

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 181, de 27/02/2019 - Texto Original


Institui
grupos de trabalho visando à simplificação de
obrigações tributárias acessórias e ao
aprimoramento de processos internos da Subsecretaria da Receita
Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam instituídos o Grupo de Trabalho de
Obrigações Acessórias – GT de Obrigações
Acessórias – e o Grupo de Trabalho de Processos Internos
– GT de Processos Internos. 



Art.
2º – Os Grupos de Trabalho têm como finalidade
promover estudos e sugerir medidas, visando:
I
– quanto ao GT de Obrigações Acessórias:
a)
à simplificação das obrigações
tributárias acessórias relativas aos tributos de
competência do Estado, especialmente para eliminação
de múltiplas exigências de mesma natureza;
b)
à informatização e à automação
dos instrumentos para o cumprimento de obrigações
tributárias acessórias;
II
– quanto ao GT de Processos Internos:
a)
à otimização, à informatização
e à automação dos processos internos da
Subsecretaria da Receita Estadual – SRE – da Secretaria
de Estado de Fazenda – SEF.


Art.
3º – O GT de Obrigações Acessórias
será integrado por:
I
– servidores indicados pela Superintendência de
Tributação – Sutri –, Superintendência
de Fiscalização – Sufis –, Superintendência
de Arrecadação e Informações Fiscais –
Saif – e Superintendência de Cobrança e Crédito
– Sucred;
II
– servidores com atuação nas unidades
descentralizadas da SRE, preferencialmente com exercício em
municípios pertencentes à Superintendência
Regional da Fazenda – SRF – de Belo Horizonte e à
SRF de Contagem;
III
– servidores indicados pela Superintendência de
Tecnologia da Informação – STI – da SEF;
IV
– representante da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais –
Jucemg;
V
– representantes indicados pelas entidades relacionadas no
Anexo I;
VI
– representantes de entidades representativas de classes
empresariais, como federações, sindicatos e
associações, não relacionadas no Anexo I, que
manifestarem interesse em participar.
§
1º – As entidades referidas nos incisos V e VI do caput
deverão formalizar o interesse em participar do GT de
Obrigações Acessórias, mediante ofício
dirigido ao Subsecretário da Receita Estadual, com a indicação
do respectivo representante, até o dia 15 de março de
2019.
§
2º – Cada entidade terá direito a indicar um
representante.
§
3º – O Subsecretário da Receita Estadual indeferirá
o pedido de participação de entidade que não se
enquadrar nos critérios definidos no inciso VI do caput.


Art.
4º – Os representantes das entidades a que se referem os
incisos V e VI do caput do art. 3º deverão firmar
termo de confidencialidade na primeira reunião do GT de
Obrigações Acessórias.
§
1º – A subscrição do termo de
confidencialidade é requisito indispensável à
admissão dos representantes das entidades referidas nos
incisos V e VI do caput do art. 3º.
§
2º – O termo de confidencialidade vinculará a
atuação do representante admitido desde a primeira
reunião do GT de Obrigações Acessórias
até a efetivação da última atividade
prevista no Anexo II.
§
3º – A inobservância do termo de confidencialidade
importará na imediata exclusão do integrante do GT de
Obrigações Acessórias, sem prejuízo das
demais sanções cabíveis.


Art.
5º – O GT de Processos Internos será integrado por:
I
– servidores indicados pela Sutri, Sufis, Saif e Sucred;
II
– servidores com atuação nas unidades
descentralizadas da SRE, preferencialmente com exercício em
municípios pertencentes à SRF de Belo Horizonte e à
SRF de Contagem;
III
– servidores indicados pelo Conselho de Contribuintes do Estado
de Minas Gerais – CC/MG;
IV
– servidores indicados pela STI da SEF.


Art.
6º – Os Grupos de Trabalho serão coordenados pelo
Subsecretário da Receita Estadual da SEF.
§
1º – Caberá ao Subsecretário da Receita
Estadual indicar como relator:
I
– do GT de Obrigações Acessórias, um dos
representantes indicados pelas entidades relacionadas no Anexo I;
II
– do GT de Processos Internos, um dos servidores indicados pela
Sutri, Sufis, Saif e Sucred.
§
2º – Aos relatores competirá:
I
– convocar reuniões, procurando, sempre que possível,
conciliar horários e locais que permitam a participação
do maior número de membros do respectivo grupo;
II
– distribuir tarefas para os membros do respectivo grupo;
III
– produzir os relatórios contendo os estudos e as
sugestões, conforme os cronogramas previstos nos Anexos II e
III;
IV
– reportar ao Subsecretário da Receita Estadual qualquer
dificuldade para o cumprimento do disposto neste decreto.


Art.
7º – Até o dia 22 de março de 2019, o
Subsecretário da Receita Estadual realizará a reunião
com os membros indicados para os Grupos de Trabalho, visando à
apresentação de diretrizes e à indicação
dos relatores de cada grupo de trabalho.


Art.
8º – A apresentação dos estudos e das
sugestões, bem como sua análise, aprovação
e implementação, atenderão aos cronogramas
previstos nos Anexos II e III.
§
1º – A análise, aprovação e
implementação dos estudos e das sugestões
apresentadas pelos Grupos de Trabalho serão de
responsabilidade da SRE.
§
2º – Para a análise e aprovação de
que trata o § 1º, a SRE consultará os órgãos
e as entidades do Estado, bem como outras unidades da SEF, sempre que
a medida sugerida impactar outras áreas de competência.
§
3º – As datas-limite previstas nos Anexos II e III poderão
ser prorrogadas pelo Subsecretário da Receita Estadual.


Art.
9º – Quanto às sugestões referentes à
simplificação de obrigações tributárias
acessórias:
I
– a SRE elaborará documento com indicação
das razões que motivaram a sua aprovação ou
desaprovação, que será apresentado em reunião
do GT;
II
– não serão consideradas:
a)
as que não digam respeito exclusivamente a obrigações
tributárias acessórias, tais como alteração
de alíquotas, tratamentos tributários, sanções
e penalidades, procedimentos e atribuições do Fisco;
b)
as que dependam de alteração de legislação
que não seja de competência estadual.


Art.
10 – A implementação das sugestões
aprovadas pelos Grupos de Trabalho, quando dependerem apenas da
edição de ato normativo regulamentar, será
promovida no prazo máximo de noventa dias, contados da reunião
de aprovação e encerramento das atividades.
§
1º – As sugestões que dependerem do desenvolvimento
e implementação de sistemas informatizados ou de
aquisição de plataformas tecnológicas serão
implantadas conforme disponibilidade de recursos humanos e
financeiros.
§
2º – Para os fins do disposto no § 1º, as
entidades indicadas no Anexo I poderão doar à SEF bens
e recursos financeiros necessários ao desenvolvimento e
implementação de sistemas informatizados e à
aquisição de plataformas tecnológicas, segundo
requisitos estabelecidos pela STI, observado, no que couber, o
disposto no Decreto nº 47.611, de 23 de janeiro de 2019.


Art.
11 – Os membros dos Grupos de Trabalho não serão
remunerados pelo exercício de suas atribuições.


Art.
12 – As despesas decorrentes das atividades dos Grupos de
Trabalho correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias da SEF.


Art.
13 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 27 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
I
DAS
ENTIDADES
(a
que se refere o inciso V do art. 3º do Decreto NE nº 181,
de 27 de fevereiro de 2019)







ITEM


ENTIDADE




1


Associação
                   Comercial e Empresarial de Minas – ACMINAS




2


Câmara
                   de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte – CDL/BH




3


Conselho
                   Regional de Contabilidade de Minas Gerais – CRCMG




4


Federação
                   da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais –
                   Faemg




5


Federação
                   do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de
                   Minas Gerais – Fecomércio MG




6


Federação
                   das Associações Comerciais, Industriais,
                   Agropecuárias e de Serviços do Estado de Minas
                   Gerais – Federaminas




7


Federação
                   das Empresas de Transportes de Carga do Estado de Minas Gerais –
                   Fetcemg




8


Federação
                   das Indústrias do Estado de Minas Gerais – Fiemg




9


Federação
                   das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Minas Gerais –
                   FCDL-MG




10


Organização
                   das Cooperativas do Estado de Minas Gerais – Ocemg




11


Serviço
                   Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas
                   Gerias – Sebrae




12


União
                   dos Varejistas de Minas Gerais – UVMG





ANEXO
II
do
Cronograma DE atividades dO GRUPO DE TRABALHO DE Obrigações
Acessórias
(a
que se refere o art. 8º do Decreto NE nº 181, de 27 de
fevereiro de 2019)








ATIVIDADE


RESPONSÁVEIS


DATA-LIMITE




Indicação
                   dos nomes para composição do GT de Obrigações
                   Acessórias.


Sutri,
                   Sufis, Saif, Sucred, STI, entidades relacionadas no Anexo I e
                   outras entidades interessadas


15/3/2019




Reunião
                   de trabalho do GT de Obrigações Acessórias
                   (indicação do relator).


Subsecretário
                   da Receita Estadual


22/3/2019




Elaboração
                   de estudos e sugestões.


Relator
                   do GT


17/5/2019




Entrega
                   dos estudos e sugestões ao Subsecretário da Receita
                   Estadual.


Relator
                   do GT


17/5/2019




Disponibilização,
                   na internet, dos estudos e sugestões, para consulta pública
                   e oferecimento de críticas e sugestões por
                   contribuintes em geral.


Subsecretário
                   da Receita Estadual


21/5/2019




Apresentação
                   de críticas e sugestões por contribuintes em geral.


Contribuintes
                   em geral


31/5/2019




Análise
                   das sugestões apresentadas pelo GT de Obrigações
                   Acessórias e pelos contribuintes em geral, bem como decisão
                   quanto às sugestões a serem implementadas.


SRE


31/7/2019




Definição
                   de prioridades e cronograma para implementação das
                   sugestões que não dependam exclusivamente de
                   alterações em atos normativos de responsabilidade do
                   Poder Executivo.


SRE
                   e SEF


9/8/2019




Reunião
                   de trabalho do GT de Obrigações Acessórias
                   para apresentação das conclusões da SRE
                   acerca das sugestões e encerramento das atividades do GT.


Subsecretário
                   da Receita Estadual


15/8/2019




Publicação
                   das alterações na legislação em
                   relação às sugestões aprovadas que
                   dependerem exclusivamente de atos normativos de responsabilidade
                   do Poder Executivo.


SEF


12/11/2019





ANEXO
III
DO
Cronograma DE atividades dO GRUPO DE TRABALHO de PROCESSOS INTERNOS
(a
que se refere o art. 8º do Decreto NE nº 181, de 27 de
fevereiro de 2019)








ATIVIDADE


RESPONSÁVEIS


DATA-LIMITE




Indicação
                   dos nomes para composição do GT de Processos
                   Internos.


Sutri,
                   Sufis, Saif, Sucred, STI e CCMG


15/3/2019




Reunião
                   de trabalho do GT de Processos Internos (indicação
                   do relator).


Subsecretário
                   da Receita Estadual


22/3/2019




Elaboração
                   de estudos e sugestões.


Relator
                   do GT


17/5/2019




Entrega
                   dos estudos e sugestões ao Subsecretário da Receita
                   Estadual.


Relator
                   do GT


17/5/2019




Disponibilização
                   dos estudos e sugestões para os servidores fazendários
                   em exercícios nas unidades centralizadas e descentralizadas
                   da SRE para oferecimento de críticas e sugestões.


Subsecretário
                   da Receita Estadual


21/5/2019




Apresentação
                   de críticas e sugestões pelos servidores
                   fazendários.


Servidores
                   fazendários em exercícios nas unidades centralizadas
                   e descentralizadas da SRE


31/5/2019




Análise
                   das sugestões apresentadas pelo GT de Processos Internos e
                   pelos servidores fazendários e decisão quanto às
                   sugestões a serem implementadas.


SRE


31/7/2019




Definição
                   de prioridades e cronograma para implementação das
                   sugestões que não dependam exclusivamente de
                   alterações em atos normativos de responsabilidade do
                   Poder Executivo.


SRE
                   e SEF


9/8/2019




Reunião
                   de trabalho do GT de Processos Internos para apresentação
                   das conclusões da SRE acerca das sugestões e
                   encerramento das atividades do GT.


Subsecretário
                   da Receita Estadual


15/8/2019




Publicação
                   das alterações na legislação em
                   relação às sugestões aprovadas que
                   dependerem exclusivamente de atos normativos de responsabilidade
                   do Poder Executivo.


SEF


12/11/2019