

Imprimir documento


DECRETO 46358, de 30/11/2013 - Texto Original


Dispõe
sobre a absorção, pela Universidade do Estado de Minas
Gerais, das atividades de ensino, pesquisa e extensão mantidas
pela Fundação Cultural Campanha da Princesa.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 e tendo em vista o disposto
no § 5º do art. 14, ambos da Constituição do
Estado, no inciso I do § 2º do art. 129 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição do Estado, na Lei nº 4.088, de 11 de
março de 1966, no art. 9º da Lei nº 18.384, de 15 de
setembro de 2009, e na Lei nº 20.807, de 26 de julho de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Ficam absorvidas, pela Universidade do Estado de Minas Gerais
– UEMG, as atividades de ensino, pesquisa e extensão
mantidas pela Fundação Cultural Campanha da Princesa, a
que se referem a Lei nº 4.088, de 11 de março de 1966, a
Lei nº 6.423, de 30 de setembro de 1974 e o Decreto nº
16.710, de 6 de novembro de 1974, nos termos do art. 7º da Lei
nº 20.807, de 26 de julho de 2013.
Parágrafo
único. Para efeitos deste Decreto, os termos Fundação
Cultural Campanha da Princesa e Fundação se equivalem.


Art.
2º O processo de extinção da personalidade
jurídica fundacional observará as seguintes etapas:
I
– absorção, pela UEMG, das atividades de ensino,
pesquisa e extensão e das atividades de gestão
acadêmica, nos termos do art. 1º;
II
– liquidação patrimonial, observada:
a)
a transferência dos bens e direitos à UEMG;
b)
a transferência do passivo consolidado ao Estado, após a
autorização legislativa de que trata o inciso II do
art. 9º da Lei nº 20.807, de 2013; e
III
– o registro do ato de extinção no serviço
de notas e registro competente.
§
1º A UEMG designará um servidor para exercer a curadoria
especial do processo de extinção da Fundação,
que contará com o apoio técnico da Controladoria-Geral
do Estado, sem prejuízo da designação da
comissão prevista no art. 5º da Lei nº 20.807, de
2013.
§
2º Enquanto estiver em curso o processo de extinção
da personalidade jurídica fundacional, o planejamento e a
gestão das atividades administrativas e financeiras da
Fundação ficarão a cargo da UEMG e da Fundação,
em regime de colaboração.
§
3º A Fundação é responsável por
assegurar a manutenção das condições de
infraestrutura e patrimônio disponíveis para o adequado
desenvolvimento das atividades de ensino, pesquisa e extensão.


Art.
3º Por força da absorção ex lege operada
por este Decreto, ficam transferidos à UEMG os alunos que, na
data de publicação deste Decreto, estejam regularmente
matriculados na Fundação, assegurando aos alunos de
graduação, a partir dessa data, ensino público e
gratuito, nos termos do disposto nos §§ 4º e 5º
do art. 7º da Lei nº 20.807, de 2013.
§
1º A Fundação rescindirá, no prazo de
trinta dias contados da data de publicação deste
Decreto, e sem prejuízo da responsabilidade pelas obrigações
contraídas até a presente data, os contratos de
prestação de serviços educacionais firmados com
os alunos e tomará as providências legais necessárias
para a quitação de eventuais débitos existentes.
§
2º Ficam canceladas as bolsas de estudo concedidas por meio do
ProUEMG, de que trata o Decreto nº 44.486, de 14 de março
de 2007, para alunos das unidades acadêmicas mantidas pela
Fundação, nos termos do disposto na alínea “d”,
item 3, do Termo de Concessão de Bolsa de Estudo –
ProUEMG 2013.
§
3º As matrículas para o primeiro semestre letivo de 2014
serão realizadas no sistema de registro acadêmico
utilizado pela Fundação, em conformidade com a
legislação pertinente, competindo à UEMG
providenciar a transferência das matrículas para o seu
sistema acadêmico próprio no prazo de cento e oitenta
dias contados da publicação deste Decreto.


Art.
4º As obrigações da Fundação
decorrentes de contratos formais de trabalho e demais obrigações
financeiras vigentes serão assumidas pelo Estado, por
intermédio da UEMG, com a interveniência da Secretaria
de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior –
SECTES, observada a programação orçamentária
e financeira da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
e da Secretaria de Estado de Fazenda.
Parágrafo
único. Observada a competência prevista no § 1º
do art. 2º, fica autorizado o repasse à Fundação
da subvenção prevista no art. 23 da Lei nº 11.539,
de 22 de julho de 1994, até a extinção de sua
personalidade jurídica, de modo a garantir a regular quitação
das obrigações a que se refere o caput, entre as quais
se incluem:
I
– o pagamento de rescisões dos contratos formais de
trabalho firmados pela Fundação até 26 de julho
de 2013, no prazo de noventa dias a contar da data de publicação
deste Decreto;
II
– o pagamento de despesas de custeio, em nome da Fundação,
até a sua extinção; e
III
– o pagamento das obrigações vincendas assumidas
pela Fundação até a data de publicação
deste Decreto.


Art.
5º A dívida consolidada contraída pela Fundação
decorrente de obrigações vencidas até a data de
publicação deste Decreto será transferida ao
Estado, observado o disposto no inciso II do art. 9º da Lei nº
20.807, de 2013.


Art.
6º Os contratos de trabalho de professores e empregados
administrativos firmados sob o regime celetista serão
rescindidos no prazo de até noventa dias, contados da data de
publicação deste Decreto, encaminhando-se a
documentação para homologação pelo
sindicato de cada categoria.
§
1º As verbas rescisórias e indenizatórias serão
pagas pela Fundação, na forma do art. 4º.
§
2º A Fundação deverá enviar à UEMG,
no prazo de até dez dias, a contar da publicação
deste Decreto, a planilha contábil de valores para rescisão
de contrato de trabalho formal de cada empregado, que ficará
sujeita à ratificação da Advocacia-Geral do
Estado – AGE – e da UEMG.


Art.
7º Com a finalidade de assegurar a continuidade das atividades
transferidas à UEMG, sem prejuízo da continuidade do
semestre letivo, os professores e funcionários administrativos
cujos contratos trabalhistas formais serão rescindidos, e que
manifestem interesse, poderão ser designados ou contratados
pela UEMG.
§
1º Para o cumprimento do disposto no caput, fica suprida a
realização do processo seletivo, nos termos da
autorização contida no art. 8º da Lei nº
20.807, de 2013, mediante justificativa fundamentada da UEMG.
§
2º As designações e contratações de
que trata o caput serão firmadas após a rescisão
do contrato de trabalho com a Fundação e terão
vigência até 31 de dezembro de 2014.


Art.
8º A UEMG comunicará a absorção das
atividades de ensino, pesquisa e extensão mantidas pela
Fundação ao Ministério de Educação
e ao Conselho Estadual de Educação, para as
providências competentes.


Art.
9º Nos termos do art. 13 da Lei nº 20.807, de 2013, o
gestor da Fundação que descumprir o disposto na
referida Lei e neste Decreto ou agir de forma contrária ao
interesse público será responsabilizado individualmente
pelos danos causados à Fundação, à UEMG
ou ao Estado.


Art.
10. Compete à SECTES, em conjunto com a UEMG e a AGE, a
regulamentação das demais situações
decorrentes da absorção de que trata este Decreto.


Art.
11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Evaldo
Vilela
Marco
Antônio Rebelo Romanelli