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Decreto 47585, de 28/12/2018 - Texto Original


Altera
o Regulamento das Taxas Estaduais – RTE –, aprovado pelo
Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 91 e 96 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, com redação dada pela
Lei nº 22.796, de 28 de dezembro de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – Os §§ 1º, 2º e 4º do art.
8º-A do Regulamento das Taxas Estaduais – RTE –,
aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997,
passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o
referido artigo acrescido dos §§ 7º e 8º a
seguir:
“Art.
8º-A – (...)
§
1º – A opção de que trata o caput
veda o abatimento de quaisquer outros descontos, deduções
ou reduções e será feita mediante solicitação
de registro diretamente no sistema de emissão de Guia de
Trânsito Animal – GTA – do Sistema de Defesa
Agropecuária, na internet, ou em uma unidade de atendimento do
Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA –, devendo
o contribuinte registrar sua opção em termo específico
de adesão, disponibilizado no sistema ou fornecido por unidade
de atendimento do IMA, respectivamente.
§
2º – Exercida a opção a que se refere o
caput, o contribuinte será mantido no sistema, conforme
o caso, até:
I
– a suspensão da aplicação do desconto;
II
– a extinção do fundo;
III
– a manifestação formal do contribuinte pelo
cancelamento da opção junto a uma unidade de
atendimento do IMA, que somente poderá ser realizada após
o término do exercício em que tenha sido feita a opção.
(...)
§
4º – Caso o contribuinte não exerça a opção
a que se refere o caput ou requeira o seu cancelamento, a taxa
deverá ser integralmente recolhida por meio de DAE, nos prazos
estabelecidos no art. 13.
(...)
§
7º – O registro da opção em termo específico
de adesão a que se refere o § 1º será
realizado pelo:
I
– estabelecimento frigorífico que receber animais para
abate, hipótese em que obrigará os produtores rurais
remetentes à adesão, em se tratando das taxas previstas
nos subitens 1.9.1.1.1 e 1.9.3.1 da Tabela “A” deste
regulamento;
II
– estabelecimento integrador que receber ou remeter animais,
hipótese em que obrigará os produtores integrados à
adesão, em se tratando da taxa prevista no subitem 1.9.3.3 da
Tabela “A” deste regulamento;
III
– estabelecimento processador de leite, hipótese em que
obrigará os produtores remetentes de leite à adesão,
em se tratando da taxa prevista no subitem 1.9.2 da Tabela “A”
deste regulamento.
§
8º – Na hipótese do § 7º, o produtor
rural remetente de animal ou de leite para processamento que não
estiver de acordo com a adesão firmada pelo estabelecimento
frigorífico, pelo estabelecimento integrador ou pelo
estabelecimento processador de leite, para recolhimento do valor
correspondente ao desconto nas taxas previstas nos subitens
1.9.1.1.1, 1.9.2, 1.9.3.1 e 1.9.3.3 da Tabela “A” deste
regulamento a fundo público ou privado deverá
manifestar-se formalmente junto a uma unidade de atendimento do IMA,
observado o disposto no § 4º.”.


Art.
2º – O art. 11-E do RTE fica acrescido dos §§ 6º
e 7º, com a seguinte redação:
“Art.
11-E – (...)
§
6º – Relativamente à taxa prevista no subitem
1.9.3.3 da Tabela “A” deste regulamento, equiparam-se às
operações entre produtores e indústria
integrados a que se referem os incisos I e II do § 4º, as
saídas de aves e suínos em qualquer etapa de criação
até o abate, entre os seguintes estabelecimentos:
I
– matriz e filial;
II
– filiais de mesma raiz de CNPJ;
III
– integrantes de mesmo grupo econômico;
IV
– cooperado e cooperativa.
§
7º – Na hipótese do inciso III do § 6º,
compreende-se por pessoas jurídicas integrantes do mesmo grupo
econômico aquelas sob a mesma direção, controle
ou administração ou que possuam o mesmo quadro
societário, embora cada uma tenha personalidade jurídica
própria.”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos no primeiro dia do
segundo mês subsequente ao da publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL