GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 480, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013.

Abre crédito suplementar à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação, no valor de
R$ 630.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300008001392 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “a”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 630.000,00
(seiscentos e trinta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO
2001 - Gabinete do Secretário de Agricultura, Pecuária e Irrigação
20 306 1078 1.086 - Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional
4 (00) - Investimentos

R$

630.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

630.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de novembro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
José Taveira Rocha
(D.O. de 21-11-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-11-2013.