ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.723 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo
do Turismo e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Público, a fim de incrementar o crescimento do turismo no Estado,
estabelecerá normas e diretrizes para os programas governamentais de desenvolvimento
turístico, voltados para a geração de emprego e renda, notadamente:
I-

políticas públicas, com a finalidade de estimular as empresas ligadas ao
turismo no Estado;

II -

geração de emprego e renda em ações que levem ao desenvolvimento
econômico de cada região por meio de instrumentos creditícios, observando-se
o princípio do desenvolvimento sustentável;

III -

estímulo ao ecoturismo em áreas ligadas ao patrimônio histórico e cultural.

Art. 2º As empresas de transporte de passageiros, tais como ônibus intermunicipais,
ferry-boats e lanchas, que dispõem de meios de telecomunicação como entretenimento aos
seus usuários, ficam obrigadas a exibir imagens de promoção e incentivo ao turismo
maranhense.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 03 DE
DEZEMBRO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
JOÃO PEREIRA MARTINS NETO
Secretário de Estado do Turismo