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Decisão da Mesa, de 17/03/2021 - Texto Original




A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas no art.
74 e no inciso I do caput do art. 79 do Regimento Interno,
acolhe e determina o cumprimento do Acordo de Líderes de 17 de
março de 2021, subscrito pela totalidade dos membros do
Colégio de Líderes, e estabelece as seguintes normas
complementares:


Art.
1º – As reuniões da CPI dos Fura-Filas da Vacinação
poderão ser realizadas a partir de 18 de março de 2021,
de segunda a sexta-feira, em período diverso daquele destinado
às reuniões de Plenário.


Art.
2º – Aplica-se às reuniões, no que couber, o
disposto na Deliberação da Mesa nº 2.762/2021.


Art.
3º – Esta decisão entra em vigor na data de sua
publicação.


Sala
das Reuniões da Mesa da Assembleia, 17 de março de
2021.


Agostinho
Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente
– Doutor Jean Freire, 2º-vice-presidente – Alencar
da Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite,
1º-secretário – Carlos Henrique, 2º-secretário
– Arlen Santiago, 3º-secretário.


ACORDO
DE LÍDERES


Considerando
a gravidade da pandemia de covid-19, que requer urgência nas
ações para seu combate;
considerando
a denúncia de imunização de servidores fora das
prioridades definidas no Plano Nacional de Imunização,
o qual deve ser seguido pelo Estado de Minas Gerais, apesar da
autonomia de estados e municípios na distribuição
e na aplicação das vacinas;
considerando
a função fiscalizatória do Poder Legislativo,
por meio da qual a Constituição do Estado outorgou a
esse poder competência para fiscalizar o Poder Executivo nas
áreas contábil, orçamentária, patrimonial
e operacional, entre outras;
considerando
que na 15ª Reunião Ordinária de Plenário,
realizada em 11 de março de 2021, foi deferido pela
presidência requerimento para constituição de
comissão parlamentar de inquérito para investigar o
desvio de recursos referentes à vacinação
irregular de grupos não prioritários definidos pelo
Ministério da Saúde, assim como investigar o baixo
investimento em ampliação de leitos para o
enfrentamento da pandemia no Estado, concomitantemente com a não
aplicação do mínimo constitucional em serviços
públicos de saúde;
considerando
a designação da Comissão Parlamentar de
Inquérito denominada CPI dos Fura-Filas da Vacinação,
ocorrida em 17 de março de 2021,


os
deputados que este subscrevem, representando a totalidade dos membros
do Colégio de Líderes, acordam seja permitida a
realização de reuniões da CPI dos Fura-Filas da
Vacinação, em consonância com os arts. 112
e seguintes do Regimento Interno e demais normas regimentais
aplicáveis, observando-se, no que couber, as restrições
de funcionamento impostas pela Deliberação da Mesa nº
2.762/2021.


Sala
das Reuniões, 17 de março de 2021.


Cássio
Soares, líder do BMSM – Raul Belém, líder
do BSMG – André Quintão, líder do BDL –
Inácio Franco, líder da Maioria – Ulysses Gomes,
líder da Minoria.