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DECRETO 45455, de 17/08/2010 - Texto Original













Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. 












O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 45, de 26 de
março de 2010, 

DECRETA: 

Art. 1º A Parte 1 do Anexo I do RICMS fica acrescida do item 185 com a seguinte redação: 
"



 
185

Saída de locomotiva com potência superior a 3.000 (três) mil HP, classificada no código 8602.10.00 da NBM/SH, produzida no
Estado e destinada à prestação de serviço de transporte ferroviário de cargas.


31/07/2012



"(nr) 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º Fica revogado o inciso XXXV do art. 75 do RICMS. 

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de agosto de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil. 

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA 
Carlos Alberto Pavan Alvim 
Renata Maria Paes de Vilhena 
Leonardo Maurício Colombini Lima