ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.663, DE 8 DE ABRIL DE 2022.
Altera o art. 4º, da Lei nº 9.503, de 21 de novembro
de 2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 4º, da Lei nº 9.503, de 21 de novembro de 2011, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º - O Defensor Público que, cumulativamente às funções de seu cargo, exercer
a substituição plena das atribuições de outra vaga na carreira, terá a título indenizatório,
acrescida à sua remuneração a fração de um quarto.
Parágrafo único - O acréscimo deverá observar as frações para períodos inferiores.”
Art. 2º - As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias
da DPE/MA.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 8 DE
ABRIL DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil