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DECRETO 42423, de 13/03/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$ 2.474.606,20 a dotações orçamentárias
da Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, "caput",
parágrafo único, inciso III da Lei nº 14.169, de
15 de janeiro de 2002,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$ 2.474.606,20
(dois milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, seiscentos
e seis reais e vinte centavos) a dotações orçamentárias
da Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos,
indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:
R$







I - Anulação das
                   dotações orçamentárias indicadas no
                   Anexo deste Decreto.


1.213.779,20




II - Saldo financeiro do Convênio
                   ML/Nº 077/2001, firmado em 10/08/2001, enter a União
                   por intermédio do Ministério da Justiça, e o
                   Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da
                   Justiça e de Direitos Humanos, objetivando a execução
                   do Programa de Capacitação de Servidores
                   Penitenciários do Estado de Minas Gerais.




















319.382,87




III - Receita apurada através
                   do Convênio MJ/Nº 077/2001, firmado em 10/08/2001 entre
                   a União por intermédio do Ministério da
                   Justiça, e o Estado de Minas Gerais, através da
                   Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos.














35.932,13




IV - Saldo financeiro do Convênio
                   MJ/Nº 078/2001, firmado em 10/08/2001, entre a União
                   por intermédio do Ministério da Justiça, e o
                   Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da
                   Justiça e de Direitos Humanos, objetivando a execução
                   do Programa de Profissionalização de Recuperandos no
                   Estado de Minas Gerais.




















54.352,21




V - Receita apurada através
                   do Convênio MJ/Nº 078/2001, firmado em 10/08/2001,
                   entre a União, por intermédio do Ministério
                   da Justiça, e o Estado de Minas Gerais, através da
                   Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos.














7.676,79




VI - Saldo financeiro do Convênio
                   MJ/Nº 079/2001, firmado em 10/08/2001, entre a União,
                   por intermédio do Ministério da Justiça, e o
                   Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da
                   Justiça e de Direitos Humanos, objetivando a execução
                   do Programa Libertar-se (Auxílio Social) no Estado de Minas
                   Gerais.


















157.566,41




VII - Receita apurada através
                   do Convênio MJ/Nº 079/2001, firmado em 10/08/2001,
                   entre a União, por intermédio do Ministério
                   da Justiça, e o Estado de Minas Gerais, através da
                   Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos.














10.759,59




VIII - Saldo financeiro do
                   Convênio MJ/SEDH/DCA Nº 37/2001, firmado em 19/09/2001,
                   entre a União, por meio do Ministério da Justiça,
                   através da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e o
                   Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da
                   Justiça e de Direitos Humanos, objetivando desconcentrar e
                   ampliar as informações sobre direitos da criança
                   e do adolescente, como forma de prevenir e remediar conflitos,
                   assegurando o amplo acesso à orientação
                   jurídica e reinserindo adolescentes infratores no convívio
                   social.
































93.488,42




IX - Receita apurada através
                   do Convênio MJ/SEDH/DCA Nº 37/2001, firmado em
                   19/09/2001, entre a União, por meio do Ministério da
                   Justiça, através da Secretaria de Estado dos
                   Direitos Humanos e o Estado de Minas Gerais, através da
                   Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos.


















7.705,58




X - Saldo financeiro do Convênio
                   MJ/Nº 027/2000, firmado em 26/06/2000 e seus 1º e 2º
                   Termos Aditivos, entre o Ministério da Justiça e a
                   Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos,
                   objetivando a execução do Programa de
                   Profissionalização de Recuperandos.
















20.360,20




XI - Receita apurada através
                   do Convênio MJ/Nº 027/2000, firmado em 26/06/2000 e de
                   seus 1º e 2º Termos Aditivos, entre o Ministério
                   da Justiça e a Secretaria de Estado da Justiça e de
                   Direitos Humanos.












4.576,80




XII - Saldo financeiro do
                   Convênio nº 191/2000/SEDH/MJ, firmado em 28/11/2000,
                   entre a União, por meio do Ministério da Justiça,
                   através da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e a
                   Secretaria de Justiça e de Direitos Humanos do Estado de
                   Minas Gerais, e de seus 1º, 2º e 3º Termos
                   Aditivos, objetivando oferecer apoio e incentivo às
                   famílias para educação formativa das suas
                   crianças e adolescentes. Através da criação
                   de uma Defensoria Pública Itinerante, uma equipe
                   multidisciplinar de profissionais formará monitores para
                   atuarem junto aos Conselhos Tutelares e Associações
                   de Bairro, promovendo a assistência à gestante,
                   orientação jurídica à família,
                   educação familiar (controle de natalidade e adoção),
                   formação educacional e aplicação de
                   penas alternativas aos adolescentes autores de atos infracionais.














































18.818,12




XIII - Receita apurada através
                   do Convênio Nº 191/2000/SEDH/MG, firmado em 28/11/2000
                   e de seus 1º, 2º e 3º Termos Aditivos, entre a
                   União por meio do Ministério da Justiça,
                   através da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e a
                   Secretaria da Justiça e de Direitos Humanos do Estado de
                   Minas Gerais.


















2.713,88




XIV - Convênio MJ/Nº
                   217/2001, firmado em 21/12/2001, entre a União, por
                   intermédio do Ministério da Justiça e o
                   Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da
                   Justiça e de Direitos Humanos, objetivando a execução
                   do Programa Perspectiva (Auxílio Social) no Estado de Minas
                   Gerais.


















100.000,00




XV - Receita apurada através
                   do Convênio MJ/Nº
217/2001, firmado em 21/12/2001,
                   entre anão, por intermédio do Ministério da
                   Justiça, e o Estado de Minas Gerais, através da
                   Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos.














18.884,00




XVI - Receita apurada através
                   do Convênio MJ/Nº 158/2001, firmado em 23/10/2001,
                   entre a União, por intermédio do Ministério
                   da Justiça e o Estado de Minas Gerais por meio da
                   Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos, e de
                   seu 1º Termo Aditivo, objetivando a execução do
                   Projeto Central/Acompanhamento de Penas Alternativas no Estado de
                   Minas Gerais.






















182.421,00




XVII - Receita apurada através
                   do Convênio MJ/Nº 158/2001, firmado em 23/10/2001 e de
                   seu 1º Termo Aditivo, entre a União, por intermédio
                   do Ministério da Justiça, e o Estado de Minas Gerais
                   por meio da Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos
                   Humanos.
















30.127,00




XVIII - Convênio Nº
                   261/2001-SEDH/MJ, firmado em 04/12/2001, entre a União, por
                   meio do Ministério da Justiça, através da
                   Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, e o Estado de Minas
                   Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado da Justiça
                   e de Direitos Humanos, objetivando a instalação de
                   um espaço público com o objetivo de identificar
                   situações de violações de direitos
                   humanos e propor ações preventivas capazes de, ao
                   mesmo tempo, evitar a violência e integrar todos os
                   implicados num processo emancipatório de pacificação
                   social; capacitação de 700 pessoas, entre defensores
                   públicos, estagiários e operadores do Direito, para
                   formação de conhecimento interdisciplinar, com
                   enfoque na aplicação dos princípios gerais e
                   normas de direitos humanos, com a finalidade de aprimorar o
                   atendimento aos cidadãos carentes mineiros.
















































185.000,00




XIX - Receita apurada através
                   do Convênio Nº 261/2001-SEDH/MJ, firmado em 04/12/2001,
                   entre a União, por meio do Ministério da Justiça,
                   através da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, e o
                   Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de
                   Estado da Justiça e de Direitos Humanos.
















11.062,00









Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de março de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Ângela
Maria Prata Pace Silva de Assis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.423, DE 13 DE MARÇO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS - SEJDH


R$
                   





1211.03092474-4.211-0001-3900-10.3


11.598,00




1211.03092474-4.211-0001-3900-24.1


52.324,00




1211.03092474-4.211-0001-4900-10.3


18.120,00




1211.03092474-4.211-0001-4900-24.1


70.402,00




1211.14122001-2.208-0001-3900-10.3


41.425,20




1211.14122001-2.208-0001-3900-24.1


14.591,00




1211.14122001-2.208-0001-4900-24.1


10.346,00




1211.14128001-2.553-0001-3900-10.3


54.217,00




1211.14128001-2.553-0001-3900-24.1


298.464,00




1211.14128001-2.553-0001-4900-24.1


56.851,00




1211.14421475-4.337-0001-3500-10.1


888.000,00




1211.14421475-4.337-0001-3900-10.3


163.419,00




1211.14421475-4.337-0001-3900-24.1


511.007,00




1211.14421475-4.337-0001-4900-24.1


50.780,00




1211.14422477-4.338-0001-3900-10.3


37.000,00




1211.14422477-4.338-0001-3900-24.1


127.440,00




1211.14422477-4.338-0001-4900-24.1


68.622,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


2.474.606,20





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS - SEJDH


R$
                   





1211.14122001-2.208-0001-4900-10.1


18.120,00




1211.14302411-4.395-0001-3900-10.1


1.158.659,20




1211.14422477-4.338-0001-3900-10.1


37.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


1.213.779,20