PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 10.218/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por intermédio da proposição em tela, a Comissão de Administração Pública, atendendo a requerimento da deputada Beatriz Cerqueira, requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig-MG – pedido de informações sobre quantos e quais projetos de P&D da Cemig estão voltados para a população de baixa renda e para a região do Vale do Jequitinhonha.
O requerimento foi publicado no Diário do Legislativo de 2/2/2022 e encaminhado à apreciação deste órgão colegiado, ao qual cumpre sobre ele emitir parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em apreço solicita encaminhamento de pedido de informações ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais sobre quantos e quais projetos de P&D da Cemig estão voltados para a população de baixa renda e para a região do Vale do Jequitinhonha.
Quanto à competência e à iniciativa, a proposição em exame se fundamenta no inciso X do art. 49 da Constituição da República, que estabelece como competência do Poder Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, bem como nos arts. 73 e 74 da Constituição Estadual, que atribuem ao Legislativo o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa do Estado. Já o § 3º do art. 54 da Carta Mineira autoriza a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a dirigente de entidade da administração indireta, ao comandante-geral da Polícia Militar e a outras autoridades estaduais, e estabelece que a recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização.
De acordo com a justificação da proposição, a iniciativa para o pedido de tais informações é decorrente da 36ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater e buscar esclarecimentos sobre a paralisação dos repasses financeiros destinados ao projeto Veredas Sol e Lares, desenvolvido pela Cemig, que tem como objetivo a construção de uma usina fotovoltaica na região de Grão-Mogol, para atender a mais de 1.250 famílias de 21 municípios das regiões do Vale do Jequitinhonha e Rio Pardo.
Assim, ao exame do objeto da proposição em comento, temos que o pedido de informações é relevante e oportuno, tendo em vista que visa obter informações sobre o volume de recursos destinados pela Companhia Energética de Minas Gerais para projetos de P&D no Vale do Jequitinhonha.
CONCLUSÃO
Considerando o exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 10.218/2021.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 16 de maio de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.