

Imprimir documento


DECRETO 45731, de 19/09/2011 de 19/09/2011 (Texto Original)


Dispõe
sobre a organização da Escola de Saúde Pública
do Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 18 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR


Art.
1º A Escola de Saúde Pública do Estado de Minas
Gerais – ESP-MG, órgão autônomo criado pela
Lei Delegada nº 135, de 25 de Janeiro de 2007, rege-se por este
Decreto e pela legislação aplicável.
Parágrafo
único. A ESP-MG tem autonomia administrativa, orçamentária
e financeira, personalidade jurídica de direito público,
sede e foro na Capital do Estado, com subordinação
administrativa à Secretaria de Estado de Saúde –
SES.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS DA ESP-MG


Art.
2º A ESP-MG tem por finalidade planejar, coordenar, executar e
avaliar as atividades relacionadas ao ensino, à educação,
à pesquisa e ao desenvolvimento institucional e de recursos
humanos no âmbito do Sistema Único de Saúde –
SUS, competindo-lhe:
I
– desenvolver programa de formação e educação
permanente dos agentes com atuação no âmbito de
saúde, de extensão e pesquisas sobre temas relevantes
em saúde pública;
II
– estabelecer articulação e intercâmbio com
órgãos e entidades nacionais e internacionais, públicas
e privadas, visando ao fortalecimento e ao aperfeiçoamento da
ESP-MG na área de saúde;
III
– desenvolver estudos e pesquisas voltados à
identificação de riscos e agravos em saúde
pública;
IV
– desenvolver estudos relativos ao perfil e às políticas
de valorização do servidor da área de saúde;
e
V
– programar, coordenar, executar e avaliar as atividades
relativas ao acervo bibliográfico da SES e das entidades a ela
vinculadas.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
3º A ESP-MG tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Unidade Colegiada: Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão;
II
– Direção Superior:
a)
Diretor-Geral; e
b)
Vice-Diretor-Geral;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Assessoria Jurídica;
b)
Auditoria Setorial;
c)
Assessoria de Comunicação Social; e
d)
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças:
1.
Diretoria de Contabilidade e Finanças;
2.
Diretoria de Logística e Manutenção;
3.
Diretoria de Recursos Humanos; e
4.
Diretoria de Planejamento e Modernização Institucional;
e)
Superintendência de Educação:
1.
Diretoria de Educação Técnica;
2.
Diretoria de Educação Permanente; e
3.
Diretoria de Pós-Graduação;
f)
Superintendência de Pesquisa:
1.
Diretoria de Pesquisa e Extensão; e




Diretoria
                   de Fomento à Pesquisa.





CAPÍTULO
IV
DA
UNIDADE COLEGIADA
Do
Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão


Art.
4º Compete ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da
ESP-MG:
I
– aprovar o Projeto Político Pedagógico;
II
– aprovar o calendário escolar;
III
– julgar os recursos de competência do Conselho;
IV
– avaliar periodicamente projetos de ensino, pesquisa e
extensão;
V
– aprovar o regimento escolar e eventuais alterações;
VI
– estabelecer diretrizes para o funcionamento do Conselho; e
VII
– aprovar o regimento interno da ESP-MG.


Art.
5º O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão compõe-se
dos seguintes membros:
I
– o Diretor-Geral, que o presidirá;
II
– o Vice-Diretor-Geral;
III
– os representantes da Superintendência de Educação:
a)
o Superintendente;
b)
o Diretor de Pós-Graduação;
c)
o Diretor de Educação Técnica; e
d)
o Diretor de Educação Permanente;
IV
– os representantes da Superintendência de Pesquisa:
a)
o Superintendente;
b)
o Diretor de Pesquisa e Extensão; e
c)
o Diretor de Fomento à Pesquisa;
V
– os representantes da Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças: o Superintendente;
e
VI
– dois representantes indicados pelo Diretor-Geral.
Parágrafo
único. As normas relativas ao funcionamento do Conselho serão
estabelecidas no regimento interno da ESP-MG.


CAPÍTULO
V
DA
DIREÇÃO SUPERIOR


Art.
6º A Direção Superior da ESP-MG é exercida
pelo Diretor-Geral e pelo Vice-Diretor-Geral.


Seção
I
Do
Diretor-Geral


Art.
7º Compete ao Diretor-Geral:
I
– exercer a Direção Superior da ESP-MG,
praticando os atos de gestão necessários à
consecução de sua finalidade;
II
– representar em juízo e fora dele a ESP-MG;
III
– celebrar convênios, contratos, acordos, ajustes e
instrumentos congêneres com instituições públicas
e privadas, em conjunto com a SES;
IV
– representar a ESP-MG na Rede de Escolas Técnicas do
Sistema Único de Saúde – RET-SUS, Rede de Escolas
de Governo e Centros Formadores em Saúde Pública e
outras de naturezas afins; e
V
– encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais – TCE-MG as prestações de contas da
ESP-MG.


Seção
II
Do
Vice-Diretor-Geral


Art.
8º Compete ao Vice-Diretor-Geral:
I
– substituir o Diretor-Geral em suas ausências e
impedimentos; e
II
– exercer as funções que lhe forem atribuídas
pelo Diretor-Geral.


CAPÍTULO
VI
DAS
FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção
I
Da
Assessoria Jurídica


Art.
9º A Assessoria Jurídica é unidade setorial de
execução da Advocacia-Geral do Estado – AGE, à
qual se subordina jurídica e tecnicamente, competindo-lhe, na
forma da Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004,
cumprir e fazer cumprir, no âmbito da ESP-MG, as orientações
do Advogado-Geral do Estado no tocante a:
I
– prestação de assessoria e consultoria jurídica
ao Diretor-Geral;
II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica;
III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pela ESP-MG;
IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do
Diretor-Geral;
V
– assessoramento ao Diretor-Geral no controle da legalidade dos
atos a serem praticados pela ESP-MG;
VI
– exame prévio de:
a)
edital de licitação, convênio, contrato ou
instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados; e
b)
ato pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela
dispensa ou retardamento de processo de licitação;
VII
– fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação do Estado em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Diretor-Geral e de outras
autoridades da ESP-MG;
VIII
– acompanhamento da tramitação de projetos de lei
de interesse da ESP-MG na Assembleia Legislativa de Minas Gerais –
ALMG;
IX
– elaboração de resumos dos atos obrigacionais,
convênios, instrumentos congêneres e atos normativos,
para fins de publicação no Diário Oficial do
Estado; e
X
– examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre
anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse da ESP-MG, conforme determinação
do inciso II do § 2º do art. 34 do Decreto nº 44.887,
de 4 de setembro de 2008, em articulação com a
Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação
da SES, sem prejuízo do exame de constitucionalidade e
legalidade pela AGE.
Parágrafo
único. À Assessoria Jurídica é vedada a
representação judicial e extrajudicial do Estado.


Seção
II
Da
Auditoria Setorial


Art.
10. A Auditoria Setorial, unidade de execução da
Controladoria-Geral do Estado – CGE, a qual se subordina
tecnicamente, tem por finalidade promover, no âmbito da ESP-MG,
a efetivação das atividades de auditoria e correição
administrativa, competindo-lhe:
I
– exercer em caráter permanente a função
de auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;
II
– observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidos pela CGE em cada área de competência;
III
– observar as normas e técnicas de auditoria e de
correição administrativa estabelecidas pelos órgãos
normativos para a função de auditoria interna, vigentes
e aplicáveis no âmbito do Estado de Minas Gerais;
IV
– elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição
administrativa, com orientação e aprovação
da CGE;
V
– utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
administrativa estabelecidos pela CGE, bem como as informações,
os padrões e os parâmetros técnicos para a
execução dos trabalhos de auditoria e correição;
VI
– acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela CGE e, se for o caso, pelo TCE-MG, Ministério
Público do Estado, Controladoria-Geral da União,
Tribunal de Contas da União e pelas auditorias independentes;
VII
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e de procedimentos que visem garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno na ESP-MG;
VIII
– encaminhar à CGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria e correição
administrativa, sistematizando os resultados obtidos e justificando
eventuais distorções apuradas entre as ações
programadas e as executadas;
IX
– remeter à CGE informações relativas às
recomendações constantes nos relatórios de
auditoria não implementadas, bem como as relacionadas ao não
cumprimento de decisões em matéria correcional;
X
– acompanhar as normas e os procedimentos da ESP-MG quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como
de diretrizes governamentais;
XI
– observar e fazer cumprir, no âmbito de suas
atribuições, as diretrizes das políticas
públicas de transparência e de prevenção e
combate à corrupção;
XII
– dar ciência ao Diretor-Geral da ESP-MG e à CGE,
sobre inconformidade, irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento, sob pena de responsabilidade pessoal;
XIII
– comunicar ao Diretor-Geral da ESP-MG sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, no âmbito
da ESP-MG;
XIV
– comunicar ao Controlador-Geral do Estado sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, quando as
providências não forem atendidas pelo Diretor-Geral da
ESP-MG;
XV
– recomendar ao Diretor-Geral da ESP-MG a instauração
de tomada de contas especial, como também a abertura de
sindicâncias e processos administrativos disciplinares para
apuração de responsabilidade; e
XVI
– elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do Diretor-Geral da
ESP-MG, além de relatório e certificado conclusivo das
apurações realizadas em autos de tomada de contas
especial, nos termos das exigências do TCE-MG.


Seção
III
Da
Assessoria de Comunicação Social


Art.
11. A Assessoria de Comunicação Social tem por
finalidade promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da ESP-MG, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo –
SEGOV, competindo-lhe:
I
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da
ESP-MG no relacionamento com a imprensa;
II
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da ESP-MG;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa;
IV
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
ESP-MG, publicados em jornais e revistas, para subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;
V
– propor e supervisionar as ações de publicidade
e propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação, se
necessário, com as unidades da Subsecretaria de Comunicação
Social da SEGOV;
VI
– manter atualizados os sítios eletrônicos e a
intranet sob a responsabilidade da ESP-MG, no âmbito de
atividades de comunicação social; e
VII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social.


Seção
IV
Da
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
12. A Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças tem por finalidade garantir o efetivo gerenciamento
das ações voltadas para a gestão e o
planejamento institucional, em consonância com as diretrizes
estratégicas da ESP-MG, competindo-lhe:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria de Gestão
Estratégica e Inovação da SES, a elaboração
do planejamento global da ESP-MG, com ênfase nos projetos
associados e especiais, acompanhar e avaliar sua execução
e propor medidas que assegurem a consecução dos
objetivos e metas estabelecidos;
II–coordenar
a elaboração da proposta orçamentária da
ESP-MG, acompanhar sua efetivação e respectiva execução
financeira;
III–instituir,
em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
– SEPLAG e a SES, instrumentos e mecanismos capazes de
assegurar interfaces e processos para a constante inovação
da gestão e modernização do arranjo
institucional do setor, tendo em vista as mudanças ambientais;
IV
– implementar a Política de Tecnologia da Informação
e Comunicação – TIC-da ESP-MG;
V
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
VI–planejar,
coordenar, orientar e executar as atividades de administração
do pessoal e desenvolvimento de recursos humanos;
VII–coordenar
o sistema de administração de material, patrimônio
e logística; e
VIII
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade.
§
1º Cabe à Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças cumprir orientação normativa emanada
de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente nas
Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda.
§
2º A Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças atuará, no que couber, de forma integrada à
Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação
da SES.


Subseção
I
Da
Diretoria de Contabilidade e Finanças


Art.
13. A Diretoria de Contabilidade e Finanças tem por finalidade
zelar pelo equilíbrio contábilfinanceiro no âmbito
da ESP-MG, competindo-lhe:
I
– executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao
processo de realização da despesa pública e da
execução financeira, observando as normas que
disciplinam a matéria;
II
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis;
III
– acompanhar e orientar a execução financeira e a
prestação de contas de convênios, acordos ou
instrumentos congêneres em que a ESP-MG seja parte; e
IV
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro.


Subseção
II
Da
Diretoria de Logística e Manutenção


Art.
14. A Diretoria de Logística e Manutenção tem
por finalidade propiciar o apoio operacional às unidades
administrativas da ESP-MG, competindo-lhe:
I
– gerenciar e executar as atividades de administração
de material, de serviços e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário, inclusive dos bens cedidos;
II
– programar e controlar as atividades de transporte, de guarda
e manutenção de veículos, de acordo com as
regulamentações específicas relativas à
gestão da frota oficial;
III
– gerir os arquivos da ESP-MG, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho
Estadual de Arquivos;
IV
– executar e supervisionar os serviços de protocolo,
comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância,
limpeza, copa, transporte e manutenção de equipamentos
e instalações;
V
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos de prestação de serviços em sua área
de atuação;
VI
– acompanhar o consumo de insumos com vistas à
proposição de medidas de redução de
despesas, e segundo orientações da unidade central de
sua área de atuação; e
VII
– adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a
preservação e respeito ao meio ambiente, observando
princípios estabelecidos pela Fundação Estadual
do Meio Ambiente – FEAM.


Subseção
III
Da
Diretoria de Recursos Humanos


Art.
15. A Diretoria de Recursos Humanos tem por finalidade atuar na
gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento de recursos
humanos e organizacional da ESP-MG, competindo-lhe:
I
– otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua
relação com o planejamento governamental e
institucional;
II
– planejar e gerir o processo de alocação e de
desempenho de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos
institucionais;
III
– propor e implementar ações motivacionais e de
qualidade de vida no trabalho;
IV
– atuar em parceria com as demais unidades da ESP-MG,
divulgando diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista
o desenvolvimento humano e organizacional;
V
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de recursos humanos;
VI
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros aspectos
relacionados à administração de pessoal; e
VII
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem
como sobre outras questões pertinentes a legislação
e políticas de pessoal.


Subseção
IV
Da
Diretoria de Planejamento e Modernização Institucional


Art.
16. A Diretoria de Planejamento e Modernização
Institucional tem por finalidade gerenciar as atividades de
planejamento e orçamento e promover a modernização
da gestão pública no âmbito da ESP-MG,
competindo-lhe:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental – PPAG;
II–coordenar
a elaboração da proposta orçamentária;
III–elaborar
a programação orçamentária da despesa;
IV–acompanhar
e controlar a execução orçamentária da
receita e da despesa;
V
– avaliar necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;
VI
– responsabilizar-se pela gestão orçamentária
dos fundos dos quais a ESP-MG participar como órgão
gestor;
VII–acompanhar
e avaliar o desempenho global da ESP-MG a fim de subsidiar as
decisões relativas à gestão de receitas e
despesas, visando à alocação eficiente dos
recursos e ao cumprimento de objetivos e metas estabelecidos;
VIII
– coordenar e normatizar a implantação de
processos de modernização administrativa, articulando
as funções de racionalização,
organização, sistemas e métodos;
IX
– sugerir, coordenar e acompanhar projetos e iniciativas de
inovação no modelo de gestão e na modernização
do arranjo institucional setorial, com vistas a garantir a manutenção
desse processo face às condições e mudanças
do ambiente;
X
– promover estudos e análises, visando garantir a
constante capacidade institucional de redirecionamentos e mudanças,
em função da eficiência e eficácia;
XI
– propor, utilizar e monitorar indicadores de desempenho
institucional e da gestão por resultados na ESP-MG;
XII
– orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho; e
XIII
– orientar a elaboração de projetos na rede
física e acompanhar os trabalhos de execução,
definindo critérios para a padronização de
máquinas, equipamentos e espaço.


Seção
V
Da
Superintendência de Educação


Art.
17. A Superintendência de Educação tem por
finalidade contribuir para a formulação e implementação
das políticas relativas à formação, ao
desenvolvimento profissional e à Educação
Permanente dos atores com atuação no âmbito do
SUS, prioritariamente no Estado de Minas Gerais, competindo-lhe:
I
– planejar, elaborar, coordenar, supervisionar e executar ações
educacionais para o desenvolvimento do SUS;
II
– propor, em articulação com a SES, ações
de Educação em Saúde;
III
– articular, junto a SES e outras instituições
públicas estaduais, municipais e federais, estratégias
educacionais para o desenvolvimento de ações educativas
para o desenvolvimento dos trabalhadores do SUS;
IV
– atuar, junto à Superintendência de Pesquisa, no
monitoramento e avaliação das ações
educacionais da ESP-MG e no desenvolvimento de atividades
relacionadas à pesquisas na área de educação
e saúde;
V
– representar, juntamente com a Diretoria-Geral, a ESP-MG na
RETSUS e na Rede de Escolas de Governo e Centros Formadores em Saúde
Pública;
VI
– desenvolver e aplicar projetos de educação à
distância para o SUS; e
VII
– formular e propor as diretrizes que norteiam as ações
educacionais em consonância com o Projeto Político
Pedagógico.


Subseção
I
Da
Diretoria de Educação Técnica


Art.
18. A Diretoria de Educação Técnica tem por
finalidade a formação profissional técnica de
nível médio na área de saúde, em
consonância com o Projeto Político Pedagógico da
ESP-MG, competindo-lhe em sua área de atuação:
I
– elaborar proposta técnico-pedagógica dos cursos
sob sua coordenação;
II
– implantar, coordenar, supervisionar e avaliar os projetos
pedagógicos e os cursos sob sua coordenação;
III
– propor e implementar instrumentos de avaliação
de docentes e discentes;
IV
– criar e propor alterações em currículos,
visando adequar conteúdos e práticas pedagógicas
dos cursos ofertados;
V
– acompanhar a documentação dos cursos e da vida
escolar dos discentes da ESP-MG, juntamente com a Secretaria de
Ensino;
VI
– formar e capacitar o corpo docente para as ações
educacionais da ESP-MG; e
VII
– promover ações para a produção
técnico-científica na ESP-MG.


Subseção
II
Da
Diretoria de Educação Permanente


Art.
19. A Diretoria de Educação Permanente tem como
finalidade qualificar os atores com atuação no âmbito
de saúde, por meio de processos educativos incorporados ao
cotidiano de produção setorial, e coordenar a execução
de programas determinados pela política de educação
para a saúde, competindo-lhe em sua área de atuação:
I
– elaborar proposta técnico-pedagógica dos cursos
sob sua coordenação;
II
– implantar, coordenar, supervisionar e avaliar os projetos
pedagógicos e os cursos sob sua coordenação;
III
– propor e implementar instrumentos de avaliação
de docentes e discentes;
IV
– criar e propor alterações em currículos,
visando adequar conteúdos e práticas pedagógicas
dos cursos ofertados;
V
– acompanhar a documentação dos cursos e da vida
escolar dos discentes da ESP-MG, juntamente com a Secretaria de
Ensino;
VI
– formar e capacitar o corpo docente para as ações
educacionais da ESP-MG; e
VII
– promover ações para a produção
técnico-científica na ESP-MG.


Subseção
III
Da
Diretoria de Pós-Graduação


Art.
20. A Diretoria de Pós-Graduação tem por
finalidade formar trabalhadores do SUS e docentes com atuação
voltada para a saúde coletiva, por meio de cursos de
pós-graduação lato e stricto sensu, em
conformidade com o projeto político-pedagógico da
ESP-MG, tendo em vista estimular a produção científica
na área de saúde coletiva, competindo-lhe em sua área
de atuação:
I
– elaborar proposta técnico-pedagógica dos cursos
sob sua coordenação;
II
– implantar, coordenar, supervisionar e avaliar os projetos
pedagógicos e os cursos sob sua coordenação;
III
– propor e implementar instrumentos de avaliação
de docentes e discentes;
IV
– criar e propor alterações em currículos,
visando adequar conteúdos e práticas pedagógicas
dos cursos ofertados;
V
– acompanhar a documentação dos cursos e da vida
escolar dos discentes da ESP-MG, juntamente com a Secretaria de
Ensino;
VI
– formar e capacitar o corpo docente para as ações
educacionais da ESP-MG; e
VII
– promover ações para a produção
técnico-científica na ESP-MG.


Seção
VI
Da
Superintendência de Pesquisa


Art.
21. A Superintendência de Pesquisa tem por finalidade planejar,
coordenar, acompanhar, supervisionar, executar, avaliar e consolidar
as atividades relacionadas à pesquisa na área de saúde,
competindo-lhe:
I
– formular, implementar e avaliar as atividades de pesquisa
voltadas para a inovação tecnológica no âmbito
do SUS;
II
– desenvolver projetos de pesquisa para qualificar e
aperfeiçoar o conhecimento técnico-científico do
campo da Saúde no Estado de Minas Gerais e no Brasil;
III
– transformar os resultados encontrados por meio das pesquisas
em parâmetros para a formulação, desenvolvimento
e avaliação de políticas públicas no
âmbito do SUS;
IV
– disseminar informações e estabelecer
intercâmbios científicos e tecnológicos com
agências de fomento, sociedades científicas, veículos
de publicações científicas e outras entidades
afins, em âmbito nacional e internacional;
V
– atuar junto à Superintendência de Educação
a partir de atividades de pesquisa que busquem constituir subsídios
para a avaliação e o monitoramento das ações
educativas, bem como no desenvolvimento de atividades relacionadas a
pesquisas na área de educação e saúde no
âmbito da ESP-MG.
VI
– propor linhas de pesquisa e desenvolvimento no âmbito
da ESP-MG, visando gerar conhecimento científico aplicados à
saúde;
VII
– participar da formulação de políticas de
pesquisa no âmbito do SUS; e
VIII
– promover a qualificação técnico-científica
de profissionais voltados para pesquisa.


Subseção
I
Da
Diretoria de Pesquisa e Extensão


Art.
22. A Diretoria de Pesquisa e Extensão da Superintendência
de Pesquisa da ESP-MG tem por finalidade planejar, incentivar,
acompanhar e coordenar as ações referentes à
pesquisa e extensão, buscando alinhá-las às
políticas de saúde nacionais e estaduais vigentes,
competindo-lhe em sua área de atuação:
I
– planejar, coordenar, monitorar e avaliar as ações
técnico-científicas de pesquisa e extensão;
II
– estimular e acompanhar a execução de projetos
de pesquisa;
III
– elaborar e enviar trabalhos para a apresentação
em eventos científicos e de artigos para serem publicados em
periódicos, preferencialmente, indexados; e
IV
– incentivar a participação dos servidores da
ESP-MG na produção de conhecimento científico.


Subseção
II
Da
Diretoria de Fomento à Pesquisa


Art.
23. A Diretoria de Fomento à Pesquisa da Superintendência
de Pesquisa da ESP-MG tem por finalidade buscar e divulgar as fontes
de fomento à pesquisa em saúde a partir do incentivo e
de ações técnicas
e
administrativas de amparo à investigação
científica, competindo-lhe em sua área de atuação:
I
– planejar, orientar e coordenar as atividades administrativas
relacionadas com a pesquisa e extensão;
II
– acompanhar a execução de projetos de pesquisa
no que se refere às questões administrativas;
III
– estabelecer parcerias com instituições de
fomento e do campo da saúde, visando articular as atividades
de pesquisa às ações e serviços de saúde
e de educação em e para a saúde;
IV
– orientar, coordenar e controlar o estabelecimento de
parcerias, contratos e compras;
V
– estimular o registro e manutenção atualizada
entre os pesquisadores de seus respectivos Curriculum Vitae na
plataforma Lattes ;
VI
– propor e acompanhar a implantação dos modelos
de regulação e gestão; e
VII
– promover a articulação com órgãos
públicos, setor privado e entidades não-governamentais,
envolvidos nas atividades de pesquisa relativas ao campo da saúde.


CAPÍTULO
VII
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
24. Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 44.932, de 30 de outubro de 2008; e
II
– o art. 59 do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de
2011.


Art.
25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de setembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena