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Decreto sem número, de 23/06/2006 - Texto Original

Renova  o reconhecimento e reconhece
                              Cursos  Superiores ministrados  pela
                              Faculdade  Regional  do   Alto   São
                              Francisco,  Campus de Bom  Despacho,
                              da  Universidade Presidente  Antônio
                              Carlos   -   UNIPAC,  mantida   pela
                              Fundação Presidente Antônio Carlos -
                              FUPAC.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal  nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e no Parecer nº  169,
de  20  de  fevereiro de 2006, do Conselho Estadual  de  Educação,
homologado  pelo  Secretário de Estado de  Ciência,  Tecnologia  e
Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.   1º  Fica  renovado,  pelo  prazo  de  cinco  anos,   o
reconhecimento  do  Curso  Superior  de  Graduação   em   Ciências
Contábeis,  ministrado  pela  Faculdade  Regional  do   Alto   São
Francisco, Campus VII, em Bom Despacho, da Universidade Presidente
Antônio  Carlos - UNIPAC, mantida pela Fundação Presidente Antônio
Carlos - FUPAC.

     Art.  2º  Ficam  reconhecidos, pelo prazo de cinco  anos,  os
seguintes Cursos Superiores ministrados pela Faculdade Regional do
Alto  São  Francisco, Campus VII, em Bom Despacho, da Universidade
Presidente   Antônio  Carlos  -  UNIPAC,  mantida  pela   Fundação
Presidente Antônio Carlos - FUPAC:

     I - Graduação em Administração Geral e Agroindustrial;

     II  -  Normal Superior - Habilitações em Docência em Educação
Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

     III - Tecnologia em Modas e Acessórios.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de junho  de
2006;  218º  da Inconfidência Mineira e 185º  da Independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado