GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 075, DE 10 DE MAIO DE 2011.


Abre crédito suplementar ao Ministério Público, no valor de R$ 1.650.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100005001547 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Ministério Público 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.650.000,00 (um milhão, seiscentos e
cinquenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
0700 - MINISTÉRIO PÚBLICO
0701 - Gabinete do Procurador-Geral de Justiça
03 091 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.650.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
0700 - MINISTÉRIO PÚBLICO
0701 - Gabinete do Procurador-Geral de Justiça
03 091 1894 2.745 - Disponibilização de Transporte
4 (00) - Investimentos

R$

900.000,00

R$

50.000,00

R$

50.000,00

R$

100.000,00

R$

100.000,00

R$

50.000,00

R$

50.000,00

R$

50.000,00

R$

50.000,00

R$

50.000,00

R$

50.000,00

03 091 1895 2.747 - Sustentabilidade Ambiental da
Gestão
3 (00) - Outras Despesas Correntes
03 091 1895 2.748 - Assistência Pericial
3 (00) - Outras Despesas Correntes
03 091 1895 2.750 - Formação Continuada e Aperfeiçoamento Funcional da
Atividade
Ministerial
3 (00) - Outras Despesas Correntes
03 091 1895 2.751 - Comunicação Cidadã
3 (00) - Outras Despesas Correntes
03 091 1895 2.752 - Inteligência Institucional
3 (00) - Outras Despesas Correntes
03 091 1895 2.753 - Segurança Institucional
3 (00) - Outras Despesas Correntes
03 091 1908 2.812 - Criança Prioridade Total
3 (00) - Outras Despesas Correntes
03 091 1908 2.813 - Proteção à Saúde e Segurança do Consumidor
3 (00) - Outras Despesas Correntes
03 091 1908 2.814 - Moralidade Administrativa
3 (00) - Outras Despesas Correntes
03 091 1908 2.815 - Prevenção de Delitos
3 (00) - Outras Despesas Correntes
03 091 1908 2.817 - Cidadania Plena
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL....................

R$

150.000,00

R$

1.650.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de maio de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 13-05-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-05-2011 - Suplemento