GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 291, DE 19 DE JUNHO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à AGÊNCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP, no valor global de R$ 74.588.770,54.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP 5 (cinco) créditos suplementares no
valor global de R$ 74.588.770,54 (setenta e quatro milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, setecentos e setenta reais e cinquenta e quatro
centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este
Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de Junho de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Manoel Xavier Ferreira Filho

(D.O. de 20-06-2018)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

ORÇAMENTÁRIA

GRUPO DE

26 782 1061

FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA,

3 - OUTRAS

2.328

TRATAMENTO E POSTAGEM

DESPESAS

DE MULTAS

CORRENTES

SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

SUPLEMENTAR

100

VALOR A
SUPLEMENTAR

R$ 8.943,48

R$ 53.208.943,48

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

ORÇAMENTÁRIA

FONTE

DESPESA

R$ 53.200.000,00
GRUPO DE
DESPESA

FONTE


26 782 1068
2.356

GMC -

3 - OUTRAS

100

CONSERVAÇÃO/MANUTENÇÃO DESPESAS
DAS RODOVIAS

CORRENTES

PAVIMENTADAS E NÃO
PAVIMENT., OBRAS DE ARTES
ESPEC. E SINALIZAÇÕES
SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A

SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR

R$ 951,36

R$ 15.247.951,36

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 15.247.000,00
GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA
26 782 1068
3.029

CONSTRUÇÃO E

3 - OUTRAS

PAVIMENTAÇÃO DE

DESPESAS

RODOVIAS ESTADUAIS

CORRENTES

SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 6.138.681,76

R$ 6.538.681,76

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 400.000,00
GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA
3.029

100

VALOR A

SUPLEMENTAR

26 782 1068

FONTE

DESPESA

FONTE

DESPESA
CONSTRUÇÃO E

4-

PAVIMENTAÇÃO DE

INVESTIMENTOS

100

RODOVIAS ESTADUAIS
SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A

SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR

R$ 15.106.075,26

R$ 19.288.249,22

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 4.182.173,96

ORÇAMENTÁRIA
26 782 1068
3.029

GRUPO DE

FONTE

DESPESA
CONSTRUÇÃO E

5 - INVERSÕES

PAVIMENTAÇÃO DE

FINANCEIRAS

100

RODOVIAS ESTADUAIS
SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

SUPLEMENTAR
R$ 0,00

VALOR A
SUPLEMENTAR

R$ 1.559.596,58

R$ 1.559.596,58
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 74.588.770,54

QUADRO 2
REDUÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
- AGETOP
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

26 782 1068
2.358

GMC -

FONTE

4-

100

RECONSTRUÇÃO INVESTIMENTOS
DE RODOVIAS
PAVIMENTADAS
E OBRAS DE
ARTES
ESPECIAIS

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 82.088.770,54

R$

VALOR A REDUZIR
R$ 74.588.770,54

74.588.770,54
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 74.588.770,54

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-06-2018.