GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 40, DE 13 DE MARÇO DE 2017.


Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE SEGURANÇA
PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP-, no valor global de R$
30.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP- 2
(dois) créditos suplementares no valor global de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de março de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA

(D.O. de 03-04-2017)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
06 122 4001 4.001
APOIO ADMINISTRATIVO 3 - OUTRAS DESPESAS
100
CORRENTES
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 2.260.582,48
R$ 27.760.582,48
R$ 25.500.000,00
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
06 181 1029 2.141
APARELHAMENTO,
4 - INVESTIMENTOS
100
REAPARELHAMENTO E
ESTRUTURAÇÃO
ADMINISTRATIVA E
OPERACIONAL DAS
UNIDADES DE SEGURANÇA
PÚBLICA
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 2.010.000,00
R$ 6.510.000,00
R$ 4.500.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 30.000.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
2753 - FUNDO DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE GOIÁS - FUNDES
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
04 122 1026 3.042
OPERACIONALIZAÇÃO DE
4 - INVESTIMENTOS
100
AÇÕES PRIORITÁRIAS
SALDO A PROGRAMAR
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
R$ 0,00
R$ 30.000.000,00
R$ 30.000.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 30.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-04-2017 .