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DECRETO 41611, de 19/04/2001 de 19/04/2001 (Texto Original)


Altera o Decreto nº
41.515, de 29 de dezembro de 2000, que dispõe sobre viagem a
serviço e concessão de diária a servidor dos
órgãos da administração pública
direta, autárquica e fundacional, e dá outras
providências.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


D
E C R E T A :




Art.
1º - O art. 9º, inciso III do Decreto nº 41.515, de 29
de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
9º - ...............................
III
- quando o deslocamento se der para localidade onde o servidor
resida;”.




Art.
2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 30 de dezembro de 2000.




Art.
3º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de abril de 2001.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves