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Deliberação 2647, de 25/07/2016 - Texto Original


Dispõe
sobre a exibição e a afixação de material
para manifestação em eventos e reuniões no
âmbito da Assembleia Legislativa. 



A
Mesa da Assembleia Legislativa, no uso de suas atribuições,
em especial da prevista no art. 89 do Regimento Interno, e tendo em
vista as competências da Gerência-Geral de Relações
Públicas e Cerimonial – GRPC – e da Diretoria de
Polícia Legislativa – Dpol – previstas na
Deliberação da Mesa nº 2.610, de 2 de março
de 2015, que dispõe sobre a estrutura orgânica da
Assembleia Legislativa; 



DELIBERA:




CAPÍTULO
I 

DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES 



Art.
1º – A exibição e a afixação
de material, para fins de manifestação popular ou
parlamentar, em eventos e reuniões no âmbito da
Assembleia Legislativa regem-se por esta deliberação. 

Parágrafo
único – Enquadram-se no tipo de material a que se refere
o caput faixas, cartazes, placas, banners, panfletos, folders,
revistas, jornais, bandeiras, objetos, artefatos e similares. 



Art.
2º – É proibida a utilização, em
eventos e reuniões da Assembleia Legislativa, de qualquer tipo
de material que: 

I
– veicule mensagem com expressões de baixo calão
ou conteúdo comercial; 

II
– possa causar desordem nas dependências da Assembleia
Legislativa, obstruir as vias de acesso ou danificar o patrimônio
público; 

III
– possa insuflar atos de violência e provocar risco à
integridade física das pessoas; 

IV
– perturbe os eventos e as reuniões com o uso de
aparelhos ou instrumentos sonoros; 

V
– oculte o rosto ou dificulte ou impeça a identificação
da pessoa. 



CAPÍTULO
II 

DA
AFIXAÇÃO DE FAIXAS E CARTAZES 



Art.
3º – É permitida, mediante a autorização
prevista no art. 4º, a afixação de faixas,
cartazes e similares para fins de manifestação durante
reuniões de Plenário, atividades das comissões e
eventos institucionais realizados nas dependências da
Assembleia Legislativa, ressalvadas as reuniões previstas no
art. 8º . 

Parágrafo
único – A afixação de faixas, cartazes e
similares deverá ser feita: 

I
– de acordo com as orientações da Diretoria de
Polícia Legislativa – Dpol – previstas no art. 5º;


II
– de modo que não prejudique a atuação dos
deputados e o trabalho dos servidores; 

III
– em local que não comprometa os sistemas de ventilação
e iluminação da Assembleia Legislativa; 

IV
– com fita adesiva incolor que não danifique o
patrimônio da Assembleia. 



Art.
4º – A afixação de faixas, cartazes e
similares a que se refere o caput do art. 3º deverá ser
precedida de autorização, observado o disposto no art.
5º: 

I
– da Gerência-Geral de Relações Públicas
e Cerimonial – GRPC –, no caso de manifestação
popular, mediante requerimento do interessado, o qual será
preenchido no Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC –,
na forma constante no Anexo I; 

II
– da Secretaria-Geral da Mesa – SGM –, no caso de
manifestação parlamentar, mediante requerimento do
interessado, na forma constante no Anexo II. 

§
1º – Para fins da autorização a que se
refere o caput , serão consideradas: 

I
– a relação de pertinência da mensagem
contida no material com o assunto objeto do evento ou da reunião;


II
– a não veiculação de mensagem nos termos
a que se refere o inciso I do caput do art. 2º.
§
2º – Na hipótese de afixação de
faixa, cartaz ou similar que possa configurar calúnia,
difamação ou injúria, a Assembleia Legislativa
fornecerá à pessoa eventualmente ofendida, mediante
solicitação ao CAC, os dados do responsável pela
veiculação da mensagem. 



Art.
5º – A afixação de faixas, cartazes e
similares a que se refere o caput do art. 3º fica condicionada
aos seguintes procedimentos a serem realizados pela Dpol: 

I
– recebimento da autorização prevista nos incisos
I ou II do caput do a rt. 4º, conforme o caso ; 

II
– verificação da correspondência entre a
mensagem escrita na faixa ou cartaz e a autorizada no requerimento; 

III
– retirada de madeira, cabo de aço, arame ou qualquer
outro material eventualmente utilizado que possa lesionar pessoas ou
danificar o patrimônio público; 

IV
– orientação sobre a forma de afixação
das faixas, cartazes e similares. 



Art.
6º – A afixação e a retirada de faixas,
cartazes e similares a que se refere o art. 3º competem ao
requerente, observadas as seguintes condições: 

I
– a afixação deverá ser realizada com
antecedência máxima de trinta minutos antes do início
do evento; 

II
– a retirada deverá ser realizada em no máximo
uma hora após o término do evento. 

Parágrafo
único – Não ocorrendo a retirada das faixas,
cartazes e similares no prazo a que se refere o inciso II do caput ,
fica a Dpol autorizada a recolhê-los e a descartá-los,
caso não procurados pelo requerente no prazo de dois dias
úteis. 



Art.
7º – Na hipótese de evento ou reunião
realizada na Escola do Legislativo caberá ao titular desse
órgão autorizar e orientar a afixação e a
retirada de faixas, cartazes e similares, observadas as condições
estabelecidas nesta deliberação, podendo, se
necessário, solicitar o apoio do CAC e da Dpol no âmbito
de suas respectivas competências. 



Art.
8º – É vedada a afixação de faixas,
cartazes e similares para fins de manifestação nas
reuniões preparatórias, especiais e so lenes previstas,
respectivamente, nos incisos I, V e VI do caput do art. 14 do
Regimento Interno da Assembleia Legislativa, salvo quando compuserem
a ambientação do evento, a critério dos órgãos
responsáveis pela sua organização. 



Art.
9º – É vedada na Assembleia Legislativa a afixação
de: 

I
– adesivos; e II – faixas, cartazes e similares: 

a)
nas fachadas e elementos integrados externos; 

b)
nas vidraças; 

c)
nos mastros onde haja bandeiras hasteadas;
d)
nas árvores e postes dos jardins;
e)
nos monumentos localizados nas dependências internas e externas
da Assembleia.


CAPÍTULO
III 

DA
EXIBIÇÃO DE OBJETOS E ARTEFATOS 



Art.
10 – Compete à Dpol verificar a conformidade de objetos
e artefatos utilizados para manifestação nas
dependências da Assembleia Legislativa às condições
estabelecidas nesta deliberação. 



CAPÍTULO
IV 

DISPOSIÇÕES
FINAIS 



Art.
11 – Serão retirados ou recolhidos pela Dpol quaisquer
materiais utilizados em desconformidade com as regras contidas nesta
deliberação, os quais serão descartados no prazo
e nas condições a que se refere o parágrafo
único do art. 6º. 



Art.
12 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de
Diretores. 



Art.
13 – Fica revogada a Deliberação da Mesa nº
2.645, de 16 de maio de 2016 . 



Art.
14 – Esta deliberação entra em vigor na data de
sua publicação. 



Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 25 de julho de
2016. 



Deputado
Adalclever Lopes, Presidente 

Deputado
Hely Tarqüínio, 1º-Vice-Presidente 

Deputado
Lafayette de Andrada, 2º-Vice-Presidente 

Deputado
Braulio Braz, 3º-Vice-Presidente 

Deputado
Ulysses Gomes, 1º-Secretário 

Deputado
Alencar da Silveira Jr., 2º-Secretário 

Deputado
Doutor Wilson Batista, 3º-Secretário


ANEXO
I
(a
que se refere o inciso I do caput do art. 4º da Deliberação
da Mesa nº 2.647, de 25 de julho de 2016)













REQUERIMENTO
                        PARA AFIXAÇÃO DE MATERIAL EM EVENTOS E REUNIÕES




1
                        – Dados do requerente




Nome:




CPF/CNPJ:


CI:




Endereço:




Cidade:


CEP:




Telefone:


E-mail:








2
                        – Dados relativos ao material




Tipo:


Faixa:
                        



Cartaz:
                        



Banner:


Outros:
                        





Mensagem
                        (texto e imagem):








3
                        – Assinatura da peça
(Pessoa
                        física ou jurídica responsável pela mensagem)








4
                        – Local de divulgação








5
                        – Evento








Atesto,
                        sob as penas da lei, a veracidade das informações
                        acima prestadas e autorizo a Assembleia Legislativa a fornecer
                        meus dados à pessoa que   eventualmente se sinta caluniada,
                        injuriada ou difamada pela mensagem objeto   deste requerimento.


Belo
                        Horizonte, de de 20 .


________________________________
Assinatura
                        do requerente




6
                        –
Espaço reservado à GRPC







ANEXO
II
(a
que se refere o inciso II do caput do art. 4º da Deliberação
da Mesa nº 2.647, de 25 de julho de 2016)











REQUERIMENTO
                        PARA AFIXAÇÃO DE MATERIAL EM EVENTOS E REUNIÕES




1
                        – Dados do requerente




Deputado:




2
                        – Dados relativos ao material




Tipo:


Faixa:
                        



Cartaz:
                        



Banner:


Outros:
                        





Mensagem
                        (texto e imagem):








Mensagem
                        (texto e imagem):








4
                        – Local de divulgação








5
                        – Evento








Atesto,
                        sob as penas da lei, a veracidade das informações
                        acima prestadas.




Belo
                        Horizonte, .... de ................ de 20.....


________________________________
Assinatura
                        do requerente




6
                        – Espaço reservado à SGM: