GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 192, DE 18 DE ABRIL DE 2018


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE GESTÃO E
PLANEJAMENTO, no valor de R$ 94.144.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "e", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
94.144.000,00 (noventa e quatro milhões, cento e quarenta e quatro mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente OrçamentoGeral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso IV do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de operação de crédito interna, em conformidade com a Lei nº 19.655, de 29 de
maio de 2017, alterada pela Lei nº 19.923, de 27 de dezembro de 2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de Abril de 2018, 130º da República.

JOSE ELITON DE FIGUEREDO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
MANOEL XAVIER FERREIRA FILHO

(D.O. de 20-04-2018)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

04 123 0000

CONSTITUIÇÃO

5 - INVERSÕES

7.016

FONTE
110

E/OU AUMENTO FINANCEIRAS
DE CAPITAL DE
EMPRESAS

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$

R$ 94.144.000,00

R$ 10.000,00

94.154.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 94.144.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-04-2018.