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DECRETO 45017, de 20/01/2009 de 20/01/2009 (Texto Original)


Reestrutura
a Comissão de Cinema – Minas Film Commission, no
âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras
providências. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, 



DECRETA:




Art.
1º – A Comissão de Cinema – Minas Film
Commission tem por finalidade divulgar o Estado de Minas Gerais
por meio audiovisual e apoiar as produções que vierem a
ser realizadas no Estado, competindo-lhe: 

I
– incrementar de forma sistemática a utilização
do Estado de Minas Gerais como locação para produções
audiovisuais nacionais e estrangeiras; e 

II
– incentivar e facilitar as produções que aqui
vierem a ser realizadas. 



Art.
2º – A Comissão será composta pelo
Secretário de Estado de Cultura, que será seu
Comissário, auxiliado pelo Secretário de Estado de
Turismo, pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento
Econômico e pelo Secretário de Estado de Governo, que
serão seus Subcomissários, ou por representantes por
eles indicados. 

§
1º – O Comissário e os Subcomissários não
farão jus a qualquer remuneração pelo
desenvolvimento de suas funções, sendo a atividade
considerada de relevante interesse público. 

§
2º – A Comissão apresentará ao Governador do
Estado relatórios anuais das atividades desenvolvidas. 

§
3º – O Comissário e os Subcomissários
atuarão como apoiadores e articuladores das atividades da
Comissão de Cinema na administração estadual. 

§
4º – A Comissão terá uma Secretaria
Executiva gerida na Secretaria de Estado de Cultura, onde funcionará
a sua estrutura operacional. 

§
5º – As Secretarias de Estado de Governo, de
Desenvolvimento Econômico, de Planejamento e Gestão e de
Turismo prestarão à Comissão de Cinema, para o
desenvolvimento de suas atividades, o necessário suporte
técnico-administrativo, sem prejuízo da colaboração
dos demais órgãos e entidades da administração
direta e indireta. 



Art.
3º – Cabe aos órgãos e entidades da
administração direta e indireta, no prazo de dez dias,
quando solicitados pelo Comissário ou Subcomissários, a
designação de um servidor que será o responsável
pela interação entre a Comissão de Cinema e cada
um dos respectivos órgãos. 



Art.
4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 



Art.
5º – Fica revogado o Decreto nº 43.894, de 19 de
outubro de 2004. 



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de janeiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil. 



AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Paulo
Eduardo Rocha Brant 

Érica
Campos Drumond 

Raphael
Guimarães Andrade