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Decreto sem número, de 21/08/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              fins   de  desapropriação  de  pleno
                              domínio,    pela    Companhia     de
                              Saneamento de Minas Gerais - COPASA,
                              terreno situado no município de Belo
                              Horizonte,   para  a   proteção   do
                              Reservatório  do  bairro   Camargos,
                              necessário     ao     Sistema     de
                              Abastecimento  de Água  da  sede  do
                              citado Município.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei 3.365 de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Para  desapropriação de pleno domínio,  mediante
acordo  ou  judicialmente, fica declarado  de  utilidade  pública,
terreno  situado  no município de Belo Horizonte,  de  propriedade
presumida de construções L.M.W. LTDA., abrangendo a totalidade  do
lote  23-F da quadra 92, do bairro Camargos, com área de 449,25m2,
necessário à proteção do Reservatório do bairro Camargos,  com  os
seguintes limites, medidas e confrontações: descrição das divisas:
o  lote  em  questão apresenta a forma irregular,  com  21,50m  em
seguimento  retilíneo, de frente para a rua Stella  Camargos;  com
13,00m  em seguimento retilíneo de frente para a rua Nayda  Salles
Teixeira; 25,00m em seguimento sinuoso de divisa lateral esquerda,
confrontando-se  com  o  lote  001  do  quarteirão  92  do  bairro
Camargos; 30,00m em seguimento retilíneo de divisa lateral direita
confrontando-se  com  o  lote  023E do  quarteirão  92  do  bairro
Camargos e a área de 449,25m2.

     Art.  2º - O terreno caracterizado no art. 1º é necessário  à
expansão  do Sistema de Abastecimento de Água da sede do município
de Belo Horizonte, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais  -
COPASA.

     Art.   3º   -   A  COPASA,  fica  autorizada  a  promover   a
desapropriação de pleno domínio do terreno descrito  no  art.  1º,
podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  -  Este  decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de agosto  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.