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LEI COMPLEMENTAR 79, de 30/07/2004 - Texto Original


Altera a Lei Complementar n° 64, de 25 de março de 2002,
que institui o Regime Próprio de Previdência e
Assistência Social dos servidores públicos do Estado de
Minas Gerais e dá outras providências.





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
– O art. 26 da Lei Complementar n° 64, de 25 de março
de 2002, fica acrescido dos seguintes §§ 5°, 6°, 7°
e 8°:
“Art.
26 – (...)
§
5° – Mediante opção formal do servidor
ocupante de cargo de provimento efetivo, as parcelas remuneratórias
percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício
de cargo de provimento em comissão ou de função
de confiança poderão compor a remuneração
de contribuição a que se refere este artigo e, nesse
caso, serão incluídas para efeito de cálculo do
benefício a ser concedido com fundamento no § 1° do
art. 40 da Constituição da República e no art.
2° da Emenda à Constituição da República
n° 41, de 19 de dezembro de 2003, respeitada, em qualquer
hipótese, a limitação estabelecida no § 2°
do art. 40 da Constituição da República.
§
6° – A opção de que trata o § 5° não
se aplica ao servidor que já incorporou ou irá
incorporar, ainda que de forma proporcional, parcela remuneratória
decorrente do exercício de cargo de provimento em comissão
ou de função gratificada, nos termos da lei, o qual
contribuirá com base nessas parcelas.
§
7° – Caso não seja automaticamente descontada da
remuneração do servidor a que se refere o § 6°
a contribuição previdenciária com base nas
parcelas mencionadas naquele parágrafo, o servidor informará
o fato à respectiva unidade de pessoal.
§
8° – Só fará jus a incorporar aos proventos
da aposentadoria parcela remuneratória decorrente do exercício
de cargo de provimento em comissão ou de função
de confiança, ainda que já a tenha incorporado quando
em atividade, o servidor que, além de cumprir os requisitos
previstos em lei para essa incorporação, contribuir
sobre tais parcelas pelos períodos de percepção
de gratificação previstos no art. 7° desta lei
complementar.”.



Art. 2°
– O § 1° do art. 28 da Lei Complementar n° 64, de
2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
28 – (...)
§
1° – A alíquota de contribuição
patronal será equivalente:
I –
à alíquota de contribuição prevista no
‘caput’ deste artigo, referente aos segurados de que
tratam os incisos I, II e III do art. 3° desta lei complementar
que tenham ingressado no serviço público estadual até
31 de dezembro de 2001;
II –
ao dobro da alíquota de contribuição prevista no
‘caput’ deste artigo, referente aos segurados de que
tratam os incisos I, II, III e IV do art. 3° desta lei
complementar que tenham ingressado no serviço público
estadual após 31 de dezembro de 2001, observado o disposto no
art. 37 desta lei complementar;
III –
ao dobro da alíquota de contribuição prevista no
‘caput’ deste artigo, referente ao segurado de que trata
o inciso V do art. 3° desta lei complementar.”.


Art. 3°
– Fica revogado o § 2° do art. 30 da Lei Complementar
n° 64, de 2002.


Art. 4°
– Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação.


Art. 5°
– Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de julho de 2004.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia