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DELIBERAÇÃO 2374, de 08/08/2006 - Texto Original


Altera a Deliberação da Mesa nº 2.109, de 5 de
outubro de 2001, que regulamenta o disposto no inciso III do §
1º do art. 221 da Resolução nº 800, de 5 de
janeiro de 1967, no inciso II do art. 19 e no art. 27 da Resolução
nº 5.086, de 31 de agosto de 1990, no que se refere a
habilitação, capacitação, aperfeiçoamento
e especialização do servidor da Secretaria da
Assembléia Legislativa.



A Mesa
da Assembléia Legislativa, no uso de suas atribuições,
em especial da prevista no inciso V do art. 79 do Regimento Interno,


DELIBERA:


Art. 1º
- Os incisos III e IV do "caput" do art. 2º da
Deliberação da Mesa nº 2.109, de 5 de outubro de
2001, passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
2º - (...)
III -
seqüencial, compreendendo os cursos de complementação
de estudos e de formação específica;
IV - de
graduação, compreendendo bacharelado, licenciatura e
curso superior de tecnologia;".



Art. 2º
- O art. 6º da Deliberação da Mesa nº 2.109,
de 2001, fica acrescido dos seguintes §§ 5º, 6º e
7º, passando o seu § 4º a vigorar com a redação
que se segue:


"Art.
6º - (...)

§
4º - A concessão do Auxílio à Formação
Profissional aos servidores a que se refere o "caput" deste
artigo, no caso de cursos previstos nos incisos III, IV, V e VI do
"caput" do art. 2º desta deliberação, é
condicionada à compatibilidade do curso com as atribuições
do servidor em sua área de lotação, devidamente
atestada pelo titular da respectiva diretoria, da Secretaria-Geral da
Mesa ou da Procuradoria-Geral, conforme a lotação do
servidor.
§
5º - Quando necessário, o titular a que se refere o §
4º deste artigo solicitará à Assessoria de Gestão
de Recursos Humanos a emissão de parecer sobre a
compatibilidade do curso com as atribuições do servidor
em sua área de lotação.
§
6º - Os servidores a que se refere o "caput" deste
artigo lotados na Gerência-Geral de Sistemas de Informações
fazem jus ao reembolso de despesas referentes a curso de atualização
em inglês com duração máxima de dois anos,
oferecido por pessoa jurídica legalmente constituída,
observado o disposto nos §§ 1º a 5º deste artigo.
§
7º - Os servidores a que se refere o "caput" deste
artigo lotados na Coordenação de Cerimonial e Relações
Públicas fazem jus ao reembolso de despesas referentes a
cursos de atualização em inglês e espanhol com
duração máxima de dois anos cada um, oferecidos
por pessoa jurídica legalmente constituída, observado o
disposto nos §§ 1º a 5º deste artigo.".


Art. 3º
- A Deliberação da Mesa nº 2.109, de 2001, fica
acrescida dos seguintes arts. 6º-A, 6º-B e 6º-C:



"Art.
6º-A - Os servidores a que se refere o "caput" do art.
6º desta deliberação encaminharão ao
titular da respectiva diretoria, da Secretaria-Geral da Mesa ou da
Procuradoria-Geral, conforme a sua área de lotação,
pedido de Auxílio à Formação
Profissional, o qual deverá conter:
I -
especificação do curso e do período de sua
realização;
II -
nome da entidade ou do estabelecimento de ensino que ministrará
o curso;
III -
comprovante de inscrição da entidade ou do
estabelecimento de ensino a que se refere o inciso II do "caput"
deste artigo no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -
CNPJ - extraído da página da Receita Federal na
internet.
§
1º - Na hipótese de cursos de ensinos fundamental e
médio, o pedido deverá conter, além das
informações e do comprovante previstos nos incisos do
"caput" deste artigo, comprovante de inscrição
da instituição de ensino no cadastro da Secretaria de
Estado de Educação de Minas Gerais - SEE/MG - extraído
da página desta na internet.

§
2º - Na hipótese de curso seqüencial de
complementação de estudos, o pedido deverá
conter, além das informações e do comprovante
previstos nos incisos do "caput" deste artigo, documentos
extraídos da página do Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep - na internet
que comprovem que:
I - a
instituição de educação superior em que o
servidor pretende realizar o curso é credenciada pelo
Ministério da Educação - MEC -;

II - a
instituição a que se refere o inciso I deste parágrafo
ministra curso de graduação autorizado e reconhecido
pelo MEC na área de conhecimento a que se vincula o curso
seqüencial que o servidor pretende realizar;
III -
ao curso de graduação a que se refere o inciso II deste
parágrafo ministrado pela instituição foi
atribuído conceito igual ou superior a três, ordenado em
uma escala com cinco níveis, na última avaliação
do curso realizada por meio do Exame Nacional de Desempenho dos
Estudantes - Enade - ou, na falta dessa avaliação, que
a esse curso foi atribuído conceito A, B ou C, ordenado em uma
escala com cinco níveis, na última avaliação
do curso realizada por meio do Exame Nacional de Cursos - ENC/Provão.
§
3º - Na hipótese de curso seqüencial de formação
específica, o pedido deverá conter, além das
informações e dos documentos previstos no § 2º
deste artigo, documento extraído da página do Inep na
internet que comprove que o curso seqüencial que o servidor
pretende realizar é autorizado e reconhecido pelo MEC.
§
4º - Na hipótese de cursos em grau de bacharelado e
licenciatura, o pedido deverá conter, além das
informações e do comprovante previstos nos incisos do
"caput" deste artigo, documentos extraídos da página
do Inep na internet que comprovem que:
I - a
instituição de educação superior em que o
servidor pretende realizar o curso é credenciada pelo MEC;
II - o
curso de graduação que o servidor pretende realizar é
autorizado e reconhecido pelo MEC;
III -
ao curso a que se refere o inciso II deste parágrafo
ministrado pela instituição foi atribuído
conceito igual ou superior a três, ordenado em uma escala com
cinco níveis, na última avaliação do
curso realizada por meio do Enade ou, na falta dessa avaliação,
que a esse curso foi atribuído conceito A, B ou C, ordenado em
uma escala com cinco níveis, na última avaliação
do curso realizada por meio do ENC/Provão.
§
5º - Na hipótese de curso superior de tecnologia, o
pedido deverá conter, além das informações
e do comprovante previstos nos incisos do "caput" deste
artigo, documentos extraídos da página do Inep na
internet que comprovem que:
I - a
instituição de educação superior em que o
servidor pretende realizar o curso é credenciada pelo MEC;
II - o
curso superior de tecnologia que o servidor pretende realizar é
autorizado e reconhecido pelo MEC;
III -
ao curso a que se refere o inciso II deste parágrafo
ministrado pela instituição foi atribuído
conceito igual ou superior a três, ordenado em uma escala com
cinco níveis, na última avaliação do
curso realizada por meio do Enade, ou, na falta dessa avaliação,
que a instituição ministra curso em grau de bacharelado
autorizado e reconhecido pelo MEC na área de conhecimento a
que se vincula a área profissional predominante do curso
superior de tecnologia que o servidor pretende realizar, devendo ter
sido atribuído a esse bacharelado conceito igual ou superior a
três, ordenado em uma escala com cinco níveis, na última
avaliação do curso realizada por meio do Enade ou, na
falta desta, conceito A, B ou C, ordenado em uma escala com cinco
níveis, na última avaliação do curso
realizada por meio do ENC/Provão.
§
6º - Na hipótese de programas de mestrado e doutorado, o
pedido deverá conter, além das informações
e do comprovante previstos nos incisos do "caput" deste
artigo:
I -
documento extraído da página do Inep na internet que
comprove que a instituição de educação
superior em que o servidor pretende realizar o curso é
credenciada pelo MEC;
II -
documento extraído da página da Coordenação
de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes
- na internet que comprove que ao curso que o servidor pretende
realizar na instituição foi atribuído conceito
igual ou superior a três, ordenado em uma escala com sete
níveis, na última avaliação do curso
realizada pela Capes divulgada pelo MEC.
§
7º - Na hipótese de cursos de especialização
e aperfeiçoamento, o pedido deverá conter, além
das informações e do comprovante previstos nos incisos
do "caput" deste artigo, documentos extraídos da
página do Inep na internet que comprovem que:
I - a
instituição de educação superior em que o
servidor pretende realizar o curso é credenciada pelo MEC;
II - a
instituição a que se refere o inciso I deste parágrafo
ministra curso de graduação autorizado e reconhecido
pelo MEC em área correlata ao curso de pós-graduação
que o servidor pretende realizar;
III -
ao curso de graduação a que se refere o inciso II deste
parágrafo ministrado pela instituição foi
atribuído conceito igual ou superior a três, ordenado em
uma escala com cinco níveis, na última avaliação
do curso realizada por meio do Enade ou, na falta dessa avaliação,
que a esse curso foi atribuído conceito A, B ou C, ordenado em
uma escala com cinco níveis, na última avaliação
do curso realizada por meio do ENC/Provão.
Art.
6º-B - Constatada a conformidade do pedido de que trata o art.
6º-A com o disposto nesta deliberação, o titular
da respectiva diretoria, da Secretaria-Geral da Mesa ou da
Procuradoria-Geral, conforme a lotação do servidor,
adotará uma das seguintes providências:
I - na
hipótese dos cursos previstos nos incisos I e II do "caput"
do art. 2º desta deliberação, encaminhamento do
pedido à Gerência-Geral de Administração
de Pessoal para concessão do Auxílio;
II - na
hipótese dos cursos previstos nos incisos III, IV, V e VI do
"caput" do art. 2º desta deliberação:
a)
encaminhamento do pedido à Gerência-Geral de
Administração de Pessoal, instruído com atestado
de compatibilidade do curso com as atribuições do
servidor em sua área de lotação, para concessão
do Auxílio;

b)
quando necessário, encaminhamento do pedido à
Assessoria de Gestão de Recursos Humanos, instruído com
declaração relativa às atribuições
do servidor em sua área de lotação, para a
emissão do parecer a que se refere o § 5º do art. 6º
desta deliberação.


Art.
6º-C - Para fins do disposto no inciso I e na alínea "a"
do inciso II do "caput" do art. 6º-B, a Gerência-Geral
de Administração de Pessoal verificará o limite
da quota destinada ao pagamento do benefício de que trata o §
1º do art. 6º desta deliberação.".


Art. 4º
- O art. 19 da Deliberação da Mesa nº 2.109, de
2001, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
19 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de
Diretores.".


Art. 5º
- Aos processos de Auxílio à Formação
Profissional autorizados até a data de publicação
desta deliberação aplicam-se as regras em vigor na data
de concessão do benefício.




Art. 6º - Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.



Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia Legislativa, em 8 de
agosto de 2006.


Deputado
Mauri
Torres, Presidente
Deputado
Rogério Correia, 2º-Vice-Presidente
Deputado
Antônio Andrade, 1º Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria, 2º Secretário
Deputado
Elmiro Nascimento, 3º Secretário,