PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.509/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Elismar Prado, o Projeto de Lei em epígrafe, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 102/2011, “institui a Política de Incentivo à Produção da Olivicultura.”.
Publicada no Diário do Legislativo de 26/6/2015, foi a proposição distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Política Agropecuária e Agroindustrial e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para receber parecer, nos termos do art. 188 do Regimento Interno.
Cabe a esta comissão, preliminarmente, apreciar os aspectos jurídico, constitucional e legal da matéria, conforme preceitua o art. 102, III, “a”, do mencionado regimento.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em comento visa instituir a Política Estadual de Incentivo à Produção da Olivicultura, que terá por objetivo fomentar a expansão dessa atividade como alternativa econômica e sustentável do Estado.
O art. 2º do projeto estabelece as seguintes diretrizes dessa política: repassar as tecnologias de extração de azeite a, pelo menos, 100 produtores de oliveira do Município de Maria da Fé e região adjacente, mediante parceria com a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – Epamig –; atingir a extração de 25 toneladas de azeite no primeiro ano agrícola e de 50 toneladas no ano agrícola subsequente, valores correspondentes à metade da produção estimada para Maria da Fé e região adjacente; obter classificação do azeite produzido na região; e promover transferência de tecnologia em olivicultura entre técnicos brasileiros, italianos e israelenses.
O art. 3º, por sua vez, prevê os seguintes instrumentos da política em questão: crédito anual, assistência técnica, promoção e comercialização do produto e certificado de origem e qualidade dos produtos destinados à comercialização.
Inicialmente, ressaltamos que esta comissão já se manifestou sobre a matéria quando da análise de proposição semelhante na legislatura anterior. Tendo em vista que não houve inovação no ordenamento jurídico que justificasse uma nova interpretação do projeto, passamos a reproduzir os argumentos utilizados anteriormente no parecer referente ao Projeto de Lei nº 102/2011:
“Em primeiro lugar, o que se pretende é a implantação de um programa de governo que estimule a produção de oliveira e o desenvolvimento de tecnologias de extração de azeite, embora a proposição não mencione explicitamente o termo 'programa' ou 'campanha'. Quando se fala de programa, está-se diante de ação concreta do governo voltada para determinada finalidade. Cabe ao Poder Executivo, no exercício da função administrativa que lhe é típica, especialmente por meio de decretos e regulamentos, tomar as medidas adequadas para a satisfação do interesse público, seja mediante a prestação de serviços públicos, seja por meio da função de fomento, que consiste no incentivo à iniciativa privada, observadas as diretrizes legais pertinentes.
A concepção de uma política pública, seja na área de agricultura, seja em qualquer outra área de atuação do poder público, pressupõe, logicamente, um conjunto de diretrizes que nortearão as ações do Estado. O art. 2º do projeto pretende estabelecer diretrizes, mas apenas enumera metas físicas a serem alcançadas por uma ação específica do governo, o que é incompatível com a ideia de política pública, a qual consiste nas orientações básicas, nos macro-objetivos, nos balizamentos fundamentais definidos pelo Estado, de forma articulada ou através de processos de composição e integração de decisões. É facultado ao legislador enunciar as regras básicas de dada política governamental, pois é próprio da função normativa estabelecer os balizamentos que vincularão as ações do Poder Executivo. Entretanto, cabe a este estabelecer e implementar essa política, seguindo as diretrizes e orientações fixadas pelo Parlamento. Nesse ponto, trazemos à colação a Lei nº 11.405, de 1994, que dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento agrícola e dá outras providências. O art. 2º dessa lei arrola os princípios fundantes da política em questão, ao passo que o art. 3º enumera os objetivos do desenvolvimento agrícola. O art. 10, por sua vez, elenca um complexo de ações e instrumentos preordenados à efetivação da política agrícola, entre os quais se destacam a pesquisa agropecuária; o assentamento e a colonização; o cooperativismo; a irrigação e a drenagem; a proteção do meio ambiente; a capacitação de recursos humanos; o crédito rural e o seguro rural; e o desenvolvimento florestal.
Vê-se, pois, que já existem diretrizes legais que norteiam a política agrícola mediante a definição precisa de meios e fins a serem perseguidos pelo Estado, cabendo ao Executivo tomar as medidas concretas com vistas à efetivação de tal política. Sendo assim, parece-nos mais razoável vincular o incentivo à olivicultura à política de desenvolvimento agrícola a que se refere a citada Lei nº 11.405, pois, nesse caso, o Legislativo estaria apenas estabelecendo diretrizes para a execução da política de olivicultura no Estado, e não implementando essa política. Por essa razão, somos conduzidos a modificar a proposição original por meio do Substitutivo nº 1, que tem o propósito de corrigir os equívocos de natureza jurídica que a maculam e, ao mesmo tempo, dar ênfase apenas às diretrizes, objetivos e instrumentos de execução dessa política, sem interferir na esfera concreta de atuação do Executivo.”.
Finalmente, registre-se que, na legislatura anterior, o Projeto de Lei nº 102/2011 foi baixado em diligência à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa –, para que essa pasta se manifestasse sobre as medidas adotadas pelo Sistema Operacional de Agricultura para incentivar a cadeia produtiva da azeitona. Em resposta a essa diligência, a Superintendência de Política e Economia Agrícola, por meio da Nota Técnica nº 7, de 2009, informa que não existem instrumentos no âmbito da Seapa para incentivar a cadeia produtiva da azeitona, razão pela qual sugere a rejeição do projeto ou, então, a atuação conjunta entre Executivo e Legislativo com vistas à revisão e à atualização da Lei nº 11.405, de 1994.
Por sua vez, a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais manifestou-se favoravelmente à aprovação do projeto, mediante nota técnica exarada pela Coordenadoria Técnica Estadual de Fruticultura, embora reconheça que o cultivo da oliveira em condições ambientais diferentes do seu habitat original pode causar distúrbios fisiológicos nas plantas e, consequentemente, afetar o seu desenvolvimento normal.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 2.509/2015 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Olivicultura.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – A Política Estadual de Incentivo à Olivicultura é parte da política de desenvolvimento agrícola do Estado, de que trata a Lei nº 11.405, de 28 de janeiro de 1994.
Parágrafo único – A cultura do azeite de oliva compreende a produção, a extração e a comercialização da olivicultura como instrumento de promoção do desenvolvimento socioeconômico regional e integrado do Estado.
Art. 2º – O desenvolvimento da olivicultura no Estado obedecerá às normas e diretrizes dos programas governamentais e dos empreendimentos privados voltados para o incentivo dessa cultura e ao que dispõe a Lei nº 11.405, de 1994.
Parágrafo único – Serão atendidas por esta política, prioritariamente, as pequenas e médias propriedades das regiões voltadas para a cultura de azeite de oliva.
Art. 3º – A Política Estadual de Incentivo à Olivicultura será implementada conforme as seguintes diretrizes:
I – valorização do azeite de oliva como produto agrícola capaz de contribuir para o desenvolvimento socioeconômico do Estado;
II – desenvolvimento tecnológico do produto;
III – desenvolvimento de mercado para o azeite de oliva;
IV – organização social dos produtores de azeite de oliva.
Art. 4º – São instrumentos da Política Estadual de Incentivo à Olivicultura:
I – crédito anual;
II – assistência técnica;
III – promoção e comercialização do produto.
Art. 5º – Para a efetivação da política de que trata esta lei, compete ao Poder Executivo:
I – estimular a utilização do azeite de oliva na composição de sistemas agroflorestais;
II – incentivar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico do azeite de oliva e da aplicação de seus produtos e subprodutos.
III – buscar parcerias com entidades públicas e privadas para incrementar a produção e a comercialização dos produtos;
IV – estimular a formação de associações ou cooperativas de produtores de azeite de oliva;
V – instituir sistema de certificação de origem e qualidade para o azeite de oliva.
Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 14 de outubro de 2015.
Leonídio Bouças, presidente – João Alberto, relator – Cristiano Silveira – Isauro Calais.