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DECRETO 44932, de 30/10/2008 de 30/10/2008 (Texto Original)


Dispõe sobre a organização da Escola de Saúde
Pública do Estado de Minas Gerais - ESP-MG.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 135,
de 25 de janeiro 2007,



DECRETA:



CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 1º
A Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais -
ESP-MG, órgão autônomo criado pela Lei Delegada
nº 135, de 25 de janeiro de 2007, rege-se por este Decreto e
pela legislação aplicável.

Parágrafo
único. A ESP-MG tem autonomia administrativa, orçamentária
e financeira, sede na capital do Estado e se subordina
administrativamente à Secretaria de Estado de Saúde -
SES.



CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS DA ESP-MG


Art. 2º
A ESP-MG tem por finalidade planejar, coordenar, executar e avaliar
as atividades relacionadas ao ensino, à educação,
à pesquisa e ao desenvolvimento institucional e de recursos
humanos, no âmbito do Sistema Único de Saúde -
SUS, competindo-lhe:

I -
desenvolver programa de formação e educação
permanente dos agentes com atuação no âmbito de
saúde, de extensão e pesquisas sobre temas relevantes
em saúde pública;

II -
estabelecer articulação e intercâmbio com órgãos
e entidades nacionais e internacionais, públicas e privadas,
visando ao fortalecimento e ao aperfeiçoamento da ESP-MG na
área de saúde;

III -
desenvolver estudos e pesquisas para identificar os riscos e agravos
em saúde pública;

IV -
propor soluções para os problemas que dificultam o
pleno desenvolvimento do atendimento na área de saúde;
e

V -
programar, coordenar, executar e avaliar as atividades relativas ao
acervo bibliográfico da SES



CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DA ESP-MG
Seção
I
Da
Estrutura Orgânica


Art. 3º
A Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais tem
a seguinte estrutura orgânica:

I -
Unidade Colegiada:

a)
Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão;

II -
Direção Superior:

a)
Diretoria-Geral; e

b)
Vice-Diretoria Geral;

III -
Unidades Administrativas:

a)
Assessoria Jurídica;

b)
Auditoria Setorial;

c)
Assessoria de Comunicação Social;

d)
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças;

e)
Superintendência de Educação:

1.
Coordenadoria de Pós-Graduação;

2.
Coordenadoria de Educação Técnica; e

3.
Coordenadoria de Educação Permanente;

f)
Superintendência de Pesquisa.



Seção
II
Da
Unidade Colegiada
Art. 4º
O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão tem por finalidade
estabelecer as diretrizes político-pedagógicas para
ações educacionais e de pesquisa técnico-científica
da ESP-MG, competindo-lhe:

I -
aprovar o projeto político-pedagógico e alterações
posteriores observadas as disposições da Lei Federal nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996;

II -
aprovar o calendário escolar;

III -
julgar os recursos submetidos ao Conselho;

IV -
avaliar periodicamente projetos de ensino, pesquisa e extensão;

V -
aprovar o regimento escolar e eventuais alterações;

VI -
estabelecer diretrizes para o funcionamento das câmaras
específicas do Conselho;

VII -
aprovar o Regimento Interno da ESP-MG; e

VIII -
aprovar alterações na organização da
ESP-MG em reunião especificamente convocada para este fim.

Parágrafo
único. O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão poderá
instituir câmaras específicas para a análise e
parecer dos assuntos, projetos e propostas submetidos à sua
deliberação.



Art. 5º
O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão compõe-se dos
seguintes membros:

I - o
Diretor-Geral, que o presidirá;

II - o
Vice-Diretor Geral;

III -
os representantes da Superintendência de Educação:

a) o
Diretor da Superintendência;

b) o
Chefe da Coordenadoria de Pós-Graduação;

c) o
Chefe da Coordenadoria de Educação Técnica;

d) o
Chefe da Coordenadoria de Educação Permanente; e

e) dois
representantes indicados na forma do Regimento Interno da ESP-MG;

IV - os
representantes da Superintendência de Pesquisa:

a) o
Diretor da Superintendência; e

b) dois
representantes indicados na forma do Regimento Interno da ESP-MG;

V - os
representantes da Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças:

a) o
Diretor da Superintendência; e

b) um
representante indicado na forma do Regimento Interno da ESP-MG.

Parágrafo
único. As normas relativas ao funcionamento do Conselho serão
estabelecidas no Regimento Interno da ESP-MG.



Seção
III
Da
Direção Superior


Art. 6º
A direção superior da ESP-MG é exercida pelo
Diretor-Geral e pelo Vice-Diretor Geral.



Subseção
I
Do
Diretor-Geral


Art. 7º
Compete ao Diretor-Geral:

I -
administrar a ESP-MG, praticando os atos necessários à
consecução de sua finalidade;

II -
representar a ESP-MG em juízo, para a defesa de suas
prerrogativas funcionais, e fora dele; e

III -
celebrar convênios, contratos e instrumentos congêneres
com instituições públicas e privadas, para a
prestação de serviços finalísticos e
específicos na área de saúde pública.



Subseção
II
Do
Vice-Diretor Geral


Art. 8º
Compete ao Vice-Diretor Geral:

I -
substituir o Diretor-Geral em seus impedimentos legais e eventuais; e

II -
exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo
Diretor-Geral.



Seção
IV
Da
Assessoria Jurídica
Art. 9º
A Assessoria Jurídica é unidade setorial de execução
da Advocacia-Geral do Estado - AGE, à qual se subordina
tecnicamente, competindo-lhe, na forma da Lei Complementar nº
75, de 13 de janeiro de 2004, cumprir e fazer cumprir, no âmbito
da ESP-MG as orientações do Advogado-Geral do Estado no
tocante a:

I -
prestação de assessoria e consultoria jurídica
ao Diretor-Geral;

II -
coordenação das atividades de natureza jurídica;

III -
interpretação dos atos normativos a serem cumpridos
pela ESP-MG;

IV -
elaboração de estudos e preparação de
informações por solicitação do
Diretor-Geral;

V -
assessoramento ao Diretor-Geral no controle da legalidade dos atos a
serem praticados pela ESP-MG;

VI -
exame prévio de:

a)
editais de licitação, convênio, contrato ou
instrumentos congêneres a serem celebrados e publicados; e

b) ato
pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela dispensa
ou retardamento de processo de licitação;

VII -
fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação do Estado em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Diretor-Geral, e de
outras autoridades da ESP-MG;

VIII -
acompanhamento da tramitação de projetos de lei de
interesse da ESP-MG na Assembléia Legislativa; e

IX -
elaboração de resumos dos atos obrigacionais,
convênios, instrumentos congêneres e atos normativos,
para fins de publicação no Órgão Oficial
dos Poderes do Estado.

Parágrafo
único. À Assessoria Jurídica é vedada a
representação judicial e extrajudicial do Estado.



Seção
V
Da
Auditoria Setorial


Art.
10. A Auditoria Setorial, unidade integrante do Sistema Central de
Auditoria Interna, tem por finalidade promover, no âmbito da
ESP-MG, a efetivação das atividades de auditoria e
correição, competindo-lhe:

I -
exercer, em caráter permanente, a função de
auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;

II -
observar as diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidas pela Auditoria-Geral do Estado - AUGE - em cada área
de competência;

III -
observar as normas e técnicas de auditoria e correição,
estabelecidas pelos órgãos normativos para a função
de auditoria interna;

IV -
elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição,
com orientação e aprovação da AUGE;

V -
utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
disponibilizados pela AUGE, bem como as informações, os
padrões e os parâmetros técnicos para subsídio
aos trabalhos de auditoria e correição;

VI -
acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela AUGE, Tribunal de Contas do Estado - TCE-MG,
Ministério Público do Estado, Controladoria-Geral da
União, Tribunal de Contas da União e por auditorias
independentes;

VII -
fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e
de procedimentos que visem a garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno na ESP-MG;

VIII -
encaminhar à AUGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria, sistematizando os resultados
obtidos e justificando as distorções apuradas entre os
atos programados e os executados;

IX -
informar à AUGE as recomendações constantes nos
relatórios de auditoria não implementadas no âmbito
da ESP-MG para as providências cabíveis;

X -
acompanhar as normas e os procedimentos da ESP-MG quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como
de diretrizes governamentais;

XI -
notificar o Diretor-Geral e a AUGE, sob pena de responsabilidade
solidária, sobre inconformidade, irregularidade ou ilegalidade
que tomar conhecimento;

XII -
cientificar o Diretor-Geral sobre a sonegação de
informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e correição;

XIII -
recomendar ao Diretor-Geral a instauração de Tomada de
Contas Especial, como também a abertura de sindicâncias
e processos administrativos disciplinares para a apuração
de responsabilidade; e

XIV -
elaborar relatório sobre a avaliação das contas
anuais de exercício financeiro dos dirigentes da ESP-MG, além
de relatório e certificado conclusivo acerca de apurações
realizadas em autos de Tomada de Contas Especial, nos termos das
exigências do TCE-MG.



Seção
VI
Da
Assessoria de Comunicação Social


Art.
11. A Assessoria de Comunicação Social tem por
finalidade promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da ESP-MG, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo,
competindo-lhe:

I -
assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da ESP-MG, no
relacionamento com a imprensa;

II -
planejar, coordenar, supervisionar programas e projetos relacionados
com a comunicação interna e externa das ações
da ESP-MG;

III -
planejar e coordenar as entrevistas coletivas e atendimento a
solicitações dos diversos órgãos de
imprensa;

IV -
acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da ESP-MG,
publicados nos diversos jornais e revistas, para subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;

V -
propor e supervisionar as ações de publicidade e
propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação, se
necessário, com a Assessoria do Cerimonial e de Eventos,
Assessoria de Imprensa do Governador e as unidades da Subsecretaria
de Comunicação Social;

VI -
manter atualizados os sítios eletrônicos e a intranet
sob a responsabilidade da ESP-MG, no âmbito das atividades de
comunicação social; e

VII -
gerenciar e assegurar a atualização das bases de
informações e institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social.



Seção
VII
Da
Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças


Art.
12. A Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças
tem por finalidade garantir a eficácia e eficiência do
gerenciamento estratégico-administrativo da ESP-MG
competindo-lhe:

I -
coordenar a elaboração do planejamento global da
ESP-MG, acompanhar e avaliar sua execução e propor
medidas que assegurem a consecução dos objetivos e
metas estabelecidos;

II -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da ESP-MG, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;

III -
instituir, em conjunto com a Secretaria de Estado Planejamento e
Gestão - SEPLAG e a SES, instrumentos e mecanismos capazes de
assegurar interfaces e processos para a constante inovação
da gestão e modernização do arranjo
institucional do setor, perante mudanças ambientais;

IV -
formular e implementar a Política de Tecnologia da Informação
e Comunicação- TIC da ESP-MG;

V -
responsabilizar-se pela preservação da documentação
e informação institucional;

VI -
planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração do pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;

VII -
coordenar o sistema de administração de material,
patrimônio e logística; e

VIII -
coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade.

Parágrafo
único. A Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças cumprirá orientação normativa
emanada de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente no
Sistema Central de Coordenação Geral, Planejamento,
Gestão e Finanças.



Seção
VIII
Da
Superintendência de Educação


Art.
13. A Superintendência de Educação tem por
finalidade contribuir para a formulação e implementar
as políticas relativas à formação, ao
desenvolvimento profissional e à educação
permanente dos agentes com atuação no âmbito da
saúde, prioritariamente no Estado de Minas Gerais,
competindo-lhe:

I -
propor, em articulação com a SES, ações
de educação para promoção de saúde;

II -
articular, junto a instituições públicas
estaduais, municipais e federais estratégias educacionais para
o desenvolvimento de ações educativas em saúde
pública;

III -
participar sistematicamente das ações junto à
SES para o desenvolvimento de processos educativos na saúde;

IV -
atuar, junto à Superintendência de Pesquisa, nas
parcerias com instituições de ensino e pesquisa no
país, visando ao desenvolvimento de atividades relacionadas à
área de saúde;

V -
adequar as ações educacionais da ESP-MG às
agendas nacional e estadual de saúde;

VI -
coordenar a elaboração, implantação e
acompanhamento dos planos das atividades educacionais da ESP-MG;

VII -
participar da elaboração dos critérios para
credenciamento dos profissionais responsáveis pela execução
das ações educacionais;

VIII -
implantar e coordenar programa de formação e educação
permanente em saúde; e

IX -
participar, em conjunto com a Direção-Geral da Rede de
Escolas Técnicas do Sistema Único de Saúde -
RET-SUS e da Rede de Escolas de Governo em Saúde Pública.

Parágrafo
único. Integram a Superintendência de Educação
as Coordenadorias de Pós-Graduação, de Educação
Técnica e de Educação Permanente.



Art.
14. A Coordenadoria de Pós-Graduação tem por
finalidade formar profissionais com atuação voltada
para a saúde coletiva, por meio de cursos de pós-graduação
lato e stricto sensu, em conformidade com o projeto
político-pedagógico da ESP-MG, tendo em vista estimular
a produção científica na área de saúde
pública.



Art.
15. A Coordenadoria de Educação Técnica tem por
finalidade a formação profissional de nível
técnico na área de saúde, em consonância
com o projeto político-pedagógico da ESP-MG.



Art.
16. A Coordenadoria de Educação Permanente tem como
finalidade capacitar agentes com atuação no âmbito
de saúde por meio de processos educativos incorporados ao
cotidiano de produção setorial em programas
determinados pela política de educação em saúde.



Art.
17. Compete às Coordenadorias de Pós-Graduação,
de Educação Técnica e de Educação
Permanente, em suas respectivas áreas de atuação:

I -
elaborar proposta técnico-pedagógica dos cursos sob sua
coordenação;

II -
implantar, coordenar, supervisionar e avaliar os projetos pedagógicos
e os cursos sob sua coordenação;

III -
propor e implementar instrumentos de avaliação de
docentes e discentes dos cursos sob sua coordenação, em
conjunto com a área pedagógica;

IV -
criar e propor alterações em currículos visando
a adequar conteúdos e práticas pedagógicas aos
cursos ofertados;

V -
acompanhar a documentação dos cursos e da vida escolar
dos discentes da ESP-MG;

VI -
formar e capacitar o corpo docente para as ações
educacionais da ESP-MG;

VII -
promover, coordenar e ministrar palestras para sociedade civil sobre
temas de Saúde, com caráter educativo e informativo; e

VIII -
promover ações para a produção
técnico-científica na ESP-MG.



Seção
IX
Da
Superintendência de Pesquisa


Art.
18. A Superintendência de Pesquisa tem por finalidade promover
o desenvolvimento de atividades de pesquisa na área de saúde,
competindo-lhe:

I -
planejar, desenvolver e coordenar as atividades de pesquisa voltadas
para a inovação tecnológica no campo da saúde
pública;

II -
desenvolver projetos de pesquisa para aperfeiçoar o
conhecimento técnico e aplicar à Saúde em Minas
Gerais e no País;

III -
participar da formulação de políticas de
pesquisa no âmbito do SUS;

IV -
disseminar informações e promover intercâmbios
científicos e tecnológicos com entidades afins, em
âmbito nacional e internacional;

V -
desenvolver estudos e pesquisas visando a gerar conhecimentos
científicos aplicados à saúde; e

VI -
promover a capacitação técnico-científica
de profissionais voltados para pesquisa.



CAPÍTULO
IV
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art.
20. Fica revogado o art. 2º do Decreto nº 44.479, de 9 de
março de 2007.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de outubro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena