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Decreto com numeração especial 478, de 26/09/2019 - Texto Original






Abre
crédito suplementar no valor de R$86.317.317,61.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$86.317.317,61 (oitenta e seis milhões trezentos e dezessete
mil trezentos e dezessete reais e sessenta e um centavos), indicado
no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro de recursos do Convênio nº
822621/2015, firmado em 23 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de
Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério da
Mulher, Família e Direitos Humanos, no valor de R$70.603,72
(setenta mil seiscentos e três reais e setenta e dois
centavos);
III
– do saldo financeiro do Convênio nº 14.004/2009,
firmado em 18 de novembro de 2009 entre a Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a empresa Vale
S.A., no valor de R$1.025.315,89 (um milhão vinte e cinco mil
trezentos e quinze reais e oitenta e nove centavos);
IV
– do saldo financeiro de contrapartida do Convênio nº
14.004/2009, firmado em 18 de novembro de 2009 entre a Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a empresa
Vale S.A., no valor de R$1.025.315,91 (um milhão vinte e cinco
mil trezentos e quinze reais e noventa e um centavos);
V
– do saldo financeiro do Convênio nº 1938/2007,
firmado em 28 de maio de 2007 entre a Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais, o Instituto
Evaldo Lodi e o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, no valor de
R$245.257,12 (duzentos e quarenta e cinco mil duzentos e cinquenta e
sete reais e doze centavos);
VI
– do saldo financeiro do Convênio nº 836292/2016,
firmado em 27 de setembro de 2016 entre a Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério
da Saúde, no valor de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil
reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 26 de setembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 478,
de 26 de setembro de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 91)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.255-0001-3390-0-70.1


19.554,97




1251.06181110-4.255-0001-4490-0-70.1


34.700,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO




1271.13392135-4.302-0001-3390-0-10.1


35.000,00




1271.23695034-2.062-0001-3390-0-10.1


10.000,00




1271.23695034-4.094-0001-3390-0-10.1


6.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.11334125-4.567-0001-3390-1-24.1


70.603,72




ESCOLA
                   DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1541.10571141-4.324-0001-3390-0-10.1


5.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19573050-4.101-0001-3350-0-10.3


860.300,19




2071.19573050-4.101-0001-3350-0-70.1


860.300,17




2071.19573050-4.101-0001-3390-0-10.3


30.162,00




2071.19573050-4.101-0001-3390-0-70.1


275.419,12




2071.19573050-4.101-0001-4450-0-10.3


134.853,72




2071.19573050-4.101-0001-4450-0-70.1


134.853,72




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18122701-2.002-0001-3390-0-60.1


2.100.000,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.09126701-2.008-0001-4490-0-60.1


3.979,00




2121.10122701-2.084-0001-4490-0-60.1


30.320,00




FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS




2281.11122701-2.002-0001-3390-0-36.1


200.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9


50.901.645,63




2301.28846702-7.004-0001-3191-0-10.9


404.018,32




2301.28846702-7.004-0001-3390-0-10.9


27.591.884,98




2301.28846702-7.004-0001-4490-0-10.9


2.258.722,07




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.10302018-2.123-0001-4490-0-24.1


350.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


86.317.317,61





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




ADVOCACIA
                   GERAL DO ESTADO




1081.28846702-7.803-0001-3190-0-10.9


81.156.271,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-70.1


19.554,97




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-70.1


34.700,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO




1271.13392140-4.468-0001-3390-1-10.1


51.000,00




ESCOLA
                   DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1541.10128141-4.013-0001-3390-0-10.1


5.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18541143-4.433-0001-3390-0-60.1


2.100.000,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.09272008-4.017-0001-4490-0-60.1


3.979,00




2121.10122701-2.084-0001-3390-0-60.1


30.320,00




FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS




2281.12363167-4.434-0001-3390-0-36.1


200.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


83.600.824,97