GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 18.240, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.

Dispõe sobre a garantia a todo portador de deﬁciência, que necessite de cadeira de
rodas, da gratuidade do ingresso para o seu acompanhante, em eventos culturais,
esportivos e de entretenimento realizados no Estado de Goiás, e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica garantida a todo acompanhante de portador de deﬁciência que necessite de cadeira de rodas a gratuidade em
eventos culturais, esportivos e de entretenimento, organizados por pessoas jurídicas de direito público e privado ou entidades filantrópicas.
§1º Os organizadores dos eventos mencionados no caput deverão aﬁxar cartazes contendo o número e a ementa desta
Lei.
- Acrescido pela Lei nº 19.858, de 09-10-2017 .
§ 2º O assento disponibilizado ao acompanhante deverá ser ao lado da pessoa com deficiência.
- Acrescido pela Lei nº 19.858, de 09-10-2017 .
Parágrafo único. Os organizadores dos eventos mencionados neste artigo deverão aﬁxar cartazes indicando o número
desta Lei e transcrevendo a redação constante da emenda, em todas as entradas dos locais do evento.
Art. 2o O descumprimento desta Lei, inclusive por meio de quaisquer constrangimentos causados ao cadeirante ou ao seu
acompanhante em eventos de que trata esta Lei, sujeita o infrator a multa equivalente a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais),
duplicando-se o valor em caso de reincidência.
§ 1o No caso de reincidência, o infrator poderá sofrer, ainda, as seguintes penalidades:
I – suspensão da licença de funcionamento de âmbito estadual;
II – cassação da licença de funcionamento de âmbito estadual.
§ 2o O valor apurado com as multas referidas neste artigo deverá ser destinado às entidades sem ﬁns lucrativos,
devidamente cadastradas no órgão competente do Estado, com reconhecimento de utilidade pública estadual e que tenham por objetivo
proteger direitos dos cadeirantes, ou ao Conselho Estadual dos Direitos do Deficiente.
§ 3o O valor constante desta Lei será corrigido monetariamente, a partir da data de sua publicação, por índice oﬁcial a ser
definido em Regulamento.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, à exceção do parágrafo único do art. 1 o, que entra em vigor 30
(trinta) dias após a sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de novembro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 03-12-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-12-2013.