

Imprimir documento


Decreto sem número, de 03/12/2004 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais, no valor de R$316.000,00.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo único
do art. 7º da Lei nº15.031, de de 20 de janeiro de 2004,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$316.000,00 (trezentos e
dezesseis mil reais), indicado no Anexo em favor do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, não onerando o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de
janeiro de 2004.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de dezembro de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 3 DE DEZEMBRO DE 2004
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 320)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:


DEPARTAMENTO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:



                                          R$
2301.26782068-4.098-0001-4490-0-10.3
             316.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO
316.000,00