PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 153/2021
Ratifica os Convênios ICMS nºs 119, 121, 122 e 123, de 23 de julho de 2021, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:
Art. 1º – Ficam ratificados os seguintes convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz:
I – Convênio ICMS nº 119, de 23 de julho de 2021, que autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS correspondente ao preço pago pelos selos fiscais efetivamente utilizados nos vasilhames acondicionadores de água mineral natural, água natural ou água adicionada de sais.
II – Convênio ICMS nº 121, de 23 de julho de 2021, que altera o Convênio ICMS nº 79/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19) na forma que especifica.
III – Convênio ICMS nº 122, de 23 de julho de 2021, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de telecomunicações a consumidor final realizadas por prestadoras de pequeno porte.
IV – Convênio ICMS nº 123, de 23 de julho de 2021, que dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia e altera o Convênio ICMS nº 53/21, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento da pandemia causada pelo novo agente do coronavírus (SARS-CoV-2).
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 19 de outubro de 2021.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
– Publicado, inclua-se o projeto em ordem do dia.