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Decreto sem número, de 23/10/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar, em favor do Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG e do Fundo Estadual de
Desenvolvimento de Transportes - FUNTRANS, no valor de
R$5.196.438,00.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo
único, incisos III e IV , da Lei n.º 14.595, de 22 de
janeiro de 2003,



Decreta:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$5.196.438,00 (cinco
milhões, cento e noventa e seis mil, quatrocentos e trinta e
oito reais ), indicado no Anexo deste Decreto, em favor do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -
DER/MG e do Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes -
FUNTRANS.



Art. 2º
- Para acorrer ao disposto no artigo 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo deste Decreto, no valor de R$2.000.000,00 (dois
milhões de reais);

II - do
excesso de arrecadação da receita vinculada, previsto
para o corrente exercício - Recursos Diretamente Arrecadados,
no valor de R$3.196.438,00 (três milhões, cento e
noventa e seis mil, quatrocentos e trinta e oito reais).



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de outubro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado



* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica