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Decreto com numeração especial 451, de 11/11/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Orizânia, de 13,8
kV, do Sistema Cemig, no Município de Orizânia.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Orizânia, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Orizânia, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Orizânia.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 11 de novembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


PAULO
EDUARDO ROCHA BRANT



ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 451, de 11 de
novembro de 2021)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da rede existente na
propriedade do Sr. Jesus Alves Filho na coordenada 789364:7723123,
área rural do Município de Orizânia, percorre-se
em linha reta 120 m até a coordenada 789266:7723053, onde
vira-se 85° à esquerda e percorre-se 118 m em linha reta
até a coordenada 789343:7722964, compreendendo a distância
total de 238 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma
área total de 3.570 m².