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Decreto sem número, de 29/08/2011 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio pelo Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DER-MG, terrenos e benfeitorias
necessários a melhoramentos e pavimentação da
Rodovia MG-040, trecho Variante de Sarzedo, no Município de
Sarzedo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA
:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terrenos e benfeitorias situados no Município
de Sarzedo, com extensão total de 1,4km, largura média
da faixa de domínio de 30,00m, cujo segmento está
definido pelo projeto de execução, com estaca inicial
0+0,00 e estaca final 70+3,314 no Município de Sarzedo,
perfazendo uma área total da faixa de domínio de
87.000,00m².


Art.
2º Os terrenos descritos no art. 1º e respectivas
benfeitorias são necessários à implantação
e pavimentação da Rodovia MG-040 – trecho
Variante de Sarzedo, com acesso ao Terminal Metropolitano de
Integração, no Município de Sarzedo.


Art.
3º O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais – DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de 19 de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação
de pleno domínio dos terrenos descritos no art. 1º e
respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de agosto de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles
Marco
Antônio Rebelo Romanelli