ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Projeto de Decreto Legislativo nº
021/2020, aprovado nos seus turnos regimentais RESOLVE promulgar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 517/2020
Aprova o pedido de reconhecimento do estado
de calamidade pública no Município de
Esperantinópolis.
Art. 1º - Fica reconhecido, pela Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, o
estado de calamidade pública, declarado pelo Chefe do Poder Executivo do Município de
Esperantinópolis, em todo território do Município, em decorrência da grave crise de saúde
pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19), nos termos do Decreto
Municipal nº 010 de 29 de abril de 2020, que declara a situação de calamidade pública no
município de Esperantinópolis, para reconhecimento nos termos do artigo 65 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000).
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do
presente Decreto pertencerem, que o cumpram e o façam cumprir na forma em que se
encontra redigido. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, em exercício, a faça imprimir, publicar e
correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL
BECKMAN”, em 18 de maio de 2020.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente
Deputada ANDRÉIA MARTINS REZENDE
Primeira Secretária
Deputada CLEIDE COUTINHO
Segunda Secretária