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DECRETO 45970, de 25/05/2012 - Texto Original


Altera o Decreto nº
45.036, de 4 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre estágio
para estudantes em órgãos e entidades da administração
pública direta, autárquica e fundacional, no âmbito
do Poder Executivo.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º O art. 6º do Decreto nº 45.036, de 4 de fevereiro
de 2009, fica acrescido do seguinte § 2º, passando o seu
parágrafo único a vigorar como § 1º:
“Art.
6º ...................................................
§
1º O estágio, como ato educativo escolar supervisionado,
deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da
instituição de ensino e por supervisor da parte
concedente.
§
2º Nos casos em que houver regulamentação
específica, poderá ocorrer celebração de
convênio único entre a instituição de
ensino e o Estado de Minas Gerais, por intermédio da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, ao qual poderão
aderir os órgãos da Administração Direta,
Autárquica e Fundacional”. (nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de maio de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena