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DECRETO 42706, de 21/06/2002 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$35.968.453,53 a dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, "caput",
parágrafo único, incisos II e III, da Lei n°
14.169, de 15 de janeiro de 2002,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$35.968.453,53
(trinta e cinco milhões novecentos e sessenta e oito mil
quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três
reais) a dotações orçamentárias da
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas,
indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:











R$




I.
                   anulação das dotações orçamentárias
                   indicadas no Anexo deste Decreto


32.577.583,40




II.
                   segundo termo aditivo, firmado em 03 de abril de 2001, ao contrato
                   de repasse n°028/98, de 16 de fevereiro de 1998, entre a
                   União, através do Ministério da Saúde,
                   neste ato representado pelo Banco do Brasil S.A. e o Departamento
                   de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais - DEOP,
                   objetivando a conclusão do Hospital de Pronto Socorro de
                   Venda Nova, em Belo Horizonte


3.390.870,13





Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de junho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido de Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Marco
Antônio Marques de Oliveira


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.706, DE 21 DE JUNHO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








R$




1301.04122099-1.572-0001-4900-29.2


8.400.218,00




1301.10122099-1.576-0001-3900-10.3


37.500.00




1301.10122099-1.576-0001-3900-24.1


212.500,00




1301.10122099-1.576-0001-4900-10.3


560.888,87




1301.10122099-1.576-0001-4900-24.1


3.178.370,13




1301.14122099-1.571-0001-4900-24.2


23.578.976,34




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


35.968.453,53





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º INCISO I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








R$




1301.04122099-1.572-0001-4900-29.1


8.400.218,19




1301.14122099-1.571-0001-4900-24.1


23.578.976,34




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302410-4.600-0004-3900-10.1


598.388,87




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


32.577.583,40