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Decreto com numeração especial 123, de 11/03/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
Copasa, terreno necessário à ampliação do
sistema de esgotamento sanitário do Município de
Ribeirão das Neves.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Ribeirão das Neves, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
do Município de Ribeirão das Neves pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – Copasa.


Art.
3º – A Copasa fica autorizada a promover a constituição
de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 11 de março de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO



ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 123, de 11 de
março de 2022)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: área de terreno com a medida
de 259,00 m², situada no Município de Ribeirão das
Neves, necessária à faixa de servidão do
interceptor de esgoto (DN250mm), de propriedade presumida do Espólio
de Oswaldo Nonato de Nogueira, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
esta faixa se define o valor em 3,00 m de largura, sendo 1,50 m para
cada lado e paralelo ao eixo descrito. O ponto de partida PP, de
coordenadas N 7814839.8232 m e E 596220.5518 m, foi materializado no
eixo do PV, fora da área da propriedade. Do PP segue
confrontando com os seguintes azimutes e distâncias: 2°31'21"
e 7,32 m até o vértice V1 localizado na cerda de divisa
da propriedade. Inicia-se a descrição desta faixa no
vértice V1 de coordenadas N 7814809.0062 m e E 596205.2686 m;
deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 2°31'21”
e 5,18 m até o vértice V2, de coordenadas N
7814802.9435 m e E 596212.9106 m; 335°43'22" e 37,04 m até
o vértice V3, de coordenadas N 7814769.1816 m e E 596228.1385
m; 309°25'37" e 9,75 m até o vértice V4, de
coordenadas N 7814756.1953 m e E 596227.5665 m; 26°22'42" e
34,40 m até o vértice V5, de coordenadas N 7814756.1953
m e E 596227.5665 m, findando assim a descrição desta
faixa de vértices: V1 ao V5. Todas as coordenadas aqui
descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, a partir de coordenadas N m e E m, e encontram-se
representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº
45°00', fuso -23, tendo como datum o SIRGAS2000. Todos os
azimutes e distâncias, área e perímetro foram
calculados no plano de projeção U T M.