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Decreto sem número, de 24/11/2003 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº 008,
                              de  24/10/03, do Prefeito  Municipal
                              de  Divinolândia  de  Minas/MG,  que
                              declarou    Estado   de   Calamidade
                              Pública,  nas áreas de seu município
                              afetado por desastre - Chuvas.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º
e  3º,  do  Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978  e  pela
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando que:
     -  os  estragos  causados pela chuva  de  granizo  destruindo
enorme quantidade de telhados, pontes, aterros, galerias, deixando
ilhados  os moradores da zona rural, desabrigando grande parte  da
população do município;
     -  a  população, encontra-se vulnerável a doenças originárias
do meio;
     -   em  conseqüência  deste  desastre,  resultaram  os  danos
humanos, materiais, ambientais e os prejuízos econômicos e sociais
constantes do formulário de AVADAN;
     -  de  acordo  com a Resolução nº 3 do Conselho  Nacional  de
Defesa  Civil,  foi  de nível II, a intensidade  do  desastre,  no
Município de Divinolândia de Minas.

     Decreta:

     Art.  1º - Fica homologado o Decreto Municipal nº 008, de  24
de  outubro  de  2003, do Prefeito Municipal  de  Divinolândia  de
Minas/MG,  que  declarou Estado de Calamidade Pública,  nas  áreas
afetadas de seu Município;

     Art.  2º  -  Confirma-se,  por intermédio  deste  Decreto  de
Homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  que  lhes  são
próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

     Art.  3º  - Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa  Civil  -
SINDEC  -  sediados no território do Estado, ficam  autorizados  a
prestar  apoio suplementar aos municípios afetados pelo  desastre,
mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema,
em  nível  estadual,  e  de acordo com o planejado  com  a  devida
antecipação.

     Art.  4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua  publicação, retroagindo seus efeitos  a  data  de  24  de
outubro de 2003, devendo viger por um prazo de 90 (noventa)  dias,
a contar da data de declaração.

     Palácio da Liberdade em Belo Horizonte, aos 24 de novembro de
2003,
     215ª Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado