ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 230, DE 4 DE MAIO DE 2021.
Transforma a Comarca de Alto Alegre do
Maranhão, criada pelo Art. 5º da Lei
Complementar nº 87/2005, em 2ª Vara da
Comarca de São Mateus do Maranhão.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com
o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica transformada a Comarca de Alto Alegre do Maranhão em 2ª Vara da
Comarca de São Mateus.
Art. 2º - As competências das 1ª e 2ª Varas da Comarca de São Mateus obedecerão as
regras previstas no art. 14 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código
de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão).
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL
BECKMAN”, em 04 de maio de 2021.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente