GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.035, DE 27 DE ABRIL 2007.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada
Autoriza a concessão de garantia para obtenção de ﬁnanciamento do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - pela empresa Saneamento de Goiás
S.A. - SANEAGO - e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Estado de Goiás, por ato do Chefe do Poder Executivo, autorizado a prestar garantia ao ﬁnanciamento de até
R$ 26.810.000,00 (vinte e seis milhões, oitocentos e dez mil reais), que a empresa SANEAMENTO DE GOIÁS S.A. SANEAGO obteve ou
venha a obter do BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL BNDES observadas as disposições legais
pertinentes à contratação de operações de crédito, as normas da instituição ﬁnanceira ﬁnanciadora e as condições especíﬁcas por ela
aprovadas para o financiamento.
- Redação dada pela Lei nº 16.505, de 24-03-2009.

Art. 1º Fica o Estado de Goiás, por ato do Chefe do Poder Executivo, autorizado a prestar garantia ao ﬁnanciamento de até
R$ 14.513.290,00 (catorze milhões, quinhentos e treze mil, duzentos e noventa reais), que a empresa SANEAMENTO DE GOIÁS S.A. SANEAGO - obteve ou venha a obter do BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES - observadas as
disposições legais pertinentes à contratação de operações de crédito, as normas da instituição ﬁnanceira ﬁnanciadora e as condições
específicas por ela aprovadas para o financiamento.
Parágrafo único. Os recursos ﬁnanceiros contratados nos termos desta Lei destinam-se, exclusivamente, ao
desenvolvimento institucional da companhia, por meio de projetos de macromedição, micromedição, Sistema Integrado de Prestação de
Serviços e Atendimento ao Público - SIPSAP, planejamento e controle operacional, automatização de unidades operacionais e reabilitação de
unidades operacionais, contemplando todos os Municípios operados pela empresa SANEAMENTO DE GOIÁS S.A. - SANEAGO.
Art. 2º Para a garantia das obrigações assumidas pelo Tesouro do Estado de Goiás, nos termos constantes do art. 1º, ﬁca o
Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular, no instrumento contratual, em caráter irrevogável e irretratável, com cláusula prósolvendo, as receitas originárias do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, a que se refere o art. 159, inciso I, alínea “a”, c/c
o § 1º, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para a efetivação da cessão ou vinculação dos recursos ﬁnanceiros em garantia, nos termos da previsão
deste artigo, o Banco do Brasil S.A. ﬁca autorizado a transferir os valores cedidos ou vinculados à conta e ordem do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - até o montante necessário à amortização da obrigação, nos prazos contratualmente
estipulados, em caso de cessão, ou no de vinculação, caso se trate de pagamento de débitos vencidos e não pagos.
Art. 3º Os recursos ﬁnanceiros provenientes da operação de crédito mencionada no art. 1º serão consignados como receita
no orçamento geral do Estado ou em seus créditos adicionais.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de abril de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Orion Andrade Carvalho
(D.O. de 27-04-07) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-04-2007.