ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.731, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012
Altera Anexos e prorroga prazo de opção do
enquadramento de que trata a Lei n° 9.664, de
17 de julho de 2012, que dispõe sobre o Plano
Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da
Administração
Direta,
Autárquica
e
Fundacional do Poder Executivo Estadual, e
dá outras providências.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
137, de 13 de novembro de 2012, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
Deputado ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os
efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica prorrogado, por 30 dias a contar de 15 de novembro de 2012, o prazo,
fixado no § 2°, do art. 36 da Lei n° 9.664, de 17 de julho de 2012, para opção de
enquadramento nos Grupos que integram o Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores
da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, com tabelas
de vencimento em vigor no exercício de 2012.
Art. 2º - Ficam excluídos do Anexo IX da Lei n° 9.664, de 17 de julho de 2012, os
cargos de Naturalista e Técnico em Eletrônica que passam a compor a estrutura das carreiras
de que trata o Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta,
Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, na forma dos Anexos I, II e III desta
Lei.
Art. 3º A estrutura das Carreiras, constante do Anexo III, item c, subitens c.l e c.2, da
Lei 9.664, de 17 de julho de 2012, passa a ser o constante do Anexo IV desta Lei.
Art. 4º Fica acrescido à Lei n° 9.664, de 17 de julho de 2012, que dispõe sobre o
Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e
Fundacional do Poder Executivo Estadual, o art. 36-A com a seguinte redação.
“Art. 36-A. Para os servidores optantes ao enquadramento de que trata este
Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta,
Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, que preencheram ou venham a
preencher os requisitos para efetivação da progressão e da promoção, no período de
vigência do prazo definido no § 2° do art. 36 desta Lei, fica assegurado o beneficio
desses institutos com base nas legislações anterior a esta Lei.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Parágrafo único - É da competência exclusiva dos Recursos Humanos dos
órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder
Executivo Estadual, quando da opção de enquadramento do servidor conforme o §2° do
art. 36 desta Lei, adotar os procedimentos administrativos necessários à efetivação das
progressões e promoções de que trata o caput deste artigo.”
Art. 5º - Para efeito do constante nos arts. 2°, 3° e 4° desta Lei, é considerada a data
de publicação do Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta,
Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, Lei n° 9.664, de 17 de julho de 2012.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente