GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 385, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.

Abre créditos especiais ao Fundo Especial de Esporte e Lazer -Fundo de Esporte-, no
valor global de R$ 12.050.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo Nº 201500005007572 e nos termos do art. 13 da Lei no 19.071, de 22 de outubro de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos ao Fundo Especial de Esporte e Lazer -Fundo de Esporte- 08 (oito) créditos especiais no valor global
de R$ 12.050.000,00 (doze milhões e cinquenta mil reais), destinados a ampliar e consolidar a execução dos programas de esporte e lazer,
bem como proporcionar aporte de recursos ﬁnanceiros para ﬁnanciamentos de projetos e atividades participativas nos municípios goianos,
nas dotações orçamentárias a saber:
2252 - FUNDO ESPECIAL DE ESPORTE E LAZER -FUNDO DE ESPORTE
27 243 1038 2.032 - INICIAÇÃO ESPORTIVA
3 (23) - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APOIO FINANC. P/ PROM. E PATROCÍNIOS A ATLETAS E EVENTOS
27 811 1038 2.410 ESPORTIVOS PROF. E AMADOR E DOAÇÃO DE MAT. ESPORTIVOS
3 (23) - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
ESTÁGIOS CAMPOS, QUADRAS E GINÁSIOS (CONSTRUÇÃO / REFORMA /
27 451 1041 2.002 MANUTENÇÃO
3 (23) - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4 (24) - INVESTIMENTOS
27 812 1041 2.094 - PROJETOS MUNICIPAIS DE DESPORTOS
3 (23) - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4 (24) - INVESTIMENTOS
27 812 1041 2.687 - PROMOÇÃO DA PRÁTICA DE ESPORTES E LAZER PARA TODOS
3 (23) - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
4 (24) - INVESTIMENTOS
TOTAL. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

1.700.000,00

R$

2.000.000,00

R$
R$

500.000,00
500.000,00

R$
R$

5.500.000,00
1.400.000,00

R$
R$
R$

300.000,00
150.000,00
12.050.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo e o caracterizado no inciso II do §
1o do art. 43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de Dezembro de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 30-12-2015)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-12-2015 .