

Imprimir documento


Decreto sem número, de 22/12/2005 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Corpo de Bombeiros Militar do Estado
                              de   Minas   Gerais  no   valor   de
                              R$735.809,86.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto no inciso I do parágrafo único do art.
7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto o crédito suplementar de  R$735.809,86
(setecentos  e  trinta  e cinco mil, oitocentos  e  nove  reais  e
oitenta  e seis centavos) indicado no Anexo, em favor do Corpo  de
Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, não onerando o limite
estabelecido  no  art. 7º da Lei nº 15.460, de 13  de  janeiro  de
2005.

     Art.  2º Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada  a
dotação orçamentária indicada no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de  dezembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

            ANEXO AO DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 510)

 SUPLEMENTACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O
                      ART. 1º DESTE DECRETO:

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                  R$
1401.06122001-2.417-0001-3190-0-10.1              735.809,86

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            735.809,86

ANULACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART.
2º DESTE DECRETO:

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                  R$
1401.06122001-2.427-0001-3190-0-10.1              735.809,86

TOTAL DA ANULACAO                            735.809,86