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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 690, de 18/12/2014 - Texto Original


Abre crédito
suplementar no valor de R$34.525.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.534, de 17 de
dezembro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º  Fica aberto crédito
suplementar no valor de R$34.525.000,00
(trinta e quatro milhões quinhentos e vinte e cinco mil
reais), conforme indicado no Anexo.


Art.
2º  Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição Patronal para o FUNFIP, no valor de
R$17.125.000,00 (dezessete milhões cento e vinte e cinco mil
reais);
II
- do excesso de arrecadação da receita de Contribuição
do Servidor para o FUNFIP, no valor de R$17.400.000,00 (dezessete
milhões e quatrocentos mil reais).


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 690, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014. 

(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 209)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:  








PROCURADORIA
                   GERAL DE JUSTIÇA  



 R$
                        





1091.09272702-7.006-0001-3190-0-42.5
                     




17.125.000,00   





1091.09272702-7.006-0001-3190-0-43.5
                      



17.400.000,00
                    





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO    




34.525.000,00