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DECRETO 40923, de 15/02/2000 - Texto Original

Prorroga
o prazo de vigência do Decreto nº 40.876, de 18 de janeiro
de 2000.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 1º, § 2º,
do Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978, e,
Considerando
as consequências das trombras d’água que caíram
no Sul de Minas, comprometendo ainda as atividades sócio-econômicas
dos vários municípios atingidos, deixando grande parte
da população com sérios problemas sociais,
Considerando
que os municípios ainda se encontram em situação
de anormalidade, e a necessidade de dar sequência nas fases de
defesa civil, principalmente a recuperação/reconstrução
dos bens danificados,


D
E C R E T A :


Art.
1º - Fica prorrogado por mais 30 dias, a partir de 18 de
fevereiro de 2000, o prazo de vigência do Decreto nº
40.876, de 18 de janeiro de 2000, que decreta SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA nos municípios que menciona.


Art.
2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de fevereiro de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves