PARECER PARA TURNO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 3.621/2022
COMISSÃO DE CULTURA
RELATÓRIO
De autoria dos deputados Charles Santos e Mauro Tramonte, a proposição em epígrafe declara o ano de 2022 como o Centésimo Décimo Quinto Ano de Nascimento de Oscar Niemeyer.
A proposição foi distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Cultura. A primeira delas concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem agora o projeto a esta comissão, a quem cabe apreciar o seu mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, XVII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise declara 2022 como o centésimo quinto ano de nascimento de Oscar Niemeyer. A proposição também prevê a inclusão no calendário de eventos oficiais do Estado as celebrações que homenageiam o arquiteto e determina nas celebrações seja mencionada a norma que dela resulte para fins de aderência ao Programa Nacional de Apoio à Cultura – Pronac – e à Lei Federal nº 8.313, de 1991.
Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça considerou que a matéria versa sobre instituição de data comemorativa, ainda que preveja o ano de 2022 como data única da homenagem. Desse modo, sua análise se pautou pelas diretrizes dispostas na Lei Estadual nº 22.858, de 8/1/2018, que fixa critério para a instituição de data comemorativa estadual.
Segundo a Comissão de Constituição e Justiça, embora o projeto de lei em comento cumpra os dois requisitos previstos na Lei Estadual nº 22.858, de 2018 – alta significação para os diversos segmentos da sociedade e realização de consulta pública para que se opine sobre a instituição da data comemorativa – sua redação original continha vícios nos §§ 1º a 3º do art. 1º. Para saná-los, apresentou o Substitutivo nº 1.
Em relação ao mérito da matéria, consideramos inegável a importância de Oscar Niemeyer para a arquitetura e para a cultura de modo geral. Suas obras, sempre marcadas pela inovação e ousadia, foram reconhecidas em todo o mundo, além de se tornarem parte importante da história e cultura nacionais. Desse modo, entendemos que a homenagem proposta pelo projeto de lei em análise é plenamente justificável, razão pela qual somos favoráveis à sua aprovação.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação, em turno único, do Projeto de Lei nº 3.621/2022 na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 21 de junho de 2022.
Bosco, presidente e relator – Cristiano Silveira – Charles Santos.