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Decreto 48071, de 23/10/2020 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 28 e
30, de 3 de abril de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – O caput do item 112 e o subitem 112.1 da Parte
1 do Anexo I do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar
com a seguinte redação, ficando o referido item
acrescido do subitem 112.2:
“






112














Entrada,
                   decorrente de importação do exterior, realizada pela
                   Fundação Ezequiel Dias, das vacinas classificadas
                   nos seguintes códigos da NBM/SH e dos insumos (concentrados
                   virais e/ou bacterianos) destinados à sua produção:

(...)





112.1



O
                   benefício aplica-se também às importações:

a)
                   de acessório laboratorial para uso exclusivo da Fundação
                   Ezequiel Dias, sem similar produzido no país, conforme
                   atestado do órgão federal competente, e cuja
                   importação esteja beneficiada com isenção
                   ou com a
redução
                   a zero da alíquota do Imposto sobre a Importação
                   – II – ou do Imposto sobre Produtos
                   Industrializados-IPI;
                   


b)
                   de mercadoria ou bem destinado à pesquisa científica,
                   à produção de medicamentos para o Sistema
                   Único de Saúde – SUS – e à
                   realização de diagnósticos e análises
                   laboratoriais, das quais resulte transferência de
                   conhecimento científico e tecnologia.





112.2



Para
                   fins do disposto neste item, a Fundação Ezequiel
                   Dias deverá requerer o reconhecimento do benefício
                   na Administração Fazendária – AF –
                   de seu domicílio, até o décimo quinto dia a
                   contar da entrada ou do recebimento dos bens, comprovando ter
                   preenchido as condições exigidas neste item.





”.


Art.
2º – O subitem 2.1 da Parte 5 do Anexo IV do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação:
“







2



(...)



(...)





2.1



Silos
                   de matéria plástica artificial ou de lona
                   plastificada, com capacidade superior a 300 litros



3917.32.90

3925.10.00





”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor em na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º
de junho de 2020, relativamente ao art. 2º.


Belo
Horizonte, aos 23 de outubro de 2020; 232° da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO