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Decreto sem número, de 27/08/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              pelo  Departamento  de  Estradas  de
                              Rodagem do Estado de Minas Gerais  -
                              DER/MG,    imóveis   situados    nos
                              Municípios  de  Coroaci  e  Peçanha,
                              necessários   a   melhoramentos    e
                              pavimentação da Rodovia MG 314.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 6º do Decreto-
Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º   Para   desapropriação  de  pleno  domínio,   pelo
Departamento  de Estradas de Rodagem do Estado de Minas  Gerais  -
DER/MG,  mediante  acordo  ou  judicialmente,  são  declarados  de
utilidade pública, terrenos e benfeitorias situados nos Municípios
de  Coroací e Peçanha, com extensão total de 36.900,00m e  largura
média  da  faixa de domínio de 30,00m, cujo segmento está definido
pelo projeto de execução entre a estaca inicial 0,00 (Município de
Coroací),  a  estaca  660  (divisa dos  Municípios  de  Coroaci  e
Peçanha),  e  a  estaca  final 1845  +  15,74m  (no  Município  de
Peçanha),  perfazendo  uma  área total  da  faixa  de  domínio  de
1.107.472,20m2.

     Art.  2º  Os  imóveis descritos no art. 1º são necessários  a
melhoramentos e pavimentação da Rodovia MG-314 - Trecho: Entrº MG-
416  (Peçanha)  - LMG-744(Coroaci), nos Municípios  de  Coroací  e
Peçanha.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, por intermédio da Advocacia Geral do Estado
-  AGE, fica autorizado, na conformidade da legislação vigente,  a
promover  a  desapropriação de pleno domínio ou a constituição  de
servidão  dos  terrenos, descrito no art. 1º,  e  a  proceder,  se
alegar  urgência, de acordo com o disposto no art. 15 do  Decreto-
Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de agosto  de
2007; 219º da Inconfidência Mineira.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.