ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.542, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
Institui, no âmbito do Estado do Maranhão, a Política
Estadual de Prevenção às Arboviroses durante o
período gestacional, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da
Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - A Política Estadual de Prevenção às Arboviroses durante o período gestacional, fica
instituída, no âmbito do Estado do Maranhão e tem por objetivo:
Iinformar as gestantes sobre as medidas de prevenção ao contágio de arboviroses
(Dengue, Febre Chicungunha e Zika);
II conscientizar as gestantes sobre os riscos da arboviroses para a saúde do binômio
materno-infantil e de repercussões como a microcefalia, síndrome de Guillain Barré e outros
agravos;
III - fortalecer a abordagem das arboviroses durante a consulta de rotina do pré-natal de
baixo risco; e
IV - capacitar os profissionais de saúde, como instrumentos de propagação do
conhecimento a respeito das arboviroses e seus riscos para o binômio materno-infantil.
Art. 2º - Para a implantação e efetivação da Política Estadual de Prevenção às Arboviroses
durante o período gestacional serão adotadas as seguintes medidas pelos hospitais, maternidades,
clínicas, unidades de pronto atendimento e demais estabelecimentos públicos e privados de saúde:
Iinclusão, nos programas pré-natais, de esclarecimentos às gestantes sobre os riscos,
profilaxia e demais informações sobre o mosquito transmissor, Aedes Aegypti, e as arboviroses por
ele transmitidas (Dengue, Febre Chicungunha e Zika);
II divulgação, entre os profissionais de saúde, da publicação Dengue: Protocolo de
Vigilância e Resposta à Ocorrência de Microcefalia e/ou Alteração do Sistema Nervoso Central
(SNC), do Ministério da Saúde; e
III - Capacitação da equipe multifuncional que trabalham com as gestantes, sobre
diagnósticos, tratamentos, cuidados, tratamento, erradicação e prevenção das Arboviroses.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Parágrafo único - Fica facultado aos hospitais, maternidades, clínicas, unidades de pronto
atendimento e demais estabelecimentos públicos e privados de saúde estabelecerem medidas
complementares, desde que em conformidade com os objetivos da Política Estadual de Prevenção às
Arboviroses durante o período gestacional.
Art. 3º - O descumprimento dos dispositivos desta Lei pelas instituições públicas ensejará a
responsabilização administrativa de seus dirigentes, em conformidade com a legislação aplicável.
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 22 de setembro de 2021.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL