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Decreto com numeração especial 451, de 04/09/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno com área construída
correspondendo a armazéns necessários ao armazenamento
do arquivo judicial e demais documentos administrativos do Tribunal
de Justiça do Estado de Minas Gerais, no Município de
Contagem.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “h”
do art. 5º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno com
área construída de aproximadamente 5.960,98 m²,
situado no condomínio logístico HV Business Park, na
Avenida Ápio Cardoso, nº 577, Bairro Cincão, no
Município de Contagem, correspondendo aos armazéns 6, 7
e 8 do galpão 2 do imóvel inscrito sob a Matrícula
nº 107.495 do Livro 2 do Cartório do Registro de Imóveis
da Comarca de Contagem.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às vinte e três vagas de
garagem numeradas de 92 a 99, 106 a 111,152 a 162, e às doze
docas numeradas de 88 a 91 e 100 a 107, suas instalações
elétricas, prevenção e combate a incêndio,
instalações sanitárias, estanterias instaladas
nos respectivos armazéns e benfeitorias porventura existentes
no terreno.


Art.
2º – Os armazéns descritos no art. 1º
destinam-se ao armazenamento do arquivo judicial e demais documentos
administrativos do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais.


Art.
3º – A Advocacia-Geral do Estado fica autorizada a
promover a desapropriação de pleno domínio do
terreno descrito no art. 1º e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 4 de setembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO