GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.806, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006.


Autoriza a transferência, a título de auxílios, de recursos ﬁnanceiros no montante de R$
56.328,00 (cinqüenta e seis mil, trezentos e vinte e oito reais) às entidades assistenciais
das áreas de saúde, educação e filantropia que menciona e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, mediante celebração de convênios, auxílios ﬁnanceiros no
montante de R$ 56.328,00 (cinqüenta e seis mil, trezentos e vinte e oito reais), às entidades adiante enumeradas de assistência e ﬁlantropia,
de atuação continuada nas áreas de saúde pública, educação e assistência social, nos valores e para os fins seguintes:
I - CONGREGAÇÃO CATÓLICA APOSTÓLICA DOS PADRES E IRMÃOS DE SANTO EXPEDITO, pessoa jurídica de
direito privado, constituída em data de 1o de junho de 1986 como associação civil com ﬁns não econômicos, de caráter beneﬁcente e
ﬁlantrópico, atuante nas áreas de assistência social e de educação, com endereço na Rua FN - 21, Qd. 15, Lt. 33, Jardim Fonte Nova, CEP
74.594-027, em Goiânia, Capital, inscrita no CNPJ/MF sob o no 04.438.322/0001-78 e detentora do título de utilidade pública que lhe foi
outorgado pela Lei estadual no 13.934, de 1o de novembro de 2001, repasse de recursos ﬁnanceiros destinados à construção da "Escola de
Iniciação Profissionalizante e Creche Padre Emílio", em parcela única de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais);
II - CENTRO DE APOIO AO DOENTE DE AIDS - CADA, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de
associação civil, sem ﬁns lucrativos, em data de 17 de julho de 1993, com atuação continuada nas áreas de assistência social e de saúde,
sediado em Goiânia, Capital, na Av. Anhangüera n o 4.588, Edifício José Costa, Salas 2 e 3, Setor Central, e com Núcleo de Apoio em
Aparecida de Goiânia, na Av. Anápolis s/n o, Qd. 42-A, Lt. 04, Vila Brasília, inscrito no CNPJ/MF sob o n o 37.880.804/0002-13 e considerado
como de utilidade pública pela Lei estadual no 12.607, de 17 de abril de 1995, para assegurar às pessoas carentes portadoras de
DST/HIV/AIDS, assintomáticas ou doentes, os direitos e as garantias fundamentais, mediante a prestação de apoio moral, humano e material,
repasse de recursos financeiros em parcela única de R$ 8.328,00 (oito mil, trezentos e vinte e oito reais).
SOMA ................................................................... R$ 56.328,00.
Art. 2o No ato de assinatura dos convênios previstos no art. 1o, "caput", por seus representantes legais, as entidades
beneﬁciárias nominadas nos incisos I e II desse mesmo artigo apresentarão, para deles fazer partes integrantes, os documentos
comprobatórios do atendimento dos requisitos do art. 34 da Lei no 15.334, de 15 de agosto de 2005 (LDO/2006), em consonância com o
disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), acompanhados do plano de trabalho de que trata o art. 116, §
1o, da Lei federal no 8.666, de 21 de junho de 1993 (texto consolidado), Lei de Licitações e Contratos.
Art. 3o Os recursos ﬁnanceiros necessários e suﬁcientes para a cobertura das despesas autorizadas por esta Lei
procederão do Tesouro Estadual, previstos que estão na conta da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN /GO - detalhada
sob o código QDD - 2006 2702 04 123 3004 2.057 04 (00) - APOIO ÀS ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, do Orçamento
Setorial da referida Pasta, no caso do inciso I do art. 1 o, e na conta da Secretaria da Saúde/Fundo Especial de Saúde - FUNESA - com o
seguinte detalhamento: QDD - 2006 2850 10 305 1046 2.322 - APOIO AO CONTROLE DE DOENÇAS E AGRAVOS - Elemento de Despesa:
3.3.50.43.01 (23), do Orçamento Setorial dos precitados órgãos da Saúde, na hipótese do inciso II do art. 1o, dotações essas integrantes do
Orçamento Geral do Estado para o fluente exercício.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de novembro de 2006, 118o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 16-11-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.11.2006.