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Decreto sem número, de 19/12/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação
Estadual do Meio Ambiente, do Instituto Estadual de Florestas e da
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$8.807.424,16.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$8.807.424,16 (oito
milhões, oitocentos e sete mil, quatrocentos e vinte e quatro
reais e dezesseis centavos) indicado no Anexo, em favor da Fundação
Estadual do Meio Ambiente, do Instituto Estadual de Florestas e da
Imprensa Oficial do Estado de Minas, não onerando o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação de dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$3.151.731,97 (três milhões,
cento e cinqüenta e um mil, setecentos e trinta e um reais e
noventa e sete centavos); e

II - do
excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados da Imprensa Oficial do Estado de Minas, previsto para o
corrente exercício, no valor de R$5.655.692,19 (cinco milhões,
seiscentos e cinqüenta e cinco mil, seiscentos e noventa e dois
reais e dezenove centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 485)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



FUNDACAO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

                                                                               R$

2091.18122001-2.001-0001-3390-0-31.1
                     295.000,00



INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18541186-4.257-0001-4490-0-52.1
                   1.000.000,00



IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2391.22122002-7.004-0001-3190-0-60.1
                      11.000,00

2391.22662113-4.119-0001-3390-0-60.1
                   2.020.001,15

2391.22662113-4.127-0001-3390-0-60.1
                     341.735,01

2391.22662113-4.127-0001-4490-0-60.1
                   5.139.688,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           8.807.424,16



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

                                                                               R$

2101.18122001-2.002-0001-3390-0-31.1
                     295.000,00

2101.18541186-4.257-0001-3390-0-52.1
                   1.000.000,00



IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2391.22122001-2.001-0001-3390-0-60.1
                      11.000,00

2391.22122001-2.002-0001-3390-0-60.1
                   1.000.000,00

2391.22122001-2.002-0001-4490-0-60.1
                     210.000,00

2391.22122001-2.427-0001-3390-0-60.1
                     300.000,00

2391.22662113-4.119-0001-4490-0-60.1
                     300.000,00

2391.23692121-4.130-0001-3390-0-60.1
                       2.008,89

2391.23692121-4.130-0001-4490-0-60.1
                      10.000,00

2391.23692121-4.132-0001-3390-0-60.1
                       3.723,08

2391.23692121-4.132-0001-4490-0-60.1
                      10.000,00

2391.23692121-4.138-0001-4490-0-60.1
                      10.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                3.151.731,97