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Decreto sem número, de 23/02/2005 - Texto Original

Abre
o crédito suplementar, em favor do Fundo Financeiro de
Previdência - FUNFIP, no valor de R$7.771.000,00.


 O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e
tendo em vista o dispositivo nos incisos I e IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$7.771.100,00 (sete milhões,
setecentos e setenta e um mil reais), indicado no Anexo, em favor do
Fundo Financeiro de Previdência - FUNFIP, não onerando o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de
janeiro de 2005.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de fevereiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia


ANEXO AO
DECRETO DE 23 DE FEVEREIRO DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 24)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA

                                              R$
4461.09272002-7.205-0001-3190-0-10.5
                 1.460.000,00

4461.09272002-7.962-0001-3190-0-10.5
                 6.311.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO
7.771,000,00


ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


RESERVA DE
CONTINGENCIA

                                               R$
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                 7.771.000,00


TOTAL DA
ANULAÇÃO
7.771.000,00