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Decreto sem número, de 01/09/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais, no valor de R$ R$246.668.045,50.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III, IV, V,
VI, VII e VIII do art.1º da Lei nº 18.355, de 26 de agosto
de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$246.668.045,50
(duzentos e quarenta e seis milhões seiscentos e sessenta e
oito mil quarenta e cinco reais e cinquenta centavos) indicado no
Anexo em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação de dotações orçamentárias
indicadas no anexo, no valor de R$14.000.000,00 (quatorze milhões
de reais);

II - do
excesso de arrecadação da receita de Contribuição
à Aposentadoria, previsto para o corrente exercício, no
valor de R$550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais);

III -
do saldo financeiro da receita de Contribuição à
Aposentadoria, exercício de 2008, no valor de R$ R$525.338,50
(quinhentos e vinte cinco mil trezentos e trinta e oito reais e
cinquenta centavos);

IV - do
excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados, previsto para o corrente exercício,
no valor de R$82.600.000,00 (oitenta e dois milhões e
seiscentos mil reais);

V - do
superávit financeiro de exercícios anteriores da
receita de Recursos Diretamente Arrecadados, no valor de
R$125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de reais).

VI - do
excesso de arrecadação da receita da Taxa de
Fiscalização Judiciária, previsto para o
corrente exercício, no valor de R$21.000.000,00 (vinte e um
milhões de reais);

VII -
do saldo financeiro da receita da Taxa de Fiscalização
Judiciária, exercício de 2008, no valor de
R$2.610.707,00 (dois milhões seiscentos e dez mil setecentos e
sete reais);

VIII -
do convênio MJ nº 41/2008, entre Ministério da
Justiça e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais,
firmado em 26/06/2008 objetivando a implantação de uma
Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
na Comarca de Belo Horizonte, no valor de R$382.000,00 (trezentos e
oitenta e dois mil reais), sendo R$56.000.00 (cinquenta e seis mil
reais) referentes rendimentos de aplicação financeira.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 1º de setembro de 2009; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 1º DE SETEMBRO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 156)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

TRIBUNAL
DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$

1031.02061723-2.117-0001-4490-0-60.1
60.000.000,00

1031.02061723-4.224-0001-3390-0-28.1
2.610.707,00

1031.02061723-4.224-0001-3390-0-60.1
4.000.000,00

1031.02061723-4.224-0001-4490-0-24.1
382.000,00

1031.02061723-4.224-0001-4490-0-28.1
21.000.000,00

1031.02122701-2.453-0001-3190-0-60.1
27.600.000,00

1031.02122701-2.456-0001-3190-0-10.1
3.700.000,00

1031.02122701-2.456-0001-3190-0-60.1
82.500.000,00

1031.02122701-2.456-0001-3390-0-10.1
300.000,00

1031.02272702-7.006-0001-3190-0-30.1
1.075.338,50

1031.02272702-7.006-0001-3190-0-60.1
8.000.000,00

1031.02272702-7.006-0001-3190-0-60.5
29.500.000,00

1031.02272702-7.006-0001-3390-0-10.5
6.000.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 246.668.045,50

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO

ART.
2º, DESTE DECRETO:

TRIBUNAL
DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$

1031.02061723-2.109-0001-3390-0-60.1
4.000.000,00

1031.02061723-4.224-0001-3390-0-10.1
5.800.000,00

1031.02122701-2.456-0001-3390-0-10.7
500.000,00

1031.02272702-7.006-0001-3190-0-10.1
3.700.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 14.000.000,00