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Decreto sem número, de 28/11/2008 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Fundo  Financeiro de  Previdência  -
                              FUNFIP,       no      valor       de
                              R$133.601.513,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do art.  7º
da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de R$133.601.513,00
(cento e trinta e três milhões, seiscentos e um mil e quinhentos e
treze  reais),  indicado no Anexo em favor do Fundo Financeiro  de
Previdência - FUNFIP, não onerando o limite estabelecido  no  art.
7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
     I - da anulação de dotações orçamentárias indicadas no Anexo,
no  valor  de  R$110.059.300,00 (cento e dez milhões, cinqüenta  e
nove mil e trezentos reais); e
     II  -  do  excesso  de arrecadação previsto para  o  corrente
exercício,  no  valor de R$23.542.213,00 (vinte  e  três  milhões,
quinhentos e quarenta e dois mil e duzentos e treze reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da  Liberdade, em Belo Horizonte, 28 de novembro  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias

            ANEXO AO DECRETO DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 242)

     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
     SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDENCIA
     R$
     4461.09272702-7.008-0001-3390-0-42.5 20.000.000,00
     4461.09272702-7.046-0001-3190-0-10.5 309.393,00
     4461.09272702-7.082-0001-3190-0-10.5 112.669,00
     4461.09272702-7.104-0001-3190-0-10.5 4.965,00
     4461.09272702-7.115-0001-3190-0-10.5 11.921,00
     4461.09272702-7.205-0001-3190-0-10.5 13.529.000,00
     4461.09272702-7.312-0001-3190-0-10.5 63.604,00
     4461.09272702-7.484-0001-3190-0-10.5 10.598,00
     4461.09272702-7.529-0001-3190-0-43.5 42.300,00
     4461.09272702-7.722-0001-3190-0-10.5 36.589,00
     4461.09272702-7.840-0001-3190-0-49.5 17.000,00
     4461.09272702-7.939-0001-3190-0-10.5 37.474,00
     4461.09272702-7.962-0001-3190-0-10.5 99.426.000,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 133.601.513,00

     ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART.
     2º, INCISO I, DESTE DECRETO:

     INSTITUTO  DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO  ESTADO
DE MINAS GERAIS
     R$
     2121.09122701-2.002-0001-3390-0-49.1 17.000,00
     FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDENCIA
     4461.09272702-7.008-0001-3390-0-10.5 90.000.000,00
     4461.09272702-7.962-0001-3190-0-42.5 20.000.000,00
     4461.09272702-7.962-0001-3190-0-43.5 42.300,00

     TOTAL DA ANULACAO 110.059.300,00