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Decreto com numeração especial 433, de 16/10/2015 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para constituição
de servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Dores do Indaiá,
de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Dores do Indaiá.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Dores do Indaiá, compreendido dentro de
uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica e área constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art. 2º
O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Rede de Distribuição Rural
Dores do Indaiá, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município
de Dores do Indaiá.


Art. 3º
A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a
constituição de servidão no terreno descrito no
Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão
na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do
Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de outubro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a que
se refere o art. 1º do Decreto NE nº 433, de 16 de outubro
de 2015).


A
descrição perimétrica e a área de terreno
de que trata este Decreto são as seguintes:
Inicia-se
na coordenada 449689:7848189, segue-se por 50m até a
coordenada 449648:7848217. Daí, segue-se por 100m até a
coordenada 449566:7848275. Daí, segue-se por 56m até a
coordenada 449520:7848307, onde se finaliza a área embargada.
O trecho da rede que percorre a propriedade totaliza uma extensão
de 206m de comprimento por 15m de largura, totalizando uma área
de servidão de 3.090m².