PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 9.518/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social requer ao presidente da Assembleia Legislativa seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações sobre quantos dias, em média, são necessários para a empresa executar uma nova ligação de água, uma nova ligação de esgoto, uma religação de água, a identificação e o reparo de vazamento de água na cidade de Belo Horizonte e região metropolitana, bem como quantas famílias estão inscritas e são beneficiadas com a tarifa social, e se o número de famílias aumentou ou diminuiu em termos percentuais quando comparados os seis primeiros meses de 2021 com os seis últimos de 2020.
Após publicação no Diário do Legislativo de 23/10/2021, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise visa obter do diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa MG – informações sobre o tempo necessário para a execução de nova ligação e religação do abastecimento de água, nova ligação de abastecimento de esgotamento sanitário e para identificação e reparo de vazamento de água em Belo Horizonte e região metropolitana. Requer ainda informações sobre a quantidade de famílias inscritas e beneficiadas com a tarifa social de julho de 2020 a junho de 2021.
A Copasa, sociedade de economia mista, com sede em Belo Horizonte, foi constituída nos termos da Lei nº 2.842, de 5/7/1963. De acordo com seu estatuto social, são atividades-fim da companhia: serviços de abastecimento de água potável; de esgotamento sanitário; e de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
A companhia é considerada uma das maiores empresas de saneamento do Brasil. Segundo informações disponíveis no seu site, em dezembro de 2020 a empresa prestou serviços de abastecimento de água a 5,5 milhões de unidades consumidoras, que representam 11,8 milhões de pessoas. Além disso, no mesmo período, prestou serviços de esgotamento sanitário para 3,8 milhões de economias, isto é, 8,3 milhões de pessoas.
O saneamento básico tem influência direta na saúde e na qualidade de vida da população e também favorece o desenvolvimento da sociedade. Os serviços prestados pela Copasa são, portanto, de grande relevância para a população do Estado, e as informações solicitadas fornecerão subsídios para esta Casa desenvolver sua atividade fiscalizatória dos atos do Poder Executivo no interesse da população mineira.
No que se refere aos aspectos jurídicos da iniciativa, a proposição encontra amparo no § 3º do art. 54 da Constituição do Estado, que assegura à Mesa da Assembleia o poder de encaminhar pedido de informação a dirigente de entidade da administração indireta, ao Comandante-Geral da Polícia Militar e a outras autoridades estaduais, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização. A proposição também é respaldada pelo art. 46, inciso III, do Regimento Interno da Assembleia, que assegura ao deputado o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. Além disso, está de acordo com o art. 79, inciso VIII, alínea “c” do referido regimento, segundo o qual o pedido somente será admitido pela Mesa quando se tratar de assunto relacionado com a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa. Não há, portanto, impedimentos jurídicos à aprovação da matéria.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 9.518/2021.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia,15 de fevereiro de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.