PROJETO DE LEI Nº 1.681/2020
Autoriza o Poder Executivo a instituir regime excepcional e temporário de cobrança das taxas de fornecimento de água e energia elétrica pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), enquanto durarem os efeitos do Decreto de Estado de Calamidade Pública no âmbito de todo o território do Estado.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do Estado de Minas Gerais, regime excepcional e temporário de cobrança das taxas de fornecimento de água e energia elétrica pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), enquanto durarem os efeitos do Decreto de Estado de Calamidade Pública no âmbito de todo o território do Estado, em razão dos impactos decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (Covid-19).
Parágrafo único – O disposto nesta Lei têm efeito a partir da declaração de Estado de Calamidade Pública no âmbito de todo o território do Estado, com duração de até 6 (seis) meses após a cessação dos efeitos do Decreto.
Art. 2º – Todos os consumidores ficam isentos, nos termos desta Lei, do pagamento de juros, multas e taxas por atraso no pagamento de dívidas com a Copasa e Cemig.
§ 1º – A isenções de que trata este artigo são temporárias e abrangem todo o tipo de dívidas, vencidas e vincendas, conforme o prazo previsto no parágrafo único do art. 1º desta Lei.
§ 2º – As dívidas anteriores à declaração de Estado de Calamidade Pública no âmbito de todo o território do Estado somente poderão ser cobradas após o período a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta Lei.
§ 3º – Durante o período referido no parágrafo único do art. 1º desta Lei, a Copasa e a Cemig não poderão cessar o fornecimento de água e energia elétrica daqueles que não adimplirem as suas obrigações.
Art. 3º – Os consumidores enquadrados no perfil de baixa renda, conforme critérios vigentes quando da publicação desta Lei, ficam mensalmente isentos da cobrança:
I – dos primeiros 10 m³ (dez metros cúbicos) de água fornecidos pela Copasa;
II – dos primeiros 100 kWh (cem quilowatts-hora) de energia elétrica fornecidos pela Cemig.
Parágrafo único – A isenções de que trata este artigo dizem respeito ao consumo ocorrido a partir da declaração de Estado de Calamidade Pública no âmbito de todo o território do Estado, com duração de até 6 (seis) meses após a cessação dos efeitos do Decreto.
Art. 4º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 30 dias.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Sala das Reuniões, 23 de março de 2020.
Beatriz Cerqueira, Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (PT).
Justificação: A pandemia global declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em função do novo Coronavírus (Covid-19) colocou os países de todo mundo em sinal de alerta.
Considerando-se o alto padrão de disseminação apresentado pelo vírus, o governo adotou medidas para restringir a circulação das pessoas em espaços públicos e privados, seguindo as recomendações dos profissionais da saúde, no sentido de impedir seu avanço da doença.
Entretanto, inúmeros tem sido os impactos socieconômicos e financeiros na vida das pessoas, especialmente para os segmentos mais desassistidos da sociedade mineira.
Mesmo os setores que contam com algum grau de proteção salarial e social estão sujeitos a prejuízos das mais variadas ordens, a exemplo das famílias que terão que ficar em casa, afastadas das suas atividades profissionais.
Diante deste cenário, é obrigação do Estado proteger a população, especialmente os mais vulneráveis, dos impactos econômicos causados pela pandemia do Coronavírus (Covid-19).
Buscando medidas protetivas aos cidadãos mineiros, conto com o apoio dos Nobres pares para a aprovação da presente proposição.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.