ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.199 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2004
Isenta do pagamento da taxa de inscrição do
concurso seletivo vestibular e seriado
(PASES) da Universidade Estadual do
Maranhão – UEMA, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Os alunos da rede pública de ensino e os declaradamente pobres, ficam
isentos do pagamento da taxa de inscrição do concurso seletivo vestibular e seriado (PASES)
promovido pela Universidade Estadual do Maranhão – UEMA.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, são considerados estudantes
declaradamente pobres aqueles que comprovarem que a renda familiar per capita/mês, não
seja superior à R$ 70,00.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil, a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 07 DE
DEZEMBRO DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
PEDRO RONALD MARANHÃO BRAGA BORGES
Secretário Chefe da Casa Civil