PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 4.002/2017
COMISSÃO DE CULTURA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Luiz Humberto Carneiro, a proposição em epígrafe declara o pão de queijo patrimônio cultural e imaterial do Estado.
A proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Cultura para apreciação. Examinada preliminarmente pela Comissão de Constituição e Justiça, esta concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem agora o projeto a esta comissão, a quem cabe apreciar o seu mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, XVII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição sob comento visa declarar o pão de queijo como patrimônio cultural imaterial do Estado.
Historicamente, a tradição alimentar mineira tem suas raízes ainda no período colonial, entre os séculos XVIII e XIX, época em que o isolamento das populações dificultava a utilização de produtos importados, como o trigo, e estimulava a criatividade no uso de insumos locais no preparo de alimentos. A farinha de mandioca era a base da quitanda e o polvilho, acrescido do queijo, deu origem ao pão de queijo, uma variante de biscoito que passou a ser sinônimo de iguaria mineira.
Até finais do século XX, o pão de queijo ainda não era muito conhecido no Brasil, sendo consumido apenas nos estados mais próximos de Minas Gerais. A criação de empresas de fabricação e vendas a varejo do produto aumentaram seu alcance no território nacional e, até mesmo, para exportação.
Mesmo com essa disseminação, o pão de queijo ainda é associado à culinária mineira, o que reforça seu caráter de símbolo da gastronomia do Estado. Um dos possíveis requisitos para que um certo bem alcance esse status é pertencer a uma tradição de tempos imemoriais, cujas origens se perdem no desenrolar da história. Outro elemento constituinte é a sua difusão associada a um território, grupo social ou região específica. Além disso, e talvez mais importante, veicular um sentido de identidade e pertencimento. O pão de queijo corresponde a todos esses critérios.
No entanto, entendemos que reconhecer o relevante interesse do pão de queijo para o Estado não dá o devido tratamento ao tema, no que ousamos discordar do substitutivo apresentado pela comissão precedente. Isso porque quando reconhecemos o relevante interesse cultural de um bem (também de uma expressão ou de uma manifestação cultural) estamos destacando ou um bem ou conjunto de bens especificamente nomeados ou a sua forma de produção. Buscamos dar relevo às práticas culturais associadas à existência do bem reconhecido.
Esse foi o caso quando estabelecemos os Clubes Sociais de Negros ou as linhas e ramais ferroviários de Minas Gerais como de relevante interesse para o Estado. São bens culturais específicos, embora sejam constituídos por conjuntos.
No que se refere ao pão de queijo, trata-se de produto típico da culinária mineira, não propriamente um bem cultural. O modo de fazer o pão de queijo ou os conhecimentos e processos culturais necessários a sua elaboração seriam, se fosse o caso, mais adequadamente passíveis de reconhecimento como de relevante interesse cultural. Isso foi o que aconteceu, no âmbito das políticas de proteção do patrimônio cultural imaterial, com o queijo minas artesanal, matéria-prima fundamental para o pão de queijo mineiro. O objeto do registro pelos órgãos federal e estadual de proteção do patrimônio foi o seu modo de fazer tradicional, não o queijo em si.
Isso não impede, entretanto, o reconhecimento do pão de queijo como um dos ícones mais representativos e queridos de Minas Gerais, distinção que propomos fazer por meio do reconhecimento de seu estatuto simbólico na Política Estadual de Desenvolvimento da Gastronomia – Lei nº 21.936, de 23/12/2015 –, que prevê, entre seus princípios norteadores, no art. 2º, IV, a “preservação das tradições gastronômicas e reforço da identidade local e do senso de comunidade” e, entre seus objetivos, no art. 3º, VI, “salvaguardar o patrimônio gastronômico do Estado em toda a sua diversidade e origem”. Essas são as razões pelas quais apresentamos o Substitutivo nº 2, ao final deste parecer.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.002/2017, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 2, a seguir apresentado, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
SUBSTITUTIVO N° 2
Acrescenta o art. 4º-A à Lei nº 21.936, de 23 de dezembro de 2015, que institui a Política Estadual de Desenvolvimento da Gastronomia, para incluir o pão de queijo como símbolo da gastronomia mineira.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1° – A Lei nº 21.936, de 23 de dezembro de 2015, fica acrescida do seguinte art. 4º-A:
“Art. 4º-A – O pão de queijo fica reconhecido como símbolo da tradição gastronômica do Estado.”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 19 de maio de 2021.
Bosco, presidente e relator – Mauro Tramonte – Cristiano Silveira.