ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.347, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel que
especifica para viabilizar a consecução do Projeto
“Cidade da Justiça”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a alienar, mediante quaisquer das
formas legais admitidas, imóvel de propriedade do Estado do Maranhão, área a ser desmembrada de
outra maior, apresentando o formato de um polígono regular, com tamanho de 5,8 hectares,
limitando-se: de frente - com a Avenida Carlos Cunha, medindo 250,00m; de fundo - com terras de
propriedade do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria - FEPA, medindo 250,00m; de lateral
direita - com o Tribunal de Contas do Estado, medindo 232,00m; de lateral esquerda - com terras do
FEPA, medindo 232,00m.
Parágrafo único - Fica, igualmente, o Poder Executivo autorizado a transferir, inclusive
mediante doação, o imóvel referido no art. 1º desta Lei à empresa estatal Maranhão Parcerias MAPA, vinculada à Secretaria de Estado de Governo do Maranhão, ou a integralizá-lo junto ao
Fundo Estadual Imobiliário - FEI, instituído pela Lei nº 11.140, de 23 de outubro de 2019, caso
referidas providências sejam necessárias e adequadas ao êxito da finalidade da alienação.
Art. 2º - A alienação a que se refere o art. 1º será realizada com vistas a viabilizar a
consecução do Projeto “Cidade da Justiça”, com a construção de edifício funcional que abrigará a
sede de órgãos do Sistema de Justiça.
Art. 3º - A alienação autorizada por esta Lei será precedida de licitação, ressalvadas as
exceções legais, obedecendo ainda os demais requisitos normativos correlatos à forma de alienação
adotada e às condições estabelecidas no respectivo edital, com as necessárias cláusulas de
salvaguarda.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE
SETEMBRO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil