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DECRETO 46079, de 12/11/2012 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.296, de 20 de janeiro de 2010, que institui o
Programa para Implantação do Centro de Capacitação
Aeroespacial de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto Federal nº
6.780, de 18 de fevereiro de 2009, e na Lei nº 17.347, de 16 de
janeiro de 2008,


DECRETA:


Art.
1º O caput do art. 1º do Decreto nº 45.296, de 20 de
janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º Fica instituído o Programa para Implantação
do Centro de Tecnologia e Capacitação Aeroespacial de
Minas Gerais.”(nr)


Art.
2º O art. 2º do Decreto nº 45.296, de 2010, passa a
vigorar com seguinte redação:
“Art.
2º O Programa tem por objetivo viabilizar o desenvolvimento de
infraestrutura e de demais ações necessárias à
capacitação de mão de obra especializada para o
exercício de atividades nos setores aéreo e espacial,
bem como a instalação de organizações
para desenvolvimento e produção de tecnologia
aeroespacial.”(nr)


Art.
3º O art. 3º do Decreto nº 45.296, de 2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art
3º Para a implantação do Programa será
utilizada uma área de 1.308.164,16m2 (um milhão,
trezentos e oito mil, cento e sessenta e quatro metros quadrados e
dezesseis decímetros quadrados), localizada em terreno de
propriedade do Estado de Minas Gerais, situado no Município de
Lagoa Santa, registrado sob o nº 36.528 às fls. 174, Lº
3-BB do Livro de Registros do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Santa Luzia.”(nr)


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de novembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Cássio
Antônio Ferreira Soares
Ana
Lúcia Almeida Gazzola
Narcio
Rodrigues
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck