

Imprimir documento


Decreto sem número, de 20/03/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação
Ezequiel Dias - FUNED, no valor de R$1.584.088,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.584.088,00 (um
milhão, quinhentos e oitenta e quatro mil e oitenta e oito
reais) indicado no Anexo, em favor da Fundação Ezequiel
Dias - FUNED, não onerando o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - do
Convênio nº 058, firmado em 31 de dezembro de 2003, entre
o Ministério da Saúde e a Fundação
Ezequiel Dias - FUNED, objetivando apoio financeiro para adequação
da Unidade Fabril para produção de Medicamentos e
aquisição de equipamentos e materiais permanentes, no
valor de R$444.948,00 (quatrocentos e quarenta e quatro mil,
novecentos e quarenta e oito reais);

II - do
Convênio nº 013, firmado em 15 de dezembro de 2005, entre
a Agência Nacional de Vigilância Sanitária -
ANVISA e a Fundação Ezequiel Dias - FUNED, objetivando
o monitoramento de Resíduos de Medicamentos Veterinários
em matriz leite, no valor de R$662.600,00 (seiscentos e sessenta e
dois mil e seiscentos reais); e

III -
do Convênio nº 014, firmado em 30 de dezembro de 2005,
entre a Agência Nacional de Vigilância Sanitária -
ANVISA e a Fundação Ezequiel Dias - FUNED, objetivando
a implementação do Programa de Análise de
Resíduos Agrotóxicos em alimentos, no valor de
R$476.540,00 (quatrocentos e setenta e seis mil, quinhentos e
quarenta reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de março de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 20 DE MARÇO DE 2006.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 75)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



FUNDACAO
EZEQUIEL DIAS

                                                                               R$

2261.10303327-4.764-0001-3390-0-24.1
                     444.948,00

2261.10303361-4.919-0001-3390-0-24.1
                     713.140,00

2261.10303361-4.919-0001-4490-0-24.1
                     426.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           1.584.088,00