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Decreto sem número, de 03/12/2004 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Fazenda, da Polícia Militar do Estado e do Fundo Financeiro de
Previdência, no valor de R$46.422,00.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos incisos III e V do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,


DECRETA,


Art. 1º - Fica
aberto crédito suplementar de R$46.422.000,00 (quarenta e seis
milhões, quatrocentos e vinte e dois mil reais), indicado no
Anexo da Secretaria de Estado de Fazenda, da Polícia Militar
do Estado e do Fundo Financeiro de Previdência, onerando em
R$642.000,00 (seiscentos e quarenta e dois mil reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos
provenientes:
I - de anulação
das dotações orçamentárias indicadas no
Anexo, no valor de R$692.000,00 (seiscentos e noventa e dois mil
reais);
II - da receita de
Contribuição Previdênciária Patronal para
o FUNFIP - Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002
prevista para o corrente exercício, no valor de
R$45.730.000,00 (quarenta e cinco milhões, setecentos e trinta
mil reais).


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de dezembro de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 3 DE DEZEMBRO DE 2004
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 312)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA

                                            R$
1191.04129210-1.328-0001-4490-1-10.1
                165.000,00
1191.04129210-1.892-0001-4490-1-10.1
                 50.000,00


POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


1251.06181231-4.391-0001-3390-0-10.1
                427.000,00
1251.06181231-4.391-0001-4490-0-10.1
                 50.000,00


FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDENCIA


4461.09272002-7.725-0001-3390-0-42.5
             45.730.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                            46.422.000,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA

                                        R$
1191.04129210-1.328-0001-3390-10.1
                 165.000,00

1191.04129210-1.892-0001-3390-10.1
                  50.000,00


EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS



1911.28843002-7.886-0001-3290-10.1
                 427.000,00


RESERVA DE
CONTINGENCIA


1991.99999999-9.999-0001-999-10.1
                   50.000,00



TOTAL DA
ANULAÇÃO                                   692.000,00