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Decreto 48291, de 27/10/2021 - Texto Original


Altera
o quantitativo e a distribuição de gratificações
temporárias estratégicas no âmbito da Agência
de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei Delegada nº
175, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
de gratificações temporárias estratégicas
com lotação na Agência de Desenvolvimento da
Região Metropolitana de Belo Horizonte – Agência
RMBH, passando o item X.2.3 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de
27 de janeiro de 2011, a vigorar com as alterações
constantes do Anexo I deste decreto.
Parágrafo
único – O extrato das alterações a que se
refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor em 4 de novembro de 2021.


Belo
Horizonte, aos 27 de outubro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
I
(a
que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº
48.291, de 27 de outubro de 2021)


“ANEXO
X
(a
que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011)


(...)
X.2
– AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO
METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE – AGÊNCIA RMBH
(...)
X.2.3
– GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS








ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




GTEI-2


2


MT1100312,
                   MT1100313




GTEI-4


1


MT1100003




GTEI-5


1


MT1100007



”.


ANEXO
II
(a
que se refere o parágrafo único do art. 1º do
Decreto nº 48.291, de 27 de outubro de 2021)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE GTEI-UNITÁRIO
AGÊNCIA
RMBH









ESPÉCIE


QUANTITATIVO
                   DE VALOR-UNITÁRIO


SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175, DE
                   2007




SITUAÇÃO
                   ANTERIOR


SITUAÇÃO
                   ATUAL




GTEI


16,00


16,00


0,00