GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 350, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MILITAR -FFRPPM-, no valor de R$ 21.512.170,42.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso II, e 11 da Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MILITAR -FFRPPM- 1 (um)
crédito suplementar no valor de R$ 21.512.170,42 (vinte e um milhões, quinhentos e doze mil, cento e setenta reais e quarenta e dois
centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de Novembro de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 01-12-2015)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
5751 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MILITAR - FFRPPM
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

GRUPO DE DESPESA

FONTE

ENCARGOS COM INATIVOS E
PENSIONISTAS

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

20

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 25.487.829,58

R$ 47.000.000,00

09 272 0000 7.001

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 21.512.170,42
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 21.512.170,42

QUADRO 2
REDUÇÃO
5750 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
09 272 0000 7.001

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ENCARGOS COM INATIVOS E
PENSIONISTAS

GRUPO DE DESPESA

FONTE

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

20

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 139.501.986,43

R$ 21.512.170,42

R$ 21.512.170,42
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 21.512.170,42

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-12-2015 .