GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.910, DE 11 DE AGOSTO DE 2004.
- Vide Decreto nº 9.158, de 07-02-2018 (Regulamenta o funcionamento do CIPAD).
- Vide Decreto nº 7.365, de 09-06-2011.

Dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas, da constituição da
Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o Fica instituído o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP, destinado a fomentar, coordenar, regular e ﬁscalizar
a atividade de agentes do setor privado que, na condição de colaboradores, atuem na implementação das políticas públicas voltadas ao
desenvolvimento do Estado e ao bem-estar coletivo.
Parágrafo único. Esta Lei se aplica aos órgãos estaduais da Administração direta, aos fundos especiais, às autarquias, às
fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo
Estado de Goiás.
Art. 2o O Programa de PPP observará as seguintes diretrizes:
I - eficiência no cumprimento das suas finalidades, com estímulo à competitividade na prestação de serviços;
II - respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução;
III - indisponibilidade das funções política, normativa, policial, reguladora, controladora e fiscalizadora do Estado;
IV - transparência dos procedimentos e das decisões;
V - responsabilidade fiscal na celebração e execução dos contratos;
VI - qualidade e continuidade na prestação dos serviços;
VII - sustentabilidade financeira e vantagens sócio-econômicas do projeto de parceria;
VIII - repartição dos riscos de acordo com a capacidade das partes em gerenciá-los;
IX - remuneração do contratado vinculada ao seu desempenho.
Art. 3º O Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Concessões, que atua também como Conselho Gestor – PPPCGPPP, vinculado à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços, tem a seguinte composição:
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, art. 11, I
- Redação dada pela Lei nº 20.491, de 25-06-2019, art. 79.

Art. 3º O Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização, que atua também como Conselho Gestor -PPPCGPPP, vinculado à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, tem a seguinte composição:
- Redação dada pela Lei nº 19.218, de 11-01-2016.

Art. 3o Fica criado, na Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento, o Conselho Estadual de Investimentos,
Parcerias e Desestatização, com as atribuições do atual Conselho de Desestatização, extinto por esta Lei, que atuará também como Conselho
Gestor - PPP-CGPPP, com a seguinte composição:
I - Secretários de Estado:
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, art. 11, I
- Redação dada pela Lei nº 19.218, de 11-01-2016.

I - Secretário de Estado:
a) da Administração;
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, art. 11, I
- Redação dada pela Lei nº 20.491, de 25-06-2019, art. 79.

a) de Gestão e Planejamento;
- Redação dada pela Lei nº 19.218, de 11-01-2016.

a) do Planejamento e Desenvolvimento;


b) da Economia;
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, art. 11, I
- Redação dada pela Lei nº 20.491, de 25-06-2019, art. 79.

b) da Fazenda;
c) de Desenvolvimento e Inovação;
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, art. 11, I
- Redação dada pela Lei nº 20.491, de 25-06-2019, art. 79.

c) de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos;
- Redação dada pela Lei nº 19.218, de 11-01-2016.

c) da Infra-Estrutura;
d) da Casa Civil;
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, art. 11, I
- Redação dada pela Lei nº 19.218, de 11-01-2016.

d) Chefe do Gabinete Civil;
e) de Indústria, Comércio e Serviços;
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, art. 11, I
- Redação dada pela Lei nº 20.491, de 25-06-2019, art. 79.

e) de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação;
- Acrescida pela Lei nº 19.218, de 11-01-2016.

II - Procurador-Geral do Estado;
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, art. 11, I

III – Presidente da Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás;
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, art. 11, I
- Redação dada pela Lei nº 19.218, de 11-01-2016.

III - membros temporários de acordo com o projeto apresentado.
IV – membros temporários de acordo com o projeto apresentado.
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, art. 11, I
- Acrescido pela Lei nº 19.218, de 11-01-2016.

§ 1º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Concessões são o Secretário de
Estado de Indústria e Comércio e o Presidente da Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás, respectivamente.
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, art. 11, I
- Redação dada pela Lei nº 20.491, de 25-06-2019, art. 79.

§ 1º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização são o Secretário
de Estado de Gestão e Planejamento e o Presidente da Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás, respectivamente.
- Redação dada pela Lei nº 19.218, de 11-01-2016.

§ 1o O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização serão,
respectivamente, o Secretário de Estado do Planejamento e Desenvolvimento e o Secretário de Estado da Fazenda.
§ 2o Ao Presidente caberá o voto de qualidade.
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, art. 11, I

§ 3o A participação dos Conselheiros é atribuição indelegável, não podendo ser substituídos por representantes nas
reuniões.
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, art. 11, I

§ 4º Os membros temporários de que trata o inciso IV deste artigo serão os demais titulares de Secretarias de Estado ou
Presidentes de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações que tiverem interesse direto em determinada
parceria, em razão de vínculo temático entre o objeto desta e o respectivo campo funcional, sendo-lhes assegurado o direito a voz nas
reuniões que participarem.
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, art. 11, I
- Redação dada pela Lei nº 19.218, de 11-01-2016.

§ 4o Os membros temporários de que trata o inciso III deste artigo serão os demais titulares de Secretarias de Estado ou
Presidentes de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações que tiverem interesse direto em determinada
parceria, em razão de vínculo temático entre o objeto desta e o respectivo campo funcional, sendo-lhes assegurado o direito a voz nas
reuniões que participarem.
Art. 4º Caberá ao Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Concessões/Conselho Gestor de PPP – CGPPP:
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, art. 11, I
- Redação dada pela Lei nº 20.491, de 25-06-2019, art. 79.

Art. 4º Caberá ao Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização/Conselho Gestor de PPP - CGPPP,
além das atribuições previstas na legislação para o Conselho de Desestatização:
- Vide Decreto nº 8.834, de 1º-12-2016, art. 2º, Parágrafo único.

I - avaliar e aprovar projetos de Parcerias Público-Privadas, observadas as condições estabelecidas no art. 8o, e outras
parcerias de interesse do desenvolvimento econômico e social de Goiás;
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, art. 11, I


II - opinar sobre alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação dos contratos de Parcerias Público-Privadas;
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, art. 11, I

III - coordenar e operacionalizar, direta ou indiretamente, o processo de:
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, art. 11, I

a) alienação ou arrendamento de bens de domínio público estadual;
- Revogado pela Lei nº 20.491, de 25-06-2019, art. 79.

b) concessão, cessão, autorização ou permissão de serviços públicos de competência estadual;
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, art. 11, I

c) cisão, fusão, liquidação e extinção de órgãos, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;
- Revogado pela Lei nº 20.491, de 25-06-2019, art. 79.

d) terceirização de atividades governamentais julgadas como relevantes pelo Chefe do Poder Executivo;
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, art. 11, I

IV - aprovar as propostas de investimentos;
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, art. 11, I

V - outras atividades correlatas.
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, art. 11, I

Art. 5o Ao membro do Conselho é vedado:
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, art. 11, I

I - exercer o direito de voz e voto em qualquer ato ou matéria objeto de PPP em que tiver interesse pessoal, cumprindo-lhe
cientificar os demais membros do Conselho de seu impedimento e fazer constar em ata a natureza e extensão do conflito de seu interesse;
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, art. 11, I

II - valer-se de informação sobre processo de parceria ainda não divulgado para obter vantagem, para si ou para terceiros.
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, art. 11, I

Parágrafo único. A participação no Conselho não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, art. 11, I

Art. 6º Caberá à Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização as seguintes
atividades:
- Revogado pela Lei nº 20.491, de 25-06-2019, art. 88, "IV".
- Redação dada pela Lei nº 19.218, de 11-01-2016.

Art. 6o Fica criada, no Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização da Secretaria de Estado do
Planejamento e Desenvolvimento, a Secretaria Executiva, cabendo-lhe:
I – assessorar diretamente os membros do Conselho no tocante às suas atividades;
- Revogado pela Lei nº 20.491, de 25-06-2019, art. 88, "IV".
- Redação dada pela Lei nº 19.218, de 11-01-2016.

I - executar as atividades operacionais e de coordenação de Parcerias Público-Privadas, bem como aquelas necessárias à
implantação e execução dos contratos, nos termos de regulamento;
II – secretariar as reuniões do Conselho, elaborando as respectivas atas, realizando os seus registros e divulgando-as;
- Revogado pela Lei nº 20.491, de 25-06-2019, art. 88, "IV".
- Redação dada pela Lei nº 19.218, de 11-01-2016.

II - assessorar o CGPPP e divulgar os conceitos e metodologias próprias dos contratos de Parcerias Público-Privadas;
III – outras atividades correlatas.
- Revogado pela Lei nº 20.491, de 25-06-2019, art. 88, "IV".
- Redação dada pela Lei nº 19.218, de 11-01-2016.

III - dar suporte técnico, na elaboração de projetos e contratos, especialmente nos aspectos financeiros e de licitação;
IV - operacionalizar as decisões do Conselho, bem como realizar estudos referentes a desestatização, investimentos e
parcerias, que visem o desenvolvimento econômico e social de Goiás;
- Suprimido pela Lei nº 19.218, de 11-01-2016.

V - outras atividades correlatas.
- Suprimido pela Lei nº 19.218, de 11-01-2016.

CAPÍTULO II
DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 7o Parcerias Público-Privadas são mecanismos de colaboração entre o Estado e agentes do setor privado,
remunerados segundo critérios de desempenho, em prazo compatível com a amortização dos investimentos realizados, podendo ter por
objeto:
I - a implantação, ampliação, melhoramento, reforma, manutenção ou gestão de infra-estrutura pública, incluídas as
recebidas por delegação da União;
II - a prestação de serviço público;


III - a exploração de bem público;
IV - a exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do Estado, tais como marcas, patentes, bancos de dados,
métodos e técnicas de gerenciamento e gestão, ressalvadas as informações sigilosas.
§ 1o As parcerias de que trata o “caput” serão instrumentalizadas através de ajuste celebrado entre a Administração pública
e entidades privadas, mediante prévio processo licitatório, que estabeleça vínculo jurídico para implantação ou gestão, no todo ou em parte, de
serviços, empreendimentos e atividades de interesse público, em que haja aporte de recursos privados que responderão, exceto no caso de
compartilhamento de risco, pelo respectivo financiamento e pela execução do objeto.
§ 2o Não serão objeto de Parcerias Público-Privadas a mera terceirização de mão-de-obra e as prestações singelas ou
isoladas, sendo vedada a delegação a agentes privados de competências relativas a:
I - edição de ato jurídico com fundamento em poder de autoridade de natureza pública;
II - direção superior de órgãos e entidades públicos, bem como a que envolva o exercício de atribuição indelegável;
III - atividade de ensino que envolva processo pedagógico.
Art. 8o São condições para a inclusão de projetos no Programa de PPP:
I - efetivo interesse público, consideradas a natureza, relevância e valor de seu objeto, bem como o caráter prioritário da
respectiva execução, observadas as diretrizes governamentais;
II - estudo técnico de sua viabilidade, mediante demonstração das metas e resultados a serem atingidos, prazos de
execução e de amortização do capital investido, bem como a indicação dos critérios de avaliação ou desempenho a serem utilizados;
III - pertinência com os objetivos gerais do Governo, dispostos no PPA - Plano Plurianual, buscando-se o estabelecimento
de prioridades na eventual alocação de recursos públicos.
§ 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir Procedimento de Manifestação de Interesse –PMI–, que tenha
por objetivo orientar a participação de particulares na estruturação de projetos de parcerias público-privadas, nas modalidades patrocinada e
administrativa, bem como de concessão comum, de permissão e de contratação de obras e serviços de engenharia, no âmbito da
administração pública direta e indireta do Poder Executivo, nos termos que dispuser o respectivo regulamento.
- Acrescido pela Lei n° 16.865, de 30-12-2009.

§ 2º As pessoas que manifestarem interesse na estruturação de projetos a que se refere o § 1º, destinados à contratação de
obras e serviços de engenharia, ficam impedidas de participar dos processos licitatórios dela decorrentes.
- Vide Lei nº 18.427, de 08-04-2014.
Acrescido pela Lei n° 16.865, de 30-12-2009.
- Revogado pela Lei nº 17.930, de 27-12-2012, art. 6º.

CAPÍTULO III
DOS CONTRATOS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 9o Os contratos de parcerias público-privadas serão precedidos de processo licitatório, regendo-se pelo disposto nesta
Lei, pelas normas gerais do regime de concessão e permissão e de licitações e contratos e deverão estabelecer:
I - as metas e os resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execução ou cronograma, bem como os critérios
objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de resultado;
II - a remuneração pelos bens ou serviços disponibilizados e, observada a natureza do instituto escolhido para viabilizar a
parceria, o prazo necessário à amortização dos investimentos, limitada a 35 (trinta e cinco) anos;
III - cláusulas que, dependendo da modalidade escolhida, prevejam:
a) a possibilidade de compartilhamento dos ganhos decorrentes da modernização, expansão ou racionalização das
atividades desenvolvidas pelo contratado, de repactuação das condições de ﬁnanciamento e de outros elementos que alterem a equação
econômico-financeira original;
b) a obrigação do contratado de obter recursos ﬁnanceiros necessários à execução do objeto e de sujeitar-se aos riscos do
negócio, bem como às hipóteses de exclusão de sua responsabilidade;
IV - as penalidades aplicáveis à administração pública e ao parceiro privado para a hipótese de inadimplemento das
obrigações contratuais;
V - as hipóteses de extinção antes do advento do prazo contratual, bem como os critérios para o cálculo e pagamento das
indenizações devidas;
VI - a forma e a periodicidade de atualização dos valores envolvidos no contrato.
§ 1o As indenizações de que trata o inciso V deste artigo poderão ser pagas à entidade financiadora.
§ 2º Além da avaliação e da aprovação do Conselho Superior de Desenvolvimento Industrial, Comercial e de Serviços, a
abertura do processo licitatório para contratar parceria público-privada está condicionada ao disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar
federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
- Redação dada Lei nº 20.820, de 04-08-2020, Art. 6º.

§ 2o Além da avaliação e aprovação do Conselho Gestor de PPP - CGPPP de que trata o art. 4 o desta Lei, a abertura do


processo licitatório para contratar parceria público-privada está condicionada às normas dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal no
101, de 04 de maio de 2000.
Art. 10. A remuneração do contratado, observada a natureza jurídica do instituto escolhido para viabilizar a parceria, poderá
ser feita mediante a utilização isolada ou combinada das seguintes alternativas:
I - tarifas cobradas dos usuários, ou destes e do Estado conjuntamente;
II - pagamentos com recursos orçamentários;
III - cessão de créditos não tributários do Estado e das entidades da Administração estadual;
IV - cessão de direitos relativos à exploração comercial de bens públicos materiais ou imateriais;
V - transferência de bens móveis e imóveis, na forma da lei;
VI - títulos da dívida pública, emitidos com observância da legislação aplicável;
VII - outras receitas alternativas, complementares, acessórias, ou de projetos associados.
§ 1o Os contratos previstos nesta Lei poderão prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável, vinculada
ao seu desempenho na execução do contrato, conforme metas e padrões de qualidade, segurança e disponibilidade previamente definidos.
§ 2o Desde que haja previsão expressa no contrato de parceria público-privada, o Estado poderá efetuar o pagamento
das parcelas devidas ao contratado, apuradas nos termos do § 1o deste artigo, diretamente em favor da instituição que ﬁnanciar o objeto do
contrato.
§ 3o O pagamento a que se refere o §2 o deste artigo se dará nas mesmas condições pactuadas com o parceiro, limitado,
em qualquer caso, ao montante apurado e liquidado em favor deste.
§ 4o Nas concessões e permissões de serviço público, a administração pública poderá oferecer ao parceiro privado
contraprestação adicional à tarifa cobrada do usuário, ou, em casos justificados, arcar integralmente com sua remuneração.
§ 5o Nos contratos de parceria público-privada, a contraprestação da administração pública será obrigatoriamente
precedida da disponibilidade ou do recebimento do respectivo objeto.
§ 6o A contraprestação de que trata o § 5º deste artigo poderá ser vinculada à disponibilidade ou ao recebimento parcial do
objeto do contrato de parceria público-privada nos casos em que a parcela a que se reﬁra puder ser usufruída isoladamente pelo usuário do
serviço público ou pela administração contratante.
Art.11. Sem prejuízo das sanções previstas na legislação pertinente, o contrato poderá prever, para a hipótese de
inadimplemento da obrigação pecuniária a cargo do contratante, o acréscimo de multa de 2% (dois por cento) e juros segundo a taxa que
estiver em vigor para a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Estadual.
Art. 12. Os editais e contratos de parcerias público-privadas serão submetidos a consulta pública, na forma de regulamento.
Art.13. Ao término das parcerias público-privadas, a propriedade do bem móvel ou imóvel objeto do contrato caberá à
Administração pública, salvo disposição contratual em contrário.
Art. 14. São obrigações do contratado nas parcerias público-privadas:
I - demonstrar capacidade econômica e financeira para a execução do contrato;
II - assumir compromisso de resultados deﬁnido pela Administração pública, facultada a escolha dos meios para a execução
do contrato, nos limites previstos no instrumento;
III - submeter-se a controle estatal permanente dos resultados;
IV - submeter-se à ﬁscalização da Administração pública, sendo livre o acesso dos agentes públicos às instalações,
informações e documentos relativos ao contrato, incluídos os registros contábeis;
V - sujeitar-se aos riscos do empreendimento, excluídos os que couberem ao Poder Público;
VI - incumbir-se de atos delegáveis da desapropriação, quando essa incumbência estiver prevista no contrato e mediante
outorga de poderes pelo Poder Público, caso em que será do contratado a responsabilidade pelo pagamento das indenizações cabíveis.
Parágrafo único. Ao Poder Público compete declarar a utilidade pública da área, local ou bem que seja apropriado ao
desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao objeto do contrato e à implementação de projeto associado, bem
como, ressalvada a hipótese do inciso VI deste artigo, promover a sua desapropriação diretamente.
Art. 15. Os instrumentos de parcerias público-privadas poderão prever, nos termos da legislação em vigor, mecanismos
amigáveis de solução das divergências contratuais, inclusive por meio de arbitragem, na qual os árbitros deverão ser escolhidos dentre os
vinculados a instituições especializadas na matéria e de reconhecida idoneidade.
Parágrafo único. A arbitragem terá lugar na Capital do Estado, em cujo foro serão ajuizadas, se for o caso, as ações
necessárias para assegurar a sua realização e a execução da sentença arbitral.
CAPÍTULO IV
DA COMPANHIA DE INVESTIMENTOS E PARCERIAS DO


ESTADO DE GOIÁS
Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a constituir pessoa jurídica, denominada Companhia de Investimentos e
Parcerias do Estado de Goiás, sociedade de economia mista, para o fim específico de:
- Redação dada pela Lei nº 20.491, de 25-06-2019, art. 79.

Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a constituir pessoa jurídica, denominada Companhia de Investimentos e
Parcerias do Estado de Goiás, sociedade de economia mista jurisdicionada à Secretaria de Estado da Fazenda, para o fim específico de:
I - colaborar, apoiar e viabilizar a implementação do Programa de Parcerias Público-Privadas, e outras parcerias de
interesse do desenvolvimento econômico e social de Goiás;
II - disponibilizar bens, equipamentos e utilidades para a Administração estadual, mediante pagamento de adequada
contrapartida financeira;
III - gerir os ativos patrimoniais a ela transferidos pelo Estado ou por entidades da administração indireta, ou que tenham
sido adquiridos a qualquer título.
Art. 17. A Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás terá sede e foro no Município de Goiânia.
Art. 18. A Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás operará mediante o regime de capital social
autorizado, que será composto por ações ordinárias ou preferenciais, nominativas, sem valor nominal, podendo o Estado integralizá-lo em
dinheiro, ou em bens e direitos avaliados na forma da legislação pertinente.
§ 1o Poderão participar do capital da Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás outras entidades da
Administração pública estadual, desde que o Estado mantenha, no mínimo, a titularidade direta da maioria das ações com direito a voto, não
podendo transferir o controle acionário da empresa sem autorização legislativa.
§ 2o Fica o Poder Executivo autorizado a subscrever e integralizar o capital da Companhia de Investimentos e Parcerias do
Estado de Goiás com os seguintes bens e direitos, na forma do caput deste artigo:
I - imóveis;
II - ações ordinárias ou preferenciais de titularidade do Estado e de suas autarquias, no capital de sociedades anônimas,
que não sejam necessárias para assegurar o exercício do respectivo poder de controle em caráter incondicional;
III - títulos da dívida pública, emitidos na forma da legislação aplicável;
IV - outros bens e direitos de titularidade direta ou indireta do Estado, cuja transferência independa de autorização
legislativa específica.
Art.19. Para a consecução de seus objetivos, a Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás poderá:
I - celebrar, de forma isolada ou em conjunto com a Administração direta e indireta do Estado, os contratos que tenham por
objeto:
a) a elaboração dos estudos técnicos a que se refere o art. 8º, inciso II, desta Lei, e outras parcerias de interesse do
desenvolvimento econômico e social de Goiás;
b) a instituição de parcerias público-privadas;
c) a locação ou promessa de locação, arrendamento, cessão de uso ou outra modalidade onerosa, de instalações e
equipamentos ou outros bens;
II - assumir, total ou parcialmente, direitos e obrigações decorrentes dos contratos de que trata o inciso I deste artigo;
III - contratar a aquisição de instalações e equipamentos, bem como a sua construção ou reforma, pelo regime de
empreitada, para pagamento a prazo, que terá início após a conclusão das obras, observada a legislação pertinente;
IV - contratar com a Administração direta e/ou indireta do Estado locação ou promessa de locação, arrendamento, cessão
de uso ou outra modalidade onerosa, de instalações e equipamentos ou outros bens integrantes de seu patrimônio;
V - contrair empréstimos e emitir títulos;
VI - prestar garantias reais, fidejussórias e contratar seguros;
VII - explorar, gravar e alienar onerosamente os bens integrantes de seu patrimônio;
VIII - participar do capital de outras empresas controladas por ente público ou privado.
§ 1o O negócio poderá ﬁcar condicionado à constituição de sociedade de propósito especíﬁco, coincidente com o objeto do
contrato, sem prejuízo da responsabilidade solidária do contratado pelo cumprimento integral das obrigações que a essa sociedade couberem.
§ 2o As garantias prestadas pela Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás poderão prever a ﬁgura do
agente ﬁduciário, com poderes para administrar receitas, por meio de conta vinculada, ou para promover a alienação dos bens gravados,
segundo condições previamente acordadas, aplicando os recursos no pagamento das obrigações contratadas ou garantidas.
Art. 20. A Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás não poderá receber do Estado transferências
voluntárias de recursos para o custeio de despesas operacionais.


Art. 21. A Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás poderá dispor de quadro próprio de pessoal,
conforme determinar o seu estatuto, podendo, ainda, para a consecução dos seus objetivos, celebrar convênios, termos de cooperação
técnica e afins, com órgãos e entidades da Administração Pública, bem como contratar, observada a legislação pertinente, serviços técnicos de
terceiros.
- Redação dada pela Lei nº 19.218, de 11-01-2016.

Art. 21. A Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás não disporá de quadro próprio de pessoal,
podendo, para a consecução de seus objetivos, celebrar convênios com órgãos e entidades da Administração estadual e contratar, observada
a legislação pertinente, serviços especializados de terceiros.
Art. 22. A Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás será administrada por uma Diretoria, composta de
até 3 (três) membros, e por um Conselho de Administração, composto de até 7 (sete) membros, e terá, em caráter permanente, um Conselho
Fiscal, com 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes.
- Redação dada pela Lei nº 18.934, de 16-07-2015, art. 2º, XI.

Art. 22. A Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás será administrada por uma Diretoria, composta de
até 3 (três) membros, e por um Conselho de Administração, composto de até 5 (cinco) membros, e terá, em caráter permanente, um Conselho
Fiscal, com 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes.
§ 1º Os membros da Diretoria e do Conselho de Administração serão indicados pelo Governador do Estado, mediante
proposta do Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Serviços.
- Redação dada pela Lei nº 20.491, de 25-06-2019, art. 79.

§ 1o Os membros da Diretoria e do Conselho de Administração serão indicados pelo Governador do Estado, mediante
proposta do Secretário da Fazenda.
§ 2o Além dos poderes previstos na legislação societária, e sem prejuízo da observância das políticas e diretrizes deﬁnidas
por outros órgãos da Administração estadual com competência especíﬁca sobre a matéria, o Conselho de Administração deverá aprovar
previamente os termos e condições de cada uma das operações a que se refere o art. 19.
§ 3o Os membros da Diretoria, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal incidirão nas vedações constantes dos
incisos I e II do art. 5o desta Lei.
Art. 23. A Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços ﬁca autorizada a alienar imóveis, na forma da legislação
em vigor, destinados à integralização do capital social da Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás.
- Redação dada pela Lei nº 20.491, de 25-06-2019, art. 79.

Art. 23. A Secretaria de Estado da Fazenda ﬁca autorizada a alienar imóveis, na forma da legislação em vigor, destinados à
integralização do capital social da Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás.
Parágrafo único. A autorização prevista no "caput" estende-se aos imóveis que passarem à titularidade do Estado de Goiás.
Art. 24. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à incorporação pela Companhia de
Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás de bens das empresas em processo de liquidação no Estado de Goiás, nos termos da
legislação aplicável à espécie.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - para atender às despesas decorrentes desta Lei:
a) abrir, à Secretaria de Estado da Fazenda, no ﬂuente exercício, créditos especiais até o limite de R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais), destinados a cobrir as despesas necessárias à constituição e instalação da Companhia de Investimentos e Parcerias do
Estado de Goiás;
b) proceder à incorporação da Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás no orçamento do Estado;
c) promover a abertura de créditos suplementares, até o limite necessário para a integralização das parcelas do capital
social da Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás.
II - constituir consórcios com entes federativos para viabilizar a execução de projetos de Parcerias Público-Privadas, e
outras parcerias de interesse do desenvolvimento econômico e social de Goiás, observadas as disposições desta Lei.
Art. 26. O Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização, no prazo de 30 dias a contar da vigência desta
Lei, apresentará as primeiras propostas de projetos de parcerias público-privadas.
- Revogado pela Lei nº 20.820, de 04-08-2020, art. 11, I

Art. 27. A alínea “b” do inciso VI e o § 1 o do art. 4 o e o inciso IV do art. 12 da Lei n o 13.456, de 16 de abril de 1999, passam
a ter a seguinte redação:
“Art. 4 o (...)
(...)
VI - (...)
a) (...)


b) Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização;
(...)
§ 1o Os Conselho Estaduais de Saúde e de Investimentos, Parceiras e Desestatização e o Conselho de Desenvolvimento
do Estado contam em suas estruturas básicas com uma Secretaria Executiva.
(...)
Art. 12. (...)
(...)
IV - Chefe da Assessoria Técnica, ..... GPS-6.....5.000,00 Secretário Executivo do Conselho de Saúde, Secretário Executivo
do Conselho de Desenvolvimento do Estado, Secretário Executivo do Conselho Estadual de Investimentos, Parcerias e Desestatização,
Secretário Executivo do PRODUZIR/FOMENTAR, Chefe da Corregedoria Fiscal e Presidente do Conselho Administrativo Tributário.” (NR)
Art. 28. Ficam extintos o Conselho Estadual de Desestatização, de que trata o Decreto n o 4.575, de 18 de outubro de 1995,
e sua Secretaria Executiva correspondente, integrantes da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento por força do disposto na alínea “b”
do inciso VI do art. 4o da Lei no 13.456, de 16 de abril de 1999, transferindo-se suas atribuições para o Conselho Estadual de Investimentos,
Parcerias e Desestatização criado por esta Lei.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de agosto de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 17-08-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-08-2004.