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Decreto com numeração especial 171, de 10/04/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$223.743.339,75.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$223.743.339,75 (duzentos e vinte e três milhões
setecentos e quarenta e três mil trezentos e trinta e nove
reais e setenta e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no
mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 049/2014,
firmado em 31 de março de 2014 entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Lavras, no
valor de R$31.399,72 (trinta e um mil trezentos e noventa e nove
reais e setenta e dois centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 51.5/2014,
firmado em 24 de janeiro de 2014 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal Espera Feliz, no
valor de R$52.097,90 (cinquenta e dois mil noventa e sete reais e
noventa centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 20/2017,
firmado em 1º de julho de 2017 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Timóteo, no
valor de R$4.298,06 (quatro mil duzentos e noventa e oito reais e
seis centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 01/2015,
firmado em 12 de junho de 2015 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Companhia Brasileira de Trens Urbanos, no
valor de R$12.736,04 (doze mil setecentos e trinta e seis reais e
quatro centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 838039/2016,
firmado em 28 de dezembro de 2016 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$414.267,00 (quatrocentos e quatorze mil duzentos e
sessenta e sete reais); 

VII
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
838039/2016, firmado em 28 de dezembro de 2016 entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça,
no valor de R$10.573,00 (dez mil quinhentos e setenta e três
reais);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 838034/2016,
firmado em 23 de dezembro de 2016 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$339.309,20 (trezentos e trinta e nove mil trezentos e nove
reais e vinte centavos);
IX
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
838034/2016, firmado em 23 de dezembro de 2016 entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça,
no valor de R$21.308,80 (vinte e um mil trezentos e oito reais e
oitenta centavos);
X
– do saldo financeiro do convênio nº
0398492-56/2012, firmado em 14 de novembro de 2012 entre a Secretaria
de Estado de Transportes e Obras Públicas e o Ministério
das Cidades, no valor R$491.277,08 (quatrocentos e noventa e um mil
duzentos e setenta e sete reais e oito centavos);
XI
– do saldo financeiro do convênio nº
0398491-41/2012, firmado em 14 de novembro de 2012 entre a Secretaria
de Estado de Transportes e Obras Públicas e o Ministério
das Cidades, no valor R$236.458,64 (duzentos e trinta e seis mil
quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos);
XII
– do saldo financeiro do convênio nº
0398490-37/2012, firmado em 14 de novembro de 2012 entre a Secretaria
de Estado de Transportes e Obras Públicas e o Ministério
das Cidades, no valor R$77.315,44 (setenta e sete mil trezentos e
quinze reais e quarenta e quatro centavos);
XIII
– do saldo financeiro do convênio nº 01203885,
firmado em 1º de janeiro de 2017 entre a Fundação
Hospitalar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Patos de
Minas, no valor de R$7.359.536,63 (sete milhões trezentos e
cinquenta e nove mil quinhentos e trinta e seis reais e sessenta e
três centavos);
XIV
– do saldo financeiro do convênio nº 559/5233,
firmado em 1º de janeiro de 2017 entre a Fundação
Hospitalar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Patos de
Minas, no valor de R$15.568,20 (quinze mil quinhentos e sessenta e
oito reais e vinte centavos);
XV
– do saldo financeiro do convênio nº 3368, firmado
em 23 de dezembro de 2013 entre o Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais
Participações S.A., no valor de R$494.719,83
(quatrocentos e noventa e quatro mil setecentos e dezenove reais e
oitenta e três centavos);
XVI
– do saldo do convênio n° 1110/2014, firmado em 3 de
novembro de 2014 entre o Departamento de Edificações e
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais
Participações S.A., no valor de R$199.150,05 (cento e
noventa e nove mil cento e cinquenta reais e cinco centavos);
XVII
– do excesso de arrecadação de Recursos do Fundo
Estadual de Erradicação da Miséria, no valor de
R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de abril de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 171,
de 10 de abril de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 31)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06128123-2.065-0001-4490-0-24.1


12.736,04




1251.06181110-2.076-0001-3390-0-70.1


7.000,00




1251.06181110-4.255-0001-3390-0-70.1


30.651,86




1251.06181110-4.255-0001-4490-0-70.1


5.045,92




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.3


13.307,00




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-24.1


185.205,00




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-70.1


45.097,90




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-10.3


990.829,30




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-24.1


568.371,20




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12367212-2.136-0001-3190-0-10.1


5.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.15451026-1.021-0001-4490-0-24.1


805.051,16




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1501.04121148-4.629-0001-3390-0-10.1


4.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA








1691.06183205-4.618-0001-4490-0-10.3


6.069,66




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS








2261.10122701-2.417-0001-3390-0-10.7


2.500.000,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2271.10302041-4.099-0001-3390-0-70.1


950.568,20




2271.10302041-4.099-0001-4490-0-70.1


6.424.536,63




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS








2301.15451026-4.007-0001-4490-1-70.1


199.150,05




2301.26782079-4.184-0001-4490-1-70.1


494.719,83




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS








2421.04122701-2.002-0001-3390-0-71.1


1.500.000,00




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA








4461.09272702-7.037-0001-3190-0-58.1


30.000.000,00




4461.09272702-7.957-0001-3190-0-58.1


175.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


223.743.339,75






ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12361212-2.144-0001-3190-0-10.1


5.000,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3


6.112,00




1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3


972.212,16




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


4.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS








2261.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1


2.500.000,00




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA








4461.09272702-7.205-0001-3190-0-58.1


175.000.000,00




4461.09272702-7.959-0001-3190-0-58.1


30.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


212.483.324,16