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DECRETO 43619, de 29/09/2003 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o art. 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,



DECRETA:



Art. 1º
- O § 8º do art. 308 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:



"Art.
308............................................

§ 8º
O percentual a que se refere a alínea "d" do inciso
II do § 2º poderá ser reduzido até o
percentual de 20% (vinte por cento), nas operações
promovidas na forma do caput deste artigo, observado o disposto no
parágrafo seguinte."



Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
para produzir efeitos a partir de 12 de setembro de 2003.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 29 de setembro de 2003; 215º da
Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Jorge Noman Filho