GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.081, DE 09 DE MAIO DE 2018

Autoriza a transferência de recursos financeiros à entidade que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do

art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu

sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar, mediante celebração de termo de fomento, na forma da Lei
federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, recurso ﬁnanceiro no montante de R$ 1.550.500,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil e
quinhentos reais) à FEDERAÇÃO GOIÁS CONVENTION & VISITORS BUREAU -FGC&VB-, pessoa jurídica de direito privado, sem ﬁns
lucrativos, reconhecida como de utilidade pública pela Lei estadual nº 18.946, de 16 de julho de 2015, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
10.825.898/0001-90, com sede na Avenida Tocantins, nº 885, Quadra 73, Lote X, Setor Central, Goiânia – Goiás, CEP 74.015-180, destinado
à realização do Projeto “Vem pra Goiás”, com foco no fortalecimento do trade turístico e na captação de eventos, bem como no aumento do
fluxo de turismo.
§ 1º A entidade beneficiária arcará com a contrapartida financeira de R$ 82.900,00 (oitenta e dois mil e novecentos reais).
§ 2º Os recursos de que trata esta Lei serão aplicados com a estrita observância das normas previstas no art. 73 da Lei
federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, vedados, portanto, nos eventos a que se refere o caput deste artigo, a distribuição gratuita de
quaisquer bens, valores ou benefícios, bem como favorecimento eleitoral de qualquer espécie.
Art. 2º No ato de assinatura do instrumento de formalização do ajuste a que se refere o art. 1º, a entidade beneﬁciária ali
nominada, por seus representantes legais, apresentará, para dele fazerem parte integrante, os documentos comprobatórios do atendimento
das condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do respectivo exercício em consonância com o disposto no art. 26 da Lei
Complementar federal nº 101/2000, bem como daquelas constantes da Lei nº 13.019/2014, cabendo à Goiás Turismo – Agência Estadual de
Turismo adotar as providências a que se refere o art. 35 deste último Diploma Legal.
Art. 3º Os recursos financeiros necessários para a cobertura da despesa de que trata esta Lei advirão do Tesouro Estadual
e correrão à conta da Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo (Unidade Orçamentária 6603: Goiás Turismo – Agência Estadual de
Turismo; Função 23: Comércio e Serviços; Subfunção 695: Turismo; Programa 1063: Programa Desenvolvimento Turístico; Ação 2339:
Apoio e Realização de Eventos; Grupo de Despesa: 03 – Outras Despesas Correntes; Fonte: 100 – Receitas Ordinárias).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de maio de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR

(D.O. de 11-05-2018)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-05-2018 .