ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.707 DE 27 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre a criação de cargos no quadro da
Empresa Maranhense de Administração Portuária EMAP.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados, no quadro da Empresa Maranhense de Administração Portuária EMAP, de que trata o Decreto nº 27.879, de 29 de novembro de 2011, 135 (cento e trinta e cinco)
cargos a serem providos por meio de concurso público, sendo 17 (dezessete) vagas para o cargo de
Especialista Portuário, 6 (seis) vagas para o cargo de Analista Portuário III, 66 (sessenta e seis)
vagas para o cargo de Analista Portuário II, 17 (dezessete) vagas para o cargo de Analista Portuário
I, 2 (duas) vagas para o cargo de Técnico Portuário, e 27 (vinte e sete) vagas para o cargo de
Assistente Portuário.
Parágrafo único - Os cargos a que se refere o caput deste artigo serão regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Art. 2º - As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
próprias da EMAP, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE
OUTUBRO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil