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Decreto com numeração especial 61, de 27/02/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da Subestação Guilman Amorim, de 230 kV, do Sistema
Cemig, no Município de Antônio Dias.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Antônio Dias, conforme a
descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Subestação Guilman
Amorim, de 230 kV, do Sistema Cemig, no Município de Antônio
Dias.


Art.
3º – A Cemig Geração e Transmissão
S.A. fica autorizada a promover a desapropriação de
pleno domínio do terreno descrito no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 27 de fevereiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 61, de 27 de
fevereiro de 2020)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice SE-01,
de coordenadas E 717.653,6463 e N 7.823.083.1713, o perímetro
da área inicia seu caminhamento com o azimute de 343°20'12",
atingindo o vértice SE-02, distanciado 106,56 m do vértice
SE-01; no vértice SE-02, de coordenadas E 717.611,5682 e N
7.823.181,0685, o caminhamento toma o azimute de 67°10'06"
atingindo o vértice SE-03, distanciado 106,56 m do vértice
SE-02; no vértice SE-03, de coordenadas E 717.704,9716 e N
7.823.220,6092, o caminhamento toma o azimute de 156°45'30"
atingindo o vértice SE-04, distanciado 101,43 m do vértice
SE-03; no vértice SE-04, de coordenadas E 717.747,2291 e N
7.823.122,6591, o caminhamento toma o azimute de 247°06'18"
atingindo o vértice SE-01, distanciado 106,68 m do vértice
SE-04, atingindo uma área de 10.821,4483 m².