PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 735/2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Bruno Engler, a proposição em epígrafe “acrescenta o parágrafo único ao art. 76 da Lei nº 11.404, de 25 de janeiro de 1994”.
Publicado no Diário do Legislativo de 25/5/2019, o projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública para receber parecer.
Compete a esta comissão analisar a matéria sob os seus aspectos constitucionais, legais e jurídicos, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em apreço busca vedar a instalação de tomadas de energia elétrica nas áreas dos estabelecimentos prisionais estaduais às quais os detentos têm acesso. Além disso, determina que as tomadas elétricas instaladas anteriormente a entrada em vigor desta proposição deverão ser retiradas.
Conforme determina o art. 9º da Constituição Mineira, é reservada ao Estado a competência que não lhe seja vedada pela Constituição da República.
Constitui também fundamento para a análise da proposição o disposto no art. 10, XV, "a", e no seu § 1º, I e II, do mesmo diploma, que estatui, in verbis:
“Art. 10 – Compete ao Estado:
(...)
XV – legislar privativamente nas matérias de sua competência e, concorrentemente com a União, sobre:
a) direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (...)”.
O projeto de lei em análise pretende dispor sobre direito penitenciário, matéria sobre a qual pode o Estado legislar concorrentemente com a União. Desse modo, a proposição em tela observa os dispositivos constitucionais mencionados e, por isso, não encontra óbices de natureza constitucional que a impeça de tramitar nesta Casa.
Porém, para adequar a proposição à técnica legislativa, apresentamos ao final do presente parecer o Substitutivo nº 1.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 735/2019 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
“Acrescenta o parágrafo único ao art. 76 da Lei nº 11.404, de 25 de janeiro de 1994.”
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O art. 76 da Lei nº 11.404, de 25 de janeiro de 1994, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 76 – (...)
Parágrafo único – Fica vedada a instalação de tomadas de energia elétrica nas áreas acessíveis aos presos, devendo ser providenciado o corte do fornecimento de energia elétrica àquelas já instaladas antes da publicação desta lei.".
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 27 de agosto de 2019.
Dalmo Ribeiro Silva, presidente – Guilherme da Cunha, relator – Bruno Engler – Celise Laviola – Charles Santos – Zé Reis.