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Decreto 47028, de 02/08/2016 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da
Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na
Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º O art. 32 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
32. Para a utilização ou a transferência de
crédito acumulado nos termos deste Anexo:
I
– o detentor do crédito acumulado não poderá
ter pendências relativas às obrigações
acessórias ou possuir débito relativo a tributo de
competência do Estado, inclusive em se tratando de crédito
tributário com a exigibilidade suspensa ou crédito
tributário inscrito em dívida ativa, com a cobrança
ajuizada e com as garantias legais, exceto, em qualquer caso, se
objeto de parcelamento em curso; e
II
– o destinatário do crédito acumulado deverá
estar em dia com suas obrigações tributárias,
principal e acessória, relativas a tributos de competência
do Estado.
§
1º O disposto no inciso I do caput não se aplica na
hipótese de utilização ou transferência de
crédito acumulado pelo detentor original para pagamento de
crédito tributário em que figure como sujeito passivo,
desde que não tenha pendências relativas às suas
obrigações acessórias.
§
2º O disposto no inciso II do caput não se aplica na
hipótese de transferência de crédito acumulado
para pagamento de crédito tributário, desde que o
destinatário não tenha pendências relativas às
suas obrigações acessórias.” (nr)


Art.
2º Fica revogado o § 3º do art. 32 do Anexo VIII do
RICMS.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de agosto de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL