ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.297, DE 14 DE JULHO DE 2020.
Dispõe sobre obrigatoriedade da disponibilização de
oxímetro em estabelecimentos farmacêuticos no
Estado do Maranhão e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da
Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os estabelecimentos farmacêuticos no Estado do Maranhão, obrigados a
disponibilizar oxímetro de forma não onerosa, para uso dos consumidores dentro das dependências
do estabelecimento enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública no Estado do Maranhão.
Parágrafo único - Entende-se por oxímetro o pequeno dispositivo a ser colocado no dedo
com a finalidade de mensurar o nível de saturação de oxigênio (abreviado como O2sat ou SaO2). A
SaO2 é a porcentagem de oxigênio que o sangue está transportando, comparada com o máximo da
sua capacidade de transporte.
Art. 2º - O oxímetro deverá estar disposto em local visível, de fácil acesso e com ampla
divulgação dentro do estabelecimento.
§ 1º - Os farmacêuticos e os atendentes dos estabelecimentos deverão realizar a higienização
logo após o uso do oxímetro pelos consumidores.
§ 2º - O uso do oxímetro respeitará as normas de preferência das pessoas enquadradas como
grupo de risco do COVID – 19.
Art. 3º - Os estabelecimentos farmacêuticos deverão disponibilizar em local, visível e de fácil
acesso, cópia da presente Lei.
Art. 4º - A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades competem
aos órgãos de proteção e defesa do consumidor.
Art. 5º - A inobservância das disposições contidas na presente Lei importará, no que couber,
a aplicação das penalidades contidas no artigo 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de
1990, que será revertido ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor –
FPDC, de que trata a Lei nº 8.044, de 19 de dezembro de 2003.
Art. 6º - A pena de multa consiste no pagamento das seguintes quantias:
I-

de R$ 2.000,00 (dois mil reais) no primeiro descumprimento;


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II -

R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de reincidência.

Art. 7º - Os estabelecimentos terão um prazo de 10 (dez) dias para se adequarem ao
cumprimento da presente Lei.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 14 de julho de 2020.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL