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DECRETO 45538, de 27/01/2011 - Texto Original


Altera Decreto nº 41.241, de 30 de agosto de 2000, que institui
o Conselho Estadual de Alimentação Escolar.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que
lhe confere o art. 90, inciso VII da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 11.947, de
16 de junho de 2009, e na Resolução/CD/FNDE nº 38,
de 16 de julho de 2009,


DECRETA:


Art. 1º
Os §§ 1º e 3º do art. 1º do Decreto nº
41.241, de 30 de agosto de 2000, que institui o Conselho Estadual de
Alimentação Escolar passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
1º ..........................................................
§ 1º
O CAE é constituído pelos seguintes membros:
I - dois
representantes indicados pelo Poder Executivo;
II -
quatro representantes das entidades de trabalhadores da educação
e de discentes, indicados pelos respectivos órgãos de
representação a serem escolhidos por meio de assembleia
específica;
III -
quatro representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos
Escolares, Associação de Pais e Mestres ou entidades
similares, escolhidos por meio de assembleia específica;
IV -
quatro representantes indicados por entidades civis organizadas,
escolhidos por meio de assembleia específica.
....................................................................
§ 3º
Os membros terão mandato de quatro anos, podendo ser
reconduzidos uma única vez.
...............................................................”(nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de janeiro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JUNIOR
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Ana Lúcia
Almeida Gazzola