

Imprimir documento


Decreto 47972, de 03/06/2020 - Texto Original


Dispõe
sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Programa Nacional
de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas e
dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.433,
de 8 de janeiro de 1997, na Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de
1999, no Decreto nº 41.578, de 8 de março de 2001, e na
Resolução da Agência Nacional de Águas nº
1.190, de 3 de outubro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – O Estado de Minas Gerais adere ao Programa Nacional
de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas –
PROCOMITÊS, nos termos estabelecidos pela Resolução
da Agência Nacional de Águas nº 1.190, de 3 de
outubro de 2016.
Parágrafo
único – O Instituto Mineiro de Gestão das Águas
– Igam, entidade integrante do Sistema Estadual de
Gerenciamento de Recursos Hídricos – SEGRH e responsável
pelo apoio aos comitês de bacias hidrográficas no
Estado, coordenará as ações do Poder Executivo
inerentes à implementação do PROCOMITÊS.


Art.
2º – A implementação do PROCOMITÊS no
Estado observará os indicadores e metas acordados com a União,
por intermédio da Agência Nacional de Águas, com
as representações dos comitês de bacias
hidrográficas aderentes ao PROCOMITÊS e aprovadas pelo
Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG.
Parágrafo
único – Os programas estaduais deverão ser
executados de maneira a oportunizar o cumprimento das metas do
PROCOMITÊS.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 3 de junho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO