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Decreto sem número, de 30/11/2006 - Texto Original


Homologa o Decreto Municipal nº 795, de 01/11/2006, da Prefeita
Municipal de Piranguçu/MG, que declarou SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por
desastre - Enxurradas.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas
pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado,
pelo artigo 17, § 1º do Decreto Federal nº 5.376, de
17 de fevereiro de 2005 e pela Resolução nº 3, do
Conselho Nacional de Defesa Civil, e considerando;


- que
intensas precipitações pluviométricas assolaram
o Município de Piranguçu/MG no dia 01/11/2006, por
aproximadamente 05 horas ininterruptas de chuvas, causando a elevação
do nível da barragem da CEMIG, 3 metros acima do nível
normal, atingindo a parte zona rural e área urbana do
Município;


- que o
desastre danificou e destruiu residências, pontes e estradas,
deixando pessoas desabrigadas, bem como gerando perdas nas lavouras
de milho, arroz, feijão, tangerina e hortaliças;


- os
demais fundamentos constantes no Decreto Municipal de Declaração
de Situação de Emergência;


- que
de acordo com a Resolução nº 3, do Conselho
Nacional de Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de
nível II, com agravantes.


DECRETA:


Art. 1º
Fica homologado o Decreto Municipal nº 795, de 01/11/2006, da
Prefeita Municipal de Piranguçu/MG, que declarou SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por
desastre - Enxurradas;


Art. 2º
Confirma-se, por intermédio deste Decreto de homologação,
que os atos oficiais de declaração de situação
anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos
pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência
desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos
no âmbito da jurisdição estadual;


Art. 3º
Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC
- sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao Município, mediante prévia articulação
com o Órgão de Coordenação do Sistema, em
nível estadual, e de acordo com o planejado com a devida
antecipação;


Art. 4º
Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos à data
de 01/11/2006, devendo viger por um prazo de 60 (sessenta) dias, a
contar da data de declaração.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE - Governador em exercício.