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DECRETO 41432, de 12/12/2000 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$ 682.751,00 a dotações orçamentárias
da Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da
Criança e do Adolescente.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, "caput",
da Lei nº 13.471, de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$ 682.751,00
(seiscentos e oitenta e dois mil, setecentos e cinquenta e um reais)
a dotações orçamentárias da Secretaria de
Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e
do Adolescente, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no
Anexo deste Decreto.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
Maria
Lúcia Cardoso


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.432, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000.






SUPLEMENTAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








SECRETARIA
                   DE ESTADO DO TRABALHO, DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA CRIANÇA
                   E DO ADOLESCENTE


R$
                   





1381.081220012.288-0001-301


335.100,00




1381.082433344.489-0001-301


347.651,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


682.751,00







ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:








SECRETARIA
                   DE ESTADO DO TRABALHO, DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA CRIANÇA
                   E DO ADOLESCENTE


R$
                   





1381.081210012.179-0001-301


6.793,00




1381.081220012.023-0001-301


23.000,00




1381.081220012.206-0001-301


8.422,00




1381.081220012.423-0001-301


6.976,00




1381.081220012.424-0001-301


25.000,00




1381.081260501.100-0001-301


158.740,00




1381.081280012.553-0001-301


10.900,00




1381.082413364.488-0001-301


177.066,00




1381.082423334.486-0001-301


164.662,00




1381.112444424.487-0001-301


76.000,00




1381.113314434.491-0001-301


3.000,00




1381.113314444.496-0001-301


10.242,00




1381.113324454.497-0001-301


2.200,00




1381.113324454.498-0001-301


3.000,00




1381.113634474.494-0001-301


6.750,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


682.751,00