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DECRETO 43466, de 17/07/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar, em favor do Fundo Estadual de
Desenvolvimento de Transportes - FUNTRANS, no valor de
R$14.616.300,00.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo
único, incisos II e III, da Lei nº 14.595, de 22 de
janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$14.616.300,00
(quatorze milhões, seiscentos e dezesseis mil e trezentos
reais), indicado no Anexo deste Decreto, em favor do Fundo Estadual
de Desenvolvimento de Transportes - FUNTRANS.


Art. 2º
- Para acorrer ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo deste Decreto.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de julho de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman




ANEXO AO
DECRETO Nº 43.466, DE 17 DE JULHO DE 2003.









SUPLEMENTAÇÃO DAS
                   SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE
                   SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO
                   DE TRANSPORTES


R$




4381.26782834-1.143-0001-4900-34.1


9.070.000,00




4381.26782834-1.143-0001-4900-60.1


5.546.300,00




TOTAL DA
                   SUPLEMENTAÇÃO


14.616.300,00




ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:








FUNDO
                   ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES


R$




4381.26782832-4.311-0001-4900-34.1


2.000.000,00




4381.26782833-4.581-0002-4900-60.1


5.546.300,00




4381.26782835-1.135-0001-4900-34.1


7.070.000,00




TOTAL DA
                   ANULAÇÃO


14.616.300,00