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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 611, de 11/11/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão,
terreno necessário à construção da Rede
de Distribuição Rural Dores do Turvo, de 13,8 kV, do
Sistema CEMIG, no Município de Dores do Turvo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e conforme o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
Município de Dores do Turvo, com medidas, confrontações
e descrição topográfica identificadas no Anexo.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Rede de Distribuição Rural
Dores do Turvo, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de
Dores do Turvo.


Art.
3º A CEMIG Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão do terreno
descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse,
alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de novembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Rogério
Nery de Siqueira Silva


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE N° 611, de 11 de
novembro de 2014)


A
descrição perimétrica e área de terreno
de que tratam este Decreto é a seguinte: a Rede de
Distribuição Rural em 13,8 kV cruza uma cerca de arame
farpado na coordenada UTM 690606:7681056, divisa de Euclides Moreira
Filho com Sebastião da Silva Matias; daí adentra terras
de Sebastião da Silva Matias até a coordenada UTM
690675:7680979 e vira à direita com um ângulo de 27°
D até a coordenada UTM 690752:7680697, onde encontra uma linha
existente, perfazendo uma distância total de 395 m nas terras
de Sebastião da Silva Matias. A faixa de servidão e
segurança é de 7,50 m do centro da linha para cada
lado, totalizando 15 m da faixa de servidão e uma área
de 5.925 m².