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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 313, de 18/06/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$21.886.752,42.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$21.886.752,42
(vinte e um milhões oitocentos e oitenta e seis mil setecentos
e cinquenta e dois reais e quarenta e dois centavos), indicado no
Anexo, onerando em R$3.075.773,10 (três milhões setenta
e cinco mil setecentos e setenta e três reais e dez centavos) o
limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de
janeiro de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:


I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 776516/2012, firmado em 27 de
dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana e o Ministério de Meio
Ambiente, no valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos
mil reais);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 776516/2012,
firmado em 27 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana e o Ministério
de Meio Ambiente, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de
reais);
IV
– do saldo financeiro de Recursos Ordinários para
contrapartida ao convênio nº 776516/2012, firmado em 27 de
dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana e o Ministério de Meio
Ambiente, no valor de R$360.979,32 (trezentos e sessenta mil
novecentos e setenta e nove reais e trinta e dois centavos);
V
– do convênio 0350A/2014, firmado em 31 de março
de 2014, entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais e a Minas Gerais Participações S.A., no
valor de R$14.850.000,00 (quatorze milhões oitocentos e
cinquenta mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 313, DE 18 DE JUNHO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 101)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
                                                       R$
1221.19571108-1.391-0001-3390-0-10.1
1.100.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E
GESTÃO
METROPOLITANA


1471.17511053-1.098-0001-3390-1-10.3
 360.979,32
1471.17511053-1.098-0001-3390-1-24.1
2.500.000,00


FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS
2261.10303201-4.481-0001-3390-0-10.1
3.075.773,10


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782035-1.110-0001-4490-1-70.1
14.850.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO                  21.886.752,42


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
INCISO
I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:


RESERVA
DE CONTINGÊNCIA R$
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
1.100.000,00


FUNDACAO
EZEQUIEL DIAS
2261.10303107-1.015-0001-4490-0-10.1
3.075.773,10


TOTAL
DA ANULAÇÃO                        4.175.773,10