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Decreto sem número, de 31/01/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública  e  de
                              interesse    social    os    Parques
                              Estaduais   da  Mata   Seca,   Verde
                              Grande,  Lagoa do Cajueiro  e  Serra
                              Azul que passam a integrar o Sistema
                              Estadual  de Unidades de Conservação
                              da Natureza.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto na Leis Federais nº 4.132,  de
10  de setembro de 1962 e nº 9.985, de 18 de julho de 2000,  e  na
Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002,

     DECRETA:

     Art.  1º Passam a integrar o Sistema Estadual de Unidades  de
Conservação  da  Natureza,  com  a  denominação  de  Unidades   de
Conservação da Natureza do Estado de Minas Gerais, de que trata  a
Lei  nº 14.309, de 19 de junho de 2002, os Parques Estaduais  e  a
Reserva Biológica, a seguir relacionados, respeitados os limites e
confrontações estabelecidos em seus respectivos Decretos:

     I  -  Parque  Estadual da Mata Seca criado  pelo  Decreto  nº
41.479, de 20 de dezembro de 2000;

     II  - Parque Estadual da Verde Grande criado pelo Decreto  nº
39.953, de 8 de outubro de 1998;

     III  -  Parque  Estadual  da Lagoa do  Cajueiro  criado  pelo
Decreto nº 39.954, de 8 de outubro de 1998;

     IV  - Reserva Biológica da Serra Azul criada pelo Decreto  nº
39.950, de 8 de outubro de 1998.

     Art. 2º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  ficam declarados de  utilidade  pública  e  de
interesse social, os imóveis e respectivas benfeitorias, de que se
constituem  as Unidades de Conservação da Natureza  do  Estado  de
Minas Gerais relacionadas no art. 1º.

     Art.  3º  O  Instituto  Estadual  de  Florestas  -  IEF  fica
autorizado  a  promover  a desapropriação  de  pleno  domínio  dos
imóveis  de  que  trata este Decreto, podendo  adotar,  se  alegar
urgência,  os procedimentos previstos no disposto no  art.  15  do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de janeiro de
2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186deg. da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO