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Deliberação 2773, de 04/10/2021 de 04/10/2021 (Texto Original)


Altera
a Deliberação da Mesa nº 2.764, de 7 de maio de
2021, que dispõe sobre a ampliação gradual das
atividades presenciais na Assembleia Legislativa, observadas as ações
necessárias para a prevenção da infecção
humana Covid-19.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, especialmente das previstas nos
incisos I e V do caput do art. 79 do Regimento Interno,
considerando
que a Assembleia Legislativa formulou o Programa de Contingência
da Covid-19, que prevê, entre suas ações, a
atualização permanente de dados epidemiológicos
relativos à situação da pandemia no cenário
externo, bem como a avaliação sistemática das
medidas de prevenção determinadas pela direção
da Casa, a fim de lhe dar segurança na continuidade dos
trabalhos institucionais;
considerando
que a Assembleia Legislativa, atenta às estatísticas de
contaminação, internações e óbitos
decorrentes da Covid-19 no Estado de Minas Gerais e com respaldo na
expressiva melhora desses dados, sem dispensar as medidas para
redução dos riscos de contaminação,
percebe que há condições para mais uma etapa de
ampliação das atividades realizadas de forma
presencial;
considerando
o avanço do processo de imunização da população,
conforme as diretrizes do Plano Nacional de Operacionalização
da Vacinação contra a Covid-19, e o atingimento das
metas de vacinação do público interno
estipuladas pela Assembleia Legislativa, observado por meio de
controle implementado pela Gerência-Geral de Saúde
Ocupacional – GSO –;
considerando,
por fim, a essencialidade da atividade legislativa e a necessidade de
assegurar condições para sua continuidade,
compatibilizando-a com a preservação da saúde de
parlamentares, servidores, agentes públicos e do público
em geral,


DELIBERA:


Art.
1º – O art. 2º e o § 2º do art. 4º da
Deliberação da Mesa nº 2.764, de 7 de maio de
2021, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando
a deliberação acrescida do seguinte art. 25-A:
“Art.
2º – As atividades do processo legislativo da Assembleia
Legislativa serão realizadas de forma presencial.
(…)
Art.
4º – (…)
§
2º – Ficam suspensos os prazos para emissão de
parecer pela Comissão de Constituição e Justiça,
não se admitindo, durante a vigência desta deliberação,
requerimento de perda de prazo para emissão de parecer por
essa comissão.
(...)
Art.
25-A – A Diretoria-Geral realizará estudos acerca da
possibilidade de presença de público externo nas
dependências da Assembleia Legislativa.”.


Art.
2º – Ficam revogados o art. 3º, o § 1º do
art. 4º e o art. 5º da Deliberação da Mesa nº
2.764, de 2021.


Art.
3º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 4 de outubro de
2021.
Agostinho
Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente
– Doutor Jean Freire, 2º-vice-presidente – Alencar
da Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite,
1º-secretário – Carlos Henrique, 2º-secretário
– Arlen Santiago, 3º-secretário.