PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 9.082/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Trabalho, da Previdência e da Assistência Social requer ao presidente da Assembleia Legislativa seja encaminhado ao presidente da Minas Gerais Administração e Serviços S.A. – MGS – pedido de informações sobre os protocolos sanitários adotados e as orientações disponibilizadas aos trabalhadores e trabalhadoras dessa empresa, bem como sobre o valor investido na compra de EPIs, em razão da pandemia do novo coronavírus, discriminando esses dados mensalmente.
Após publicação no Diário do Legislativo de 2/9/2021, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise visa obter do presidente da Minas Gerais Administração e Serviços S.A. – MGS – informações sobre os protocolos sanitários adotados e as orientações disponibilizadas aos empregados dessa empresa, bem como sobre o valor investido na compra de Equipamentos de Proteção Individual – EPIs –, em razão da pandemia do novo coronavírus, discriminando esses dados mensalmente.
A MGS é uma empresa pública, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que presta serviços nas áreas de limpeza e conservação, apoio operacional e administrativo, mão de obra especializada e gestão de documentos. A empresa conta com mais de 24 mil empregados, distribuídos em cerca de 170 municípios mineiros, e atua em hospitais públicos, centros de saúde, Unidades de Pronto Atendimento – Upas –, escolas municipais, restaurantes populares e estações de ônibus.
Dada a natureza dos serviços prestados pela MGS e sua capilaridade no Estado, pode-se dizer que a empresa tem grande relevância para a população mineira. No entanto, tem havido denúncias, por meio da Associação dos Empregados Públicos Estaduais da MGS – Assepemgs –, de que a empresa não teria disponibilizado em quantidade suficiente EPIs para os funcionários, sobretudo os que estão lotados na área da saúde ou que prestam serviços em hospitais (profissionais da limpeza, porteiros, serventes, etc). Consideramos, portanto, pertinente que a Casa tenha acesso a informações sobre as medidas de prevenção de controle da disseminação da Covid-19 adotadas pela empresa entre seus empregados para verificar o fundamento das denúncias.
No que se refere aos aspectos jurídicos da iniciativa, a proposição encontra amparo no § 3º do art. 54 da Constituição do Estado, que assegura à Mesa da Assembleia o poder de encaminhar pedido de informação a dirigente de entidade da administração indireta, ao Comandante-Geral da Polícia Militar e a outras autoridades estaduais, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de trinta dias, ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização. A proposição também é respaldada pelo art. 46, inciso III, do Regimento Interno da Assembleia, que assegura ao deputado o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. Além disso, está de acordo com o art. 79, inciso VIII, alínea “c” do referido regimento, segundo o qual o pedido somente será admitido pela Mesa quando se tratar de assunto relacionado com a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa. Não há, portanto, impedimentos jurídicos à aprovação da matéria.
No entanto, para tornar mais claro o pedido, apresentamos o Substitutivo nº 1.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 9.082/2021 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao presidente da Minas Gerais Administração e Serviços S.A. – MGS – pedido de informações sobre os protocolos sanitários adotados e as orientações disponibilizadas aos trabalhadores e trabalhadoras dessa empresa, bem como sobre o valor investido na compra de EPIs, em razão da pandemia de Covid-19, desde março de 2020, discriminando esses dados mês a mês.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 20 de setembro de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.