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Decreto sem número, de 02/12/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$7.661.978,52.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV, do
parágrafo único do art.7º e no parágrafo
único do art. 9º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro
de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$7.661.978,52 (sete
milhões seiscentos e sessenta e um mil novecentos e setenta e
oito reais e cinqüenta e dois centavos) indicado no Anexo em
favor dos seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$1.331.782,67 (um milhão trezentos e trinta e um mil
setecentos e oitenta e dois reais e sessenta e sete centavos) o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de
janeiro de 2009:

I -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;

II -
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais;

III -
Secretaria de Estado de Turismo;

IV -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

V -
Secretaria de Estado de Governo;

VI -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

VII -
Encargos Gerais do Estado - Secretaria de Estado de Fazenda;

VIII -
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais;

IX -
Fundação João Pinheiro;

X -
Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais;

XI -
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais;

XII -
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais;

XIII -
Rádio Inconfidência LTDA;

XIV -
Fundo de Recuperação, Proteção e
Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do
Estado de Minas Gerais.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$7.083.653,52 (sete milhões
oitenta e três mil seiscentos e cinqüenta e três
reais e cinqüenta e dois centavos);

II - do
contrato de empréstimo nº 7547 -BR, firmado em 13/08/08,
entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão e o Banco Internacional
para Reconstrução e Desenvolvimento, objetivando o
apoio da melhoria da eficiência e eficácia da utilização
de recursos públicos, adoção e inovação
em Administração Pública e fortalecimento do
Sistema de Administração, baseado em monitoramento e
avaliação dos resultados, referente à
assistência técnica, no valor de R$518.325,00
(quinhentos e dezoito mil trezentos e vinte e cinco reais); e

III -
do excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados do Instituto Mineiro de Agropecuária,
previsto para o corrente exercício, no valor de R$60.000,00
(sessenta mil reais).



Art. 3º
Em decorrência do disposto no art. 1º fica alterado o
Orçamento de Investimento da Rádio Inconfidência
Ltda., a que se refere o Anexo III, da Lei nº 18.022, de 09 de
janeiro de 2009, pela suplementação de R$80.000,00
(oitenta mil reais), na ação Desenvolvimento de
Recursos Técnicos e Tecnológicos-
5151.13.722.125.6.038.0.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 230)
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

1251.10302172-2.060-0001-3390-0-60.1
163.745,00

CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1401.06182745-4.273-0001-3390-0-27.1
624.957,41

1401.06182745-4.273-0001-3390-0-53.1
639.311,46

SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO

1411.23695114-4.105-0001-3390-0-10.1
100.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.14422162-2.112-0001-4490-0-25.1
30.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

1491.04122712-4.074-0001-3390-0-10.1
140.000,00

1491.04122712-4.077-0001-3390-0-10.1
100.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04121171-4.462-0001-3390-0-10.1
29.616,45

1501.04122041-2.091-0001-3390-1-25.1
518.325,00

1501.04122701-2.001-0001-3390-0-25.1
56.000,00

1501.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
676.299,79

1501.04122701-2.002-0001-3390-0-25.1
100.022,73

1501.11331773-4.650-0001-3390-0-10.1
117.135,47

1501.11331773-4.694-0001-3390-0-10.1
92.730,96

EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS

1911.04122701-2.733-0001-3390-0-10.1
67.008,00

1911.04122701-2.924-0001-3390-0-10.1
8.992,00

1911.04122701-2.924-0001-3390-0-60.2
60.000,00

INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2011.09122702-7.004-0001-3390-0-60.9
100.000,00

FUNDACAO
JOAO PINHEIRO

2061.04122701-2.002-0001-3390-0-60.1
200.000,00

2061.04122702-7.004-0001-3390-0-60.9
5.800,00

DEPARTAMENTO
DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2141.04122750-4.498-0001-4490-0-60.1
628.500,00

JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2251.23122701-2.001-0001-3390-0-60.1
50.000,00

2251.23122701-2.002-0001-3390-0-60.1
450.000,00

FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10122702-7.004-0001-3190-0-10.9
117.598,38

RADIO
INCONFIDENCIA LTDA.

3151.13722125-2.038-0001-4490-0-60.1
80.000,00

FUNDO
DE RECUPERACAO, PROTECAO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DAS BACIAS
HIDR

4341.18544113-4.087-0001-4440-0-31.1
2.505.935,87

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 7.661.978,52

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO
ART. 2º., DESTE DECRETO:

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

1251.10302172-2.060-0001-4490-0-60.1
80.539,00

1251.10302172-2.061-0001-4490-0-60.1
83.206,00

CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1401.06122701-2.002-0001-3390-0-27.1
290.872,79

1401.06122701-2.002-0001-3390-0-53.1
34.330,19

1401.06122701-2.427-0001-3390-0-27.1
299.370,50

1401.06122701-2.427-0001-3390-0-53.1
57.152,00

1401.06128745-4.366-0001-3390-0-53.1
393.854,43

1401.06182724-2.021-0001-3390-0-53.1
31.730,29

1401.06182745-1.268-0001-3390-0-27.1
28.000,00

1401.06182745-2.087-0001-3390-0-53.1
103.816,91

1401.10302724-2.054-0001-3390-0-27.1
6.714,12

1401.10302724-2.054-0001-3390-0-53.1
18.427,64

SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO

1411.23122701-2.002-0001-3390-0-10.1
50.000,00

1411.23695114-4.106-0001-3390-0-10.1
50.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

1461.22661040-1.339-0001-3390-1-10.1
36.994,00

1461.22661040-4.648-0001-4490-1-10.1
39.006,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.14422162-2.112-0001-3390-0-25.1
30.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

1491.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
240.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04121171-2.123-0001-4490-0-25.1
156.022,73

1501.04121171-4.293-0001-3390-0-10.1
4.320,68

1501.04121171-4.466-0001-3390-0-10.1
30.658,48

1501.04122226-4.566-0001-3390-0-10.1
60.482,41

1501.04122226-4.568-0001-3390-0-10.1
191.248,38

1501.04122701-2.124-0001-3390-0-10.1
5.976,29

1501.04122701-2.124-0001-4490-0-10.1
99.634,00

1501.04122701-2.126-0001-3390-0-10.1
95,24

1501.04122701-2.129-0001-3390-0-10.1
975,13

1501.04122701-2.130-0001-3390-0-10.1
2.207,71

1501.04122701-2.136-0001-3390-0-10.1
4.985,19

1501.04126158-1.232-0001-3390-0-10.1
246.267,13

1501.04126158-1.233-0001-3390-0-10.1
30.170,10

1501.04126158-1.233-0001-4490-0-10.1
20.628,00

1501.04126773-1.310-0001-3390-0-10.1
76.751,28

1501.04126773-1.310-0001-4490-0-10.1
47.000,00

1501.04128701-2.018-0001-3390-0-10.1
8.267,50

1501.11331773-4.650-0001-4490-0-10.1
30.000,00

1501.11331773-4.694-0001-4490-0-10.1
56.115,15

INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2011.10301705-4.380-0001-3390-0-60.1
100.000,00

FUNDACAO
JOAO PINHEIRO

2061.04121200-4.478-0001-3390-0-60.1
100.000,00

2061.04571130-4.119-0001-3390-0-60.1
105.800,00

DEPARTAMENTO
DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2141.04122701-2.002-0001-3390-0-60.1
127.855,89

2141.04122701-2.002-0001-4490-0-60.1
255.217,00

2141.04122701-2.427-0001-3390-0-60.1
83.525,36

2141.04122701-2.427-0001-4490-0-60.1
161.901,75

JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2251.23122701-2.417-0001-3190-0-60.1
500.000,00

FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10363134-4.450-0001-3390-0-10.1
117.598,38

RADIO
INCONFIDENCIA LTDA.

3151.13122701-2.002-0001-3390-0-60.1
40.000,00

3151.13722124-4.248-0001-3390-0-60.1
40.000,00

FUNDO
DE RECUPERACAO, PROTECAO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DAS BACIAS
HIDR

4341.18544113-4.087-0001-3390-0-31.1
1.271.546,83

4341.18544113-4.087-0001-4590-0-31.1
1.234.389,04

TOTAL
DA ANULACAO 7.083.653,52