PROJETO DE LEI Nº 1.628/2020
Autoriza o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, a conceder bolsa-auxílio para as famílias de baixa renda responsáveis por estudantes da rede pública de ensino, que tenham as aulas suspensas, por antecipação ou ampliação do recesso escolar, decorrentes de medida de contenção de epidemias virais, inclusive da doença Covid-19, causada pelo novo Coronavírus.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Poder Executivo fica autorizado, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, a conceder bolsa-auxílio para as famílias de baixa renda responsáveis por estudantes da rede pública de ensino, que tenham as aulas suspensas, por antecipação ou ampliação do recesso escolar, decorrentes de medida de contenção de epidemias virais, inclusive da doença Covid-19, causada pelo novo Coronavírus.
§ 1º – Para efeitos desta lei, serão consideradas de baixa renda as famílias que comprovadamente se enquadrarem nos critérios estabelecidos pela Secretaria de Estado de de Desenvolvimento Social de Minas Gerais.
§ 2º – A bolsa-auxílio terá o valor mínimo de uma cesta básica por estudante, atualizado conforme o salário mínimo nacional.
Art. 2º – A bolsa-auxílio deverá ser concedida enquanto durarem as medidas de contenção de que trata o caput do art.1º.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Reuniões, 19 de março de 2020.
Beatriz Cerqueira, Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (PT).
Justificação: As medidas referentes à contenção de epidemias virais surtem impacto na vida de todos os cidadãos, tendo em vista o melhor interesse da sociedade para a remissão das epidemias e controle da saúde pública.
No Estado de Minas Gerais, conforme determinação do Governo do Estado para suspensão das atividades na rede estadual de ensino, com a finalidade de conter o avanço da doença Covid-19, se faz necessário, a exemplo de diversos outros países, resguardar o mínimo necessário e promover um suporte às essas famílias de baixa renda, responsáveis por estudantes da rede pública de ensino.
Certa que se trata de uma medida protetiva à essas famílias, conto com o apoio dos Nobres pares para a aprovação da presente proposição.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.