GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 312, DE 03 DE SETEMBRO DE 2012.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Transportes – FT-, no valor de R$ 1.954.601,56.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200036004120 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Transportes – FT - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.954.601,56 (um milhão,
novecentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e um reais e cinquenta e seis centavos), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5550 - FUNDO DE TRANSPORTES - FT
26 782 1008 2.392 - Conservação, Recuperação, Manutenção e Sinalização
Rodovias Pavimentadas e Não Pavimentadas e Suas Pontes
3 (00) - Outras Despesas Correntes

das
R$

1.954.601,56

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
26 782 1012 1.029 - Pavimentação de Vias Urbanas
4 (00) - Investimentos

R$

1.954.601,56

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de setembro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 05-09-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-09-2012.