GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTARIO Nº 83, DE 03 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP-, no valor de R$ 159.635.415,72.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS , usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos
arts. 9º, 10, inciso I, alínea "a", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP- 1 (um) crédito suplementar no valor de
R$ 159.635.415,72 (cento e cinquenta e nove milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e quinze reais e setenta e dois centavos),
para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
quadro 2 do anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de abril de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA

(D.O. de 07-04-2017)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS AGETOP
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
26 782 1068 3.029CONSTRUÇÃO 4 100
E
INVESTIMENTOS
PAVIMENTAÇÃO
DE RODOVIAS
ESTADUAIS
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A
SUPLEMENTAR
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 34.494.918,11
R$
R$ 159.635.415,72
194.130.333,83
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 159.635.415,72

QUADRO 2
REDUÇÃO
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2302 - ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
28 843 0000 7.017ENCARGOS DA 6 100
DÍVIDA
AMORTIZAÇÃO
PÚBLICA
DA DÍVIDA
INTERNA


SALDO A
PROGRAMAR
R$ 0,00

VALOR
VALOR A REDUZIR
BLOQUEADO
R$
R$ 110.000.000,00
110.000.000,00
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
99 999 9999 9.000RESERVA DE 9 - RESERVA
100
CONTINGÊNCIA DE
CONTINGÊNCIA
SALDO A
VALOR
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR BLOQUEADO
R$ 0,00
R$
R$ 49.635.415,72
49.635.415,72
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 159.635.415,72

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-04-2017 .