

Imprimir documento


DECRETO 46562, de 23/07/2014 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º Os arts. 19 e 27 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:


“Seção
VI
Da
Transferência ou Utilização de Crédito
Acumulado por Estabelecimento Fabricante de Ração,
Abatedor de Aves ou de Suínos ou Criador de Aves ou de Suínos


Art.
19. O crédito acumulado do ICMS em estabelecimento fabricante
de ração para uso na avicultura ou suinocultura,
produtor de pinto de um dia, criador de galináceos, exceto
para corte, produtor de ovos ou criador de suínos poderá
ser:
I
– transferido para estabelecimento que promove abate de aves ou
de suínos;
II
– transferido para fornecedor situado neste Estado, a título
de pagamento pela aquisição de matéria-prima,
produto intermediário ou material de embalagem, para emprego
na fabricação ou embalagem de produto, ou de bem para
ativo imobilizado, uso ou consumo do estabelecimento, até o
limite de 30% (trinta por cento) do valor da operação
de aquisição;
III
– utilizado para pagamento do imposto devido na entrada, no
estabelecimento, em decorrência de operação
interestadual, de mercadoria destinada à imobilização
e que não tenha similar fabricado no Estado.
§
1º O disposto no caput aplica-se desde que:
I
– na hipótese do inciso I, os estabelecimentos remetente
e destinatário sejam de mesma titularidade ou tenham como
titulares pessoas jurídicas coligadas ou controladas, direta
ou indiretamente, pelo mesmo grupo econômico;
II
– nas hipóteses dos incisos II e III, o detentor
original do crédito:
a)
seja de titularidade de pessoa que possua, também,
estabelecimento abatedor de aves ou suínos; ou
b)
seja de titularidade de pessoa jurídica coligada ou
controlada, direta ou indiretamente, pelo mesmo grupo econômico,
possuidora de estabelecimento abatedor de aves ou suínos.
§
2º O crédito acumulado do ICMS recebido em transferência
pelo estabelecimento que promove o abate de aves ou de suínos
poderá ser:
I
– retransferido para estabelecimento industrial fabricante
situado neste Estado, a título de pagamento pela aquisição
de caminhonete destinada ao transporte exclusivo de carga, com
carroceria aberta ou furgão, de caminhão ou de trator,
para integrar o ativo imobilizado do adquirente, observado o disposto
no art. 27 deste Anexo;
II
– retransferido para fornecedor situado neste Estado, a título
de pagamento pela aquisição de matéria-prima,
produto intermediário ou material de embalagem, para emprego
na fabricação ou embalagem de produto, ou de bem para
ativo imobilizado, uso ou consumo do estabelecimento, até o
limite de 30 (trinta por cento) do valor da operação de
aquisição;
III
– utilizado para pagamento do imposto devido na entrada, no
estabelecimento, em decorrência de operação
interestadual, de mercadoria destinada à imobilização
e que não tenha similar fabricado no Estado.
§
3º Nas hipóteses do inciso III do caput e no inciso III
do § 2º, o contribuinte deverá apresentar declaração
assinada por seu representante legal afirmando a inexistência
de estabelecimento fabricante de produto similar no Estado, observado
o disposto no inciso XXXVI do art. 216 deste Regulamento.
§
4º A transferência de crédito nos termos do inciso
I do caput será realizada no mesmo período de apuração
em que o respectivo crédito for retransferido ou utilizado nos
termos do § 2º;
§
5º Para a transferência ou retransferência de
crédito acumulado nos termos deste artigo:
I
– o estabelecimento detentor do crédito deverá:
a)
emitir Nota Fiscal na forma do inciso I do caput do art. 10 deste
Anexo, fazendo constar, nas hipóteses do inciso II do caput e
do inciso II do § 2º, no quadro Dados do Produto, o número,
a série, a data e o valor do documento relativo à
aquisição de mercadoria ou bem;
b)
apresentar o DANFE relativo à Nota Fiscal a que se refere o
inciso anterior ao titular da Delegacia Fiscal a que estiver
circunscrito para aposição do visto;
c)
escriturar a nota fiscal na forma prevista nos incisos II e III do
caput do art. 10 deste Anexo; e
d)
informar no campo 74 do quadro “Outros Créditos/Débitos”
da DAPI modelo 1 o valor da transferência;
II
- o estabelecimento destinatário do crédito, após
o visto da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito, deverá:
a)
escriturar a nota fiscal de que trata o inciso I na forma prevista
nos incisos I e II do caput do art. 11 deste Anexo;
b)
informar no campo 66 do quadro “Outros Créditos/Débitos”
da DAPI modelo 1 o valor recebido em transferência;
§
6º Na hipótese de utilização do crédito
acumulado para pagamento do imposto devido na entrada de mercadoria
destinada à imobilização o estabelecimento
deverá:
I
– emitir Nota Fiscal tendo como destinatário o próprio
emitente e a informação no campo Informações
Complementares de tratar-se de crédito acumulado utilizado
para pagamento de ICMS devido na entrada em operação
interestadual de mercadoria destinada à imobilização;
II
– solicitar despacho autorizativo, exarado no corpo do
respectivo DANFE, ao titular da Delegacia Fiscal a que o
estabelecimento do contribuinte estiver circunscrito;
III
– registrar a nota fiscal emitida na forma do item 1 no livro
Registro de Saídas, nas colunas “Documento Fiscal”
e “Observações”, lançando nesta o
valor da nota fiscal e a informação de tratar-se de
crédito acumulado utilizado para pagamento de ICMS devido na
entrada em operação interestadual de mercadoria
destinada à imobilização;
IV
– registrar, no livro RAICMS, na coluna Outros Débitos,
o valor do ICMS utilizado e, na coluna Observações, o
número, a data e o valor da nota fiscal relativa à
utilização do crédito;
V
– informar, no campo 73 do quadro Outros Créditos/Débitos
da DAPI modelo 1, o valor do crédito utilizado.
.............................................................
Art.
27. ....................................................
I
- .........................................................
a)
no estabelecimento produtor rural, industrial ou atacadista, qualquer
que seja a origem dos créditos;
.........................................................................
c)
no estabelecimento extrator de minério, qualquer que seja a
origem dos créditos;
.........................................................................
§
15. Nas hipóteses da alínea “d” do inciso I
e da alínea “a” do inciso II do caput, será
observado o seguinte:
.........................................................................
§
16. O contribuinte que promover a transferência de crédito
acumulado nos termos das alíneas “d” do inciso I e
da alínea “a” do inciso II do caput manterá
planilha eletrônica para apresentação ao Fisco,
quando exigido, em que demonstre as entradas de estabelecimento de
produtor rural ou de fabricante da mercadoria, ou de centro de
distribuição de mesma titularidade deste, situados
neste Estado, indicando:
...........................................................
(nr)”


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de julho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima