PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 10.742/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Segurança Pública requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG –, ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – e ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre o número de unidades da Polícia Militar que possuem projeto de prevenção e combate a incêndios e de unidades que não o possuem, devendo estas últimas serem identificadas por nome e localização; o número de unidades do CBMMG que possuem projeto de prevenção e combate a incêndios e de unidades que não o possuem, devendo estas últimas serem identificadas por nome e localização; o número de unidades da Polícia Civil (delegacias, postos de perícia e postos de identificação) que possuem projeto de prevenção e combate a incêndios e de unidades que não o possuem, devendo estas últimas serem identificadas por nome e localização; e o número de unidades prisionais e socioeducativas (inclusive as casas de semiliberdade) que possuem projeto de prevenção e combate a incêndios e de unidades que não o possuem, devendo estas últimas serem identificadas por nome e localização.
Após publicação no Diário do Legislativo de 24/3/2022, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento sob análise contém pedido de informações dirigido a diversas autoridades estaduais ligadas à área da segurança pública do Estado para que informem, no âmbito das respectivas instituições, a quantidade de sedes que possuem projeto de prevenção e combate a incêndios e a quantidade das que não possuem. No caso de determinada sede não possuir o referido projeto, a autoridade deverá informar seu nome e sua localização.
O pedido de informações relaciona-se com as atribuições constitucionalmente asseguradas a esta Casa de fiscalização e controle do Executivo estadual. Segundo o art. 54, §§ 2º e 3º, da Constituição Mineira, a Mesa da Assembleia poderá encaminhar a secretário de Estado e a outras autoridades estaduais pedido escrito de informação, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade, no caso dos secretários, ou infração administrativa, no caso das outras autoridades estaduais.
A apresentação do requerimento foi motivada pelos relatos apresentados durante a 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública, em 15/3/2022, quando se realizou audiência pública que teve por finalidade “debater o cumprimento da estrita legalidade por parte das forças de segurança pública e o dever do Estado de assegurar a adequada prestação do serviço público”. Durante os debates, um bombeiro militar denunciou que companhias e pelotões do Corpo de Bombeiros Militar “não possuem nem mesmo projeto de prevenção e combate a incêndio” e que “99% dos quartéis [do Corpo de Bombeiros] que fiscalizam a população [acerca da exigência do projeto de prevenção e combate a incêndio] não atendem à própria legislação”.
Assim, as informações que se pretende obter por meio do requerimento em análise serão úteis, pois permitirão à comissão autora não só fiscalizar as instalações do CBMMG, mas também saber se os demais órgãos que compõem as forças de segurança pública estão cumprindo a legislação referente à necessidade de existência de projeto de prevenção e combate a incêndio. Ressalte-se que, nesses locais, trabalham dezenas de milhares de servidores públicos, que necessitam de ambiente seguro para desempenhar suas funções.
Somos, portanto, favoráveis ao encaminhamento do pedido de informações.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 10.742/2022.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 4 de abril de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.