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DECRETO 43296, de 29/04/2003 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para constituição
de servidão, faixa de terreno situada no Município de
Santa Luzia, necessária à implantação da
Rede Tronco de Água Tratada, para o abastecimento do Bairro
Imperial, da sede do Município, pela Companhia de Saneamento
de Minas Gerais - COPASA MG.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto Lei
nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


DECRETA:


Art. 1º
- Para constituição de servidão, mediante acordo
ou judicialmente, fica declarada de utilidade pública, faixa
de terreno com o perímetro de 4.864m², situada no Bairro
Petrópolis, no Município de Santa Luzia, de propriedade
presumida de Eloísio Carvalho Sobrinho, com as seguintes
medidas, confrontações e descrição
topográfica: - do ponto de partida (PP) nas coordenadas
N:7.813.921.153 e  E:6.194.592.778, materializado no cruzamento da
Rua Francisco Teixeira da Costa e Estrada do Bananal, segue com o
rumo de 05º36’25”SO, na distância de 62,93m,
pelo eixo da Estrada do Bananal, até atingir o vértice
um (V-1); daí, nas coordenadas N:7.813.795.890 e
E:6.194.580.480, segue com o rumo de 77º02’13”SE, na
distância de 3,50m, até atingir o vértice dois
(V-2), nas coordenadas N:7.813.794.923 e E:6.194.584.680, início
da descrição da faixa pelo eixo do caminhamento, com
10,00m de largura, sendo 5,00m para cada lado, paralelo ao eixo; daí,
nas coordenadas N:7.813.794.923 e E:6.194.584.680, segue com o rumo
de 77º02’13”SE, na distância de 133,56m, até
atingir o vértice três (V-3); daí, nas
coordenadas N:7.813.735.000 e E:6.194.845.000, segue com o rumo de
71º31’42”SE, até atingir o vértice
quatro (V-4), nas coordenadas N:7.813,665.486 e E:6.195.053.095,
junto à cerca e a Rua 1, do Bairro Petrópolis,
encerrando-se aí a descrição, que totaliza
4.864.000m² de área.


Art. 2º
- A faixa de servidão descrita no art. 1º é
necessária à implantação da Rede Tronco
de Água Tratada, para o abastecimento do Bairro Imperial e
expansão do Sistema de Abastecimento de Água da sede do
Município de Santa Luzia, pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais - COPASA MG.


Art. 3º
- A Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG fica
autorizada, na conformidade da legislação vigente, a
promover a constituição de servidão da faixa de
terreno descrita no art. 1º deste Decreto e a proceder, se
alegar urgência, de acordo com o disposto no art. 15 do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de abril de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado

Antonio Augusto Junho Anastasia

Agostinho Patrus