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Decreto 46866, de 21/10/2015 - Texto Original


Altera
os Decretos nº 45.036, de 4 de fevereiro de 2009, e nº
46.289, de 31 de julho de 2013.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º O caput e o § 2º do art. 13 do Decreto nº
45.036, de 4 de fevereiro de 2009, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
13. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio
tenha duração igual a um ano, período de recesso
de trinta dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias
escolares, conforme acordado no termo de compromisso.
..............................................................
§
2º Os dias de recesso previstos neste artigo serão
concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter
duração inferior ou superior a um ano.” (nr)


Art.
2º O Decreto nº 45.036, de 2009, fica acrescido do art.
14-A com a seguinte redação:
“Art.
14-A. O quantitativo máximo de estagiários dos órgãos
e entidades da administração direta, autárquica,
fundacional e das empresas dependentes será definido pela
Câmara de Orçamento e Finanças, desde que
observados os arts. 17 da Lei federal nº 11.788, de 25 de
setembro de 2008, e 14 deste Decreto.” (nr)


Art.
3º Fica revogado o art. 10 do Decreto nº 46.289, de 31 de
julho de 2013.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de outubro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL