ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.139, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.
Institui o Fundo Estadual de Segurança
Pública e Defesa Social - FES e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - FES,
de natureza contábil-financeira, vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP,
destinado a promover a modernização e o desenvolvimento dos órgãos que compõem o
Sistema Estadual de Segurança Pública, por meio de programas e projetos na área de
segurança pública e defesa social.
Art. 2º - Constituem receitas do Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social
- FES:
I-

recursos transferidos, pela União, na modalidade fundo a fundo;

II receitas provenientes de outras transferências que o Estado tenha direito de
receber por força de lei ou de convênios na área de segurança pública;
III - recursos provenientes de convênios ou contratos, acordos, contratos de repasse,
termos de parceria e outros instrumentos congêneres firmados com a União, Estados e
Municípios;
IV - doações, auxílios e subvenções procedentes de pessoas naturais ou jurídicas,
públicas ou privadas, nacionais e estrangeiras ou organizações multilaterais;
V-

dotações orçamentárias ou créditos adicionais que lhe venham a ser atribuídos;

VI -

recursos decorrentes da aplicação de multas contratuais;

VII - outros recursos eventuais.
§ 1º - Os rendimentos e os juros provenientes de aplicação financeira dos recursos
recebidos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP serão aplicados no mesmo objeto


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a que se destina o recurso originário, nos termos do art. 8º, § 4º, da Lei Federal nº 13.756, de
12 de dezembro de 2018.
§ 2º - As receitas do FES não integram o percentual da receita estadual destinada à
Secretaria de Estado da Segurança Pública, previstas na Lei Orçamentária Anual.
§ 3º - As receitas decorrentes de transferências de recursos do Fundo Nacional de
Segurança Pública serão depositadas obrigatoriamente em conta bancária específica, em nome
do FES, aberta pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e mantida em instituição
financeira pública federal.
§ 4º - A aplicação e a movimentação dos recursos de natureza financeira dependerão
da existência de dotação prévia, consignada na Lei Orçamentária Anual - LOA, e de prévia
aprovação do Secretário de Estado da Segurança Pública.
Art. 3º - Observadas as diretrizes dos Planos Nacional e Estadual de Segurança
Pública e Defesa Social, os recursos do FES destinam-se ao financiamento de programas,
projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública e defesa social, bem como ao
atendimento das demandas dos órgãos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública SUSP.
§ 1º - Os recursos do FES serão destinados, especialmente, para:
Iaquisição de bens e serviços imprescindíveis ao funcionamento da Segurança
Pública e Defesa Social;
II construção, reforma, ampliação e modernização de prédios, aquisição ou
locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços de segurança
pública e defesa social;
III criminal;

investimento em tecnologias e sistemas de informação, estatísticas e análise

IV -

fomento à inteligência, investigação, policiamento e defesa social;

V-

aquisição de material permanente, material de consumo e insumos;

VI -

custeio de cursos e treinamentos de profissionais da segurança pública e defesa

social;
VII - custeio de programas de prevenção à violência e à criminalidade;


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VIII - integração de sistemas, base de dados, pesquisas, monitoramento e avaliação
de programas de segurança pública e defesa social;
IX - investimento no serviço de recebimento de denúncias, com garantias de sigilo
para o usuário;
Xpremiação em dinheiro para informações que levem à elucidação de crimes,
observada a legislação específica;
XI -

estruturação e modernização da perícia criminal;

XII - desenvolvimento e execução de programas destinados à promoção da saúde e
qualidade de vida dos profissionais da segurança pública e defesa social;
XIII - desenvolvimento e execução de programas habitacionais em benefício dos
profissionais de segurança pública.
§ 2º - É vedada a utilização de recursos do FES para atendimento de despesas com
pessoal.
§ 3º - Os recursos do FES recebidos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP
serão aplicados em observância ao disposto na Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018,
na Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, no Decreto Federal nº 9.489, de 30 de
agosto de 2018, e no Decreto Federal nº 9.609, de 12 de dezembro de 2018.
§ 4º - A não utilização dos recursos transferidos do Fundo Nacional de Segurança
Pública, no prazo estabelecido por ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública,
ensejará a devolução do saldo remanescente atualizado, na forma do art. 12, parágrafo único,
da Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Art. 4º - Os beneficiários dos recursos do FES prestarão informações, periodicamente,
ao Conselho Gestor, acerca do desempenho de suas ações, sem prejuízo das demais
exigências legais relativas à prestação de contas.
Art. 5º - A gestão orçamentária e financeira do FES compete à Secretaria de Estado da
Segurança Pública, incumbindo-lhe:
I-

receber os recursos previstos no art. 2º desta Lei;

II alocar os recursos para atendimento das demandas do Sistema Estadual de
Segurança Pública;


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III - desempenhar os demais atos necessários ao fiel cumprimento do disposto nesta
Lei, observadas as disposições da legislação federal correlata.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL
DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Art. 6º - O FES será gerido por um Conselho Gestor que terá a seguinte composição:
I-

Secretário de Estado da Segurança Pública, que o presidirá;

II -

Comandante-Geral da Polícia Militar;

III -

Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar;

IV -

Delegado-Geral da Polícia Civil;

V-

Superintendente de Polícia Técnico-Científica;

VI -

Diretor da Unidade de Desenvolvimento e Articulação Institucional da SSP.

§ 1º - Os membros titulares do Conselho Gestor do FES deverão indicar seus
respectivos suplentes, os quais serão designados por ato do Secretário de Estado da Segurança
Pública.
§ 2º - O FES possuirá uma Coordenação Executiva que propiciará todo o apoio técnico
e administrativo ao Conselho Gestor, sendo o seu coordenador indicado pelo Secretário de
Estado da Segurança Pública.
§ 3º - As funções de membro do Conselho Gestor do FES não serão remuneradas, a
qualquer título, sendo, porém consideradas serviço público relevante, para todos os fins.
Art. 7º - Compete ao Conselho Gestor:
Izelar pela aplicação dos recursos do FES em consonância com o disposto na
Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social;
II estabelecer diretrizes gerais e programas de alocação de recursos do FES, em
consonância com as políticas nacionais e estaduais de segurança pública;
III - elaborar e encaminhar a programação anual e plurianual do FES à Secretaria de
Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN;


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IV - acompanhar e avaliar, por meio de relatórios gerenciais, a execução dos planos,
programas e orçamentos do FES;
V-

enviar, anualmente, relatório de gestão referente à aplicação dos recursos do

FES;
VI - elaborar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de instalação do fundo,
o regimento interno, a ser aprovado por Decreto do Chefe do Poder Executivo, estabelecendo
as normas de organização e funcionamento.
Art. 8º - Compete à Presidência do Conselho Gestor:
I-

presidir as reuniões do Conselho Gestor;

II encaminhar à Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN,
em época fixada, a proposta orçamentária;
III -

orientar e fiscalizar a execução das ações do Conselho Gestor;

IV - movimentar, juntamente com o Coordenador Executivo, as ordens bancárias
por meio eletrônico;
Vapresentar, ao Conselho Gestor,
demonstrativos financeiros e prestações de contas;
VI -

relatórios,

balancetes,

balanços,

promover a execução orçamentária e a realização das atividades financeiras do

FES;
VII - cumprir e fazer cumprir a legislação em vigor e as deliberações do Conselho
Gestor;
VIII - exercer outras atribuições inerentes à Presidência do Conselho.
Art. 9º - Compete à Coordenação Executiva:
I-

resolver todas as questões de ordem administrativa do FES;

II providenciar, de acordo com as instruções da Presidência, a convocação e a
realização das sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho;
III - movimentar, juntamente com o Presidente do Conselho, as ordens bancárias
por meio eletrônico, promover a execução orçamentária e a realização das atividades
financeiras do fundo;


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IV - promover a contabilidade e o controle das despesas dentro dos limites
orçamentários e financeiros, observando as disposições legais vigentes;
Vprestar contas da aplicação dos recursos do FES, encaminhando-as para
apreciação e aprovação do Conselho Gestor;
VI -

desenvolver outras atividades indispensáveis à consecução das finalidades do

fundo.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 - A dotação do FES constará no orçamento geral do Estado em unidade
orçamentária específica.
Parágrafo único - O orçamento do FES observará, na sua elaboração e na sua
execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 11 - O FES terá contabilidade própria, com escrituração geral, e independente da
Secretaria de Estado da Segurança Pública, de forma a permitir-lhe a emissão de relatórios de
acompanhamento de atividades, que proporcionem a análise e a avaliação dos desembolsos
realizados, bem como de balancetes periódicos e de balanços anuais que demonstrem suas
operações.
Art. 12 - As contas e a execução financeira do FES observarão as normas regulares de
contabilidade pública, o sistema financeiro estadual, bem como as diretrizes relativas à
licitação e contratos e estarão sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 13 - A aplicação dos recursos do FES será objeto de prestação de contas junto ao
Tribunal de Contas do Estado e, em caso de repasses realizados pela União, à apreciação
também pelos demais órgãos de monitoramento e controle constantes da legislação federal
pertinente.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22
DE OUTUBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.


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FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil