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DECRETO 43223, de 19/03/2003 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 3.024.706,00 às dotações
orçamentárias dos órgãos indicados no
Anexo deste Decreto.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o art. 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo
único, incisos II e IV, da Lei nº 14.595, de 22 de
janeiro de 2003,




DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$3.024.706,00 (três milhões, vinte e quatro mil,
setecentos e seis reais) às dotações
orçamentárias dos órgãos indicados no
Anexo deste Decreto. 





Art.
2º – Para acorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes:

I
– de anulação de dotação
orçamentária indicada no Anexo deste Decreto, no valor
de R$3.000,00 (três mil reais);

II
– do saldo financeiro do Convênio SENASP/MJ Nº
052/2002 celebrado em 6 de setembro de 2002, entre a União,
por intermédio do Ministério da Justiça /
Secretaria Nacional de Segurança Pública, e o Estado de
Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, objetivando a aquisição de
veículos, armamentos, equipamentos e materiais permanentes,
materiais de consumo e serviço, objetivando a potencialização
da mobilidade policial, da capacidade reativa policial, da proteção
policial individual e do controle e localização de
viaturas em operação, bem como a reestruturação
do sistema de integração e gestão da defesa
social no Estado de Minas Gerais, no âmbito do Plano Nacional
de Segurança Pública, sendo:

a)
R$10.045,58 (dez mil e quarenta e cinco reais e cinquenta e oito
centavos), do saldo de aplicação financeira de 2002;

b)
R$239.034,42 (duzentos e trinta e nove mil e trinta e quatro reais e
quarenta e dois centavos), do saldo de recursos repassados em 2002;

III
– do saldo financeiro do Convênio SENASP/MJ Nº
053/2002 celebrado em 6 de setembro de 2002, entre a União,
por intermédio do Ministério da Justiça /
Secretaria Nacional de Segurança Pública, e o Estado de
Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, objetivando a aquisição de
veículos, equipamentos e materiais permanentes, materiais de
consumo e serviços, objetivando redirecionar as ações
de policiamento ostensivo, permitindo a participação da
comunidade nas discussões dos problemas e busca de soluções,
bem como facilitar o acesso do cidadão aos serviços de
proteção prestados pelos órgãos de
segurança pública, no âmbito do Plano Nacional de
Segurança Pública, sendo:

a)
R$17.559,47 (dezessete mil quinhentos e cinquenta e nove reais e
quarenta e sete centavos), do saldo de aplicação
financeira de 2002;

b)
R$970.066,53 (novecentos e setenta mil e sessenta e seis reais e
cinquenta e sete centavos), do saldo de recursos repassados em 2002;

IV
– do saldo financeiro do Convênio SENASP/MJ Nº
075/2002 celebrado em 20 de setembro de 2001, entre a União,
por intermédio do Ministério da Justiça /
Secretaria Nacional de Segurança Pública, e o Estado de
Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, objetivando a aquisição de
viaturas, equipamentos de informática, mobiliários,
otimização do sistema telefônico e implantação
do Centro de Operações Policiais, com o intuito de
implantar um Sistema Integrado de Segurança Pública,
capaz de maximizar a efetividade da ação policial no
Estado, no âmbito do Plano Nacional de Segurança
Pública, sendo:

a)
R$27.065,31 (vinte e sete mil e sessenta e cinco reais e trinta e um
centavos), do saldo de aplicação financeira de 2002;

b)
R$612.934,69 (seiscentos e doze mil novecentos e trinta e quatro
reais e sessenta e nove centavos), do saldo de recursos repassados em
2002;

V
– do saldo financeiro do Convênio SENASP/MJ Nº
140/2002 celebrado em 19 de dezembro de 2002, entre a União,
por intermédio do Ministério da Justiça /
Secretaria Nacional de Segurança Pública, e o Estado de
Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, objetivando a aquisição de
veículos, equipamentos de material permanente e material de
consumo, visando efetivar uma política de revitalização
do atendimento da Polícia Militar de Minas Gerais,
proporcionando segurança subjetiva / objetiva aos cidadãos
e principalmente a garantia e preservação do patrimônio
histórico, cultural e artístico que se reveste a cidade
de Ouro Preto, no âmbito do Plano Nacional de Segurança
Pública, no valor de R$445.000,00 (quatrocentos e quarenta e
cinco mil reais), de recursos repassados em 2002;

VI
– do saldo financeiro do Convênio SENASP/MJ Nº
170/2002 celebrado em 26 de dezembro de 2002, entre a União,
por intermédio do Ministério da Justiça /
Secretaria Nacional de Segurança Pública, e o Estado de
Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, objetivando a aquisição de
veículos, armamentos, equipamentos e material permanente,
material de consumo e despesas diversas, visando implantar um Projeto
de Revitalização na cidade de São Sebastião
do Paraíso, de forma a integrar as ações de
polícia, com base nas informações estatísticas
e no geoprocessamento da criminalidade, com vistas ao alcance dos
resultados que atendam, aos anseios sociais, ora representado pelo
Conselho de Defesa Social do Município, no âmbito do
Plano Nacional de Segurança Pública, no valor de
R$700.000,00 (setecentos mil reais), de recursos repassados em 2002.




Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de março de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.




AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia







ANEXO
AO DECRETO Nº 43.223, DE 19 DE MARÇO DE 2003.




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS









R$





1251.06122001-2.350-0001-3900-24.1



744.266,00





1251.06122001-2.350-0001-4900-24.1



640.000,00





1251.06128001-2.559-0001-3900-24.1



243.360,00





1251.06181001-2.056-0001-4900-24.1



600.000,00





1251.06181302-4.877-0001-4900-24.1



794.080,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO









1491.04122210-4.605-0001-4900-10.1



3.000,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



3.024.706,00





ANULAÇÃO
                   DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
                   SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:









R$





RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA





1991.99999999-9.999-0001-9990-10.1



3.000,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



3.000,00