

Imprimir documento


DECRETO 42906, de 19/09/2002 - Texto Original

Reserva   imóvel  ao  Município   de
                              Itaúna para a instalação do Conselho
                              Comunitário do Cascalho.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  artigo 90, inciso VII,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, incisos  V  e
VII, da Lei nº 7.373, de 3 de outubro de l978, e 3°, inciso I,  da
Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de l993,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Fica  reservado ao Município de  Itaúna  para  a
instalação   do  Conselho  Comunitário  do  Cascalho,   o   imóvel
constituído  de  um  lote de terreno devoluto urbano,  situado  na
Praça  Manoel Pinto Moreira, s/n°, Distrito e Município de Itaúna,
com área de 671,00m², confrontando pela frente, com a Praça Manoel
Pinto  Moreira,  na  extensão de 27,20m, mais  5,36m,  alinhamento
irregular;  pela  direita, com a Prefeitura Municipal  de  Itaúna,
SAEE,  na  extensão de 17,30m; pela esquerda, com a  Praça  Manoel
Pinto  Moreira, na  extensão de 25,30m; pelos fundos, com a  Praça
Manoel Pinto Moreira, na extenção de 30,80m.
     Parágrafo  único  -  O imóvel de que trata  este  artigo  não
poderá  ter  destinação  diversa,  salvo,  em  caso  de  interesse
público, mediante autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de  setembro
de 2002.

     Itamar Franco - Governador do Estado