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DECRETO 43048, de 25/11/2002 - Texto Original


Abre crédito suplementar de R$2.500.000,00 a dotações
orçamentárias de Encargos Gerais do Estado, sob a
supervisão da Secretaria de Estado da Fazenda – Encargos
Diversos.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso IV, da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de
2002,


DECRETA:


Art. 1º
– Fica aberto o crédito suplementar de R$2.500.000,00
(dois milhões e quinhentos mil reais) a dotações
orçamentárias de Encargos Gerais do Estado, sob a
supervisão da Secretaria de Estado da Fazenda – Encargos
Diversos, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art. 2º
– Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto.


Art. 3º
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
– Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de novembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
José
Augusto Trópia Reis
Frederico
Penido de Alvarenga.


ANEXO AO
DECRETO Nº 43.048, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


EGE/SEC.FAZENDA/ENCARGOS
DIVERSOS                                R$
1911.28844777-7.203-0001-2900-10.1
                        2.000.000,00
1911.28844777-7.203-0001-6900-10.1
                          500.000,00
TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO


ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


EGE/SEC.FAZENDA/ENCARGOS
DIVERSOS                                R$
1911.28843777-7.202-0001-2900-10.1
                       2.500.000,00
TOTAL       DA
ANULAÇÃO
2.500.000,00