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Decreto sem número, de 22/09/2004 - Texto Original


Abre crédito
suplementar em favor do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas
Gerais e da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais no valor
de R$3.084.962,52.



O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,



DECRETA:



Art. 1º –
Fica aberto crédito suplementar de R$3.084.962,52 (três
milhões e oitenta e quatro mil, novecentos e sessenta e dois
reais e cinquenta e dois centavos), indicado no Anexo em favor do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais e da Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, não onerando o limite
estabelecido no art. 7º da Lei 15.031, de 20 de janeiro de 2004.



Art. 2º –
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$3.084.962,52 (três milhões e oitenta e quatro mil e
novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta e dois centavos).



Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de setembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto
Junho Anastasia

Fuad Noman





ANEXO AO DECRETO DE
22 DE SETEMBRO DE 2004.

(Registrado no
SIAFI/MG sob o número 191)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








CORPO DE
                        BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS









R$





1401.06122001-2.427-0001-4490-0-24.2



50.000,00





1401.06182308-4.648-0001-3390-0-24.2



950.000,00





1401.06182308-4.648-0001-4490-0-24.2



2.000.000,00





POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS









1511.06181376-1.982-0001-4490-0-24.1



59.446,68





1511.06181376-1.987-0001-3390-0-24.1



25.515,84





TOTAL DA
                        SUPLEMENTAÇÃO



3.084.962,52





ANULAÇÃO
                        DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                        QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:





POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1511.06181376-1.981-0001-3390-0-24.1



59.446,68





1511.06181376-1.987-0001-4490-0-24.1



25.515,84





DEPARTAMENTO DE
                        ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2301.26782124-1.231-0001-4490-0-24.1



3.000.000,00





TOTAL DA ANULAÇÃO



3.084.962,52