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DECRETO 46134, de 17/01/2013 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.128, de 9 de janeiro de 2013, que identifica os
cargos do grupo de Direção e Assessoramento da
Administração Autárquica e Fundacional para
Assistência à Saúde criados no âmbito do
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais pela Lei nº 20.586, de 27 de dezembro de 2012.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei nº
20.586, de 27 de dezembro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º O art. 1º do Decreto nº 46.128, de 9 de janeiro de
2013, passa a vigorar acrescido de parágrafo único com
a seguinte redação:
“Art.1º
............................................................
Parágrafo
único. A identificação dos cargos de
Coordenador, Médico Plantonista e Especialista, estabelecida
neste Decreto e constante de seu Anexo, será considerada, para
fins de processamento junto ao Sistema de Administração
de Pessoal – SISAP – e de seus efeitos, a partir dos
provimentos dos respectivos cargos, ocorridos em 28 de dezembro de
2012.”


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena