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Decreto 47307, de 15/12/2017 - Texto Original


Altera
o Anexo do Decreto nº 44.183, de 23 de dezembro de 2005, que
dispõe sobre a classificação, o cadastramento e
as características da frota de veículos de uso da
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997, e no Decreto nº 44.710, de 30 de
janeiro de 2008,


DECRETA:


Art.
1º – O Anexo do Decreto nº 44.183, de 23 de dezembro
de 2005, passa a vigorar na forma constante do Anexo deste decreto.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 47.307, de 15 de
dezembro de 2017)


“ANEXO
(a
que se refere o art. 7º do Decreto nº 43.183, de 23 de
dezembro de 2005)


CARACTERIZAÇÕES
VISUAIS DOS VEÍCULOS DE SERVIÇO DA POLÍCIA CIVIL


Art.
1º – A pintura básica de todos os veículos
da frota da Polícia Civil deverá ter, como cor de
fundo, a cor preta.


Art.
2º – O para-brisa e os vidros terão a aplicação
de película escura de proteção contra raios
solares em todos os veículos, de modo a permitir a
visualização dos caracteres em vinil branco refletivo. 



Art.
3º – No teto de cada veículo deverá ser
aplicado, sempre na parte traseira, o número de identificação
da viatura em vinil refletivo branco.


Art.
4º – Na parte frontal deverá ser aplicado o texto
"POLÍCIA CIVIL", na cor branca, em vinil refletivo,
centralizada no capô dianteiro, conforme layouts apresentados
para cada caso específico, uma vez verificada a variação
de dimensões nos diversos modelos de veículos.


Art.
5º – As laterais deverão receber faixas iniciando
na dianteira e terminando na traseira, em vinil refletivo branco,
devidamente posicionada, conforme layout.
Parágrafo
único – Além da faixa a que se refere o caput,
nas laterais, constará os seguintes detalhes, conforme
disposto no layout:
I
– nas portas da frente e traseira terá escrito o texto
"POLÍCIA CIVIL", na cor branca, em vinil refletivo,
o qual será centralizado entre as duas portas e, logo abaixo,
terá:
a)
na porta da frente, abaixo do texto "POLÍCIA CIVIL"
e alinhado à esquerda, terá escrito o endereço
eletrônico de acesso à página da Polícia
Civil na internet, na cor branca, em vinil refletivo;
b)
na porta de trás abaixo ou, nos veículos que não
tenham quatro portas, no local correspondente à porta
lateral/traseira, existirão dois símbolos, ambos na cor
branca, em vinil refletivo e alinhados à direita, que são:
1
– o número do telefone “181” e, logo abaixo,
o texto “DISQUE DENÚNCIA”, seguido do texto
“sigilo absoluto”;
2
– o desenho do telefone com o respectivo número de
atendimento "197";
II
– na parte traseira, próximo ao farol traseiro, o brasão
da PCMG, em impressão digital, com aplicação de
verniz UV. 



Art.
6º – A parte traseira do veículo será
identificada, conforme layout, cuja especificação se
dará da seguinte forma:
I
– alinhado à esquerda da placa, será aplicado o
texto "POLÍCIA CIVIL", na cor branca, em vinil
refletivo, cuja forma encontra-se definida no art. 4º deste
anexo; 

II
– centralizado na parte de cima do vidro traseiro será
aplicado os símbolos dos telefones “181” e “197”,
conforme modelo definido no art. 5º deste anexo.
§
1º – Nos modelos dos veículos que possuem estepe
fixado externamente à traseira, a capa do estepe será
na cor preta com a aplicação da logomarca da PCMG, na
cor branca, em vinil refletivo, nos mesmos termos do disposto no art.
4º deste anexo.
§
2º – Nas hipóteses em que o modelo do veículo
não tenha espaço suficiente para fixar os detalhes
descritos nos incisos I e II, ambos poderão ser alterados de
local, conforme modelo definido pela Comunicação Visual
da Polícia Civil.


Art.
7º – Para a confecção dos adesivos e
posterior aplicação, será disponibilizada ao
fornecedor contratado a mídia contendo todos os arquivos para
a plotagem dos mesmos. 



Art.
8º – Todas as caracterizações dispostas
neste Anexo seguirão as proporções apresentadas
nos respectivos layouts, sendo vedada a modificação na
caracterização definida, salvo quando houver a
necessidade de identificar um serviço ou unidade policial
específicos, cuja regulamentação se dará
por meio de resolução do Chefe da PCMG.
Parágrafo
único – O material utilizado para a confecção
dos adesivos descritivos serão acompanhados e aprovados pela
Comunicação Visual da Polícia Civil, cabendo ao
fornecedor apresentar modelo produzido para aprovação.


Art.
9º – Os layouts a que se refere este anexo estão
disponíveis no site da Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais.”