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Decreto sem número, de 26/10/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Fundo      Máquinas      para      o
                              Desenvolvimento - FUNDOMAQ, no valor
                              de R$12.679.918,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo em vista o disposto no inciso III  do  parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006, e  no
Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica aberto o crédito suplementar de R$12.679.918,00
(doze  milhões,  seiscentos e setenta e nove mil  e  novecentos  e
dezoito reais) indicado no Anexo, em favor do Fundo Máquinas  para
o  Desenvolvimento - FUNDOMAQ, não onerando o limite  estabelecido
no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação de receita própria
previsto  para  o  corrente exercício no valor de  R$12.679.918,00
(doze  milhões,  seiscentos e setenta e nove mil  e  novecentos  e
dezoito reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de outubro de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

     ANEXO AO DECRETO DE 26 DE OUTUBRO DE 2006.

     (Registrado no SIAFI/MG Sob o número 477)

     SUPLEMENTAÇÃO  DA  SEGUINTE DOTAÇÃO  ORÇAMENTÁRIA  A  QUE  SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     FUNDO MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO

                                                 R$

     4471.15451680-1.110-0001-4490-0-60.1        12.679.918,00

     TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO                      12.679.918,00