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DECRETO 46678, de 18/12/2014 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.815, de 15 de dezembro de 2011, que regulamenta
procedimento para o reconhecimento da sustentabilidade ambiental,
social e cultural de eventos artísticos, técnicos e
comemorativos.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, 



DECRETA:


Art.
1º  O caput do art. 1º, os §§ 2º e 4º
do art. 2º, o § 2º do art. 3º, e os artigos 6º
e 7º do Decreto 45.815, de 15 de Dezembro de 2011, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º  O Estado de Minas Gerais, por intermédio da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e de Desenvolvimento
Sustentável – SEMAD –, em articulação
com as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE
– e de Cultura – SEC –, receberá projetos de
eventos artísticos, técnicos, comemorativos ou
similares para avaliar seu grau de sustentabilidade ambiental,
cultural e social. 

.........................................................................


Art.
2º..........................................................
§
2º  A entidade promotora do evento poderá utilizar o selo
em suas peças de divulgação impressa e
eletrônica, observadas as diretrizes de aplicação
e utilização que lhe forem repassadas pela SEMAD, em
articulação com a Superintendência Central de
Publicidade da Secretaria de Estado de Governo – SEGOV. 

.........................................................................
§
4º  A SEMAD articular-se-á com a Superintendência
Central de Publicidade da SEGOV para a definição do
conteúdo da divulgação institucional de que
trata o § 3º. 

Art.
3º..........................................................
§
2º  A SEMAD remeterá cópias do projeto à
SEC e à SEDESE para a avaliação do atendimento
aos requisitos de que trata o Anexo II, no âmbito das áreas
de competência de cada órgão. 

.........................................................................
Art.
6º  A mudança de qualquer item relevante do projeto,
antes ou durante a realização do evento, deverá
ser comunicada à SEMAD que decidirá, ouvidos os órgãos
técnicos, pela manutenção ou não da
concessão do selo de que trata o art. 2º. 

Art.
7º  A utilização do selo em desatenção
às normas deste Decreto e às orientações
de utilização e aplicação expedidas
conjuntamente pela SEMAD e pela Superintendência Central de
Publicidade da SEGOV sujeitará o infrator às
penalidades cíveis, administrativas e criminais, bem como à
proibição de submissão de novos projetos de
eventos para a avaliação de que trata este Decreto”.
(nr)


Art.
2º  Fica revogado o art. 10 do Decreto 45.815, de 2011.


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil. 



ALBERTO
PINTO COELHO 

Danilo
de Castro 

Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alceu
José Torres Marques