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Decreto sem número, de 28/09/2004 - Texto Original


Abre crédito
suplementar em favor da Secretaria de Estado de Governo no valor de
R$3.750.000,00.



O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso V do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,



DECRETA:



Art. 1º –
Fica aberto o crédito suplementar de R$3.750.000,00 (três
milhões setecentos e cinquenta mil reais), indicado no Anexo,
em favor da Secretaria de Estado de Governo,  não onerando o
limite estabelecido no art. 7º da Lei 15.031, de 20 de janeiro
de 2004.



Art. 2º –
Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.



Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de setembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto
Junho Anastasia

Fuad Noman





ANEXO AO DECRETO DE
28 DE SETEMBRO DE 2004.

(Registrado no
SIAFI/MG sob o número 201)



SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








SECRETARIA DE
                        ESTADO DE GOVERNO









R$





1491.04131193-4.280-0001-3390-0-10.1



3.750.000,00





TOTAL DA
                        SUPLEMENTAÇÃO



3.750.000,00





ANULAÇÃO
                        DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                        QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:





RESERVA DE
                        CONTINGÊNCIA





1991.99999999-9.999-0001-9999-1-10.1



3.750.000,00





TOTAL DA ANULAÇÃO



3.750.000,00