

Imprimir documento


Decreto sem número, de 11/12/2009 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria  de Estado de Esportes  e
                              da Juventude e do Fundo de Incentivo
                              ao   Desenvolvimento,  no  valor  de
                              R$446.960,11.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto nos incisos  III  e  IV  do
parágrafo  único do art.7º da Lei nº 18.022, de 9  de  janeiro  de
2009,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto o crédito suplementar de  R$446.960,11
(quatrocentos e quarenta e seis mil novecentos e sessenta reais  e
onze centavos) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado
de   Esportes   e  da  Juventude  e  do  Fundo  de  Incentivo   ao
Desenvolvimento, não onerando o limite estabelecido no art. 7º  da
Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de 2009.

     Art.  2º  Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de  dezembro
de  2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias

            ANEXO AO DECRETO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 245)
    SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE
                  REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
     R$
     1531.27244154-4.096-0001-3390-0-10.1 104.460,11
     FUNDO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO
     4511.22661040-1.346-0001-4590-1-60.1 342.500,00
     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 446.960,11
     ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART.2º DESTE DECRETO:
     RESERVA DE CONTINGENCIA R$
     1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 104.460,11
     FUNDO DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO
     4511.22661040-1.349-0001-4590-1-60.1 342.500,00
     TOTAL DA ANULACAO 446.960,11