GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 275, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016.


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E
TECNOLOGIA -FUNCTEC-, no valor de R$ 3.882.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA -FUNCTEC- 1 (um) crédito suplementar no valor
de R$ 3.882.000,00 (três milhões, oitocentos e oitenta e dois mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de Outubro de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 21-10-2016)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3654 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - FUNCTEC
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

19 122 4001 4.001

APOIO ADMINISTRATIVO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 1.911.242,93

R$ 5.793.242,93

GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 3.882.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 3.882.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
3654 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - FUNCTEC
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

19 571 1041 3.070

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

GMC AMPLIAÇÃO DA
REDE
METROPOLITANA
DE
4 - INVESTIMENTOS
COMUNICAÇÃO
DE DADOS DE
ALTA
VELOCIDADE

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

R$ 4.854.064,79

R$ 3.882.000,00

FONTE

00

VALOR A REDUZIR
R$ 3.882.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 3.882.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-10-2016.