GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.120, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário
do Estado de Goiás e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado de
Goiás de 6,00% (seis por cento) sobre os valores vigentes em 31 de dezembro de 2014, com efeito retroativo a 1º de outubro de 2015.
Art. 2º Fica concedida a revisão geral anual da remuneração dos Cargos em Comissão e das Funções por Encargo de
Conﬁança do Poder Judiciário do Estado de Goiás de 3,00% (três por cento) sobre os valores vigentes em 31 de dezembro de 2014, com
efeito retroativo a 1º de outubro de 2015.
Art. 3º Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, ﬁcam alterados os valores constantes nos ANEXOS I a VI e XI a
XII da Lei nº 17.663, de 14 de junho de 2012, nos termos dos ANEXOS I a VI e XI a XII desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de dezembro de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 17-12-2015)

ANEXO I
Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo
(Altera o ANEXO I da Lei nº 17.663/2012)
Cargo

Classe
A

B

C
Analista Judiciário - Área Judiciária
D

E

F

Nível

Vencimento

1

R$ 3.643,43

2

R$ 3.716,29

3

R$ 3.790,61

1

R$ 3.942,25

2

R$ 4.021,09

3

R$ 4.101,51

1

R$ 4.265,57

2

R$ 4.350,88

3

R$ 4.437,90

1

R$ 4.615,42

2

R$ 4.707,73

3

R$ 4.801,86

1

R$ 4.993,96

2

R$ 5.093,82

3

R$ 5.195,71

1

R$ 5.403,53

2

R$ 5.511,61

3

R$ 5.621,86

ANEXO II
Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo
(Altera o ANEXO II da Lei nº 17.663/2012)
Cargo

Classe
A

B

Nível

Vencimento

1

R$ 3.643,43

2

R$ 3.716,29

3

R$ 3.790,61

1

R$ 3.942,25


B

C
Analista Judiciário - Área
Especializada
D

E

F

2

R$ 4.021,09

3

R$ 4.101,51

1

R$ 4.265,57

2

R$ 4.350,88

3

R$ 4.437,90

1

R$ 4.615,42

2

R$ 4.707,73

3

R$ 4.801,86

1

R$ 4.993,96

2

R$ 5.093,82

3

R$ 5.195,71

1

R$ 5.403,53

2

R$ 5.511,61

3

R$ 5.621,86

ANEXO III
Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo
(Altera o ANEXO III da Lei nº 17.663/2012)
Cargo

Classe
A

B

C
Analista Judiciário - Área de Apoio
Judiciário e Administrativo
D

E

F

Nível

Vencimento

1

R$ 3.279,09

2

R$ 3.344,67

3

R$ 3.411,56

1

R$ 3.548,02

2

R$ 3.618,98

3

R$ 3.691,35

1

R$ 3.839,00

2

R$ 3.915,79

3

R$ 3.994,11

1

R$ 4.153,88

2

R$ 4.236,95

3

R$ 4.321,69

1

R$ 4.494,55

2

R$ 4.584,45

3

R$ 4.676,13

1

R$ 4.863,17

2

R$ 4.960,45

3

R$ 5.059,68

ANEXO IV
Tabela de Vencimentos dos Cargos em Extinção
(Altera o ANEXO IV da Lei nº 17.663/2012)
Cargo

Classe
A

B

C

Técnico Judiciário
D

E

F

Nível

Vencimento

1

R$ 3.643,43

2

R$ 3.716,29

3

R$ 3.790,61

1

R$ 3.942,25

2

R$ 4.021,09

3

R$ 4.101,51

1

R$ 4.265,57

2

R$ 4.350,88

3

R$ 4.437,90

1

R$ 4.615,42

2

R$ 4.707,73

3

R$ 4.801,86

1

R$ 4.993,96

2

R$ 5.093,82

3

R$ 5.195,71

1

R$ 5.403,53

2

R$ 5.511,61


3

R$ 5.621,86

ANEXO V
Tabela de Vencimentos dos Cargos em Regime de Extinção
(Altera o ANEXO V da Lei nº 17.663/2012, alterada pela Lei nº 18.175/2013)
Cargo

Classe
A

B

C
Auxiliar Judiciário (especializado)
D

E

F

Nível

Vencimento

1

R$ 3.279,09

2

R$ 3.344,67

3

R$ 3.411,56

1

R$ 3.548,02

2

R$ 3.618,98

3

R$ 3.691,35

1

R$ 3.839,00

2

R$ 3.915,79

3

R$ 3.994,11

1

R$ 4.153,88

2

R$ 4.236,95

3

R$ 4.321,69

1

R$ 4.494,55

2

R$ 4.584,45

3

R$ 4.676,13

1

R$ 4.863,17

2

R$ 4.960,45

3

R$ 5.059,68

ANEXO VI
Tabela de Vencimentos dos Cargos em Regime de Extinção
(Altera o ANEXO VI da Lei nº 17.663/2012, alterada pela Lei nº 18.175/2013)
Cargo

Classe
A

B

C
Auxiliar de Serviços Gerais
D

E

F

Nível

Vencimento

1

R$ 2.951,19

2

R$ 3.010,20

3

R$ 3.070,40

1

R$ 3.193,22

2

R$ 3.257,08

3

R$ 3.322,22

1

R$ 3.455,10

2

R$ 3.524,21

3

R$ 3.594,70

1

R$ 3.738,49

2

R$ 3.813,24

3

R$ 3.889,52

1

R$ 4.045,11

2

R$ 4.126,00

3

R$ 4.208,52

1

R$ 4.376,86

2

R$ 4.464,40

3

R$ 4.553,71

ANEXO XI
Quantitativo de Funções por Encargo de Confiança
(Altera o ANEXO XI da Lei nº 17.663/2012, alterada pela Lei nº 18.175/2013)
Descrição

Funções por Encargo de Confiança

Função

Quantidade

FEC-1

34

R$

Valor (R$)
521,43

FEC-2

99

R$

637,30

FEC-3

147

R$

869,04

FEC-4

249

R$ 1.100,79

FEC-5

599

R$ 1.448,41

FEC-6

51

R$ 2.433,32

FEC-7

265

R$ 3.070,63


FEC-8

122

R$ 3.649,99

FEC-9

2

R$ 4.750,77

FEC-10

15

R$ 6.002,20

ANEXO XII
Quantitativo de Cargos em Comissão
(Altera o ANEXO XII da Lei nº 17.663/2012, alterada pela Lei nº 18.175/2013)
Descrição

Cargos de Provimento em Comissão

DAE

Quantidade

Vencimento

DAE-01

45

R$ 1.494,76

DAE-02

16

R$ 1.587,46

DAE-03

432

R$ 1.819,20

DAE-04

198

R$ 2.108,88

DAE-05

543

R$ 2.352,21

DAE-06

70

R$ 2.618,72

DAE-07

228

R$ 3.476,18

DAE-08

22

R$ 4.519,03

DAE-09

159

R$ 6.002,20

DAE-10

4

R$ 7.995,21

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-12-2015 .