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DECRETO 43094, de 19/12/2002 - Texto Original


Autoriza o funcionamento do Curso de Bacharelado em Ciências
Biológicas da Faculdade de Filosofia de Passos, mantida pela
Fundação Educacional agregada à UEMG.



    O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso IV, da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no artigo 2º,
inciso III e inciso II da Resolução nº 432, de 11
de dezembro de 1998, do Conselho Estadual de Educação,
e considerando o Parecer nº  778/2002, de 28 de outubro de 2002,
do Conselho Estadual de Educação, homologado pelo
Secretário de Estado da Educação em 12 de
novembro de 2002, publicado em 22 de novembro de 2002,


    DECRETA
:




    Art. 1º
- Fica autorizado o funcionamento do Curso de Bacharelado em Ciências
Biológicas da Faculdade de Filosofia de Passos, mantida pela
Fundação de Ensino Superior de Passos - Unidade
Fundacional agregada à UEMG.


 
    Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2002.


    Itamar
Franco - Governador do Estado

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

José Pedro Rodrigues de Oliveira

Murílio de Avellar Hingel