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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 358, de 05/06/2012 - Texto Original


Revoga o Decreto de
7 de fevereiro de 2006, que reserva o imóvel que especifica,
destinado à instalação de abatedouro municipal
no Município de Cláudio.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º Fica revogado o Decreto de 7 de fevereiro de 2006, que
reserva o imóvel que especifica, destinado à instalação
de abatedouro municipal no Município de Cláudio.


Art.
2º A revogação da reserva a que se refere o art.
1º não altera a titularidade do domínio do imóvel.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de junho de 2012; 224° da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Wander
José Goddard Borges