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Decreto sem número, de 26/01/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno  domínio  ou
                              constituição de servidão, terrenos e
                              benfeitorias      necessários      à
                              construção  da rede de  distribuição
                              rural de energia elétrica do Sistema
                              CEMIG,   para  atender  propriedades
                              rurais   no   Município   de   Águas
                              Formosas.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de l941,

     DECRETA:

     Art.   1º   -   Para  desapropriação  de  pleno  domínio   ou
constituição  de  servidão, mediante acordo ou judicialmente,  são
declarados  de utilidade pública terrenos e benfeitorias  situados
no  Município de Águas Formosas, compreendidos dentro de uma faixa
com  15,00m  de  largura, com a seguinte descrição  perimétrica  e
área:  partindo da cerca limítrofe das propriedades da  Prefeitura
Municipal de águas Formosas e de João Augusto Soares Neto, na área
urbana  do Município de Águas Formosas, percorre-se em linha  reta
60,00m até a estrutura U4 em poste de concreto DT 11m-300daN, onde
vira-se  à direita em ângulo de 35º00´00” e percorre-se  em  linha
reta  110,00m  até  a estrutura U2 em poste de  concreto  DT  10m-
150daN,  onde vira-se à direita em ângulo de 23º00´00” e percorre-
se em linha reta 221,00m até a cerca limítrofe das propriedades de
João  Augusto Soares Neto e de Inácio Antônio Soares  Neto,  ponto
final da servidão a ser constituída em imóvel rural de propriedade
de João Augusto Soares Neto, totalizando a área de 5.865,00m².

     Art.  2º  -  Os  terrenos descritos no art. 1º e  respectivas
benfeitorias, são necessários à construção da rede de distribuição
rural   de  energia  elétrica  do  Sistema  CEMIG,  para   atender
propriedades rurais no Município de Águas Formosas.

     Art. 3º - A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A fica autorizada a promover
a  desapropriação de pleno domínio de imissão na posse,  alegar  a
urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21  de
junho de l941.

     Art.  4º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de janeiro de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO Neves - Governador do estado