GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 45, DE 01 DE ABRIL DE 2019


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE FES, no valor de R$ 7.346.468,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto no art.
10, inciso I, alínea "c", da Lei nº 20.419, de 18 de fevereiro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 7.346.468,00 (sete
milhões, trezentos e quarenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e oito reais), para reforço de dotação consignada no vigente OrçamentoGeral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1 de Abril de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

(D.O. de 02-04-2019)
QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
2850 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES

CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO

10 302 1028
3.044

GRUPO DE
DESPESA

CONSTRUÇÃO,
AMPLIAÇÃO,
REFORMA E
4ESTRUTURAÇÃO
INVESTIMENTOS
DAS UNIDADES
ASSISTENCIAIS
DA SAÚDE

FONTE MODALIDADE

270

90

SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 7.020.000,00

R$ 14.366.468,00

R$ 7.346.468,00

VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 7.346.468,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-04-2019.