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DECRETO 40921, de 09/02/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 6.600.000,00 a dotação
ORÇAMENTÁRIA de Encargos Gerais do Estado, sob a
supervisão da Secretaria de Estado da Fazenda - Encargos
Diversos.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90. inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, "caput"
da Lei nº 13.471, de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$ 6.600.000,00
(seis milhões e seiscentos mil reais) a dotação
orçamenta na, de Encargos Gerais do Estado, sob a supervisão
da Secretaria de Estado da Fazenda - Encargos Diversos, indicada no
Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de fevereiro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Manoel
da Silva Costa Junior
José
Augusto Trópia Reis


ANEXO
AO DECRETO Nº 40.921, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







EGE/SEC.FAZENDA/ENCARGOS
                        DIVERSOS


R$




1911.288467777.081-0001-501


6.600.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


6.600.000,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







EGE/SEC.FAZENDA/ENCARGOS
                        DIVERSOS


R$




1911.288467777.081-0001-301


6.600.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


6.600.000,00