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DECRETO 43635, de 20/10/2003 de 20/10/2003 (Texto Original)


Dispõe sobre a celebração e prestação
de contas de convênios de natureza financeira que tenham por
objeto a execução de projetos ou a realização
de eventos.







O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964 e na Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1993,



Decreta:


CAPÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 1º
- A transferência de recursos por órgãos e
entidades da Administração Pública Estadual,
para órgãos e entidades de qualquer nível de
governo ou para instituições privadas, objetivando a
realização de programas de trabalho ou de outros
eventos com duração certa, será efetivada
mediante a celebração de convênio, nos termos
deste Decreto, observada a legislação em vigor.

Parágrafo
único. A transferência de recursos mediante convênio
somente se efetivará para convenentes que disponham de
condições para consecução do seu objeto e
tenham atribuições regimentais ou estatutárias
relacionadas com o objeto do convênio e que não estejam
inscritos como inadimplentes junto aos órgãos e
entidades da Administração Pública Estadual.



CAPÍTULO
II
DOS
REQUISITOS PARA CELEBRAÇÃO


Art. 2º
- São requisitos obrigatórios para a celebração
de convênio de que trata este Decreto:

I -
autorização prévia da Secretaria de Estado de
Governo, conforme o disposto no inciso I do art. 1º do Decreto
nº 43.601, de 20 de setembro de 2003;

II -
preenchimento de proposta do interessado ao titular do órgão
ou entidade responsável pelo programa, projeto, serviço
ou benefício, mediante a apresentação do Plano
de Trabalho (Anexo I).



Art. 3º
- Na especificação do Plano de Trabalho de que trata o
inciso II do art. 2º, deverá constar:

I - as
razões que justifiquem a celebração do convênio
e a descrição completa do objeto a ser executado;

II - as
metas qualitativas e quantitativas a serem atingidas e os respectivos
prazos de execução do objeto, com previsão de
início e fim, bem como a previsão expressa dos
critérios objetivos de avaliação de desempenho a
serem utilizados, mediante indicadores de desempenho de qualidade, de
produtividade e resultado social;

III - o
cronograma e o plano de aplicação dos recursos a serem
desembolsados pelo concedente e a contrapartida financeira do
proponente, se for o caso, para cada projeto ou evento;

IV - a
estipulação dos limites e critérios para
despesas com remuneração e vantagens de qualquer
natureza a serem percebidas pelos executores do convênio no
exercício de suas funções, excetuado o disposto
no inciso II do art. 15;

V - a
especificação completa do bem a ser produzido ou
adquirido e, no caso de obras, instalação ou serviços,
o projeto básico, entendido como tal o conjunto de elementos
necessários e suficientes para caracterizar, com nível
de precisão adequado, sua viabilidade técnica, o custo,
fases ou etapas, prazos de execução, devendo conter os
elementos que dispõe o inciso IX do art. 6º da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

VI - a
contrapartida poderá ser atendida através de recursos
financeiros, de bens ou de serviços, desde que relacionados
com o objeto do convênio constante do Plano de Trabalho e
economicamente mensuráveis durante a execução e
na prestação de contas e estabelecida de modo
compatível com a capacidade financeira da parte convenente,
tendo por limites os percentuais estabelecidos na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e em legislação específica,
observado o disposto no art. 35.



Art. 4º
- O convênio que tiver por objeto a execução de
obras e benfeitorias deverá ser acompanhado de certidão
de registro de imóvel, do cartório competente, que
comprove a sua propriedade.

Parágrafo
único. No caso de comodato, de cessão ou de permissão
de uso, deverá o proprietário estar de acordo com a
obra e a manutenção desta cessão, por período
não inferior a dez anos, contados da data de assinatura do
convênio.



Art. 5º
- Fica exigida a comprovação de que os recursos
referentes à contrapartida para complementar a execução
do objeto, quando previstos, estão devidamente assegurados.



Art. 6º
- Os beneficiários das transferências referidas no art.
1º, quando integrantes da Administração Pública
Estadual ou Municipal, deverão incluí-las em seus
orçamentos, através de créditos adicionais ou
previsão, na época da elaboração da
proposta orçamentária, onde o valor transferido será
classificado como receita orçamentária e o respectivo
gasto, como despesa orçamentária, sendo vedada a
inclusão de transação extra-orçamentária.



Art. 7º
- A celebração de convênio, visando à
transferência de recursos para a realização de
serviços ou execução de obras a serem custeadas
integral ou parcialmente com recursos externos, dependerá de
prévia contratação de operação de
crédito.



Art. 8º
- O interessado somente poderá figurar como convenente se
atender a todas as exigências deste Decreto e aos requisitos
previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente e
na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, e, especialmente,
quanto ao cumprimento das disposições constitucionais,
ressalvados os casos de calamidade pública oficialmente
declarados e reconhecidos por órgão específico
estadual.



Art. 9º
- A celebração de convênios para a concessão
de subvenção social e auxílio para despesa de
capital é restrita a entidades sem fins lucrativos.



Art. 10 -
É vedada a destinação de recursos de qualquer
espécie:

I - para
sindicatos de servidores públicos, associações
ou clubes de servidores públicos, excetuadas as destinações
de recursos que tenham sido objeto de autorização
legal;

II - para
município, órgão ou entidade de direito público
ou privado, que esteja em mora, inadimplente com outro convênio
ou que não esteja em situação de regularidade
para com o Estado ou com entidades da Administração
Pública Estadual Indireta; salvo aquelas relativas a ações
de educação, saúde e assistência social,
conforme parágrafo 3º do art. 25 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000; ou

III -
para Poderes, órgãos e municípios que
descumprirem os limites previstos na Lei Complementar Federal nº
101, de 2000.

§ 1º
- Para os efeitos do inciso II deste artigo considera-se
inadimplente, devendo a Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças ou unidade administrativa equivalente
do concedente proceder a inscrição no Sistema Integrado
de Administração Financeira - SIAFI/MG, o convenente
que:

I - não
apresentar a prestação de contas, parcial ou final, dos
recursos recebidos, nos prazos estipulados neste Decreto;

II - não
tiver sua prestação de contas aprovada pelo concedente;
ou

III -
estiver em débito junto a órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual, pertinente a
obrigações fiscais ou a contribuições
legais.

§ 2º
- Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 1º,
caso o administrador não seja o responsável pelas
irregularidades apontadas, e uma vez comprovada a instauração
de Tomada de Contas Especial, com ação judicial de
cobrança do débito, comunicação ao
Tribunal de Contas e inscrição do responsável em
conta de ativo "Diversos Responsáveis", poderá
ser liberada para receber novas transferências, mediante
suspensão da inadimplência por ato expresso do ordenador
de despesa do órgão concedente.

§ 3º
- A suspensão da inadimplência fica condicionada, ainda,
ao cumprimento do disposto no art. 31.

§ 4º
- O órgão ou entidade deverá comprovar,
semestralmente, ao concedente o prosseguimento das ações
adotadas, sob pena do retorno à condição de
inadimplência.


Art. 11 -
A situação de regularidade do convenente, para os
efeitos deste Decreto, será comprovada mediante Certidão
de Regularidade do Sistema Informatizado de Administração
Financeira - SIAFI/MG, emitida até cinco dias antes da data de
assinatura do convênio, expedida pela Superintendência de
Planejamento, Gestão e Finanças ou unidade
administrativa equivalente do concedente, complementada com os
seguintes documentos, de acordo com o convenente:

I -
municípios:

a)
Certidão emitida pelo Tribunal de Contas do Estado comprovando
o cumprimento dos limites constitucionais e daqueles previstos na Lei
Orgânica do Município, no tocante à educação
e à saúde;

b)
Declaração do Prefeito sobre a instituição
e arrecadação dos tributos de sua competência,
previstos na Constituição da República;

c)
Declaração do Prefeito, indicando as dotações
orçamentárias por onde correrão as
contrapartidas, quando for o caso;

d)
Declaração que se acha em dia quanto ao pagamento de
tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente
transferidor, bem como quanto à prestação de
contas de recursos anteriormente dele recebidos;

e)
Declaração quanto à observância dos
limites das dívidas consolidada e mobiliária, de
operações de crédito, inclusive por antecipação
de receita, de inscrição em Restos a Pagar, quando
couber;

f) cópia
referente ao termo de posse do Prefeito atual, da carteira de
identidade e do comprovante de inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas - CPF;

g)
Certidão Negativa de débito junto ao Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS;

h)
Certidão de regularidade perante o Fundo de Garantia de Tempo
de Serviço - FGTS;

i)
comprovante de abertura de conta bancária específica em
instituição financeira oficial e, na inexistência,
em outra agência bancária local;

j) cópia
do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas - CNPJ, atual ou revalidado;

l)
comprovação do poder de representação do
signatário; e

m)
Certidão emitida pelo Tribunal de Contas do Estado, atestando
o cumprimento dos limites e exigências da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000.

II -
entidades de Assistência Social:

a)
Atestado de Cadastramento de Entidade de Ação Social
junto à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Esportes, dentro do prazo de validade;

b)
Certidão Negativa de débito junto ao Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS; e

c)
Certidão de regularidade perante o Fundo de Garantia de Tempo
de Serviço - FGTS.

III -
entidades esportivas, de caráter amador e sem fins lucrativos:

a)
Atestado de cadastramento de entidade com objetivo de prática
de esporte amador junto à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes, dentro do prazo de validade;

b)
Certidão Negativa de débito junto ao Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS; e

c)
Certidão de regularidade perante o Fundo de Garantia de Tempo
de Serviço - FGTS.

IV -
outras entidades previstas em Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LDO:

a) cópia
do estatuto contendo, obrigatoriamente:

1.
registro no Cartório Cível de Pessoas Jurídicas;

2.
finalidade social, clara e definida, ligada às atividades
próprias do concedente;

3.
dispositivo expresso de que a entidade não possui fins
lucrativos e não distribui lucros e dividendos, nem concede
remuneração ou parcela do seu patrimônio,
vantagens ou benefícios sob nenhuma forma ou pretexto a
dirigentes, conselheiros, associados, instituidores ou mantenedores;

4.
dispositivo de que, em caso de encerramento das atividades, seu
patrimônio se destine à entidade congênere,
legalmente constituída e portadora do título de
utilidade pública estadual, atualizado;

5.
período de mandato da diretoria;

b)
declaração assinada pela maioria absoluta dos membros
do Conselho Deliberativo, da Diretoria e do Conselho Fiscal,
concordando com a assinatura do convênio;

c) cópia
das seguintes atas registradas em Cartório Civil de Pessoas
Jurídicas:

1. da
fundação;

2. de
eleição do Conselho Deliberativo, da Diretoria e
Conselho Fiscal, conforme o estatuto, contendo nome dos membros,
vigência do mandato e assinatura dos participantes; e

3. da
reunião de aprovação do estatuto;

d)
atestado de funcionamento expedido pelo Ministério Público,
Promotor de Justiça, Juiz de Direito, Juiz de Paz, Prefeito,
Presidente da Câmara Municipal ou seus substitutos legais da
comarca em que a entidade for sediada, inclusive, com a declaração
de funcionamento nos termos da legislação vigente;

e) cópia
da lei de utilidade pública estadual;

f)
Certidão Negativa de débito junto ao Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS;

g)
Certidão de regularidade perante o Fundo de Garantia de Tempo
de Serviço - FGTS;

h) cópia
do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas - CNPJ, atual ou revalidado; e

i) cópia
da carteira de identidade e comprovante de inscrição no
Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, do dirigente máximo
ou representante legal.

Parágrafo
único. Os órgãos ou entidades estaduais
transferidores de recursos devem verificar a situação
de adimplência de que trata o art. 11 em relação
ao ente beneficiário da transferência de recursos, bem
como de seu respectivo órgão ou entidade com quem o
convênio foi diretamente formalizado.



CAPÍTULO
III
DA
FORMALIZAÇÃO


Art. 12 -
O termo de convênio a ser assinado deverá conter:

I - no
preâmbulo - a numeração seqüencial no
exercício; o nome e o CNPJ dos órgãos ou
entidades que estejam firmando o instrumento; o nome, endereço,
número e órgão expedidor da carteira de
identidade e o CPF dos respectivos titulares dos órgãos
concedente e convenente, ou daqueles que estiverem atuando por
delegação de competência, indicando-se, ainda, os
dispositivos legais de credenciamento, a sujeição do
convênio e sua execução às normas das leis
em vigor e a este Decreto;

II - o
objeto, a finalidade e seus elementos característicos, com a
descrição detalhada, objetiva, clara e precisa, do que
se pretende realizar ou obter, em consonância com o plano de
trabalho, que integrará o convênio, independentemente de
transcrição;

III - a
obrigação de cada um dos partícipes, inclusive a
contrapartida, se prevista;

IV - a
vigência na qual deverá estar compreendido o prazo
previsto para a execução do objeto em função
das metas estabelecidas no plano de trabalho e a prestação
de contas final, que ocorrerá até trinta dias após
o término do prazo da execução;

V - a
possibilidade do concedente ou convenente de prorrogarem, por termo
aditivo, dentro do prazo de vigência, mediante pedido
acompanhado de justificativa circunstanciada e aceitação
mútua das partes, no limite de trinta dias de antecedência,
quando houver atraso na liberação de recursos e na
execução, limitada a prorrogação ao exato
período do atraso verificado;

VI - a
prerrogativa exercida pelo órgão ou entidade concedente
de conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização
sobre a execução, bem como de assumir ou transferir a
responsabilidade pelo mesmo, no caso de paralisação ou
de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar a
descontinuidade do serviço;

VII - a
classificação funcional-programática e econômica
da despesa, com seus respectivos valores;

VIII - a
liberação de recursos, obedecendo ao cronograma de
desembolso constante do plano de trabalho;

IX - a
obrigatoriedade do convenente, que se estende ao interveniente,
quando for o caso, de apresentar relatórios físico-financeiros
e prestação de contas parcial ou final dos recursos
recebidos, na forma e nos prazos previstos neste Decreto e em cada
instrumento a ser firmado entre as partes;

X - a
definição do direito de propriedade dos bens
remanescentes na data da conclusão da execução
do objeto ou da extinção do convênio, e que, em
razão deste, tenham sido adquiridos, produzidos, transformados
ou construídos, respeitado o disposto na legislação
pertinente;

XI - a
faculdade aos partícipes para denunciá-lo ou
rescindi-lo, a qualquer tempo, imputando-se-lhes as responsabilidades
das obrigações decorrentes do prazo em que tenham
vigido e creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo período;

XII - a
obrigatoriedade de restituição ao concedente ou ao
Tesouro Estadual, conforme o caso, de eventual saldo de recursos,
inclusive, os rendimentos auferidos da aplicação
financeira, na data de conclusão do objeto ou extinção
do convênio;

XIII - o
compromisso do convenente de restituir ao concedente, no prazo
improrrogável de trinta dias da data do evento, o valor
transferido, atualizado monetariamente, de acordo com índices
aplicáveis aos débitos para com a Fazenda Pública,
desde a data do recebimento, na forma da legislação em
vigor, nos seguintes casos:

a) quando
da não execução do objeto do convênio;

b) quando
não for apresentada, no prazo exigido e dentro das normas
vigentes, a prestação de contas parcial ou final;

c) quando
os recursos não forem utilizados na finalidade estabelecida no
convênio; e

d) quando
não forem aceitas as justificativas pelo não
cumprimento das metas e indicadores estabelecidos no plano de
trabalho.

XIV - o
compromisso do convenente de recolher, à conta do concedente,
o valor atualizado da contrapartida pactuada, quando não
comprovar a sua aplicação na execução do
objeto do convênio;

XV - a
indicação, quando for o caso, de cada parcela da
despesa relativa à parte a ser executada em exercícios
futuros, com a declaração de que serão
indicados, em termos aditivos, os créditos orçamentários
para sua cobertura;

XVI - a
indicação de que os recursos para atender às
despesas em exercícios futuros, no caso de investimento, estão
consignados no plano plurianual, ou em lei que o autorize e fixe o
montante das dotações, que anualmente constarão
do orçamento, durante o prazo de sua execução;

XVII - o
compromisso de inclusão, quando for o caso, dos recursos no
anexo de metas fiscais de que tratam os §§ 1º e 2º
do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;

XVIII -
as obrigações do interveniente e do executor, quando
houver;

XIX - a
previsão de acesso de servidores do sistema de controle
interno estadual ao qual esteja subordinado o concedente, a qualquer
tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou
indiretamente com o instrumento pactuado, quando em missão de
fiscalização ou auditoria;

XX - o
compromisso do convenente de movimentar os recursos em conta bancária
específica, quando não integrante do sistema de Unidade
de Tesouraria;

XXI - a
forma de divulgação e publicidade do convênio
junto à comunidade beneficiada e a Câmara Municipal, no
caso de Município;

XXII -
quando o convenente for órgão ou entidade da
Administração Pública Estadual pertencente ao
orçamento fiscal, deverão ser relacionados os itens do
art. 27 deste Decreto a serem enviados ao concedente para prestação
de contas; e

XXIII - a
indicação do foro da comarca do concedente para dirimir
dúvidas sobre o convênio.


Art. 13 -
Assinarão obrigatoriamente o termo de convênio os
partícipes e duas testemunhas devidamente identificadas, com
nome completo, CPF, e endereço.


Art. 14 -
O termo de convênio e os respectivos termos aditivos serão
previamente examinados e aprovados pela Advocacia-Geral do Estado -
AGE ou órgão a ela vinculado.



Art. 15 -
É vedada a inclusão, tolerância ou admissão,
nos convênios, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade
do agente, de cláusulas ou condições que
prevejam ou permitam:

I -
realização de despesas a título de taxa ou
comissão de administração, de gerência ou
similar;

II -
pagamento de gratificação, consultoria, assistência
técnica ou qualquer espécie de remuneração
adicional a servidor que pertença aos quadros de órgãos
ou de entidades das Administrações Públicas
Federal, Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal;

III -
aditamento prevendo alteração do objeto;

IV -
utilização dos recursos em finalidade diversa da
estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em caráter
de emergência;

V -
realização de despesas em data anterior à
liberação dos recursos financeiros e posterior ao
término do prazo de execução do convênio;

VI -
atribuição de vigência ou de efeitos financeiros
retroativos;

VII -
realização de despesas com taxas bancárias,
multas, juros ou atualização monetária,
inclusive referentes a pagamentos ou recolhimentos efetuados fora dos
prazos, ressalvadas as hipóteses constantes de legislação
específica, inclusive CPMF;

VIII -
realização de despesas com publicidade salvo as de
caráter educativo, informativo ou de orientação
social, das quais não constem nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou de servidores públicos e que conste claramente
no plano de trabalho.



CAPÍTULO
IV
DA
ALTERAÇÃO


Art. 16 -
Os convênios e os planos de trabalho somente poderão ser
aditados com as devidas justificativas, mediante proposta a ser
apresentada no prazo mínimo de trinta dias antes do seu
término e desde que aceitas, mutuamente, pelos partícipes,
dentro do prazo de vigência, levando-se em conta o tempo
necessário para análise e decisão.

§ 1º
- É vedado o aditamento de convênio com o intuito de
alterar o seu objeto, entendido como tal a modificação,
ainda que parcial, da finalidade definida no correspondente plano de
trabalho, configurando mudança de objeto, mesmo que não
haja alteração da classificação econômica
da despesa.

§ 2º
- Excepcionalmente, quando se tratar apenas de alteração
da execução do convênio, como prazo de execução,
cronograma de desembolso dentre outros, admitir-se-á ao órgão
ou entidade executora propor a reformulação do plano de
trabalho, que será previamente apreciada pelo setor técnico
e submetida à aprovação do titular do órgão
ou entidade concedente.


CAPÍTULO
V
DA
EXECUÇÃO


Art. 17 -
A liberação dos recursos financeiros e os procedimentos
para a realização das despesas somente poderão
ter inicio após a assinatura, a publicação do
extrato de convênio no órgão oficial dos Poderes
do Estado.

Parágrafo
único. As despesas realizadas em data anterior ou posterior à
vigência do convênio deverão ser glosadas pela
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
ou unidade equivalente.



Art. 18 -
O convênio deverá ser executado fielmente pelas partes,
de acordo com as cláusulas acordadas e a legislação
em vigor, respondendo cada parte pela responsabilidade assumida.



Art. 19 -
As funções gerenciais fiscalizadoras e de auditoria
serão exercidas pelo órgão ou entidade
concedente, através de seu Sistema de Auditoria Interna, até
a data de conclusão do objeto ou extinção do
convênio, sem prejuízo das normas específicas do
órgão de controle externo.


Art. 20 -
A liquidação da despesa somente poderá ser
realizada, respeitada a legislação em vigor, através
da apresentação de documentação
comprobatória hábil.

Parágrafo
único. Se o convenente for entidade privada, deverá, na
execução das despesas, adotar procedimentos análogos
aos previstos nas leis de licitações e contratos
aplicáveis à Administração Pública
Estadual, devendo o processo ser instruído com os seguintes
elementos:

I - razão
da escolha do fornecedor ou executor; e

II -
justificativa do preço, comprovando a sua compatibilidade com
o preço de mercado.



Art. 21 -
O convenente apresentará, quando solicitado, ao concedente ou
aos órgãos de auditoria do Poder Executivo, no término
do convênio ou a qualquer momento, conforme recomende o
interesse público, relatório pertinente à
execução do convênio, contendo comparativo
específico das metas propostas com os resultados alcançados,
demonstrando, ainda, os indicadores de desempenho de qualidade,
produtividade e social.

Parágrafo
único. Se a execução do objeto do convênio
resultar em aquisição, produção,
construção, manutenção ou reparo de bens,
deverá ser anexada à prestação de contas
fotografias dos referidos bens, que permitam a sua total visualização
e identificação.



CAPÍTULO
VI
DA
PUBLICIDADE


Art. 22 -
A eficácia dos convênios e de seus aditivos, quaisquer
que sejam os seus valores, fica condicionada à publicação
do respectivo extrato no órgão oficial dos Poderes do
Estado, que será providenciada pelo concedente, na mesma data
de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias, ainda que sem
ônus, observando-se os seguintes requisitos:

I -
número do convênio;

II - nome
do concedente;

III -
valor do convênio;

IV -
objeto do convênio;

V - nome
do convenente, do interveniente e do executor, quando houver;

VI - data
de assinatura e período de vigência;

VII -
dotação orçamentária; e

VIII -
número do empenho, quando couber.



Art. 23 -
Durante o prazo de execução do convênio,
quaisquer que sejam seu valor ou objeto, o convenente deverá
manter em local visível e de fácil acesso ao público
as seguintes informações:

I -
número do convênio;

II - nome
do concedente;

III -
valor do convênio;

IV -
objeto do convênio, detalhando as metas físicas e
financeiras;

V - nome
do convenente, do interveniente e do executor, quando houver;

VI - data
de assinatura e período de vigência;

VII -
população beneficiada;

VIII -
indicação de telefone e ou endereço eletrônico
que possibilite a população obter informações
acerca da execução do convênio.



CAPÍTULO
VII
DA
LIBERAÇÃO DOS RECURSOS


Art. 24 -
A liberação de recursos financeiros, em decorrência
de convênio, obedecerá às seguintes disposições:

I -
quando o convenente for integrante do orçamento fiscal e do
sistema de unidade de tesouraria, a execução será
feita no orçamento do concedente, pelo próprio
convenente;

II -
quando o convenente for de outra esfera de governo ou entidade
privada, os recursos serão depositados e movimentados,
preferencialmente, em banco oficial federal e, na sua inexistência,
em outra agência bancária local.



Art. 25 -
Os recursos serão mantidos em conta bancária específica
e vinculada, em nome do convenente, somente sendo permitidos saques
para o pagamento de despesas previstas no plano de trabalho, mediante
ordem de pagamento ou cheque nominativo ao credor, assinados em
conjunto por dois dirigentes do convenente ou para aplicação,
no mercado financeiro.

§ 1º
- Quando o convenente for órgão/entidade municipal ou
entidade privada, os saldos disponíveis, enquanto não
forem empregados no objeto do convênio, serão,
obrigatoriamente, aplicados:

I - em
fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto, lastreado em título
da dívida pública federal, quando sua utilização
estiver prevista para prazo inferior a trinta dias; ou

II - em
caderneta de poupança, quando a utilização
estiver prevista para prazo superior a trinta dias.

§ 2º
- Os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras
serão, obrigatoriamente, utilizados no objeto do convênio,
cuja comprovação estará sujeita às mesmas
exigências da prestação de contas dos recursos
liberados.

§ 3º
- As receitas oriundas dos rendimentos das aplicações
financeiras não poderão ser computadas como
contrapartida.

§ 4º
- É vedado qualquer tipo de movimentação
financeira em espécie.



CAPÍTULO
VIII
DA
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Seção
I
Da
Prestação de Contas Parcial


Art. 26 -
Em caso de convênio com mais de uma liberação
financeira, o convenente apresentará ao concedente, no que
couber, prestação de contas parcial e o Relatório
de execução físico-financeiro pertinente a cada
uma das parcelas de recursos liberados, que será composta da
documentação especificada nos incisos I a VI do art.
27, bem como de cópia dos processos licitatórios ou
procedimentos análogos aos previstos nas leis de licitações
e contratos, dos atos de dispensa ou de inexigibilidade de licitação,
fundamentados na legislação pertinente, devidamente
justificados.

Parágrafo
único. Havendo mais de uma liberação, a
subsequente ficará condicionada à comprovação
de que os recursos anteriormente liberados foram rigorosamente
aplicados no objeto do convênio e à aprovação
da prestação de contas da parcela recebida.



Seção
II
Da
Prestação de Contas Final


Art. 27 -
Os convenentes que receberem recursos, inclusive, de origem externa,
na forma estabelecida neste Decreto, ficarão sujeitos à
apresentação da prestação de contas final
dos recursos recebidos e da contrapartida aplicada, que será
composta dos seguintes documentos:

I -
ofício de Encaminhamento (Anexo II);

II -
cópia do convênio e do Plano de Trabalho, quando se
tratar da 1ª Prestação de Contas ou Prestação
de Contas única;

III -
Conciliação Bancária (Anexo III), acompanhada
de:

a)
extrato de conta específica vinculada, desde o recebimento da
1ª parcela, até a última movimentação
bancária;

b)
comprovação dos rendimentos auferidos na aplicação
financeira; e

c)
comprovante de recolhimento ou cheque nominal do convenente do saldo
dos recursos não aplicados à conta indicada pelo
concedente.

IV -
relação de pagamentos (Anexo IV);

V -
demonstrativo da execução da receita e despesa (Anexo
V);

VI -
relatório de execução físico/financeiro
(Anexo VI);

VII -
termo de entrega/aceitação definitiva e laudo técnico
da obra (Anexo VII);

VIII -
relação de bens permanentes adquiridos, construídos
ou produzidos, acompanhada de fotografias que permitam a sua
visualização e identificação (Anexo VIII)
no caso de bens imóveis; e

IX -
cópia dos processos licitatórios ou procedimentos
análogos aos previstos nas leis de licitações e
contratos, dos atos de dispensa ou de inexigibilidade de licitação,
fundamentados na legislação pertinente, devidamente
justificados.



Art. 28 -
As despesas serão comprovadas mediante o encaminhamento, ao
concedente, de documentos originais próprios, devidamente
quitados (notas fiscais, notas fiscais-faturas, duplicatas, recibos
de pagamento de autônomos, guias de recolhimento de encargos
sociais ou de tributos) devendo constar o nome do convenente, número
do convênio, número do empenho, endereço, CNPJ,
Município e Estado.

§ 1º
- Não serão aceitos documentos com rasuras e prazo de
validade vencido.

§ 2º
- Caberá ao concedente, através da Superintendência
de Planejamento, Gestão e Finanças ou unidade
equivalente, promover a conferência da documentação
apresentada, aprovando-a ou não, bem como promover o
arquivamento dos processos de pagamentos e das prestações
de contas, que ficarão à disposição dos
órgãos fiscalizadores.

§ 3º
- A prestação de contas final será apresentada
ao concedente, até trinta dias após o término da
vigência para execução do convênio.

§ 4º
- Na hipótese de o convênio ultrapassar o final do
exercício financeiro, a prestação de contas
deverá ser apresentada até o dia 31 de janeiro do ano
seguinte.

§ 5º
- Os convenentes deverão comprovar a aplicação
da contrapartida, nos termos do art. 27.



Art. 29 -
Constatadas quaisquer denúncias ou irregularidades referentes
à execução, o convênio será baixado
em diligência pelo concedente e será fixado o prazo
máximo de trinta dias ao convenente, a partir da data do
recebimento da notificação, para apresentação
de justificativas e alegações de defesa ou devolução
dos recursos liberados, atualizados nos termos do art. 25.



Art. 30 -
A partir da data do recebimento da prestação de contas
final, o ordenador de despesas da unidade concedente, com base nos
documentos referidos no art. 27 e à vista do pronunciamento da
unidade técnica responsável pelo programa do órgão
ou entidade concedente, terá o prazo de sessenta dias para
pronunciar-se sobre a aprovação ou não da
prestação de contas apresentada.

§ 1º
- A prestação de contas parcial ou final será
analisada e avaliada na unidade concedente que emitirá parecer
sob os seguintes aspectos:

I -
técnico: quanto à execução física,
cumprimento do plano de trabalho e atingimento dos objetivos do
convênio e avaliação do alcance social, podendo o
setor competente valer-se de laudos técnicos ou de informações
obtidas junto a autoridades públicas ou entidades de
idoneidade reconhecida, representantes da sociedade do local de
execução do convênio;

II -
financeiro: quanto à correta e regular aplicação
dos recursos do convênio, nos termos da legislação
que rege a administração pública.

§ 2º
- A aprovação da Prestação de Contas será
comunicada formalmente ao convenente no prazo de dez dias corridos
após sua aprovação.


Art. 31 -
A não apresentação da prestação de
contas final, no prazo estipulado no convênio, ou a prestação
de contas não aprovada nos termos do art. 30 determinará
as seguintes providências pela Superintendência de
Planejamento, Gestão e Finanças ou unidade equivalente
do concedente:

I - o
bloqueio, no SIAFI/MG, do convenente, ficando o mesmo impedido de
receber novos recursos públicos até a completa
regularização;

II - a
promoção de Tomada de Contas Especial, a qual deverá
ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado;

III - o
encaminhamento da documentação relativa ao convênio
à Advocacia-Geral do Estado, na hipótese de
ressarcimento ao erário, para as medidas judiciais cabíveis.



Art. 32 -
Quando o convenente for órgão ou entidade da
Administração Pública Estadual pertencente ao
orçamento fiscal, a documentação de prestação
de contas parcial e final deverá ser apresentada de acordo com
as exigências do concedente.



CAPÍTULO
IX
DA
RESCISÃO


Art. 33 -
Constitui motivo para rescisão do convênio, independente
do instrumento de sua formalização, a inadimplência
de quaisquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando
constatadas as seguintes situações:

I -
utilização dos recursos em desacordo com o plano de
trabalho;

II -
aplicação dos recursos no mercado financeiro em
desacordo com o disposto neste Decreto;

III -
falta de apresentação da prestação de
contas parcial, nos prazos estabelecidos; ou

IV -
obtenção de resultados abaixo dos indicadores de
desempenho, qualidade e produtividade fixados no plano de trabalho do
convênio.

Parágrafo
único. Na ocorrência do disposto no inciso III, a
autoridade competente instaurará a respectiva tomada de contas
especial.



CAPÍTULO
X
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art. 34 -
Os convênios que envolverem contrapartida do Estado, não
prevista na proposta orçamentária vigente, deverão
ser previamente submetidos e aprovados pela Subsecretaria de
Planejamento e Orçamento da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão - SEPLAG, para definição
dos recursos orçamentários e para comprovação
da compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação
Governamental - PPAG.



Art. 35 -
Nos convênios em que as partes sejam integrantes do orçamento
fiscal, a participação financeira processar-se-á
mediante a prévia descentralização dos créditos
orçamentários, segundo a natureza das despesas que
devam ser efetuadas pelo convenente, mantida a Unidade Orçamentária
e a classificação funcional programática,
respeitando-se, integralmente, os objetivos preconizados no orçamento
e observada a legislação vigente.



Art. 36 -
Os formulários que constituem os Anexos I a VIII deste Decreto
serão utilizados pelo convenente na formalização
dos instrumentos e nas prestações de contas.

Parágrafo
único. Ficam os órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual autorizados a
complementar os formulários com outros dados e informações
que forem exigidos por suas necessidades específicas, sem
prejudicar a transparência da execução do
convênio e das respectivas prestações de contas.



Art. 37 -
Os órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual deverão dar ciência à
Unidade de Auditoria do concedente sobre irregularidade existente nos
convênios celebrados.



Art. 38 -
Os Anexos deste Decreto serão assinados pelo dirigente máximo
ou representante legal do convenente e pelo interveniente, quando for
o caso.



Art. 39 -
Incumbe ao Grupo Especial de Gerenciamento do SIAFI/MG - GERSIAFI, a
implantação da Certidão de Regularidade a que se
refere o art. 11.



Art. 40 -
Fica o concedente desonerado de quaisquer obrigações
assumidas pelo convenente que estejam em desacordo com este Decreto.



Art. 41 -
Os termos e conceitos citados neste Decreto estão definidos no
Anexo IX.



Art. 42 -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 43 -
Ficam revogados os arts. 18,19 e 20 do Decreto nº 37.924, de 16
de maio de 1996.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de outubro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Maria
Celeste Morais Guimarães












ANEXO I -
PLANO DE TRABALHO





























































GOVERNO
                                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS


Espaço
                                   reservado ao Concedente
Ano
                                   ________


Nº
                                   do Protocolo: ____________




















CONCEDENTE








1 -
                                   IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
Nome




 CNPJ










Endereço
                                   Sede(Av., Rua, Nº)


Bairro






Endereço
                                   de Contato


Bairro






Município


Distrito


Caixa
                                   Postal






Diretoria
                                   Regional


Regist.
                                   Concedente


Banco


Agência


Conta






Nome do
                                   Responsável Legal


Cargo


Data
                                   Venc. Mandato






2- Outro
                                   Partícipe
Tipo


Nome


CNPJ






Endereço


Bairro


CEP










Diretoria
                                   Regional


Regist.
                                   Concedente


Banco


Agência






Nome do
                                   Responsável Legal


Cargo






Outro
                                   Participe
Tipo


Nome


CNPJ








Endereço


Bairro


CEP










Diretoria
                                   Regional


Regist.
                                   Concedente


Banco


Agência


Conta






Nome do
                                   Responsável Legal


Cargo


Data
                                   Venc. Mandato








Outro
                                   Partícipe
Tipo


Nome


CNPJ








Endereço


 Bairro


 CEP








Diretoria
                                                                           
Regional


Regist.
                                   
Concedente


Banco


Agência


Conta








 Nome do
                                   Responsável
                                   
 Legal


 Cargo


Data
                                   Venc. Mandato








Outro
                                   Partícipe
Tipo


Nome


CNPJ








Endereço


Bairro


CEP










Diretoria
                                   Regional


Regist.
                                   Concedente


Banco


Agência






Nome do
                                   Responsável Legal


Cargo


Data
                                   Venc. Mandato









































3 -
                           Caracterização da Proposta
3.1 -
                           Programa/Título




3.2 -
                           Fund. Legal


Tipo de
                           Atendimento


Período
                           de Execução




3.3 -
                           Objetivos












3.4 -
                           Justificativa














3.5 -
                           Fases de Execução








Indicador
                           Físico


Duração




Meta
























Etapa
Fase


Especificação


Unidade


Quantidade


Início


Término




3.6 -
                           Pessoas Beneficiadas
















4 -
                           Plano de Aplicação dos Recursos
                                         Em R$
4.1 -
                           Demonstrativo de Recursos Solicitados ao Concedente




Custos
                           de Investimento e/ ou Custeio




Especificação


Unidade
                           de Medida


Quantidade


Valor
















Unit.
                           ou Per capta


Mensal


Anual/Total









































                            TOTAL




4.2 -
                           Valor da Proposta/Contrapartida




Especificação


Valor


%


Observação




Solicitado
                           ao Concedente
















Contrapartida
















Outras
                           Fontes
















Custo
                           Total da Proposta
















4.3 -
                           Cronograma de Desembolso Financeiro

                           Concedente




Meta


Jan


Fev


Mar


Abr


Mai


Jun


Jul


Ago


Set


Out


Nov


Dez





























































                           Proponente (Contrapartida)




Meta


Jan


Fev


Mar


Abr


Mai


Jun


Jul


Ago


Set


Out


Nov


Dez


































































5 -
                   DECLARAÇÃO
     Na
                   qualidade de representante legal do Proponente, declaro, para fins
                   de prova junto ao Concedente, para os efeitos e sob as penas da
                   lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação
                   de inadimplência com o Estado de Minas Gerais ou qualquer
                   órgão ou entidade da Administração
                   Pública Estadual, que impeça a transferêndia
                   de recursos de dotações consignadas no orçamento
                   do Estado, na forma deste Plano de Trabalho.





                   _________________________________
                   ________________________________________

                   Local e Data                     Nome e Assinatura do Titular ou

                                                Representante do (a) Proponente
                   






6 - Venho
                   submeter à apreciação de V. Sas. o presente
                   Plano de Trabalho, tendo em     vista repasse de recursos através
                   de Convênio


______________________________________
                               _____/____/_____
 Assinatura
                   do Representante Legal                       Data


_________________________
                      _____________________     _____________________
     Nome
                   Legível             Nº Identidade                  CPF









7 - PARECER
                   TÉCNICO










________________________
                    ____________________________  _____/_____/_____
Técnico
                   de Diretoria              MASP                        Data


________________________
                    ___________________________   ____/_____/_______
    Diretor
                                      Masp                           Data






8 -
                   OBSERVAÇÃO


























9 -
                   RESERVADO AO CONCEDENTE
Convenente


CNPJ




Unidade
                   Gestora/ Código


Diretoria


Nº
                   Convênio




Classificação
                   Orçamentária
                   


Código
                   de Meta


Período
                   de Vigência


Total






Objetivo do
                   Instrumento Jurídico












Resumo da
                   Aplicação
                        Em R$




Especificação


Valor


Cronograma
                   de Desembolso


































TOTAL












Conferido
                   por


________________________________
                     ____________________   _____/____/_____
 Técnico
                   Analista                     MASP                      Data






O Plano de
                   Trabalho apresentado pelo Convenente está de acordo com o
                   art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993.


_________________________________
                    _______________________   ____/_____/_____

                   Diretor da Área              Superintendente da Área
                        Data
                   




Aprovo o
                   presente Plano de Trabalho e autorizo a celebração
                   do Convênio




_______________________________
                              _____/______/_____

                   Concedente Responsável                          Data













Governo
                   do Estado de Minas Gerais


ANEXO II
OFÍCIO
                   DE ENCAMINHAMENTO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS


Nº
                   DO CONVÊNIO






___________________________,______
                   de ____________________________ de____________
                   


Senhor
                   Diretor,


Encaminho
                   a V. Sa. documentação comprobatória da
                   prestação de contas ___________


(parcial/final),
                   composta dos Anexos _______,______,______,_______,______,______


_____,______,
                   referente ao convênio firmado entre o (a)
                   ________________________

                                                                        Concedente


_________________
                   e o(a) _______________________________________________________
  CNPJ
                                                    Convenente


________________.
  CNPJ


Coloco-me
                   à disposição de V. Sa. Para quaisquer
                   informações adicionais.


Atenciosamente
                   _________________________________________________


Ilmo Sr.
                         _________________________________________________






















Governo
                   do Estado de Minas Gerais


ANEXO III
CONCILIAÇÃO
                   BANCÁRIA


Nº
                   do Convênio


Prestação
                   de Contas
|
                   |Parcial- Nº_____
| |Final




CONVENENTE




CNPJ




MOVIMENTAÇÃO
Nome do
                   Banco




Nº
                   Banco


Nº/
                   Nome Agência


Nº
                   da Conta




Saldo
                   conforme extrato bancário em ____/____/____


VALOR EM
                   R$






Menos
                   depósito não contabilizado:








Mais
                   depósito não acusado pelo banco:








Menos
                   documentos não compensados conforme relação
                   abaixo:








Saldo
                   conciliado conforme controle do(a) convenente








RELAÇÃO
                   DE DOCUMENTOS NÃO COMPENSADOS




Cheque/Outros


Data
                   Emissão


Favorecido


Valor em
                   R$

































                                    TOTAL








ASSINATURAS

                      Local e Data_______________________,______ de
                   ______________de_____




_____________________________
                    _____________ __________________  ______________
Nome/
                   Assinatura do Responsável  MASP/CPF   Nome/Assinatura do
                     MASP/CPF
                   
pelo
                   Preenchimento                          Titulardo Convenente
                   
























GOVERNO
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS


ANEXO IV
RELAÇÃO
                   DE PAGAMENTOS


Nº
                   do Convênio


Prestação
                   de Contas
| |
                   Parcial Nº ____
| |
                   Final




CONVENENTE


CNPJ


Origem
                   dos Recursos
| | 1 -
                   Concedente
2 -
                   Executor/Convenente
3 -
                   Outros








Comprovante
                   de Despesa








Nº
                   de Ordem


Credor


Nº
                   Empenho (*)


CPF/CNPJ


Espécie


Nº


Data


Nº
                   Cheque ou Ordem Pag.


Valor em
                   R$































































                                                                        TOTAL








ASSINATURAS
Local e
                   Data ____________________________, _____de ______________de_____
_________________________________________________..........__________
Nome/Assinatura
                   do Responsável pelo Preenchimento           MASP/CPF
________________________________________
                                    ___________
Nome/Assinatura
                   do Titular do Convenente                   MASP/CPF






Obs.:
                   Relacionar os pagamentos em folhas distintas por origem dos
                   recursos.

                   (*) Quando se tratar de órgãos e entidades públicos.

















Governo
                   do Estado de Minas Gerais


ANEXO V
EXECUÇÃO
                   DA RECEITA E DESPESA


Nº
                   do Convênio




CONVENENTE


CNPJ






Receita


Valor


Despesa


Valor em
                   R$




Recursos
                   Recebidos
                   












Rendimentos
                   de Aplicação Financeira










Recursos
                   Próprios - Contrapartida
                   






Despesas
                   realizadas conforme relação de pagamentos: Anexo IV




















Saldo
                   (recolhido / a recolher)
















TOTAL






TOTAL








ASSINATURAS



                   Local e Data_______________________,______ de _________________de
                   ____




______________________________
                    ___________ __________________    _____________
Nome/Assinatura
                   do Responsável   MASP/CPF   Nome/Assinatura do
                   MASP/CPF
pelo
                   Preenchimento                          Titular do Convenente
















GOVERNO
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS


ANEXO VI
RELATÓRIO
                   DE EXECUÇÃO FÍSICO/FINANCEIRO
(Em R$)




CONVENENTE




CNPJ




Convênio
                   Nº___________


Período
                   _______________________


| | Parcial
                     Nº______________


| | Final




FÍSICO
                                           










No
                   Período


Até
                   o Período




Meta


Fase


Descrição


Unidade


Programada


Executada


Progra-mada


Executada


















































TOTAL







































FINANCEIRO
                   | Realizado no Período


Realizado
                   até o Período




Meta


Fase


Conce-dente


Execu-tor
                   Conve-nente


Outros


Total


Conce-dente


Execu-tor/
                   Conve-nente


Outros


Total


























































TOTAL









































OBSERVAÇÕES/COMENTÁRIOS







                   ________________________,_____de_____________________ de _________

                                       Local e Data


________________________________________________________
                    _____________________
Nome/Assinatura
                   do Titular Convenente                       MASP/CPF




________________________________________________________
                    ______________________
Nome/Assinatura
                   do Titular Interveniente                     MASP/CPF






________________________________________________________
                    _____________________
Nome/Assinatura
                   do Responsável pelo preenchimento            MASP/CPF














GOVERNO
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS


ANEXO VII
TERMO DE
                   ENTREGA / ACEITAÇÃO DEFINITIVA E LAUDO TÉCNICO
                   DA OBRA




1 - Nº
                   DO CONVÊNIO




2 -
                   PROGRAMA








3 -
                   CONVENENTE


CNPJ




Declaramos,
                   para fins de direito, que recebemos na presente data, em perfeitas
                   condições de uso e funcionamento, e em conformidade
                   com as cláusulas do convênio supra mencionado projeto
                   de ___________________________________________________


_______________________________________________________________________________


com sede
                   no município de
                   ______________________________________________________











LAUDO
                   TÉCNICO


Parecer/Descrição:
                                           


























CONVENENTE


_______________________________________
Nome/Assinatura


______________________________________
MASP/CPF


______________________________________
Nº
                   Registro de Habilitação Profissional




INTERVENIENTE


______________________________________
Nome/Assinatura


______________________________________
MASP/CPF


______________________________________
Nº
                   Registro de Habilitação Profissional








TESTEMUNHAS








__________________________________
Nome/Assinatura


__________________________________
MASP/CPF






_______________________________________
Nome/Assinatura


______________________________
 MASP/CPF

















GOVERNO
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS


ANEXO
                   VIII
RELAÇÃO
                   DOS BENS PERMANENTES ADQUIRIDOS, CONSTRUIDOS OU PRODUZIDOS


Nº
                   DO CONVÊNIO




CONVENENTE




CNPJ




Data


Quantidade


Unidade


Discriminação


Origem
                   dos
Recursos


Valor em
                   R$
























Unitário


Total

















































                                                                       TOTAL








ASSINATURAS

                   ___________________________,____,__________________de __________

                                        Local e Data
______________________________________________________
                    ______________

                   Nome/Assinatura do Responsável pelo Preenchimento
                   MASP/CPF


______________________________________________________
                    ______________

                   Nome/ Assinatura do Titular do Convenente             MASP/CPF











GOVERNO
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS


ANEXO IX




Item


Descrição




I


Convênio
                   - instrumento básico para formalização de
                   acordo de vontades entre entidades do setor público, de um
                   mesmo ou de diferentes níveis de governo e entre entidades
                   do setor público e instituições do setor
                   privado, com vistas à execução de programas
                   de trabalho ou realização de eventos de interesse
                   recíproco, em regime de mútua cooperação;




II


Concedente
                   - órgão da Administração Pública
                   Estadual direta, autarquia, fundação, empresa
                   pública ou sociedade de economia mista, responsável
                   pela transferência dos recursos financeiros ou pela
                   descentralização dos créditos orçamentários
                   destinados à execução do objeto do convênio;




III


Plano de
                   trabalho - instrumento integrante do convênio que deverá
                   especificar o estudo de viabilidade econômica e social, as
                   metas a serem atingidas, os respectivos prazos de execução,
                   os critérios objetivos de avaliação e os
                   indicadores de desempenho, qualidade e produtividade;




IV


Proponente
                   - órgão da Administração Pública
                   direta, autarquia, fundação, empresa pública
                   ou sociedade de economia mista, de qualquer esfera de governo ou
                   organização particular que propõe ao titular
                   do órgão ou entidade responsável por um
                   programa, a celebração de convênios;




V


Convenente
                   - órgão da Administração Pública
                   direta, autarquia, fundação, empresa pública
                   ou sociedade de economia mista, de qualquer esfera de governo ou
                   organização particular com a qual a Administração
                   Estadual pactua a execução de programa, projeto,
                   atividade ou evento mediante a celebração de
                   convênio;




VI


Interveniente
                   - órgão da Administração Pública
                   direta, autarquia, fundação, empresa pública
                   ou sociedade de economia mista, de qualquer esfera de governo ou
                   organização particular que participa do convênio
                   para manifestar consentimento ou assumir obrigações
                   em nome próprio;




VII


Executor
                   - órgão da Administração Pública
                   direta, autarquia, fundação, empresa pública
                   ou sociedade de economia mista, de qualquer esfera de governo ou
                   organização particular, responsável
                   diretamente pela execução do objeto do convênio;




VIII


Contribuição
                   - transferência corrente ou de capital, concedida em virtude
                   de lei, destinada a pessoas jurídicas de direito público
                   ou privado, sem finalidade lucrativa e sem exigência de
                   contraprestação direta em bens ou serviços;




IX


Auxílio
                   - transferência de capital derivado da lei orçamentária
                   que se destina a cumprir os compromissos de responsabilidade do
                   Estado e somente será concedido a entidade, sem finalidade
                   lucrativa;




X


Subvenção
                   social - categoria de despesa pública, apropriada para a
                   destinação de recursos através de
                   transferências, para as entidades privadas sem fins
                   lucrativos, que não remunerem os seus dirigentes e
                   desenvolvam ações de proteção à
                   saúde, à educação, combate à
                   fome e à pobreza, integração dos seus
                   beneficiários no mercado de trabalho, habilidade e
                   habilitação das pessoas portadoras de deficiência,
                   divulgação da cultura e do esporte e proteção
                   do meio ambiente, objetivando cobrir despesas de custeio,
                   regulamentada por leis específicas;




XI


Termo
                   aditivo - instrumento destinado a modificar itens de convênio
                   ou acordo, utilizado durante a vigência dos mesmos;




XII


Prazo de
                   vigência - data fixada no convênio, em que o objeto
                   estará totalmente alcançado e a prestação
                   de contas final realizada;




XIII


Prazo de
                   execução - data fixada no convênio, após
                   a liberação da última parcela dos recursos em
                   que o objeto estará alcançado e as despesas
                   empenhadas, liquidadas e pagas, não podendo ultrapassar 30
                   (trinta) dias antes do término do prazo de vigência;




XIV


Prestação
                   de contas - conjunto de demonstrativos e documentos,
                   sistematizados sob a forma de processo, apresentado pelo
                   convenente, submetidos ao ordenador de despesa do concedente, para
                   apreciação e aprovação, e normatizado
                   pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;




XV


Diligência
                   - pedido de informação sobre a veracidade das
                   informações contidas no plano de trabalho,
                   descumprimento das metas estabelecidas, despesas realizadas,
                   informação de erro ou falha na prestação
                   de contas, com a respectiva solicitação de
                   esclarecimento, documentação complementar ou
                   devolução de recursos;




XVI


Inadimplência
                   - situação declarada pela Superintendência de
                   Planejamento, Gestão e Finanças ou unidade
                   administrativa equivalente do concedente, na ocorrência das
                   seguintes hipóteses:
a)
                   utilização indevida dos recursos;
b) falta
                   de prestação de contas parcial ou final;
c)
                   documentação irregular;
d)
                   descumprimento do plano de trabalho;
e) não
                   aplicação da contrapartida prevista no termo de
                   convênio.