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Decreto com numeração especial 235, de 27/04/2022 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$43.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
24.013, de 30 de novembro de 2021, no Decreto nº 48.183, de 30
de abril de 2021, e nas Deliberações do Conselho
Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho nº 1/2021,
de 11 de agosto de 2021, nº 2/2021, de 11 de agosto de 2021, nº
3/2021, de 28 de setembro de 2021, nº 4/2021, de 20 de outubro
de 2021, nº 5/2022, de 26 de janeiro de 2022, e nº 6/2022,
de 12 de abril de 2022,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$43.000,00 (quarenta e três mil reais), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes das anulações das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 27 de abril de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 235,
de 27 de abril de 2022)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 050)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.1º DESTE DECRETO:













R$





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA





1191.04123084-4.199-0001-3190-0-95.1
                   




20.800,00





1191.04123084-4.199-0001-3191-0-95.1
                   




5.200,00





1191.04123084-4.199-0001-3390-0-95.1
                   




15.000,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO





1501.04121069-4.144-0001-3390-0-10.1
                   




2.000,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 




43.000,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:













R$





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO





1501.04121069-4.140-0001-3390-0-10.1
                   




2.000,00





1501.04122062-4.520-0001-3190-1-95.1
                   




20.800,00





1501.04122062-4.520-0001-3191-1-95.1
                   




5.200,00





1501.04122062-4.520-0001-3390-1-95.7
                   




15.000,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 




43.000,00