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Decreto com numeração especial 145, de 20/03/2018 de 20/03/2018 (Texto Original)


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural São Gonçalo
do Rio Preto, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
São Gonçalo do Rio Preto.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de São Gonçalo do Rio Preto,
compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as
descrições perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural São Gonçalo do Rio Preto, de 13,8 kV, do Sistema
Cemig, no Município de São Gonçalo do Rio Preto.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de março de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 145, de 20 de
março de 2018)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– Partindo de uma rede de distribuição de energia
elétrica existente, no ponto topográfico denominado
estação E00, de coordenadas UTM 675256:8006645, segue
daí, com um ângulo de 88°21’ à
esquerda, por uma distância de 44 m até chegar à
estação E01, de coordenadas UTM 675287:8006676; segue
daí, com um ângulo de 6°44’ à esquerda,
por uma distância de 254 m até chegar à estação
E02, de coordenadas UTM 675444:8006875; segue daí, com um
ângulo de 0°00’, por uma distância de 100 m até
chegar à estação E03, de coordenadas UTM
675506:8006954; segue daí, com um ângulo de 0°00’,
por uma distância de 216 m até chegar à estação
E04, de coordenadas UTM 675640:8007124; segue daí, com um
ângulo de 0°00’, por uma distância de 132 m até
chegar à estação E05, de coordenadas UTM
675722:8007227, que também é a divisa de propriedade de
José Vial com a propriedade de Sebastião Dumont
(Espólio), concluindo assim o trecho em embargo. O
caminhamento total de rede na propriedade de José Vial é
de 746 m de extensão, totalizando uma área de 11.190 m²
de ocupação;
II
– Partindo da estação E05, de coordenadas UTM
675722:8007227, que é também a divisa de propriedade de
José Vial com a propriedade de Sebastião Dumont
(Espólio), segue daí, com um ângulo de 0°00’,
por uma distância de 114 m até chegar à estação
E06, de coordenadas UTM 675792:8007317; segue daí, com um
ângulo de 0°00’, por uma distância de 254 m até
chegar à estação E07, de coordenadas UTM
675950:8007516; segue daí, com um ângulo de 0°00’,
por uma distância de 276 m até chegar à estação
E08, de coordenadas UTM 676120:8007733; segue daí, com um
ângulo de 0°00’, por uma distância de 74 m até
chegar à estação E09, de coordenadas UTM
676161:8007784; segue daí, com um ângulo de 13°56’
à direita, por uma distância de 44 m até chegar à
estação E10, de coordenadas UTM 676196:8007807; segue
daí, com um ângulo de 9°51’ à direita,
por uma distância de 132 m até chegar à estação
E11, de coordenadas UTM 676312:8007869; segue daí, com um
ângulo de 0°00’, por uma distância de 224 m até
chegar à estação E12, de coordenadas UTM
676510:8007975; segue daí, com um ângulo de 0°00’,
por uma distância de 260 m até chegar à estação
E13, de coordenadas UTM 676739:8008097; segue daí, com um
ângulo de 0°00’, por uma distância de 137 m até
chegar à estação E14, de coordenadas UTM
676860:8008162; segue daí, com um ângulo de 0°00’,
por uma distância de 194 m até chegar à divisa de
propriedade de Sebastião Dumont (Espólio) com a divisa
de propriedade de Antônio Barbosa, de coordenadas UTM
677030:8008256, concluindo assim o trecho em embargo. O caminhamento
total de rede na propriedade de Sebastião Dumont (Espólio)
é de 1.709 m de extensão, totalizando uma área
de 25.635 m² de ocupação.