

Imprimir documento


Decreto sem número, de 07/12/2006 de 07/12/2006 (Texto Original)


Altera o Decreto de 23 de outubro de 2006, que declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
imóveis da Companhia de Habitação do Estado de
Minas Gerais - COHAB, localizados nos Municípios que
especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e na conformidade com o disposto no art. 6º do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
Os incisos VIII, IX, XII e XIII do art. 1º do Decreto de 23 de
outubro de 2006, que declara de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, imóveis
de propriedade da Companhia de Habitação do Estado de
Minas Gerais - COHAB, passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
1º
......................................................................................................


VIII -
imóvel localizado no Município de Sete Lagoas,
constituído pela área de 1.500,00m2, da Quadra nº
2, situada na Rua Honorina Pontes, Bairro Eldorado do Conjunto
Habitacional Lagoa dos Vagalumes, conforme Matrícula nº
1050, Livro 3/A, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Sete Lagoas;


IX -
imóvel localizado no Município de Sete Lagoas,
constituído pela área de 3.973,48m2 e galpão de
nº 243, tipo E, do Quarteirão nº 21-A, do Bairro
Nova Cidade, conforme Matrícula nº 4.068, fls. 213, Livro
nº 2/G2, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Sete Lagoas;


.............................................................................................................................................


XII -
imóvel localizado no Município de Vespasiano,
constituído pelas unidades nº 276 e 284, do Conjunto
Habitacional Morro Alto, situado no Quarteirão nº 37, da
Avenida Coletora 2, conforme Matrícula nº 2.790, Livro nº
2-I, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Lagoa Santa;


XIII -
imóvel localizado no Município de Vespasiano,
constituído pelos lotes nº 01 a 12 da Quadras nº 44,
pelos lotes nº 01 a 12 da Quadra 45, pelos lotes nº 01 a 12
da Quadras 46, pelas Quadras 47 e 48, do Conjunto Habitacional Bairro
Caieiras, conforme Matrícula nº 3.316, fls. 013, Livro nº
2-K, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Lagoa Santa;


....................................................................................................................................."
(nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
Fica revogado o inciso IV do art. 1º de Decreto de 23 de outubro
de 2006, que declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, imóvel de propriedade da Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais, localizado no
Município de Patos de Minas.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO