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Decreto sem número, de 23/02/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, da Fundação de Arte de
Ouro Preto - FAOP e da Fundação Hospitalar do Estado de
Minas Gerais - FHEMIG, no valor de R$320.025,39.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$320.025,39 (trezentos e
vinte mil, vinte e cinco reais e trinta e nove centavos) indicado no
Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico,
da Fundação de Arte de Ouro Preto - FAOP e da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, onerando em
R$50.000,00 (cinqüenta mil reais) o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$50.000,00 (cinqüenta mil
reais);


II - do
convênio nº. 05046/2006, firmado em 20 de julho de 2006,
entre a Organização das Nações Unidas
para Educação, Ciência e Cultura - UNESCO e a
Fundação de Arte de Ouro Preto - FAOP, objetivando a
implantação e capacitação do Núcleo
de Ofícios de Ouro Preto, no valor de R$12.025,39 (doze mil,
vinte e cinco reais e trinta e nove centavos); e


III -
do convênio nº 01208680/2006, firmado em 21 de julho de
2006 entre a Prefeitura Municipal de Patos de Minas e a Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais, objetivando a otimização
da Área de Neurocirurgia e Terapia Intensiva do Hospital
Regional Antônio Dias de Patos de Minas, no valor de
R$258.000,00 (duzentos e cinqüenta e oito mil reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de fevereiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.




ANEXO AO
DECRETO DE 23 DE FEVEREIRO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 16)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO


                                                                  R$


1461.07212645-4.050-0001-4490-0-10.1
            10.000,00


1461.22122001-2.002-0001-4490-0-10.1
            40.000,00


FUNDACAO
DE ARTE DE OURO PRETO


2171.13392661-4.276-0001-3390-0-24.1
            12.025,39


FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2271.10302161-4.454-0001-3390-0-24.1
           158.000,00


2271.10302161-4.454-0001-4490-0-24.1
           100.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                        320.025,39


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO


                                                                  R$


1461.07212645-4.050-0001-3390-0-10.1
            10.000,00


1461.22122001-2.002-0001-3390-0-10.1
            40.000,00


TOTAL
DA ANULACAO                                      50.000,00