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DECRETO 43545, de 22/08/2003 - Texto Original


Autoriza o funcionamento da Habilitação-Educação
Infantil, no Curso Normal Superior, oferecido pelo Instituto Superior
de Educação de Santos Dumont, mantido pela Fundação
Educacional São José, de Santos Dumont.



O
Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10, da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o Parecer nº
353/2003, do Conselho Estadual de Educação, e o
despacho de homologação do Secretário de Estado
de Ciência e Tecnologia publicado em 28 de maio de 2003,



DECRETA:



Art. 1º
- Fica autorizado o funcionamento da Habilitação-Educação
Infantil, no Curso Normal Superior, oferecido pelo Instituto Superior
de Educação de Santos Dumont, mantido pela Fundação
Educacional São José, de Santos Dumont.



Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de agosto de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Olavo
Bilac Pinto Neto