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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 704, de 07/11/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER-MG, terrenos necessários a melhoramentos e pavimentação
da Rodovia LMG-680, nos Municípios de Paracatu, João
Pinheiro e Brasilândia de Minas.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terrenos situados nos Municípios de
Paracatu, João Pinheiro e Brasilândia de Minas, com
medidas e descrição topográfica identificadas no
Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput estende-se às benfeitorias porventura
existentes no interior dos terrenos a serem desapropriados.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
a melhoramentos e pavimentação da Rodovia LMG-680 –
trecho: Entrº LMG-390 (Paracatu) – Entrº Entre
Ribeiros – ponte sobre o Rio Paracatu lote 01 e ponte sobre o
Rio Paracatu Entrº MG-181 lote 02, nos Municípios de
Paracatu, João Pinheiro e Brasilândia de Minas.


Art.
3º O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais – DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de 19 de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação
de pleno domínio dos terrenos descritos no Anexo e respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de novembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles
Marco
Antônio Rebelo Romanelli


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 704, de 7 de
novembro de 2012)
As
medidas e descrição topográfica dos terrenos de
que trata este Decreto são as seguintes: área com
extensão total de 94,80 km e largura média da faixa de
domínio de 40,00 m, cujo segmento está definido pelo
projeto de execução entre a estaca inicial 0 (Município
de Paracatu), a estaca 3752 (divisa do Município de Paracatu –
João Pinheiro), a estaca 4432 (divisa do Município de
João Pinheiro – Brasilândia de Minas) e a estaca
final 4764+4,55 (Município de Brasilândia de Minas),
perfazendo uma área total da faixa de domínio de
3.929.000,00 m². Ressalte-se que há uma igualdade nesse
segmento (estaca 3545+19,55=Est. 3570 e Est. 4467+17,29=Est.4468).