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Decreto sem número, de 24/07/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação TV
Minas Cultural e Educativa - TV MINAS, no valor de R$850.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30
de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$850.000,00 (oitocentos
e cinqüenta mil reais) indicado no Anexo, em favor da Fundação
TV Minas Cultural e Educativa - TV MINAS, onerando no mesmo valor o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de
janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de julho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO




ANEXO AO
DECRETO DE 24 DE JULHO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 306)


SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE
DECRETO:


FUNDACAO
TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA


                                                                  R$


2211.13392663-4.219-0001-3350-0-10.1
           850.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                        850.000,00


ANULACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO


                                                                  R$


1461.07212645-4.050-0001-3390-0-10.1
           850.000,00


TOTAL
DA ANULACAO                                     850.000,00