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Decreto sem número, de 01/10/2010 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA
MG, terreno situado no Município de Lavras, necessário
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
da sua sede. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de
21 de junho de 1941, 



DECRETA:




Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno com
42,00m2 de área, situado no Município de
Lavras, necessário à faixa de servidão do
interceptor de esgotos sanitários - Gleba 01/16, de
propriedade de José Márcio Teixeira, com as seguintes
medidas, confrontações e descrição
topográfica: esta faixa define-se com 3m de largura, sendo
1,50m para cada lado paralelo ao eixo; o ponto de partida (PP) de
coordenadas N=7.650.864,376m e E=499.470,244m foi materializado no PV
( Poço de Visita), localizado no eixo do cruzamento da Rua D
com a Rua Pedro Souza Freire; daí, com azimute de 53º39'49"
e na distância de 26,74m, atinge o vértice V1 de
coordenadas N=7.650.848,533m e E=499.448,705m, vértice inicial
da faixa a ser descrita; daí, com azimute de 349º13'57"
e na distância de 13,86m atinge o vértice V2 de
coordenadas N=7.650.862,153m e E=499.446,115m, vértice final
da faixa descrita, cujas confrontações são: pelo
vértice V1 com o lote nº 180; pelas laterais da faixa com
a área remanescente de propriedade de José Márcio
Teixeira e pelo vértice V2, com a propriedade de Luiz Carlos
Filho; CBI: 9382000739. 



Art.
2º O terreno caracterizado no art. 1º é necessário
à expansão do sistema de esgotamento sanitário
da sede do Município de Lavras pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais - COPASA MG. 

Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão do terreno descrito no art. 1º, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941. 



Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de outubro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil. 



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA 

Carlos
Alberto Pavan Alvim 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Paulo
Mansur dos Reis