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DELIBERAÇÃO 2323, de 23/10/2002 de 23/10/2002 (Texto Original)


Estabelece
critérios para o gozo de férias-prêmio.


A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições, delibera:


Art.
1º – O gozo dos três meses de férias-prêmio
que o servidor adquire a cada cinco anos de efetivo exercício
no serviço público do Estado de Minas Gerais,
ininterruptos ou não, deverá ser requerido na
Gerência-Geral de Administração de Pessoal.
Parágrafo
único – Facultar-se-á a divisão de cada
mês devido em até três períodos de, no
mínimo, cinco dias.


Art.
2º – O gozo das férias a que se refere o artigo
anterior dependerá de autorização do titular do
órgão de lotação do servidor.


Art.
3º – Esta deliberação entra em vigor da data
de sua publicação.


Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente as do art. 143 e seu parágrafo único da
Deliberação da Mesa nº 269, de 4 de maio de 1983.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembléia Legislativa, aos 23
de outubro de 2002.


Presidente,
Deputado Antônio Júlio
1º
Vice-Presidente, Deputado Alberto Pinto Coelho
2º
Vice-Presidente, Deputado Ivo José
3º
Vice-Presidente, Deputado Olinto Godinho
1º
Secretário, Deputado Mauri Torres
2º
Secretário, Deputado Wanderley Ávila
3º
Secretário, Deputado Álvaro Antônio.