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DECRETO 45062, de 13/03/2009 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.638, de 10 de outubro de 2007, que dispõe
sobre o exame médico pré-admissional no serviço
público estadual.



    O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


    DECRETA:



    Art. 1º
- O art. 5º do Decreto nº 44.638, de 10 de outubro de 2007,
que dispõe sobre o exame médico pré-admissional
no serviço público estadual, fica acrescido do seguinte
§ 2º, passando seu parágrafo único a vigorar
como § 1º:


    “Art.
5º ............................
    §
2º Os designados ao exercício de função
pública nas escolas estaduais poderão apresentar,
mediante autorização da SEPLAG, em substituição
ao exame pré-admissional realizado pela SCPMSO, atestado de
profissional médico competente dispensado da homologação
de que trata o caput em função da natureza precária
do vínculo.”(nr)


    Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de março de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.


    Aécio
Neves

    Danilo
de Castro
    Renata
Maria Paes de Vilhena