

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 7, de 03/03/2015 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
terreno necessário à aquisição da
Subestação Pirajuba 02, de 138 kV, do Sistema CEMIG, no
Município de Frutal.





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, o terreno situado no Município de Frutal,
conforme descrição perimétrica e área
identificadas no Anexo.
Parágrafo
único.  A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
aquisição da Subestação Pirajuba 02, de
138 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Frutal.


Art.
3º A CEMIG Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a desapropriação de pleno domínio do
terreno descrito no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de março de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL




ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE N° 7 de 3 de março
de 2015)



A
descrição perimétrica é área do
terreno de que trata este Decreto são as seguintes: a
descrição tem início no vértice 2, de
coordenadas N=7.793.530,893m e E=724.559,568m, situado no limite com
a Fazenda Santa Rita, matrícula 664, propriedade presumida de
Sucocitrico Cutrale Ltda, daí segue confrontando com a Fazenda
Santa Rita, matrícula 664, com o azimute 153°18'52",
na distância de 57,69m, até o vértice 3, de
coordenadas N=7.793.479,348m e E=724.585,476m; daí segue com o
azimute 267°58'36", na distância de 37,98m, até
o vértice 4, de coordenadas N=7.793.478,007m e E=724.547,516m;
daí segue com o azimute 332°32'40", na distância
de 34,68m, até o vértice 5, de coordenadas
N=7.793.508,778m e E=724.531,528m; daí segue com o azimute
332°59'35", na distância de 6,84m, até o
vértice 6, de coordenadas N=7.793.514,874m e E=724.528,421m;
daí segue com o azimute 62°46'59", na distância
de 4,48m, até o vértice 7, de coordenadas
N=7.793.516,922m e E=724.532,403m; daí segue com o azimute
62°46'59", na distância de 23,00m, até o
vértice 1, de coordenadas N=7.793.527,441m e E=724.552,857m;
daí segue com o azimute 62°46'59", na distância
de 7,55m, até o vértice 2, início desta
descrição, fechando o perímetro e perfazendo uma
área total de 1.724m².