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DECRETO 42207, de 20/12/2001 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$17.189.506,00 a dotações orçamentárias
dos Órgãos indicados no Anexo deste Decreto.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, “caput”,
parágrafo 1º, inciso I, da Lei n° 13.825, de 24 de
janeiro de 2001, e artigo 1º, “caput”, da Lei n°
14.091, de 06 de dezembro de 2001,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$17.189.506,00
(dezessete milhões, cento e oitenta e nove mil, quinhentos e
seis reais) a dotações orçamentárias dos
Órgãos, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2° - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:











R$




I
                   - Anulação das dotações orçamentárias
                   indicadas no Anexo deste Decreto.


691.186,00




II
                   - Excesso de arrecadação previsto para o corrente
                   exercício.


16.498.320,00





Art.
3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Ângela
Maria Prata Pace Silva de Assis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.207, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







ESC.
                   DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS EM BRASÍLIA








R$




1111.041222104.201-0001-101


81.708,00




1111.042727777.052-0001-101


17.351,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DA CASA CIVIL




1121.041210012.179-0001-101


40.067,00




1121.041220012.206-0001-101


212.222,00




1121.041220012.288-0001-101


190.817,00




1121.041220014.209-0001-101


116.535,00




1121.041222104.060-0001-101


72.759,00




1121.041222104.607-0001-101


79.081,00




1121.041222104.608-0001-101


27.932,00




1121.042727777.052-0001-101


3.594.703,00




1121.044224804.256-0001-101


1.292,00




ESC.DE
                   REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                   NO RIO DE JANEIRO




1141.041222104.201-0001-101


39.789,00




1141.042727777.052-0001-101


1.167,00




ESC.
                   REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                   EM SÃO PAULO




1161.042727777.052-0001-101


2.570,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS




1211.030924744.211-0001-101


4.406.807,00




1211.141210012.179-0001-101


68.331,00




1211.141220012.206-0001-101


570.172,00




1211.141230012.006-0001-101


7.700,00




1211.142727777.052-0001-101


2.983.262,00




1211.144214754.337-0001-101


4.556.911,00




1211.144214764.029-0001-101


118.330,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


17.189.506,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA CASA CIVIL








C$




1121.041220012.293-0001-101


77.050,00




1121.041222184.019-0001-101


156.000,00




1121.041317814.904-0001-101


10.356,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS




1211.141220012.293-0001-101


170.000,00




FUNDO
                   DE DESENVOLVIMENTO DE INDÚSTRIAS ESTRATÉGICAS -
                   FUNDIEST




4261.226617451.055-0001-501


158.264,00




4261.226617451.183-0001-501


101.628,00




4261.226617451.184-0001-501


17.888,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


691.186,00