

Imprimir documento


Decreto sem número, de 28/06/2004 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Fundo    de    Desenvolvimento    de
                              Indústrias  Estratégicas FUNDIEST  e
                              do Fundo Estadual de Saúde - FES, no
                              valor de R$5.179.210,00.

      O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art.90, da Constituição do Estado,
e  tendo  em  vista o disposto nos incisos III e IV  do  parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.

     DECRETA:

     Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$5.179.210,00
(cinco milhões, cento e setenta e nove mil, duzentos e dez reais),
indicado  no  Anexo  em  favor  do  Fundo  de  Desenvolvimento  de
Indústrias Estratégicas - FUNDIEST e do Fundo Estadual de Saúde  -
FES,  não  onerando  o  limite estabelecido  no  art.  7º  da  Lei
nº15.031, de 20 de janeiro de 2004.

      Art.  2º  -  Para  atender ao disposto  no  art.  1º,  serão
utilizados recursos provenientes:
      I  -  da  anulação das dotações orçamentárias  indicadas  no
Anexo,  no valor de R$2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos  mil
reais);
      II  -  do Convênio nº 2839, firmado em 31/12/2003,  entre  o
Ministério  da  Saúde  e  a Secretaria de  Estado  de  Saúde/Fundo
Estadual  de  Saúde - FES, objetivando dar apoio  financeiro  para
aquisição  de Unidades Móveis de Saúde e Equipamentos e  Materiais
Permanentes,  no valor de R$1.579.210,00 (um milhão, quinhentos  e
setenta e nove mil, duzentos e dez reais);
      III  -  do Convênio nº 2139, firmado em 31/12/2003, entre  o
Ministério  da  Saúde  e  a Secretaria de  Estado  de  Saúde/Fundo
Estadual  de  Saúde - FES, objetivando dar apoio  financeiro  para
aquisição  de Unidades Móveis de Saúde, no valor de R$1.000.000,00
(um milhão de reais).

      Art.  3º  -  Este  Decreto entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.

      Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de junho  de
2004; 216º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado

      Observação:  O  Anexo não foi digitado  por  impossibilidade
técnica.