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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 619, de 06/11/2013 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão,
terreno necessário à construção da
extensão da Rede de Distribuição Rural Ipoema,
de 13,8 kV, no Município de Itabira.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, 



DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Itabira, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
e área constante no Anexo.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da extensão da Rede de Distribuição
Rural Ipoema, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de
Itabira.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A fica autorizada a
promover a constituição de servidão do terreno
descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse,
alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de novembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 619, de 6 de
novembro de 2013)


A
descrição perimétrica e área constante do
Anexo de que trata este Decreto são as seguintes: a Rede de
Distribuição Rural de 13,8 kv a ser construída,
partindo da cerca limítrofe das propriedades do Sr. Jesus Tome
Severino Rodrigues com o Sr. Israel Penaforte Chaves e outros,
Fazenda Pouso Alegre, Distrito de Ipoema, área rural do
município de Itabira – MG, percorre-se em linha reta
203m até a estrutura N1 com poste 11.300 de madeira, onde
vira-se 8° à direita e percorre-se 268m até a
estrutura N4 com poste 11.300 de madeira, onde vira-se 5° e
percorre-se 213m até a estrutura N1 com poste 11.300 de
madeira, onde vira-se 5° à direita e percorre-se 56m até
a estrutura N2 com poste 11.300 de madeira, onde vira-se 15° à
direita e percorre-se 254m até a cerca limítrofe das
propriedades do Sr. Israel Penaforte Chaves e outros com o Sr. Alirio
do Carmo Azevedo, compreendendo a distância de 994m de
comprimento por 15m de largura, perfazendo uma área total de
14.910m².