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Decreto sem número, de 14/06/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Polícia  Militar do Estado de  Minas
                              Gerais no valor de R$150.000,00.

     O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de
janeiro de 2006,

     DECRETA:

     Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$150.000,00
(cento e cinqüenta mil reais) indicado no Anexo, em favor da
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, onerando em
R$150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.

     Art. 2º - Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício no valor de R$150.000,00 (cento
e cinqüenta mil reais).

     Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de junho de
2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado

ANEXO AO DECRETO DE 14 DE JUNHO DE 2006.

(Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 218)

SUPLEMENTACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE

SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$

1251.06122001-2.427-0001-4490-0-10.1 150.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO 150.000,00