GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 134, DE 25 DE MARÇO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL -FEAS-, no valor global de R$ 616.568,02.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "e", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -FEAS- 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
616.568,02 (seiscentos e dezesseis mil, quinhentos e sessenta e oito reais e dois centavos), para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso II do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes da Portaria nº 625, de 10 de agosto de 2010, que dispõe sobre a
forma de repasse dos recursos do coﬁnanciamento Federal dos Estados, Distrito Federal e Municípios e da Portaria nº 7, de 30 de janeiro de
2012, que dispõe sobre apoio financeiro à gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de Março de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 25-03-2014) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2151 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FEAS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

08 244 1030 2.181

OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE
PROTEÇÃO SOCIAL

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

90

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 86.709,81

R$ 583.277,83

R$ 496.568,02

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

08 244 1030 2.181

OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE
PROTEÇÃO SOCIAL

GRUPO DE DESPESA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 39.888,02

R$ 159.888,02

R$ 120.000,00

FONTE

4 - INVESTIMENTOS

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 616.568,02
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 25-03-2014.

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