GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 009, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010.

Abre créditos suplementares à Secretaria de Cidadania e Trabalho, no valor global de
R$ 2.429.203,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000014000141 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “f”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria de Cidadania e Trabalho 5 (cinco) créditos suplementares no valor global de R$
2.429.203,00 (dois milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, duzentos e três reais), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2101 - SECRETARIA DE CIDADANIA E TRABALHO
2101 - Gabinete do Secretário de Cidadania e Trabalho
11 333 1864 2.648 - Qualiﬁcação e Requaliﬁcação Social e Proﬁssional
Trabalhadores Desempregados e Assalariados

para

3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

573.865,00

3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

478.423,00

4 (80) - Investimentos

R$

142.947,00

3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

911.231,00

4 (80) - Investimentos

R$

322.737,00

R$

2.429.203,00

11 333 1871 2.003 - Atendimento p/ o Seguro Desemprego

11 333 1871 2.005 - Intermediação do Trabalhador ao Mercado de Trabalho

TOTAL....................

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do 9 o Termo Aditivo ao Convênio n o 037/2006, celebrado entre o Ministério do
Trabalho e Emprego/MTE, por intermédio da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego/SPPE, e o Governo do Estado de Goiás, por meio
da Secretaria de Cidadania e Trabalho.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de fevereiro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
Flávia Carreiro de Albuquerque Morais
(D.O. de 11-02-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-02-2010.