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Decreto 46973, de 18/03/2016 - Texto Original


Altera o Decreto nº 45.824, de 20 de dezembro de 2011, que
dispõe sobre a organização da Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o
Decreto nº 45.825, de 20 de dezembro de 2011, que contém
o Estatuto da Fundação Estadual do Meio Ambiente, o
Decreto nº 45.834, de 22 de dezembro de 2011, que estabelece o
Regulamento do Instituto Estadual de Florestas, o Decreto nº
46.636, de 28 de outubro de 2014, que contém o Regulamento do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas, o Decreto nº
46.953, de 23 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a
organização do Conselho Estadual de Política
Ambiental, e o Decreto nº 46.967, de 10 de março de 2016,
que dispõe sobre a competência transitória para a
emissão de atos autorizativos de regularização
ambiental no âmbito do Estado, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 9º, 11, 13 e 38
da Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art. 1º
O inciso XVI do art. 2º do Decreto nº 45.824, de 20 de
dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
2º
...............................................................
XVI –
responsabilizar-se pelos atos de sua competência nos processos
de regularização ambiental, por meio das
Superintendências Regionais de Meio Ambiente, com o apoio de
suas entidades vinculadas;
..................................................................”
(nr)


Art. 2º
O inciso I do Decreto nº 45.824, de 2011, passa a vigorar
acrescido das alíneas “c”, “d”, “e”,
“f” e “g”:


“Art.
4º
...............................................................
I –
....................................................................
c)
Superintendência de Planejamento, Orçamento e Finanças:
1.
Diretoria de Planejamento e Orçamento;
2.
Diretoria de Convênios e Contratos;

3.
Diretoria de Contabilidade, Finanças e Arrecadação;
d)
Superintendência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas:
1.
Diretoria de Pagamento, Direitos e Vantagens;

2.
Diretoria de Desenvolvimento de Pessoas;
e)
Superintendência de Recursos Logísticos e Manutenção:
1.
Diretoria de Compras, Patrimônio e Transportes;

2.
Diretoria de Infraestrutura;
f)
Superintendência de Tecnologia da Informação:
1.
Diretoria de Gestão de Tecnologia da Informação;

2.
Diretoria de Infraestrutura e Suporte em Tecnologia da Informação;
g)
Núcleos Regionais de Inovação e Logística,
até o limite de treze unidades;
..................................................................”
(nr)


Art. 3º
Os incisos VIII e IX o §§ 1º e 2º do art. 4º
do Decreto nº 45.824, de 2011, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
4º
...............................................................
VIII –
Subsecretaria de Regularização Ambiental;
........................................................................
b)
Superintendências Regionais de Meio Ambiente, até o
limite de dezessete unidades, assim estruturadas:
........................................................................
IX –
Subsecretaria de Fiscalização Ambiental:
........................................................................

§ 1º As denominações e as sedes das
Superintendências Regionais de Meio Ambiente, bem como a
localização e a área de abrangência dos
Núcleos Regionais de Regularização Ambiental são
as constantes do Anexo I deste Decreto.
§
2º A área de jurisdição das
Superintendências Regionais de Meio Ambiente corresponderá
à da Unidade Regional Colegiada – URC – do COPAM a
que estiver vinculada.
..................................................................”
(nr)


Art. 4º
O art. 5º do Decreto nº 45.824, de 2011, passa a vigorar
acrescido do seguinte § 3º:


“Art.
5º
...............................................................
§
3º As competências para a gestão e a organização
das ações do SISEMA nas áreas de planejamento,
orçamento e finanças, gestão e desenvolvimento
de pessoas, recursos logísticos e manutenção e
tecnologia da informação ficam subordinadas ao Gabinete
da SEMAD, por intermédio do Secretário de Estado
Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.”
(nr)


Art. 5º
A denominação da Seção VIII do Capítulo
V e o art. 26 do Decreto nº 45.824, de 2011, passam a vigorar
com a seguinte redação:


“Seção
VIII
Subsecretaria
de Regularização Ambiental


Art.
26. A Subsecretaria de Regularização Ambiental tem por
finalidade estabelecer diretrizes, controlar e supervisionar a
execução das ações relacionadas a atos
autorizativos, procedimentos para a regularização
ambiental, gestão das unidades colegiadas do COPAM, bem como
do CERH-MG, proposição e aplicação de
normas ambientais regulamentares e de instrumentos de gestão
ambiental.” (nr)


Art. 6º
O inciso IV do art. 27 do Decreto nº 45.824, de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:


“Art.
27. ..............................................................
IV –
coordenar, orientar, fiscalizar e supervisionar a execução
das atividades de gestão da fauna silvestre no território
do Estado, no âmbito de competências da Subsecretaria de
Regularização Ambiental, em articulação
com as demais unidades do SISEMA e com a instituição
federal competente;
...................................................................”
(nr)


Art. 7º
Os incisos I, II, V, VIII e XII do art. 28 do Decreto nº 45.824,
de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
28. ..............................................................
I –
prestar apoio técnico ao Secretário, às Unidades
Colegiadas do COPAM e ao Plenário do CERH-MG nas matérias
de competência da Subsecretaria de Regularização
Ambiental e de proteção ao meio ambiente e aos recursos
hídricos;
II –
assegurar, no âmbito das competências da Subsecretaria de
Regularização Ambiental, o apoio técnico às
estruturas regionais do SISEMA e às unidades do COPAM e do
CERH-MG;
........................................................................
V –
elaborar e implantar propostas de notas técnicas orientadoras
às Superintendências Regionais de Meio Ambiente, com
apoio do Núcleo de Controle Processual;
........................................................................
VIII –
apoiar e zelar pela uniformização da ação
das Diretorias Regionais de Apoio Técnico e das Diretorias
Regionais de Apoio Operacional das Superintendências Regionais
de Meio Ambiente, no que se refere à aplicação
de procedimentos de natureza técnica e gerencial;
........................................................................
XII –
orientar, coordenar e realizar, com o apoio do Núcleo de
Controle Processual, a implantação de orientações
técnicas, sistemas e métodos de simplificação
e racionalização de trabalho, conforme as diretrizes da
Subsecretaria de Regularização Ambiental.
..................................................................”
(nr)


Art. 8º
O inciso II do art. 30-B do Decreto nº 45.824, de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:


“Art.30-B
..............................................................
II –
elaborar pareceres e notas técnicas para formalização
de termos de parceria, convênios, contratos e instrumentos
congêneres em que a Subsecretaria de Regularização
Ambiental seja parte, bem como promover a gestão técnica
ambiental e o acompanhamento da execução dos objetos e
planos de trabalho pactuados;
..................................................................”
(nr)


Art. 9º
O caput e os incisos IV, VI, VII, VIII, IX e X do art. 30-D do
Decreto nº 45.824, de 2011, passam a vigorar com a seguinte
redação:


“Art.
30-D. O Núcleo de Controle Processual tem por finalidade
prestar apoio normativo à Subsecretaria de Regularização
Ambiental e suas unidades administrativas, padronizar e alinhar os
aspectos jurídicos e normativos em relação aos
processos de regularização ambiental desenvolvidos no
âmbito do SISEMA, bem como analisar e propor normas ambientais,
competindo-lhe:
........................................................................
IV –
emitir entendimentos nas matérias solicitadas pela
Subsecretaria de Regularização Ambiental;
........................................................................
VI –
apoiar e zelar pela uniformização da ação
das Diretorias Regionais de Controle Processual das Superintendências
Regionais de Meio Ambiente, no que se refere à aplicação
das normas de direito ambiental;
VII –
orientar as Superintendências Regionais de Meio Ambiente quanto
ao cumprimento das normas regulamentares emanadas pelo COPAM, pelo
CERH-MG e pela SEMAD, por meio de instrumentos aprovados e
ratificados pelas unidades do SISEMA envolvidas com a regularização
ambiental, de forma a padronizar os processos de regularização
ambiental, com apoio da Diretoria de Apoio Técnico;
VIII –
apoiar a Diretoria de Apoio Técnico na padronização
das ações e atividades dos processos de regularização
ambiental, visando desburocratizá-los e otimizá-los;
IX –
apoiar a Diretoria de Apoio Técnico na elaboração
e implantação de propostas de notas técnicas
orientadoras às Superintendências Regionais de Meio
Ambiente;
X –
apoiar a Diretoria de Apoio Técnico no estabelecimento e
manutenção de termos de referência para os
processos de regularização ambiental;
..................................................................”
(nr)


Art.
10. A denominação da Subseção III da
Seção VIII do Capítulo V, o caput e o inciso XI
do art. 38 do Decreto nº 45.824, de 2011, passam a vigorar com a
seguinte redação:


“Subseção
III
Superintendências
Regionais de Meio Ambiente


Art.
38. As Superintendências Regionais de Meio Ambiente têm
por finalidade propor o planejamento e executar atividades relativas
à política estadual de proteção do meio
ambiente e de gestão dos recursos hídricos na
respectiva área de abrangência territorial,
competindo-lhes:
........................................................................
XI –
atuar em conjunto com as demais instituições do SISEMA
e em articulação com a PMMG e a União na
execução das atividades de controle e fiscalização
ambiental referentes ao uso dos recursos ambientais do Estado, bem
como aquelas relativas à gestão de recursos hídricos
sob sua competência, de acordo com diretrizes emanadas da
Subsecretaria de Fiscalização Ambiental;
..................................................................”
(nr)


Art.
11. O caput do art. 39 do Decreto nº 45.824, de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:


“Art.
39. As Diretorias Regionais de Apoio Operacional têm por
finalidade gerenciar o suporte operacional e administrativo das
atividades desenvolvidas na respectiva Superintendência a
partir das diretrizes do Gabinete da SEMAD e da Subsecretaria de
Regularização Ambiental, especialmente da
Superintendência de Regularização Ambiental,
competindo-lhes:
..................................................................”
(nr)


Art.
12. O caput do art. 40 do Decreto nº 45.824, de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:


“Art.
40. As Diretorias Regionais de Apoio Técnico têm por
finalidade gerenciar o suporte técnico das atividades
desenvolvidas na respectiva Superintendência a partir das
diretrizes da Subsecretaria de Regularização Ambiental,
competindo-lhes:
..................................................................”
(nr)


Art.
13. O caput do art. 41 do Decreto nº 45.824, de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:


“Art.
41. As Diretorias Regionais de Controle Processual têm por
finalidade prestar assessoramento ao titular da Superintendência
a que se subordinar e às URCs do COPAM de sua área de
abrangência territorial a partir das diretrizes da
Subsecretaria de Regularização Ambiental, especialmente
da Superintendência de Regularização Ambiental,
competindo-lhes:
..................................................................”
(nr)


Art.
14. O inciso XVI e o § 1º do art. 42 do Decreto nº
45.824, de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
42. ..............................................................
XVI –
prestar apoio às Superintendências Regionais de Meio
Ambiente, quando solicitado.
§
1º Os Núcleos Regionais de Regularização
Ambiental subordinam-se técnica e administrativamente às
Superintendências Regionais de Meio Ambiente.
.................................................................”
(nr)
Art.
15. O inciso IV do § 2 do art. 42-A do Decreto nº 45.824,
de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
42. ..............................................................
§
2º
...................................................................
IV –
prestar apoio técnico às Superintendências
Regionais de Meio Ambiente – SUPRAM – e aos Núcleos
Regionais de Regularização Ambiental – NRRA –
na análise de processos de licenciamento ambiental
relacionados aos projetos públicos prioritários;
..................................................................”
(nr)


Art.
16. A denominação da Seção IX do Capítulo
V e o caput do art. 43 do Decreto nº 45.824, de 2011, passam a
vigorar com a seguinte redação:


“Seção
IX
Subsecretaria
de Fiscalização Ambiental


Art.
43. A Subsecretaria de Fiscalização Ambiental tem como
finalidade promover o planejamento e o monitoramento da fiscalização
ambiental e do uso de recursos hídricos no Estado, com o apoio
operacional da Diretoria de Meio Ambiente e Trânsito da Polícia
Militar de Minas Gerais, bem como do atendimento às denúncias
ambientais dirigidas ao SISEMA, competindo-lhe:
..................................................................”
(nr)


Art.
17. O inciso X do art. 44 do Decreto nº 45.824, de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:


“Art.
44. ..............................................................
X –
fiscalizar o cumprimento de condicionantes dos processos de
regularização, incluindo o uso de recursos hídricos
e florestais, tendo em vista os padrões e usos permitidos, em
apoio à Subsecretaria de Regularização
Ambiental, quando necessário.” (nr)


Art.
18. O inciso III do art. 54 do Decreto nº 45.824, de 2011, passa
a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
54. ..............................................................
III –
promover a instauração dos processos administrativos
decorrentes de autos de infração lavrados no âmbito
de competência da Subsecretaria de Fiscalização
Ambiental, analisar a legalidade dos atos praticados e encaminhar os
processos administrativos de auto de infração para
decisão da autoridade competente;
..................................................................”
(nr)


Art.
19. O caput e o inciso XIII do art. 56 do Decreto nº
45.824, de
2011, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
56. A Diretoria de Autos de Infração e Controle
Processual tem por finalidade instaurar e acompanhar a tramitação
de processos administrativos baseados na lavratura de autos de
infração decorrentes de fiscalizações
relativas à disciplina ambiental, intervenções
florestais e de recursos hídricos atribuídas à
Subsecretaria de Fiscalização Ambiental e seus
conveniados, competindo-lhe:
........................................................................
XIII –
orientar as Diretorias das Superintendências de Fiscalização
Ambiental Integrada e de Controle e Emergência Ambiental, os
Núcleos Regionais de Fiscalização, as
Superintendências Regionais de Meio Ambiente – SUPRAM –
e a Diretoria de Meio Ambiente e Trânsito – DMAT –
da PMMG a respeito da lavratura dos autos de infração;

..................................................................”
(nr)


Art.
20. O caput e o inciso V do art. 56-A do Decreto nº 45.824, de
2011, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
56-A. Os Núcleos Regionais de Gestão das Denúncias
Ambientais e Controle Processual têm por finalidade realizar a
gestão das denúncias por descumprimento à
legislação ambiental e de recursos hídricos, bem
como instaurar e acompanhar a tramitação de processos
administrativos decorrentes de autos de infração
lavrados por servidores credenciados da Subsecretaria de Fiscalização
Ambiental e por agentes conveniados, na respectiva área de
abrangência territorial, competindo-lhes:
........................................................................
V –
receber os autos de infração lavrados no âmbito
de competência da Subsecretaria de Fiscalização
Ambiental e instaurar os respectivos processos administrativos;
..................................................................”
(nr)


Art.
21. O Anexo I do Decreto nº 45.824, de 2011, passa a vigorar na
forma do Anexo deste Decreto.


Art.
22. As alíneas “e” e “f” do inciso III
do art. 6º do Decreto nº 45.825, de 20 de dezembro de 2011,
passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
6º
...............................................................
III –
..................................................................
e)
Diretoria de Gestão da Qualidade e Monitoramento Ambiental:
........................................................................
f)
Diretoria de Instrumentos de Gestão e Planejamento Ambiental:
..................................................................”
(nr)


Art.
23. A denominação da Seção V do Capítulo
VI e o caput do art. 16 do Decreto nº 45.825, de 2011, passam a
vigorar com a seguinte redação:


“Seção
V
Da
Diretoria de Gestão da Qualidade e Monitoramento Ambiental


Art.
16. A Diretoria de Gestão da Qualidade e Monitoramento
Ambiental tem por finalidade planejar, coordenar e supervisionar a
execução de ações com vistas à
preservação e melhoria contínua da qualidade
ambiental no Estado, competindo-lhe:

..................................................................”
(nr)


Art.
24. A denominação da Seção VI do Capítulo
VI e o caput do art. 20 do Decreto nº 45.825, de 2011, passam a
vigorar com a seguinte redação:


“Seção
VI
Diretoria
de Instrumentos de Gestão e Planejamento Ambiental



Art.
20. A Diretoria de Instrumentos de Gestão e Planejamento
Ambiental tem por finalidade planejar, orientar e acompanhar
atividades de pesquisa, desenvolvimento e implementação
de ações de combate às mudanças
climáticas de promoção à produção
sustentável, competindo-lhe:
..................................................................”
(nr)


Art.
25. As alíneas “e”, “f” e “g”
do inciso III do art. 4º do Decreto nº 45.834, de 22 de
dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
4º
...............................................................
III –
..................................................................
e)
Diretoria de Proteção à Fauna:
........................................................................
f)
Diretoria de Unidades de Conservação:
........................................................................
g)
Diretoria de Conservação e Recuperação de
Ecossistemas:
..................................................................”
(nr)


Art.
26. A denominação da Seção V do Capítulo
VI e o caput do art. 15 do Decreto nº 45.834, de 2011, passam a
vigorar com a seguinte redação:


“Seção
V
Da
Diretoria de Proteção à Fauna


Art.
15. A Diretoria de Proteção à Fauna tem por
finalidade coordenar a execução de pesquisas, planos,
programas e projetos relativos à preservação,
proteção e conservação da biodiversidade
no Estado, competindo-lhe:
..................................................................”
(nr)


Art.
27. Os incisos I, III e V do art. 16 do Decreto nº 45.834, de
2011, passam a vigorar com a seguinte redação:


Art.
16. ...............................................................
I –
propor, orientar e incentivar, em articulação com a
Diretoria de Unidades de Conservação, com os
Escritórios Regionais e com a SEMAD a execução
de atividades relativas à preservação e à
conservação da flora e fauna silvestres, especialmente
em relação a espécies raras e ameaçadas
de extinção;
........................................................................
III –
avaliar, em articulação com a Diretoria de Unidades de
Conservação e com os Escritórios Regionais, o
processo de proteção das áreas prioritárias
para a conservação indicadas no Atlas de Conservação
da Biodiversidade no Estado, objetivando sua revisão e
publicação periódica;
........................................................................
V –
contribuir tecnicamente, em articulação com a Diretoria
de Unidades de Conservação, para elaboração
de diagnóstico e avaliação das áreas
potenciais para a criação e implantação
de unidades de conservação no Estado;
..................................................................”
(nr)


Art.
28. Os incisos III, V e VIII do art. 17 do Decreto nº 45.834, de
2011, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
17. ..............................................................
III –
monitorar os maciços florestais destinados ao suprimento de
matéria-prima para pessoas físicas e jurídicas
obrigadas à reposição florestal, observada a
legislação vigente, em articulação com a
Diretoria de Conservação e Recuperação de
Ecossistemas;
........................................................................
V –
identificar e selecionar, em articulação com a
Diretoria de Unidades de Conservação, áreas de
representatividade ecológica para compor o Sistema de Áreas
Protegidas;
........................................................................
VIII –
apoiar a manutenção da base de dados georreferenciada
de unidades de conservação, em articulação
com a Diretoria de Unidades de Conservação;
..................................................................”
(nr)


Art.
29. Os incisos II, III e IV do art. 18 do Decreto nº 45.834, de
2011, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
18. ..............................................................
II –
propor, em articulação com a Diretoria de Unidades de
Conservação e os Escritórios Regionais, normas e
diretrizes para o fomento e o disciplinamento de pesquisas, estudos e
outras atividades relativas à proteção da flora
e fauna silvestres nas bacias hidrográficas do Estado e nas
unidades de conservação;
III –
contribuir tecnicamente, em articulação com a Diretoria
de Unidades de Conservação, para o diagnóstico e
avaliação das áreas potenciais para a criação
e implantação de unidades de conservação
no Estado;
IV –
participar, apoiando a Diretoria de Unidades de Conservação,
na avaliação do processo de proteção das
áreas prioritárias para a conservação
indicadas no Atlas de Conservação da Biodiversidade no
Estado;

..................................................................”
(nr)


Art.
30. Os incisos IV e V do art. 19 do Decreto nº 45.834, de 2011,
passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
19 ...............................................................
IV –
articular com a Diretoria de Conservação e Recuperação
de Ecossistemas o desenvolvimento de programas de incentivos
financeiros para conservação da biodiversidade em áreas
rurais particulares;
V –
contribuir com ações para preservação da
reserva legal, em especial na zona de amortecimento de unidades de
conservação, em articulação com a
Diretoria de Unidades de Conservação.” (nr)



Art.
31. A denominação da Seção VI do Capítulo
VI, o caput e os incisos IX e X do art. 20 do Decreto nº 45.834,
de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Seção
VI
Diretoria
de Unidades de Conservação


Art.
20. A Diretoria de Unidades de Conservação tem por
finalidade coordenar as ações de preservação,
conservação, manejo e sustentabilidade de áreas
protegidas e suas zonas de amortecimento por meio da criação,
implantação e gestão de unidades de conservação
nos diferentes biomas do Estado, competindo-lhe:
........................................................................
IX –
propor a criação e efetivação de áreas
protegidas, em articulação com a Diretoria de Proteção
à Fauna;
X –
propor e acompanhar junto à Diretoria de Proteção
à Fauna estudos e pesquisas no interior de unidades de
conservação estaduais;

..................................................................”
(nr)


Art.
32. O inciso I do art. 21 do Decreto nº 45.834, de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:


“Art.
21. ..............................................................
I –
identificar e selecionar, em articulação com a
Diretoria de Proteção à Fauna, áreas de
representatividade ecológica para compor o Sistema de Áreas
Protegidas;
..................................................................”
(nr)


Art.
33. Os incisos III, IV e V do art. 23 do Decreto nº 45.834, de
2011, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
23. ..............................................................
III –
coordenar em conjunto com o gerente da unidade de conservação
a elaboração, execução, revisão e
aprovação técnica dos planos de manejo e outros
programas e projetos relacionados à conservação
e gestão das unidades de conservação estaduais,
em consonância com a Diretoria de Proteção à
Fauna;
IV –
propor à Diretoria de Proteção à Fauna
linhas de pesquisa a serem implementadas nas unidades de conservação
estaduais e acompanhar seu desenvolvimento;
V –
identificar, nas unidades de conservação estaduais, em
articulação com a Diretoria de Proteção à
Fauna, áreas sujeitas à recuperação da
cobertura vegetal, para o cumprimento de condicionante de compensação
florestal;
..................................................................”
(nr)


Art.
34. O inciso V do art. 24 do Decreto nº 45.834, de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:


“Art.
24. ..............................................................
V –
propor normas e procedimentos para o cumprimento do instrumento da
compensação florestal em unidades de conservação,
com o apoio técnico e operacional da Diretoria de Conservação
e Recuperação de Ecossistemas e a SEMAD;
..................................................................”
(nr)


Art.
35. A denominação da Seção VII do
Capítulo VI, o caput e o inciso X do art. 25 do Decreto nº
45.834, de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Seção
VII
Diretoria
de Conservação e Recuperação de
Ecossistemas


Art.
25. A Diretoria de Conservação e Recuperação
de Ecossistemas tem por finalidade planejar, promover e coordenar a
execução das atividades de desenvolvimento florestal
público e privado, de fomento florestal com espécies
nativas, exóticas e adaptadas, de manejo florestal sustentável
e sistemas agroflorestais, de capacitação técnica,
difusão de tecnologias de silvicultura e uso múltiplo
dos produtos florestais, e de aplicação dos incentivos
econômicos à sustentabilidade, competindo- lhe:
........................................................................
X –
apoiar a administração e gestão das Unidades de
Conservação de Uso Sustentável, em articulação
com a Diretoria de Unidades de Conservação;
..................................................................”
(nr)


Art.
36. O inciso II do art. 31 do Decreto nº 45.834, de 2011, passa
a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
31. ..............................................................
II –
executar as atividades de implantação de fomento
florestal com objetivos econômicos, sociais e ambientais, em
especial para a recuperação de áreas degradadas,
programa Bolsa Verde, em consonância com a respectiva
coordenação da Diretoria de Conservação e
Recuperação de Ecossistemas;
...................................................................”(nr)


Art.
37. As alíneas “e” e “f” do inciso III
do art. 5º do Decreto nº 46.636, de 28 de outubro de 2014,
passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
5º
...............................................................
III –
..................................................................
e)
Diretoria de Gestão e Apoio ao Sistema Estadual de
Gerenciamento de Recursos Hídricos:
........................................................................
f)
Diretoria de Planejamento e Regulação:
..................................................................”
(nr)


Art.
38. A denominação da Seção V do Capítulo
VI e o caput do art. 14 do Decreto nº 46.636, de 2014, passam a
vigorar com a seguinte redação:


“Seção
V
Diretoria
de Gestão e Apoio ao Sistema Estadual de Gerenciamento de
Recursos Hídricos


Art.
14. A Diretoria de Gestão e Apoio ao Sistema Estadual de
Gerenciamento de Recursos Hídricos tem por finalidade
coordenar o desenvolvimento de ações de planejamento,
desenvolvimento e a aplicação dos instrumentos da
Política Estadual de Recursos Hídricos, em articulação
com o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos,
competindo-lhe:
..................................................................”
(nr)


Art.
39. A Seção V – Da Diretoria de Pesquisa,
Desenvolvimento e Monitoramento das Águas – do Capítulo
VI do Decreto nº 46.636, de 2014, passa a vigorar como:


“Seção
VI
Diretoria
de Planejamento e Regulação.” (nr)


Art.
40. O caput do art. 18 do Decreto nº 46.636, de 2014, passa a
vigorar com a seguinte redação:


“Art.
18. A Diretoria de Planejamento e Regulação tem por
finalidade planejar, implementar e coordenar, no âmbito do
IGAM, as atividades de monitoramento, geoprocessamento, suporte e
apoio à regularização ambiental ao COPAM e ao
CERH-MG no tocante às atividades relacionadas aos recursos
hídricos, visando ao cumprimento da legislação e
ao atendimento das metas de controle e qualidade ambiental,
competindo-lhe:
...................................................................”
(nr)


Art.
41. A Seção VI – Dos Núcleos Regionais de
Gestão das Águas – do Capítulo VI do
Decreto nº 46.636, de 2014, passa a vigorar como:


“Seção
VII
Dos
Núcleos Regionais de Gestão das Águas.”
(nr)


Art.
42. Ficam mantidos os mandatos dos atuais membros, titulares e
suplentes, do Plenário, da Câmara Normativa e Recursal –
CNR –, da Câmara de Proteção à
Biodiversidade e Áreas Protegidas – CPB – e da
Câmara de Políticas de Energia e Mudanças
Climáticas – CEM – do Conselho Estadual de
Política Ambiental – COPAM –, até que seja
implementada a estrutura definitiva prevista no Decreto nº
46.953, de 23 de fevereiro de 2016, de modo a garantir o
funcionamento destas unidades.
Parágrafo
único. Até que seja implementada a estrutura definitiva
de que trata o caput, os mandatos dos conselheiros serão
automaticamente prorrogados.


Art.
43. O § 2º do art. 1º do Decreto nº 46.967, de 10
de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
1º
...............................................................
§
2º A atribuição prevista no § 3º do art.
20 do Decreto nº 46.953, de 2016, será exercida
transitoriamente pelo Secretário de Estado Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.” (nr)


Art.
44. O inciso III do art. 2º do Decreto nº 46.967, de 2016,
passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
2º
...............................................................
III –
analisar e decidir sobre os processos de intervenção
ambiental, inclusive de supressão de cobertura vegetal nativa,
ressalvadas as competências das URCs dispostas no art. 1º
e as competências municipais;
..................................................................”
(nr)


Art.
45. O § 2º do art. 16 do Decreto nº 46.953, de 2016,
passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
16. ..............................................................
§
2º Serão sujeitos ao processo eletivo para a composição
das câmaras técnicas especializadas, os seguintes
representantes da sociedade civil:
I –
organizações não governamentais eleitas conforme
o art. 22, constituídas legalmente no Estado, para a proteção,
conservação e melhoria do meio ambiente, incluída
no Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas – CEEA –
há pelo menos um ano;
II –
entidades eleitas conforme o art. 22, reconhecidamente dedicadas ao
ensino, pesquisa ou desenvolvimento tecnológico ou científico
na área do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida;
III –
entidades civis eleitas conforme o art. 22, que representem
categorias de profissionais liberais ligadas à proteção
do meio ambiente.
..................................................................”
(nr)


Art.
46. O art. 22 do Decreto nº 46.953, de 2016, passa a vigorar com
a seguinte redação:


“Art.
22. As instituições a que se referem os incisos I, II e
III do § 2º do art. 16, as alíneas “i”,
“j” e “k” do inciso II do art. 17 e os
incisos V, VI, VII e VIII do art. 20 serão eleitas pelos
respectivos segmentos, em reuniões coordenadas pela SEMAD, que
as convocará mediante edital publicado no Órgão
Oficial dos Poderes do Estado, do qual constarão os documentos
necessários à comprovação da regularidade
jurídica e do cumprimento dos requisitos previstos neste
Decreto.” (nr)


Art.
47. Ficam estabelecidas as seguintes correspondências de cargos
de diretores:
I –
Pela Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM:
a) o
cargo de Diretor da Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento
corresponde ao cargo de Diretor da Diretoria de Instrumentos de
Gestão e Planejamento Ambiental;
b) o
cargo de Diretor da Diretoria de Gestão da Qualidade Ambiental
corresponde ao cargo de Diretor da Diretoria de Gestão da
Qualidade e Monitoramento Ambiental;
II –
Pelo Instituto Estadual de Florestas – IEF:
a) o
cargo de Diretor da Diretoria de Áreas Protegidas corresponde
ao cargo de Diretor da Diretoria de Unidades de Conservação;
b) o
cargo de Diretor da Diretoria Desenvolvimento e Conservação
Florestal corresponde ao cargo de Diretor da Diretoria de Conservação
e Recuperação de Ecossistemas;
c) o
cargo de Diretor da Diretoria de Pesquisa e Proteção à
Biodiversidade corresponde ao cargo de Diretor de Proteção
à Fauna.
III –
Pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas –
IGAM:
a) o
cargo de Diretor da Diretoria de Gestão das Águas e
Apoio aos Comitês de Bacia corresponde ao cargo de Diretor da
Diretoria de Gestão e Apoio ao Sistema Estadual de
Gerenciamento de Recursos Hídricos;
b) o
cargo de Diretor da Diretoria de Pesquisa, Desenvolvimento e
Monitoramento das Águas corresponde ao cargo de Diretor da
Diretoria de Planejamento e Regulação.


Art.
48. Ficam revogados:
I –
o inciso VII do art. 4º do Decreto nº 45.824, de 2011;
II –
o parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 45.824,
de 2011;
III –
o art. 11 do Decreto nº 45.824, de 2011.


Art.
49. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de março de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a que
se refere o art. 21 do Decreto nº 46.973, de 18 de março
de 2016)


“ANEXO
I
(a que
se refere o § 1º do art. 4º do Decreto nº 45.824,
de 20 de dezembro de 2011)


Sede e
área de jurisdição das Superintendências
Regionais de Meio Ambiente – SUPRAM – e localização
e área de abrangência dos respectivos Núcleos
Regionais de Regularização Ambiental:
........................................................................
III –
A SUPRAM Jequitinhonha, com sede em Diamantina, possui jurisdição
sobre sessenta e três municípios, a saber:
........................................................................
b)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Itamarandiba: Aricanduva; Carbonita; Coluna; Felício dos
Santos; Itamarandiba (sede); São Gonçalo do Rio Preto;
Senador Modestino Gonçalves;
........................................................................
IV –
A SUPRAM Leste Mineiro, com sede em Governador Valadares, possui
jurisdição sobre cento e quarenta e seis municípios,
a saber:
........................................................................
e)
Núcleo Regional de Regularização Ambiental de
Guanhães: Cantagalo; Carmésia; Coroaci; Divinolândia
de Minas; Dom Joaquim; Dores de Guanhães; Frei Lagonegro;
Gonzaga; Guanhães (sede); Materlândia; Nacip Raydan;
Paulistas; Peçanha; Sabinópolis; Santa Efigênia
de Minas; Santa Maria do Suaçuí; São João
Evangelista; São José do Jacuri; São Pedro do
Suaçuí; Sardoá; Senhora do Porto; Virginópolis;
Virgolândia;
...................................................................”(nr)