

Imprimir documento


DECRETO 45905, de 03/02/2012 de 03/02/2012 (Texto Original)


Regulamenta a Lei nº
19.837, de 2 de dezembro de 2011, que promove alterações
na política remuneratória das carreiras do Grupo de
Atividades de Educação Básica e das carreiras do
pessoal civil da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e
dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 19.837, de 2 de
dezem dezembro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º A contagem de tempo de efetivo exercício para fins da
revisão do posicionamento de que trata o art. 1º da Lei
nº 19.837, de 2 de dezembro de 2011, de servidor ocupante de
cargo de provimento efetivo das carreiras de que tratam os incisos
III, IV, V, VI, VII e VIII do art. 1° da Lei n° 15.293, de 5
de agosto de 2004, e os incisos VII, VIII e IX do art. 1° da Lei
n° 15.301, de 10 de agosto de 2004, observará o seguinte
interstício:
I
– para servidores com ingresso em cargo das carreiras
instituídas pela Lei nº 15.293, de 2004, e pela Lei nº
15.301, de 2004, terá início a partir da data de início
de exercício no cargo para o qual tenha sido nomeado e
terminará em 31 de dezembro de 2011;
II
– para servidores que tiveram o cargo transformado na forma da
correlação estabelecida no Anexo IV da Lei nº
15.293, de 2004, e no Anexo II da Lei nº 15.301, de 2004, terá
início a partir da data de início de exercício
no cargo transformado que ensejou o posicionamento de que trata o
Decreto nº 44.141, de 27 de outubro de 2005, e o Decreto nº
44.152, de 16 de novembro de 2005, e terminará em 31 de
dezembro de 2011; e
III
– para servidores de que trata os incisos IV e V do art. 7º
da Lei Complementar nº 100, de 5 de novembro de 2007, terá
início a partir da data da primeira designação
para o exercício de função pública
formalizada nos termos da alínea “a” do § 1º
do art. 10, da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990, e
terminará em 31 de dezembro de 2011.
§
1º Serão considerados como de efetivo exercício
para efeito do reposicionamento de que trata o caput :
I
– os afastamentos decorrentes de disposição,
adjunção e exercício de cargo de provimento em
comissão em órgão ou entidade da Administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual;
II
– os afastamentos previstos nos arts. 88 e 178 da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952;
III
– os afastamentos previstos nos arts. 87 e 90 da Lei nº
7.109, de 13 de outubro de 1977, e no inciso IV do art. 33 da Lei nº
9.381, de 18 de dezembro de 1986;
IV
– os afastamentos autorizados na forma do inciso I do art. 4º,
do Decreto nº 45.055, de 10 de março de 2009; e
V
– os períodos de: licença paternidade e licença
à servidora adotante de que trata os incisos XIX e XVIII do
art. 7º da Constituição da República;
afastamento por requisição da justiça eleitoral
de que trata o art. 365 da Lei Federal nº 4.737, de 15 de julho
de 1965; exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade
sindical de que trata o art. 34 da Constituição
Estadual; e dispensa de ponto para doação de sangue de
que trata a Lei nº 11.105, de 4 de junho de 1993.
§
2º Para os fins da contagem de tempo de que trata o caput :
a)
é vedada a soma de tempo de serviço prestado
simultaneamente em dois ou mais cargos, empregos ou funções;
b)
cada período de um ano equivale a trezentos e sessenta e cinco
dias;
c)
para o servidor que passou para a inatividade em data anterior a 31
de dezembro de 2011, será computado o tempo serviço até
a data de vigência da aposentadoria;
d)
para o servidor que passou para a inatividade em data anterior a 31
de dezembro de 2011, será computado o tempo de serviço
até a data do afastamento preliminar à aposentadoria; e
e)
será computado exclusivamente o período de efetivo
exercício em cargo ou função pública dos
quadros de pessoal dos órgãos e entidades da
Administração direta, autárquica e fundacional
integrantes do Grupo de Atividades de Educação Básica
e da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, observado o
disposto nos incisos I, II e III do caput e no § 1º.
§
3º À contagem de tempo do servidor de que trata os
incisos I e II do caput, será acrescido o período de
exercício de função pública decorrente de
designação formalizada nos termos da alínea “a”
do § 1º do art. 10 da Lei nº 10.254, de 1990, bem como
o de efetivo exercício de outro cargo cuja admissão
atual esteja vinculada às carreiras do Grupo de Atividades de
Educação Básica do Poder Executivo, de que trata
a Lei nº 15.293, de 2004, ou às carreiras de que trata os
incisos X e XI da Lei nº 15.301, de 2004.


Art.
2º A revisão de posicionamento prevista no art. 1º
da Lei nº 19.837, de 2011, para o servidor ocupante de cargo de
provimento efetivo das carreiras de que tratam os incisos III, IV, V,
VI, VII e VIII do art. 1° da Lei n° 15.293, de 2004, e os
incisos VII, VIII e IX do art. 1° da Lei n° 15.301, de 2004,
observará as seguintes etapas:
I
– apuração do tempo de efetivo exercício
nos termos do art. 1º para a identificação do grau
em que ocorrerá o reposicionamento do servidor, conforme a
tabela de tempo de serviço constante no Anexo I da Lei nº
19.837, de 2011;
II
– implementação da revisão do
posicionamento mediante concessão de progressões em
número equivalente ao saldo de graus compreendidos entre o
posicionamento do servidor na tabela de subsídio em 1º de
janeiro de 2011 e o reposicionamento de que trata o inciso I,
observado o seguinte escalonamento:
a)
em 1º de janeiro de 2012: o servidor terá até duas
progressões no nível da carreira em que estiver
posicionado, conforme o saldo de graus decorrente do confronto entre
o posicionamento decorrente da aplicação das regras da
Lei nº 18.975, de 29 de junho de 2010, e o reposicionamento a de
que trata o inciso I;
b)
em 1º de janeiro de 2013: o servidor terá até duas
progressões no nível da carreira em que estiver
posicionado, se o seu tempo de efetivo exercício até 31
de dezembro de 2011, apurado nos termos do art. 1º, não
tenha sido integralmente aproveitado com a aplicação do
disposto na alínea “a” deste inciso;
c)
em 1º de janeiro de 2014: o servidor terá até duas
progressões no nível da carreira em que estiver
posicionado, se o seu tempo de efetivo exercício até 31
de dezembro de 2011, apurado nos termos do art. 1º, não
tenha sido integralmente aproveitado com a aplicação do
disposto nas alíneas “a” e “b” deste
inciso; e
d)
em 1º de janeiro de 2015: o servidor terá progressões
em número necessário para alcançar o
reposicionamento de que trata o inciso I, se o seu tempo de efetivo
exercício até 31 de dezembro de 2011, apurado
nos
termos do art. 1º, não tenha sido integralmente
aproveitado com a aplicação do disposto nas alíneas
“a”, “b” e “c” deste inciso.
§
1º O disposto neste artigo não se aplica ao servidor
ocupante de cargo da carreira de que trata o inciso VI, do art. 1º
da Lei n.º 15.293, de 2004, que exerça a atividade de
Inspetor Escolar.
§
2º Para o servidor que em 1º de janeiro de 2011 estava
posicionado no regime remuneratório anterior à Lei nº
18.975, de 2010, o reposicionamento observará o confronto
entre o posicionamento que ocorreria na tabela de subsídio em
1º de janeiro de 2011, mediante a aplicação das
regras previstas no art. 4º da Lei nº 18.975, de 2010, e o
reposicionamento segundo as regras do caput.
§
3º A revisão de posicionamento de que trata o caput não
poderá implicar mudança de nível de
posicionamento, observado o disposto no art. 3º.


Art.
3º Para fins da revisão de posicionamento de que trata o
art. 2º, caso o servidor faça jus a promoção
de que trata o art. 18 da Lei nº 15.293, de 2004, e o art. 15 da
Lei nº 15.301, de 2004, ou a promoção por
escolaridade adicional de que trata o art. 22 da Lei nº 15.293,
de 2004, e o art. 17 da Lei nº 15.301, de 2004, com vigência
anterior a 1º de janeiro de 2012, será considerado o
nível para o qual for promovido.
§
1º As promoções de que trata o caput com vigência
em 2011 dar-se-ão na tabela de subsídio.
§
2º O posicionamento do servidor ocorrerá no nível
subsequente da carreira e no grau cujo valor seja imediatamente
superior ao de seu posicionamento em 1º de janeiro de 2011.
§
3º Para fins de aplicação do disposto neste
artigo, o servidor posicionado na data de vigência das
promoções de que trata o caput no regime remuneratório
anterior à Lei nº 18.975, de 2010, terá as
promoções a que fizer jus em 2011 revistas para
aplicação prévia das regras de posicionamento na
tabela de subsídio estabelecidas no art. 4º da Lei nº
18.975, de 2010.


Art.
4º Fica assegurada ao servidor que tiver o posicionamento
revisto nos termos do art. 2º a irredutibilidade da remuneração
do cargo de provimento efetivo percebida em 31 de dezembro de 2011,
deduzidas as parcelas pecuniárias de caráter eventual,
as verbas indenizatórias e os valores atrasados, nos termos do
§ 5º do art. 24 da Constituição do Estado.


Art.
5º O reposicionamento de que trata o art. 16 da Lei nº
19.837, de 2011, para o servidor ocupante de cargo de provimento
efetivo das carreiras de Professor de Educação Básica,
Especialista em Educação Básica e de Analista
Educacional que exerça a atividade de Inspetor Escolar, a que
se refere a Lei n° 15.293, de 2004, e o servidor ocupante de
cargo de provimento efetivo das carreiras de Professor de Educação
Básica da Polícia Militar e Especialista em Educação
Básica da Polícia Militar, de que trata a Lei n°
15.301, de 2004, observará os seguintes critérios:
I
– o nível em que ocorrerá o reposicionamento na
tabela de subsídio corresponderá àquele com
requisito de escolaridade equivalente ao exigido para o nível
do cargo em que o servidor estiver posicionado em 31 de dezembro de
2011; e
II
– o grau em que ocorrerá o reposicionamento na tabela de
subsídio corresponderá àquele que tiver valor
igual ou imediatamente superior, desprezados os centavos, ao valor da
soma do vencimento básico constante na tabela de que trata o
Anexo V da Lei nº 19.837, de 2011, e do Quadro I.3.2 do Anexo I,
da Lei nº 18.802, de 31 de março de 2010, correspondente
ao posicionamento do servidor em 31 de dezembro de 2011 com as
vantagens incorporáveis ao subsídio nos termos do art.
2° da Lei n° 18.975, de 2010, a que o servidor fizer jus até
31 de dezembro de 2011, observado o disposto nos §§ 1º
a 7º do art. 16 da Lei nº 19.837, de 2011.
§
1º Para fins do disposto no inciso I do caput, caso o servidor
faça jus a promoção de que trata o art. 18 da
Lei nº 15.293, de 2004, e o art. 15 da Lei nº 15.301, de
2004, ou a promoção por escolaridade adicional
de
que trata o art. 22 da Lei nº 15.293, de 2004, e o art. 17 da
Lei nº 15.301, de 2004, com vigência anterior a 1º de
janeiro de 2012, será considerado, o nível para o qual
for promovido.
§
2º O tempo de efetivo exercício apurado nos termos do
art. 1º será considerado para identificação
do grau mínimo em que ocorrerá o reposicionamento do
servidor, conforme a tabela de tempo de serviço constante
no
Anexo I da Lei nº 19.837, de 2011.
Art.
6º O disposto no art. 1º
aplica-se à contagem de
tempo de efetivo exercício, para fins de reposicionamento de
servidores alcançados pelo disposto nos arts. 16 e 18 da Lei
nº 19.837, de 2011.


Art.
7º A Vantagem Temporária de Antecipação de
Posicionamento – VTAP, de que trata o § 1º do art. 17
da Lei nº 19.837, de 2011, será revista nos mesmos
índices e datas dos reajustes dos valores das tabelas de
subsídio constantes nos Anexos I e II da Lei nº 18.975,
de 2010.


Art.
8º Para fins de concessão de progressão de que
trata o art. 17 da Lei nº 15.293, de 2004, aos servidores das
carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica
do Poder Executivo, e o art. 14 da Lei nº 15.301, de 2004, aos
servidores das carreiras do pessoal civil da Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais, no período compreendido entre 1º
de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2015, com vigência a
partir de 1º de janeiro de 2016, a contagem de tempo de efetivo
exercício terá início em 1º de janeiro de
2012.
§
1º Em virtude do disposto no caput, a concessão de
progressões com base no tempo de efetivo exercício e em
avaliações de desempenho satisfatórias
posteriores a 1º de janeiro de 2012, terá vigência
a partir de 1º de janeiro de 2016, ou em data posterior em que
se implementem os requisitos legais para progressão.
§
2º Para o servidor que concluir o período de estágio
probatório após 1º de janeiro de 2012, a concessão
da primeira progressão nas carreiras de que trata o caput,
terá vigência a partir de 1º de janeiro de 2016, ou
em data posterior em que se implementem os requisitos legais para a
primeira progressão.
§
3º Fica assegurado ao servidor que passar para a inatividade
entre 1º de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2015, e
implementar os requisitos legais de que trata o § 1º até
a data da aposentadoria ou do afastamento preliminar à
aposentadoria, o direito à progressão com vigência
a partir de 1º de janeiro de 2016.


Art.
9º Para fins de concessão das promoções de
que trata os arts. 18 e 22 da Lei nº 15.293, de 2004, aos
servidores das carreiras do Grupo de Atividades de Educação
Básica do Poder Executivo, e os arts. 15 e 17 da Lei nº
15.301, de 2004, aos servidores das carreiras do pessoal civil da
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, a contagem de tempo
de efetivo exercício terá início a partir da
data da vigência da última promoção do
servidor na carreira.
§
1º O posicionamento do servidor na tabela de subsídio não
interrompe a contagem de tempo para as promoções de que
trata os arts. 18 e 22 da Lei nº 15.293, de 2004, e os arts. 15
e 17 da Lei nº 15.301, de 2004.
§
2º A concessão de promoções de que trata o
art. 18 da Lei nº 15.293, de 2004, e o art. 15 da Lei nº
15.301, de 2004, ou de etapa de promoção por
escolaridade adicional de que trata o inciso II do art. 1º do
Decreto nº 44.291, de 8 de maio de 2006, e o inciso II do art.
1º do Decreto nº 44.307, de 2 de junho de 2006, que tenham
seus requisitos legais implementados a partir de 1º de janeiro
de 2012, terão vigência a partir de 1º de janeiro
de 2016 ou em data posterior em que se implementem os requisitos
legais para a promoção.
§
3º Fica assegurado ao servidor que passar para a inatividade
entre 1º de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2015, e
implementar os requisitos legais de que trata o § 2º até
a data da aposentadoria ou do afastamento preliminar à
aposentadoria, o direito às promoções de que
trata o caput com vigência a partir de 1º de janeiro de
2016.


Art.
10. Ao servidor que estiver posicionado no último grau de cada
nível das tabelas de subsídio constantes nos Anexos I e
II da Lei n° 18.975, de 2010, e que preencher os requisitos
estabelecidos no art. 17 da Lei n° 15.293, de 2004, e no art. 14
da Lei n° 15.301, de 2004, será concedido, a cada dois
anos de efetivo exercício e duas avaliações de
desempenho individual satisfatórias concluídos a partir
de 1º de janeiro de 2012, um acréscimo de dois vírgula
cinco por cento do valor de sua remuneração a título
de vantagem pessoal, de que trata o § 4º do art. 16 da Lei
nº 19.837, de 2011.
Parágrafo
único. O disposto no caput terá vigência a partir
de 1º de janeiro de 2016.


Art.
11. Fica assegurada ao servidor ocupante de cargo de provimento
efetivo das carreiras de que tratam os incisos I e II do art. 1°
da Lei n° 18.975, de 2010, a irredutibilidade da remuneração
a que fez jus em 31 de dezembro de 2011, deduzidas as parcelas
pecuniárias de caráter eventual, verbas indenizatórias
e os acertos de valores atrasados nas seguintes situações:
I
- enquanto no exercício da função gratificada,
para o servidor que em 1º de janeiro de 2012 estava designado
para função gratificada; e
II
- enquanto no exercício de cargo de provimento em comissão,
para o servidor que em 1º de janeiro de 2012 percebeu a sua
remuneração conforme opção de que trata o
inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de
2007, e no inciso II do art. 20 da Lei Delegada nº 175, de 26 de
janeiro de 2007.
§
1º Será deduzido da remuneração do
servidor, quando da dispensa da função gratificada ou
da dispensa ou exoneração de cargo de provimento em
comissão para o qual estava designado ou nomeado em 1º de
janeiro de 2012, o valor correspondente à parcela dos
adicionais por tempo de serviço que houver sido calculada com
base no valor da função gratificada ou da opção
de que trata o inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174, de
2007, e o inciso II do art. 20 da Lei Delegada nº 175, de 2007.
§
2º Os adicionais por tempo de serviço calculados com base
no valor da função gratificada ou do percentual da
remuneração do cargo de provimento em comissão
serão considerados para os fins do disposto no caput, ficando
vedado o cômputo do tempo de serviço para aquisição
de novos adicionais, conforme disposto no § 5° do art. 283-A
da Constituição do Estado.


Art.
12. Fica assegurada a incorporação da maior média
quinquenal das horas de trabalho assumidas, nos termos do art. 35 da
Lei nº 9.381, de 18 de dezembro de 1986, quando da
aposentadoria.


Art.
13. O servidor aposentado até a data da publicação
da Lei nº 14.683, de 30 de julho de 2003, com direito ao
apostilamento integral ou proporcional no cargo de provimento em
comissão de Secretário de Escola, perceberá, a
partir de 1º de janeiro de 2012 provento equivalente ao valor do
subsídio de Secretário de
Escola
SE-VI, previsto no Anexo III da Lei nº 19.837, de 2011.


Art.
14. O art. 41 do Decreto nº 42.758, de 17 de julho de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
41. O servidor ocupante de dois cargos de provimento efetivo
legalmente acumuláveis, pertencentes às carreiras de
que trata a Lei nº 15.293, de 5 de agosto de 2004, que deles se
afastar para exercício de cargo de provimento em comissão
de Diretor de Escola, contribuirá, para efeitos de benefícios
previdenciários, relativamente a cada um dos cargos efetivos,
com a aplicação da alíquota prevista no caput do
art. 28 da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de
2002.
§
1º Fica facultada ao servidor na situação
funcional prevista no caput a opção de que trata o §
5º do art. 26 da Lei Complementar nº 64, de 2002, devendo,
nesse caso, vincular o cargo de provimento em comissão a um
dos cargos efetivos, mediante opção expressa
formalizada na respectiva unidade de recursos humanos.
§
2º O servidor que manifestar a opção prevista no §
1º contribuirá também sobre o outro cargo efetivo,
ao qual não ficou vinculado o cargo de provimento em comissão.
§
3º Em qualquer hipótese prevista neste artigo é
devida a contribuição patronal a que se refere o art.
30 da Lei Complementar nº 64, de 2002, que incidirá sobre
cada um dos cargos de provimento efetivo.
§
4º O tempo de exercício no cargo em comissão de
Diretor de Escola, na forma prevista neste artigo, será
computado, para todos os fins, como tempo especial, em ambos os
cargos efetivos.” (nr)


Art.
15. O servidor beneficiado pelo disposto no art. 18-A da Lei nº
15.293, de 2004, poderá manifestar opção pelo
subsídio dos dois cargos efetivos acrescido de trinta por
cento do subsídio do cargo em comis comissão de Diretor
de Escola.


Art.
16. Cabe a unidade de recursos humanos do órgão ou
entidade de lotação ou aposentadoria do servidor a
inclusão e a manutenção dos respectivos
registros funcionais, atuais e históricos, no Sistema
Integrado de Administração de Pessoal – SISAP -
para subsidiar o reposicionamento de que trata os arts. 1º, 16 e
18 da Lei nº 19.837, de 2011.
Parágrafo
único. Na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, a
inclusão e a manutenção dos registros funcionais
de que trata o caput ocorrerá em base de dados própria.


Art.
17. O item II.1 do Anexo II do Decreto nº 45.527, de 30 de
dezembro de 2010, passa a vigorar na forma do Anexo.


Art.
18. O disposto neste Decreto aplica-se, no que couber, ao servidor
aposentado e ao pensionista que fizerem jus à paridade, nos
termos da Constituição da República.


Art.
19. Fica revogado o Decreto nº 44.285, de 28 de abril de 2006.


Art.
20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de fevereiro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Ana
Lúcia Almeida Gazzola
Márcio
Martins Sant’Ana, Cel. PM


ANEXO
(a
que se refere o art. 17 do Decreto nº 45.905 , de 3 de fevereiro
de 2012)
“ANEXO
II
(a
que se refere o inciso II do art. 3º do Decreto nº 45.527,
de 30 de dezembro de 2010)
..........................................................................


II.1
- CARREIRA DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA
POLÍCIA MILITAR
Carga
horária semanal de trabalho: 24 horas











POSICIONAMENTO
                   EM DEZEMBRO DE 2010


POSICIONAMENTO
                   NA TABELA DE SUBSÍDIO




CARREIRA


NÍVEL


GRAU


CARREIRA


NÍVEL


GRAU




PEBPM


I


A
                   ... P 



PEBPM


T


A
                   ... P




PEBPM
                   



II


A
                   ... P


PEBPM
                   



I


A
                   ... P




PEBPM
                   



III


A
                   ... P


PEBPM
                   



II


A
                   ... P




PEBPM


IV


A
                   ... P


PEBPM


III


A
                   ... P




PEBPM
                   



V


A
                   ... P


PEBPM


IV


A
                   ... P”



..............................................”
(nr)