PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.467/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Mário Henrique Caixa, o Projeto de Lei nº 1.467/2015 é fruto do desarquivamento do Projeto de Lei nº 4.703/2013 e pretende obrigar as empresas que comercializem café no Estado de Minas Gerais a informar, nos rótulos das embalagens do produto, a porcentagem de cada espécie vegetal de que se compõe o café, bem como a porcentagem de PVA (grãos pretos, verdes e ardidos da espécie Coffea arabica).
Publicado no Diário do Legislativo de 25/4/2015, foi o projeto distribuído às Comissões de Política Agropecuária e Agroindustrial, de Defesa do Consumidor e Contribuinte e a esta comissão para receber parecer sobre sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do disposto no art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise objetiva obrigar as empresas que comercializem café no Estado de Minas Gerais a informar, nos rótulos das embalagens do produto, a porcentagem de cada espécie vegetal de que ele se compõe, bem como a porcentagem de PVA (grãos pretos, verdes e ardidos da espécie Coffea arabica), destacando o deputado que a proposição, se aprovada, possibilitará ao consumidor a aquisição de um produto de melhor qualidade, sem o conilon e o P.V.A. (preto, verde, ardido), que é o resíduo do café.
Do ponto de vista da constitucionalidade e legalidade da matéria, em primeiro lugar, é oportuno ressaltar que o Estado possui competência concorrente para legislar sobre defesa da saúde e sobre direito do consumidor, conforme dispõe o art. 24, incisos V e XII, da Constituição Federal e o art. 61, inciso XVIII, da Constituição do Estado de Minas Gerais.
No âmbito da União, é a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - o órgão responsável pela regulamentação da rotulagem de alimentos embalados. No caso específico do café torrado em grão e do café torrado moído, a Resolução nº 277, de 2005, também da Anvisa, regulamenta a fixação de identificação e qualidade. Segundo a referida resolução, o produto deverá ser designado com a expressão “café torrado”, seguida de sua forma de apresentação (em grão ou moído), e, na rotulagem do café, poderão constar a variedade, a origem ou a denominação específica.
É importante observar que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, inciso III, estabelece como direito básico do consumidor a “informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem”.
Do Código de Defesa do Consumidor se extrai a norma geral que permite aos estados legislarem de forma concorrente sobre consumo de produtos, in verbis:
“Art. 55 – A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.
§ 1° – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios fiscalizarão e controlarão a produção, industrialização, distribuição, a publicidade de produtos e serviços e o mercado de consumo, no interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da informação e do bem-estar do consumidor, baixando as normas que se fizerem necessárias”.
Também no âmbito federal, o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, institui normas básicas sobre a rotulagem de alimentos, dispondo sobre a matéria da seguinte forma:
“Art. 11 – Os rótulos deverão mencionar em caracteres perfeitamente legíveis:
I - a qualidade, a natureza e o tipo do alimento, observadas a definição, a descrição e a classificação estabelecida no respectivo padrão de identidade e qualidade ou no rótulo arquivado no órgão competente do Ministério da Saúde, no caso de alimento de fantasia ou artificial, ou de alimento não padronizado (…)”.
Já com relação à regulação da temática no âmbito estadual, a Lei nº 14.580, de 2003, dispõe sobre a divulgação de informações no rótulo do café torrado, moído e embalado no Estado de Minas Gerais, definindo em seu art. 1º, o seguinte:
“Art. 1º - O rótulo do café torrado, moído e embalado por estabelecimento localizado no Estado conterá, sem prejuízo das exigências previstas na legislação federal, informações sobre:
I - a espécie do café, ou, em caso de mistura, o percentual de cada espécie na composição final do produto;
II - a classificação quanto à bebida;
III - o ponto de torra;
IV - a acidez;
V - o aroma;
VI - o sabor”.
Diante dessas considerações, denota-se que já existe no âmbito do Estado de Minas Gerais norma de proteção ao consumidor que estabelece a obrigatoriedade de rotulagem de embalagens de café com informações sobre sua origem, qualidade e, no caso de misturas, o percentual de cada grão, o que se amolda à necessidade de se assegurar ao consumidor informações claras sobre sua qualidade.
Nesta linha, é interessante notar que o Supremo Tribunal Federal se manifestou sobre situação semelhante, aduzindo, em linha de conclusão, que a importância da rotulagem das embalagens de café traduz medida necessária à efetivação dos direitos do consumidor e a proteção de sua saúde. A discussão em tela envolveu a Lei nº 13.519, de 8 de abril de 2002, do Estado do Paraná, a qual foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.832-4 Paraná, assim ementada:
“Ementa: Direito Constitucional e Administrativo. ADI contra lei paranaense 13.519, de 8 de abril de 2002, que estabelece obrigatoriedade de informação, conforme especifica, nos rótulos de embalagens de café comercializado no Paraná. Alegação de ofensa aos arts. 22, I e VIII, 170, caput, IV, e parágrafo único, e 174 da Constituição Federal. Proteção ao consumidor. Ofensa indireta. Ação julgada parcialmente procedente. I - Não há usurpação de competência da União para legislar sobre direito comercial e comércio interestadual porque o ato normativo impugnado buscou, tão-somente, assegurar a proteção ao consumidor. II - Precedente deste Tribunal (ADI 1.980, Rel. Min. Sydney Sanches) no sentido de que não invade esfera de competência da União, para legislar sobre normas gerais, lei paranaense que assegura ao consumidor o direito de obter informações sobre produtos combustíveis. III - Afronta ao texto constitucional indireta na medida em que se mostra indispensável o exame de conteúdo de outras normas infraconstitucionais, no caso, o Código do Consumidor. IV - Inocorre delegação de poder de fiscalização a particulares quando se verifica que a norma impugnada estabelece que os selos de qualidade serão emitidos por entidades vinculadas à Administração Pública estadual. V - Ação julgada parcialmente procedente apenas no ponto em que a lei impugnada estende os seus efeitos a outras unidades da Federação”. ADI 2832/PR. Relator: Ministro Ricardo Lewandowski. Julgamento: 7/5/2008. Publicado: 20/6/2008. (Grifos nossos.)
Na aludida ADI sustentou-se que a norma paranaense teria violado o art. 22, incisos I e VIII, da Constituição da República, já que é competência privativa da União legislar sobre direito comercial e comércio interestadual. Nesse contexto, o relator argumentou, sendo seguido pela maioria, que a norma impugnada não teria usurpado competência da União para legislar sobre direito comercial e comércio interestadual, afirmando que o ato normativo impugnado tão somente visou à proteção ao consumidor, informando-o sobre as características dos produtos comercializados no Estado do Paraná.
Além disso, destacou o relator na aludida ação direta de inconstitucionalidade que o art. 24, V, da Constituição atribui competência concorrente à União, aos estados e ao Distrito Federal para legislar sobre produção e consumo, também não devendo prosperar afirmação de afronta ao princípio da livre concorrência e iniciativa.
Com efeito, na linha de conclusão do Supremo Tribunal Federal sobre a norma paranaense, colhe-se que a criação de obrigação de informação sobre origem e qualidade para todo o café comercializado naquele estado defendeu a um só tempo o consumidor e a saúde. Vale frisar que a saúde, além de ser matéria de competência legislativa concorrente, também se encontra no rol de competências materiais comuns, conforme o art. 23 da Constituição Federal.
Com base nesses fundamentos, constata-se que a normatização envolvendo a rotulagem de café, incluindo detalhes sobre sua composição, sabor e pureza, encontra amparo em precedente do Supremo Tribunal Federal.
Por outro lado, como no âmbito do Estado de Minas Gerais já existe na Lei nº 14.580, de 2003, a obrigatoriedade de rotulagem contendo origem, qualidade e informações sobre as espécies de grãos nos casos de misturas, entendemos que a proteção que se busca em defesa do consumidor já fora assegurada e. sendo o caráter inovador um dos elementos da norma, entendemos que a proposição em análise não teria condições de tramitação nesta Casa.
Além disso, é importante salientar que em vista de pedidos de informações realizados pela Comissão de Constituição e Justiça, endereçados à Associação Brasileira da Indústria do Café e ao Sindicato da Indústria do Café do Estado de Minas Gerais, foi possível observar que a proposição não atenderia aos fins desejados pelo parlamentar, uma vez que não é possível identificar com as tecnologias atualmente existentes qual o percentual de grãos pretos, verdes e ardidos na composição da mistura final, o que acabaria por gerar um fértil campo para fraudes.
Um outro argumento apresentado pelo referido Sindicato, diz respeito ao fato de a proposição, se aprovada, prejudicar milhares de produtores do café denominado PVA, conquanto estes representam 25% da safra brasileira e, por fim, que a proposição tem o potencial de prejudicar a competitividade das indústrias mineiras, já que diante da obrigação fixada na proposição haverá a necessidade de criação de um tipo de embalagem para o consumo em Minas Gerais e outro tipo para os demais estados, o que elevará o custo dos produtos dos produtores localizados em nosso estado.
Por fim, o referido Sindicato também argumenta que a composição de cada produto faz parte de segredo industrial de cada produtor e que a fixação de obrigação para que sejam apresentados os percentuais de cada produto acabaria por lhes impor a divulgação de suas fórmulas, o que não seria compatível com nosso ordenamento jurídico.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela antijuridicidade, inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei nº 1.467/2015.
Sala das Comissões, 12 de agosto de 2015.
Leonídio Bouças, presidente – Luiz Humberto Carneiro, relator – Antônio Jorge – Isauro Calais – Bonifácio Mourão.