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DECRETO 42911, de 26/09/2002 - Texto Original


Institui Comissão Especial encarregada de promover a
racionalização e unificação dos serviços
postais no âmbito da administração pública
do Poder Executivo.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e considerando:
- a
necessidade de otimizar os serviços postais e reduzir os
custos de sua operacionalização;
- os
estudos realizados sob a coordenação da Secretaria de
Estado de Recursos Humanos e Administração - SERHA, que
indicam a viabilidade e a necessidade de alterar a logística
atual dos serviços postais;


DECRETA:


Art. 1º
- Fica criada Comissão Especial encarregada de promover a
racionalização e unificação dos serviços
postais no âmbito da administração pública
do Poder Executivo.
§ 1º
- A Comissão Especial será composta por representante
dos seguintes órgãos e entidades:
I -
Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração
- SERHA;
II -
Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;
III -
Secretaria de Estado da Educação - SEE;
IV -
Secretaria de Estado da Fazenda - SEF;
V -
Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação
Geral - SEPLAN;
VI -
Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP;
VII -
Secretaria de Estado da Saúde - SES;
VIII -
Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
- SEAPA;
IX -
Secretaria de Estado da Justiça e Direitos Humanos - SEJDH;
X -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG;
XI -
Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG;
XII -
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem - DER;
XIII -
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais - IPSEMG;
§ 2º
- Cada um dos órgãos e entidades de que trata este
artigo, por seus respectivos titulares, indicará dois
representantes para a composição da Comissão,
sendo um efetivo e o outro suplente, cabendo a coordenação
ao membro efetivo indicado pela Secretaria de Estado de Recursos
Humanos e Administração - SERHA.
§ 3º
- A Comissão Especial poderá convocar servidores de
outros órgãos e entidades do Poder Executivo para
prestarem informações e contribuírem para a
realização dos trabalhos.


Art. 2º
- Compete à Comissão Especial:
I -
definir e compatibilizar os padrões para a racionalização
e unificação dos serviços postais;
II -
propor normas e procedimentos administrativos e tecnológicos
necessários à implantação dos serviços
postais;
III -
capacitar,  orientar  e  acompanhar  os  servidores  dos  órgãos
e entidades responsáveis pela execução dos
serviços postais.


Art. 3º
- Com o objetivo de obter ganho de escala na redução de
custos e otimização dos serviços a que se refere
este Decreto, serão usuários obrigatórios,
submetendo-se à normatização estabelecida pela
Comissão Especial, os órgãos da administração
pública direta, autárquica e fundacional e as empresas
públicas dependentes.
Parágrafo
único - Poderão ser usuários, submetendo-se às
normas editadas pela Comissão Especial, as empresas públicas
não dependentes, as sociedades de economia mista, os demais
Poderes do Estado e o Ministério Público.


Art. 4º
- A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral - SEPLAN promoverá os remanejamentos orçamentários
necessários ao cumprimento do disposto neste Decreto.


Art. 5º
- Compete às Unidades de Controle Interno dos órgãos
e entidades, bem como à Auditoria Geral do Estado,
fiscalizarem o cumprimento do disposto neste Decreto.


Art. 6º
- Os trabalhos da Comissão deverão ser concluídos
no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da vigência
deste Decreto.


Art. 7º
- A Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração
- SERHA poderá baixar instruções complementares
relativas ao disposto neste Decreto.


Art. 8º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 9º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de setembro de 2002.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Mauro
Santos Ferreira