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DECRETO 44832, de 10/06/2008 de 10/06/2008 (Texto Original)


Dispõe sobre a organização da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 3º da Lei Delegada nº 119, de 25 de janeiro de
2007,



DECRETA:



TÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 1º
A organização da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana - SEDRU rege-se por
este Decreto e pela legislação aplicável.



TÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS DA SEDRU


Art. 2º
A SEDRU tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar,
executar, controlar e avaliar as ações setoriais a
cargo do Estado, relativas à política de
desenvolvimento regional e política urbana, competindo-lhe:

I -
formular e coordenar a política estadual de desenvolvimento
regional e política urbana e supervisionar sua execução
nas instituições que compõem a área de
competência da Secretaria;

II -
formular planos e programas de habitação de interesse
social, de saneamento ambiental, de regularização
fundiária urbana e de desenvolvimento regional e
metropolitano, observadas as determinações
governamentais, em articulação com a Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;

III -
formular estratégias e implementar ações
voltadas para o fortalecimento da rede mineira de cidades no contexto
nacional e internacional;

IV -
formular e implementar políticas regionais de desenvolvimento
do Estado nas regiões metropolitanas, aglomerações
urbanas e microrregiões;

V -
apoiar, no âmbito de sua atuação, o
associativismo municipal e a integração dos municípios
na microrregião;

VI -
promover parcerias entre o Estado e os municípios e outras
entidades, visando à otimização de custos e à
efetividade na prestação de serviços públicos;

VII -
difundir a aplicação dos instrumentos de planejamento e
gestão de cidades, incluindo o planejamento estratégico,
o ordenamento territorial, a política fiscal e a gestão
ambiental dos municípios;

VIII -
promover estudos, pesquisas, programas e projetos voltados para o
desenvolvimento municipal e regional em seus aspectos ambiental,
urbano, econômico, social e institucional;

IX -
promover, em articulação com os municípios, a
mediação e a superação de conflitos de
competência nas regiões metropolitanas;

X -
garantir o suporte técnico, logístico e administrativo
para o funcionamento do Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional
e Política Urbana, das assembléias metropolitanas e dos
conselhos deliberativos de desenvolvimento metropolitano;

XI -
regular a expansão urbana das regiões metropolitanas
visando ao interesse comum do Estado e dos municípios
metropolitanos;

XII -
emitir advertência, embargar ou destruir obras, suspender
atividades e multar os responsáveis por ação ou
omissão que constitua infração administrativa
relacionada à integração da organização,
ao planejamento e à execução de função
pública de interesse comum nas regiões metropolitanas,
na forma de regulamento;

XIII -
propor diretrizes urbanísticas e emitir anuências
prévias em situações determinadas, em legislação
específica;

XIV -
integrar programas, projetos e atividades federais, estaduais e
municipais de desenvolvimento regional e urbano, de infra-estrutura,
de habitação de interesse social, de regularização
fundiária urbana, de saneamento ambiental e de
telecomunicações;

XV -
articular-se com instituições públicas e
privadas que atuem na área de competência da Secretaria,
visando à cooperação técnica e à
integração de ações setoriais com impacto
na competitividade das cidades e na qualidade de vida de seus
habitantes;

XVI -
promover entendimentos e negociações com o Governo
Federal e órgãos de fomento e desenvolvimento nacionais
e internacionais, visando à captação de recursos
para programas e projetos relacionados à área de
competência da Secretaria;

XVII -
coordenar os programas e os projetos das entidades da administração
indireta vinculadas à Secretaria;

XVIII -
planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades a cargo do
Estado relativas às funções públicas de
interesse comum das regiões metropolitanas;

XIX -
expedir normas complementares para a operacionalização
das funções públicas de interesse comum das
regiões metropolitanas, respeitada a legislação
pertinente, acompanhando seu funcionamento e efetuando o respectivo
controle e fiscalização por meio de delegação
ao órgão gestor competente;

XX -
gerenciar recursos financeiros vinculados ao planejamento e à
execução de funções públicas de
interesse comum a cargo do Poder Executivo Estadual;

XXI -
apoiar, no âmbito de sua atuação, a Secretaria de
Estado de Governo - SEGOV no acompanhamento das ações
governamentais nos municípios;

XXII -
prestar assessoramento aos municípios em matéria de
direito urbanístico, observada a disponibilidade
técnico-institucional; e

XXIII -
estimular parcerias de universidades com os municípios e
entidades associativas.



TÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art. 3º
A SEDRU tem a seguinte estrutura orgânica:

I -
Gabinete;

II -
Assessoria de Apoio Administrativo;

III -
Assessoria Jurídica;

IV -
Auditoria Setorial;

V -
Assessoria de Comunicação Social;

VI -
Subsecretaria de Desenvolvimento Regional e Urbano:

a)
Superintendência de Desenvolvimento Regional:

1.
Diretoria de Planejamento da Rede de Cidades;

2.
Diretoria de Fomento da Gestão Urbana; e

3.
Diretoria de Projetos Regionais;

b)
Superintendência de Habitação de Interesse
Social:

1.
Diretoria de Desenvolvimento de Programas e Projetos Habitacionais;

2.
Diretoria de Execução de Projetos Habitacionais; e

3.
Diretoria de Regularização Fundiária;

c)
Superintendência de Saneamento Ambiental:

1.
Diretoria de Desenvolvimento de Programas e Projetos de Saneamento; e

2.
Diretoria de Execução de Projetos de Saneamento;

d)
Superintendência de Associativismo Municipal:

1.
Diretoria de Cooperação Intermunicipal;

VII -
Subsecretaria de Desenvolvimento Metropolitano:

a)
Superintendência de Intermediação para Assuntos
Metropolitanos:

1.
Diretoria de Projetos Metropolitanos;

2.
Diretoria de Apoio à Integração de Serviços
Metropolitanos; e

3.
Diretoria de Suporte à Governança Metropolitana;

b)
Superintendência de Apoio à Gestão do Solo
Metropolitano:

1.
Diretoria de Regulação da Expansão Urbana; e

2.
Diretoria de Integração do Ordenamento Territorial;

VIII -
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças:

1.
Diretoria de Recursos Humanos e Logística;

2.
Diretoria de Contabilidade e Finanças; e

3.
Diretoria de Planejamento e Modernização Institucional.



TÍTULO
IV
DA ÁREA
DE COMPETÊNCIA


Art. 4º
Integram a área de competência da SEDRU:

I - por
subordinação administrativa, o Conselho Estadual de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana; e

II -
por vinculação:

a) a
autarquia Departamento Estadual de Telecomunicações de
Minas Gerais - DETEL-MG; e

b) as
empresas:

1.
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais -
COHAB-MG; e

2.
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA-MG.



TÍTULO
V
DAS
FINALIDADES E COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
CAPÍTULO
I
DO
GABINETE


Art. 5º
O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto ao
Secretário, ao Secretário Adjunto e aos Subsecretários
em assuntos políticos e administrativos, competindo-lhe:

I -
promover permanente articulação com as entidades
vinculadas, zelando pela observância das normas e diretrizes
emanadas pela SEDRU;

II -
providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos
enviados pela Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais;

III -
encaminhar os assuntos pertinentes às diversas unidades da
Secretaria e articular o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando requerido;

IV -
acompanhar o desenvolvimento da atividade de comunicação
social da Secretaria;

V -
coordenar as atividades de atendimento e informações ao
público e a autoridades; e

VI -
manter atualizado o cadastro de representantes da Secretaria em
órgãos colegiados.



CAPÍTULO
II
DA
ASSESSORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO


Art. 6º
A Assessoria de Apoio Administrativo tem por finalidade garantir o
suporte administrativo ao Gabinete, compreendendo o Secretário
e seus assessores diretos, Secretário Adjunto, Subsecretários
e Chefe de Gabinete, competindo-lhe:

I -
preparar relatórios e atas solicitadas pelo Gabinete;

II -
prestar atendimento ao público e a autoridades por delegação
do Gabinete;

III -
encaminhar providências solicitadas pelo Gabinete e acompanhar
sua execução e atendimento;

IV -
preparar informações e elaborar minutas de atos e
correspondências oficiais a serem submetidas às
autoridades lotadas no Gabinete;

V -
providenciar o suporte imediato ao Gabinete na realização
das atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos; e

VI -
organizar as atividades administrativas que afetem diretamente o
desenvolvimento das atividades do Gabinete.



CAPÍTULO
III
DA
ASSESSORIA JURÍDICA


Art. 7º
A Assessoria Jurídica é unidade setorial de execução
da Advocacia-Geral do Estado - AGE, à qual se subordina
tecnicamente, competindo-lhe, na forma da Lei Complementar nº
75, de 13 de janeiro de 2004, cumprir e fazer cumprir, no âmbito
da Secretaria, as orientações do Advogado-Geral do
Estado no tocante a:

I -
prestação de assessoria e consultoria jurídicas
ao Secretário;

II -
coordenação das atividades de natureza jurídica;

III -
interpretação dos atos normativos a serem cumpridos
pela Secretaria;

IV -
elaboração de estudos e preparação de
informações por solicitação do
Secretário;

V -
assessoramento ao Secretário no controle da legalidade
administrativa dos atos a serem praticados pela Secretaria;

VI -
exame prévio de:

a)
edital de licitação, convênio, contrato ou
instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados; e

b) ato
pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela dispensa
ou retardamento de processo de licitação;

VII -
fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a defesa do Estado em juízo, bem como a defesa
dos atos do Secretário e de outras autoridades da Secretaria;

VIII -
acompanhamento da tramitação de projetos de lei de
interesse da Secretaria na Assembléia Legislativa; e

IX -
elaboração de resumo dos atos obrigacionais, convênios,
instrumentos congêneres e atos normativos, para fins de
publicação no Órgão Oficial dos Poderes
do Estado.

Parágrafo
único. À Assessoria Jurídica é vedada a
representação judicial e extrajudicial do Estado.



CAPÍTULO
IV
DA
AUDITORIA SETORIAL


Art. 8º
A Auditoria Setorial, unidade integrante do Sistema Central de
Auditoria Interna, tem por finalidade promover, no âmbito da
Secretaria, a efetivação das atividades de auditoria e
correição, competindo-lhe:

I -
exercer, em caráter permanente, a função de
auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;

II -
observar as diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidas pela Auditoria-Geral do Estado - AUGE em cada área
de competência;

III -
observar as normas e técnicas de auditoria e correição
estabelecidas pelos órgãos normativos para a função
de auditoria interna;

IV -
elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição,
com orientação e aprovação da AUGE;

V -
utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
disponibilizados pela AUGE, bem como as informações, os
padrões e os parâmetros técnicos para subsídio
aos trabalhos de auditoria e correição;

VI -
acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela AUGE, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais-
TCE-MG, Ministério Público do Estado,
Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União
- TCU e por auditorias independentes;

VII -
fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e
de procedimentos que visem garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno na Secretaria;

VIII -
encaminhar à AUGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria, sistematizando os resultados
obtidos e justificando as distorções apuradas entre os
atos programados e os executados;

IX -
informar à AUGE as recomendações constantes nos
relatórios de auditoria não implementadas no âmbito
da Secretaria para as providências cabíveis;

X -
acompanhar as normas e os procedimentos da Secretaria quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos, diretrizes governamentais e de
disposições obrigatórias;

XI -
notificar o Secretário e a AUGE, sob pena de responsabilidade
solidária, sobre inconformidade, irregularidade ou ilegalidade
de que tomar conhecimento;

XII -
cientificar o Secretário sobre a sonegação de
informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e correição;

XIII -
recomendar ao Secretário a instauração de Tomada
de Contas Especial, como também a abertura de sindicâncias
e processos administrativos disciplinares para apuração
de responsabilidade; e

XIV -
elaborar relatório sobre a avaliação das contas
anuais de exercício financeiro dos dirigentes da Secretaria,
além de relatório e certificado conclusivo acerca de
apurações realizadas em autos de Tomada de Contas
Especial, em consonância com requisitos do TCE-MG.



CAPÍTULO
V
DA
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL


Art. 9º
A Assessoria de Comunicação Social tem por finalidade
promover as atividades de comunicação social,
compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da SEDRU, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social da SEGOV, competindo-lhe:

I -
assessorar o Secretário, o Secretário Adjunto, os
Subsecretários e demais unidades administrativas no
relacionamento com a imprensa;

II -
planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos relacionados
com a comunicação interna e externa das ações
da Secretaria;

III -
planejar e coordenar as entrevistas coletivas e atendimentos a
solicitações dos diversos órgãos da
imprensa;

IV -
acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
Secretaria, publicados nos diversos jornais e revistas, para
subsidiar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social;

V -
propor e supervisionar as ações de publicidade e
propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação com a
Assessoria de Cerimonial e Eventos, Assessoria de Imprensa do
Governador, e unidades da Subsecretaria de Comunicação
Social, sempre que necessário;

VI -
manter atualizados os sítios eletrônicos e a intranet
sob a responsabilidade da Secretaria, no âmbito das atividades
de comunicação social; e

VII -
gerenciar e assegurar a atualização das bases de
informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social.



CAPÍTULO
VI
DA
SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E URBANO


Art.
10. A Subsecretaria de Desenvolvimento Regional e Urbano tem por
finalidade coordenar a articulação de ações,
projetos e programas estaduais referentes ao desenvolvimento urbano e
regional, com fulcro na redução das desigualdades
regionais e intramunicipais e no aproveitamento das potencialidades
locais e regionais, competindo-lhe:

I -
subsidiar a formulação e coordenar a implementação
da política estadual de desenvolvimento regional e política
urbana;

II -
desenvolver atividades voltadas ao aumento de oferta de
infra-estrutura urbana aos municípios mineiros e harmonizar a
alocação de investimentos de infra-estrutura urbana da
Secretaria com planos regionais estratégicos;

III -
apoiar as parcerias de universidades com os municípios e
entidades associativas;

IV -
articular a execução de planos, programas e projetos
regionais e setoriais dirigidos ao desenvolvimento das coletividades
do mesmo complexo geoeconômico e social;

V -
planejar e gerir o desenvolvimento da rede mineira de cidades, tendo
em vista a melhoria de sua capacidade de prestação de
serviços públicos;

VI -
promover estudos, pesquisas, projetos e programas de desenvolvimento
municipal e regional, sobretudo nos aspectos urbano, social,
econômico e institucional;

VII -
promover captação de recursos, parcerias e integração
de programas com instituições públicas e
privadas, para a execução dos planos regionais de
desenvolvimento;

VIII -
promover, em parceria com instituições públicas
estaduais, a capacitação de servidores e representantes
de conselho estadual subordinado à SEDRU e de conselhos
municipais em temas relativos à gestão urbana; e

IX -
garantir o suporte técnico, logístico e administrativo
para o funcionamento do Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional
e Política Urbana.



Seção
I
Da
Superintendência de Desenvolvimento Regional


Art.
11. A Superintendência de Desenvolvimento Regional tem por
finalidade formular e promover planos, projetos e programas com
vistas ao desenvolvimento ordenado das cidades e microrregiões
do Estado, por meio de parcerias com instituições
públicas, privadas e não governamentais,
competindo-lhe:

I -
coordenar a elaboração e implementação de
planos regionais estratégicos, visando ao aperfeiçoamento
da prestação de serviços e da aplicação
de recursos públicos em âmbito microrregional;

II -
coordenar as ações estaduais de apoio aos planos
diretores municipais e à gestão urbana municipal;

III -
apoiar, induzir e contribuir para a gestão associada de
serviços entre municípios, visando à obtenção
de ganhos de escala e ao aumento de oferta de serviços
públicos;

IV -
propor a criação de microrregiões
institucionalizadas, para integrar o planejamento, a organização
e a execução das funções públicas
de interesse comum;

V -
contribuir para a formulação da política
estadual de desenvolvimento regional e política urbana em sua
área de atuação;

VI -
elaborar e implementar projetos de otimização da
atuação das instituições estaduais nas
microrregiões;

VII -
induzir e apoiar o fortalecimento do sistema municipal de
planejamento e gestão urbana, visando ampliar a inserção
das cidades-pólo mineiras nos espaços geoeconômicos
nacionais e melhorar o posicionamento dos municípios do Estado
na hierarquia da rede de cidades; e

VIII -
providenciar assessoramento aos municípios mineiros em temas
de gestão urbana e direito urbanístico.



Subseção
I
Da
Diretoria de Planejamento da Rede de Cidades


Art.
12. A Diretoria de Planejamento da Rede de Cidades tem por finalidade
integrar as estruturas de serviços públicos de
competência estadual e municipal presentes nos municípios
mineiros, com vistas a facilitar o desenvolvimento econômico,
social e cultural nas regiões do Estado, competindo-lhe:

I -
formular, coordenar e executar planos, programas e projetos que visem
ao aumento da centralidade dos pólos regionais;

II -
formular e coordenar planos que visem ao fortalecimento da rede
mineira de cidades;

III -
contribuir para a otimização das políticas
setoriais do Estado e apoiar sua compatibilização e
integração com os instrumentos de planejamento
municipal, visando ao desenvolvimento urbano nos centros emergentes,
cidades médias e cidades-pólo; e

IV -
apoiar projetos que visem à melhoria da prestação
de serviços públicos nas cidades mineiras.



Subseção
II
Da
Diretoria de Fomento da Gestão Urbana


Art.
13. A Diretoria de Fomento da Gestão Urbana tem por finalidade
subsidiar os municípios na gestão e no planejamento
urbanos, no ordenamento e na qualificação do espaço
das cidades, competindo-lhe:

I -
assessorar os municípios mineiros no licenciamento urbanístico
de projetos de loteamento ou desmembramento de terras;

II -
examinar as requisições e promover a anuência
prévia para o licenciamento urbanístico de projetos de
loteamento e desmembramento em glebas urbanas, nos casos previstos em
legislação específica, exceto em municípios
pertencentes a regiões metropolitanas;

III -
difundir a aplicação dos instrumentos municipais
previstos no Estatuto da Cidade, visando promover a reforma urbana e
o planejamento estratégico, tendo em vista o ordenamento
territorial, a política fiscal responsável e a gestão
ambiental dos municípios;

IV -
incentivar e auxiliar a elaboração de planos diretores
municipais e o ordenamento territorial, visando ao desenvolvimento
local e microrregional;

V -
produzir e atualizar informações sobre os planos
diretores dos municípios mineiros;

VI -
induzir e auxiliar eventuais revisões de planos diretores
municipais para otimizar o desenvolvimento integrado e o ordenamento
territorial do município, considerando o contexto
microrregional;

VII -
propor a compatibilização das ações
setoriais do Estado com as diretrizes previstas nos planos diretores
municipais; e

VIII -
promover, em parceria com órgãos e entidades estaduais,
a capacitação de servidores municipais e representantes
de conselhos municipais em temas relativos à gestão
urbana.



Subseção
III
Da
Diretoria de Projetos Regionais


Art.
14. A Diretoria de Projetos Regionais tem por finalidade formular e
implementar planos, programas, projetos e ações
regionais que visem ao desenvolvimento e redução de
desigualdades das regiões e das microrregiões,
competindo-lhe:

I -
formular e implementar planos regionais estratégicos para o
desenvolvimento das microrregiões e propor a integração
destes com as ações da Subsecretaria de Desenvolvimento
Regional e Urbano;

II -
articular-se com instituições públicas
estaduais, visando otimizar as ações setoriais
estaduais no território das microrregiões instituídas
pelo Estado;

III -
integrar as ações das instituições
públicas municipais e estaduais que atuem nas funções
públicas de interesse comum das microrregiões;

IV -
promover projetos e estudos que subsidiem a formulação
da política estadual de desenvolvimento regional e política
urbana;

V -
propor e acompanhar a celebração de consórcios
intermunicipais que visem à otimização de
recursos e prestação de serviços por meio da
gestão associada; e

VI -
elaborar, em conjunto com outros órgãos, projetos de
desenvolvimento regional voltados para a redução de
desigualdades entre as regiões.



Seção
II
Da
Superintendência de Habitação de Interesse Social


Art.
15. A Superintendência de Habitação de Interesse
Social tem por finalidade a formulação e promoção
de planos, programas e projetos que compõem a política
estadual de habitação, competindo-lhe:

I -
elaborar, revisar e coordenar, em conjunto com instituições
públicas que atuem na área habitacional, a política
habitacional do Estado;

II -
formular instrumentos para a implementação da política
habitacional do Estado;

III -
propor formas de regionalização e associativismo em
programas habitacionais do Estado;

IV -
desenvolver estratégias para a redução do
déficit habitacional do Estado;

V -
propor planos e programas de habitação de interesse
social e de regularização fundiária, ressalvados
os relativos às regiões metropolitanas;

VI -
apoiar a Secretaria na captação de recursos da União,
dos municípios e de instituições privadas e
internacionais para a promoção da política
habitacional do Estado;

VII -
identificar e propor parcerias entre instituições
públicas e privadas, com o objetivo de desenvolver o
intercâmbio contínuo de ações e
conhecimento técnico; e

VIII -
pesquisar, identificar, desenvolver e utilizar novos métodos
construtivos, com o objetivo de racionalizar e reduzir custos para
habitações de interesse social.



Subseção
I
Da
Diretoria de Desenvolvimento de Programas e Projetos Habitacionais


Art.
16. A Diretoria de Desenvolvimento de Programas e Projetos
Habitacionais tem por finalidade criar e desenvolver programas e
projetos habitacionais para a população de baixa renda,
competindo-lhe:

I -
propor a formulação de programas e ações,
com vistas à concessão de subsídios
habitacionais para famílias de baixa renda;

II -
propor a formulação de planos e programas de produção
e de melhoria de unidades habitacionais;

III -
mapear as áreas prioritárias para investimentos
habitacionais com base na evolução do déficit
habitacional;

IV -
propor a elaboração, a promoção e a
implementação de programas de construção
de unidades habitacionais, conforme diretrizes da política
habitacional do Estado, visando à redução do
déficit habitacional; e

V -
disponibilizar informações e metodologias a regimes de
autoconstrução de moradias.



Subseção
II
Da
Diretoria de Execução de Projetos Habitacionais


Art.
17. A Diretoria de Execução de Projetos Habitacionais
tem por finalidade acompanhar, orientar e fiscalizar a execução
de projetos habitacionais, competindo-lhe:

I -
auxiliar na elaboração e na realização
dos processos licitatórios necessários à
contratação de entidades para execução
dos projetos relativos à Superintendência de Habitação
de Interesse Social;

II -
acompanhar os contratos e a execução dos projetos de
habitação da Secretaria, zelando pela observância
dos planos de trabalho, cronogramas físico-financeiros e
orçamentos estipulados;

III -
fornecer orientações necessárias às
entidades executoras dos projetos habitacionais, tendo em vista a
racionalização dos custos e o aumento da eficiência
técnica;

IV -
fiscalizar e atestar a finalização das obras
contratadas; e

V -
realizar o controle do cadastro dos beneficiários dos
programas de produção de unidades habitacionais.



Subseção
III
Da
Diretoria de Regularização Fundiária


Art.
18. A Diretoria de Regularização Fundiária tem
por finalidade promover, em parceria com instituições
públicas e privadas, a regularização de
aglomerados urbanos sob o ponto de vista urbanístico, jurídico
e social, competindo-lhe:

I -
articular com os municípios, a elaboração de
propostas para a regularização e requalificação
de aglomerados urbanos;

II -
elaborar e acompanhar programas e projetos de regularização
jurídica e urbanística de aglomerados urbanos em
terrenos de propriedade do Estado, bem como manter informações
atualizadas sobre as terras de propriedade do Estado ocupadas
informalmente;

III -
apoiar a Secretaria na captação de recursos e parcerias
com os municípios, a União e iniciativa privada nas
intervenções urbanísticas necessárias à
regularização de aglomerados urbanos; e

IV -
capacitar agentes municipais na prevenção de ocupações
em áreas urbanas de risco ou de preservação
ambiental.



Seção
III
Da
Superintendência de Saneamento Ambiental


Art.
19. A Superintendência de Saneamento Ambiental tem por
finalidade formular planos, projetos e programas de desenvolvimento
que visem às políticas públicas de saneamento
ambiental, por meio de parcerias com instituições
públicas, privadas e não governamentais,
competindo-lhe:

I -
articular-se com instituições públicas, privadas
e não governamentais que atuem no âmbito de sua atuação,
visando à cooperação técnica e à
integração de ações setoriais com impacto
sobre melhorias operacionais e redução de custos e de
perdas;

II -
desenvolver, com municípios e demais parceiros institucionais,
projetos e programas que visem ao aumento da eficiência, ao
desenvolvimento das funções sociais das cidades, bem
como garantir o bem-estar de seus habitantes;

III -
apoiar a SEDRU na promoção da efetividade do direito ao
saneamento básico, mediante políticas setoriais que
considerem as peculiaridades regionais e garantam a participação
da sociedade civil;

IV -
apoiar ações municipais com vistas à
implementação de programas e projetos destinados ao
saneamento básico, bem como orientar os dirigentes municipais
quanto às normas, técnicas e aos padrões
adequados de saúde pública;

V -
apoiar a articulação de parcerias institucionais,
visando à criação de programas e projetos para
implantação e aumento da capacidade ou melhoria dos
sistemas de esgotamento sanitário e de resíduos sólidos
urbanos dos municípios mineiros; e

VI -
desenvolver com os municípios e parceiros institucionais
programas e projetos que visem ao aumento da eficiência dos
agentes prestadores de serviços públicos, notadamente
daqueles de saneamento.

Subseção
I

Da
Diretoria de Desenvolvimento de Programas e Projetos de Saneamento

Art.
20. A Diretoria de Desenvolvimento de Programas e Projetos de
Saneamento tem por finalidade criar, desenvolver e formular planos,
projetos e programas de saneamento, competindo-lhe:

I -
auxiliar na formulação da política estadual de
saneamento ambiental, elaborando programas e projetos para consecução
das metas da Secretaria;

II -
identificar e analisar os vínculos entre as políticas
de saneamento nas esferas federal, estadual e municipal, bem como os
processos alternativos e convencionais propostos para a área;

III -
articular ações que visem ao desenvolvimento e à
implantação de projetos, no âmbito de sua
atuação, e identificar fontes alternativas de
financiamento para programas de saneamento por meio do intercâmbio
contínuo e permanente com entidades e órgãos
financiadores;

IV -
desenvolver o sistema estadual de informações de
saneamento, bem como possibilitar a ampliação desse
sistema de forma a abranger outros aspectos da gestão urbana
municipal;

V -
coletar e atualizar informações sobre características,
problemas e investimentos, em curso ou planejados, dos sistemas de
abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de
resíduos sólidos nos municípios mineiros; e

VI -
acompanhar a evolução da prestação dos
serviços municipais de saneamento e de sua gestão, bem
como subsidiar programas municipais de saneamento.



Subseção
II
Da
Diretoria de Execução de Projetos de Saneamento


Art.
21. A Diretoria de Execução de Projetos de Saneamento
tem por finalidade acompanhar e fiscalizar a execução
de planos, projetos e programas de saneamento competindo-lhe:

I -
implementar projetos de saneamento, observando-se cronogramas e
orçamentos, orientando quanto a possíveis alterações
necessárias à execução de
empreendimentos; e

II -
acompanhar e fiscalizar a execução física dos
projetos de saneamento ambiental, buscando o aumento da eficiência
através de melhorias operacionais e redução de
custos e de perdas.



Seção
IV
Da
Superintendência de Associativismo Municipal


Art.
22. A Superintendência de Associativismo Municipal tem por
finalidade fomentar e fortalecer o associativismo intermunicipal,
competindo-lhe:

I -
adotar medidas que visem ao fortalecimento e à modernização
de associações microrregionais de municípios e
apoiar a articulação de suas ações com
órgãos e entidades do Estado;

II -
propor a participação do corpo administrativo das
associações microrregionais de municípios em
programas de capacitação de servidores municipais
promovidos pelo Estado;

III -
articular parcerias de universidades e de entidades privadas com os
municípios e entidades associativas;

IV -
apoiar as ações de governo em programas referentes ao
associativismo municipal; e

V -
incentivar, apoiar e cooperar com as associações
microrregionais na conscientização e formulação
de projeto de desenvolvimento estratégico microrregional, com
a integração e o desenvolvimento dos municípios
e com a participação, parcerias e envolvimento dos
entes federativos, das instituições da iniciativa
privada e da sociedade civil organizada.



Subseção
I
Da
Diretoria de Cooperação Intermunicipal
Art.
23. A Diretoria de Cooperação Intermunicipal tem por
finalidade prestar apoio e coordenar as políticas e ações
definidas para o fortalecimento do associativismo intermunicipal,
competindo-lhe:

I -
elaborar programas de aperfeiçoamento de servidores das
administrações municipais e das associações
microrregionais;

II -
colaborar com os municípios e as associações
microrregionais na produção de estudos, pesquisas e
diretrizes para elaboração de seus projetos;

III -
prestar apoio aos municípios e associações
microrregionais de municípios em seus processos internos de
modernização administrativa; e

IV -
organizar sistema de informações para formação
de banco de dados de municípios e associações
microrregionais, visando subsidiar a formulação de
planos, programas e projetos públicos em sua área de
atuação.



CAPÍTULO
VII
DA
SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO


Art.
24. A Subsecretaria de Desenvolvimento Metropolitano tem por
finalidade supervisionar, no âmbito de sua atuação,
as ações setoriais do Estado nas regiões
metropolitanas, visando implementar o planejamento e a gestão
compartilhada das funções públicas de interesse
comum, competindo-lhe:

I -
apoiar a elaboração de planos diretores de
desenvolvimento integrado das regiões metropolitanas do
Estado;

II -
supervisionar a elaboração de projetos e programas de
desenvolvimento integrado das regiões metropolitanas do
Estado;

III -
apoiar a SEDRU na troca de experiências com outros Estados ou
instituições, nacionais ou internacionais, relativas ao
planejamento e à gestão de regiões
metropolitanas;

IV -
apoiar a articulação de programas, projetos e ações
do Estado e dos municípios no perímetro metropolitano,
visando à implementação da gestão
metropolitana de serviços e funções públicas
de interesse comum;

V -
articular-se com os municípios e com instituições
públicas e privadas, visando à gestão integrada
das funções públicas de interesse comum nas
regiões metropolitanas;

VI -
apoiar a realização e o funcionamento das assembléias
metropolitanas e dos conselhos deliberativos de desenvolvimento
metropolitano;

VII -
regulamentar e acompanhar a gestão do Fundo de Desenvolvimento
Metropolitano;

VIII -
propor normas complementares para a operacionalização
das funções públicas de interesse comum das
regiões metropolitanas;

IX -
apoiar a SEDRU na captação de recursos, nas parcerias e
na integração de programas com outros entes da
federação, além de instiuições
privadas nacionais e internacionais para a elaboração e
execução de planos e projetos de desenvolvimento das
regiões metropolitanas;

X -
responsabilizar-se pela instrução técnica dos
processos de parcelamentos do solo nas regiões metropolitanas;
e

XI -
supervisionar as ações do poder de polícia no
controle da expansão urbana nas regiões metropolitanas.



Seção
I
Da
Superintendência de Intermediação para Assuntos
Metropolitanos


Art.
25. A Superintendência de Intermediação para
Assuntos Metropolitanos tem por finalidade acompanhar e propor ações
governamentais para as áreas metropolitanas e para a
integração entre a gestão municipal e as ações
setoriais do Estado, competindo-lhe:

I -
identificar fontes de recursos de entidades nacionais e
internacionais para investimentos nas regiões metropolitanas
do Estado e apoiar a captação;

II -
acompanhar e apoiar a estruturação dos órgãos
e entidades metropolitanos;

III -
acompanhar a implementação do Fundo de Desenvolvimento
Metropolitano;

IV -
apoiar a formulação e implementação de
planos, programas e projetos metropolitanos multissetoriais;

V -
apoiar tecnicamente, em articulação com os municípios
e com os demais órgãos de gestão metropolitana,
a mediação de conflitos de competência nas
regiões metropolitanas; e

VI -
garantir o suporte técnico, logístico e administrativo
para o funcionamento das assembléias metropolitanas e dos
conselhos deliberativos de desenvolvimento metropolitano.



Subseção
I
Da
Diretoria de Projetos Metropolitanos


Art.
26. A Diretoria de Projetos Metropolitanos tem por finalidade
formular, implementar, acompanhar e avaliar planos, programas e
projetos metropolitanos, competindo-lhe:

I -
formular e acompanhar a implementação de projetos de
desenvolvimento das regiões metropolitanas;

II -
acompanhar e subsidiar a avaliação da implementação
de projetos municipais de interesse comum das regiões
metropolitanas;

III -
participar do processo de identificação e apoiar a
captação de recursos técnicos e financeiros para
implementação de planos, programas e projetos
metropolitanos; e

IV -
implementar programas e projetos metropolitanos.


Subseção
II
Da
Diretoria de Apoio à Integração de Serviços
Metropolitanos


Art.
27. A Diretoria de Apoio à Integração de
Serviços Metropolitanos tem por finalidade prestar apoio para
a formulação e a implementação de planos
e projetos, visando contribuir para a integração da
gestão de interesse comum nas regiões metropolitanas,
competindo-lhe:

I -
acompanhar sistematicamente a prestação de serviços
de interesse comum pelos municípios nas regiões
metropolitanas;

II -
realizar estudos sobre a integração de serviços
nas regiões metropolitanas;

III -
apoiar a implementação de políticas de
integração da gestão de serviços comuns;
e

IV -
apoiar a mediação de conflitos de competência nas
regiões metropolitanas.



Subseção
III
Da
Diretoria de Suporte à Governança Metropolitana


Art.
28. A Diretoria de Suporte à Governança Metropolitana
tem por finalidade prestar suporte técnico para a formulação
e implementação de planos e projetos de integração
das ações setoriais do Estado nas regiões
metropolitanas, competindo-lhe:

I -
acompanhar sistematicamente a realização de ações
e investimentos pelo Estado nas regiões metropolitanas;

II -
apoiar a disseminação entre os órgãos e
entidades do Estado de ações e diretrizes de caráter
metropolitano;

III -
propor e realizar estudos relativos à governança
metropolitana;

IV -
apoiar a articulação com outras instituições
públicas estaduais para promoção da integração
da atuação do Estado nas regiões metropolitanas;

V -
propor parcerias entre os municípios das regiões
metropolitanas, bem como entre estes e o Estado; e

VI -
apoiar técnica e administrativamente a realização
de conferências metropolitanas.


Seção
II
Da
Superintendência de Apoio à Gestão do Solo
Metropolitano


Art.
29. A Superintendência de Apoio à Gestão do Solo
Metropolitano tem por finalidade coordenar, acompanhar, controlar e
supervisionar o planejamento, a expansão e o uso do solo
metropolitano e adotar as medidas de fiscalização
necessárias, competindo-lhe:

I -
induzir e colaborar na formulação de projetos de
planejamento territorial e supervisionar suas implementações;

II -
acompanhar os projetos de ordenamento territorial de iniciativa do
Estado ou de suas agências de desenvolvimento metropolitano,
assim como os de instituições municipais no caso de
aplicação do princípio da subsidiariedade da
gestão do solo metropolitano;

III -
promover o exame de projetos de parcelamento do solo urbano e emitir
parecer técnico sobre a concessão de anuência
prévia ao licenciamento urbanístico nas regiões
metropolitanas;

IV -
apoiar, colaborar e acompanhar os projetos de regularização
fundiária nas regiões metropolitanas;

V -
supervisionar, em conjunto com as agências de desenvolvimento
metropolitano e com os demais órgãos estaduais e
municipais, o macrozoneamento das regiões metropolitanas;

VI -
propor parcerias com o objetivo de realizar os procedimentos para os
licenciamentos urbanísticos e ambientais de parcelamento do
solo urbano e para a fiscalização;

VII -
apoiar a fiscalização do uso do solo metropolitano,
conforme as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado
das Regiões Metropolitanas; e

VIII -
coordenar as ações do poder de polícia no
controle da expansão urbana nas regiões metropolitanas.



Subseção
I
Da
Diretoria de Regulação da Expansão Urbana


Art.
30. A Diretoria de Regulação da Expansão Urbana
tem por finalidade prestar apoio técnico para o controle da
expansão urbana ordenada dos municípios das regiões
metropolitanas, competindo-lhe:

I -
analisar e avaliar a concessão de anuência prévia
do Estado para os parcelamentos do solo nas regiões
metropolitanas e emiti-la de acordo com a legislação
específica;

II -
fiscalizar o cumprimento da legislação pertinente de
parcelamento do solo e das diretrizes de estruturação
urbana das regiões metropolitanas;

III -
executar ações de integração com o
sistema de licenciamento ambiental estadual;

IV -
articular, com os municípios de região metropolitana, a
elaboração de propostas para a regularização
e requalificação de aglomerados urbanos;

V -
apoiar a Secretaria na captação de recursos e parcerias
com os municípios, União e iniciativa privada nas
intervenções urbanísticas necessárias à
regularização de aglomerados urbanos em municípios
de região metropolitana; e

VI -
capacitar agentes municipais na prevenção de ocupações
em áreas urbanas de risco ou de preservação
ambiental nas regiões metropolitanas.



Subseção
II
Da
Diretoria de Integração do Ordenamento Territorial


Art.
31. A Diretoria de Integração do Ordenamento
Territorial tem por finalidade formular, em parceria com agências
de desenvolvimento metropolitano e com instituições
municipais responsáveis pelo planejamento territorial,
projetos e programas de ordenamento territorial de âmbito
metropolitano, competindo-lhe:

I -
incentivar e propor o uso de instrumentos jurídicos,
urbanísticos e tributários municipais, visando ao
ordenamento territorial metropolitano;

II -
propor e promover políticas de regularização
fundiária sustentável nas regiões
metropolitanas;

III -
acompanhar, avaliar e sistematizar as informações sobre
os planos diretores e instrumentos de planejamento do ordenamento
territorial dos municípios integrantes das regiões
metropolitanas;

IV -
propor alterações nos planos diretores municipais,
buscando adequá-los ao planejamento metropolitano;

V -
colaborar na elaboração e acompanhar a implementação
do macrozoneamento territorial nas regiões metropolitanas; e

VI -
propor, em parceria com as agências de desenvolvimento
metropolitano e com os municípios, projetos de organização
e aperfeiçoamento das normas municipais de uso e ocupação
do solo, visando subsidiar o planejamento territorial metropolitano.



CAPÍTULO
VIII
DA
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS


Art.
32. A Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças
tem por finalidade garantir a eficácia e eficiência do
gerenciamento estratégico-administrativo da SEDRU,
competindo-lhe:

I -
coordenar a elaboração do planejamento global da
Secretaria, acompanhar e avaliar sua execução e propor
medidas que assegurem a consecução das metas e dos
objetivos estabelecidos;

II -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da Secretaria, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;

III -
instituir, em conjunto com a SEPLAG, instrumentos e mecanismos
capazes de assegurar interfaces e processos para a constante
capacidade inovativa da gestão e modernização do
arranjo institucional do setor, face às mudanças
ambientais;

IV -
formular e implementar a política de Tecnologia da Informação
e Comunicação - TIC - da Secretaria;

V -
responsabilizar-se pela preservação da documentação
e informação institucional, na área de atuação
da Secretaria;

VI -
planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração do pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;

VII -
coordenar o sistema de administração de material,
patrimônio e logística; e

VIII -
coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade.

Parágrafo
único.
Cabe à Superintendência de Planejamento
Gestão e Finanças cumprir orientação
normativa emanada de unidade central a que esteja subordinada
tecnicamente no Sistema Central de Coordenação Geral,
Planejamento, Gestão e Finanças.



Seção
I
Da
Diretoria de Recursos Humanos e Logística


Art.
33. A Diretoria de Recursos Humanos e Logística tem por
finalidade atuar na gestão de pessoas, visando ao
desenvolvimento humano e organizacional, bem como propiciar o apoio
operacional às unidades administrativas da SEDRU,
competindo-lhe:

I -
otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua relação
com o planejamento governamental e institucional;

II -
planejar e gerir o processo de alocação e de desempenho
de pessoas, visando ao alcance dos objetivos estratégicos da
Secretaria;

III -
propor e implementar ações motivacionais e de qualidade
de vida no trabalho;

IV -
atuar em parceria com as demais unidades da Secretaria, divulgando
diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista o
desenvolvimento humano e organizacional;

V -
coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das políticas
internas de gestão de recursos humanos;

VI -
executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros relacionados à
administração de pessoal;

VII -
orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem como sobre
outras questões pertinentes à legislação
e às políticas de pessoal;

VIII -
gerenciar e executar as atividades de administração de
material, de serviços e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário, inclusive dos bens cedidos;

IX -
programar e controlar as atividades de transportes, de guarda e
manutenção de veículos, de acordo com as
determinações das regulamentações
específicas relativas à gestão da frota oficial;

X -
gerir os arquivos da Secretaria, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho
Estadual de Arquivos;

XI -
executar e supervisionar os serviços de protocolo,
comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância,
limpeza, copa e manutenção de equipamentos e
instalações;

XII -
acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de
prestação de serviços em sua área de
atuação;

XIII -
acompanhar o consumo de insumos na Secretaria, com vistas à
proposição de medidas de redução de
despesas, segundo orientações da unidade central de sua
área de atuação; e

XIV -
adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a preservação
e respeito ao meio ambiente, seguindo princípios estabelecidos
pela Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM.



Seção
II
Da
Diretoria de Contabilidade e Finanças


Art.
34. A Diretoria de Contabilidade e Finanças tem por finalidade
zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro da SEDRU,
competindo-lhe:

I -
executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de
realização da despesa pública e da execução
financeira, observando as normas legais que disciplinam a matéria;

II -
acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos contábeis
da Secretaria;

III -
acompanhar e orientar a execução financeira e a
prestação de contas de convênios, acordos ou
instrumentos congêneres em que a Secretaria seja parte; e

IV -
realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução
do exercício financeiro.


Seção
III
Da
Diretoria de Planejamento e Modernização Institucional


Art.
35. A Diretoria de Planejamento e Modernização
Institucional tem por finalidade gerenciar as atividades de
planejamento e orçamento, bem como promover a modernização
da gestão pública no âmbito da SEDRU,
competindo-lhe:

I -
coordenar e executar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental - PPAG;

II -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária;

III -
elaborar a programação orçamentária da
despesa;

IV -
acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;

V -
avaliar necessidade de recursos adicionais e elaborar as solicitações
de créditos suplementares a serem encaminhadas ao órgão
central de planejamento e orçamento;

VI -
acompanhar e avaliar o desempenho global da Secretaria, identificando
necessidades e propondo ações que visem assegurar o
cumprimento de objetivos e metas estabelecidos;

VII -
responsabilizar-se pela gestão orçamentária dos
fundos, nas quais a Secretaria participa como órgão
gestor;

VIII -
coordenar e normatizar a implantação de processos de
modernização administrativa, articulando as funções
de racionalização, organização sistemas e
métodos;

IX -
sugerir, coordenar e acompanhar projetos e iniciativas de inovação
no modelo de gestão e na modernização do arranjo
institucional setorial, com vistas a garantir a manutenção
desse processo face às condições e mudanças
do ambiente;

X -
promover estudos e análises, visando garantir a constante
capacidade institucional de redirecionamentos e mudanças, em
função da eficiência e da eficácia;

XI -
propor, utilizar e monitorar indicadores de desempenho institucional
e da gestão por resultados na Secretaria;

XII -
orientar, coordenar e realizar a implantação de normas,
sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho;

XIII -
orientar a elaboração de projetos na rede física
e acompanhar os trabalhos de execução, definindo
critérios para a padronização de máquinas,
equipamentos e do espaço;

XIV -
coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções relacionadas à
TIC;

XV -
desenvolver e implementar os sítios eletrônicos e a
intranet, respeitando os padrões de desenvolvimento e
de prestação de serviços eletrônicos
definidos pela Política Estadual de Tecnologia da Informação
e Comunicação;

XVI -
propor e incentivar a implantação de soluções
de Governo Eletrônico alinhadas às ações
de governo, apoiando a otimização dos processos, tendo
em vista a melhoria contínua da qualidade dos serviços
públicos e do atendimento ao cidadão, empresas,
servidores e governo;

XVII -
gerir os contratos de aquisição de TIC, além de
emitir parecer técnico prévio quanto à
utilização e à aquisição de
equipamentos, softwares, sistemas setoriais e corporativos e
mobiliários na área de informática, bem como
sobre a adequação e reestruturação da
rede lógica e elétrica dos equipamentos respectivos;

XVIII -
monitorar os recursos de TIC;

XIX -
viabilizar a integração e compatibilidade dos dados e
aplicações, visando disponibilizar informações
com qualidade para subsidiar a tomada de decisões
estratégicas; e

XX -
executar a manutenção dos hardwares, a
reinstalação de softwares e aplicativos em
microcomputadores em uso na Secretaria.



TÍTULO
VI
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
36. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art.
37. Ficam revogados:

I - o
Decreto nº 43.233, de 27 de março de 2003; e

II - o
art. 6º do Decreto nº 44.459, de 12 de fevereiro de 2007.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de junho de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena