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Decreto sem número, de 03/12/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$201.796.337,10.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008.



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$201.796.337,10
(duzentos e um milhões, setecentos e noventa e seis mil,
trezentos e trinta e sete reais e dez centavos) indicado no Anexo, em
favor dos seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$28.718.162,19 (vinte e oito milhões, setecentos e dezoito
mil, cento e sessenta e dois reais e dezenove centavos), o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro
de 2008:

I -
Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais;

II -
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

III -
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

IV -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;

V -
Secretaria de Estado de Educação;

VI -
Secretaria de Estado de Turismo;

VII -
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais;

VIII -
Secretaria de Estado de Defesa Social;

IX -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;

X -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

XI -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

XII -
Fundação João Pinheiro;

XIII -
Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Minas
Gerais;

XIV -
Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais;

XV -
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais;

XVI -
Fundação Ezequiel Dias;

XVII -
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais;

XVIII -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais;

XIX -
Universidade Estadual de Montes Claros;

XX -
Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas
Gerais;

XXI -
Fundo Estadual de Saúde;

XXII -
Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes; e

XXIII -
Fundo de Universalização do Acesso a Serviços de
Telecomunicação em Minas Gerais.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$40.349.760,46 (quarenta milhões,
trezentos e quarenta e nove mil, setecentos e sessenta reais e
quarenta e seis centavos);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$3.585.545,01 (três milhões,
quinhentos e oitenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e cinco reais
e um centavo);

III -
do excesso de arrecadação da receita de Alienação
de Bens de Entidades Estaduais do Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG, previsto para o corrente
exercício, no valor de R$3.493.400,00 (três milhões,
quatrocentos e noventa e três mil e quatrocentos reais);

IV - do
excesso de arrecadação da receita da Taxa de
Licenciamento da Faixa de Domínio das Rodovias do Fundo
Estadual de Desenvolvimento de Transportes - FUNTRANS, previsto para
o corrente exercício, no valor de R$1.550.191,00 (hum milhão,
quinhentos e cinqüenta mil e cento e noventa e um reais);

V - do
excesso de arrecadação da receita da Quota Estadual do
Salário Educação, da Secretaria de Estado de
Educação, previsto para o corrente exercício, no
valor de R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais);

VI - do
excesso de arrecadação da receita de Alienação
de Bens de Entidades Estaduais, da Universidade Estadual de Montes
Claros, previsto para o corrente exercício, no valor de
R$25.700,00 (vinte e cinco mil e setecentos reais);

VII -
do excesso de arrecadação da receita da Cota-Parte da
Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM,
previsto para o corrente exercício, no valor de
R$21.900.000,00 (vinte e um milhões e novecentos mil reais);

VIII -
do excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados, da Secretaria de Desenvolvimento Regional e
Política, previsto para o corrente exercício, no valor
de R$40.000,00 (quarenta mil reais);

IX - do
convênio nº 2410/2007, firmado em 31/12/2007, entre a
Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas
Gerais e o Ministério da Saúde por intermédio do
Fundo Nacional de Saúde, com objetivo de adquirir um
analisador genético, referente a rendimentos de aplicação
financeira no valor de R$148.000,00 (cento e quarenta e oito mil
reais);

X - do
convênio nº 3569/2007, firmado em 31/12/2007, entre a
Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas
Gerais e o Ministério da Saúde, por intermédio
do Fundo Nacional de Saúde, com objetivo de aquisição
de equipamentos e material permanente em substituição
aos equipamentos existentes nas unidades que compõem a
Hemorrede da Fundação Hemominas, no valor de
R$500.000,00 (quinhentos mil reais);

XI - do
superávit financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Fundação Centro de Hematologia e
Hemoterapia de Minas Gerais, no valor de R$135.287,00 (cento e trinta
e cinco mil e duzentos e oitenta e sete reais);

XII -
do saldo financeiro do convênio nº 54, firmado em
30/03/2006, entre a Coordenação de Aperfeiçoamento
de Pessoal de Nível Superior - CAPES e a Fundação
João Pinheiro, objetivando a concessão de bolsas de
estudo no país, dentro do Programa de Suporte a Pós
Graduação de Instituições Particulares no
valor de R$3.453,63 (três mil, quatrocentos e cinqüenta e
três reais e sessenta e três centavos);

XIII -
do convênio nº 65/2008, firmado em 03/07/2008, entre a
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura
Municipal de Governador Valadares, objetivando a construção
de quadra poliesportiva, no valor de R$65.000,00 (sessenta e cinco
mil reais); e

XIV -
do excesso de arrecadação da receita de Recursos do
Sistema Único de Saúde do Fundo Estadual de Saúde,
previsto para o corrente exercício, no valor de
R$105.000.000,00 (cento e cinco milhões de reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de dezembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 244)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

R$

GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1071.06183743-4.271-0001-3390-0-10.1
1.006.370,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

1221.19573042-1.086-0001-3390-1-10.1
2.579.175,01

SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

1231.20122701-2.002-0001-3390-0-10.1
327.285,00

1231.20601169-4.429-0001-4490-0-10.1
93.668,11

1231.20601169-4.431-0001-4490-0-10.1
33.475,00

1231.20601169-4.432-0001-4490-0-10.1
49.200,00

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06122701-2.427-0001-3390-0-10.1
150.000,00

1251.06181021-1.033-0001-3390-1-10.1
8.625.000,00

1251.06181141-4.289-0001-4490-0-24.1
1.917.000,00

1251.12361170-2.057-0001-4490-0-24.1
65.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO

1261.12361030-1.024-0001-4450-1-21.1
15.000.000,00

1261.12362030-1.109-0001-4450-1-21.1
10.000.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO

1411.23695114-4.105-0001-3390-0-10.3
10.174,74

DEFENSORIA
PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1441.03092726-1.099-0001-3390-0-10.3
11.340,00

1441.03122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.340.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1
8.000.000,00

1451.06183020-1.190-0001-4490-1-10.1
367.152,04

1451.06421020-1.134-0001-4490-1-10.1
2.197.251,26

1451.06421020-1.185-0001-3390-1-10.1
1.275.900,00

1451.06421020-1.185-0001-4490-1-10.1
440.123,90

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA

1471.15452120-4.455-0001-3390-0-60.1
23.000,00

1471.15452120-4.455-0001-4490-0-60.1
17.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08244132-4.449-0001-3390-0-10.8
30.000,00

1481.08244132-4.449-0001-4490-0-10.8
170.000,00

1481.14422162-4.447-0001-3350-0-24.1
232.500,00

1481.14422162-4.447-0001-4450-0-24.1
30.000,00

1481.14422162-4.464-0001-3350-0-24.1
232.500,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04128002-2.026-0001-3390-1-10.1
376.276,93

1501.04128002-2.027-0001-3390-1-10.1
247.284,94

1501.04183022-2.013-0001-3390-1-25.1
1.104.755,54

FUNDACAO
JOAO PINHEIRO

2061.04128008-2.105-0001-3390-1-24.1
3.453,63

2061.04571261-4.662-0001-3390-0-60.1
38.000,00

FUNDACAO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2071.19573259-4.623-0001-4450-0-10.3
200.483,00

FUNDACAO
CENTRO TECNOLOGICO DE MINAS GERAIS

2081.19122702-7.004-0001-3390-0-60.9
258,00

INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS

2201.13392009-2.118-0001-3390-1-10.1
600.000,00

FUNDACAO
EZEQUIEL DIAS

2261.10122702-7.004-0001-3190-0-60.9
1.132,00

FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10302107-4.006-0001-3390-0-24.1
77.000,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26122701-2.002-0001-4490-0-47.1
3.493.400,00

2301.26122702-7.004-0001-3190-0-60.9
22.000,00

UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.12122701-2.002-0001-4490-0-47.1
25.700,00

FUNDACAO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS

2321.10302187-4.372-0001-4490-0-24.1
648.000,00

2321.10302187-4.372-0001-4490-0-60.3
135.287,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10302044-4.067-0001-3390-1-22.1
105.000.000,00

4291.10302054-4.203-0001-3390-1-10.1
2.150.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES

4381.26782225-4.563-0001-4490-0-54.1
1.550.191,00

FUNDO
DE UNIVERSALIZACAO DO ACESSO A SERVICOS DE TELECOMUNICACAO EM MINAS
GERAIS

4521.24722145-1.189-0001-4590-0-32.1
31.900.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 201.796.337,10

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

1231.20121161-4.423-0001-3390-0-10.1
327.285,00

1231.20601169-4.429-0001-3390-0-10.1
93.668,11

1231.20601169-4.431-0001-3390-0-10.1
33.475,00

1231.20601169-4.432-0001-3390-0-10.1
49.200,00

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06122701-2.427-0001-4490-0-24.1
1.517.000,00

1251.06181141-4.289-0001-3390-0-24.1
400.000,00

1251.10302172-2.061-0001-3390-0-10.1
150.000,00

DEFENSORIA
PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1441.03122702-7.006-0001-3190-0-10.5
1.340.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06122004-1.369-0001-3390-1-10.1
40.000,00

1451.06124005-1.082-0001-3350-1-10.1
1.507,20

1451.06124005-1.082-0001-3390-1-10.1
318.399,26

1451.06124005-1.082-0001-4490-1-10.1
544.838,00

1451.06126021-4.023-0001-4490-1-10.1
384.718,00

1451.06126021-4.043-0001-4490-1-10.1
716.966,02

1451.06126021-4.044-0001-4490-1-10.1
1.299.056,10

1451.06126021-4.045-0001-3390-1-10.1
483.326,50

1451.06126021-4.045-0001-4490-1-10.1
122.302,76

1451.06128004-4.358-0001-3390-1-10.1
1.405.319,92

1451.06128005-1.274-0001-3390-1-10.1
425.500,00

1451.06128005-1.276-0001-3390-1-10.1
870.000,00

1451.06128005-1.277-0001-3390-1-10.1
647.292,41

1451.06128005-1.277-0001-4490-1-10.1
60.580,40

1451.06128020-4.283-0001-3390-1-10.1
462.475,44

1451.06181005-1.090-0001-3390-1-10.1
27.100,00

1451.06181021-4.048-0001-3390-1-10.1
1.570.606,90

1451.06181034-1.180-0001-4490-1-10.1
45.000,00

1451.06183020-1.190-0001-3390-1-10.1
896.986,24

1451.06183021-4.080-0001-3390-1-10.1
188.834,86

1451.06243004-4.362-0001-3340-1-10.1
152.202,23

1451.06243004-4.362-0001-4490-1-10.1
51.577,50

1451.06334005-1.278-0001-3390-1-10.1
329.848,84

1451.06334005-1.278-0001-4490-1-10.1
96.438,89

1451.06334005-1.279-0001-3390-1-10.1
484.829,75

1451.06421004-4.360-0001-3390-1-10.1
1.150.000,00

1451.06421004-4.360-0001-4490-1-10.1
155.000,10

1451.06421004-4.363-0001-4490-1-10.1
128.610,81

1451.06421004-4.368-0001-3340-1-10.1
451.112,39

1451.06421020-1.130-0001-3390-1-10.1
674.222,81

1451.06421020-1.130-0001-4490-1-10.1
231.781,20

1451.06421020-1.131-0001-3390-1-10.1
157.684,00

1451.06421020-1.132-0001-3390-1-10.1
261.250,00

1451.06421020-1.134-0001-3390-1-10.1
731.147,36

1451.06421020-1.191-0001-3390-1-10.1
51.000,00

1451.06421020-1.191-0001-4490-1-10.1
85.000,00

1451.06421020-4.281-0001-3350-1-10.1
2.538.875,25

1451.06421034-4.266-0001-4490-1-10.1
11.601,50

1451.06421034-4.453-0001-3390-1-10.1
300.887,46

1451.06421034-4.453-0001-4490-1-10.1
100.000,00

1451.06665020-4.279-0001-3390-1-10.1
593.706,00

1451.06665020-4.279-0001-4490-1-10.1
291.000,00

1451.10421020-1.128-0001-3390-1-10.1
125.000,00

1451.10421020-1.128-0001-4490-1-10.1
133.001,84

1451.12421020-1.129-0001-3390-1-10.1
1.077.839,26

1451.16482025-4.012-0001-3390-1-10.1
31.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08243033-1.051-0001-3390-1-10.8
90.000,00

1481.08244117-4.702-0001-4450-0-10.8
70.000,00

1481.11334117-4.149-0001-3390-0-24.1
495.000,00

1481.11334117-4.149-0001-4450-0-10.8
40.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04128002-2.024-0001-3390-1-10.1
623.561,87

1501.04183022-2.013-0001-4490-1-25.1
1.104.755,54

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1941.04122171-2.072-0001-3390-0-10.3
21.514,74

FUNDACAO
JOAO PINHEIRO

2061.04571130-4.119-0001-3390-0-60.1
38.000,00

FUNDACAO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2071.19571257-4.685-0001-4420-0-10.3
200.483,00

FUNDACAO
CENTRO TECNOLOGICO DE MINAS GERAIS

2081.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1
258,00

INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS

2201.13391009-1.299-0001-3390-1-10.1
340.000,00

2201.13392009-4.640-0001-3390-1-10.1
150.000,00

2201.13392009-4.641-0001-3390-1-10.1
110.000,00

FUNDACAO
EZEQUIEL DIAS

2261.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1
1.132,00

FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10302107-4.006-0001-4490-0-24.1
77.000,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26122701-2.001-0001-3390-0-60.1
22.000,00

FUNDO
DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONOMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

4111.23691196-4.604-0001-4590-0-32.1
10.000.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10302054-4.203-0001-4490-1-10.1
2.150.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 40.349.760,46