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Decreto sem número, de 10/08/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              constituição  de  servidão,  terreno
                              situado   no  Município   de   Santo
                              Antônio   do  Monte,  necessário   à
                              ampliação  do sistema de esgotamento
                              sanitário da sede do Município, pela
                              Companhia  de  Saneamento  de  Minas
                              Gerais - COPASA MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no art. 6º  do  Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º   Fica   declarado  de  utilidade   pública,   para
constituição   de  servidão,  mediante  acordo  ou  judicialmente,
terreno  com  área  de 1.300,00m2, situado no Município  de  Santo
Antônio  do  Monte,  necessário à faixa de servidão  do  emissário
final  da  ETE  - CBI. 9604000145, de propriedade de Margarete  de
Fátima  da  Silveira,  com as seguintes medidas,  confrontações  e
descrição topográfica: a faixa se define com 5m de largura,  sendo
2,5m  para  cada  lado e paralelo ao eixo, sendo que  o  ponto  de
partida  de  coordenadas N=7.776.405,654m  e  E=473.312,220m,  foi
materializado  no V-56 (descrição da área da ETE),  localizado  na
cerca que delimita a área de propriedade de Margarete de Fátima da
Silveira  e a área da ETE; daí, segue com o azimute de 116º54'12",
na   distância  de  6,82m,  até  atingir  o  V-1,  de  coordenadas
N=7.776.402,569m e E=473.318,298m, sendo o vértice inicial da área
descrita;  daí, segue com azimute de 98º 53'15", na  distância  de
5,10m,  até  atingir  o  V-2,  de coordenadas  N=7.776.401,782m  e
E=473.323,335m;  daí,  segue  com  o  azimute  de  96º27'29",   na
distância   de   75m,   até   atingir  o   V-3,   de   coordenadas
N=7.776.393,346m  e E=473.397,859m; daí, segue com  o  azimute  de
87º59'49,  na distância de 50m, até atingir o V-4, de  coordenadas
N=7.776.395,094m  e E=473.447,828m; daí, segue com  o  azimute  de
23º52'13",  na distância de 70m, até atingir o V-5, de coordenadas
N=7.776.459,106m  e E=473.476,155m; daí, segue com  o  azimute  de
63º21'22",  na  distância  de  59,94m,  até  atingir  o  V-6,   de
coordenadas  N=7.776.485,987m e E=473.529,732m, vértice  final  da
faixa descrita, faixa esta definida pelos vértices V-1, V-2,  V-3,
V-4,   V-5  e  V-6,  que  confronta  pelas  laterais  com  a  área
remanescente de propriedade de Margarete de Fátima da Silveira.

     Art. 2º O terreno descrito no art. 1º integrará o projeto  de
expansão  do sistema de esgotamento sanitário da sede do Município
de  Santo Antônio do Monte, pela Companhia de Saneamento de  Minas
Gerais - COPASA MG.

     Art. 3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de  servidão do terreno descrito no art. 1º, podendo, para  efeito
de  imissão  provisória na posse, alegar urgência de que  trata  o
art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de agosto  de
2009;  221º   da Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Dilzon Luiz de Melo