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Decreto com numeração especial 201, de 13/05/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural São Gonçalo
do Rio Abaixo, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de
São Gonçalo do Rio Abaixo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de São Gonçalo do Rio Abaixo,
compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a
descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
São Gonçalo do Rio Abaixo, de 7,96 kV, do Sistema
Cemig, no Município de São Gonçalo do Rio
Abaixo.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de maio de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 201, de 13 de maio
de 2021)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da rede existente na
propriedade do Sra. Fatima Keles na coordenada 671710:7814047, área
rural do Município de São Gonçalo do Rio Abaixo,
percorre-se em linha reta 118 m até a coordenada
671827:7814066, onde vira-se 20º à direita e percorre-se
120 m em linha reta até a divisa das propriedades do Sra.
Fatima Keles com a Sr. Eustáquio Rodrigues na coordenada
671944:7814042, compreendendo a distância total de 238 m de
comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de
3.570 m².