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DECRETO 44498, de 30/03/2007 de 30/03/2007 (Texto Original)


Dispõe sobre o ajuste do valor unitário do ponto e da
cota da Gratificação de Estímulo à
Produção Individual - GEPI.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº
6.762, de 23 de dezembro de 1975, e no Capítulo IV da Lei nº
16.190, de 22 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
O valor unitário do ponto e da cota da Gratificação
de Estímulo à Produção Individual - GEPI,
a que se referem o art. 20 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de
1975, e o Capítulo IV da Lei nº 16.190, de 22 de junho de
2006, será ajustado em primeiro de janeiro de cada ano, pela
variação da arrecadação dos impostos
estaduais, apurada de janeiro a dezembro do último ano em
relação ao mesmo período do penúltimo
ano, atualizados até o mês de dezembro do último
ano, com base em 100% (cem por cento) do Índice de Preços
ao Consumidor Amplo (IPCA) verificado no período.


Art. 2º
A variação de que trata o art. 1º será
apurada pela Superintendência de Arrecadação e
Informações Fiscais - SAIF - da Secretaria de Estado de
Fazenda e divulgada por meio de resolução conjunta dos
Secretários de Estado de Planejamento e Gestão e de
Fazenda.


Art. 3º
O ajuste de que trata este Decreto realizar-se-á a partir de
1º de janeiro de 2008.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de março de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias