GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 208 DE 09 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE ESTADO DA
CASA MILITAR, no valor global de R$ 3.285.798,87.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE ESTADO DA CASA MILITAR 4 (quatro) créditos suplementares no valor global
de R$ 3.285.798,87 (três milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, setecentos e noventa e oito reais e oitenta e sete centavos), para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 9 de Junho de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA

(D.O. de 12-06-2017)
QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
1600 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA MILITAR
1601 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO-CHEFE DA
CASA MILITAR
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
04 122 4002 4.002SEGURANÇA/PROTEÇÃO 3 - OUTRAS
100
DAS AUTORIDADES
DESPESAS
GOVERNAMENTAIS
CORRENTES
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
VALOR A
SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
R$ 944.491,34
R$ 108.604,06
R$ 1.053.095,40
GRUPO DE FONTE
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
DESPESA
ORÇAMENTÁRIA
04 122 4003 4.003MANUTENÇÃO E
3 - OUTRAS
100
CONSERVAÇÃO DO
DESPESAS
PALÁCIO DAS
CORRENTES
ESMERALDAS
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
VALOR A
SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR


R$ 1.119.452,87

R$ 2.440.410,80

CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
04 122 4004 4.004MANUTENÇÃO E
CONSERVAÇÃO DO
PALÁCIO PEDRO
LUDOVICO TEIXEIRA
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 1.194.676,38
R$ 1.195.676,38
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
04 122 4011 4.011MANUTENÇÃO E
CONSERVAÇÃO DO
SERVIÇO AÉREO
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 2.672,09
R$ 1.022.021,69

R$ 1.320.957,93
GRUPO DE FONTE
DESPESA
3 - OUTRAS
100
DESPESAS
CORRENTES
VALOR A
SUPLEMENTAR
R$ 1.000,00
GRUPO DE FONTE
DESPESA
3 - OUTRAS
100
DESPESAS
CORRENTES
VALOR A
SUPLEMENTAR
R$ 1.019.349,60
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 3.285.798,87

QUADRO 2

REDUÇÃO
2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2902 - POLÍCIA MILITAR
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
06 122 4001 4.001APOIO
1 - PESSOAL
100
ADMINISTRATIVO E ENCARGOS
SOCIAIS
SALDO A
VALOR
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
BLOQUEADO
R$ 0,00
R$ 3.285.798,87
R$ 3.285.798,87
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 3.285.798,87

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12-06-2017 .