

Imprimir documento


Decreto 47427, de 18/06/2018 de 18/06/2018 (Texto Original)


Regulamenta
o Sistema de Financiamento à Cultura – SIFC –, de
que trata a Lei nº 22.944, de 15 de janeiro de 2018, e dá
outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.944, de 15 de
janeiro de 2018,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – Este decreto regulamenta o Sistema de Financiamento à
Cultura – SIFC –, de que trata o art. 6º da Lei nº
22.944, de 15 de janeiro de 2018.


CAPÍTULO
II
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art.
2º – O SIFC, instrumento de gestão do Sistema
Estadual de Cultura – Siec –, rege-se pelos seguintes
princípios:
I
– garantia do pleno exercício dos direitos culturais e
democratização do acesso aos bens e serviços
culturais;
II
– respeito à diversidade e ao pluralismo cultural;
III
– valorização, promoção e proteção
do patrimônio cultural mineiro;
IV
– concepção de cultura como lugar de reafirmação
e diálogo entre as diferentes identidades culturais e como
fator de desenvolvimento humano, econômico e social;
V
– livre criação, divulgação,
produção, pesquisa, experimentação,
capacitação e fruição artístico-cultural;
VI
– cooperação entre os entes federados e entre os
agentes públicos e privados atuantes na área cultural;
VII
– participação da sociedade civil nas decisões
sobre a política cultural;
VIII
– autonomia das entidades e dos agentes culturais;
IX
– descentralização articulada e pactuada da
gestão, dos recursos e das ações da política
pública de cultura.


Art.
3º – São objetivos do SIFC:
I
– proteger e promover a diversidade das expressões,
manifestações e práticas culturais dos grupos
formadores da sociedade mineira;
II
– preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio
cultural mineiro;
III
– estimular a criação, a produção e
a difusão de bens e processos culturais;
IV
– favorecer a experimentação e a pesquisa no
âmbito da cultura;
V
– estimular a formação e o aperfeiçoamento
de profissionais da área cultural;
VI
– estimular a regionalização da criação
artístico-cultural e o intercâmbio entre os diferentes
territórios e as diversas formas de manifestação
artístico-cultural no Estado;
VII
– atuar em cooperação com os demais entes
federados e com os diferentes segmentos e agentes públicos e
privados na articulação dos sistemas de cultura e na
integração das políticas culturais;
VIII
– coletar, sistematizar e disponibilizar informações
e indicadores culturais;
IX
– distribuir os recursos destinados à cultura com
observância das peculiaridades das diferentes manifestações
culturais;
X
– ampliar progressivamente os recursos orçamentários
para a cultura e promover a transparência dos investimentos na
área cultural.


Art.
4º – O SIFC apoiará financeiramente projetos
prioritariamente de caráter cultural relacionados à
produção, pesquisa e documentação,
publicações técnicas, seminários, cursos
e bolsas de estudos, novas mídias, concursos, mostras,
circulação, eventos, feiras, festivais, aquisição
de acervo, intercâmbio e residências artístico-culturais
em cada um dos seguintes segmentos:
I
– artes cênicas, incluindo teatro, dança, circo,
ópera e congêneres;
II
– audiovisual, incluindo cinema, vídeo, novas mídias
e congêneres;
III
– artes visuais, incluindo artes plásticas, design
artístico, design de moda, fotografia, artes gráficas,
filatelia, numismática e congêneres;
IV
– música;
V
– literatura, obras informativas, obras de referência,
revistas e congêneres;
VI
– preservação e restauração do
patrimônio material, inclusive o arquitetônico, o
paisagístico e o arqueológico;
VII
– preservação e valorização do
patrimônio imaterial, inclusive culturas tradicionais,
populares, artesanato e cultura alimentar;
VIII
– centros culturais, bibliotecas, museus, arquivos e outros
espaços e equipamentos culturais;
IX
– áreas culturais integradas.
§
1º – Entende-se por cultura alimentar as ações
relacionadas à gastronomia, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pela Lei nº 21.936, de 23 de dezembro de 2015, e
pelo Decreto nº 47.192, de 25 de maio de 2017.
§
2º – Entende-se por áreas culturais integradas as
ações que possuam a conexão de dois ou mais
segmentos descritos nos incisos I a VIII.


Art.
5º – O apoio financeiro previsto no art. 4º poderá
se dar por meio dos seguintes mecanismos, entre outros:
I
– Tesouro Estadual;
II
– Fundo Estadual de Cultura – FEC;
III
– Incentivo Fiscal à Cultura – IFC.
§
1º – Para o aporte de recursos provenientes do Tesouro
Estadual, a Secretaria de Estado de Cultura – SEC –
publicará editais para premiações, ajudas de
custo ou outras modalidades de repasse de recurso.
§
2º – As regras de execução e prestação
de contas dos apoios financeiros a que se refere o § 1º
serão as estabelecidas em edital da SEC.
§
3º – Fica vedada a concessão de apoio financeiro
previsto no SIFC a projeto destinado ou restrito a circuitos privados
ou coleções particulares, excetuadas às coleções
particulares visitáveis, que são conjuntos de bens
culturais, conservados por pessoa física ou jurídica,
abertos à visitação pública, ainda que
esporádica, de acordo com a legislação
pertinente.


Art.
6º – É vedada a aprovação de mais de
dois projetos do mesmo proponente por ano, considerados todos os
editais do FEC e IFC, não podendo a soma dos projetos
incentivados ser superior a 2% (dois por cento) do montante total
disponibilizado para o mesmo exercício fiscal.
§
1º – O proponente de projeto cultural, pessoa física
ou jurídica, poderá executar, simultaneamente, até
três projetos em um único exercício fiscal,
considerados todos os editais do FEC e IFC.
§
2º – Para efeito do disposto no caput, será
considerada a execução simultânea:
I
– no caso do FEC, no período decorrido da aprovação
do projeto até a prestação de contas;
II
– no caso do IFC, no período decorrido da homologação
da Declaração de Incentivo até a prestação
de contas.
§
3º – Os núcleos compostos por pessoas ligadas entre
si, por qualquer tipo de vínculo profissional, também
ficarão sujeitos ao limite previsto no caput e no §
1º.
§
4º – No caso de pessoas jurídicas sem fins
lucrativos, considera-se membros de um mesmo núcleo os
diretores da entidade.
§
5º – No caso de pessoas jurídicas com fins
lucrativos, consideram-se membros de um mesmo núcleo o quadro
societário e seus funcionários.


Art.
7º – A SEC, após aprovação do órgão
competente do Governo do Estado, publicará, em seu endereço
eletrônico, Manual de Identidade Visual e Aplicação
de Marcas.
Parágrafo
único – É obrigatória a veiculação
e a inserção do nome oficial Governo de Minas Gerais,
da SEC e de suas logomarcas em toda divulgação ou peça
promocional de projeto incentivado pelos mecanismos de incentivo do
SIFC e de seus produtos resultantes, no padrão a ser definido
nos termos do caput.


Art.
8º – O contribuinte incentivador que comprovar o repasse
dos recursos previstos nos arts. 45, 49, 50 e 60, dentro do prazo
estabelecido para a execução do projeto cultural,
receberá título de reconhecimento definido pela SEC no
Manual de Identidade Visual e Aplicação de Marcas.
Parágrafo
único – Comprovada a ocorrência de irregularidade
no repasse de recursos, em qualquer fase de execução da
ação ou do projeto cultural, o incentivador perderá
o título de reconhecimento e será notificado, mediante
ato normativo da SEC, sem prejuízo de outras penalidades
previstas na Lei nº 22.944, de 2018.


CAPÍTULO
III
DA
COMISSÃO PARITÁRIA ESTADUAL DE FOMENTO E INCENTIVO À
CULTURA
Seção
I
Disposições
Gerais


Art.
9º – A Comissão Paritária Estadual de
Fomento e Incentivo à Cultura de Minas Gerais – Copefic
–, criada pela Lei nº 22.944, de 2018, será
composta, de forma paritária, por servidores da administração
pública estadual e por representantes da área cultural,
nomeados pelo Secretário de Estado de Cultura.
§
1º – A Copefic terá seu funcionamento disciplinado
por Regimento Interno próprio aprovado pela SEC.
§
2º – O Regimento Interno e as demais normas e decisões
da Copefic serão divulgados integralmente no Diário
Oficial do Estado e estarão disponíveis no endereço
eletrônico da SEC na internet.
§
3º – A SEC e a Copefic darão publicidade aos seus
atos, observados os critérios e as modalidades de divulgação
previstos em ato normativo da SEC.


Art.
10 – Compete à Copefic a análise dos projetos
apresentados à SEC, com observância do instrumento
convocatório e do regulamento específico, conforme os
princípios e objetivos do SIFC.


Art.
11 – A Copefic será organizada em câmaras
setoriais, para cada segmento especificado no caput do art.
4º, e em colegiado, a partir dos segmentos culturais previstos
no art. 6º da Lei nº 22.944, de 2018.
Parágrafo
único – O mandato dos membros das câmaras
setoriais e do colegiado será de um ano, que poderá ser
renovado por até dois períodos.


Art.
12 – A presidência da Copefic será exercida por
servidor da SEC de comprovada idoneidade e de reconhecida competência
na área, indicado pelo Secretário de Estado da Cultura.


Art.
13 – Para subsidiar as decisões da Copefic, a SEC poderá
contratar consultoria externa especializada para analisar os projetos
culturais protocolizados e emitir pareceres técnicos
fundamentados.
§
1º – A SEC publicará edital de cadastramento de
pareceristas externos, que serão selecionados de acordo com o
currículo apresentado.
§
2º – Poderão ser definidos grupos de pareceristas
externos com a especificidade de cada chamamento público para
projetos publicados pela SEC, de acordo com a temática
específica do edital ou com a quantidade de projetos a serem
analisados.


Art.
14 – A Copefic estabelecerá o montante de recursos a ser
concedido a cada projeto cultural, que poderá ser até
50% (cinquenta por cento) inferior ao valor solicitado no projeto.


Art.
15 – Os recursos para a cobertura de itens da infraestrutura de
funcionamento da Copefic, tais como pagamento de consultorias
externas, retribuição pecuniária dos membros
integrantes da Copefic, diárias de viagem e monitoramento da
execução dos projetos, serão provenientes dos
recursos a que se refere o parágrafo único do art. 16
da Lei nº 22.944, de 2018.
Parágrafo
único – A SEC, por intermédio da Superintendência
de Fomento e Incentivo à Cultura – SFIC –, deverá
apresentar anualmente prestação de contas dos recursos
destinados ao funcionamento da Copefic, obedecida a legislação
estadual pertinente.


Art.
16 – Compete à SEC:
I
– dar apoio operacional às atividades da Copefic;
II
– pré-analisar os projetos apresentados em cada edital,
com o objetivo de verificar os requisitos técnicos exigidos
para o enquadramento da proposta, para posterior encaminhamento à
Copefic;
III
– encaminhar os pedidos de readequação dos
projetos aprovados para análise dos membros das câmaras
setoriais;
IV
– monitorar a execução dos projetos aprovados,
com vistas à verificação da regularidade de seu
cumprimento, inclusive quanto à observância dos
cronogramas ajustados;
V
– determinar vistorias, avaliações, perícias,
análises e demais levantamentos necessários à
perfeita observância deste decreto;
VI
– analisar as prestações de contas dos projetos
incentivados;
VII
– deliberar sobre as prestações de contas com
restrições;
VIII
– conceder certificado de conclusão dos projetos com
prestações de contas aprovadas;
IX
– elaborar relatório das atividades desenvolvidas;
X
– manter sistema de informações sobre os projetos
culturais.


Seção
II
Das
Câmaras Setoriais


Art.
17 – Compete a cada Câmara Setorial da Copefic:
I
– verificar o parecer externo referente aos projetos culturais
apresentados em cada chamamento público;
II
– indicar ao colegiado os projetos a serem aprovados em sua
respectiva área, bem como o valor do incentivo a ser concedido
a cada um;
III
– deliberar sobre os pedidos de readequação dos
projetos em execução.
§
1º – A câmara setorial poderá vetar, total ou
parcialmente, itens de despesa que considere inadequados no projeto
apresentado pelo empreendedor, beneficiário ou proponente e em
seu pedido de readequação.
§
2º – A proposta de readequação do projeto
deverá respeitar o objetivo, a ação principal e
a área prioritária de abrangência geográfica
do projeto original.


Art.
18 – Cada câmara setorial será composta de quatro
membros efetivos e dois suplentes, de comprovada idoneidade e
reconhecida competência na área, sendo:
I
– dois membros efetivos e um suplente representantes do setor
cultural;
II
– dois membros efetivos e um suplente representantes da
administração pública estadual.
§
1º – Na composição de cada câmara
setorial deverá ser observada, sempre que possível, a
indicação de pelo menos um membro domiciliado no
interior do Estado.
§
2º – A coordenação de cada câmara
setorial será exercida por um dos membros representantes da
administração pública estadual indicado pelo
Secretário de Estado de Cultura.
§
3º – O Presidente da Copefic acumulará a função
de membro e de coordenador de uma das câmaras setoriais.
§
4º – Nas deliberações de cada câmara
setorial, o coordenador terá, além do voto ordinário,
o de desempate.
§
5º – A SEC fará publicar, no Diário Oficial
do Estado, edital de convocação para inscrição
de pessoas físicas e entidades culturais, em suas respectivas
áreas, interessadas em participar da Copefic.
§
6º – Para compor a Copefic, poderão se inscrever:
I
– entidades, sindicatos, instituições ou
associações civis sem fins lucrativos, com objetivo e
atuação prioritariamente culturais e que tenham, no
mínimo, três anos de existência legal, por meio de
apresentação de representantes, em listas tríplices,
com atuação cultural comprovada de, no mínimo,
três anos;
II
– pessoas físicas não vinculadas a instituições,
desde que tenham atuação cultural comprovada de, no
mínimo, cinco anos.
§
7º – A SEC selecionará, dentre os inscritos,
aqueles que farão parte da Copefic, fazendo publicar no órgão
de divulgação oficial dos Poderes do Estado os membros
designados.
§
8º – Na hipótese de não haver inscrições
em número suficiente para a composição da
Copefic, inclusive quanto ao mínimo de representantes do
interior do Estado previsto no § 1º, caberá à
SEC a livre indicação dos respectivos membros.
§
9º – No caso de renúncia ou impedimento de qualquer
membro da Copefic:
I
– será convocado o membro suplente;
II
– o mandato do membro substituto terminará junto com o
dos demais.
§
10 – Caso o membro suplente não esteja disponível
para atuar como efetivo, haverá abertura de novo edital para o
preenchimento da vaga, com apresentação de novas listas
tríplices por entidades pertencentes à área
correspondente, ou pessoas físicas, no prazo estabelecido pela
SEC.
§
11 – Caberá à SEC a escolha do membro substituto
ou, caso não haja indicações no edital, a livre
indicação deste membro.
§
12 – Caracteriza a renúncia tácita ao mandato o
não comparecimento de membro da Copefic a três reuniões
consecutivas, sem causa justificada perante o Presidente, que fará
a devida comunicação à SEC.
§
13 – Perde a qualidade de membro da Copefic o representante da
administração pública estadual que se licenciar
para tratar de interesses particulares, aposentar-se, for exonerado,
pedir exoneração ou for demitido do seu cargo efetivo
durante o mandato.
§
14 – No exercício do mandato, é vedado ao membro
da Copefic, titular ou suplente, apresentar projeto por si ou
participar da equipe de projetos apresentados por terceiros.
§
15 – Caracterizado vínculo de parentesco consanguíneo
ou afim até o segundo grau entre o postulante ao incentivo e
algum membro da Copefic, este não participará da
análise e da votação do projeto, o que deverá
ser registrado em ata de reunião.
§
16 – A vedação de que trata o § 15 aplica-se
exclusivamente aos membros da Copefic, não se estendendo às
entidades que os indicaram.
§
17 – As deliberações das câmaras setoriais
serão tomadas por maioria simples de votos, presentes, no
mínimo, três de seus membros efetivos.


Seção
III
Do
Colegiado


Art.
19 – Compete ao Colegiado da Copefic:
I
– deliberar, de forma independente e autônoma, sobre a
aprovação dos projetos culturais pelas câmaras
setoriais;
II
– dar publicidade às suas decisões, especialmente
quanto aos projetos aprovados;
III
– emitir parecer técnico para subsidiar a análise
de prestação de contas que apresente restrições
apontadas pela SFIC, mediante requisição da SEC;
IV
– deliberar sobre a proposta de dação em
pagamento apresentada por empreendedor, na hipótese do art.
79.
Art.
20 – O colegiado será composto pelos nove coordenadores
das câmaras setoriais representantes do poder público e
pelos nove representantes do setor cultural escolhidos.
§
1º – Caberá aos membros da Copefic representantes
do setor cultural, em cada câmara setorial, a escolha do
respectivo membro titular que comporá o colegiado.
§
2º – As deliberações do colegiado serão
tomadas por maioria simples de votos, presentes, no mínimo,
dez de seus membros.
§
3º – Nas deliberações do colegiado, o
Presidente terá, além do voto ordinário, o de
desempate.


CAPÍTULO
IV
DO
FUNDO ESTADUAL DE CULTURA
Seção
I
Disposições
Gerais


Art.
21 – O FEC, além do previsto no art. 3º, tem como
objetivo possibilitar a todos o pleno exercício dos direitos
culturais, mediante o incentivo, a valorização e a
difusão das manifestações culturais mineiras.
Parágrafo
único – O FEC tem duração indeterminada, e
as condições para sua extinção são
as previstas no art. 18 da Lei Complementar nº 91, de 19 de
janeiro de 2006.


Art.
22 – São recursos do FEC:
I
– dotações consignadas na Lei Orçamentária
Anual e seus créditos adicionais;
II
– recursos provenientes de transferências previstas em
lei e do Fundo Nacional de Cultura;
III
– aplicações decorrentes de incentivo de
contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS –, realizadas nos termos
do art. 50;
IV
– recursos aportados pelos contribuintes incentivadores, nos
termos do art. 60;
V
– recursos provenientes de subvenções, auxílios,
acordos, convênios, contratos, contribuições ou
legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas
ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI
– doações, nos termos da legislação
vigente;
VII
– resultado financeiro de eventos e promoções
realizados com o objetivo de angariar recursos;
VIII
– saldos não utilizados na execução de
projetos culturais beneficiados pelo mecanismo de IFC ou por editais
do FEC;
IX
– devolução de recursos determinada pelo não
cumprimento ou desaprovação de contas de projetos
culturais beneficiados pelo mecanismo de IFC ou por editais do FEC,
inclusive acréscimos legais;
X
– produto de rendimento de aplicações financeiras
dos recursos do FEC, no caso de não aplicação no
projeto cultural aprovado;
XI
– retorno dos resultados econômicos, incluídos o
principal e os encargos do financiamento, provenientes de
investimentos com recursos do FEC;
XII
– reembolso das operações de empréstimo
realizadas por meio do FEC, a título de financiamento,
observados critérios de remuneração que, no
mínimo, preservem o valor originalmente concedido;
XIII
– recursos provenientes de operações de crédito,
internas e externas, firmadas pelo Estado e destinadas ao FEC;
XIV
– parcela de receitas decorrentes de termos de concessão,
cessão e permissão de uso relativos aos equipamentos
culturais do Estado sob gestão direta da SEC, quando não
destinada à manutenção do espaço, desde
que prevista nos instrumentos pactuados;
XV
– receitas oriundas de multas aplicadas nos termos da Lei nº
22.944, de 2018, decorrentes de infrações contra o
patrimônio cultural e outras que vierem a ser criadas, desde
que previstas no instrumento de infração;
XVI
– saldo positivo apurado no balanço anual,
correspondente aos recursos diretamente arrecadados, transferido para
o FEC na forma do parágrafo único;
XVII
– recursos provenientes das empresas públicas do Estado
destinados ao financiamento de Ações Especiais, na
forma do art. 21 da Lei nº 22.944, de 2018;
XVIII
– crédito inscrito em dívida ativa, conforme
previsto no art. 45;
XIX
– 4% (quatro por cento) do total dos recursos resultantes do
retorno de financiamentos concedidos pelo Fundo de Fomento e
Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais –
Fundese –, incluídos o principal e os encargos, já
deduzida a comissão do agente financeiro, que serão
orçados no FEC como recursos diretamente arrecadados;
XX
– valores relativos à cessão de direitos autorais
e à venda de livros ou outros produtos patrocinados, editados
ou coeditados pela SEC;
XXI
– outras receitas que vierem a ser destinadas ao fundo.
Parágrafo
único – O saldo positivo do FEC apurado em balanço
será transferido para o exercício seguinte, a crédito
do mesmo fundo.


Seção
II
Dos
Beneficiários do Fundo e das Modalidades de Operação


Art.
23 – Poderão ser beneficiários de operações
com recursos do FEC, nas modalidades, formas e condições
definidas neste decreto, órgão ou entidade de direito
público municipal e pessoa física ou jurídica de
direito privado com ou sem fins lucrativos, com objetivos de natureza
artística ou cultural, em projetos que:
I
– visem à produção, à exibição,
à utilização ou à circulação
pública de bens artísticos ou culturais;
II
– visem à promoção do desenvolvimento
cultural regional.
§
1º – É vedada a qualificação de órgão
ou entidade da administração pública estadual,
direta e indireta, como beneficiário do FEC.
§
2º – O FEC estabelecerá editais para cada uma das
modalidades, que poderão ser setoriais e regionalizados.
§
3º – Em cada edital do FEC, a SEC estabelecerá
critérios que atendam às especificidades dos segmentos
culturais e das regiões contempladas.
§
4º – O processo público de seleção
poderá ser lançado periodicamente pela SEC, atentando,
sempre que possível, para que sejam contempladas as diversas
regiões do Estado.


Art.
24 – No exercício de sua função
programática, o FEC fará repasses nas seguintes
modalidades:
I
– Premiação, que consiste no apoio financeiro a
pessoas físicas por suas ações e seus projetos
no campo da cultura;
II
– Termo de Compromisso Cultural, que consiste no apoio
financeiro a pessoas jurídicas de direito privado para ações
e projetos culturais da Política Estadual de Cultura Viva;
III
– Repasse a Municípios, que consiste no apoio financeiro
a municípios e instituições de direito público
municipal, que se dará por meio de repasses aos Fundos
Municipais de Cultura, preferencialmente, ou por meio de convênio,
limitada a 35% (trinta e cinco por cento) do montante estabelecido
para o FEC no período.
§
1º – No âmbito do FEC, será possível a
participação de pessoa jurídica de direito
privado com ou sem fins lucrativos por meio de contratualização
definida em edital.
§
2º – O FEC poderá, por meio de edital, apoiar ações
de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que
sejam qualificadas como ajuda de custo.


Art.
25 – As pessoas físicas ou jurídicas que
solicitarem auxílio financeiro do FEC serão denominadas
beneficiárias e observarão as regras dispostas neste
decreto.


Art.
26 – A atribuição de premiação a
artistas e gestores culturais do Estado de Minas Gerais poderá
ser proposta pela Secretaria de Estado de Cultura por meio de seleção
pública.


Art.
27 – Poderá ser premiada pessoa física que tenha
prestado relevantes contribuições ao desenvolvimento
artístico de Minas Gerais, seja quanto à autoria de
obras ou quanto ao exercício de outros tipos de iniciativa
artística e cultural.
Parágrafo
único – Os critérios de premiação
serão estabelecidos por edital e sua seleção
será submetida à Copefic.


Art.
28 – O valor distribuído a título de premiação
não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do orçamento
do FEC para o exercício financeiro, não podendo cada
prêmio concedido ser superior a quinze mil Unidades Fiscais do
Estado de Minas Gerais – Ufemgs.


Art.
29 – Não poderão ser premiados servidores ativos
da SEC, seus parentes até o segundo grau, agente político
de Minas Gerais e membros da Copefic.


Art.
30 – O repasse aos municípios de recursos do FEC, na
modalidade prevista no inciso III do art. 24, dar-se-á por
aporte financeiro aos fundos municipais de cultura, mediante
contrapartida financeira de 20% (vinte por cento).
§
1º – A contrapartida a ser exigida dos municípios
obedecerá, no que couber, aos critérios básicos
de contrapartida estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§
2º – O valor da contrapartida de que trata este artigo
será depositado na conta específica do projeto.


Seção
III
Da
Gestão do Fundo


Art.
31 – São administradores do FEC:
I
– o gestor;
II
– o agente executor;
III
– o agente financeiro;
IV
– o grupo coordenador.


Art.
32 – A SEC é gestora, agente executora e, no caso dos
financiamentos não reembolsáveis, agente financeira do
FEC, competindo-lhe, sem prejuízo de outras competências
previstas na Lei Complementar nº 91, de 2006:
I
– providenciar a inclusão dos recursos de qualquer fonte
no orçamento do FEC;
II
– organizar o cronograma financeiro de receita e despesa do FEC
e acompanhar sua execução;
III
– formular e expedir os editais de seleção
pública, referidos no art. 36, e dar-lhes a devida
publicidade;
IV
– conduzir o processo de seleção dos projetos
inscritos nos termos dos editais;
V
– deliberar sobre o enquadramento de projetos na modalidade de
Financiamento Reembolsável e encaminhá-los para análise
do agente financeiro;
VI
– deliberar sobre operações com recursos não
reembolsáveis e efetivar a contratualização,
quando for o caso;
VII
– responsabilizar-se pelo acompanhamento do cronograma físico
dos projetos que receberem recursos do FEC;
VIII
– apresentar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
TCEMG – a prestação anual de contas do FEC e
outros demonstrativos solicitados por esse órgão.
§
1º – A SEC definirá a proposta orçamentária
anual do FEC, sob orientação do órgão
estadual responsável pela elaboração do
Orçamento Fiscal do Estado, conforme previsão de
arrecadação do FEC e de sua expectativa de saldo.
§
2º – Compete à SEC, na condição de
agente executor do FEC na modalidade de liberações de
recursos não reembolsáveis e de órgão
gestor:
I
– representar o FEC nas atividades a ele inerentes, definidas
em lei;
II
– assumir direitos e obrigações em nome do FEC,
sem prejuízo do disposto no art. 16;
III
– convocar, presidir e secretariar as reuniões do Grupo
Coordenador do FEC.


Art.
33 – O agente financeiro do FEC, exclusivamente para a
modalidade de financiamento reembolsável, é o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG –, que atuará
como mandatário do Estado para a contratação dos
financiamentos e a cobrança dos créditos concedidos.
§
1º – Compete ao BDMG, na condição de agente
financeiro do FEC, sem prejuízo das atribuições
definidas no inciso III do art. 9º da Lei Complementar nº
91, de 2006:
I
– participar, junto com o órgão gestor, da
elaboração da proposta orçamentária anual
do FEC;
II
– analisar a viabilidade dos projetos enquadrados na modalidade
de Financiamento Reembolsável em seus aspectos técnicos,
econômicos, financeiros, jurídicos e cadastrais, e
deliberar sobre sua aprovação;
III
– contratar as operações aprovadas e liberar os
recursos correspondentes;
IV
– acompanhar a implantação dos projetos
financiados, emitindo relatórios de acompanhamento;
V
– aceitar amortização antecipada, parcial ou
total, de saldo devedor de contrato de financiamento, nos termos de
suas normas próprias;
VI
– aplicar as sanções e penalidades previstas em
regulamento, incluindo a suspensão ou o cancelamento de
parcelas a liberar, quando constatadas irregularidades ou
inadimplemento em operação com recursos do FEC, levando
esses atos ao conhecimento imediato da gestora;
VII
– determinar e realizar, quando for o caso, o cancelamento de
contrato e a exigibilidade de dívida ou a devolução
de recursos já liberados, observados os procedimentos
definidos neste regulamento;
VIII
– efetuar, quando for o caso, a cobrança dos créditos
concedidos, com base em seus atos normativos próprios, podendo
também promover a inserção dos devedores e seus
coobrigados em órgãos de restrição ao
crédito e em cadastros pertinentes;
IX
– receber bens em dação em pagamento e promover
sua alienação para transferência de valores ao
FEC;
X
– efetivar os respectivos créditos, no segundo dia útil
subsequente ao do recebimento, correspondentes aos retornos das
parcelas dos financiamentos concedidos no âmbito do FEC, já
deduzida a parcela relativa à remuneração;
XI
– emitir, para a gestora e para outros órgãos de
fiscalização competentes, relatórios de
acompanhamento do desempenho do FEC, na forma em que forem
solicitados, incluindo os demonstrativos para a prestação
de contas ao TCEMG.
§
2º – O ordenador de despesas é o titular do BDMG,
que poderá delegar essa atribuição.
§
3º – Exceto nos casos de prática comprovada de
sonegação fiscal por parte do beneficiário,
informada pela Secretaria de Estado de Fazenda – SEF –,
fica o agente financeiro autorizado a renegociar prazos, formas de
pagamento, sanções e demais condições
financeiras relativas a valores vencidos e vincendos, observado o
disposto em regulamento.
§
4º – O BDMG, na condição de agente
financeiro do FEC, fará jus a tarifa de abertura de crédito
equivalente a 1% (um por cento) do valor do financiamento, descontada
da parcela única ou da primeira parcela a ser liberada, e a
comissão de 3% a.a. (três por cento ao ano), encargos
compostos por reajuste do saldo devedor, com base em índice de
preços ou taxa financeira, e juros incidentes sobre o saldo
devedor reajustado de, no máximo, 12% a.a. (doze por cento ao
ano).


Art.
34 – Integram o grupo coordenador do FEC um representante de
cada um dos seguintes órgãos:
I
– SEC;
II
– Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
Seplag;
III
– SEF;
IV
– Conselho Estadual de Política Cultural – Consec.
§
1º – Os titulares do grupo coordenador do FEC indicarão
à SEC o seu representante titular e o respectivo suplente, a
serem designados por ato do Governador do Estado, com término
de mandato coincidente com o deste.
§
2º – A presidência do grupo coordenador será
exercida pelo representante da SEC.
§
3º – A função de membro do grupo coordenador
é considerada de relevante interesse público e não
será remunerada a nenhum título.


Art.
35 – São atribuições do grupo coordenador
junto ao FEC:
I
– acompanhar sua execução orçamentária
e financeira;
II
– manifestar-se sobre assuntos submetidos pelos demais
administradores do fundo;
III
– apresentar aos demais administradores do fundo propostas
para:
a)
elaborar sua política geral de aplicação dos
recursos;
b)
readequar suas diretrizes;
IV
– esclarecer e dirimir dúvidas sobre casos omissos
referentes à aplicação de dispositivos deste
decreto e sobre aspectos operacionais, nos limites estabelecidos na
Lei nº 22.944, de 2018.
Parágrafo
único – O grupo coordenador se reunirá, de
ordinário, uma vez por ano ou, quando necessário, por
convocação extraordinária de seu Presidente ou
da maioria de seus membros.


Seção
IV
Dos
Procedimentos e Condições para a Liberação
de Recursos e Financiamentos
Subseção
I
Da
Liberação de Recursos não Reembolsáveis


Art.
36 – A seleção de projetos aptos a se
beneficiarem de recursos do FEC, em cada uma das modalidades, será
feita nos termos de edital de chamamento público ou concurso
de projetos, credenciamento ou seleção pública,
e definidos pela SEC, que determinará:
I
– os requisitos e as condições de inscrição
de projetos candidatos à obtenção de apoio
financeiro do FEC;
II
– as hipóteses de vedação à
participação no processo seletivo;
III
– os critérios para a seleção e a
aprovação dos projetos inscritos;
IV
– os critérios, as condições e os
instrumentos de contratualização.
§
1º – A SEC estabelecerá, anualmente, o calendário
de editais do FEC, que serão setoriais e regionalizados.
§
2º – O montante estabelecido para cada edital levará
em consideração as receitas previstas pelo FEC para
aquele exercício fiscal e observará as demandas de cada
área cultural e de cada território de desenvolvimento
do Estado, definido pelo Decreto nº 46.774, de 9 de junho de
2015.


Art.
37 – A análise do conteúdo dos projetos caberá
à Copefic, mediante atribuição de notas e
deliberação fundamentada dos seus membros.


Art.
38 – A inscrição de projetos será feita,
preferencialmente, no endereço eletrônico da SEC na
internet ou no que ela indicar.


Art.
39 – Após o encerramento da análise dos projetos,
o saldo remanescente do montante previsto no edital para os projetos
considerados aprovados, se houver, poderá ser, inicialmente,
remanejado no âmbito da mesma finalidade, respeitada a área
em que está inserida, e para as demais áreas daquela
finalidade.


Art.
40 – Os recursos do FEC serão distribuídos entre
as áreas culturais, observados os valores e o calendário
dos editais definidos pela SEC.
Parágrafo
único – O Secretário de Estado da Cultura
divulgará, mediante resolução, a distribuição
dos valores entre as áreas culturais previstas no edital do
FEC.


Art.
41 – É obrigatória a apresentação
de um Plano de Mídia como parte integrante do projeto
aprovado, em que deverá constar a divulgação do
apoio institucional do Governo do Estado e do FEC, tomando como
parâmetros o Plano Básico de Divulgação e
o Manual de Identidade Visual e Aplicação de Marcas de
que trata o art. 7º.
§
1º – O Plano de Mídia constante do projeto aprovado
pela Copefic passa a ser vinculativo no que se refere à
divulgação do projeto, cabendo ao órgão
colegiado a análise do plano quanto à visibilidade das
marcas em relação ao montante aportado pelo FEC.
§
2º – O Plano de Mídia aprovado somente poderá
ser modificado mediante requerimento submetido à apreciação
da Diretoria do FEC.
§
3º – A não veiculação do apoio
institucional ensejará a devolução atualizada
dos valores repassados.
§
4º – A aplicação da logomarca em todos os
itens descritos e aprovados no Plano de Mídia somente poderá
ser veiculado mediante requerimento submetido à apreciação
da Diretoria do FEC.


Subseção
II
Do
Financiamento Reembolsável


Art.
42 – Os procedimentos relativos ao pleito, ao enquadramento e à
aprovação, no âmbito do FEC, de financiamentos
reembolsáveis definidos no art. 18 da Lei nº 22.944, de
2018, são os seguintes, devendo constar dos respectivos
editais:
I
– o pedido de financiamento será recebido e
protocolizado na SEC, mediante diretrizes especificadas nos termos de
edital de chamamento público, concurso de projetos,
credenciamento ou seleção pública, e em
consonância com a legislação pertinente em vigor;
II
– os pedidos documentalmente aptos serão apreciados pela
SEC, que deliberará sobre o seu enquadramento nos objetivos do
FEC;
III
– os pedidos enquadrados serão encaminhados pela SEC ao
BDMG, para análise de viabilidade do projeto, em seus aspectos
técnico, econômico, financeiro, jurídico e de
referências cadastrais do beneficiário, cabendo ainda a
apresentação, conforme solicitação do
BDMG, de outros documentos necessários às análises,
observadas as práticas bancárias e a legislação
em vigor;
IV
– a aprovação do financiamento será
deliberada pelo BDMG, mediante conclusão favorável à
viabilidade do projeto a ser financiado;
V
– os recursos dos financiamentos contratados pelo BDMG, na
condição de mandatário do Estado, serão
liberados em uma ou mais parcelas, a critério do agente
financeiro.


Art.
43 – As operações com recursos do FEC, na
modalidade de financiamentos reembolsáveis, observarão
as seguintes condições gerais:
I
– as operações serão limitadas a 80%
(oitenta por cento) dos investimentos totais referentes ao projeto,
cabendo ao beneficiário a contrapartida, com recursos
próprios, de pelo menos 20% (vinte por cento) do valor total
do projeto;
II
– o prazo total do financiamento, nele incluídos os
períodos de carência e de amortização,
será de, no máximo, setenta e dois meses, ficando o
período de carência limitado a vinte e quatro meses, a
critério do agente financeiro;
III
– a taxa de juros será de 12% a.a. (doze por cento ao
ano), nela incluída a comissão do agente financeiro, e
será exigível durante o período de carência,
a critério do BDMG, juntamente com as parcelas do principal,
durante o período de amortização;
IV
– as garantias serão reais ou fidejussórias,
isoladas ou cumulativas, a critério do agente financeiro; 

V
– a remuneração do agente financeiro será
composta de:
a)
comissão de 3% a.a. (três por cento ao ano), incidente
sobre o saldo devedor, nos termos do § 4º do art. 33,
incluída na taxa de juros; 

b)
tarifa de abertura de crédito equivalente a 1% (um por cento)
do valor total do financiamento, descontada no ato da liberação
da primeira ou da única parcela.
Parágrafo
único – Poderão compor o valor total da operação
os investimentos realizados nos seis meses anteriores à data
do protocolo do pedido de financiamento, desde que vinculados ao
projeto objeto do financiamento, a critério do BDMG.


Art.
44 – Fica o agente financeiro autorizado a atribuir ao
beneficiário prêmio por adimplemento, mediante redução
da taxa de juros até o limite de 2% (dois por cento) ao ano.
Parágrafo
único – Os critérios e procedimentos para a
concessão do prêmio por adimplemento previsto no caput
serão definidos pelo agente financeiro.


Seção
V
Do
Crédito Tributário Inscrito em Dívida Ativa


Art.
45 – O crédito tributário inscrito em dívida
ativa poderá ser quitado com desconto de 25% (vinte e cinco
por cento) se o devedor apoiar financeiramente o FEC, devendo o mesmo
apresentar requerimento à Advocacia-Geral do Estado –
AGE –, e, no prazo de cinco dias de seu deferimento, efetuar:
I
– o recolhimento de 75% (setenta e cinco por cento) do valor
obtido após o desconto, por meio do Documento de Arrecadação
Estadual – DAE –, observada a legislação
sobre o pagamento de tributos estaduais, devendo constar, no campo
"Histórico", que o recolhimento do crédito
tributário se deu na forma deste decreto;
II
– o repasse de 25% (vinte e cinco por cento) do valor obtido
após o desconto, diretamente ao FEC, por meio de DAE, devendo
constar, no campo "Histórico", que se trata de
repasse ao FEC na forma deste decreto.
§
1º – Os créditos tributários inscritos em
dívida ativa serão consolidados na data do
requerimento, incluindo juros, multas e outros acréscimos
legais, devendo:
I
– estar inscrito em dívida ativa há mais de doze
meses, contados da data do requerimento;
II
– ser feito por núcleo de inscrição
estadual;
III
– alcançar a totalidade dos créditos tributários.
§
2º – O recolhimento e o repasse de que trata este artigo
poderão ser parcelados na forma e nas condições
estabelecidas neste decreto e em resolução do
Advogado-Geral do Estado, devendo o recolhimento da entrada prévia
ser efetuado no prazo de cinco dias de seu deferimento.
§
3º – Serão devidos pelo requerente honorários
advocatícios fixados em resolução do
Advogado-Geral do Estado, calculados sobre o valor do crédito
tributário apurado com as reduções previstas
neste decreto, os quais não compreendem, não prejudicam
e não se compensam com os honorários devidos ou fixados
em processo judicial promovido pelo contribuinte para discussão
do crédito tributário.
§
4º – O disposto no caput:
I
– fica condicionado:
a)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
b)
à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se
fundariam as ações judiciais;
c)
à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
d)
ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários
advocatícios.
II
– não alcança crédito tributário
objeto de ação penal por crime contra a ordem
tributária com sentença condenatória transitada
em julgado.
§
5º – A extinção do crédito tributário
e, se for o caso, o consequente arquivamento do Processo Tributário
Administrativo, bem como a extinção de execução
fiscal, ficarão condicionados à quitação
dos valores previstos no inciso I do caput, ao completo
repasse previsto no inciso II do caput, e ao atendimento de
todas as condições previstas neste decreto e, se for o
caso, em resolução do Advogado-Geral do Estado.
§
6º – Mediante parecer da AGE e no interesse e conveniência
da Fazenda Pública, poderão ser excluídos da
consolidação a que se refere o § 1º, crédito
tributário, determinada mercadoria ou aspecto material da
hipótese de incidência, desde que o tempo processual de
demanda ou outras situações específicas tornem
recomendável tal medida.
§
7º – Concedido o parcelamento e atendidas as condições
deste decreto, será requerida a suspensão da execução
fiscal proposta.
§
8º – Caracteriza o descumprimento do parcelamento o fato
de o contribuinte não efetuar o pagamento do crédito
tributário ou o repasse ao FEC:
I
– de três parcelas, consecutivas ou não;
II
– de qualquer parcela, decorridos noventa dias do prazo final
de parcelamento.
§
9º – O descumprimento do parcelamento concedido torna sem
efeito as reduções concedidas e implica na
reconstituição do crédito tributário, com
todos os ônus legais e o restabelecimento das multas, dos juros
e do próprio tributo que eventualmente tenham sido reduzidos,
deduzidas as importâncias do crédito tributário
efetivamente recolhidas, apurando-se o saldo remanescente para os
devidos fins.
§
10 – Havendo o descumprimento de parcelamento concedido com as
reduções deste decreto, o saldo remanescente do crédito
tributário poderá ser reparcelado somente uma vez e por
prazo inferior a 70% (setenta por cento) ao do parcelamento original.


Art.
46 – Havendo anuência formalizada do contribuinte do
ICMS, a quitação do crédito tributário
inscrito em dívida ativa e a destinação de
recursos para o FEC, nos termos do art. 26 da Lei nº 22.944, de
2018, poderão ser efetivadas por qualquer pessoa jurídica
interessada em figurar como incentivador, hipótese em que o
DAE correspondente será preenchido com os dados do devedor,
necessitando constar, no campo "Histórico", a
identificação do incentivador.


CAPÍTULO
V
DO
INCENTIVO FISCAL À CULTURA
Seção
I
Disposições
Gerais


Art.
47 – A concessão de incentivo fiscal com o objetivo de
estimular a realização de projeto artístico-cultural
no Estado, de que trata a Lei nº 22.944, de 2018, obedecerá
ao disposto neste decreto.


Art.
48 – Para os efeitos deste capítulo, considera-se:
I
– empreendedor:
a)
a pessoa física, domiciliada no Estado há mais de um
ano, diretamente responsável pela promoção e
pela execução de projeto cultural a ser contemplado
pelo incentivo fiscal de que trata este capítulo, com efetiva
atuação cultural devidamente comprovada;
b)
a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, estabelecida no
Estado, com objetivo cultural explicitado em seus atos constitutivos,
diretamente responsável pela promoção e pela
execução de projeto cultural a ser contemplado pelo
incentivo fiscal de que trata este capítulo, com, no mínimo,
um ano de existência legal e efetiva atuação na
área cultural devidamente comprovados;
II
– incentivador, o contribuinte do ICMS que apoiar
financeiramente projeto artístico-cultural com recursos
deduzidos do valor do imposto devido mensalmente, na forma dos arts.
28 e 29 da Lei nº 22.944, de 2018, e pagos ao empreendedor na
forma do art. 49;
III
– Autorização de Captação –
AC –, o documento emitido pela Copefic representativo da
apreciação orçamentária e da adequação
do projeto cultural ao regulamento convocatório, contendo os
dados do empreendedor e do projeto cultural, o prazo final de sua
captação e os valores dos recursos a serem aplicados no
projeto;
IV
– Declaração de Incentivo – DI –, o
documento que será utilizado pelo incentivador para formalizar
sua concordância em apoiar projeto cultural específico,
com detalhamento dos valores e da forma de repasse dos recursos ao
empreendedor, inclusive quanto ao montante relativo à
participação própria e ao prazo para efetuação
do seu repasse ao empreendedor, cabendo à SEF nele consignar
seu deferimento;
V
– Certificado de Aprovação – CA –, o
documento emitido pela SEC, através da SFIC, após a
homologação da Declaração de Incentivo,
representativo da aprovação do projeto cultural,
contendo os dados do empreendedor e do projeto aprovado, o prazo de
início de execução e os valores dos recursos a
serem aplicados no projeto.
Parágrafo
único – Não podem figurar como incentivadores os
contribuintes cuja receita bruta anual seja inferior ao limite máximo
de faturamento da empresa de pequeno porte, conforme definido pela
Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
optantes ou não pelo regime do Simples Nacional.


Seção
II
Do
Benefício Fiscal


Art.
49 – O IFC consistirá na dedução, pelo
contribuinte do ICMS, dos recursos aplicados no projeto, observado o
disposto nos §§ 2º e 4º do art. 58.
§
1º – A dedução será efetivada a cada
mês, não podendo exceder os seguintes limites:
I
– 10% (dez por cento) do saldo devedor do ICMS apurado no
período, até atingir o seu valor total, para empresa
cuja receita bruta anual se situe entre o limite máximo de
faturamento da empresa de pequeno porte, definido na Lei Complementar
Federal nº 123, de 2006, e o montante de quatro vezes este
limite;
II
– 7% (sete por cento) do saldo devedor do ICMS apurado no
período, até atingir o seu valor total para empresa
cuja receita bruta anual se situe entre o montante máximo
permitido para as empresas classificadas no inciso I e o valor de
oito vezes o limite máximo de faturamento da empresa de
pequeno porte, definido na Lei Complementar Federal nº 123, de
2006;
III
– 3% (três por cento) do saldo devedor do ICMS apurado no
período, até atingir o seu valor total, para empresa
cuja receita bruta anual seja superior ao montante máximo
permitido para as empresas classificadas no inciso II.
§
2º – O valor total dos recursos disponibilizados na forma
do caput não poderá exceder ao percentual de
0,30% (trinta centésimos por cento) da receita líquida
do ICMS, relativamente ao exercício anterior, ressalvada a
hipótese prevista no parágrafo seguinte.
§
3º – O percentual previsto no parágrafo anterior
poderá alcançar até 0,40% (quarenta centésimos
por cento), desde que atendidos o disposto no art. 14 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e as
seguintes condições, cumulativamente:
I
– tenha havido superávit nos balanços
orçamentários dos dois exercícios anteriores à
elaboração da proposta de orçamento;
II
– tenha havido crescimento real da receita de impostos, taxas e
contribuições de melhoria no exercício anterior
e nos meses que antecederem a elaboração da proposta de
orçamento;
III
– a proposta de orçamento preveja:
a)
crescimento real da receita de impostos, taxas e contribuições
de melhoria;
b)
equilíbrio entre as receitas e as despesas.
§
4º – A proposta de aumento do percentual de renúncia
de receita do ICMS, para atender ao disposto neste artigo e no art.
50, será submetida pela SEC ao Governador, que sobre ela
decidirá, ouvida a SEF.


Art.
50 – A opção pelo IFC implica na concordância
do incentivador em repassar ao FEC a cota de, no mínimo, 35%
(trinta e cinco por cento) do valor total do incentivo, de uma única
vez ou em até doze parcelas, por meio de DAE específico,
observados os limites previstos nos §§ 1º e 2º do
art. 49.
Parágrafo
único – A participação própria do
incentivador não incidirá sobre o valor repassado ao
FEC.


Seção
III
Dos
Procedimentos para a Obtenção de Incentivo Fiscal à
Cultura


Art.
51 – A SEC fará publicar no Diário Oficial do
Estado ato normativo contendo o período de inscrição
e os procedimentos exigidos para a apresentação de
projeto artístico-cultural a ser incentivado.
§
1º – A seleção de projetos aptos a serem
incentivados se dará por intermédio de programa
permanente, em que a inscrição poderá ser
efetivada durante todo o exercício financeiro.
§
2º – Em ato normativo específico, a SEC
estabelecerá:
I
– os critérios de seleção de projetos
culturais e de emissão da AC, assim como os períodos de
cadastramento, submissão, análise, e aprovação
dos projetos;
II
– os valores limites para os projetos culturais, podendo ser
estabelecidos valores diferenciados de acordo com o tipo de projeto.
§
3º – Dentre os critérios de seleção
de projetos culturais a que se refere o § 2º, destacam-se:
I
– critérios eliminatórios: serão
desclassificados os projetos que não tiverem caráter
prioritariamente artístico-cultural, não se enquadrarem
em uma das áreas previstas em lei ou não se destinarem
à exibição, à utilização ou
à circulação pública de bens culturais;
II
– critérios técnicos: tais como conceito,
conteúdo e exemplaridade da ação; potencial de
realização do empreendedor e da equipe envolvida no
projeto; adequação da proposta orçamentária
e viabilidade de execução; e detalhamento específico
da planilha;
III
– critérios de fomento: tais como universalização
do acesso do projeto ao público; fortalecimento e fomento à
produção cultural; regionalização da
produção cultural e artística mineira.
§
4º – A SEC poderá incluir novos critérios de
seleção em ato normativo.


Art.
52 – A proposta apresentada com a finalidade de pleitear a
concessão do incentivo fiscal deverá ser elaborada sob
a forma de projeto artístico-cultural, conforme definido por
ato normativo da SEC.
§
1º – Os projetos culturais serão apresentados,
preferencialmente, no endereço eletrônico da SEC na
internet ou no que ela indicar, devendo os documentos necessários
ser apresentados no ato da inscrição, por meio
eletrônico.
§
2º – Para efeito de autorização de captação
e aprovação, a análise do projeto obedecerá
a critérios estabelecidos em consonância com os
princípios e objetivos previstos nos arts. 2º e 3º.
§
3º – O prazo de execução do projeto
artístico-cultural será de até doze meses,
contados do efetivo repasse de no mínimo 20% (vinte por cento)
do recurso aprovado, e de até trinta e seis meses para
projetos de continuidade, podendo ser prorrogado a critério da
Copefic.
§
4º – Para os demais projetos o prazo de execução
será de doze meses. 

§
5º – Ato normativo da SEC estabelecerá o prazo de
execução para cada projeto, que poderá ser
prorrogado a critério da Copefic.
§
6º – Ato normativo da SEC estabelecerá as regras
para a definição dos projetos de continuidade.


Art.
53 – É vedada a apresentação de projeto:
I
– por membro da Copefic, por si ou por terceiros;
II
– por órgão ou entidade da administração
pública direta ou indireta de qualquer esfera federativa;
III
– cujo beneficiário seja o próprio incentivador
ou o contribuinte, bem como suas coligadas ou controladas, ou os
sócios, titulares ou diretores, estendida a vedação
aos ascendentes, descendentes de primeiro grau e cônjuges ou
companheiros de qualquer deles;
IV
– por empreendedor que não tenha prestado contas de
projeto anteriormente incentivado, dentro do prazo legal, ou que
tenha tido prestação de contas indeferida e não
regularizada até a data de apresentação da
proposta;
V
– por empreendedor inadimplente, nos demais programas de
incentivo da SEC, que não tenha regularizado sua situação
até a data de apresentação da proposta.
§
1º – O disposto no inciso II do caput não se
aplica a:
I
– entidade da administração pública
indireta vinculada à SEC;
II
– pessoa jurídica de direito privado que apresente
projeto com finalidade de dar suporte a museu, biblioteca, arquivo,
unidade cultural ou corpo artístico vinculado ao poder
público;
III
– organização da sociedade civil de interesse
público ou organização social que possua termo
de parceria ou contrato de gestão com a SEC.
§
2º – Para os efeitos deste decreto, considera-se como
controlada ou coligada qualquer entidade que esteja sob controle ou
vinculação, direta ou indireta, com a empresa que
queira transferir recursos ou cujo titular o tenha feito, bem como as
fundações ou organizações culturais por
ela criadas e mantidas.
§
3º – O total de recursos efetivamente captados destinados
aos empreendedores a que se refere o § 1º não poderá
ultrapassar 15% (quinze por cento) do montante disponibilizado
anualmente para o mecanismo de apoio do IFC.


Art.
54 – A Copefic poderá autorizar a captação
do projeto com a concessão de recursos em limite inferior ao
solicitado pelo empreendedor, observado o disposto no art. 14.


Art.
55 – O incentivador poderá investir nas seguintes
categorias de projetos culturais:
I
– categoria 1, que abrange os projetos de cidadania cultural e
de desenvolvimento de novas linguagens, conforme as definições
constantes da Lei nº 22.627, de 31 de julho de 2017, e que não
apresentem nenhuma das características previstas no inciso II;
II
– categoria 2, que abrange os projetos culturais que apresentem
uma ou mais das seguintes características:
a)
nome do incentivador ou de seus produtos vinculados ao título
do projeto ou do evento;
b)
realização do projeto condicionada à
comercialização exclusiva de produtos do incentivador;
c)
projetos em que haja distribuição ou comercialização
de produtos que veiculem marcas do incentivador durante sua
realização;
d)
alteração da proposta original de abrangência
geográfica para atender localidades definidas pelo
incentivador;
e)
projetos cujo acesso seja pago com valor acima de dez Ufemgs.
§
1º – A Copefic verificará as informações
previstas neste artigo quando da emissão da Autorização
de Captação.
§
2º – A alteração das informações
previstas neste artigo, durante a execução do projeto,
sem prévia autorização da Copefic, e a alteração
do percentual de contrapartida do incentivador, implicarão na
incidência da penalidade prevista no art. 57 da Lei nº
22.944, de 2018.


Art.
56 – Para o fim de obtenção do benefício,
o empreendedor apresentará à SFIC a DI acompanhada da
AC.
§
1º – A AC, para efeito de captação de
recursos junto a potenciais incentivadores, terá validade doze
meses, podendo ser prorrogada por igual período.
§
2º – A DI é documento preferencialmente eletrônico
e as orientações para a formalização do
patrocínio serão obtidas diretamente no endereço
eletrônico da SEC, na internet.
§
3º – A assinatura da DI será eletrônica,
podendo ser efetuada por meio de certificado digital, nos termos do
art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
§
4º – As orientações sobre a forma de
preenchimento e apresentação da DI serão
divulgadas no endereço eletrônico da SEC.
§
5º – A Subsecretaria da Receita Estadual – SRE –,
no prazo de quinze dias, contados da data do recebimento do
protocolo, analisará o pedido, consignando sua decisão
na DI, que será enviada, por via eletrônica, para:
I
– o empreendedor;
II
– o incentivador;
III
– o SFIC, no prazo de dez dias; 

IV
– a Delegacia Fiscal da circunscrição do
incentivador.
§
6º – Na hipótese de esgotamento do volume de
recursos disponibilizados para o IFC, previsto no § 2º do
art. 49, a DI protocolada e ainda não homologada será
indeferida, podendo ser apresentada no exercício seguinte,
desde que o projeto cultural esteja com prazo de captação
vigente nos termos do § 1º.
§
7º – Na hipótese do § 6º, caso o prazo
previsto na AC se encerre antes do início do exercício
fiscal seguinte e já tenha sido prorrogado, a AC perderá
sua validade.
§
8º – O controle de recebimento das DI observará a
ordem cronológica.
§
9º – A SRE não deferirá o pedido de
incentivador devedor de crédito tributário, salvo se a
exigibilidade estiver suspensa, devendo o interessado anexar à
DI a certidão negativa de débitos fiscais expedida para
este fim.
§
10 – Deverão ser apresentadas tantas DI quantos forem os
incentivadores do projeto, conforme o valor aprovado.


Art.
57 – O incentivador efetuará o repasse correspondente ao
incentivo diretamente ao empreendedor, mediante depósito
identificado do valor na conta bancária de que trata o art.
59, por meio de Transferência Eletrônica de Fundos.
§
1º – O incentivo fiscal consistirá na dedução
dos recursos aplicados no projeto, observado o disposto nos arts. 49
e 50.
§
2º – O repasse, incluído o valor da contrapartida,
poderá ser efetivado integralmente ou em até doze
parcelas, observado o seguinte:
I
– caso o incentivador opte por realizar o repasse do incentivo
e da contrapartida em parcela única, o repasse deverá
ocorrer no prazo de até noventa dias corridos contados da data
de homologação da DI;
II
– caso o incentivador opte por realizar o repasse do incentivo
e da contrapartida em parcelas, limitadas a doze parcelas
consecutivas, a primeira deverá ser repassada em até
trinta dias corridos, contados da data de homologação
da DI, não havendo a obrigatoriedade de que as parcelas sejam
iguais.
§
3º – Compete à Copefic avaliar a prorrogação
do prazo de repasse previsto no parágrafo anterior, mediante
solicitação conjunta do incentivador e do empreendedor
cultural, o qual ficará limitado ao dobro do tempo previamente
estabelecido.
§
4º – Nas notas fiscais de bens e serviços
fornecidos ao projeto deverão constar o nome do empreendedor
do projeto, o número do CA e a referência ao IFC.


Art.
58 – Os recursos referidos nos arts. 49 e 50 serão
deduzidos mensalmente a partir:
I
– do saldo devedor do ICMS apurado no período após
todos os abatimentos devidos, sob a forma de crédito;
II
– do valor relativo ao recolhimento efetivo ou à carga
efetiva resultante das operações beneficiadas com
crédito presumido.
§
1º – A dedução somente poderá ser
iniciada pelo incentivador trinta dias após o início do
repasse de recursos ao empreendedor cultural e ao FEC, vedada, no
caso de repasse parcial, a dedução do valor devido de
ICMS superior ao montante que já houver sido efetivamente
repassado.
§
2º – Observado o disposto no parágrafo anterior, as
deduções, serão:
I
– efetivadas ou iniciadas no mês subsequente ao do
efetivo repasse, integral ou da primeira parcela, do recurso
incentivado ao empreendedor, sem prejuízo dos prazos especiais
de entrega da Declaração de Apuração e
Informação do ICMS, modelo 1 – DAPI 1 –
inferiores a um mês;
II
– informadas no campo 98 da DAPI 1, relativa ao período
de realização do repasse.
§
3º – As demais instruções relativas ao
preenchimento das deduções do incentivo na DAPI 1 serão
estabelecidas em portaria da SRE.
§
4º – O valor da dedução do imposto será
escriturado no campo "Outros Créditos", do livro
Registro de Apuração do ICMS, devendo ser mencionado,
no campo "Observações", que o creditamento se
deu na forma deste decreto.
§
5º – As deduções não se aplicam ao
valor decorrente da participação própria do
incentivador.
§
6º – O incentivador terá o prazo de até
cinco anos, contados da data do início do repasse, e observado
o disposto nos §§ 1º e 2º, para efetuar a dedução
de que trata este artigo.


Art.
59 – O empreendedor deverá promover a abertura de
conta-corrente exclusiva a cada projeto, em banco de sua livre
escolha, na qual o incentivador deverá depositar os valores de
incentivo a contrapartida conforme DI homologada.
§
1º – O empreendedor somente poderá movimentar a
conta vinculada do projeto após a captação e
transferência efetiva de incentivos que garantam,
comprovadamente, pelo menos 20% (vinte por cento) do valor concedido
como incentivo.
§
2º – Os recursos da conta vinculada poderão ser
aplicados pelo empreendedor no mercado financeiro pelo tempo
estritamente necessário à execução do
projeto cultural, com a devida prestação de contas que
comprove sua aplicação para cobertura de despesas
previamente aprovadas para o projeto, não podendo haver
aplicação em movimentações de risco.
§
3º – O empreendedor encaminhará à SEF, até
o quinto dia útil de cada mês, extrato da movimentação
financeira da conta vinculada referente ao mês anterior.
§
4º – O empreendedor poderá apresentar solicitação
especial à Copefic para a execução do projeto
nas seguintes hipóteses:
I
– quando o projeto artístico-cultural tiver
comprovadamente captação inferior a 20% (vinte por
cento) do valor aprovado para o Projeto;
II
– quando o projeto artístico-cultural tiver captação
superior a 20% (vinte por cento), e, na data prevista para início
de sua execução, não possuir na conta-corrente
do projeto valor correspondente ao percentual mínimo exigido
no § 1º.
§
5º – Para comprovar a capacidade de execução
do projeto, a Copefic analisará o pedido a que se refere o §
4º e, em caso de aprovação:
I
– publicará ato retificando o valor do projeto constante
do ato normativo anterior, na hipótese de solicitação
conforme inciso I do § 4º;
II
– responderá juntamente com o pedido de readequação
correspondente, na hipótese de solicitação
conforme inciso II do § 4º.


Art.
60 – Além do valor total do incentivo a que se refere o
art. 57, o contribuinte incentivador repassará ao FEC, a
título de contrapartida, recursos próprios, nos
seguintes percentuais calculados sobre o montante do repasse ao
empreendedor:
I
– para o IFC de projetos culturais da categoria 1:
a)
1% (um por cento), para o incentivador que se enquadrar no inciso I
do § 1º do art. 28 da Lei nº 22.944, de 2018;
b)
3% (três por cento), para o incentivador que se enquadrar no
inciso II do § 1º do art. 28 da Lei nº 22.944, de
2018;
c)
5% (cinco por cento), para o incentivador que se enquadrar no inciso
III do § 1º do art. 28 da Lei nº 22.944, de 2018;
II
– para o IFC de projetos culturais da categoria 2:
a)
5% (cinco por cento), para o incentivador que se enquadrar no inciso
I do § 1º do art. 28 da Lei nº 22.944, de 2018;
b)
15% (quinze por cento), para o incentivador que se enquadrar no
inciso II do §1º do art. 28 da Lei nº 22.944, de 2018;
c)
25% (vinte e cinco por cento), para o incentivador que se enquadrar
no inciso III do § 1º do art. 28 da Lei nº 22.944, de
2018.
§
1º – Aos projetos provenientes de empreendedores culturais
estabelecidos em município do Estado que não o
Município de Belo Horizonte, aplica-se um redutor de 50%
(cinquenta por cento) do valor da contrapartida obrigatória
prevista neste artigo.
§
2º – A participação própria do
incentivador será repassada ao FEC por meio de DAE específico,
na forma determinada em ato normativo da SEC.
§
3º – A participação própria do
incentivador deverá ser repassada ao FEC em até doze
parcelas consecutivas, devendo a primeira parcela ser repassada em
até trinta dias corridos, contados da data de homologação
da DI, não havendo a obrigatoriedade de que as parcelas sejam
iguais.
§
4º – A participação própria do
incentivador não poderá ser objeto de benefícios
fiscais por meio de outra legislação de incentivo à
cultura.


Art.
61 – O percentual destinado ao pagamento da soma dos itens de
elaboração e agenciamento não poderá ser
superior a 10% (dez por cento) do valor do incentivo efetivamente
captado para o projeto por intermédio do IFC.


Art.
62 – O item mídia não poderá ser superior
a 20% (vinte por cento) do valor total do projeto, cabendo à
Copefic a sua autorização integral ou parcial.
Art.
63 – O projeto cultural incentivado deverá utilizar,
prioritariamente, recursos humanos, materiais e naturais disponíveis
no Estado.
§
1º – Entende-se como “prioritariamente” o
mínimo de 50% (cinquenta por cento) de recursos materiais,
humanos e naturais do Estado.
§
2º – No caso de o projeto envolver qualquer despesa fora
do país, a despesa deverá ser submetida à
aprovação da Copefic, com aval de seu colegiado.
§
3º – As exceções ao previsto neste artigo
deverão ser aprovadas pela Copefic, mediante requerimento
fundamentado do interessado.


Art.
64 – É obrigatória a apresentação,
como parte integrante do projeto aprovado, de um Plano de Mídia
onde deverá constar a divulgação do apoio
institucional do Governo do Estado e da SEC, tomando como parâmetros
o Plano Básico de Divulgação, o Manual de
Identidade Visual e Aplicação de Marcas e o disposto no
art. 7º.
§
1º – O Plano de Mídia constante do projeto aprovado
pela Copefic passa a ser vinculativo no que se refere à
divulgação do projeto, devendo o órgão
colegiado analisar o plano quanto à visibilidade das marcas em
relação ao montante aportado pelo IFC.
§
2º – Uma vez aprovado, o Plano de Mídia somente
poderá ser modificado mediante requerimento submetido à
apreciação da Diretoria da Lei Estadual de Incentivo à
Cultura.
§
3º – A não veiculação do apoio
institucional ensejará a devolução atualizada
dos valores incentivados.
§
4º – A aplicação de logomarca em todos os
itens descritos e aprovados no Plano de Mídia somente poderá
ser veiculada mediante requerimento à apreciação
da Diretoria da Lei Estadual de Incentivo à Cultura.


Art.
65 – Os casos omissos, os casos especiais ou as exceções
deverão ser submetidos à aprovação pela
Copefic.


CAPÍTULO
VI
DO
CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO
DOS RECURSOS FINANCEIROS DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO À CULTURA
Seção
I
Da
Prestação de Contas


Art.
66 – O beneficiário do FEC e o empreendedor cultural de
projeto incentivado pelo IFC deverão, no prazo de sessenta
dias após a execução do projeto, apresentar à
SFIC prestação de contas dos recursos recebidos e
despendidos, devidamente comprovados, conforme ato normativo da SEC.
§
1º – A prestação de contas apresentada pelo
beneficiário ou pelo empreendedor, observado o disposto no
art. 67 e 69, deverá ser disponibilizada à
Controladoria-Geral do Estado – CGE –, ao TCEMG e à
SEF, quando solicitada.
§
2º – A SFIC cientificará a SRE sobre as prestações
de contas de projetos culturais incentivados com recursos do IFC que
não atenderam as condições previstas neste
decreto para a adoção de procedimentos fiscais e, se
for o caso, formalização do crédito tributário
devido.
§
3º – Os empreendedores ou beneficiários com
pendências na prestação de contas não
regularizadas no prazo estabelecido ou que não apresentaram
prestação de contas após a conclusão do
projeto, além da inclusão no cadastro de inadimplentes
da SEC, ficarão sujeitos:
I
– à instauração de Tomada de Contas
Especial que será encaminhada ao TCEMG;
II
– ao encaminhamento da documentação à AGE,
na hipótese de ressarcimento ao erário, para as medidas
judiciais cabíveis, nos termos do Decreto nº 46.830, de
14 de setembro de 2015.
§
4º – A SFIC fará publicar, no prazo de noventa dias
após publicação deste decreto, normatização
interna da SEC referente à Prestação de Contas e
Tomada de Contas Especial, com base em Instrução
Normativa do TCEMG vigente.
§
5º – O responsável pelo projeto cultural
apresentará a prestação de contas dos recursos
recebidos e despendidos, devidamente comprovados, conforme ato
normativo da SEC.


Art.
67 – A documentação referente ao projeto aprovado
deverá ser guardada pelo período de cinco anos,
contados a partir da data de entrega da prestação de
contas à SEC, podendo ser solicitada ao empreendedor ou ao
incentivador, documentação complementar, caso
necessário, a qualquer momento dentro deste prazo.
§
1º – Decorrido o prazo previsto no caput, a
documentação de prestação de contas
ficará sujeita ao desarquivamento para consulta ou exames
posteriores, caso ocorra alguma necessidade pertinente, resguardado o
direito de regresso, sem prejuízo de outras sanções
no caso de serem constatadas irregularidades em trabalho de auditoria
ou supervisão da CGE, do TCEMG ou da SEF.
§
2º – Aplicam-se os prazos estabelecidos na Lei nº
14.184, de 31 de janeiro de 2002.


Art.
68 – Compete à SEC fiscalizar a legalidade dos
procedimentos e a utilização dos recursos financeiros
disponibilizados por intermédio do SIFC.
Parágrafo
único – A SEC designará a equipe responsável
pela fiscalização da execução dos
projetos culturais de produtores culturais e de órgãos
ou entidades da administração pública direta ou
indireta, incentivados com recursos do SIFC, devendo emitir parecer
de fiscalização, realizar avaliação de
resultados e emissão ou não de atestado de execução,
com ou sem ressalva.


Art.
69 – A prestação de contas relativa a recursos do
Sistema de Financiamento à Cultura, de responsabilidade do
empreendedor cultural ou beneficiário deverá observar,
em especial, normatização interna expedidas pela SEC,
sem prejuízo das demais legislações pertinentes.
§
1º – Nos casos de concessão de apoio financeiro
pelo FEC na modalidade de Premiação, a prestação
de contas compreenderá apenas a comprovação de
realização do produto, bem ou ação
cultural, conforme previsto no plano de trabalho e estabelecido pelo
instrumento de pactuação, bem ou ação
cultural.
§
2º – É obrigatória a abertura, pelo
proponente do projeto cultural, para cada projeto aprovado pelo SIFC,
de conta-corrente bancária exclusiva para fins de depósito
e movimentação dos recursos provenientes do Sistema de
Financiamento à Cultura, apenas sendo considerada regular a
utilização destes recursos aplicados no projeto, quando
depositados nessa conta e dela originários.
§
3º – Concluída a movimentação dos
recursos provenientes do Sistema de Financiamento à Cultura
relativos ao projeto, o beneficiário ou empreendedor cultural
deverá, obrigatoriamente, solicitar o encerramento da conta
bancária, devendo o termo de encerramento da conta, expedido
pelo estabelecimento bancário, constar dos documentos
entregues quando da prestação de contas definitiva.
§
4º – Recursos de outras fontes relativos a projeto de cujo
financiamento o Sistema de Financiamento à Cultura participe,
não poderão ser depositados na conta-corrente bancária
mencionada nos parágrafos anteriores.


Seção
II
Do
Inadimplemento e demais Irregularidades na Utilização
de Recursos do Fundo


Art.
70 – No caso de inadimplemento financeiro em contrato de
financiamento reembolsável com recursos do FEC, sobre as
parcelas vencidas e não pagas nas respectivas datas de
vencimentos incidirão os seguintes encargos, sem prejuízo
da aplicação de penalidades administrativas e à
impetração das medidas judiciais cabíveis:
I
– reajuste monetário pleno, com base na Taxa Referencial
do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –
SELIC –, acumulada mensalmente;
II
– juros de mora de até 12% a.a. (doze por cento ao ano),
a critério do agente financeiro, acrescidos aos juros
compensatórios definidos no contrato de financiamento;
III
– multa de até 10% (dez por cento), a critério do
agente financeiro.
§
1º – Os encargos à título de mora,
aplicáveis ao valor da prestação inadimplida,
serão calculados desde sua data de vencimento até sua
liquidação.
§
2º – Fica o agente financeiro autorizado a incluir o nome
de devedores do FEC, bem como de seus coobrigados, em órgãos
de controle e proteção do crédito, observada a
legislação específica.
§
3º – O agente financeiro ou o agente executor poderão
transigir e fazer acordo visando ao recebimento das penalidades
definidas neste artigo, exceto nos casos de prática comprovada
de sonegação fiscal por parte do beneficiário,
com base em informação prestada pela SEF.
§
4º – No caso de transigência, fica o agente
financeiro autorizado a adotar procedimentos próprios para
recuperação de crédito, incluídos aqueles
relativos à renegociação de prazos e formas de
pagamento, custos financeiros, aplicação de
penalidades, recálculos do saldo devedor, recebimento de bens
em dação em pagamento, dentre outros.
§
5º – Havendo a alienação de bens dados em
pagamento, o BDMG deduzirá, dos valores a serem transferidos
ao FEC e resultantes das alienações, os gastos por ele
incorridos na avaliação, transferência,
administração e guarda dos referidos bens, além
daqueles relativos a procedimentos judiciais, a título de
ressarcimento, sendo que o limite dos gastos incorridos será o
do total de recursos obtidos com a venda.


Art.
71 – Em qualquer das modalidades de financiamento do FEC, o
agente financeiro ou o agente executor determinarão a
suspensão temporária da liberação de
recursos, estabelecendo, se for o caso, prazo para o equacionamento
da motivação da suspensão, nas seguintes
situações de inadimplemento técnico e
irregularidades:
I
– constatação de ilegalidades com relação
ao beneficiário, inclusive superveniência de restrição
cadastral à entidade ou a seus controladores;
II
– descumprimento, por parte do beneficiário, de
obrigações previstas no instrumento de financiamento,
inclusive inadimplemento financeiro ou de obrigações
previstas na contratação de recursos não
reembolsáveis;
III
– constatação de irregularidades na execução
do projeto objeto de financiamento ou na utilização de
recursos não reembolsáveis;
IV
– constatação, mediante comunicação
por órgão competente, de inadimplemento do beneficiário
junto a órgão, instituição ou fundo
estaduais;
V
– descumprimento da legislação ambiental na
execução do empreendimento, comprovado através
de comunicação do órgão ambiental
competente ao agente financeiro;
VI
– irregularidade fiscal incorrida pelo beneficiário
durante o período de financiamento ou de liberação
de recursos, conforme comunicação da SEF ao agente
financeiro;
VII
– alteração da titularidade ou do controle
societário do beneficiário, sem conhecimento do agente
financeiro.
Parágrafo
único – As situações de inadimplemento
técnico ou irregularidades definidas neste artigo, não
equacionadas no prazo determinado, motivarão, conforme o caso:
I
– o cancelamento do saldo ou de parcelas a liberar;
II
– o vencimento antecipado do contrato com exigibilidade
imediata da dívida, no caso de financiamento reembolsável.


Art.
72 – Na modalidade de Financiamento Reembolsável do FEC,
ficam o agente financeiro e o agente executor autorizados,
respectivamente, a promover o vencimento extraordinário do
contrato de financiamento com a exigibilidade imediata da dívida
e a devolução de recursos não reembolsáveis
liberados, independentemente de qualquer notificação ou
interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes
situações:
I
– inadimplemento financeiro superior a cento e vinte dias, sem
que o beneficiário demonstre ao agente financeiro disposição
efetiva de acordo para acerto dos valores vencidos;
II
– constatação da reincidência de
inadimplemento técnico ou de irregularidades definidas neste
decreto;
III
– aplicação dos recursos liberados em finalidade
diversa da prevista no instrumento contratual.
Parágrafo
único – Na ocorrência de vencimento extraordinário
do contrato serão aplicados os encargos e penalidades
constantes neste decreto no que couber, sem prejuízo da
aplicação da legislação civil específica.


Art.
73 – Ao final de cada exercício civil, o BDMG, ouvidas a
SEF e a Seplag, levará a débito do FEC os valores
correspondentes a saldos de contrato de financiamento vencidos e não
recebidos, bem como quantias despendidas pelo agente financeiro a
título de procedimentos judiciais, depois de esgotadas as
medidas de cobrança administrativas ou judiciais cabíveis
ou quando tais valores forem considerados irrecuperáveis ou
caracterizados nos termos do disposto no inciso II do § 3º
do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.


CAPÍTULO
VII
DAS
PENALIDADES


Art.
74 – As multas pelas infrações às
disposições da Lei nº 22.944, de 2018, e deste
decreto são as seguintes:
I
– por deixar de repassar ao empreendedor, no prazo
estabelecido, total ou parcialmente, os recursos aplicados no projeto
cultural: 200% (duzentos por cento) do valor que deixou de ser
repassado;
II
– por deixar de repassar ao FEC, no prazo estabelecido, total
ou parcialmente, os recursos aplicados no projeto cultural na
modalidade IFC: 200% (duzentos por cento) do valor que deixou de ser
repassado;
III
– por deixar de repassar ao FEC, no prazo estabelecido, total
ou parcialmente, o valor correspondente à contrapartida
financeira do incentivador relativa ao incentivo na modalidade IFC:
200% (duzentos por cento) do valor que deixou de ser repassado;
IV
– por deixar de apresentar a comprovação de
execução física e financeira no prazo
estabelecido: 50% (cinquenta por cento) do valor aprovado para o
projeto;
V
– por apresentar na prestação de contas:
a)
documento fiscal que não corresponda à aquisição
de mercadoria ou de bem ou a serviço prestado: 200% (duzentos
por cento) do valor consignado no documento;
b)
documento fiscal falso: 200% (duzentos por cento) do valor consignado
no documento;
c)
recibo ou qualquer outro documento que não corresponda ao
efetivo pagamento de serviço prestado: 200% (duzentos por
cento) do valor consignado no recibo ou documento;
VI
– por desistir de apoiar financeiramente projeto cultural após
a formalização do incentivo, salvo na hipótese
de evidência de caso fortuito ou de força maior
devidamente comprovados: 50% (cinquenta por cento) do valor que
deixará de ser repassado ao empreendedor cultural.
§
1º – Compete à SFIC a aplicação das
multas previstas neste artigo, observados os procedimentos definidos
em ato normativo da SEC.
§
2º – Além das sanções previstas neste
artigo, o incentivador estará sujeito ao pagamento do imposto
que deixou de ser recolhido e às penalidades cabíveis
nos termos da legislação tributária, sem
prejuízo de outras sanções civis ou criminais.
§
3º – A responsabilidade pela infração é
afastada se regularizada antes de iniciados os procedimentos
regulamentares para aplicação da sanção,
sem prejuízo da obrigação de arcar com eventuais
perdas e danos.
§
4º – As receitas provenientes das multas previstas neste
artigo serão revertidas ao FEC, nos termos dos incisos IX e XV
do art. 22.
§
5º – Na hipótese de o projeto cultural não
se realizar, o empreendedor deverá apresentar justificativa
fundamentada à Copefic que, quando for o caso, informará
à SRE, para o fim de intimar o incentivador ou o contribuinte
a recolher ao FEC, na modalidade Liberação de Recursos
não Reembolsáveis, no prazo de dez dias, o crédito
tributário autorizado como incentivo, acrescido dos encargos
legais, sem prejuízo do disposto nos inciso II e III, não
se aplicando a multa prevista no inciso I, todos do caput
deste artigo.


Art.
75 – O contribuinte incentivador que utilizar indevidamente os
benefícios da Lei nº 22.944, de 2018, mediante fraude ou
dolo, fica sujeito a:
I
– multa correspondente a duas vezes o valor que deveria ter
sido efetivamente aplicado no projeto ou no repasse ao FEC, sem
prejuízo de outras sanções civis, penais ou
tributárias;
II
– pagamento do débito tributário de que trata o
art. 49, acrescido dos encargos previstos em lei.
Parágrafo
único – Caso o repasse da contrapartida seja inferior ao
devido, o incentivador fica sujeito a multa no valor de duas vezes o
valor devido, além de suspensão do incentivo fiscal.


Art.
76 – O incentivador que não comprovar o repasse dos
recursos previsto nos arts. 45, 49, 50 e 60, no prazo máximo
estabelecido no art. 57, ficará impedido de usufruir dos
incentivos do SIFC até que a situação seja
regularizada.


Art.
77 – O empreendedor que alterar o valor do ingresso ou do
produto cultural para valor acima do aprovado pela Copefic fica
obrigado a recolher ao FEC, na forma de multa, o valor integral a ele
repassado a título de incentivo.


Art.
78 – A ausência de comprovação da aplicação
dos recursos na forma estabelecida pela Lei nº 22.944, de 2018,
e por este decreto, sujeita o empreendedor responsável pelo
projeto cultural ao impedimento de apresentar projeto ou de
beneficiar-se, de qualquer forma, do SIFC no âmbito do Estado,
sem prejuízo de outras sanções cabíveis.


Art.
79 – A SEC poderá extinguir as sanções
decorrentes da rejeição das contas, ainda que parcial,
mediante dação em pagamento de serviços
culturais, desde que verificada a viabilidade econômico-financeira,
a conveniência e a oportunidade, tendo em vista os objetivos da
política cultural do Estado, observada a legislação
vigente, salvo em caso de comprovada má-fé.
§
1º – A SEC estabelecerá a forma, em normatização
referente às prestações de contas, o prazo e as
condições em que se efetivará a extinção
da sanção, consoante o disposto no caput, desde
que:
I
– o empreendedor demonstre capacidade técnica e legal
para a execução do serviço cultural;
II
– os custos de execução dos serviços
contratados sejam arcados integralmente pelo empreendedor;
III
– o empreendedor demonstre ser detentor de todos os direitos
autorais relativos ao serviço prestado;
IV
– a proposta de dação apresentada pelo
empreendedor seja aprovada pela Copefic;
V
– o empreendedor não tenha contas anteriores rejeitadas.
§
2º – Antes de ser submetido à Copefic, o processo,
apresentado no formato de projeto cultural, será analisado
pelos setores responsáveis da Secretaria de Estado de Cultura,
que apresentará parecer com recomendações a
respeito da solicitação.
§
3º – Após o parecer da SEC, a Copefic analisará
a solicitação e somente aprovará o pedido em
reunião colegiada, conforme Regimento Interno.
§
4º – O processo de dação em pagamento de
serviços culturais estará limitado ao valor de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais), vedada a reincidência.
§
5º – O solicitante do pedido de dação em
pagamento ficará suspenso pelo período de três
anos de receber recursos junto ao SIFC.
§
6º – A aprovação da restituição
por meio de dação não gera direito adquirido,
podendo retornar o empreendedor à inadimplência a
qualquer tempo em caso de verificação de violação
ao firmado entre as partes.
§
7º – Caso o dano apurado seja superior ao valor
estabelecido no § 4º, o empreendedor poderá
apresentar proposta de dação até o limite
estabelecido e o restante poderá solicitar parcelamento à
SEC a fim de restituir ao erário.
§
8º – Não poderá ser utilizado recursos de
outras fontes de incentivo à cultura de qualquer esfera
federativa para a execução mesmo que parcial do projeto
proposto em dação em pagamento.
§
9º – A instrução e aprovação
do processo de dação em pagamento não desobriga
o empreendedor cultural ou beneficiário do dever de prestar
contas, conforme disposto neste decreto e em ato normativo da SEC.
§
10 – A instrução e aprovação do
processo de dação em pagamento não desobriga o
empreendedor cultural ou beneficiário do dever de restituir ao
Sistema de Financiamento à Cultura os recursos não
aplicados.
§
11 – Não serão objeto de processo de dação
em pagamento as sanções não pecuniárias,
assim como as multas ao empreendedor cultural ou beneficiário
estabelecidas no art. 74.


CAPÍTULO
VIII
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art.
80 – Os projetos culturais inscritos antes do início da
vigência da Lei nº 22.944, de 2018, continuam regidos pela
legislação vigente à época de sua
apresentação.
Parágrafo
único – A aplicação do caput se
aplica inclusive para aos atos normativos editados pela SEC vigentes
à época da inscrição dos projetos na Lei
Estadual de Incentivo à Cultura e ao FEC.


Art.
81 – A Comissão Técnica de Análise de
Projeto – CTAP –, constituídas pelo Decreto nº
44.866, de 1º de agosto de 2008, e as Câmaras Setoriais
Paritárias – CSP –, constituídas pelo
Decreto nº 44.341, de 28 de junho de 2006, permanecerão
vigentes até 31 de dezembro de 2018, para deliberação
referente aos projetos inscritos antes da Lei nº 22.944, de
2018, e suas readequações.
Parágrafo
único – Vencido o prazo previsto no caput, a
Copefic assumirá as funções designadas à
CTAP e às CSP.


Art.
82 – Os projetos inscritos no edital da Lei Estadual de
Incentivo à Cultura, de 2017, poderão ter o prazo de
suas autorizações de captação estendido
até 31 de dezembro de 2018, nos termos de ato normativo da
SEC, a que se refere o art. 51.
§
1º – Serão definidos em regulamento os critérios
para enquadramento nas categorias estabelecidas pelo art. 55.
§
2º – A AC referente aos projetos de que trata este artigo
não poderá ser prorrogada para prazo superior ao
estabelecido no caput.
§
3º – Os projetos aprovados no Edital 2017 e que já
captaram parte dos recursos, terão a aprovação
de prorrogação da AC condicionados à avaliação
prévia da CTAP, mediante apresentação de
relatório de execução.


Art.
83 – A SEC enviará, anualmente, ao Consec relatório
detalhado contendo informações sobre todos os projetos
culturais incentivados nos termos deste decreto.


Art.
84 – A SEC disponibilizará, quadrimestralmente, na sua
página na internet, demonstrativo contendo a execução
orçamentária e financeira da receita e da despesa do
FEC, discriminando as receitas oriundas de contrapartida dos
contribuintes incentivadores das aportadas ao fundo nos termos do
art. 50, bem como das demais fontes.


Art.
85 – Os Secretários de Estado de Fazenda e de Estado de
Cultura ficam autorizados, no âmbito de suas respectivas áreas,
a baixar normas complementares visando ao fiel cumprimento do
disposto neste decreto.


Art.
86 – O Poder Executivo, por meio da SEC, em articulação
com a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, os municípios e
a sociedade civil, avaliará o resultado da implementação
das disposições da Lei nº 29.444, de 2018 ao final
do segundo ano de sua vigência.


Art.
87 – Ficam revogados o Decreto nº 44.341, de 28 de julho
de 2006, e o Decreto nº 44.866, de 1º de agosto de 2008.
Art.
88 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de junho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL