ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.031 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003
Estabelece
normas
e
critérios
para
acessibilidade das pessoas portadoras de
deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais

Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da
acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a
supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na
construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e de comunicação.
Art. 2º - Para os fins desta Lei são estabelecidas as seguintes definições:
I-

acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com
segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das
edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa
portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;

II -

barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a
liberdade de movimento e a circulação com segurança das pessoas, classificadas
em:
a) barreiras arquitetônicas urbanísticas: as existentes nas vias públicas e nos
espaços de uso público;
b) barreiras arquitetônicas nas edificações: as existentes no interior dos
edifícios públicos e privados;
c) barreiras arquitetônicas nos transportes: as existentes nos meios de
transporte;


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d) barreiras nas comunicações: qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou
impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio
dos meios ou sistemas de comunicação, sejam ou não de massa;
III - pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida: a que, temporária
ou permanentemente, tem limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio e
de utilizá-lo;
IV - elemento da urbanização: qualquer componente das obras de urbanização, tais
como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamentos para esgotos,
distribuição de energia elétrica, iluminação pública, abastecimento e distribuição
de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento
urbanístico;
V-

mobiliário urbano: o conjunto de objetos existentes nas vias e espaços públicos,
superpostos ou adicionados aos elementos da urbanização ou da edificação, de
forma que sua modificação ou traslado não provoque alterações substanciais
nestes elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, cabines
telefônicas, fontes públicas, lixeiras, toldos, marquises, quiosques e quaisquer
outros de natureza análoga;

VI - ajuda técnica: qualquer elemento que facilite a autonomia pessoal ou possibilite
o acesso e o uso do meio físico.

CAPÍTULO II
Dos Elementos da Urbanização

Art. 3º - O planejamento e a urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais
espaços de uso público deverão ser concebidos e executados de forma a torná-los acessíveis
para as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 4º - As vias públicas, os parques e os demais espaços de uso público existentes,
assim como as respectivas instalações de serviços e mobiliários urbanos deverão ser
adaptados, obedecendo-se ordem de prioridade que vise à maior eficiência das modificações,
no sentido de promover mais ampla acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou
com mobilidade reduzida.
Art. 5º - O projeto e o traçado dos elementos de urbanização públicos e privados de
uso comunitário, nestes compreendidos os itinerários e as passagens de pedestres, os
percursos de entrada e de saída de veículos, as escadas e rampas, deverão observar os


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parâmetros estabelecidos pelas normas técnicas de acessibilidade da NBR 9050 da Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 6º - Os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças,
jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de um sanitário
e de um lavatório que atendam às especificações da NBR 9050 da ABNT.
Art. 7º - Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em
espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de
pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de
deficiências com dificuldades de locomoção.
Parágrafo único - As vagas a que se refere o “caput” deste artigo deverão ser em
número equivalente a 2% (dois por cento) do total, garantindo-se, no mínimo, uma vaga,
devidamente sinalizada e com as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com
as normas técnicas vigentes.

CAPÍTULO III
Do Desenho e da Localização do Mobiliário Urbano

Art. 8º - Os sinais de tráfego, semáforos, postes de iluminação ou quaisquer outros
elementos verticais de sinalização que devam ser instalados em itinerário ou espaço de acesso
para pedestres deverão ser dispostos de forma a não dificultar ou impedir a circulação, e de
modo a que possam ser utilizados com a máxima comodidade.
Art. 9º - Os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas deverão estar
equipados com mecanismo que emita sinal sonoro suave, intermitente e sem estridência, ou
com mecanismo alternativo, que sirva de guia ou orientação para a travessia de pessoas
portadoras de deficiência visual, se a intensidade do fluxo de veículos e a periculosidade da
via assim determinarem.
Art. 10 - Os elementos do mobiliário urbano deverão ser projetados e instalados em
locais que permitam sejam eles utilizados pelas pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida.

CAPÍTULO IV
Da Acessibilidade nos Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo


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Art. 11 - A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados
destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo a que sejam ou se tornem
acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Parágrafo único - Para os fins do disposto neste artigo, na construção, ampliação ou
reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser observados,
pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade:
1 - nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a
estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos
acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que
transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção
permanente;
2 - pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras
arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade da
pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;
3 - pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas
as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverá cumprir os
requisitos de acessibilidade de que trata esta Lei;
4 - os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se
seus equipamentos e acessórios de maneira a que possam ser utilizados por pessoa
portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 12 - Os locais de espetáculos, conferências, aulas e outros de natureza similar
deverão ser acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida e
dispor de espaços reservados para pessoas que utilizam cadeira de rodas, e de lugares
específicos para pessoas com deficiência auditiva e visual, inclusive acompanhante, de acordo
com a NBR 9050 da ABNT, de modo a facilitar-lhes as condições de acesso, circulação e
comunicação.

CAPÍTULO V
Da Acessibilidade nos Edifícios de Uso Privado

Art. 13 - Os edifícios de uso privado, em que seja obrigatória a instalação de
elevadores, deverão ao serem construídos, ampliados ou reformados atender aos seguintes
requisitos mínimos de acessibilidade:


III -

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percurso acessível, que comunique as unidades habitacionais com o exterior e
com as dependências de uso comum;
percurso acessível que una a edificação à via pública, às edificações e aos
serviços anexos de uso comum e aos edifícios vizinhos;

III - cabine do elevador e respectiva porta de entrada acessíveis para pessoa portadora
de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 14 - Os edifícios a serem construídos, ampliados ou reformados, com mais de um
pavimento, à exceção das habitações unifamiliares, e que não estejam obrigados à instalação
de elevador, deverão dispor de especificações técnicas e de projeto que facilitem a instalação
de um elevador adaptado, devendo os demais elementos de uso comum destes edifícios
atender aos requisitos de acessibilidade.

CAPÍTULO VI
Da Acessibilidade nos Veículos de Transporte Coletivo

Art. 15 - Os veículos de transporte coletivo deverão cumprir os requisitos de
acessibilidade estabelecidos nas normas técnicas específicas.

CAPÍTULO VII
Da Acessibilidade nos Sistemas de Comunicação e Sinalização

Art. 16 - O Poder Público promoverá a eliminação de barreiras na comunicação e
estabelecerá mecanismos e alternativas técnicas que tornem acessíveis os sistemas de
comunicação e sinalização às pessoas portadoras de deficiência sensorial e com dificuldade de
comunicação, para garantir-lhes o direito de acesso à informação, comunicação, trabalho,
educação, transporte, cultura, esporte e lazer.
Art. 17 - O Poder Público implementará a formação de profissionais intérpretes de
escrita Braille, linguagem de sinais e de guias -intérpretes, para facilitar qualquer tipo de
comunicação direta à pessoa portadora de deficiência sensorial e com dificuldade de
comunicação.


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Art. 18 - Os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens adotarão plano de
medidas técnicas com o objetivo de permitir o uso da linguagem de sinais ou outra subtitulação, para garantir o direito de acesso à informação das pessoas portadoras de deficiência
auditiva, na forma e no prazo previstos em regulamento.

CAPÍTULO VIII
Das Disposições Sobre Ajudas Técnicas

Art. 19 - O Poder Público promoverá a supressão de barreiras urbanísticas,
arquitetônicas, de transporte e de comunicação, mediante ajudas técnicas.
Art. 20 - O Poder Público, por meio dos organismos de apoio à pesquisa e das
agências de financiamento, fomentará programas destinados:
I-

à promoção de pesquisas científicas voltadas ao tratamento e prevenção de
deficiências;

II -

ao desenvolvimento tecnológico orientado à produção de ajudas técnicas para as
pessoas portadoras de deficiência;

III - à especialização de recursos humanos em acessibilidade.
Art. 21 - (Vetado).

CAPÍTULO IX
Disposições Finais

Art. 22 - (Vetado).
Art. 23 - A ausência da acessibilidade, desde logo, não poderá, em nenhuma hipótese,
impedir a realização do ato que normalmente seria praticado com o acesso normal no edifício
público ou privado.
Art. 24 - O Poder Público promoverá campanhas informativas e educativas dirigidas à
população em geral, com a finalidade de conscientizá-la e sensibilizá-la quanto à
acessibilidade e à integração social da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade
reduzida.


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Art. 25 - As disposições desta Lei aplicam-se aos edifícios ou imóveis declarados bens
de interesse cultural ou de valor histórico, desde que as modificações necessárias observem as
normas específicas reguladoras destes bens.
Art. 26 - As organizações representativas de pessoas portadoras de deficiência terão
legitimidade para acompanhar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade estabelecidos
nesta Lei.
Art. 27 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações
próprias consignadas no orçamento.
Art. 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE
NOVEMBRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Chefe da Casa Civil