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DECRETO 45797, de 05/12/2011 - Texto Original


Regulamenta
o Programa Social Desenvolvimento da Atividade Produtiva Florestal,
previsto no item XLI do Anexo da Lei nº 18.692, de 30 de
dezembro de 2009.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe

confere
o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto na Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de
2009,




DECRETA:




Art.
1º Ficam regulamentadas as ações governamentais
que visam à implantação e manutenção
do Programa Social Desenvolvimento da Atividade Produtiva Florestal,
conforme previsão do item XLI do Anexo da Lei nº 18.692,
de 30 de dezembro de 2009.




Art.
2º O objetivo do Programa é promover o fortalecimento da
cadeia produtiva de floresta plantada por meio do fomento da
atividade de silvicultura tradicional e da integração
com a lavoura e a pecuária, buscando a sustentabilidade da
base florestal e assegurando as demais atividades das propriedades
rurais do Estado.




Art.
3º O Programa tem por finalidades:

I
– conceder financiamentos a projetos de florestamento e
reflorestamento;

II
– promover e coordenar a execução das atividades
relacionadas ao desenvolvimento florestal sustentável, visando
à substituição da matéria prima nativa e
ao suprimento da cadeia produtiva florestal por meio de reposição
florestal;

III
– criar as condições para mudança na forma
de uso do solo nas propriedades rurais, introduzindo o conceito de
uso para finalidades múltiplas e apoiando o produtor para
atendimento do disposto na Lei nº 14.309, de 19 de junho de
2002, visando converter áreas de uso consolidado degradadas a
um novo padrão de sustentabilidade, utilizando de sistema
agroflorestal;

IV
– repassar, mediante treinamentos, reciclagens e cursos,
material e técnicas ligadas à produção
florestal e sua interação com as atividades
agropecuárias; e

V
– induzir a adoção da cultura florestal comercial
nas propriedades rurais como atividade integrada às demais
culturas e com o objetivo de melhorar as condições
econômicas e de sustentabilidade rural.




Art.
4º São beneficiários do Programa os produtores
rurais devidamente cadastrados.

Parágrafo
único. A escolha dos beneficiários de que trata o caput
será realizada pela Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER-MG,
unidade responsável pelo Programa, sem prejuízo do
disposto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 18.692, de 2009.




Art.
5° Para os fins deste Decreto, consideram-se bens, valores e
benefícios de distribuição gratuita ou
subsidiada:

I
– concessão de insumo para plantios florestais, tais
como mudas, formicidas, adubos, sementes e fertilizantes;

II
– assistência técnica; e

III
- outros bens, valores ou benefícios inerentes à
execução do Programa.




Art.
6º As despesas decorrentes da execução deste
Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias das seguintes entidades e estarão
condicionadas à efetiva disponibilidade orçamentária
e financeira:

I
– Fundo Pró-Floresta;

II
– Instituto Estadual de Floresta – IEF; e

III
– Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento – SEAPA.




Art.
7º Normas complementares à execução deste
Decreto serão estabelecidas em atos normativos próprios.




Art.
8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.




ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Maria
Coeli Simões Pires

Renata
Maria Paes de Vilhena

Elmiro
Alves do Nascimento