PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 447/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Arlen Santiago, o Projeto de Lei nº 447/2015, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 3.012/2012, dispõe sobre a reserva de 5% de vagas para mulheres na área da construção civil em editais de licitação e contratos diretos para realização de obras públicas no Estado de Minas Gerais.
Publicado no Diário do Legislativo de 14/3/2015, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Administração Pública.
Cumpre-nos, preliminarmente, examinar a proposição nos seus aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise tem por objetivo garantir a reserva mínima de 5% de vagas para mulheres na área da construção civil em editais de licitação e contratos diretos para realização de obras públicas. Examinado o seu conteúdo na legislatura passada, a matéria foi aprovada em todas as comissões por que passou. Como não houve mudança normativa a justificar alteração do entendimento já exarado por esta comissão, reproduzimos abaixo o parecer da época:
“A proposição do parlamentar tem como justificativa o fato de a mulher ocupar grande parcela do mercado de trabalho, sendo muitas vezes a provedora da família, sendo fundamental que a ela se assegurem oportunidades de emprego, especialmente naqueles setores nos quais há preponderância na utilização de profissionais do sexo masculino.
Nessa perspectiva, observa-se que na construção civil ainda há certa resistência à utilização de mão de obra feminina, muito embora atualmente existam escolas profissionalizantes para formação desse tipo de mão de obra, somando-se a isso o fato de as mulheres serem naturalmente habilidosas em atividades que exijam precisão e visão detalhista.
Assim, revela-se fundamental a atuação do Estado na criação de mecanismos que visem a equilibrar a relação de empregabilidade entre homens e mulheres na construção civil, assegurando, assim, a efetivação do princípio constitucional da igualdade e da dignidade da pessoa humana.
Nesse sentido, cabe destacar que, no rol dos direitos sociais fixados pela Constituição Federal, encontra-se assegurada proteção específica para as mulheres no que tange ao mercado de trabalho, dispondo o art. 7º expressamente que:
'Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(…)
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;`. (grifo nosso)
Essa especial proteção conferida pelo texto constitucional às mulheres decorre da materialização da igualdade, ou em outros termos, da efetivação da igualdade material, assegurando, em termos práticos, que homens e mulheres recebam tratamento igualitário no que se refere a oportunidades de trabalho. Assim, a proteção do mercado de trabalho da mulher exige a edição de leis para minimizar as diferenças que não sejam naturais entre elas e os homens.
A matéria tratada no projeto em análise enquadra-se na possibilidade de os estados legislarem em caráter suplementar sobre licitações, não se enquadrando seu conteúdo no conceito de normas gerais de licitação, estas, categoricamente, reservadas à competência privativa da União, nos termos do art. 22, XXVII, que assim dispõe:
´Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(...)
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;`.
Assim sendo, o poder regulamentar conferido aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, no que tange às normas sobre licitações, deve estar circunscrito à competência suplementar a eles conferida pela Constituição Federal, não cabendo a tais entes legislar de forma suplementar sobre aquilo que a norma federal já disciplinou.
A esse respeito, encontra-se decisão do Supremo Tribunal Federal nos seguintes termos:
´Direito constitucional e administrativo. Licitação e contratação pela administração pública municipal. Lei orgânica do Município de Brumadinho-MG. Vedação de contratação com o Município de parentes do prefeito, vice-prefeito, vereadores e ocupantes de cargo em comissão. Constitucionalidade. Competência suplementar dos Municípios. Recurso extraordinário provido. A Constituição Federal outorga à União a competência para editar normas gerais sobre licitação (art. 22, XXVII) e permite, portanto, que Estados e Municípios legislem para complementar as normas gerais e adaptá-las às suas realidades. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as normas locais sobre licitação devem observar o art. 37, XXI, da Constituição, assegurando ´a igualdade de condições de todos os concorrentes`. Precedentes. Dentro da permissão constitucional para legislar sobre normas específicas em matéria de licitação, é de se louvar a iniciativa do Município de Brumadinho-MG de tratar, em sua Lei Orgânica, de tema dos mais relevantes em nossa pólis, que é a moralidade administrativa, princípio-guia de toda a atividade estatal, nos termos do art. 37, caput da Constituição Federal. A proibição de contratação com o Município dos parentes, afins ou consanguíneos, do prefeito, do vice-prefeito, dos vereadores e dos ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, bem como dos servidores e empregados públicos municipais, até seis meses após o fim do exercício das respectivas funções, é norma que evidentemente homenageia os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, prevenindo eventuais lesões ao interesse público e ao patrimônio do Município, sem restringir a competição entre os licitantes. Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade ou de invasão da competência da União para legislar sobre normas gerais de licitação. Recurso extraordinário provido.`.(Grifamos). RE 423560/MG. Relator Ministro Joaquim Barbosa, Julgamento 29/5/2012, Segunda Turma, Publicado Dje 19/6/2012.
Com efeito, os Estados não podem legislar sobre normas gerais de licitação - as da Lei nº 8.666/93 - em face da competência privativa da União sobre essa matéria. A respeito, José Afonso de Silva (SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo, 20. ed., Malheiros, 2002, p. 479), ao discorrer sobre as competências dos estados, destaca: "Veda-se-lhes implicitamente tudo que tenha sido enumerado apenas para a União e para os Municípios. Assim, a matéria relacionada nos arts. 20, 21 e 22 explicitamente como de competência da União está implicitamente interditada aos Estados".
No que tange à proposição em análise, cabe destacar que houve manifestação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, que demonstrou a existência de outras medidas capazes de assegurar acesso às pessoas do sexo feminino ao mercado de trabalho da construção civil, concluindo que tal acesso deveria ser alcançado não por meio de reservas, mas por meio da capacitação e de iguais condições de concorrência entre mulheres e homens.
A nosso ver, muito embora seja relevante o posicionamento da Seplag, sob a perspectiva da efetiva materialização do art. 7º, XX, da Constituição Federal, revela-se oportuna a proposição em análise, sobretudo para que se efetive a proteção assegurada por tal comando constitucional.
Além disso, é possível afirmar que o conteúdo da proposição está relacionado às peculiaridades do mercado de trabalho no Estado de Minas Gerais, especificamente no que concerne à tentativa de diminuir as dificuldades de acesso das pessoas do sexo feminino às vagas de emprego na construção civil, não havendo prejuízo ao implemento de outras medidas nesse sentido, como sugerido pela Seplag.
Por fim, observa-se a necessidade de alteração da proposição com o objetivo de se determinar em que momento deverá ser comprovado o cumprimento da exigência de reserva pelas empresas do percentual de 5% (cinco por cento) de suas vagas.
Com esse propósito, apresentamos o Substitutivo n° 1 ao final deste parecer.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 447/2015 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Assegura reserva mínima de 5% de vagas para mulheres na área da construção civil em editais de licitação e contratos para realização de obras públicas.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado fará constar, em todos os editais de licitação de obras públicas e em todos os contratos realizados com o mesmo fim, exigência de que a empresa contratada reserve, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas de emprego na área de construção civil para pessoas do sexo feminino, desde que a reserva não seja incompatível com o exercício das funções objeto dos contratos.
Parágrafo único - Não se entendem como empregos na área de construção civil, para efeitos desta lei, os cargos na área de limpeza, faxina e afins, bem como as vagas na área administrativa, entendendo-se como empregos na área de construção civil os cargos na área operacional.
Art. 2º - A comprovação do cumprimento do percentual de 5% (cinco por cento) a que se refere esta lei deverá ser demonstrada no momento da assinatura dos contratos que envolvam obras públicas empreendidas pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e ser mantida durante toda a vigência, incluindo eventuais renovações.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 5 de maio de 2015.
Leonídio Bouças, presidente - Isauro Calais, relator - João Alberto - Cristiano Silveira.