ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.123, DE 7 DE OUTUBRO DE 2019.
Estabelece as Diretrizes Estaduais para a
Implementação de Cuidados Paliativos
direcionados aos Pacientes com doenças
ameaçadoras à vida, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam instituídas as Diretrizes Estaduais para as Ações e Cuidados Paliativos
Direcionados aos Pacientes Portadores de Doenças Ameaçadoras à Vida, que consistem na
Atenção Integral à Saúde dessas pessoas e dos seus familiares.
§ 1º - Cuidados paliativos consistem na assistência promovida por uma equipe
multidisciplinar, que objetiva a melhoria da qualidade de vida do paciente e seus familiares,
diante de uma doença que ameace a vida, por meio da prevenção e alívio do sofrimento, da
identificação precoce, avaliação impecável e tratamento de dor e demais sintomas físicos,
sociais, psicológicos e espirituais.
§ 2º - Os Cuidados Paliativos devem ser ofertados o mais precocemente possível, de
preferência a partir do diagnóstico de qualquer doença potencialmente fatal, com o objetivo
de garantir melhor qualidade de vida aos pacientes e de seus familiares, mediante prevenção e
alívio de sofrimento físico, psicológico, social e espiritual, durante o processo da doença, da
morte e do luto.
§ 3º - Será elegível para cuidados paliativos toda pessoa afetada por uma doença que
ameace a vida, seja aguda ou crônica, a partir do diagnóstico desta condição.
Art. 2º - Esta Lei tem como finalidade reafirmar a vida e a morte como processos
naturais, a melhoria da qualidade de vida das pessoas e seus familiares, por meio da
identificação precoce, prevenção e alívio do sofrimento físico, social, emocional e espiritual.
Art. 3º - A organização dos cuidados paliativos deverá ter como objetivos:
I-

integrar os cuidados paliativos na rede de atenção à saúde;

II promover a melhoria da qualidade de vida dos pacientes, estimulando o
desenvolvimento de uma atenção à saúde de forma integral e humanizada;
III -

incentivar o trabalho em equipe multidisciplinar;

IV - fomentar a instituição de disciplinas e conteúdos programáticos de cuidados
paliativos no ensino de graduação e especialização dos profissionais de saúde;


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Vsociedade.

promover a disseminação de informação sobre os cuidados paliativos na

Art. 4º - Os cuidados paliativos são norteados pelos seguintes princípios
fundamentais, respeitadas a vontade dos indivíduos ou de seus representantes legais:
Iinício dos cuidados paliativos o mais precocemente possível, juntamente com o
tratamento modificador da doença, e início das investigações necessárias para melhor
compreender e controlar situações clínicas estressantes;
II promoção do alívio da dor e de outros sintomas físicos, do sofrimento
psicossocial, espiritual e existencial, incluindo o cuidado apropriado para familiares e
cuidadores;
III -

afirmação da vida e aceitação da morte como um processo natural;

IV - aceitação da evolução natural da doença, não acelerando nem retardando a
morte e repudiando as futilidades diagnósticas e terapêuticas;
V-

promoção da qualidade de vida por meio da melhoria do curso da doença;

VI -

integração dos aspectos psicológicos e espirituais no cuidado ao paciente;

VII - oferecimento de um sistema de suporte que permita ao paciente viver o mais
autônomo e ativo possível até o momento de sua morte;
VIII - oferecimento de um sistema de apoio para auxiliar a família a lidar com a
doença do paciente e o luto;
IX - trabalho em equipe multiprofissional e interdisciplinar para abordar as
necessidades do paciente e de seus familiares, incluindo aconselhamento de luto, se indicado;
Xcomunicação sensível e empática, com respeito à verdade e à honestidade em
todas as questões que envolvem pacientes, familiares e profissionais;
XI -

respeito à autodeterminação do indivíduo;

XII - promoção da livre manifestação de preferências para tratamento médico
através de diretiva antecipada de vontade (DAV); e
XIII - esforço coletivo em assegurar o cumprimento de vontade manifesta por DAV.
Art. 5º - Constituem as diretrizes estaduais para a implementação de cuidados
paliativos direcionados aos pacientes com doenças ameaçadoras à vida:
Ifortalecer as políticas públicas que visem desenvolver ao máximo a saúde
potencial de cada cidadão, incluindo políticas que tenham como objeto a criação de ambientes


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favoráveis à saúde e ao desenvolvimento de habilidades individuais e sociais para o
autocuidado;
II realizar ações intersetoriais, buscando-se parcerias que propiciem o
desenvolvimento das ações de promoção da saúde;
III - organizar as ações e serviços voltados para o cuidado integral na Rede da
Atenção à Saúde, com base em parâmetros e critérios de necessidade e diretrizes constatadas
em evidências científicas;
IV - oferecer equipe multiprofissional para atendimento dos pacientes e cuidados
compatíveis com cada nível de atenção e evolução da doença;
Vformar profissionais e promover a educação permanente, por meio de
atividades que visem à aquisição de conhecimentos, habilidades e atitudes para qualificação
do cuidado nos diferentes níveis da atenção à saúde e para a implantação desta Política.
Art. 6º - Os cuidados paliativos deverão ser ofertados em qualquer ponto da rede de
atenção à saúde, notadamente:
IAtenção Básica: ordenadora da rede e coordenadora do cuidado, será
responsável por acompanhar os usuários com doenças ameaçadoras de vida em seu território,
prevalecendo o cuidado longitudinal, ofertado pelas equipes de atenção básica, conjuntamente
com o Núcleo Ampliado de Saúde da Família (NASF-AB), com a retaguarda dos demais
pontos da rede de atenção sempre que necessária;
II Atenção Domiciliar: as equipes de atenção domiciliar, cuja modalidade será
definida a partir da intensidade do cuidado, observando-se o plano terapêutico singular,
deverão contribuir para que o domicílio esteja preparado e seja o principal locus de cuidado,
no período da terminalidade da vida, sempre que desejado e possível. Será indicado para
pessoas que necessitem de cuidados paliativos em situação de restrição ao leito ou ao
domicílio, sempre que esta for considerada a oferta de cuidado mais oportuna;
III - Atenção Ambulatorial: deverá ser estruturada para atender as demandas em
cuidados paliativos proveniente de outros pontos de atenção da rede;
IV - Urgência e Emergência: os serviços prestarão cuidados no alívio dos sintomas
agudizados, focados no conforto e na dignidade da pessoa, de acordo com as melhores
práticas e evidências disponíveis;
VAtenção Hospitalar: voltada para o controle de sintomas que não sejam
passíveis de controle em outro nível de assistência.
Art. 7º - Os especialistas em cuidados paliativos atuantes na Rede de Atenção à Saúde
poderão ser referência e potenciais matriciadores dos demais serviços da rede, podendo isso
ser feito in loco ou por tecnologias de comunicação à distância.


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Art. 8º - O acesso aos medicamentos para tratamentos dos sintomas relacionados aos
cuidados paliativos, notadamente opióides, deverá seguir as normas sanitárias vigentes e
observar as pactuações entre as instâncias de gestão do Sistema Único de Saúde.
Art. 9º - (Vetado).
I-

(Vetado).

II -

(Vetado).

III -

(Vetado).

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 7
DE OUTUBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil