PARECER PARA O 2º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 4.487/2017
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Ulysses Gomes, o projeto de lei em epígrafe visa autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Caldas o imóvel que especifica.
A proposição foi aprovada no 1º turno na forma do Substitutivo nº 1 e retorna a este órgão colegiado a fim de receber parecer para o 2º turno, conforme dispõe o art. 189, combinado com o art. 102, inciso I, do Regimento Interno.
Em observância ao disposto no § 1º do art. 189 do mencionado Regimento, transcrevemos, no final, a redação do vencido, que faz parte deste parecer.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em análise, na forma aprovada em Plenário, autoriza o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER-MG – a doar ao Município de Caldas o imóvel com área de 98.000m², situado no lugar denominado Girivá, no Município de Caldas, registrado sob o nº 775, à fl. 176 do Livro 2-C, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caldas, para a implantação de distrito industrial e viveiro municipal de plantas nativas.
A transferência da titularidade de bem público, ainda que para outro ente da Federação, somente pode ser realizada com a autorização desta Assembleia Legislativa, por exigência do art. 18 da Constituição do Estado; do art. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; e do § 2º do art. 105 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.
Ainda, a proteção do interesse coletivo constitui princípio de observância obrigatória pela administração do Estado, pois, no trato da coisa pública, prepondera o que é conveniente para a coletividade. Por isso, nas proposições em que esta Assembleia autoriza a alienação de imóveis estaduais, a existência de tal salvaguarda é constatada nas cláusulas de destinação e de reversão.
No caso em apreço, não há dúvidas quanto ao atendimento do interesse público. A doação do referido bem viabilizará a implantação de um distrito industrial e de um viveiro municipal de plantas nativas.
Reiteramos, portanto, o entendimento desta comissão de que o projeto se encontra de acordo com os preceitos legais que versam sobre a matéria e atende ao interesse público, podendo ser transformado em norma jurídica.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.487/2017, no 2º turno, na forma do vencido em 1º turno.
Sala das Comissões, 16 de novembro de 2021.
João Magalhães, presidente – Beatriz Cerqueira, relatora – Duarte Bechir – Roberto Andrade – Ione Pinheiro.
PROJETO DE LEI Nº 4.487/2017
(REDAÇÃO DO VENCIDO)
Autoriza o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER-MG – a doar ao Município de Caldas o imóvel que especifica.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER-MG – autorizado a doar ao Município de Caldas o imóvel com área de 98.000m² (noventa e oito mil metros quadrados), situado no lugar denominado Girivá, no Município de Caldas, registrado sob o nº 775, à fl. 176 do Livro 2-C, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caldas.
Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput destina-se à implantação de distrito industrial e viveiro municipal de plantas nativas.
Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do DER-MG se, findo o prazo de cinco anos contados da data da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.