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Decreto sem número, de 10/10/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Polícia  Civil  do Estado  de  Minas
                              Gerais, no valor de R$1.185.020,15.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no inciso II  do  parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006, e  no
Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$1.185.020,15
(hum  milhão,  cento e oitenta e cinco mil, vinte reais  e  quinze
centavos)  indicado no Anexo, em favor da Polícia Civil do  Estado
de  Minas Gerais não onerando o limite estabelecido no art. 7º  da
Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes de:

     I  -  anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo,
no  valor de R$818.520,15 (oitocentos e dezoito mil, quinhentos  e
vinte reais e quinze centavos); e

     II  -  saldo  financeiro do exercício de  2005,  da  Taxa  de
Segurança Pública, no valor de R$366.500,00 (trezentos e  sessenta
e seis mil e quinhentos reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de outubro de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

     ANEXO AO DECRETO DE 10 DE OUTUBRO DE 2006.

     (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 442)

     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

     SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

     R$

     1511.06122235-1.393-0001-4490-0-24.1 84.960,00

     1511.06181240-4.398-0001-3390-0-27.1 366.500,00

     1511.06181376-1.987-0001-3390-0-27.1 500.000,00

     1511.06183376-1.451-0001-3390-0-24.1 233.560,15

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 1.185.020,15

     ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:

     POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

     R$

     1511.06181376-1.006-0001-3390-0-24.1 160.010,15

     1511.06181376-1.006-0001-4490-0-24.1 158.510,00

     1511.06181376-1.987-0001-4490-0-27.1 500.000,00

     TOTAL DA ANULACAO 818.520,15