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Decreto com numeração especial 274, de 10/08/2015 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão,
terreno necessário à construção da Rede
de Distribuição Rural Cristais, de 7,9 kV, do Sistema
CEMIG, no Município de Cristais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Cristais, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme descrição perimétrica
e área constantes no Anexo.
Parágrafo
único. O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Cristais, de 7,9 kV, do Sistema CEMIG, no Município de
Cristais.


Art.
2º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de agosto de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.



FERNANDO DAMATA
PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 274, de 10 de agosto
de 2015.)


A
descrição perimétrica e área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: partindo-se
de uma rede de distribuição de energia elétrica
existente na propriedade de Rodolfo com um ângulo de 71º41’
à direita na coordenada 443263:7705331, segue em linha reta
por uma distância de 217 m, chega-se a uma cerca de arame
farpado de 4 fios que faz divisa com a propriedade de Ana Maria de
Oliveira Azara, na coordenada 443406:7705484, encerrando-se aí
o caminhamento que totaliza 217 m de extensão. A faixa de
servidão é de 15 m, totalizando uma área de
3.255 m² de ocupação.