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Decreto com numeraĂ§ĂŁo especial 451, de 13/09/2018 - Texto Original


Altera
a destinaĂ§ĂŁo do imĂłvel de que trata o Decreto
sem nĂșmero, de 16 de setembro de 2009, que reserva imĂłvel
no MunicĂ­pio de Santa Maria do Salto destinado Ă 
cobertura da quadra e dĂĄ outra providĂȘncia.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuiĂ§ĂŁo
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da ConstituiĂ§ĂŁo
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.020, de 8 de
janeiro de 1993,



DECRETA:


Art.
1º – O imĂłvel de que trata o Decreto sem nĂșmero,
de 16 de setembro de 2009, que reserva imĂłvel no MunicĂ­pio
de Santa Maria do Salto destinado Ă  cobertura da quadra, passa
a destinar-se Ă  implantaĂ§ĂŁo e cobertura da
quadra municipal, com praĂ§a de eventos.
ParĂĄgrafo
Ășnico – O imĂłvel a que se refere o caput
nĂŁo poderĂĄ ter destinaĂ§ĂŁo diversa da
prevista, salvo para atender a outro fim de interesse pĂșblico,
nos termos da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993.


Art.
2º – Fica reconhecida como de interesse pĂșblico a
cobertura e a implantaĂ§ĂŁo da quadra municipal, com
praĂ§a de eventos, no imĂłvel de que trata o art. 1º.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicaĂ§ĂŁo.


PalĂĄcio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de setembro de 2018; 230º
da InconfidĂȘncia Mineira e 197º da IndependĂȘncia do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL