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Decreto sem número, de 09/02/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, da Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas e da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão, no valor de R$3.999.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$3.999.000,00 (três
milhões, novecentos e noventa e nove mil reais) indicado no
Anexo, em favor da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais,
da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, onerando em
R$305.000,00 (trezentos e cinco mil reais) o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de fevereiro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 09 DE FEVEREIRO DE 2006 .
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 9 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

1251.06181231-4.391-0001-3390-0-10.1
                      80.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.04122014-1.948-0001-4490-0-10.1
                     225.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122001-2.002-0001-4490-0-10.1
                   3.694.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           3.999.000,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

                                                                               R$

1501.04122001-2.002-0001-3390-0-10.1
                     305.000,00



RESERVA DE
CONTINGENCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                   3.694.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                3.999.000,00