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DECRETO 44981, de 12/12/2008 - Texto Original

Altera os Decretos nº 44.353, de  19
                              de julho de 2006, e nº 44.682, de 19
                              de dezembro de 2007.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,

     DECRETA:

     Art. 1º Dê-se aos §§ 2º e 3º do art. 43 do Decreto nº 44.353,
de 19 de julho de 2006, a seguinte redação:
     "Art. 43
     .............................................
     §  2º  A progressão ocorrerá em qualquer data do ano, após  a
implementação do período aquisitivo, contado do posicionamento  do
servidor no cargo de que trata a Lei Complementar nº 84, de  2005,
por ato do Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal.
     §  3º Os efeitos da progressão ocorrerão a partir da data  em
que  forem preenchidos os requisitos de que trata o art. 14 da Lei
Complementar nº 84, de 2005.
     ........................................................."
(nr)

     Art. 2º O art. 4º do Decreto nº 44.682, de 19 de dezembro  de
2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
     "Art.  4º  O  servidor  que concluir  o  período  de  estágio
probatório  após 31 de dezembro de 2007 terá direito à  progressão
para o Grau "B" do Nível em que estiver posicionado na data em que
forem preenchidos os requisitos previstos no art. 2º." (nr)

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de  dezembro
de  2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena