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DECRETO 41260, de 13/09/2000 - Texto Original


Autoriza o
funcionamento do Curso Normal Superior do Instituto Superior de
Educação de Santos Dumont, mantido pela Fundação
Educacional São José.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 10, inciso IV, da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 2º, inciso
II, da Resolução nº 432, de 11 de dezembro de
1998, do Conselho Estadual de Educação, e considerando
o Parecer nº 8.090, de 28 de agosto de 1991, da Procuradoria
Geral do Estado, e o Parecer nº 463/00, de 24 de maio de 2000,
do Conselho Estadual de Educação, homologado pela
Secretário de Estado da Educação em 19 de junho
de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica autorizado o funcionamento do Curso Normal Superior do
Instituto Superior de Educação de Santos Dumont,
mantido pela Fundação Educacional São José.


Art.
2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de setembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Murilio
de Avellar Hingel