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Decreto sem número, de 29/08/2005 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Polícia  Civil  do Estado  de  Minas
                              Gerais, no valor de R$19.382.824,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto no inciso II do parágrafo  único  do
art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica aberto o crédito suplementar de R$19.382.824,00
(dezenove  milhões, trezentos e oitenta e dois mil,  oitocentos  e
vinte e quatro reais) indicado no Anexo, em favor da Polícia Civil
do  Estado de Minas Gerais, não onerando o limite estabelecido  no
art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos  provenientes  do  excesso  de  arrecadação  da  Taxa  de
Segurança Pública previsto para o corrente exercício.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de agosto  de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

             ANEXO AO DECRETO DE 29 DE AGOSTO DE 2005.
            (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 240 )

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                  R$
1511.06122001-2.002-0001-3390-0-27.1              18.517.198,37
1511.06122001-2.427-0001-3390-0-27.1                 650.000,00
1511.06302244-2.399-0001-3390-0-27.1                 215.625,63

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            19.382.824,00