GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 278, DE 04 DE JULHO DE 2013.

Abre créditos suplementares ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás –
PROTEGEGOIAS-, no valor global de R$ 14.605.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300005009063 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás –PROTEGEGOIAS- 4 (quatro) créditos
suplementares no valor global de R$ 14.605.000,00 (quatorze milhões, seiscentos e cinco mil reais), para reforço de dotações consignadas
no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2350 - Fundo de Proteção
PROTEGEGOIAS

Social

do

Estado

de

Goiás

–

08 244 1050 2.441 - Auxílio Pagto das Tarifas – Energia Életrica/Água/Esgoto às
Entidades, Hosp. Filantrópicos e Famílias Carentes
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

20.000,00

R$

1.920.000,00

R$

12.450.000,00

R$

215.000,00

R$

14.605.000,00

08 244 1050 2.353 - Auxílio Nutricional às Entidades Filantrópicas e Unidades de
Atendimento
3 (20) - Outras Despesas Correntes
12 368 1018 2.427 - Transporte Escolar – Transferência de Recursos Financeiros às
Prefeituras e Pagamento a Empresa
3 (20) - Outras Despesas Correntes
14 421 1053 2.398 - Operacionalização das Unidades Socioeducativas Restritivas e
Privativas de Liberdade
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso real de arrecadação.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de julho de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 10-07-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-07-2013.