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DECRETO 44400, de 24/10/2006 - Texto Original


Altera a Consolidação da Legislação
Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG),
aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.937, de 23
de dezembro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
A Consolidação da Legislação Tributária
Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo
Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984, passa a vigorar com
as seguintes alterações:


"Art.
40.........................................


§ 3º
Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, a restituição
em moeda corrente, quando for o caso, far-se-á após o
referendo do titular da Delegacia Fiscal.


...............................................................


Art.
44............................................


Parágrafo
único. Na hipótese de reconhecimento de isenção
do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
e do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS) relativo a veículo destinado
a portador de deficiência física ou a condutor
profissional autônomo de passageiros na categoria de aluguel
(táxi), será formado um só PTA. (nr)


Art.
44-A. Indeferido o pedido de reconhecimento de isenção
pelo Chefe da Administração Fazendária - AF,
caberá recurso, sem efeito suspensivo, ao titular da Delegacia
Fiscal de domicílio do requerente, no prazo de 10 (dez) dias
contado da ciência da decisão.


§ 1º
O recurso será protocolizado na AF a que estiver circunscrito
o recorrente, que o anexará ao respectivo processo e o
encaminhará à Delegacia Fiscal no primeiro dia útil
subseqüente.


§ 2º
No prazo de 10 (dez) dias contado do recebimento do processo, o
titular da Delegacia Fiscal:


I -
concordando que assiste razão ao recorrente, reconhecerá
o direito à isenção;


II -
discordando das razões do recorrente, indeferirá o
recurso com a devida fundamentação.


§ 3º
Da decisão do titular da Delegacia Fiscal de que trata o §
2º deste artigo não cabe recurso na esfera
administrativa.


§ 4º
O recorrente será cientificado da decisão a que se
refere o § 2º deste artigo pessoalmente, contra recibo ou
por via postal, pela AF a que estiver circunscrito." (nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de outubro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman