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LEI 13799, de 21/12/2000 de 21/12/2000 (Texto Original)


Dispõe
sobre a política estadual dos direitos da pessoa portadora de
deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos
da Pessoa Portadora de Deficiência.



O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:


Art.
1º – Para os efeitos desta lei, fica definido como pessoa
portadora de deficiência o indivíduo que apresente
restrição de ordem neuropsíquica na orientação,
na independência física ou na mobilidade ou sofrimento
mental que cause dificuldade para o exercício de ocupação
habitual, para a interação social ou para a
independência econômica, conforme diagnóstico de
especialistas das áreas de medicina, fisioterapia,
fonoaudiologia, terapia ocupacional ou pedagogia.


Art.
2º – A política estadual dos direitos da pessoa
portadora de deficiência tem por objetivos:
I
– o amparo à pessoa portadora de deficiência e a
garantia de seus direitos básicos;
II
– a promoção de sua habilitação e
reabilitação, aí incluídas a habilitação
profissional e a integração ao mercado de trabalho;
III
– a prevenção de deficiências por meio da
assistência pré-natal e infantil e de programas que
visem à minimização dos fatores sociais,
econômicos e sanitários que ocasionam deficiências;
IV
– a facilitação do acesso a bens e serviços
coletivos, com sua adequação à pessoa portadora
de deficiência, aí incluída a remoção
das barreiras arquitetônicas;
V
– o combate aos preconceitos por meio da oferta de condições
de integração social da pessoa portadora de
deficiência, desenvolvida em programas de saúde,
educação, cultura, esportes, lazer e
profissionalização.


Art.
3º – A política estadual dos direitos da pessoa
portadora de deficiência será definida pelo Conselho
Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência,
a que se refere o artigo 4º desta Lei, e executada pela
Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa Portadora
de Deficiência, órgãos subordinados à
Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da
Criança e do Adolescente.


Art.
4º – Fica criado, na estrutura orgânica da
Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da
Criança e do Adolescente, o Conselho Estadual de Defesa dos
Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, órgão
deliberativo e controlador das políticas e das ações,
em todos os níveis de atendimento aos portadores de
deficiência.


Art.
5º – O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa
Portadora de Deficiência, com composição
paritária entre o poder público e a sociedade civil, é
integrado por vinte e quatro membros, representantes dos seguintes
órgãos, entidades e segmentos da sociedade:
1
– representantes da administração pública
estadual:
a)
um representante da Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência
Social, da Criança e do Adolescente;
b)
um representante da Secretaria de Estado do Planejamento e
Coordenação Geral;
c)
um representante da Secretaria de Estado da Saúde;
d)
um representante da Secretaria de Estado da Educação;
e)
um representante da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e
Administração;
f)
um representante da Secretaria de Estado da Cultura;
g)
um representante da Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação
Social;
h)
um representante da Secretaria de Estado da Justiça e de
Direitos Humanos;
i)
um representante da Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas;
j)
um representante do Poder Judiciário;
l)
um representante do Ministério Público;
m)
um representante do Poder Legislativo;
II
– representantes de entidades não governamentais com, no
mínimo, dois anos de funcionamento, ligadas ao atendimento das
pessoas portadoras de deficiência:
a)
dois representantes de entidades ligadas às pessoas portadoras
de deficiência auditiva;
b)
dois representantes de entidades ligadas às pessoas portadoras
de deficiência visual;
c)
dois representantes de entidades ligadas às pessoas portadoras
de deficiência física;
d)
dois representantes de entidades ligadas às pessoas portadoras
de deficiência mental;
e)
dois representantes de entidades ligadas às pessoas portadoras
de sofrimento mental;
f)
um representante de entidades prestadoras de serviços na área
de habilitação e reabilitação das pessoas
portadoras de deficiências;
g)
um representante de profissionais especializados na habilitação
e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência.
§
1º – Os representantes da administração
pública serão escolhidos entre os servidores com poder
de decisão no âmbito de cada Secretaria e indicados pelo
Governador do Estado.
§
2º – O representante do Poder Legislativo será
indicado pelo Presidente da Assembléia Legislativa.
§
3º – As entidades não governamentais reunir-se-ão
em assembléias setoriais para a indicação de
seus representantes.
§
4º – Os Conselheiros serão indicados para mandato
de dois anos, admitida uma recondução subseqüente.
§
5º – O exercício da função de
Conselheiro é considerado de interesse público
relevante e não será remunerado.
§
6º – Para cada Conselheiro titular será indicado um
suplente, observados os mesmos procedimentos e exigências
estabelecidos para a escolha do titular.


Art.
6º – O Presidente do Conselho Estadual de Defesa dos
Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência será eleito
por seus pares para um mandato de dois anos.


Art.
7º – Compete ao Presidente do Conselho Estadual de Defesa
dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência:
I
– convocar o Conselho e presidir as sessões;
II
– baixar os atos administrativos necessários ao
funcionamento do Conselho;
III
– constituir câmaras especializadas, comissões ou
grupos de trabalho;
IV
– decidir, “ad referendum” do Conselho, caso
urgente ou inadiável, de interesse ou salvaguarda do Conselho;
V
– delegar atribuições na área de sua
competência.


Art.
8º – A Coordenadoria de Apoio e Assistência à
Pessoa Portadora de Deficiência – CAADE – se
constituirá em órgão executor do Conselho
Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.


Art.
9º – o estatuto do Conselho Estadual de Defesa dos
Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, que será
por ele elaborado e aprovado no prazo de noventa dias contado da data
de sua instalação, disciplinará sua organização
e seu funcionamento.


Art.
10 – Compete ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da
Pessoa Portadora de Deficiência:
I
– definir as diretrizes e prioridades da política
estadual dos direitos da pessoa portadora de deficiência;
II
– prestar assessoria ao Governo do Estado, emitindo pareceres,
acompanhando a elaboração e fiscalizando a execução
de programas voltados para a pessoa portadora de deficiência,
objetivando a defesa de suas necessidades e de seus direitos;
III
– estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate da
situação da pessoa portadora de deficiência, bem
como propor medidas a serem adotadas pelo Governo;
IV
– fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação
que assegura os direitos da pessoa portadora de deficiência,
examinando denúncias relativas ao seu possível
descumprimento;
V
– promover intercâmbios com o objetivo de implementar a
política e os programas do Conselho;
VI
– manter canais de comunicação permanentes com
outros movimentos que tenham por objetivo a defesa dos direitos da
pessoa portadora de deficiência;
VII
– convocar a assembléia dos representantes das entidades
não governamentais para a escolha de Conselheiro titular e
suplente, em caso de vacância de cargo ou de término de
mandato de representantes desse seguimento;
VIII
– solicitar ao Governador a indicação de
Conselheiro titular e suplente, em caso de vacância de cargo ou
de término de mandato de representante de Secretaria de
Estado;
IX
– solicitar aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao
Ministério Público a indicação de
Conselheiro titular e suplente, em caso de vacância de cargo ou
de término de mandato de representantes dessas esferas de
poder;
X
– opinar sobre a elaboração do orçamento
estadual, no que diz respeito à consecução dos
objetivos definidos nesta Lei;
XI
– opinar sobre a destinação de recursos e espaços
públicos e sobre a programação cultural,
esportiva e de lazer voltada para as pessoas portadoras de
deficiência, no âmbito de cada Secretaria.


Art.
11 – As deliberações do Conselho Estadual de
Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência
produzirão efeitos a partir da publicação das
resoluções correspondentes no órgão
oficial dos Poderes do Estado.


Art.
12 – A posse dos membros do primeiro Conselho Estadual de
Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência dar-se-á
no prazo de quarenta e cinco dias contados da publicação
desta Lei.


Art.
13 – Os recursos financeiros para a implantação e
a manutenção do Conselho Estadual de Defesa dos
Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência serão
provenientes do Fundo Estadual de Assistência Social –
FEAS.


Art.
14 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
15 – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Maria
Lúcia Cardoso
Mauro
Santos Ferreira
Carlos
Patrício Freitas Pereira
Murílio
de Avellar Hingel
Frederico
Penido Alvarenga
Ângelo
Oswaldo de Araújo Santos
Ângela
Maria Prata Pace Silva de Assis
Maurício
Guedes de Mello