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Decreto sem número, de 19/05/2004 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Polícia  Civil  do Estado  de  Minas
                              Gerais no valor de R$660.000,00

     O   VICE-GOVERNADOR  DO  ESTADO  no  exercício  do  cargo  de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere  o  inciso VII do art. 90, da Constituição  do  Estado,  e
tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo único do art.
7º da Lei n.º 15.031, de 20 de janeiro de 2004,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Fica aberto crédito suplementar de  R$660.000,00
(seiscentos e sessenta mil reais), indicado no Anexo em  favor  da
Polícia  Civil  do Estado de Minas Gerais, não onerando  o  limite
estabelecido  no  art. 7º da Lei nº 15.031, de 20  de  janeiro  de
2004.

     Art.  2º  -  Para  atender  ao disposto  no  art.  1º,  serão
utilizados   recursos   proveniente   da   anulação   de   dotação
orçamentária indicada no Anexo.

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de  maio  de
2004; 216º da Inconfidência Mineira.

     Clésio Soares de Andrade - Governador em exercício.

     * Anexo não digitado por impossibilidade técnica.