GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.805, DE 09 DE ABRIL DE 2015

Institui o Dia Estadual de Luto na Família Policial Militar e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 23, § 7º, da Constituição Estadual, por seu
Presidente, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Luto na Família Policial Militar, a ser comemorado, anualmente, no dia 07 de
março.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de abril de 2015.
Deputado HELIO DE SOUSA
- PRESIDENTE (D.O. de 28-04-2015)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-04-2015.