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DECRETO 41476, de 19/12/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$80.000,00 a dotação
orçamentária da Imprensa Oficial do Estado de Minas
Gerais.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
1º, inciso I da Lei n° 13.471, de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$80.000,00
(oitenta mil reais) a dotação orçamentária
da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais indicada no Anexo deste
Decreto.


Art.
2° - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2000. 



ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Mauro
Santos Ferreira 

José
Augusto Trópia Reis


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.476, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE 0 ART. 1º DESTE DECRETO:







IMPRENSA
                   OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IO-MG


R$




2391.226927654.625-0001-171


80.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


80.000,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º,   DESTE DECRETO:







IMPRENSA
                   OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IO-MG


R$




2391.222727777.052-0001-171


80.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


80.000,00