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Decreto sem número, de 11/11/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Departamento de Obras
Públicas do Estado de Minas Gerais - DEOP e da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, no valor de
R$29.919.007,51.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$29.919.007,51 (vinte e
nove milhões, novecentos e dezenove mil, sete reais e
cinqüenta e um centavos) indicado no Anexo, em favor do
Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais -
DEOP e da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
- FHEMIG, não onerando o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - do
excesso de arrecadação de recursos diretamente
arrecadados do Departamento de Obras Públicas do Estado de
Minas Gerais - DEOP, previsto para o corrente exercício, no
valor de R$6.735.007,51 (seis milhões, setecentos e trinta e
cinco mil, sete reais e cinqüenta e um centavos); e

II - do
excesso de arrecadação de recursos diretamente
arrecadados da Fundação Hospitalar do Estado de Minas
Gerais - FHEMIG, previsto para o corrente exercício, no valor
de R$23.184.000,00 (vinte e três milhões, cento e
oitenta e quatro mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de novembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 378)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



DEPARTAMENTO
DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

2141.04122079-4.102-0001-4490-0-60.1
                    6.735.007,51



FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10122001-2.427-0001-3390-0-60.1
                      420.000,00

2271.10122001-2.427-0001-4490-0-60.1
                    2.000.000,00

2271.10302161-4.203-0001-3390-0-60.1
                   10.458.000,00

2271.10302161-4.203-0001-4490-0-60.1
                    6.906.000,00

2271.10302518-1.251-0001-4490-0-60.1
                    3.400.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           29.919.007,51