

Imprimir documento


DELIBERAÇÃO 2596, de 15/09/2014 de 15/09/2014 (Texto Original)


Dispõe
sobre o funcionamento da Biblioteca Deputado Camilo Prates da
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e estabelece a
política de desenvolvimento de seu acervo. 



A
Mesa da Assembleia Legislativa, no uso de suas atribuições,
em especial das previstas nos incisos IV e V do art. 79 do Regimento
Interno,
considerando
o objetivo de fortalecer o papel da biblioteca como fonte de
informação especializada para subsidiar as ações
do Poder Legislativo;
considerando
a importância da gestão do acervo e do estabelecimento
de critérios de investimento em recursos informacionais para
que a biblioteca atinja seus objetivos;
considerando,
por fim, a necessidade de atualizar as normas relativas ao
funcionamento da Biblioteca Deputado Camilo Prates,



DELIBERA:


TÍTULO
I
DO
FUNCIONAMENTO DA BIBLIOTECA


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR


Art.
1º – A Biblioteca Deputado Camilo Prates tem por
finalidade atender prioritariamente aos deputados e aos servidores da
Assembleia Legislativa, proporcionando-lhes o suporte informacional
necessário para o exercício de suas atividades.
Parágrafo
único – Para fins do disposto no caput, a
biblioteca recebe, seleciona, organiza e dissemina informações
e documentos, em diversos suportes.


CAPÍTULO
II
DO
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO


Art.
2º – A biblioteca funciona de segunda a sexta-feira,
exceto recessos e feriados, das 8 horas às 17h30min.


CAPÍTULO
III
DOS
USUÁRIOS


Art.
3º – A biblioteca atende aos seguintes usuários,
classificados por tipo:
I
– usuário especial:
a)
deputado;
b)
consultor e procurador da Assembleia Legislativa;
c)
titular de órgão da Assembleia Legislativa;
II
– usuário padrão: servidor da Assembleia
Legislativa;
III
– órgão da Assembleia Legislativa; 

IV
– usuário vinculado:
a)
ex-deputado;
b)
servidor aposentado da Assembleia Legislativa;
c)
estagiário da Assembleia Legislativa;
d)
adolescente trabalhador da Assembleia Legislativa, desde que
autorizado pelo Núcleo Vida;
e)
servidor do Instituto de Previdência do Legislativo do Estado
de Minas Gerais – Iplemg;
f)
empregado das seguintes entidades:
1
– Associação dos Aposentados do Legislativo do
Estado de Minas Gerais – Aplemg;
2
– Associação dos Servidores do Legislativo do
Estado de Minas Gerais – Aslemg; e
3
– Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos
Funcionários da Assembleia Legislativa – Cofal;
g)
aluno de curso de pós-graduação promovido pela
Escola do Legislativo – ELE –, durante o período
de sua realização; e
V
– biblioteca externa.
Parágrafo
único – A biblioteca é aberta, para consulta, à
sociedade em geral.


Art.
4º – No caso de desligamento de servidor ou estagiário
da Assembleia Legislativa, a Gerência-Geral de Administração
de Pessoal – GPE – deverá encaminhar comunicado à
biblioteca para que seja efetuada a baixa da inscrição
no cadastro de usuários.
§
1º – O desligamento de adolescente trabalhador deverá
ser comunicado à biblioteca pelo Núcleo Vida,
integrante da estrutura da Gerência-Geral de Suporte Logístico
– GSL.
§
2º – Os responsáveis pelos órgãos ou
entidades a que estejam vinculados o servidor, o empregado ou o aluno
previstos nas alíneas “e”, “f”, e “g”
do inciso IV do caput do art. 3º deverão comunicar
à biblioteca o desligamento ou outro motivo que implique a
perda da condição de usuário.


CAPÍTULO
IV
DO
ACERVO


Art.
5º – O acervo da biblioteca é composto pelos
seguintes tipos de materiais, em diferentes suportes ou mídias:
I
– livros;
II
– obras de referência, compreendendo:
a)
dicionários;
b)
enciclopédias;
c)
atlas;
d)
mapas;
e)
almanaques;
III
– periódicos;
IV
– monografias, dissertações e teses;
V
– jornais oficiais;
VI
– artigos selecionados de jornais noticiosos;
VII
– compilações de normas jurídicas
estaduais e federais;
VIII
– materiais especiais, compreendendo documentos:
a)
audiovisuais;
b)
sonoros;
c)
digitais;
d)
iconográficos;
IX
– folhetos;
X
– textos avulsos.
Parágrafo
único – O acervo da biblioteca é subdividido em
Acervo Geral, Coleção Memória, Coleção
Mineiriana e Clube do Livro.


Seção
I
Do
Acervo Geral


Art.
6º – O Acervo Geral é composto pelo acervo básico
e pelo acervo complementar. 

§
1º – O acervo básico concentra-se nas áreas
de Poder Legislativo, processo legislativo, ciência política,
direito público e história política de Minas
Gerais.
§
2º – O acervo complementar atende prioritariamente às
demandas informacionais relacionadas com a atuação da
Assembleia Legislativa no monitoramento das políticas públicas
estaduais, cobrindo especialmente as áreas temáticas de
competência das comissões do processo legislativo e as
obras adquiridas nos termos do § 3º.
§
3º – Obras cuja temática não se enquadre nas
disposições dos §§ 1º e 2º poderão
ser adquiridas mediante:
I
– solicitação devidamente justificada dos órgãos
administrativos da Assembleia Legislativa; ou
II
– indicação da Gerência-Geral de
Documentação e Informação – GDI –
ou da Comissão de Desenvolvimento do Acervo.


Seção
II
Da
Coleção Memória


Art.
7º – A Coleção Memória é
formada por obras que tenham como assunto a história e as
atividades do Legislativo Mineiro, editadas ou não pela
Assembleia Legislativa. 

Art.
8º – O acervo da Coleção Memória é
composto por:
I
– obras que tenham a Assembleia Legislativa como autora ou
editora, desde que tenham o Legislativo Mineiro como assunto;
II
– obras que retratem o pensamento coletivo do Legislativo
Mineiro, como relatórios de comissões e comitês; 

III
– anais de eventos promovidos pela Assembleia Legislativa;
IV
– periódicos publicados pela Assembleia Legislativa;
V
– relatórios de pesquisas realizadas pela, para ou sobre
a Assembleia Legislativa;
VI
– pronunciamentos de deputados estaduais;
VII
– diretórios de parlamentares da Assembleia Legislativa;
VIII
– todas as edições do Regimento Interno da
Assembleia Legislativa;
IX
– todas as edições da Constituição
Estadual publicadas pela Assembleia Legislativa;
X
– publicações seriadas publicadas pela Assembleia
Legislativa;
XI
– biografias de deputados estaduais publicadas ou não
pela Assembleia Legislativa;
XII
– obras que tratam das eleições, desde que
publicadas pela Assembleia Legislativa.
Seção
III
Da
Coleção Mineiriana


Art.
9º – A Coleção Mineiriana é um
conjunto de obras que tratam da história de Minas Gerais e dos
municípios mineiros. 



Art.
10 – A formação e o desenvolvimento da Coleção
Mineiriana observarão, no que couber, os critérios de
seleção previstos para o Acervo Geral. 



Seção
IV
Do
Clube do Livro


Art.
11 – O Clube do Livro compõe-se de obras literárias
e outras publicações consideradas pertinentes pela
biblioteca e tem como objetivo oferecer literatura de lazer,
entretenimento e cultura aos usuários previstos nos incisos I
e II e nas alíneas “a” a “f” do inciso
IV do caput do art. 3º. 

§
1º – É vedada a inclusão de livros técnicos,
didáticos, paradidáticos e infanto-juvenis no acervo do
Clube do Livro.
§
2º – Na seleção de obras para o Clube do
Livro, serão consideradas prioritariamente as sugestões
dos usuários e, na aquisição, será
observado o limite do espaço físico da biblioteca
destinado a essa coleção.
§
3º – Os recursos anuais para aquisição de
obras para o Clube do Livro corresponderão a, no máximo,
10% (dez por cento) daqueles destinados à Biblioteca Deputado
Camilo Prates para a aquisição de livros.


CAPÍTULO
V
DOS
SERVIÇOS


Seção
I
Dos
empréstimos


Subseção
I
Do
empréstimo domiciliar


Art.
12 – O empréstimo domiciliar é restrito aos
usuários previstos no caput do art. 3º previamente
cadastrados pela biblioteca, observado o disposto no art. 11.


Art.
13 – Para se inscrever como usuário do serviço de
empréstimo domiciliar, o interessado deverá comparecer
à biblioteca para apresentar sua identificação
funcional, fornecer seus dados cadastrais, definir sua senha pessoal
para uso do serviço e firmar termo de compromisso por meio do
qual se obriga a responder pela não devolução,
pela perda ou pelo dano do material que lhe for confiado, nos termos
desta deliberação.
Parágrafo
único – No caso de usuário previsto nos incisos I
e II do caput do art. 3º, constará, no termo a que
se refere o caput, autorização para desconto em
folha de pagamento para os fins previstos no inciso I do caput
do art. 28.


Art.
14 – O usuário poderá solicitar o empréstimo
pessoalmente, ou por intermédio de terceiro, mediante repasse
de sua senha pessoal.
§
1º – O usuário responderá pela utilização
indevida de sua senha pessoal repassada a terceiros.
§
2º – O empréstimo será concedido apenas se o
usuário estiver em situação regular perante a
biblioteca, observados os limites estabelecidos no art. 18.
§
3º – Não é permitido o cadastramento de
dependentes para retirar obras ou documentos, por empréstimo,
em nome do usuário.


Subseção
II
Do
empréstimo permanente


Art.
15 – Os órgãos da Assembleia Legislativa poderão
retirar por empréstimo, por tempo indeterminado, publicações
destinadas a seu uso específico e restrito.
§
1º – O empréstimo permanente é restrito às
publicações adquiridas pela biblioteca sob demanda
justificada do órgão requisitante.
§
2º – Em razão de demanda temporária, a
biblioteca poderá solicitar ao órgão a devolução
da publicação e, ao final do prazo de utilização,
conceder-lhe novo empréstimo permanente.


Subseção
III
Dos
materiais a serem emprestados


Art.
16 – Os materiais emprestados pela biblioteca são:
I
– livros;
II
– obras de referência;
III
– monografias, dissertações e teses;
IV
– materiais especiais;
V
– folhetos;
VI
– textos avulsos.
§
1º – As demandas por empréstimo de material não
previsto no caput serão objeto de análise e
aprovação da Gerência de Atendimento e Pesquisa.
§
2º – Destinam-se exclusivamente à consulta nas
dependências da biblioteca:
I
– as publicações periódicas impressas;
II
– o acervo da Coleção Memória;
III
– os artigos selecionados de jornais noticiosos;
IV
– as publicações reservadas sob demanda especial.


Subseção
IV
Dos
prazos de empréstimo


Art.
17 – Os prazos de empréstimo são:
I
– para livros, monografias, dissertações, teses,
folhetos e textos avulsos: dez dias úteis;
II
– para materiais especiais: cinco dias úteis;
III
– para obras de referência: um dia útil.


Subseção
V
Do
limite de empréstimos por usuário


Art.
18 – O número de publicações que cada
usuário poderá retirar por empréstimo,
simultaneamente, é de:
I
– dez, para o usuário especial;
II
– cinco, para o usuário padrão;
III
– cinco, para o usuário vinculado.


Subseção
VI
Da
reserva


Art.
19 – A publicação que estiver emprestada poderá
ser objeto de reserva.


Art.
20 – No empréstimo de publicação que tenha
mais de um pedido de reserva, será observada a ordem
cronológica das solicitações.


Art.
21 – O usuário solicitante terá o prazo de vinte
e quatro horas para retirar a publicação por ele
reservada, a partir da comunicação feita pela
biblioteca.
Parágrafo
único – Caso a publicação não seja
retirada no prazo previsto no caput, a reserva será
cancelada.


Subseção
VII
Da
renovação


Art.
22 – É permitida a renovação de empréstimo
domiciliar, desde que não haja reserva da publicação
emprestada, observados os prazos e os limites estabelecidos nos arts.
17 e 18.
Parágrafo
único – A renovação de empréstimo
domiciliar será efetuada pelo usuário, por meio da
intranet, ou mediante a apresentação da publicação
no balcão de empréstimos da biblioteca. 



Subseção
VIII
Da
devolução


Art.
23 – A data-limite de devolução da publicação
emprestada constará na papeleta de empréstimo nela
afixada.
Parágrafo
único – Em caso de renovação pela
intranet, o usuário deverá observar a nova data de
devolução fornecida automaticamente pelo sistema de
empréstimo da biblioteca. 



Art.
24 – No ato de devolução da publicação
emprestada, será emitido comprovante de entrega no qual
constarão o nome do usuário e o título da obra
devolvida.


Art.
25 – Será notificado o usuário que não
efetuar a devolução da publicação no
prazo estabelecido pela biblioteca.


Art.
26 – O atraso na devolução da publicação
implica suspensão do direito de empréstimo por período
correspondente ao dobro dos dias de atraso.
Parágrafo
único – Transcorrido o prazo da suspensão, o
empréstimo voltará a ser liberado.
Art.
27 – Em caso de não devolução, perda ou
dano do material sob sua responsabilidade, fica o usuário
obrigado a restituir à biblioteca outro exemplar da mesma
publicação ou de edição mais atualizada,
no prazo de trinta dias contados da primeira notificação
de ocorrência da irregularidade.
Parágrafo
único – Em caso de publicação esgotada, a
restituição será efetuada por meio de obra
indicada pela biblioteca.


Art.
28 – Não ocorrendo, no prazo previsto no caput do
art. 27, a restituição do material, a biblioteca
adotará os seguintes procedimentos:
I
– no caso de usuário previsto nos incisos I e II do
caput do art. 3º, encaminhará o termo previsto no
parágrafo único do art. 13 à GPE, para desconto
do respectivo valor em folha de pagamento do usuário;
II
– no caso de usuário previsto nos incisos III a V do
caput do art. 3º, comunicará o fato à
Diretoria-Geral – DGE –, para as providências
pertinentes ao caso.
Parágrafo
único – Para efetivação do desconto
previsto no inciso I do caput, será considerado o valor
de mercado da publicação na época do
processamento da folha de pagamento.


Art.
29 – O usuário em processo de exoneração
ou desligamento da Assembleia Legislativa que estiver com qualquer
espécie de débito com a biblioteca só obterá
o nada-consta depois de regularizar sua situação.


Subseção
IX
Do
empréstimo entre bibliotecas


Art.
30 – A Biblioteca Deputado Camilo Prates poderá manter
parceria com outras bibliotecas da Região Metropolitana de
Belo Horizonte para fins do serviço de empréstimo de
livros.


Art.
31 – O livro não encontrado no acervo da Biblioteca
Deputado Camilo Prates poderá ser solicitado por meio do
serviço de empréstimo entre bibliotecas, desde que seja
necessário ao desenvolvimento dos trabalhos da Assembleia
Legislativa.
Parágrafo
único – O serviço a que se refere o caput
é restrito aos usuários previstos nos incisos I e II do
caput do art. 3º.


Art.
32 – O prazo de empréstimo, o tipo e a quantidade de
livros a serem emprestados são determinados pela biblioteca
fornecedora, bem como as sanções aplicáveis em
caso de atraso, não devolução, perda ou dano do
material, as quais serão atribuídas ao usuário
solicitante.


Art.
33 – Aplicam-se ao empréstimo de livros solicitados por
outras bibliotecas à Biblioteca Deputado Camilo Prates os
seguintes limites, sem prejuízo de outras normas previstas
nesta deliberação:
I
– o prazo de empréstimo será de dez dias úteis;
II
– a biblioteca externa poderá retirar por empréstimo,
simultaneamente, até duas publicações. 

Parágrafo
único – O empréstimo a que se refere o caput será
efetuado mediante a apresentação de requerimento
assinado por bibliotecário da biblioteca externa, no qual
constem o número de seu registro no Conselho Regional de
Biblioteconomia e a referência bibliográfica do livro
solicitado.


Seção
II
Do
fornecimento de cópias


Art.
34 – O serviço de reprografia é restrito às
publicações pertencentes ao acervo da biblioteca, sendo
vedada sua utilização para outros fins, observada a
legislação sobre direitos autorais e o seguinte:
I
– as cópias serão efetuadas mediante pagamento em
dinheiro, no caso de atendimento a demanda de particular, ou mediante
a apresentação do formulário Solicitação
de Reprodução Gráfica, assinado pelo servidor
responsável, no caso de atendimento a demanda de órgão
da Assembleia Legislativa;
II
– não serão extraídas cópias de
obras consideradas raras, valiosas ou que estejam em estado precário
de conservação;
III
– não serão extraídas cópias de
livros, no todo ou em parte, exceto daqueles publicados pela
Assembleia Legislativa ou cuja reprodução for
expressamente autorizada.


Seção
III
Da
disseminação de informações


Art.
35 – As referências das publicações
incorporadas ao acervo serão encaminhadas, pelo correio
eletrônico, aos usuários previstos nos incisos I e II do
caput do art. 3º que tiverem cadastrado seu perfil de
interesse na biblioteca.


Seção
IV
Da
pesquisa


Art.
36 – A biblioteca realizará pesquisas bibliográficas
e em bancos de dados de legislação, tramitação
de proposições, jurisprudência e pronunciamentos
parlamentares nas esferas estadual e federal, mediante solicitação
do usuário.
Parágrafo
único – Os pedidos de pesquisa poderão ser feitos
pessoalmente ou remotamente, por telefone ou correio eletrônico,
bem como por meio de formulários disponíveis na
internet ou na intranet.


Seção
V
Da
normalização de publicações


Art.
37 – A biblioteca realizará, mediante solicitação
do órgão interessado, o registro legal e a elaboração
da ficha catalográfica das publicações da
Assembleia Legislativa, conforme as regras técnicas.


CAPÍTULO
VI
DOS
DEVERES DO USUÁRIO


Art.
38 – São deveres do usuário:
I
– responsabilizar-se pela publicação em seu poder
ou retirada em seu nome;
II
– devolver a publicação à biblioteca
dentro do prazo estabelecido;
III
– zelar pela boa conservação das publicações
da biblioteca;
IV
– comunicar à biblioteca alteração de seus
dados cadastrais;
V
– repor a publicação ou ressarcir a Assembleia
Legislativa nos casos previstos nos arts. 27 e 28;
VI
– manter silêncio nas salas de estudo;
VII
– manter respeito e cordialidade no recinto da biblioteca;
VIII
– apresentar o material de estudo em seu poder, para a devida
conferência, à saída da biblioteca;
IX
– zelar pela guarda da chave do escaninho que utilizar, a qual
deverá ser reposta em caso de perda.


CAPÍTULO
VII
DAS
PROIBIÇÕES


Art.
39 – Não é permitido nas dependências da
biblioteca:
I
– fumar;
II
– portar bolsas, pastas, mochilas e envelopes;
III
– portar alimentos e bebidas;
IV
– conversar em tom elevado;
V
– usar aparelhos eletrônicos que perturbem o silêncio
nas salas de estudo, tais como telefones celulares, tablets
e notebooks;
VI
– realizar reuniões que não sejam relacionadas
com as atividades desenvolvidas na Assembleia Legislativa. 



TÍTULO
II
DA
POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DO ACERVO DA BIBLIOTECA


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR


Art.
40 – Este título regulamenta os procedimentos da
política de desenvolvimento do acervo da Biblioteca Deputado
Camilo Prates, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais,
de acordo com:
I
– os objetivos e a tipologia da biblioteca;
II
– a missão da instituição;
III
– os recursos orçamentários e financeiros
disponíveis.
Parágrafo
único – Para fins do disposto neste título, são
processos da política de desenvolvimento do acervo a seleção,
a aquisição, a avaliação e o
desbastamento de materiais. 



CAPÍTULO
II
DA
SELEÇÃO


Art.
41 – A seleção é o processo de escolha das
obras a serem adquiridas para compor o acervo, em consonância
com os objetivos da biblioteca, as especificidades das coleções
e as necessidades dos usuários.


Art.
42 – Na seleção serão observados critérios
qualitativos e quantitativos.
§
1º – Os critérios qualitativos são:
I
– adequação às disposições
previstas no Capítulo IV do Título I;
II
– relevância e utilidade para o usuário;
III
– qualidade, atualidade e confiabilidade da informação;
IV
– autoridade, baseada na reputação do autor ou do
editor;
V
– abrangência do assunto, no que se refere ao tratamento
dado à obra;
VI
– estado atual da coleção, levando-se em
consideração as áreas que se encontram defasadas
ou necessitando de novas aquisições;
VII
– idioma da publicação;
VIII
– existência de edição mais recente da
mesma publicação;
IX
– estatísticas de uso do acervo;
X
– originalidade, sendo vedada a incorporação ao
acervo de cópias, com exceção dos materiais que
possam ser reproduzidos em conformidade com a legislação
sobre direitos autorais;
XI
– necessidade de atualização anual de códigos
e da legislação de interesse da Assembleia Legislativa.
§
2º – Os critérios quantitativos são:
I
– quantidade de publicações de determinado
assunto existentes no acervo, avaliada segundo as demandas de
consulta e de empréstimo das publicações;
II
– quantidade de exemplares de determinada publicação
existentes no acervo, avaliada segundo as demandas de consulta e de
empréstimo das publicações;


Art.
43 – A biblioteca manterá, preferencialmente, apenas um
exemplar de cada obra.


Art.
44 – A seleção de obras para aquisição
por compra será realizada a partir da análise das
seguintes fontes ou situações: 

I
– sugestões da Comissão de Desenvolvimento do
Acervo;
II
– bases de dados de bibliotecas;
III
– sugestões recebidas de deputados, servidores e
usuários em geral;
IV
– indicações da Gerência de Atendimento e
Pesquisa;
V
– catálogos e páginas de editoras e livrarias na
internet;
VI
– estatísticas de uso do acervo;
VII
– solicitações de titulares de órgãos
da Assembleia Legislativa;
VIII
– extravio e reposição de obras;
IX
– demanda especial ocasionada por concursos públicos
promovidos pela Assembleia Legislativa, cursos da ELE e designação
de grupos de trabalho ou estudo.


CAPÍTULO
III
DA
AQUISIÇÃO


Art.
45 – A aquisição é o processo pelo qual se
acrescentam obras ao acervo da biblioteca.
Parágrafo
único – A aquisição se dará por
compra, doação ou permuta, considerando-se as
especificidades das publicações e a legislação
sobre direitos autorais.


Seção
I
Da
aquisição por compra


Art.
46 – A compra de livros impressos ou eletrônicos dar-se-á
por meio de solicitação direta da biblioteca aos
fornecedores contratados para essa finalidade.


Art.
47 – Serão observados na assinatura de periódicos
impressos ou eletrônicos:
I
– o valor anual previsto no orçamento;
II
– a manutenção das assinaturas visando à
continuidade das coleções.
§
1º – Existindo as versões impressa e eletrônica,
será dada preferência à eletrônica.
§
2º – A assinatura eletrônica poderá ser
condicionada à oferta de arquivo digital pelo editor para
inclusão na Biblioteca Digital da Assembleia Legislativa.


Art.
48 – Serão observados na aquisição de
publicações eletrônicas:
I
– os critérios de cobertura temática e seleção
previstos para as publicações impressas;
II
– a preferência pelos formatos digitais mais
convencionais, a fim de garantir a preservação e o
acesso.


Seção
II 

Da
aquisição por doação


Art.
49 – A doação consiste no recebimento não
oneroso de publicações para compor o acervo da
biblioteca.


Art.
50 – Serão observadas na aquisição de
obras por doação:
I
– a avaliação de sua pertinência de acordo
com os critérios de área temática e seleção;
II
– a aprovação da Comissão de
Desenvolvimento do Acervo, quando a Gerência de Biblioteca
entendê-la necessária.
Parágrafo
único – Fica a Gerência de Biblioteca autorizada a
reencaminhar para outras bibliotecas ou instituições
interessadas as obras doadas não incorporadas ao acervo.
Art.
51 – As doações com mais de dez itens deverão
ser precedidas do envio, pelo doador, de listagem contendo a relação
das publicações, para fins de seleção
prévia.


Art.
52 – A aceitação das doações fica
condicionada à assinatura de termo de doação
pelo doador.


Seção
III
Da
aquisição por permuta


Art.
53 – A permuta consiste no estabelecimento de acordos entre a
Biblioteca Deputado Camilo Prates e outras instituições
com a finalidade de mútuo fornecimento de publicações.


Art.
54 – A permuta poderá ocorrer para:
I
– obtenção de material de difícil
localização;
II
– substituição de títulos;
III
– complementação da coleção. 



CAPÍTULO
IV
DA
AVALIAÇÃO


Art.
55 – A avaliação consiste no exame da adequação
do acervo aos objetivos da biblioteca e às necessidades dos
usuários, a fim de subsidiar os processos de aquisição
e desbastamento.


Art.
56 – A avaliação de que trata este capítulo
será realizada em conjunto pela Gerência de Biblioteca e
pela Gerência de Atendimento e Pesquisa sempre que necessário.


Art.
57 – Serão observados os seguintes critérios na
avaliação do acervo:
I
– o conteúdo, a atualidade, a relevância e a
vinculação à cobertura temática;
II
– o uso, com base em relatórios estatísticos de
empréstimo e consulta;
III
– o quantitativo de exemplares de cada título existente
no acervo;
IV
– o estado de conservação das publicações;
V
– a situação da obra em relação à
coleção de que faz parte, no caso de periódico
ou publicação seriada;
VI
– o valor histórico, social ou político da obra.


Art.
58 – Os resultados da avaliação serão
consignados em relatório a ser submetido à apreciação
da Comissão de Desenvolvimento do Acervo, nos termos do art.
66.


CAPÍTULO
V
DO
DESBASTAMENTO


Art.
59 – O desbastamento consiste na retirada de títulos ou
exemplares do acervo, sempre que o relatório de avaliação
assim recomendar.


Art.
60 – As obras selecionadas para desbastamento poderão
ser remanejadas ou descartadas.
Parágrafo
único – Para fins do disposto neste capítulo,
considera-se:
I
– remanejamento – o deslocamento de obras de menor
demanda para lugares menos acessíveis ou depósitos,
liberando espaço nas estantes e facilitando o uso da coleção;
II
– descarte – a retirada definitiva de obras ou partes da
coleção para fins de doação ou
eliminação.


Art.
61 – Os livros e periódicos técnicos poderão
ser remanejados para o depósito caso sua utilização
tenha sido inferior a três vezes nos últimos seis anos. 

§
1º – Os livros do Clube do Livro que não tenham
sido emprestados nos últimos quatro anos serão
retirados para avaliação e posterior descarte.
§
2º – Os demais tipos de obras poderão ser
remanejados independentemente de prazo, quando não atenderem
aos critérios do art. 42. 



Art.
62 – Transcorridos três anos do remanejamento e
confirmado o não uso da publicação, poderão
ser descartadas do acervo da biblioteca as obras consideradas:
I
– inadequadas;
II
– duplicadas sem a devida justificação;
III
– desatualizadas;
IV
– infectadas, deterioradas ou danificadas; 

V
– não correntes ou de coleção incompleta,
no caso de periódicos ou publicações seriadas.


Art.
63 – Os livros adquiridos por compra que forem objeto de
descarte passarão pelo processo de baixa patrimonial após
deliberação da Comissão de Desenvolvimento do
Acervo, observadas as normas internas da Assembleia Legislativa que
dispõem sobre o desfazimento de bens. 



Art.
64 – As obras das Coleções Mineiriana e Memória
e as produções editoriais da Assembleia Legislativa não
estarão sujeitas ao descarte.


CAPÍTULO
VI
DA
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO DO ACERVO


Art.
65 – A Comissão de Desenvolvimento do Acervo, de caráter
permanente, será composta, mediante designação
do diretor-geral, por:
I
– três servidores da GDI, incluindo-se o titular da
Gerência de Biblioteca, a quem caberá coordenar a
comissão;
II
– dois servidores da Gerência-Geral de Consultoria
Temática – GCT;
III
– um servidor da Procuradoria-Geral – PGA;
IV
– um servidor da ELE;
V
– um servidor da Gerência-Geral de Gestão de
Pessoas – GGP.


Art.
66 – Compete à Comissão de Desenvolvimento do
Acervo deliberar sobre a indicação de obras para
aquisição e sobre o descarte.
§
1º – A deliberação a que se refere o caput
dar-se-á por maioria simples dos votos dos integrantes da
comissão, presente a maioria dos membros.
§
2º – Ocorrendo empate na votação, caberá
ao coordenador da comissão o voto de qualidade.


TÍTULO
III
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
67 – Os casos não previstos nesta deliberação
serão resolvidos pelo titular da GDI, ouvidas:
I
– a Gerência de Atendimento e Pesquisa, em caso de
matéria relativa ao Título I;
II
– a Comissão de Desenvolvimento do Acervo, em caso de
matéria relativa ao Título II.


Art.
68 – Esta deliberação entra em vigor na data de
sua publicação.


Art.
69 – Fica revogada a Deliberação da Mesa nº
2.363, de 13 de dezembro de 2005, sem prejuízo dos efeitos por
ela produzidos.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia, 15 de setembro de 2014. 



Deputado
Dinis Pinheiro, presidente
Deputado
Ivair Nogueira, 1º-vice-presidente
Deputado
Hely Tarqüínio, 2º-vice-presidente
Deputado
Adelmo Carneiro Leão, 3º-vice-presidente
Deputado
Dilzon Melo, 1º-secretário
Deputado
Neider Moreira, 2º-secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr., 3º-secretário