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DECRETO 42930, de 27/09/2002 - Texto Original


Abre
o crédito especial de R$ 170.000,00 ao Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - IDENE.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 31 da Lei nº
14.171, de 15 de janeiro de 2002, 



DECRETA


Art.
1º – Fica aberto o crédito especial no valor de R$
170.000,00 (cento e setenta mil reais) ao instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - IDENE a dotação
orçamentária criada pelo Decreto nº 42.384 de 21
de fevereiro de 2002, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto:


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de setembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis




ANEXO
AO DECRETO Nº 42.930, DE 27 DE SETEMBRO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE


R$




2421.04122001-4.924-0001-3900-10.1


170.000,00




TOTAL
                   DO CRÉDITO ESPECIAL


170.000,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







EGE/SEPLAN/PROGRAMAS
                   DIVERSOS


R$




1921.20606701-1.961-0001-3900-10.3


170.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


170.000,00