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DECRETO 43616, de 26/09/2003 de 26/09/2003 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 39.217, de 10 de novembro de 1997, que
Dispõe Sobre o Programa de Estruturação
Comercial de Empreendimentos Industriais Estratégicos,
PROE-Estruturação, e dá outras providências.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,



DECRETA:



Art. 1º
- O art. 1º do Decreto de nº 39.217, de 10 de novembro de
1997, passa a vigorar com a seguinte redação:



"Art.
1º O Programa de Estruturação Comercial de
Empreendimentos Industriais Estratégicos, PROE-Estruturação,
instituído pelo Decreto nº 38.290, de 16 de setembro de
1996, tem por objetivo promover apoio ao desenvolvimento
mercadológico de produto semelhante ao produzido em unidade
industrial implantada no Estado de Minas Gerais.

Parágrafo
único. O Programa funcionará por meio da concessão
de financiamento ao capital de giro, com recursos do Fundo de
Desenvolvimento de Indústrias Estratégicas, FUNDIEST,
criado pela Lei de nº 12.228, de 4 de julho de 1996, a empresa
que promova a importação e venda no mercado nacional,
por estabelecimento sediado em Minas Gerais, de produto do mesmo
gênero do produzido em unidade industrial implantada no
Estado." (nr)



Art. 2º
- O caput, o inciso II e o § 1º do art. 2º do Decreto
de nº 39.217, de 10 de novembro de 1997, passam a vigorar com as
seguintes redações:



"Art.
2º Pode ser beneficiária de financiamento no âmbito
do PROE-Estruturação empresa que apresente,
simultaneamente com o pleito de financiamento desse Programa, projeto
de implantação, de expansão ou de modernização
de unidade industrial caracterizada como estruturante ou prioritária
do parque industrial mineiro, em função de elevados
efeitos intersetoriais ou da geração de empregos
diretos e indiretos em dimensão significativa, observados,
dentre outros, os seguintes parâmetros aplicáveis à
mencionada unidade industrial:

I
-.............................................;

II -
geração de, no mínimo, trezentos (300) empregos
diretos, no caso de implantação de nova unidade
industrial, ou, pelo menos, a manutenção dos empregos
existentes, no caso de expansão ou modernização
de unidade existente.

§
1º O contrato de financiamento poderá ser cancelado ou
suspenso, caso não se configure a efetiva implantação
do projeto condicionante deste financiamento, transcorridos 6 (seis)
do início de sua utilização." (nr)

................................



Art. 3º
- As alíneas "b" e "c" do inciso III do
art. 4º do Decreto de nº 39.217, de 10 de novembro de 1997,
passam a vigorar com as seguintes redações:



"Art.
4º.........................................

I-...............................................

II-..............................................

III..............................................

a)...............................................

b) O
prazo de liberação das parcelas será de até
120 (cento e vinte) meses.

c) .o
prazo de carência para o pagamento de cada parcela de
financiamento será de, no mínimo, 12 (doze) meses e de,
no máximo, 120 (cento e vinte) meses.

d)
...............................................

e).....................................
" (nr)



Art. 3º
Os incisos I e III do § 3º do art. 5º do Decreto de nº
39.217, de 10 de novembro de 1997, passam a vigorar com as seguintes
redações:



"Art.
5º..........................................

§
3º.............................................

I - se,
no prazo definido, a empresa não der início à
execução do projeto condicionante da concessão
do financiamento, ou encerrar suas atividades durante o período
de financiamento deste Programa, será cancelado o contrato;

II
-.............................................

III -
se ficar caracterizado que a execução do projeto não
observou os termos acordados, haverá revisão das
condições do contrato." (nr)



Art. 4º
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 5º
- Fica revogado o § 3º do art. 4º do Decreto nº
39.217, de 10 de novembro de 1997.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de setembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Wilson
Nélio Brumer
Fuad
Jorge Noman Filho