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Decreto com numeração especial 497, de 03/12/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
Copasa, terrenos necessários à ampliação
do sistema de esgotamento sanitário do Município de
Belo Horizonte.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Belo Horizonte, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
do Município de Belo Horizonte pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – Copasa.


Art.
3º – A Copasa fica autorizada a promover a constituição
de servidão do terreno descrito no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 3 de dezembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 497, de 3 de
dezembro de 2020)


As
medidas, as confrontações e as descrições
topográficas dos terrenos de que trata este decreto são
as seguintes: 

I
– área de terreno com a medida de 66,00m², situada
no Município de Belo Horizonte, necessária à
faixa de servidão da rede coletora Ø200 da Rua Luiz
Franzem de Lima, do Bairro Xodó Marize – Gleba 1, de
propriedade presumida de Daniel Castilho de Almeida, com as seguintes
medidas, confrontações e descrição
topográfica: Esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo
1,50m para cada lado e paralelo ao eixo descrito. O ponto de partida
(PP-V00), de coordenadas (UTM) E=611301,244m e N=7808053,353m
materializado no Final da rua Alberto Bernardes Filho, Bairro Xodó
Marize no Município de Belo Horizonte; daí com azimute
de 95º57’08” e distância de 3,23m tem-se o V01
(Vértice zero um) de coordenadas (UTM) E=611304,444m e
N=7808053,018m; daí com azimute de 163º46’02”
e distância de 22,12m tem-se V02 (Vértice zero dois) de
coordenadas (UTM) E=611310,627m e N=7808031,781m, onde termina a
descrição desta faixa, confrontando-se pelos lados com
área remanescente do mesmo proprietário;
II
– área de terreno com a medida de 238,00m², situada
no Município de Belo Horizonte, necessária à
faixa de servidão da rede coletora Ø200 da Rua Luiz
Franzem de Lima, do Bairro Xodó Marize – Gleba 2, de
propriedade presumida de Eneida Salgado Roldão, com as
seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: Esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo
1,50m para cada lado e paralelo ao eixo descrito. O ponto de partida
(PP-V02), de coordenadas (UTM) E=611310,627m e N=7808031,781m
localizado na divisa das Glebas 01 e 02; daí com azimute de
173º32’00” e distância de 70,28m tem-se o V03
(Vértice zero três) de coordenadas (UTM) E=611318,671m e
N=7807961,972m; daí com azimute de 260º30’16”
e distância de 9,10m tem-se V04 (Vértice zero quatro) de
coordenadas (UTM) E=611309,693m e N=7807960,471m, onde termina a
descrição desta faixa, confrontando-se pelos lados com
área remanescente do mesmo proprietário.