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Decreto 47561, de 14/12/2018 de 14/12/2018 (Texto Original)


Institui
Órgão Consultor do Conselho Superior, no âmbito
da estrutura complementar da Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe conferem os incisos VII e XIV do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei Complementar
nº 129, de 8 de novembro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º – Fica instituído o Órgão
Consultor do Conselho Superior, no âmbito da estrutura
complementar da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais –
PCMG.
Parágrafo
único – O Órgão Consultor do Conselho
Superior da PCMG ficará diretamente vinculado ao Conselho
Superior da PCMG e terá como atribuição
prestar-lhe suporte técnico no desempenho das competências
previstas no art. 26 da Lei Complementar nº 129, de 8 de
novembro de 2013.


Art.
2º – O Órgão Consultor do Conselho Superior
será composto por aqueles que tenham exercido o cargo de Chefe
da PCMG, pelo interstício mínimo de dois anos, e que
não tenham preenchido os requisitos legais para a
aposentadoria quando exonerados do cargo.


Art.
3º – Os integrantes do Órgão Consultor do
Conselho Superior somente poderão exercer outras atribuições,
cargos, encargos ou funções, diversas das previstas no
parágrafo único do art. 1º, mediante pedido,
exceto em casos de mobilização geral.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL