GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 13.747, DE 31 DE OUTUBRO DE 2000.
Dispõe sobre a utilização de mão-de-obra carcerária e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo, por intermédio de sua Secretaria da Segurança Pública e Justiça, autorizado a celebrar
convênios com outras Secretarias e demais órgãos da Administração Estadual, Prefeituras Municipais, órgãos da Administração Federal e
entidades privadas, para a utilização de mão-de-obra de sentenciados recolhidos em estabelecimentos prisionais de regime fechado e semiaberto, com a observância integral das disposições da Lei federal n. 7.210, de 11 de julho de 1984.
Parágrafo único - VETADO.
Art. 2o - Os convênios com os órgãos da administração pública referidos no artigo anterior contemplarão preferencialmente
a execução de serviços e a produção de bens de interesse da comunidade em geral.
Art. 3o - Entende-se por serviços e bens de interesse comunitário o reparo e a conservação de imóveis, móveis, utensílios
e maquinário utilizados em hospitais públicos, postos de saúde, escolas, parques infantis e unidades assemelhadas, bem como a produção
de itens utilizados nessas unidades, como móveis, materiais de limpeza e artigos escolares.
Art. 4o - Para cumprir a ﬁnalidade educativa do trabalho prisional, os convênios preverão, quando necessário, a formação
e treinamento de mão-de-obra.
Art. 5o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias,
consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, devendo os orçamentos futuros destinar recursos especíﬁcos para seu
cumprimento.
Art. 6o - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 7o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de outubro de 2000, 112 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
(D.O. de 09-11-2000)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.11.2000.