

Imprimir documento


DECRETO 42148, de 06/12/2001 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 8.002.600,00 a dotações
orçamentárias do Órgão e Entidade,
indicados no Anexo deste Decreto.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, parágrafo
1º, inciso III, da Lei nº 13.825, de 24 de janeiro de 2001,




DECRETA


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
8.002.600,00 (oito milhões e dois mil e seiscentos reais) a
dotações orçamentárias do Órgão
e Entidade, indicados no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:







I - Excesso de Arrecadação
                   da receita vinculada, previsto para o corrente exercício -
                   Quota Estadual do Salário Educação.


6.993.000,00




II - Contrato de Financiamento
                   de Atividades, firmado em 15/10/2001, entre a Organização
                   das Nações Unidas, para a Educação, a
                   Ciência e a Cultura - UNESCO e a Fundação
                   Centro de Hematologia e Hemoterapia - HEMOMINAS, objetivando a
                   realização de Simpósio de Capacitação
                   e aquisição de bens duráveis e de consumo,
                   para o Comitê de Ética em Pesquisas - CEP.


9.600,00




III - Excesso de Arrecadação
                   da receita própria da Secretaria de Estado da Educação,
                   previsto para o corrente exercício.






1.000.000,00





Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 06 de dezembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Murilo
de Avellar Hingel
Carlos
Patrício Freitas Pereira
José
Pedro Rodrigues de Oliveira


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.148, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA EDUCAÇÃO


R$




1261.121220012.208-0001-371


1.000.000,00




1261.123615021.631-0001-441


942.000,00




1261.123615021.631-0001-741


1.473.000,00




1261.123615022.636-0001-341


800.000,00




1261.123615022.636-0001-741


1.210.000,00




1261.123615024.517-0001-341


614.000,00




1261.123615024.517-0001-741


1.787.000,00




1261.123665064.654-0001-341


167.000,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE M.G. - HEMOMINAS








2321.105714064.424-0001-351


9.600,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


8.002.600,00