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Decreto sem número, de 03/03/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              fins   de  desapropriação  de  pleno
                              domínio pela Companhia de Saneamento
                              de Minas Gerais - COPASA MG, terreno
                              situado  no  Município  de  Extrema,
                              necessário à implantação da  Estação
                              Elevatória  de  Água Tratada  3,  da
                              sede do citado município.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em  vista
o  disposto no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho  de
1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica declarado de utilidade pública, para  fins  de
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente,
terreno  situado no Município de Extrema, de propriedade presumida
de  Jacoviano  Ferreira  Cordeiro,  necessário  à  implantação  do
Estação Elevatória de Água Tratada 3, com área de 94,00m2, com  as
seguintes   medidas,   confrontações  e   descrição   topográfica:
materialização  do ponto de partida, transporte das  amarrações  e
descrição  das  divisas: o ponto de partida foi  materializado  na
quina  da  edificação  de  nº 310 no cruzamento  da  estrada  para
Extrema e acesso à BR-381 e Balduco, lateral esquerda de frente  a
área a ser descrita, de coordenadas N=10008.575 E=5023.255, deste,
com  o  azimute  de  260º43'19" e distância de  32,82m,  tem-se  o
vértice V1, sendo o vértice inicial da área a ser descrita, deste,
com  o  azimute  de  168º13'53" e distância de  10,35m,  tem-se  o
vértice  V2,  deste, com o azimute de 236º31'34"  e  distância  de
10,27m, tem-se o vértice V3, deste, com o azimute de 349º58'37"  e
distância  de 9,73m, tem-se o vértice V4, deste, com o azimute  de
52º38'23"  e  distância  de 10,25m, tem-se  o  V1,  fechando-se  o
polígono V1, V2, V3, V4 e V1. Confronta-se pelos vértices V3, V4 e
V1,  com  a  área  remanescente da propriedade  do  Sr.  Jacoviano
Ferreira Cordeiro, e pelos vértices V1, V2 e V3, com a estrada  de
acesso da BR-381 e Balduco.

     Art.  2º  O  terreno caracterizado no art. 1º é necessário  à
expansão  do Sistema de Abastecimento de Água da sede do Município
de  Extrema, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA
MG.

     Art.   3º   A   COPASA  MG  fica  autorizada  a  promover   a
desapropriação de pleno domínio do terreno descrito  no  art.  1º,
podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de  março  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     CLÉSIO SOARES DE ANDRADE - Governador em exercício.