GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 136, DE 26 DE ABRIL DE 2012.

Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS -, no
valor global de R$ 257.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200014000623 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS - 2 (dois) créditos suplementares no valor global de
R$ 257.000,00 (duzentos e cinquenta e sete mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:
2151 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
08 244 1030 2.221 - Controle e Acompanhamento das Ações do Bolsa Família
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

4 (90) - Investimentos

R$

40.000,00

R$

257.000,00

TOTAL....................

217.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real, comprovado através de extrato bancário.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de abril de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 26-04-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-04-2012.