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DECRETO 42561, de 09/05/2002 - Texto Original


Reserva imóvel ao Município de Ubaporanga para a
construção de um “Posto de Saúde”.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, incisos V
e VII, da Lei nº 7.373, de 3 de outubro de 1978, e 3º,
inciso I, da Lei 11.020, de 8 de janeiro de 1993,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reservado ao Município de Ubaporanga, para a construção
de um “Posto de Saúde”, o imóvel
constituído de um terreno devoluto urbano, situado em São
Sebastião de Batatal, na Avenida Maria da Conceição,
nºs 95/97, Município de Ubaporanga, com área de
287,00m², confrontando pela frente com a mencionada via pública
na extensão de 14,00m; pela direita, com Expedito Januário
de Freitas na extensão de 22,50m; pela esquerda, com Lair
Francisco da Silva na extensão de 21,00m e pelos fundos, com o
Córrego São Sebastião do Batatal na extensão
de 12,50m.
Parágrafo
único - O imóvel de que trata este artigo não
poderá ter destinação diversa, salvo, em caso de
interesse público, mediante autorização do
Governador do Estado.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de maio de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Mauro
Santos Ferreira