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Decreto sem número, de 17/05/2005 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e da Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$1.500.000,00.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo único
do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$1.500.000,00 (hum milhão
e quinhentos mil reais) indicado no Anexo, em favor da Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e da Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais, não onerando o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de maio de 2005; 217º da
Inconfidência do Brasil.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 17 DE MAIO DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 101)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                        R$
1251.06181231-4.395-0001-4490-0-34.2
             1.000.000,00


POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


1511.06122235-1.393-0001-4490-0-27.1
               500.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                            1.500.000,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                         R$
1511.06302244-2.399-0001-3390-0-27.1
               500.000,00       


FUNDO
ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES


4381.26782125-4.244-0001-4490-0-34.1
             1.000.000,00


TOTAL DA
ANULAÇÃO                                 1.500.000,00