GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Portaria Orçamentária nº 135/2019 - Economia


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 1º do Decreto
nº 9.453 de 14 de junho de 2019 e no art. 35 do Decreto nº 9.418 de 22 de março de 2019, e considerando o disposto no art. 10, inciso II, da
Lei nº 20.419, de 18 de fevereiro de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MILITAR - FFRPPM, 1 (um)
crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta
Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 3 dias do mês de Setembro de 2019.

CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

(D.O. de 03-12-2019)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
1781 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MILITAR - FFRPPM
GRUPO DE
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
FONTE
MODALIDADE
DESPESA
1 - PESSOAL E
ENCARGOS
28 846 0000 7.006
ENCARGOS
100
90
JUDICIÁRIOS
SOCIAIS
VALOR DA
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR A SUPLEMENTAR
DESPESA
R$ 10.000,00
R$ 210.000,00
R$ 200.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 200.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
1781 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MILITAR - FFRPPM
GRUPO DE
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA DESCRIÇÃO DA AÇÃO
FONTE
MODALIDADE
DESPESA
ENCARGOS COM
1 - PESSOAL E
09 272 0000 7.001
INATIVOS E
100
90
ENCARGOS SOCIAIS
PENSIONISTAS
SALDO A PROGRAMAR
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
R$ 46.127.612,05
R$ 200.000,00
R$ 200.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR

R$ 200.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-12-2019.