

Imprimir documento


Decreto 47367, de 06/02/2018 - Texto Original


Altera
o Regulamento das Taxas Estaduais – RTE –, aprovado pelo
Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O § 1º e os itens 2 e 3 do § 2º
do art. 6º do Regulamento das Taxas Estaduais –RTE –,
aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
6º – (...)
§
1º – As taxas previstas no subitem 2.18 da Tabela “A”,
anexa a este regulamento, serão devolvidas ao contribuinte,
mediante requerimento deste e observadas as disposições
previstas na legislação tributária
administrativa do Estado, na hipótese de a decisão
final irrecorrível, na esfera administrativa, lhe ser
totalmente favorável, vedada a cobrança de taxa
relativa a ato ou a documento vinculado à instrução
do pedido de restituição.
§
2º – (...)
2)
a do item 3, à Secretaria de Estado da Saúde;
3)
a do item 4, à Secretaria de Estado de Trabalho e
Desenvolvimento Social, para custear as despesas do Conselho Estadual
de Assistência Social – Ceas – na atividade de
análise e fiscalização do Plano de Assistência
Social – PAS –, apresentado por empreendedor público
ou privado.”.


Art.
2º – O caput do inciso II e os incisos VI, VII,
VIII, IX e X do art. 8º do RTE, aprovado pelo Decreto nº
38.886, de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
8º – (...)
II
– da taxa prevista no subitem 2.5, nas hipóteses de
retificações de informações prestadas em
documentos:
(...)
VI
– das taxas previstas nos subitens 2.4, 2.5, 2.6 e 2.8 da
Tabela A, o produtor rural;
VII
– da taxa prevista no subitem 2.19, a preparação
e a emissão de documento de arrecadação no
controle do trânsito de mercadorias ou pela internet;
VIII
– da taxa prevista no subitem 2.7, a emissão de certidão
para fins de contratação, inclusive por meio de
licitação, com a Administração Pública
direta ou indireta do Estado;
IX
– da taxa prevista no subitem 2.32, o fornecimento trimestral
de um bloco de Nota Fiscal Avulsa a Consumidor Final ao empreendedor
autônomo sem estabelecimento fixo que tiver efetuado o
recolhimento tempestivo da taxa prevista no subitem 2.31;
X
– da taxa prevista no subitem 2.17, a implantação
de parcelamento de débito relativo ao Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores – IPVA;”.


Art.
3º – O caput do art. 11-A e os arts. 11-C e 11-D do
RTE, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1997, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
11-A – Em relação à taxa prevista no item
5 da Tabela A, anexa a este Regulamento, deverá ser observado
o seguinte:
(...)
Art.
11-C – Para efeitos do cálculo da taxa prevista no item
5 da Tabela A, anexa a este regulamento, havendo mais de um credor no
precatório, haverá tantos fatos geradores quantos forem
os credores que requererem a certidão, sendo vedado o
requerimento de um credor em nome do outro, salvo na condição
de representante com poderes especiais e específicos.
Art.
11-D – A AGE poderá editar normas procedimentais visando
à descrição e à operacionalização
necessárias ao cumprimento dos dispositivos deste regulamento
relativos à taxa prevista no item 5 da Tabela A, anexa.”.


Art.
4º – Os §§ 1º, 3º, 4º, 6º e
7º do art. 14 do RTE, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de
1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
14 – (...)
§
1º – Na hipótese de protocolização de
impugnação, recurso de agravo, pedido de
reconsideração, recurso de revisão ou de recurso
de revista desacompanhados do documento de arrecadação
com o recolhimento da taxa prevista no subitem 2.18 da Tabela A deste
regulamento, o impugnante ou o recorrente deverá, no prazo de
cinco dias, contados do protocolo, comprovar o seu recolhimento ou
fazê-lo com os acréscimos legais, independentemente de
intimação. 

(...)
§
3º – Na hipótese de interposição
simultânea de pedido de reconsideração e de
recurso de revista, a taxa prevista no subitem 2.18 da Tabela A deste
regulamento, relativamente ao recurso de revista, será
recolhida no prazo de cinco dias, contados da publicação
da ata da sessão em que foi prolatada a decisão
daquele.
§
4º – A taxa devida pela realização de
perícia, prevista no subitem 2.18 da Tabela A deste
regulamento, será recolhida no prazo de cinco dias, contados
da intimação do despacho de designação do
perito.
(...)
§
6º – A taxa a que se refere o subitem 2.31 da Tabela A
deste regulamento será recolhida trimestralmente pelo
empreendedor autônomo, observado o disposto no art. 24 da Parte
1 do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e terá seu valor expresso
em Ufemg vigente na data do vencimento.
§
7º – O pagamento intempestivo da taxa a que se refere o
subitem 2.31 da Tabela A deste regulamento não implicará
exigência de multa e juros de mora.”.


Art.
5º – O caput do art. 38 do RTE, aprovado pelo
Decreto nº 38.886, de 1997, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
38 – Na hipótese de impugnação, pedido de
reconsideração, recurso de revista ou recurso de
revisão desacompanhados do documento comprobatório do
recolhimento, se devido, da taxa prevista no subitem 2.18 da Tabela
A, protocolizados ou postados até a data de publicação
deste Regulamento, o impugnante ou o recorrente deverão ser
intimados para, no prazo de cinco dias, contados da data do
recebimento da intimação, comprovar o recolhimento ou
efetuá-lo com acréscimos legais.”.


Art.
6º – Os subitens 2.13, 2.18 e 2.31, bem como o item 4,
todos da Tabela A do RTE, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de
1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
“








2.13


Análise
                   em pedido de alteração nas autorizações
                   de que tratam os subitens 2.10, 2.11 e 2.12


7,00


(...)


(...)




(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




2.18


Julgamento
                   do contencioso administrativo-fiscal; quando o valor do crédito
                   tributário for igual ou superior a 6.500 Ufemg:


(...)


(...)


(...)




(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




2.31


Fiscalização
                   e Renovação de Cadastro


(...)


(...)


(...)




(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




4


ATOS
                   DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E
                   DESENVOLVIMENTO SOCIAL


(...)


(...)


(...)





Art.
7º – Ficam revogados os seguintes dispositivos do
Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº
38.886, de 1º de julho de 1997:
I
– o inciso V do art. 8º;
II
– o art. 14-A;
III
– a Seção VI do Capítulo II.


Art.
8º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação:
I
– retroagindo seus efeitos a partir de:
a)
7 de agosto de 2003, relativamente ao inciso I do art. 7º;
b)
5 de dezembro de 2013, relativamente aos incisos II e III do art. 7º;
II
– produzindo efeitos a partir de 30 de março de 2018,
relativamente aos demais dispositivos.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de fevereiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL