

Imprimir documento


DECRETO 44513, de 10/05/2007 de 10/05/2007 (Texto Original)


Cria o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe conferem o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 60 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal, sobre a instituição
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB,


DECRETA:


Art. 1º
Fica criado o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - CONSFUNDEB-MG.


Art. 2º
O CONSFUNDEB-MG será composto de onze membros titulares, e de
igual número de suplentes, com a seguinte representatividade:
I -
representantes do Poder Executivo Estadual:
a) um
da Secretaria de Estado de Educação;
b) um
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
c) um
da Secretaria de Estado de Fazenda;
II - um
representante do Poder Executivo dos Municípios mineiros como
um todo;
III -
um representante do Conselho Estadual de Educação;
IV - um
representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais da
Educação - UNDIME, Seção de Minas Gerais;
V - um
representante da Seccional da Confederação Nacional dos
Trabalhadores em Educação - CNTE;
VI -
dois representantes dos pais de alunos da educação
básica pública;
VII -
dois representantes dos estudantes da educação básica
pública.


Art. 3º
Os membros do CONSFUNDEB-MG serão indicados no prazo de trinta
da publicação deste Decreto:
I -
pelos titulares das Secretarias de Estado, no caso dos membros
previstos no inciso I do art. 2º;
II -
pelos dirigentes das entidades previstas nos incisos II, III, IV, V,
VI e VII do art. 2º, após processo eletivo promovido no
âmbito das respectivas organizações.
§
1º A indicação para novo mandato do CONSFUNDEB-MG
deverá ocorrer até 20 (vinte) dias antes do término
do mandato dos conselheiros anteriores.
§
2º Indicados os conselheiros na forma estabelecida neste artigo,
o Poder Executivo os designará para cumprirem mandato de dois
anos, permitida uma única recondução para o
mandato subseqüente.
§
3º São impedidos de integrar o CONSFUNDEB-MG:
I - o
cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até
o terceiro grau, do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários
de Estado;
II - o
tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria
ou consultoria que preste serviços relacionados com a
administração ou controle interno dos recursos do
Fundo, bem como cônjuges e parentes consangüíneos
ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais.
III -
estudantes que não sejam emancipados;
IV -
pais de alunos que:
a)
exerçam cargos ou funções públicas de
livre nomeação e exoneração no âmbito
do Poder Executivo Estadual;
b)
prestem serviços ao Poder Executivo Estadual, mediante
terceirização.
§
4º O membro suplente substituirá o membro titular do
CONSFUNDEB nos casos de afastamento temporário ou eventual
deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento
definitivo decorrente de:
I -
desligamento solicitado por motivos particulares;
II -
rompimento de vínculo com a entidade representada;
III -
situação de impedimento prevista no §3º deste
artigo.


Art. 4º
O Presidente do CONSFUNDEB-MG será eleito por seus pares em
reunião colegiada, sendo vedado aos representantes do Poder
Executivo Estadual ocupar tal função.


Art. 5º
Compete ao CONSFUNDEB-MG o acompanhamento e o controle interno da
aplicação dos recursos do FUNDEB pelo Governo de Minas
Gerais.


Art. 6º
O CONSFUNDEB-MG é órgão autônomo, sem
vinculação com ou subordinação
institucional ao Poder Executivo Estadual, e sua composição
será renovada ao final do mandato de seus membros.


Art. 7º
A atividade dos membros do CONSFUNDEB-MG:
I - não
será remunerada;
II - é
considerada atividade de relevante interesse público;
III -
assegura dispensa da obrigação de testemunhar sobre
informações recebidas ou prestadas em razão do
exercício como conselheiro, e sobre os respectivos
informantes;
IV -
comporta as seguintes vedações, quando os conselheiros
forem representantes de professores e diretores ou de servidores das
escolas públicas, no curso do mandato:
a)
exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem
justa causa, ou transferência involuntária do
estabelecimento de ensino em que atuam;
b)
atribuição de falta injustificada ao serviço, em
função das atividades do Conselho;
c)
afastamento involuntário e injustificado da condição
de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha
sido designado.


Art. 8º
Ao CONSFUNDEB-MG incumbe, ainda, supervisionar o censo escolar anual
e a elaboração de proposta orçamentária
anual, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo
tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e
financeiros que alicerçam a operacionalização do
Fundo.


Art. 9º
Compete ao Poder Executivo garantir infra-estrutura e condições
materiais adequadas à execução dos objetivos do
FUNDEB, inclusive para fornecimento ao Ministério da Educação
e Cultura, na forma da lei, de dados relativos à criação
e composição do CONSFUNDEB-MG.


Art.
10. O CONSFUNDEB-MG e os demais órgãos estaduais e
federais de controle interno e externo, terão acesso
permanente aos registros contábeis e aos demonstrativos
gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e
recebidos à conta do FUNDEB pelo Estado de Minas Gerais.
Parágrafo
único. O CONSFUNDEB-MG poderá, quando cabível:
I -
oficiar ao Poder Executivo para que, na forma da lei, sejam
encaminhados os registros contábeis e demonstrativos
gerenciais do Fundo ao Poder Legislativo e aos órgãos
oficiais de controle interno e externo; e
II -
por decisão da maioria de seus membros, formular convite ao
Senhor Secretário de Estado de Educação para
prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução
das despesas do Fundo.


Art.
11. O Estado prestará contas dos recursos do FUNDEB conforme
os procedimentos adotados pelo Tribunal de Contas do Estado,
observadas as normas legais pertinentes.
Parágrafo
único. A prestação de contas dos recursos do
FUNDEB, instruída com parecer do CONSFUNDEB-MG, deverá
ser apresentada ao Poder Executivo até trinta dias antes do
vencimento do prazo legal para seu encaminhamento ao Tribunal de
Contas do Estado.


Art.
12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, aos 10 de maio de 2007; 219º da Inconfidência
Mineira e 186º da Independência do Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Vanessa
Guimarães Pinto