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Decreto sem número, de 22/12/2004 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à   implantação  e  pavimentação  da
                              Rodovia de Acesso Trecho Desterro do
                              Melo  MGT/265 - Entrº - BR/040,  com
                              extensão  total  de 20,000  Km,  nos
                              Municípios  de Desterro  do  Melo  e
                              Barbacena   pelo   Departamento   de
                              Estradas  de  Rodagem do  Estado  de
                              Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o inciso VII do artigo 90, da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, são declarados de utilidade pública, terrenos  e
benfeitorias  situados  nos  Municípios  de  Desterro  do  Melo  e
Barbacena, com extensão total de 20,000 Km (vinte quilômetros )  e
largura  média  da Faixa de Domínio de 60,00 m (sessenta  metros),
cujo  segmento  está  definido pelo projeto de  execução  entre  a
estaca  0  (início no município de Desterro do Melo),  estaca  550
(divisa  dos Municípios de Desterro do Melo e Barbacena) e  estaca
1.000  (no Município de Barbacena), perfazendo uma área  total  da
Faixa  de Domínio de aproximadamente 1.200.000,00 m2 (um milhão  e
duzentos mil metros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias,  são  necessários à implantação  e  pavimentação  da
Rodovia  de  Acesso  -  Trecho Desterro do Melo  MGT/265  -  Entrº
BR/040, nos Municípios de Desterro do Melo e Barbacena.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de  dezembro
de 2004; 216º - da Inconfidência Mineira.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado