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Decreto sem número, de 09/12/2009 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº 028,
                              de 03/11/2009, do Prefeito Municipal
                              de São Sebastião do Maranhão/MG, que
                              decretou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA  nas
                              áreas  do  Município  afetadas   por
                              desastre  -  Enchentes ou Inundações
                              Graduais.

     O  GOVERNADOR  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado, pelo artigo 17, §  1º, do Decreto Federal nº 5.376, de
17  de  fevereiro  de  2005 e pela Resolução  nº  3,  do  Conselho
Nacional de Defesa Civil, e considerando;
     -  que  intensas  precipitações pluviométricas,  atingiram  o
Município  de  São Sebastião do Maranhão durante  5  (cinco)  dias
ininterruptos,  provocando a elevação do nível do Rio  São  Felix,
chegando  atingir  2  (metros) acima do nível normal,  causando  a
destruição  de  residências, estradas e pontes,  deixando  pessoas
desalojadas  e  desabrigadas,  bem como  prejuízos  para  economia
local;
     -  que  como conseqüência deste desastre, resultaram os danos
humanos,  materiais, ambientais e prejuízos econômicos  e  sociais
constantes no Formulário de Avaliação de Danos;
     -  os  demais fundamentos constantes no Decreto Municipal  de
Declaração de Situação de Emergência;
     -  que,  de acordo com o Manual de Decretação de Situação  de
Emergência e Estado de Calamidade Pública, aprovado pela Resolução
nº 3, de 02 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil
-  CONDEC,  a  intensidade dos desastres  foi  de  nível  II,  com
agravantes.

     DECRETA:

     Art.1º  Fica  homologado o Decreto nº 028, de 03/11/2009,  do
Prefeito  Municipal de São Sebastião do Maranhão/MG, que  decretou
SITUAÇÃO  DE  EMERGÊNCIA  nas  áreas  do  Município  afetadas  por
desastre - Enchentes ou Inundações Graduais.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  consequência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  Os  Órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao Município, mediante prévia articulação com o  Órgão
de  Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo  com  o
planejado com a devida antecipação.

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação,  retroagindo seus efeitos à data  de  03/11/2009,
devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da  data
de declaração.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de dezembro de
2009;  221º  da  Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena