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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 300, de 18/06/2014 - Texto Original


Homologa o Decreto
Municipal nº 1, de 20 de janeiro de 2014, do Prefeito Municipal
de Ataléia, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
nas áreas do Município afetada por Chuvas Intensas–
1.3.2.1.4.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608,
de 10 de abril de 2012, e considerando:


que
as intensas precipitações pluviométricas que
atingiram o Município de Ataléia, entre os dias 18 e 19
de janeiro de 2014, provocaram danos humanos e materiais nas áreas
urbana e rural, além de prejuízos econômicos
públicos e privados que comprometeram a capacidade de resposta
da administração pública municipal;
que
como consequência desse desastre, resultaram os danos e os
prejuízos constantes nos Formulários de Informação
de Desastre;
os
demais fundamentos constantes nos Decretos Municipais de Declaração
de Situação de Emergência;


DECRETA:


Art.
1º Fica homologado os Decretos Municipais nº 1, de 20 de
janeiro de 2014, do Prefeito Municipal de Ataléia, que
declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas
do Município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.


Art.
2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de
Homologação, que os atos oficiais de declaração
de situação anormal estão de acordo com os
critérios estabelecidos pela Instrução Normativa
nº 01/2012 e, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da
jurisdição estadual.


Art.
3º Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção
e Defesa Civil – SINPDEC – sediados no território,
ficam autorizados a prestar apoio suplementar aos Municípios,
mediante prévia articulação com o Órgão
de Coordenação do Sistema, em nível estadual, e
de acordo com o planejado.


Art.
4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20
de janeiro de 2014.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO


Danilo
de Castro


Maria
Coeli Simões Pires


Renata
Maria Paes de Vilhena


Alex
de Melo – CEL. PM