GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.962, DE 29 DE SETEMBRO DE 2004.
Convalida e revigora o Fundo Rotativo da Secretaria para Assuntos Institucionais e dá
outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica convalidado e revigorado o Fundo Rotativo da Secretaria para Assuntos Institucionais, no valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais).
Art. 2o O Fundo Rotativo de que trata esta Lei tem por ﬁnalidade cobrir despesas com diárias para dentro e fora do Estado,
combustíveis e lubriﬁcantes, automotivos ou não, ferramentas, gêneros alimentícios, material de acondicionamento e embalagem, de cama,
mesa, copa e cozinha, de expediente, de limpeza e produtos de higienização, material de processamento de dados, CD ROM, de
processamento de dados em geral, material educativo e esportivo, elétrico e eletrônico, hospitalar, para áudio, vídeo e foto, material para
cerimonial, festividades e homenagens, manutenção de bens móveis e imóveis, manutenção de veículos, demais materiais de consumo,
material educacional e cultural, aquisição de passagens, locomoção e traslados, diárias a colaboradores eventuais, fornecimento de
alimentação, locação de imóvel, serviço de áudio, vídeo e foto, serviços de limpeza e conservação, demais serviços de terceiros - pessoa
física, assinatura de jornais e revistas, participação em exposições, congressos e conferências, hospedagens, locação de máquinas e
equipamentos, serviços gráﬁcos e publicações exigidas por lei, demais serviços de terceiros - pessoa jurídica, serviços de cópias e
reproduções de documentos.
Art 3 o Ao Fundo Rotativo convalidado e revigorado por esta Lei é vedada a concessão de qualquer importância em dinheiro
a título de adiantamento.
Art. 4o A movimentação dos recursos ﬁnanceiros do Fundo Rotativo de que trata o art. 1o deverá ser feita através de conta
corrente aberta em agência da instituição bancária atuante como agente financeiro do Tesouro Estadual.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 29 de setembro de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 04-10-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.10.2004.