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Decreto sem número, de 18/04/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Universidade Estadual de
Montes Claros - UNIMONTES, no valor de R$3.097.519,87.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$3.097.519,87 (três
milhões, noventa e sete mil, quinhentos e dezenove reais e
oitenta e sete centavos), indicado no Anexo em favor da Universidade
Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, não onerando o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007.




Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no anexo, no valor de R$117.303,89 (cento e dezessete mil,
trezentos e três reais e oitenta e nove centavos);
II - do
convênio nº 086, firmado em 30/6/2006, entre o Ministério
da Saúde e a Universidade Estadual de Montes Claros -
UNIMONTES, objetivando o Apoio Técnico e Financeiro em Curso
de Educação Profissional Técnica de Nível
Médio em Higiene Dental - THD, no valor de R$1.798.188,00 (um
milhão, setecentos e noventa e oito mil, cento e oitenta e
oito reais);
III -
do convênio nº 090, firmado em 15/12/2006, entre a
Secretaria de Educação Superior e a Universidade
Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, objetivando a Aquisição
de Materiais de Consumo e Investimentos Destinados ao Funcionamento
das Atividades da UNIMONTES, no valor de R$926.633,43 (novecentos e
vinte e seis miln seiscentos e trinta e três reais e quarenta e
três centavos);
IV - do
convênio nº 114, firmado em 15/12/2006, entre a Secretaria
de Educação Superior e a Universidade Estadual de
Montes Claros - UNIMONTES, objetivando o Apoio Destinado à
Aquisição de Materiais Médico-Hospitalares para
o Hospital Universitário Clemente de Faria da UNIMONTES, no
valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais);
V - do
6º Termo Aditivo ao Convênio 198/2005, firmado em
31/7/2006, entre a Secretaria de Educação Superior e a
Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, objetivando o
Custeio e Construção de Prédios para Sala de
Aula e Laboratórios, no valor de R$55.394,55 (cinqüenta e
cinco mil, trezentos e noventa e quatro reais e cinqüenta e
cinco centavos).


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de abril de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.




*Anexo
não publicado por impossibilidade técnica.