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Decreto sem número, de 10/11/2003 - Texto Original


Abre o crédito suplementar, em favor da Secretaria de Estado
de Fazenda, da Secretaria de Estado de Governo, da Fundação
TV Minas Cultural e Educativa, do Departamento Estadual de
Telecomunicações de Minas Gerais e do Instituto de
Terras do Estado de Minas Gerais, no valor de R$331.430,00.




 O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, caput,
parágrafo único, inciso I da Lei nº 14.595, de 22
de janeiro de 2003,



 Decreta:


       Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$331.430,00 (trezentos e
trinta e um mil e quatrocentos e trinta reais), indicado no Anexo
deste Decreto, em favor da Secretaria de Estado de Fazenda, da
Secretaria de Estado de Governo, da Fundação TV Minas
Cultural e Educativa, do Departamento Estadual de Telecomunicações
de Minas Gerais e do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais.



       Art. 2º
Para acorrer ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo deste Decreto.



       Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



       Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de novembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



       Aécio
Neves - Governador do Estado