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Decreto sem número, de 09/08/2006 - Texto Original

Reserva imóvel no Município de  Três
                              Pontas destinado à construção de uma
                              quadra poliesportiva.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373, de 3 de outubro de
1978, e nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Fica  reservado  ao Município  de  Três  Pontas,
destinado  à  construção  de  uma  quadra  poliesportiva,   imóvel
constituído  de  um  lote de terreno devoluto urbano,  situado  na
Praça  Nossa  Senhora  do Rosário, s/nº, no Distrito  de  Martinho
Campos,  no  Município  de Três Pontas, com  área  de  2.468,26m2,
confrontando, pela frente, com a Praça Nossa Senhora  do  Rosário,
s/nº,  com  extensão de 49,00m; pela direita, com  a  Praça  Nossa
Senhora  do Rosário, s/nº, com extensão de 78,35m; pela  esquerda,
com  a  Praça  Nossa  Senhora do Rosário, s/nº,  com  extensão  de
60,00m; e pelos fundos, com Zona Rural, com extensão de 26,50m.
     Parágrafo  único. O imóvel não poderá ter destinação  diversa
da prevista no caput, salvo em caso de interesse público, mediante
autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de agosto  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.