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Decreto sem número, de 15/06/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais no valor de R$39.802.505,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$39.802.505,00
(trinta e nove milhões, oitocentos e dois mil, quinhentos e
cinco reais), indicado no Anexo em favor Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$39.802.505,00 (trinta e nove milhões, oitocentos e dois mil,
quinhentos e cinco reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de junho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO


ANEXO
AO DECRETO DE 15 DE JUNHO DE 2007.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 131)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS R$
1301.26122001-2.002-0001-3390-0-10.1
802.505,00


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782347-1.103-0001-4490-1-10.1
24.000.000,00
2301.26782636-1.325-0001-4490-1-10.1
15.000.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 39.802.505,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.
2 DESTE
DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA R$
1471.10512080-1.225-0001-4490-1-10.1
24.000.000,00


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26122001-2.427-0001-3390-0-10.1
802.505,00
2301.26782397-1.961-0001-4490-1-10.1
15.000.000,00


TOTAL
DA ANULACAO 39.802.505,00