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DECRETO 42263, de 17/01/2002 - Texto Original


Fixa o valor da verba anual pro-labore de que trata o Decreto nº
36.796, de 19 de abril de 1995, e alterações
posteriores, para o exercício financeiro de 2002.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 2º do Decreto
nº 36.796, de 19 de abril de l995,


DECRETA:


Art. 1º
- A verba anual de pro-labore, a que se refere o Decreto nº
36.796, de 19 de abril de l995, para o exercício financeiro de
2002, será paga em parcelas mensais e iguais de acordo com os
valores previstos no seu Anexo, no artigo 1º do Decreto nº
37.256, de 25 de setembro de l995, e no artigo 2º do Decreto nº
38.743, de 8 de abril de l997.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2002.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Mauro
Santos Ferreira