GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.354, DE 20 DE JUNHO DE 2011.
Convalida e revigora o Fundo Rotativo da Secretaria de Estado de Gestão e
Planejamento.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica convalidado e revigorado o Fundo Rotativo da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, criado pelo art.
6º da Lei nº 3.732, de 9 de novembro de 1961, alterado pelas Leis nºs 4.243, de 9 de novembro de 1962, 7.762, de 20 de novembro de 1973,
8.816, de 14 de maio de 1980, 9.959, de 06 de janeiro de 1986 e 10.247, de 02 de setembro de 1987, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais).
Art. 2º O Fundo Rotativo convalidado e revigorado pelo art. 1º desta Lei tem a ﬁnalidade de custear as despesas de
pequena monta e de pronto pagamento na execução do programa especíﬁco de apoio administrativo referente a: materiais de consumo e
expediente; reparo, manutenção e conservação de móveis, máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e imóveis; comunicação em geral,
festividades e homenagens; diárias, passagens, locomoção e combustíveis; participação em exposições, congressos e conferências; materiais
e serviços gráﬁcos, de áudio, vídeo e fotograﬁa; taxas, emolumentos e licenças administrativas e judiciais e retenção de tributos e fornecimento
de alimentação.
Art. 3º É vedada a concessão de adiantamentos e aplicações no mercado ﬁnanceiro com recursos do fundo rotativo
convalidado e revigorado pelo art. 1º desta Lei, bem como o pagamento das despesas relacionadas no art. 4º da Lei Complementar nº 64, de
16 de dezembro de 2008.
Art. 4º Os recursos ﬁnanceiros do Fundo Rotativo da Secretaria de Gestão e Planejamento deverão ser mantidos e
movimentados em conta corrente única, especíﬁca e permanente, mantida junto ao banco oﬁcial responsável pela movimentação das contas
do Estado.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de junho de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
(D.O. de 28-06-2011) Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-06-2011. Suplemento