GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 053, DE 09 DE MARÇO DE 2012.

Abre crédito suplementar ao Fundo Especial de Reaparelhamento do Tribunal de
Contas dos Municípios, no valor de R$ 1.400.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200005001292 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alíneas “b”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo Especial de Reaparelhamento do Tribunal de Contas dos Municípios 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente OrçamentoGeral do Estado, a saber:
0350 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO DO TRIBUNAL DE
CONTAS DOS MUNICÍPIOS
01 032 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.400.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real, conforme extrato bancário.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de março de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 15-03-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-03-2012.