GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 003, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010.

Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP, no
valor global de R$ 38.200.738,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000016000187 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea "f", e 11 da Lei no 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP 6 (seis) créditos suplementares no valor global
de R$ 38.200.738,00 (trinta e oito milhões, duzentos mil, setecentos e trinta e oito reais), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2950 - FUNDO ESTADUAL
FUNESP

DE

SEGURANÇA

PÚBLICA

-

06 128 1888 2.741 - Qualificação dos Profissionais de Segurança Pública
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

278.000,00

4 (90) - Investimentos

R$

18.000,00

3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

263.580,00

4 (90) - Investimentos

R$

15.934.182,00

R$

4.192.896,00

R$

17.514.080,00

R$

38.200.738,00

06 181 1888 2.738 - Aparelhamento e Estruturação Administrativa
Promoção da Segurança Pública Integral

para

06 181 1888 2.739 - Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de
Segurança Pública
4 (90) - Investimentos
06 181 1888 2.740 - Provimento de Materiais e Serviços de Uso Operacional no
Âmbito da Secretaria da Segurança Pública
4 (90) - Investimentos
TOTAL....................

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso II do § 1o
do art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes dos Convênios n os 649, 414, 304, 303, 290, 582, 301, 306, 299,
295, 288, 393, 634, 651, 285, 305, 650, 604, 302, 287, 294, 286, 289, 635, 300, 291, 293/2008, e de seus respectivos Termos Aditivos sob o
no 00001/2009, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, e o Estado de Goiás, por meio da Secretaria da Segurança Pública bem como do Convênio 0005-CI/2008/0011 e seu Primeiro
Termo Aditivo, celebrados entre a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária INFRAERO e o Governo do Estado de Goiás, por
intermédio da Secretaria da Segurança Pública ​ Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de fevereiro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 08-02-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-02-2010.