GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 165, DE 06 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DA
MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE
RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO, no valor de
R$ 10.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,
considerando o disposto nos arts. 10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA
IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o
Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no
inciso III do §1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação total de
dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 6 de Abril de 2018, 130º da
República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO
(D.O. de 06-04-2018 - Suplemento)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3800 - SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO
SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS
HUMANOS E DO TRABALHO
3805 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DO TRABALHO


CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE FONTE
DESPESA

11 333 1052
2.278

OPERACIONALIZAÇÃO 3 - OUTRAS
100
DAS AÇÕES DO
DESPESAS
SISTEMA DE
CORRENTES
EMPREGO,
TRABALHO E RENDA
SALDO CRÉD. VALOR DA DESPESA
VALOR A
SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
R$ 4.226,75
R$ 14.226,75
R$ 10.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
3800 - SECRETARIA DA MULHER, DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE
RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO
3805 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DO
TRABALHO
CLASSIF.
DESCRIÇÃO GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA DA AÇÃO
DESPESA
11 333 1052 CAMPANHAS, 3 - OUTRAS
100
2.277
EVENTOS E
DESPESAS
AÇÕES
CORRENTES
EDUCATIVAS
PARA
GARANTIA
DOS DIREITOS
AO
TRABALHADOR
SALDO A
VALOR
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR BLOQUEADO
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 10.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 06-04-2018.