GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 39, DE 13 DE MARÇO DE 2017.
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar à GOIÁS PREVIDÊNCIA -GOIASPREV-,
no valor de R$ 50.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso II, e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à GOIÁS PREVIDÊNCIA -GOIASPREV- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de março de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA

(D.O. de 03-04-2017)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
5705 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
28 846 0000 7.006
ENCARGOS JUDICIÁRIOS
1 - PESSOAL E
100
ENCARGOS SOCIAIS
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 6.900,17
R$ 56.900,17
R$ 50.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 50.000,00

QUADRO 2

REDUÇÃO
2753 - FUNDO DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE GOIÁS - FUNDES
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
04 122 1026 3.042
OPERACIONALIZAÇÃO DE 4 - INVESTIMENTOS
100
AÇÕES PRIORITÁRIAS
SALDO A PROGRAMAR
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
R$ 0,00
R$ 50.000,00
R$ 50.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 50.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-04-2017 .