GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 16.798, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009.
Revogada pela Lei nº 20.470, de 26-04-2019.

Institui o Dia Estadual de Luta contra o Assédio Moral nas Relações de Trabalho.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA O ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO, a ser
comemorado, anualmente, no dia 02 de maio.
Art. 2º Vetado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de novembro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Flávia Carreiro de Albuquerque Morais
(D.O. de 02-12-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-12-2009.