

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 283, de 13/06/2014 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG, terreno necessário à implantação
do sistema de abastecimento de água no Município de
Matipó.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Matipó, com medidas, confrontações
e descrição topográfica identificadas no Anexo.


Art.
2º O terreno caracterizado no Anexo é necessário à
implantação do sistema de abastecimento de água
no Município de Matipó pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão do terreno descrito no Anexo, podendo, para efeito
de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o
art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alencar
Santos Viana Filho


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 283, de 13 de
junho de 2014)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica do terreno de que trata este Decreto são as
seguintes: área de terreno de 2.357,00m², necessária
à faixa de servidão da adutora de água bruta
(aab – dn 150mm) - gleba única, de propriedade de
Terezinha Dias Lemos, que se define com 5,00m de largura, sendo 2,50m
para cada lado e paralelo ao eixo descrito: o ponto de partida, de
coordenadas (UTM) N=7.753.607,83 e E=775.763,46, foi materializado no
centro da Barragem em Concreto Armado existente na Área de
Proteção da Captação da Copasa, com o
azimute de 15°22’00” e a distância de 19,60m,
tem-se o V1, de coordenadas (UTM) N=7.753.626,30 e E=775.768,39,
situado no eixo da estrada existente, onde se inicia a descrição,
com o azimute de 116°51’00” e a distância de
55,20m, tem-se o V2, de coordenadas (UTM) N=7.753.601,33 e
E=775.817,78, com o azimute de 91°35’00” e a
distância de 67,30m, tem-se o V3, de coordenadas (UTM)
N=7.753.599,93 e E=775.885,04, com o azimute de 120°47’00”
e a distância de 21,00m, tem-se o V4, de coordenadas (UTM)
N=7.753.589,08 e E=775.902,63, com o azimute de 160°08’00”
e a distância de 26,20m, tem-se o V5, de coordenadas (UTM)
N=7.753.564,65 e E=775.911,95, com o azimute de 120°34’00”
e a distância de 12,00m, tem-se o V6, de coordenadas (UTM)
N=7.753.558,44 e E=775.922,38, com o azimute de 45°32’00”
e a distância de 58,20m, tem-se o V7, de coordenadas (UTM)
N=7.753.598,97 e E=775.964,61, com o azimute de 75°40’00”
e a distância de 44,10m, tem-se o V8, de coordenadas (UTM)
N=7.753.609,41 e E=776.007,25, com o azimute de 41°38’00”
e a distância de 48,70m, tem-se o V9, de coordenadas (UTM)
N=7.753.646,55 e E=776.038,87, com o azimute de 48°21’00”
e a distância de 28,15m, tem-se o V10, de coordenadas (UTM)
N=7.753.664,76 e E=776.059,14, com o azimute de 54°14’00”
e a distância de 42,25m, tem-se o V11, de coordenadas (UTM)
N=7.753.689,85 e E=776.093,50, com o azimute de 46°25’00”
e a distância de 47,20m tem-se o V12, de coordenadas (UTM)
N=7.753.723,18 e E=776.127,52, com o azimute de 55°39’00”
e a distância de 21,00m, tem-se o V13, de coordenadas (UTM)
N=7.753.34,70 e E=776.145,13, situado no eixo da estrada existente
junto à porteira, chegando-se ao vértice final da
descrição; confronta-se do V1, V2, V3, V4, V5, V6, V7,
V8, V9, V10, V11, V12 e V13, pelos lados direito e esquerdo com área
remanescente da Fazenda Boa Sorte de propriedade de Pedro Lourenço
Lemos; planta cadastral: CBI 9409000080.