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Decreto com numeração especial 111, de 02/03/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da SE Rio Pardo de Minas, de 34,5 – 13,8 kV, do Sistema Cemig,
no Município de Rio Pardo de Minas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Rio Pardo de Minas, conforme a
descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da SE Rio Pardo de Minas, de 34,5 –
13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Rio Pardo de Minas.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de março de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 111, de 2 de março
de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice M4, de
coordenadas E 764.256,4676 e N 8.270.754,8213, o perímetro da
faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 57°00'00",
atingindo o vértice M10, distanciado 33,44 m do vértice
M4; no vértice M10, de coordenadas E 764.284,5132 e N
8.270.773,0344, o caminhamento toma o azimute de 57°00'00"
atingindo o vértice M5, distanciado 40,35 m do vértice
M10; no vértice M5, de coordenadas E 764.318,3615 e N
8.270.795,0157, o caminhamento toma o azimute de 147°00'00"
atingindo o vértice M6, distanciado 41,00 m do vértice
M5; no vértice M6, de coordenadas E 764.340,6917 e N
8.270.760,6302, o caminhamento toma o azimute de 236°55'03"
atingindo o vértice M7, distanciado 90,00 m do vértice
M6; no vértice M7, de coordenadas E 764.265,2820 e N
8.270.711,5040, o caminhamento toma o azimute de 348°29'53"
atingindo o vértice M4, distanciado 44,20 m do vértice
M7, atingindo uma área 3.362,68 m².