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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 458, de 21/08/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$773.033.755,55.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$773.033.755,55
(setecentos e setenta e três milhões trinta e três
mil setecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco
centavos), indicado no Anexo, onerando em R$30.021.572,50 (trinta
milhões vinte e um mil quinhentos e setenta e dois reais e
cinquenta centavos) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº
20.625, de 17 de janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio PA 27.316/2013, firmado em 7 de junho de
2013, entre a Secretaria de Estado de Turismo e a Empresa Municipal
de Turismo de Belo Horizonte S/A, no valor de R$27,00 (vinte de sete
reais);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Operação de Crédito Contratuais, do contrato nº
9001784, firmado em 11 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas
Gerais e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social, no valor de R$464.821.530,31 (quatrocentos e sessenta e
quatro milhões oitocentos e vinte e um mil quinhentos e trinta
reais e trinta e um centavos); e
IV
- do saldo financeiro do convênio nº 011, firmado em 10 de
junho de 2011, entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de
Nível Superior, no valor de R$73.059,66 (setenta e três
mil cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de agosto de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 458, DE 21 DE AGOSTO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 127)


SUPLEMENTAÇÃO
DASSEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE
SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1071.06183743-4.271-0001-4490-0-25.1
11.572,50
SECRETARIA
DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
1221.19571108-1.391-0001-3390-0-10.3
250.000,00
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181141-4.232-0001-4490-0-10.1
11.572,50
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
1411.23695114-4.383-0001-3390-0-70.1
27,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06122701-2.417-0001-3390-0-10.1
10.000,00
TRANSFERÊNCIAS
DO ESTADO A EMPRESAS
1915.04123702-7.700-0001-4590-0-25.1
730.677.523,89
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.12122701-2.077-0001-4590-0-10.1
30.000.000,00
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12364129-4.143-0001-3320-0-24.1
73.059,66
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10303002-4.299-0001-3390-1-10.3
12.000.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 773.033.755,55