ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.474, DE 11 DE MAIO DE 2021.
Altera a Lei nº 11.361, de 14 de outubro de 2020, que
isenta do pagamento do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), até 31 de
dezembro de 2020, as operações e prestações com as
mercadorias que especifica, no âmbito das medidas
de prevenção ao contágio e de enfrentamento à
pandemia causada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2).
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 352, de 04 de maio de 2021, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado,
para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ampliado o número de itens com isenção do ICMS de que trata a Lei nº 11.361,
de 14 de outubro de 2020, nas operações e prestações com as mercadorias que especifica no seu
Anexo Único, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia
causada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2).
Art. 2º - O Anexo Único da Lei nº 11.361, de 14 de outubro de 2020, passa a vigorar
acrescido dos itens 112 a 131, com a seguinte redação:
ITEM
112

113

114

115

116

NCM
2939.79.90
3003.49.90
3004.49.90
2933.49.90
3003.90.79
3004.90.69
2933.49.90
3003.90.79
3004.90.69
2933.29.99
3003.90.79
3004.90.69
2922.39.90
3003.90.49
3004.90.39

DESCRIÇÃO
Atropina

Atracúrio

Cisatracúrio

Dexmedetomidina

Dextrocetamina


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126

127

128

129

130

131

2933.91.22
3003.90.74
3004.90.64
2937.90.90
3003.39.99
3004.39.99
2933.29.99
3003.90.79
3004.90.69
2933.33.63
3003.90.79
3004.90.69
2933.39.15
3003.90.79
3004.90.69
2924.29.14
3003.90.53
3004.90.43
2933.91.53
3003.90.79
3004.90.69
2939.11.61
3003.49.90
3004.49.90
2937.90.90
3003.39.99
3004.39.99
2934.99.19
3003.90.89
3004.90.79
2923.90.20
3003.90.99
3004.90.99
2933.39.49
3003.90.79
3004.90.69
2933.33.11
3003.90.79
3004.90.69
2934.91.70
3003.90.89
3004.90.79
2933.39.49
3003.90.79
3004.90.69

Diazepam

Epinefrina

Etomidato

Fentanila

Haloperidol

Lidocaína

Midazolam

Morfina

Norepinefrina

Rocurônio

cloreto de suxametônio (Succinilcolina)

Remifentanila

Alfentanila

Sufentanila

Pancurônio


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Art. 3º - Ficam acrescidos os seguintes dispositivos à Lei nº 11.361/20, com as redações que
seguem:
I-

o art. 2º-A:

“Art. 2º-A - Fica isento do ICMS, até 31 de dezembro de 2021, o item 5 do Anexo
Único desta Lei (Oxigênio Medicinal – NCM 2804.40.00) relativamente ao imposto incidente
nas operações internas e de importação do exterior, bem como nas correspondentes
prestações de serviço de transporte, mantida, por igual prazo, a não exigência do estorno do
crédito a que se refere o art. 2o. (CV ICMS 41/21)
§ 1º - Atendida, prioritariamente, a demanda da população maranhense, fica o Poder
Executivo, havendo solicitação de outra unidade federada, autorizado a conceder isenção do
ICMS nas operações, e respectivas prestações de serviço de transporte, com a mercadoria
descrita no caput com destino aos Estados do Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Goiás,
Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande
do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, e Tocantins e ao Distrito Federal. (CV ICMS
41/21)
§ 2º - A autorização será concedida por ato do Secretário de Estado da Fazenda,
ouvido o Chefe do Poder Executivo.”
II -

o art. 2º-B:

“Art. 2º-B - Ficam isentos do ICMS, até 31 de março de 2022, nas operações e
prestações internas e de importação destinadas ao uso no âmbito das medidas de prevenção
ao contágio, de enfrentamento e de contingenciamento da pandemia da doença infecciosa
viral respiratória causada pelo novo agentes do Coronavírus (SARS-CoV-2), realizadas por
órgão da Administração Pública Estadual ou Municipal, suas Fundações e Autarquias, com
as seguintes mercadorias listadas nos itens abaixo indicados do Anexo Único desta Lei,
mantida, por igual prazo, a não exigência do estorno do crédito a que se refere o art. 2º (CV
ICMS 66/20; 28/21 e 38/21):
Item
20
38
103
104
105
106

NCM
Descrição
3002.15.90 Kits de teste para Covid-19, baseados em reações imunológicas
Kits de teste para COVID-19, baseados no teste de ácido nucleico da
3822.00.90
reação em cadeia da polimerase (PCR)
9019.20.10 Aparelhos de ozonoterapia
9019.20.30 Aparelhos respiratórios de reanimação
9019.20.40 Respiradores automáticos (pulmões de aço)
9019.20.90 Ventiladores médicos (aparelhos de respiração artificial)


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9020.00.10 Máscaras contra gases
Aparelhos respiratórios e máscaras contra gases, exceto as máscaras de
9020.00.90
proteção desprovidas de mecanismo e de elemento filtrante amovível

Art. 4º - Fica isento do ICMS, até 31 de dezembro de 2021, o equipamento respiratório Elmo,
suas partes e peças, utilizado no âmbito das medidas de enfrentamento à pandemia causada pelo
novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), nas seguintes operações (CV ICMS 13/21):
Iaquisição interna e interestadual realizada por pessoa jurídica pública, prestadora de
serviço de saúde;
II aquisição interna e interestadual realizada por pessoa física ou jurídica, contribuinte
ou não do ICMS, desde que as mercadorias objeto dessas operações sejam doadas às instituições
públicas prestadoras de serviço de saúde.
§ 1º - A isenção de que trata este artigo aplica-se também:
I-

à diferença das alíquotas interestadual e interna, se couber;

II -

às correspondentes prestações de serviço de transporte;

III -

às doações realizadas nos termos do inciso II do caput deste artigo.

§ 2º - Não se exigirá o estorno do crédito de ICMS previsto nos incisos I e II do art. 21 da Lei
Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Art. 5º - Ficam isentas do ICMS, por prazo indeterminado, as operações com vacinas e
insumos destinados à produção de vacinas para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo
agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), classificados pela NCM como 3002.20.19 e 3002.20.29, e as
respectivas prestações de serviços de transporte (CV ICMS 15/21).
Parágrafo único - Não se exigirá o estorno do crédito de ICMS previsto nos incisos I e II do
art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Art. 6º - Ato do Poder Executivo poderá dispor sobre normas complementares necessárias à
implementação das disposições contidas nesta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio
de 2021.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA


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PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 11 de maio de 2021.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL