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DECRETO 46650, de 19/11/2014 de 19/11/2014 (Texto Original)


Aprova
a Metodologia Mineira de Caracterização Socioeconômica
e Ambiental de Sub-bacias Hidrográficas, denominada Zoneamento
Ambiental Produtivo – ZAP – e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 180, de
20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aprovada a Metodologia Mineira de Caracterização
Socioeconômica e Ambiental de Sub-bacias Hidrográficas,
desenvolvida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável – SEMAD – e pela
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
– SEAPA –, no âmbito do Plano Estadual de Recurs –
PAI-MG.


Art.
2º A Metodologia Mineira de Caracterização
Socioeconômica e Ambiental de Sub-bacias Hidrográficas
tem como objetivo a disponibilização de base de dados e
informações que subsidiarão a formulação,
a implantação e o monitoramento de planos, programas,
projetos e ações que busquem o aprimoramento do
planejamento e da gestão ambiental por território no
Estado.


Art.
3º A Metodologia ficará disponibilizada nos endereços
eletrônicos da SEAPA e da SEMAD.


Art.
4º Os órgãos e entidades que integram o Sistema
Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SISEMA –
deverão utilizar a metodologia de que trata este Decreto como
ferramenta no âmbito do Grupo de Trabalho Gestão
Territorial Ambiental Estratégica – GTA –,
definido pela Resolução SEMAD n° 2167, de 18 de
setembro de 2014, para modernização do planejamento e
da gestão ambiental aplicada aos processos de regularização
e licenciamento ambiental e planos de bacia.
Parágrafo
único. Os processos coletivos de outorga e de regularização
ambiental, previstos na legislação ambiental, deverão
considerar a metodologia aprovada por este Decreto.


Art.
5º Fica instituído comitê gestor, encarregado de
articular ações e acompanhar questões
relacionadas ao cumprimento deste Decreto, formado pelos seguintes
órgãos e entidades:
I
– Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável – SEMAD;
II
– Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento – SEAPA;
III
– Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior – SECTES;
IV
– Instituto Estadual de Florestas – IEF;
V
– Instituto Mineiro de Gestão das Águas –
IGAM;
VI
– Fundação Estadual do Meio Ambiente –
FEAM;
VII
– Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER;
VIII
– Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais –
EPAMIG;
IX
– Fundação Rural Mineira – RURALMINAS;
X
– Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA.
Parágrafo
único. A SEMAD e a SEAPA ficarão responsáveis
pela coordenação do comitê gestor.


Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de novembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alceu
José Torres Marques
André
Luiz Coelho Merlo