ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.583 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000
Dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e
Salários do Grupo Ocupacional Tributação,
Arrecadação e Fiscalização – TAF, e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º - O Plano de Carreiras, Cargos e Salários do Grupo Ocupacional Tributação,
Arrecadação e Fiscalização – TAF, obedecerá as diretrizes estabelecidas na presente Lei e os
seguintes conceitos básicos:
I-

Cargo Público – é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometido ou
cometível a um servidor público, mantidas as características de criação por Lei,
denominação própria, número certo, pagamento pelos cofres públicos e
provimento em caráter efetivo ou em comissão;

II -

Classe – é o conjunto de cargos da mesma natureza funcional e semelhantes
quanto ao grau de complexidade e nível de responsabilidade;

III -

Carreira – é o conjunto de classes da mesma natureza funcional e
hierarquizadas segundo o grau de responsabilidade e complexidade a elas
inerentes, para desenvolvimento do servidor nas classes dos cargos que a
integram;

IV -

Referência – é o nível salarial integrante da faixa de salários fixados para a
classe e atribuído ao ocupante do cargo em decorrência do seu progresso
salarial;

V-

Categoria Funcional – é o conjunto de carreiras agrupadas pela natureza das
atividades e pelo grau de conhecimento exigível para o seu desempenho;


VI -

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Grupo Ocupacional – é o conjunto de categorias funcionais reunidas segundo a
correlação e afinidade existentes entre elas quanto a natureza do trabalho e/ou
grau de conhecimento.

CAPÍTULO II
Da Estrutura

Art. 2º - O Plano de Carreiras, Cargos e Salários fica assim organizado:
I-

Estrutura e composição do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e
Fiscalização – TAF, da Categoria Funcional, das Carreiras, dos Cargos, das
Referências e da Qualificação Exigida para o ingresso;

II -

Linha de Transposição dos Cargos;

III -

Linhas de Promoção;

IV -

Hierarquização dos Cargos;

V-

Requisitos para Promoção;

VI -

Atribuições e Responsabilidades;

VII - Tabela de Vencimentos;
VIII - Quantificação dos Cargos.
Art. 3º - O Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF, fica
organizado em Categorias Funcionais, Carreiras, Cargos, Classes, Referências e Qualificação
exigida para o Ingresso, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 4º - As Linhas de Transposição dos Cargos, as Linhas de Promoção, a
Hierarquização dos Cargos, os Requisitos para Promoção e as Atribuições e
Responsabilidades dos Cargos, dar-se-ão conforme disposto nos Anexos II, III, IV, V e VI,
partes integrantes desta Lei.
Art. 5º - As Tabelas de Vencimento e Quantificação dos Cargos ficam definidas nos
Anexos VII e VIII desta Lei.
Art. 6º - Segundo a correlação e afinidade, a natureza dos trabalhos e o nível de
conhecimentos aplicados, o Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização –
TAF compreenderá carreiras abrangendo atividades inerentes a cargos caracterizados por


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ações de coordenação das atividades de arrecadação, fiscalização,
operacionalização do Sistema Fiscal – Tributário do Estado.

controle

e

CAPÍTULO III
Da Organização e do Ingresso nas Carreiras

Art. 7º - As atuais carreiras do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e
Fiscalização – TAF passam a denominar-se carreiras de Auditoria Fiscal e Tributação, e
Arrecadação e Fiscalização.
Art. 8º - Os cargos que compõem as carreiras de nível médio e de nível superior estão
quantificados pelo número de vagas existentes no Anexo VIII desta Lei.
Parágrafo Único As vagas dos cargos das carreiras do Grupo Ocupacional
Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF, excedentes ao estabelecido no Anexo VIII,
ficam extintas, conforme o Anexo IX, desta Lei.
Art. 9º - As carteiras são organizadas em classes integradas por cargos de provimento
efetivo, dispostas de acordo com a natureza profissional e a complexidade de suas atribuições.
Parágrafo Único - Estão estabelecidos para cada classe os requisitos de formação e
promoção, bem como as atribuições e responsabilidades, conforme Anexos V e VI.
Art. 10 - As carreiras são interdisciplinares, compreendendo atividades que exigem
integração de diferentes formações.
Art. 11 - O ingresso nas carreiras do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e
Fiscalização – TAF dar-se-á mediante prévia aprovação em Concurso Público, na classe e
referência iniciais de cada cargo.
Art. 12 - O concurso público será de provas e títulos, sempre de caráter eliminatório e
classificatório, a ser realizado em etapas.
§ 1º - A primeira etapa, necessariamente de caráter eliminatório, constituir-se-á de
provas escritas e classificatórias, no limite de vagas oferecidas.
§ 2º - A segunda etapa, de caráter eliminatório e classificatório, constará de programas
de capacitação profissional cujo tipo e duração serão indicados no edital do respectivo
concurso.
§ 3º - As provas e títulos terão o caráter classificatório, cuja apresentação e pontuação
serão definidas no edital do concurso.


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CAPÍTULO IV
Do Desenvolvimento do Servidor nas Carreiras

SEÇÃO ÚNICA
Da Ascensão Funcional

Art. 13 - A ascensão funcional do servidor do Grupo Ocupacional Tributação,
Arrecadação e Fiscalização – TAF nas carreiras far-se-á através de progressão e de promoção.
Art. 14 - Progressão é a passagem do servidor de uma referência para outra
imediatamente superior dentro da faixa vencimental da mesma classe, obedecido o critério de
antiguidade e o cumprimento do interstício de 730 (setecentos e trinta) dias para servidores
em exercício em Posto Fiscal e de 1095 (um mil e noventa e cinco) dias para os servidores em
exercício nas demais unidades da Gerência de Estado da Receita Estadual.
§ 1º - Quando o servidor for movimentado de Posto Fiscal para as demais unidades ou
vice-versa, durante o interstício, a contagem do tempo de serviço deverá ser feita de forma
proporcional.
§ 2º - Não será contado o tempo de serviço para efeito de progressão para os casos de
afastamento para Licença de Interesse Particular.
Art. 15 - Promoção e a elevação do servidor de uma classe para a referência inicial de
outra classe, imediatamente superior dentro da mesma carreira e dependerá, cumulativamente,
do preenchimento dos requisitos constantes no Anexo V desta Lei.

CAPÍTULO V
Do Vencimento e da Remuneração

Art. 16 - Para efeito desta Lei considera-se vencimento-base a retribuição pecuniária
devida ao servidor pela efetiva prestação de seus serviços no exercício de cargo das carreiras
do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF, fixada para a
respectiva referência vencimental.


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Art. 17 - Remuneração é o vencimento-base do cargo, acrescido de todas as vantagens
pecuniárias permanentes, estabelecidas em Lei.
Art. 18 - Os Vencimentos-Base das classes das carreiras serão escalonados em
referências designadas por numeração cardinal crescente conforme Anexo VII, desta Lei.
Art. 19 - Ficam incorporados ao Vencimento-Base dos servidores do Grupo
Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF a Gratificação de Produtividade
instituída pela Lei n° 3.539, de 14 de agosto de 1974, a Gratificação de Recuperação
Tributária (GRET) instituída pela Lei n° 4.864, de 10 de fevereiro de 1988 e o Adicional à
Gratificação de Produtividade instituído pela Lei Delegada n° 145, de 17 de abril de 1984,
com a conseqüente extinção dessas gratificações, a partir da data da publicação desta Lei.

CAPÍTULO VI
Do Enquadramento

Art. 20 - O enquadramento dos atuais ocupantes dos cargos das carreiras do Grupo
Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF, dar-se-á automaticamente da
seguinte forma:
I-

os ocupantes do atual cargo Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
enquadrados no cargo Auditor Fiscal da Receita Estadual;

ficam

II -

os ocupantes dos atuais cargos Agente Fiscal e de Arrecadação e Auxiliar de
Fiscalização e Arrecadação ficam enquadrados no cargo Técnico da Receita
Estadual.

Art. 21 - O enquadramento dos atuais ocupantes dos cargos do Grupo Ocupacional
Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF na nova estrutura remuneratória dessas
carreiras dar-se-á de acordo com o disposto no Anexo X.
Art. 22 - O Vencimento-Base de enquadramento determina a Classe e Referência de
enquadramento do servidor.

CAPÍTULO VII
Das Disposições Gerais


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Art. 23 - A contagem do tempo de interstício para efetivação da primeira progressão
do servidor, dentro do Plano de Carreiras, Cargos e Salários aprovado por esta Lei, será feita a
partir da última progressão havida no Plano anterior.
Art. 24 - O Chefe do Poder Executivo mediante decreto, disciplinará a avaliação dos
títulos e certificados comprobatórios exigidos no Anexo V para efeitos de promoção.
Parágrafo Único - Para efeito de promoção serão considerados apenas os eventos de
capacitação ocorridos a partir do ano de 1997, excetuando-se os cursos de graduação e pósgraduação.
Art. 25 - Decorridos 90 (noventa) dias da implantação desta Lei, mediante portaria da
Gerência de Estado da Receita Estadual, será constituída comissão para realização do
primeiro processo de promoção, integrada por 5 (cinco) servidores da área de recursos
humanos da Gerência de Estado da Receita Estadual.
§1º - A comissão se encarregará da preparação de todo o processo, orientação aos
funcionários sobre a apresentação de documentos comprobatórios do cumprimento do
requisito e preparação de relatório final para homologação pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 2º - O processo de promoção deverá ser amplamente divulgado com o
estabelecimento do prazo de 30 dias, contados da constituição da comissão, para
esclarecimento de dúvidas, acréscimo de informações ou apresentação de títulos, certificados
comprobatórios de atendimento de requisito.
§ 3º - Somente para efetivação do primeiro processo de promoção não serão exigidos o
requisito de tempo mínimo de experiência na classe e de horas no curso de formação em sua
área de atuação, estabelecidos no Anexo V.
§ 4º - Ficam excetuados deste primeiro processo de promoção os servidores do Grupo
TAF em estágio probatório, conforme parágrafo único do art. 26, da Lei n° 6.107/94
Art. 26 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 28 - Revogam-se as Leis 4.864, de 10 de fevereiro de 1988, n° 5.203, de 10 de
outubro de 1991, n° 5.455, de 18 de maio de 1992, artigos 89 e 90 da Lei 6.107, de 27 de
julho de 1994 e demais disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE
DEZEMBRO DE 2000, 179° DA INDEPENDENCIA E 112° DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURAD – Governadora do Estado; OLGA MARIA LENZA SIMÃO
– Chefe do Gabinete da Governadora; OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO – Gerente da
Receita Estadual; JORGE FRANCISCO MURAD JÚNIOR – Gerente de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico; RAIMUNDO SOARES CUTRIM – Gerente de Estado de
Justiça, Segurança Pública e Cidadania; LUCIANO FERNANDES MOREIRA – Gerente de
Estado de Administração e Modernização

ANEXO I
Estrutura e Composição, segundo as Categorias Funcionais, Carreiras,
Cargos, Classes, Referências e Qualificação.
GRUPO
OCUPACIONAL

CATEGORIA
FUNCIONAL

CARREIRA

CARGO

CLASSE

REFERÊNCIA

Tributação,
Arrecadação
Fiscalização

Administração
Tributária

Auditoria
Fiscal
e
Tributação

I
II

15, 16, 17, 18,
19, 20, 21, 22,
23, 24, 25

Fiscalização e
Controle
da
Receita

Arrecadação e
Fiscalização

Auditor
Fiscal
da
Receita
Estadual
Técnico da
Receita
Estadual

I
II
III

1, 2, 3, 4, 5, 6,
7, 8, 9, 10, 11,
12, 13, 14, 15,
16

e

QUALIFICAÇÃO
EXIGIDA PARA
O INGRESSO
Formação de Nível
Superior

Curso de Segundo
Grau Completo

ANEXO II
Linhas de Transposição dos Cargos.
SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

Grupo Ocupacional: Tributação, Arrecadação Grupo Ocupacional: Tributação, Arrecadação
e Fiscalização – TAF
e Fiscalização – TAF
CARGO
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

CARGO
Auditor Fiscal da Receita Estadual


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DIRETORIA LEGISLATIVA
Agente Fiscal do Tesouro Estadual
Técnico da Receita Estadual
Auxiliar de Fiscalização e Arrecadação

ANEXO III
Linhas de Promoção
PROVIMENTO

PROMOÇÃO

CARGO
Auditor Fiscal
Estadual I

CLASSE
da

CLASSE

Receita Auditor Fiscal da Receita
Estadual II

Técnico da Receita Estadual I

Técnico da Receita Estadual II

Técnico da Receita Estadual II

ANEXO IV
Hierarquização dos Cargos
CARGO
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Técnico da Receita Estadual

CLASSE

REFERÊNCIA

I

15, 16, 17, 18, 19, 20

II

21, 22, 23, 24, 25

I

1, 2, 3, 4, 5, 6

II

7, 8, 9, 10, 11

III

12, 13, 14, 15, 16

ANEXO V
Requisitos de Formação e Promoção


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL
Classe I

Requisitos Obrigatorios - Curso Nível Superior

Classe II

Requisitos Obrigatórios - Curso de Nível Superior

•

Experiência na Classe I no mínimo 3 (três) anos.

•

Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos três (3) anos

•

Certificação em cursos de formação em sua área de atuação, com somatório de no
mínimo 240 horas, com ocupante da Classe I.

•

Conhecimento e operação dos aplicativos de informática em sua área de atuação.

•

Conhecimento de normas, padrões e rotinas de áreas de atuação e noções de áreas
correlatas.

•

Conhecimento de processos e estrutura da Gerência da Receita.

•

Conhecimento de técnicas e de ferramentas de planejamento.

•

Conhecimento dos principais parceiros externos da Gerência da Receita.

•

Conhecimento de Técnicas ferramentas de coordenação de projetos.

•

Conhecimento de técnicas/ferramentas de coordenação e de liderança de equipes.

•

Conhecimento sobre política administrativa e tributaria.

•

Conhecimento e aplicação de ferramentas de escritório em microcomputador.

•

Conhecimentos de gestão pela qualidade.

•

Conhecimentos de contabilidade geral.

•

Conhecimentos de legislação tributário.

•

Conhecimento do processo administrativo fiscal.

•

Conhecimento de técnicas de fiscalização.


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
TECNICO DA RECEITA ESTADUAL
Classe I

Requisitos Obrigatórios – 2º grau completo

Classe II

Requisitos Obrigatórios – 2º grau completo

•

Experiência na Classe I de, no mínimo, 3 (três) anos.

•

Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 3 (três) anos.

•

Certificação em cursos de formação em sua área de atuação, com somatório de no
mínimo 240 horas, como ocupante da Classe I.

•

Conhecimento da operação dos sistemas informatizados da sua área de atuação.
Conhecimento de técnicas de chefia e liderança.

•

Conhecimento de técnica de trabalho em grupo.

•

Treinamento básico em relacionamento interpessoal.

•

Treinamento em microinformática.

•

Conhecimento de técnica em mercadorias em trânsito.

•

Conhecimento de técnicas de redação.

•

Conhecimento dos normativos. Noções de técnicas de negociação.

•

Noções de direito contabilidade e matemática financeira.

•

Conhecimento sobre qualidade dos serviços.

•

Noções de processo administrativo fiscal.

•

Noções de legislação tributária.

Classe III

Requisitos Obrigatórios – 2º grau completo

•

Experiência na Classe II de, no mínimo, de 6 (seis) anos.

•

Não ter sofrido pena disciplinar nos últimos 03 (três) anos.

•

Certificação em cursos de formação em sua área de atuação, com somatório de no
mínimo 480 horas como ocupante da Classe II.


•

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Formação em técnica de liderança e de coordenação de equipes.

•

Conhecimento da estrutura e processos da área de atuação.

•

Conhecimentos básicos dos normativos e tarefas da Gerência da Receita.

•

Conhecimento da operação dos sistemas informatizados de sua área de atuação.

•

Conhecimento de técnicas de análise de problemas e de situações.

•

Noções de técnica de elaboração de projetos.

•

Capacidade de redação para geração de relatórios informativos e processos.
Conhecimento de processo administrativo fiscal.

•

Conhecimento de legislação tributária.

•

Conhecimento de técnicas de fiscalização de legislação tributária.

•

Conhecimento de técnicas de fiscalização de mercadorias em trânsito.

ANEXO VI
Atribuições e Responsabilidade

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL
Classe I
•

Acompanha o desenvolvimento tecnológico da sua área de atuação, de sua
especialidade e emite parecer sobre aplicabilidade de inovações em sua área de
atuação.

•

Analisa informações técnicas, dados e documentos da Gerência de Estado da Receita
Estadual e do contribuinte.

•

Aplica os procedimentos e técnicas operacionais no âmbito da Gerência de Estado da
Receita Estadual.


•

ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Assegura a qualidade técnica dos informativos da Gerência de Estado da Receita
Estadual.

•

Constitui crédito tributário obedecidos os critérios de competência estabelecidos na
legislação pertinente.

•

Contribui para a implementação de soluções de sua área de atuação.

•

Coordena e supervisiona a execução de atividades em sua área de atuação.

•

Coordena equipes de trabalho.

•

Dá suporte operacional a processos da Gerência de Estado da Receita Estadual.

•

Desenvolve atividades que tenham repercussão na Gerência de Estado da Receita
Estadual e no contribuinte.

•

Efetua levantamento e analisa dados na Gerência de Estado da Receita Estadual e ou
do contribuinte mediante roteiro de trabalho previamente definido.

•

Elabora normas e procedimentos da sua área de atuação.

•

Executa atividades que exigem conhecimento técnico especifico da Gerência de
Estado da Receita Estadual e do contribuinte.

•

Garante que os serviços da Gerência de Estado da Receita Estadual se desenvolvam
em conformidade com os padrões e normas estabelecidos.

•

Gerência recursos internos e externos essenciais para o resultados da Gerência de
Estado da Receita Estadual.

•

Identifica e diagnostica erros e/ou falhas e/ou ricos operacionais na Gerência de
Estado da Receita Estadual e no contribuinte e implementa medidas saneadoras.

•

Interage com outras Secretarias e/ou órgãos governamentais e não governamentais.

•

Internaliza práticas e/ou técnicas e/ou instrumentos de análise nas operações de sua
área de atuação.

•

Oferece suporte operacional e/ou instrumental para elaboração de procedimentos de
análise nas operações de sua área de atuação.

•

Oferece suporte operacional e/ou instrumental para elaboração de procedimentos e/ou
processos da sua área de atuação.


•

ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Participa da definição de estratégias operacionais na área que atua e responde por sua
execução.

•

Participa da elaboração de planos táticos e ou operacionais da Gerência de Estado da
Receita Estadual e responde por sua execução.

•

Participa de equipes de projeto de sua área de atuação.

•

Participa de projetos multidisciplinares internos da Gerência de Estado da Receita
Estadual.

•

Participa de trabalhos de pesquisa.

•

Prepara relatórios, processos e pareceres de sua área de atuação.

•

Responde pela gestão de fatores interdepartamentais que possam interferir nos
resultados de seu trabalho.

•

Coordena projetos multidisciplinares das decisões estratégicas da Gerência de Estado
da Receita Estadual.

•

Dá suporte instrumental a processos da Gerência de Estado da Receita Estadual.

•

Difunde a jurisprudência administrativa-tributária no âmbito da Gerência de Estado da
Receita Estadual (público interno) bem como entre contribuintes (público externo –
por meio de orientação ao contribuinte).

•

Efetua levantamento e/ou analise de dados na Gerência de Estado da Receita Estadual
e/ou contribuinte.

•

Estabelece contatos internos e externos visando a negociação ou a coordenação de
processos e de projetos da Gerência de Estado da Receita Estadual.

•

Estabelece procedimentos de análise.

•

Executa atividade de acompanhamento e controle dos benefícios fiscais, fazendo
avaliação do custo beneficio.

•

Garante que as atividade da Gerência de Estado da Receita Estadual se desenvolvam
em conformidade com os padrões e normas estabelecidos.

•

Identifica problemas na Gerência de Estado da Receita Estadual e recomenda,.

•

Implementa modificações, inovações nos processos de trabalho.

•

Interage com outras secretarias e/ou órgãos governamentais e não governamentais.


•

ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Internaliza novos conceitos práticas técnicas e instrumento.

•

Negocia em nível interdepartamental as condições operacionais necessárias ao
acompanhamento dos processo e das ações de sua responsabilidade.

•

Participa da definição dos processos da Gerência de Estado da Receita Estadual.

•

Participa da elaboração de planos estratégicos.

•

Participa na definição de políticas institucionais.

•

Prepara recomendações técnicas.

•

Prepara relatórios e ou processos de pareceres relativos à questões da Gerência de
Estado da Receita Estadual.

•

Promove intercâmbio com os fiscos de outros estados ou de outras instâncias
governamentais.

•

Representa a Gerência de Estado da Receita Estadual junto a outras secretarias e
órgãos.

•

Responde pela gestão de fatores internos e externos que possam interferir nos
resultados da Gerência de Estado da Receita Estadual.

•

Seleciona alternativas e identifica e melhor solução para os problemas da sua área de
atuação com repercussão em outras unidades organizacionais.

•

Supervisiona ações não rotineiras a nível da Gerência da Receita e do contribuinte.

•

Supervisiona atividades que exigem conhecimentos técnicos específicos da Gerência
da Receita e do contribuinte.

TECNICO DA RECEITA ESTADUAL
Classe I
•

Coleta dados, documentos e informações na Gerência da Receita e no contribuinte
com supervisão.

•

Constitui o credito tributário obedecidos os critérios de competência estabelecidos na
legislação pertinente.

•

Desempenha atividades com base em normas e instruções técnicas com supervisão.


•

ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Desenvolve atividades com base em instruções elementares.

•

Executa atividades que exigem conhecimento especifico de tecnologias implantadas
em sua área de atuação ou que se pretenda implantar.

•

Executa tarefas repetitivas e de baixa complexidade.

•

Fornece informações básicas sobre a sua área de atuação.

•

Identifica erros e/ou falhas e/ou riscos operacionais de sua área de atuação e os
encaminha para supervisão.

•

Participa da implantação de projetos na sua área de atuação.

Classe II
•

Coleta dados, documentos e informações na sua área de atuação estabelecidos na
legislação pertinente.

•

Desenvolve atividades com base em normas e instruções técnicas.

•

Desenvolve atividades que exigem conhecimento especifico de sua área de atuação.

•

Desenvolve atividades que tenham repercussão fora de sua área de atuação.

•

Desenvolve atividades utilizando-se de recursos de informática disponíveis em sua
área de atuação.

•

Desenvolve tarefas programadas de sua área de atuação.

•

Desenvolve atividades utilizando-se de processador de textos e de planilha eletrônica.

•

Elabora relatórios informativos de sua área de atuação.

•

Garante que os serviços básicos de rotina se desenvolvem em conformidade como os
padrões e normas estabelecidados.

•

Identifica problemas dentro de sua área de atuação e implementa soluções para
processos rotineiros.

•

Oferece suporte para elaboração de parecer técnico na sua área de atuação.

•

Participa da definição de processo operacionais da sua área de atuação.

•

Participa da definição de processo operacionais da sua área de atuação.


•

ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Participa da elaboração de projetos de sua área de atuação.

•

Propõe soluções para problemas que tenha impacto na sua área de atuação.

•

Responde por processo de natureza operacional de sua área de atuação.

•

Supervisiona execução de tarefas repetitivas de sua área de atuação.

•

Monitora as ações desenvolvidas pelos agente arrecadadores.

•

Coleta dados junto a contribuintes substitutos.

Classe III:


Analisa dados, documentos e informações na Gerência da Receita e no Contribuinte.



Colabora na elaboração de pareceres técnicos da Gerência da Receita.



Constitui crédito tributário, obedecidos os critérios de competência estabelecidos na
legislação pertinente.



Coordena atividades que exigem conhecimento especifico de tecnologia implantadas
na Secretaria, ou que se pretenda implantar.



Coordena grupos de trabalho.



Gerencia informações.



Desenvolve atividades não programadas e não repetitivas.



Utiliza os sistemas informatizados disponíveis na sua área de atuação.



Elabora projetos de sua área de atuação.



Executa atividades que exigem conhecimentos gerais da Gerência da Receita.



Garante que a implantação de soluções que tenham impacto na sua área de atuação
seja feita de acordo com os padrões estabelecidos.



Garante que os serviços de sua área de atuação que tem repercussão na Gerência da
Receita e nos contribuintes se desenvolvem em conformidade com os padrões e
normas estabelecidos.



Identifica e diagnostica erros e/ou falhas e/ou riscos operacionais na Gerência da
Receita e os encaminha para a chefia imediata.




ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
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DIRETORIA LEGISLATIVA
Interage na associações de classe patronais e sindicatos para suporte técnico no
estabelecimento de planos operacionais ou para suporte na avaliação de riscos quando
designado pela autoridade competente.



Participa da definição de estratégias operacionais na área que atua e responde por sua
execução.



Participa na elaboração de projetos envolvendo outras áreas da Gerência da Receita.



Prepara relatórios e/ou processos e/ou informações especificas de sua área de atuação.



Propõe para problemas que tenham impacto na sua área e repercussão em outras área
da Gerência da Receita e nos contribuintes.



Racionaliza o desenvolvimento de tarefas e propões soluções para problemas
complexos.



Recomenda/Implementa modificações, inovações e soluções para processos de
trabalho.



Representa a Gerência da Receita junto as associações patronais e sindicais em
eventos sociais quando designado pela autoridade competente.



Responde pela gestão de fatores internos e externos à sua área de atuação que possam
interferir nos resultados dos trabalhos.



Responde por processos e ações de natureza operacional que têm repercussão na
Gerência da Receita e nos contribuintes.



Supervisiona e elaboração de planos operacionais de sua área de atuação e responde
por sua execução.



Supervisiona execução de tarefas de rotina que envolvem outras áreas da Gerência da
Receita.

ANEXO VII
Tabelas de Vencimento-Base
TÉCNICO DA RECEITA ESTADUAL
REFERÊNCIA

VALOR


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
1
844,62
2

896,86

3

931,20

4

977,76

5

1.026,65

6

1.077,98

7

1.121,88

8

1.188,48

9

1.247,90

10

1.310,30

11

1.135,.81

12

1.444,60

13

1.516,83

14

1.592,67

15

1.672,31

16

1.755,92

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL
REFERÊNCIA

VALOR

15

1.829,05

16

1.896,79

17

1.967,55

18

2.040,98

19

2.117,31

20

2.193,77

21

2.279,58

22

2.365,51

23

2.455,01

24

2.547,75

25

2.644,62


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO VIII
Quantificação dos Cargos
CARGO

QUANTIDADE DE VAGAS

Auditor Fiscal da Receita Estadual

300

Técnico da Receita Estadual

850

TOTAL

1150

ANEXO IX
Extinção de Vagas
CARGO

QUANTIDADE DE VAGAS EXTINTAS

Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

93

Agente Fiscal e de Arrecadação e Auxiliar de
Fiscalização e Arrecadação

378

TOTAL

471

ANEXO X
Enquadramento Remuneratório Automático
Segundo as Referências
SITUAÇÃO ATUAL
CARGO

Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

SITUAÇÃO NOVA
Classe

Ref.

I

15

I

16

CARGO

Auditor Fiscal da Receita
Estadual

Classe

Ref.

I

15

I

16

I

17

I

17

I

18

I

18

II

19

II

19


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
II
20

II

20

II

21

II

21

II

22

II

22

III

23

II

23

III

24

II

24

III

25

II

25

Auxiliar de Fiscalização



1a9

Agente Fiscal e de Arrecadação



10 a 16

Técnico da Receita Estadual

III

16