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DELIBERAÇÃO 2586, de 22/04/2014 de 22/04/2014 (Texto Original)


Dispõe
sobre a concessão de férias regulamentares no âmbito
da Assembleia Legislativa.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial da prevista no inciso V
do caput do art. 79 do Regimento Interno,


DELIBERA:


Art.
1º – O servidor da Assembleia Legislativa tem direito ao
gozo de vinte e cinco dias úteis de férias
regulamentares após cada período aquisitivo de doze
meses de efetivo exercício.
§
1º – As férias poderão ser divididas em até
três períodos de, no mínimo, cinco dias úteis,
com início de gozo até o último dia útil
do período concessivo.
§
2º – Considera-se período concessivo de férias:
I
– para o servidor ocupante de cargo em comissão de
recrutamento amplo, o período de doze meses contados da data
de conclusão do período aquisitivo;
II
– para o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, o
ano-calendário subsequente ao da data de início do
período aquisitivo, sendo exigido, para a concessão das
férias relativas ao primeiro período aquisitivo, o
cumprimento de doze meses de efetivo exercício.


Art.
2º – O gerenciamento das férias do servidor e o
respectivo registro no sistema informatizado compete ao titular de
cada órgão de lotação ou ao servidor por
ele designado.
Parágrafo
único – Caso o registro de que trata o caput não
seja efetuado, as férias do servidor serão marcadas de
ofício pela Gerência-Geral de Administração
de Pessoal – GPE –, com início de gozo a partir do
último dia útil do período concessivo.


Art.
3º – Será pago ao servidor adicional correspondente
ao terço constitucional de férias, na proporção
de 1/25 (um vinte e cinco avos) por dia de férias.
§
1º – O cálculo do adicional terá por base:
I
– para o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, sua
remuneração no mês em que se der o início
do gozo das férias;
II
– para o servidor ocupante de cargo de provimento em comissão
de recrutamento amplo, a média aritmética de suas
remunerações nos últimos doze meses, incluído
o mês de início do gozo das férias, observada a
atualização de valores de acordo com a tabela de
vencimentos básicos da Assembleia.
§
2º – Em caso de parcelamento das férias, o servidor
ocupante de cargo de provimento efetivo poderá optar por
receber o valor do adicional integralmente, quando do gozo do
primeiro período das férias, hipótese em que
será considerada, para fins de cálculo do adicional, a
sua remuneração referente ao mês do início
de gozo desse primeiro período de férias.
§
3º – Na hipótese de que trata o § 2º, não
haverá acerto financeiro em caso de alteração da
remuneração do servidor nos períodos de gozo das
demais parcelas das férias.


Art.
4º – Será considerado efetivo exercício para
aquisição do direito a férias regulamentares o
afastamento decorrente de:
I
– licença-maternidade e sua prorrogação;
II
– licença-paternidade;
III
– licença para doação de sangue;
IV
– licença para tratamento de saúde, ressalvado o
disposto no inciso I do caput do art. 5º;
V
– licença decorrente de doença profissional ou de
acidente de trabalho;
VI
– licença por motivo de doença em pessoa da
família, ressalvado o disposto no inciso II do caput do
art. 5º;
VII
– luto pelo falecimento de cônjuge ou companheiro, filho,
enteado, menor sob guarda ou tutela, mãe, pai, madrasta,
padrasto e irmão, por até oito dias, contados da data
de falecimento;
VIII
– casamento ou formalização de união
estável, por até oito dias, contados da data do
registro civil ou do registro no cartório de notas;
IX
– convocação judicial;
X
– férias regulamentares;
XI
– férias-prêmio;
XII
– realização de provas em instituições
oficiais de ensino quando estas coincidirem com a jornada ordinária
de trabalho do servidor;
XIII
– licença para serviço militar e outros serviços
obrigatórios por lei;
XIV
– licença a candidato a mandato eletivo federal,
estadual ou municipal;
XV
– desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
XVI
– licença especial para missão ou estudo de
interesse da Assembleia;
XVII
– exercício de função no Instituto de
Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais –
Iplemg;
XVIII
– desempenho de mandato eletivo em diretoria de entidade
sindical representativa dos servidores da Assembleia.
Parágrafo
único – Na hipótese de ocorrência de
licença ou afastamento previsto nos incisos I a IX do caput
em período coincidente com o gozo das férias
regulamentares, as férias serão automaticamente adiadas
ou interrompidas, conforme o caso, e terão seu início
ou reinício no primeiro dia útil subsequente ao término
do período da licença ou do afastamento.


Art.
5º – Não será considerado efetivo exercício
para aquisição do direito a férias
regulamentares o tempo em que o servidor ocupante de cargo de
provimento efetivo e, no que couber, o servidor ocupante de cargo de
provimento em comissão de recrutamento amplo estiverem
afastados do exercício de seu cargo em razão de:
I
– licença para tratamento de saúde por mais de
cento e oitenta dias consecutivos;
II
– licença por motivo de doença em pessoa da
família por mais de cento e vinte dias consecutivos;
III
– licença para tratar de interesses particulares;
IV
– licença para acompanhar cônjuge ou companheiro;
V
– disposição para outro órgão da
administração pública.
Parágrafo
único – Na hipótese de qualquer dos afastamentos
previstos no caput, o período aquisitivo de férias
regulamentares será automaticamente interrompido a partir do
afastamento do servidor e voltará a ser computado a partir da
data de seu retorno ao exercício do cargo na Assembleia.


Art.
6º – Em caso de necessidade de serviço, declarada
pelo titular do órgão de lotação do
servidor, as férias do ocupante de cargo de provimento efetivo
poderão ser adiadas ou interrompidas, mediante autorização
do titular de órgão previsto nos incisos II ou III do
caput do art. 1º da Resolução nº
5.198, de 21 de maio de 2001, conforme a lotação do
servidor.
§
1º – As férias adiadas ou interrompidas nos termos
do caput deverão ser gozadas integralmente até o
penúltimo dia útil do ano-calendário
subsequente.
§
2º – A remarcação de férias no mesmo
período concessivo dar-se-á na forma do disposto no
caput do art. 2º.
§
3º – Ressalvam-se do disposto no § 1º as férias
que tenham sido adiadas por necessidade de serviço até
a data de publicação desta deliberação.


Art.
7º – O servidor que for exonerado, demitido ou aposentado
terá direito à indenização relativa às
férias não gozadas e às férias referentes
ao período aquisitivo incompleto na proporção de
1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício,
observado o disposto no § 3º.
§
1º – Para efeitos da indenização de férias
de que trata este artigo, será observada a data de início
do período aquisitivo do servidor, sendo a fração
igual ou superior a quinze dias de efetivo exercício
considerada como mês integral, e a inferior, desprezada.
§
2º – A indenização será calculada:
I
– no caso de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo,
com base na remuneração do mês correspondente à
data da vacância do cargo, acrescida do respectivo adicional de
férias;
II
– no caso de servidor ocupante de cargo de provimento em
comissão de recrutamento amplo, na proporção de
1/12 (um doze avos) da remuneração por mês de
efetivo exercício, acrescida do respectivo adicional de
férias, observadas a média aritmética e a
atualização de valores previstas no inciso II do §
1º do art. 3º.
§
3º – O disposto no caput não se aplica ao
servidor ocupante de cargo de provimento em comissão de
recrutamento amplo que for exonerado e novamente nomeado para
exercício de cargo de mesma natureza em prazo inferior a
sessenta dias contados da data da exoneração, hipótese
em que será considerado, para fins de cômputo do período
aquisitivo de férias do servidor, o período de efetivo
exercício anterior à exoneração que não
tenha sido considerado para essa finalidade.
§
4º – Ao servidor que for aposentado ou exonerado não
será imputada responsabilidade pela devolução à
Assembleia Legislativa da importância percebida a título
de férias em virtude do disposto no inciso II do § 2º
do art. 1º.


Art.
8º – Não será concedida licença para
tratar de interesses particulares e para acompanhar cônjuge ou
companheiro ao servidor que ainda tenha férias regulamentares
a serem gozadas.


Art.
9º – As férias do servidor da Assembleia
Legislativa não poderão ser acumuladas, observado o
disposto no parágrafo único do art. 4º e no art.
6º.


Art.
10 – Ficam revogadas as seguintes deliberações,
sem prejuízo dos efeitos por elas produzidos:
I
– Deliberação da Mesa nº 214, de 11 de julho
de 1979;
II
– Deliberação da Mesa nº 215, de 22 de
agosto de 1979;
III
– Deliberação da Mesa nº 223, de 27 de
dezembro de 1979;
IV
– Deliberação da Mesa nº 612, de 26 de junho
de 1991;
V
– Deliberação da Mesa nº 940, de 8 de junho
de 1993;
VI
– Deliberação da Mesa nº 1.102, de 27 de
dezembro de 1994;
VII
– Deliberação da Mesa nº 1.106, de 10 de
janeiro de 1995.


Art.
11 – Esta deliberação entra em vigor nesta data,
produzindo efeitos a partir de sessenta dias contados da data de sua
publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 22 de abril de
2014.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
Ivair Nogueira – 1º-vice-presidente
Deputado
Hely Tarqüínio – 2º-vice-presidente
Deputado
Adelmo Carneiro Leão – 3º-vice-presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-secretário
Deputado
Neider Moreira – 2º-secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 3º-secretário