PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.827/2015
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
RELATÓRIO
De autoria do deputado João Vítor Xavier, a proposição em epígrafe estabelece normas para comprovação de residência no âmbito do Estado.
Publicado no Diário do Legislativo de 4/6/2015, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para receber parecer, nos termos do art. 188 do Regimento Interno.
A Comissão de Constituição e Justiça, preliminarmente, considerou a juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria. Vem, agora, a esta comissão, para receber parecer, nos termos do inciso IV do art. 102 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto sob comento determina que, no âmbito do Estado, a declaração de próprio punho do interessado supre a exigência de comprovante de residência. Determina, ainda, que a citada declaração deverá conter a exigência de ciência do interessado de que a falsidade da informação implicará consequências jurídicas previstas na legislação pertinente.
Se ocorrer recusa da declaração de próprio punho como prova de residência, tal fato sujeitará o infrator às penalidades de advertência e multa, no valor de 500 Ufemgs (Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), na reincidência.
Segundo o autor dessa iniciativa parlamentar, o objetivo do projeto “é desburocratizar o procedimento de comprovação de residência, facilitando a vida do cidadão, desacreditado pela burocracia oficial e pela iniciativa privada, no caso de falta de conta em seu nome. A declaração de próprio punho do interessado suprirá a exigência do comprovante de residência”.
A Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela legalidade, juridicidade e constitucionalidade da proposição. Segundo o parecer aprovado, não há ofensa ao sistema constitucional vigente, uma vez que é lícito ao estado tratar das matérias que não lhe sejam vedadas pela Constituição, conforme prescreve o art. 25, § 1º, da Lei Maior. Nesse particular, é oportuno assinalar que a competência do estado na Federação Brasileira é de natureza residual ou remanescente, cabendo-lhe tratar de todo assunto não reservado à União e aos municípios.
Registramos, novamente, que, no âmbito federal, vige a Lei nº 7.115, de 1983, a qual dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências. O art. 1º da mencionada lei determina a presunção de verdade da declaração destinada a fazer prova de residência, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, entre outras matérias. Se tal declaração for falsa, a norma o sujeita às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável.
A título de exemplificação, o Distrito Federal e o Estado do Mato Grosso do Sul já promulgaram normas com essa finalidade. A Lei nº 4.225, de 2008, estabelece normas para a comprovação de residência no âmbito do Distrito Federal, e a Lei nº 4.082, de 2011, estabelece normas para comprovação de residência no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul. Ambas serviram de inspiração para a elaboração do projeto em análise, que basicamente reproduz o disposto naqueles diplomas normativos.
A proposta é meritória e visa salvaguardar os interesses dos consumidores mineiros. Isso porque a possibilidade de utilização de declaração de próprio punho pelo interessado em substituição ao comprovante de residência facilita a vida do consumidor na relação com as prestadoras de serviços, inclusive serviços públicos delegados à iniciativa privada, como telefonia, internet, entre outros.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, concluímos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.827/2015, na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Estabelece normas para comprovação de residência no Estado.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – A declaração de próprio punho supre, no Estado, a exigência de comprovante de residência.
Parágrafo único – A declaração referida no caput conterá a exigência de ciência de que a falsidade da informação sujeitará o infrator às penalidades da legislação pertinente.
Art. 2º – A recusa do recebimento e da validação da declaração de próprio punho como comprovante de residência, em relações consumeristas, sujeitará o infrator à sanção prevista no inciso I do art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 8 de maio de 2019.
Bartô, presidente e relator – Cleitinho Azevedo – Elismar Prado – Sargento Rodrigues.