PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 10.485/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
De autoria da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, a proposição em epígrafe requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre os seguintes aspectos dos projetos de construção de três bacias de detenção do Córrego Ferrugem, que serão executados com recursos oriundos do termo de reparação firmado com a Vale S.A.: 1) Esses projetos foram atualizados em termos de melhores técnicas de engenharia? 2) Foram feitos estudos de viabilidade no sentido de manter as condições naturais de escoamento de cursos de água ao invés de se construir piscinões? 3) As comunidades e associações de moradores do entorno foram ouvidas a respeito dos projetos que serão executados? 4) A construção das bacias de detenção será acompanhada, simultaneamente, de medidas extensivas e de tecnologias alternativas e compensatórias, conforme conceito moderno de combate a inundações em áreas urbanas? Em caso positivo, quais são essas medidas? Em caso negativo, existem estudos ou projetos em andamento para implementação dessas medidas, uma vez que são economicamente mais viáveis e aumentam a eficácia das medidas intensivas de engenharia?
Publicada no Diário do Legislativo em 25/2/2022, vem a matéria a este órgão colegiado para receber parecer nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O art. 100, inciso IX, do Regimento Interno desta Casa assegura à comissão a prerrogativa de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia Legislativa, pedido escrito de informação a autoridades públicas. Nos termos do art. 79, inciso VIII, alínea “c”, do mesmo Regimento, compete à Mesa da Assembleia emitir parecer sobre os requerimentos de pedido de informações, somente o admitindo quanto a fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou quanto a fato sujeito a controle e fiscalização da Assembleia Legislativa.
O pedido de informações é previsto no art. 54 da Constituição Estadual, tratando-se de um dos principais instrumentos do Poder Legislativo para o exercício da sua competência de fiscalização e controle, a saber:
“Art. 54 – (…)
§ 2º – A Mesa da Assembleia poderá encaminhar ao Secretário de Estado pedido escrito de informação, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de trinta dias, ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade.
§ 3º – A Mesa da Assembleia poderá encaminhar pedido de informação a dirigente de entidade da administração indireta, ao Comandante-Geral da Polícia Militar e a outras autoridades estaduais, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de trinta dias, ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização”.
A competência fiscalizatória do Poder Legislativo é definida no art. 62, inciso XXXI, da Constituição Estadual, o qual confere à Assembleia Legislativa a prerrogativa de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo.
Entendemos, então, pela legalidade e pertinência do pedido de informação com a função fiscalizatória do Poder Legislativo, uma vez que recai sobre atividade administrativa do Poder Executivo, justificando-se o interesse público na fiscalização da sua execução.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 10.485/2022.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 2 de maio de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.