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DECRETO 42379, de 19/02/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$ 6.545.252,00 a dotações orçamentárias
da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, incisos II e IV, da Lei nº 14.169, de 15 de
janeiro de 2002,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
6.545.252,00 (seis milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil,
duzentos e cinquenta e dois reais) a dotações
orçamentárias da Polícia Militar de Minas Gerais
indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam
anuladas as dotações orçamentárias
indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de fevereiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira




ANEXO
AO DECRETO Nº 42.379, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PMMG


R$




1251.06122001-2.350-0001-3900-10.3


100.000,00




1251.06122001-2.350-0001-3900-24.1


2.600.000,00




1251.06128001-2.559-0001-3900-10.3


50.000,00




1251.06128001-2.559-0001-3900-24.1


100.000,00




1251.06181302-4.877-0003-3900-10.3


695.252,00




1251.06181302-4.877-0003-4900-24.1


1.000.000,00




1251.06181302-4.877-0003-4900-24.1


2.000,00




TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO


6.545.252,00







ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PMMG


R$




1251.06181302-4.877-0001-4900-24.1


5.700.000,00




RESERVA DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9990-10.1


845.252,00




TOTAL DA ANULAÇÃO


6.545.252,00