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Decreto sem número, de 11/05/2005 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor da Fundação Rural
Mineira - RURALMINAS, no valor de R$10.000.000,00.


    O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo único
do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,


    DECRETA:


    Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$10.000.000,00 (dez milhões
de reais) indicado no Anexo, em favor da Fundação Rural
Mineira - RURALMINAS, não onerando o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.


    Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos
provenientes do excesso de arrecadação da receita
vinculada - Alienação de Bens de Entidades Estaduais.


    Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de maio de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


    AÉCIO NEVES
    Danilo de Castro
    Antonio Augusto Junho
Anastasia
    Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 11 DE MAIO DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 96)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

                             R$


       FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA

    2111-20601273-4.549-0001-4490-0-47.1
          10.000.000,00
 
    TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
                        10.000.000,00