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Entenda a norma


Lei Complementar 158, de 30/07/2021 - Texto Original


Altera
a Lei Complementar nº 132, de 7 de janeiro de 2014, que institui
o Regime de Previdência Complementar para os servidores
públicos titulares de cargos efetivos dos Poderes do Estado e
membros de Poderes, do Ministério Público, do Tribunal
de Contas e da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais,
fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias
e pensões de que trata o art. 40 da Constituição
da República, autoriza a criação de entidade
fechada de previdência complementar, na forma de fundação,
e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei complementar:


Art.
1º – O parágrafo único do art. 1º da
Lei Complementar nº 132, de 7 de janeiro de 2014, passa a
vigorar como § 1º, com a seguinte redação, e
ficam acrescentados ao artigo os §§ 2º e 3º a
seguir:
“Art.
1º – (...)
§
1º – O Regime de Previdência Complementar de que
trata o caput abrange:
I
– os servidores titulares de cargos de provimento efetivo do
Estado de Minas Gerais, assim considerados os servidores cujas
atribuições, deveres e responsabilidades específicas
estejam definidos em estatutos ou normas estatutárias e que
tenham sido aprovados por meio de concurso público de provas
ou de provas e títulos;
II
– os membros da magistratura, do Ministério Público
e da Defensoria Pública e o Conselheiro do Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais;
III
– os servidores públicos do Estado de Minas Gerais
estabilizados nos termos do art. 19 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição da
República de 1988;
IV
– os servidores efetivos da administração pública
direta e indireta dos demais entes da Federação que
venham a aderir a plano de benefício previdenciário
complementar patrocinado por seus respectivos entes federativos, nos
termos da alínea “b” do inciso I do caput
do art. 2º;
V
– os ocupantes exclusivamente de cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração
ou designados para o exercício de função
temporária nos Poderes do Estado, no Ministério
Público, na Defensoria Pública e no Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais, sem a contrapartida do patrocinador;
VI
– os ocupantes exclusivamente de cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração
ou designados para o exercício de função
temporária e os ocupantes de emprego público nas
entidades da administração indireta do Estado de Minas
Gerais, sem a contrapartida do patrocinador;
VII
– os ocupantes exclusivamente de cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração
ou designados para o exercício de função
temporária e os ocupantes de emprego público nas
entidades da administração indireta de estados e
municípios que vierem a firmar convênio de adesão
com a Prevcom-MG, sem a contrapartida do patrocinador.
§
2º – Os servidores públicos e os membros de Poder
ou órgão do Estado de Minas Gerais a que se refere este
artigo que tenham ingressado no serviço público em data
anterior à aprovação do respectivo regulamento
do plano de previdência complementar pela Superintendência
Nacional de Previdência Complementar – Previc –
poderão aderir ao Regime de Previdência Complementar de
que trata este artigo, observado o disposto nos §§ 2º
e 3º do art. 3º.
§
3º – Os servidores públicos do Estado de Minas
Gerais a que se refere este artigo que tenham ingressado no serviço
público em data posterior à aprovação do
respectivo regulamento do plano de previdência complementar
pela Previc e que tenham remuneração inferior ao limite
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral
de Previdência Social – RGPS – poderão
aderir aos planos de benefícios administrados pela Prevcom-MG,
sem contrapartida do patrocinador, e sua base de cálculo será
definida no regulamento do plano de previdência complementar.”.


Art.
2º – Os incisos I e II do art. 2º da Lei Complementar
nº 132, de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação,
e fica acrescentado ao artigo o parágrafo único a
seguir:
“Art.
2º – (...)
I
– patrocinador:
a)
o Estado de Minas Gerais, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo
e Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério
Público e da Defensoria Pública, bem como suas
autarquias, fundações, empresas públicas e
sociedades de economia mista;
b)
os demais entes da Federação, por meio de seus Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, Tribunal de Contas,
Ministério Público e Defensoria Pública e de
suas autarquias, fundações, empresas públicas e
sociedades de economia mista, mediante prévia autorização
do Conselho Deliberativo da Prevcom-MG, desde que tenham firmado
convênio de adesão e que venham a aderir a plano de
benefício previdenciário complementar administrado pela
Prevcom-MG;
II
– participante a pessoa física a que se refere o §
1º do art. 1º que aderir a plano de benefícios
administrado pela Prevcom-MG;
(...)
Parágrafo
único – A Prevcom-MG fica autorizada a criar planos de
previdência complementar para os familiares dos servidores e
membros de Poder ou órgão alcançados por esta
lei complementar.”.


Art.
3º – O caput e os §§ 3º e 10 do art.
3º da Lei Complementar nº 132, de 2014, passam a vigorar
com a seguinte redação, e ficam acrescentados ao artigo
os §§ 11 a 16 a seguir:
“Art.
3º – Aplica-se o limite máximo estabelecido para os
benefícios do RGPS de que trata o art. 201 da Constituição
da República às aposentadorias e às pensões
a serem concedidas pelo Regime Próprio de Previdência
Social – RPPS – do patrocinador aos servidores e membros
de Poder ou órgão a que se refere o § 1º do
art. 1º que tenham ingressado no serviço público:
(...)
§
3º – Os membros de Poder ou órgão e
servidores a que se referem os incisos I e II do caput com
remuneração superior ao limite máximo
estabelecido para os benefícios do RGPS serão
automaticamente inscritos no respectivo plano de previdência
complementar desde a data de entrada em exercício ou desde a
data da opção a que se refere o inciso II do caput,
conforme o caso, observado o disposto nos §§ 4º e 5º.
(...)
§
10 – Os membros de Poder ou órgão e servidores do
Estado de Minas Gerais que se enquadrem no disposto no inciso II do
caput que não optarem pela mudança de regime
previdenciário poderão, mediante expressa opção,
aderir a plano de benefício derivado desta lei complementar,
nos termos do respectivo regulamento do plano, sem contraprestação
do patrocinador.
§
11 – É assegurado aos servidores e membros de Poder ou
órgão do Estado de Minas Gerais que se enquadrem no
inciso II do caput o direito a um benefício especial
calculado com base nas contribuições recolhidas ao RPPS
da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios,
de que trata o art. 40 da Constituição da República,
observada a sistemática estabelecida nos §§ 12 e 13.
§
12 – O benefício especial a que se refere o § 11
será equivalente à diferença entre a média
aritmética simples das maiores remunerações
anteriores à data de mudança do regime previdenciário,
utilizadas como base para as contribuições do servidor
ao RPPS da União, dos estados, do Distrito Federal e dos
municípios, atualizadas pelo Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo – IPCA – divulgado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, ou
outro índice que venha a substituí-lo, correspondentes
a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde
a competência julho de 1994 ou desde a competência do
início da contribuição, se posterior àquela
competência, e o limite máximo a que se refere o caput
deste artigo, multiplicada pelo fator de conversão.
§
13 – O fator de conversão de que trata o § 12, cujo
resultado é limitado ao máximo de 1 (um), será
calculado mediante a aplicação da fórmula FC =
Tc/Tt, sendo:
I
– FC = fator de conversão;
II
– Tc = quantidade de contribuições mensais
efetuadas para o RPPS, efetivamente pagas pelo servidor titular de
cargo efetivo ou membro do Poder Judiciário, do Ministério
Público, da Defensoria Pública ou do Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais, até a data da opção a
que se refere o inciso II do caput;
III
– Tt = 455, quando se tratar de servidor titular de cargo
efetivo ou membro do Poder Judiciário, do Ministério
Público, da Defensoria Pública ou do Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais, homem;
IV
– Tt = 390, quando se tratar de servidor titular de cargo
efetivo ou membro do Poder Judiciário, do Ministério
Público, da Defensoria Pública ou do Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais, mulher;
V
– Tt = 325, quando se tratar de titular do cargo de professor
exclusivamente em efetivo exercício das funções
de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio, para ambos os sexos, nos termos do art.
14-D da Lei Complementar nº 64, de 2002.
§
14 – O fator de conversão será ajustado pelo
órgão competente para a concessão do benefício
especial a que se refere o § 11 quando, nos termos das
respectivas leis complementares, o tempo de contribuição
exigido para concessão da aposentadoria de servidor com
deficiência, ou que exerça atividade de risco, ou cujas
atividades sejam exercidas sob condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física for
inferior ao respectivo Tt de que trata o § 13.
§
15 – O benefício especial a que se refere o § 11
será pago pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário,
suas autarquias e fundações, pelo Ministério
Público e pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
por meio de órgão ou unidade próprios, por
ocasião da concessão de aposentadoria, inclusive por
invalidez, ou da pensão por morte pelo RPPS do Estado de Minas
Gerais, enquanto perdurar o benefício pago por esse regime,
inclusive junto com a gratificação natalina.
§
16 – O benefício especial a que se refere o § 11
será atualizado pelo mesmo índice aplicável ao
benefício de aposentadoria ou pensão mantido pelo
RGPS.”.


Art.
4º – O parágrafo único do art. 5º da
Lei Complementar nº 132, de 2014, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
5º – (...)
Parágrafo
único – A Prevcom-MG submete-se à legislação
federal sobre licitação e contratos administrativos, em
relação às atividades-meio, cabendo-lhe:
I
– editar normas sobre a contratação das
atividades-fim, observado o disposto no art. 19;
II
– realizar concurso público para contratação
de pessoal, no caso de empregos permanentes, ou processo seletivo, no
caso de emprego temporário, à exceção dos
cargos de livre nomeação, respeitados os princípios
constitucionais da administração pública,
observadas as peculiaridades da gestão privada e o disposto
nos incisos XVI e XVII do caput do art. 37 da Constituição
da República;
III
– divulgar anualmente seus demonstrativos contábeis,
atuariais, financeiros e de benefícios, sem prejuízo do
fornecimento de informações aos participantes e
assistidos do plano de benefícios previdenciários
complementares e ao órgão regulador e fiscalizador das
entidades fechadas de previdência complementar, na forma das
Leis Complementares Federais n°s 108 e 109, ambas de 2001;
IV
– submeter-se às normas estaduais de governança,
no que couber.”.


Art.
5º – Os §§ 1º e 11 do art. 7º da Lei
Complementar nº 132, de 2014, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
7º – (...)
§
1º – Os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho
Fiscal representantes dos patrocinadores serão indicados pelos
patrocinadores que contarem com maior número de participantes
vinculados a planos previdenciários, bem como pelos
patrocinadores que tiverem os maiores montantes patrimoniais
aportados aos planos, nesta ordem.
(...)
§
11 – A remuneração dos membros dos conselhos de
que trata este artigo será definida por deliberação
do Conselho Deliberativo e é limitada a até 10% (dez
por cento) do valor da remuneração do
Diretor-Presidente da Prevcom-MG ou de cargo equivalente.”.


Art.
6º – O art. 13 da Lei Complementar nº 132, de 2014,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
13 – Os regulamentos dos planos de benefícios
estipularão as regras que permitam ao participante optar, a
seu exclusivo critério e sob sua responsabilidade, por uma das
carteiras de investimentos disponibilizadas pela Prevcom-MG,
seguindo, para tanto, as diretrizes a serem fixadas pelo Conselho
Deliberativo.”.


Art.
7º – O § 3º do art. 15 da Lei Complementar nº
132, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
15 – (...)
§
3º – Os patrocinadores poderão ceder servidores
públicos para a Prevcom-MG, desde que sejam ressarcidos os
custos correspondentes, observadas as disposições
legais sobre a cessão de pessoal de cada patrocinador.”.


Art.
8º – O art. 17 da Lei Complementar nº 132, de 2014,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
17 – Os patrocinadores são responsáveis pelo
aporte de contribuições e pelas transferências à
Prevcom-MG das contribuições descontadas de seus
servidores, observado o disposto nesta lei complementar, no convênio
de adesão, no regulamento dos planos e no respectivo plano de
custeio.
Parágrafo
único – Na hipótese de atrasos decorrentes da
intempestividade no repasse de recursos a que se refere o caput
caberá ao patrocinador em mora arcar com os acréscimos
estabelecidos no regulamento do plano ao qual se vincula.”.


Art.
9º – O caput do art. 20 da Lei Complementar nº
132, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
20 – Cabe à Diretoria Executiva a prestação
de informações, de forma regular e imediata, aos
membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, ao patrocinador, aos
participantes e aos assistidos, na forma disciplinada pelo órgão
regulador da atividade.”.


Art.
10 – O § 3º do art. 22 da Lei Complementar nº
132, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
22 – (...)
§
3º – Por meio de regulamento, poderão ser
implementados planos de benefícios específicos para
servidores e membros de Poder a que se refere o art. 1º dos
demais entes da Federação, suas autarquias e fundações,
observado o disposto no caput.”.


Art.
11 – O § 4º do art. 23 da Lei Complementar nº
132, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
23 – (...)
§
4º – A concessão dos benefícios de que trata
o § 2º aos participantes ou assistidos pela entidade
fechada de previdência complementar é condicionada à
concessão do benefício pelo regime de previdência
social, próprio ou geral, ao qual se vincule o participante.”.


Art.
12 – Fica acrescentado ao caput do art. 25 da Lei
Complementar nº 132, de 2014, o seguinte inciso IV:
“Art.
25 – (...)
IV
– que, exonerado, opte pelo autopatrocínio.”.


Art.
13 – Os §§ 4º, 6º e 7º do art. 26 da
Lei Complementar nº 132, de 2014, passam a vigorar com a
seguinte redação, e fica acrescentado ao artigo o §
8º a seguir:
“Art.
26 – (...)
§
4º – A alíquota de contribuição do
participante por adesão automática, nos termos do §
3º do art. 3º, será de 7,5% (sete vírgula
cinco por cento), podendo ser alterada:
I
– pelo participante, em até noventa dias após sua
adesão automática;
II
– nos termos do regulamento do plano de previdência
complementar, após decorridos noventa dias da sua adesão
automática.
(...)
§
6º – Além da contribuição normal de
que trata o caput, o regulamento poderá admitir o
aporte de contribuições esporádicas, sem aporte
do patrocinador.
§
7º – A remuneração do servidor será
integralmente coberta pelo patrocinador, quando devida durante
afastamento considerado por lei como de efetivo exercício,
continuando a incidir a contribuição para o regime
instituído por esta lei complementar.
§
8º – No caso de participante que durante todo o tempo de
contribuição não recebeu contrapartida do
patrocinador, será permitido resgate nos termos da lei e do
regulamento do plano de previdência complementar.”.


Art.
14 – Fica o Poder Executivo autorizado, a partir do dia 1º
de janeiro de 2022, a transferir até R$15.000.000,00 (quinze
milhões de reais) como antecipação de custeio
das despesas da Fundação de Previdência
Complementar do Estado de Minas Gerais – Prevcom-MG.
Parágrafo
único – O valor da antecipação a que se
refere o caput será objeto de compensação
futura, mensalmente, a partir do atingimento de equilíbrio
operacional do plano, até a liquidação do saldo.


Art.
15 – A opção pela migração para o
Regime de Previdência Complementar com o benefício
especial de que tratam os §§ 11 a 16 do art. 3º da Lei
Complementar nº 132, de 2014, acrescentados por esta lei
complementar, poderá ser exercida entre a data de publicação
desta lei complementar e 31 de dezembro de 2021.
Parágrafo
único – Os servidores que fizeram a migração
para o Regime de Previdência Complementar a partir da vigência
da Lei Complementar nº 156, de 22 de setembro de 2020, e antes
da publicação desta lei complementar poderão
solicitar o benefício especial no prazo previsto no caput.


Art.
16 – O exercício da opção a que se referem
o inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº
132, de 2014, e o art. 15 desta lei complementar é irrevogável
e irretratável, não sendo devida pelo Estado de Minas
Gerais, por suas autarquias ou por suas fundações
públicas qualquer contrapartida referente ao valor dos
descontos efetuados sobre a base de contribuição acima
do limite previsto no caput do art. 3º da Lei
Complementar nº 132, de 2014.


Art.
17 – O § 3º do art. 30 da Lei nº 23.801, de 21
de maio de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
30 – (...)
§
3º – A data limite para pagamento do benefício é
1º de novembro de 2021.”.
Art.
18 – Ficam revogados na Lei Complementar nº 132, de 2014:
I
– o art. 1º-A;
II
– o § 9º do art. 3º;
III
– o parágrafo único do art. 24.


Art.
19 – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 30 de julho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO