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DECRETO 44632, de 08/10/2007 de 08/10/2007 (Texto Original)


Estabelece normas para o credenciamento de instituições
prestadoras de serviços educacionais de formação
profissional técnica pela Secretaria de Estado de Educação
para constituição da Rede Mineira de Formação
Profissional Técnica de Nível Médio.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 10.172,
de 9 de janeiro de 2001, na Lei nº 17.007, de 28 de setembro de
2007, nos arts. 25 e 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho
de 1993 e no Decreto Federal nº 5.154, de julho de 2004,


DECRETA:


Art. 1º
Fica instituída, sob a gestão da Secretaria de Estado
de Educação - SEE, a Rede Mineira de Formação
Profissional Técnica de Nível Médio, destinada a
oferecer cursos técnicos aos alunos regularmente matriculados
no ensino médio da rede estadual de ensino e aos jovens de 18
a 24 anos que já concluíram o ensino médio, por
meio de instituições de ensino públicas e
privadas, com ou sem fins lucrativos, previamente credenciadas nos
termos deste Decreto.
§ 1º
O aluno regularmente matriculado no ensino médio da rede
pública estadual de ensino e o jovem de 18 a 24 anos que já
concluiu o ensino médio selecionados para freqüentar um
dos cursos técnicos oferecidos pela Rede Mineira de Formação
Profissional Técnica de Nível Médio, terão
garantida a gratuidade do ensino técnico.
§ 2º
É vedada a acumulação de vagas com a garantia da
gratuidade concedidas na forma do § 1º.
§ 3º
A manutenção da gratuidade dependerá do
cumprimento pelo aluno de requisitos de desempenho escolar
estabelecidos em normas expedidas pela Secretaria de Estado de
Educação, observado o prazo máximo para a
conclusão do curso técnico.


Art. 2º
Integram a Rede Mineira de Formação Profissional
Técnica de Nível Médio:
I - as
instituições de ensino médio mantidas pelo
Estado que oferecem a educação profissionalizante;
II - as
instituições de ensino médio mantidas pelos
Municípios que oferecem a educação
profissionalizante, selecionadas pela SEE; e
III - as
instituições privadas de ensino médio
credenciadas na forma deste Decreto.


Art. 3º
O credenciamento de que trata o art. 1º, para as instituições
de ensino médio da rede privada, será feito nos termos
de Edital a ser publicado pela Secretaria de Estado de Educação,
exigindo-se, no mínimo, documentos relativos a:
I -
habilitação jurídica:
a) cópia
do contrato social ou do estatuto, registrado, e com suas alterações,
conforme o caso;
b) cópia
da ata de nomeação da diretoria;
c) cópia
do documento de identidade e do CPF do representante legal da
entidade; e
d) dados
pessoais de todos os sócios, ou da diretoria, quando fundação:
nome, nacionalidade, estado civil, profissão, número da
carteira de identidade, CPF, endereço completo;
II -
qualificação técnica:
a) ato de
autorização de funcionamento ou reconhecimento dos
Cursos de Formação Profissional Técnica de nível
médio a serem contratados;
b)
Números de Identificação Cadastral - NIC, no
Cadastro Nacional de Cursos de Educação Profissional de
Nível Técnico - CNCT, correspondentes a cada um dos
cursos de formação profissional de nível técnico
a serem contratados;
c)
relatório de inspeção escolar conclusivo sobre
as condições de funcionamento do curso; e
d)
declaração da instituição candidata ao
credenciamento de que o proprietário, o diretor ou o provedor
do estabelecimento a ser contratado não pertence ao quadro de
servidores públicos do Estado de Minas e nem exerce cargo ou
função de confiança na Secretaria de Estado de
Educação;
III -
regularidade fiscal:
a)
certidões negativas das Fazendas Federal, Estadual e
Municipal;
b)
certidão negativa de débitos - CND atualizada junto ao
Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, ou prova de inexistência
de débito referente aos três meses anteriores, ou, se
for o caso, prova de regularidade quanto ao pagamento das parcelas
mensais relativas aos débitos renegociados;
c) prova
de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -
CRF-FGTS; e
d) prova
de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica
- CNPJ;
IV -
outros:
a)
declaração da instituição candidata ao
credenciamento de que não possui impedimento para licitar ou
contratar com a Administração Pública;
b)
declaração de que não viola o disposto no inciso
XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
c) dados
bancários da instituição candidata ao
credenciamento;
d)
declaração de que está de acordo com os preços
estabelecidos pela Administração Pública; e
e)
declaração de que está de acordo com as normas
de prestação de serviço estabelecidas pela
Secretaria de Estado de Educação.


Art. 4º
Reunida a documentação exigida, e cumpridas as demais
exigências estabelecidas em Edital, o processo será
remetido ao Secretário de Estado de Educação
para ratificação e publicação, a teor do
disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho
1993.


Art. 5º
As alterações das condições de
habilitação previstas no art. 2º, deverão
ser, a qualquer tempo, comunicadas pelo credenciado à
Secretaria de Estado de Educação.


Art. 6º
O credenciado, se contratado para prestação dos
serviços compreendidos no objeto do credenciamento:
I -
deverá manter em regularidade suas obrigações
trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e
parafiscais, bem como sua situação junto aos órgãos
oficiais fiscalizadores de suas atividades, cabendo-lhe apresentar ao
órgão gestor, sempre que este julgar necessário,
as comprovações dessa regularidade; e
II - não
poderá delegar ou transferir à terceiros a prestação
de serviços ora pactuados, sem prévia autorização,
por escrito, do órgão ou entidade contratante.


Art. 7º
O pagamento dos serviços prestados em decorrência da
contratação de que trata este Decreto estará
condicionado, durante a vigência contratual, à
apresentação de Certidão Negativa de Débitos
- CND junto ao INSS, ou prova de inexistência de débito
referente aos três meses anteriores, ou, se for o caso, prova
de regularidade quanto ao pagamento das parcelas mensais relativas
aos débitos renegociados, bem como do Certificado de
Regularidade do FGTS, dentro do prazo de validade dos documentos.


Art. 8º
Os casos de contratação não enquadrados no
procedimento estabelecido nesse Decreto serão submetidos à
Auditoria Setorial da Secretaria de Estado de Educação,
para análise e certificação da regularidade do
processo administrativo que o acompanha.


Art. 9º
A Secretaria de Estado de Educação publicará
resolução detalhando os procedimentos necessários
à certificação e contratação das
instituições para a formação da Rede,
podendo nela incluir outros documentos de qualificação
técnica a serem apresentados pelos prestadores de serviços
educacionais.


Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de outubro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Vanessa
Guimarães Pinto