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Decreto 47203, de 09/06/2017 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013, que dispõe
sobre as normas relativas à transferência de recursos
financeiros da Administração Pública do Poder
Executivo Estadual, mediante convênio de saída, e dá
outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 1º do Decreto nº 46.319, de 26 de
setembro de 2013, passa a vigorar acrescido do parágrafo
único, com a seguinte redação:


“Art.
1º – (...)
Parágrafo
único – O disposto neste decreto não se aplica a
parcerias celebradas nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31
de julho de 2014, e do Decreto nº 47.132, de 20 de janeiro de
2017.”.


Art.
2º – O inciso IV do art. 2º do Decreto nº
46.319, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
2º – (...)
IV
– interveniente: órgão, autarquia, fundação
pública, empresa pública, sociedade de economia mista
ou consórcio público que participe do convênio de
saída para manifestar consentimento ou assumir obrigações
em nome próprio;”.


Art.
3º – O art. 16 do Decreto nº 46.319, de 2013, passa a
vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte
redação:


“Art.
16 – (...)
Parágrafo
único – Nos termos do § 1º do art. 199 da
Constituição da República e do art. 84 da Lei
Federal nº 13.019, de 2014, caberá à área
técnica responsável da Secretaria de Estado de Saúde
atestar que o convenente é entidade filantrópica e sem
fins lucrativos que atua de forma complementar ao Sistema Único
de Saúde – SUS – e que o convênio possui
como objeto despesas com ações e serviços de
saúde previstas no art. 3º da Lei Complementar Federal nº
141, de 13 de janeiro de 2012, devendo o termo de convênio
regular a forma de aplicação dos recursos repassados em
complementariedade ao SUS.”.


Art.
4º – O § 2º do art. 23 do Decreto nº
46.319, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando o artigo acrescido do § 4º:


“Art.
23 – (...)
§
2º – A dispensa de apresentação,
simultaneamente com a proposta de plano de trabalho, de documentos
complementares previstos no § 1º somente poderá se
dar mediante justificativa técnica devidamente fundamentada e
anuência do ordenador de despesas, sem prejuízo da sua
exigibilidade durante a vigência do convênio de saída.
(...)
§
4º – Na hipótese de dispensa prevista nos §§
2º ou 3º, a liberação de recursos fica
condicionada à apresentação dos documentos
complementares exigíveis por força de lei, ressalvados
os casos de regularização de situação
possessória do imóvel dispostos em regulamento.”


Art.
5º – Fica acrescido ao Decreto nº 46.319, de 2013, o
seguinte art. 50-A:


“Art.
50-A – Na hipótese de utilização de
recursos estaduais relativos ao convênio de saída, é
vedada a participação em licitação ou a
contratação de fornecedor ou prestador de serviço
que: 

I
– constar no Cadastro Informativo de Inadimplência em
relação à Administração Pública
do Estado de Minas, nos termos do art. 10 do Decreto nº 44.694,
de 28 de dezembro de 2007;
II
– constar no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e
Contratar com a Administração Pública Estadual,
nos termos do Lei nº 13.994, de 18 de setembro de 2001, e do
art. 52 do Decreto nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012; 

III
– não apresentar Certidão de Débitos
Tributários do Estado de Minas Gerais negativa ou positiva com
efeitos de negativa.
Parágrafo
único – O convenente deve consultar a situação
do fornecedor ou prestador de serviço selecionado nos
cadastros acima, por meio de acesso a sítios eletrônicos
disponíveis no Portal de Convênios de Saída e
Parcerias, antes de solicitar a prestação do serviço
ou a entrega do bem.”.


Art.
6º – O art. 51 do Decreto nº 46.319, de 2013, passa a
vigorar acrescido dos §§ 8º a 10:


“Art.
51 – (...)
§
8º – É permitida a realização de até
dois aditamentos que impliquem em modificação,
reformulação, redução ou ampliação
do objeto.
§
9º – Excepcionalmente, quando comprovado pelo convenente o
desequilíbrio econômico-financeiro, o convênio de
saída e seu plano de trabalho poderão, a critério
do concedente, ser alterados para redução do objeto
proporcionalmente ao desequilíbrio observado, desde que
atendidos cumulativamente os seguintes requisitos:
I
– a alteração seja tecnicamente justificada;
II
– a funcionalidade do objeto seja preservada;
III
– a redução seja limitada à variação
observada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo –
IPCA –, ou outro que venha a substituí-lo, ou em tabelas
específicas de referência de preços mantidas pela
administração pública;
IV
– os rendimentos não sejam suficientes para acobertar a
variação dos custos de execução do
objeto.
§
10 – Fica vedada a alteração de que trata o §
9º, se verificada inércia injustificada do convenente na
execução física do objeto.”.


Art.
7º – O § 3º do art. 53 do Decreto nº
46.319, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
53 – (...)
§
3º – É permitida a adição de novos
recursos financeiros, desde que após a contratação
integral do objeto.”.


Art.
8º – O inciso II e o § 1º do art. 62 do Decreto
nº 46.319, de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
62 – (...)
II
– lavratura, pelo concedente, do Auto de Apuração
de Dano ao Erário de que trata o Decreto nº 46.830, de 14
de setembro de 2015;
(...)
§
1º – O convenente em situação de
inadimplência, que tenha atendido ao disposto no inciso I,
poderá solicitar ao concedente as providências do inciso
II, com a finalidade de atender o disposto no caput.
(...)”


Art.
9º – Os efeitos do disposto no art. 62 do Decreto nº
46.319, de 2013, aplicam-se também aos convênios
firmados antes de 1º de agosto de 2014.


Art.
10 – Ficam revogados no Decreto nº 46.319, de 26 de
setembro de 2013:
I
– o § 4º do art. 53;
II
– o inciso III do art. 62.


Art.
11 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de junho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL