PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 10.998/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre o planejamento dessa pasta para a Escola Estadual Raimundo Alves Torres – Esedrat –, sediada em Viçosa, e para a região onde se insere, no que se refere à oferta do ensino médio regular, em respeito à opção das famílias e dos alunos.
Após publicação no Diário do Legislativo de 30/4/2022, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em análise tem por objetivo receber da titular da Secretaria de Estado de Educação informações sobre o planejamento do órgão para a oferta de ensino médio regular na Escola Estadual Raimundo Alves Torres – Esedrat –, sediada no Município de Viçosa.
O requerimento teve origem em audiência pública realizada pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, em 5/4/2022, para debater a importância da abertura das matrículas para o ensino regular diurno da Escola Estadual Raimundo Alves Torres. Segundo relatos de representantes da comunidade escolar e local, prevaleceu na escola a oferta de ensino de tempo integral e muitos alunos estão migrando ou sendo transferidos para outras escolas, tendo em vista que assumiram ocupações profissionais ou familiares que os impedem de cursar o ensino médio em período integral. Os representantes da escola e da comunidade alegaram também que não foi acordado com o governo do Estado que a implantação do ensino integral ocasionaria a extinção de turmas do ensino regular diurno.
Diante da nova realidade, há o receio por parte dos profissionais de educação da escola de que uma redução de matrículas seja uma justificativa para o seu fechamento no futuro. Por isso, pedem a reabertura de turmas de ensino médio regular diurno, como forma de oferecer essa opção aos alunos que não têm condição de cursar o ensino médio em tempo integral.
A Secretaria de Estado de Educação não indicou representantes para participação na mencionada audiência pública, razão pela qual os questionamentos da comunidade escolar ficaram sem as devidas respostas.
Consideramos, dessa forma, plausível indagar ao Poder Executivo a respeito do assunto em questão, favorecendo a transparência de atos de interesse público relacionados ao desenvolvimento da política estadual de educação.
Quanto aos aspectos jurídicos, a proposição está amparada nos arts. 73 e 74 da Constituição do Estado, que atribuem ao Legislativo o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa estatal. Os §§ 2º e 3º do art. 54, por sua vez, autorizam a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a secretário de Estado e a outras autoridades, dispondo que a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informação falsa configuram, para secretário de Estado, crime de responsabilidade.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 10.998/2022.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 16 de maio de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.