

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 512, de 05/11/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Presidente Olegário,
de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Presidente
Olegário.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Presidente Olegário, compreendido dentro
de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único. – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Presidente Olegário, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no
Município de Presidente Olegário.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 5 de novembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 512, de 5 de
novembro de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede de
distribuição rural monofásica na coordenada UTM
352099:7992157, segue em linha reta por uma distância de 77 m
chega-se em um ângulo de 56°39” à esquerda na
coordenada UTM 352157:7992110, segue-se em linha reta por uma
distância de 374 m e chega-se em um ângulo de 9°23”
à esquerda na coordenada UTM 352507:7992225, segue-se em linha
reta por uma distância de 109 m e chega-se em um ângulo
de 25°14” à esquerda na coordenada UTM
352603:7992279, segue em linha reta por uma distância de 102 m
e chega-se na divisa das propriedades na coordenada de UTM
352673:7992342 , encerrando-se aí o caminhamento de rede que
totaliza 662 m de extensão. A faixa de servidão é
de 15 m, totalizando uma área de 9.930 m² de ocupação.