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DECRETO 45476, de 29/09/2010 - Texto Original


Dá nova redação ao inciso II do art. 2º do
Decreto nº 45.405, de 22 de junho de 2010.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,



DECRETA:



Art. 1º
O art. 2º do Decreto nº 45.405, de 22 de junho de 2010,
passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art.
2º.............................................

II - 1º
de janeiro de 2011, relativamente aos arts. 47-A e 112 da Parte 1 do
Anexo XV do RICMS." (nr)



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 23 de junho de 2010.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de setembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Carlos
Alberto Pavan Alvim

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima