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Decreto 48399, de 06/04/2022 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 35.347, de 14 de janeiro de 1994, que contém
o regulamento da Medalha de Mérito Intelectual, criada pela
Lei nº 11.317, de 7 de dezembro de 1993.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.317, de 7 de
dezembro de 1993,


DECRETA:


Art.
1º – O caput do art. 2º do Decreto nº
35.347, de 14 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
2º – São considerados cursos profissionais, para
efeito de concessão da medalha, o Curso de Especialização
em Gestão Estratégica em Segurança Pública
– CEGESP, o Curso de Especialização em Segurança
Pública – CESP, o Curso de Formação de
Oficiais – CFO, o Curso de Habilitação de Oficial
– CHO, o Curso de Atualização em Segurança
Pública – CASP, o Curso de Formação de
Sargentos – CFS, o Curso Especial de Formação de
Sargentos – CEFS, o Curso Intensivo de Formação
de Sargentos – CIFS e o Curso de Formação de
Soldados – CFSd.
(...).”.




Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 6 de abril de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO