GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 17.206, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010.

Altera a Lei nº 16.500, de 10 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade
da colocação de número do Disque Denúncia nas escolas e hospitais públicos
estaduais e particulares.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei nº 16.500, de 10 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – a ementa:
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação do número do Disque Denúncia nos locais que especifica.” (NR)
II – o “caput” do art. 1º:
“Art. 1º Ficam as escolas e hospitais públicos estaduais e particulares e os estabelecimentos comerciais localizados no
Estado de Goiás obrigados à divulgação do número do Disque Denúncia.
........................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de novembro de 2010, 122º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 30-11-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-11-2010.