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DECRETO 42719, de 05/07/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$369.271,00 a dotações orçamentárias
dos Órgãos indicados no Anexo deste Decreto.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, "caput",
parágrafo único, inciso III, da Lei n° 14.169, de
15 de janeiro de 2002,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$369.271,00
(trezentos e sessenta e nove mil duzentos e setenta e um reais ) a
dotações orçamentárias dos Órgãos,
indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2° - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:











R$




I
                   - Anulação das dotação orçamentária
                   indicada no Anexo deste Decreto.


129.271,00




II
                   — Convênio de cooperação mútua
                   celebrado em 06.05.2002, entre o município de Santa Luzia e
                   a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG,
                   objetivando incrementar as atividades preventivas de polícia
                   ostensiva em Santa Luzia, voltadas para a otimização
                   da Segurança Pública, no âmbito do Projeto
                   “Mãos Dadas”.


240.000,00






Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de julho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

José
Pedro Rodrigues de Oliveira 

Frederico
Penido de Alvarenga 

José
Augusto Trópia Reis


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.719, DE 05 DE julho DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:      








GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MG 



R$




1071.06182331-4.125-0001-4900-10.1


129.271,00




POLICIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MG








1251.06181302-4.877-0001-1900-24.1


240.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


369.271,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO: 








GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MG


R$




1071.06182331-4.125-0001-3900-10.1


129.271,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


129.271,00