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Decreto sem número, de 13/02/2007 - Texto Original

Reconhece   o   Curso  Superior   de
                              Tecnologia   em  Gestão   Ambiental,
                              ministrado     pela     Universidade
                              Presidente Antônio Carlos -  UNIPAC,
                              no Município de Barão de Cocais.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 14.202,  de
27  de março de 2002, e no Parecer nº 1.166, de 27 de novembro  de
2006, do Conselho Estadual de Educação,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica reconhecido, nos termos da Lei nº 14.202, de  27
de  março de 2002, pelo prazo de quatro anos, o Curso Superior  de
Tecnologia  em  Gestão  Ambiental,  ministrado  pela  Universidade
Presidente   Antônio  Carlos  -  UNIPAC,  mantida  pela   Fundação
Presidente  Antônio  Carlos - FUPAC,  no  Município  de  Barão  de
Cocais.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de fevereiro
de  2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186deg. da Independência
do Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO