

Imprimir documento


DECRETO 45303, de 08/02/2010 - Texto Original


Identifica cargos de provimento em comissão do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - extintos nos
termos do art. 25 da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de
2007.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei Delegada nº
175, de 26 de janeiro de 2007,



DECRETA:



Art. 1º
Ficam identificados os cargos de provimento em comissão
extintos em função de provimento dos cargos da carreira
de Fiscal Assistente de Transportes e Obras Rodoviários, a que
se refere o art. 1º da Lei nº 15.469, de 13 de janeiro de
2005, na forma do Anexo I.

Parágrafo
único. Em virtude da extinção de que trata o
caput:

I - o
item I.17.2 do Anexo I do Decreto nº 44.467, de 16 de fevereiro
de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo II; e

II - o
quantitativo de DAI-unitário atribuído ao Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG, passa a
corresponder a 2.919,60 (dois mil novecentos e dezenove vírgula
sessenta unidades).



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de fevereiro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Fuad
Jorge Noman Filho



ANEXO I

(a que se
refere o art. 1º do Decreto nº 45.303, de 8 de fevereiro de
2010)

CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO EXTINTOS

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS












CARGO/NÍVEL
                           



IDENTIFICAÇÃO
                           



QUANTITATIVO
                           DE CARGOS 



RECRUTAMENTO
                           





















AMPLO 



LIMITADO
                           





DAI-16 



ER99,
                           ER105, ER108, ER121, ER122, ER154, ER156, ER160, ER162, ER175,
                           ER178, ER193, ER207, ER209, ER222, ER248, ER268, ER278, ER284 e
                           ER304 



20 



20 



- 







ANEXO II

(a que se
refere o inciso I do art. 2º do Decreto nº 45.303, de 8 de
fevereiro de 2010)
"ANEXO
I
(a que se
refere o art. 1º do Decreto nº 44.467, de 16 de fevereiro
de 2007)
I.17 -
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER

.............................................................

I.17.2
- CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO












CARGO/NÍVEL
                                                           


IDENTIFICAÇÃO
                           



QUANTITATIVO
                           DE CARGOS 



RECRUTAMENTO
                           





















AMPLO 



LIMITADO
                           





DAI-16 



ER90 a
                           ER98, ER100 a ER104, ER106, ER107, ER109 a ER114, ER116, ER117,
                           ER119, ER120, ER123 a ER138, ER140 a ER145, ER147 a ER153, ER155,
                           ER157 a ER159, ER161, ER163 a ER166, ER168 a ER171, ER173, ER174,
                           ER176, ER177, ER180 a ER192, ER194 a ER203, ER206, ER208, ER210 a
                           ER216, ER218 a ER221, ER224 a ER227, ER230 a ER233, ER235 a
                           ER245, ER247, ER250 a ER260, ER262 a ER267, ER269 a ER271, ER273
                           a ER277, ER280 a ER283, ER285 a ER287, ER289 a ER303, ER305 a
                           ER316 



187 



187 



- 





DAI-19 



ER50 a
                           ER68 



120 



19 



- 









ER69 a
                           ER169 







- 



101 





DAI-23 



ER13 a
                           ER57 



45 



45 



- 





DAI-25 



ER06 a
                           ER41 



36 



36 



- 





DAI-26 



ER09 a
                           ER88 



80 



80 



- 





DAI-27 



ER01 a
                           ER10 



10 



10 



- 





................................................................"
(nr)