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Decreto sem número, de 11/10/2007 - Texto Original


Renova o reconhecimento e recoonhece Cursos oferecidos pela
Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e no Parecer nº
648, de 10 de julho de 2006, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,


DECRETA:
Art. 1º
Fica renovado o reconhecimento, pelo prazo de quatro anos, do Curso
de Letras - Licenciatura, oferecido pela Universidade Estadual de
Montes Claros - UNIMONTES, em sua sede.


Art. 2º
Ficam reconhecidos os seguintes Cursos oferecidos pela UNIMONTES:
I -
Curso Seqüencial em Tecnologias da Informação,
pelo prazo de cinco anos, em sua sede; e
II -
Curso de História - Licenciatura, pelo prazo de quatro anos,
no Município de São Francisco.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de outubro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado