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Decreto 48231, de 19/07/2021 - Texto Original


Altera
o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento
em comissão no âmbito da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007, 



DECRETA:


Art.
1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
de cargos de provimento em comissão com lotação
na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG,
passando o item I.22.1 do Anexo I do Decreto nº 47.722, de 27 de
setembro de 2019, a vigorar com as alterações
constantes do Anexo I deste decreto.
Parágrafo
único – O extrato das alterações a que se
refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor três dias após
a sua publicação. 



Belo
Horizonte, aos 19 de julho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
I
(a
que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº
48.231, de 19 de julho de 2021)


“ANEXO
I
(a
que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº
47.722, de 27 de setembro de 2019)
(...)


I.22
– POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – PMMG
I.22.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO












ESPÉCIE/NÍVEL



IDENTIFICAÇÃO



QUANTITATIVO
                           DE CARGOS



RECRUTAMENTO





AMPLO



LIMITADO





DAD-1



PM1100575
                           a PM1100581, PM1100583 a PM1100598, PM1100600 a PM1100644,
                           PM1100649, PM1100659, PM1100661, PM1100670, PM1100676, PM1100679,
                           PM1100681, PM1100684, PM1100689, PM1100691, PM1100696, PM1100700,
                           PM1100701, PM1100705, PM1100706, PM1100709, PM1100710, PM1100714,
                           PM1100717



87



87



-





DAD-2



PM1100421,
                           PM1100422, PM1100424 a PM1100439, PM1100442, PM1100451 a
                           PM1100454, PM1100456 a PM1100458, PM1100512 a PM1100515



30



30



-





DAD-3



PM1101476
                           a PM1101481, PM1101483 a PM1101490



14



14



-





DAD-4



PM1102319
                           a PM1102333, PM1102335 a PM1102375, PM1102377 a PM1102396,
                           PM1102398 a PM1102407, PM1102409, PM1102410, PM1102412,
                           PM1102413, PM1102415 a PM1102418, PM1102420, PM1102421,
                           PM1102424, PM1102425, PM1102427 a PM1102432, PM1102433,
                           PM1102438, PM1102441, PM1102443, PM1102446, PM1102454, PM1102456
                           a PM1102458, PM1102460, PM1102461



119



115



-





PM1102435,
                           PM1102437, PM1102450, PM1102453



-



4





DAD-5



PM1100342



1



1



-





DAD-6



PM1100733



1



1



-





DAD-7



PM1100219
                           a PM1100224, PM1100226 a PM1100230, PM1100341, PM1100616



13



13



-




(...)”


ANEXO
II
(a
que se refere o parágrafo único do art. 1º do
Decreto nº 48.231, de 19 de julho de 2021)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD-UNITÁRIO
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – PMMG











ESPÉCIE



QUANTITATIVO
                           DE VALOR-UNITÁRIO



SALDO
                           EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE
                           2007





SITUAÇÃO
                           ANTERIOR



SITUAÇÃO
                           ATUAL





DAD



677,25



676,75



0,50