GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 020, DE 28 DE MARÇO DE 2011.

Abre crédito suplementar à Secretaria de Gestão e Planejamento, no valor de R$
10.296.199,37.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100005000986 e nos termos dos arts. 10, inciso II, e 11 da Lei n o 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria de Gestão e Planejamento 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 10.296.199,37 (dez
milhões, duzentos e noventa e seis mil, cento e noventa e nove reais e trinta e sete centavos), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
04 122 0000 7.010 - Subvenções Econômicas às
Empresas em Liquidação
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

10.296.199,37

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
5001 - AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA,
EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA DO
ESTADO DE GOIÁS - EMATER-GO
20 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

10.296.199,37

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de março de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 28-03-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-03-2011.