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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 124, de 27/03/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$30.532.381,84.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$30.532.381,84
(trinta milhões quinhentos e trinta e dois mil trezentos e
oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$10.643.000,00 (dez milhões seiscentos e quarenta
e três mil reais) o limite estabelecido no art. 8º da Lei
nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 065/2008,
firmado em 31 de maio de 2008, entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Empresa de Transporte e Trânsito de
Belo Horizonte S.A., no valor de R$561.887,55 (quinhentos e sessenta
e um mil oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e cinco
centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 46/2013,
firmado em 6 de junho de 2013, entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Ipatinga, no valor
de R$27.461,93 (vinte e sete mil quatrocentos e sessenta e um reais e
noventa e três centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 544.5/2013,
firmado em 6 de junho de 2013, entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Sabará, no
valor de R$55.061,00 (cinquenta e cinco mil e sessenta e um reais);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 013/2013,
firmado em 1º de abril de 2013, entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Itabira, no
valor de R$809,08 (oitocentos e nove reais e oito centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 11.1655,
firmado em 1º de julho de 2011, entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e a Companhia de Saneamento de Minas
Gerais, no valor de R$187.908,44 (cento e oitenta e sete mil
novecentos e oito reais e quarenta e quatro centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 013/2013,
firmado em 1º de julho de 2008, entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e a Centrais de Abastecimento de Minas
Gerais S.A., no valor de R$77.126,00 (setenta e sete mil cento e
vinte e seis reais);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 777085/2012,
firmado em 26 de dezembro de 2012, entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$47.443,68 (quarenta e sete mil quatrocentos e quarenta e
três reais e sessenta e oito centavos);
IX
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
777085/2012, firmado em 26 de dezembro de 2012, entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça,
no valor de R$910,00 (novecentos e dez reais);
X
– do convênio nº 774863/2012, firmado em 18 de
dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Trabalho e
Desenvolvimento Social e a Secretaria Especial de Políticas
para as Mulheres, no valor de R$648.061,45 (seiscentos e quarenta e
oito mil sessenta e um reais e quarenta e cinco centavos); e
XI
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais, contrato nº 9001864, firmado em 26
de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S.A., no valor de R$43.832,23 (quarenta e três mil
oitocentos e trinta e dois reais e vinte e três centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de março de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 124, DE 27 DE MARÇO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 45)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1251.06181141-4.232-0001-3320-0-24.1
77.126,00
1251.06181141-4.232-0001-3390-0-70.1
255.956,80
1251.06181141-4.232-0001-4490-0-10.3
910,00
1251.06181141-4.232-0001-4490-0-24.1
47.443,68
1251.06181141-4.232-0001-4490-0-70.1
15.283,65
1251.06181141-4.289-0001-3390-0-70.1
12.169,79
1251.06181141-4.289-0001-4490-0-70.1
549.717,76
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12122701-2.085-0001-3390-0-10.1
120.000,00
1261.12361271-4.202-0001-3390-0-10.1
10.500.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.04451292-4.148-0001-4490-0-25.1
24.422,85
1301.15451132-4.310-0001-4490-0-25.6
469.980,00
1301.26781186-4.571-0001-4490-0-24.1
6.603.847,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1461.22661195-4.472-0001-3390-0-32.6
1.348.943,84
1461.23693040-1.113-0001-4590-1-32.1
9.704.594,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.14422011-4.203-0001-4490-1-24.1
648.061,45
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
NORDESTE
DE MINAS GERAIS
1591.17511050-1.048-0001-3390-1-71.3
27.088,19
SECRETARIA-GERAL
1631.04122712-4.077-0001-4490-0-10.1
23.000,00
DEPARTAMENTO
DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2141.04122295-4.498-0001-4490-0-25.1
43.832,23
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
47.113,70
2311.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
12.890,90
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 30.532.381,84
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
ART.
2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO R$
1261.12361017-4.593-0001-3350-1-10.1
10.500.000,00
1261.12361233-4.191-0001-3350-0-10.1
120.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.04451132-1.107-0001-4490-0-25.1
494.402,85
1301.15451132-1.155-0001-4490-0-24.1
6.603.847,00
1301.26782007-1.312-0001-4590-1-32.1
9.704.594,00
SECRETARIA-GERAL
1631.04122712-4.077-0001-3390-0-10.1
23.000,00
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-3390-0-71.3
27.088,19
1941.04122701-2.132-0001-4490-0-32.6
1.348.943,84
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.10302100-4.078-0001-3390-0-60.1
60.004,60
TOTAL
DA ANULAÇÃO 28.881.880,48