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Decreto sem número, de 29/09/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$22.823.336,44.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III, e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$22.823.336,44 (vinte e
dois milhões oitocentos e vinte e três mil trezentos e
trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos), onerando em
R$17.119.797,11 (dezessete milhões cento e dezenove mil
setecentos e noventa e sete reais e onze centavos) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro
de 2010.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º ficam anuladas as dotações
orçamentárias provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$ 22.817.753,96 (vinte e dois
milhões oitocentos e dezessete mil setecentos e cinquenta e
três reais e noventa e seis centavos); e

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$5.582,48 (cinco mil quinhentos e
oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de setembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Carlos
Alberto Pavan Alvim

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima



ANEXO AO
DECRETO DE 29 DE SETEMBRO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 200)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06122021-4.274-0001-4490-1-10.1
197.317,04

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

1461.22661040-4.655-0001-3390-1-32.1
30.380,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1501.04122006-1.160-0001-3390-1-12.1
7.000.000,00

1501.04122006-1.160-0001-4490-1-12.1
8.000.000,00

1501.04122013-1.280-0001-4490-1-10.1
1.100.000,00

FUNDAÇÃO
CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS

2081.19122702-7.004-0001-3190-0-60.9
666,62

2081.19122702-7.004-0001-3390-0-60.9
1.492,71

FUNDAÇÃO
CLOVIS SALGADO

2181.13392124-4.419-0001-3390-0-10.1
705.000,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26122701-2.002-0001-3390-0-60.1
2.300.000,00

2301.26782038-1.076-0001-4490-1-51.1
2.800.000,00

INSTITUTO
DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2331.19122701-2.002-0001-3390-0-24.1
571.000,00

INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2411.21631144-4.255-0001-3390-0-10.1
117.480,07

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 22.823.336,44

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º  DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA

1271.13392123-4.409-0001-3350-0-10.1
705.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06122021-4.274-0001-3390-1-10.1
197.317,04

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

1461.22661040-4.655-0001-4490-1-32.1
30.380,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1501.04122006-1.219-0001-4490-1-12.1
15.000.000,00

1501.04122013-1.280-0001-3390-1-10.1
1.100.000,00

FUNDAÇÃO
CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS

2081.19573190-4.203-0001-3390-0-60.1
2.159,33

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26122701-2.002-0001-4490-0-60.1
1.300.000,00

2301.26782038-4.130-0001-4490-1-51.1
2.800.000,00

2301.26782128-4.518-0001-3390-0-60.1
1.000.000,00

INSTITUTO
DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2331.19665192-1.286-0001-4490-0-24.1
571.000,00

INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2411.21631144-4.255-0001-3320-0-10.3
72.906,67

2411.21631144-4.255-0001-3390-0-10.3
38.990,92

TOTAL
DA ANULAÇÃO 22.817.753,96