ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.933 DE 19 DE MARÇO DE 2009
Dispõe sobre o reajuste do subsídio e do
vencimento-base dos servidores públicos
estaduais, e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
040 de 06 de fevereiro de 2009, que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
MARCELO TAVARES SILVA, Presidente, da Assembléia Legislativa do Estado, para os
efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados para R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), a
partir de 1º de fevereiro de 2009, o subsídio e o vencimento-base dos servidores públicos
estaduais do Poder Executivo, ocupantes dos cargos integrantes dos seguintes Grupos
Ocupacionais:
I-

Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO e dos cargos que
compõem as categorias funcionais de suporte às atividades artísticas e culturais
do Grupo Atividades Artísticas e Culturais - ACC;

II -

Atividades de Defesa Agropecuária, cargo de Auxiliar de Serviços de Campo,
Referências 1 a 5;

III -

Atividades Metrológicas, cargo de Auxiliar Metrológico, Referências 1 a 5.

Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos ocupantes, exclusivamente, de
cargo em comissão cuja remuneração esteja inferior ao salário mínimo e aos servidores
admitidos com base no art. 2º do inciso VII da Lei nº 6.915, de 11 de abril de 1997.
Art. 2º - Aos aposentados e pensionistas, abrangidos pelo art. 7º da Emenda
Constitucional nº 41, de 9 de dezembro de 2003, aplica-se o disposto nesta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta dos
créditos orçamentários próprios.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, o faça imprimir, publicar e correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁ- CIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 19 DE MARÇO DE 2009.
Deputado MARCELO TAVARES SILVA
Presidente