

Imprimir documento


Decreto 47466, de 03/08/2018 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 39 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do
ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
39 – O sujeito passivo por substituição, que
adotar como base de cálculo o preço final a consumidor
sugerido ou divulgado pelo industrial ou pelo importador, deverá
manter à disposição do Fisco, pelo prazo
decadencial, todas as listagens de preços utilizadas.
§
1º – A obrigação prevista no caput
aplica-se, inclusive, ao contribuinte mineiro, exceto o varejista,
que receber mercadoria de estabelecimento industrial não
obrigado à retenção.
§
2º – A obrigação prevista neste artigo fica
dispensada em se tratando de preço final a consumidor
divulgado por entidade representativa dos respectivos segmentos
econômicos, desde que a entidade remeta a listagem para o
e-mail sufisdiplaf@fazenda.mg.gov.br.
§
3º – As listagens de que trata o caput deverão ser
geradas em formato XML, observado o leiaute previsto no sítio
eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais,
salvo em relação às operações
abaixo discriminadas, as quais deverão observar o formato
previsto:
I
– no Anexo Único do Convênio ICMS 199, de 15 de
dezembro de 2017, em se tratando de operações com
veículos automotores;
II
– no Anexo Único do Convênio ICMS 111, de 29 de
setembro de 2017, em se tratando de operações com
cigarro e outros produtos derivados do fumo;
III
– no Anexo Único do Convênio ICMS 200, de 15 de
dezembro de 2017, em se tratando de operações com
veículos de duas rodas e três rodas motorizados.”.


Art.
2º – A alínea “c” do inciso I do caput
do art. 46 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a
seguinte redação, ficando o referido artigo acrescido
do § 5º-A:
“Art.
46 – (...)
I
– (...)
c)
na hipótese do art. 15, em se tratando de operação
interna;
(...)
§
5º-A – No recolhimento do imposto por sujeito passivo por
substituição situado neste Estado e submetido a regime
especial de controle e fiscalização, em razão de
se enquadrar como devedor contumaz nos termos do art. 198-A deste
regulamento, que determine a exigência do imposto devido a
título de substituição tributária a cada
operação, será observado o seguinte:
I
– será emitido um Documento de Arrecadação
Estadual – DAE – distinto para cada nota fiscal,
informando o número da nota no campo “Nº Documento
de Origem”;
II
– a 3ª via da GNRE deverá acompanhar o transporte e
ser entregue ao destinatário.”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia
do mês subsequente ao de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de agosto de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL