PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 3.065/2015
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
RELATÓRIO
De autoria do deputado Antônio Jorge, a proposição em análise “dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, pensões, motéis, ‘flats’ ou similares que ofereçam serviço de hospedagem no qual o café da manhã esteja incluído na diária disponibilizarem para seus hóspedes, sem qualquer acréscimo no preço da hospedagem, refeição adequada para consumo por portadores de diabetes e dá outras providências”.
Publicado no Diário do Legislativo de 13/11/2015, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Comissão de Desenvolvimento Econômico.
A Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição, na forma do Substitutivo n° 1, que apresentou. Agora, vem o projeto a este órgão colegiado para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, IV, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei ora analisado tem por objetivo obrigar que os hotéis, pensões, motéis, flats ou similares que ofereçam serviço de hospedagem, nos quais o café da manhã esteja incluído na diária, disponibilizem para seus hóspedes, sem qualquer acréscimo no preço da hospedagem, essa refeição com os produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes mellitus. De acordo com a justificação que o acompanha, muitas pessoas sofrem com restrição alimentar e grande parte se utiliza dos serviços prestados por hotéis, pensões, motéis, flats ou similares que oferecem serviço de hospedagem e deixam de realizar a dieta adequada em razão da falta de produtos disponíveis, ou em virtude da ausência de informação sobre a existência deles ou por sua onerosidade.
Em relação aos aspectos sobre os quais esta comissão deve se manifestar, verificamos que a Constituição da República, nos incisos V e VIII do art. 24, atribui competência concorrente à União, aos estados e ao Distrito Federal para legislar sobre produção, consumo e responsabilidade por dano ao consumidor.
Segundo o Código de Defesa do Consumidor – CDC – Lei nº 8.078, de 1990, que contém as normas gerais sobre a matéria, o consumidor é a parte mais vulnerável nas relações de consumo e:
“É vulnerável por desconhecer as características técnicas do produto, pela falta de conhecimentos jurídicos, econômicos e contábeis e por ser a parte economicamente mais fraca destas relações. Em razão desta maior vulnerabilidade é que se exige a interferência do Estado nas relações privadas de consumo, garantindo-se maior proteção aos direitos e interesses dos consumidores”. (Disponível em: <http://www.webartigos.com/artigos/a-livre-concorrencia-e-a-defesa-do-consumidor-em-direito-economico/90086>, consulta realizada em 9/8/2018).
Não podemos deixar de mencionar que o art. 170, V, da Constituição Federal estabelece que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por finalidade assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os princípios da livre concorrência e da defesa do consumidor, entre outros.
Dessa forma, a medida pretendida é meritória e oportuna, por resguardar os direitos básicos dos consumidores. Ressalte-se que o consumidor está pagando pelo serviço de hotelaria, que inclui o café da manhã, razão pela qual a medida é importante para as pessoas que sofrem com restrição alimentar. Observe-se, ainda, que há grande diversidade de produtos para serem oferecidos e muitos já até são disponibilizados por esses estabelecimentos, o que não acarretará ônus para tais empreendimentos.
Como destacou a comissão pretérita, remanesce a esta Casa Legislativa a competência para dispor sobre a matéria, vindo a reforçar essa tese o fato de não existir, no caso, vício que impossibilite a instauração do processo legislativo por iniciativa parlamentar. A Comissão de Constituição e Justiça aprimorou a proposição no substitutivo apresentado, motivo pelo qual opinamos por acatá-lo.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.065/2015, na forma do Substitutivo nº 1 apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 24 de abril de 2019.
Bartô, presidente (voto contrário) – Elismar Prado, relator – Cleitinho.