ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno e de acordo com o que
dispõe os §§ 2º e 4º do art. 41 da Constituição do Estado do Maranhão, promulga a
seguinte:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 034/2001.
Altera a redação do inciso IV do art. 81 da
Constituição do Estado do Maranhão.
Art. 1º - O Inciso IV do artigo 81 da Constituição do Estado do Maranhão passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 81..................................................................................................................
IV -

Os Juizes do Tribunal de Alçadas, Juizes de Direito, os membros do
Ministério Público, das Procuradorias Gerais do Estado, da
Assembléia Legislativa e da Defensória Pública e os Delegados de
Polícia, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a
competência da Justiça Eleitoral”;

Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir,
publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, em 29 de agosto de 2001.
Deputado MANOEL RIBEIRO
Presidente
Deputada MALRINETE GRALHADA
Primeiro Secretário
Deputado PEDRO ALVES
Segundo Secretário