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Decreto sem número, de 10/10/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação
Helena Antipoff - FHA, da Fundação de Arte de Ouro
Preto e do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e
Artístico de Minas Gerais - IEPHA, no valor de R$713.673,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$713.673,00 (setecentos
e treze mil, seiscentos e setenta e três reais) indicado no
Anexo, em favor da Fundação Helena Antipoff - FHA, da
Fundação de Arte de Ouro Preto e do Instituto Estadual
do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas
Gerais - IEPHA, onerando em R$331.358,00 (trezentos e trinta e um
mil, trezentos e cinqüenta e oito reais) o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de outubro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 10 DE OUTUBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 302)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



FUNDACAO
HELENA ANTIPOFF

                                                                               R$

2151.12122001-2.417-0001-3190-4-10.1
                      300.000,00



FUNDACAO DE
ARTE DE OURO PRETO

2171.13122001-2.417-0001-3190-0-10.1
                       82.315,00



INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS

2201.13391157-4.191-0001-3390-0-10.3
                      189.700,00

2201.13391157-4.191-0001-4490-0-10.3
                      141.658,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                              713.673,00