PROJETO DE LEI Nº 1.898/2020
Impede a apreensão de veículo automotor enquanto durar a pandemia de coronavírus causador da Covid-19 em razão de dívidas referentes ao financiamento.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – É vedada a apreensão de veículo automotor enquanto durar a pandemia de coronavírus causador da Covid-19, conforme Resolução nº 5.529, de 25 de março de 2020, em razão de dívidas referentes ao financiamento em que o próprio veículo automotor figure como garantia ou em casos de alienação fiduciária.
Art. 2º – Ficam as instituições financeiras autorizadas a renegociar os contratos de financiamento parcelando os valores em atraso nas parcelas a vencer após o período previsto no art. 1º ou recalculando o número total de parcelas.
§ 1º – É vedada a atualização monetária e cobrança de juros e multas sobre as parcelas vencidas durante o período de que trata o art. 1º.
§ 2º – O previsto no caput não impede a concessão de descontos ou a utilização de outros meios benéficos ao consumidor para a regularização dos pagamentos.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 28 de abril de 2020.
Elismar Prado, Vice-Líder do Bloco Democracia e Luta (Pros).
Justificação: Reconhecido o estado de calamidade pública em razão da pandemia de coronavírus, Covid-19, por esta Casa e pelo Congresso Nacional, todos os atos comuns da vida dos brasileiros foram severamente afetados, tudo na tentativa de impedir a disseminação do vírus, já que não há, até o momento cura ou vacina reconhecidas pela ciência.
Desse modo, por óbvio, aglomeração de pessoas, por exemplo, no transporte público, é uma das maneiras mais fáceis de disseminação da infecção. Portanto, a utilização de veículos automotores particulares, ainda que haja restrições de deslocamento e funcionamento de empresas e órgãos públicos, se tornou o meio mais seguro para aqueles trabalhadores dos serviços essenciais e para suprir as necessidades de obtenção de alimentos e remédios.
Há que se ressaltar, igualmente, a legião de trabalhadores de entregas, cuja maioria, atualmente, não dispõe da mínima cobertura dos direitos trabalhistas, já que, ao obterem trabalho por meio de aplicativos eletrônicos, são alijados dos direitos mínimos dos trabalhadores formais.
Então imagine um motofretista que, ao tentar fazer a entrega de medicamentos, tem seu veículo apreendido devido a dívida com o financiamento do próprio bem utilizado para trabalhar. Ademais temos os profissionais que trabalham no transporte escolar, que estão sofrendo drasticamente com a suspensão das aulas. Imagine se o pagamento não foi feito porque precisou escolher entre se alimentar e alimentar sua família ou pagar a instituição financeira. Pense igualmente nos trabalhadores da saúde, nos servidores do Estado que vêm enfrentando dificuldades para o recebimento de suas remunerações, etc.
Decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerou que o consumidor estaria “impedido de lançar mão da faculdade de pagar a integralidade da dívida pendente, entendendo-se esta com o sendo as parcelas vencidas e vincendas”. Nesse sentido, destacou o trabalho do Congresso Nacional em “editar lei para conceder determinado crédito aos necessitados para que possam suportar o pagamento das despesas mais urgentes, de modo a possibilitar o isolamento social a que todos devem estar submetidos. Por outro lado, o Governo Federal vem autorizando mesmo o uso de CNH vencida para não inviabilizar a locomoção, que pode ser urgente, inclusive em razão da própria Covid-19”.
Nessa linha, durante o período da pandemia, nada mais lógico e necessário que permitir que os veículos automotores, ainda que com prestações atrasadas do financiamento, possam continuar a circular cumprindo o papel de diminuir aglomerações nos transportes públicos, garantir que os trabalhadores essenciais possam cumprir seu dever e que os trabalhadores possam exercer suas atividades após o período da pandemia.
Por todo o exposto, solicitamos aos nobres pares a aprovação deste projeto de lei.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.