

Imprimir documento


DECRETO 41569, de 05/03/2001 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação
de pleno domínio, terrenos e benfeitorias situados nos
Municípios de Munhoz e Toledo, Comarcas de Bueno Brandão
e Extrema, necessários à implantação e
pavimentação da Rodovia de ligação-Trecho:
Munhoz/Toledo/Extrema; Sub-Trecho: Munhoz-Toledo, com 20,380
quilômetros de extensão, pelo Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- Para desapropriação de pleno domínio, mediante
acordo ou judicialmente, são declarados de utilidade pública,
terrenos e benfeitorias situados nos Municípios de Munhoz e
Toledo, respectivamente Comarcas de Bueno Brandão e Extrema,
de propriedade presumida de Antônio Carlos de Souza Brito, João
Reinaldo Francisco Leme, Célio Manoel da Silva, João
Vasconcelos, José Messias, Jacinto Pereira Goulart e de
outros, necessários a implantação e pavimentação
da Rodovia de Ligação, Trecho: Munhoz/Toledo/Extrema -
Sub-trecho: Munhoz/Toledo, com extensão aproximada de 20,380
quilômetros de extensão e largura média da Faixa
de Domínio de 30,00 metros, compreendidos entre as Estacas
Inicial 0 (zero), Inicial, no Município de Munhoz, locada no
prolongamento do eixo da Av. Venceslau Braz, nas proximidades do nº
20; Final do sub-trecho: 0 final corresponde à estaca 1019, no
Município de Toledo a qual está demarcada no eixo do
cruzamento na Rua Benjamim Macedo com a Rua Vitória, no começo
do calçamento da primeira, com área total aproximada da
Faixa de Domínio Indenizável de 611.400,00m²
(seiscentos e onze mil e quatrocentos metros quadrados), conforme
dados técnicos contidos no respectivo projeto de engenharia
arquivado no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais - DER/MG.


Art. 2º
- Os terrenos descritos no artigo anterior, e respectivas
benfeitorias, são necessários à implantação
e pavimentação da Rodovia de Ligação -
Trecho: Munhoz-Toledo-Extrema - Sub-trecho: Munhoz/Toledo.


Art. 3º
- O Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER/MG,
fica autorizado, nos termos da legislação vigente, a
promover a desapropriação de pleno domínio dos
terrenos descritos no artigo 1º deste Decreto, e respectivas
benfeitorias, e a proceder, se alegar urgência, de acordo com o
disposto no artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941, com as alterações da Lei nº 2.786, de 21
de maio de 1956, e do Decreto-Lei nº 1.075, de 22 de janeiro de
1970.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de março de 2001.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves

Maurício Guedes de Mello