GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.621, DE 30 DE MARÇO DE 2006.


Autoriza a transferência, a título de auxílios, de recursos ﬁnanceiros no montante de R$
817.000,00 (oitocentos e dezessete mil reais) às entidades assistenciais e ﬁlantrópicas
que menciona e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, mediante celebração de convênios, auxílios ﬁnanceiros no
total de R$ 817.000,00 (oitocentos e dezessete mil reais), às entidades assistenciais e caritativas de atuação continuada nas áreas
filantrópicas, de assistência social e de saúde, adiante nominadas com os respectivos valores e indicação de finalidade:
I - HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO MARCOS, pessoa jurídica de direito privado, fundado em 02 de julho de 1970,
constituído sob a forma de sociedade civil, sem ﬁns lucrativos, de caráter ﬁlantrópico e caritativo, com atuação permanente nas áreas médicohospitalares e de assistência integral à saúde pública, com endereço na Praça Sebastião Xavier no 66, Centro, Itumbiara - GO, CEP 75.503970, inscrito no CNPJ/MF sob o no 02.198.539/0001 - 22 e reconhecido como instituição de utilidade pública pela Lei estadual n o 10.191, de 21
de maio de 1987, para o fortalecimento e operacionalização da rede assistencial de saúde, por meio do custeio e da manutenção dos
serviços, com vistas à promoção e melhoria da qualidade da assistência prestada aos necessitados, em prosseguimento à execução do
Convênio no 097/2004-GJ/SES, de 21.10.04, cuja vigência expirou em 30.09.05 (Cláusula Sexta), importância a ser repassada em 12 (doze)
parcelas mensais iguais de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), totalizando R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais);
II - ASSOCIAÇÃO BENEDITINA DA PROVIDÊNCIA - HOSPITAL SANTA GEMMA, pessoa jurídica de direito privado,
fundada em 1973, constituída sob a forma de sociedade civil, sem ﬁns lucrativos, de caráter ﬁlantrópico e caritativo, com atuação permanente
nas áreas médico-hospitalar e de assistência integral à saúde pública, com endereço na Av. Joaquim David Ferreira n o 808, Centro,
Firminópolis-GO, CEP 76.105-000, inscrita no CNPJ/MF sob no 02.765.097/0002-30 e reconhecida como de utilidade pública pela Lei estadual
no 13.967, de 20 de novembro de 2001, para o fortalecimento e a operacionalização da rede assistencial de saúde, por meio do custeio e da
manutenção dos serviços, com vistas à promoção e melhoria da qualidade da assistência prestada aos necessitados, em prosseguimento à
execução do Convênio no 039/2004 - GJ/SES, de 15.04.04, cujo prazo de vigência expirou em 31.08.05 (Cláusula Sexta), valor a ser
repassado em 16 (dezesseis) parcelas mensais iguais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), num total de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil
reais);
III - OBRAS SOCIAIS DO CENTRO ESPÍRITA IRMÃO ÁUREO, pessoa jurídica de direito privado, fundada em 04 de maio
de 1984, constituída sob a forma de associação civil, de ﬁns não econômicos, de caráter ﬁlantrópico e assistencial, com atuação permanente
nas áreas de assistência social, educação, orientação e capacitação, com sede na Rua Dom Pedro II, s/no, Qd. 176, Lt. 10, Jardim Nova
Esperança, Goiânia-GO, inscrita no CNPJ/MF sob o no 25.006.149/0001-09, reconhecida de utilidade pública pela Lei estadual no 11.811, de
26 de outubro de 1992, para auxiliar no desempenho de atividades sociais do núcleo de desenvolvimento e apoio à criança e ao adolescente,
repasse a ser feito em parcela única no valor de R$ 57.000,00 (cinqüenta e sete mil reais).
Art. 2o No ato de assinatura dos convênios exigidos pelo art. 1o, por seus representantes legais, as entidades beneﬁciárias
nominadas nos seus incisos I a III, apresentarão, deles passando a fazer partes integrantes, os documentos comprobatórios do atendimento
dos requisitos do art. 34 da Lei n o 15.334, de 15 de agosto de 2005 (LDO/2006), em consonância com o disposto no art. 26 da Lei
Complementar no 101, de 04 de maio de 2000 (LRF).
Art. 3o Os recursos ﬁnanceiros necessários e suﬁcientes para o atendimento das despesas autorizadas por esta Lei
procederão do Tesouro Estadual, previstos que estão na conta da Secretaria da Saúde/Fundo Especial de Saúde - FUNESA, com o seguinte
detalhe: QDD - 2006 2850 10302 1046 2.108 3 (23) - FORTALECIMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DA REDE ASSISTENCIAL DE SAÚDE do Orçamento Setorial da Secretaria da Saúde/Fundo Especial de Saúde - FUNESA, relativamente aos incisos I e II do art. 1o, e na conta da
Secretaria de Cidadania/Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, assim detalhada: QDD - 2006 2151 08 244 1041 2.294 - 3 (00) AUXÍLIO ÀS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS - do Orçamento Setorial da Secretaria de Cidadania/Fundo Estadual de Assistência
Social - FEAS, no caso do inciso III do art. 1o, todos integrantes do Orçamento Geral do Estado.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de março de 2006, 118o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 31-03-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.03.2006.