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Decreto com numeração especial 239, de 16/05/2018 - Texto Original


Reserva
imóvel devoluto para a instalação de
reservatório metálico na Comunidade Olhos d’Água,
no Município de Mato Verde.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.020, de 8 de
janeiro de 1993, e no inciso III do art. 29 da Lei nº 22.257, de
27 de julho de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica reservado imóvel devoluto para a
instalação de reservatório metálico na
Comunidade Olhos d’Água, no Município de Mato
Verde, com área de 0,0104 ha, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de maio de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL




ANEXO


(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE nº 239, de 16 de maio
de 2018.)


A
descrição perimétrica do imóvel de que
trata este decreto é a seguinte: inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice DUO-P-13418 de coordenadas
15°28'9.534" S e 42°52'18.626" W, situado nos
limites da Fazenda Olhos D'água/José Antônio;
deste, segue confrontando com a Fazenda Olhos D'água/José
Antônio, com os seguintes azimute e distância 108°16'26"
e 10,39 m até o vértice DUO-P-13419 de coordenadas
15°28'9.640" S e 42°52'18.295" W; deste, segue com
os seguintes azimute e distância 196°45'1" e 10,24 m,
até o vértice DUO-P-13416 de coordenadas 15°28'9.959"
S e 42°52'18.394" W, situado nos limites da Estrada para
Olhos D'água; deste, segue confrontando com a Estrada Para
Olhos D'água, com os seguintes azimute e distância
289°7'58" e 10,13 m até o vértice DUO-P-13417
de coordenadas 15°28'9.851" S e 42°52'18.715" W,
situado nos limites da Estrada para Olhos D' água; deste,
segue com os seguintes azimute e distância 15°13'53" e
10,10 m até o vértice DUO-P-13418, ponto inicial da
descrição deste perímetro. As coordenadas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Estação
localizada no ETA Copasa/MG na cidade de Mato Verde de coordenadas N=
8295089,794 m e E= 730286,830 m referenciadas ao Datum SIRGAS2000. As
distâncias e perímetro foram calculados no sistema
cartesiano geocêntrico. A área no sistema geodésico
local e os azimutes são geodésicos.