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Decreto com numeração especial 457, de 02/09/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$21.585.397,87.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


Decreta:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$21.585.397,87 (vinte e um milhões quinhentos e oitenta e
cinco mil trezentos e noventa e sete reais e oitenta e sete
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro
de 2016.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 6187/2014, firmado em 30 de julho
de 2014, entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais
e a Prefeitura Municipal de Betim, no valor de R$2.190,82 (dois mil
cento e noventa reais e oitenta e dois centavos);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados, da Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais, no valor de R$5.620.000,00 (cinco milhões
seiscentos e vinte mil reais);
IV
– do convênio nº 18, firmado em 30 de dezembro de
2014, entre a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação
Social e Cidadania e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência
da República, no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta
mil reais);
V
– do convênio nº 047/16 (4020000680), firmado em 13
de abril de 2016, entre a Fundação João Pinheiro
e a CEMIG Geração e Transmissão S/A, no valor de
R$900.000,00 (novecentos mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de setembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 457,
de 2 de setembro de 2016)
(registrado
no SIAFI/MG sob o número 107)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18542166-4.424-0001-3390-0-31.1


700.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182080-4.473-0001-3390-0-70.1


2.190,82




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL




1451.06122701-2.002-0001-3320-0-24.1


182.220,07




CONTROLADORIA-GERAL
                   DO ESTADO




1521.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1


3.300,00




DEPARTAMENTO
                   DE TRANSITO DE MINAS GERAIS




1551.06125003-4.010-0001-3390-0-60.2


5.620.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADANIA




1651.14422022-4.043-0001-3350-0-24.1


250.000,00




FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO




2061.04571165-4.403-0001-3390-1-70.1


715.000,00




2061.04571165-4.403-0001-4490-1-70.1


185.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18541143-4.433-0001-3390-1-52.1


135.000,00




FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA




2111.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9


28.317,55




2111.28846702-7.004-0001-3191-0-10.9


1.893,81




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS




2201.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9


42.661,44




2201.28846702-7.004-0001-3191-0-10.9


2.701,80




FUNDO
                   DE RECUPERAÇÃO, PROTEÇÃO E
                   DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS 





4341.18541143-4.488-0001-3390-0-31.1


13.717.112,38




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


21.585.397,87





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18542121-4.587-0001-3390-0-31.1


700.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL




1451.06421203-4.579-0001-3320-1-24.1


182.220,07




CONTROLADORIA-GERAL
                   DO ESTADO




1521.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1


3.300,00




RESERVA
                   DE CONTINGENCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


45.363,24




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18542143-4.489-0001-3390-0-52.1


135.000,00




FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA




2111.20122701-2.002-0001-3390-0-10.1


30.211,36




FUNDO
                   DE RECUPERAÇÃO, PROTEÇÃO E
                   DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




4341.18544120-4.362-0001-3340-0-31.1


1.717.112,38




4341.18544120-4.588-0001-3390-0-31.1


4.000.000,00




4341.18544206-4.617-0001-3390-1-31.1


8.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


14.813.207,05