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DECRETO 43325, de 16/05/2003 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 9° da Lei n°
6.763, de 26 de dezembro de l975,


DECRETA:


Art. 1°
- O item da Parte 1 do Anexo II do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica
acrescido do subitem 41.10, com a seguinte redação:


“





41.10


O
                   Subsecretário da Receita Estadual poderá autorizar,
                   em situações excepcionais, o desembaraço
                   aduaneiro da mercadoria em outra unidade da Federação
                   com o diferimento de que trata este item.





Art.2°
- O disposto nos arts. 1°, 4° e 5° do Decreto n°
43.284, de 23 de abril de 2003, produzirá efeitos quinze dias
após a publicação deste Decreto.


Art. 3°
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos, relativamente ao disposto no art. 1°, quinze
dias após a sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de maio de 2003; 212° da
Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Faud
Nomam