GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.692, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014
Institui a Política da Cultura da Paz no Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 23, § 7º, da Constituição Estadual, por seu
Presidente, promulga a seguinte Lei:
TÍTULO I
DOS DIREITOS E DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE À VIOLÊNCIA
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 1º Esta Lei institui a Política da Cultura da Paz no Estado de Goiás.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, objetiva-se que todo tipo e espécie de violência, quer seja cometida por jovens,
adultos ou idosos, independentemente de raça, credo ou etnia deverá ser repudiada e combatida pelo Poder Público por meio de ações com
caráter sócio-pedagógico com a finalidade da reinserção do cidadão ao convívio social.

Seção I
Dos Princípios

Art. 2º O disposto nesta Lei e as políticas públicas de combate à violência são regidos pelos seguintes princípios:
I – promoção e defesa da paz social;
II – cidadania;
III – dignidade da pessoa humana;
IV – valorização e promoção da participação social e política como forma direta da promoção da cultura da paz;
V – promoção da participação social interativa no desenvolvimento de formas, mecanismos, ações, programas e projetos que
disseminem a cultura da paz no Estado de Goiás;
VI – reconhecimento do jovem, do adulto e do idoso como sujeitos de direitos universais e agentes construtores de uma
sociedade mais livre, justa e solidária;
VII – promoção do bem-estar e do desenvolvimento social no Estado de Goiás;
VIII – redução da marginalização e das desigualdades sociais como forma de prevenção à violência;
IX – respeito à identidade e à diversidade individual e coletiva dos cidadãos como forma da promoção da tolerância e de
enfrentamento à violência;
X – promoção da vida, da cultura da paz, da solidariedade e da não discriminação;
XI – valorização do diálogo e convívio entre gerações; e
XII – repúdio a toda e qualquer forma de violência.

Seção II
Diretrizes Gerais

Art. 3º Serão admitidos agentes públicos e privados para contribuição na ediﬁcação de políticas públicas de promoção e
integração da cultura da paz.
Parágrafo único. A Política da Cultura da Paz combaterá a violência devendo, para tanto, observar as seguintes diretrizes:


I – desenvolvimento de intersetorialidade das políticas estruturais, programas e ações no âmbito privado e público;
II – incentivo à ampliação da participação popular na formulação, implementação e avaliação dos programas, ações e
projetos instituídos no âmbito desta Política;
III – ampliação das alternativas de inserção social por meio da promoção de programas que priorizem o desenvolvimento
integral da democracia participativa como forma da implantação efetiva das ações e dos programas sociais nos espaços considerados de
maior índice de violência urbana;
IV – proporcionar atendimento à população vítima de violência de acordo com suas especiﬁcidades regionais perante os
órgãos públicos e privados prestadores de serviços de atendimento e proteção, visando ao gozo simultâneo de direitos nos campos político,
social, cultural e educacional;
V – garantia de meios e equipamentos públicos que promovam o acesso da sociedade aos programas e ações
desenvolvidas no âmbito da Política da Cultura da Paz, na forma do regulamento;
VI – promoção dos territórios regionais como espaço de integração social;
VII – fortalecimento das relações institucionais com os entes federados e as redes de órgãos de combate à violência;
VIII – estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação e produção de conhecimento sobre a evolução
da violência dentro do território goiano, bem como a localização e as ações dos centros de apoio às vítimas;
IX – garantia da integração das políticas de combate à violência com os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, com o
Ministério Público e a Defensoria Pública;
X – contribuição para a disseminação, bem como para a conscientização da necessidade de se fortalecer os direitos
referentes à cidadania no Estado de Goiás; e
XI – o fortalecimento dos direitos sociais e humanos a partir da formulação de políticas de educação e trabalho como formas
de reinserção social e laboral, criando e estimulando oportunidades de estudo e trabalho que favoreçam a cultura da paz.

CAPÍTULO II
DOS DIREITOS SOCIAIS NO ÂMBITO DA CULTURA DA PAZ

Seção I
Do Direito à Cidadania, à Participação Social e Política e à Representação Cidadã

Art. 4º Todos, sem distinção, têm direito à participação nas atividades sociais e políticas pertinentes à formulação, execução
e avaliação das políticas públicas de combate à violência no âmbito de atuação desta Política.
Parágrafo único. Entende-se por participação cidadã:
I – a inclusão dos jovens, adultos e idosos nos espaços públicos e comunitários a partir da concepção de que todos são
ativos, livres, responsáveis, podendo ocupar posição central nos processos políticos e sociais de combate à violência;
II – a promoção do envolvimento interativo entre jovens, adultos e idosos em ações e políticas públicas que tenham por
objetivo o benefício social de suas comunidades, cidades e regiões;
III – a participação individual e coletiva de todas as faixas etárias em ações que contemplem a defesa de direitos sociais e
humanos que pertençam ao âmbito desta Política.
Art. 5º A interlocução da sociedade com o Poder Público poderá realizar-se por intermédio de sindicatos, associações, redes,
movimentos e organizações.
Parágrafo único. É dever do poder público incentivar a livre associação da sociedade como forma de promoção da cidadania
e da cultura da paz.
Art. 6º O incentivo à criação de conselhos da Política da Cultura da Paz nos Municípios do Estado será diretriz da
interlocução institucional da Política da Cultura da Paz.

Seção II
Do Direito à Educação

Art. 7º A Política da Cultura da Paz promoverá ações de educação social como forma de combate à violência.
Parágrafo único. As ações de educação voltadas à promoção da cultura da paz serão asseguradas aos jovens, adultos e
idosos, sem qualquer distinção.


Art. 8º É garantida a participação efetiva do segmento juvenil, respeitadas as legislações aplicáveis a este segmento social,
nos conselhos e instâncias deliberativas de gestão democrática da Política da Cultura da Paz.
Art. 9º Deverão ser formuladas e implantadas medidas de democratização do acesso e permanência, inclusive com ações
afirmativas de inclusão social para os jovens que queiram atuar no âmbito desta Política.

Seção III
Do Direito à Diversidade e à Igualdade

Art. 10. É assegurado, no âmbito da Política da Cultura da Paz, ao jovem, ao adulto e ao idoso a diversidade e a igualdade
de direitos, como formas de prevenção à violência, e da promoção de oportunidades, sendo expressamente proibida a discriminação por
motivo de:
I – etnia, raça, cor da pele, cultura, origem, idade e sexo;
II – orientação sexual, idioma ou religião;
III – opinião, deficiência e condição social ou econômica.
Art. 11. A ação do poder público na efetivação dos direitos à diversidade e à igualdade como forma de prevenção da
violência contempla a adoção das seguintes medidas:
I – adoção, nos âmbitos estadual e municipal, de programas governamentais destinados a assegurar a igualdade de direitos
a todas as faixas etárias, segmentos sociais, raças e etnias, independentemente de sua origem, relativamente à promoção da cidadania e
da educação como elos de fortalecimento da cultura da paz;
II – capacitação de profissionais para a aplicação das diretrizes desta Política;
III – inclusão de temas sobre questões étnicas, raciais, de deﬁciência, de orientação sexual, de gênero e de violência
doméstica e sexual na formação dos proﬁssionais de educação, de segurança pública e, ainda, dos operadores do direito como forma de
implementação da cultura da paz.

Seção IV
Do Direito à Vida

Art. 12. A todos é assegurado o direito à vida e à qualidade de vida, considerando para tanto a necessidade de ações de
prevenção à violência e, ainda, de proteção à vida.
Art. 13. A Política da Cultura da Paz poderá promover parcerias público-privadas de atenção à vida, que serão desenvolvidas
em consonância com as seguintes diretrizes:
I – acesso universal e gratuito ao Sistema Único de Saúde - SUS e a serviços de saúde humanizados e de qualidade;
II – atenção integral à vida, com especial ênfase ao atendimento no menor tempo hábil às vítimas de violência;
III – desenvolvimento de ações articuladas entre os serviços de saúde, os estabelecimentos de ensino, a sociedade e a
família, com vistas à prevenção da violência e, assim, da manutenção da vida;
IV – garantia da inclusão de temas relativos ao consumo de álcool, tabaco e outras drogas, à saúde sexual e reprodutiva,
com enfoque de gênero e dos direitos sexuais e reprodutivos nos projetos pedagógicos desenvolvidos no âmbito desta Política;
V – reconhecimento da contribuição que o uso de álcool e de outras drogas possuem para os impactos social e econômico
sobre a violência, em uma perspectiva multiprofissional;
VI – habilitação dos professores e proﬁssionais de saúde e de assistência social para a identiﬁcação dos problemas
relacionados ao uso e à dependência de drogas químicas e de álcool e o devido encaminhamento aos serviços assistenciais e de saúde
como forma de proteção à vida e de combate à violência;
VII – valorização das parcerias com instituições da sociedade civil na abordagem das questões de prevenção, tratamento e
reinserção social dos usuários e dependentes de álcool e outras drogas como forma de combate à violência;
VIII – veiculação de campanhas educativas relativas ao álcool e a outras drogas como causadores de dependência e
violência; e
IX – articulação das instâncias de saúde e justiça na prevenção do uso e abuso de álcool e de outras drogas e,
especialmente, o crack.

Seção V


Do Direito à Cultura

Art. 14. Todos tem direito à cultura, incluindo a livre criação, o acesso aos bens e serviços culturais e a participação nas
decisões de política cultural, à identidade e diversidade cultural e à memória social.
Parágrafo único. A promoção de atividades culturais integra a presente Política na medida em que contribui para o repúdio à
violência, colaborando, ainda, para a promoção da inserção social.
Art. 15. Compete ao Poder Público:
I – garantir ao jovem, ao adulto e ao idoso a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos bens
culturais;
II – propiciar o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preços reduzidos, na forma da lei;
III – incentivar os movimentos sociais a desenvolver atividades artístico-culturais e ações voltadas à preservação do
patrimônio e identidade histórico-regional;
IV – valorizar a capacidade criativa da coletividade, mediante o desenvolvimento de programas e projetos culturais;
V – propiciar o conhecimento da diversidade cultural, regional e étnica do Estado;
VI – estímular, por meio de parcerias, a promoção de programas educativos e culturais voltados para os principais problemas
sociais nas emissoras de rádio e televisão e nos demais meios de comunicação de massa;
VII – promover a inclusão digital no Estado de Goiás, por meio do acesso às novas tecnologias da informação e
comunicação;
VIII – assegurar aos cidadãos do campo o direito à produção e à fruição cultural e aos equipamentos públicos que valorizem
a cultura camponesa; e
IX – garantir aos portadores de deficiência acessibilidade e adaptações razoáveis.
Parágrafo único. A aplicação dos incisos I, III e VIII do caput deve observar a legislação específica pertinente aos temas.
Art. 16. É assegurado a todos, na forma do regulamento, o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos
musicais e circenses, eventos educativos, esportivos, de lazer e entretenimento, em todo o território estadual, promovidos pelo poder
público para a Política de que trata esta Lei.

Seção VI
Do Direito à Comunicação e à Liberdade de Expressão

Art. 17. Todos têm direito à comunicação e à livre expressão, à produção de conteúdo, individual e colaborativo, e ao acesso
às tecnologias de informação e comunicação como forma de inclusão social e digital e de combate à violência.
Art. 18. A ação do Poder Público na efetivação do direito à comunicação e à liberdade de expressão de que trata esta Lei
contempla a adoção das seguintes medidas:
I – incentivar programas educativos e culturais voltados para os jovens, adultos e idosos em situação de risco nas emissoras
de rádio e televisão e nos demais meios de comunicação de massa;
II – promover a inclusão digital por meio do acesso às novas tecnologias de informação e comunicação;
III – promover as redes e plataformas de comunicação dos jovens, adultos e idosos, considerando a acessibilidade para os
portadores de deficiência;
IV – incentivar a criação e manutenção de programas públicos voltados para a divulgação das diferentes necessidades que
os jovens, os adultos e os idosos possuem como forma de integração, de conscientização e de combate à violência; e
V – garantir a acessibilidade à comunicação por meio de tecnologias assistivas e adaptações razoáveis para os portadores
de deficiência.

Seção VII
Do Direito ao Desporto e ao Lazer

Art. 19. É assegurado a todos o direito à prática desportiva destinada ao pleno desenvolvimento do ser humano, com
prioridade para o desporto de participação no âmbito da Política da Cultura da Paz.
Parágrafo único. O direito à prática desportiva deverá considerar as condições peculiares de cada faixa etária.


Art. 20. A política pública de incentivo ao desporto e ao lazer deverá considerar:
I – a realização de diagnósticos e estudos estatísticos oﬁciais acerca da involução da violência no Estado de Goiás como
resultado proporcionado pelo estímulo à prática de atividades físicas e desportivas no Estado de Goiás;
II – o estímulo à adoção de lei de incentivo fiscal para o esporte, com critérios que priorizem esta Política;
III – a valorização do desporto e do paradesporto educacional;
IV – a oferta de equipamentos comunitários que permitam a prática desportiva, cultural e de lazer.
Art. 21. Todas as escolas e centros de apoio às vítimas de violência deverão buscar pelo menos um local apropriado para a
prática de atividades poliesportivas.

Seção VIII
Do Direito ao Território e à Mobilidade

Art. 22. Todos têm direito ao território e à mobilidade, incluindo a promoção de políticas públicas de moradia, circulação e
equipamentos públicos, no campo e na cidade como forma de prevenção à violência.
Parágrafo único. Aos portadores de deﬁciência devem ser garantidas a acessibilidade e as adaptações necessárias à
mobilidade.
Art. 23. O Estado envidará esforços juntamente com a União, em articulação com os Municípios, para promover a oferta de
transporte público subsidiado para os jovens, com prioridade para os jovens em situação de pobreza e vulnerabilidade como forma de
incentivo ao exercício da cidadania, na forma do regulamento.

Seção IX
Do Direito à Sustentabilidade e ao Meio Ambiente

Art. 24. Todos têm direito à sustentabilidade e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo,
essencial à sadia qualidade de vida como componente necessário à construção da Política da Cultura da Paz.
Art. 25. O Estado promoverá, em todos os níveis de ensino, a educação ambiental voltada para a preservação do meio
ambiente e a sustentabilidade, de acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente.
Art. 26. Na elaboração, na execução e na avaliação de políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, o poder
público deverá considerar:
I – o estímulo e o fortalecimento de organizações, movimentos, redes e outros coletivos que atuem no âmbito das questões
ambientais e em prol do desenvolvimento sustentável;
II – o incentivo à participação dos jovens, adultos e idosos em situação de risco na elaboração das políticas públicas de meio
ambiente;
III – a criação de programas de educação ambiental destinados aos jovens, aos adultos e aos idosos em situação de risco; e
IV – o incentivo à participação da sociedade em projetos de geração de trabalho e renda que visem ao desenvolvimento
sustentável nos âmbitos rural e urbano.
Parágrafo único. A aplicação do disposto no inciso IV do caput deve observar a legislação específica pertinente ao tema.

Seção X
Do Direito à Segurança Pública e ao Acesso à Justiça

Art. 27. Todos têm direito de viver em um ambiente seguro, sem violência, com garantia da sua incolumidade física e mental,
sendo-lhes asseguradas a igualdade de oportunidades e facilidades para seu aperfeiçoamento intelectual, cultural e social como forma de
prevenção à violência.
Art. 28. As políticas de segurança pública voltadas para os jovens, adultos e idosos em situação de risco deverão articular
ações da União, do Estado e dos Municípios e ações não governamentais, tendo por diretrizes:
I – a integração com as demais políticas voltadas a este segmento;
II – a prevenção e enfrentamento da violência;


III – a promoção de estudos e pesquisas e a obtenção de estatísticas e informações relevantes para subsidiar as ações de
segurança pública e permitir a avaliação periódica dos impactos das políticas públicas quanto às causas, às consequências e à frequência
da violência contra tais pessoas em situação de risco;
IV – a priorização de ações voltadas para os jovens, adultos e idosos em situação de risco, vulnerabilidade social e egressos
do sistema penitenciário;
V – a promoção do acesso efetivo à Defensoria Pública e ao Ministério Público; e
VI – a promoção do efetivo acesso dos portadores de deﬁciência à justiça em igualdade de condições com as demais
pessoas, mediante a provisão de todas as adaptações físicas necessárias nos prédios públicos, na forma da lei.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de dezembro de 2014.

Deputado HELIO DE SOUSA
- PRESIDENTE -

(D.O. de 29-12-2014)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-12-2014.