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DECRETO 43241, de 27/03/2003 de 27/03/2003 (Texto Original)


Dispõe sobre a organização da Secretaria de
Estado de Saúde e dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII, do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 64, de
29 de janeiro de 2003,


Decreta:


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art. 1°
- A Secretaria de Estado de Saúde criada pela Lei n° 152,
de 4 de junho de l948, é organizada pela Lei Delegada nº
64, de 29 de janeiro de 2003, e pelo disposto neste Decreto:
Parágrafo
único - Para os efeitos deste Decreto a expressão
“Secretaria de Estado de Saúde”, a palavra
“Secretaria” e a sigla “SES/MG” se eqüivalem.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade e das Competências


Art. 2°
- A Secretaria de Estado de Saúde tem por finalidade planejar,
organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações
setoriais a cargo do Estado relativas à prevenção,
preservação e recuperação da saúde
da população, competindo-lhe:
I -
formular e coordenar a política estadual de Saúde e
supervisionar sua execução nas instituições
que compõem sua área de competência;
II -
formular planos e programas em sua área de competência,
observadas as determinações governamentais, em
articulação com a Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão;
III -
gerenciar, coordenar, controlar e avaliar o Sistema único de
Saúde em Minas Gerais;
IV -
participar da formulação e coordenar a execução
da política do Sistema único de Saúde no Estado;
V -
promover a descentralização para os municípios
dos serviços e ações de saúde;
VI -
acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema
único de Saúde no Estado;
VII -
coordenar e, em caráter complementar, executar ações
e serviços de vigilância epidemiológica,
vigilância sanitária, alimentação,
nutrição e saúde do trabalhador;
VIII -
participar, junto com órgãos afins, do controle dos
agravos do meio ambiente, que tenham repercussão na saúde
humana;
IX -
co-participar da formulação da política de
saneamento básico;
X -
participar das ações de controle e avaliação
das condições e do ambiente de trabalho;
XI -
formular, executar, acompanhar e avaliar, em caráter
suplementar, a política de insumos e equipamentos para saúde;
XII -
coordenar as redes assistenciais de saúde nos âmbitos
micro e macroregional e estadual;
XIII -
coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde
pública e hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam
em sua organização administrativa;
XIV -
estabelecer normas, em caráter suplementar, para o controle e
avaliação das ações e serviços de
saúde no Estado;
XV -
formular normas e estabelecer padrões, em caráter
suplementar, de procedimentos de controle de qualidade para produtos
e substâncias de consumo humano;
XVI -
promover a formação e o aperfeiçoamento dos
profissionais da área de saúde;
XVII -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
III
Da Área
de Competência


Art. 3°
- Integram a área de competência da Secretaria de Estado
de Saúde:
I -
Conselho Estadual:
a)
Conselho Estadual de Saúde - CES;
II -
Fundações:
a)
Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas
Gerais - HEMOMINAS;
b)
Fundação Ezequiel Dias - FUNED;
c)
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG.


CAPÍTULO
IV
Da
Estrutura Orgânica


Art. 4°
- A Secretaria de Estado de Saúde tem a seguinte estrutura
orgânica:
I -
Gabinete;
II -
Assessoria de Apoio Administrativo;
III -
Assessoria Técnica;
IV -
Auditoria Setorial;
V -
Assessoria de Comunicação Social;
VI -
Assessoria de Gestão Estratégica:
a)
Centro de Desenvolvimento Institucional;
b)
Centro de Planejamento em Saúde;
c)
Centro de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;
d)
Centro de Desenvolvimento de Recursos Humanos;
e)
Centro de Tecnologia da Informação;
VII -
Subsecretaria de Inovação e Logística em Saúde:
a)
Superintendência de Planejamento e Finanças:
1.
Diretoria de Gestão Financeira;
2.
Diretoria de Acompanhamento da Despesa;
3.
Diretoria de Prestação de Contas;
4.
Diretoria de Contabilidade;
5.
Diretoria de Orçamento;
6)
Superintendência de Gestão:
1.
Diretoria de Pessoal;
2.
Diretoria de Material e Patrimônio;
3.
Diretoria de Comunicação e Arquivo;
4.
Diretoria de Transportes e Serviços Gerais;
VIII -
Subsecretaria de Políticas e Ações de Saúde:
a)
Superintendência de Regulação:
1.
Diretoria de Programação Assistencial;
2.
Diretoria de Regulação Assistencial;
3.
Diretoria de Auditoria Assistencial;
4.
Diretoria de Informação dos Sistemas Assistenciais;
b)
Superintendência de Epidemiologia:
1.
Diretoria de Processamento e Monitoramento de Dados Epidemiológicos;
2.
Diretoria de Vigilância Epidemiológica;
3.
Diretoria de Vigilância Ambiental em Saúde;
4.
Diretoria de Inteligência e de Estratégia
Epidemiológica;
c)
Superintendência de Atenção à Saúde;
1.
Diretoria de Redes Assistenciais;
2.
Diretoria de Assistência Farmacêutica;
3.
Diretoria de Normalização da Atenção à
Saúde;
4.
Diretoria de Atenção Básica à Saúde;
d)
Superintendência de Vigilância Sanitária:
1.
Diretoria de Vigilância Sanitária em Estabelecimentos de
Saúde;
2.
Diretoria de Vigilância Sanitária de Alimentos;
3.
Diretoria de Infra-Estrutura Física;
4.
Diretoria de Vigilância de Medicamentos e Congêneres;
e)
Diretorias de Ações Descentralizadas de Saúde.


CAPÍTULO
V
Das
Competências das Unidades Administrativas
Seção
I
Do
Gabinete


Art. 5°
- O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto ao
Secretário de Estado de Saúde e Gestor do Sistema único
de Saúde no Estado de Minas Gerais - SUS/MG, competindo-lhe:
I -
assessorar o Secretário de Estado de Saúde e Gestor do
SUS/MG em assuntos políticos e administrativos;
II -
providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos
enviados pela Assembléia Legislativa;
III -
encaminhar os assuntos pertinentes às diversas unidades da
SES/MG e articular o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando requerido;
IV -
atender ao cidadão em suas dúvidas, sugestões,
reclamações e denúncias sobre o Sistema único
de Saúde, encaminhando-as aos setores competentes para as
devidas providências;
V -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
II
Da
Assessoria de Apoio Administrativo


Art. 6°
- A Assessoria de Apoio Administrativo tem por finalidade coordenar a
execução do apoio administrativo ao Secretário,
Secretário Adjunto, Chefe de Gabinete e Assessorias
encaminhando providências que garantam o suporte necessário,
imediato e contínuo, competindo-lhe:
I -
preparar relatórios sucintos e atas solicitadas pelo
Secretário;
II -
efetuar atendimentos por delegação do Secretário;
III -
encaminhar providências solicitadas e acompanhar sua execução
e atendimento;
IV -
deliberar sobre as questões administrativas que afetem o
Gabinete diretamente;
V -
coordenar a organização da agenda do Secretário;
VI -
encaminhar providências tais como redação,
digitação, arquivamento e outros que garantam o suporte
imediato ao Secretário e demais autoridades;
VII -
aprovar a escala de férias dos servidores lotados no Gabinete
garantindo que as áreas de atendimento estejam continuamente
supridas;
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
III
Da
Assessoria Técnica


Art. 7°
- A Assessoria Técnica tem por finalidade prestar
assessoramento ao Secretário, competindo-lhe:
I -
elaborar estudos por solicitação do Secretário;
II -
elaborar instrumentos jurídicos, bem como encaminhar e
acompanhar sua tramitação;
III -
proceder, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão e a unidade de planejamento da Secretaria, à
elaboração de estudos e análises jurídicas
que favoreçam a consecução da reforma e
modernização do aparato organizacional setorial;
IV -
cumprir e fazer cumprir orientações do Procurador-Geral
do Estado;
V -
interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela Secretaria,
quando não houver orientação do Procurador-Geral
do Estado;
VI -
examinar, previamente, no âmbito da Secretaria:
a) os
textos de editais de licitação, como dos respectivos
contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e
celebrados;
b) os
atos de reconhecimento de inexigibilidade e de dispensa de licitação;
VII -
fornecer à Procuradoria-Geral do Estado subsídios e
elementos que possibilitem a defesa do Estado em juízo, bem
como a defesa dos atos do Secretário e de outras autoridades
da Secretaria;
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
IV
Da
Auditoria Setorial


Art. 8°
- A Auditoria Setorial tem por finalidade executar, no âmbito
da Secretaria, as atividades de auditoria interna estabelecidas pelo
Sistema Estadual de Auditoria Interna, competindo-lhe:
I -
exercer o controle interno dos atos de despesa em consonância
com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, razoabilidade, eficiência e economicidade;
II -
implementar ações preventivas que assegurem a correta
utilização dos recursos públicos e assessorar as
unidades no cumprimento da legislação vigente;
III -
avaliar a execução dos convênios, contratos e
outros instrumentos legais firmados com organizações de
direito público ou privado;
IV -
analisar e conferir os processos de prestação de
contas;
V -
atender às diligências dos órgãos públicos
fiscalizadores e das organizações financiadoras e
acompanhar o cumprimento das recomendações decorrentes;
VI -
cumprir a orientação normativa emanada de unidade
central a que esteja subordinada tecnicamente como unidade setorial
de subsistema ou sistema estadual;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
V
Da
Assessoria de Comunicação Social


Art. 9°
- A Assessoria de Comunicação Social tem por finalidade
assistir as unidades administrativas da SES/MG nos assuntos de
comunicação social - imprensa, publicidade, promoção
e eventos, bem como nas ações de comunicação
que utilizam os meios eletrônicos Internet e Intranet,
competindo-lhe:
I -
assessorar as unidades administrativas da Secretaria no
relacionamento com a imprensa;
II -
planejar e coordenar as entrevistas coletivas e atendimento a
solicitações dos diversos órgãos de
imprensa;
III -
acompanhar, selecionar, analisar e divulgar assuntos de interesse da
Secretaria publicados nos diversos jornais e revistas;
IV -
planejar, coordenar e executar as atividades de divulgação
institucional, bem como acompanhar sua execução;
V -
propor e supervisionar os eventos e promoções para
divulgação das ações da Secretaria;
VI -
coordenar as ações de mobilização social,
relativas aos programas de saúde pública;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
VI
Da
Assessoria de Gestão Estratégica


Art. 10
- A Assessoria de Gestão Estratégica tem por finalidade
promover uma cultura de gestão estratégica,
utilizando-a como instrumento de gerenciamento estadual do SUS/MG,
competindo-lhe:
I -
promover o desenvolvimento da capacidade institucional da Secretaria,
formulando, coordenando e implementando ações de
modernização administrativa e de tecnologias
gerenciais, em conformidade com as políticas do Governo e em
consonância com as exigências ambientais;
II -
realizar estudos e pesquisas que orientem a elaboração,
acompanhamento e avaliação dos processos de
planejamento em saúde e a cooperação técnica
intra e interinstitucional;
III -
desenvolver e prestar cooperação técnica, em
particular com as entidades vinculadas, no que tange à
política de ciência e tecnologia em saúde no
Estado;
IV -
identificar os vazios científicos e tecnológicos do
SUS/MG, objetivando, em parceria com as entidades vinculadas, o
desenvolvimento e a incorporação de inovações
tecnológicas prioritárias e de custo efetivo;
V -
desenvolver políticas e programas de educação
permanente para a SES/MG e o SUS/MG;
VI -
assessorar e coordenar as atividades de prestação de
serviços, referentes à rede de comunicação
de dados da Secretaria de Estado de Saúde;
VII -
exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo
único - A Assessoria de Gestão Estratégica atua
de forma integrada à Subsecretaria de Inovação e
Logística em Saúde.


Subseção
I
Do
Centro de Desenvolvimento Institucional


Art. 11
- O Centro de Desenvolvimento Institucional tem por finalidade
promover e acompanhar o desenvolvimento da capacidade institucional
da SES/MG, formulando, coordenando e implementando ações
de modernização administrativa e de tecnologias
gerenciais, em uniformidade com as diretrizes estabelecidas pela
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e em consonância
com as exigências ambientais, competindo-lhe:
I -
orientar e coordenar projetos estruturais e funcionais de modernas
ferramentas gerenciais;
II -
orientar e coordenar projetos de mecanismos administrativos
facilitadores das funções de planejamento e controle
organizacionais;
III -
orientar e coordenar projetos nas áreas estruturais e
funcionais privilegiando a comunicação, a documentação
e o conhecimento organizados na SES/MG e nas organizações
relevantes do ambiente externo;
IV -
induzir, coordenar e acompanhar projetos e iniciativas de inovação
no modelo de gestão e na modernização do arranjo
institucional setorial, com vistas a garantir a manutenção
desse processo face às condições e mudanças
do ambiente;
V -
promover estudos e análises por meio da utilização
de informações e dados disponíveis sobre o setor
da saúde e o ambiente externo, visando a garantir a constante
capacidade institucional de redirecionamentos e mudanças, em
função da sua eficiência e eficácia;
VI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Do
Centro de Planejamento em Saúde


Art. 12
- O Centro de Planejamento em Saúde tem por finalidade
coordenar, assessorar, acompanhar e avaliar os processos de
planejamento em saúde do SUS/MG, competindo-lhe:
I -
realizar estudos e pesquisas que orientem a elaboração,
acompanhamento e avaliação dos processos de
planejamento em saúde e a cooperação técnica
intra e interinstitucional;
II -
realizar e divulgar estudos e pesquisas para elaboração,
acompanhamento e avaliação de políticas e planos
em saúde, de metas e parâmetros operacionais e
estratégicos;
III -
coordenar e participar da elaboração dos planos
estaduais de saúde e assessorar o processo de planejamento em
saúde;
IV -
coordenar, assessorar, acompanhar e avaliar planos diretores
estratégicos e as programações pactuadas e
integradas;
V -
proceder, em conjunto com a Superintendência de Planejamento e
Finanças à elaboração, acompanhamento e
avaliação da execução do planejamento
global da SES/MG, bem como propor medidas que assegurem a consecução
dos objetivos e metas estabelecidos;
VI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III
Do
Centro de Desenvolvimento Científico e Tecnológico


Art. 13
- O Centro de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
tem por finalidade promover, coordenar, assessorar e acompanhar a
reformulação e implementação de planos,
programas, projetos e atividades de ciência e tecnologia
dirigidas à compreensão e solução dos
problemas de saúde no Estado, de forma integrada com as
entidades vinculadas, competindo-lhe:
I -
promover estudos diagnósticos e prospectivos para nortear a
definição de prioridades de pesquisa e desenvolvimento
em saúde;
II -
promover continuamente a articulação entre a comunidade
científica, os órgãos e entidades de fomento e
as instâncias do SUS/MG, mediante a criação de
instâncias colegiadas, para otimização de
esforços na produção, difusão e uso do
conhecimento e tecnologias;
III -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
IV
Do
Centro de Desenvolvimento de Recursos Humanos


Art. 14
- O Centro de Desenvolvimento de Recursos Humanos tem por finalidade
planejar, coordenar, assessorar e acompanhar as atividades relativas
ao desenvolvimento de recursos humanos, voltadas para as necessidades
específicas do SUS/MG, competindo-lhe:
I -
desenvolver projetos de educação permanente para os
profissionais do SUS/MG;
II -
elaborar projetos e ações de desenvolvimento de
recursos humanos, em consonância com as diretrizes
estabelecidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
III -
promover a integração com escolas, centros de formação
profissional e instituições da administração
pública, objetivando a troca de experiências e
tecnologia em educação, no que tange às suas
funções precípuas;
IV -
desenvolver propostas para a atualização do plano de
carreiras, cargos e salários;
V -
programar, coordenar, executar e avaliar atividades relativas ao
acervo bibliográfico da SES/MG;
VI -
desenvolver projetos educacionais relativos aos programas de saúde
pública;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
V
Do
Centro de Tecnologia da Informação


Art. 15
- O Centro de Tecnologia da Informação tem por
finalidade prestar cooperação técnica ao
processo de informatização e modernização
tecnológica da SES/MG, competindo-lhe:
I -
prestar suporte técnico em equipamentos de informática,
sistemas operacionais e aplicativos;
II -
administrar o ambiente de redes de comunicação de dados
da SES/MG;
III -
modelar, desenvolver e manter os sistemas de informação
da SES/MG, observadas as diretrizes estabelecidas pela Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão;
IV -
prover, em conjunto com a Assessoria de Comunicação
Social, canal eletrônico de participação e
interação cidadã, com vistas ao aprimoramento
institucional e à melhor prestação de serviços
à sociedade;
V -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
VII
Da
Subsecretaria de Inovação e Logística em Saúde


Art. 16
- A Subsecretaria de Inovação e Logística em
Saúde tem por finalidade coordenar, acompanhar e avaliar as
atividades de gestão e de planejamento e finanças da
SES/MG, assim como promover a integração de tais
atividades com as entidades vinculadas, competindo-lhe:
I -
gerir as atividades relacionadas com a administração
financeira, contábil e de prestação de contas,
bem como do planejamento e orçamento institucionais;
II -
coordenar, orientar, acompanhar e avaliar as atividades relacionadas
com pessoal, material e patrimônio, telecomunicações
e arquivos, transportes e serviços gerais;

III -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Superintendência de Planejamento e Finanças


Art. 17
- A Superintendência de Planejamento e Finanças tem por
finalidade gerenciar, no âmbito da Secretaria de Estado de
Saúde e, no que couber, do Fundo Estadual de Saúde -
FES, as atividades relacionadas com a administração
financeira, contábil e de prestação de contas,
bem como do planejamento e orçamento institucionais,
competindo-lhe:
I -
orientar, supervisionar e analisar a execução das
atividades de administração orçamentária
e financeira da SES/MG e FES;
II -
supervisionar, orientar e acompanhar a execução da
despesa nos níveis central e regional;
III -
coordenar, acompanhar e controlar atividades relacionadas com a
prestação de contas de recursos recebidos e repassados
pela SES/MG, e apoiar as Diretorias de Ações
Descentralizadas de Saúde, entidades e municípios na
execução e prestação de contas desses
recursos;
IV -
coordenar, controlar e analisar o registro de atos e fatos contábeis;
V -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 18
- A Diretoria de Gestão Financeira tem por finalidade executar
atividades inerentes à administração e execução
financeiras, competindo-lhe:
I -
empenhar, liquidar e executar as despesas nos níveis central e
regional;
II -
gerenciar contas bancárias, promover o recebimento de receitas
próprias e executar pagamentos;
III -
calcular, empenhar, liquidar e controlar diárias e
adiantamentos;
IV -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 19
- A Diretoria de Acompanhamento da Despesa tem por finalidade exercer
atividades inerentes à supervisão, orientação
e acompanhamento da execução de processos de licitação,
contratos e demais despesas da Secretaria, competindo-lhe:
I -
revisar e analisar a execução de processos licitatórios
e processos de contratos, convênios, acordos, ajustes e outros
instrumentos afins, e de compra direta realizados na Secretaria;
II -
acompanhar, controlar e cadastrar os contratos, os convênios e
instrumentos congêneres;
III -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 20
- A Diretoria de Prestação de Contas tem por finalidade
exercer as atividades inerentes à coordenação,
acompanhamento e execução de prestação de
contas de recursos recebidos e repassados pela Secretaria através
de convênios e instrumentos congêneres, competindo-lhe:
I -
prestar contas ao Ministério da Saúde dos recursos
recebidos;
II -
analisar, acompanhar e controlar os processos de repasse de recursos
pela SES/MG;
III -
apoiar as Diretorias de Ações Descentralizadas de
Saúde, entidades e municípios na execução
e prestação de contas de recursos repassados pela
SES/MG;
IV -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 21
- A Diretoria de Contabilidade tem por finalidade exercer atividades
inerentes à coordenação, orientação,
execução e controle dos atos e fatos contábeis
da Secretaria e do FES, competindo-lhe:
I -
cumprir as normas de execução orçamentária,
financeira e patrimonial, em conformidade com a legislação
pertinente;
II -
coordenar, executar e orientar as atividades de Prestação
de Contas mensal e anual dos responsáveis por bens e valores
públicos da SES/MG e do FES;
III -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 22
- A Diretoria de Orçamento tem por finalidade coordenar e
executar, de acordo com as diretrizes emanadas da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão, as atividades de orçamento
da SES/MG e do Fundo Estadual de Saúde - FES, competindo-lhe:
I -
coordenar e elaborar a proposta orçamentária anual da
Secretaria e do Fundo, acompanhar sua efetivação e a
respectiva execução do orçamento;
II -
promover, em conjunto com a Assessoria de Gestão Estratégica,
a interação da Lei Orçamentária Anual,
Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual de
Ação Governamental e outras peças de
planejamento, através da conciliação de
objetivos, metas e valores;
III -
analisar e controlar a receita e despesa orçamentária;
IV -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Superintendência de Gestão


Art. 23
- A Superintendência de Gestão tem por finalidade
coordenar, orientar, acompanhar, analisar e executar as atividades
relacionadas com pessoal, material e patrimônio,
telecomunicações e arquivos, transportes e serviços
gerais, competindo-lhe:
I -
propor políticas e diretrizes que visem a garantir a
eficiência e eficácia na execução das
atividades;
II -
preparar bases técnicas para proposição e
acompanhamento jurídico, necessários ao cumprimento dos
objetivos;
III -
manter permanente intercâmbio com os órgãos dos
sistemas estadual e federal nas áreas de sua competência;
IV -
coordenar, orientar e supervisionar a execução das
atividades de pessoal, material e patrimônio, telecomunicações
e arquivos, transportes e serviços gerais nas Diretorias de
Ações Descentralizadas de Saúde;
V -
executar a política de pessoal, materiais, transporte e
serviços gerais, telecomunicação e arquivo;
VI -
coordenar, orientar e acompanhar a execução dos
contratos pertinentes à locação de imóveis,
telefones, cessão de uso, comodato, prestação de
serviços, contratos de manutenção de máquinas,
equipamentos, veículos e outros no âmbito da Secretaria
de Estado de Saúde;
VII -
aplicar normas legais e regulamentares pertinentes a administração
dos contratos acima;
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 24
- A Diretoria de Pessoal tem por finalidade dirigir, coordenar e
fiscalizar, de acordo com as diretrizes da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão, as atividades relativas à
administração de pessoal, competindo-lhe:
I -
executar e coordenar procedimentos operacionais de registros
funcionais, cadastros e demais informações de pessoal
lotado na Secretaria;
II -
aplicar normas legais e regulamentares pertinentes aos direitos e
deveres do servidor;
III -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 25
- A Diretoria de Material e Patrimônio tem por finalidade
dirigir, coordenar, executar e fiscalizar, de acordo com as
diretrizes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
as atividades relativas à administração de
materiais e patrimônio, competindo-lhe:
I
-executar e coordenar procedimentos operacionais das atividades de
administração de material de consumo e permanente no
âmbito da Secretaria;
II -
aplicar normas legais e regulamentares pertinentes à
administração de materiais e patrimônio;
III -
promover a instrução dos processos licitatórios,
das dispensas e das inexigibilidades no âmbito da SES/MG;
IV -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 26
- A Diretoria de Comunicação e Arquivo tem por
finalidade dirigir, coordenar, executar e fiscalizar, de acordo com
as diretrizes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
e do Arquivo Público Mineiro e Conselho Estadual de Arquivos,
as atividades relativas à administração de
telecomunicações, arquivo e protocolo, competindo-lhe:
I -
executar e coordenar procedimentos operacionais das atividades de
administração de arquivo, protocolo e telecomunicações
no âmbito da Secretaria;
II -
aplicar normas legais e regulamentares pertinentes à
administração de arquivo, protocolo e telecomunicações;
III -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 27
- A Diretoria de Transportes e Serviços Gerais tem por
finalidade dirigir, coordenar, executar e fiscalizar, de acordo com
as diretrizes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
as atividades relativas à administração de
transportes e serviços gerais, competindo-lhe:
I -
executar e coordenar procedimentos e operacionais das atividades de
administração de transportes e serviços gerais
no âmbito da Secretaria;
II -
aplicar normas legais e regulamentares pertinentes à
administração de transportes e serviços gerais;
III -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
VII
Da
Subsecretaria de Políticas e Ações de Saúde


Art. 28
- A Subsecretaria de Políticas e Ações de Saúde
tem por finalidade coordenar, acompanhar, executar, em caráter
suplementar, e avaliar as ações de regulação,
de vigilância sanitária, de epidemiologia, de atenção
à saúde, competindo-lhe:
I -
promover a descentralização da gestão e dos
sistemas de saúde;
II -
articular os sistemas integrados de saúde no Estado;
III -
coordenar as ações de atenção à
saúde, regulação, epidemiologia e vigilância
sanitária, relativas à promoção, proteção
e recuperação da saúde da população
no âmbito do Estado;
IV -
prestar cooperação técnica, monitorar e avaliar
as ações das Diretorias de Ações
Descentralizadas de Saúde, mantendo a interação
e integração das mesmas com as demais unidades da
SES/MG;
V -
Exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Superintendência de Regulação


Art. 29
- A Superintendência de Regulação tem por
finalidade coordenar as ações de regulação,
controle e avaliação do Sistema Estadual de Saúde,
bem como dos sistemas municipais, competindo-lhe:
I -
elaborar, em conjunto com a Assessoria de Gestão Estratégica
e a Superintendência de Atenção à Saúde,
parâmetros para a programação assistencial e a
adequação dos tetos financeiros de assistência
dos municípios mineiros;
II -
coordenar e executar as atividades de controle e avaliação
dos sistemas de saúde no Estado, de acordo com a política
estadual de saúde e as normas legais que regem o SUS/MG;
III -
desenvolver e monitorar as centrais de regulação no
Estado;
IV -
cadastrar, acompanhar e manter atualizados os dados de prestadores de
serviços, em concordância com a programação
assistencial;
V -
promover auditoria no âmbito do SUS/MG;
VI -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 30
- A Diretoria de Programação Assistencial tem por
finalidade coordenar a programação assistencial do
SUS/MG, competindo-lhe:
I -
coordenar e elaborar, em conjunto com a Assessoria de Gestão
Estratégica e a Superintendência de Atenção
à Saúde, parâmetros para a programação
assistencial dos municípios do Estado;
II -
adequar os tetos financeiros da assistência dos municípios
do Estado;
III -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 31
- A Diretoria de Regulação Assistencial tem por
finalidade a coordenação e articulação do
complexo regulatório do Estado na área de saúde,
competindo-lhe:
I -
formular, monitorar e avaliar o Sistema de Controle e Avaliação
de Assistência Ambulatorial e Hospitalar no Estado;
II -
monitorar os contratos que deverão fixar compromissos
quantitativos e qualitativos avaliáveis por meio de
indicadores adequados;
III -
coordenar as Centrais de Regulação do SUS/MG;
IV -
controlar e avaliar os sistemas de saúde no Estado, em
consonância com a política estadual de saúde e as
normas legais que regem o SUS/MG;
V -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 32
- A Diretoria de Auditoria Assistencial tem por finalidade assegurar
a qualidade da assistência e a correta utilização
dos recursos, competindo-lhe:
I -
controlar, avaliar e auditar as redes de serviços do SUS/MG;
II -
elaborar a Política de Auditoria do SUS/MG, de acordo com a
Política de Saúde do Estado e o Serviço Nacional
de Auditoria;
III -
definir uma sistemática de avaliação dos
serviços de saúde, compreendendo indicadores,
instrumentos e relatórios com definição de
periodicidade de coleta, processamento e análise das
informações;
IV -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 33
- A Diretoria de Informação dos Sistemas Assistenciais
tem por finalidade gerir os sistemas de informações
assistenciais, competindo-lhe:
I -
processar os sistemas de informações assistenciais e
operacionalizar os contratos e cadastros de prestação
de serviços assistenciais;
II -
cadastrar, acompanhar e manter dados atualizados dos prestadores do
SUS/MG;
III -
processar e manter atualizadas as bases de dados dos sistemas de
informação hospitalares e ambulatoriais do Estado;
IV -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Superintendência de Epidemiologia


Art. 34
- A Superintendência de Epidemiologia tem por finalidade
realizar ações que promovam o conhecimento, a detecção,
bem como prevenção de mudança nos fatores
determinantes e condicionantes da saúde individual ou coletiva
e recomendar adoção de medidas de prevenção
e controle das doenças e agravos, competindo-lhe:
I -
atender às políticas de saúde emanadas do
SUS/MG;
II -
fortalecer, no âmbito estadual, o Sistema Nacional de
Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde;
III -
gerir os Sistemas de Informações Epidemiológicas
e fazer as análises pertinentes;
IV -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 35
- A Diretoria de Processamento e Monitoramento de Dados
Epidemiológicos tem por finalidade implantar, acompanhar,
avaliar e analisar os Sistemas de Informações
Epidemiológicas nos municípios por meio das Diretorias
de Ações Descentralizadas de Saúde,
competindo-lhe:
I -
coordenar a implantação nos municípios, por
intermédio das Diretorias de Ações
Descentralizadas de Saúde, dos Sistemas Nacionais de
Informação Epidemiológica, de acordo com o
Centro Nacional de Epidemiologia e com os Programas de Informações
de Endemias, em consonância com diretrizes do Ministério
da Saúde;
II -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 36
- A Diretoria de Vigilância Epidemiológica tem por
finalidade elaborar estudos e normas técnicas, com vistas ao
desenvolvimento das ações de vigilância
epidemiológica de agravos à saúde,
competindo-lhe:
I -
elaborar e propor programas de controle e erradicação
de doenças transmissíveis e não transmissíveis
no Estado, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo
Ministério da Saúde;
II -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 37
- A Diretoria de Vigilância Ambiental em Saúde tem por
finalidade promover o conhecimento, a detecção e a
prevenção de qualquer mudança de fatores
determinantes e condicionantes do meio ambiente que interferem na
saúde do homem, objetivando recomendar e adotar medidas de
prevenção e controle de doenças e agravos,
competindo-lhe:
I -
participar na formulação e na implementação
das políticas de saneamento básico e de controle das
agressões ao meio ambiente;
II -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 38
- A Diretoria de Inteligência e de Estratégia
Epidemiológica tem por finalidade analisar as situações
epidemiológicas, produzir informações que
demonstrem as situações e tendências de saúde
no Estado, propor ações voltadas à prevenção
e controle de doenças e agravos, bem como acompanhar o
processo de descentralização e estruturação
da vigilância e seus recursos financeiros, competindo-lhe:
I -
elaborar estudos para o acompanhamento contínuo da dinâmica
do processo saúde-doença e recomendar ações
visando a interferir nesse processo;
II -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III
Da
Superintendência de Atenção à Saúde


Art. 39
- A Superintendência de Atenção à Saúde
tem por finalidade implementar, coordenar e avaliar as ações
de saúde, redes e programas assistenciais no âmbito do
SUS/MG, competindo-lhe:
I -
elaborar a política e as estratégias da atenção
básica à saúde, da assistência
ambulatorial especializada, do apoio diagnóstico e terapêutico
e da atenção terciária, de acordo com a
pactuação entre as instâncias colegiadas
intergestoras do Estado;
II -
coordenar os programas nacionais de competência do Estado;
III -
elaborar e coordenar a política de assistência
farmacêutica no Estado;
IV -
definir, implantar e coordenar as diversas redes assistenciais do
sistema assistencial do SUS/MG;
V -
propor a normalização e a regulamentação,
no âmbito do Estado, dos procedimentos técnicos da
atenção à saúde;
VI -
executar a avaliação tecnológica em saúde;
VII
-exercer outras atividades correlatas.


Art. 40
- A Diretoria de Redes Assistenciais tem por finalidade implantar,
coordenar, controlar e acompanhar os diversos componentes do Sistema
Assistencial do SUS/MG, competindo-lhe:
I -
coordenar os sistemas de alta e média complexidade, de
assistência suplementar, de referência e
contra-referência, programas especiais e outros que forem
instituídos sob responsabilidade do Estado;
II -
coordenar o Sistema Estadual de Transplante de Órgãos,
em articulação com a instituição central
do Sistema Nacional de Transplantes;
III -
coordenar o sistema de urgência e emergência;
IV -
definir e implantar a política de tratamento fora do
domicílio;
V -
planejar, coordenar, acompanhar e supervisionar, no âmbito
estadual, os serviços de terapia intensiva definidos por
diretrizes do Ministério da Saúde;
VI -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 41
- A Diretoria de Assistência Farmacêutica tem por
finalidade propor e coordenar a política de assistência
farmacêutica no Estado, competindo-lhe:
I -
monitorar e avaliar projetos e programas relacionados à
assistência farmacêutica no âmbito do Estado;
II -
realizar o planejamento, a programação e o
acompanhamento do processo de aquisição e distribuição
dos medicamentos excepcionais;
III -
acompanhar e avaliar a programação e a distribuição
dos medicamentos dos programas estratégicos do Ministério
da Saúde;
IV -
estabelecer cooperação técnica com os municípios
com vistas a organizar a assistência farmacêutica, uso
racional de medicamentos e a qualificação dos recursos
humanos;
V -
promover a integração com a FUNED, no âmbito da
assistência farmacêutica, desenvolvendo ações
com o objetivo de otimizar a assistência farmacêutica no
Estado;
VI -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 42
- A Diretoria de Normalização da Atenção
à Saúde tem por finalidade desenvolver, acompanhar e
avaliar a implantação das normas técnicas da
atenção à saúde, objetivando a sua
adequação e aplicabilidade ao modelo assistencial do
SUS/MG, competindo-lhe:
I -
propor e implantar as normas técnicas voltadas para a atenção
à saúde segundo as doenças de maior relevância,
as etapas do ciclo de vida ou por gênero, aquelas voltadas para
a saúde do trabalhador, bem como as relativas à saúde
indígena;
II -
coordenar, acompanhar e avaliar os Programas Nacionais de Saúde
no âmbito do Estado;
III -
investigar as conseqüências clínicas, econômicas
e sociais da tecnologia em saúde, estimando o valor e a
contribuição relativa de cada tecnologia à
melhoria da saúde, tendo em conta seu custo-benefício;
IV -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 43
- A diretoria de Atenção Básica à Saúde
tem por finalidade elaborar a política e as estratégias
da atenção básica à saúde no
Estado, competindo-lhe:
I -
coordenar a implantação e a implementação
das equipes do Programa da Saúde da Família - PSF e do
Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS com os
municípios do Estado;
II -
monitorar e avaliar as equipes do PSF/PACS no Estado;
III -
desenvolver projetos em articulação com a Assessoria de
Gestão Estratégica e a Escola de Saúde do Estado
de Minas Gerais, voltados à capacitação de
recursos humanos para o PSF/PACS, no âmbito estadual;
IV -
coordenar programas de qualidade da atenção básica
à saúde;
V -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
IV
Da
Superintendência de Vigilância Sanitária


Art. 44
- A Superintendência de Vigilância Sanitária tem
por finalidade coordenar, acompanhar, avaliar e executar, em caráter
complementar, as atividades referentes à eliminação,
diminuição e prevenção de riscos à
saúde, relativas aos problemas sanitários decorrentes
do meio ambiente, da produção e circulação
de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionam à
saúde, compreendidas todas as etapas da produção
ao consumo e o controle da prestação de serviços
de interesse da saúde, competindo-lhe:
I -
implementar, assessorar, monitorar e avaliar o sistema de vigilância
sanitária de alimentos, de estabelecimentos de saúde e
de interesse da saúde, de medicamentos e congêneres no
Estado e executar ações complementares de vigilância
sanitária;

II -
assessorar, avaliar e aprovar projetos físicos de
estabelecimentos de saúde e de interesse da saúde;
III -
implementar, monitorar e avaliar os Termos de Compromisso de Gestão,
o Sistema Nacional de Informação em Vigilância
Sanitária e investigar os fatores de riscos relacionados aos
agravos da saúde;
IV -
instaurar, coordenar e monitorar os Procedimentos Administrativos
relacionados à Vigilância Sanitária;
V -
promover a articulação com órgãos e
instituições que apresentem interfaces com a Vigilância
Sanitária;
VI -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 45
- A Diretoria de Vigilância Sanitária em
Estabelecimentos de Saúde tem por finalidade coordenar,
acompanhar, avaliar e assessorar as Diretorias de Ações
descentralizadas de Saúde nas ações de
vigilância sanitária dos estabelecimentos de saúde;
executar, em caráter complementar, ações de
inspeção em tais estabelecimentos; e elaborar,
suplementarmente, normas e procedimentos sobre vigilância
sanitária para o Estado, competindo-lhe:
I -
propor diretrizes e políticas de vigilância sanitárias,
no âmbito do Estado, relacionadas aos estabelecimentos de
saúde;
II -
planejar, normatizar e coordenar, com as Diretorias de Ações
Descentralizadas de Saúde, as atividades de vigilância
sanitária em estabelecimentos de saúde;
III -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 46
- A Diretoria de Vigilância Sanitária de Alimentas tem
por finalidade coordenar, acompanhar, avaliar e assessorar as
Diretorias de Ações Descentralizadas de Saúde
nas ações de vigilância sanitária de
alimentos; executar, complementarmente, ações de
vigilância sanitária de alimentos; e elaborar, de forma
suplementar, normas e procedimentos pertinentes à vigilância
sanitária de alimentos, competindo-lhe:
I -
coordenar em nível estadual, os programas de inspeção
e as atividades descentralizadas pela Agência Nacional de
Vigilância Sanitária - ANVISA;
II -
coordenar, monitorar, avaliar e executar, no âmbito estadual,
os procedimentos para registro e cadastro de alimentos, bem como as
análises técnica e toxicológica das formulações,
rótulos e metodologias;
III -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 47
- A Diretoria de Infra-Estrutura Física tem por finalidade
assessorar, avaliar e aprovar projetos físicos de
estabelecimentos de interesse à saúde, competindo-lhe:
I -
assessorar, avaliar e aprovar projetos físicos de reforma,
ampliação e construção de
estabelecimentos assistenciais de saúde, indústrias
alimentícias, domissanitários, cosméticos,
farmacêuticos e de correlatos, no âmbito do Estado,
observada a legislação vigente;
II -
promover a articulação com as Diretorias de Ações
Descentralizadas de Saúde, objetivando divulgar as normas para
construção, reforma e ampliação dos
estabelecimentos de interesse à saúde;
III -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 48
- A Diretoria de Vigilância de Medicamentos e Congêneres
tem por finalidade coordenar, acompanhar, avaliar e assessorar as
Diretorias de Ações Descentralizadas de Saúde
nas ações de vigilância sanitária de
medicamentos e congêneres; monitorar e executar, em caráter
complementar, as ações de vigilância sanitária
na área de medicamentos, cosméticos, domissanitários
e correlatos; e elaborar, em caráter complementar, normas e
procedimentos sobre vigilância sanitária de medicamentos
e congêneres, competindo-lhe:
I -
planejar e coordenar as ações e atividades destinadas a
vigilância sanitária de medicamentos e congêneres
em nível estadual e atividades descentralizadas pela ANVISA;
II -
normatizar, em caráter complementar, as ações de
controle sanitário de comércio de drogas, medicamentos,
insumos farmacêuticos e correlatos, bem como as de fabricação
de medicamentos, cosméticos, domissanitários e
correlatos;
III -
exercer outras correlatas.


Subseção
V
Das
Diretorias de Ações Descentralizadas de Saúde


Art. 49
- As Diretorias de Ações Descentralizadas de Saúde
têm por finalidade garantir a gestão do Sistema Estadual
de Saúde nas regiões do Estado, assegurando a qualidade
de vida da população, competindo-lhe:
I -
implementar as políticas estaduais de saúde em âmbito
regional;
II -
assessorar a organização dos serviços de saúde
nas regiões;
III -
coordenar, monitorar e avaliar as atividades e ações de
saúde em Âmbito regional;
IV -
promover articulações interinstitucionais;
V -
executar outras atividades e ações de competência
estadual no âmbito regional;
VI -
implantar, monitorar e avaliar as ações de mobilização
social na região;
VII -
exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo
único - As Diretorias de Ações Descentralizadas
de Saúde serão identificadas por Resolução
do Secretário de Estado de Saúde, respeitados o número
e a localização estabelecidos em legislação.


CAPÍTULO
VI
Disposições
Finais


Art. 50
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de março de 2003, 212°
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado

Danilo
de Castro

Antônio
Augusto Junho Anastasia

Marcus
Vinícius Caetano Pestana da Silva