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DECRETO 45135, de 14/07/2009 - Texto Original


Institui o Comitê Gestor Estadual de Políticas de
Inclusão das Pessoas com Deficiência.

O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 120,
de 25 de janeiro de 2007, no Decreto nº 44.978, de 9 de dezembro
de 2008, e no Decreto Federal nº 6.215, de 26 de setembro de
2007,



DECRETA:



Art. 1º
Fica instituído o Comitê Gestor Estadual de Políticas
de Inclusão das Pessoas com Deficiência, instância
máxima de deliberação e definição
das diretrizes do Compromisso Nacional pela Inclusão das
Pessoas com Deficiência, com a finalidade de planejar,
implementar e monitorar ações, por intermédio de
metas anuais, para a inclusão das pessoas com deficiência
no Estado de Minas Gerais.

Parágrafo
único. Para fins do presente Decreto, os termos "Comitê
Gestor Estadual de Políticas de Inclusão das Pessoas
com Deficiência" e "Comitê" se equivalem.



Art. 2º
O Comitê Gestor Estadual de Políticas de Inclusão
das Pessoas com Deficiência, órgão deliberativo,
normativo e consultivo, terá as seguintes atribuições:

I -
ampliar a participação das pessoas com deficiência
no mercado de trabalho, mediante sua qualificação
profissional;

II -
ampliar o acesso das pessoas com deficiência à política
de concessão de órteses e próteses;

III -
garantir o acesso das pessoas com deficiência à
habitação acessível;

IV -
tornar as escolas e seu entorno acessíveis, de maneira a
possibilitar a plena participação das pessoas com
deficiência;

V -
garantir transporte e infraestrutura acessíveis às
pessoas com deficiência; e

VI -
garantir que as escolas tenham salas de recursos multifuncionais, de
maneira a possibilitar o acesso de alunos com deficiência.

Art. 3º
O Comitê é composto por um representante dos seguintes
órgãos:

I -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE;

II -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana - SEDRU;

III -
Secretaria de Estado de Educação - SEE;

IV -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;

V -
Secretaria de Estado de Saúde - SES; e

VI -
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - SETOP.

§ 1º
Cada representante terá um suplente, em casos eventuais de
ausências e impedimentos do titular.

§ 2º
Os representantes titulares e suplentes serão indicados pelo
órgão ao qual se vinculam e serão designados
pelo Governador do Estado.

§ 3º
Poderão participar como convidados quaisquer órgãos,
entidades públicas, privadas ou da sociedade civil, não
integrantes do Comitê, atuantes na área objeto deste
Decreto, com a finalidade de contribuir para a discussão,
consecução e acompanhamento das ações
executadas.



Art. 4º
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Social é o
Coordenador das atividades do Comitê Gestor Estadual de
Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência,
podendo delegar esta função.



Art. 5º
Compete ao Coordenador:

I -
convocar e presidir as reuniões do Comitê;

II -
representar externamente o Comitê ou designar um representante;

III -
promover a articulação entre os órgãos
integrantes do Comitê;

IV -
acompanhar, monitorar e avaliar a execução das ações
pactuadas no âmbito do Comitê;

V -
requisitar dos órgãos integrantes do Comitê os
meios, informações e subsídios necessários
ao exercício de suas atribuições, bem como
solicitar o assessoramento de outras entidades relacionadas com as
matérias em discussão;

VI -
deliberar, ad referendum, sobre casos de urgência ou
inadiáveis de interesse do Comitê, mediante motivação
expressa do ato que formalizar a decisão;

VII -
cumprir e fazer cumprir as decisões colegiadas; e

VIII -
exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo
Comitê.



Art. 6º
No Comitê haverá uma Secretaria Executiva, sendo seu
responsável indicado pelo Secretário de Estado de
Desenvolvimento Social.



Art. 7º
Compete à Secretaria Executiva:

I -
adotar as medidas necessárias ao funcionamento do Comitê,
executando suas deliberações, sugestões e
propostas;

II -
manter, sob sua responsabilidade, o arquivo geral da Secretaria
Executiva;

III -
encaminhar aos membros e convidados as convocações das
reuniões do Comitê;

IV -
secretariar as reuniões do Comitê, responsabilizando-se
pela elaboração de suas atas e pautas;

V -
elaborar relatórios periódicos sobre o andamento das
ações do Comitê;

VI -
identificar e promover parcerias institucionais para obter apoio ao
Compromisso Nacional pela Inclusão das Pessoas com
Deficiência; e

VII -
exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo
Coordenador.

Parágrafo
único. A SEDESE oferecerá o apoio logístico
necessário ao funcionamento do Comitê.



Art. 8º
Os órgãos e entidades do Poder Executivo são
responsáveis pelas despesas decorrentes das ações
de sua competência no âmbito do Comitê Gestor
Estadual de Políticas de Inclusão das Pessoas com
Deficiência.



Art. 9º
As reuniões do Comitê serão convocadas por seu
Coordenador ou por um terço de seus membros.

§ 1º
As deliberações do Comitê dependem da aprovação
de, no mínimo, dois terços de seus membros.

§ 2º
A ausência injustificada do representante titular ou suplente a
duas reuniões consecutivas acarretará sua exclusão
automática do Comitê.

§ 3º
O Comitê poderá implantar câmaras temáticas
compostas por representantes de instituições que não
compõem o Comitê.



Art. 10.
A participação nas atividades do Comitê é
considerada serviço público relevante, vedada a
remuneração, a qualquer título, de seus
integrantes e eventuais convidados.



Art. 11.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de julho de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Agostinho
Patrús Filho