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Decreto sem nĂșmero, de 28/11/2006 - Texto Original


Abre crĂ©dito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras PĂșblicas no valor de R$5.677.180,00.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercĂ­cio do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuiĂ§ĂŁo que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da ConstituiĂ§ĂŁo do Estado, e
tendo em vista o disposto no inciso III do parĂĄgrafo Ășnico
do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006, e no
Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crĂ©dito suplementar de R$5.677.180,00 (cinco
milhĂ”es, seiscentos e setenta e sete mil e cento e oitenta
reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras PĂșblicas, onerando em R$3.675.000,00 (trĂȘs
milhĂ”es e seiscentos e setenta e cinco mil reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serĂŁo utilizados
recursos provenientes:


I - do
excesso de arrecadaĂ§ĂŁo previsto para o corrente
exercĂ­cio, no valor de R$3.675.000,00 (trĂȘs milhĂ”es
e seiscentos e setenta e cinco mil reais); e


III -
do excesso de arrecadaĂ§ĂŁo de receita prĂłpria,
previsto para o corrente exercĂ­cio, do Departamento de Obras
PĂșblicas do Estado de Minas Gerais, no valor de R$2.002.180,00
(dois milhĂ”es, dois mil e cento e oitenta reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaĂ§ĂŁo.


PalĂĄcio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de novembro de 2006; 218º
da InconfidĂȘncia Mineira e 185º da IndependĂȘncia do
Brasil.


CLĂSIO
SOARES DE ANDRADE - GOVERNADOR EM EXERCĂCIO




ANEXO
AO DECRETO DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 563)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE


SE
REFERE O ART. 1ºDESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS


R$


1301.04122036-1.129-0001-4490-0-10.1
3.675.000,00


1301.26781633-1.249-0001-4490-0-60.2
568.554,00


1301.26781633-1.253-0001-4490-0-60.2
890.853,00


1301.26782155-1.002-0001-4490-0-60.2
542.773,00


TOTAL DA
SUPLEMENTACAO 5.677.180,00