PROJETO DE LEI 1.874/2020
Institui a Política de Sanitização no Estado de Minas Gerais, a fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica instituída a Política de Sanitização de Ambientes do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º – Os locais fechados de acesso coletivo, públicos ou privados, climatizados ou não, deverão realizar processo de sanitização, a fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas.
Parágrafo único – Para fins desta Lei, considera-se processo de sanitização o conjunto de procedimentos voltados à manutenção das condições ambientais adequadas, por meio de métodos que eliminem e impeçam a proliferação de microrganismos prejudiciais à saúde humana e animal.
Art. 3º – O processo de sanitização compreende o tratamento de todos os ambientes, incluindo paredes, tetos, pisos e mobiliários.
§ 1º – As empresas deverão portar autorização do Poder Público para realizar o processo de sanitização, além de emitir certificado de garantia de sua execução.
§ 2º – O uso dos produtos utilizados no procedimento deverá estar devidamente autorizado pelo órgão público competente, não podendo ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.
Art. 4º – Posterior disposição regulamentar desta Lei, definirá o detalhamento técnico de sua execução, indicando os padrões mínimos de limpeza e a periodicidade dos processos de higienização.
Art. 5º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º – Esta lei entra em vigor em 30 dias (trinta) dias da data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 22 de abril de 2020.
Ione Pinheiro, Vice-Líder do Bloco Liberdade e Progresso (DEM).
Justificação: A doença infecciosa é um dos mais graves problemas de saúde pública, afetando milhares de pessoas. O Coronavírus (COVID-19), por exemplo, vem alarmando o mundo com milhares de casos registrados e pelo fácil e rápido contágio.
Uma estratégia usada mundialmente no controle do Coronavírus é a desinfecção das vias públicas e principais áreas de circulação de pessoas, bem como instituição de Saúde (hospitais, clínicas e unidades básicas).
A sanitização de ambientes ganhou foco no mundo inteiro depois de ter sido usada como estratégia de combate ao Coronavírus (COVID-19) na China. O procedimento de controle microbiológico utiliza tecnologia de ponta para eliminar e impedir a proliferação de vírus, bactérias, fungos e ácaros.
Pesquisas apontam que passamos maior parte do nosso tempo no interior dos locais de trabalho e em circulação de ônibus/ metrôs. A exposição ao ar poluído de ambientes fechados com elevados níveis de microrganismos nocivos pode causar danos à saúde, além de facilitar a contaminação do novo vírus.
O surto de Coronavírus só reforça a necessidade de estabelecermos uma política estadual de sanitização de ambientes, reduzindo a transmissão deste vírus e de outros que circularão ou já circulam em nosso ambiente.
Em ambientes com grande movimentação de pessoas, aumenta-se os riscos de contaminação. A limpeza habitual, no entanto, geralmente limita-se ao chão, móveis e superfícies, com efeito por apenas algumas horas. O processo de sanitização, por sua vez, é mais intenso, atingindo paredes e tetos, reduzindo a incidência de microrganismos críticos para a saúde pública em níveis considerados seguros.
Diante do exposto, e considerando o legítimo interesse público da proposição, conto com o apoio dos pares para sua aprovação.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.