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DECRETO 43992, de 28/03/2005 - Texto Original


Prorroga os prazos de entrega da Declaração de Apuração
e Informação do ICMS por meio do Sistema de Apuração
e Pagamentos Informatizados (DAPI Simples) e de pagamento do imposto.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26
de dezembro de l975, e os ajustes inerentes à implantação
do Sistema de Apuração e Pagamentos Informatizados,


DECRETA:


Art. 1º
- O contribuinte enquadrado no Simples Minas entregará,
excepcionalmente, a Declaração de Apuração
e Informação do ICMS por meio do Sistema de Apuração
e Pagamentos Informatizados (DAPI Simples) relativa à:
I -
apuração do mês de janeiro até 20 de abril
de 2005;
II -
apuração do mês de fevereiro até 28 de
abril de 2005; e
III -
apuração dos meses de março e abril até
25 de maio de 2005.


Art. 2º
- O recolhimento do imposto será efetuado até:
I - 20 de
abril de 2005 referente à apuração do mês
de janeiro; e
II - 28
de abril de 2005 referente à apuração do mês
de fevereiro.


Art. 3º
- O recolhimento do imposto relativo aos meses de março e
abril de 2005 será efetuado no prazo normal a que se refere a
alínea “g” do inciso I do art. 85 do Regulamento
do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de março de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Norman