

Imprimir documento


DECRETO 43902, de 26/10/2004 - Texto Original




Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de
2004 para os órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000,



DECRETA:



Art. 1º
- Para o encerramento do exercício financeiro de 2004 ficam
definidas as datas limites constantes no Anexo.

Parágrafo
único. A perda dos prazos dispostos no Anexo a que se refere o
caput implicará na responsabilidade do servidor
encarregado da informação, do Diretor de Contabilidade
ou unidade equivalente, do Diretor da Superintendência de
Planejamento, Gestão e Finanças ou unidade equivalente,
no âmbito de suas áreas de competência, ensejando
apuração de ordem funcional, nos termos da legislação
vigente.



Art. 2º
- A partir da publicação deste Decreto e até a
entrega do Balanço-Geral do Estado e da prestação
de contas dos órgãos e entidades junto ao Tribunal de
Contas do Estado, são consideradas urgentes e prioritárias
as atividades vinculadas à contabilidade, auditoria, apuração
orçamentária e inventário em todos os órgãos
e entidades da Administração Pública Estadual.



Art. 3º
- Compete aos dirigentes dos órgãos ou entidades
constituir, por meio de ato publicado no Órgão Oficial
dos Poderes do Estado, observada a segregação de
funções e conhecimento técnico específico,
tantas comissões quantas necessárias para promoverem o
levantamento completo referente às dívidas constantes
dos grupos Passivo Circulante e Passivo Exigível a Longo
Prazo, bem como os inventários físicos e financeiros
dos valores em tesouraria, dos bens pertencentes ao Ativo Permanente
em uso, estocados, cedidos, recebidos em cessão, inclusive
imóveis e dos materiais em almoxarifado ou em outras unidades
similares, tendo como data base, para efeito de apuração
dos dados, 30 de novembro de 2004.

§
1º Cabe ao Diretor de Contabilidade ou responsável
equivalente a obrigatoriedade de conciliar os saldos contábeis
com os levantamentos previstos no caput, promovendo os
respectivos ajustes contábeis no prazo de que trata o item X
do Anexo, cabendo-lhe ainda a conciliação e ajustes das
demais contas patrimoniais existentes ao final do exercício,
de acordo com o princípio contábil da oportunidade,
objetivando a fidedignidade e consistência das informações
sobre o patrimônio do órgão ou entidade.

§
2º As diferenças apuradas deverão ser objeto de
medidas administrativas a serem adotadas pelos dirigentes dos órgãos
ou entidades para sua regularização, bem como de notas
explicativas a serem anexadas ao processo de prestação
de contas anual.



Art. 4º
- O saldo financeiro de convênio não aplicado ou de
vigência encerrada no corrente exercício, que, por força
de cláusula específica, deva ser devolvido, será
contabilizado em favor do convenente pelo estorno de Receita
Orçamentária, em contrapartida com a conta contábil
Recursos de Convênios a Restituir.

Parágrafo
único. Entende-se por saldo financeiro de convênio não
aplicado no corrente exercício a diferença entre a
disponibilidade financeira e os valores dos Restos a Pagar
Processados e não Processados, registrados no passivo
financeiro.

Art. 5º
- O saldo financeiro de convênio de vigência plurianual
não aplicado no corrente exercício que, por força
de cláusula específica, será utilizado em
exercícios seguintes, deverá ser apropriado na conta
contábil Recursos de Convênios a Executar.



Art. 6º
- As despesas a serem inscritas em Restos a Pagar deverão
estar em estrita observância da legislação
vigente, principalmente quanto ao art. 32 do Decreto nº 37.924,
de 16 de maio de 1996.



Art. 7º
- Os saldos de Restos a Pagar não Processados até 28 de
fevereiro de 2005, serão cancelados automaticamente a partir
de 1º de março de 2005.

§
1º Em caso de necessidade de se restabelecerem os saldos de que
trata o caput ficam os restabelecimentos condicionados aos
seguintes procedimentos:

I -
despacho fundamentado do Ordenador de Despesa;

II -
efetiva e imediata liquidação.



Art. 8º
- Os precatórios judiciais orçados para o exercício
de 2004 deverão ser empenhados e liquidados até 31 de
dezembro de 2004.



Art. 9º
- Os órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual ficam, no prazo máximo de 10 (dez)
dias úteis, contados a partir da disponibilização
dos relatórios e demonstrações contábeis
de encerramento do exercício, obrigados a prestar informações
à Superintendência Central de Contadoria-Geral - SCCG da
Secretaria de Estado de Fazenda - SEF e à Auditoria-Geral do
Estado, por meio de Relatório Anual de Conformidade Contábil
- RACC, contendo notas explicativas relativas a fatos que possam
influir na interpretação dos resultados do exercício,
assim como as incorreções de processamento que
ocorreram nos balanços, anexos e demonstrativos de
encerramento de exercício.

Parágrafo
único. A não manifestação no prazo
estabelecido no caput implicará na validação
dos resultados processados automaticamente pelo Sistema Integrado de
Administração Financeira - SIAFI/MG.



Art. 10
- Os lançamentos de encerramento do exercício, os
balanços, anexos e demonstrativos dos órgãos e
entidades, serão realizados e processados automaticamente pelo
SIAFI/MG.

Parágrafo
único. O processamento automático não exime a
responsabilidade dos dirigentes, ordenadores de despesa e contadores,
quanto aos resultados apurados nos balanços, relatórios
e demonstrativos dos órgãos e entidades abrangidos por
este Decreto.



Art. 11
- Compete à Auditoria-Geral do Estado a elaboração
do relatório concernente à avaliação da
execução da Lei Orçamentária Anual, em
cumprimento ao disposto no § 3º do art. 51 da Lei
Complementar nº 33, de 28 de junho de 1994.

Parágrafo
único. Ficam as Superintendências Centrais do Sistema
Central de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão
e Finanças e as Superintendências da Subsecretaria da
Receita Estadual, responsáveis pelo pronto atendimento às
solicitações da Auditoria-Geral do Estado, para o
cumprimento do disposto no caput.



Art. 12
- Ficam os Secretários de Estado de Fazenda, de Planejamento e
Gestão e a Auditora-Geral do Estado autorizados a baixar
instruções complementares necessárias ao
cumprimento deste Decreto.

Parágrafo
único. Podem ainda as autoridades indicadas no caput
fixar outros prazos tecnicamente necessários ao encerramento
do exercício, desde que observadas as datas limites
estabelecidas conforme Anexo.



Art. 13
- Compete à Auditoria-Geral do Estado e às unidades de
auditoria setoriais e seccionais do Subsistema de Auditoria
Operacional, responsáveis pela avaliação do
controle interno do Poder Executivo, através do acompanhamento
dos atos praticados no âmbito dos órgãos e
entidades da Administração Pública Estadual,
zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto, com a conseqüente
responsabilização dos servidores e dirigentes que
praticarem atos em desacordo com as disposições nele
contidas.



Art. 14
- Aplicam-se aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao
Ministério Público, ao Tribunal de Contas e às
Empresas Públicas dependentes, no que couber, as disposições
deste Decreto.



Art. 15
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de outubro de 2004, 216º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman
Maria
Celeste Morais Guimarães


ANEXO

LIMITES DE
PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2004


I - 10
de novembro de 2004 - anulação dos saldos parciais ou
totais de empenho à conta do orçamento do corrente
exercício, comprovadamente insubsistentes;

II - 12
de novembro de 2004 - constituição das comissões
de levantamento da dívida flutuante e fundada e de inventários
físicos e financeiros a que se refere o art. 3º;

III -
15 de novembro de 2004 - unidades de planejamento, gestão e
finanças dos órgãos e entidades tornarem
disponíveis para a Superintendência Central de Orçamento
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -
SUCOR/SEPLAG, o saldo das dotações orçamentárias
financiadas com recursos ordinários;

IV - 17
de dezembro de 2004 - entrega, aos órgãos de
contabilidade, do levantamento da dívida flutuante e fundada e
dos inventários físicos e financeiros a que se refere o
art. 3º;

V - 17
de dezembro de 2004 - recolhimento de saldo de adiantamento não
aplicado;

VI - 20
de dezembro de 2004 - entrega, à Superintendência
Central de Recursos Logísticos e Patrimônio da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, dos relatórios
relativos aos inventários de bens móveis, imóveis
e material de consumo, de acordo com os modelos a serem
disponibilizados pela própria Superintendência;

VII -
27 de dezembro de 2004 - apropriação das despesas com
pessoal de competência do exercício;

VIII -
30 de dezembro de 2004 - registro de ordens de pagamento e
transferências financeiras através do Sistema Integrado
de Administração Financeira - SIAFI/MG e respectiva
transmissão às instituições financeiras
credenciadas;

IX - 31
de dezembro de 2004 - empenho e liquidação de despesas,
observado o princípio da competência;

X - 7
de janeiro de 2005 - registro dos ajustes contábeis
necessários ao encerramento do exercício;

XI - 7
de janeiro de 2005 - Empresas Estatais Dependentes disponibilizarem
para a SCCG/SEF os arquivos contendo os dados relativos à
execução orçamentária e financeira
referente ao mês de dezembro de 2004;

XII -
10 de janeiro de 2005 - disponibilização no SIAFI/MG de
dados relativos à Receita Orçamentária, para
fins de apuração da Receita Corrente Líquida,
determinada pelo inciso IV do art. 2º da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

XIII -
20 de janeiro de 2005 - encaminhamento, aos Poderes Legislativo e
Judiciário, ao Ministério Público e ao Tribunal
de Contas do Estado, do demonstrativo da Receita Corrente Liquida,
para fins de elaboração do relatório de gestão
fiscal, previsto nos arts. 54 e 55 da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000;

XIV -
18 de fevereiro de 2005 - encaminhamento, pela Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão à SCCG/SEF, do demonstrativo
dos Programas Sociais executados no decorrer do exercício
financeiro de 2004, conforme disposto no art. 11 da Lei nº
13.472, de 18 de janeiro de 2000;

XV - 21
de fevereiro de 2005 - emissão, através do SIAFI/MG,
dos balanços e anexos previstos na Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964;

XVI -
21 de fevereiro de 2005 - emissão, através do SIAFI/MG,
dos relatórios que servirão de base para os processos
de prestação de contas dos órgãos e
entidades, exigidos nas instruções normativas do
Tribunal de Contas do Estado;

XVII -
1º de março de 2005 - encaminhamento à SCCG/SEF
pela Subsecretaria da Receita Estadual/SEF, de relatório sobre
o desempenho da arrecadação em relação à
previsão, com destaque para as providências adotadas no
âmbito da fiscalização das receitas e combate à
sonegação, para as ações de recuperação
de créditos nas instâncias administrativa e judicial,
bem como das demais medidas para o incremento das receitas
tributárias e de contribuições, conforme
disposto no inciso IV do art. 15 da Instrução Normativa
nº 002/2001, de 19 de setembro de 2001, do Tribunal de Contas do
Estado;

XVIII -
1º de março de 2005 - encaminhamento pela SCCG/SEF à
Auditoria-Geral do Estado das informações relativas aos
demonstrativos referentes às limitações
constitucionais e legais da despesa pública