

Imprimir documento


Decreto sem número, de 16/06/2011 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
imóvel necessário à construção de
quadra poliesportiva de escola estadual no Município de
Coronel Fabriciano.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de
21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, imóvel constituído de um terreno, com
área de 685,90m², situado na Rua Doutor Querubino, nº
424, Centro, Município de Coronel Fabriciano, registrado sob o
nº R. 6759, Livro 3-G, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Coronel Fabriciano.


Art.
2º O imóvel descrito no art. 1º destina-se à
construção da quadra poliesportiva da Escola Estadual
Professor Pedro Calmon.


Art.
3º A Advocacia-Geral do Estado – AGE – fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do imóvel descrito no art. 1º, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de junho de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Ana
Lúcia Almeida Gazzola
Marco
Antônio Rebelo Romanelli