PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 383/2019
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Charles Santos, o projeto de lei em epígrafe “dispõe sobre o Disque-Denúncia de atos ou infrações praticadas contra o meio ambiente e dá outras providências”.
A Comissão de Constituição e Justiça, em análise preliminar, concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou. Em seguida, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ao analisar o mérito da matéria, ratificou o entendimento da comissão que a antecedeu, visto que opinou pela aprovação do projeto, na forma do Substitutivo nº 1.
Vem, agora, o projeto a esta comissão para receber parecer quanto aos aspectos financeiro e orçamentário, em conformidade com o art. 188, combinado com o art. 102, inciso VII, "d", do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em análise tem por objetivo instituir serviço de atendimento telefônico destinado a receber denúncia de prática de atos ou infrações contra o meio ambiente, na forma de “Disque-Denúncia”. Conforme a proposição, não será exigido nenhum meio de identificação pessoal do denunciante. A denúncia, por sua vez, será encaminhada ao órgão competente para a devida apuração.
A Comissão de Constituição e Justiça, preliminarmente, esclareceu que já existe em nosso ordenamento jurídico a Lei nº 14.986, de 2004, que institui serviço de Disque-Denúncia de Agressões ao Meio Ambiente no território do Estado. Essa norma, em seu art. 1º, prevê que o Estado manterá serviço de atendimento telefônico destinado a receber denúncia de agressão ao meio ambiente no território do Estado, sendo assegurado ao denunciante que o desejar o sigilo de sua identidade. Nos termos do art. 2º, o Estado promoverá ampla divulgação do serviço e do número de telefone a ele referente.
Em razão disso, considerou que o projeto original não possui o caráter inovador, uma das características essenciais da lei, razão pela qual apresentou o Substitutivo nº 1. Esse substitutivo propõe prazo para que as denúncias de crime e de não conformidade referente à segurança de barragens sejam encaminhadas ao órgão competente, para devida apuração.
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em sua análise, considerou a proposição meritória e, em função dos serviços e das normas já existentes, opinou pela sua aprovação na forma do Substitutivo nº 1, da comissão que a antecedeu.
Do ponto de vista financeiro e orçamentário, escopo desta comissão, consideramos que a implementação das medidas constantes no projeto original implica despesas para o erário e contraria a legislação referente à matéria financeira e orçamentária, em especial a Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
Não obstante, o Substitutivo nº 1, da forma como foi apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, além de contornar os obstáculos jurídicos da proposta original, contorna também a questão do aumento de despesas, visto que contém enunciado cujo objetivo é estabelecer prazo para que as denúncias sejam encaminhadas aos órgãos estaduais competentes.
Por fim, em atenção à sugestão apresentada pelo Dep. Charles Santos, apresentamos a Emenda nº 1, que tem por objetivo aprimorar a redação do art. 1º do Substitutivo nº 1.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 383/2019, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, com a Emenda nº 1 a seguir redigida.
EMENDA Nº 1 AO SUBSTITUTIVO Nº 1
Dê-se a seguinte redação ao art. 1º:
“Art. 1° – Fica acrescentado à Lei nº 14.986, de 14 de janeiro de 2004, o seguinte art. 1°-A:
Art. 1º-A – As denúncias de crime e de não conformidade referente à segurança de barragens, represas, açudes, lagos e lagoas serão encaminhadas, no prazo de dois dias a contar de seu recebimento, ao órgão competente, para apuração.”.
Sala das Comissões, 9 de fevereiro de 2022.
Hely Tarqüínio, presidente e relator – Cássio Soares – Charles Santos – Laura Serrano – Professor Cleiton.