PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 4.508/2017
COMISSÃO DE SAÚDE
RELATÓRIO
De autoria do deputado Alencar da Silveira Jr., o Projeto de Lei nº 4.508/2017 dispõe sobre o descarte de lixo cortante no âmbito do Estado.
A proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde. A Comissão de Constituição e Justiça apreciou preliminarmente a proposição e concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria com a Emenda nº 1, que apresentou.
Vem, agora, a matéria a esta comissão para receber parecer quanto ao mérito, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, XI, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em comento visa obrigar a instalação de kits ou sistemas que possibilitem o descarte de lixo cortante em todos os banheiros públicos situados em aeroportos, rodoviárias e afins, dentro do Estado. O autor justifica a apresentação da proposição alegando que “profissionais de coleta de lixo são diretamente afetados por materiais cortantes descartados de forma incorreta, uma vez que geralmente se machucam e acabam sofrendo cortes no corpo, podendo até contrair doenças em razão destes descartes incorretos”. Ele ressalta que as grandes empresas ou locais de passagens, como aeroportos e rodoviárias, recebem diariamente um fluxo muito grande de pessoas e, consequentemente, de lixo, sendo o pior deles o lixo cortante, como vidros, agulhas, latas de alumínio, entre outros. Assim, de acordo com o autor do projeto, criar locais para descarte desses materiais cortantes é medida necessária para evitar acidentes dos profissionais coletores de lixo e prevenir contaminações.
A Lei Federal nº 12.305, de 2/8/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, conceitua resíduos sólidos como “material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível”. No art. 7º, a norma lista os objetivos da política, entre os quais citamos a proteção da saúde pública e da qualidade ambiental e a não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. A proposição em exame se coaduna com os objetivos da norma federal ao propor a destinação adequada de materiais perfurocortantes, medida que visa proteger tanto a saúde pública quanto o meio ambiente.
Quanto à destinação específica de materiais perfurocortantes, há uma norma que disciplina a matéria: a Resolução RDC nº 306, de 7/12/2004, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa –, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde. A norma dá exemplos de materiais perfurocortantes ou escarificantes: lâminas de barbear, agulhas, escalpes, ampolas de vidro, brocas, limas endodônticas, pontas diamantadas, lâminas de bisturi, lancetas, tubos capilares, micropipetas, lâminas e lamínulas, espátulas, e todos os utensílios de vidro quebrados no laboratório (pipetas, tubos de coleta sanguínea e placas de Petri) e outros similares. Estabelece que esses materiais “devem ser descartados separadamente, no local de sua geração, imediatamente após o uso ou necessidade de descarte, em recipientes, rígidos, resistentes à punctura, ruptura e vazamento, com tampa, devidamente identificados, atendendo aos parâmetros referenciados na norma NBR 13853/97 da ABNT, sendo expressamente proibido o esvaziamento desses recipientes para o seu reaproveitamento”. No entanto, a resolução se aplica somente aos serviços de saúde.
De acordo com a Comissão de Constituição e Justiça, o artigo 24, inciso VI, da Constituição Federal determina que a conservação da natureza, a defesa do solo e dos recursos naturais e a proteção do meio ambiente é matéria de competência concorrente entre União, estados e Distrito Federal. A gestão de resíduos sólidos se inclui nesse âmbito e, portanto, também pode ser considerada matéria de competência concorrente. Além disso, para aquela comissão o projeto em análise está em consonância com as diretrizes gerais propostas pela União na Lei Federal nº 12.305, de 2/8/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, bem como com aquelas estabelecidas no âmbito do Estado pela Lei nº 18.031, de 12/1/2009, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos. Entretanto, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou a Emenda nº 1 com o propósito de esclarecer que a obrigação de que trata o projeto aplica-se somente aos contratos celebrados após a aprovação e sanção da proposição.
Concordamos com o posicionamento daquela comissão. No entanto, com a finalidade de utilizar os termos mais adequados, apresentamos a Subemenda nº 1 à Emenda nº 1º para substituir os termos “lixo cortante” por “resíduo perfurocortante” e “kits ou sistemas” por “recipientes coletores”.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.508/2017, no 1º turno, com a seguinte Subemenda nº 1 à Emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.
SUBEMENDA Nº 1 À EMENDA Nº 1
Dê-se ao art. 1° a seguinte redação:
“Art. 1º – Deverão ser instalados recipientes coletores para o descarte de resíduo perfurocortante nos banheiros públicos situados em aeroportos, rodoviárias e equipamentos de infraestrutura em transporte pertencentes ao Estado.
Parágrafo único – A obrigação de que trata o caput deste artigo aplica-se somente aos contratos celebrados após a aprovação desta lei.”.
Sala das Comissões, 16 de outubro de 2019.
Carlos Pimenta, presidente – Hely Tarqüínio, relator – Doutor Wilson Batista – Doutor Jean Freire.