PROJETO DE LEI Nº 2.016/2020
Concede anistia de multas administrativas sob a égide de decretos e de leis que versam sobre o enfrentamento da emergência de saúde decorrente da Covid-19 no Estado de Minas Gerais.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Ficam anistiadas as multas aplicadas a todos os estabelecimentos comerciais, cujas atividades foram classificadas como essenciais e não essenciais, caso a sanção tenha ocorrido durante o período de vigência do estado de calamidade pública no Estado de Minas Gerais.
Art. 2º – Ficam invalidadas as suspensões e as cassações de alvarás de localização e funcionamento de todos os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior, caso o ato administrativo que resultou na suspensão ou na cassação tenha ocorrido durante o período de vigência do estado de calamidade pública no Estado.
Art. 3º – Ficam anistiadas as multas de trânsito aplicadas a todos os condutores de veículos e de motocicletas, durante o estado de calamidade pública no Estado, caso sejam resultantes de descumprimento de medidas sanitárias adotadas pelas autoridades governamentais.
Art. 4º – Ficam anistiadas as multas aplicadas às pessoas físicas, em razão do descumprimento do uso obrigatório de máscaras de proteção facial em logradouros e em bens públicos, durante o período de vigência do estado de calamidade pública no Estado.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 1º de junho de 2020.
Bruno Engler (PRTB)
Justificação: A pandemia de Covid-19 e as medidas de isolamento social impactaram fortemente o comércio. No Estado de Minas Gerais, a paralisação dos serviços e o fechamento de estabelecimentos comerciais fez com que comerciantes e empresários experimentassem grandes prejuízos.
Não bastasse isso, a necessidade de manter a população em isolamento social impediu muitas pessoas de trabalhar e de auferir renda. A situação só não se agravou ainda mais porque iniciativas, como a do Governo Federal, minimizaram os graves impactos sofridos por comerciantes e por cidadãos. Dentre outras medidas, destacam-se: a prorrogação de pagamento de impostos, a concessão de linhas de crédito especiais, a renegociação de dívidas e a garantia de Renda Básica Emergencial.
Diante de um cenário de escassez de recursos financeiros, a aplicação de multas, principalmente às pessoas comuns, como transeuntes, consumidores e comerciantes em geral, cria mais um obstáculo ao reaquecimento da economia, além de contribuir para o aumento da fome e da miséria. Assim, o Estado deve adotar medidas que estimulem o gasto do dinheiro pelas pessoas com a compra de alimentos, de medicamentos, de combustíveis e com a contratação de serviços públicos essenciais, e não com o pagamento de multas.
Por esse motivo, conto com o apoio dos pares para a aprovação desta lei, como forma de amenizar os impactos resultantes da pandemia da Covid-19 no Estado de Minas Gerais.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.