PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 189/2019
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
RELATÓRIO
De autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva, o projeto em epígrafe dispõe sobre a renovação automática de contrato de execução continuada e sobre a contratação de serviço ou aquisição de produto após período de teste pelo consumidor.
Publicado no Diário do Legislativo de 1º/3/2019, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico para receber parecer.
Em cumprimento do disposto no art. 173, § 2°, do Regimento Interno, foi anexado à proposição o Projeto de Lei n° 50/2015, que proíbe a renovação automática dos contratos para fornecimento de produtos e prestação de serviços por assinatura, de autoria do deputado Fred Costa, desarquivado a requerimento do deputado Antonio Carlos Arantes.
A Comissão de Constituição e Justiça opinou por sua aprovação na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou. A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte opinou pela aprovação na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Vem agora o projeto a esta comissão para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, XIII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 189/2019 visa impedir que as empresas fornecedoras de produtos ou prestadoras de serviços por assinatura façam a renovação automática de contrato de execução continuada e dispõe sobre a contratação de serviço ou aquisição de produto após período de teste pelo consumidor. A norma visa evitar que produtos e serviços oferecidos ao consumidor para teste ou degustação sejam automaticamente renovados, tornando obrigatória a consulta ao usuário sobre seu interesse na manutenção do fornecimento de tais produtos e serviços.
Salientamos que matéria semelhante tramitou na última legislatura, na forma do Projeto de Lei nº 50/2015, desarquivado e anexado ao projeto em exame. Esse projeto chegou a ser aprovado nas comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico na legislatura passada.
A Comissão de Constituição e Justiça, em sua análise preliminar, não encontrou óbices à matéria no âmbito da competência concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal para dispor sobre a proteção do consumidor. No entanto, apresentou o Substitutivo nº 1, no intuito de aprimorar a proposta e sua técnica legislativa. As principais alterações propostas no Substitutivo nº 1 são: a) previsão de exigências mais rígidas para renovação de contratos com prazo superior a sessenta dias e condições mais amenas para os contratos com prazo inferior, de modo que os procedimentos não inviabilizem determinados serviços postos à disposição do consumidor, especialmente aqueles de prestação mensal; b) inserção de dispositivo prevendo que a prestação de serviço ou o fornecimento de mercadorias, após o período de teste, só poderá ser objeto de cobrança após a manifestação expressa do consumidor pela continuidade, em cumprimento do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor.
A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, em sua análise, entendeu que o projeto de lei visa proteger o consumidor, evitando que ele tenha que arcar com custos de um contrato renovado automaticamente, sem o seu consentimento, e concordou com as alterações propostas por meio do Substitutivo nº 1.
No âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico, devemos ressaltar que a renovação automática de contratos de prestação de serviços continuados é de grande valia para as empresas, que podem fazer um planejamento mais eficiente de suas atividades, garantindo sua sustentabilidade, e também para o consumidor, que não corre o risco de ter um serviço ou o fornecimento de um produto interrompido devido à ausência de renovação do contrato. No entanto, essa prática pode abrir brechas para práticas abusivas por parte das empresas, como por exemplo a majoração de tarifas sem o conhecimento do usuário ou também mudanças unilaterais nos serviços oferecidos.
Dessa forma, a proposta em epígrafe merece nosso apoio, pois busca impedir abusos, em atendimento às necessidades do consumidor, sem menosprezar a importância da sustentabilidade da empresa. Entendemos também que o substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça aprimora o texto original, pois maximiza a conciliação dos interesses dos consumidores e das empresas e ainda reforça a defesa do direito do consumidor.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 189/2019, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 22 de setembro de 2020.
Thiago Cota, presidente e relator – Laura Serrano – Virgílio Guimarães – Fábio Avelar de Oliveira.