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Decreto sem número, de 06/03/2007 - Texto Original

Reconhece  o  Curso Normal  Superior
                              oferecido      pela     Universidade
                              Presidente Antônio Carlos -  UNIPAC,
                              no Município de Conquista.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 14.202,  de
27 de março de 2002, na Lei nº 14.949, de 9 de janeiro de 2004,  e
no  Parecer  nº  1.169,  de 29 de novembro de  2006,  do  Conselho
Estadual  de  Educação, homologado pelo Secretário  de  Estado  de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º - Fica reconhecido, nos termos da Lei nº 14.202,  de
27  de  março de 2002, e nº 14.949, de 9 de janeiro de 2004,  pelo
prazo de três anos, o Curso Normal Superior - Docência da Educação
Infantil  e  Anos Iniciais do Ensino Fundamental,  oferecido  pela
Universidade  Presidente Antônio Carlos  -  UNIPAC,  mantida  pela
Fundação  Presidente  Antônio Carlos  -  FUPAC,  no  Município  de
Conquista.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de  março  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO