ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.823 DE 24 DE JUNHO DE 2008
Altera a Lei nº 8.715, de 19 de novembro de
2007, que reorganiza o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Servidores do
Poder Judiciário do Maranhão e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 8.715, de 19 de novembro de 2007, passa a vigorar acrescida do
seguinte art. 7º-A:
“Art. 7º-A - O Poder Judiciário disporá, mediante resolução do Tribunal de
Justiça, sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação, por dia trabalhado, aos
servidores públicos estaduais ativos pertencentes a seus quadros de pessoal.
§ 1º - A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter
indenizatório.
§ 2º - O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição
Federal fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção.
§ 3º - O auxílio-alimentação não será:
I-

incorporado ao vencimento ou remuneração;

II -

configurado como rendimento tributável e nem sofrerá incidência de
contribuição para o plano de seguridade social do servidor público;

III -

caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.

§ 4º - O auxílio-alimentação será custeado com recursos do órgão ou entidade
em que o servidor estiver em exercício, ressalvado o direito de opção pelo órgão ou
entidade de origem.
§ 5º - O auxílio-alimentação é inacumulável com outros de espécie semelhante,
tais como auxílio para a cesta básica ou vantagem pessoal originária de qualquer
forma de auxílio ou benefício alimentação.
§ 6º - Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não
trabalhado, a proporcionalidade de vinte e dois dias.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 7º - Para os efeitos deste artigo, considera-se como dia trabalhado a
participação do servidor em programa de treinamento regularmente instituído,
conferências, congressos, treinamentos, ou outros eventos similares, sem
deslocamento da sede.
§ 8º - As diárias sofrerão desconto correspondente ao auxílio alimentação a
que fizer jus o servidor, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e
feriados, observada a proporcionalidade prevista no § 6º”.
Art. 2º - (Vetado).
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 24 DE
JUNHO DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
ABDELAZIZ ABOUD SANTOS
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento
MARIA HELENA NUNES CASTRO
Secretária de Estado da Administração e
Previdência Social