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Decreto com numeração especial 472, de 20/09/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Bom Jesus do Galho, de
13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Bom Jesus do Galho
e dá outra providência.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, terrenos situados no
Município de Bom Jesus do Galho, compreendidos dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Bom Jesus do Galho, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Bom Jesus do Galho.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Fica revogado o Decreto NE nº 146, de 20 de
março de 2018.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de setembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 472, de 20 de
setembro de 2018)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:


I
– inicia-se no vértice 1, de coordenadas
N=7.812.955,378m e E=786.667,650m; deste, segue confrontando com a
propriedade de Sebastião Gomes Rocha, com azimute de
169°38'01" e distância de 15,00 m até o vértice
2, de coordenadas N=7.812.940,622m e E=786.670,350m; deste, segue
confrontando com a propriedade de Sebastião Gomes Rocha, com
azimute de 259°38'01" e distância de 126,53 m até
o vértice 3, de coordenadas N=7.812.917,854m e E=786.545,884m;
deste, segue confrontando com a propriedade de João Ferreira
Castro, pelo eixo do córrego, com os seguintes azimutes e
distâncias: 350°34'55" e 1,69 m; 35°25'30" e
3,73 m; 66°18'53" e 11,66 m; 73°06'39" e 11,22 m;
64°53'10" e 16,18 m; 65°07'21" e 10,51 m até
o vértice 6, de coordenadas N=7.812.941,789m e E=786.593,366m;
deste, segue confrontando com a propriedade de Sebastião Gomes
Rocha, com azimute de 79°38'01" e distância de 75,52 m
até o vértice 1, de coordenadas N=7.812.955,378m e
E=786.667,650m; vértice inicial, fechando o perímetro e
perfazendo uma área total de 1.589,96 m² de ocupação;
II
– inicia-se no vértice 6, de coordenadas
N=7.812.941,789m e E=786.593,366m; deste, segue confrontando com a
propriedade de Sebastião Gomes Rocha, pelo eixo do córrego,
com os seguintes azimutes e distâncias: 245°07'21" e
10,51 m; 244°53'10" e 16,18 m; 253°06'39" e 11,22
m; 246°18'53" e 11,66 m; 215°25'30" e 3,73 m;
170°34'55" e 1,69 m até o vértice 3, de
coordenadas N=7.812.917,854m e E=786.545,884m; deste, segue
confrontando com a propriedade de João Ferreira Castro, com
azimute de 259°38'01" e distância de 123,55 m até
o vértice 4, de coordenadas N=7.812.895,622m e E=786.424,350m;
deste, segue confrontando com a propriedade de João Ferreira
Castro, com azimute de 349°38'01" e distância de 15,00
m até o vértice 5, de coordenadas N=7.812.910,378m e
E=786.421,650m; deste, segue confrontando com a propriedade de João
Ferreira Castro, com azimute de 79°38'01" e distância
de 174,57 m até o vértice 6, de coordenadas
N=7.812.941,789m e E=786.593,366m; vértice inicial, fechando o
perímetro e perfazendo uma área total de 2.161,29 m²
de ocupação.