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Decreto sem número, de 06/12/2006 - Texto Original

Abre  crédito  suplementar em favor  da  Polícia  Militar  do
Estado de Minas Gerais no valor de R$553.558,41.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo em vista o disposto no inciso III  do  parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006, e  no
Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto o crédito suplementar de  R$553.558,41
(quinhentos e cinqüenta e três mil, quinhentos e cinqüenta e  oito
reais  e  quarenta e um centavos) indicado no Anexo, em  favor  da
Polícia  Militar do Estado de Minas Gerais, não onerando o  limite
estabelecido  no  art. 7º da Lei nº 15.970, de 12  de  janeiro  de
2006.

     Art.  2º Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada  a
dotação orçamentária indicada no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

     ANEXO AO DECRETO DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006.

     (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 586)

     SUPLEMENTACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE

     SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

     R$

     1251.10302309-2.652-0001-3390-2-60.1 553.558,41

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 553.558,41

     ANULACAO  DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE  O
ART. 2º DESTE DECRETO:

     POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

     R$

     1251.10302309-2.652-0001-4490-2-60.1 553.558,41

     TOTAL DA ANULACAO 553.558,41