

Imprimir documento


Decreto sem número, de 14/08/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno  domínio  ou
                              constituição de servidão, terrenos e
                              benfeitorias    no   Município    de
                              Vazante.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de  junho
de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º Para desapropriação de pleno domínio ou constituição
de  servidão, mediante acordo ou judicialmente, são declarados  de
utilidade pública terrenos e benfeitorias situados no Município de
Vazante,  compreendidos dentro de uma faixa com 15,00m de largura,
com  a seguinte descrição perimétrica e área: partindo de uma  RDR
existente  (coord.  306197-8014398) segue em  linha  reta  em  uma
extensão  de 230m, vira à esquerda com um ângulo de 14º44',  segue
em  linha reta em uma extensão de 365m, vira à esquerda com ângulo
de  13º00', segue em linha reta em uma extensão de 1.197m, vira  à
esquerda  com  um  ângulo de 32º17', segue em linha  reta  em  uma
extensão de 2.050m, vira à direita com um ângulo de 09º30',  segue
em  linha  reta  em uma extensão de 139m, vira à esquerda  com  um
ângulo de 7º30' e segue em linha reta em uma extensão de 793m  até
a cerca de divisa com João Cyrino Filho, encerrando-se ai o trecho
que totaliza 4.774m de extensão.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são necessários à construção da Rede de Distribuição
Rural  de  13,8  kV, de energia elétrica, do Sistema  CEMIG,  para
atender propriedades rurais no Município de Vazante.

     Art. 3º A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A fica autorizada a promover a
desapropriação  de pleno domínio ou constituição de  servidão  dos
terrenos   descritos  no  art.  1º,  e  respectivas  benfeitorias,
podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de agosto  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.