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Decreto sem número, de 17/12/2003 - Texto Original

Reconhece  o  Curso  de  Ciência  da
                              Computação e o Curso Normal Superior
                              -  Habilitações: Educação Infantil e
                              Magistério  das Séries  Iniciais  do
                              Ensino   Fundamental,  credencia   o
                              Instituto  Superior de  Educação  e,
                              pela via da transformação, credencia
                              as  Faculdades Integradas  de  Pedro
                              Leopoldo,  mantidas  pela   Fundação
                              Cultural  Dr.  Pedro  Leopoldo,   no
                              Município de Pedro Leopoldo.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o Parecer nº 539, de 26 de junho de 2003,
do  Conselho Estadual de Educação, e o despacho de homologação  do
Secretário  de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior  em
25 de julho de 2003,

     Decreta:

     Art.  1º  -  Fica reconhecido, pelo prazo de quatro  anos,  o
Curso  de  Ciência da Computação, e, pelo prazo de cinco  anos,  o
Curso   Normal  Superior  -  Habilitações:  Educação  Infantil   e
Magistério das Séries Iniciais do Ensino Fundamental.

     Art.  2º  -  Fica credenciado, pelo prazo de  cinco  anos,  o
Instituto Superior de Educação e, pela via da transformação,  pelo
prazo  de  cinco anos, as Faculdades Integradas de Pedro Leopoldo,
mantidas pela Fundação Cultural Dr. Pedro Leopoldo no Município de
Pedro Leopoldo.

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de  dezembro
de 2003; 215º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado