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Decreto sem número, de 15/05/2009 - Texto Original

Reserva imóvel no Município de Porto
                              Firme destinado à construção de  uma
                              quadra poliesportiva.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA :

     Art. 1º Fica reservado no Município de Porto Firme, destinado
à  construção de uma quadra poliesportiva, o imóvel constituído de
um lote de terreno devoluto urbano, situado na Rua Aníbal Santana,
s/nº,  Distrito  de  Vinte Alqueires, com a  área  de  2.247,00m2,
confrontando pela frente com a Rua Aníbal Santana numa extensão de
7,79m,  mais  18,03m, mais 7,60m, mais 21,53m, totalizando  54,95m
(alinhamento  irregular); pela direita, com Arlindo  Santos  André
numa  extensão de 16,72m, mais 1,86m, mais 5,43m, mais 8,84m, como
o   total  de  32,85m  (alinhamento  irregular)  e  com  Sebastião
Gonçalves  Fontes numa extensão de 7,07m, mais 8,24m, mais  4,85m,
mais  11,40m,  perfazendo  31,56m  (alinhamento  irregular);  pela
esquerda,  com  o Córrego Teixeira numa extensão de  11,63m,  mais
12,38m,  mais  7,51m, mais 5,29m, totalizando 36,81m  (alinhamento
irregular); pelos fundos, com o Córrego Teixeira numa extensão  de
1,36m,  mais  8,75m,  mais 12,48m, mais 2,33m,  mais  6,61m,  mais
7,07m,  mais  7,01m,  mais 9,00m, no total de 54,61m  (alinhamento
irregular).
     Parágrafo   único.  O  imóvel  mencionado  não   poderá   ter
destinação  diversa  da  prevista  no  caput,  salvo  em  caso  de
interesse público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de  maio  de
2009;  221º  da  Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Manoel da Silva Costa Júnior