ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.708 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2007
Reconhece oficialmente, no Estado do
Maranhão, como meio de comunicação
objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual
codificada na Língua Brasileira de Sinais LIBRAS e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida oficialmente, pelo Estado do Maranhão, a linguagem gestual
codificada na Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e outros recursos de expressão a ela
associados, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente.
Art. 2º (Vetado).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 16 DE
NOVEMBRO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil