GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 163, DE 24 DE JUNHO DE 2016.


Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à PROCURADORIA-GERAL DO
ESTADO DE GOIÁS -PGE-, no valor global de R$ 1.210.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "a", e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS -PGE- 3 (três) créditos suplementares no
valor global de R$ 1.210.000,00 (um milhão, duzentos e dez mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de Junho de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 30-06-2016)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
1400 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - PGE
1401 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
02 122 4001 4.001

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
APOIO ADMINISTRATIVO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 789.555,12

R$ 939.555,12

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

02 122 4001 4.001
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

APOIO ADMINISTRATIVO
VALOR DA DESPESA

R$ 148.010,50

R$ 908.010,50

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

28 846 0000 7.006

ENCARGOS JUDICIÁRIOS

GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 150.000,00
GRUPO DE DESPESA

FONTE

4 - INVESTIMENTOS

00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 760.000,00
GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

00

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 38.334,63

R$ 338.334,63

R$ 300.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 1.210.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
99 999 9999 9.000

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
RESERVA DE CONTINGÊNCIA

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 1.210.000,00

GRUPO DE DESPESA
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
VALOR A REDUZIR
R$ 1.210.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 1.210.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-06-2016.

FONTE
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