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Decreto 47991, de 23/06/2020 - Texto Original


Institui
o fluxo de informações relevantes e operacionais entre
as secretarias e órgãos do Poder Executivo e as
secretarias e órgãos centrais que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº
23.304, de 30 de maio de 2019, 



DECRETA:


Art.
1º – Este decreto institui o fluxo de informações
relevantes e operacionais entre as secretarias e órgãos
do Poder Executivo com a Secretaria-Geral, a Consultoria
Técnico-Legislativa – CTL e a Secretaria de Estado de
Governo – Segov, no âmbito de suas respectivas
competências.
Parágrafo
único – O fluxo de informações a que se
refere o caput tem por objetivo garantir a intersetorialidade,
transversalidade, integração e efetividade das ações
governamentais.


Art.
2º – As secretarias e órgãos do Poder
Executivo enviarão, mensalmente, à Secretária-Geral,
à CTL e à Segov relatórios com informações
relacionadas a temas pré-selecionados ou sobre matéria
objeto de decisão a ser tomada pelo Governador, de acordo com
cronogramas a serem definidos em normas regulamentares nos termos do
art. 5º. 

Parágrafo
único – Farão parte do relatório
informações concernentes às entidades vinculadas
às secretarias e órgãos do Poder Executivo.


Art.
3º – Para fins deste decreto, a Secretária-Geral, a
CTL e a Segov poderão, a qualquer momento, solicitar
informações específicas acerca de matéria
de interesse para a tomada de decisões.
Parágrafo
único – As secretarias e órgãos do Poder
Executivo podem, a qualquer momento, fornecer informações
consideradas urgentes à Secretária-Geral, à CTL
e à Segov. 



Art.
4º – Cada secretaria e órgão do Poder
Executivo deverá, por ato próprio, designar servidores,
titulares e suplentes, para atuarem como interlocutores junto à
Secretária-Geral, à CTL e à Segov.
§
1º – O servidor designado deverá ser agente público
com acesso direto ao titular da secretaria ou órgão do
Poder Executivo e detentor de amplo conhecimento das ações
e competências da secretaria ou órgão e de suas
entidades vinculadas.
§
2º – A designação a que se refere o caput
deverá ser feita no prazo de cinco dias da publicação
deste decreto, em cujo ofício deverão constar nomes
completos dos servidores, números de identificação
funcional, e-mails institucionais, números de telefones fixos
das unidades onde estão lotados e celulares. 



Art.
5º – A Secretária-Geral, a CTL e a Segov expedirão
resoluções complementares deste decreto, no âmbito
de suas competências.


Art.
6º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 23 de junho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO