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DECRETO 45558, de 28/02/2011 - Texto Original


Altera o Decreto nº 45.151, de 13 de agosto de 2009, que declara
de utilidade pública, para fins da alínea “b”
do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de
dezembro de 2006, as obras da Barragem de Setúbal, executadas
pela Fundação Rural Mineira – RURALMINAS, às
margens do Rio Setúbal, na divisa dos Municípios de
Chapada do Norte e Jenipapo de Minas.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3º, e no § 3º do art. 14, ambos
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006,


Decreta:


Art. 1º
O art. 1º do Decreto nº 44.151, de 13 de agosto de 2009
passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins
da alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei
Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, as obras da
Barragem de Setúbal, executadas pela Fundação
Rural Mineira – RURALMINAS, às margens do Rio Setúbal,
em área de 9.000ha localizada na divisa dos Municípios
de Chapada do Norte e Jenipapo de Minas.” (nr)
...................................................................


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de fevereiro de 2011; 223°
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Adriano
Magalhães Chaves
Elmiro
Alves do Nascimento