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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 697, de 31/10/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER-MG, terreno necessário a melhoramentos e pavimentação
da Rodovia MG-060, nos Municípios de Esmeraldas e São
José da Varginha.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto na alínea “i”
do art. 5° do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941,




DECRETA:




Art. 1º Fica
declarado de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, terreno
situado nos Municípios de Esmeraldas e São José
da Varginha, com medidas, confrontações e descrição
topográfica identificadas no Anexo.

Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput estende-se às benfeitorias porventura
existentes no interior do terreno a ser desapropriado.




Art. 2º O
terreno descrito no Anexo é necessário a melhoramentos
e pavimentação da rodovia MG-060, no trecho entre
Esmeraldas e São José da Varginha.




Art. 3º O
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de 19 de maio de 2004,
fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio do terreno descrito no Anexo e respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.




Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de outubro de 2012; 224° da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.




ANTONIO AUGUSTO
JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena

Carlos do Carmo
Andrade Melles

Marco Antônio
Rebelo Romanelli




ANEXO

(a que se refere o
art. 1º do Decreto NE Nº 697, de 31 de outubro de 2012)




As medidas,
confrontações e descrição topográfica
do terreno de que trata este Decreto são as seguintes: terreno
com extensão total de 31,76 km e largura medida da faixa de
domínio de 30,00 m, cujo segmento está definido pelo
projeto de execução entre a estaca inicial 0+0,00 no
Município de Esmeraldas, a estaca 1115 na divisa do Município
de Esmeraldas com o Município de São José da
Varginha, e a estaca 1588 no Município de São José
da Varginha, perfazendo uma área total da faixa de domínio
de 991.125,00 m2.