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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 479, de 10/09/2014 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para constituição
de servidão, terrenos necessários à construção
da rede de distribuição rural Governador Valadares, de
13,8 kV, no Município de Governador Valadares.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
Ficam declarados de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terrenos
situados no Município de Governador Valadares, conforme
descrições perimétricas e áreas
constantes no Anexo.


Art. 2º
Os terrenos descritos no Anexo são necessários à
construção da rede de distribuição rural
Governador Valadares, de 13,8 kV, no Município de Governador
Valadares.


Art. 3º
A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a
constituição de servidão dos terrenos descritos
no art. 1º, podendo, para efeito de imissão na posse,
alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de setembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Rogério
Nery de Siqueira Silva


ANEXO
(a que se
refere o art. 1° do Decreto NE n° 479, de 10 de setembro de
2014)



As
descrições perimétricas e áreas de
terrenos de que tratam este Decreto são as seguintes:
I - área
1: partindo da coordenada 194595:7915835 (ponto 4), divisa com a
propriedade da Sra. Geusa Maria Nico, na propriedade da Mineração
Santa Clara Comércio e Exportação Ltda.,
representada pelo Sr. Ismar Marques de Almeida, Fazenda Boa Sorte,
Bairro Capim, área rural do Município de Governador
Valadares, percorrem-se 792m até a coordenada 195363:7915695
(ponto 5), onde vira-se 24º à direita e percorrem-se 70m
até a coordenada 195428:7915654 (ponto 6), cerca limítrofe
com propriedade de Sr. Evelson Dias de Souza (Zoca), compreendendo a
distância de 862m com 7,5m de largura, totalizando 6.465m²
de área de servidão a ser constituída; do ponto
4 ao ponto 5 haverá compartilhamento de faixa com a linha de
transmissão 138 kV existente da Cemig GV2;
II - área
2: partindo da coordenada 195428:7915654 (ponto 6), na propriedade do
Sr. Evelson Dias de Souza (Zoca), Rancho Alegre, Bairro Capim, área
rural do Município de Governador Valadares, percorrem-se 30m
até a coordenada 195446:7915641, onde vira-se 23º à
esquerda e percorrem-se 197m com faixa de 7,5m de largura até
a coordenada 195640:7915609 (ponto 7); daí, com faixa de 15m
de largura, vira-se 15º à esquerda e percorrem-se 538m
até a coordenada 196175:7915661, onde vira-se 53º à
direita e percorrem-se 86m até a coordenada 196231:7915601,
onde vira-se 42º à esquerda e percorrem-se 26m até
a coordenada 196264:7915595 (ponto 8), cerca limítrofe com
área urbana, compreendendo a distância de 877m, sendo:
650m com 15m de largura, perfazendo uma área de 9.750m²;
e 227m com 7,5m de largura, perfazendo uma área de 1.702,50m²,
totalizando 11.452,50m² de área de servidão a ser
constituída; do ponto 6 ao ponto 7 haverá
compartilhamento de faixa com a linha de transmissão 138 kV
existente da Cemig GV2;
III -
área 3: partindo da coordenada 197177:7914798 (ponto 9),
próxima a área urbana do Bairro Capim, na propriedade
da Sra. Diana Meyerfreund Lemos, Fazenda Aroeira, Bairro Capim, área
rural do Município de Governador Valadares, percorrem-se 314m
até a coordenada 197443:7914648, onde vira-se 18º à
esquerda e percorrem-se 68m até a coordenada 197510:7914636,
onde vira-se 21º à esquerda e percorrem-se 410m até
a coordenada 197862:7914430 (ponto 10), com faixa de 7,5m de largura
e percorrem-se 145m até a coordenada 197999:7914357, onde
vira-se 10º à esquerda e percorrem-se 679m até a
coordenada 198628:7914169, onde vira-se 27º à esquerda e
percorrem-se 619m até a coordenada 199237:7914295, onde
vira-se 15º à direita e percorrem-se 244m até a
coordenada 199480:7914283, onde vira-se 10º à esquerda e
percorrem-se 315m até a coordenada 199793:7914321, onde
vira-se 8º à esquerda e percorrem-se 75m até a
coordenada 199865:7914340, onde vira-se 18º à direita e
percorrem-se 391m até a coordenada 200256:7914319, onde
vira-se 35º à direita e percorrem-se 493m até a
coordenada 200640:7914014, onde vira-se 16º à esquerda e
percorrem-se 429m até a coordenada 201038:7913854, onde
vira-se 24º à esquerda e percorrem-se 827m até a
coordenada 201865:7913882, onde vira-se 22º à direita e
percorrem-se 467m até a coordenada 202303:7913728, onde
vira-se 57º à esquerda e percorrem-se 20m com faixa de
15m de largura até a coordenada 202307:7913711 (ponto 11),
cerca limítrofe com a propriedade do Sr. Glaydson Armindo da
Silva, compreendo a distância de 5.496m, sendo: 4.704m com 15m
de largura, perfazendo uma área de 70.560m², e 792m com
7,5m de largura, perfazendo uma área de 5.940m²,
totalizando 76.500m² de área de servidão a ser
constituída.