ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Projeto de Decreto Legislativo nº
097/2020, aprovado nos seus turnos regimentais RESOLVE promulgar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 593/2020
Aprova o pedido de reconhecimento do estado
de calamidade pública no Município de São
Vicente Férrer.
Art. 1º - Fica reconhecido, pela Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, o
estado de calamidade pública, declarado pela Prefeita do Município de São Vicente Férrer, em
todo território do Município, nos termos do Decreto Municipal nº 52, de 10 de junho de 2020,
que Reitera o Estado de Calamidade Pública em Saúde no Município de São Vicente Férrer e
dispõe sobre medidas de enfrentamento à pandemia provocada pelo novo coronavírus
(COVID-19).
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do
presente Decreto pertencerem, que o cumpram e o façam cumprir na forma em que se
encontra redigido. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, em exercício, a faça imprimir, publicar e
correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL
BECKMAN”, em 08 de julho de 2020.
Deputado GLALBERT CUTRIM
Presidente, em exercício
Deputada ANDRÉIA MARTINS REZENDE
Primeira Secretária
Deputada CLEIDE COUTINHO
Segunda Secretária