GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 118, DE 19 DE MARÇO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
-FEAS-, no valor de R$ 1.467.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "e", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -FEAS- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.467.000,00
(um milhão, quatrocentos e sessenta e sete mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme
o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes da Portaria nº 142, de 05 de julho de 2012, e da Resolução nº 8, de 16 de
março de 2012, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que dispõe sobre o Programa Nacional de Capacitação do
Sistema Único de Assistência Social -CAPACITA SUAS.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de Março de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 25-03-2014)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2151 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FEAS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

CAPACITAÇÃO
CONTINUADA
DOS
GESTORES
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
MUNICIPAIS E
DEMAIS
OPERADORES
DO SUAS

08 128 1030 2.360

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.000,00

R$
1.468.000,00

R$ 1.467.000,00

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 1.467.000,00
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-03-2014.

FONTE

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