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DECRETO 42940, de 10/10/2002 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para constituição
de servidão, faixas de terreno situadas no Município de
Belo Horizonte, necessárias à Proteção da
Rede Coletora de Esgoto Sanitário do Bairro Santa Efigênia,
da sede do Município, pela Companhia de Saneamento de Minas
Gerais - COPASA MG.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 6º do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
- Para constituição de servidão, mediante acordo
ou judicialmente, são declaradas de utilidade pública,
faixas de terreno situadas no Município de Belo Horizonte,
Bairro Santa Efigênia, com as seguintes descrições:
I - faixa
de servidão com 74,00m², compreendendo parte do lote 06,
da quadra 78-A, de propriedade presumida de Maria Odete Cipriano,
medindo pela frente, 1,00m, confrontando com a Rua Itaí; pelo
lado direito, 38,00m, confrontando com os lotes 04 e 05; pelo lado
esquerdo, 38,00m, confrontando com a área remanescente do lote
06; pelos fundos, 12,00m, confrontando com o lote 22;
II -
faixa de servidão com 114,00m², compreendendo parte do
lote 21, da quadra 78-A, de propriedade presumida de Antônio
Botelho Godinho, medindo pela frente, 3,00m, confrontando com a Rua
Gregório de Matos; pelo lado direito, 38,00m, confrontando com
a área remanescente do lote 21; pelo lado esquerdo, 38,00m,
confrontando com o lote 22; pelos fundos, 3,00m, confrontando com o
lote 07.


Art. 2º
- As faixas de terreno descritas no artigo anterior são
necessárias à implantação da Rede
Coletora de Esgoto Sanitário do Bairro Santa Efigênia,
pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário da sede do
Município de Belo Horizonte, pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais - COPASA MG.


Art. 3 -
A Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG fica
autorizada, na conformidade da legislação vigente, a
promover a constituição de servidão das faixas
descritas no artigo 1º deste Decreto, e a proceder, se alegar
urgência, de acordo com o disposto no artigo 15 do Decreto-Lei
nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de outubro de 2002.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Antônio
Marques Oliveira