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DECRETO 42875, de 09/09/2002 - Texto Original


Cria unidade estadual de ensino no Município de Ipanema.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII e nos termos do artigo 198,
inciso VIII da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro de 1992, e no
Parecer nº 581, de 26 de julho de 2002, do Conselho Estadual de
Educação, publicado em 15 de agosto de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica criado o Centro Estadual de Educação Continuada
- CESEC Maria Cecília de Moura, de Ensino Fundamental - 5ª
a 8ª série, e Ensino Médio, situado na Avenida
Sete de Setembro, nº 191, no Município de Ipanema.


Art. 2º
- A unidade escolar criada por este Decreto será autorizada a
funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação,
após comprovação de condições
básicas materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano
curricular.


Art. 3º
- As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de setembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Murílio
de Avellar Hingel