GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 269, DE 26 DE JUNHO DE 2013.

Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNESP-, no
valor global de R$ 3.935.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300016001120 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Estadual de Segurança Pública –FUNESP - 5 (cinco) créditos suplementares no valor
global de R$ 3.935.000,00 (três milhões, novecentos e trinta e cinco mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente OrçamentoGeral do Estado, a saber:
2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP
06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
5 (20) - Inversões Financeiras

R$

150.000,00

R$

2.150.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

500.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

635.000,00

06 181 1072 2.318 - Provimento de Materiais e Serviços para Segurança Pública
Integral
3 (20) - Outras Despesas Correntes
06 181 1072 2.363 - Aparelhamento e Estruturação Administrativa para Segurança
Pública Integral

06 182 1047 1.173 - Implantação de Unidades Operacionais de Segurança Pública
4 (20) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

500.000,00

R$

3.935.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP
06 126 1121 2.388 - Modernização da Infraestrutura Tecnológica para as Atividades
de Segurança Pública
4 (20) - Investimentos

R$

1.999.000,00

R$

1.686.000,00

R$

250.000,00

R$

3.935.000,00

06 181 1049 2.306 - Aparelhamento e Estruturação Administrativa e Operacional da
SPTC (Criminalística, IML e Identificação)
4 (20) - Investimentos
06 181 1072 2.413 - Expansão e Melhoramento da Estrutura Física e Operacional
das Unidades da Polícia Civil
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de junho de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 02-07-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-07-2013.