

Imprimir documento


DECRETO 46216, de 12/04/2013 de 12/04/2013 (Texto Original)


Dispõe
sobre a transferência de recursos financeiros no âmbito
do Programa Apoio para o Desenvolvimento Municipal Gestão e
Transferência de Recursos – ProMunicípio.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art . 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 18.692, de 30 de
dezembro de 2009, e na Lei nº 20.626, de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º – A transferência de recursos financeiros no
âmbito do Programa Apoio para o Desenvolvimento Municipal
Gestão e Transferência de Recursos – ProMunicípio
–, decorrente da alteração do Programa Apoio ao
Desenvolvimento Municipal – Padem, previsto no inciso XXX do
Anexo da Lei nº 18 .692, de 30 de dezembro de 2009, pela Lei nº
20.626, de 17 de janeiro de 2013, observará as disposições
deste Decreto quanto às ações governamentais
estabelecidas no art. 4º.


Art.
2º – O Programa de que trata o art. 1º tem como
objetivo promover o desenvolvimento socioeconômico dos
municípios por meio de repasses de recursos e de ações
que estimulem o desenvolvimento municipal sustentável.


Art.
3º – Mantidas as demais finalidades do Programa Apoio para
o Desenvolvimento Municipal Gestão e Transferência de
Recursos, o ProMunicípio, regulado por este Decreto, tem por
destinação específica:
I
– apoiar os municípios em melhoria de sua
infraestrutura;
II
– prover os municípios de veículos, máquinas
e equipamentos rodoviários.


Art.
4º – São ações governamentais no
âmbito do ProMunicípio, voltadas para a melhoria da
infraestrutura:
I
– aquisição de veículos, máquinas e
equipamentos rodoviários para os municípios;
II
– obras de pavimentação de vias urbanas nos
municípios, destinadas a:
a)
calçamento;
b)
asfaltamento;
III
– obras de infraestrutura rodoviária municipal,
destinadas à:
a)
recuperação de estradas vicinais;
b)
construção ou recuperação de pontes.


Art.
5º – Fica criado o Comitê Gestor do ProMunicípio,
que será composto pelos seguintes membros:
I
– um representante da Secretaria de Estado de Governo –
Segov;
II
– um representante da Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas – Setop;
III
– um representante do Gabinete do Secretário de Estado
Extraordinário para Coordenação dos
investimentos – Secoi.


Art.
6º – São atribuições do Comitê
Gestor do ProMunicípio:
I
– estabelecer as diretrizes e normas gerais do Programa;
II
– fixar os critérios de seleção dos
municípios participantes do Programa;
III
– autorizar a celebração de convênios.


Art.
7º – A transferência de recursos no âmbito do
ProMunicípio fica condicionada à comprovação,
por parte do município beneficiado, de:
I
– estar em situação de regularidade fiscal com:
a)
o instituto Nacional do Seguro Social;
b)
o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
II
– cumprimento das disposições da Lei Complementar
federal nº 101, de 4 de maio de 2000, por meio de declaração
detalhada e emitida pelo Prefeito;
III
– atender as demais exigências estabelecidas em lei.


Art
8º – As normas previstas no Decreto nº 43 .635, de
20 de outubro de 2003, e no Decreto nº 45.242, de 11 de dezembro
de 2009, não se aplicam à transferência de
recursos financeiros de que trata este Decreto, salvo aquelas
determinadas pelo Comitê Gestor.


Art.
9º – A exigência de contrapartida social, fixada no
Decreto nº 45.550, de 15 de fevereiro de 2011, não se
aplica à transferência de recursos financeiros de que
trata este Decreto.


Art.
10 – Para fins do disposto no § 1º do art. 26 da Lei
nº 20.373, de 9 de agosto de 2012, a contrapartida oferecida
pelo município poderá ser atendida por meio de recursos
financeiros, de bens e serviços, desde que economicamente
mensuráveis.


Art.
11 – Serão beneficiários do Programa os
municípios que formalizarem a sua adesão e satisfizerem
os requisitos estabelecidos pelo Comitê Gestor.


Art.
12 – Os convênios serão celebrados pela Segov,
observado o disposto no art. 14.
Parágrafo
único – A Setop, mediante termo de cooperação
a ser celebrado com a Segov, prestará o apoio técnico
na celebração de convênios que envolvam obras de
infraestrutura e terá a seu cargo a respectiva execução,
fiscalização e análise de prestação
de contas.


Art.
13 – Para o ato de formalização e assinatura dos
convênios deverá a Setop encaminhar à Segov,
processo devidamente instruído, com os seguintes documentos:
I
– plano de trabalho, em conformidade com os incisos do §
1º, do art . 116, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho
de 1993;
II
– parecer emitido pela Assessoria Jurídica da Setop;
III
– minuta do termo de convênio a ser celebrado .
Parágrafo
único – Os processos que não atenderem às
orientações do caput, serão devolvidos à
Setop, visando a devida regularização.


Art.
14 – As despesas decorrentes da execução deste
Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias da Segov e estarão condicionadas à
efetiva disponibilidade orçamentária e financeira.


Art.
15 – O disposto neste Decreto aplica-se sem prejuízo da
obediência à legislação federal relativa
ao tema, bem como das normas ou instruções emitidas
pela Justiça Eleitoral.


Art.
16 – A responsabilidade do ordenador de despesas não
exclui a dos demais órgãos que integram o Comitê
Gestor, por atos deste, bem como pelos atos de competência de
cada Secretaria.


Art.
17 – Normas complementares à execução
deste Decreto serão estabelecidas pelo Comitê Gestor.


Art.
18 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de abril de 2013; 224º da
Inconfidência Mineira e 192º da independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles

Fuad
Jorge Noman Filho