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DECRETO 41916, de 20/09/2001 de 20/09/2001 (Texto Original)


Consolida as disposições referentes ao Programa de Ação
para o Desenvolvimento do Turismo nas Regiões Norte e Nordeste
de Minas Gerais - PRODETUR/MG.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, e à vista do disposto
no artigo 242 da Constituição do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- O Programa de Ação para o Desenvolvimento do Turismo
nas Regiões Norte e Nordeste de Minas Gerais - PRODETUR/MG
criado pelo Decreto nº 39.423, de 5 de fevereiro de 1998, com as
alterações introduzidas pelos Decretos nºs 39.562,
de 30 de abril de 1998 e 40.942, de 24 de fevereiro de 2000, passa a
reger-se por este Decreto.


Art. 2º
- Fica criado o Programa de Ação para o Desenvolvimento
do Turismo nas Regiões Norte e Nordeste de Minas Gerais -
PRODETUR/MG, com o objetivo de incentivar a atividade turística
como alternativa econômica de desenvolvimento sustentável,
com vistas à melhoria das condições
sócio-econômicas da população residente
nas áreas consideradas como de interesse turístico.
Parágrafo
único - A área de atuação do PRODETUR/MG
compreende os municípios localizados nas Regiões Norte
e Nordeste do Estado.


Art. 3º
- O PRODETUR/MG compreenderá a elaboração e a
execução de projetos de saneamento básico,
resíduos sólidos, meio ambiente, transportes,
segurança, patrimônio histórico, melhoria de
gestão e outros de infra-estrutura turística.


Art. 4º
- O PRODETUR/MG tem a seguinte estrutura:
I -
Comitê de Coordenação;
II -
Agentes Executores;
III -
Unidade de Gerenciamento do Programa - UGP.


Art. 5º
- O Comitê de Coordenação do Programa é
composto pelos seguintes membros:
I -
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral, que é o seu Presidente;
II -
Secretário de Estado do Turismo, que é o seu Secretário
Executivo;
III -
Secretário de Estado da Fazenda;
IV -
Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas;
V -
Secretário de Estado da Cultura;
VI -
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável;
VII -
Secretário de Estado do Trabalho, da Assistência Social,
da Criança e do Adolescente;
Parágrafo
único - Os membros do Comitê de Coordenação
poderão ser substituídos, em suas ausências, por
suplentes previamente indicados.


Art. 6º
- São Agentes Executores do Programa:
I - a
Empresa Mineira de Turismo - TURMINAS;
II - o
Instituto Estadual de Florestas - IEF/MG;
III - a
Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM;
IV - o
Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM;
V - a
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG;
VI - o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -
DER/MG;
VII - o
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais - IEPHA/MG;
VIII - a
Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG;
IX - a
Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG.


Art. 7º
- A Unidade de Gerenciamento do Programa - UGP será implantada
na Secretaria de Estado do Turismo.
§ 1º
- A estrutura e a forma de indicação dos membros da UGP
serão definidas por meio de Resolução do
Secretário de Estado do Turismo.
§ 2º
- A UGP será composta de servidores de órgãos
representados no Comitê de Coordenação e/ou dos
Agentes Executores do Programa.


Art. 8º
- Compete à Unidade de Gerenciamento do Programa - UGP:
I -
gerenciar e supervisionar o Programa, em todas as suas fases;
II -
analisar os processos licitatórios dos Agentes Executores;
III -
promover o entendimento entre os Agentes Executores e o agente
financeiro;
IV -
acompanhar os processos de desembolsos, com vistas à liberação
de recursos e pagamentos;
V -
acompanhar a programação física e financeira dos
projetos e do Programa;
VI -
exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Comitê
de Coordenação.


Art. 9º
- As normas operacionais e complementares referentes ao PRODETUR/MG
serão expedidas pelo Comitê de Coordenação.


Art. 10 -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 11 -
Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente os Decretos nºs 39.423, de 5 de fevereiro de 1998,
39.562, de 30 de abril de 1998 e 40.942, de 24 de fevereiro de 2000.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de setembro de 2001.


Itamar
Franco
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
Manoel
da Silva Costa Júnior
José
Augusto Trópia Reis
Marco
Antônio Marques de Oliveira
Ângelo
Oswaldo de Araújo Santos
Paulino
Cícero de Vasconcelos
Antônio
Elias Nahas
José
Pedro Rodrigues de Oliveira