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Decreto com numeração especial 207, de 18/05/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Paracatu, de 34,5 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Paracatu.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Paracatu, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Paracatu, de 34,5 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Paracatu.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 18 de maio de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 207, de 18 de maio
de 2021)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se partindo da divisa das
propriedades de Osmar Ferreira e Joaquim Machado Rocha, no ponto de
coordenada UTM 23K 280.589/8071.739, segue daí com um ângulo
de 0º por uma distância de 70 m até chegar no ponto
de coordenada UTM 23K 280.603/8071.671, segue daí com um
ângulo de 42º 45’ a esquerda por uma distância
de 220m até chegar no ponto de coordenada UTM 23K
280.785/8071.551, segue daí com um ângulo de 9º 34’
a direita por uma distância de 163 m até chegar no ponto
de coordenada UTM 23K 280.903/8071.439, segue daí com um
ângulo de 16º 47’ a direita por uma distância
de 220 m até chegar no ponto de coordenada UTM 23K
281.017/8071.251, segue daí com um ângulo de 29º
54’ a esquerda por uma distância de 153 m até
chegar no ponto de coordenada UTM 23K 281.152/8071.180, segue daí
com um ângulo de 41º 46’ a esquerda por uma
distância de 722 m até chegar no ponto de coordenada UTM
23K 281.416/8070.512, segue daí com um ângulo de 18º
34’ a direita por uma distância de 771 m até
chegar no ponto de coordenada UTM 23K 281.574/8069.762, segue daí
com um ângulo de 69º 38’ a esquerda por uma
distância de 162 m até chegar no ponto de coordenada UTM
23K 281.735/8069.746, segue daí com um ângulo de 24º
25’ a direita por uma distância de 172 m até
chegar no ponto de coordenada UTM 23K 281.886/8069.665, segue daí
com um ângulo de 17º 30’ a direita por uma distância
de 832m até chegar no ponto de coordenada UTM 23K
282.4353/8069.051, na propriedade de Joaquim Machado Rocha,
concluindo assim o trecho em embargo. A faixa de servidão da
rede a ser instalada corresponde a 10 m a partir do eixo de sua
locação, para ambos os lados da rede. O caminhamento
total de rede na propriedade de Joaquim Machado Rocha é de
3.485 m de extensão, totalizando uma área de 69.700 m²
de ocupação.