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Decreto sem número, de 01/07/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$2.703.513,36.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$2.703.513,36 (dois
milhões setecentos e três mil e quinhentos e treze reais
e trinta e seis centavos) indicado no Anexo em favor dos Órgãos
e Entidades abaixo relacionados, onerando em R$2.636.000,00 ( dois
milhões seiscentos e trinta e seis mil reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro
de 2008:

I -
Secretaria de Estado de Fazenda;

II -
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

III -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;

IV -
Secretaria de Estado de Educação;

V -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana; e

VI -
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$603.513,36 (seiscentos e três
mil quinhentos e treze reais e trinta e seis centavos); e

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$2.100.000,00 (dois milhões e
cem mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 1º de julho de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 1º DE JULHO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 113)
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA R$

1191.04123701-2.055-0001-3390-0-10.1
25.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

1221.19573042-4.117-0001-3390-1-10.1
211.000,00

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06122701-2.427-0001-3390-0-60.2
3.000,00

1251.06122701-2.427-0001-4490-0-60.2
5.000,00

1251.06128227-2.089-0001-3390-0-60.2
18.000,00

1251.06128227-2.089-0001-4490-0-60.2
35.413,36

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO

1261.12128701-2.018-0001-3390-0-10.1
300.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA

1471.15452120-4.458-0001-4440-0-10.1
1.500.000,00

1471.16482025-1.004-0001-4440-1-10.1
600.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27366027-4.311-0001-3390-1-38.1
6.100,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 2.703.513,36

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO

ART.2º,
DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA R$

1191.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1
25.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

1221.19573042-4.117-0001-4490-1-10.1
211.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO

1261.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1
300.000,00

CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1401.06182745-4.273-0001-3390-0-60.1
61.413,36

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27812027-4.312-0001-3390-1-38.1
6.100,00

TOTAL
DA ANULACAO 603.513,36