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DECRETO 42516, de 18/04/2002 - Texto Original


Autoriza o Curso de Matemática-Licenciatura Plena, ministrado
pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Caratinga -
FAFIC.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso IV, da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no artigo 2º,
inciso II, da Resolução nº 432, de 11 de dezembro
de 1998, do Conselho Estadual de Educação, e
considerando o Parecer nº 162/2002, de 27 de fevereiro de 2002,
do Conselho Estadual de Educação, homologado pelo
Secretário de Estado da Educação em 20 de março
de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica autorizado o Curso de Matemática-Licenciatura Plena,
decorrente da transformação do Curso de Ciências,
com 50 (cinqüenta) vagas no turno noturno, ministrado pela
Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, no Município
de Caratinga.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de abril de 2002.


Itamar
Franco
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Murilio
de Avelar Hingel