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DECRETO 46442, de 13/02/2014 - Texto Original


Remaneja
valores de GTEDs-unitários atribuídos a Secretaria de
Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social para Secretaria de Estado
de Educação.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam remanejadas 7,00 (sete) unidades do
quantitativo de GTED-unitário atribuído a Secretaria de
Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – SEDESE –
para a Secretaria de Estado de Educação – SEE.
§
1º – Em decorrência do remanejamento de que trata o
caput, os quantitativos de GTED-unitário atribuídos à
SEDESE e à SEE, passam a corresponder, respectivamente, à
423,00 (quatrocentos e vinte e três) unidades e a 367,00
(trezentos e sessenta e sete) unidades.
§
2º – Em virtude do disposto neste artigo, os itens I.9.3 e
I.10.4 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, passam a vigorar na forma constante do Anexo I deste Decreto.


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de
fevereiro de 2014.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de fevereiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena



ANEXO
I

(a
que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº
46.442, de 13 de fevereiro de 2014)




“ANEXO
I

(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)

(...)


I.9
– SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
(...)


I.9.3
–GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS








ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




(...)


(...)


(...)




GTED-3


50


SU1100184
                        a SU1100217, SU1100220, SU1100221, SU1100223, SU1100469 a
                        SU1100481




GTED-4


52


SU1100122
                        a SU1100127, SU1100129 a SU1100139, SU1100141 a SU1100148,
SU1100444,
                        SU1100445, SU1100447 a SU1100451, SU1100464 a SU1100483





I.10
– SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
(...)


I.10.4
– GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS








ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




(...)


(...)


(...)




GTED-3


24


ED1100219,ED1100224aED1100246




GTED-4


31


ED1100140,ED1100149aED1100178





(...)”