

Imprimir documento


DECRETO 43785, de 15/04/2004 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto nos art. 28 a 31 da Lei nº
14.699, de 6 de agosto de 2003, no Convênio ICMS 61/03,
celebrado na 110ª reunião ordinária do CONFAZ,
realizada em São João Del Rei, MG, em 4 de julho de
2003, e considerando a conveniência de implementar medidas de
estimulo à exportação,



DECRETA:



Art. 1º
- Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
1º ......................................

IV - a
entrada, em território mineiro, decorrente de operação
interestadual, de petróleo, de lubrificante e combustível
líquido ou gasoso dele derivados ou de energia elétrica,
quando não destinados à comercialização
ou à industrialização do próprio produto;

V - a
entrada de mercadoria ou bem importados do exterior por pessoa física
ou jurídica, ainda que não seja contribuinte regular do
imposto, qualquer que seja a sua destinação;

VI - a
aquisição por pessoa física ou jurídica,
ainda que não seja contribuinte regular do imposto, em
licitação promovida pelo poder público, de
mercadoria ou bem importados do exterior apreendidos e abandonados;

..............................................

Art.
2º.......................................

I - no
desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do
exterior, inclusive quando objeto de leasing de qualquer
espécie, observado o disposto no parágrafo único
deste artigo;

..............................................

VII -
no recebimento, pelo destinatário situado em território
mineiro, de petróleo, lubrificante e combustível
líquido ou gasoso dele derivados ou de energia elétrica,
oriundos de outra unidade da Federação, quando não
destinados à comercialização ou à
industrialização do próprio produto;

.............................................

Art. 3º
.....................................
VII -
equiparada à saída a transmissão da propriedade
de mercadoria ou bem, ou de título que os represente,
inclusive quando estes não transitarem pelo estabelecimento
transmitente.(nr)

Art.
5º......................................

IV - a
operação que destine a outra unidade da Federação
petróleo, lubrificante e combustível líquido ou
gasoso dele derivados ou energia elétrica, quando destinados à
comercialização ou à industrialização
do próprio produto;

.............................................

VI - a
operação com livro, jornal ou periódico, desde
que impressos em papel, ou com o papel destinado à sua
impressão, inclusive o serviço de transporte com ela
relacionado, não se aplicando:

.............................................

XIII -
a saída de bem em decorrência de comodato, locação
ou arrendamento mercantil, observado o disposto no § 6º
deste artigo;

.............................................

§
1º.........................................

I - a
operação que destine mercadoria diretamente a depósito
em armazém alfandegado ou em entreposto aduaneiro com o fim
específico de exportação, por conta e ordem de
empresa comercial exportadora, inclusive trading company,
observado o disposto nos art. 243 a 253 da Parte 1 do Anexo IX;

............................................

§
3º ......................................
I -
observado o disposto no art. 249 da Parte 1 do Anexo IX, será
devido o imposto pela saída da mercadoria, inclusive o
relativo à prestação de serviço de
transporte, quando:

a) não
se efetivar a exportação;

b)
ocorrer a perda da mercadoria;

c)
ocorrer a reintrodução da mercadoria no mercado
interno, ressalvada, relativamente ao imposto devido pela operação,
a hipótese de retorno ao estabelecimento em razão de
desfazimento do negócio;

............................................

§
4º A não-incidência prevista no inciso III do caput
deste artigo não alcança, ressalvado o disposto nos §§
1º e 7º, as etapas anteriores de circulação
da mesma mercadoria ou de outra que lhe tenha dado origem.

............................................

§
6º Na hipótese do inciso XIII do caput deste
artigo:

I - a
não-incidência não alcança:

a) a
importação de bem ou mercadoria objeto de leasing
de qualquer espécie;

b) a
venda do bem arrendado ao arrendatário;

II - o
pagamento antecipado do valor residual descaracteriza a
não-incidência do ICMS relativamente ao contrato de
arrendamento mercantil.

Art.
20....................................

§
1º ......................................
IV - ao
contribuinte situado em outra unidade da Federação que
remeter a este Estado petróleo, lubrificante e combustível
líquido ou gasoso dele derivados, não destinados à
comercialização ou à industrialização
do próprio produto;

..........................................

Art.
29. Nas hipóteses em que fique atribuída ao alienante
ou ao remetente a condição de contribuinte substituto,
a responsabilidade pela substituição tributária
caberá ao estabelecimento atacadista, distribuidor ou depósito
que receber a mercadoria para distribuição no Estado
sem a retenção ou com a retenção a menor
do imposto.

§
1º Nas hipóteses do caput deste artigo,
independentemente de quaisquer favores fiscais ou de regime de
recolhimento, o estabelecimento varejista que receber a mercadoria
sem a retenção ou com a retenção a menor
do imposto será responsável pelo recolhimento da
parcela devida a este Estado.

§
2º A responsabilidade prevista no caput deste artigo e no
parágrafo anterior será atribuída ao
destinatário que receber mercadoria desacompanhada do
comprovante de recolhimento a que se refere o § 4º do art.
31 deste Regulamento, se configurada a situação nele
descrita. (nr)

Art.
31..................................

§
1º Para a concessão de inscrição ou
reativação no Cadastro de Contribuintes poderão
ser exigidas:

I -
prova de que as condições físicas do
estabelecimento são compatíveis com a atividade
pretendida;

II -
comprovação de endereço residencial dos sócios,
dos diretores ou do titular; e

III -
prova de capacidade financeira dos sócios, do titular ou da
pessoa jurídica, inclusive quando houver alteração
do quadro societário.

§
2º O pedido de inscrição será dirigido à
Diretoria de Controle Administrativo Tributário da
Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais (DICAT/SAIF), em Belo Horizonte, na Rua da Bahia, 1.816,
Bairro de Lourdes, CEP 30.160-011.

...........................................

§
6º Configurada a omissão de que trata o parágrafo
anterior, a Diretoria de Gestão de Projetos da
Superintendência de Fiscalização (DGP/SUFIS)
poderá determinar o cancelamento da inscrição
estadual do contribuinte, que será efetivada pela DICAT/SAIF.
(nr)

Art.
44..........................................

§
2º Existindo preço final a consumidor sugerido pelo
fabricante, pelo importador ou por entidade representativa dos
respectivos segmentos econômicos, o mesmo será tomado
como base de cálculo nas hipóteses previstas neste
Regulamento.

..............................................

Art.
55.......................................

§
4º .........................................
III - o
destinatário e o importador de mercadorias, bens ou serviços
do exterior, observado o disposto no art. 61, I, "d" deste
Regulamento;

..............................................

XIII -
a concessionária e a permissionária de serviço
público de transporte, de comunicação e de
energia elétrica, bem como o gerador, o transmissor, o
distribuidor e o agente comercializador de energia elétrica;

..............................................

Art.
56.......................................
VI - a
empresa prestadora de serviço de comunicação,
referente ao ICMS relativo ao aparelho utilizado para a prestação
do serviço, quando não exigido do tomador no momento da
transferência da habilitação ou procedimento
similar cópia autenticada da nota fiscal de compra ou do
documento de arrecadação do imposto, nos quais constem
o número e a série do aparelho, devendo a comprovação
do cumprimento da obrigação ser feita mediante
arquivamento de cópia do documento;

..............................................

XII - o
depositário estabelecido em recinto alfandegado ou em
entreposto aduaneiro, em relação à mercadoria ou
bem importados do exterior entregues sem prévia apresentação
do comprovante de recolhimento integral do ICMS ou do comprovante de
exoneração do imposto. (nr)

Art.
61.......................................

I -
..........................................
d)
...........................................
d.1) o
do estabelecimento que, direta ou indiretamente, promover a
importação, desde que com o fim de consumo,
imobilização, comercialização ou
industrialização pelo próprio estabelecimento;

d.2) o
do estabelecimento destinatário da mercadoria ou do bem,
quando a importação for promovida por outro
estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da Federação,
de mesma titularidade daquele ou que com ele mantenha relação
de interdependência;

d.3) o
do estabelecimento destinatário da mercadoria ou do bem,
quando a importação promovida por outro
estabelecimento, ainda que situado em outra unidade da Federação,
esteja previamente vinculada ao objetivo de destiná-lo àquele,
ressalvada a hipótese prevista na subalínea "d.1";

...............................................

§
1º O disposto na subalínea "d.5" do inciso I do
caput deste artigo não se aplica à entrada com
fim exclusivo de depósito.

..............................................

Art.65........................................

§
1º Sendo o imposto apurado por período, o saldo
eventualmente verificado a favor do contribuinte, desde que
corretamente apurado, transfere-se para o período ou períodos
subseqüentes.

..............................................

Art.
85. .....................................
I -
..........................................
b)
...........................................
b.3)
prestador de serviço de transporte, observado o disposto nos
§§ 1º e 8º deste artigo;

..............................................

e) nos
prazos e na forma abaixo determinados, observado o disposto nos §§
2º e 8º deste artigo, quando se tratar de gerador ou
distribuidor de energia elétrica, distribuidor de gás
canalizado, prestador de serviço de comunicação
na modalidade de telefonia ou indústria de lubrificantes ou de
combustíveis, inclusive de álcool para fins
carburantes, excetuados os demais combustíveis de origem
vegetal:

...........................................

Art.
96....................................

III -
escriturar e manter os livros da escrita fiscal registrados na
repartição fazendária a que estiver circunscrito
e, sendo o caso, os livros da escrita contábil, mantendo-os,
inclusive os documentos auxiliares, bem como os arquivos com
registros eletrônicos, em ordem cronológica pelos prazos
previstos, conforme o caso, no § 1º deste artigo, para
exibição ou entrega ao Fisco;

IV -
elaborar, preencher, exibir ou entregar ao Fisco documentos,
programas e arquivos com registros eletrônicos, comunicações,
relações e formulários de interesse da
administração tributária, relacionados ou não
com sua escrita fiscal ou contábil, quando solicitado ou nos
prazos estabelecidos pela legislação tributária;

V -
comunicar à repartição fazendária no
prazo de 5 (cinco) dias, contado do registro do ato no órgão
competente ou da ocorrência do fato, alteração
contratual ou estatutária, mudança de endereço
comercial e de domicílio civil dos sócios, venda ou
transferência de estabelecimento, encerramento ou paralisação
temporária de atividades, observado neste último caso o
disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo e nos art.
109-A e 109-B deste Regulamento;

............................................

XIII -
exibir e exigir a exibição, nas operações
ou nas prestações que com outro contribuinte realizar,
do comprovante de inscrição no cadastro de
contribuintes do imposto;

...........................................

Art.
99....................................

II -
cópia reprográfica dos atos constitutivos da sociedade
ou da declaração de empresário e alterações
registradas na Junta Comercial ou no cartório competente, no
caso de sociedade simples;

...........................................

VI -
Declaração Cadastral de Contabilista e Empresa Contábil
(DCC), preenchida; e

...........................................

§
1º O deferimento do pedido de inscrição e de
alteração cadastral que envolva inclusão ou
substituição de sócio ou reativação
da empresa fica condicionado a estar em situação que
permitiria a emissão de certidão de débitos
tributários negativa para com a Fazenda Pública
estadual:

I - os
diretores, tratando-se de sociedade anônima, e os sócios,
no caso das demais sociedades;

II - o
titular, quando se tratar de empresário;

III - a
pessoa jurídica, ainda que por equiparação,
quando se tratar de estabelecimento filial ou depósito
fechado.

§
3º Para a concessão de inscrição ou
reativação no Cadastro de Contribuintes poderão
ser exigidas:

I -
prova de que as condições físicas do
estabelecimento são compatíveis com a atividade
pretendida;

II -
comprovação de endereço residencial dos sócios,
dos diretores ou do titular; e

III -
prova de capacidade financeira dos sócios, do titular ou da
pessoa jurídica, inclusive quando houver alteração
do quadro societário.

...........................................

Art.
102. Cumpridas as exigências previstas nesta Seção
e após receber o número de Inscrição
Estadual, o contribuinte estará habilitado a iniciar a
atividade.

Parágrafo
único. A Secretaria de Estado de Fazenda disponibilizará,
em seu endereço eletrônico na internet
(www.sef.mg.gov.br), o comprovante de inscrição
estadual do contribuinte. (nr)

Art.
111. O contribuinte ou o seu representante legal, no prazo de 30
(trinta) dias, contado do encerramento da atividade, deverá
requerer a baixa de sua inscrição, mediante
preenchimento da DECA, anexando todos os documentos e livros fiscais
para cancelamento e lavratura de termos de encerramento.

..........................................

Art.
134..................................

§
2º .....................................
III -
emitido por equipamento deslacrado;

..........................................

Art.
159. Ao estabelecimento que não estiver em dia com suas
obrigações fiscais e tributárias será
autorizada a impressão de documentos fiscais em quantidade
limitada, observada a quantidade mínima necessária à
movimentação de mercadorias ou à prestação
de serviços pelo período de um mês, calculada com
base na média de utilização dos últimos
doze meses de atividade para o tipo, série e subsérie
do documento solicitado.

§
1º Na hipótese de o contribuinte ter iniciado suas
atividades nos últimos doze meses, a proporcionalidade será
calculada com base na quantidade de documentos fiscais utilizados e
no número de meses de efetiva atividade do estabelecimento.

§
2º O número de documentos apurado em conformidade com o
disposto neste artigo deverá ser arredondado para o múltiplo
de 20 imediatamente superior.

§
3º A proporcionalidade prevista no § 1º deste artigo
não se aplica:

I - na
primeira solicitação de AIDF para o tipo, série
e a subsérie de documento fiscal, hipótese em que
caberá à Administração Fazendária
arbitrar a quantidade mínima necessária;

II - a
contribuinte que esteja submetido a Regime Especial de Controle e
Fiscalização no qual haja previsão de quantidade
de documentos fiscais a serem autorizados.

§
4º Na hipótese prevista no art. 19 do Anexo VII, em que a
AIDF compreenda formulário destinado a mais de um
estabelecimento, a quantidade a ser autorizada corresponderá
ao somatório da quantidade individual calculada para cada
estabelecimento usuário dos formulários.

§
5º Poderá ser autorizada quantidade de documentos fiscais
suficiente para período de até três meses, a
critério da Superintendência Regional da Fazenda,
mediante requerimento do interessado, no prazo de 10 (dez) dias,
contado da data da ciência da autorização a que
se refere o caput deste artigo. (nr)

Art.
190. As pessoas sujeitas à fiscalização exibirão
às autoridades fiscais, sempre que exigido, as mercadorias, os
livros fiscais e comerciais e todos os documentos, programas e meios
eletrônicos, em uso ou já arquivados, que forem
necessários à fiscalização e lhes
franquearão seus estabelecimentos, depósitos,
dependências, arquivos, veículos e móveis, a
qualquer hora do dia ou da noite, se à noite estiverem
funcionando.

Parágrafo
único. Na hipótese de recusa de exibição
de mercadorias, livros ou documentos, programas e meios eletrônicos
a fiscalização poderá lacrar móveis,
equipamentos ou os depósitos em que possivelmente eles
estejam, lavrando termo desse procedimento, do qual deixará
cópia com o contribuinte, solicitando, de imediato, à
autoridade administrativa a que estiver subordinada, as providências
necessárias para que se faça a exibição
judicial.

Art.
191. O condutor de bens e mercadorias, qualquer que seja o meio de
transporte, exibirá, obrigatoriamente, em posto de
fiscalização por onde passar, independentemente de
interpelação, ou à fiscalização
volante, quando interpelado, a documentação fiscal
respectiva para a conferência.

Art.
193. Os livros, meios eletrônicos e os documentos que envolvam,
direta ou indiretamente, matéria de interesse tributário
são de exibição e entrega obrigatórias ao
Fisco Estadual, não tendo aplicação qualquer
disposição legal excludente da obrigação
de entregá-los ou exibi-los, ou limitativa do direito de
examiná-los, à exceção do disposto no
art. 4º, inciso VI, da Lei nº 13.515, de 7 de abril de
2000, observado o seguinte:

I - se
os livros, meios eletrônicos e os documentos não forem
exibidos após requisição verbal, a autoridade
que os tenha exigido intimará, por escrito, o contribuinte ou
o seu representante a exibi-los no prazo definido na intimação;

............................................

Art.
196. Para os efeitos da fiscalização do imposto, é
considerada como subsidiária a legislação
tributária federal.

Parágrafo
único. Aplicam-se subsidiariamente aos contribuintes do ICMS
as presunções de omissão de receita existentes
na legislação que dispõe sobre os tributos
federais. (nr)

Art.
197....................................

III -
deixar de atender, dentro do prazo fixado pela autoridade fiscal,
intimação para exibir livro, documento ou arquivo
eletrônico exigidos pelo Fisco;

.............................................

VI -
utilizar indevidamente ECF, emitir cupom para comprovação
de saída de mercadoria ou de prestação de
serviço em desacordo com as normas da legislação
tributária, ou deixar de emiti-lo, quando obrigatório,
em cada operação ou prestação que
realizar;

.............................................

IX -
realizar operação ou prestação de serviço
desacobertada de documentação fiscal própria;

.............................................

Art.
198.....................................

III -
emissão de documento fiscal sob controle da autoridade fiscal
ou cassação da autorização para
escrituração ou emissão de livro e documento
fiscal por sistema de processamento eletrônico de dados;

..............................................

V -
plantão permanente de agente do Fisco no local onde deva ser
exercida a fiscalização do imposto, para controle de
operação ou prestação realizada, de
documento fiscal e de outro elemento relacionado com a condição
de contribuinte;

..............................................

Art.
201......................................

I - a
mercadoria, quando encontrada ou transportada desacobertada de
documentação fiscal ou cujo documento fiscal indique
remetente ou destinatário que não esteja no exercício
regular de atividades, sem prejuízo do disposto no art. 149
deste Regulamento;

..............................................

§
2º A apreensão prevista no inciso II do caput
deste artigo não poderá perdurar por mais de 8 (oito)
dias, ressalvadas as hipóteses seguintes:

I - a
devolução for prejudicial à comprovação
da infração;

II - a
apreensão tratar-se de cópia de programas e arquivos
eletrônicos.

Art.
203. Mercadorias poderão ser retidas pelo prazo fixado pela
autoridade fiscal, desde que não superior a 5 (cinco) dias,
para apuração, isolada ou cumulativamente:

I - da
sujeição passiva;

II - do
local da operação ou da prestação para
efeito de determinação da sujeição ativa;

III -
dos aspectos quantitativos do fato gerador;

IV - da
materialidade do fato indiciariamente detectado;

V - de
outros elementos imprescindíveis à correta emissão
do Auto de Infração.

§
1º A retenção será formalizada com a
emissão do Termo de Retenção de Mercadorias
(TRM), nos termos da Consolidação da Legislação
Tributária Administrativa.

§
2º O servidor fiscal poderá intimar o detentor da
mercadoria a prestar informações que se fizerem
necessárias.

§
3º A critério do servidor fiscal que presidir a apuração
a que se refere o caput deste artigo, as mercadorias retidas
poderão permanecer em poder do transportador.

§
4º O servidor fiscal que detectar indícios de que a
mercadoria transportada seja ilícita para circulação
no País deverá comunicar o fato ao chefe imediato para
as providências cabíveis.

§
5º O disposto no parágrafo anterior independe da
exigência do crédito tributário, se for o caso.

Art.
204. Depende de autorização judicial a busca e
apreensão de mercadorias, documentos, papéis, livros
fiscais, equipamentos, meios, programas e arquivos eletrônicos
ou outros objetos quando não estejam em dependências de
estabelecimento comercial, industrial, produtor ou profissional.

Parágrafo
único. A busca e a apreensão de que trata o caput
deste artigo também dependerá de autorização
judicial quando o estabelecimento comercial, industrial, produtor ou
profissional for utilizado, simultaneamente, como moradia.

Art.
206. A liberação de mercadoria apreendida será
autorizada em qualquer época, desde que:

I - a
mercadoria não seja necessária à comprovação
material da infração ou à eleição
do sujeito passivo; e

II - o
interessado comprove a posse legítima, independentemente de
pagamento.

Parágrafo
único. A liberação da mercadoria dar-se-á
após o pagamento das despesas ocorridas com a apreensão,
tais como armazenamento, pastagem, carga e descarga.

Art.
207. A mercadoria apreendida cuja liberação não
tenha sido providenciada no prazo de 90 (noventa) dias, contado da
data da apreensão, será declarada abandonada pelo chefe
da repartição fazendária onde estiver o Processo
Tributário Administrativo (PTA) e será aproveitada nos
serviços da Secretaria de Estado de Fazenda, destinada a órgão
oficial ou doada a instituições de educação
ou de assistência social ou, ainda, vendida em leilão.

§
1º Na hipótese do caput deste artigo, sendo a
mercadoria apreendida necessária à comprovação
da infração na forma prevista no inciso I do caput
do art. 206, o prazo para declaração de seu abandono
será de 30 (trinta) dias, contado:

I - da
data do despacho de encaminhamento do PTA para inscrição
em dívida ativa, no caso de revelia; ou

II - da
intimação do julgamento definitivo do PTA, hipótese
em que este terá tramitação urgente e
prioritária.

§
2º Declarado o abandono da mercadoria e antes de sua alienação
ou utilização pelo Estado, a mesma será avaliada
por servidor fiscal designado pelo Delegado Fiscal da circunscrição
em que se encontrar a mercadoria.

§
3º Considera-se igualmente abandonada a mercadoria de fácil
deterioração cuja liberação não
tenha sido providenciada no prazo fixado pela fiscalização,
à vista de sua natureza, estado e sua validade para consumo.

§
4º No caso do parágrafo anterior, a mercadoria será
avaliada pela repartição fazendária e
distribuída a instituições de educação
ou de assistência social.

§
5º O disposto neste artigo não implica a quitação,
ainda que parcial, do crédito tributário, devendo os
procedimentos relativos a sua cobrança terem tramitação
normal.

Art.
208.

Parágrafo
único. A autoridade que declarar o abandono da mercadoria
presidirá o leilão e designará secretário
e leiloeiro para o ato, bem como providenciará a liberação
junto ao depositário, se for o caso, e a entrega da mercadoria
para o arrematante.

Art.
215...........................................
I - por
falta de inscrição: 500 (quinhentas) UFEMG;

II -
por falta de livros fiscais devidamente registrados na repartição
fiscal ou de livros fiscais escriturados por processamento eletrônico
de dados devidamente autenticados: 500 (quinhentas) UFEMG por livro;

III -
por deixar de entregar ao Fisco documento informativo do movimento
econômico ou fiscal, exceto o previsto no inciso VIII do caput
deste artigo, na forma e no prazo definidos neste Regulamento:

a) 100
(cem) UFEMG por documento, quando se tratar de microempresa,
microprodutor rural ou produtor rural de pequeno porte;

b) 500
(quinhentas) UFEMG por documento, nas hipóteses não
previstas na alínea anterior;

IV -
por não comunicar à repartição fazendária
as alterações contratuais e estatutárias de
interesse do Fisco, a mudança de endereço comercial, a
mudança de domicílio civil dos sócios, a venda
ou transferência de estabelecimento e o encerramento ou a
paralisação temporária de atividades, na forma e
prazos estabelecidos neste Regulamento: 1.000 (mil) UFEMG por
infração;

V - por
imprimir ou mandar imprimir documento fiscal ou por utilizar
formulário de segurança sem autorização
da repartição competente ou em quantidade divergente da
que foi autorizada: 1.000 (mil) UFEMG por documento;

VI -
por emitir documento com falta de requisito ou indicação
exigida neste Regulamento ou emiti-lo com indicações
insuficientes ou incorretas, bem como imprimir ou mandar imprimir
documento fiscal em desacordo com a autorização da
repartição competente - por documento:

a)
nome, endereço, inscrição estadual ou inscrição
no CNPJ do estabelecimento destinatário, em notas fiscais,
inclusive na Nota Fiscal de Produtor, e em Conhecimento de
Transporte: 100 (cem) UFEMG;

b)
nome, endereço, inscrição estadual ou inscrição
no CNPJ, se for o caso, do remetente, em nota fiscal, na entrada de
mercadorias: 100 (cem) UFEMG;

c)
nome, endereço, inscrição estadual ou inscrição
no CNPJ, se for o caso, do remetente da mercadoria ou do bem, em
Conhecimento de Transporte: 100 (cem) UFEMG;

d)
discriminação da mercadoria (quantidade, marca, tipo,
modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua
perfeita identificação), valor unitário da
mercadoria, valor total da mercadoria, valor total da operação
ou data de emissão, em notas fiscais, inclusive em Nota Fiscal
de Produtor, ressalvado o disposto no § 2º do artigo 35 da
Parte 1 do Anexo V: 70 (setenta) UFEMG;

e)
número da nota fiscal respectiva, valor da mercadoria,
natureza da carga, especificação da quantidade, em
Conhecimento de Transporte: 70 (setenta) UFEMG;

f)
natureza da operação ou da prestação e
condições do pagamento; alíquota do ICMS e
destaque do imposto devido; nome da empresa de transporte e seu
endereço, ou o número da placa do veículo,
Município e Estado de emplacamento, quando se tratar de
transportador autônomo: 42 (quarenta e duas) UFEMG;

g)
demais indicações não especificadas nas alíneas
anteriores: 42 (quarenta e duas) UFEMG;

VII -
por deixar de manter, manter em desacordo com a legislação
tributária, deixar de entregar ou exibir ao Fisco, ou entregar
ou exibir em desacordo com a legislação tributária,
nos prazos previstos neste Regulamento ou quando intimado:

a)
livros, documentos, arquivos eletrônicos, cópias-demonstração
de programas aplicativos e outros elementos que lhe forem exigidos,
ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos III, VIII e
XXXIV do caput deste artigo: 1.000 (mil) UFEMG por intimação;

b)
senha ou meio eletrônico que possibilite o acesso a
equipamento, banco de dados, telas, funções e comandos
de programa aplicativo fiscal, bem como a realização de
leituras, consultas e gravação de conteúdo das
memórias de ECF: 1.000 (mil) UFEMG por equipamento;

c)
senha ou meio eletrônico que possibilite o acesso a equipamento
ou banco de dados, bem como a documentação de sistema e
de suas alterações, contendo as indicações
previstas na legislação tributária relativamente
ao sistema de processamento eletrônico para escrituração
ou emissão de livros e documentos fiscais: 1.000 (mil) UFEMG
por infração;

VIII -
por deixar de entregar documento destinado a informar ao Fisco a
apuração do imposto, na forma e no prazo definidos
neste Regulamento - por documento, cumulativamente:

a) 500
(quinhentas) UFEMG;

b) 50%
(cinqüenta por cento) do imposto devido, ressalvada a hipótese
em que o imposto tenha sido integral e tempestivamente recolhido;

IX -
por consignar, em documento destinado a informar ao Fisco a apuração
do imposto, valores divergentes dos constantes nos livros ou nos
documentos fiscais - por infração, cumulativamente:

a) 500
(quinhentas) UFEMG;

b) 50%
(cinqüenta por cento) do imposto devido, ressalvada a hipótese
em que o imposto tenha sido integral e tempestivamente recolhido;

X - por
não possuir ou deixar de manter, no estabelecimento, para
acobertamento das operações ou prestações
que realizar:

a)
documento fiscal: 1.000 (mil) UFEMG por constatação do
Fisco;

b) ECF
devidamente autorizado, quando obrigatório: 1.000 (mil) UFEMG
por período de apuração;

c)
equipamento destinado a emitir ou a emitir e imprimir documentos
fiscais por processamento eletrônico de dados, quando usuário
do sistema: 1.000 (mil) UFEMG por constatação do Fisco;

XI -
por manter no recinto de atendimento ao público ou utilizar
ECF e acessórios em desacordo com a legislação
tributária, sem prejuízo da apreensão dos
mesmos, e por deixar de atender às disposições
da legislação relativas ao uso ou à cessação
de uso do equipamento:

a) se a
irregularidade não implicar falta de recolhimento do imposto:

a.1)
500 (quinhentas) UFEMG por infração constatada em cada
equipamento, se a irregularidade se referir ao equipamento;

a.2) 50
(cinqüenta) UFEMG por documento, se a irregularidade se referir
a documento emitido;

b) se a
irregularidade implicar falta de recolhimento do imposto, 3.000 (três
mil) UFEMG por infração constatada em cada equipamento;

XII -
por manter no recinto de atendimento ao público ou utilizar
equipamento não autorizado pelo Fisco que possibilite o
registro ou o processamento de dados relativos a operações
ou prestações ou a emissão de documento que
possa ser confundido com documento fiscal emitido por ECF: 3.000
(três mil) UFEMG por equipamento;

XIII -
por manter no recinto de atendimento ao público ou utilizar
equipamento:

a) para
emissão de comprovante de pagamento efetuado por meio de
cartão de crédito ou de débito em conta
corrente, nos casos em que seja obrigatória a emissão
desse comprovante por ECF, exceto quando ambos estiverem integrados
ou haja autorização do Fisco para sua utilização:
3.000 (três mil) UFEMG por equipamento;

b) para
transmissão eletrônica de dados, capaz de capturar
assinatura digitalizada, que possibilite o armazenamento e a
transmissão de cupom de venda ou comprovante de pagamento em
formato digital, por meio de rede de comunicação de
dados e sem a correspondente emissão dos comprovantes de
pagamento pelo ECF: 3.000 (três mil) UFEMG por equipamento;

XIV -
por extraviar ou inutilizar ECF: 3.000 (três mil) UFEMG por
equipamento;

XV -
por intervir ou permitir que terceiro intervenha em seu nome em ECF,
sem estar credenciado na forma estabelecida na legislação
tributária, ou, estando credenciado, por deixar de observar
norma ou procedimento previsto na legislação
tributária, relativa a intervenção no
equipamento e a utilização de lacres de segurança,
ou decorrente de sua condição de interventor
credenciado: 3.000 (três mil) UFEMG por infração
constatada em cada equipamento ou por lacre de segurança;

XVI -
por deixar, a pessoa física ou jurídica credenciada a
intervir em ECF, de entregar ao Fisco, por qualquer motivo, os lacres
de segurança não utilizados ou extraviados, nas
hipóteses de descredenciamento ou encerramento de atividades:
500 (quinhentas) UFEMG por lacre;

XVII -
por remover, substituir ou permitir a remoção ou a
substituição de dispositivo de armazenamento do
software básico, da memória fiscal ou da memória
de fita-detalhe de ECF, sem observar procedimento definido na
legislação tributária: 15.000 (quinze mil) UFEMG
por equipamento;

XVIII -
por fabricar lacre de segurança destinado a ECF sem
autorização ou em desacordo com o protótipo
apresentado ao Fisco ou em desacordo com a legislação
tributária, bem como por deixar de providenciar o cancelamento
da autorização para fabricação de lacre
de segurança, nas hipóteses, na forma e no prazo
definidos neste Regulamento: 750 (setecentas e cinqüenta) UFEMG
por lacre, sem prejuízo da inutilização dos
lacres fabricados, ou por infração;

XIX -
por deixar o fabricante ou o importador de ECF de comunicar ao Fisco,
na forma e no prazo definidos neste Regulamento, a revogação
de atestado de responsabilidade e capacitação técnica
para intervir em ECF: 1.000 (mil) UFEMG por infração;

XX -
por deixar, a pessoa física ou jurídica desenvolvedora
de programa aplicativo fiscal destinado a ECF, de observar norma ou
procedimento previsto na legislação tributária
relativo ao desenvolvimento do programa aplicativo fiscal ou
decorrente de sua condição de empresa desenvolvedora de
programa aplicativo fiscal: 1.000 (mil) UFEMG por infração;

XXI -
por deixar, a pessoa física ou jurídica desenvolvedora
de programa aplicativo fiscal destinado a ECF, de substituir, quando
intimada pelo Fisco, em todos os equipamentos que utilizarem o
programa aplicativo, as versões que contiverem rotinas
prejudiciais ao controle fiscal: 500 (quinhentas) UFEMG por
equipamento;

XXII -
por fabricar, fornecer ou utilizar ECF cujo software básico
não corresponda ao homologado ou ao registrado pela Secretaria
de Estado de Fazenda: 15.000 (quinze mil) UFEMG por equipamento;

XXIII -
por desenvolver, fornecer, instalar ou utilizar software ou
dispositivo em ECF que possibilite o uso irregular do equipamento,
resultando em omissão de operações e prestações
realizadas ou em supressão ou redução de valores
dos acumuladores do equipamento: 15.000 (quinze mil) UFEMG por
equipamento;

XXIV -
por alterar ou mandar alterar as características de software
básico ou de programa aplicativo fiscal destinado a ECF, de
modo a possibilitar o uso do equipamento em desacordo com a
legislação tributária: 15.000 (quinze mil) UFEMG
por equipamento;

XXV -
por alterar ou mandar alterar as características originais de
hardware de ECF ou de seus componentes, de modo a possibilitar
o uso do equipamento em desacordo com a legislação
tributária ou causar perda ou modificação de
dados fiscais: 15.000 (quinze mil) UFEMG por equipamento;

XXVI -
por reduzir ou mandar reduzir totalizador geral de ECF, ressalvadas
as reduções por defeito técnico e sua
reinicialização nos casos previstos na legislação
tributária: 15.000 (quinze mil) UFEMG por infração;

XXVII -
por utilizar, desenvolver ou fornecer programa aplicativo fiscal para
uso em ECF em desacordo com a legislação tributária
ou que não atenda aos requisitos estabelecidos na legislação:
15.000 (quinze mil) UFEMG por infração;

XXVIII
- por deixar de comunicar ao Fisco a movimentação de
ECF nos casos definidos na legislação tributária:
200 (duzentas) UFEMG por equipamento movimentado e não
informado;

XXIX -
por utilizar sistema de processamento eletrônico de dados para
escrituração ou emissão de livros e documentos
fiscais em desacordo com o disposto na legislação
tributária:

a) 500
(quinhentas) UFEMG por formulário, documento ou livro
utilizado, emitido ou escriturado em desacordo com a legislação
tributária;

b)
3.000 (três mil) UFEMG por infração nas demais
hipóteses;

XXX -
por imprimir, mandar imprimir, utilizar, inutilizar ou cancelar
formulário destinado à impressão de documento
fiscal por processamento eletrônico de dados, bem como por
confeccionar, mandar confeccionar, utilizar, inutilizar ou cancelar
formulário de segurança, destinado à emissão
e impressão simultâneas de documento fiscal por
processamento eletrônico de dados, em desacordo com a
legislação tributária: 500 (quinhentas) UFEMG
por formulário, sem prejuízo da inutilização
dos mesmos;

XXXI -
por utilizar, desenvolver ou fornecer programa aplicativo destinado à
escrituração ou emissão de livros e documentos
fiscais por processamento eletrônico de dados que contenha
função ou comando que possa causar prejuízo ao
controle fiscal e à Fazenda Pública estadual: 15.000
(quinze mil) UFEMG por infração;

XXXII -
por deixar de cancelar formulário de segurança em
branco ou autorização para sua confecção,
na forma definida neste Regulamento, na hipótese de
desistência pelo contribuinte de sua autorização
para imprimir e emitir simultaneamente documentos fiscais por
processamento eletrônico de dados: 500 (quinhentas) UFEMG por
formulário ou autorização;

XXXIII
- por deixar de encadernar ou por encadernar em desacordo com o
estabelecido na legislação tributária as vias
dos documentos fiscais ou os livros fiscais emitidos ou escriturados
por processamento eletrônico de dados: 500 (quinhentas) UFEMG
por infração;

XXXIV -
por deixar de entregar, entregar em desacordo com a legislação
tributária ou em desacordo com a intimação do
Fisco ou por deixar de manter ou manter em desacordo com a legislação
tributária arquivos eletrônicos referentes à
emissão de documentos fiscais e à escrituração
de livros fiscais: 5.000 (cinco mil) UFEMG por infração.

§
1º Na hipótese do inciso V do caput deste artigo,
a multa será aplicada considerando-se a quantidade
confeccionada de documentos, conforme indicação
constante no documento a que o Fisco teve acesso.

§
2º Para fins de aplicação da multa prevista no
inciso VII do caput deste artigo, equipara-se à falta
de entrega o fornecimento de arquivos eletrônicos em desacordo
com os padrões da legislação ou da solicitação
do Fisco.

Art.
216...........................................

I - por
falta de registro de documentos próprios nos livros da escrita
fiscal: 10% (dez por cento) do valor constante no documento,
reduzindo-se a 5% (cinco por cento), quando se tratar de:

...................................................

II -
por dar saída a mercadoria, entregá-la, transportá-la,
recebê-la, tê-la em estoque ou depósito
desacobertada de documento fiscal, salvo na hipótese do art.
72 da Parte 1 do Anexo IX: 40% (quarenta por cento) do valor da
operação, reduzindo-se a 20% (vinte por cento) quando:

a) as
infrações a que se refere este inciso forem apuradas
pelo Fisco, com base exclusivamente em documentos e nos lançamentos
efetuados na escrita comercial ou fiscal do contribuinte;

....................................................

IV -
por utilizar crédito do imposto decorrente de registro de
documento fiscal que não corresponda à utilização
de prestação de serviço ou ao recebimento de bem
ou mercadoria: 40% (quarenta por cento) do valor da operação
indicado no documento fiscal;

V - por
emitir ou utilizar documento fiscal em que conste, como destinatário,
pessoa ou estabelecimento diverso daquele a quem a mercadoria
realmente se destinar: 50% (cinqüenta por cento) do valor da
operação indicado no documento fiscal;

....................................................
II -
por consignar em documento fiscal que acobertar a operação
ou a prestação base de cálculo diversa da
prevista pela legislação ou quantidade de mercadoria
inferior à efetivamente saída: 40% (quarenta por cento)
do valor da diferença apurada;

....................................................

XI -
por falsificar, adulterar, extraviar ou inutilizar livro fiscal, bem
como não entregá-lo após a aplicação
da penalidade prevista no inciso VII do caput do art. 215
deste Regulamento: 40% (quarenta por cento) do valor da operação,
apurada ou arbitrada pelo Fisco;

XII -
por extraviar, adulterar ou inutilizar documento fiscal, bem como não
entregá-lo após a aplicação da penalidade
prevista no inciso VII do caput do art. 215 deste Regulamento:
40% (quarenta por cento) do valor da operação, apurada
ou arbitrada pelo Fisco;

XIII -
por utilizar indevidamente crédito fiscal relativo a:

a)
operação ou prestação que ensejar a
entrada de bem, mercadoria ou serviço beneficiados por isenção
ou não-incidência: 50% (cinqüenta por cento) do
valor da prestação ou da operação;

b)
operação ou prestação subseqüente,
com a mesma mercadoria ou com outra dela resultante, beneficiada com
a isenção ou não-incidência: 50%
(cinqüenta por cento) do valor da prestação ou da
operação;

XIV -
por transportar mercadoria acompanhada de nota fiscal com prazo de
validade vencido ou emitida após a data-limite para utilização
ou acobertada por documento fiscal sem data de emissão e de
saída, com data de emissão ou de saída rasurada
ou cujas datas de emissão ou saída sejam posteriores à
da ação fiscal: 50% (cinqüenta por cento) do valor
da operação;

XVI -
por prestar serviço sem emissão de documento fiscal:
40% (quarenta por cento) do valor da prestação,
reduzindo-se a 20% (vinte por cento) quando a infração
for apurada pelo Fisco, com base exclusivamente em documento e nos
lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do
contribuinte;

......................................................

XVIII -
por emitir ou utilizar documento fiscal consignando tomador ou
usuário diverso daquele a quem o serviço tenha sido
prestado: 50% (cinqüenta por cento) do valor indicado no
documento;

......................................................

§
2º A prática de qualquer das infrações
previstas neste artigo ensejará aplicação das
penalidades nele estabelecidas em valor nunca inferior a 500
(quinhentas) UFEMG. (nr)

Art.
217.............................................

I -
havendo espontaneidade no recolhimento do principal e acessórios,
observado o disposto no § 1º deste artigo, a multa será
de:

a)
0,15% (quinze centésimos por cento) do valor do imposto, por
dia de atraso, até o trigésimo dia;

b) 9%
(nove por cento) do valor do imposto do trigésimo primeiro ao
sexagésimo dia de atraso;

c) 12%
(doze por cento) do valor do imposto após o sexagésimo
dia de atraso;

II -
havendo ação fiscal: 50% (cinqüenta por cento) do
valor do imposto, observadas as seguintes reduções:

a)
relativamente ao crédito tributário de natureza não
contenciosa:

a.1) a
40% (quarenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento
ocorrer no prazo de 10 (dez) dias do recebimento do Auto de Infração
(AI);

a.2) a
60% (sessenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento
ocorrer após o prazo previsto na subalínea anterior e
antes de sua inscrição em dívida ativa;

b)
relativamente a crédito tributário de natureza
contenciosa:

b.1) a
30% (trinta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer
no momento da ação fiscal no controle de trânsito
de mercadorias referente às operações e
prestações;

b.2) a
40% (quarenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento
ocorrer entre a ação fiscal, ressalvada a hipótese
prevista na alínea anterior, e o 10º (décimo) dia
após o recebimento do AI;

b.3) a
50% (cinqüenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento
ocorrer após 10 (dez) dias e até 30 (trinta) dias,
contados do recebimento do AI;

b.4) a
60% (sessenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento
ocorrer após o prazo previsto na subalínea anterior e
antes de sua inscrição em dívida ativa.

§
1º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste
artigo, ocorrendo o pagamento espontâneo apenas do tributo, a
multa será exigida em dobro, quando houver ação
fiscal.

§
4º.................................................

I - de
18% (dezoito por cento), quando se tratar da hipótese prevista
no inciso I do caput deste artigo;

.....................................................
Art.
219. A infração para a qual não haja penalidade
específica será punida com multa de 500 (quinhentas) a
5.000 (cinco mil) UFEMG, observado o disposto no artigo seguinte.

.....................................................

Art.
220.............................................

I -
valores até 20.000 (vinte mil) UFEMG: multa de 500
(quinhentas) UFEMG;

II -
valores acima de 20.000 (vinte mil) e até 30.000 (trinta mil)
UFEMG: multa de 1.000 (mil) UFEMG;

III -
valores acima de 30.000 (trinta mil) e até 40.000 (quarenta
mil) UFEMG: multa de 1.500 (mil e quinhentas) UFEMG;

IV -
valores acima de 40.000 (quarenta mil) e até 50.000 (cinqüenta
mil) UFEMG: multa de 2.000 (duas mil) UFEMG;

V -
valores acima de 50.000 (cinqüenta mil) e até 60.000
(sessenta mil) UFEMG: multa de 2.500 (duas mil e quinhentas) UFEMG;

VI -
valores acima de 60.000 (sessenta mil) e até 70.000 (setenta
mil) UFEMG: multa de 3.000 (três mil) UFEMG;

VII -
valores acima de 70.000 (setenta mil) e até 80.000 (oitenta
mil) UFEMG: multa de 3.500 (três mil e quinhentas) UFEMG;

.......................................................

Art.
222...............................................

VIII -
caracteriza reincidência a prática de nova infração
cuja penalidade tenha capitulação legal idêntica
àquela da infração anterior, pela mesma pessoa,
considerando-se em conjunto todos os seus estabelecimentos, dentro de
cinco anos, contados da data em que houver sido reconhecida a
infração anterior pelo sujeito passivo, assim
considerada a data do pagamento da exigência ou da declaração
de revelia, ou contados da data da decisão condenatória
irrecorrível na esfera administrativa, relativamente à
infração anterior;

........................................................"(nr)



Art. 2º
- O RICMS fica acrescido dos seguintes dispositivos:

"Art.
2º ...............................................
XV - no
momento da saída do estabelecimento remetente, quando não
se efetivar a exportação, nas hipóteses
previstas no inciso I do § 3º do art. 5º deste
Regulamento.

Art.
4º................................................

Parágrafo
único. A autoridade fiscal poderá desconsiderar ato ou
negócio jurídico praticado com a finalidade de
descaracterizar a ocorrência do fato gerador do tributo ou a
natureza dos elementos constitutivos da obrigação
tributária, assegurado o direito de defesa do sujeito passivo,
nos termos da Consolidação da Legislação
Tributária Administrativa. (nr)

Art.
5º...............................................

VI -
.................................................
c) à
máquina, equipamento e outros insumos destinados à
impressão desses produtos;

d) a
suporte de áudio ou vídeo, meios eletrônicos e
outro bem ou mercadoria que acompanhe livros jornais ou períodicos
impressos em papel, ainda que na condição de brinde,
observado o disposto no inciso IV do art. 43 deste Regulamento;

§
7º Observado o disposto no art. 252-A da Parte 1 do Anexo IX, a
não incidência alcança também a revenda,
entre empresas comerciais exportadoras situadas no Estado detentoras
de regime extraordinário de entreposto aduaneiro na
exportação, da mercadoria adquirida nos termos do
inciso I do § 1º deste artigo.

§
8º O disposto no inciso I do § 1º deste artigo também
se aplica à transferência de mercadoria com fim
específico de exportação, entre estabelecimentos
da mesma empresa comercial exportadora, desde que a mercadoria não
transite pelo estabelecimento destinatário e seja entregue
diretamente em armazém alfandegado ou em entreposto aduaneiro.

Art.
31..............................

§
7º O deferimento do pedido de inscrição de
contribuinte e de alteração cadastral que envolva
inclusão ou substituição de sócio ou
reativação da empresa fica condicionado a estar em
situação que permitiria a emissão de certidão
de débitos tributários negativa para com a Fazenda
Pública estadual:

I - os
diretores, tratando-se de sociedade anônima, e os sócios,
no caso das demais sociedades;

II - o
titular, quando se tratar de empresário;

III - a
pessoa jurídica, ainda que por equiparação,
quando se tratar de estabelecimento filial ou depósito
fechado.

§
8º Do indeferimento do pedido de inscrição, de
alteração do quadro societário ou de reativação
com base no inciso III do § 1º deste artigo caberá
interposição de recurso ao Diretor da Superintendência
de Arrecadação e Informações Fiscais
(SAIF), no prazo de 10 (dez) dias, contado da data do indeferimento,
observado o seguinte:

I - a
petição deverá conter:

a) o
nome, a qualificação e o endereço do
interessado;

b) os
fundamentos da discordância;

c) a
documentação relativa à instrução
do pedido de inscrição estadual, alteração
ou reativação; e

d)
outros documentos, se for o caso;

II - é
vedado o recurso conjunto para vários estabelecimentos;

III - o
recurso será protocolizado na DICAT/SAIF ou remetido via
postal com Aviso de Recebimento (AR).

§
9º Na hipótese de remessa do recurso via postal, a data
da postagem equivale à da protocolização.

§
10. Recebido o recurso de que trata o § 8º, a DICAT/SAIF
deverá:

I - no
prazo de 5 (cinco) dias, contado do recebimento, reformar ou manter a
decisão recorrida;

II -
mantida a decisão, remeter o recurso ao Diretor da SAIF, que
decidirá no prazo de 10 (dez) dias. (nr)

Art.
56...........................................

XIII -
o contribuinte que utilizar ou receber em transferência crédito
de ICMS em desacordo com o estabelecido na legislação
tributária;

XIV - o
fabricante ou o importador de ECF, em relação à
empresa para a qual tenha fornecido atestado de responsabilidade e de
capacitação técnica;

XV - o
fabricante ou o importador de equipamento emissor de cupom fiscal
(ECF), a empresa interventora credenciada e a empresa desenvolvedora
ou o fornecedor do programa aplicativo fiscal, em relação
ao contribuinte usuário do equipamento, quando houver
contribuído para seu uso indevido;

XVI - a
pessoa física ou jurídica que desenvolver ou fornecer
sistema para escrituração de livros ou emissão
de documento fiscal por processamento eletrônico de dados que
contenha funções, comandos ou outros artifícios
que possam causar prejuízos aos controles fiscais e à
Fazenda Pública estadual. (nr)

Art.
56-A. São pessoalmente responsáveis:

I -
pelos créditos correspondentes a obrigações
tributárias resultantes de atos praticados com excesso de
poderes ou infração de lei, contrato social ou
estatuto:

a) o
mandatário, o preposto e o empregado;

b) o
diretor, o administrador, o sócio-gerente, o gerente, o
representante ou o gestor de negócios, pelo imposto devido
pela sociedade que dirige ou dirigiu, que gere ou geriu, ou de que
faz ou fez parte;

II -
pelo imposto devido e não recolhido em função de
ato por ele praticado com dolo ou má-fé, o contabilista
ou o responsável pela empresa prestadora de serviço de
contabilidade.

Art.
61. .......................................
d.5)
onde ocorrer a entrada física da mercadoria ou bem nas demais
hipóteses, observado o disposto no § 1º deste
artigo;

Art.
65. ......................................
§
3º Havendo estorno de crédito efetuado pela fiscalização,
o contribuinte deverá proceder à retificação
dos dados da sua escrituração, adequando-a em todos os
períodos de apuração afetados pela glosa,
mediante a entrega de Declaração de Apuração
e Informação do ICMS (DAPI), no prazo de 20 (vinte)
dias, contado:

I - da
lavratura do termo de revelia;

II - da
decisão irrecorrível na esfera administrativa;

III -
do requerimento do parcelamento;

IV - do
pagamento ou de qualquer forma de extinção do crédito
tributário.

§
4º Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem
que tenha sido efetuada a correção, o Fisco adequará,
de ofício, no prazo de 10 (dez) dias, os dados constantes da
DAPI.

§
5º Na hipótese de decisão judicial que modifique
valores alterados pelo Fisco na forma do parágrafo anterior,
os dados serão alterados, de ofício, nos termos da
decisão.

Art.
85.........................................

§
8º Nas hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º
deste artigo será considerado:

I - o
percentual sobre o valor constante da Declaração de
Apuração e Informação do ICMS (DAPI) do
mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, para fins
de cálculo do recolhimento das parcelas;

II - o
valor devido no próprio mês da ocorrência do fato
gerador, na hipótese de falta de entrega da (DAPI) relativa ao
mês anterior.

Art.
96.......................................

XVIII -
recompor livros fiscais e arquivos com registros eletrônicos,
na hipótese de extravio, roubo, furto, perda ou inutilização,
por qualquer motivo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado
do término do prazo a que se refere o inciso XII do caput
deste artigo ou da intimação efetivada pelo Fisco;

XIX -
acobertar por documento fiscal a movimentação de bens
ou mercadorias e a prestação de serviços de
transporte e comunicação, conforme disposto neste
Regulamento.

XX -
apor, na mercadoria ou na sua embalagem, o número da inscrição
estadual, o número do lote de fabricação ou
qualquer especificação de controle da produção,
nas hipóteses e na forma previstas neste Regulamento;

§
3º As comunicações de que trata o inciso V deste
artigo poderão ser supridas por informações
obtidas em órgãos externos, nos termos de convênios
celebrados entre esses órgãos e a Secretaria de Estado
de Fazenda, que ficarão sujeitas a confirmação
pelo Fisco Estadual.

§
4º Para os efeitos do disposto no inciso V deste artigo,
considera-se paralisação temporária das
atividades a interrupção do seu exercício por
período de até 12 (doze) meses.

§
5º Na contagem do prazo a que se refere o parágrafo
anterior considerar-se-á o somatório das paralisações
ocorridas durante o período de 5 (cinco) anos.

Art.
99..........................................

§
4º O disposto no inciso III do parágrafo anterior não
se aplica à microempresa, assim definida no Anexo X.

§
5º Do indeferimento do pedido de inscrição, de
alteração do quadro societário ou de reativação
com base no inciso III do § 3º deste artigo caberá
interposição de recurso ao Superintendente Regional da
Fazenda, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data do indeferimento,
observado o seguinte:

I - a
petição deverá conter:

a) o
nome, a qualificação e o endereço do
interessado;

b) os
fundamentos da discordância;

c) a
documentação relativa à instrução
do pedido de inscrição estadual, alteração
ou reativação; e

d)
outros documentos, se for o caso;

II - é
vedado o recurso conjunto para vários estabelecimentos;

III - o
recurso será protocolizado na Administração
Fazendária competente para a concessão da inscrição
estadual, alteração ou reativação ou
remetido via postal com Aviso de Recebimento (AR).

§
6º Na hipótese de remessa do recurso via postal, a data
da postagem equivale à da protocolização.

§
7º A Administração Fazendária de que trata
o inciso III do § 5º deste artigo deverá:

I - no
prazo de 5 (cinco) dias, contado da data do protocolo, reformar ou
manter a decisão recorrida;

II -
mantida a decisão, remeter o recurso ao Superintendente
Regional da Fazenda, que decidirá no prazo de 5 (cinco) dias.

Art.
108............................................

II -
..............................................
h -
expirar o prazo de paralisação temporária sem a
apresentação de pedido de baixa, reativação
ou de nova comunicação de paralisação
temporária de inscrição estadual. (nr)

Art.
109-A O contribuinte comunicará a paralisação
temporária de atividades a que se refere o inciso V do artigo
96 deste Regulamento apresentando à Administração
Fazendária a que estiver circunscrito:

I -
Declaração Cadastral (DECA), preenchida em via única,
mencionando no campo "Observações do contribuinte
ou da repartição fazendária" o motivo da
paralisação temporária;

II -
comprovação do fato, na hipótese de a
paralisação decorrer de caso fortuito ou força
maior; e

III -
cópia reprográfica dos atos constitutivos da sociedade
ou declaração de empresário, e posteriores
alterações registradas na Junta Comercial ou no
cartório competente, no caso de sociedade simples.

Parágrafo
único. Será obrigatória a solicitação,
até o último dia útil da vigência do prazo
definido no despacho de paralisação temporária,
de reativação, de baixa ou de nova comunicação
de paralisação temporária, observado, neste
último caso, o disposto nos §§ 4º e 5º do
art. 96 deste Regulamento, sob pena de cancelamento de ofíco
da inscrição estadual.

Art.
109-B. Observado o disposto no § 1º deste artigo, o
contribuinte que comunicar a paralisação temporária
de suas atividades ficará dispensado do cumprimento de suas
obrigações acessórias durante a vigência
da paralisação, desde que preenchidos os seguintes
requisitos:

I -
encontrar-se em situação regular com suas obrigações
fiscais e tributárias;

II -
manter em poder do contabilista responsável pela escrituração
os documentos fiscais previstos nos incisos I, IV, VI a X, XIV e XVI
do art. 130 deste Regulamento autorizados e em branco ou cancelá-los;

III -
providenciar a intervenção no Equipamento Emissor de
Cupom Fiscal (ECF), na hipótese de usuário desse
equipamento; e

IV -
indicar o novo estabelecimento matriz ou principal, quando
encontrar-se nesta categoria e houver mais de um estabelecimento no
Estado.

§
1º A dispensa prevista no caput deste artigo compreenderá
um prazo mínimo de 2 (dois) meses e máximo de 12 (doze)
meses e vigorará a partir do primeiro dia do mês
subseqüente à comunicação.

§
2º Na hipótese de paralisação de atividades
em decorrência de caso fortuito ou força maior
devidamente comprovado, o contribuinte impedido de cumprir as
exigências previstas nos incisos II e III do caput deste
artigo justificará tal impossibilidade.

Art.
134-A. Declarada a falsidade ou a inidoneidade de documento fiscal,
qualquer contribuinte interessado poderá recorrer dos
fundamentos do ato administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, contado
da publicação do ato declaratório, apresentando:

I -
petição dirigida à autoridade que o expediu; e

II -
prova inequívoca da inexistência dos pressupostos para
sua publicação.

Parágrafo
único. Reconhecida a procedência das alegações,
a autoridade competente retificará ou cancelará o ato,
nos termos de resolução que disciplina a matéria.

Art.
149............................................

Parágrafo
único. Sem prejuízo da exigência das multas
previstas nos incisos V e XIV do caput do art. 216 deste
Regulamento, não se considera desacobertada a operação
ou prestação, ainda que configuradas as infrações
previstas nos referidos dispositivos, exceto quando apurada a
inidoneidade prevista no inciso II do caput do art. 134 deste
Regulamento, mediante a constatação de outros elementos
que a demonstrem.

Art.
167...........................................

Parágrafo
único. A opção pela centralização
da escrituração, apuração e pagamento do
imposto devido, nas hipóteses previstas no Anexo IX, será
comunicada ao Fisco a qualquer momento, vigorando até o
término do exercício de sua comunicação e
sua desistência será comunicada até o dia 31 de
dezembro, para vigorar no exercício seguinte, devendo ser
mantida até o término do mesmo. (nr)

Art.
191-A. O prestador de serviço de transporte intermunicipal ou
interestadual de valores, pessoas ou passageiros exibirá,
obrigatoriamente, à fiscalização volante ou em
posto de fiscalização, quando interpelado, a
documentação fiscal respectiva para a conferência.

Art.
194..........................................

§
5º Presume-se:

I -
entrada e saída do estabelecimento a mercadoria não
declarada pelo contribuinte, cuja operação de aquisição
tenha sido informada ao Fisco pelo contribuinte remetente ou pelo
transportador;

II -
prestado o serviço não declarado pelo prestador, cuja
prestação tenha sido informada ao Fisco pelo
contribuinte tomador.

Art.
197..........................................

XI -
utilizar, em desacordo com a legislação tributária,
sistema de processamento eletrônico de dados para escrituração
ou emissão de livros e documentos fiscais, ou deixar de
entregar arquivo eletrônico de registros fiscais de operações
e prestações, ou entregá-lo em desacordo com o
estabelecido na legislação tributária;

XII -
impedir o acesso da autoridade fiscal a local onde estejam guardados
ou depositados mercadoria, bem, livro, documento, arquivo, programa e
meio eletrônico relacionados com a ação
fiscalizadora;

XIII -
revelar indícios de incompatibilidade entre a operação
ou a prestação realizada e a capacidade
econômico-financeira evidenciada;

XIV -
revelar indícios de incompatibilidade entre o volume dos
recursos utilizados em operação ou prestação
que realizar e a capacidade econômico-financeira dos sócios.

Art.
198............................................

VI -
exigência de comprovação da entrada da mercadoria
ou bem ou do recebimento do serviço para a apropriação
do respectivo crédito.

Art.
201............................................

§
3º Na hipótese do inciso I do parágrafo anterior,
será fornecida ao contribuinte que a requeira cópia dos
documentos, papéis, livros e meios eletrônicos
apreendidos.

Art.
205............................................

Parágrafo
único. Mediante requerimento do interessado e a critério
do Chefe da repartição fazendária, que levará
em conta a idoneidade dos envolvidos, poderá ser nomeado
depositário da mercadoria ou bem apreendido:

I - o
proprietário da mercadoria, o seu transportador, o remetente
ou o destinatário, que comprove possuir estabelecimento fixo
no Estado;

II - o
contribuinte estabelecido no Estado, por provocação do
transportador, do remetente ou do destinatário da mercadoria,
inclusive domiciliados em outra unidade da Federação.

Art.
209...........................................

IV - o
valor do crédito do imposto indevidamente utilizado,
apropriado, transferido ou recebido em transferência.

Art.
213...........................................

IV - de
imposição das penalidades previstas nos incisos XXIV e
XXVII do caput do art. 216 deste Regulamento;

V - de
aproveitamento indevido de crédito.

Art.
216...........................................

XXIV -
por consignar, em documento destinado a informar ao Fisco a apuração
do imposto, valor de saldo credor relativo ao período
anterior, cujo montante tenha sido alterado em decorrência de
estorno pela fiscalização: 50% (cinqüenta por
cento) do valor do crédito estornado;

XXV -
por utilizar, transferir ou receber em transferência crédito
de ICMS em desacordo com o estabelecido na legislação
tributária: 50% do valor utilizado, transferido ou recebido.

XXVI -
por apropriar crédito em desacordo com a legislação
tributária, ressalvadas as hipóteses previstas nos
incisos anteriores: 50% (cinqüenta por cento) do valor do
crédito indevidamente apropriado;

XXVII -
por deixar de proceder, na mercadoria, à selagem, à
etiquetagem, à numeração e à aposição
do número de inscrição estadual ou, no documento
fiscal, à aposição de selo, do número de
lote de fabricação e qualquer outra especificação
de controle da produção nas hipóteses previstas
neste Regulamento: 30% (trinta por cento) do valor da operação,
sem direito a qualquer redução;

XXVIII
- por deixar de emitir nota fiscal referente a entrada de mercadoria,
no prazo e nas hipóteses previstos neste Regulamento: 10% (dez
por cento) do valor da operação. (nr)

Art.
217. ..........................................
§
6º A multa de revalidação será exigida em
dobro, quando da ação fiscal, aplicando-se as reduções
previstas no inciso II do caput deste artigo, na hipótese
de crédito tributário originário de:

I -
não-retenção ou de falta de pagamento do imposto
retido em decorrência de substituição tributária;

II -
falta de pagamento do imposto nas hipóteses previstas no art.
29 deste Regulamento;

III -
falta de pagamento do imposto, quando verificada a ocorrência
de qualquer situação tipificada no inciso II do caput
do art. 216 deste Regulamento, em se tratando de mercadoria sujeita a
substituição tributária.

Art.
220..........................................

VIII -
valores acima de 80.000 (oitenta mil) e até 90.000 (noventa
mil) UFEMG: multa de 4.000 (quatro mil) UFEMG;

IX -
valores acima de 90.000 (noventa mil) e até 100.000 (cem mil)
UFEMG: multa de 4.500 (quatro mil e quinhentas) UFEMG;

X -
valores superiores a 100.000 (cem mil) UFEMG: multa de 5.000 (cinco
mil) UFEMG." (nr)



Art. 3º
- Os dispositivos abaixo relacionados, dos Anexos do RICMS, passam a
vigorar com a seguinte redação:

I - a
denominação do Capítulo I do Título IV da
Parte 1 do Anexo V:

"DO
CARTÃO DE INSCRIÇÃO DE PRODUTOR"

II -
Parte 1 do Anexo V:

"Art.
146. O Cartão de Inscrição de Produtor, previsto
no art. 118 deste Regulamento, observará o modelo 06.02.16,
constante da Parte 4 deste Anexo."

III -
Parte 1 do Anexo IX:

"Art.
51. O estabelecimento gerador ou distribuidor, inclusive o agente
comercializador de energia elétrica, situado em outra unidade
da Federação, fica responsável, na condição
de substituto tributário, pelo recolhimento do imposto devido
a este Estado, incidente sobre a entrada, em território
mineiro, de energia elétrica não destinada à
comercialização ou à industrialização
do próprio produto, mediante aplicação da
alíquota interna sobre o valor da operação
relativa à entrada da mercadoria, e recolhido por meio de Guia
Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE). (nr)

Art.
243. Na saída de mercadoria com o fim específico de
exportação amparada pela não-incidência
prevista no inciso I do § 1º do art. 5º deste
Regulamento será observado o disposto neste Capítulo.

Parágrafo
único. Para os efeitos deste Capítulo, entende-se como:

I -
empresas comerciais exportadoras:

a) as
empresas classificadas como trading company, nos termos do
Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, que estiverem
inscritas como tal no Cadastro de Exportadores e Importadores da
Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) do Ministério
do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

b) as
demais empresas comerciais exportadoras que realizam operações
mercantis de exportação inscritas no Sistema Integrado
de Comércio Exterior (SISCOMEX) da Receita Federal;

II -
estabelecimento remetente, o estabelecimento mineiro, industrial,
produtor ou comerciante, que promover a saída de mercadoria
destinada diretamente a depósito em armazém alfandegado
ou em entreposto aduaneiro, por conta e ordem de empresa comercial
exportadora, com o fim específico de exportação;

III -
remessa com o fim específico de exportação, a
saída de mercadoria destinada diretamente a depósito em
armazém alfandegado ou em entreposto aduaneiro, por conta e
ordem de empresa comercial exportadora, para ser exportada no mesmo
estado, ressalvado o seu simples acondicionamento ou
reacondicionamento.

IV -
armazém alfandegado, o recinto aduaneiro utilizado para
depósito de mercadoria encaminhada para embarque de exportação
destinada a adquirente no exterior;

V -
entreposto aduaneiro, o recinto alfandegado detentor de regime
aduaneiro na exportação na modalidade comum ou
extraordinário.

Art.
244. A empresa comercial exportadora deverá comprovar que as
mercadorias foram efetivamente exportadas, em relação a
cada estabelecimento remetente, por meio:

I - da
Declaração de Exportação (DE) averbada;

II - do
Memorando-Exportação; e

III -
do Registro de Exportação (RE) com as respectivas telas
"Consulta de RE Específico" do Sistema Integrado de
Comércio Exterior (SISCOMEX). (nr)

Art.
245. Na remessa da mercadoria com o fim específico de
exportação, o estabelecimento remetente emitirá
nota fiscal:

I - em
nome da empresa comercial exportadora, indicando, além dos
requisitos exigidos neste Regulamento:

a) no
campo natureza da operação: "operação
com o fim específico de exportação - simples
faturamento";

b) no
campo CFOP: o código "5.501", "5.502",
"6.501" ou "6.502", conforme o caso, observado o
disposto na Parte 2 do Anexo V; e

c) no
campo Informações complementares: "o número",
"a série" e "a data" da nota fiscal
emitida na forma do inciso seguinte;

II - em
nome do armazém alfandegado ou do entreposto aduaneiro, para
acompanhar o transporte da mercadoria, sem destaque do imposto,
indicando, além dos requisitos exigidos neste Regulamento:

a) no
campo natureza da operação: "operação
com o fim específico de exportação - remessa por
conta e ordem de terceiro";

b) no
campo CFOP: o código "5.949" ou "6.949",
conforme o caso, observado o disposto na Parte 2 do Anexo V; e

c) no
campo Informações Complementares:

c.1) "o
número", "a série" e "a data"
da nota fiscal de que trata o inciso anterior;

c.2) o
nome e os números de inscrição estadual e no
CNPJ da empresa comercial exportadora adquirente das mercadorias; e

c.3) o
número do ato declaratório de credenciamento do armazém
alfandegado ou do entreposto aduaneiro fornecido pela Secretaria da
Receita Federal;

§
1º O estabelecimento remetente usuário de Processamento
Eletrônico de Dados (PED) encaminhará à
Secretaria de Estado de Fazenda as informações
relativas às notas fiscais de que trata o caput deste
artigo na forma e no prazo previstos no Anexo VII.

§
2º Na hipótese de estabelecimento remetente não
usuário de PED, as informações de que trata o
parágrafo anterior poderão ser fornecidas por meio de
listagens, a critério do titular da Delegacia Fiscal (DF) a
que estiver circunscrito o estabelecimento.

§
3º Por ocasião da escrituração das notas
fiscais de que trata o caput deste artigo, no livro Registro
de Saídas, deverá ser indicada na coluna Observações
a expressão: "Operação com o Fim Específico
de Exportação - Simples Faturamento" ou "Operação
com o Fim Específico de Exportação - Remessa por
Conta e Ordem de Terceiro", conforme o caso.

§
4º Na hipótese de transporte parcelado, o estabelecimento
remetente emitirá nota fiscal global de simples faturamento na
forma prevista no inciso I do caput deste artigo e, a cada remessa,
nota fiscal na forma indicada no inciso II do caput deste artigo,
observando o seguinte:

I - o
contribuinte ou o preposto por ele autorizado:

a)
declarará, no verso da nota fiscal, que se trata de transporte
parcelado de mercadoria, datando e assinando a declaração;

b)
informará:

b.1) o
número e a data da nota fiscal emitida para simples
faturamento;

b.2) o
número e a data do respectivo Registro de Exportação
(RE);

II -
presume-se integral o transporte, quando o contribuinte deixar de
emitir a declaração a que se refere a alínea "a"
do inciso anterior.

Art.
246. A empresa comercial exportadora deverá fazer constar no
campo "Informações Complementares" da nota
fiscal que acobertar a saída de mercadoria para o exterior:

I - o
número, a série e a data das respectivas notas fiscais
emitidas pelo estabelecimento remetente; e

II - o
nome e os números de inscrição estadual e no
CNPJ do estabelecimento remetente. (nr)

Art.
247...............................................

VII -
número da Declaração de Exportação
averbada e a data de seu ato final;

.......................................................

Art.
249. O estabelecimento remetente e a empresa comercial exportadora
ficarão obrigados ao recolhimento do imposto devido,
sujeitando-se aos acréscimos legais, inclusive multa, nos
casos em que não se efetivar a exportação:

I -
após decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado
da data do despacho de admissão em regime aduaneiro de
exportação, observado o disposto nos §§ 5º
e 6º;

II - em
razão de perda da mercadoria; ou

III -
em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado
interno, ressalvada, relativamente ao imposto devido pela operação,
a hipótese de retorno ao estabelecimento remetente em razão
de desfazimento do negócio, observado o disposto no art. 251
desta Parte.

......................................................

§
5º O prazo estabelecido no inciso I do caput deste artigo
poderá ser prorrogado por uma vez e por igual período,
a critério do titular da Delegacia Fiscal (DF) a que estiver
circunscrito o estabelecimento remetente, mediante apresentação
do Registro de Exportação (RE). (nr)

Art.
251. Na hipótese do inciso III do caput do art. 249
desta Parte, relativamente ao retorno de mercadoria ao
estabelecimento remetente em razão do desfazimento do negócio,
o recolhimento do imposto não será exigido desde que a
devolução ocorra no prazo previsto no inciso I do
caput, observado o disposto no § 5º, todos do
referido artigo.

§
1º O estabelecimento remetente usuário de Processamento
Eletrônico de Dados (PED) encaminhará à
Secretaria de Estado de Fazenda as informações
relativas ao desfazimento do negócio de que trata o caput
deste artigo na forma e no prazo previstos no Anexo VII.

§
2º Na hipótese de estabelecimento remetente não
usuário de PED, as informações de que trata o
parágrafo anterior poderão ser fornecidas por meio de
listagens, a critério do titular da Delegacia Fiscal (DF) a
que estiver circunscrito o estabelecimento. (nr)

Art.
253. O estabelecimento remetente de mercadoria com o fim específico
de exportação entregará na Administração
Fazendária a que estiver circunscrito, até o dia 10
(dez) do segundo mês subseqüente ao do embarque da
mercadoria, ou no caso do art. 248 desta Parte, ao da contratação
cambial, cópia reprográfica:

I - da
Declaração de Exportação (DE) averbada;

II - do
Memorando-Exportação;

III -
do Registro de Exportação (RE) com as telas "Consulta
de RE Específico" do Sistema Integrado de Comércio
Exterior (SISCOMEX);

IV - do
Conhecimento de Transporte (BL/WB/CTRC-Internacional); e

V - do
contrato de câmbio.

Art.
360............................................

§
1º ...............................................
II - na
remessa de combustível e lubrificante derivado de petróleo
a este Estado, quando os produtos não forem destinados à
comercialização ou à industrialização
do próprio produto.

.....................................................

Art.
363.............................................

VII -
na hipótese da mercadoria, em operação
interestadual, não se destinar à industrialização
ou à comercialização do próprio produto,
a base de cálculo é o valor da operação,
como tal entendido o preço de aquisição pelo
destinatário.

.....................................................

IV -
Anexo X:

"Art.
10.............................................

§
5º O Cartão de Identificação do filiado,
nas operações internas, equipara-se, para todos os
efeitos, ao comprovante de Inscrição Estadual.

V -
Anexo XI:

"Art.
18.............................................

I -
comprovante de inscrição estadual ou cópia da
DECA, quando se tratar de pessoa inscrita no Cadastro de
Contribuintes do ICMS;

......................................................

Art.
19...............................................

§
4º Tratando-se de inscrição no Cadastro de
Contribuintes do ICMS, a repartição fazendária
deverá acrescentar na DECA e no comprovante de inscrição
estadual, após o nome comercial, a abreviatura "MPR"
ou "PPP", conforme o caso." (nr)

Art. 4º
Os Anexos do RICMS ficam acrescidos dos seguintes dispositivos:

I -
Parte 1 do Anexo II:

"






50












50.1
























50.2
                   


















































50.3
                   
















50.4
                   




50.5
                   


Saída
                   de mercadoria:
                   
a) com
                   destino a empresa preponderantemente exportadora;
                   
b)
                   promovida por empresa preponderantemente exportadora para
                   industrialização em estabelecimento de terceiro;
                   
c)
                   promovida pelo estabelecimento industrial que a tenha recebido com
                   o diferimento de que trata a alínea anterior em retorno à
                   empresa preponderantemente exportadora.
                   
Para os
                   efeitos deste item considera-se preponderantemente exportadora a
                   empresa cujas operações de exportação
                   representem mais de 50% (cinqüenta por cento) do valor de
                   todas as saídas ocorridas no exercício anterior,
                   observado o seguinte:
                   
a) na
                   apuração do percentual acima excluem-se as remessas
                   para armazém-geral, beneficiamento e as devoluções
                   de mercadoria e incluem-se as operações de
                   transferência;
                   
b) para
                   contribuinte em início de atividade, a preponderância
                   será apurada mensalmente, no primeiro exercício,
                   considerando-se somente os meses de efetivo funcionamento.
                   
c) a
                   empresa preponderantemente exportadora deverá estar
                   inscrita no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria
                   de Comércio Exterior (SECEX) do Ministério de
                   Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior (MDIC)
                   ou no Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX).
                   
O
                   diferimento de que trata este item será autorizado mediante
                   regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência
                   de Legislação Tributária (SLT) à
                   empresa preponderantemente exportadora, no qual serão
                   especificadas as mercadorias alcançadas pelo tratamento
                   tributário, observando-se o seguinte:
                   
a) o
                   requerimento, sem prejuízo do disposto no art. 29 da
                   Consolidação da Legislação Tributária
                   e Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada
                   pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984, informará:
                                           
a.1) o
                   código do estabelecimento na CNAE-Fiscal;
                   
a.2) as
                   mercadorias a serem recebidas, indicando as suas respectivas
                   classificações na Nomenclatura Brasileira de
                   Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH); e
                   
a.3) os
                   possíveis remetentes situados no Estado;
                   
b) o
                   Chefe da Administração Fazendária a que
                   estiver circunscrito o contribuinte, sem prejuízo do
                   disposto nos art. 29 e 30 da CLTA/MG:
                   
b.1)
                   verificará a correção das informações
                   prestadas pelo contribuinte;
                   
b.2)
                   prestará as informações de que tratam os
                   itens 1, 3 e 4 do parágrafo único do art. 28 da
                   CLTA/MG; e
                   
b.3)
                   juntará ao Processo Tributário Administrativo (PTA)
                   relatório do conta corrente fiscal da empresa
                   preponderantemente exportadora obtido no Sistema de Informação
                   e Controle da Arrecadação e Fiscalização
                   (SICAF), englobando os 12 (doze) últimos períodos de
                   apuração do imposto e, se for o caso, cópia
                   do último demonstrativo de valor do saldo credor do ICMS
                   entregue com base no Anexo VIII e da última DAPI;
                   
c) na
                   análise do pedido de Regime Especial, o Diretor da
                   Superintendência de Legislação Tributária
                   examinará o disposto no art. 28 da CLTA/MG e avaliará
                   a conveniência e a oportunidade de concedê-lo,
                   considerando, isolada ou cumulativamente, as seguintes
                   circunstâncias, entre outras:
                   
c.1) a
                   possibilidade de eliminação ou redução
                   de saldo credor acumulado do imposto; e
                   
c.2) as
                   diretrizes fixadas no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado
                   (PMDI) para o segmento econômico a que pertence o
                   contribuinte.
                   
A empresa
                   detentora do Regime Especial a que se refere este item manterá
                   arquivo eletrônico, para exibição ao fisco,
                   que conterá, no mínimo:
                   
a) a
                   identificação das mercadorias recebidas com o
                   diferimento;
                   
b) a
                   produção decorrente das entradas a que se refere a
                   alínea anterior;
                   
c) a
                   destinação das mercadorias para o mercado interno; e
                                           
d) a
                   destinação das mercadorias para o mercado externo.
                   
Na
                   hipótese de aquisição de mercadoria não
                   relacionada no regime especial, o contribuinte poderá
                   requerer a sua inclusão, observando-se o seguinte:
                   
a) o
                   requerimento deverá conter as indicações
                   previstas nas subalíneas "a.2" e "a.3"
                   do subitem 50.2; e
                   
b)
                   aplicam-se, no que couber, as disposições das
                   alíneas "b" e "c" do subitem 50.2.
                   
Sem
                   prejuízo do disposto no art. 34 da CLTA/MG, será
                   cassado o regime especial na hipótese de o contribuinte
                   receber, com fundamento neste item, mercadoria não
                   relacionada no mesmo.
                   



"

II -
Parte 1 do Anexo IX:

"Art.
247...........................................

XIII -
número do Registro de Exportação; e

XIV -
nome do Estado produtor/fabricante.

Art.
249............................................

§
6º Salvo prova em contrário, para os efeitos do disposto
no inciso I do caput deste artigo, considera-se admitida a
mercadoria em regime aduaneiro de exportação no prazo
de 3 (três) dias, contado da data de emissão da nota
fiscal que acobertou a operação.

§
7º Na hipótese de remessa para empresas comerciais
exportadoras situadas no Estado de produtos agropecuários com
o fim específico de exportação nos termos do
inciso I do § 1º do art. 5º deste Regulamento, fica o
produtor rural remetente desobrigado do recolhimento do imposto
devido, desde que:

I - a
não exportação seja ocasionada exclusivamente
pela empresa comercial exportadora adquirente da mercadoria, bem como
nos casos de fraude, dolo ou má-fé por parte dessa; e

II - o
documento fiscal tenha sido emitido pela repartição
fazendária, observadas a forma e as demais condições
estabelecidas neste regulamento.

§
8º A responsabilidade a que se refere o caput deste
artigo também se aplica na hipótese de
descaracterização da operação de remessa
de mercadoria com o fim específico de exportação.
(nr)

Art.
252-A. A mercadoria depositada em entreposto aduaneiro, adquirida de
estabelecimento remetente mineiro com o fim específico de
exportação, poderá ser revendida entre empresas
comerciais exportadoras situadas no Estado e detentoras de regime
extraordinário de entreposto aduaneiro na exportação,
com o mesmo tratamento tributário, desde que não haja
circulação física da mercadoria.

§
1º A revenda será autorizada em regime especial concedido
pelo titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrita a empresa
vendedora, após manifestação do titular da
Delegacia Fiscal a que estiver circunscrita a adquirente, desde que
as empresas envolvidas assumam:

I - a
responsabilidade solidária pelo recolhimento dos débitos
fiscais;

II - a
obrigação de comprovar, em relação a cada
estabelecimento remetente, que as mercadorias foram efetivamente
exportadas; e

III - a
obrigação de comprovar a indicação do
Estado produtor/fabricante no Memorando-Exportação por
meio do Registro de Exportação (RE) com as respectivas
telas "Consulta de RE Específico" do Sistema
Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX).

§
2º Na hipótese do caput deste artigo, o prazo para
a exportação das mercadorias, estabelecido no inciso I
do caput do art. 249, não será renovado,
podendo, no entanto, ser prorrogado nos termos do § 5º do
mesmo artigo." (nr)



Art. 5º
- Este Decreto entra em vigor:

I - na
data de sua publicação, relativamente às
alterações dos seguintes dispositivos:

a)
inciso XV do caput do art. 2º, art. 4º, §§
2º e 6º do art. 31, art. 65, art. 85, incisos XIII e XVIII
do art. 96, incisos II e VI do caput do art. 99 e art. 102,
111, 134-A, 149, 167, 205, 207 e 208 do RICMS;

b) item
50 da Parte 1do Anexo II do RICMS;

c) art.
146 e a denominação do Capítulo I do Título
IV da Parte 1 do Anexo V do RICMS;

d) art.
10 do Anexo X do RICMS;

e) art.
18 e 19 do Anexo XI do RICMS.

II - a
partir de 1º de novembro de 2003, relativamente às
alterações dos art. 209, 213, 215, 216, 217, 219, 220 e
222 do RICMS.

III - a
partir de 7 de agosto de 2003, relativamente às alterações
dos demais dispositivos do RICMS e Anexos;

IV - a
partir do décimo dia subseqüente à publicação
deste Decreto, relativamente às alterações dos
§§ 1º, 3º, 4º, 7º e 8º do art. 5º
e dos art. 243 a 247, 249, 251, 252-A e 253 da Parte 1 do Anexo IX do
RICMS.



Art. 6º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - a
partir da publicação deste Decreto:

a) o §
1º do art. 126, o inciso I do caput do art. 131e os art.
104 e 106 do RICMS;

b) o
item 23 da Parte 4 do Anexo V do RICMS e o respectivo modelo de
documento;

c) §
1º do art. 249 e o art. 252 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;

d) o
art. 5º do Decreto nº 43.641, de 30 de outubro de 2003;

II - a
partir de 1º de novembro de 2003, os incisos XV, XX e XXII do
caput e os §§ 1º e 3º do art. 216 e os §§
2º e 3º do art. 217 do RICMS;

III - a
partir de 7 de agosto de 2003, o inciso VI do caput do art.
31, o art. 36, o inciso IV do caput art. 99, o inciso X do
art. 56, os incisos III e IV do caput do art. 57 e o art. 214
do RICMS.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 15 de abril de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Bonifácio Borges de Andrada
Fuad
Noman