ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.586 DE 05 DE JANEIRO DE 2001
Determina aos Profissionais de Saúde da Rede
Hospitalar Pública e Privada do Estado do
Maranhão notificar, compulsoriamente, os
casos de maus tratos praticados contra
crianças, adolescentes e aos menores de 18
anos portadores de deficiências físicas e
mental.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os Profissionais de Saúde de Rede Pública e Privada do território
maranhense obrigados a notificar, compulsoriamente, os maus tratos praticados contra
crianças e adolescentes até 18 incompletos, inclusive aos portadores de deficiências físicas e
mental.
Art. 2º - A notificação é aplicável nos casos de maus tratos comprovados, suspeitos ou
presumidos.
Art. 3º - Os Hospitais e Casas de Saúde do Estado do Maranhão têm até o vigésimo
quinto dia de cada mês para informar ao Conselho Tutelar ou Vara da Infância e Juventude e,
na falta delas, ao Ministério Público, de sua área jurisdicional, as notificações feitas no
período.
Art. 4º - No descumprimento desta Lei, fica o profissional e sua respectiva instituição
sujeitos às penalidades previstas no art. 245 do E.C.A. (Estatuto da Criança e do
Adolescente).
Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 05 DE
JANEIRO DE 2001, 180° DA INDEPENDENCIA E 113° DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ROSEANA SARNEY MURAD – Governadora do Estado do Maranhão; OLGA MARIA
LENZA SIMÃO – Chefe do Gabinete da Governadora; RAIMUNDO SOARES CUTRIM –
Gerente de Justiça, Segurança Pública e Cidadania; JOÃO GUILHERME DE ABREU –
Gerente de Estado de Qualidade de Vida.