ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.408, DE 15 DE JANEIRO DE 2021.
Altera a Lei nº 9.936, de 22 de outubro de 2013, que
dispõe sobre a organização administrativa do
Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da
Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 21 da Lei nº 9.936, de 22 de outubro de 2013, passa a vigorar com os
seguintes acréscimos:
“Art.21 – (...)
§ 7º - Os membros oficiais PM/BM da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro
Militar do Estado do Maranhão, requisitados na forma desta Lei para integrar o Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência do Tribunal de Contas do Estado, farão jus à
Gratificação de Apoio ao Controle Externo, no valor fixado no inciso I deste artigo, a
critério do presidente do Tribunal de Contas. (AC)
§ 8º - Os membros praças PM/BM da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar
do Estado do Maranhão, requisitados na forma desta Lei para integrar o Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência do Tribunal de Contas do Estado, farão jus à
Gratificação de Apoio ao Controle Externo, no valor fixado no inciso III deste artigo, a
critério do presidente do Tribunal de Contas. (AC)”
Art. 2º - O quantitativo dos membros praças PM/BM da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiro Militar do Estado do Maranhão, requisitados na forma desta Lei para integrar o Gabinete
de Segurança Institucional da Presidência do Tribunal de Contas do Estado, de que trata o Anexo III
da Lei nº 9.936, de 22 de outubro de 2013, passa a ser de doze integrantes.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação
orçamentária do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 15 de janeiro de 2021.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL