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DECRETO 45067, de 23/03/2009 - Texto Original


Convoca a Etapa Estadual Eletiva da 1ª Conferência
Nacional de Segurança Pública - 1ª CONSEG e dá
outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto sem número
da Presidência da República datado de 8 de dezembro de
2008, e na Portaria 2.482, do Ministério da Justiça, de
11 de dezembro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica convocada a Etapa Estadual Eletiva da 1ª Conferência
Nacional de Segurança Pública - 1ª CONSEG, sob a
coordenação da Secretaria de Estado de Defesa Social.

§
1º O Secretário de Estado de Defesa Social, nos termos do
caput, atuará como Coordenador Geral da respectiva
Comissão Organizadora.

§
2º A atuação do Secretário de Estado de
Defesa Social como Coordenador Geral abrangerá a composição
da Comissão Organizadora, que será integrada, após
formulação de convite, por representantes da União,
dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de
representantes da sociedade civil e de trabalhadores em segurança
pública.



Art. 2º
A etapa estadual da 1ª CONSEG, atendendo determinação
do regimento da Conferência, terá como objetivo a
formulação de princípios e diretrizes da
Política Nacional de Segurança Pública, tendo
como base o lema "Segurança Pública com Cidadania:
Participe desta Mudança".



Art. 3º
A etapa estadual eletiva da 1ª CONSEG será realizada no
período de 20 a 24 de julho de 2009, em Belo Horizonte.



Art. 4º
As despesas com a realização da etapa estadual eletiva
da 1ª CONSEG correrão por conta de recursos orçamentários
da Secretaria de Estado de Defesa Social em parceria com a Secretaria
Nacional de Segurança Pública - SENASP/MJ.



Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de março de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Maurício
de Oliveira Campos Júnior