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Decreto sem número, de 29/04/2004 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais no valor de R$88.100.000,00.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,



DECRETA:



Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$88.100.000,00
(oitenta e oito milhões e cem mil reais), indicado no Anexo em
favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais.



Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes da Contribuição de Intervenção
no Domínio Econômico - Combustíveis - CIDE.



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de abril de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.