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DECRETO 46373, de 16/12/2013 - Texto Original


Altera o Decreto nº
46.311, de 16 de setembro de 2013, que regulamenta o Sistema de
Registro de Preços disciplinado no art. 15 da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 15 e
no art. 118 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na
Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e na Lei nº
14.167, de 10 de janeiro de 2002,


DECRETA:


Art.
1º Os arts. 19 e 31 do Decreto nº 46.311, de 16 de setembro
de 2013, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
19. .............................................
§
5º Poderão igualmente utilizar-se da ARP, como órgão
não participante, mediante prévia anuência do
órgão gerenciador e desde que observadas as condições
estabelecidas neste artigo, aplicando-se, ao quantitativo de que
trata o § 3º, o disposto na legislação
federal pertinente:
................................................................
Art.
31. Para os órgãos e entidades integrantes da
Administração Pública Estadual direta e indireta
o disposto neste Decreto não se aplica às atas de
registro de preços decorrentes de editais publicados sob a
vigência do Decreto nº 44.787, de 18 de abril de 2008,
observadas as normas federais para a adesão de outros entes da
Federação ou entidades privadas.” (nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena