GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 030, DE 08 DE ABRIL DE 2011.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de
Serviços Públicos – AGR -, no valor de R$ 501.799,25.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100005001185 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - AGR - 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 501.799,25 (quinhentos e um mil, setecentos e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos), para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5702 - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR
04 125 3013 2.862 - Regulação dos Serviços Públicos e Atividades Econômicas
de Interesse Público Delegados
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

501.799,25

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
5702 - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (20) - Investimentos

R$

150.000,00

R$

201.799,25

R$

150.000,00

R$

501.799,25

04 125 3013 2.863 - Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos e Atividades
Econômicas de Interesse Público Delegados
4 (20) - Investimentos
04 126 3008 2.856 - Prover
Soluções
em
Sistemas,
Programas
e
Equipamentos de Ti/Telecom para Uso na Adm. Pública
Estadual
4 (20) - Investimentos
TOTAL......................
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de abril de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 11-04-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento D.O. de 11-04-2011.