GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
LEI Nº 17.024, DE 31 DE MAIO DE 2010

Dá denominação ao próprio público que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Centro de Educação Proﬁssional, situado no Município de Porangatu-GO, passa a denominar-se CENTRO DE
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE PORANGATU MARIA SEBASTIANA DA SILVA.
Art. 2º O inciso XI do artigo 1º da Lei nº 16.602, de 23 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º........................................................................
..................................................................................
XI – Centro de Educação Proﬁssional de Porangatu “Maria Sebastiana da Silva”, sediado na Av. Mutunópolis, S/N, Setor
Jardim Brasília;
...........................................................................” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de maio de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 10-06-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-06-2010.