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DECRETO 44170, de 12/12/2005 - Texto Original


Altera a Consolidação da Legislação
Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG),
aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art. 1º
A Consolidação da Legislação Tributária
Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo
Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984, passa a vigorar com
a seguinte redação:


"Art.
5º...............................................


§ 4º
Fica dispensada a autuação de cópia da
Declaração de Apuração e Informação
do ICMS modelo 1 (DAPI 1) e da Declaração de Apuração
e Informação do ICMS por meio do Sistema de Apuração
e Pagamento Informatizados (DAPI Simples), na hipótese de PTA
não-contencioso.


................................................................


Art.
44................................................


Parágrafo
único. Na hipótese de reconhecimento de isenção
do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA)
e do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS) relativo a veículo destinado
a portador de deficiência física ou a condutor autônomo
de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), será
formado um só PTA." (nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman