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Decreto 47869, de 20/02/2020 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 44.559, de 29 de junho de 2007, que regulamenta a
Avaliação de Desempenho Individual do servidor, o
Decreto nº 44.986, de 19 de dezembro de 2008, que dispõe
sobre a Avaliação de Desempenho do Gestor Público
e o Decreto nº 45.851, de 28 de dezembro de 2011, que
regulamenta a Avaliação Especial de Desempenho, no
âmbito da administração pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 71,
de 30 de julho de 2003, 



DECRETA:


Art.
1º – Os incisos I e II do § 3º do art. 4º
do Decreto nº 44.559, de 29 de junho de 2007, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
4º – (...)
§
3º – (...)
I
– o servidor que estiver em período de estágio
probatório em um dos dois cargos efetivos será
submetido a dois processos de
avaliação, conforme o disposto no Decreto nº
45.851, de 28 de dezembro de 2011, e o disposto neste decreto;
II
– o servidor que estiver em período de estágio
probatório nos dois cargos efetivos será submetido a
dois processos de Avaliação Especial de Desempenho,
conforme o disposto no Decreto nº 45.851, de 2011;”.


Art.
2º – O inciso V do art. 10 do Decreto nº 44.559, de
2007, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o
artigo acrescido dos § 3º e 4º: 

“Art.
10 – (...)
V
– notificação ao servidor acerca do resultado de
sua ADI, em até vinte dias, contados do término
do período de preenchimento do Termo de Avaliação,
por quem o avaliou.
(...)
§
3º – A ciência do servidor, referente à
realização das etapas de que tratam os incisos I, II e
V, ocorrerá em meio eletrônico, via Sistema de Avaliação
de Desempenho – Sisad, conforme o Decreto nº 47.222, de 26
de julho de 2017.
§
4º – O meio eletrônico para ciência do
servidor, a que se refere o § 3º, deverá ser adotado
pelos órgãos e entidades que utilizam o Sisad, a partir
do período avaliatório de 2020.”.


Art.
3º – O § 4º do art. 11 do Decreto nº
44.559, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
11 – (...)
§
4º – Para fins do disposto neste artigo, são
considerados como efetivo exercício os dias efetivamente
trabalhados pelo servidor, o descanso semanal remunerado, os
feriados, os pontos facultativos, o período de licença
à funcionária gestante e as folgas compensativas
decorrentes de horas-extras, nos termos do art. 3º do Decreto nº
43.650, de 12 de novembro de 2003.”.


Art.
4º – Fica acrescido ao art. 24 do Decreto nº 44.559,
de 2007, o § 3º com a seguinte redação:
“Art.
24 – (...)
§
3º – As notificações acerca das decisões
do pedido de reconsideração e do recurso hierárquico
contra o resultado da ADI ocorrerão em meio eletrônico,
via Sisad, para os servidores dos órgãos e entidades
que utilizam o sistema, a partir do período avaliatório
de 2020, conforme o Decreto nº 47.222, de 2017.”.


Art.
5º – Ficam acrescidos ao art. 8º do Decreto nº
44.986, de 19 de dezembro de 2008, os §§ 3º e 4º
com a seguinte redação:
“Art.
8º– (...)
§
3º – A ciência do gestor público relativa ao
preenchimento do plano de desenvolvimento, a que se refere o §
2º, ocorrerá em meio eletrônico, via Sistema de
Avaliação de Desempenho – Sisad, conforme o
Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
§
4º – O meio eletrônico para ciência do
servidor, a que se refere o § 3º, deverá ser adotado
pelos órgãos e entidades que utilizam o Sisad, a partir
do período avaliatório de 2020.”.


Art.
6º – Fica acrescido ao art. 12 do Decreto nº 44.986,
de 2008, o § 3º com a seguinte redação:
“Art.
12 – (...)
§
3º – As notificações acerca das decisões
do pedido de reconsideração e do recurso hierárquico
contra a nota atribuída pela chefia imediata ocorrerão
em meio eletrônico, via Sisad, para os servidores dos órgãos
e das entidades que utilizam o sistema, a partir do período
avaliatório de 2020, conforme o Decreto nº 47.222, de
2017.”.


Art.
7º – O art. 16 do Decreto nº 44.986, de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
16 – Os casos omissos serão analisados pela Seplag que
estabelecerá orientações e procedimentos
específicos e poderá editar normas complementares
necessárias ao cumprimento deste decreto.”.


Art.
8º – O inciso V do art. 20 do Decreto nº 45.851, de
28 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando o artigo acrescido dos §§ 4º e 5º: 

“Art.
20 – (...)
V
– a notificação ao servidor do resultado de cada
etapa de AED, em até vinte dias, contados do término do
período de preenchimento do Termo de Avaliação,
por quem o avaliou.
(...)
§
4º – A ciência do servidor, referente à
realização das etapas de que tratam os incisos I, II e
V, ocorrerá em meio eletrônico, via Sistema de Avaliação
de Desempenho – Sisad, conforme Decreto nº 47.222, de 26
de julho de 2017. 

§
5º – O meio eletrônico para ciência do
servidor, nos termos do § 4º, deverá ser adotado
pelos órgãos e entidades que utilizam o Sisad, a partir
do período avaliatório de 2020.”.


Art.
9º – Fica acrescido ao art. 33 do Decreto nº 45.851,
de 2011, o parágrafo único com a seguinte redação:
“Art.
33 – (...)
Parágrafo
único – As notificações acerca do
resultado de cada etapa de avaliação, da decisão
do pedido de reconsideração contra o resultado da AED e
do conceito que foi atribuído ao servidor no Parecer
Conclusivo, ocorrerão em meio eletrônico, via Sisad,
para os servidores dos órgãos e entidades que utilizam
o sistema, a partir do período avaliatório de 2020,
conforme o Decreto nº 47.222, de 2017.”.


Art.
10 – Fica acrescido ao art. 37 do Decreto nº 45.851, de
2011, o § 5º com a seguinte redação:
“Art.
37 – (...)
§
5º – As notificações acerca das decisões
dos recursos contra o resultado da AED no pedido de reconsideração,
no recurso hierárquico e no recurso contra o resultado do
Parecer Conclusivo que atribuir o conceito infrequente ou inapto ao
servidor ocorrerão em meio eletrônico, via Sisad, para
os servidores dos órgãos e das entidades que utilizam o
sistema, a partir do período avaliatório de 2020,
conforme o Decreto nº 47.222, de 2017.”.


Art.
11 – Fica revogado o § 5º do art. 11 do Decreto nº
44.559, de 2007.


Art.
12 – Este decreto entra em vigor a partir de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 20 de fevereiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO