GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 29, DE 25 DE MARÇO DE 2019

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA BRASIL CENTRAL - ABC,
no valor de R$ 915.640,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto no art.
10, inciso I, alínea "d", da Lei nº 20.419, de 18 de fevereiro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA BRASIL CENTRAL - ABC 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 915.640,00
(novecentos e quinze mil, seiscentos e quarenta reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado,
conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de Março de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

(D.O. de 02-09-2019- Suplemento)
QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
1261 - AGÊNCIA BRASIL CENTRAL - ABC
CLASSIF.
DESCRIÇÃO GRUPO DE FONTE MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA DA AÇÃO
DESPESA
24 131 1056 3.115EXPANSÃO
3 - OUTRAS
220
90
DO SINAL DA DESPESAS
TV, VIA
CORRENTES
SATÉLITE, VIA
TERRESTRE,
EDIFICAÇÕES
E SUA
ATUALIZAÇÃO
TÉCNICA
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR VALOR DA
VALOR A
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 0,00
R$
R$ 915.640,00
915.640,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 915.640,00

QUADRO 2


REDUÇÃO
1261 - AGÊNCIA BRASIL CENTRAL - ABC
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA GRUPO DE FONTE MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
04 122 4001 4.001APOIO
3 - OUTRAS
220
90
ADMINISTRATIVO DESPESAS
CORRENTES
SALDO A PROGRAMAR
VALOR
VALOR A REDUZIR
BLOQUEADO
R$ 8.544.515,80
R$
R$ 915.640,00
915.640,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 915.640,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 02-09-2019 .