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DECRETO 42747, de 15/07/2002 de 15/07/2002 (Texto Original)


Regulamenta o acesso e a disponibilização aos sistemas
de informação relativos a Segurança Pública
Estadual pela Polícia Militar e Polícia Civil.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.968, de 27
de julho de 2001, que regulamenta o artigo 297 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- Os sistemas de informação relativos a Segurança
Pública Estadual, pertencentes a órgãos e
entidades da administração pública estadual,
serão utilizados de forma integrada pela Polícia
militar e pela Polícia Civil, que possibilitarão o
acesso comum e imediato às informações, nos
termos deste Decreto.


Art. 2º
- Para os efeitos deste Decreto, considera-se:
I -
acesso comum: a possibilidade de acesso da Polícia Militar e
da Polícia Civil às informações
solicitadas, excetuadas as de caráter sigiloso, cuja
disponibilidade será tratada pelos respectivos órgãos
de inteligência;
II -
acesso imediato: a disponibilização da informação
a partir da data de vigência da Lei nº 13.968, de 27 de
julho 2001, devendo os órgãos envolvidos facilitar as
consultas às informações, sejam elas mantidas em
meio magnético ou não;
III -
banco de registros de dados: o conjunto de dados armazenados em meio
magnético ou não, consistindo em sistemas de
informação, arquivos, bases de dados ou instrumentos
similares pertencentes a órgão ou entidade da
administração pública estadual, cujo conteúdo
seja de interesse da Segurança Pública na prevenção,
manutenção, recuperação ou promoção
da segurança das pessoas, da sociedade e do Estado;
IV -
composição paritária: aquela que assegura aos
integrantes de uma comissão os mesmos direitos, deveres,
número de participantes e número de votos;
V -
documento de natureza sigilosa: os documentos cuja divulgação
inadequada coloca em risco a segurança da sociedade e do
Estado, bem como aqueles necessários ao resguardo da
inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem
de pessoas, órgãos ou entidades, classificando-se tais
documentos de acordo com o seu grau de sigilo;
VI -
órgãos e entidades da administração
pública estadual: aqueles que compõem a estrutura da
administração pública estadual;
VII -
responsabilidade administrativa: a que resulta da infringência
de norma administrativa estabelecida em lei, regulamento ou cadernos
de encargos, ou no próprio contrato firmado com qualquer órgão
público;
VIII -
pleno acesso: a disponibilização de acesso a todas as
informações disponíveis aos integrantes das
Instituições mencionados neste Decreto, os quais se
sujeitam, para efeito do acesso, ao controle do órgão
ao qual estejam vinculados;
IX -
sistemas de informação: um conjunto de programas
desenvolvidos com o objetivo de manipular dados e prover informações
que possam ser utilizadas, no interesse da Segurança Pública,
na contenção e prevenção da atividade
criminosa.


Art. 3º
- Fica criada a Comissão Permanente de Informações
de Segurança Pública - COPISEP, prevista no § 3º
do artigo 2º e no artigo 3º da Lei nº 13.968, de 27 de
julho de 2001.
§
1º - A COPISEP será composta por 4 (quatro) membros da
Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP/MG) e 4
(quatro) membros da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG).
§
2º - A indicação dos membros para a composição
da COPISEP será de responsabilidade de cada órgão,
devendo o ato ser publicado no “Minas Gerais”.
§
3º - O Presidente da COPISEP será escolhido
alternadamente, a cada ano, entre os membros designados da Secretaria
de Estado da Segurança Pública e da Polícia
Militar de Minas Gerais, sendo o primeiro presidente escolhido
mediante sorteio.
§
4º - A Comissão terá caráter deliberativo e
suas decisões serão tomadas pela maioria de votos dos
membros presentes à reunião, tendo o presidente voto de
qualidade.
§
5º - A Comissão deverá se reunir,
obrigatoriamente, no primeiro dia útil de cada mês,
devendo ser lavradas atas circunstanciadas dos assuntos deliberados e
decisões tomadas.
§
6º - A COPISEP organizará e manterá interfaces
entre os sistemas de segurança pública existentes na
Secretaria de Estado de Segurança Pública e na Polícia
Militar de Minas Gerais, para o cumprimento das atribuições
previstas nos artigos 3º e 5º da Lei nº 13.968, de 27
de julho de 2001, com vistas a garantir o amplo acesso às
informações por parte da SESP/MG e PMMG.
§
7º - A designação dos membros da COPISEP deverá
ser publicada no “Minas Gerais” no prazo máximo de
15 (quinze) dias, a partir da data de publicação deste
Decreto.


Art. 4º
- A sonegação, a retenção, o desvio ou a
subtração de informações constantes nos
bancos de dados dos sistemas de informação, bem como o
atraso no seu fornecimento ou o impedimento, sob qualquer modalidade,
a que se realize o tráfego de informações,
sujeitará o agente responsável às sanções
administrativas previstas nas normas dos respectivos órgãos,
sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.
Parágrafo
único - Eventuais irregularidades cometidas no cumprimento
deste Decreto serão encaminhadas pela COPISEP às
Corregedorias de Polícia respectivas, para a adoção
de medidas saneadoras, bem como para o controle das sanções
aplicadas aos agentes responsáveis.


Art. 5º
- As informações armazenadas na base de dados dos
sistemas de informação mantidos pelos órgãos
de Segurança Pública do Estado serão
disponibilizadas sem restrição para a PMMG e SESP/MG,
devendo a COPISEP estabelecer política de segurança
para concessão de acesso aos usuários.
§
1º - Os níveis de acesso de cada usuário serão
estabelecidos mediante avaliação do órgão
interessado.
§
2º - As políticas de acesso de usuários ao
sistema, implementadas pelos respectivos órgãos de
Segurança Pública, poderão sofrer alteração
mediante avaliação da COPISEP.


Art 6º
- Caberá a SESP/MG e à PMMG avaliar e classificar os
documentos de natureza sigilosa, de acordo com as normas legais em
vigor.
Parágrafo
único - O acesso a informações de caráter
sigiloso só poderá ser efetivado entre a PM/2, no
âmbito da Polícia Militar, e a COSEG, no âmbito da
Polícia Civil.


Art. 7º
- A Companhia de Processamento de Dados do Estado de Minas Gerais
(PRODEMGE) deverá viabilizar, tecnicamente, a integração
das bases de dados da SESP/MG e da PMMG, apoiando e prestando
consultoria para o desenvolvimento das interfaces entre os sistemas
de informação.
Parágrafo
único - Para efeito deste Decreto, o acesso a informações
constantes em bancos de dados depende de codificação
própria, a ser autorizada exclusivamente pelo Governador do
Estado.


Art. 8º
- Os casos omissos serão submetidos à apreciação
do Secretário de Estado de Segurança Pública e
do Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, os
quais adotarão solução conjunta e definitiva
sobre especie.


Art. 9º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de julho de 2002.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Murílio
Barroso Domingues