ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.041 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
Autoriza a Gerência de Estado de
Planejamento, Orçamento e Gestão-GEPLAN
a alienar imóveis do Fundo Estadual de Pensão
e Aposentadoria-FEPA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Gerência de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão-GEPLAN,
como órgão gestor do Regime próprio de previdência social dos servidores estaduais,
autorizado a alienar, na forma da legislação em vigor, os lotes de terrenos das Quadras 1, 27,
29 e 30; área de terreno situada na Avenida Sambaquis com 31.082,71m², remanescentes do
loteamento IPEM-CALHAU e a área de terreno identificada como I I, remanescente do Sítio
Santa Eulália, todas localizadas no município de São Luís, de propriedade do Fundo Estadual
de Pensão e Aposentadoria-FEPA.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE
DEZEMBRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Chefe da Casa Civil
LUCIANO FERNANDES MOREIRA
Gerente de Planejamento, Orçamento e Gestão