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Decreto com numeração especial 550, de 13/10/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio e constituição de servidão,
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa MG –,
terrenos necessários à ampliação do
sistema de abastecimento de água do Município de Rubim.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio e constituição
de servidão, os terrenos situados no Município de
Almenara, conforme descrições perimétricas e
áreas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos. 



Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de abastecimento de água
do Município de Rubim pela Companhia de Saneamento de Minas
Gerais – Copasa MG.


Art.
3º – A Copasa MG fica autorizada a promover a
desapropriação de pleno domínio nos terrenos
descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de outubro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 550, de 13 de
outubro de 2016)


As
descrições perimétricas e as áreas dos
terrenos de que trata este decreto são as seguintes: 

I
– área de pleno domínio: terreno com a medida de
100,00 m², situada no Município de Almenara, necessário
à implantação do Poço C-14, de
propriedade presumida de Fúlvio Botelho da Costa, com as
seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: a descrição tem início no
vértice P1, situado no poste da cerca que divide esta área
com área remanescente do mesmo proprietário presumido,
de coordenadas N=8.193.286,41 E=963.870,84; daí segue com o
azimute 62°32'31,18", na distância de 10,000 m até
atingir o vértice P2, de coordenadas N=8.193.291,02
E=963.879,72; daí segue com o azimute 152°17'17,00",
na distância de 10,000 m, até atingir o vértice
P3, de coordenadas N=8.193.282,17 E=963.884,37; daí segue com
o azimute 242°32'30,91", na distância de 10,000 m, até
atingir o vértice P4, de coordenadas N=8.193.277,55
E=963.875,49; daí segue com o azimute 332°18'19,38",
na distância 10,000 m, até atingir o vértice P1,
início desta descrição, confrontando com todos
os vértices com área remanescente do mesmo proprietário
presumido citado neste memorial;
II
– área de servidão: terreno com a medida de
317,49 m², situado no Município de Almenara, necessário
à faixa de servidão de acesso e adutora do Poço
C-14, de propriedade presumida de Fúlvio Botelho da Costa, com
as seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: a descrição tem início no
vértice P1, situado no poste da cerca que divide esta área
com área remanescente do mesmo proprietário presumido,
de coordenadas N=8.193.290,11 E=963.881,24; daí segue com o
azimute 58°33'44,75", na distância de 63,201 m, até
atingir o vértice P2, de coordenadas N=8.193.323,07
E=963.935,16; daí segue com o azimute de 143°48'24,48",
na distância de 5,016 m, até atingir o vértice
P3, de coordenadas N=8.193.319,02 E=963.938,13; daí segue com
o azimute 238°34'16,01", na distância de 63,942 m, até
atingir o vértice P4, de coordenadas N=8.193.285,68
E=963.883,57; daí segue com o azimute 332°17'17,00",
na distância de 5,000 m, até atingir o vértice
P1, início desta descrição, confrontando com
todos os vértices com área remanescente do mesmo
proprietário presumido citado neste memorial.