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DECRETO 44006, de 11/04/2005 - Texto Original


Altera o Decreto nº 43.675, de 4 de dezembro de 2003, que dispõe
sobre a avaliação institucional, o Acordo de Resultados
e a autonomia gerencial, orçamentária e financeira, no
âmbito do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 14.694,
de 30 de julho de 2003.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que
lhe confere inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.694, de 30 de
julho de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
O art. 24 do Decreto nº 43.675, de 4 de dezembro de 2003, passa
a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
24. Será revertido ao Acordado, na forma do Acordo de
Resultados, no mínimo 50% (cinqüenta por cento) do
montante da receita diretamente arrecadada, no exercício em
análise, que superar o valor da receita estimada na Lei
Orçamentária Anual do mesmo exercício."(nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de abril de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena