GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.365, DE 07 DE JULHO DE 2011.

Introduz alterações no texto da Lei nº 16.754, de 10 de novembro de 2009, que dispõe
sobre a obrigatoriedade do uso da expressão “se beber, não dirija” em todos os
cardápios de bares e similares, no Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 16.754, de 10 de novembro de 2009, ﬁca transformado em § 1º,
acrescentando-se ao mesmo artigo os §§ 2º e 3º, estes e aquele com a redação seguinte:
“Art. 2º ...............................................................................
§ 1º O valor da multa prevista neste artigo será corrigido, monetariamente,

pelos mesmos índices utilizados pela

legislação fazendária para a atualização dos créditos tributários.
§ 2º Compete à Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor da Secretaria de Estado da Segurança Pública
e Justiça a ﬁscalização do cumprimento das prescrições desta Lei, inclusive a imposição de penalidade devida ao
estabelecimento infrator, bem como a instauração, preparo, condução e julgamento do respectivo processo administrativo.
§ 3º As importâncias arrecadadas a título de multa instituída por este artigo serão recolhidas, nos termos do art. 3º, inciso
I, da Lei nº 12.207, de 20 de dezembro de 1993, como receita do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do
Consumidor - FEDC -, gerido pelo Secretário de Estado da Segurança Pública e Justiça.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de julho de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
João Furtado de Mendonça Neto
(D.O. de 07-07-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 07-07-2011.