GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.385, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada
Cria o Fundo Rotativo que menciona e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Rotativo da Secretaria de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial, no valor de
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) mensais, destinado a cobrir despesas de pequena monta e pronto pagamento referentes a materiais de
consumo e expediente; reparo manutenção e conservação de móveis, máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e imóveis; comunicação
em geral, festividades e homenagens; diárias, passagens, locomoção e combustíveis; participação em exposições, congressos e
conferências; materiais e serviços gráﬁcos, de áudio, vídeo e fotograﬁa; taxas, emolumentos e licenças administrativas e judiciais, retenção
de tributos e fornecimento de alimentação.
- Redação dada pela Lei n° 16.718, de 29-09-2009.

Art. 1o Fica criado o Fundo Rotativo da Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial,
no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais, destinado ao pagamento, em caráter excepcional, de despesas inadiáveis e de pequeno
porte, relativas a locomoção e diárias, serviços postais, serviços de confecção de carimbos, chaves, festividades e homenagens, manutenção
e conservação de veículos, manutenção e conservação de máquinas, aquisição de combustíveis e lubriﬁcantes, de gêneros alimentícios, de
materiais de copa e cozinha, expediente, higienização e limpeza, elétricos e eletrônicos, farmacêuticos, proteção e segurança, áudio, vídeo e
fotograﬁa, demais materiais de consumo, além de outras despesas com aquisições diversas, previstas na execução do programa especíﬁco
de apoio administrativo.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Rotativo a que se refere este artigo não poderão ser utilizados para o
pagamento de despesas com pessoal, de capital, que necessitem de licitação para sua contratação, não previstas nesta Lei, de caráter
continuado ou que possam caracterizar fracionamento, bem como para a concessão de adiantamentos e para aplicações no mercado
financeiro.
- Acrescido pela Lei n° 16.718, de 29-09-2009.

Art. 2o O Fundo criado por esta Lei será integralizado à conta do orçamento setorial da Secretaria de Estado de Políticas
para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial.
Parágrafo único. A movimentação dos recursos ﬁnanceiros do Fundo Rotativo a ser integralizado na forma deste artigo
deverá ser feita por meio de conta-corrente aberta em agência da instituição bancária atuante como agente financeiro do Tesouro Estadual.
- Acrescido pela Lei n° 16.718, de 29-09-2009.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de novembro de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
Denise Aparecida Carvalho
(D.O. de 02-12-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-12-2008.