PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 730/2019
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria da deputada Laura Serrano, a proposição em epígrafe revoga as leis que menciona.
Publicado no Diário do Legislativo de 23/5/2019, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, bem como de Administração Pública, para receber parecer, nos termos do art. 188 do Regimento Interno.
A Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria.
Vem, agora, o projeto a esta comissão para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, I, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em tela tem por objetivo revogar 392 leis, com os seguintes números: 102 e 142, de 1947; 165, 171, 191, 258, 328 e 331, de 1948; 487, 513 e 514 de 1949; 556, 570, 574, 599, 608 e 653, de 1950; 711, 715, 725, 734, 740, 752, 758, 759, 765, 767, 768, 801, 815, 834, 841 e 844, de 1951; 860, 861, 866, 867, 871, 872, 875, 877, 883, 890, 893, 898, 900, 904, 913 e 925, de 1952; 964, 983, 992, 993, 997, 1.005, 1.006, 1.011, 1.023, 1.055, 1.058, 1.059 e 1.074, de 1953; 1.078, 1.082, 1.084, 1.108, 1.122, 1.135, 1.140, 1.142, 1.148, 1.155, 1.156, 1.157, 1.158, 1.161, 1.164, 1.166, 1.182, 1.184, 1.190 e 1.191, de 1954; 1.204, 1.206, 1.212, 1.213, 1.217, 1.226, 1.228, 1.242, 1.249, 1.256, 1.257, 1.268, 1.270, 1.272, 1.275, 1.280, 1.281, 1.286, 1.287, 1.290, 1.294, 1.303, 1.307, 1.309, 1.317, 1.323, 1.326, 1.331, 1.340, 1.341, 1.342, 1.344, 1.345, 1.346, 1.347, 1.351, 1.352, 1.353, 1.354, 1.364, 1.365, 1.366, 1.367, 1.379, 1.382, 1.383, 1.391, 1.392, 1.393 e 1.394, de 1955; 1.409, 1.410, 1.412, 1.413, 1.414, 1.416, 1.423, 1.458, 1.461, 1.462, 1.464, 1.465, 1.468, 1.470, 1.471, 1.472, 1.477, 1.489, 1.490, 1.491, 1.498, 1.499, 1.504 e 1.517, de 1956; 1.552, 1.557, 1.558, 1.559, 1.592, 1.593, 1.594, 1.595, 1.596, 1.597, 1.598, 1.599, 1.600, 1.601, 1.607, 1.609, 1.610, 1.611, 1.612, 1.618, 1.634, 1.635, 1.651, 1.652, 1.653, 1.659, 1.660, 1.661, 1.662, 1.665, 1.666, 1.675, 1.685, 1.686, 1.687, 1.688, 1.697, 1.698, 1.699, 1.710, 1.726 e 1.758, de 1957; 1.760, 1.761, 1.765, 1.766, 1.769, 1.771, 1.773, 1.774, 1.775, 1.776, 1.778, 1.779, 1.787, 1.794, 1.795, 1.799, 1.800, 1.801, 1.809, 1.810, 1.811, 1.824, 1.825, 1.827, 1.830, 1.831, 1.837, 1.838, 1.839 e 1.850, de 1958; 1.869, 1.870, 1.881, 1.884, 1.885, 1.887, 1.888, 1.889, 1.900, 1.901, 1.907, 1.916, 1.930, 1.931, 1.948 e 1.949, de 1959; 2.045, 2.084, 2.090, 2.179, 2.191, 2.210, 2.225, 2.226, 2.229, 2.230, 2.231, 2.232, 2.248, 2.249, 2.279, 2.280, 2.281 e 2.282, de 1960; 2.324, 2.358, 2.359, 2.383, 2.397, 2.407, 2.419, 2.420, 2.428, 2.444, 2.459, 2.461, 2.479, 2.491, 2.517, 2.518, 2.519, 2.520, 2.547, 2.548, 2.552, 2.566, 2.567, 2.572, 2.573, 2.574, 2.575 e 2.576, de 1961; 2.652, 2.661, 2.666, 2.691 e 2.748, de 1962; 2.828, 2.835, 2.973 e 3.056, de 1963; 3.162 e 3.191, de 1964; 3.383, 3441, 3.475, 3.480, 3.578, 3.580, 3.645, 3.666, 3.709, 3.710, 3.711, 3.712, 3.713, 3.729, 3.731, 3.745, 3.761, 3.809, 3.874, 3.893, 3.895, 3.896, 3.897, 3.910, 3.937, 3.944, 4.003, 4.037 e 4.038, de 1965; 4.083, 4.112, 4.119, 4.120, 4.136, 4.152, 4.173, 4.208, 4.245, 4.258 e 4.259, de 1966; 4.439, 4.446, 4.447, 4.456, 4.487, 4.638 e 4.681, de 1967; 4.831, 4.898, 5.012, de 1968; 5.232, 5.236, 5.237, 5.276 e 5.366, de 1969; 5.534, 5.551, 5.560, 5.606, 5.612 e 5.645, de 1970; 5.863, 5.864, 5.873, 5.961 e 5.983, de 1972; 6.080 e 6.144, de 1973; 6.402 e 6.526, de 1974; 6.862, de 1976; 6.977, 6.984, 6.986, 7.001 e 7.089, de 1977; 7.215, de 1978; 7.905 e 7.981, de 1981; 10.079, de 1989; 10.185, 10.307 e 10.313, de 1990; 10.433, de 1991; 10.766, de 1992; 13.952, de 2001; 15.523 e 15.524, de 2005; 16.678, de 2007; 18.310 e 18.618, de 2009.
Como assinalado pela Comissão de Constituição e Justiça, das 392 leis listadas, aproximadamente 65% versam sobre a concessão de isenção de impostos estaduais, a exemplo do imposto sobre transmissão inter vivos. Cerca de 30% das leis objeto da revogação pretendida pela proposição tratam de concessão de auxílio financeiro, somados ou não à possibilidade de abertura de crédito especial. O restante das leis se refere a assuntos diversos, tais como autorização para doação de imóvel, autorização para contratação de operação de crédito e criação de data.
Ainda conforme o parecer da comissão pretérita, todas as leis objeto de revogação têm uma finalidade específica, de cunho concreto, como é o caso da doação de imóveis, da autorização legislativa, da abertura de crédito suplementar, bem como da instituição de data estadual. Da mesma forma, isso ocorre em relação às leis que tinham por objeto a concessão de isenção de impostos, que eram outorgados de forma específica de acordo com os regimes constitucionais anteriores.
Da nossa parte, entendemos que, a despeito da nobre intenção da parlamentar, a proposição não contribuirá para sanear o ordenamento jurídico, na medida em que todas as leis objeto da proposição, que se almeja revogar já perderam seus efeitos. Dessa forma, a proposição em análise movimenta a máquina legislativa e o aparato administrativo do Estado sem haver motivos razoáveis para tanto.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela rejeição do Projeto de Lei nº 730/2019.
Sala das Comissões, 3 de setembro de 2019.
João Magalhães, presidente – Roberto Andrade, relator – Beatriz Cerqueira – Raul Belém – Osvaldo Lopes – Sargento Rodrigues.