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Decreto com numeração especial 488, de 13/09/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$235.598.950,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$235.598.950,00 (duzentos e trinta e cinco milhões quinhentos
e noventa e oito mil novecentos e cinquenta reais), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de setembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 488,
de 13 de setembro de 2016)
(registrado
no SIAFI/MG sob o número 116)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA,
                   TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR




1221.19122701-2.417-0001-3390-0-10.7


78.466,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20122701-2.417-0001-3390-0-10.7


164.500,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06122701-2.063-0001-3390-0-10.7


9.140.000,00




1251.10302133-2.071-0001-3390-0-10.1


228.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361212-2.144-0001-3190-0-10.1


200.000.000,00




1261.12362212-2.140-0001-3390-0-23.7


2.635.227,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA




1271.13122701-2.417-0001-3390-0-10.7


292.457,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL




1471.15122701-2.417-0001-3390-0-10.7


356.261,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08122701-2.417-0001-3390-0-10.7


1.520.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06122701-2.417-0001-3390-0-10.7


7.750.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADANIA




1651.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7


510.000,00




FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO




2061.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7


139.386,00




FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA




2111.20122701-2.417-0001-3390-0-10.7


105.771,00




FUNDAÇÃO
                   HELENA ANTIPOFF




2151.12122701-2.417-0001-3390-0-10.7


560.560,00




2151.12361097-4.230-0001-3390-0-10.7


186.572,00




2151.12362097-4.231-0001-3390-0-10.7


191.913,00




FUNDAÇÃO
                   CLÓVIS SALGADO




2181.13122701-2.417-0001-3390-0-10.7


1.016.603,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS




2201.13122701-2.417-0001-3390-0-10.7


113.193,00




FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS




2281.11122701-2.417-0001-3390-0-60.7


60.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26122701-2.417-0001-3390-0-60.7


2.152.940,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12122701-2.417-0001-3390-0-10.7


2.632.791,00




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.12122701-2.417-0001-3390-0-10.7


5.525.614,00




DEPARTAMENTO
                   ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS




2381.24122701-2.417-0001-3390-0-10.7


23.770,00




INSTITUTO
                   DE GEOINFORMAÇÃO E TECNOLOGIA




2401.19122701-2.417-0001-3390-0-10.7


11.177,00




AGÊNCIA
                   REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
                   ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2441.15122701-2.417-0001-3390-0-60.7


203.749,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


235.598.950,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA,
                   TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOIR




1221.19122701-2.002-0001-3390-0-10.1


78.466,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20606150-4.354-0001-3390-0-10.1


50.000,00




1231.20608053-4.119-0001-3390-1-10.1


14.500,00




1231.20608057-4.124-0001-3390-1-10.1


50.000,00




1231.20608150-4.351-0001-3390-1-10.1


50.000,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06181110-4.246-0001-3390-1-10.1


9.368.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361211-4.643-0001-4450-1-10.1


140.300.000,00




1261.12361212-2.144-0001-3190-0-23.1


2.635.227,00




1261.12782210-4.642-0001-3340-1-10.1


59.700.000,00




EGE
                   SEC. FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS




1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1


7.750.000,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


13.174.891,00




FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS




2281.12363167-4.434-0001-3390-0-60.1


60.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26122701-2.002-0001-3390-0-60.1


2.152.940,00




INSTITUTO
                   DE GEOINFORMACAO E TECNOLOGIA




2401.19122701-2.002-0001-3390-0-10.1


11.177,00




AGÊNCIA
                   REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
                   ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2441.17665038-4.076-0001-3390-0-60.1


203.749,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


235.598.950,00