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Decreto sem número, de 16/04/2007 - Texto Original

Reconhece  Cursos  oferecidos   pela
                              Faculdade de Educação e Ciências  de
                              Belo    Horizonte,   mantida    pela
                              Fundação Presidente Antônio Carlos -
                              FUPAC,   no   Município   de    Belo
                              Horizonte.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal  nº  9.394, e no Parecer nº 1.345, de 14  de  dezembro  de
2006, do Conselho Estadual de Educação, homologado pelo Secretário
de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica autorizado o funcionamento dos seguintes Cursos
oferecidos  pela  Faculdade  de  Educação  e  Ciências   de   Belo
Horizonte,  mantida  pela  Fundação Presidente  Antônio  Carlos  -
FUPAC, no Município de Belo Horizonte:
     I - Curso Superior de Tecnologia em Logística; e
     II  -  Curso  Superior de Tecnologia em  Gestão  de  Recursos
Humanos.
     Parágrafo  único. Os Cursos autorizados nos incisos  I  e  II
funcionarão  com  cento  e vinte vagas semestrais  para  cada  um,
sessenta  vagas  no  período diurno e sessenta  vagas  no  período
noturno.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de abril  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO