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Decreto com numeração especial 17, de 20/01/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Campina Verde, de 7,97
kV, do Sistema Cemig, no Município de Campina Verde.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Campina Verde, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Campina Verde, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Campina Verde.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 20 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 17, de 20 de
janeiro de 2020)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se partindo de uma rede de
distribuição de energia elétrica existente na
propriedade de Alexina Franco Bernardes, na coordenada UTM
627500:7862049, com um ângulo de 79° à esquerda
segue em linha reta por uma distância de 66 m, chega-se a
coordenada UTM 627557:7862007, com um ângulo de 21°10’
à direita segue em linha reta por uma distância de 228
m, chega-se a coordenada UTM 627696:7861824, com um ângulo de
27°39’ à direita segue em linha reta por uma
distância de 54 m, chega-se a coordenada UTM 627701:7861775,
com um ângulo de 43°4’ à direita segue em
linha reta por uma distância de 179 m, chega-se a coordenada
UTM 627600:7861625, com um ângulo de 12°44’ à
esquerda segue em linha reta por uma distância de 75 m,
chega-se a coordenada UTM 627576:7861557, com um ângulo de
0°51’ à esquerda segue em linha reta por uma
distância de 192 m, chega-se a coordenada UTM 627508:7861378,
com um ângulo de 27°36’ à esquerda segue em
linha reta por uma distância de 119 m, chega-se a coordenada
UTM 627521:7861258, com um ângulo de 34°31’ à
direita segue em linha reta por uma distância de 119 m,
chega-se a coordenada UTM 627466:7861153, com um ângulo de
21°5’ à esquerda segue em linha reta por uma
distância de 132 m, chega-se a coordenada UTM 627450:7861020,
com um ângulo de 27°56’ à direta segue em
linha reta por uma distância de 85 m, chega-se a coordenada UTM
627404:7860949, com um ângulo de 32°44’ à
esquerda segue me linha reta por uma distância de 134 m,
chega-se a uma cerca de arame liso com 4 fios que faz divisa com a
propriedade de Devair Aparecido Catalano na coordenada UTM
627403:7860815, encerrando-se aí o caminhamento de rede que
totaliza 1.383 m de extensão. A faixa de servidão é
de 15 m, totalizando uma área de 20.745 m² de ocupação.