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DECRETO 44041, de 09/06/2005 - Texto Original


Altera o Decreto nº 43.958, de 2 de fevereiro de 2005, que
institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Dourados.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 35 da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999,


DECRETA:


Art. 1º
O art. 3º do Decreto nº 43.958, de 2 de fevereiro de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
3º ......................................................
I - até
dezesseis representantes do Poder Público, de forma paritária
entre o Estado e os Municípios que integram a Bacia
Hidrográfica; e
II -
até dezesseis representantes de usuários e de entidades
de sociedade civil ligadas aos recursos hídricos, com sede e
comprovada atuação na Bacia Hidrográfica.


§
1º Cada representante terá um suplente que o substituirá
em suas ausências.


§
2º O Comitê será dirigido por um Presidente, um
Vice-Presidente, um 1º Secretário e um 2º
Secretário, eleitos dentre seus membros.


§
3º O Regimento Interno fixará critérios a serem
observados na indicação dos representantes dos setores
mencionados no inciso II."(nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de junho de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Carlos Carvalho