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DECRETO 43396, de 17/06/2003 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor da Secretaria de Estada de Defesa
Social, no valor de R$ 2.998.032,00.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo
único, incisos II e IV, da Lei nº 14.595, de 22 de junho
de 2003.
DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
2.998.032,00 (dois milhões, novecentos e noventa e oito mil e
trinta e dois reais), indicado no Anexo deste Decreto, em favor da
Secretaria de Estado de Defesa Social.
Art.
2º – Para acorrer ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes: 

I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no anexo deste Decreto, no valor
de R$ 2.983.400,90 (dois milhões novecentos e oitenta e três
mil e quatrocentos reais e noventa centavos);
II
– do saldo financeiro do Convênio nº
261/2001-SEDH/MJ e seus 1º e 2º Termos aditivos, firmado em
4 de dezembro de 2001, entre a União por meio do Ministério
de Justiça, através da Secretaria de Estado dos
Direitos Humanos, e o Estado de Minas Gerais, por intermédio
da Secretaria de Estado de Justiça e de Direitos Humanos,
objetivando a instalação de um espaço público
com o objetivo de identificar situações de violação
de direitos humanos e propor ações preventivas capazes
de ao mesmo tempo evitar a violência e integrar todos os
implicados num processo emancipatório de pacificação
social; capacitação de 700 pessoas, entre defensores
públicos, estagiários e operadores do Direito, para
formação de conhecimento interdisciplinar, com enfoque
na aplicação dos princípios gerais e normas de
direitos humanos, com a finalidade de aprimorar o atendimento aos
cidadãos carentes mineiros, no valor de R$ 14.631,10 (quatorze
mil, seiscentos e trinta reais e dez centavos).
Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na date de sua
publicação. 

Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de junho de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira. 

AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro 

Antonio
Augusto Junho Anastasia 

Fuad
Noman 

Lúcio
Urbano da Silva Martins


















































ANEXO
AO DECRETO Nº 43.396, DE 18 DE JUNHO DE 2003 



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 








SECRETARIA
                   DE ESTADO DA DEFESA SOCIAL 













R$




1451.14122001-2.208-0001-3900-10.1


236.593,00






1451.14122001-2.208-0001-3900-10.3


8.800,00






1451.14122001-2.208-0001-4900-24.1


14.631,10






1451.14128001-2.553-0001-3900-10.1


101.592,00






1451.14421475-4.337-0001-3900-10.1


539.415,90






1451.14421475-4.337-0001-4900-10.1


2.100.000,00






TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



2.998.032,00









ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







RESERVA
                   DE CONTINGENCIA 













R$
                   





1991.99999999-9.999-0001-9990-10.1


2.983.400,90






TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



2.983.400,90