GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 16.956, DE 15 DE ABRIL DE 2010.

Dispõe sobre a doação de produtos apreendidos nos termos que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Os produtos móveis apreendidos pelas autoridades competentes no exercício do poder de polícia serão, sempre
que possível, doados a instituições ﬁlantrópicas ou de caridade, esgotados os prazos para a interposição de recurso contra sua apreensão e
após a extinção da propriedade original.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo a produtos cuja apreensão seja objeto de disciplina
específica.
Art. 2º As instituições beneﬁciadas nos termos desta Lei não poderão comercializar os produtos doados, exceto com
autorização do órgão competente.
Art. 3º O Poder Executivo, por meio de ato normativo próprio, estabelecerá os critérios e o procedimento para a doação e
indicará o órgão competente para dar cumprimento ao disposto nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de abril de 2010, 122º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 20-04-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-04-2010.