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DECRETO 44831, de 10/06/2008 de 10/06/2008 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 44.373, de 16 de agosto de 2006, que contém
o regulamento do Fundo de Equalização do Estado de
Minas Gerais, criado pela Lei nº 15.980, de 13 de janeiro de
2006.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,



DECRETA:



Art. 1º
O art. 6º do Decreto nº 44.373, de 16 de agosto de 2006,
passa a vigorar com a redação que se segue, acrescido
dos seguintes SS§ 4º, 5º, 6º e 7º.

"Art.
6º O financiamento de que trata o contrato de equalização
será liberado em parcela única e seu valor será
composto do valor presente do somatório da diferença
entre:

I - o
valor de cada prestação devida nos termos do plano de
retorno resultante das condições estabelecidas no
contrato-referência, projetadas com base nos taxas vigentes na
data da contratação; e

II - o
cálculo do valor de cada prestação do
contrato-referência com base em encargos vigentes em linha de
financiamento similar estabelecida como parâmetro de
equalização pelo grupo coordenador do Fundo.

§ 1º
Em caráter excepcional, o Grupo Coordenador do Fundo poderá
dispor acerca de operação específica que preveja
a liberação dos recursos do contrato de equalização
em uma ou mais parcelas, desde que assegurados os recursos
necessários para todas as parcelas através do fluxo de
caixa das disponibilidades e retornos do Fundo.

§ 2º
O valor do contrato de equalização será composto
pelo somatório de suas liberações, apurado na
forma do caput, nelas incluídas a comissão de 3%
(três por cento ) e a taxa de abertura de crédito de
0,5% (meio por cento), devidas ao BDMG.

§ 3º
O valor limite de financiamento será decidido pelo grupo
coordenador do Fundo, no ato de enquadramento da operação,
com base nas projeções efetuadas nos termos descritos
neste artigo.

§ 4º
A parcela única do financiamento concedido com recursos do
Fundo será creditada ao beneficiário em conta vinculada
especificamente aberta para este fim e destina-se exclusivamente a
complementar o valor necessário à quitação
das prestações devidas no contrato-referência,
junto ao BDMG, ou outras instituições financeiras, em
conformidade com as condições contratuais.

§ 5º
O saldo da conta vinculada de que trata o § 4º deverá
ser aplicado em títulos públicos federais ou fundo de
investimento lastreado em títulos públicos federais, e
o beneficiário outorgará poderes para o agente
financeiro, na qualidade de mandatário, efetuar os resgates
necessários à quitação das prestações
do contrato-referência, na forma estipulada no contrato de
financiamento.

§ 6º
Ao final do período de amortização do
contrato-referência, o saldo eventualmente remanescente na
conta vinculada será utilizado para amortização
antecipada do contrato de equalização.

§ 7º
O contrato de equalização será pago em parcelas
mensais, após o término da carência, observado o
prazo total de 144 (cento e quarenta e quatro) meses e o disposto no
§ 6º deste artigo".(nr)



Art. 2º
Os incisos I e II, do art. 7º do Decreto nº 44.373, de
2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
7º...............................................

I - o
prazo total do financiamento será de, no máximo 144
(cento e quarenta e quatro) meses, incluído o período
de carência, o qual será igual ao prazo total do
contrato-referência;

II - a
remuneração do agente financeiro será a descrita
no § 2º do art. 6º ;

............................................................"(nr)



Art. 3º
Fica revogado o § 1º do art. 2º do Decreto nº
44.373, de 16 de agosto de 2006.



Art. 4º
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte aos 10 de junho de 2008, 220º da
Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Rafhael
Andrade

Simão
Cirineu Dias