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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 632, de 25/09/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
terrenos necessários a melhoramentos e pavimentação
da Rodovia LMG-743 – trecho: Carmo Paranaíba –
Entrº BR-354 – Distrito de Quintinos, pelo Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG, no
Município de Carmo do Paranaíba.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terrenos situados no Município de Carmo do
Paranaíba, com extensão total de 30,26km e largura
média da faixa de domínio de 30,00m, cujo segmento está
definido pelo projeto de execução entre a estaca
inicial 0+0,00, no Município de Carmo do Paranaíba, e a
estaca final 1512+18,22, no Município de Carmo do Paranaíba,
perfazendo uma área total da faixa de domínio de
941.000,00m².
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput estende-se às benfeitorias porventura
existentes no interior dos terrenos a serem desapropriados.


Art.
2º Os terrenos descritos no art. 1º são necessários
a melhoramentos e pavimentação da Rodovia LMG-743 –
trecho: Carmo do Paranaíba – Entrº BR-354 –
Distrito de Quintinos, no Município de Carmo do Paranaíba.


Art.
3º O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais – DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de 19 de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação
de pleno domínio dos terrenos descritos no art. 1º e
respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de setembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles

Marco Antônio
Rebelo Romanelli