ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.778 DE 25 DE ABRIL DE 2008
Estabelece a obrigação acessória de entrega do
Mapa Resumo de Apuração do ICMS, do
contribuinte substituto que indica, nas
operações com combustíveis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Petróleo Brasileiro S/A, CAD ICMS nº 12.085.506-2, obrigada a
preencher e entregar à Área de Monitoramento de Contribuintes Substitutos, até o dia 15
(quinze) do mês subseqüente ao período de referência, o Mapa Resumo de Apuração do
ICMS do Contribuinte Substituto nas Operações com Combustíveis - MACOM.
Art. 2º - A Área de Monitoramento de Contribuintes Substitutos poderá exigir que o
cumprimento da obrigação acessória prevista no artigo anterior ocorra por meio de envio
eletrônico, utilizando-se do programa SEFAZNET, cujo responsável pelas informações
deverá validar senha para garantir segurança e autenticidade no envio das informações.
Art. 3º - Fica incluído ao Anexo 5.0 o Anexo 5.35 ao Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de Julho de 2003, que institui o modelo do Mapa
Resumo de Apuração do ICMS nas Operações com Combustíveis - MACOM.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
do primeiro dia do mês subseqüente ao de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE
ABRIL DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da Fazenda

“ANEXO 5.35
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A

RAZÃO SOCIAL
CAD
CONTRIBUINTE

ICMS
12.085.506-2

PERÍODO REFERÊNCIA
QUADRO 1 - DÉBITOS

1. FATURAMENTO ICMS NORMAL
2. FATURAMENTO DE ICMS ST
3. REPASSE DE ICMS RECEBIDO DE OPERAÇÕES
REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS/TRRs (campo .1.1.2 anexo VI, Conv. 54/02)
4. REPASSE DE ICMS SOBRE AEAC REMETIDO (campo 1.1.3 anexo VI, Conv 54/02)
5. DEDUÇÃO TRANSFER. PARA OUTRO ESTABELECIMENTO DO
SUJEITO PASSIVO (campo 1.3.2 anexo VI, Conv. 54/02)
6. REPASSE DE ICMS PROVISIONADO (Quadro 2.4 do Anexo VI do Conv. 54/02)
7. OUTROS DÉBITOS (estorno de créditos c/ importação e outros)
8. TOTAL DO QUADRO 1
QUADRO 2 - CRÉDITOS
9. DEDUCAÇÃO DE ICMS S/ OPERAÇÕES INTREST.
REALIZADA POR DISTRIBUIDORAS/TRRs (campo 1.2.1 anexo VI Conv. 54/02)
10. DEDUÇÃO DE ICMS OPER. INTEREST. REAL. POR DISTRIB/TRRs - ANEXOS III E V
Conv. ICMS 54-02 e Anexos III do Protocolo ICMS 33/2003 (anexos em atraso)
11. PROVISÃO PARA REPASSE POR OPERAÇÕES REALIZADAS
POR DISTRIBUIDORAS/TRRs - PROD. IMPORT. - (campo 1.2.3 Anexo VI, Conv 54/02)
12. DEDUÇÃO DE ICMS SOBRE AEAC RECEBIDO (campo 1.2.2 Anexo VI, Conv. 54-02)
13. DEDUÇÃO DE ICMS S/ OPERAÇÃO COM GLP-GN (PROT. ICMS 33/03)
14. RESSARCIMENTO ÀS DISTRIBUIDORAS (CONV. ICMS 03/99)
15. RESSARCIMENTO ÀS DISTRIBUIDORAS (SINCOEX - Dec. 15.908/97)
16. RESSARCIMENTO ÀS DISTRIBUIDORAS GLP-GN (PROT. ICMS 33/03)
17. CRÉDITO POR ENTRADAS/AQUISIÇÕES
18. RESSARCIMENTO (QAV, QI, DIESEL PESQ...)
19. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA.
20. DEDUÇÃO TRANSFERIDA DE OUTRO ESTABELECIMENTO
DO SUJEITO PASSIVO (campo 1.3.1 Anexo VI, Conv. 54/02)
21. OUTRAS DEDUÇÕES (dep. Judicial, saldo crefor ST Mês anterior e outros a especificar)
22. OUTROS CRÉDITOS A ESPECIFICAR (ativ. Permanente)
23. CRÉDITO IMPORTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS
24. FUMACOP
25. TOTAL DO QUADRO 2
QUADRO 3 - RECOLHIMENTO DO PERÍODO
26. TOTAL ICMS A RECOLHER R$ (campo 8 - campo 25 - campo 6)
27. TOTAL A RECOLHER ICMS PROVISIONADO (Campo 06 do Quadro I deste Mapa)
28. RECOLHIMENTO DIREFENÇA DE ALÍQUOTA
29. FUMACOP
QUADRO 4 - RESSARCIMENTO ÀS DISTRIBUIDORAS (CONV. ICMS 03/99)


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
CAD ICMS

PER. REFERÊNCIA

VALOR (R$)

Nº INF. FISC.

MATRIC. DO
AUDITOR

Nº NF

(...)
(...)
(...)
TOTAL (a transportar para o campo 14 do quadro 2)
QUADRO 5 - RESSARCIMENTO ÀS DISTRIBUIDORAS (SINCOEX)
MATRIC. DO
CAD ICMS
PER. REFERÊNCIA
VALOR (R$)
Nº INF. FISC.
Nº NF
AUDITOR
(...)
(...)
(...)
TOTAL (a transportar para o campo 15 do quadro 2)
QUADRO 6 - DEDUÇÃO - ANEXOS EM ATRASO (III e V – Conv. 54-02 e III Protocolo ICMS 33/03)
Conv ou Protocolo
ANEXO (III ou V)
CAD ICMS
PER. REFER.
VALOR DEDUÇÃO (R$)
(...)
(...)
(...)
TOTAL (a transportar para o campo 10 do quadro 2)

São Luís, ____/____/_____
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Responsável Técnico/CPF nº ”