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Decreto sem número, de 23/09/2003 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de pleno  domínio  e
                              constituição  de servidão,  terrenos
                              situados  no Município de  Mirabela,
                              para  a  construção  da  Estação  de
                              Tratamento  de Esgoto Sanitário-ETE,
                              implantação do Emissário  de  Esgoto
                              Sanitário    e   acesso    à    ETE,
                              necessários    ao     Sistema     de
                              Esgotamento  Sanitário  da  sede  do
                              Município,    pela   Companhia    de
                              Saneamento de Minas Gerais -  COPASA
                              MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de  junho
de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º - Para desapropriação de pleno domínio e constituição
de  servidão, mediante acordo ou judicialmente, são declarados  de
utilidade pública terrenos situados no Município de Mirabela,  com
as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica:
     I - área de pleno domínio, destinada à implantação da Estação
de  Tratamento de Esgoto Sanitário, com o perímetro de 60.629,50m²
(sessenta   mil,  seiscentos  e  vinte  nove  metros  e  cinqüenta
decímetros  quadrados),  gleba 02,  de  propriedade  presumida  do
Espólio   de   Belmiro  Rodrigues:  -  do  ponto  de  partida   PP
materializado  sobre  o cruzamento das Ruas Gregório  Rodrigues  e
Carlos  Sobrinho, segue com o rumo de 40º30´SO,  na  distância  de
8,00m,  até  atingir o vértice V-1 sobre a face de alinhamento  da
Rua Gregório Rodrigues com o terreno de propriedade do Espólio  de
Belmiro Rodrigues; daí, segue com o rumo de 40°30´SO, na distância
de  395,00m, até atingir o vértice V-2; daí, segue com o  rumo  de
4°00”SE, na distância de 147,00m, até atingir o vértice V-3 sob  a
cerca  de  divisa da área de proteção da Estação de Tratamento  de
Esgoto Sanitário, início da demarcação da área; daí, segue  com  o
rumo de 80°00´SE, na distância de 92,00m, até atingir o marco M-A;
daí,  segue  com  o rumo de 00°00´N, na distância de  192,00,  até
atingir  o  marco  M-B;  daí, segue com o  rumo  de  57°30´SO,  na
distância  de 63,00m, até atingir o marco M-C; daí,  segue  com  o
rumo de 80°00´SO, na distância de 32,00m, até atingir o marco M-D;
daí,  segue  com o rumo de 86°00´NO, na distância de  28,00m,  até
atingir  o  marco  M-E;  daí, segue com o  rumo  de  61°30´NO,  na
distância  de 77,00m, até atingir o marco M-F; daí,  segue  com  o
rumo de 47°30´NO, na distância de 118,00m, até atingir o marco  M-
G;  daí, segue com o rumo de 55°30´NO, na distância de 62,00m, até
atingir  o  marco  M-H;  daí, segue com o  rumo  de  84°00´SO,  na
distância  de 44,00m, até atingir o marco M-I; daí,  segue  com  o
rumo de 22°30´NO, na distância de 31,00m, até atingir o marco M=J;
daí,  segue  com  o rumo de 4°30´NE, na distância de  78,00m,  até
atingir  o  marco  M-K;  daí, segue com o  rumo  de  20°00´NE,  na
distância  de 39,00m, até atingir o marco M-L; daí,  segue  com  o
rumo de 80°00´NE, na distância de 267,00m, até atingir o vértice V-
3, encerrando-se aí o polígono delimitado pelos marcos A, B, C, D,
E, F, G, H, I, J, K, L, e V-3, que fazem divisa pelos lados V-3/M-
A,  M-A/M-B  e M-L/V-3, com a área remanescente da propriedade  do
Espólio de Belmiro Rodrigues; pelos lados M-B/M-C, M-C/M-D, M-D/M-
E,  M-E/M-F, M-F/M-G, M-G/M-H, M-H/M-I, M-I/M-J, M-J/MK e  MH-M-L,
com o Córrego Brejinho;
     II  - faixa de servidão, destinada à implantação do Emissário
de  Esgoto  Sanitário e acesso à Estação de Tratamento  de  Esgoto
Sanitário  -  ETE,  com  o  perímetro  de  2.710,00m²  (dois  mil,
setecentos  e  dez  metros quadrados), gleba  01,  de  propriedade
presumida do Espólio de Belmiro Rodrigues: do ponto de partida  PP
materializado  sobre  o cruzamento das Ruas Gregório  Rodrigues  e
Carlos  Sobrinho, segue com o rumo de 40°30´SO,  na  distância  de
8,00m,  até  atingir o vértice V-1 sobre a face de alinhamento  da
Rua Gregório Rodrigues com o terreno de propriedade do Espólio  de
Belmiro  Rodrigues,  início da descrição da  faixa  com  5,00m  de
largura,  sendo 2,50m para cada lado e paralelo ao eixo  descrito;
daí,  segue  com o rumo de 40°30´SO, na distância de 395,00m,  até
atingir  o  vértice  V-2; daí, segue com o  rumo  de  4°00´SE,  na
distância  de 147,00m, até atingir o vértice V-3 sob  a  cerca  de
divisa  da  área  de proteção da Estação de Tratamento  de  Esgoto
Sanitário, encerrando-se aí a descrição com o cruzamento  do  eixo
da  faixa,  que faz divisa pelos lados com a área remanescente  da
propriedade do Espólio de Belmiro Rodrigues.

     Art.  2º  -  Os terrenos descritos no art. 1º, destinam-se  à
construção  da  Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário  -  ETE,
implantação  do  Emissário de Esgoto Sanitário  e  acesso  à  ETE,
necessários  ao  Sistema  de  Esgotamento  Sanitário  da  sede  do
Município  de  Mirabela,  pela Companhia de  Saneamento  de  Minas
Gerais - COPASA MG.

     Art.  3º - A Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA
MG  fica  autorizada,  na conformidade da  legislação  vigente,  a
promover  a desapropriação de pleno domínio dos terrenos descritos
no  art.  1º  deste Decreto, e a proceder, se alegar urgência,  de
acordo com o disposto no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.

     Art.  4º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de  setembro
de 2003; 215º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado