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DECRETO 44305, de 02/06/2006 - Texto Original


Revoga o § 1º do art. 33 do Decreto nº 32.656, de 14
de março de 1991, que contem o Regulamento do Serviço
de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal do Estado de
Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
Fica revogado o § 1º do art. 33 do Decreto nº 32.656,
de 14 de março de 1991.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de junho de 2006, 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Paulo
de Tarso Almeida Paiva