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Decreto com numeração especial 24, de 01/02/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$180.000.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9° da Lei n°
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais), indicado
no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, 1º de fevereiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 24,
de 1° de fevereiro de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 010)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.297-0001-3390-0-23.1
                        




152.841.966,00




1261.12362107-4.304-0001-3390-0-23.1
                        




4.838.032,00




1261.12368151-2.074-0001-3390-0-23.1
                        




22.320.002,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 




180.000.000,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-2.065-0001-3191-0-23.1
                        




180.000.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 




180.000.000,00