GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 95, DE 08 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP-, no valor de R$ 20.000.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto no arts.
9º e 11, da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP- 1 (um) crédito suplementar no valor de
R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1
que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
Quadro 2 deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 8 de Março de 2018, 130º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 09-03-2018)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS AGETOP
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

26 782 1068 3.029 CONSTRUÇÃO E 4 -

FONTE
100

PAVIMENTAÇÃO INVESTIMENTOS
DE RODOVIAS
ESTADUAIS
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 171.359.577,08

R$ 20.000.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 20.000.000,00

QUADRO 2


REDUÇÃO
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2304 - ENCARGOS ESPECIAIS
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

09 272 0000 7.001 ENCARGOS COM 1 - PESSOAL E
INATIVOS E

ENCARGOS

PENSIONISTAS

SOCIAIS

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

FONTE
100

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 10.000.000,00

R$ 10.000.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

28 846 0000 7.006 ENCARGOS

3 - OUTRAS

JUDICIÁRIOS

DESPESAS

FONTE
100

CORRENTES
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 10.000.000,00

VALOR A REDUZIR
R$ 10.000.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 20.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09-03-2018.