GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 276, DE 17 DE AGOSTO DE 2012.

Abre créditos suplementares à Secretaria das Cidades, no valor global de R$
6.201.297,88.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200045000222 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “a”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria das Cidades 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 6.201.297,88 (seis
milhões, duzentos e um mil, duzentos e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:
1800 - SECRETARIA DAS CIDADES
1801 - Gabinete do Secretário das Cidades
16 482 1003 2.090 - Gestão do Programa Habitar Melhor
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 5.604.229,12

4 (00) - Investimentos

R$

TOTAL.......................

597.068,76

R$ 6.201.297,88

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$ 6.201.297,88

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de agosto de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 21-08-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-08-2012.