PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.772/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria dos deputados Gustavo Corrêa, Gustavo Valadares, Alencar da Silveira Jr., Antônio Carlos Arantes, Antônio Jorge, Arlen Santiago, Bonifácio Mourão, Dalmo Ribeiro Silva, Dilzon Melo, Felipe Attiê, Gil Pereira, Ione Pinheiro, João Leite, Lafayette de Andrada, Luiz Humberto Carneiro, Sargento Rodrigues e Tito Torres, o projeto de lei em epígrafe revoga a Lei nº 21.720, de 14 de julho de 2015, que dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais em dinheiro, tributários e não tributários, realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG –, para o custeio da previdência social, o pagamento de precatórios e assistência judiciária e a amortização da dívida com a União.
Publicada no Diário do Legislativo de 21/8/2015, foi a proposição distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Vem agora o projeto a esta comissão para receber parecer sobre sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise pretende revogar a Lei nº 21.720, de 2015, que prevê a possibilidade da transferência dos depósitos judiciais em dinheiro, vinculados a processos do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG –, existentes na instituição financeira encarregada de custodiá-los, bem como os respectivos acessórios e os depósitos que vierem a ser realizados, para conta específica do Estado, para fins de custeio da previdência social, do pagamento de precatórios e da assistência judiciária, bem como para a amortização da dívida com a União.
O art. 2º da proposição prevê que a lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de julho de 2015.
Segundo a justificativa apresentada pelos autores da proposição, a regulamentação da utilização de parcela de depósitos judiciais constitui matéria de competência legislativa privativa da União, na forma do disposto no inciso I do art. 22, por se tratar de matéria referente ao direito processual.
Os autores afirmam, ainda, que, “apesar de algumas opiniões em contrário, a inconstitucionalidade da lei estadual é evidente: apenas duas semanas após a sua sanção, foi ajuizada, pelo procurador-geral da República, a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5.353.”.
Justificam também que, com a entrada em vigor da Lei Complementar Federal n° 151, de 5 de agosto de 2015, a matéria foi regulamentada na esfera competente.
Em primeiro lugar, não obstante as discussões doutrinárias e jurisprudenciais que foram levantadas à época da discussão do Projeto de Lei nº 2.173/2015 no âmbito desta comissão e das comissões de Administração Pública e Fiscalização Financeira e Orçamentária, no que tange à esfera federativa competente para legislar sobre o assunto, o fato é que, nesta Casa Legislativa, prevaleceu a tese de que se trata de competência legislativa concorrente, por se tratar de matéria relacionada ao direito financeiro, na forma o disposto no inciso I do art. 24 da Constituição República, de modo que o Estado de Minas Gerais está autorizado a legislar sobre o tema.
Em segundo lugar, no que diz respeito à iniciativa legislativa sobre a matéria, esta comissão assim se pronunciou:
“No que tange à iniciativa para a deflagração do processo legislativo, entendemos que a edição de norma que implique interferência no plano de alocação de receitas do estado, como ocorre no caso em tela, atrai a iniciativa do Poder Executivo, nos termos do art. 165 da Constituição da República. Ao mesmo tempo, como o tema está relacionado à organização administrativo-financeira do Poder Judiciário, cuja autonomia está assegurada no art. 96 da Constituição da República de 1988, é suscitada a iniciativa desse poder.
Dessa forma, a autoria conjunta da proposição, do governador do Estado e do presidente do Tribunal de Justiça do Estado, resguarda a iniciativa de ambos os poderes.”.
Desse modo, em virtude de a matéria tratada estar no âmbito da iniciativa dos Poderes Executivo e Judiciário, a competência parlamentar para apresentar projeto de lei revogadora é inadmissível e incompatível com nosso ordenamento jurídico.
Em terceiro lugar, ad argumentandum tantum, devemos registrar que a matéria foi amplamente discutida nesta Casa Legislativa, tendo passado por relevante mecanismo de controle prévio e parlamentar de constitucionalidade, exercido por esta Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu pela constitucionalidade, juridicidade e legalidade da matéria. Além disso, a proposição aprovada nesta Casa e sancionada pelo governador do Estado passou por amplos debates legislativos, não havendo motivo justificável para retornar à discussão de tema sedimentado no seio do Parlamento Mineiro.
Aliás, como ato legislativo pronto, perfeito e acabado, compete ao Poder Judiciário avaliar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei promulgada e publicada no Diário Oficial. Nesse diapasão, devemos registrar também que inexiste fato impeditivo à manutenção dos efeitos produzidos pela lei que se pretende revogar, considerando que, apesar de ter sido proposta ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal em face da referida lei em voga, não houve nenhum provimento jurisdicional anulando ou suspendendo os efeitos de suas disposições legais.
Por fim, são inadmissíveis os efeitos retroativos pretendidos com o art. 2º do projeto ora apresentado, por ferirem gravemente preceitos básicos constantes na Constituição da República atinentes à estabilidade das relações jurídicas.
CONCLUSÃO
Com base no exposto, concluímos pela antijuridicidade, inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei nº 2.772/2015.
Sala das Comissões, 1º de junho de 2016.
Leonídio Bouças, presidente e relator – Isauro Calais – Tadeu Martins Leite – Celinho do Sinttrocel – Bonifácio Mourão (voto contrário) – Sargento Rodrigues (voto contrário).