PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 3.468/2022
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Charles Santos, a proposição em epígrafe “autoriza a criação do RG Virtual no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências”.
Em sua análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou. Em seguida, a Comissão de Segurança Pública opinou por sua aprovação na forma do Substitutivo nº 2, por ela apresentado.
Vem agora o projeto a esta comissão para dela receber parecer, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em exame prevê que a carteira de identidade no âmbito do Estado poderá ser expedida em meio eletrônico, de acordo com os sistemas operacionais disponíveis.
Em seu exame preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça ressaltou que “o Estado está habilitado a legislar sobre a matéria, uma vez que se trata de assunto de direito administrativo, o qual se insere no campo de competência de cada ente político, tendo em vista o princípio autonômico, base da Federação”. No entanto, apresentou o Substitutivo nº 1, para aproximar a redação do projeto do Decreto Federal nº 10.977, de 23/2/2022, que estabelece os procedimentos e os requisitos para a expedição da carteira de identidade por órgãos de identificação dos estados e do Distrito Federal.
Em análise de mérito, a Comissão de Segurança Pública, entendeu “ser o projeto meritório e oportuno, na medida em que permite que a carteira de identidade emitida no Estado entre efetivamente na era digital, podendo ser facilmente acessada, com confiabilidade e segurança, também por meio de dispositivos móveis.” Entretanto, aprimorou a proposição ao apresentar o Substitutivo nº 2, com o qual concordamos, substituindo a expressão “carteira de identidade virtual” por “carteira de identidade digital” com a intenção de adequar a terminologia ao citado decreto federal.
No que concerne à competência desta comissão, qual seja, proceder à análise da repercussão orçamentária e financeira da matéria, verificou-se que a proposição contêm dispositivos que potencialmente poderiam criar despesas para o tesouro estadual. Entretanto, os substitutivos apresentados sanam tal questão, uma vez que determinam que o Estado adotará medidas para garantir à população o acesso à carteira de identidade em formato digital, nos termos de decreto federal. Assim, trata-se apenas de diretriz que o Executivo já está obrigado a cumprir por determinação federal e cujas despesas já devem estar previstas no orçamento.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.468/2022, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 2, apresentado pela Comissão de Segurança Pública, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 17 de maio de 2022.
Hely Tarqüínio, presidente – Cássio Soares, relator – Ulysses Gomes – Zé Reis.