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DECRETO 44528, de 25/05/2007 - Texto Original


Altera a Consolidação da Legislação
Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG),
aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e considerando o disposto no art. 9º da Lei nº
15.424, de 30 de dezembro de 2004,


DECRETA:


Art. 1º
O art. 36 da Consolidação da Legislação
Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG),
aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art.36.
......................................
§ 3º
O notário ou registrador poderá requerer restituição
na Administração Fazendária a que estiver
circunscrita a serventia, de valor relativo a Taxa de Fiscalização
Judiciária (TFJ) por ato não praticado, anexando ao
pedido:
I - o
comprovante de ressarcimento ao usuário do valor cobrado;
II -
demonstrativo de todos os atos e seus respectivos valores constantes
do DAE utilizado;
III - a
Declaração de Apuração e Informação
da Taxa de Fiscalização Judiciária (DAP/TFJ).
§ 4º
Na hipótese de restituição parcial do valor
recolhido em DAE que englobe vários pagamentos, a primeira via
deste será devolvida ao requerente, visada e com as
informações do valor restituído, da data e do
respectivo número do PTA, e sua cópia anexada ao PTA.
§ 5º
Havendo novos requerimentos de restituição, cuja
primeira via do DAE conste de processo de restituição
em curso, deverá ser informado o número do protocolo
deste nos novos requerimentos para que os processos sejam apensados."
(nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de maio de 2007; 219º da
Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


 Aécio
Neves
Danilo de
Castro
Renata Maria
Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias