GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO No 271, DE 02 DE OUTUBRO DE 2009.

Abre crédito suplementar à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, no valor de
R$ 10.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900005001358 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

2702 - Encargos Gerais do Estado
20 607 1048 2.234 - Projeto de Irrigação Luis Alves do Araguaia
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

10.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:

2700 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

2702 - Encargos Gerais do Estado
20 607 1048 2.523 - Projeto Irrigação Campo Alegre
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

10.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de setembro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 07-10-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-10-2009.