PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 474/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Direitos Humanos requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao governador do Estado e aos secretários de Estado de Governo, de Planejamento e Gestão e de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações sobre a mediação de conflitos envolvendo povos e comunidades tradicionais e outros grupos envolvidos em conflitos socioambientais e fundiários no Estado.
Após publicação no Diário do Legislativo de 28/3/2019, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento sob estudo visa obter informações do governador do Estado e dos secretários de Estado de Governo, de Planejamento e Gestão e de Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre quem mediará os conflitos envolvendo os povos e comunidades tradicionais, bem como outros grupos envolvidos em conflitos fundiários e socioambientais no Estado, haja vista a inoperância da Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais.
A Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, instituída pelo Decreto NE nº 203, de 2/7/2015, tem o objetivo de promover debates e negociações com o intuito de prevenir, mediar e solucionar de forma justa e pacífica os conflitos em matéria socioambiental e fundiária, mediante a participação dos setores do governo e da sociedade civil. É composta por representantes do Executivo; representantes da sociedade civil organizada que atuam em conflitos socioambientais e fundiários urbanos e rurais; integrantes de ocupações e outras partes interessadas, inclusive proprietários de terrenos objetos de conflito; além de representantes convidados, advindos de outras instituições, como a ALMG e o TJMG, por exemplo.
No que toca ao trabalho implementado, a Mesa de Diálogo “promoveu, desde sua criação, acordos e resoluções em cerca de 176 conflitos rurais ou em áreas urbanas, calculando-se que mais de 20 mil famílias foram beneficiadas, o que corresponde a uma população aproximada de 100 mil pessoas”, segundo artigo publicado pelo jornal Brasil de Fato, em 2/10/2018.¹ Outra reportagem, do jornal Hoje em Dia, de 6/7/2018, destacou a negociação realizada, por meio da Mesa de Diálogo, com os proprietários da área Granja Werneck, a fim de regularizar as ocupações Rosa Leão, Vitória e Esperança, na região da Mata do Izidoro, na região Norte de Belo Horizonte, em benefício de cerca de 8 mil famílias que vivem nessas comunidades desde 2013.²
Sobre a proposição em análise, cumpre anotar que ela decorreu de audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos na data de 20/3/2019 para debater a Política Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. Na ocasião, os participantes expuseram que o esvaziamento ou a eventual dissolução da Mesa de Diálogo culminariam em retrocessos nas políticas públicas voltadas a esse público. Nesse sentido, inferimos a preocupação da comissão autora quanto à manutenção das ações de mediação de conflitos fundiários e socioambientais no Estado e, em consequência, da Mesa de Diálogo, especialmente diante das manifestações durante a citada audiência pública no sentido de que a Mesa ainda não teria atuado no ano de 2019.
Não obstante, consideramos inoportuno o encaminhamento de pedido de informações, já que inexistem, a nosso ver, dúvidas sobre a atribuição da Mesa de Diálogo em realizar a mediação de conflitos no Estado, nos termos do Decreto NE nº 203, de 2015. Por essa razão, reputamos necessário alterar a proposta inicial, substituindo-a por um pedido de providências para que sejam adotadas as medidas necessárias ao funcionamento da Mesa, como forma de assegurar as ações de mediação já previstas pelo ato normativo. Para tanto, propomos substitutivo à proposição.
A apresentação de pedido de providências, nos termos previstos no art. 103, III, “a” do Regimento Interno, é adequada. A medida insere-se entre as ações previstas para o Poder Legislativo de acompanhamento da execução das políticas públicas, encontrando amparo no art. 49, X, da Constituição da República, que estabelece como competência do Poder Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, bem como nos arts. 73 e 74 da Constituição mineira, os quais, em simetria, atribuem ao Legislativo o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa do Estado.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 474/2019 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Direitos Humanos requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Governo, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de providências para a reinstalação da Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, assegurando-se as condições para o seu funcionamento e o cumprimento de suas atribuições, nos termos previstos pelo Decreto NE nº 203, de 2/7/2015.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 16 de maio de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.
¹ Disponível em: <https://www.brasildefato.com.br/2018/10/02/artigoor-o-dialogo-como-saida-para-conflitos/>. Consulta em: 17 abr. 2019.
² Disponível em: <https://www.hojeemdia.com.br/horizontes/ap%C3%B3s-cinco-anos-desde-invas%C3%A3o-ocupa%C3 %A7%C3%A3o-izidora-come%C3%A7a-a-ser-regularizada-pelo-estado-1.637657>. Consulta em: 17 abr. 2019.