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Decreto sem número, de 26/05/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$78.538.178,49.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 18.022,
de 09 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$78.538.178,49 (setenta
e oito milhões quinhentos e trinta e oito mil cento e setenta
e oito reais e quarenta e nove centavos), indicado no Anexo, em
favor dos seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022, de 09 de
janeiro de 2009:

I -
Secretaria de Estado de Educação;

II -
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;

III -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;

IV -
Secretaria de Estado de Governo;

V -
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;

VI -
Fundação Estadual do Meio Ambiente;

VII -
Instituto Estadual de Florestas;

VIII -
Fundação Rural Mineira;

IX -
Instituto Mineiro de Gestão das Águas; e

X -
Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$57.460.925,11 (cinqüenta e
sete milhões quatrocentos e sessenta mil novecentos e vinte e
cinco reais e onze centavos);

II - do
excesso de arrecadação da receita vinculada de "Doações
de Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior ao
Tesouro Estadual", da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana, no valor de R$453.403,00
(quatrocentos e cinqüenta e três mil quatrocentos e três
reais);

III - do
convênio nº 338/2005, firmado em 28/12/2005, entre a
Fundação Rural Mineira e o Ministério da
Integração Nacional, objetivando o fortalecimento da
fruticultura irrigada e piscicultura nos municípios da
mesorregião dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, no valor de
R$69.571,32 (sessenta e nove mil quinhentos e setenta e um reais e
trinta e dois centavos);

IV - do
convênio nº 337/2005, firmado em 28/12/2005, entre a
Fundação Rural Mineira e o Ministério da
Integração Nacional, objetivando a conclusão das
obras da Barragem de Bananal, no valor de R$1.954.298,56 (um milhão
novecentos e cinqüenta e quatro mil duzentos e noventa e oito
reais e cinqüenta e seis centavos);

V - do
convênio nº 11/2008, firmado em 31/12/2008, entre a
Fundação Rural Mineira e o Ministério da
Integração Nacional, objetivando a conclusão da
Barragem de Setúbal, no valor de R$18.450.000,00 (dezoito
milhões quatrocentos e cinqüenta mil reais); e

VI - do
convênio 700408/2008, firmado em 02/01/2009, entre o Instituto
de Terras do Estado de Minas Gerais e o Ministério do
Desenvolvimento Agrário, objetivando a implementação
e promoção de ações de capacitação
dos agentes executores dos programas de crédito fundiário,
no valor de R$149.980,50 (cento e quarenta e nove mil novecentos e
oitenta reais e cinqüenta centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de maio de 2009; 221º da
Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 26 DE MAIO DE 2009.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 82)

SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO R$

1261.12361030-1.024-0001-4450-1-10.1
9.620.747,61

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.26782047-4.171-0001-4440-1-10.1
2.400.000,00

1301.26782047-4.171-0001-4440-1-25.1
28.617.900,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA

1471.15127047-4.226-0001-3390-1-45.1
453.403,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

1491.04131709-4.680-0001-3390-0-10.1
100.000,00

POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06122701-2.427-0001-3390-0-27.1
14.340.000,00

FUNDACAO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

2091.18122702-7.004-0001-3190-0-52.9
1.588,81

INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18122173-2.051-0001-3390-0-31.1
400.000,00

2101.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1
580.000,00

2101.18122701-2.050-0001-3390-0-60.1
300.000,00

2101.18122702-7.004-0001-3190-0-26.9
87.340,18

2101.18122702-7.004-0001-3191-0-26.9
6.711,49

2101.18541109-4.156-0001-3390-0-31.1
600.000,00

FUNDACAO
RURAL MINEIRA

2111.17512059-1.375-0001-4490-1-47.1
400.000,00

2111.20544166-1.084-0001-4490-0-24.1
20.404.298,56

2111.20601127-4.222-0001-4490-0-24.1
69.571,32

INSTITUTO
MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS

2241.18122702-7.004-0001-3190-0-60.9
6.637,02

INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2411.21631144-4.061-0001-3390-0-24.1
149.980,50

TOTAL DA
SUPLEMENTACAO 78.538.178,49

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO
ART. 2,DESTE DECRETO:

DEPARTAMENTO
DE TRANSITO DE MINAS GERAIS

R$

1551.06125183-4.437-0001-3390-0-27.1
14.340.000,00

RESERVA DE
CONTINGENCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
9.720.747,61

FUNDACAO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

2091.18542105-1.287-0001-3390-0-52.1
1.588,81

INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18122105-2.097-0001-3390-0-31.1
80.000,00

2101.18122173-2.051-0001-4490-0-31.1
400.000,00

2101.18122701-2.002-0001-3390-0-26.1
94.051,67

2101.18122701-2.050-0001-4490-0-60.1
300.000,00

2101.18541105-1.196-0001-3390-0-31.1
600.000,00

2101.18542182-4.153-0001-3390-0-31.1
300.000,00

2101.18542182-4.153-0001-4490-0-31.1
200.000,00

FUNDACAO
RURAL MINEIRA

2111.20541116-1.074-0001-4490-0-47.1
400.000,00

INSTITUTO
MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS

2241.18122701-2.002-0001-3390-0-60.1
6.637,02

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26451047-1.590-0001-4490-1-10.1
2.000.000,00

2301.26451047-1.595-0001-4490-1-25.1
10.120.000,00

2301.26451047-4.594-0001-4490-1-10.1
400.000,00

2301.26782056-1.353-0001-4490-1-25.1
18.497.900,00

TOTAL DA
ANULACAO 57.460.925,11