GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.073, DE 09 DE MAIO DE 2018

Dispensa a exigência dos documentos que especiﬁca para transferência voluntária,
mediante convênio, de recursos estaduais aos municípios e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 23, § 7º, da Constituição Estadual, por seu
Presidente, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A execução orçamentária no exercício de 2018, relativamente às transferências voluntárias de recursos do Estado
para municípios, a título de cooperação, auxílio e assistência financeira, far-se-á na forma legalmente estatuída, porém independentemente:

I - das exigências previstas nos arts. 31, incisos II e III, e 32 da Lei nº 19.801, de 27 de julho de 2017, e art. 60, § 1°, da
Lei nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012;

II - da vedação constante do art. 58, inciso III, e da observância do disposto no seu § 2°, incisos I e II, da Lei nº 17.928, de
27 de dezembro de 2012.

Parágrafo único. A aplicação deste artigo far-se-á com a observância do que prescreve o § 2° do art. 75 da Lei nº 17.928,
de 27 de dezembro de 2012.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de maio de 2018..

Deputado JOSÉ VITTI
- PRESIDENTE -

(D.O. de 11-05-2018)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-05-2018 .