

Imprimir documento


DECRETO 44110, de 19/09/2005 - Texto Original


Regulamenta a vantagem pessoal decorrente de nova investidura em
cargo de carreiras do Poder Executivo - VP/NI, a que se referem os
dispositivos das Leis que menciona.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts 15 da Lei nº
15.293, de 5 de agosto de 2004; 12 da Lei nº 15.301, 11 da Lei
nº 15.302, 13 da Lei nº 15.303, 13-A da Lei Complementar nº
81, todas de 10 de agosto de 2004; 35 da Lei nº 15.304, de 11 de
agosto de 2004; 14 da Lei nº 15.461, 15 da Lei nº 15.462,
18 da Lei nº 15.463, 13 da Lei nº 15.464, 14 da Lei
nº15.465, 16 da Lei nº 15.466, 16 da Lei nº 15.467, 14
da Lei nº 15.468, 14 da Lei nº 15.469 e 14 da Lei nº
15.470, estas de 13 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo
que, em razão de concurso público, for investido em
cargo das carreiras instituídas pelas Leis nºs 15.293, de
5 de agosto de 2004; 15.301, 15.302, 15.303, Lei Complementar nº
81, todas de 10 de agosto de 2004; 15.304, de 11 de agosto de 2004;
15.461, 15.462, 15.463, 15.464, 15.465, 15.466, 15.467, 15.468,
15.469 e 15.470, estas de 13 de janeiro de 2005, com jornada
equivalente à do cargo de origem, cuja remuneração,
incluídos adicionais, gratificações e vantagens
pessoais, for superior à remuneração do novo
cargo, poderá perceber a diferença a título de
vantagem pessoal, que será identificada em cada caso apurado.
§ 1º
Para os fins deste Decreto, considera-se cargo de origem o último
cargo de provimento efetivo ocupado pelo servidor anteriormente à
investidura em cargo da nova carreira.
§ 2º
A vantagem a que se refere o caput será denominada Vantagem
Pessoal/Nova Investidura - VP/NI.
§ 3º
A parcela correspondente à VP/NI estará sujeita
exclusivamente à revisão geral da remuneração
dos servidores estaduais.


Art. 2º
Para efeito de cálculo da VP/NI será considerada a
diferença entre a última remuneração do
servidor no cargo de provimento efetivo anterior e a remuneração
inicial atribuída ao novo cargo ocupado.
§ 1º
Para o cálculo de que trata o caput serão consideradas
apenas as parcelas da composição remuneratória
inerentes ao exercício do novo cargo, de caráter
permanente ou incorporáveis na forma da lei.
§ 2º
No caso de haver parcela de caráter variável na
composição remuneratória deverão ser
considerados os valores máximos atribuídos na data do
cálculo, na forma da legislação pertinente.
§ 3º
Para o cálculo da diferença de que trata o caput não
serão computados os adicionais por tempo de serviço
para os servidores a que se refere o art. 118 da Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição do
Estado.
§ 4º
Para fins do disposto neste Decreto, considera-se parcela variável
da composição remuneratória aquela cuja
respectiva disposição legal não definiu seu
valor fixo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de setembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia