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Decreto com numeração especial 142, de 19/02/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$106.483.681,87.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$106.483.681,87 (cento e seis milhões quatrocentos e oitenta
e três mil seiscentos e oitenta e um reais e oitenta e sete
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro
de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 001/2017,
firmado em 30 de junho de 2017 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Ipatinga, no valor
de R$85.516,95 (oitenta e cinco mil quinhentos e dezesseis reais e
noventa e cinco centavos);
III
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
855931/2017, firmado em 28 de dezembro de 2017 entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça,
no valor de R$30.476,50 (trinta mil quatrocentos e setenta e seis
reais e cinquenta centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 21/2018,
firmado em 5 de outubro de 2018 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Município de Conquista, no valor de
R$130.980,00 (cento e trinta mil novecentos e oitenta reais);
V
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
853809/2017, firmado em 26 de dezembro de 2017 entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça,
no valor de R$21.000,00 (vinte e um mil reais);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 853809/2017,
firmado em 26 de dezembro de 2017 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$218.248,26 (duzentos e dezoito mil duzentos e quarenta e
oito reais e vinte e seis centavos);
VII
– do saldo financeiro da receita do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica, da
Secretaria de Estado de Educação, no valor de
R$83.612.096,25 (oitenta e três milhões seiscentos e
doze mil noventa e seis reais e vinte e cinco centavos);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 005/2018,
firmado em 20 de fevereiro de 2018 entre o Corpo de Bombeiros Militar
do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura de Uberlândia, no
valor de R$629,64 (seiscentos e vinte e nove reais e sessenta e
quatro centavos);
IX
– do saldo financeiro da receita de Taxa de Incêndio da
contrapartida do convênio nº 853281/2017, firmado em 27 de
dezembro de 2017 entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de
R$14.142,00 (quatorze mil cento e quarenta e dois reais);
X
– do saldo financeiro da receita de Taxa de Incêndio da
contrapartida do convênio nº 853301/2017, firmado em 27 de
dezembro de 2017 entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de
R$3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais);
XI
– do saldo financeiro do convênio nº 6188/2014,
firmado em 2 de outubro de 2014 entre o Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais e o Corpo de Bombeiros Militar do Espírito
Santo, no valor de R$7.341,28 (sete mil trezentos e quarenta e um
reais e vinte e oito centavos);
XII
– do saldo financeiro do Termo de Ajuste de Conduta nº
2008.38.02.004700-0, firmado entre o Ministério Público
da União e a Vale Fertilizantes S/A, com execução
pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, no valor
de R$516.404,95 (quinhentos e dezesseis mil quatrocentos e quatro
reais e noventa e cinco centavos);
XIII
– do saldo financeiro do convênio nº CI/2017/0161,
firmado em 30 de dezembro de 2016 entre o Corpo de Bombeiros Militar
do Estado de Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura
Aeroportuária, no valor de R$695.882,16 (seiscentos e noventa
e cinco mil oitocentos e oitenta e dois reais e dezesseis centavos);
XIV
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
do convênio nº 22621/2015, firmado em 23 de dezembro de
2015 entre Ministério dos Direitos Humanos e a Secretaria de
Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, no valor de R$2.578,50
(dois mil quinhentos e setenta e oito reais e cinquenta centavos);
XV
– do saldo financeiro do convênio nº 822621/2015,
firmado em 23 de dezembro de 2015 entre Ministério dos
Direitos Humanos e a Secretaria de Estado de Trabalho e
Desenvolvimento Social, no valor de R$384.240,00 (trezentos e oitenta
e quatro mil duzentos e quarenta reais);
XVI
– do saldo financeiro do convênio nº
TC.0394926-04/2012, firmado em 19 de outubro de 2012 entre a
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do
Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério das Cidades,
no valor de R$15.617.679,64 (quinze milhões seiscentos e
dezessete mil seiscentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro
centavos);
XVII
– do saldo financeiro do convênio nº 818279/2015,
firmado em 23 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de Estado de
Segurança Pública e o Fundo Nacional Antidrogas, no
valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais);
XVIII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
818279/2015, firmado em 23 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de
Estado de Segurança Pública e o Fundo Nacional
Antidrogas, no valor de R$20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais);
XIX
– do saldo financeiro do convênio nº 840462/2016,
firmado em 28 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de
Segurança Pública e o Ministério da Justiça,
no valor de R$102.582,56 (cento e dois mil quinhentos e oitenta e
dois reais e cinquenta e seis centavos); 

XX
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
840462/2016, firmado em 28 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de
Estado de Segurança Pública e o Ministério da
Justiça, no valor de R$1,44 (um real e quarenta e quatro
centavos);
XXI
– do saldo financeiro do convênio nº 840469/2016,
firmado em 23 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de
Segurança Pública e o Ministério da Justiça,
no valor de R$46.386,84 (quarenta e seis mil trezentos e oitenta e
seis reais e oitenta e quatro centavos);
XXII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
840491/2016, firmado em 23 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de
Estado de Segurança Pública e o Ministério da
Justiça, no valor de R$1.156,41 (mil cento e cinquenta e seis
reais e quarenta e um centavos); 

XXIII
– do saldo financeiro do convênio nº 840491/2016,
firmado em 23 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de
Segurança Pública e o Ministério da Justiça,
no valor de R$91.137,99 (noventa e um mil cento e trinta e sete reais
e noventa e nove centavos);
XXIV
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
840488/2016, firmado em 23 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de
Estado de Segurança Pública e o Ministério da
Justiça, no valor de R$2,29 (dois reais e vinte e nove
centavos);
XXV
– do saldo financeiro do convênio nº 840488/2016,
firmado em 23 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de
Segurança Pública e o Ministério da Justiça,
no valor de R$254.302,50 (duzentos e cinquenta e quatro mil trezentos
e dois reais e cinquenta centavos);
XXVI
– do saldo financeiro do convênio nº 836294/2016,
firmado em 29 de dezembro de 2016 entre a Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério
da Saúde, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais);
XXVII
– do saldo financeiro do convênio nº 840329/2016,
firmado em 29 de dezembro de 2016 entre a Universidade do Estado de
Minas Gerais e o Ministério da Educação, no
valor de R$57.319,50 (cinquenta e sete mil trezentos e dezenove reais
e cinquenta centavos);
XXVIII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
840329/2016, firmado em 29 de dezembro de 2016 entre a Universidade
do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Educação,
no valor de R$5.846,72 (cinco mil oitocentos e quarenta e seis reais
e setenta e dois centavos);
XXIX
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais,
no valor de R$525.812,63 (quinhentos e vinte e cinco mil oitocentos e
doze reais e sessenta e três centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 19 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 142,
de 19 de fevereiro de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 15)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









R$




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-2.076-0001-3390-0-70.1


10.000,00




1251.06181110-2.076-0001-4490-0-70.1


8.980,00




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-70.1


75.516,95




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-10.3


51.476,50




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-24.1


218.248,26




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-70.1


122.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361212-2.144-0001-3190-0-23.1


83.612.096,25




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.15451065-1.033-0001-4490-1-70.1


401.491,39




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18122701-2.002-0001-3390-0-95.1


256.610,20




1371.18542166-4.085-0001-3390-0-95.1


22.770,00




1371.18542166-4.416-0001-3390-0-95.1


205.321,05




1371.18542169-4.426-0001-3390-0-95.1


17.102,70




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182080-4.473-0001-3340-0-70.1


629,64




1401.06182080-4.473-0001-3390-0-24.1


423.670,84




1401.06182080-4.473-0001-3390-0-74.1


7.341,28




1401.06182080-4.473-0001-4440-0-74.1


516.404,95




1401.06182080-4.473-0001-4490-0-24.1


272.211,32




1401.06182080-4.473-0001-4490-0-53.3


17.892,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.11334125-4.567-0001-3390-1-10.3


2.578,50




1481.11334125-4.567-0001-3390-1-24.1


384.240,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122108-2.055-0001-3390-0-10.1


2.100.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122172-2.039-0001-3390-0-10.1


436.043,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                        NORDESTE DE MINAS GERAIS




1591.17512122-1.062-0001-4490-1-24.1


15.617.679,64




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA




1691.06183205-4.618-0001-4490-0-10.3


1.160,14




1691.06183205-4.618-0001-4490-0-24.1


494.409,89




1691.06422194-4.128-0001-3390-0-10.3


20.500,00




1691.06422194-4.128-0001-3390-0-24.1


1.000.000,00




FUNDAÇÃO
                        CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.10302018-4.037-0001-3390-0-24.1


100.000,00




UNIVERSIDADE
                        DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.12364106-4.268-0001-3390-0-10.3


5.846,72




2351.12364106-4.268-0001-3390-0-24.1


52.069,50




2351.12364106-4.268-0001-4490-0-24.1


5.250,00




INSTITUTO
                        MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20609102-4.247-0001-3390-0-95.1


14.008,68




2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


132,47




AGÊNCIA
                        REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
                        ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2441.17665038-4.076-0001-3390-0-95.1


10.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


106.483.681,87





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.15451026-1.005-0001-4490-0-70.1


401.491,39




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122054-2.031-0001-3390-0-10.1


48.000,00




1491.04122069-2.036-0001-3390-0-10.1


49.000,00




1491.04122108-2.054-0001-3390-1-10.1


49.000,00




1491.04122108-2.059-0001-3390-1-10.1


49.000,00




1491.04131070-2.037-0001-3390-0-10.1


1.806.000,00




1491.07212088-4.222-0001-3390-0-10.1


99.000,00




EGE-SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122701-2.027-0001-3390-0-10.1


436.043,00




INSTITUTO
                        MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1


132,47




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


2.937.666,86