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DECRETO 45436, de 02/08/2010 - Texto Original













Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. 












O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 85, de 30 de
junho
de 2010, 

DECRETA: 

Art. 1º A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração: 
" 


184 
184.1 

Saída, em operação interna e interestadual, a título de doação, bem como a prestação de
serviço de transporte a ela relacionado, de mercadoria destinada aos Estados de Alagoas e Pernambuco para prestação de socorro, atendimento e distribuição às vítimas das calamidades climáticas
ocorridas naqueles Estados. 
Fica dispensado o estorno do crédito na saída de mercadoria e na prestação de serviço de transporte beneficiadas com a isenção prevista neste item. 

30/09/2010 




" (nr) 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de agosto de 2010; 222º . da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil. 

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA 
Carlos Alberto Pavan Alvim 
Renata Maria Paes de Vilhena 
Leonardo Maurício Colombini Lima