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Decreto sem número, de 16/03/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia  Municipal  -  Trecho:   Dom
                              Viçoso - Entrº MG/347 , com extensão
                              total de 19.71 Km, nos Municípios de
                              Dom  Viçoso  e Carmo de Minas,  pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do Estado de Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, são declarados de utilidade pública, terrenos  e
benfeitorias  situado  nos Municípios de Dom  Viçoso  -  Carmo  de
Minas,  com extensão total de 19.714,28 m (dezenove mil setecentos
e  quatorze metros e vinte e oito centímetros) e largura média  da
Faixa  de  Domínio de 30,00 m (trinta metros), cujo segmento  está
definido  pelo projeto de execução entre a estaca 0 (no  Município
de  Dom Viçoso) sendo a estaca 621 (limites dos Municípios de  Dom
Viçoso  e Carmo de Minas) e a estaca final 985+14,28 (no Município
de  Carmo de Minas), perfazendo uma área total da Faixa de Domínio
de  aproximadamente 591.428,40m2 (quinhentos e noventa e  um  mil,
quatrocentos  e  vinte  e  oito  metros  e  quarenta   centímetros
quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  Municipal  -  Trecho:  Dom  Viçoso  -  Entrº  MG-347  nos
Municípios de Dom Viçoso e Carmo de Minas.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de março  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO