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Decreto sem número, de 23/12/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Polícia Civil
do Estado de Minas Gerais, da Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais e do Fundo Estadual de Saúde, no valor
de R$3.870.453,49.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art.7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro
de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$3.870.453,49 (três
milhões oitocentos e setenta mil quatrocentos e cinqüenta
e três reais e quarenta e nove centavos) indicado no Anexo, em
favor da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, da
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e do
Fundo Estadual de Saúde, onerando em R$2.131.293,47 (dois
milhões cento e trinta e um mil duzentos e noventa e três
reais e quarenta e sete centavos) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maira Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 274)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

R$

1221.19364242-1.038-0001-3350-0-10.8
500.000,00

POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06126021-4.085-0001-3390-1-10.1
80.000,00

1511.06126021-4.085-0001-4490-1-10.1
394.000,00

FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10302107-4.003-0001-3390-0-10.1
59.217,01

2271.10302107-4.003-0001-3390-0-60.1
1.739.160,02

2271.10302133-1.239-0001-4490-0-10.1
48.076,46

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301706-4.391-0001-4490-0-10.1
100.000,00

4291.10302044-4.638-0001-3340-1-10.1
950.000,00



TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 3.870.453,49



ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.2º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

R$

1221.19364242-1.038-0001-4499-0-10.8
500.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06181021-4.048-0001-3390-1-10.1
110.880,00

1451.06183021-4.080-0001-4490-1-10.1
80.000,00

1451.06421004-4.360-0001-3390-1-10.1
272.000,00

1451.06421020-1.188-0001-3390-1-10.1
11.120,00

FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10122701-2.008-0001-3390-0-10.1
1.518,71

2271.10122701-2.008-0001-3390-0-60.1
2.427,26

2271.10122701-2.417-0001-3190-0-60.1
1.736.732,76

2271.10122701-2.420-0001-3390-0-10.7
55.758,32

2271.10302107-4.003-0001-4490-0-10.1
48.076,46

2271.10363134-4.442-0001-3390-0-10.1
1.939,98

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301049-1.117-0001-3390-1-10.1
736.000,00

4291.10301049-1.127-0001-4440-1-10.1
100.000,00

4291.10301175-4.299-0001-4490-0-10.1
53.000,00

4291.10302044-4.340-0001-3390-1-10.1
40.000,00

4291.10305707-4.387-0001-3390-0-10.1
121.000,00



TOTAL
DA ANULACAO 3.870.453,49