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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 772, de 07/12/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$299.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no caput do art. 8º da
Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$299.000,00
(duzentos e noventa e nove mil reais), indicado no Anexo, onerando no
mesmo valor o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº
20.026, de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação da dotação
orçamentária indicadas no Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 772, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 269)
SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SE
REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.26130293-4.510-0001-4490-0-10.1
R$299.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO R$299.000,00
ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2° DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1221.19544043-1.304-0001-4490-1-10.1
R$299.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO R$299.000,00