

Imprimir documento


DECRETO 44184, de 23/12/2005 de 23/12/2005 (Texto Original)


Estabelece normas e procedimentos para a remuneração do
trabalho dos sentenciados em cumprimento de pena privativa de
liberdade nos estabelecimentos penais do Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 7.210,
de 11 de julho de 1984, no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940, e na Lei nº 11.404, de 25 de janeiro de 1994,


DECRETA:


Art. 1º
O trabalho do sentenciado em cumprimento de pena privativa de
liberdade terá finalidade educativa e produtiva, objetivando,
ainda, sua qualificação profissional.


§
1º O trabalho do sentenciado não está sujeito ao
regime da Consolidação das Leis do Trabalho, não
implicando vínculo empregatício, ressalvado o trabalho
industrial exercido em fundação, empresa pública
com autonomia administrativa ou entidade privada, o qual terá
remuneração igual à do trabalhador livre.


§
2º O trabalho do sentenciado será pautado pela legislação
pertinente à higiene e à segurança no trabalho,
aplicável ao trabalhador que se encontra em liberdade.


Art. 2º
A jornada diária de trabalho do sentenciado será de, no
mínimo, de 6 (seis) e, no máximo, de 8 (oito) horas,
atendidas as peculiaridades do estabelecimento penal e da atividade a
ser desenvolvida.
§
1º O sentenciado fará jus ao repouso semanal, de
preferência aos domingos ou nos dias de visita social ou
íntima, bem como nos feriados.
§
2º Poderá ser concedido descanso de até 1 (um) mês
ao sentenciado de bom comportamento, isento de periculosidade, após
12 (doze) meses contínuos de trabalho e de produtividade,
mediante requerimento do interessado.
§
3º O período de descanso e o repouso semanal não
serão remunerados, nem importarão em remição
de pena, nos termos da lei.


Art. 3º
É obrigatória a contratação, em benefício
do sentenciado, de seguro contra acidentes do trabalho, cobrindo
riscos de ordem interna e externa.


Art. 4º
A remuneração do sentenciado será fixada antes
do início da atividade, em quantia não inferior a 3/4
(três quartos) do salário mínimo vigente.


Parágrafo
único. A remuneração do sentenciado que tiver
concluído curso de formação profissional ou que
apresente bom comportamento e progresso na sua recuperação
será acrescida de 1/4 (um quarto) do seu valor, ouvida a
Comissão Técnica de Classificação da
Unidade Prisional.


Art. 5º
A remuneração auferida pelo sentenciado no trabalho
deverá atender ao ressarcimento do Estado pelas despesas
incorridas com a sua manutenção, à assistência
a sua família nos termos da legislação civil em
vigor, à constituição do pecúlio e a
pequenas despesas de caráter pessoal, nos termos do Anexo.


§
1º A remuneração do preso que trabalha por
produção obedece ao disposto nas Tabelas I e II do
Anexo, se o valor auferido for igual a 3/4 (três quartos) do
salário mínimo.
§
2º Se o valor auferido for superior ao determinado no § 1º,
a distribuição será feita conforme a tabela III
do Anexo I, sendo os valores excedentes a 3/4 (três quartos) do
salário mínimo creditados na conta-pecúlio do
sentenciado.
§
3º A remuneração auferida pelo sentenciado será
destinada também à indenização dos danos
causados pelo delito que lhe foi imputado, desde que não
tenham sido reparados por outro meio e que haja determinação
judicial nesse sentido.
§
4º O ressarcimento do Estado com as despesas de manutenção
não poderá ser deduzido da remuneração do
sentenciado que tiver conduta exemplar, assim entendida aquela em que
o sentenciado manifesta constante empenho no trabalho e na
aprendizagem escolar e profissional, bem como grande senso de
responsabilidade, refletido em seu comportamento pessoal, durante a
execução da pena, conforme avaliação da
Comissão Técnica de Classificação da
Unidade Prisional.
§
5º Os recursos destinados à constituição do
pecúlio somente poderão ser resgatados pelo sentenciado
mediante determinação judicial.


Art. 6º
O sentenciado faz jus à remuneração apenas pelos
dias efetivamente trabalhados, sendo vedado o abono de faltas, o
pagamento no período de saída temporária ou em
qualquer outra situação em que não haja a
efetiva prestação de serviços.


Art. 7º
O trabalho externo será admissível aos sentenciados em
regime fechado somente em serviços ou obras públicas,
depois de cumprido 1/6 (um sexto) da pena e desde que tomadas
cautelas contra a fuga e a indisciplina, respeitado o limite legal de
10% (dez por cento) do total de empregados na obra ou serviço.
Parágrafo
único. O trabalho externo será supervisionado pela
Superintendência de Atendimento ao Sentenciado da Secretaria de
Estado de Defesa Social, mediante visita de inspeção de
seu representante ao local de trabalho.


Art. 8º
O trabalho do sentenciado na construção, reforma,
conservação e melhoramentos do estabelecimento penal,
bem como qualquer outro realizado em favor da Administração,
deverá ser remunerado pelo Estado.


Art. 9º
São competências da Secretaria de Estado de Defesa
Social:
I -
através da Diretoria de Contabilidade e Finanças da
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
- DCF/SPGF:
a)
solicitar à Superintendência Central de Administração
Financeira da Secretaria de Estado de Fazenda - SCAF/SEF a abertura
de contas bancárias necessárias à movimentação
dos recursos financeiros a que se refere este Decreto, respeitados os
termos do Decreto nº 39.874, de 3 de setembro de 1998; e
b)
processar as despesas de que trata este Decreto.
II -
através dos Estabelecimentos Penais:
a)
apurar os valores da remuneração do trabalho do
sentenciado, ouvidos o Núcleo de Profissionalização
e a Diretoria de Profissionalização da Superintendência
de Atendimento ao Sentenciado da Secretaria de Estado de Defesa
Social; e
b)
atualizar, mensalmente, através do Sistema de Informações
Penitenciárias - INFOPEN, as informações
relativas a cada sentenciado prestador de serviço,
encaminhando relatório circunstanciado à
Superintendência de Atendimento ao Sentenciado da Secretaria de
Estado de Defesa Social, o qual conterá, necessariamente, o
nome do sentenciado, origem do crédito, valor e período
trabalhado que originar o crédito.
III -
através da Superintendência de Atendimento ao
Sentenciado - SASE:
a)
avaliar, conferir as informações recebidas dos
Estabelecimentos Prisionais, promovendo sua retificação
quando necessário;
b)
acompanhar os repasses feitos pelas entidades públicas e
privadas conveniadas, informando a posição dos créditos
à Diretoria de Contabilidade e Finanças; e
c)
viabilizar a celebração de convênios com
entidades da Administração Direta ou Indireta, bem como
privadas, para que os sentenciados possam-lhes prestar serviços.


Art.
10. Os convênios celebrados entre a Secretaria de Estado de
Defesa Social e entidades públicas e privadas, com o objetivo
de viabilizar o trabalho do sentenciado nessas instituições,
deverão prever as seguintes obrigações para o
proponente:
I -
repassar mensalmente à SEDS, através de depósito
bancário, até o quinto dia útil do mês
seguinte ao trabalhado, os recursos necessários ao pagamento
dos sentenciados e aqueles destinados ao ressarcimento do Estado
pelas despesas decorrentes de acidente de trabalho, encaminhando à
Diretoria de Contabilidade e Finanças da SEDS o comprovante do
depósito efetuado;
II -
cumprir as normas e instruções relativas à
segurança da unidade penitenciária;
III -
ressarcir o Estado, se for o caso, pela utilização de
infra-estrutura da unidade penitenciária, inclusive no que
tange aos gastos com fornecimento de água e luz, assim como o
valor referente à depreciação de máquinas
e equipamentos;
IV -
fornecer todo o equipamento de segurança necessário e
adequado ao trabalho do sentenciado; e
V -
cumprir as normas relativas às condições de
higiene no trabalho.
§
1º O pedido formulado pela entidade ou empresa interessada deve
ser acompanhado de plano de trabalho e encaminhado diretamente à
Secretaria de Estado de Defesa Social através de sua
Superintendência de Atendimento ao Sentenciado.
§
2º Fica vedado aos estabelecimentos penais atender diretamente,
sem a interveniência da Superintendência de Atendimento
ao Sentenciado, solicitações de disponibilização
de sentenciados para trabalho em outros órgãos ou
entidades, sejam públicas, sejam privadas.


Art.
11. A Secretaria de Estado de Defesa Social, no prazo de 90 (noventa)
dias a partir da publicação deste Decreto,
providenciará o encerramento das contas existentes em seu
nome, contendo recursos advindos do trabalho de sentenciados e
gerenciadas por funcionários dos estabelecimentos penais,
sendo os respectivos saldos transferidos para as contas individuais
dos sentenciados.
Parágrafo
único. A Secretaria de Estado de Defesa Social poderá
editar normas complementares para operacionalização do
disposto neste Decreto.


Art.
12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia


ANEXO I








I -
                   Sentenciado que trabalha para o Estado ou Parceiro com alimentação
                   fornecida pela SEDS
                   












Remuneração:
                   3/4 do salário mínimo vigente 













Remuneração
                   final do Sentenciado
                   


Pecúlio
                                           


Ressarcimento
                   ao Estado
                   




50%
                   (cinqüenta por cento) da remuneração
                   


25%
                   (vinte e cinco por cento) da remuneração
                   


25%
                   (vinte e cinco por cento)da remuneração
                   




II -
                   Sentenciado que trabalha fora da unidade prisional, com
                   alimentação fornecida por Parceiro, através
                   de contrato ou convênio
                   












Remuneração:
                   3/4 do salário mínimo vigente 













Remuneração
                   final do Sentenciado
                   


Pecúlio
                                           


Ressarcimento
                   ao Estado
                   




50%
                   (cinqüenta por cento) da remuneração
                   


35%
                   (trinta e cinco por cento) da remuneração
                   


15%
                   (quinze e cinco por cento) da remuneração
                   




III -
                   Sentenciado que trabalha por produção
                   












Remuneração:
                   Acima de 3/4 do salário mínimo vigente
                   












Remuneração
                   final do Sentenciado
                   


Pecúlio
                                           


Ressarcimento
                   ao Estado
                   




50%
                   (cinqüenta por cento) sobre 3/4 do salário mínimo
                   vigente 



25%
                   (vinte e cinco por cento) ou 35% (trinta e cinco por cento) sobre
                   3/4 do salário mínimo vigente, conforme valor do
                   ressarcimento ao Estado
                   


25 %
                   (vinte e cinco por cento) ou 15% (quinze e cinco por cento)
                   conforme disposto em contrato ou convênio firmado com
                   terceiros, sobre 3/4 do salário mínimo vigente