PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.463/2015
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
RELATÓRIO
De autoria do deputado Cristiano Silveira, o projeto de lei em epígrafe veda a concessão de crédito por parte de banco oficial a empresas condenadas por uso de mão de obra em situação análoga à escravidão.
Nos termos do disposto no § 2º do art. 173 do Regimento Interno, a proposta foi anexada ao Projeto de Lei nº 73/2015. Com o arquivamento deste ao final da legislatura passada, a proposição em tela passou a tramitar, sendo distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Administração Pública para parecer.
Em sua análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Cabe agora a esta comissão emitir parecer quanto ao mérito da proposição, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, V, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em exame objetiva vedar a concessão de crédito por parte de bancos oficiais integrantes do sistema financeiro estadual para empresas que estejam inscritas em cadastro de empregadores que utilizem mão de obra em condição degradante ou análoga à escravidão.
Entre outras considerações, a Comissão de Constituição e Justiça lembrou o engajamento da Organização Internacional do Trabalho – OIT – na abolição do trabalho forçado e reconheceu a importância da matéria. No entanto, entendeu que a proposição não pode prosperar com relação à vedação de concessão de empréstimos por bancos estaduais, por tratar-se de competência privativa da União legislar sobre “política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores”, nos termos do art. 22, VII, da Constituição da República. Acrescentou que a concessão de empréstimo sujeita-se às normas gerais aplicáveis à atividade bancária, bem como à atividade reguladora e fiscalizatória do Banco Central.
Sustentou, porém, que os financiamentos subsidiados pelo Estado e concedidos por meio de agentes financeiros são viabilizados por fundos estaduais, considerando que a matéria, nesse aspecto, se ajusta à competência legislativa estadual, nos termos do art. 24, I, da Constituição da República, que fixa competência concorrente para legislar sobre direito financeiro. Ao final, apontou ser possível – nos termos determinados pela Lei Complementar nº 91, de 2006 – incluir nas leis de instituição de fundos com função de financiamento, dispositivo consoante com o escopo do projeto, concluindo favoravelmente à matéria na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
No que se refere ao mérito, ressaltamos nosso entendimento sobre a oportunidade do projeto sob análise.
A proposição reporta-se à proteção do trabalho e ao respeito a condições dignas nas relações a ele intrínsecas, da forma preconizada por tratados internacionais e legislação interna. Importante destacar, sobre o tema, a Convenção nº 29, sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório, adotada em 1930 e aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo nº 24, de 1956, bem como a Convenção nº 105, referente à Abolição do Trabalho Forçado, de 1957, aprovada internamente pelo Decreto Legislativo nº 20, de 1965 – ambas da OIT. Dita a Convenção nº 29 que a expressão “trabalho forçado ou obrigatório” designa todo trabalho ou serviço exigido de uma pessoa sob a ameaça de qualquer penalidade e para o qual ela não tenha se oferecido de espontânea vontade. Por sua vez, a Convenção nº 105 reverbera a supressão do trabalho forçado ou obrigatório e expressa a proibição do trabalho como medida de coerção, de educação política ou como sanção dirigida a pessoas que tenham ou exprimam opiniões políticas ou manifestem sua oposição ideológica à ordem política, social ou econômica estabelecida; como método de mobilização e de utilização da mão de obra para fins de desenvolvimento econômico; como medida de disciplina de trabalho; como punição por participação em greves e como medida de discriminação racial, social, nacional ou religiosa.
À análise do ordenamento jurídico pátrio, verificamos que a legislação tem se firmado, ao longo dos anos, na valorização dos direitos e no enfrentamento do trabalho forçado, em suas várias conotações.
O texto constitucional federal de 1988, já em seu primeiro artigo, reconhece o valor social do trabalho como um princípio fundamental da República (art. 1º, IV), estabelecendo de maneira expressa um rol de direitos inerentes aos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º). Lembramos também a edição da Emenda Constitucional nº 81, de 2014 (decorrente da conhecida PEC do Trabalho Escravo), que deu nova redação ao art. 203 para estabelecer que propriedades rurais e urbanas do País em que forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Além disso, o dispositivo constitucional passou a prever que bens de valor econômico apreendidos em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo serão confiscados e revertidos a fundo especial com destinação específica.
No campo infraconstitucional, o Código Penal passou a estabelecer como tipo penal, a partir de 2003, a conduta consistente em “reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto” (art. 149). Outra alteração, em 2016, tipificou condutas relacionadas ao tráfico de pessoas para submetê-las a trabalho em condições análogas à de escravo ou a qualquer tipo de servidão (art. 149-A, incisos II e III). O aliciamento de trabalhadores para fins de emigração ou de transferência de um local para o outro do território nacional também encontram previsão nos arts. 206 e 207 do Código Penal.
Para além das normativas mencionadas, destacamos a edição do Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, lançado em 2003, a partir de premissas do Plano Nacional de Direitos Humanos. Tal documento, concebido para organizar e coordenar ações a cargo de vários órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da sociedade civil, orienta, desde então, frentes de atuação na política permanente de combate ao trabalho escravo no País.
Integra ainda o contexto de atuação dos órgãos públicos, o cumprimento das medidas previstas pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 4/2016, que trata do cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, implementado no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência Social – MTPS. Trata-se da chamada “lista suja do trabalho escravo”, criada originalmente no ano de 2004, também por portaria interministerial. Conforme os arts. 2º e 3º da atual portaria, será divulgada no sítio eletrônico oficial do MTPS a relação de pessoas físicas ou jurídicas autuadas em ação fiscal que tenha identificado trabalhadores submetidos a condições análogas à de escravo, sendo que tais registros permanecerão por um período de dois anos, durante o qual a Inspeção do Trabalho realizará monitoramento para verificar a regularidade das condições de trabalho.
Percebemos, contudo, que a erradicação do trabalho em condições análogas à de escravo ainda é uma realidade distante no Brasil, apesar da ratificação de pactos internacionais e da construção do arcabouço jurídico-normativo interno.
Sobre a persistência do problema no País, vale citar publicação constante do site do programa educacional O Escravo, nem pensar!, da ONG Repórter Brasil¹:
“Já não há grilhões prendendo ninguém, nem senzalas ou correntes (pelo menos, não do tipo que se vê), mas o Brasil vive de crise econômica em crise econômica, e o país é imenso. Nas lavouras e nos roçados, nos vilarejos no meio do nada, esvaziados por carência de emprego, trabalhadores rurais sobrevivem mal pagos. Pingam de colheita em colheita, tal qual imigrantes estrangeiros do final do século 19. Muitos trabalhavam para pagar dívidas contraídas com o próprio empregador. Segue assim.
Na cidade grande, o trabalho análogo à escravidão está no detalhe – do zíper da calça alinhavado pelo imigrante boliviano ao patrão que oferece um quartinho à empregada doméstica de meia-idade como pagamento pela faxina.
O Brasil é dos países que mais combatem o trabalho análogo à escravidão. Políticas públicas e fiscalização tentam corrigir um problema de séculos: o passado escravocrata mantém, no imaginário e no cotidiano, relações de trabalho problemáticas e desiguais. A economia baqueada deve jogar milhões de pessoas de volta à informalidade e à fome, no mundo todo. Quando a vulnerabilidade aumenta, a função degradante aparece.”.
E ainda, sobre as condições de estudo e sociais desses trabalhadores²:
“Os dados oficiais do Programa Seguro-Desemprego registrados de 2003 a 2018 indicam que, entre os trabalhadores libertados, 70% são analfabetos ou não concluíram nem o 5º ano do Ensino Fundamental. Os trabalhadores rurais libertados são, em sua maioria, migrantes internos, que deixaram suas casas com destino à região de expansão agrícola e se empregaram em atividades como a pecuária, a produção de carvão, o desmatamento e o cultivo de cana-de-açúcar, soja, algodão e outras lavouras.”.
Anotamos que, de acordo com dados do Painel de Informações e Estatísticas da Inspeção do Trabalho no Brasil, foram encontrados pela Inspeção do Trabalho, de 1995 a 2020, mais de 55 mil trabalhadores em condições análogas à de escravo no País³. E é certo que tais situações continuam a ocorrer, cotidianamente, também em Minas Gerais. A título de exemplo, citamos informação veiculada no site do Ministério da Economia, na data de 26/8/20204:
“Auditores fiscais do Trabalho do Grupo Especial de Fiscalização Móvel da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho resgataram 15 trabalhadores de condições análogas à escravidão em ação fiscal iniciada em 18 de agosto. A operação contou com o apoio da Polícia Federal e da Defensoria Pública da União. Os trabalhadores moravam em comunidades rurais de Nova Aurora e Natanael e foram encontrados em duas carvoarias na região rural de Rio Pardo de Minas (MG).”.
Diante do contexto nacional, e particularmente no que toca ao histórico de ocorrências relacionadas à imposição de condições análogas à escravidão no Estado, ressaltamos o mérito e a relevância do projeto. Verificamos, também, que o Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, visa à alteração de normas em vigor de modo a vedar que pessoas físicas ou jurídicas incluídas em cadastro oficial de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo sejam beneficiadas por meio da utilização de recursos originários de fundos estaduais com função de financiamento. Reputamos que a medida estabelecida por meio do substitutivo proposto é apropriada e soma-se às ações de combate às várias formas de exploração do trabalho, podendo contribuir, destarte, para a mitigação dessa prática no Estado.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.463/2015, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 10 de dezembro de 2020.
Leninha, presidente e relatora – Andréia de Jesus – Betão.
¹ Disponível em: <http://escravonempensar.org.br/exploracao-2-0-por-que-a-escravidao-contemporanea-resiste-no-mundo-todo-e-como-ela-pode-se-agravar-ainda-mais/.>. Consulta em: 7 dez. 2020.
² Disponível em: <http://escravonempensar.org.br/o-trabalho-escravo-no-brasil/>. Consulta em: 7 dez. 2020.
³ Disponível em: <http://sit.trabalho.gov.br/radar/>. Consulta em: 7 dez. 2020.
4 Disponível em: <http://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/noticias/2020/trabalho/agosto/inspecao-do-trabalho-resgata-15-pessoas-de-carvoarias-de-minas-gerais>. Consulta em: 7 dez. 2020.