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Decreto com numeração especial 43, de 05/02/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, o terreno necessário à construção
da Linha de Distribuição Governador Valadares 2-
Peçanha 2, derivação para Coroaci 2, de 138 kV,
do Sistema Cemig, nos Municípios de Governador Valadares e
Coroaci.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado nos
Municípios de Governador Valadares e Coroaci, conforme
descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Linha de Distribuição
Governador Valadares 2- Peçanha 2, derivação
para Coroaci 2, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de
Governador Valadares e Coroaci.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 5 de fevereiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 43, de 5 de
fevereiro de 2020)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do MV01, o caminhamento
toma o rumo de 71°26'16"NO, atingindo o vértice MV02,
distanciado 899,98 m do MV01. No vértice MV02, defletido de
8°13'52” para direita, o caminhamento toma o rumo de
63°12'23"NO, atingindo o vértice MV03, distanciado de
651,32 m do vértice MV02. No vértice MV03, defletido de
15°58'51” para esquerda, o caminhamento toma o rumo de
79°11'14"NO, atingindo o pórtico da SE COROACI 2,
distanciado de 26,97 m do vértice MV03, encerrando então
o caminhamento da linha que totaliza 1.578,27 m de extensão,
perfazendo uma área total de 36.300,21 m².