GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 274, DE 26 DE JUNHO DE 2013.

Abre crédito suplementar à Secretaria da Segurança Pública e Justiça, no valor de R$
10.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300016000868 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria da Segurança Pública e Justiça 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00
(dez milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Justiça
06 181 1072 2.535 - Modernização dos Instrumentos de Auxílio às Ações
Policiais
4 (10) - Investimentos

R$

10.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso IV do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de operação de crédito interna por meio de ﬁnanciamento contratado junto ao
Banco do Brasil S/A autorizado pela Lei nº 18.032, de 22 de maio de 2013.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de junho de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 02-07-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-07-2013.