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DECRETO 46489, de 15/04/2014 - Texto Original


Estabelece
a ordem geral de precedência dos Secretários de Estado
de Minas Gerais para fins de protocolo, cerimonial e referendo de ato
e decreto do Governador.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º Fica estabelecida a seguinte ordem geral de precedência
dos Secretários de Estado de Minas Gerais para fins de
protocolo, cerimonial e referendo de ato e decreto do Governador:
I
– Secretário de Estado de Governo;
II
– Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais;
III
– Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;
IV
– Secretário de Estado de Fazenda;
V
– Secretário de Estado de Defesa Social;
VI
– Secretário de Estado de Saúde;
VII
– Secretário de Estado de Trabalho e Desenvolvimento
Social;
VIII
– Secretário de Estado de Educação;
IX
– Secretário de Estado de Cultura;
X
– Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e
Ensino Superior;
XI
– Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável;
XII
– Secretário de Estado de Turismo e Esportes;
XIII
– Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico;
XIV
– Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional,
Política Urbana e Gestão Metropolitana;
XV
– Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
XVI
– Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas;
e
XVII
– Secretário de Estado de Desenvolvimento e Integração
do Norte e Nordeste de Minas Gerais.


Art.
2º Na sequência do art. 1º, fica estabelecida a ordem
de precedência, apenas para fins de protocolo e cerimonial, das
autoridades listadas no art. 28 da Lei Delegada nº 174, de 26 de
janeiro de 2007:
I
– Advogado-Geral do Estado;
II
– Comandante-Geral da Polícia Militar;
III
– Chefe da Polícia Civil;
IV
– Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar;
V
– Chefe de Gabinete Militar do Governador;
VI
– Controlador-Geral do Estado;
VII
– Ouvidor-Geral do Estado;
VIII
– Secretário-Geral do Governador;
IX
– Diretor-Presidente do Escritório de Prioridades
Estratégicas; e
X
– Chefe do Escritório de Representação do
Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília.


Art.
3º Fica revogado o Decreto nº 45.643, de 13 de julho de
2011.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de abril de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO