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Decreto sem número, de 22/12/2004 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à   implantação  e  pavimentação  da
                              Rodovia  de Acesso Trecho  Lavras  -
                              Luminárias  - MGT/354, com  extensão
                              total  de  36,600 Km, nos Municípios
                              de  Lavras, Ingaí e Luminárias  pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do Estado de Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente, são declarados de utilidade pública terrenos  e
benfeitorias   situados  nos  Municípios  de   Lavras,   Ingaí   e
Luminárias,  com  extensão  total de  36,600  Km  (trinta  e  seis
quilômetros  e  seiscentos metros) e largura  média  da  Faixa  de
Domínio  de  30,00 m (trinta metros), cujo segmento está  definido
pelo projeto de execução entre a estaca 0 (início no Município  de
Lavras),  estaca 472 (divisa dos Municípios de Lavras e  Ingaí  ),
estaca  1.165  (divisa  dos municípios de Ingaí  e  Luminárias)  e
estaca  1.830  (no Município de Luminárias), perfazendo  uma  área
total  da Faixa de Domínio de aproximadamente 1.098.000,00 m2  (um
milhão e noventa e oito mil metros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias,  são  necessários à implantação  e  pavimentação  da
Rodovia  de  Acesso - Trecho Lavras - Luminárias  -  MGT/354,  nos
Municípios de Lavras, Ingaí e Luminárias.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de  dezembro
de 2004; 216º - da Inconfidência Mineira.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado