GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 283, DE 13 DE JUNHO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANÇA PÚBLICA, no valor global de R$ 14.300.970,83.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "a", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 2 (dois) créditos suplementares no valor
global de R$ 14.300.970,83 (quatorze milhões, trezentos mil, novecentos e setenta reais e oitenta e três centavos), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de Junho de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Manoel Xavier Ferreira Filho

(D.O. de 15-06-2018)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA
PÚBLICA
2904 - POLÍCIA CIVIL
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

06 122 1030

INVESTIGAÇÃO E 3 - OUTRAS

2.150

REPRESSÃO AO DESPESAS
CRIME E AOS

FONTE
100

CORRENTES

CRIMINOSOS
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$

R$ 9.591.852,98

R$ 912.580,36

10.504.433,34
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

06 122 4001
4.001

APOIO

FONTE

3 - OUTRAS

100

ADMINISTRATIVO DESPESAS
CORRENTES

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 2.795.756,53 R$ 7.504.874,38

R$ 4.709.117,85
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 14.300.970,83


QUADRO 2
REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

99 999 9999
9.000

RESERVA DE

9 - RESERVA DE

100

CONTINGÊNCIA CONTINGÊNCIA

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 0,00

FONTE

R$

VALOR A REDUZIR
R$ 14.300.970,83

14.300.970,83
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 14.300.970,83

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-06-2018.