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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 147, de 15/03/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
e constituição de servidão pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG, terrenos necessários
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
no Município de São Gotardo.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio e de
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, os terrenos situados no Município de São
Gotardo com medidas, confrontações e descrição
topográfica identificadas no Anexo.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
no Município de São Gotardo pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio e a constituição de servidão
dos terrenos descritos no Anexo, podendo, para efeito de imissão
na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de março de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(
a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 147, de 15 de
março de 2012)
A
descrição topográfica, as medidas e
confrontações de que trata este Decreto são as
seguintes:
I
– áreas para desapropriação de pleno
domínio:
a)
área de terreno com 74.706,64m², situada no Distrito de
Guarda dos Ferreiros, necessária à proteção
da Estação de Tratamento de Esgoto – ETE, de
propriedade de Adalto Júnior Prados: o ponto de partida (PP),
de coordenadas N=7.858.982,0960 e E=380.487,5710, foi materializado
no marco MT–254, localizado próximo da cerca
remanescente de propriedade do Sr. Adalto Júnior Prados; daí,
segue com o azimute de 265°27’53” e distância
de 222,88m, até atingir o V1, de coordenadas N=7.858.964,4720
e E=380.265,3858, início desta descrição; daí,
segue com o azimute de 276°38’44” e distância
de 310m, até atingir o V2, de coordenadas N=7.859.000,3478 e
E=379.957,4688; daí, segue com o azimute de 10°40’51”
e distância de 300,374m, até atingir o V3, de
coordenadas N=7.859.295,5178 e E=380.013,1390; daí, segue com
o azimute de 93°52’06” e distância de 24,853m,
até atingir o V4, de coordenadas N=7.859.283,8411 e
E=380.037,9351; daí, segue com o azimute de 93°08’55”
e distância de 17,018m, até atingir o V5, de coordenadas
N=7.859.292,9064 e E=380.054,9276; daí, segue com o azimute de
95°51’56” e distância de 18,976m, até
atingir o V6, de coordenadas N=7.859.290,9671 e E=380.073,8043; daí,
segue com o azimute de 99°22’43”e distância de
26,335m, até atingir o V7, de coordenadas N=7.859.286,6756 e
E=380.099,7871; daí, segue com o azimute de 158°45’41”
e distância de 43,662m, até atingir o V8, de coordenadas
N=7.859.245,9789 e E=380.115,6039; daí, segue com o azimute de
136°13’03” e distância de 52,298m, até
atingir o V9, de coordenadas N=7.859.208,2215 e E=380.151,7897; daí,
segue com o azimute de 110°04’51” e distância
de 23,081m, até atingir o V10, de coordenadas N=7.859.200,2968
e E=380.173,4676; daí, segue com o azimute de 133°14’28”
e distância de 15,307m, até atingir o V11, de
coordenadas N=7.859.189,8107 e E=380.184,6181; daí, segue com
o azimute de 99°50’27” e distância de 19,075m,
até atingir o V12, de coordenadas N=7.859.186,5506 e
E=380.203,4123; daí, segue com o azimute de 109°41’59”
e distância de 33,3473m, até atingir o V13, de
coordenadas N=7.859.175,3110 e E=380.234,8038; daí, segue com
o azimute de 106°03’43” e distância de 39,628m,
até atingir o V14, de coordenadas N=7.859.164,3470 e
E=380.272,8846; daí, segue com o azimute de 109°16’40”
e distância de 15,841m, até atingir o V15, de
coordenadas N=7.859.159,1173 e E=380.287,8370; daí, segue com
o azimute de 186°34’47” e distância de
195,936m, até atingir o V1, de coordenadas N=7.858.964,4720 e
E=380.265,3858, vértice final da área descrita,
definida pelos vértices V1, V2, V3, V4, V5, V6, V7, V8, V9,
V10, V11, V12,V13, V14 e V15, confrontando com a área
remanescente de propriedade do Sr. Adalto Júnior Prados;
planta cadastral CBI: 961000220;
b)
área de terreno com 15.012,00m², situada no Distrito de
Guarda dos Ferreiros, necessária à reserva legal da
Estação de Tratamento de Esgoto – ETE, de
propriedade de Adalto Júnior Prados: o ponto de partida (PP),
de coordenadas N=7.858.982,0960 e E=380.487,5710, foi materializado
no marco MT–254, localizado próximo da cerca dentro da
área; daí, segue com o azimute de 305°18’51”
e distância de 318,09m, até atingir o V1, de coordenadas
N=7.859.165,9701 e E=380.228,0125; daí, segue com o azimute de
276°40’26” e distância de 235,74m, até
atingir o V2, de coordenadas N=7.859.193,3674 e E=379.993,8731; daí,
segue com o azimute de 10°40’51” e distância de
103,95m, até atingir o V3, de coordenadas N=7.859.295,5178 e
E=380.013,1390; daí, segue com o azimute de 93°52’06”
e distância de 24,85m, até atingir o V4, de coordenadas
N=7.859.293,8411 e E=380.037,9351; daí, segue com o azimute de
93°08’55” e distância de 17,02m, até
atingir o V5, de coordenadas N=7.859.292,9064 e E=380.054,9276; daí,
segue com o azimute de 95°51’57” e distância de
18,98m, até atingir o V6, de coordenadas N=7.859.290,9671 e
E=380.073,8043; daí, segue com o azimute de 99°22’43”e
distância de 26,33m, até atingir o V7, de coordenadas
N=7.859.286,6756 e E=380.099,7871; daí, segue com o azimute de
158°45’41” e distância de 43,66m, até
atingir o V8, de coordenadas N=7.859.245,9789 e E=380.115,6039; daí,
segue com o azimute de 136°13’03” e distância
de 52,30m, até atingir o V9, de coordenadas N=7.859.208,2215 e
E=380.151,7897; daí, segue com o azimute de 110°04’51”
e distância de 23,08m, até atingir o V10, de coordenadas
N=7.859.200,2968 e E=380.173,4676; daí, segue com o azimute de
133°14’28” e distância de 15,31m, até
atingir o V11, de coordenadas N=7.859.189,8107 e E=380.184,6181; daí,
segue com o azimute de 99°50’27” e distância de
19,07m, até atingir o V12, de coordenadas N=7.859.186,5506 e
E=380.203,4123; daí, segue com o azimute de 109°41’59”
e distância de 28,35m, até atingir o V13, de coordenadas
N=7.859.176,9951 e E=380.230,1005; daí, segue com o azimute de
190°43’26” e distância de 11,22m, até
atingir o V1, de coordenadas N=7.859.165,9701 e E=380.228,0125,
vértice final da área descrita, definida pelos vértices
V1, V2, V3, V4, V5, V6, V7, V8, V9, V10, V11, V12 e V13, confrontando
pelos lados V1V2, V2V3, V3V4, V4V5, V5V6, V6V7, V7V8, V8V9, V9V10,
V10V11, V11V12, V12V13, V13V1 com a propriedade de Adalto Junior
Prados; planta cadastral CBI: 9621000221;
II
– áreas de servidão:
a)
área de terreno com 846,00m², necessária à
faixa de servidão do interceptor de esgoto do Córrego
Arroz, de propriedade de Terezinha Ananías, descrita pelo eixo
com largura de 3m, sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao eixo: o
ponto de partida (PP) foi materializado no alinhamento da Rua sem
nome, coincidente com o vértice V10 da Gleba 01, nas
coordenadas N=7.862.837,478 e E=390.195,196; daí, segue com o
azimute de 96°02’50” e distância de 3m, até
atingir o vértice V0, nas coordenadas N=7.862.837,136 e
E=390.198,429, ponto inicial da descrição desta gleba
02; daí, segie com o azimute de 123°40’37” e
distância de 72m, até atingir o vértice V1, nas
coordenadas N=7.862.797,389 e E=390.258,079; daí, segue com o
azimute de 92°45’50” e distância de 157m, até
atingir o vértice V2, nas coordenadas N=7.862.789,819 e
E=390.414,876; daí, segue com o azimute de 102°56’00”
e distância de 53m, até atingir o vértice V3, nas
coordenadas N=7.862,777,829 e E=390.467,089, sobre o alinhamento da
cerca de divisa entre os proprietários Terezinha Ananias e
Belchior Alegre, ponto final desta descrição,
confrontando pelas laterais da faixa com a área remanescente
de propriedade de Terezinha Ananias; planta cadastral CBI:
9621000154;
b)
área de terreno com 195,00m², necessária à
faixa de servidão do interceptor de esgoto do Córrego
Arroz, de propriedade de Oraide dos Santos, descrita pelo eixo com
largura de 3m, sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao eixo: o ponto
de partida (PP) foi materializado sobre o alinhamento da cerca de
divisa entre os proprietários José Lima dos Santos e
Oraide dos Santos, nas coordenadas N=7.862.653,740 e E=390.998,296,
coincidente com o vértice V3 da Gleba 04, vértice V0 e
ponto inicial da descrição desta Gleba 05; daí,
segue com o azimute de 93°50’06” e distância de
23m, até atingir o vértice V1, nas coordenadas
N=7.862.652,216 e E=391.021,027; daí, segue com o azimute de
114°23’l5” e distância de 42m, até
atingir o vértice V2, nas coordenadas N=7.862.634,680 e
E=391.059,708, sobre o alinhamento da cerca de divisa entre os
proprietários Oraide dos Santos e Marcos Antônio
Resende, ponto final desta descrição, confrontando
pelas laterais da faixa com a área remanescente de propriedade
de Oraide dos Santos; planta cadastral CBI: 9621000157;
c)
área de terreno com 792,00m², necessária à
faixa de servidão do interceptor de esgoto do Córrego
Arroz, de propriedade de Oraide dos Santos, descrita pelo eixo com
largura de 3m, sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao eixo: o ponto
de partida (PP) foi materializado no eixo da Rua Rio Indaiá
com a Rua das Antenas, nas coordenadas N=7.863.128,6580
E=390.993,449; daí, segue com o azimute de 156°40’l0”
e distância de 3m, até atingir o vértice V0, nas
coordenadas N=7.863.125,368 e E=390.994,868, ponto inicial da
descrição desta Gleba 01; daí, segue com o
azimute de 156°43’29” e distância de 61m, até
atingir o vértice V1, nas coordenadas N=7.863.069,034 e
E=391.019,100; daí, segue com o azimute de 156°55’32”
e distância de 56m, até atingir o V2, nas coordenadas
N=7.863.017,348 e E=391.041,119; daí, segue com o azimute de
187°01’57” e distância de 63m, até
atingir o vértice V3, nas coordenadas N=7.882.954,245 e
E=391.033,335; daí, segue com o azimute de 186°59’58”
e distância de 70m, até atingir o vértice V4, nas
coordenadas N=7.862.884,583 e E=391.024,762; daí, segue com o
azimute de 198°20’16” e distância de 14m, até
atingir o vértice V5, nas coordenadas N=7.862.870,915 e
E=391.020,252, sobre a cerca de divisa entre os proprietários
Oraide dos Santos e José Lima dos Santos, ponto final desta
descrição, confrontando pelas laterais da faixa com a
área remanescente do mesmo proprietário; planta
cadastral CBI: 9621000171;
d)
área de terreno com 678,00m², necessária à
faixa de servidão do interceptor de esgoto do Córrego
Arroz – Interligação 04, de propriedade de José
de Lima Santos, descrita pelo eixo com largura de 3m, sendo 1,50m
para cada lado e paralelo ao eixo: o ponto de partida (PP) foi
materializado sobre a cerca de divisa entre os proprietários
Oraide dos Santos e José Lima dos Santos, coincidente com o
Vértice V5 da Gleba 01, vértice V0 e ponto inicial da
descrição desta Gleba 02, nas coordenadas
N=7.862.870,915 e E=391.020,252; daí, segue com o azimute de
198°20’16” e distância de 46m, até
atingir o vértice V1, nas coordenadas N=7.862.827,614 e
E=391.005,899; daí, segue com o azimute de 198°17’24°
e distância de 60m, até atingir o vértice V2, nas
coordenadas N=7.862,770,386 e E=390.986,984; daí, segue com o
azimute de 198°19’30” e distância de 60m, até
atingir o vértice V3, nas coordenadas N=7.862.713,698 e
E=390.968,209; daí, segue com o azimute de 198º18’40”
e distância de 60m, até atingir o vértice V4, nas
coordenadas N=7.862.656,892 e E=390.949,41; coincidente com o vértice
V1 do Interceptor Córrego Arroz Gleba 04, ponto final desta
descrição, confrontando pelas laterais da faixa com a
área remanescente do mesmo proprietário; planta
cadastral CBI: 9621000172;
e)
área de terreno com 9,00m², necessária à
faixa de servidão do interceptor Sicora, de propriedade de
Valdeci Gomes Martins, descrita pelo eixo com largura de 3m, sendo
1,50m para cada lado e paralelo ao eixo: o ponto de partida (PP) foi
materializado sobre a cerca de divisa entre os proprietários
Osvaldo Garcia e Valdeci Gomes Martins, nas coordenadas
N=7.864.777,484 e E=390.318,393, coincidente com o vértice V2
da Gleba 02, vértice V0 e ponto inicial da descrição
desta Gleba 03; daí, segue com o azimute de 312°46’59”
e distância de 3m, até atingir o vértice V1, nas
coordenadas N=7.864.779,778 e E=390.315,914, sobre a cerca de divisa
entre os proprietários Valdeci Gomes Martins e João
Afonso Soares, confrontando pelas laterais da faixa com a área
remanescente de propriedade de Valdeci Gomes Martins, ponto final
desta descrição; planta cadastral CBI: 9621000189;
f)
área de terreno com 96,00m², necessária à
faixa de servidão do interceptor Sicora, de propriedade de
João Afonso Soares, descrita pelo eixo com largura de 3m,
sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao eixo: o ponto de partida
(PP) foi materializado sobre a cerca de divisa entre os proprietários
Valdeci Gomes Martins e João Afonso Soares, nas coordenadas
N=7.864.779,778 e E=390.315,914, coincidente com o vértice V1
da Gleba 03, vértice V0 e ponto inicial da descrição
desta Gleba 04; daí, segue com o azimute de 330°17’58”
e distância de 3m, até atingir o vértice V1, nas
coordenadas N=7.864.782,376 e E=390.314,432; daí, segue com o
azimute de 336°55’01” e distância de 29m, até
atingir o vértice V2, nas coordenadas N=7.864.809,598 e
E=390.302,831, sobre o alinhamento da cerca de divisa entre os
proprietários João Afonso Soares e Osmar Rodrigues dos
Santos, confrontando pelas laterais da faixa com a área
remanescente de propriedade de João Afonso Soares, ponto final
desta descrição; planta cadastral CBI: 9621000190.