ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.182 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014
Dá nova redação à Lei Estadual no
9.116/2010, criando a Política Estadual
"Começar de Novo", dispondo sobre a
obrigatoriedade da reserva das vagas para
admissão de detentos, bem como de egressos
do sistema penitenciário nas contratações de
obras e serviços pelo Estado do Maranhão, e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política Estadual "Começar de Novo", destinada a permitir a
inserção de detentos, bem como de egressos do sistema penitenciário no mercado de trabalho
no âmbito do Estado do Maranhão.
Art. 2º - Os beneficiados pela Política Estadual "Começar de Novo" são os detentos e
egressos do sistema penitenciário nas seguintes situações:
I-

em regime aberto;

II -

em regime semiaberto;

III -

em livramento condicional;

IV -

em suspensão condicional de pena;

V-

que já tenham cumprido a pena, incluindo os beneficiados por indulto.

Art. 3º - Nas licitações promovidas por órgãos e entidades da Administração Pública
Direta e Indireta do Estado do Maranhão para contratação de prestação de serviços que
prevejam o fornecimento de mão de obra, constará obrigatoriamente cláusula que assegure
reserva de vagas para detentos e egressos do sistema penitenciário, na seguinte proporção:
I5% (cinco por cento) das vagas, quando da contratação de vinte ou mais
trabalhadores;
II -

uma vaga, quando da contratação de seis a dezenove trabalhadores.


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§ 1º - A exigência prevista neste artigo também se aplica aos contratos firmados com
dispensa ou inexigibilidade de licitação.
§ 2º - A reserva de vagas será exigida da proponente vencedora, quando da execução
do contrato.
§ 3º - O disposto nesta Lei não se aplica aos serviços de segurança, vigilância ou
custódia.
Art. 4º - Os ditames desta Lei serão obrigatoriamente observados quando da
renovação de contratos de prestação de serviços com fornecimento de mão de obra para a
Administração Pública do Estado do Maranhão.
Art. 5º - A inobservância das regras previstas nesta Lei acarreta quebra de cláusula
contratual e implica a possibilidade de rescisão indireta por iniciativa da Administração
Pública, além das sanções previstas pela Lei Federal no 8.666/1993 e pela Lei Estadual no
9.579/2012.
Art. 6º - Fica proibida a realização de distinção de qualquer espécie entre os
trabalhadores beneficiados com a reserva de vagas prevista pelo art. 3o desta Lei e os demais
empregados das empresas contratadas pelo Estado do Maranhão.
Art. 7º - A implementação da política estadual de inserção de detentos e egressos do
sistema penitenciário no mercado de trabalho no âmbito do Estado do Maranhão, "Começar
de Novo", contará com uma equipe multidisciplinar cujo objetivo é a orientação e assistência
psicossociojurídica como elementos indispensáveis à reintegração social.
Art. 8º - A Política "Começar de Novo" será executada pela Secretaria de Estado da
Justiça e da Administração Penitenciária em parceria com a Unidade de Monitoramento e
Fiscalização do sistema carcerário do Tribunal de Justiça do Estado e com a Defensoria
Pública Estadual.
§ 1º - Para a execução da Política "Começar de Novo" poderão ser firmados convênios
ou instrumentos de cooperação técnica com a União, com o Estado, com os Municípios, com
organismos internacionais, com federações sindicais, com sindicatos, com entidades
representativas da sociedade civil sem fins lucrativos e com empresas.
§ 2º - Promover-se-á a articulação e a integração das políticas "Começar de Novo"
com políticas e programas similares e congêneres da União e dos Municípios.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22
DE DEZEMBRO DE 2014, 193º DA INDEPENDÊNCIA E 126º DA REPÚBLICA.
ARNALDO MELO
Governador do Estado
CARLOS ALBERTO MILHOMEM
Secretário-Chefe da Casa Civil