GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 297, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015.


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao GABINETE MILITAR, no valor de R$
643.313,40.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o
disposto nos arts. 10, inciso I, alínea "a", e 11 da Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao GABINETE MILITAR 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 643.313,40 (seiscentos e quarenta e
três mil, trezentos e treze reais e quarenta centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme
o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de Outubro de 2015, 127º da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 29-10-2015)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
1600 - GABINETE MILITAR
1601 - GABINETE DO CHEFE DO GABINETE MILITAR
DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

GRUPO DE DESPESA

MANUTENÇÃO
E
CONSERVAÇÃO
DO PALÁCIO
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
PEDRO
LUDOVICO
TEIXEIRA

04 122 4004 4.004

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

R$ 85,11

R$ 643.398,51

FONTE

00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 643.313,40
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 643.313,40

QUADRO 2
REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
99 999 9999 9.000

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
RESERVA DE CONTINGÊNCIA

GRUPO DE DESPESA
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 643.313,40

R$ 643.313,40
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 643.313,40

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-10-2015 .

FONTE
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