GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 183, DE 11 DE ABRIL DE 2014

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DA FAZENDA, no
valor global de R$ 12.165.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alíneas "b" e "e", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DA FAZENDA 4 (quatro) créditos suplementares no valor global de R$
12.165.000,00 (doze milhões, cento e sessenta e cinco mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados nos incisos III e IV do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificado:
I - provenientes de operação de crédito interna em conformidade com a Lei nº 18.032, de 22 de maio de 2013, no valor de
R$ 5.000.000,00;
II - provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2, anexo, no valor de R$
7.165.000,00.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de Abril de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 14-04-2014) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2301 - GABINETE DO SECRETARIO DA FAZENDA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

04 129 1117 2.178

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

INCREMENTO DA
RECEITA
TRIBUTÁRIA
(ICMS, IPVA,
ITCD, ETC) E
4 - INVESTIMENTOS
MELHORIA DE
DESEMPENHO
DO SISTEMA
ARRECADATÓRIO

10

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 203.237,56

R$ 7.000.237,56

R$ 6.797.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

04 122 4001 4.001

GRUPO DE DESPESA

APOIO
4 - INVESTIMENTOS
ADMINISTRATIVO

FONTE

FONTE
10


VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.000,00

R$ 4.001.000,00

R$ 4.000.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

04 122 4001 4.001

GRUPO DE DESPESA

APOIO
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
ADMINISTRATIVO

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.000,00

R$ 1.001.000,00

R$ 1.000.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

04 123 1059 1.058

MODERNIZAÇÃO
DAS FINANÇAS
ESTADUAIS

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 632.000,00

R$ 1.000.000,00

R$ 368.000,00

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

GRUPO DE DESPESA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

FONTE
10

FONTE

10

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 12.165.000,00
QUADRO 2
REDUÇÃO
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2301 - GABINETE DO SECRETARIO DA FAZENDA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

04 129 1117 2.178

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

INCREMENTO DA
RECEITA
TRIBUTÁRIA
(ICMS, IPVA,
ITCD, ETC) E
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
MELHORIA DE
DESEMPENHO
DO SISTEMA
ARRECADATÓRIO

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 3.000.000,00

R$ 7.165.000,00

R$ 7.165.000,00

VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 7.165.000,00
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 14-04-2014.

FONTE

10