GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 233, DE 09 DE MAIO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE FOMENTO À
MINERAÇÃO, no valor de R$ 4.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "c", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE FOMENTO À MINERAÇÃO 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 4.000.000,00
(quatro milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, abaixo
relacionado.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de Maio de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 15-05-2014) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2453 - FUNDO DE FOMENTO A MINERAÇÃO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

GRUPO DE DESPESA

FONTE

CRIAÇÃO DO CONDOMÍNIO DE
TECNOLOGIA MINERAL

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

20

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 992.848,13

R$ 4.992.848,13

R$ 4.000.000,00

22 663 1094 1.077

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 4.000.000,00
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 15-05-2014.