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DECRETO 46512, de 19/05/2014 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.872, de 30 de dezembro de 2011, que institui, no
âmbito do Estado, o Programa Água - Água para
Todos.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto Federal nº
7.535, de 26 de julho de 2011,


DECRETA:


Art.
1º A Ementa do Decreto nº 45.872, de 30 de dezembro de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Institui,
no âmbito do Estado, o Programa Água para Todos.”
(nr)


Art.
2º Os dispositivos abaixo relacionados do Decreto nº
45.872, de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º Fica instituído, no âmbito do Estado, o Programa
Água para Todos com o objetivo de promover a universalização
do acesso à água para consumo humano e para a produção
agrícola e alimentar, visando ao pleno desenvolvimento humano
e à segurança alimentar e nutricional de famílias
em situação de vulnerabilidade social.


Art.
2º O Programa Água para Todos será executado pelo
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais -
IDENE em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de
Universalização do Acesso e Uso da Água - “ÁGUA
PARA TODOS”, competindo-lhe:
............................................................”
(nr)


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de maio de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Raimundo
Benoni Franco