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Decreto com numeração especial 296, de 19/08/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$13.999.769,80.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:




Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de
R$13.999.769,80 (treze milhões
novecentos e noventa e nove mil setecentos e sessenta e nove reais e
oitenta centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$21.338,16 (vinte e um mil trezentos e trinta e oito
reais e dezesseis centavos) o limite estabelecido no art. 8º
da Lei nº 21.695,
de 9 de abril de
2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 200766410, firmado em 3 de dezembro
de 2009, entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e o Kreditanstalt Fur
Wiederaufbau, no valor de R$709.670,28 (setecentos e nove mil
seiscentos e setenta reais e vinte e oito centavos);
III
– do saldo financeiro da receita de Outros Recursos Vinculados,
do Fundo Estadual de Habitação, no valor de
R$1.379.197,05 (um milhão trezentos e setenta e nove mil cento
e noventa e sete reais e cinco centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de agosto de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 296,
de 19 de agosto de 2015.)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 87)







SUPLEMENTAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO


R$




1231.20122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



150.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL








1451.06181021-1.285-0001-4490-1-25.1
                   



49.530,75




1451.06421034-4.169-0001-4490-1-25.1
                   



427.100,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E
                   GESTÃO METROPOLITANA








1471.17511053-1.098-0001-4490-1-10.3
                   



86.944,56




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADÃ








1651.27244154-4.359-0001-3390-0-10.1
                   



21.338,16




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS








2101.18541109-4.275-0001-4490-0-70.1
                   



709.670,28




FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA








2211.13722125-4.045-0001-4490-0-10.1
                   



10.500.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2301.28846702-7.004-0001-3391-0-60.9
                   



130.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE HABITAÇÃO








4101.16482029-4.648-0001-4590-1-59.1
                   



1.379.197,05




4101.16482029-4.648-0001-4590-1-60.1
                   



379.000,00




FUNDO
                   PENITENCIÁRIO ESTADUAL








4141.06421139-1.027-0001-4490-0-39.1
                   



166.989,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



13.999.769,80














ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL


R$




1451.06421034-4.169-0001-3390-1-25.1
                   



476.630,75




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO








1491.27244154-4.100-0001-3390-0-10.1
                   



21.338,16




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
                   



86.944,56




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                   



10.650.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2301.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                   



130.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE HABITAÇÃO








4101.16482276-4.624-0001-4590-0-60.1
                   



379.000,00




FUNDO
                   PENITENCIÁRIO ESTADUAL








4141.06421139-1.027-0001-3390-0-39.1
                   



166.989,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



11.910.902,47