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DECRETO 45120, de 24/06/2009 - Texto Original

Altera o Decreto nº  44.602,  de  22
                              de  agosto  de  2007, que  contém  o
                              regulamento     do     Fundo      de
                              Desenvolvimento Metropolitano - FDM,
                              instituído pela Lei Complementar  nº
                              88, de 12 de janeiro de 2006.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,

     DECRETA:

     Art. 1º Os arts. 3º , 12, 18 e 20 do Decreto nº 44.602, de 22
de agosto de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
     "Art. 3º.....................................................
     Parágrafo   único.  As  operações  aprovadas,  na  modalidade
referida  no  inciso  II,  serão  contratadas  entre  o  Banco  de
Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais - BDMG e  beneficiários,
devendo     os    recursos    correspondentes    ser    liberados,
preferencialmente, em parcelas.
     Art. 12......................................................
     V  -  o  grupo coordenador encaminhará o projeto aprovado  ao
gestor,   que   realizará  a  análise  cadastral  e  jurídica   do
beneficiário,  observadas as práticas bancárias e a legislação  em
vigor e contratará a operação, se for o caso.
     §  1º  Na  hipótese  de o gestor constatar  inviabilidade,  o
projeto  será novamente encaminhado ao Conselho Deliberativo  para
sua  substituição,  ou, se for o caso, para arquivamento,  o  qual
deverá  ser  comunicado  pelo Conselho Deliberativo  à  Assembléia
Metropolitana.
     ..........................................................
     §  3º  As  operações serão contratadas entre  o  gestor  e  o
beneficiário, mediante a apresentação, por este último, de  outros
documentos  que  se  fizerem  necessários,  devendo  os   recursos
correspondentes ser liberados, preferencialmente, em parcelas.
     Art.  18. Fica o agente financeiro ou o Conselho Deliberativo
autorizado  a promover o vencimento extraordinário do contrato  de
financiamento com a exigibilidade imediata da dívida, assim como a
devolução     de    recursos    não    reembolsáveis    liberados,
independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial
ou extrajudicial, nas seguintes situações:
     Art. 20......................................................
     §  2º  O  BDMG desempenhará a atribuição de agente financeiro
para os financiamentos na modalidade de reembolso." (nr)

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de junho  de
2009;  221º  da  Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Dilzon Luiz de Melo
     Simão Cirineu Dias