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Decreto com numeração especial 233, de 11/05/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Linha de Distribuição Andradas 2/Jacutinga, de 138
kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Andradas, Albertina e
Jacutinga e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
nos Municípios de Andradas, Albertina e Jacutinga, conforme as
descrições perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Linha de Distribuição
Andradas 2/Jacutinga, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios
de Andradas, Albertina e Jacutinga.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Fica revogado o Decreto NE nº 9, de 4 de janeiro
de 2017.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de maio de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 233, de 11 de maio
de 2017)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– partindo do eixo do Pórtico de 138 kV da SE Andradas
2, a linha inicia o seu caminhamento com o rumo de 64°56'18"SE,
atingindo o vértice MV01, distanciado de 77,48 m do eixo do
Pórtico. No vértice MV01, defletindo de 4°53'43"
para a direita, o caminhamento toma o rumo de 60°02'35"SE,
atingindo o vértice MV02, distanciado de 253,85 m do vértice
MV01. No vértice MV02, defletindo de 46°40'25" para a
direita, o caminhamento toma o rumo de 13°22'10"SE,
atingindo o vértice MV03, distanciado de 825,53 m do vértice
MV02. No vértice MV03, defletindo de 17°26'19" para a
direita, o caminhamento toma o rumo de 4°04'09"SO, atingindo
o vértice MV03A, distanciado de 1.392,11 m do vértice
MV03. No vértice MV03A, defletindo de 13°40'33" para
a direita, o caminhamento toma o rumo de 17°44'41"SO,
atingindo o vértice MV04, distanciado de 885,66 m do vértice
MV03A. No vértice MV04, defletindo de 16°51'54" para
a esquerda, o caminhamento toma o rumo de 0°52'47"SO,
atingindo o vértice MV05, distanciado de 1.642,34 m do vértice
MV04. No vértice MV05, defletindo de 23°55'56" para a
direita, o caminhamento toma o rumo de 24°48'43"SO,
atingindo o vértice MV06, distanciado de 1.377,68 m do vértice
MV05. No vértice MV06, defletindo de 15°41'56" para a
esquerda, o caminhamento toma o rumo de 9°06'48"SO,
atingindo o vértice MV07, distanciado de 1.527,52 m do vértice
MV06. No vértice MV07, defletindo de 17°31'10" para a
esquerda, o caminhamento toma o rumo de 8°24'23"SE,
atingindo o vértice MV08, distanciado de 1.844,14 m do vértice
MV07. No vértice MV08, defletindo de 20°20'17" para a
direita, o caminhamento toma o rumo de 11°55'54"SO,
atingindo o vértice MV09, distanciado de 1.215,94 m do vértice
MV08. No vértice MV09, defletindo de 38°12'10" para a
esquerda, o caminhamento toma o rumo de 26°16'16"SE,
atingindo o vértice MV09A, distanciado de 764,74 m do vértice
MV09. No vértice MV09A, defletindo de 8°41'33" para a
direita, o caminhamento toma o rumo de 17°34'43"SE,
atingindo o vértice MV10, distanciado de 1.247,40 m do vértice
MV09A. No vértice MV10, defletindo de 28°56'55" para
a direita, o caminhamento toma o rumo de 11°22'12"SO,
atingindo o vértice MV11, distanciado de 2.203,07 m do vértice
MV10. No vértice MV11, defletindo de 37°41'20" para a
esquerda, o caminhamento toma o rumo de 26°19'08"SE,
atingindo o vértice MV12, distanciado de 398,61 m do vértice
MV12. No vértice MV12, defletindo de 25°34'21" para a
direita, o caminhamento toma o rumo de 0°44'47"SE, atingindo
o vértice MV13, distanciado de 1.082,26 m do vértice
MV12. No vértice MV13, defletindo de 22°12'15" para a
direita, o caminhamento toma o rumo de 21°27'28"SO,
atingindo o vértice MV14, distanciado de 1.114,52 m do vértice
MV13. No vértice MV14, defletindo de 27°57'01" para a
esquerda, o caminhamento toma o rumo de 6°29'32"SE,
atingindo o vértice MV15, distanciado de 2.703,52 m do vértice
MV14. No vértice MV15, defletindo de 14°25'15" para a
direita, o caminhamento toma o rumo de 7°55'42"SO, atingindo
o vértice MV16, distanciado de 1.304,59 m do vértice
MV15. No vértice MV16, defletindo de 09°01'06" para a
direita, o caminhamento toma o rumo de 16°56'48"SO,
atingindo o vértice MV17, distanciado de 1.165,97 m do vértice
MV16. No vértice MV17, defletindo de 89°59'21" para a
esquerda, o caminhamento toma o rumo de 73°02'33"SE,
atingindo o vértice MV18, distanciado de 145,92 m do vértice
MV17. No vértice MV18, defletindo de 39°57'22" para a
direita, o caminhamento toma o rumo de 33°05'11"SE,
atingindo o vértice MV19, distanciado de 336,97 m do vértice
MV18. No vértice MV19, defletindo de 0°0'00" o
caminhamento toma o rumo de 33°05'11"SE, atingindo o vértice
MV20, distanciado de 109,79 m do vértice MV19. No vértice
MV20, defletindo de 12°43'31" para a direita, o caminhamento
toma o rumo de 20°21'39"SE, atingindo o eixo do pórtico
da SE Verallia, distanciado de 79,63 m do vértice MV20,
perfazendo uma área total de 1.895.924,80 m²;
II
– no vértice MV19, defletindo de 132°55'06", o
caminhamento toma o rumo de 80°10'05"NO, atingindo o vértice
MV21, distanciado de 649,46 m do vértice MV19, perfazendo uma
área total de 51.956,80 m².