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LEI 13514, de 07/04/2000 de 07/04/2000 (Texto Original)


Dispõe sobre o fornecimento de informações para
a defesa de direitos e o esclarecimento de situações.


O povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em
seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição
do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:


Art. 1º
- O poder público fornecerá a qualquer pessoa
informações de seu interesse particular ou de interesse
coletivo ou geral, para a defesa de direitos e o esclarecimento de
situações, no prazo de até quinze dias contados
da data do pedido.
§
1º - A informação a ser prestada poderá
consistir em cópia de qualquer documento ou registro sob a
guarda do poder público.
§
2º - O indeferimento do requerimento para obtenção
de informação será motivado, com a indicação
expressa da necessidade do sigilo da informação,
fundamentada em fatores de risco à segurança da
sociedade ou do Estado.
§
3º - O não-cumprimento dos prazos ou condições
estabelecidos nesta lei para o fornecimento de informações
implica a responsabilização do agente público
incumbido de fazê-lo.


Art. 2º
- O interessado esclarecerá, no requerimento de informações,
os fins e as razões do pedido.
Parágrafo
único - O esclarecimento de que trata este artigo é
dispensável, caso a informação solicitada seja
de interesse exclusivo do requerente.


Art. 3º
- Os órgãos e entidades da administração
pública estadual manterão afixados em suas
dependências, em local de fácil visibilidade, cartazes
com o inteiro teor desta lei.


Art. 4º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 7 de abril de 2000.


Deputado
Anderson Adauto - Presidente
Deputado
Dilzon Melo - 1º-Secretário
Deputado
Gil Pereira - 2º-Secretário