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Decreto com numeração especial 573, de 05/11/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural São João da
Mata, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de São
João da Mata.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de São João da Mata, compreendido
dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
São João da Mata, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no
Município de São João da Mata.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de novembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 573, de 5 de
novembro de 2018)


A
descrição perimétrica de terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do trafo 110010-1-10
existente na propriedade de Claudinei Rodrigues Negrão, na
coordenada UTM 405513:7572776, seguindo em linha reta por uma
distância de 60 m até chegar a coordenada UTM
405572:7572760, a partir dessa referência prossegue-se a 29°
à esquerda, por um intervalo de 82 m até chegar a
coordenada UTM 405651:7572779, a partir dessa referência
prossegue-se a 19° à esquerda, por um intervalo de 80 m
até chegar a coordenada UTM 405720:7572822, a partir dessa
referência prossegue-se a 00°, por um intervalo de 100 m
até chegar a coordenada UTM 405803:7572877, a partir dessa
referência segue por mais 4 m na coordenada UTM 405806:7572879,
ponto que faz divisa com a propriedade de Jucirlene Vieira,
compreendendo a distância total de 326 m de comprimento por 15
m de largura, perfazendo uma área total de 4.890 m².