PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 181/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Fred Costa, o projeto de lei em epígrafe “autoriza o Poder Executivo a instituir o Selo de Qualidade Artesanal e dá outras providências”.
A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 5/3/2015 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Turismo, Indústria, Comércio e Cooperativismo.
Cabe a este órgão colegiado o exame preliminar quanto aos aspectos jurídico, constitucional e legal, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em tela pretende autorizar o Poder Executivo a instituir o Selo de Qualidade Artesanal para a identificação dos produtos artesanais originários do Estado (caput do art. 1º), concebido como a garantia de que o produto é de elaboração artesanal, de qualidade adequada e ecologicamente correta, e de que sua procedência é do Estado e, se utilitário, de que seu uso é higiênico e sanitariamente comprovado e adequado (parágrafo único do art. 1º).
Segundo o disposto no art. 2º da proposição, “o Selo de Qualidade Artesanal será conferido pela Secretaria de Estado encarregada do incentivo à produção artesanal e ao turismo, à vista de relatório concludente da análise do produto, feito por organização estadual sem fins lucrativos que congregue os artesões do Estado e, se também utilitário, do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro”.
A justificação apresentada pelo autor fundamenta-se na ideia de que, com a instituição do Selo de Qualidade Artesanal, pretende-se promover e defender os interesses dos artesãos, responsáveis por uma substancial produção de bens de grande aceitação nos mais diferentes mercados e países. Ainda segundo o autor, “o artesanato mineiro é uma das mais fortes expressões culturais do Estado, sendo fonte de renda e incentivo ao turismo, beneficiando e distribuindo renda às mais diversas camadas da população”, embora tal atividade não conte atualmente “com nenhuma forma de notificação de qualidade ou de controle, o que acarreta prejuízo aos nossos artesãos, visto que com esse controle haveria uma forma mais eficaz de se evitarem a pirataria e a apropriação ilegal e criminosa das marcas e dos produtos”.
Cumpre registrar que esta comissão já se manifestou nesta legislatura sobre matéria similar, ao analisar o Projeto de Lei nº 579/2015, que institui o Selo Empresa Destaque em Solidariedade.
A República Federativa do Brasil caracteriza-se essencialmente pela repartição de competências entre a União, os estados federados, o Distrito Federal e os municípios, todos dotados de autonomia política, administrativa e financeira, desfrutando competência legislativa própria, respeitados os limites estampados no ordenamento jurídico. À União compete legislar sobre matérias em que predomina o interesse nacional, relacionadas no art. 22 da Constituição da República, e, aos municípios, sobre assuntos de interesse local, conforme preceitua o art. 30. A delimitação da competência do estado federado está consagrada no § 1º do art. 25 da Carta Magna. É a chamada competência residual, que lhe reserva as matérias que não se enquadram no campo privativo da União nem do município.
Assim, concluímos, inicialmente, que a instituição de selo é matéria que se enquadra na competência do Estado, disposta no § 1o do art. 25 da Constituição da República, pois não se encontra entre aquelas reservadas à União, fixadas pelo art. 22, nem ao município, relacionadas no art. 30.
Além disso, a deflagração do processo legislativo atinente à proposição em análise não se inclui entre aquelas previstas no art. 66 da Constituição do Estado como de competência reservada ao governador, ao presidente da Assembleia, nem ao titular do Poder Judiciário, do Ministério Público ou do Tribunal de Contas; contudo, verificamos que a proposição possui algumas disposições que criam obrigação ao Executivo, invadindo a seara eminentemente administrativa, notadamente o art. 1º, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Selo de Qualidade Artesanal. A apresentação de projetos de lei tratando de temas dessa natureza constitui iniciativa inadequada.
A propósito, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que ofende o princípio da reserva de administração, decorrência do princípio da separação de Poderes (disposto no art. 2º da Constituição da República), o ato normativo emanado do Poder Legislativo, fruto de iniciativa parlamentar, que suprima a margem de apreciação do chefe do Poder Executivo na condução da administração pública (ADI 3343, relator para o acórdão: min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 1º/9/2011, DJE de 21/11/2011).
Diante disso, para evitar questionamentos quanto ao vício de iniciativa, apresentamos o Substitutivo nº 1, que suprime os dispositivos que estabelecem comandos ao Poder Executivo.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 181/2015 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Institui o Selo de Qualidade Artesanal destinado à identificação de produtos artesanais originários do Estado
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica instituído o Selo de Qualidade Artesanal destinado à identificação dos produtos artesanais originários do Estado.
Parágrafo único – O Selo de Qualidade Artesanal é a garantia de que o produto é de elaboração artesanal, de qualidade adequada e ecologicamente correta, e de que sua procedência é do Estado e, se utilitário, de que seu uso é higiênico e sanitariamente comprovado e adequado.
Art. 2º – O Selo de Qualidade Artesanal será concedido pelo órgão competente definido em regulamento, à vista de relatório concludente sobre a análise do produto realizado por organização estadual sem fins lucrativos que congregue os artesões do Estado e, se também utilitário, do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro.
§ 1º – O artesão, para obter o Selo de Qualidade Artesanal, depositará no órgão competente um exemplar de cada um de seus produtos, acompanhado de descrição do material e das técnicas utilizadas.
§ 2º – A descrição do material e das técnicas utilizadas será registrada em livro próprio, em nome do artesão que o apresentou.
§ 3º – O relatório referido no caput deste artigo será elaborado à vista dos produtos depositados e, se necessário, no local de trabalho do artesão.
§ 4º – Os exemplares de produtos artesanais depositados são de propriedade do órgão público competente, que os manterá, permanentemente, em exposição no seu acervo.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 11 de maio de 2016.
Leonídio Bouças, presidente – Arlen Santiago, relator – Isauro Calais – Luiz Humberto Carneiro – Tadeu Martins Leite.