GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 16.707, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009.

Altera a Lei nº 13.453/99, que trata de matéria tributária .
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 1º da Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º .............................................................
I - .....................................................................
.........................................................................
p) 4% (quatro por cento) sobre o valor da base de cálculo correspondente à operação interestadual com veículo automotor
caminhão, ônibus ou chassi com motor para ônibus;
..........................................................................
II - ......................................................................
..........................................................................
h) ......................................................................
.........................................................................
4. chassi com motor para ônibus;
....................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de setembro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 01-10-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-10-2009.