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DECRETO 42550, de 29/04/2002 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$1.939.500,00 a dotações
orçamentárias da Fundação Estadual do
Meio Ambiente - FEAM.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Artigo 8º, parágrafo
único, incisos III e IV da Lei n° 14.169, de 15 de janeiro
de 2002,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$ 1.939.500,00
(hum milhão, novecentos e trinta e nove mil e quinhentos
reais) a dotações orçamentárias da
Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM, indicadas no
Anexo deste Decreto.


Art.
2° - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:











R$




I
                   - Anulação de dotação orçamentária
                   indicada no Anexo deste Decreto.


14.500,00




II
                   - Superávit financeiro referente ao exercício de
                   2001.


1.925.000,00





Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de abril de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

José
Pedro Rodrigues de Oliveira 

Frederico
Penido de Alvarenga 

José
Augusto Trópia Reis 

Celso
Castilho de Souza


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.550, DE 29 DE ABRIL DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 








FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE


R$




2091.18122001-2.206-0001-3900-60.1


630.000,00




2091.18122001-2.288-0001-1900-10.1


14.500,00




2091.18122001-2.288-0001-3900-60.1


341.000,00




2091.18542644-4.166-0001-3900-60.1


819.000,00




2091.18542645-4.856-0001-3900-60.1


135.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.939.500,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º,     INCISO I, DESTE DECRETO:







RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA


R$




1991.99999999-9.999-0001-9990-10.1


14.500,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


14.500,00