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Decreto sem número, de 01/12/2010 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$343.794.737,00. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010, 



DECRETA:




Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$343.794.737,00 (trezentos e quarenta e três milhões,
setecentos e noventa e quatro mil, setecentos e trinta e sete reais),
indicado no Anexo, não onerando o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010. 



Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes: 

I
- da anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$188.294.737,00 (cento e oitenta e
oito milhões, duzentos e noventa e quatro mil, setecentos e
trinta e sete reais); 

II
- do excesso de arrecadação da receita do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica - FUNDEB, da Secretaria de Estado de Educação,
previsto para o corrente exercício, no valor de R$
154.000.000,00 (cento e cinquenta e quatro milhões de reais);
e 

III
- do excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados, da Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais, previsto para o corrente exercício, no valor de
R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). 



Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de dezembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil. 



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Leonardo
Maurício Colombini Lima 



ANEXO
AO DECRETO DE 1º DE DEZEMBRO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 243)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ 

SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA 

1191.04122701-2.417-0001-3190-0-12.1
57.000.000,00 



SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 

1261.12122701-2.001-0001-3190-0-23.1
446.000,00 

1261.12122701-2.085-0001-3190-0-23.1
16.800.000,00 

1261.12361235-2.004-0001-3190-0-23.1
51.500.000,00 

1261.12361235-4.013-0001-3190-0-23.1
66.100.000,00 

1261.12362180-2.047-0001-3190-0-23.1
7.000.000,00 

1261.12362180-2.047-0001-3390-0-23.7
180.000,00 

1261.12362180-4.189-0001-3190-0-23.1
63.700.000,00 

1261.12362180-4.189-0001-3390-0-23.7
350.000,00 

1261.12365241-4.187-0001-3190-0-10.1
8.000.000,00 

1261.12366236-2.104-0001-3190-0-23.1
955.000,00 

1261.12366236-4.029-0001-3190-0-23.1
32.816.000,00 

1261.12366236-4.029-0001-3390-0-23.7
220.000,00 

1261.12367146-2.102-0001-3190-0-23.1
483.000,00 

1261.12367146-4.194-0001-3190-0-23.1
5.200.000,00 



SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL 

1451.06122701-2.417-0001-3190-0-12.1
16.000.000,00 



FUNDAÇÃO
DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

2071.19122701-2.417-0001-3190-0-60.1
380.000,00 



FUNDAÇÃO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE 

2091.18122701-2.417-0001-3390-0-31.1
233,00 



JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

2251.23122701-2.417-0001-3190-0-60.1
1.500.000,00 



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

2301.26122701-2.417-0001-3190-0-12.1
12.000.000,00 



FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS 

2321.10122701-2.417-0001-3190-0-60.1
1.363.000,00 



IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

2391.22122701-2.417-0001-3190-0-60.1
1.539.232,00 



EMPRESA
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO
DE MINAS GERAIS 

3041.20122701-2.417-0001-3190-0-60.1
262.272,00 



TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 343.794.737,00 



ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO: R$ 

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 

1261.12122701-2.001-0001-3390-0-23.1
1.000.000,00 

1261.12122701-2.002-0001-3390-0-23.1
5.000.000,00 

1261.12122701-2.085-0001-3390-0-23.1
11.000.000,00 

1261.12128701-2.018-0001-3390-0-23.1
318.089,00 

1261.12361030-1.024-0001-3390-1-23.1
500.000,00 

1261.12361030-4.452-0001-3390-1-23.1
5.682.604,00 

1261.12361030-4.452-0001-4450-1-23.1
7.225.000,00 

1261.12361030-4.479-0001-3390-1-23.1
192.752,00 

1261.12361235-2.004-0001-3390-0-23.7
750.000,00 

1261.12361235-2.096-0001-4450-0-23.1
5.956.264,00 

1261.12361235-4.013-0001-3390-0-23.1
3.000.000,00 

1261.12361235-4.013-0001-4450-0-23.1
800.000,00 

1261.12362030-1.109-0001-3390-1-23.1
500.000,00 

1261.12362030-1.109-0001-4450-1-23.1
1.434.728,00 

1261.12362030-4.476-0001-3390-1-23.1
6.665.841,00 

1261.12362030-4.476-0001-4450-1-23.1
6.738.404,00 

1261.12362180-2.036-0001-4450-0-23.1
11.652.212,00 

1261.12362180-4.189-0001-3390-0-23.1
8.000.000,00 

1261.12363018-4.306-0001-3390-1-23.1
8.979.606,00 

1261.12363018-4.306-0001-4450-1-23.1
6.354.500,00 



SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS 

1301.06181021-1.187-0001-4490-1-12.1
25.000.000,00 

1301.06421020-1.080-0001-4490-1-12.1
15.000.000,00 

1301.06421020-1.081-0001-4490-1-12.1
45.000.000,00 



FUNDAÇÃO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

2071.19122701-2.002-0001-4490-0-60.1
380.000,00 



FUNDAÇÃO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE 

2091.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1
233,00 



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

2301.26122701-2.417-0001-3190-0-10.1
8.000.000,00 



FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS 

2321.10302187-4.372-0001-3390-0-60.1
1.363.000,00 



IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

2391.22122701-2.002-0001-4490-0-60.1
1.539.232,00 



EMPRESA
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO
DE MINAS GERAIS 

3041.20606119-4.400-0001-3390-0-60.1
262.272,00 



TOTAL
DA ANULAÇÃO 188.294.737,00