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Decreto com numeração especial 228, de 10/05/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural Rubim, de 13,8 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Rubim.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Rubim, compreendidos dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo sãos
necessários à construção da Rede de
Distribuição Rural Rubim, de 13,8 kV, do Sistema Cemig,
no Município de Rubim.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de maio de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 228, de 10 de maio
de 2017)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– inicia-se no vértice 1, de coordenadas
N=8.172.379,055m e E=345.631,065m; deste segue confrontando com
Valdeci Rodrigues dos Santos com azimute de 133°30'55" e
distância de 15,68 m até o vértice 2, de
coordenadas N=8.172.368,258 m e E=345.642,436 m; deste segue com
azimute de 240°26'49" e distância de 71,53 m até
o vértice 3, de coordenadas N=8.172.332,980 m e E=345.580,216
m; deste segue confrontando com Joaquim Vilaronga de Pinho com
azimute de 307°08'53" e distância de 16,33 m até
o vértice 4, de coordenadas N=8.172.342,843 m e E=345.567,198
m; deste segue com azimute de 60°26'49" e distância de
73,42 m até o vértice 1, de coordenadas N=8.172.379,055
m e E=345.631,065 m, vértice inicial, fechando o perímetro
e perfazendo uma área total de 1.087,08 m²; 

II
– inicia-se no vértice 4, de coordenadas
N=8.172.342,843m e E=345.567,198m; deste segue confrontando com
Herdeiros de João Alves Gonçalves com azimute de
127°08'53" e distância de 16,33 m até o vértice
3, de coordenadas N=8.172.332,980 m e E=345.580,216 m; deste segue
com azimute de 240°26'49" e distância de 554,36 m até
o vértice 5, de coordenadas N=8.172.059,554 m e E=345.097,978
m; deste segue confrontando com Sebastião Alves Gonçalves
com azimute de 301°04'07" e distância de 17,21 m até
o vértice 6, de coordenadas N=8.172.068,437 m e E=345.083,233
m; deste segue com azimute de 60°26'49" e distância de
556,35 m até o vértice 4, de coordenadas
N=8.172.342,843 m e E=345.567,198 m, vértice inicial, fechando
o perímetro e perfazendo uma área total de 8.330,30 m².