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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 139, de 03/04/2014 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$76.065.730,96.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:
Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$76.065.730,96 (setenta e
seis milhões sessenta e cinco mil setecentos e trinta reais e
noventa e seis centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$3.560.873,41 (três milhões quinhentos e sessenta mil
oitocentos e setenta e três reais e quarenta e um centavos) o
limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de
janeiro de 2014.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:
I –
da anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo;
II –
do saldo financeiro do convênio nº 777138/2012, firmado em
28 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Defesa Social
e o Ministério da Justiça, no valor de R$66.824,64
(sessenta e seis mil oitocentos e vinte e quatro reais e sessenta e
quatro centavos);
III –
do saldo financeiro do convênio nº 776055/2012, firmado em
26 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Trabalho e
Desenvolvimento Social e o Ministério do Trabalho e Emprego,
no valor de R$3.103.480,10 (três milhões cento e três
mil quatrocentos e oitenta reais e dez centavos);
IV –
do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº
776055/2012, firmado em 26 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de
Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do
Trabalho e Emprego, no valor de R$320.000,00 (trezentos e vinte mil
reais);
V –
do convênio nº 110/2013, firmado em 28 de agosto de 2013,
entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e a Seguradora
Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., no valor de
R$2.894.114,61 (dois milhões oitocentos e noventa e quatro mil
cento e quatorze reais e sessenta e um centavos); e
VI –
do saldo financeiro do convênio nº 35/2012, firmado em 5
de julho de 2012, entre a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e
o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de
Minas Gerais, no valor de R$97.821,20 (noventa e sete mil oitocentos
e vinte e um reais e vinte centavos).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de abril de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima




ANEXO AO
DECRETO NE Nº 139, DE 3 DE ABRIL DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 51)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE
DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO R$
1261.12363240-4.190-0001-3190-0-36.1
8.389.880,00
1261.12363240-4.190-0001-3191-0-36.1
3.000.000,00
1261.12363240-4.190-0001-3350-0-36.1
12.840.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.26130293-4.510-0001-4490-0-32.1
11.000.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES
1411.23122701-2.002-0001-4490-0-10.1
28.395,57
1411.23695007-1.269-0001-4490-1-25.1
399.037,00
1411.27813007-1.038-0001-3390-1-10.1
1.749.860,01
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06128297-2.020-0001-3320-0-24.1
66.824,64
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E
GESTÃO
METROPOLITANA
1471.21631258-4.325-0001-3390-0-10.1
438.017,83
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.11334267-4.201-0001-3390-0-10.3
320.000,00
1481.11334267-4.201-0001-3390-0-24.1
2.741.399,27
1481.11334267-4.201-0001-4490-0-24.1
362.080,83
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04131709-4.680-0001-3390-0-10.1
30.000.000,00
DEPARTAMENTO
DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
1551.06125183-4.437-0001-3390-0-74.2
2.894.114,61
SECRETARIA-GERAL
1631.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
200.000,00
LOTERIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2041.23122701-2.002-0001-4490-0-60.1
393.000,00
JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.23125245-4.220-0001-3390-0-70.1
97.821,20
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
700,00
EMPRESA
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
3041.20608177-4.152-0001-4490-0-10.1
1.059.600,00
3041.20608177-4.154-0001-3390-0-10.1
85.000,00
TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO 76.065.730,96


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO
I, DESTE
DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA R$
1191.04122147-4.529-0001-3390-0-10.1
638.017,83
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361015-4.585-0001-3350-1-36.1
24.229.880,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES
1411.23122701-2.002-0001-3390-0-10.1
28.395,57
1411.23695007-1.269-0001-3390-1-10.1
1.749.860,01
1411.23695042-1.219-0001-4440-1-25.1
399.037,00
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.007-0001-4590-0-32.1
11.000.000,00
RESERVA
DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
30.000.000,00
LOTERIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2041.23692180-4.231-0001-3350-0-60.1
393.000,00
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
700,00
EMPRESA
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
3041.04122177-2.023-0001-3390-0-10.1
162.000,00
3041.20306177-4.064-0001-3390-0-10.1
105.000,00
3041.20606164-4.485-0001-3390-0-10.1
91.600,00
3041.20606177-1.154-0001-3390-0-10.1
100.000,00
3041.20606177-4.367-0001-3390-0-10.1
212.000,00
3041.20608177-4.074-0001-3390-0-10.1
100.000,00
3041.20608177-4.147-0001-3390-0-10.1
104.000,00
3041.20608177-4.228-0001-3390-0-10.1
127.000,00
3041.20665208-1.047-0001-3390-0-10.1
143.000,00
TOTAL DA
ANULAÇÃO 69.583.490,41