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DECRETO 45502, de 23/11/2010 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.769, de 7 de abril de 2008, que dispõe
sobre a promoção por escolaridade adicional do servidor
das carreiras dos Grupos de Atividade do Poder Executivo que
especifica.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,



DECRETA:



Art. 1º
O art. 2º do Decreto nº 44.769, de 7 de abril de 2008, fica
acrescido do § 8º e seu § 4º passa a vigorar com
a seguinte redação:

"Art.
2º .............................................................

§ 4º
Os diplomas de cursos superiores e de pós-graduação
stricto sensu obtidos no exterior somente serão aceitos
se revalidados por instituição brasileira, observado o
disposto nos §§ 2º e 3º do art. 48 da Lei Federal
nº 9.394, de 1996, e na Resolução Federal do
Conselho Nacional de Educação - CNE/Câmara de
Educação Superior - CES nº 1, de 28 de janeiro de
2002, e alterações posteriores.

......................................................................

§ 8º
O aproveitamento de diplomas de pós-graduação
lato sensu obtidos no exterior para os fins do disposto neste
Decreto está condicionado à anuência do dirigente
do órgão ou entidade de lotação do
servidor." (nr)



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2008.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de novembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º de Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena