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Legislação Mineira
Norma: DECRETO 45824
DECRETO 45824 de 20/12/2011 - Texto Original






Dispõe
sobre a organização da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 18 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA
:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável – SEMAD, a que se refere o art. 200 da Lei
Delegada nº 180 de 20 de janeiro de 2011, rege-se por este
Decreto e pela legislação aplicável.
Parágrafo
único. A SEMAD atua no âmbito do Estado de Minas Gerais
como órgão seccional coordenador do Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA, de acordo com o inciso V do art. 6º da
Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, exerce função
de coordenação do Sistema Estadual de Meio Ambiente -
SISEMA, instituído pela Lei Delegada nº 125, de 25 de
janeiro de 2007, e integra o Sistema Nacional de Gerenciamento dos
Recursos Hídricos, criado pela Lei Federal nº 9.433, de 8
de janeiro de 1997.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art.
2º A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável - SEMAD tem por finalidade planejar, organizar,
dirigir, coordenar, executar, controlar, fiscalizar e avaliar as
ações setoriais a cargo do Estado, relativas à
proteção e à defesa do meio ambiente, ao
gerenciamento dos recursos hídricos e à articulação
das políticas de gestão dos recursos ambientais,
visando ao desenvolvimento sustentável, competindo-lhe:
I
- formular e coordenar a política estadual de meio ambiente e
desenvolvimento sustentável e a política global do
Estado relativa às atividades setoriais de saneamento
ambiental, supervisionando sua execução nas
instituições que compõem sua área de
competência;
II
- formular, em nível estratégico, observadas as
determinações governamentais, em articulação
com
a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
SEPLAG, planos, programas e projetos relativos:
a)
à melhoria da qualidade ambiental e ao controle da poluição;
b)
à preservação, à conservação
e ao uso sustentável dos recursos hídricos, das
florestas e da biodiversidade, inclusive dos recursos ictiológicos;
c)
à proteção de mananciais e à gestão
ambiental de bacias hidrográficas;
d)
à regularização ambiental de empreendimentos e
atividades que utilizem recursos naturais, por meio da expedição
de atos autorizativos;
e)
a ações de adaptação e mitigação
de danos ao meio ambiente, relacionadas aos efeitos das mudanças
climáticas; e
f)
ao monitoramento, ao controle e à fiscalização
ambiental;
III
- planejar, propor e coordenar a gestão ambiental integrada no
Estado, com vistas à manutenção dos ecossistemas
e ao desenvolvimento sustentável;
IV
- promover a aplicação das normas de preservação,
conservação, controle e desenvolvimento sustentável
dos recursos ambientais e zelar por sua observância, em
articulação com órgãos federais,
estaduais e municipais, bem como coordenar e supervisionar as ações
voltadas para a proteção ambiental;
V
- articular-se com os organismos que atuam na área de meio
ambiente e de recursos hídricos com a finalidade de garantir a
execução da política ambiental e de gestão
de recursos hídricos do Estado;
VI
- identificar os recursos naturais do Estado essenciais ao equilíbrio
do meio ambiente, compatibilizando as medidas preservacionistas e
conservacionistas com a exploração racional, conforme
as diretrizes
do
desenvolvimento sustentável;
VII
- coordenar o zoneamento ambiental do Estado, em articulação
com instituições federais, estaduais
e
municipais;
VIII
- coordenar planos, programas e projetos de educação e
extensão ambiental e supervisionar sua execução
nas instituições que compõem sua área de
competência;
IX
- propor diretivas e deliberações normativas ao
Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM - e ao
Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG, bem
como coordenar as ações relativas à sua
aplicação pelas entidades e órgãos
integrantes do SISEMA;
X
- representar o Governo do Estado no Conselho Nacional de Meio
Ambiente –CONAMA, no Conselho Nacional de Recursos Hídricos
– CNRH – e em outros conselhos nos quais tenham assento
os órgãos ambientais e de gestão dos recursos
hídricos das unidades federadas;
XI
- homologar e fazer cumprir as decisões do COPAM e do CERH-MG,
observadas as normas legais pertinentes;
XII
- coordenar, em conjunto com a SEPLAG, as atividades dos núcleos
de gestão ambiental das Secretarias de Estado e de suas
entidades vinculadas;
XIII
- estabelecer cooperação técnica, financeira e
institucional com organismos nacionais e internacionais visando à
proteção ambiental e ao desenvolvimento sustentável
do Estado;
XIV
- realizar ações de prevenção dos eventos
hidrológicos adversos e de prevenção e combate a
incêndios florestais;
XV
- exercer a supervisão das entidades vinculadas, tendo em
vista as diretrizes governamentais referentes à modernização
institucional, à integração da informação
e à otimização dos processos, visando à
eficiência do Sistema Estadual de Meio Ambiente;
XVI
- responsabilizar-se pelos atos de sua competência nos
processos de regularização ambiental, por meio das
Superintendências Regionais de Regularização
Ambiental, com o apoio de suas entidades vinculadas;
XVII
- planejar, organizar e executar as atividades de controle e
fiscalização referentes ao uso dos recursos ambientais
do Estado, inclusive dos hídricos, e ao combate da poluição,
definidas na legislação federal e estadual;
XVIII
- responsabilizar-se pela aplicação das sanções
administrativas previstas pela legislação federal e
estadual, em decorrência de seu poder de polícia;
XIX
- coordenar as ações relativas ao exercício do
poder de polícia desenvolvidas pelas instituições
que compõem sua área de competência,
estabelecendo normas técnicas e operacionais para a
fiscalização do meio ambiente no Estado, a ser
executada pela Polícia Ambiental da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, em articulação com as demais
entidades integrantes do Sistema Estadual de Meio Ambiente e de
Recursos Hídricos - SISEMA;
XX
- propor ao COPAM e ao CERH-MG normas a serem estabelecidas para os
procedimentos referentes à regularização e
fiscalização ambiental;
XXI
- definir procedimentos integrados para os atos autorizativos e para
a fiscalização, criando uma base unificada de dados
georreferenciados a ser utilizada pelo SISEMA;
XXII
- definir índices de qualidade ambiental para cada região
do Estado, a serem observados na concessão do licenciamento
ambiental, de acordo com padrões diferenciados referentes ao
nível de antropismo,
às
peculiaridades locais dos ecossistemas e dos recursos hídricos,
à qualidade do ar, da água, do solo, do subsolo, da
fauna, da flora e da cobertura florestal, aferidos pelo monitoramento
sistemático e permanente da situaçãodo Estado;
XXIII
- determinar, no âmbito de sua finalidade, por intermédio
de servidores credenciados, medidas emergenciais, bem como a redução
ou a suspensão de atividades em caso de grave e iminente risco
para vidas humanas, para o meio ambiente ou que impliquem prejuízos
econômicos para o Estado;
XXIV
- promover, por meio do COPAM e do CERH-MG, o planejamento e o
acompanhamento da fiscalização ambiental integrada no
Estado;
XXV
- coordenar, orientar, fiscalizar e supervisionar a execução
das atividades de gestão da fauna silvestre no território
do Estado, em articulação com o Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; e-
exercer o poder de polícia no âmbito de sua competência.


CAPÍTULO
III
DA
ÁREA DE COMPETÊNCIA


Art.
3º Integram a área de competência da Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:
I
- por subordinação administrativa, os seguintes
conselhos:
a)
Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM; e
b)
Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG; e
II
- por vinculação:
a)
a Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM; e
b)
as autarquias:
1.
Instituto Estadual de Florestas - IEF; e
2.
Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM.


CAPÍTULO
IV
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
4º A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável tem a seguinte estrutura orgânica:
I
- Gabinete;
II
- Assessoria de Apoio Administrativo;
III
- Assessoria Jurídica;
IV
-Auditoria Setorial ;
V
- Assessoria de Comunicação Social;
VI
– Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação;
VII
- Subsecretaria de Inovação e Logística do
Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
a)
Superintendência de Planejamento, Orçamento e Finanças:
1.
Diretoria de Planejamento e Orçamento;
2.
Diretoria de Convênios e Contratos; e
3.
Diretoria de Contabilidade, Finanças e Arrecadação;
b)
Superintendência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas:
1.
Diretoria de Pagamento, Direitos e Vantagens; e
2.
Diretoria de Desenvolvimento de Pessoas;
c)
Superintendência de Recursos Logísticos e Manutenção:
1.
Diretoria de Compras, Patrimônio e Transportes; e
2.
Diretoria de Infraestrutura;
d)
Superintendência de Tecnologia da Informação:
1.
Diretoria de Gestão de Tecnologia da Informação;
e
2.
Diretoria de Infraestrutura e Suporte em Tecnologia da Informação;
e)
Núcleos Regionais de Inovação e Logística,
até o limite de treze unidades;
VIII
- Subsecretaria de Gestão e Regularização
Ambiental Integrada:
a)
Superintendência de Regularização Ambiental:
1.
Diretoria de Apoio Técnico e Normativo, composta dos Núcleos
de Normatização, Técnico e de Padronização;
2.
Diretoria de Coordenação e Apoio aos Colegiados;
b)
Superintendência de Gestão Ambiental:
1.
Diretoria de Gestão Participativa e Articulação
Institucional, composta pelos Núcleos de Articulação
com os Entes Federados e Núcleo de Articulação
com Terceiro Setor;
2.
Diretoria de Coordenação dos Núcleos de Gestão
Ambiental;
3.
Diretoria de Estudos, Projetos e Zoneamento Ambiental; e
4.
Diretoria de Educação e Extensão Ambiental;
c)
Superintendências Regionais de Regularização
Ambiental, até o limite de treze unidades, assim estruturadas:
1.
Diretorias Regionais de Apoio Operacional;
2.
Diretorias Regionais de Apoio Técnico;
3.
Diretorias Regionais de Controle Processual;
4.
Núcleos Regionais de Regularização Ambiental,
até o limite de cinquenta e seis unidades;
IX
– Subsecretaria de Controle e Fiscalização
Ambiental Integrada:
a)
Superintendência de Fiscalização Ambiental
Integrada:
1.
Diretoria de Estratégia em Fiscalização;
2.
Diretoria de Fiscalização de Recursos Hídricos,
Atmosféricos e do Solo;
3.
Diretoria de Fiscalização dos Recursos Florestais; e
4.
Diretoria de Fiscalização da Pesca;
b)
Superintendência de Controle e Emergência Ambiental:
1.
Diretoria de Prevenção e Emergência Ambiental; e
2.
Diretoria de Prevenção e Combate a Incêndios
Florestais e Eventos Críticos;
c)
Superintendência de Atendimento e Controle Processual:
1.
Diretoria de Atendimento a Denúncias do Cidadão e de
Órgãos de Controle; e
2.
Diretoria de Autos de Infração e Controle Processual;
d)
Núcleos Regionais de Fiscalização, até o
limite de cinqüenta e seis unidades.
§
1º As denominações e as sedes das
Superintendências Regionais de Regularização
Ambiental são as constantes do Anexo deste Decreto.
§
2º A área de jurisdição das
Superintendências Regionais de Regularização
Ambiental corresponderá à da Unidade Regional Colegiada
- URC - do COPAM a que estiver vinculada.
§
3º A localização, área de abrangência
e as atribuições dos Núcleos Regionais de
Regularização Ambiental, Inovação e
Logística e de Fiscalização serão
definidas em Decreto.


CAPÍTULO
V
DAS
FINALIDADES E COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção
I
Gabinete


Art.
5º O Gabinete tem por finalidade garantir assessoramento direto
ao Secretário, ao Secretário Adjunto e aos
Subsecretários em assuntos políticos e administrativos,
competindo-lhe:
I
- apoiar o relacionamento institucional da Secretaria de Estado de
Casa Civil e de Relações Institucionais – SECCRI
– e da Secretaria de Estado de Governo – SEGOV –
com a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e com os
demais órgãos e entidades da administração
pública estadual, nas matérias afetas à SEMAD;
II
- providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento dos
assuntos pertinentes às diversas unidades da SEMAD;
III
- promover permanente integração com as entidades
vinculadas à SEMAD, tendo em vista a observância das
normas e diretrizes dela emanadas;
IV
- acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social da SEMAD; e
V
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades.


Seção
II
Assessoria
de Apoio Administrativo


Art.
6º A Assessoria de Apoio Administrativo tem por finalidade
garantir o suporte administrativo ao Gabinete, compreendendo o
Secretário e seus assessores diretos, ao Secretário
Adjunto e ao Chefe de Gabinete, competindo-lhe:
I
- preparar relatórios e atas solicitadas pelo Gabinete;
II
- prestar atendimento ao público e a autoridades por delegação
do Gabinete;
III
- encaminhar providências solicitadas pelo Gabinete e
acompanhar sua execução e seu atendimento;
IV
- preparar informações e elaborar minutas de atos e
correspondências oficiais a serem submetidas às
autoridades lotadas no Gabinete;
V
- providenciar o suporte imediato ao Gabinete na realização
das atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos; e
VI
- organizar as questões administrativas que afetem diretamente
o desenvolvimento das atividades do Gabinete.


Seção
III
Assessoria
Jurídica


Art.
7º A Assessoria Jurídica é unidade setorial de
execução da Advocacia-Geral do Estado - AGE, à
qual se subordina jurídica e tecnicamente, competindo-lhe, na
forma da Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004,
cumprir e fazer cumprir, no âmbito da SEMAD, as orientações
do Advogado-Geral do Estado no tocante a:
I
- prestação de assessoria e consultoria jurídicas
ao Secretário;
II
- coordenação das atividades de natureza jurídica;
III
- interpretação dos atos normativos a serem cumpridos
pela da SEMAD;
IV
- elaboração de estudos e preparação de
informações por solicitação do
Secretário;
V
- assessoramento ao Secretário no controle da legalidade dos
atos a serem praticados pela SEMAD;
VI
- exame prévio de:
a)
edital de licitação, convênio, contrato ou
instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados; e
b)
ato pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela
dispensa ou retardamento de processo de licitação;
VII
- fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação do Estado em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Secretário e de
outras autoridades do órgão;
VIII
- acompanhamento da tramitação de projetos de lei de
interesse da SEMAD na ALMG;
IX
- elaboração de resumos dos atos obrigacionais,
convênios, instrumentos congêneres e atos normativos,
para fins de publicação no Órgão Oficial
dos Poderes do Estado;
X
- examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre anteprojetos
de leis e minutas de atos normativos em geral e de outros atos de
interesse da SEMAD, conforme determinação do inciso III
do § 4º do art. 29 do Decreto nº 45.786, de 30 de
novembro de 2011, em articulação com a Assessoria de
Gestão Estratégica, sem prejuízo da análise
de constitucionalidade e legalidade pela AGE.
Parágrafo
único. À Assessoria Jurídica é vedada a
representação judicial e extrajudicial do Estado.


Seção
IV
Auditoria
Setorial
Art.
8º A Auditoria Setorial, unidade de execução da
Controladoria-Geral do Estado - CGE, à qual se subordina
tecnicamente, tem por finalidade promover, no âmbito do SISEMA,
a efetivação das atividades de auditoria e correição
administrativa, competindo-lhe:
I
- exercer em caráter permanente a função de
auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;
II
- observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidos pela CGE em cada área de competência;
III
- observar as normas e técnicas de auditoria e correição
estabelecidas pelos órgãos normativos para função
de auditoria interna, vigentes e aplicáveis no âmbito do
Estado de Minas Gerais;
IV
- elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição,
com orientação e aprovação da CGE;
V
- utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
estabelecidos pela CGE, bem como as informações, os
padrões e os parâmetros técnicos para subsidiar
os trabalhos de auditoria e correição;
VI
- acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela CGE e, se for o caso, pelo Tribunal de Contas do
Estado – TCE-MG, Ministério Público do Estado,
Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União
e por auditorias independentes;
VII
- fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e
de procedimentos que visem a garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno no SISEMA;
VIII
- encaminhar à CGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria e correição
administrativa, sistematizando os resultados obtidos e justificando
eventuais distorções apuradas entre as ações
programadas
e as executadas;
IX
- remeter à CGE informações relativas às
recomendações constantes nos relatórios de
auditoria não implementadas, bem como as relacionadas ao não
cumprimento de decisões em matéria correicional;
X
- acompanhar as normas e os procedimentos do SISEMA quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como
de diretrizes governamentais;
XI
– observar e fazer cumprir, no âmbito de suas
atribuições, as diretrizes das políticas
públicas de transparência e de prevenção e
combate à corrupção;
XII
- dar ciência ao Secretário da SEMAD e à CGE
sobre inconformidade, irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento, sob pena de responsabilidade pessoal;
XIII
- comunicar o Secretário sobre a sonegação de
informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e correição no âmbito da SEMAD;
XIV
– comunicar ao Controlador-Geral do Estado sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa,
quando
as providências não forem atendidas pelo dirigente
máximo da SEMAD
XV
- recomendar ao Secretário a instauração de
Tomada de Contas Especial, como também a abertura de
sindicâncias e processos administrativos disciplinares para
apuração de responsabilidade; e
XVI
- elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro dos dirigentes do
SISEMA, além de relatório e certificado conclusivo das
apurações realizadas em autos de Tomada de Contas
Especial, nos termos das exigências do TCE-MG.


Seção
V
Assessoria
de Comunicação Social


Art.
9º A Assessoria de Comunicação Social tem por
finalidade promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos das instituições
integrantes do SISEMA, em conformidade com as diretrizes
estabelecidas pela Subsecretaria de Comunicação Social
da SEGOV, competindo-lhe:
I
- assessorar os dirigentes e as unidades administrativas dos órgãos
e entidades do SISEMA no relacionamento com a imprensa;
II
- planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações do SISEMA;
III
- planejar e coordenar as entrevistas coletivas e atendimentos a
solicitações dos diversos órgãos de
imprensa;
IV
- acompanhar, selecionar, analisar assuntos de interesse do SISEMA,
publicados nos diversos jornais e revistas, para subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;
V
- propor e supervisionar as ações de publicidade e
propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação com a
Subsecretaria de Comunicação Social da SEGOV, sempre
que necessário;
VI
- manter atualizados os sítios eletrônicos e a intranet
sob a responsabilidade dos órgãos e entidades do
SISEMA, no âmbito das atividades de comunicação
social; e
VII
- gerenciar e assegurar a atualização das bases de
informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social.


Seção
VI
Assessoria
de Gestão Estratégica e Inovação


Art.
10. A Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação
- AGEI tem por finalidade promover o gerenciamento estratégico
setorial de forma alinhada à estratégia governamental,
em conformidade com as diretrizes técnicas estabelecidas pela
Subsecretaria de Gestão da Estratégia Governamental da
SEPLAG e à integração governamental, em
conformidade com as competências previstas para a SECCRI,
competindo-lhe:
I
– promover o alinhamento das ações setoriais com
a estratégia governamental contida no Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado - PMDI;
II
– coordenar, em conjunto com a Superintendência de
Planejamento, Gestão e Finanças, a elaboração
do planejamento global da SEMAD, com ênfase no portfólio
estratégico;
III
– orientar a elaboração e a execução
das atividades relativas à gestão para resultados da
SEMAD e das entidades a ela vinculadas, apoiando a Direção
Superior na tomada de decisão;
IV
– dar suporte à execução do portfólio
estratégico da SEMAD e das entidades a ela vinculadas;
V
- monitorar e avaliar o desempenho global da SEMAD e das entidades a
ela vinculadas, colaborando na identificação de
entraves e oportunidades na execução de suas atividades
e na proposição de ações que visem a
assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos;
VI
- coordenar a implantação de processos de modernização
administrativa e de melhoria contínua, articulando as funções
de racionalização, organização e
otimização;
VII
- instituir, em conjunto com a SEPLAG, instrumentos e mecanismos
capazes de assegurar a constante inovação da SEMAD e
das entidades a ela vinculadas, bem como a modernização
e normatização do seu arranjo institucional; e
VIII
- apoiar a SEMAD na relação com a SECCRI nas atividades
e iniciativas voltadas para a integração institucional
da ação governamental, em matéria de competência
comum.
Parágrafo
único. A AGEI atuará, no que couber, de forma integrada
à Subsecretaria de Inovação e Logística.


Seção
VII
Subsecretaria
de Inovação e Logística do Sistema Estadual de
Meio Ambiente e Recursos Hídricos


Art.
11. A Subsecretaria de Inovação e Logística do
Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos tem por
finalidade estabelecer diretrizes para a gestão e a
organização das ações do SISEMA nas áreas
de planejamento, orçamento e finanças, gestão e
desenvolvimento de pessoas, recursos logísticos e manutenção
e tecnologia da informação, bem como promover a
integração e a execução destas
atividades.
§
1º As unidades da Subsecretaria de Inovação e
Logística subordinam-se, tecnicamente, no que couber, às
unidades centrais das Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão
e de Fazenda e têm por competência comum executar as
ações de sua área de atuação no
tocante ao SISEMA.
§
2º As Assessorias de Planejamento Gestão e Finanças
do Instituto Estadual de Florestas – IEF, da Fundação
Estadual de Meio Ambiente – FEAM – e do Instituto Mineiro
de Gestão das Águas – IGAM – estão
tecnicamente subordinadas à Subsecretaria de Inovação
e Logística do SISEMA.
§
3º Cabe à Subsecretaria de Inovação e
Logística cumprir orientação normativa emanada
de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente nas
Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda.
§
4º A Subsecretaria de Inovação e Logística
atuará, no que couber, de forma integrada à AGEI da
SEMAD.
§
5º No exercício de suas atribuições, a
Subsecretaria de Inovação e Logística e as
unidades a ela subordinadas deverão observar as competências
da Intendência da Cidade Administrativa.


Subseção
I
Superintendência
de Planejamento, Orçamento e Finanças


Art.
12. A Superintendência de Planejamento, Orçamento e
Finanças tem por finalidade garantir a eficácia e a
eficiência do gerenciamento administrativo e financeiro, em
consonância com as diretrizes estratégicas da SEMAD,
competindo-lhe:
I
– coordenar, em conjunto com a AGEI, a elaboração
do planejamento global do SISEMA, com ênfase nos projetos
associados e especiais;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
anual do SISEMA, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
III
- zelar pela preservação da documentação
e informação institucional em sua área de
atuação;
IV
– responsabilizar-se pela gestão orçamentária
e financeira do Fundo de Recuperação, Proteção
e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas
do Estado de Minas Gerais - FHIDRO;
V
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira, contabilidade e arrecadação;
VI
– promover a coordenação das atividades
relacionadas à cobrança e arrecadação dos
créditos oriundos da receita vinculada e própria do
SISEMA; e
VII
– gerir, acompanhar e fiscalizar a execução dos
convênios e contratos firmados no âmbito do SISEMA, de
forma a racionalizar e assegurar a qualidade do gasto.


Diretoria
de Planejamento e Orçamento


Art.
13. A Diretoria de Planejamento e Orçamento tem por finalidade
gerenciar as atividades de planejamento e orçamento no âmbito
do SISEMA, competindo-lhe:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental - PPAG;
II
– elaborar a Proposta Orçamentária Anual do
SISEMA;
III
– coordenar e apoiar a elaboração da Programação
Orçamentária Mensal do SISEMA;
IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
– avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento; e
VI
– acompanhar e avaliar o desempenho global da SISEMA a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e o cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos.


Diretoria
de Convênios e Contratos


Art.
14. A Diretoria de Convênios e Contratos tem por finalidade
coordenar as atividades de gestão de contratos, convênios
e instrumentos congêneres, monitorando sua execução,
bem como coordenar e realizar a prestação de contas no
âmbito do SISEMA, competindo-lhe:
I
– gerir os contratos de manutenção e serviços
do SISEMA em sua área de atuação, propondo
medidas de racionalização e otimização
dos gastos;
II
– acompanhar a execução e vigência dos
contratos firmados no âmbito do SISEMA, bem como adotar, junto
aos gestores, medidas cabíveis para renovação,
apostilamento e aditamento, quando for o caso;
III
– cadastrar os convênios de saída e entrada no
Sistema de Gestão de Convênios – SIGCON;
IV
– acompanhar a execução e vigência dos
convênios firmados no âmbito do SISEMA, bem como adotar,
junto aos gestores, medidas cabíveis para aditamento e
apostilamento, quando for o caso;
V
– receber e analisar as prestações de contas dos
convênios firmados no âmbito do SISEMA, observando as
normas legais que disciplinam a matéria;
VI
– propor e implementar normas para prestação de
contas, observando as normas legais vigentes; e
VII
– elaborar as prestações de contas dos convênios
de entrada.


Diretoria
de Contabilidade, Finanças e Arrecadação


Art.
15. A Diretoria de Contabilidade, Finanças e Arrecadação
tem por finalidade coordenar, controlar, orientar e executar as
atividades financeiras e contábeis, bem como zelar pelo seu
equilíbrio no âmbito do SISEMA, competindo-lhe:
I
– coordenar e controlar a execução das atividades
relativas ao processo de realização da despesa pública
e da execução financeira do SISEMA, de acordo com a
legislação vigente;
II
– acompanhar, orientar e executar os registros dos atos e fatos
contábeis;
III
– elaborar e consolidar os relatórios de prestações
de contas anuais a serem encaminhados aos órgãos
fiscalizadores e de controle;
IV
– acompanhar e contabilizar os recursos oriundos das receitas
vinculadas e próprias do SISEMA, segundo as diretrizes
estabelecidas pelas Secretarias de Estado de Fazenda e de
Planejamento e Gestão;
V
– emitir os Documentos de Arrecadação Estadual -
DAE para fins de cobrança administrativa e dos créditos
provenientes da receita vinculada e própria do SISEMA;
VI
– executar as ações de ressarcimento de créditos
indevidos junto ao SISEMA, conforme demandado pelos setores
competentes;
VII
– contabilizar os valores inscritos em dívida ativa, com
base nas informações prestadas pelo setor competente; e
VIII
– atualizar os débitos de terceiros a favor do SISEMA.


Subseção
II
Superintendência
de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas


Art.
16. A Superintendência de Gestão e Desenvolvimento de
Pessoas tem por finalidade atuar na gestão de pessoas, visando
o desenvolvimento humano e organizacional no âmbito do SISEMA,
competindolhe:
I
– planejar e gerir o processo de alocação e de
desempenho de pessoal, visando o alcance dos objetivos estratégicos
do SISEMA;
II
– propor e implementar ações motivacionais e de
qualidade de vida no trabalho;
III
– atuar em parceria com as demais unidades dos órgãos
e entidades do SISEMA, divulgando diretrizes das políticas de
pessoal, tendo em vista o desenvolvimento humano e organizacional;
IV
– propor projetos de treinamento e desenvolvimento dos
servidores e coordenar as atividades de capacitação e
aprendizagem do SISEMA, promovendo a capacitação das
equipes de trabalho a partir do diagnóstico
das
necessidades de treinamento das chefias;
V
– propor e supervisionar atividades de acompanhamento
sócio-funcional e avaliação de desempenho dos
servidores do SISEMA;
VI
– gerenciar a execução das atividades referentes
a atos de admissão, concessão de direitos e vantagens,
aposentadoria, desligamento e processamento da folha de pagamento,
entre outros relacionados à administração de
pessoal;
VII
– gerenciar e acompanhar as atividades de orientação
a servidores sobre seus direitos e deveres, bem como sobre outras
questões pertinentes à legislação e às
políticas de pessoal;
VIII
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão e desenvolvimento de
pessoas dos órgãos e entidades do SISEMA; e
IX
– coordenar e acompanhar atividades relacionadas à saúde
ocupacional no âmbito do SISEMA.


Diretoria
de Pagamento, Direitos e Vantagens


Art.
17. A Diretoria de Pagamento, Direitos e Vantagens tem por finalidade
coordenar as atividades de pagamento de pessoal, bem como promover a
aplicação da legislação de pessoal
referente a direitos, vantagens, concessões, deveres e
responsabilidades do servidor, competindo-lhe:
I
– executar e acompanhar as ações relativas ao
processamento da folha de pagamento, bem como dos benefícios
dos servidores do SISEMA;
II
– realizar as atividades atinentes à apuração
de freqüência e afastamentos dos servidores, bem como
encaminhar às prestadoras de serviços os registros de
freqüência e afastamento de seus empregados;
III
– executar as atividades dos atos de pessoal referentes à
admissão, concessão de direitos e vantagens,
aposentadoria e desligamento dos servidores, dentre outros
relacionados à administração de pessoal;
IV
– realizar a orientação dos servidores sobre seus
direitos e deveres, bem como sobre outras questões pertinentes
à legislação e às políticas de
pessoal;
V
– examinar, registrar, classificar e processar dados e
documentos relativos aos servidores do SISEMA, mantendo atualizado o
cadastro dos servidores no Sistema de Administração de
Pessoal – SISAP; e
VI
– acompanhar as publicações relativas aos
servidores do SISEMA no Diário Oficial.


Diretoria
de Desenvolvimento de Pessoas


Art.
18. A Diretoria de Desenvolvimento de Pessoas tem por finalidade
coordenar as atividades de
treinamento
e desenvolvimento dos servidores no âmbito do SISEMA,
competindo-lhe:
I
– coordenar a elaboração do planejamento das
atividades de desenvolvimento dos servidores do SISEMA e promover sua
implementação;
II
– coordenar as atividades de administração de
pessoal, bem como prestar suporte para alocação
estratégica de recursos humanos;
III
– coordenar os processos de gestão de desempenho,
acompanhando de maneira sistemática os procedimentos no âmbito
do SISEMA, por meio do Sistema de Avaliação de
Desempenho;
IV
– coordenar, orientar e acompanhar a elaboração
do Plano Anual de Desenvolvimento do Servidor;
V
– coordenar, orientar e acompanhar os programas de ensino a
distância, bem como estimular a participação,
divulgando as oportunidades de desenvolvimento do servidor;
VI
– orientar, propor e executar planos, programas e projetos para
o desenvolvimento de políticas e instrumentos de gestão
estratégica de recursos humanos;
VII
– orientar e coordenar atividades relativas a saúde
ocupacional dos servidores, bem como propor melhorias no ambiente de
trabalho, com vistas à promoção do desempenho e
qualidade de vida;
VIII
– diagnosticar as demandas de capacitação no
âmbito do SISEMA, providenciando cursos, treinamentos e
implantação de novas rotinas que visem o
aperfeiçoamento dos servidores no desempenho de suas funções;
e
IX
– coordenar e acompanhar as atividades executadas pelos
estagiários.


Subseção
III
Superintendência
de Recursos Logísticos e Manutenção


Art.
19. A Superintendência de Recursos Logísticos e
Manutenção tem como finalidade gerenciar e orientar as
atividades de administração logística e
operacional, planejar e coordenar as atividades relacionadas à
execução de obras do SISEMA, competindo-lhe:
I
– gerenciar as atividades de administração de
material, de serviços e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário, inclusive dos bens cedidos;
II
– gerenciar as atividades de transportes, quanto à
guarda e manutenção de veículos, a cargo do
SISEMA, obedecendo às diretrizes estabelecidas na legislação
específica;
III
– coordenar e orientar a gestão de arquivos, por meio de
um sistema padronizado de gestão de documentos, de acordo com
as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e
pelo Conselho Estadual de Arquivos;
IV
– gerenciar a execução dos serviços de
protocolo, postagens, passagens aéreas, sistema de
comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância,
limpeza, copa e manutenção de equipamentos e
instalações nas unidades descentralizadas do SISEMA;
V
– propor medidas de redução de despesas, segundo
orientações da unidade central de sua área de
atuação;
VI
– planejar e coordenar os processos de aquisição
de serviços, material de consumo e permanente do SISEMA;
VII
– coordenar a execução de obras, manutenção,
projetos e estudos de construção, ampliação,
restauração e reforma de unidades do SISEMA; e
VIII
– adotar medidas de compras sustentáveis, tendo em vista
a preservação e o respeito ao meio ambiente.


Diretoria
de Compras, Patrimônio e Transporte


Art.
20. A Diretoria de Compras, Patrimônio e Transporte tem por
finalidade coordenar, controlar e orientar as atividades de gestão
de suprimentos, administração de material de consumo,
patrimônio e transporte no âmbito do SISEMA,
competindo-lhe:
I
– orientar e coordenar a formulação e a
implementação do planejamento anual de consumo;
II
– analisar, padronizar, orientar e controlar as atividades
relacionadas à aquisição, estocagem,
movimentação e utilização de material de
consumo e patrimônio;
III
– instruir, analisar, acompanhar e executar o processo de
aquisição de serviços, material de consumo e
permanente, adotando a modalidade de licitação cabível
ao processo, observada a legislação pertinente;
IV
– registrar as operações de gestão de bens
patrimoniais;
V
– orientar e controlar as atividades de transportes nas
unidades descentralizadas, a guarda e a manutenção de
veículos a cargo do SISEMA, observada a legislação
pertinente;
VI
– promover as atividades relacionadas à abertura de
processos licitatórios;
VII
– articular-se com as unidades do SISEMA e demais órgãos
da administração pública, tendo em vista a
efetivação dos processos de aquisição de
bens, materiais e serviços;
VIII
– coordenar as atividades dos pregoeiros e da Comissão
Permanente de Licitação; e
IX
– gerir os arquivos da SEMAD e das entidades integrantes do
SISEMA, segundo diretrizes do Arquivo Público Mineiro e
Conselho Estadual de Arquivos.


Diretoria
de Infraestrutura


Art.
21. A Diretoria de Infraestrutura tem por finalidade planejar,
coordenar e acompanhar a execução das obras de
engenharia no âmbito do SISEMA, competindo-lhe:
I
– elaborar estudos de projetos e planilhas orçamentárias
para execução de obras de construção,
ampliação, restauração e reformas de
unidades do SISEMA;II – realizar vistorias técnicas em
terrenos para análise da viabilidade de execução
de obras de construção, bem como para levantamento de
dados para execução de ampliação,
restauração e reforma nas unidades do SISEMA;
III
– fiscalizar e acompanhar as obras de construção,
ampliação, restauração e reforma das
unidades do SISEMA;
IV
– receber, analisar e emitir parecer acerca da viabilidade das
demandas do SISEMA, bem como encaminhar ao setor competente o termo
de referência para instrução do procedimento
licitatório de obras e serviços; e
V
– acompanhar o cumprimento de prazos e metas estabelecidos nos
cronogramas dos contratos firmados.


Subseção
IV
Superintendência
de Tecnologia da Informação


Art.
22. A Superintendência de Tecnologia da Informação
tem por finalidade formular e implementar a política de
Tecnologia da Informação e Comunicação –
TIC – no âmbito do SISEMA, competindo-lhe:
I
– coordenar o processo de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções relacionadas à
TIC;
II
– coordenar a implementação das normas e padrões
da política estadual de TIC;
III
– coordenar e executar projetos e ações de
implementação, manutenção preventiva e
corretiva dos sistemas operacionais em uso no âmbito do SISEMA;
IV
– desenvolver e implementar os sítios eletrônicos
e as intranets das instituições do SISEMA , respeitando
os padrões de desenvolvimento e de prestação de
serviços eletrônicos definidos pela política
estadual
de
TIC;
V
– propor e incentivar a implantação de soluções
de governo eletrônico alinhadas às ações
de governo, apoiando a otimização dos processos,
buscando a melhoria contínua da qualidade dos serviços
públicos e do atendimento ao cidadão, empresa,
servidores e governo;
VI
– propor e assegurar a implementação de
procedimentos coordenados buscando viabilizar o efetivo
desenvolvimento dos sistemas operacionais;
VII
– viabilizar a integração e compatibilidade dos
dados e aplicações, visando disponibilizar informações
com qualidade para subsidiar a tomada de decisões
estratégicas;
VIII
– prover a infraestrutura tecnológica para as unidades
descentralizadas do SISEMA de modo a garantir a eficiência e
inovação constante;
IX
– promover o acesso às informações e aos
serviços ambientais; participar da elaboração de
termos de referência para embasar processos de contratação
de softwares e hardwares observando viabilidade técnica,
custos e prazo de execução;
X
– coordenar e promover a segurança da informação;
assessorar as áreas na gestão técnica e no
acompanhamento dos projetos e contratos referentes à
Tecnologia de Informação, desde a sua concepção
até a
entrega
final do produto;
XI
– garantir a adequação e reestruturação
da rede lógica do SISEMA;
XII
– garantir a integridade do sistema de cadastro técnico
das atividades poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais;
XIII
– prover a infraestrutura tecnológica para as unidades
descentralizadas do SISEMA, de modo a garantir a eficiência e
inovação constantes;
XIV
– supervisionar a execução da manutenção
dos hardwares, a reinstalação de softwares e
aplicativos em microcomputadores em uso nas unidades descentralizadas
do SISEMA; e
XV
– sistematizar, disponibilizar e reunir as informações
existentes nos acervos bibliográfico e documental do SISEMA,
promovendo a sua utilização junto aos públicos
interno e externo.


Diretoria
de Gestão de Tecnologia da Informação.


Art.
23. A Diretoria de Tecnologia de Gestão da Informação
tem por finalidade coordenar a formulação da política
global e das atividades de TIC no SISEMA e suas entidades vinculadas,
bem como acompanhar e avaliar sua implementação,
competindo-lhe:
I
– coordenar e gerenciar o processo de planejamento das
atividades de Tecnologia da Informação e Comunicação
do SISEMA, bem como avaliar o seu desempenho, propondo ações
que visem assegurar os objetivos e metas estabelecidos;
II
– formular, propor, implementar, disseminar e manter,
articuladamente, a gestão da política de informação
no âmbito do SISEMA;
III
– atuar, em conjunto com a Diretoria de Infraestrutura e
Suporte em Tecnologia da Informação, na identificação,
avaliação e acompanhamento do nível de
satisfação dos usuários dos recursos
informatizados disponibilizados pelo SISEMA;
IV
– gerenciar o sistema de cadastros técnicos quanto às
suas bases de dados e de informações;
V
– gerenciar a concepção, o desenvolvimento e a
implementação de produtos e serviços de
informação;
VI
– promover e coordenar a integração de sistemas
de informação, a melhoria na comunicação,
a segurança e o compartilhamento de informações,
com vistas à racionalização e otimização
de recursos;
VII
- orientar, supervisionar e executar o desenvolvimento, a atualização
e o acesso aos acervos bibliográfico e documental das unidades
do SISEMA;
VIII
- promover o intercâmbio e a cooperação técnica
com centros de informação, bibliotecas e redes de
informação, em nível nacional e internacional,
em especial por meio da promoção e participação
em atividades e eventos relacionados à disseminação
e veiculação de informações científicas
e tecnológicas da área ambiental;
IX
- atuar junto ao Sistema Nacional de Informações sobre
o Meio Ambiente, como centro cooperante da Rede Nacional de
Informação sobre o Meio Ambiente;
X
- fomentar a criação e coordenar a normalização
da implantação e do fortalecimento das unidades de
informação e documentação localizadas nas
unidades descentralizadas do SISEMA;
XI
- promover a integração dos acervos informacionais do
SISEMA, inclusive das unidades descentralizadas, bem como realizar
ações visando a preservar a memória
técnica-institucional deste Sistema;
XII
- selecionar, adquirir e processar tecnicamente o acervo
bibliográfico, eletrônico e materiais especiais, bem
como manter o banco de dados de interesse do SISEMA, de modo a
disponibilizar informações ambientais nos mais variados
suportes;
XIII
- elaborar em parceria com as áreas técnicas do SISEMA
proposta de política editorial e coordenar a normalização
bibliográfica e a padronização das publicações
a serem editadas e divulgadas pelo SISEMA, com o objetivo de dar
identidade visual às publicações e garantir o
acesso da população ao conteúdo produzido pelos
órgãos e entidades que o compõem; e
XIV
- elaborar proposta de política editorial e coordenar a
normalização bibliográfica e a padronização
das publicações a serem editadas e divulgadas pelo
SISEMA, com o objetivo de dar identidade visual das publicações
e garantir o acesso da população ao conteúdo
produzido pelos órgãos e entidades que o compõem.


Diretoria
de Infraestrutura e Suporte em Tecnologia da Informação


Art.
24. A Diretoria de Infraestrutura e Suporte em Tecnologia da
Informação tem por finalidade planejar, padronizar,
implantar e gerir ambiente de rede e sistemas operacionais em uso, no
âmbito do SISEMA, competindo-lhe:
I
– gerenciar os serviços de compartilhamento e
administração do ambiente computacional;
II
– executar as atividades necessárias à
configuração e administração dos
ambientes de rede;
III
– executar a instalação e a manutenção
de equipamentos de informática, os serviços de
infraestrutura de cabeamento e de comunicação de dados
e a configuração de pontos de rede nas unidades
descentralizadas do SISEMA;
IV
– promover a implantação e integração
de serviços de dados, voz e imagens dos órgãos e
entidades, com vistas à racionalização e à
otimização dos recursos de tecnologia de informação
e comunicação;
V
– elaborar a política de segurança de dados do
SISEMA e suas entidades vinculadas;
VI
– planejar, organizar e supervisionar as atividades relativas
ao atendimento e suporte aos usuários; e
VII
– realizar estudos de viabilidade de instalação
de links de dados.
VIII
- zelar pela qualidade dos dados corporativos, bem como sistematizar,
criar e manter banco de dados unificado a partir de dados produzidos
pelo IGAM, IEF, FEAM e SEMAD, disponibilizando-os através da
internet para a sociedade, quando for o caso;


Subseção
V
Núcleos
Regionais de Inovação e Logística


Art.
25. Os Núcleos Regionais de Inovação e Logística
subordinar-se-ão tecnicamente à Subsecretaria de
Inovação e Logística e operacionalmente às
Superintendências Regionais de Regularização
Ambiental.
Parágrafo
único. A localização, área de abrangência
e as atribuições dos Núcleos Regionais de
Inovação e Logística serão definidas em
Decreto.


Seção
VIII
Subsecretaria
de Gestão e Regularização Ambiental Integrada


Art.
26. A Subsecretaria de Gestão e Regularização
Ambiental Integrada tem por finalidade estabelecer diretrizes,
controlar e supervisionar a execução das ações
relacionadas a atos autorizativos, procedimentos para a regularização
ambiental, gestão das unidades colegiadas do COPAM, bem como
do CERH, proposição e aplicação de normas
ambientais regulamentares e de instrumentos de gestão
ambiental.


Subseção
I
Superintendência
de Regularização Ambiental


Art.
27. A Superintendência de Regularização Ambiental
tem por finalidade coordenar e orientar, os processos de
regularização ambiental desenvolvidos no âmbito
do SISEMA, no que se refere à padronização e
alinhamento dos seus aspectos operacionais, técnicos e
jurídicos, à proposição e ao
estabelecimento de normas ambientais e às ações
de apoio operacional às unidades colegiadas, competindo-lhe:
I
- coordenar e supervisionar o processo de gestão de normas em
matéria ambiental;
II
- coordenar a execução do apoio
administrativo-operacional das atividades do COPAM e do CERH-MG;
III
– coordenar a padronização das ações
e atividades técnicas e normativas das estruturas regionais do
SISEMA; e
IV
– coordenar, orientar, fiscalizar e supervisionar a execução
das atividades de gestão da fauna silvestre no território
do Estado, em articulação com a instituição
federal competente.


Diretoria
de Apoio Técnico e Normativo


Art.
28. A Diretoria de Apoio Técnico e Normativo tem por
finalidade coordenar e orientar os processos de regularização
ambiental desenvolvidos no âmbito do SISEMA, no que se refere à
padronização e alinhamento dos seus aspectos técnicos
e normativos, bem como a análise e proposição e
normas ambientais,
competindo-lhe:
I
- prestar assessoria ao Secretário, ao Plenário e à
Câmara Normativa e Recursal do COPAM e ao CERH-MG nas matérias
previstas neste artigo e no art. 29;
II
- assegurar o apoio técnico e normativo às estruturas
regionais do SISEMA e às unidades do COPAM e do CERH-MG;
III
- propor e assegurar a padronização das ações
e atividades dos processos de regularização ambiental,
visando a desburocratizá-los e otimizá-los;
IV
- elaborar propostas de deliberação normativa do COPAM
e do CERH-MG;
V
- prestar assessoria ao Secretário, especialmente no que diz
respeito à elaboração de pareceres sobre
propostas de normas de interesse da Secretaria;
VI
- prestar assessoria às reuniões do Plenário da
Câmara Normativa Recursal do COPAM e do Plenário do
CERH-MG, no que se refere à aplicação das normas
de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos;
VII
- atuar supletivamente, apoiar e zelar pela uniformização
da ação das Diretorias Regionais de Controle Processual
das Superintendências Regionais de Regularização
Ambiental, no que se refere à aplicação das
normas de Direito Ambiental;
VIII
- promover o alinhamento estratégico dos procedimentos de
análise orientando as Diretorias Regionais de Controle
Processual das Superintendências Regionais de Regularização
Ambiental;
IX
- desenvolver fórum para dirimir questões de natureza
jurídica sobre o processo de regularização;
X
- elaborar e implantar propostas de notas técnicas
orientadoras às Superintendências Regionais de
Regularização Ambiental;
XI
- estabelecer e manter termos de referência para os processos
de regularização ambiental;
XII
- prestar assessoria ao Secretário, especialmente no que diz
respeito à elaboração de pareceres
sobre
questões técnicas de interesse desta Secretaria;
XIII
- prestar assessoria às unidades colegiadas do COPAM e do
CERH-MG, no que se refere às questões de natureza
técnica e de proteção ao meio ambiente e aos
recursos hídricos;
XIV
- atuar supletivamente, apoiar e zelar pela uniformização
da ação das Diretorias Regionais de Apoio Técnico
das Superintendências Regionais de Regularização
Ambiental, no que se refere à aplicação de
procedimentos de natureza técnica e gerencial;
XV
- atuar como intermediário nas questões que envolvam os
convênios que vierem a ser estabelecidas com Universidades e
profissionais liberais no sentido de atender demandas específicas
das Diretorias Regionais de Apoio Técnico das
Superintendências Regionais de Regularização
Ambiental nos processos de
regularização
ambiental onde houver carência de pessoal e/ou técnica;
XVI
- promover o alinhamento estratégico dos procedimentos de
análise, orientando as Diretorias Regionais de Apoio Técnico
das Superintendências Regionais de Regularização
Ambiental;
XVII
- desenvolver fórum para dirimir questões de natureza
técnica sobre o processo de regularização
ambiental e acompanhamento de processo pós-licenciamento;
XVIII-
propor revisões nas normas cujo conteúdo poderá
afetar as questões de natureza técnica; e
XIX
- atuar de forma complementar à equipe interdisciplinar das
SUPRAMs nos casos em que for demandada pela SEMAD.
§
1º A Diretoria de Apoio Técnico Normativo, no que couber,
contará com o apoio técnico e jurídico das
instituições do SISEMA.
§
2º No exercício de suas competências normativas,
especialmente as dispostas nos incisos I, II, IV,V, VI, IX e XVIII, a
Diretoria de Apoio Técnico Normativo subordina-se tecnicamente
à Assessoria Jurídica da SEMAD.
Art.
29. Ao Núcleo de Padronização, compete:
I
- assegurar os meios para o cumprimento das normas regulamentares e
orientações técnicas emanadas do COPAM, do
CERH-MG e da SEMAD, por meio de instrumentos aprovados e ratificados
pelas unidades do SISEMA envolvidas com a regularização
ambiental, de forma a padronizar os processos de regularização
ambiental;
II
- desenvolver e aplicar metodologias para aferir a efetividade da
regularização ambiental no Estado; e
III
- orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, orientações técnicas, sistemas e métodos
de simplificação e racionalização de
trabalho, conforme as diretrizes da Subsecretaria de Gestão e
Regularização Ambiental Integrada.


Diretoria
de Coordenação e Apoio aos Colegiados


Art.
30. A Diretoria de Coordenação e Apoio aos Colegiados
tem por finalidade assegurar o apoio administrativo e operacional às
unidades do COPAM e do CERH-MG, competindo-lhe:
I
- exercer o apoio logístico às reuniões do
Plenário, das Câmaras Temáticas e da Câmara
Normativa Recursal do COPAM, bem como às do CERH-MG;
II
- realizar, assessorar, padronizar e acompanhar os trabalhos
relativos à organização e ao funcionamento das
reuniões das URCs;
III
- convocar os membros e os representantes do SISEMA para reuniões
das unidades do COPAM e do CERH-MG;
IV
- elaborar e publicar as decisões e moções
deliberadas nas reuniões das URCs, bem como suas atas e
súmulas;
V
- realizar o processo de eleição dos membros do
Plenário, das Câmaras Temáticas, da Câmara
Normativa Recursal e das URCs do COPAM, além dos membros do
CERH-MG; e
VI
- convocar, acompanhar e assessorar os grupos de trabalho originados
nas URCs do COPAM.
Parágrafo
único. A Diretoria de Coordenação e Apoio aos
Colegiados, no que couber, contará com o apoio técnico
e jurídico das instituições integrantes do
SISEMA.


Subseção
II 

Superintendência
de Gestão Ambiental


Art.
31. A Superintendência de Gestão Ambiental tem por
finalidade orientar e coordenar as ações do SISEMA no
que se refere ao desenvolvimento de instrumentos de política e
gestão ambiental, estudos, projetos e pesquisas, zoneamento e
educação ambiental, bem como ações
relativas à interação do SISEMA com as demais
secretarias de estado, entes federados e a sociedade civil,
competindo-lhe:
I
- promover estudos e projetos relativos à preservação
ambiental e ao uso sustentável dos recursos naturais, bem com
à gestão das ações de planejamento
territorial e zoneamento ambiental;
II
- informar, orientar, articular e coordenar o apoio técnico e
a capacitação para a gestão ambiental no Estado,
bem como para a execução das atividades das entidades
vinculadas;
III
- induzir a participação social na definição
das políticas públicas relacionadas à temática
ambiental;
IV
- coordenar as ações de articulação com
instituições públicas e privadas, tendo em vista
a gestão ambiental integrada, garantindo a articulação
com os diversos níveis do SISNAMA e da sociedade civil
organizada;
V
- sugerir e supervisionar as atividades referentes à educação
e extensão ambientais; e
VI
– difundir as pesquisas e desenvolvimento de tecnologias
ambientais que promovam o desenvolvimento sustentável do
Estado.


Diretoria
de Gestão Participativa e Articulação
Institucional


Art.
32. A Diretoria de Gestão Participativa e Articulação
Institucional tem por finalidade promover a participação
da sociedade na definição das políticas públicas
de proteção ao meio ambiente e na aplicação
de instrumentos delas decorrentes e promover a articulação
com instituições federais, estaduais e internacionais,
visando a assegurar a gestão ambiental integrada no Estado,
com o foco no desenvolvimento sustentável, competindo-lhe;
I
- exercer, em conjunto com a Diretoria de Educação e
Extensão Ambiental:
a)
a participação em ações que viabilizem a
difusão para a sociedade do conhecimento do modelo de gestão
dos recursos ambientais e de instrumentos de política
ambiental; e
b)
a promoção de ações de formação
continuada de entidades públicas e de organizações
da sociedade civil que desenvolvam atividades relacionadas ao meio
ambiente;
II
- indicar medidas para o acompanhamento da participação
de representantes do SISEMA em instituições, conselhos
e fóruns estaduais ligados à questão
socioambiental e às políticas públicas;
III
- promover a criação e o cadastro de organizações
não governamentais da área de meio ambiente, visando
incrementar a gestão compartilhada das políticas
públicas;
IV
- identificar, propor e viabilizar parcerias com instituições
da sociedade civil para o incremento dos recursos do SISEMA e
otimização da gestão ambiental;
V
- promover a difusão das informações de fóruns
e encontros relacionados ao meio ambiente, bem como informações
relacionadas a demandas para a sociedade, especialmente, no âmbito
do SISEMA;
VI
- articular-se com instituições federais, estaduais e
internacionais com vistas à capacitação e ao
fortalecimento da gestão ambiental dos órgãos e
entidades integrantes do SISEMA, por meio da assinatura de
convênios
ou instrumentos congêneres;
VII
- acompanhar os convênios e demais parcerias firmadas pela
SEMAD com instituições federais, estaduais, municipais
e internacionais, articulando no SISEMA e no SISNAMA o apoio técnico
para as providências que se fizerem necessárias, bem
como propor revisão daqueles instrumentos jurídicos;
VIII
- propor parcerias com outros órgãos governamentais,
visando à implementação de programas que
auxiliem o alcance dos resultados finalísticos do SISEMA; e
IX
- promover a articulação dos Comitês de Bacia
Hidrográfica com as demais entidades integrantes do Sistema
Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Art.
33. O Núcleo de Articulação com os Entes
Federados, articulados com o SISNAMA, tem por finalidade estimular o
relacionamento do SISEMA com a União, os municípios,
demais estados da Federação e o Distrito Federal,
competindo-lhe:
I
- promover ações de capacitação nos
municípios com vistas ao fortalecimento da gestão
ambiental, a partir de propostas de municipalização;
II
- acompanhar os convênios e demais parcerias firmadas pelo
SISEMA com os municípios e com a união, bem como propor
as suas revisões;
III
- prestar assessoramento às ações do SISEMA
quanto à integração dos municípios e da
união nos processos de fiscalização e
regularização ambiental; e
IV
– promover o relacionamento e a troca de experiências do
SISEMA com os órgãos ambientais dos demais estados da
Federação e com o Distrito Federal.
Art.
34. O Núcleo de Articulação com Terceiro Setor
tem por finalidade estimular o relacionamento do SISEMA com Terceiro
Setor, competindo-lhe:
I
- promover ações de aproximação com o
Terceiro Setor facilitando o conhecimento e o atendimento de suas
demandas;
II
- acompanhar as parcerias firmadas pelo SISEMA com entidades do
Terceiro Setor, bem como propor as suas revisões; e
III
- prestar assessoramento às ações do SISEMA
quanto à participação de entidades do Terceiro
Setor nos processos de regularização ambiental.


Diretoria
de Coordenação dos Núcleos de Gestão
Ambiental


Art.
35. A Diretoria de Coordenação dos Núcleos de
Gestão Ambiental tem por finalidade coordenar a ação
dos núcleos criados pelo Decreto nº 43.372, de 5 de junho
de 2003, competindo-lhe:
I
– desenvolver ações para promover a gestão
transversal e a inserção da variável ambiental
na elaboração e execução das políticas
públicas desenvolvidas pelos demais órgãos e
entidades integrantes da Administração Pública
do Estado;
II
– desenvolver cooperações técnicas com os
demais órgãos e entidades da Administração
Pública do Estado, buscando a integração de
planos, programas e projetos de interesse comum;
III
- acompanhar a atuação dos representantes das demais
Secretarias de Estado nas câmaras técnicas, unidades
colegiadas regionais e plenários do COPAM e CERH-MG, de forma
a fortalecer o alinhamento das políticas publicas estaduais;
IV
- acompanhar os estudos realizados pelos Núcleos de Gestão
Ambiental; e
V
- desenvolver fórum que permita a participação
de órgãos e entidades integrantes da Administração
Pública do Estado, proporcionando o desenvolvimento
colaborativo de ações e projetos de interesse comum.


Diretoria
de Estudos, Projetos e Zoneamento Ambiental


Art.
36. A Diretoria de Estudos, Projetos e Zoneamento Ambiental tem por
finalidade apoiar e difundir, no âmbito do SISEMA, estudos,
projetos e pesquisas relacionadas ao processo de produção,
apropriação de conhecimento e uso de tecnologias que
visem à preservação ambiental, desenvolvimento
sustentável, bem como organizar e gerir as ações
de zoneamento ecológico-econômico do Estado,
competindo-lhe:
I
- elaborar e acompanhar as ações integradas para o
zoneamento ecológico-econômico do Estado,
a
partir de demandas dos órgãos e entidades do SISEMA,
visando à consolidação desse instrumento como
subsídio
à
formulação de políticas públicas e às
ações do poder público, do empreendedor e da
sociedade;
II
- elaborar pareceres e notas técnicas para formalização
de termos de parceria, convênios, contratos e instrumentos
congêneres em que a SEMAD seja parte, bem como promover a
gestão técnica ambiental e o acompanhamento da execução
dos objetos e planos de trabalho pactuados;
III
- apoiar tecnicamente, elaborar, acompanhar e desenvolver projetos e
estudos técnicos ambientais para a elaboração e
gestão das políticas públicas de meio ambiente e
recursos hídricos, visando a melhoria
da
qualidade ambiental no Estado;
IV
– consolidar, publicar e divulgar os índices a que se
refere a Lei n.º 18.030, de 2009;
V
- apoiar, em articulação com os órgãos
seccionais de apoio ao COPAM, a gestão das áreas
protegidas no Estado; e
VI-
promover o intercâmbio de experiência, cooperação
técnica e financeira entre os órgãos e as
entidades integrantes do SISEMA e instituições
estrangeiras e nacionais, públicas ou privadas.


Diretoria
de Educação e Extensão Ambiental


Art.
37. A Diretoria de Educação e Extensão Ambiental
tem por finalidade articular, promover, fomentar e coordenar ações
educativas de maneira integrada e participativa entre os órgãos
e entidades do SISEMA e os diversos segmentos da sociedade,
competindo-lhe:
I
- elaborar e apoiar programas e projetos de educação
socioambiental no âmbito do SISEMA, em parceria com o poder
público, sociedade civil e setor produtivo, tendo em vista a
melhoria da qualidade
ambiental;
II
- promover integradamente com os órgãos e entidades do
SISEMA, ações educativas socioambientais para
comunidades urbanas, rurais e tradicionais, tendo em vista a formação
de consciência para o uso sustentável dos recursos
ambientais;
III
- articular e promover a integração do SISEMA às
políticas, programas e projetos de educação
ambiental nos âmbitos estadual, nacional e internacional, tendo
em vista a construção de sociedades sustentáveis;
IV
- fomentar a capacitação em educação e
gestão ambiental para técnicos do SISEMA, comissões
regionais colegiadas de educação ambiental e demais
colegiados com atuação na área de meio ambiente
e recursos hídricos; e
V
- apoiar as Comissões Regionais Colegiadas de Educação
Ambiental do Estado, visando consolidar a atuação
destas unidades como elementos diretores para formulação
e inserção de políticas públicas de
educação ambiental junto ao poder público,
especialmente junto ao SISEMA, ao setor produtivo e à
sociedade civil.


Subseção
III
Superintendências
Regionais de Regularização Ambiental


Art.
38. As Superintendências Regionais de Regularização
Ambiental têm por finalidade propor o planejamento e executar
as atividades relativas à política estadual de proteção
do meio ambiente e de gerenciamento dos recursos hídricos na
respectiva área de abrangência territorial,
competindo-lhes:
I
- prestar apoio no processo de planejamento e avaliação
da Política Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, de forma integrada com as entidades vinculadas ao
SISEMA;
II
- prestar apoio à formulação e à execução
de planos e programas na área de competência da SEMAD,
em articulação com as demais entidades vinculadas ao
SISEMA;
III
- zelar pela observância da legislação e das
normas específicas de meio ambiente e de preservação,
conservação, controle e desenvolvimento sustentável
dos recursos naturais;
IV
- analisar, de forma integrada e interdisciplinar, articulando-se com
os órgãos e entidades do SISEMA, os processos de
regularização ambiental de empreendimentos ou
atividades desenvolvidas na sua respectiva
área
de abrangência, a cargo das Unidades Regionais Colegiadas –
URCs – do COPAM, e conceder, por sua delegação,
os atos autorizativos a eles inerentes, inclusive no que se refere à
demarcação da reserva legal, autorização
para intervenção ambiental e florestal e intervenção
em área de preservação permanente;
V
- analisar, de forma integrada, processos para exploração
florestal, autorização para intervenção
em área de preservação permanente e reserva
legal, na forma que dispuser norma editada pela SEMAD;
VI
- atuar por delegação da URC do COPAM, nos termos deste
Decreto, no licenciamento de fonte ou atividade poluidora ou
degradadora do meio ambiente, concedendo a Licença de
Instalação e de Operação de
empreendimentos ou atividades, que não sejam em caráter
corretivo, de empreendimentos ou atividades desenvolvidas no
território de sua respectiva área de abrangência;
VII
- analisar e conceder outorga do direito de uso dos recursos hídricos
no âmbito de atuação de URC de sua área de
abrangência;
VIII
- conceder autorização ambiental de funcionamento para
empreendimentos, classificados pelo COPAM como de classe 1 e 2,
localizados dentro de sua área de abrangência
territorial;
IX
- apoiar operacionalmente as URCs do COPAM localizadas dentro de sua
área de abrangência territorial;
X
- zelar por suas atividades de administração geral, de
finanças e de contabilidade;
XI
- atuar em conjunto com as demais instituições do
SISEMA e em articulação com a PMMG e a União na
execução das atividades de controle e fiscalização
ambiental referentes ao uso dos recursos ambientais
do
Estado, de acordo com diretrizes emanadas da Subsecretaria de
Controle e Fiscalização Ambiental Integrada;
XII
– fiscalizar e aplicar penalidades por descumprimento às
obrigações relativas à regularização
ambiental, em especial quanto às condicionantes e demais
exigências previstas em atos autorizativos;
XIII
- julgar defesas nos processos de imposição de
penalidades aplicadas pelos servidores credenciados lotados na
Superintendência;
XIV
- fazer cumprir as decisões do COPAM e do CERH-MG, observadas
as normas legais pertinentes;
XV
- fornecer subsídios para a formulação dos
índices de qualidade ambiental para as diversas regiões
do Estado, a serem observados na regularização
ambiental;
XVI
- realizar programa de treinamento para os membros do COPAM, em
articulação com a Diretoria de Coordenação
e Apoio aos Colegiados da Superintendência de Regularização
Ambiental, a fim de esclarecer-lhes sobre as finalidades,
procedimentos, instrumentos e regime legal do COPAM e do SISEMA;
XVII
- decidir, como primeira instância administrativa, recurso de
decisão relativa a requerimento de autorização
ambiental de funcionamento proferida pela própria
Superintendência; e
XVIII
- atender e cooperar, na área de sua competência, às
denúncias de cidadãos e órgãos de
controle.


Diretorias
Regionais de Apoio Operacional


Art.
39. As Diretorias Regionais de Apoio Operacional têm por
finalidade gerenciar o suporte operacional e administrativo das
atividades desenvolvidas na respectiva Superintendência, a
partir das diretrizes da Subsecretaria de Inovação e
Logística do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos e da Subsecretaria de Gestão e Regularização
Ambiental Integrada, especialmente da Superintendência de
Regularização Ambiental, competindo-lhes:
I
- elaborar o planejamento global das unidades regionais do SISEMA e
acompanhar e avaliar a sua execução;
II
- garantir, na esfera de sua atuação institucional:
a)
a efetiva integração física e operacional do
SISEMA; e
b)
a implantação e o desenvolvimento dos módulos do
SIAM;
III
- apoiar a Superintendência na promoção
permanente das atividades de articulação com o SISEMA,
zelando pela observância das normas e diretrizes emanadas da
SEMAD;
IV
- executar as atividades de apoio operacional e administrativo à
Secretaria Executiva da URC do COPAM de sua área de
jurisdição;
V
- executar as atividades de preservação da documentação
e informação institucional na área de atuação
da Superintendência;
VI
- acompanhar a execução da programação
das cotas orçamentárias destinadas à
Superintendência;
VII
– coordenar e acompanhar a avaliação de
desempenho dos servidores;
VIII
– coordenar e acompanhar os procedimentos licitatórios;
IX
– propor medidas de racionalização de recursos
relativos aos contratos de manutenção e serviços;
X
– supervisionar as atividades desenvolvidas pelo Núcleo
Regional de Inovação e Logística; e
XI
- propor medidas de redução de despesas, segundo
orientações da unidade central de sua área de
atuação.


Diretorias
Regionais de Apoio Técnico


Art.
40. As Diretorias Regionais de Apoio Técnico têm por
finalidade gerenciar o suporte técnico das atividades
desenvolvidas na respectiva Superintendência, a partir das
diretrizes da Subsecretaria de Gestão e Regularização
Ambiental Integrada, competindo-lhes:
I
- gerenciar tecnicamente as atividades relativas à
regularização ambiental de empreendimentos sob
responsabilidade da Superintendência, de forma integrada e
interdisciplinar, articuladamente com as entidades que integram o
SISEMA;
II
- garantir a implantação e o desenvolvimento dos
módulos do sistema de informações ambientais
relativos à sua área de atuação;
III
- promover, junto à área de apoio operacional da
respectiva Superintendência, o desenvolvimento e implantação
de novos módulos no sistema de informações
ambientais; e
IV
- executar as atividades de apoio técnico relativas à
Secretaria Executiva da URC do COPAM de sua área de
jurisdição.


Diretorias
Regionais de Controle Processual


Art.
41. As Diretorias Regionais de Controle Processual têm por
finalidade prestar assessoramento ao titular da Superintendência
a que se subordinar e às URCs do COPAM de sua área de
abrangência territorial, a partir das diretrizes da
Subsecretaria de Gestão e Regularização
Ambiental Integrada, especialmente da Superintendência de
Regularização Ambiental, competindo-lhes:
I
- elaborar pareceres no processo de análise interdisciplinar e
demais documentos pertinentes relativos aos processos de
regularização ambiental;
II
- propor à Diretoria de Apoio Técnico e Normativo
normas de disciplinamento da legislação ambiental para
a discussão no COPAM;
III
- cumprir e fazer cumprir orientações da
Advocacia-Geral do Estado;
IV
- auxiliar a Diretoria de Apoio Técnico e Normativo na
interpretação de atos normativos a serem cumpridos pela
respectiva Superintendência, quando não houver
orientação do Advogado-Geral do Estado;
V
– assessorar o Superintendente nos processos administrativos de
sua competência; e
VI
- fornecer à AGE subsídios e elementos que possibilitem
a defesa do Estado em juízo, bem como a defesa dos atos do
Secretário e de outras autoridades da Secretaria.
Parágrafo
único. As Diretorias Regionais de Controle Processual
subordinam-se administrativamente à respectiva
Superintendência Regional de Regularização
Ambiental.


Núcleos
Regionais de Regularização Ambiental


Art.
42. Os Núcleos Regionais de Regularização
Ambiental subordinam-se técnica e operacionalmente às
Superintendências Regionais de Regularização
Ambiental.
Parágrafo
único. A localização, área de abrangência
e as atribuições dos Núcleos Regionais de
Regularização Ambiental serão definidas em
Decreto.


Seção
IX
Subsecretaria
de Controle e Fiscalização Ambiental Integrada


Art.
43. A Subsecretaria de Controle e Fiscalização
Ambiental Integrada tem como finalidade promover o planejamento e o
monitoramento da fiscalização ambiental no Estado, com
o apoio operacional da Diretoria de Meio Ambiente e Trânsito da
Polícia Militar de Minas Gerais, bem como do atendimento às
denúncias ambientais dirigidas ao SISEMA, competindo-lhe:
I
- formular, em nível estratégico, observadas as
determinações governamentais, em articulação
com as demais Secretarias de Estado, planos, programas e projetos
relativos ao monitoramento, ao controle e à fiscalização
ambiental;
II
- propor ao COPAM e ao CERH-MG normas a serem estabelecidas
referentes à fiscalização ambiental;
III
– promover ações educativas relativas à
ação fiscal;
IV
– planejar e monitorar as atividades de controle e fiscalização
referentes ao uso dos recursos ambientais do Estado, inclusive dos
hídricos, e ao controle da poluição, definidas
na legislação federal e estadual;
V
– promover, junto ao COPAM e CERH, diretrizes e normas
referentes ao planejamento e acompanhamento da fiscalização
ambiental integrada no Estado, considerando os problemas ambientais
identificados de modo a subsidiar as definições das
ações necessárias à melhoria da qualidade
ambiental;
VI
- estabelecer, no âmbito de sua finalidade, por intermédio
de servidores credenciados, medidas emergenciais, bem como a redução
ou a suspensão de atividades em caso de grave e iminente risco
para vidas humanas, para o meio ambiente ou que implique prejuízos
econômicos para o Estado;
VII
– definir diretrizes para as ações de controle a
serem executadas pelas instituições vinculadas à
SEMAD;
VIII
- processar as defesas interpostas quanto à autuação
efetuada por seus servidores credenciados e conveniados, bem como a
aplicação de penalidades e sanções
previstas na legislação;
IX-
aplicar as sanções administrativas nos termos dos
artigos 31, § 1º e 64 do Decreto nº 44.844, de 25 de
junho de 2008;
X
- credenciar servidores para exercer a fiscalização
ambiental dos recursos hídricos, dos recursos florestais e da
flora, da biodiversidade e das atividades modificadoras do ambiente;
e
XI
– decidir sobre as defesas interpostas quanto à autuação
e aplicação de penalidades e demais sanções
administrativas previstas na legislação, em relação
aos autos de infração lavrados por seus servidores
credenciados ou conveniados posteriormente à publicação
da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011.


Subseção
I
Superintendência
de Fiscalização Ambiental Integrada


Art.
44. A Superintendência de Fiscalização Ambiental
Integrada tem por finalidade planejar, organizar e executar as
atividades de controle e fiscalização referentes ao uso
dos recursos ambientais no Estado, inclusive dos hídricos, e
ao combate da poluição, definidas na legislação
federal e estadual, competindo-lhe:
I
– fiscalizar o cumprimento da legislação
ambiental, de recursos hídricos, florestais e de proteção
à fauna e flora, aplicando penalidades e demais sanções
administrativas previstas em lei;
II
- responsabilizar-se pela aplicação das sanções
administrativas previstas pela legislação federal e
estadual em decorrência do poder de polícia da SEMAD;
III
- coordenar as ações relativas ao exercício do
poder de polícia desenvolvidas pelas instituições
que compõem a área de competência da SEMAD,
estabelecendo normas técnicas e operacionais para a
fiscalização
do
meio ambiente no Estado, a ser executada pela Diretoria de Meio
Ambiente da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, em
articulação com as demais entidades integrantes do
Sistema Estadual de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos -
SISEMA;
IV
- definir procedimentos integrados para a fiscalização,
criando uma base unificada de dados georreferenciados a ser utilizada
pelo SISEMA;
V
– supervisionar a execução e cumprimento das
normas e procedimentos padronizados de fiscalização
estabelecidos pelo COPAM e CERH-MG;
VI
– supervisionar o Cadastro Técnico Estadual de
Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos
Ambientais;
VII
- propor e apoiar a elaboração de procedimentos
padronizados de fiscalização;
VIII
- coordenar o desenvolvimento e a implantação de
sistemas, programas, ações e procedimentos que visem ao
aperfeiçoamento da fiscalização de recursos
ambientais;
IX
- promover o desenvolvimento e a capacitação técnica
e operacional permanente dos recursos humanos responsáveis
pela fiscalização ambiental no Estado de Minas Gerais;
e
X
– fiscalizar o cumprimento de condicionantes dos processos de
regularização, incluindo o uso de recursos hídricos
e florestais, tendo em vista os padrões e usos permitidos, em
apoio à Subsecretaria de Gestão e Regularização
Ambiental Integrada, quando necessário;


Diretoria
de Estratégia em Fiscalização


Art.
45. A Diretoria de Estratégia em Fiscalização
tem por finalidade executar as ações para o
planejamento e definição de estratégias para a
fiscalização ambiental no Estado, competindo-lhe:
I
– consolidar as informações dos órgãos
e entidades integrantes do SISEMA e dos órgãos externos
cujas competências se relacionem com a gestão ambiental,
identificando as necessidades de fiscalização, com
vistas a subsidiar a elaboração do planejamento das
ações de fiscalização ambientais
integradas no Estado;
II
– propor estratégias de fiscalização
ambiental utilizando técnicas de amostragem para a ação
fiscalizadora, com vistas à integração da cadeia
produtiva dos empreendimentos e atividades modificadoras do meio
ambiente, de modo a aperfeiçoar as ações a serem
empreendidas;
III
- propor critérios para priorização da ação
de fiscalização ambiental com vistas à melhoria
da qualidade ambiental;
IV
– estabelecer, em conjunto com as entidades de classe do setor
produtivo, metodologias específicas de fiscalização,
visando integrar o apoio técnico à regularização
ambiental dos empreendimentos e atividades em operação
irregular no Estado;
V
– monitorar os resultados das ações de
fiscalização e propor indicadores de eficiência
de fiscalização ambiental, em articulação
com os demais programas e projetos prioritários do Governo do
Estado.
VI
– elaborar Planos Operativos Anuais – POA –
relativos às atividades de fiscalização;
VII
– propor metodologia técnicas, em articulação
com outros órgãos do SISEMA, de conversão dos
valores de penalidades;
VIII
- acompanhar a execução de convênios cujo objeto
seja ação fiscalizadora, especialmente no que se refere
ao repasse de recursos; e
IX
– propor modelos, receber e processar os relatórios das
atividades exercidas, previstos na Lei N° 14.940, de 29 de
dezembro de 2003, para subsidio à ação de
controle e fiscalização.


Diretoria
de Fiscalização de Recursos Hídricos e
Atmosféricos e do Solo


Art.
46. A Diretoria de Fiscalização de Recursos Hídricos
e Atmosférico e do Solo tem por finalidade executar, em
articulação com as demais instituições do
SISEMA e a Diretoria de Meio Ambiente da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, as atividades de controle e fiscalização
dos usos e intervenções em recursos hídricos do
Estado, bem como das atividades modificadoras do meio ambiente, e de
aplicação de penalidades, competindo-lhe:
I
– fiscalizar os usos e intervenções em recursos
hídricos, bem como das atividades modificadoras do meio
ambiente previstas nas normas expedidas pelo COPAM e pelo CERH;
II
– notificar, autuar e aplicar penalidades a pessoas físicas
e jurídicas, de direito público ou privado, pelo
descumprimento da legislação de recursos hídricos
e meio ambiente, e instruir tecnicamente os devidos processos
administrativos;
III
– efetuar vistorias visando a instrução de
pareceres em processos de denúncias, monitoramento, inspeção
de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras e de outros termos
que necessitem de subsídios da área de fiscalização
ambiental;
IV
– promover o atendimento aos órgãos de controle e
dos demais segmentos da sociedade, inclusive as denúncias de
descumprimentos da legislação ambiental e de recursos
hídricos, que dependam de vistoria emitindo relatórios
técnicos, nas matérias de sua competência; e
V
– promover o efetivo atendimento às denúncias
advindas da Diretoria de atendimento ao cidadão e órgãos
de controle.


Diretoria
de Fiscalização dos Recursos Florestais


Art.
47. A Diretoria de Fiscalização dos Recursos Florestais
tem por finalidade executar, em articulação com as
demais instituições do SISEMA e a Diretoria de Meio
Ambiente da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, as
atividades de fiscalização, cadastro e registro de
pessoas físicas e jurídicas, de direito público
ou privado, ligadas à exploração, ao transporte,
à comercialização e ao consumo de produtos e
subprodutos oriundos da flora, as atividades relacionadas à
fiscalização da exploração e do manejo
florestal de espécies nativas
e
de queimadas, inclusive na hipótese de uso alternativo do
solo, bem como executar as atividades relativas à proteção
da flora, competindo-lhe:
I
– fiscalizar a exploração de produtos e
subprodutos florestais, assim como as atividades relacionadas com a
autorização de desmatamentos;
II
– executar as ações de fiscalização
quanto aos produtos e subprodutos oriundos da flora no Estado;
III
– fiscalizar a exploração, utilização
e consumo de matérias-primas oriundas das florestas;
IV
– fiscalizar as áreas de reserva legal e preservação
permanente;
V
– fiscalizar o cadastro, registro, movimentação,
consumo de produtos e subprodutos florestais, fabricação,
comercialização, posse, guarda, exposição
e utilização de aparelhos, petrechos e equipamentos,
inclusive motosserras e similares, destinados ao corte e
beneficiamento de produtos e subprodutos florestais;
VI
– fiscalizar o registro da produção, extração,
coleta, beneficiamento, industrialização e
comercialização das espécies vegetais;
VII
- promover o atendimento aos órgãos de controle e dos
demais segmentos da sociedade, inclusive as denúncias de
descumprimentos da legislação referentes aos recursos
florestais, que dependam de vistoria, emitindo relatórios
técnicos, nas matérias de sua competência;
VIII
- promover o efetivo atendimento às denúncias advindas
da Diretoria de atendimento ao cidadão e órgãos
de controle; e
IX
- fiscalizar as atividades agrossilvipastoris previstas nas
deliberações normativas expedidas pela COPAM.


Diretoria
de Fiscalização da Pesca


Art.
48. A Diretoria de Fiscalização da Pesca tem por
finalidade executar as atividades relativas à proteção
da fauna e pesca, competindo-lhe:
I
– fiscalizar o registro da produção, captura,
extração, coleta, beneficiamento, industrialização
e comercialização das espécies animais que
tenham na água seu normal ou mais frequente meio de vida
visando
à
proteção e restauração do recurso
pesqueiro no Estado;
II
– fiscalizar as atividades pesqueiras e aquícolas do
Estado, a industrialização de produto de pesca ou
animal aquático vivo ou abatido, inclusive o ornamental,
visando à proteção e restauração,
divulgação e orientação do ordenamento
pesqueiro do Estado;
III
– fiscalizar o registro de atividades pesqueiras e aquícolas
do Estado, bem como as atividades de fabricação e
comercialização de equipamentos, aparelhos ou petrechos
de pesca, comercialização, exploração,
industrialização de produto de pesca ou animal aquático
vivo ou abatido, inclusive o ornamental, visando à divulgação
e orientação do ordenamento pesqueiro;
IV
– promover e subsidiar a produção e a divulgação
de material técnico e informativo produzido e, anualmente, do
censo estatístico do estoque pesqueiro no Estado;
V
– apoiar, orientar e acompanhar planos e programas que visem ao
desenvolvimento sustentável, através do incentivo a
projetos pesqueiros;
VI
– quantificar e qualificar os danos ambientais causados por
mortandade de peixes, subsidiando as ações de
fiscalização ambiental;
VII
– apoiar a diretoria de emergência ambiental no
atendimento de mortandade de peixes; e
VIII
- fiscalizar as atividades agrossilvipastoris previstas nas
deliberações expedidas pelo COPAM.


Subseção
II
Superintendência
de Controle e Emergência Ambiental


Art.
49. A Superintendência de Controle e Emergência Ambiental
tem por finalidade planejar e atuar de forma integrada e articulada
com a sociedade civil, bem como instituições públicas
e privadas intervenientes no assunto, no que diz respeito à
prevenção, controle e atendimento aos acidentes e
emergências ambientais, incêndios florestais e eventos
hidrometereológicos críticos, que coloquem em risco o
meio ambiente, a saúde pública e as atividades sociais
e econômicas, bem como fomentar a adoção de ações
preventivas, sendo de sua competência:
I
– controlar o transporte de produtos e subprodutos oriundos da
fauna aquática e da flora no Estado de Minas Gerais através
de guias ambientais;
II
– controlar o cadastro e registro de pessoas físicas e
jurídicas, de direito público ou privado, ligadas à
exploração, ao transporte, à comercialização
e ao consumo de produtos e subprodutos oriundos da fauna aquática
e flora, 

III
– controlar o registro da produção, captura,
extração, coleta, beneficiamento, industrialização
e comercialização das espécies animais e
vegetais que tenham na água seu normal ou mais frequente meio
de vida, visando à proteção e restauração
do recurso pesqueiro do no Estado;
IV
– gerenciar, orientar e realizar cadastro e registro das
atividades pesqueiras e aquícolas do Estado, bem como das
atividades de fabricação e comercialização
de equipamentos, aparelhos ou apetrechos de pesca, comercialização,
exploração, industrialização de produto
de pesca ou animal aquático vivo ou abatido, inclusive o
ornamental, visando à divulgação e orientação
do ordenamento pesqueiro;
V
– controlar cadastro, registro, fabricação,
comercialização, posse, guarda, exposição
e utilização de aparelhos, petrechos e equipamentos,
inclusive motosserras e similares, destinados ao corte e
beneficiamento de produtos e subprodutos florestais;
VI
– coordenar, de forma articulada com a sociedade civil, bem
como as instituições públicas e privadas
intervenientes no assunto, o atendimento a acidentes e emergências
ambientais provocadas por atividades industriais, minerárias,
de transporte de produtos e resíduos perigosos, de
infraestrutura, de mortandade de peixes, incêndios florestais e
eventos hidrometereológicos críticos;
VII
– supervisionar o processo de elaboração,
desenvolvimento e a implementação de Programas de
Gerenciamento de Riscos, Planos de Contingência, Planos de
Comunicação de Riscos e Manual de Medidas não
Estruturais;
VIII
– coordenar, no âmbito do Estado, o desenvolvimento das
ações do Plano Nacional de Prevenção,
Preparação e Resposta Rápida a Emergências
Ambientais com Produtos Químicos Perigosos – P2R2;
IX
– coordenar projetos e programas para o mapeamento de áreas
de risco ao meio ambiente e à saúde pública,
fomentando a implantação de sistemas de alerta e
preparação da comunidade para respostas às
emergências;X – fomentar a elaboração e
implantação de planos de contingência de bacias
hidrográficas, em conjunto com demais instituições
públicas intervenientes no assunto;
XI
– supervisionar a implantação dos Planos de
Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais nas
áreas protegidas;
XII
– fomentar, junto a outras instituições ou
parceiros, ações preventivas de combate a incêndios
em áreas florestais prioritárias e de relevante
interesse ecológico, e naquelas que coloquem em risco a
segurança das pessoas, o meio ambiente e o patrimônio
natural; e
XIII
– articular-se com demais unidades do SISEMA para o atendimento
a emergências ambientais quando necessário o suporte
técnico e jurídico em questões específicas.


Diretoria
de Prevenção e Emergência Ambiental


Art.
50. A Diretoria de Prevenção e Emergência
Ambiental tem por finalidade planejar e atuar, de forma integrada e
articulada com as demais instituições intervenientes no
assunto, na prevenção e resposta aos acidentes e
emergências ambientais que coloquem em risco os bens
vulneráveis, o meio ambiente e a saúde pública,
competindo-lhe:
I
- realizar as ações de prevenção e
atendimento a situações de emergência ambiental,
em articulação com a sociedade civil, bem com as
instituições intervenientes no assunto, em conformidade
com as normas e diretrizes vigentes;
II
– coordenar, especificamente em relação à
extensão do dano ambiental causado, e prestar suporte técnico
no atendimento a acidentes e emergências decorrentes de
atividades industriais, minerárias, de transporte de produtos
e resíduos perigosos, e infraestrutura;
III
– atender acidentes com situações de mortandade
de peixes, com apoio da Diretoria de Fiscalização da
Pesca, dos Núcleos Regionais de Fiscalização e
da Polícia Militar de Minas Gerais;
IV
- propor normas e procedimentos referentes à prevenção
e ao atendimento às emergências ambientais;
V
– fomentar e orientar a implementação de Planos
de Auxílio Mútuo – PAM – para prevenção
e resposta às emergências ambientais em nível
local e regional;
VI
- realizar avaliação técnica, estabelecendo
medidas de controle, por meio de ações estratégicas
adotadas durante o atendimento à emergência ambiental,
visando minimizar os impactos gerados na área atingida pelo
acidente;
VII
- fomentar o processo de elaboração, desenvolvimento e
implementação de Programas de Gerenciamento de Riscos,
Planos de Contingência e Planos de Comunicação de
Riscos;
VIII
- desenvolver e apoiar ações do Plano Nacional de
Prevenção, Preparação e Resposta Rápida
a Emergências Ambientais com Produtos Químicos Perigosos
– P2R2;
IX
– coordenar a Comissão Estadual de Prevenção,
Preparação e Resposta Rápida a Emergências
Ambientais com Produtos Químicos Perigosos – P2R2, bem
como desenvolver e apoiar ações do Plano Nacional do
P2R2;
X
- apoiar projetos e programas para o mapeamento de áreas de
risco ao meio ambiente e à saúde pública,
fomentando a implantação de sistemas de alerta e
preparação da comunidade para situações
de emergência;
XI
- estabelecer parcerias com empresas públicas, privadas e a
sociedade civil e organizada, com a finalidade de fortalecer suas
ações pertinentes;
XII
- desenvolver, capacitar e equipar técnica e operacionalmente
os recursos humanos para tratar de situações de
emergência envolvendo riscos e acidentes ambientais;
XIII
– intercambiar informações com outros órgãos
das administrações públicas nas esferas federal,
estadual e municipal sobre riscos e acidentes ambientais; e
XIV
– elaborar e atualizar o Procedimento Operacional Padrão
– POP – para acionamento e atendimento a emergência
em campo.
Art.
51. Compete ao Núcleo de Riscos Tecnológicos
Ambientais:
I
- propor e realizar projetos, normas e procedimentos;
II
- divulgar informações à sociedade no sentido de
colaborar com a promoção de gestão de riscos de
acidentes ampliados no Estado de Minas Gerais; e
III
- apoiar o Núcleo de Emergência Ambiental – NEA,
dando-lhe suporte técnico adequado, visando minimizar os
riscos e as situações de perigo iminente.


Art.
52. O Núcleo de Emergência Ambiental – NEA –
tem como finalidade realizar o atendimento, o assessoramento, a
colaboração na investigação e a gestão
dos acidentes e emergências ambientais decorrentes das
atividades que coloquem em risco vidas humanas, o meio ambiente, a
saúde publica ou atividades sociais e econômicas, de
acordo com as normas e diretrizes vigentes.


Diretoria
de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais e
Eventos Críticos


Art.
53. A Diretoria de Prevenção e Combate a Incêndios
Florestais e Eventos Críticos tem por finalidade planejar,
coordenar e promover ações destinadas a prevenir e
combater as queimadas sem controle e os incêndios florestais,
minimizar os efeitos de seca, inundações e tempestades
no Estado, competindo-lhe:
I
– apoiar o IEF na elaboração de estudos e
projetos para o estabelecimento de métodos, critérios,
parâmetros e procedimentos para autorização de
queima controlada;
II
– coordenar, supervisionar e realizar treinamentos técnicos
de brigadas voluntárias, contratadas e de parceiros para o
combate a incêndios florestais nas áreas protegidas e
áreas de relevante interesse ecológico dentro do
Estado, priorizando as áreas protegidas estaduais e suas zonas
de amortecimento, em articulação com a Diretoria de
Áreas Protegidas do IEF;
III
– coordenar e promover ações preventivas nas
áreas protegidas e no seu entorno, em articulação
com a Diretoria de Áreas Protegidas do IEF, bem como campanha
educativa integrada sobre os perigos do fogo e manejo ecológico
do solo, com a participação de instituições
públicas e privadas, da sociedade civil e da comunidade em
geral;
IV
– coordenar e realizar as ações previstas em
legislação específica relativa à Força
Tarefa - PREVINCÊNDIO;
V
– promover estudos, pesquisa, projetos e atividades relativos à
elaboração e implantação dos planos
estaduais, Planos Integrados de Prevenção e Combate aos
Incêndios Florestais nas Áreas Protegidas, Plano de
Contingência Operacional de Incêndios Florestais, em
articulação com a Diretoria de Áreas Protegidas
do IEF.
VI
– monitorar os focos de calor e incêndios florestais nas
áreas protegidas e zonas de amortecimento sob responsabilidade
do Estado, definindo procedimentos de avaliação, bem
como a quantificação de áreas atingidas por
sinistros, através de relatórios técnicos, em
articulação com a Diretoria de Áreas Protegidas
do IEF;
VII
– acompanhar a implantação e a operação
de sistemas de monitoramento hidrometeorológicos que
possibilitem prever eventos extremos como tempestades severas, seca,
cheias e inundações nos rios, para implantação
do Programa de Gerenciamento de Riscos;
VIII
– elaborar planos de contingência de bacias hidrográficas
e mapas e cartas (Atlas) de vulnerabilidade hídrica,
capacitando comunidades e instituições envolvidas para
receber e utilizar as informações de monitoramento em
casos de emergências de cheias, secas e tempestades severas; e
IX
– articular-se com instituições públicas
ou privadas, nacionais ou internacionais, e com a sociedade civil
organizada.


Subseção
III
Superintendência
de Atendimento e Controle Processual


Art.
54. A Superintendência de Atendimento e Controle Processual tem
por finalidade coordenar o atendimento às denúncias de
descumprimento da legislação ambiental e de recursos
hídricos e às necessidades de formalização
de processos administrativos instaurados em razão das
fiscalizações atribuídas ao SISEMA,
competindo-lhe:
I
- coordenar o recebimento e o atendimento às denúncias
de descumprimentos da legislação ambiental e de
recursos hídricos advindas da sociedade civil dirigidas ao
SISEMA, inclusive aquelas que dependam de vistoria e de emissão
de relatórios técnicos, em articulação
com as unidades, órgaos, entidades e conveniados do SISEMA,
quando couber;
II
- articular-se com os órgãos de controle com objetivo
de definir estratégias de atendimento às demandas,
assim como propor ações integradas de melhoria da
qualidade ambiental;
III
– promover a instauração dos processos
administrativos decorrentes de autos de infração
lavrados no âmbito de competência da Subsecretaria de
Controle e Fiscalização Ambiental Integrada, analisar a
legalidade dos atos praticados e encaminhar os processos
administrativos de auto de infração para decisão
da autoridade competente;
IV
– prestar apoio técnico às Superintendências
de Fiscalização Ambiental Integrada e Controle e
Emergência Ambiental; e
V
– apoiar as unidades do COPAM e CERH-MG nos temas relativos a
controle e fiscalização ambiental.


Diretoria
de Atendimento a Denúncias do Cidadão e de Órgãos
de Controle


Art.
55. A Diretoria de Atendimento às Denúncias do Cidadão
e de Órgãos de Controle tem por
finalidade
proceder ao recebimento e ao atendimento de denúncias de
descumprimento da legislação ambiental e de recursos
hídricos, inclusive as denúncias que dependem de
vistoria e de emissão de relatórios técnicos,
competindo-lhe:
I
– atender ao público externo, prestando os
esclarecimentos solicitados relativos aos assuntos de controle e
fiscalização ambiental;
II
– coordenar o recebimento e o atendimento às denúncias
dirigidas ao SISEMA;
III
– executar as atividades de atendimento ao público no
recebimento, análise e encaminhamento das denúncias e
demandas;
IV
– responder denúncias e pedidos de informações
que não demandem vistoria técnica; e
V
– registrar, controlar e elaborar documentos de resposta a
denúncias e demandas, de acordo com as informações
técnicas prestadas pelo SISEMA e suas entidades conveniadas.


Diretoria
de Autos de Infração e Controle Processual


Art.
56. A Diretoria de Autos de Infração e Controle
Processual tem por finalidade instaurar e acompanhar a tramitação
de processos administrativos baseados na lavratura de autos de
infração decorrentes de fiscalizações
relativas à disciplina ambiental, intervenções
florestais e de recursos hídricos atribuídas a
Subsecretaria de Controle e Fiscalização Ambiental
Integrada e seus conveniados, competindo-lhe:
I
– definir modelos de autos de infração e outros
documentos padrões relativos aos atos de sua atribuição;
II
– receber os autos de infração lavrados no âmbito
de competência da Subsecretaria de Controle
e
Fiscalização Ambiental Integrada e instaurar os
respectivos processos administrativos;
III
- registrar e manter atualizada a base de dados dos bens apreendidos
e informações processuais decorrentes;
IV
- formalizar processos administrativos de auto de infração
e cadastrar os Termos de Apreensão, Embargo, Suspensão
e Termos de Doação e Soltura no banco de dados do
SISEMA;
V
- elaborar Procedimentos Operacionais Padrão – POPs para
formalização de processos administrativos de auto de
infração e atividades decorrentes de sua análise;
VI
– zelar pela regular tramitação dos processos
administrativos até o encaminhamento dos autos processuais
para Decisão da Autoridade competente ou Câmaras
Recursais;
VII
- atender e orientar os autuados;
VIII
– processar defesas e recursos interpostos em decorrência
da aplicação de penalidades e sanções
previstas na legislação ambiental;
IX
– dar suporte à instância julgadora dos recursos
interpostos, prestando-lhes informações pertinentes aos
processos administrativos de auto de infração que
estejam sob sua análise;
X
– encaminhar ao Ministério Público uma via dos
autos de infração lavrados;
XI
– atender às solicitações de órgãos
de controle e outras entidades públicas, conforme o disposto
em lei;
XII
– emitir trimestralmente relatório de planilha de
acompanhamento dos processos administrativos de autuação,
da formalização ao encerramento, incluindo os processos
administrativos encaminhados à Assessoria Jurídica para
fins de inscrição em dívida ativa.
XIII
- orientar as Diretorias das Superintendências de Fiscalização
Ambiental Integrada e de Controle e Emergência Ambiental, os
Núcleos Regionais de Fiscalização, as
Superintendências Regionais de Regularização
Ambiental – SUPRAMs e a Diretoria de Meio Ambiente e Trânsito
– DMAT a respeito da lavratura dos autos de infração;
e
XIV
- contribuir e participar da elaboração de minutas para
alteração da legislação, bem como da
elaboração de notas técnicas para subsidiar as
ações da fiscalização.


Núcleos
Regionais de Fiscalização


Art.
57. Os Núcleos Regionais de Fiscalização têm
por finalidade executar, sob a supervisão direta da
Subsecretaria de Fiscalização Ambiental Integrada, as
atividades de controle e fiscalização referentes ao uso
dos recursos ambientais do Estado, inclusive dos hídricos, e
ao combate da poluição, definidas na legislação
federal e estadual, as atividades de prevenção e
emergência ambiental, as atividades de atendimento às
denúncias do cidadão e órgãos de
controle, bem como àquelas relacionadas ao processamento,
análise e julgamento
dos
autos de infração lavrados no âmbito de sua
jurisdição.
Parágrafo
único: A localização, área de atuação
e demais atribuições dos Núcleos Regionais de
Fiscalização serão definidos em Decreto.


CAPÍTULO
VI
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
58. A SEMAD promoverá, observada a legislação em
vigor, o compartilhamento de recursos humanos, materiais e
financeiros com o IEF, a FEAM e o IGAM, objetivando a racionalização
de custos, a complementaridade de meios e a otimização
das ações integradas de monitoramento, licenciamento e
fiscalização ambiental.
Parágrafo
único. Para cumprimento do disposto no caput, fica delegada
competência ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável para autorizar a disponibilidade
de servidor de seu quadro para a FEAM, IGAM e IEF.


Art.
59. Ficam revogados:
I
- o Decreto n.º 44.770, de 8 de abril de 2008; e II - o art. 50
do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de 2011.


Art.
60. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Adriano
Magalhães Chaves


ANEXO
(a
que se refere o § 1º do art. 4º do Decreto nº
45.824, de 20 de dezembro de 2011)


DENOMINAÇÃO
E SEDE DAS
SUPERINTENDÊNCIAS
REGIONAIS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL







Superintendência
                   Regional de Regularização Ambiental


Sede




Triângulo
                   Mineiro e Alto Paranaíba


Uberlândia




Norte
                   de Minas


Montes
                   Claros




Leste
                   Mineiro


Governador
                   Valadares




Jequitinhonha


Diamantina




Zona
                   da Mata


Ubá




Noroeste
                   de Minas


Unaí




Alto
                   São Francisco


Divinópolis




Sul
                   de Minas


Varginha




Central
                   Metropolitana


Belo
                   Horizonte