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DECRETO 45109, de 28/05/2009 de 28/05/2009 (Texto Original)


Dispõe
sobre a emissão de Carteira de Identidade Funcional para os
agentes públicos que especifica e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 51, de
21 de janeiro de 2003, 



DECRETA:




Art.
1º A Carteira de Identidade Funcional a ser expedida pelo
Gabinete Militar do Governador destina-se a fazer prova dos dados
nela inseridos e auxiliar os agentes públicos especificados
neste Decreto no desempenho de suas funções. 

§
1º A Carteira de Identidade Funcional prevista no caput tem
fé pública e validade em todo território
nacional, não sendo substituta da Carteira de Identidade de
que trata a Lei Federal nº 7.116, de 29 de agosto de 1983. 

§
2º O uso do documento de que trata este Decreto fica
condicionado à apresentação da Carteira de
Identidade prevista na Lei Federal nº 7.116, de 1983. 



Art.
2º A Carteira de Identidade Funcional ora instituída será
emitida em favor do Governador de Estado, do Vice-Governador, dos
Secretários de Estado, dos Secretários Adjuntos de
Estado e dos Subsecretários, bem como dos militares e
servidores que prestam serviço no Gabinete Militar do
Governador. 

§
1º A emissão prevista no caput se estende às
autoridades equivalentes a Secretário de Estado e a Secretário
Adjunto de Estado, na forma da lei. 

§
2º A Carteira de Identidade Funcional será assinada pelo
Chefe do Gabinete Militar e observará as especificações
técnicas e o modelo dispostos, respectivamente, nos Anexos I e
II deste Decreto. 



Art.
3º Para a expedição da Carteira de Identidade
Funcional, deverão ser apresentados: 

I
– Carteira de Identidade, expedida por órgão
competente; 

II
– Cadastro de Pessoa Física – CPF; 

III
– ato de nomeação ou designação
para o exercício de cargo ou função pública;
e 

IV
– duas fotografias recentes no formato 3x4cm. 

Parágrafo
único. O Gabinete Militar providenciará um arquivo de
identificação funcional, onde permanecerão
arquivadas as fotocópias da documentação
descrita nos incisos I a III do caput. 



Art.
4º A aposentadoria, exoneração, demissão,
destituição, rescisão contratual, suspensão
ou qualquer forma de cessação do exercício dos
mandatos, cargos ou funções especificados no art. 2º
implicam a perda do direito de portar a Carteira de Identidade
Funcional, obrigando-se o identificado a restituí-la ao
Gabinete Militar do Governador, sob as penas da lei. 



Art.
5º A emissão da carteira vincula-se ao prévio
encaminhamento, pelo beneficiário, da pertinente documentação
à autoridade competente para expedi-la, na forma do § 2º
do art. 2º, e terá validade restrita ao período do
mandato em curso do Chefe do Poder Executivo. 



Art.
6o A Carteira de Identidade Funcional será entregue ao
titular, mediante recibo, ficando o mesmo responsável por sua
guarda e uso regular. 

Parágrafo
único. Em caso de perda ou extravio da Carteira de Identidade
Funcional, o seu titular deverá apresentar ao Gabinete
Militar, no prazo de setenta e duas horas, registro de ocorrência
policial para a adoção das providências cabíveis.




Art.
7º O uso indevido da carteira ou das prerrogativas inerentes ao
mandato, cargo ou função sujeitará o agente
público às sanções administrativas,
penais e civis previstas em lei. 



Art.
8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de maio de 2009; 221º da
Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil. 



AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 



ANEXO
I
(a
que se refere o § 2º do art. 2º do Decreto nº
45.109, de 28 de maio de 2009)
Especificações
Técnicas da Carteira de Identidade Funcional


a)
A carteira será confeccionada em papel cartão,
impressão em "off-set" ou a "laser", com
as dimensões de 100x68 mm, fundo predominante em verde-claro,
caracteres em preto. 

b)
No anverso: 

1)
no lado superior esquerdo, a fotografia do identificado no formato
3x4, em preto e branco ou colorida, de frente, sendo: 

1.1)
militar, fardado (túnica e gravata) e descoberto; 

1.2)
civil (terno e gravata). 

2)
brasão do Estado de Minas Gerais nas cores originais, em marca
d'água, centralizado, ocupando o lado direito da carteira; 

3)
brasão do Estado de Minas Gerais na escala cinza, em marca
d'água, no canto inferior do lado esquerdo, abaixo da foto; 

4)
pela ordem, as seguintes inscrições: 

"República
Federativa do Brasil"/ "Estado de Minas Gerais",
(ambos na fonte Arial Black, Versalete)/"Gabinete Militar do
Governador" (fonte Arial black)/ "IDENTIDADE FUNCIONAL "
(fonte Arial black, caixa alta, cor vermelha)/; "nome",
"cargo/função", "órgão",
"Assinatura"; 

5)
duas faixas, nas cores branca e vermelha, transpassadas verticalmente
no lado esquerdo da carteira. 

c)
no verso: 

1)
brasão na República Federativa do Brasil nas cores
originais, em marca d'água, centralizado na carteira; 

2)
triângulo da Bandeira de Minas Gerais, com as inscrições,
"LIBERTAS QUAE SERA TAMEN", em marca d'água, no
canto inferior do lado direito; 

3)
pela ordem, as seguintes inscrições: "Válida
em todo o território nacional", "RG", "CPF",
"AO PORTADOR DA PRESENTE IDENTIDADE FUNCIONAL SOLICITA-SE O
APOIO E AUXÍLIO NECESSÁRIOS AO DESEMPENHO DE SUAS
FUNçõES" (caixa alta), "Validade", "Belo
Horizonte-MG", "Chefe do Gabinete Militar do
Governador"(Versalete), "Decreto Estadual nº 45.109,
de 28/5/2009. 

4)
duas faixas, nas cores branca e vermelha, transpassadas verticalmente
no lado esquerdo da carteira. 



ANEXO
II
(a
que se refere o § 2º do art. 2º do Decreto nº
45.109, de 28 de maio de 2009)


*
A imagem do Anexo II não foi reproduzida por impossibilidade
técnica