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Decreto 47158, de 07/03/2017 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.042, de 6 de setembro de 2016, que dispõe
sobre a organização da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e o Decreto nº
46.993, de 2 de maio de 2016, que institui a Auditoria Técnica
Extraordinária de Segurança de Barragem e dá
outras providências. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.972, de 21 de
janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – O inciso I do art. 2º do Decreto nº 47.042,
de 6 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
2º – (...)
I
– empreendimento público: empreendimento cuja
titularidade seja de órgão ou entidade da administração
pública direta ou indireta da União, do Estado ou dos
Municípios;
(...)”


Art.
2º – O art. 7º do Decreto nº 46.993, de 2 de
maio de 2016, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo
único:


“Art.
7º – (...)
Parágrafo
único – O previsto no inciso II não se aplica às
barragens cuja estabilidade tenha sido garantida mediante Auditoria
Técnica Extraordinária de Segurança de Barragem,
nos termos dos arts. 1º e 2º e desde que, para a ampliação,
não utilizem o método de alteamento para montante. ”


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de março de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL