GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 042, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO ESTADUAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA -FUNESP-, no valor global de R$ 14.166.335,55.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA -FUNESP- 2 (dois) créditos suplementares no
valor global de R$ 14.166.335,55 (quatorze milhões, cento e sessenta e seis mil, trezentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco
centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, abaixo especificado.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
abaixo relacionado.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de Fevereiro de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 24-02-2014)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

06 181 1072 2.363

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

APARELHAMENTO
E
ESTRUTURAÇÃO
ADMINISTRATIVA
E OPERACIONAL
4 - INVESTIMENTOS
PARA
SEGURANÇA
PÚBLICA
INTEGRAL

20

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.453.300,00

R$ 2.000.000,00

R$ 546.700,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

06 181 1072 2.278

FONTE

GRUPO DE DESPESA

MELHORIA DA
INFRAESTRUTURA
DAS UNIDADES
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DE SEGURANÇA
PÚBLICA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.780.364,45

R$ 15.400.000,00

R$ 13.619.635,55

FONTE

20


VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 14.166.335,55
QUADRO 2
REDUÇÃO
2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

06 181 1072 2.363

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

APARELHAMENTO
E
ESTRUTURAÇÃO
ADMINISTRATIVA
E OPERACIONAL 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
PARA
SEGURANÇA
PÚBLICA
INTEGRAL

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 19.353.521,96

R$ 14.166.335,55

R$ 14.166.335,55

VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 14.166.335,55
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-02-2014.

FONTE

20