GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 080, DE 23 DE MARÇO DE 2012.

Abre crédito suplementar à Secretaria de Cidadania e Trabalho, no valor de R$
100.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200014000199 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria de Cidadania e Trabalho 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2100 - SECRETARIA DE CIDADANIA E TRABALHO
2101 - Gabinete do Secretário de Cidadania e Trabalho
14 128 1053 2.405 - Capacitação Permanente dos Operadores e Agentes Executores das
Medidas Socioeducativas
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$ 100.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio SICONV n o 757604/2011, celebrado entre a Secretaria de Direitos
Humanos da Presidência da República e o Governo de Goiás, por intermédio da Secretaria de Cidadania e Trabalho.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de março de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Henrique Arantes
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 28-03-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-03-2012.