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DELIBERAÇÃO 2567, de 24/06/2013 de 24/06/2013 (Texto Original)


Altera
a Deliberação da Mesa nº 2.441, de 9 de março
de 2009, que institui programa para prorrogação da
licença-maternidade no âmbito da Assembleia Legislativa.




A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas nos incisos
IV e V do art. 79 do Regimento Interno,


DELIBERA:


Art.
1º – A ementa da Deliberação da Mesa nº
2.441, de 9 de março de 2009, passa a ser :”Institui
programa para prorrogação da licença-maternidade
e regulamenta a licença-paternidade no âmbito da
Assembleia legislativa.”.


Art.
2º – O art. 4º da Deliberação da Mesa
nº 2.441, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art
4º – À servidora que adotar ou obtiver guarda
judicial de criança para fins de adoção será
concedida licença-maternidade, sem prejuízo de sua
remuneração, pelo período de:
I
– cento e vinte dias, se a criança tiver até um
ano de idade;
II
– sessenta dias, se a criança tiver mais de um e menos
de quatro anos de idade;
III
– trinta dias, se a criança tiver de quatro a oito anos
de idade.
§
1º – A prorrogação da licença-maternidade
é assegurada à servidora de que trata o caput deste
artigo, observando-se o seguinte:
I
– se a criança tiver até um ano de idade, a
prorrogação será de sessenta dias;
II
– se a criança tiver mais de um e menos de quatro anos
de idade, a prorrogação será de trinta dias;
III
– se a criança tiver mais de quatro até oito anos
de idade, a prorrogação será de quinze dias.
§
2º – O benefício de que trata este artigo será
concedido uma única vez, quando da formalização
da guarda judicial ou da adoção.”.


Art.
3º – A deliberação da Mesa nº 2.441, de
2009, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-A:
“Art.
7º-A – A licença-paternidade, prevista no inciso
XIX do caput do art. 7º da Constituição da
República, e no art. 1º da Lei nº 20.693, de 22 de
maio de 2013, terá duração de quinze dias
consecutivos, a contar da data de nascimento da criança, sem
prejuízo da remuneração.
§
1º – A licença-paternidade de que trata o caput é
assegurada ao servidor que adotar ou obtiver a guarda judicial para
fins de adoção e será contada a partir da data
de nascimento da criança ou emissão do documento
oficial de guarda ou adoção.
§
2º – Na hipótese de a licença-paternidade
coincidir com o gozo das férias do servidor, estas serão
suspensas e sua fruição recomeçará no dia
seguinte ao do término do afastamento.
§
3º – O servidor deverá comunicar o afastamento em
até vinte dias após o nascimento, a adoção
ou a obtenção da guarda judicial, mediante
preenchimento do formulário próprio na Caop,
acompanhado de cópia da certidão de nascimento ou do
termo de guarda ou adoção.”.


Art.
4º – Fica revogada a Deliberação da Mesa nº
1.322, de 12 de junho de 1996.


Art.
5º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia, 24 de junho de 2013.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
José Henrique – 1º Vice-Presidente
Deputado
Hely Tarquínio – 2º Vice-Presidente
Deputado
Adelmo Carneiro Leão – 3º Vice-Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º Secretário
Deputado
Neider Moreira – 2º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 3º-Secretário