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Decreto sem número, de 16/10/2003 - Texto Original






Abre crédito
suplementar em favor Assembleia Legislativa do estado de minas gerais
no valor de R$2.979.236,12.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo
único, inciso VI da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro de
2003,




DECRETA:




Art. 1º –
Fica aberto o crédito suplementar de R$2.979.236,12 (dois
milhões, novecentos e setenta e nove mil, duzentos e trinta e
seis reais e doze centavos), indicado no Anexo deste Decreto, em
favor da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais.




Art. 2º –
Para acorrer ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo deste Decreto.




Art. 3º –
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de outubro de 2003; 215º da
Inconfidência Mineira.




AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto
Junho Anastasia

Fuad Noman




ANEXO AO DECRETO DE
16 DE OUTUBRO   DE 2003.

(Registrado no
SIAFI/MG Sob o numero 181)




SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:




ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS          R$




1011.01031101-4.123-0001-3390-10.1
                    2.979.236,12




TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO
2.979.236,12




ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:




ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS          R$




1011.01122001-2.127-0001-4590-10.1
                    2.979.236,12




TOTAL DA ANULAÇÃO
                                     2.979.236,12