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DECRETO 43745, de 12/02/2004 de 12/02/2004 (Texto Original)


Reduz o valor da taxa de renovação do licenciamento
anual de veículo destinado exclusivamente à atividade
de locação.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 114
da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,



Decreta:



Art. 1º
- O valor da taxa de renovação do licenciamento anual
do veículo, prevista no subitem 4.8, constante da Tabela D a
que se refere o art. 115 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de
1975, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº
14.938, de 29 de dezembro de 2003, fica reduzido a 50% (cinqüenta
por cento) quando se tratar de veículo destinado
exclusivamente à atividade de locação, de
propriedade de pessoa jurídica com atividade de locação
de veículos ou na sua posse em virtude de contrato formal de
arrendamento mercantil ou de alienação fiduciária.

Parágrafo
único. A Secretaria de Estado de Fazenda identificará
os beneficiários da redução de que trata o caput
através de cadastro dos veículos de locadoras com
alíquota do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos
Automotores - IPVA de 1% (um por cento), fixada no inciso III do art.
10 da Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003.



Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de fevereiro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman