ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.918 DE 30 DE JUNHO DE 2003
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº
7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe
sobre o Sistema Tributário do Estado do
Maranhão, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os dispositivos abaixo enumerados do art. 35, da Lei nº 7.799, de 19 de
dezembro de 2002, passam a vigorar com as redações a seguir:
I-

o inciso I do § 1º:
“Art. 35 (...)
§ 1º (…)
I-

II -

somente darão direito a crédito as mercadorias destinadas ao uso ou
consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de
2007;” (NR)

alínea “d” do inciso II do § 1º:
“Art 35 (...)
§ 1º (...)
I - (...)
d) a partir de 1º de janeiro de 2007, nas demais hipóteses;”(NR)

III - a alínea “c” do inciso IV do § 1º:
“Art. 35 (...)
§ 1º (...)
IV -

(...)
c) a partir de 1º de janeiro de 2007, nas demais hipóteses”.(NR)


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 2º - Na Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, onde se lê:
I-

no art. 23, inciso IV, alínea “e”: “nas operações internas e de importação do
exterior de gasolina, álcool anidro e hidratado, para fins combustíveis;”, leia-se:
“e) nas operações internas e de importação do exterior de gasolina, álcool anidro
e hidratado, para fins combustíveis, óleo combustível e querosene de aviação;”
(NR)

II -

no art. 80, § 3º: “O arquivo magnético previsto nos incisos XIX e XXI é o
exigido na Legislação Tributária do Estado.”, leia-se: “§ 3º O arquivo magnético
previsto nos incisos XVII a XIX é o exigido na Legislação Tributária do
Estado.”(NR)

Art. 3º - Fica revogado o § 4º do art. 9º, da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 1º de Janeiro de 2003.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE
JUNHO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES  Governador do Estado do Maranhão,
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR  Chefe da Casa Civil, JOSÉ DE JESUS DO
ROSÁRIO AZZOLINE  Gerente de Estado da Receita Estadual