

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 119, de 22/03/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$43.760.135,11.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de
2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$43.760.135,11 (quarenta e três milhões setecentos e
sessenta mil cento e trinta e cinco reais e onze centavos), indicado
no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 127, firmado em
11 de fevereiro de 2014, entre o Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais
Participações S.A., no valor de R$27.818.440,74 (vinte
e sete milhões oitocentos e dezoito mil quatrocentos e
quarenta reais e setenta e quatro centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 0135, firmado
em 12 de fevereiro de 2014, entre o Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais
Participações S.A., no valor de R$72.846,74 (setenta e
dois mil oitocentos e quarenta e seis reais e setenta e quatro
centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 347, firmado em
28 de março de 2014, entre o Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais
Participações S.A., no valor de R$1.247.705,27 (um
milhão duzentos e quarenta e sete mil setecentos e cinco reais
e vinte e sete centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 0529, firmado
em 28 de abril de 2014, entre o Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais
Participações S.A., no valor de R$500.000,00
(quinhentos mil reais);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 677, firmado em
22 de abril de 2014, entre o Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais
Participações S.A., no valor R$2.287.794,36 (dois
milhões duzentos e oitenta e sete mil setecentos e noventa e
quatro reais e trinta e seis centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº1106, firmado em
22 de julho de 2014, entre o Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais
Participações S.A., no valor de R$243.057,50 (duzentos
e quarenta e três mil cinquenta e sete reais e cinquenta
centavos);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº1110, firmado em
3 de novembro de 2014, entre o Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais
Participações S.A., no valor de R$870.956,77
(oitocentos e setenta mil novecentos e cinquenta e seis reais e
setenta e sete centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de março de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 119,
de 22 de março de 2017)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 34)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:





R$




OUVIDORIA-GERAL
                        DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1101.14422021-4.041-0001-3390-0-10.1
                        



100.100,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




1641.20122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                        



1.269.233,73




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS




2301.26782079-4.191-0001-4490-1-70.1
                        



33.040.801,38




EMPRESA
                        DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                        ESTADO DE MINAS GERAIS




3041.20606055-4.180-0001-4490-0-10.1
                        



200.583,64




3041.20606057-4.182-0001-3390-1-10.1
                        



149.416,36




3041.20606057-4.182-0001-4490-1-10.1
                        



500.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302103-4.245-0001-3391-0-10.1
                        



8.500.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



43.760.135,11





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




RESERVA
                        DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                        



2.219.333,73




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1



8.500.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



10.719.333,73