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Decreto sem número, de 04/04/2005 - Texto Original

Abre
crédito suplementar, em favor do Instituto Mineiro de Gestão
das Águas, no valor de R$1.028.205,00.


 O VICE-GOVERNADOR, no
exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art.
90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o
disposto no inciso II do parágrafo único do art. 7º
da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$1.028.205,00 (hum milhão,
vinte e oito mil e duzentos e cinco reais) indicado no Anexo, em
favor do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos
provenientes do convênio e seu quarto termo aditivo, firmado em
22 de março, entre a Petróleo Brasileiro S/A -
PETROBRÁS, e o Instituto Mineiro de Gestão das Águas
- IGAM, com interveniência da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e o Município de
Ibirité, objetivando a implantação de uma
Estação de Despoluição do Trecho do
Ribeirão de Ibirité, afluente da Lagoa de Ibirité,
em terreno de propriedade da PETROBRÁS, situado no Município
de Ibirité.


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de abril de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


CLÉSIO SOARES DE
ANDRADE
Danilo de Castro
Renata Maria Paes de
Vilhena
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 4 DE ABRIL DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 53)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS

                                       R$
2241.18544075-4.164.0001-4490-0-24.1
         1.028.205,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                             1.028.205,00