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Decreto sem número, de 08/11/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes, da Fundação Rural
Mineira - RURALMINAS, do Fundo para a Infância e a Adolescência
e do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de
R$1.205.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.205.000,00 (um
milhão, duzentos e cinco mil reais) indicado no Anexo, em
favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes,
da Fundação Rural Mineira - RURALMINAS, do Fundo para a
Infância e a Adolescência e do Fundo Estadual de Saúde
- FES, onerando em R$205.000,00 (duzentos e cinco mil reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de novembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO




ANEXO
AO DECRETO DE 8 DE NOVEMBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 511)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE


SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES


R$


1481.27243689-4.487-0001-3390-1-10.1
75.000,00


1481.27243689-4.487-0001-4490-1-10.1
5.000,00


FUNDACAO
RURAL MINEIRA


2111.20607340-4.810-0001-3390-1-10.1
25.000,00


FUNDO
PARA A INFANCIA E A ADOLESCENCIA


4091.08128622-4.951-0001-4490-1-10.1
100.000,00


FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE


4291.10305242-4.059-0001-4490-0-37.1
1.000.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 1.205.000,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.


2º
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES


R$


1481.27812282-4.535-0001-3350-0-10.1
80.000,00


EMPRESA
DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GER


3041.20606340-4.881-0001-3390-1-10.1
25.000,00


FUNDO
PARA A INFANCIA E A ADOLESCENCIA


4091.08128622-4.951-0001-3390-1-10.1
100.000,00


FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE


4291.10301531-4.665-0001-3390-0-37.1
1.000.000,00


TOTAL
DA ANULACAO 1.205.000,00