ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.505 DE 05 DE ABRIL DE 2000
Altera dispositivos da Lei nº 5.939, de 20 de
maio de 1994, que reorganiza a Junta
Comercial do Estado do Maranhão- JUCEMA,
e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O §1º acrescido dos incisos I, II, III, IV, V e VI, do art. 2º e o § 1º do art. 7º,
da Lei nº 5.939, de 20 de maio de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - ..............................................................................................
§1º. O Plenário, órgão de deliberação superior do Registro Público de
Empresas Mercantis e Atividades Afins, é composto pelo Colégio de Vogais e será
integrado por 14 (quatorze) Vogais e seus respectivos Suplentes, nomeados pelo
Governador do Estado, na forma do disposto na Lei Federal nº 8.934, de 18 de
novembro de 1994, alterada pela Lei Federal nº 9.829, de 02 de setembro de 1999;
I-

quatro representantes de entidades patronais de grau superior, assim
especificados:
a) um da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão;
b) um da Federação do Comércio do Estado do Maranhão;
c) um da Federação da Agricultura do Estado do Maranhão;
d) um da Federação das Associações Empresariais do Maranhão.

II -

dois representantes de Associações de Classes Empresariais, assim
especificadas:
a) um da Associação Comercial do Maranhão;
b) um da Associação dos Micro Empresários.

III - um representante da Câmara de Diretores Lojistas,
IV - quatro representantes de entidades de classe, mediante indicação em
lista tríplice do órgão corporativo, assim especificados;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
a) um da Ordem dos Advogados- Seccional do Maranhão;
b) um do Conselho Regional de Econômico- 15ª Região;
c) um do Conselho Regional de Contabilidade;
d) um do Conselho Regional de Administração
V-

um representante da União

VI-

dois representantes do Governo do Estado

Art. 7º..................................................................................................
§1º. Serão remuneradas por mês o máximo de duas sessões plenárias e cinco
sessões de turma, sendo quatro ordinárias e uma extraordinária”.
Art. 2º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta dos
créditos orçamentários próprios.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 05 DE
ABRIL DE 2000,179º DA INDEPENDÊNCIA E 112º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURAD – Governadora do Estado do Maranhão; OLGA MARIA
LENZA SIMÃO – Chefe do Gabinete da Governadora; JORGE FRANCISCO MURAD
JUNIOR – Gerente de Planejamento e Desenvolvimento Econômico; OSWALDO DOS
SANTOS JACINTHO – Gerente da Receita Estadual; LUCIANO FERNANDES MOREIRA
– Gerente de Administração e Modernização.