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Decreto com numeração especial 262, de 12/06/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$ 25.416.326,10.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$25.416.326,10 (vinte e cinco milhões quatrocentos e
dezesseis mil trezentos e vinte e seis reais e dez centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº793891/2013,
firmado em 27 de dezembro de 2013 entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e o Ministério da Justiça,
no valor de R$337.501,23 (trezentos e trinta e sete mil quinhentos e
um reais e vinte e três centavos);
III
– do convênio nº 5419, firmado em 12 de março
de 2018 entre a Fundação TV Minas Cultural e Educativa
e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, no
valor de R$600.000,00 (seiscentos mil reais);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 0210/2007,
firmado em 31 de dezembro de 2007 entre o Instituto Mineiro de Gestão
das Águas e o Ministério da Integração
Nacional, no valor de R$38.871,67 (trinta e oito mil oitocentos e
setenta e um reais e sessenta e sete centavos);
V
– do saldo financeiro da receita de Utilização de
Recursos Hídricos de contrapartida ao convênio nº
0210/2007, firmado em 31 de dezembro de 2007 entre o Instituto
Mineiro de Gestão das Águas e o Ministério da
Integração Nacional, no valor de R$151.967,13 (cento e
cinquenta e um mil novecentos e sessenta e sete reais e treze
centavos);
VI
– do convênio nº 01.052937.18.44, firmado em 13 de
abril de 2018 entre a Fundação Hospitalar do Estado de
Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de
R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);
VII
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais do contrato de nº 9008999, firmado em
24 de julho de 2013 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S.A., no valor de R$1.100.000,00 (um milhão e cem mil
reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação;


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de junho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 262,
de 12 de junho de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 54)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA








1271.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1


128.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.06451026-4.025-0001-3320-1-24.1


2.661.201,30




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA








1691.06243204-4.595-0001-3390-0-10.1
                    



3.648.249,00




1691.06331205-4.605-0001-3390-0-10.1
                     



130.000,00




1691.06421203-4.579-0001-3350-0-10.1
                     



11.000.000,00




1691.10422194-4.599-0001-3350-1-10.1
                      



1.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA








2211.13722130-4.390-0001-3390-0-70.1
                    



600.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS








2241.18122701-2.417-0001-3190-0-60.1
                     



1.066.632,00




2241.18122701-2.417-0001-3390-0-31.7
                     



1.391.405,00




2241.18544120-4.409-0001-3320-0-24.1
                     



38.871,67




2241.18544120-4.409-0001-3320-0-31.3
                      



151.967,13




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2271.10302041-4.098-0001-3390-0-70.1
                    



2.500.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS








2301.26782079-4.184-0001-4490-1-25.1


1.100.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO  



25.416.326,10





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.06451026-4.025-0001-4490-1-24.1
                   



2.323.700,07




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                   



15.906.249,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS








2241.18541120-4.411-0001-3390-0-60.1
                   



139.300,00




2241.18542120-4.292-0001-3390-0-60.1
                   



514.254,00




2241.18542120-4.379-0001-3390-0-31.1
                   



298.483,00




2241.18544120-4.381-0001-3390-0-31.1
                   



1.092.922,00




2241.18544120-4.381-0001-3390-0-60.1
                   



213.078,00




2241.18544120-4.590-0001-3390-0-60.1
                     



200.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



20.687.986,07