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Decreto sem número, de 10/12/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos órgãos
e entidades no valor de R$20.954.971,81.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV, do
parágrafo único do art. 7º e no parágrafo
único do art. 9º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro
de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$20.954.971,81
(vinte milhões, novecentos e cinqüenta e quatro mil,
novecentos e setenta e um reais e oitenta e um centavos) indicado no
Anexo, em favor dos seguintes Órgãos e Entidades,
onerando em R$1.268.034,01 (um milhão, duzentos e sessenta e
oito mil e trinta quatro reais e um centavo) o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de 2009:

I -
Secretaria de Estado de Educação;

II -
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;

III -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

IV -
Encargos Gerais do Estado - Secretaria de Estado de Fazenda -
Encargos Diversos;

V -
Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais -
CETEC;

VI -
Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM;

VII -
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG;

VIII -
Fundo de Recuperação, Proteção e
Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do
Estado de Minas Gerais - FHIDRO;

IX -
Fundo de Equalização do Estado de Minas Gerais - FEEMG;



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$16.941.526,02 (dezesseis milhões,
novecentos e quarenta e um mil, quinhentos e vinte e seis reais e
dois centavos);

II - do
convênio nº 8291, firmado em 18 de maio de 2008, entre a
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais e a
Associação dos Municípios da Microrregião
de Rio Piranga, objetivando a produção 120.000 mudas,
no valor de R$13.445,79 (treze mil, quatrocentos e quarenta e cinco
reais e setenta nove centavos);

II - do
saldo financeiro da receita de Utilização de Recursos
Hídricos, no valor de R$4.000.000,00 (quatro milhões de
reais).



Art. 3º
Em decorrência do disposto no art. 1º  fica alterado o
Orçamento de Investimento da Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais - EPAMIG, a que se refere o Anexo III, da Lei nº
18.022, de 09 de janeiro de 2009, pela suplementação
de R$6.000,00 (seis mil reais), na ação Ações
de Desenvolvimento de Projetos Integrados - 5051.20.571.210.8.195.0.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 239)
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO

R$

1261.12361030-1.372-0001-4490-1-21.1
13.073.980,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.26781026-4.141-0001-4490-1-10.1
1.187.178,01

1301.26781026-4.141-0001-4490-1-25.1
26.216,81

1301.26781026-4.141-0001-4490-1-48.1
1.620.175,20

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08244132-4.449-0001-4490-0-10.1
120.000,00

EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS

1911.04122701-2.924-0001-3390-0-10.1
80.856,00

1911.04122701-2.924-0001-3390-0-27.2
200.000,00

FUNDACAO
CENTRO TECNOLOGICO DE MINAS GERAIS

2081.19122702-7.004-0001-3390-0-60.9
1.120,00

INSTITUTO
MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS

2241.18541011-1.010-0001-3390-1-31.1
44.500,00

EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUARIA DE MINAS GERAIS

3051.20571210-4.021-0001-3390-0-24.1
6.945,79

3051.20571210-4.195-0001-3390-0-24.1
500,00

3051.20571210-4.195-0001-4490-0-24.1
6.000,00

FUNDO
DE RECUPERACAO, PROTECAO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DAS BACIAS
HIDR

4341.18544113-4.087-0001-4590-0-31.1
4.000.000,00

FUNDO
DE EQUALIZACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

4501.22661040-1.345-0001-4590-1-60.2
587.500,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 20.954.971,81

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2,
INCISO I, DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO

R$

1261.12361051-4.046-0001-3390-1-21.1
2.000.000,00

1261.12361235-4.013-0001-3390-0-21.1
3.073.980,00

1261.12362037-4.303-0001-3390-1-21.1
8.000.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.26122701-2.002-0001-4490-0-10.1
59.178,01

1301.26122728-4.173-0001-4490-0-48.1
115.461,20

1301.26122728-4.205-0001-4490-0-25.1
26.216,81

1301.26122728-4.205-0001-4490-0-48.1
619.114,00

1301.26122728-4.510-0001-4490-0-10.1
140.000,00

1301.26122728-4.510-0001-4490-0-48.1
885.600,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122006-1.160-0001-3390-1-10.1
988.000,00

1501.04123041-2.003-0001-3390-1-10.1
80.856,00

DEPARTAMENTO
DE TRANSITO DE MINAS GERAIS

1551.06125183-4.437-0001-3390-0-27.1
200.000,00

RESERVA
DE CONTINGENCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
120.000,00

FUNDACAO
CENTRO TECNOLOGICO DE MINAS GERAIS

2081.19122177-4.565-0001-3390-0-60.1
1.120,00

INSTITUTO
MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS

2241.18541011-1.010-0001-4490-1-31.1
44.500,00

FUNDO
DE EQUALIZACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

4501.22661040-1.345-0001-4590-1-60.1
587.500,00

TOTAL
DA ANULACAO 16.941.526,02