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Decreto sem número, de 17/08/2009 - Texto Original

Altera  Decreto de 15  de  julho  de
                              2009,   que   declara  de  utilidade
                              pública,   para  desapropriação   de
                              pleno     domínio,    terrenos     e
                              benfeitorias      necessários      à
                              construção  do  Terminal  Rodoviário
                              Metropolitano de Transporte de Santa
                              Luzia,   com   área  aproximada   de
                              17.770,50m2, no Município  de  Santa
                              Luzia.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica acrescentado ao Decreto de 15 de julho de 2009,
que  declara  de utilidade pública, para desapropriação  de  pleno
domínio,  terrenos  e  benfeitorias necessários  à  construção  do
Terminal  Rodoviário Metropolitano de Transporte de  Santa  Luzia,
com área aproximada de 17.770,50m2, no Município de Santa Luzia, o
seguinte art. 6º:
     "Art.  6º Fica revogado o Decreto de 15 de maio de 2009,  que
declara  de  utilidade  pública,  para  desapropriação  de   pleno
domínio,  o  terreno e benfeitorias necessários  à  construção  do
Terminal  Rodoviário Metropolitano de Transporte Mega  Space,  com
área  total de aproximadamente 15.476,53m2, no Município de  Santa
Luzia."

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de agosto  de
2009;  221º   da Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada