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Decreto com numeração especial 135, de 18/03/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de
R$9.023.563,22.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$9.023.563,22
(nove milhões vinte e três mil quinhentos e sessenta e
três reais e vinte e dois centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de março de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 135,
de 18 de março de 2016)
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 26)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20122701-2.417-0001-3390-0-10.7


127.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.26122701-2.002-0001-3390-0-10.1


356.869,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                        CIDADANIA




1651.14422022-4.060-0001-3390-0-60.2


375.000,00




1651.14422036-4.545-0001-3390-0-60.2


405.000,00




1651.14422036-4.547-0001-3350-1-60.2


1.670.000,00




FUNDAÇÃO
                        TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA




2211.13392138-4.394-0001-4490-1-10.1


3.350.000,00




DEPARTAMENTO
                        DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2301.26122701-2.417-0001-3390-0-60.7


2.079.704,00




INSTITUTO
                        MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


94.520,48




2371.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9


22.306,83




2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


1.601,95




FUNDO
                        PENITENCIÁRIO ESTADUAL




4141.06421087-1.097-0001-4490-0-39.1


541.560,96




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


9.023.563,22





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20122701-2.002-0001-3390-0-10.1


127.000,00




1231.20606150-4.354-0001-3390-0-10.1


200.000,00




1231.20608142-4.323-0001-3390-0-10.1


156.869,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                        CIDADANIA




1651.14422036-4.548-0001-3390-0-60.2


2.450.000,00




RESERVA
                        DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


3.350.000,00




DEPARTAMENTO
                        DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2301.26122701-2.002-0001-3390-0-60.1


2.079.704,00




INSTITUTO
                        MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1


118.429,26




FUNDO
                        PENITENCIÁRIO ESTADUAL




4141.06421087-1.097-0001-3390-0-39.1


541.560,96




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


9.023.563,22