

Imprimir documento


Decreto sem número, de 15/10/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais e do Instituto de Desenvolvimento do Norte
e Nordeste de Minas Gerais – IDENE, no valor de R$1.854.860,00.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo único,
incisos I, IV e VI, da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º –
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.854.860,00 (um
milhão, oitocentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e
sessenta reais), indicado no Anexo deste Decreto, em favor do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Instituto
de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – IDENE.


Art. 2º –
Para acorrer ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I – da anulação
de dotação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto, no valor de R$527.000,00 (quinhentos e vinte e sete
mil reais);

II – do excesso
de arrecadação de receita própria, previsto para
o corrente exercício no valor de R$1.327.860,00 (um milhão,
trezentos e vinte e sete mil, oitocentos e sessenta reais).


Art. 3º –
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de outubro de 2003; 215º da
Inconfidência Mineira.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia


ANEXO AO DECRETO DE 15
DE OUTUBRO DE   2003.
      (Registrado no
SIAFI/MG Sob o numero 182)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS           R$


1031.02122001-2.127-0001-3390-60.1
             1.327.860,00


INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS


2421.04122001-2.288-0001-3190-10.1
                 515.000,00
2421.04272777-7.052-0001-3190-10.5
                  12.000,00


TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
                          1.854.860,00


ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO i, DESTE DECRETO:


RESERVA DE CONTINGENCIA
                            R$


1991.99999999-9.999-0001-9999-10.1
                527.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
                                527.000,00