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Decreto sem número, de 18/12/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor de
                              Encargos  Gerais  do  Estado  sob  a
                              supervisão da Secretaria  de  Estado
                              de  Fazenda - Encargos Diversos,  da
                              Rádio Inconfidência LTDA, e do Fundo
                              de    Fomento    e   Desenvolvimento
                              Socioeconômico  do Estado  de  Minas
                              Gerais   -  FUNDESE,  no  valor   de
                              R$5.645.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo em vista o disposto no inciso III  do  parágrafo
único do art. 7º e no parágrafo único do art. 8º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$5.645.000,00
(cinco milhões e seiscentos e quarenta e cinco mil reais) indicado
no  Anexo,  em favor de Encargos Gerais do Estado sob a supervisão
da  Secretaria de Estado de Fazenda - Encargos Diversos, da  Rádio
Inconfidência  LTDA,  e  do  Fundo de  Fomento  e  Desenvolvimento
Socioeconômico  do Estado de Minas Gerais - FUNDESE,  onerando  em
R$1.030.000,00   (um  milhão  e  trinta  mil   reais)   o   limite
estabelecido no art. 7ºda Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

     I  -  da  anulação  das dotações orçamentárias  indicadas  no
anexo,  no valor de R$5.195.000,00 (cinco milhões, cento e noventa
e cinco mil reais); e

     II  -  do excesso de arrecadação da receita própria da  Rádio
Inconfidência Ltda, previsto para o corrente exercício,  no  valor
de R$450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais).

     Art. 3º Em decorrência do disposto no art. 1º fica alterado o
Orçamento de Investimento da Rádio Inconfidência LTDA,  a  que  se
refere o Anexo III, da Lei nº 15.970, 12 de janeiro de 2006,  pela
suplementação  de  R$200.000,00 (duzentos mil  reais)  no  Projeto
Desenvolvimento   de   Recursos   Técnicos   e   Tecnológicos    -
5151.13.722.664.3.089.0,  não onerando o  limite  estabelecido  no
art. 8º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de  dezembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.

            ANEXO AO DECRETO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o número 639)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:

EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
                                                  R$

1911.04122001-2.825-0001-3390-4-10.1                98.000,00
1911.04122001-2.924-0001-3390-0-10.1               932.000,00
1911.04122001-2.924-0001-3390-0-60.2               165.000,00

RÁDIO INCONFIDÊNCIA LTDA.

3151.13122001-2.001-0001-3390-0-60.1                90.000,00
3151.13122001-2.002-0001-3390-0-60.1                40.000,00
3151.13722663-4.217-0001-3390-0-60.1                20.000,00
3151.13722664-1.089-0001-4490-0-60.1               200.000,00
3151.13722664-2.016-0001-3390-0-60.1               100.000,00

FUNDO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DE
MINAS G

4111.22661365-1.930-0001-4590-0-60.1                500.000,00
4111.22661374-1.973-0001-4590-0-60.1              3.500.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO                            5.645.000,00

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:

EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
                                                  R$

1911.04122001-2.871-0001-3390-0-10.1              1.030.000,00

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2011.10122001-2.002-0001-3390-0-60.1                150.000,00

FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA

2111.20607290-1.562-0001-3390-0-60.1                 15.000,00

FUNDO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DE
MINAS G

4111.22661258-1.453-0001-4590-1-60.1              4.000.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO                            5.195.000,00