ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 200 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera a redação de dispositivos da Lei
Complementar nº 14, de 17 de dezembro de
1991 (Código de Divisão e Organização
Judiciárias do Estado do Maranhão) e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica acrescentado o inciso V, o § 9º, o § 10 e § 11 ao art. 81 da Lei
Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização
Judiciárias do Estado do Maranhão), com a seguinte redação:
"Art. 81 - (...)
(...)
V - para desempenho de mandato classista.
(...)
§ 9º - É assegurado ao servidor o direito à licença remunerada para o
desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe ou
sindicato representativo da categoria.
§ 10 - A licença terá duração igual à do mandato, devendo ser prorrogado no
caso de reeleição, observado o limite de 01 (um) servidor por entidade com até 500
(quinhentos) associados, 02 (dois) servidores por entidade com até 1.000 (mil)
associados e 03 (três) servidores por entidade com mais de 1.000 (mil) associados.
§ 11 - A licença de que trata o inciso V deste artigo somente será concedida
para desempenho de mandato em confederação, federação ou associação de classe,
nos casos em que não houver sindicato representativo da categoria."
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça
publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10
DE NOVEMBRO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil