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DECRETO 45684, de 09/08/2011 de 09/08/2011 (Texto Original)


Contém
o Regulamento do Fundo de Equalização do Estado de
Minas Gerais, criado pela Lei nº 15.980, de 13 de janeiro de
2006.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.980, de 13
de janeiro de 2006,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DOS
OBJETIVOS, FONTE DE RECURSOS E BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA


Art.
1º O Fundo de Equalização do Estado de Minas
Gerais – FEQ, de natureza e individuação
contábeis, criado pela Lei nº 15.980, de 13 de janeiro de
2006, tem como objetivo promover o aumento da competitividade do
Estado na atração e manutenção de
empresas que desenvolvam empreendimentos de importância
estratégica para a expansão ou modernização
das cadeias produtivas do Estado ou de suas aglomerações
produtivas locais, por meio de operações de equalização
de encargos, nos termos deste Decreto.
§
1º O prazo para a contratação de operações
no âmbito do Fundo se encerra em 13 de janeiro de 2014.
§
2º O Poder Executivo estabelecerá, acolhendo proposta do
Grupo Coordenador do Fundo, a prorrogação do prazo de
que trata o § 1º, nos termos do disposto no § 1º
do art. 3º da Lei nº 15.980, de 2006, ou, alternativamente,
na hipótese de extinção do Fundo, adotará
os procedimentos aplicáveis visando o atendimento do disposto
no § 3º do art. 5º da mesma Lei.


Art.
2º Os recursos do FEQ são os definidos nos incisos I a
III do art. 5º da Lei nº 15.980, de 2006, e constarão
da lei orçamentária anual.
§
1º Quando for o caso, a Secretaria de Estado de Fazenda - SEF
definirá a forma e a periodicidade de transferência
parcial de recursos do Fundo para o Tesouro Estadual, a que se refere
o § 1º do art. 5º da Lei nº 15.980, de 2006, com
observância das normas e condições das operações
de crédito efetivamente contraídas pelo Estado e
destinadas ao Fundo e sem prejuízo do cronograma de liberações
relativas aos contratos, ouvidos o órgão gestor e o
agente financeiro.
§
2º O superávit financeiro do Fundo, apurado ao término
de cada exercício fiscal, será mantido em seu
patrimônio, ficando autorizada sua utilização nos
exercícios seguintes, conforme dispuser a lei de orçamento
anual.


Art.
3º Poderá ser beneficiária de operação
com recursos do FEQ, para financiamento de investimento em capital
fixo ou, de forma associada ou isolada, em capital de giro, empresa
de qualquer setor, instalada ou que pretenda instalar-se no Estado,
que apresente projeto de investimento caracterizado como
empreendimento de importância estratégica para o Estado,
e que atenda isolada ou cumulativamente, os seguintes requisitos:
I
- ser capaz de apresentar efeitos interssetoriais expressivos;
II
- ser capaz de atender amplamente à demanda de insumos e
serviços por parte de empresa instalada ou a se instalar no
Estado;
III
- ser capaz de estimular a formação de uma rede de
fornecedores dentro do Estado;
IV
- possuir potencial para exportação;
V
- ser caracterizado como de alto conteúdo tecnológico;
VI
- ser pioneiro na produção de bens ou na realização
de serviços no Estado;
VII
- ser capaz de ampliar a oferta de emprego de alta qualificação
no Estado; e
VIII
- ser capaz de incrementar a arrecadação de impostos
estaduais.


CAPÍTULO
II
DA
DESTINAÇÃO E DAS CONDIÇÕES OPERACIONAIS
DO FINANCIAMENTO


Art.
4º O FEQ, de natureza e individuação contábeis,
será rotativo, e seus recursos serão aplicados sob a
forma de financiamentos reembolsáveis, nos termos do inciso
III do art. 3º da Lei Complementar nº 91, de 19 de janeiro
de 2006, observadas as disposições deste Decreto, sem
prejuízo do disposto no § 1º do art. 2º.
Parágrafo
único. Os recursos do Fundo, observadas as definições
estabelecidas no art. 4º da Lei nº 15.980, de 2006, serão
aplicados em operações de equalização
parcial de encargos de contrato de financiamento, firmado pelo
beneficiário, caracterizado nos termos do art. 3º, com
alguma das instituições financeiras definidas nos
incisos I a III seguintes, vedada a formalização de
contratos de refinanciamento:
I
- o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG, com
recursos de qualquer origem;
II
- o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social S.A. -
BNDES e o Banco do Nordeste do Brasil S.A.- BNB; e
III
- outras instituições nacionais ou internacionais,
públicas ou privadas, neste caso, que tenham instrumento de
cooperação formalizado com o Estado de Minas Gerais.


Art.
5º Para efeitos deste Decreto ficam estabelecidos os seguintes
conceitos:
I
- contrato-referência é o contrato de financiamento
firmado entre o beneficiário descrito no art. 3º e as
instituições financeiras listadas nos incisos I a III
do parágrafo único do art. 4º; e
II
- contrato de equalização é o contrato ou o
conjunto de contratos de financiamento a ser estabelecido entre o(s)
beneficiário(s) e o BDMG com o objetivo de promover a
equalização parcial de encargos de um ou mais
contratos-referência.


Art.
6º Nas operações de que trata o art. 4º,
serão aplicados os seguintes parâmetros para a
equalização de encargos:
I
– no contrato-referência, o encargo a ser equalizado está
limitado à variação da taxa do Sistema Especial
de Liquidação e Custódia – SELIC divulgada
pelo Banco Central do Brasil – BACEN, mais três por cento
ao ano;
II
– o encargo para a equalização será, no
mínimo, o equivalente à Taxa de Juros de Longo Prazo –
TJLP, divulgado pelo BACEN, mais três por cento ao ano, ou,
quando se tratar de operações com empresas enquadráveis
na definição de beneficiárias de fundos
estaduais de desenvolvimento, ou de outros que venham a ser criados,
os encargos previstos para esses fundos e seus programas.
Parágrafo
único. O Grupo Coordenador poderá, por unanimidade de
seus membros, alterar os parâmetros previstos no inciso I,
desde que os recursos disponíveis para a captação
junto ao mercado apresentem encargos acima daqueles fixados.


Art.
7º O financiamento de que trata o contrato de equalização
será liberado em parcela única e seu valor será
composto do valor presente do somatório da diferença
entre:
I
- o valor de cada prestação devida nos termos do plano
de retorno resultante das condições estabelecidas no
contrato-referência, projetadas com base nos taxas vigentes na
data da contratação; e
II
- o cálculo do valor de cada prestação do
contrato-referência com base em encargos vigentes em linha de
financiamento similar estabelecida como parâmetro de
equalização pelo Grupo Coordenador do Fundo.
III
- o prazo total do financiamento será de, no máximo
cento e quarenta e quatro meses, incluído o período de
carência, o qual será igual ao prazo total do
contrato-referência;
IV
- serão exigidas garantias reais ou fidejussórias,
isoladas ou cumulativamente, a critério do BDMG; e
V
- como contrapartida do beneficiário, nos termos do § 2º
do art. 2º da Lei nº 15.980, de 2006, serão
consideradas as mesmas condições constantes do
contrato-referência.
§
1º Em caráter excepcional, o Grupo Coordenador do Fundo
poderá dispor de operação específica que
preveja a liberação dos recursos do contrato de
equalização em uma ou mais parcelas, desde que
assegurados os recursos necessários para todas as parcelas
através do fluxo de caixa das disponibilidades e retornos do
Fundo.
§
2º O valor do contrato de equalização será
composto pelo somatório de suas liberações,
apurado na forma do caput, nelas incluídas a comissão
de dois por cento, como remuneração do agente
financeiro, e a taxa de abertura de crédito de meio por cento,
devidas ao BDMG.
§
3º O valor limite de financiamento será decidido pelo
Grupo Coordenador do Fundo, no ato de enquadramento da operação,
com base nas projeções efetuadas nos termos descritos
neste artigo.
§
4º A parcela única de financiamento, ou de conjunto de
financiamentos com condições financeiras idênticas,
concedido com recursos do Fundo, será creditada em conta
vinculada especificamente aberta para este fim, de titularidade do
BDMG, na qualidade de agente depositário do FEQ, e destina-se
exclusivamente a complementar o valor necessário à
quitação das prestações devidas no
contrato-referência, junto ao Banco, ou outras instituições
financeiras, em conformidade com as condições
contratuais.
§
5º O saldo da conta vinculada de que trata o § 4º
deverá ser aplicado em títulos públicos federais
ou fundo de investimento lastreado em títulos públicos
federais, e o beneficiário outorgará poderes para o
agente financeiro, na qualidade de mandatário, efetuar os
resgates necessários à quitação das
prestações do contratoreferência, na forma
estipulada no contrato de financiamento.
§
6º Ao final do período de amortização do
contrato-referência, o saldo eventualmente remanescente na
conta vinculada será utilizado para amortização
antecipada do contrato de equalização.
§
7º O contrato de equalização será pago em
parcelas mensais, após o término da carência,
observado o prazo total de cento e quarenta e quatro meses e o
disposto no § 6º. 

§
8º Os contratos-referência liquidados, vinculados a
projetos objeto de Protocolos de Intenções firmados
pelo Estado de Minas Gerais anteriormente à contratação,
poderão ter seus encargos equalizados nos termos deste
Decreto, sendo os recursos depositados diretamente em conta do
beneficiário, não se aplicando o disposto nos §§
4º, 5º e 6º.


CAPÍTULO
III
DA
SOLICITAÇÃO, DO ENQUADRAMENTO E DE CONCESSÃO DO
FINANCIAMENTO


Art.
8º Solicitação de pedido de equalização
será protocolada no BDMG nos termos estabelecidos pelo Banco.


Art.
9º O enquadramento das operações de equalização
será deliberado pelo Grupo Coordenador, observada a relevância
do empreendimento, o cumprimento dos requisitos constantes do
presente Decreto, a disponibilidade de recursos do Fundo e a
comprovação do atendimento das exigências da
legislação ambiental e fiscal em vigor.
§
1º No ato do enquadramento, o Grupo Coordenador definirá
os parâmetros para a operação incluindo o valor
limite para o financiamento, objeto do contrato de equalização,
nos termos do § 2º do art. 7º.
§
2º As demais condições da operação
de equalização, relativas a prazos, encargos, concessão
de bônus de adimplência, garantias, formas de
amortização, sanções por inadimplemento,
e outras cabíveis, inclusive operacionais, serão
definidas em instrumento próprio do BDMG.


Art.
10. As operações enquadradas serão submetidos à
análise do BDMG, sob os aspectos técnicos, econômicos,
financeiros, jurídicos e cadastrais, inclusive relativos à
operação objeto do contrato-referência, mediante
a apresentação de documentos comprobatórios de:
I
- constituição da empresa no Estado;
II
- regularidade fiscal e ambiental da empresa solicitante; e
III
- outros, necessários às análises do BDMG.


CAPÍTULO
IV
DA
CONTRATAÇÃO E LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO


Art.
11. As operações aprovadas serão contratadas
pelo BDMG, na condição de mandatário do Estado,
observada a deliberação do Grupo Coordenador de que
trata os §§ 1º e 2º do art. 9º.
Parágrafo
único. A liberação dos recursos está
condicionada ao cumprimento, pelo beneficiário, de todas as
cláusulas contratuais, especialmente aquelas referentes à
comprovação do cronograma físico e financeiro do
projeto, objeto do contrato-referência, da aplicação
dos recursos próprios e das parcelas de financiamento do
contrato-referência já liberadas.


Art.
12.
Em contrato com recursos do FEQ, sem prejuízo das
penalidades administrativas e medidas judiciais cabíveis,
sobre cada parcela inadimplida incidirão os seguintes encargos
por atraso, calculados desde a data de vencimento até a de
liquidação da parcela:
I
- reajuste monetário pleno, com base no Índice de
Preços ao Consumidor Amplo, apurado pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IPCA-IBGE;
II
- juros moratórios de até doze por cento ao ano, a
critério do agente financeiro, acrescidos aos juros
compensatórios definidos no contrato; e
III
- multa de até dez por cento, a critério do agente
financeiro.


Art.
13. O agente financeiro determinará a suspensão
temporária da liberação das parcelas de
financiamento, nas situações de inadimplemento e
irregularidades definidas nos incisos seguintes, estabelecendo, se
for o caso, o prazo para o equacionamento da motivação
da suspensão:
I
- constatação de quaisquer ilegalidades com relação
ao beneficiário, inclusive superveniência de restrição
cadastral ou de seus controladores;
II
- descumprimento, por parte do beneficiário, de obrigações
previstas no instrumento contratual, inclusive inadimplemento técnico
e financeiro de obrigação assumida no
contrato-referência;
III
- constatação ou comunicação por órgão
competente de inadimplemento do beneficiário junto a órgão,
instituição ou fundos estaduais;
IV
- descumprimento da legislação ambiental em relação
ao empreendimento, mediante comunicação do órgão
ambiental competente ao agente financeiro;
V
- inclusão do nome do beneficiário ou de seu
representante legal no Cadastro Informativo de Inadimplência em
Relação à Administração Pública
do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG, mediante comunicação
da SEF ao BDMG;
VI
- suspensão de ofício ou cancelamento da inscrição
estadual do contribuinte mediante comunicação do órgão
competente ao agente financeiro;
VII
– irregularidade fiscal durante o período de
financiamento, mediante comunicação da SEF ao agente
financeiro; e
VIII
- mudança de titularidade ou do controle societário do
beneficiário, sem conhecimento do agente financeiro e demais
medidas necessárias à regularização do
contrato.
§
1º Decorrido o prazo determinado pelo agente financeiro ao
beneficiário sem que o inadimplemento ou as irregularidades
tenham sido equacionadas, haverá o cancelamento do saldo a
liberar ou a exigibilidade imediata da dívida, o que for
aplicável.
§
2º Na ocorrência de exigibilidade da dívida serão
aplicados os encargos e penalidades definidas no art. 12, no que
couber, sem prejuízo da aplicação da legislação
civil.


Art.
14. Fica o agente financeiro autorizado a promover o vencimento
antecipado do contrato, com a exigibilidade imediata da dívida,
independentemente de qualquer notificação ou
interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes
situações:
I
- inadimplemento financeiro superior a cento e vinte dias, tanto no
contrato objeto da operação de equalização
de encargos, quanto no contrato-referência, sem que o
beneficiário demonstre disposição efetiva de
acordo para acerto dos valores vencidos;
II
- constatação de prática de reincidência
de inadimplemento técnico e de irregularidades definidas no
art. 13; e
III
- comprovação de aplicação dos recursos
do financiamento em finalidade diferente da prevista no instrumento
contratual.
Parágrafo
único. Na ocorrência de vencimento antecipado do
contrato, serão aplicados os encargos e penalidades constantes
no art. 12, no que couber, sem prejuízo da aplicação
da legislação civil.


CAPÍTULO
V
DAS
ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES


Art.
15. Compete conjuntamente à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico – SEDE, gestora do FEQ, e ao
BDMG, na condição de agente financeiro do Fundo:
I
- definir a proposta orçamentária anual do Fundo, sob
orientação do órgão estadual responsável
pela elaboração do orçamento fiscal do Estado;
II
- elaborar o cronograma financeiro de receita e despesa do Fundo; e
III
- definir as diretrizes para a aplicação dos recursos
do Fundo.


Art.
16. Compete privativamente ao órgão gestor:
I
- representar o FEQ;
II
- assumir direitos e obrigações em nome do Fundo, sem
prejuízo do disposto no art. 17;
III
- elaborar e encaminhar às autoridades competentes minutas de
atos normativos relacionados às operações do
Fundo;
IV
- levar ao conhecimento do agente financeiro fatos ou situações
que possam determinar a suspensão das parcelas do
financiamento, nos termos do art. 13 ou o cancelamento do contrato
nos termos do art. 14; e
V
- convocar, presidir e secretariar as reuniões do grupo
coordenador do Fundo.


Art.
17. Compete privativamente ao BDMG:
I
- atuar como mandatário do Estado de Minas Gerais para a
contratação das operações de
financiamento, bem como para efetuar a cobrança dos créditos
concedidos em todas as instâncias;
II
- ser depositário dos recursos do Fundo, nos termos do caput
do art. 17 da Lei Complementar nº 91, de 2006, observado o
disposto no § 2º do mesmo artigo;
III
- aplicar e remunerar, quando for o caso, as disponibilidades
temporárias de caixa, com base nos mesmos parâmetros
adotados para aplicação de recursos de sua carteira
própria;
IV
- manter controles analíticos sobre os valores financeiros
mantidos sob sua responsabilidade na condição de
depositário;
V
- analisar as solicitações de financiamento e
respectivos projetos, tendo em vista o seu enquadramento e realizar,
para os projetos enquadrados, as devidas análises de
viabilidade, em seus aspectos técnicos, econômicos,
financeiros, cadastrais e jurídicos, observadas as normas
deste Decreto;
VI
- deliberar sobre a aprovação dos pedidos de
financiamentos enquadrados e contratar as operações
aprovadas, em nome do Fundo, na condição de mandatário
do Estado;
VII
- liberar os recursos correspondentes às operações
contratadas, respeitadas as normas e os procedimentos estabelecidos
neste Decreto;
VIII
- promover, quando for o caso, a suspensão de parcela de
financiamento e o vencimento antecipado do contrato, nos termos,
respectivamente, dos arts. 13 e 14;
IX
- efetuar a cobrança dos créditos concedidos em todas
as instâncias, na condição de mandatário
do Estado, ingressando em juízo, quando cabível,
observado o disposto no art. 14 e em seu parágrafo único;
X
- creditar em conta bancária específica, no segundo dia
útil subsequente ao do recebimento, os retornos das parcelas
dos financiamentos concedidos no âmbito do Fundo, já
deduzida a parcela relativa a sua remuneração; e
XI
- emitir, para o órgão gestor e outros órgãos
de fiscalização competentes, relatórios de
acompanhamento do desempenho do Fundo na forma e periodicidade em que
forem solicitados, incluindo os demonstrativos para a prestação
anual de contas ao Tribunal de Contas do Estado.
Parágrafo
único. O ordenador de despesas do Fundo é o titular do
BDMG, que pode delegar a atribuição.


Art.
18. O exercício da atribuição de depositário
dos recursos do Fundo pelo BDMG, observado o disposto no art. 17 da
Lei Complementar nº 91, de 2006, exigirá os seguintes
procedimentos:
I
- o BDMG submeterá para decisão do grupo coordenador,
anualmente, e como condição para realização
de operações de equalização no exercício
seguinte, previsão dos recursos do Fundo necessários ao
cumprimento de obrigações relativas a cada contrato de
equalização, acompanhada dos parâmetros
econômicos e financeiros utilizados para a sua mensuração;
II
- a Superintendência Central de Administração
Financeira da Secretaria de Estado de Fazenda - SCAF-SEF efetuará,
a favor do Fundo, a liberação de cotas financeiras
originárias de fontes de recursos sob sua responsabilidade;
III
- o BDMG utilizará os recursos financeiros transferidos em seu
nome, na qualidade de depositário de recursos do Fundo, para
liberação das parcelas de financiamento, observado o
princípio da anualidade, o regime de competência para a
despesa pública e os limites constantes da Lei Orçamentária
em vigor; e
IV
- o BDMG transferirá ao Fundo eventuais saldos financeiros
existentes ao término de cada contrato de equalização.


Art.
19. No exercício das funções definidas neste
Decreto o BDMG está autorizado a:
I
- aplicar suas normas próprias de recuperação de
crédito em atos de cobrança, podendo, inclusive,
transigir, com relação à aplicação
das penalidades decorrentes de inadimplemento do beneficiário
definidas no art. 12;
II
- promover a inserção dos devedores e seus coobrigados
em órgãos de proteção ao crédito,
observadas suas normas internas;
III
- aceitar amortização antecipada, parcial ou total de
saldo devedor do contrato, nos termos de suas normas próprias;
IV
- receber bens em dação em pagamento e promover sua
alienação para transferência de valores ao Fundo,
neste caso, aplicando-se o disposto no § 5º do art. 8º
da Lei nº 15.980, de 2006; e
V
- recombinar prazos, cálculo de dívida e forma de
pagamento de valores vincendos vencidos, observadas suas normas
próprias aplicáveis.
§
1º Ao final de cada exercício civil, o BDMG, ouvidas as
Secretarias de Estado de Desenvolvimento Econômico, de
Planejamento e Gestão e de Fazenda, levará a débito
do Fundo os valores correspondentes a saldos de contrato vencidos e
não recebidos, considerados irrecuperáveis, depois de
esgotadas as medidas de cobrança administrativas ou judiciais
cabíveis ou quando tais valores forem caracterizados nos
termos do disposto no inciso II do § 3º do art. 14 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, assim como
quantias despendidas pelo agente financeiro, em decorrência de
procedimentos judiciais.
§
2º O disposto no inciso V aplica-se exclusivamente a valores
concedidos por meio dos contratos de equalização
firmados junto ao BDMG.


Art.
20. O Grupo Coordenador do FEQ tem as seguintes atribuições:
I
- acompanhar a execução orçamentária e
financeira do Fundo;
II
- manifestar-se sobre assuntos submetidos pelos demais
administradores do Fundo;
III
- apresentar aos demais administradores do Fundo propostas para:
a)
a elaboração da sua política geral de aplicação
dos recursos; e
b)
a readequação de seus normativos ou a extinção
do Fundo;
IV
- deliberar, com a unanimidade de seus membros, sobre:
a)
a proposição para a renovação do prazo de
vigência do Fundo, nos termos dos § 1º e 2º do
art. 1º;
b)
o enquadramento dos projetos candidatos à operação
de equalização observados os arts. 6º, 7º, 8º
e 9º; e
c)
a autorização ao agente financeiro para caucionar os
direitos creditórios do Fundo, para garantir empréstimos
a serem contratados com instituições nacionais e
internacionais, destinados à implantação de
programas e projetos voltados para o desenvolvimento do Estado;
V
- esclarecer as dúvidas e casos omissos referentes à
aplicação de dispositivos legais pertinentes e sobre
aspectos operacionais deste Decreto, nos limites da lei.
§
1º Os titulares dos órgãos e entidades componentes
do Grupo Coordenador informarão à SEDE o seu
representante titular e o seu suplente, que serão designados
em ato próprio do Secretário de Estado de
Desenvolvimento Econômico.
§
2º O Grupo Coordenador será presidido pelo representante
da SEDE.
§
3º O Grupo Coordenador se reunirá, no mínimo, duas
vezes por ano ou, quando necessário, por convocação
de seu Presidente ou da maioria de seus membros.


CAPÍTULO
VI
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
21. Os demonstrativos financeiros do FEQ obedecerão ao
disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
e às normas específicas do Tribunal de Contas do
Estado.


Art.
22. Normas operacionais complementares, incluindo a deliberação
sobre casos omissos, nos limites da Lei e deste Decreto, serão
publicadas, quando necessárias, na forma de instruções
normativas do Grupo Coordenador.


Art.
23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
24. Ficam revogados:
I-
o Decreto nº 44.373, de 16 de agosto de 2006; e
II-
o Decreto nº 44.831, de 10 de junho de 2008.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de agosto de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck
Leonardo
Maurício Colombini Lima