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DECRETO 45956, de 26/04/2012 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no § 3º do art. 17 da
Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º O art. 462 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
462.................................................
III
– aplica-se ao pequeno produtor rural inscrito no Cadastro de
Produtor Rural Pessoa Física que tenha auferido receita bruta
anual de até R$120.000,00 (cento e vinte mil reais),
relativamente à saída de produto agroindustrial,
observado o seguinte:
a)
o produtor deverá atender ao disposto na legislação
sanitária, mediante apresentação do registro
e/ou alvará sanitário válido, expedido pelo
órgão de controle ou de defesa sanitária
competente;
b)
considera-se pequeno produtor rural a pessoa física que
pratica atividades no meio rural e que detenha, a qualquer título,
no máximo, área de 4 (quatro) módulos fiscais;
c)
considera-se produto agroindustrial o produto resultante da
transformação de produtos decorrentes da atividade
rural, ou o seu acondicionamento em embalagem própria para
consumo, desde que:
1.
a transformação seja efetuada no próprio
estabelecimento do produtor rural, com a contratação de
no máximo dois empregados;
2.
no mínimo, 70% (setenta por cento) da matéria prima
utilizada seja proveniente da exploração agropecuária
realizada pelo próprio produtor rural;
d)
o produtor deverá declarar que a sua receita bruta anual no
exercício anterior foi igual ou inferior a R$120.000,00 (cento
e vinte mil reais)
...........................................................”
(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de abril de 2012; 224° da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício
Colombini Lima