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DECRETO 41444, de 15/12/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 200.000,00 a dotações
orçamentárias da Fundação Educacional
Caio Martins - FUCAM.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
1º, inciso III da Lei nº 13.471, de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) a dotações orçamentárias
da Fundação Educacional Caio Martins - FUCAM, indicadas
no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
Murílio
de Avellar Hingel


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.444, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000.






SUPLEMENTAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








FUNDAÇÃO
                   EDUCACIONAL CAIO MARTINS - FUCAM


R$
                   





2161.121220012.288-0001-301


50.000,00




2161.122434784.568-0001-301


100.000,00




2161.122434784.568-0001-401


50.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


200.000,00







ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:








RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA


R$
                   





1991.999999999.999-0001-801


200.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


200.000,00