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Decreto sem número, de 06/11/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Cultura, no valor de R$263.678,36.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 7º
da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto nº
44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$263.678,36 (duzentos e
sessenta e três mil, seiscentos e setenta e oito reais e trinta
e seis centavos) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado
de Cultura, onerando em R$261.725,36 (duzentos e sessenta e um mil,
setecentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de novembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO




ANEXO
AO DECRETO DE 6 DE NOVEMBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 499)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA


                                                                  R$


1271.13122001-2.001-0001-3390-0-10.1
            24.113,00


1271.13122001-2.002-0001-3390-0-10.1
           103.598,36


1271.13391659-4.057-0001-4490-0-10.1
            28.000,00


1271.13391660-4.086-0001-4490-0-60.1
             1.953,00


1271.13391664-4.083-0001-3390-0-10.1
             4.514,00


1271.13392660-4.074-0001-4490-0-10.1
             5.500,00


1271.13392660-4.109-0001-4490-0-10.1
            45.000,00


1271.13392662-4.126-0001-4490-0-10.1
            29.000,00


1271.13392663-4.058-0001-3390-0-10.1
            22.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                        263.678,36


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.


2º
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA


                                                                  R$


1271.13391660-4.070-0001-3390-0-10.1
10.480,00


1271.13391660-4.086-0001-3390-0-60.1
             1.953,00


1271.13391660-4.104-0001-3390-0-10.1
             1.500,00


1271.13391661-4.108-0001-3390-0-10.1
             2.980,00


1271.13391664-4.083-0001-4490-0-10.1
            10.014,00


1271.13392660-4.063-0001-3390-0-10.1
            12.000,00


1271.13392660-4.074-0001-3390-0-10.1
            13.000,00


1271.13392660-4.109-0001-3390-0-10.1
           161.026,36


1271.13392660-4.112-0001-3390-0-10.1
            10.000,00


1271.13392662-4.117-0001-3390-0-10.1
            12.000,00


1271.13392662-4.126-0001-3350-0-10.1
            23.000,00


1271.13392663-4.209-0001-3390-0-10.1
             5.725,00


TOTAL
DA ANULACAO                                     263.678,36