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DECRETO 43629, de 06/10/2003 de 06/10/2003 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 41.663, de 7 de maio de 2001, que contém
o Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de
Infrações - JARI'S - DER/MG.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista a Deliberação nº 35,
de 24 de abril de 2002, do Conselho Estadual de Trânsito do
Estado de Minas Gerais - CETRAN/MG,



DECRETA:



Art. 1º
- O art. 5º do Decreto nº 41.663, de 7 de maio de 2001,
passa a vigorar com a seguinte redação:



"Art.
5º A Coordenação-Geral das Juntas Administrativas
de Recursos de Infrações e de sua Secretaria será
exercida por um Coordenador-Geral, com sólidos conhecimentos
na área de trânsito urbano e rodoviário,
designado por ato do Diretor-Geral do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG.".



Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 6 de outubro de 2003; 215º da
Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Agostinho
Patrus