PROJETO DE LEI Nº 2.078/2020
Acrescenta dispositivos à Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica acrescentado à Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, o seguinte art. 10-A:
“Art. 10-A – O Estado, em articulação com os demais Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública, e atendido o disposto na legislação pertinente, atuará no incentivo à solução pacífica e consensual de litígios, bem como na prevenção de conflitos judiciais, com vistas à proteção das relações cíveis e consumeristas atingidas pelos efeitos socioeconômicos das ações de enfrentamento da pandemia de Covid-19, de acordo com as seguintes diretrizes:
I – fomento de instrumentos e instâncias virtuais de solução pacífica de conflitos contratuais cíveis e consumeristas;
II – fomento e incentivo à reabertura, em ambiente virtual, dos serviços do Procon, da Defensoria Pública e do Ministério Público já existentes, com foco na orientação, estímulo e apoio à solução pacífica de conflitos;
III – publicação em ambiente virtual dos materiais eventualmente desenvolvidos em atendimento ao previsto nos incisos anteriores;
IV – essencialidade dos serviços e atividades de orientação, apoio e estímulo à solução consensual de litígios.".
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 1º de julho de 2020.
Gustavo Mitre (PSC)
Justificação: Os impactos sanitários, sociais, econômicos, políticos, culturais e históricos causados pala pandemia de Covid-19 alcançaram repercussões sem precedentes na história recente da humanidade. As medidas de enfrentamento da pandemia nos levam ao isolamento social e à quarentena, o que causa paralisação das atividades econômicas e, por conseguinte, a diminuição, quando não à ausência, de renda dos cidadãos.
Os problemas só se acumulam: impacto extremo sobre os sistemas de saúde; exposição de populações e grupos vulneráveis; crise econômica do sistema financeiro e da população em geral; agravos à saúde mental das pessoas em face do confinamento e do receio de adoecimento e morte; dificuldade de acesso a bens essenciais como alimentação, medicamentos, transporte, etc.
As consequências financeiras da Covid-19 são graves e nos atinge a todos, indistintamente. Autônomos, comerciantes e prestadores de serviço, impedidos do exercício de seu trabalho, terão seus rendimentos reduzidos (ou não os terão!).
Muitos fecharão suas portas de forma definitiva. O Estado terá sua arrecadação consideravelmente reduzida, tanto pelo desaquecimento na economia quanto pela falta de pagamento de impostos. O cenário é alarmante.
Não bastasse isso, outro problema se avizinha: o aumento exponencial de conflitos judiciais envolvendo particulares e suas relações contratuais cíveis e consumeristas. Todos os setores econômicos, todas as cadeias produtivas estão em risco. É uma relação cíclica. Simbiótica. O desarranjo de um setor pode comprometer toda a coletividade. O benefício dado em uma ponta prejudica a outra. E não há culpados. Nem há soluções mágicas. Inexiste conduta a ser ajustada.
Daí a necessidade de estimularmos a solução pacífica e consensual de litígios, bem como a necessidade de atuarmos de forma uníssona na prevenção de litígios judiciais e administrativos. Diante do contexto imprevisível que todas as relações contratuais e consumeristas estão enfrentando em razão da pandemia de Covid-19, precisamos nos unir na busca de consenso, a fim de evitarmos um mal ainda maior que seria a completa degradação das relações cíveis e consumeristas, bem como a completa falência do nosso sistema judicial.
O desafio é enorme e demanda o envolvimento de toda a sociedade. Juntos, nossa população, em parceria com os Poderes de Estado, o Ministério Público e a Defensoria Pública, podemos sair desta mais fortes e unidos.
Apresento, pois, o presente projeto de lei colocando-o, desde já, a disposição para análise e aprimoramento de meus pares.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.