ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.186 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a instituição de equipe de
transição por candidato eleito para o cargo de
Prefeito Municipal.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o §
6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ao candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal é facultado o direito
de solicitar ao Gestor atual a Instituição de uma Equipe de Transição, com o objetivo de
inteirar-se do funcionamento dos órgãos e das entidades da administração pública municipal e
preparar os atos de iniciativa do novo Prefeito Municipal, a serem editados imediatamente
após a posse.
§ 1º - A formalização da solicitação da Equipe de Transição será instituída mediante
de oficio endereçado ao Prefeito Municipal, por meio de protocolo, contendo os nomes dos
representantes que farão parte da referida equipe.
§ 2º - Após o recebimento da solicitação tratada no parágrafo anterior, o Prefeito
Municipal deverá instituir a Equipe de Transição, indicando um gestor ou técnico de cada
secretaria, que deverão repassar à Equipe de Transição do candidato eleito todas as
informações, dados e documentos solicitados, bem como a prestar-lhe o apoio técnico e
administrativo necessário.
§ 3º - O Prefeito Municipal terá um prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da
solicitação do Prefeito eleito, para indicar os membros da Equipe de Transição.
§ 4º - A Equipe de Transição de que trata o caput deste artigo será coordenada pelo
Prefeito eleito ou por quem ele determinar, sendo que na segunda hipótese deverá estar
discriminado no oficio encaminhado ao Prefeito atual.
§ 5º - Compete à Equipe de Transição requisitar reuniões técnicas, informações e
documentos a respeito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal. A
Equipe de Transição terá pleno e irrestrito acesso às informações relativas às contas públicas,
aos programas e aos projetos de governo municipal.
Art. 2º - Os membros da Equipe de Transição não serão remunerados pela
Administração Pública por participarem da transição.


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Art. 3º - Os gestores e os técnicos da prefeitura que se negarem a realizar reuniões
técnicas e fornecer informações às Equipes de Transição instituídas pelos eleitos serão
responsabilizados administrativa, civil e criminalmente.
Art. 4º - Na hipótese da Equipe de Transição detectar alguma irregularidade ou for
impedida de acessar dados financeiros ou administrativos da Prefeitura, pode representar
imediatamente ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público para que as medidas cabíveis
sejam tomadas.
Art. 5º - As reuniões técnicas da Equipe de Transição com os membros do atual
governo devem ser objeto de agendamento e registro em ata que indiquem os participantes, os
assuntos tratados, as informações solicitadas e o cronograma de atendimento das demandas
apresentadas.
Art. 6º - Em casos de viagem para tratar assuntos de interesse do Município, quando
solicitado por escrito ao Prefeito, com antecedência de 48 horas, a equipe de transição terá as
despesas com traslado, alimentação e hospedagem pagas pelo Município.
Paragrafo único - A Equipe de Transição deverá prestar contas das despesas
decorrentes das viagens, junto a Equipe de Transição do atual gestor, apresentando as notas
fiscais no prazo de 48 horas do retorno da viagem.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O Senhor Primeiro Secretário da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, a
faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANOEL
BEKCMAN", em 30 de dezembro de 2014.
Deputado MAX BARROS
Presidente, em exercício