

Imprimir documento


Decreto 47171, de 05/04/2017 de 05/04/2017 (Texto Original)


Dispõe
sobre a organização da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 13 e 42 da Lei nº
22.257, de 27 de julho de 2016,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – A Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas – Setop –, a que se refere o art. 42 da
Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, rege-se por este decreto
e pela legislação aplicável.


Art.
2º – A Setop tem como competência planejar,
coordenar, controlar, regular e avaliar as ações
setoriais a cargo do Estado relativas a transportes e obras públicas,
especialmente no que se refere:
I
– à infraestrutura de transporte terrestre, aeroviário
e hidroviário;
II
– a terminais de transportes de passageiros e cargas;
III
– à estrutura operacional de transportes;
IV
– à regulação e à concessão
de serviços de transportes;
V
– ao apoio aos municípios e as suas associações
na elaboração de projetos.
Parágrafo
único – A Setop, para o exercício de suas
competências, poderá celebrar ajustes, acordos ou
parcerias com órgãos públicos e entidades
públicas ou privadas, com o objetivo de transferir e receber
recursos, bens e projetos.


Art.
3º – Integram a área de competência da Setop:
I
– por subordinação administrativa, o Conselho de
Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano – CT;
II
– por vinculação:
a)
o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DEER-MG;
b)
a empresa Trem Metropolitano de Belo Horizonte S.A. –
Metrominas.


CAPÍTULO
II
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
4 º – A Setop tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Gabinete;
II
– Unidade Setorial de Controle Interno;
III
– Assessoria Jurídica;
IV
– Assessoria de Comunicação Social;
V
– Assessoria de Planejamento;
a)
Núcleo de Planejamento e Gestão de Projetos;
b)
Núcleo de Tecnologia da Informação e
Comunicação;
VI
– Subsecretaria de Regulação de Transportes:
a)
Superintendência de Infraestrutura de Transportes:
1
– Diretoria de Concessões; 

2
– Diretoria de Planejamento da Infraestrutura e Serviços
de Transportes;
b)
Superintendência de Transporte Metropolitano:
1
– Diretoria de Monitoramento do Sistema Metropolitano;
2
– Diretoria de Gestão de Contratos e Convênios do
Sistema Metropolitano;
3
– Diretoria de Planejamento Operacional do Sistema
Metropolitano;
c)
Superintendência de Transporte Intermunicipal:
1
– Diretoria de Monitoramento do Sistema Intermunicipal;
2
– Diretoria de Planejamento Operacional do Sistema
Intermunicipal;
VII
– Subsecretaria de Infraestrutura:
a)
Superintendência de Infraestrutura Municipal:
1
– Diretoria de Atendimento aos Municípios;
2
– Diretoria de Gestão de Convênios;
3
– Diretoria de Prestação de Contas;
b)
Superintendência de Coordenação Técnica:
1
– Diretoria de Análise Técnica;
2
– Diretoria de Custos;
3
– Diretoria de Monitoramento e Avaliação;
VIII
– Subsecretaria de Projetos:
a)
Superintendência de Projetos de Infraestrutura;
b)
Superintendência de Projetos de Edificações;
IX
– Superintendência de Infraestrutura Aeroviária;
X
– Superintendência de Contratos de Financiamento e
Repasse:
a)
Diretoria de Captação de Recursos;
XI
– Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças:
a)
Diretoria de Recursos Humanos;
b)
Diretoria de Contabilidade e Finanças;
c)
Diretoria de Planejamento e Orçamento;
d)
Diretoria de Logística e Aquisições.


CAPÍTULO
III
DO
GABINETE


Art.
5º – O Gabinete tem como atribuições:
I
– encarregar-se do relacionamento da Setop com a Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – e com os
demais órgãos e entidades da administração
pública estadual;
II
– providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento
dos assuntos pertinentes às diversas unidades da Setop;
III
– promover permanente integração com as entidades
vinculadas à Secretaria, tendo em vista a observância
das normas e diretrizes dela emanadas;
IV
– acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social da Setop;
V
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades;
VI
– providenciar o suporte imediato na organização
das atividades administrativas e na realização das
atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos.


CAPÍTULO
IV
DA
UNIDADE SETORIAL DE CONTROLE INTERNO


Art.
6º – A Unidade Setorial de Controle Interno, subordinada
tecnicamente à Controladoria-Geral do Estado – CGE –,
tem como competência promover, no âmbito da Setop, as
atividades de auditoria, correição administrativa,
transparência, prevenção e combate à
corrupção, com as atribuições de: 

I
– exercer em caráter permanente as funções
estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros, normas
e técnicas estabelecidos pela CGE;
II
– elaborar e executar planejamento anual de suas atividades,
contemplando ações no âmbito da Setop e da CGE;
III
– acompanhar a adoção de providências
constantes em documentos emitidos pela CGE, Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais – TCEMG –, Ministério
Público e, quando o caso assim exigir, pela
Controladoria-Geral da União e pelo Tribunal de Contas da
União; 

IV
– avaliar os controles internos e realizar auditorias sobre a
gestão dos recursos públicos;
V
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e procedimentos que visem a garantir a efetividade do controle
interno;
VI
– observar e fazer cumprir, no âmbito da Setop, as
diretrizes das políticas públicas de transparência
e de prevenção e combate à corrupção;
VII
– recomendar ao Secretário da Setop a instauração
de tomada de contas especial, sindicâncias e processos
administrativos disciplinares para apuração de
responsabilidade;
VIII
– coordenar a instrução de sindicâncias
administrativas e processos administrativos disciplinares;
IX
– notificar o Secretário da Setop e a CGE, sob pena de
responsabilidade solidária, sobre irregularidade ou
ilegalidade de que tomar conhecimento; 

X
– comunicar ao Secretário da Setop e ao
Controlador-Geral a sonegação de informações
ou a ocorrência de situação que limite ou impeça
a execução das atividades sob sua responsabilidade; 

XI
– elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do Secretário da
Setop, além de relatório e certificado conclusivo das
apurações realizadas em autos de tomada de contas
especial, observadas as exigências do TCEMG.


CAPÍTULO
V
DA
ASSESSORIA JURÍDICA


Art.
7º – A Assessoria Jurídica é a unidade
setorial de execução da Advocacia-Geral do Estado –
AGE –, à qual se subordina tecnicamente, competindo-lhe,
na forma da Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004,
cumprir e fazer cumprir, no âmbito da Setop, as orientações
do Advogado-Geral do Estado no tocante a:
I
– prestação de assessoria e consultoria jurídicas
ao Secretário da Setop;
II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica;
III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pela Setop;
IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do
Secretário da Setop;
V
– assessoramento ao Secretário da instituição
no controle da legalidade dos atos a serem praticados pela Setop;
VI
– exame prévio de:
a)
edital de licitação, convênio, contrato ou
instrumentos congêneres a serem celebrados e publicados;
b)
ato pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela
dispensa ou retardamento de processo de licitação;
VII
– fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação do Estado em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Secretário e de
outras autoridades da Setop;
VIII
– examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre
anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse da Setop, sem prejuízo da análise
de constitucionalidade e legalidade pela AGE.
Parágrafo
único – É vedada a representação
judicial e extrajudicial do Estado pela Assessoria Jurídica.


CAPÍTULO
VI
ASSESSORIA
DE COMUNICAÇÃO SOCIAL


Art.
8º – A Assessoria de Comunicação Social –
Ascom – tem como competência promover as atividades de
comunicação social, compreendendo imprensa,
publicidade, propaganda, relações públicas e
promoção de eventos da Setop, em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de Comunicação
Social – Subsecom – da Secretaria de Estado de Governo –
Segov –, com as atribuições de:
I
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da Setop;
II
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da
Setop no relacionamento com a imprensa;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
as solicitações dos órgãos de imprensa,
em articulação com a Superintendência Central de
Imprensa da Subsecom;
IV
– produzir textos a serem publicados em veículos de
comunicação da Setop e da Subsecom;
V
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
Setop, publicados em jornais e revistas, para subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;
VI
– propor, supervisionar e acompanhar as ações de
publicidade e propaganda, os eventos e promoções para
divulgação das atividades institucionais, em
articulação com a Subsecom e com a Subsecretaria de
Cerimonial e Eventos da Segov, bem como responsabilizar-se pelos
materiais utilizados nos eventos; 

VII
– manter atualizados os sítios eletrônicos e a
intranet sob a responsabilidade da Setop, no âmbito de
atividades de comunicação social;
VIII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social;
IX
– manter permanente contato e alinhamento de informações
entre o fornecedor e a Subsecretaria de Cerimonial e Eventos da
Segov, durante a realização de eventos.


CAPÍTULO
VII
DA
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO


Art.
9º – A Assessoria de Planejamento – Asplan –
tem como competência promover o gerenciamento estratégico
setorial de forma alinhada à integração e à
estratégia governamental, em conformidade com as diretrizes
técnicas estabelecidas pela Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão – Seplag –, com as
atribuições de:
I
– coordenar e apoiar o processo de planejamento das ações
prioritárias junto aos seus respectivos responsáveis na
Setop;
II
– acompanhar e apoiar a execução das políticas
públicas da Setop, promovendo a articulação,
facilitação e coordenação de esforços
para sua execução;
III
– assessorar os dirigentes da Setop na gestão
estratégica, favorecendo a tomada de decisão;
IV
– realizar a sistematização, consolidação
e divulgação do planejamento e situação
de execução das ações prioritárias
dentro do sistema operacional a fim de promover o alinhamento
organizacional;
V
– apoiar e coordenar a execução das atividades da
Setop referentes às demandas originadas nos processos de
participação popular;
VI
– apoiar a identificação e desenvolvimento de
novos projetos que potencializem as políticas públicas
sob responsabilidade da Setop;
VII
– apoiar a gestão e melhoria de processos, visando a
desburocratizar procedimentos e aprimorar o desempenho das políticas
públicas da Setop;
VIII
– apoiar, orientar e disseminar conhecimentos técnicos e
metodológicos relacionados às ferramentas de gestão
utilizadas pelo governo;
IX
– auxiliar as áreas centrais de governo na execução
dos processos atinentes à gestão estratégica e
de informações da Setop;
X
– desenvolver e implementar ferramentas de gestão,
soluções e projetos de inovação para
melhoria das ações relativas à política
estadual de obras públicas e alcance de resultados pela Setop,
DEER-MG e Metrominas;
XI
– coordenar a formulação e a implementação
da Política de Tecnologia da Informação e
Comunicação – TIC – da Setop;


Seção
I
Do
Núcleo de Planejamento e Gestão de Projetos


Art.
10 – O Núcleo de Planejamento e Gestão de
Projetos tem como competência desenvolver e auxiliar o
gerenciamento de projetos e demandas prioritárias na Setop,
com atribuições de: 

I
– dar suporte à execução do portfólio
estratégico da Setop e das entidades a ela vinculadas;
II
– captar ideias e identificar demandas por programas e projetos
de infraestrutura e edificações, prestando suporte
gerencial e operacional para o desenvolvimento, execução
e alcance dos resultados;
III
– manter atualizado o monitoramento dos empreendimentos
executados pelo DEER-MG, prestando apoio gerencial à
autarquia;
IV
– auxiliar na implantação de iniciativas
inovadoras e modernização de projetos;
V
– prestar suporte no assessoramento aos dirigentes da Setop na
gestão estratégica da Setop, favorecendo a tomada de
decisão;
VI
– auxiliar a gestão e melhoria de processos.


Seção
II
Do
Núcleo de Tecnologia da Informação e Comunicação


Art.
11 – O Núcleo de Tecnologia da Informação
e Comunicação tem como competência executar a
Política Estadual de TIC no âmbito da Setop, com
atribuições de:
I
– formular e implementar a Política de TIC da Setop;
II
– monitorar os recursos de TIC e coordenar as atividades de
diagnóstico, prospecção e difusão de
novas soluções relacionadas à TIC; 

III
– viabilizar novos projetos de integração de
sistemas e compartilhamento de informações entre as
áreas;
IV
– gerenciar os projetos da área de tecnologia da
informação da Setop e das entidades a ela vinculadas;
V
– gerenciar os contratos relativos à tecnologia de
informação e aprovar especificações para
a aquisição de softwares e hardwares;
VI
– planejar as metas e ações anuais da área
de tecnologia da informação, em consonância com a
programação orçamentária;
VII
– prover sítios eletrônicos e a intranet,
respeitando os padrões de desenvolvimento e de prestação
de serviços eletrônicos definidos pela Política
Estadual de TIC;
VIII
– prestar consultoria às áreas meio da Setop e
das entidades a ela vinculadas para coleta dos requisitos de
sistemas;
IX
– promover a capacitação dos profissionais para o
uso adequado dos sistemas e equipamentos de informática;
X
– gerenciar as demandas dos usuários relativos aos
ativos de tecnologia da informação;
XI
– garantir a segurança das informações,
observados os níveis de confidencialidade, integridade e
disponibilidade;
XII
– viabilizar a integração e a compatibilidade dos
dados e aplicações.


CAPÍTULO
VIII
DA
SUBSECRETARIA DE REGULAÇÃO DE TRANSPORTES


Art.
12 – A Subsecretaria de Regulação de Transportes
tem como competência planejar, executar, coordenar, regular e
avaliar as ações setoriais a cargo do Estado relativas
a transportes, especialmente no que se refere a serviços de
transportes públicos, infraestrutura de transporte terrestre,
hidroviário, terminais de transportes de passageiros e cargas,
estrutura operacional de transportes, regulação,
permissão e concessão, com atribuições
de:
I
– supervisionar os estudos de transportes, tendo em vista a
elaboração de planos, projetos e programas, em
especial, o Plano de Mobilidade Metropolitano e Intermunicipal;
II
– propor políticas e diretrizes para permissão,
concessão ou exploração direta de serviços
públicos;
III
– consolidar mecanismos de articulação
institucional, envolvendo as diversas esferas de governo, com o
objetivo de integrar o planejamento e a gestão dos projetos de
transportes de interesse estratégico para o Estado;
IV
– aprovar os projetos básicos e as especificações
técnicas referentes a editais de licitação de
serviços e concessões de transporte intermunicipal e
metropolitano e obras sob sua responsabilidade;
V
– coordenar, monitorar e regular a execução dos
contratos de concessão, permissão, exploração
direta dos serviços e infraestrutura de transportes, os
Regulamentos dos Serviços de Transporte Público
Coletivo e Individual Rodoviário Intermunicipal e
Metropolitano e demais legislações pertinentes à
área de atuação;
VI
– expedir atos complementares ao regulamento do Serviço
de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e
Metropolitano;
VII
– providenciar os estudos e propor a revisão tarifária
para os Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros,
do Sistema de Transporte Público Coletivo Metropolitano de
Passageiros e do Serviço de Transporte Individual de
Passageiros por Táxi Especial Metropolitano;
VIII
– aprovar termos de anuência previstos na Lei Federal nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
IX
– recomendar e aplicar penalidades apuradas em processos
administrativos, que estiverem previstas nos Regulamentos dos
Serviços de Transporte Público Coletivo e Individual
Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano;
X
– planejar e coordenar as ações de fiscalização
nos sistemas regulamentados de transporte público de
passageiros, em especial o serviço de táxi
metropolitano e o Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de
Passageiros e o Sistema de Transporte Público Coletivo
Metropolitano de Passageiros de forma articulada com o DEER-MG.


Seção
I
Da
Superintendência de Infraestrutura de Transportes


Art.
13 – A Superintendência de Infraestrutura de Transportes
tem como competência monitorar o processo de concessão
de serviços públicos em infraestrutura terrestre e
hidroviário de transportes, com atribuições de:
I
– elaborar políticas e diretrizes para concessão
ou exploração direta de serviços e obras de
infraestrutura viária de transportes;
II
– acompanhar a execução de projetos e
investimentos no âmbito das concessões de serviços
públicos em infraestrutura de transportes, com base nos planos
estabelecidos;
III
– supervisionar a elaboração de planos e projetos
básicos necessários às concessões para
exploração de serviços de infraestrutura viária
de transportes;
IV
– supervisionar a elaboração de projetos, planos
e programas estaduais sobre logística de transportes, bem como
monitorar e avaliar sua execução.


Subseção
I
Da
Diretoria de Concessões


Art.
14 – A Diretoria de Concessões tem como competência
realizar estudos, gestão e monitoramento da execução
dos instrumentos de concessão de serviços públicos
de infraestrutura de transportes terrestre e hidroviário,
incluindo a execução das ações
necessárias à administração, manutenção,
operação e exploração, com atribuições
de:
I
– promover estudos aplicáveis à definição
de políticas de tarifas e preços, considerando os
custos e benefícios econômicos transferidos aos usuários
por meio dos investimentos realizados em infraestrutura de transporte
terrestre e hidroviário;
II
– elaborar, com base nos planos de exploração dos
serviços de infraestrutura viária de transportes, as
especificações técnicas e projetos básicos
necessários à outorga de concessão;
III
– desenvolver e definir os instrumentos tecnológicos
para a implementação da fiscalização e
monitoramento dos contratos de outorga;
IV
– elaborar normas e regulamentos relativos à exploração
dos serviços de infraestrutura de transportes;
V
– adotar procedimentos para incorporação ou
desincorporação de bens no âmbito dos
empreendimentos contratados, quando aplicável;
VI
– instruir os processos administrativos para apuração
e aplicação das penalidades regulamentares, definidas
nos contratos de outorga;
VII
– estimular a participação dos usuários na
fiscalização dos serviços públicos de
transportes em sua área de atuação.


Subseção
II
Da
Diretoria de Planejamento da Infraestrutura e Serviços de
Transportes


Art.
15 – A Diretoria de Planejamento da Infraestrutura e Serviços
de Transportes tem como competência desenvolver estudos para
elaboração de planos e programas relativos a transporte
dos setores terrestre e hidroviário, com atribuições
de:
I
– acompanhar a execução de planos, projetos e
programas de mobilidade, infraestrutura e serviços de
transportes de carga e passageiros, bem como de quaisquer outros
instrumentos de planejamento em sua área de atuação;
II
– promover estudos de tráfego e levantamentos da demanda
por serviços de transportes, assim como sobre a condição
operacional da infraestrutura de transportes;
III
– organizar dados e informações com o objetivo de
atualizar os projetos e planos de transporte;
IV
– identificar os impactos decorrentes da implementação
de planos, programas, projetos, contratos e convênios
referentes aos serviços e à infraestrutura de
transportes;
V
– incentivar e estimular tecnologias e metodologias que
contribuam para a redução de custos e para o aumento de
produtividade, qualidade, segurança e otimização
no setor de transportes.


Seção
II
Da
Superintendência de Transporte Metropolitano


Art.
16 – A Superintendência de Transporte Metropolitano tem
como competência a gestão das atividades relativas ao
transporte coletivo metropolitano de passageiros e transporte
individual de passageiros por táxi especial metropolitano, no
âmbito do Estado, com atribuições de:
I
– gerenciar a elaboração de estudos e projetos
relativos ao transporte coletivo metropolitano de passageiros;
II
– coordenar, monitorar e regular a execução dos
contratos de concessão, permissão, exploração
direta dos serviços de transportes, os Regulamentos dos
Serviços de Transporte Público Coletivo e Individual
Rodoviário Metropolitano e demais legislações
pertinentes à área de atuação;
III
– fundamentar tecnicamente o Subsecretário e o Conselho
de Transportes para tomada de decisões nos assuntos referentes
à operação do Sistema de Transporte
Metropolitano;
IV
– orientar a aplicação de pesquisas relacionadas
com o transporte coletivo metropolitano por ônibus;
V
– planejar o desenvolvimento e manter atualizado o banco de
dados dos serviços do Sistema de Transporte Público
Coletivo Metropolitano de Passageiros;
VI
– coordenar, orientar e subsidiar as ações
implementadas pela Diretoria de Fiscalização do
DEER-MG, para fiscalização do Sistema de Transporte
Público Coletivo Metropolitano de Passageiros e do Serviço
de Transporte Individual de Passageiros e de Táxi Especial
Metropolitano;
VII
– propor e aplicar as penalidades previstas nos contratos de
concessão, permissão, exploração direta
dos serviços de transportes e demais legislações
pertinentes à área de atuação.


Subseção
I
Da
Diretoria de Monitoramento do Sistema Metropolitano


Art.
17 – A Diretoria de Monitoramento do Sistema Metropolitano tem
como competência programar, controlar e processar as
informações operacionais e financeiras relativas ao
Sistema de Transporte Público Coletivo Metropolitano de
Passageiros, com atribuições de:
I
– promover e supervisionar a elaboração de
estudos e projetos relativos a transporte coletivo metropolitano de
passageiros e de táxi especial metropolitano;
II
– realizar estudos para o reajuste ou revisão tarifária
do Sistema de Transporte Público Coletivo Metropolitano de
Passageiros e de táxi especial metropolitano;
III
– elaborar estudos relativos à integração
intermodal, física e tarifária de linhas do Sistema de
Transporte Público Coletivo Metropolitano de Passageiros;
IV
– desenvolver estudos de viabilidade e projetos básicos
para licitação dos serviços no Sistema de
Transporte Metropolitano;
V
– preparar ordens de serviço e tabelas de tarifas
relativos às operações dos serviços do
Sistema de Transporte Público Coletivo Metropolitano de
Passageiros;
VI
– gerenciar o banco de dados informatizado do Sistema de
Transporte Público Coletivo Metropolitano de Passageiros, em
especial, as informações obtidas pelo sistema de
bilhetagem eletrônica, sistema de monitoramento e rastreamento
dos veículos e do circuito fechado de televisão.


Subseção
II
Da
Diretoria de Gestão dos Contratos e Convênios do Sistema
Metropolitano


Art.
18 – A Diretoria de Gestão dos Contratos e Convênios
do Sistema Metropolitano tem como competência o gerenciamento
dos contratos, dos convênios e dos táxis especiais
metropolitanos, com atribuições de:
I
– gerenciar e monitorar convênios e os contratos de
concessão do serviço de transporte público
metropolitano, com aferição de indicadores e metas;
II
– gerenciar e definir políticas e diretrizes
relacionadas às atividades do serviço público de
transporte individual de passageiros por táxi especial
metropolitano; 

III
– promover e supervisionar a elaboração de
estudos e projetos relativos a transporte de táxi especial
metropolitano;
IV
– realizar estudos e desenvolver tecnologias e metodologias que
contribuam para o aumento da produtividade, qualidade, segurança
e otimização do Serviço de Táxi Especial
Metropolitano;
V
– analisar informações necessárias à
emissão de termos de anuência previstos na Lei Federal
nº 8.987, de 1995.


Subseção
III
Da
Diretoria de Planejamento Operacional do Sistema Metropolitano


Art.
19 – A Diretoria de Planejamento Operacional do Sistema
Metropolitano tem como competência programar e planejar as
intervenções relativas ao Sistema de Transporte Público
Coletivo Metropolitano de Passageiros, com atribuições
de:
I
– analisar, de acordo com os dispositivos legais, as
solicitações referentes às alterações
das características operacionais dos serviços do
Sistema de Transporte Público Coletivo Metropolitano de
Passageiros;
II
– vistoriar, monitorar e acompanhar a infraestrutura que compõe
o Sistema de Transporte Metropolitano;
III
– propor as penalidades previstas nos contratos de concessão,
permissão, exploração direta dos serviços
de transportes e demais legislações pertinentes à
área de atuação;
IV
– acompanhar e orientar projetos de ponto de embarque e
desembarque, estações-ponto e terminais de integração
na Região Metropolitana de Belo Horizonte;
V
– estabelecer rotas alternativas e desvios emergenciais e de
eventos para as linhas do transporte coletivo no Sistema de
Transporte Metropolitano;
VI
– gerenciar e monitorar o Sistema de Transporte Público
Coletivo Metropolitano de Passageiros, em especial, através
das informações obtidas pelo sistema de bilhetagem
eletrônica, sistema de monitoramento e rastreamento dos
veículos e do circuito fechado de televisão;
VII
– realizar a fiscalização do Sistema de
Transporte Público Coletivo Metropolitano de passageiros e do
Serviço de Transporte Individual de Passageiros por Táxi
Especial Metropolitano, de forma articulada e em parceria com a
Diretoria de Fiscalização do DEER-MG.


Seção
III
Da
Superintendência de Transporte Intermunicipal


Art.
20 – A Superintendência de Transporte Intermunicipal tem
como competência a gestão de atividades relativas ao
transporte coletivo intermunicipal de passageiros, com atribuições
de:
I
– gerenciar os contratos de concessão, permissão,
exploração direta dos serviços de transportes, o
Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário
Intermunicipal – RSTC – do Estado e demais legislações
pertinentes à área de atuação;
II
– dar suporte técnico ao Subsecretário e ao
Conselho de Transportes Intermunicipal para tomada de decisões
nos assuntos referentes à operação do Sistema de
Transporte Intermunicipal;
III
– gerenciar os estudos para o reajuste ou a revisão
tarifária do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de
Passageiros;
IV
– supervisionar a elaboração das especificações
técnicas e dos projetos básicos necessários às
licitações de linhas do Sistema de Transporte Coletivo
Intermunicipal de Passageiros;
V
– orientar, subsidiar e monitorar a fiscalização
do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros, nas
ações implementadas pelo DEER-MG;
VI
– aplicar as penalidades previstas nos contratos de concessão,
permissão, exploração direta dos serviços
de transportes e demais legislações pertinentes à
área de atuação.


Subseção
I
Da
Diretoria de Monitoramento do Sistema Intermunicipal


Art.
21 – A Diretoria de Monitoramento do Sistema Intermunicipal tem
como competência estudar, monitorar e avaliar informações
relativas ao Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de
Passageiros, com atribuições de:
I
– realizar os estudos para o reajuste ou a revisão
tarifária do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de
Passageiros, procedendo as atualizações necessárias;
II
– acompanhar, analisar e monitorar o desempenho dos serviços
prestados pelas concessionárias, implementando indicadores e
metas;
III
– levantar e fornecer dados cadastrais, econômicos e
resultados de desempenho do Sistema de Transporte Coletivo
Intermunicipal de Passageiros, em conformidade com a legislação
vigente;
IV
– preparar relatórios direcionados ao CT, dentro da sua
área de competência, contendo os subsídios
necessários às decisões e julgamentos de
recursos de competência daquele colegiado;
V
– acompanhar o recolhimento dos valores relativos às
outorgas de concessão.


Subseção
II
Da
Diretoria de Planejamento Operacional do Sistema Intermunicipal


Art.
22 – A Diretoria de Planejamento Operacional do Sistema
Intermunicipal tem como competência programar e planejar as
intervenções relativas ao Sistema de Transporte
Coletivo Intermunicipal de Passageiros, competindo-lhe:
I
– analisar as solicitações de alteração
do regime de funcionamento de linhas de ônibus do Sistema de
Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros;
II
– preparar relatórios direcionados ao CT, dentro da sua
área de competência, contendo os subsídios
necessários às decisões e julgamentos de
recursos de competência daquele colegiado;
III
– levantar ou solicitar às concessionárias dados
relativos à operacionalização dos serviços,
necessários aos estudos para alterações do
regime de funcionamento das linhas de ônibus do Sistema de
Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros;
IV
– estudar a viabilidade técnica para criação
ou alteração de linhas de transporte coletivo
intermunicipal de passageiros;
V
– elaborar, com base nos estudos de viabilidade, os projetos
básicos e os termos de referência dos editais de
licitação de concessão de linhas do transporte
coletivo intermunicipal de passageiros;
VI
– acompanhar e monitorar os registros do movimento mensal de
passageiros transportados apresentados pelas concessionárias.


CAPÍTULO
IX
DA
SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA


Art.
23 – A Subsecretaria de Infraestrutura tem como competência
apoiar o desenvolvimento municipal e planejar, executar, coordenar,
monitorar e avaliar as ações setoriais, a cargo do
Estado, relativas a obras públicas, com atribuições
de:
I
– planejar, coordenar, monitorar e avaliar os investimentos em
infraestrutura municipal através da formalização
de convênios e doação de materiais;
II
– coordenar as atividades relativas à celebração
de convênios de transferência de recursos para a execução
de obras públicas pelos municípios e aprovar os seus
planos de trabalho;
III
– desenvolver estratégia de planejamento, bem como
buscar melhorias e inovações constantes no que tange à
política e à transferência de recursos para o
desenvolvimento da infraestrutura municipal;
IV
– acompanhar a atualização das tabelas de preços
para as obras públicas no Estado;
V
– garantir que sejam disponibilizados projetos padrão
para obras a serem executadas pelos municípios;
VI
– avaliar a adequabilidade dos programas e projetos relativos à
sua área de competência, aos padrões e requisitos
técnicos definidos pela Secretaria;
VII
– acompanhar o monitoramento da execução física
das obras decorrentes de convênios;
VIII
– garantir a gestão da informação em
parceria com a Asplan.


Seção
I
Da
Superintendência de Infraestrutura Municipal


Art.
24 – A Superintendência de Infraestrutura Municipal tem
como competência planejar, programar, coordenar, monitorar e
avaliar os investimentos em infraestrutura realizados através
de convênios com os municípios mineiros, com atribuições
de:
I
– propor e monitorar a execução das políticas
e diretrizes relacionadas com a sua área de atuação;
II
– planejar, programar, executar e controlar investimentos na
área de infraestrutura municipal;
III
– supervisionar as atividades relativas à celebração
de convênios de transferência de recursos e doações
de materiais para a execução de obras públicas
pelos municípios e analisar os seus planos de trabalho.


Subseção
I
Da
Diretoria de Atendimento aos Municípios


Art.
25 – A Diretoria de Atendimento aos Municípios tem como
competência avaliar, executar e acompanhar programas de doações
de materiais destinados a obras de infraestrutura municipal, com
atribuições de:
I
– propor e estabelecer critérios para balizar programas
de doações de materiais;
II
– controlar os estoques de materiais em parceria com o DEER-MG;


III
– analisar a prestação de contas relativa à
execução das obras objeto de doações de
materiais;
IV
– elaborar as especificações técnicas de
editais de compra de materiais de sua área de competência;
V
– gerenciar os processos de doação de materiais e
emitir pareceres técnicos no que tange à sua área
de atuação.


Subseção
II
Da
Diretoria de Gestão de Convênios


Art.
26 – A Diretoria de Gestão de Convênios tem como
competência coordenar, assessorar, supervisionar e acompanhar a
celebração e execução dos convênios
para realização de obras públicas de apoio à
infraestrutura municipal, com atribuições de:
I
– viabilizar a celebração de convênios e
seus aditivos para obras públicas de apoio à
infraestrutura municipal;
II
– analisar processos, documentos e informações
referentes a convênios de sua área de competência;
III
– realizar atendimento e prestar informações às
partes envolvidas no processo de celebração de
convênios;
IV
– acompanhar o cumprimento das cláusulas conveniadas;
V
– publicar os extratos de convênios nos prazos legais;
VI
– promover a manutenção do banco de dados
referentes aos convênios e instrumentos congêneres,
cadastrando-os em sistemas de informação;


Subseção
III
Da
Diretoria de Prestação de Contas


Art.
27 – A Diretoria de Prestação de Contas tem como
competência orientar, acompanhar e controlar a aplicação
dos recursos transferidos aos municípios através de
convênios, bem como analisar a prestação de
contas quanto ao aspecto financeiro, com atribuições
de:
I
– elaborar instruções e normas relativas ao
processo de prestação de contas e orientar seu
cumprimento;
II
– acompanhar a liberação de recursos aos
municípios conveniados e orientá-los quanto à
sua regular aplicação;
III
– estabelecer critérios para recebimento das prestações
de contas;
IV
– receber, controlar e analisar as prestações de
contas, verificando a legalidade dos documentos apresentados e
baixando em diligência no caso de constatação de
irregularidades;
V
– identificar os convenentes inadimplentes e adotar as
providências necessárias;
VI
– proceder à inscrição no Sistema
Integrado de Administração Financeira nos casos
previstos em legislação;
VII
– encaminhar à Comissão de Tomada de Contas
Especial os processos de prestação de contas nos casos
previstos em legislação;


Seção
II
Da
Superintendência de Coordenação Técnica


Art.
28 – A Superintendência de Coordenação
Técnica tem como competência orientar, monitorar e
executar ações para que as intervenções
decorrentes de convênio de infraestrutura municipal atendam aos
padrões e requisitos de engenharia e de custo, com atribuições
de:
I
– propor e monitorar a execução das políticas
e diretrizes relacionadas à sua área de atuação;
II
– estabelecer e instruir o cumprimento de critérios que
garantam a qualidade técnica e os custos dos serviços e
obras;
III
– garantir que os processos sejam devidamente instruídos
com indicação do profissional com Anotação
ou Registro de Responsabilidade Técnica, emitido pelo
respectivo conselho;
IV
– proceder à análise de processos e documentos
com emissão de parecer técnico;
V
– avaliar a adequabilidade dos programas e projetos aos padrões
e requisitos de engenharia e de custo determinados pela Setop;
VI
– articular-se com os demais órgãos e entidades
do Estado para a elaboração de projetos relacionados
com a respectiva área de atuação;
VII
– acompanhar a atualização da tabela de preços
para as obras públicas;
VIII
– acompanhar e monitorar a execução de
intervenções decorrentes de convênios;
IX
– aprovar parecer relativo à análise de prestação
de contas quanto ao aspecto técnico.


Subseção
I
Da
Diretoria de Análise Técnica


Art.
29 – A Diretoria de Análise Técnica tem como
competência orientar e executar ações para que as
intervenções decorrentes de convênio de
infraestrutura municipal estejam adequados às normas e
requisitos técnicos de engenharia, com atribuições
de:
I
– verificar a adequabilidade dos projetos aos padrões e
requisitos de engenharia dispostos em resoluções e
determinações técnicas da Setop;
II
– orientar a elaboração de projetos para
viabilizar a formalização de convênios;
III
– buscar mecanismos para aferição do padrão
de qualidade dos projetos de obras públicas;
IV
– propor, dirigir, coordenar e controlar a elaboração
de projetos padrão no que tange sua área de atuação;
V
– proceder à análise de processos e documentos
com emissão de parecer técnico, sendo, quando
necessário, amparado por profissional externo especializado;
VI
– analisar a prestação de contas quanto à
execução física e emitir parecer.


Subseção
II
Da
Diretoria de Custos


Art.
30 – A Diretoria de Custos tem como competência avaliar,
orientar e executar ações para que os projetos de obras
públicas em infraestrutura municipal estejam adequados aos
requisitos de custos estabelecidos pela legislação
vigente, com atribuições de:
I
– avaliar a adequabilidade dos projetos aos padrões de
custo estabelecidos pela Setop;
II
– analisar os critérios de aceitabilidade de preços
das propostas de convênios e obras;
III
– proceder à análise de processos e documentos
com emissão de parecer técnico sendo, quando
necessário, amparado por profissional externo especializado;
IV
– emitir parecer técnico sobre alterações
propostas em projetos e obras;
V
– acompanhar a elaboração da tabela de preços
para as obras públicas no Estado.


Subseção
III
Da
Diretoria de Monitoramento e Avaliação


Art.
31 – A Diretoria de Monitoramento e Avaliação tem
como competência acompanhar e monitorar a execução
das intervenções decorrentes de convênios em
articulação com o DEER-MG, com atribuições
de:
I
– acompanhar as etapas das obras públicas de convênio
da Setop, conforme diretrizes definidas por resolução
específica, zelando pelo cumprimento das determinações
emanadas pelas normas de engenharia;
II
– receber, analisar, manifestar e notificar sobre a aprovação
das documentações exigidas para fins de liberação
de recursos;
III
– realizar, com apoio do DEER-MG, vistorias técnicas de
inspeção para verificar e monitorar a execução
das obras;
IV
– disponibilizar documentação necessária
para subsidiar a realização das vistorias técnicas;
V
– monitorar a execução dos convênios,
atentando-se à sua vigência;
VI
– receber, analisar e instruir eventuais demandas externas que
envolvam as obras provenientes dos convênios da Setop com os
municípios;
VII
– planejar, propor e executar ações que propiciem
a melhoria nos sistemas de gestão e acompanhamento dos objetos
dos convênios celebrados, em parceria com outras unidades da
Setop.


CAPÍTULO
X
DA
SUBSECRETARIA DE PROJETOS


Art.
32 – A Subsecretaria de Projetos tem como competência
planejar, executar, coordenar e avaliar as ações
setoriais, a cargo do Estado, de apoio técnico de arquitetura,
engenharia, geografia e geologia aos municípios na elaboração
de projetos de obras de edificações e infraestrutura e
na capacitação e apoio técnico para elaboração
de planos diretores, programas e planejamentos municipais e
regionais, com atribuições de:
I
– formular e coordenar a política estadual de apoio
técnico aos municípios na execução de
diagnósticos, estudos, projetos e orçamentos de obras
de edificações e infraestrutura solicitados;
II
– apoiar e orientar tecnicamente os municípios na
elaboração de planos diretores, programas e
planejamentos municipais e regionais;
III
– coordenar o planejamento, a execução e o
monitoramento das ações técnicas de arquitetura,
engenharia, geografia e geologia necessárias ao atendimento
dos pleitos dos municípios e da complementação
técnica demandada por órgãos e entidades da
administração estadual envolvidos no apoio aos
municípios;
IV
– formular planos e programas em sua área de
competência, observando as diretrizes governamentais, em
articulação com órgãos da administração
pública estadual;
V
– assegurar a gestão da informação em
parceria com a Asplan;
VI
– apoiar a avaliação, adaptação e
proposição de atualizações dos projetos
padrões para obras de edificações e
infraestrutura disponibilizadas pelo Governo para obras a serem
executadas pelos municípios;
VII
– dar suporte ao processo de celebração de
convênios e contratos para a execução dos
serviços técnicos relativos a projetos de engenharia.


Seção
I
Da
Superintendência de Projetos de Infraestrutura


Art.
33 – A Superintendência de Projetos de Infraestrutura tem
como competência atuar no planejamento, execução,
monitoramento, avaliação, contratação e
inovação de projetos de infraestrutura municipal, com
atribuições de:
I
– propor e promover as ações necessárias
ao cumprimento das políticas e diretrizes voltadas à
gestão municipal;
II
– coordenar a realização de diagnósticos,
estudos, projetos e orçamentos de obras de infraestrutura;
III
– fornecer apoio técnico e capacitação aos
órgãos e entidades da administração;
IV
– desenvolver e adotar técnicas de gerenciamento de
projetos e sistemas de informação;
V
– estabelecer os parâmetros e especificações
técnicas para a contratação, execução,
acompanhamento e recebimento dos serviços de arquitetura,
engenharia, geografia e geologia;
VI
– orientar e conduzir os estudos de viabilidade técnica
e econômica dos empreendimentos solicitados; 

VII
– gerenciar, coordenar, executar, receber e acompanhar os
estudos técnicos, socioeconômicos e ambientais, de
concepção, projetos básicos e executivos e o
orçamento dos projetos de obras de infraestrutura solicitados;
VIII
– supervisionar e viabilizar as atividades relativas à
celebração de convênios e contratos em sua área
de competência;
IX
– promover estudos e pesquisas de normas técnicas,
planilhas de preços, projetos padrões e cadernos de
especificações e encargos para adoção,
adaptação ou recomendação de alterações.


Seção
II
Da
Superintendência de Projetos de Edificações


Art.
34 – A Superintendência de Projetos de Edificações
tem como competência atuar no planejamento, execução,
monitoramento, avaliação, contratação e
inovação de procedimentos para execução
de levantamentos, diagnósticos, estudos, projetos e orçamentos
de obras de edificação, capacitação e
apoio técnico, em sua área de atuação,
para elaboração de planos diretores, programas,
planejamentos municipais e regionais demandados pelos municípios,
com atribuições de:
I
– propor e promover as ações necessárias
ao cumprimento das políticas e diretrizes voltadas à
gestão municipal;
II
– desenvolver e adotar técnicas de gerenciamento de
projetos e sistemas de informação gerenciais e
estabelecer os parâmetros e especificações
técnicas para a contratação, execução,
acompanhamento e recebimento dos serviços de arquitetura,
engenharia, geografia e geologia;
III
– orientar e conduzir os estudos de viabilidade técnica
e econômica dos empreendimentos demandados;
IV
– receber, acompanhar, executar e coordenar os estudos
técnicos, socioeconômicos, ambientais e de concepção,
bem como projetos básicos e executivos e o orçamento
dos projetos de obras de edificações solicitados;
V
– supervisionar e viabilizar as atividades relativas à
celebração de convênios, contratos e aditivos;
VI
– promover estudos e pesquisas de normas técnicas,
planilhas de preços, projetos padrões e cadernos de
especificações e encargos para adoção,
adaptação ou recomendação de alterações.


CAPÍTULO
XI
DA
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA AEROVIÁRIA


Art.
35 – A Superintendência de Infraestrutura Aeroviária
tem como competência desenvolver estudos, planejar e executar
ações necessárias à administração,
manutenção, operação e exploração
dos aeroportos no Estado, com atribuições de:
I
– colaborar com os órgãos competentes da União
no que se refere à aplicação da Política
Aeronáutica Nacional no Estado;
II
– planejar a rede aeroportuária, respeitada a política
de coordenação geral dos transportes;
III
– planejar e acompanhar projetos de infraestrutura
aeroportuária, bem como acompanhar as obras de ampliação,
melhoramentos e construção de aeroportos, com o apoio
dos demais órgãos envolvidos;
IV
– coordenar a articulação de ações
em parceria com instituições públicas e privadas
visando ao desenvolvimento dos planos diretores de aeroportos;
V
– realizar estudos com vistas à atração de
novos voos nacionais e internacionais de passageiros e cargas para os
principais aeroportos;
VI
– coordenar as ações de apoio à
implementação de áreas de desenvolvimento
especial em aeródromos e aeroportos com aduana ou portos secos
e seus entornos, centros de capacitação, aeroporto
industrial, bem como a identificação de oportunidades
de investimentos nas referidas áreas.


CAPÍTULO
XII
DA
SUPERINTENDÊNCIA DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO E REPASSE


Art.
36 – A Superintendência de Contratos de Financiamento e
Repasse tem como competência planejar, coordenar e executar a
captação de recursos no que tange as políticas
públicas de transportes e obras públicas, bem como a
execução dos recursos provenientes de financiamento e
repasse, com atribuições de:
I
– coordenar a preparação técnica de
planos, programas e projetos para a captação de
recursos;
II
– manter atualizada toda a documentação técnica
exigida pelos órgãos repassadores de recursos;
III
– acompanhar e controlar a execução dos contratos
de financiamento e repasse no âmbito da Setop e das entidades
vinculadas;
IV
– manter os agentes financiadores e repassadores informados do
andamento dos contratos e convênios;
V
– coordenar, orientar, executar e acompanhar pedidos de
desembolso e prestação de contas;
VI
– coordenar a preparação de documentação
técnica de planos, programas e projetos para a captação
de recursos. 



Seção
I
Da
Diretoria de Captação de Recursos


Art.
37 – A Diretoria de Captação de Recursos tem como
competência propiciar a captação de recursos para
a Setop e suas entidades vinculadas, com atribuições
de:
I
– promover, formatar, acompanhar e avaliar a preparação
de documentação técnica de planos, programas e
projetos para a captação de recursos junto a órgãos
e instituições nacionais e internacionais, em
colaboração com os demais órgãos e
entidades do Executivo;
II
– pesquisar, sistematizar e atualizar informações
sobre os critérios técnicos exigidos para a elaboração
de projetos pelas agências e instituições
financiadoras de projetos, nacionais e internacionais;
III
– prestar apoio técnico e administrativo destinado à
implementação de planos e projetos de captação
de recursos junto a órgãos públicos e privados;
IV
– identificar fontes, elaborar e acompanhar planos e projetos
de captação de recursos junto a órgãos
públicos e privados;
V
– emitir relatório de acompanhamento gerencial de
evolução das políticas de financiamento e
subsídios;
VI
– auxiliar para que as demais unidades da Setop estejam aptas e
preparadas para captar recursos junto à União e demais
agentes financiadores;
VII
– trabalhar de forma articulada a outros órgãos e
entidades do Poder Executivo na captação de recursos.


CAPÍTULO
XIII
DA
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS


Art.
38 – A Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças – SPGF – tem como competência
garantir a eficácia e a eficiência do gerenciamento
administrativo, em consonância com as diretrizes estratégicas
da Setop, com atribuições de:
I
– coordenar, em conjunto com a Asplan, a elaboração
do planejamento global da Setop;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da Setop e acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
III
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração de pessoal e de desenvolvimento de
recursos humanos;
IV
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
aquisições e contratações, administração
de materiais, patrimônio e logística;
V
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade;
VI
– orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho.
§
1º – Cabe à SPGF cumprir e observar as orientações
normativas técnicas emanadas de unidade central a que esteja
subordinada tecnicamente na Seplag e na Secretaria de Estado de
Fazenda.
§
2º – A SPGF atuará, no que couber, de forma
integrada à Asplan.
§
3º – No exercício de suas atribuições,
a SPGF deverá observar as competências específicas
da unidade da Seplag responsável pela gestão e operação
da Cidade Administrativa.


Seção
I
Da
Diretoria de Recursos Humanos


Art.
39 – A Diretoria de Recursos Humanos tem como competência
atuar na gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento humano
e organizacional da Setop, com atribuições de:
I
– otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua
relação com o planejamento governamental e
institucional;
II
– planejar e gerir o processo de alocação e de
desempenho de pessoas, visando ao alcance dos objetivos estratégicos
institucionais;
III
– propor e implementar ações motivacionais e de
qualidade de vida no trabalho;
IV
– atuar em parceria com as demais unidades da Setop, divulgando
diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista o
desenvolvimento humano e organizacional;
V
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de recursos humanos;
VI
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, e outros aspectos relacionados
à administração de pessoal;
VII
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem
como outras questões pertinentes à legislação
e políticas de pessoal.


Seção
II
Da
Diretoria de Contabilidade e Finanças


Art.
40 – A Diretoria de Contabilidade e Finanças tem como
competência zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro
no âmbito da Setop, com atribuições de:
I
– planejar, executar, orientar, controlar e avaliar as
atividades relativas ao processo de realização da
despesa e receita pública e da execução
financeira, em que a Setop seja parte;
II
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis;
III
– monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal,
contábil, econômico-financeira e administrativa dos
cadastros vinculados à Setop, bem como disponibilizar
informações aos órgãos competentes;
IV
– acompanhar e avaliar o desempenho financeiro global da Setop,
com vistas a subsidiar a tomada de decisões estratégicas
no tocante ao cumprimento das obrigações e ao
atendimento dos objetivos e metas estabelecidas;
V
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro e demais
tomadas de contas que se façam necessárias;
VI
– elaborar os relatórios de prestação de
contas da Setop e dos termos de parceria, convênios, acordos e
instrumentos congêneres em que a Setop seja parte;
VII
– atuar de forma conjunta com a Unidade Setorial de Controle
Interno na proposição de melhorias nos processos de
contratação e execução.


Seção
III
Da
Diretoria de Planejamento e Orçamento


Art.
41 – A Diretoria de Planejamento e Orçamento tem como
competência executar as atividades de planejamento e orçamento
da Setop, com atribuições de:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental, da proposta orçamentária, bem como
elaborar a programação orçamentária da
despesa, acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
II
– avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento; 

III
– acompanhar e avaliar o desempenho global da Setop, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e ao cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos.


Seção
IV
Da
Diretoria de Logística e Aquisições


Art.
42 – A Diretoria de Logística e Aquisições
tem como competência propiciar o apoio administrativo e
logístico às unidades da Setop, com atribuições
de:
I
– gerenciar e executar as atividades necessárias ao
planejamento e ao processamento das aquisições de
material de consumo e permanente e de contratação de
serviços e obras, conforme demanda especificada pelas unidades
da Setop;
II
– elaborar e formalizar contratos, convênios, acordos,
ajustes e instrumentos congêneres de interesse da Setop, na sua
área de atuação;
III
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos em sua área de atuação;
IV
– gerenciar e executar as atividades de administração
de material e de controle do patrimônio mobiliário,
inclusive dos bens cedidos;
V
– gerenciar e executar as atividades de administração
do patrimônio imobiliário e dos demais imóveis em
uso pelas unidades da Setop;
VI
– programar, coordenar e controlar as atividades de transporte,
de guarda e manutenção de veículos das unidades
da Setop, de acordo com as regulamentações específicas
relativas à gestão da frota oficial;
VII
– gerir os arquivos da Setop, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho
Estadual de Arquivos;
VIII
– gerenciar os serviços de protocolo, comunicação,
reprografia, zeladoria, vigilância, limpeza, copa e manutenção
de equipamentos e instalações das unidades da Setop
instaladas fora da Cidade Administrativa;
IX
– adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a
preservação e o respeito ao meio ambiente, observando
princípios estabelecidos pela Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e as diretrizes da
Seplag.


CAPÍTULO
XIV
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
43 – Fica revogado o Decreto nº 45.750, de 5 de outubro de
2011.


Art.
44 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de abril de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL