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Decreto sem número, de 28/04/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Ouvidoria Geral do Estado
de Minas Gerais, da Defensoria Pública do Estado de Minas
Gerais, do Instituto Estadual de Florestas e do Instituto Mineiro de
Gestão das Águas, no valor de R$992.252,22.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$992.252,22 (novecentos
e noventa e dois mil, duzentos e cinqüenta e dois reais e vinte
e dois centavos) indicado no Anexo, em favor da Ouvidoria Geral do
Estado de Minas Gerais, da Defensoria Pública do Estado de
Minas Gerais, do Instituto Estadual de Florestas e do Instituto
Mineiro de Gestão das Águas, onerando em R$599.000,00
(quinhentos e noventa e nove mil reais) o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação de dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$255.820,00 (duzentos e cinqüenta
e cinco mil, oitocentos e vinte reais);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$599.000,00 (quinhentos e noventa e
nove mil reais); e

III -
do convênio nº 057/2001 e seu quarto termo aditivo,
celebrado em 27 de julho de 2005, entre a União, por
intermédio do Ministério do Meio Ambiente e do Fundo
Nacional do Meio Ambiente, e o Instituto Mineiro de Gestão das
Águas - IGAM e a Fundação Estadual do Meio
Ambiente objetivando a execução do projeto "Pesquisa
da Contaminação por Arsênio", no valor de
R$137.432,22 (cento e trinta e sete mil, quatrocentos e trinta e dois
reais e vinte e dois centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de abril de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 28 DE ABRIL DE 2006 .

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 132 )



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



OUVIDORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

1101.04122001-2.002-0001-3390-0-10.1
                   488.000,00



DEFENSORIA
PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1441.03122001-2.002-0001-3390-0-10.1
                   111.000,00



INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18122002-7.004-0001-3190-0-26.9
                   254.820,00

2101.18122002-7.004-0001-3390-0-26.9
                     1.000,00



INSTITUTO
MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS

2241.18544075-4.174-0001-3390-0-24.1
                   122.432,22

2241.18544075-4.174-0001-4490-0-24.1
                    15.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           992.252,22



ANULACAO DA
SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO
I, DESTE DECRETO:



INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

                                                                               R$

2101.18122001-2.417-0001-3190-0-26.1
                   255.820,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                255.820,00