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DECRETO 45335, de 24/03/2010 - Texto Original













Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. 












O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no § 5º do art. 6º e no inciso II do art.
22, da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, 

DECRETA: 

Art. 1º O art. 253-D da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte redação: 
"Art. 253-D.......................................... 
§ 3º O titular da Delegacia Fiscal de Trânsito Comércio Exterior poderá conceder autorização provisória, até a decisão do pedido de regime especial, para que se promova a remessa
de mercadoria nos termos deste artigo." (nr) 

Art. 2º A Parte 2 do Anexo XV RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações: 
" 


23. (...) 











(...) 


(...) 


(...) 


(...) 



23.2.10 


7323.10.00 


Esponjas e palhas de lã de aço ou de ferro 


35 



23.2.11 


73.23 


Esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento ou usos semelhantes, exceto de aço inoxidável 


35 



(...) 


(...) 


(...) 


(...) 



30. (...) 












(...) 


(...) 


(...) 


(...) 



30.1.10 


73.23 


Artefatos de uso doméstico, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço; esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza,
polimento ou usos semelhantes, de aço inoxidável 


70 



(...) 


(...) 


(...) 


(...) 




" (nr) 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir: 
I - do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação, relativamente ao subitem 23.2.11 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS; 
II - da data de sua publicação, relativamente aos demais disposivos. 

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de março de 2010; 222º  da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil. 

AÉCIO NEVES 
Danilo de Castro 
Renata Maria Paes de Vilhena 
Simão Cirineu Dias