GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.139, DE 02 DE OUTUBRO DE 2007.

Autoriza a transferência, a título de auxílio, de recursos ﬁnanceiros no montante de R$
270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) à entidade assistencial e ﬁlantrópica que
indica e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, mediante celebração de convênio, auxílio ﬁnanceiro no
valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), em 9 (nove) parcelas mensais iguais e sucessivas de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
ao INSTITUTO ESPÍRITA BATUÍRA DE SAÚDE MENTAL, nova denominação do Sanatório Espírita Batuíra, fundado em 27 de outubro de
1949, pessoa jurídica de direito privado, instituição espírita, sem ﬁns lucrativos, ﬁlantrópica e caritativa, com atuação continuada nas áreas de
assistência social e de saúde pública, sediado em Goiânia, na Av. Eurico Viana s/n o, Qd. 44 (área de 6.126 m 2, próxima ao Shopping
Flamboyant), Jardim Goiás, inscrito no CNPJ/MF sob o no 01.653.450/0001-46 e reconhecido como entidade de utilidade pública pela Lei
estadual no 7.372, de 20 de agosto de 1971, para o custeio das despesas de manutenção dos serviços de saúde por ela prestados,
abrangendo a aquisição de medicamentos e de materiais médico-hospitalares, conservação e consertos de equipamentos, aquisição de
gêneros alimentícios, materiais de higiene e limpeza e produtos de lavanderia, dentre outros.
Art. 2º No ato de assinatura do convênio exigido pelo art. 1º, por seus representantes legais, a entidade beneﬁciária
apresentará, para dele passarem a fazer parte integrante, os documentos comprobatórios do atendimento dos requisitos do art. 33 da Lei n o
15.745, de 10 de agosto de 2006 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2007, em consonância com o disposto no art. 26 da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º Os recursos ﬁnanceiros necessários e suﬁcientes para a cobertura da despesa autorizada por esta Lei serão
disponibilizados pelo Tesouro Estadual, previstos que estão na conta da Secretaria da Saúde/Fundo Especial de Saúde – FUNESA – com o
seguinte detalhamento: QDD 2007 2850 10 302 1046 2.108 – FORTALECIMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DA REDE ASSISTENCIAL DE
SAÚDE – Grupo 03, Fonte (00), Natureza da Despesa 3.3.50.43.01, do Orçamento Setorial da referida Pasta da Saúde/FUNESA, integrante
do Orçamento Geral do Estado, para o corrente exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de outubro de 2007, 119º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
Cairo Alberto de Freitas
(D.O. de 05-10-2007)
Este texto não substitui o publicado do D.O. de 05-10- 2007.