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LEI COMPLEMENTAR 100, de 05/11/2007 de 05/11/2007 (Texto Original)


Institui a Unidade de Gestão Previdenciária Integrada -
Ugeprevi - do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais e do Regime
Próprio de Previdência dos Militares do Estado de Minas
Gerais e o Conselho Estadual de Previdência - Ceprev -, altera
a Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica instituída a Unidade de Gestão Previdenciária
Integrada - Ugeprevi - do Regime Próprio de Previdência
dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais e do Regime
Próprio de Previdência dos Militares do Estado de Minas
Gerais, unidade programática para escrituração,
a partir de janeiro de 2008, dos recursos do Fundo de Previdência
do Estado de Minas Gerais - Funpemg - e do Fundo Financeiro de
Previdência - Funfip -, bem como dos recursos do orçamento
fiscal destinados ao pagamento dos benefícios previdenciários
concedidos aos servidores e agentes públicos de que trata o
art. 3º da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de
2002, com a redação dada por esta Lei, e aos militares
do Estado.
§
1º A concessão, o pagamento e a manutenção
dos benefícios previdenciários dos segurados a que se
refere o caput deste artigo, nos termos e nos prazos estabelecidos no
regulamento, serão escriturados na Ugeprevi, observado o
disposto no § 2º deste artigo, no art. 76, VI, da
Constituição do Estado e nas leis que disciplinam a
matéria.
§
2º O ato de concessão dos benefícios para os
segurados a que se refere o caput, no âmbito dos Poderes do
Estado, do Tribunal de Contas do Estado, do Ministério
Público, da Defensoria Pública, da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, assinado pela autoridade
competente, será remetido à Ugeprevi, conforme previsto
em regulamento.


Art. 2º
Fica instituído o Conselho Estadual de Previdência -
Ceprev -, com caráter consultivo, deliberativo e de supervisão
dos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores
Públicos e dos Militares do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo
único. Compete ao Ceprev gerir a Ugeprevi, por meio da criação
de unidade programática única a ele subordinada.


Art. 3º
Compõem o Ceprev:
I o
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, que o
presidirá;
II o
Secretário de Estado de Fazenda;
III o
Advogado-Geral do Estado;
IV - o
Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
- PMMG - e o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado
de Minas Gerais - CBMMG -, alternadamente, na forma do regulamento;
V o
Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado
de Minas Gerais - IPSEMG -;
VI - o
Diretor-Geral do Instituto de Previdência dos Servidores
Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM -;
VII um
representante do Poder Legislativo;
VIII um
representante do Poder Judiciário;
IX - um
representante do Ministério Público;
X um
representante dos servidores do Poder Executivo;
XI - um
representante dos servidores inativos;
XII um
representante dos militares ativos;
XIII -
um representante dos militares inativos;
XIV um
representante dos pensionistas dos servidores;
XV um
representante dos pensionistas dos militares;
XVI -
um representante dos servidores da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais;
XVII -
um representante dos servidores do Poder Judiciário.
§
1º Os membros a que se referem os incisos VII a IX do caput
deste artigo serão designados pelo Governador do Estado, após
indicação dos titulares daqueles Poderes e órgão,
para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
§
2º Os membros a que se referem os incisos X a XVII do caput
serão escolhidos pelo Governador do Estado, a partir de lista
tríplice elaborada pelas entidades representativas legalmente
constituídas, para mandato de dois anos, permitida uma
recondução.
§
3º Os membros referidos no § 2º deverão ter
nível superior de escolaridade e reputação
ilibada.
§
4º  O regimento interno do Ceprev será aprovado por
decreto, mediante proposta dos seus membros.
§
5º  O Presidente do Ceprev indicará o Secretário
Executivo do Conselho, entre servidores, militares ou um dos seus
membros.
§
6º  Os membros do Ceprev não serão remunerados por
sua atuação no Conselho, que será considerada
prestação de relevante serviço público.


Art. 4º
Compete ao Ceprev, além do disposto no parágrafo único
do art. 2º:
I
estabelecer as diretrizes gerais relativas ao Regime Próprio
de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, a que
se refere a Lei Complementar nº 64, de 2002;
II
expedir instrução, de âmbito geral, contendo as
normas e os procedimentos a serem adotados para a concessão
dos benefícios, de forma a garantir a unicidade e a
padronização desses atos;
III
estabelecer diretrizes para a elaboração, a
consolidação e o acompanhamento do orçamento
anual da Ugeprevi, segmentado por fundos, programas, fontes de
recursos e caracterização das despesas;
IV -
dirimir dúvidas quanto à aplicação das
normas relativas à previdência social no Estado;
V
acompanhar a gestão dos recursos destinados ao Funfip;
VI -
aprovar, por maioria absoluta, proposta do regulamento referido no §
2º do art. 1º desta Lei Complementar.


Art. 5º
O inciso I do art. 3º , o inciso IV do art. 56 e o caput do art.
85 da Lei Complementar nº 64, de 2002, passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art.
3º............................................
I - o
titular de cargo efetivo da administração direta,
autárquica e fundacional dos Poderes do Estado, do Ministério
Público e do Tribunal de Contas do Estado, assim considerado o
servidor cujas atribuições, deveres e responsabilidades
específicas estejam definidas em estatuto ou normas
estatutárias e que tenha sido aprovado por meio de concurso
público de provas ou de provas e títulos ou de prova de
seleção equivalente, bem como aquele efetivado nos
termos dos arts. 105 e 106 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição do
Estado;
................................................................
Art.
56............................................
IV -
saldo positivo oriundo da compensação financeira
prevista no § 9º do art. 201 da Constituição
da República;
................................................................
Art.
85. O IPSEMG prestará assistência médica,
hospitalar e odontológica, bem como social, farmacêutica
e complementar aos segurados referidos no art. 3º desta Lei
Complementar, aos servidores detentores exclusivamente de cargo de
provimento em comissão, declarado em lei de livre nomeação
e exoneração, aos agentes políticos e aos
servidores admitidos nos termos do art. 10 da Lei nº 10.254, de
20 de julho de 1990, extensiva aos seus dependentes, observadas as
coberturas e os fatores moderadores definidos em regulamento.".


Art. 6º
Fica acrescentado ao art. 39 da Lei Complementar nº  64, de
2002, o seguinte inciso III:
"Art.
39..........................................
III - o
pagamento do saldo negativo oriundo da compensação
financeira prevista no § 9º  do art. 201 da Constituição
da República.".


Art. 7º
Em razão da natureza permanente da função para
a qual foram admitidos, são titulares de cargo efetivo, nos
termos do inciso I do art. 3º  da Lei Complementar nº  64,
de 2002, os servidores em exercício na data da publicação
desta lei, nas seguintes situações:
I - a
que se refere o art. 4º  da Lei nº  10.254, de 1990, e não
alcançados pelos arts. 105 e 106 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição do
Estado;
II -
estabilizados nos termos do art. 19 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição da
República;
III - a
que se refere o caput do art. 107 da Lei nº 11.050, de 19 de
janeiro de 1993;
IV - de
que trata a alínea "a" do § 1º  do art. 10
da Lei nº  10.254, de 1990, admitidos até 16 de dezembro
de 1998, desde a data do ingresso;
V - de
que trata a alínea "a" do § 1º do art. 10
da Lei nº 10.254, de 1990, admitidos após 16 de dezembro
de 1998 e até 31 de dezembro de 2006, desde a data do
ingresso.
§
1º  O posicionamento dos servidores de que trata este artigo
dar-se-á no nível e no grau correspondentes ao padrão
de vencimento utilizado para pagamento de sua remuneração
na data da publicação desta Lei.
§
2º  Não será computado, para a percepção
de vantagem ou benefício, o período em que os
servidores não estiveram em efetivo exercício, conforme
definido em lei.
§
3º  Os servidores de que trata este artigo ficam vinculados ao
Funfip, instituído na Lei Complementar nº  64, de 2002.


Art. 8º
São segurados do Regime Geral de Previdência Social,
conforme o disposto no § 13 do art. 40 da Constituição
da República:
I - o
detentor exclusivamente de cargo de provimento em comissão,
declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
II - o
agente político, ressalvado o exercente de mandato eletivo
vinculado ao respectivo regime próprio de previdência
social;
III -
os servidores a que se refere a alínea "a" do §
1º do art. 10 da Lei nº 10.254, de 1990, não
alcançados pelo art. 7º desta Lei;
IV - os
servidores a que se refere a alínea "b" do § 1º
do art. 10 da Lei nº 10.254, de 1990;
V - o
contratado nos termos do art. 11 da Lei nº  10.254, de 1990.


Art. 9º
É garantida aos segurados e seus dependentes a continuidade da
percepção dos benefícios previdenciários
concedidos com base no art. 79 da Lei Complementar nº 64, de
2002, até a data de publicação desta Lei
Complementar, observados as regras e os critérios
estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência Social.


Art.
10. Fica vedada a possibilidade de dispensa imotivada dos servidores
de que trata a alínea "a" do § 1º do art.
10 da Lei nº 10.254, de 1990, admitidos até 31 de
dezembro de 2006 e em exercício na data de publicação
desta Lei Complementar, salvo nas hipóteses previstas na Lei
nº 10.254, de 1990.


Art.
11. A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, mediante
requerimento do interessado, emitirá, para os agentes públicos
do Poder Executivo mencionados nos incisos I a IV do art. 8º ,
certidão de contribuição relativa ao período
em que estiveram vinculados ao regime próprio, com vistas à
contagem recíproca a que se refere o § 9º do art.
201 da Constituição da República.
Parágrafo
único. Para os agentes públicos dos Poderes Judiciário
e Legislativo, do Ministério Público, do Tribunal de
Contas e da Defensoria Pública, a certidão a que se
refere o caput será emitida pelo órgão de
recursos humanos competente.


Art.
12. Com a publicação desta Lei Complementar, ficam
mantidas as autarquias Instituto de Previdência dos Servidores
do Estado de Minas Gerais - IPSEMG -, a que se refere a Lei nº
9.380, de 18 de dezembro de 1986, e Instituto de Previdência do
Legislativo do Estado de Minas Gerais - IPLEMG -, a que se refere a
Lei nº  13.163, de 20 de janeiro de 1999, sendo assegurada a
autonomia administrativa, financeira e orçamentária
dessas entidades.


Art.
13. Observado o disposto no § 20 do art. 40 e no § 1º
do art. 42 da Constituição da República, a
escrituração de que trata o art. 1º desta Lei
Complementar não prejudicará a autonomia
administrativa, financeira e orçamentária do IPSM, em
especial, a relativa:
I - à
gestão dos recursos oriundos da contribuição
patronal e do segurado;
II -
aos atos de concessão de benefícios previdenciários
conforme previsto no § 2º do art. 1º  desta lei
complementar;
III -
às ações de assistência à saúde;
IV - à
concessão dos demais benefícios assegurados pelo IPSM,
nos termos da legislação vigente.


Art.
14. Fica revogado o art. 79 da Lei Complementar nº 64, de 2002.


Art.
15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de novembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena