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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 76, de 24/02/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
imóvel necessário à instalação de
Centro de Treinamento dos Sistemas Prisional e Socioeducativo no
Município de Ribeirão das Neves.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, imóvel com área de 10.000,00 m²,
situado no Município de Ribeirão das Neves, registrado
sob o nº R-02-2742, no Cartório de Registro de Imóveis
daquela Comarca.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias existentes no
interior do terreno.


Art.
2º O imóvel caracterizado no art. 1º destina-se à
instalação de um Centro de Treinamento dos Sistemas
Prisional e Socioeducativo da Secretaria de Estado de Defesa Social.


Art.
3º A Advocacia-Geral do Estado – AGE – fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do imóvel descrito no art. 1º e respectivas benfeitorias,
podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência
de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de fevereiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Rômulo
de Carvalho Ferraz
Marco
Antônio Rebelo Romanelli