ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.003 DE 15 DE JULHO DE 2009
Dispõe sobre a instituição da Bolsa Solidária
no Estado do Maranhão e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no Estado do Maranhão a Bolsa Solidária, destinada a atender
às famílias atingidas pelas enchentes ou enxurradas, cujos domicílios tenham sido destruídos
ou danificados de maneira definitiva ou temporária, localizados em municípios em situação de
emergência ou estado de calamidade pública, devidamente homologados ou decretados pelo
Chefe do Poder Executivo Estadual.
Art. 2º - As unidades familiares atendidas pela Bolsa Solidária perceberão, em
espécie, o valor de R$ 100,00 (cem reais) mensais, pelo período de até três meses.
§ 1º - A verba para subsidiar a concessão da Bolsa Solidária será oriunda de recursos
federais previstos no Termo de Compromisso nº 45/2009, assinado entre o Governo do Estado
do Maranhão e o Ministério da Integração Nacional.
§ 2º - Para efeitos desta Lei, considera-se unidade familiar o conjunto de pessoas que
habitavam a mesma residência, destruída ou danificada.
§ 3º - Cada unidade familiar terá direito a receber o valor mensal a que se refere o art.
2º, independentemente do número de membros que a compõem.
Art. 3º - Estarão habilitadas a receber a Bolsa Solidária as unidades familiares que
preencherem as seguintes condições:
I-

residir em município que esteja em situação de emergência ou estado de
calamidade pública, devidamente homologado ou decretado pelo Chefe do
Poder Executivo Estadual;

II -

ter sua residência, própria ou não, identificada e declarada, em formulário de
avaliação de danos, pela Defesa Civil municipal ou pelo órgão correspondente
designado pelo Poder Executivo Municipal, como destruída ou danificada de
maneira definitiva ou temporária;

III -

comprovar que a renda somada de todas as pessoas que compõem a unidade
familiar é de até três salários mínimos.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Parágrafo único - É do Poder Executivo Municipal respectivo a responsabilidade
sobre a veracidade das informações relativas às condições para habilitação das unidades
familiares à Bolsa Solidária.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE
JULHO DE 2009, 188º DA INDEPENDÊNCIA E 121º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governador do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
ANTÔNIO DA CONCEIÇÃO COSTA FERREIRA
Secretário de Estado do Desenvolvimento Social