PROJETO DE LEI Nº 1.961/2020
Dispõe sobre a implementação de protocolo específico de combate e de tratamento dos casos de Covid-19, na forma que menciona.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Saúde e demais pastas correlatas, autorizado a implementar o Protocolo de Manejo Clínico – Covid-19, criado pela equipe médica do grupo Prevent Senior e outros com mesmo teor, em toda a rede pública ou privada de saúde no âmbito do Estado do Minas Gerais.
Art. 2º – Ficam os médicos autorizados a ministrar a combinação dos fármacos Hidroxicloroquina e Azitromicina na dosagem e quantidades especificadas no protocolo elencado no caput desta lei, atendendo à exigência da assinatura, por parte do enfermo, de seu familiar ou responsável legal, do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido – TCLE para aplicação. Parágrafo Único – Os médicos ficam autorizados a ministrar a combinação farmacológica do caput deste artigo também em pacientes no estágio inicial da doença, em caso positivo de Covid-19.
Art. 3º – A Secretaria de Saúde poderá criar convênios e parcerias com os responsáveis técnicos pelo protocolo de que trata esta lei, bem como com outros profissionais que tenham trabalhado com Hidroxicloroquina e azitromicina e outros fármacos que combatam o Corona Vírus.
Art. 4º – A Secretaria de Estado de Saúde acompanhará, também, o tratamento do paciente, aplicando o medicamento imediatamente após a confirmação do positivo para Covid-19 em pacientes graves e não graves e dará publicidade às informações sobre o tratamento e a eficácia do mesmo e criará grupo de trabalho para o monitorar e acompanhar os que receberem o tratamento com o protocolo.
Art. 5º – A Secretaria de Estado de Saúde fornecerá o medicamento de que trata esta lei, a toda a rede de saúde pública, no âmbito do Estado de Minas Gerais.
§ 1º – Fica o paciente, por si ou por meio de seus familiares ou representantes legais, autorizado a solicitar o tratamento segundo o protocolo de que trata esta Lei, ficando a equipe médica responsável na rede pública ou privada obrigada a fornecer os medicamentos, bastando para isso, a assinatura do TCLE.
§ 2º – A Secretaria de Estado de Saúde fornecerá quaisquer outros medicamentos necessários ao tratamento do Covid-19 aos pacientes que não optarem pelo protocolo de que trata o artigo anterior.
Art. 6º – Esta lei correrá por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 14 de maio de 2020.
Bruno Engler (PRTB)
Justificação: A grande pandemia provocada pelo Coronavírus gerou caos e pânico em diversos países. No Brasil, não foi diferente. Foram propostas inúmeras medidas através de Leis, aprovadas nesta Egrégia Casa, para combater e diminuir os estragos causados pelo Coronavírus em nosso estado.
Apresento hoje, a meus nobres pares, um projeto de lei de minha autoria, em que proponho a adoção, por parte do poder executivo, de um protocolo de tratamento inicial aos pacientes confirmados como positivos para Covid-19.
A Hidroxicloroquina é um fármaco que vem sendo utilizado, há décadas, no tratamento de diversas enfermidades, como afecções reumáticas e dermatológicas, artrite reumatoide, lúpus e malária.
O protocolo adotado pelo grupo Prevent Senior foi baseado em outros protocolos estabelecidos pelo Ministério da Saúde, em ações de combate a outras epidemias virais que nos afligiram.
Trata-se de medidas técnicas e altamente profissionais de recepção, identificação da doença e medicação adequada, utilizando a Hidroxicloroquina, medicamento tão conhecido e tão utilizado no Brasil, combinado a um antibiótico também conhecido e amplamente utilizado, a azitromicina.
Estudos tem demonstrado que os efeitos têm sido consideravelmente satisfatórios.
Dentre estes casos, em particular, gostaria de trazer à baila o estudo realizado pelo IHU Méditerranée Infection, Marselha, na França, que testou 1061 pessoas, tendo obtido resultado positivo, com sucesso em mais de 90 por cento.
Segundo o estudo, 973 pessoas ficaram curadas em 10 dias, 31 pessoas precisaram de mais de dez dias para ficarem curadas, 10 pacientes precisaram de tratamento intensivo (UTI) e foram a óbito apenas 0,47 % dos pacientes tratados.
Isso torna clara a necessidade da aplicação desta medicação, conforme este ou outros protocolos similares, nos estágios iniciais da doença.
Os riscos de morte caem bruscamente! Sem contar que isso desafogará o SUS, evitando internações em UTI e deixando leitos vagos para os casos em que realmente o tratamento demande de maiores cuidados.
Neste sentido, está previsto no protocolo a assinatura de um Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, em que os médicos explicarão os reais riscos do medicamento e o paciente ou seus familiares e representantes legais assinarão para autorizar ou não o tratamento.
Por essa razão, conto com o apoio dos pares para a aprovação desta lei.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.