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DECRETO 41485, de 20/12/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$150.052,47 a dotação
orçamentária da Fundação de Educação
para o Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
1º, inciso III, da Lei nº 13.471 de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$150.052,47
(cento e cinquenta mil, cinquenta e dois reais e quarenta e sete
centavos) a dotação orçamentária da
Fundação de Educação para o Trabalho de
Minas Gerais - UTRAMIG, indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
Maria
Lúcia Cardoso


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.485, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O Art. 1º DESTE DECRETO:







FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS -
                   UTRAMIG




R$




2281.121227777.053-0001-101


150.052,47




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


150.052,47