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DECRETO 45960, de 02/05/2012 - Texto Original


Dispõe
sobre a Força Tarefa Previncêndio – FTP –
instituída no âmbito do Programa de Prevenção
e Combate a Incêndios Florestais – Previncêndio.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe
confere
o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista a Lei nº 10.312, de 12 de novembro de 1990,


DECRETA:


Art.
1º A Força Tarefa Previncêndio – FTP –
instituída no âmbito do Programa de Prevenção
e Combate a Incêndios Florestais – Previncêndio –
criado pelo Decreto nº 44.043, de 9 de junho de 2005, passa a
reger-se pelas normas estabelecidas neste Decreto.


Art.
2º A FTP tem como objetivos, dentre outros:
I
- promover ações de prevenção e combate a
incêndios florestais durante o período crítico
com vistas a proteger:
a)
unidades de conservação estaduais e seu entorno,
excetuada a Reserva Particular do Patrimônio Natural; e
b)
áreas de relevante interesse ecológico;
II
- estar permanentemente em condições de pronto emprego
para desenvolver e apoiar as atividades de prevenção e
combate a incêndios florestais durante o período
crítico, nas unidades mencionadas no inciso anterior;
III
- auxiliar no controle do uso do fogo, por meio de monitoramento das
queimadas controladas;
IV
- utilizar instrumentos de monitoramento, previsão climática
e avaliação in loco para identificação
das áreas de maior risco de ocorrência de incêndios
florestais;
V
- coordenar ações de fiscalização e
apoiar as de prevenção a incêndios florestais; e
VI
- assegurar as operações de combate a incêndios
florestais, rescaldo e vigilância pósincêndio,
necessárias para a garantia das perfeitas condições
de sua extinção.


Art.
3º Para efeito deste Decreto, considera-se:
I
- incêndio florestal: o fogo sem controle em florestas e demais
formas de vegetação; e
II
- período crítico de ocorrência de incêndios
florestais: época do ano que coincide com a diminuição
das chuvas, o clima seco, o ressecamento da vegetação,
bem como da diminuição da umidade relativa do ar, o que
ocorre normalmente entre os meses de junho a novembro de cada ano.


Art.
4º A FTP tem a seguinte estrutura básica:
I
- Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
– SEMAD;
II
- Instituto Estadual de Florestas – IEF;
III
- Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG;
IV
- Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG;
V
- Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG; e
VI
- Coordenadoria Estadual de Defesa Civil – CEDEC.
§
1º As atividades desenvolvidas no âmbito da FTP não
excluem as responsabilidades originárias dos órgãos
ou entidades.
§
2º Poderá integrar a FTP órgãos públicos
federais, estaduais e municipais, brigadistas voluntários,
instituições privadas, associações e
sociedade civil em geral, mediante critérios de participação
estabelecidos pela SEMAD, por meio da Subsecretaria de Controle e
Fiscalização Ambiental Integrada – SUCFIS.
§
3º Os servidores integrantes da FTP, civis e militares, poderão
optar pelos uniformes do Previncêndio, disponibilizados pela
SEMAD, quando em serviço na FTP, com as respectivas
identificações de sua origem.
§
4º Os dirigentes máximos da estrutura básica da
FTP poderão delegar competência para participação
na força tarefa.


Art.
5º Além da estrutura básica a FTP funcionará
com uma Coordenação-Geral que tem por finalidade
planejar o conjunto de ações a serem desenvolvidas pelo
sistema de prevenção e combate a incêndios.


Art.
6º A Coordenação-Geral tem a seguinte composição:
I
- Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, com o assessoramento técnico da SUCFIS,
que será o Coordenador-Geral;
II
- Diretor-Geral do IEF;
III
- Comandante Operacional do CBMMG;
IV
- Diretor de Meio Ambiente e Trânsito – DMAT da PMMG;
V
- Comandante do Batalhão de Radiopatrulhamento Aéreo -
CORPAER da PMMG;
VI
- Comandante do Batalhão de Operações Aéreas
– BOA do CBMMG;
VII
- Secretário Executivo da CEDEC;
VIII
- Delegado-Geral de Polícia indicado pelo Chefe da PCMG;
IX
- Superintendente em Minas Gerais do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA;
X
- Representante em Minas Gerais do Instituto Chico Mendes de
Conservação da Biodiversidade – ICMBio.
§
1º Os integrantes da Coordenação-Geral se reunirão
ordinariamente, todo quinto dia útil de cada mês,
durante o período crítico de ocorrência de
incêndios florestais, para avaliação dos
resultados das atividades desenvolvidas na FTP, com o objetivo de
estabelecer as diretrizes que se fizerem necessárias.
§
2º O Coordenador-Geral, extraordinariamente, poderá
convocar reunião a qualquer tempo.
§
3º Além dos integrantes elencados no caput,
poderão participar das reuniões todos os órgãos
públicos federais, estaduais e municipais, instituições
privadas, associações e sociedade civil em geral,
interessados em apoiar o Estado nas ações de prevenção
e combate a incêndios florestais.
§
4º O Subsecretário de Controle e Fiscalização
Ambiental Integrada da SEMAD é o substituto do
Coordenador-Geral da FTP.
§
5º O calendário relativo ao período crítico
de ocorrência de incêndios florestais poderá ser
alterado pela Coordenação-Geral da FTP, mediante
justificativa técnica quanto aos fatores intervenientes e
mudanças climáticas de cada ano.


Art.
7º No âmbito da Coordenação-Geral compete:
I
– à SEMAD:
a)
planejar, controlar, coordenar e orientar todas as atividades
desenvolvidas pela FTP,
com
o apoio dos demais órgãos e entidades envolvidos;
b)
manter em funcionamento, no período crítico de
ocorrência de incêndios florestais, a base de Curvelo e
as sub-bases de Januária, Viçosa e Belo Horizonte e
outras unidades operacionais que porventura forem criadas,
disponibilizando toda a infraestrutura necessária;
c)
efetuar o monitoramento, a prevenção, a educação
ambiental e o treinamento de brigadas e demais pessoas empregadas na
FTP;
d)
realizar campanhas de sensibilização e informação
ao público quanto aos riscos e consequências dos
incêndios florestais;
e)
zelar pela adoção de normas técnicas para a
proteção e segurança ao público visitante
das unidades de conservação estaduais à
ocorrência de incêndios florestais;
f)
orientar e educar o pessoal envolvido no combate aos incêndios
florestais quanto às normas de prevenção de
acidentes;
g)
desenvolver atividades educativas e de conscientização
ambiental, tanto nas unidades de conservação estaduais,
como nas regiões vizinhas, conforme metas estabelecidas pelo
plano de ação anual;
h)
disponibilizar o pessoal necessário para compor a FTP;
i)
disponibilizar as aeronaves para emprego durante todo o período
crítico de ocorrência de incêndios florestais;
j)
designar servidor para a função de Coordenador
Operacional da FTP;
k)
disponibilizar recursos de seu orçamento para custeio dos
equipamentos, operações, pessoal, transporte, e
manutenção geral dos veículos terrestres e
aeronaves, mediante convênio assinado pelas partes;
l)
divulgar informações e dados relativos aos incêndios
florestais, em conjunto com os órgãos e entidades
envolvidos;
m)
disponibilizar equipamentos de proteção individual e
apetrechos para o desenvolvimento das operações de
combate a incêndios florestais;
n)
estabelecer instrumentos jurídicos que se fizerem necessários
para a plena execução de todas as ações
de prevenção e combate a incêndios florestais;
o)
apoiar o IEF na gestão dos equipamentos de radiocomunicação;
p)
autorizar o acionamento da FTP, após solicitação
do gerente das unidades de conservação estaduais,
excetuada a Reserva Particular do Patrimônio Natural, ou por
meio do diagnóstico emitido pelas unidades operacionais da
FTP, mediante monitoramento dos focos de calor via sistema e/ou
através de denúncia;
q)
administrar as unidades operacionais da FTP;
r)
autorizar deslocamentos da FTP para atendimento das ocorrências
de incêndios florestais;
s)
autorizar despesas para o funcionamento da FTP;
t)
contratar serviços emergenciais, em caso de incêndios
florestais graves que afete a comunidade mineira, no que se fizer
necessário; e
u)
estabelecer parcerias públicas e privadas para a realização
dos trabalhos de prevenção e combate a incêndios
florestais;
II
- ao IEF
a)
apoiar a SEMAD em todas as ações de prevenção
e combate a incêndios florestais, por meio da Diretoria de
Áreas Protegidas – DIAP, bem como, a Gerência de
Unidades de Conservação e as Coordenadorias Regionais
de Áreas Protegidas;
b)
apoiar a SEMAD nas ações de prevenção,
educação ambiental e de treinamento de brigadas e
demais pessoas empregadas na FTP;
c)
zelar, em conjunto com a SEMAD, pela adoção de normas
técnicas para a proteção e segurança ao
público visitante das unidades de conservação
estaduais, quanto à ocorrência de incêndios
florestais;
d)
orientar e educar o pessoal das unidades de conservação
estaduais envolvido no combate aos incêndios florestais quanto
às normas de prevenção de acidentes;
e)
apoiar e desenvolver atividades educativas e de conscientização
ambiental, tanto nas
unidades
de conservação, como nas regiões vizinhas,
conforme metas estabelecidas pelo plano de ação anual
da SEMAD;
f)
executar os aceiros nas unidades de conservação
estaduais, executada a Reserva Particular do Patrimônio
Natural;
g)
disponibilizar servidores capacitados nas unidades de conservação
estaduais, exetutada a Reserva Particular do Patrimônio
Natural, para a atuação na prevenção e
combate a incêndios florestais;
h)
fazer a gestão dos equipamentos de radiocomunicação,
bem como, disponibilizar recursos próprios para aquisição
e manutenção;
i)
realizar o georreferenciamento das unidades de conservação
estaduais, contendo as informações necessárias
para a gestão de incêndios florestais;
j)
elaborar e manter atualizados os planos de prevenção e
combate a incêndios florestais das unidades de conservação
estaduais;
III
- ao CBMMG:
a)
disponibilizar aeronaves de asas fixas e asas rotativas existentes em
sua frota, para emprego, durante todo o período crítico
de ocorrência de incêndios florestais;
b)
ceder pessoal de seu quadro para operar e dar suprimento à
aeronave disponibilizada para atendimento a FTP;
c)
disponibilizar equipes de bombeiros capacitados em combate a
incêndios florestais, para emprego de forma exclusiva na FTP,
na base de Curvelo e nas sub-bases de Januária, Viçosa
e Belo Horizonte, ou em qualquer lugar do Estado, durante todo o
período crítico de ocorrência de incêndios
florestais;
d)
disponibilizar um oficial com experiência em incêndios
florestais, com exclusividade de emprego durante todo o ano, para
apoiar a SEMAD no desenvolvimento de suas competências
relacionadas à FTP;
e)
promover a investigação dos incêndios florestais,
na esfera de sua competência, para a verificação
dos indícios de autoria e materialidade, em articulação
com a PCMG e a SEMAD;
IV
- à PMMG:
a)
disponibilizar aeronaves de asas fixas e asas rotativas existentes em
sua frota, para emprego, durante todo o período crítico
de ocorrência de incêndios florestais;
b)
ceder pessoal para operar e dar suprimento às aeronaves
disponibilizadas, para atendimento à FTP;
c)
disponibilizar um oficial com experiência em incêndios
florestais, com exclusividade de emprego durante todo o ano, para
apoiar a SEMAD no desenvolvimento de suas competências
relacionadas à FTP;
d)
promover o monitoramento ostensivo e a fiscalização das
áreas protegidas estaduais, como forma de coibir as ações
incendiárias;
e)
disponibilizar um policial militar, no período crítico,
na base de Curvelo, para proceder acionamento das Frações
PM, com o objetivo de verificar os focos de calor e de promover o
atendimento e registro de ocorrências de incêndios
florestais;
V
- à PCMG:
a)
disponibilizar aeronaves de asas fixas e asas rotativas existentes em
sua frota, para emprego, durante todo o período crítico
de ocorrência de incêndios florestais;
b)
ceder pessoal para operar e dar suprimento às aeronaves
disponibilizadas para atendimento à FTP;
c)
promover a investigação dos incêndios florestais,
para a verificação dos indícios de autoria e
materialidade, sempre que solicitado pela SEMAD;
VI
- à CEDEC:
a)
acompanhar as atividades desenvolvidas pela FTP, dando o apoio
necessário nas emergências de incêndios florestais
de grandes proporções e que possam colocar em risco a
população;
b)
sugerir e viabilizar a decretação de situação
de anormalidade nos casos de ocorrência de incêndios
florestais que justifique tal medida;
c)
adotar as medidas necessárias na sua esfera de competência
no caso de decretação de situação de
anormalidade no Estado; e
d)
assessorar tecnicamente os municípios afetados.
Parágrafo
único. Os critérios de participação da
iniciativa privada serão estabelecidos em resolução
do Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável.


Art.
8º A FTP possui uma base operacional no Aeroporto Municipal de
Curvelo, centro geográfico do Estado, dotada de infraestrutura
necessária ao desenvolvimento de ações de
prevenção e combate a incêndios florestais,
funcionando como central de acionamento para denúncia de
incêndios florestais.
§
1º A FTP possui ainda três sub-bases operacionais,
localizadas no Aeroporto Municipal de Januária, no Aeroporto
Municipal de Viçosa e na Adjuntoria de Emergência
Ambiental do CBMMG sediada no Parque Estadual Serra do Rola Moça,
Município de Belo Horizonte.
§
2º A FTP, diante da necessidade e estratégia de atuação
no Estado, poderá estruturar novas sub-bases operacionais.
§
3º A base e suas sub-bases contarão com pessoal treinado
e equipamentos necessários ao combate a incêndios
florestais, em regime de plantão permanente, durante todo o
período crítico, inclusive com a mobilização
de demais órgãos e entidades estaduais.


Art.
9º Caso o incêndio florestal não possa ser extinto
com os recursos ordinários disponibilizados para a FTP, os
órgãos envolvidos deverão imediatamente fornecer
suplementação de pessoal, material e equipamentos,
conforme a necessidade verificada pela coordenação da
própria FTP.


Art.
10. Todas as pessoas que participarem da FTP somente poderão
ser empregadas nas atividades de combate a incêndios florestais
após conclusão do curso respectivo, reconhecido pela
SEMAD e realizado com carga horária mínima de vinte e
quatro horas aulas.


Art.
11. O IEF, conforme diretrizes estabelecidas pela SEMAD, e em
articulação com os órgãos e entidades que
compõe a FTP, deverão elaborar e manter atualizado um
plano de prevenção e combate a incêndios
florestais em todas as unidades de conservação
estaduais, excetuada a Reserva Particular do Patrimônio
Natural.


Art.
12. Durante o período crítico de ocorrência de
incêndios florestais, poderá haver a interrupção
da visitação de público externo, total ou
parcial, nas unidades de conservação estaduais,
conforme orientação do IEF ou da SEMAD, ressaltando a
necessidade dos visitantes serem devidamente identificados e
orientados para a necessidade de prevenção de incêndios
florestais.
Parágrafo
único. Fica proibida a entrada e a circulação de
visitantes nas unidades de conservação estaduais,
enquanto nelas estiverem ocorrendo qualquer tipo de incêndio
florestal.


Art.
13. São recursos para custeio das atividades da FTP:
I-
recursos ordinários previstos no orçamento geral da
SEMAD e do IEF;
II-
doações de pessoas físicas ou jurídicas
destinadas ao IEF para aplicação exclusiva na FTP;
III-
recursos orçamentários dos órgãos e
entidades integrantes da FTP;
IV-
recursos extraorçamentários disponibilizados pelo
Tesouro do Estado em caso de sinistro que determinem a decretação
de estado de calamidade pública; e
V-
recursos captados por meio de cooperação ou doação
internacional.


Art.
14. Fica o IEF autorizado a utilizar até o limite de cinco por
cento da arrecadação anual da Taxa Florestal para
custeio da FTP no exercício respectivo.


Art.
15. Fica autorizado a SEMAD e o IEF a implantar o Sistema de
Suprimento de Fundos para custeio das despesas emergenciais até
o limite de dispensa de licitação estabelecido na Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante autorização
da JPOF/SEPLAG.


Art.
16. Em caso de sinistro grave e ou calamidade decorrente de incêndios
florestais, poderá a Coordenação-Geral da FTP
solicitar recursos humanos e materiais de outros órgãos
e entidades da administração direta e indireta em todo
território de Minas Gerais.
Parágrafo
único. Nas situações descritas neste artigo,
ficam os órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual autorizados a prestar todo apoio logístico
disponível à FTP.


Art.
17. Fica instituído o Diploma do Mérito Brigadista, que
será regulamentado por meio de resolução da
SEMAD.


Art.
18. Fica revogado o Decreto nº 44.043, de 9 de junho de 2005.


Art.
19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de maio de 2012; 224° da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Adriano
Magalhães Chaves