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DECRETO 41732, de 25/06/2001 - Texto Original


Altera
limite de cota orçamentária e financeira previsto no
Decreto nº 41.551, de 22 de fevereiro de 2001, que dispõe
sobre a programação orçamentária e
financeira do Poder Executivo para o exercício de 2001.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000, na Lei nº 13.686, de 27 de julho de
2000, e na Lei nº 13,825, de 24 de janeiro de 2001,


DECRETA:




Art.
1º - Fica alterado para R$120.664.394,00 (cento e vinte milhões,
seiscentos e sessenta e quatro mil, trezentos e noventa e quatro
reais) o limite da cota orçamentária e financeira para
empenho no exercício de 2001, previsto no artigo 1º do
Decreto nº 41.551, de 22 de fevereiro de 2001, Anexo I, no que
se refere a despesas de capital - Recursos Ordinários do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais.




Art.
2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de junho de 2001.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
José
Augusto Trópia Reis