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Decreto sem número, de 28/03/2006 - Texto Original

Reconhece, pelo prazo que  menciona,
                              o  Curso  de Sistemas de Informação,
                              ministrado pelo Centro Universitário
                              do  Planalto de Araxá, mantido  pela
                              Fundação   Cultural  de  Araxá,   no
                              Município de Araxá.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei Federal
n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer n.º 1.009, de  25
de  outubro  de 2005, do Conselho Estadual de Educação, homologado
pelo   Secretário  de  Estado  de  Ciência,  Tecnologia  e  Ensino
Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica reconhecido, pelo prazo de quatro anos, o Curso
de  Sistemas de Informação ministrado pelo Centro Universitário do
Planalto  de  Araxá, mantido pela Fundação Cultural de  Araxá,  no
Município de Araxá.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de março  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO