

Imprimir documento


DECRETO 44084, de 10/08/2005 - Texto Original


Homologa o Relatório Final da Comissão Especial
instituída pela Resolução Conjunta nº 8, de
24 de maio de 2005, da Secretaria de Estado de Defesa Social e da
Defensoria Pública de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso e VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto nos arts. 38 e 39 da Lei nº
15.301, de 10 de agosto de 2004, e considerando a publicação
do Relatório Final da Comissão Especial Conjunta,
instituída pela Resolução Conjunta nº 8, de
24 de maio de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
Fica homologado o Relatório Final publicado em 22 de julho de
2005, apresentado pela Comissão Especial instituída
pela Resolução Conjunta nº 8, de 24 de maio de
2005, da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e da
Secretaria de Estado de Defesa Social.


Art. 2º
Passam a compor o quadro da Defensoria Publica do Estado de Minas
Gerais, os quarenta e dois servidores relacionados no Relatório
Final previsto no art. 1º, que comprovaram em 17 de janeiro de
2003, a teor do disposto no art. 38 da Lei 15.301, exercer a função
de Assistente Jurídico de Penitenciária.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de agosto 2005, 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia