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Decreto sem número, de 21/11/2005 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Polícia  Militar do Estado de  Minas
                              Gerais, no valor de R$59.301.274,66.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto nos incisos I, II e III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica aberto o crédito suplementar de R$59.301.274,66
(cinqüenta e nove milhões, trezentos e um mil, duzentos e  setenta
e  quatro reais e sessenta e seis centavos) indicado no Anexo,  em
favor da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, não onerando o
limite  estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes de:
     I  -  anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo,
no  valor  de  R$21.554.006,66 (vinte e um milhões,  quinhentos  e
cinqüenta e quatro mil, seis reais e sessenta e seis centavos);
     II   -  excesso  de  arrecadação  previsto  para  o  corrente
exercício,  no valor de R$36.300.000,00 (trinta e seis  milhões  e
trezentos mil reais); e
     III   -   excesso  de  arrecadação  de  recursos  diretamente
arrecadados,  previsto  para o corrente  exercício,  no  valor  de
R$1.447.268,00 ( hum milhão, quatrocentos e quarenta e  sete  mil,
duzentos e sessenta e oito reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de  novembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

            ANEXO AO DECRETO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 403)

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
                     O ART. 1º DESTE DECRETO:

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                  R$
1251.06122001-2.427-0001-4490-0-53.2                  54.006,66
1251.06272002-7.007-0001-3190-0-10.1              54.800.000,00
1251.10302309-2.652-0001-4490-2-60.1               1.447.268,00
1251.12361243-2.402-0001-3190-4-10.1              3.000.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            59.301.274,66
ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                  R$
1251.06122001-2.417-0001-3190-0-10.1              20.750.000,00
1251.06181231-4.391-0001-4490-0-53.2                  54.006,66
1251.12362243-2.406-0001-3190-4-10.1                 750.000,00

TOTAL DA ANULACAO                            21.554.006,66