

Imprimir documento


DECRETO 44068, de 06/07/2005 - Texto Original


Autoriza a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico -
SEDE a implantar uma central única para atendimento ao
investidor.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de sua atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 57, de 29
de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
Fica autoriza a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
a implantar central única para atendimento ao investidor.


Parágrafo
único. Para a implantação da central a que se
refere o caput a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
poderá celebrar acordos, convênios, termos de cessão,
ou instrumentos congêneres com entidades de classe, observada a
legislação.


Art. 2º
As despesas decorrentes da implantação, operação
e manutenção da central correrão à conta
de dotação orçamentária da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico.


Parágrafo
único. A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
poderá alugar imóvel para implantação da
central a que se refere este Decreto.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de julho de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Jorge Noman Filho
Wilson
Nélio Brumer