

Imprimir documento


Decreto 47870, de 21/02/2020 de 21/02/2020 (Texto Original)


Prorroga
o prazo que suspende a vigência do Decreto nº 47.557, de
10 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 15.072, de 5 de
abril de 2004, que dispõe sobre a promoção da
educação alimentar e nutricional nas escolas públicas
e privadas do sistema estadual de ensino.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.072, de 5 de
abril de 2004,


DECRETA:


Art.
1º – O prazo que suspende a vigência do Decreto nº
47.557, de 10 de dezembro de 2018, previsto no art. 1º do
Decreto nº 47.676, de 24 de julho de 2019, fica prorrogado por
duzentos e quarenta dias, contados a partir de 25 de fevereiro de
2020.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação




Belo
Horizonte, aos 21 de fevereiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO