PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 7.723/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, o deputado Mauro Tramonte requer ao presidente da Assembleia Legislativa seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o número de doses de vacina contra a Covid-19 que foram disponibilizadas, até o momento, para o efetivo da Polícia Civil; a data prevista para cada fase e critérios do plano de vacinação dos policiais civis; a data prevista de publicação de cronograma para o efetivo do interior e da capital; a estratégia para priorizar unidades de maior risco de contaminação; e, por fim, a existência de algum plano de cooperação com as prefeituras para tais fins.
Após publicação no Diário do Legislativo de 24/4/2021, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em análise visa obter do secretário de Estado de Saúde informações sobre a vacinação contra a Covid-19 da Polícia Civil, em relação a: quantitativo de doses de vacina disponibilizado até o momento para esse grupo; data prevista para cada fase do plano de vacinação; previsão de publicação do cronograma de vacinação na capital e no interior; se há estratégia que priorize unidades com maior risco de contaminação; se há plano de cooperação com os municípios para a vacinação.
Constatamos que o parlamentar já solicitou as mesmas informações relativas à vacinação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, por meio do Requerimento nº 7.706/2021. No parecer do requerimento que elaboramos para aquela proposição, aprovamos a matéria na forma do Substitutivo nº 1, que requer informação ao secretário de Saúde sobre a vacinação contra a Covid-19 do grupo prioritário nomeado "Forças de Segurança, Salvamento e Armadas". A alteração proposta pelo substitutivo solicita informações sobre todo esse grupo que, nos termos da Nota Orientativa de Vacinação das Forças de Segurança e Salvamento e Forças Armadas, publicada pela secretaria de Estado de Saúde em 8/4/2021 (disponível em <https://prefeitura.pbh.gov.br/sites/default/files/estrutura-de-governo/saude/2021/ secretaria%20estado%20saude%20mg/2021_04_09-vacinacao-forcas-salvamento-ses-mg.pdf >, acesso em 29 abr. 2021), inclui as equipes da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, Servidores dos Sistemas Prisional e Socioeducativo, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Guardas Municipais e Forças Armadas.
Assim, a solicitação em análise já foi incluída no requerimento mencionado. Como houve perda de objeto da proposição ora analisada, entendemos que ela não deve ser, portanto, aprovada.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela rejeição do Requerimento nº 7.723/2021.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 12 de maio de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.