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Decreto com numeração especial 318, de 12/07/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$13.057.183,98.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar de
R$13.057.183,98 (treze milhões cinquenta e sete mil cento e
oitenta e três reais e noventa e oito centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.
Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados com Vinculação Específica, do
Instituto Estadual de Florestas, no valor de R$2.567.420,79 (dois
milhões quinhentos e sessenta e sete mil quatrocentos e vinte
reais e setenta e nove centavos);
II
– do saldo financeiro da receita de Utilização de
Recursos Hídricos, no valor de R$10.379.601,00 (dez milhões
trezentos e setenta e nove mil seiscentos e um reais);
III
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais do contrato nº 9008999, firmado em 24
de março de 2013 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S/A, no valor de R$10.162,19 (dez mil cento e sessenta e dois
reais e dezenove centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 836294/2016,
firmado em 29 de dezembro de 2016 entre a Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério
da Saúde, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais).
Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de julho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.
FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 318, de 12 de
julho de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 70)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS










1301.18451026-4.694-0001-4490-0-61.2



2.567.420,79





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL









1371.18122701-2.001-0001-3390-0-31.1



5.000,00





1371.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1



10.314.601,00





1371.18541121-4.024-0001-3390-0-31.1



30.000,00





1371.18541121-4.305-0001-3390-0-31.1



30.000,00





DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS









2301.26782079-4.184-0001-4490-1-25.1



10.162,19





FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS









2321.10302018-4.037-0001-3390-0-24.1



100.000,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



13.057.183,98