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Decreto sem número, de 08/11/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$76.194.316,77.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$76.194.316,77
(setenta e seis milhões cento e noventa e quatro mil trezentos
e dezesseis reais e setenta e sete centavos), onerando em
R$2.243.872,10 (dois milhões duzentos e quarenta e três
mil oitocentos e setenta e dois reais e dez centavos) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro
de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$2.417.316,77 (dois milhões quatrocentos e dezessete mil
trezentos e dezesseis reais e setenta e sete centavos); e
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$73.777.000,00 (setenta e
três milhões setecentos e setenta e sete mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de novembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO DE 8 DE NOVEMBRO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 195)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO




R$




1081.28846702-7.803-0001-3190-0-10.9


6.500.000,00




1081.28846702-7.803-0001-3390-0-10.9


500.000,00










SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA,PECUARIA E ABASTECIMENTO




1231.20121161-4.423-0001-4490-0-10.8


165.000,00










POLICIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181141-4.232-0001-3390-0-10.8


25.000,00










SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA




1271.13391131-4.514-0001-4490-0-10.8


45.000,00




1271.13392123-4.409-0001-3390-0-10.8


268.380,00










SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO




1411.23695114-4.105-0001-4490-0-10.8


1.200.000,00










SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08244132-4.449-0001-3399-0-10.8


103.652,10










SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122733-1.167-0001-4499-0-10.8


231.340,00










SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE




1531.27812149-4.330-0001-4490-0-10.8


55.500,00










EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS




1911.28846702-7.658-0001-4690-0-10.1


65.000.000,00










FUNDAÇÃO
                   HELENA ANTIPOFF




2151.12361153-4.284-0001-3190-0-10.1


340.000,00




2151.12362153-4.286-0001-3190-0-10.1


372.000,00




2151.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1


1.065.000,00










UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12122702-7.004-0001-3190-0-10.9


137.290,54




2311.12122702-7.004-0001-3390-0-10.9


36.154,13










FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301706-4.391-0001-3390-0-10.8


150.000,00










TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


76.194.316,77





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:







POLICIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




R$




1251.06181141-4.232-0001-4490-0-10.8


25.000,00










SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361233-4.191-0001-4499-0-10.8


30.000,00










SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA




1271.13391121-4.405-0001-3399-0-10.8


146.389,00




1271.13391131-4.514-0001-3399-0-10.8


45.000,00










SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS




1301.04451132-1.107-0001-4440-0-10.8


240.000,00










SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO




1411.23695016-4.323-0001-4499-1-10.8


1.200.000,00










SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08244132-4.449-0001-4499-0-10.8


69.000,00










SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE




1531.27812027-1.214-0001-4499-1-10.8


30.000,00




1531.27812149-4.330-0001-3399-0-10.8


203.483,10










RESERVA
                   DE CONTINGENCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


173.444,67










FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301706-4.391-0001-4499-0-10.8


255.000,00










TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


2.417.316,77