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Decreto sem número, de 30/11/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG
S.A., no valor de R$34.681.220,00.


OGOVERNADOR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art.9º da Lei nº 19.418, de 03 de janeiro de 2011,


DECRETA
:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$34.681.220,00 ( trinta e quatro milhões seiscentos e oitenta
e um mil duzentos e vinte reais) em favor Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais – BDMG S.A., na ação Capitalização
do BDMG – 5.20.1 23. 123.721.6009.


Art.
2º Para atender ao disposto no art.1º, serão
utilizados recursos provenientes do Tesouro Ordinário.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTÔNIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima