ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.056, DE 10 DE ABRIL DE 2014.
Estabelece a obrigatoriedade de fixação de
cartazes nas instituições com atividades
vinculadas à área de saúde (hospitais, postos
de saúde, ambulatórios) e cartórios de registro
civil, informando sobre a possibilidade do
pedido de reconhecimento de paternidade e dá
outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As instituições com atividades vinculadas à área de saúde e aos cartórios de
registro civil ficam obrigados a dar publicidade sobre a possibilidade de as mães, com filhos
menores de idade e que foram registrados apenas com a maternidade estabelecida, possam dar
entrada ao processo de reconhecimento de paternidade no Cartório de Registro Civil mais
próximo de sua residência, ou, no caso de filho maior, pelo próprio, conforme estabelecido
pelo Provimento nº 16 do Conselho Nacional de Justiça.
§ 1º Entenda-se como instituições com atividades vinculadas a área de saúde os
ambulatórios, as clínicas de saúde, os hospitais, as maternidades e os postos de saúde,
públicos ou privados.
§ 2º Poderá se valer de igual faculdade o filho maior, comparecendo pessoalmente ao
Cartório de Registro Civil.
§ 3º A divulgação determinada no caput acontecerá sob a forma de fixação e
manutenção de cartazes, contendo a informação: "Provimento nº 16/2012, do Conselho
Nacional de Justiça - CNJ, estabelece que o reconhecimento de paternidade possa ser iniciado
em Cartório de Registro Civil pela mãe ou pelo próprio filho, quando maior de idade".
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10 DE
ABRIL DE 2014, 193º DA INDEPENDÊNCIA E 126º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
ANNA GRAZIELLA SANTANA NEIVA COSTA
Secretária-Chefe da Casa Civil
RICARDO JORGE MURAD
Secretário de Estado da Saúde