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DECRETO 45251, de 18/12/2009 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,



DECRETA:



Art. 1º
O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:



"Art.
56. ...........................................................

XVII -
o industrial adquirente de leite de produtor rural optante pelo
tratamento diferenciado e simplificado a que se refere o art. 485 da
Parte 1 do Anexo IX, nas respectivas aquisições da
mercadoria;

......................................................................


Art. 2º
Os Anexos do RICMS passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - na
Parte 1 do Anexo I:

"








143
                                                           
143.3
                                                           


(...)
                                                           
O
                           transporte do leite relativo à saída do
                           estabelecimento de produtor rural será efetuado
                           observando-se o disposto no art. 490 da Parte 1 do Anexo IX.
                           
(...)
                                                           


(...)
                                                           




";

II - na
Parte 1 do Anexo II:

"







21
                           


Saída
                           de leite cru ou pasteurizado, inclusive o desnatado, e de creme
                           de leite, não acondicionados em embalagem própria
                           para consumo, observado o disposto no art. 483 da Parte 1 do
                           Anexo IX. 





(...)
                                                           








39
                           


Prestação
                           de serviço de transporte vinculada à operação
                           com leite ou derivados, promovida por produtor rural de leite
                           optante pelo tratamento diferenciado e simplificado a que se
                           referem os arts. 461 e 485 da Parte 1 do Anexo IX






(...)
                                                           


(...)
                                                           




";

III -
na Parte 1 do Anexo IX:

"Art.
461. ..........................................................

§
2º O imposto destacado nas notas fiscais relativas às
operações submetidas ao tratamento tributário
previsto neste artigo poderá ser apropriado pelo destinatário,
a título de crédito, desde que observadas as
disposições dos arts. 487 e 488 desta Parte.

.....................................................................



CAPÍTULO
LXV
DAS
OPERAÇÕES RELATIVAS A LEITE E CREME DE LEITE
Seção
I
Do
Tratamento Tributário


Art.
483. Ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 461 e 485
desta Parte, o pagamento do imposto incidente nas sucessivas saídas
de leite cru ou pasteurizado, inclusive o desnatado, e de creme de
leite, não acondicionados em embalagem própria para
consumo, fica diferido para o momento em que ocorrer a saída:

I - da
mercadoria para fora do Estado, para estabelecimento varejista ou
para consumidor final;

II - do
produto resultante da industrialização das mercadorias.



Art.
484. O produtor rural inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS
poderá transferir ao industrial adquirente o crédito
constante de sua conta gráfica até o limite de 2,10%
(dois inteiros e dez centésimos por cento) do valor da
operação alcançada pelo diferimento de que trata
o art. 483 desta Parte.

§
1º O disposto no caput aplica-se somente nos casos em que
o leite seja destinado à industrialização pelo
adquirente.

§
2º Para a transferência do crédito será
observado o seguinte:

I - o
produtor deverá:

a)
emitir nota fiscal específica indicando:

1. no
campo Natureza da Operação a expressão
"Transferência de Crédito de ICMS";

2. nos
campos CFOP e CST, os códigos 5.601 e 090, respectivamente;

3. no
campo Valor Total da Nota, o valor do crédito transferido;

4. no
campo Informações Complementares, a expressão
"Transferência de crédito nos termos do art. 484 da
Parte 1 do Anexo IX do RICMS" e o valor, por extenso, do crédito
transferido;

b)
solicitar visto da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito, na
nota fiscal;

c)
registrar a nota fiscal no livro Registro de Saídas, nas
colunas Documento Fiscal e Observações, indicando nesta
o valor do crédito transferido e o dispositivo legal em que se
ampara a transferência;

d)
registrar no livro RAICMS:

1. na
coluna Outros Débitos, o valor do crédito transferido;
e

2. na
coluna Observações, o número, a série e a
data da nota fiscal utilizada e o dispositivo legal em que se ampara
a transferência;

II - o
destinatário do crédito deverá:

a)
registrar a nota fiscal no livro Registro de Entradas, nas colunas
Documento Fiscal e Observações, indicando nesta o valor
do crédito recebido em transferência;

b)
registrar no livro RAICMS:

1. na
coluna Outros Créditos, o valor do crédito recebido em
transferência; e

2. na
coluna Observações, o número, a série e a
data da nota fiscal utilizada e o dispositivo legal em que se ampara
a transferência.



Art.
485. Nas operações internas com leite em estado
natural, o produtor rural inscrito no Cadastro de Contribuintes do
ICMS poderá renunciar ao diferimento a que se refere o art.
483 nas saídas de até 657.000 (seiscentos e cinqüenta
e sete mil) litros por exercício financeiro, ainda que suas
saídas excedam a essa quantidade no exercício, e
debitar-se do ICMS, ficando o saldo devedor apurado no respectivo
período de apuração reduzido aos seguintes
percentuais:

I - 5%
(cinco por cento), quando a quantidade for de até 182.500
(cento e oitenta e dois mil e quinhentos) litros;

II -
10% (dez por cento), quando a quantidade for superior a 182.500
(cento e oitenta e dois mil e quinhentos) e igual ou inferior a
328.500 (trezentos e vinte e oito mil e quinhentos) litros;

III -
20% (vinte por cento), quando a quantidade for superior a 328.500
(trezentos e vinte e oito mil e quinhentos) e igual ou inferior a
657.000 (seiscentos e cinqüenta e sete mil) litros.

§
1º O tratamento tributário previsto no caput
aplica-se somente nos casos em que o leite seja destinado à
industrialização no Estado, resulte em produtos
acondicionados pelo industrializador em embalagem própria para
consumo e a operação subseqüente por ele promovida
esteja sujeita à incidência do ICMS.

§
2º Para fins de apuração do saldo devedor, serão
abatidos do valor do imposto destacado nas notas fiscais somente os
créditos relacionados com a produção do leite.

§
3º A opção pelo tratamento tributário a que
se refere este artigo será exercida pelo produtor rural
mediante anotação no livro Registro de Utilização
de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO) de todos
os estabelecimentos e produzirá efeitos a partir do período
de apuração subseqüente àquele em se der a
anotação da opção.

§
4º Os percentuais de redução de que trata o caput
serão aplicados considerando a quantidade de litros de leite
saída de todos os estabelecimentos do produtor situados no
Estado até o respectivo período de apuração.

§
5º À saída de leite que exceder a quantidade
prevista no inciso III do caput será aplicado o
tratamento tributário de que trata o art. 483 desta Parte.



Art.
486. O industrial adquirente de leite submetido ao tratamento
tributário previsto no art. 485 desta Parte é
solidariamente responsável com o produtor rural relativamente
ao ICMS e acréscimos legais devidos nas respectivas aquisições
da mercadoria.



Art.
487. O imposto destacado nas notas fiscais relativas às
operações submetidas ao tratamento tributário
previsto no art. 485 desta Parte poderá ser apropriado pelo
destinatário, a título de crédito, desde que
seja acrescentado ao valor da operação o correspondente
a 2,5% (dois vírgula cinco por cento) desse valor a título
de "Incentivo à produção e à
industrialização do leite", com a respectiva
indicação na nota fiscal.

§
1º O valor do incentivo à produção e à
industrialização do leite não integrará a
base de cálculo do imposto.

§
2º Na hipótese de transferência de produtos
acondicionados em embalagem própria para consumo para
estabelecimento pertencente ao mesmo titular localizado em outro
Estado, o crédito somente será mantido quando a
operação for efetuada por meio do centro de
distribuição do industrial.

§
3º A apropriação do crédito a que se refere
este artigo será proporcional ao índice de
industrialização do produto, observado o disposto em
resolução do Secretário de Estado de Fazenda.

§
4º Regime especial concedido pelo diretor da Superintendência
de Tributação poderá estabelecer outras
hipóteses de manutenção de créditos
relativos à aquisição de leite com o tratamento
tributário a que se refere o art. 485 desta Parte.



Art.
488. Na hipótese em que o adquirente de leite com o tratamento
tributário a que se refere o art. 485 desta Parte promover
saídas de leite cru ou pasteurizado, inclusive o desnatado, e
de creme de leite, não acondicionados em embalagem própria
para consumo, para industrialização no Estado, será
emitida nota fiscal com diferimento do ICMS e o crédito
relativo à aquisição do leite será
transferido ao estabelecimento destinatário.

§
1º Para a transferência do crédito será
observado o seguinte:

I - o
remetente deverá:

a)
emitir nota fiscal específica indicando:

1. no
campo Natureza da Operação, a expressão
Transferência de Crédito de ICMS";

2. nos
campos CFOP e CST, os códigos 5.601 e 090, respectivamente;

3. no
campo Valor Total da Nota, o valor do crédito transferido;

4. no
campo Informações Complementares, a expressão
"Transferência de crédito nos termos do art. 488 da
Parte 1 do Anexo IX do RICMS", o valor do crédito
transferido, por extenso, os números das notas fiscais que
acobertaram as operações com as mercadorias;

b)
registrar a nota fiscal no livro Registro de Saídas, nas
colunas Documento Fiscal e Observações, indicando nesta
o valor do crédito transferido e o dispositivo legal em que se
ampara a transferência;

c)
registrar no livro RAICMS:

1. na
coluna Outros Débitos, o valor do crédito transferido;
e

2. na
coluna Observações, o número, a série e a
data da nota fiscal utilizada e o dispositivo legal em que se ampara
a transferência;

II - o
destinatário do crédito deverá:

a)
registrar a nota fiscal no livro Registro de Entradas, nas colunas
Documento Fiscal e Observações, indicando nesta o valor
do crédito recebido em transferência;

b)
registrar no livro RAICMS:

1. na
coluna Outros Créditos, o valor do crédito recebido em
transferência; e

2. na
coluna Observações, o número, a série e a
data da nota fiscal utilizada e o dispositivo legal em que se ampara
a transferência.

§
2º A nota fiscal relativa à transferência do
crédito será emitida até o dia 15 (quinze) do
mês subseqüente ao da saída da mercadoria, podendo
ser de forma global.

§
3º O valor do crédito a ser transferido deverá
corresponder ao apropriado na entrada de leite submetido ao
tratamento tributário a que se refere o art. 485 na proporção
das mercadorias cujas saídas foram alcançadas pelo
diferimento do imposto.

§
4º O crédito recebido em transferência nos termos
do § 3º será apropriado pelo destinatário
desde que o leite seja destinado à industrialização
no Estado, resulte em produtos acondicionados pelo industrializador
em embalagem própria para consumo e a operação
subseqüente por ele promovida esteja sujeita à incidência
do ICMS.



Art.
489. Nas operações com leite, além do regime
tributário previsto neste Capítulo, aplicam-se os
seguintes benefícios:

I -
isenção do imposto, nos termos do item 143 da Parte 1
do Anexo I, nas operações internas que destinem leite
ao Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais
(IDENE), no âmbito do Programa de Apoio à Produção
para o Consumo de Leite - Programa Leite Pela Vida;

II -
nas operações com leite tipo "A","B"
ou "C", inclusive longa vida, em embalagem que permita sua
venda a consumidor final:

a)
crédito presumido, nos termos do inciso XV do art. 75 deste
Regulamento, de valor equivalente ao imposto devido, nas operações
internas promovidas pelo estabelecimento industrial destinadas ao
comércio.

b)
crédito presumido, nos termos do inciso XVI do art. 75 deste
Regulamento, de modo que a carga tributária resulte em 1% (um
por cento), nas operações interestaduais promovidas
pelo estabelecimento industrial destinadas ao comércio;

c)
isenção do imposto, nos termos do item 13 da Parte 1 do
Anexo I, nas operações internas promovidas por
estabelecimento varejista com destino a consumidor final;

d)
redução da base de cálculo, nos termos do item
19 da Parte 1 do Anexo IV, de forma que a carga tributária
resulte em 7% (sete por cento), nas operações internas
promovidas pelo estabelecimento não varejista com destino a
consumidor final.



Seção
II
Do
Acobertamento das Operações


Art.
490. Na operação em que o produtor remeter leite cru
para estabelecimento de contribuinte no Estado, exceto varejista,
fica dispensada a emissão de nota fiscal para acompanhar o
transporte da mercadoria, desde que este seja realizado pelo próprio
produtor ou por transportador credenciado pelo destinatário.

§
1º Para os efeitos do disposto no caput:

I - o
documento de credenciamento do transportador deverá ser
previamente visado pela Administração Fazendária
a que estiver circunscrito o credenciante;

II - o
estabelecimento destinatário manterá controle de
entrada diária de leite cru por meio do documento Mapa de
Recebimento de Leite.

III -
em se tratando de leite recebido de produtor rural inscrito no
Cadastro de Contribuintes do ICMS, o produtor emitirá nota
fiscal relativa à saída de leite observado o disposto
no art. 492 desta Parte;

IV - em
se tratando de leite recebido de produtor rural inscrito no Cadastro
de Produtor Rural Pessoa Física, o destinatário emitirá
nota fiscal nos termos do art. 493 desta Parte, ficando o produtor
dispensado de emissão de nota fiscal;

V - a
mercadoria não poderá transitar por território
de outro Estado.

§
2º O documento Mapa de Recebimento de Leite:

I -
será utilizado somente após autorização
do Chefe da Administração Fazendária a que o
contribuinte estiver circunscrito o estabelecimento;

II -
será autorizado por meio de Autorização para
Impressão de Documentos Fiscais (AIDF);

III -
será impresso e numerado tipograficamente, podendo ser
impresso em formulário contínuo para emissão por
sistema de processamento eletrônico de dados;

IV -
conterá:

a) o
nome, o endereço e os números de inscrição,
estadual e no CNPJ, do adquirente;

b) a
identificação do produtor;

c) a
quantidade de leite recebido diariamente.



Art.
491. Fica dispensada da emissão de nota fiscal a remessa de
leite cru por produtor rural para conservação em tanque
de expansão localizado em estabelecimento de outro produtor.

Parágrafo
único. Na hipótese do caput, o produtor rural
cujo tanque encontra-se em seu estabelecimento informará ao
destinatário do leite os dados relativos à mercadoria
de cada produtor.



Art.
492. O contribuinte, exceto varejista, que receber leite cru de
estabelecimento de produtor rural inscrito no Cadastro de
Contribuintes do ICMS, com base no Mapa de Recebimento de Leite,
informará ao produtor, até o dia 10 do mês
subseqüente às operações, a quantidade, o
preço do leite recebido, o grau de acidez, o teor de gordura e
a sua aplicabilidade (leite consumo ou leite indústria).

§
1º O produtor, com base nas informações de que
trata o caput, emitirá, até o dia 15 do mês
subseqüente às operações, nota fiscal
global por estabelecimento produtor e por período de apuração
informando:

I - no
campo Informações Complementares, o grau de acidez, o
teor de gordura do leite e a sua aplicabilidade (leite consumo ou
leite indústria);

II - na
hipótese prevista no art. 485 desta Parte, o destaque do valor
do imposto incidente sobre a operação e, no campo
Informações Complementares, a expressão
"Incentivo à produção e à
industrialização do leite", seguida do respectivo
valor;

III -
na hipótese do art. 483 desta Parte, a expressão:
"Operação com pagamento do imposto diferido - art.
483 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS".

§
2º Caso a nota fiscal seja emitida no período subseqüente
àquele em que ocorreram as operações, o
produtor, para o efeito de escrituração, indicará
no documento:

I - no
campo Data de Emissão, o último dia do mês em que
ocorreram as operações;

II - no
campo Informações Complementares, a expressão
"Nota fiscal emitida em (indicar a data da efetiva emissão),
nos termos do art. 492 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS".



Art.
493. O contribuinte, exceto varejista, que receber leite cru de
estabelecimento de produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor
Rural Pessoa Física, com base no Mapa de Recebimento de Leite,
emitirá, até o dia 15 do mês subseqüente às
operações, nota fiscal global, de série
específica, por estabelecimento produtor e por período
de apuração, informando:

I - a
quantidade, o preço do leite recebido, o grau de acidez, o
teor de gordura e a sua aplicabilidade (leite consumo ou leite
indústria);

II - no
campo Informações Complementares, conforme o caso:

a) a
expressão "Operação isenta - art. 459 da
Parte 1 do Anexo IX do RICMS" e, se ressarcido o produtor do
valor a ser creditado, a expressão "Ressarcimento ao
produtor - art. 75, XXXIII, do RICMS", seguida do respectivo
valor;

b) a
expressão "Operação tributada nos termos do
art. 461 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS" e o valor acrescentado
à operação a título de incentivo à
produção e à industrialização do
leite.

§
1º Relativamente às operações isentas
promovidas pelo produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural
Pessoa Física, nos termos do art. 459, parágrafo único,
III, desta Parte, para os fins do crédito presumido, o
destinatário observará o disposto no art. 75, §
17, II e III, deste Regulamento.

§
2º As notas fiscais a que se refere este artigo, de numeração
seguida, poderão ser escrituradas de forma conjunta, mediante
autorização do Chefe da Administração
Fazendária a que o emitente estiver circunscrito.

§
3º Caso a nota fiscal seja emitida no período subseqüente
àquele em que ocorreram as operações, o
contribuinte, para o efeito de escrituração, indicará
no documento:

I - no
campo Data de Emissão, o último dia do mês em que
ocorreram as operações;

II - no
campo Informações Complementares, a expressão
"Nota fiscal emitida em (indicar a data da efetiva emissão),
nos termos do art. 493 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS".



Art.
494. As notas fiscais relativas às operações com
creme de leite, leite concentrado ou caseína deverão
indicar, em pontos percentuais:

I - o
teor de gordura do creme de leite;

II - o
teor de gordura e de sólidos totais do leite concentrado ou da
caseína.



Art.
495. Nas operações com leite tipo "A", "B"
ou "C" para destinatário varejista, mediante regime
especial concedido pelo titular da Delegacia Fiscal a que estiver
circunscrito o remetente, poderá ser autorizada a este a
emissão de nota fiscal global, por período de apuração.

Parágrafo
único. A nota fiscal global de que trata este artigo poderá
ser autorizada, também, em se tratando de destinatário
consumidor final, hipótese em que deverá ser emitida
considerando as operações do dia." (nr).



Art. 3º
O disposto no art. 493 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS aplica-se ao
produtor inscrito no Cadastro de Produtor Rural, inclusive ao
produtor pessoa física inscrita no Registro Público das
Empresas Mercantis e pessoa jurídica, enquanto permanecer
inscrito no referido Cadastro.



Art. 4º
Fica convalidada a emissão de nota fiscal pelo adquirente nas
operações com leite cru, promovidas por produtor rural,
no período de 1º de janeiro de 2009 até a data de
publicação deste Decreto, desde que efetuada até
o dia 15 do mês subseqüente ao da aquisição.



Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 6º
Ficam revogados os arts. 207 a 217 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias