GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 16.749, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2009.


Institui a Política Estadual de Incentivo ao Uso da Sacola Retornável.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a Política Estadual de Incentivo ao Uso da Sacola Retornável, tendo como principal objetivo
maximizar o uso de sacolas retornáveis para o acondicionamento e transporte de mercadorias adquiridas nas lojas, supermercados e outros
estabelecimentos comerciais, e constará das seguintes ações:
I – VETADO;
II – VETADO;
III – buscar parcerias entre o Poder Público e as empresas e promover parcerias entre empresas, visando a melhor forma
de confecção e distribuição das sacolas retornáveis;
IV – promover parcerias entre o Poder Público Estadual e as prefeituras municipais, buscando seu envolvimento e
participação no programa;
V – informar a população quanto aos riscos ambientais causados pela utilização de sacolas plásticas e as vantagens
múltiplas da utilização de sacolas retornáveis.
§1º Entende-se por Política Estadual de Incentivo ao Uso da Sacola Retornável, para os ﬁns desta Lei, a otimização das
ações governamentais e não governamentais, buscando a participação do empresariado e das organizações sociais, com o objetivo maior
de:
a) conceder apoio estratégico e aprimorar a atividade econômica da confecção de sacolas retornáveis;
b) buscar o cumprimento de metas de proteção ao meio ambiente, assim como informação aos consumidores e
conscientização da sociedade a respeito de danos provenientes do descarte de sacolas plásticas no meio ambiente.
Art. 2º Constituem diretrizes desta Política:
I – discussão, desenvolvimento, adoção e execução de ações, projetos e programas, que atendam às ﬁnalidades desta
Lei;
II – busca e incentivo à cooperação entre União, Estados, Municípios e organizações sociais;
III – estímulo à pequena empresa e ao cooperativismo;
IV – estabelecimento de projetos de proteção ao meio ambiente, enfocando, principalmente, os efeitos da poluição em
decorrência do descarte residual de sacolas plásticas;
V – promoção permanente de ações educativas, visando a divulgação desta Lei;
VI – participação de consumidores e da sociedade, por seus representantes, nas discussões que antecederem o
planejamento da implementação da referida Política;
VII – estímulo e apoio às iniciativas não governamentais voltadas à reciclagem, bem como a outras ações ligadas às
diretrizes de política ambiental de que trata esta Lei;
VIII – promoção de campanhas de conscientização da opinião pública, inclusive de usuários domésticos, visando despertar
a solidariedade e a união de esforços em prol dos objetivos desta Lei.
Parágrafo único. VETADO.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de novembro de 2009, 121º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Leonardo Veloso do Prado
(D.O. de 09-11-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09-11-2009.