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Decreto sem número, de 03/12/2004 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, no valor de R$1.900.000,00.


 O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o parágrafo único do art. 7º da Lei
nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$1.900.000,00 (um milhão
e novecentos mil reais), indicado no Anexo em favor da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico, onerando no mesmo valor o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de
janeiro de 2004.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de dezembro de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 3 DE DEZEMBRO DE 2004
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 324)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

                                             R$
1461.23693567-1.271-0001-3390-0-10.1
               1.900.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO
1.900.000,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

                                              R$
1231.20845504-1.233-0001-3370-0-10.1
               1.600.000,00
1231.20845504-1.233-0001-3390-0-10.1
                 300.000,00


TOTAL DA
ANULAÇÃO
1.900.000,00