GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 131, DE 1º DE JUNHO DE 2009.

Abre créditos suplementares à Secretaria da Segurança Pública e ao Comando-Geral
do Corpo de Bombeiros Militar, no valor global de R$ 6.871.997,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo n. 200900016001109 e nos termos dos arts. 9o e 11, da Lei n. 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria da Segurança Pública e ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar 6 (seis)
créditos suplementares no valor global de R$ 6.871.997,00 (seis milhões, oitocentos e setenta e um mil, novecentos e noventa e sete reais),
para reforços de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública
06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

2.600.000,00

R$

400.000,00

R$

1.991.997,00

R$

80.000,00

R$

1.200.000,00

R$

600.000,00

R$

6.871.997,00

06 421 1869 2.670 - Empregabilidade para o Resgate da Cidadania
3 (00) - Outras Despesas Correntes
2903 - Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes
06 182 1873 2.685 - Implantação, Ampliação e Reforma de Unidades de Bombeiros
Militares
4 (00) - Investimentos
06 182 1873 2.686 - Prevenção e Atendimento a Sinistros e Emergências
3 (00) - Outras Despesas Correntes
06 182 1873 2.687 - Manutenção, Reaparelhamento e Modernização da Gestão
Administrativa e Operacional
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL....................

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

0100 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
0101 - Gabinete do Presidente da Assembleia Legislativa
01 031 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

221.207,96

R$

178.436,48

R$

214.752,56

09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
0400 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
0401 - Gabinete do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás
09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS


26 782 1066 1.049 - Reabilitação de Rodovias - BIRD
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

4.285.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

1.406.600,00

26 782 1066 2.610 - Planejamento, Gestão, Estudos, Projetos e Supervisão - BIRD
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL....................

R$

566.000,00

R$

6.871.997,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de junho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 04-06-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-06-2009.