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Decreto com numeração especial 297, de 07/06/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Carlos Chagas, de 13,8
kV, do Sistema Cemig, no Município de Carlos Chagas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Carlos Chagas, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo. 

Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno. 



Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Carlos Chagas, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Carlos Chagas. 



Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de junho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 297, de 7 de junho
de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da rede existente na
propriedade presumida de Maria Odete Pereira, na coordenada
297652:8044526, percorre-se 54 m em linha reta, até a
coordenada 297657:8044579, onde vira-se 3° à esquerda e
percorre-se 245 m em linha reta, até a margem do rio, na
coordenada 297669:8044831, compreendendo a distância total de
299 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área
total de 4.485m² de ocupação.