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DECRETO 41598, de 30/03/2001 - Texto Original


Autoriza
o funcionamento do Curso Normal Superior-Formação de
Professores para 1ª a 4ª série de Ensino
Fundamental, fora de sede, nos Municípios de Contagem,
Resplendor, Mantena, Ibirité e Brasília de Minas,
ministrado pela UNIMONTES.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 10, inciso IV, da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 2º,
inciso II, da Resolução nº 432, de 11 de dezembro
de 1998, do Conselho Estadual de Educação, e
considerando o Parecer nº 70/2001, de 31 de janeiro de 2001, do
Conselho Estadual de Educação, homologado pelo
Secretário de Estado da Educação em 20 de
fevereiro de 2001,


D
E C R E T A :




Art.
1º - Fica autorizado o funcionamento do Curso Normal
Superior-Formação de Professores para 1ª a 4ª
série de Ensino Fundamental, fora de sede, nos Municípios
de Contagem, Resplendor, Mantena, Ibirité e Brasília de
Minas, a ser ministrado pela UNIMONTES.




Art.
2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de março de 2001.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murilio
de Avellar Hingel