GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.394, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008.
- Vide Lei nº 16.625, de 13-07-2009, arts. 12 e 14, II.


Reabre ao pessoal do serviço público estadual o prazo de enquadramento nos Planos
de Cargos e Remuneração de que tratam as Leis que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reabertos os prazos de opção de que tratam:
I – o art. 6º, § 1 o, inciso I, das Leis n os :
a) 15.121, de 4 de fevereiro de 2005;
b) 15.337, de 1 o de setembro de 2005;
c) 15.665, de 23 de maio de 2006;
d) 15.674, de 02 de junho de 2006;
e) 15.675, de 02 de junho de 2006;
f) 15.676, de 02 de junho de 2006;
g) 15.677, de 02 de junho de 2006;
h) 15.678, de 02 de junho de 2006;
i) 15.679, de 02 de junho de 2006;
j) 15.680, de 02 de junho de 2006;
l) 15.690, de 06 de junho de 2006;
m) 15.691, de 06 de junho de 2006;
n) 15.694, de 06 de junho de 2006;
II – o art. 7 o, § 1 o, das Leis n os :
a) 15.664, de 23 de maio de 2006;
b) 15.665, de 23 de maio de 2006;
c) 15.679, de 2 de junho de 2006;
d) 15.690, de 6 de junho de 2006;
III – o art. 7 o, § 1 o, inciso I, da Lei n. 15.509, de 5 de janeiro de 2006;
IV – o art. 6 o, § 1 o, da Lei n.15.190, de 18 de maio de 2005;
V – o art. 6 o, § 2 o, inciso I, da Lei n. 15.664, de 23 de maio de 2006;
VI – o art. 8 o, § 1 o, da Lei n. 15.691, de 6 de junho de 2006;
Parágrafo único. O prazo de reabertura a que se refere este artigo tem início na data da publicação desta Lei e ﬁnda
06(seis) meses após a sua vigência.
- Vide Lei nº 16.625, de 13-07-2009, arts. 12 e 14, II.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de novembro de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 04-12-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-12-2008.