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Decreto com numeração especial 227, de 14/07/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$181.784.028,53.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$181.784.028,53
(cento e oitenta e um milhões setecentos e oitenta e quatro
mil vinte e oito reais e cinquenta e três centavos), indicado
no Anexo, onerando em R$8.641.245,65 (oito milhões
seiscentos e quarenta e um mil duzentos e quarenta e cinco reais e
sessenta e cinco centavos) o limite estabelecido no art. 8º
da Lei nº 21.695,
de 9 de abril de
2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação
das dotações
orçamentárias indicadas
no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio n.º0292891-31,
firmado em 06 de novembro de 2009, entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e o Ministério das
Cidades, no valor de R$19.103.705,87 (dezenove milhões cento e
três mil setecentos e cinco reais e oitenta e sete centavos);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Fundação Ezequiel Dias, no valor
R$1.523,25 (um mil quinhentos e vinte e três reais e vinte e
cinco centavos);
IV
– do convênio nº 2385/2015, firmado em 30 de março
de 2015, entre o Instituto Mineiro de Agropecuária e o
Instituto Antônio Ernesto de Salvo, no valor de R$20.000,00
(vinte mil reais);
V
– do saldo financeiro do convênio n.º3864, firmado
em 22 de dezembro de 2014, entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e a Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais, no valor de R$60.478.829,66
(sessenta milhões quatrocentos e setenta e oito mil oitocentos
e vinte e nove reais e sessenta e seis centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio n.º 3828, firmado
em 30 de setembro de 2014, entre o Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais, no valor de R$88.055.034,24 (oitenta
e oito milhões cinquenta e cinco mil trinta e quatro reais e
vinte e quatro centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de julho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 227,
de 14 de julho de 2015.)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 66)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS


R$




1301.04451132-1.107-0001-3390-0-70.1


60.478.829,66




1301.15451132-1.155-0001-4490-0-24.1


19.103.705,87




1301.15451132-1.155-0001-4490-0-25.3


5.000.000,00




1301.26122701-2.002-0001-4490-0-10.1


195,65




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO








1411.23695114-4.381-0001-3390-0-10.1


46.050,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1511.06181189-2.006-0001-4490-0-27.3


45.089,96




1511.06181189-4.480-0001-3390-0-27.3


13.715,00




1511.06181189-4.480-0001-4490-0-27.3


115.015,26




1511.06181189-4.512-0001-3390-0-27.3


3.600,00




1511.06181189-4.512-0001-4490-0-27.3


7.705,95




1511.10302251-4.138-0001-4490-0-27.3


23.110,69




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO








1641.20605161-4.425-0001-3390-0-10.4


500.000,00




FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO








2061.04121273-4.495-0001-3390-0-10.1


95.000,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS








2261.10303159-4.109-0001-3390-0-10.1


8.000.000,00




2261.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


1.517,49




2261.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9


5,76




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2301.26782035-1.110-0001-3390-1-70.1


88.055.034,24




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.20602217-4.353-0001-3390-0-70.1


20.000,00




IMPRENSA
                   OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2391.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


2.453,00




INSTITUTO
                   DE GEOINFORMACAO E TECNOLOGIA








2401.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1


250.000,00




AGÊNCIA
                   DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO
                   HORIZONTE








2431.04127279-4.552-0001-3390-0-60.1



8.000,00




2431.15122701-2.001-0001-3390-0-60.1


15.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


181.784.028,53





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2°, INCISO I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO


R$




1231.20605161-4.115-0001-3399-0-10.4


500.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.15451132-1.155-0001-4490-0-25.1


5.000.000,00




1301.26122701-2.002-0001-3390-0-10.1


195,65




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO








1411.23122701-2.002-0001-3390-0-10.1


46.050,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1511.06181189-2.006-0001-3390-0-27.1


68.200,65




1511.06181189-4.480-0001-3390-0-27.1


128.730,26




1511.06181189-4.512-0001-3390-0-27.1


11.305,95




FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO








2061.12364261-4.661-0001-3390-0-10.1


95.000,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS








2261.10303002-4.024-0001-3390-1-10.1


8.000.000,00




IMPRENSA
                   OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2391.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


2.453,00




INSTITUTO
                   DE GEOINFORMACAO E TECNOLOGIA








2401.19183228-4.013-0001-3390-0-60.1


100.000,00




2401.19573228-4.016-0001-3390-0-60.1


150.000,00




AGÊNCIA
                   DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO
                   HORIZONTE








2431.15122701-2.002-0001-3390-0-60.1


23.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


14.124.935,51