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Decreto 46882, de 04/11/2015 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 44.712, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe
sobre a estrutura da Superintendência-Geral de Polícia
Civil, define os Departamentos de Polícia Civil, de âmbito
territorial e atuação especializada, e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº
129, de 8 de novembro de 2013, e na Lei Delegada nº 180, de 20
de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º A ementa do Decreto nº 44.712, de 30 de janeiro de 2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe
sobre a estrutura da Superintendência de Investigação
e Polícia Judiciária, define os Departamentos de
Polícia Civil, de âmbito territorial e atuação
especializada, e dá outras providências.” (nr)


Art.
2º O art. 1º do Decreto nº 44.712, de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º Este Decreto dispõe sobre a Superintendência de
Investigação e Polícia Judiciária e os
Departamentos de Polícia Civil, de âmbito territorial e
atuação especializada.” (nr)


Art.
3º O inciso II e o caput do art. 2º do Decreto nº
44.712, de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2º A estrutura da Superintendência de Investigação
e Polícia Judiciária passa a ser a seguinte:
.....................................................................
II
- Coordenação de Polícia Judiciária e
Planejamento Operacional;
.............................................................”
(nr)


Art.
4º O art. 4º do Decreto nº 44.712, de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
4º Os Departamentos de Polícia Civil, de atuação
especializada, passam a ser os seguintes:
I
– Departamento de Investigação de Homicídios
e Proteção à Pessoa;
II
– Departamento Estadual de Combate ao Narcotráfico;
III
– Departamento Estadual de Investigação de
Fraudes;
IV
– Departamento Estadual de Operações Especiais;
V
– Departamento de Investigação, Orientação
e Proteção à Família.” (nr)


Art.
5º O caput do art. 7º do Decreto nº 44.712, de 2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
7º A Superintendência de Investigação e
Polícia Judiciária promoverá a articulação
permanente entre os titulares dos Departamentos de Polícia
Civil, de âmbito territorial e atuação
especializada, em especial por meio das atividades do Comitê de
Investigações e Polícia Judiciária.”(nr)


Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de novembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL