ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.212 DE 9 DE MARÇO DE 2015
Dispõe sobre a criação da Diretoria de Saúde e
Promoção Social na Estrutura Básica da
Polícia Militar do Maranhão e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada na estrutura da Polícia Militar do Maranhão a Diretoria de Saúde
e Promoção Social (DSPS), subordinada diretamente ao Comando-Geral, órgão de direção
setorial do sistema de saúde, responsável pelo desenvolvimento, coordenação, fiscalização,
acompanhamento e controle das atividades técnico-administrativas relativas às políticas de
saúde, assistência social e psicológica prestadas aos policias militares da ativa, da reserva
remunerada, reformados, servidores civis da Corporação e seus respectivos dependentes, bem
como fomentar a melhoria da qualidade de vida de seus membros, além de outras ações de
interesse da Instituição.
Art. 2º - A Diretoria de Saúde e Promoção Social terá a seguinte composição:
I-

Diretor;

II -

Subdiretor;

III -

Divisão Médica;

IV -

Divisão Odontológica;

V-

Divisão Veterinária;

VI -

Centro de Assistência e Promoção Social (CAPS);

VII - Centro Hospitalar.
Art. 3º - Os cargos e as funções previstas na Seção de Saúde e no Centro Hospitalar da
Polícia Militar, da Diretoria de Apoio Logístico, bem como no Centro de Assistência e
Promoção Social, da Diretoria de Pessoal, ficam incorporados ao Quadro de Organização da
Diretoria de Saúde e Promoção Social.
Art. 4º - A função de Diretor da Diretoria de Saúde e Promoção Social será exercida
por um Coronel QOSPM da ativa.


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
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Parágrafo único - A função de Subdiretor da Diretoria de Saúde e Promoção Social
será exercida por um Tenente-Coronel QOSPM da ativa, dentre aqueles que compõem a
Divisão Médica, Odontológica e Veterinária.
Art. 5º - Fica acrescido o inciso IV ao art. 12, da Lei nº 4.570, de 14 de junho de 1984,
com a seguinte redação:
"Art. 12 - (...)
(...)
IV - Diretoria de Saúde e Promoção Social (DSPS)"; (NR)
Art. 6º - Ficam transformados quatro cargos de 1º Tenente QOSPM, sendo: dois
clínicos da Divisão Médica e dois odontoclínicos da Divisão Odontológica, do Centro
Hospitalar da Polícia Militar, em:
I-

um cargo de Cel. QOSPM Diretor da Diretoria de Saúde e Promoção Social;

II três cargos de Tenente-Coronel QOSPM Odontólogos, sendo: um Chefe da
Divisão Administrativa e um Chefe da Odontoclínica, ambos do Centro Hospitalar da Polícia
Militar, e outro Chefe da Assistência Odontológica do Colégio Militar Tiradentes I;
III - dois cargos de Major QOSPM Odontólogos, sendo: um Chefe da Seção de
Apoio da Divisão Odontoclínica e outro Subchefe da Odontoclínica, ambos do Centro
Hospitalar da Polícia Militar.
Art. 7º - Ficam transformado o cargo de Tenente- Coronel QOPM assistente do
Gabinete do Comandante Geral em cargo de Coronel QOPM assistente do Gabinete do
Comandante Geral.
Art. 8º - O Comandante-Geral da Polícia Militar providenciará, em até cento e vinte
dias, as diretrizes para a efetiva implementação da Diretoria criada por esta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 9
DE MARÇO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil