PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 9.196/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado André Quintão, a proposição em epígrafe requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações detalhadas relativas à cobrança do ICMS sobre o consumo de energia elétrica no Estado, apontando todos os aspectos legais da regulação com cada uma das operações de cobrança, em especial a respeito da cobrança do ICMS sobre taxas extras autorizadas pela Aneel.
Publicada no Diário do Legislativo em 17/9/2021, vem a matéria a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em análise visa obter do diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – e do secretário de Estado de Fazenda informações detalhadas relativas à cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – sobre o consumo de energia elétrica no Estado, apontando todos os aspectos legais da regulação com cada uma das operações de cobrança, em especial a respeito da cobrança do ICMS sobre taxas extras autorizadas pela Aneel.
Em sua justificativa, o autor da proposição cita reportagem da Rádio Itatiaia de Belo Horizonte, de 13/9/2021, que faz denúncia de que o ICMS de Minas Gerais é o mais alto do País. Segundo a reportagem, nas palavras do professor de direito tributário da UFMG Paulo Coimbra, “Minas Gerais, para consumo residencial, tem a alíquota de ICMS mais cara da Federação. Uma alíquota de 30%, altíssima, que incide sobre um bem essencial, que não deveria ter alíquotas elevadas. A alíquota média do ICMS é de 18%. Aqui em Minas Gerais é motivo de vergonha para os mineiros”. A matéria jornalística denuncia ainda que no Estado se cobra ICMS sobre as taxas extras aprovadas pela Aneel, como é o caso da sobretaxa da chamada bandeira vermelha, tendo o professor afirmado que “Quando há esse sobrepreço na tarifa da energia, acaba havendo o efeito em cascata, porque Minas Gerais faz incidir também o imposto sobre essas bandeiras emergenciais”.
O ICMS é um tributo de competência estadual que, segundo o art. 144 da Constituição do Estado, incide sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
De acordo com o art. 54, §§ 2º e 3º, da Carta Estadual, a Mesa da Assembleia pode encaminhar pedido escrito de informação a secretário de Estado ou a dirigente de entidade da administração indireta, ao Comandante-Geral da Polícia Militar e a outras autoridades estaduais, e a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade. A proposição também está respaldada pelo inciso III do art. 46 do Regimento Interno, que assegura ao deputado, uma vez empossado, o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. Além disso, está de acordo com a alínea “c” do inciso VIII do art. 79 do mesmo regimento, segundo o qual a Mesa da Assembleia somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa.
Desse modo, entendemos que o pedido de informações é pertinente, por se relacionar com a política tributária estadual que, além de ser importante para a sociedade mineira, trata de matéria sujeita ao controle e à fiscalização desta Casa.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento n° 9.196/2021.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 4 de outubro de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Doutor Jean Freire, relator.