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Decreto 47235, de 11/08/2017 de 11/08/2017 (Texto Original)


Cria
o Projeto Mais Asfalto vinculado à Ação Mais
Municípios do Programa Apoio ao Desenvolvimento Municipal, a
Captação e Coordenação da Transferência
de Recursos e à Ação Apoio aos Municípios
e Regiões em Intervenções de Infraestrutura
Urbana e Rural do Programa Desenvolvimento da Infraestrutura
Estadual, Municipal e Regional.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 18.692, de 30 de
dezembro de 2009, na Lei nº 22.475, de 29 de dezembro de 2016, e
no Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º – Fica criado o Projeto Mais Asfalto vinculado à
Ação Mais Municípios do Programa Apoio ao
Desenvolvimento Municipal, a Captação e Coordenação
da Transferência de Recursos e à Ação
Apoio aos Municípios e Regiões em Intervenções
de Infraestrutura Urbana e Rural do Programa Desenvolvimento da
Infraestrutura Estadual, Municipal e Regional, previstas no Plano
Plurianual de Ação Governamental – PPAG – e
no inciso V do Anexo da Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de
2009.
Parágrafo
único – A transferência de recursos financeiros,
bens móveis e materiais e o apoio técnico e
institucional no âmbito do Projeto Mais Asfalto observará
as disposições deste decreto.


Art.
2º – O Projeto Mais Asfalto, de natureza intersetorial,
tem como objetivo promover o desenvolvimento integrado e regional por
meio de obras e serviços de engenharia relacionados a
melhorias na mobilidade urbana e rural e à ampliação
de infraestrutura logística dos municípios, bem como
otimizar a aplicação de recursos financeiros.


Art.
3º – Os recursos financeiros destinados à execução
do Projeto Mais Asfalto serão viabilizados a partir de
dotações orçamentárias vinculadas ao
Programa Apoio ao Desenvolvimento Municipal, a Captação
e Coordenação da Transferência de Recursos e ao
Programa Desenvolvimento da Infraestrutura Estadual, Municipal e
Regional, dispostos na Lei nº 22.475, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
4º – São diretrizes do Projeto Mais Asfalto:
I
– apoiar os municípios no planejamento e construção
da infraestrutura necessária ao desenvolvimento municipal e
regional;
II
– promover de forma eficiente a integração da
capacidade institucional de execução das políticas
de obras públicas e de transportes regionais;
III
– ampliar, diversificar, modernizar e integrar a infraestrutura
e a mobilidade urbana e rural dos municípios;
IV
– apoiar as instâncias de representação
social e técnica, no que se refere às políticas
de transportes e obras públicas, no âmbito dos
Territórios de Desenvolvimento do Estado, previstos no Plano
Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI –, disposto
na Lei nº 15.032, de 20 de janeiro de 2004, e atualizado pela
Lei nº 21.967, de 12 de janeiro de 2016.


Art.
5º – Serão beneficiários do Projeto Mais
Asfalto os municípios que se enquadrarem nas regras definidas
neste decreto e em regulamento.


Art.
6º – Fica criado o Comitê Gestor do Projeto Mais
Asfalto composto pelos seguintes Secretários de Estado:
I
– Secretário de Estado de Governo, que o presidirá;
II
– Secretário de Estado de Fazenda;
III
– Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas;
IV
– Secretário de Estado de Cidades e de Integração
Regional.
Parágrafo
único – Poderão integrar o Comitê outros
membros na qualidade de convidados, conforme definido em regulamento.


Art.
7º – São atribuições do Comitê
Gestor do Projeto Mais Asfalto:
I
– editar regulamento com as normas gerais e requisitos para
participação no projeto;
II
– deliberar sobre a execução do projeto nos
municípios beneficiados;
III
– autorizar a celebração de convênios para
a transferência de recursos financeiros, bens móveis e
materiais;
IV
– coordenar e fiscalizar a execução do projeto,
bem como aprovar o seu cronograma de execução;
V
– regulamentar e autorizar a transferência de recursos
financeiros para a realização de serviços de
engenharia nos municípios beneficiados;
VI
– promover apoio técnico e institucional aos municípios
beneficiados para a execução do projeto.
§
1º – A transferência de recursos financeiros, bens
móveis e materiais no âmbito do Projeto Mais Asfalto
será realizada mediante convênio de saída,
observada a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000, o art. 116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO –
e o Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013.
§
2º – A transferência de recursos financeiros, bens
móveis e materiais de que trata o projeto atenderá
critérios de regionalização.


Art.
8º – Fica vedada a celebração de convênio
de saída com o município:
I
– irregular no Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas
Gerais – Cagec;
II
– bloqueado na tabela de credores do Sistema de Administração
Financeira – Siafi-MG – ou sistema que vier a
substituí-lo;
III
– inscrito no Cadastro Informativo de Inadimplência em
relação à Administração Pública
do Estado de Minas – Cadin-MG.


Art.
9º – A celebração de convênio de saída
no âmbito do projeto está condicionada ao oferecimento
de contrapartida exclusivamente financeira, nos termos da LDO.


Art.
10 – Os recursos financeiros do convênio de saída
no âmbito do projeto deverão ser depositados e geridos
na conta bancária específica do convênio, em nome
do município beneficiado, em instituição
financeira oficial.
§
1º – Os recursos financeiros enquanto não
utilizados na sua finalidade deverão ser aplicados:
I
– em caderneta de poupança, quando sua utilização
estiver prevista para prazo igual ou superior a um mês;
II
– em fundo de aplicação financeira de curto prazo
ou operação de mercado aberto lastreada em título
da dívida pública, quando sua utilização
estiver prevista para prazo inferior a um mês.
§
2º – Os saldos em conta, inclusive os provenientes das
receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas,
não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos
proporcionalmente ao concedente até trinta dias após o
término da vigência do convênio.


Art.
11 – Na hipótese de atraso na liberação
dos recursos financeiros, bens móveis e materiais ocasionado
pelo concedente, a vigência do convênio de saída
poderá ser prorrogada de ofício pelo concedente,
limitada ao período verificado ou previsto para liberação,
conforme art. 52 do Decreto nº 46.319, de 2013.
Parágrafo
único – A prorrogação de ofício de
que trata o caput deverá ser tramitada via Sistema de Gestão
de Convênios, Contratos e Portarias do Estado de Minas Gerais –
Sigcon-MG – Módulo Saída – e dependerá
de prévia aprovação da área técnica
e de formalização em termo específico, com a
posterior juntada do respectivo instrumento e do novo plano de
trabalho no processo físico, dispensada a análise
jurídica e a assinatura do representante legal do município
beneficiado.


Art.
12 – O Comitê Gestor poderá condicionar a
liberação de parcelas, a entrega de materiais e a
realização de serviços de engenharia previstos
no projeto à execução de serviços
preliminares pelo município beneficiado, observadas as
diretrizes técnicas do Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem de Minas Gerais.
§
1º – Os serviços preliminares deverão ser
executados com recursos próprios do munícipio
beneficiado, sendo vedada a utilização de recursos do
convênio de saída, inclusive rendimentos, bens móveis
e materiais.
§
2º – O município beneficiado assumirá total
responsabilidade técnica e civil pelos serviços de
engenharia preliminares e os executados no âmbito deste
projeto.


Art.
13 – Os critérios para a prestação de
contas dos processos licitatórios e convênios celebrados
entre Estado e os municípios beneficiados observarão as
normas gerais sobre licitações, conforme disposto na
Lei Federal nº 8.666, de 1993, sobre fiscalização
financeira e orçamentária, conforme disposto na Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, as normas
estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e a
legislação aplicável.
Parágrafo
único – A Secretaria de Estado de Governo e a Secretaria
de Estado de Transportes e Obras Públicas publicarão
resolução conjunta quanto à análise e
realização da prestação de contas dos
convênios.


Art.
14 – O Comitê Gestor poderá editar resolução
para regulamentar o disposto neste decreto, inclusive regras
específicas sobre celebração, acompanhamento,
monitoramento, fiscalização e prestação
de contas de convênios de saída no âmbito do
projeto.


Art.
15 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de agosto de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL