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DECRETO 46381, de 20/12/2013 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 44.844, de 25 de junho de 2008, que estabelece
normas para licenciamento ambiental e autorização
ambiental de funcionamento, tipifica e classifica infrações
às normas de proteção ao meio ambiente e aos
recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos
de fiscalização e aplicação das
penalidades e da outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 20.922, de 16 de
outubro de 2013,


DECRETA
:


Art.
1º O art. 1º do Decreto nº 44.844, de 25 de junho de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º Ao Conselho Estadual de Política Ambiental –
COPAM, ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH,
à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável – SEMAD, à Fundação
Estadual do Meio Ambiente – FEAM, ao Instituto Estadual de
Florestas – IEF e ao Instituto Mineiro de Gestão das
Águas – IGAM, compete a aplicação das Leis
nº 7.772, de 08 de setembro de 1980, nº 20.922, de 16 de
outubro de 2013, nº 14.181, de 17 de janeiro de 2002 e nº
13.199, de 29 de janeiro de 1999, deste Decreto e das normas deles
decorrentes, no âmbito de suas respectivas competências.”
(nr)


Art.
2º O art. 27 do Decreto nº 44.844, de 2008, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
27. A fiscalização e a aplicação de
sanções por infração às normas
contidas na Lei nº 7.772, de 1980, na Lei nº 20.922, de
2013, na Lei nº 14.181, de 2002, e na Lei nº 13.199, de
1999, serão exercidas, no âmbito de suas respectivas
competências, pela SEMAD, por intermédio da
Subsecretaria de Controle e Fiscalização Ambiental
Integrada – SUCFIS – e das Superintendências
Regionais de Regularização Ambiental - SUPRAMs, pela
FEAM, pelo IEF, pelo IGAM e por delegação pela Polícia
Militar de Minas Gerais - PMMG.
§
1º O titular do respectivo órgão ou entidade, em
ato próprio, credenciará servidores para realizar a
fiscalização e lavrar notificação para
regularização de situação, auto de
fiscalização ou boletim de ocorrência e auto de
infração, com fundamento em vistoria realizada pela
SUCIFS, SUPRAMs, IEF, IGAM e FEAM, competindo-lhes:
....................................................................
III
– lavrar notificação para regularização
de situação, auto de fiscalização ou
boletim de ocorrência e auto de infração,
aplicando as penalidades cabíveis, observando os seguintes
critérios na forma definida neste Decreto:
...........................................................”
(nr)


Art.
3º O Decreto nº 44.844, de 2008, passa a vigorar acrescido
dos seguintes artigos 29-A, 29-B, 29-C, 29-D:
“Art.
29-A. A fiscalização terá sempre natureza
orientadora e, desde que não seja constatado dano ambiental,
será cabível a notificação para
regularização de situação, nos seguintes
casos:
I
- entidade sem fins lucrativos;
II
- microempresa ou empresa de pequeno porte;
III
- microempreendedor individual;
IV
- agricultor familiar;
V
- proprietário ou possuidor de imóvel rural de até
quatro módulos fiscais;
VI
- praticante de pesca amadora;
VII
- pessoa física de baixo poder aquisitivo e baixo grau de
instrução.
§
1º Será considerada pessoa física de baixo poder
aquisitivo e baixo grau de instrução, para fins do
inciso VII do caput, aquela cuja renda familiar for inferior a um
salário mínimo per capita ou cadastrada em programas
oficiais sociais e de distribuição de rendas dos
Governos Federal ou Estadual e que possua ensino médio
fundamental incompleto a ser declarado sob as penas legais
§
2º A ausência de dano ambiental será certificada em
formulário próprio pelo agente responsável por
sua lavratura.
Art.
29-B. As hipóteses previstas nos incisos do art. 29-A deverão
ser comprovadas no ato da fiscalização, sob pena de
lavratura do competente auto de infração, nos termos
deste Decreto.
§
1º A notificação para regularização
de situação prevista no art. 29-A será
oportunizada uma única vez ao infrator e deverá ser
autua informação do órgão ambiental ou
equivalente pela unidade administrativa responsável pela sua
elaboração.
§
2º Verificada a ocorrência de uma das hipóteses dos
incisos do art. 29-A, comprovada no prazo de defesa do auto de
infração, serão excluídas as penalidades
aplicadas, sendo lavrada notificação para regularização
da situação pelo agente responsável pela
lavratura do auto de infração ou por outro indicado
pela autoridade competente.
Art.
29-C. O notificado nos termos do art. 29-A deverá
regularizar-se, dar início ao processo de regularização
ambiental de sua atividade, prestar informações
solicitadas ou cumprir as determinações impostas no
prazo máximo de vinte dias, contados da notificação.
§
1º O funcionamento, a instalação ou operação
das atividades, o uso e intervenção dos recursos
hídricos, a exploração da flora e as atividades
de pesca poderão ser suspensas até sua regularização
junto ao órgão ambiental competente.
§
2º Caberá ao notificado comprovar, junto à unidade
administrativa responsável pela elaboração da
notificação, o cumprimento do estabelecido pela
autoridade notificadora, no prazo máximo de vinte dias,
contados a partir do fim do prazo estabelecido para cumprir as
determinações impostas.
§
3º Iniciado o processo administrativo de licenciamento
ambiental, a continuidade da operação do empreendimento
ou atividade estará condicionada, ainda, à assinatura
de Termo de Ajustamento de Conduta com o órgão
ambiental competente, com previsão de condições
e prazos para instalação e funcionamento do
empreendimento ou atividade até a sua regularização.
Art.
29-D. O não atendimento ao disposto no art. 29-C importará
na lavratura do respectivo auto de infração, pelo
responsável pela lavratura da notificação ou por
outro indicado pela autoridade competente, com
a
aplicação das penalidades cabíveis, conforme
previsto na legislação ambiental vigente.
§
1º O auto de infração também será
lavrado naquelas hipóteses em que, após iniciado o
processo de regularização ambiental, observado o
disposto no art. 29-C, o mesmo for indeferido ou não for
finalizado dentro dos prazos legalmente estabelecidos.
§
2º Não caberá aplicação da
penalidade de advertência no caso em que for constatado o
descumprimento do previsto no art. 29-C.
§
3º O processo administrativo de auto de infração
decorrente do não atendimento à notificação
deverá ter seguimento nos mesmos autos da notificação.”


Art.
4º O art. 61 do Decreto nº 44.844, de 2008, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
61. O valor da multa simples aplicável a infrações
por descumprimento da Lei nº 20.922, de 2013, será de, no
mínimo, R$69,00 (sessenta e nove reais) e, no máximo,
R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), corrigido
anualmente, com base na variação da Unidade Fiscal do
Estado de Minas Gerais – UFEMG, calculado por unidade, hectare,
metro cúbico, quilograma, metro, fração destas
medidas ou outra medida pertinente, de acordo com a natureza da
infração cometida, observado o disposto no Anexo III.”
(nr)
Art.
5º O art. 74 do Decreto nº 44.844, de 2008, passa a vigorar
acrescido do seguinte § 6º:
“Art.
74. ..................................................
§
6º O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde
efetivamente se caracterizou a infração ambiental, não
alcançando as demais atividades realizadas em áreas não
embargadas da propriedade ou posse, ou não correlacionadas com
a infração.”


Art.
6º O § 3º do art. 76 do Decreto nº 44.844, de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
76. ..................................................
§
3º A suspensão de atividade, nos termos do disposto no §
9º do art. 16 da Lei nº 7.772, de 1980, e no § 11 do
art. 106 da Lei nº 20.922, de 2013, prevalecerá até
que o infrator obtenha a licença ou autorização
devida ou firme Termo de Ajustamento de Conduta com o órgão
ambiental, assinado pelo Secretário de Estado ou por
dirigentes máximos da FEAM, IEF, IGAM, ou por quem deles
receber delegação, vedada a subdelegação,
com as condições e prazos para funcionamento do
empreendimento até a sua regularização.”
(nr)


Art.
7º O art. 77 do Decreto nº 44.844, de 2008, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
77. As penalidades restritivas de direito aplicáveis poderão
ser cumuladas com quaisquer das demais sanções
atribuídas às infrações previstas neste
Decreto e serão efetivadas quando a decisão se tornar
definitiva, ressalvados os casos previstos no inciso I e VI do art.
78, oportunidade em que a aplicação da penalidade
restritiva de direitos surtirá efeitos tão logo seja
verificada a infração.” (nr)


Art.
8º O art. 78 do Decreto nº 44.844, de 2008, passa a vigorar
acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:
“Art.
78. ..................................................
VI
– suspensão de entrega ou utilização de
documentos de controle ou registro expedidos pelo órgão
ambiental competente, aplicável às infrações
capituladas no Anexo III a que se refere o art. 86.”


Art.
9º A Seção III do Capítulo VIII do Decreto
nº 44.844, de 2008, passa a vigorar com a seguinte denominação:
“Seção
III
Das
infrações por descumprimento das normas previstas na
Lei nº 14.181, de 2002 e Lei 20.922, de 2013.” (nr)


Art.
10. O art. 86 do Decreto nº 44.844, de 2008, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.
86. Constituem infrações às normas previstas na
Lei nº 20.922, de 2013, as tipificadas no Anexo III deste
Decreto.
Parágrafo
único. As penalidades previstas no Anexo III a que se refere o
caput incidirão sobre os autores, sejam eles diretos,
representantes legais ou contratuais, ou sobre quem concorra para a
prática da infração ou para obter vantagem
dela.” (nr)


Art.
11. Fica convalidado o exercício da competência de que
trata o art. 27 do Decreto nº 44.844, de 2008, no período
compreendido entre o dia 17 de outubro de 2013 e a data de publicação
deste Decreto.
Parágrafo
único. Os autos de infração lavrados com
fundamento no art. 86 do Decreto nº 44.844, de 2008, no
exercício da competência de que trata o caput, e durante
o período referido naquele dispositivo, permanecem inalterados
e produzindo seus efeitos, nos termos da legislação
pertinente.


Art.
12. Os autos de infração lavrados em face das pessoas
físicas e jurídicas passíveis de notificação,
no período compreendido entre o dia 17 de outubro de 2013 e a
data da publicação deste decreto, poderão ser
convertidos em notificação desde que:
I
– o interessado apresente o requerimento de conversão
até a revisão do auto de infração,
prevista no art. 81 do Decreto nº 44.844, de 2008; e
II
–
o interessado comprove que regularizou sua situação
ambiental perante o órgão competente.
Parágrafo
único. Verificada a ocorrência da situação
descrita no caput, serão excluídas as penalidades
aplicadas, sendo lavrada, pelo agente responsável pela
lavratura do auto de infração ou por outro indicado
pela autoridade competente, notificação para
regularização da situação.


Art.
13. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Adriano
Magalhães Chaves