GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 16.477, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009.

Altera redação da Lei nº 10.261, de 18 de setembro de 1987, que dispõe sobre a
ﬁxação dos números dos telefones do PROCON-GOIÁS nos estabelecimentos
comerciais, financeiros e de prestação de serviços.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 10.261, de 18 de setembro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica obrigada a ﬁxação dos números de telefones do PROCON-GOIÁS (Superintendência de Proteção aos
Direitos do Consumidor) e da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado de
Goiás, em local visível ao público, em todos os estabelecimentos comerciais, do sistema ﬁnanceiro e de prestação de
serviços.” (NR)
........................................................................................
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se o art. 2º da Lei nº 10.261, de 18 de setembro de 1987.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de fevereiro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
ERNESTO GUIMARÃES ROLLER
(D.O. de 16-02-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-02-2009.