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Decreto sem número, de 23/09/2004 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais –
EMATER, no valor de R$1.828.298,34.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,



DECRETA:



Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$1.828.298,34 (um milhão, oitocentos e vinte e oito mil,
duzentos e noventa e oito reais e trinta e quatro centavos), indicado
no Anexo, em favor da Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei 15.031, de 20
de janeiro de 2004.



Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:

I
– o contrato de repasse nº 0157700-73/2003/MDA/CAIXA,
firmado em 26 de dezembro de 2003, entre a União, por
intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário
– MDA, representado pela Caixa Econômica Federal, e a
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais – EMATER, visando a execução,
no âmbito do PRONAF, de infraestrutura e serviços em
municípios do Estado de Minas Gerais, no valor de R$344.583,70
(trezentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e três
reais e setenta centavos);

II
– do Convênio 050-04 0002/00, firmado em 30 de abril de
2004, entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba – CODEVASF, e a Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais – EMATER, objetivando o desenvolvimento do
Programa de Assistência Técnica e Extensão Rural
para os pequenos irrigantes do Perímetro de Irrigação
do Jaíba, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais);

III
– do contrato de repasse nº 015020293/2002/MDA/CAIXA e sua
carta reversal nº 183/2004, firmado em 16 de dezembro de 2002,
entre a União, por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Agrário – MDA, representado pela Caixa
Econômica Federal, e a Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER,
visando a execução, no âmbito do PRONAF, de
Monitoramento e Avaliação das Ações do
PRONAF nos municípios selecionados no Estado de Minas Gerais,
no valor de R$87.200,00 (oitenta e sete mil e duzentos reais);

IV
– da aplicação financeira do contrato de repasse
nº 015020293/2002/MDA/CAIXA e sua carta reversal nº
183/2004, firmado em 16 de dezembro de 2002, entre a União,
por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário
– MDA, representado pela Caixa Econômica Federal, e a
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural –
EMATER, visando a execução, no âmbito do PRONAF,
de Monitoramento e Avaliação das Ações do
PRONAF nos municípios selecionados no Estado de Minas Gerais,
no valor de R$6.741,14 (seis mil, setecentos e quarenta e um reais e
quatorze centavos);

V
– do contrato de repasse nº 014985798/2002/MDA/CAIXA e sua
carta reversal nº 182/2004, firmado em 16 de dezembro de 2002,
entre a União, por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Agrário – MDA, representado pela Caixa
Econômica Federal, e a Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural – EMATER, visando a execução,
no âmbito do PRONAF, de capacitação de
Conselheiros Municipais de Desenvolvimento Rural em municípios
do Estado de Minas Gerais, no valor de R$186.000,00 (cento e oitenta
e seis mil reais);

VI
– da aplicação financeira do contrato de repasse
nº 014985798/2002/MDA/CAIXA e sua carta reversal nº
182/2004, firmado em 16 de dezembro de 2002, entre a União,
por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário
– MDA, representado pela Caixa Econômica Federal, e a
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural –
EMATER, visando a execução, no âmbito do PRONAF,
de capacitação de Conselheiros Municipais de
Desenvolvimento Rural em municípios do Estado de Minas Gerais,
no valor de R$9.927,01 (nove mil, novecentos e vinte e sete reais e
um centavo);

VII
– do contrato de repasse nº 014985801/2002/MDA/CAIXA e sua
carta reversal nº 182/2004, firmado em 16 de dezembro de 2002,
entre a União, por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Agrário – MDA, representado pela Caixa
Econômica Federal, e a Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER,
visando a execução, no âmbito do PRONAF, de
Capacitação de Extensionistas e Agricultores Familiares
no Estado de Minas Gerais, no valor de R$822.869,57 (oitocentos e
vinte e dois mil, oitocentos e sessenta e nove reais e cinquenta e
sete centavos);

VIII
– nº 012531538/2001/MDA/CAIXA e sua carta reversal nº
142/2004, firmado em 18 de dezembro de 2001, entre a União,
por intermédio da Caixa Econômica Federal, e a Empresa
de Assistência Técnica e Extensão Rural –
EMATER, visando o monitoramento e avaliação das ações
do PRONAF nos municípios selecionados no Estado de Minas
Gerais, no valor de R$70.976,92 (setenta mil, novecentos e setenta e
seis reais e noventa e dois centavos).



Art.
3º – Em decorrência do disposto no art. 1º,
fica alterado o Orçamento de Investimento da Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais – EMATER, a que se refere o Anexo III, da Lei nº
15.301, de 20 de janeiro de 2004, pela suplementação em
R$73.123,00 (setenta e três mil, cento e vinte e três
reais) no projeto Aquisição de Veículos,
Mobiliários e Equipamentos – 5041.20.606.274.3.492.0.



Art.
4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de setembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman





ANEXO
AO DECRETO DE 23 DE SETEMBRO DE 2004.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 192)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS









R$





3041.20122001-2.001-0001-3390-0-24.1



110.000,00





3041.20122001-2.002-0001-3390-0-24.1



700.000,00





3041.20606223-4.361-0001-3390-0-24.1



945.175,34





3041.20606223-4.361-0001-4490-0-24.1



73.123,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



1.828.298,34