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DECRETO 45381, de 25/05/2010 - Texto Original


Dispõe sobre transferência e utilização de
crédito acumulado do Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,
nas hipóteses que especifica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no § 8º do art. 29, da
Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,



DECRETA:



Art. 1º
A transferência de crédito acumulado do Imposto sobre
Operações relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
- ICMS prevista no art. 27 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, poderá ser concedida ao estabelecimento atacadista que
tenha protocolizado pedido de regime especial até 29 de
dezembro de 2009, hipótese em que não se aplicará
a restrição de que o crédito acumulado de ICMS
seja decorrente de aquisição de mercadoria de
estabelecimento fabricante ou de centro de distribuição
da mesma titularidade deste, ambos situados no território
mineiro, prevista no inciso II do caput e nos §§ 15
e 16 do referido artigo, com a redação dada pelo
Decreto nº 45.273, de 29 de dezembro de 2009.

§ 1º
O crédito a ser transferido será limitado ao montante
acumulado até o período de apuração
anterior àquele em que foi protocolizado o pedido de regime
especial.

§ 2º
Para os efeitos do disposto no caput:

I - o
contribuinte interessado deverá, até 30 de julho de
2010, fazer requerimento reiterando seu pedido de transferência
de crédito;

II - fica
vedada a modificação do pedido, salvo em relação
ao montante do crédito a ser transferido quando a diferença
resultar de reajuste do preço do bem indicado no pedido
original.



Art. 2º
A vedação para a utilização de crédito
acumulado de ICMS para o pagamento do imposto incidente nas operações
com combustíveis, derivados ou não de petróleo,
prevista no inciso II do caput do art. 35 do Anexo VIII do
RICMS, com a redação dada pelo Decreto nº 45.330,
de 19 de março de 2010, não se aplica aos créditos
recebidos em transferência até 19 de março de
2010.

Parágrafo
único. Para os fins de caracterização do
recebimento do crédito acumulado em transferência, serão
observados os critérios estabelecidos no inciso I do parágrafo
único do art. 8º ou no § 2º do art. 8º-A,
ambos do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, conforme o caso.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de maio de 2010; 222º  da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima