ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.281, DE 17 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre a vedação da suspensão e/ou
cancelamento dos planos de saúde por falta de
pagamento, durante a vigência do plano de
contingência do novo corona vírus (COVID-19) e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da
Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica vedado às operadoras de planos de saúde a suspender e/ou o cancelar os planos
de saúde, individuais e coletivos, por falta de pagamento, durante o período em que estiver em vigor
as medidas de combate ao Novo Corona vírus (COVID-19).
Art. 2º - Após o fim das restrições decorrentes de tais medidas, as operadoras de planos de
saúde, antes de proceder a suspensão e/ou o cancelamento do plano de saúde em razão da
inadimplência anterior a março de 2020, deverão possibilitar o parcelamento do débito aos seus
usuários/clientes.
Art. 3º - O débito consolidado durante o período a que se refere o art. 1º desta lei, não poderá
ensejar a suspensão e/ou o cancelamento do plano de saúde, devendo ser adotadas as medidas
cabíveis, sendo vedadas a cobrança de juros e multa.
Art. 4º - Os efeitos desta Lei se estendem aos Microempreendedores Individuais (MEIs), às
Micro e Pequenas Empresas e aos optantes pelo regime de arrecadação de tributos denominados
Simples Nacional (Lei Complementar Federal nº123, de 14 de dezembro de 2006)
Art. 5º - O descumprimento total ou parcial do disposto na presente Lei sujeitará o infrator às
sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990)
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar
as medidas adotadas para o combate da pandemia causada pelo corona vírus (COVID-19).
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 17 de junho de 2020.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL