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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 87, de 28/02/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para fins do disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de
dezembro de 2006, a obra de infraestrutura da Rodovia MG-440,
destinada ao serviço público de transporte, no
Município de Ouro Preto.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3° e no § 3° do art. 14, ambos da
Lei Federal n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006,


DECRETA:


Art.
1° Fica declarada de utilidade pública, para fins do
disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3°
da Lei Federal n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de
infraestrutura da Rodovia MG-440, trecho: Santo Antônio do
Leite - Engenheiro Corrêa, a ser executada pelo Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG, em área
do Bioma Mata Atlântica, no Município de Ouro Preto.
Parágrafo
único. A alta relevância e o interesse nacional do
empreendimento foram indicados pelo proponente e apresentados na
exposição de motivos da Secretaria de Estado de
Transportes e Ob


Art.
2º Este Decreto limita-se, em seus efeitos, ao reconhecimento da
utilidade pública do empreendimento a que se refere o art. 1º.
Parágrafo
único. A autorização de supressão de
vegetação do Bioma Mata Atlântica fica
condicionada à regularidade do licenciamento ambiental, sob a
responsabilidade e controle dos órgãos ambientais
competentes, na forma da legislação.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de fevereiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Adriano
Magalhães Chaves
Carlos
do Carmo Andrade Melles