ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.355, DE 7 DE OUTUBRO DE 2020.
Estabelece as Diretrizes para o Programa de Apoio às
Mulheres
com
Neoplasia
Mamária
e
Mastectomizadas, no Estado do Maranhão e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da
Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida as diretrizes para o Programa de Apoio às Mulheres com
Neoplasia Mamária e Mastectomizadas, no Estado do Maranhão, a ser implementado através de
órgãos públicos de saúde com os objetivos seguintes:
Iapoiar, orientar, tratar, reabilitar e reintegrar pacientes e ex-pacientes acometidas pelo
câncer de mama;
II orientar quanto a importância da reconstrução do complexo aréolo-papilar de
mulheres mastectomizadas;
III - apoio social presente desde a fase do diagnóstico até a reabilitação psicossocial, como
parte de enfrentamento do problema;
IV - apoio social com efeito direto sobre o bem-estar, embora que subjetivo, além de
fomentar a recuperação da saúde, atuando, sobretudo, na melhoria dos aspectos emocionais abalados
pela doença;
Vprestar suporte de modo a promover a adaptação de mulheres quando confrontadas
com situações adversas, como as impostas pelo câncer de mama;
VI - explicar que a atenção recebida é de fundamental importância à manutenção da saúde
física e mental da pessoa doente, na medida em que facilita o enfrentamento de eventos estressantes
e produz efeitos benéficos para quem está vivenciando tal situação;
VII - disponibilizar local adequado para reuniões de autoajuda, realização de oficinas,
musicoterapia, em prol das mulheres que se encontram nessa condição;
VIII - adoção de providências que propicie exames periódicos de ultrassonografia,
mamografia, entre outros, cuja finalidade é a prevenção e o controle ao câncer de mama;


ESTADO DO MARANHÃO
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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
IX - propiciar acesso ao tratamento químico e radioterápico, além de proporcionar acesso
rápido ao oncologista;
Xpromover e divulgar campanha através da sociedade civil com o objetivo de
sensibilizar e estimular a doação de cabelo para a confecção de perucas, de forma gratuita, destinadas
às pessoas em condições de vulnerabilidade social em tratamento de câncer de mama;
XI - estimular a criação de grupos formados por pacientes voluntários, com a finalidade de
orientar, ajudar e dar amparo psicológico e emocional às mulheres portadoras do câncer de mama, na
fase pré e pós operatória;
XII - prestar atendimento socioassistencial em todos os níveis de atenção à saúde, desde a
prevenção até a reabilitação e a cura de mulheres acometidas pelo câncer de mama;
Art. 2º - As despesas decorrentes à execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento anual, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 07 de outubro de 2020.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL