

Imprimir documento


Decreto 46995, de 09/05/2016 - Texto Original


Autoriza
a Advocacia-Geral do Estado a assumir a representação
judicial e extrajudicial e o assessoramento jurídico de
autarquia ou fundação do Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e considerando o disposto no art. 5º da Lei
Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004,


DECRETA:


Art.
1º A representação judicial e extrajudicial e o
assessoramento jurídico de autarquia ou fundação
do Estado poderão ser assumidos pela Advocacia-Geral do
Estado, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 75, de
13 de janeiro de 2004, observados os critérios de conveniência
e oportunidade.


Art.
2º Fica delegada ao Advogado-Geral do Estado a prerrogativa de
definir, por meio de resolução, os procedimentos
necessários à consecução do disposto no
art. 1º.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de maio de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL