GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 373, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016.


Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE, no valor global de R$ 30.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "b", e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 3 (três) créditos suplementares no valor
global de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme
o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso real de arrecadação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de Dezembro de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 29-12-2016) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2200 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
2202 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

12 368 1019 2.093

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

MODERNIZAÇÃO
DAS UNIDADES
4 - INVESTIMENTOS
JURISDICIONADAS
DA EDUCAÇÃO

00

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 9.636,00

R$ 2.259.636,00

R$ 2.250.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

12 368 1019 2.094

GRUPO DE DESPESA

GESTÃO
DEMOCRÁTICA
DAS
JURISDICIONADAS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DA EDUCAÇÃO REPASSE DE
RECURSOS

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 72.049.238,64

R$ 94.249.238,64

R$ 22.200.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

12 368 1019 2.094

GRUPO DE DESPESA

GESTÃO
DEMOCRÁTICA
DAS
JURISDICIONADAS 4 - INVESTIMENTOS
DA EDUCAÇÃO REPASSE DE
RECURSOS

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

R$ 18.009.628,57

R$ 23.559.628,57

FONTE

FONTE

00

FONTE

00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 5.550.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 30.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-12-2016.