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Decreto com numeração especial 173, de 22/02/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Linha de Distribuição Varginha 2 – Varginha 4,
de 138 kV, circuito duplo compartilhado com a LD Três Corações
2 – Varginha 4, do Sistema Cemig, no Município de
Varginha.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Varginha, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Linha de Distribuição
Varginha 2 – Varginha 4, de 138 kV, circuito duplo
compartilhado com a LD Três Corações 2 –
Varginha 4, do Sistema Cemig, no Município de Varginha.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
do terreno descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão
na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do
Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 22 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 173, de 22 de
fevereiro de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do ponto V00, o
caminhamento toma rumo de 27°6'11''NO, atingindo o vértice
V01, distanciado 327,13 m do V00; No Vértice V01, defletido de
1°53'59''E, o caminhamento toma o rumo de 29°0'10''NO,
atingindo o vértice V02, distanciado 606,12 m do Vértice
V01; No Vértice V02, defletido de 0°15'27''D, o
caminhamento toma o rumo de 28°44'42''NO, atingindo o vértice
V03, distanciado 1.510,91 m do Vértice V02; No Vértice
V03, defletido de 28°30'32''D, o caminhamento toma o rumo de
0°14'10''NO, atingindo o vértice V04, distanciado 3737,49
m do Vértice V03; No Vértice V04, defletido de
04°15'39''E, o caminhamento toma o rumo de 04°29'50''NO,
atingindo o vértice V05, distanciado 2.557,99 m do Vértice
V04; No Vértice V05, defletido de 23°11'51''D, o
caminhamento toma o rumo de 18°42'1''NE, atingindo o vértice
V06, distanciado 1.005,78 m do Vértice V05; No Vértice
V06, defletido de 12°24'23''E, o caminhamento toma o rumo de
06°17'37''NE, atingindo Pórtico da SE Varginha 4,
distanciado 140,00 m do Vértice V06, encerrando o caminhamento
totalizando 9.885,42 m de extensão, perfazendo uma área
total de 227.364,66 m².