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Decreto sem número, de 24/09/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Advocacia Geral do
Estado, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e da Rádio
Inconfidência, no valor de R$8.693.760,39.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$8.693.760,39
(oito milhões, seiscentos e noventa e três mil,
setecentos e sessenta reais e trinta e nove centavos) indicado no
Anexo, em favor dos seguintes Órgãos e Entidades,
onerando em R$1.130.658,65 (um milhão, cento e trinta mil,
seiscentos e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de
janeiro de 2007:
I -
Advocacia-Geral do Estado;
II -
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais;
III -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;
IV -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;
V -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais;
VI -
Rádio Inconfidência.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$1.130.658,65 (um milhão,
cento e trinta mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e sessenta e
cinco centavos);
II - do
convênio nº 0007/2006, firmado em 05/05/06, entre o Fundo
de Amparo ao Trabalhador - FAP e a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, objetivando integração e
operacionalização das funções e ações
do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, no valor de
R$7.523.101,74 (sete milhões, quinhentos e vinte e três
mil, cento e um reais e setenta e quatro centavos);
III -
do excesso de arrecadação da receita de Doações
de Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado, previsto para o corrente
exercício, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de setembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias


ANEXO
AO DECRETO DE 24 DE SETEMBRO DE 2007
(Registrado
no SIAFI/MG sob o numero 186)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO                                               R$
1081.03128001-2.018-0001-3390-0-10.1
52.778,65


DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1441.03128001-2.018-0001-3390-0-10.1
9.700,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1461.23692378-1.029-0001-3390-1-10.1                      1.000.000,00
1461.23692378-1.085-0001-3390-1-10.1
65.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.11331255-4.471-0001-3390-0-24.1
187.085,47
1481.11331255-4.471-0001-4490-0-24.1
451.753,68
1481.11334255-4.437-0001-3390-0-24.1                      3.125.830,82
1481.11334255-4.437-0001-4490-0-24.1                      1.433.181,81
1481.11334255-4.463-0001-3390-0-24.1
723.393,00
1481.11334255-4.478-0001-3390-0-24.1                      1.601.856,96


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26128001-2.018-0001-3390-0-10.1
3.180,00


RÁDIO
INCONFIDÊNCIA
3151.13722663-4.217-0001-3390-0-45.1
40.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO                                                8.693.760,39


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2, INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO          R$
1461.23692378-1.623-0001-3390-1-10.1
90.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122271-1.712-0001-3390-1-10.1                      1.040.658,65


TOTAL
DA ANULAÇÃO                                                     1.130.658,65