ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.405, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do
Maranhão para o exercício financeiro de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Maranhão para o exercício
financeiro de 2021, envolvendo recursos de todas as fontes, compreendendo:
IOrçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público;
II Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele
vinculados, da Administração Estadual direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos
e mantidos pelo Poder Público; e
III - Orçamento de Investimentos das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente,
detém a maioria do capital social com direito a voto.
Título II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A receita total é estimada no valor de R$ 21.508.903.400,00 (vinte e um bilhões,
quinhentos e oito milhões, novecentos e três mil e quatrocentos reais).
Art. 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas
correntes e de capital, previstas na legislação vigente, encontram-se discriminadas no Quadro
Resumo Geral da Receita, do Anexo I desta Lei, com as devidas reestimativas.
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA


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Art. 4º - A despesa total é fixada em R$ 21.508.903.400,00 (vinte e um bilhões, quinhentos e
oito milhões, novecentos e três mil e quatrocentos reais), sendo:
IOrçamento Fiscal, em R$ 13.752.458.991,00 (treze bilhões, setecentos e cinquenta e
dois milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, novecentos e noventa e um reais);
II Orçamento da Seguridade Social, em R$ 7.642.607.409,00 (sete bilhões, seiscentos e
quarenta e dois milhões, seiscentos e sete mil, quatrocentos e nove reais);
III - Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, em R$ 113.837.000,00 (cento e
treze milhões, oitocentos e trinta e sete mil reais).
Parágrafo único - Os desdobramentos da despesa por fonte, órgão, função, subfunção,
programa e esfera encontram-se discriminados nos Quadros Orçamentários Consolidados desta Lei.
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, com a finalidade
de atender a insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do
total da despesa, fixada no art. 4º, mediante a utilização de recursos provenientes de:
Isuperávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos
do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II excesso de arrecadação nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964;
III - anulação parcial de dotações orçamentárias autorizadas por lei, nos termos do art. 43,
§ 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
IV - operações de crédito, como fonte específica de recursos, para dotações autorizadas por
lei, nos termos do art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, remanejar total ou parcialmente, as
dotações orçamentárias aprovadas nesta Lei Orçamentária de 2021 e em créditos adicionais, em
decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura
programática, expressa por categoria de programação, inclusive os títulos, descritores, metas e
objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de


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despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e de resultado
primário.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo, no exercício de 2021, autorizado, mediante decreto, a
transpor ou transferir dotações orçamentárias na mesma unidade orçamentária ou entre unidades
orçamentárias diferentes, de uma categoria econômica para outra ou de um programa de trabalho
para outro.
Art. 8º - Poderão ser incorporados ao orçamento anual, mediante abertura de crédito
adicional suplementar, os programas e ações constantes do Plano Plurianual 2020-2023 que não
foram incluídos no Projeto de Lei Orçamentária de 2021, respeitando o papel institucional do órgão.
Art. 9º - A autorização de que trata o art. 5º não onera o limite nele previsto, quando
destinado:
Ià manutenção e desenvolvimento do ensino para cumprimento do percentual mínimo
de aplicação de recursos, estabelecidos no art. 220, da Constituição do Estado;
II às ações e serviços públicos de saúde para cumprimento do percentual mínimo de
aplicação de recursos, estabelecidos na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000;
III - a possibilitar a utilização de recursos transferidos pela União, Estados e Municípios, à
conta de convênios, contratos, acordos, ajustes, congêneres e outras transferências a fundo perdido;
IV - a créditos que objetivem suprir insuficiência nas dotações da dívida estadual, débitos
decorrentes de precatórios judiciais, pagamento de pessoal ativo, inativo e pensionista;
Vdo Estado;
VI -

a adequações na programação orçamentária em caso de reestruturação administrativa

a possibilitar créditos oriundos de emendas parlamentares;

VII - créditos que objetivem suprir insuficiência nas dotações especificadas no inciso IV do
art. 5º desta lei.
Título III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
Art. 10 - A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas, fixada em R$
113.837.000,00 (cento e treze milhões, oitocentos e trinta e sete mil reais), observará a programação
constante no Anexo III desta Lei.


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Art. 11 - As fontes de receita para cobertura das despesas do Orçamento de Investimento das
Empresas são decorrentes das receitas diretamente arrecadadas pelas Empresas, de recursos
destinados ao aumento do capital social, convênios e de operações de crédito.
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite do
excesso de receitas geradas ou por anulação parcial de dotações orçamentárias da mesma Empresa.
Título IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 - Integram esta Lei os seguintes Anexos:
I-

Receita;

II -

Despesa por Órgão e Unidade Orçamentária;

III -

Orçamento de Investimento das Empresas Estatais;

IV -

Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;

VFundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB;
VI -

Recursos em Programas de Saúde;

VII - Demonstrativo da Despesa com Pessoal e Encargos;
VIII - Plano Estratégico de Governo;
IX -

Demonstrativo do Serviço da Dívida para 2021;

X-

Obras em andamento.

Art. 14 - Ficam acrescidos, no Orçamento Geral do Estado para o exercício de 2021, os
créditos orçamentários correspondentes aos incisos constantes no Anexo XI, conforme títulos,
códigos e valores ali apresentados.
Art. 15 - Os acréscimos de dotação previstos no artigo anterior resultarão da anulação parcial
da(s) dotação(ões) do(s) crédito(s) relacionado(s) no Anexo XII desta Lei.
Art. 16 - Integram a esta Lei Orçamentária, os anexos mencionados nos arts. 14 e 15.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.


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Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE
DEZEMBRO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil