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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 164, de 19/03/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
terrenos e benfeitorias necessárias à expansão
da sede da Fundação Centro de Educação,
Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas –
Hidroex, no Município de Frutal.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de
21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, os terrenos e benfeitorias situados no Município
de Frutal, com medidas, confrontações e descrição
topográfica identificadas no Anexo, perfazendo uma área
total estimada de 810.429,98m².


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo e respectivas benfeitorias são
necessários à expansão da sede da Fundação
Centro de Educação, Capacitação e
Pesquisa Aplicada em Águas – Hidroex, no Município
de Frutal.


Art.
3º A Advocacia Geral do Estado – AGE – fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
dos terrenos descritos no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de março de 2012; 224°
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Nárcio
Rodrigues da Silveira
Marco
Antônio Rebelo Romanelli


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 164, de 19 de
março de 2012)


As
medidas, confrontações, descrições
topográficas e propriedade dos terrenos de que trata este
Decreto são as seguintes:
I
– área 01: medindo aproximadamente 242.000,00m²,
localizada na Fazenda São Bento da Ressaca, de propriedade de
Mabel Carmo de Castro Assis, Murilo de Castro Assis e Luciana de
Castro Assis, cuja poligonal é assim descrita: o círculo
divisório tem início no ponto P0, nas coordenadas
E=720.524,685m e N=7.760.696,271m, situado no vértice das
divisas com os terrenos do espólio de Bianor Barbosa de Assis
e terrenos de Paulo Alexandre Guardado; daí, com azimute de
15°29’44” e na distância de 610,70m,
confrontando com terrenos remanescentes do expropriado, atinge-se o
ponto P1, nas coordenadas E=720.687,842m e N=7.761.284,771m; daí,
com azimute de 35°37’11” e na distância de
119,86m, confrontando com terrenos remanescentes do expropriado,
atinge-se o ponto P2, nas coordenadas E=720.757,648m e
N=7.761.382,204m; daí, com azimute de 176°46’17”
e na distância de 141,98m, confrontando com o terreno da
Floresta Escola Agropecuária Mário Franco Ltda,
atinge-se o ponto P3, nas coordenadas E=720.765,644m e
N=7.761.240,449m; daí, com azimute de 139°55’55”
e na distância de 786,08m, confrontando com o terreno da
Floresta Escola Agropecuária Mário Franco Ltda,
atinge-se o ponto P4, nas coordenadas E=721.271,643m e
N=7.760.638,877m; daí, com azimute de 274°23’38”
e na distância de 749,16m, confrontando com o terreno de Paulo
Guardado, retorna-se ao ponto P0, início e fim da poligonal
que circunscreve a área de 242.000,00m²;
II
- área 02: medindo aproximadamente de 148.243,98m²,
localizada na Fazenda São Bento da Ressaca, de propriedade de
Paulo Alexandre de Carvalho Guardado, cuja poligonal é assim
descrita: o círculo divisório tem início no
ponto P0 nas coordenadas UTM N=7760637.68 e E=721273.89, situado no
vértice das divisas com os terrenos do espólio de
Bianor Barbosa de Assis e terrenos da Floresta Escola Agropecuária
Mário Franco Ltda; daí, com AZ=139º45’28”SE
e percorrendo uma distância de 663,08m, confrontando com os
terrenos da Floresta Escola Agropecuária Mário Franco
Ltda, atinge-se o ponto P1, de coordenadas UTM N=7760131.54 e
E=721702.25; daí, com AZ=229º51’52”SW, segue
próximo à linha de cota de nível da represa da
hidroelétrica de Marimbondo do Rio Grande e percorrendo uma
distância de 102,11m, atinge-se o ponto P2, de coordenadas UTM
N= 7760065.72 e E= 721624.18; daí, com AZ=321º52’05”NW
e percorrendo uma distância de 979,35m, confrontando com
terrenos remanescentes do expropriado, atinge-se o ponto P3, de
coordenadas UTM N=7760670.44 e E=720853.83; daí com
AZ=94º27’34”SE e percorrendo uma distância de
421,33m, confrontando com terrenos do espólio de Bianor
Barbosa de Assis, atinge-se o ponto P0, de coordenadas UTM
N=7760637.68 e E=721273.89, início e fim da poligonal P0, P1,
P2, P3 e P0, que circunscreve a área de 148.243,98m².

III - área
03: medindo aproximadamente 420.186,00m², localizada na antiga
fazenda Frutal, de propriedade de Almi Aparecido Alves, cuja
poligonal é assim descrita: o círculo divisório
tem início no ponto P0 de coordenadas UTM N=7.786.090,74 e
E=713.261,45, situado à margem da rodovia do anel viário
de Frutal; daí, com AZ=117º03’58”SW e
percorrendo uma distância de 809,04m, confrontando com os
terrenos remanescentes do expropriando, atinge-se o ponto P1, de
coordenadas UTM N= 7.785.722,35 e E= 713.981,88; daí, segue
margeando o Córrego do Arédio à direita e
percorrendo uma distância de 476,94m atinge-se o ponto P2, de
coordenadas UTM N=7.785.294,71 e E=713.833,48; daí, com
AZ=289º06’41’’NW e percorrendo uma distância
de 899,47m, confrontando com o terreno de herdeiros de João
Sabino Júnior, atinge-se o ponto P3, de coordenadas UTM
N=7.785.589,20 e E=712.983,59; daí, com AZ=29º00’01’’NE
e percorrendo uma distância de 573,14m, confrontando com o anel
viário de Frutal, atinge-se o ponto P0, de coordenadas UTM
N=7.786.090,74 e E=713.261,45, início e fim da poligonal P0,
P1, P2, P3 e P0 que circunscreve a área de 420.186,00m².