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Decreto sem número, de 01/08/2011 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para fins do disposto na alínea
“b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura da
Pequena Central Hidrelétrica – PCH Couro do Cervo,
destinada ao serviço público de energia, no Município
de Nepomuceno.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3º e § 3º do art. 14, ambos da
Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e no Decreto
nº 45.146, de 30 de julho de 2009,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins do
disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de
infraestrutura da construção da barragem da Pequena
Central Hidrelétrica – PCH Couro do Cervo, a ser
executada pela empresa Luzboa S.A., em área do Bioma Mata
Atlântica, no Município de Nepomuceno.
Parágrafo
único. A alta relevância e o interesse nacional do
empreendimento foram indicados pelo proponente e apresentados na
exposição de motivos da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico – SEDE, nos termos do § 3º
do art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006.


Art.
2º A implantação da PCH Couro do Cervo far-se-á
no âmbito do Programa Minas PCH, instituído pelo Decreto
nº 45.146, de 30 de julho de 2009.


Art.
3º A autorização de supressão de vegetação
do Bioma Mata Atlântica, a partir da declaração
de utilidade pública de que trata este Decreto, dependerá
do procedimento administrativo próprio dos órgãos
ambientais competentes, na forma da legislação vigente.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 1º de agosto de 2011; 223°
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Adriano
Magalhães Chaves
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck