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DECRETO 45485, de 20/10/2010 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 92, de 6
de julho de 2007, e no Convênio ICMS 108, de 26 de setembro de
2008,



DECRETA:



Art. 1º
A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com as seguintes alterações:

"








161
                                
161.2
                                


(...)
                                
Consideram-se
                                destinados à construção do Centro
                                Administrativo do Governo de Minas Gerais inclusive os bens e as
                                mercadorias destinados aos respectivos canteiros de obras.
                                


(...) 





176
                                
176.2
                                


(...)
                                
Consideram-se
                                destinados à construção, ampliação,
                                reforma ou modernização de estádios
                                inclusive os bens e as mercadorias destinados aos respectivos
                                canteiros de obras.
                                


(...) 





177
                                
177.1
                                


(...)
                                
Consideram-se
                                destinados à construção, ampliação,
                                reforma ou modernização de estádios
                                inclusive os bens e as mercadorias destinados aos respectivos
                                canteiros de obras.
                                


(...) 





...................................................."
(nr)



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de :

I - 31 de
julho de 2007, relativamente ao subitem 161.2 da Parte 1 do Anexo I
do RICMS; e

II - 20
de janeiro de 2010, relativamente aos subitens 176.2 e 177.1 da Parte
1 do Anexo I do RICMS.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de outubro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima