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Decreto sem número, de 23/12/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              constituição  de  servidão,  terreno
                              necessário à ampliação do sistema de
                              esgotamento necessário  da  sede  do
                              Município    de    Contagem,    pela
                              Companhia  de  Saneamento  de  Minas
                              Gerais - COPASA MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  Para constituição de servidão, mediante  acordo  ou
judicialmente,  fica  declarada de utilidade  pública  a  área  de
terreno   com  1.116,00m2,  situada  no  Município  de   Contagem,
necessária  à  faixa  de servidão de esgoto sanitário,  no  Bairro
Tijuca,  de propriedade de América Futebol Clube, com as seguintes
medidas,  confrontações e descrição topográfica: a faixa  descrita
pelo  eixo se define com 3m de largura, sendo 1,5m para cada lado,
fazendo  divisa, por todos os lados, com a propriedade de  América
Futebol  Clube, sendo que o ponto de partida V12 foi materializado
na  propriedade  de  América Futebol  Clube,  onde  tem  início  a
presente  descrição; daí, com azimute de 62º36'14" e distância  de
1m,  tem-se  o V13; daí, com azimute de 132º49'22" e distância  de
18,82m, tem-se o V14; daí, com azimute de 85º31'30" e distância de
58,99m, tem-se o V15; daí, com azimute de 68º58'52" e distância de
74,19m, tem-se o V16; daí, com azimute de 68º46'55" e distância de
74,27m, tem-se o V17; daí, com azimute de 51º40'02" e distância de
70,87m, tem-se o V18; daí, com azimute de 50º52'24" e distância de
48,49m, tem-se o V19; daí, com azimute de 58'18'08" e distância de
21,55m, tem-se o V20, na Rua Bom Retiro, voltando ao V14; daí, com
azimute  de  237º42'06" e distância de 5,82m, tem-se  o  V14A,  na
divisa  com a Rua São Matheus, onde termina esta descrição. Planta
Cadastral: 9186001166.

     Art.  2º  O  terreno  caracterizado no art.  1º  integrará  o
projeto  de ampliação do sistema de esgotamento sanitário da  sede
do  Município de Contagem, pela Companhia de Saneamento  de  Minas
Gerais - COPASA MG.

     Art. 3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de  servidão do terreno descrito no art. 1º, podendo, para  efeito
de  imissão de posse, alegar a urgência de que trata o art. 15  do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de  dezembro
de  2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.

     AECIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Dilzon Luiz de Melo