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DECRETO 41071, de 24/05/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$3.320.000,00 a dotação
orçamentária da Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
1º, inciso II, da Lei nº 13.471, de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$3.320.000,00
(três milhões, trezentos e vinte mil reais) a dotação
orçamentária da Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, indicada no Anexo deste Decreto


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes do convênio nº
1.1785/2000, firmado em 09 de março de 2000, entre o Estado de
Minas Gerais através da Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, e a Centrais de Abastecimento de
Minas Gerais S/A - CEASA, objetivando a transferência de
recursos financeiros da CEASA para a SECRETARIA, visando o
atendimento da Política de Comercialização e
Abastecimento.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos   de    de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
Raul
Décio de Belém Miguel


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.071, DE 24 DE MAIO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




R$




1231.201217014.590-0001-451


3.320.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


3.320.000,00