PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.465/2020
COMISSÃO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
RELATÓRIO
De autoria do deputado Noraldino Júnior, a proposição em epígrafe dispõe sobre o Programa Estadual de Incentivo ao Montanhismo e dá outras providências.
Publicada no Diário do Legislativo de 13/2/2020, a proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Esporte, Lazer e Juventude. A Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou. Por seu turno, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável opinou pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo nº 2, que apresentou.
Vem agora o projeto a esta comissão, a quem cabe apreciar o seu mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, XIX, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise estabelece critérios para a prática do montanhismo no Estado e cria programa de incentivo a essa modalidade esportiva. Os arts. 1º e 2º reconhecem o montanhismo como atividade de valor cultural esportivo e de lazer, e conceituam essa modalidade esportiva. O projeto ainda contém dispositivos que preveem a liberdade de acesso aos ambientes propícios ao montanhismo; a isenção de responsabilidade administrativa, civil ou penal dos proprietários ou gestores das áreas em que ocorrem a prática desse esporte em relação a danos ocorridos a seus praticantes; o mapeamento de áreas de interesse para o montanhismo e suas condições de acesso; e a divulgação do esporte no Estado.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça entendeu que a garantia de livre acesso a áreas de prática de montanhismo e a isenção de responsabilidade de proprietários ou gestores em relação a danos causados aos praticantes são matérias que versam sobre direito civil e direito penal, ambos de competência legislativa privativa da União. Assim, apresentou substitutivo para sanar os vícios de inconstitucionalidade identificados.
Por seu turno, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pautou seu parecer na necessidade de conciliar a preservação e conservação ambiental com o direito ao lazer e às práticas esportiva e turística. Conforme a comissão, no âmbito público, as unidades de conservação enfrentam problemas em conciliar a prática do montanhismo ao plano de manejo de cada unidade, o que não ocorre nas áreas privadas. Além disso, apesar de a Portaria nº 34, de 28/6/2018, do Instituto Estadual de Florestas permitir em seu art. 8º a prática de esportes de aventura nas unidades de conservação que os incluírem em seus Planos de Manejo, apenas o Parque Estadual do Sumidouro regulamentou a prática da escalada em suas dependências, não obstante o art. 9º da referida portaria determinar a assinatura de Termo de Reconhecimento de Risco por parte dos praticantes de esportes ou turismo de aventura.
Sob o prisma da política esportiva, julgamos que a proposição em análise traz contribuições pertinentes para incentivar a difusão do montanhismo em Minas Gerais, cujas características topográficas propiciam a prática dessa modalidade esportiva. Além disso, entendemos que as medidas contidas na proposição em análise podem incentivar o turismo e a fruição cultural dos bens históricos e paisagísticos de Minas Gerais e, por atenderem as vocações cultural, turística e esportiva de nosso Estado, merecem respaldo desta Casa Legislativa.
Por fim, consideramos pertinentes as alterações promovidas pelas comissões predecessoras à redação original do projeto e somos favoráveis à aprovação da matéria na forma do Substitutivo nº 2. No entanto, apresentamos emenda a esse substitutivo para que não restrinja a divulgação da prática do montanhismo no Estado às diretrizes emanadas apenas pela entidade nacional de administração do desporto.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.465/2020, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com a Emenda nº 1, a seguir redigida.
EMENDA Nº 1
Substitua-se, no inciso I do art. 4º, do Substitutivo nº 2, a expressão “entidade nacional de administração do desporto competente” pela expressão “entidades de administração do desporto competentes”.
Sala das Comissões, 19 de maio de 2022.
Zé Guilherme, presidente – Fábio Avelar Oliveira, relator – Coronel Henrique.