PROJETO DE LEI Nº 3.433/2016
Dispõe sobre a informatização da carteira de vacinação.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1° – Fica o governo do Estado autorizado a criar a Carteira Eletrônica de Vacinação.
Art. 2° – Os dados referentes à vacinação, conjuntamente com os procedimentos utilizados atualmente, deverão ser salvos eletronicamente em um banco de dados com acesso em todos os postos de saúde do Estado.
Art. 3° – É de responsabilidade da Secretaria de Estado de Saúde, em conjunto com as secretarias municipais de saúde, a criação de infraestrutura necessária para a informatização do sistema de vacinação.
§ 1° – Cabe à Secretaria de Estado de Saúde a criação do banco de dados para armazenamento das informações sobre a vacinação, e o treinamento para que os profissionais possam alimentar esse banco de dados.
§ 2° – As secretarias municipais de saúde deverão alimentar o banco de dados com informações referentes à vacinação de todas as crianças, jovens, adultos e idosos que vierem a ser vacinados a partir da data de publicação desta lei.
Art. 4° – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 29 de março de 2016.
Ione Pinheiro
Justificação: Este projeto tem a finalidade de solucionar vários problemas causados pela forma pouco eficaz do atual cartão de vacina.
O cartão de vacinação contém informações muito importantes que precisam ser guardadas por toda a vida. Mas o mau uso e o armazenamento inadequado do cartão podem destruir essas informações. Também existe o desgaste, a danificação e a perda, o que pode acarretar mudanças significativas pela ação do tempo e por conta do material pouco resistente.
Também pode haver problemas advindos de mudança de município, dados ilegíveis e estragados, o que poderá ser evitado, caso sejam salvos em um banco de dados eletrônico com o controle das vacinas.
Visando acabar com esses problemas, este projeto tornará as informações mais eficientes, evitando-se, assim, os incidentes já citados.
Na área da saúde, quanto mais se der formato digital às informações do indivíduo, com a devida cautela, maior será a probabilidade de melhoria da atenção básica.
Em face de sua relevância, esperamos contar com o apoio das senhoras deputadas e dos senhores deputados para a aprovação deste projeto de lei.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.