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Decreto com numeração especial 604, de 16/11/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$183.409.650,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$183.409.650,00 (cento e oitenta e três milhões
quatrocentos e nove mil seiscentos e cinquenta reais), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita da Taxa de Fiscalização
de Recursos Minerários, no valor de R$154.328.501,00 (cento e
cinquenta e quatro milhões trezentos e vinte e oito mil
quinhentos e um reais);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Loteria do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$160.527,00 (cento e sessenta mil quinhentos e vinte e sete reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de novembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 604,
de 16 de novembro de 2016)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 145) 



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO




1081.03122701-2.417-0001-3390-0-10.7


275.070,00




OUVIDORIA-GERAL
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1101.14122701-2.417-0001-3390-0-10.7


5.000,00




ESCRITÓRIO
                   DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS EM BRASÍLIA




1111.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7


5.278,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04122701-2.417-0001-3190-0-72.1


154.328.501,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA




1271.13122701-2.417-0001-3390-0-10.7


47.597,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO




1411.23122701-2.417-0001-3390-0-10.7


102.166,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1


1.200.037,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS




1571.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1


340.783,00




1571.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7


7.337,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                   NORDESTE DE MINAS GERAIS




1591.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1


535.112,00




1591.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7


669,00




SECRETARIA-GERAL




1631.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1


958.190,00




1631.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7


38.511,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES




1671.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7


24.195,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2011.10122701-2.417-0001-3390-0-50.7


550.000,00




LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2041.23122701-2.417-0001-3190-0-60.1


148.129,00




2041.23122701-2.417-0001-3191-0-60.1


12.398,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.09122701-2.417-0001-3190-0-49.1


587.000,00




2121.09122701-2.417-0001-3191-0-49.1


43.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS




2201.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1


120.200,00




2201.13122701-2.417-0001-3390-0-10.7


54.815,00




FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA




2211.13122701-2.417-0001-3390-0-10.7


182.172,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1


16.112.684,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                   6.828.583,00








2321.10122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                   158.870,00








2321.10122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                   85.930,00








INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7


78.141,00




EMPRESA
                   MINEIRA DE COMUNICAÇÃO




3151.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1


579.282,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


183.409.650,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO




1081.03122701-2.002-0001-3390-0-10.1


275.070,00




OUVIDORIA-GERAL
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1101.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1


5.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA




1271.13392138-4.466-0001-3390-0-10.1


47.597,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO




1411.23695154-1.158-0001-3390-1-10.1


172.209,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1


5.278,00




GESTÃO
                   DA DÍVIDA PUBLICA ESTADUAL




1916.28843702-7.886-0001-3290-0-10.1


19.846.288,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


182.172,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2011.10122051-2.028-0001-3390-0-50.1


550.000,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.09272008-4.016-0001-3190-0-49.1


630.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS




2201.13392107-1.052-0001-3390-0-10.1


54.815,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.10302018-2.123-0001-4490-0-10.1


7.073.383,00




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1


78.810,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


28.920.622,00