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Decreto sem número, de 09/03/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação
Rural Mineira - RURALMINAS e do Instituto Estadual do Patrimônio
Histórico e Artístico - IEPHA, no valor de
R$2.587.835,73.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$2.587.835,73 (dois
milhões, quinhentos e oitenta e sete mil, oitocentos e trinta
e cinco reais e setenta e três centavos) indicado no Anexo, em
favor da Fundação Rural Mineira - RURALMINAS e do
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
- IEPHA, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$46.745,00 (quarenta e seis
mil,setecentos e quarenta e cinco reais); e

II - do
saldo financeiro de receita vinculada - Doações de
Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado do Instituto Estadual do
Patrimônio Histórico e Artístico - IEPHA, no
valor de R$2.541.090,73 (dois milhões, quinhentos e quarenta e
um mil, noventa reais e setenta e três centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de março de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.



CLÉSIO
ANDRADE

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 9 DE MARÇO DE 2006.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 56)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



FUNDACAO
RURAL MINEIRA

                                                                               R$

2111.20122002-7.004-0001-3190-0-10.1
                      46.745,00



INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS

2201.13391659-1.042-0001-3390-0-45.1
                     400.000,00

2201.13391659-1.042-0001-4490-0-45.1
                   2.141.090,73



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           2.587.835,73



ANULACAO DA
SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO
I, DESTE DECRETO:



RESERVA DE
CONTINGENCIA

                                                                               R$

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                      46.745,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                   46.745,00