PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 122/2019
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Noraldino Júnior, a proposição em epígrafe “cria o Conselho Estadual de Combate a Hepatites Virais, Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – Aids – e Outras Doenças Sexualmente Transmissíveis – DSTs –, altera a Lei Delegada n° 180, de 20 de janeiro de 2011, e dá outras providências”.
A proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
A Comissão de Constituição e Justiça apreciou preliminarmente a proposição e concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou. E, posteriormente, a Comissão de Saúde rejeitou a proposição.
Vem, agora, a matéria a esta comissão para receber parecer quanto ao mérito, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, XI, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em análise pretende criar o Conselho Estadual de Combate a Hepatites Virais, Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – Aids – e Outras Doenças Sexualmente Transmissíveis – DSTs –, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e propositivo, integrante da estrutura orgânica da Secretaria de Estado de Saúde – SES.
Segundo o art. 2º da proposição, o conselho tem por finalidade propor políticas que promovam o combate à propagação dessas doenças, a redução do número de casos, a ampliação de políticas de prevenção e conscientização, a serem realizadas por meio de seminários, debates e palestras, além de outros meios de divulgação, estendendo esse processo de participação social a toda a população do Estado. O art. 3º fixa as competências do conselho que se pretende instituir e os arts. 4º e 5º definem sua composição e regras relativas aos mandatos dos conselheiros. Já o art. 6º define sua estrutura de funcionamento, e o art. 7º estabelece regras para a realização das reuniões ordinárias. Por fim, os arts. 9º a 11 dispõem sobre a atuação da SES no tocante à estrutura e ao funcionamento do conselho.
A Comissão de Constituição e Justiça, ao analisar preliminarmente a matéria, informou que havia obstáculos jurídicos e constitucionais para sua tramitação, já que a criação ou extinção de órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo, o que abarca a organização e a estruturação de secretarias de Estado, órgãos colegiados, órgãos autônomos e entidades autárquicas e fundacionais, são de iniciativa privativa do governador do Estado, conforme determina o art. 66, III, da Constituição Estadual. No entanto, a comissão entendeu que a temática visava à proteção da saúde pública, que é matéria de competência legislativa concorrente, nos termos dos incisos XII e XV do art. 24 da Constituição Federal. Dessa forma, apresentou o Substitutivo nº 1, acrescentando dispositivo à Lei nº 14.582, de 17/1/2003, que proíbe a discriminação contra o portador do vírus da Imunodeficiência Humana – HIV – e pessoa com síndrome da imunodeficiência adquirida – Aids – nos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Estado. Tal dispositivo trata da implementação e coordenação, no Estado, da política de combate à Aids, às hepatites virais e outras doenças sexualmente transmissíveis por uma equipe interdisciplinar. Nessa equipe deverá ser garantida, sempre que possível, a participação de representantes da sociedade civil.
Por outro lado, a Comissão de Saúde manifestou-se como não favorável ao substitutivo apresentado por aquela comissão, por entender que a participação social já está garantida no ordenamento jurídico e na estrutura organizacional da administração pública. Essa comissão, então, considerou que a proposição em comento não devia prosperar tanto na forma original quanto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Compreende-se, no âmbito desta Comissão de Administração Pública, que o parecer da Comissão de Saúde não se coaduna com o princípio da razoabilidade, sendo inoportuna a rejeição da proposição. O projeto de lei na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, está em consonância com os parâmetros do direito administrativo e é meritório, pois visa propiciar e promover atividades concernentes a políticas e programas públicos voltados para o combate a hepatites virais, Aids e outras DSTs.
Entende-se, por isso, que a proposição não contém vícios que a impedem de tramitar nesta Casa.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 122/2019 na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 21 de setembro de 2021.
João Magalhães, presidente – Roberto Andrade, relator – Duarte Bechir – Beatriz Cerqueira – Raul Belém.