GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.742, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014
Autoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Transportes e Obras
​AGETOP​, no valor de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$
48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), em favor da Agência Goiana de Transportes e Obras AGETOP, destinado a suportar
despesas com a construção do Centro de Convenções de Anápolis, de acordo com o detalhamento da classiﬁcação orçamentária constante
do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorre de operação de crédito interna, em conformidade
com o disposto no art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de dezembro de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
João Balestra do Carmo Filho
(D.O. de 26-12-2014) - Suplemento

ANEXO ÚNICO
DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
EXERCÍCIO

2014

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

6501 ​ AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP

FUNÇÃO

04 ​ ADMINISTRAÇÃO

SUBFUNÇÃO

122 ​ ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA

1025 PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E
GERÊNCIA DE PRÓPRIOS PÚBLICOS

AÇÃO

1157 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E GERÊNCIA DE
PRÓPRIOS PÚBLICOS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO

GRUPO DE DESPESA

04 ​ INVESTIMENTOS

FONTE

10 ​ OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS

TIPO RECURSO

TESOURO

VALOR

R$ 48.000.000,00
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 26-12-2014.