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Decreto sem número, de 19/08/2005 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria     de     Estado      de
                              Desenvolvimento Regional e  Política
                              Urbana, no valor de R$ 7.385.408,00

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de
janeiro de 2005,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica aberto o crédito suplementar de R$ 7.385.408,00
(sete  milhões,  trezentos e oitenta e cinco mil,  quatrocentos  e
oito reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento  Regional  e Política Urbana,  onerando  no  mesmo
valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº. 15.460, de 13 de
janeiro de 2005.

     Art.  2º Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada  a
dotação orçamentária indicada no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de agosto  de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

             ANEXO AO DECRETO DE 19 DE AGOSTO DE 2005.
            (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 223 )

 SUPLEMENTACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O
                      ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA
                                                  R$
1471.16482213-1.546-0001-4590-1-10.1              7.385.408,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            7.385.408,00

ANULACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART.
2º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA
                                                  R$
1471.16482213-1.546-0001-4490-1-10.1              7.385.408,00

TOTAL DA ANULACAO                            7.385.408,00