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Decreto com numeração especial 427, de 27/09/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$150.445.581,50.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$150.445.581,50 (cento e cinquenta milhões quatrocentos e
quarenta e cinco mil quinhentos e oitenta e um reais e cinquenta
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro
de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Alienação de
Bens do Tesouro Estadual, no valor de R$150.000.000,00 (cento e
cinquenta milhões de reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de setembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 427,
de 27 de setembro de 2017)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 119)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL




1471.15122146-2.112-0001-3390-0-10.1


185.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADANIA




1651.14422036-4.544-0001-4490-0-10.1


10.000,00




GESTÃO
                   DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL




1916.28843702-7.886-0001-4690-0-48.1


150.000.000,00




EGE
                   – SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122219-2.156-0001-3390-0-10.1


200.581,50




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20304055-4.677-0001-3390-1-60.1


50.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


150.445.581,50





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADANIA




1651.14422036-4.544-0001-3390-0-10.1


10.000,00




EGE
                   SEC. FAZENDA – ENCARGOS DIVERSOS




1911.04123219-4.030-0001-3390-0-10.1


200.581,50




FUNDAÇÃO
                   CLÓVIS SALGADO




2181.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1


185.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20304104-4.254-0001-3390-0-60.1


50.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


445.581,50