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Decreto com numeração especial 442, de 22/10/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$36.214.157,07.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.695,
de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$36.214.157,07 (trinta e seis milhões duzentos e quatorze mil
cento e cinquenta e sete reais e sete centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$18.581.614,00 (dezoito milhões quinhentos e
oitenta e um mil seiscentos e quatorze reais) o limite estabelecido
no art. 8º da Lei nº 21.695, de 9 de abril de 2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 785292/2013, firmado em 31 de
dezembro de 2013 entre a Secretaria de Estado de Defesa Social e o
Ministério da Justiça, no valor de R$2.000.000,00 (dois
milhões de reais);
III
– do convênio ATN/OC-13092-BR, firmado em 31 de maio de
2012 entre a Agência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana de Belo Horizonte e o Banco Interamericano de
Desenvolvimento, no valor de R$1.011.103,07 (um milhão onze
mil cento e três reais e sete centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, do Fundo Estadual de Habitação, no valor
de R$7.771.440,00 (sete milhões setecentos e setenta e um mil
quatrocentos e quarenta reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de outubro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 442,
de 22 de outubro de 2015.)
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 130)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS












R$




1401.06182294-2.087-0001-4490-0-53.1


2.250.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL








1451.10303052-4.082-0001-4490-1-10.3


220.000,00




1451.10303052-4.082-0001-4490-1-24.1


2.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1501.04122701-2.033-0001-3390-0-10.1


45.000,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS








2121.09272751-4.374-0001-3390-0-49.1


2.710.000,00




2121.09272751-4.374-0001-3390-0-50.1


570.000,00




2121.09272751-4.374-0001-3390-0-60.1


970.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1


130.000,00




AGÊNCIA
                   DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO
                   HORIZONTE








2431.18512046-1.261-0001-3390-1-70.1


1.011.103,07




FUNDO
                   ESTADUAL DE HABITAÇÃO








4101.16482029-4.648-0001-3390-1-60.1


62.000,00




4101.16482029-4.648-0001-4590-1-60.1


7.709.440,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10301237-4.211-0001-4441-0-10.1


1.697.000,00




4291.10301237-4.388-0001-3340-0-10.1


5.000.000,00




4291.10301237-4.388-0001-4440-0-10.1


11.839.614,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


36.214.157,07





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA












R$




1271.13391125-4.413-0001-3390-0-10.1


45.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.06182294-4.365-0001-4490-0-53.1


2.250.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL








1451.10303052-4.082-0001-3390-1-10.1


220.000,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS








2121.10302715-4.392-0001-3390-0-49.1


2.710.000,00




2121.10302715-4.392-0001-3390-0-50.1


570.000,00




2121.10302715-4.392-0001-3390-0-60.1


970.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.20304217-4.547-0001-3390-0-60.1


50.000,00




2371.20304217-4.549-0001-3390-0-60.1


55.000,00




2371.20609185-4.534-0001-3390-0-60.1


25.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10121239-4.243-0001-3390-0-10.1


2.434.340,00




4291.10301237-4.211-0001-3341-0-10.1


1.697.000,00




4291.10302237-4.106-0001-3390-0-10.1


1.526.205,00




4291.10302237-4.106-0001-4490-0-10.1


1.863.295,00




4291.10302237-4.237-0001-3390-0-10.1


4.593.826,00




4291.10421237-4.213-0001-3341-0-10.1


6.421.948,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


25.431.614,00