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Decreto sem número, de 18/05/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Instituto Mineiro de
Gestão das Águas e do Instituto de Terras do Estado de
Minas Gerais, no valor de R$271.765,17.


O
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício do
cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$271.765,17 (duzentos e
setenta e um mil, setecentos e sessenta e cinco reais e dezessete
centavos) indicado no Anexo, em favor do Instituto Mineiro de Gestão
das Águas e do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais,
onerando em R$16.000,00 (dezesseis mil reais) o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - da
anulação de dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$66.124,16 (sessenta e seis mil,
cento e vinte e quatro reais e dezesseis centavos); e


II - do
convênio nº 093-04.005/00 e seu primeiro termo aditivo,
celebrado em 14 de julho de 2005, entre a Companhia de
Desenvolvimento dos Vales de São Francisco e do Parnaíba
- CODEVASF e o Instituto Mineiro de Gestão das Águas -
IGAM com interveniência da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, objetivando o
monitoramento da qualidade das águas superficiais e
subterrâneas das sub bacias dos rios Verde Grande, Riachão
e Jequitaí, na Bacia do Rio São Francisco em Minas
Gerais, no valor de R$205.641,01 (duzentos e cinco mil, seiscentos e
quarenta e um reais e um centavo).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de maio de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


HUGO
BENGTSSON JÚNIOR - GOVERNADOR EM EXERCÍCIO




* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.