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Decreto sem número, de 25/02/2008 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              a  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia        MG-164        Trecho:
                              Camacho/Itapecerica,  com   extensão
                              total  de  20,57 Km,  abrangendo  os
                              Municípios   de   Camacho    e    de
                              Itapecerica.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e na conformidade com o disposto no art. 6º do Decreto-Lei
nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  pelo Departamento de Estradas  de  Rodagem  do
Estado  de  Minas Gerais - DER/MG, ficam declarados  de  utilidade
pública  os  terrenos e benfeitorias localizado nos Municípios  de
Camacho  e Itapecerica, com extensão total de 20.570,00m e largura
média  da  faixa de domínio de 30,00m, cujo segmento está definido
pelo  projeto de execução entre a estaca inicial "0", no Município
de  Camacho,  a  estaca 433 na divisa do Município  de  Camacho  e
Itapecerica,  e  a  estaca final 1.028+  12,10,  no  Município  de
Itapecerica,  perfazendo uma área total da  faixa  de  domínio  de
496.634,00m2.

     Art.   2º  A  área  referida  no  art.  1º  é  necessária   a
melhoramentos e pavimentação da Rodovia MG - 164 - Trecho: Camacho
- Itapecerica.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, por meio da Advocacia-Geral do Estado, fica
autorizado  a  promover  à desapropriação  de  pleno  domínio  dos
terrenos e benfeitorias descritos no art. 1º, podendo, para efeito
de  imissão na posse, adotar os procedimentos previstos no art. 15
do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de fevereiro
de 2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º  da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Norman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada