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DECRETO 44298, de 23/05/2006 de 23/05/2006 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 43.749, de 12 de fevereiro de 2004, que
regulamenta a Lei nº 14.870, de 16 de dezembro de 2003, que
dispõe sobre a qualificação de pessoa jurídica
de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização
de Sociedade Civil de Interesse Público.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.870, de 16
de dezembro de 2003, e no art. 22 da Lei nº 15.972, de 12 de
janeiro de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
O art. 32 do Decreto nº 43.749, de 12 de fevereiro de 2004,
passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
1º Os prazos de que tratam o art. 3º, os incisos III e IV
do art. 7º da Lei nº 14.870, de 16 de dezembro de 2003, e
os incisos III e IV do art. 1º deste Decreto não serão
exigidos até 16 de dezembro de 2006."(nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de maio de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena