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Decreto com numeração especial 536, de 17/11/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$38.617.900,49.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$38.617.900,49 (trinta e oito milhões seiscentos e dezessete
mil novecentos reais e quarenta e nove centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$453.000,00 (quatrocentos e cinquenta e três mil
reais) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.695,
de 9 de abril de 2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita da Taxa de Segurança
Pública, no valor de R$1.400.000,00 (um milhão e
quatrocentos mil reais);
III
– do excesso de arrecadação da receita da Taxa de
Segurança Pública, no valor de R$1.579.260,00 (um
milhão quinhentos e setenta e nove mil duzentos e sessenta
reais);
IV
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados, do Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado de Minas Gerais, no valor de R$8.631.865,00
(oito milhões seiscentos e trinta e um mil oitocentos e
sessenta e cinco reais);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 793988, firmado
em 19 de dezembro de 2013, entre a Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas Gerais e o Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico, no valor
R$1.300.080,00 (um milhão trezentos mil e oitenta reais);
VI
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados com Vinculação Específica, do
Instituto Estadual de Florestas, no valor de R$500.000,00 (quinhentos
mil reais);
VII
– do saldo financeiro da Receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas
Gerais, no valor de R$1.812.202,31 (um milhão oitocentos e
doze mil duzentos e dois reais e trinta e um centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de novembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 536,
de 17 de novembro de 2015.)


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 145)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




R$




1251.06122701-2.063-0001-3390-0-10.7


430.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1


400.000,00




1371.18542182-4.434-0001-3390-0-31.1


400.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06122701-2.417-0001-3390-0-10.1


3.000,00




1401.09272702-7.007-0001-3190-0-27.1


1.579.260,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO




1411.23695114-4.369-0001-3390-0-10.1


20.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL




1451.06243020-1.206-0001-4490-1-10.1


1.214.967,42




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06122701-2.417-0001-3390-0-27.7


1.400.000,00




SECRETARIA-GERAL




1631.14306246-2.046-0001-3390-0-10.3


7.989,50




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS




1911.28846702-7.658-0001-4691-0-10.1


100.000,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2011.10302720-4.094-0001-3390-0-49.1


2.000.000,00




2011.10302720-4.094-0001-3390-0-50.1


10.892.376,00




2011.10302720-4.094-0001-3390-0-60.1


9.349.865,00




2011.10302732-4.067-0001-3390-0-49.1


3.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO




2061.04128261-4.509-0001-4490-0-60.1


2.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19573259-4.134-0001-3390-0-10.3


2.177.000,00




2071.19573259-4.134-0001-3390-0-24.1


1.300.080,00




2071.19573259-4.134-0001-4490-0-10.3


823.000,00




FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE




2091.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1


380.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18541109-4.058-0001-3390-0-60.1


100.000,00




2101.18541109-4.060-0001-3390-0-31.1


50.000,00




2101.18541109-4.060-0001-3390-0-61.1


500.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2141.04122295-4.498-0001-4490-0-70.1


599.589,22




2141.06451106-4.072-0001-4490-0-25.1


76.571,04




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1


300.000,00




3051.20122701-2.417-0001-3190-0-60.1


945.202,31




3051.20571210-4.021-0001-3390-0-60.1


567.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


38.617.900,49





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




R$




1191.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1


430.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18542105-4.159-0001-3390-0-31.1


800.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1


3.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO




1411.23122701-2.002-0001-3390-0-10.1


20.000,00




SECRETARIA-GERAL




1631.14306246-2.046-0001-3390-0-10.1


7.989,50




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS




1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1


100.000,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


1.214.967,42




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2011.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1


718.000,00




2011.10122701-2.056-0001-4490-0-50.1


4.392.376,00




2011.10122720-2.016-0001-3390-0-50.1


2.450.000,00




2011.10122732-2.013-0001-3390-0-49.1


5.000.000,00




2011.10302732-4.066-0001-4490-0-50.1


150.000,00




2011.10302732-4.067-0001-4490-0-50.1


3.000.000,00




2011.10302732-4.081-0001-4490-0-50.1


900.000,00




FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO




2061.04128261-4.509-0001-3390-0-60.1


2.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19573259-4.614-0001-4450-0-10.1


3.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE




2091.18543046-1.231-0001-3390-1-31.1


380.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18541046-1.196-0001-3390-1-31.1


50.000,00




2101.18541046-1.196-0001-3390-1-60.1


100.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2141.06451106-4.072-0001-4490-0-25.3


76.571,04




2141.15451106-4.040-0001-4490-0-70.1


599.589,22




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


23.394.493,18