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DECRETO 41242, de 05/09/2000 - Texto Original


Cria unidade
estadual de ensino no Município de Barbacena.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII e tendo em vista o artigo
198, inciso VIII, ambos da Constituição do Estado, e
considerando o disposto no Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro
de 1992, e no Parecer CEE nº 546, de 27 de junho de 2000, do
Conselho Estadual de Educação, publicado em 12 de julho
de 2000,


D
E C R E T A :


Art.
1º - Fica criada a Escola Estadual “De Senhora das Dores”
de Ensino Médio, situada na Rua Padre Cunha, s/nº, no
Distrito de Senhora das Dores, no Município de Barbacena.


Art.
2º - A unidade escolar criada por este Decreto será
autorizada a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação,
após comprovação de condições
básicas materiais, de pessoal, regimento escolar e plano
curricular.


Art.
3º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.


Art.
4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
5º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de setembro de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murílio
de Avellar Hingel