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Decreto sem número, de 05/11/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$102.701.622,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do parágrafo
único do art.7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro
de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$102.701.622,00 (cento e
dois milhões setecentos e um mil seiscentos e vinte e dois
reais) indicado no Anexo, em favor dos seguintes Órgãos
e Entidades, não onerando o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008:

I -
Escritório de Representação do Governo do Estado
de Minas Gerais em Brasília;

II -
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

III -
Secretaria de Estado de Cultura;

IV -
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;

V -
Secretaria de Estado de Turismo;

VI -
Secretaria de Estado de Defesa Social;

VII -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;

VIII -
Secretaria de Estado de Governo;

IX -
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude;

X -
Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais;

XI -
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais;

XII -
Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais;

XIII -
Fundação Rural Mineira;

XIV -
Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais;

XV -
Fundação Educacional Caio Martins;

XVI -
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais;

XVII -
Fundação TV Minas Cultural e Educativa;

XIII -
Administração de Estádios do Estado de Minas
Gerais;

XIX -
Fundação Ezequiel Dias;

XX -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais;

XXI -
Instituto Mineiro de Agropecuária;

XXII -
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais; e

XXIII -
Rádio Inconfidência Ltda.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$3.082.000,00 (três milhões
oitenta e dois mil reais);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$78.469.622,00 (setenta e oito milhões
quatrocentos e sessenta e nove mil seiscentos e vinte e dois reais);

III -
do excesso de arrecadação da receita de Contribuição
do Servidor do Estado aos Institutos de Previdência do
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais - IPSEMG previsto para o corrente exercício, no valor
de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais); e

IV - do
excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados da Imprensa Oficial Estado de Minas Gerais
previsto para o corrente exercício, no valor de R$1.150.000,00
(hum milhão cento e cinqüenta mil reais);



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de novembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 213)
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


R$

ESCRITORIO
DE REPRESENTACAO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM BR

1111.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
25.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

1231.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1
528.300,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA

1271.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.470.230,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.26122701-2.417-0001-3190-0-10.1
555.700,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO

1411.23122701-2.417-0001-3190-0-10.1
435.183,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
26.088.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA

1471.15122701-2.417-0001-3190-0-10.1
950.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

1491.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
4.600.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.138.000,00

ESCOLA
DE SAUDE PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1541.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1
42.000,00

INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2011.10122701-2.417-0001-3190-0-50.1
20.000.000,00

FUNDACAO
CENTRO TECNOLOGICO DE MINAS GERAIS

2081.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1
414.000,00

FUNDACAO
RURAL MINEIRA

2111.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1
200.000,00

DEPARTAMENTO
DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2141.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.557.062,00

FUNDACAO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS

2161.27122701-2.417-0001-3190-0-10.1
146.000,00

INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS

2201.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1
955.266,00

FUNDACAO
TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA

2211.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1
244.560,00

ADMINISTRACAO
DE ESTADIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2231.27122701-2.417-0001-3190-0-10.1
468.000,00

FUNDACAO
EZEQUIEL DIAS

2261.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1
2.700.000,00

2261.10122701-2.417-0001-3190-0-60.1
340.000,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26122701-2.417-0001-3190-0-10.1
7.669.440,00

INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

2371.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1
30.800.000,00

IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2391.22122701-2.417-0001-3190-0-60.1
1.150.000,00

RADIO
INCONFIDENCIA LTDA.

3151.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1
224.881,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 102.701.622,00

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I do
ART. 2º DESTE DECRETO:

R$

FUNDACAO
EZEQUIEL DIAS

2261.10122701-2.002-0001-4490-0-60.1
340.000,00

FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1
2.742.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 3.082.000,00