GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 199, DE 25 DE JUNHO DE 2010.

Abre crédito suplementar ao Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia, no valor de R$
166.139,62.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000018000409 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “f”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia 01 (um) crédito suplementar no valor de R$ 166.139,62
(cento e sessenta e seis mil, cento e trinta e nove reais e sessenta e dois centavos), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:
3050 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
19 571 1863 2.640 - Goiás na Sociedade Digital
4 (90) - Investimentos

R$

166.139,62

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Primeiro Termo Aditivo ao contrato de repasse nº 0184592-24/2005,
celebrado entre a União, por meio do Ministério de Ciência e Tecnologia, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Governo do
Estado de Goiás.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de junho de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 30-06-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-06-2010.