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Decreto sem número, de 30/01/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais no valor de R$6.915.650,84.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$6.915.650,84 (seis
milhões, novecentos e quinze mil, seiscentos e cinqüenta
reais e oitenta e quatro centavos) indicado no Anexo, em favor do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I -
saldo financeiro do Contrato de financiamento nº 02.2.222.3.1,
firmado em 10 de fevereiro de 2005, entre o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Estado de Minas
Gerais, como interveniente o Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais, objetivando a implementação de
investimentos no sistema rodoviário do Vale do Aço,
tendo em vista a melhoria das condições de
infra-estrutura logística e transportes de longo curso,
referente a rendimentos de aplicação financeira, no
valor de R$233.305,80 (duzentos e trinta e três mil, trezentos
e cinco reais e oitenta centavos); e


II -
contrato de financiamento nº 02.2.222.3.1, firmado em 10 de
fevereiro de 2005, entre o Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES e o Estado de Minas Gerais, como
interveniente o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais, objetivando a implementação de
investimentos no sistema rodoviário do Vale do Aço,
tendo em vista a melhoria das condições de
infra-estrutura logística e transportes de longo curso, no
valor de R$6.682.345,04 (seis milhões, seiscentos e oitenta e
dois mil, trezentos e quarenta e cinco reais e quatro centavos).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO


ANEXO AO
DECRETO DE 30 DE JANEIRO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 3)


SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE
DECRETO:


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                                          R$


2301.26782068-4.098-0001-4490-0-25.1
                   6.915.650,84


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                                6.915.650,84