GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.512, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre a criação, na Polícia Militar do Estado de Goiás, do Batalhão que
especifica e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, inciso VIII, da Constituição Estadual,
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, na Polícia Militar do Estado de Goiás, compondo o Comando de Policiamento Rodoviário, o Batalhão
de Polícia Militar Fazendária –BPMFAZ–, sediado na Capital do Estado, com atuação em todo o território goiano e instalações nas
dependências da Secretaria de Estado da Fazenda.
Parágrafo único. Sem prejuízo das atribuições estatutárias e regulamentares inerentes às atuações das unidades de
policiamento rodoviário cabe ao BPMFAZ:
I – garantir a segurança e o apoio necessários às ações do Fisco Estadual, desenvolvidas nas atividades de tributação,
fiscalização e arrecadação tributárias, principalmente na repressão aos crimes de sonegação fiscal e contra a ordem tributária;
II – assessorar a Secretaria Estadual da Fazenda na tomada de decisões relativas à segurança institucional, à segurança
de dignitários e à atividade de inteligência policial, relativamente à Pasta.
Art. 2º VETADO.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de dezembro de 2016, 128 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Eliton de Figuerêdo Júnior
(D.O. de 02-12-2016) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento D.O. de 02-12-2016 .