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DECRETO 42499, de 05/04/2002 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 1.646.797,00 a dotações
orçamentárias da Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER - MG e
altera o Orçamento de Investimento da referida empresa.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso III e artigo 10, parágrafo único,
da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de 2002, 



DECRETA


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
1.646.797,00 (hum milhão, seiscentos e quarenta e seis mil,
setecentos e noventa e sete reais) a dotações
orçamentárias da Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER - MG,
indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:







I - convênio nº DO3
                   04 687 2001 de cooperação técnica e
                   financeira, firmado em 27 de dezembro de 2001, entre a Empresa
                   Brasileira de Pesquisa Agropecuária e a Empresa de
                   Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado
                   de Minas Gerais - EMATER - MG, objetivando a execução
                   de trabalhos de pesquisa sobre a transferência de
                   tecnologias e informações disponíveis para
                   diferentes sistemas de produção de café e
                   custo de produção na cafeicultura mineira;
















177.964,00




II - convênio nº
                   031/2001, firmado em 21 de dezembro de 2001, entre a Agência
                   Nacional de Águas e a Empresa de Assistência Técnica
                   e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER - MG,
                   visando a implantação de projeto de recuperação
                   e preservação de pequenas bacias hidrográficas
                   formadoras dos afluentes mineiros do Rio São Francisco;












156.072,00




III - contrato de repasse nº
                   12531538/2001/MDA/CAIXA, de 18 de dezembro de 2001, entre a União
                   Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal e
                   a Empresa de Assistência Técnica e Extensão
                   Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER - MG, objetivando a
                   execução de ações relativas ao
                   Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar -
                   PRONAF;












124.611,00




IV - convênio nº DO3
                   01 683 2001, de 01 de outubro de 2001, que entre si celebram o
                   Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
                   e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão
                   Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER - MG, objetivando a
                   prestação de serviços de Assistência
                   Técnica e Extensão Rural em Projetos de Assentamento
                   do INCRA, localizado no Estado de Minas Gerais;












79.128,00




V - convênio nº DO3
                   05 661 2001, de 21 de dezembro de 2001, que entre si celebram o
                   Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
                   e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão
                   Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER - MG, visando a
                   elaboração dos planos de desenvolvimento sustentável
                   de assentamento Queixada, Conquista da Unidade, Lago Azul, Novo
                   Plano, Ouro Verde, Três Rios, Santa Lúcia, Campo
                   Grande, Paco Paco, Correntes e Ezequias dos Reis;
















53.400,00




VI - convênio nº DO3
                   05 662 2001, de 27 de dezembro de 2001, que entre si celebram o
                   Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
                   e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão
                   Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER - MG, visando a
                   realização do serviço de acompanhamento e
                   supervisão dos projetos de assentamento Bom Jardim, Divisa,
                   Chico Mendes, Quebra Anzol, Paraíso Salobro, São
                   José da Boa Vista, São Pedro e dos Milagres.














33.800,00




VII - carta reversal nº
                   137/2001, de 18 de dezembro de 2001, ao contrato de repasse nº
                   0094061-98/99/MA/CAIXA, de 13 de dezembro de 1999, entre a União
                   Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal e
                   a Empresa de Assistência Técnica e Extensão
                   Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER - MG, objetivando a
                   execução de ações relativas ao
                   Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar -
                   PRONAF;














346.243,00




VIII - carta reversal nº
                   131/2001, de 18 de dezembro de 2001, ao contrato de repasse nº
                   011277859/2000/MDA/CAIXA, de 20 de dezembro de 2000, entre a União
                   Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal e
                   a Empresa de Assistência Técnica e Extensão
                   Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER - MG, objetivando a
                   execução de ações relativas ao
                   Programa Nacional de fortalecimento da Agricultura Familiar -
                   PRONAF;














648.446,00




IX -  carta reversal nº
                   307/2001, de 26 de dezembro de 2001, ao contrato de repasse nº
                   10958015/2000/MDA/CAIXA, de 27 de novembro de 2000, entre a União
                   Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal e
                   a Empresa de Assistência Técnica e Extensão
                   Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER - MG, objetivando a
                   execução de ações relativas ao
                   Programa Nacional de fortalecimento da Agricultura Familiar -
                   PRONAF














27.133,00





Art.
3º - Em decorrência do disposto no artigo 1º deste
Decreto, fica alterado o Orçamento de Investimento da Empresa
de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado
de Minas Gerais - EMATER - MG, a que se refere o Anexo III, da Lei nº
14.169, de 15 de janeiro de 2002, pela suplementação em
R$ 257.666,00 (duzentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e sessenta
e seis reais) na atividade Assistência Técnica e
Extensão Rural - 5041.206067208030 do Orçamento de
Investimento da referida empresa.


Art.
4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
5º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de abril de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
José
Augusto Trópia Reis
Frederico
Penido Alvarenga
Paulino
Cícero de Vasconcellos




ANEXO
AO DECRETO Nº 42.499, DE 05 DE ABRIL DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




3041.20606720-4.420-0001-3900-24.1


1.389.131,00




3041.20606720-4.420-0001-4900-24.1


257.666,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.646.797,00