PARECER PARA O 2º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 398/2015
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Fabiano Tolentino, o projeto de lei em análise, resultado do desarquivamento do Projeto de Lei nº 4.268/2013, acrescenta dispositivo à Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual.
O projeto foi distribuído à Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria. A Comissão de Administração Pública opinou pela aprovação do projeto com a Emenda nº 1, que, no entanto, deixou de ser recebida pela Presidência desta Casa em face do disposto no inciso I do art. 173 do Regimento Interno.
Aprovado no 1º turno na forma original, o projeto retorna, agora, a esta comissão para receber parecer para o 2º turno, nos termos do art. 102, VII, combinado com o art. 189, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Segundo dispõe o art. 1º da proposição em tela, fica acrescentado ao capítulo III da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, o art. 8º-B, o qual assegura, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos na lei em referência e nas demais normas legais em que figure como parte ou interessado criança ou adolescente.
A intenção é adequar o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual ao que fixa a Lei Federal nº 12.010, de 2009, segundo a qual, ao acrescentar parágrafo único ao art. 152 da Lei nº 8.069, de 1990, fica “assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos nesta lei, assim como na execução dos atos e diligências judiciais a eles referentes”.
Também a Emenda Constitucional n° 45, de 2004, eleva a direito fundamental a duração razoável do processo em âmbito judicial e administrativo, conforme o inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição da República. Como diz o autor da proposta, “crianças e adolescentes são sujeitos de direitos. Sendo assim, todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana devem ser observados administrativamente ou judicialmente, respeitando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento”.
A criança e o adolescente possuem singularidades já reconhecidas pela legislação federal, as quais a proposta em análise reforça ainda mais e que merecem apoio irrestrito dos poderes públicos.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 398/2015, no 2º turno, na forma original.
Sala das Comissões, 7 de dezembro de 2017.
João Magalhães, presidente – Bonifácio Mourão, relator – Durval Ângelo – Celise Laviola.