PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.138/2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado João Leite, o projeto de lei em epígrafe “dispõe sobre os procedimentos para comunicação de notificação de autuação decorrente de infração de trânsito”.
Publicado no Diário do Legislativo de 24/9/2019, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Administração Pública.
Cabe a esta comissão, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno, emitir parecer sobre os aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em análise pretende, em síntese, garantir que o proprietário do veículo ou o infrator devidamente identificado sejam comunicados do auto de infração de trânsito nos prazos e condições previstos na legislação nacional.
Estabelece que a comprovação da ciência da notificação de autuação de trânsito poderá ser feita por qualquer meio ou mecanismo tecnológico disponível que permita a constatação de seu recebimento pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator, nos termos de regulamento. E que, somente após o transcurso do prazo de 30 dias para emissão da notificação ou constatada a impossibilidade de comprovação de sua ciência, o Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG – poderá valer-se da publicação de edital.
À primeira vista, tem-se a impressão de que o projeto estabelece regras de trânsito e invade a esfera privativa da União para legislar sobre a matéria, contrariando o disposto no art. 22, XI, da Constituição da República. Todavia, um exame mais atento da proposição revela que não se trata propriamente de norma de trânsito, e, sim, de procedimento administrativo sobre notificação de infração de trânsito.
É preciso cautela para não confundir normas de trânsito, as quais são da alçada privativa da União, com procedimento administrativo, assunto que se encarta na competência dos demais entes da Federação brasileira, os quais poderão tomar as medidas que lhes parecerem mais adequadas para a defesa do interesse público. O projeto não estabelece penalidades de trânsito nem altera a sistemática normativa federal sobre a classificação das infrações, mas tão somente prevê regras de feição procedimental para a efetivação das notificações de trânsito, de modo a reforçar a garantia da comprovação da sua ciência pelo proprietário ou infrator, em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa. Regras estas compatíveis com o disposto no art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro e com a Resolução nº 619, de 6 de setembro de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito.
É importante registrar que tramitou em outra legislatura o Projeto de Lei nº 1.579/2015, também de autoria do deputado João Leite, que “dispunha sobre a notificação de infração de trânsito enviada ao infrator pelo Detran, por remessa postal”. Essa proposição foi aprovada por esta Casa legislativa, mas vetada integralmente por razões de interesse público, haja vista que restringia a notificação à via postal, com aviso de recebimento, bem como em razão do seu custo para o erário.
A proposição ora veiculada não apresenta os referidos vícios, posto que prevê a utilização de qualquer meio ou mecanismo tecnológico disponível que permita a constatação do recebimento pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator da notificação da autuação de trânsito, estando, portanto, em consonância com as normas federais e constitucionais.
Nota-se que o foco da proposta é garantir o exercício do direito à ampla defesa, reforçando a necessidade de comprovação da ciência do proprietário do veículo ou condutor infrator acerca da notificação da autuação de trânsito.
Apresentamos o Substitutivo nº 1, ao final redigido, com escopo de proceder a correções de ordem de técnica legislativa, bem com adequar o prazo para a defesa de autuação que deve constar do edital àquele previsto na legislação federal sobre o tema.
CONCLUSÃO
Pelas razões expostas, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 1.138/2019, na foma do Substitutivo nº 1 a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Dispõe sobre os procedimentos para a comunicação de notificação de autuação por infração de trânsito.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – A notificação de autuação por infração de trânsito, emitida em decorrência da lavratura de auto de infração consistente, será comunicada ao proprietário do veículo ou ao infrator devidamente identificado nos prazos e condições previstos na legislação nacional e nesta lei.
Art. 2º – A notificação de autuação será emitida no prazo máximo de trinta dias contados da data de constatação da infração, exceto quando o auto de infração contiver a assinatura do infrator, hipótese em que este será considerado devidamente notificado no momento da lavratura do auto.
Art. 3º – A comprovação da ciência da notificação de autuação poderá ser feita por qualquer meio ou mecanismo tecnológico disponível que permita a constatação de seu recebimento pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator, nos termos de regulamento.
Art. 4º – Transcorrido o prazo a que se refere o art. 2º e constatada a impossibilidade de comprovação de ciência da notificação de autuação, o Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG – fará publicar no diário oficial do Estado e em sua página na internet, edital contendo, pelo menos:
I – a identificação do veículo infrator e o local, a data e a hora em que a infração foi cometida;
II – a identificação do proprietário do veículo ou, quando possível, do condutor do veículo;
III – a especificação da infração cometida e da penalidade prevista;
IV – o prazo para apresentação de defesa de autuação, que não poderá ser inferior a quinze dias contados da data de publicação do edital.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 6 de outubro de 2020.
Dalmo Ribeiro Silva, presidente – Charles Santos, relator – Ana Paula Siqueira – Bruno Engler – Guilherme da Cunha – Zé Reis – Celise Laviola.