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LEI COMPLEMENTAR 99, de 14/08/2007 de 14/08/2007 (Texto Original)


Altera
a Lei Complementar n° 34, de 12 de setembro de 1994, que dispõe
sobre a organização do Ministério Público
do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.


O
povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e
eu, em seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da
Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a
seguinte lei:


Art.
1° – O § 2° do art. 18 da Lei Complementar n°
34, de 12 de setembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte
redação:


“Art.
18 – (...)
§
2° – Resolução do Procurador-Geral de Justiça
disciplinará o pagamento da indenização
decorrente da designação prevista no inciso XLIV do
“caput” deste artigo.”. 



Art.
2º – O inciso XIX do “caput” do art. 33
da Lei Complementar n° 34, de 1994, passa a vigorar com a
seguinte redação, ficando acrescentado ao artigo o
seguinte § 7°:


“Art.
33 – (...)
XIX
– determinar a suspensão do exercício funcional
de membro do Ministério Público, em caso de verificação
de incapacidade física ou mental ou por participação
em atividade político-partidária, salvo quando em
decorrência de suas funções institucionais; 

(...)
§
7° – O convênio com os Poderes Executivo ou
Legislativo do Estado ou de Município que envolva a cessão
de bens ou de servidores desses poderes será firmado pelo
Procurador-Geral de Justiça, mediante aprovação
prévia do Conselho Superior do Ministério Público.”.


Art.
3º – Ficam acrescentados ao art. 39 da Lei Complementar nº
34, de 1994, os seguintes incisos XXVIII a XXXII, renumerando-se o
inciso XXVIII como XXXIII, e os seguintes §§ 3º e 4º,
ficando a lei acrescida dos Anexos II e III, na forma do Anexo desta
lei, e passando o Anexo da Lei Complementar nº 34, de 1994, a
vigorar como Anexo I:


“Art.
39 – (...) 

XXVIII
– examinar em até noventa dias as informações
e os relatórios encaminhados por Comissão da Assembléia
Legislativa relativos a denúncia ou reclamação
apresentada por qualquer pessoa sobre irregularidade ou abuso
cometido por membro do Ministério Público, dando o
encaminhamento que for de direito e instaurando, se for o caso, o
devido processo disciplinar, cujo ato de abertura será
publicado no órgão oficial do Estado; 

XXIX
– receber denúncia ou reclamação
fundamentada apresentada por qualquer pessoa sobre irregularidade ou
abuso cometido por membro do Ministério Público, dando
o encaminhamento que for de direito e instaurando, se for o caso, o
devido processo disciplinar, cujo ato de abertura será
publicado no órgão oficial do Estado; 

XXX
– publicar no órgão oficial do Estado e manter
disponível na internet, a partir do dia 15 de cada mês,
a relação dos inquéritos civis e dos
procedimentos investigatórios não concluídos no
prazo de cento e vinte dias contados da data de sua instauração,
com os respectivos número, data de abertura e nome do membro
do Ministério Público responsável; 

XXXI
– manter disponível na internet, a partir do dia 15 de
março de cada ano, relatório contendo as ações
ajuizadas por membro do Ministério Público no ano
anterior e informações sobre sua tramitação
processual, conforme o Anexo II desta lei, e o resumo do dispositivo
das sentenças prolatadas no ano anterior relativas a ações
propostas pelo Ministério Público em anos anteriores,
na forma do Anexo III, bem como o percentual de ações
impetradas por membros do Ministério Público julgadas
procedentes e improcedentes, em cada Comarca; 

XXXII
– manter disponível na internet a relação
dos processos em andamento em todas as Comarcas que, nos termos do
art. 74, XV, e do art. 72, VIII, não tenham sido devolvidos no
prazo legal, com pareceres ou manifestações cabíveis,
identificando a espécie e o número do feito, o nome das
partes, salvo nos casos de segredo de justiça, e a data de
recebimento dos autos;
(...)
§
3º – Decorrido o prazo de noventa dias previsto no inciso
XXVIII do “caput” deste artigo sem decisão
final do Corregedor-Geral, a denúncia e o respectivo processo
disciplinar serão encaminhados, na situação em
que se encontrarem, ao Conselho Nacional do Ministério
Público.
§
4º – Serão encaminhados ao Conselho Nacional do
Ministério Público: 

I
– o processo disciplinar instaurado em razão das
denúncias e reclamações a que se referem os
incisos XXVIII e XXIX, após a sua conclusão;
II
– as denúncias e reclamações a que se
referem os incisos XXVIII e XXIX que não tenham ensejado a
abertura de processo disciplinar.”. 



Art.
4º – O art. 61 da Lei Complementar n° 34, de 1994,
fica acrescido dos seguintes §§ 4° e 5º:


“Art.
61 – (...)
§
4° – As Promotorias de Justiça mencionadas no art.
59 e neste artigo serão exercidas por membro do Ministério
Público pelo prazo de um ano, prorrogável uma vez por
igual período, por determinação expressa do
Procurador-Geral de Justiça, por meio de portaria publicada no
órgão oficial do Estado. 

§
5° – O membro do Ministério Público somente
poderá exercer novamente Promotoria já exercida na
mesma Comarca após o exercício de todos os membros
daquela Comarca na mesma Promotoria.”.


Art.
5º – Ficam acrescentados ao art. 66 da Lei Complementar nº
34, de 1994, os seguintes §§ 2º a 4º, passando
seu parágrafo único a vigorar como § 1º:


“Art.
66 – (...)
§
2º – Nas hipóteses do inciso VI do “caput”
deste artigo, poderá o Ministério Público propor
a celebração de Compromisso de Ajustamento de Conduta.
§
3º – O Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado será
publicado na íntegra no órgão oficial do Estado
e produzirá efeitos após a sua publicação.
§
4º – O pagamento das despesas com a publicação
da matéria a que se refere o § 3º será feito
pelo Ministério Público, com recurso orçamentário
próprio, observadas as tabelas de cobrança da Imprensa
Oficial e vedada a transferência do ônus para o
compromitente.”.


Art.
6º – Os incisos VII e IX do “caput” do
art. 67 da Lei Complementar nº 34, de 1994, e os §§ 1º
e 9º do mesmo artigo passam a vigorar com a seguinte redação,
ficando acrescentados ao artigo os §§ 10 a 13 a seguir:


“Art.
67 – (...)
VII
– solicitar, fundamentadamente, meios materiais e servidores
públicos, por prazo não superior a noventa dias, para o
exercício de atividades técnicas ou especializadas, nos
procedimentos administrativos afetos à sua área de
atuação;
(...)
IX
– requisitar, no exercício de suas atribuições,
a proteção de força policial em caso de ameaça
de violência física; 

(...)
§
1º – As notificações e requisições
previstas neste artigo, quando tiverem como destinatários
exclusivos para a prática do ato o Governador do Estado, os
membros do Poder Legislativo estadual, os Magistrados, o
Vice-Governador do Estado, os Conselheiros do Tribunal de Contas, os
Secretários de Estado, o Advogado-Geral do Estado ou o
Defensor Público-Geral serão encaminhadas pelo
Procurador-Geral de Justiça, mediante requerimento de membro
do Ministério Público. 

(...)
§
9º – Na hipótese do inciso XIV do “caput”
deste artigo, as notificações e requisições,
quando tiverem como destinatários exclusivos para a prática
do ato o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo
estadual, os Magistrados, o Vice-Governador do Estado, os
Conselheiros do Tribunal de Contas, os Secretários de Estado,
o Advogado-Geral do Estado ou o Defensor Público-Geral serão
requeridas pelo Procurador-Geral de Justiça. 

§
10 – Os inquéritos civis e os procedimentos
investigatórios terão início após a
publicação, no órgão oficial do Estado,
da portaria de abertura, contendo o respectivo número, a data
de abertura e o nome do membro do Ministério Público
responsável.
§
11 – Os inquéritos civis e os procedimentos
investigatórios serão autuados e receberão
numeração seqüencial.
§
12 – Nos procedimentos previstos nas alíneas “a”,
“b” e “c” do inciso I do “caput”
o membro do Ministério Público portará cópia
da publicação, no órgão oficial do
Estado, da portaria de abertura do respectivo inquérito civil
ou procedimento investigatório.
§
13 – O não cumprimento do previsto no § 12
implicará falta grave e afastamento imediato do membro do
Ministério Público do respectivo inquérito civil
ou procedimento investigatório.”.


Art.
7º – Fica acrescentado à Lei Complementar nº
34, de 1994, o seguinte art. 68-A:


“Art.
68-A – Nas causas em que for vencido o Ministério
Público, as despesas processuais que o órgão for
condenado a ressarcir, na forma da legislação
processual civil, correrão por conta de dotação
orçamentária específica do orçamento do
Ministério Público. 

Parágrafo
único – Nos casos de dolo ou culpa de membro do
Ministério Público, este responderá pelas
despesas a que se refere o “caput” deste artigo,
nos termos da Lei n° 11.813, de 26 de janeiro de 1995.”. 



Art.
8º – Ficam acrescentados ao “caput” do
art. 69 da Lei Complementar nº 34, de 1994, os seguintes incisos
XIII, XIV e XV, passando seus incisos XIII e XIV a vigorar,
respectivamente, como incisos XVI e XVII:


“Art.
69 – (...) 

XIII
– instaurar procedimentos investigatórios e promover o
inquérito civil nas hipóteses previstas no art. 129,
II, da Constituição Federal, e para a defesa do
patrimônio público e social, do meio ambiente e de
outros interesses difusos e coletivos, quando a responsabilidade for
decorrente de ato praticado pelo Vice-Governador do Estado, pelo
Advogado-Geral do Estado, pelo Defensor Público-Geral ou por
Secretário de Estado, membro da Assembléia Legislativa,
Magistrado, membro do Ministério Público ou Conselheiro
do Tribunal de Contas, em razão de suas funções;
XIV
– informar ao Presidente da Assembléia Legislativa as
providências adotadas, no prazo de trinta dias contados do
recebimento de relatório final de Comissão Parlamentar
de Inquérito que indique a prática de atos de sua
competência;
XV
– informar ao Presidente da Assembléia Legislativa as
providências adotadas, no prazo de trinta dias contados do
recebimento de solicitação de apuração e
investigação formulada por comissão permanente
ou comissão especial da Assembléia Legislativa;”.


Art.
9º – Fica acrescentado ao art. 72 da Lei Complementar nº
34, de 1994, o seguinte inciso XII, passando seu inciso XII a vigorar
como inciso XIII:


“Art.
72 – (...)
XII
– informar, mensalmente, ao Corregedor-Geral do Ministério
Público, para efeito de publicação no órgão
oficial, a relação dos inquéritos civis e dos
procedimentos investigatórios não concluídos no
prazo de cento e vinte dias contados da data de sua instauração,
identificando a espécie, o número, a data de abertura e
o nome do membro do Ministério Público responsável;”.


Art.
10 – Os incisos VIII, IX, XI e XXIII do art. 74 da Lei
Complementar nº 34, de 1994, passam a vigorar com a seguinte
redação, ficando o artigo acrescido do inciso XXXI que
segue e passando seu inciso XXXI a vigorar como inciso XXXII:


“Art.
74 – (...) 

VIII
– expedir notificações e requisições
e instaurar procedimentos investigatórios nos casos afetos à
sua área de atuação, salvo os que tenham como
destinatárias as autoridades a que se referem os §§
1º e 9º do art. 67 e o inciso XIII do art. 69;
IX
– inspecionar e fiscalizar cadeias públicas, manicômios
judiciários, estabelecimentos prisionais de qualquer natureza,
hospitais públicos ou conveniados e locais que abriguem
idosos, crianças, adolescentes, incapazes ou pessoas
portadoras de deficiência, mediante comunicação
fundamentada ao dirigente da instituição, adotando as
medidas cabíveis; 

(...)
XI
– fiscalizar e inspecionar as fundações privadas
e as instituídas pelo poder público, mediante
comunicação fundamentada ao dirigente da instituição,
adotando as medidas cabíveis;
(...)
XXIII
– inspecionar, periodicamente, estabelecimentos e órgãos
de tratamento e amparo à criança ou ao adolescente,
públicos ou privados, mediante comunicação
fundamentada ao dirigente da instituição, adotando as
medidas cabíveis;
(...)
XXXI
– informar, mensalmente, ao Corregedor-Geral do Ministério
Público, para efeito de publicação no órgão
oficial, a relação dos inquéritos civis e dos
procedimentos investigatórios não concluídos no
prazo de cento e vinte dias contados da data de sua instauração,
identificando a espécie, o número, a data de abertura e
o nome do membro do Ministério Público responsável;”.




Art.
11 – Ficam acrescentados ao § 1º do art. 103 da Lei
Complementar nº 34, de 1994, os seguintes incisos IV a IX:


“Art.
103 – (...)
§
1º – (...)
IV
– lesão aos cofres públicos, dilapidação
do patrimônio nacional ou de bens confiados a sua guarda;
V
– improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4°,
da Constituição Federal;
VI
– condenação por crime praticado com abuso de
poder ou violação de dever para com a administração
pública, quando a pena aplicada for superior a dois anos;
VII
– incontinência pública e escandalosa que
comprometa gravemente, por sua habitualidade, a dignidade da
instituição;
VIII
– revelação de assunto de caráter
sigiloso, que conheça em razão do cargo ou da função,
comprometendo a dignidade de suas funções ou da
justiça;
IX
– aceitação ilegal de cargo ou função
pública.”.


Art.
12 – Fica acrescentado ao art. 111 da Lei Complementar nº
34, de 1994, o seguinte inciso VII:


“Art.
111 – (...)
VII
– fiscalizar as finanças e a contabilidade de pessoa
jurídica de direito privado que não receba recurso
público, ressalvadas as fundações privadas, as
entidades públicas constituídas na forma do direito
privado e as prestadoras de serviço público.”.


Art.
13 – O art. 119 da Lei Complementar n° 34, de 1994, passa a
vigorar acrescido dos seguintes incisos XV e XVI e §§ 5º,
6º e 7º:


“Art.
119 – (...)
XV
– gratificação por cumulação de
atribuições;
XVI
– indenização por plantões exercidos em
finais de semana, em feriados ou em razão de medidas urgentes.
(...)
§
5° – Resolução do Procurador-Geral de Justiça
disciplinará o pagamento da gratificação por
cumulação de atribuições, no valor de até
15% (quinze por cento) do valor do subsídio, ao membro do
Ministério Público que for designado, nos termos do
art. 200 desta lei, para atender, concomitantemente, em substituição,
mais de uma Procuradoria de Justiça ou Promotoria de Justiça
na mesma Comarca em que for titular.
§
6° – O membro do Ministério Público que
integrar a escala de plantão em finais de semana, em feriados
ou em razão de medidas urgentes poderá fazer jus a
indenização fixada por resolução do
Procurador-Geral de Justiça.
§
7º – O servidor do Quadro de Pessoal dos Serviços
Auxiliares do Ministério Público que prestar serviço
de apoio ao membro do Ministério Público durante o
plantão mencionado no § 6º poderá fazer jus a
gratificação fixada por resolução do
Procurador-Geral de Justiça.”.


Art.
14 – O quadro de carreira do Ministério Público,
constante no Anexo I da Lei Complementar nº 34, de 1994, passa a
vigorar com as seguintes modificações:
I
– a Comarca de Sabará passa a ter três Promotorias
de Justiça, ficando o item “89 – Sabará –
2”, constante na relação “B – Segunda
Entrância”, alterado para “89 – Sabará
– 3” ;
II
– (Vetado);
III
– (Vetado).


Art.
15 – As despesas decorrentes da aplicação desta
lei complementar correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas ao Ministério Público.


Art.
16 – A implementação do disposto nesta lei
complementar observará o estabelecido no art. 169 da
Constituição da República e as normas
pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000. 



Art.
17 – Fica revogado o inciso VI do art. 67 da Lei Complementar
nº 34, de 1994.


Art.
18 – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação. 



Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, 14 de agosto de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


Deputado
Alberto Pinto Coelho – Presidente
Deputado
Dinis Pinheiro – 1º-Secretário
Deputado
Tiago Ulisses – 2º-Secretário




ANEXO
I
(a
que se refere o art. 3º da Lei Complementar nº 99, de 14 de
agosto de 2007)


“ANEXO
II
(a
que se refere o inciso XXXI do art. 39 da Lei Complementar nº
34, de 1994)













TRAMITAÇÃO
                        DAS AÇÕES AJUIZADAS POR MEMBRO DO MINISTÉRIO
                        PÚBLICO




ANO
                        DE REFERÊNCIA








COMARCA








VARA








PROMOTOR








Data
                        da distri
buição


Nº
                        do
processo


Tipo
                        de ação


Motivo
                        que ensejou a ação


Tipo
                        penal 

(nas
                        ações penais)


Sentença
em
                        1ª instância


Recurso
                        

(sim
                        ou não)


Situação
                        atual do processo











































































































ANEXO
III
(a
que se refere o inciso XXXI do art. 39 da Lei Complementar nº
34, de 1994)











RESULTADO
                        DAS AÇÕES PROLATADAS AJUIZADAS POR MEMBRO DO
                        MINISTÉRIO PÚBLICO




ANO
                        DE REFERÊNCIA








COMARCA








VARA








PROMOTOR








Sentença
                        de 1ª instância (prolatadas no ano de referência)


Data
                        da
distri
buição


Número
                        

do
processo


Motivo
                        que
ensejou
                        a ação


Tipo
                        penal
(nas
                        ações penais)


Recurso
                        

(sim
                        ou não)

















































































”.