

Imprimir documento


DECRETO 46258, de 18/06/2013 de 18/06/2013 (Texto Original)


Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro à
pessoa física, nacional ou estrangeira, que desenvolva projeto
de negócio de base tecnológica no Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 20.704, de 3 de
junho de 2013,


DECRETA:


Art. 1º
O Estado concederá incentivo financeiro à pessoa
física, nacional ou estrangeira, que desenvolva projeto de
negócio de base tecnológica no Estado, sob a
denominação de Startups and Entrepreneurship Ecosystem
Development – SEED, nos termos deste Decreto.


Art. 2º
Para os fins deste Decreto, serão observadas as seguintes
definições:
I -
Startups and Entrepreneurship Ecosystem Development – SEED:
incentivo concedido pelo Estado com a finalidade de desenvolver o
ambiente local de empreendedorismo e Startups, bem como contribuir
para fomentar a inovação e melhorar a competitividade
da economia mineira com produtos e serviços de maior valor
agregado;
II -
projeto de negócio de base tecnológica: aquele voltado
para a constituição de empresa de base tecnológica
– EBT;
III -
empresa de base tecnológica – EBT: a empresa legalmente
constituída, cuja atividade produtiva seja direcionada para o
desenvolvimento de novos produtos ou processos, com base na aplicação
sistemática de conhecimentos científicos e tecnológicos
e na utilização de técnicas consideradas
avançadas ou pioneiras, ou que desenvolva projetos de ciência,
tecnologia e inovação.


Art. 3º
O SEED tem como objetivos:
I -
fomentar o empreendedorismo tecnológico, atraindo e mantendo
no Estado capital humano e projetos de negócio com alto
potencial de crescimento;
II -
estimular o desenvolvimento da inovação tecnológica
no ambiente produtivo, induzindo a cultura de inovação
no Estado;
III -
promover a agregação de valor na atividade econômica,
por meio do incentivo à transformação de
conhecimento em negócios de maior valor e conteúdo
tecnológico;
IV -
apoiar a criação e o desenvolvimento de EBTs no Estado;
V -
potencializar a interação, as redes e a transferência
de conhecimentos e habilidades entre empreendedores apoiados e o
ambiente empreendedor local;
VI -
aproximar os empreendedores locais dos polos mundiais de inovação;
e
VII -
incentivar o surgimento de casos de sucesso que tenham efeito
demonstrativo e multiplicador.
Art. 4º
A execução do SEED, sob a coordenação do
Escritório de Prioridades Estratégicas, dar-se-á
mediante:
I -
concessão de incentivo financeiro;
II -
disponibilização de escritório compartilhado e
de espaço adequado para a realização de reuniões
e eventos;
III -
oferta de serviços de acompanhamento e aconselhamento técnico,
gerencial e estratégico; e
IV -
promoção e incentivo à realização
de atividades para acompanhamento dos projetos de negócio e
para aproximar os empreendedores apoiados do ambiente empreendedor
local.


Art. 5º
Fica criado o Conselho Consultivo do SEED com a finalidade de apoiar
o Escritório de Prioridades Estratégicas na
coordenação, no acompanhamento e na avaliação
do incentivo concedido.


Art. 6º
O Conselho Consultivo tem a seguinte composição:
I - um
representante do Escritório de Prioridades Estratégicas,
que o presidirá;
II - um
representante da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e
Ensino Superior;
III -
um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico; e
IV -
sete profissionais, nacionais ou estrangeiros, com notória
experiência técnica ou empresarial em inovação
tecnológica e empreendedorismo, indicados pelo
Diretor-Presidente do Escritório de Prioridades Estratégicas.
§
1º A atuação no âmbito do Conselho
Consultivo não enseja qualquer remuneração para
seus membros e os trabalhos nele desenvolvidos são
considerados prestação de relevante serviço
público.
§
2º O Conselho Consultivo reunir-se-á, ordinariamente, a
cada seis meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu
Presidente ou por solicitação da maioria dos seus
membros.
§
3º As decisões do Conselho Consultivo terão
caráter consultivo e serão tomadas por maioria simples,
cabendo ao Presidente o voto de desempate.
§
4º Nas reuniões do Conselho Consultivo, será
facultada a participação, a convite do Presidente e sem
direito a voto, de especialistas ou de integrantes de órgãos
e de entidades públicas, com a finalidade de contribuir para
as discussões.
§
5º Cada instituição indicará um
representante titular e seu suplente para o Conselho Consultivo.


Art. 7º
Compete ao Conselho Consultivo:
I -
colaborar na elaboração de normas complementares para o
cumprimento do disposto neste Decreto;
II -
recomendar normas e critérios para a submissão e
aprovação dos projetos;
III -
propor formas de controle e de fiscalização da
utilização do incentivo concedido; e
IV -
zelar pelo SEED, garantindo sua perenidade.


Art. 8º
A concessão do SEED será precedida de edital de seleção
de projetos e será formalizada mediante termo de compromisso.
§
1° São critérios para a análise e julgamento
dos projetos:
I -
atendimento das condições estabelecidas no edital de
seleção;
II -
avaliação da formação acadêmica, do
histórico profissional e da capacidade de execução
individual e conjunta dos proponentes, em relação ao
desenvolvimento do projeto proposto;
III -
avaliação da escalabilidade, da inovação,
da relevância dos problemas a serem resolvidos, do mercado e do
modelo de negócio da ideia a ser desenvolvida; e
IV -
outros critérios a serem definidos pelo Escritório de
Prioridades Estratégicas.
§
2° Os projetos serão analisados e julgados por comissões
de especialistas, constituídas por integrantes da
Administração Pública ou por profissionais,
nacionais ou estrangeiros, com notória experiência
técnica ou empresarial em inovação tecnológica
e empreendedorismo.
§
3° Compete ao Escritório de Prioridades Estratégicas
homologar os projetos recomendados e classificados.


Art. 9º
São considerados elegíveis os projetos propostos por
equipes de dois ou três empreendedores que satisfaçam,
cada um, os seguintes requisitos:
I - ter
idade mínima de dezoito anos;
II -
ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro em condição
de permanecer no Brasil pelo período de concessão do
incentivo; e
III -
outros requisitos a serem definidos pelo Escritório de
Prioridades Estratégicas.
§
1° O mesmo empreendedor não poderá pertencer a mais
de uma equipe proponente.
§
2° Fica vedada a participação de autoridade pública
do Estado ou de seu cônjuge, companheiro ou parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau,
inclusive, em equipe proponente.


Art.
10. O prazo de concessão do incentivo é de seis meses
consecutivos, contados a partir da data de publicação
do extrato do termo de compromisso no Diário Oficial do Estado
de Minas Gerais.
Parágrafo
único. A concessão poderá ser suspensa
temporária ou definitivamente caso se constate que o projeto
não está se desenvolvendo satisfatoriamente ou que um
dos seus empreendedores descumpriu total ou parcialmente suas
obrigações.


Art.
11. O valor do incentivo financeiro de que trata o inciso I do art.
3º está limitado a:
I - R$
80.000,00 (oitenta mil reais) por projeto, no caso daquele proposto
por equipe de três empreendedores;  e
II - R$
68.000,00 (sessenta e oito mil reais) por projeto, no caso daquele
proposto por equipe de dois empreendedores.
§
1° O incentivo será concedido a título de bolsa e
de reembolso de despesas realizadas, ao longo do prazo de concessão
do incentivo e ao seu final.
§
2° Os empreendedores beneficiários não poderão
empregar o incentivo no pagamento de passagens e diárias a
militares, servidores ou empregados públicos, integrantes do
quadro de pessoal da administração pública
direta ou indireta, salvo se permitidos por legislação
específica.
§
3° Os recursos do incentivo serão depositados e
movimentados em contas bancárias específicas que tenham
por titular empreendedores beneficiários do SEED.


Art.
12. O valor do incentivo financeiro a ser concedido a título
de reembolso está limitado a 90% (noventa por cento) do valor
total das despesas realizadas, cabendo aos empreendedores
providenciar 10% (dez por cento) dos recursos necessários como
contrapartida mínima.


Art.
13. Os registros das transferências de recursos efetuadas com
base neste Decreto, bem como os indicadores dos resultados de sua
aplicação, serão consolidados anualmente pelo
Escritório de Prioridades Estratégicas e
disponibilizados no Portal da Transparência do Estado de Minas
Gerais.


Art.
14. O Escritório de Prioridades Estratégicas poderá
estabelecer parceria com entidades públicas ou privadas para a
execução do disposto neste Decreto.


Art.
15. As despesas decorrentes da execução deste Decreto
correrão à conta de dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico.


Art.
16. O Escritório de Prioridades Estratégicas poderá
expedir normas complementares para o cumprimento do disposto neste
Decreto.


Art.
17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de junho de 2013; 225° da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Nárcio
Rodrigues da Silveira
Dorothea
Fonseca Furquin Werneck
André
Victor dos Santos Barrence