PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 6.646/2020
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Sargento Rodrigues, a proposição em análise requer seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de informações sobre o cronograma e as providências adotadas para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público, de provas e títulos, para a outorga de delegações de notas e de registro do Estado.
Publicada no Diário do Legislativo, em 7/11/2020, vem a matéria a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição pretende solicitar informações ao presidente do Tribunal de Justiça sobre o cronograma e as providências adotadas para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público, de provas e títulos, para a outorga de delegações de notas e de registro do Estado.
O art. 54, § 3º, da Constituição Estadual, assegura à Mesa da Assembleia a possibilidade de encaminhar pedido de informação a dirigente de entidade da administração indireta, ao comandante-geral da Polícia Militar e a outras autoridades estaduais, cuja recusa, ou não atendimento no prazo de 30 dias, ou prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização. A proposição, também, está respaldada pelo inciso IX do art. 100 do Regimento Interno, que assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas.
Nos termos do art. 300-D da Lei Complementar nº 59, de 2001, a outorga de delegação a notário ou registrador é da competência do governador do Estado. E o art, 300-E da referida lei assim dispõe: “o novo delegatário será investido perante o Governador do Estado, no prazo de trinta dias contados da publicação da outorga de delegação, prorrogáveis por igual período, mediante requerimento expresso, e entrará em exercício perante o Diretor do Foro, no prazo improrrogável de trinta dias contados da data da investidura.” Como se vê, outorga de delegação é da competência do Executivo, sendo o novo delegatário investido perante o Governador do Estado. Destarte, entendemos que o requerimento deve ser encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão, razão pela qual apresentamos, ao final do parecer, o Substitutivo nº 1.
CONCLUSÃO
Conforme o exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 6.646/2020 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
O deputado Sargento Rodrigues requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre o cronograma e as providências adotadas para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público, de provas e títulos, para a respectiva outorga de delegação dos serviços notariais e de registro.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 16 de maio de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.