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Decreto 47198, de 31/05/2017 - Texto Original


Constitui,
no âmbito da Comissão Permanente de Revisão e
Simplificação da Legislação Tributária
do Estado de Minas Gerais, de que trata o Decreto nº 46.722, de
5 de março de 2015, a Subcomissão de Estudos Sobre as
Desonerações de ICMS nas Exportações e dá
outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.722, de 5
de março de 2015,


DECRETA:


Art.
1º – Fica constituída a Subcomissão de
Estudos sobre Desoneração de ICMS nas Exportações
vinculada à Comissão Permanente de Revisão e
Simplificação da Legislação Tributária
do Estado de Minas Gerais, de que trata o Decreto nº 46.722, de
5 de março de 2015.


Art.
2º – A Subcomissão terá como objetivos
promover estudos, pesquisas e propostas relativos aos efeitos
econômicos, sociais e jurídicos decorrentes das
desonerações de ICMS nas exportações.
Parágrafo
único – A subcomissão poderá realizar
seminários e congressos, além de estudos considerados
relevantes para o cumprimento de sua finalidade, em especial,
acompanhar projetos de reforma tributária e seus impactos no
âmbito do sistema jurídico estadual e nacional.


Art.
3º – Integram a subcomissão:
I
– como membros permanentes:
a)
a Professora Titular de Direito Financeiro e Tributário da
Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais –
UFMG –, Misabel de Abreu Machado Derzi, que a coordenará;
b)
o Advogado-Geral do Estado;
c)
o Secretário de Estado de Fazenda;
d)
três representantes da Secretaria de Estado de Fazenda
indicados pelo seu Secretário de Estado, sendo pelo menos um
representante da Subsecretaria do Tesouro Estadual;
e)
três Procuradores do Estado, designados pelo Advogado-Geral do
Estado;
II
– como membros convidados:
a)
o Presidente do Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos
Estados e do Distrito Federal;
b)
quatro representantes dos Estados da Federação;
c)
um representante da Federação das Indústrias do
Estado de Minas Gerais;
d)
um representante da Assembleia Legislativa Estado de Minas Gerais;
e)
o Presidente do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais;
f)
o Professor Associado do Departamento de Direito Econômico,
Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da
Universidade de São Paulo – USP –, Fernando Facury
Scaff;
g)
o Professor Titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito
da UFMG, Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira;
h)
os Professores Adjuntos do Departamento de Direito Público da
Faculdade de Direito da UFMG, André Mendes Moreira, Bernardo
Gonçalves Alfredo Fernandes e Emílio Peluso Neder
Meyer;
i)
o Professor Adjunto do Departamento de Direito do Trabalho e
Introdução ao Estudo do Direito da Faculdade de Direito
da UFMG, Thomas da Rosa de Bustamante;
j)
o Professor Titular do Departamento de Direito Econômico,
Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da USP, Heleno
Taveira Torres;
k)
o Consultor em Direito Constitucional e Administrativo da Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais, Leonardo Carneiro Assumpção
Vieira.
§
1º – Além dos membros previstos nos incisos I e II,
do art. 3º, poderão ser convidados a participar da
subcomissão:
I
– economistas e outros juristas ou especialistas de notório
saber a serem convidados pelos demais membros permanentes da
subcomissão;
II
– consultores externos e internacionais, acadêmicos,
pesquisadores e especialistas, de notório saber e das ciências
afins, além de representantes de outros Estados da Federação;
III
– agentes públicos especialistas na matéria,
designados por ato da Coordenadora da Subcomissão.
§
2º – Os juristas ou especialistas a que se refere o inciso
I do § 1º exercerão as funções de
relatoria dos trabalhos a serem realizados pela subcomissão.


Art.
4º – Cabe aos membros da subcomissão a que se
refere o art. 3º deliberar sobre:
I
– organização dos trabalhos da subcomissão;
II
– estudos a serem realizados anualmente;
III
– indicação de outros convidados que a
integrarão;
IV
– edição de normas regulamentares para a
constituição e realização dos trabalhos.


Art.
5º – A subcomissão terá uma Direção
Executiva, com competência para implementar as atividades a
serem realizadas, observado o disposto no art. 4º, e será
composta pela coordenadora, pelo Advogado-Geral do Estado e pelo
Secretário de Estado de Fazenda.


Art.
6º – A subcomissão disporá de uma Secretaria
Executiva que lhe prestará apoio técnico e
administrativo, composta por até seis servidores indicados
pela Diretoria Executiva.


Art.
7º – A subcomissão deverá elaborar relatório
anual dos estudos realizados, a ser apresentado ao Governador do
Estado até o mês de março do ano subsequente.


Art.
8º – Os membros da subcomissão não serão
remunerados pelo exercício de suas atribuições.


Art.
9º – Os membros da subcomissão, não
integrantes dos quadros de pessoal do Poder Executivo, equiparam-se a
colaboradores eventuais de que trata o § 1º do art. 17 do
Decreto nº 47.045, de 14 de setembro de 2016.


Art.
10 – O inciso I do art. 3º do Decreto nº 46.722, de
2015, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
3º (...)
I
– a Professora Titular de Direito Financeiro e Tributário
da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais –
UFMG –, Misabel de Abreu Machado Derzi, que presidirá a
Comissão no período 2015-2018; (...).”


Art.
11 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos quanto ao disposto no art. 10 a 1º de
janeiro de 2017.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de maio de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL