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DECRETO 44476, de 06/03/2007 de 06/03/2007 (Texto Original)


Institui o Programa Poupança Jovem.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 16.683, de 10
de janeiro de 2007 e na Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
- O Programa Poupança Jovem, que ora fica instituído, é
integrado por um conjunto de ações que tem por
objetivos:
I -
oferecer aos beneficiários a oportunidade de desenvolvimento
humano e social;
II -
aumentar a taxa de conclusão do ensino médio;
III -
reduzir os índices de criminalidade entre os jovens.


Art. 2º
- A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social será a
responsável pela coordenação, execução
e monitoramento das ações do Programa Poupança
Jovem, as quais poderão ser implementadas de forma articulada
com entidades públicas federais, estaduais, municipais e
entidades da sociedade civil.


Art. 3º
- As Secretarias de Estado de Educação e de Defesa
Social apoiarão as ações do Programa Poupança
Jovem desenvolvidas no âmbito de suas competências.


Art. 4º
- Poderão ingressar  como beneficiários do Programa
Poupança Jovem os alunos regularmente matriculados no primeiro
ano do ensino médio de escolas públicas estaduais
situadas em regiões selecionadas pela Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social.
Parágrafo
único. Serão priorizadas regiões que apresentem:
I - baixo
Índice de Desenvolvimento Humano - IDH;
II -
altos índices de criminalidade no grupo etário jovem
situado entre quatorze e vinte e um anos;
III -
taxas elevadas de evasão e repetência escolar.


Art. 5º
- O participante do Programa Poupança Jovem fará jus a
um benefício financeiro de R$1.000,00 (mil reais),
correspondente a cada série do ensino médio em que
obtiver aprovação, bem como participará das
seguintes atividades oferecidas pelo Estado ou seus parceiros:
I -
atividades de aprendizagem complementar;
II -
atividades de caráter comunitário, cultural ou
esportivo;
III -
programas de acompanhamento social, com ênfase nas ações
de prevenção à criminalidade;
IV -
outras atividades que se mostrarem compatíveis com o Programa
Poupança Jovem.
§ 1º
- A soma dos benefícios correspondentes a todas as séries
de ensino médio em que o beneficiário obtiver aprovação
fica limitada a R$3.000,00 (três mil reais), assegurada a
atualização financeira com base na variação
do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC ou
outro que vier a substituí-lo.
§ 2º
- O beneficiário que for reprovado em quaisquer das séries
do ensino médio não receberá o benefício
correspondente ao ano da reprovação.
§ 3º
- Será excluído do Programa Poupança Jovem o
beneficiário que:
I -
desligar-se da entidade de ensino selecionada pela Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social para participação no
Programa;
II - for
reprovado por infreqüência em qualquer série do
ensino médio;
III - for
infreqüente nas atividades descritas nos incisos I a IV do
“caput” deste artigo;
IV -
apresentar conduta incompatível com o Programa Poupança
Jovem nos termos do regulamento.
§ 4º
- A permanência ou exclusão do Programa Jovem de
beneficiário submetido a medida sócio-educativa
determinada por decisão de autoridade judiciária
competente ou condenado por sentença penal serão
decididas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.
§ 5º
- O beneficiário excluído nos termos dos §§
3º e 4º não fará jus aos benefícios
financeiros eventualmente contabilizados até a data da
exclusão.


Art. 6º
- A participação do beneficiário no Programa
Poupança Jovem será precedida da aceitação
expressa pelo interessado das condições do Programa,
observado cadastramento realizado com base em censo escolar.


Art. 7º
- A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social providenciará
a liberação ao aluno do benefício financeiro de
que trata o art. 5º após a conclusão da última
série do ensino médio, observadas as demais condições
para participação no Programa Poupança Jovem.
Parágrafo
único. A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social poderá
definir hipóteses especiais de antecipação de
até 10% (dez por cento) do benefício de que trata o
art. 5º, ouvidas as Secretarias de Estado de Planejamento e
Gestão e de Fazenda.


Art. 8º
- A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social expedirá
normas complementares para o funcionamento do Programa Poupança
Jovem, em especial:
I - as
regras para detalhamento das hipóteses de exclusão do
beneficiário de que tratam os §§ 3º e 4º
do art. 5º, sobretudo as referentes:
a) à
freqüência mínima nas atividades do programa,
podendo instituir regime especial para jovens cuja situação
de vulnerabilidade o exija;
b) às
hipóteses que justifiquem o desligamento de que trata o inciso
I do § 3º do art. 5º, sem que haja exclusão
automática do Programa Poupança Jovem;
c) às
hipóteses que configurem conduta incompatível com o
Programa Poupança Jovem de que trata o inciso IV do § 3º
do art. 5º;
II - as
regras contendo a previsão da documentação
mínima a ser exigida para atendimento ao disposto no art. 6º,
observadas as normas legais pertinentes;
III - as
regras acerca dos procedimentos para liberação de
recursos ao beneficiário, ouvida a Secretaria de Estado da
Fazenda.


Art. 9º
- O valor contabilizado em favor do beneficiário do Programa
Poupança Jovem é de natureza pessoal e intransferível.


Art. 10 -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de março de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Custódio
Antônio de Mattos
Fahim
Sawan
Maurício
de Oliveira Campos Júnior
Simão
Cirineu Dias
Vanessa
Guimarães Pinto