PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 10.598/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em análise, a Comissão de Administração Pública requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações acerca do abastecimento de água no Município de Bela Vista de Minas, tendo em vista a situação de desabastecimento que vem ocorrendo na localidade desde 8/1/2021, afetando a população com frequência e, agora, com maior intensidade.
Publicada no Diário do Legislativo de 12/3/2022, vem a matéria à Mesa da Assembleia para dela receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG –, sociedade de economia mista que presta serviços de saneamento no Estado de Minas Gerais, opera o sistema de abastecimento de água do Município de Bela Vista de Minas desde 1975, atendendo a cerca de 7.900 habitantes. Mesmo que o contrato de concessão desse serviço tenha vencido em 2015, a Copasa continua operando o referido sistema.
Segundo o Relatório de Fiscalização Operacional do Sistema de Abastecimento de Água de Bela Vista de Minas nº 62/2021, elaborado em abril de 2021 pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de MG – Arsae-MG –, a Copasa está realizando a atualização dos estudos para elaboração de proposta de renovação da referida concessão.
Esse relatório também evidencia que, no dia 4/2/2021, a Câmara Municipal de Bela Vista de Minas enviou um ofício à Arsae-MG, no qual aponta a necessidade de melhorias na prestação do serviço de abastecimento de água naquele município. Entre os problemas apresentados, constam a intermitência no abastecimento e as paralisações no sistema sem aviso prévio à população.
O documento informa ainda que, em 2020, no Sistema Comercial da Copasa foram registradas 109 manifestações de falta d’água naquele município. Além foi verificado elevado número de paralisações no abastecimento local, com duração superior a 12 horas, conforme apurado pela Gerência de Informações Operacionais da Arsae-MG.
Nesse contexto, ressaltamos que a Assembleia Legislativa, por meio de suas comissões, lida frequentemente com as reclamações e demandas da sociedade, que tem manifestado preocupação com a qualidade dos serviços prestados pela Copasa. Nessas ocasiões, têm sido frequentes as reclamações relativas à falta d’água e à intermitência no abastecimento em várias localidades.
No que se refere à legitimidade da iniciativa, o pedido de informações do Poder Legislativo às autoridades estaduais integra o rol de ações de seu controle externo sobre as atividades da administração pública e é amparado constitucionalmente pelos arts. 54, § 3º, e inciso II do § 1º do art. 73, da Constituição Estadual.
A proposição também encontra respaldo no inciso IX do art. 100 do Regimento Interno desta Casa, que assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. E segundo a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização deste Parlamento, o que se enquadra na situação em tela.
Consideramos, portanto, que as informações requeridas são importantes e a solicitação em tela está constitucional e regimentalmente amparada, uma vez que compete à Assembleia Legislativa fiscalizar a aplicação das políticas públicas, bem como buscar a transparência e as adequações nas questões que dizem respeito aos interesses da sociedade.
Como a proposição atende às atribuições e às exigências supramencionadas, entendemos que ela merece prosperar nesta Casa. Contudo, apresentamos um substitutivo, ao final deste parecer, a fim de endereçar o pedido de informações ao diretor-geral da Arsae-MG, uma vez que compete a essa agência a fiscalização dos serviços prestados pela Copasa.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 10.598/ 2022, na forma do Substitutivo nº 1, a seguir redigido.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Administração Pública solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais pedido de informações acerca da situação do abastecimento de água no Município de Bela Vista de Minas, tendo em vista a ocorrência de desabastecimento na localidade desde 8/1/2021, o que afeta a população com frequência e, agora, com mais intensidade.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 2 de maio de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.