GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 13.838, DE 8 DE MAIO DE 2001.
Dispõe sobre empresas patrocinadoras de escolas públicas e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Estado de Goiás autorizado, sempre através de licitação, a celebrar convênio com empresas privadas para
que estas colaborem na manutenção de escolas públicas estaduais em contraposição ao direito de que os uniformes destas escolas
contenham o nome, marca ou logotipo da empresa patrocinadora.
Parágrafo único - O convênio será individualizado para cada entidade, atendendo aos seus interesses e necessidades.
Art. 2º - Considera patrocinadora de escola pública estadual a empresa que comprometer-se, cumulativamente, nos
termos definidos no convênio, às seguintes contraprestações:
I - confecção gratuita do uniforme adotado pela escola, segundo modelo deﬁnido pela Secretaria da Educação, a ser
doado a todos os alunos regularmente matriculados na entidade;
II - patrocínio de obras e serviços em proveito exclusivo da escola;
III - fornecimento de mobiliário e material escolar gratuito à unidade.
Parágrafo único - A proporção de cada item será deﬁnida nos instrumentos de convocação de licitação e do convênio de
acordo com interesse e necessidade de cada entidade.
Art. 3º - A empresa patrocinadora de escola pública estadual terá direito exclusivo à inscrição de seu nome e marca no
uniforme respectivo, durante o período do patrocínio.
Parágrafo único - É vedado o patrocínio de empresas que tenham por ﬁnalidade a produção de álcool e fumo ou que
induzam a vícios ou comportamentos anti-sociais.
Art. 4º - Fica a Secretaria da Educação do Estado autorizada a elaborar o modelo do uniforme da escola pública que
veiculará a inscrição do nome e marca da empresa patrocinadora.
Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 8 de maio de 2001, 113º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira
(D.O. de 14-05-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.05.2001.