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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 710, de 09/11/2012 - Texto Original

Abre
crédito suplementar no valor de R$3.028.677.697,74.


O
VICE- GOVERNADOR , no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro
de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$3.028.677.697,74
(três bilhões vinte e oito milhões seiscentos e
setenta e sete mil seiscentos e noventa e sete reais e setenta e
quatro centavos), indicado no Anexo, onerando em R$780.000.000,00
(setecentos e oitenta milhões de reais) o limite estabelecido
no art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012.
Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$142.363.352,00
(cento
e quarenta e dois milhões trezentos e sessenta e três
mil trezentos e cinqüenta e dois reais);
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício no valor de R$1.749.675.831,00 (um bilhão
setecentos e quarenta e nove milhões seiscentos e setenta e
cinco mil oitocentos e trinta e um reais);
III
– do excesso de arrecadação, previsto para o
corrente exercício, da receita da Notificação de
Infração de Trânsito, da Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais, no valor de R$14.353.851,00 (quatorze
milhões trezentos e cinqüenta e três mil oitocentos
e cinqüenta e um reais).
III
– do excesso de arrecadação, previsto para o
corrente exercício, da receita de Recursos Destinados à
Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, no valor de
R$1.117.372.193,74 (um bilhão cento e dezessete milhões
trezentos e setenta e dois mil cento e noventa e três reais e
setenta e quatro centavos); e
IV
– do excesso de arrecadação, previsto para o
corrente exercício, da receita de Contribuição à
Aposentadoria, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais,
no valor de R$4.912.470,00 (quatro milhões novecentos e doze
mil quatrocentos e setenta reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de novembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 710, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 231)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:


ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO R$
1081.03122701-2.417-0001-3190-0-10.1
12.746.194,00
1081.03122701-2.417-0001-3191-0-10.1
985.668,00
OUVIDORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1101.14122701-2.417-0001-3190-0-10.1
117.000,00
1101.14122701-2.417-0001-3191-0-10.1
1.000,00
ESCRITÓRIO
DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
NO
RIO
DE JANEIRO
1141.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
10.793,00
1141.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1
2.213,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
190.951.475,00
1191.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1
23.653.629,00
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
319.567.082,00
1251.06122701-2.417-0001-3190-0-34.1
14.353.851,00
1251.06122701-2.417-0001-3191-0-10.1
36.732.637,00
1251.09272702-7.007-0001-3190-0-10.1
218.431.383,00
1251.09272702-7.007-0001-3190-0-30.1
4.912.470,00
1251.09272702-7.007-0001-3191-0-10.1
32.510.563,00
1251.12362170-2.059-0001-3190-0-10.1
213.872,00
1251.12362170-2.059-0001-3191-0-10.1
198.985,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA
1271.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1
243.628,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE SAÚDE
1321.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1
5.100.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
1371.18122701-2.417-0001-3190-0-10.1
3.929.341,00
CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
16.109.336,00
1401.06122701-2.417-0001-3191-0-10.1
2.145.536,00
1401.09272702-7.007-0001-3190-0-10.1
21.793.746,00
1401.09272702-7.007-0001-3191-0-10.1
4.650.485,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
1411.23122701-2.417-0001-3190-0-10.1
897.355,00
DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1441.03122701-2.417-0001-3190-0-10.1
21.627.000,00
1441.03122701-2.417-0001-3191-0-10.1
5.667.000,00
1441.09272702-7.006-0001-3190-0-58.5
8.232.000,00
1441.09272702-7.006-0001-3191-0-58.5
159.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08122701-2.417-0001-3190-0-10.1
608.517,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
1571.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
679.961,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO
1581.11122701-2.417-0001-3190-0-10.1
731.483,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO JEQUITINHONHA
E
MUCURI
1591.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
191.235,00
SECRETARIA-GERAL
1631.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.657.313,00
EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1
780.000.000,00
DEPARTAMENTO
DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2141.04122701-2.417-0001-3190-0-60.1
491.207,00
FUNDAÇÃO
DE ARTE DE OURO PRETO
2171.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1
259.582,00
FUNDAÇÃO
CLOVIS SALGADO
2181.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1
512.846,00
ADMINISTRAÇÃO
DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2231.27122701-2.417-0001-3190-0-10.1
72.681,00
2231.27122701-2.417-0001-3191-0-10.1
29.521,00
INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18122701-2.417-0001-3190-0-60.1
221.638,00
JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.23122701-2.417-0001-3190-0-60.1
85.141,00
2251.23122701-2.417-0001-3191-0-60.1
237.941,00
FUNDAÇÃO
DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS
2281.11122701-2.417-0001-3190-0-10.1
356.984,00
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26122701-2.417-0001-3190-0-10.1
28.894.026,00
2301.26122701-2.417-0001-3191-0-10.1
2.231.655,00
FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.300.000,00
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1
19.079.028,00
2371.20122701-2.417-0001-3191-0-10.1
3.287.815,00
IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2391.22122701-2.417-0001-3190-0-60.1
283.162,00
INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
303.996,00
EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1
2.254.533,00
RADIO
INCONFIDÊNCIA LTDA.
3151.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1
309.591,00
FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA
4461.09272702-7.022-0001-3190-0-58.5
63.189,77
4461.09272702-7.045-0001-3190-0-58.5
1.334.157,72
4461.09272702-7.045-0001-3191-0-58.5
3.425,26
4461.09272702-7.046-0001-3190-0-58.5
734.868,20
4461.09272702-7.060-0001-3190-0-58.5
1.123.110,42
4461.09272702-7.082-0001-3190-0-58.5
372.277,50
4461.09272702-7.083-0001-3190-0-58.5
356.199,71
4461.09272702-7.083-0001-3191-0-58.5
1.175,82
4461.09272702-7.088-0001-3190-0-58.5
1.926.822,21
4461.09272702-7.088-0001-3191-0-58.5
56.474,72
4461.09272702-7.089-0001-3190-0-58.5
282.963,36
4461.09272702-7.089-0001-3191-0-58.5
3.416,38
4461.09272702-7.091-0001-3190-0-58.5
236.964,80
4461.09272702-7.091-0001-3191-0-58.5
261,58
4461.09272702-7.094-0001-3190-0-58.5
2.174,41
4461.09272702-7.094-0001-3191-0-58.5
156,43
4461.09272702-7.096-0001-3190-0-58.5
892.431,57
4461.09272702-7.096-0001-3191-0-58.5
14.829,31
4461.09272702-7.104-0001-3190-0-58.5
463.803,62
4461.09272702-7.104-0001-3191-0-58.5
2.345,68
4461.09272702-7.105-0001-3190-0-58.5
4.842,34
4461.09272702-7.105-0001-3191-0-58.5
999,31
4461.09272702-7.115-0001-3190-0-58.5
908.435,69
4461.09272702-7.205-0001-3190-0-42.5
61.740.461,91
4461.09272702-7.209-0001-3190-0-58.5
151.219,41
4461.09272702-7.225-0001-3190-0-58.5
11.750.317,76
4461.09272702-7.225-0001-3191-0-58.5
207.956,89
4461.09272702-7.312-0001-3190-0-58.5
1.205.709,01
4461.09272702-7.312-0001-3191-0-58.5
13.969,64
4461.09272702-7.428-0001-3190-0-42.5
551.130,40
4461.09272702-7.428-0001-3190-0-43.5
254.194,00
4461.09272702-7.473-0001-3190-0-58.5
1.603.919,52
4461.09272702-7.473-0001-3191-0-58.5
32.422,39
4461.09272702-7.529-0001-3190-0-42.5
251.358,78
4461.09272702-7.529-0001-3190-0-43.5
97.127,02
4461.09272702-7.529-0001-3190-0-58.5
215.055,48
4461.09272702-7.529-0001-3191-0-58.5
2.932,74
4461.09272702-7.533-0001-3190-0-58.5
55.157,37
4461.09272702-7.586-0001-3190-0-58.5
25.702,14
4461.09272702-7.586-0001-3191-0-58.5
1.124,11
4461.09272702-7.617-0001-3190-0-42.5
34.496,85
4461.09272702-7.617-0001-3190-0-43.5
12.119,98
4461.09272702-7.617-0001-3190-0-58.5
45.431,06
4461.09272702-7.617-0001-3191-0-58.5
3.496,55
4461.09272702-7.631-0001-3190-0-42.5
282.517,06
4461.09272702-7.722-0001-3190-0-58.5
17.090,94
4461.09272702-7.725-0001-3190-0-58.5
796.085,56
4461.09272702-7.725-0001-3191-0-58.5
69.796,80
4461.09272702-7.840-0001-3190-0-58.5
108.752,18
4461.09272702-7.922-0001-3190-0-58.5
71.406,33
4461.09272702-7.922-0001-3191-0-58.5
330,12
4461.09272702-7.939-0001-3190-0-58.5
11.720,12
4461.09272702-7.939-0001-3191-0-58.5
3.954,37
4461.09272702-7.957-0001-3190-0-58.5
892.082.388,23
4461.09272702-7.957-0001-3191-0-58.5
15.380.022,33
4461.09272702-7.959-0001-3190-0-58.5
7.349.476,51
4461.09272702-7.959-0001-3191-0-58.5
4.419,25
4461.09272702-7.962-0001-3190-0-58.5
35.436.011,12
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 3.028.677.697,74


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.
2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:


POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.12361170-2.057-0001-3190-0-10.1
412.857,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.26122701-2.417-0001-3190-0-10.1
450.000,00
1301.26122701-2.417-0001-3191-0-10.1
50.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1461.22122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.000.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.150.000,00
CONTROLADORIA-GERAL
DO ESTADO
1521.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
118.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.27122701-2.417-0001-3190-0-10.1
450.000,00
FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA
2111.20122701-2.417-0001-3191-0-10.1
100.000,00
DEPARTAMENTO
DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2141.04122295-4.484-0001-3390-0-60.1
300.000,00
2141.04122295-4.498-0001-3390-0-60.1
5.000,00
2141.04122701-2.002-0001-3390-0-60.1
186.207,00
2141.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1
100.000,00
FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS
2161.27122701-2.417-0001-3190-0-10.1
150.000,00
INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
MINAS
GERAIS
2201.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1
540.000,00
FUNDAÇÃO
TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1
250.000,00
INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18541113-4.562-0001-3350-0-60.1
21.638,00
2241.18542113-4.178-0001-4490-0-60.1
200.000,00
JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.23125245-4.220-0001-3390-0-60.1
323.082,00
FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1
6.400.000,00
IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2391.23692704-4.520-0001-3390-0-60.1
283.162,00
INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2411.21122701-2.417-0001-3190-0-10.1
200.000,00
FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA
4461.09272702-7.047-0001-3190-0-58.5
900.000,00
4461.09272702-7.205-0001-3190-0-58.5
63.500.000,00
4461.09272702-7.205-0001-3191-0-58.5
500.000,00
4461.09272702-7.428-0001-3190-0-58.5
600.000,00
4461.09272702-7.484-0001-3190-0-58.5
100.000,00
4461.09272702-7.550-0001-3190-0-58.5
600.000,00
4461.09272702-7.631-0001-3190-0-58.5
250.000,00
4461.09272702-7.962-0001-3190-0-42.5
62.859.965,00
4461.09272702-7.962-0001-3190-0-43.5
363.441,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 142.363.352,00