GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.320, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
Institui a Política Estadual de Educação do Campo e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do
sanciono a seguinte Lei:

art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu

Art. 1° Fica instituída a Política Estadual de Educação do Campo, em consonância com a política de educação do campo
desenvolvida pela União e pelo Sistema Educativo de Goiás.
Art. 2° A Política Estadual de Educação do Campo destina-se à ampliação e qualiﬁcação da oferta de educação básica às
populações rurais do Estado de Goiás e será desenvolvida pelo Sistema Estadual de Educação em regime de colaboração com a União e os
municípios, envolvendo, em sua esfera de ação, instituições de ensino público e privado.
§ 1° Para os efeitos desta Lei, entendem-se por:
I – populações rurais: agricultores familiares, assentados e acampados da reforma agrária, quilombolas, indígenas e outros
que obtenham suas condições materiais de existência a partir do trabalho no meio rural; e
II – escola do campo: aquela situada em área rural, conforme deﬁnição da Fundação Instituto Brasileiro de Geograﬁa e
Estatística –IBGE–, ou aquela situada em área urbana, desde que atenda predominantemente a população do campo.
§ 2° Serão consideradas escolas do campo as turmas anexas vinculadas a escolas com sede em área urbana, desde que
atendam predominantemente as populações rurais.
§ 3° As escolas do campo e as turmas anexas deverão elaborar seu projeto político-pedagógico na forma estabelecida pelo
Conselho Estadual de Educação.
§ 4° A educação do campo dar-se-á mediante a oferta de formação inicial e continuada de proﬁssionais da educação, a
garantia de condições de infraestrutura e transporte escolar, bem como de materiais e livros didáticos, equipamentos, laboratórios, bibliotecas
e áreas de lazer e desporto adequados ao projeto político-pedagógico e em conformidade com a realidade local e diversidade das
populações do campo.
Art. 3° São princípios da educação do campo:
I – respeito à diversidade do campo em seus aspectos social, cultural, ambiental, político, econômico, de gênero, geracional
e de raça e etnia;
II – incentivo à formulação de projetos políticos e pedagógicos especíﬁcos para as escolas do campo, estimulando o
desenvolvimento das unidades escolares como espaços públicos de investigação e articulação de estudos e experiências direcionados para o
desenvolvimento social, economicamente justo e ambientalmente sustentável, em articulação com o mundo do trabalho;
III – desenvolvimento de políticas de formação de proﬁssionais da educação para o atendimento às especiﬁcidades das
escolas do campo;
IV – valorização da identidade da escola do campo por meio de projetos pedagógicos com conteúdos curriculares e
metodologias adequadas às reais necessidades dos alunos do campo, bem como ﬂexibilidade na organização escolar, incluindo adequação
do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas;
V – controle social da qualidade da educação do campo, mediante a efetiva participação da comunidade e dos movimentos
sociais do campo.
Art. 4° Caberá ao Estado, em regime de colaboração com seus municípios e a União, implementar mecanismos que
garantam a manutenção e o desenvolvimento da educação do campo nas políticas públicas educacionais, com o objetivo de superar as
defasagens históricas de acesso à educação escolar pelas populações do campo, visando especialmente:
I – reduzir os indicadores de analfabetismo com o estabelecimento de políticas de educação de jovens e adultos, nas
localidades onde vivem e trabalham, integrando qualiﬁcação proﬁssional e social ao ensino fundamental, respeitadas as especiﬁcidades
quanto a horários e calendário escolar;
II – garantir o fornecimento de energia elétrica, água potável e saneamento básico, bem como outras condições necessárias
ao funcionamento das escolas do campo;
III – contribuir para a inclusão digital por meio da ampliação do acesso a computadores, conexão com a rede mundial de
computadores e a outras tecnologias digitais, beneficiando a comunidade escolar e a população próxima às escolas do campo.
Parágrafo único. Aos municípios que desenvolverem a educação do campo em regime de colaboração com a União e o
Estado de Goiás caberá criar e implementar mecanismos que garantam sua manutenção e seu desenvolvimento na respectiva esfera, de
acordo com o disposto na legislação federal pertinente e nesta Lei.
Art. 5° O Estado, em regime de colaboração com a União, prestará apoio técnico e ﬁnanceiro aos municípios na implantação


das seguintes ações voltadas à ampliação e qualiﬁcação da oferta de educação básica e superior às populações do campo em seus sistemas
de ensino, sem prejuízo de outras que atendam aos objetivos previstos nesta Lei:
I – oferta de educação infantil como primeira etapa de educação básica em escolas das próprias comunidades rurais,
promovendo o desenvolvimento integral de crianças de zero a cinco anos de idade;
II – oferta de educação básica na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, com qualiﬁcação proﬁssional e social,
articulada à promoção do desenvolvimento sustentável do campo;
III – acesso à educação proﬁssional e tecnológica, integrada, concomitante ou sucessiva ao ensino médio, com perﬁs
adequados às características socioeconômicas das regiões onde será ofertada;
IV – acesso à educação superior, com prioridade para a formação de professores do campo;
V – construção, reforma, adequação e ampliação de escolas do campo, de acordo com os critérios de sustentabilidade e
acessibilidade, respeitadas as diversidades regionais, as características das distintas faixas etárias e as necessidades do processo
educativo;
VI – formação inicial e continuada especíﬁca de professores que atendam às necessidades de funcionamento da escola do
campo;
VII – formação específica de gestores e profissionais da educação necessários ao funcionamento da escola do campo;
VIII – produção de recursos didáticos, pedagógicos, tecnológicos, culturais e literários que atendam às especiﬁcidades
formativas das populações do campo;
IX – oferta de transporte escolar, respeitados as características geográﬁcas, culturais e sociais, os limites de idade e as
etapas escolares.
Parágrafo único. As condições, os critérios e procedimentos para apoio técnico e ﬁnanceiro às ações de que trata este artigo
serão disciplinados no regulamento desta Lei.
Art. 6° A formação de professores para a educação do campo observará os princípios e objetivos das Política Nacional de
Formação de Professores do Magistério da Educação Básica e será orientada, no que couber, pelos conselhos de educação nacional,
estadual e municipais.
§ 1° Poderão ser adotadas metodologias de educação a distância para garantir a adequada formação de proﬁssionais para a
educação do campo.
§ 2° A formação de professores poderá ser feita concomitantemente à atuação proﬁssional, de acordo com metodologias
adequadas, inclusive a pedagogia da alternância, sem prejuízo de outras que atendam às especiﬁcidades da educação do campo, bem como
por meio de atividades de ensino, pesquisa e extensão.
§ 3° As instituições públicas estaduais e municipais de ensino superior deverão incorporar aos projetos político-pedagógicos
de seus cursos de licenciatura os processos de interação entre o campo e a cidade e a organização dos espaços e tempos da formação, em
consonância com as diretrizes estabelecidas pelos conselhos de educação nacional, estadual e municipais.
Art. 7° Os recursos didáticos, pedagógicos, tecnológicos, culturais e literários destinados à educação do campo deverão
atender às especiﬁcidades e apresentar conteúdos relacionados aos conhecimentos das populações do campo, considerados os saberes
próprios das comunidades em harmonia com os saberes acadêmicos, possibilitando o estabelecimento de propostas de educação no campo
contextualizadas.
Art. 8° No desenvolvimento e na manutenção da Política Estadual de Educação do Campo em seu sistema de ensino,
sempre que a educação exigir, o Estado de Goiás e seus municípios assegurarão:
I – organização e funcionamento de turmas formadas por alunos de diferentes idades e graus de conhecimento de uma
mesma etapa de ensino, especialmente nos anos iniciais do ensino fundamental;
II – oferta de educação básica, sobretudo no ensino médio e nas etapas dos anos ﬁnais de ensino fundamental e de
educação superior, de acordo com os princípios da pedagogia de alternância;
III – organização do calendário escolar de acordo com as fases do ciclo produtivo e as condições climáticas da região.
Art. 9° O Estado de Goiás e seus municípios garantirão alimentação escolar aos alunos das escolas do campo de acordo
com os hábitos das comunidades em que se situam, nos termos da legislação federal aplicável.
Art. 10. Os requisitos e procedimentos para apresentação, por parte dos municípios, de demandas por apoio técnico e
ﬁnanceiro suplementares à implementação da educação do campo serão disciplinados em regulamento, observada, no respectivo plano de
educação, a previsão de diretrizes e metas para o desenvolvimento e manutenção da educação do campo.
Art. 11. Os órgãos estaduais de educação e de ciência e tecnologia formarão equipes técnico-pedagógicas especíﬁcas com
vista à efetivação da Política Estadual de Educação do Campo.
Art. 12. Fica instituída a Comissão Estadual de Acompanhamento da Política Estadual de Educação do Campo, com
participação de representantes dos órgãos estaduais de educação e ciência e tecnologia, dos municípios, das organizações sociais do
campo, das universidades públicas e outras instituições aﬁns, objetivando colaborar com a formação, implementação e o acompanhamento
da Política Estadual de Educação do Campo.
Art. 13. A Política Estadual de Educação do Campo será executada por órgãos e entidades da administração pública
estadual vinculados à educação, em regime de colaboração com a União e os municípios goianos.


Art. 14. O Estado de Goiás poderá realizar convênios e parcerias com outros órgãos e entidades da administração pública
para o desenvolvimento de ações conjuntas e apoio a programas e outras iniciativas no interesse da educação do campo, observadas as
diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Art. 15. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da sua publicação, à raiz de
elementos oferecidos pelo órgão estadual de educação, ouvido o Conselho Estadual de Educação.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O de 31-12-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 31-12-2013 .