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Decreto com numeração especial 406, de 05/10/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural São Sebastião
do Paraíso, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de São Sebastião do Paraíso.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de São Sebastião do Paraíso,
compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a
descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
São Sebastião do Paraíso, de 13,8 kV, do Sistema
Cemig, no Município de São Sebastião do Paraíso.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 5 de outubro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 406, de 5 de
outubro de 2021)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da coordenada
297821:7684673 segue por 31 m até a coordenada 297815:7684646,
volve 87° à esquerda seguindo por 47 m até a
coordenada 297862:7684633, volve 6° à esquerda seguindo
por 65 m até a coordenada 297927:7684622, volve 10° à
esquerda seguindo por 128 m até a coordenada 298056:7684624,
volve 2° à esquerda seguindo por 65 m até a
coordenada 298119:7684628, volve 70° à direita seguindo
por 195 m até a coordenada 298198:7684446, volve 41° à
esquerda seguindo por 241 m até a coordenada 298419:7684344,
volve 30° à esquerda seguindo por 186 m até a
coordenada 298605:7684349, volve 48° à esquerda seguindo
por 224 m até a coordenada 298757:7684512, volve 25° à
esquerda seguindo por 130 m até a coordenada 298798:7684637,
volve 6° à direita seguindo por 51 m até a
coordenada 298819:7684683 onde se finaliza a área embargada. O
trecho da rede totaliza uma extensão de 1.363 m de comprimento
por 15 m de largura, totalizando uma área de servidão
de 20.445 m².