

Imprimir documento


DECRETO 44712, de 30/01/2008 de 30/01/2008 (Texto Original)


Dispõe
sobre a estrutura da Superintendência-Geral de Polícia
Civil, define os Departamentos de Polícia Civil, de âmbito
territorial e atuação especializada, e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
5.406, de 16 de dezembro de l969, e a Lei Delegada nº 112, de 25
de janeiro de 2007, 



DECRETA:




Art.
1º – Este Decreto dispõe sobre a
Superintendência-Geral de Polícia Civil e os
Departamentos de Polícia Civil, de âmbito territorial e
atuação especializada. 



Art.
2º – A estrutura da Superintendência-Geral de
Polícia Civil passa a ser a seguinte: 

I
– Comitê de Investigações e Polícia
Judiciária; 

II
– Coordenação de Investigações,
Polícia Judiciária e Apoio Aéreo; 

III
– Departamentos de Polícia Civil; 

IV
– Gerência de Apoio Executivo; 

V
– Assessoria de Planejamento Operacional e Articulação
Territorial; 

VI
– Assessoria de Apoio Técnico; e 

VII
– Núcleo de Gestão Prisional. 

Parágrafo
único – A Assessoria de Planejamento Operacional e
Articulação Territorial sucederá a
Superintendência Regional de Polícia Civil em suas
atribuições e exercerá as atividades
relacionadas com o planejamento operacional, a articulação,
a vinculação e a subordinação das
Delegacias de Polícia Civil. 



Art.
3º – Os Departamentos de Polícia Civil, de âmbito
territorial, passam a ser os seguintes: 

I
– 1º Departamento de Polícia Civil/Belo Horizonte; 

II
– 2º Departamento de Polícia Civil/Contagem; 

III
– 3º Departamento de Polícia Civil/Vespasiano; 

IV
– 4º Departamento de Polícia Civil/Juiz de Fora; 

V
– 5º Departamento de Polícia Civil/Uberaba; 

VI
– 6º Departamento de Polícia Civil/Lavras; 

VII
– 7º Departamento de Polícia Civil/Divinópolis;


VIII
– 8º Departamento de Polícia Civil/Governador
Valadares; 

IX
– 9º Departamento de Polícia Civil/Uberlândia;


X
– 10º Departamento de Polícia Civil/Patos de Minas;


XI
– 11º Departamento de Polícia Civil/Montes Claros; 

XII
– 12º Departamento de Polícia Civil/Ipatinga; 

XIII
– 13º Departamento de Polícia Civil/Barbacena; 

XIV
– 14º Departamento de Polícia Civil/Curvelo; 

XV
– 15º Departamento de Polícia Civil/Teófilo
Otoni; e 

XVI
– 16º Departamento de Polícia Civil/Unaí. 

§1º
Os Departamentos de Polícia Civil dividem-se em Delegacias
Regionais de Polícia Civil e têm áreas
circunscricionais idênticas às das respectivas Regiões
Integradas de Segurança Pública. 

§2º
– As Delegacias Regionais de Polícia Civil têm
circunscrições idênticas às de uma ou mais
Áreas de Coordenação Integrada de Segurança
Pública. 

§3º
– As Delegacias Regionais de Polícia Civil dividem-se,
no seu âmbito circunscricional, observado o disposto no §2º,
em: 

I
– Delegacia de Polícia Civil, quando instaladas na área
circunscricional do 1º, 2º e 3º Departamento de
Polícia Civil; e 

II
– Delegacia Seccional de Polícia e Delegacia de Polícia
Civil, quando instaladas na área circunscricional do 4º
ao 16º Departamento de Polícia Civil, não havendo
entre estas relação de vinculação e
subordinação. 

§4º
– As Delegacias Seccionais de Polícia Civil, sediadas na
área circunscricional do 1º, 2º e 3º
Departamento de Polícia Civil, passam a denominar-se
Delegacias Regionais de Polícia Civil. 

§5º
– O Secretário de Estado de Defesa Social, o Chefe da
Polícia Civil e o Comandante-Geral da Polícia Militar,
definirão, em resolução conjunta, as Regiões
Integradas de Segurança Pública, as Áreas de
Coordenação Integradas de Segurança Pública
e as Áreas Integradas de Segurança Pública do
Estado. 



Art.
4º – Os Departamentos de Polícia Civil, de atuação
especializada, passam a ser os seguintes: 

I
– Departamento de Investigação de Homicídios
e Proteção à Pessoa; 

II
– Departamento de Investigação Antidrogas; 

III
– Departamento de Investigação de Crimes Contra o
Patrimônio; e 

IV
– Departamento de Investigação, Orientação
e Proteção à Família. 

Parágrafo
único – Os Departamentos de Polícia Civil de que
tratam os incisos I, III e IV são resultantes da transformação
das unidades seguintes, respectivamente: 

I
– de Departamento de Investigações; 

II
– de Departamento Estadual de Operações
Especiais; e 

III
– de Departamento de Registro e Controle Policial. 



Art.
5º – A Chefia da Polícia Civil, considerando os
índices de criminalidade, poderá instituir, nas áreas
de atuação das Regiões Integradas de Segurança
Pública, subordinadas administrativamente ao Departamento de
Polícia Civil, de âmbito territorial, as seguintes
unidades policiais especializadas: 

I
– Delegacias Especializadas de Homicídio; 

II
– Delegacias Especializadas Antidrogras; 

III
– Delegacias Especializadas de Crimes Contra o Patrimônio;
e 

IV
– Delegacias Especializadas de Orientação e
Proteção à Família. 

§1º
– As Delegacias Especializadas de que trata o caput ficam
subordinadas tecnicamente ao respectivo Departamento de Polícia
Civil de atuação especializada. 

§2º
– Ficam extintas as Delegacias Especializadas subordinadas às
Delegacias Regionais de Polícia Civil, Delegacias Seccionais
de Polícia Civil e Delegacias de Polícia Civil, sendo
vedada a instituição de unidades especializadas, salvo
mediante proposição do Chefe da Polícia Civil.


Art.
6º – Fica autorizado o Chefe da Polícia Civil a
promover a adequação e a eventual extinção
das unidades especializadas existentes, no âmbito dos
Departamentos de que trata o art. 4º, mediante resolução,
para atendimento ao disposto neste Decreto. 



Art.
7º – A Superintendência-Geral de Polícia
Civil promoverá a articulação permanente entre
os titulares dos Departamentos de Polícia Civil, de âmbito
territorial e atuação especializada, em especial por
meio das atividades do Comitê de Investigações e
Polícia Judiciária. 



Art.
8º – O Chefe da Polícia Civil, mediante resolução,
procederá à implantação das unidades de
que trata este Decreto, bem como à adequação e à
definição sobre o funcionamento, a competência,
as circunscrições e a estrutura complementar das
unidades subordinadas à Superintendência-Geral de
Polícia Civil. 



Art.
9º – Fica revogado o inciso X do art. 8º do Decreto
nº 43.852, de 11 de agosto de 2004. 



Art.
10 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de janeiro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil. 



AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena