ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.879 DE 16 DE OUTUBRO DE 2008
Altera dispositivo da Lei nº 8.616, de 5 de
junho de 2007, que dispõe sobre a utilização e
transferência dos saldos credores acumulados
do ICMS em decorrência de operações de
exportação de mercadorias, de que trata o § 2º
do art. 21 da Lei Complementar Federal nº 87,
de 13 de setembro de 1996.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso II do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 8.616, de 5 de junho de
2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“II -

quando se tratar de projeto de investimento produtivo, declarado de
relevante interesse para o Estado em ato do Chefe do Poder Executivo.
Neste caso, poderá ser permitida a transferência da totalidade dos
créditos acumulados do ICMS mediante critérios objetivos fixados em
decreto do Poder Executivo”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 16 DE
OUTUBRO DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da Fazenda