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Decreto com numeração especial 292, de 07/07/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário às obras de
implantação do complexo comercial para a realocação
dos feirantes de São José da Lagoa, na Rodovia CMG 135,
km 664, no Município de Curvelo. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Curvelo, com área total de
3.000,00 m², conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
às obras de implantação do complexo comercial
para a realocação dos feirantes de São José
da Lagoa, no trecho compreendido entre o km 664+139,920 m e o km
664+289,920 m, da Rodovia CMG 135, no Município de Curvelo.


Art.
3º – A ECO 135 Concessionária de Rodovias S.A., sob
a fiscalização do Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG,
conforme Contrato SETOP nº 004/2018 – Concessão
Patrocinada para Exploração de Rodovias, fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 7 de julho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 292, de 7 de julho
de 2021)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se a presente descrição
perimétrica das divisas no Ponto 1, de coordenadas N
7.886.439,790 m e E 546.560,469 m, equidistante 30,000 m na projeção
ortogonal ao eixo da pista da rodovia no km 664+139,920 m. Do Ponto
1, segue pelo limite da atual faixa de domínio da rodovia com
o azimute de 176°51’13”, por uma distância de
150,000 m até encontrar o Ponto 2, de coordenadas N
7.886.290,016 m e E 546.568,702 m, equidistante 30,000 m na projeção
ortogonal ao eixo da pista da rodovia no km 664+289,920 m. Do Ponto
2, deflete-se à direita com o azimute de 266°51’13”,
por uma distância de 20,000 m, confrontando com a Fazenda São
Sebastião, de propriedade da Cia de Fiação e
Tecidos Cedro e Cachoeira, até encontrar o Ponto 3, de
coordenadas N 7.886.288,919 m e E 546.548,732 m. Do Ponto 3,
deflete-se à direita com o azimute de 356°51’13”,
por uma distância de 150,000 m, confrontando com a Fazenda São
Sebastião, de propriedade da Cia de Fiação e
Tecidos Cedro e Cachoeira, até encontrar o Ponto 4, de
coordenadas N 7.886.438,693 m e E 546.540,499 m. Do Ponto 4,
deflete-se à direita com o azimute de 87°51’13”,
por uma distância de 20,000 m, confrontando com a Fazenda Vale
dos Ipês, de propriedade de Passos Campos Comércio S.A.,
até encontrar o Ponto 1, início da presente descrição
perimétrica encerrando um perímetro total de 340,000 m
e uma área correspondente a 3.000,00 m².