ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.302, DE 22 DE JULHO DE 2020.
Dispõe sobre medida de proteção aos maranhenses,
durante o Plano de Contingência do Governo do
Estado do Maranhão.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da
Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica vedado às operadoras de planos de saúde, exigir carência àqueles usuários que
cancelaram o contrato durante a vigência do Plano de Contingência do Governo do Estado do
Maranhão contra a COVID-19.
Parágrafo Único - A carência de que trata o caput, refere-se a eventual retorno do
consumidor ao plano de saúde após o término do Plano de Contingência do Governo do Estado do
Maranhão.
Art. 2º - Em caso de descumprimento desta Lei, ensejará multa referente ao valor de cada
mês do plano de saúde, pelo período que durar a carência.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 22 de julho de 2020.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL