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Decreto com numeração especial 390, de 09/08/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Patos de Minas, de 13,8
kV, do Sistema Cemig, no Município de Patos de Minas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Patos de Minas, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Patos de Minas, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Patos de Minas.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de agosto de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 390, de 9 de
agosto de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se partindo de uma rede de
distribuição de energia elétrica existente na
propriedade de Hélio dos Santos na coordenada UTM
339510:7940511, segue em linha reta por uma distância de 17 m
chega-se a um ângulo de 66° à esquerda na coordenada
UTM 339510:7940528, segue em linha reta por uma distância de 83
m chega-se ao um ângulo de 64°15’ a direita na
coordenada UTM 339591:7940547, segue em linha reta por uma distância
de 254 m chega-se a um ângulo de 10° a esquerda na
coordenada UTM 339758:7940353, segue em linha reta por uma distância
de 165 m chega-se a um ângulo de 57° a esquerda na
coordenada 339887:7940250, segue em linha reta por uma distância
de 170 m, chega-se ao Rio Paranaíba que faz divisa com a
Prefeitura Municipal de Patos de Minas encerrando-se aí o
caminhamento de rede que totaliza 689 m de extensão na
coordenada UTM 340046:7940276. A faixa de servidão é de
15 m, totalizando uma área de 10.335 m² de ocupação.