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DECRETO 46346, de 14/11/2013 - Texto Original


Dispõe sobre
a jornada de trabalho dos Militares do Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei
Complementar nº 127, de 2 de julho de 2013, e considerando,
o
caráter de serviço público essencial das
atividades da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar,
que devem ser prestadas de forma contínua e ininterrupta; 

as
necessidades de urgência e emergência inerentes às
atividades de segurança pública e defesa civil; 

que
os Militares do Estado se submetem a regime de dedicação
exclusiva e integral ao serviço;
que,
ao estipular a carga horária semanal dos Militares do Estado,
o art. 1º da Lei Complementar nº 127, de 2 de julho de
2013, expressamente ressalvou o disposto no art. 15 da Lei nº
5.301, de 16 de outubro de 1969, segundo o qual a qualquer hora do
dia e da noite, na sede da Unidade ou onde o serviço o exigir,
o policial militar deve estar pronto para cumprir a missão que
lhe for confiada pelos seus superiores hierárquicos ou
impostos pelas leis e regulamentos,


DECRETA:


Art.
1º Os Militares do Estado que estejam no desempenho de atividade
policial militar e de bombeiro militar terão a jornada de
trabalho estabelecida conforme escala fixada pelos Comandantes-Gerais
das Corporações.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de novembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Rômulo
de Carvalho Ferraz