

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 100, de 04/03/2020 de 04/03/2020 (Texto Original)


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terrenos necessários às obras de
melhoria e ampliação de capacidade da Rodovia BR-135
(CMG 135), no trecho compreendido entre o km 511+500 ao km 574+550,
nos Municípios de Augusto de Lima e Corinto.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “i”
do art. 5º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, os terrenos
situados nos Municípios de Augusto de Lima e Corinto, com área
total de 18.267,084 m² conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
às obras de melhoria e ampliação de capacidade
da BR-135 (CMG 135), no trecho compreendido entre o km 511+500 ao km
574+550, nos Municípios de Augusto de Lima e Corinto.


Art.
3º – A ECO135 Concessionária de Rodovias S.A., sob
a fiscalização do Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG,
conforme Contrato Setop 004/2018 – Concessão para
Exploração das Rodovias BR-135, MG-231 e LMG 754, fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
dos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 4 de março de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o caput do art. 1º do Decreto NE nº
100, de 4 de março de 2020)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– área 1: inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice -P-01, georreferenciado no Sistema
Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS2000, MC-45°W,
de coordenadas N 7.987.953,543m e E 570.700,525m; deste segue
confrontando com a propriedade de Rodovia BR-135, com azimute de
218°12'02" por uma distância de 127,20m até o
vértice -P-02, de coordenadas N 7.987.853,585m e E
570.621,865m; deste segue confrontando com a propriedade de lado
direito da Rodovia BR-135, com azimute de 321°37'03" por uma
distância de 40,63m até o vértice -P-03, de
coordenadas N 7.987.885,435m e E 570.596,637m; deste segue, com
azimute de 330°28'24" por uma distância de 19,88m até
o vértice -P-04, de coordenadas N 7.987.902,735m e E
570.586,838m; deste segue, com azimute de 44°41'09" por uma
distância de 10,47m até o vértice -P-05, de
coordenadas N 7.987.910,176m e E 570.594,198m; deste segue, com
azimute de 125°38'33" por uma distância de 26,75m até
o vértice -P-06, de coordenadas N 7.987.894,588m e E
570.615,937m; deste segue, com azimute de 89°26'44" por uma
distância de 9,26m até o vértice -P-07, de
coordenadas N 7.987.894,677m e E 570.625,192m; deste segue, com
azimute de 38°38'42" por uma distância de 59,74m até
o vértice -P-08, de coordenadas N 7.987.941,333m e E
570.662,498m; deste segue, com azimute 72°11'58" por uma
distância de 39,94m até o vértice -P-01, ponto
origem desse memorial e final da poligonal que circunscreve a área
de 3.072,060 m²;
II
– área 2: inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice -P-09, georreferenciado no Sistema
Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS2000, MC-45°W,
de coordenadas N 7.987.880,977m e E 570.588,306m; deste segue
confrontando com a propriedade de lado direito da Rodovia BR-135, com
azimute de 154°11'15" por uma distância de 19,02m até
o vértice -P-10, de coordenadas N 7.987.863,855m e E
570.596,588m; deste segue, com azimute de 144°14'15" por uma
distância de 27,28m até o vértice -P-11, de
coordenadas N 7.987.841,722m e E 570.612,529m; deste segue
confrontando com a propriedade de Rodovia BR-135, com azimute de
218°12'02" por uma distância de 102,90m até o
vértice -P-12, de coordenadas N 7.987.760,855m e E
570.548,892m; deste segue confrontando com a propriedade de lado
direito da Rodovia BR-135, com azimute de 310°35'23" por uma
distância de 22,94m até o vértice -P-13, de
coordenadas N 7.987.775,782m e E 570.531,470m; deste segue, com
azimute de 38°46'44" por uma distância de 76,60m até
o vértice -P-14, de coordenadas N 7.987.835,501m e E
570.579,449m; deste segue, com azimute de 356°22'17" por uma
distância de 39,68m até o vértice -P-15, de
coordenadas N 7.987.875,100m e E 570.576,938m; deste segue, com
azimute 62°39'46" por uma distância de 12,80m até
o vértice -P-09, ponto origem desse memorial e final da
poligonal que circunscreve a área de 2.930,156 m²;
III
– área 3: inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice -P-16, georreferenciado no Sistema
Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS2000, MC-45°W,
de coordenadas N 7.987.884,720m e E 570.722,716m; deste segue
confrontando com a propriedade de lado esquerdo da Rodovia BR-135,
com azimute de 189°07'56" por uma distância de 42,42m
até o vértice -P-17, de coordenadas N 7.987.842,842m e
E 570.715,984m; deste segue, com azimute de 216°07'59" por
uma distância de 37,87m até o vértice -P-18, de
coordenadas N 7.987.812,253m e E 570.693,651m; deste segue, com
azimute de 219°45'28" por uma distância de 49,11m até
o vértice -P-19, de coordenadas N 7.987.774,498m e E
570.662,242m; deste segue, com azimute de 252°37'49" por uma
distância de 36,50m até o vértice -P-20, de
coordenadas N 7.987.763,600m e E 570.627,402m; deste segue
confrontando com a propriedade de Rodovia BR-135, com azimute
38°12'02" por uma distância de 154,13m até o
vértice -P-16, ponto origem desse memorial e final da
poligonal que circunscreve a área de 2.544,574 m²;
IV
– área 4: inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice -P-01, georreferenciado no Sistema
Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS2000, MC-45°W,
de coordenadas N 7.971.014,658m e E 559.694,392m; deste segue
confrontando com a propriedade de lado esquerdo da Rodovia BR-135,
com azimute de 173°15'52" por uma distância de 87,91m
até o vértice -P-02, de coordenadas N 7.970.927,356m e
E 559.704,703m; deste segue, com azimute de 251°47'54" por
uma distância de 62,23m até o vértice -P-03, de
coordenadas N 7.970.907,918m e E 559.645,588m; deste segue
confrontando com a propriedade de Rodovia BR-135, com azimute
24°34'16" por uma distância de 117,37m até o
vértice -P-01, ponto origem desse memorial e final da
poligonal que circunscreve a área de 2.680,607 m²;
V
– área 5: inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice -P-04, georreferenciado no Sistema
Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS2000, MC-45°W,
de coordenadas N 7.970.904,181m e E 559.643,872m; deste segue
confrontando com a propriedade de lado esquerdo da Rodovia BR-135,
com azimute de 167°07'36" por uma distância de 50,81m
até o vértice -P-05, de coordenadas N 7.970.854,650m e
E 559.655,192m; deste segue, com azimute de 195°31'14" por
uma distância de 39,80m até o vértice -P-06, de
coordenadas N 7.970.816,301m e E 559.644,542m; deste segue, com
azimute de 212°17'51" por uma distância de 43,17m até
o vértice -P-07, de coordenadas N 7.970.779,812m e E
559.621,477m; deste segue, com azimute de 206°22'22" por uma
distância de 32,61m até o vértice -P-08, de
coordenadas N 7.970.750,595m e E 559.606,991m; deste segue, com
azimute de 239°30'36" por uma distância de 52,10m até
o vértice -P-09, de coordenadas N 7.970.724,160m e E
559.562,095m; deste segue confrontando com a propriedade de Rodovia
BR-135, com azimute de 23°35'55" por uma distância de
43,58m até o vértice -P-10, de coordenadas N
7.970.764,098m e E 559.579,542m; deste segue, com azimute 24°39'57"
por uma distância de 154,16m em curva com raio de 4138.186m até
o vértice -P-04, ponto origem desse memorial e final da
poligonal que circunscreve a área de 5.108,820 m²;
VI
– área 6: inicia-se a descrição deste
perímetro no vértice -P-10, georreferenciado no Sistema
Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS2000, MC-45°W,
de coordenadas N 7.970.259,661m e E 559.435,149m; deste segue
confrontando com a propriedade de lado esquerdo da Rodovia BR-135,
com azimute de 169°42'26" por uma distância de 66,15m
até o vértice -P-11, de coordenadas N 7.970.194,573m e
E 559.446,968m; deste segue, com azimute de 193°24'52" por
uma distância de 41,69m até o vértice -P-12, de
coordenadas N 7.970.154,021m e E 559.437,297m; deste segue, com
azimute de 283°24'52" por uma distância de 26,92m até
o vértice -P-13, de coordenadas N 7.970.160,266m e E
559.411,110m; deste segue confrontando com a propriedade de Rodovia
BR-135, com azimute 13°35'44" por uma distância de
102,26m até o vértice -P-10, ponto origem desse
memorial e final da poligonal que circunscreve a área de
1.930,867 m².
Todas
as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no
Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº – 45
WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias,
área e perímetro foram calculados no plano de projeção
UTM.