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Decreto sem número, de 10/07/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas no valor de R$21.520.000,00.


O
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício do
cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30
de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$21.520.000,00 (vinte e
um milhões e quinhentos e vinte mil reais) indicado no Anexo,
em favor da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei
nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de julho de 2006; 218 º
da Inconfidência Mineira e 185deg. da Independência do
Brasil.


HUGO
BENGTSSON JÚNIOR - Governador em exercício.




*Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.