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Decreto sem número, de 22/11/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$401.776.015,63.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$401.776.015,63
(quatrocentos e um milhões setecentos e setenta e seis mil
quinze reais e sessenta e três centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$1.614.113,24 (um milhão seiscentos e quatorze
mil cento e treze reais e vinte e quatro centavos) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro
de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$11.501.817,39 (onze milhões quinhentos e um mil oitocentos e
dezessete reais e trinta e nove centavos); e
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$390.274.198,24 (trezentos e
noventa milhões duzentos e setenta e quatro mil cento e
noventa e oito reais e vinte e quatro centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de novembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 210)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1251.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1


7.000.000,00




1251.06181141-4.232-0001-3390-0-10.3


39.621,01




1251.12361170-2.057-0001-3390-0-10.8


132.380,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL








1451.06122701-2.417-0001-3390-0-10.7


171.843,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO








1491.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7


23.732,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1511.06122701-2.002-0001-3390-0-60.1


500.000,00




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS








1911.28843702-7.886-0001-3290-0-10.1


200.000.000,00




1911.28843702-7.886-0001-4690-0-10.1


189.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS








2081.19122702-7.004-0001-3190-0-60.9


107.699,48




2081.19122702-7.004-0001-3390-0-60.9


18.543,81




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2271.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1


3.496.038,09




2271.10122701-2.417-0001-3390-0-10.7


4.407,00




DEPARTAMENTO
                   ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS








2381.24122701-2.417-0001-3390-0-10.7


2.403,00




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS








2421.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7


5.150,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10301706-4.388-0001-4440-0-10.1


1.274.198,24




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


401.776.015,63





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I, DO ART. 2º, DESTE DECRETO:







OUVIDORIA-GERAL
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1101.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1


9.685,00




1101.14422142-4.251-0001-3390-0-10.1


197.850,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06181141-4.232-0001-3390-0-10.1


39.621,01




1251.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1


7.000.000,00




1251.12361170-2.057-0001-4490-0-10.8


132.380,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1511.06122701-2.002-0001-4490-0-60.1


500.000,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS








2081.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1


120.950,32




2081.19573190-4.203-0001-3390-0-60.1


5.292,97




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2271.10122701-2.002-0001-4490-0-60.1


214.051,37




2271.10122701-2.427-0001-4490-0-60.1


17.287,81




2271.10128701-2.018-0001-4490-0-60.1


30.361,46




2271.10302107-4.004-0001-4490-0-60.1


448.146,38




2271.10302107-4.006-0001-4490-0-60.1


456.838,69




2271.10302107-4.440-0001-4490-0-60.1


246.058,00




2271.10302133-1.239-0001-4490-0-60.1


2.083.294,38




TOTAL
                   DA ANULACAO


11.501.817,39