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DECRETO 41282, de 27/09/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 54.134,00 a dotações
orçamentárias das Entidades indicadas no Anexo deste
Decreto.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, “caput”,
parágrafo 1º, incisos II e III da Lei nº 13.471, de
18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
54.134,00 (cinquenta e quatro mil e cento e trinta e quatro reais) a
dotações orçamentárias das Entidades
indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:











R$
                   





I
                   – Anulação das dotações
                   orçamentárias indicadas no Anexo deste Decreto.


53.914,00




II
                   – Termo de Outorga e Aceitação de Auxílio
                   processo nº SHA – 533/00, firmado em 31 de agosto de
                   2000, entre a Fundação de Amparo à Pesquisa
                   do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG e a Fundação
                   Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e
                   Artístico de Minas Gerais – IEPHA/MG, objetivando a
                   concessão de auxílio financeiro para participação
                   no “IV Seminário sobre Preservação
                   Ferroviária”, a ser realizado em Barbacena/MG.


220,00





Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de setembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
Ângelo
Oswaldo de Araújo Santos


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.282, DE 27 DE SETEMBRO DE 2000.






SUPLEMENTAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








COMISSÃO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO JEQUITINHONHA-CODEVALE


R$
                   





2051.041220012.206-0001-301


49.914,00




2051.041220014.427-0001-571


4.000,00




FUNDAÇÃO
                   INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
                   ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS – IEPHA/MG.








2201.133915474.511-0001-312


220,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


54.134,00







ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:








RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA


R$
                   





1991.999999999.999-0001-801


49.914,00




COMISSÃO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO JEQUITINHONHA-CODEVALE








2051.041220014.427-0001-371


4.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


53.914,00