PROJETO DE LEI Nº 1.787/2020
Isenta de cobrança de pedágio nas rodovias estaduais os veículos de propriedade de servidores e profissionais das áreas da saúde, da segurança pública e do sistema prisional, durante o período de surto de COVID-19.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Ficam isentos da cobrança de pedágio, nas praças das rodovias estaduais cuja exploração do serviço tenha sido concedida à iniciativa privada, os veículos de propriedade ou que conduzam servidores e profissionais das áreas da saúde, da segurança pública e do sistema prisional, durante o período de surto de COVID-19.
§ 1º – Os efeitos desta lei, aplicam-se àqueles que comprovem, por meio de identidade funcional ou carteira de trabalho, sua condição de servidor público, federal, estadual ou municipal, ou de profissional privado, das áreas da saúde, da segurança pública e privada, guarda municipal e do sistema prisional.
§ 2º – Aplica-se a gratuidade ao veículo que seja conduzido ou que transporte os profissionais descritos no § 1º deste artigo.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 1º de abril de 2020.
Deputada Rosângela Reis, Presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (Pode).
Justificação: Durante o período de isolamento social para combate à propagação do COVID-19, muitas medidas têm sido adotadas pelas empresas e pelo Poder Público para contenção da pandemia, entretanto, atividades e serviços declarados como essenciais seguem sem parar, como nas áreas da saúde e segurança, públicas e privadas.
São estes profissionais, que precisam se deslocar e cumprir jornadas estafantes, que merecem valorização extra neste momento de crise, assim, nada mais justo que, durante a crise da pandemia, sejam isentos da cobrança de pedágio nas rodovias estaduais concedidas à iniciativa privada.
Assim, solicito aos nobres pares que aprovem a presente proposição legislativa.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.