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Decreto sem número, de 07/04/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              pelo  Departamento  de  Estradas  de
                              Rodagem do Estado de Minas Gerais  -
                              DER-   MG,   imóveis  situados   nos
                              Municípios de Conceição das Pedras e
                              Pedralva,       necessários        a
                              melhoramentos   e  pavimentação   da
                              Rodovia    Municipal    -    Trecho:
                              Conceição das Pedras e Pedralva.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente, são declarados de utilidade pública terrenos  e
benfeitorias  situados nos Municípios de Conceição  das  Pedras  e
Pedralva,  com  extensão total de 13.570,00m e  largura  média  da
faixa  de  domínio  de 30,00m, cujo segmento  está  definido  pelo
projeto  de  execução entre a estaca inicial 0,  no  Município  de
Conceição das Pedras, e a estaca final 678+10,89, no Município  de
Pedralva,  perfazendo uma área total estimada da faixa de  domínio
de 442.000,00 m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  Municipal - Trecho: Conceição das Pedras e Pedralva,  nos
Municípios de Conceição das Pedras e Pedralva.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas  Gerais - DER-MG, observado o Decreto nº 43.809,  de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio  ou  a constituição de servidão dos terrenos descritos  no
art.  1º  e  respectivas  benfeitorias, podendo,  para  efeito  de
imissão  de  posse, alegar a urgência de que trata o  art.  15  do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de  abril  de
2009;  221º  da Inconfidência Mineira e 188º  da Independência  do
Brasil.

     AéCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada