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DECRETO 44374, de 18/08/2006 - Texto Original


Altera o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis
e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCD),
aprovado pelo Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.941, de 29
de dezembro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
- O caput do art. 7º e o § 2º do art. 39 do
Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCD), aprovado pelo Decreto nº
43.981, de 3 de março de 2005, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art.
7º - A não-incidência e a isenção do
ITCD serão reconhecidas pela Administração
Fazendária (AF) mediante despacho na Declaração
de Bens e Direitos apresentada nos termos do art. 31, observados,
para apuração dos valores, os critérios
previstos no Capítulo VII, e referendada pelo titular da
Delegacia Fiscal a que estiver circunscrita a AF.


.................................................
Art. 39.
........................................
§ 2º
- A Certidão relativa ao ITCD surtirá os efeitos que
lhe são próprios, ressalvada a possibilidade de
suspensão dos seus efeitos ou a revogação da
certidão, pela autoridade referendária, em face da
revisão do ato administrativo." (nr)


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Fica revogado o § 2º do art. 7º do Decreto nº
43.981, de 3 de março de 2005.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de agosto de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Fernando
Antonio Fagundes Reis
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fuad
Noman