ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.603 DE 21 DE JUNHO DE 2017
Institui o Programa Maranhão Juros Zero, que tem
como objetivo incentivar o empreendedorismo,
alavancar o investimento produtivo e promover a
geração de emprego e renda no Estado.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a Medida
Provisória nº 233, de 11 de maio de 2017, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, em exercício, para
os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda
Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Maranhão Juros Zero, que tem por objetivo incentivar o
empreendedorismo, alavancar o investimento produtivo e promover a geração de emprego e renda
no Estado do Maranhão, mediante a concessão de subsídio financeiro, pelo Estado, ao
microempreendedor individual (MEI) e às empresas, observadas as disposições estabelecidas nesta
Lei.
§ 1° - O subsídio financeiro de que trata este artigo destinar-se-á, exclusivamente, ao custeio
dos valores correspondentes aos juros remuneratórios das operações de crédito, realizadas por
instituições financeiras interessadas, públicas ou privadas, desde que tais operações obedeçam,
minimamente aos seguintes requisitos:
I-

taxas de juros não superior ao limite fixado em Decreto;

II amortização em parcelas mensais e sucessivas, com prazo mínimo de 04 (quatro) e
máximo de 12 (doze) meses, sendo exigível a primeira no mês subsequente àquele da liberação dos
recursos, conforme estabelecido em Decreto do Poder Executivo;
III -

valor máximo da operação de crédito de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

IV -

liberação do valor contratado em parcela única.

§ 2° - As instituições financeiras interessadas firmarão Termo de Cooperação com o
Governo do Estado do Maranhão, do qual constarão as condições e responsabilidades de cada uma
das partes.
Art. 2º - Os recursos subsidiados pelo Estado, na forma estabelecida por esta Lei, não
poderão ser utilizados para o pagamento, ainda que parcial, de:


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Imultas e juros moratórios devidos pelos tomadores dos recursos às instituições
financeiras, em decorrência de atrasos no cumprimento das obrigações contratuais;
II -

passivos decorrentes de operações de crédito inadimplidas ou em inadimplemento;

III - operações de crédito renegociadas ou refinanciadas, bem como as que a estas
sucederem; e
IV -

tarifas de cobrança, tarifas de boleto e congêneres.

Art. 3º - O produto das operações de crédito que contarem com o subsídio a que se refere a
presente Lei deverão ser utilizados pelos beneficiários para ampliar seus negócios, adquirir
equipamentos, formar capital de giro essencial ao negócio ou equilibrar seu fluxo de caixa.
Art. 4º - As operações de crédito não contarão com qualquer tipo de garantia ou aval por
parte do Estado, mas poderá a instituição financeira credora, a seu critério, exigir garantias
necessárias e suficientes nas operações realizadas ao amparo desta Lei.
Parágrafo único - A decisão final quanto à concessão ao não do crédito, caso a caso, caberá
à instituição financeira, responsável pelo cadastro, análise do risco e da solvabilidade da empresa
pleiteante.
Art. 5º - O subsídio financeiro do Programa ficará limitado, por beneficiário, ao referente a
uma única operação de crédito.
Art. 6º - Para fins de gerenciamento, controle, fiscalização e pagamento dos valores
correspondentes aos juros remuneratórios subsidiados pelo Estado à conta do Programa, as
instituições financeiras disponibilizarão à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/MA) relatórios
mensais detalhando:
I-

dados cadastrais do tomador do crédito;

II -

número e data do contrato da operação de crédito;

III -

valor do crédito concedido, taxa aprazada e prazo de amortização;

IV -

montante dos juros remuneratórios incidentes na operação a serem subsidiados;

Vprestações adimplidas e inadimplidas, por beneficiário, e valor dos juros
remuneratórios incidentes no período.
Art. 7º - O tomador do crédito pagará à instituição credora, pontualmente, a parcela mensal
do empréstimo, entendida esta como o somatório da amortização e dos juros remuneratórios do
período.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 1° - Efetuado o pagamento, a Instituição Financeira terá o prazo máximo de 5 (cinco) dias
para informar ao Governo do Estado.
§ 2° - Comprovada a adimplência da parcela mensal, caberá ao Governo do Estado, em 10
(dez) dias, devolver à empresa beneficiária o valor dos juros pagos no período, mediante depósito
em conta de livre movimentação que a empresa detenha na instituição financeira.
§ 3° - As operações de crédito que vierem a ser liquidadas antecipadamente serão
subsidiadas pelo valor dos juros remuneratórios proporcionais até a data da sua liquidação.
§ 4° - Perderá o direito ao subsídio o tomador da operação de crédito que não pagar as
parcelas mensais nas datas aprazadas no contrato firmado com a instituição financeira, cabendo-lhe
o pagamento do principal, dos juros remuneratórios, juros moratórios e multas de mora ajustadas na
operação de crédito.
Art. 8º - A dotação orçamentária destinada ao pagamento dos juros previstos neste
Programa está vinculada à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Energia, e importa em R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e será partilhada entre as microrregiões em conformidade
com o estabelecido em Decreto do Poder Executivo.
§ 1° - A data limite para contratação de operações de crédito à conta do Programa encerrarse-á em 30/11/2017, cabendo ao Governo do Estado do Maranhão, na hipótese de existência de
créditos não utilizados, decidir pela dilatação desse prazo, observadas as condições que vierem a ser
definidas em Decreto do Poder Executivo.
§ 2° - Durante a vigência do Programa, fica o Poder Executivo autorizado a realizar, se
necessário, e observadas as disposições legais, adequações no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e lei Orçamentária Anual.
Art. 9º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente
Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O
SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB
BECKMAN", em 21 de junho de 2017.

HAICKEL"

Deputado OTHELINO NETO
Presidente, em exercício

DO

PALÁCIO

"MANUEL