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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 376, de 25/06/2013 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para fins do disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de
dezembro de 2006, a obra de infraestrutura para ampliação
de capacidade e modernização da Rodovia BR 381-MG,
destinada ao serviço público de transportes, nos
Municípios de Belo Horizonte e outros.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3º e no § 3º do art. 14, ambos
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins do
disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de
infraestrutura para ampliação de capacidade e
modernização da Rodovia BR 381-MG, subtrecho Interseção
MG 020, Belo Horizonte – Santa Luzia, Interseção
BR 116-MG, Rio – Bahia, segmento km 450,0 a km 143,60, com
306,40 km de extensão, a ser executada pelo Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT -, em área
do Bioma Mata Atlântica, nos Municípios de Belo
Horizonte, Sabará, Santa Luzia, Caeté, Nova União,
Bom Jesus do Amparo, Itabira, São Gonçalo do Rio
Abaixo, Barão de Cocais, Bela Vista de Minas, Rio Piracicaba,
João Monlevade, Nova Era, Antônio Dias, Jaguaraçu,
Timóteo, Coronel Fabriciano, Ipatinga, Santana do Paraíso,
Belo Oriente, Naque, Periquito e Governador Valadares.
Parágrafo
único. A alta relevância e o interesse nacional do
empreendimento foram indicados pelo proponente e apresentados na
exposição de motivos da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas – SETOP, nos termos do §
3º do art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006.


Art.
2º A autorização de supressão de vegetação
do Bioma Mata Atlântica, a partir da declaração
de utilidade pública de que trata este Decreto, dependerá
de procedimento administrativo próprio dos órgãos
ambientais competentes, na forma da legislação vigente.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de junho de 2013; 225° da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Adriano
Magalhães Chaves
Carlos
do Carmo Andrade Melles