

Imprimir documento


DECRETO 41565, de 01/03/2001 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$4.647.389,00 a dotações
orçamentárias do Fundo Estadual da Saúde –
FES.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, parágrafo
1º, inciso III da Lei nº 13.825, de 24 de janeiro de 2001,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$4.647.389,00
(quatro milhões, seiscentos e quarenta e sete mil, trezentos e
oitenta e nove reais) a dotações orçamentárias
do Fundo Estadual da Saúde - FES, indicadas no Anexo deste
Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, recursos
provenientes de:











R$




I
                   - saldo financeiro do 1º Termo Aditivo ao Convênio nº
                   3241/98, firmado em 03 de julho de 1998, entre o Ministério
                   da Saúde e a Secretaria de Estado da Saúde,
                   objetivando apoio financeiro para aquisição de
                   equipamentos a serem instalados em serviços ambulatoriais
                   de atuação ou de referência das equipes da
                   Saúde da Família, contribuindo para a elevação
                   da resolutividade do Programa Saúde da Família


3.927.389,00




II
                   - saldo financeiro do 1º Termo Aditivo ao Convênio nº
                   24/99, firmado em 30 de dezembro de 1999, entre a Agência
                   Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e o Fundo
                   Estadual da Saúde - FES, objetivando apoio financeiro para
                   a implementação do Programa de Apoio à
                   Reestruturação das Vigilâncias Sanitárias
                   Estaduais - PROVISA


720.000,00





Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 01 de março de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Mauro
Santos Ferreira 

José
Augusto Trópia Reis 

Carlos
Patrício Freitas Pereira


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.565, DE 01 DE MARÇO DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE - FES


R$




4291.103024104.600-0006-451


3.927.389,00




4291.103044014.585-0001-451


720.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


4.647.389,00