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Decreto 47721, de 26/09/2019 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O inciso I do caput e o § 4º, ambos do art.
603 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS – RICMS –,
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passam a vigorar com a seguinte redação: 

“Art.
603 – (...)
I
– fabricante:
a)
de veículos, o contribuinte localizado neste Estado,
signatário de protocolo de intenções celebrado a
partir do exercício de 2018, relacionado em Portaria da
Superintendência de Tributação, e que tenha
estabelecimento com atividade principal classificada no código
2910-7/01 da CNAE;
b)
de caminhões e ônibus, o contribuinte localizado neste
Estado, relacionado em Portaria da Superintendência de
Tributação, e que tenha estabelecimento com atividade
classificada no código 2920-4/01 da CNAE;
(...)
§
4º – Consideram-se insumos os lubrificantes destinados a
estabelecimento fabricante de motores de veículos ou de
caminhões e ônibus com atividade principal classificada,
respectivamente, nos códigos 2910-7/03 e 2920-4/02 da CNAE.”.


Art.
2º – O inciso I do § 1º do art. 604 da Parte 1
do Anexo IX do RICMS, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
604 – (...)
§
1º – (...)
I
– com produto destinado a revenda ou transferência
promovida pelo fabricante de veículos;”.


Art.
3º – A Parte 1 do Anexo IX do RICMS fica acrescida do art.
604-A, com a seguinte redação:
“Art.
604-A – Fica diferido parcialmente o pagamento do ICMS devido
na saída de insumos destinados a fabricante de caminhões
e ônibus, de forma que resulte em carga tributária de
12% (doze por cento), hipótese em que será observado
este percentual para os fins do disposto no art. 49 deste
regulamento, sem prejuízo do previsto no art. 608 desta parte.
§
1º – O disposto no caput aplica-se à operação
de saída de mercadoria industrializada no Estado promovida por
contribuinte:
I
– remetente industrial ou por seu centro de distribuição,
inclusive na hipótese de industrialização
realizada neste Estado sob sua encomenda;
II
– detentor de tratamento tributário disposto na
legislação ou em regime especial com previsão de
crédito presumido, hipótese em que fica autorizada sua
apropriação.
§
2º – O disposto no caput aplica-se, inclusive, à
operação de saída:
I
– decorrente de industrialização realizada sob
encomenda do fabricante de caminhões e ônibus;
II
– com lubrificante destinado a estabelecimento do fabricante de
motores de caminhões e ônibus cuja atividade principal
esteja enquadrada no código 2920-4/02 da CNAE.
§
3º – O diferimento previsto no caput não se aplica
à operação:
I
– tributada ou alcançada por redução de
base de cálculo que resulte em carga igual ou inferior a 12%
(doze por cento);
II
– na qual o imposto já tenha sido retido por
substituição tributária em etapa anterior de
circulação da mercadoria.
§
4º – Encerra-se o diferimento de que trata o caput na
hipótese de saída subsequente de insumos não
submetidos a processo de industrialização pelo
fabricante de caminhões e ônibus.”.


Art.
4º – O art. 609 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
609 – Fica diferido o pagamento do ICMS devido na operação
de transferência interna realizada entre estabelecimentos do
fabricante de veículos, bem como entre os estabelecimentos do
fabricante de caminhões e ônibus.”.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia
do segundo mês subsequente ao de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 26 de setembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO