PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 960/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Alencar da Silveira Jr., o projeto de lei em exame, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 1.068/2011, “torna obrigatório o oferecimento de cardápios em braile em bares e restaurantes no Estado e dá outras providências”.
Publicada no Diário do Legislativo, no dia 10/4/2015, a proposição foi distribuída a esta comissão e à Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Cabe a esta comissão emitir parecer quanto aos aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria, nos termos do disposto no art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
Em decorrência de decisão da Presidência desta Casa, o Projeto de Lei nº 1.643/2015 foi anexado ao projeto de lei em exame, por guardar com ele semelhança em seu conteúdo, cabendo, pois, a esta comissão analisá-lo.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise estabelece que os bares e restaurantes do Estado ficam obrigados a oferecer cardápios em braile para o atendimento aos deficientes visuais.
É oportuno ressaltar que proposição semelhante tramitou nesta Casa na legislatura anterior, tendo esta comissão analisado de forma detalhada a matéria no que tange ao juízo de admissibilidade.
Na ocasião, a comissão concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria. Tendo em vista a inexistência de mudanças constitucionais supervenientes que propiciassem uma nova interpretação do projeto, somos levados a ratificar o mesmo posicionamento, reproduzindo a argumentação jurídica apresentada no parecer referente ao Projeto de Lei n° 936/2011:
“Destaque-se, a princípio, que matéria de igual teor tramitou na legislatura passada, por meio do Projeto de Lei nº 389/2007, o qual recebeu parecer pela constitucionalidade ao ser analisado por esta comissão.
Ratificamos o argumento jurídico-constitucional já utilizado por esta comissão de que o projeto encontra respaldo na Constituição da República, tendo em vista que o disposto no art. 24, inciso XIV, confere à União, aos estados e ao Distrito Federal a competência concorrente para legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
Conforme salientou esta comissão, “a medida legislativa propugnada representa uma densificação normativa do referido dispositivo constitucional, a ser empreendida na via da legislação concorrente. Com efeito, uma vez disponibilizados cardápios em braile nos restaurantes e bares, os portadores de deficiência visual se veriam dispensados de ter que recorrer a terceiros para escolher seu pedido. Trata-se de exigência legal de fácil atendimento por parte desses estabelecimentos e que repercute de maneira bastante positiva para a parcela da população que sofre de problemas visuais.
Poder-se-ia invocar, ainda, o disposto nos incisos V e VIII do art. 24 da Carta Federal, segundo os quais cabe ao estado legislar, concorrentemente com a União e o Distrito Federal, sobre a produção e o consumo e sobre dano ao consumidor. No caso, a pretendida norma atenderá a um segmento específico da população: os consumidores dos produtos à venda em bares e restaurantes.
Não se pode deixar de observar que, com a edição de tal norma, estará o Estado intervindo no domínio econômico. Todavia, no caso em questão, tal interferência tem guarida no próprio texto constitucional, uma vez que a Constituição Brasileira de 1988 evidencia a sua pretensão de proteger os direitos de grupos hipossuficientes, merecedores de tutela especial, e de criar instrumentos para concretizar tais direitos, de forma a garantir-lhes a ‘igualdade perante a lei’. Ademais, os princípios constitucionais devem conjugar-se tanto para assegurar a ordem econômica quanto para garantir à população uma existência digna, conforme os ditames da justiça social.
Ressalte-se, ainda, que a matéria tratada no projeto não se encontra no rol daquelas que a Constituição coloca sob a cláusula de reserva de iniciativa, de modo que é lícito a este Parlamento deflagrar o devido processo legislativo a ela atinente.
Portanto, nos limites do juízo de admissibilidade que cumpre a esta comissão empreender, não vislumbramos óbice à tramitação da proposição”.
Propomos, todavia, a supressão do art. 3º do projeto, o qual estabelece prazo para que o Poder Executivo regulamente a matéria, uma vez que a fixação de prazo para o referido Poder constitui uma ingerência indevida nas suas atividades. Consideramos também necessário que o projeto estabeleça uma multa para os bares e restaurantes no caso de descumprimento de suas disposições. Para fazer face a tais alterações, propomos a Emenda nº 1, apresentada ao final deste parecer.
Em virtude da Decisão Normativa da Presidência nº 12, de 4/6/2003, esta comissão também deve manifestar-se sobre a proposição anexada. Quanto ao Projeto de Lei nº 1.643/2015, ressaltamos que o seu conteúdo é praticamente idêntico ao do projeto de lei em exame, a ele se aplicando as considerações já expostas. Por outro lado, como o projeto anexado estende a iniciativa a outros estabelecimentos comerciais, promovemos a alteração na proposição principal mediante a apresentação da Emenda nº 2.
CONCLUSÃO
Diante das razões expostas, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 960/2015 com as Emendas nºs 1 e 2, a seguir apresentadas.
EMENDA Nº 1
Dê-se ao art. 3º a seguinte redação:
“Art. 3º – A inobservância do disposto nesta lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.”.
EMENDA Nº 2
Dê-se ao art. 1º a seguinte redação:
“Art. 1º – Ficam os hotéis, restaurantes, bares e similares obrigados a oferecer cardápios em braile para o atendimento das pessoas com deficiência visual.”.
Sala das Comissões, 21 de outubro de 2015.
Leonídio Bouças, presidente – Antônio Jorge, relator – Isauro Calais – Sargento Rodrigues – Cristiano Silveira.