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DECRETO 43799, de 30/04/2004 de 30/04/2004 (Texto Original)


Cria
Grupo de Trabalho Interinstitucional para a Regularização
Fundiária de Unidades de Conservação e para
Identificação de Terras Devolutas de Interesse
Ambiental-GIUC. 





O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90. Da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 186 e §
5º do art. 225 da Constituição Federal, § 6º
do art. 214 da Constituição Estadual, considerando
ainda o disposto na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de
2000, 



DECRETA:




Art.
1º – Fica criado o Grupo de Trabalho Interinstitucional
para a Regularização Fundiária de Unidades de
Conservação e para a Identificação de
Terras Devolutas com Interesse Ambiental – GIUC. 



Art.
2º – O GIUC é composto por um representante dos
seguintes órgãos e entidades: 

I
– Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável SEMAD; 

II
– Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
SEPLAG; 

III
– Secretaria Extraordinária de Assuntos para a Reforma
Agrária; 

IV
– Advocacia-Geral do Estado – AGE; 

V
– Instituto de Terras de Minas Gerais – ITER ; e 

VI
– Instituto Estadual de Florestas – IEF. 



Art.
3º – Compete ao GIUC: 

I
– identificar áreas interesse para a proteção
de ambientes naturais e criação de unidades de
conservação; 

II
– promover a caracterização e discriminação
fundiárias visando à identificação de
terras devolutas em áreas consideradas prioritárias
para a criação de unidades de conservação;


III
– promover a regularização fundiária de
unidades de conservação, estaduais e municipais, no
Estado de Minas Gerais; 

IV
– subsidiar a realização dos procedimentos
necessários à aquisição de áreas
particulares identificadas no interior de unidades de conservação.




Art.
4º – A coordenação do GIUC será
exercida pela SEMAD, com o apoio técnico e operacional do IEF.


Parágrafo
único. Os titulares dos órgãos e entidades de
que tratam os incisos I a VI do art. 2º indicarão os seus
representantes à SEMAD. 



Art.
5º – Para a realização das pesquisas e
efetiva regularização fundiárias de unidades de
conservação, poderão ser utilizados os recursos
da compensação de empreendimentos licenciados pelo
COPAM – Conselho Estadual de Política Ambiental, por
significativo impacto ao meio ambiente, de acordo com o art. 36 da
Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000. 



Art.
6º – A aplicação dos recursos da compensação
ambiental na regularização fundiária de UC's
poderá ser realizada diretamente pela empresa responsável
pelo empreendimento licenciado, observados os procedimentos
estabelecidos pelo Conselho de Administração do
Instituto Estadual de Florestas – CA/IEF. 



Art.
7º – Nos casos em que for necessário o processo
desapropriatório, os valores a serem depositados em juízo
para a indenização serão depositados pela
empresa responsável pelo empreendimento licenciado, em conta
específica para a regularização fundiária
de unidades de conservação, a ser criada pelo IEF, para
que em seguida, seja realizado o depósito judicial. 



Art.
8º – Os valores gastos pelas empresas responsáveis
pelos empreendimentos licenciados, nos termos do art. 6º serão
abatidos, em planilha específica, do total de recursos
destinados à compensação ambiental, assim
definidos pelo COPAM. 



Art.
9º – Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de abril de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira. 



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Carlos Carvalho
José
Bonifácio Borges de Andrada
Marcelo
Jerônimo Gonçalves