ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.169 DE 16 DE ABRIL DE 2010
Dispõe sobre a legitimação de terras dos
remanescentes
das
comunidades
dos
quilombos e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A expedição dos títulos de propriedades de terra aos remanescentes das
comunidades dos quilombos, nos termos dos arts. 68 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal e 229 da Constituição Estadual, atenderá aos princípios
estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º O Estado expedirá títulos de legitimação de posse de terras públicas estaduais
aos remanescentes das comunidades de quilombos com a finalidade de regularizar a ocupação
ou efetuará a doação de áreas de terras estaduais incidentes sobre os territórios de quilombos,
nos termos dos incisos I, II e III do art. 11, da Lei nº 5.315, de 23 de dezembro de 1991.
§1º A expedição dos títulos de que trata o caput deste artigo se fará sem ônus,
independentemente do tamanho da área medida, demarcada topograficamente e reconhecida
como de ocupação pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, após discriminação,
matrícula e registro prévios, em nome do Estado.
§2º A legitimação de posse em favor dos remanescentes das comunidades de
quilombos não se aplica o limite de 50 ha (cinqüenta hectares), de que trata o art. 12 capu, da
Lei nº 5.315, de 23 de dezembro de 1991.
§3º A regularização da ocupação dos territórios dos remanescentes das comunidades
de quilombos se fará de forma coletiva, em favor da comunidade beneficiada, também, não
se aplicando o limite individual de até 200 ha (duzentos hectares), bem como a exigência do
pagamento do valor da terra nua, acrescido das despesas de vistoria e taxas administrativas,
previstos no art. 13, caput, da Lei nº 5.315, de 23 de dezembro de 1991.
Art. 3º Os títulos de que trata o artigo anterior serão conferidos em nome de
associações legalmente constituídas, constando obrigatoriamente a cláusula de
inalienabilidade.
Art. 4º Havendo domínios, posses e benefícios de boa fé incidentes sobre as áreas
definidas como áreas remanescentes de quilombos, estas serão devidamente indenizadas.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 5º O Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação
desta Lei, estabelecerá, mediante decreto, diretrizes para a identificação dos remanescentes
das comunidades dos quilombos beneficiados, inclusive os critérios de territorialidade para
demarcação de suas posses.
Parágrafo único. É garantida a participação das sociedades de remanescentes dos
quilombos legalmente constituídos nos procedimentos de que trata o caput deste artigo.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de
créditos orçamentários constantes do orçamento em vigor.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 16 DE
ABRIL DE 2010, 189º DA INDEPENDÊNCIA E 122º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
OLGA MARIA LENZA SIMÃO
Secretária-Chefe da Casa Civil