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Decreto com numeração especial 126, de 14/03/2016 de 14/03/2016 (Texto Original)


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da rede de distribuição rural, de 7,9 kV, do Sistema
CEMIG, no Município de Alterosa.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Alterosa, compreendidos dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme descrição perimétrica
e área constantes no Anexo. 


Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos. 



Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da rede de distribuição
rural, de 7,9 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Alterosa. 



Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão nos terrenos
descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de março de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL




ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 126, de 14 de
março de 2016)


A
descrição perimétrica e a área dos
terrenos de que trata este Decreto são as seguintes: 

I
- partindo de uma rede de distribuição de energia
elétrica existente na propriedade presumida de José
Carlos dos Reis, com um ângulo de 80º21’ à
direita, na coordenada UTM E382.736:N7.658.808, segue em linha reta
por uma distância de 78m, até chegar à coordenada
E382.714:N7.656.876; daí segue em linha reta por 1 m chegando
a uma cerca de quatro fios farpados, que confronta com a propriedade
presumida de Antônio Domingues Madeira, o embargante, na
coordenada E382.710:N7.656.875, início do trecho embargado;
daí segue então em linha reta por 93 m, até uma
cerca de quatro fios farpados e após prossegue 1 m até
a coordenada UTM E382.687:N7.656.968; daí segue em linha reta
por 85 m até chegar a uma cerca de quatro fios farpados,
trecho onde a mata é mais densa; daí segue em frente 3
m e encontra outra cerca de quatro fios farpados; daí segue em
linha reta por 155 m até um córrego, próximo a
uma árvore Jacarandá, na coordenada UTM
E382.618:N7.657.198, ponto que confronta com a propriedade presumida
de Paulo Cézar Moreira Cabral, término desta descrição
que totaliza 337 m de extensão. A faixa de servidão
compreende a área de extensão por 15m de largura,
perfazendo-se assim uma área total de 5.055m²;
II
- partindo de uma rede de distribuição de energia
elétrica existente na propriedade presumida de José
Carlos dos Reis, o embargante, com um ângulo de 80º21’
à direita, na coordenada UTM E382.736:N7.656.808, início
desta descrição; daí segue em linha reta por uma
distância de 78 m, até chegar à coordenada
E382.714:N7.656.876; daí segue em linha reta por 1 m chegando
a uma cerca de quatro fios farpados, que confronta com a propriedade
presumida de Antônio Domingues Madeira, na coordenada
E382.710:N7.656.875, término desta descrição,
que totaliza 79 m de extensão. A faixa de servidão
compreende a área de extensão por 15 m de largura,
perfazendo-se assim uma área total de 1.185 m².