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Decreto sem número, de 16/03/2006 de 16/03/2006 (Texto Original)


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terrenos e benfeitorias necessários à
melhoramentos e pavimentação da Rodovia Acesso –
Trecho: Aracitaba – Oliveira Fortes, com extensão total
de 8,7 Km, nos Municípios de Aracitaba e Oliveira Fortes, pelo
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER/MG.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Para desapropriação de pleno domínio,
mediante acordo ou judicialmente, são declarados de utilidade
pública, terrenos e benfeitorias situado nos Municípios
de Aracitaba e Oliveira Fortes, com extensão total de 8.700,00
m (oito mil e setecentos metros) e largura média da Faixa de
Domínio de 30,00 m (trinta metros), cujo segmento está
definido pelo projeto de execução entre a estaca 0 (no
Município de Aracitaba) sendo a estaca 365 (limite dos
Municípios de Aracitaba e Oliveira Fortes) e a estaca final
394+7,25 (Entrº MG/452 no Município de Oliveira Fortes),
perfazendo uma área total da Faixa de Domínio de
aproximadamente 261.000,00m2 (duzentos e sessenta e um mil metros
quadrados).


Art.
2º – Os terrenos descritos no art. 1º, e respectivas
benfeitorias são necessários a melhoramentos e
pavimentação da Acesso – Trecho: Aracitaba –
Oliveira Fortes, nos Municípios de Aracitaba e Oliveira
Fortes.


Art.
3º – O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais – DER/MG, fica autorizado a promover a
desapropriação de pleno domínio ou a
constituição de servidão dos terrenos descritos
no art. 1º e respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão de posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de março de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES