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DECRETO 41052, de 12/05/2000 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$827.130,00 a dotação orçamentária
de Encargos Gerais do Estado, sob a supervisão da Secretaria
de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
1º, inciso II, da Lei nº 13.471, de 18 de janeiro de 2.000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$827.130,00
(oitocentos e vinte e sete mil e cento e trinta reais) a dotação
orçamentária de Encargos Gerais do Estado, sob a
supervisão da Secretaria de Estado do Planejamento e
Coordenação Geral, indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:







R$
                   1,00




I
                   - Saldo financeiro do Convênio nº CRT/DF/33.003/97 de
                   13 de agosto de 1997 e seus I, II, III, IV e V Termos Aditivos,
                   firmados entre o Instituto Nacional de Colonização e
                   Reforma Agrária, com participação do
                   Ministério da Política Fundiária e do
                   Desenvolvimento Agrário, e o Governo do Estado de Minas
                   Gerais, objetivando definir obrigações, delegar
                   competências e repassar recursos relativos ao custeio de
                   assistência técnica é dos custos incrementais
                   e de administração do Projeto Piloto de Apoio à
                   Reforma Agrária


702.455,00




II
                   - Receita apurada através do Convênio nº
                   CRT/DF/33.003/97 de 13 de agosto de 1997 e seus I, II, III, IV e V
                   Termos Aditivos, firmados entre o Instituto Nacional de
                   Colonização e Reforma Agrária, com
                   participação do Ministério da Política
                   Fundiária e do Desenvolvimento Agrário, e o Governo
                   do Estado de Minas Gerais, objetivando definir obrigações,
                   delegar competências e repassar recursos relativos ao
                   custeio de assistência técnica e dos custos
                   incrementais e de administração do Projeto Piloto de
                   Apoio á Reforma Agrária


124.685,00





Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de maio de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.052, DE 12 DE MAIO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







EGE/SEPLAN/PROGRAMAS
                   DIVERSOS




R$




1921.216312341.605-0001-351


827.130,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


827.130,00