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Decreto sem número, de 18/04/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Educação e da Universidade Estadual de Montes Claros -
UNIMONTES, no valor de R$953.328,22.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I e IV, do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$953.328,22 (novecentos
e cinqüenta e três mil, trezentos e vinte e oito reais e
vinte e dois centavos) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de
Estado de Educação e Universidade Estadual de Montes
Claros - UNIMONTES, não onerando o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$3.637,22 (três mil, seiscentos
e trinta e sete reais e vinte e dois centavos); e

II - do
convênio nº 837015/2205-PRODEB, firmado em 20/12/2005
entre a Secretaria de Estado de Educação e o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE,
objetivando o Suporte financeiro para execução de ações
do PRODEB, visando a qualidade do ensino médio, no valor de
R$949.691,00 (novecentos e quarenta e nove mil e seiscentos e noventa
e um reais), referentes à aplicação financeira.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de abril de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 18 DE ABRIL DE 2006.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 119)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO

                                                                               R$

1261.12362638-4.392-0001-3190-0-24.1
                   949.691,00



UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.12122002-7.004-0001-3190-4-10.9
                     3.637,22



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           953.328,22



ANULACAO DA
SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO
I, DESTE DECRETO:



RESERVA DE
CONTINGENCIA

                                                                               R$

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                     3.637,22



TOTAL DA
ANULACAO                                                  3.637,22