GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.921, DE 08 DE JULHO DE 2015
Altera a Lei nº 14.543, de 30 de setembro de 2003, que autoriza a concessão de crédito
outorgado de ICMS a empresa industrializadora de produto agrícola estabelecida no
Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 14.543, de 30 de setembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, na forma, limites e condições que estabelecer, autorizado a conceder crédito
outorgado de ICMS de até 7% (sete por cento) sobre o valor do produto agrícola produzido no Estado de Goiás e
efetivamente industrializado por empresa localizada no território goiano.
.......................................................................”(NR)
“Art. 2º A concessão do crédito outorgado ﬁca condicionada à celebração de termo de acordo de regime especial com a
Secretaria de Estado da Fazenda, no qual devem ser estabelecidas as regras e condições para a sua utilização.” (NR)
Art. 2º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 2º e o art. 3º da Lei nº 14.543, de 30 de setembro de 2003.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de julho de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 10-07-2015)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-07-2015.