GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 247, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015.


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E
TECNOLOGIA -FUNCTEC-, no valor global de R$ 6.080.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 11 da Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA -FUNCTEC- 1 (um) crédito suplementar no valor
de R$ 6.080.000,00 (seis milhões e oitenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme
o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de Setembro de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 24-09-2015)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3654 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA -FUNCTEC
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

ESTRUTURAÇÃO DE
ARRANJOS
PRODUTIVOS
LOCAIS 4 - INVESTIMENTOS
DESENVOLVIMENTO
DAS VOCAÇÕES
MUNICIPAIS

19 571 1088 2.359

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

R$ 54.980,04

R$ 6.134.980,04

FONTE

00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 6.080.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 6.080.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
3654 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA -FUNCTEC
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
19 363 4001 4.001

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
APOIO ADMINISTRATIVO

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

R$ 13.833.603,33

R$ 6.080.000,00

GRUPO DE DESPESA

FONTE

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

00

VALOR A REDUZIR
R$ 6.080.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 6.080.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-09-2015 .