ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.478 DE 20 DE JUNHO DE 2016
Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno, no
âmbito do Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Todo bebê ou criança tem o direito à amamentação em qualquer espaço público ou
privado, aberto ou fechado ou de circulação no Estado do Maranhão.
Parágrafo único - Os espaços citados no caput deste artigo referem-se a logradouros
públicos ou privados, como praças, parques, ruas, calçadões, praias; órgãos públicos;
estabelecimentos industriais, comerciais, shopping centers, cinema ou congêneres.
Art. 2º - Caberá à mãe decidir pela conveniência ou não de amamentar o bebê ou criança,
quando do momento adequado, além dos cuidados necessários e demais circunstância da
amamentação.
§ 1º - Nos locais, por razões de segurança, insalubridade ou qualquer outro motivo que
possam trazer prejuízos ao bebê ou à mãe, aos quais indicarem a necessidade de proibir a
amamentação, esta proibição deverá estar expressa em cartaz visível ao público com a indicação
dos motivos.
§ 2º - Quando proibida a amamentação, nas formas previstas no § 1º deste artigo, o
estabelecimento deverá oferecer um lugar adequado à amamentação.
Art. 3º - O descumprimento do estabelecido nos arts. 1º e 2º desta Lei ensejará multa no
valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada reclamação.
§ 1º - No caso de reincidência a multa do caput será aplicada em dobro.
§ 2º - O valor constante no caput deverá ser atualizado pelo índice correção oficial do
Estado; e
§ 3º - A pena de multa, será aplicada mediante procedimento administrativo nos termos da
lei.
Art. 4º - O Poder Público regulamentará esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20 DE
JUNHO DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil