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LEI COMPLEMENTAR 104, de 04/08/2008 - Texto Original




Altera dispositivos da Lei Complementar nº -  71, de 30 de julho
de 2003, que institui a avaliação periódica de
desempenho individual e disciplina a perda de cargo público e
de função pública por insuficiência de
desempenho do servidor público estável e do detentor de
função pública na administração
pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
- Ficam acrescentados ao art. 1º da Lei Complementar nº 71,
de 30 de julho de 2003, os seguintes §§ 1º, 2º e
3º:

"Art.
1º.........................................................

§
1º O servidor e o detentor de função pública,
de que trata o caput, ocupantes de cargo de provimento em
comissão ou em exercício de função de
confiança serão avaliados nos termos de regulamento.

§
2º A avaliação de que trata o caput poderá
ser aplicada aos servidores ocupantes exclusivamente de cargos de
provimento em comissão integrantes do Quadro Geral previsto
nas Leis Delegadas nºs 174 e 175, de 26 de janeiro de 2007,
excetuados os ocupantes dos cargos de Diretor-Geral,
Vice-Diretor-Geral, Presidente, Reitor e Vice-Reitor e dos constantes
no Anexo VIII da Lei Delegada nº 174, de 2007, nos termos de
regulamento.

§
3º A exceção prevista no § 2º não
se aplica ao servidor ocupante do cargo de Diretor-Geral da Fundação
João Pinheiro."(nr)



Art. 2º
- O caput do art. 3º da Lei Complementar nº 71, de
2003, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando
acrescentado ao artigo o seguinte § 4º:

"Art.
3º - A ADI do servidor estável ocupante de cargo de
provimento efetivo e do detentor de função pública,
de que trata o "caput" do art. 1º, será
realizada por Comissão de Avaliação constituída,
paritariamente, por membros indicados ou eleitos pelos avaliados e
por membros indicados pelo órgão ou pela entidade nos
quais o servidor ou o detentor de função pública
estiver em exercício, nos termos de regulamento.
........................................................
§
4º O servidor que estiver ocupando cargo de provimento em
comissão ou em exercício de função de
confiança será avaliado pela chefia imediata ou por
Comissão de Avaliação, nos termos de
regulamento."(nr)



Art. 3º
- Os §§ 3º, 5º e 6º do art. 4º da Lei
Complementar nº 71, de 2003, passam a vigorar com a seguinte
redação:

"Art.
4º -...............................................

§
3º - Mediante solicitação do servidor, o sindicato
ou entidade representativa de classe poderá indicar um
representante para acompanhar o processo de avaliação,
sendo-lhe assegurada manifestação.
..............................................................

§
5º - O servidor ou detentor de função pública
será notificado do conceito anual que lhe for atribuído,
cabendo pedido de reconsideração, no prazo máximo
de dez dias, a quem o avaliou, que decidirá em igual prazo.

§
6º - Contra a decisão relativa ao pedido de
reconsideração, caberá, no prazo de dez dias,
recurso hierárquico com efeito suspensivo à autoridade
máxima do órgão ou da entidade em que o servidor
estiver em exercício, que a julgará, no prazo máximo
de vinte dias, com base em parecer elaborado pela Comissão de
Recursos, e será, nessa matéria, a última
instância administrativa."(nr)



Art. 4º
- Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 5º
- Fica revogado o art. 7º da Lei Complementar nº 71, de
2003.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de agosto de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena