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Decreto com numeração especial 402, de 04/10/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Ibiá, de 7,97 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Ibiá.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Ibiá, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Ibiá, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Ibiá.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 4 de outubro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 402, de 4 de
outubro de 2021)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da divisa da propriedade
da Sra. Maria Hosana da Silva, no ponto de coordenada UTM 23K
311.536/7811.006, segue daí com um ângulo de 0° por
uma distância de 107 m até chegar no ponto de coordenada
UTM 23K 311.430/7811.021, onde vai se implantar um novo poste, segue
daí com um ângulo de 70° à direita por uma
distância de 80 m, até chegar no ponto de coordenada UTM
23K 311.413/7811.099, na divisa da propriedade do Sr. Pedro Roberto
da Silva, concluindo assim o trecho em embargo. A faixa de servidão
da rede a ser instalada corresponde a 7,5 m a partir do eixo de sua
locação, para ambos os lados da rede. O caminhamento
total de rede na propriedade de Vecol Terraplanagem e Pavimentação
é de 187 m de extensão, totalizando uma área de
2.805 m² de ocupação.