PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 4.439/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Segurança Pública requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao procurador-geral de justiça e ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de informações acerca da solicitação feita pela Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI – da Barragem de Brumadinho, por meio do Requerimento nº 2.456/2019 e das recomendações constantes do Relatório Final da CPI, para que fossem adotadas medidas para a apuração da denúncia recebida sobre a suposta tramitação irregular de processo de licença ambiental para descomissionamento da Barragem 1, aprovada pelo Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam – em 11/12/2018, e sua possível relação com a aquisição, pela Vale S.A., da New Steel – empresa detentora de patente de método de reaproveitamento de rejeitos sem uso de água –, por meio de negociação que pode ter favorecido agentes públicos, funcionários, ex-funcionários e prestadores de serviços da mineradora.
Após publicação no Diário do Legislativo de 19/12/2019, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento sob análise contém pedido de informações dirigido ao procurador-geral de justiça do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e ao chefe da PCMG acerca de solicitação feita pela CPI da Barragem de Brumadinho desta Casa, por meio do Requerimento n° 2.456/2019 e das recomendações constantes do Relatório Final da CPI, para que fossem adotadas medidas para a apuração da denúncia recebida sobre a suposta tramitação irregular de processo de licença ambiental para descomissionamento da Barragem 1, aprovada pelo Copam em 11/12/2018, e sua possível relação com a aquisição, pela Vale S.A., da New Steel – empresa detentora de patente de método de reaproveitamento de rejeitos sem uso de água –, por meio de negociação que pode ter favorecido agentes públicos, funcionários, ex-funcionários e prestadores de serviços da mineradora.
A título de consideração preliminar e antes da análise do mérito da proposição, ressalte-se que ela é legítima e tem lastro legal, amparando-se no inciso X do art. 49 da Constituição da República – o qual estabelece como competência do Poder Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo –, bem como nos arts. 73 e 74 da Constituição de Minas Gerais – os quais, em simetria, atribuem ao Legislativo mineiro o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa do Estado. Nesse sentido, destaque-se que o pedido de informações constitui, ao lado do de providências, um dos principais instrumentos para que o Poder Legislativo exerça sua já mencionada competência de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo.
Esclareça-se que o requerimento em análise relaciona-se aos trabalhos conduzidos pela CPI da Barragem de Brumadinho da ALMG, constituída para apurar as causas do rompimento da barragem de rejeitos da mineradora Vale S.A., em 25/1/2019, no Município de Brumadinho. Dentre diversas das denúncias apresentadas a essa comissão parlamentar de inquérito, encontra-se a relativa à solicitação ora em tela, conforme se pode verificar nas pp. 81 e seguintes de seu Relatório Final1. Resumidamente, trata-se de suspeição, apresentada por parlamentares mineiros e depoentes da CPI, de que teria havido uma “aceleração” no processo de licenciamento para a exploração dos rejeitos da Barragem B1 da Mina Córrego do Feijão “com o objetivo de viabilizar a aquisição da New Steel – empresa detentora de patente de método de reaproveitamento de rejeitos sem uso de água – por meio de uma negociação que pode ter favorecido agentes públicos, funcionários, ex-funcionários e prestadores de serviços da mineradora”2. Em face dessas denúncias, a CPI encaminhou seis requerimentos, solicitando tanto providências quanto esclarecimentos acerca desses fatos, sendo o de n° 2.456/2019 um deles3.
Já entre as recomendações feitas pelo Relatório Final da CPI, encontram-se pedidos: ao MPMG, ao Ministério Público Federal e à Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais, para que investigassem tal denúncia; à Comissão de Segurança Pública desta Casa, para que adotasse medidas para a apuração dessa denúncia – descrita, então, como “suposta tramitação irregular de processo de licença ambiental para descomissionamento da Barragem 1, aprovada pelo Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam – em 11/12/2018, e sua possível relação com a aquisição, pela Vale S.A., da New Steel – empresa detentora de patente de método de reaproveitamento de rejeitos sem uso de água –, por meio de negociação que pode ter favorecido agentes públicos, funcionários, ex-funcionários e prestadores de serviços da mineradora”4.
Tais informações evidenciam que o pedido aqui em comento, para além de sua procedência sob a ótica da legalidade, justifica-se no prisma da motivação suficiente e da finalidade específica, sendo oportuno o seu acolhimento.
Quanto aos seus destinatários, cumpre apontar a pertinência do encaminhamento para o chefe da PCMG:
– dadas as funções desse órgão, conforme dispostas no art. 2° de sua Lei Orgânica (Lei Complementar n° 129, de 2013), em especial incisos I, III e IV do caput5;
– e o disposto no § 3º do art. 54 da Constituição Estadual, o qual assegura à Mesa da Assembleia a possibilidade de encaminhar pedido de informação a dirigente de entidade da administração indireta, ao comandante-geral da Polícia Militar e a outras autoridades estaduais, cuja recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização.
Entretanto, o encaminhamento para o procurador-geral de justiça do MPMG não encontra fundamento jurídico-normativo, considerando-se que o previsto no já citado § 3º do art. 54 da Constituição Estadual não alcança, no entendimento desta Mesa, o parquet, sequer por interpretação teleológica ou sistemática da expressão “a outras autoridades estaduais” – em que pese a atribuição de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis do Ministério Público. Assim sendo, de modo a promover essa adequação, necessária a nosso ver, apresentamos a Emenda nº 1, ao final deste parecer.
Tendo em perspectiva tais considerações, evidencia-se que a proposição em análise deve prosseguir, com a emenda apresentada. Afinal, entende-se que ela propicia colher elementos relevantes para o exercício, por parte do Poder Legislativo, de sua competência fiscalizadora e de controle dos atos do Poder Executivo, conforme já mencionado, com o intuito de satisfazer o disposto no caput do art. 73 da Constituição de Minas Gerais: “A sociedade tem direito a governo honesto, obediente à lei e eficaz.”.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 4.439/2019 com a Emenda nº 1, a seguir apresentada.
EMENDA Nº 1
Suprima-se a expressão “ao procurador-geral de justiça e”.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 26 de novembro de 2020.
Agostinho Patrus, presidente – Cristiano Silveira, relator.
1Disponível em: <https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/441/150/1441150.pdf>. Acesso em: 15 abr. 2020.
2Idem, ibidem, p. 80.
3Solicitando o encaminhamento ao MPMG, ao Ministério da Justiça, à Polícia Federal, à PCMG, à CPI de Brumadinho do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, das notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária da CPI da Barragem de Brumadinho da ALMG, ocorrida em 3/6/2019, com destaque especial para as denúncias ali feitas sobre esse assunto, a fim de que esses órgãos tomassem conhecimento acerca delas e adotassem as medidas que entendessem pertinentes.
4Disponível em: <https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/441/150/1441150.pdf>. Acesso em: 15 abr. 2020, p. 259.
5Disponível em: <https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa-nova-min.html?tipo=LCP&num=129&ano=2013>. Acesso em: 15 abr. 2020.