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DECRETO 46549, de 27/06/2014 - Texto Original


Contém
o Regulamento do Plano de Carreira dos Policiais Civis do Estado de
Minas Gerais, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº
129, de 8 de novembro de 2013,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DO
PLANO DE CARREIRA


Art.
1º O plano de carreira dos policiais civis do Estado de Minas
Gerais rege-se pela Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, e por este Decreto.


Art.
2º O plano de carreira dos policiais civis representa a evolução
funcional do servidor, diante do grau de complexidade e de
responsabilidade inerentes ao cargo, e se desenvolve por meio dos
institutos da promoção e da progressão.
Parágrafo
único. Os níveis das carreiras referidos neste Decreto
representam a estrutura hierárquica para a promoção
e os graus representam as etapas de evolução funcional
do servidor para a progressão no nível a que pertence o
cargo.


CAPÍTULO
II
DA
PROMOÇÃO
Seção
I
Dos
Requisitos, Vagas e Vedações


Art.
3º Promoção é a passagem do policial civil
do nível em que se encontra para o nível subsequente,
na carreira a que pertence.


Art.
4º A promoção poderá ocorrer por:
I
- antiguidade;
II
- merecimento;
III
- invalidez;
IV
- post mortem .
§
1º Os limites de vagas por níveis para a promoção
nas carreiras de Delegado de Polícia, Médico Legista e
Perito Criminal são os constantes no Anexo I da Lei
Complementar nº 129, de 2013.
§
2º As promoções para as carreiras de Investigador
de Polícia e de Escrivão de Polícia devem
obedecer aos seguintes limites de cargos por nível:
I
- Investigador de Polícia, Nível Especial: 1.100;
II
- Investigador de Polícia, Nível III: 1.250;
III
- Investigador de Polícia, Nível II: 1.500;
IV
- Escrivão de Polícia, Nível Especial: 200;
V
- Escrivão de Polícia, Nível III: 330;
VI
- Escrivão de Polícia, Nível II: 450;
§
3º Os limites de que trata o § 2º não se
aplicam para a promoção por antiguidade, conforme os
critérios da promoção especial e em razão
de aposentadoria, bem como para a promoção por
invalidez e post mortem.


Art.
5º Constituem requisitos necessários para as promoções
por merecimento e por antiguidade, a quaisquer níveis
hierárquicos, o disposto no § 5º do art. 94 da Lei
Complementar nº 129, de 2013.
Parágrafo
único. O disposto no inciso V do § 5º do art. 94 da
Lei Complementar nº 129, de 2013, aplica-se exclusivamente ao
Investigador de Polícia II, Nível “T”.


Art.
6º Não poderá concorrer à promoção,
por qualquer critério, o policial civil que se encontrar nas
seguintes situações:
I
- afastado para tratar de interesse particular;
II
- ausente ou desaparecido;
III
- cumprindo pena privativa de liberdade pela prática de crime
doloso, mesmo que substituída por restritiva de direito ou
multa, beneficiado pela suspensão condicional da pena ou
livramento condicional;
IV
- afastado ou suspenso do exercício da função,
respectivamente, nos termos do inciso X do art. 33 da Lei
Complementar nº 129, de 2013, ou do inciso VI do art. 319 do
Código de Processo Penal;
V
- cumprindo penalidade de suspensão, por trinta dias ou mais,
em decorrência de punição disciplinar; e
VI
- exercendo funções diversas do seu cargo, fora da
Polícia Civil.
Parágrafo
único. A ocorrência de quaisquer das hipóteses
previstas neste artigo suspende a contagem de tempo de exercício
das funções para fins de promoção, pelo
período correspondente.


Seção
II
Do
Interstício e Período Aquisitivo


Art.
7º Somente poderá ser promovido por meio dos critérios
estabelecidos nos incisos I e II do art. 4º o policial civil que
contar com interstício de dois anos no respectivo nível
a que pertence seu cargo, independentemente do grau em que se
encontra posicionado, contados da última promoção.
§
1º O disposto no caput não se aplica à promoção
por antiguidade, conforme o critério aposentadoria.
§
2º Durante o estágio probatório o servidor somente
poderá ser promovido com fundamento nos incisos III e IV do
art. 4º.
§
3º Findo o estágio probatório, considera-se
atendido o disposto no caput, observado o contido no art. 95 da Lei
Complementar nº 129, de 2013.


Art.
8º Considera-se período aquisitivo para promoção
o decurso dos seguintes prazos, imediatamente anteriores à
data em que a promoção produzirá seus efeitos:
I
- dois anos, exigidos para o interstício à promoção,
ressalvado o nível inicial das carreiras policiais;
II
- três anos, exigidos para o estágio probatório,
aplicável ao nível inicial da carreira de Delegado de
Polícia;
III
- dez anos, exigidos para a promoção especial, até
31 de dezembro de 2014, aplicável aos ocupantes de cargos das
carreiras de Investigador de Polícia e de Escrivão de
Polícia; e
IV
- oito anos, exigidos para a promoção especial, depois
de 1º de janeiro de 2015, aplicável aos ocupantes de
cargos das carreiras de Investigador de Polícia e de Escrivão
de Polícia.
Parágrafo
único. A licença e o afastamento do exercício
das funções suspendem o período aquisitivo para
a promoção, quando não aplicável as
hipóteses previstas como de efetivo exercício das
funções nos termos da Lei Complementar nº 129, de
2013, bem como o disposto nos arts. 75 e 88 e seu parágrafo
único, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952.


Seção
III
Dos
Períodos, Quantitativo e Efeito das Promoções


Art.
9º As promoções por antiguidade em razão de
tempo no nível e conforme o critério promoção
especial, bem como por merecimento, conforme os critérios
mérito profissional e ato de bravura, serão processadas
duas vezes ao ano, na forma do edital de promoção e dos
§§ 2º e 3º do art. 94 da Lei Complementar nº
129, de 2013.
Parágrafo
único. As promoções por invalidez, post mortem e
por antiguidade, conforme o critério aposentadoria, poderão
ocorrer em qualquer época do ano e independem da existência
de vagas.


Art.
10. O Chefe da PCMG, nos meses de março e setembro, publicará
o quantitativo de servidores, em atividade, por nível
hierárquico, cumprindo-lhe:
I
- definir a quantidade de promoções a ocorrer por
antiguidade, em razão do tempo no nível, e por
merecimento, em razão do mérito profissional, para que
o nível de hierarquia superior conte com servidores até
o limite definido na Lei Complementar nº 129, de 2013, e no §
2º do art. 4º deste Decreto; e
II
- garantir o equilíbrio na ordem hierárquica de cada
carreira da PCMG, de forma que o nível de hierarquia superior
não tenha maior quantidade de cargos providos que o nível
precedente.
Parágrafo
único. A divulgação da quantidade de promoções
de que trata o inciso I para a publicação do edital de
promoções será feita:
I
- até 1º de abril para o processo de promoções
relativo ao primeiro semestre do mesmo ano; e
II
- até 1º de outubro para o processo de promoções
relativo ao segundo semestre do ano anterior.


Art.
11. A promoção terá efeitos:
I
- a partir de 1º de janeiro, para o processo de promoções
relativo ao segundo semestre do ano anterior;
II
- a partir de 1º de julho, para o processo de promoções
relativo ao primeiro semestre do mesmo ano.
Parágrafo
único. Os termos previstos neste artigo aplicam-se para a
apuração do interstício dos candidatos à
promoção, hipótese em que deverá tê-lo
implementado até o dia que antecede àquele destinado ao
início dos efeitos da promoção.


Seção
IV
Da
Promoção por Antiguidade


Art.
12. Será promovido por antiguidade em razão do tempo no
nível o policial civil que atender às condições
legais e for mais antigo no nível a que pertence seu cargo.
§
1º O Chefe da PCMG, nos meses de março e setembro de cada
exercício, publicará lista nominal de servidores, por
nível hierárquico, contendo a classificação
para a promoção por antiguidade.
§
2º Na classificação por tempo no nível
serão observados os seguintes critérios sucessivos de
desempate:
I
- a maior média de resultados obtidos nas avaliações
de desempenho no respectivo período aquisitivo;
II
- o maior tempo de serviço na carreira;
III
- o maior tempo no serviço público estadual;
IV
- o maior tempo em serviço público;
V
- o policial civil de maior idade.
Art.
13. Farão jus à promoção especial o
Escrivão de Polícia e o Investigador de Polícia
que atenderem às condições referidas nos incisos
I ao IV do art. 96 da Lei Complementar nº 129, de 2013.
§
1º À promoção especial aplicam-se as
hipóteses previstas como de efetivo exercício das
funções nos termos da Lei Complementar nº 129, de
2013, bem como o disposto nos arts. 75 e 88 e seu parágrafo
único, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952.
§
2º A promoção especial retroage seus efeitos à
data da implementação dos respectivos requisitos.


Art.
14. O policial civil ocupante de cargo de nível intermediário
da respectiva carreira fará jus a promoção por
antiguidade quando completar as exigências para aposentadoria
voluntária no âmbito do regime especial de aposentadoria
adotado para os ocupantes dos cargos de provimento efetivo que
integram as carreiras policiais civis.
§
1º Nível intermediário da carreira, para os
efeitos do disposto no caput, é aquele sujeito ao
desenvolvimento na carreira.
§
2º A promoção por antiguidade, conforme o critério
aposentadoria, produzirá efeitos a partir da data do protocolo
do requerimento na unidade de administração de pessoal
da PCMG, ocasião em que todos os requisitos para sua concessão
deverão ter sido atendidos.
§
3º O ato de promoção por implemento das condições
de aposentadoria será deferido à vista de documento
emitido pela unidade de administração de pessoal da
PCMG que certifique o cumprimento dos requisitos do art. 119 da Lei
Complementar nº 129, de 2013.
§
4º Caso se verifique, a qualquer tempo, não terem sido
implementados os requisitos legais para a concessão da
promoção de que trata o caput, o respectivo ato perderá
a validade e seus efeitos desde a data do protocolo do requerimento
da promoção na unidade de pessoal da PCMG.


Seção
V
Da
Promoção por Merecimento decorrente de Mérito
Profissional


Art.
15. A promoção por merecimento, nos termos do § 6º
do art. 94 da Lei Complementar nº 129, de 2013, observará
critérios objetivos relacionados ao desempenho e à
capacitação profissional do policial civil, atendidos
os requisitos legais e o disposto neste Decreto.


Art.
16. A promoção por merecimento, conforme o critério
mérito profissional, compreenderá as seguintes fases,
de caráter classificatório e eliminatório:
I
- inscrição;
II
- habilitação; e
III
– votação.


Subseção
I
Da
Inscrição


Art.
17. Para concorrer à promoção por merecimento,
conforme o critério mérito profissional, o policial
civil deverá formalizar requerimento, indicando documentos
comprobatórios dos atributos profissionais a serem
apresentados e apreciados depois da fase de habilitação.


Art.
18. Não poderá se inscrever à promoção
por merecimento, conforme o critério mérito
profissional, o policial civil que possuir antecedentes correcionais
ou criminais incompatíveis com a evolução na
carreira, conforme definido em instrução normativa do
Conselho Superior da PCMG, sem prejuízo do disposto no art.
6º.


Art.
19. O candidato que tiver o requerimento deferido será
inscrito e classificado por carreira e nível, em ordem
decrescente, a partir da pontuação obtida na aferição
dos seguintes atributos profissionais:
I
- média das notas obtidas na avaliação de
desempenho individual;
II
- participação e aproveitamento em cursos de
aprimoramento profissional;
III
- títulos e publicações acadêmicas;
IV
- ampliações de competência;
V
- honrarias recebidas;
VI
- exercício de atividade definida como estratégica por
ato do Chefe da PCMG;
VII
- exercício em unidade definida como de difícil
provimento por ato do Chefe da PCMG;
VIII
- desempenho em prova de conhecimento, de natureza objetiva, aplicada
pela Academia de Polícia Civil.
Parágrafo
único. Estará apto para a fase de habilitação
o candidato classificado dentro do percentual igual ou superior a
cinquenta por cento da lista de inscrições deferidas,
conforme definido no edital.


Subseção
II
Da
Habilitação


Art.
20. Serão habilitados para a votação pelo
Conselho Superior da PCMG, os candidatos melhor classificados a
partir da análise objetiva da produtividade e da qualidade do
trabalho, de acordo com os seguintes parâmetros:
I
- cumprimento das metas decorrentes do acordo de resultados e do
plano de gestão do desempenho individual;
II
- regularidade do serviço, compreendido, dentre outros, o
cumprimento do regime de trabalho e das ações
operacionais sob sua responsabilidade;
III
- repercussão positiva da performance profissional;
IV
- contribuição ao aperfeiçoamento institucional;
e
V
- exercício de atividades próprias do cargo ocupado
pelo servidor.
Parágrafo
único. Os parâmetros referidos neste artigo devem
referir-se aos últimos dois anos que antecedem à data
em que a promoção produzirá os seus efeitos.


Art.
21. A habilitação de candidato à promoção
por merecimento, em razão do mérito profissional, será
realizada por meio de relatório individual e fundamentado
apresentado:
I
- por aquele que exercer atividade de gerência intermediária,
em relação a candidato que lhe é direta ou
indiretamente subordinado;
II
- por integrante do Conselho Superior da PCMG, em relação
a candidato que exerce suas funções no respectivo
órgão.
Parágrafo
único. A distribuição e a quantidade de
habilitações serão definidas no edital de
promoção, observados, dentre outros, os seguintes
critérios:
I
- proporcionalidade ao dimensionamento do quadro de distribuição
de pessoal da PCMG; e
II
- prioridades institucionais de provimento de cargos efetivos e
comissionados.


Art.
22. Será excluído do processo de promoção
o policial civil habilitado que no prazo de cinco dias úteis,
a contar da publicação da habilitação,
deixar de apresentar os documentos comprobatórios de seus
atributos profissionais.


Subseção
III
Da
Votação


Art.
23. O Conselho Superior da PCMG avaliará o candidato
habilitado por meio da atribuição de conceito
funcional, levando-se em consideração:
I
- os elementos contidos nas fases de inscrição e de
habilitação;
II
- a disponibilidade do candidato para remoção, no
interesse do serviço policial;
III
- a quantidade de vezes que o candidato figurar em habilitações
anteriores, alternadas ou consecutivas; e
IV
- a entrevista prévia pelo Conselho Superior da PCMG, nos
termos do edital.
Parágrafo
único. Será promovido o candidato melhor avaliado
dentro do número de vagas, ressalvada a recusa pelo voto oral
e fundamentado de maioria simples dos membros do Conselho Superior da
PCMG.


Art.
24. Ocorrendo empate em qualquer fase do processo de promoção
por merecimento, em razão do mérito profissional,
proceder-se-á na forma do art. 101, da Lei Complementar nº
129, de 2013.


Art.
25. Instrução normativa do Conselho Superior da PCMG
disporá, entre outros aspectos, sobre o seguinte:
I
- meios de aferição, periodicidade, limite temporal,
pontuação e fonte de comprovação dos
atributos profissionais de que tratam os arts. 19 e 20; e
II
- definição daqueles que exercem atividades de gerência
intermediária e forma de participação do
superior hierárquico do candidato no processo de promoção.


Seção
VI
Da
Promoção por Merecimento decorrente de Ato de Bravura


Art.
26. A promoção por merecimento decorrente de ato de
bravura será concedida ao policial civil que, no desempenho de
suas funções, demonstrar coragem excepcional diante de
situação adversa, assumindo consciente e
voluntariamente risco de vida pessoal em defesa da ordem pública
ou da incolumidade de pessoas.
§
1º Impedem a caracterização do ato de bravura a
ação que resultar em morte do servidor, bem como a
derivada de negligência ou imprudência.
§
2º A promoção que ocorra em função
de ato de bravura retroage à data do evento que lhe deu causa.


Seção
VII
Da
Promoção por Invalidez


Art.
27. A promoção por invalidez será concedida ao
policial civil que tenha sofrido, no cumprimento de suas funções
e no exercício da atividade policial, lesões que o
torne incapacitado para o desempenho das atribuições do
cargo.
Parágrafo
único. O ato de promoção por invalidez retroage
à data do laudo médico declaratório da
incapacidade.


Seção
VIII
Da
Promoção Post Mortem


Art.
28. A promoção post mortem decorre da expressão
póstuma de reconhecimento ao policial civil falecido nas
seguintes situações:
I
- em consequência de ferimento recebido em ação
de investigação criminal ou de promoção
da ordem e segurança públicas, ou ainda de doença,
moléstia ou enfermidade contraída em razão do
trabalho, ou que neles tenham a sua causa eficiente;
II
- em decorrência de acidente em serviço, in itinere, ou
mesmo por motivo de doença, moléstia ou enfermidade que
nele tenha sua causa eficiente; e
III
- se, ao falecer, estiver com o nome incluído na lista de
votação para promoção por merecimento ou
antiguidade e satisfizer as condições estabelecidas
neste Decreto.
§
1º O ato de promoção post mortem retroage à
data do óbito.
§
2º Não se efetivará a promoção post
mortem se o óbito ocorreu por negligência, imprudência
ou em circunstâncias incompatíveis com atribuição
funcional, provocadas pelo servidor falecido.


CAPÍTULO
III
DO
PROCESSAMENTO DAS PROMOÇÕES


Art.
29. Cabe ao Conselho Superior da PCMG, a partir dos meses de março
e setembro de cada ano, a prática dos atos e expedientes
necessários à realização das promoções.
Parágrafo
único. Cabe ao Conselho Superior da PCMG a caracterização
e o reconhecimento de situação que assegure o direito à
promoção por merecimento, em função de
ato de bravura, por invalidez e post mortem, após a conclusão
de procedimento próprio, levado a efeito pela
Corregedoria-Geral de Polícia Civil.


Art.
30. O Chefe da PCMG instituirá tantas Comissões
Permanentes de Promoção quantas forem necessárias
para se incumbirem da execução das atividades
auxiliares de coleta de dados indispensáveis para a promoção.
Parágrafo
único. As Comissões de que trata o caput serão
integradas, conforme o caso, por servidores de cada uma das carreiras
da Polícia Civil.


Art.
31. A unidade de administração de pessoal da PCMG, a
Academia de Polícia Civil, a Corregedoria-Geral de Polícia
Civil e a Superintendência de Informações e
Inteligência Policial fornecerão os dados e informações
necessários à instrução e organização
das listas de promoção e os que forem solicitados pelo
Conselho Superior da PCMG e pelas Comissões Permanentes de
Promoção.


Art.
32. Os atos de promoção para o último nível
da carreira policial civil e os atos de promoção por
ato de bravura são de competência do Governador do
Estado.
§
1º Observado o disposto no caput, os demais atos de promoção
são de competência do Chefe da PCMG.
§
2º As promoções por merecimento, conforme o
critério mérito profissional e ato de bravura, assim
como a por invalidez e post mortem, ficam condicionadas à
deliberação do Conselho Superior da PCMG.


CAPÍTULO
IV
DA
PROGRESSÃO


Art.
33. Progressão é a passagem do policial civil do grau
em que se encontra para o grau subsequente, no mesmo nível da
carreira a que pertence, observado o disposto no art. 93 da Lei
Complementar nº 129, de 2013.
§
1º Aplicam-se à progressão as regras relacionadas
ao efetivo exercício das funções do cargo e à
suspensão da contagem de tempo de exercício das funções
previstas neste Decreto para as promoções.
§
2º A progressão ocorrerá independentemente de
requerimento do interessado, em qualquer data do ano, após o
implemento do período aquisitivo, contado do posicionamento do
servidor no cargo que ocupa, por ato do Diretor da unidade de
administração de pessoal da PCMG.
§
3º A progressão produzirá efeitos a partir da data
do implemento do tempo, satisfeitos os demais requisitos de que
tratam a Lei Complementar nº 129, de 2013.


Art.
34. A evolução de grau não implica em ascensão
hierárquica.


Art.
35. Não terá direito à progressão o
policial civil que se encontrar nas situações descritas
no art. 6º.


Art.
36. Serão suspensos os efeitos da progressão do grau
“A” do último nível hierárquico da
carreira para o grau subsequente de que trata o § 2º do
art. 93 da Lei Complementar nº 129, de 2013, caso o policial
civil requeira o cancelamento do afastamento preliminar com a
suspensão da tramitação do processo de
aposentadoria.


CAPÍTULO
V
DOS
RECURSOS


Art.
37. Fica assegurado aos servidores policiais civis o direito de
recorrer das decisões atinentes ao processamento das promoções
e progressões.
§
1º O direito de recorrer relacionado a processo de promoção,
na esfera administrativa, terá o prazo mínimo de dois
dias úteis, estabelecido na forma do edital.
§
2º Fica assegurada a promoção ou progressão
do policial civil preterido, após decisão que reconheça
o seu direito.
§
3º O ato de promoção ou progressão a que se
refere o § 3º tem efeito retroativo à data do
direito preterido.


CAPÍTULO
VI
DISPOSIÇÕES
FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art.
38. O desenvolvimento do servidor na carreira de Analista da Polícia
Civil, de Técnico Assistente da Polícia Civil e de
Auxiliar da Polícia Civil ocorrerá mediante promoção
ou progressão, por ato do Chefe da PCMG, obedecido
exclusivamente ao disposto na Lei nº 15.301, de 10 de agosto de
2004, admitida delegação.


Art.
39. Para a promoção ou progressão, constatada a
mudança de denominação, a transformação
de cargo ou a fusão de nível, mediante lei, será
computado, na nova situação, o tempo de efetivo
exercício correspondente no cargo anterior que se encontrava,
aplicando-se o mesmo critério, desde a posse, para contagem de
tempo na carreira.
Parágrafo
único. Na ocorrência da fusão de nível
serão promovidos por antiguidade, em primeiro lugar e
sucessivamente, os servidores que ocupavam cargos de classe ou nível
superior da hierarquia funcional na data da publicação
da respectiva lei.


Art.
40. O ato de declaração de estabilidade de que trata a
Lei Complementar nº 129, de 2013, de competência do Chefe
da PCMG, tem efeitos a partir da data do implemento do tempo exigido
para o estágio probatório, observadas as hipóteses
de interrupção ou de suspensão.
Parágrafo
único. A proposta de edição do ato de que trata
o caput compete ao Conselho Superior da PCMG, que levará em
consideração parecer sobre a homologação
do estágio probatório apresentado pelo Corregedor-Geral
de Polícia Civil, nos termos do art. 90 da Lei Complementar nº
129, de 2013.


Art.
41. É nula a promoção ou progressão que
tenha sido realizada sem a observância das regras dispostas
neste Decreto ou que tenha ocorrido por erro ou fraude, com ou sem a
participação do beneficiário.
Parágrafo
único. A aplicação do disposto no caput implica:
I
- o aproveitamento da vaga no processo de promoção
subsequente, pelo mesmo critério, caso se refira a promoção
por merecimento em razão do mérito profissional; e
II
- a promoção
imediata do candidato melhor classificado para a promoção
em razão do tempo no nível, com efeitos a partir da
data estabelecida na forma do art. 11, caso se trate de promoção
por antiguidade.


Art.
42. A Chefia da PCMG editará os atos necessários para a
implementação do disposto neste Decreto.


Art.
43. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Superior
da PCMG, por meio de ato próprio editado pelo seu presidente.


Art.
44. Os atos referentes às promoções e
progressões deverão ser publicados na intranet e no
Diário Oficial dos Poderes do Estado.


Art.
45. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
salvo o disposto no inciso VIII do art. 19 e no inciso I do art. 20,
aplicáveis às promoções em razão
de mérito profissional cujos atos tenham efeito a partir de 1º
de julho de 2015.


Art.
46. Ficam revogados:
I
- o Decreto nº 44.353, de 19 de julho de 2006;
II
- o Decreto nº 45.992, de 15 de junho de 2012; e
III
- o Decreto nº 46.148, de 8 de fevereiro de 2013.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Oliveira
Santiago Maciel