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Decreto 46845, de 29/09/2015 de 29/09/2015 (Texto Original)


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, 




DECRETA:


Art.
1º O item 19 da Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:


“










19














(...)
a)
                        relacionados nos itens 6, 7, 10 a 13, 25, 29, exceto na hipótese
                        da alínea “c”, 30 a 34, 55 a 58 e 62, desde que
                        produzidos no Estado, e nos itens 1, 4 a 5, 8, 9, 14 a 24, 26 a
                        28, 35 a 37, 44 a 48, 59 a 61, da Parte 6 deste Anexo:
(...)


















(...)




19.1


(...)
c)
                        arroz para beneficiamento ou acondicionamento;
























19.7


(...)
A
                        redução da base de cálculo não se
                        aplica nas saídas de arroz promovidas pelo estabelecimento
                        industrial.
(...)
























”(nr)
Art.
2º Ficam revogados:
I
– a alínea “a” do subitem 19.8 da Parte 1 do
Anexo IV do RICMS;
II
– o item 2 da Parte 6 do Anexo IV do RICMS.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos, relativamente ao art. 1º e ao inciso II do
art. 2º, a partir de 28 de março de 2012.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de setembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL