ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.397 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015
Autoriza o Poder Executivo Estadual a alienar,
através de doação, área de terra do seu
domínio ao Instituto Estadual de Educação,
Ciência, Tecnologia e Inovação do Maranhão IEMA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a alienar, através de doação, área
de terra do seu domínio ao Instituto Estadual de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação do
Maranhão - IEMA, com 19.800 m2 (dezenove mil e oitocentos metros quadrados),
desmembrada da parte maior, medindo 77.243,00,35ha. (setenta e sete mil duzentos e
quarenta três hectares e trinta e cinco centiares), legalmente adquirida mediante procedimento
discriminatório situada no Município de São Vicente de Férrer.
Parágrafo único - A doação de que se trata este artigo deverá ser operada a título
gratuito, sendo o imóvel destinado à construção de escola de ensino integral e
profissionalizante do Estado.
Art. 2º - O imóvel estadual objeto da doação desta Lei destinar-se-á, exclusivamente,
aos fins previstos no parágrafo único do art. 1º, sob pena de reversão.
Art. 3º - Fica autorizado o Instituto de Colonização de Terras do Maranhão ITERMA a representar o Estado do Maranhão perante o Tabelionato de Notas na assinatura
da competente escritura pública de doação.
Art. 4º - Na escritura pública de doação do imóvel previsto no art. 1º deverá ser feita
referência expressa da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29
DE DEZEMBRO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil