PROJETO DE LEI Nº 1.656/2020
Dispõe sobre a vedação de corte de benefícios e auxílios dos servidores públicos civis e militares da administração pública estadual direta e indireta nos Poderes do Executivo, Legislativo e do Judiciário durante o período de pandemia da doença Covid-19, causada pelo Coronavírus.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica vedado o corte de qualquer forma de auxílios e benefícios dos servidores públicos civis e militares da administração pública estadual direta e indireta dos Poderes do Executivo, Legislativo e do Judiciário, durante o período de afastamento devido à pandemia da doença Covid-19, causada pelo Coronavírus.
Parágrafo único – Para fins de aplicação desta lei, consideram-se como benefícios e auxílios todos os adicionais aplicados às remunerações ou ao vencimento básico dos servidores públicos, como adicionais, gratificações de quaisquer natureza, função gratificada, abonos, vantagens, ajuda de custo, indenizações, alimentação, refeição, transporte, vantagem pessoal e temporária, verba indenizatória, assistência médica/odontológica e demais previstos em lei.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 20 de março de 2020.
Beatriz Cerqueira, Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (PT).
Justificação: O presente projeto de lei busca assegurar, de forma expressa, a vedação da suspensão e do corte de qualquer forma de auxílio e benefício recebido pelos servidores públicos estaduais de Minas Gerais, devido ao afastamento em função da pandemia da doença Covid-19, causada pelo Coronavírus.
A decisão de afastamento ou isolamento decorre de medida para preservação da saúde de toda uma coletividade, não sendo pela liberalidade do servidor.
Assim, o corte de benefícios é moralmente inaceitável, e deve ser terminantemente proibido, durante o período de afastamento.
Com a finalidade de preservar esses direitos, apresento a presente proposta, e conto com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.