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Decreto sem número, de 26/02/2007 - Texto Original


Procede a transposição das dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana para a Secretaria
de Estado de Governo, no valor de R$12.922.012,00


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 14 da Lei n.º
16.696, de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
- Ficam transpostas, na forma do Anexo deste Decreto, as dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana, no valor de
R$12.922.012,00 (doze milhões, novecentos e vinte e dois mil e
doze reais), para atender competências definidas na Lei
Delegada nº 124, de 25 de janeiro de 2007.


Art. 2º
- As dotações orçamentárias a que se
refere o artigo anterior ficam transpostas para a Secretaria de
Estado de Governo, na forma do Anexo deste Decreto.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de fevereiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.




ANEXO AO
DECRETO DE TRANSPOSICAO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 2)


DOTACOES
ORCAMENTARIAS TRANSPOSTAS DE ORGAOS E ENTIDADES A QUE SE REFERE O
ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA


                                                                  R$


1507/0001:
APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL.


1471.15122276-1.507-0001-3390-0-10.1
              12.012,00


1471.15122276-1.507-0001-3399-0-10.8
              30.000,00


1471.15122276-1.507-0001-4499-0-10.8
           12.880.000,00


TOTAL
DA ANULACAO                                     12.922.012,00


DOTACOES
ORCAMENTARIAS TRANSPOSTAS PARA ORGAOS E ENTIDADES A QUE SE REFERE O
ART. 2º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO


                                                                  R$


1507/0001:
APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL.


1491.15122276-1.507-0001-3390-0-10.1
              12.012,00


1491.15122276-1.507-0001-3399-0-10.8
              30.000,00


1491.15122276-1.507-0001-4499-0-10.8
           12.880.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                        12.922.012,00