GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.674, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014
Acresce dispositivo ao art. 7º da Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 7º da Lei nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, passa a vigorar com o seguinte acréscimo:
“Art. 7º (...)
(...)
§ 3º O prazo estabelecido no caput ﬁca limitado a até 96 (noventa e seis) meses se contratado com instituição ﬁnanceira
responsável pelo processamento de créditos provenientes da folha de pagamento gerada pelo Poder Executivo.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de novembro de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 28-11-2014)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-11-2014.