GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 215, DE 06 DE JULHO DE 2010.


Abre créditos suplementares à Agência Goiana
AGRODEFESA -, no valor global de R$ 664.000,00.

de

Defesa

Agropecuária

-

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000066002853 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA - 03 (três) créditos suplementares no
valor global de R$ 664.000,00 (seiscentos e sessenta e quatro mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral
do Estado, a saber:
5003 - AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA AGRODEFESA
04 122 3010 2.859 - Desenvolvimento de Ações de Promoção, Prevenção e
Controle da Saúde do Servidor - PPCSS
4 (20) - Investimentos

R$

30.000,00

R$

500.000,00

R$

134.000,00

R$

664.000,00

20 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes
20 604 1917 1.019 - Sanidade Animal
3 (20) - Outras Despesas Correntes
TOTAL....................

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
5003 - AGÊNCIA GOIANA
AGRODEFESA

DE

DEFESA

AGROPECUÁRIA

-

04 122 1853 2.553 - Implantar Padrão Vapt-Vupt nos Órgãos do Estado

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

30.000,00

R$

200.000,00

R$

100.000,00

R$

100.000,00

R$

100.000,00

R$

134.000,00

R$

664.000,00

20 603 1917 1.000 - Classificação de Produto de Origem Vegetal

3 (20) - Outras Despesas Correntes
20 603 1917 1.008 - Sanidade Vegetal

3 (20) - Outras Despesas Correntes
20 603 1917 2.945 - Inspeção e Fiscalização de Produtos de Origem Vegetal

3 (20) - Outras Despesas Correntes
20 604 1917 1.011 - Inspeção de Produtos de Origem Animal

3 (20) - Outras Despesas Correntes
20 604 1917 1.028 - Classificação de Animal para o Abate

3 (20) - Outras Despesas Correntes
TOTAL.....................
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de julho de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 09-07-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09-07-2010.