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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 682, de 25/10/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para fins do disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3º, da Lei Federal nº 11.428, de 22
de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura da Central Geradora
Hidrelétrica – CGH Santa Bárbara, destinada ao
serviço público de energia, no Município de
Miradouro.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuições
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na alínea “b”
do inciso VII do Art. 3º e no § 3º do Art. 14, ambos
da Lei Federal nº 11.428 de 22 de dezembro de 2006, e no Decreto
nº 45.146, de 30 de julho de 2009,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para fins do
disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e nos
termos do § 3º do art. 14 da referida norma legal, a obra
de infraestrutura da construção da Central Geradora
Hidrelétrica – CGH Santa Bárbara, a ser executada
pela empresa GS Souto Engenharia Ltda, em área do Bioma Mata
Atlântica, no Município de Miradouro.
Parágrafo
único. A alta relevância e o interesse nacional do
empreendimento foram indicados pelo proponente e apresentados na
exposição de motivos da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico - SEDE, nos termos do § 3º
do art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006.


Art.
2º A implantação da CGH Santa Bárbara
far-se-á no âmbito do Programa Minas PCH instituído
pelo Decreto nº 45.146, de 30 de julho de 2009.


Art.
3º A autorização para supressão de
vegetação do Bioma Mata Atlântica, a partir da
declaração de utilidade pública de que trata
este Decreto, dependerá de procedimento administrativo emanado
dos órgãos ambientais competentes, na forma da
legislação em vigor.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de outubro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Adriano
Magalhães Chaves

Dorothea Fonseca
Furquim Werneck