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Decreto com numeração especial 93, de 04/03/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Capelinha, de 13,8 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Capelinha.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Capelinha, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Capelinha, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Capelinha.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 4 de março de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 93, de 4 de março
de 2020)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da rede existente na
coordenada 765405:8044439, na propriedade do Fábio Antônio
Fonseca Nascimento, área rural do Município de
Capelinha, percorre-se 54 m em linha reta até a coordenada
764747:8043795, onde vira-se 8º à esquerda e percorre-se
425 m em linha até a coordenada 765837:8044245, onde vira-se
40º à esquerda e percorre-se 475 m em linha reta até
a coordenada 766296:8044369 onde vira-se 3º à direita e
percorre-se 96 m em linha reta até a coordenada
766389:8044388, onde vira-se 4º à direita e percorre-se
59 m em linha reta até a coordenada 766449:8044396, onde
vira-se 3º à esquerda e percorre-se 68 m em linha reta
até a coordenada 766516:8044408, onde vira-se 7º à
direita e percorre-se 159 m em linha reta até a coordenada
766674:8044416, onde vira-se 7º à esquerda e percorre-se
66 m em linha reta até a coordenada 766739:8044427, onde
vira-se 12º à esquerda e percorre-se 65 m em linha reta
até a coordenada 766801:8044452, onde vira-se 8º à
esquerda e percorre-se 225 m em linha reta até a coordenada
766998:8044565 na propriedade do Fábio Antônio Fonseca
Nascimento, compreendendo a distância total de 1.692 m de
comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de
25.380 m².