

Imprimir documento


DECRETO 43723, de 29/01/2004 de 29/01/2004 (Texto Original)


Regulamenta a Lei nº 15.025, de 19 de janeiro de 2004, que
dispõe sobre consignação em folha de pagamento
do servidor público ativo, inativo e pensionista do Estado, no
âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras
providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto o disposto na Lei n.º
15.025, de 19 de janeiro de 2004,



DECRETA:



CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 1º
- A consignação em folha de pagamento do servidor
público ativo, inativo e pensionista da Administração
Direta, Autárquica e Fundacional do Estado pode ser
compulsória ou facultativa.

§
1º - Consignação compulsória é o
desconto incidente sobre a remuneração, provento ou
pensão, efetuado por força de lei ou decisão
judicial, compreendendo:

I -
contribuição para instituto de previdência de
servidor público;

II -
pensão alimentícia fixada e determinada em juízo;

III -
imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza;

IV -
reposição e indenização ao erário;

V -
cumprimento de decisão judicial;

VI -
outros descontos instituídos por lei.

§
2º - Consignação facultativa é o desconto
incidente sobre a remuneração, provento ou pensão,
efetuado com autorização formal do consignado, para
custear:

I -
contribuição a favor de partido político e
mensalidade a favor de entidade sindical;

II -
mensalidade e pecúlio instituídos para participação
de entidade representativa de servidores;

III -
contribuição para capitalização a favor
de cooperativa instituída de acordo com a Lei Federal n.º
5.764, de 16 de dezembro de 1971;

IV -
mensalidade de seguro de vida instituído em favor do servidor
e seus beneficiários, e pensionista, prestado por sociedade
seguradora e, entidade representativa de servidores públicos,
se estipulante da apólice do seguro em grupo ou se o
estipulante for o órgão de lotação ou
exercício do servidor;

V -
mensalidade de plano de benefícios instituído em favor
do servidor e seus beneficiários, e pensionista, prestado por
entidade de previdência complementar;

VI -
contribuição em favor de plano de saúde a favor
de entidade representativa de servidores públicos;

VII -
amortização de financiamento de empréstimo
pessoal;

VIII -
despesas com aquisição de produtos alimentícios,
de higiene pessoal e farmacêuticos, a favor de entidade
representativa de servidores públicos;

IX -
despesas diversas a favor de cooperativa de consumo e de entidade
sindical;

X -
mensalidade a favor de estabelecimento de ensino superior, técnico
e profissionalizante, por intermédio de entidade
representativa de servidores públicos ou diretamente pelo
estabelecimento de ensino, se este pertencer a Órgão ou
Entidade da Administração Pública Estadual; e

XI -
prestação referente a imóvel residencial
financiado por instituição pública ou por
entidade representativa de servidores.

Art. 2º
- Para efeito do disposto neste Decreto, considera-se consignatário
o destinatário dos créditos resultantes das
consignações compulsória e facultativa;
consignado, o servidor ou pensionista.



CAPÍTULO
II
DOS
CONSIGNATÁRIOS


Art. 3º
- Somente serão admitidos como consignatários para
efeito de consignação facultativa:

I -
instituição constituída sob a forma de
cooperativa, de acordo com a Lei Federal nº 5.764, de 16 de
dezembro de 1971;

II -
entidade de previdência pública ou privada;

III -
instituição bancária ou financeira credenciada
pelo Banco Central do Brasil;

IV -
entidade de classe, associação ou clube representativos
de servidores;

V -
partido político;

VI -
instituição pública financiadora de imóvel
residencial;

VII -
entidade sindical;

VIII -
sociedade seguradora, com funcionamento autorizado pela
Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, do Ministério
da Fazenda; e

IX -
entidade de previdência complementar, observados os critérios
estabelecidos nas Leis Complementares Federais nº 108 e nº
109, ambas, de 29 de maio de 2001, e com funcionamento autorizado
pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, do
Ministério da Fazenda, ou, conforme o caso, pela Secretaria de
Previdência Complementar - SPC, órgão do
Ministério da Previdência Social.


Art. 4º
- Somente será permitida a admissão de consignatário
previsto no inciso IV, do art. 3º legalmente constituído
como entidade de classe, associação ou clube
representativo de servidores públicos, observados os seguintes
requisitos:

I - que
a diretoria e órgãos colegiados sejam compostos por
representação mínima de 1/3 (um terço) de
servidores públicos efetivos ativos, ou inativos, do Estado de
Minas Gerais;

II -
que membro da diretoria ou de órgãos colegiados não
responda por mais de uma entidade de classe, associação
ou clube, já credenciado como consignatário;

III -
que membros da diretoria ou de órgãos colegiados não
sejam parentes em linha reta em qualquer grau e, em linha colateral,
até o 3º grau e afins.

§
1º - Os consignatários já credenciados que não
atendam aos requisitos deste artigo deverão se adequar aos
mesmos no prazo de 6 (seis) meses a contar da publicação
deste Decreto, ou antes, quando da primeira renovação
do mandato de suas diretorias e órgãos colegiados, sob
pena de descredenciamento, nos termos do art. 6º.

§
2º - Ocorrendo o descredenciamento em razão do disposto
no § 1º as obrigações dos servidores e
pensionistas, já consignadas e, relativas aos incisos VII,
VIII, IX, X e XI, do § 2º, do art. 1º serão
mantidas até a liquidação do débito.



CAPÍTULO
III
DO
CREDENCIAMENTO E DESCREDENCIAMENTO


Art. 5º
- O credenciamento de consignatário se fará pelo prévio
preenchimento de impresso próprio na forma do Anexo I, em duas
vias originais, com reconhecimento de firma em cartório, por
autenticidade, do(s) responsável(eis), acompanhado de cópia
autenticada dos seguintes documentos:

I -
relação dos produtos e serviços oferecidos e as
condições para consignação do desconto;

II -
atos constitutivos, extrato do registro em cartório e
alterações posteriores, autenticados no respectivo
Cartório de Registro ou na Junta Comercial;

III -
certificado de registro na Organização Estadual de
Cooperativas e autorização do Banco Central do Brasil
publicada no Diário Oficial da União, quando se tratar
de Cooperativa constituída de acordo com a Lei Federal nº
5.764, de 16 de dezembro de 1971;

IV -
autorização do Banco Central do Brasil para operar na
carteira de crédito imobiliário;

V -
modelo do contrato firmado entre o consignado e o consignatário
que originará o débito a cujo pagamento se destina a
consignação;

VI -
certidão de "nada consta" do Cartório de
Registro de Títulos e Documentos, quando se tratar de
financiamento de imóvel residencial;

VII -
autorização de funcionamento expedida pelo Banco
Central do Brasil, quando se tratar de instituição
bancária ou financeira;

VIII -
autorização de funcionamento, por Portaria do Ministro
de Estado da Fazenda, assim como ato constitutivo registrado na Junta
Comercial ou Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas,
quando se tratar de sociedade seguradora ou entidade aberta de
previdência complementar, respectivamente;

IX -
termo de apólice entre o estipulante e Sociedade Seguradora
quando se tratar de desconto de seguro de vida em grupo;

X -
comprovação da observância às Leis
Complementares Federais nº 108 e nº 109, ambas, de 29 de
maio de 2001, na forma estabelecida pelo órgão
regulador e fiscalizador, quando se tratar de entidades fechadas de
previdência complementar;

XI -
ata da última eleição e posse da diretoria;

XII -
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

XIII -
prova de regularidade fiscal com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal do domicílio ou sede do consignatário que
esteja inserto nos incisos II, III, IV, VIII e IX do art. 3º.

XIV -
prova de regularidade com a Seguridade Social e o Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço - FGTS, demonstrando situação
regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por
lei;

XV -
declaração do Ministério do Trabalho aprovando o
estatuto e reconhecendo o Sindicato, assim como especificando-lhe
base territorial, categoria de servidores e abrangência; e

XVI -
declaração da condição de servidor
público efetivo ativo ou inativo, emitida pelo respectivo
órgão de lotação ou exercício,
para os membros de diretoria e órgãos colegiados, dos
consignatários previstos no art. 4º.

§
1º - O(s) responsável(eis) pela solicitação
de credenciamento do consignatário, ao nomear procurador para
representá-lo junto à Administração
Pública, deverá fazê-lo a pessoa física,
por meio de instrumento público ou particular, com firma
reconhecida por autenticidade.

§
2º - O consignatário estabelecido fora do Estado de Minas
Gerais deverá manter filiais neste para serviço de
atendimento ao consignado.



Art. 6º
- Os consignatários credenciados anteriormente à
publicação deste Decreto, deverão se adequar às
novas exigências e serão recadastrados no prazo de 6
(seis) meses a contar da publicação deste Decreto,
conforme as normas vigentes e instrução da
Superintendência Central de Administração e
Pagamento de Pessoal - SCAPP, da Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão - SEPLAG.

§
1º - Anualmente, sempre no mês em que se deu o
credenciamento, o consignatário deverá, conforme sua
natureza jurídica, reapresentar os documentos exigidos no art.
5º.

§
2º - Não cumprido o disposto no § 1o, a
Superintendência Central de Administração e
Pagamento de Pessoal - SCAPP, da Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão - SEPLAG notificará por via postal o
consignatário para que regularize sua situação,
no prazo improrrogável de 30 (trinta dias) do recebimento da
notificação.

§
3º - Ultrapassado o prazo previsto no § 2º sem que o
consignatário atenda ao disposto no § 1º deste
artigo, este será submetido a processo de descredenciamento,
na forma do art. 8º.

§
4º - O consignatário deverá comunicar à
Superintendência Central de Administração e
Pagamento de Pessoal - SCAPP, da Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão - SEPLAG qualquer alteração cadastral,
contratual, bem como inclusão, alteração ou
exclusão de produto e serviço informado no ato do
credenciamento.


Art. 7º
- O credenciamento e descredenciamento de consignatário se
efetivará por ato do Diretor da Superintendência Central
de Administração e Pagamento de Pessoal - SCAPP, da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -SEPLAG, nos
termos deste Decreto.

§
1º - O ato de credenciamento é vinculado aos termos deste
Decreto, e não configura acordo, formal ou tácito,
entre o Estado e o consignatário credenciado, sendo a
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, apenas
intermediária e gestora do processo de consignação
de desconto em folha de pagamento dos servidores e pensionistas.

§
2º - Do ato de descredenciamento, caberá recurso ao
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, o qual
decidirá em última instância, observado o
contraditório e a ampla defesa.


Art. 8º
- O processo de descredenciamento, previsto no caput do art.
7º, deverá ser instaurado de ofício ou a pedido do
interessado, obedecendo, no que couber, às determinações
contidas na Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, e
implicará, sem prejuízo do dever de indenizar, nas
seguintes medidas:

I -
descredenciamento do consignatário;

II -
impedimento à concessão de novo credenciamento pelo
prazo de 2 (dois) anos a contar da data de publicação
do descredenciamento.

§
1º - A ação danosa, comprovada em processo
administrativo, deverá se referir a conduta comissiva ou
omissiva do consignatário que tenha lesado o consignado de uma
das formas abaixo:

I -
cobrança de valor não autorizado ou em valor superior
ao autorizado pelo consignado;

II -
condicionamento de fornecimento de produto ou serviço a outro
produto ou serviço;

III -
venda de produto ou serviço inexistente;

IV -
fraude na autorização de desconto do consignado; ou

V - que
não comprove o atendimento das exigências legais ou
deixe de atendê-las.

§
2º - O consignado que obtiver sentença judicial
transitada em julgado, condenando consignatário a
ressarcir-lhe prejuízos decorrentes de contrato pago por meio
de desconto em folha de pagamento, poderá trazer cópia
desta decisão aos autos, a qual instruirá e será
causa de descredenciamento do consignado.

§
3º - Acordo realizado entre consignado e consignatário,
judicial ou extrajudicialmente, pode obstar ao descredenciamento,
desde que observadas as seguintes condições:

I -
seja juntado ao processo antes da publicação da decisão
de descredenciamento;

II -
seja formalizado por meio de documento em que conste firma
reconhecida em cartório de todos os consignados lesionados e
de representante legal do consignatário, e se necessária,
a interveniência de terceiro;

III -
tenha produzido efeitos, havendo comprovação por meio
documental de que ambas as partes efetivamente receberam a
contraprestação respectiva;

IV -
seja restabelecida a transparência e harmonia das relações
de consumo, aferida pela efetiva reparação dos danos
patrimoniais e morais afetados.


CAPÍTULO
IV
DO
DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO
Art. 9º
- A consignação facultativa será descontada em
folha de pagamento, mediante autorização prévia
e expressa do servidor ou pensionista, em favor do consignatário,
por meio de formulário próprio e individual, na forma
dos Anexos II e III, com firma reconhecida em cartório ou
validação dos dados pessoais e funcionais por
responsável pela Unidade de Pessoal do órgão de
origem ou exercício do servidor.

§
1º - São repartições competentes para
validação de dados pessoais e funcionais:

I - na
Capital: Unidade de Pessoal do órgão de origem ou
exercício do servidor;

II -
nas localidades no interior do Estado:

a)
Superintendências Regionais de Ensino e Escolas Estaduais, para
servidores da Secretaria de Estado da Educação;

b)
Administrações Fazendárias, para servidores da
Secretaria de Estado da Fazenda;

c)
Coordenadorias Regionais da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão, para servidores de quaisquer órgãos da
Administração Direta, Autarquias e Fundações,
e pensionistas.

§
2º - A validação dos dados dos servidores e
pensionistas ou o reconhecimento de firma são dispensados
quando se tratar de consignação referente a mensalidade
em favor de entidade sindical e contribuição para
partido político.

§
3º - A efetivação de consignação de
desconto sem a autorização do servidor ou pensionista
implica em dever de indenização correspondente a 10
(dez) vezes o valor descontado, sem prejuízo de instauração
de processo de descredenciamento previsto no art. 8º.

§
4º - É vedada a estipulação contratual de
cláusula que impossibilite, exonere ou atenue as obrigações
de indenizar contidas em legislação aplicável à
matéria.

§
5º - Na forma dos Anexos II e III, os formulários serão,
depois de apresentados à Superintendência Central de
Administração e Pagamento de Pessoal - SCAPP,
devolvidos ao consignatário, que os manterá sob sua
guarda pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos e os apresentará
sempre que solicitado, responsabilizando-se pelos danos resultantes
de seu extravio ou perda.

§
6º - Em nenhuma hipótese, poderá ser descontado em
folha de pagamento valor diferente do autorizado pelo servidor ou
pensionista, por meio dos Anexos II e III, ressalvado o
reparcelamento que não resulte em majoração da
dívida já consignada e, desde que explicitamente
constante no contrato previsto no inciso V, do art. 5º.


Art. 10
- Para efeito de desconto facultativo deverão ser observados o
limite e as margens consignáveis estabelecidos nos parágrafos
deste artigo.

§
1º - A soma das consignações previstas nos incisos
I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, do § 2º, do art. 1º
não poderá exceder a 30% (trinta por cento) da
remuneração mensal fixa do servidor ou pensionista,
deduzidas as vantagens variáveis e os descontos obrigatórios,
excetuando-se os descontos de faltas, observado o disposto nos §§
3º e 4º deste artigo;

§
2º - A soma das consignações previstas nos incisos
IX, X e XI do § 2º, do art. 1º mais a soma das
consignações facultativas a favor do Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de MG - IPSEMG e do
Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de
MG- IPSM poderão exceder ao percentual estabelecido no §
1º, até o limite de 60% (sessenta por cento) da
remuneração mensal fixa do servidor ou pensionista,
deduzidas as vantagens variáveis e os descontos obrigatórios,
excetuando-se os descontos de faltas, observado o disposto nos §§
3º e 4º deste artigo.

§
3º - Para efeito de desconto facultativo, a soma mensal de
consignações facultativas e compulsórias em
folha de pagamento de servidor ou pensionista não poderá
exceder a 70% (setenta por cento) de sua remuneração ou
provento, deduzidas as vantagens variáveis.

§
4º - O servidor ou pensionista poderá autorizar desconto
a favor de até 8 (oito) consignatários, observados os
limites estabelecidos nos §§ 1º, 2º e 3º
deste artigo.


Art. 11
- Não havendo saldo disponível para os descontos
facultativos autorizados, será observada a seguinte ordem de
prioridade:

I -
descontos facultativos a favor do IPSEMG e IPSM;

II -
contribuição a favor de partido político e
mensalidade a favor de entidade sindical; ou

III
-antigüidade da autorização do desconto em folha.

Parágrafo
único - Na impossibilidade de aplicação dos
incisos do caput deste artigo, e em situação de
saldo consignável insuficiente para todos os descontos
facultativos autorizados pelo servidor ou pensionista, em decorrência
de inclusão de desconto compulsório na folha de
pagamento, verificar-se-á a possibilidade de desconto pelo
valor de cada consignação, observada a ordem
decrescente de valor.


Art. 12
- O aumento relativo a mensalidade a favor de sindicato e entidade
representativa de servidores, quando ultrapassar o índice
geral de reajuste concedido aos servidores, só será
concedido por autorização expressa do consignado, em
formulário próprio, na forma do Anexo III, ou se
aprovado em Assembléia Geral do consignatário, pela
apresentação da respectiva ata, após publicação
do reajuste em jornal de grande circulação no Estado,
por 3 (três) dias consecutivos, contendo a qualificação
completa do consignatário, as razões e o valor do
aumento.


Art. 13
- O aumento relativo a seguro, plano de saúde e plano de
benefícios somente será autorizado nos índices
estabelecidos pela legislação específica,
observadas as normas do órgão regulador e fiscalizador,
conforme o caso, após publicação em jornal de
grande circulação no Estado, por 3 (três) dias
consecutivos, contendo a qualificação completa do
consignatário e da empresa contratada ou conveniada, número
e data da apólice ou do termo de contrato assinado entre o
consignatário e a empresa, índice percentual e o
embasamento legal do aumento.


Art. 14
- Após a publicação deste Decreto, a consignação
relativa a seguro de vida somente será descontada em folha de
pagamento dos servidores e pensionistas, se a favor de sociedade
seguradora ou de entidade representativa de servidores, se o
estipulante da apólice for o órgão de lotação
ou exercício do servidor ou a própria entidade.

§
1º - A consignação relativa a seguro de vida,
contratada de forma distinta da prevista no caput deste
artigo, não mais será descontada em folha de pagamento
dos servidores e pensionistas no prazo de 6 (seis) meses a contar da
publicação deste Decreto.

§
2º - Os consignatários que não atendam ao disposto
no caput deverão informar aos consignados que desejarem
permanecer vinculados à apólice, a forma pela qual
deverão efetuar o pagamento do seguro, decorrido o prazo
previsto no § 1º.



CAPÍTULO
V
DO
CANCELAMENTO DO DESCONTO


Art. 15
- A consignação facultativa pode ser cancelada:

I - por
força de lei;

II -
por ordem judicial;

III -
por vício insanável no processo de consignação;

IV -
quando ocorrer ação danosa aos interesses do
consignado, praticada pelo consignatário ou terceiro que com
ele contrate, conforme o disposto no § 1º, do art. 8º;

V - por
interesse do consignatário, expresso por meio de solicitação
formal;

VI - a
pedido formal do consignado, ressalvado o disposto nos §§
2º e 3º deste artigo; ou

VII -
pela Administração Pública, a qualquer tempo,
quando comprovado que o consignatário não atende às
exigências legais.

§
1º - O pedido de cancelamento de consignação
deverá ser atendido implicando em interrupção do
desconto na folha de pagamento do mês em que for formalizado,
ou na folha do mês subseqüente, caso a do mês do
pedido já tenha sido processada.

§
2º - As consignações relativas aos incisos VII,
VIII, IX, X, e XI do § 2º, do art. 1º, somente poderão
ser canceladas com a aquiescência do consignatário.

§
3º - As consignações relativas a mensalidade,
contribuição e capitalização, somente
serão canceladas se não houver pendências
relativas às consignações previstas no § 2º
deste artigo, e desde que consignadas para desconto em folha de
pagamento.


CAPÍTULO
VI
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art. 16
- A divulgação de dados relativos à folha de
pagamento, inclusive quanto aos limites dos valores de margem e saldo
consignável, somente poderá ser realizada mediante
autorização expressa do consignado.

§
1º - A utilização ou a divulgação de
dados da folha de pagamento, sem autorização por
escrito do consignado, implicará em responsabilização
do agente que a tenha realizado, permitido ou deixado de tomar as
providências legais para sua suspensão, impedimento ou
apuração de responsabilidade.

§
2º - Apurada a responsabilidade de agente público e
havendo providência a ser tomada fora do âmbito das
atribuições do Poder Executivo, será dada
ciência dos fatos aos órgãos competentes, para as
medidas cabíveis.


Art. 17
- O acesso de representante, agente, promotor ou corretor, a serviço
de consignatário, nas dependências dos órgãos
da Administração Direta, Autarquias e Fundações
vinculados ao Poder Executivo para divulgar, distribuir folheto de
propaganda e vender produto e serviço a ser descontado em
folha de pagamento dos servidores públicos é de
exclusiva responsabilidade do dirigente do Órgão.


Art. 18
- A consignação em folha de pagamento não
implica em responsabilidade do Estado de Minas Gerais por dívida,
inadimplência, desistência ou pendência de qualquer
natureza assumidas pelo consignado perante o consignatário.

§
1º - O Estado de Minas Gerais não integra qualquer
relação de consumo originada, direta ou indiretamente,
entre consignatário e consignado, limitando-se a permitir o
desconto previsto no § 2º do art. 1º.

§
2º - O pedido de credenciamento de consignatário e a
autorização de desconto pelo consignado implicam em
pleno conhecimento e aceitação das disposições
contidas neste Decreto.

§
3º - A ignorância do consignatário sobre os vícios
de qualidade por inadequação dos produtos e serviços
prestados, diretamente ou por terceiros, sejam estes pessoas físicas
ou jurídicas, não o exime de responsabilidade.

§
4º - Não será feita consignação
facultativa inferior a R$ 1,00 (um real).

§
5º - São vedadas consignações em razão
de despesa originada por meio de cartão de crédito ou
de débito.


Art. 19
- Para cobertura do custo do processamento dos dados, o consignatário
pagará a quantia equivalente a 0,25% (vinte e cinco centésimos
por cento) do valor de cada consignação facultativa.

Parágrafo
único - O pagamento será feito por desconto no valor
mensal a ser repassado ao consignatário.

Art. 20
- Os casos omissos neste Decreto serão dirimidos pelo
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.


Art. 21
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 22
- Ficam revogados:

I - o
Decreto nº 42.103, de 19 de novembro de 2001; e

II - o
Decreto nº 42.823, de 2 de agosto de 2002.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2004, 216º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia


ANEXO I
Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão
Credenciamento
de consignatário


ANEXO
II
Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão
Autorização
para Desconto em Folha de Pagamento
Empréstimo


ANEXO
III
Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão
Autorização
para Desconto em Folha de Pagamento
Diversos


ANEXO
IV
Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão
Solicitação
de Cancelamento de Desconto em Folha de Pagamento




OBSERVAÇÃO:
A imagem dos formulários incluídos nos anexos deste
Decreto não foi reproduzida por impossibilidade técnica.