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Decreto 48050, de 30/09/2020 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 03, de 3 de
abril de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – O inciso I do § 9º do art. 130 do
Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação, ficando o referido artigo acrescido do inciso
XXXIX, ao caput, e do § 13: 

“Art.
130 – (...)
XXXIX
– Guia de Transporte de Valores Eletrônica – GTV-e,
modelo 64.
(...)
§
9º – (...)
I
– no Anexo V, relativamente aos documentos previstos nos
incisos I e II, IV a XIX, XXIII a XXV, XXVII, XXX a XXXIV e XXXVI a
XXXIX do caput;
(...)
§
13 – A Guia de Transporte de Valores – GTV poderá
ser utilizada enquanto não for estabelecida a obrigatoriedade
de emissão da GTV-e em resolução do Secretário
de Estado de Fazenda.”.


Art.
2º – O § 3º do art. 137 do RICMS passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
137 – (...)
§
3º – Relativamente à Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A,
à NF-e, modelo 55, à NFC-e, modelo 65, à Nota
Fiscal de Produtor, modelo 4, e à GTV-e, modelo 64, é
vedada a utilização de subséries.”. 



Art.
3º – O art. 143-A do RICMS passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
143-A – O disposto nos arts. 139 a 143 não se aplica à
NF-e, à NFC-e e à GTV-e, devendo a numeração
ser sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série,
reiniciando-se quando atingido o limite superior.”.


Art.
4º – O art. 147 do RICMS fica acrescido do § 6º,
com a seguinte redação:
“Art.
147 – (...)
§
6º – A GTV-e, modelo 64, poderá ser cancelada na
forma e prazos previstos no Ajuste SINIEF 03, de 3 de abril de 2020,
exceto após a autorização do CT-e OS, modelo 67,
que a referencie.”. 



Art.
5º – O art. 71 da Parte 1 do Anexo V do RICMS passa a
vigorar acrescido do § 8º, com a seguinte redação:
“Art.
71 – (...)
§
8º – Nas hipóteses dos incisos I, II, IV e V do
caput, será utilizado Conhecimento de Transporte
Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS, modelo
67, pelos contribuintes obrigados ao seu uso.”.


Art.
6º – O Título II da Parte 1 do Anexo V do RICMS
fica acrescido do Capítulo VI-B, com a seguinte redação:


“CAPÍTULO
VI-B
DA
GUIA DE TRANSPORTE DE VALORES ELETRÔNICA


Art.
106-O – A Guia de Transporte de Valores Eletrônica –
GTV-e, modelo 64, é o documento digital emitido e armazenado
eletronicamente de existência apenas digital, com o intuito de
documentar prestações de serviço de transporte
de valores, cuja validade jurídica é garantida pela
assinatura digital do emitente e pela autorização de
uso da Secretaria de Estado de Fazenda.
§
1º – Para emissão da GTV-e, o contribuinte deverá
estar previamente credenciado como emissor do CT-e OS, modelo 67, e
inscrito no Cadastro de Contribuintes de ICMS deste Estado. 

§
2 º – A GTV-e poderá ser emitida em substituição
aos seguintes documentos:
I
– Guia de Transporte de Valores – GTV;
II
– Extrato de Faturamento. 

Art.
106-P – A GTV-e deverá ser emitida em conformidade com o
disposto no Manual de Orientação do Contribuinte –
MOC do CT-e, publicado em Ato COTEPE/ICMS, e nas Notas Técnicas
emitidas pelo Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores
Tributários – ENCAT, por meio de software desenvolvido
ou adquirido pelo contribuinte, observadas ainda as disposições
do Ajuste SINIEF 03, de 3 de abril de 2020.
§
1º – O arquivo digital da GTV-e deverá:
I
– conter os dados que discriminam a carga: quantidade de
volumes/malotes, espécie do valor (numerário, cheques,
moeda, outros) e valor declarado de cada espécie;
II
– ser identificado por chave de acesso composta por código
numérico gerado pelo emitente, CNPJ do emitente, número
e série da GTV-e;
III
– ser elaborado no padrão XML (Extended Markup
Language);
IV
– possuir numeração sequencial de 1 a
999.999.999, por estabelecimento e por série;
V
– ser assinado digitalmente pelo emitente.
§
2º – Para a assinatura digital deverá ser utilizado
certificado digital emitido dentro da cadeia de certificação
da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP –
Brasil, que contenha o CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do
contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital. 

§
3º – O contribuinte poderá adotar séries
distintas para a emissão da GTV-e, designadas por algarismos
arábicos, em ordem crescente, vedada a utilização
de subsérie, observado o disposto no MOC do CT-e. 

§
4º – Quando o transportador efetuar prestação
de serviço de transporte iniciada em unidade federada diversa
daquela em que possui credenciamento, deverá utilizar séries
distintas, observado o disposto no inciso II do § 2º do
art.106-Q desta parte.
§
5º – As GTV-e emitidas nas prestações de
serviço previstas no § 4º deverão ser
consolidadas em CT-e OS distintos para cada unidade federada na qual
os serviços se iniciaram. 

Art.
106-Q – O contribuinte credenciado neste Estado deverá
solicitar a concessão de Autorização de Uso da
GTV-e mediante transmissão do arquivo digital da GTV-e via
internet, por meio de protocolo de segurança ou criptografia,
com utilização de software desenvolvido ou adquirido
pelo contribuinte. 

§
1º – O prazo máximo para autorização
da GTV-e será até o momento da autorização
do CT-e OS que a referencie. 

§
2º – Na hipótese de o início da prestação
do serviço de transporte ocorrer neste Estado, o
transportador: 

I
– credenciado para emissão da GTV-e, a solicitação
de autorização de uso deverá ser transmitida a
este Estado;
II
– não credenciado para emissão da GTV-e, a
solicitação de autorização de uso deverá
ser transmitida à administração tributária
em que estiver credenciado.
Art.
106-R – Para fins de concessão da Autorização
de Uso da GTV-e, a SEF analisará, no mínimo: 

I
– a regularidade fiscal do emitente;
II
– o credenciamento do emitente;
III
– a autoria da assinatura do arquivo digital;
IV
– a integridade do arquivo digital;
V
– a observância ao leiaute do arquivo e aos critérios
de validação estabelecidos no Manual de Orientação
do Contribuinte do CT-e;
VI
– a numeração e série do documento.
Art.
106-S – Após a análise a que se refere o art.
106-R desta parte, a SEF cientificará o emitente: 

I
– da rejeição do arquivo da GTV-e, em razão
de:
a)
falha na recepção ou no processamento do arquivo;
b)
falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo;
c)
não credenciamento do remetente para emissão; 

d)
duplicidade de número da GTV-e;
e)
falha na leitura do número da GTV-e;
f)
outras falhas no preenchimento ou no leiaute do arquivo;
II
– da concessão da Autorização de Uso da
GTV-e, que:
a)
resulta da aplicação de regras formais especificadas no
MOC do CT-e;
b)
não implica a convalidação das informações
tributárias contidas na GTV-e;
c)
identifica uma GTV-e de forma única por meio do conjunto de
informações formado por CNPJ do emitente, número,
série e ambiente de autorização.
Parágrafo
único – Após a concessão da Autorização
de Uso da GTV-e, o arquivo da GTV-e não poderá ser
alterado.
Art.
106-T – Em caso de rejeição do arquivo digital,
este não será arquivado pela SEF, sendo permitido ao
contribuinte nova transmissão do arquivo da GTV-e nas
hipóteses das alíneas "a", "b" e
"e" do inciso I do art. 106-S desta parte. 

Art.
106-U – A cientificação de que trata o art. 106-S
desta parte será efetuada mediante protocolo disponibilizado
ao emitente via internet, contendo, conforme o caso, a “chave
de acesso”, o número da GTV-e, a data e a hora do
recebimento da solicitação e o número do
protocolo, podendo ser autenticado mediante assinatura digital gerada
com certificação digital ou outro mecanismo de
confirmação de recebimento.
Art.
106-V – O arquivo digital da GTV-e somente poderá ser
utilizado como documento fiscal após ter seu uso autorizado
por meio de Autorização de Uso da GVT-e em conformidade
com o disposto no inciso II do art. 106-S desta parte. 

Parágrafo
único – Ainda que formalmente regular, será
considerada inidônea a GVT-e que tiver sido emitida ou
utilizada com dolo, fraude, simulação ou erro, que
possibilite, mesmo a terceiro, o não pagamento do imposto ou
qualquer outra vantagem indevida.
Art.
106-W – O transportador e o tomador do serviço de
transporte deverão manter a GTV-e em arquivo digital sob sua
guarda e responsabilidade, ainda que fora da empresa, pelo prazo
estabelecido na legislação tributária para a
guarda de documentos fiscais, disponibilizando-o à SEF quando
solicitado. 

Art.
106-X – Após a concessão de Autorização
de Uso da GTV-e de que trata o inciso II do art. 106-S desta parte, o
emitente poderá solicitar o cancelamento do documento, em
prazo não superior ao da autorização do CT-e OS
que a referencie, observadas as demais normas da legislação
pertinente.
§
1º – O pedido de cancelamento de que trata este artigo
deverá: 

I
– ser transmitido pelo emitente à administração
tributária que autorizou a emissão da GTV-e mediante
Pedido de Cancelamento de GTV-e;
II
– ser assinado pelo emitente, com assinatura digital
certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves
Públicas Brasileira – ICP – Brasil, contendo o
número do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do
contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital;
III
– ser transmitido pela internet, por meio de protocolo de
segurança ou criptografia, com utilização de
software desenvolvido ou adquirido pelo contribuinte.
§
2º – A cientificação do resultado do Pedido
de Cancelamento de GTV-e será feita mediante o protocolo de
que trata o inciso III do § 1º, disponibilizado ao
emitente, via internet, contendo conforme o caso, a chave de acesso,
o número da GTV-e, a data e a hora do recebimento da
solicitação e o número do protocolo.
§
3º – Cada Pedido de Cancelamento de GTV-e corresponderá
a uma única Guia de Transporte de Valores Eletrônica,
devendo atender ao leiaute estabelecido no MOC.
§
4º – A GTV-e não poderá ser cancelada após
autorização do CT-e OS, modelo 67, que a referencie.
Art.
106-Y – Quando não for possível transmitir a
GVT-e ou obter resposta à solicitação de
autorização de uso em decorrência de problemas
técnicos, o contribuinte deverá operar em contingência
para gerar arquivos conforme definido no MOC, e transmitir a GTV-e
para o Sistema de SEFAZ Virtual de Contingência (SVC), nos
termos do Ajuste SINIEF 03/2020.
Art.
106-Z – A SEF poderá suspender, temporariamente, o
acesso aos ambientes autorizadores ao contribuinte emitente da GTV-e,
que consumir tais ambientes em desacordo com os padrões
estabelecidos no MOC, observado o seguinte:
I
– o acesso aos ambientes autorizadores será
restabelecido automaticamente, ao fim do prazo da suspensão
temporária estabelecido pelo MOC;
II
– no caso de reincidência de suspensão temporária,
a SEF poderá determinar a suspensão definitiva de
acesso do contribuinte aos ambientes autorizadores;
III
– no caso de suspensão definitiva, o restabelecimento de
acesso aos ambientes autorizadores dependerá de liberação
realizada na forma e no prazo estabelecidos em portaria da
Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais – SAIF.”.


Art.
7º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 30 de setembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO