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Decisão Normativa da Presidência 26, de 11/12/2018 - Texto Original


Disciplina
o arquivamento de proposições no final de legislatura e
o recebimento e desarquivamento de proposições na 1ª
Sessão Legislativa Ordinária de cada legislatura.





A
presidência, no uso da atribuição que lhe confere
o inciso XV do art. 82 do Regimento Interno e considerando a
necessidade de disciplinar os procedimentos relativos ao arquivamento
de proposições no final de legislatura e ao recebimento
e desarquivamento de proposições na 1ª Sessão
Legislativa Ordinária de cada legislatura, dadas as alterações
promovidas no Regimento Interno pela Resolução nº
5.511, de 1º de dezembro de 2015, que deu nova redação
ao art. 180 e acrescentou o art. 180-A, decide que: 



1)
não será arquivada no final da legislatura a proposição
de autoria coletiva se algum de seus autores tiver sido reeleito,
salvo no caso da Proposta de Emenda à Constituição,
que será arquivada quando o número de autores reeleitos
for inferior a um 1/3 (um terço) dos membros da Assembleia;


2)
as proposições de autoria de deputado reeleito anexadas
a proposição que tenha sido arquivada em razão
da não reeleição de seu autor continuarão
a tramitar do ponto em que se encontravam no momento da anexação,
ressalvadas aquelas que, por apresentarem semelhança com outra
proposição, serão novamente anexadas, na forma
prevista no § 2º do art. 173 do Regimento Interno;


3)
não serão arquivados ao final da legislatura a
proposição de autoria de comissão temporária,
o Relatório de Evento Institucional e a proposição
dele originada, por analogia com o tratamento dispensado à
proposta de ação legislativa, conforme o disposto no
inciso IV do § 1º do art. 180 do Regimento Interno;


4)
o protocolo de proposições na 1ª Sessão
Legislativa Ordinária de cada legislatura, tanto digital
quanto pelo processo de autenticação mecânica,
terá início no dia 2 de fevereiro, a partir das 8
horas, ou, quando a data recair em sábado, domingo ou feriado,
no primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário.


Mesa
da Assembleia, 11 de dezembro de 2018.


Adalclever
Lopes, presidente.