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Decreto com numeração especial 67, de 13/02/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Diamantina, de 7,97 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Diamantina.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Diamantina, compreendidos dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Diamantina, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Diamantina.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 67, de 13 de
fevereiro de 2019)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– inicia-se o trecho em embargo no ponto topográfico de
coordenada UTM 643489:8003729, segue daí, com um ângulo
de 72°56’ à esquerda por uma distância de 82 m
até chegar a divisa de propriedades de Ligas de Alumínio
S/A – LIASA com Sebastião de Jesus Paixão na
coordenada UTM 643550:8003782, compreendendo a distância total
de 82 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área
total de 1.230 m²;
II
– inicia-se o trecho em embargo, na divisa de João
Monteiro com Adão Monteiro, no ponto topográfico de
coordenadas UTM 621999:7979144, por uma distância de 484 m até
chegar a coordenada UTM 621992:7979576; segue daí, com um
ângulo de 18°49’ à esquerda, por uma distância
de 346 m até chegar a coordenada UTM 622216:7979923; segue
daí, com um ângulo de 03°44’ à direita,
por uma distância de 231 m até chegar a coordenada UTM
622249:7980153; segue daí, com um ângulo de 19°48’
à direita, por uma distância de 127 m até chegar
a coordenada UTM 622307:7980266; segue daí, com um ângulo
de 35°39’ à esquerda, por uma distância de 302
m até chegar à divisa de propriedades de Adão
Monteiro com Rogerio Vieira, na coordenada UTM 622266:7980562,
compreendendo a distância total de 1.490 m de comprimento por
15 m de largura, perfazendo uma área total de 22.350 m².