ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
nos termos do § 3º, do Art. 41 da Constituição do Estado e tendo em vista o Projeto de
Emenda Constitucional nº 005/2018, aprovado nos seus turnos regimentais, promulga a
seguinte Emenda ao texto constitucional:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 079/2018
Dá nova redação ao § 9º, do Art. 19, da
Constituição do Estado do Maranhão.
Art. 1º - O § 9º, do art.19, da Constituição do Estado do Maranhão, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art.19 - ................................................................................................................
(...)
§ 9º - É proibida a denominação de obras e logradouros públicos com nome de
pessoas vivas."
Art. 2º - Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em
que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL
BECKMAN", em 08 de agosto de 2018.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente
Deputado RICARDO RIOS
Primeiro Secretário
Deputado STÊNIO REZENDE
Segundo Secretário