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DECRETO 42250, de 07/01/2002 - Texto Original


Reconhece o Curso de Letras/Espanhol e renova o reconhecimento dos
Cursos de Letras/Português e Letras/Inglês, ministrados
pela UNIMONTES, em sua sede em Montes Claros.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 10, inciso IV, da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 2º
inciso III, da Resolução nº 432, de 11 de dezembro
de 1998, do Conselho Estadual de Educação, e
considerando o Parecer nº 784/2001, de 22 de outubro de 2001, do
Conselho Estadual de Educação, homologado pelo
Secretário de Estado da Educação em 13 de
novembro de 2001,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reconhecido o Curso de Letras/Espanhol, por três (3)
anos, e renovado o reconhecimento dos Cursos de Letras/Português
e Letras/Inglês, por quatro (4) anos e (3) três anos,
respectivamente, ministrados pela Universidade Estadual de Montes
Claros - UNIMONTES, em sua sede em Montes Claros.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murilio
de Avellar Hingel
José
Pedro Rodrigues de Oliveira