GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 423, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013.

Abre créditos suplementares à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação e ao
Fundo Especial de Desenvolvimento Rural –FUNDER-, no valor global de R$
628.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300008001470 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação e ao Fundo Especial de Desenvolvimento Rural –
FUNDER- 4 (quatro) créditos suplementares no valor global de R$ 628.000,00 (seiscentos e vinte e oito mil reais), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO
2001 - Gabinete do Secretário de Agricultura, Pecuária e Irrigação
20 606 1077 2.123 - Fortalecimento da Agricultura Familiar
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

218.000,00

3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

90.000,00

4 (80) - Investimentos

R$

20.000,00

R$

300.000,00

R$

628.000,00

20 606 1077 2.335 - Apoio às Comunidades Quilombolas, Indígenas, Jovens e
Mulheres Rurais

2050 - Fundo Especial de Desenvolvimento Rural - FUNDER
20 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO
2001 - Gabinete do Secretário de Agricultura, Pecuária e Irrigação
20 606 1077 2.123 - Fortalecimento da Agricultura Familiar
4 (80) - Investimentos

R$

328.000,00

R$

300.000,00

R$

628.000,00

2050 - Fundo Especial de Desenvolvimento Rural - FUNDER
20 606 1078 2.070 - Apoio a Eventos Agropecuários
3 (20) - Outras Despesas Correntes
TOTAL.......................
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de outubro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
José Taveira Rocha
(D.O. de 03-10-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 03-10-2013.