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Decreto 48192, de 21/05/2021 - Texto Original


Dispõe
sobre a manutenção dos mandatos dos membros dos órgãos
estatutários da Empresa de Pesquisa Agropecuária de
Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.310, de 8 de
maio de1974, na Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016,
no Decreto nº 47.105, de 16 de dezembro de 2016, no Decreto nº
47.154, de 20 de fevereiro de 2017, e no Decreto nº 48.191, de
14 de maio de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam mantidos, até 30 de junho de 2021, os
mandatos dos membros dos órgãos estatutários da
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais –
Epamig, nomeados na vigência do Decreto nº 18.647, de 16
de agosto de 1977.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de maio de
2021.


Belo
Horizonte, aos 21 de maio de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO