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DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA 18, de 25/10/2011 - Texto Original


Estabelece
normas para a tramitação de projeto de resolução
que trate de apreciação de Regime Especial de
Tributação instituído pelo Governador do Estado
e de ratificação de convênio estabelecido no
âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária
- Confaz.



A
Presidência, no uso de suas atribuições, em
especial a prevista no inciso XV do art. 82 do Regimento Interno,
decide:


1
- A mensagem do Governador do Estado que comunicar o ato de
instituição de Regime Especial de Tributação
será recebida, publicada e encaminhada à Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
que terá o prazo de 20 dias para emitir parecer.
1.1
- O parecer concluirá por projeto de resolução,
que ratificará ou rejeitará, no todo ou em parte, o ato
do Governador do Estado;
1.2
- Recebido em Plenário, o projeto de resolução
será publicado e encaminhado à Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária,
para deliberação, nos termos do art. 103 do Regimento
Interno;
1.3
- Esgotado o prazo de 20 dias sem a emissão de parecer sobre a
mensagem do Governador do Estado, o Presidente da Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária a
incluirá na ordem do dia da primeira reunião
subsequente e dela designará relator, nos termos do § 2º
do art. 145 do Regimento Interno, o qual emitirá seu parecer.


2
- A mensagem do Governador do Estado que solicitar ratificação
de convênio estabelecido no âmbito do Conselho Nacional
de Política Fazendária – Confaz - será
recebida, publicada e encaminhada à Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária,
que terá o prazo de 20 dias para emitir parecer.
2.1
- O parecer concluirá por projeto de resolução,
que ratificará ou rejeitará, no todo ou em parte, o
convênio;
2.2
- Recebido em Plenário, o projeto de resolução
será publicado, incluído na ordem do dia da primeira
reunião subsequente e apreciado sem parecer;
2.3
- Esgotado o prazo de 20 dias sem a emissão de parecer sobre a
mensagem do Governador do Estado, o Presidente da Assembleia a
incluirá na ordem do dia da primeira reunião
subsequente e dela designará relator, nos termos do § 2º
do art. 145 do Regimento Interno, o qual emitirá seu parecer.


3
- A rejeição, no todo ou em parte, do projeto de que
trata esta decisão, implicará deliberação
contrária ao seu teor.


4
- Aplicam-se à tramitação da mensagem e do
projeto de que trata esta decisão, no que couber, as
disposições relativas à discussão e à
votação do projeto de lei ordinária.


5
- Fica revogada a Decisão
Normativa da Presidência nº 17, publicada em 30 de
setembro de 2011.


Mesa
da Assembleia, 25 de outubro de 2011.


José
Henrique, 1º-Vice-Presidente, no exercício da
Presidência.