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DECRETO 43650, de 12/11/2003 de 12/11/2003 (Texto Original)


Dispõe
sobre a convocação de servidor público estadual
para prestação de serviço em regime
extraordinário de trabalho, nos órgãos e
entidades da administração direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 14.692,
de 30 de julho de 2003, 



DECRETA:


Art.
1º – Poderá haver convocação de
servidor público estadual para prestação de
serviço, em regime extraordinário de trabalho, nos
órgãos e entidades da administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, para
atender a situações excepcionais de trabalho. 

§
1º – Considera-se regime extraordinário de
trabalho, para fins deste Decreto, aquele realizado em período
que exceda a jornada diária regular do cargo ou função
ou em fins de semana e feriados. 

§
2º – Compete aos titulares das unidades administrativas a
convocação do servidor para a realização
do serviço extraordinário de que trata este Decreto,
mediante autorização prévia do Secretário
de Estado ou do dirigente do órgão ou entidade. 

§
3º – A realização individual do serviço
no regime de trabalho de que trata o caput fica limitada ao máximo
de 50 (cinqüenta) horas mensais. 



Art.
2º – A hora de trabalho realizada sob o regime
extraordinário será, a critério da Administração
Pública: 

I
– paga no valor equivalente ao da hora normal de trabalho
acrescido de 50% (cinqüenta por cento); 

II
– compensada por meio de crédito no banco de horas, com
acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre a duração
do trabalho. 

Parágrafo
único – Adotar-se-á, prioritariamente, o sistema
de compensação por meio de crédito no banco de
horas, ficando o pagamento da hora extraordinária, nos moldes
do inciso I, sujeito a autorização prévia da
Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão
e Finanças. 



Art.
3º – Até que seja concluído o módulo
específico no Sistema de Administração de
Pessoal – SISAP -, o banco de horas será gerenciado pela
Diretoria de Recursos Humanos ou unidade equivalente dos órgãos
e entidades do Poder Executivo Estadual. 

§
1º – A apuração das eventuais horas
extraordinárias será feita mensalmente e deverá
ser atestada pelo titular da unidade administrativa na qual o serviço
foi prestado. 

§
2º – As horas extraordinárias apuradas poderão
ser compensadas, a critério da Administração
Pública, com a dispensa em dias de trabalho ou em horas
fracionadas. 

§
3º – Cabe à chefia imediata do servidor decidir,
com base em critérios de oportunidade e conveniência, o
momento mais adequado para a compensação das horas
extraordinárias, observado o limite de 25 (vinte e cinco) dias
úteis por ano. 

§
4º – A unidade responsável pela gerência do
banco de horas manterá quadro atualizado com as horas
extraordinárias realizadas, as horas compensadas e o crédito
de horas a compensar pelo servidor. 

§
5º – Para o pagamento de que trata o inciso I do art. 2º
deste Decreto será observado o disposto no Decreto nº
43.441, de 18 de julho de 2003. 



Art.
4º – Não se aplica o disposto neste Decreto às
hipóteses de viagem de servidor a serviço. 



Art.
5º – O limite a que se refere o § 3º do art. 1º
deste Decreto poderá ser ampliado, com autorização
expressa do Governador do Estado, mediante justificativa do
Secretário de Estado ou do dirigente máximo do órgão
ou entidade. 



Art.
6º – Ficam canceladas, a partir de 31 de dezembro de 2003,
todas as autorizações de horas extraordinárias
remuneradas concedidas. 



Art.
7º – Os casos omissos serão resolvidos pelo
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão. 



Art.
8º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 



Art.
9º – Ficam revogados: 

I
– o Decreto nº 3.894, de 10 de janeiro de 1952; 

II
– o Decreto nº 3.977, de 13 de março de 1953; 

III
– o Decreto nº 4.172, de 13 de fevereiro de 1954; 

IV
– o Decreto nº 5.113, de 29 de setembro de 1956; 

V
– o Decreto nº 5.529, 4 de fevereiro de 1959; 

VI
– o Decreto nº 9.130, de 7 de dezembro de 1965; 

VII
– o Decreto nº 9.949, de 21 de julho de 1966; 

VIII
– o Decreto nº 10.057, de 27 de setembro de 1966; 

IX
– o Decreto nº 10.346, de 28 de fevereiro de 1967; 

X
– o Decreto nº 11.533, de 16 de dezembro de 1968; 

XI
– o Decreto nº 12.309, de 22 de dezembro de 1969; 

XII
– o Decreto nº 14.858, de 28 de setembro de 1972; 

XIII
– o Decreto nº 18.057, de 16 de agosto de 1976; 

XIV
– o Decreto nº 33.700, de 23 de junho de 1992; 

XV
– o Decreto nº 34.173, de 17 de novembro de 1992; 

XVI
– o Decreto nº 36.648, de 23 de janeiro de 1995; 

XVII
– o Decreto nº 37.725, de 11 de janeiro de 1996; 

XVIII
– o § 2º do art. 26 do Decreto nº 42.758, de 17
de julho de 2002; 

XIX
– o art. 24 do Decreto nº 17.003, de 24 de fevereiro de
1975; 

XX
– o § 2º e inciso II do art. 18 do Decreto nº
17.971, de 28 de junho de 1976; 

XXI
– a alínea "b" do inciso I do art. 15 do
Decreto nº 17.981, de 6 de julho de 1976; 

XXII
– o § 3º do art. 9º do Decreto nº 18.203,
de 17 de novembro de 1976; 

XXIII
– o § 1º do art. 2º, § 2º do art. 5º,
art. 6º e art. 7º do Decreto nº 18.804, de 14 de
novembro de 1977; 

XXIV
– o inciso I do art. 19 do Decreto nº 18.806, de 16 de
novembro de 1977; 

XXV
– o inciso VII do art. 14 do Decreto nº 18.834, de 24 de
novembro de 1977; 

XXVI-
o inciso XIII do art. 13 e item 4 do inciso VI do Anexo XII do
Decreto nº 19.238 de 9 de junho de 1978; 

XXVII
– o inciso II do art. 18 do Decreto nº 19.286, de 4 de
julho de 1978; 

XXVIII
– o inciso XXIV do art. 2º e art. 41 do Decreto nº
21.099, de 19 de dezembro de 1980; 

XXIX
– a alínea "a" do inciso III do art. 126 do
Decreto nº 22.753, de 9 de março de 1988; 

XXX
– o item 4, inciso VIII do Anexo VI do Decreto nº 23.865,
de 21 de setembro de 1984; 

XXXI
– o § 6º do art. 14 do Decreto nº 26.580, de 26
de fevereiro de 1987; 

XXXII
– o art. 2º do Decreto nº 27.096, de 25 de junho de
1987; 

XXXIII
– a alínea "a", inciso II e inciso VI, §
1ºdo art. 13 do Decreto nº 29.775, de 17 de julho de 1989;
XXXIV
– o art. 3º do Decreto nº 36.601, de 29 de dezembro
de 1994; 

XXXV
– o inciso VI do art. 13 do Decreto nº 43.415, de 4 de
julho de 2003. 



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de novembro de 2003, 215º
da Inconfidência Mineira. 



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia