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Decreto 47295, de 27/11/2017 de 27/11/2017 (Texto Original)


Altera
o Decreto nº 45.242, de 11 de dezembro de 2009, que regulamenta
a gestão de material, no âmbito da Administração
Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder
Executivo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – O parágrafo único do art. 24 do Decreto
nº 45.242, de 11 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a
seguinte redação:


“Art.
24 – (...)
Parágrafo
único – Os produtos apreendidos por órgãos
e entidades poderão ser destinados a:
(...)”


Art.
2º – O art. 28 do Decreto nº 45.242, de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:


“Art.
28 – Aceitação é a operação
na qual se declara, mediante registro em nota fiscal, Documento
Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – Danfe – ou
documento equivalente, que o material recebido atende às
especificações ajustadas, devendo ser datada e assinada
pelo responsável pelo recebimento dos materiais.
Parágrafo
único – O recebimento e a aceitação de
material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para a modalidade
convite, deverá ser confiado a uma comissão de, no
mínimo, três membros.”


Art.
3º – O § 3º do art. 60 do Decreto nº
45.242, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
60 – (...)
§
3º – A baixa ocorrerá mediante autorização
do titular da SPGF, ou autoridade equivalente do órgão
ou entidade a que o bem se encontra vinculado, após a
conclusão de um dos seguintes procedimentos:
a)
do processo administrativo comprobatório da inutilização,
da morte de semovente ou da sindicância de apuração
de furto, roubo e extravio;
b)
processo licitatório, no caso de alienação.”.


Art.
4º – Os incisos II, IV e V do art. 71 do caput do
Decreto nº 45.242, de 2009, passam a vigorar com a seguinte
redação, ficando o artigo acrescido dos seguintes §§
3º, 4º, 5º e 6º: 



“Art.
71 – (...)
II
– para o SSA-Servas;
(...)
IV
– para outros entes da Federação e para
consórcios públicos; 

V
– para organização da sociedade civil,
classificada como entidade privada sem fins lucrativos, incluindo as
denominadas entidades filantrópicas;
(...)
§
3º – Para receber doação, a organização
da sociedade civil de que trata o inciso V deverá:
I
– estar regularmente constituída ou, se estrangeira,
estar autorizada a funcionar no território nacional; 

II
– ter sido constituída com objetivos voltados à
promoção de atividades e finalidades de relevância
pública e social; 

III
– estar em funcionamento há mais de um ano.
§
4º – Ficará impedida de receber doações
a organização da sociedade civil de que trata o inciso
V que:
I
– tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério
Público, ou dirigente de órgão ou entidade da
administração pública estadual, estendendo-se a
vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros,
bem como a parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até
o segundo grau;
II
– tenha entre seus dirigentes pessoa:
a)
julgada responsável por falta grave e inabilitada para o
exercício de cargo em comissão ou função
de confiança, enquanto durar a inabilitação;
b)
considerada responsável por ato de improbidade, enquanto
durarem as penas estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do art. 12
da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
§
5º – Fica facultada a utilização do
Certificado de Registro Cadastral – CRC – emitido pelo
Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais – Cagec
–, de que trata o Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de
2013, para fins de comprovação de documentos exigidos
nos processos de doação.
§
6º – Na hipótese de utilização da
faculdade incluída no § 5º, deverão ser
juntados aos autos do processo de doação os documentos
exigidos para a sua formalização que não estejam
contemplados ou que estejam com a validade expirada no CRC, cabendo
ao órgão ou entidade responsável pela doação
a verificação dos mesmos.”.


Art.
5º – Ficam revogados o art. 47, o art. 50, o § 2º
do art. 60, o art. 63, o §3º do art. 70 e os §§
1º, 2º e 3º do art. 74.


Art.
6º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de novembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL