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DECRETO 44405, de 07/11/2006 de 07/11/2006 (Texto Original)


Dispõe sobre as condições gerais para o
credenciamento de prestadores de serviços médico-hospitalares
e odontológicos pelo Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG e pelo Instituto de
Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais
- IPSM.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 25 e 26 da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei nº
13.317, de 24 de setembro de 1990,


DECRETA:


Art. 1º
A contratação de serviços médico-hospitalares
e odontológicos pelo Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG e pelo Instituto de
Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais
- IPSM, em benefício de seus segurados, será realizada
com prestadores, previamente credenciados, nos termos deste Decreto.


Art. 2º
Sendo o prestador pessoa jurídica, o credenciamento será
instruído com documentos relativos a:


I -
habilitação jurídica:


a)
cópia do contrato social ou do estatuto, registrado, e com
suas alterações, conforme o caso;


b)
cópia da ata de nomeação da diretoria;


c)
certificado de entidade beneficente social atualizado, expedido pelo
Conselho Nacional de Assistência Social ou lei de utilidade
pública da União, do Estado ou do Município,
conforme o caso;


d)
cópia do documento de identidade e do CPF do(s)
representante(s) legal(is) da entidade;


e)
dados pessoais de todos os sócios, ou da diretoria, quando
fundação: nome, nacionalidade, estado civil, profissão,
número da carteira de identidade, CPF, endereço
completo;


II -
qualificação técnica:


a)
alvará sanitário emitido pela unidade competente
acompanhado do relatório de inspeção relativo ao
serviço a ser credenciado;


b)
dados completos do corpo clínico e área(s) de atuação;


c)
relação de serviços disponibilizados aos
usuários do órgão ao qual for prestar o serviço;


d)
número de leitos disponíveis e capacidade de
atendimento;


III -
regularidade Fiscal:


a)
Certidão Negativa de Débitos - CND atualizada junto ao
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou prova de inexistência
de débito referente aos três meses anteriores, ou, se
for o caso, prova de regularidade quanto ao pagamento das parcelas
mensais relativas aos débitos renegociados;


b)
prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(CRF/FGTS);


c)
prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa
jurídica (CNPJ);


d)
certidão negativa de débito com a Fazenda Pública
Estadual;


IV -
outros:


a)
declaração da credenciada de que não possui
impedimento para licitar ou contratar com a Administração
Pública;


b)
declaração de que não viola o disposto no art.
7º, XXXIII, da Constituição Federal;


c)
dados bancários da credenciada;


d)
declaração de que está de acordo com os preços
estabelecidos unilateralmente pela Administração
Pública estadual.


Art. 3º
Sendo o prestador pessoa natural, o credenciamento deverá ser
instruído com documentos relativos a:


I -
habilitação jurídica:


a)
cédula de identidade do fornecedor;


b)
comprovante de endereço;


II -
qualificação técnica:


a)
alvará sanitário emitido pela unidade competente
acompanhado do relatório de inspeção relativo ao
serviço a ser credenciado;


b)
dados completos do corpo clínico e área(s) de atuação;


c)
relação de serviços disponibilizados aos
usuários do órgão ao qual for prestar o serviço;


d)
número de leitos disponíveis e capacidade de
atendimento;


III -
regularidade fiscal:


a) CPF
do fornecedor;


b)
Certidão Negativa de Débitos - CND atualizada junto ao
Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, ou prova de inexistência
de débito referente aos três meses anteriores, ou, se
for o caso, prova de regularidade quanto ao pagamento das parcelas
mensais relativas aos débitos renegociados;


IV -
outros:


a)
declaração do credenciado de que não possui
impedimento para licitar ou contratar com a Administração
Pública;


b)
declaração de que não viola o disposto no art.
7º, XXXIII, da Constituição Federal;


c)
dados bancários do credenciado;


d)
declaração de que está de acordo com os preços
estabelecidos unilateralmente pela Administração
Pública Estadual.


Art.
4º. O pagamento dos serviços prestados em decorrência
da contratação de que trata este Decreto estará
condicionado, durante a vigência contratual, à
apresentação de Certidão Negativa de Débitos
- CND junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou prova
de inexistência de débito referente aos três meses
anteriores, ou, se for o caso, prova de regularidade quanto ao
pagamento das parcelas mensais relativas aos débitos
renegociados, bem como do Certificado de Regularidade do FGTS, dentro
do prazo de validade dos documentos.


Art. 5º
Reunida a documentação exigida pelos artigos 2º e
3º, o processo será remetido à autoridade superior
do órgão ou entidade contratante para ratificação
e publicação, a teor do disposto no art. 26 da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.


Art. 6º
As alterações das condições de
habilitação e qualificação previstas nos
arts. 2º e 3º, deverão ser, a qualquer tempo,
comunicadas pelo credenciado ao órgão ou entidade
responsável pelo credenciamento.


Art. 7º
O credenciado, se contratado para prestação dos
serviços compreendidos no objeto do credenciamento:


I -
deverá manter em regularidade suas obrigações
trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e
parafiscais, bem como sua situação junto aos órgãos
oficiais fiscalizadores de suas atividades, cabendo-lhe apresentar ao
órgão ou entidade contratante, sempre que estes
julgarem necessário, as comprovações dessa
regularidade;


II -
não poderá delegar ou transferir a terceiros a
prestação de serviços ora pactuados, sem prévia
autorização, por escrito, do órgão ou
entidade contratante.


Art. 8º
Os casos de contratação não enquadrados no
procedimento estabelecido nesse decreto serão submetidos às
unidades de Auditoria Setorial e Seccional, integrantes do Sistema de
Auditoria Interna do Poder Executivo, do órgão ou
entidade envolvido, para análise e certificação
da regularidade do processo administrativo que o acompanha.


Art. 9º
Ficam mantidos os credenciamentos já realizados na data da
publicação deste Decreto.


Art.
10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de novembro de 2006, 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Marcelo
Gouvêa Teixeira
Maria
Celeste Morais Guimarães