GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 19.155, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.

Autoriza transferência de recurso financeiro à entidade que especifica .
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar, mediante convênio e demonstração de contrapartida,
recurso ﬁnanceiro no montante de R$ 1.730.491,79 (um milhão, setecentos e trinta mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e nove
centavos), dividido em 04 (quatro) parcelas iguais, ao CONSELHO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS –
COSEMS/GO, pessoa jurídica de direito privado, sem ﬁns lucrativos, reconhecida como de utilidade pública pela Lei estadual nº 17.067, de
28 de junho de 2010, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.837.721/0001-60, com sede na Rua 26, s/nº, Setor Santo Antônio, CEP 74.853-070,
Goiânia-Goiás, destinado à contratação de apoiadores técnicos para atuarem nas ações de saúde.
Parágrafo único. A contrapartida a ser oferecida pela entidade beneﬁciária será mensurada em bens e serviços
necessários à consecução do objetivo do convênio, na forma do Plano de Trabalho.
Art. 2º No ato de assinatura do convênio mencionado no art. 1º, a entidade beneﬁciária ali nominada, por seus
representantes legais, apresentará, para dele fazerem parte integrante, os documentos comprobatórios do atendimento das condições
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do respectivo exercício ﬁnanceiro, em consonância com o disposto no art. 26 da Lei
Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, acompanhados de Plano de Trabalho, a que se refere o art. 116, § 1º, da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993.
Art. 3º Os recursos ﬁnanceiros necessários para a cobertura da despesa de que trata esta Lei advirão do Fundo Estadual
de Saúde – FES (Exercício: 2015; Unidade Orçamentária: 2850 – Fundo Estadual de Saúde – FES; Função: 10 – Saúde; Subfunção: 121 –
Planejamento e Orçamento; Programa: 1019 – Programa de Modernização e Humanização da Administração e Melhoria da Informação em
Saúde; Ação: 2089 – Fortalecimento do Controle Social; Grupo de Despesa: 03 – Outras Despesas Correntes; Fonte: 23 – Transferências
Correntes (União); Tipo Recurso: Próprio).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de Dezembro de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
(D.O. de 30-12-2015)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-12-2015 .