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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 177, de 26/03/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$17.468.269,45.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$17.468.269,45
(dezessete milhões quatrocentos e sessenta e oito mil duzentos
e sessenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), indicado no
Anexo, onerando em R$15.495.000,00 (quinze milhões
quatrocentos e noventa e cinco mil reais) o limite estabelecido no
art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo; e
II
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais, contrato nº 9001864, firmado em 26
de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S.A., no valor de R$912.704,10 (novecentos e doze mil
setecentos e quatro reais e dez centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de março de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO NE Nº 177, DE 26 DE MARÇO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 53)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1251.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
103.530,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.04451132-4.670-0001-4490-0-25.1
832.704,10
1301.15451132-1.155-0001-3390-0-10.3
107.507,48
CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
43.152,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06334214-2.028-0001-4490-0-25.1
80.000,00
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
8.600,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.27813149-4.157-0001-3340-0-10.1
280.000,00
FUNDAÇÃO
CLÓVIS SALGADO
2181.13392121-4.397-0001-3390-0-10.1
15.000,00
ADMINISTRAÇÃO
DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2231.27122181-4.104-0001-3390-0-10.1
709.537,35
IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2391.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
6.780,36
2391.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
1.458,16
RÁDIO
INCONFIDÊNCIA LTDA.
3151.13722125-2.039-0001-4490-0-25.1
80.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10305238-4.331-0001-3390-0-10.1
13.200.000,00
4291.10305238-4.331-0001-4490-0-10.1
2.000.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 17.468.269,45


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
R$
1231.20122701-2.002-0001-3390-0-10.1
280.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA
1271.13392123-4.525-0001-3390-0-10.1
15.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06122007-2.034-0001-3390-1-10.1
155.282,00
1451.06422703-1.123-0001-4490-0-25.1
80.000,00
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
107.507,48
RESERVA
DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
709.537,35
IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2391.23692704-4.520-0001-3390-0-60.1
8.238,52
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302044-4.208-0001-3340-1-10.1
15.200.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 16.555.565,35