

Imprimir documento


DECRETO 44696, de 02/01/2008 - Texto Original

Altera o Decreto nº 44.476, de 6  de
                              março   de  2007,  que  institui   o
                              Programa Poupança Jovem.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto na Lei nº 16.683,  de  10  de
janeiro de 2007,

     DECRETA:

     Art.  1º  - O § 1º do art. 5º do Decreto nº 44.476, de  6  de
março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

     “Art. 5º .........................................
     §  1º  -  A  soma dos benefícios correspondentes a  todas  as
séries  de  ensino  médio em que o beneficiário obtiver  aprovação
fica   limitada  a  R$3.000,00  (três  mil  reais)  assegurada   a
atualização  financeira  com  base nos  índices  da  caderneta  de
poupança.
     .................................................”(nr)

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de janeiro  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Custódio Mattos