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DECRETO 42513, de 15/04/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$ 189.935,34 a dotações orçamentárias
do Gabinete Militar do Governador.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso III, da Lei nº 14.169, de 13 de janeiro de
2002, 



DECRETA


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
189.935,34 (cento e oitenta e nove mil, novecentos e trinta e cinco
reais e trinta e quatro centavos) a dotações
orçamentárias do Gabinete Militar do Governador,
indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:
R$







I - Convênio nº 1554
                   de Cooperação Financeira e seus I e II Aditivos,
                   celebrado entre a COMIG - Companhia Mineradora de Minas Gerais, o
                   Gabinete Militar do Governador e a Polícia Militar de Minas
                   Gerais em 29 de outubro de 2001, visando os serviços de
                   reparos e de adaptações do Gabinete Militar do
                   Governador, conforme o Projeto Básico e o Plano de trabalho
                   aprovado pelas partes.














9.371,54




II - Recursos provenientes do
                   Consultado Geral do Japão no Rio de Janeiro, destinados à
                   reconstrução de pontes danificadas pela enchente no
                   Estado de Minas Gerais.






180.563,80









Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de abril de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
José
Augusto Trópia Reis
Frederico
Penido Alvarenga






ANEXO
AO DECRETO Nº 42.513, DE 15 DE ABRIL DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1071.04122001-2.206-0001-3900-24.1


9.371,54




1071.06182331-4.125-0001-4400-59.2


180.563,80




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


189.935,34