PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 275/2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
O projeto de lei em tela, de iniciativa do deputado Arlen Santiago, “dispõe sobre a cobrança de tarifa de serviço na venda de ingressos pela internet”.
Publicada no Diário do Legislativo em 9/3/2019, foi a proposição distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Desenvolvimento Econômico, para receber parecer.
Vem o projeto, agora, a esta comissão para receber parecer quanto aos aspectos de sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do disposto no art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em tela tem por objetivo dispor que a cobrança de tarifa de serviço relativa a disponibilização, venda e entrega, por meio eletrônico, de ingressos para show, teatro, cinema, evento esportivo ou qualquer espetáculo, via internet, fica limitada a 5% (cinco por cento) sobre o valor do ingresso. O projeto almeja ainda vedar a cobrança se a venda de ingressos for realizada exclusivamente pela internet, hipótese em que se presume estar a tarifa incluída no valor do bilhete. Prevê, ainda, que, além do valor do ingresso e do serviço, nenhuma outra importância poderá ser cobrada do consumidor.
Ainda segundo o projeto de lei, “a cobrança da tarifa está condicionada à identificação do encomendante e do destinatário do ingresso, por nome, número da cédula de identidade e CPF ou CNPJ, e, sempre que possível, o ingresso ou o bilhete correspondente deverá ser impresso com a referida identificação”. Propõe-se que ao mesmo encomendante não poderão ser disponibilizados mais do que seis ingressos.
O art. 2º do projeto estabelece que “a segurança e idoneidade do meio eletrônico são de responsabilidade solidária das empresas ou pessoas que participam da organização do evento ou atuam como intermediárias na venda do ingresso ao consumidor”. Assegura-se, ainda, ao consumidor que, por razão decorrente de falha na segurança do procedimento, for indevidamente impedido de assistir ao evento o direito de receber indenização equivalente a vinte vezes o valor do ingresso, desde que prove haver contratado e pago pela sua aquisição.
Finalmente, a proposta dispõe que a empresa ou prestadora de serviço que infringir esta lei ficará sujeita às sanções previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.
Feitas tais considerações sobre a proposição, passemos à análise jurídica.
Cabe observar que matéria análoga já tramitou nesta comissão, ao analisar o Projeto de Lei nº 158/2015, ocasião em que emitiu parecer por sua constitucionalidade, juridicidade e legalidade. Naquela oportunidade, o parecer do relator reproduziu o seguinte trecho do parecer exarado para o Projeto de Lei nº 1.119/2011, com o qual concordarmos e passamos a reproduzir a seguir:
“A proposição em análise visa a proibir a cobrança de taxa de conveniência de forma variável, em razão do preço do ingresso para eventos culturais e de lazer.
Com efeito, percebe-se, por vezes, que as empresas que organizam a realização de algum evento cultural, tais como shows e peças teatrais, cobram um valor do consumidor referente à comodidade de ter o bilhete de ingresso ou entrada entregue em local de sua preferência.
Trata-se, em realidade, de benefício concedido aos cidadãos, o qual, por óbvio, é passível de cobrança. Ocorre, porém, que se tem tornado prática recorrente cobrar taxa calculada percentualmente sobre o valor total do ingresso ou da entrada. Assim, em um evento em que o valor do ingresso varie entre R$100,00 e R$300,00, a taxa de conveniência também se alteraria proporcionalmente.
Conforme se depreende da exposição de motivos do projeto em análise, não há que se falar em cobrança de quantias variáveis para a entrega de ingressos, entradas ou similares. O serviço prestado é o mesmo, preservando as mesmas características e, principalmente, os mesmos custos.
Impõe-se, portanto, que a taxa de conveniência seja calculada de forma fixa, permitindo-se, unicamente, a variação dos valores tendo como referência o local de entrega determinado pelo consumidor.
Torna-se claro que o projeto de lei em análise cuida de matéria referente à proteção do consumidor, sendo, portanto, de competência estadual, nos termos do art. 24, VIII, da Constituição Federal.
Percebe-se a ausência, também, de qualquer vício de iniciativa, por não se tratar de matéria de propositura exclusiva do Poder Executivo”.
A cobrança de tarifas sobre valor do ingresso adquirido pela internet gera enriquecimento sem causa para as empresas, além de representar clara violação ao art. 39, X, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC –, segundo o qual é defesa aos fornecedores a elevação, sem justa causa, do preço de seus produtos e serviços. Percebe-se que o projeto pretende justamente conferir maior concretude às disposições protetivas do consumidor já previstas na legislação federal, com fundamento na competência supletiva que lhe foi outorgada pela Carta da República em matéria de legislação concorrente.
Por derradeiro, vale destacar que, recentemente, a 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.737.428/RS, decidiu que é ilegal a cobrança da taxa de conveniência para ingressos comprados pela internet em sites de eventos. No voto, a relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que a venda de ingressos pela internet, que alcança interessados em número infinitamente superior do que o da venda presencial, privilegia os interesses dos promotores e produtores do espetáculo cultural. A ministra defendeu que uma das formas de violação da boa-fé objetiva é a venda casada, que consiste no prejuízo à liberdade de escolha do consumidor decorrente do condicionamento, subordinação e vinculação da aquisição de um produto ou serviço à concomitante aquisição de outro, quando o propósito do consumidor é, unicamente, o de obter o produto ou serviço principal. Aduziu, ainda, que “a venda do ingresso para um determinado espetáculo cultural é parte típica e essencial do negócio, risco da própria atividade empresarial que visa o lucro e integrante do investimento do fornecedor, compondo, portanto, o custo básico embutido no preço”. E concluiu que, se os responsáveis por um evento optam por submeter os ingressos à venda terceirizada, por meio virtual, devem oferecer ao consumidor diversas opções de compra, pois, caso contrário, a liberdade dos consumidores de escolha ficará cerceada. Vale a transcrição do seguinte trecho da ementa do referido julgado:
“(…) 5 – A essência do microssistema de defesa do consumidor se encontra no reconhecimento de sua vulnerabilidade em relação aos fornecedores de produtos e serviços, que detêm todo o controle do mercado, ou seja, sobre o que produzir, como produzir e para quem produzir, sem falar-se na fixação de suas margens de lucro.
6 – O CDC adotou formas abertas e conceitos indeterminados para definir as práticas e cláusulas abusivas, encarregando o magistrado da tarefa de examinar, em cada hipótese concreta, a efetiva ocorrência de referidas práticas ilegais.
7 – A boa-fé objetiva é uma norma de conduta que impõe a cooperação entre os contratantes em vista da plena satisfação das pretensões que servem de ensejo ao acordo de vontades que dá origem à avença, sendo tratada, de forma expressa, no CDC, no reconhecimento do direito dos consumidores de proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais bem como práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos ou serviços (art. 6º, IV, do CDC).
8 – Segundo a lesão enorme, são abusivas as cláusulas contratuais que configurem lesão pura, decorrentes da simples quebra da equivalência entre as prestações, verificada, de forma objetiva, mesmo que não exista vício na formação do acordo de vontades (arts. 39, V, 51, IV, § 1º, III, do CDC).
9 – Uma das formas de violação da boa-fé objetiva é a venda casada (tying arrangement), que consiste no prejuízo à liberdade de escolha do consumidor decorrente do condicionamento, subordinação e vinculação da aquisição de um produto ou serviço (principal – tying) à concomitante aquisição de outro (secundário – tied), quando o propósito do consumidor é, unicamente, o de obter o produto ou serviço principal.
10 – A venda casada ‘às avessas’, indireta ou dissimulada consiste em se admitir uma conduta de consumo intimamente relacionada a um produto ou serviço, mas cujo exercício é restringido à única opção oferecida pelo próprio fornecedor, limitando, assim, a liberdade de escolha do consumidor. Precedentes.
11 – O CDC prevê expressamente uma modalidade de venda casada, no art. 39, IX, que se configura em razão da imposição, pelo fornecedor ao consumidor, da contratação indesejada de um intermediário escolhido pelo fornecedor, cuja participação na relação negocial não é obrigatória segundo as leis especiais regentes da matéria.
12 – A venda do ingresso para um determinado espetáculo cultural é parte típica e essencial do negócio, risco da própria atividade empresarial que visa o lucro e integrante do investimento do fornecedor, compondo, portanto, o custo básico embutido no preço.
13 – Na intermediação por meio da corretagem, como não há relação contratual direta entre o corretor e o terceiro (consumidor), quem deve arcar, em regra, com a remuneração do corretor é a pessoa com quem ele se vinculou, ou seja, o incumbente. Precedente.
14 – A assunção da dívida do fornecedor junto ao intermediário exige clareza e transparência na previsão contratual acerca da transferência para o comprador (consumidor) do dever de pagar a comissão de corretagem. Tese repetitiva.
15 – Na hipótese concreta, a remuneração da recorrida é integralmente garantida por meio da ‘taxa de conveniência’, cobrada nos moldes do art. 725 do CC/02, devida pelos consumidores que comprarem ingressos em seu meio virtual, independentemente do direito de arrependimento (art. 49 do CDC).
16 – A venda pela internet, que alcança interessados em número infinitamente superior do que a venda por meio presencial, privilegia os interesses dos produtores e promotores do espetáculo cultural de terem, no menor prazo possível, vendidos os espaços destinados ao público e realizado o retorno dos investimentos até então empregados e transfere aos consumidores parcela considerável do risco do empreendimento, pois os serviços a ela relacionados, remunerados pela ‘taxa de conveniência’, deixam de ser arcados pelos próprios fornecedores.
17 – Se os incumbentes optam por submeter os ingressos à venda terceirizada em meio virtual (da internet), devem oferecer ao consumidor diversas opções de compra em diversos sítios eletrônicos, caso contrário, a liberdade dos consumidores de escolha da intermediadora da compra é cerceada, limitada unicamente aos serviços oferecidos pela recorrida, de modo a ficar configurada a venda casada, nos termos do art. 39, I e IX, do CDC.
18 – A potencial vantagem do consumidor em adquirir ingressos sem se deslocar de sua residência fica totalmente aplacada pelo fato de ser obrigado a se submeter, sem liberdade, às condições impostas pela recorrida e pelos incumbentes no momento da contratação, o que evidencia que a principal vantagem desse modelo de negócio – disponibilização de ingressos na internet – foi instituída em seu favor dos incumbentes e da recorrida.
19 – In casu, não há declaração clara e destacada de que o consumidor está assumindo um débito que é de responsabilidade do incumbente – produtor ou promotor do espetáculo cultural – não se podendo, nesses termos, reconhecer a validade da transferência do encargo (assunção de dívida pelo consumidor). (...)”. (Resp 1737428/RS, rel. ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/3/2019, DJe 15/3/2019).
CONCLUSÃO
Diante do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 275/2019.
Sala das Comissões, 14 de junho de 2021.
Charles Santos, presidente – Zé Reis, relator – Glaycon Franco – Cristiano Silveira – Sávio Souza Cruz – Bruno Engler – Guilherme da Cunha (voto contrário).