ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.521 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006
Dispõe sobre a produção, o transporte, o
armazenamento,
a
comercialização,
a
utilização, o destino final dos resíduos e
embalagens azias, o controle, a inspeção e a
fiscalização de agrotóxicos, seus componentes
afins, no Estado do Maranhão, e á outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A produção, o transporte, o armazenamento, a Comercialização, a utilização, o
destino final dos resíduos e embalagens vazias, o controle, a inspeção e a fiscalização de
agrotóxicos, seus componentes e afins, são regidos por esta Lei.
Art. 2º Compete à Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão AGED/MA, à Secretaria de Estado de Saúde - SES e à Secretaria de Estado do Meio
Ambiente e Recursos Naturais – SEMA zelar pelo cumprimento dos dispositivos
estabelecidos por esta Lei e pela Lei Federal nº 7.802, de 11 de julho de 1989, alterada pela
Lei nº 9.974, de 06 de junho de 2000.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I-

agrotóxicos e afins: produtos e agentes de processos físicos, químicos ou
biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e
beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas,
nativas ou plantadas, e em outros ecossistemas, ambientes urbanos, hídricos e
industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim
de preservá-las da ação danosa de seres vivos considerados nocivos, assim
como as substâncias e produtos empregados como desfolhantes, dessecantes,
estimuladores e inibidores de crescimento.

II -

componentes: princípios ativos, produtos técnicos, matérias- primas,
ingredientes inertes e aditivos usados na fabricação de agrotóxicos e afins.

Art. 4º Os agrotóxicos, seus componentes e afins, somente poderão ser produzidos,
manipulados, exportados, importados, transportados, armazenados, comercializados e
utilizados no Estado do Maranhão se registrados no Órgão Federal competente, e cadastrados
na AGED/MA, observado o disposto nesta Lei, na sua regulamentação e demais normas.


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Art. 5º Atendidas as diretrizes dos órgãos estaduais responsáveis que atuam nas áreas
de agricultura, de saúde e do meio ambiente, as pessoas físicas e jurídicas que sejam
prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, ou que os
produzam, importem, exportem ou comercializem, ficam obrigadas a providenciar a sua
regularização no Estado.
Art. 6º As taxas para execução dos serviços serão estabelecidas por meio de Lei e
revertidas exclusivamente em benefício da atividade geradora, sendo cobradas para os
respectivos serviços a serem realizados:
I-

registro de estabelecimento comercial;

II -

registro de empresa prestadora de serviço;

III -

registro de indústria, produtora, importadora, exportadora e manipuladora de
agrotóxicos, seus componentes e afins;

IV -

cadastro da empresa produtora, importadora, exportadora, manipuladora e
comercializadora de agrotóxicos, seus componentes e afins;

V-

cadastro de agrotóxicos, seus componentes e afins;

VI -

alteração de cadastro de agrotóxicos, seus componentes e afins;

VII - renovação de cadastro de empresa produtora, importadora, exportadora,
manipuladora e comercializadora de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Art. 7º Sempre que ocorrer alteração nas informações da documentação apresentada
para cadastro do produto e registro da empresa, deve a empresa responsável comunicar o fato
ao órgão estadual competente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para averbação das
modificações.
Art. 8º Os órgãos públicos dispostos no caput do art. 2º desta Lei poderão celebrar
convênios, ajustes, protocolos, acordos ou contratos com Entidades Públicas Federal, Estadual
ou Municipal, para executar as atribuições relacionadas com a inspeção e fiscalização de
agrotóxicos e afins e com o monitoramento e controle de resíduos de agrotóxicos em produtos
agrícolas.
Art. 9º As amostras fiscais para análise laboratorial de resíduos químicos e biológicos
de produtos vegetais, parte de vegetais e seus subprodutos, podem ser coletadas a qualquer
tempo e hora, em quaisquer estabelecimentos submetidos ao regime desta Lei.
Parágrafo único. A análise deve ser realizada em laboratório credenciado, a fim de
impedir, de acordo com a legislação, a comercialização de produtos agrícolas com resíduos
químicos acima dos limites oficiais permitidos, e ainda orientar os produtores, exportadores e
trabalhadores quanto ao uso correto e seguro dos agrotóxicos e afins.


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Art. 10. À Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão - AGED/MA é
conferido o poder de polícia administrativa, mediante identificação funcional, quando no
exercício das funções relativas às ações de inspeção e fiscalização de produtos agrotóxicos,
seus componentes e afins.
Parágrafo único. Fica também assegurado ao órgão, em todo o território maranhense,
o livre acesso às empresas prestadoras de serviços, aos estabelecimentos comerciais de
revenda de agrotóxicos, às empresas industriais, às propriedades rurais, “Packing House” e às
centrais de abastecimento de produtos hortigranjeiros.
Art. 11. A fiscalização, o controle e a inspeção de produtos agrotóxicos e afins, no
Estado do Maranhão serão executados por agentes de fiscalização denominados Fiscais
Estaduais de Defesa Vegetal, credenciados e habilitados para o exercício dessas atribuições e
integrantes do Quadro de Fiscalização, Controle e Inspeção de Defesa Agropecuária.
Art. 12. Os produtos agrotóxicos, seus componentes e afins só poderão ser
comercializados, por meio da apresentação de receituário agronômico prescrito por
profissional de nível superior legalmente habilitado, engenheiro agrônomo ou florestal no
âmbito de suas competências.
§ 1º A receita deve ser específica para cada produto/cultura e emitida após visita de
profissional legalmente habilitado ao local passivo de tratamento.
§ 2º A receita agronômica deverá ser expedida em 3 (três) vias.
I-

1ª via - usuário;

II -

2ª via - comerciante;

III -

3ª via - profissional emitente.

Art. 13. As receitas devem ser mantidas no estabelecimento comercial à disposição
dos órgãos fiscalizadores por um período de 2 dois anos.
Art. 14. Quando organizações internacionais responsáveis pela saúde, alimentação ou
meio ambiente, das quais o Brasil seja membro ou signatário de acordos e convênios,
alertarem para riscos ou desaconselharem o uso de agrotóxicos, seus componentes e afins,
cabe à autoridade competente tomar imediatas providências, sob pena de responsabilidade.
Art. 15. Cabe ao órgão executor elaborar e publicar no Diário Oficial do Estado a
listagem dos agrotóxicos cadastrados e a relação dos produtos descontinuados no período,
neste caso informando o motivo.
Art. 16. Possuem legitimidade para requerer o cancelamento ou a impugnação do
cadastro de agrotóxicos e afins, argüindo prejuízos ao meio ambiente, à saúde humana e dos
animais:


I-

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entidades de classe, representativas de profissões ligadas ao setor;

II -

partidos políticos, com representação na Assembléia Legislativa do Estado do
Maranhão; e

III -

entidades legalmente constituídas para a defesa dos interesses difusos
relacionados à proteção do consumidor, do meio ambiente e dos recursos
naturais.

Art. 17. Os usuários, comerciantes e fabricantes de agrotóxicos, seus componentes e
afins, ficam responsáveis pela destinação final das embalagens vazias e suas sobras, e por
produtos apreendidos pela ação fiscalizadora e aqueles impróprios para utilização ou em
desuso.
Art. 18. O fracionamento e a reembalagem de agrotóxicos e de seus componentes e
afins, com o objetivo de comercialização, somente poderão ser realizados por empresa
produtora ou por manipulador, sob responsabilidade daquela, em locais e condições
previamente autorizados pelos órgãos estaduais e municipais competentes.
Art. 19. Compete ao poder público fiscalizar usuários, comerciantes e fabricantes e a
devolução e destinação adequada das embalagens de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Art. 20. As embalagens vazias de agrotóxicos e afins e respectivas tampas deverão ser
devolvidas pelo usuário em local devidamente autorizado pela Secretaria de Estado do Meio
Ambiente e Recursos Naturais - SEMA, no prazo de até um 1 (um) ano contado da data da
compra.
Parágrafo único. Os fabricantes de agrotóxicos e afins são responsáveis pelo
recolhimento, armazenamento, transporte e pela destinação final das embalagens vazias
devolvidas pelos usuários.
Art. 21. Aquele que produzir, comercializar, transportar, armazenar, receitar, usar,
aplicar ou prestar serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, der destino
às suas embalagens e resíduos, descumprindo as exigências estabelecidas na legislação
vigente, comprovada a culpa, ficará sujeito às penalidades previstas na Lei Federal nº 9.605
de 12 de fevereiro de 1998 e Lei Federal nº 7.802, de 11 de julho de 1989, sem prejuízo na
aplicação das sanções previstas no art. 25 desta Lei, além de multa de até R$ 20.000,00 (vinte
mil reais).
Art. 22. O empregador, o profissional, o responsável ou o prestador de serviços que
deixar de promover as medidas necessárias de proteção à saúde e ao meio ambiente, estará
sujeito, comprovada a culpa, às penalidades previstas na Lei Federal nº 9.605 de 12 de
fevereiro de 1998 e Lei Federal nº 7.802, de 11 de julho de 1989, sem prejuízo na aplicação
das sanções previstas no art. 25 desta Lei, além de multa de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais).


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Art. 23. Constitui infração toda ação ou omissão que importe inobservância de
preceitos estabelecidos ou desobediência às determinações de caráter normativo dos órgãos ou
das autoridades administrativas competentes.
Art. 24. As responsabilidades administrativas, civis e penais, pelos danos causados à
saúde das pessoas, dos animais e do meio ambiente, quando a produção, comercialização,
utilização, transporte e destinação de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e
afins não cumprem o disposto na legislação pertinente, cabem:
I-

ao profissional, quando comprovada a receita errada, displicente ou indevida;

II -

ao registrante que, por dolo ou culpa, omite ou fornece informações incorretas;

III -

ao fabricante que produz agrotóxicos, seus componentes e afins, em desacordo
com as especificações constantes do registro e do cadastro e que não dá
destinação final às embalagens vazias de agrotóxicos;

IV -

ao comerciante, quando efetua venda sem o respectivo receituário ou em
desacordo com a prescrição ou recomendações do fabricante e órgãos
registrantes e sanitário-ambientais, ou quando não dá destinação final às
embalagens vazias de agrotóxicos;

V-

ao empregador, quando não fornece e não faz manutenção dos equipamentos
adequados à proteção da saúde dos trabalhadores ou dos equipamentos na
produção, distribuição e aplicação dos produtos;

VI -

ao usuário ou ao prestador de serviços, quando procede em desacordo com o
receituário ou recomendações do fabricante e órgãos registrantes e sanitário
ambientais, ou quando não dá destinação final às embalagens vazias de
agrotóxicos;

VII - ao proprietário da terra, pessoalmente, se agricultor e a ele solidariamente com
o meeiro ou arrendatário, em razão do uso de área interditada para determinada
finalidade;
VIII - ao produtor que produz mercadorias em desacordo com as especificações
constantes do registro do produto, do rótulo, da bula, do folheto e da
propaganda, ou que não dá destinação final às embalagens vazias de
agrotóxicos;
Parágrafo único. A autoridade que tenha ciência ou notícia de ocorrência dainfração é
obrigada a promover sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob
pena de responsabilidade.
Art. 25. Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a infração de
disposição desta Lei acarreta, isolada ou cumulativamente, nos termos previstos em sua


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regulamentação, independente das medidas cautelares de embargo de estabelecimento e
apreensão ao produto ou alimentos contaminados, a aplicação das seguintes sanções:
I-

advertência;

II -

multa de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

III -

condenação do produto;

IV -

inutilização do produto;

V-

suspensão de autorização de registro ou licença;

VI -

cancelamento de autorização de registro ou licença;

VII - interdição temporária ou definitiva de estabelecimento; e
VIII - destruição de vegetal, parte de vegetal e alimento, nos quais tenha havido
aplicação de agrotóxicos de uso não autorizado ou que apresentem resíduos
acima do permitido.
Art. 26. Os órgãos públicos dispostos no caput do art. 2º desta Lei deverão
desenvolver ações de instrução, divulgação e esclarecimento que estimulem o uso seguro e
eficaz dos agrotóxicos, seus componentes e afins, com o objetivo de reduzir os efeitos
prejudiciais aos seres humanos, animais e meio ambiente, além de prevenir acidentes que
decorram de utilização imprópria.
Parágrafo único. As empresas produtoras e comercializadoras de agrotóxicos, seus
componentes e afins, devem implementar, em colaboração com o poder público, programas
educativos e mecanismos de controle e estímulo à lavagem (tríplice lavagem ou sob pressão)
e a devolução das embalagens vazias por parte dos usuários.
Art. 27. Fica instituída a Comissão Técnica de Assessoramento para agrotóxicos,
constituída por entidades públicas e privadas de representação de segmentos técnicos, de
usuários, de consumidores e de fabricantes, composta no máximo por 11 (onze) membros de
notório saber na área específica, sob a coordenação da AGED/MA.
Art. 28. Os recursos para a execução da presente Lei correrão à conta de dotações
consignadas no orçamento do Estado.
Art. 29. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada
no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 30. Fica revogada a Lei nº 8.193, de 6 de dezembro de 2004.


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Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE
NOVEMBRO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
AZIZ TAJRA NETO
Secretário Chefe da Casa Civil
JOSÉ DE JESUS SOUSA LEMOS
Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural
HELENA MARIA DUAILIBE FERREIRA
Secretária de Estado da Saúde
OTHELINO NOVA ALVES NETO
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais