PROJETO DE LEI Nº 1.608/2015
Dispõe sobre a divulgação de informação referente à movimentação financeira dos concursos públicos estaduais.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - A entidade pública estadual ou privada responsável pela organização e realização de concurso público deverá divulgar, em sítio oficial de rede mundial de computadores, as principais informações referentes à movimentação financeira do concurso público, devendo constar, no mínimo:
I - o valor total arrecadado com as inscrições;
II - os gastos efetuados com:
a) a divulgação do concurso;
b) a contratação de banca examinadora;
c) a fiscalização das diferentes etapas do certame;
d) a impressão de provas;
e) a publicação nos atos oficiais de informação referente ao concurso;
f) os gastos com local e logística.
Art. 2º - O não cumprimento do disposto nesta lei constitui infração punível com multa de 3.000 Ufemgs (três mil Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), além das previstas no art. 33 da Lei Federal nº 12.527, de 2011.
Sala das Reuniões, 21 de maio de 2015.
Vanderlei Miranda
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.