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Decreto sem número, de 31/08/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Polícia  Militar do Estado de  Minas
                              Gerais no valor de R$500.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº  15.970,
de  12  de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho
de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  - Fica aberto o crédito suplementar de R$500.000,00
(quinhentos  mil  reais) indicado no Anexo, em  favor  da  Polícia
Militar  do  Estado  de  Minas Gerais,  onerando  em  R$500.000,00
(quinhentos mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei  nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006.

     Art. 2º - Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo.

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de agosto  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.

     *Anexo não digitado por impossibilidade técnica.