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Decreto 46760, de 18/05/2015 - Texto Original


Altera
o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento
em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de
Trabalho e Desenvolvimento Social.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei
nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e no
art. 16 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,




DECRETA:


Art.
1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
de cargos de provimento em comissão com lotação
na Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social –
SEDESE –, no uso da
autonomia gerencial, orçamentária e financeira ampliada
por meio do Acordo de Resultados, passando o item I.9.1 do Anexo I do
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma
constante do Anexo I deste Decreto.
Parágrafo
único – O extrato da
alteração a que se refere o caput é o
constante do Anexo II deste Decreto.


Art.
2º – Este Decreto entra em
vigor três dias após a sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de maio de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO
I

(a
que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº
46.760, de 18 de maio de 2015)




“ANEXO
I

(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)

(...)


I.9
– SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL


I.9.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL










CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAD-1



SU1100120,
                   SU1100121, SU1100124, SU1100125, SU1100130, SU1100131, SU1100133,
                   SU1100135, SU1100138, SU1100139, SU1100141, SU1100142


44


12


-




SU1100177,
                   SU1100178, SU1100181 a SU1100183, SU1100185 a SU1100191, SU1100193
                   a SU1100196, SU1100199, SU1100203 a SU1100206, SU1100208,
                   SU1100209, SU1100211 a SU1100213, SU1100215 a SU1100220


-


32




DAD-2


SU1100173,
                   SU1100174, SU1100176, SU1100177, SU1100179 a SU1100182, SU1100185,
                   SU1100186, SU1100190, SU1100192, SU1100194


29


13


-




SU1100198,
                   SU1100200 a SU1100207, SU1100210, SU1100212, SU1100213, SU1100215
                   a SU1100218


-


16




DAD-3



SU1100174,
                   SU1100176, SU1100177, SU1100179, SU1100180, SU1100182 a SU1100189,
                   SU1100191, SU1100193, SU1100196 a SU1100199, SU1100201, SU1100203,
                   SU1100204, SU1100207, SU1100209, SU1100210, SU1100212, SU1101047 a
                   SU1101050, SU1101053, SU1101140 a SU1101147, SU1101149, SU1101189,
                   SU1101190


70


42


-





SU1100213
                   a SU1100219, SU1100221 a SU1100224, SU1100226, SU1100227,
                   SU1100229, SU1100231 a SU1100233, SU1100235, SU1100238 a
                   SU1100241, SU1100244 a SU1100246, SU1100249, SU1100250, SU1101150


-


28




DAD-4


SU1100689
                   a SU1100695, SU1100697, SU1100698, SU1100701, SU1100702,
                   SU1100704, SU1100705, SU1100707 a SU1100710, SU1100717, SU1100729,
                   SU1100735, SU1100738, SU1100740, SU1100742, SU1100744, SU1100746,
                   SU1100747, SU1100750 a SU1100755, SU1100757 a SU1100759,
                   SU1100761, SU1100762, SU1100766 a SU1100770, SU1100772, SU1100775,
                   SU1100777, SU1102506, SU1102525, SU1102526, SU1102591 a
                   SU1102593, SU1102595 a SU1102597, SU1102600, SU1102604, SU1102605,
                   SU1102690 a SU1102693


81


61


-




SU1100780
                   a SU1100784, SU1100786, SU1100788, SU1100790 a SU1100792,
                   SU1100795 a SU1100797, SU1100800, SU1100801, SU1100804, SU1100807,
                   SU1102606, SU1102611, SU1102612


-


20




DAD-5


SU1100190,
                   SU1100239, SU1100457, SU1100466 a SU1100486, SU1100488


25


25


-




DAD-6


SU1100183,
                   SU1100184, SU1100186 a SU1100193, SU1100195 a SU1100198,
                   SU1100200, SU1100201, SU1100204, SU1100205, SU1100499, SU1100781,
                   SU1100782, SU1100835 a SU1100842, SU1100927, SU110942 a SU1100948


45


37


-




SU1100866
                   a SU1100873


-


8




DAD-7


SU1100242


1


1


-




DAD-8


SU1100067,
                   SU1100068, SU1100341, SU1100347 a SU1100352


10


9


-




SU1100353


-


1




DAD-10


SU1100063,
                   SU1100064 e SU1100077


3


3


-




DAD-12


SU1100020
                   e SU1100021


2


2


-



(...)”





ANEXO
II

(a
que se refere o parágrafo único do art. 1º do
Decreto nº 46.760, de 18 de maio de 2015)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD-UNITÁRIO
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – SEDESE









ESPÉCIE


QUANTITATIVO
                   DE VALOR-UNITÁRIO


SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE
                   2007




SITUAÇÃO
                   ANTERIOR


SITUAÇÃO
                   ATUAL




DAD


1.037,60


1.037,01


0,68