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Decreto com numeração especial 606, de 17/12/2015 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$7.321.819,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de
R$7.321.819,00 (sete milhões
trezentos e vinte e um mil oitocentos e dezenove reais), não
onerando o limite estabelecido no art. 8º da
Lei nº 21.695, de 9
de abril de 2015.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes do saldo financeiro da
receita de Recursos Diretamente Arrecadados, da Imprensa Oficial do
Estado de Minas Gerais.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a que se
referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 606, de 17
de dezembro de 2015.)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 178)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:







IMPRENSA
                   OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




2391.23692704-4.520-0001-3390-0-60.1


7.321.819,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


7.321.819,00