ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.503 DE 17 DE AGOSTO DE 2016
Altera o efetivo disposto no Quadro de Cargos
Efetivos do Corpo de Bombeiros Militar do
Maranhão, e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a Medida
Provisória nº 224, de11 de julho de 2016, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
Deputado HUMBERTO COUTINHO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os
efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda
Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam acrescidos ao efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão,
estabelecido pela Lei nº 7.764, de 17 de julho de 2002, 81 (oitenta e um) cargos no Quadro de
Cargos Efetivos, distribuídos em postos e graduações, a seguir descritos:
I – Oficiais:
a) Quadro de Oficiais Combatentes (QOC):
Coronel BM

01

Tenente-Coronel BM

02

Major BM

01

b) Quadro de Oficiais Administrativos (QOA):
1º Tenente BM

08

2º Tenente BM
II – Praças

15

a) Quadro de Praças Bombeiros Militares
b) Combatentes (QPBM 0):
Subtenente BM

23

1º Sargento BM

24

a) Quadro de Praças Bombeiros Militares
b) Especialistas (QPBM 1): Músicos
Subtenente BM

06

a) Quadro de Praças Bombeiros Militares
b) Especialistas (QPBM 1): Corneteiros
Subtenente BM

01


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 2º - Ficam extintos 81 (oitenta e um) cargos de Soldados do Quadro de Praças
combatentes do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Maranhão, previstas na Lei nº 7.764,
de 17 de julho de 2002, que alterou a Lei nº 5.856, de 6 de dezembro de 1993 (Lei de Fixação de
Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão).
Art. 3º - Esta Lei passa a vigorar na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir
de 30 de abril de 2016.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente
Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O
SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB
BECKMAN", em 17 de agosto de 2016.

HAICKEL"

DO

Deputado HUMBERTO COUTINHO
Presidente

PALÁCIO

"MANUEL