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Decreto sem número, de 18/11/2010 de 18/11/2010 (Texto Original)


Declara de utilidade publica, para desapropriação de
pleno domínio, imóvel localizado no Município de
Teófilo Otoni destinado à construção de
Escola Estadual "de Liberdade".




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,



DECRETA:



Art. 1º
Fica declarada de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, área
de 6.600,00 m2 compreendida num terreno situado na BR 116,
lugar denominado Lajinha, Município de Teófilo Otoni,
conforme memorial descritivo anexo a este, registrado sob o n.º
R.01-15.284, fls. 01, Livro n.º 02 de Registro Geral, no
Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis
da Comarca de Teófilo Otoni.



Art. 2º
O imóvel descrito no art. 1º destina-se à
construção de Escola Estadual "de Liberdade."



Art. 3º
A Advocacia-Geral do Estado - AGE fica autorizada a promover a
desapropriação de pleno domínio do imóvel
descrito no art. 1º, podendo, para efeito de imissão na
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de novembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Marco
Antônio Rebelo Romanelli