ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.055 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado
para o exercício financeiro de 2004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:

Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Maranhão para o
exercício financeiro de 2004, compreendendo:
I-

o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II -

o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a
ele vinculados, da Administração Estadual direta e indireta, bem como os
fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e

III -

o Orçamento de Investimentos das empresas que o Estado, direta ou
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total


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Art. 2º - A Receita Total é estimada no valor de R$ 3.766.058.402,00 (três bilhões,
setecentos e sessenta e seis milhões, cinquenta e oito mil, quatrocentos e dois reais).
Art. 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras
receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminada em anexo a esta
Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
1  RECEITAS DO TESOURO

VALOR
3.354.779.690

1.1  RECEITAS CORRENTES

3.614.704.472

Receita Tributária

1.267.013.260

Receita de Contribuições

5.884.320

Receita de Serviços

69.234.299

Receita Patrimonial

41.191.298

Transferência Correntes

2.143.216.697

Outras Receitas Correntes

88.164.598

1.2  RECEITAS DE CAPITAL

116.597.112

Operações de Crédito

40.427.925

Alienação de Bens

9.503.928

Transferência de Capital

66.665.259

1.3  DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE PARA
FORMAÇÃO DO FUNDEF

376.521.894

2  RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUSIVE FUNDOS E
FUNDAÇÕES PÚBLICAS (excluídas as transferências do
Tesouro Estadual)

411.278.712

2.1  RECEITAS CORRENTES

408.652.691

2.2  RECEITAS DE CAPITAL

2.626.021

TOTAL

3.766.058.402

Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA


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Art. 4º - A despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada:
I-

no Orçamento Fiscal, em R$ 2.509.073.351,00 (dois bilhões, quinhentos e nove
milhões, setenta e três mil, trezentos e cinquenta e um reais) observando o
seguinte desdobramento:
ORÇAMENTO FISCAL
ÓRGÃO

VALOR

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

87.044.199

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

17.552.383

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

149.814.029

PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA

56.498.146

GOVERNADORIA DO ESTADO

49.463.335

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES E
MUNICÍPIOS

33.182.650

GERÊNCIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
DESENVOLVIMENTO RURAL

51.096.976

GERÊNCIA DE CULTURA

16.857.915

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

5.343.176

GERÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL

64.325.392

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO

130.395.534

GERÊNCIA DE INFRA-ESTRUTURA

72.293.404

GERÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

252.236.672

GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS
NATURAIS

5.972.637

GERÊNCIA DE QUALIDADE DE VIDA

109.707.709

GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO

43.269.182

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTODA INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E TURISMO

53.453.154

GERÊNCIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, ENSINO
SUPERIOR E DESENV. TECNOLÓGICO

134.240.782

GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO E DESENV. DA REGIÃO
DO ITAPECURU

12.425.588

GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO E DESENV. DA REGIÃO

10.057.758


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DO MUNIM E LENÇÕES MARANHENSES
GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO E DESENV. DA REGIÃO
DO PINDARÉ

11.618.499

GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO E DESENV. DA REGIÃO
DO ALTO TURI

4.002.536

GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO E DESENV. DA REGIÃO
DO TOCANTINS

27.813.803

GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO E DESENV. DA REGIÃO
DA REGIÃO DA PRÉAMAZÔNIA MARANHENSE

6.137.612

GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO E DESENV. DA REGIÃO
DA BAIXADA MARANHENSE

14.986.516

GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO E DESENV. DA REGIÃO
DO LESTE MARANHENSE

28.869.169

GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO E DESENV. DA REGIÃO
DOS COCAIS

10.305.925

GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO E DESENV. DA REGIÃO
METROPOLITANA

143.448.634

GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO E DESENV. DA REGIÃO
DO MÉDIO MEARIM

18.592.597

GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO E DESENV. DA REGIÃO
DE PEDREIRAS

11.453.944

GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO E DESENV. DA REGIÃO
DE PRESIDENTE DUTRA

14.483.407

GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO E DESENV. DA REGIÃO
DO CENTRO MARANHENSE

8.458.358

GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO E DESENV. DA REGIÃO
DO SERTÃO MARANHENSE

16.784.695

GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO E DESENV. DA REGIÃO
DO
CERRADO MARANHENSE

13.226.578

GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO E DESENV. DA REGIÃO
DOS LAGOS MARANHENSES

14.195.626

GERÊNCIA DE ARTICULAÇÃO E DESENV. DA REGIÃO
DO BAIXO PARNAÍBA

10.919.483

GERÊNCIA DE ESPORTE E LAZER

6.663.043

GERÊNCIA DE JUSTIÇA E CIDADANIA

20.622.287

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

768.251.168


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RESERVA DE CONTINGÊNCIA

3.008.850

TOTAL

2.509.073.351

II -

no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 1.215.476.771,00 (hum bilhão,
duzentos e quinze milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, setecentos e setenta
e um reais) observando o seguinte desdobramento:

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

R$ 1,00 (um real)

ÓRGÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
GERÊNCIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
DESENVOLVIMENTO RURAL
GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
GERÊNCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO
GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E TURISMO
GERÊNCIA DA CIÊNCIA, TEC., ENSINO SUPERIOR E
DESENV. TECNOLÓGICO
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
TOTAL

VALOR
19.587.622
4.594.036
33.351.085
23.340.878
336.934
31.633.922
273.348
474.069
443.182.510
221.885.035
1.935.447
3.445.036
431.436.849
1.215.476.771

Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

Art. 5º - É o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a
finalidade de atender a insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de trinta por
cento do total da despesa fixada no art. 2º, mediante a utilização de recursos provenientes:


I-

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de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964;

II -

de excesso de arrecadação nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964;

III -

de anulação parcial de dotações orçamentárias autorizadas por lei, nos termos
do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964;

IV -

de operações de crédito, como fonte específica de recursos, para dotações
autorizadas por lei, nos termos do art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964;

V-

da Reserva de Contingência;

VI -

de convênios, contratos, doações, acordos, ajustes, outras transferências e
congêneres.

Art. 6º - A autorização de que trata o art. 5º não onerará o limite nele previsto, quando
destinado:
I-

a possibilitar as transferências para municípios, nos casos em que a lei
determina a entrega de recursos de forma automática;

II -

à manutenção e desenvolvimento do ensino para cumprimento do percentual
mínimo de aplicação de recursos estabelecido no art. 220 da Constituição do
Estado;

III -

às ações e serviços públicos de saúde para cumprimento do percentual mínimo
de aplicação de recursos estabelecidos na Emenda Constitucional nº 29 de 13
de setembro de 2000;

IV -

a possibilitar a utilização de recursos transferidos pela União, Estados e
Municípios, à conta de convênios, contratos, acordos, ajustes, congêneres e
outras transferências a fundo perdido, estendendo-se esta disposição aos
orçamentos das autarquias, fundações, empresas e fundos;

V-

a créditos que objetivem suprir insuficiência nas dotações da dívida estadual,
débitos decorrentes de precatórios judiciários, pagamento de pessoal ativo,
inativo e pensionistas.

Parágrafo único. Os recursos consignados à conta da Reserva de Contingência,
previstos nesta Lei, deverão ser utilizados conforme disposto no art. 5°, inciso III alínea b da
Lei Complementar n° 101 de 4 de maio de 2000.


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Capítulo IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 7º - É o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito por
antecipação da receita, até o limite de vinte e cinco por cento das Receitas Correntes
estimadas nesta Lei, observado o disposto no artigo 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000.
Título III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

Capítulo I
DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 8º - A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação
constante no Anexo III desta Lei, é fixada em R$ 41.508.280,00 (quarenta e um milhões,
quinhentos e oito mil, duzentos e oitenta reais) com o seguinte desdobramento:

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS
ÓRGÃO
EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA
COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO
MARANHÃO
TOTAL

Capítulo II
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO

VALOR
15.697.873
25.810.407
41.508.280


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Art. 9º - As fontes de receita, para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, são
decorrentes da geração de recursos próprios, de recursos destinados ao aumento do patrimônio
líquido e de operações de crédito internas e externas, vedado o endividamento junto a
empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita.

Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

Art. 10º - É o Poder Executivo autorizado a:
I-

abrir créditos suplementares mediante geração adicional de recursos ou
anulação parcial de dotações orçamentárias da mesma empresa; e

II -

realizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento, quando a
abertura de créditos suplementares aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social estiver relacionada com empresas estatais previstas nesta Lei.

Título IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11º - Em cumprimento ao disposto no art. 26 da Lei n° 7.905, de 25 de junho de
2003, o Programa de Trabalho da Universidade Estadual do Maranhão – UEMA integra esta
Lei.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2004, revogadas as
disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE
DEZEMBRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão


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CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Chefe da Casa Civil
LUCIANO FERNANDES MOREIRA
Gerente de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Gerente de Estado da Receita Estadual