GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Portaria Orçamentária nº 140/2019 - Economia
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 1º do Decreto
nº 9.453, de 14 de junho de 2019 e no art. 35 do Decreto nº 9.418, de 22 de março de 2019, e considerando o disposto no art. 10, inciso I,
alínea "a" da Lei nº 20.419, de 18 de fevereiro de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA, 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 8.435.911,00 (oito milhões, quatrocentos e trinta e cinco mil, novecentos e onze reais), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com quadro 2 desta
portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 6 dias do mês de Setembro de 2019.

CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT
(D.O. de 03-12-2019)
QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2161 - AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES - GOINFRA
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
FONTE
MODALIDADE
AÇÃO
DESPESA
FISCALIZAÇÃO
ELETRÔNICA,
3 - OUTRAS
26 782 1061 2.328
TRATAMENTO E
DESPESAS
100
90
POSTAGEM DE
CORRENTES
MULTAS
VALOR DA
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR A SUPLEMENTAR
DESPESA
R$ 9.613,75
R$ 8.445.524,75
R$ 8.435.911,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 8.435.911,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
1800 - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO
1802 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
RESERVA
EXTRAORDINÁRIA
9 - RESERVA DE
99 999 9999 9.003
PARA COBERTURA CONTINGÊNCIA
DE DÉFICITS
VALOR
SALDO A PROGRAMAR
BLOQUEADO
R$ 0,00
R$ 8.435.911,00

FONTE

MODALIDADE

100

90

VALOR A REDUZIR
R$ 8.435.911,00
VALOR TOTAL A REDUZIR

R$ 8.435.911,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-12-2019.