ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.355 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a cassação da inscrição no
cadastro de contribuintes do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS, de qualquer empresa
que faça uso direto ou indireto de trabalho
escravo ou em condições análogas.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 4º combinado com o §
6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - A empresa que configure redução de pessoa a condição análoga à de escravo,
além das penas previstas na legislação própria, terá cassada a eficácia da inscrição no cadastro
de contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual intermunicipal e de comunicação (ICMS).
Art. 2º - O descumprimento do disposto no artigo 1º será apurado na forma
estabelecida pela Secretaria de Estado da Fazenda, assegurado o regular procedimento
administrativo ao interessado.
Art. 3º - Esgotada a instância administrativa, o Poder Executivo divulgará, através do
Diário Oficial do Estado, a relação nominal das empresas que tenham sido penalizadas com
base no disposto nesta Lei.
Parágrafo único - A relação de trata o caput deste artigo também constará, ainda, os
respectivos números do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), endereços de
funcionamento e nome completo dos sócios.
Art. 4º - A cassação da eficácia da inscrição do cadastro de contribuintes do ICMS,
prevista no artigo 1º, implicará aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em conjunto ou
separadamente, da empresa penalizada:
Io impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em
estabelecimento distinto daquele;
II a proibição de entrarem com pedido de inscrição de nova empresa, no mesmo
ramo de atividade.


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§ 1º - As restrições previstas nos incisos prevalecerão pelo prazo de 10 (dez) anos,
contados da data de cassação.
§ 2º - Caso o contribuinte seja optante pelo Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), instituído pela Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a cassação da eficácia da sua
inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS, prevista no artigo 1º, implicará
cumulativamente:
I-

a perda do direito ao recebimento de créditos do Tesouro do Estado,

II -

o cancelamento dos créditos já calculados ou liberados.

Art. 5º - A presente Lei será regulamentada mediante decreto do Poder Executivo,
definindo critérios para aplicação da punição nela prevista.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL
BECKMAN", em 04 de novembro de 2015.
Deputado HUMBERTO COUTINHO
Presidente