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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 669, de 15/12/2014 de 15/12/2014 (Texto Original)


Declara de utilidade pública,
para desapropriação de pleno domínio, imóvel
necessário à ampliação da Escola Estadual
Doutor Isauro Epifânio, no Município de Conceição
do Pará.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e na conformidade da alínea “m” do art.
5° do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º  Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, o imóvel urbano com área de 1.179,80
m², denominado lote n° 25-C, situado na Rua Guilherme
Capanema, Centro, Município de Conceição do
Pará, matriculado sob o nº 43.763, Livro nº 2, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitangui.
Parágrafo
único.  A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no interior do imóvel.


Art.
2º  O imóvel referido no art. 1º é necessário
à ampliação da Escola Estadual Doutor Isauro
Epifânio, no Município de Conceição do
Pará.


Art.
3º  A Advocacia-Geral do Estado – AGE – fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do imóvel referido no art. 1º e respectivas benfeitorias,
podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência
de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.



Art. 4º  Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Roney
Luiz Torres Alves da Silva




ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 669, de 15 de
dezembro de 2014)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica do terreno de que trata este Decreto são as
seguintes: terreno urbano com extensão total 427,83 m²,
representado pelos polígonos, P1, P2, P3,P4, P1, partindo do
lote 12 da quadra 28, conforme matrícula. A descrição
tem início no Ponto P1, de coordenadas E=612.270,909 e
N=7.796.734,533, localizado nas divisas dos lotes 11 e 12 da quadra
28, faceando à Avenida Bernardo Monteiro; daí segue com
azimute de 191°56'47", na distância de 19,60m,
faceando à Av. Bernardo Monteiro até atingir o ponto
P2; daí segue em uma curva de raio de 4,79m e centro de curva
de coordenadas E=612.262.260 e N=7.796.716,718 e desenvolvimento de
11,71m, confrontando com o entroncamento da Av. Francisco Sales com
Av. Bernardo Monteiro até atingir o ponto P3, de coordenadas
E= 612.257,865 e N= 7.796.714,815; daí segue com azimute de
327°07'47", na distância de 29,74m, faceando à
Av. Francisco Sales até atingir o ponto P4, de coordenadas E=
612.241,722 e N= 7.796.739,797; daí segue com azimute de
100°13'29", na distância de 29,66m, confrontando com o
lote 11 da quadra 28, até atingir o ponto P1, início
desta descrição, conforme levantamento planialtimétrico
realizado para desapropriação.