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Decisão da Mesa, de 27/11/2019 - Texto Original

A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 74, o inciso I, do
art. 79 e o art. 114 do Regimento Interno, e considerando:
o
envio, por um grupo de senadores da base governista, no último
dia 5 de novembro, de três Propostas de Emenda à
Constituição – PECs – ao Congresso
Nacional, quais sejam a PEC nº 186/2019, chamada “PEC
Emergencial”; a PEC 187/2019, que extingue a maior parte dos
fundos públicos; e a PEC 188/2019, apelidada de “PEC do
Novo Pacto Federativo”;
as
potenciais consequências da aprovação das
supracitadas PECs para o Estado de Minas Gerais no que diz respeito,
por exemplo, a seus efeitos em relação aos direitos do
funcionalismo público, aos direitos oriundos da Lei Kandir, à
reversão da criação de municípios e à
priorização do direito ao equilíbrio fiscal
intergeracional diante dos direitos sociais;
o
disposto no art. 316 do Regimento Interno, que prevê que, nos
casos omissos, o presidente da Assembleia aplicará o Regimento
Interno da Câmara dos Deputados;
a
previsão, no Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
de criação, por seu presidente, de grupos de trabalho
constituídos por parlamentares para estudo ou acompanhamento
de alguma matéria ou temática relevante e para
aperfeiçoamento do processo legislativo e administrativo;


DECIDE:


Art.
1º – Fica instituído o Grupo de Trabalho de
Acompanhamento das Reformas, com o objetivo de acompanhar a
tramitação das PECs nºs 186 a 188/2019 no Senado
Federal e na Câmara dos Deputados, bem como de avaliar as
consequências para o Estado advindas da possível
aprovação desses textos.
Parágrafo
único – O grupo de trabalho de que trata esta decisão
será composto por quatro membros, a seguir designados:
I
– deputado Cássio Soares;
II
– deputado Cristiano Silveira;
III
– deputado Roberto Andrade; e
IV
– deputado Sávio Souza Cruz.


Art.
2º – As atividades do grupo de trabalho de que trata esta
decisão serão concluídas até o final da
tramitação, no Congresso Nacional, das PECs nºs
186 a 188/2019 ou até o final desta legislatura, o que ocorrer
primeiro.


Art.
3º – Compete ao grupo de trabalho de que trata esta
decisão:
I
– exercer o acompanhamento da tramitação, no
Congresso Nacional, das PECs nºs 186 a 188/2019, tendo em vista
os possíveis impactos dos textos delas decorrentes no Estado
de Minas Gerais, notadamente aqueles de ordem social, econômica,
orçamentária e financeira;
II
– enviar sugestões, por meio de requerimentos de autoria
individual ou coletiva dos seus membros, aos deputados federais e
senadores da República, com vistas a aprimorar os textos das
supracitadas proposições, resguardando os interesses do
Estado de Minas Gerais;
III
– solicitar às comissões permanentes da
Assembleia Legislativa a aprovação de pedidos de
informações e de providências, audiências
públicas, reuniões com convidados e visitas técnicas
que permitam o acompanhamento a que se refere o inciso I.


Art.
4º – A coordenação do grupo de trabalho de
que trata esta decisão será exercida pelo deputado
Sávio Souza Cruz.


Art.
5º – Compete ao coordenador do grupo de trabalho de que
trata esta decisão, mediante aprovação dos
demais membros, determinar as normas de seu funcionamento e fixar dia
e hora para a realização das reuniões.


Art.
6º – Esta decisão entra em vigor na data de sua
publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia, 27 de novembro de 2019.


Agostinho
Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente
– Cristiano Silveira, 2º-vice-presidente – Alencar
da Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite,
1º-secretário – Carlos Henrique, 2º-secretário
– Arlen Santiago, 3ºsecretário.