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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 46530, de 06/06/2014 de 06/06/2014 (Texto Original)


Cria
o Grupo Interinstitucional de Proteção Pública –
GIPP.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso XIV do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º Fica criado o Grupo Interinstitucional de Proteção
Pública – GIPP, com o objetivo de propor diretrizes e
estratégias de atuação integrada nas áreas
de saúde, meio ambiente, defesa, segurança e proteção
pública, para a prevenção, neutralização
e resposta a situações de contingência e crises
que envolvam ameaças e incidentes químicos, biológicos,
radiológicos, nucleares e explosivos – QBRNE –
decorrentes ou não de atentados terroristas.


Art.
2º Compete ao GIPP:
I
– estabelecer estratégias, diretrizes, conceitos e
protocolos para a realização de eventos turísticos
e desportivos de grande porte no Estado;
II
– elaborar o plano interinstitucional de proteção
pública;
III
– planejar de forma integrada ações de resposta a
ameaças e incidentes QBRNE;
IV
– solicitar a elaboração de planos específicos
de atuação nas áreas de saúde, meio
ambiente, defesa, segurança e proteção pública;
V
– avaliar ações visando ao tratamento de riscos
identificados nas análises elaboradas pelos serviços de
inteligência;
VI
– priorizar nos planejamentos as áreas estratégicas
e de interesse operacional, além daquelas com presença
de grande número de pessoas e turistas;
VII
– atuar como articulador e facilitador do encaminhando de ações
que visem soluções para problemas relativos à
competência do GIPP;
VIII
– designar subgrupo técnico e comissões
destinados à elaboração de planos específicos
de atuação em ameaças e incidentes QBRNE;
IX
– atuar como instância técnica consultiva nos
centros de comando e controle e na gestão estratégica
das ações de resposta relacionadas a ameaças e
incidentes QBRNE;
X
– articular-se com entidades públicas e privadas
realizadoras de grandes eventos;
XI
– reunir periódica ou extraordinariamente para planejar
e avaliar fatos ou situações de risco para assessoria
nas tomadas de decisão;
XII
– propor e realizar treinamentos periódicos conjuntos,
tais como simulados, cursos e estágios;
XIII
– convidar especialistas para ministrar palestras e
treinamentos;
XIV
– buscar a participação dos órgãos
de inteligência.


Art.
3º As ações do GIPP serão coordenadas em
nível estratégico pela Secretaria de Estado de Turismo
e Esportes – SETES, ressalvada a definição de
ações no nível operacional de competência
de cada órgão ou entidade.
Parágrafo
único. A SETES prestará o apoio técnico,
logístico e operacional necessário às atividades
do GIPP.


Art.
4º O GIPP será composto por:
I
– representantes do Poder Executivo estadual:
a)
Secretaria de Estado de Turismo e Esportes;
b)
Secretaria de Estado de Defesa Social;
c)
Secretaria de Estado de Saúde;
d)
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
e)
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
f)
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;
g)
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais;
h)
Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais, por
intermédio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil;
i)
Fundação Ezequiel Dias;
j)
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais,


II
– como membros convidados:
do
Poder Executivo federal:
1.
Exército Brasileiro – 4ª Região Militar;
2.
Polícia Federal;
3.
Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear, do Poder Executivo
municipal:
1.
Guarda Municipal de Belo Horizonte;
2.
Secretaria Municipal de Saúde;
3.
Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A.
§
1° Serão convidados a integrar o GIPP representantes de
órgãos e entidades não relacionados neste artigo
considerados necessários para o cumprimento das finalidades do
Grupo.
§
2° Cada representante terá um suplente, que o substituirá
em suas ausências e impedimentos.
§
3º Os representantes do GIPP serão indicados pelos
titulares dos respectivos órgãos e entidades, mediante
ofício dirigido ao Secretário de Estado de Esportes e
Turismo.
§
4° A participação no GIPP será considerada
prestação de serviço público relevante e
não será remunerada.


Art.
5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Rômulo
de Carvalho Ferraz
José
Geraldo de Oliveira Prado
Alceu
José Torres Marques
Tiago
Nascimento de Lacerda