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DECRETO 45377, de 21/05/2010 - Texto Original

Altera   o  Regulamento  do  Imposto
                              sobre  Transmissão  Causa  Mortis  e
                              Doação de Quaisquer Bens ou Direitos
                              -  ITCD,  aprovado pelo  Decreto  nº
                              43.981, de 3 de março de 2005.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,

     DECRETA:

     Art.  1º  O  Regulamento do Imposto sobre  Transmissão  Causa
Mortis  e  Doação de Quaisquer Bens ou Direitos -  ITCD,  aprovado
pelo Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, passa a vigorar com
a seguinte alteração:
     "Art. 31......................................
     §  6º  A  Declaração de Bens e Direitos a que se refere  este
artigo  poderá  ser  gerada  e transmitida  por  meio  do  Sistema
Integrado   de   Administração   da   Receita   Estadual   (SIARE)
disponibilizado  no sítio da Secretaria de Estado  de  Fazenda  no
endereço  www.fazenda.mg.gov.br, hipótese em que será observado  o
seguinte:
     I  -  os  documentos que instruirão a Declaração  de  Bens  e
Direitos  serão  apresentados à Administração Fazendária  indicada
pelo SIARE, conforme listagem emitida pelo mesmo sistema;
     II  -  o  contribuinte  acompanhará o andamento  do  processo
administrativo correspondente por meio da internet e receberá pelo
mesmo meio a Certidão de Pagamento ou Desoneração do ITCD.
     .................................................." (nr)

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  Tiradentes, em Belo Horizonte, aos  21  de  maio  de
2010;  222º   da Inconfidência Mineira e 189º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Leonardo Maurício Colombini Lima