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Decreto sem número, de 10/07/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia    Municipal    -    Trecho:
                              Consolação   -   Paraisópolis,   com
                              extensão   total   de   18,80    Km,
                              abrangendo    os    Municípios    de
                              Consolação   e   Paraisópolis   pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do Estado de Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n.º. 3.365,  de
21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Para  desapropriação de pleno domínio,  mediante
acordos ou judicialmente, pelo Departamento de Estradas de Rodagem
do  Estado  de Minas Gerais - DER/MG, são declarados de  utilidade
pública,  terrenos  e  benfeitorias  situados  nos  Municípios  de
Consolação  e  Paraisópolis,  com  extensão  total  de  18.800,00m
(dezoito  mil  e oitocentos metros) e largura média  da  faixa  de
domínio  de  30,00m (trinta metros), cujo segmento  está  definido
pelo  projeto  de execução entre a estaca 0+0,00 (no município  de
Consolação),   a  estaca  255+6,60m  (limite  dos  Municípios   de
Consolação  e  Paraisópolis)  e  a  estaca  final  937+14,31m  (no
Município de Paraisópolis), perfazendo uma área total da faixa  de
domínio de 564.000,00m2 (quinhentos e sessenta e quatro mil metros
quadrados).

     Art.  2º  -  Os  terrenos descritos no art. 1º e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  Municipal  -  Trecho:  Consolação  -  Paraisópolis,   nos
Municípios de Consolação e Paraisópolis.

     Art. 3º - O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, por intermédio da Advocacia-Geral do Estado
-  AGE,  fica autorizado a promover a desapropriação dos  terrenos
referidos no art.1º e suas respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de julho  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado.