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Decreto 47369, de 06/02/2018 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.417, de 28 de junho de 2010, que regulamenta o
parágrafo único do art. 3º da Lei nº 15.082,
de 27 de abril de 2004, que dispõe sobre rios de preservação
permanente.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 3º da Lei nº 15.082, de 27 de abril de 2004,


DECRETA:


Art.
1º – O inciso I do art. 2º do Decreto nº 45.417,
de 28 de junho de 2010, fica acrescentado da seguinte alínea
“c”:
“
Art.
2° – (...)
I
– (...)
c)
a obra de infraestrutura destinada ao serviço público
de geração de energia.”.


Art.
2º – O art. 4º do Decreto nº 45.417, de 2010,
fica acrescentado do seguinte § 2º, passando seu parágrafo
único a vigorar como § 1º:
“
Art.
4° – (...)
§
1º – (...)
§
2º – A utilidade pública e o interesse social devem
ser comprovados em processo de licenciamento ambiental junto ao órgão
competente.”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de fevereiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL