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Decreto com numeração especial 231, de 02/06/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Presidente Olegário,
de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Presidente
Olegário.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Presidente Olegário, compreendido dentro
de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Presidente Olegário, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no
Município de Presidente Olegário.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 2 de junho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 231, de 2 de junho
de 2021.)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da rede existente no poste
de derivação de coordenada UTM 23 K 356718:7987626,
denominado poste 0 deste projeto, faz um ângulo de 83°00 a
esquerda e segue 35 m chegando no ponto de coordenada UTM
356737:7987651, denominado poste 1 deste projeto, faz um ângulo
de 61°29’ a direita e segue 40 m chegando na cerca de arame
liso de coordenada UTM 356776:7987644, compreendendo a distância
total de 75 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área
total de 1.125 m².