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DECRETO 46618, de 07/10/2014 - Texto Original


Altera o Decreto nº
45.812, de 14 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a
organização da Secretaria de Estado de Saúde de
Minas Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no parágrafo único do art. 18 da Lei Delegada
nº 180, de 20 de janeiro de 2011, 




DECRETA:



Art. 1º  O art. 4º
do Decreto nº 45.812, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:

“Art. 4º  A SES tem
a seguinte estrutura orgânica:

I - Gabinete;

II - Assessoria Jurídica;

III - Auditoria Setorial;

IV - Assessoria de Comunicação
Social;

V - Assessoria de Gestão
Estratégica e Inovação;

VI - Núcleo de
Atendimento à Judicialização da Saúde:

a) Coordenação
Técnica-Jurídica;

b) Coordenação
Administrativa; e

c) Coordenação
de Dispensação;

VII - Assessoria de
Normalização de Serviços de Saúde;

VIII - Assessoria de Gestão
em Tecnologia da Informação;

IX - Subsecretaria de
Políticas e Ações de Saúde:

a) Superintendência de
Atenção Primária à Saúde:

1. Diretoria de Políticas
de Atenção Primária à Saúde; e

2. Diretoria de Estrutura da
Atenção Primária à Saúde;

b) Superintendência de
Redes de Atenção à Saúde:

1. Diretoria de Redes
Assistenciais;

2. Diretoria de Políticas
e Gestão Hospitalar;

3. Diretoria de Sistema
Logístico e de Apoio às Redes; e

4. Diretoria de Saúde
Bucal;

c) Superintendência de
Assistência Farmacêutica:

1. Diretoria de Medicamentos
Básicos;

2. Diretoria de Medicamentos
Estratégicos; e

3. Diretoria de Medicamentos
de Alto Custo;

X - Subsecretaria de Regulação
em Saúde:

a) Superintendência de
Programação Assistencial:

1. Diretoria de Programação
Pactuada Integrada;

2. Diretoria de Informações
em Saúde; e

3. Diretoria de Regulação
Assistencial;

b) Superintendência de
Contratação de Serviços de Saúde:

1. Diretoria de Formalização
de Contratos de Serviços e Programas de Saúde; e

2. Diretoria de Gestão
de Contratos em Serviços de Saúde;

c) Superintendência de
Monitoramento, Avaliação e Controle de Serviços
de Saúde:

1. Diretoria de Estudos e
Análises Assistenciais;

2. Diretoria de Auditoria
Assistencial; e

3. Diretoria de Monitoramento
e Avaliação dos Resultados Assistenciais;

XI - Subsecretaria de
Vigilância e Proteção à Saúde:

a) Superintendência de
Vigilância Epidemiológica, Ambiental e Saúde do
Trabalhador:

1. Diretoria de Vigilância
Epidemiológica;

2. Diretoria de Promoção
à Saúde e de Agravos não Transmissíveis;

3. Diretoria de Vigilância
Ambiental;

4. Diretoria de Análise
de Situação de Saúde; e

5. Diretoria de Saúde
do Trabalhador; 


b) Superintendência de
Vigilância Sanitária:

1. Diretoria de Vigilância
em Serviços de Saúde;

2. Diretoria de Vigilância
de Alimentos;

3. Diretoria de Vigilância
em Medicamentos e Congêneres; e

4. Diretoria de Infraestrutura
Física;

XII - Subsecretaria de Gestão
Regional:

a) Superintendências
Regionais de Saúde, até o limite de dezoito unidades:

1. Gerências Regionais
de Saúde, até o limite de onze unidades;

XIII - Subsecretaria de
Inovação e Logística em Saúde:

a) Superintendência de
Planejamento e Finanças:

1. Diretoria de Orçamento
e Qualidade do Gasto;

2. Diretoria de Contabilidade
e Finanças;

3. Diretoria de Gestão
de Recursos Federais;

4. Diretoria de Prestação
de Contas; e

5. Diretoria de Convênios
e Resoluções Estaduais;

b) Superintendência de
Gestão:

1. Diretoria de Gestão
e Formalização de Contratações;

2. Diretoria de Compras;

3. Diretoria de Gestão
da Rede Física; e

4. Diretoria de Logística
e Patrimônio; 


c) Superintendência de
Gestão de Pessoas:

1. Diretoria de Administração
de Pessoal;

2. Diretoria de
Desenvolvimento de Pessoas; e

3. Diretoria de Inovação
e Pesquisa em Gestão de Pessoas.” (nr)




Art. 2º  O inciso VI do
art. 5º do Decreto nº 45.812, de 2011, passa a vigorar com
a seguinte redação:

“Art. 5º
....................................................

VI - gerenciar,
administrativamente, a Comissão Permanente de Tomada de Contas
Especial, inclusive disponibilizando a logística necessária
ao exercício de suas atividades.” (nr)




Art. 3º  O art. 9º
do Decreto nº 45.812, de 2011, fica acrescido do seguinte inciso
XII:

“Art. 9º
....................................................

XII - elaborar, consolidar e
implementar o planejamento anual de compras da SES.

...................................................................”






Art. 4º  O Capítulo
IX e seu art. 10, do Decreto nº 45.812, de 2011, passam a
vigorar com a seguinte redação:




“CAPÍTULO IX

DO NÚCLEO DE
ATENDIMENTO À JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE




Art. 10.  O Núcleo de
Atendimento à Judicialização da Saúde tem
por finalidade atender demandas extraordinárias, conforme
estabelecido pelo Secretário de Estado de Saúde,
competindo-lhe: 


I - propor e implementar
métodos e rotinas de trabalho que agilizem a execução
das demandas de sua área de atuação;

II - promover ações
para garantir o cumprimento de decisão judicial que determinem
o fornecimento de medicamentos, insumos e procedimentos médicos
e/ou hospitalares;

III - executar, dentro de sua
esfera de atribuições, outros encargos que lhe forem
atribuídos pelo Secretário de Estado de Saúde.”
(nr)




Art. 5º  Ficam
acrescentadas ao Capítulo IX do Decreto nº 45.812, de
2011, as seguintes Seções I, II e III constituídas
pelos arts. 10-A, 10-B e 10-C:

“CAPÍTULO IX

DO NÚCLEO DE
ATENDIMENTO À JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE




Art. 10.
.....................................................




Seção I

Da Coordenação
Técnica-Jurídica

Art. 10-A.  A Coordenação
Técnica-Jurídica tem por finalidade iniciar e
acompanhar o cumprimento das demandas judiciais, competindo-lhe:

I – avaliar as ordens
judiciais recebidas pela equipe de profissionais do Direito nela
compreendidos;

II - fornecer à
Advocacia-Geral do Estado – AGE – subsídios e
elementos técnicos que possibilitem a representação
do Estado em juízo, inclusive no processo de defesa dos atos
do Secretário de Estado e de outras autoridades da SES, em
processos que demandem o fornecimento de medicamentos, insumos ou
procedimentos médicos ou hospitalares;

III - pesquisar e efetuar
consultas junto a profissionais e especialistas, buscando o
embasamento técnico-científico no cumprimento de suas
demandas;

IV - planejar as aquisições
de medicamentos, materiais e insumos para o atendimento de demandas
judiciais;

V - solicitar aquisição
de medicamentos, materiais, insumos e procedimentos conforme
estabelecido nas demandas judiciais;

VI - acompanhar o processo e
agir, quando necessário, para o devido e tempestivo
cumprimento das demandas judiciais;

VII - acompanhar o estoque dos
medicamentos, materiais, dietas e insumos demandados por ação
judicial, tendo por base as compras solicitadas, o consumo e as
informações de estoque a serem fornecidas pelo
almoxarifado;

VIII - orientar e acompanhar a
execução dos contratos provenientes de demandas
judiciais e monitorar os resultados obtidos;

IX - gerenciar contratos ou
instrumentos congêneres relativos à aquisição
de materiais, equipamentos e medicamentos e à prestação
de serviços, bem como os respectivos termos aditivos no âmbito
do Núcleo de Atendimento à Judicialização
da Saúde;

X - solicitar disponibilidade
orçamentária e realizar empenho das despesas referentes
ao cumprimento das demandas judiciais;

XI – prestar, no que
couber, assessoria e consultoria jurídica direta à
Chefia do Núcleo de Atendimento à Judicialização
da Saúde, podendo recorrer à Unidade da Assessoria
Jurídica, desde que solicitado pela Chefia;

XII – auxiliar, no que
couber, no controle da legalidade dos atos a serem praticados pela
Chefia do Núcleo de Atendimento à Judicialização
da Saúde, exceto aqueles previstos como atribuição
da Assessoria Jurídica;

XIII – assinar Termo de
Referência, para subsídio de procedimentos licitatórios,
convênios, ou instrumentos similares.




Seção II

Da Coordenação
Administrativa

Art. 10-B.  A Coordenação
Administrativa tem por finalidade promover a gestão dos
documentos relativos ao Núcleo de Atendimento à
Judicialização da Saúde, prestar apoio
administrativo e realizar atividades de Gestão de Pessoas,
competindo-lhe:

I - receber, cadastrar no
sistema pertinente e digitalizar a documentação
encaminhada para o Núcleo;

II - gerir a documentação
inserida no sistema e o arquivo físico de documentos;

III - prestar apoio
administrativo ao Núcleo;

IV - executar as atividades
referentes à administração de pessoas;

V - orientar a elaboração
e a execução das atividades relativas à gestão
para resultados do Núcleo de Atendimento à
Judicialização da Saúde, apoiando o Gestor do
Núcleo na tomada de decisão;

VI - responder às
demandas de ouvidoria;

VII - gerir a correspondência
eletrônica do Núcleo;

VIII - gerir, no que for
cabível ao Núcleo, o Sistema Integrado de Gerenciamento
da Assistência Farmacêutica – SIGAF; 


IX - gerir o material de
consumo;




Seção III

Da Coordenação
de Dispensação

Art. 10-C.  A Coordenação
de Dispensação tem por finalidade gerenciar o processo
de dispensação de medicamentos, materiais e insumos
para cumprimento das demandas judiciais, competindo-lhe:

I - gerenciar e executar as
atividades de administração de medicamentos, materiais
e insumos;

II - inventariar e monitorar o
estoque de medicamentos, materiais e insumos no âmbito do
Núcleo;

III - faturar medicamentos,
materiais e insumos necessários para atendimento das demandas
judiciais para a regional correspondente; 


IV - faturar e dispensar
medicamentos, materiais e insumos necessários para o
atendimento das demandas judiciais em Belo Horizonte.” 





Art. 6º
O inciso II do art. 53 do Decreto nº 45.812, de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação: 


“Art. 53.
...................................................

II - coordenar, orientar,
acompanhar e avaliar as atividades relacionadas com pessoal, material
e patrimônio, arquivo, transportes e serviços
gerais.”(nr)




Art. 7º  Ficam revogados:

I - o inciso III do art. 53, o
inciso VI do art. 58, o inciso I do art. 62 e o art. 65 do Decreto nº
45.812, de 14 de dezembro de 2011;

II - o art. 25 do Decreto nº
46.409, de 30 de dezembro de 2013.




Art. 8º  Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio Tiradentes, em
Belo Horizonte, aos 7 de Outubro de 2014; 226º da Inconfidência
Mineira e 193º da Independência do Brasil. 





ALBERTO PINTO COELHO

Márcio Eli Almeida
Leandro

Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

José Geraldo de
Oliveira Prado