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Decreto com numeração especial 557, de 24/10/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Campanha, de 7,96 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Campanha.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Campanha, compreendidos dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Campanha, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Campanha.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de outubro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 557, de 24 de
outubro de 2018.)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– partindo da rede existente na propriedade de Eloy Carvalho
Borges, com um ângulo de 0°, na coordenada UTM
453552:7574849, seguindo 8 m em linha reta até uma cerca de
arame farpado de divisa, na coordenada UTM 453549:7574856,
compreendendo a distância total de 8 m de comprimento por 15 m
de largura, perfazendo uma área total de 120 m²;
II
– partindo da rede existente na propriedade de Omar Dias
Pereira, com um ângulo de 144° D, na coordenada UTM
460644:7577453, seguindo 65 m em linha reta até o próximo
poste a ser instalado, onde faz uma deflexão de 0°,
seguindo por mais 60 m até a cerca de divisa na coordenada UTM
460695:7577566, compreendendo a distância total de 125 m de
comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de
1.375 m².