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DECRETO 41483, de 20/12/2000 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$670.000,00 a dotações orçamentárias
da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no artigo 8°, “caput”,
da Lei nº 13.471, de 18 de janeiro de 2000.


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$670.000,00
(seiscentos e setenta mil reais) a dotações
orçamentárias da Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de anulação das
dotações orçamentárias indicadas no Anexo
deste Decreto.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.483, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




R$




1251.061220012.206-0001-471


50.000,00




1251.061220012.208-0001-371


30.000,00




1251.061220012.208-0001-471


40.000,00




1251.061220502.090-0001-471


100.000,00




1251.061813024.877-0001-371


300.000,00




1251.061813024.877-0001-471


150.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


670.000,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




R$




1251.063024112.560-0001-371


570.000,00




1251.063024112.560-0002-371


100.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


670.000,00