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Decreto 48028, de 28/08/2020 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.998, de 1º de julho de 2020, que
regulamenta a Lei nº 14.130, de 19 de dezembro de 2001, que
dispõe sobre a prevenção contra incêndio e
pânico no Estado e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.425,
de 30 de março de 2017, e na Lei nº 14.130, de 19 de
dezembro de 2001, 



DECRETA:


Art.
1º – Os incisos IX e XXXVIII do art. 3º do Decreto nº
47.998, de 1º de julho de 2020, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
3º – (...)
IX
– área total: somatório da área a
construir e da área construída de uma edificação,
em metros quadrados, acrescido da área correspondente aos
espaços destinados ao uso coletivo, excetuados os locais
livres de risco para a segurança contra incêndio e
pânico, definidos em Instrução Técnica
específica;
(...)
XXXVIII
– procedimento meramente declaratório: o ato próprio
do empresário ou do seu representante constituído para
fins de licenciamento de atividades econômicas por meio de
autodeclaração, conforme estabelecido em Instrução
Técnica específica;”.


Art.
2º – Os §§ 2º e 9º do art. 6º do
Decreto nº 47.998, de 2020, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
6º – (...)
§
2º – As edificações cujo PSCIP tenha sido
aprovado pelo CBMMG terão os direitos assegurados por dez
anos, prorrogáveis por igual período, conforme
definição de Instrução Técnica
específica, a partir da data de aprovação do
PSCIP, para fins da obtenção do AVCB, após o
que, caso tenha havido alteração da legislação,
o PSCIP deverá ser adequado às novas normas em vigor.
(...)
§
9º – Não é considerada ocupação
mista o conjunto de atividades exercidas em uma edificação
ou espaço destinado ao uso coletivo onde predomina uma
atividade principal que possua atividades secundárias
destinadas a sua concretização, desde que a soma das
áreas onde seja exercida cada atividade secundária não
ultrapasse o limite de 930m², devendo ser adotadas as medidas de
segurança exigidas para a ocupação principal em
toda a edificação ou espaço destinado ao uso
coletivo, respeitados os parâmetros específicos
previstos para cada ambiente.”.


Art.
3º – O § 4º do art. 7º do Decreto nº
47.998, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
7º – (...)
§
4º – Para edificações ou espaços
destinados ao uso coletivo com área de até 930m²,
poderá ser adotado procedimento administrativo simplificado, a
ser regulamentado por Instrução Técnica, sendo
que, no caso de edificações com ocupação
residencial, a área a ser considerada para possibilitar a
adoção de procedimento administrativo simplificado será
de até 1.200m².”.


Art.
4º – O § 7º do art. 15 do Decreto nº
47.998, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
15 – (...)
§
7º – A multa prevista no § 2º será
aplicada do seguinte modo:
I
– área igual ou inferior 200m² – multa de 150
Ufemgs;
II
– área acima de 200m² e igual ou inferior a 930m²
– multa de 400 Ufemgs;
III
– área acima de 930m² e igual ou inferior a 1.500m²
– multa de 950 Ufemgs;
IV
– área acima de 1.500m² e igual ou inferior a
5.000m² – multa de 1.600 Ufemgs;
V
– área superior a 5.000m² ou edificação
classificada como F-6 ou F-7, independentemente da área –
multa de 2.400 Ufemgs.”.


Art.
5º – O art. 36 do Decreto nº 47.998, de 2020, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
36 – Este decreto entra em vigor em 1º de janeiro de
2021.”.


Art.
6º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 28 de agosto de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO