ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
nos termos do § 3º, do Art.41da Constituição do Estado e tendo em vista o Projeto de
Emenda Constitucional nº 002/2011, aprovado nos seus turnos regimentais, promulga a
seguinte Emenda ao texto constitucional:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 063/2011
Altera o Ato das Disposições Constitucionais
Transitorias, introduzindo artigos que criam o
Fundo Estadual de Combate ao Câncer.
Art. 1º - A Constituição Estadual, no Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, é acrescida dos seguintes artigos:
“Art.51° - È instiuído, para vigorar até o ano de 2020, no âmbito do Poder
Executivo Estadual, o Fundo Estadual de Combate ao Câncer”, a ser regulado por lei
complementar, com o objetivo de garantir maior qualidade de vida e da saúde pública
a todos os maranhenses portadores de câncer, cujos recursos serão exclusivamente
aplicados em ações destinadas ao tratamento adequado da doença.
Parágrafo único- O Fundo previsto neste artigo terá Conselho Consultivo e de
Acompanhamento que contará com a participação de representantes da sociedade
civil, nos termos da lei.
“Art.52°- Compõem o Fundo Estadual de Combate ao Câncer:
I-

a parcela do produto da arrecadação correspondente a 5% (cinco por
cento) da receita bruta do imposto sobre operações relativas à
circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
interestadual, intermunicipal e de comunicação – ICMS, incidentes
sobre cigarros, cigarrilhas, charutos, demais derivados do tabaco;

II -

a parcela do produto da arrecadação correspondente a 3% ( três por
cento) da receita bruta do imposto sobre operações relativas à
circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
interestadual, intermunicipal e de comunicação- ICMS, incidentes
sobre bebidas alcoólicas;

III -

dotações orçamentárias próprias do Estado;

IV -

doações, repasses, subvenções, contribuições ou quaisquer outras
transferências de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou
privado do País ou do exterior;


VVI -

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verbas resultantes de convênios e acordos com entidades públicas
municipais, estaduais, federais e estrangeiras;
outras receitas, a serem definidas na regulamentação do referido

Fundo.
§ 1º - Aos recursos integrantes do Fundo de que trata este artigo não se aplica
o disposto nos arts.130, inciso IV e 138, inciso IV, da Constituição, assim como
qualquer desvinculação de recursos orçamentários.
§ 2º - A arrecadação decorrente do disposto nos incisos I e II deste artigo, será
integralmente repassada ao Fundo.
Art. 53 - Os recursos do Fundo são rotativos, não se revertendo os saldos do
exercício financeiro aos cofres da Fazenda Estadual”.
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em em vigor na data de sua publicação.
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir,
publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 14 DE ABRIL DE 2011.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente
Deputado HELIO SOARES
Primeiro Secretário
Deputado JOTA PINTO
Segundo Secretário