GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.241, DE 13 DE ABRIL DE 2016

Institui a Semana Estadual de Conscientização da Doação de Órgãos e Tecidos.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual de Conscientização da Doação de Órgãos e Tecidos, a ser realizada,
anualmente, na semana do dia 25 de maio.
Art. 2º A Semana Estadual de Conscientização da Doação de Órgãos e Tecidos tem como objetivos, especialmente:
I – conscientizar a população do Estado da importância da doação de órgãos e tecidos;
II – estimular atividades de promoção e apoio à doação de órgãos e tecidos;
III – sensibilizar a sociedade objetivando o apoio às campanhas de doação de órgãos e tecidos;
IV – VETADO.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de abril de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
(D.O. de 14-04-2016) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 14-04-2016.