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DECRETO 46239, de 09/05/2013 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/MVA nº 4, de
24 de abril de 2013,


DECRETA:


Art.
1º O art. 76 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
76. ..................................................
§
3º ........................................................
I
– .........................................................
a)
na operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 67,81% (sessenta e sete inteiros e oitenta e um
centésimos por cento), em operação interna, e
129,88% (cento e vinte e nove inteiros e oitenta e oito centésimos
por cento), em operação interestadual;
b)
na operação realizada pelo importador, 67,81% (sessenta
e sete inteiros e oitenta e um centésimos por cento), em
operação interna, e 129,88% (cento e vinte e nove
inteiros e oitenta e oito centésimos por cento), em operação
interestadual;
II
– .........................................................
a)
na operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 26,18% (vinte e seis inteiros e dezoito
centésimos por cento), em operação interna, e
48,45% (quarenta e oito inteiros e quarenta e cinco centésimos
por cento), em operação interestadual;
b)
na operação realizada pelo importador, 26,18% (vinte e
seis inteiros e dezoito centésimos por cento), em operação
interna, e 48,45% (quarenta e oito inteiros e quarenta e cinco
centésimos por cento), em operação
interestadual;
IV
– ......................................................
b)
na operação realizada pelo importador, 30,81% (trinta
inteiros e oitenta e um centésimos por cento), em operação
interna, e 74,41% (setenta e quatro inteiros e quarenta e um
centésimos por cento), em operação
interestadual;
V
– quando se tratar de álcool etílico hidratado
combustível, na operação realizada pelo
distribuidor:
a)
30,45% (trinta inteiros e quarenta e cinco centésimos por
cento), em operação interna;
b)
41,72% (quarenta e um inteiros e setenta e dois centésimos por
cento), em operação interestadual sujeita à
alíquota de 12% (doze por cento);
c)
54,61% (cinquenta e quatro inteiros e sessenta e um centésimos
por cento), em operação interestadual sujeita à
alíquota de 4% (quatro por cento).
§
4º ........................................................
I
– ..........................................................
a)
na operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 134,22% (cento e trinta e quatro inteiros e
vinte e dois centésimos por cento), em operação
interna, e 220,85% (duzentos e vinte inteiros e oitenta e cinco
centésimos por cento), em operação
interestadual;
b)
na operação realizada pelo importador, 134,22% (cento e
trinta e quatro inteiros e vinte e dois centésimos por cento),
em operação interna, e 220,85% (duzentos e vinte
inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), em operação
interestadual;
II
– .........................................................
a)
na operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 44,48% (quarenta e quatro inteiros e quarenta e
oito centésimos por cento), em operação interna,
e 69,98% (sessenta e nove inteiros e noventa e oito centésimos
por cento), em operação interestadual;
b)
na operação realizada pelo importador, 44,48% (quarenta
e quatro inteiros e quarenta e oito centésimos por cento), em
operação interna, e 69,98% (sessenta e nove inteiros e
noventa e oito centésimos por cento), em operação
interestadual;
III
– .......................................................
a)
na operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 136,47% (cento e trinta e seis inteiros e
quarenta e sete centésimos por cento), em operação
interna, e 188, 38% (cento e oitenta e oito inteiros e trinta e oito
centésimos por cento), em operação
interestadual;
b)
na operação realizada pelo importador 136,47% (cento e
trinta e seis inteiros e quarenta e sete centésimos por
cento), em operação interna, e 188,38% (cento e oitenta
e oito inteiros e trinta e oito centésimos por cento), em
operação interestadual;
....................................................................
§
5º ........................................................
I
– ..........................................................
a)
na operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 101,68% (cento e um inteiros e sessenta e oito
centésimos por cento), em operação interna, e
176,27% (cento e setenta e seis inteiros e vinte e sete centésimos
por cento), em operação interestadual;
b)
na operação realizada pelo importador, 101,68% (cento e
um inteiros e sessenta e oito centésimos por cento), em
operação interna, e 176,27% (cento e setenta e seis
inteiros e vinte e sete centésimos por cento), em operação
interestadual;
II
– .........................................................
a)
na operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 41,04% (quarenta e um inteiros e quatro
centésimos por cento), em operação interna, e
65,93% (sessenta e cinco inteiros e noventa e três centésimos
por cento), em operação interestadual;
b)
na operação realizada pelo importador, 41,04% (quarenta
e um inteiros e quatro centésimos por cento), em operação
interna, e 65,93% (sessenta e cinco inteiros e noventa e três
centésimos por cento), em operação
interestadual;
III
– .......................................................
a)
na operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 136,47% (cento e trinta e seis inteiros e
quarenta e sete centésimos por cento), em operação
interna, e 188,38% (cento e oitenta e oito inteiros e trinta e oito
centésimos por cento), em operação
interestadual;
b)
na operação realizada pelo importador, 136,47% (cento e
trinta e seis inteiros e quarenta e sete centésimos por
cento), em operação interna, e 188,38% (cento e oitenta
e oito inteiros e trinta e oito centésimos por cento), em
operação interestadual;
.......................................................................
VI
– quando se tratar de álcool etílico hidratado
combustível:
a)
42,11% (quarenta e dois inteiros e onze centésimos por cento),
em operação interna;
b)
54,39% (cinquenta e quatro inteiros e trinta e nove centésimos
por cento), em operação interestadual sujeita à
alíquota de 12% (doze por cento);
c)
68,43% (sessenta e oito inteiros e quarenta e três centésimos
por cento), em operação interestadual sujeita à
alíquota de 4% (quatro por cento).
§
6º ........................................................
I
– ..........................................................
a)
na operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 89,73% (oitenta e nove inteiros e setenta e três
centésimos por cento), em operação interna, e
159,90% (cento e cinquenta e nove inteiros e noventa centésimos
por cento), em operação interestadual;
b)
na operação realizada pelo importador, 89,73% (oitenta
e nove inteiros e setenta e três centésimos por cento),
em operação interna, e 159,90% (cento e cinquenta e
nove inteiros e noventa centésimos por cento), em operação
interestadual;
II
– .........................................................
a)
na operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 28,93% (vinte e oito inteiros e noventa e três
centésimos por cento), em operação interna, e
51,68% (cinquenta e um inteiros e sessenta e oito centésimos
por cento), em operação interestadual;
b)
na operação realizada pelo importador, 28,93% (vinte e
oito inteiros e noventa e três centésimos por cento), em
operação interna, e 51,68% (cinquenta e um inteiros e
sessenta e oito centésimos por cento), em operação
interestadual;
...........................................................”
(nr)


Art.
2º O item 26 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com
a seguinte redação:
“








26.
                   PRODUTOS UTILIZADOS EM APARELHOS, EQUIPAMENTOS,
MÁQUINAS,
                   MOTORES E VEÍCULOS E AGUARRÁS




Âmbito
                   de Aplicação da Substituição
                   Tributária
Interno
                   e nas seguintes unidades da Federação: Acre,
                   Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito
                   Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão,
                   Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba,
                   Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio
                   Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa
                   Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins (Convênio
                   ICMS 110/07)




Subitem
                   



Descrição


MVA
                   (%)




26.1



Aditivo


30




26.2


Anticorrosivo


30




26.3


Desengraxante


 30




26.4


Fluido
                   



30




26.5


Óleo
                   de têmpera


30




26.6


Óleo
                   protetivo


30




26.7
                   



Óleo
                   para transformadores


30




26.8


Aguarrás
                   mineral


30




26.9
                   



Graxas
                   e óleos lubrificantes, derivados de petróleo


Na
                   operação interna: 61,31
Na
                   operação
interestadual:
                   96,72




26.10
                   



Graxas
                   e óleos lubrificantes, não derivados de petróleo


Na
                   operação interna: 61,31
Na
                   operação interestadual
sujeita
                   à alíquota
de
                   12%: 73,11
Na
                   operação interestadual
sujeita
                   à alíquota
de
                   4%: 88,85




                                                           ”(nr)


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir da data prevista no Ato COTEPE/MVA nº
4, de 24 de abril de 2013.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de maio de 2013; 225° da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima