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DECRETO 44653, de 08/11/2007 de 08/11/2007 (Texto Original)


Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de
2007, para os órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.320,
de 17de março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000,


DECRETA:


Art. 1º
Para o encerramento do exercício financeiro de 2007, ficam
definidas as datas limites constantes no Anexo deste Decreto.
Parágrafo
único. A perda dos prazos dispostos no Anexo a que se refere o
caput implicará na responsabilidade do servidor encarregado da
informação, do Diretor de Contabilidade ou unidade
equivalente, do Diretor da Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças ou unidade equivalente, no âmbito
de suas áreas de competência, ensejando apuração
de ordem funcional, nos termos da legislação vigente.


Art. 2º
A partir da publicação deste Decreto e até a
entrega do Balanço Geral do Estado e das prestações
de contas dos órgãos e entidades junto ao Tribunal de
Contas do Estado, são consideradas urgentes e prioritárias
as atividades vinculadas à contabilidade, auditoria, apuração
orçamentária e inventário em todos os órgãos
e entidades da Administração Pública Estadual.


Art. 3º
Compete aos dirigentes dos órgãos e entidades
constituir, por meio de ato publicado no Órgão Oficial
dos Poderes do Estado, observada a segregação de
funções e conhecimento técnico específico,
tantas comissões quantas necessárias para promoverem o
levantamento completo referente aos inventários físicos
e financeiros dos valores em tesouraria, dos materiais em
almoxarifado ou em outras unidades similares, dos bens pertencentes
ao Ativo Permanente, em uso, estocados, cedidos, dos bens recebidos
em cessão, inclusive imóveis, do Grupo Passivo
Compensado e das dívidas constantes dos grupos Passivo
Circulante e Passivo Exigível a Longo Prazo.
§
1º As comissões a que se refere o caput deverão
apresentar os relatórios com apuração prévia
dos saldos com data base de 30 de novembro de 2007 e, posteriormente,
relatório conclusivo, contendo os saldos finais com a posição
de 31 de dezembro de 2007 .
§
2º Compete ao Diretor de Contabilidade ou responsável
equivalente a obrigatoriedade de conciliar os saldos contábeis
com os levantamentos previstos no caput, promovendo os respectivos
ajustes contábeis no prazo de que trata o item XVIII do Anexo,
e ainda, a conciliação e ajustes das demais contas
patrimoniais existentes ao final do exercício, de acordo com o
princípio contábil da oportunidade, objetivando a
fidedignidade e consistência das informações
sobre o patrimônio do órgão ou entidade.
§
3º As diferenças porventura apuradas deverão ser
objeto de medidas administrativas a serem adotadas pelos dirigentes
dos órgãos e entidades para sua regularização,
bem como de notas explicativas a serem anexadas ao processo de
prestação de contas anual.


Art. 4º
Os saldos financeiros de convênios ficam condicionados aos
seguintes procedimentos:
I - o
saldo não aplicado ou de convênio com vigência
encerrada no exercício, que, por força de cláusula
específica deva ser devolvido, será contabilizado a
favor do convenente na Conta Contábil - Depósito de
Diversas Origens - Recursos de Convênios a Restituir, pelo
estorno de Receita Orçamentária;
II - o
saldo de convênio de vigência plurianual a ser executado
em exercícios seguintes, deverá ser apropriado na Conta
Contábil - Recursos de Convênios a Executar, pelo
estorno de Receita Orçamentária.
Parágrafo
único. Entende-se por saldo financeiro de convênio não
aplicado no corrente exercício, a diferença entre a
disponibilidade financeira e os valores das Obrigações
Liquidadas a Pagar, dos Restos a Pagar não Processados, das
Consignações/Retenções em Pagamento de
Terceiros e dos Depósitos de Diversas Origens, registrados no
Passivo Financeiro.


Art. 5º
Aplicam-se as disposições constantes do art. 4º,
no que couber, às transferências de recursos da União
vinculados à educação, à saúde e
ao esporte, fontes 36, 37 e 38, respectivamente, e aos recursos de
doações a órgão e entidade do Estado,
fonte 45.
Parágrafo
único. A ocorrência dos eventos de que trata o caput
será contabilizada pelo estorno da Receita Orçamentária
com apropriação na conta contábil Receitas de
Exercícios Futuros.


Art. 6º
As despesas a serem inscritas em Restos a Pagar deverão estar
em estrita observância à legislação,
principalmente quanto ao art. 32 do Decreto nº 37.924, de 16 de
maio de 1996.
§
1º Consideram-se Restos a Pagar as despesas legalmente
contratadas, empenhadas e não pagas até 31 de dezembro,
distinguindo-se as processadas das não processadas, conforme
disposto no art. 36 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, da seguinte forma:
I -
Restos a Pagar Processados - RPP são aquelas despesas que
completaram o estágio da liquidação e que se
encontram prontas para pagamento;
II -
Restos a Pagar Não Processados - RPNP são as despesas
que concluíram o estágio do empenho e que se encontram
pendentes de liquidação e pagamento;


Art. 7º
Poderão ser inscritos como Restos a Pagar Não
Processados os empenhos reconhecidos pelo Ordenador de Despesa, cuja
liquidação e pagamento serão processados no
exercício seguinte, desde que relacionados a:
I -
tarifas e taxas referentes à utilização de
serviços de água e esgoto, telefonia, energia elétrica
e serviços postais-telegráficos;
II -
despesas lastreadas em contratos vigentes, cujo objeto seja cumprido
até 31 de dezembro, referentes a aluguéis, serviços
em geral, consultorias, obras e instalações e
financiamentos habitacionais, observado o disposto no art. 13 do
Decreto nº 37.924, de 1996;
III -
aquisição de material de consumo, cujo prazo de entrega
e conseqüente liquidação da despesa, não
ultrapassem 28 de fevereiro do exercício seguinte;
IV -
aquisição de material permanente em geral, contratada
até 31 de dezembro;
V -
transferências constitucionais em geral.
§
1º As inscrições de que tratam os incisos I, II, e
III do caput, não liquidadas impreterivelmente até 28
de fevereiro do exercício seguinte, deverão ser
canceladas pela Unidade Executora.
§
2º Excepcionalmente, no curso do exercício em que ocorrer
o cancelamento, poderão ser restabelecidos os Restos a Pagar
cancelados nos termos do § 1º, desde que fundamentado em
Relatório da Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças - SPGF ou unidade equivalente, contendo, no mínimo,
os seguintes elementos:
I -
legalidade do objeto;
II -
certificação da necessidade do objeto;
III -
atestado de disponibilidade de recursos, firmado pela Unidade
Financeira Setorial ou Seccional em se tratando de recursos próprios
ou vinculados ou da Unidade Financeira Central no tocante a recursos
gerenciados pelo Tesouro Estadual.
IV -
conveniência administrativa;
V -
certificado da Auditoria Setorial / Seccional;
VI -
aprovação por parte do Ordenador de Despesa;
§
3º O prazo de execução do restabelecimento de que
trata o § 2º fica limitado a, no máximo, 30 dias
corridos a contar da data de emissão do Relatório da
SPGF ou unidade equivalente.
§
4º O restabelecimento de que trata o § 2º fica
condicionado à efetiva e imediata liquidação.
§
5º A disponibilização do SIAFI-MG para o
restabelecimento de que trata o § 2º será promovida
pela Superintendência Central de Contadoria Geral - SCCG/SEF, à
vista de ofício do Diretor da Superintendência de
Planejamento, Gestão e Finanças - SPGF ou unidade
equivalente, acompanhado do certificado da Auditoria Setorial.


Art. 8º
Em caráter excepcional, a critério da Junta de
Programação Orçamentária e Financeira -
JPOF, no caso de contratos celebrados especificamente para
atendimento aos projetos estruturadores do Estado, o limite de prazo
para cumprimento do objeto a que se refere o inciso II do art. 7º
poderá ser prorrogado.
§
1º A possibilidade de prorrogação de que trata o
caput condiciona-se à absoluta necessidade da unidade
orçamentária, que deverá ser devidamente
justificada pelo Ordenador de Despesa responsável.
§
2º A justificativa de que trata o § 1º far-se-á
de forma minuciosa, dela devendo constar, no mínimo:
I - a
comprovação de vinculação do contrato ao
respectivo projeto estruturador;
II - o
cronograma de desenvolvimento do objeto do contrato;


Art. 9º
É vedada a inscrição em Restos a Pagar Não
Processados de despesas empenhadas para atendimento de:
I -
adiantamentos em geral;
II -
diárias de viagem;
III -
convênios de transferência de recursos;
IV -
despesas de pessoal em geral;
V -
pensões, auxílios e outros benefícios
assistenciais;
VI -
sentenças judiciais;
VII -
indenizações e restituições.


Art.
10. Os órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual ficam, no prazo máximo de 10 (dez)
dias úteis, contados a partir da disponibilização
dos relatórios e demonstrações contábeis
de encerramento do exercício, obrigados a prestar informações
à Superintendência Central de Contadoria-Geral da
Secretaria de Estado de Fazenda e à Auditoria-Geral do Estado,
por meio de Relatório de Conformidade Contábil - RCC,
contendo notas explicativas relativas aos fatos que possam influir na
interpretação dos resultados do exercício, bem
como às incorreções de processamento que possam
ocorrer nos balanços, anexos e demonstrativos de encerramento
de exercício.
Parágrafo
único. A não manifestação no prazo
estabelecido no caput implicará na validação dos
resultados processados automaticamente pelo Sistema Integrado de
Administração Financeira - SIAFI-MG.


Art.
11. Os lançamentos de encerramento do exercício, os
balanços, anexos e demonstrativos dos órgãos e
entidades, serão realizados e processados automaticamente pelo
SIAFI-MG.
Parágrafo
único. O processamento automático não exime a
responsabilidade dos dirigentes, ordenadores de despesa e contadores,
quanto aos resultados apurados nos balanços, relatórios
e demonstrativos dos órgãos e entidades abrangidos por
este Decreto.


Art.
12. Compete à Auditoria-Geral do Estado a elaboração
do relatório concernente à avaliação da
execução da Lei Orçamentária Anual, em
cumprimento ao disposto no § 3º do art. 51 da Lei
Complementar nº 33, de 28 de junho de 1994.
Parágrafo
único. Ficam as Superintendências Centrais da Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão e da Secretaria de Estado
de Fazenda, bem como as Superintendências da Subsecretaria da
Receita Estadual, responsáveis pelo pronto atendimento às
solicitações da Auditoria-Geral do Estado, para o
cumprimento do disposto no caput.


Art.
13. Ficam os Secretários de Estado de Fazenda, de Planejamento
e Gestão e o Auditor-Geral do Estado autorizados a editar
instruções complementares necessárias ao
cumprimento deste Decreto, podendo fixar outros prazos tecnicamente
necessários ao encerramento do exercício.


Art.
14. Compete à Auditoria-Geral do Estado e às unidades
de auditoria setoriais e seccionais do Sistema Central de Auditoria
Interna, responsáveis pela avaliação do controle
interno do Poder Executivo, através do acompanhamento dos atos
praticados no âmbito dos órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual, zelar pelo
cumprimento do disposto neste Decreto, com a conseqüente
responsabilização dos servidores e dirigentes que
praticarem atos em desacordo com as disposições nele
contidas.


Art.
15. Aplicam-se aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao
Ministério Público, ao Tribunal de Contas e às
Empresas Estatais Dependentes, no que couber, as disposições
deste Decreto.


Art.
16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de novembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Maria
Celeste Morais Guimarães
Simão
Cirineu Dias




ANEXO
LIMITES
DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2007


I - 16
de novembro de 2007 - constituição das comissões
de levantamento da dívida flutuante e fundada e de inventários
físicos e financeiros a que se refere o art. 3º;
II - 19
de novembro de 2007 - anulação dos saldos parciais ou
totais de empenho à conta do orçamento do corrente
exercício, comprovadamente insubsistentes;
III -
30 de novembro de 2007 - disponibilização para a
Superintendência Central de Planejamento e Programação
Orçamentária - SCPPO/SEPLAG pelas unidades de
planejamento, gestão e finanças dos órgãos
e entidades, do saldo das dotações orçamentárias
financiadas com recursos ordinários;
IV - 30
de novembro de 2007 - encaminhamento à SCPPO /SEPLAG, de
solicitações de créditos suplementares que, por
sua característica, não puderam se adequar aos prazos
estabelecidos no Decreto nº 42.419, de 13 de março de
2002;
V - 30
de novembro de 2007 - encaminhamento à SCPPO/SEPLAG, das
solicitações de créditos suplementares ao
Orçamento de Investimento das Empresas Controladas,
observando-se o disposto no art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de
1964;
VI - 3
de dezembro de 2007 - encaminhamento à SCPPO/SEPLAG, de
solicitações de remanejamento de cotas orçamentárias
aprovadas a serem empenhadas em dezembro de 2007 ;
VII -
14 de dezembro de 2007 - entrega, aos órgãos de
contabilidade, do levantamento da dívida flutuante e fundada e
dos inventários físicos e financeiros a que se refere o
art. 3º;
VIII -
14 de dezembro de 2007 - disponibilização para a
Auditoria-Geral do Estado, pelas Empresas Controladas, do saldo dos
créditos autorizados e o valor executado, referente aos
programas do Orçamento de Investimento, conforme a Lei nº
16.696, de 16 de janeiro de 2007, em observância ao art. 42 da
Lei Federal nº 4.320, de 1964.
IX - 14
de dezembro de 2007 - empenho de despesas de capital, observado o
princípio da competência;
X - 17
de dezembro de 2007 - entrega, à Superintendência
Central de Recursos Logísticos e Patrimônio da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, dos relatórios
relativos aos inventários de bens móveis, imóveis
e material de consumo, de acordo com os modelos a serem
disponibilizados pela própria Superintendência;
XI - 26
de dezembro de 2007 - apropriação das despesas com
pessoal de competência do exercício;
XII -
28 de dezembro de 2007 - recolhimento de saldo de adiantamento não
aplicado;
XIII -
28 de dezembro de 2007 - registro de ordens de pagamento e
transferências financeiras através do Sistema Integrado
de Administração Financeira - SIAFI-MG e respectiva
transmissão às instituições financeiras
credenciadas;
XIV- 31
de dezembro de 2007 - empenho das demais despesas do orçamento
fiscal, observado o princípio da competência;
XV - 31
de dezembro de 2007 - liquidação de despesas do
exercício;
XVI - 8
de janeiro de 2008 - disponibilização para a SCCG/SEF,
pelas Empresas Estatais Dependentes, dos arquivos contendo os dados
relativos à execução orçamentária
e financeira referente ao mês de dezembro de 2007 ;
XVII -
9 de janeiro de 2008 - disponibilização no SIAFI-MG de
dados relativos à Receita Orçamentária, para
fins de apuração da Receita Corrente Líquida,
determinada pelo inciso IV do art. 2º da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
XVIII -
10 de janeiro de 2008 - registro dos ajustes contábeis
necessários ao encerramento do exercício;
XIX -
15 de janeiro - disponibilização para a SCCG/SEF pelas
Empresas Estatais Dependentes, dos dados patrimoniais necessários
à elaboração do Relatório Resumido da
Execução Orçamentária e do Relatório
de Gestão Fiscal, previstos nos arts. 52 a 55 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000;
XX - 18
de janeiro de 2008 - encaminhamento, aos Poderes Legislativo e
Judiciário, ao Ministério Público e ao Tribunal
de Contas do Estado, do demonstrativo da Receita Corrente Líquida,
para fins de elaboração do relatório de gestão
fiscal, previsto nos arts. 54 e 55 da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000;
XXI -
15 de fevereiro de 2008 - emissão, por meio do SIAFI-MG, dos
balanços e anexos previstos na Lei Federal nº 4.320, de
1964;
XXII -
15 de fevereiro de 2008 - solicitação das Unidades
Orçamentárias de emissão, por meio do SIAFI-MG,
dos relatórios que servirão de base para os processos
de prestação de contas dos órgãos e
entidades, exigidos nas instruções normativas do
Tribunal de Contas do Estado;
XXIII -
3 de março de 2008 - encaminhamento à SCCG/SEF, pela
Subsecretaria da Receita Estadual/SEF, de relatório sobre o
desempenho da arrecadação em relação à
previsão, com destaque para as providências adotadas no
âmbito da fiscalização das receitas e combate à
sonegação, para as ações de recuperação
de créditos nas instâncias administrativa e judicial,
bem como das demais medidas para o incremento das receitas
tributárias e de contribuições, conforme
disposto no inciso IV do art. 15 da Instrução Normativa
nº 002/2001, de 19 de setembro de 2001, do Tribunal de Contas do
Estado.