GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 049, DE 17 DE MARÇO DE 2010.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Transportes e Obras, no valor de R$
4.662.942,83.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000036000751 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “f”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Transportes e Obras 01 (um) crédito suplementar no valor de R$ 4.662.942,83
(quatro milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, novecentos e quarenta e dois reais e oitenta e três centavos), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
26 781 1002 1.016 - Implantação,
Pavimentação
Aeroportos e Terminais

e

Conservação

4 (90) - Investimentos

dos
R$

4.662.942,83

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do convênio n o 002/VI COMAR/2009, que entre si celebram a União/Ministério
da Defesa, por meio do Comando da Aeronáutica/Comando Aéreo Regional – COMAR VI, e o Governo do Estado de Goiás, com a
interveniência da Secretaria de Aviação Civil do Ministério da Defesa – SAC/MD.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de março de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 19-03-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-03-2010.