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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 130, de 20/03/2013 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da extensão de Rede de Distribuição Rural
Araguari de 7,967 kV no Município de Araguari.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Araguari, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15m, conforme descrição perimétrica e
área constante no Anexo


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da extensão de Rede de Distribuição
Rural Araguari de 7,967 kV no Município de Araguari.


Art.
3º A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão do terreno
descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse,
alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de março de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck








ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 130, de 20 de
março de 2013)


A
descrição perimétrica e área de terreno
de que trata este Decreto é a seguinte:
P01:
partindo da coordenada UTM:22-792367:7925815, com ângulo de
saída de 73°53’D, segue em linha reta por uma
distância de 47m até a cerca da divisa, coordenada
UTM:22-792411:7925771, onde divide as propriedades de José
Donizeth Pereira e Roberto Montes, encerrando-se aí o
caminhamento da rede, que totaliza 47m de extensão; a faixa de
servidão é de 15m, totalizando uma área de 705m²
de ocupação.