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EMENDA À CONSTITUIÇÃO 46, de 27/12/2000 de 27/12/2000 (Texto Original)

Acrescenta
dispositivos ao art. 62 da Constituição do Estado.


A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos
termos do art. 64, § 4º, da Constituição do
Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:


Art.
1º - O art. 62 da Constituição do Estado fica
acrescido do seguinte inciso XXXVIII e § 4º:


“Art.
62- .........................................................
XXXVIII-
autorizar referendo e convocar plebiscito nas questões de
competência do Estado.
........................................................................
§
4º- O exercício da competência a que se refere o
inciso XXXVIII dar-se-á nos termos da lei.”.


Art.
2º- Esta emenda à Constituição entra em
vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de
2000.


Deputado
Anderson Adauto - Presidente
Deputado
José Braga - 1º-Vice-Presidente
Deputado
Durval Ângelo - 2º-Vice-Presidente
Deputado
Dilzon Melo - 1º-Secretário
Deputado
Gil Pereira - 2º-Secretário