GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.403, DE 06 DE SETEMBRO DE 2011.

Autoriza a abertura de créditos especiais à Agência Goiana de Assistência Técnica,
Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária –EMATER –, no valor global de R$
7.709.942,00.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais à Agência Goiana de
Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária – EMATER –, no valor global de R$ 7.709.942,00 (sete milhões, setecentos e
nove mil, novecentos e quarenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de repasses ﬁnanceiros por intermédio de
ajustes de prestação de serviços, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de setembro de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 09-09-2011) - Suplemento

5001 - AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS –
EMATER-GO
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Exercício

2011

Órgão

5001 - AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA
AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS –EMATER-GO

Função

19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Subfunção

571 - DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO

Programa

1884 - PROGRAMA ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA

Ação

1177 - PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO

Grupo de Despesa

03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

92 - OUTROS CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS

Tipo de Recurso

PRÓPRIO

Valor

R$ 16.000,00

Exercício

2011

Órgão

5001 - AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA
AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS –EMATER-GO

Função

19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Subfunção

571 - DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO

Programa

1884 - PROGRAMA ESTADUAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA

Ação

1177 - PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO

Grupo de Despesa

04 – INVESTIMENTOS

Fonte

92 - OUTROS CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS

Tipo de Recurso

PRÓPRIO

Valor

R$ 16.000,00

Exercício

2011

Órgão

5001 - AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA
AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS –EMATER-GO

Função

20 – AGRICULTURA

Subfunção

606 - EXTENSÃO RURAL


Programa

1883 - PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL

Ação

2723 - EXTENSÃO E DIFUSÃO DE TECNOLOGIAS RURAIS E SOCIAIS

Grupo de Despesa

03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

20 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS

Tipo de Recurso

PRÓPRIO

Valor

R$ 3.316.209,00

Exercício

2011

Órgão

5001 - AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA
AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS –EMATER-GO

Função

20 – AGRICULTURA

Subfunção

606 - EXTENSÃO RURAL

Programa

1883 - PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL

Ação

2723 - EXTENSÃO E DIFUSÃO DE TECNOLOGIAS RURAIS E SOCIAIS

Grupo de Despesa

03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

91 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS MUNICIPAIS

Tipo de Recurso

PRÓPRIO

Valor

R$ 2.058.000,00

Exercício

2011

Órgão

5001 - AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA
AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS –EMATER-GO

Função

20 – AGRICULTURA

Subfunção

606 - EXTENSÃO RURAL

Programa

1883 - PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL

Ação

2723 - EXTENSÃO E DIFUSÃO DE TECNOLOGIAS RURAIS E SOCIAIS

Grupo de Despesa

04 – INVESTIMENTOS

Fonte

20 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS

Tipo de Recurso

PRÓPRIO

Valor

R$ 1.421.233,00

Exercício

2011

Órgão

5001 - AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA
AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS –EMATER-GO

Função

20 – AGRICULTURA

Subfunção

606 - EXTENSÃO RURAL

Programa

1883 - PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL

Ação

2723 - EXTENSÃO E DIFUSÃO DE TECNOLOGIAS RURAIS E SOCIAIS

Grupo de Despesa

04 – INVESTIMENTOS

Fonte

91 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS MUNICIPAIS

Tipo de Recurso

PRÓPRIO

Valor

R$ 882.500,00

TOTAL

R$ 7.709.942,00
ANEXO II
DETALHAMENTO DA INDICAÇÃO DO RECURSO

Os recursos necessários à execução dos referidos créditos especiais são provenientes do Termo de Cooperação nº 0013/2010, celebrado
com a empresa BASF S.A.; dos Contratos nºs 131/2010, 216/2010 e 230/2010, com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e de
convênios firmados com diversos municípios.

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 09-09-2011.