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DECRETO 42656, de 14/06/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$ 1.029.000,00 a dotações orçamentárias
do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - ITER.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso III da Lei nº 14.169 de 15 de janeiro de
2002,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
1.029.000,00 (um milhão e vinte e nove mil reais) a dotações
orçamentárias do Instituto de Terras do Estado de Minas
Gerais – ITER.


Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior,
observado o que determina o artigo 19 da Lei 14.084 de 06/12/2001,
serão utilizados recursos provenientes de saldo financeiro do
Convênio nº 44.2001.00 entre a Loteria do Estado de Minas
Gerais e Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral, firmado em 08/10/2001, com o objetivo de implementar e custear
projetos sociais no âmbito do Plano de Segurança
Alimentar e Nutricional do Estado de Minas Gerais:


-
Projeto de Segurança Alimentar e Nutricional;
-
Projeto de Abastecimento de Água;
-
Projeto de Empreendimentos Econômicos;
-
Projeto de Capacitação de Trabalhadores Rurais;
-
Projeto de Alfabetização de jovens adultos.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de junho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.656, DE 14 DE JUNHO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







INSTITUTO
                   DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




2411.21631716-1.612-0001-3500-24.1


569.843,00




2411.21631716-1.612-0001-4500-24.1


459.157,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.029.000,00