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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 157, de 14/04/2014 - Texto Original


Abre crédito
suplementar em favor do Orçamento de Investimento da Minas
Gerais Participações – MGI S.A., no valor de R$
179.000.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 10 da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$179.000.000,00
(cento e setenta e nove milhões de reais), em favor da Minas
Gerais Participações – MGI S.A, na ação
orçamentária Suporte ao Desenvolvimento Estadual –
5.1.9.1 04.122.160..6002.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do saldo financeiro de Operações
de Crédito Contratuais, do contrato nº 9001864, firmado
em 26 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco
do Brasil.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de abril de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima