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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 689, de 29/10/2012 - Texto Original


Abre crédito
suplementar em favor do Orçamento de Investimento da Cemig
Distribuição S.A, no valor de R$ 360.000.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 10 da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012.


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$360.000.000,00
(trezentos e sessenta milhões de reais), em favor da Cemig
Distribuição S.A, na ação Manutenção
de Infraestrutura de Apoio da Distribuição –
5.40.1 25.752.250.8019.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
da receita de Recursos Próprios da Cemig Distribuição
S.A.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de outubro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício
Colombini Lima