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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 667, de 12/12/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$76.223.651,59.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos I e III do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º  Fica aberto crédito
suplementar de R$76.223.651,59 (setenta e seis
milhões duzentos e vinte e três mil seiscentos e
cinquenta e um reais e cinquenta e nove centavos), indicado no
Anexo, onerando em
R$75.395.000,00 (setenta e cinco milhões trezentos e noventa e
cinco mil reais) o limite estabelecido no art. 8º da Lei
nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014.


Art.
2º  Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da
anulação das dotações
orçamentárias indicadas
no Anexo;


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 667, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 199)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:  








ESCRITÓRIO
                   DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS EM BRASÍLIA
                                      



R$




1111.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                      



906,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO  









1261.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                      



330.000,00




1261.12361015-4.585-0001-3350-1-10.1
                     



21.000.000,00




1261.12362015-4.586-0001-3350-1-10.1
                   



13.000.000,00




1261.12362017-4.594-0001-4450-1-10.1
                    



6.000.000,00




1261.12362017-4.594-0001-4450-1-10.8
                       



20.000,00




1261.12363240-4.190-0001-3390-0-10.1
                    



15.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL    









1451.06183021-4.320-0001-3190-1-10.1
                     



350.000,00




1451.06183021-4.320-0001-3191-1-10.1
                     



50.000,00




CONTROLADORIA-GERAL
                   DO ESTADO    









1521.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                   



31.769,00




1521.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                    



15.806,00




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS  









1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1
                       



30.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS 









2261.28846702-7.009-0001-3391-0-60.1


380.170,59




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE   









4291.10242237-4.209-0001-3390-0-10.1
                    



1.300.000,00




4291.10301237-4.468-0001-3390-0-10.1
                   



60.000,00




4291.10302001-4.277-0001-4491-1-10.1
                     



800.000,00




4291.10302001-4.282-0001-4491-1-10.1
                    



220.000,00




4291.10302001-4.283-0001-4491-1-10.1
                   



150.000,00




4291.10302001-4.287-0001-4491-1-10.1
                    



1.000.000,00




4291.10302044-4.208-0001-3390-1-10.1
                     



1.500.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


76.223.651,59





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:  








ESCRITÓRIO
                   DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS EM BRASÍLIA
                                      



R$




1111.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                     



906,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS   









1251.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                    



30.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO  









1261.12122701-2.085-0001-3390-0-10.1
                    



345.000,00




1261.12361017-4.593-0001-4450-1-10.8
                    



20.000,00




1261.12362015-4.586-0001-3190-1-10.1
                    



40.000.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 









1401.09272702-7.007-0001-3190-0-10.1
                    



47.575,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL  









1451.06243020-4.055-0001-3190-1-10.1
                    



400.000,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS  









2261.10303159-4.011-0001-3390-0-60.1
                    



380.170,59




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE 









4291.10122194-2.082-0001-3390-0-10.1
                    



1.500.000,00




4291.10128239-2.099-0001-3390-0-10.1
                   



1.000.000,00




4291.10128239-4.238-0001-3390-0-10.1
                   



300.000,00




4291.10301237-4.468-0001-4490-0-10.1
                   



60.000,00





4291.10302001-4.277-0001-3391-1-10.1
                    



800.000,00




4291.10302001-4.282-0001-3390-1-10.1
                    



220.000,00




4291.10302001-4.283-0001-3390-1-10.1
                   



150.000,00




4291.10302001-4.287-0001-3391-1-10.1
                   



1.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO  



76.223.651,59