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Decreto sem número, de 25/02/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, da Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais e do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$49.071.400,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$49.071.400,00 (quarenta e
nove milhões setenta e um mil e quatrocentos reais), indicado
no Anexo em favor da Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social,
da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais,
onerando em R$23.975.000,00 (vinte e três milhões
novecentos e setenta e cinco mil reais) o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de fevereiro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias





ANEXO AO
DECRETO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 21)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE
DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS               R$

1301.04122727-1.118-0001-4490-0-10.1
                   1.510.000,00

1301.04451132-1.107-0001-4440-0-10.1
                   2.000.000,00

1301.04451132-1.108-0001-4440-0-10.1
                   2.000.000,00

1301.26122728-4.205-0001-4490-0-10.1
                   2.985.200,00

1301.26122728-4.510-0001-4490-0-10.1
                   3.500.000,00

1301.26781152-1.197-0001-4490-0-10.1
                     559.800,00

1301.26781152-1.201-0001-4490-0-10.1
                   4.470.000,00

1301.26782132-4.670-0001-4490-0-10.1
                   4.000.000,00

1301.26782132-4.674-0001-4490-0-10.1
                   1.000.000,00

1301.26782186-1.210-0001-4490-0-10.1
                   1.000.000,00

1301.26782186-1.211-0001-4490-0-10.1
                     950.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.11334117-4.024-0001-4490-0-10.3
                      21.400,00

1481.11334117-4.149-0001-3390-0-10.3
                     400.000,00

1481.11334117-4.165-0001-3390-0-10.3
                     200.000,00



FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10122702-7.004-0001-3190-0-10.9
                     400.000,00

2271.10122702-7.004-0001-3390-0-10.9
                     100.000,00



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782035-1.306-0001-4490-1-48.1
                   23.975.000,00



TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                                49.071.400,00



ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2 DESTE
DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS               R$

1301.04122727-1.118-0001-4490-0-48.1
                    1.510.000,00

1301.04451132-1.107-0001-4440-0-48.1
                    2.000.000,00

1301.04451132-1.108-0001-4440-0-48.1
                    2.000.000,00

1301.26122728-4.205-0001-4490-0-48.1
                    2.985.200,00

1301.26122728-4.510-0001-4490-0-48.1
                    3.500.000,00

1301.26781152-1.197-0001-4490-0-48.1
                      559.800,00

1301.26781152-1.201-0001-4490-0-48.1
                    4.470.000,00

1301.26782132-4.670-0001-4490-0-48.1
                    4.000.000,00

1301.26782132-4.674-0001-4490-0-48.1
                    1.000.000,00

1301.26782186-1.210-0001-4490-0-48.1
                    1.000.000,00

1301.26782186-1.211-0001-4490-0-48.1
                      950.000,00



EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1941.04122171-2.072-0001-3390-0-10.3
                      600.000,00

1941.04122171-2.072-0001-4490-0-10.3
                       21.400,00



FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                      500.000,00



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782035-1.306-0001-4490-1-10.1
                   23.975.000,00



TOTAL
DA ANULACAO                                             49.071.400,00