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Decreto sem número, de 29/12/2004 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Fundo Estadual de Saúde
no valor de R$473.120,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
15.031, de 20 de janeiro de 2004,


DECRETA:


Art. 1º
– Fica aberto crédito suplementar de R$473.120,00
(quatrocentos e setenta e três mil e cento e vinte reais),
indicado no Anexo em favor do Fundo Estadual de Saúde,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei
nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.


Art. 2º
– Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto.


Art. 3º
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman




ANEXO AO
DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 386)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE


R$
4291.10302509-4.206-0001-4490-1-10.1
473.120,00
TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO
473.120,00




ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302509-4.206-0001-3340-1-10.1
473.120,00
TOTAL DA
ANULAÇÃO
473.120,00