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Decreto sem número, de 03/05/2005 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e da Secretaria de Estado de
Defesa Social no valor de R$18.394.546,40.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso II do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto crédito suplementar de R$18.394.546,40 (dezoito
milhões, trezentos e noventa e quatro mil, quinhentos e
quarenta e seis reais e quarenta centavos) indicado no Anexo, em
favor da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
e da Secretaria de Estado de Defesa Social, onerando em
R$7.553.154,53 o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de maio de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 3 DE MAIO DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 89)



SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE
DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

                                       R$
1301.06181313-1.686-0001-4490-1-10.1
          463.075,49


SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL


1451.06181313-1.703-0001-3390-1-10.1
        7.654.828,84

1451.06181313-1.703-0001-3390-1-24.1
          306.351,03
1451.06181313-1.703-0001-4490-1-10.1
        4.902.502,67
1451.06181313-1.703-0001-4490-1-10.3
        1.086.540,00
1451.06181313-1.713-0001-3390-1-10.1
          470.295,00
1451.06181313-1.719-0001-3390-1-10.3
          126.280,00
1451.06181313-1.719-0001-3390-1-24.1
            2.189,06
1451.06181313-1.789-0001-3390-1-10.1
        2.632.561,47
1451.06181313-1.787-0001-3390-1-10.3
          247.876,44
1451.06181313-1.787-0001-4490-1-10.1
          100.000,00
1451.06181313-1.787-0001-4490-1-10.3
          284.181,29
1451.06183313-1.687-0001-4490-1-10.1
          110.000,00
1451.06421313-1.673-0001-3390-1-10.3
            3.205,90
1451.06421313-1.673-0001-3390-1-24.1
            1.182,41
1451.06421313-1.673-0001-4490-1-10.3
            3.566,80


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                           18.394.546,40

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

                                       R$
1301.06181313-1.686-0001-4490-1-10.3
          463.075,49


SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL


1451.06181313-1.703-0001-3390-1-10.3
        6.509.784,04
1451.06181313-1.703-0001-4490-1-24.1
          309.722,50
1451.06181313-1.687-0001-3390-1-10.1
          110.000,00
1451.06183313-1.909-0001-3390-1-10.1
470.295,00


RESERVA DE
CONTINGENCIA


1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
       10.531.669,37


TOTAL DA
ANULAÇÃO                                18.394.546,40