ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Projeto de Decreto Legislativo nº
002/2019, aprovado nos seus turnos regimentais RESOLVE promulgar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 497/2019
Aprova o pedido de licença do Governador do
Estado do Maranhão, para afastar-se do Estado
ou do País.
Art. 1º - Fica concedida licença ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do
Maranhão, Doutor Flávio Dino, nos termos do parágrafo único, do art. 62, da Constituição
Estadual, para afastar-se do Estado ou do País, quando necessário, seja em missão oficial ou
para tratar de interesse particular, no ano de 2020, sendo a autorização válida para quaisquer
períodos do ano.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Resolução pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se
encontra redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, em exercício, a faça imprimir, publicar e
correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL
BECKMAN”, em 11 de dezembro de 2019.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente
Deputada CLEIDE COUTINHO
Primeira Secretária, em exercício
Deputada DANIELLA TEMA
Segunda Secretária, em exercício