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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 126, de 06/03/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$20.000.000,00.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função
deGOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro
de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$20.000.000,00
(vinte milhões de reais), indicado no Anexo, não
onerando o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício da receita de Alienação
de Bens de Entidades Estaduais, no valor de R$20.000.000,00 (vinte
milhões de reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de março de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 126, DE 6 DE MARÇO DE 2012.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 40)
SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
FUNDAÇÃO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
2071.19573259-1.035-0001-4490-0-47.1
20.000.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 20.000.000,00