ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.606 DE 10 DE MAIO DE 2007
Dispõe sobre a criação do Conselho de
Acompanhamento,
Controle
Social,
Comprovação e Fiscalização do FUNDEB e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho de Acompanhamento, Controle Social, Comprovação e
Fiscalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Art. 2º Ao Conselho a que se refere o art. 1º compete promover o acompanhamento e
o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB.
Art. 3º O Conselho estadual do FUNDEB tem a seguinte composição:
I-

três representantes do Poder Executivo estadual;

II -

um representante dos Poderes Executivos municipais;

III -

um representante do Conselho Estadual de Educação;

IV -

um representante da seccional da União Nacional dos Dirigentes Municipais de
Educação - UNDIME;

V-

um representante da seccional da Confederação Nacional dos Trabalhadores
em Educação - CNTE;

VI -

dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública;

VII - dois representantes dos estudantes da educação básica pública;
VIII - um representante da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão.
§ 1º São impedidos de integrar o Conselho a que se refere o caput:
I-

cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Governador,
do Vice-Governador ou dos Secretários estaduais;


II -

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tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria
que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos
recursos do FUNDEB, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins,
até terceiro grau, desses profissionais;

III -

estudantes que não sejam emancipados; e

IV -

pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no
âmbito do Estado; ou
b) prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

§ 2º O presidente do Conselho do FUNDEB será eleito por seus pares em reunião do
colegiado, sendo impedido de ocupar a função representante do Poder Executivo Estadual.
Art. 4º O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia, sem vinculação ou
subordinação institucional ao Poder Executivo Estadual, e será renovado periodicamente ao
final de cada mandato de seus membros.
§ 1º A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
I-

não será remunerada;

II -

é considerada atividade de relevante interesse social;

III -

assegura a isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro,
e sobre as pessoas que lhe confiarem ou deles receberem informações; e

IV -

veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores
ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do
Conselho: e
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes
do término do mandato para o qual tenha sido designado.

§ 2º Ao Conselho do FUNDEB incumbe ainda supervisionar o censo escolar anual e a
elaboração da proposta orçamentária anual do Estado do Maranhão com o objetivo de


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concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatístico e
financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo.
Art. 5º O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria,
incumbindo à Secretaria de Estado da Educação garantir infra-estrutura e condições materiais
adequadas à execução plena das suas competências e oferecer ao Ministério da Educação os
dados cadastrais relativos à criação e composição do Conselho.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10 DE
MAIO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
CÂNDIDO LIMA
Secretário-Chefe da Casa Civil, em exercício
LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA
Secretário de Estado da Educação