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Decreto sem número, de 26/10/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão, da Fundação Clóvis Salgado, e do
Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$550.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto do art. 7º da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$550.000,00 (quinhentos
e cinqüenta mil reais) indicado no Anexo, em favor da Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais, da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão, da Fundação Clóvis
Salgado e do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais, onerando
em R$550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de outubro de 2005; 217ºda
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 26 DE OUTUBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 342)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

1251.06122001-2.063-0001-3390-0-10.7
                   507.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122001-2.420-0001-3390-0-10.7
                    25.000,00



FUNDACAO
CLOVIS SALGADO

2181.13122001-2.420-0001-3390-0-10.7
                    10.000,00



INSTITUTO DE
TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2411.21122001-2.420-0001-3390-0-10.7
                     8.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           550.000,00



ANULACAO DA
SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:



UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS

                                                                               R$

2311.12122001-2.420-0001-3390-4-10.7
                   550.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                550.000,00