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Decreto sem número, de 25/08/2004 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais, no valor de R$2.000.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,




DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), indicado no Anexo em
favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.




Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, fica
anulada a dotação orçamentária indicada
no Anexo.




Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de agosto de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.




AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman







ANEXO
AO DECRETO DE 25 DE AGOSTO DE 2004.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 166)




SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS










R$





2301.26782123-4.134-0001-4490-0-60.1



2.000.000,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



2.000.000,00





ANULAÇÃO
                   DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
                   SE REFERE ART. 2º DESTE DECRETO:





DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS









R$





2301.26122001-2.002-0001-3390-0-60.1



2.000.000,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



2.000.000,00