GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 241, DE 09 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares aos órgãos que especíﬁca, no valor
global de R$ 879.191.238,35.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, incisos I, alínea "b" e II, e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA -FUNCTEC-, à SECRETARIA DA
SEGURANÇA PÚBLICA, AGÊNCIA BRASIL CENTRAL -ABC-, SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO, SECRETARIA DO
GOVERNO, SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO
TRABALHO, ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -DETRAN-, FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS FEDRO-, à AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA -AGRODEFESA-, AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA,
EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA -EMATER-, GOIÁS TURISMO -AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO-, SECRETARIA
DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO,
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS -UEG-, ao
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS e à AGÊNCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP- 28 (vinte e oito) créditos suplementares no valor global de R$ 879.191.238,35 (oitocentos e setenta e
nove milhões, cento e noventa e um mil, duzentos e trinta e oito reais e trinta e cinco centavos), para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação por tendência do exercício, nas fontes de recursos
ordinários do Tesouro Estadual.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de Maio de 2018, 130º da República.

JOSE ELITON DE FIGUEREDO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
MANOEL XAVIER FERREIRA FILHO

(D.O. de 11-05-2018)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
300 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
301 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
01 032 1004
2.024
SALDO CRÉD.

AUXÍLIO E FISCALIZAÇÃO JUNTO AO PODER

3 - OUTRAS DESPESAS

PÚBLICO MUNICIPAL

CORRENTES

VALOR DA DESPESA

100

VALOR A SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR
R$ 490.000,00

R$ 3.990.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 3.500.000,00
GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
01 032 1004
2.024
SALDO CRÉD.

AUXÍLIO E FISCALIZAÇÃO JUNTO AO PODER

4 - INVESTIMENTOS

100

PÚBLICO MUNICIPAL
VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 3.500.000,00

R$ 3.500.000,00

SUPLEMENTAR
R$ 0,00

1900 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1901 - SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE


04 123 1040

CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM MUNICÍPIOS 3 - OUTRAS DESPESAS

2.209

100

CORRENTES

SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR
R$ 204.927,42

R$ 20.204.927,42

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 20.000.000,00
GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
04 123 1040

CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM MUNICÍPIOS 4 - INVESTIMENTOS

100

2.209
SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 48.147.220,53

R$ 20.000.000,00

SUPLEMENTAR
R$ 28.147.220,53

2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
99 999 9999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9.000

9 - RESERVA DE

100

CONTINGÊNCIA

SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 645.004.913,57

R$ 645.004.913,57

SUPLEMENTAR
R$ 0,00

2852 - FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO AS DROGAS - FEDRO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
08 244 1051
2.272

ACOLHIMENTO E TRATAMENTO AO DEPENDENTE 3 - OUTRAS DESPESAS
QUÍMICO

SALDO CRÉD.

100

CORRENTES
VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 7.422.485,52

R$ 6.500.000,00

SUPLEMENTAR
R$ 922.485,52

2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
06 122 4001

APOIO ADMINISTRATIVO

4.001

1 - PESSOAL E ENCARGOS

100

SOCIAIS

SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR
R$ 15.321.738,27

R$ 74.496.790,50

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 59.175.052,23
GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
06 181 1029
2.141

APARELHAMENTO, REAPARELHAMENTO E

3 - OUTRAS DESPESAS

ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E

CORRENTES

100

OPERACIONAL DAS UNIDADES DE SEGURANÇA
PÚBLICA
SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 3.949.223,47

R$ 2.000.000,00

SUPLEMENTAR
R$ 1.949.223,47

3600 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E DE
AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO
3603 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
15 451 1040

IMPLANTAÇÃO E MELHORIA DE

4 - INVESTIMENTOS

100

2.210

INFRAESTRUTURA URBANA, SOCIAL E TURÍSTICA

SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 4.478.001,28

R$ 4.478.001,28

SUPLEMENTAR
R$ 0,00

3654 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - FUNCTEC
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
19 122 4001

APOIO ADMINISTRATIVO

4.001
SALDO CRÉD.

3 - OUTRAS DESPESAS

100

CORRENTES
VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 316.284,16

R$ 195.649,99

SUPLEMENTAR
R$ 120.634,17

3800 - SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS
DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO
3801 - GABINETE DO SEC. DA MULHER, DO DESENV. SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS
DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
04 122 4001
4.001

APOIO ADMINISTRATIVO

3 - OUTRAS DESPESAS
CORRENTES

100


SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 9.234.495,48

R$ 9.233.985,84

SUPLEMENTAR
R$ 509,64

4101 - AGÊNCIA BRASIL CENTRAL - ABC
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
04 122 4001

APOIO ADMINISTRATIVO

4.001

3 - OUTRAS DESPESAS

100

CORRENTES

SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 245.195,30

R$ 187.906,35

SUPLEMENTAR
R$ 57.288,95

5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
06 122 1060
2.321

FORMAÇÃO DE CONDUTORES E EMISSÃO DE

3 - OUTRAS DESPESAS

CNH

CORRENTES

SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

100

VALOR A SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR
R$ 2.413.662,27

R$ 8.913.662,27

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 6.500.000,00
GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
06 122 4001

APOIO ADMINISTRATIVO

4.001

3 - OUTRAS DESPESAS

100

CORRENTES

SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR
R$ 121.296,29

R$ 13.100.085,18

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 12.978.788,89
GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
06 183 1061

GMC - INTELIGÊNCIA DE TRÂNSITO

4 - INVESTIMENTOS

100

3.136
SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 2.010.000,00

R$ 2.000.000,00

SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00

6601 - AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
20 122 4001

APOIO ADMINISTRATIVO

4.001

3 - OUTRAS DESPESAS

100

CORRENTES

SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR
R$ 239.632,41

R$ 1.339.632,41

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 1.100.000,00
GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
20 609 1062
2.332

FISCALIZAÇÃO DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS E 3 - OUTRAS DESPESAS
TRÂNSITO DE ANIMAIS VIVOS, PRODUTOS E

100

CORRENTES

SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR
R$ 216.626,53

R$ 316.626,53

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 100.000,00
GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
20 609 1062
2.333

FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DE PRODUTOS DE 3 - OUTRAS DESPESAS

100

ORIGEM VEGETAL E INSUMOS AGROPECUÁRIOS CORRENTES

SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR
R$ 155.002,79

R$ 355.002,79

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 200.000,00
GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
20 609 1062

INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

2.334

3 - OUTRAS DESPESAS

100

CORRENTES

SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR
R$ 253.887,21

R$ 353.887,21

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 100.000,00
GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
20 609 1062

SANIDADE VEGETAL

2.337
SALDO CRÉD.

3 - OUTRAS DESPESAS
CORRENTES

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 462.632,51

R$ 200.000,00

SUPLEMENTAR
R$ 262.632,51

6602 - AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA
AGROPECUÁRIA - EMATER

100


CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
04 122 4001

APOIO ADMINISTRATIVO

4.001
SALDO CRÉD.

3 - OUTRAS DESPESAS

100

CORRENTES
VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR
R$ 878.456,63

R$ 3.314.206,63

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 2.435.750,00
GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
19 571 1036
2.180

DESENVOLVIMENTO DE PESQUISAS APLICADAS

1 - PESSOAL E ENCARGOS

PARA O FORTALECIMENTO DE CADEIAS

SOCIAIS

100

PRODUTIVAS DA AGROPECUÁRIA
SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR
R$ 1.549.347,19

R$ 16.120.339,76

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 14.570.992,57
GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
19 572 1036
3.162
SALDO CRÉD.

GMC - MODERNIZAR A INFRAESTRUTURA DE

4 - INVESTIMENTOS

100

PESQUISA DE GOIÁS
VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 10.010.000,00

R$ 10.000.000,00

SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00

6603 - GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
23 695 1063

APOIO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS

2.339
SALDO CRÉD.

3 - OUTRAS DESPESAS

100

CORRENTES
VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 12.355.390,80

R$ 8.103.163,64

SUPLEMENTAR
R$ 4.252.227,16

6606 - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - UEG
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
19 122 4001

APOIO ADMINISTRATIVO

4.001
SALDO CRÉD.

3 - OUTRAS DESPESAS

100

CORRENTES
VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 2.348.803,95

R$ 1.929.301,11

SUPLEMENTAR
R$ 419.502,84

6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
04 122 4001

APOIO ADMINISTRATIVO

4.001
SALDO CRÉD.

1 - PESSOAL E ENCARGOS

100

SOCIAIS
VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR
R$ 5.187.523,24

R$ 15.783.867,37

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 10.596.344,13
GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
15 451 1069

REABILITAÇÃO DAS VIAS URBANAS

2.359
SALDO CRÉD.

3 - OUTRAS DESPESAS

100

CORRENTES
VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR
R$ 3.798.513,65

R$ 33.798.513,65

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 30.000.000,00
GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
26 782 1061
2.329

POLICIAMENTO PREVENTIVO, REPRESSIVO,

1 - PESSOAL E ENCARGOS

100

OPERAÇÕES ESPECIALIZADAS, FISCALIZAÇÃO DE SOCIAIS
TRÂNSITO E SEGURANÇA VIÁRIA

SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR
R$ 1.236.480,00

R$ 5.837.868,75

R$ 4.601.388,75
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 879.191.238,35

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-05-2018.