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Decreto sem número, de 30/11/2004 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor do Departamento Estadual de
Telecomunicações de Minas Gerais no valor de
R$4.000.000,00.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 15.031, de
20 de janeiro de 2004,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto crédito suplementar de R$4.000.000,00 (quatro milhões
de reais), indicado no Anexo em favor do Departamento Estadual de
Telecomunicações de Minas Gerais, onerando no mesmo
valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de
20 de janeiro de 2004.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO DECRETO DE 30
DE NOVEMBRO DE 2004
(Registrado no SIAFI/MG
Sob o numero 295)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS

                             R$
2381.24722027-4.460-0001-4490-0-10.1
            4.000.000,00


TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
                          4.000.000,00


ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS

                             R$



1911.28844002-7.896-0001-4690-0-10.1
            4.000.000,00


TOTAL DA ANULAÇÃO
                               4.000.000,00