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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 211, de 30/03/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$21.759.891,67.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$21.759.891,67
(vinte e um milhões setecentos e cinqüenta e nove mil
oitocentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos), indicado
no Anexo, onerando em R$100,00 (cem reais) o limite estabelecido no
art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$5.008.100,00 (cinco milhões oito mil e cem reais);
II
– do excesso de arrecadação do convênio
n.º0210/2007, firmado em 31 de Dezembro de 2007, entre o
Instituto Mineiro de Gestão das Águas e o Ministério
da Integração Nacional, no valor de R$300.000,00
(trezentos mil reais);
III
- do saldo financeiro do convênio n.º0210/2007, firmado em
31 de Dezembro 2007, entre o Instituto Mineiro de Gestão das
Águas e o Ministério da Integração
Nacional, no valor de R$2.332.934,69 (dois milhões, trezentos
e trinta e dois mil, novecentos e trinta e quatro reais e sessenta e
nove centavos);
IV
- do saldo financeiro de contrapartida do convênio
n.º0210/2007, firmado em 31 de Dezembro de 2007, entre o
Instituto Mineiro de Gestão das Águas e o Ministério
da Integração Nacional, no valor de R$404.677,94
(quatrocentos e quatro mil seiscentos e setenta e sete reais e
noventa e quatro centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº004/2007,
firmado em 14 de Dezembro de 2007, entre o Instituto Mineiro de
Gestão das Águas e a Agencia Nacional de Águas,
no valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais);
VI
- do excesso de arrecadação do convênio
nº01203765, firmado em 07 de Novembro de 2011, entre a Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de
Patos de Minas, no valor de R$960.409,13 (novecentos e sessenta mil
quatrocentos e nove reais e treze centavos);
VII
- do saldo financeiro do convênio n.º086/2006, firmado em
30 de Junho de 2006, entre a Universidade Estadual de Montes Claros e
o Ministério da Saúde, no valor de R$149.141,03 (cento
e quarenta e nove mil cento e quarenta e um reais e três
centavos);
VIII
- do saldo financeiro do convênio n.º3539/2005, firmado em
30 de Dezembro de 2005, entre a Universidade Estadual de Montes
Claros e o Ministério da Saúde, no valor de
R$332.652,92 (trezentos e trinta e dois mil seiscentos e cinqüenta
e dois reais e noventa e dois centavos);
IX
- do saldo financeiro do convênio n.º01.0189.00/2008,
firmado em 31 de Dezembro de 2008, entre a Universidade do Estado de
Minas Gerais e o Ministério da Ciência e Tecnologia, no
valor de R$11.878.941,69 (onze milhões oitocentos e setenta e
oito mil novecentos e quarenta e um reais e sessenta e nove
centavos);
X
- do saldo financeiro de Recursos Ordinários para execução
da contrapartida ao convênio n.º01.0189.00/2008, firmado
em 31 de Dezembro de 2008, entre a Universidade do Estado de Minas
Gerais e o Ministério da Ciência e Tecnologia, no valor
de R$301.936,47 (trezentos e um mil novecentos e trinta e seis reais
e quarenta e sete centavos); e
XI
- do saldo financeiro do convênio nº755722/2011, firmado
em 25 de Julho de 2011, entre o Instituto Mineiro de Agropecuária
e o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, no valor de R$11.097,80 (onze mil noventa e sete reais
e oitenta centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de março de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima
ANEXO
AO DECRETO NE Nº 211, DE 30 DE MARÇO DE 2012.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 66)
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE
DECRETO:
CONTROLADORIA-GERAL
DO ESTADO R$
1521.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
100,00
FUNDACAO
HELENA ANTIPOFF
2151.19122701-2.417-0001-3390-0-10.1
8.000,00
INSTITUTO
MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS
2241.18544046-1.236-0001-3390-1-24.1
80.000,00
2241.18544113-4.088-0001-4490-0-24.1
2.332.934,69
2241.18544113-4.088-0001-4490-0-31.3
704.677,94
FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302002-4.006-0001-3390-1-70.1
58.745,50
2271.10302002-4.006-0001-4490-1-70.1
901.663,63
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12363129-4.128-0001-3390-0-24.1
149.141,03
2311.12364129-1.018-0001-4490-0-24.1
332.652,92
UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364140-1.328-0001-3390-0-24.1
2.000.000,00
2351.12364140-1.328-0001-4490-0-10.3
301.936,47
2351.12364140-1.328-0001-4490-0-24.1
9.878.941,69
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA
2371.20604185-4.533-0001-3390-0-24.1
11.097,80
FUNDO
ESTADUAL PARA A CIDADANIA FISCAL MINEIRA
4571.04129013-1.271-0001-3390-1-10.1
5.000.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 21.759.891,67
ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.2º,
INCISO
I,
DESTE DECRETO:
CONTROLADORIA-GERAL
DO ESTADO R$
1521.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
100,00
RESERVA
DE CONTINGENCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
5.008.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 5.008.100,00