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Decreto sem número, de 08/10/2003 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº  128
                              de 17/09/2003, do Prefeito Municipal
                              de  Bonito de Minas/MG, que prorroga
                              o   Decreto  Municipal  nº  120   de
                              19/05/2003, que declarou  Estado  de
                              Calamidade Pública, nas áreas de seu
                              município  afetado  por  desastre  -
                              Seca.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º
e  3º,  do  Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978  e  pela
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando:
     -os graves problemas ocasionados no Município decorrentes  da
seca  que  voltou  a  assolar todo o Norte  de  Minas  Gerais  com
iminentes riscos de crescimento do êxodo rural;
     -o  grave  comprometimento das atividades sócio-econômica  da
cidade ocasionando fome e miséria;
     -que as lavouras foram perdidas quase em sua totalidade  e  o
rebanho vem sofrendo os horrores da seca;
     -os   demais  fundamentos  constantes  no  decreto   128   de
17/092003, do Prefeito Municipal de Bonito de Minas/MG.

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Fica homologado o Decreto Municipal nº  128,  de
17/09/03,  do  Prefeito  Municipal  de  Bonito  de  Minas/MG,  que
prorroga  o  Decreto Municipal nº 120, de 19/05/03,  que  declarou
Estado  de Calamidade Pública, nas áreas de seu Município que  foi
afetado pela seca.

     Art.  2º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua  publicação, retroagindo seus efeitos  a  data  de  17  de
setembro  de  2003, devendo viger por um prazo  de  60  (sessenta)
dias.

     Palácio  do Liberdade em Belo Horizonte, aos 8 de outubro  de
2003,
     215ª Inconfidência Mineira.

     AÉCIO NEVES