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Decreto com numeração especial 267, de 03/08/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$14.988.547,35.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 21.695, de 9 de abril de
2015,


DECRETA:




Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de
R$14.988.547,35 (quatorze milhões novecentos e oitenta e oito
mil quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos),
indicado no Anexo, não onerando o
limite estabelecido no art. 8º da Lei
nº 21.695, de 9
de abril de 2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da
anulação da dotação
orçamentária indicada no
Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de agosto de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 267,
de 3 de agosto de 2015.)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 77)







SUPLEMENTAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:














SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO


R$




1231.20121112-2.005-0001-4490-0-10.1



300.000,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06181141-4.232-0001-3399-0-10.8



145.700,00




1251.06181141-4.232-0001-4499-0-10.8



375.797,35




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA








1271.13392123-4.409-0001-3390-0-10.1



80.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.04451132-1.107-0001-4440-0-10.1



460.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO








1461.22661040-4.629-0001-4490-1-10.1



1.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E
                   GESTÃO METROPOLITANA








1471.15452277-4.506-0001-4490-0-10.1



402.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO








1491.04122160-1.167-0001-4440-0-10.1
                   



11.345.050,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO








1641.20608161-4.114-0001-3390-0-10.1
                   



110.000,00




1641.20608161-4.114-0001-4450-0-10.1
                   



140.000,00




FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA








2111.20544166-1.007-0001-4490-0-10.1
                   



50.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS








2281.12333143-4.049-0001-3390-0-10.8
                   



580.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



14.988.547,35














ANULAÇÃO
                   DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
                   SE REFERE O ART.2° DESTE DECRETO:




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA


R$




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1



14.988.547,35




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



14.988.547,35