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Decreto sem número, de 15/12/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria de Estado de Planejamento
                              e  Gestão  e de Encargos  Gerais  do
                              Estado  -  Secretaria de  Estado  de
                              Planejamento e Gestão, no  valor  de
                              R$2.693.187,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no inciso II  do  parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006, e  no
Decreto nº 44.344, de 30 junho de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$2.693.187,00
(dois milhões, seiscentos e noventa e três mil, cento e oitenta  e
sete reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão e de Encargos Gerais do Estado -  Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão, onerando em R$1.105.000,00 (um
milhão, cento e cinco mil reais) o limite estabelecido no art.  7º
da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.

     Art.  2º  Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de  dezembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

     ANEXO AO DECRETO DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.

     (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 647)

     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

     SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

     R$

     1501.04121348-2.011-0001-4490-0-25.1 556.000,00

     1501.04121348-4.065-0001-3390-0-25.1 295.000,00

     1501.04122001-2.001-0001-3390-0-10.1 1.010.000,00

     1501.04122001-2.002-0001-3390-0-10.1 90.000,00

     1501.04122352-1.083-0001-3390-0-25.1 75.000,00

     1501.04122371-2.968-0001-3390-0-25.1 662.187,00

     EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

     1941.04122601-2.215-0001-3390-0-10.1 5.000,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 2.693.187,00

     ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART. 2º ESTE DECRETO:

     SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

     R$

     1501.04121348-2.011-0001-4490-0-10.1 556.000,00

     1501.04121356-4.873-0001-3390-0-25.1 290.000,00

     1501.04122287-1.793-0001-3390-0-25.1 432.187,00

     1501.04122287-1.794-0001-3390-0-25.1 310.000,00

     1501.04122287-1.796-0001-3390-0-25.1 556.000,00

     1501.04122371-2.968-0001-3390-0-10.1 544.000,00

     EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

     1941.04122002-7.220-0001-3390-0-10.1 5.000,00

     TOTAL DA ANULACAO 2.693.187,00