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Decreto 46979, de 07/04/2016 de 07/04/2016 (Texto Original)


Regulamenta
os arts. 6º e 7º da Lei nº 21.152, de 17 de janeiro de
2014, que dispõem sobre a concessão de bolsas de estudo
e bolsas de pesquisa, ensino e extensão universitária
na modalidade de ensino a distância – EAD.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 6º e 7º da
Lei nº 21.152, de 17 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º A concessão das bolsas referentes ao ensino a
distância – EAD –, de que tratam os arts. 6º e
7º da Lei nº 21.152, de 17 de janeiro de 2014, terá
por finalidade o fomento ao ensino, à pesquisa e à
extensão.
Parágrafo
único. Somente serão concedidas bolsas para os cursos
autorizados e reconhecidos pelos órgãos competentes,
nos termos da legislação vigente, bem como os cursos de
Formação Inicial Continuada – FIC.


Art.
2º A Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG –
e a Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES –
estão autorizadas a conceder bolsas, desde que inseridas no
âmbito de projetos e programas provenientes de convênios,
acordos e contratos, públicos ou privados.
Parágrafo
único. As bolsas também poderão ser destinadas à
UEMG e à UNIMONTES, por meio de parcerias com outras
instituições de ensino e pesquisa, no âmbito de
projetos e programas provenientes de convênios, acordos e
contratos, públicos ou privados.


Art.
3º A Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de Minas Gerais – FAPEMIG –, fica autorizada a:
I
– criar e financiar bolsas;
II
– definir o quantitativo e o valor a ser aplicado.
Parágrafo
único. A definição do quantitativo total de
bolsas ofertadas semestralmente e os respectivos valores estão
condicionados à aprovação da Câmara de
Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e
Finanças, observadas a análise periódica de
viabilidade e a disponibilidade orçamentária.


Art.
4º Serão concedidas bolsas que atendam às
seguintes finalidades:
I
– apoiar e incentivar programas e projetos de formação
e capacitação de recursos humanos;
II
– estimular a vocação científica, apoiar e
incentivar a execução de programas e projetos de
pesquisa científica e tecnológica;
III
– apoiar e incentivar programas e projetos que envolvam
processos educativos, artísticos, culturais e científicos
que, de forma articulada com o ensino e a pesquisa, visem a ampliar
as relações da UEMG e da UNIMONTES com a sociedade;
IV
– estimular a participação de discentes
regularmente matriculados em curso de graduação,
pósgraduação e técnico de nível
médio em atividades de ensino, pesquisa e extensão.


Art.
5º Para a concessão de bolsas a servidores públicos,
deverão ser observados os seguintes requisitos:
I
– a existência de vínculo de natureza efetiva com
o Poder Executivo e a aquisição da estabilidade no
serviço público;
II
– o resultado satisfatório nas três últimas
avaliações de desempenho, nos termos da legislação
vigente;
III
– a correlação entre o curso, a pesquisa, o
ensino ou a extensão e as atribuições da
carreira do servidor;
IV
– a apresentação, ao final do curso, de proposta
de aplicação prática para a otimização
de atividades no âmbito do Poder Executivo, de acordo com o
objeto da proposta, projeto ou programa.
Parágrafo
único. Fica vedada a concessão de bolsa:
I
– ao servidor com condições de implementar tempo
para a aposentadoria no prazo de até mil oitocentos e vinte e
cinco dias, contados da data prevista para o término do curso,
pesquisa, ensino ou extensão;
II
– para curso de nível de escolaridade superior à
exigida para o último nível da carreira do servidor
solicitante, excetuando-se as carreiras que apresentam o mesmo
requisito de escolaridade para todos os níveis de sua
estrutura;
III
– ao servidor público em gozo das seguintes licenças:
a)
para tratamento de saúde;
b)
por motivo de doença em pessoa da família;
c)
por maternidade ou adoção.


Art.
6º O servidor fica obrigado a restituir ao erário o valor
integral da bolsa nas seguintes situações:
I
– descumprimento do disposto no inciso IV do art. 5º;
II
– desistência, abandono, infrequência ou reprovação
em curso, pesquisa, ensino ou extensão, considerando as regras
e os limites de cada universidade.
§
1º Para o cálculo do valor da restituição
incidirão os correspondentes índices de correção
e atualização monetárias, observado o disposto
no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.363, de 27 de
dezembro de 1990.
§
2º O servidor ficará dispensado da restituição
na hipótese de as situações indicadas nos
incisos I e II decorrerem de aposentadoria por invalidez concluída
e publicada, nos termos da legislação vigente.


Art.
7º As bolsas somente serão concedidas a servidores
públicos estaduais, professores, tutores, alunos e demais
envolvidos, se as atividades desenvolvidas no âmbito do
programa ou projeto indicado no art. 2º forem exercidas sem
prejuízo das atribuições do cargo de que o
servidor seja titular.
Parágrafo
único. Caso as referidas atividades sejam desempenhadas
durante a jornada de trabalho, é obrigatória a
compensação da carga horária.


Art.
8º Normas complementares para a concessão das bolsas de
que trata o art. 2º serão fixadas em resolução
conjunta proposta pelas Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão, Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e
Ensino Superior, UEMG e UNIMONTES, no âmbito do Poder
Executivo, observados os seguintes parâmetros:
I
– todas as bolsas concedidas serão classificadas como
pagamentos à pessoa física;
II
– somente serão caracterizadas como bolsas aquelas que
estiverem previstas, identificados valores, periodicidade e vigência
no teor do plano de trabalho do convênio, acordo ou contrato
público ou privado celebrado com a respectiva Instituição
de Ensino Superior – IES;
III
– as bolsas terão duração definida,
limitada ao período de execução do programa ou
do projeto ao qual o bolsista estiver vinculado, e o seu pagamento:
a)
não se incorporará ao vencimento ou à
remuneração do servidor da IES para qualquer efeito e
não poderá ser utilizado como base de cálculo
para quaisquer outras vantagens, nem para fins de cálculo dos
proventos da aposentadoria e das pensões;
b)
estará isento de encargos trabalhistas e não criará
vínculo trabalhista de qualquer natureza entre o bolsista e a
IES.
§
1º A participação do bolsista no projeto ou
programa proveniente de convênios, acordos e contratos públicos
ou privados, celebrados com a IES, estabelece a obrigatoriedade de
cumprimento das atividades previstas, condição
indispensável para o efetivo pagamento da bolsa.
§
2º O descumprimento de qualquer das responsabilidades por parte
do bolsista implicará na imediata suspensão temporária
ou definitiva dos pagamentos de bolsas a ele destinados, dependendo
do caso.
§
3º O bolsista poderá acumular mais de uma bolsa, desde
que tal acúmulo seja permitido pela legislação
específica.


Art.
9º Fica revogado o Decreto nº 46.460, de 14 de março
de 2014.


Art.
10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de abril de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL