PARECER PARA TURNO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 1.131/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Alencar da Silveira Jr., a proposição em epígrafe, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 174/2011, tem por objetivo instituir o Dia Estadual do Vigilante.
A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 14/4/2015 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública.
Cabe a este órgão colegiado o exame preliminar da proposição quanto aos aspectos jurídico, constitucional e legal, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 1.131/2015 tem como finalidade instituir o Dia Estadual do Vigilante, a ser comemorado, anualmente, no dia 20 de junho.
Em sua justificação, o autor da proposição ressalta que os trabalhadores em segurança privada, mais conhecidos como vigilantes, tiveram sua atividade profissional reconhecida com a edição da Lei Federal nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Por isso, essa data foi escolhida para a valorização da categoria.
A matéria em análise foi examinada por esta comissão na legislatura passada, no exercício do controle preventivo de constitucionalidade. Sendo assim, passamos a reproduzir, nesta peça opinativa, a argumentação jurídica apresentada na ocasião.
O projeto trata de matéria que se insere na competência legislativa do estado, segundo teor do § 1º do art. 25 da Constituição da República, que faculta ao estado versar sobre as matérias que não se enquadram no campo privativo da União, elencadas no art. 22, ou do município, fixadas no art. 30.
Ademais, a Constituição Mineira, ao enumerar, em seu art. 66, as matérias legislativas de iniciativa privativa da Mesa da Assembleia e dos titulares dos Poderes Executivo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, não faz referência àquela consubstanciada na proposição sob comento. Portanto, a qualquer membro deste Parlamento é facultada a deflagração do processo legislativo no caso em apreço.
Por fim, ressaltamos que, feito o exame pela admissibilidade da proposição, cabe à próxima comissão a análise relacionada ao mérito da matéria, aprofundando-se o estudo dos aspectos de oportunidade e adequação das medidas propostas pelo projeto.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei no 1.131/2015 na forma apresentada.
Sala das Comissões, 25 de novembro de 2015.
Leonídio Bouças, presidente – Cristiano Silveira, relator – Luiz Humberto Carneiro – Isauro Calais – Bonifácio Mourão – João Alberto.