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Decreto sem número, de 11/08/2004 - Texto Original

Reserva,  para a construção  de  uma
                              quadra   de  esportes,  imóvel   que
                              especifica,  no  Município  de  José
                              Raydan.

     O Governador do Estado de Minas, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo
em  vista  o  disposto nos incisos V e VII do art. 5º  da  Lei  nº
7.373,  de 3 de outubro de 1978, e inciso I do art. 3º da  Lei  nº
11.020, de 8 de janeiro de 1993,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Fica reservado, para a construção de uma  quadra
esportiva,  imóvel  constituído  pelo  lote  de  terreno  devoluto
urbano,  situado na Rua das Flores, s/nº, com área de  1.056,81m²,
confrontando à frente, 25,760m, com a Rua das Flores,  à  direita,
alinhamento  irregular  com 23,88m, mais,  11,08  com  a  TELEMAR,
30,71m  com  Rua  Antônio Pinto Ribeiro, à esquerda,  40,03m,  com
Alcino  Menezes dos Santos e, ao fundo, 16,84m com  a  COPASA,  no
Município de José Raydan.
     Parágrafo  único  -  O  imóvel  mencionado  não  poderá   ter
destinação  diversa  da  prevista  no  caput,  salvo  em  caso  de
interesse público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de agosto  de
2004; 216º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado.