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Decreto com numeração especial 139, de 25/03/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Pratinha, de 7,97 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Pratinha.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Pratinha, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Pratinha, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Pratinha.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 25 de março de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 139, de 25 de
março de 2020)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da rede existente na
propriedade do Ari do Carmo Fonseca, no poste de derivação
de coordenada UTM 353311:7816652 e denominado poste 1 deste projeto,
faz um ângulo de 66° a direita e segue 100 m chegando no
poste 2, coordenada UTM 353327:7816554, faz um ângulo de 0°
e segue 100 m chegando no poste 3, coordenada UTM 353345:7816455, faz
um ângulo de 87° a direita e segue 40 m, chegando no poste
4, coordenada UTM 353305:7816446, onde faz um ângulo de 102°
a esquerda e segue 6 m até a cerca de divisa deste projeto
(arame liso 4 fios), coordenada UTM 353307:7816440, compreendendo a
distância total de 246 m de comprimento por 15 m de largura,
perfazendo uma área total de 3.690 m².