GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.103, DE 18 DE JULHO DE 2013.

Introduz alteração na Lei nº 13.196, de 29 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária das
empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos da Consolidação das
Leis do Trabalho, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 13.196, de 29 de dezembro de 1997, fica assim redigido:
“Art. 3º Os contratos de que trata esta Lei, em face da excepcionalidade de sua autorização, não poderão ter duração
superior a 01 (um) ano, salvo no caso de contratos de trabalho por prazo determinado relacionados a programas
habitacionais e de regularização fundiária, de interesse social, hipótese em que o mencionado prazo poderá ser
prorrogado por igual período.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 14 de junho de 2013.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de julho de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 23-07-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 23-07-2013.