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Decreto sem número, de 02/10/2006 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Divisa Alegre destinado à construção
                              de  feira  livre municipal  e  praça
                              pública.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  reservado  ao  Município  de  Divisa  Alegre,
destinado  à construção de feira livre municipal e praça  pública,
imóvel constituído de uma área de terreno devoluto urbano, situada
na Avenida Dona Teca, s/nº, Distrito e Município de Divisa Alegre,
área 4.062,80m2, confrontando pela frente, com Avenida Dona Teça e
Mercado  Municipal,  com  extensão de 38,40m,  mais  14,98m,  mais
23,81m  (alinhamento irregular); pela direita, com Igreja Católica
"Paróquia de Nossa Senhora do Carmo", com extensão de 70,57m; pela
esquerda, com Rua Nossa Senhora do Carmo, com extensão de  54,91m;
pelos  fundos,  com  Rua João Meira dos Santos,  com  extensão  de
62,98m.

     Parágrafo  único. O imóvel descrito no caput não  poderá  ter
destinação  diversa  da  prevista, salvo,  em  caso  de  interesse
público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de outubro  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO