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Decreto com numeração especial 493, de 29/11/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$14.519.430,24.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$14.519.430,24 (quatorze milhões quinhentos e dezenove mil
quatrocentos e trinta reais e vinte e quatro centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 892628/2019,
firmado em 27 de dezembro de 2019 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e
Segurança Pública, no valor de R$33.736,00 (trinta e
três mil setecentos e trinta e seis reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 29 de novembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 493,
de 29 de novembro de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 149)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-24.1


7.519.430,24




PARTICIPAÇÃO
                   NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS




1915.16482705-7.734-0001-4590-0-10.1


7.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


14.519.430,24





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.147-0001-4490-0-24.1


7.485.694,24




EGE
                   SEC. FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS




1911.28846705-7.009-0001-3391-0-10.1


7.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


14.485.694,24