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Decreto sem número, de 19/06/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria     de     Estado      de
                              Desenvolvimento Social e Esportes  e
                              do  Fundo  Estadual  de  Assistência
                              Social   -   FEAS,   no   valor   de
                              R$2.100.250,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 7º da  Lei
nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$2.100.250,00
(dois  milhões, cem mil e duzentos e cinqüenta reais) indicado  no
Anexo,  em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
e  Esportes  e  do Fundo Estadual de Assistência  Social  -  FEAS,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

     I - da anulação da dotação orçamentária indicada no Anexo, no
valor  de  R$140.750,00  (cento e  quarenta  mil  e  setecentos  e
cinqüenta reais); e

     II  -  do  excesso  de arrecadação previsto para  o  corrente
exercício  no  valor  de R$1.959.500,00 (um milhão,  novecentos  e
cinqüenta e nove mil e quinhentos reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de junho  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

     * Anexo não digitado por impossibilidade técnica.