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Decreto 47699, de 09/08/2019 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.689, de 26 de julho de 2019, que contém o
Regulamento da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – O parágrafo único do art. 57 do Decreto
nº 47.689, de 26 de julho de 2019, que contém o
Regulamento da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
57 – (...)
Parágrafo
único – Excepcionalmente, para o mandato que se inicia
em 2019, a sessão inaugural do Plenário de Vogais de
que trata o art. 17 será realizada no dia 14 de agosto de
2019, observada a composição do art. 12.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 9 de agosto de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO