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Decreto sem número, de 16/02/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$ 29.059.663,26.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$29.059.663,26 (vinte e
nove milhões cinqüenta e nove mil seiscentos e sessenta e
três reais e vinte e seis centavos), indicado no Anexo, em
favor dos seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$26.542.433,03 (vinte e seis milhões quinhentos e quarenta e
dois mil quatrocentos e trinta e três reais e três
centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
18.022, de 09 de janeiro de 2009.

I -
Secretaria de Estado de Defesa Social;

II -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;

III -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

IV -
Fundação Ezequiel Dias;

V -
Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas
Gerais; e

VI -
Fundo Estadual de Habitação.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$28.664.753,03 (vinte e oito milhões
seiscentos e sessenta e quatro mil setecentos e cinqüenta e três
reais e três centavos);

II - do
saldo financeiro do convênio n.030/2006, firmado em 29/11/2006
e seu 1º Termo Aditivo, entre a Secretaria Nacional de Segurança
Pública - SENASP e a Secretaria de Estado de Defesa Social,
objetivando a realização de pesquisas, capacitação
de equipe técnica da Ouvidoria de Polícia, operadores
diretos de segurança Pública e guardas municipais, no
valor de R$100.968,59 (cem mil novecentos e sessenta e oito reais e
cinqüenta e nove centavos);

III -
do saldo financeiro do exercício de 2008 da receita de
"Doações de Pessoas, de Instituições
Privadas ou do Exterior a Órgãos e Entidades do
Estado", da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e
Política Urbana, no valor de R$197.070,64 (cento e noventa e
sete mil setenta reais e sessenta e quatro centavos);

IV - do
saldo financeiro do exercício de 2008 da receita de "Doações
de Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado", da Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais, no valor de
R$80.271,00 (oitenta mil duzentos e setenta e um reais); e

V - do
saldo financeiro do exercício de 2008 da receita de "Alienação
de Bens de Entidades Estaduais", da Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais no valor de
R$16.600,00 (dezesseis mil e seiscentos reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de fevereiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 21)
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE ART. 1º DESTE
DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

R$

1451.06334005-1.278-0001-3320-1-24.1
100.968,59

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA

1471.15127047-4.226-0001-3390-1-45.1
197.070,64

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08242162-4.554-0001-3350-0-60.2
2.100.000,00

FUNDACAO
EZEQUIEL DIAS

2261.10303754-1.021-0001-4490-0-10.1
5.886.809,00

FUNDACAO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS

2321.10122702-7.004-0001-3390-0-10.9
22.320,00

2321.10302187-4.372-0001-3390-0-45.1
65.700,00

2321.10302187-4.372-0001-4490-0-45.1
14.571,00

2321.10302187-4.372-0001-4490-0-47.1
16.600,00

FUNDO
ESTADUAL DE HABITACAO

4101.16482025-1.001-0001-4590-1-10.1
20.655.624,03

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 29.059.663,26

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO
ART. 2º, DESTE DECRETO:

LOTERIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2041.23692742-4.231-0001-3350-0-60.1
1.900.000,00

2041.23692742-4.231-0001-3390-0-60.1
200.000,00

FUNDACAO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS

2321.10302187-4.372-0001-3390-0-10.1
22.320,00

FUNDO
ESTADUAL DE HABITACAO

4101.16482025-1.022-0001-4590-1-10.1
20.655.624,03

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301175-4.302-0001-3390-0-10.1
5.886.809,00

TOTAL DA
ANULACAO 28.664.753,03