GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 065, DE 26 DE ABRIL DE 2010.

Abre crédito suplementar à Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo, no valor de
R$ 180.550,14.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000027000073 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “a”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo 01 (um) crédito suplementar no valor de R$
180.550,14 (cento e oitenta mil, quinhentos e cinquenta reais e quatorze centavos), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5403 - GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO
23 695 1897 2.758 - Implantação de Infraestrutura Turística
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

180.550,14

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2304 - Encargos Especiais
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

180.550,14

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de março de 2010,122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 30-03-2010) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-03-2010.