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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 400, de 09/07/2013 - Texto Original


Abre crédito
suplementar no valor de R$738.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos I e III do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$738.000,00
(setecentos e trinta e oito mil reais), indicado no Anexo, não
onerando o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de julho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 400, DE 9 DE JULHO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 104)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE
SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
FUNDO
DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
4431.09272749-4.133-0001-3390-0-60.1
50.000,00
4431.09272749-4.141-0001-3390-0-60.1
300.000,00
4431.09272749-4.142-0001-3390-0-60.1
46.000,00
4431.09272749-4.144-0001-3190-0-60.1
35.000,00
4431.09272749-4.144-0001-3390-0-60.1
35.000,00
4431.09272749-4.149-0001-3190-0-60.1
76.000,00
4431.09272749-4.149-0001-3390-0-60.1
76.000,00
4431.09272749-4.158-0001-3390-0-60.1
120.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 738.000,00
ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART.2º DESTE DECRETO:
FUNDO
DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
4431.09272749-4.155-0001-3190-0-60.1
738.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 738.000,00