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Decreto sem número, de 04/05/2004 - Texto Original


Abre crédito suplementar, em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, no valor de R$3.478.500,00.




0
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º, da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004,



DECRETA:



Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$3.478.500,00 (três
milhões, quatrocentos e setenta e oito mil e quinhentos
reais), indicado no Anexo em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas.



Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de maio de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.