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DECRETO 43068, de 06/12/2002 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 100.000,00 a dotação
orçamentária da Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais - FHEMIG.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso II, da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de
2002,




DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$100.000,00 (cem mil reais) a dotação orçamentária
da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais -
FHEMIG, indicada no Anexo deste Decreto. 





Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica
anulada a dotação orçamentária indicada
no Anexo deste Decreto.




Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.




Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 06 de dezembro de 2002.




ITAMAR
FRANCO

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves

José
Pedro Rodrigues de Oliveira

Frederico
Penido de Alvarenga

José
Augusto Trópia Reis

Carlos
Patrício Freitas Pereira




ANEXO
AO DECRETO Nº 43.068, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002.




SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MG








R$




2271.10302408-4.423-0001-4900-60.2


100.000,00




TOTAL DA
                   SUPLEMENTAÇÃO


100.000,00






ANULAÇÃO
                   DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
                   SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:




LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








R$




2041.23692767-4.820-0001-3500-60.1


100.000,00




TOTAL DA
                   ANULAÇÃO


100.000,00