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DECRETO 42269, de 18/01/2002 - Texto Original


Altera o Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 39.387,
de 14 de janeiro de 1998, e dá outras providências.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 8º, 9º,
10º e § 2º do artigo 11 da Lei nº 14.135, e no
artigo 5º da Lei nº 14.136, ambas de 28 de dezembro de
2001,


DECRETA:


Art. - 1º
O artigo 5º do
Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores(RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 39.387, de 14 de
janeiro de l998, fica acrescido dos seguintes dispositivos:


“Art.
5º - ...........................
XVIII -
furgão, “van” ou “perua”, com quinze
anos de fabricação ou mais;
XIX -
veículo adquirido em leilão promovido por órgão
ou entidade da administração pública estadual,
direta ou indireta, no período compreendido entre a decisão
judicial ou administrativa que determine a apreensão e a
realização do leilão.
§ 4º
- A isenção prevista no inciso V também alcança
o veículo que se encontrar na posse direta do motorista
profissional autônomo em decorrência de contrato de
arrendamento mercantil(“leasing”), alienação
fiduciária em garantia ou compra e venda com reserva de
domínio.
§ 5º
- Caso o veículo a que se refere o inciso V venha a ser
retomado pelo arrendador ou credor, estes responderão pela
quitação de créditos de IPVA cujo fato gerador
tenha ocorrido no exercício em que se verifique a retomada,
observada a proporcionalidade prevista no artigo 17.”


Art. 2º
- A taxa de Segurança Pública relativa à
renovação do licenciamento anual do veículo,
prevista no subitem 5.18 da Tabela D a que se refere o artigo 115 da
Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de l975, será recolhida,
uma só vez por exercício, nos seguintes prazos:
I - até
31 de março do exercício em que ocorrer a renovação;
II -
antes da emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de
Veículo(CRLV), na hipótese de alteração
cadastral que enseje a emissão do referido documento antes do
prazo fixado no inciso anterior.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira