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LEI 13819, de 11/01/2001 - Texto Original


Dispõe sobre a notificação ao município
da realização de obra ou prestação de
serviços e dá outras providências.



O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- O ente público estadual e o concessionário ou
permissionário de serviço público de competência
estadual notificarão o município da realização
de obra ou da prestação de serviço público
em seu território.


Art. 2º
- O prazo para a notificação a que se refere o artigo
1º é de três dias contados:
I - da
emissão da ordem de serviço, no caso de ente público;
II - da
assinatura do contrato, no caso de concessionário ou
permissionário.
Parágrafo
único - Na ocorrência de situação de
emergência que justifique a imediata realização
de obra ou serviço, a notificação dar-se-á
até vinte e quatro horas após o início dos
trabalhos.


Art. 3º
- A notificação a que se refere o artigo 1º
conterá as seguintes informações sobre a obra ou
prestação de serviço:
I -
localização detalhada;
II -
natureza;
III -
valor total;
IV -
prazo da conclusão;
V -
providências a serem solicitadas da municipalidade.


Art. 4º
- O artigo 59 da Lei nº 9.444, de 25 de novembro de 1987, fica
acrescido do seguinte inciso XVI


“Art.
59 - ............................
XVI - a
notificação, na forma da lei, ao município em
cujo território ocorrer a realização da obra ou
a prestação do serviço, nas hipóteses
definidas nos incisos I e II do artigo 4º.”.


Art. 5º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 6º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga