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DECRETO 42923, de 26/09/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$ 876.900,00 a dotações orçamentárias
do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso II, da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de
2002, 



DECRETA


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
876.900,00 (oitocentos e setenta e seis mil e novecentos reais) a
dotação orçamentária do Fundo Estadual de
Assistência Social - FEAS, indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto:


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de setembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Thereza
de Lamare Franco Netto




ANEXO
AO DECRETO Nº 42.923, DE 26 DE SETEMBRO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL


R$




4251.08243334-4.909-0001-3900-59.1


876.900,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


876.900,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTES DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL


R$




4251.08243334-4.909-0001-3400-59.1


876.900,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


876.900,00