PROJETO DE LEI Nº 1.942/2020
Dispõe sobre a vedação temporária das despesas do Poder Executivo relativos à propaganda e publicidade no âmbito do Estado de Minas Gerais em razão da pandemia da doença Covid-19 durante o Estado de Calamidade Pública e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O Poder Executivo Estadual deverá destinar todas e quaisquer despesas com propaganda ou publicidade dos órgãos da administração pública direta e indireta, exclusivamente, para campanhas educativas de prevenção e combate a pandemia da Covid-19 durante o Estado de Calamidade Pública.
Parágrafo único – Os contratos administrativos em vigor deverão ser readequados através de aditivos para atender a finalidade exposta no caput deste artigo.
Art. 2º – Todas as campanhas de propaganda ou publicidade devem respeitar os limites da dotação orçamentária vigente.
Art. 3º – A determinação imposta nesta Lei terá validade a partir da declaração de situação de emergência em saúde pública de que trata o Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020 e do Estado de Calamidade Pública previsto no Decreto nº 47.891, de 22 de março de 2020, e enquanto perdurarem as consequências da pandemia provocada pela doença Covid-19, causada pelo novo Coronavírus.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 11 de maio de 2020.
Beatriz Cerqueira, Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (PT).
Justificação: O presente projeto de lei tem como escopo a adoção de medidas em defesa da saúde, promovendo medidas urgentes que possam contribuir para a diminuição da possibilidade de contágio do novo coronavírus (Covid-19).
O objetivo é que a destinação dos recursos públicos do Poder Executivo, previamente dotados para publicidade e propaganda, sejam exclusivamente utilizados no combate à doença Covid-19, causada pelo novo Coronavírus, visando informar e conscientizar a população mineira sobre os novos hábitos gerados pela pandemia e a necessidade de prevenção da doença.
Indiscutivelmente a adoção de medidas emergenciais se torna essencial para evitar a proliferação da doença, novos contágios e, principalmente, promover a segurança e a saúde pública da população. Nesse cenário, a informação mostra-se como medida primordial, tanto para a conscientização da população da gravidade como dos métodos de prevenção e combate.
Diante a relevância e urgência da proposta ora apresentada, conto com o apoio dos Nobres pares para a sua aprovação.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.