ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.170, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
Altera a Lei nº 9.936, de 22 de outubro de
2013, que dispõe sobre a organização
administrativa do Tribunal de Contas do
Estado do Maranhão e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o §
6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 9.936, de 22 de outubro de 2013, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 5º - O Gabinete da Presidência é integrado pelas seguintes unidades de
apoio e assessoramento:
I – Assessoria Especial da Presidência;
II – Assessoria de Articulação e Relacionamento Institucional da Presidência;
III – Assessoria de Cerimonial;
IV – Assessoria de Comunicação e Marketing;
V – Gabinete de Segurança Institucional da Presidência”. (NR)
“Art. 9º - (...)
(...)
§ 1º - Integram a estrutura da Secretaria do Tribunal de Contas as seguintes
Unidades:
I - Secretaria Geral:
a) Gabinete do Secretário Geral;
b) Unidade de Controle Interno;
c) Secretaria-Executiva das Sessões;
d) Secretaria-Executiva de Tramitação Processual;
e) Coordenadoria de Informações Gerenciais.


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II – Secretaria de Gestão:
a) Gabinete do Secretário de Gestão;
b) Unidade de Gestão de Pessoas;
c) Unidade de Finanças;
d) Unidade de Infraestrutura;
e) Coordenadoria de Licitações e Contratos;
f) Coordenadoria de Gestão Patrimonial.
III – Secretaria de Tecnologia e Inovação:
a) Gabinete do Secretário de Tecnologia e Inovação;
b) Comitê de Tecnologia;
c) Comitê de Inovação;
d) Gerência de Tecnologia da Informação.
IV – Secretaria de Fiscalização:
a) Gabinete do Secretário de Fiscalização;
b) Núcleos de Fiscalização (3);
c) Líderes de Fiscalização (12). (NR)
§ 2º - A Secretaria de Gestão, a Secretaria de Tecnologia e Inovação e a
Secretaria de Fiscalização estão vinculadas à Secretaria Geral”. (NR)
“Art. 13 - (...)
(...)
§ 3º - Deverão ser ocupados exclusivamente por Auditor Estadual de Controle
Externo, integrante do quadro de pessoal efetivo da Secretaria do Tribunal de Contas,
os cargos em comissão de Secretário Geral, Secretário de Gestão, Secretário de
Tecnologia e Inovação, Secretário de Fiscalização, Chefe da Unidade de Controle
Interno, Gerente de Tecnologia da Informação, Gerente de Núcleo de Fiscalização e
Líder de Fiscalização. (NR)


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§ 4º - (...)
(...)
I – Secretário-Executivo das Sessões, Secretário-Executivo de Tramitação
Processual, Gestor da Unidade de Finanças, Gestor da Unidade de Gestão de
Pessoas e Gestor da Unidade de Infraestrutura;
II – Coordenador de Informações Gerenciais, Coordenador de Gestão
Patrimonial e Coordenador de Licitações e Contratos;
III – Gestor da Escola Superior de Controle Externo e Líder de Ação
Educacional;
IV – Assessor-Chefe de Comunicação Institucional;
V – Supervisor de Atos de Pessoal, Supervisor de Desenvolvimento e Carreira,
Supervisor de Folha de Pagamento I, Supervisor de Folha de Pagamento II e
Supervisor de Qualidade de Vida”. (NR)
Art. 2º - Ficam extintos os seguintes cargos em comissão, com seus respectivos
quantitativos, constantes do Anexo II, Tabela C, da Lei nº 9.936, de 22 de outubro de 2013:
I-

Secretário de Administração (1);

II -

Secretário de Controle Externo (1);

III -

Secretário Adjunto de Controle Externo (1);

IV -

Gestor da Unidade Técnica de Controle Externo (5);

V-

Consultor em Controle Externo (1);

VI -

Assistente do Secretário de Administração (2);

VII - Assistente do Secretário de Controle Externo (2);
VIII - Supervisor de Consultoria Técnica em Controle Externo (3);
IX -

Supervisor de Controle Externo (20);

X-

Auxiliar do Secretário de Controle Externo (2);

XI -

Auxiliar do Secretário de Administração (5);


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XII - Auxiliar do Secretário Adjunto de Controle Externo (4);
XIII - Auxiliar de Gabinete da Presidência (2).
Art. 3º - Os cargos em comissão a seguir, com seus respectivos quantitativos, passam
a integrar a estrutura organizacional da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado:
I-

Secretário Geral (1);

II -

Secretário de Gestão (1);

III -

Secretário de Tecnologia e Inovação (1);

IV -

Secretário de Fiscalização (1);

V-

Gerente de Núcleo de Fiscalização (3);

VI -

Assessor-Chefe de Cerimonial (1);

VII - Coordenador de Informações Gerenciais (1);
VIII - Assistente de Engenharia e Infraestrutura Predial (3);
IX -

Secretário-Executivo da Secretaria Geral (1);

X-

Assessor do Secretário Geral (2);

XI -

Assistente da Secretaria Geral (4);

XII - Líder de Fiscalização (12);
XIII - Assistente da Secretaria de Gestão (4);
XIV - Assistente da Secretaria de Tecnologia e Inovação (4);
XV - Assistente da Secretaria de Fiscalização (4);
XVI - Assistente da Escola Superior de Controle Externo (1).
Art. 4º - São atribuições do:
ISecretário Geral, exercer a direção geral de todas as atividades relativas à
prestação de apoio técnico e a execução dos serviços administrativos do Tribunal de Contas,
por meio de suas secretarias especializadas, de forma a contribuir para o cumprimento das


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suas competências constitucionais e legais e; assistir o Presidente e demais autoridades do
Tribunal no desempenho de suas funções institucionais;
II Secretário de Gestão, exercer a direção das atividades de gestão financeira,
gestão patrimonial e de recursos humanos do Tribunal de Contas, por intermédio das suas
Unidades especializadas, de modo a contribuir para a modernização administrativa, a
melhoria contínua da governança corporativa e para o seu desempenho institucional;
III - Secretário de Fiscalização, exercer a direção das atividades relacionadas à
competência de controle externo atribuída ao Tribunal de Contas, mediante a coordenação,
acompanhamento e avaliação dos resultados das ações levadas a efeito pelos gerentes dos
núcleos de fiscalização da Secretaria;
IV - Secretário de Tecnologia e Inovação, exercer a direção das atividades
concernentes à formulação e implementação de políticas, estratégias e diretrizes de tecnologia
da informação e de inovação institucional para o Tribunal de Contas; gerenciar a
infraestrutura, serviços digitais e soluções de tecnologia da informação compatíveis com as
necessidades atuais e futuras do Tribunal de Contas;
VAssessor-Chefe de Cerimonial, liderar as ações operacionais e logísticas dos
eventos institucionais demandados pela Presidência do Tribunal; apoiar o Presidente e as
demais autoridades do Tribunal no que se refere ao cerimonial e protocolo; organizar a
agenda de viagens e visitas oficiais do Presidente, demais autoridades e servidores do
Tribunal; recepcionar e acompanhar autoridades e dignitários em visita ao Tribunal;
VI - Secretário-Executivo da Secretaria Geral, exercer a chefia do gabinete da
Secretaria Geral do Tribunal de Contas, mediante o desenvolvimento de atividades de
natureza administrativa e de apoio operacional ao Secretário;
VII - Coordenador de Informações Gerenciais, planejar, gerir e supervisionar as
atividades de coleta e acompanhamento dos dados gerenciais do Tribunal de Contas;
acompanhar e avaliar o cumprimento das metas da Instituição; contribuir com o Secretário
Geral na formulação e implementação de ações estratégicas que visem ao aperfeiçoamento da
gestão e ao desenvolvimento organizacional do Tribunal de Contas;
VIII - Gerente de Núcleo de Fiscalização, planejar, coordenar e supervisionar as
ações das equipes de fiscalização que estiverem em seu respectivo segmento temático de
atuação;


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IX - Líder de Fiscalização, chefiar equipe de fiscalização, em sua área de operação,
supervisionando a produção de relatórios de instrução processual e a execução das ações
fiscalizatórias atribuídas à Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas;
XAssessor do Secretário Geral, prestar assessoramento especializado, ao titular
da Secretaria, nos processos de tomada de decisão relacionados às atividades de controle
externo e de gestão;
XI - Assistente de Engenharia e Infraestrutura Predial, prestar assessoramento
técnico à Secretaria do Tribunal, no exercício de suas competências organizacionais, no que
se refere ao desenvolvimento de projetos, obras e serviços de engenharia, e à manutenção e
reparos em edificações de uso do Tribunal de Contas;
XII - Assistente da Secretaria Geral, do Assistente da Secretaria de Gestão, do
Assistente da Secretaria de Tecnologia e Inovação e do Assistente da Secretaria de
Fiscalização, assistirem os respectivos dirigentes no exercício de suas competências,
desenvolvendo atividades de natureza técnica e processual, com vistas ao cumprimento dos
objetivos organizacionais de cada Secretaria onde lotado;
XIII - Assistente da Escola Superior de Controle Externo, prestar assistência de
natureza técnica, à administração da Unidade, nas atividades didático-pedagógicas e nos
processos de ensino-aprendizagem.
Art. 5º - Os cargos em comissão seguintes, constantes do Anexo II, Tabela C, da Lei
nº 9.936, de 22 de outubro de 2013, ficam com suas denominações alteradas, mantendo as
mesmas atribuições:
IDe Superintendente de Tecnologia da Informação para Gerente de Tecnologia
da Informação;
II De Chefe de Gabinete de Controle Gerencial para Chefe da Unidade de
Controle Interno;
III - De Assessor de Articulação e Relacionamento Institucional da Presidência
para Assessor-Chefe de Articulação e Relacionamento Institucional da Presidência;
IV -

De Coordenador de Sessões para Secretário-Executivo das Sessões;

VDe Coordenador de Tramitação Processual para Secretário -Executivo de
Tramitação Processual;


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VI - De Supervisor da Escola Superior de Controle Externo para Líder de Ação
Educacional;
VII - De Supervisor de Controle Gerencial para Assistente de Controle Interno;
VIII - De Auxiliar Técnico de Conselheiro-Substituto para Assistente de Gabinete de
Conselheiro-Substituto.
Art. 6º - O Anexo II, e respectivas Tabela A, Tabela B e Tabela C, da Lei nº 9.936, de
22 de outubro de 2013, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo à presente
Lei.
Art. 7º - Os cargos em comissão, com as denominações, os quantitativos e os valores
definidos no Anexo desta Lei, integram a estrutura organizacional da Secretaria do Tribunal
de Contas do Estado e são destinados exclusivamente ao desempenho das atividades de
direção, chefia e assessoramento, nos termos do art. 37, inciso V, da Constituição Federal.
Art. 8º - Ato normativo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão regulamentará
a organização, atribuições e normas de funcionamento das Unidades da Secretaria do Tribunal
e do Gabinete da Presidência, observados os arts. 115 a 117 da Lei Estadual n.º 8.258, de 6 de
junho de 2005, e as alterações realizadas pela presente Lei.
Art. 9º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação
orçamentária do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
Art. 10 - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL
BECKMAN”, em 25 de novembro de 2019.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente


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ANEXO
“Anexo II à Lei nº 9.936, de 22 de outubro de 2013
Cargos em Comissão
Tabela A- Simbologia, quantidade e valores” (NR)
SÍMBOLO

QTD.

VALOR INDIVIDUAL

TC-CDA-1

17

R$ 15.600,00

TC-CDA-2

11

R$ 13.700,00

TC-CDA-3

27

R$ 8.900,00

TC-CDA-4

53

R$ 8.300,00

TC-CDA-5

23

R$ 5.700,00

TC-CDA-6

26

R$ 4.100,00

TC-CDA-7

82

R$ 2.900,00

TC-CDA-8

6

R$ 2.500,00

“Anexo II à Lei nº 9.936, de 22 de outubro de 2013
Funções de Confiança
Tabela B - Simbologia e valores para efeito do artigo 16 desta Lei” (NR)
SÍMBOLO

VALOR INDIVIDUAL

TC-FC-1

R$ 5.600,00

TC-FC-2

R$ 5.000,00

TC-FC-3

R$ 4.500,00

TC-FC-4

R$ 3.900,00

TC-FC-5

R$ 3.400,00

TC-FC-6

R$ 2.800,00

TC-FC-7

R$ 2.300,00

TC-FC-8

R$ 1.900,00


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“Anexo II à Lei nº 9.936, de 22 de outubro de 2013
Tabela C - Relação dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança” (NR)


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