ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.566 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2000
Altera dispositivos da Lei n° 7.325, de 15 de
dezembro de 1998, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a vigorar com a redação a segui o caput e os incisos do art. 3°, da Lei
n° 7.325, de 15 de dezembro de 1998:
“Art. 3° O tratamento tributário, instituído nesta Lei, consiste na apuração
simplificada do ICMS a ser pago mensalmente, considerando-se os seguintes
percentuais calculados sobre a receita bruta mensal:
I-

até R$ 10.000,00 (dez mil reais), 1% (um por cento);

II -

acima de R$ 10.000,00 (dez mil reais) até R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), 3% (três por cento);

III - acima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) até R$ 30.000,00 (trinta mil
reais), 5% (cinco por cento);
IV - acima de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) até R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais), 7% (sete por cento)”.
Art. 2º - Fica renumerado o inciso IV para V, ambos do §4° do art. 3° da Lei n° 7.325,
de 15 de dezembro de 1998, passando aquele a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° - (...)
IV - operações de entrada das mercadorias, oriundas de outras unidades da
Federação, destinadas ao consumo e ativo fixo, no valor
correspondente à diferença entre a alíquota interestadual aplicada na
unidade federada de origem e a interna deste Estado”.
Art. 3º - Ficam acrescentados os dispositivos abaixo enumerados, à Lei n° 7.325, de
15 de dezembro de 1998, com a seguinte redação:
I-

o §5° ao art. 3°, com a redação a seguir, renumerando-se o atual §5° para §6°:


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
“§5° A alíquota de que trata o inciso IV deste artigo será mantida, mesmo
quando ultrapassar a faixa de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), desde que o limite de
receita bruta anual, previsto no caput do art. 2°, desta lei, não seja ultrapassado”.
II -

os §§1° e 2° ao art. 5°:

“§1° A pessoa jurídica de que trata este artigo, nas vendas realizadas a
consumidor final, fica obrigada ao uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal,
nos termos da legislação vigente.
§2° A não observância do disposto no parágrafo anterior implica suspensão
imediata do regime de que trata esta lei”.
III - o inciso XII ao art. 7°:
“XII -

que tenha filial, sucursal, agência ou representação, sediada neste
Estado”.

IV - o parágrafo único do art. 10:
“Parágrafo Único - A pessoa jurídica que, por qualquer razão, for excluída da
condição de PEM só poderá optar pelo regime de que trata esta lei, no exercício
seguinte”.
Art. 4º - Onde se Lê “Decreto” no caput do §4° do art. 3° da Lei n° 7.325, de 15 de
dezembro de 1998, leia-se “Lei”.
Art. 5º - Ficam revogados o §3° do art. 2° e os §§ 1°, 2° e 3° do art. 3° da Lei n°
7.325, de 15 de dezembro de 1998.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 07 DE
DEZEMBRO DE 2000, 179° DA INDEPENDENCIA E 112° DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURAD – Governadora do Estado; OLGA MARIA LENZA SIMÃO
– Chefe do Gabinete da Governadora; OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO – Gerente da
Receita Estadual; RAIMUNDO SOARES CUTRIM – Gerente de Justiça, Segurança Pública
e Cidadania.