

Imprimir documento


Decreto 47824, de 27/12/2019 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, no Protocolo ICMS 64, de 24 de setembro de 2019, no
Convênio ICMS 165, de 10 de outubro de 2019, e no Convênio
ICMS 238, de 13 de dezembro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – O item 24.0 do Capítulo 10 da Parte 2 do Anexo
XV do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“









24.0


10.024.00


6811


Caixas
                   d’água, tanques e reservatórios e suas tampas,
                   telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento,
                   cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto. 



10.1


45



”.


Art.
2º – O Capítulo 17 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS
fica acrescido do item 46.16, com a seguinte redação:
“









46.16


17.046.16


1901.20.00
1901.90.90


Misturas
                   e preparações com, no mínimo, 80% de farinha
                   de trigo na sua composição final, exceto as
                   descritas nos CEST 17.046.10 a 17.046.15.


17.3


45



”.


Art.
3º – O âmbito de aplicação da
substituição tributária 20.1 do Capítulo
20 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte
redação:
“




20.
                   (...)




Âmbito
                   de Aplicação da Substituição
                   Tributária:
20.1
                   Interno e nas seguintes unidades da Federação:
                   Alagoas (Protocolo ICMS 54/17), Amapá (Protocolo ICMS
                   54/17), Distrito Federal (Protocolo ICMS 54/17), Mato Grosso
                   (Protocolo ICMS 54/17), Paraná (Protocolo ICMS 54/17), Rio
                   de Janeiro (Protocolo ICMS 54/17), Rio Grande do Sul (Protocolo
                   ICMS 54/17), Santa Catarina (Protocolo ICMS 54/17) e São
                   Paulo (Protocolo ICMS 36/09).



”.


Art.
4º – O item 38 do Capítulo 7 da Parte 3 do Anexo XV
do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando o referido capítulo acrescido do item 39:
“








38


17.046.15


1901.20.00
1901.90.90


Misturas
                           e pastas para a preparação de produtos de padaria,
                           pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da
                           posição 19.05, exceto os previstos nos CEST
                           17.046.00 a 17.046.14 e 17.046.16.




39


17.046.16


1901.20.00
1901.90.90


Misturas
                           e preparações com, no mínimo, 80% de farinha
                           de trigo na sua composição final, exceto as
                           descritas nos CEST 17.046.10 a 17.046.15.




”.


Art.
5º – Ficam revogados os seguintes dispositivos da Parte 2
do Anexo XV do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002:
I
– o item 110.0 do Capítulo 1;
II
– o item 23.0 do Capítulo 10.


Art.
6º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação:
I
– retroagindo os efeitos a partir de 1º de novembro de
2019, relativamente ao âmbito de aplicação da
substituição tributária 20.1 do Capítulo
20 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS;
II
– produzindo efeitos a partir de:
a)
1º de agosto de 2020, relativamente aos itens 23.0 e 24.0 do
Capítulo 10 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS;
b)
1º de janeiro de 2020, relativamente aos demais dispositivos.


Belo
Horizonte, aos 27 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO