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Decreto sem número, de 28/05/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$54.970,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$54.970,00 (cinquenta e
quatro mil novecentos e setenta reais), indicado no Anexo, onerando
em R$46.970,00 (quarenta e seis mil novecentos e setenta reais) o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de
janeiro de 2010.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de maio de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima



ANEXO AO
DECRETO DE 28 DE MAIO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 102)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

R$

GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1071.06122701-2.417-0001-3390-0-10.1
1.000,00

ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO

1081.03122701-2.417-0001-3390-0-10.1
1.000,00

OUVIDORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1101.14122701-2.417-0001-3390-0-10.1
1.000,00

ESCRITÓRIO
DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EM BRASÍLIA

1111.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
1.000,00

ESCRITÓRIO
DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
NO RIO DE JANEIRO

1141.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
1.000,00

ESCRITÓRIO
DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EM SÃO PAULO

1161.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
1.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

1231.20122701-2.417-0001-3390-0-10.1
1.000,00

POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06122701-2.417-0001-3390-0-10.1
1.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA

1271.13122701-2.417-0001-3390-0-10.1
1.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

1301.26122701-2.417-0001-3390-0-10.1
1.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

1371.18122701-2.417-0001-3390-0-10.1
1.000,00

CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1401.06122701-2.417-0001-3390-0-10.1
1.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO

1411.23122701-2.417-0001-3390-0-10.1
1.000,00

DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1441.03122701-2.417-0001-3390-0-10.1
1.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06122701-2.417-0001-3390-0-10.1
1.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

1461.22122701-2.417-0001-3390-0-10.1
1.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA

1471.15122701-2.417-0001-3390-0-10.1
1.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

1491.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
1.000,00

AUDITORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1521.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
1.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27122701-2.417-0001-3390-0-10.1
1.000,00

ESCOLA
DE SAÚDE PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1541.10122701-2.417-0001-3390-0-10.1
1.000,00

LOTERIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2041.23122701-2.417-0001-3390-0-60.1
1.000,00

FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO

2061.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
1.613,00

FUNDAÇÃO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2071.19122701-2.417-0001-3390-0-60.1
1.000,00

FUNDAÇÃO
CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS

2081.19122701-2.417-0001-3390-0-10.1
1.312,00

FUNDAÇÃO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

2091.18122701-2.417-0001-3390-0-60.1
1.000,00

INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18122701-2.417-0001-3390-0-60.1
1.000,00

FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA

2111.20122701-2.417-0001-3390-0-10.1
1.000,00

INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
GERAIS

2121.09122701-2.417-0001-3390-0-49.1
1.000,00

DEPARTAMENTO
DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2141.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
1.000,00

FUNDAÇÃO
HELENA ANTIPOFF

2151.19122701-2.417-0001-3390-0-10.1
1.000,00

FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS

2161.27122701-2.417-0001-3390-0-10.1
1.000,00

FUNDAÇÃO
DE ARTE DE OURO PRETO

2171.13122701-2.417-0001-3390-0-10.1
1.000,00

FUNDAÇÃO
CLÓVIS SALGADO

2181.13122701-2.417-0001-3390-0-10.1
802,00

INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
MINAS GERAIS

2201.13122701-2.417-0001-3390-0-10.1
1.000,00

FUNDAÇÃO
TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA

2211.13122701-2.417-0001-3390-0-10.1
1.000,00

ADMINISTRAÇÃO
DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2231.27122701-2.417-0001-3390-0-10.1
1.000,00

INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS

2241.18122701-2.417-0001-3390-0-10.1
1.000,00

JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2251.23122701-2.417-0001-3390-0-60.1
1.000,00

FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS

2261.10122701-2.417-0001-3390-0-10.1
1.000,00

FUNDAÇÃO
DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS

2281.19122701-2.417-0001-3390-0-10.1
1.000,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26122701-2.417-0001-3390-0-10.1
1.243,00

UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.12122701-2.417-0001-3390-0-10.1
1.000,00

FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS

2321.10122701-2.417-0001-3390-0-10.1
1.000,00

INSTITUTO
DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2331.19122701-2.417-0001-3390-0-24.1
1.000,00

UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2351.12122701-2.417-0001-3390-0-10.1
1.000,00

INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA

2371.20122701-2.417-0001-3390-0-10.1
1.000,00

DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS

2381.24122701-2.417-0001-3390-0-10.1
1.000,00

IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2391.22122701-2.417-0001-3390-0-60.1
1.000,00

INSTITUTO
DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS

2401.19122701-2.417-0001-3390-0-10.1
1.000,00

INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2411.21122701-2.417-0001-3390-0-10.1
1.000,00

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
1.000,00

AGÊNCIA
DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE

2431.15122701-2.417-0001-3390-0-10.1
1.000,00

AGÊNCIA
REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO

2441.15122701-2.417-0001-3390-0-10.1
1.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 54.970,00

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.

2º
DESTE DECRETO:

GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

1071.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.000,00

ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO

1081.03122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.000,00

OUVIDORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1101.14122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.000,00

ESCRITÓRIO
DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EM BRASÍLIA

1111.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.000,00

ESCRITÓRIO
DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
NO RI

1141.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.000,00

ESCRITÓRIO
DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EM SÃO PAU

1161.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

1231.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.000,00

POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA

1271.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.26122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

1371.18122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.000,00

CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1401.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO

1411.23122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.000,00

DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1441.03122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

1461.22122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA

1471.15122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

1491.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.000,00

AUDITORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1521.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.000,00

ESCOLA
DE SAÚDE PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1541.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.000,00

LOTERIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2041.23122701-2.417-0001-3190-0-60.1
1.000,00

FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO

2061.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.613,00

FUNDAÇÃO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2071.19122701-2.417-0001-3190-0-60.1
1.000,00

FUNDAÇÃO
CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS

2081.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.312,00

FUNDAÇÃO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

2091.18122701-2.417-0001-3190-0-60.1
1.000,00

INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18122701-2.417-0001-3190-0-60.1
1.000,00

FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA

2111.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.000,00

INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
GERAIS

2121.09122701-2.417-0001-3190-0-49.1
1.000,00

DEPARTAMENTO
DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2141.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.000,00

FUNDAÇÃO
HELENA ANTIPOFF

2151.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.000,00

FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS

2161.27122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.000,00

FUNDAÇÃO
DE ARTE DE OURO PRETO

2171.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.000,00

FUNDAÇÃO
CLOVIS SALGADO

2181.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1
802,00

INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
MINAS GERAIS

2201.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.000,00

FUNDAÇÃO
TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA

2211.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.000,00

ADMINISTRAÇÃO
DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2231.27122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.000,00

INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS

2241.18122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.000,00

JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2251.23122701-2.417-0001-3190-0-60.1
1.000,00

FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS

2261.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.000,00

FUNDAÇÃO
DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS

2281.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.000,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.243,00

UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.000,00

FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS

2321.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.000,00

INSTITUTO
DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2331.19122701-2.417-0001-3190-0-24.1
1.000,00

UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2351.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.000,00

INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA

2371.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.000,00

DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS

2381.24122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.000,00

IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2391.22122701-2.417-0001-3190-0-60.1
1.000,00

INSTITUTO
DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS

2401.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.000,00

INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2411.21122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.000,00

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.000,00

AGÊNCIA
DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE

2431.15122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.000,00

AGÊNCIA
REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
ESGOTAMENTO SANITÁRIO

2441.15122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.000,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 54.970,00