PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.465/2020
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
RELATÓRIO
De autoria do deputado Noraldino Júnior, o projeto de lei em epígrafe “dispõe sobre o Programa Estadual de Incentivo ao Montanhismo e dá outras providências”.
Publicada no Diário do Legislativo de 13/2/2020, a proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Esporte, Lazer e Juventude, para parecer.
Em análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Cabe, agora, a esta comissão analisar o mérito do projeto, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VIII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em exame pretende criar o Programa Estadual de Incentivo ao Montanhismo e, para tanto, reconhece o valor cultural, esportivo e de lazer da atividade para o Estado de Minas Gerais, além de conceituar, definir objetivos e dispor sobre a execução do referido programa.
Na justificação, o autor ressalta a importância das montanhas, tanto para a cultura como para o esporte e o lazer. Destaca a adequação da geografia do Estado para a prática do montanhismo, bem como os benefícios econômicos que dele podem advir, notadamente para o turismo. Sustenta, por fim, que as atividades de montanha estão atreladas ao turismo de aventura no âmbito da ABNT. Entretanto, segundo o deputado, é necessária a normatização específica do tema, além de um programa próprio, inclusive para fins de preservação dos ambientes de montanhas.
A Comissão de Constituição e Justiça não observou empecilho quanto à competência legislativa sobre o tema. Ressaltou, todavia, que projetos de lei de iniciativa parlamentar devem prever diretrizes e objetivos, não se admitindo que avancem em detalhes da administração, tal como na criação de programas. Ademais, destacou que os arts. 3° e 4° da proposição tratam de matérias de direito civil (direito de propriedade e responsabilidade civil) e penal, que são de competência legislativa privativa da União. Contudo, a comissão entendeu que seria possível promover a prática do montanhismo nas Unidades de Conservação – UCs – estaduais, nos termos da Portaria n° 34, de 2018, do Instituto Estadual de Florestas – IEF –, que estabelece normas e diretrizes para o uso público dessas áreas. Assim, apresentou, um substitutivo, a fim de aprimorar a proposição e adequá-la às normas vigentes.
Com relação ao mérito da matéria, cumpre ressaltar que o montanhismo é uma prática esportiva e de lazer que se caracteriza pela ascensão de montanhas e elevações rochosas por meio de caminhadas ou escaladas, com diferentes graus de dificuldade e tempo de duração. Minas Gerais, com sua geologia e geomorfologia altamente diversificadas, abrigando vastas serras, espigões e afloramentos rochosos, configura uma região com alto potencial para essa prática.
A popularização do montanhismo nas últimas décadas trouxe consigo algumas preocupações, dentre elas, seus possíveis impactos ambientais negativos, os riscos de acidentes e as dificuldades de acesso às áreas para a prática da atividade.
No âmbito das UCs, reguladas pela Lei Federal nº 9.985, de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – Snuc –, o montanhismo pode ser considerado compatível com as categorias que permitem a visitação pública, como os parques, os monumentos naturais e as áreas de proteção ambiental. Nelas, o principal desafio é conciliar a prática do montanhismo ao plano de manejo de cada unidade, de forma a manter a conservação dos recursos naturais e minimizar seus impactos. Os principais problemas têm relação com a capacidade de manejo por parte dos gestores, os objetivos da unidade, sua categoria e os recursos disponíveis para tal, tanto humanos, como financeiros. Já no caso da prática da atividade em propriedades privadas, as questões de manejo são disciplinadas pelos responsáveis pelas áreas.
Uma das questões mais polêmicas relacionadas à prática do montanhismo diz respeito à responsabilidade legal daqueles que possuem ou gerenciam uma área, seja ela pública ou privada. Não raro os donos de propriedades e gestores de áreas públicas se veem impelidos a restringir a prática do montanhismo, sob a alegação de que o risco é muito alto. Existe ainda a preocupação sobre uma possível responsabilização cível ou mesmo criminal em caso de algum acidente.
Em Minas Gerais, o Parque Estadual do Sumidouro foi a primeira UC onde a prática de escalada em rocha foi regulamentada – o que ocorreu por meio da Portaria do IEF nº 138, de 2011. Essa regulamentação era uma reivindicação antiga dos praticantes dessa atividade, que chegou a ser proibida por quase 15 anos antes de o parque ser efetivamente implantado. Para viabilizar a regulamentação foi montado um grupo de trabalho com membros do IEF, da Associação Mineira de Escalada – AME –, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio – e de organizações como o Grupo Bambuí, que trabalha com pesquisas espeleológicas. Foram quase dois anos até a definição dos setores, das vias de escaladas e das regras para conciliar o esporte com a preservação e conservação do parque.
A experiência bem-sucedida dessa unidade de conservação demonstra a viabilidade da compatibilização do montanhismo com a proteção ambiental em áreas protegidas. Assim, cientes de que a essa prática e a experiência nas paisagens naturais das montanhas desperta um forte sentimento de pertencimento, proteção e conservação desses ecossistemas, somos favoráveis à tramitação da matéria.
Não obstante, optamos por apresentar um substitutivo que incorpora os aprimoramentos trazidos no Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, mas busca tornar mais efetivas as ações de incentivo à prática do montanhismo. Procuramos, ainda, destacar o viés turístico da atividade, além de adotar para o termo montanhismo o conceito usado para turismo de aventura, conforme descrito na norma NBR 15285:2005, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. Por fim, sugerimos incorporar o texto do art. 1° do projeto original, que dá destaque ao reconhecimento do valor cultural, esportivo e de lazer do montanhismo para o Estado de Minas Gerais.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.465/2020, em 1º turno, na forma do Substitutivo nº 2, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 2
Dispõe sobre as ações de incentivo à prática do montanhismo no Estado.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1° – Fica reconhecido o montanhismo como uma atividade de valor cultural, esportivo e de lazer para o Estado de Minas Gerais, que propicia a interação com os ambientes naturais e colabora na sua proteção e conservação, além de promover o desenvolvimento físico, emocional, social e psicológico do ser humano e a melhoria da saúde e da qualidade de vida.
Art. 2° – As ações de incentivo à prática do montanhismo no Estado atenderão ao disposto nesta lei.
Parágrafo único – A implementação das ações de que trata esta lei se dará em consonância com as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado, instituídas pela Lei n° 20.922, de 16 de outubro de 2013 e com a política estadual de turismo, instituída pela Lei n° 22.765, de 20 de dezembro de 2017.
Art. 3° – Para efeito desta lei, considera-se montanhismo a atividade esportiva, de lazer e de turismo, que se caracteriza pela caminhada ou escalada, praticada em ambiente de montanha.
Art. 4° – As ações de incentivo à prática do montanhismo no Estado terão os seguintes objetivos:
I – promover o desenvolvimento e incentivar e divulgar a prática do montanhismo em todas as suas modalidades e estilos, em consonância com as diretrizes definidas pela entidade nacional de administração do desporto competente;
II – mapear as áreas de interesse para a prática do montanhismo no Estado;
III – identificar as condições de acesso às áreas de interesse para a prática de montanhismo;
IV – promover o manejo da visitação em áreas adequadas à prática do montanhismo, de forma a garantir o equilíbrio entre o direito de acesso e a mitigação de impactos;
V – gerar base multidisciplinar de conhecimentos socioecológicos sobre as práticas recreativas em montanhas e torná-la disponível ao público;
VI – fortalecer e apoiar as instituições e organizações da sociedade civil ligadas à prática do montanhismo;
VII – apoiar iniciativas de fomento, desenvolvimento e divulgação da prática do montanhismo em todo o território estadual.
VIII – fomentar a educação ambiental e divulgar as normas e diretrizes para uso público das unidades de conservação;
IX – estimular a adoção dos padrões e normas de segurança, estabelecidos pelos órgãos competentes, na prática do montanhismo;
X – promover a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação dos profissionais que recepcionam, orientam, preparam, conduzem o turista de forma segura nas atividades de montanhismo.
XI – Promover o desenvolvimento da atividade turística nas áreas de interesse da prática do montanhismo, gerando emprego e renda para os residentes das regiões impactadas.
Art. 5° – Nas unidades de conservação abertas à visitação pública, será permitido o montanhismo, observados o plano de manejo e demais regulamentos da unidade de conservação e as normas técnicas pertinentes.
Art. 6° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 1º de setembro de 2021.
Leandro Genaro, presidente – Gil Pereira, relator – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Gustavo Santana.