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DECRETO 41868, de 12/09/2001 de 12/09/2001 (Texto Original)


Aprova
o Estatuto da Fundação Educacional de Divinópolis
– FUNEDI.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 1º da Lei nº
3.503, de 4 de novembro de 1965,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aprovado o Estatuto da Fundação
Educacional de Divinópolis – FUNEDI, que a este
acompanha, instituída pelo Decreto nº 9.435 de 24 de
janeiro de 1966, em decorrência da Lei nº 3.503, de 4 de
novembro de l965 com a denominação e a estrutura
atribuídas pela Lei nº 6.828, de 22 de julho de l976.


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de setembro de 2001.


Itamar
Franco
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Murílio
de Avellar Hingel


ESTATUTO
DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE DIVINÓPOLIS –
FUNEDI
Aprovado
pelo Decreto nº 41.868, de 12 de setembro de 2001.


CAPÍTULO
I
Da
Denominação, Sede, Objetivos e Duração


Art.
1º – A Fundação Educacional de Divinópolis
– FUNEDI, entidade com personalidade jurídica de direito
privado, instituída pelo Decreto nº 9.435, de 24 de
janeiro de l966, em decorrência da Lei nº 3.503, de 4 de
novembro de l965, com a denominação e a estrutura
atribuídas pela Lei nº 6.828, de 22 de julho de l976, tem
sede e foro na cidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais,
se rege por este Estatuto, observados os preceitos da legislação
federal e estadual aplicável à entidade e às
suas atividades.
Parágrafo
único – A Fundação é unidade
agregada à Universidade do Estado de Minas Gerais –
UEMG, nos termos dos artigos 21, inciso VI e 23 da Lei nº
11.539, de 22 de julho de l994.


Art.
2º – A Fundação, entidade de colaboração
com o Poder Público, sem fins lucrativos, tem por objetivo
principal manter e desenvolver, de conformidade com a legislação
federal e estadual pertinente, estabelecimento integrado de ensino e
pesquisa, de nível superior, destinado a proporcionar, a esse
nível, formação acadêmica e profissional,
podendo ainda dedicar-se ao ensino de 1º e 2º graus e a
programas de extensão e prestação de serviços
à comunidade, sempre voltada, em todos os seus procedimentos,
para atendimento às necessidades básicas do contexto
regional em que se insere e a participação no processo
de desenvolvimento nacional.
Parágrafo
único – São também objetivos da Fundação:
I
– promover, de forma permanente, a educação e a
assistência social, contribuindo para a realização
do indivíduo, o desenvolvimento cultural e científico
da comunidade e da região onde se localiza;
II
– instituir, manter e desenvolver as unidades acadêmicas
em que se reúnem os diversos cursos mantidos pela Fundação,
de modo a permitir a consecução gradativa da
universalidade de campos do saber, em função das
necessidades sociais;
III
– instituir e manter centros destinados ao desenvolvimento da
pesquisa científica e da extensão;
IV
– criar e manter estabelecimento de ensino da Educação
Básica e serviços educacionais para atender à
população, independentemente da faixa etária ou
grau de escolaridade;
V
– coordenar as ações educativas que a comunidade
e indivíduos interessados possam desenvolver, favorecendo o
aproveitamento de estudos e experiência e estimulando a
criatividade;
VI
– prestar assistência a estudantes carentes de recursos;
VII
– promover ou incentivar a educação contínua
da população através de atividades cívicas,
sociais, desportivas, recreativas, artísticas, culturais,
científicas, tecnológicas e de preparação
para o trabalho, de modo a favorecer no indivíduo a descoberta
de suas potencialidades;
VIII
– desenvolver, por todos os meios, intercâmbio cultural
com entidades congêneres, nacionais ou estrangeiras;
IX
– colaborar com estabelecimentos de ensino existentes na
região, à vista de seu rendimento qualitativo e sua
intercomplementaridade;
X
– realizar serviços e prestar assistência técnica
especializada.


Art.
3º – A Fundação tem duração
por prazo indeterminado e goza de autonomia administrativa e
financeira, nos termos da lei e do presente Estatuto.


CAPÍTULO
II


Do
Patrimônio, sua Constituição e Utilização


Art.
4º – O patrimônio da Fundação se
constitui de bens móveis e imóveis, bem como do fundo a
que se refere o art. 5º da Lei nº 6.828, de 22 de julho de
1976, no valor, à época, de Cr$50.000,00 (cinquenta mil
cruzeiros), representados por títulos inalienáveis da
dívida pública estadual.
§
1º – Os direitos, bens e rendas da Fundação
serão aplicados, exclusivamente, na manutenção
dos objetivos da entidade, permitidas, porém, a alienação
de bens e a cessão de direitos para obtenção de
rendas.
§
2º – As alienações e as inversões de
bens e direitos, para obtenção de rendas, dependerão
de prévia aprovação do Conselho Diretor.


Art.
5º – A Fundação, no interesse da educação
e da cultura, poderá receber doações do Poder
Público, de pessoa física e de pessoa jurídica
de direito privado.


Art.
6º – Em caso de extinguir-se a Fundação, seu
patrimônio reverterá ao Estado de Minas Gerais.


CAPÍTULO
III
Das
Receitas


Art.
7º – Constituem receitas ordinárias da Fundação:
I
– as provenientes de seus títulos da dívida
pública;
II
– os fideicomissos em seu favor, instituídos como
fiduciária ou fideicomissária;
III
– o usufruto a ela conferido;
IV
– as rendas em seu favor, instituídas por terceiros;
V
– as rendas provenientes de imóveis.


Art.
8º – São receitas extraordinárias da
Fundação:
I
– as contribuições, a título de anuidade
ou semestralmente, dos que se inscreverem nos cursos mantidos em suas
unidades acadêmicas e em outras atividades por ela mantidas;
II
– as subvenções do Poder Público;
III
– as doações feitas por entidades públicas
e por pessoas de direito privado;
IV
– os valores eventualmente recebidos;
V
– a remuneração proveniente de serviços
prestados.


CAPÍTULO
IV
Dos
Órgãos de Deliberação e Administração


Art.
9º – A Fundação possui os seguintes órgãos
de deliberação e administração:
I
– a Assembleia Geral;
II
– o Conselho Diretor;
III
– a Presidência;
IV
– o Conselho Curador.


Art.
10 – Os membros escolhidos para compor os órgãos
referidos no artigo 9º serão empossados mediante termo de
posse e compromisso, lavrado em livro próprio e assinado.


Art.
11 – Os membros do Conselho Diretor e do Conselho Curador não
serão remunerados pelo exercício do mandato,
considerado “múnus” público, o mesmo
ocorrendo com referência aos membros da Assembleia Geral.


CAPÍTULO
V 

Da
Assembleia Geral


Art.
12 – A Assembleia Geral é o órgão máximo
de deliberação da Fundação, nos termos
deste Estatuto.




Art.
13 – São membros natos da Assembleia Geral todos os
funcionários da Fundação.


Art.
14 – São também membros da Assembleia Geral
aqueles que, a juízo Conselho Diretor:
I
– tenham prestado serviços relevantes ao desenvolvimento
da Fundação;
II
– se distinguirem no meio local pelo seu notório saber
ou pela relevância de seu comportamento profissional, moral ou
social;
III
– tenham feito doações de monta à
Fundação.


Art.
15 – A Assembleia Geral reúne-se, em caráter
ordinário, até o último dia do mês de
março, e, extraordinariamente, sempre que for convocada
regularmente, sendo seus trabalhos dirigidos pelo Presidente da
Fundação.
Parágrafo
único – A Assembleia Geral poderá ser convocada
extraordinariamente pelo Presidente da Fundação, pelo
Conselho Curador e por, no mínimo, um terço de seus
membros.


Art.
16 – As reuniões serão realizadas:
I
– em primeira convocação, após a
publicação dos respectivos anúncios ou editais,
com antecedência mínima de 10 (dez) dias, no órgão
oficial dos Poderes do Estado e em jornais locais, com menção,
ainda que sumária, da ordem do dia e indicação
do local, dia e hora da reunião;
II
– em segunda convocação, após a publicação
dos anúncios ou editais com antecedência mínima
de 5(cinco) dias, atendido o disposto no inciso I. 



Art.
17 – A Assembleia deliberará:
I
– em primeira convocação, com a presença
de 3/4 (três quartos), no mínimo, dos seus membros;
II
– em segunda convocação, com qualquer número.


Art.18
– Compete à Assembleia Geral:
I
– conhecer do balanço anual e do relatório sobre
o exercício findo, deliberando livremente sobre os mesmos;
II
– eleger os membros do Conselho Curador e seus suplentes;
III
– decidir sobre matéria de interesse da Fundação.


CAPÍTULO
VI
Do
Conselho Diretor


Art.
19 – O Conselho Diretor, órgão de deliberação
superior da Fundação, é composto de 3 (três)
membros efetivos e respectivos suplentes, de livre nomeação
do Governador do Estado, escolhidos dentre pessoas de ilibada
reputação e notório saber.
§
1º – É de 4 (quatro) anos o mandato dos membros do
Conselho Diretor, vedada a renovação.
§
2º – O Conselho Diretor elegerá seu Presidente e
Vice-Presidente dentre seus membros efetivos, para um mandato de
4(quatro) anos.
§
3º – O membro suplente do Conselho Diretor assumirá
as funções do membro efetivo, em caso de impedimento
temporário ou permanente deste.


Art.
20 – Ao Conselho Diretor compete:
I
– eleger o Presidente e o Vice-Presidente;
II
– aprovar o regimento dos estabelecimentos de ensino mantidos
pela Fundação;
III
– aprovar os planos de trabalho da Fundação e as
propostas orçamentárias, bem como fiscalizar-lhes a
execução;
IV
– aprovar a concessão de bolsas e planos de seleção
de bolsistas;
V
– autorizar a abertura de créditos adicionais;
VI
– fixar a remuneração dos Diretores dos
estabelecimentos mantidos pela Fundação e do Diretor
Administrativo desta;
VII
– aprovar o Quadro e fixar a remuneração do
pessoal docente, técnico e administrativo;
VIII
– deliberar sobre a guarda, aplicação e
movimentação dos bens da Fundação;
IX
– decidir sobre a instalação de novos cursos,
sobre a criação de unidades acadêmicas e sobre a
encampação de estabelecimentos de ensino, dentro e fora
da sede;
X
– fixar o valor das anuidades escolares e taxas de serviços
a serem cobradas dos alunos dos estabelecimentos mantidos pela
Fundação, observada a legislação
pertinente;
XI
– encaminhar ao Conselho Curador o balanço e o relatório
anuais, acompanhados de parecer subscrito por todos os membros, com
expressa consignação dos votos respectivos;
XII
– decidir sobre a aceitação de doações
e alienação de bens;
XIII
– submeter, anualmente, ao Tribunal de Contas do Estado, a
prestação de contas da Fundação, nos
termos do artigo 9º da Lei nº 6.828, de 22 de julho de
1976;
XIV
– aprovar os atos do Diretor Administrativo não
previstos neste Estatuto;
XV
– exercer outras atribuições previstas neste
Estatuto e as estabelecidas em lei.
Art.
21 – O Conselho Diretor se reúne, ordinariamente:
I
– de 2(dois) em 2(dois) meses, para avaliar o andamento dos
trabalhos;
II
– na segunda quinzena de dezembro de cada ano, para aprovação
dos planos de trabalho e do orçamento para o exercício
seguinte.
§
1º – O Conselho Diretor se reúne,
extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou pela
maioria de seus membros efetivos.
§
2º – Os Diretores das Unidades Acadêmicas mantidas
pela Fundação participarão das reuniões
do Conselho Diretor, sem direito a voto.


Art.
22 – O Conselho Diretor funciona com a presença mínima
de 2(dois) membros efetivos e as deliberações são
tomadas por maioria de votos, tendo o Presidente, além do seu,
o voto de qualidade, a ser exercido em caso de empate.
Parágrafo
único – O membro do Conselho que deixar de comparecer a
3(três) reuniões consecutivas, sem justificativa,
perderá o mandato.


CAPÍTULO
VII
Da
Presidência


Art.
23 – O Presidente do Conselho Diretor será o Presidente
da Fundação, com mandato de 4 (quatro) anos.


Art.
24 – Compete ao Presidente;
I
– representar a Fundação em juízo e fora
dele;
II
– supervisionar os trabalhos da Fundação;
III
– admitir e dispensar o Diretor Administrativo da Fundação,
ouvido o Conselho Diretor;
IV
– assinar convênios e contratos;
V
– autorizar a execução dos planos de trabalho
aprovados pelo Conselho Diretor;
VI
– autorizar a movimentação de fundos da entidade;
VII
– autorizar a transferência de dotações
orçamentárias, de acordo com as normas fixadas pelo
Conselho Diretor;
VIII
– fazer cumprir a obrigatoriedade da aplicação,
em melhoramentos escolares, de qualquer saldo verificado no balanço
anual da Fundação;
IX
– convocar a Assembleia Geral, o Conselho Diretor e o Conselho
Curador;
X
– presidir as reuniões da Assembleia Geral e do Conselho
Diretor;
XI
– designar os Diretores das unidades acadêmicas, dos
centros para desenvolvimento de pesquisa científica e de
extensão e dos estabelecimentos de ensino mantidos pela
Fundação;
XII
– exercer as demais atribuições previstas neste
Estatuto ou que lhe venham a ser conferidas pelo Conselho Diretor.


Art.
25 – O Presidente, em seus impedimentos, será
substituído pelo Vice-Presidente do Conselho Diretor.


CAPÍTULO
VIII
Do
Conselho Curador 



Art.
26 – O Conselho Curador se compõe de 3(três)
membros efetivos e respectivos suplentes, escolhidos pela Assembleia
Geral dentre os seus membros ou não, com mandato de 4(quatro)
anos, vedada a renovação.


Art.
27 – Ao Conselho Curador compete:
I
– examinar os livros contábeis e papéis de
escrituração da entidade, o estado do caixa e os
valores em depósito, devendo os demais administradores
fornecer as informações que lhes forem solicitadas;
II
– lavrar, no livro de “Atas e Pareceres” do
Conselho, os resultados dos exames procedidos;
III
– apresentar à Assembleia Geral parecer sobre as
atividades econômicas da Fundação, no exercício
em que servir, tomando por base o inventário, o balanço
e as contas;
IV
– denunciar à Assembleia Geral erros, fraudes ou crimes
que venha a descobrir, nos exames procedidos, sugerindo as medidas
que reputar úteis à Fundação na solução
dos problemas levantados;
V
– convocar a Assembleia Geral para reunião ordinária,
se o Presidente da Fundação retardar por mais 1(um) mês
a sua convocação, e para reunião extraordinária,
sempre que se apresentem motivos graves e urgentes.


CAPÍTULO
IX
Do
Diretor Administrativo da Fundação


Art.
28 – O Diretor Administrativo da Fundação é
escolhido pelo Presidente, ouvido o Conselho Diretor, dentre pessoas
com formação adequada à gestão de
negócios.


Art.
29 – Ao Diretor Administrativo compete coordenar e
superintender os serviços centralizados de patrimônio,
tesouraria, pessoal, material e contabilidade da Fundação,
praticar os atos incluídos nos limites de suas funções
e mais os seguintes:
I
– propor programas de trabalho e promover a execução
dos aprovados;
II
– movimentar depósitos bancários, de acordo com
as normas fixadas pelo Presidente;
III
– apresentar mensalmente ao Presidente o balancete das contas,
acompanhado de informações e de súmulas dos
trabalhos realizados ou em execução;
IV
– encaminhar ao Presidente, até o dia 20(vinte) de
janeiro de cada ano, prestação de contas e relatórios
circunstanciados do exercício anterior;
V
– encaminhar ao Presidente, até o dia 31(trinta e um) de
outubro de cada ano, o plano de atividades da Fundação
para o exercício seguinte, com a respectiva proposta
orçamentária.
Parágrafo
único – O Diretor Administrativo participa das reuniões
do Conselho Diretor, sem direito a voto.


CAPÍTULO
X
Das
Unidades Acadêmicas e demais Estabelecimentos ou Serviços
Seção
I
Disposições
Gerais


Art.
30 – As unidades acadêmicas, bem como os centros de
desenvolvimento de pesquisa científica e de extensão,
os estabelecimentos ou serviços autônomos mantidos pela
Fundação, sujeitam-se às normas de autorização
e reconhecimento constantes da legislação federal e
estadual aplicável a cada caso.


Art.
31 – Nenhum requerimento ou documento que implique
responsabilidade da Fundação será encaminhado
pelas unidades, estabelecimentos ou serviços autônomos a
qualquer órgão, repartição ou entidade
pública ou privada, sem prévia autorização
do Presidente.


Seção
II
Das
Unidades Acadêmicas


Art.
32 – As Unidades Acadêmicas mantidas pela Fundação
são constituídas por Institutos, Faculdades ou Escolas.
Parágrafo
único – A implantação ou extinção
de Unidade Acadêmica será determinada pelo Conselho
Diretor.


Art.
33 – As Unidades Acadêmicas mantidas pela Fundação
regem-se, nos planos didático-científicos,
administrativos e disciplinares, pelos seus Regimentos Internos e por
este Estatuto, bem como pelo Estatuto e pelo Regimento Geral da
Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG
Parágrafo
único – Aplicam-se às Unidades Acadêmicas
as normas da legislação federal e estadual pertinente.


Art.
34 – São objetivos específicos das Unidades
Acadêmicas:
I
– ministrar, em sua área de domínio cognitivo,
cursos de graduação e de pós-graduação,
com vistas a formar diplomados aptos para a inserção em
setores profissionais e para a participação no
desenvolvimento da sociedade brasileira;
II
– ministrar cursos sequenciais ou outras modalidades que venham
a atender às necessidades e aspirações do meio
social;
III
– apoiar as atividades de pesquisa e de iniciação
científica, formando pesquisadores e promovendo o intercâmbio
com instituições científicas,
IV
– propor e apoiar atividades e cursos de extensão a
serem desenvolvidos no âmbito da Fundação.


Art.
35 – A estrutura organizacional das Unidades Acadêmicas
compreende órgãos de administração geral
e de deliberação em matéria de ensino, pesquisa
e extensão, conforme estabelecido nos Estatutos e Regimentos
pertinentes.


CAPÍTULO
XI
Do
Pessoal


Art.
36 – Os direitos e deveres do pessoal docente, técnico e
administrativo da Fundação são regulados pela
legislação do trabalho.


Art.
37 – Mediante pedido fundamentado do Conselho Diretor, podem
ser colocados à disposição da entidade, nos
termos da legislação vigente, servidores públicos
estaduais.


CAPÍTULO
XII
Das
Disposições Finais


Art.
38 – As normas e instruções internas de
funcionamento dos órgãos administrativos específicos
da Fundação serão definidas pelo Presidente,
mediante proposta do Diretor Administrativo.


Art.
39 – Qualquer modificação deste Estatuto será
de iniciativa do Conselho Diretor e dependerá de aprovação
em decreto do Governador do Estado, com anotação no
registro civil das pessoas jurídicas.