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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 22, de 12/01/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terrenos necessários à ampliação do
sistema de esgotamento sanitário no Distrito de Monte Verde,
pertencente ao Município de Camanducaia.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, os terrenos situados no Distrito de Monte Verde,
pertencente ao Município de Camanducaia, com medidas,
confrontações, descrições topográficas
e propriedade identificadas no Anexo.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
no Distrito de Monte Verde, pertencente ao Município de
Camanducaia, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio dos terrenos descritos no Anexo, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 22 , de 12 de
janeiro de 2012)
As
medidas, confrontações, descrições
topográficas e propriedade dos terrenos de que trata este
Decreto são as seguintes:
I
- área de terreno com 824,00m², necessária à
área de proteção da Estação
Elevatória de Esgoto – EEE, de propriedade da
Melhoramentos Florestal: o P.P. (ponto de partida) foi materializado
na quina mais próxima da edificação da
Associação de Hotéis e Pousadas de Monte Verde,
nas coordenadas E=392.757,05 e N=7.471.109,35; daí, segue com
o azimute de 306°25’34” e na distância de
38,18m, tem-se o V-1, nas coordenadas E=392.726,33 e N=7.471.132,02,
onde se dá o início da descrição da Área
da Estação de Tratamento Esgotos - ETE; daí,
segue com o azimute de 354°13’04” e na distância
de 18,26m, tem-se o V-2, nas coordenadas E=392.724,49 e
N=7.471.150,19; daí, segue com o azimute de 60°50’30”
e na distância de 23,14m, tem-se o V-3, nas coordenadas
E=392.744,69 e N=7.471.161,46; daí, segue com o azimute de
78°42’31” e na distância de 5,64m, tem-se o V-4
nas coordenadas E=392.750,22 e E=7.471.162,57; daí, segue com
o azimute de 56°40’33” e na distância de 4,82m,
tem-se o V-5, nas coordenadas E=392.754,25 e N=7.471.165,22 daí,
segue com o azimute de 166°45’10” e na distância
de 30,38m, tem-se o V-6, nas coordenadas E=392.761,22 e
N=7.471.135,64; daí, segue com o azimute de 264°4’24”
e na distância de 35,08m, tem-se o V-1, nas coordenadas
E=392.726,33 e N=7.471.132,02, onde teve início e termina esta
descrição, fechando a poligonal com área de
824,00m². Planta Cadastral: CBI 9040000377;
II
- área de terreno com 36.578,00m², necessária à
área de proteção da ETE, de propriedade da
Melhoramentos Florestal: o P.P. (ponto de partida) foi materializado
no marco MV-03, nas coordenadas E=392.121,804 e N=7.470.744,393; daí,
segue com o azimute de 80°52’00” e na distância
de 82,97m, tem-se o V-1, nas coordenadas E=392.203,730 e
N=7.470.757,560, onde se dá o início da descrição
da Área da ETE; daí, segue com o azimute de 180°00’00”
e na distância de 113,10m, tem-se o V-2, nas coordenadas
E=392.203,730e N=7.470.644.460; daí, segue com o azimute de
131°05’16” e na distância de 30,35m, tem-se o
V-3, nas coordenadas E=392.226,600 e N=7.470.624,510; daí,
segue com o azimute de 153°22’08” e na distância
de 34,28m, tem-se o V-4, nas coordenadas E=392.241,970 e
N=7.470.593,870; daí, segue com o azimute de 170°47’34”
e na distância de 46,42m, tem-se o V-5, nas coordenadas
E=392.249,400 e N=7.470.548,050; daí, segue com o azimute de
166°19’54” e na distância de 6,98m, tem-se o
V-6, nas coordenadas E=392.251,040 e N=7.470.541,260; daí,
segue com o azimute de 158°24’23” e na distância
de 11,69m, tem-se o V-7, nas coordenadas E=392.255,350 e
N=7.470.530,400; daí, segue com o azimute de 226°25’19”
e na distância de 28,18m, tem-se o V-8, nas coordenadas
E=392.234,930 e N=7.470.510,970; daí, segue com o azimute de
231°8’38” e na distância de 14,19m, tem-se o
V-9, nas coordenadas E=392.223,880 e N=7.470.502,070; daí,
segue com o azimute de 239°7’58” e na distância
de 17,91m, tem-se o V-10, nas coordenadas E=392.208,510e
N=7.470.492,880; daí, segue com o azimute de 246°47’48”
e na distância de 3,91m, tem-se o V-11, nas coordenadas
E=392.204,920 e N=7.470.491,340; daí, segue com o azimute de
253°36’08” e na distância de 25,55m, tem-se o
V-12, nas coordenadas E=392.180,410 e N=7.470.484,130; daí,
segue com o azimute de 257°23’44” e na distância
de 13,64m, tem-se o V-13, nas coordenadas E=392.167,100 e
N=7.470.481,150; daí, segue com o azimute de 252°18’12”
e na distância de 13,62m, tem-se o V-14, nas coordenadas
E=392.154,130 e N=7.470.477,010; daí, segue com o azimute de
254°14’19” e na distância de 17,88m, tem-se o
V-15, nas coordenadas E=392.136,920 e N=7.470.472,160; daí,
segue com o azimute de 335°49’54” e na distância
de 175,26m, tem-se o V-16, nas coordenadas E=392.065,160 e
N=7.470.632,060; daí, segue com o azimute de 0°00’00”
e na distância de 67,77m, tem-se o V-17, nas coordenadas
E=392.065,160 e N=7.470.699,830; daí, segue com AC =
16°51’49”, raio de 126,78m e desenvolvimento de
25,34m, tem-se o V-18, nas coordenadas E=392.080,060 e
N=7.470.720,280; daí, segue com AC=13°21’29”,
raio de 160,81m e desenvolvimento de 37,49m, tem-se o V-19, nas
coordenadas E=392.110,280 e N= 7.470.742,320; daí, segue com
AC=17°04’21”, raio de 180,00m e desenvolvimento de
53,66m, tem-se o V-20, nas coordenadas E=392.160,840 e
N=7.470.742.320; daí, segue com o azimute de 92°49’40”
e na distância de 42,93m, tem-se o V-1, onde teve inicio e
termina esta descrição, fechando a poligonal com área
de 36.578 m².

III - área da
reserva legal: dentro do polígono descrito no item II deste
Anexo, encontra-se a área de reserva legal, com 7.319,00m²,
assim definida com o P.P. (ponto de partida) que é igual ao
V-14, com as coordenadas E=392.154,130 e N=7.470.477,010; daí,
segue com o azimute de 254°14’19” e na distância
de 17,88m, tem-se o V-15, nas coordenadas E=392.136,920 e
N=7.470.471,690; daí, segue com o azimute de 335°49’54”
e na distância de 175,26m, tem-se o V-16, nas coordenadas
E=392.065,160 e N=7.470.632,060; daí, segue com o azimute de
0°00’00” e na distância de 33,31m, tem-se o
V-16A, nas coordenadas E=392.065,160e N=7.470.665,360; daí,
segue com o azimute de 90°00’00” e na distância
de 17,68m, tem-se o V-16B, nas coordenadas E=392.082,850 e
N=7.470.665,360; daí, segue com o azimute de 143°28’36”
e na distância de 47,01m, tem-se o V-16C, nas coordenadas
E=392.110,820 e N=7.470.627,590; daí, segue com o azimute de
90°00’00” e na distância de 44,71m, tem-se
V-16D, nas coordenadas E=392.155,530 e N=7.470.627,590; daí,
segue com o azimute de 202°10’54” e na distância
de 35,12m, tem-se o V-16E, nas coordenadas E=392.142,270 e
N=7.470.595,070; daí, segue com o azimute de 189°32’02”
e na distância de 67,62m, tem-se o V-16F, nas coordenadas
E=392.131,070 e N=7.470.528,390; daí, segue com o azimute de
155°49’54” e na distância de 56,31m, tem-se o
V-14, onde teve início e termina a descrição da
área de Reserva Legal. Planta Cadastral: CBI 9105000312.