ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.861 DE 13 DE AGOSTO DE 2008
Dispõe sobre a retribuição por exercício em
local de difícil provimento, de caráter
temporário, aos servidores do Grupo
Ocupacional Atividades Penitenciárias - APC,
dá nova redação ao caput do art. 5º da Lei nº
8.694, de 29 de outubro de 2007, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica atribuída aos servidores do Grupo Ocupacional - Atividades
Penitenciárias a retribuição por exercício em local de difícil provimento, de caráter
temporário, enquanto estiverem lotados nos municípios do interior do Estado, no valor de R$
213,00 (duzentos e treze reais).
§ 1º - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os municípios localizados na Ilha
de São Luís.
§ 2º - A retribuição de que trata este artigo será concedida por portaria do Secretário
de Estado de Segurança Cidadã e cancelada quando cessar a causa que a determinou.
Art. 2º - O caput do art. 5º da Lei nº 8.694, de 29 de outubro de 2007, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 5º - Fica atribuída a retribuição por exercício em local de difícil
provimento, de caráter temporário, aos ocupantes de cargo efetivo do Grupo
Ocupacional Atividades de Polícia Civil, enquanto estiverem lotados nos municípios
do interior do Estado, no valor de R$ 213,00 (duzentos e treze reais).” (NR)
Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de maio de 2008.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 13 DE
AGOSTO DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
MARIA HELENA NUNES CASTRO
Secretária de Estado da Administração e Previdência Social
EURÍDICE MARIA DA NÓBREGA E SILVA VIDIGAL
Secretária de Estado da Segurança Cidadã