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Decreto com numeração especial 135, de 25/03/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Linha de Distribuição Botelhos – Machado 2 –
derivação para a Subestação Campestre 1,
de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Campestre.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Campestre, conforme descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Linha de Distribuição
Botelhos – Machado 2 – derivação para a
Subestação Campestre 1, de 138 kV, do Sistema Cemig, no
Município de Campestre.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 25 de março de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 135, de 25 de
março de 2020)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do ponto MV0, o trecho
referente à derivação LD Botelhos –
Machado 2, 138 kV, para SE Campestre inicia o seu caminhamento com o
rumo de 00°18'53" SO, atingindo o vértice MV1,
distanciado 1.014,69 m da MV0. No vértice MV1, defletindo
30°20'29" para a esquerda, o caminhamento toma o rumo de
30º01'35” SE, atingindo o Pórtico SE Campestre,
distanciado 90,14 m do vértice MV1 encerrando-se aí o
caminhamento da LD Botelhos – Machado 2, 138 kV –
Derivação para SE Campestre, que totaliza 1.104,83 m de
extensão, perfazendo uma área total de 25.411,09 m².