

Imprimir documento


DECRETO 41206, de 08/08/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$4.784.008,34 a dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado da Educação.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, "Caput",
parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 13.471, de 18 de
janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$4.784.008,34
(Quatro milhões, setecentos e oitenta e quatro mil e oito
reais e trinta e quatro centavos) às dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado da Educação,
indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:











R$




I.
                   Anulação das dotações orçamentárias,
                   indicadas no Anexo deste Decreto.


800.000,00




II.
                   Receita apurada através dos convênios nº 038,
                   039 e 040, firmados em 29/06/98 e seus Termos Aditivos, firmados
                   em 30/12/99, entre a União, representada pelo Ministério
                   da Educação e do Desporto e o Estado de Minas
                   Gerais, objetivando respectivamente a implementação
                   do Programa de Reforma da Educação Profissional -
                   PROEP, para os Centros Regionais de Educação
                   Profissional de Itajubá, Caxambú e Teófilo
                   Otoni.


131.584,34




III.
                   Convênio nº 08/2000, firmado em 31/05/2000, entre o
                   Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -
                   FNDE, e a Secretaria de Estado da Educação de Minas
                   Gerais, objetivando a cooperação técnica e
                   financeira para o desenvolvimento descentralizado do Programa
                   Nacional do Livro Didático - PNLD.


3.516.600,00




IV.
                   Convênio nº 021/99/PROEP, firmado em 13/07/99, entre o
                   Ministério da Educação e o Estado de Minas
                   Gerais, objetivando Implementar na Escola Estadual
                   Técnico-Industrial Tancredo Neves, de Brazópolis/MG,
                   o Programa de Expansão da Educação
                   Profissional - PROEP.


236.796,00




V.
                   Convênio nº 94.142/2000, firmado em 23/06/2000, entre o
                   Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -
                   FNDE, e a Secretaria de Estado da Educação do Estado
                   de Minas Gerais, objetivando a realização do Censo
                   Escolar de 2000.


57.200,00




VI.
                   Convênio nº 93.651/2000, firmado em 04/07/2000, entre o
                   Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
                   e a Secretaria de Educação de Minas Gerais,
                   objetivando a Formação Continuada de Professores nas
                   Classes de Educação Escolar Indígena.


41.828,00





Art.
3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Art.
4º- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de agosto de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis 

Murilio
de Avellar Hingel


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.206, DE 8 DE AGOSTO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA EDUCAÇÃO


R$




1261.123615022.636-0001-351


57.200,00




1261.123615024.634-0001-351


3.558.428,00




1261.123625032.647-0001-301


800.000,00




1261.123635044.674-0001-351


136.796,00




1261.123635044.674-0001-451


231.584,34




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


4.784.008,34





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º,   INCISO I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA EDUCAÇÃO


R$




1261.121220012.206-0001-301


250.000,00




1261.123615022.638-0001-301


100.000,00




1261.123625032.643-0001-301


20.000,00




1261.123625032.646-0001-301


40.000,00




1261.123625032.648-0001-301


90.000,00




1261.123635044.674-0001-301


300.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


800.000,00