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DECRETO 46518, de 29/05/2014 - Texto Original


Altera o Decreto nº 46.407, de 30 de dezembro de 2013, que
institui o Grupo de Trabalho Executivo para definição
dos termos e instrumentos de execução da Agenda Mineira
do Trabalho Decente e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º As alíneas “a” e “b” do inciso
I do art. 3º do Decreto nº 46.407, de 30 de dezembro
de
2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º .................................................
I
- ...............................................................
a)
dois representantes da Secretaria de Estado de Trabalho e
Desenvolvimento Social, que o coordenará;
b)
dois representantes da Secretaria de Estado de Defesa Social, sendo
um titular e um suplente;
...........................................................”
(nr)


Art.
2º O art. 8º do Decreto nº 46.407, de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
8º O Grupo de Trabalho contará com uma Secretaria
Executiva, a ser exercida pela Secretaria de Estado de Trabalho e
Desenvolvimento Social, competindo-lhe prestar o apoio administrativo
para a consecução dos trabalhos desenvolvidos.”
(nr)


Art.
3º Fica prorrogado por cento e vinte dias contados da data de
publicação deste Decreto o prazo previsto no art. 9º
do Decreto nº 46.407, de 2013.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de maio de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Eduardo
Prates Octaviani Bernis