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Decreto sem número, de 20/10/2010 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$125.735.678,27. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro
de 2010, 



DECRETA:




Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$125.735.678,27 (cento e vinte cinco milhões, setecentos e
trinta e cinco mil, seiscentos e setenta e oito reais e vinte e sete
centavos), indicado no Anexo, onerando em R$16.638.598,84 (dezesseis
milhões, seiscentos e trinta e oito mil, quinhentos e noventa
e oito reais e oitenta e quatro centavos) o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010. 



Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes: 

I
- da anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$49.812.946,47 (quarenta e nove
milhões, oitocentos e doze mil, novecentos e quarenta e seis
reais e quarenta e sete centavos); 

II
- do excesso de arrecadação da receita do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica - FUNDEB previsto para o corrente exercício, no
valor de R$ 59.299.132,96 (cinqüenta e nove milhões,
duzentos e noventa e nove mil, cento e trinta e dois reais e noventa
e seis centavos); e 

III
- do excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$16.623.598,84 (dezesseis milhões,
seiscentos e vinte e três mil, quinhentos e noventa e oito
reais e oitenta e quatro centavos três). 



Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de outubro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil. 



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Leonardo
Maurício Colombini Lima 



ANEXO
AO DECRETO DE 20 DE OUTUBRO DE 2010.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NUMERO 211)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 

GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$ 

1071.06183743-4.271-0001-4490-0-48.1
9.530,00 

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 

1261.12122701-2.085-0001-3390-0-10.1
158.133,60 

1261.12122701-2.085-0001-3390-0-23.1
1.715.415,34 

1261.12122701-2.187-0001-3390-0-10.1
79.171,26 

1261.12122701-2.187-0001-3390-0-10.7
15.000,00 

1261.12361235-2.004-0001-3390-0-10.1
2.548.905,88 

1261.12361235-2.004-0001-3390-0-23.1
16.929.304,84 

1261.12361235-4.013-0001-3390-0-10.1
9.446.894,12 

1261.12361235-4.013-0001-3390-0-23.1
60.514.088,02 

1261.12362180-2.047-0001-3390-0-10.1
246.186,83 

1261.12362180-2.047-0001-3390-0-23.1
617.792,82 

1261.12362180-4.189-0001-3390-0-10.1
2.627.371,03 

1261.12362180-4.189-0001-3390-0-23.1
22.688.385,22 

1261.12363240-4.190-0001-3390-0-10.1
29.353,12 

1261.12365241-4.187-0001-3390-0-10.1
477.090,38 

1261.12366236-2.104-0001-3390-0-10.1
14.188,33 

1261.12366236-2.104-0001-3390-0-23.1
233.263,37 

1261.12366236-4.029-0001-3390-0-10.1
613.824,76 

1261.12366236-4.029-0001-3390-0-23.1
4.626.065,01 

1261.12367146-2.102-0001-3390-0-10.1
30.333,69 

1261.12367146-2.102-0001-3390-0-23.1
348.518,74 

1261.12367146-4.194-0001-3390-0-10.1
352.145,84 

1261.12367146-4.194-0001-3390-0-23.1
1.414.716,07 

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 125.735.678,27 

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE AO INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: 

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 

1261.12122701-2.001-0001-3390-0-23.1
844.855,04 

1261.12122701-2.002-0001-3390-0-23.1
198.646,43 

1261.12128701-2.018-0001-3390-0-23.1
1.544.915,00 

1261.12361030-1.372-0001-4450-1-23.1
3.000.000,00 

ANEXO
AO DECRETO DE 

2010.
1261.12361030-4.452-0001-3390-1-23.1 2.500.000,00 

(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NUMERO 211) 

1261.12361030-4.452-0001-3390-1-23.1
2.500.000,00 

1261.12361235-2.096-0001-4490-0-23.1
20.000.000,00 

1261.12362030-1.109-0001-3390-1-23.1
500.000,00 

1261.12362030-4.476-0001-3390-1-23.1
1.200.000,00 

1261.12362180-2.036-0001-4490-0-23.1
20.000.000,00 

1261.12365241-4.187-0001-3390-0-10.7
15.000,00 

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

2301.26782038-1.317-0001-4490-1-48.1
9.530,00 

TOTAL
DA ANULAÇÃO 49.812.946,47