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Deliberação 2721, de 22/10/2019 - Texto Original


Altera
a Deliberação da Mesa nº 2.325, de 20 de novembro
de 2002, que dispõe sobre a consignação em folha
de pagamento dos servidores, ativos e inativos, da Assembleia
Legislativa.




A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas no inciso V
do caput do art. 79 do Regimento Interno,
considerando
a necessidade de adequação do texto da Deliberação
da Mesa nº 2.325, de 20 de novembro de 2002, às
disposições da Lei nº 19.490, de 13 de janeiro de
2011, conforme o Expediente Jurídico da Procuradoria-Geral da
Assembleia – PGA – nº 385, de 17 de julho de 2019;


DELIBERA:


Art.
1º – O caput e os §§ 2º, 3º e 4º
do art. 4º da Deliberação da Mesa nº 2.325,
de 20 de novembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação,
ficando o caput do art. 2º acrescido do seguinte inciso VII, e o
caput do art. 4º-B acrescido do seguinte inciso IX:
“Art.
2º – (…)
VII
– custeio parcial de benefícios e auxílios
concedidos pela Assembleia Legislativa.
(…)
Art.
4º – A soma mensal das consignações na folha
de pagamento do servidor não excederá a:
I
– 40% (quarenta por cento) de sua remuneração
líquida, assim considerada a remuneração bruta
deduzida do imposto de renda e da contribuição
previdenciária, para a soma das consignações
facultativas; e
II
– 70% (setenta por cento) de sua remuneração
bruta, para a soma das consignações compulsórias
e facultativas.
(...)


§
2º – Nos casos de insuficiência de margem
consignável, os descontos compulsórios terão
prioridade sobre os facultativos e, entre estes, o critério de
prioridade será a antiguidade do desconto na folha de
pagamento. 

§
3º – Para fins do disposto neste artigo, considera-se
remuneração bruta a retribuição
pecuniária percebida pelo servidor correspondente a seu padrão
de vencimento acrescido das vantagens pecuniárias de caráter
continuado, inclusive, conforme o caso, as decorrentes da convocação
de servidor nos termos do art. 2º da Deliberação
da Mesa nº 2.402, de 31 de julho de 2007, e da designação
de servidor para a prestação de serviço a que se
refere o caput do art. 7º da Deliberação da Mesa
nº 2.477, de 12 de abril de 2010, excluídas:
I
– aquelas de caráter eventual;
II
– as decorrentes de eventual substituição de
titular dos órgãos a que se referem os incisos II a V
do caput do art. 1º da Resolução nº 5.198, de
21 de maio de 2001.
§
4º – Na hipótese de consignação
facultativa, não poderá ser descontado em folha de
pagamento valor superior ao autorizado pelo servidor.
(...)
Art.
4º-B – (…)
IX
– entidade de previdência complementar, observados os
critérios estabelecidos na legislação federal.”.


Art.
2º – Ficam revogados, sem prejuízo dos efeitos por
eles produzidos:
I
– o § 1º do art. 4º da Deliberação
da Mesa nº 2.325, de 2002;
II
– o art. 87 da Deliberação da Mesa nº 2.565,
de 10 de junho de 2013.


Art.
3º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.
§
1º – As consignações facultativas relativas
a operações de empréstimos, financiamentos ou
aquisição de bens ou serviços vigentes na data
de publicação desta deliberação serão
mantidas com os limites de descontos em vigor até essa data.
§
2º – Nas consignações a que se refere o §
1º, passam a valer os limites previstos no art. 1º em caso
de:
I
– alteração do contrato firmado entre o
consignado e o consignatário;
II
– portabilidade de operações de empréstimos
ou financiamentos.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 22 de outubro
de 2019. 



Agostinho
Patrus, presidente – Antônio Carlos Arantes,
1º-vice-presidente – Cristiano Silveira,
2º-vice-presidente – Alencar da Silveira Jr., 3º-
vice-presidente – Tadeu Martins Leite, 1º-secretário
– Carlos Henrique, 2º-secretário – Arlen
Santiago, 3º-Secretário.