ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.688, DE 5 DE SETEMBRO DE 2012.
Cria cargos comissionados para funções de
chefia e assessoramento, e funções de
confiança no quadro do Ministério Público do
Estado do Maranhão, altera o Anexo II e o
Anexo A, da Lei nº 8.077/2004 e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado 01 (um) cargo de Assessor do Subprocurador- Geral de Justiça
para Assuntos Jurídicos, simbologia-CC08, cujo provimento dar-se-á mediante indicação do
titular.
Art. 2º Fica criado 01 (um) cargo de Assessor do Subprocurador- Geral de Justiça
para Assuntos Administrativos, simbologia-CC08, cujo provimento dar-se-á mediante
indicação do titular.
Art. 3º Fica criado 01 (um) cargo de Assessor do Subcorregedor- Geral do Ministério
Público, simbologia-CC08, cujo provimento dar-se-á mediante indicação do titular.
Art. 4º Fica criado 01 (um) cargo de Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica da
Administração, simbologia-CC08, privativo de bacharel em Direito.
Art. 5º Fica criado 01 (um) cargo de Assessor de Planejamento Geral, simbologiaCC08.
Art. 6º Ficam criados 02 (dois) cargos de Assessor do Procurador Geral de Justiça,
simbologia -CC08.
Art. 7º Ficam criados 31 (trinta e um) cargos de Assessor de Procurador de Justiça,
simbologia-CC08, cujo provimento dar-se-á mediante indicação dos respectivos titulares.
Art. 8º Fica criado 01 (um) cargo de Presidente da Comissão Permanente de
Licitação, simbologia-CC07.
Art. 9º Ficam criados 02 (dois) cargos de Membro da Comissão Permanente de
Licitação, simbologia-CC06.


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Art. 10. Ficam criados 03 (três) cargos de Assessor Jurídico da Assessoria Jurídica da
Administração, simbologia CC-06, privativos de bacharéis em Direito.
Art. 11. Fica criado 01 (um) cargo de Chefe de Seção, simbologia-CC05, vinculado à
Coordenadoria de Administração.
Art. 12. Ficam criados 169 (cento e sessenta e nove) cargos de Assessor de Promotor
de Justiça, simbologia-CC03, cujo provimento dar-se-á por indicação do respectivo Promotor
(a) de Justiça titular de cada Promotoria.
Art. 13. Ficam criadas 03 (três) Funções de Confiança, denominadas Pregoeiro,
simbologia-FC-02.
Art. 14. Ficam criadas mais 10 (dez) Funções de Confiança, simbologia-FC-02.
Art. 15. Ficam criadas mais 14 (quatorze) Funções de Confiança, simbologia-FC-01.
Art. 16. As despesas resultantes da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Maranhão.
Art. 17. A implementação dos cargos criados ocorrerá de acordo com a
disponibilidade orçamentária e financeira, bem como atenderá aos critérios de conveniência e
oportunidade da Administração.
Art. 18. O Anexo II da Lei Estadual nº 8.077, de 7 de janeiro de 2004 (Estrutura dos
Cargos Comissionados e Vencimento), passa a vigorar da seguinte forma:
DESCRIÇÃO

“QUANT.

SIMBOLOGIA

VALOR

1

Diretor-Geral

CC-10

11.742,31

2

Diretor de Secretaria

CC-09

8.219,61

1

Assessor de Planejamento Geral

93

Assessor de Procurador de Justiça

15

Assessor do Procurador-Geral de Justiça

1

Assessor do Subprocurador-geral para
Assuntos Administrativos

1

Assessor do Subprocurador-geral para
Assuntos Jurídicos

CC-08

6.796,11

1

Assessor do Subcorregedor-geral de Justiça

1

Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica da
Administração

1

Assessor-Chefe da Assessoria Técnica


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Assessor-Chefe de Auditoria

1

Assessor-Chefe de Controle Interno

1

Chefe de Gabinete do Corregedor-Geral do
MP

1

Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de
Justiça

11

Coordenador

4

Assessor Técnico I

1

Presidente CPL

3

Assessor Jurídico da Assessoria Jurídica da
Administração

26

Assessor Técnico II

1

Chefe de Cerimonial

5

Chefe de Secretaria

2

Membro CPL

10

Assessor Técnico III

40

Chefe de Seção

35

Assessor Técnico IV

35

Chefe de Gabinete de Procurador de Justiça

285

Assessor de Promotor de Justiça

579

CC-07

4.718,07

CC-06

3.538,54

CC-05

2.476,98

CC-04

2.105,43

CC-03

1.981,58

TOTAL

Art. 19. O Anexo A da Lei Estadual nº 8.077, de 7 de janeiro de 2004 (Funções de
Confiança- Servidores), passa a vigorar da seguinte forma:
“QUANTIDADE
30
40
70

SIMBOLOGIA
FC-02
FC-01

VALOR
2.476,97
1.486,18
TOTAL”

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente


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como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça
publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 5 DE
SETEMBRO DE 2012, 191º DA INDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado da Gestão e Previdência