ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.717 DE 04 DE JANEIRO DE 2002
Dispõe sobre isenção de contribuição
previdenciária para os servidores ativos dos
três Poderes do Estado.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O servidor público civil ativo que permanecer em atividade após completar
as exigências para aposentadoria voluntária integral nas condições previstas no° art. 40 da
Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro
de 1998, ou nas condições previstas no art. 8º da referida Emenda, fará jus à isenção da
contribuição previdenciária até a data da publicação da concessão de sua aposentadoria,
voluntária ou compulsória.
Parágrafo único - A isenção de que trata o caput deste artigo será concedida pelo
presidente do Conselho Superior do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria – CONSUP.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 04 DE
JANEIRO DE 2002, 181º DA INDEPENDÊNCIA E 114º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURAD – Governadora do Estado do Maranhão; OLGA MARIA
LENZA SIMÃO - Chefe do Gabinete da Governadora; LUCIANO FERNANDES MOREIRA
– Gerente de Administração e Modernização.