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Decreto 47081, de 17/11/2016 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.030, de 17 de agosto de 2012, que institui o
Regulamento da Carreira de Especialista em Políticas Públicas
e Gestão Governamental, de que trata a Lei nº 18.974, de
29 de junho de 2010, e o Regulamento da Gratificação de
Desempenho e Produtividade Individual e Institucional – GDPI.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº
13.085, de 31 de dezembro de 1998,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 10 do Decreto nº 46.030, de 17 de agosto
de 2012, passa a vigorar acrescido do inciso V com a seguinte
redação:
“Art.
10 – (...)
V
– servidores em afastamento integral, com ônus para o
órgão de origem, para realização de
curso.”


Art.
2º – Fica revogado o § 7º do art. 9º do
Decreto nº 46.030, de 17 de agosto de 2012.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de novembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL