GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTARIO Nº 21 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE,
RECURSOS
HÍDRICOS,
INFRAESTRUTURA,
CIDADES
E
ASSUNTOS
METROPOLITANOS, no valor de R$ 315.978,55.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS , usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos
arts. 10, inciso I, alínea "d", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E
ASSUNTOS METROPOLITANOS 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 315.978,55 (trezentos e quinze mil, novecentos e setenta e oito
reais e cinquenta e cinco centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do
anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
quadro 2 do anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de fevereiro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
José Fernando Navarrete Pena

(D.O. de 10-03-2017 - Suplemento)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
3700 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E
ASSUNTOS METROPOLITANOS
3703 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE CIDADES
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
15 451 1040 3.068
CIDADES DE GOIÁS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
100
MELHORIAS URBANAS
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
R$ 50.000,00
R$ 365.978,55
R$ 315.978,55
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 315.978,55

QUADRO 2

REDUÇÃO
3700 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES
E ASSUNTOS METROPOLITANOS
3703 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE CIDADES
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
15 451 1045 3.086
MOBILIDADE URBANA
3 - OUTRAS DESPESAS
100
SUSTENTÁVEL
CORRENTES
SALDO A PROGRAMAR
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR


R$ 100.000,00
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA
16 482 1047 3.099

R$ 50.000,00
DESCRIÇÃO DA AÇÃO

CONSTRUÇÃO, REFORMA E
DOAÇÃO DE MORADIAS A
FAMÍLIA DE BAIXA RENDA
SALDO A PROGRAMAR
VALOR BLOQUEADO
R$ 100.000,00
R$ 50.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
16 482 1047 3.101
REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA COM ENTREGA
DE ESCRITURAS
SALDO A PROGRAMAR
VALOR BLOQUEADO
R$ 300.000,00
R$ 150.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
17 512 1048 3.104
CAIXA D'ÁGUA LEGAL
SALDO A PROGRAMAR
VALOR BLOQUEADO
R$ 100.000,00
R$ 50.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
17 512 1048 3.106
IMPLANTAÇÃO DA GESTÃO
ASSOCIADA PARA OS
SERVIÇOS PÚBLICOS DE
SANEAMENTO BÁSICO
SALDO A PROGRAMAR
VALOR BLOQUEADO
R$ 100.000,00
R$ 15.978,55

R$ 50.000,00
GRUPO DE DESPESA
3 - OUTRAS DESPESAS
CORRENTES

FONTE
100

VALOR A REDUZIR
R$ 50.000,00
GRUPO DE DESPESA
FONTE
3 - OUTRAS DESPESAS
CORRENTES

100

VALOR A REDUZIR
R$ 150.000,00
GRUPO DE DESPESA
FONTE
3 - OUTRAS DESPESAS
100
CORRENTES
VALOR A REDUZIR
R$ 50.000,00
GRUPO DE DESPESA
FONTE
3 - OUTRAS DESPESAS
CORRENTES

100

VALOR A REDUZIR
R$ 15.978,55
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 315.978,55

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-03-2017 - Suplemento .