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Decreto com numeração especial 20, de 12/01/2017 - Texto Original


Declara
Situação de Emergência em Saúde Pública
Regional na área de abrangência das Unidades Regionais
de Saúde de Coronel Fabriciano, Governador Valadares,
Manhumirim e Teófilo Otoni, e em razão de surto de
Doenças Infecciosas Virais (Casos Prováveis de Febre
Amarela) – Cobrade 1.5.1.1.0, e cria Sala de Situação
com o objetivo de monitorar as ações administrativas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe conferem o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e o inciso VII do art. 7º da Lei Federal nº
12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando:
que
a Febre Amarela é uma doença de notificação
imediata e compulsória, de acordo com a Portaria nº 204,
de 17 de fevereiro de 2016, do Ministério da Saúde, de
potencial epidêmico e elevada letalidade;
que,
em janeiro de 2017, a Secretaria de Estado de Saúde foi
notificada da ocorrência de 48 casos suspeitos de febre
hemorrágica, tendo sido 16 deles confirmados por exame
laboratorial até o momento, em municípios da área
de abrangência das Unidades Regionais de Saúde de
Teófilo Otoni e Coronel Fabriciano;
que,
dos 48 casos suspeitos, 14 evoluíram para óbito, dos
quais 8 já apresentam confirmação laboratorial
da contaminação pelo vírus;
que,
concomitantemente, foram notificadas epizootias em primatas não
humanos em municípios da área de abrangência das
Unidades Regionais de Saúde de Coronel Fabriciano, Governador
Valadares, Manhumirim e Teófilo Otoni,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarada Situação de Emergência
em Saúde Pública Regional na área de abrangência
das Unidades Regionais de Saúde de Coronel Fabriciano,
Governador Valadares, Manhumirim e Teófilo Otoni, pelo período
de cento e oitenta dias, em razão de surto de Doenças
Infecciosas Virais (Febre Amarela) – Cobrade 1.5.1.1.0,
conforme Instrução Normativa nº 2, de 20 de
dezembro de 2016, do Ministério da Integração
Nacional.


Art.
2º – A emergência declarada nos termos do art. 1º
autoriza a adoção de medidas administrativas
necessárias à contenção do surto, em
especial a aquisição pública de insumos e
materiais e a contratação de serviços
estritamente necessários ao atendimento da situação
emergencial, de acordo com o que preceitua o inciso IV do art. 24 da
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Parágrafo
único – A dispensa de licitação levada a
efeito com base na situação emergencial somente será
permitida enquanto esta perdurar, respeitada a vigência do
decreto, com o objetivo de evitar o perecimento do interesse público,
devendo a administração pública, nesse
interregno, providenciar o regular processo de licitação.


Art.
3º – Para atendimento das necessidades coletivas, urgentes
e transitórias, decorrentes da irrupção do
surto, as autoridades representativas dos órgãos da
administração pública poderão requisitar
bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas,
sendo-lhes assegurada justa indenização, nos termos do
inciso XIII do art. 15 da Lei Federal nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990.


Art.
4º – Considerada a caracterização de
necessidade temporária de excepcional interesse público,
fica admitida a contratação de pessoal por tempo
determinado, com a finalidade precípua de combate ao surto,
observada a Lei nº 18.185, de 4 de junho de 2009.


Art.
5º – Fica criada Sala de Situação, com o
objetivo de monitorar e coordenar as ações
administrativas autorizadas neste decreto.
Parágrafo
único – A Sala de Situação será
composta por representantes dos seguintes órgãos:
I
– Secretaria de Estado de Saúde, que a coordenará;
II
– Gabinete Militar do Governador, representado pela sua
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil;
III
– Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
IV
– Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável.


Art.
6º – A tramitação dos processos referentes a
assuntos vinculados a este decreto correrá em regime de
urgência e prioridade em todos os órgãos e
entidades.


Art.
7º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL