ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.734, DE 26 DE MAIO DE 2022.
Institui o Zoneamento Ecológico-Econômico do
Bioma Cerrado e Sistema Costeiro do Estado do
Maranhão, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO DO BIOMA CERRADO
E SISTEMA COSTEIRO
Art. 1º - Fica instituído, nos termos desta Lei, o Zoneamento Ecológico-Econômico do
Bioma Cerrado e Sistema Costeiro do Estado do Maranhão, doravante denominado ZEE-MA do
Bioma Cerrado e Sistema Costeiro.
Art. 2º - O ZEE-MA do Bioma Cerrado e Sistema Costeiro é instrumento de planejamento
estratégico de ordenamento geográfico e gestão territorial do recorte espacial definido por esta Lei,
composto por diretrizes e critérios ecológicos e agroecológicos, jurídico-institucionais e
socioeconômicos, a serem levados em conta na formulação de políticas públicas para:
I-

melhoria da qualidade de vida da população;

II -

proteção e recuperação do patrimônio ambiental remanescente;

III -

desenvolvimento socioeconômico sustentável;

IV -

educação ambiental;

V-

enfrentamento de mudanças climáticas em curso;

VI -

ordenamento territorial em escala regional; e

VII - inclusão socioprodutiva de populações tradicionais e povos originários.
Art. 3º - Em conformidade com a legislação federal específica e com os tratados e
convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, o ZEE-MA do Bioma Cerrado e Sistema
Costeiro, descrito cartograficamente no Anexo Único desta Lei, será observado para a consolidação:
I-

do processo de licenciamento ambiental;


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II -

das seguintes políticas públicas:
a) Florestal;
b) de Recursos Hídricos;
c) de Mudanças Climáticas;
d) de Regularização Fundiária; e
e) de Proteção à Biodiversidade e ao Conhecimento Tradicional a ele associado.

III -

do Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza; e

IV -

de uso e cobertura da terra.

Parágrafo único - O ZEE-MA do Bioma Cerrado e Sistema Costeiro também será observado
para a implementação de programas de fomento ao desenvolvimento socioeconômico sustentável.
Art. 4º - Integram o Anexo Único a que se refere o art. 3º, caput, desta Lei:
I-

Mapa 1: Zonificação referente ao ano de 2021;

II -

Mapa 2: Áreas protegidas referentes ao ano de 2021;

III -

Mapa 3: Índice de Vegetação por Diferença Normalizada referente ao ano de 2007;

IV -

Mapa 4: Índice de Vegetação por Diferença Normalizada referente ao ano de 2020;

V-

Mapa 5: Aptidão agrícola das terras referente ao ano de 2021;

VI -

Mapa 6: Hipsometria referente ao ano de 2021;

VII -

Mapa 7: Evapotranspiração Potencial Anual referente ao ano de 2021;

VIII -

Mapa 8: Bacias hidrográficas referentes ao ano de 2021;

IX -

Mapa 9: Vegetação referente ao ano de 2021;

X-

Mapa 10: Densidade demográfica;

XI Mapa 11: Saldo e fluxo migratório entre os municípios do Bioma Cerrado e Sistema
Costeiro entre 2005 e 2010;


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XII Costeiro;

Mapa 12: Infraestrutura multimodal nos municípios do Bioma Cerrado e Sistema

XIII ano de 2018;

Mapa 13: Produto Interno Bruto per capita a preço de mercado corrente referente ao

XIV - Mapa 14: Setor de atividade econômica de maior peso no Valor Adicional Bruto do
Setor Primário referente ao ano de 2018;
XV Mapa 15: Atividade econômica de maior peso no Valor Agregado Bruto do Setor
Secundário referente ao ano de 2018;
XVI - Mapa 16: Atividade econômica de maior peso no Valor Agregado Bruto do Setor
Terciário referente ao ano de 2018;
XVII - Mapa 17: Quantitativo de Territórios Quilombolas Certificados pela Fundação
Palmares no Bioma Cerrado e Sistema Costeiro;
XVIII - Mapa 18: Assentamentos Rurais do Bioma Cerrado e Sistema Costeiro;
XIX -

Mapa 19: Áreas Institucionais do Bioma Cerrado e Sistema Costeiro;

XX Mapa 20: Mapa de Pressão de Uso e Cobertura da Terra (ano de 2007) do Bioma
Cerrado e Sistema Costeiro do Maranhão;
XXI - Mapa 21: Mapa de Pressão de Uso e Cobertura da Terra (ano de 2020) do Bioma
Cerrado e Sistema Costeiro do Maranhão;
XXII - Mapa 22: Suscetibilidade Morfoclimática à Erosão e/ou Lixiviação em Superfícies
Geomorfológicas do Bioma Cerrado e Sistema Costeiro; e
XXIII - Mapa 23: Suscetibilidade geológico-geomorfológica do Bioma Cerrado e Sistema
Costeiro.
§ 1º - Com base em estudos e avaliações técnicas das ações previstas nesta Lei, os mapas
referidos nos incisos I a XXIII deste artigo, poderão sofrer atualização por meio de decreto do Poder
Executivo, observada a obrigatoriedade de utilização de escala igual ou superior a 1:250.000.
§ 2º - A zonificação referida no inciso I deste artigo tem caráter indicativo para a formulação
e implementação de políticas públicas de proteção ambiental, salvaguardas sociais e
desenvolvimento socioeconômico sustentável.


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§ 3º - Os originais dos mapas de que tratam os incisos I a XXIII deste artigo, ficarão
depositados em arquivo específico no Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e
Cartográficos (IMESC) ou órgão ou entidade que vier a sucedê-lo, a quem compete disponibilizá-los
à sociedade em meio digital.
§ 4º - O uso da zona de amortecimento das unidades de conservação indicadas no “Mapa 2:
Áreas protegidas referentes ao ano de 2021”, a que se refere o inciso II do caput deste artigo,
observará as disposições da legislação federal pertinente.
Art. 5º - Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
IÁreas de Preservação Permanente (APPs): áreas definidas pela legislação federal
pertinente como áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de:
a) preservar os recursos hídricos;
b) preservar a paisagem;
c) preservar a estabilidade geológica;
d) preservar a biodiversidade;
e) preservar o fluxo gênico de fauna e flora;
f) proteção do solo; e
g) garantia do bem-estar das populações humanas.
II bacia hidrográfica: área de captação natural da água de precipitação, composta por um
conjunto de superfícies vertentes e uma rede de drenagem formada por cursos d’água que confluem
até resultar em um leito único no seu exutório ou ponto único de saída;
III - capacidade de suporte ambiental: conjunto de condições ambientais capazes de dar
suporte a usos, ações e influências antrópicas em áreas específicas do território que, nesta Lei, são
avaliadas em razão dos riscos indicados nos Mapas 21 a 23 do Anexo Único;
IV - economia da conservação: produção, distribuição e consumo de bens e serviços por
meio da utilização sustentável dos recursos naturais, garantindo a sua renovação e a autossustentação
dos ecossistemas;
Vecológicos;

equidade: distribuição justa dos direitos e do acesso aos recursos e serviços


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VI - resiliência: capacidade do meio ambiente de retornar a um patamar de equilíbrio após
interferências, principalmente antrópicas;
VII - risco e suscetibilidade ecológica integrada: possibilidade de ocorrência de sinistro de
origem natural ou de ação humana de que resulte consequência adversa ou perda aos seres vivos, ao
meio ambiente, às atividades econômicas e à proteção das comunidades humanas;
VIII - serviços ecossistêmicos: bens e serviços fornecidos a partir dos ecossistemas naturais
que beneficiam e mantêm o bem-estar das pessoas;
IX - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural,
delimitada de acordo com a legislação federal pertinente, com a finalidade de:
a) assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais do imóvel rural;
b) auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos;
c) promover a conservação da biodiversidade; e
d) abrigar e proteger a fauna silvestre e a flora nativa.
Xflorestas: coberturas vegetais nativas, com predominância de espécies lenhosas, de
porte elevado, com copas fechadas e altura de estrato superior a dez metros em relação ao solo,
correspondendo, para o Bioma Cerrado e Sistema Costeiro Maranhense, às seguintes classificações
estabelecidas no Mapa 9, constante do Anexo Único desta Lei:
a) floresta estacional semidecidual submontana;
b) floresta estacional semidecidual aluvial; e
c) floresta estacional das terras baixas.
XI - ambiente de Cerrado: áreas que apresentam ecossistemas típicos do Bioma Cerrado e
que estão inseridos em espaços da Amazônia Legal, correspondendo, para o Bioma Cerrado e
Sistema Costeiro do Estado do Maranhão, às seguintes classificações estabelecidas no Mapa 9,
constante do Anexo Único desta Lei:
a) savana arborizada sem floresta de galeria;
b) savana arborizada com floresta de galeria;
c) savana parque;


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d) savana parque sem floresta de galeria;
e) savana parque com floresta de galeria;
f) savana florestada;
g) savana gramíneo-lenhosa; e
h) contato savana/floresta estacional encrave.
XII - Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs): unidades de conservação de
domínio privado, gravadas com perpetuidade na matrícula do imóvel, sem lhe alterar a titularidade,
com o objetivo de conservar a diversidade biológica e salvaguardar os cursos hídricos nelas
inseridos;
XIII - atividades de baixo impacto ambiental:
a) abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando
necessárias à travessia de um curso d’água, ao acesso de pessoas e animais para a
obtenção de água ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo
agroflorestal sustentável;
b) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes
tratados, desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando
couber;
c) implantação de trilhas para o desenvolvimento do ecoturismo;
d) construção de rampas de lançamento de barcos e pequenos ancoradouros;
e) construção de moradias de agricultores familiares, remanescentes de comunidades
quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais;
f) construção e manutenção de cercas nas propriedades;
g) pesquisa científica relativa a recursos ambientais, respeitados outros requisitos
previstos na legislação aplicável;
h) coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas,
como sementes, castanhas e frutos, respeitada a legislação específica de acesso aos
recursos genéticos;


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i) plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros
produtos vegetais, desde que não implique supressão da vegetação existente nem
prejudique a função ambiental da área;
j) exploração agroflorestal e manejo florestal sustentável comunitário e familiar,
incluindo a extração de produtos florestais não madeireiros, desde que não
descaracterizem a cobertura vegetal nativa existente, nem prejudiquem a função
ambiental da área;
k) produção de insumos e produtos advindos dos serviços ecológicos relacionados à
fauna local, com vistas à produção sustentável de alimentos ou insumos
farmacológicos com inserção social e comunitária; e
l) outras ações ou atividades similares, reconhecidas como eventuais e de baixo
impacto ambiental em ato do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA)
ou do Conselho Estadual de Meio Ambiente.
XIV - povos e comunidades tradicionais: povos culturalmente diferenciados, assim definidos
pela Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais,
instituído pelo Decreto Federal nº 6.040, de 7 de fevereiro de 2007.
Art. 6º - O ZEE-MA do Bioma Cerrado e Sistema Costeiro tem por objetivo geral a
promoção da sustentabilidade no Estado do Maranhão nas dimensões social, econômica, ambiental e
político-institucional, por meio da compatibilização do desenvolvimento socioeconômico sustentável
com os riscos ecológicos e serviços ecossistêmicos, em favor das populações humanas atuais e
gerações futuras.
Art. 7º - São objetivos específicos do ZEE-MA do Bioma Cerrado e Sistema Costeiro:
Ipreservar, proteger, promover, manter e recuperar o patrimônio ecológico,
paisagístico, histórico, arquitetônico, artístico e cultural do Estado do Maranhão;
II estimular a economia da conservação como estratégia para manutenção, recuperação,
regeneração, restauração ou recomposição da vegetação nativa do Bioma Cerrado e Sistema Costeiro
maranhense;
III - diversificar a matriz produtiva com inclusão socioeconômica e geração de emprego e
renda, de modo compatível com a capacidade de suporte ambiental;
IV - estimular atividades produtivas com baixa emissão de poluentes, respeitando os
parâmetros nacionais e estaduais estabelecidos para o uso dos recursos naturais;


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V-

promover a distribuição da geração de emprego e renda no território;

VI - incorporar a avaliação dos riscos ecológicos e da capacidade de suporte ambiental nos
instrumentos formais de planejamento e gestão pública e privada, para garantia da integridade dos
ecossistemas e manutenção dos serviços naturais a eles associados;
VII - orientar os agentes públicos e privados quanto à observância da capacidade de suporte
ambiental na formulação e implementação das políticas públicas;
VIII - preservar e proteger as águas do território com ações de gestão e manejo para
estabilizar ou elevar os níveis de disponibilidade e recargas hídricas nos aquíferos e melhorar a
qualidade e a quantidade de águas superficiais; e
IX -

implantação de corredores ecológicos regionais.

Art. 8º - Os riscos e suscetibilidades ecológicas integradas, identificadas no território e
apresentadas nos Mapas 21 a 23, constantes do Anexo Único desta Lei, têm por objetivos:
Ifomentar sua incorporação no planejamento e gestão territorial, particularmente nos
instrumentos relativos ao uso da terra e dos recursos naturais, da paisagem e da qualidade dos
diversos espaços no território, com vistas à promoção dos serviços ecossistêmicos;
II estimular e fundamentar mecanismos de infiltração, retenção, retardo e
aproveitamento das águas pluviais para melhoria da gestão do ciclo hidrogeológico e redução do
escoamento superficial, de erosão dos solos e de alagamentos;
III - reduzir e mitigar os riscos de contaminação do subsolo e de perda de formações
vegetais nativas remanescentes; e
IV - estimular a formulação de políticas públicas para adoção de tecnologias e qualificação
dos padrões urbanos, visando soluções de recarga, redução de poluição, aumento do conforto
higrotérmico, redução das ilhas de calor e promoção da qualidade do ar.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO TERRITÓRIO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA DAS ATIVIDADES PRODUTIVAS APLICÁVEIS AO ORDENAMENTO
TERRITORIAL


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Art. 9º - Fica criada, no âmbito do ZEE-MA do Bioma Cerrado e Sistema Costeiro, a
classificação de naturezas de atividades para fins de diversificação da matriz produtiva e localização
de atividades econômicas, da seguinte forma:
IAtividades Produtivas de Natureza 1 (N1): atividades que dependam da manutenção
das formações vegetais do Bioma Cerrado e Sistema Costeiro e dos serviços ecossistêmicos a elas
associadas para seu pleno exercício, tais como: ecoturismo, turismo rural e de aventura, atividades
industriais relacionadas à bioprospecção e à biotecnologia, atividades agroecológicas, recomposição,
recuperação, regeneração ou restauração de áreas degradadas;
II Atividades Produtivas de Natureza 2 (N2): atividades relacionadas à exploração de
recursos da natureza, tais como: agricultura, extrativismo vegetal, indústria da construção aquaviária
e portuária, extrativismo mineral, atividades de integração agroecológica lavoura-pecuária-floresta,
turismo, pesca e aquicultura e coleta de mariscos e frutos do mar;
III - Atividades Produtivas de Natureza 3 (N3): atividades em ambientes que não
dependam diretamente das formações vegetais do Bioma Cerrado e Sistema Costeiro, relacionadas à
pecuária, à agroindústria, à silvicultura, ao comércio e aos serviços como educação, saúde,
telecomunicações, à geração e distribuição de energia elétrica e indústria da construção de
infraestrutura viária, dutoviária, ferroviária, aeroportuária, aquaviária ou portuária;
IV - Atividades Produtivas de Natureza 4 (N4): atividades relacionadas à exploração do
potencial logístico do Bioma Cerrado e Sistema Costeiro, tais como: armazenagem e transporte,
localizadas, preferencialmente, nas extremidades da malha urbana ou contíguas às rodovias, ferrovias
ou hidrovias; e
VAtividades Produtivas de Natureza 5 (N5): atividades relacionadas à transformação de
matérias-primas, associadas a serviços tecnológicos de alto valor agregado, na forma de polos ou
distritos, podendo demandar a implantação de infraestrutura.
§ 1º - A classificação de naturezas de atividades produtivas visa orientar a distribuição
espacial das atividades econômicas no território.
§ 2º - A localização das diferentes atividades produtivas, segundo a sua natureza, dar-se-á
mediante articulação dos diversos usos, observadas a capacidade de suporte ambiental, a paisagem, a
conservação dos serviços ecossistêmicos, a aptidão agrícola dos solos, bem como a prevenção e
mitigação de riscos ecológicos no território.
§ 3º - As atividades produtivas serão apoiadas e incentivadas pelas políticas públicas,
observada a legislação pertinente ao respectivo licenciamento ambiental.


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§ 4º - A definição e a distribuição espacial dos usos urbano, rural, institucional, industrial,
ambiental, residencial, de prestação de serviços ou mistos são estabelecidas em legislação específica,
respeitadas as diretrizes desta Lei.
CAPÍTULO II
DO ZONEAMENTO
Art. 10 - O Bioma Cerrado e Sistema Costeiro do Estado do Maranhão fica dividido em 18
(dezoito) zonas, a seguir especificadas, na forma do Mapa 1, constante do Anexo Único desta Lei:
I-

Zona 01: Delta das Américas;

II -

Zona 02: Rota das Emoções;

III -

Zona 03: Baixo Itapecuru;

IV -

Zona 04: Baixo Parnaíba Maranhense;

V-

Zona 05: Médio Mearim;

VI -

Zona 06: Cocais;

VII -

Zona 07: Centro Maranhense;

VIII -

Zona 08: Alto Itapecuru;

IX -

Zona 09: Sertão Maranhense;

X-

Zona 10: Sudoeste Maranhense;

XI -

Zona 11: Gerais de Balsas;

XII -

Zona 12-A: Lençóis Maranhenses;

XIII -

Zona 12-B: Krikati;

XIV -

Zona 12-C: Corredor Kanela - Guajajara;

XV -

Zona 12-D: Corredor Kanela - Krenyê;

XVI -

Zona 12-E: Chapada das Mesas;

XVII - Zona 12-F: Mirador; e


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XVIII - Zona 12-G: Alto Parnaíba.
§ 1º - As poligonais das Zonas integrantes do Mapa 1 poderão sofrer alteração por ato do
Poder Executivo, com base em estudos técnicos, no prazo de até dez anos, contados da data da
publicação desta Lei.
§ 2º - Na Zona 1, poderão ser desenvolvidas Atividades Produtivas de Natureza 1 e 2, em
conformidade com a classificação estabelecida no art. 9º desta Lei e de acordo com a legislação
específica sobre ambientes costeiros.
§ 3º - Nas Zonas de 2 a 11, poderão ser desenvolvidas Atividades Produtivas de Natureza 1 a
5, em conformidade com a classificação estabelecida no art. 9º desta Lei.
§ 4º - As Zonas 12-A a 12-G constituem territórios de Unidade de Conservação de Proteção
Integral e das Terras Indígenas atualmente homologadas, circunscritas no território do Bioma
Cerrado e Sistema Costeiro maranhense, às quais se aplicam as seguintes normas:
Ireceber apenas Atividades Produtivas de Natureza 1, respeitada a legislação ambiental
e os direitos dos povos indígenas e demais populações e territórios tradicionais definidos na
Constituição Federal e em Tratados ou Convenções Internacionais de que o Brasil seja signatário;
II -

fortalecer os mosaicos de paisagens naturais e os corredores ecológicos;

III - permitir a recuperação, restauração ou recomposição ambiental da cobertura vegetal
nativa, com reintrodução de elementos da fauna e da flora que sejam endógenos;
IV - garantir a salvaguarda do patrimônio ambiental, dos serviços ecossistêmicos, da livre
manifestação cultural e identitária dos povos originários nelas presentes; e
Vassegurar que todos os usos passíveis de serem realizados nesses territórios sejam
acompanhados pelos seus respectivos órgãos gestores e pela aceitação dos povos originários
residentes.
§ 5º - A caracterização e os usos permitidos para cada uma das zonas serão regulamentados
pelo Poder Executivo.
TÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS


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CAPÍTULO I
DOS CORREDORES ECOLÓGICOS E DAS ÁREAS PROTEGIDAS DO BIOMA CERRADO E
SISTEMA COSTEIRO MARANHENSE
Art. 11 - Ficam assim constituídos os corredores ecológicos do Bioma Cerrado e Sistema
Costeiro Maranhense:
ILençóis Maranhenses e Delta das Américas: composto por Unidade de Conservação e
APPs consideradas estratégicas para a conectividade de remanescentes faunísticos e florísticos das
faixas de transição entre Amazônia, Cerrado, Sistema Costeiro e Caatinga no Nordeste do Estado do
Maranhão;
II Reserva da Biosfera do Cerrado Central: composto pelas Zonas 12-C, 12-D e 12-F,
com presença elevada de fauna considerada vulnerável e com necessidade de integração de mosaico
de áreas protegidas para a biodiversidade e para os povos originários contidos nesses territórios;
III - Alto Parnaíba: composto pela Zona 12-G, importante divisor de águas entre as bacias
hidrográficas do Tocantins e Parnaíba e que forma a Chapada das Mangabeiras no território
maranhense;
IV - Tocantins: composta por APPs e pela Zona 12-C que, em conjunto, são capazes de
fazer a conexão de paisagens entre remanescentes de cerrados e da biodiversidade a ele associada na
região Sudoeste maranhense; e
VKrikati: composto por APPs e pela Zona 12-B, apresenta conexão direta com os
mosaicos de áreas protegidas e corredores ecológicos da Bacia do Rio Pindaré entre o Bioma
Cerrado e o Bioma Amazônico em território maranhense.
Parágrafo único - Os corredores ecológicos a que se refere o caput deste artigo, são as áreas
de conexões entre as paisagens definidas, de preferência, pelos corpos d’água.
Art. 12 - São objetivos dos corredores ecológicos:
Igarantir a conectividade e funcionalidade das paisagens de interesse ecológico,
mantendo e potencializando os serviços ecossistêmicos;
II contribuir para a integração do desenvolvimento socioeconômico com a proteção das
paisagens e ecossistemas e a manutenção da qualidade e disponibilidade das águas;
III - manter maciços vegetais representativos das diferentes fitofisionomias do Bioma
Cerrado e Sistema Costeiro, interligados por faixas de vegetação natural, de forma a facilitar o fluxo


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gênico e a manutenção de populações de fauna e flora, em especial para espécies raras, endêmicas ou
ameaçadas em âmbito nacional e regional;
IV - promover a recuperação de áreas degradadas e a recomposição da vegetação
prioritariamente nessa categoria territorial, restabelecendo suas funções ecológicas e serviços
ecossistêmicos;
V-

incentivar a instituição de instrumentos econômicos destinados ao seu fortalecimento;

e
VI - fortalecer a proteção ambiental nas APPs, com usos sociais indiretos desse tipo de
cobertura vegetal.
Art. 13 - A regulamentação dos corredores ecológicos conterá:
I-

o detalhamento técnico da sua estrutura e das respectivas zonas;

II o mapa-síntese, que deve valorizar as APPs presentes na porção continental do Bioma
Cerrado e Sistema Costeiro;
III - a norma específica estabelecendo processos de recuperação, recomposição,
regeneração ou restauração em APPs em Unidades de Conservação, em Terras Indígenas e em
Comunidades Quilombolas; e
IV - os instrumentos de compensação ambiental que o órgão estadual licenciador exigir em
condicionantes, para que haja conectividade das paisagens e diminuição das pressões antrópicas
sobre as APPs e entornos da Zona 12-A à 12-G.
Art. 14 - É garantido às áreas protegidas de tipologia Unidades de Conservação e Terras
Indígenas que forem criadas ou homologadas a partir da data de publicação desta Lei, o
reconhecimento pelo ZEE-MA do Bioma Cerrado e Sistema Costeiro como componentes de
corredores ecológicos de proteção à biodiversidade e aos serviços ecossistêmicos regionais.
§ 1º - As Unidades de Conservação de Proteção Integral e as Terras Indígenas deverão ser
consideradas como zonas específicas para fins de planejamento e ordenamento territorial.
§ 2º - As Unidades de Conservação de Uso Sustentável deverão estar inseridas nas Zonas 01 a
11, haja vista a garantia de proteção e uso equilibrados dos recursos ambientais nelas inseridos,
aliada à salvaguarda dos patrimônios genéticos e culturais a elas associadas.


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Art. 15 - Será fomentada a criação de RPPNs no Bioma Cerrado e Sistema Costeiro do
Estado do Maranhão como áreas legalizadas para a proteção da diversidade genética e dos recursos
hídricos, com vistas à segurança climática local e regional e ao fortalecimento dos mosaicos de áreas
protegidas e corredores ecológicos.
§ 1º - Os proprietários que aderirem à criação de RPPNs terão o direito de propriedade
preservado.
§ 2º - As estratégias de compensação financeira para os proprietários que aderirem à criação
de RPPNs serão regulamentadas por ato do Poder Executivo em até dois anos, a contar da data de
publicação desta Lei.
§ 3º - A criação de RPPNs deverá obedecer aos dispositivos citados no § 2º do art. 14 desta
Lei.
§ 4º - A gestão das RPPNs ficará a cargo dos proprietários, conforme estabelecido por marcos
legais específicos.
CAPÍTULO II
DA RESERVA LEGAL
Art. 16 - Sem prejuízo das normas de proteção aplicáveis às Terras Indígenas, às Unidades de
Conservação, às Comunidades Quilombolas e demais comunidades tradicionais e às APPs, ficam
estabelecidos os seguintes percentuais de Reserva Legal, com base na Lei Federal nº 12.651, de 25
de maio de 2012, e no Mapa 9: Vegetação do Bioma Cerrado e Sistema Costeiro, constante do
Anexo Único desta Lei:
I-

80% em áreas com fitofisionomias de florestas, situadas a Oeste do meridiano de 44º

W;
II 35% em áreas com fitofisionomias associadas a ambientes de Cerrado, situadas a
Oeste do meridiano de 44º W; e
III -

20% em áreas a Leste do meridiano de 44º W.

§ 1º - Os espaços inseridos em Terras Indígenas, em Unidades de Conservação de Proteção
Integral e em APPs obedecem aos dispositivos de salvaguardas presentes em legislação específica.
§ 2º - As APPs são consideradas territórios de conexão da biodiversidade regional e a elas
garante-se a proteção integral da cobertura vegetal.


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§ 3º - O uso sustentável dos insumos e produtos das APPs é garantido, desde que esteja em
consonância com a legislação pertinente.
§ 4º - Nas áreas onde houver necessidade de recomposição de Reserva Legal para
atendimento dos percentuais estabelecidos neste artigo deverão ser aplicados os dispositivos
presentes na legislação em vigor;
§ 5º - Observados os limites constantes da legislação ambiental, os percentuais previstos neste
artigo podem ser alterados quando os estudos de aprimoramento técnico-científico do Zoneamento
Ecológico- Econômico do Bioma Cerrado e Sistema Costeiro do Estado do Maranhão indicarem a
necessidade de maior proteção ambiental.
§ 6º - Às fitofisionomias não descritas nos incisos X e XI do art. 5º desta Lei que estiverem a
Oeste do meridiano de 44ºW e que pertençam ao Bioma Cerrado serão aplicados os índices presentes
no inciso II deste artigo, considerando os dispositivos protetivos complementares constantes na
legislação em vigor.
§ 7º - Os critérios de regularização, recuperação, restauração, regeneração ou recomposição
vegetal bem como de monitoramento, avaliação, instrumentalização e controle de Reserva Legal
serão estabelecidos pela Política Florestal Estadual.
Art. 17 - A localização da área de Reserva Legal no imóvel rural considerará os seguintes
estudos e critérios:
I-

o ZEE-MA do Bioma Cerrado e Sistema Costeiro;

II -

o plano de bacia hidrográfica, quando houver;

III - a necessária formação de corredores ecológicos com outra Reserva Legal, com Área
de Preservação Permanente, com Unidade de Conservação ou com outra área legalmente protegida e
reconhecida no ZEE-MA do Bioma Cerrado e Sistema Costeiro;
IV -

as áreas de maior importância para a conservação da biodiversidade; e

Vas áreas de maior fragilidade ambiental e de necessidade de recuperação ecológica
com espécies nativas.
CAPÍTULO III
SISTEMA ESTADUAL DE INFORMAÇÕES DE ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO
DO ESTADO DO MARANHÃO PARA O BIOMA CERRADO E SISTEMA COSTEIRO


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Art. 18 - Fica estabelecido o Sistema Estadual de Informações do ZEE-MA do Bioma
Cerrado e Sistema Costeiro (SEI-ZEE), com os seguintes objetivos:
Ireunir dados e informações sobre água, ar, solo, fauna e flora do Estado do Maranhão,
em base cartográfica multiescalar;
II oferecer suporte técnico ao Poder Executivo para a formulação, acompanhamento e
avaliação de políticas públicas que busquem o equilíbrio entre a conservação ambiental, o
desenvolvimento econômico e produtivo regional e as salvaguardas sociais;
III -

subsidiar a elaboração dos instrumentos de planejamento e gestão do território;

IV - consolidar dados e informações gerados pelo Poder Público e pelos empreendedores
privados no âmbito dos processos autorizativos; e
Vincorporar informações ambientais relevantes e validadas, produzidas por instituições
de ensino superior ou órgãos e entidades integrantes da Administração Pública.
Art. 19 - Compete ao IMESC, ou órgão ou entidade que vier a sucedê-lo, coordenar o SEIZEE, bem como armazenar, integrar, gerenciar e disponibilizar a base de dados gerada no âmbito do
ZEE-MA do Bioma Cerrado e Sistema Costeiro.
Art. 20 - O Poder Executivo, por intermédio do órgão ou entidade competente,
disponibilizará os produtos resultantes do ZEE-MA do Bioma Cerrado e Sistema Costeiro, de forma
sistematizada, em mídia digital.
Parágrafo único - A utilização dos produtos do ZEE-MA do Bioma Cerrado e Sistema
Costeiro obedecerá aos critérios de uso da propriedade intelectual dos dados e das informações,
devendo ser disponibilizados para o público em geral, ressalvados os casos indispensáveis à
segurança e à integridade do território maranhense.
CAPÍTULO IV
DO PAINEL DE INDICADORES DO ZEE-MA DO BIOMA CERRADO E SISTEMA COSTEIRO
DO ESTADO MARANHENSE
Art. 21 - Fica instituído o Painel de Indicadores do ZEE-MA do Bioma Cerrado e Sistema
Costeiro do Estado Maranhense como instrumento de transparência, controle social e monitoramento
de sua implementação, que deve contemplar, no mínimo, os seguintes temas:
I-

meio ambiente e serviços ecossistêmicos;


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II -

desenvolvimento econômico com equidade;

III -

infraestrutura para competitividade e qualidade de vida; e

IV -

governança e instituições para desenvolvimento sustentável, transparência e controle

V-

coesão territorial com destaque às populações tradicionais e povos originários.

social;

§ 1º - O Poder Executivo estabelecerá os indicadores de monitoramento da implementação do
ZEE-MA do Bioma Cerrado e Sistema Costeiro, mediante critérios referenciados por instituições e
organizações nacionais e internacionais especializadas.
§ 2º - Os indicadores serão definidos por zonas, quando possível, ou para a totalidade do
território.
§ 3º - O painel de indicadores a que se refere o caput deste artigo será disponibilizado em até
dois anos, contados da data da publicação desta Lei, devendo ser atualizado, conforme estabelecido
no Plano Plurianual (PPA).
§ 4º - A exclusão de indicadores somente ocorrerá no âmbito da revisão do ZEE-MA do
Bioma Cerrado e Sistema Costeiro, que acontecerá em até dez anos contados da publicação desta
Lei.
§ 5º - As instituições executoras das políticas relacionadas ao ZEE-MA do Bioma Cerrado e
Sistema Costeiro disponibilizarão, ao órgão ou entidade a que se refere o art. 19 desta Lei, os
registros administrativos e os indicadores ligados às respectivas áreas de atuação.
Art. 22 - Para o alcance dos objetivos e estratégias do ZEE-MA do Bioma Cerrado e Sistema
Costeiro, o Poder Executivo, com a colaboração de instituições de pesquisa, de universidades, da
sociedade civil e do setor produtivo, promoverá a elaboração ou incorporação das seguintes políticas:
Ide desenvolvimento produtivo sustentável do Bioma Cerrado e Sistema Costeiro do
Estado do Maranhão, com foco nos estudos técnicos que embasaram a elaboração da presente Lei;
II -

de controle e fiscalização ambiental e de uso e ocupação da terra;

III -

de uso sustentável e de conservação dos recursos e serviços ecossistêmicos;

IV -

fundiária estadual;

V-

de gestão florestal;


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VI - de controle de emissões de gases de efeito estufa, diminuição de queimadas e
mitigação à mudança do clima;
VII - de desenvolvimento do turismo;
VIII - de monitoramento ambiental do Bioma Cerrado e Sistema Costeiro do Estado do
Maranhão, com base nas áreas de maior suscetibilidade à ocorrência de sinistros de diversas
tipologias no território;
IX -

de recuperação e recomposição dos corredores ecológicos;

X-

de manejo das unidades de conservação estaduais;

XI -

de validação do Cadastro Ambiental Rural;

XII - de agroecologia e produção orgânica do Estado do Maranhão;
XIII - de implementação dos programas REDD++ e PSA;
XIV - de pesca e aquicultura.
Parágrafo único - A validação do Cadastro Ambiental Rural no Bioma Cerrado e Sistema
Costeiro do Estado do Maranhão observará o disposto nos arts. 16 e 17 da presente Lei, quando da
definição de Reservas Legais e da necessidade de recomposição da cobertura vegetal.
TÍTULO IV
DAS TEMÁTICAS TRANSVERSAIS NO CONTEXTO DO ZEE-MA DO BIOMA CERRADO E
SISTEMA COSTEIRO
Art. 23 - Compete ao Poder Executivo, em observância ao Plano Estadual de Educação
Ambiental do Maranhão, definido por instrumento próprio, desenvolver atividades de educação
ambiental em espaços formais e não formais, bem como promover a capacitação da sociedade civil
no território do Bioma Cerrado e Sistema Costeiro, com foco:
Ina incorporação da dimensão ambiental na formação, especialização e atualização dos
educadores de todos os níveis e modalidades de ensino;
II em instrumentos e metodologias, visando à incorporação da dimensão ambiental, de
forma interdisciplinar, nos diferentes níveis e modalidades de ensino;


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III - no desenvolvimento de instrumentos e metodologias, visando à participação dos
interessados na formulação e execução de pesquisas e práticas sustentáveis relacionadas à mitigação
dos problemas ambientais locais e regionais;
IV -

no apoio a iniciativas e experiências locais e regionais de:
a) combate, mitigação e controle de queimadas e incêndios;
b) prevenção e controle das mudanças climáticas;
c) alternativas de reintrodução de espécies vegetais nativas de usos sociais e naturais
múltiplos;
d) manejo sustentável de recursos naturais em Unidades de Conservação de Uso
Sustentável e em comunidades tradicionais; e
e) fomento a práticas agroecológicas de baixo impacto ambiental e com amplo
potencial de uso no território.

Vna montagem de uma rede de banco de dados e imagens, para apoio às ações
enumeradas nos incisos I a IV deste artigo.
Art. 24 - Na implementação das ações previstas no ZEE-MA do Bioma Cerrado e Sistema
Costeiro, será priorizada a implantação de empreendimentos que estejam ligados à economia verde e
à bioeconomia, com vistas:
Ià utilização de iniciativas que busquem a valoração econômica dos ativos ambientais
locais e regionais por meio da inserção social nos processos produtivos;
II à implantação de arranjos produtivos relacionados ao sequestro e aos créditos de
carbono, a Mecanismos de Desenvolvimento Limpo e à mitigação de impactos relacionados às
mudanças climáticas locais, regionais e globais;
III - à geração e distribuição de energia elétrica de matrizes sustentáveis e limpas ao longo
do território;
IV - à recuperação, restauração, regeneração e recomposição de ecossistemas e de seus
serviços associados por meio de compensações ambientais;
Và implantação de projetos regionais de coleta, produção e comercialização de mudas
de espécies nativas, para fins de recuperação ambiental;


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VI - ao aproveitamento da biodiversidade local e regional para atividades relacionadas à
bioprospecção e à biotecnologia, assegurando a proteção dos recursos genéticos dos organismos e de
seus ambientes de ocorrência;
VII - à implantação de novas cadeias produtivas mistas, com oportunidades de produção de
bioinsumos, bioprocessos e bioprodutos para agricultura, pecuária, aquicultura e indústria, a partir de
atividades rurais ou do uso sustentável da biodiversidade; e
VIII - à proteção do conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético, pertencente
às populações indígenas, comunidades tradicionais ou agricultores familiares, observada a legislação
específica.
Art. 25 - O Poder Público estimulará e apoiará ações socioeducacionais e de extensão
produtiva voltadas para os povos indígenas, populações remanescentes de quilombos e demais povos
tradicionais, bem como comunidades de assentados rurais, para a inclusão ambiental, social e
econômica.
Parágrafo único - A implementação dessas atividades deverá ocorrer mediante cooperação
técnica, intercâmbios, convênios e incentivos, dentre outros mecanismos legais, em busca da
configuração e fortalecimento de novos arranjos produtivos locais sustentáveis com base na
biodiversidade local.
Art. 26 - O Poder Público elaborará e implementará políticas públicas capazes de promover o
acesso da população remanescente de quilombos e demais povos e comunidades tradicionais à terra,
ao território e às atividades produtivas no campo.
Art. 27 - O Poder Executivo editará ato para simplificação de processos de licenciamento
ambiental a atividades de baixo impacto ambiental para o Bioma Cerrado e Sistema Costeiro, nos
termos do inciso XIII do art. 5º desta Lei.
Art. 28 - O Poder Executivo apresentará anualmente o balanço de vegetação nativa no âmbito
do Bioma Cerrado e Sistema Costeiro no Estado do Maranhão, com vistas ao cumprimento de
Tratados e Convenções Internacionais de que o Brasil seja signatário quanto ao combate do
desmatamento ilegal e à restauração de ecossistemas.
§ 1º - O Poder Executivo estabelecerá metas anuais para a redução dos desmatamentos ilegais
no contexto do Bioma Cerrado e Sistema Costeiro no Estado do Maranhão.
§ 2º - Para atender ao disposto no caput, o Poder Executivo fortalecerá:


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Ias estratégias de monitoramento técnico-científico do Bioma Cerrado e Sistema
Costeiro, com base em imagens de satélite atualizadas e de sistemas de informações geográficas;
II os mecanismos de licenciamento ambiental de processos e produtos de natureza
vegetal, com a articulação de base de dados georreferenciada comum e acessível a todos os públicos;
III - os controles de focos ativos de calor no território, com a ampliação de estratégias de
sensibilização ambiental, extensão rural e de maior extensividade das operações de acompanhamento
dos processos de limpeza de área;
IV - a ampliação da rede de fiscalização ambiental, articulada entre o Poder Executivo, as
secretarias municipais de meio ambiente ou órgãos equivalentes, iniciativas federais, quando for o
caso, e articulações da sociedade civil voltadas para o combate ao desmatamento ilegal e ao controle
dos focos ativos de calor.
§ 3º - O Poder Executivo indicará os métodos adequados de manejo da vegetação para fins
produtivos, em atenção aos dispositivos presentes na legislação federal.
Art. 29 - O órgão ambiental competente, ao tomar conhecimento do desmatamento em
desacordo com o disposto nesta Lei, deverá, observada a legislação ambiental aplicável, embargar a
obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, como medida administrativa voltada para
impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar
viabilidade à recuperação da área degradada.
§ 1º - O embargo restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal,
não alcançando as atividades de subsistência ou as demais atividades realizadas no imóvel não
relacionadas com a infração.
§ 2º - Lavrado o auto de infração, o órgão ambiental responsável o encaminhará à autoridade
policial competente.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30 - Além das demais competências previstas nesta Lei, cabe ao Poder Executivo:
Igarantir os meios necessários à implementação do ZEE-MA do Bioma Cerrado e
Sistema Costeiro;
II atualizar, no máximo a cada dez anos, a lista de espécies ameaçadas de extinção no
Bioma Cerrado e Sistema Costeiro maranhense;


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III - compatibilizar os zoneamentos ambientais com os planos de manejo de unidades de
conservação no Bioma Cerrado e Sistema Costeiro, no prazo de trinta e seis meses, contados da data
da publicação desta Lei.
Art. 31 - Quando houver grave descumprimento dos acordos internacionais quanto à proteção
dos ambientes e dos serviços ecossistêmicos associados ao Bioma Cerrado e Sistema Costeiro no
Estado do Maranhão, o Poder Executivo poderá criar, por instrumento próprio, Zona de Emergência
Ambiental, cartograficamente delimitada e acompanhada por estudos técnicos que a justifiquem.
Parágrafo único - A Zona de Emergência Ambiental deverá priorizar a recuperação,
recomposição, regeneração ou restauração de ecossistemas e será definida mediante critérios técnicocientíficos, em consonância com as necessidades de salvaguardar a biodiversidade regional e o
conhecimento tradicional a ela associado.
Art. 32 - As estratégias de monitoramento, avaliação, controle e fiscalização ambientais no
Bioma Cerrado e Sistema Costeiro devem ter por base os estudos técnicos que o constituem, bem
como suas atualizações futuras.
Art. 33 - A Fundação de Amparo à Pesquisa no Estado do Maranhão (FAPEMA), ou órgão
ou entidade que vier a sucedê-la, incluirá em seus editais temas de pesquisa que visem ao
aprofundamento de conhecimentos relativos à biodiversidade, aos recursos hídricos, ao clima, às
populações originárias e tradicionais bem como aos segmentos econômicos e arranjos produtivos
locais e regionais do Bioma Cerrado e Sistema Costeiro.
Art. 34 - O Poder Executivo realizará, em até três anos, a contar da publicação desta Lei, os
estudos integrados da Zona Costeira Estadual, em escala igual ou superior a 1:100.000, para compor
o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro e Mitigação de Mudanças Climáticas (PGERCO), em
observância à legislação própria e em consideração às instabilidades advindas das mudanças
climáticas e seus impactos nos municípios e ecossistemas defrontantes com o mar.
Art. 35 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE
MAIO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.


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CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXO ÚNICO


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Mapa 1: Mapa de Zonificação (2021) referente do Bioma Cerrado e Sistema Costeiro do Estado do Maranhão
Fonte: ZEE-MA (2021).


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II - Mapa 2: Áreas protegidas (2021) do Bioma Cerrado e Sistema Costeiro do Estado do Maranhão
Fonte: ZEE-MA (2021).


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III - Mapa 3: Índice de Vegetação por Diferença Normaliza
Fonte: ZEE-MA (2021).


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IV - Mapa 4: Índice de Vegetação por Diferença Normalizada (NDVI) para o ano de 2020
Fonte: ZEE-MA (2021).


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V - Mapa 5: Aptidão agrícola no Bioma Cerrado e Sistema Costeiro
Fonte: ZEE-MA (2021).


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VI - Mapa 6: Hipsometria do Bioma Cerrado e Sistema Costeiro referente ao ano de 2021
Fonte: ZEE-MA (2021).


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VII - Mapa 7: Evapotranspiração Anual no Bioma Cerrado e Sistema Costeiro.
Fonte: ZEE-MA (2021).


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VIII – Mapa 8: Bacias hidrográficas no Bioma Cerrado e Sistema Costeiro (2021)
Fonte: ZEE-MA (2021).


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IX - Mapa 9: Vegetação do Bioma Cerrado e Sistema Costeiro do Maranhão
Fonte: ZEE-MA (2021).


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Tabela 01: Legenda Cromática das Classes do Mapa de Vegetação (2021)
Fonte: ZEE-MA (2021).


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X – Mapa 10: Densidade demográfica nos municípios do Bioma Cerrado e Sistema Costeiro
Fonte: ZEE-MA (2021).


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XI - Mapa 11: Saldo e Fluxo Migratório entre os municípios do Bioma Cerrado e Sistema Costeiro
Fonte: ZEE-MA (2021).


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XII - Mapa 12: Infraestrutura multimodal nos municípios do Bioma Cerrado e Sistema Costeiro
Fonte: ZEE-MA (2021).


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XIII - Mapa 13: Produto Interno Bruto per capita a preço de mercado corrente do Bioma Cerrado e Sistema Costeiro 2018. Fonte: ZEE-MA (2021).


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XIV - Mapa 14: Atividades Econômicas de Maior Peso no Valor Adicionado Bruto do Setor dos Municípios do Bioma
Cerrado e Sistema Costeiro – 2018. Fonte: ZEE-MA (2021).


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XV - Mapa 15: Atividades Econômicas de Maior Peso no Valor Adicionado Bruto do Setor dos Municípios do Bioma
Cerrado e Sistema Costeiro – 2018. Fonte: ZEE-MA (2021).


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XVI – Mapa 16: Atividades Econômicas de Maior Peso no Valor Adicionado Bruto do dos Municípios do Bioma
Cerrado e Sistema Costeiro – 2018. Fonte: ZEE-MA (2021).


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XVII - Mapa 17: Quantitativo de Territórios Quilombolas Certificados pela Fundação Palmares Bioma Cerrado e
Sistema Costeiro. Fonte: ZEE-MA (2021).


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XVIII - Mapa 18: Assentamentos Rurais do Bioma Cerrado e Sistema Costeiro.
Fonte: ZEE-MA (2021).


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XIX Mapa 19: Áreas Institucionais do Bioma Cerrado e Sistema Costeiro
Fonte: ZEE-MA (2021).


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XX - Mapa 20: Mapa de Pressão de Uso e Cobertura da Terra (ano de 2007) do Bioma Cerrado e Sistema Costeiro do
Maranhão. Fonte: ZEE-MA (2021).


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Quadro 02: Legenda do Mapa de Pressões de Uso e Cobertura da Terra (Ano de 2007) do Bioma Cerrado e Sistema
Costeiro do Estado do Maranhão. Fonte: ZEE-MA (2021).


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XXI - Mapa 21: Mapa de Pressão de Uso e Cobertura da Terra (ano de 2020) do Bioma Cerrado e Sistema Costeiro do
Maranhão. Fonte: ZEE-MA (2021).


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Quadro 03: Legenda do Mapa de Pressões de Uso e Cobertura da Terra (Ano de 2020) do Bioma Cerrado e Sistema
Costeiro do Estado do Maranhão. Fonte: ZEE-MA (2021).


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XXII - Mapa 22: Suscetibilidade Morfoclimática à Erosão e/ou Lixiviação em Superfícies Geomorfológicas do Bioma
Cerrado e Sistema Costeiro. Fonte: ZEE-MA (2021).


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XXIII - Mapa 23: Suscetibilidade geológico-geomorfológica do Bioma Cerrado e Sistema Costeiro
Fonte: ZEE-MA (2021).