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DECRETO 43874, de 20/09/2004 de 20/09/2004 (Texto Original)


Implanta o Sistema Integrado de Processamento de Atos - SIPA, no
âmbito do Poder Executivo.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,



DECRETA:



Art. 1º
- Os atos relativos aos cargos de provimento em comissão de
livre nomeação e exoneração do Governador
do Estado, bem como os atos de delegação de competência
previstos no Decreto nº 43.601, de 19 de agosto de 2003, deverão
ser elaborados e transmitidos eletronicamente, através do
Sistema Integrado de Processamento de Atos - SIPA.



Art. 2º
- A Assessoria de Atos da Subsecretaria da Casa Civil da Secretaria
de Estado de Governo, disponibilizará a utilização
do SIPA para todos os órgãos e entidades da
administração direta e indireta do Poder Executivo.



Art. 3º
- O titular de cada órgão ou entidade indicará à
Subsecretaria da Casa Civil, o nome e o MASP do servidor responsável
pela operacionalização do SIPA.

§
1º O servidor indicado na forma do caput terá a
responsabilidade legal pelos atos por ele transmitidos.

§
2º Nas hipóteses de férias e licenças do
servidor responsável pela operacionalização do
SIPA, o titular do órgão ou entidade informará à
Subsecretaria da Casa Civil, com antecedência mínima de
dois dias, o nome e o MASP do servidor substituto.



Art. 4º
- A alimentação e atualização do SIPA
referentes aos atos da administração direta e estrutura
básica das indiretas, após publicação
pelo Órgão Oficial dos poderes do Estado, será
de responsabilidade exclusiva da Assessoria de Atos da Subsecretaria
da Casa Civil, excluídos os de caráter efetivo, de
competência da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
e os da estrutura intermediária , de responsabilidade de cada
órgão.



Art. 5º
- A Assessoria de Atos da Subsecretaria da Casa Civil disponibilizará
o SIPA para uso em caráter experimental a partir de do dia 1º
de outubro de 2004.



Art. 6º
- A partir de janeiro de 2005, somente serão levados à
apreciação do Governador do Estado e do Secretário
de Estado de Governo os atos encaminhados através do SIPA à
Assessoria de Atos da Subsecretaria da Casa Civil, que providenciará
a sua impressão.



Art. 7º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de setembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia