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Decreto sem número, de 02/09/2011 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio pelo Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DER-MG, terrenos e benfeitorias
necessários a melhoramentos e pavimentação da
Rodovia Municipal, trecho MG-427 (variante), no Município de
Conceição das Alagoas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na alínea “i”
do art. 5° do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941,


DECRETA
:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terrenos e benfeitorias situados no Município
de Conceição das Alagoas, com extensão total de
20,09 km e largura média da faixa de domínio de 30,00m,
variável, no subtrecho 1, e de 15m para cada lado da rodovia,
nos subtrechos 2 e 3, cujo segmento está definido pelo projeto
de execução, na seguinte forma: no subtrecho 1, entre a
estaca inicial 0 e a estaca final 265+19,09 = estaca 152+13,80, no
subtrecho 2, entre a estaca 152+13,80 = estaca 265+19,09 e a estaca
final 610 = estaca 280, no subtrecho 3, entre a estaca 280 = estaca
610 e a estaca final 0, perfazendo uma área total estimada de
faixa de domínio dos subtrechos 1, 2 e 3 de 593.361,00m²,
sendo que no subtrecho 4 será implantada uma passagem inferior
com 15,30m de extensão.


Art.
2º Os terrenos descritos no art. 1º e respectivas
benfeitorias são necessários à implantação
e pavimentação da Rodovia Municipal – Trecho
MG-427 (Variante), no Município de Conceição das
Alagoas.


Art.
3º O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais – DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de 19 de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação
de pleno domínio dos terrenos descritos no art. 1º e
respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de setembro de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles
Marco
Antônio Rebelo Romanelli