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Decreto 47808, de 20/12/2019 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 132, de
5 de julho de 2019, 



DECRETA:


Art.
1º – O item 149 da Parte 15 do Anexo I do Regulamento do
ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando a referida parte acrescida dos itens 198 a 219 a seguir:
“








Item


Fármacos


NBM


Medicamentos


NBM




(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




149


Iloprosta


2918.19.90


Iloprosta
                   10 mcg/ml solução para nebulização
                   (ampola de 1 ml)


3004.39.99




2937.50.00


Iloprosta
                   10 mcg/ml solução para nebulização
                   (ampola de 2 ml)


3004.90.29




(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




198


Abatacepte


3002.10.29


Abatacepte
                   125mg/ml por seringa preenchida


3002.10.29




199


Acetazolamida


2935.00.29


Acetazolamida
                   250mg (comprimido)


3003.90.89
3004.90.79




200


Alfataliglicerase


3507.90.39


Alfataliglicerase
                   200U injetável (por frasco-ampola)


3003.90.29
3004.90.19




201


Bevacizumabe


3002.10.38


Bevacizumabe
                   25 mg/ml solução injetável (frasco ampola de
                   4ml)


3002.10.38




202


Bimatoprosta


2924.29.99


Bimatorposta
                   0,3 mg/ml solução oftálmica (frasco 3ml)


3003.90.59
3004.90.49




203


Brimonidina


2933.29.99


Brimonidina
                   2,0 mg/ml solução oftálmica (frasco 5ml)


3003.90.79
3004.90.69




204


Brinzolamida


2935.00.99


Brinzolamida
                   10 mg/ml solução oftálmica (frasco 5ml)


3003.90.89
3004.90.79




205


Calcipotriol


2906.19.90


Calcipotriol
                   50mcg/g pomoda (bisnaga 30g)


3003.90.99
                   3004.90.99




206


Clobetasol


2937.22.90


Clobetasol
                   0,5mg/g creme (bisnaga 30g)


3003.39.99
3004.39.99




Clobetasol
                   0,5mg/g solução capilar (frasco 50g)




207


Clopidogrel


2934.99.99


Clopidogrel
                   75mg (comprimido)


3003.90.89
3004.90.79




208


Daclatasvir


2924.29.39


Daclatasvir
                   30mg (por comprimido revestido)


3003.90.29
                   3004.90.19




Daclatasvir
                   60mg (por comprimido revestido)




209


Dorzolamida


2935.00
                   99


Dorzolamida
                   50mg/ml solução oftálmica (frasco 5ml)


3003.90.89
                   3004.90.79




210


Fingolimode


2934.99.99


Fingolimode
                   0,5mg (por cápsula)


3004.90.39




211


Lanreotida


2937.19.90


Lanreotida
                   120mg injetável (seringa preenchida)


3003.39.99
                   3004.39.99




Lanreotida
                   60mg injetável (seringa preenchida)




Lanreotida
                   90mg injetável (seringa preenchida)




212


Latanoprosta


2918.19.90


Latanoprosta
                   0,05mg/ml solução oftálmica (frasco 2,5ml)


3003.90.39
                   3004.90.29




213


Naproxeno


2918.99.40


Naproxeno
                   250mg (comprimido)


3003.90.39
3004.90.29




Naproxeno
                   500mg (comprimido)




214


Pilocarpina


2939.99.31


Pilocarpina
                   20mg/ml (frasco 10ml)


3003.40.20
                   3004.40.20




215


Simeprevir


2924.29.99


Simeprevir
                   150mg (por cápsula)


3003.90.89
                   3004.90.79




216


Sofosbuvir


2933.39.99


Sofosbuvir
                   400mg (por comprimido revestido)


3003.90.89
                   3004.90.79




217


Travoprosta


2934.99.99


Travoprosta
                   0,04 mg/ml solução oftálmica (frasco 2,5ml)


3003.90.89
                   3004.90.79




218


Insulina
                   Humana (ação rápida)


2937.12.00


Caneta
                   Injetável 100 UI/ML x 3 ML


3004.31.00




219


Insulina
                   Humana (ação rápida)


2937.12.00


Caneta
                   Injetável 100 UI/ML x 3 ML x 5


3004.31.00



”.
Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º
de setembro de 2019.
Belo
Horizonte, aos 20 de dezembro de 2019; 231° da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.
ROMEU
ZEMA NETO