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Decreto 47391, de 23/03/2018 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.109, de 28 de maio de 2009, que dispõe
sobre a emissão de Carteira de Identidade Funcional para os
agentes públicos que especifica e dá outras
providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – Os §§ 1º e 2º do art. 1º do
Decreto nº 45.109, 28 de maio de 2009, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
1º – (...)
§
1º – A Carteira de Identidade Funcional prevista no caput
tem fé pública e validade em todo o território
nacional, não sendo substituta da Carteira de Identidade de
que trata a Lei Federal nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, da
carteira de estrangeiro ou de qualquer outro documento oficial de
identificação do agente diplomático ou consular
com domicílio profissional no Estado.
§
2º – O uso do documento de que trata este decreto fica
condicionado à apresentação da Carteira de
Identidade prevista na Lei Federal nº 7.116, da carteira de
estrangeiro ou de qualquer outro documento de identificação
oficial do agente diplomático ou consular com domicílio
profissional no Estado.”.


Art.
2º – O § 1º do art. 2º do Decreto nº
45.109, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2º – (...)
§
1º – A emissão prevista no caput se estende, na
forma da lei, às autoridades equivalentes a Secretário
de Estado, Secretário Adjunto de Estado, bem como aos agentes
diplomáticos e consulares com domicílio profissional no
Estado.
(...).”.


Art.
3º – Os incisos I e II do art. 3º do Decreto nº
45.109, de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º – (...)
I
– Carteira de Identidade, expedida por órgão
competente ou documento equivalente;
II
– Cadastro de Pessoa Física – CPF – ou
documento equivalente;
(...).”.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de março de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL