ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.142, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre a prática da Black Friday em
estabelecimentos comerciais, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a conduta dos estabelecimentos comerciais (lojas,
supermercados, sites de comércio eletrônico e similares) que adotam em suas transações
comerciais a prática da Black Friday.
Art. 2º - Constituem objetivos desta Lei
Iestabelecer regras e normas de condutas e boas práticas comerciais durante a
Black Friday, objetivando o respeito aos direitos dos consumidores e às lojas parceiras ou
concorrentes que atuam de maneira legítima;
II criar um ambiente de legalidade e respeito mútuo entre os estabelecimentos
comerciais e consumidores da Black Friday.
Art. 3º - Os estabelecimentos comerciais que aderirem à Black Friday se
comprometem a fornecer informações verdadeiras, corretas, claras e inequívocas sobre os
produtos ou serviços em promoção, em especial sobre o preço praticado sem desconto.
§ 1º - As ofertas devem distinguir claramente o produto que tem preço reduzido
daquele que não sofreu alteração de preço.
§ 2º - Os preços promocionais da Black Friday e os preços tradicionalmente praticados
pelos estabelecimentos comerciais devem ser apresentados com clareza ao consumidor, sendo
vedado o aumento falso dos preços para valorização ilusória do desconto.
Art. 4º - (Vetado).
Art. 5º - O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas no
Capítulo VII do Título I da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 6º - A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades
competem aos órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 23
DE OUTUBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil