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Decreto sem número, de 09/11/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Instituto Mineiro de
Gestão das Águas, no valor de R$785.635,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006 e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$785.635,00 (setecentos
e oitenta e cinco mil, seiscentos e trinta e cinco reais) indicado no
Anexo, em favor do Instituto Mineiro de Gestão das Águas,
não onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes da anulação de dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de novembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.




ANEXO
AO DECRETO DE 9 DE NOVEMBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 522)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


INSTITUTO
MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS


                                                                  R$


2241.18122001-2.002-0001-3390-0-31.1
           240.000,00


2241.18122001-2.002-0001-3390-0-60.1
           250.000,00


2241.18544075-4.174-0001-3390-0-31.1
           167.000,00


2241.18544075-4.174-0001-3390-0-60.1
           128.635,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                        785.635,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º
DESTE DECRETO:


INSTITUTO
MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS


                                                                  R$


2241.18122001-2.002-0001-4490-0-60.1
           378.635,00


2241.18122001-2.804-0001-3390-0-31.1
           167.000,00


2241.18544075-4.164-0001-3390-0-31.1
           240.000,00


TOTAL
DA ANULACAO                                     785.635,00