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Decreto sem número, de 14/09/2005 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              a  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia   MGT-342  -  Trecho-   Frei
                              Gaspar   -  Teófilo  Otoni   ,   com
                              extensão  total  de  26,00  Km,  nos
                              Municípios de Frei Gaspar e  Teófilo
                              Otoni  pelo Departamento de Estradas
                              de Rodagem do Estado de Minas Gerais
                              - DER/MG

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n.º 3.365,  de
21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, são declarados de utilidade pública, terrenos  e
benfeitorias  situados  nos Municípios de  Teófilo  Otoni  e  Frei
Gaspar, com extensão total de 26.000,00m (vinte e seis mil metros)
e  largura  média da Faixa de Domínio de 30,00 m (trinta  metros),
cujo  segmento  está definido pelo projeto de  execução  estaca  0
inicial  (no  Município de Teófilo Otoni, estaca 800  (divisa  dos
Municípios  de  Teófilo Otoni - Frei Gaspar)  estaca  final  1.300
(Município de Frei Gaspar) perfazendo uma área total da  Faixa  de
Domínio de aproximadamente 780.000,00m2 (setecentos e oitenta  mil
metros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias,  são necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  MGT-342  -  Trecho: Teófilo  Otoni  -  Frei  Gaspar,  nos
Municípios de Frei Gaspar e de Teófilo Otoni.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de  setembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO