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DECRETO 43090, de 19/12/2002 - Texto Original


Modifica dispositivo do Decreto nº 41.823, de 21 de agosto de
2001, que cria a Medalha do Mérito da Justiça e de
Direitos Humanos.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- O artigo 5º do Decreto nº 41.823, de 21 de agosto de
2001, com a modificação introduzida pelo Decreto nº
42.073, de 9 de novembro de 2001, acrescido do parágrafo 1º,
passa a ter a seguinte redação, ficando os atuais
parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º transformados,
respectivamente, em parágrafos 2º, 3º, 4º e 5º:


“Art.
5º - A Medalha do Mérito da Justiça e de Direitos
Humanos será concedida, anualmente, por decisão do
Conselho Permanente, em número máximo de 30 (trinta)
medalhas, na capital do Estado, em cerimônia a ser realizada na
semana em que recair o dia 8 (oito) de dezembro, consagrado como “Dia
da Justiça”.
§ 1º
- Excepcionalmente, em outra data e a juízo exclusivo do
Presidente do Conselho, poderão ser concedidas, mais 6 (seis)
medalhas, sob o título de “Signum Honoris Pro lus
Labore.”
......................................”


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2002.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Ângela
Maria Prata Pacc Silva de Assis