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Decreto com numeração especial 49, de 11/02/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$13.875.840,73.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$13.875.840,73 (treze milhões oitocentos e setenta e cinco
mil oitocentos e quarenta reais e setenta e três centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 793898/2013,
firmado em 27 de dezembro de 2013 entre a Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério da Justiça e
Segurança Pública, no valor de R$2.260.264,97 (dois
milhões duzentos e sessenta mil duzentos e sessenta e quatro
reais e noventa e sete centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº
0292891-31/2009, firmado em 6 de novembro de 2009 entre a Secretaria
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério do
Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões
de reais);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº
0301526-16/2009, firmado em 31 de dezembro de 2009 entre a Secretaria
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério do
Desenvolvimento Regional, no valor de R$1.200.000,00 (um milhão
e duzentos mil reais);
V
– do saldo financeiro da Receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Fundação de Educação para
o Trabalho de Minas Gerais, no valor de R$985.319,00 (novecentos e
oitenta e cinco mil trezentos e dezenove reais);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 0529/2014,
firmado em 28 de abril de 2014 entre o Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a MGI Minas Gerais
Participações S/A, no valor de R$500.000,00 (quinhentos
mil reais);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 1110/2014,
firmado em 3 de outubro de 2014 entre o Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a MGI Minas Gerais
Participações S/A., no valor de R$482.983,85
(quatrocentos e oitenta e dois mil novecentos e oitenta e três
reais e oitenta e cinco centavos);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 797425/2013,
firmado em 26 de dezembro de 2013 entre a Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério
da Saúde, no valor de R$907.758,79 (novecentos e sete mil
setecentos e cinquenta e oito reais e setenta nove centavos);
IX
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
797425/2013, firmado em 26 de dezembro de 2013 entre a Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério
da Saúde, no valor de R$101.144,61 (cento e um mil cento e
quarenta e quatro reais e sessenta e um centavos);
X
– do saldo financeiro do convênio nº 776744/2012,
firmado em 26 de dezembro de 2012 entre a Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e
Segurança Pública, no valor de R$31.314,63 (trinta e um
mil trezentos e quatorze reais e sessenta e três centavos);
XI
– do saldo financeiro da receita da Taxa de Segurança
Pública da contrapartida do convênio nº
776744/2012, firmado em 26 de dezembro de 2012 entre a Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça
e Segurança Pública, no valor de R$10.453,54 (dez mil
quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e quatro
centavos);
XII
– do saldo financeiro do convênio nº 842656/2016,
firmado em 31 de dezembro de 2016 entre a Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e
Segurança Pública, no valor de R$75.200,16 (setenta e
cinco mil duzentos reais e dezesseis centavos);
XIII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
842656/2016, firmado em 31 de dezembro de 2016 entre a Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça
e Segurança Pública, no valor de R$3.430,99 (três
mil quatrocentos e trinta reais e noventa e nove centavos);
XIV
– do convênio nº 797471/2013, firmado em 31 de
dezembro de 2013 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de
Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária,
no valor de R$542.879,19 (quinhentos e quarenta e dois mil oitocentos
e setenta e nove reais e dezenove centavos);
XV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados para contrapartida ao convênio nº 797471/2013,
firmado em 31 de dezembro de 2013 entre a Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais e a Empresa Brasileira de
Pesquisa Agropecuária, no valor de R$94.445,00 (noventa e
quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 11 de fevereiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 49,
de 11 de fevereiro de 2020)
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 6)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12368110-2.061-0001-3390-1-21.1
                        



500.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.143-0001-4490-0-24.1
                        



1.200.000,00




1301.15451071-4.145-0001-4490-0-24.1
                        



5.000.000,00




1301.15451071-4.152-0001-4490-1-24.1
                        



2.260.264,97




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181005-4.022-0001-3320-0-24.1
                        



31.314,63




1511.06181005-4.022-0001-3320-0-27.3
                        



10.453,54




1511.06181005-4.025-0001-3320-0-10.3
                        



3.430,99




1511.06181005-4.025-0001-3320-0-24.1
                        



75.200,16




FUNDAÇÃO
                        DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS




2281.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1
                        



744.676,00




2281.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1
                        



810.687,00




2281.12333089-4.213-0001-3390-0-10.1
                        



435.970,00




2281.12333089-4.213-0001-3390-0-60.1
                        



174.632,00




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS




2301.26782071-4.477-0001-4490-0-70.1
                        



982.983,85




FUNDAÇÃO
                        CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.10302123-4.341-0001-4490-0-10.3
                        



101.144,61




2321.10302123-4.341-0001-4490-0-24.1
                        



907.758,79




EMPRESA
                        DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.19571022-4.035-0001-4490-0-24.1
                        



542.879,19




3051.19571022-4.035-0001-4490-0-60.3
                        



94.445,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


13.875.840,73





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART 2° DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12362107-4.309-0001-4450-0-21.1
                        



500.000,00




RESERVA
                        DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                        



1.180.646,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


1.680.646,00