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Decreto 46828, de 10/09/2015 de 10/09/2015 (Texto Original)


Altera
o Decreto nº 46.552, de 30 de junho de 2014, que regulamenta o
funcionamento do Centro de Serviços Compartilhados – CSC
–, e o Decreto nº 46.557, de 11 de julho de 2014, que
dispõe sobre a organização da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 180, de
20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º – O caput e o § 6º do art. 16 do
Decreto nº 46.552, de 30 de junho de 2014, passam a vigorar com
a seguinte redação, ficando o artigo acrescido do
inciso VII e do § 7º:


“Art.
16 – Os órgãos e entidades ao processarem as
solicitações de viagens deverão realizar o
preenchimento do Formulário de Solicitação de
Viagem, disponibilizado pela SEPLAG no Portal do CSC, cabendo-lhes
ainda:
(...)
VII
– realizar a dedução a que se refere o § 6º
deste artigo do valor da diária, caso esta opção
seja marcada no formulário.
(...)
§
6º – Caberá ao servidor solicitante indicar no
Formulário de Solicitação de Viagem se a dedução
do valor do vale alimentação ou refeição
será realizada na diária de viagem.
§
7º – Nas viagens em que houver necessidade de aquisição
de passagens aéreas, a comprovação da aquisição
pela menor tarifa disponível, em conformidade com as datas e
horários do compromisso que originar a demanda, e o bilhete
emitido deverão ser anexados ao Formulário de
Solicitação de Viagem, disponibilizado pela SEPLAG no
Portal do CSC.” 



Art.
2º – Ficam acrescentados ao Decreto nº 46.552, de
2014, os seguintes arts. 18-A e 18-B:


“Art.18-A
– Compete aos órgãos e entidades a realização
das atividades de análise e processamento de solicitações
de viagens, inclusive aquelas necessárias ao pagamento de
diárias de viagens e adiantamentos correlatos, emissão
de passagens aéreas e respectivas prestações de
contas.


Art.
18-B – Compete ao CSC a coordenação e orientação
das atividades definidas no art. 18-A, bem como a gestão do
sistema para o seu registro e controle, de uso obrigatório
pelos órgãos e entidades.”


Art.
3º – O caput e o inciso II do art. 71 do Decreto nº
46.557, de 11 de julho de 2014, passam a vigorar com a seguinte
redação:


“Art.
71 – O Núcleo de Serviços Administrativos tem por
finalidade gerenciar, processar e acompanhar os processos de leilão
e doação de bens móveis patrimoniáveis,
solicitação de viagens, diárias e suas
prestações de contas, guarda de documentos de arquivo
permanente, atividades de protocolo dos órgãos e
entidades demandantes, e gestão de frota de veículos,
competindo-lhe: 

(...)
II
– coordenar e orientar as atividades relativas à
solicitação de diária de viagens e prestação
de contas de viagens aos órgãos e entidades
demandantes; 

(...)”




Art.
4º – O caput do art. 73 do Decreto nº 46.557,
de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
73 – A Coordenação de Viagens tem por finalidade
coordenar e acompanhar as atividades relativas à solicitação
de diária de viagens e prestação de contas de
viagens aos órgãos e entidades demandantes.”


Art.
5º – As solicitações de viagens realizadas
anteriormente à publicação deste Decreto serão
regidas pela regra vigente à data da solicitação,
inclusive quanto aos procedimentos para a prestação de
contas de viagens.


Art.
6º – Ficam revogados:
I
– o inciso II do caput e o § 2º do art.16, os
arts. 17 e 18, o parágrafo único do art. 19 e o
Capítulo VII do Decreto nº 46.552, de 30 de junho de
2014;
II
– os incisos I e II do art. 67 e os incisos I e II do art. 73
do Decreto nº 46.557, de 11 de julho de 2014.


Art.
7º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de setembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL