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Decreto 47422, de 29/05/2018 - Texto Original


Dispõe
sobre a prorrogação dos contratos administrativos,
convênios e demais instrumentos congêneres celebrados
pela administração pública direta e indireta do
Poder Executivo estadual.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso II do § 1º
do art. 57 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, 



DECRETA:
Art.
1º – Fica prorrogado, nos termos do inciso II do §1º
do art. 57 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, até o dia 8
de junho de 2018, o término da vigência dos contratos
celebrados pela administração pública direta e
indireta do Poder Executivo estadual cuja vigência se encerrou
ou se encerrará no período de 25 de maio a 3 de junho
de 2018.
Parágrafo
único – A prorrogação de que trata o caput
não implica renovação do vínculo
contratual, o que deverá ser realizado por meio de instrumento
específico, se for o caso, devendo ser executado apenas o
saldo contratual existente, vedada qualquer modificação
de valor.


Art.
2º – A prorrogação de que trata o art. 1º
deverá ser providenciada pelo órgão ou entidade
contratante no portal de compras, dispensada a análise
jurídica, a formalização de termo aditivo e a
assinatura do representante legal do contratado.


Art.
3º – As sessões de certames que não
ocorreram nos dias 25, 28, 29 e 30 de maio de 2018, em virtude do
ponto facultativo determinado pelo Decreto NE nº 253, de 2018,
serão realizadas normalmente, preservado o prazo da modalidade
licitatória correspondente, cabendo aos órgãos e
entidades promover a devida publicação da remarcação
da sessão, pelo mesmo meio em que ocorreu a publicação
do texto original.
Parágrafo
único – Em relação às sessões
vindouras, consideram-se suspensos, para fins de contagem de prazo,
os dias 25, 28, 29 e 30 de maio de 2018, devendo ser republicada a
designação da sessão, observado o prazo da
modalidade licitatória correspondente, cabendo aos órgãos
e entidades promover a devida publicação, pelo mesmo
meio em que ocorreu a publicação do texto original.


Art.
4º – Fica igualmente prorrogado, nos termos do art. 1º,
o término da vigência dos convênios de saída,
termos de colaboração, termos de fomento, acordos de
cooperação, termos de parceria e outros instrumentos
congêneres celebrados pela administração pública
direta e indireta do Poder Executivo estadual cuja vigência se
encerraram ou se encerrarão no período entre as datas
de 25 de maio a 3 de junho de 2018.
§
1º – A prorrogação de que trata o caput
não implica renovação do vínculo, o que
deverá ser realizado por meio de instrumento específico,
se for o caso, devendo ser executado apenas o saldo do convênio
ou termo existente, vedada qualquer modificação de
valor.
§
2º – O prazo para a apresentação da
prestação de contas final dos instrumentos prorrogados
nos termos do caput deverá ser contado do encerramento
da nova vigência.


Art.
5º – A prorrogação de que trata o art. 4º
deverá ser tramitada no Sigcon-MG – Módulo Saída
ou no respectivo sistema gerencial, dispensada a análise
jurídica, a formalização de termo aditivo e a
assinatura do representante legal do convenente ou parceiro.
Art.
6º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 25 de maio
de 2018.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de maio de 2018; 230° da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL