

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 507, de 04/12/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$247.999.049,87.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$247.999.049,87 (duzentos e quarenta e sete milhões
novecentos e noventa e nove mil quarenta e nove reais e oitenta e
sete centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro
de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, no valor
de R$200.000.000,00 (duzentos milhões de reais);
III
– do convênio nº 12.059, firmado em 6 de janeiro de
2012, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais, no valor de
R$1.086.563,83 (um milhão e oitenta e seis mil quinhentos e
sessenta e três reais e oitenta e três centavos);
IV
– do excesso de arrecadação da receita de
Alienação de Bens do Tesouro Estadual, no valor de
R$953.346,04 (novecentos e cinquenta e três mil trezentos e
quarenta e seis reais e quatro centavos);
V
– do convênio nº 200766410, firmado em 3 de dezembro
de 2009, entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e o Kreditanstalt für
Wiederaufbau – KFW –, e executado pelo Instituto Estadual
de Florestas, no valor de R$1.945.140,00 (um milhão novecentos
e quarenta e cinco mil cento e quarenta reais);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 3541/2007,
firmado em 31 de dezembro de 2007, entre a Secretaria de Estado de
Saúde e o Ministério da Saúde, no valor de
R$32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO

(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 507,
de 4 de dezembro de 2017)

(registrado
no Siafi/MG sob o número 156)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.15451026-1.022-0001-4490-0-70.1
                        



1.086.563,83




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO








1641.21631046-4.107-0001-4590-1-48.1


953.346,04




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE ESPORTES








1671.27122178-4.504-0001-4490-0-60.1
                        



14.000,00




INSTITUTO
                        ESTADUAL DE FLORESTAS








2101.18541143-4.502-0001-3390-0-70.1
                        



1.440.280,00




2101.18541143-4.502-0001-4490-0-70.1
                        



504.860,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10302174-4.623-0001-3341-0-10.1
                        



500.000,00




4291.10302179-4.490-0001-3341-1-10.1
                        



1.500.000,00




4291.10302179-4.491-0001-4490-1-24.1
                        



32.000.000,00




4291.10303175-4.537-0001-3390-0-10.1
                        



10.000.000,00




FUNDO
                        FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA








4461.09272702-7.957-0001-3190-0-58.1
                        



200.000.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



247.999.049,87





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE ESPORTES








1671.27122178-4.504-0001-3390-0-60.1
                        



14.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10451103-4.637-0001-3391-0-10.1
                        



12.000.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



12.014.000,00