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Decreto com numeração especial 364, de 16/07/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Mariana, de 7,97 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Mariana.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Mariana, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Mariana, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Mariana.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 16 de julho de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 364, de 16 de
julho de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do ponto topográfico
de coordenadas UTM 683946:7747487 de fuso 23º, segue daí,
por uma distância de 37 m até chegar à divisa da
propriedade de Maria do Carmo Vieira com a de Arnaldo Teixeira
Coelho, nas coordenadas UTM 683934:774745 de fuso 23º,
concluindo assim o trecho. A faixa de servidão da rede a ser
instalada corresponde a 15 m a partir do eixo de sua locação,
perfazendo uma área total de 555 m².