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Decreto com numeração especial 208, de 18/04/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Lagoa Formosa, de 7,97
kV, do Sistema Cemig, no Município de Lagoa Formosa.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Lagoa Formosa, compreendidos dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Lagoa Formosa, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Lagoa Formosa.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 18 de abril de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 208, de 18 de
abril de 2022)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– a descrição do perímetro da propriedade
em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=
7.918.222,000 m e E= 346.496,000 m; deste segue confrontando com
Baltazar de Matos Coelho; segue com azimute de 180°00'00" e
distância de 7,50 m até o vértice E02, de
coordenadas N= 7.918.214,500 m e E= 346.496,000 m; deste segue
confrontando com P01 – Baltazar de Matos Coelho; segue com
azimute de 270°00'00" e distância de 2,00 m até
o vértice E03, de coordenadas N= 7.918.214,500 m e E=
346.494,000 m; deste segue confrontando com P01 – Baltazar de
Matos Coelho; segue com azimute de 0°00'00" e distância
de 1,77 m até o vértice E04, de coordenadas N=
7.918.216,275 m e E= 346.494,000 m; deste segue confrontando com P02
– Gessi Vieira Braga; segue com azimute de 11°15'10" e
distância de 10,25 m até o vértice E05, de
coordenadas N= 7.918.226,327 m e E= 346.496,000 m; deste segue
confrontando com Baltazar de Matos Coelho; segue com azimute de
180°00'00" e distância de 4,33 m até o vértice
E01, de coordenadas N= 7.918.222,000 m e E= 346.496,000 m, vértice
inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 13,60 m²;
II
– a descrição do perímetro da propriedade
em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=
7.918.222,000 m e E= 346.495,139 m; deste segue confrontando com P01
– Baltazar de Matos Coelho; segue com azimute de 191°15'10"
e distância de 5,84 m até o vértice E02, de
coordenadas N= 7.918.216,275 m e E= 346.494,000 m; deste segue
confrontando com Gessi Vieira Braga; segue com azimute de 0°00'00"
e distância de 13,22 m até o vértice E03, de
coordenadas N= 7.918.229,500 m e E= 346.494,000 m; deste segue
confrontando com P02 – Gessi Vieira Braga; segue com azimute de
90°00'00"e distância de 2,00 m até o vértice
E04, de coordenadas N= 7.918.229,500 m e E= 346.496,000 m; deste
segue confrontando com P02 – Gessi Vieira Braga; segue com
azimute de 180°00'00" e distância de 3,17 m até
o vértice E05, de coordenadas N= 7.918.226,327 m e E=
346.496,000 m; deste segue confrontando com P01 – Baltazar de
Matos Coelho; segue com azimute de 191°15'10" e distância
de 4,41 m até o vértice E01, de coordenadas N=
7.918.222,000 m e E= 346.495,139 m, vértice inicial, fechando
o perímetro e perfazendo uma área total de 16,40 m².