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Decreto sem número, de 23/11/2009 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Guarda-Mor,  destinado à  construção
                              de  Centro  de Atividades Sociais  e
                              Poliesportivas.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art. 1º  Fica reservado no Município de Guarda-Mor, destinado
à  construção de Centro de Atividades Sociais e Poliesportivas,  o
imóvel  constituído de um lote de terreno devoluto urbano, situado
na  Rua  Frei  Cecílio, s/nº, Bairro JK, com área de  19.837,69m2,
confrontando  pela frente com Rua Frei Cecílio, numa  extensão  de
138,20m;  pela direita, com Rua Araxá, numa extensão  de  156,50m;
pela esquerda, com Rua Uberlândia, numa extensão de 105,70m; pelos
fundos, com Rua Pereira Maia, numa extensão de 67,70m e Prefeitura
Municipal  de  Guarda-Mor,  numa extensão  de  86,50,  alinhamento
irregular.
     Parágrafo   único.  O  imóvel  mencionado  não   poderá   ter
destinação  diversa  da  prevista no  caput,  salvo,  em  caso  de
interesse público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de  novembro
de 2009; 221º  da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Manoel da Silva Costa Júnior