GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.661, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014.

Autoriza o repasse de recurso financeiro à entidade que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar, mediante convênio e demonstração da contrapartida,
recurso ﬁnanceiro no montante de R$ 294.212,00 (duzentos e noventa e quatro mil, duzentos e doze reais) à ASSOCIAÇÃO DOS JOVENS
EMPREENDEDORES E EMPRESÁRIOS DE GOIÁS - AJE-, pessoa jurídica de direito privado, sem ﬁns lucrativos, reconhecida como de
utilidade pública pela Lei estadual nº 17.588, de 27 de março de 2012, inscrita no CNPJ sob o nº 08.448.407/0001-98, com sede na Avenida
Transbrasiliana, nº 456, Parque Amazônia, CEP 74.835-300, Goiânia-GO, destinado à realização do 2º Congresso Goiano de Jovens
Empreendedores, nos dias de 06 e 07 de novembro do ano em curso, nesta Capital.
Parágrafo único. No instrumento a ser celebrado, conforme previsão do caput deste artigo, deverá constar que a entidade
beneficiária arcará com a contrapartida financeira de R$ 14.710,60 (catorze mil, setecentos e dez reais e sessenta centavos).
Art. 2o No ato de assinatura do convênio mencionado no art. 1º, a entidade ali nominada, por seus representantes legais,
apresentará, para dele fazerem parte integrante, os documentos comprobatórios do atendimento das condições estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias do respectivo exercício ﬁnanceiro, em consonância com o disposto no art. 26 da Lei Complementar federal nº 101,
de 04 de maio de 2000, acompanhados de Plano de Trabalho, a que se refere o art. 116, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3o Os recursos ﬁnanceiros necessários para a cobertura da despesa de que trata esta Lei correrão à conta do Fundo
de Desenvolvimento de Atividades Industriais - FUNPRODUZIR (Função 23 – Comércio e Serviços; Subfunção 691 – Promoção Comercial;
Programa 1110 – Programa de Competitividade da Economia e Atração de Investimentos; Ação 2171 – Participação e Realização de Feiras e
Eventos; Grupo de Despesa 03 – Outras Despesas Correntes; Fonte 20 – Recursos Diretamente Arrecadados).
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de outubro de 2014, 126 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 03-11-2014)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-11-2014.