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Deliberação 2634, de 14/12/2015 - Texto Original


Altera
a Deliberação da Mesa nº 2.446, de 15 de junho de
2009, que disciplina a aplicação de verba indenizatória
em razão de atividade inerente ao exercício do mandato
parlamentar.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas nos incisos
IV e V do caput do art. 79 do Regimento Interno,


DELIBERA:


Art.
1º – O inciso II do caput do art. 3º da
Deliberação da Mesa nº 2.446, de 15 de junho de
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º – (…)
II
– até seis vezes o limite de 50% (cinquenta por cento)
do valor da verba indenizatória mensal dentro de cada semestre
do ano civil, calculado de forma acumulada mês a mês, a
divulgação de atividades e ações do
mandato parlamentar;”.


Art.
2º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir de
1º de outubro de 2015.


Sala
das Reuniões da Mesa da Assembleia, 14 de dezembro de 2015.


Deputado
Adalclever Lopes, presidente
Deputado
Hely Tarqüínio, 1º-vice-presidente
Deputado
Lafayette de Andrada, 2º-vice-presidente
Deputado
Braulio Braz, 3º-vice-presidente
Deputado
Ulysses Gomes, 1º-secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr., 2º-secretário
Deputado
Doutor Wilson Batista, 3º-secretário