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DECRETO 44499, de 30/03/2007 - Texto Original


Fixa o vencimento dos membros das Diretorias Executivas da Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais, da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas
Gerais e da Rádio Inconfidência Ltda., e dá outra
providência.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 16 do Decreto nº 36.834, de 2 de maio de 1995, no art.
18 do Decreto nº 18.647, de 16 de agosto de 1977, e no art. 17
do Decreto nº 44.111, de 19 de setembro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
O vencimento mensal dos membros das Diretorias Executivas da Empresa
de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado
de Minas Gerais - EMATER, da Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais - EPAMIG e da Rádio Inconfidência Ltda.
Constituído de parcela única passa a ser o constante
nos Anexos I, II e III.


Art. 2º
O inciso IX do art. 20 do Decreto nº 18.647, de 16 de agosto de
1977, que contém o Estatuto da EPAMIG passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art.
20..........................................
IX -
aprovar, mediante iniciativa do Presidente, o plano de cargos e
salários da Empresa;
......................................................."
(nr)


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de março de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena


Anexo I
Tabela
de Vencimentos dos membros da Diretoria-Executiva da Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais - EMATER







Denominação
                   do Cargo


Vencimento




Presidente


R$
                   7.500,00




Diretor


R$
                   6.000,00





Anexo II
Tabela
de Vencimentos dos membros da Diretoria-Executiva da Empresa de
Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG.







Denominação
                   do Cargo


Vencimento




Presidente


R$
                   7.500,00




Diretor


R$
                   6.000,00





Anexo
III
Tabela
de Vencimentos dos membros da Diretoria-Executiva da Rádio
Inconfidência Ltda







Denominação
                   do Cargo


Vencimento




Presidente


R$
                   7.500,00




Diretor


R$
                   6.000,00