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Decreto com numeração especial 452, de 23/10/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar ao Orçamento de Investimento em
favor da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig
Distribuição S.A., no valor de R$50.000.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 11 da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) em favor da
Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig
Distribuição S.A., na atividade – 28 843 705 7
005 0 – Amortização da Dívida Interna –
Cemig Distribuição.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados Recursos Próprios do exercício corrente da
Cemig Distribuição S.A..


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 23 de outubro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO