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DECRETO 41267, de 13/09/2000 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$ 3.969.560,00 a dotações orçamentárias
da Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
1º, inciso III da Lei nº 13.471, de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$ 3.969.560,00
(Três milhões, novecentos e sessenta e nove mil,
quinhentos e sessenta reais) a dotações orçamentárias
da Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos
indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de anulação de dotação
orçamentária indicada no anexo deste Decreto


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de setembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
Ângelo
Oswaldo de Araújo Santos


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.267, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000.






SUPLEMENTAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








SECRETARIA
                   DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS


R$
                   





1211.141210012.179-0001-301


2.000,00




1211.141220012.206-0001-301


25.000,00




1211.141220012.208-0001-301


3.242.560,00




1211.144214754.337-0001-301


700.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


3.969.560,00




ANULAÇÃO
                   DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
                   SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:








RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








1991.999999999.999-0001-801


3.969.560,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


3.969.560,00