ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.691, DE 11 DE MAIO DE 2022.
Altera os Anexos I e II da Lei nº 8.715, de 19 de
novembro de 2007, que reorganizou o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do
Poder Judiciário do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os Anexos II e VI da Lei nº 8.715, de 19 de novembro de 2007, passam a vigorar
conforme Anexos I e II desta Lei, respectivamente.
Art. 2º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária própria prevista para o orçamento do Tribunal de Justiça do Maranhão.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE
MAIO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO I
(Anexo II da Lei nº 8.715, de 19 de novembro de 2007)
LINHA DE CORRELAÇÃO DOS CARGOS


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA

ANEXO II
(Anexo VI da Lei nº 8.715, de 19 de novembro de 2007)
POSICIONAMENTO NA TABELA SALARIAL