PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 3.265/2021
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva, o projeto de lei em epígrafe autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ribeirão Vermelho o imóvel que especifica.
A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 10/11/2021 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.
Cabe a este órgão colegiado o exame preliminar da proposição, em seus aspectos jurídico, constitucional e legal, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
Em 8/3/2022, esta relatoria solicitou fosse o projeto, nos termos do art. 301 do Regimento Interno, encaminhado à Secretaria de Estado de Governo, para que esta se manifestasse sobre a situação efetiva do imóvel e se haveria algum óbice à transferência de domínio pretendida.
De posse da resposta, passamos à análise da matéria.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 3.265/2021 tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Ribeirão Vermelho o imóvel com área de 400m², situado na Rua Miguel Rodrigues Patto, naquele município, registrado sob o nº 6.502, à fl. 1 do Livro 2-U, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lavras.
A proposição estabelece que o bem destina-se ao funcionamento do Posto de Saúde “Lourival Azevedo Costa” e do Centro de Referência de Saúde da Mulher "Professora Terezinha Mendonça Lasmar". Determina, ainda, que o imóvel reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação assinalada.
Para a transferência de domínio de patrimônio público, ainda que para outro ente da Federação, o art. 18 da Constituição Mineira exige avaliação prévia, autorização legislativa e licitação, excepcionando-se a última exigência quando se tratar de doação e permuta, na forma da lei.
Há que se observar também o art. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas para licitações e contratos da administração pública. Para bens imóveis, o inciso I desse dispositivo exige autorização legislativa e licitação na modalidade de leilão, dispensada esta última no caso de doação, entre outros institutos previstos na lei.
Essa norma condiciona, ainda, a transferência ao interesse público, o que pode ser observado no objetivo proposto pelo município donatário, de manter em funcionamento no referido bem equipamentos públicos relacionados à saúde. Ademais, o art. 2º do projeto determina a reversão do imóvel ao patrimônio do Estado se não lhe for dada a destinação prevista no prazo assinalado.
A Secretaria de Estado de Governo, em resposta a esta relatoria, encaminhou a Nota Técnica nº 363/2021, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, por meio da qual esta se manifestou favoravelmente à alienação pretendida, já que o Estado não tem projetos para o aproveitamento do bem. |Ressaltou, porém, que o imóvel está vinculado à Secretaria de Estado de Saúde – SES –, que esclareceu não ter interesse no bem e informou que ele já é utilizado pelo Município de Ribeirão Vermelho. Ademais, a Seplag observou que é preciso alterar a parte do texto referente ao endereço do imóvel e adequar a proposição à técnica legislativa.
Ressalte-se, ainda, que a Prefeitura Municipal de Ribeirão Vermelho apresentou o Ofício nº 601/2021, em que solicita a operação ora discutida, estando, portanto, de acordo com o projeto.
Assim, embora não haja óbice à tramitação da matéria em análise, apresentamos, no final deste parecer, o Substitutivo n° 1, com a finalidade de adequar o texto à técnica legislativa e retificar o endereço do bem e seus dados cadastrais.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 3.265/2021 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir redigido.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ribeirão Vermelho o imóvel que especifica.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Ribeirão Vermelho o imóvel com área de 400m² (quatrocentos metros quadrados), constituído por dois lotes, de nºs 23 e 24 da Quadra I, situados no local denominado "Boa Vista", naquele município, registrado sob o nº 6.502, à fl. 1 do Livro 2-U, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Lavras.
Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput destina-se ao funcionamento do Posto de Saúde “Lourival Azevedo Costa” e do Centro de Referência de Saúde da Mulher “Professora Terezinha Mendonça Lasmar”.
Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 10 de maio de 2022.
Sávio Souza Cruz, presidente – Bruno Engler, relator – Charles Santos – Guilherme da Cunha – Zé Reis.