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Decisão da Mesa, de 16/05/2018 - Texto Original

A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 74, combinado com o
art. 79, I, do seu Regimento Interno, considerando que, na 30ª
Reunião Ordinária de Plenário da 4ª Sessão
Legislativa Ordinária da 18ª Legislatura, realizada em
26/4/2018, foi recebida a denúncia do Sr. Mariel Márley
Marra, que imputa, em tese, ao governador do Estado a prática
de crime de responsabilidade previsto no art. 4º, caput e inciso
III, combinado com o art. 7º, 9, e o art. 74 da Lei Federal nº
1.079, de 10 de abril de 1950;


considerando
que o art. 311 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do
Estado de Minas Gerais estabelece que o procedimento de autorização
para processar o governador do Estado por crime de responsabilidade
obedecerá a legislação especial;


considerando
que a Lei Federal nº 1.079, de 1950, que define os crimes de
responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, é
aplicável naquilo em que foi recepcionada pela Constituição
da República de 1988;


considerando
que o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento sobre a aplicação
da referida lei na Súmula Vinculante nº 46 e na ADPF nº
378;


considerando
que o art. 316 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa
determina a aplicação, pelo presidente da Assembleia,
nos casos omissos, do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados;


DECIDE:


Art.
1º – O rito relativo à tramitação
processual, na Assembleia Legislativa do Estado, de denúncia
contra o governador por crime de responsabilidade obedecerá ao
disposto na Constituição do Estado, na Lei Federal nº
1.079, de 1950, no Regimento Interno da Assembleia Legislativa e, nos
casos omissos, no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, na
forma prevista nesta decisão da Mesa.


Art.
2º – Recebida após a verificação dos
requisitos legais estabelecidos no art. 76 da Lei Federal nº
1.079, de 1950, e publicada no Diário do Legislativo, a
denúncia a que se refere o art. 1º será:
I
– lida na reunião ordinária seguinte àquela
em que foi recebida, nos termos do art. 19 da Lei Federal nº
1.079, de 1950, juntamente com a decisão da presidência
que fundamentou o recebimento;
II
– encaminhada para a comissão especial a ser constituída
para emitir parecer sobre a denúncia por crime de
responsabilidade, nos termos do art. 111, IV, do Regimento Interno da
Assembleia Legislativa.


Art.
3º – A comissão especial a que se refere o inciso
II do art. 2º será composta por sete membros efetivos e
sete suplentes, em analogia com o disposto no art. 110, § 1º,
I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa.
§
1º – A comissão especial será eleita pelo
Plenário, nos termos do art. 19 da Lei Federal nº 1.079,
de 1950, após a indicação de seus integrantes
pelos líderes dos blocos parlamentares e das bancadas, nos
termos dos arts. 97 e 98 do Regimento Interno da Assembleia
Legislativa.
§
2º – A eleição de que trata o § 1°
se dará por votação aberta e nominal, pelo
sistema eletrônico, nos termos dos arts. 259 e 260 do Regimento
Interno da Assembleia Legislativa, e por maioria simples, nos termos
do art. 252 do mesmo regimento.
§
3º – Rejeitada a composição da comissão
especial indicada, os líderes dos blocos parlamentares e das
bancadas, observados os requisitos a que se refere o § 1º,
apresentarão, no prazo de cinco dias úteis, nova
indicação de integrantes, a qual será submetida
a votação em Plenário.
§
4º – O presidente da Assembleia Legislativa designará
em Plenário os membros eleitos para a comissão
especial, conforme o disposto no art. 97 do Regimento Interno da
Assembleia Legislativa.


Art.
4º – A comissão especial se reunirá no prazo
de 48 horas, contadas da publicação da designação,
para eleger seu presidente, vice-presidente e relator, em atendimento
ao art. 20 da Lei Federal nº 1.079, de 1950, combinado com o
art. 118 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa.


Art.
5º – Após a eleição do presidente, do
vice-presidente e do relator da comissão especial, será
expedido pelo presidente da Assembleia ofício ao governador do
Estado, notificando-o do recebimento da denúncia para, caso
queira, manifestar-se, podendo apresentar rol de testemunhas e
indicar outros meios de prova com que pretenda demonstrar suas
alegações, no prazo de 10 reuniões de Plenário,
contadas do recebimento da notificação, nos termos do
art. 218, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados.
Parágrafo
único – O ofício previsto no caput será
lido na reunião ordinária de Plenário seguinte a
sua expedição.


Art.
6º – Será facultado ao autor da denúncia e
ao governador do Estado, ou a seus procuradores, manifestar-se
oralmente em data a ser definida pelo presidente da comissão
especial.


Art.
7º – A comissão especial emitirá parecer no
prazo de dez reuniões de Plenário contadas da
manifestação do denunciado prevista no caput do art. 5°
ou contadas do término do prazo para defesa previsto no mesmo
dispositivo.
Parágrafo
único – A comissão especial poderá
proceder às diligências que julgar necessárias ao
esclarecimento da denúncia, incluída a oitiva das
testemunhas indicadas pelas partes.


Art.
8º – Os prazos a que se referem o caput do art. 5º e
o art. 7º serão apurados computando-se apenas uma reunião
de
Plenário
por dia, seja ela ordinária ou extraordinária, não
sendo considerada a reunião de Plenário que não
for aberta por falta de quórum, nos termos do § 4º
do art. 280 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.


Art.
9º – Após a aprovação do parecer pela
comissão especial, este será lido em reunião de
Plenário, publicado no Diário do Legislativo,
distribuído em avulso, de forma eletrônica, juntamente
com a denúncia, e, decorridas 48 horas da publicação
do parecer, incluído em primeiro lugar na ordem do dia, para
discussão, em conformidade com o art. 20, §§ 1º
e 2º, da Lei Federal nº 1.079, de 1950.


Art.
10 – Encerrada em Plenário a discussão do
parecer, nos termos dos arts. 20, § 2º, e 21 da Lei Federal
nº 1.079, de 1950, este será submetido a votação
aberta e nominal, pelo sistema eletrônico, nos termos dos arts.
259 e 260 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa.


Art.
11 – Considerar-se-á admitida a denúncia pela
Assembleia Legislativa se aprovado o parecer pela procedência
da denúncia ou se rejeitado o parecer pela improcedência
da denúncia, observado, em ambos os casos, o quórum de
2/3 (dois terços) dos membros da Assembleia Legislativa,
conforme o disposto no art. 62, XIII, da Constituição
do Estado.


Art.
12 – Admitida a denúncia, será oficiada ao
governador do Estado a suspensão de suas funções,
nos termos do art. 92, § 1º, II, da Constituição
do Estado, combinado com o art. 77 da Lei Federal nº 1.079, de
1950.


Art.
13 – Serão encaminhados ao presidente do Tribunal de
Justiça do Estado, em caso de admissão da denúncia,
os autos do processo e ofício solicitando que sejam tomadas as
providências cabíveis, conforme previsto no art. 78, §
4º, da Lei Federal nº 1.079, de 1950.


Art.
14 – Decisão da Mesa regulamentará a escolha dos
membros da Assembleia Legislativa que comporão, juntamente com
os membros do Tribunal de Justiça, o tribunal de julgamento,
na forma do § 3º do art. 78 da Lei Federal nº 1.079,
de 1950.
Parágrafo
único – A escolha a que se refere o caput será
feita no prazo de cinco dias contados da data do envio dos autos ao
presidente do Tribunal de Justiça, em conformidade com o §
4º do art. 78 da Lei Federal nº 1.079, de 1950.


Art.
15 – Esta Decisão da Mesa entra em vigor na data de sua
publicação.


Sala
das Reuniões da Mesa da Assembleia, 16 de maio de 2018.


Adalclever
Lopes, presidente – Lafayette de Andrada, 1º-vice-presidente
– Dalmo Ribeiro Silva, 2º-vice-presidente – Inácio
Franco, 3º-vice-presidente – Rogério Correia,
1º-secretário – Alencar da Silveira Jr.,
2º-secretário – Arlen Santiago, 3º-secretário.