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DECRETO 43719, de 20/01/2004 de 20/01/2004 (Texto Original)


Dispõe sobre a programação orçamentária
e financeira do Poder Executivo para os meses de janeiro e fevereiro
de 2004.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII, do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000, na Lei nº 14.684, de 30 de julho de
2003 e na Lei nº 15.031 , de 20 janeiro de 2004,



DECRETA:


Art. 1º
- O empenho das despesas do grupo "Outras Despesas Correntes"
financiadas com Recursos Ordinários e Diretamente Arrecadados,
dos órgãos e entidades do Poder Executivo, nos meses de
janeiro e fevereiro de 2004, fica limitado aos valores constantes do
Anexo.
Parágrafo
único - Estão excluídas do Anexo de que trata o
caput as despesas referentes a:
I -
vinculações constitucionais;
II -
precatórios e sentenças judiciais;
III -
auxílios alimentação e transporte, financiados
com Recursos Ordinários;
IV -
contrapartidas de convênios assinados previstas no Orçamento
Fiscal;
V -
ações previstas no programa de Gestão
Estratégica de Ações e Recursos do Estado
-GERAES;
VI -
emendas parlamentares.


Art. 2º
- Os dirigentes e os ordenadores de despesa dos órgãos
e entidades do Poder Executivo deverão observar a seguinte
ordem de precedência no empenho de despesas:
I -
gastos de manutenção, conforme definido na Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, sendo obrigatório,
até o limite estabelecido, o empenho daqueles gastos
decorrentes de obrigações contratuais vigentes,
observando ainda as aprovações de cotas por item de
despesa, priorizadas pela Superintendência Central de Orçamento
- SUCOR, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -
SEPLAG;
II -
ações governamentais de natureza contínua e
permanente.
Parágrafo
único - Fica vedado aos órgãos e entidades do
Poder Executivo, realizar despesas ou assumir compromissos que não
sejam compatíveis com os limites de empenhos autorizados.


Art. 3º
- As despesas de capital, imprescindíveis, financiadas com
Recursos Ordinários, Diretamente Arrecadados e aqueles
vinculados com fluxo financeiro junto ao Tesouro Estadual, bem como
as ações previstas no programa de Gestão
Estratégica de Ações e Recursos do Estado -
GERAES, deverão ser encaminhadas à Subsecretaria de
Planejamento e Orçamento da SEPLAG que, após análise,
submeterá os pleitos à apreciação da
Câmara de Coordenação-Geral, Planejamento, Gestão
e Finanças.
Parágrafo
único - A Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - subsidiará
a Câmara de Coordenação-Geral, Planejamento,
Gestão e Finanças sobre a disponibilidade de recursos
para as despesas de que trata o caput.


Art. 4º
- A programação das despesas financiadas com as demais
fontes de recursos vinculados deverá ser encaminhada à
SUCOR e será aprovada com base na expectativa de arrecadação
da receita.



Art. 5º
- A Secretaria de Estado de Fazenda estabelecerá, para os
meses de janeiro e fevereiro de 2004, os limites de pagamento para
Outras Despesas Correntes, tendo em vista os limites constantes no
Anexo e a efetiva disponibilidade de recursos financeiros, observada
a alocação prioritária dos recursos para as
despesas de pessoal, serviço da dívida, obrigações
constitucionais e legais e restos a pagar do ano de 2003.


Art. 6º
- Os Secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento e
Gestão, no âmbito de suas atribuições,
ficam autorizados a baixar normas complementares necessárias
ao cumprimento deste Decreto.


Art. 7º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de janeiro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman






ANEXO
( a que se
refere o art. 1º do Decreto nº 43.719, de 20 de janeiro de
2004.)


LIMITE DE
EMPENHO PARA OS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2004




















Em
                   R$1,00




ÓRGÃO
                   / ENTIDADE


FONTE


OUTRAS
                   DESPESAS CORRENTES












LIMITE
                   MENSAL(*)




ADVOCACIA
                   GERAL DO ESTADO


10


142.790




AUDITORIA
                   GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


10


45.238




CORPO DE
                   BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


10
60


5.265
28.028




GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


10


329.629




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS


10
60


81.486
590




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




60




1.951.438




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS




60




4.527.665




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA


10


37.494.897




INSTITUTO
                   DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


10
60


86.058
22.372




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




60




89.567




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


10
60


2.426.759
276.549




FUNDO
                   ROTATIVO DE FOMENTO A AGRICULTURA FAMILIAR DE VIABILIZAÇÃO
                   DE ASSENTAMENTOS AGRÁRIOS




10


-




FUNDO DE
                   PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




60


-




SETOR
                   AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
AGRICULTURA
AGRICULTURA












SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO


10
60


280.394
24.569




EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS
EMATER






60






284.400




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS


10




26.933






EPAMIG
FUNDO
                   ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL


60
10


207.215
-




FUNDERUR
INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
IMA
FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA


60


60


-


484.546




RURALMINAS
SETOR
                   CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR


60


118.095




CIÊNCIA
                   E TECNOLOGIA
CIÊNCIA
                   E TECNOLOGIA
SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR


10


24.069




FUNDAÇÃO
                   CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS
CETEC


60


283.865




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
FAPEMIG


60


117.304




INSTITUTO
                   DE GEOCIÊNCIA APLICADAS


10
60


6.862
16.778




INSTITUTO
                   DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS






-
-




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS


10
60


118.127
9.597




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS
SETOR
                   CULTURA


10


60


44.604


434.560




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA


10
60


168.479
1.666




FUNDAÇÃO
                   CLÓVIS SALGADO


10
60


27.613
141.188




FUNDAÇÃO
                   DE ARTE DE OURO PRETO


10
60


2.631
20.939




FUNDO
                   ESTADUAL APOIO A INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA




10




-
-




FUNDO
                   ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DO PATRIMÔNIO
                   HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUITETÔNICO


10


-
-




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS


10
60


19.490
12.065




RÁDIO
                   INCONFIDÊNCIA LTDA.
FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA


60
10
60


48.927
164.657
407.893




SETOR
                   DEFESA SOCIAL
SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL




10
60




7.135.756
26.628




DEFENSORIA
                   PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
FUNDO
                   PENITENCIÁRIO ESTADUAL


10


112.533




SETOR
                   DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


10








FUNDO DE
                   DESENVOLVIMENTO MINERO-METALÚRGICO
FUNDO DE
                   INCENTIVO A INDUSTRIALIZAÇÃO


60








FUNDO DE
                   FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS
FUNDO DE
                   DESENVOLVIMENTO DE INDÚSTRIAS ESTRATÉGICAS


60
10








JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SETOR
                   DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA


60


613.182




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA


10


346.552




DEPARTAMENTO
                   ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS


10
60


8.255
85.559




FUNDO DE
                   DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO


10


-
-




FUNDO
                   ESTADUAL DE HABITAÇÃO


60


-
-




SETOR
                   DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES
SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES




10
60




928.578
13.211




ADMINISTRAÇÃO
                   DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


60


228.256




COORDENADORIA
                   DE APOIO E ASSISTÊNCIA A PESSOA DEFICIENTE


10


5.632




FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO
                   PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA


10


169.438




FUNDO
                   ESTADUAL DE DEFESA DIREITOS DIFUSOS
FUNDO
                   ESTADUAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS




10


-
-




FUNDO
                   ESTADUL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E
                   REPRESSÃO DE ENTORPECENTES




10


-
-




FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS




60




91.711




SETOR
                   EDUCAÇÃO
SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




10
60




2.597.031
100.00




FUNDAÇÃO
                   EDUCACIONAL CAIO MARTINS


10
60


124.257
1.288




FUNDAÇÃO
                   HELENA ANTIPOFF


10
60


2.135
16.570




SETOR
                   FAZENDA
SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




10




2.553.769




ENCARGOS
                   GERAIS DO ESTADO - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA / ENCARGOS
                   DIVERSOS


10
60


11.484.616
51.869




ENCARGOS
                   GERAIS DO ESTADO-SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA / TRANSFERÊNCIAS
                   AS EMPRESAS




10




-




SETOR
                   GOVERNO
SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




10




1.094.738




ESCRITÓRIO
                   DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS EM BRASÍLIA




10




13.986




ESCRITÓRIO
                   DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS EM SÃO PAULO




10




63




ESCRITÓRIO
                   DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS NO RIO DE JANEIRO




10




1.829




IMPRENSA
                   OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




60




793.040




SETOR
                   MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
















SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMEBIENTE




60
60




2.547.966
710.753




FUNDO DE
                   RECUPERAÇÃO, PROTEÇÃO E
                   DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS






-
-




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS


60


930.297




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
SETOR
                   PLANEJAMENTO E GESTÃO


10


161.485




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO






1.048.451




ENCARGOS
                   GERAIS DO ESTADO / SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




10




194.578




FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO


10
60


22.878
301.551




FUNDO
                   ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE COMUNIDADES




10


-




FUNDO
                   DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO JAÍBA


60


-
-




FUNDO
                   PRÓ-FLORESTA


60


-
-




SETOR
                   SAÚDE
SECRETARIA
                   DE ESTADO DA SAÚDE
FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




10


-
-




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE


60


4.622.380




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS


60


169.525




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS


60


2.207.840




SETOR
                   TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




10




26.304




DEPARTAMENTO
                   DE OBRAS PÚBLICAS DE MINAS GERAIS




10




12.773




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE ROSAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS




10




876.597




FUNDO
                   ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES




60




2.589.551




SETOR
                   TURISMO
SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO




10




54.923




FUNDO DE
                   ASSISTÊNCIA AO TURISMO


10


-
-




EMPRESA
                   MINEIRA DE TURISMO


10
60


24.052
3.566




TOTAL


10
60


#REF!
#REF!





 (*)
Exceto valores relativos às despesas com precatórios e
sentenças judiciais, auxílios alimentação
e transporte financiados com recursos ordinários,
contrapartidas de convênios orçados, ações
previstas no programa de Gestão Estratégica de Ações
e Recursos do Estado - GERAES e Emendas Parlamentares.