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DECRETO 43923, de 02/12/2004 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de
13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 6º
e no item 1 do § 8º do art. 22 da Lei nº 6.763, de 26
de dezembro de 1975,



DECRETA:



Art. 1º
- Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
85...............................................

II -
..................................................
c - no
momento da entrada da mercadoria no território mineiro, nas
hipóteses previstas nos arts. 261, 346, 362, 403, 408, 413,
417, 418 e 425, todos da Parte 1 do Anexo IX deste Regulamento;

.......................................................

f - até
o dia 9 (nove) do segundo mês subseqüente:

f.1 -
ao da entrada da mercadoria no estabelecimento destinatário,
nas hipóteses previstas no parágrafo único do
art. 402, no inciso IV do caput do art. 403, no inciso II do
caput do art. 404, na alínea "a" do inciso I
do art. 406, no parágrafo único do art. 407, no inciso
II do § 2º do art. 408, na alínea "a" do
inciso II do art. 409, inciso II do § 2º do art. 413,
inciso II do art. 419, alínea "a" do inciso II do
art. 421 e inciso II do art. 427, todos da Parte 1 do Anexo IX deste
Regulamento;

........................................................

§
5º ..................................................
I - o
imposto relativo à diferença de alíquotas de que
tratam os incisos VII e XI do caput do art. 1º deste
Regulamento, ressalvada a hipótese prevista na alínea
"a" do inciso II do § 1º do art. 189-A da Parte 1
do Anexo IX; (nr)

........................................................"
(nr)



Art. 2º
- Os dispositivos abaixo relacionados da Parte 1 do Anexo IX do RICMS
passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
174. A empresa que executa obra de construção civil,
hidráulica ou semelhantes, para fins de inscrição
e cumprimento das demais obrigações fiscais, observará
as normas deste Regulamento e, especificamente, as disposições
contidas neste Capítulo.

..........................................................

Art.
176..................................................
III - a
entrada no estabelecimento de mercadoria ou bem, ou a utilização
de serviços, nas hipóteses dos incisos VII e XI do
caput do art. 1º deste Regulamento;

..........................................................

Parágrafo
único. A incidência prevista no inciso III do caput
deste artigo somente se aplica à empresa de construção
civil que, em função da natureza de seus negócios
ou atividades, for contribuinte do ICMS, nos termos do inciso I do
caput do art. 178 desta Parte.

..........................................................

Art.
178. A empresa de construção civil é obrigada a
inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS quando:

I -
realizar, com habitualidade, operações relativas à
circulação de mercadorias sujeitas ao imposto, em nome
próprio ou de terceiros, inclusive em decorrência de
execução de obras de construção civil
hidráulica ou semelhantes;

II -
não se enquadrando na hipótese do inciso anterior,
executar obras de construção civil, hidráulica
ou semelhantes, promovendo a movimentação de materiais,
em seu próprio nome ou de terceiros.

........................................................

§
3º Fica dispensada de inscrição no Cadastro de
Contribuintes do ICMS a empresa de construção civil:

.........................................................

Art.
184.................................................

Parágrafo
único. A empresa de construção civil poderá
separar bloco de notas fiscais para uso em canteiro de obra não
inscrito, desde que, na coluna "Observações"
do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e
Termos de Ocorrências (RUDFTO), sejam especificados o bloco e o
local da obra a que se destina.

Art.
185. A empresa de construção civil:

I - de
que trata o inciso I do caput do art. 178 desta Parte deverá
manter e escriturar, conforme as operações que
realizar, tributadas ou não, os seguintes livros:

a)
Registro de Entradas;

b)
Registro de Saídas;

c)
Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos
de Ocorrências (RUDFTO);

d)
Registro de Apuração do ICMS (RAICMS);

e)
Registro de Inventário;

II - de
que trata o inciso II do caput do art. 178 desta Parte deverá
manter e escriturar o RUDFTO, observado o disposto no art. 186 desta
Parte.

§
1º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo,
o contribuinte que realizar apenas operação não
sujeita ao recolhimento do imposto fica dispensado de escriturar o
livro RAICMS.

..........................................................

Art.
330..................................................

§
4º Na hipótese prevista no § 4º do art. 326
desta Parte, a nota fiscal a que se refere o caput deste
artigo poderá ser emitida em nome do próprio emitente,
devendo ser visada pela Delegacia Fiscal de circunscrição
do emitente e escriturada no RAICMS, em folha destinada à
apuração do imposto por substituição
tributária, no quadro "Crédito do Imposto - Outros
Créditos", com a seguinte expressão:
"Ressarcimento de Imposto Retido".

..........................................................

Art.
405..................................................

§
2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na
composição da base de cálculo, o recolhimento do
imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento
destinatário, acrescido do percentual de que trata o caput
ou o § 1º deste artigo.

..........................................................

Art.
406..................................................

I - às
transferências promovidas pelo estabelecimento fabricante para
o estabelecimento atacadista a que se refere o inciso II do caput
do art. 404 desta Parte, ou para o industrial, hipótese em que
o estabelecimento destinatário:

..........................................................
Art.
409..................................................



II - às
operações de transferências promovidas pelo
estabelecimento fabricante para o estabelecimento atacadista a que se
refere o inciso II do § 2º do art. 408 desta Parte, ou para
o industrial, hipótese em que o estabelecimento destinatário:

..........................................................

Art.
420..................................................

§
1º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na
composição da base de cálculo, o recolhimento do
imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento
destinatário, acrescido do percentual de que trata o caput
deste artigo.

...........................................................

Art.
421...................................................
I - às
operações de transferências promovidas pelo
estabelecimento fabricante para o estabelecimento atacadista a que se
refere o inciso II do art. 419 desta Parte, ou para o industrial,
hipótese em que o estabelecimento destinatário:

............................................................

III -
às operações com aguardente de cana." (nr)



Art. 3º
- O RICMS fica acrescido dos dispositivos abaixo relacionados, com a
seguinte redação:

"Art.
42.....................................................

§
12. Na operação que destine bens ou mercadorias à
empresa de construção civil de que trata o art. 174 da
Parte 1 do Anexo IX, localizada em outra unidade da Federação,
ainda que inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, deverá
ser aplicada a alíquota prevista para a operação
interna, salvo se comprovado, pelo remetente e de forma inequívoca,
que a destinatária realiza, com habitualidade, operações
relativas à circulação de mercadorias sujeitas
ao ICMS.

..............................................................

Art.
84.......................................................

Parágrafo
único. O disposto neste artigo não se aplica quando
houver exigência de recolhimento antecipado do imposto nas
hipóteses previstas neste Regulamento."(nr)



Art. 4º
- A Parte 1 do Anexo IX do RICMS fica acrescida dos dispositivos
abaixo relacionados com a seguinte redação:

"Art.
189-A. A empresa de construção civil não
enquadrada na hipótese do inciso I do caput do art. 178
desta Parte, ainda que inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS
deste Estado, nas aquisições de mercadorias ou bens ou
na utilização de serviços de transporte ou de
comunicação oriundos de outra unidade da Federação,
deverá informar ao seu fornecedor ou prestador a sua condição
de não contribuinte do ICMS, para efeitos de aplicação
da alíquota prevista para a operação ou
prestação interna.

§
1º Na hipótese em que tenha sido utilizada a alíquota
interestadual, a empresa de construção civil, no
primeiro posto de fiscalização de fronteira ou, na
falta deste, no primeiro município por onde transitar a
mercadoria, deverá:

I -
comprovar o pagamento da diferença do imposto devido à
unidade da Federação de origem, inclusive por meio de
Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE); ou

II -
recolher antecipadamente, observado o disposto nos parágrafos
seguintes, o imposto:

a)
devido em virtude das operações de que tratam os
incisos VII e XI do caput do artigo 1º deste Regulamento;
ou

b)
relativo à operação subseqüente.

§
2º Para apuração do imposto a ser antecipado será
observado o seguinte:

I -
relativamente às operações de que tratam os
incisos VII e XI do caput do artigo 1º deste Regulamento,
será aplicado o percentual relativo à diferença
entre a alíquota interna e a interestadual sobre a base de
cálculo utilizada para a cobrança do o imposto na
origem;

II -
relativamente à operação subseqüente, será
aplicada a alíquota interna sobre o valor da operação
de entrada, deduzindo do resultado o imposto corretamente destacado
no documento fiscal emitido pelo remetente.

§
3º Para a escrituração dos documentos fiscais, sem
prejuízo das demais disposições deste
Regulamento, será observado o seguinte:

I - na
hipótese de que trata a alínea "a" do inciso
II do § 1º:

a - os
documentos fiscais relacionados com a mercadoria ou com o serviço
utilizado serão escriturados no livro Registro de Entradas,
com anotação, na coluna "Observações",
do valor do imposto antecipado, e de que a mercadoria se destina a
uso, consumo ou ativo permanente do estabelecimento, ou de que o
serviço não está vinculado a operação
ou prestação subseqüentes tributadas;

b - em
se tratando de entrada de bem destinado ao ativo permanente, serão
observadas as demais disposições deste Regulamento;

II - na
hipótese de que trata a alínea "b" do inciso
II do § 1º:

a - o
valor do imposto antecipado será destacado em nota fiscal
modelo 1 ou 1-A emitida pelo adquirente para esse fim, com a
observação, no campo "Informações
Complementares": "Nota Fiscal emitida nos termos do art.
189-A da Parte 1 do Anexo IX do RICMS", com indicação
dos números e datas das notas fiscais relativas às
entradas das mercadorias;

b - a
nota fiscal a que se refere a alínea anterior será
lançada no livro Registro de Entradas, com informação
na coluna "Observações" do seguinte: "ICMS
recolhido na forma do art. 189-A da Parte 1 do Anexo IX do RICMS".

§
4º Em se tratando de antecipação relativa à
operação subseqüente, a empresa de construção
civil não fica dispensada do recolhimento do imposto devido
por ocasião da saída da mesma mercadoria ou do produto
resultante de sua industrialização.

§
5º A antecipação de que trata a alínea "b"
do inciso II do § 1º não se aplica à
mercadoria sujeita ao regime de substituição
tributária, hipótese em que a empresa de construção
civil observará as disposições relativas ao
referido regime.

§
6º Para efeitos de recolhimento do imposto antecipado, desde que
não exista posto de fiscalização por onde
transitar a mercadoria, quando a entrada em território mineiro
ocorrer em dia ou horário em que não haja expediente
bancário, o recolhimento deverá ser efetuado até
o primeiro dia útil subseqüente ao do recebimento da
mercadoria pelo destinatário.

...........................................................

Art.
417...................................................

III -
aos estabelecimentos envasador, engarrafador ou padronizador da
bebida." (nr)



Art. 5º
- A Parte 1 do Anexo IX do RICMS fica acrescida do Capítulo LV
com a seguinte redação:



"CAPÍTULO
LV
DAS
OPERAÇÕES COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO,
ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO


Art.
424. O estabelecimento industrial fabricante e o importador, nas
operações internas com materiais de construção,
acabamento, bricolagem ou adorno relacionados na Parte 5 deste Anexo,
são responsáveis, na condição de
contribuintes substitutos, pela retenção e recolhimento
do ICMS devido nas saídas subseqüentes.

Art.
425. A responsabilidade prevista no artigo anterior aplica-se também:

I - ao
contribuinte mineiro que adquirir ou receber mercadoria de que trata
este Capítulo de outra unidade da Federação,
hipótese em que o imposto deverá ser recolhido no posto
de fiscalização de fronteira ou, na falta deste, no
primeiro Município mineiro por onde transitar a mercadoria,
ficando facultado o recolhimento antecipado por meio de Guia Nacional
de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE);

II - ao
estabelecimento arrematante de mercadoria importada, apreendida ou
abandonada, localizado neste Estado.

Parágrafo
único. Na hipótese do inciso I do caput deste
artigo, quando a entrada em território mineiro ocorrer em dia
ou horário em que não haja expediente bancário,
o recolhimento deverá ser efetuado no primeiro dia útil
subseqüente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento do
destinatário, desde que não exista posto de
fiscalização de fronteira por onde transitar a
mercadoria.

Art.
426. O estabelecimento varejista que receber a mercadoria de outra
unidade da Federação sem retenção do
imposto fica responsável pelo recolhimento da parcela devida a
este Estado, hipótese em que o imposto deverá ser
recolhido no posto de fiscalização de fronteira ou, na
falta deste, no primeiro Município mineiro por onde transitar
a mercadoria, ficando facultado o recolhimento antecipado por meio de
Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE).

Parágrafo
único. Quando a entrada em território mineiro ocorrer
em dia ou horário em que não haja expediente bancário,
o recolhimento deverá ser efetuado no primeiro dia útil
subseqüente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento do
destinatário, desde que não exista posto de
fiscalização de fronteira por onde transitar a
mercadoria.

Art.
427. Mediante regime especial concedido pelo Diretor da
Superintendência de Tributação, poderá
ser:

I -
atribuída a qualidade de substituto tributário ao
estabelecimento industrial fabricante ou ao estabelecimento
atacadista localizado em outra unidade da Federação,
observado o disposto na subalínea "a.1" do inciso II
do caput art. 85 deste Regulamento;

II -
autorizado, ao atacadista mineiro que adquirir ou receber mercadoria
de outra unidade da Federação, o recolhimento do
imposto no momento da entrada da mercadoria no estabelecimento
observado o disposto na alínea "f" do inciso II do
caput do art. 85 deste Regulamento.

Art.
428. A base de cálculo do imposto, para fins de substituição
tributária, é o montante formado pelo preço
praticado pelo fabricante, atacadista, distribuidor ou revendedor,
nas vendas a estabelecimento varejista, nele incluídos os
valores do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do frete,
carreto e demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário,
ainda que por terceiros, adicionado do produto resultante da
aplicação sobre referido montante dos respectivos
percentuais de agregação (MVA) indicados na Parte 5
deste Anexo.

§
1º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na
composição da base de cálculo, o recolhimento do
imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento
destinatário, acrescido do percentual de que trata o caput
deste artigo.

§
2º Em substituição ao disposto no caput
deste artigo, poderá ser adotado como base de cálculo,
mediante regime especial concedido pela Superintendência de
Tributação, o preço final a consumidor sugerido
pelo fabricante ou pelo importador ou o valor de referência
estabelecido para o produto neste Estado.

Art.
429. O disposto neste Capítulo não se aplica às
operações:

I - de
transferências promovidas pelo estabelecimento fabricante para
o estabelecimento atacadista a que se refere o inciso II do art. 427
desta Parte, ou para o industrial, hipótese em que o
estabelecimento destinatário:

a)
observará o disposto na alínea "f" do inciso
II do caput art. 85 deste Regulamento, quando se tratar de
estabelecimento atacadista;

b) fará
a retenção do ICMS devido pelas operações
subseqüentes no momento em que promover a saída da
mercadoria, observado o disposto na subalínea "a.1"
do inciso II do caput do art. 85 deste Regulamento, quando se
tratar de estabelecimento industrial;

II -
com mercadorias destinadas a sujeito passivo por substituição
em relação à mercadoria idêntica, exceto
quando destinadas ao contribuinte detentor do regime especial de que
trata o inciso II do art. 427 desta Parte;

III -
com as mercadorias relacionadas na subalínea "b.11"
do inciso I do caput do art. 42 deste Regulamento;



Art. 6º
- O Anexo IX do RICMS fica acrescido da Parte 5 com a seguinte
redação:



"PARTE
5

MATERIAIS
DE CONSTRUÇÃO, ACABAMENTO, BRICOLAGEM OU ADORNO

(a que se
refere o art. 424 da Parte 1 deste Anexo)











ITEM 



PRODUTOS/DESCRIÇÃO
                           



NBM 



MVA (%)
                           
(de que
                           trata o art. 428)
                           




1 



Argamassas,
                           seladores e outras massas para revestimento. 



3214.90.00
                                                           
3214.10.20
                                                           


35 





2 



Colas e
                           outros adesivos preparados, não especificados nem
                           compreendidos em outras posições; produtos de
                           qualquer espécie utilizados como colas ou adesivos,
                           acondicionados para venda a retalho como colas ou adesivos, com
                           peso líquido não superior a 1kg. 



3.506 



35 





3 



Aditivos
                           preparados para cimentos, argamassas ou concretos. 



3824.40.00
                           



35 





4 



Argamassas
                           e concretos, não refratários. 



3824.50.00
                           



35 





5 



Silicones
                           para uso na construção civil ou bricolagem. 



3.910 



35 





6 



Revestimentos
                           de pavimentos de plásticos (pisos), em rolos ou em forma
                           de ladrilhos ou de mosaicos; revestimentos de tetos, de
                           plásticos, de polímeros de cloreto de vinila (PVC),
                           ou de outros plásticos. 



3916
                           
3918
                           


35 





7 



Forro,
                           sancas de PVC e afins. 



3916.20.00
                           



45 





8 



Tubos,
                           eletrodutos e seus acessórios (inclusive, juntas,
                           conduletes, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos.
                           



3.917 



35 





9 



Papel e
                           revestimentos de parede, de pavimentos ou de tetos, chapas,
                           folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, em
                           qualquer tipo de material, mesmo em rolos ou em forma de
                           ladrilhos ou de mosaicos, bem como papel para vitrais. 



3918
                           
3919
                           
3814
                           


75 





10 



Veda
                           rosca, lona preta. 



3.920 



35 





11 



Telhas
                           plásticas, chapas, folhas de laminado plásticas em
                           bobina e chapa. 



3921.90
                           
3926.90
                           


35 





12 



Banheiras,
                           banheiras para ducha, pias, lavatórios, bidês,
                           sanitários e seus assentos e tampas, caixas de descarga e
                           artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos,
                           de plásticos. 



3.922 



35 





13 



Persianas
                           de material plástico. 



3.925 



75 





14 



Reservatórios,
                           cisternas, cubas e recipientes análogos de capacidade
                           superior a 250 litros de plástico. 



3925.10.00
                           



35 





15 



Postigos,
                           estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes,
                           e suas partes. 



3925.30.00
                           



35 





16 



Portas e
                           janelas, de plástico e afins. 



3925.20.00
                           



35 





17 



Outros
                           artefatos para apetrechamento de construções de
                           plástico. 



3925.90.00
                           



35 





18 



Outras
                           obras de plásticos e obras de outras matérias das
                           posições 39.01 a 39.14, inclusive puxadores e
                           ganchos de plástico. 



3.926 



35 





19 



Sancas,
                           molduras, apliques e rosetas de poliestireno e poliuretano para
                           uso na construção civil e bricolagem. 



3931.90.00
                           



75 





20 



Tubos de
                           borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos dos
                           respectivos acessórios (inclusive, juntas, cotovelos,
                           flanges, uniões) 



4.009 



35 





21 



Revestimento
                           para pavimentos, etc., de borracha vulcanizada não
                           endurecida. 



4016.91.00
                           



35 





22 



Juntas,
                           gaxetas e semelhantes de borracha vulcanizada não
                           endurecida. 



4016.93.00
                           



35 





23 



Folhas
                           para folheados (incluídas as obtidas por corte de madeira
                           estratificada), folhas para compensados (contraplacados) ou para
                           outras madeiras estratificadas semelhantes e outras madeiras,
                           serradas longitudinalmente, cortadas em folhas ou desenroladas,
                           mesmo aplainadas, polidas, unidas pelas bordas ou pelas
                           extremidades, de espessura não superior a 6mm. 



4.408 



45 





24 



Painéis
                           de fibras de madeira ou de outras matérias lenhosas, mesmo
                           aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos,
                           chapa de fibra dura, MDF (Médium Density Fiberboard) e
                           aglomerados. 



4.411 



35 





25 



Pisos
                           laminados com base de MDF (Médium Density Fiberboard) e/ou
                           madeira. 



4.411 



45 





26 



Persianas
                           de madeiras. 



4418.90.00
                           



75 





27 



Tapetes
                           e outros revestimentos para pavimentos, de feltro, exceto os
                           tufados e os flocados, mesmo confeccionados. 



5.704 



45 





28 



Persianas
                           de materiais têxteis. 



6303.99.00
                           



75 





29 



Ladrilhos
                           de mármore, travertinos, lajotas, quadrotes, alabastro,
                           ônix e outras rochas carbonáticas, e ladrilhos de
                           granito, cianito, charnokito, diorito, basalto e outras rochas
                           silicáticas, com área de até 2,0 m2,
                           polidas e bizotadas. 



6.802 



45 





30 



Manta
                           asfáltica. 



6807.10.00
                           



35 





31 



Obras de
                           cimento, exceto poste acima de 3m de altura, e tubos, de concreto
                           (betão) ou de pedra artificial, mesmo armadas, exceto laje
                           e pré-laje, blocos e mourões. 



6.810 



35 





32 



Placas
                           (lajes), ladrilhos e peças cerâmicas semelhantes,
                           para construção, que não sejam de farinhas
                           siliciosas fósseis nem de terras siliciosas semelhantes. 



6.902 



35 





33 



Abrasivos
                           naturais ou artificiais, em pó ou em grãos,
                           aplicados sobre matérias têxteis, papel, cartão
                           ou outras matérias, mesmo recortados, costurados ou
                           reunidos de outro modo. 



6.905 



35 





34 



Ladrilhos
                           e placas (lajes), para pavimentação ou
                           revestimento, não vidrados nem esmaltados, de cerâmica;
                           cubos, pastilhas e artigos semelhantes, para mosaicos, não
                           vidrados nem esmaltados, de cerâmica, mesmo com suporte. 



6.907 



35 





35 



Ladrilhos
                           e placas (lajes), para pavimentação ou
                           revestimento, vidrados ou esmaltados, de cerâmica; cubos,
                           pastilhas e artigos semelhantes, para mosaicos, vidrados ou
                           esmaltados, de cerâmica, mesmo com suporte. 



6.908 



35 





36 



Pias,
                           lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras,
                           bidês, sanitários, caixas de descarga, mictórios
                           e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de
                           cerâmica. 



6.910 



35 





37 



Louça,
                           outros artigos de uso doméstico e artigos de higiene ou de
                           toucador, de cerâmica, exceto de porcelana. 



6912.00.00
                           



35 





38 



Vidro
                           vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada
                           absorvente, refletora ou não, para uso na construção
                           civil ou bricolagem. 



7.003 



45 





39 



Vidro
                           estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada absorvente,
                           refletora ou não, para uso na construção
                           civil ou bricolagem. 



7.004 



45 





40 



Vidro
                           flotado e vidro desbastado ou polido em uma ou em ambas as faces,
                           em chapas ou em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou
                           não, para uso na construção civil ou
                           bricolagem. 



7.005 



45 





41 



Vidros
                           de segurança, consistindo em vidros temperados ou formados
                           de folhas contracoladas para uso na construção
                           civil, bricolagem, inclusive os utilizados em box. 



7007.19.00
                           



45 





42 



Vidros
                           laminados para construção civil ou bricolagem. 



7007.29.00
                           



45 





43 



Vidros
                           isolantes de paredes múltiplas para uso na construção
                           civil ou bricolagem. 



7.008 



45 





44 



Espelhos
                           de vidro, mesmo emoldurados, excluídos os de uso
                           automotivo. 



7.009 



45 





45 



Blocos,
                           placas, tijolos, ladrilhos, telhas, e outros artefatos, de vidro
                           prensado ou moldado, mesmo armado, para a construção,
                           inclusive tijolos de vidro; cubos, pastilhas e outros artigos
                           semelhantes para uso na construção civil ou
                           bricolagem. 



7.016 



45 





46 



Outros
                           fios de ferro ou aço, não ligados, não
                           revestidos. 



7217.10.90
                           



35 





47 



Outros
                           fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados. 



7217.20.90
                           



35 





48 



Tubos e
                           perfis ocos, sem costura, de ferro ou aço. 



7.304 



35 





49 



Outros
                           tubos, eletrodutos e perfis ocos (inclusive soldados, rebitados,
                           agrafados, ou com os bordos simplesmente aproximados), de ferro
                           ou aço. 



7.306 



35 





50 



Acessórios
                           para tubos (inclusive uniões, cotovelos, luvas ou mangas),
                           de ferro fundido, ferro ou aço. 



7.307 



35 





51 



Portas e
                           janelas e seus caixilhos, alizares e soleiras de ferro fundido,
                           ferro ou aço. 



7308.30.00
                           



35 





52 



Material
                           para andaimes, para armações (cofragens) e para
                           escoramentos, (inclusive armações prontas, para
                           estruturas de concreto armado ou argamassa armada), eletrocalhas
                           e perfilados de ferro fundido, ferro ou aço, próprios
                           para construção. 



7308.40.00
                                                           
7308.90
                           


35 





53 



Correntes
                           de rolos, de ferro fundido, ferro ou aço. 



7315.11.00
                           



35 





54 



Outras
                           correntes de elos articulados, de ferro ou aço. 



7315.12.90
                           



35 





55 



Correntes
                           de elos soldados, de ferro fundido, de ferro ou aço. 



7315.82.00
                           



35 





56 



Parafusos,
                           pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados,
                           rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos ou troços,
                           arruelas (anilhas*) (incluídas as de pressão) e
                           artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço 



7.318 



35 





57 



Artefatos
                           de uso doméstico, e suas partes, de ferro fundido, ferro
                           ou aço; palha de ferro ou aço; esponjas, esfregões,
                           luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e usos
                           semelhantes, de ferro ou aço. 



7.323 



35 





58 



Cabide
                           para banheiro, cubas, mictórios, pias, porta-papel,
                           porta-toalha, prateleiras, saboneteiras e outros acessórios
                           e tanques, de ferro fundido, ferro ou aço. 



7.324 



35 





59 



Outras
                           obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço. 



7.325 



35 





60 



Abraçadeiras,
                           caixas diversas (correio, entrada de água, de energia ou
                           instalação) de ferro ou aço. 



7.326 



35 





61 



Tubos de
                           cobre 



7.411 



35 





62 



Acessórios
                           para tubos, inclusive uniões, cotovelos, luvas (mangas),
                           de cobre 



7.412 



35 





63 



Tachas,
                           pregos, percevejos, escápulas e artefatos semelhantes, de
                           cobre, ou de ferro ou aço com cabeça de cobre;
                           parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, ganchos roscados,
                           rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos ou troços,
                           arruelas (anilhas) (incluídas as de pressão) e
                           artefatos semelhantes, de cobre. 



7.415 



35 





64 



Artefatos
                           de uso doméstico, de higiene ou toucador, e suas partes,
                           de cobre; esponjas, esfregões, luvas e artefatos
                           semelhantes, para banheiro, de cobre. 



7.418 



45 





65 



Tubos de
                           alumínio 



7.608 



35 





66 



Acessórios
                           para tubos, inclusive uniões, cotovelos e luvas (mangas),
                           de alumínio 



7609.00.00
                           



35 





67 



Construções
                           e suas partes (inclusive pontes e elementos de pontes, torres,
                           pórticos, pilares, colunas, armações,
                           estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos,
                           alizares e soleiras, balaustradas, e estruturas de box), de
                           alumínio, exceto as construções,
                           pré-fabricadas da posição 94.06; chapas,
                           barras, perfis, tubos e semelhantes, de alumínio, próprios
                           para construções. 



7.610 



35 





68 



Artefatos
                           de alumínio,de higiene/toucador e suas partes. 



7615.20.00
                           



45 





69 



Persianas
                           de alumínio. 



7.616 



75 





70 



Cadeados
                           de metais comuns. 



8301.10.00
                           



35 





71 



Fechaduras
                           de metais comuns para móveis. 



8301.30.00
                           



35 





72 



Outras
                           fechaduras e ferrolhos, de metais comuns. 



8301.40.00
                           



35 





73 



Fechos e
                           armações com fecho, com fechadura, de metais
                           comuns. 



8301.50.00
                           



35 





74 



Partes
                           de cadeados, fechaduras, etc.de metais comuns. 



8301.60.00
                           



35 





75 



Chaves
                           de metais comuns, apresentadas isoladamente. 



8301.70.00
                           



35 





76 



Dobradiças
                           de metais comuns, de qualquer tipo. 



8302.10.00
                           



35 





77 



Rodízios
                           com armação, de metais comuns. 



8302.20.00
                           



35 





78 



Outras
                           guarnições, etc.de metais comuns, para construções,
                           inclusive puxadores 



8302.41.00
                           



35 





79 



Pateras,
                           porta-chapéus, cabides, etc.de metais comuns. 



8302.50.00
                           



35 





80 



Fechos
                           automáticos de metais comuns, para portas 



8302.60.00
                           



35 





81 



Tubos
                           flexíveis de metais comuns, revestidos ou não,
                           mesmo com acessórios. 



8.307 



35 





82 



Eletrobombas
                           submersíveis 



8413.70.10
                           



35 





83 



Aquecedores
                           de água não elétricos, de aquecimento
                           instantâneo ou de acumulação. 



8419.1 



35 





84 



Torneiras,
                           válvulas (incluídas as redutoras de pressão
                           e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para
                           canalizações, caldeiras, reservatórios,
                           cubas e outros recipientes. 



8.481 



35 





85 



Aquecedores
                           elétricos de água, incluídos os de imersão,
                           bem como suas resistências, exceto chuveiro elétrico.
                           



8516.10.00
                           



35 





86 



Chuveiros
                           ou duchas elétricos e seus acessórios 



8516.79.90
                           



45 





87 



Aparelhos
                           telefônicos por fio com um aparelho telefônico
                           portátil sem fio. 



8517.11.00
                           



35 





88 



Interfones.
                           



8517.19.10
                           



35 





89 



Outros
                           aparelhos telefônicos e videofones, exceto telefone
                           celular. 



8517.19.99
                           



35 





90 



Antenas
                           com refletor parabólico, exceto para telefone celular. 



8529.10.11
                           



45 





91 



Outras
                           antenas, exceto para telefones celulares. 



8529.10.19
                           



45 





92 



Aparelhos
                           elétricos de alarme, para proteção contra
                           roubo ou incêndio e aparelhos semelhantes, exceto para uso
                           automotivo. 



8531.10
                           



45 





93 



Outros
                           aparelhos de sinalização acústica ou visual
                           



8531.80
                           



35 





94 



Aparelhos
                           para interrupção, seccionamento, proteção,
                           derivação, ligação ou conexão
                           de circuitos elétricos (inclusive interruptores,
                           comutadores, relés, corta-circuito, pára-raios,
                           eliminadores de onda, limitadores de tensão, tomadas de
                           corrente, suportes para lâmpadas, caixas de junção,
                           etc.). 



8535
                           
8536
                           


35 





95 



Eletrificadores
                           de cercas. 



8543.40.00
                           



45 





96 



Isoladores
                           de qualquer matéria, para usos elétricos. 



8.546 



35 





97 



Fios,
                           cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores,
                           isolados ou não, para usos elétricos (incluídos
                           os de cobre ou alumínio, envernizados ou oxidados
                           anodicamente), mesmo com peças de conexão; fios e
                           cabos telefônicos e para transmissão de dados; cabos
                           de fibras ópticas, constituídos de fibras
                           embainhadas individualmente, mesmo com condutores elétricos
                           ou munidos de peças de conexão, exceto para uso
                           automotivo. 



8544
                           
7413
                           


35 





98 



Interruptores
                           horários e outros aparelhos que permitam acionar um
                           mecanismo em tempo determinado, munidos de maquinismo de
                           aparelhos de relojoaria ou de motor síncrono. 



9107.00
                           



35 





99 



Outros
                           aparelhos elétricos de iluminação. 



9405.40
                           



35 





100 



Lustres
                           e outros aparelhos de iluminação, elétricos,
                           próprios para serem suspensos ou fixados no teto ou na
                           parede, exceto os dos tipos utilizados na iluminação
                           pública. 



940.510
                           



35 





101 



Abajures
                           (candeeiros) de cabeceira, de escritório e lâmpadas
                           de interior, elétricos. 



9405.20.00
                           



35
                           




"

Art. 7º
- Os estabelecimentos atacadista ou varejista que comercializem as
mercadorias relacionadas na Parte 5 do Anexo IX do RICMS, ficam
responsáveis pela apuração e recolhimento do
ICMS relativo às subseqüentes operações com
as mercadorias constantes do estoque em 31 de dezembro de 2004,
observados a forma, o prazo e as condições previstos em
resolução do Secretário de Estado de Fazenda.

Parágrafo
único. Para os efeitos do caput deste artigo, o
contribuinte deverá inventariar as mercadorias em estoque,
incluindo aquelas, ainda que não recebidas, cuja saída
do estabelecimento remetente tenha ocorrido até 31 de dezembro
de 2004.

Art. 8º
- Na hipótese do art. 427 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, até
a decisão do pedido de regime especial, o titular da Delegacia
Fiscal (DF) ou o Diretor da Superintendência de Fiscalização
(SUFIS) poderá autorizar, a pedido do interessado, o
recolhimento do ICMS por substituição tributária.

Parágrafo
único. O regime especial a que se refere o caput deste
artigo poderá ser concedido com efeito retroativo à
data de protocolização de seu requerimento, se for o
caso.



Art. 9º
- Fica denunciado o Convênio ICMS n° 71/89, de 22 de agosto
de 1989, deixando de se aplicarem as disposições nele
contidas ao Estado de Minas Gerais.


Art.
10.
Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2005, exceto
-o que se refere aos dispositivos abaixo relacionados, que entram em
vigor na data da sua publicação:

I - §
4º do art. 330, § 2º do art. 405, inciso I do art.
406, inciso II do art. 409, inciso III do art. 417, § 1º do
art. 420, inciso I do art. 421, todos da Parte 1 do Anexo IX do
RICMS;

II -
art. 7º e 8º deste Decreto.



Art. 11
- Fica revogado, a partir de 1º de janeiro de 2005, o art. 187
da Parte1 do Anexo IX do RICMS.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de dezembro de 2004; 216°
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman9