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Decreto com numeração especial 519, de 21/12/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$176.508.938,16.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$176.508.938,16 (cento e setenta e seis milhões quinhentos e
oito mil novecentos e trinta e oito reais e dezesseis centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Constitucionalmente Vinculados à Saúde –
Lei Complementar nº 141/2012, da Fundação Ezequiel
Dias, no valor de R$45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de
reais);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Constitucionalmente Vinculados à saúde –
Lei Complementar nº 141/2012, da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais, no valor de R$28.844.853,50
(vinte e oito milhões oitocentos e quarenta e quatro mil
oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos);
IV
– do convênio nº 30.003/14, firmado em 6 de junho de
2014 entre o Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Anglo American Minério
de Ferro Brasil S.A., no valor de R$7.000.000,00 (sete milhões
de reais);
V
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de
R$505.108,00 (quinhentos e cinco mil cento e oito reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 21 de dezembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 519,
de 21 de dezembro de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 211)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12368151-2.074-0001-3390-0-23.1
                   



10.000.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.472-0001-4490-0-95.1
                   



84.600,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.06421145-4.423-0001-4490-0-10.1
                   



150.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.14422046-4.115-0001-3350-0-10.3
                   



411.749,83




DEPARTAMENTO
                   DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS




1551.06125008-4.017-0001-4490-0-10.1
                   



3.483,76




1551.06125008-4.018-0001-4490-0-10.1
                   



222.480,75




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS




2201.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9
                   



52.759,00




2201.28846705-7.004-0001-3191-0-10.9
                   



4.546,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS




2261.10303116-4.288-0001-3390-0-10.1
                   



45.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302045-4.174-0001-3395-0-10.1
                   



2.035.865,51




2271.10302045-4.177-0001-3390-0-10.1
                   



9.007,57




2271.10302045-4.177-0001-3395-0-10.1
                   



13.456.047,42




2271.10302045-4.178-0001-3395-0-10.1
                   



13.121.604,00




2271.10302045-4.179-0001-3390-0-10.1
                   



222.329,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26782081-4.227-0001-4490-0-70.1
                   



7.000.000,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9
                   



505.108,00




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9
                   



7.036,89




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.19571022-4.035-0001-3190-0-60.1
                   



108.500,00




3051.19571022-4.035-0001-3390-0-59.2
                   



437.534,00




3051.19571022-4.035-0001-3390-0-60.1
                   



46.500,00




3051.19571022-4.035-0001-4490-0-59.2
                   



60.000,00




3051.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9
                   



320.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302099-4.263-0001-3391-0-10.1
                   



38.249.786,43




4291.10303099-4.254-0001-3391-0-10.1
                   



45.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



176.508.938,16





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO




1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9
                   7.036,89








SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.297-0001-3390-0-23.1
                   



4.000.000,00




1261.12361106-4.302-0001-3390-0-23.1
                   



4.000.000,00




1261.12362107-4.304-0001-3390-0-23.1
                   



1.000.000,00




1261.12362107-4.309-0001-4450-0-23.1
                   



1.000.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.472-0001-3390-0-95.1
                   



84.600,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.06421145-4.423-0001-3190-0-10.1
                   



45.000.000,00




1451.06421145-4.423-0001-3390-0-10.1
                   



150.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS




1551.06125008-4.017-0001-3390-0-10.1
                   



3.483,76




1551.06125008-4.018-0001-3390-0-10.1
                   



222.480,75




EGE
                   – SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122705-2.106-0001-3390-0-10.3
                   



411.749,83




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS




2201.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1
                   



57.305,00




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.19571022-4.035-0001-3390-0-59.1
                   



437.534,00




3051.19571022-4.035-0001-4490-0-59.1
                   



60.000,00




3051.20571022-4.037-0001-3390-0-60.1
                   



475.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302099-4.244-0001-3391-0-10.1
                   



5.640.588,00




4291.10302158-4.452-0001-4490-0-10.1
                   



28.844.863,50




4291.10422099-2.057-0001-3391-0-10.1
                   



3.764.334,93




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



95.158.976,66