GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.046, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.

Introduz acréscimos a dispositivos das Leis nº 13.436, de 30 de dezembro de 1998 e
13.591, de 18 de janeiro de 2000, e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São acrescentados os §§ 1º a 3º ao art. 1º da Lei nº 13.436, de 30 de dezembro de 1998, com a seguinte redação:
"Art. 1º ..............................................................................
.........................................................................................
§ 1º A pessoa jurídica titular de estabelecimento beneﬁciária de incentivo do Fundo de Participação e Fomento à
Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, poderá aplicar o montante equivalente ao desconto obtido com a quitação antecipada do
contrato de ﬁnanciamento ﬁrmado com o mesmo Fundo, representado por seu agente ﬁnanceiro, nos termos deste artigo, na ampliação e/ou
modernização do seu parque industrial, dentro do prazo máximo de 20 (vinte) anos, a contar da data da realização do leilão respectivo.
§ 2º O montante a que se refere o § 1º é considerado subvenção para investimento, podendo ser incorporado ao capital
social da pessoa jurídica beneﬁciária ou mantido em conta de reserva para futuros aumentos de capital, ﬁcando vedada sua destinação para
distribuição a título de lucro.
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, nos casos de:
I - quitação antecipada de contrato de ﬁnanciamento do FOMENTAR cujos direitos creditícios forem adquiridos em oferta
pública feita por meio de leilões, por pessoa jurídica na condição de investidora;
II - quitação antecipada, parcial ou integral, de contratos de ﬁnanciamento ﬁrmados com o FOMENTAR, na forma deste
artigo."
Art. 2º O inciso VII do caput do art. 20 da Lei 13.591, de 18 de janeiro de 2000, passa a viger com as seguintes alterações:
"Art. 20.............................................................................
........................................................................................
VII - A título de subvenção para investimento, poderá ser concedido um desconto de 30% (trinta por cento) a 100% (cem
porcento) sobre o valor do saldo devedor do ﬁnanciamento, previsto neste artigo, dependendo da prioridade do projeto ﬁnanciado, nos termos
do art. 6º desta Lei, desde que atendido o seguinte:
a) o montante equivalente ao desconto obtido poderá ser utilizado na ampliação e/ou na modernização do parque
industrial da empresa beneficiária dentro do prazo de até 15 (quinze) anos, a contar da arrematação respectiva;
b) o montante equivalente ao desconto obtido, aplicado na forma indicada na alínea "a", é considerado subvenção para
investimento, podendo ser incorporado ao capital social da pessoa jurídica beneﬁciária ou mantido em conta de reserva para futuros
aumentos de capital, ficando vedada sua destinação para distribuição a título de lucro;
c) o disposto neste inciso aplica-se, igualmente, nos casos de:
c.1. quitação antecipada de contrato de ﬁnanciamento do PRODUZIR cujos direitos creditícios forem adquiridos em oferta
pública feita por meio de leilões, por pessoa jurídica beneficiária ou não do incentivo do Programa, na condição de investidora;
c.2. quitação antecipada, parcial ou integral, de contratos de ﬁnanciamento ﬁrmados com o PRODUZIR, na forma deste
inciso." NR
Art. 3º VETADO.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
Ridoval Darci Chiareloto
(D.O. de 29-12-2004) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-12-2004.