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Decreto 47878, de 06/03/2020 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – A alínea “d” e o caput do
inciso VI do art. 5º do Regulamento do ICMS – RICMS –,
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o
referido inciso acrescido da alínea “e”:
“Art.
5º – (...)
VI
– a operação com livro, jornal ou periódico,
impressos em papel ou apresentados em mídia eletrônica,
com o papel destinado a sua impressão ou com os aparelhos
leitores de livros eletrônicos (e-readers) confeccionados
exclusivamente para esse fim, observado o Capítulo LXXV da
Parte 1 do Anexo IX, inclusive o serviço de transporte com ela
relacionado, não se aplicando:
(...)
d)
a outro bem ou mercadoria que acompanhe livros, jornais ou periódicos
impressos em papel ou apresentados em mídia eletrônica,
ainda que na condição de brinde, observado o disposto
no inciso IV do art. 43 deste Regulamento;
e)
à operação com aparelhos multifuncionais, tais
como tablets, smartphone e laptops;”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 



Belo
Horizonte, aos 6 de março de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil. 



ROMEU
ZEMA NETO