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Decreto sem número, de 17/10/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, da Secretaria de Estado de Defesa Social e da
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$13.807.848,32.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$13.807.848,32 (treze
milhões, oitocentos e sete mil, oitocentos e quarenta e oito
reais e trinta e dois centavos) indicado no Anexo, em favor da
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, da Secretaria de
Estado de Defesa Social e da Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais, onerando em R$12.461.248,32 (doze milhões,
quatrocentos e sessenta e um mil, duzentos e quarenta e oito reais e
trinta e dois centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei
nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - de
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$1.295.858,32 (hum milhão,
duzentos e noventa e cinco mil, oitocentos e cinqüenta e oito
reais e trinta e dois centavos);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$11.165.390,00 (onze milhões,
cento e sessenta e cinco mil, trezentos e noventa reais);

III -
do excesso de arrecadação da Taxa de Segurança
Pública da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
previsto para o corrente exercício, no valor de R$976.600,00
(novecentos e setenta e seis mil e seiscentos reais); e

IV - do
convênio SENASP/MJ Nº 246/2001, celebrado em 30/12/2001 e
seus 1º, 2º, 3º, 4º e 5º termos aditivos,
entre a União, por intermédio do Ministério da
Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, e o Estado de Minas Gerais, por intermédio da
Secretaria de Estado de Defesa Social e da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, objetivando a cooperação dos
partícipes na implantação do Projeto de Centros
de Referência do Cidadão, mediante a aquisição
de mobiliário, veículos, aparelhos eletrônicos,
central telefônica e sistemas informatizados, com vistas à
criação de espaços públicos promotores da
integração da sociedade civil organizada e ao
fortalecimento das parcerias entre Estado, sociedade e terceiro
setor, no âmbito do Plano Nacional de Segurança Pública
e do Projeto Federal de Implantação dos Centros
Integrados da Cidadania, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado
pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP,
no valor de R$370.000,00 (trezentos e setenta mil reais) referente ao
saldo financeiro.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de outubro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 17 DE OUTUBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 321)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

1251.06181313-1.688-0001-4490-1-10.1
                      447.352,00

1251.06181313-1.800-0001-3390-1-10.1
                      126.736,00

1251.06181313-1.800-0001-4490-1-10.1
                    2.721.664,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06181313-1.670-0001-3390-1-10.3
                       10.000,00

1451.06181313-1.670-0001-4490-1-24.1
                      370.000,00

1451.06181313-1.703-0001-3390-1-10.1
                    3.000.000,00

1451.06181313-1.713-0001-4490-1-10.1
                      257.990,00

1451.06181313-1.787-0001-4490-1-10.3
                       10.000,00

1451.06183313-1.687-0001-3390-1-10.1
                       75.000,00

1451.06421312-4.124-0001-3390-0-10.1
                      450.000,00

1451.06421313-4.099-0001-3340-1-10.1
                      132.506,32

1451.06421313-4.099-0001-3390-1-10.1
                    5.230.000,00



POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06181313-1.318-0001-4490-1-27.1
                      976.600,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           13.807.848,32



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

                                                                               R$

1451.06181313-1.703-0001-4490-1-10.1
                      447.352,00

1451.06181313-1.787-0001-3390-1-10.1
                      200.000,00

1451.06183313-1.909-0001-3390-1-10.1
                      296.000,00

1451.06421312-4.124-0001-3390-0-10.3
                       20.000,00

1451.06421313-1.673-0001-3390-1-10.1
                      200.000,00

1451.06421313-4.099-0001-3350-0-10.1
                       40.001,73

1451.06421313-4.099-0001-3390-0-10.1
                       92.504,59



TOTAL DA
ANULACAO                                                 1.295.858,32