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Decreto com numeração especial 299, de 07/06/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$78.033.643,23.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$78.033.643,23 (setenta e oito milhões trinta e três
mil seiscentos e quarenta e três reais e vinte e três
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro
de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 0402.092-15, firmado em 16 de abril
de 2013, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
e o Ministério das Cidades, no valor de R$2.091.109,62 (dois
milhões noventa e um mil cento e nove reais e sessenta e dois
centavos);
III
– do convênio nº 12059, firmado em 6 de janeiro de
2012, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais, no valor R$625.307,61
(seiscentos e vinte e cinco mil trezentos e sete reais e sessenta e
um centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 802625/2014,
firmado em 10 de outubro de 2014, entre o Corpo de Bombeiros Militar
do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 

V
– do saldo financeiro da receita da taxa de incêndio da
contrapartida ao convênio nº 802625/2014, firmado em 10 de
outubro de 2014, entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de R$
2.300,00 (dois mil e trezentos reais);
VI
– do convênio nº 840088/2016, firmado em 28 de
dezembro de 2016, entre a Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e o Ministério
da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento, no valor de
R$195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais);
VII
– do convênio n.º 841073/2016, firmado em 28 de
dezembro de 2016, entre a Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e a Secretaria
Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário,
no valor de R$800.000,00 (oitocentos mil reais);
VIII
– do convênio nº 838378/2016, firmado em 28 de
dezembro de 2016, entre a Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e o Ministério
da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento, no valor de
R$1.160.250,00 (um milhão cento e sessenta mil duzentos e
cinquenta reais);
IX
– do convênio nº 837204/2016, firmado em 30 de
dezembro de 2016, entre a Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e o Ministério
da Ciência e Tecnologia, no valor de R$107.200,00 (cento e sete
mil e duzentos reais);
X
– do convênio nº 842253/2016, firmado em 30 de
dezembro de 2016, entre a Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e a Secretaria
Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário,
no valor de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais);
XI
– do convênio nº 839393/2016, firmado em 28 de
dezembro de 2016, entre a Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e a Secretaria
Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário,
no valor de R$3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil
reais);
XII
– do convênio nº 839111/2016, firmado em 26 de
dezembro de 2016, entre a Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e a Secretaria
Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário,
no valor de R$8.100.000,00 (oito milhões e cem mil reais);
XIII
– do convênio nº 840904/2016, firmado em 28 de
dezembro de 2016, entre a Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e a Secretaria
Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário,
no valor de R$290.000,00 (duzentos e noventa mil reais);
XIV
– do convênio nº 838331/2016, firmado em 28 de
dezembro de 2016, entre a Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e a Secretaria
Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário,
no valor de R$100.000,00 (cem mil reais);
XV
– do convênio nº 10200.10/0199-5, firmado em 23 de
abril de 2010, entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária do
Estado de Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária, no valor de R$793.826,49 (setecentos e noventa e
três mil oitocentos e vinte e seis reais e quarenta e nove
centavos);
XVI
– do convênio nº 717314/2009, firmado em 15 de
dezembro de 2009, entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de
Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária,
no valor de R$1.090.516,80 (um milhão noventa mil quinhentos e
dezesseis reais e oitenta centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de junho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 299,
de 7 de junho de 2017)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 68)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS


R$




1301.15451026-1.017-0001-4490-0-25.1
                   



7.500.000,00




1301.15451026-1.022-0001-4490-0-70.1
                   



625.307,61




1301.26453066-1.038-0001-4490-1-24.1
                   



2.091.109,62




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.06182080-4.473-0001-4490-0-24.1
                   



20.000,00




1401.06182080-4.473-0001-4490-0-53.3
                   



2.300,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL








1451.10421208-4.603-0001-4490-0-10.1
                   



5.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E
                   FÓRUNS REGIONAIS








1701.04127054-4.576-0001-3390-0-10.1
                   



1.964.539,50




PARTICIPAÇÃO
                   NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS








1915.23694702-7.752-0001-4590-0-10.1
                   



13.464.267,69




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2071.19573116-1.071-0001-3390-0-10.1
                   



11.857.998,00




2071.19573116-4.498-0001-3390-0-10.1
                   



14.303.720,00




FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS








2281.11122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                   



1.000.000,00




EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS








3041.20606068-4.159-0001-3390-1-10.3
                   



86.488,60




3041.20606068-4.159-0001-3390-1-24.1



4.207.200,00




3041.20606068-4.159-0001-4490-1-10.3



252.939,92




3041.20606068-4.159-0001-4490-1-24.1
                   



13.745.250,00




3041.20606068-4.159-0001-4490-1-60.3
                   



28.179,00




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS








3051.20571025-4.057-0001-4490-1-24.1
                   



1.884.343,29




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



78.033.643,23





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS


R$




1301.15451026-1.019-0001-4490-0-25.1
                   



7.500.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL








1451.10421208-4.603-0001-3390-0-10.1



5.000.000,00




CIDADE
                   ADMINISTRATIVA








1502.04122186-4.501-0001-3390-1-10.1



1.964.539,50




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADANIA








1651.08122701-2.002-0001-3390-0-10.1



1.000.000,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
                   339.428,52








RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                   



13.464.267,69




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2071.19573116-1.071-0001-4450-0-10.1
                   



11.857.998,00




2071.19573116-4.498-0001-4450-0-10.1
                   



14.303.720,00




EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS








3041.20606068-4.159-0001-3390-1-60.1
                   



28.179,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



55.458.132,71