GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 274, DE 12 DE JUNHO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO ESTADUAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS, no valor global de R$ 350.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS 2 (dois) créditos suplementares no valor
global de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado,
conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de Junho de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Manoel Xavier Ferreira Filho

(D.O. de 13-06-2018)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
3851 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

08 244 1053
2.284

FORTALECIMENTO

FONTE

3 - OUTRAS

223

DAS INSTÂNCIAS DE DESPESAS
ARTICULAÇÃO,

CORRENTES

PACTUAÇÃO E
CONTROLE SOCIAL
NA ASSISTÊNCIA
SOCIAL
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 35.000,00

R$ 85.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

08 244 1054
2.293

R$ 50.000,00
FONTE

APOIO TÉCNICO AOS 3 - OUTRAS
MUNICÍPIOS NA

DESPESAS

GESTÃO E

CORRENTES

223

OPERACIONALIZAÇÃO
DO CADASTRO ÚNICO
E BOLSA FAMÍLIA
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 325.192,66

R$ 625.192,66

R$ 300.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR


R$ 350.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
3851 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

08 128 1053

CAPACITAÇÃO

3 - OUTRAS

2.282

CONTINUADA

DESPESAS

DOS DIVERSOS

CORRENTES

FONTE
223

ATORES DA
POLÍTICA DE
ASSISTÊNCIA
SOCIAL
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 2.180.000,00

R$ 350.000,00

VALOR A REDUZIR
R$ 350.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 350.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-06-2018.