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DECRETO 44282, de 26/04/2006 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.959, de 29
de dezembro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
Os arts. 56, 112 e 118 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar
com as seguintes alterações:


"Art.
56.............................................


XVIII - o
produtor rural titular e os produtores rurais co-titulares que
desenvolvam atividades de exploração agropecuária
em regime de economia familiar e possuidores de inscrição
coletiva." (nr)


"Art.
112...........................................


§3º
Na hipótese de exploração agropecuária em
regime de economia familiar a inscrição no Cadasto de
Produtor Rural poderá ser de forma coletiva desde que
observado o seguinte:


I - será
cadastrado como titular o produtor rural que possuir o título
de domínio, a concessão de uso, o arrendamento de terra
ou qualquer posse sem título ou qualquer direito pessoal ou
real sobre ela incidente;


II -
poderão ser cadastrados como co-titular os ascendentes e o
cônjuge ou companheiro do titular, os filhos do titular e
respectivos cônjuges ou companheiros, maiores de dezesseis anos
e efetivamente integrados no mesmo núcleo familiar e que
desenvolvam atividades de exploração agropecuária
em regime de economia familiar;


III - o
titular é responsável pela inclusão e exclusão
dos co-titulares no cadastro." (nr)


"Art.
118...........................................


Parágrafo
único. Na hipótese de inscrição coletiva
em virtude de exploração agropecuária em regime
de economia familiar, será observado o seguinte na emissão
do Cartão de Inscrição do Produtor:


I - será
fornecido cartão para o titular e para cada produtor
co-titular;


II - o
nome do produtor, titular ou co-titular, será acrescido da
expressão "e outros"."(nr)


Art. 2º
O Anexo XI do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações:


"Art.
3º Microprodutor Rural (MPR) é a pessoa física ou
grupo familiar inscrito no Cadastro de Produtor Rural que exerça
exclusivamente a atividade de produtor rural e promova a saída
de mercadorias de sua produção para destinatário
situado no Estado, com receita bruta anual igual ou inferior a 93.062
(noventa e três mil e sessenta e duas) Unidades Fiscais do
Estado de Minas Gerais (UFEMG).


...........................................................(nr)"


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor:


I - em 30
de dezembro de 2005, relativamente ao art. 3º do Anexo XI do
RICMS;


II - no
1º dia do mês subseqüente ao de sua publicação,
relativamente aos arts. 56, 112 e 118 do RICMS.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de abril de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fuad
Noman