

Imprimir documento


DECRETO 42446, de 01/04/2002 - Texto Original


Reserva imóvel ao Município de Monte Belo para a
construção de uma “praça de esportes”.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, inciso I e
§ 1º, da Lei 11.020, de 8 de janeiro de 1993.


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reserva ao Município de Monte Belo para a construção
de uma “praça de esportes”, o imóvel
constituído de um terreno devoluto urbano, situado na Rua
Coronel João Evangelista dos Anjos, nº 1180/1242,
Distrito e Município de Monte Belo, com área de
21.327,00m², confrontando pela frente com a mencionada via
pública, na extensão de 173,00m; pela direita, com a
Fazenda Santa Rita na extensão de 122,30m; pela esquerda, com
José Marcelino Pereira na extensão de 25,70m, Anízio
José da Silva na extensão de 33,50m e Cemitério
Municipal na extensão de 14,00m, mais 70,20m - em alinhamento
irregular -; pelos fundos, com a Fazenda Santa Rita, na extensão
de 172,00m.
Parágrafo
único - O imóvel de que trata este artigo não
poderá ter destinação diversa, salvo em caso de
interesse público, mediante autorização do
Governador do Estado.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, em 01 de abril de 2002.


Itamar
Franco
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Mauro
Santos Ferreira