ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.362 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005
Altera dispositivos das Leis nº 6.513, de 30 de
novembro de 1995, nº 7.356, de 29 de
dezembro de 1998, nº 7.593, de 11 de junho de
2001, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, com suas modificações passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 11 - Para ingresso no Quadro de Oficiais da Administração (QOA) e de
Oficiais Especialistas (QOE) serão selecionados os Subtenentes, mediante os
seguintes critérios”:
I-

possuir certificado de conclusão do 2º grau;

II -

possuir, no mínimo, 18(dezoito) anos de efetivo serviço;

III - contar com, no mínimo, 02 (dois) anos na graduação;
IV - ser aprovado no Curso de Habilitação de Oficiais de Administração
(CHOA) ou Cursos de Habilitação de Oficiais Especialistas (CHOE),
respectivamente;
§ 1º - Para ser matriculado no Curso de Habilitação de Oficiais de
Administração ou no Curso de Habilitação de Oficiais Especialistas é necessário
satisfazer os seguintes requisitos básicos:
I-

estar em pleno desempenho das atividades profissionais;

II -

ser considerado apto em exame de saúde;

III - ser aprovado em exame de aptidão física;
IV - possuir conceito profissional;
V-

possuir conceito moral;

VI - não estar denunciado em processo crime ou condenado, em sentença
transitada em julgado;


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VII - não estar submetido a Conselho de Disciplina.
§ 2º - Dentre os candidatos considerados habilitados, serão indicados para
freqüentar o Curso de Habilitação de Oficiais de Administração ou o Curso de
Habilitação de Oficiais Especialistas, os Subtenentes mais antigos na graduação, de
acordo com o número de vagas estabelecidas para cada curso.
§ 3º - Os atos que afetem a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da
classe, a que se refere o conceito profissional e o conceito moral, deverão estar
devidamente comprovados através do devido processo legal.
§ 4º - Os conceitos profissional e moral serão apreciados pela Comissão de
Promoção de Praças PM através do exame da documentação e demais informações
recebidas, observando-se, ainda, o disposto no artigo 40 deste Estatuto” (NR)
“Art. 13 § 2º - Os candidatos aprovados em concurso a que se refere este artigo serão
submetidos a estágio não inferior a 90 (noventa) dias, findo o qual serão nomeados no
posto de 1º Tenente PM Médico, 1º Tenente PM Dentista, 1º Tenente Veterinário e 1º
Tenente PM Psicólogo, obedecida a rigorosa ordem de classificação, no estágio,
dentro dos Quadros” (NR)
“Art. 21 § 5º - A antiguidade no posto ou graduação, para efeito de promoção é o
tempo computado dia-a-dia, no exercício de funções policiais militares ou de natureza
policial militar, catalogados nos art 35 e 36, desta lei.”
“Art. 36 VIII - Gabinete de Segurança Institucional da Procuradoria Geral de Justiça.
“Art. 57 § 3º - O policial militar poderá ser transferido por conveniência da disciplina,
quando da solução ou homologação de Sindicância, Inquérito Policial Militar,
Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina ou condenação judicial transitada
em julgado
“Art. 64 III - no caso dos incisos I e II, suspende-se o pagamento das gratificações e
indenizações, exceto aquelas a que se referem os inciso I e IV dos art.
67 desta lei”


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“Art. 78 § 4º - Os Praças, além dos critérios de promoção constantes no caput deste
artigo, também concorrerão às promoções por tempo de serviço.”
§ 5º - As promoções “post-mortem” ou no período em que o militar estiver na
reserva ou reformado, não produzirão efeitos financeiros
“Art. 94 Parágrafo único - A licença de que trata este artigo não poderá exceder de 06
(seis) meses e sera concedida com os vencimentos e vantagens percebidos à data de
sua concessão ate 03 (três) meses sofrendo, se superior a tal período, o desconto de
um terço” (NR)
“Art. 106 p) afastar-se das funções policiais militares para integrar,
exclusivamente, diretoria de entidade representativa de classe, clube ou
associação policial militar
§ 4º - A agregação do militar a que se refere as alíneas “a”, “c”, “e” e “p”
do inciso I do § 1º deste artigo é contada a partir do afastamento e enquanto durar o
evento” (NR)
“Art. 109 Parágrafo único O militar ao completar 02 (dois) anos contínuos ou não na
situação de agregado, a reversão dar-se-a automaticamente, se a exigência do ato de
reversão, aplicando-se o disposto no artigo III desta Lei aquele que não cumprir a
exigência deste artigo.”
“Art. 119 § 1º - No caso do militar haver realizado qualquer curso ou estágio com
duração de 06 (seis) meses a 1 (um) ano por conta do Estado a sua transferência para
a reserva remunerada somente ocorrerá após decorridos 18 (dezoito) meses, da
conclusão do curso ou estágio ou mediante a indenização de todas as despesas
decorrentes com a realização do referido curso ou estágio.”
§ 2º - No caso do militar haver realizado qualquer curso ou estágio com
duração superior a 1 (um) ano, a sua transferência para a reserva remunerada
somente ocorrerá após decorridos 36 (trinta e seis) meses, da conclusão do curso ou
estágio, ou mediante a modernização de todas as despesas decorrentes com a
realização do referido curso ou estágio.”


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Art. 120
§ 5º - O militar que passar para inatividade nas condições previstas no inciso
V da letra “c” deste artigo será transferido para a reserva remunerada com
remuneração proporcional ao seu tempo de serviço.”
“Art. 125
II -

for julgado definitivamente incapaz” (NR)

Art. 151
§ 2º
I-

que ultrapassar 06 (seis) meses, continuo ou não, em licença para
tratamento de saúde de pessoa da família” (NR)

Art. 2º - O parágrafo único do art. 43, da Lei nº 7.356, de 29 de dezembro de 1998
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 43
Parágrafo único O cargo em comissão de Delegado Geral da Polícia Civil
com símbolo isolado está no nível da administração superior, como assim estão o de
Comandante Geral da Polícia Militar e de Comandante Geral do Corpo de Bombeiros
Militar.” (NR)
Art. 3º - A representação dos cargos em comissão da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar correspondera ao soldo de Coronel na base de 2.5 soldos do posto para o
Comandante Geral, 1.8 soldo do posto para o Subcomandante Geral e Chefe do EMG e 1.4 do
soldo do posto para o Subchefe do EMG.
Art. 4º - A indenização de representação de função é inacumulável com outra
gratificação recebida pelo militar em razão do exercício de cargo em comissão ou de exercício
em assessorias militares.
Art. 5º - Fica criado o 10º Batalhão de Polícia Militar – 10° BPM, com sede no
município de Pinheiro e transferida a 1ª Companhia de Polícia Militar Independente hoje com
sede nesse município, para o Município de Colinas.
Art. 6º - Fica criado o 11º Batalhão de Polícia Militar – 11º BPM, com sede no
município de Timon e transferida a 3ª Companhia de Polícia Militar Independente hoje com
sede nesse município, para o Município de Porto Franco.


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Art. 7º - Ficam criados no Quadro de Oficiais de Saúde da Polícia Militar – QOSPM
três cargos de 1º Tenente PM-Psicólogo, dois cargos de Capitão PM-Psicólogo e 1 um cargo
de Major PM-Psicólogo.
Art. 8º - Compete ao Gabinete Militar do Secretário de Estado de Segurança Pública
promover a segurança dos ex-Secretarios de Estado de Segurança Pública, por um período
igual ao que esteve no exercício do cargo, a contar da data do desligamento de suas funções,
com um oficial intermediário ou subalterno e 02 (dois) praças policiais militares.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se a alínea a do § 1º do art 4º da Lei nº 5.658, de 26 de abril de
1993, com a redação dada pela Lei nº 7.856 de 31 de janeiro de 2003, art. 7º da Lei nº 6.301,
de 22 de maio de 1995, o inciso II do art 9º, o inciso II do art 15, os incisos I e II do parágrafo
único do art. 94, o parágrafo único e seus incisos I e II do art. 119 da Lei nº 6.513, de 30 de
novembro de 1995, a Lei nº 4.712 de 17 de abril de 1986 e o art 33 da Lei nº 3.743, de 02 de
dezembro de 1975.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE
DEZEMBRO DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA
Secretário Chefe da Casa Civil
RAIMUNDO SOARES CUTRIM
Secretário de Estado de Segurança Pública