ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 124 DE 07 DE MAIO DE 2009
Altera a redação da Lei Complementar nº 48,
de 15 de dezembro de 2000, que criou o Fundo
Especial de Modernização e Reaparelhamento
do Judiciário - FERJ, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, Faço saber a todos os seus
habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O inciso XXVI do art. 3º; o art. 4º e o caput do art. 5º da Lei Complementar nº
48, de 15 de dezembro de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
XXVI - 50% (cinqüenta por cento) do valor das penas pecuniárias aplicadas
nos processos criminais, pela Justiça Estadual, sendo o restante
recolhido ao Fundo Penitenciário Estadual;
Art. 4º Nas serventias extrajudiciais, o recolhimento da taxa de fiscalização
dos atos notariais e registrais destinada ao FERJ compete ao notário ou oficial de
registro incumbido da prática do ato, mediante boleto bancário.
Art. 5º O Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário FERJ será administrado por um Conselho de Administração, composto por um
desembargador, que será seu presidente, pelo diretor-geral, pelo diretor financeiro,
pelo diretor administrativo, todos da Secretaria do Tribunal e pelo diretor do FERJ.”
Art. 2º Ficam acrescentados ao art. 3º da Lei Complementar nº 48, de 15 de dezembro
de 2000, os incisos XXIX, XXX e XXXI com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
XXIX -a obtida com o produto da venda, com exclusividade, dos selos de
autenticidade, instituídos por Lei, para os serviços notariais, registrais
e de distribuição extrajudicial, de acordo com os critérios a serem
estabelecidos por resolução do Tribunal de Justiça.
XXX -os rendimentos financeiros dos depósitos judiciais, aplicações
financeiras e precatórios resultantes da diferença verificada entre os
índices fixados por lei pela remuneração de cada sub-conta e os
obtidos para remuneração da Conta Única de Depósitos sob Aviso à
Disposição da Justiça.


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XXXI -as provenientes das multas impostas aos delegatários do serviço
extrajudicial na forma do art. 32, II, da Lei Federal nº 8.935, de 18 de
novembro de 1994.”
Art. 3º Ficam acrescentados à Lei Complementar nº 48, de 15 de dezembro de 2000,
os arts. 4º-A, 4º-B, 4º-C, 4º-D, 4º-E e 4º-F, com a seguinte redação:
“Art. 4º-A. Nas serventias extrajudiciais, a taxa de fiscalização dos atos
notariais e registrais incidirá sobre os valores dos emolumentos devidos na semana,
sendo recolhida no primeiro dia útil da semana subseqüente.
Art. 4º-B. O não recolhimento da taxa de fiscalização correspondente a 12%
(doze por cento) do valor dos emolumentos conforme art. 3º, V e demais receitas do
FERJ, no prazo legal, além da abertura de processo administrativo disciplinar, sujeita
o responsável à multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor devido.
Parágrafo único. Em caso de não pagamento de valor apurado em processo
administrativo, o infrator estará sujeito à aplicação das penas de suspensão ou perda
de delegação.
Art. 4º-C. A taxa de fiscalização dos atos notariais e registrais e demais
receitas do FERJ eventualmente recolhidas indevidamente ao FERJ serão devolvidas
à parte interessada, corrigidas monetariamente, mediante processo administrativo a
ser apreciado pelo Conselho de Administração do FERJ.
Parágrafo único. O procedimento administrativo será disciplinado através de
ato da Presidência do Tribunal de Justiça.
Art. 4º-D. A fiscalização da taxa, conforme art. 3º, V, e demais receitas do
FERJ, competirá ao FERJ, ficando as secretarias judiciais e serventias extrajudiciais
obrigadas a facilitar-lhe a fiscalização e o exame dos livros cartoriais e demais
documentos necessários, sem prejuízo da correição a ser realizada pelos juízes das
comarcas.
Art. 4º-E. Os débitos de valor superior a R$ 1.000,00 (mil reais) apurados em
processo administrativo de fiscalização, a ser disciplinado através de ato da
Presidência do Tribunal de Justiça, com amplo direito de defesa e contraditório,
poderão ser quitados em até doze parcelas. § 1º Deferido o pedido de parcelamento, o
interessado assinará termo de compromisso juntamente com o diretor do FERJ,
concordando com as condições e responsabilizando-se pelo cumprimento das
parcelas.
§ 2º O parcelamento não eximirá o interessado do pagamento da multa, juros
e correção monetária; e o não pagamento de qualquer das parcelas, até trinta dias
após o prazo legal, antecipará o vencimento das demais parcelas, sendo


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automaticamente cancelado o parcelamento, devendo a parte pagar o saldo à vista,
sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado.
§ 3º As parcelas serão mensais e sucessivas, e o vencimento de cada parcela
ocorrerá no dia 10 de cada mês.
Art. 4º-F. Caso não seja paga a dívida cobrada através de processo
administrativo, o débito deverá ser inscrito na dívida ativa da Secretaria de Fazenda
do Estado do Maranhão para execução fiscal.”
Art. 4º Ficam criados no quadro do Tribunal de Justiça um cargo em comissão de
Direção e Assessoramento, símbolo CDGA; um cargo em comissão de Direção e
Assessoramento Superior, símbolo CDAS-2, um cargo em comissão de Direção e
Assessoramento Superior, símbolo CDAS-4 e uma função gratificada FG-02.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por
conta do orçamento do Poder Judiciário.
Art. 6º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa
Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 07 DE
MAIO DE 2009, 188º DA INDEPENDÊNCIA E 121º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil