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DECRETO 44881, de 26/08/2008 - Texto Original

Altera o Decreto nº 44.695, de 28 de
                              dezembro  de  2007, que instituiu  o
                              Programa de Parcelamento Especial de
                              Crédito Tributário relativo ao ICMS.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica revogado o inciso III do art. 4º do Decreto  nº
44.695, de 28 de dezembro de 2007.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 29 de dezembro de 2007.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de agosto  de
2008;  220º   da Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias