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Decreto sem número, de 29/08/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no valor de R$3.012.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$3.012.000,00 (três
milhões e doze mil reais) indicado no Anexo, em favor do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais,
onerando em R$12.000,00 (doze mil reais) o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$12.000,00(doze mil reais); e
II - do
excesso de arrecadação de recursos diretamente
arrecadados previsto para o corrente exercício, no valor de
R$3.000.000,00 (três milhões de reais).


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de agosto de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.


*Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.