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Decreto sem número, de 18/11/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Defesa Social, do Departamento Estadual de Telecomunicações
de Minas Gerais e da Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$3.692.217,62




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei 18.022, de 09 de
janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 3.692.217,62
(três milhões, seiscentos e noventa e dois mil, duzentos
e dezessete reais e sessenta e dois centavos), indicado no Anexo, em
favor da Secretaria de Estado de Defesa Social, do Departamento
Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais e da
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais, não onerando o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de 2009.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$1.025.194,62 (um milhão,
vinte e cinco mil, cento e noventa e quatro reais e sessenta e dois
centavos);

II -
dos convênios firmados entre a Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e
diversos municípios mineiros, objetivando prestar assistência
técnica e extensão rural , no valor de R$2.667.023,00
(dois milhões, seiscentos e sessenta e sete mil e vinte e três
reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de novembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 217)
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL R$

1451.06421178-4.379-0001-3390-0-60.1
144.284,62

DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TELECOMUNICACOES DE MINAS GERAIS

2381.24122701-2.002-0001-3390-0-25.1
100.000,00

2381.24722126-4.170-0001-3390-0-25.1
178.000,00

EMPRESA
DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3041.20122701-2.417-0001-3190-0-24.1
2.667.023,00

3041.20122701-2.417-0001-3190-0-60.1
602.910,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 3.692.217,62

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2,
INCISO I, DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

R$

1451.06421178-4.379-0001-4490-0-60.1
144.284,62

EMPRESA
DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3041.20606119-4.400-0001-3390-0-60.1
602.910,00

FUNDO
ESTADUAL DE HABITACAO

4101.16482025-1.022-0001-4590-1-25.1
278.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 1.025.194,62