ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.834, DE 6 DE JUNHO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver
todas as ações necessárias para que a União
absorva a MA-378, objetivando os serviços de
implantação e pavimentação do trecho
Ent.BR-230/MA-006/140 (Balsas) - Ent.BR324-Rio Balsinhas-Divisa MA/PI (Ribeiro
Gonçalves), para se tornar uma Rodovia
Federal, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias
para que a União absorva a MA-378, objetivando os serviços de implantação e pavimentação
do trecho Ent.BR-230-MA-006/140 (Balsas) - Ent.BR-324-Rio Balsinhas-Divisa
MA/PI(Ribeiro Gonçalves), com 115 km de extensão.
Parágrafo único - Com a implementação do disposto no caput deste artigo a MA-378
deixa de fazer parte do Plano Rodoviário do Estado do Maranhão para se tornar uma Rodovia
Federal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 6 DE
JUNHO DE 2013, 192º DA INDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário de Estado da Infraestrutura