GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 242, DE 20 DE OUTUBRO DE 2011.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA
–, no valor de R$ 412.493,44.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100066010548 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA – 1 (um) crédito suplementar no valor de
R$ 412.493,44 (quatrocentos e doze mil, quatrocentos e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5003 - AGÊNCIA GOIANA
AGRODEFESA

DE

DEFESA

AGROPECUÁRIA

-

20 604 1917 1.019 - Sanidade Animal
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

412.493,44

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
5003 - AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA
AGRODEFESA

AGROPECUÁRIA -

20 603 1917 1.000 - Classificação de Produto de Origem Vegetal
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

R$

100.000,00

R$

100.000,00

R$

12.493,44

R$

100.000,00

R$

412.493,44

20 603 1917 1.008 - Sanidade Vegetal
3 (20) - Outras Despesas Correntes
20 603 1917 2.945 - Inspeção e Fiscalização de Produtos de Origem Vegetal
3 (20) - Outras Despesas Correntes
20 604 1917 1.011 - Inspeção de Produtos de Origem

Animal

3 (20) - Outras Despesas Correntes
20 604 1917 2.944 - Análises Laboratoriais de Produtos de Origem Animal
3 (20) - Outras Despesas Correntes
TOTAL......................
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de outubro de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 21-10-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 21-10-2011.