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Decreto sem número, de 24/08/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Administração
de Estádios do Estado de Minas Gerais - ADEMG, no valor de
R$200.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$200.000,00 (duzentos
mil reais) indicado no Anexo, em favor da Administração
de Estádios do Estado de Minas Gerais - ADEMG, onerando no
mesmo valor, o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação de
recursos previsto para o corrente exercício, no valor de
R$200.000,00 (duzentos mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de agosto de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Jorge Noman Filho



ANEXO AO
DECRETO DE 24 DE AGOSTO DE 2005.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 231 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



ADMINISTRACAO
DE ESTADIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

2231.27122001-2.002-0001-3390-0-10.1
                    10.000,00

2231.27122329-4.795-0001-3390-0-10.1
                   190.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           200.000,00