

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 616, de 22/11/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$233.984.056,41.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$233.984.056,41 (duzentos e trinta e três milhões
novecentos e oitenta e quatro mil cinquenta e seis reais e quarenta e
um centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro
de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Notificação
de Infração de Trânsito – Estado, no valor
de R$75.900.000,00 (setenta e cinco milhões e novecentos mil
reais);
III
– do saldo financeiro da receita da Taxa de Fiscalização
de Recursos Minerários, no valor de R$11.325.206,00 (onze
milhões trezentos e vinte e cinco mil duzentos e seis reais);
IV
– do saldo financeiro da receita da Taxa Florestal do Instituto
Estadual de Florestas, no valor de R$5.517.494,00 (cinco milhões
quinhentos e dezessete mil quatrocentos e noventa e quatro reais);
V
– do saldo financeiro da receita dos Recursos Diretamente
Arrecadados do Instituto Mineiro de Gestão das Águas,
no valor de R$142.495,00 (cento e quarenta e dois mil quatrocentos e
noventa e cinco reais);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 781039/2012,
firmado em 31 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário e o Ministério do
Desenvolvimento Agrário, no valor de R$37.831,89 (trinta e
sete mil oitocentos e trinta e um reais e oitenta e nove centavos);
VII
– do convênio nº 781039/2012, firmado em 31 de
dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Agrário e o Ministério do Desenvolvimento Agrário,
no valor de R$14.560,68 (quatorze mil quinhentos e sessenta reais
sessenta e oito centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 616,
de 22 de novembro de 2016)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 150) 



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06122701-2.417-0001-3190-0-82.1


75.900.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12122701-2.001-0001-3390-0-10.1


140.000,00




1261.12122701-2.187-0001-3390-0-10.7


2.346,00




1261.12361212-2.137-0001-3390-0-23.7


1.227.859,00




1261.12361212-2.144-0001-3390-0-23.7


1.424.186,00




1261.12362212-2.140-0001-3390-0-23.7


94.950,00




1261.12362212-2.143-0001-3390-0-23.7


333.559,00




1261.12363212-2.142-0001-3390-0-10.7


205.034,00




1261.12366212-2.135-0001-3390-0-23.7


5.864,00




1261.12366212-2.138-0001-3390-0-23.7


98.798,00




1261.12367212-2.134-0001-3390-0-23.7


232.725,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.26122701-2.417-0001-3190-0-10.1


1.413.579,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18122701-2.417-0001-3190-0-72.1


9.788.376,00




1371.18122701-2.417-0001-3191-0-72.1


1.536.830,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL




1451.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1


4.377.884,00




1451.06122701-2.417-0001-3191-0-10.1


105.735,00




1451.06183205-4.618-0001-3190-1-10.1


1.421.714,00




1451.06183205-4.618-0001-3191-1-10.1


136.980,00




1451.06243204-4.583-0001-3190-0-10.1


3.129.310,00




1451.06243204-4.583-0001-3191-0-10.1


57.629,00




1451.06243204-4.595-0001-3190-0-10.1


38.093.358,00




1451.06243204-4.595-0001-3191-0-10.1


2.424.931,00




1451.06421203-4.579-0001-3190-1-10.1


444.487,00




1451.06421203-4.579-0001-3191-1-10.1


29.466,00




1451.06421208-4.601-0001-3190-0-10.1


2.315.262,00




1451.06422194-4.602-0001-3190-0-10.1


512.284,00




1451.06422194-4.602-0001-3191-0-10.1


56.945,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08122701-2.417-0001-3190-0-10.1


4.132.675,00




1481.08122701-2.417-0001-3390-0-10.7


100.158,00




DEPARTAMENTO
                   DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS




1551.06125003-4.011-0001-3390-0-10.1


21.500.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




1641.21631046-4.110-0001-4490-0-24.1


5
                   2.392,57




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADANIA




1651.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1


1.628.996,00




1651.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1


139.652,00




1651.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7


9.601,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18122701-2.417-0001-3190-0-26.1


4.494.752,00




2101.18122701-2.417-0001-3191-0-26.1


1.022.742,00




FUNDAÇÃO
                   EDUCACIONAL CAIO MARTINS




2161.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1


185.448,00




2161.12122701-2.417-0001-3390-0-10.7


36.334,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18122701-2.417-0001-3190-0-60.1


88.049,00




2241.18122701-2.417-0001-3191-0-60.1


54.446,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302041-4.089-0001-3390-0-10.1


5.046.903,84




2271.10302041-4.648-0001-3390-0-10.1


16.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1


28.571.947,00




2371.20122701-2.417-0001-3191-0-10.1


2.332.865,00




AGENCIA
                   REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
                   ESGOTAMENTO SANITÁRIO




2441.15122701-2.417-0001-3390-0-60.7


847,00




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1


19.060.157,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


233.984.056,41





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12122701-2.001-0001-3190-0-23.1


1.586.473,25




1261.12122701-2.085-0001-3390-0-10.1


149.753,80




1261.12122701-2.086-0001-3390-0-10.1


57.626,20




1261.12361210-4.640-0001-3340-0-23.1


1.831.467,75




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO




1411.23695034-4.094-0001-3390-0-10.1


80.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES




1671.27812178-4.558-0001-3390-1-10.1


60.000,00




GESTÃO
                   DA DÍVIDA PUBLICA ESTADUAL




1916.28843702-7.886-0001-3290-0-10.1


59.338.849,00




1916.28843702-7.886-0001-4690-0-10.1


51.378.548,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


21.500.000,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1


210.064,02




2271.10302041-4.096-0001-3390-0-10.1


480.339,82




2271.10302041-4.097-0001-3390-0-10.1


1.290.000,00




2271.10302041-4.098-0001-3390-0-10.1


1.520.500,00




2271.10302041-4.099-0001-3390-0-10.1


1.562.000,00




AGENCIA
                   REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
                   ESGOTAMENTO SANITÁRIO




2441.17665038-4.077-0001-3390-0-60.1


847,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


141.046.468,84