GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.438, DE 30 DE AGOSTO DE 2016

Promove alterações na organização administrativa da Procuradoria-Geral do Estado.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Na estrutura organizacional da Procuradoria-Geral do Estado, a Gerência do Núcleo de Apoio Técnico, a que se
refere o item 1 da alínea “d” do inciso I do Anexo I da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, ora vinculada ao Gabinete do Procurador-Geral
do Estado, passa a subordinar-se à Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças, do mencionado Órgão, sob a denominação de
Gerência de Gestão de Pessoas, passando a constituir o item 6.4 da letra “d” do inciso I do Anexo I do citado Ato Normativo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de agosto de 2016.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de agosto de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
(D.O. de 31-08-2016)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-08-2016.