ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.276 DE 06 DE JULHO DE 2005
Acrescenta dispositivo ao Anexo I da Lei nº
7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe
sobre o Sistema Tributário do Estado do
Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido com a redação a seguir o inciso XXXII ao Anexo I da Lei nº
7.799, de 19 de dezembro de 2002:
“XXXII

Peças, componentes, acessórios e demais produtos classificados nos respectivos códigos da NBM/SH
Item
PRODUTOS/DESCRIÇÃO
NBM/SH
1
Monofilamentos de Polímeros de Cloreto de Yimila
3916.20.0
2
Protetores de caçamba de uso automotivo
3918.10.00
3
Reservatório de óleo para veículos automotores
3923.30.00
4
Frisos, decalques, molduras e acabamentos para veículos automotores
3926.30.00
5
Correias de Transmissão
4010.3
6
Partes de veículos automotores dos capítulos 84, 85 ou 90
4016.10.10
7
Juntas, Gaxetas e Semelhantes
4016.93.00
8
Outros tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico (exceto
os da posição 5902) para uso automotivo
5903.90.00
“9
Jogo de tapetes soltos para uso automotivo
4016.99.90”
10
Encerados e toldos de uso automotivo
6306.1
11
Capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção (para uso em motocicletas, incluídos
ciclomotores)
6506.10.00
12
Juntas e Outros elementos (de amianto) com função semelhante de vedação, para veículos
automotores
6812.90.10
13
Guarnições de fricção (por exemplo: placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis,
pastilhas), não montadas, para freios (travões), embreagens ou qualquer outro mecanismo
de fricção, à base de amianto (asbesto), de outras substâncias minerais ou de celulose,
mesmo combinados com têxteis ou outras matérias
6813
14
Vidros temperados de dimensões e formatos que permitam a sua aplicação em automóveis
ou outros veículos
7007.11.00
15
Vidros formados de folhas contra coladas de dimensões e formatos que permitam a sua
aplicação em automóveis ou outros veículos
7007.21.00
16
Espelhos retrovisores para veículos automotores
7009.10.00
17
Lentes de faróis, lanternas e outros utensílios
7014.00.0
18
Reservatório de ar comprimido para veículos automotores
7311.00.00
19
Molas e folhas de molas, de ferro ou aço para uso automotivo
7320
20
Radiadores e suas partes de uso automotivo
7322.1
21
Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço para uso automotivo (exceto posição
7325.91.00)
7325
22
Peso para balanceamento de roda de uso automotivo
7806.00.0
23
Peso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho
8007.00.00


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Fechaduras dos tipos utilizadas em veículos automotores
Outras guarnições, ferragens e artefatos semelhantes para veículos
Motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do capítulo 87
(ignição por centelha)
Motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos do capítulo 87 (ignição por
compressão)
Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das
posições 8407 ou 8408 (exceto 8409.10.00)
Bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para
motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão
Partes das bombas do código 8413.30
Bombas de vácuo
Turbo compressores de ar para uso automotivo
Máquinas e aparelhos de ar condicionado do tipo dos utilizados para o conforto do
passageiro nos veículos automotores
Aparelho para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha (faísca) ou por
compressão
Outros (exclusivamente filtros a vácuo)
Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha (faísca) ou por compressão
Depuradores por conversão catalítica de gases de escape de veículos
Macacos hidráulicos para uso automotivo
Rolamentos de esferas, de roletes ou de agulhas (Protocolo ICMS 49/04).
Árvores (veios) de transmissão [incluídas as árvores de excêntricos (cames) e virabrequins
(cambotas)] e manivelas; mancais (chumaceiras) e “bronzes”; engrenagens e rodas de
fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e
variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque (binários); volantes e polias,
incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as
juntas de articulação
Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados
em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação, mecânicas
Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque de motores de pistão
(baterias)
Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por
centelha (faísca) ou por compressão (por exemplo: magnetos, dínamos-magnetos, bobinas
de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos
e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores
Outros aparelhos de iluminação ou de sinalização visual
Aparelhos de sinalização acústica
Limpadores de pára-brisas, degeladores e desembaçadores
Partes (Aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição 8539),
limpadores de pára-brisas, degeladores e desembaçadores elétricos, dos tipos utilizados em
ciclos e automóveis)
Microfones e seus suportes; autofalantes, mesmo montados nos seus receptáculos, fones de
ouvido (auscultadores), mesmo combinados com microfone; amplificadores elétricos de
audiofreqüência, aparelhos elétricos de amplificação de som (de uso em veículos
automotores)
Toca-discos, eletrofones, toca-fitas (leitores de cassete) e outros aparelhos de reprodução
de som, sem dispositivo de gravação de som (de uso em veículos automotores)
Aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio
receptor/transmissor)
Aparelhos receptores de rádio difusão que só funcionam com fonte externa de energia, dos
tipos utilizados nos veículos automotores
Outras (antenas para veículos automotores)
Selecionadores e interruptores não automáticos para uso automotivo

8301.20.00
8302.30.00
8407.3
8408.20
8409
8413.30
8413.91.00
8414.10.00
8414.80.2
8415.20
8421.23.00
8421.29.90
8421.31.00
8421.39.20
8425.42.00
8482

8483
8484
8507.10.00

8511
8512.20
8512.30.00
8512.40

8512.90

8518
8519
8525.10.10
8527.2
8529.10.90
8535.30.11


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Fusíveis e corta-circuito de fusíveis para uso automotivo
Disjuntores para uso automotivo
Relés para uso automotivo
Faróis e projetores, em unidades seladas, para uso automotivo
Outras lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos
(Exceto: 8539.29)
Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios utilizados em quaisquer veículos
Carroçarias para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705, incluídas as cabinas
Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705
Partes e acessórios para veículos da posição 8711
Reboques e semi-reboques, para quaisquer veículos (engate traseiro)
Contadores (por exemplo: contadores de voltas, contadores de produção, taxímetros,
totalizadores de caminho percorrido, podômetros); indicadores de velocidade e tacómetros,
exceto os das posições 9014 ou 9015
Relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes, para uso automotivo (exceto
veículos aéreos, embarcações ou outros veículos)
Assentos dos tipos utilizados em veículos automóveis
Partes e peças para assentos dos tipos utilizados em veículos automotores
Medidores de nível
Manômetros
Contadores eletrônicos do tipo dos utilizados em veículos automóveis

8536.10.00
85.36.20.00
8536.4
8539.10
8539.2
8544.30.00
8707
8708
8714.1
8716.90.90

9029
9104.00.00
8401.20.00
9401.90
9026.10.19
9026.20.10
9032.89.2”

Art. 2º - (Vetado)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de março de 2005.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil, a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 06 DE
JULHO DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
LOURENÇO JOSÉ TAVARES DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da Fazenda