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DECRETO 46340, de 25/10/2013 - Texto Original


Altera
o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários
Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de
março de 2008.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA
:


Art.
1º Os dispositivos a seguir relacionados do Regulamento do
Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
(RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de
2008, passam a vigorar com as alterações que se seguem:
“Art.
10. .....................................................
§
1º Quando o destinatário se encontrar em local ignorado,
incerto ou inacessível ou ausente do território do
Estado e não tiver sido intimado em seu domicílio
eletrônico, ou quando não for possível a
intimação por via postal, inclusive na hipótese
de devolução pelo correio, a intimação
será realizada mediante publicação no órgão
oficial dos Poderes do Estado ou no Diário Eletrônico da
Secretaria de Estado de Fazenda.
..................................................................
Art.
12. ....................................................
§
2º A intimação por via postal com aviso de
recebimento será considerada efetivada dez dias após a
postagem da documentação, caso no recibo não
conste a assinatura ou a data de seu recebimento
.....................................................................
Art.
49. ....................................................
Parágrafo
único. As comunicações e intimações
ao contribuinte serão efetuadas em sua caixa postal vinculada
ao SIARE, ressalvado o disposto no § 6º do art. 52-A
.....................................................................
Art.
52-A. 

.....................................................
§
6º Sem prejuízo do disposto no caput, os atos que
resultarem em cassação, alteração ou
revogação de ofício de regime especial serão
comunicados ao interessado mediante intimação do
titular da Delegacia Fiscal ou Delegacia Fiscal de Trânsito a
que estiver circunscrito o contribuinte, pessoalmente, por via postal
com aviso de recebimento ou por meio de publicação no
Diário Oficial dos Poderes do Estado ou no Diário
Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda.
.........................................................
.” (nr)
Art.
2º O RPTA fica acrescido do art. 211-A, com a seguinte redação:
“Art.
211-A. Na hipótese de parcelamento relativo à denúncia
espontânea relacionada com o descumprimento de obrigação
principal, considera-se suspensa a exigibilidade do crédito
tributário, inclusive da multa por descumprimento de obrigação
acessória, enquanto o sujeito passivo estiver cumprindo
regularmente o parcelamento.
Parágrafo
único. A parcela do crédito tributário relativo
à multa por descumprimento de obrigação
acessória, ainda que formalizada, não integrará
o montante a parcelar e será extinta na hipótese de
quitação regular do parcelamento.”


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de outubro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima