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Decreto com numeração especial 445, de 26/10/2015 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural São Gotardo, de
13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de São Gotardo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, terrenos situados no Município de São
Gotardo, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m,
conforme as descrições perimétricas e áreas
constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural São Gotardo, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município
de São Gotardo.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão nos terrenos
descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de outubro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 445, de 26 de
outubro de 2015.)


As
descrições perimétricas e áreas dos
terrenos de que trata este Decreto são as seguintes:
I
- partindo de uma rede de distribuição de energia
elétrica existente na propriedade presumida de Virgílio
José Lopes, com um ângulo de 88° à esquerda e
coordenada UTM 388428:7862980, segue em linha reta por uma distância
de 10m, até chegar a uma cerca de arame liso 5 fios, que faz
divisa com a propriedade presumida de Reinaldo Garcia Piris, de
coordenada UTM 388424:7862989, encerrando-se ai o caminhamento da
rede que totaliza 10m de extensão. A faixa de servidão
é de 15 m, totalizando uma área de 150 m² de
ocupação;
II
- partindo de uma rede de distribuição de energia
elétrica existente na propriedade de presumida de Reinaldo
Garcia Piris, com um ângulo de 0° e coordenada UTM
388424:7862989, segue em linha reta por uma distância de 89 m,
até chegar a um ângulo de 5° à esquerda, na
coordenada UTM 388402:7863077; daí segue em linha reta por uma
distância de 216 m, até chegar a uma cerca de arame liso
5 fios, que faz divisa com a propriedade presumida de João
Batista Lopes, na coordenada UTM 388344:7863284, encerrando-se ai o
caminhamento de rede que totaliza 305 m de extensão. A faixa
de servidão é de 15 m, totalizando uma área de
4.575 m² de ocupação.