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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 217, de 16/04/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$58.036.347,82.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$58.036.347,82
(cinquenta e oito milhões trinta e seis mil trezentos e
quarenta e sete reais e oitenta dois centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$128.761,78 (cento e vinte e oito mil setecentos e
sessenta e um reais e setenta e oito centavos) o limite estabelecido
no art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 12.059, firmado em 6 de janeiro de
2012, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
e a Prefeitura Municipal de Contagem, no valor de R$175.000,00 (cento
e setenta e cinco mil reais);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Operações de Crédito Contratuais, do contrato nº
9001679, firmado em 12 de julho de 2012 entre o Estado de Minas
Gerais e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social, no valor de R$9.000.000,00 (nove milhões de reais);
IV
– do excesso de arrecadação da receita de
Operações de Crédito Contratuais, do contrato nº
9001678, firmado em 11 de dezembro de 2012 entre o Estado de Minas
Gerais e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social, no valor de R$6.400.000,00 (seis milhões e
quatrocentos mil reais);
V
– do excesso de arrecadação da receita de
Operações de Crédito Contratuais, do contrato nº
9001784, firmado em 11 de dezembro de 2012 entre o Estado de Minas
Gerais e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social, no valor de R$13.737.282,00 (treze milhões setecentos
e trinta e sete mil duzentos e oitenta e dois reais);
VI
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais, do contrato nº 9001864, firmado em
26 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S.A., no valor de R$16.598.123,00 (dezesseis milhões
quinhentos e noventa e oito mil cento e vinte e três reais);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº
0250001-86/2008, firmado em 30 de abril de 2008, entre a Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana e o
Ministério das Cidades, no valor de R$16.056,88 (dezesseis mil
cinqüenta e seis reais e oitenta e oito centavos);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 0210/2007,
firmado em 31 de dezembro de 2007, entre o Instituto Mineiro de
Gestão das Águas e o Ministério da Integração
Nacional, no valor de R$1.466.848,31 (um milhão quatrocentos e
sessenta e seis mil oitocentos e quarenta e oito reais e trinta e um
centavos);
IX
– do saldo financeiro da receita de Utilização de
Recursos Hídricos para contrapartida ao convênio nº
0210/2007, firmado em 31 de dezembro de 2007, entre o Instituto
Mineiro de Gestão das Águas e o Ministério da
Integração Nacional, no valor de R$345.741,42
(trezentos e quarenta e cinco mil setecentos e quarenta e um reais e
quarenta e dois centavos); e
X
– do excesso de arrecadação da receita de
Operações de Crédito Contratuais, do contrato nº
9000461, firmado em 13 de agosto de 2008, entre o Estado de Minas
Gerais e o Banco Mundial, no valor de R$4.242.000,00 (quatro milhões
duzentos e quarenta e dois mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de abril de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 217, DE 16 DE ABRIL DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 65)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO R$
1231.20122701-2.417-0001-3390-0-10.1
8.533,66
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181141-4.232-0001-4490-0-25.1
44.120.487,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.04451132-1.107-0001-3390-0-70.1
175.000,00
1301.26122701-2.417-0001-3390-0-10.1
8.519,58
SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1371.18122701-2.417-0001-3390-0-10.1
5.836,23
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1461.23693040-4.179-0001-3390-1-25.1
4.242.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA
1471.16482276-4.483-0001-3320-0-24.1
16.056,88
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
253.804,92
1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
4.019.160,08
FUNDAÇÃO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.18122701-2.417-0001-3390-0-10.1
3.251,41
FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA
2111.20122701-2.417-0001-3390-0-10.1
1.706,34
DEPARTAMENTO
DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2141.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
2.000,00
INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18122701-2.417-0001-3390-0-10.1
914,56
2241.18544113-4.088-0001-4490-0-24.1
1.466.848,31
2241.18544113-4.088-0001-4490-0-31.3
994.282,08
JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.23122013-1.300-0001-4490-1-25.1
2.616.000,00
FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302002-4.001-0001-4490-1-10.1
10.000,00
2271.10302002-4.002-0001-4490-1-10.1
10.000,00
2271.10302002-4.003-0001-4490-1-10.1
30.000,00
2271.10302002-4.004-0001-4490-1-10.1
25.000,00
2271.10302002-4.006-0001-4490-1-10.1
25.000,00
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20122701-2.417-0001-3390-0-60.1
1.946,77
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 58.036.347,82
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1
8.533,66
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181141-4.291-0001-4490-0-25.1
1.001.082,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.26122701-2.417-0001-3190-0-10.1
8.519,58
SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1371.18122701-2.417-0001-3190-0-10.1
9.087,64
FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA
2111.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.706,34
DEPARTAMENTO
DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2141.04122701-2.002-0001-3390-0-60.1
2.000,00
INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18122701-2.417-0001-3190-0-10.1
914,56
FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302002-4.001-0001-3390-1-10.1
10.000,00
2271.10302002-4.002-0001-3390-1-10.1
10.000,00
2271.10302002-4.003-0001-3390-1-10.1
30.000,00
2271.10302002-4.004-0001-3390-1-10.1
25.000,00
2271.10302002-4.006-0001-3390-1-10.1
25.000,00
UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364140-1.328-0001-3390-0-10.3
253.804,92
2351.12364140-1.328-0001-4490-0-10.3
4.019.160,08
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
1.946,77
FUNDO
DE RECUPERAÇÃO, PROTEÇÃO E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS
HIDROGRÁFICAS
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4341.18542113-4.558-0001-3390-0-31.1
648.540,66
TOTAL
DA ANULAÇÃO 6.055.296,21