

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 414, de 13/08/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Unaí, de 7,97 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Unaí.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Unaí, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único. – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Unaí, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Unaí.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de agosto de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO


(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 414, de 13 de
agosto de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede de
distribuição de energia elétrica existente, na
coordenada UTM E 296.995 N 8183.369, inicia – se o trecho
embargado, seguindo 1240 m em linha reta até a coordenada UTM
E 297.077 N 8182.132 onde o trecho embargado chega ao fim. O
caminhamento da rede elétrica totaliza uma distância de
1240 m. A faixa de servidão da rede elétrica compreende
uma largura de 15 m e o comprimento do caminhamento de 1240 m
totalizando uma área de ocupação de 18.600 m²
de ocupação.