PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.007/2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
Por intermédio da Mensagem nº 32/2019, o governador do Estado enviou a esta Assembleia o projeto de lei em epígrafe, que autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento do Município de Virgem da Lapa o imóvel que especifica.
Publicada no Diário do Legislativo de 21/8/2019, a matéria foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Cabe a este órgão colegiado, nos termos do art. 102, III, “a”, combinado com o art. 188 do Regimento Interno, analisar a proposição quanto aos seus aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade.
Na reunião de 17/9/2019, esta relatoria solicitou, nos termos do art. 301 do Regimento Interno, fosse o projeto encaminhado à Secretaria de Estado de Governo, a fim de que esta prestasse esclarecimentos sobre o valor atribuído ao bem objeto da proposição (terreno e benfeitoria), já que se trata de cifra muito superior à da dívida do município para com o Estado.
De posse da resposta, passamos à análise da matéria.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 1.007/2019 tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a receber, mediante dação em pagamento, o imóvel de propriedade do Município de Virgem da Lapa com área de 4.114m², situado na Rua Coronel Murta, nº 136, Bairro Turmalina, naquele município, registrado sob o nº 12.566, à fl. 180 do Livro 2-AO, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araçuaí, com a finalidade de quitar o débito referente ao Convênio nº 3.895/1998, firmado entre o Município de Virgem da Lapa e o Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Educação – SEE. O § 2º do art. 1º da proposição dispõe que o imóvel foi avaliado em R$711.845,42 (setecentos e onze mil oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), nos termos dos arts. 10 e 12 do Decreto nº 46.467, de 28 de março de 2014.
Ademais, o projeto determina que o imóvel será novamente avaliado no caso de transcorrerem mais de seis meses entre a avaliação realizada e a efetivação da dação em pagamento, nos termos do art. 13 do Decreto nº 46.467, de 2014. Por fim, estabelece que não haverá torna se o valor do imóvel superar o valor do débito do Município de Virgem da Lapa para com o Estado.
Na mensagem enviada, o governador afirma que a SEE é favorável ao recebimento do imóvel, uma vez que no local funciona uma escola estadual e o registro regular em nome do Estado é necessário para viabilizar a realização de obras de melhoria.
Inicialmente, cabe esclarecer que o instituto da dação em pagamento importa na entrega de um bem, de qualquer espécie ou natureza, com a exceção de moeda corrente, em benefício de credor certo, com o intuito de solver uma obrigação. Se o credor concordar em receber o bem proposto pelo devedor, a obrigação fica extinta pela entrega da coisa.
Ademais, cumpre evidenciar que a Constituição Mineira, em seu art. 18, exige avaliação prévia e autorização legislativa para a aquisição onerosa de imóveis.
Verifica-se que a autorização vislumbrada na proposição em exame corresponde a transação de caráter oneroso, havendo contrapartidas economicamente aferíveis, pois pretende-se realizar a operação de dação do imóvel de propriedade do Município de Virgem da Lapa, anteriormente descrito, para quitação do débito referente ao Convênio nº 3.895/1998, firmado entre o Município de Virgem da Lapa e o Estado de Minas Gerais.
O prefeito de Virgem da Lapa, por meio do Ofício nº 60/2015, comunicou o interesse do município em entregar o imóvel em questão para satisfazer a obrigação de devolução dos recursos relativos ao citado convênio. Informou que o valor da dívida é de R$ 397.651,62 (trezentos e noventa e sete mil seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e dois centavos).
A Secretaria de Estado de Governo, por sua vez, enviou a esta Assembleia a Nota Técnica nº 122/2019, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, por meio da qual esta esclareceu que o convênio nº 3.895/1998, celebrado entre o Município de Virgem da Lapa e o Estado de Minas Gerais, por intermédio da SEE, dizia respeito à construção de um prédio escolar composto por quatro salas de aula. Aduziu que, diante do descumprimento do referido convênio, cujas obras foram interrompidas com 47% da execução física, foi protocolada uma ação ordinária de ressarcimento de recursos. No âmbito dessa ação, diante da impossibilidade de cumprir a obrigação em pecúnia, o Município de Virgem da Lapa ofereceu o imóvel em questão, com o objetivo de quitar o débito. Comunicou, por fim, que a SEE tem interesse em receber o bem, pois no local funciona um educandário, e há necessidade de regularização da propriedade do imóvel, a fim de que possa ser nele construída uma quadra poliesportiva.
Observamos que foram apensados ao processo a certidão de registro imobiliário e o Laudo de Avaliação nº 1/2016, apresentado pela SEE, que determina o valor total do imóvel, incluindo a benfeitoria nele construída, em R$2.661.756,35 (dois milhões seiscentos e sessenta e um mil setecentos e cinquenta e seis reais e trinta e cinco centavos).
Neste ponto, cabe ressaltar que, a teor do art. 1.253 do Código Civil, toda construção existente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e às suas custas, até que se prove o contrário. Por tal razão, a benfeitoria promovida no terreno de propriedade do Município de Virgem da Lapa afigura-se, ao menos inicialmente, incorporada ao patrimônio municipal, devendo integrar a transferência de domínio vislumbrada, de modo a possibilitar a efetiva transmissão da inteireza do bem ao Estado de Minas Gerais. Nesses termos, mostra-se fundamental retificar o valor de avaliação indicado no projeto.
Ademais, ao condicionar a autorização da dação em pagamento à exigência de realização de uma nova avaliação para o imóvel quando da efetivação da operação, a proposição garante que a aquisição seja feita de acordo com o valor atualizado do bem, de acordo com os arts. 10 e 13 do Decreto nº 46.467/2014, que dispõe sobre a gestão de imóveis patrimoniais no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional. Esses dispositivos determinam que a avaliação de imóvel estabelece seu valor de mercado de referência, considerando suas características físicas e econômicas, a partir de análise de documentos, vistorias e pesquisas, assinada por profissional competente; e que os laudos terão validade de seis meses a partir de sua data de emissão.
Para garantir, no entanto, que a transferência patrimonial satisfaça a dívida, mostra-se necessário submeter a realização do negócio jurídico à condição de que o valor apurado do imóvel na nova avaliação seja superior ao valor atualizado da dívida do Município de Virgem da Lapa.
Portanto, não há óbice à tramitação da matéria. No entanto, para proceder às alterações necessárias e adequar o texto à técnica legislativa, apresentamos, ao final deste parecer, o Substitutivo nº 1.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade do Projeto de Lei nº 1.007/2019 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Autoriza o Poder Executivo a receber do Município de Virgem da Lapa, mediante dação em pagamento, o imóvel que especifica.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a receber do Município de Virgem da Lapa, mediante dação em pagamento, o imóvel com área de 4.114,00m² (quatro mil cento e quatorze metros quadrados), situado no bairro Turmalina, naquele município, e registrado sob o nº 12.566, a fls. 180 do livro 2-AO, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araçuaí.
§ 1º – A dação em pagamento a que se refere o caput tem por objetivo quitar o débito referente ao Convênio nº 3.895/1998 firmado entre o Município de Virgem da Lapa e o Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação.
§ 2º – O imóvel foi avaliado em R$2.661.756,35 (dois milhões seiscentos e sessenta e um mil setecentos e cinquenta e seis vírgula trinta e cinco reais), em 16 de junho de 2016, nos termos dos arts. 10 e 12 do Decreto nº 46.467, de 28 de março de 2014.
Art. 2º – Será realizada nova avaliação do imóvel a que se refere o art. 1º quando da efetivação da dação em pagamento de que trata esta lei, nos termos dos arts. 10 e 13 do Decreto nº 46.467, de 2014.
§ 1º – Não será efetivada a dação em pagamento de que trata esta lei se o valor apurado na avaliação de que trata o caput for inferior ao valor atualizado do débito do Município de Virgem da Lapa.
§ 2º – Não haverá torna se o valor do imóvel a que se refere o art. 1º superar o valor do débito do Município de Virgem da Lapa.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 23 de novembro de 2020.
Dalmo Ribeiro Silva, presidente – Zé Reis, relator - Charles Santos - Ana Paula Siqueira – Bruno Engler – Guilherme da Cunha – Celise Laviola.