PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 4.336/2017
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Bosco, o projeto de lei em epígrafe visa autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Vazante o imóvel que especifica.
A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 2/6/2017 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem agora o projeto a este órgão colegiado para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, inciso I, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 4.336/2017 pretende autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Vazante o imóvel com área de 1.659m², do tipo “lote de terreno devoluto urbano”, situado na Praça Senador José Ermínio de Morais, s/nº, naquele município, registrado sob o nº 3.942, AV-1-3.942 – Protocolo nº 10.551 – 24/10/2001.
A proposição estabelece que o bem destina-se ao cumprimento do interesse público da população local e da prefeitura municipal. Determina, ainda, que o imóvel reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação assinalada.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça informou que, para a transferência de domínio de bens públicos, devem ser observados o art. 18 da Constituição Mineira e o art. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos. Essas normas exigem avaliação prévia, autorização legislativa e licitação, além da subordinação ao interesse público, para órgãos da administração direta, fundações e autarquias. Por fim, concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou, com a finalidade de adequar a identificação do imóvel à constante na certidão de registro e especificar a utilização que será dada ao bem.
Cabe ressaltar que o prefeito de Vazante afirmou que o imóvel foi doado pelo município ao Estado para o funcionamento do Fórum da Comarca e que, agora, pretende nele abrigar o Centro Cultural de Vazante, a biblioteca municipal, o museu histórico e a Casa do Artesão.
Por sua vez, a Secretaria de Estado de Governo enviou a Nota Técnica nº 79/2019, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em que este órgão se manifesta favoravelmente à doação pretendida, uma vez que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais informou que não utiliza mais o bem, a Secretaria de Estado de Fazenda não tem interesse em sua alienação onerosa e o Município de Vazante já ocupou o imóvel e iniciou a reforma para a instalação dos referidos equipamentos públicos.
Por fim, observamos que a proteção do interesse coletivo é princípio de observância obrigatória pela administração do Estado, pois, no trato da coisa pública, prepondera o que é conveniente para a coletividade. Esse requisito pode ser constatado nos dispositivos que indicam a utilização a ser dada ao bem e a previsão de sua reversão, caso a destinação não seja cumprida.
Concluímos, portanto, que a doação do imóvel objeto do projeto em exame alcança o interesse público, uma vez que a finalidade a ser dada ao bem otimiza a utilização do espaço público, sendo, portanto, meritória e oportuna.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.336/2017, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 15 de junho de 2021.
João Magalhães, presidente – Beatriz Cerqueira, relatora – Duarte Bechir – Ione Pinheiro – Zé Reis.