

Imprimir documento


DECRETO 44007, de 13/04/2005 de 13/04/2005 (Texto Original)


Disciplina a autorização para prestação
de serviço fretado de transporte rodoviário
intermunicipal de pessoas e altera o Decreto nº 32.656, de 14 de
março de 1991.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 3º da
Lei nº 11.403, de 21 de janeiro de 1994, na Lei Federal nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito
Brasileiro, na Lei Federal nº 10.233, de 5 de junho de 2001 e no
art. 2º da Lei Delegada nº 100, de 29 de janeiro de 2003,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DO
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE FRETAMENTO
Seção
I
Das
Disposições Preliminares


Art. 1º
O transporte rodoviário intermunicipal e o metropolitano de
pessoas a título precário, caracterizado como
fretamento contínuo ou eventual, e a viagem sem fim comercial,
somente poderão ser realizados atendidas as condições
estabelecidas neste Decreto.


Art. 2º
Para efeito de prestação de serviço fretado de
transporte rodoviário intermunicipal de pessoas, considera-se:
I -
autorização - ato discricionário, unilateral,
precário, personalíssimo, intransferível e
temporário, pelo qual o Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DER/MG autoriza a prestação de
serviço fretado de transporte rodoviário intermunicipal
de pessoas;
II -
autorizatário - empresa legalmente constituída para o
exercício de atividade econômica, proprietária ou
detentora do arrendamento mercantil do veículo de aluguel,
titular da autorização para a prestação
do serviço de que trata este Decreto;
III -
condutor - pessoa física, com ou sem vínculo
empregatício, que presta serviço ao autorizatário,
indicado para conduzir o veículo de aluguel destinado ao
serviço fretado, e que atenda as exigências do Código
de Trânsito Brasileiro;
IV -
veículo de aluguel - ônibus, definido como veículo
automotor de transporte coletivo com capacidade para mais de 20
(vinte) passageiros, ainda que, em virtude de adaptações
com vista à maior comodidade, transporte número menor,
com até 15 (quinze) anos de uso, contados da data de
fabricação constante do Certificado de Registro do
Veículo, utilizados para prestação do serviço
fretado de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas;
V -
fretamento contínuo - serviço autorizado pelo DER/MG,
destinado ao deslocamento de empregados e servidores de pessoas
jurídicas privadas ou públicas, bem como de grupo de
pessoas matriculadas ou inscritas em estabelecimento de ensino, desde
que comprovado o vínculo, em caráter habitual, mediante
contrato e emissão de documento fiscal, com pontos de origem e
destino pré-estabelecidos, não aberto ao público,
vedado qualquer característica de transporte público;
VI -
transporte escolar - serviço destinado ao transporte
remunerado de estudantes regularmente matriculados em estabelecimento
de ensino, quando realizado em veículo especialmente destinado
a esse fim, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro;
VII -
fretamento eventual - serviço autorizado pelo DER/MG,
destinado ao deslocamento eventual, não aberto ao público,
de grupo fechado de pessoas devidamente identificadas em relação
nominal e mediante emissão de documento fiscal apropriado,
ambos de porte obrigatório no veículo, com finalidade
turística, cultural, recreativa, religiosa ou assemelhada,
pontos de origem e destino pré-fixados, vedado o pagamento
individual de preço ou qualquer característica de
transporte público;
VIII -
transporte fretado - serviço de transporte rodoviário
intermunicipal de pessoas, não aberto ao público,
prestado mediante contrato bilateral de aluguel entre o transportador
e grupo de pessoas ou entidades de direito público ou privado,
mediante emissão da respectiva documentação
fiscal e da necessária autorização do DER/MG, em
conformidade com o art. 107, do Código de Trânsito
Brasileiro; e
IX -
transporte público - serviço público delegado de
transporte coletivo intermunicipal de passageiros, regular e
permanente, controlado e coordenado pelo DER/MG, executado sob as
condições de regularidade, continuidade, eficiência,
segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação
e modicidade de tarifas, aberto ao público, realizado entre
dois ou mais municípios, mediante itinerário,
seccionamentos intermediários, horários e tarifa
previamente definidos pelo DER/MG, freqüência regular,
venda individual de passagens, destinado ao transporte indistinto de
pessoas, dotado de frota cadastrada.


CAPÍTULO
II
ACOMPANHAMENTO,
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO


Art. 3º
O acompanhamento, controle e fiscalização das
atividades disciplinadas neste Decreto serão exercidos em
conjunto ou isoladamente, respeitada a competência de cada
qual, pelo DER/MG, Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG,
Secretaria de Estado de Defesa Social, Secretaria de Estado de
Fazenda, Secretaria de Estado de Turismo e qualquer outro órgão
ou entidade competente, que para tanto, estão autorizados a
celebrar acordo ou convênio, se necessário.


CAPÍTULO
III
DO
CADASTRO


Art. 4º
O cadastramento para a prestação do serviço
fretado deverá ser feito em qualquer Coordenadoria Regional do
DER/MG, mediante protocolo de requerimento, instruído com os
seguintes documentos:
I - do
autorizatário:
a)
estatuto ou contrato social, comprovando que o requerente está
legalmente constituído para o exercício da atividade de
transporte de pessoas;
b)
comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas - CNPJ do Ministério da Fazenda;
c)
comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes
do ICMS da Secretaria de Estado de Fazenda;
d)
Certidão Negativa de Débito - CND, com a Previdência
Social, com o FGTS e com a Fazenda Pública Estadual;
e)
comprovante de endereço;
f)
certificado de cadastro no Instituto Brasileiro de Turismo - EMBRATUR
para fretamento eventual, quando for o caso;
g)
documento de identidade e CPF dos representantes legais da sociedade;
II - do
veículo:
a)
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV, na
categoria aluguel, em nome do autorizatário ou sob
arrendamento mercantil;
b)
bilhete de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por
Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT do veículo;
c)
comprovante de quitação total ou da parcela
correspondente à quitação parcial, de seguro
relativo a acidentes a favor das pessoas transportadas;
d)
declaração expedida pelo Instituto Nacional de
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial -
INMETRO, por entidade por ele credenciada ou por engenheiro mecânico
devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e
Arquitetura - CREA, informando serem adequadas as condições
de manutenção, conservação, segurança
e preservação de suas características técnicas,
renovável a cada seis meses;
III -
do condutor:
a)
documento de identidade e CPF;
b)
Carteira Nacional de Habilitação - CNH;
c)
Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, quando for o
caso, ou comprovante de inscrição no Instituto Nacional
do Seguro Social - IN§ como autônomo;
d) nada
consta relativo às penalidades de suspensão do direito
de dirigir ou cassação da CNH, renovável a cada
doze meses, obtido junto ao órgão Executivo de Trânsito
do Estado onde estiver o prontuário do condutor;
e)
certidão negativa do registro de distribuição
criminal;
f)
comprovante de endereço;
g)
documento de Condutor de Serviço Fretado expedido pelo DER/MG,
conforme Anexo Único deste Decreto.
§
1º O requerimento deverá ser assinado pelo representante
legal do autorizatário ou por pessoa legalmente credenciada
com poderes expressos.
§
2º As empresas prestadoras de transporte público
intermunicipal, inclusive metropolitano, delegatárias do
DER/MG, ficam isentas da apresentação dos documentos
exigidos no caput, mediante apresentação do Certificado
de Registro Cadastral atualizado, emitido pela Assessoria de Custos e
Licitação do DER/MG, desde que os veículos
utilizados estejam devidamente cadastrados.
§
3º Os veículos e condutores especialmente destinados à
condução de escolares deverão observar o
disposto nos arts. 136 a 139 do Código de Trânsito
Brasileiro.
§
4º Os documentos exigidos neste artigo poderão ser
apresentados em original, cópia autenticada ou submetidos a
autenticação no ato do protocolo, mediante apresentação
do original.
§
5º Atendidas as exigências, o DER/MG emitirá o
Certificado de Cadastro da Empresa, informando o código do
autorizatário.
§
6º A validade dos documentos apresentados deverá ser
observada para fins de manutenção do cadastro do
autorizatário no DER/MG, que poderá, mediante
solicitação, exigi-los a qualquer tempo.
§
7º O autorizatário é obrigado a comunicar ao
DER/MG, no prazo de cinco dias após sua ocorrência,
qualquer modificação ou superveniência de fato
que altere as informações constantes dos documentos
relacionados neste artigo.


Art. 5º
O veículo licenciado na categoria particular, após
cumpridas as exigências pertinentes, deverá ter
modificada a sua categoria, com a expedição do
documento autorizativo pelo DER/MG para o órgão
competente do Município no qual é licenciado, nos
termos do art. 135 do Código de Trânsito Brasileiro.


CAPÍTULO
IV
DA
AUTORIZAÇÃO


Art. 6º
A autorização para prestação de serviço
fretado de transporte rodoviário intermunicipal depende de
cadastramento, prévio e válido, do autorizatário,
do condutor e do veículo no DER/MG.


Art. 7º
O requerimento de autorização para prestação
de fretamento contínuo deverá ser protocolizado em
qualquer Coordenadoria Regional do DER/MG, devidamente preenchido,
instruído da via original do comprovante de contrato de
prestação de serviço firmado entre as partes,
contendo os pontos de início e término da viagem,
itinerário a ser percorrido, horários e vigência.
§
1º Qualquer alteração do contrato de prestação
de serviço deverá ser comunicada ao DER/MG, no prazo de
cinco dias da ocorrência.
§
2º A autorização para prestação do
serviço de que trata o caput terá validade de até
cento e oitenta (180) dias, limitada à vigência do
cadastro e do comprovante de contrato.


Art. 8º
O requerimento de autorização para prestação
de fretamento eventual deverá ser feito via Rede Mundial de
Computadores (internet), no endereço disponibilizado pelo
DER/MG, através do preenchimento das seguintes informações:
I -
relação nominal das pessoas que serão
transportadas;
II -
número do documento fiscal correspondente a viagem.
§
1º O autorizatário poderá requerer a autorização
de que trata o caput em qualquer Coordenadoria Regional do DER/MG,
mediante apresentação do requerimento, devidamente
preenchido, instruído dos documentos relacionados nos incisos
I e II deste artigo.
§
2º A relação nominal das pessoas que serão
transportadas deverá ser informada via internet ou apresentada
ao DER/MG, até vinte e quatro (24) horas antes do horário
previsto para o início da viagem, salvo justificado caráter
de urgência.
§
3º A autorização para prestação do
serviço de que trata este artigo só é válida
pelo período correspondente à duração da
viagem autorizada.


Art. 9º
Após cumpridas as exigências previstas neste Decreto, o
autorizatário receberá a autorização via
internet ou diretamente na Coordenadoria Regional do DER/MG onde foi
apresentado o requerimento.


Art.
10. É dispensada autorização para viagem sem fim
comercial, devendo o responsável portar durante toda a viagem:
I - os
documentos exigidos pela legislação de trânsito;
II -
documentos que vinculem as pessoas transportadas ao proprietário
do veículo por relação familiar ou empregatícia.


Art.
11. O DER/MG poderá exigir outros documentos e informações
para emissão das autorizações de que trata este
Capítulo, conforme o caso.


CAPÍTULO
V
DA
FISCALIZAÇÃO


Art.
12. A fiscalização do transporte objeto deste Decreto
será exercida pelo DER/MG, através de seus agentes
próprios ou credenciados, que terão livre acesso ao
veículo e aos documentos relacionados no art. 15, não
se excluindo a competência dos demais órgãos e
entidades.


Art.
13. O transportador que efetuar transporte intermunicipal remunerado
de pessoas sem autorização sujeitar-se-á, no que
couber, às sanções previstas na legislação
estadual e federal.



Art.
14. O DER/MG poderá a qualquer tempo submeter o veículo
à vistoria, emitindo-se o respectivo Laudo de Vistoria.
§
1º O Laudo de Vistoria informará sobre as condições
do veículo, sendo que não atendendo aos requisitos de
segurança ou funcionamento, ficará o autorizatário
impedido de realizar qualquer serviço fretado até nova
vistoria e quitação de débitos porventura
existentes junto ao DER/MG, sem prejuízo de outras sanções
previstas.
§
2º As condições de segurança, conservação,
funcionamento e higiene do veículo são de exclusiva
responsabilidade do autorizatário.


Art.
15. São documentos de porte obrigatório no veículo
de fretamento durante a viagem:
I -
documentos comuns para o fretamento contínuo e eventual:
a) os
exigidos pela legislação de trânsito;
b)
autorização emitida pelo DER/MG, original, sem emendas
ou rasuras;
c)
declaração sobre o veículo a que se refere a
alínea "d" do inciso II do art. 4º;
d)
carteira de condutor de veículo de aluguel;
e)
comprovante de quitação total ou da parcela
correspondente à quitação parcial de seguro
relativo a acidentes a favor das pessoas transportadas;
II -
documento exclusivo para o fretamento contínuo:
a)
documento de identificação que vincule as pessoas
transportadas ao contrato;
III -
documentos exclusivos para o fretamento eventual:
a)
documento fiscal apropriado;
b)
relação nominal das pessoas a serem transportadas.
Parágrafo
único. As empresas prestadoras de transporte público
intermunicipal, inclusive metropolitano, delegatárias do
DER/MG, poderão substituir a carteira de condutor de veículo
de aluguel pelo crachá de identificação do
condutor.


CAPÍTULO
VI
DAS
INFRAÇÕES, PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS
Seção
I
Das
Infrações


Art.
16. Quando for constatada infração às exigências
deste Decreto e demais legislações pertinentes, a
fiscalização do DER/MG ou de outros órgãos
e entidades competentes lavrará, imediatamente, Auto de
Infração.
Parágrafo
único. Para efeito deste Decreto, o autorizatário
responde pelas ações ou omissões de seus
prepostos.
Seção
II
Das
Penalidades e Medidas Administrativas


Art.
17. As infrações às disposições
deste Decreto sujeitarão o infrator, conforme a natureza da
falta às seguintes penalidades e medidas administrativas, sem
prejuízo da aplicação daquelas previstas nas
demais legislações:
I -
multa;
II -
retenção;
III -
suspensão da autorização.


Art.
18. A multa será calculada em função do
coeficiente tarifário para o transporte coletivo rodoviário
intermunicipal - Tabela B - piso 1, previsto no Decreto nº
32.656, de 14 de março de 1991, e terá a seguinte
gradação:
I - uma
mil (1.000) vezes o coeficiente tarifário;
II -
duas mil (2.000) vezes o coeficiente tarifário;
III -
três mil (3.000) vezes o coeficiente tarifário.


Art.
19. A multa de uma mil (1.000) vezes o coeficiente tarifário
será aplicada quando o infrator:
I - não
utilizar veículo devidamente caracterizado para o transporte
exclusivo de escolares, conforme art. 136 do Código de
Trânsito Brasileiro;
II -
transportar pessoas acima da capacidade do veículo;
III -
não tratar com urbanidade as pessoas transportadas ou
responsáveis pela fiscalização; ou
IV -
deixar de portar no veículo os documentos obrigatórios.


Art.
20. A multa de duas mil (2.000) vezes o coeficiente tarifário
será aplicada quando o infrator:
I -
transportar bagagem desacompanhada da pessoa transportada ou produto
que pelas suas características seja considerado perigoso ou
apresente risco, bem como aquele que por sua forma ou natureza
comprometa a segurança dos usuários ou da via; ou
II -
descumprir norma de serviço do DER/MG, regularmente publicada.


Art.
21. A multa de três mil (3.000) vezes o coeficiente tarifário
será aplicada quando o infrator:
I -
transportar pessoas em veículo sem condições de
segurança;
II -
não manter atualizado o seguro de acidentes pessoais a favor
das pessoas transportadas;
III -
opor-se ou dificultar a fiscalização dos órgãos
competentes;
IV -
apresentar, em proveito próprio ou prejuízo de
terceiros, documento falso ou adulterado;
V -
realizar o transporte remunerado de pessoas de que trata este Decreto
sem autorização, em desacordo com ela ou com a mesma
suspensa;
VI -
realizar cobrança individual de preço ou venda
individual de bilhete de passagem;
VII -
transportar pessoas diversas das constantes da relação
nominal, não preenchê-la corretamente ou não
portá-la no veículo, no caso de fretamento eventual;
VIII -
utilizar pontos de embarque ou desembarque fixados para o serviço
de transporte público para início ou fim de viagem;
IX -
angariar, atrair ou aliciar, por si ou seu preposto, pessoas para
utilização do serviço em vias públicas,
terminais rodoviários, pontos de parada ou de embarque e
desembarque de passageiros do transporte público;
X - não
emitir documento fiscal apropriado nos termos da legislação
vigente ou deixar de portá-lo no veículo na caso de
fretamento eventual;
XI -
transportar pessoas não vinculadas ao contrato, no caso de
fretamento contínuo; ou
XII -
realizar embarque ou desembarque de pessoas em locais não
autorizados previamente pelo DER/MG, ao longo do percurso.


Seção
III
Da
Retenção


Art.
22. A retenção do veículo será aplicada
na forma estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro,
sem prejuízo da multa cabível, nas hipóteses dos
incisos I a VIII do art. 21.
Parágrafo
único. A continuação da viagem será feita
em veículo de serviço delegado ou autorizado pelo
DER/MG, cabendo ao infrator o pagamento das despesas desse
transporte.


Seção
IV
Da
Suspensão da Autorização


Art.
23. A autorização para transporte fretado será
suspensa pelo prazo de 30 (trinta) dias, na hipótese de
reincidência das infrações capituladas neste
Decreto por 3 (três) vezes consecutivas, no período de
90 (noventa) dias contados da primeira, sem prejuízo da multa
aplicada.
§
1º A suspensão não gera direito à
restituição de valores, a qualquer título, pelo
DER/MG.
§
2º A constatação pela fiscalização,
de desvio de finalidade no uso da autorização para o
transporte fretado, implicará no cancelamento da autorização
emitida pelo DER/MG e na suspensão de nova autorização
pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias.


CAPÍTULO
VII
DOS
RECURSOS


Art.
24. Contra o Auto de Infração caberá defesa ao
Diretor de Operação de Via ou ao Diretor de Transporte
Metropolitano do DER/MG, conforme o caso, no prazo de 10 (dez) dias
contados a partir de seu recebimento comprovado:
I -
pela assinatura do infrator no próprio Auto de Infração;
ou
II -
pela data do Aviso de Recebimento (AR), quando a remessa for feita
via postal.
§
1º A assinatura no Auto de Infração pelo infrator
não significa reconhecimento da falta, assim como sua recusa
em assiná-lo não invalida o ato fiscal.
§
2º O infrator recolherá ao DER/MG a quantia relativa ao
valor da multa, no prazo de 10 (dez) dias, contados do término
do prazo para defesa, se esta não tiver sido apresentada.


Art.
25. A decisão do Diretor de Operação de Via ou
do Diretor de Transporte Metropolitano do DER/MG sobre a defesa será
publicada no Órgão Oficial dos Poderes do Estado
cabendo recurso ao Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e
Metropolitano - CT, no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação
da decisão, desde que comprovado o recolhimento da multa
aplicada.
§
1º A decisão do CT sobre o recurso será publicada
no Órgão Oficial dos Poderes do Estado e dela não
caberá mais recursos.
§
2º Provido o recurso, será devolvida pelo DER/MG a
importância paga, atualizada pelo coeficiente tarifário
vigente.


CAPÍTULO
VIII
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
26. Ao DER/MG e aos órgãos ou entidades citados no art.
3º compete a fiscalização e aplicação
das sanções cabíveis ao proprietário de
veículo de aluguel licenciado pelo Poder Público
Municipal - táxi - que realizar transporte intermunicipal
remunerado de pessoas, com característica de transporte
público, inclusive mediante aliciamento e transporte de
pessoas diversas entre as viagens de ida e volta.


Art.
27. A movimentação ou atualização
cadastral e a liberação do Certificado de Licenciamento
Anual do veículo de aluguel, pelo DETRAN, dependerá de
prévia consulta e quitação do débito das
multas previstas neste Decreto, salvo quando estiverem sob efeito
suspensivo.


Art.
28. O inciso III do art. 2º do Decreto nº 32.656, de 14 de
março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.2º
....................................................
III -
VEÍCULO: ônibus usual em transporte coletivo
intermunicipal, com capacidade para mais de 20 (vinte) pessoas, de
acordo com o Anexo 1 do Código de Trânsito Brasileiro;"
(nr)


Art.
29. Este Decreto entra em vigor após quinze dias da data de
sua publicação.


Art.
30. Fica revogado o Decreto nº 43.092, de 19 de dezembro de
2002.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte aos 13 de abril de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Agostinho
Patrús


ANEXO
MODELO DO
"DOCUMENTO DE CONDUTOR DE VEÍCULO DE ALUGUEL"

ANVERSO
(preenchimento pelo autorizatário)






DOCUMENTO
                   DE CONDUTOR DE VEÍCULO DE ALUGUEL
TRANSPORTE
                   INTERMUNICIPAL DE PESSOAS
                   
CONDUTOR:
                   _______________________________________________________________
CPF
                   _____________________________


AUTORIZATÁRIO
                   ________________________________________________________CÓD.________


_____________________________________________________________________________


_____________________________________________
                   foto 3x4
Assinatura
                   do Autorizatário
_____________________________________________
Assinatura
                   do Condutor
                   





















VERSO
(preenchimento pelo DER/MG)





O
                   portador apresentou ao DER/MG certidão negativa expedida em
                   ___/___/___ por Cartório de Distribuição
                   Criminal, disciplina pelo art. 329 do Código de Trânsito
                   Brasileiro.
A
                   condução de veículos de aluguel para
                   transporte de passageiros ou de escolares está condicionada
                   ao atendimento de todas as exigências previstas no Código
                   de Trânsito Brasileiro.
O
                   portador deste não tem vínculo empregatício
                   de qualquer natureza com o DER/MG.
O
                   Autorizatário é responsável pelo recolhimento
                   deste documento, quando cessar o vínculo com o Condutor.
Válido
                   somente para efeitos do Decreto nº , de de abril de 2005.
__________________
                   ______________________
Nº
                   do Cadastro Visto do DER/MG
                   



















Dimensões
95 x 65 mm Papel cartão 180 g/m2