ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Projeto de Decreto Legislativo nº
008/2001, aprovado nos seus turnos regimentais, RESOLVE promulgar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 242/01
INSTITUE VERBA INDENIZATÓRIA
AJUDA DE CUSTO DE GABINETE.

DE

Art. 1º - Fica substituída a Ajuda de Custo de Gabinete criada pela Resolução
Legislativa nº 129/84 de 31 de outubro de 1984, deste Poder, pela Verba Indenizatória de
Ajuda de Custo de Gabinete, instituída neste ato, no limite mensal de até 75% (setenta e cinco
por cento) da verba equivalente recebida pelos Deputados Federais para igual finalidade,
atualizada pelos Atos da Mesa da Câmara Federal nº 85, de 28 de junho de 2001 e 16 de 18 de
maio de 1999.
Parágrafo Único: A verba de que trata o caput deste artigo será destinada
exclusivamente ao ressarcimento de gastos para manutenção dos serviços administrativos e
operacionais relacionados ao adequado funcionamento do gabinete parlamentar,
compreendendo despesas de material de consumo e de prestação de serviços de terceiros.
Art. 2º - O beneficio será concedido mediante solicitação de ressarcimento dirigida à
Primeira-Secretaria, instituída com a necessária documentação fiscal comprobatória da
despesa, devidamente atestada pelo parlamentar.
Parágrafo Único – Somente será objeto de ressarcimento os documentos apresentados
até os último dia útil do mês subsequente a que se refere a despesa, observado o regime de
competência.
Art. 3º - O parlamentar titular do mandato perderá o direito à verba de que trata este
ato quando:
I-

investido em cargo previsto no art. 39, inciso I, da Constituição Estadual,
mesmo quando tenha optado pela remuneração do mandato:

II -

afastado para tratar de interesse particular, sem remuneração:

III -

o respectivo suplente encontrar-se no exercício do mandato.

Art. 4º - A Secretaria de Finanças deverá promover auditorias, verificações
conferências e eventuais glosas e adotar todas as demais providências pertinentes para o
regular e tempestivo processamento da documentação comprobatória apresentada de acordo
com a legislação vigente.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 5º - As despesas decorrente deste Decreto Legislativo serão viabilizadas mediante
remanejamento de recursos de orçamento da Assembleia Legislativa de forma que não
impliquem aumento de despesa previsto para o corrente exercício.
Art. 6º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiros a
partir de 1º de janeiro de 2002, e será regulamentado por meio de Resolução da Mesa Diretora
da Assembleia Legislativa.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do
presente Decreto pertencerem, que o cumpram e o façam cumprir na forma em que se
encontra redigido. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, o faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁZIO SANTOS ” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 04 DE DEZEMBRO DE 2001.
Deputado MANOEL RIBEIRO
Presidente
Deputado CARLOS ALBERTO MILHOMEM
Primeiro Secretário
Deputada PONTES DE AGUIAR
Segunda Secretária