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Decreto com numeração especial 23, de 28/01/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$148.447.916,42.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$148.447.916,42 (cento e quarenta e oito milhões quatrocentos
e quarenta e sete mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e dois
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro
de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Taxa de Incêndio, no
valor de R$25.190.593,00 (vinte e cinco milhões cento e
noventa mil quinhentos e noventa e três reais);
III
– do convênio nº 889105/2019, firmado em 20 de
dezembro de 2019 entre o Instituto Estadual do Patrimônio
Histórico e Artístico de Minas Gerais e o Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, no
valor de R$2.701.000,00 (dois milhões setecentos e um mil
reais); 

IV
– do saldo financeiro do convênio nº 058/2015,
firmado em 30 de novembro de 2015 entre o Instituto Mineiro de Gestão
de Águas e a Agência Nacional de Águas, no valor
de R$2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais);
V
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais do contrato nº 9001784, de 11 de
dezembro de 2012 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social, no valor de R$74.403.720,01
(setenta e quatro milhões quatrocentos e três mil
setecentos e vinte reais e um centavo);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 677/2014,
firmado em 22 de abril de 2014 entre o Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a MGI – Minas
Gerais Participações S/A, no valor de R$2.048.038,49
(dois milhões quarenta e oito mil trinta e oito reais e
quarenta e nove centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº P486/2020,
firmado em 21 de setembro de 2020 entre a Universidade Estadual de
Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de
R$200.000,00 (duzentos mil reais);
VIII
– do saldo financeiro de Transferências de recursos da
União vinculados à saúde – bloco de
custeio, do Fundo Estadual de Saúde, no valor de
R$15.230.574,69 (quinze milhões duzentos e trinta mil
quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta e nove centavos);
IX
– do saldo financeiro do convênio nº 01/2020,
firmado em 20 de fevereiro de 2020 entre a Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade e a Prefeitura Municipal de Contagem, no
valor de R$4.088.790,27 (quatro milhões oitenta e oito mil
setecentos e noventa reais e vinte e sete centavos);
X
– do saldo financeiro do convênio nº
0301526-16/2009, firmado em 31 dezembro de 2009 entre a Secretaria de
Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério do
Desenvolvimento Regional, no valor de R$149.384,87 (cento e quarenta
e nove mil trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e sete
centavos);
XI
– do saldo financeiro do convênio nº 793894/2013,
firmado em 27 de dezembro de 2013 entre a Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério da Justiça e
Segurança Pública, no valor de R$207.020,07 (duzentos e
sete mil vinte reais e sete centavos);
XII
– do saldo financeiro do protocolo de intenções
nº 16/2018, firmado em 23 de outubro de 2018 entre a Secretaria
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e a Associação
das Indústrias Sucroenergéticas de Minas Gerais, no
valor de R$10.858.882,96 (dez milhões oitocentos e cinquenta e
oito mil oitocentos e oitenta e dois reais e noventa e seis
centavos);
XIII
– do saldo financeiro do convênio nº 5207/2017,
firmado em 19 de setembro de 2017 entre a Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade e a Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais, no valor de R$1.968.129,44 (um
milhão novecentos e sessenta e oito mil cento e vinte e nove
reais e quarenta e quatro centavos);
XIV
– do saldo financeiro do convênio nº
0402092-15/2013, firmado em 16 de abril de 2013 entre a Secretaria de
Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério do
Desenvolvimento Regional, no valor de R$77.120,59 (setenta e sete mil
cento e vinte reais e cinquenta e nove centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 28 de janeiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 23,
de 28 de janeiro de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 009)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12368151-2.074-0001-4490-0-23.1



9.000.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.04130029-4.136-0001-4490-1-74.1



10.858.882,96




1301.15451071-4.143-0001-4490-0-24.1



149.384,87




1301.15451071-4.143-0001-4490-0-70.1



736.823,30




1301.15451071-4.145-0001-4490-0-70.1



1.194.704,58




1301.15451071-4.146-0001-4490-0-70.1



771.385,27




1301.15451071-4.152-0001-4490-1-24.1



207.020,07




1301.15451071-4.153-0001-4490-0-70.1



1.385.877,12




1301.26453073-4.160-0001-3390-0-70.1



1.968.129,44




1301.26453073-4.160-0001-4490-0-24.1



77.120,59




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06122705-2.500-0001-3390-0-53.1



9.000,00




1401.06128155-4.484-0001-3390-0-53.1



3.408.000,00




1401.06182155-2.083-0001-3390-0-53.1



30.295,00




1401.06182155-4.464-0001-3390-0-53.1



100.000,00




1401.06182155-4.469-0001-3390-0-53.1



579.481,00




1401.06182155-4.470-0001-3390-0-53.1



3.897.526,00




1401.06182155-4.471-0001-3390-0-53.1



1.487.218,00




1401.06182155-4.472-0001-3390-0-53.1



14.841.203,00




1401.10301160-4.483-0001-3390-0-53.1



798.870,00




1401.10302155-2.079-0001-3390-0-53.1



39.000,00




INSTITUTO
                        DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                        GERAIS




2121.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9



140.534,00




INSTITUTO
                        ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                        DE MINAS GERAIS




2201.13391061-4.123-0001-3390-0-10.3



74.000,00




2201.13391061-4.123-0001-3390-0-24.1



2.701.000,00




INSTITUTO
                        MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18544091-4.265-0001-3390-0-73.1



2.100.000,00




FUNDAÇÃO
                        DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS




2281.04122705-2.500-0001-4490-0-60.1



6.375,00




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS




2301.26782071-4.477-0001-4490-0-70.1



2.048.038,49




01.26782081-4.227-0001-4490-0-25.1



74.403.720,01




UNIVERSIDADE
                        ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12302026-1.024-0001-3390-0-70.1



200.000,00




INSTITUTO
                        DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9



3.753,03




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302026-1.008-0001-3390-0-92.1



15.230.574,69




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO



148.447.916,42





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




ADVOCACIA-GERAL
                        DO ESTADO




1081.28846705-7.803-0001-3390-0-10.9



3.753,03




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.302-0001-3390-0-23.1



9.000.000,00




EGE-SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122705-2.106-0001-3390-0-10.3



74.000,00




INSTITUTO
                        DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                        GERAIS




2121.10302002-4.002-0001-3390-0-60.1



140.534,00




FUNDAÇÃO
                        DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS




2281.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1



6.375,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO



9.224.662,03