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Decreto sem número, de 16/11/2006 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº 058,
                              de 21/08/2006, do Prefeito Municipal
                              de  Padre  Paraíso/MG, que  declarou
                              SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas  do
                              Município  afetadas por  desastre  -
                              Granizo.

     O  GOVERNADOR  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado, pelo artigo 17, §1º do Decreto Federal nº 5.376, de 17
de  fevereiro de 2005 e pela Resolução nº 3, do Conselho  Nacional
de Defesa Civil, e considerando;

     -  que  intensas  precipitações  pluviométricas  assolaram  o
Município  de Padre Paraíso/MG no dia 21/08/2006, acompanhadas  de
chuva de granizo e ventos com velocidade aproximada de 80Km/h;

     -  que  o desastre danificou e destruiu residências e prédios
públicos,  deixando pessoas desalojadas e desabrigadas,  bem  como
gerou perdas nas lavouras de tomate, hortaliças, café e mandioca;

     -  os  demais fundamentos constantes no Decreto Municipal  de
Declaração de Situação de Emergência;

     - que de acordo com a Resolução nº 3, do Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível  II,
com agravantes.

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  homologado o Decreto  Municipal  nº  058,  de
21/08/2006,  do  Prefeito  Municipal  de  Padre  Paraíso/MG,   que
declarou  SITUAÇÃO  DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município  afetadas
por desastre - Granizo;

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  Os  Órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao Município, mediante prévia articulação com o  Órgão
de  Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo  com  o
planejado com a devida antecipação;

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação,  retroagindo seus efeitos à data  de  21/08/2006,
devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da  data
de declaração.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de  novembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO