GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 16.750, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização periódica de assepsia nos tanques de
areia utilizados em local de uso comum no Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os locais de uso comum que utilizarem tanques de areia na prática de atividades esportivas ou de recreação ﬁcam
obrigados a realizar periodicamente tratamento e assepsia para a descontaminação da areia e combate a bactérias e a vermes.
Art. 2º VETADO;
Art. 3º O Poder Executivo, ao regulamentar esta Lei, deverá informar o órgão responsável pela realização do exame
parasitológico.
Art. 4º O descumprimento do que preceitua esta Lei ensejará aplicação de multa aos estabelecimentos privados no valor
de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser aplicada em dobro no caso de reincidência.
Parágrafo único. Se o descumprimento se der em estabelecimento público, aos responsáveis serão aplicadas as sanções
administrativas cabíveis.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de novembro de 2009, 121º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 13-11-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-11-2009.