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Decreto com numeração especial 318, de 21/07/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$2.496.441,92.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$2.496.441,92 (dois milhões quatrocentos e noventa e seis mil
quatrocentos e quarenta e um reais e noventa e dois centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 6229/2018,
firmado em 1º de novembro de 2018 entre o Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de
Curvelo, no valor de R$1.753,50 (mil setecentos e cinquenta e três
reais e cinquenta centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 820857/2015,
firmado em 29 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública e o Ministério
da Justiça e Segurança Pública, no valor de
R$114.041,01 (cento e quatorze mil quarenta e um reais e um centavo).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 21 de julho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 318,
de 21 de julho de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 106)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.472-0001-3390-0-70.1



1.753,50




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.06421144-4.417-0001-3320-0-24.1



114.041,01




PARTICIPAÇÃO
                   NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS




1915.26783705-7.759-0001-4590-0-11.1



1.042.618,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26782081-4.228-0001-4490-0-60.2



951.029,41




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302157-4.458-0001-3390-1-10.1



387.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



2.496.441,92





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




GESTÃO
                   DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL




1916.28843705-7.886-0001-3290-0-11.1



1.042.618,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26782081-4.227-0001-4490-0-60.2



951.029,41




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1



387.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



2.380.647,41