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Decreto 47894, de 24/03/2020 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.611, de 23 de janeiro de 2019, que regulamenta o
recebimento de doaĂ§ĂŁo de bens mĂłveis e serviĂ§os,
sem Ă´nus ou encargos, e o recebimento de bens em comodato pela
AdministraĂ§ĂŁo PĂşblica direta, autĂĄrquica
e fundacional do Poder Executivo e institui o Selo Amigo de Minas
Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuiĂ§ĂŁo
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da ConstituiĂ§ĂŁo
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979,
de 6 de fevereiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – O § 2º do art. 1º do Decreto nº
47.611, de 23 de janeiro de 2019, passa a vigorar acrescido do inciso
V, com a seguinte redaĂ§ĂŁo:
“Art.
1º – (...)
§
2º – (...)
V
– Ă s doaĂ§Ăľes e ao recebimento de bens em
comodato destinados Ă s medidas de prevenĂ§ĂŁo ao
contĂĄgio, de enfrentamento e contingenciamento da epidemia de
doenĂ§a infecciosa viral respiratĂłria causada pelo
agente CoronavĂ­rus – COVID-19 no Ă˘mbito do Poder
Executivo.”.


Art.
2º – O § 3º do art. 1º do Decreto nº
47.611, de 2019, passa a vigorar com a seguinte redaĂ§ĂŁo:
“Art.
1º – (...)
§
3º – A formalizaĂ§ĂŁo da doaĂ§ĂŁo
nas hipĂłteses previstas nos incisos I a V do § 2º
serĂŁo feitas de acordo com as normas estabelecidas no Decreto
nº 45.242, de 11 de dezembro de 2009.”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicaĂ§ĂŁo.


Belo
Horizonte, aos 24 de marĂ§o de 2020; 232º da InconfidĂŞncia
Mineira e 199º da IndependĂŞncia do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO