ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.304 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010
Dispõe sobre a revisão geral anual da
remuneração dos servidores do quadro de
apoio técnico-administrativo do Ministério
Público do Estado do Maranhão para os
exercícios de 2010 e 2011, acresce à Lei nº
8.077/2004 e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O vencimento-base dos cargos de Auxiliar Ministerial, Técnico Ministerial,
Analista Ministerial e dos cargos comissionados do Ministério Público Estadual fica
reajustado em 4, 31% (quatro vírgula trinta e um por cento) a partir de 1º de janeiro de 2010.
Art. 2º O vencimento-base dos cargos de Auxiliar Ministerial, Técnico Ministerial,
Analista Ministerial e dos cargos comissionados do Ministério Público Estadual fica
reajustado em 5, 2% (cinco vírgula dois por cento) a partir de 1º de janeiro de 2011.
Art. 3º A Lei nº 8.077/2004 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
“Art. 40-A O Ministério Público Estadual encaminhará, na falta de iniciativa
de caráter geral, projeto de Lei à Assembleia Legislativa visando assegurar a revisão
geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público Estadual.
Parágrafo único. O valor mínimo da revisão geral e anual será o do índice
oficial da inflação do ano anterior.”
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do
orçamento do Ministério Público.
Art. 5º A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da
Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos
financeiros, quanto ao art. 1º, a partir de janeiro de 2010.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
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contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10 DE
DEZEMBRO DE 2010, 189º DA INDEPENDÊNCIA E 122º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
OLGA MARIA LENZA SIMÃO
Secretária-Chefe da Casa Civil