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Decreto com numeração especial 156, de 11/04/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Santo Antônio do
Amparo, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município de Santo
Antônio do Amparo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Santo Antônio do Amparo, compreendido
dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Santo Antônio do Amparo, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no
Município de Santo Antônio do Amparo.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de abril de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 156, de 11 de
abril de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede de
distribuição de energia elétrica existente na
propriedade do Sr. Salomão Mansur Neto, com um ângulo de
90°0’ à esquerda, na coordenada UTM E 515.525 –
N 7.678.272, inicia-se o trecho embargado, seguindo em linha reta por
uma distância de 20 m até chegar à coordenada UTM
E 515.514 – N 7.678.257, ponto em que será instalado um
poste de 11 m, com resistência de 300 daN. A partir dessa
referência, prossegue-se a 00°00’, por um intervalo
de 80 m até chegar à coordenada UTM E 515.466 – N
7.678.192, ponto em que será instalado um poste de 11 m, com
resistência de 300 daN. A partir dessa referência,
prossegue-se a 60°53’ à esquerda, por um intervalo
de 100 m até confrontar com uma cerca de 4 fios farpados, na
coordenada E 515.365 – N 7.678.204, ponto que faz divisa com a
propriedade do Sr. Arivaldo Antônio Neves de Deus, findando o
trecho embargado. O caminhamento embargado totaliza 200 m de
extensão. A faixa de servidão compreende a área
de extensão por 15 m de largura, perfazendo-se assim um total
de 3.000 m² de ocupação.