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DELIBERAÇÃO 2352, de 21/12/2004 - Texto Original


Altera a Deliberação da Mesa nº 2.325, de 20 de
novembro de 2002, que dispõe sobre a consignação
em folha de pagamento dos servidores, ativos e inativos, da
Assembléia Legislativa.




A Mesa
da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial as descritas no inciso V
do art. 79 do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 15.025, de 19 de janeiro de 2004, delibera:


Art. 1º
- Os arts. 2º, 4º e 5º da Deliberação da
Mesa nº 2.325, de 20 de novembro de 2002, passam a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art.
2º - (...)
V -
cumprimento de decisão judicial;
(...)
Art. 4º
- (...)
(...)
§
4º - Na hipótese de consignação
facultativa, não poderá ser descontado em folha de
pagamento valor diferente do autorizado pelo servidor.



Art. 5º
- Serão mantidos os descontos das consignações
facultativas durante a vigência do convênio celebrado
entre a Assembléia Legislativa e o consignatário.
§
1º - Serão cancelados os descontos facultativos:
I - por
força de lei;

II -
por ordem judicial;

III -
por vício insanável no processo de consignação;

IV -
por prática de ação danosa do consignatário
aos interesses do consignado, assegurado o direito do contraditório
e da ampla defesa;

V - a
requerimento do consignatário, por meio de formulário
próprio a ser protocolado na Central de Atendimento e
Orientação de Pessoal - CAOP;
VI -
pela Assembléia Legislativa, a qualquer tempo, quando
comprovar que o consignatário não atende às
exigências legais;

VII - a
requerimento do servidor dirigido à Gerência-Geral de
Administração de Pessoal - GPE -, por meio de
formulário próprio a ser protocolado na CAOP, nos
termos do § 3º deste artigo.

§
2º - O pedido, por parte do consignado, de cancelamento de
consignação implica interrupção do
desconto na folha de pagamento do mês em que for formalizado ou
na folha do mês subseqüente, caso a do mês do pedido
já tenha sido processada.

§
3º - As consignações facultativas relativas a
empréstimo ou a aquisição de bens e contratação
de serviços somente poderão ser canceladas pelo
servidor com a aquiescência do consignatário, mediante
pedido formal, e as demais, mediante comunicação prévia
ao consignatário.".

Art.
2º - A Deliberação da Mesa nº 2.325, de 20 de
novembro de 2002, fica acrescida dos seguintes artigos:


"Art.
4-A - O credenciamento, a suspensão e o descredenciamento de
consignatário se efetivarão por ato do Presidente e do
1º-Secretário, nos termos desta deliberação.



Art.
4-B - Somente serão admitidos como consignatários para
efeito de consignação facultativa:

I -
instituição constituída sob a forma de
cooperativa, de acordo com a Lei Federal nº 5.764, de 16 de
dezembro de 1971;
II -
instituição bancária credenciada pelo Banco
Central do Brasil;

III -
associação ou clube representativo dos servidores
ativos e inativos da Assembléia Legislativa;

IV -
partido político;

V -
entidade sindical dos servidores da Assembléia Legislativa; e

VI -
instituição mantenedora ou administradora de plano ou
seguro de saúde.


Art.
4-C - Para o credenciamento, o consignatário deverá
apresentar os seguintes documentos, originais ou cópias
autenticadas:

I - ato
constitutivo, extrato do registro em cartório e alterações
posteriores, autenticados no respectivo Cartório de Registro
ou na Junta Comercial;

II -
modelo do contrato firmado entre o consignado e o consignatário,
o qual originará o débito a cujo pagamento se destina a
consignação;
III -
autorização de funcionamento expedida pelo Banco
Central do Brasil, quando se tratar de instituição
bancária;

IV -
ata da última eleição e da posse da diretoria;

V -
cartão de inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica - CNPJ;

VI -
prova de regularidade fiscal com a Fazenda Federal, Estadual e
Municipal do domicílio ou sede do consignatário que
esteja inserto nos incisos I, II, III e VI do art. 4-B desta
deliberação;

VII -
prova de regularidade com a Seguridade Social e o Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço - FGTS -, demonstrando situação
regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por
lei;

VIII -
declaração do Ministério do Trabalho aprovando o
estatuto e reconhecendo o sindicato, assim como especificando-lhe
base territorial, categoria de servidores e abrangência; e

IX -
quando se tratar de cooperativa constituída de acordo com a
Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971:
a)
certificado de registro na Organização Estadual de
Cooperativas e autorização do Banco Central do Brasil;
e
b)
declaração emitida pela GPE atestando, para os membros
da diretoria e dos órgãos colegiados da cooperativa, a
condição de servidor público integrante do
Quadro Permanente de Servidores da Secretaria da Assembléia
Legislativa ou inativo.

§
1º - O responsável pela solicitação de
credenciamento do consignatário, ao nomear procurador para
representá-lo perante a Assembléia Legislativa, deverá
fazê-lo a pessoa física, por meio de instrumento público
ou particular, com firma reconhecida por autenticidade.

§
2º - O consignatário estabelecido fora do Estado de Minas
Gerais deverá manter filial neste para serviço de
atendimento ao consignado.
§
3º - O consignatário deverá comunicar à
Assembléia Legislativa qualquer alteração
cadastral.



Art.
5-A - A qualquer momento poderá a Assembléia
Legislativa descredenciar ou suspender o credenciamento de
consignatário que não comprovar o atendimento das
exigências legais ou que comprovadamente praticar ato lesivo ao
consignado, assegurado o direito do contraditório e da ampla
defesa.
§
1º - O ato de descredenciamento ou suspensão será
publicado no órgão oficial dos Poderes do Estado e
comunicado aos servidores.
§
2º - Do ato de descredenciamento ou suspensão caberá
recurso à Mesa da Assembléia Legislativa, que decidirá
em última instância.
§
3º - Somente dois anos após o descredenciamento previsto
no "caput" deste artigo poderá o consignatário
solicitar novo credenciamento.
§
4º - O processo de descredenciamento poderá ser
instaurado de ofício ou a pedido do interessado, observado, no
que couber, o disposto na Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de
2002.
§
5º - Para efeitos desta deliberação, considera-se
ato lesivo do consignatário ao consignado:
I -
cobrança de valor não autorizado ou em valor superior
ao autorizado pelo consignado;
II -
condicionamento de fornecimento de produto ou serviço a outro
produto ou serviço;
III -
venda de produto ou serviço inexistente;
IV -
fraude na autorização do desconto do consignado.".


Art. 3º
- Os consignatários credenciados anteriormente à
publicação desta deliberação deverão
se adequar às novas exigências no prazo de seis meses a
contar da data de sua publicação.



Art. 4º
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia Legislativa, aos 21 de
dezembro de 2004.



Presidente,
Deputado Mauri Torres
1º-Vice-Presidente,
Deputado Rêmolo Aloise
1º
Secretário, Deputado Antônio Andrade 

2º
Secretário, Deputado Luiz Fernando Faria
3º
Secretário, Deputado George Hilton