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Decreto 47103, de 12/12/2016 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e nos Convênios ICMS 4, de 5 de abril de
2013, ICMS 95, de 26 de julho de 2013, ICMS 114, de 11 de outubro de
2013, e ICMS 139, de 18 de outubro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º – O item 124 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do
ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002, passa a vigorar acrescido da alínea “n”,
com a seguinte redação:
“






124


(…)
n)
                        Tenecteplase, nas concentrações de 40 mg e 50 mg –
                        NBM/SH 3004.90.99.


(...)



”


Art.
2º – Os itens 1 e 11 da Parte 28 do Anexo I do RICMS
passam a vigorar com a seguinte redação:
“






1


Conduto


7305.12.00












7305.31.00












7306.90.90




(…)


(…)


(...)




11


Turbina
                        hidráulica até 1.000 Kw


8410.11.00








Turbina
                        hidráulica de 1.000 kW até 10.000 kW


8410.12.00








Turbina
                        hidráulica acima de 10.000 kW


8410.13.00



”



Art.
3º – A Parte 4 do Anexo IV do RICMS passa a vigorar
acrescida do item 72, com a seguinte redação:
“






72


Máquinas
                        e aparelhos elétricos com função própria,
                        não especificados nem compreendidos noutras posições
                        desta Parte.








72.1


Codificadoras
                        de anéis coloridos.


8543.70.99




72.2


Revisoras.


8543.70.99



”



Art.
4º – O subitem 6.5 da Parte 9 do Anexo IV RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação:
“






6


(…)


(...)




6.5


Impressoras.


8443.32.2












8443.32.3












8443.32.40












8443.32.99




(…)


(…)


(...)



”



Art.
5º – O item 3 da Parte 10 do Anexo IV do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação:
“






3


Riser
                        de perfuração.


7304.29



”



Art.
6º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de:
I
– 1º de janeiro de 2014, relativamente ao seu art. 1º;
II
– 1º de outubro de 2013, relativamente ao seu art. 3º;
III
– 1º de janeiro de 2009, relativamente ao seu art. 4º.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2016; 228°
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL