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Decreto 47984, de 17/06/2020 - Texto Original


Dispõe
sobre a não ratificação do Convênio ICMS
46, de 3 de junho de 2020, que autoriza os Estados e o Distrito
Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de
compromissos assumidos como requisito à concessão de
benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 73/16 e no
Convênio ICMS 188/17, bem como os ratificados ou convalidados
nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de
2017, e do Convênio ICMS 190/17, quando derivar exclusivamente
dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia
da doença infecciosa viral respiratória causada pelo
novo Coronavírus – COVID-19.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no caput do art. 4º
da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O Estado de Minas Gerais não ratifica o
Convênio ICMS 46, de 3 de junho de 2020, celebrado na 327ª
Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política
Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília-DF, em
3 de junho de 2020.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 17 de junho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO