

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 560, de 14/10/2013 - Texto Original


Determina ponto
facultativo para as comemorações do Dia do Servidor
Público.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º O Dia do Servidor Público será comemorado, em
2013, na data de 28 de outubro, segunda-feira, na qual não
haverá expediente na Administração Pública
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
Parágrafo
único. Ficam ressalvados os serviços de natureza
hospitalar, de segurança pública, os das Unidades de
Atendimento Integrado – UAIs, no âmbito da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão, e os dos Museus, considerados
imprescindíveis a critério das autoridades competentes.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de outubro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena