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Decreto sem número, de 08/06/2004 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas no valor de R$2.055.000,00



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto crédito suplementar de R$2.055.000,00 (dois
milhões, cinquenta e cinco mil reais) indicado no Anexo, em
favor da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas,
não onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.031, de 20 de janeiro de 2004.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de junho de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado



* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.