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DECRETO 46537, de 11/06/2014 - Texto Original


Altera o Decreto nº
46.383, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a remissão
de juros e multas relativos a crédito tributário
decorrente de estorno de crédito do ICMS apropriado pelo
contribuinte, em desacordo com a legislação tributária,
no estabelecimento minerador beneficiário do regime especial
que especifica, e o Decreto nº 46.384, de 20 de dezembro de
2013, que dispõe sobre o pagamento de crédito
tributário relativo ao ICMS, inscrito em dívida ativa
até 31 de dezembro de 2009, com crédito acumulado do
imposto.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei nº
21.016, de 20 de dezembro de 2013 e nos §§ 7º e 8º
do art. 29 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA
:


Art.
1º O art. 2º do Decreto nº 46.383, de 20 de dezembro
de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
2º ...................................................
§
2º ...........................................................
III
- fica condicionado a que o contribuinte promova ou providencie, até
30 de novembro de 2014, relativamente aos créditos tributários
recolhidos ou parcelados nos termos deste Decreto:
..................................................................
§
4º O contribuinte deverá, até 31 de março
de 2015, junto à Secretaria de Estado de Fazenda:
...........................................................”
(nr)


Art.
2º O § 2º do art. 1º do Decreto nº 46.384,
de 20 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.
1º ...................................................
§
2º ........................................................
I
- promova ou providencie, até 30 de novembro de 2014,
relativamente ao crédito tributário de que trata o
caput :
....................................................................
II
- comprove, até 31 de março de 2015, junto à
Secretaria de Estado de Fazenda, o cumprimento do disposto no inciso
I.
.......................................................”
(nr)


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima