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Decreto com numeração especial 528, de 16/11/2015 - Texto Original


Declara
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA na região da Bacia
do Rio Doce, nas áreas dos Municípios afetadas por
Rompimento/Colapso de Barragens – COBRADE –, conforme
Instrução Normativa nº 1, de 24 de agosto de 2012,
do Ministério da Integração Nacional –
2.4.2.0.0.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608,
de 10 de abril de 2012, e considerando:
que
no dia 5 de novembro de 2015 ocorreu o rompimento das Barragens de
Fundão e Santarém da Mineradora Samarco, localizadas no
Município de Mariana, provocando o derramamento de rejeitos de
minério de ferro por uma grande onda de lama, carreando
detritos que afetaram os rios que compõem a Bacia do Rio Doce,
elevando o índice de turbidez da água de forma a
inviabilizar a sua utilização e captação,
além de outras graves consequências para o ecossistema
do manancial;
que,
como consequência desse desastre vários municípios
beneficiados pelas águas da bacia tiveram totalmente
comprometida a captação de água, gerando uma
situação de escassez hídrica para toda população
das cidades;
que
segundo parecer apresentado pelo Instituto Mineiro de Gestão
de Águas – IGAM – estima-se que a situação
de comprometimento na qualidade das águas do Rio Doce deva
perdurar por aproximadamente trinta dias, situação que
afetará o funcionamento regular das atividades dos municípios,
gerando graves danos humanos relacionados à subsistência
hídrica, danos materiais e danos ambientais,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
na região da Bacia do Rio Doce, nas áreas dos
Municípios afetadas por Rompimento/Colapso de Barragens,
conforme informações contidas no Formulário de
Informações do Desastre – FIDE –, em
virtude do desastre classificado e codificado como Rompimento/Colapso
de Barragens – COBRADE – 2.4.2.0.0.


Art.
2º A declaração de situação anormal
de que trata este Decreto está de acordo com os critérios
estabelecidos pela Instrução Normativa nº 1, de 24
de agosto de 2012, do Ministério da Integração
Nacional e, em consequência desta declaração,
passa a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da
jurisdição estadual.


Art.
3º O prazo de vigência deste Decreto é de cento e
oitenta dias a contar da data de sua publicação.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de novembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL