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DECRETO 44806, de 12/05/2008 de 12/05/2008 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 43.824, de 28 de junho de 2004, que dispõe
sobre o depósito dos veículos retidos, apreendidos ou
removidos em razão de infração de trânsito,
e regulamenta a venda, por leilão dos veículos não
reclamados pelos proprietários no prazo de 90(noventa) dias.





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 6.575,
de 30 de setembro de l978, no art. 328 da Lei Federal nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997, que contém o Código de
Trânsito Brasileiro - C.T.B., e no art. 20 da Lei nº
14.937, de 23 de dezembro de 2003,



DECRETA:



Art. 1º
Os dispositivos abaixo relacionados do Decreto nº 43.824, de 28
de junho de 2004, que dispõe sobre o depósito dos
veículos retidos, apreendidos ou removidos em razão de
infração de trânsito, e regulamenta a venda, por
leilão dos veículos não reclamados pelos
proprietários no prazo de 90(noventa) dias passam a vigorar
com a seguinte redação:



"Art.
9º.....................................................

.............................................................

§
5º Os débitos antecedentes e preparatórios para a
realização do leilão, decorrentes da publicação
de edital, da notificação, da remoção e
da estadia, quando suportados por terceiros credenciados, serão,
na proporção do valor arrecadado com a venda do bem,
abatidos anteriormente à ordem de preferência prevista
neste artigo.

.............................................................



Art.
11. O disposto neste Decreto pode ser aplicado aos veículos
recolhidos a depósito por ordem judicial e aos que estejam à
disposição de autoridade policial desde que:

I - se
consultada a Autoridade Judiciária que determinou a restrição
judicial ao veículo a mesma não se opor à
realização da hasta; e

II - se
o veículo furtado ou roubado, gravado com o impedimento
referente ao fato típico, apreendido ou removido a qualquer
título, não for reclamado por seu proprietário
dentro do prazo de noventa dias, desde que o mesmo tenha sido
notificado da recuperação da unidade automotora.

........................................................."(nr)



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de maio de 2008; 220º da
Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena