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Decreto sem número, de 24/11/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              aos melhoramentos e pavimentação  da
                              Rodovia  de Ligação -Trecho: Limeira
                              do  Oeste (Usina Coruripe)  -  Entrº
                              MGT-497  (Carneirinho), com extensão
                              total  de 19,7 Km nos Municípios  de
                              Limeira do Oeste - Carneirinho, pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do Estado de Minas Gerais - DER/MG.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, são declarados de utilidade pública, terrenos  e
benfeitorias  situado  nos  Municípios  de  Limeira  do  Oeste   -
Carneirinho,  com  extensão  total de 19.700,00  (dezenove  mil  e
setecentos  metros) e largura média da faixa de domínio  de  30,00
(trinta  metros), cujos segmentos estão definidos  no  projeto  de
execução:  Rodovia de Ligação - Trecho: Limeira  do  Oeste  (Usina
Coruripe) - Entrº MGT- 497, estaca inicial 0 (Município de Limeira
do  Oeste)  e na estaca 331 (limite doe Municípioe de  Limeira  do
Oeste  -  Carneirinho) e a estaca final 983+11,285  (Município  de
Carneirinho),  perfazendo uma área total da Faixa  de  Domínio  de
aproximadamente 591.000,00m2 (quinhentos e noventa e um mil metros
quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários à melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  de Ligação - Trecho: Limeira do Oeste (Usina Coruripe)  -
Entrº MGT-497, nos Municípios de Limeira do Oeste - Carneirinho.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, por intermédio da Advocacia-Geral do Estado
-  AGE,  fica autorizado a promover a desapropriação dos  terrenos
referidos no art.1º e suas respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de  novembro
de  2006; 218deg. da Inconfidência Mineira e 185º da Independência
do Brasil.

     CLÉSIO SOARES DE ANDRADE - GOVERNADOR EM EXERCÍCIO