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Decreto com numeração especial 625, de 27/12/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$3.782.710,81.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$3.782.710,81 (três milhões setecentos e oitenta e dois
mil setecentos e dez reais e oitenta e um centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes das anulações das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 27 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 625,
de 27 de dezembro de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 137)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




FUNDAÇÃO
                   DE ARTE DE OURO PRETO




2171.13391099-1.132-0001-3390-0-60.1
                   




61.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26782079-4.187-0001-4490-0-10.1
                   




3.721.710,81




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 




3.782.710,81





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2° DESTE DECRETO:











R$




FUNDAÇÃO
                   DE ARTE DE OURO PRETO




2171.13392130-1.133-0001-3390-0-60.1
                   




61.000,00




FUNDO
                   DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE MINAS GERAIS




4631.17130058-1.042-0001-3367-0-10.1
                   




3.721.710,81




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 




3.782.710,81