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Decreto 47780, de 06/12/2019 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.615, de 1º de outubro de 2014, que concede
diferimento do lançamento e pagamento do ICMS na saída
de etanol combustível para formação de lastro do
sistema dutoviário no trecho que conecta os terminais de
Uberaba – MG a Ribeirão Preto – SP. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Protocolo ICMS nº 63, de 5 de setembro de
2014,


DECRETA:


Art.
1º – O caput e os incisos do art. 1º do Decreto nº
46.615, de 1º de outubro de 2014, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
1º – Fica diferido o lançamento e pagamento do ICMS
nas operações internas com as seguintes mercadorias,
realizadas até 31 de dezembro de 2020 e adquiridas pela Lógum
Logística S.A., inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS
sob o nº 002215387.00-03, para formação do lastro
no sistema de duto que interliga os terminais de Uberaba – MG e
Ribeirão Preto – SP, relativamente à parte
situada neste Estado:
I
– até novecentos e sete metros cúbicos de Álcool
Etílico Hidratado Combustível – AEHC;
II
– até dez mil, setecentos e oitenta e um metros cúbicos
de Álcool Etílico Anidro Combustível –
AEAC.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 6 de dezembro de 2019; 231° da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO