GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 16.670, DE 23 DE JULHO DE 2009.

Autoriza a transferência de recursos ﬁnanceiros no total de R$ 866.983,26 (oitocentos e
sessenta e seis mil, novecentos e oitenta e três reais e vinte e seis centavos) a
ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS que atuem na área de promoção e
prevenção das DST/HIV/AIDS e atenção e apoio a pessoas que vivam e convivam com
HIV/AIDS.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir, proporcionalmente, mediante celebração de convênios,
recursos ﬁnanceiros, no montante total de R$ 866.983,26 (oitocentos e sessenta e seis mil, novecentos e oitenta e três reais e vinte e seis
centavos), a ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS que atuem na área de promoção e prevenção das DST/HIV/AIDS e atenção e
apoio a pessoas que vivam e convivam com HIV/AIDS cujos projetos comunitários de intervenção tenham sido selecionados por meio de
adequado processo levado a efeito por intermédio da Secretaria da Saúde.
Art. 2º Para fazer jus ao recebimento das importâncias a elas destinadas, as entidades beneﬁciárias ﬁcam obrigadas a
apresentar, individualmente, pelos respectivos representantes legais, no ato da assinatura dos convênios previstos no art. 1º, a
documentação comprobatória do atendimento aos requisitos do art. 32, §§ 1º e 2º, da Lei nº 16.310, de 05 de agosto de 2008, bem como o
Plano de Trabalho a que se refere o art. 116, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 24 de junho de 1993.
Art. 3º O repasse ﬁnanceiro autorizado por esta Lei ﬁca condicionado ao encaminhamento à Assembleia Legislativa do
Estado de Goiás, para conhecimento, da relação nominal das entidades beneﬁciárias escolhidas na forma do art. 1º, com a discriminação dos
valores a serem transferidos a cada uma delas.
Art. 4º Os recursos ﬁnanceiros necessários e suﬁcientes para a cobertura das despesas autorizadas por esta Lei
são procedentes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social para o exercício de 2009, constantes da Dotação Orçamentária
2009.2850.10.305.1852.2518.3.50.43.01.23.19051, observado o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, no
momento de celebração dos convênios.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de julho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 28-07-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-07-2009.