GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 031, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013.

Abre créditos suplementares à Goiás Previdência GOIASPREV -, no valor global de R$
140.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201311129000451 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei no 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Goiás Previdência GOIASPREV - 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5705 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV
04 126 1091 1.107 - Gestão Digitalizada dos Processos Previdenciários
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

40.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

100.000,00

R$

140.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
5705 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV
04 126 1091 1.148 - Criação do Sistema de Gerenciamento Previdenciário - GEPREV
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

90.000,00

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

50.000,00

R$

140.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de fevereiro de 2013, 125o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 27-02-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-02-2013.