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Decreto sem número, de 21/09/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos Órgãos
e Entidades, no valor de R$48.600.347,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e III do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$48.600.347,00
(quarenta e oito milhões, seiscentos mil, trezentos e quarenta
e sete reais) indicado no Anexo, em favor dos seguintes Órgãos
e Entidades, onerando em R$32.775.703,00 (trinta e dois milhões,
setecentos e setenta e cinco mil, setecentos e três reais), o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de
janeiro de 2007:


I -
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
II -
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;
III -
Fundação Estadual do Meio Ambiente;
IV -
Instituto Estadual de Florestas;
V -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais;
VI -
Universidade do Estado de Minas Gerais.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$32.786.947,00 (trinta e dois
milhões, setecentos e oitenta e seis mil, novecentos e
quarenta e sete reais);


II - do
excesso de arrecadação da receita de Recursos Hídricos
da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, previsto para o corrente exercício, no
valor de R$5.800.000,00 (cinco milhões e oitocentos mil
reais);


III -
do excesso de arrecadação da receita de Recursos
Hídricos do Instituto Estadual de Florestas, previsto para o
corrente exercício, no valor de R$4.421.400,00 (quatro
milhões, quatrocentos e vinte e um mil e quatrocentos reais);


IV - do
excesso de arrecadação da receita da Taxa de Segurança
Pública da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais,
previsto para o corrente exercício, no valor de R$110.000,00
(cento e dez mil reais);


V - do
excesso de arrecadação da receita da Taxa Florestal do
Instituto Estadual de Florestas, previsto para o corrente exercício,
no valor de R$2.862.000,00 (dois milhões, oitocentos e
sessenta e dois mil reais);


VI - do
excesso de arrecadação da receita da Taxa de Controle e
Fiscalização Ambiental da Fundação
Estadual do Meio Ambiente, previsto para o corrente exercício,
no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais);


VII -
do excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Fundação Estadual do Meio Ambiente,
previsto para o corrente exercício, no valor de R$2.420.000,00
(dois milhões, quatrocentos e vinte mil reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de setembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado


ANEXO AO
DECRETO DE 21 DE SETEMBRO DE 2007 .


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 190 )




SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
R$
1371.18122001-2.002-0001-3390-0-31.1
3.500.000,00
1371.18122675-2.013-0001-3390-0-31.1
400.000,00
1371.18127134-1.322-0001-3390-1-31.1
300.000,00
1371.18541675-4.170-0001-3390-0-31.1
1.600.000,00


POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122235-1.393-0001-4490-0-27.1
110.000,00


FUNDACAO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.17512172-4.141-0001-3390-1-60.1
800.000,00
2091.17512172-4.141-0001-4490-1-60.1
120.000,00
2091.18122001-2.002-0001-3390-0-60.1
800.000,00
2091.18122001-2.804-0001-3390-0-60.1
400.000,00
2091.18542142-4.337-0001-3390-0-60.1
300.000,00
2091.18542142-4.622-0001-4490-0-52.1
200.000,00


INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18541186-4.010-0001-3390-0-26.1
2.162.000,00
2101.18541186-4.022-0001-3390-0-26.1
700.000,00
2101.18541186-4.022-0001-3390-0-31.1
300.000,00
2101.18541186-4.262-0001-3390-0-31.1
1.314.400,00
2101.18541703-4.405-0001-4490-0-31.1
2.000.000,00
2101.18541703-4.406-0001-3390-0-31.1
807.000,00


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782397-1.961-0001-4490-1-10.1
32.775.703,00


UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12122001-2.417-0001-3190-0-10.1
11.244,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 48.600.347,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.
2,
INCISO I, DESTE DECRETO:


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
2301.26782397-1.961-0001-4490-1-10.3
32.775.703,00


UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12122001-2.002-0001-3390-0-10.1
11.244,00


TOTAL
DA ANULACAO 32.786.947,00
DECRETO
DE 21 DE SETEMBRO DE 2007.