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Decreto sem número, de 21/11/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Defesa Social, do Encargos Gerais do Estado - Secretaria de Estado de
Fazenda, do Instituto Mineiro de Agropecuária, do Instituto de
Terras do Estado de Minas Gerais e do Fundo Estadual de Saúde,
no valor de R$6.314.772,95.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro
de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$6.314.772,95 (seis
milhões, trezentos e quatorze mil, setecentos e setenta e dois
reais e noventa e cinco centavos) indicado no Anexo, em favor da
Secretaria de Estado de Defesa Social, do Encargos Gerais do Estado -
Secretaria de Estado de Fazenda, do Instituto Mineiro de
Agropecuária, do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais
e do Fundo Estadual de Saúde, onerando em R$5.234.680,00
(cinco milhões, duzentos e trinta e quatro mil e seiscentos e
oitenta reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
17.333, de 10 de janeiro de 2008.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$6.261.437,09 (seis milhões,
duzentos e sessenta e um mil, quatrocentos e trinta e sete reais e
nove centavos); e

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$53.335,86 (cinqüenta e três
mil, trezentos e trinta e cinco reais e oitenta e seis centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de novembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena



ANEXO AO
DECRETO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 228)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL R$

1451.06421178-4.343-0001-3390-0-10.1
200.000,00

1451.06421178-4.350-0001-3390-0-10.1
4.500.000,00

EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS

1911.28844702-7.896-0001-4690-0-10.1
1.000.000,00

INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

2371.20122702-7.004-0001-3190-0-10.9
53.335,86

2371.20122702-7.004-0001-3190-0-60.9
26.757,09

INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2411.21631144-4.501-0001-3390-0-10.1
34.680,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10302044-4.340-0001-3390-1-10.1
500.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 6.314.772,95

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL R$

1451.06128005-1.273-0001-4490-1-10.1
2.564.500,00

1451.06128005-1.277-0001-4490-1-10.1
1.275.099,60

1451.06128020-1.194-0001-3390-1-10.1
558.705,61

1451.06421020-1.282-0001-3340-1-10.1
233.990,79

1451.06421178-4.320-0001-3390-0-10.1
67.704,00

EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS

1911.28844702-7.896-0001-3290-0-10.1
1.000.000,00

INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

2371.20604185-4.533-0001-3390-0-60.1
26.757,09

INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2411.21631144-4.255-0001-3390-0-10.1
34.680,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10302044-4.340-0001-4490-1-10.1
500.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 6.261.437,09