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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 502, de 26/07/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$17.016.354,62.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I, II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$ R$17.016.354,62
(dezessete milhões dezesseis mil trezentos e cinquenta e
quatro reais e sessenta e dois centavos), indicado no Anexo, onerando
em R$300.000,00 (trezentos mil reais) o limite estabelecido no art.
8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$3.459.686,00 (três milhões quatrocentos e cinquenta e
nove mil seiscentos e oitenta e seis reais);
II
– do excesso de arrecadação do convênio nº
0250017-66/2008, firmado em 5 de maio de 2008, entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana e o
Ministério das Cidades, no valor de R$57.574,49 (cinquenta e
sete mil quinhentos e setenta e quatro reais e quarenta e nove
centavos); e
III
- do saldo financeiro para a devolução do convênio
nº TT-091/2008/00, firmado em 15 de junho de 2009, entre o
Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de Minas Gerais e o
Departamento de Infraestrutura de Transporte, no valor de
R$13.499.094,13 (treze milhões quatrocentos e noventa e nove
mil noventa e quatro reais e treze centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 502, DE 26 DE JULHO DE 2012
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 165)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS                       R$
1251.06122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                      300.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA
1271.13391125-4.528-0001-3390-0-10.3
                      100.000,00
1271.13392125-4.527-0001-3390-0-10.3
                       40.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA
1471.16482276-4.483-0001-4490-0-24.1
                       57.574,49


FUNDAÇÃO
CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS
2081.19122701-2.417-0001-3190-0-60.1
                        6.000,00
2081.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                       12.386,00


FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                    2.700.000,00
2271.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                      300.000,00


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782216-4.415-0001-3320-0-24.1
                   13.499.094,13


UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                        1.300,00


TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO                                                17.016.354,62


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:


POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1251.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                      300.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA
1271.13391131-4.514-0001-3340-0-10.1
                        5.000,00
1271.13391131-4.514-0001-3350-0-10.1
                        7.000,00
1271.13391131-4.514-0001-3390-0-10.1
                        8.000,00
1271.13392123-4.402-0001-3390-0-10.1
                       15.000,00
1271.13392123-4.404-0001-3390-0-10.1
                       50.000,00
1271.13392123-4.409-0001-3350-0-10.1
                       15.000,00
1271.13392125-4.527-0001-3390-0-10.1
                       40.000,00


FUNDAÇÃO
CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS
2081.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                       18.386,00


FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302002-4.006-0001-3390-1-60.1
                    3.000.000,00


UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364140-4.235-0001-3390-0-60.1
                        1.300,00


TOTAL
DA ANULAÇÃO                                              3.459.686,00