ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.078, DE 19 DE JULHO DE 2019.
Altera a Lei Ordinária nº 8.715, de 19 de
novembro de 2007, que reorganiza o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores do Poder Judiciário do Estado do
Maranhão e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a escolaridade exigida para ingresso em cargo integrante do
Grupo Ocupacional Atividade Judiciária, cargo Oficial de Justiça, relacionado no Anexo I da
Lei nº 8.715, de 19 de novembro de 2007, de nível médio completo ou equivalente para nível
superior completo, com requisito de bacharel em direito.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19
DE JULHO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil