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Decreto 48349, de 11/01/2022 - Texto Original


Altera
a forma de recrutamento de cargos de provimento em comissão no
âmbito da Controladoria-Geral do Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei Delegada
nº 174, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Fica alterada a forma de recrutamento de cargos de
provimento em comissão com lotação na
Controladoria-Geral do Estado – CGE, passando as linhas
correspondentes ao DAD-4 e DAD-5 do item I.15.1 do Anexo I do Decreto
nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, a vigorar na forma
constante do Anexo deste decreto.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 11 de janeiro de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 48.349, de 11 de
janeiro de 2022)


“ANEXO
I
(a
que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº
47.722, de 27 de setembro de 2019)


(...)
I.15
– CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO – CGE 

I.15.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO












ESPÉCIE/NÍVEL



IDENTIFICAÇÃO



QUANTITATIVO
                                DE CARGOS



RECRUTAMENTO





AMPLO



LIMITADO





(...)





DAD-4



AV1102110,
                                AV1102113, AV1102117, AV1102128, AV1102131, AV1102133, AV1102139



7



7



-





DAD-5



AV1100314,
                                AV1100325, AV1100336, AV1100341, AV1100662 a AV1100666, AV1100668
                                a AV1100677



28



19



-





AV1100235,
                                AV1100329, AV1100667, AV1100678 a AV1100683



-



9





(...)




(...)”.