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DECRETO 45312, de 23/02/2010 de 23/02/2010 (Texto Original)


Regulamenta o art. 8º da Lei nº 18.710, de 7 de janeiro de
2010.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
18.710, de 7 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
A redução de jornada de que trata o art. 8º da Lei
nº 18.710, de 7 de janeiro de 2010, será autorizada por
resolução conjunta do Secretário de Estado de
Planejamento e Gestão e do dirigente máximo de cada
órgão ou entidade e terá vigência limitada
a 31 de dezembro de 2010.



Art. 2º
O servidor que ocupe exclusivamente cargo de provimento efetivo cuja
carga horária seja de quarenta horas semanais terá sua
jornada de trabalho reduzida em 25% (vinte e cinco por cento), a
partir da data de publicação da resolução
conjunta de que trata o art. 1º.



Art. 3º
A jornada de trabalho do servidor ocupante de cargo de provimento em
comissão ou em exercício de função
gratificada, cuja carga horária seja de quarenta horas
semanais, poderá ser reduzida, a critério do dirigente
máximo de cada órgão ou entidade, na forma da
resolução conjunta de que trata o art. 1º,
observado o limite de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo
único. A redução de que trata o caput
poderá ser autorizada em percentuais diferenciados, de acordo
com as especificidades das atividades exercidas nas unidades
administrativas de cada órgão ou entidade.



Art. 4º
A resolução conjunta de que trata o art. 1º
estabelecerá escalas de trabalho que garantam o pleno
funcionamento do órgão ou entidade.



Art. 5º
A publicação da resolução conjunta de que
trata o art. 1º ocorrerá após a data de início
do desempenho de atividades do órgão ou entidade na
Cidade Administrativa Presidente Tancredo de Almeida Neves e
respeitará o limite de vigência de 31 de dezembro de
2010.



Art. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de fevereiro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena