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Decreto sem nУКmero, de 27/10/2005 - Texto Original

Homologa  os Decretos Municipais  nТК
                              0128,   de   02/09/05,  do  Prefeito
                              Municipal  de Vargem Grande  do  Rio
                              Pardo/MG;  nТК  24, de  16/09/05,  do
                              Prefeito    Municipal   de    Matias
                              Cardoso/MG; nТК 018, de 04/10/05,  da
                              Prefeita   Municipal   de    Joaquim
                              FelУ­cio/MG  e nТК 2034, de  24/10/05,
                              do     Prefeito     Municipal     de
                              JanУКaria/MG, que declararam SITUAУУO
                              DE    EMERGУNCIA   nas   УЁreas   dos
                              respectivos MunicУ­pios afetadas  por
                              desastre - Seca.

      O  Governador  do Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuiУЇУЕes conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da ConstituiУЇУЃo
do  Estado, pelo artigo 17, ТЇ 1ТК, do Decreto Federal nТК 5.376,  de
17  de  fevereiro  de  2005 e pela ResoluУЇУЃo  nТК  3,  do  Conselho
Nacional de Defesa Civil, e considerando;

      -  o baixo У­ndice de precipitaУЇУЕes pluviomУЉtricas registrado
no  Norte  de  Minas,  que provocou o esgotamento  dos  mananciais
hУ­dricos  que abastecem os MunicУ­pios e concorreu para a falta  de
УЁgua de boa qualidade para atendimento da populaУЇУЃo;

      -  que como conseqУМУЊncia deste desastre, resultaram os danos
humanos  e  os  prejuУ­zos  econУДmicos  e  sociais  constantes  nos
FormulУЁrios de AvaliaУЇУЃo de Danos;

     - os demais fundamentos constantes nos Decretos Municipais de
DeclaraУЇУЃo de SituaУЇУЃo de EmergУЊncia;

     - que de acordo com a ResoluУЇУЃo nТК 3, do Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de nУ­vel  II,
com agravantes.

     DECRETA:

      Art.  1ТК - Ficam homologados os Decretos Municipais nТК 0128,
de  02/09/05,  do  Prefeito Municipal  de  Vargem  Grande  do  Rio
Pardo/MG;  nТК  24,  de 16/09/05, do Prefeito Municipal  de  Matias
Cardoso/MG, nТК 018, de 04/10/05, da Prefeita Municipal de  Joaquim
FelУ­cio/MG  e  nТК  2034,  de 24/10/05, do  Prefeito  Municipal  de
JanУКaria/MG  que declararam SITUAУУO DE EMERGУNCIA nas  УЁreas  dos
respectivos MunicУ­pios que foram afetadas por desastre - seca.

      Art.  2ТК  -  Confirma-se, por intermУЉdio  deste  Decreto  de
homologaУЇУЃo,  que  os  atos  oficiais de  declaraУЇУЃo  de  situaУЇУЃo
anormal  estУЃo  de  acordo  com  os critУЉrios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqУМУЊncia  desta
aprovaУЇУЃo,  passam a produzir os efeitos jurУ­dicos  no  УЂmbito  da
jurisdiУЇУЃo estadual;

      Art.  3ТК - Os УrgУЃos do Sistema Nacional de Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no territУГrio, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar  aos  MunicУ­pios, mediante prУЉvia  articulaУЇУЃo  com  o
УrgУЃo  de  CoordenaУЇУЃo do Sistema, em nУ­vel estadual, e de  acordo
com o planejado com a devida antecipaУЇУЃo.

      Art. 4ТК - Este Decreto de HomologaУЇУЃo entra em vigor na data
de  sua  publicaУЇУЃo, retroagindo seus efeitos a data de  02/09/05,
devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da  data
de declaraУЇУЃo.

     PalУЁcio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de outubro de
2005,  217ТК  da  InconfidУЊncia Mineira e 184ТК da IndependУЊncia  do
Brasil.

     AУCIO NEVES - Governador do Estado.