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Legislação Mineira
Norma: DECRETO 43243
DECRETO 43243 de 31/03/2003 - Texto Original



Dispõe
sobre a programação orçamentária e
financeira do Poder Executivo para o exercício de 2003.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII, do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000, nas Leis nºs 14.371, de 26 de julho de
2002, 14.595, de 22 de janeiro de 2003 e nos Decretos nºs
43.160, de 22 de janeiro de 2003 e 43.209, de 21 de fevereiro de
2003,


DECRETA:


Art.
1º - O empenho das despesas financiadas com Recursos Ordinários
e Diretamente Arrecadados dos órgãos e entidades do
Poder Executivo, para o exercício financeiro de 2003, fica
limitado aos valores das cotas orçamentárias e
financeiras constantes no Anexo I deste Decreto.
§
1º - Excluem-se do disposto no “caput” deste artigo
as despesas referentes a:
I
- vinculações constitucionais e legais;
II
- precatórios e sentenças judiciais;
III
- pessoal e encargos sociais;
IV
- juros e encargos da dívida;
V
- amortização da dívida;
VI
- auxílios doença, funeral, alimentação e
transporte, financiados com Recursos Ordinários.
§
2º - A cota financeira de que trata o “caput”,
observadas as exclusões de que trata o § 1º, inclui
o pagamento de despesas do exercício de 2003 e restos a pagar
de exercícios anteriores que sejam de interesse dos órgãos
e entidades do Poder Executivo.


Art.
2º - Os dirigentes e os ordenadores de despesa dos órgãos
e entidades do Poder Executivo relacionados no Anexo I deste Decreto,
são responsáveis:
I
- pela observância da prioridade quanto aos gastos de
manutenção;
II
- pela precedência, na execução da despesa, de
ações governamentais de natureza contínua e
permanente;
III
- pela observância das vinculações de despesas
conforme aprovado pela Superintendência Central de Orçamento
- SUCOR, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
IV
- pela precedência, na execução da despesa, de
projetos já iniciados;
V
- pelo cumprimento de todas as disposições legais
aplicáveis à matéria, especialmente das Leis nºs
4.320, de 17 de março de 1964, 14.371, de 26 de julho de 2002,
em especial o seu art. 23, e da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000.


Art.
3º - As cotas orçamentárias mensais serão
aprovadas pela SUCOR, após solicitação dos
órgãos e entidades, conforme segue:
I
- Recursos Ordinários e Diretamente Arrecadados, com base no
limite fixado no Anexo I deste Decreto, deduzidos os valores
aprovados no 1º trimestre de 2003, observando adicionalmente, a
arrecadação da receita, quando se tratar de Recursos
Diretamente Arrecadados;
II
- Recursos Constitucionalmente Vinculados aos Municípios, com
base na efetiva arrecadação da receita sendo:
a)
FUNDEF; e
b)
Notificação de Trânsito;
III
- Demais Recursos Vinculados, com base na arrecadação
da receita e a efetiva disponibilidade de caixa quando se tratar de
Receitas Vinculadas com fluxo financeiro junto ao Tesouro Estadual.
Parágrafo
único - Os órgãos e entidades do Poder
Executivo, deverão apresentar cronograma orçamentário
e financeiro à SUCOR, quando se tratar de despesa de capital
financiada com Recursos Ordinários e Recursos Vinculados com
fluxo financeiro junto ao Tesouro Estadual, para apreciação
da Junta de Programação Orçamentária e
Financeira - JPOF.


Art.
4º - Observadas as exclusões do § 1º do art. 1º
deste Decreto, a liberação da cota financeira de
Recursos Ordinários, será feita pela Superintendência
Central de Administração Financeira - SCAF da
Secretaria de Estado de Fazenda e terá como parâmetros
os limites fixados no Anexo I deste Decreto, as disponibilidades de
recursos, bem como o pagamento efetivo de cada órgão e
entidade do Poder Executivo.


Art.
5º - A execução orçamentária e
financeira do grupo de despesa “Pessoal e Encargos Sociais”
dos órgãos e entidades do Poder Executivo, exceto
precatórios e despesas decorrentes de sentenças
judiciais, obedecerão os valores constantes no Anexo II deste
Decreto.
Parágrafo
único - Somente será admitida despesa superior aos
valores estabelecidos no Anexo II deste Decreto com o objetivo de
assegurar a execução da folha de pessoal aprovada pela
Superintendência Central de Administração e
Pagamento de Pessoal da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão.


Art.
6º - As cotas orçamentárias para atender despesas
com precatórios judiciais serão aprovadas com base nos
valores constantes da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro de 2003,
nos créditos suplementares aprovados, e nas despesas
decorrentes de sentenças judiciais com força executória
devidamente atestada.


Art.
7º - Em decorrência do disposto neste Decreto, fica vedado
aos órgãos e entidades do Poder Executivo, constantes
do Orçamento Fiscal, realizar despesas ou assumir compromissos
que não sejam compatíveis com os limites de empenho
autorizados.


Art.
8º - Os limites constantes no Anexo I deste Decreto serão
alterados nos seguintes casos:
I
- Recursos Ordinários, em decorrência de situações
excepcionais, à vista de justificativa circunstanciada a ser
encaminhada ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
e submetida à apreciação da Junta de Programação
Orçamentária e Financeira - JPOF;
II
- Recursos Diretamente Arrecadados, em virtude de crédito
suplementar, aprovados pela Junta de Programação
Orçamentária e Financeira - JPOF, decorrente de excesso
de arrecadação da receita.


Art.
9º - A assinatura de convênios que envolvam contrapartida
fica condicionada a:
I
- aprovação do valor da contrapartida pela Junta de
Programação Orçamentária e Financeira -
JPOF, quando se tratar de Recursos Ordinários e Receitas
Vinculadas com fluxo financeiro junto ao Tesouro Estadual;
II
- comprovação de arrecadação da receita,
quando se tratar de outras fontes de recursos.


Art.
10 - À Auditoria Geral do Estado e às Auditorias
Setoriais e Seccionais, cabem zelar pelo cumprimento do Disposto
neste Decreto, bem como responsabilizar os dirigentes e servidores
que praticarem atos em desacordo com as disposições
nele contidas.


Art.
11 - Ficam sem efeito as solicitações de créditos
suplementares e cotas orçamentárias encaminhadas à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente à
vigência deste Decreto.


Art.
12 - Os Secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento e
Gestão, no âmbito de suas atribuições,
ficam autorizados a baixar normas complementares necessárias
ao cumprimento deste Decreto.


Art.
13 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de março de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman




ANEXO
I
(a
que se refere o art. 1º do decreto nº 43.243, de 31 de
março de 2003)
LIMITES
PARA EMPENHO 2003
R$1,00









ÓRGÃO/ENTIDADE


FONTE


OUTRAS
                   DESPESAS CORRENTES












ORÇADO(1)


LIMITE
                   ANUAL




AUDITORIA
                   GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


10


7.565


7.565




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


10


7.020.000


5.012.669








60


95.000


320.000




GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


10


5.561.794


5.004.056




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS


10


2.640.000


962.692








60






47.141




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


60






1.567.500




PROCURADORIA
                   GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


10


1.492.896


1.522.128




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


10


44.745.360


35.367.906








60


2.798.704








INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS


60


363.914.130


279.531.630




INSTITUTO
                   DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


10


4.897.688


1.409.286








60


649.500


923.000




FUNDO
                   ROTATIVO DE FOMENTO À AGRICULTURA FAMILIAR E DE
                   VIABILIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS AGRÁRIOS


10
















10


449.938.758


449.938.758




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS


60


269.655.909


135.610.909




FUNDO
                   DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS


60


170.000


136.000




SETOR
                   GOVERNO
















SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO


10


12.242.826


11.028.184




ESCRITÓRIO
                   DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS EM BRASÍLIA


10


193.680


193.770




ESCRITÓRIO
                   DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS EM SÃO PAULO


10


1.000


1.000




ESCRITÓRIO
                   DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS NO RIO DE JANEIRO


10


100.000


28.902




IMPRENSA
                   OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


60


5.814.177


5.137.141




LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS


60


27.635.950


23.635.950




SETOR
                   AGRICULTURA
















SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO


10


817.800


597.537








60


314.250


314.250




EMPRESA
                   ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO
                   DE MINAS GERAIS


10
















60


6.051.087


4.840.870




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS


10


478.800


430.920








60


4.733.875


1.983.739




FUNDO
                   ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL


60












INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA


60


7.392.498


6.296.875




FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA COLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


10


783.000


695.001








60


2.233.974


2.263.974




SETOR
                   CIÊNCIA E TECNOLOGIA
















SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA


10


464.028


388.707




FUNDAÇÃO
                   CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS


60


3.397.339


3.771.325




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS


60


736.998


736.998




INSTITUTO
                   DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS


10


253.140


250.342








60


145.896


145.896




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS


10


2.215.363


1.908.034








60


804.338


49.010




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS


10


1.242.981


749.664








60


6.511.709


6.952.709




SETOR
                   CULTURA
















SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA


10


2.641.652


2.026.545








60


1.707


16.707




FUNDAÇÃO
                   CLÓVIS SALGADO


10


547.238


439.932








60


1.804.601


1.804.601




FUNDAÇÃO
                   DE ARTE DE OURO PRETO


10


75.790


49.094








60


246.105


246.105




FUNDO
                   ESTADUAL APOIO À INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA


10












FUNDO
                   ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DO PATRIMÔNIO
                   HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUITETÔNICO


10












FUNDAÇÃO
                   INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
                   ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS


10


372.102


322.847








60


117.125


117.125




RÁDIO
                   INCONFIDÊNCIA LTDA.


10
















60


853.361


782.824




FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA


10


6.060.000


3.993.427








60


4.969.440


5.259.440




SETOR
                   DEFESA SOCIAL
















SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL


10


60.046.002


60.005.686








60


263.500


263.500




DEFENSORIA
                   PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS


10


1.457.190


1.457.190




SETOR
                   DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
















SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


10


513.640


359.384




FUNDO
                   DE DESENVOLVIMENTO MINERO-METALÚRGICO


60












FUNDO
                   DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO


10
















60












FUNDO
                   DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS


60












FUNDO
                   DE DESENVOLVIMENTO DE INDÚSTRIAS ESTRATÉGICAS


10
















60












JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


60


5.391.178


4.807.937




SETOR
                   DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA
















SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA


10


7.385.828


5.979.712




DEPARTAMENTO
                   ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS


10


938.554


542.202








60


600.166


600.166




FUNDO
                   DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO


10












FUNDO
                   ESTADUAL DE HABITAÇÃO


60












SETOR
                   DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES
















SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES


10


18.645.822


14.953.294








60


140.509


140.509




ADMINISTRAÇÃO
                   DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


60


3.259.930


3.008.653




COORDENADORIA
                   DE APOIO E ASSISTÊNCIA À PESSOA DEFICIENTE


10


90.348


90.616




FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL


10


3.720.644


2.679.515




FUNDO
                   ESTADUAL DE DEFESA DIREITOS DIFUSOS


10












FUNDO
                   ESTADUAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS


10












FUNDO
                   ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E
                   REPRESSÃO DE ENTORPECENTES


10












FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS


60


2.001.947


1.848.947




SETOR
                   EDUCAÇÃO
















SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO


10


54.580.100


37.442.494








60


1.300.000


1.300.000




FUNDAÇÃO
                   CAIO MARTINS


10


1.499.000


1.494.880








60


18.468


18.468




FUNDAÇÃO
                   HELENA ANTIPOFF


10


67.034


44.153








60


200.476


190.476




SETOR
                   FAZENDA
















SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA


10


50.615.002


35.540.868




EGE
                   - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA/ENCARGOS DIVERSOS


10


203.775.897


142.598.157




EGE
                   - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA/TRANSFERÊNCIAS ÀS
                   EMPRESAS


10












SETOR
                   MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
















FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE


60


5.925.433


5.925.433




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS


60


9.342.700


9.342.700




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS


60


1.779.111


1.779.111




SETOR
                   PLANEJAMENTO
















SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


10


5.185.699


4.895.205








60


15.094








EGE
                   / SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


10


9.302.405


7.535.164




FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO


10


1.760.000


988.809








60


3.965.111


4.240.000




FUNDO
                   ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE COMUNIDADES


10


326.000








FUNDO
                   DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO JAÍBA


60












FUNDO
                   PRÓ-FLORESTA


60












SETOR
                   SAÚDE
















FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


60


52.409.461


52.409.461




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE


60


1.187.599


1.187.599




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS


60


28.544.134


28.544.134




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS


60


25.118.712


25.118.712




SETOR
                   TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
















SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS


10


482.388


426.856








10


798.965


580.608




DEPARTAMENTO
                   DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


60


510.951


620.951




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS


10


19.558.178


13.658.376








60


22.870.000


22.870.000




FUNDO
                   ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES


60


50.000


50.000




SETOR
                   TURISMO
















SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO


10


1.520.196


882.977




FUNDO
                   DE ASSISTÊNCIA AO TURISMO


10












EMPRESA
                   MINEIRA DE TURISMO


10


542.000


411.288








60


23.364


23.364





Obs.:
(1)
Valores constantes na Lei Orçamentária com as
alterações previstas nos Decretos nºs 43.160, de
22/01/2003 e 43.209, de 21/02/2003.
(2)
Inclui grupos de despesa investimentos e inversões
financeiras.









ÓRGÃO/ENTIDADE


FONTE


CAPITAL(2)












ORÇADO(1)


LIMITE
                   ANUAL




AUDITORIA
                   GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


10












CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


10


1.000.000












60


225.000








GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


10












INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS


10


4.755.000


3.705.000








60


47.141








POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


60


1.567.500








PROCURADORIA
                   GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


10












POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


10
















60


2.989.718


2.989.718




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS


60


21.333.279


745.740




INSTITUTO
                   DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


10


1.650.000


1.650.000








60


273.500








FUNDO
                   ROTATIVO DE FOMENTO À AGRICULTURA FAMILIAR E DE
                   VIABILIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS AGRÁRIOS


10


1.000


1.000




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS


10
















60


1.951.000


1.671.000




FUNDO
                   DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS


60


2.945.297


2.945.297




SETOR
                   GOVERNO
















SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO


10












ESCRITÓRIO
                   DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS EM BRASÍLIA


10












ESCRITÓRIO
                   DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS EM SÃO PAULO


10












ESCRITÓRIO
                   DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS NO RIO DE JANEIRO


10












IMPRENSA
                   OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


60


810.000


10.000




LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS


60


463.000


463.000




SETOR
                   AGRICULTURA
















SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO


10
















60












EMPRESA
                   ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO
                   DE MINAS GERAIS


10


1.000


1.000








60












EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS


10


1.000


1.000








60


190.000








FUNDO
                   ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL


60


2.000.560


1.800.504




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA


60


175.000








FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA COLONIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO


10
















60


30.000








SETOR
                   CIÊNCIA E TECNOLOGIA
















SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA


10












FUNDAÇÃO
                   CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS


60


373.986








FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS


60


338.234


338.234




INSTITUTO
                   DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS


10


125.000












60


15.000


15.000




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS


10


7.700.000


500.000








60


940.000


40.000




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS


10


600.520












60


941.000








SETOR
                   CULTURA
















SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA


10
















60


30.000


15.000








10












FUNDAÇÃO
                   CLÓVIS SALGADO


60


100.000


100.000








10












FUNDAÇÃO
                   DE ARTE DE OURO PRETO


10
















60












FUNDO
                   ESTADUAL APOIO À INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA


10


1.000


1.000




FUNDO
                   ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DO PATRIMÔNIO
                   HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUITETÔNICO


10


1.000


1.000




FUNDAÇÃO
                   INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
                   ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS


10
















60


90.000


90.000




RÁDIO
                   INCONFIDÊNCIA


10


1.000


1.000








60






























FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA


10
















60


440.000


150.000




SETOR
                   DEFESA SOCIAL
















SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL


10


1.000.000


1.000.000








60


152.270


152.270




DEFENSORIA
                   PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS


10












SETOR
                   DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
















SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


10












FUNDO
                   DE DESENVOLVIMENTO MINERO-METALÚRGICO


60


1.000.000


1.000.000




FUNDO
                   DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO


10


5.130.000












60


198.000.769


198.000.769




FUNDO
                   DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS


60


63.751.500


50.707.312




FUNDO
                   DE DESENVOLVIMENTO DE INDÚSTRIAS ESTRATÉGICAS


10


61.689.000












60


2.699.998


2.699.998




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


60


1.880.000


1.225.000




SETOR
                   DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA
















SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA


10


32.040.000








DEPARTAMENTO
                   ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS


10
















60


500.000


500.000




FUNDO
                   DE DESENVOLVIMENTO 



10


1.000


1.000




FUNDO
                   ESTADUAL DE HABITAÇÃO


60


2.100.094


1.890.094




SETOR
                   DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES
















SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES


10


1.474.900


1.474.900




ADMINISTRAÇÃO
                   DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


60


881.000


541.000




COORDENADORIA
                   DE APOIO E ASSISTÊNCIA À PESSOA DEFICIENTE


10












FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL


10












FUNDO
                   ESTADUAL DE DEFESA DIREITOS DIFUSOS


10


1.000


1.000




FUNDO
                   ESTADUAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS


10


1.000


1.000




FUNDO
                   ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E
                   REPRESSÃO DE ENTORPECENTES


10


1.000


1.000




FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS


60


355.000


230.000




SETOR
                   EDUCAÇÃO
















SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO


10


5.418.908


688.908








60


231.320


231.320




FUNDAÇÃO
                   CAIO MARTINS


10
















60


8.000


8.000




FUNDAÇÃO
                   HELENA ANTIPOFF


10
















60


15.000


15.000




SETOR
                   FAZENDA
















SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA


10












EGE
                   - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA/ENCARGOS DIVERSOS


10


1.000


1.000




EGE
                   - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA/TRANSFERÊNCIAS ÀS
                   EMPRESAS


10


9.681.324


5.114.191




SETOR
                   MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
















FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE


60


600.000


600.000




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS


60


247.400


247.400




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS


60


280.000


280.000




SETOR
                   PLANEJAMENTO
















SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


10


100.000


80.000








60












EGE
                   / SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


10


4.000.000


1.900.000




FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO


10
















60


274.889








FUNDO
                   ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE COMUNIDADES


10












FUNDO
                   DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO JAÍBA


60


1.500.000








FUNDO
                   PRÓ-FLORESTA


60


6.300.000


5.040.000




SETOR
                   SAÚDE
















FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


60


5.000.000


5.000.000




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE


60


1.000.000


1.000.000




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS


60


1.920.000


1.920.000




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS


60


2.400.000


2.400.000




SETOR
                   TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
















SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS


10


74.706.500


51.953.700






















DEPARTAMENTO
                   DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


10
















60


110.000








DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS


10


111.171.083


60.736.983








60


12.420.385


12.420.385




FUNDO
                   ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES


60


14.716.300


14.716.300




SETOR
                   TURISMO
















SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO


10


100.000








FUNDO
                   DE ASSISTÊNCIA AO TURISMO


10


500.000


450.000




EMPRESA
                   MINEIRA DE TURISMO


10


1.000


1.000








60













ANEXO
II
(a
que se refere o art. 5º do Decreto nº 43.243, de 31 de
março de 2003)


PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
LIMITES
PARA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA


R$1,00







ÓRGÃO/ENTIDADE


FONTE


ORÇADO(1)


LIMITE




AUDITORIA
                   GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


10


64.852


64.852




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


10


102.427.356


102.427.356




GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


10


3.668.260


3.668.260




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS


10


1.056.040


1.056.040




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


210


373.951.377


343.951.377








27


70.000.000


96.670.451




PROCURADORIA
                   GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


10


19.369.094


19.369.094




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


10


1.623.012.002


1.623.012.002








24


200.000


200.000




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS


42


127.121


127.121








43


127.659


127.659








60


3.544.116


2.874.116




INSTITUTO
                   DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


10


824.135


824.135




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS


42


3.479.640


3.479.640








43


6.190.155


6.190.155








60


183.286.268


183.286.268




SETOR
                   GOVERNO
















SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO (2)


10


22.046.476


21.274.375




ESCRITÓRIO
                   DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS EM BRASÍLIA


10


576.817


499.507




ESCRITÓRIO
                   DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS NO RIO DE JANEIRO


10


208.699


208.699




ESCRITÓRIO
                   DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS EM SÃO PAULO


10


10.841


10.841




IMPRENSA
                   OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


42


231.647


231.647








43


480.961


480.961








60


7.420.400


7.420.400




LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS


42


39.518


39.518








43


88.338


88.338








60


2.326.000


2.326.000




SETOR
                   AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
















SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO


10


11.843.005


11.843.005




EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS


10


47.197.616


45.987.399








24


11.302.395


11.302.395




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS


10


21.053.015


19.582.879








60






1.470.136




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA


10


25.191.717


23.735.277








60






1.256.440




FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA - RURALMINAS


10


5.025.510


5.025.510








60


251.276


251.276




SETOR
                   CIÊNCIA E TECNOLOGIA
















SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA


10


3.094.610


3.094.610




FUNDAÇÃO
                   CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS


10


11.280.380


11.280.380








60


23.840


23.840




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS


10


499.000


0








42


57.902


57.902








43


100.102


100.102








60


1.265.500


1.265.500




INSTITUTO
                   DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS 



10


3.302.366


3.152.634




INSTITUTO
                   DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


10


712.668


712.668








24


4.401.522


4.401.522




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS


10


13.705.491


13.705.491




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS


10


36.840.353


36.840.353








60


200.000


200.000




SETOR
                   CULTURA
















SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA


10


9.257.020


8.596.387




FUNDAÇÃO
                   CLÓVIS SALGADO


10


6.634.247


6.634.247








60


31.200


31.200




FUNDAÇÃO
                   DE ARTE DE OURO PRETO


10


248.875


248.875




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS


10


1.781.053


1.767.663




RÁDIO
                   INCONFIDÊNCIA LTDA.


10


2.464.603


2.068.647








60


97.839


97.839




FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA


10


618.588


618.588








60


40.560


40.560




SETOR
                   DEFESA SOCIAL
















SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL


10


64.215.082


64.215.082




DEFENSORIA
                   PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS


10


20.125.562


20.125.562




SETOR
                   DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
















SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


10


4.784.974


4.467.351




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


42


136.950


136.950








43


299.668


299.668








60


6.142.961


5.851.113




SETOR
                   DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA
















SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA (3)


10


2.236.309


3.008.410




DEPARTAMENTO
                   ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS


10


1.830.777


1.830.777








60


95.000


95.000




SETOR
                   DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES
















SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES


10


24.751.236


24.751.236




ADMINISTRAÇÃO
                   DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


42


48.646


48.646








43


65.231


65.231








60


1.606.198


1.606.198




COORDENADORIA
                   DE APOIO E ASSISTÊNCIA À PESSOA DEFICIENTE


10


183.572


183.572




FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS


10


2.034.284


1.550.063








60


101.764


379.764




SETOR
                   EDUCAÇÃO
















SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO


10


1.243.043.914


1.243.914








23


1.114.075.052


1.114.075.052








42


306.450.941


306.450.941








43


414.800.609


414.800.609




FUNDAÇÃO
                   EDUCACIONAL CAIO MARTINS


10


1.337.643


1.337.643




FUNDAÇÃO
                   HELENA ANTIPOFF


10


2.538.640


2.287.125




SETOR
                   FAZENDA
















SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA


10


653.284.366


653.284.366




SETOR
                   MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
















SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL


10


1.252.824


1.139.373




FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE


10


5.995.608


5.469.000








60


1.220.000


1.220.000




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS


10


5.999.353


5.999.353








26


12.404.803


12.404.803








60


800.000


800.000




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS


10


1.421.167


1.271.167








60


71.109


71.109




SETOR
                   PLANEJAMENTO
















SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


10


66.812.133


66.812.133




EGE
                   - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


10


44.637.029


44.637.029




FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO


10


14.031.159


14.031.159




SETOR
                   SAÚDE
















SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SAÚDE


10


174.988.291


174.988.291




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


10


133.667.445


133.667.445








60


7.907.176


7.907.176




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS


10


11.078.472


11.078.472








60


2.554.460


2.554.460




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS


10


9.830.063


9.830.063








60


11.000.000


11.000.000




SETOR
                   TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
















SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS


10


5.496.896


5.496.896




DEPARTAMENTO
                   DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


10


3.688.116


3.688.116




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS


10


253.022.209


253.022.209




SETOR
                   TURISMO
















SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO


10


875.950


875.950




EMPRESA
                   MINEIRA DE TURISMO


10


540.762


540.762








24


59.400


59.400








60


71.002


71.002



(1)
Valores constantes na Lei Orçamentária, com as
alterações previstas nos Decretos nºs 43.160, de
22/01/03 e 43.209, de 21/02/03
(2)
No limite foi excluído o valor de R$772.101,00 a ser
transferido para a Secretaria de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana para atender ações da Subsecretaria de Assuntos
Municipais
(3)
Incluído no limite o valor de R$772.101,00 a ser transferido
pela Secretaria de Governo para atender ações da
Subsecretaria de Assuntos Municipais.