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DECRETO 46599, de 11/09/2014 - Texto Original


Revoga dispositivos
do Decreto nº 46.563, de 23 de julho de 2014, que altera o
Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários
Administrativos (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de
março de 2008, e dá outras providências, e do
Decreto nº 46.580, de 14 de agosto de 2014, que dispõe
sobre a prorrogação do prazo de vigência dos
regimes especiais.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,



DECRETA:


Art. 1º
Ficam revogados:
I –
o inciso II do § 2º do art. 2º do
Decreto nº 46.563, de 23 de julho de 2014;


II –
o inciso II do § 2º do art. 1º do
Decreto nº 46.580, de 14 de agosto de 2014.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de
setembro de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro

Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima