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Decreto com numeração especial 516, de 15/10/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Serra da Saudade, de 7,97
kV, do Sistema Cemig, no Município de Serra da Saudade.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, terreno situado no
Município de Serra da Saudade, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Serra da Saudade, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Serra da Saudade.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de outubro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 516, de 15 de
outubro de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se na coordenada
409159-7855955 e segue 82 m até a coordenada 409203-7855886,
vira 19° à direita e segue 115 m até a coordenada
409231-7855776, vira 44° à direita e segue 93 m até
a coordenada 409187-7855694, vira 42° à esquerda e segue
151 m até a coordenada 409220-7855547, vira 58° à
esquerda e segue 260 m até a coordenada 409472-7855430, vira
8,5° à direita e segue 164 m até a coordenada
409606-7855335, vira 21° à esquerda e segue 190 m até
a coordenada 409789-7855288, vira 52° à direita e segue
151 m até a coordenada 409852-7855151, vira 81° à
direita e segue 372 m até a coordenada 409543-7854943, vira
18° à direita e segue 135 m até a coordenada
409408-7854906 onde se finaliza a área embargada. O trecho da
rede que percorre a propriedade totaliza uma extensão de 1.712
m de comprimento por 15 m de largura totalizando uma área de
servidão de 25.680 m².