ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.289, DE 7 DE JULHO DE 2020.
Dá nova redação ao art. 11-C da Lei nº 8.077, de 7 de
janeiro de 2004, que dispõe sobre a criação de
Carreira e Cargos de Apoio Técnico-Administrativo
do Ministério Público do Estado do Maranhão, fixa os
valores de sua remuneração, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 11-C da Lei nº 8.077, de 07 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 11-C - O servidor efetivo colocado à disposição do Ministério Público, quando
nomeado para cargo em comissão, perceberá a remuneração de seu cargo de origem,
acrescida de oitenta e cinco por cento do vencimento do cargo comissionado, a título de
representação, não podendo a soma dessa verba com a remuneração do cargo de origem
exceder o teto remuneratório constitucional”. (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 7 DE
JULHO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil