PARECER DE TURNO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 2.215/2015
(NOVA REDAÇÃO, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 138 DO REGIMENTO INTERNO)
COMISSÃO DE CULTURA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Thiago Cota, o projeto de lei em epígrafe pretende instituir a Comenda Rodrigo Melo Franco de Andrade.
Em sua análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Em seguida, veio o projeto a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, XVII, do Regimento Interno.
Em 28/10/2015, foi aprovado requerimento deste relator para que a proposição em comento fosse encaminhada ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha –, a fim de que aquele órgão prestasse informações complementares sobre a matéria, de modo a subsidiar os trabalhos desta comissão. Até a presente data, não houve manifestação desse órgão.
Durante a fase de discussão do parecer, foi acatada sugestão de substitutivo do autor, dando ensejo à apresentação de nova redação do parecer, nos termos do § 1º do art. 138 do Regimento Interno
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em epígrafe tem por finalidade instituir a Comenda Rodrigo Melo Franco de Andrade, com o intuito de homenagear personalidades que se destacaram e se destacam nas atividades de proteção e de preservação do patrimônio histórico, artístico e natural em nosso País. Nos termos do projeto, essa condecoração será concedida, anualmente, pelo governador do Estado, no dia 17 de agosto, no Município de Mariana, durante as comemorações do Dia Estadual do Patrimônio Histórico.
A Comissão de Constituição e Justiça, em seu exame preliminar, apresentou o Substitutivo nº 1, com o objetivo de corrigir algumas impropriedades jurídicas da proposição.
Em que pese à importância para o patrimônio histórico e cultural do País, notadamente, de Minas Gerais, do advogado, jornalista, escritor e historiador Rodrigo Melo Franco, o próprio autor da proposição em tela entendeu que tal deferência iria, de certa forma, se sobrepor ao prêmio, de mesmo nome, que chega à sua 28ª edição. O Prêmio Rodrigo Melo Franco de Andrade foi criado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Iphan –, no ano de 1987, com objetivo de reconhecer iniciativas, desenvolvidas por pessoas e instituições públicas ou privadas que mantêm vivo o patrimônio e suas mais diversas formas de expressão.
Assim, o autor, ciente da necessidade de prestar homenagem às pessoas que dedicam a sua vida à nobre causa de defender o patrimônio cultural, houve por bem apresentar um substitutivo à proposição em análise, renomeando a comenda de Affonso Ávila.
Nascido no dia 19 de janeiro de 1928, em Belo Horizonte, Affonso Celso Ávila, foi escritor, pesquisador, ensaísta, poeta.
Em 1951, editou a revista Vocação e participou, em 1957, da equipe de edição da revista Tendência. Em 1955, publicou seu primeiro livro de poemas, Carta do Solo e colaborou na revista de arte de vanguarda Invenção, fundada pelo grupo concretista paulista de Cassiano Ricardo, Décio Pignatari, Mário Chamie, Haroldo e Augusto de Campos, entre outros. Em 1963, organizou, com o poeta Affonso Romano de Sant'Anna, a Semana Nacional de Poesia de Vanguarda, realizada na Universidade Federal de Minas Gerais.
A aproximação de Affonso Ávila com o patrimônio histórico e cultural e, especificamente, com a arte barroca tem sua referência no ano de 1967, com a publicação do ensaio Resíduos seiscentistas em Minas, que foi responsável por dar novos caminhos aos estudos sobre o barroco no Brasil. Esse ensaio lhe proporcionou o Prêmio de Erudição Cidade de Belo Horizonte e, em 1968, o Prêmio Nacional de Ensaio.
A paixão de Affonso Ávila pelo estudo e preservação do patrimônio cultural torna-se evidente quando, em 1968, junto com Vinícius de Moraes, Murilo Rubião, Domitila do Amaral e Eloy Heraldo Lima, se torna responsável pela criação da Fundação de Arte de Ouro Preto – Faop.
Na década de 1970, após realizar, em parceria com órgãos governamentais, diversos trabalhos de levantamento e conservação do patrimônio artístico das cidades históricas mineiras, participa do trabalho que seria o ápice de sua carreira: a elaboração da Lei nº 5.775, de 30/9/1971, que autorizou o poder executivo a instituir, sob forma de fundação, o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais – Iepha.
O trabalho inesgotável de Affonso de Celso Ávila segue pelas décadas seguintes, mas, infelizmente, em 26 de setembro de 2012, o Brasil perde um dos principais poetas do século XX e um dos mais legítimos defensores de seu patrimônio cultural.
Isso posto, não vemos outra forma de nos manifestar, senão favoráveis à proposição em análise, a qual, mais que instituir condecoração para cidadãos que vêm contribuindo para a preservação do patrimônio histórico, artístico e natural do Estado e do País, reverencia a figura do ilustre mineiro Afonso Celso Ávila.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.215/2015, na forma do Substitutivo nº 2, a seguir apesentado, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição de Justiça.
SUBSTITUTIVO Nº 2
Institui a Comenda Affonso Ávila.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica instituída a Comenda Affonso Ávila, com a finalidade de homenagear as pessoas que tenham se destacado na defesa, na proteção e na valorização do patrimônio cultural, histórico, artístico e natural do Brasil.
Art. 2º – A Comenda Affonso Ávila será entregue anualmente pelo governador do Estado, no dia 17 de agosto, como parte das comemorações do Dia Estadual do Patrimônio Histórico.
Art. 3º – A Comenda Affonso Ávila será administrada por uma comissão a ser designada pelo governador do Estado.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 2 de dezembro de 2015.
Wander Borges, presidente e relator – Ione Pinheiro – João Alberto.