GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.901, DE 29 DE JULHO DE 2004.
Introduz alterações na Lei nº 11.719, de 15 de maio de 1992.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 21, da Lei n o 11.719, de 15 de maio de 1992, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
“Art. 21. (...)
I - exercício de trabalho em condições insalubres nas unidades da Secretaria da Saúde, acima dos limites de tolerância
estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, assegura a percepção da gratiﬁcação prevista no art. 181 da Lei n o 10.460, de 22 de
fevereiro de 1988;
II - (...)
§ 1o gratiﬁcação a que se refere o inciso I é ﬁxada nos percentuais de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e
10% (dez por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, conforme classiﬁcação do Ministério do Trabalho e Emprego nos graus máximo,
médio e mínimo, respectivamente.
§ 2o Os servidores lotados no Hospital de Dermatologia Sanitária/Colônia Santa Marta perceberão a gratiﬁcação de que
trata o inciso I no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo.
§ 3o É vedada a concessão do benefício previsto no caput deste artigo a servidor estranho:
I - aos quadros da Secretaria da Saúde, quanto ao disposto no inciso I e nos §§ 1 o e 2o;
II - ao quadro de lotação da Superintendência de Vigilância Sanitária e Ambiental, no tocante ao disposto no inciso II.”(NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1 o de junho de 2004.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de julho de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Fernando Passo Cupertino de Barros
(D.O. de 05-07-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.08.2004.