PROJETO DE LEI Nº 2.027/2015
(EX- PROJETO DE LEI Nº 193/2011)
Dispõe sobre o detalhamento das contas de telefone das operadoras de telefonia fixa do Estado e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – As contas de telefone discriminarão pormenorizadamente os seguintes dados das chamadas que compõem o valor da cobrança:
I – data da ligação;
II – hora, minuto e segundo do início e do término da ligação;
III – duração da ligação;
IV – número discado e sua localidade de origem ou número e localidade de origem da ligação, em caso de ligação a cobrar;
V – valor cobrado pela chamada;
VI – modalidade e descrição do serviço prestado.
Parágrafo único – O detalhamento a que se refere o caput deste artigo engloba a totalidade das chamadas efetuadas e das recebidas a cobrar pelo número de telefone abrangido pela conta, até mesmo as que integram a franquia de pulsos das operadoras.
Art. 2º – O disposto nesta lei aplica-se compulsoriamente às empresas de telefonia fixa, sendo vedada qualquer exigência ao usuário para que se proceda ao detalhamento da conta.
Art. 3º – A conta de telefone conterá tabela informando os valores de tarifação utilizados na cobrança.
Parágrafo único – A inexistência da tabela a que se refere o caput deste artigo acarreta a inexigibilidade de pagamento da conta, sem qualquer ônus para o usuário.
Art. 4º – Os valores cobrados pela conta de telefone que não forem detalhados na forma desta lei não poderão ser exigidos pelas operadoras de telefone.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 16 de junho de 2015.
Elismar Prado
Justificação: O art. 24, VIII, da Constituição Federal, e o art. 10, XV, “h”, da Constituição Estadual, dispõem acerca da competência concorrente entre União e estado acerca de matéria de responsabilidade por dano ao consumidor.
Por sua vez, o art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078, de 1990, garante ao usuário dos serviços de telefonia fixa o direito à informação adequada e clara sobre os serviços que lhe são prestados. Ocorre que as operadoras de telefonia fixa somente informam detalhadamente os valores das ligações interurbanas, o que na maioria das contas telefônicas não representam o maior valor cobrado. O detalhamento das demais chamadas telefônicas que compõem o valor da conta só é conseguido após os usuários percorrerem uma trilha tortuosa, na busca de uma informação que por direito deveria estar estampada e discriminada na conta telefônica, para fins de comprovação dos serviços de telefonia prestados e cobrados.
Ademais, o usuário não recebe a menor informação por intermédio da conta acerca do valor da tarifação que é utilizada pela operadora. O detalhamento de tais chamadas representa uma garantia para os usuários de possíveis erros e até mesmo abusos que possam estar sendo cometidos pelas operadoras. Por essas razões, apresento este projeto de lei aos pares desta egrégia Casa Legislativa, contando com sua aprovação.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Defesa do Consumidor para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.