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Decreto sem número, de 02/06/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              constituição   de   servidão,   pela
                              Companhia  de  Saneamento  de  Minas
                              Gerais   -   COPASA   MG,   terrenos
                              situados   no  Município   de   Belo
                              Horizonte.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no art. 6º  do  Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º   Ficam  declarados  de  utilidade  pública,   para
constituição  de  servidão, mediante acordo ou  judicialmente,  os
terrenos abaixo individualizados:
     I - área de terreno medindo 66,45m2, abrangendo parte do Lote
8,   Quadra  124,  Município  de  Belo  Horizonte,  necessária   à
implantação do interceptor sanitário do Córrego Isidoro no  Bairro
Jardim   Guanabara,  de  propriedade  presumida   de   Imobiliária
Guanabara   Ltda.,   com   os   seguintes   limites,   medidas   e
confrontações: pela frente, com medida de 13,29m, confronta-se com
área  remanescente  do Lote 8; pelo lado direito,  com  medida  de
5,08m,  confronta-se com o Lote 7; pelo lado esquerdo, com  medida
de 5,00m, confronta-se com o Lote 9; e pelos fundos, com medida de
13,29m,  confronta-se  com  área  remanescente  do  Lote  8.  Fica
constituída uma faixa de servidão de passagem de rede  de  esgotos
sanitários,  medindo  5,00m de largura e  13,29m  de  comprimento.
Planta Cadastral nº 9062003016; e
     II  -  área de terreno medindo 59,85m2, abrangendo  parte  do
Lote  9,  Quadra  125, Município de Belo Horizonte,  necessária  à
implantação do interceptor sanitário do Córrego Isidoro no  Bairro
Jardim   Guanabara,  de  propriedade  presumida   de   Imobiliária
Guanabara   Ltda.,   com   os   seguintes   limites,   medidas   e
confrontações: pela frente, com medida de 11,97m, confronta-se com
área  remanescente  do Lote 9; pelo lado direito,  com  medida  de
5,01m,  confronta-se com o Lote 8; pelo lado esquerdo, com  medida
de 5,01m, confronta-se com o Lote 10; e pelos fundos, confronta-se
com  área  remanescente do Lote 9. Fica constituída uma  faixa  de
servidão de passagem de rede de esgotos sanitários, medindo  5,00m
de   largura   e  11,97m  de  comprimento.  Planta  Cadastral   nº
9062003025.

     Art. 2º Os terrenos caracterizados no art. 1º são necessários
à  expansão  do  Sistema  de  Esgotamento  Sanitário  da  sede  do
Município de Belo Horizonte pela Companhia de Saneamento de  Minas
Gerais - COPASA MG.

     Art. 3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de  faixa  de servidão dos terrenos descritos no art. 1º, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata  o
art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de  junho  de
2009;  221º  da  Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Dilzon Luiz de Melo