GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.508, DE 09 DE JUNHO DE 2014

Autoriza repasse de recurso financeiro à entidade que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar, mediante convênio, recurso ﬁnanceiro em 12 (doze)
parcelas mensais e iguais de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais), totalizando R$ 294.000,00 (duzentos e noventa e quatro
mil reais), à INSTITUIÇÃO ESPÍRITA LAR DE JESUS, pessoa jurídica de direito privado, sem ﬁns lucrativos, de atuação continuada nas
áreas de ﬁlantropia, saúde, educação e cultura, fundada em 25 de dezembro de 1965, CNPJ/MF nº 02.782.621/0001-08, com sede e foro na
Rua Jorge Sahium, nº 809, Vila Lucimar, CEP 75.400-000, Inhumas-GO, declarada de utilidade pública pela Lei estadual nº 14.740, de 05 de
abril de 2004, destinado ao custeio e à manutenção dos serviços oferecidos pela entidade, visando, assim, à promoção da qualidade da
assistência prestada a pessoas carentes, usuárias dos seus diversos serviços.
Parágrafo único. No instrumento a ser celebrado conforme previsão do caput deste artigo, deverá constar que a entidade
beneficiária arcará com a contrapartida ﬁnanceira de R$ 5.880,00 (cinco mil, oitocentos e oitenta reais), contribuindo de forma efetiva e eﬁcaz
na oferta de serviços de saúde do Município e da Região.
Art. 2º No ato de assinatura do convênio mencionado no art. 1º, a entidade ali nominada, por seus representantes legais,
apresentará, para dele fazerem parte integrante, os documentos comprobatórios do atendimento das condições estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias do respectivo exercício ﬁnanceiro, em consonância com o disposto no art. 26 da Lei Complementar federal nº 101,
de 04 de maio de 2000, acompanhados de Plano de Trabalho, a que se refere o art. 116, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3º Os recursos ﬁnanceiros necessários para a cobertura da despesa de que trata esta Lei correrão à conta do Fundo
Estadual de Saúde, na Função 10 – Saúde; Subfunção 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial; Programa 1023 – Programa Promoção e
Garantia da Assistência Integral à Saúde; Ação 2401 – Fortalecimento das Ações Estratégicas de Atenção à Saúde de Média e Alta
Complexidade; Grupo de Despesa 03 – Outras Despesas Correntes; Fonte 00 – Receitas Ordinárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de junho de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 16-06-2014)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-06-2014.