ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Projeto de Decreto Legislativo nº
003/2016, aprovado nos seus turnos regimentais RESOLVE promulgar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 474/2016
Altera dispositivo do Decreto Legislativo nº
472/ 2016, que Institui a Cota para o Exercício
da Atividade Parlamentar.
Art. 1º - Fica alterado o caput do art. 5º, do Decreto Legislativo nº 472, de 17 de
fevereiro de 2016, que instituída a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar – CEAP,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 5º - A solicitação de ressarcimento deverá ser apresentada a partir do
vigésimo dia do mês de sua competência e será efetuada mediante requerimento
padrão, conforme o Anexo I, assinado pelo Parlamentar, que, nesse ato, declarará
assumir inteira responsabilidade pela liquidação da despesa, atestando que:”
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições anteriores.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Resolução pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se
encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL
BECKMAN”, em 02 de maio de 2016.
Deputado Humberto Coutinho
Presidente
Deputado Edilázio Junior
Primeiro Secretario
Deputado Carlinhos Florêncio
Segundo Secretario