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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 11, de 06/01/2012 - Texto Original


Cria unidade na rede
estadual de ensino no Município que menciona.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso VI do art.10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei Delegada nº
180, de 20 de janeiro de 2011, e no § 3º do art. 7º e
§ 1º do art. 16 da Resolução nº 449, de
1º de agosto de 2002, do Conselho Estadual de Educação,


DECRETA:


Art.
1º Fica criada, por desmembramento, a unidade na rede estadual
de ensino - Escola Estadual de Ensino Fundamental - anos finais - e
de Ensino Médio, situada na Rua João Selvano de
Oliveira, nº 273, Centro, no Município de Fruta de Leite.


Art.
2º A Secretaria de Estado de Educação – SEE
autorizará o funcionamento da unidade escolar criada por este
Decreto, após comprovadas as condições básicas
materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano curricular.


Art.
3º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias
da SEE.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de janeiro de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Ana Lúcia
Almeida Gazzola