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LEI 13533, de 11/05/2000 de 11/05/2000 (Texto Original)


Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 9.532, de
30 de dezembro de 1987, que dispõe sobre a remuneração
de cargo de provimento em comissão para fins de apostilamento
e aposentadoria.


O povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em
seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição
do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:


Art. 1º
- O art. 1º da Lei nº 9.532, de 30 de dezembro de 1987,
passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, ficando seu
parágrafo único transformado em § 1º:


“Art.
1º -...........................................
§ 2º
- Se a aposentadoria ou o impedimento definitivo para o exercício
do cargo de provimento em comissão forem causados por acidente
de trabalho ou doença profissional, fica assegurada ao
servidor a percepção integral da remuneração
do cargo em comissão exercido, independentemente do período
de exercício.”.


Art. 2º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 11 de maio de 2.000.


Deputado
Anderson Adauto - Presidente
Deputado
Dilzon Melo - 1º-Secretário
Deputado
Antônio Andrade - 2º-Secretário "ad hoc"