ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.504, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a competência dos agentes
públicos para ordenar despesas e assinar
convênios, contratos, acordos e outros ajustes.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
109, de 11 de outubro de 2011, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
Deputado ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os
efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Além das competências previstas na Constituição Estadual, sem prejuízo do
que estabelece o regimento interno do respectivo órgão e observada a legislação pertinente à
execução orçamentária e financeira, cabe aos Secretários do Estado, aos ocupantes de cargos
equivalentes e de igual nível hierárquico, ao Procurador-Geral do Estado, ao Auditor-Geral do
Estado, ao Corregedor-Geral do Estado, ao Presidente da Comissão Central Permanente de
Licitação e ao dirigente máximo de entidade da administração indireta, ordenar despesas e
assinar convênios, contratos, acordos e qualquer ajuste de interesse do respectivo órgão ou
entidade.
§ 1º A competência de que trata este artigo poderá se estender aos dirigentes titulares
de órgãos desconcentrados do Poder Executivo, conforme dispuser decreto do Governador do
Estado.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se:
I-

aos contratos e convênios que visem à captação de recursos junto a órgão ou
entidade da Administração Federal;

II -

aos convênios por meio dos quais o Estado transfira recursos a município, a
organização social de interesse público, entidade filantrópica, associação e
entidades similares.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 21 DE NOVEMBRO DE 2011.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente