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Decreto sem número, de 04/10/2007 de 04/10/2007 (Texto Original)


Convoca a 1ª Conferência Metropolitana da Região
Metropolitana do Vale do Aço - RMVA.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei
Delegada nº 119, de 25 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica convocada a 1ª Conferência Metropolitana da Região
Metropolitana do Vale do Aço - RMVA, a realizar-se nos dias 12
e 13 de novembro de 2007, sob a coordenação da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana - SEDRU - em parceria com a Assembléia Legislativa.


Art. 2º
A 1ª Conferência Metropolitana será presidida pelo
Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana e, na sua ausência ou impedimento, pela Secretária
de Estado de Planejamento e Gestão.
Parágrafo
único. O Secretário de Estado de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana promoverá a integração
dos órgãos e entidades do Estado e as parcerias
necessárias à promoção do evento.


Art. 3º
Cabe à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e
Política Urbana a designação dos membros da
Comissão Executiva da 1ª Conferência Metropolitana
da Região Metropolitana do Vale do Aço - RMVA, que
terá, dentre outras, as seguintes atribuições:
I -
elaborar o seu regimento interno;
II -
definir critérios de participação;
III -
organizar pauta e temário; e
IV -
propor e acompanhar as medidas necessárias à realização
do evento.


Art. 4º
A 1ª Conferência Metropolitana terá a participação
de delegados ou representantes dos Poderes Executivo e Legislativo do
Estado e dos municípios que integram a RMVA e da sociedade
civil.
§
1º Integram a representação da sociedade civil:
I -
movimentos sociais e populares;
II -
trabalhadores, por meio de suas entidades sindicais;
III -
empresários, cujos empreendimentos têm impacto no
desenvolvimento dos municípios da RMVA;
IV -
associações profissionais, acadêmicas e de
pesquisa; e
V -
instituições de terceiro setor, desde que não
pertencem ao segmento constante do inciso I.
§
2º Os municípios que compõem o Colar Metropolitano
da RMVA poderão participar, sem direito a voto, da 1ª
Conferência Metropolitana, representados pelos respectivos
chefes do Poder Executivo e Legislativo, ou de seus substitutos
designados dentre integrantes do mesmo poder.


Art. 5º
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana aprovará o regimento interno da 1ª Conferência
Metropolitana e estabelecerá, em resolução, os
critérios de credenciamento para a representação
de que trata o art. 4º.
Parágrafo
único. O regimento interno a que se refere o caput disporá,
dentre outros temas, sobre a organização e
funcionamento a 1ª Conferência Metropolitana.


Art. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de outubro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado