

Imprimir documento


Decreto 47266, de 29/09/2017 - Texto Original


Altera
o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores – RIPVA –, aprovado pelo Decreto nº
43.709, de 23 de dezembro de 2003.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei nº
14.937, de 23 de dezembro de 2003, com as alterações
promovidas pelo art. 68 da Lei nº 22.549, de 30 de junho de
2017,


DECRETA:


Art.
1º – O inciso I, a alínea “a” do inciso
II e o § 1º, todos do art. 26 do Regulamento do Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores – RIPVA –,
aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003,
passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
26 – (...)
I
– 4% (quatro por cento) para veículos automotores não
especificados nos demais incisos deste artigo;
II
– (...)
a)
furgão e caminhonete de cabine simples, exceto a estendida;
(...)
§
1º – Para efeito de enquadramento dos veículos nas
alíquotas de que trata este artigo, serão observados,
subsidiariamente, os conceitos previstos na Lei Federal nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de
Trânsito Brasileiro, e nas normas do Conselho Nacional de
Trânsito – Contran.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2018.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de setembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL