ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.665, DE 12 DE ABRIL DE 2022.
Altera a Lei nº 11.367, de 02 de dezembro de 2020, a
Lei nº 11.625, de 15 de dezembro de 2021, e a Lei nº
11.626, de 15 de dezembro de 2021.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 376, de 30 de dezembro de 2021, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado,
para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O §2º, do art. 5º, da Lei nº 11.367, de 02 de dezembro de 2020, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 5º - (...)
(...)
§ 2º - O prazo de opção do contribuinte ao programa será até 31 de janeiro de 2022,
podendo ser prorrogado por ato do Poder Executivo obedecido o prazo limite fixado no
Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, do Conselho Nacional de Política
Fazendária – CONFAZ”. (NR)
Art. 2º - O §4º, do art. 4º, da Lei nº 11.625, de 15 de dezembro de 2021, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.4º - (...)
(...)
§ 4º - O prazo de opção do devedor ao programa será até o dia 31 de janeiro de
2022, podendo ser prorrogado por ato do Poder Executivo.” (NR)
Art. 3º - O art. 3º, da Lei nº 11.626, de 15 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º - A remissão de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei fica condicionada ao
pagamento do valor correspondente, à vista, até o dia 31 de janeiro de 2022.” (NR)
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 12 de abril de 2022.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL