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DELIBERAÇÃO 2564, de 06/05/2013 - Texto Original


Altera
a Deliberação da Mesa nº 2.435, de 1º de
dezembro de 2008, que contém o Regulamento do Sistema de
Estágio Profissionalizante na Secretaria da Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais, e dá outras
providências.




A
Mesa da Assembleia Legislativa, no uso de suas atribuições,
em especial da prevista no inciso V do art. 79 do Regimento Interno, 





DELIBERA:




Art.
1º – O caput do art. 5º e o inciso II do §
2º do art. 14 da Deliberação da Mesa nº
2.435, de 1º de dezembro de 2008, passam a vigorar com a
seguinte redação:

“Art.
5º – O estágio poderá ser rescindido,
observado o disposto no § 2º do art. 13 e no § 12 do
art. 21 desta deliberação, a qualquer momento antes do
término previsto no termo de compromisso ou no aditivo de
prorrogação:

I
– pela Assembleia Legislativa, independentemente de aviso
prévio, ou pelo estagiário mediante comunicação
por escrito com trinta dias de antecedência no mínimo;

II
– depois de decorrida a terça parte do tempo previsto
para a duração do estágio, se atestada a
insuficiência de desempenho do estagiário na avaliação
do titular do órgão de sua lotação ou do
professor orientador da instituição de ensino, em
relatório fundamentado;

III
– pelo descumprimento, por parte do estagiário, de
obrigação prevista nos arts. 10 e 11 desta deliberação
ou no termo de compromisso;

IV
– pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por
mais de cinco dias, consecutivos ou não, no período de
um mês, ou por trinta dias durante o período do estágio
previsto no termo de compromisso ou no aditivo de prorrogação,
ressalvados os dias relativos aos abonos previstos nos §§
1º e 4º do art. 21 desta deliberação;

V
– pela interrupção do curso na instituição
de ensino a que pertença;

VI
– por conduta incompatível com a exigida pela Assembleia
Legislativa.

(...)

Art.
14 – (...) 


§
2º – (…)

II
– aos dias em que estiver afastado ou tiver faltado,
ressalvados os referentes ao período de recesso a que se
refere o art. 13 desta deliberação, ao abono previsto
no § 1º do art. 21 e ao relativo aos primeiros quinze dias
de afastamento previsto no § 5º desse artigo.”.




Art.
2º – O art. 21 da Deliberação da Mesa nº
2.435, de 2008, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§
4º ao 12:

“Art.
21 – (…)

§
4º – O estagiário terá abonados até
quarenta e cinco dias, consecutivos ou não, a cada período
de doze meses por motivo de saúde.

§
5º – Do primeiro até o décimo quinto dia de
afastamento a que se refere o § 4º deste artigo, o
estagiário receberá a bolsa de estágio sem
direito à percepção do auxílio-transporte,
ficando sem o pagamento da bolsa de estágio e do
auxílio-transporte do décimo sexto ao quadragésimo
quinto dia de afastamento.

§
6º – Para a concessão do abono a que se refere o §
4º deste artigo, o estagiário deverá apresentar à
GSA atestado ou laudo médico fundamentado para comprovação
da doença nos prazos previstos no § 7º deste artigo,
observado o disposto no § 8º. 


§
7º – Para a concessão do abono a que se refere o §
4º deste artigo, a necessidade do afastamento deverá ser
verificada por médico da GSA, no primeiro dia de sua
ocorrência, ou por médico da rede externa de livre
escolha, que, neste caso, emitirá atestado fundamentado ou
laudo, devendo o estagiário:

I
– comparecer à GSA, com o atestado ou laudo médico,
até o terceiro dia útil subsequente ao término
do afastamento, se sua duração for de até quinze
dias;

II
– encaminhar o atestado ou laudo médico à GSA, em
até quinze dias após o início do afastamento, se
sua duração for superior a quinze dias.

§
8º – O descumprimento dos prazos estipulados no § 7º
deste artigo acarretará perda, total ou parcial, do direito ao
abono, ressalvada a hipótese de motivo de força maior
plenamente comprovado e acatado pelo titular da GSA.

§
9º – O abono de faltas por motivo de saúde será
concedido somente se o estagiário ficar impedido de
desempenhar as atividades do estágio profissionalizante.

§
10 – Não será emitido laudo médico por
profissional da GSA para justificação de falta ocorrida
anteriormente ao dia do exame.

§
11 – Os dias de abono a que se refere o § 4º deste
artigo não serão computados na declaração
de período de estágio.

§
12 – O estágio será rescindido em caso de
afastamento do estagiário por motivo de saúde por prazo
superior ao previsto no § 4º deste artigo.”.




Art.
3º – Ficam revogadas as Deliberações da Mesa
nºs 236, de 1º de outubro de 1980, e 2.076, de 2 de agosto
de 2001.




Art.
4º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.




Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia, 6 de maio de 2013.




Deputado
Dinis Pinheiro, Presidente 


Deputado
José Henrique, 1º-Vice-Presidente 


Deputado
Hely Tarqüínio, 2º-Vice-Presidente 


Deputado
Adelmo Carneiro Leão, 3º-Vice-Presidente

Deputado
Dilzon Melo, 1º-Secretário 


Deputado
Neider Moreira, 2º-Secretário 


Deputado
Alencar da Silveira Jr., 3º-Secretário