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Decreto 46803, de 21/07/2015 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 44.713, de 30 de janeiro de 2008, que dispõe
sobre o exercício da função policial civil e a
instituição do Quadro de Distribuição de
Pessoal da Polícia Civil – QDP –, e dá
outras providências.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da
função de GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da
Constituição do Estado,


DECRETA:


Art.
1º Ficam revogados os §§ 1º, 2º, 3º e
4º do art. 2º do Decreto nº 44.713, de 30 de janeiro
de 2008.


Art.
2º Fica acrescentado, ao art. 2º do Decreto nº 44.713,
de 2008, o seguinte parágrafo único:
“Art.
2º.................................................................................................................................
Parágrafo
único. Os critérios para a primeira designação
do servidor policial civil serão estabelecidos em Instrução
Normativa do Conselho Superior da PCMG, observado o inciso IV do art.
26 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013."
(nr)


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de julho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


ANTÔNIO
EUSTÁQUIO ANDRADE FERREIRA