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DECRETO 42528, de 22/04/2002 - Texto Original


Abre o crédito suplementar de R$5.800.000,00 a dotações
orçamentárias do Fundo Estadual de Habitação-FEH.


O Governador do Estado
de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o
artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo único,
incisos II e III, da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de 2002.


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$5.800.000,00 (cinco milhões
e oitocentos mil reais) a dotações orçamentárias
do Fundo Estadual de Habitação – FEH indicadas no
Anexo deste Decreto.


Art. 2º –
Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados
recursos provenientes de:







I – anulação
                   da dotação orçamentária indicada no
                   Anexo deste Decreto


1.800.000,00




II – contrato particular de
                   cessão de créditos, firmado em 22 de março de
                   2002 entre o Estado de Minas Gerais, pelo Fundo Estadual de
                   Habitação – FEH, através da Secretaria
                   de Estado da Habitação e Desenvolvimento Urbano, e a
                   Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais –
                   COHAB, objetivando atender a necessidades urgentes e emergenciais
                   de reconstrução e/ou recuperação de
                   unidades habitacionais de famílias carentes assoladas por
                   enchentes


4.000.000,00





Art. 3º –
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 5 de abril de 2002.


Art. 4º –
Revogam-se as disposições em contrário, em
especial o  Decreto nº 42.500, de 5 de abril de 2002.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de abril de 2002.


ITAMAR FRANCO
Henriquye Eduardo
Ferreira Hargreaves
José Pedro
Rodrigues de Oliveira
Frederico Penido
Alvarenga
Jsoé Augusto
Trópia Reis


ANEXO AO DECRETO Nº
42.528, DE 22 DE ABRIL DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO-FEH


R$




4101.16482601-1.011-0001-4400-41.1


4.000.000,00




4101.16482601-1.304-0001-4400-60.1


1.800.000,00




TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO


5.800.000,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO 1, DESTE DECRETO:







FUNDO
                   ESTADUAL DE HABITAÇÃO-FEH


R$




4101.16482601-1.304-0001-5900-60.1


1.800.000,00




TOTAL DA ANULAÇÃO


1.800.000,00