GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 010, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA , no valor de R$ 9.057.217,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300066000985 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA - 1 (um) crédito suplementar no valor de
R$ 9.057.217,00 (nove milhões, cinquenta e sete mil, duzentos e dezessete reais), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5003 - AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA
20 604 1066 2.008 - Sanidade Animal
4 (90) - Investimentos

R$ 9.057.217,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio n o 771397/2012/ MAPA/SFA-GO/AGRODEFESA, que entre si
celebram a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Agência Goiana de Defesa Agropecuária, com a
interveniência do Estado de Goiás.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de fevereiro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 25-02-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-02-2013.