

Imprimir documento


DECRETO 43346, de 29/05/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Gabinete Militar do
Governador do Estado de Minas Gerais e da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 6.771.498,00, para atender os
fins que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8.º, caput,
parágrafo único, inciso II, III e IV, da Lei n.º
14.595, de 22 de janeiro de 2003.


DECRETA:


Art. 1.º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$ 6.771.498,00 (seis
milhões, setecentos e setenta e um mil, quatrocentos e noventa
e oito reais), indicado no Anexo deste Decreto, em favor do Gabinete
Militar do Governador do Estado de Minas Gerais e da polícia
Militar do Estado de Minas Gerais.


Art. 2.º
- Para acorrer ao disposto no art. 1.º, serão utilizados
recursos provenientes:
I –
da anulação de dotações orçamentárias
indicadas no Anexo deste Decreto, no valor de R$ 1.522.500,00 (um
milhão, quinhentos e vinte e dois mil e quinhentos reais);
II –
do saldo financeiro da receita própria, referente ao exercício
de 2002, no valor R$ 568.674,00 (quinhentos e sessenta e oito mil,
seiscentos e setenta e quatro reais);
III –
do superávit financeiro de receita própria da Loteria
do Estado de Minas Gerais, referente ao exercício de 2002, no
valor de R$ 1.699.219,00 (um milhão, seiscentos e noventa e
nove mil, duzentos e dezenove reais);
IV –
do saldo financeiro de receita vinculada – Notificação
de Infração de Trânsito, no valor de R$
264.858,00 (duzentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e cinqüenta
e oito reais);
V –
do saldo financeiro do Convênio SENASP/MJ n.º 075/2001
firmado em 20 de setembro de 2001, entre a União, por
intermédio do Ministério da Justiça, por meio da
Secretaria Nacional de Segurança Pública, e o Estado de
Minas Gerais, por meio da Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais, objetivando a aquisição de viaturas,
equipamentos de informática, mobiliários, otimização
do sistema telefônico e implantação do Centro de
Operações Policiais, com o intuito de implantar um
Sistema Integrado de Segurança Pública, capaz de
maximizar a efetividade da ação policial no Estado, no
âmbito do Plano Nacional de Segurança Pública, no
valor de R$ 164.000,00 (cento e sessenta e quatro mil reais);
VI –
do saldo financeiro do Convênio SENASP/MJ n.º 052/2002
firmado em 6 de setembro de 2002, entre a União, por
intermédio do Ministério da Justiça, por meio da
Secretaria Nacional de Segurança Pública, e o Estado de
Minas Gerais, por meio da Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais, objetivando a aquisição de veículos,
armamentos, equipamentos e materiais permanentes, materiais de
consumo e serviços, objetivando a potencialização
da mobilidade policial, da capacidade reativa policial, da proteção
policial individual e do controle e localização de
viaturas em operação, bem como a reestruturação
do sistema de integração e gestão da defesa
social no Estado de Minas Gerais, no âmbito do Plano Nacional
de Segurança Pública, no valor de R$ 2.218.710,00 (dois
milhões, duzentos e dezoito mil, setecentos e dez reais);
VII –
do saldo financeiro do Convênio SENASP/MJ n.º 053/2002
firmado em 6 de setembro de 2002, entre a União, por
intermédio do Ministério da Justiça, por meio da
Secretaria Nacional de Segurança Pública, e o Estado de
Minas Gerais, por meio da Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais, objetivando a aquisição de veículos,
equipamentos e materiais permanentes, materiais de consumo e
serviços, objetivando redirecionar as ações de
policiamento ostensivo, permitindo a participação da
comunidade nas discussões dos problemas e busca de soluções,
bem como facilitar o acesso do cidadão aos serviços de
proteção prestados pelos órgãos de
segurança pública, no âmbito do (Plano Nacional
de Segurança Pública, no valor de R$134.362,00 (cento e
trinta e quatro mil, trezentos e sessenta e dois reais));*
VIII –
do saldo financeiro do Convênio n.º 27/2002, firmado em 29
de setembro de 2002, entre a Companhia Energética de Minas
Gerais – CEMIG e a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais, objetivando o estabelecimento das condições de
cooperação, visando aperfeiçoar o policiamento
ostensivo e a preservação da ordem pública nos
municípios atingidos pelo reservatório da AHE Irapé,
na Reserva Ecológica e nas regiões do canteiro de
obras, no valor de R$ 32.292,00 (trinta e dois mil, duzentos e
noventa e dois reais);
IX –
do saldo financeiro do Convênio n.º 07/2002 firmado em 4
de dezembro de 2002, entre o Município de São Joaquim
de Bicas, e o Estado de Minas Gerais, por meio da Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais, objetivando as bases de cooperação
entre os convenientes estabelecendo-se condições de
maior eficiência na realização do policiamento
ostensivo, patrulhamento e operações preventivas e
repressivas, objetivando a melhoria da segurança pública
no Município, conforme Plano de Trabalho, no valor de R$
32.523,00 (trinta e dois mil, quinhentos e vinte e três reais);
X –
do saldo financeiro do Convênio SENASP/MJ n.º 246/2001 e
seus Primeiro e Segundo Termos Aditivos, firmado em 30 de dezembro de
2001, entre a União, por intermédio do Ministério
da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, e o Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria
Nacional de Segurança Pública, e o Estado de Minas
Gerais, por meio da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos e
da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, objetivando a
cooperação dos partícipes na implantação
do Projeto de Centros de Referência do Cidadão, mediante
a aquisição de mobiliário, veículos,
aparelhos eletrônicos, central telefônica e sistemas
informatizados, com vistas à criação de espaços
públicos promotores da integração da sociedade
civil organizada e ao fortalecimento das parcerias entre Estado,
sociedade e terceiro setor, no âmbito do Plano Nacional de
Segurança Pública e do Projeto Federal de implantação
dos centros Integrado da Cidadania, de acordo com o Plano de Trabalho
aprovado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública,
no valor de R$ 134.360,00 (cento e trinta e quatro mil, trezentos e
sessenta reais).


Art. 3.º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de maio de 2003; 212º da
Inconfidência Mineira.




AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Faud
Noman




ANEXO AO
DECRETO N.º 43.346, DE 29 DE MAIO DE 2003.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1.º DESTE DECRETO:







Gabinete
                   Militar do Governador do Estado de Minas Gerais


R$




1071.04122301-4.117-0001-3900-10.1


596.256,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06122001-2.206-0001-4900-60.1


7.997,00




1251.06122001-2.288-0001-3900-34.1


5.063,00




1251.06122001-2.288-0001-3900-60.1


20.567,00




1251.06122001-2.350-0001-3900-10.3


5.845,00




1251.06122001-2.350-0001-4900-60.1


15.622,00




1251.06181001-2.056-0001-4900-10.1


800.000,00




1251.06181001-2.056-0001-4900-24.1


471.570,00




1251.06181302-4.877-0001-3900-10.3


120.399,00




1251.06181302-4.877-0001-3900-34.1


201.219,00




1251.06181302-4.877-0001-3900-60.1


27.432,00




1251.06181302-4.877-0001-3900-60.6


1.699.219,00




1251.06181302-4.877-0001-4900-24.1


2.244.677,00




1251.06181302-4.877-0002-3900-34.1


58.576,00




1251.06302411-2.560-0001-3900-60.1


483.345,00




1251.06302411-2.560-0002-3900-60.1


13.711,00




TOTAL DA
                   SUPLEMENTAÇÃO


6.771.498,00







ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2, INCISO I, DESTE DECRETO:







POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1251.06122001-2.288-0001-3900-10.1


800.000,00




1251.06181302-4.877-0001-3900-10.1


126.224,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9990-10.1


596.256,00




TOTAL DA
                   ANULAÇÃO


1.522.500,00







-------------------------------------------------


(*)
trecho entre parênteses não publicado originalmente;
aguardando retificação da publicação no
“Minas Gerais”