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DECRETO 43082, de 13/12/2002 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 650.000,00 a dotações
orçamentárias das Entidades indicadas no Anexo deste
Decreto.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, incisos I e III, da Lei n° 14.169, de 15 de janeiro
de 2002,




DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) a dotações
orçamentárias das Entidades indicadas no Anexo deste
Decreto.




Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:













R$





I
                   – anulação das dotações
                   orçamentárias indicadas no anexo deste Decreto.



II
                   – Conta Financeira Previdenciária – CONFIP,
                   conforme previsto no artigo 49, da Lei Complementar nº
                   64/2002.


640.000,00





10.000,00







Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.




Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2002.




Itamar
Franco

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves

José
Pedro Rodrigues de Oliveira

Frederico
Penido de Alvarenga

José
Augusto Trópia Reis

Celso
Castilho de Souza

Sérgio
Bruno Zech Coelho







ANEXO
AO DECRETO N° 43.082, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002.




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:










R$





INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18541647-4.078-0001-1900-10.1

2101.18541647-4.078-0001-1900-26.1
ADMINISTRAÇÃO
                   DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MG

2231.27272777-7.-52-0001-1900-42.1
INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS

2241.18122001-2.288-0001-1900-10.1

2241.18272777-7.052-0001-1900-10.1
TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO
---------------------------------------------------

ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:



INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18122001-2.288-0001-1900-26.1

2101.18272777-7.052-0001-1900-10.1
TOTAL
                   DA ANULAÇÃO





200.000,00

400.000,00


10.000,00


10.000,00

30.000,00
650.000,00
--------------------------








400.000,00

200.000,00
640.000,00