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Decreto sem número, de 14/12/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, da Fundação de Amparo a
Pesquisa do Estado de Minas Gerais e da Fundação Helena
Antipoff, no valor de R$27.071.716,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$27.071.716,00
(vinte e sete milhões, setenta e um mil e setecentos e
dezesseis reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado
de Transportes e Obras Públicas, da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, da Fundação de Amparo a
Pesquisa do Estado de Minas Gerais e da Fundação Helena
Antipoff, onerando em R$27.039.566,00 (vinte e sete milhões,
trinta e nove mil e quinhentos e sessenta e seis reais), o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007;



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes da anulação das dotações
orçamentárias indicadas, no Anexo no valor de
R$27.071.716,00 (vinte e sete milhões, setenta e um mil e
setecentos e dezesseis reais);



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES - Governador do Estado





(Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 252)

SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

R$

1301.04451036-1.049-0001-4440-0-10.8
100.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.11334643-1.603-0001-3390-1-10.1
5.188,00

FUNDACAO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2071.19122001-2.002-0001-4490-0-10.1
35.000,00

2071.19571025-4.078-0001-4450-0-10.1
26.899.378,00

FUNDACAO
HELENA ANTIPOFF

2151.12122001-2.417-0001-3190-0-10.1
32.150,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 27.071.716,00

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2 DESTE
DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

R$

1301.04122014-1.948-0001-4490-0-10.8
100.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.11334643-1.590-0001-3390-1-10.1
5.188,00

FUNDACAO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2071.19122001-2.001-0001-3390-0-10.1
1.935.000,00

2071.19571025-1.027-0001-4420-0-10.1
1.500.000,00

2071.19571025-1.027-0001-4450-0-10.1
500.000,00

2071.19571025-1.027-0001-4490-0-10.1
950.000,00

2071.19571025-1.028-0001-4450-0-10.1
197.760,00

2071.19571025-1.808-0001-4450-0-10.1
479.497,00

2071.19571025-4.066-0001-3390-0-10.1
2.000.000,00

2071.19571025-4.066-0001-4450-0-10.1
6.000.000,00

2071.19571025-4.067-0001-3390-0-10.1
400.000,00

2071.19571025-4.068-0001-3390-0-10.1
300.000,00

2071.19571025-4.068-0001-4420-0-10.1
601,00

2071.19571025-4.068-0001-4490-0-10.1
100.000,00

2071.19571025-4.069-0001-3390-0-10.1
900.000,00

2071.19571025-4.078-0001-3390-0-10.1
6.058.586,00

2071.19571025-4.080-0001-3390-0-10.1
965.690,00

2071.19571025-4.259-0001-3390-0-10.1
1.100.000,00

2071.19571025-4.259-0001-4490-0-10.1
400.000,00

2071.19571025-4.410-0001-4420-0-10.1
22.251,00

2071.19571025-4.410-0001-4450-0-10.1
5.506,00

2071.19571025-4.410-0001-4490-0-10.1
2.310,00

2071.19571025-4.412-0001-4420-0-10.1
330.000,00

2071.19571025-4.412-0001-4490-0-10.1
300.000,00

2071.19571632-1.217-0001-4450-0-10.1
2.487.177,00

FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDENCIA

4461.09272002-7.957-0001-3190-0-10.5
32.150,00

TOTAL
DA ANULACAO 27.071.716,00