GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 7, DE 15 DE MARÇO DE 2019
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESTADUAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS, no valor de R$ 43.092.899,70 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto no art.
9º da Lei nº 20.419, de 18 de fevereiro de 2019 ,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
43.092.899,70 (quarenta e três milhões e noventa e dois mil, oitocentos e noventa e nove reais e setenta centavos), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
Quadro 2 deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de Março de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO

3051 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA GRUPO DE FONTEMODALIDADE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

INCLUSÃO DE
ADOLESCENTES
APRENDIZES
3 - OUTRAS
NO MERCADO
DESPESAS
100
DE TRABALHO CORRENTES
PROGRAMA
JOVEM
CIDADÃO

08 243 1054
2.294

SALDO CRÉD.

VALOR DA

SUPLEMENTAR

DESPESA

90

VALOR A SUPLEMENTAR

R$
R$
16.023.274,30 59.116.174,00

R$ 43.092.899,70
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 43.092.899,70

QUADRO 2
REDUÇÃO

2961 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

06 122 1060
2.320

EXCELÊNCIA NO
3 - OUTRAS
ATENDIMENTO
DESPESAS
AO CIDADÃO CORRENTES
NOVO DETRAN

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 10.000.000,00

FONTE MODALIDADE

100

VALOR A REDUZIR

R$ 10.000.000,00

90


CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

06 122 4001
4.001

3 - OUTRAS
APOIO
DESPESAS
ADMINISTRATIVO
CORRENTES

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 20.000.000,00
DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

SALDO A

VALOR
BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 13.092.899,70

100

90

R$ 20.000.000,00

3 - OUTRAS
ESCOLA PÚBLICA
DESPESAS
DE TRÂNSITO
CORRENTES

PROGRAMAR

MODALIDADE

VALOR A REDUZIR

CLASSIF.

06 367 1061
2.324

FONTE

FONTE

MODALIDADE

100

90

VALOR A REDUZIR

R$ 13.092.899,70
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 43.092.899,70