GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 007, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2010.

Abre crédito suplementar à Secretaria das Cidades, no valor de R$ 436.761,83.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000045000006 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “f”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria das Cidades 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 436.761,83 (quatrocentos e trinta e
seis mil, setecentos e sessenta e um reais e oitenta e três centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:
1800 - SECRETARIA DAS CIDADES
1801 - Gabinete do Secretário das
Cidades
17 512 1887 1.188 - Conclusão de Obras de Abastecimento de Água em Andamento
4 (80) - Investimentos

R$

436.761,83

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio n o 962/2004, celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde e o
Governo do Estado de Goiás, por meio da então Secretaria de Habitação e Saneamento de Goiás.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de fevereiro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
Paulo Gonçalves de Castro
(D.O. de 11-02-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-02-2010.