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Decreto sem número, de 21/12/2004 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia     MGT/359    -     Trecho:
                              Douradoquara  -  Entrº  MG/190,  com
                              extensão  total  de  27,60  Km,  nos
                              Municípios de Douradoquara  e  Monte
                              Carmelo    pelo   Departamento    de
                              Estradas  de  Rodagem do  Estado  de
                              Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de l941,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Para  desapropriação de pleno domínio,  mediante
acordo  ou  judicialmente,  são declarados  de  utilidade  pública
terrenos e benfeitorias situados nos Municípios de Douradoquara  e
Monte Carmelo, com extensão total de 27.600,00m (vinte e sete  mil
e seiscentos metros) e largura média da Faixa de Domínio de 30,00m
(trinta  metros),  cujo  segmento está definido  pelo  projeto  de
execução  entre  a  estaca  0  (marco  inicial  no  Município   de
Douradoquara),  estaca  final  1.369+4,80m  (no  Entrº  MG/190  do
Município de Monte Carmelo), perfazendo uma área total da Faixa de
Domínio de aproximadamente 828.000.00m² (oitocentos e vinte e oito
mil metros quadrados).

     Art.  2º  -  Os terrenos descritos no art. 1º, e  respectivas
benfeitorias,  são necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  MGT-359  -  Trecho:  Douradoquara  -  Entrº  MG/190,  nos
Municípios de Douradoquara e Monte Carmelo.

     Art. 3º - O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de l941.

     Art.  4º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de  setembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado.