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Decreto com numeração especial 58, de 17/02/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$20.157.252,14.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar de
R$20.157.252,14 (vinte milhões cento e cinquenta e sete mil
duzentos e cinquenta e dois reais e quatorze centavos) indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 808642/2014,
firmado em 31 de dezembro de 2014, entre a Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério da
Agricultura, Pecuária e do Abastecimento, no valor de
R$121.875,00 (cento e vinte e um mil oitocentos e setenta e cinco
reais);
III
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
808642/2014, firmado em 31 de dezembro de 2014, entre a Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério
da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento, no valor de
R$6.250,00 (seis mil duzentos e cinquenta reais);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 70041/00,
firmado em 27 de junho de 2008, entre a Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba,
no valor de R$7.963.330,25 (sete milhões novecentos e sessenta
e três mil trezentos e trinta reais e vinte e cinco centavos). 

V
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
70041/00, firmado em 27 de junho de 2008, entre a Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Companhia
de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba,
no valor de R$1.095.461,84 (um milhão noventa e cinco mil
quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 824820/2015,
firmado em 30 de dezembro de 2015, entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$318.249,50 (trezentos e dezoito mil duzentos e quarenta e
nove reais e cinquenta centavos); 

VII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
824820/2015, firmado em 30 de dezembro de 2015, entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça,
no valor de R$18.642,50 (dezoito mil seiscentos e quarenta e dois
reais e cinquenta centavos).
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 3999, firmado
em 28 de julho de 2015, entre a Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas e a Companhia de Desenvolvimento Econômico
de Minas Gerais, no valor de R$6.725.563,17 (seis milhões
setecentos e vinte e cinco mil quinhentos e sessenta e três
reais e dezessete centavos);
IX
– do saldo financeiro do convênio nº 802622/2014,
firmado em 10 de outubro de 2014, entre a Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais); 

X
– do saldo financeiro da receita da taxa de segurança
pública para contrapartida ao convênio nº
802622/2014, firmado em 10 de outubro de 2014, entre a Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça,
no valor de R$45.089,96 (quarenta e cinco mil oitenta e nove reais e
noventa e seis centavos);
XI
– do saldo financeiro da receita de Doações de
Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado no valor de R$355.811,00
(trezentos e cinquenta e cinco mil oitocentos e onze reais);
XII
– do saldo financeiro do convênio nº 1111, firmado
em 6 de novembro de 2014, entre o Departamento de Obras Públicas
de Minas Gerais e a Minas Gerais Participações S/A, no
valor de R$506.943,37 (quinhentos e seis mil novecentos e quarenta e
três reais e trinta e sete centavos);
XIII
– do convênio nº 4431, firmado em 10 de maio de
2016, entre a Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado de Minas Gerais e a Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais, no valor de R$2.113.755,97 (dois
milhões cento e treze mil setecentos e cinquenta e cinco reais
e noventa e sete centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de fevereiro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 58,
de 17 de fevereiro de 2017)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 19)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20608057-4.124-0001-4490-1-10.3


80.000,00




1231.20608142-4.331-0001-3390-1-10.3


1.095.461,84




1231.20608142-4.331-0001-4490-1-24.1


7.963.330,25




1231.20608150-4.351-0001-4490-0-10.3


6.250,00




1231.20608150-4.351-0001-4490-0-24.1


121.875,00




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-10.3


18.642,50




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-24.1


318.249,50




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.26122067-1.037-0001-4490-1-70.1


6.725.563,17




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.04122004-2.004-0001-4490-0-24.1


400.000,00




1511.04122004-2.004-0001-4490-0-27.3


45.089,96




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA








1691.06421203-4.579-0001-4490-0-10.1


9.000,00




EGE-SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122219-1.114-0001-4490-1-10.1


51.462,58




INSTITUTO
                        ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                        DE MINAS GERAIS




2201.13391099-1.051-0001-4490-1-45.1


651.628,00




2201.13392107-4.243-0001-3390-0-45.1


50.000,00




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS




2301.26122701-2.002-0001-3390-0-70.1


506.943,37




EMPRESA
                        DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                        ESTADO DE MINAS GERAIS




3041.20606068-4.159-0001-3390-1-70.1


261.505,97




3041.20606068-4.159-0001-3390-1-70.7


204.000,00




3041.20606068-4.159-0001-4490-1-70.1


1.648.250,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


20.157.252,14





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20608057-4.124-0001-3390-1-10.1


80.000,00




EGE-SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122219-1.114-0001-3390-1-10.1


51.462,58




RESERVA
                        DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


9.000,00




INSTITUTO
                        ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                        DE MINAS GERAIS




2201.13122701-2.002-0001-3390-0-45.1


345.817,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


486.279,58