

Imprimir documento


DECRETO 44978, de 09/12/2008 de 09/12/2008 (Texto Original)




Dispõe sobre a organização da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 120,
de 25 de janeiro de 2007,



DECRETA:



TÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINRES


Art. 1º
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE - rege-se
pelo disposto neste Decreto e na legislação aplicável.



TÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS DA SEDESE


Art. 2º
A SEDESE tem por finalidade planejar, dirigir, executar, controlar e
avaliar as ações setoriais a cargo do Estado que visem
ao fomento e ao desenvolvimento social da população,
por meio de ações relativas às políticas
públicas de trabalho, emprego e renda, de assistência
social e de promoção e garantia dos direitos humanos,
competindo-lhe:

I -
formular e coordenar a política estadual de desenvolvimento
social relacionada com o trabalho, a geração de emprego
e renda, em especial o fomento às políticas de inclusão
produtiva, visando a promover o desenvolvimento social nas regiões
do Estado;

II -
formular e coordenar a política estadual de desenvolvimento
social relacionada à assistência social, apoiar e
supervisionar sua execução, direta ou indireta, em sua
área de atuação;

III -
implementar as ações do Estado no âmbito do
Sistema Único de Assistência Social - SUAS;

IV -
formular planos e programas em sua área de atuação,
observadas as diretrizes gerais do governo e em articulação
com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;

V -
promover e divulgar ações que garantam a eficácia
das normas vigentes de defesa dos direitos humanos estabelecidos na
Constituição da República, na Declaração
Americana dos Direitos e Deveres Fundamentais do Homem, na Declaração
Universal dos Direitos Humanos e em acordos dos quais o Brasil seja
signatário;

VI -
elaborar e divulgar diretrizes da política estadual de
atendimento, promoção e defesa dos direitos da criança
e do adolescente e, nos limites de sua atuação,
promover a execução das ações
respectivas, de forma direta ou indireta;

VII -
elaborar e divulgar diretrizes da política estadual de
atendimento, promoção e defesa da mulher e, nos limites
de sua atuação, promover a execução das
ações respectivas, de forma direta ou indireta;

VIII -
elaborar e divulgar diretrizes da política estadual de
atendimento, promoção e defesa da pessoa com
deficiência e, nos limites de sua atuação,
promover a execução das ações
respectivas, de forma direta ou indireta;

IX -
manter atividades de pesquisa e acompanhamento de cenários de
direitos humanos, trabalho, emprego e renda e de territórios
sociais;

X -
apoiar ações e projetos voltados para a interiorização
do desenvolvimento social;

XI -
promover e facilitar a intersetorialidade para a implementação
das políticas públicas sob sua direção; e

XII -
desenvolver ações de captação de recursos
para fundos sujeitos à sua gestão e para projetos
específicos.



TÍTULO
III
DA ÁREA
DE COMPETÊNCIA


Art. 3º
Integram a área de competência da SEDESE:

I -
Conselho Estadual de Participação e Integração
da Comunidade Negra - CCN;

II -
Conselho Estadual do Idoso - CEI;

III -
Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS;

IV -
Conselho Estadual da Mulher - CEM;

V -
Conselho Estadual da Criança e do Adolescente - CEDCA;

VI -
Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda - CETER;

VII -
Conselho Estadual de Defesa dos Portadores de Deficiência -
CEDPO;

VIII -
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CONEDH;

IX -
Conselho Estadual de Direitos Difusos - CEDIF;

X -
Conselho Estadual da Economia Popular Solidária - CEEPS; e

XI -
Comitê Gestor Estadual para a Criança e o Adolescente do
Semi-árido Mineiro.



TÍTULO
IV
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art. 4º
A SEDESE tem a seguinte estrutura orgânica:

I -
Gabinete;

II -
Assessoria de Apoio Administrativo;

III -
Auditoria Setorial;

IV -
Assessoria Jurídica;

V -
Assessoria de Comunicação Social;

VI -
Coordenadoria Especial de Apoio e Assistência à Pessoa
Deficiente - CAADE:

a)
Superintendência de Políticas para Pessoas com
Deficiência:

1.
Diretoria da Promoção da Acessibilidade; e

2.
Diretoria de Desenvolvimento Inclusivo;

b)
Superintendência de Planos e Projetos Específicos;

VII -
Coordenadoria Especial da Política Pró-Criança e
Adolescente - CEPCAD:

a)
Superintendência de Políticas para a Criança e o
Adolescente:

1.
Diretoria de Proteção e Defesa da Criança e do
Adolescente; e

2.
Diretoria de Promoção da Criança e do
Adolescente;

b)
Superintendência de Planos e Projetos Específicos;

VIII -
Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para
Mulheres - CEPAM:

a)
Superintendência de Políticas para o Apoio e a
Assistência à Mulher:

1.
Diretoria de Ações Afirmativas; e

2.
Diretoria de Integração das Ações de
Gênero;

b)
Superintendência de Planos e Projetos Específicos;

IX -
Subsecretaria de Assistência Social:

a)
Superintendência de Política de Assistência
Social:

1.
Diretoria de Proteção Social Básica;

2.
Diretoria de Proteção Social Especial; e

3.
Diretoria de Fortalecimento do Sistema Descentralizado;

b)
Superintendência de Monitoramento, Controle e Avaliação
de Políticas de Assistência Social:

1.
Diretoria de Informações e Monitoramento das Ações
de Assistência Social;

2.
Diretoria de Registro de Entidades e de Trabalhadores da Assistência
Social; e

3.
Diretoria de Controle do Financiamento da Assistência Social;

X -
Subsecretaria de Trabalho, Emprego e Renda:

a)
Superintendência de Política de Trabalho, Emprego e
Renda:

1.
Diretoria de Qualificação Profissional;

2.
Diretoria das Ações de Trabalho, Emprego e Renda;

3.
Diretoria de Promoção do Associativismo; e

4.
Diretoria de Promoção das Relações
Interinstitucionais;

b)
Superintendência de Monitoramento, Controle e Avaliação
de Políticas de Trabalho:

1.
Diretoria de Monitoramento e Avaliação das Ações
de Trabalho, Emprego e Renda;

2.
Diretoria de Apoio à Rede Operacional; e

3.
Observatório de Trabalho, Emprego e Renda;

XI -
Subsecretaria de Direitos Humanos:

a)
Superintendência de Promoção e Proteção
dos Direitos Humanos:

1.
Diretoria de Promoção e Educação para a
Cidadania e Direitos Humanos;

2.
Diretoria de Acompanhamento e Avaliação de Projetos de
Direitos Humanos;

3.
Diretoria de Proteção dos Direitos Humanos;

4.
Escritório de Direitos Humanos; e

5.
Centro de Referência a Gays, Lésbicas, Bissexuais,
Travestis, Transexuais e Transgêneros - GLBTTT;

b)
Superintendência de Integração de Política
de Direitos Humanos:

1.
Diretoria de Descentralização;

2.
Diretoria de Promoção da Intersetorialidade;

3.
Diretoria de Apoio aos Conselhos Estaduais de Direitos e de
Articulação com Movimentos Sociais;

4.
Diretoria de Promoção da Responsabilidade Social; e

5.
Observatório de Direitos Humanos;

XII -
Superintendência de Planejamento e Gestão:

a)
Diretoria de Recursos Humanos;

b)
Diretoria de Logística e Manutenção;

c)
Diretoria de Planejamento e Modernização Institucional;
e

d)
Diretoria de Tecnologia de Informação e Comunicação;

XIII -
Superintendência de Finanças:

a)
Diretoria de Contabilidade e Finanças; e

b)
Diretoria de Prestação de Contas e Controle de Fundos;

XIV -
Superintendência de Interiorização:

a)
Diretorias Regionais, em número de vinte e quatro, com sede,
classificação, área de abrangência
estabelecidas no Anexo Único.



TÍTULO
V
DAS
FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS


CAPÍTULO
I
DO
GABINETE


Art. 5º
O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto ao
Secretário, Secretário Adjunto e Subsecretários,
em assuntos políticos e administrativos, competindo-lhe:

I -
promover permanente articulação com as unidades e
órgãos colegiados subordinados administrativamente à
Secretaria, zelando pela observância das normas e diretrizes
emanadas pela SEDESE;

II -
encaminhar consultas e requerimentos às unidades competentes
da Secretaria e articular o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando necessário;

III -
encarregar-se do relacionamento da Secretaria com a Assembléia
Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG - e com os demais órgãos
e entidades da administração pública estadual;

IV -
acompanhar o desenvolvimento da atividade de comunicação
social da Secretaria; e

V -
coordenar atividades de atendimento ao público e a
autoridades.



CAPÍTULO
II
DA
ASSESSORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO


Art.
6º. A Assessoria de Apoio Administrativo tem por finalidade
garantir o suporte administrativo ao Gabinete, compreendendo o
Secretário e seus assessores diretos, o Secretário
Adjunto, os Subsecretários e o Chefe de Gabinete,
competindo-lhe:

I -
preparar documentos solicitados pelo Gabinete;

II -
prestar atendimento ao público e a autoridades por delegação
do Gabinete;

III -
encaminhar solicitações do Gabinete e acompanhar suas
execuções e seus atendimentos;

IV -
preparar informações e elaborar minutas de atos e
correspondências oficiais a serem submetidas às
autoridades lotadas no Gabinete;

V -
providenciar o suporte imediato ao Gabinete na realização
das atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos; e

VI -
organizar as atividades administrativas que afetem diretamente o
desenvolvimento das atividades do Gabinete.



CAPÍTULO
III
DA
AUDITORIA SETORIAL


Art. 7º
A Auditoria Setorial, unidade integrante do Sistema Central de
Auditoria Interna, tem por finalidade promover, no âmbito da
Secretaria, a efetivação das atividades de auditoria e
correição, competindo-lhe:

I -
exercer, em caráter permanente, a função de
auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;

II -
observar as diretrizes, padrões, normas e técnicas
estabelecidas pela Auditoria-Geral do Estado - AUGE - em cada área
de competência;

III -
observar as normas e técnicas de auditoria e correição
estabelecidas pelos órgãos normativos para a função
de auditoria interna;

IV -
elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição,
com orientação e aprovação da AUGE;

V -
utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
disponibilizados pela AUGE, bem como as informações, os
padrões e os parâmetros técnicos para subsídio
aos trabalhos de auditoria e correição;

VI -
acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela AUGE, Tribunal de Contas do Estado, Ministério
Público do Estado, Controladoria-Geral da União,
Tribunal de Contas da União e por auditorias independentes;

VII -
fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e
de procedimentos que visem a garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno na Secretaria;

VIII -
encaminhar à AUGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria, sistematizando os resultados
obtidos e justificando as distorções apuradas entre os
atos programados e os executados;

IX -
informar à AUGE as recomendações constantes nos
relatórios de auditoria não implementadas no âmbito
da SEDESE para as providências cabíveis;

X -
acompanhar as normas e os procedimentos da SEDESE quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como
de diretrizes governamentais;

XI -
notificar o Secretário e a AUGE, sob pena de responsabilidade
solidária, sobre inconformidade, irregularidade ou ilegalidade
de que tomar conhecimento;

XII -
comunicar ao Secretário a sonegação de
informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e correição;

XIII -
recomendar ao Secretário a instauração de Tomada
de Contas Especial, como também a abertura de sindicâncias
e processos administrativos disciplinares para apuração
de responsabilidade; e

XIV -
elaborar relatório sobre a avaliação das contas
anuais de exercício financeiro dos dirigentes da SEDESE, além
de relatório e certificado conclusivo de apurações
realizadas em autos de Tomada de Contas Especial, nos termos das
exigências do Tribunal de Contas do Estado.



CAPÍTULO
IV
DA
ASSESSORIA JURÍDICA


Art. 8º
A Assessoria Jurídica é unidade setorial de execução
da Advocacia-Geral do Estado - AGE, à qual se subordina
tecnicamente, competindo-lhe, na forma da Lei Complementar nº
75, de 13 de janeiro de 2004, cumprir e fazer cumprir, no âmbito
da SEDESE, as orientações do Advogado-Geral do Estado
no tocante a:

I -
prestação de assessoria e consultoria jurídicas
ao Secretário;

II -
coordenação das atividades de natureza jurídica;

III -
interpretação dos atos normativos a serem cumpridos
pela Secretaria;

IV -
elaboração de estudos e preparação de
informações por solicitação do
Secretário;

V -
assessoramento ao Secretário no controle da legalidade
administrativa dos atos a serem praticados pela Secretaria;

VI -
exame prévio de:

a)
edital de licitação, convênio, contrato ou
instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados; e

b) ato
pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela dispensa
ou retardamento de processo de licitação;

VII -
fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a defesa do Estado em juízo, bem como a defesa
dos atos do Secretário e de outras autoridades da SEDESE;

VIII -
acompanhamento da tramitação de projetos de lei de
interesse da Secretaria na Assembléia Legislativa; e

IX -
elaboração de resumo dos atos obrigacionais, convênios,
instrumentos congêneres e atos normativos, para fins de
publicação no Órgão Oficial dos Poderes
do Estado.

Parágrafo
único. À Assessoria Jurídica é vedada a
representação judicial e extrajudicial do Estado.



CAPÍTULO
V
DA
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL


Art. 9º
A Assessoria de Comunicação Social tem por finalidade
promover as atividades de comunicação social,
compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da Secretaria, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo,
competindo-lhe:

I -
assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da Secretaria
no relacionamento com a imprensa;

II -
planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos relacionados
com a comunicação interna e externa das ações
da Secretaria;

III -
planejar e coordenar as entrevistas coletivas e atendimentos a
solicitações dos diversos órgãos de
imprensa;

IV -
acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da Secretaria
publicados nos diversos jornais e revistas, para subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;

V -
propor e supervisionar as ações de publicidade e
propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação, se
necessário, com a Assessoria de Cerimonial e de Eventos,
Assessoria de Imprensa do Governador e unidades da Subsecretaria de
Comunicação Social;

VI -
manter atualizados os sítios eletrônicos e a intranet
sob a responsabilidade da Secretaria, no âmbito das atividades
de comunicação social; e

VII -
gerenciar e assegurar a atualização das bases de
informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social.



CAPÍTULO
VI
DA
COORDENADORIA ESPECIAL DE APOIO E ASSISTÊNCIA À PESSOA
DEFICIENTE


Art.
10. A Coordenadoria Especial de Apoio e Assistência à
Pessoa Deficiente tem por finalidade incentivar, apoiar, coordenar,
executar, monitorar e avaliar ações das políticas
públicas estaduais, voltadas ao atendimento das necessidades
das pessoas com deficiência, competindo-lhe:

I -
subsidiar a formulação da política estadual de
atendimento, promoção e garantia dos direitos da pessoa
com deficiência;

II -
desenvolver programas, projetos e ações voltados ao
atendimento das necessidades das pessoas com deficiência, assim
como promover ações para captação de
recursos necessários às suas implementações;

III -
acompanhar a execução das políticas públicas
estaduais que venham a impactar as condições de vida
das pessoas com deficiência;

IV -
manter permanente intercâmbio com entidades governamentais e
não governamentais, nacionais e internacionais, que prestem
assistência à pessoa com deficiência, visando ao
aperfeiçoamento e à atualização de
conhecimento nesta área;

V -
acompanhar e subsidiar, junto às instituições
competentes, a edição e a implementação
de leis e regulamentos pertinentes aos interesses das pessoas com
deficiência, em consonância com os acordos e convenções
internacionais assinados pelo País;

VI -
contribuir para a promoção da intersetorialidade e da
transversalidade entre os programas, planos e projetos relacionados
às políticas públicas para as pessoas com
deficiência, sob a perspectiva da equiparação de
oportunidades;

VII -
produzir e estimular a produção de conhecimento que
proporcione condições para o desenvolvimento dos
planos, programas e projetos nas áreas básicas de
atendimento às necessidades das pessoas com deficiência;

VIII -
promover a divulgação de informações
relativas às atividades desenvolvidas em prol das pessoas com
deficiência;

IX -
apoiar a realização de conferências municipais,
regionais e estadual, no âmbito de sua atuação;

X -
prestar apoio técnico aos municípios na criação
de conselhos municipais de direitos de pessoas com deficiência;
e

XI -
subsidiar tecnicamente, no âmbito de sua atuação,
a representação da Secretaria em órgãos
colegiados.



Seção
I
Da
Superintendência de Políticas para Pessoas com
Deficiência


Art.
11. A Superintendência de Políticas para Pessoas com
Deficiência tem por finalidade planejar, promover, coordenar,
monitorar e avaliar o desenvolvimento de programas, projetos e ações
de atendimento das necessidades da pessoa com deficiência,
competindo-lhe:

I -
coordenar o acompanhamento da implementação e do
desenvolvimento de políticas públicas estaduais
direcionadas à promoção da acessibilidade para
pessoas com deficiência e ao atendimento de suas necessidades,
junto às instituições públicas estaduais;

II -
estimular e promover a integração entre as políticas
públicas de acessibilidade das pessoas com deficiência,
no âmbito estadual e municipal;

III -
coordenar a realização de estudos e diagnósticos
sobre a situação da acessibilidade arquitetônica,
urbanística, de transporte, de comunicação e de
informação para subsidiar a elaboração de
plano estadual de acessibilidade das pessoas com deficiência,
bem como o acompanhamento de sua implementação junto às
instituições competentes;

IV -
manter permanente articulação com as instituições
estaduais competentes, visando a oferecer subsídios para a
adoção de medidas que favoreçam a acessibilidade
das pessoas com deficiência aos portais do governo na internet;

V -
promover a adoção da Língua Brasileira de Sinais
nas instituições públicas estaduais voltadas
para o atendimento externo;

VI -
coordenar e promover ações para assegurar o acesso de
pessoas com deficiência a cargos públicos;

VII -
promover ações entre o setor público e privado
para inclusão de pessoas com deficiência no mercado de
trabalho;

VIII -
coordenar atividades de incentivo e apoio a organizações
comunitárias regionais e locais de atendimento à pessoa
com deficiência;

IX -
promover o cadastramento das instituições
governamentais e não governamentais que atuam na área
de atendimento à pessoa com deficiência;

X -
coordenar ações de capacitação,
treinamento e formação de recursos humanos para atuação
na área de atendimento de necessidades das pessoas com
deficiência; e

XI -
apoiar a realização de conferências e fóruns
relacionados às políticas de atendimento às
necessidades das pessoas com deficiência.



Subseção
I
Da
Diretoria de Promoção da Acessibilidade


Art.
12. A Diretoria de Promoção da Acessibilidade tem por
finalidade assegurar a promoção da intersetorialidade e
da transversalidade das políticas de acessibilidade das
pessoas com deficiência, competindo-lhe:

I -
promover e acompanhar ações junto às
instituições públicas e privadas visando a
implementação e ao desenvolvimento de políticas
públicas relacionadas à promoção de
acessibilidade para pessoas com deficiência;

II -
incentivar o processo de integração das políticas
públicas estaduais de acessibilidade para pessoas com
deficiência com as políticas públicas municipais
correlatas;

III -
elaborar estudos e diagnósticos sobre a situação
da acessibilidade arquitetônica, urbanística, de
transporte, de comunicação e de informação
para subsidiar a elaboração de plano estadual de
acessibilidade das pessoas com deficiência e acompanhar a sua
implementação junto às instituições
públicas estaduais competentes;

IV -
subsidiar a adoção de medidas que favoreçam a
acessibilidade das pessoas com deficiência aos portais e sítios
eletrônicos de governo na internet;

V -
desenvolver ações voltadas à adoção
da Língua Brasileira de Sinais nas instituições
públicas estaduais que prestem atendimento externo; e

VI -
promover ações para assegurar o acesso de pessoas com
deficiência a cargos públicos.



Subseção
II
Da
Diretoria de Desenvolvimento Inclusivo


Art.
13. A Diretoria de Desenvolvimento Inclusivo tem por finalidade
fomentar ações e políticas intersetoriais para a
inclusão social de pessoas com deficiência,
competindo-lhe:

I -
promover e acompanhar, junto às instituições
públicas e privadas e à sociedade civil, a
implementação de políticas públicas de
desenvolvimento inclusivo para pessoas com deficiência;

II -
promover a articulação com o setor privado e a
sociedade civil organizada, visando à promoção
de ações referentes à inclusão de pessoas
com deficiência no mercado de trabalho;

III -
incentivar e orientar as organizações comunitárias
regionais e locais de atendimento à pessoa com deficiência;

IV -
apoiar e promover a realização de cursos técnicos
e profissionalizantes para pessoas com deficiência;

V -
manter cadastro das instituições governamentais e não
governamentais que atuam na área de atendimento às
pessoas com deficiência;

VI -
promover ações de capacitação,
treinamento e formação de recursos humanos para atuação
na área de atendimento às pessoas com deficiência;
e

VII -
fornecer subsídios e contribuir para a realização
de conferências e fóruns estaduais, regionais e
municipais afetos à sua área de atuação.



Seção
II
Da
Superintendência de Planos e Projetos Específicos


Art.
14. A Superintendência de Planos e Projetos Específicos
tem por finalidade elaborar, monitorar e avaliar planos e projetos
específicos para a inclusão social das pessoas com
deficiência, competindo-lhe:

I -
identificar as prioridades para a implementação de
planos e projetos específicos de atenção às
necessidades das pessoas com deficiência;

II -
identificar fontes de financiamento governamentais e não
governamentais, nacionais e internacionais, para a execução
de planos e projetos específicos de atenção às
necessidades das pessoas com deficiência;

III -
apreciar planos e projetos de atenção às
necessidades das pessoas com deficiência apresentados à
Secretaria;

IV -
produzir, promover, apoiar e divulgar estudos, pesquisas e
informações relacionadas aos interesses das pessoas com
deficiência;

V -
propor a elaboração, monitorar e avaliar a execução
de contratos, convênios e instrumentos congêneres
relativos à sua área de atuação; e

VI -
subsidiar a formulação de estratégias para a
descentralização da política estadual de atenção
às pessoas com deficiência.



CAPÍTULO
VII
DA
COORDENADORIA ESPECIAL DA POLÍTICA PRÓ-CRIANÇA E
ADOLESCENTE


Art.
15. A Coordenadoria Especial da Política Pró-Criança
e Adolescente tem por finalidade coordenar, planejar, promover,
orientar, monitorar e avaliar o desenvolvimento da política de
atendimento aos direitos da criança e do adolescente, conforme
legislação aplicável, competindo-lhe:

I -
subsidiar a formulação da política de
atendimento, promoção e garantia dos direitos da
criança e do adolescente no Estado;

II -
orientar, acompanhar e avaliar a execução dos
programas, projetos e ações relativos à criança
e ao adolescente;

III -
apoiar e implementar planos estaduais voltados à defesa,
proteção e garantia dos direitos de crianças e
adolescentes, especialmente os relativos à erradicação
do trabalho infantil, ao enfrentamento da violência, abuso e
exploração sexual e ao acolhimento familiar de crianças
e adolescentes;

IV -
promover a municipalização das ações
executadas diretamente pela Coordenadoria;

V -
articular-se com os conselhos relacionados à sua área
atuação para a promoção de ações,
programas e projetos voltados para a criança e o adolescente;

VI -
prestar apoio técnico aos municípios na criação
e estruturação dos conselhos municipais de direitos,
dos conselhos tutelares e do Fundo Municipal para a Infância e
Adolescência - FIA;

VII -
prestar apoio técnico aos municípios, entidades,
conselhos e outras instituições no desenvolvimento de
políticas de atendimento aos direitos de crianças e
adolescentes;

VIII -
elaborar estudos e pesquisas sobre a situação do
atendimento à criança e ao adolescente no Estado;

IX -
coordenar a implantação, a implementação
e a manutenção de banco de dados sobre serviços
e programas de atendimento à criança e ao adolescente;

X -
apoiar a realização de conferências municipais,
regionais e estaduais, no âmbito de sua atuação;

XI -
subsidiar, no âmbito de sua atuação, a
representação da Secretaria nas instâncias
colegiadas; e

XII -
coordenar a realização de campanhas educativas e
informativas sobre a política de garantia dos direitos da
criança e do adolescente.



Seção
I
Da
Superintendência de Políticas para a Criança e o
Adolescente


Art.
16. A Superintendência de Políticas para a Criança
e o Adolescente tem por finalidade planejar, promover, coordenar,
monitorar e avaliar o desenvolvimento de programas e ações
relativos à criança e ao adolescente, inclusive aqueles
de proteção social básica e especial,
competindo-lhe:

I -
promover a articulação com instituições
públicas e privadas, visando ao fortalecimento da rede de
atendimento a crianças e adolescentes;

II -
supervisionar a execução dos programas de atendimento à
criança e ao adolescente e suas famílias;

III -
promover atividades de capacitação e de formação
de responsáveis pela implementação da política
dos direitos da criança e do adolescente; e

IV -
promover a realização de estudos e pesquisas
pertinentes à defesa dos direitos da criança e do
adolescente no Estado.



Subseção
I
Da
Diretoria de Proteção e Defesa da Criança e do
Adolescente


Art.
17. A Diretoria de Proteção e Defesa da Criança
e do Adolescente tem por finalidade dirigir, orientar, apoiar e
desenvolver ações referentes à política
de proteção especial de crianças e
adolescentes, competindo-lhe:

I -
executar programas e ações de proteção a
crianças e adolescentes em situação de risco
pessoal e social;

II -
promover o retorno de crianças e adolescentes para suas
famílias de origem ou, na impossibilidade, atendê-las em
pequenos abrigos;

III -
apoiar e executar atividades de capacitação e de
formação dos operadores do sistema de garantia dos
direitos de crianças e adolescentes no Estado;

IV -
incentivar e realizar estudos, visando à produção
de conhecimento técnico na área de sua atuação;
e

V -
efetuar credenciamento de entidades prestadoras de serviço
especializado de atendimento de crianças e adolescentes com
deficiência, bem como supervisionar e acompanhar a execução
dos contratos firmados entre a Secretaria e essas entidades, no
âmbito de sua atuação.



Subseção
II
Da
Diretoria de Promoção da Criança e do
Adolescente


Art.
18. A Diretoria de Promoção da Criança e do
Adolescente tem por finalidade orientar, apoiar, monitorar e avaliar
programas, projetos e ações de proteção
social básica de crianças e adolescentes,
competindo-lhe:

I -
apoiar e monitorar programas executados direta ou indiretamente pela
SEDESE que visem a atender, em meio aberto, crianças,
adolescentes e suas famílias;

II -
apoiar e propor a implantação de programas, projetos e
ações relacionadas com a aprendizagem, a capacitação
e a qualificação profissional de adolescentes;

III -
incentivar e realizar estudos visando à produção
de conhecimento técnico na área de sua atuação;
e

IV -
executar, em sua área de atuação, ações
de capacitação e de formação de
responsáveis pelo desenvolvimento da política de
proteção social básica de crianças e
adolescentes.



Seção
II
Da
Superintendência de Planos e Projetos Específicos


Art.
19. A Superintendência de Planos e Projetos Específicos
tem por finalidade orientar, apoiar, analisar, elaborar, monitorar e
avaliar planos e projetos específicos relacionados à
defesa, à proteção e à promoção
da criança e do adolescente, competindo-lhe:

I -
analisar e emitir parecer sobre planos e projetos relacionados com a
criança e o adolescente apresentados à Secretaria e ao
CEDCA para o financiamento destes com recursos do Fundo para a
Infância e Adolescência - FIA;

II -
acompanhar e avaliar a execução de planos e projetos
específicos relacionados à criança e ao
adolescente, desenvolvidos, direta ou indiretamente, pela Secretaria
e pelo CEDCA;

III -
propor a elaboração de contratos, convênios e
instrumentos congêneres a serem firmados entre a Secretaria,
municípios e entidades afins, em sua área de atuação,
bem como monitorar e avaliar a execução desses
instrumentos; e

IV -
subsidiar e acompanhar as ações e atividades atinentes
à política para crianças e adolescentes em
órgãos consultivos e deliberativos.



CAPÍTULO
VIII
DA
COORDENADORIA ESPECIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA
MULHERES


Art.
20. A Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para
Mulheres tem por finalidade elaborar, coordenar, apoiar, avaliar e
executar ações das políticas públicas
estaduais voltadas para mulheres, competindo-lhe:

I -
promover a intersetorialidade e a transversalidade entre os
programas, planos e projetos relacionados às políticas
públicas para as mulheres;

II -
incentivar, subsidiar e acompanhar a criação de
organismos governamentais de políticas para as mulheres nos
municípios;

III -
apoiar, promover e acompanhar a implantação de banco de
dados unificado sobre matérias relativas às mulheres;

IV -
apoiar e coordenar atividades de formação e capacitação
para o enfrentamento da violência contra a mulher;

V -
realizar e apoiar fóruns técnicos e conferências
voltados para as mulheres;

VI -
apoiar e promover a produção e a divulgação
de material educativo e informativo destinado às mulheres;

VII -
propor, acompanhar e adotar, junto às instituições
competentes, providências para a implementação da
legislação pertinente aos interesses das mulheres;

VIII -
subsidiar a elaboração e a implementação
de planos estaduais de políticas públicas para as
mulheres; e

IX -
coordenar ações de assistência psicossocial e
jurídica às mulheres em situação de
violência, por meio de centros especializados.



Seção
I
Da
Superintendência de Políticas para o Apoio e Assistência
à Mulher


Art.
21. A Superintendência de Políticas para o Apoio e
Assistência à Mulher tem por finalidade apoiar e
acompanhar o desenvolvimento de programas, projetos e ações
da política de apoio e assistência à mulher,
competindo-lhe:

I -
promover a ampliação, o aperfeiçoamento e o
fortalecimento no Estado e nos municípios das redes de
enfrentamento da violência contra a mulher;

II -
acompanhar a implementação e propor alterações
da legislação, no que se refere aos direitos
assegurados às mulheres;

III -
apoiar e promover ações preventivas e educativas
relativas à violência doméstica e sexual;

IV -
estimular a produção e a sistematização
de dados e informações relativos às mulheres; e

V -
desenvolver, em parceria com organismos públicos e privados,
ações de ressocialização de mulheres em
situação de prisão e egressas.



Subseção
I
Da
Diretoria de Ações Afirmativas


Art.
22. A Diretoria de Ações Afirmativas tem por finalidade
desenvolver e apoiar ações voltadas para eliminação
de desigualdades, inclusão e promoção de
mulheres, competindo-lhe:

I -
elaborar e implementar projetos e ações para prevenir e
erradicar as formas de discriminação e preconceito
contra as mulheres;

II -
promover atendimento, orientação, informação
e acompanhamento psicossocial e jurídico às mulheres em
situação de violência e risco; e

III -
apoiar a realização de conferências e fóruns
relacionados às ações afirmativas para mulheres.



Subseção
II
Da
Diretoria de Integração das Ações de
Gênero


Art.
23. A Diretoria de Integração das Ações
de Gênero tem por finalidade apoiar e desenvolver a integração
de ações das políticas públicas para as
mulheres voltadas para questões de gênero,
competindo-lhe:

I -
propor e apoiar parcerias tendo em vista a implementação
de programas, projetos e atividades que contribuam para a inserção,
acessibilidade e participação das mulheres nos espaços
da vida pública;

II -
propor e acompanhar a formulação e a implementação
de políticas públicas que visem à inserção
produtiva da mulher;

III -
promover a intersetorialidade, a transversalidade e a integração
das políticas de gênero no âmbito do Estado; e

IV -
promover seminários, fóruns técnicos e
conferências em sua área de sua atuação.



Seção
II
Da
Superintendência de Planos e Projetos Específicos


Art.
24. A Superintendência de Planos e Projetos Específicos
tem por finalidade orientar, apoiar, analisar, elaborar e monitorar
planos e projetos específicos relacionados às políticas
públicas para as mulheres, competindo-lhe:

I -
propor, acompanhar e avaliar a execução de planos e
projetos específicos das políticas públicas
relacionadas às mulheres;

II -
promover a elaboração, monitorar e avaliar a execução
de contratos, convênios e instrumentos congêneres
relativos à implementação de políticas
públicas para as mulheres;

III -
buscar parcerias com agências nacionais e internacionais para a
execução de planos e projetos específicos na sua
área de atuação; e

IV -
estimular a criação de redes de enfrentamento da
violência contra a mulher.



CAPÍTULO
IX
DA
SUBSECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL


Art.
25. A Subsecretaria de Assistência Social tem por finalidade
promover a formulação, a implementação, a
coordenação e a avaliação da política
pública de assistência social e a gestão do
Sistema Único de Assistência Social - SUAS,
competindo-lhe:

I -
promover a implementação e o fortalecimento do SUAS no
Estado;

II -
apoiar, promover, coordenar, monitorar e avaliar as atividades de
assistência social;

III -
contribuir para a integração das políticas
públicas sociais;

IV -
apoiar o fortalecimento das instâncias de controle social e
aperfeiçoar o sistema de controle e avaliação do
SUAS no Estado;

V -
apoiar, coordenar e executar atividades de capacitação,
formação e treinamento no âmbito da assistência
social;

VI -
apoiar, elaborar e difundir estudos e pesquisas na área de
assistência social;

VII -
promover, coordenar, acompanhar e avaliar a descentralização
das atividades e dos serviços de assistência social no
Estado;

VIII -
propor critérios às instâncias competentes para o
co-financiamento da Política Estadual de Assistência
Social;

IX -
elaborar os instrumentos comprobatórios da capacidade de
gestão estadual do SUAS;

X -
apoiar técnica e administrativamente, no âmbito de sua
atuação, as instâncias de deliberação
e pactuação da política pública de
assistência social;

XI -
coordenar as ações de assistência social de
caráter emergencial, em conjunto com as instituições
competentes e os municípios; e

XII -
apoiar a realização de conferências municipais,
regionais e estadual, no âmbito de sua atuação.



Seção
I
Da
Superintendência de Política de Assistência Social


Art.
26. A Superintendência de Política de Assistência
Social tem por finalidade formular e coordenar as ações
de gestão do modelo operacional do SUAS no Estado, de modo a
prover a proteção social básica e a especial e o
fortalecimento do sistema descentralizado, competindo-lhe:

I -
subsidiar a elaboração da Política e do Plano
Estadual de Assistência Social;

II -
promover, em articulação com a União e os
municípios, a implementação de sistema
descentralizado e participativo da assistência social;

III -
coordenar as atividades de apoio técnico e acompanhamento de
co-financiamento dos serviços, benefícios, programas e
projetos de assistência social de proteção
básica em âmbito estadual;

IV -
promover a implantação, regular e co-financiar
consórcios públicos e ações
regionalizadas de proteção social especial de média
e alta complexidade;

V -
produzir, analisar e divulgar informações, estudos e
pesquisas referentes à assistência social;

VI -
fornecer subsídios para a elaboração de
instrumentos comprobatórios da capacidade de gestão
estadual do SUAS; e

VII -
apresentar propostas para a implementação e o
fortalecimento do SUAS.



Subseção
I
Da
Diretoria de Proteção Social Básica


Art.
27. A Diretoria de Proteção Social Básica tem
por finalidade coordenar e executar ações de proteção
social básica da Política Estadual de Assistência
Social, competindo-lhe:

I -
prestar apoio técnico aos municípios para a execução
dos serviços e programas de proteção social
básica e das ações assistenciais de caráter
emergencial;

II -
propor a regulamentação das ações de
proteção social básica quanto ao seu conteúdo,
cobertura, oferta, acesso e padrão de qualidade;

III -
apoiar iniciativas que propiciem o acesso à renda para o
enfrentamento da pobreza; e

IV -
apoiar a articulação do Estado com a União e os
municípios para o fortalecimento da rede de proteção
social básica.



Subseção
II
Da
Diretoria de Proteção Social Especial


Art.
28. A Diretoria de Proteção Social Especial tem por
finalidade coordenar e executar ações de proteção
social especial da Política Estadual de Assistência
Social, competindo-lhe:

I -
prestar apoio técnico aos municípios para a execução
dos serviços, dos projetos e programas de proteção
social especial de média e alta complexidade;

II -
implantar e executar as ações regionais ou estaduais,
voltadas para a proteção social especial de média
e alta complexidade em complementação à oferta
municipal;

III -
estimular e apoiar técnica e financeiramente os consórcios
municipais na prestação de serviços de proteção
especial de média e alta complexidade de assistência
social;

IV -
propor regulamentação de ações de
proteção social especial de média e alta
complexidade, quanto ao seu conteúdo, cobertura, oferta,
acesso e padrões de qualidade; e

V -
apoiar a articulação do Estado com a União e os
Municípios para o fortalecimento da rede de proteção
social especial de média e alta complexidade.



Subseção
III
Da
Diretoria de Fortalecimento do Sistema Descentralizado


Art.
29. A Diretoria de Fortalecimento do Sistema Descentralizado tem por
finalidade apoiar e executar ações de fortalecimento da
descentralização do SUAS, competindo-lhe:

I -
prestar apoio técnico aos municípios para propiciar sua
adesão ao SUAS e sua permanência neste Sistema;

II -
fomentar as iniciativas relacionadas ao aperfeiçoamento da
capacidade de gestão e de organização do SUAS
nos municípios;

III -
propor e subsidiar a descentralização de serviços,
programas, projetos e equipamentos públicos estaduais
relacionados à assistência social; e

IV -
apoiar técnica e administrativamente a Secretaria Executiva da
Comissão Intergestores Bipartite de Minas Gerais -
CIB-SUAS-MG.



Seção
II
Da
Superintendência de Monitoramento, Controle e Avaliação
de Políticas de Assistência Social


Art.
30. A Superintendência de Monitoramento, Controle e Avaliação
de Políticas de Assistência Social tem por finalidade
monitorar, controlar o desenvolvimento e avaliar os resultados da
Política Estadual de Assistência Social, competindo-lhe:

I -
planejar, coordenar, controlar e executar ações de
implantação e aperfeiçoamento de sistema de
informação, monitoramento, controle e avaliação
da Política Estadual de Assistência Social;

II -
coordenar e divulgar estudos e pesquisas aplicadas à área
de assistência social; e

III -
subsidiar a formulação de critérios a serem
propostos às instâncias competentes para o
co-financiamento da Política Estadual de Assistência
Social.



Subseção
I
Da
Diretoria de Informações e Monitoramento das Ações
de Assistência Social


Art.
31. A Diretoria de Informações e Monitoramento das
Ações de Assistência Social tem por finalidade
implantar e gerir sistema de informação, monitoramento
e avaliação das ações de assistência
social, competindo-lhe:

I -
coletar, produzir e divulgar informações, indicadores,
índices sociais e territoriais das situações de
vulnerabilidade e risco que incidem sobre o usuário das
políticas públicas de assistência social;

II -
elaborar estudos para subsidiar a formulação de
critérios a serem propostos às instâncias
competentes para a partilha dos recursos destinados ao
co-financiamento da política estadual de assistência
social;

III -
avaliar a concessão de benefícios, a prestação
de serviços, a execução de programas e projetos
da Política Estadual de Assistência Social;

IV -
sistematizar e analisar dados e informações
relacionadas à área de assistência social; e

V -
providenciar atualização dos bancos de dados de
monitoramento e avaliação da política pública
de assistência social.



Subseção
II
Da
Diretoria de Registro de Entidades e de Trabalhadores da Assistência
Social


Art.
32. A Diretoria de Registro de Entidades e de Trabalhadores da
Assistência Social tem por finalidade executar as atividades de
registro de entidades e de cadastro de trabalhadores na área
de assistência social, competindo-lhe:

I -
realizar registro de entidades ou organizações de
assistência social sem fins lucrativos que prestem atendimento
e assessoramento aos beneficiários da política de
assistência social, bem como fornecer informações
e elaborar relatórios sobre o respectivo cadastro; e

II -
manter cadastro dos trabalhadores que atuam no Sistema Único
de Assistência Social.



Subseção
III
Da
Diretoria de Controle do Financiamento da Assistência Social


Art.
33. A Diretoria de Controle do Financiamento da Assistência
Social tem por finalidade acompanhar a execução
orçamentária e financeira dos recursos referentes às
ações de assistência social alocados no Fundo
Estadual de Assistência Social - FEAS - e nas demais unidades
orçamentárias da SEDESE vinculadas à área
de assistência social, competindo-lhe:

I -
fornecer elementos para a elaboração do plano de
aplicação orçamentária e para a análise
da alocação dos recursos para o financiamento e
co-financiamento da Política Estadual de Assistência
Social;

II -
elaborar relatórios gerenciais relativos aos recursos alocados
no FEAS e nas demais unidades orçamentárias vinculadas
à assistência social;

III -
fornecer elementos para a formulação de critérios
de partilha a serem propostos às instâncias de pactuação
para repasse dos recursos destinados ao co-financiamento da política
de assistência social;

IV -
aplicar os critérios de partilha de recursos aprovados e
acompanhar a elaboração dos instrumentos necessários
à execução do financiamento da política
de assistência social; e

V -
acompanhar a aplicação dos recursos destinados à
política de assistência social.



CAPÍTULO
X
DA
SUBSECRETARIA DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA


Art.
34. A Subsecretaria de Trabalho, Emprego e Renda tem por finalidade
formular e gerir as políticas públicas de trabalho,
emprego e renda do Estado, competindo-lhe:

I -
coordenar e promover o desenvolvimento de ações de
inclusão produtiva, de inserção e reinserção
dos trabalhadores no mercado de trabalho;

II -
promover a implementação de ações
integradas de qualificação profissional, orientação,
encaminhamento para o trabalho e acesso ao seguro-desemprego;

III -
incentivar a elaboração de estudos e pesquisas que
subsidiem o desenvolvimento das políticas públicas de
trabalho, emprego e renda e de inclusão produtiva;

IV -
apoiar tecnicamente os órgãos colegiados subordinados à
SEDESE, em especial o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda
e Comissões Municipais de Emprego; e

V -
articular-se com órgãos de deliberação e
execução da política de trabalho, emprego e
renda e de inclusão produtiva, nos níveis municipal,
estadual e federal.



Seção
I
Da
Superintendência da Política de Trabalho, Emprego e
Renda


Art.
35. A Superintendência da Política de Trabalho, Emprego
e Renda tem por finalidade coordenar a elaboração e o
desenvolvimento de programas, projetos e ações
relativos à qualificação profissional, à
inserção e à reinserção no mercado
de trabalho, à inclusão produtiva e ao estabelecimento
de relações interinstitucionais para o desenvolvimento
da política pública correspondente, competindo-lhe:

I -
formular e implementar políticas públicas que promovam
o trabalho, o emprego e a renda;

II -
propor e coordenar a execução de programas, projetos e
ações que visem à qualificação
profissional, à melhoria das condições de
segurança e saúde no trabalho, ao apoio ao trabalhador
desempregado, à inserção e à reinserção
no mercado de trabalho e à inclusão produtiva;

III -
assessorar os municípios e as entidades parceiras visando à
execução de programas, projetos e ações
em sua área de atuação; e

IV -
fomentar iniciativas voltadas para a integração com os
municípios, de programas, projetos, ações e
equipamentos públicos estaduais de trabalho, emprego e renda.



Subseção
I
Da
Diretoria de Qualificação Profissional


Art.
36. A Diretoria de Qualificação Profissional tem por
finalidade desenvolver e coordenar programas, projetos e ações
de qualificação, requalificação,
reconversão e certificação profissional,
competindo-lhe:

I -
executar e acompanhar as ações de qualificação,
requalificação e reconversão profissional;

II -
realizar estudos inerentes à educação
profissional; e

III -
executar programas destinados à formação de
gestores, executores e membros de instâncias de controle social
das políticas públicas de trabalho, emprego e renda e
de inclusão produtiva.



Subseção
II
Da
Diretoria das Ações de Trabalho, Emprego e Renda


Art.
37. A Diretoria das Ações de Trabalho, Emprego e Renda
tem por finalidade desenvolver programas, projetos e ações
de inserção e reinserção produtiva dos
trabalhadores, competindo-lhe:

I -
estabelecer mecanismos para a captação de vagas, o
cadastro e o encaminhamento de trabalhadores ao mercado de trabalho;

II -
atuar junto a organismos públicos e privados, visando a
preservar empregos ameaçados e a combater situações
de desemprego;

III -
apoiar os pequenos e micro-empreendimentos econômicos, visando
à geração de emprego, trabalho e renda no
Estado;

IV -
orientar os trabalhadores, em especial no que se refere ao acesso ao
seguro desemprego e aos instrumentos de microcrédito
destinados a iniciativas geradoras de trabalho e renda, em parceria
com entidades afins;

V -
propor e executar programas, projetos e ações que visem
ao aperfeiçoamento do atendimento ao trabalhador; e

VI -
incentivar a criação de formas de participação
da comunidade na produção, gestão e utilização
de bens e serviços coletivos.



Subseção
III
Da
Diretoria de Promoção do Associativismo


Art.
38. A Diretoria de Promoção do Associativismo tem por
finalidade formular, coordenar e divulgar as políticas,
programas, planos e projetos de geração de trabalho e
renda sob a perspectiva da Economia Popular Solidária,
competindo-lhe:

I -
organizar, implementar, monitorar e avaliar as iniciativas no âmbito
da Economia Popular Solidária;

II -
promover a associação entre pesquisadores, parceiros e
empreendimentos para o apoio à Economia Popular Solidária;

III -
capacitar sócio-profissionalmente os trabalhadores dos
empreendimentos da Economia Popular Solidária;

IV -
constituir e manter atualizado banco de dados com o cadastro dos
empreendimentos da Economia Popular Solidária;

V -
apoiar tecnicamente os órgãos colegiados subordinados à
SEDESE, em especial o Conselho Estadual de Economia Popular
Solidária;

VI -
desenvolver e apoiar projetos de integração dos
empreendimentos da economia popular solidária no mercado
visando à auto-sustentabilidade de suas atividades; e

VII -
acompanhar os processos de pedidos de benefícios fiscais e
financeiros oferecidos pelo Governo do Estado por meio do Fundo
Estadual de Fomento ao Desenvolvimento da Economia Popular Solidária
ou de programas destinados ao segmento, bem como os benefícios
fiscais e financiamentos oferecidos pelo governo federal.



Subseção
IV
Da
Diretoria de Promoção das Relações
Interinstitucionais


Art.
39. A Diretoria de Promoção das Relações
Interinstitucionais tem por finalidade contribuir para a articulação
entre organismos públicos, privados e sociedade civil
organizada, visando à intersetorialidade das diferentes
políticas sociais para a promoção de trabalho,
emprego e renda e a inclusão produtiva, competindo-lhe:

I -
promover o fortalecimento de instâncias deliberativas e
consultivas vinculadas ao desenvolvimento de políticas
públicas de trabalho, emprego e renda e de inclusão
produtiva;

II -
promover a articulação e a interface entre conselhos
representativos das políticas públicas sociais
relacionadas ao trabalho, emprego e renda;

III -
promover a integração com os municípios, de
programas, projetos e equipamentos públicos de trabalho,
emprego e renda; e

IV -
estabelecer parcerias com instituições públicas
e privadas, centrais sindicais e organizações patronais
na área de trabalho, emprego, renda e inclusão
produtiva.



Seção
II
Da
Superintendência de Monitoramento, Controle e Avaliação
de Políticas de Trabalho


Art.
40. A Superintendência de Monitoramento, Controle e Avaliação
de Políticas de Trabalho tem por finalidade acompanhar,
controlar e avaliar o desenvolvimento e os impactos das ações
de trabalho, emprego e renda e de inclusão produtiva no
Estado, competindo-lhe:

I -
promover o desenvolvimento de metodologias que possibilitem a
construção de indicadores de eficiência, eficácia
e efetividade social destinados à avaliação de
programas, projetos e ações das políticas
públicas de trabalho, emprego e renda e de inclusão
produtiva;

II -
orientar e acompanhar a aquisição, a distribuição
e a utilização de materiais pela rede operacional de
trabalho, emprego e renda e inclusão produtiva;

III -
coordenar a produção, a análise e a divulgação
de informações, estudos e pesquisas sobre o
desenvolvimento dos programas e projetos em sua área de
atuação; e

IV -
formular, coordenar e controlar ações de implantação
e aperfeiçoamento de sistema de informação,
monitoramento, controle e avaliação das políticas
de trabalho emprego e renda e inclusão produtiva.



Subseção
I
Da
Diretoria de Monitoramento e Avaliação das Ações
de Trabalho, Emprego e Renda


Art.
41. A Diretoria de Monitoramento e Avaliação das Ações
de Trabalho, Emprego e Renda tem por finalidade monitorar e avaliar o
desenvolvimento de programas, projetos e ações de
trabalho, emprego e renda e de inclusão produtiva,
competindo-lhe:

I -
desenvolver e utilizar metodologias de supervisão operacional
com a adoção de instrumentos e estratégias que
favoreçam a coleta e a análise de informações
sobre a gestão das políticas de trabalho, emprego e
renda e inclusão produtiva;

II -
desenvolver e implementar sistema de acompanhamento de egressos dos
programas e projetos da SEDESE; e

III -
promover divulgação sistemática dos resultados
apresentados pelos programas e projetos de trabalho, emprego e renda
e de inclusão produtiva, em articulação com o
Observatório do Trabalho, Emprego e Renda.



Subseção
II
Da
Diretoria de Apoio à Rede Operacional


Art.
42. A Diretoria de Apoio à Rede Operacional tem por finalidade
acompanhar e controlar o funcionamento, a expansão e a
adequação da rede operacional às diretrizes das
políticas de trabalho, emprego e renda e de inclusão
produtiva e às demandas do setor produtivo,
competindo-lhe:

I -
apoiar, monitorar e avaliar o funcionamento e a expansão da
rede operacional;

II -
subsidiar o estabelecimento de critérios para uso e destinação
dos espaços públicos às ações de
trabalho, emprego e renda;

III -
gerenciar os recursos tecnológicos da rede operacional; e

IV -
planejar e propor estratégias de manutenção e
atualização de equipamentos e insumos necessários
ao desenvolvimento das ações de trabalho, emprego e
renda e inclusão produtiva.



Subseção
III
Observatório
do Trabalho, Emprego e Renda


Art.
43. O Observatório do Trabalho, Emprego e Renda tem por
finalidade coordenar, a coleta, a análise, a sistematização,
a gestão e a divulgação de estudos e pesquisas
sobre o mercado do trabalho, competindo-lhe:

I -
elaborar boletins informativos e publicações técnicas
sobre o mercado de trabalho;

II -
acompanhar a aplicação da metodologia para a execução
da Pesquisa de Emprego e Desemprego - PED - da Região
Metropolitana de Belo Horizonte;

III -
desenvolver e aprimorar metodologias de construção de
diagnósticos e de captação e sistematização
de demandas por ações de trabalho, emprego e renda e de
inclusão produtiva;

IV -
promover fóruns, seminários e eventos afins sobre temas
inerentes à política de trabalho, emprego e renda e de
inclusão produtiva; e

V -
promover o desenvolvimento de sistemas de informação,
consolidando e alimentando o banco de dados da Subsecretaria de
Trabalho, Emprego e Renda com informações de órgãos
e entidades envolvidos no processo das políticas de trabalho,
emprego e renda e de inclusão produtiva.



CAPÍTULO
XI
DA
SUBSECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS


Art.
44. A Subsecretaria de Direitos Humanos tem por finalidade promover o
respeito à dignidade humana e à cidadania em suas
diversas dimensões, competindo-lhe:

I -
promover ações que visem à eficácia das
normas de defesa dos direitos humanos e da cidadania;

II -
formular políticas públicas de garantia e de defesa dos
direitos humanos e da cidadania;

III -
coordenar e acompanhar o Programa Mineiro de Direitos Humanos, o
cumprimento de acordos e instrumentos congêneres assinados pelo
Estado e as ações emergenciais de defesa dos direitos
humanos;

IV -
atuar em parceria com organizações governamentais, não
governamentais e com movimentos sociais, visando à efetivação
dos direitos humanos;

V -
garantir a cidadania às pessoas ameaçadas e vítimas
de crimes;

VI -
promover a capacitação de pessoas para atuação
no sistema de garantia de direitos humanos e da cidadania;

VII -
apoiar tecnicamente os órgãos colegiados subordinados à
SEDESE, em especial o Conselho Estadual de Direitos Humanos - CONEDH;
e

VIII -
realizar campanhas educativas e informativas sobre direitos humanos e
da cidadania.



Seção
I
Da
Superintendência de Promoção e Proteção
dos Direitos Humanos


Art.
45. A Superintendência de Promoção e Proteção
dos Direitos Humanos tem por finalidade formular e desenvolver ações
de promoção e proteção dos direitos
humanos, competindo-lhe:

I -
promover ações que visem à eficácia das
normas de defesa dos direitos humanos;

II -
implementar o Programa Mineiro de Direitos Humanos;

III -
monitorar e avaliar as ações da política de
direitos humanos e de cidadania;

IV -
propor parcerias com organizações governamentais, não
governamentais e com movimentos sociais, visando à efetivação
dos direitos humanos; e

V -
proteger e integrar socialmente as pessoas ameaçadas e vítimas
de crimes.



Subseção
I
Da
Diretoria de Promoção e Educação Para a
Cidadania e Direitos Humanos


Art.
46. A Diretoria de Promoção e Educação
para a Cidadania e Direitos Humanos tem por finalidade desenvolver
programas, projetos e ações visando à promoção
do respeito aos direitos humanos e do exercício da cidadania,
competindo-lhe:

I -
propor e apoiar projetos de promoção de direitos
humanos desenvolvidos por órgãos governamentais e pela
sociedade civil;

II -
realizar e apoiar eventos e campanhas educativas e informativas que
visem à promoção dos direitos humanos e do
exercício da cidadania;

III -
desenvolver atividades de formação e capacitação
de pessoas para atuação no sistema de garantias de
direitos humanos e da cidadania; e

IV -
estabelecer parcerias para a realização de ações,
estudos e publicações no âmbito de sua atuação.



Subseção
II
Da
Diretoria de Acompanhamento e Avaliação de Projetos de
Direitos Humanos


Art.
47. A Diretoria de Acompanhamento e Avaliação de
Projetos de Direitos Humanos tem por finalidade acompanhar e avaliar
os resultados e os impactos das ações da política
de direitos humanos, competindo-lhe:

I -
manter e disponibilizar banco de dados atualizado sobre políticas,
programas e ações de direitos humanos;

II -
desenvolver mecanismos de avaliação da efetividade das
políticas de direitos humanos; e

III -
acompanhar a execução de convênios, contratos ou
instrumentos congêneres pertinentes à Superintendência
de Promoção e Proteção dos Direitos
Humanos.



Subseção
III
Da
Diretoria de Proteção dos Direitos Humanos


Art.
48. A Diretoria de Proteção de Direitos Humanos tem por
finalidade desenvolver ações que promovam a igualdade
de oportunidades e a efetividade das normas de proteção
e defesa dos direitos humanos, competindo-lhe:

I -
encaminhar denúncias de violações de direitos
humanos às autoridades competentes e acompanhar as
providências adotadas;

II -
atuar, em parceria com instituições públicas e
privadas, nas áreas de proteção e defesa dos
direitos da pessoa humana; e

III -
desenvolver ações relativas à proteção
e à integração social de pessoas ameaçadas
e vítimas de crimes.



Subseção
IV
Do
Escritório de Direitos Humanos


Art.
49. O Escritório de Direitos Humanos tem por finalidade
desenvolver atividades jurídicas na defesa dos direitos
humanos e da cidadania, competindo-lhe:

I -
promover ações judiciais coletivas e individuais
relativas à promoção e proteção
dos direitos humanos;

II -
promover alternativas de prevenção, mediação
e solução de conflitos junto às comunidades;

III -
prestar orientação técnica especializada em
direitos humanos;

IV -
promover cursos, capacitações e seminários de
promoção de direitos humanos e defesa da cidadania; e

V -
estabelecer parcerias com instituições de ensino,
organizações públicas e privadas, e sociedade
civil, para desenvolver projetos de capacitação de
estudantes e lideranças comunitárias para atuação
em defesa dos direitos humanos.



Subseção
V
Do
Centro de Referência de Gays, Lésbicas, Bissexuais,
Travestis, Transexuais e Transgêneros


Art.
50. O Centro de Referência de Gays, Lésbicas,
Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros tem por
finalidade atuar em defesa do direito à liberdade de
orientação sexual, competindo-lhe:

I -
promover a intersetorialidade de ações relativas à
diversidade sexual;

II -
propor parcerias com instituições públicas e
privadas e da sociedade civil, visando à promoção
e à proteção dos direitos humanos do público
GLBTTT; e

III -
encaminhar denúncias de violações de direitos
humanos às instituições competentes e monitorar
as respectivas providências.



Seção
II
Da
Superintendência de Integração de Políticas
de Direitos Humanos


Art.
51. A Superintendência de Integração de Políticas
de Direitos Humanos tem por finalidade integrar as políticas
públicas setoriais, visando ao cumprimento das normas
estabelecidas nos documentos nacionais e internacionais de diretos
humanos, competindo-lhe:

I -
articular-se com organismos internacionais, entes federativos,
entidades da sociedade civil e movimentos sociais, visando ao
desenvolvimento de ações que promovam e garantam os
direitos humanos;

II -
apoiar tecnicamente órgãos colegiados subordinados à
SEDESE; e

III -
promover a formulação de políticas públicas
intersetoriais de direitos humanos.



Subseção
I
Da
Diretoria de Descentralização


Art.
52. A Diretoria de Descentralização tem por finalidade
apoiar e executar ações que promovam a descentralização
das políticas de direitos humanos, competindo-lhe:

I -
propor ações de cooperação regional e
municipal relativas à universalização das
políticas de direitos humanos;

II -
prestar apoio técnico aos municípios na criação
e na organização de instâncias de promoção
e defesa dos direitos humanos; e

III -
fomentar iniciativas voltadas para a municipalização
das ações previstas no Programa Mineiro de Direitos
Humanos.



Subseção
II
Da
Diretoria de Promoção da Intersetorialidade


Art.
53.
A Diretoria de Promoção da Intersetorialidade tem
por finalidade promover a transversalidade e complementaridade das
políticas públicas de direitos humanos, competindo-lhe:

I -
propor parcerias com instituições públicas para
a integração das políticas de direitos humanos;

II -
promover articulação, cooperação e
integração das políticas setoriais que promovam
a plena cidadania; e

III -
acompanhar o cumprimento de pactos, acordos e instrumentos congêneres
de direitos humanos firmados pelo Estado.



Subseção
III
Da
Diretoria de Apoio aos Conselhos Estaduais de Direitos e de
Articulação com Movimentos Sociais


Art.
54. A Diretoria de Apoio aos Conselhos Estaduais de Direitos e de
Articulação com Movimentos Sociais tem por finalidade
apoiar técnica e administrativamente os órgãos
colegiados subordinados à SEDESE e promover a articulação
entre os movimentos sociais e as instituições públicas,
competindo-lhe:

I -
acompanhar as reuniões ordinárias e extraordinárias
dos órgãos colegiados subordinados à SEDESE;

II -
prestar apoio técnico e administrativo aos órgãos
colegiados de defesa de direitos subordinados à SEDESE; e

III -
promover a interlocução entre os movimentos sociais e
as instituições públicas estaduais.



Subseção
IV
Da
Diretoria de Promoção da Responsabilidade Social


Art.
55. A Diretoria de Promoção da Responsabilidade Social
tem por finalidade fomentar e apoiar práticas de
responsabilidade social governamental, corporativa e civil na área
dos direitos humanos, competindo-lhe:

I -
desenvolver ações, em parceria com entidades
governamentais, privadas e civis, que incentivem a criação
e o fortalecimento de projetos de responsabilidade social;

II -
certificar ações, projetos e programas de
responsabilidade social desenvolvidos no Estado; e

III -
prestar apoio técnico à habilitação de
entidades públicas e privadas na obtenção de
prêmios e certificações concedidas por organismos
nacionais e internacionais na temática de direitos humanos.



Subseção
V
Observatório
de Direitos Humanos


Art.
56. O Observatório de Direitos Humanos tem por finalidade
desenvolver metodologia de sistematização de dados
produzidos por instituições públicas estaduais,
visando à produção e à divulgação
de relatórios com o diagnóstico de direitos humanos no
Estado, competindo-lhe:

I -
coletar, produzir e divulgar dados e informações
qualitativas sobre a situação de direitos humanos e o
impacto da política pública correlata;

II -
realizar estudos e pesquisas sobre inovações na área
de direitos humanos;

III -
propor parcerias para a realização de eventos relativos
à temática de direitos humanos; e

IV -
implementar e gerir banco de dados com informações
relativas a direitos humanos no Estado.



CAPÍTULO
XII
DA
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


Art.
57. A Superintendência de Planejamento e Gestão tem por
finalidade garantir a eficácia e eficiência do
gerenciamento estratégico-administrativo da SEDESE,
competindo-lhe:

I -
coordenar a elaboração do planejamento global da
Secretaria, acompanhar e avaliar sua execução e propor
medidas que assegurem a consecução dos objetivos e
metas estabelecidos;

II -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da Secretaria e acompanhar sua efetivação e execução
financeira;

III -
instituir, em conjunto com a SEPLAG, instrumentos e mecanismos
capazes de assegurar interfaces e processos para a constante inovação
da gestão e modernização do arranjo
institucional do setor, face às mudanças ambientais;

IV -
formular e implementar a Política de Tecnologia da Informação
e Comunicação - TIC da Secretaria;

V -
responsabilizar-se pela preservação da documentação
e informação institucionais;

VI -
planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração do pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos; e

VII -
coordenar o sistema de administração de material,
patrimônio e logística.

Parágrafo
único. Cabe à Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças cumprir orientação
normativa emanada de unidade central a que esteja subordinada
tecnicamente no Sistema Central de Coordenação Geral,
Planejamento, Gestão e Finanças.



Seção
I
Da
Diretoria de Recursos Humanos


Art.
58. A Diretoria de Recursos Humanos tem por finalidade atuar na
gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento humano e
organizacional, competindo-lhe:

I -
otimizar a eficiência na gestão de pessoas e consolidar
a sua relação com o planejamento governamental e
institucional;

II -
planejar e gerir o processo de alocação e de desempenho
de pessoas na instituição, visando o alcance dos
objetivos estratégicos da Secretaria;

III -
propor e implementar ações motivacionais e de qualidade
de vida no trabalho;

IV -
atuar em parceria com as demais unidades da SEDESE, disseminando
diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista o
desenvolvimento humano e organizacional;

V -
coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das políticas
internas de gestão de recursos humanos;

VI -
executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento e outros relacionados à
administração de pessoal; e

VII -
orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem como sobre
outras questões pertinentes à legislação
e às políticas de pessoal.



Seção
II
Da
Diretoria de Logística e Manutenção


Art.
59. A Diretoria de Logística e Manutenção tem
por finalidade propiciar o apoio operacional administrativo às
unidades administrativas da SEDESE, competindo-lhe:

I -
gerenciar e executar as atividades de administração de
material, de serviços e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário, inclusive dos bens cedidos;

II -
programar e controlar as atividades de transportes, de guarda e de
manutenção de veículos, cumprindo as
determinações das regulamentações
específicas relativas à gestão da frota oficial;

III -
executar e supervisionar os serviços de protocolo,
comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância,
limpeza, copa e manutenção de equipamentos e
instalações;

IV -
acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de
prestação de serviços em sua área de
atuação;

V -
acompanhar o consumo de insumos pela Secretaria, com vistas à
proposição de medidas de redução de
despesas, segundo orientações da unidade central de sua
área de atuação;

VI -
adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a preservação
e respeito ao meio ambiente, seguindo princípios estabelecidos
pela Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM; e

VII -
promover a distribuição dos equipamentos e suprimentos
de informática, bem como sua cessão e empréstimo.



Seção
III
Da
Diretoria de Planejamento e Modernização Institucional


Art.
60. A Diretoria de Planejamento e Modernização
Institucional tem por finalidade gerenciar as atividades de
planejamento e orçamento, bem como promover a modernização
da gestão pública no âmbito da SEDESE,
competindo-lhe:

I -
coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental - PPAG;

II -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária;

III -
elaborar a programação orçamentária da
despesa;

IV -
acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;

V -
avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares, a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;

VI -
responsabilizar-se pela gestão orçamentária dos
fundos nos quais a SEDESE participa como órgão gestor;

VII -
acompanhar e avaliar o desempenho global da Secretaria, identificando
necessidades e propondo ações que visem a assegurar o
cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos;

VIII -
coordenar, normatizar a implantação de processos de
modernização administrativa, articulando as funções
de racionalização, organização, sistemas
e métodos;

IX -
sugerir, coordenar e acompanhar projetos e iniciativas de inovação
no modelo de gestão e na modernização do arranjo
institucional setorial, com vistas a garantir a manutenção
desse processo face às condições e mudanças
do ambiente;

X -
coordenar, orientar e realizar a gestão de arquivos, de acordo
com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e
pelo Conselho Estadual de Arquivos;

XI -
promover estudos e análises visando a garantir a constante
capacidade institucional de redirecionamentos e mudanças, em
função da eficiência e eficácia;

XII -
propor, utilizar e monitorar indicadores de desempenho institucional
e da gestão por resultados na Secretaria;

XIII -
orientar, coordenar e realizar a implantação de normas,
sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho; e

XIV -
orientar a elaboração de projetos na rede física
e acompanhar os trabalhos de execução definindo
critérios para a padronização de máquinas
e equipamentos e do espaço.



Seção
IV
Da
Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação


Art.
61. A Diretoria de Tecnologia da Informação e
Comunicação tem por finalidade implementar a política
de tecnologia da informação e comunicação
no âmbito da Secretaria, competindo-lhe:

I -
coordenar o processo de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções relacionadas à
TIC;

II -
coordenar a implementação das normas e padrões
da Política Estadual de Tecnologia da Informação
e Comunicação;

III -
desenvolver e implementar os sítios eletrônicos e a
intranet de responsabilidade da Secretaria, respeitando os
padrões de desenvolvimento e de prestação de
serviços eletrônicos definidos pela Política
Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação;

IV -
propor e incentivar a implantação de soluções
de governo eletrônico, alinhadas às ações
de governo, apoiando a otimização dos processos,
buscando a melhoria contínua da qualidade dos serviços
públicos e do atendimento ao cidadão, empresa,
servidores e governo;

V -
gerir os contratos de aquisição de TIC;

VI -
viabilizar a integração e compatibilidade dos dados e
aplicações, visando a disponibilizar informações
com qualidade para subsidiar a tomada de decisões
estratégicas;

VII -
monitorar os recursos de TIC;

VIII -
emitir parecer técnico prévio, quanto à
utilização e aquisição de equipamentos,
softwares, sistemas setoriais e corporativos e mobiliários
na área de informática, bem como sobre a adequação,
reestruturação da rede lógica e elétrica
dos equipamentos de informática;

IX -
executar a manutenção dos hardwares, a
reinstalação de softwares e aplicativos em
microcomputadores em uso na Secretaria; e

X -
planejar a distribuição dos equipamentos de
informática.



CAPÍTULO
XIII
DA
SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS


Art.
62. A Superintendência de Finanças tem por finalidade
zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro da SEDESE,
competindo-lhe:

I -
coordenar as atividades relativas ao processo de realização
da despesa pública e da execução financeira;

II -
supervisionar a execução do registro dos atos e fatos
contábeis;

III -
realizar a execução financeira e a prestação
de contas de convênios, contratos ou instrumentos congêneres
em que a Secretaria seja parte; e

IV -
promover a realização das tomadas de contas dos
responsáveis pela execução do exercício
financeiro.



Seção
I
Da
Diretoria de Contabilidade e Finanças


Art.
63. A Diretoria de Contabilidade e Finanças tem por finalidade
coordenar, orientar e executar as atividades de contabilidade e
administração financeira, competindo-lhe:

I -
executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de
realização da despesa pública e da execução
financeira;

II -
realizar o registro dos atos e fatos contábeis; e

III -
supervisionar e orientar a execução financeira dos
instrumentos legais dos quais participa a Secretaria, exceto
convênios e instrumentos congêneres.



Seção
II
Da
Diretoria de Prestação de Contas e Controle de Fundos


Art.
64. A Diretoria de Prestação de Contas e Controle de
Fundos tem por finalidade orientar, acompanhar e controlar a execução
dos recursos orçamentários e financeiros alocados nos
fundos especiais geridos pela Secretaria e descentralizados para a
execução dos programas e projetos, bem como elaborar e
analisar prestações de contas de convênios,
acordos ou ajustes, no âmbito da Secretaria, competindo-lhe:

I -
atender e orientar as unidades da Secretaria, municípios e
instituições públicas e privadas na realização
da prestação de contas, mediante instruções
e capacitação consoantes com a legislação
que rege a matéria;

II -
acompanhar a aplicação dos recursos financeiros da
Secretaria, analisar e conferir os processos de prestação
de contas referentes às transferências realizadas para
municípios e entidades e promover a apuração de
irregularidades;

III -
recomendar ao Secretário a realização de Tomada
de Contas Especial, quando necessário;

IV -
controlar as liberações de recursos financeiros
realizadas em virtude de contratos, convênios e outros
instrumentos congêneres estabelecidos com a SEDESE;

V -
realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução
do exercício financeiro;

VI -
prestar contas ao TCE-MG, observada a legislação em
vigor; e

VII -
prestar contas dos recursos recebidos de outros entes da Federação,
dos Fundos Especiais e de outros órgãos financiadores.



CAPÍTULO
XIV
DA
SUPERINTENDÊNCIA DE INTERIORIZAÇÃO


Art.
65. A Superintendência de Interiorização tem por
finalidade apoiar a interiorização de programas,
projetos e atividades da SEDESE, visando ao desenvolvimento social
das diferentes regiões do Estado, competindo-lhe:

I -
apoiar, orientar, coordenar, promover, controlar e avaliar as
atividades nas unidades regionais da SEDESE;

II -
desenvolver estudos e análises dos fatores conjunturais que
afetem o desenvolvimento das atividades das unidades regionais da
Secretaria; e

III -
promover integração das unidades regionais com as
demais unidades da Secretaria, a fim de alcançar a eficácia
e eficiência das ações desenvolvidas no interior
do Estado.



Seção
I
Das
Diretorias Regionais


Art.
66. As Diretorias Regionais têm por finalidade representar a
Secretaria em sua área de abrangência, divulgar suas
diretrizes bem como prestar apoio técnico, acompanhar e
supervisionar a execução das ações
relativas às funções de assistência
social, de trabalho, emprego e renda e de direitos humanos
desenvolvidas diretamente pela SEDESE, por prefeituras ou entidades,
competindo-lhes:

I -
promover e viabilizar suas atividades juntos aos municípios e
entidades em sua área de atuação;

II -
promover a análise de demandas da população bem
como a elaboração de propostas de ações
nos municípios;

III -
promover a administração dos recursos humanos,
materiais e financeiros alocados na Diretoria; e

IV -
apoiar eventos promovidos pela Secretaria nos municípios.

Parágrafo
único. As Diretorias Regionais da Secretaria possuem sede,
classificação e área de abrangência
definidas no Anexo Único.



TÍTULO
VI
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
67. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art.
68. Ficam revogados:

I - o
Decreto nº 43.248, de 3 de abril de 2003;

II - o
Decreto nº 43.271, de 15 de abril de 2003; e

III - o
art. 7º do Decreto nº 44.459, de 12 de fevereiro de 2007.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de dezembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena





ANEXO
ÚNICO
(a que
se refere o parágrafo único do art. 66 do Decreto nº
44.978, de 9 de dezembro de 2008)


I -
Diretoria Regional de Almenara:

a)
sede: Almenara;

b)
classificação: porte I; e

c) área
de abrangência: Almenara; Bandeira; Divisópolis;
Felisburgo; Jacinto; Jequitinhonha; Joaíma; Jordânia;
Mata Verde; Monte Formoso; Palmópolis; Pedra Azul; Rio do
Prado; Rubim; Salto da Divisa; Santa Maria do Salto; Santo Antonio do
Jacinto;



II -
Diretoria Regional de Araçuaí:

a)
sede: Araçuaí;

b)
classificação: porte I; e

c) área
de abrangência: Angelândia; Araçuaí;
Aricanduva; Berilo; Capelinha; Carbonita; Chapada do Norte;
Comercinho; Coronel Murta; Francisco Badaró; Itamarandiba;
Itaobim; Itinga; Jenipapo de Minas; José Gonçalves de
Minas; Leme do Prado; Medina; Minas Novas; Ponto dos Volantes;
Turmalina; Veredinha; Virgem da Lapa;



III -
Diretoria Regional de Curvelo:

a)
sede: Curvelo;

b)
classificação: porte I; e

c) área
de abrangência: Alvorada de Minas; Araçaí;
Augusto de Lima; Buenópolis; Cachoeira da Prata; Caetanópolis;
Congonhas do Norte; Cordisburgo; Corinto; Couto de Magalhães
de Minas; Curvelo; Datas; Diamantina; Dom Joaquim; Felício dos
Santos; Felixlândia; Gouveia; Inimutaba; Itambé do Mato
Dentro; Jequitibá; Joaquim Felício; Monjolos; Morro da
Garça; Morro do Pilar; Paraopeba; Pompeu; Presidente
Juscelino; Presidente Kubitschek; Santana de Pirapama; Santana do
Riacho; Santo Antônio do Itambé; Santo Antonio do Rio
Abaixo; Santo Hipólito; São Gonçalo do Rio
Preto; Senador Modestino Gonçalves; Serra Azul de Minas;
Serro; Três Marias;



IV -
Diretoria Regional de Divinópolis:

a)
sede: Divinópolis;

b)
classificação: porte II; e

c) área
de abrangência: Abaeté; Aguanil; Araújos; Arcos;
Bambuí; Biquinhas; Bom Despacho; Camacho; Campo Belo; Cana
Verde; Candeias; Capitólio; Carmo da Mata; Carmo do Cajuru;
Carmópolis de Minas; Cedro do Abaeté; Cláudio;
Conceição do Pará; Córrego Danta; Córrego
Fundo; Cristais; Crucilândia; Divinópolis Dores do
Indaiá; Doresópólis; Formiga; Igaratinga;
Iguatama; Itapecirica; Itaúna; Japaraíba; Lagoa da
Prata; Leandro Ferreira; Luz; Maravilhas; Martinho Campos; Medeiros;
Moema; Morada Nova de Minas; Nova Serrana; Oliveira; Onça do
Pitangui; Paineiras; Pains; Papagaios; Passa Tempo; Pedra do Indaiá;
Pequi; Perdigão, Pimenta; Piracema; Pitangui; Piumhi;
Pratinha; Quartel Geral; Santana do Jacaré; Santo Antônio
do Amparo; Santo Antonio do Monte; São Francisco de Paula; São
Gonçalo do Pará; São Roque de Minas; São
Sebastião do Oeste; Tapiraí; Vargem Bonita;



V -
Diretoria Regional de Governador Valadares:

a)
sede: Governador Valadares;

b)
classificação: porte II; e

c) área
de abrangência: Açucena; Aimorés; Alpercata;
Alvarenga; Cantagalo; Capitão Andrade; Central de Minas;
Coluna; Conselheiro Pena; Coroaci; Cuparaque; Divino das Laranjeiras;
Divinolândia de Minas; Dom Cavati; Engenheiro Caldas; Fernandes
Tourinho; Frei Inocêncio; Frei Lagonegro; Galiléia;
Goiabeira; Gonzaga; Governador Valadares; Guanhães; Iapu; Imbé
de Minas; Inhapim; Ipanema; Itabirinha de Mantena; Itanhomi; Itueta;
Jampruca; José Raydan; Mantena; Marilac; Materlândia;
Mathias Lobato; Mendes Pimentel; Mutum; Nacip Raydan; Nova Belém;
Nova Módica; Paulistas; Peçanha; Pocrane; Resplendor;
Rio Vermelho; Sabinópolis; Santa Efigênia de Minas;
Santa Maria do Suaçuí; Santa Rita do Itueto; São
Domingos das Dores; São Félix de Minas; São
Geraldo da Piedade; São Geraldo do Baixio; São João
do Manteninha; São João Evangelista; São José
da Safira; São José do Divino; São José
do Jacuri; São Pedro do Suaçuí; São
Sebastião do Anta; Sardoá; Senhora do Porto; Sobrália;
Taparuba; Tarumirim; Tumiritinga; Ubaporanga; Virginópolis;
Virgolândia;



VI -
Diretoria Regional de Ituiutaba:

a)
sede: Ituiutaba;

b)
classificação: porte I; e

c) área
de abrangência: Cachoeira Dourada; Campina Verde; Canápolis;
Capinópolis; Carneirinho; Centralina; Gurinhatã;
Ipiaçu; Itapagipe; Ituiutaba; Iturama; Limeira do Oeste; Santa
Vitória; São Francisco de Sales; União de Minas;



VII -
Diretoria Regional de Januária:

a)
sede: Januária;

b)
classificação: porte I; e

c) área
de abrangência: Bonito de Minas; Campo Azul; Chapada Gaúcha;
Conêgo Marinho; Ibiracatu; Icaraí de Minas; Itacarambi;
Januária; Japonvar; Juvenília; Lontra; Manga;
Miravânia; Montalvânia; Patis; Pedras de Maria da Cruz;
Pintópolis; Ponto Chique; São Francisco; São
João da Ponte; São João das Missões;
Ubaí; Urucuia; Varzelândia;



VIII -
Diretoria Regional de Juiz de Fora:

a)
sede: Juiz de Fora;

b)
classificação: porte II; e

c) área
de abrangência: Alem Paraíba; Andrelândia;
Aracitaba; Arantina; Argirita; Astolfo Dutra; Belmiro Braga; Bias
Fortes; Bicas; Bocaina de Minas; Bom Jardim de Minas; Carvalhos;
Chácara; Chiador; Coronel Pacheco; Descoberto; Divinésia;
Dona Euzébia; Dores do Turvo; Ewbank da Câmara; Goianá;
Guarani; Guarará; Guidoval; Guiricema; Itamarati de Minas;
Juiz de Fora; Liberdade; Lima Duarte; Mar de Espanha; Maripá
de Minas; Matias Barbosa;
Mercês; Olaria; Oliveira Fortes;
Paiva; Passa Vinte; Paula Cândido; Pedro Teixeira; Pequeri;
Piau; Piraúba; Rio Novo; Rio Pomba; Rio Preto; Rochedo de
Minas; Rodeiro; Santa Bárbara do Monte Verde; Santa Rita de
Jacutinga; Santana do Deserto; Santo Antônio do Aventureiro;
Santos Dumont; São Geraldo; São João Nepomuceno;
Senador Cortes; Seritinga; Serranos; Silverânia; Simão
Pereira; Tabuleiro; Tocantins; Ubá; Visconde do Rio Branco;



IX -
Diretoria Regional Metropolitana:

a)
sede: Belo Horizonte;

b)
classificação: porte II; e

c) área
de abrangência: Baldim; Barão de Cocais; Belo Horizonte;
Belo Vale; Betim; Bonfim; Brumadinho; Caeté; Capim Branco;
Confins; Contagem; Esmeraldas; Florestal; Fortuna de Minas;
Funilândia; Ibirité; Igarapé; Inhaúma;
Itabirito; Itaguara; Itatiaiuçu; Jaboticatubas; Juatuba; Lagoa
Santa; Mário Campos; Mateus Leme; Matozinhos; Moeda; Nova
Lima; Nova União; Pará de Minas; Pedro Leopoldo;
Prudente de Morais; Raposos; Ribeirão das Neves; Rio Acima;
Rio Manso; Sabará; Santa Bárbara; Santa Luzia; São
Joaquim de Bicas; São José da Lapa; São José
da Varginha; Sarzedo; Sete Lagoas; Taquaraçu de Minas;
Vespasiano;



X -
Diretoria Regional de Montes Claros:

a)
sede: Montes Claros;

b)
classificação: porte II; e

c) área
de abrangência: Bocaiúva; Botumirim; Brasília de
Minas; Buritizeiro; Capitão Enéas; Catuti; Claro das
Poções; Coração de Jesus; Cristália;
Engenheiro Navarro; Espinosa; Francisco Dumont; Francisco Sá;
Gameleiras; Glaucilândia; Grão Mogol; Guaraciama; Ibiaí;
Itacambira; Jaíba; Janaúba; Jequitaí; Juramento;
Lagoa dos Patos; Lassance; Luislândia; Mamonas; Matias Cardoso;
Mato Verde; Mirabela; Monte Azul; Montes Claros; Nova Porteirinha;
Olhos D'água; Pai Pedro; Pirapora; Porteirinha; Riacho dos
Machados; Santa Fé de Minas; Santo Antônio do Retiro;
São João da Lagoa; São João do Pacuí;
São Romão; Serranópolis de Minas; Várzea
da Palma; Verdelêndia;



XI -
Diretoria Regional de Muriaé:

a)
sede: Muriaé;

b)
classificação: porte I; e

c) área
de abrangência: Alto Caparão; Alto Jequitibá;
Antônio Prado de Minas; Barão do Monte Alto; Caiana;
Caparão; Carangola; Cataguases; Divino; Ervália; Espera
Feliz; Estrela Dalva; Eugenópolis; Faria Lemos; Fervedouro;
Laranjal; Leopoldina; Luisburgo; Manhumirim; Martins Soares;
Miradouro; Mirai; Muriaé; Orizânia; Palma; Patrocínio
de Muriaé; Pedra Bonita; Pedra Dourada; Pirapetinga; Recreio;
Rosário da Limeira; Santa Margarida; Santana de Cataguases;
São Francisco do Glória; São João do
Manhuaçu; São Sebastião da Vargem Alegre;
Tombos; Vieiras; Volta Grande;



XII -
Diretoria Regional de Paracatu:

a)
sede: Paracatu;

b)
classificação: porte I; e

c) área
de abrangência: Arinos; Bonfinópolis de Minas;
Brasilândia de Minas; Buritis; Cabeceira Grande; Dom Bosco;
Formoso; Guarda-Mor; João Pinheiro; Lagamar; Lagoa Grande;
Natalândia; Paracatu; Riachinho; Unaí; Uruana de Minas;
Vazante;



XIII -
Diretoria Regional de Passos:

a)
sede: Passos;

b)
classificação: porte I; e

c) área
de abrangência: Alpinópolis; Bom Jesus da Penha;
Capetinga; Carmo do Rio Claro; Cássia; Claraval; Conceição
da Aparecida; Delfinópolis; Fortaleza de Minas; Ibiraci;
Itamogi; Itaú de Minas; Nova Resende; Passos; Pratápolis;
São João Batista do Glória; São José
da Barra; São Sebastião do Paraíso; São
Tomás de Aquino;



XIV -
Diretoria Regional de Patos de Minas:

a)
sede: Patos de Minas;

b)
classificação: porte II; e

c) área
de abrangência: Arapuá; Campos Altos; Carmo do
Paranaíba; Coromandel; Cruzeiro da Fortaleza; Estrela do
Indaiá; Guimarânia; Ibiá; Lagoa Formosa;
Matutina; Patos de Minas; Patrocínio; Presidente Olegário;
Rio Paranaíba; Santa Rosa da Serra; São Gonçalo
do Abaeté; São Gotardo; Serra da Saudade; Serra do
Salitre; Tiros; Varjão de Minas;



XV -
Diretoria Regional de Poços de Caldas:

a)
sede: Poços de Caldas;

b)
classificação: porte II; e

c) área
de abrangência: Albertina; Andradas; Arceburgo; Bandeira do
Sul; Bom Repouso; Borda da Mata; Botelhos; Bueno Brandão; Cabo
Verde; Caldas; Campestre; Congonhal; Divisa Nova; Guaranésia;
Guaxupé;
Ibitiúra de Minas; Inconfidentes; Ipuiúna;
Jacuí; Jacutinga; Juruaia; Monte Belo; Monte Santo de Minas;
Monte Sião; Munhoz; Muzambinho; Ouro Fino; Poços de
Caldas; Santa Rita de Caldas; São Pedro da União;
Senador Amaral; Senador José Bento; Serrania; Tocos do Moji;
Toledo;



XVI -
Diretoria Regional de Ponte Nova:

a)
sede: Ponte Nova;

b)
classificação: porte I; e

c) área
de abrangência: Abre Campo; Acaiaca; Amparo do Serra; Araponga;
Barra Longa; Bom Jesus do Galho; Brás Pires; Cajuri; Canaã;
Caputira; Chalé; Coimbra; Conceição de Ipanema;
Diogo de Vasconcelos; Dom Silvério; Durandê; Guaraciaba;
Jequeri; Lajinha; Manhuaçu; Mariana; Matipó; Oratórios;
Ouro Preto; Pedra do Anta; Piedade de Ponte Nova; Piranga; Ponte
Nova; Porto Firme; Presidente Bernardes; Raul Soares; Reduto; Rio
Casca; Rio Doce; Santa Cruz do Escalvado; Santana do Manhuaçu;
Santo Antônio do Grama; São José do Mantimento;
São Miguel do Anta; Senador Firmino; Senhora de Oliveira;
Sericita; Simonésia; Teixeiras; Urucânia; Vermelho Novo;
Viçosa;



XVII -
Diretoria Regional de Pouso Alegre:

a)
sede: Pouso Alegre

b)
classificação: porte I; e

c) área
de abrangência: Alagoa; Brasópolis; Cachoeira de Minas;
Camanducaia; Cambuí; Carmo de Minas; Conceição
das Pedras; Conceição dos Ouros; Consolação;
Córrego do Bom Jesus; Cristina; Delfim Moreira; Dom Viçoso;
Estiva; Extrema; Gonçalves; Itajubá; Itamonte;
Itanhandu; Itapeva; Maria da Fé; Marmelópolis;
Natércia; Olimpio Noronha; Paraisópolis; Passa Quatro;
Pedralva; Piranguçu; Piranguinho; Pouso Alegre; Pouso Alto;
Santa Rita do Sapucaí; São José do Alegre; São
Sebastião da Bela Vista; São Sebastião do Rio
Verde; Sapucaí-Mirím; Virgínia; Wenceslau Braz;



XVIII -
Diretoria Regional de Salinas:

a)
sede: Salinas;

b)
classificação: porte I; e

c) área
de abrangência: Águas Vermelhas; Berizal; Cachoeira do
Pajeú; Curral de Dentro; Divisa Alegre; Fruta de Leite;
Indaiabira; Josenópolis; Montezuma; Ninheira; Novorizonte;
Padre Carvalho; Rio Pardo de Minas; Rubelita; Salinas; Santa Cruz de
Salinas; São João do Paraíso; Taiobeiras; Vargem
Grande do Rio Pardo;



XIX -
Diretoria Regional de São João Del Rei:

a)
sede: São João Del Rei;

b)
classificação: porte II; e

c) área
de abrangência: Alfredo Vasconcelos; Alto Rio Doce; Antônio
Carlos; Barbacena; Barroso; Bom Sucesso; Capela Nova; Caranaíba;
Carandaí; Carrancas; Casa Grande; Catas Altas da Noruega;
Cipotânea; Conceição da Barra de Minas;
Congonhas; Conselheiro Lafaiete; Coronel Xavier Chaves; Cristiano
Otoni; Desterro de Entre Rios; Desterro do Melo; Dores de Campos;
Entre Rios de Minas; Ibertioga; Ibituruna; Ijaci; Ingaí;
Itaverava; Itumirin; Itutinga; Jeceaba; Lagoa Dourada; Lamim; Lavras;
Madre de Deus de Minas; Minduri; Nazareno; Ouro Branco; Piedade do
Rio Grande; Piedade dos Gerais; Prados; Queluzita; Resende Costa;
Ressaquinha; Ribeirão Vermelho; Rio Espera; Ritápolis;
Santa Bárbara do Tugúrio; Santa Cruz de Minas; Santa
Rita de Ibitipoca; Santana do Garambéu; Santana dos Montes;
São Brás do Suaçui; São João del
Rei; São Tiago; São Vicente de Minas; Senhora dos
Remédios; Tiradentes;



XX -
Diretoria Regional de Teófilo Otoni:

a)
sede: Teófilo Otoni;

b)
classificação: porte I; e

c) área
de abrangência: Água Boa; Águas Formosas;
Ataléia; Bertópolis; Campanário; Caraí;
Carlos Chagas; Catuji; Crisólita; Franciscópolis; Frei
Gaspar; Fronteira dos Vales; Itaipé; Itambacuri; Ladainha;
Machacalis; Malacacheta; Nanuque; Novo Cruzeiro; Novo Oriente de
Minas; Ouro Verde de Minas; Padre Paraíso; Pavão;
Pescador; Poté; Santa Helena de Minas; São Sebastião
do Maranhão; Serra dos Aimorés; Setubinha; Teófilo
Otoni; Umburatiba;



XXI -
Diretoria Regional de Timóteo:

a)
sede: Timóteo;

b)
classificação: porte II; e

c) área
de abrangência: Alvinópolis; Antônio Dias; Bela
Vista de Minas; Belo Oriente; Bom Jesus do Amparo; Braúnas;
Bugre; Caratinga; Carmésia; Catas Altas; Conceição
do Mato Dentro; Coronel Fabriciano; Córrego Novo; Dionísio;
Dores de Guanhães; Entre Folhas; Ferros; Ipaba; Ipatinga;
Itabira; Jaguaraçu; Joanésia; João Monlevade;
Marliéria; Mesquita; Naque; Nova Era; Passabém;
Periquito; Piedade de Caratinga; Pingo d'Água; Rio Piracicaba;
Santa Bárbara do Leste; Santa Maria de Itabira; Santa Rita de
Minas; Santana do Paraíso;
São Domingos do Prata; São
Gonçalo do Rio Abaixo; São João do Oriente; São
José do Goiabal; São Pedro dos Ferros; São
Sebastião do Rio Preto; Sem Peixe; Timóteo; Vargem
Alegre;



XXII -
Diretoria Regional de Uberaba:

a)
sede: Uberaba;

b)
classificação: porte II; e

c) área
de abrangência: Água Comprida; Araxá; Campo
Florido; Comendador Gomes; Conceição das Alagoas;
Conquista; Delta; Fronteira; Frutal; Pirajuba; Planura; Sacramento;
Tapira; Uberaba; Veríssimo;



XXIII -
Diretoria Regional de Uberlândia:

a)
sede: Uberlândia;

b)
classificação: porte II; e

c) área
de abrangência: Abadia dos Dourados; Araguari; Araporã;
Cascalho Rico; Douradoquara; Estrela do Sul; Grupiara;; Indianópolis;
Iraí de Minas; Monte Alegre de Minas; Monte Carmelo; Nova
Ponte; Pedrinópolis; Perdizes; Prata; Romaria; Santa Juliana;
Tupaciguara; Uberlândia; e



XXIV -
Diretoria Regional de Varginha:

a)
sede: Varginha;

b)
classificação: porte II; e

c) área
de abrangência: Aiuruoca; Alfenas; Alterosa; Areado; Baenpendi;
Boa Esperança; Cambuquira; Campanha; Campo do Meio; Campos
Gerais; Careaçu; Carmo da Cachoeira; Carvalhópolis;
Caxambu; Conceição do Rio Verde; Coqueiral;
Cordislândia; Cruzília; Elói Mendes; Espírito
Santo do Dourado; Fama; Guapé; Heliodora; Ilicinea; Jesuânia;
Lambari; Luminárias; Machado; Monsenhor Paulo; Nepomuceno;
Paraguaçu; Perdões; Poço Fundo; Santana da
Vargem; São Bento Adade; São Gonçalo do Sapucaí;
São João da Mata; São Lourenço; São
Thomé das Letras; Silvianópolis; Soledade de Minas;
Três Corações; Três Pontas; Turvolândia;
Varginha.