GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.611, DE 24 DE MARÇO DE 2006.
Autoriza a transferência, a título de auxílio, de recursos ﬁnanceiros no valor de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais) à entidade ﬁlantrópica que menciona e dá outras
providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, mediante convênio, auxílio ﬁnanceiro, no valor de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reais), à ASSOCIAÇÃO "ADELINO DE CARVALHO", pessoa jurídica de direito privado, constituída como
entidade civil ﬁlantrópica, sem ﬁns lucrativos, atuante, permanentemente, na área educacional e assistencial, com sede na cidade de IpameriGO, na Avenida Gustavo Leyser, n. 41 (Parque Boa Nova), inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n.
02.120.509/0001-01, declarada de utilidade pública pela Lei estadual n. 7.075, de 9 de agosto de 1968, para investimento no setor de
produção das Oﬁcinas-Escola "Boa Nova" (aquisição de um forno a gás para queima de peças em cerâmica e reforma do existente, confecção
de carrinhos para transporte de produtos, compra de uma maromba para beneﬁciamento da argila, aquisição de duas esteiras transportadoras
e confecção de uma estufa para secagem de cerâmica); reforma do telhado e colocação de piso em uma construção de 680m 2, onde
funcionam um refeitório, com capacidade para atendimento de 300 alunos, cozinha, sala polivalente, sanitários e consultórios médicoodontológico, pagamento das bolsas de iniciação ocupacional e aquisição de matéria prima para as oficinas de cerâmica.
Art. 2o No ato da assinatura do convênio mencionado no art. 1o, por seus representantes legais, a entidade beneﬁciária ali
nominada apresentará, dele passando a fazer parte integrante, os documentos comprobatórios do atendimento das condições estabelecidas
pelo art. 34 da Lei n. 15.334, de 15 de agosto de 2005 (LDO/2006), em consonância com o disposto no art. 26 da Lei Complementar n. 101, de
4 de maio de 2000 (LRF).
Art. 3o O recurso ﬁnanceiro destinado à cobertura da despesa criada por esta Lei advirá do Tesouro Estadual, Orçamento
Geral do Estado para o exercício de 2006, dotação 2702 04 123 3004 2.057 - Apoio às Entidades Privadas sem Fins Lucrativos, na Unidade
Encargos Gerais do Estado/SEPLAN.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de março de 2006, 118o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 27-03-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.03.2006.