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Decreto sem número, de 13/11/2007 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria  de Estado de Fazenda  no
                              valor de R$500.000,00.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o  disposto no inciso II do parágrafo único do art. 7º da  Lei  nº
16.696, de 16 de janeiro de 2007,

     DECRETA:

     Art.   1º  Fica  aberto  crédito  suplementar  no  valor   de
R$500.000,00 (quinhentos mil reais) indicado no Anexo em favor  da
Secretaria   de   Estado  de  Fazenda,  não  onerando   o   limite
estabelecido  no  art. 7º da Lei nº 16.696, de 16  de  janeiro  de
2007.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes da anulação de dotação orçamentária indicada
no Anexo, no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de  novembro
de  2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - Governador em Exercício

            ANEXO AO DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 226)

     SUPLEMENTACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE
     SE REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:

     SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
     1191.04129210-1.328-0001-3390-1-25.1 500.000,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 500.000,00

     ANULACAO  DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE  O
ART.
     2 DESTE DECRETO:

     SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
     1191.04129210-1.986-0001-3390-1-25.1 500.000,00

     TOTAL DA ANULACAO 500.000,00