GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 13.606, DE 03 DE ABRIL DE 2000.
ALTERAÇÃO: Lei nº 13.642, de 21.06.00 (DOE de 04.07.00).
NOTA: O art. 2º da Lei nº 14.259, de 16 de setembro de 2002, prolonga, a partir de 01.09.02,
os efeitos dos benefícios concedidos por esta Lei, pelo prazo de um ano e quatro meses, contado de 1º de setembro de 2002.

Autoriza a concessão de redução da base de cálculo e de crédito outorgado do ICMS
na operação com gado bovino da região denominada Zona Tampão.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, na forma, limites e condições que estabelecer, a conceder:
I - redução da base de cálculo do ICMS, inclusive manter o crédito, na saída, para abate, de gado bovino da região
denominada Zona Tampão, de tal forma que resulte na aplicação sobre o valor da operação do percentual equivalente a até:
a) 1% (um por cento), na operação interna na região da Zona Tampão;
b) 3% (três por cento), na operação interestadual destinada à região fora da Zona Livre de Febre Aftosa com Prática de
Vacina;
II - crédito outorgado de ICMS de até 11% (onze por cento) sobre o valor da base de cálculo correspondente à saída
promovida pelo estabelecimento frigoríﬁco ou abatedor estabelecido na Zona Tampão, para comercialização ou industrialização de carne
fresca, resfriada ou congelada e miúdo comestível resultantes do abate de bovino adquirido em operação interna na mesma região.
Parágrafo único. Zona Tampão é a região situada no território goiano que constitui barreira geográﬁca de proteção à Zona
Livre de Febre Aftosa com Prática de Vacina, englobando os municípios de Bonﬁnópolis, Campos Belos, Cavalcante, Damianópolis,
Divinópolis, Guarani de Goiás, Mambaí, Minaçu, Monte Alegre, Montividiu do Norte, Novo Planalto, Porangatú, Posse, São Domingos, São
Miguel do Araguaia e Sítio D'abadia.
Art. 2º Os benefícios são aplicáveis ao produtor e ao frigoríﬁco ou abatedor que, além de observar as demais normas
regulamentares editadas, estejam:
I - em dia com suas obrigações tributárias;
II - credenciados pela Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário, órgão que mantém o controle do gado
naquela região.
Art. 3º O produtor, o frigoríﬁco ou o abatedor que se prevalecer do benefício ﬁscal decorrente desta lei, sem atender a
forma, limites e condições estabelecidos na legislação tributária, perde o direito de usufruir da redução da base de cálculo ou do crédito
outorgado do ICMS, conforme o caso, e ﬁca obrigado ao pagamento do imposto sem a utilização do benefício, acrescido das cominações
legais cabíveis, desde a data da ocorrência do fato gerador.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder crédito outorgado de 10% (dez por cento) e de 5% (cinco
por cento), sobre o valor da base de cálculo correspondente às operações interna e interestadual, respectivamente, com a areia natural e
artiﬁcial, saibro, material britado, dentre este a brita, o pedrisco com pó, o rachão britado e a pedra marroada, sujeitas à aplicação das
alíquotas de 17% (dezessete por cento) e 12% (doze por cento).
NOTA: Redação com vigência de 05.00.00 a 03.07.00.
REVOGADO O ART. 4º PELO ART. 8º DA LEI Nº 13.642, DE 21.06.00 - VIGÊNCIA: 04.07.00. K9K12
Art. 4º Revogado.
Art. 5 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos pelo período de 1 (um) ano e 4 (quatro)
meses após o término do prazo de vigência da Zona Tampão.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de abril de 2000, 112º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Jalles Fontoura de Siqueira
Leonardo Moura Vilela
Giuseppe Vecci
(D.O. de 05-04-2000)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-04-2000.