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Decreto sem número, de 08/02/2008 - Texto Original

Reconhece o Curso Normal Superior  -
                              Docência na Educação Infantil e Anos
                              Iniciais   do   Ensino  Fundamental,
                              ministrado     pela     Universidade
                              Presidente Antônio Carlos -  UNIPAC,
                              mantida   pela  Fundação  Presidente
                              Antônio  Carlos - FUPAC, na  unidade
                              de Rio Preto.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o  disposto no inciso IV do art. 10 da Lei Federal nº 9.394, de 20
de  dezembro  de 1996, no Parecer nº 1.438, de 27 de  novembro  de
2007, do Conselho Estadual de Educação, homologado pelo Secretário
de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica reconhecido, nos termos da Lei nº 14.202, de  27
de  março  de 2002, o Curso Normal Superior - Docência na Educação
Infantil  e  Anos Iniciais do Ensino Fundamental, ministrado  pela
Universidade  Presidente Antônio Carlos  -  UNIPAC,  mantida  pela
Fundação  Presidente Antônio Carlos - FUPAC,  na  unidade  de  Rio
Preto.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de  fevereiro
de  2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

     Danilo de Castro

     Renata Maria Paes de Vilhena

     Alberto Duque Portugal