GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 197, DE 27 DE JULHO DE 2016.

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO FINANCEIRO DO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR -FFRPPS-, no valor global de
R$ 57.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos
artigos 10, inciso I, alínea "a", e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR -FFRPPS- 2
(dois) créditos suplementares no valor global de R$ 57.000.000,00 (cinquenta e sete milhões de reais), para reforço de dotações consignadas
no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de Julho de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 03-08-2016)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
5750 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

10 272 0000 7.003

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

ENCARGOS
COM INATIVOS
E
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
PENSIONISTAS
NA ÁREA DA
SAÚDE

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 27.740,25

R$ 2.027.740,25

R$ 2.000.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

12 272 0000 7.002

GRUPO DE DESPESA

ENCARGOS
COM INATIVOS
E
PENSIONISTAS 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
NA ÁREA DA
EDUCAÇÃO
BÁSICA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 25.707.393,68

R$
80.707.393,68

R$ 55.000.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 57.000.000,00

QUADRO 2

FONTE

00

FONTE

00


REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
99 999 9999 9.000

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
RESERVA DE CONTINGÊNCIA

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 57.000.000,00

GRUPO DE DESPESA
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
VALOR A REDUZIR
R$ 57.000.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 57.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-08-2016.

FONTE
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