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DECRETO 44359, de 21/07/2006 de 21/07/2006 (Texto Original)


Institui, no âmbito do Projeto Estruturador "Arranjos
Produtivos Locais" o Programa Minas Design, e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada no 54, de 29
de janeiro de 2003, e


DECRETA:



Art. 1º
Fica instituído, no âmbito do Projeto Estruturador
"Arranjos Produtivos Locais", o Programa Minas Design, com
a finalidade de implantar e estimular pólo de design criativo,
inovador e industrial, para o aumento da produtividade,
competitividade e qualidade dos bens e serviços produzidos no
Estado.


Art. 2º
São objetivos do Programa Minas Design:


I -
estabelecer conjunto de ações indutoras para a
utilização do design como instrumento de modernização
industrial e tecnológica;


II -
promover a identificação da demanda junto ao setor
produtivo no Estado, criando mecanismos para cadastrar e tornar
disponíveis as ofertas de serviços de design;


III -
identificar, ampliar e fortalecer as possibilidades existentes e
criar novos mecanismos, instrumentos de apoio, fomento e
financiamento às atividades do design mineiro;


IV -
desenvolver, junto ao setor produtivo do Estado, ações
de conscientização, promoção e difusão
da importância de um design criativo e inovador, como
instrumento capaz de permitir a ampliação e conquista
de novos mercados para o produto mineiro;


V -
ampliar a inserção do design na atividade de
normatização técnica e fortalecer sistemas e
serviços de informação e proteção
legal;


VI -
criar, ampliar e fortalecer os meios e as condições
para a capacitação, treinamento e aperfeiçoamento
dos recursos humanos, necessários ao desenvolvimento das
atividades do design mineiro; e


VII -
desenvolver ações visando à ampliação
e fortalecimento da infra-estrutura de design existente em Minas
Gerais.


Art. 3º
Para a consecução dos objetivos de que trata o art. 2º
o Programa Minas Design adotará as seguintes linhas de ação,
inerentes às diversas modalidades de design:


I -
promoção, informação e comunicação;


II -
normalização e proteção legal;


III -
ensino, capacitação, pesquisa e desenvolvimento;


IV -
integração e incremento de infra-estrutura; e


V -
articulação e fomento.


Art. 4º
As ações para a implantação e
desenvolvimento do Programa Minas Design dar-se-ão no âmbito
da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior.


§1º
O Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior, mediante resolução, designará o
coordenador para gerir as ações de que trata este
artigo.


§2º
Poderão ser criadas unidades físicas destinadas à
concretização das linhas de ação de que
trata o art. 3º a serem denominadas "Centro Minas Design".


Art. 5º
Fica instituído o Grupo Consultivo do Programa Minas Design,
com a finalidade de analisar e deliberar, quando solicitado, acerca
de propostas relacionadas ao objeto deste Decreto.


§1º
O Grupo Consultivo será integrado por representantes dos
seguintes órgãos e entidades:


I -
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;


II -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;


III -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;


IV -
Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais;


V -
Universidade do Estado de Minas Gerais;


VI -
Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais; e


VII -
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A.


§2º
No prazo de trinta dias da data de publicação deste
Decreto os titulares dos órgãos e entidades enumerados
no §1º informarão ao Secretário de Estado de
Ciência, Tecnologia e ensino Superior os respectivos
representantes do Grupo Consultivo do Programa Minas Design, titular
e suplente, a serem designados em ato próprio do Secretário
de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.


§3º
A indicação para compor o Grupo Consultivo do Programa
Minas Design não gerará o direito de qualquer forma de
remuneração adicional, sendo considerada atividade de
interesse público.


§4º
O Grupo Consultivo do Programa Minas Design será presidido
pelo representante da Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior.


§5º
O Grupo Consultivo do Programa Minas Design definirá em
regimento interno suas regras de deliberação e outras,
necessárias ao desenvolvimento de suas atividades.


§6º
Poderão ser convidados a participar do Grupo Consultivo de que
trata o art. 5º, a critério da Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, representantes de órgãos
ou entidades públicos e privados, que auxiliem no
desenvolvimento do Programa Minas Design.


Art. 6º
Os integrantes do Grupo Consultivo de que trata o art. 5º
prestarão o apoio necessário ao desenvolvimento do
Programa Minas Design.


Parágrafo
único. Cabe ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais
desenvolver programas de fomento a projetos e empreendimentos, em
consonância com os objetivos determinados para o Programa Minas
Design e voltados para a área de produção de
design criativo e inovador, no prazo de cento e vinte dias, contados
a partir da publicação deste Decreto, sem prejuízo
da observância das normas e procedimentos internos adotados por
esta instituição financeira para a concessão de
crédito a terceiros.


Art. 7º
A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior, a fim de assegurar o disposto no art. 6º, bem como no
intuito de buscar parcerias para o pleno desenvolvimento do Programa
Minas Design poderá celebrar convênios ou instrumentos
congêneres com órgãos ou entidades da
administração pública federal, estadual ou
municipal e entidades do setor privado, observada a legislação
em vigor.


Art. 8º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 9º
Fica revogado o Decreto nº 38.408, de 4 de novembro de 1996.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de julho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Paulo
Kleber Duarte Pereira
Wilson
Nélio Brumer