GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 087, DE 02 DE ABRIL DE 2012.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Defesa Agropecuária –
AGRODEFESA -, no valor global de R$ 1.500.002,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200066003142 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA - 2 (dois) créditos suplementares no
valor global de R$ 1.500.002,00 (um milhão e quinhentos mil e dois reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral
do Estado, a saber:
5003 - AGÊNCIA GOIANA
AGRODEFESA

DE

DEFESA

AGROPECUÁRIA

-

20 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000.000,00

20 604 1066 2.008 - Sanidade Animal
3 (20) - Outras Despesas Correntes
TOTAL....................

R$

500.002,00

R$

1.500.002,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
5003 - AGÊNCIA GOIANA
AGRODEFESA

DE

DEFESA

AGROPECUÁRIA

-

20 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (20) - Investimentos

R$

1.200.000,00

R$

100.002,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

100.000,00

R$

1.500.002,00

20 604 1066 2.008 - Sanidade Animal
4 (20) - Investimentos
20 604 1066 2.210 - Análises Laboratoriais de Produtos de Origem Animal

TOTAL....................
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de abril de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 04-04-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 04-04-2012.