

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 725, de 27/12/2013 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$1.826.627,19.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro
de 2013,
DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$1.826.627,19 (um milhão
oitocentos e vinte e seis mil seiscentos e vinte e sete reais e
dezenove centavos), indicado no Anexo, não onerando o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro
de 2013.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO AO
DECRETO NE Nº 725, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 217)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
FUNDO
ESTADUAL DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS   R$
4421.14422772-4.695-0001-3350-0-39.1
          1.826.627,19
TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                         1.826.627,19


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
FUNDO
ESTADUAL DE DEFESA DE DIREITOS       R$
4421.14422772-4.695-0001-4440-0-39.
       1 526.627,19
4421.14422772-4.695-0001-4450-0-39.1
      1.300.000,00
TOTAL DA
ANULAÇÃO 1.826.627,19