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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 737, de 27/11/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$35.600.000,00.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO
DE
MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 20.468, de
26 de novembro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$35.600.000,00
(trinta e cinco milhões e seiscentos mil reais), indicado no
Anexo.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo, no valor de
R$100.000,00 (cem mil reais);
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$20.500.000,00 (vinte milhões
e quinhentos mil reais);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição Patronal para o Fundo Financeiro de
Previdência do TCEMG, no valor de R$6.000.000,00 (seis milhões
de reais);
IV
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição do Servidor para o FUNFIP, no valor de
R$6.000.000,00 (seis milhões de reais);
V
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do Regime Próprio
de Previdência do Servidor RPPS, no valor de R$1.000.000,00 (um
milhão de reais); e
VI
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados, no valor de R$2.000.000,00 (dois
milhões de reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de novembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima
ANEXO
AO DECRETO NE Nº 737, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 246)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1021.01032746-4.445-0001-3190-0-10.1
16.500.000,00
1021.01032746-4.445-0001-3190-0-60.1
1.000.000,00
1021.01032746-4.445-0001-3390-0-10.1
2.000.000,00
1021.01122701-2.009-0001-3390-0-10.1
1.980.000,00
1021.04128760-2.145-0001-3390-0-10.1
120.000,00
1021.09272702-7.006-0001-3190-0-42.5
6.000.000,00
1021.09272702-7.006-0001-3190-0-43.5
6.000.000,00
1021.09272702-7.006-0001-3190-0-58.5
1.000.000,00
1021.09272702-7.006-0001-3190-0-60.1
1.000.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 35.600.000,00
ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1021.09272702-7.006-0001-3190-0-10.1
100.000,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 100.000,00