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DECRETO 42579, de 14/05/2002 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 160.797,00 a dotação
orçamentária da Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER –
MG e altera o Orçamento de Investimento da referida empresa.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso III e Art. 10, parágrafo único, da
Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de 2002,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
160.797,00 (cento e sessenta mil, setecentos e noventa e sete reais)
a dotação orçamentária da Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais – EMATER-MG, indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes da Carta Reversal nº 330/2001,
de 18 de dezembro de 2001, ao contrato de repasse nº
0114481/11/2000/MA/CAIXA, de 26 de dezembro de 2000, entre a União
Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal e a
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais – EMATER – MG, objetivando a
execução de ações de apoio ao
desenvolvimento do setor agropecuário.


Art.
3º – Em decorrência do disposto no artigo 1º
deste Decreto, fica alterado o Orçamento de Investimento da
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais – EMATER – MG, a que se refere
o Anexo  III, da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de 2002, pela
suplementação em R$ 160.797,00 (cento e sessenta mil,
setecentos e noventa e sete reais) na atividade Assistência
Técnica e Extensão Rural – 5041.206067208.030 do
Orçamento de Investimento da referida empresa.


Art.
4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
5º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de maio de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Paulino
Cícero de Vasconcellos




ANEXO
AO DECRETO Nº 42.579, DE 14 DE maio DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAS A QUE
SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MG


R$




2304.2060720-4.420-0001-4900-24.1


160.797,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


160.797,00