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Decreto sem número, de 23/11/2004 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, da Fundação Rural
Mineira – RURALMINAS e do Fundo Estadual de Saúde –
FES,  no valor de R$9.356.609,14.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004,




DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar de
R$9.356.609,14 (nove milhões, trezentos e cinquenta e seis
mil, seiscentos e nove reais e quatorze centavos), indicado no Anexo
em favor da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas,
da Fundação Rural Mineira – RURALMINAS e do Fundo
Estadual de Saúde - FES,  onerando em R$2.647.057,00 (dois
milhões, seiscentos e quarenta e sete mil e cinquenta e sete
reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004.




Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:

I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$9.147.057,00 (nove milhões, cento e quarenta e sete mil e
cinquenta e sete reais);

II
– do Contrato de repasse nº 12165010/2001/MET/CAIXA,
firmado em 14 de setembro de 2001, entre o Ministério do
Esporte, por intermédio da Caixa Econômica Federal e o
Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social e Esportes, objetivando a transferência
de recursos financeiros da União para a implantação
de infraestrutura esportiva no Município de São
Sebastião do Paraíso, no valor de R$209.552,14
(duzentos e nove mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e quatorze
centavos).




Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de novembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.




AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman







ANEXO
AO DECRETO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 275)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS









R$





1301.04122014-1.100-0001-4490-0-10.1



344.057,00





1301.04122014-1.948-0001-4490-0-24.2



209.552,14





1301.04122035-1.714-0001-4490-1-10.1



160.000,00





1301.26122001-2.002-0001-4490-0-10.1



300.000,00





1301.26122155-4.185-0001-4490-0-10.1



2.500.000,00





1301.26122155-4.204-0001-4490-0-10.1



1.500.000,00





FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA









2111.20607340-4.810-0001-3390-1-10.1



343.000,00





2111.20607340-4.810-0001-4490-1-47.1



1.000.000,00





FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE









4291.10301509-4.319-0001-3340-1-10.1



3.000.000,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



9.356.609,14





ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:









R$





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA





1191.04129210-1.986-0001-4490-1-10.1



144.057,00





1191.04129210-4.323-0001-3390-1-10.1



200.000,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS





1301.26122155-4.212-0001-4490-0-10.1



4.300.000,00





1301.26782347-1.876-0001-4490-1-10.3



160.000,00





FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA









2111.20601273-4.549-0001-4490-0-47.3



1.000.000,00





2111.20607340-4.810-0001-4490-1-10.1



343.000,00





FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE









4291.10302509-4.258-0001-4440-1-10.1



1.000.000,00





4291.10302509-4.258-0001-4490-1-10.1



500.000,00





4291.10302509-4.293-0001-3340-1-10.1



1.000.000,00





4291.10302509-4.293-0001-3350-1-10.1



500.000,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



9.147.057,00