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Decreto sem número, de 21/11/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Gabinete  Militar do Governador,  da
                              Polícia   Militar,   do   Corpo   de
                              Bombeiros   Militar  e  da   Polícia
                              Civil, no valor de R$50.980.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no inciso I,  do  parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006, e  no
Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica aberto o crédito suplementar de R$50.980.000,00
(cinqüenta  milhões e novecentos e oitenta mil reais) indicado  no
Anexo,  em  favor  do Gabinete Militar do Governador,  da  Polícia
Militar,  do  Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia  Civil,  não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de  12
de janeiro de 2006.

     Art.  2º Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada  a
dotação orçamentária indicada no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de  novembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

     ANEXO AO DECRETO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006.

     (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 540)

     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

     SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

     R$

     1071.04122001-2.417-0001-3190-0-10.1 380.000,00

     POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

     1251.06272002-7.007-0001-3190-0-10.1 6.340.000,00

     1251.12361243-2.402-0001-3190-0-10.1 2.660.000,00

     1251.12362243-2.406-0001-3190-0-10.1 1.000.000,00

     CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS

     1401.06122001-2.417-0001-3190-0-10.1 13.000.000,00

     1401.06272002-7.007-0001-3190-0-10.1 1.500.000,00

     POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

     1511.06122001-2.417-0001-3190-0-10.1 26.100.000,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 50.980.000,00

     ANULACAO  DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE  O
ART. 2º DESTE DECRETO:

     FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDENCIA

     R$

     4461.09272002-7.962-0001-3190-0-10.5 50.980.000,00

     TOTAL DA ANULACAO 50.980.000,00