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Decreto sem número, de 17/08/2007 - Texto Original

Reconhece   Curso   de   Letras    -
                              Português/  Espanhol  e  respectivas
                              Literaturas - Licenciatura  e  Curso
                              de    Graduação   em   Farmácia    -
                              Bacharelado, oferecidos pelo  Centro
                              Universitário  de  Itajubá,  mantido
                              pela  Fundação de Ensino e  Pesquisa
                              de Itajubá, no Município de Itajubá.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de l996, no Parecer nº 643, de
28  de  maio de 2007, do Conselho Estadual de Educação, homologado
pelo   Secretário  de  Estado  de  Ciência,  Tecnologia  e  Ensino
Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Ficam reconhecidos, pelo prazo de três  anos,  o
Curso  de Letras - português/Espanhol e respectivas Literaturas  -
Licenciatura  e  o Curso de Graduação em Farmácia  -  Bacharelado,
oferecidos  pelo  Centro Universitário de  Itajubá,  mantido  pela
Fundação de Ensino e Pesquisa de Itajubá, no Município de Itajubá.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de agosto  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil,

     Aécio Neves - Governador do Estado