GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 349, DE 04 DE OUTUBRO DE 2012.

Abre crédito suplementar ao Ministério Público, no valor de R$ 970.593,42.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200005007154 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
DECRETA:
Art. 1o Fica aberto ao Ministério Público 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 970.593,42 (novecentos e setenta mil,
quinhentos e noventa e três reais e quarenta e dois centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:
0700 - MINISTÉRIO PÚBLICO
0701 - Gabinete do Procurador-Geral de Justiça
03 091 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

970.593,42

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
0700 - MINISTÉRIO PÚBLICO
0701 - Gabinete do Procurador-Geral de Justiça
03 091 1067 2.135 - Desenvolvimento e Segurança Institucional
4 (00) - Investimentos

R$

566.501,34

R$

254.653,23

R$

53,85

R$

149.385,00

R$

970.593,42

03 091 1084 2.029 - Defesa da Sociedade
3 (00) - Outras Despesas Correntes
03 091 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (00) - Investimentos
03 128 1067 1.052 - Desenvolvimento de Recursos Humanos
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL............................
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de outubro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 10-10-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-10-2012.