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DECRETO 40956, de 21/03/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$55.317,00 a dotações
orçamentárias da Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais - FHEMIG.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, Parágrafo
1º, inciso II, da Lei nº 13.471 de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$55 317,00
(cinquenta e cinco mil, trezentos e dezessete reais) a dotações
orçamentárias da Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais - FHEMIG, indicadas no Anexo deste Decreto


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de Saldo Financeiro do Termo de
Outorga e Aceitação de Auxilio nº CBS-542-92,
firmado em 20/08/96, entre a Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais - FHEMIG e a Fundação de Amparo
à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, objetivando o
auxilio financeiro ao Projeto "Acidentes causados por animais
peçonhentos".


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de março de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Luiz
Sávio Souza Cruz 

José
Augusto Trópia Reis


ANEXO
AO DECRETO Nº 40.956, DE 21 DE MARÇO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE ART. 3º DESTE DECRETO:







FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FHEMIG


R$




2271.103024084.423-0001-312


23.317,00




2271.103024084.423-0001-412


32.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


55.317,00