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DECRETO 46344, de 06/11/2013 - Texto Original


Altera o Decreto nº
41.140, de 27 de junho de 2000, que institui o Programa Estadual de
Proteção, Auxílio e Assistência a Vítimas
e Testemunhas Ameaçadas – PROVITA-MG, e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.807,
de 13 de julho de 1999, na Lei nº 13.495, de 5 de abril de 2000,
e na Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º O inciso II do art. 3º do Decreto nº. 41.140, de 27
de junho de 2000, fica acrescido da seguinte alínea “i”:
“Art.
3° O PROVITA-MG será dirigido por um Conselho
Deliberativo, composto:
.....................................................................
II
– por um representante:
..........................................................i)da
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
.............................................................”(nr)


Art.
2º Fica revogado o §3° do art. 3° do Decreto nº.
41.140, de 2000.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de novembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Cássio
Ferreira Antonio Soares