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DELIBERAÇÃO 2599, de 27/10/2014 - Texto Original


Altera dispositivos da
Deliberação da Mesa nº 2.565, de 10 de junho de
2013, que consolida as normas relativas à assistência
prestada pela Assembleia Legislativa na área de saúde.



A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas nos incisos
IV e V do caput do art. 79 do Regimento Interno,


DELIBERA:


Art.
1º – O inciso V do caput
do art. 5º, o parágrafo único do art. 61 e o art.
69 da Deliberação da Mesa nº 2.565, de 10 de junho
de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:



“Art.
5º – (...).
V
– atendimentos de urgência em nível de suporte
básico de vida.
(…)
Art.
61 – (...)
Parágrafo
único – Na hipótese do titular previsto no inciso
I do caput do art. 43 e dos beneficiários inscritos sob
a sua responsabilidade, o valor do reembolso odontológico
corresponde a até duas vezes e meia o valor previsto na Tabela
de Procedimentos Odontológicos a que se refere o art. 53.
(…)
Art.
69 – A cobertura da assistência de que trata este título
compreende os procedimentos e tratamentos constantes:
I
– na Tabela de Referencial Nacional de Procedimentos
Fisioterapêuticos, do Conselho Federal de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional, na hipótese de fisioterapia;
II
– na Lista Referencial de Procedimentos Médicos da
Unidas, na hipótese de fonoaudiologia, psicoterapia e
nutrição.”. 



Art.
2º – Ficam acrescentados ao art. 36 da Deliberação
da Mesa nº 2.565, de 2013, os seguintes §§ 2º e
3º, passando seu parágrafo único a vigorar como §
1º:
“Art.
36 – ( ...)
§
2º – Ressalvam-se do disposto no caput os
procedimentos de visita hospitalar e consulta, cujos valores são,
respectivamente, R$ 80,00 (oitenta reais) e R$ 90,00 (noventa reais).
§
3º – Os valores previstos no § 2º serão
reajustados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo –
IPCA.”.


Art.
3º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de setembro de 2014.


Sala
das Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 27 de outubro
de 2014.


Deputado
Dinis Pinheiro, presidente 

Deputado
Ivair Nogueira, 1º-vice-presidente
Deputado
Hely Tarqüínio, 2º-vice-presidente
Deputado
Adelmo Carneiro Leão, 3º-vice-presidente
Deputado
Dilzon Melo, 1º-secretário
Deputado
Neider Moreira, 2º-secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr., 3º-secretário