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Decreto 47296, de 27/11/2017 de 27/11/2017 (Texto Original)


Institui
o Comitê de Acompanhamento de Fluxo Financeiro e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.257, de 27 de
julho de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica instituído o Comitê de
Acompanhamento de Fluxo Financeiro com a competência de
analisar, acompanhar a evolução, definir critérios
e determinar a liberação do fluxo financeiro relativo a
todas as despesas da Administração Pública
Direta e Indireta do Estado.
Parágrafo
único – O Comitê integrará a estrutura da
Câmara de Orçamento e Finanças – COF –,
sendo responsável por implementar as competências
previstas no caput, conforme o § 4º do art. 8º
da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016.


Art.
2º – O Comitê tem como atribuições:
I
– propor diretrizes para o fluxo de caixa do Estado;
II
– propor e acompanhar a adoção de critérios
para definição das despesas prioritárias;
III
– acompanhar a execução das despesas dos órgãos
da Administração Pública Direta e Indireta;
IV
– acompanhar o Fluxo de Caixa do Tesouro Estadual e determinar
critérios para sua liberação; 

V
– acompanhar o processo de elaboração da
programação financeira a cargo dos órgãos
e entidades da Administração Pública Direta e
Indireta;
VI
– propor procedimentos operacionais relativos à
administração dos recursos financeiros, físicos
e escriturais, no âmbito da Administração Pública
Direta, Autárquica, Fundacional, Fundos Estaduais e Empresas
Estatais Dependentes, vinculados ao Poder Executivo Estadual;
VII
– gerir e executar as deliberações da COF no que
se refere às competências previstas no art. 1º.
Parágrafo
único – Caberá à Subsecretaria do Tesouro
Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda, conforme o Decreto nº
45.780, de 24 de novembro de 2011, executar suas competências
em consonância com o proposto pelo Comitê.


Art.
3º – O Comitê será composto por
representantes dos seguintes órgãos:
I
– Secretaria de Estado de Fazenda;
II
– Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
III
– Secretaria de Estado de Governo, com dois representantes.
§
1º – O titular de cada órgão previsto nos
incisos I a III do caput indicará seu respectivo
representante.
§
2º – O coordenador do Comitê será escolhido
entre seus membros.
§
3º – O Comitê se reunirá semanalmente
conforme convocação de seu coordenador.
§
4º – O coordenador do Comitê poderá convidar
representantes dos órgãos e das entidades do Poder
Executivo para participar das reuniões e subsidiar
tecnicamente a discussão dos temas sob competência do
grupo.
§
5º – A atuação no âmbito do Comitê
não será remunerada.
§
6º – As Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento
e Gestão prestarão apoio logístico e operacional
para a realização dos objetivos do Comitê,
conforme o § 2º do art. 8º da Lei nº 22.257, de
2016.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de novembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL