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Decreto sem número, de 20/08/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terreno situado no Município de Belo
                              Horizonte, necessário à ampliação do
                              Sistema de Esgotamento Sanitário  da
                              sede do Município, pela Companhia de
                              Saneamento de Minas Gerais -  COPASA
                              MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no art. 6º  do  Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º   Fica   declarado  de  utilidade   pública,   para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente,
terreno  com  a medida de 541,00m2, situado no Município  de  Belo
Horizonte,  necessário à proteção da Elevatória EEE 26 do  Sistema
de  Esgotamento  Sanitário  da margem  esquerda  da  Pampulha,  de
propriedade do Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes  do
Comércio,  Propagandistas-Vendedores  e  Vendedores  de   Produtos
Farmacêuticos  no  Estado de Minas Gerais - PROPAGAVENDE,  com  as
seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: o  ponto
de  partida PP-PO foi materializado no cruzamento da Av.  Otacílio
Negrão de Lima com a Rua Braúna, daí com azimute de 70º54'23" e na
distância  de 94,85m, tem-se o P1, daí com azimute de 80º35'02"  e
na  distância  de  114,64m,  tem-se  o  P2,  daí  com  azimute  de
345º57'13" e na distância de 8,14m, tem-se o V0, onde inicia  esta
descrição; daí com azimute de 356º31'30"e na distância de  17,05m,
tem-se  o  V1,  daí  com azimute de 81º31'11" e  na  distância  de
32,27m,  tem-se o V2, daí com azimute de 171º58'11" e na distância
de  16,56m,  tem-se  o  V3, daí com azimute  de  261º00'41"  e  na
distância  de  33,03m, tem-se o V0, onde termina  a  descrição.  O
polígono  faz divisa pelo lado V3, V0 com Av. Otacílio  Negrão  de
Lima  e  pelos  demais lados com a propriedade da  Associação  dos
Servidores Civis do Brasil, fechando o polígono V0, V1, V2, V3.

     Art.  2º  O  terreno caracterizado no art. 1º é necessário  à
expansão  do Sistema de Esgotamento Sanitário da sede do Município
de  Belo Horizonte pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais  -
COPASA MG

     Art.   3º   A   COPASA  MG  fica  autorizada  a  promover   a
desapropriação  de  pleno domínio da área  descrita  no  art.  1º,
podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de agosto  de
2009,  221º  da  Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Dilzon Luiz de Melo