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DECRETO 43075, de 09/12/2002 - Texto Original


Aprova o Estatuto de Empresa Mineira de Turismo - TURMINAS.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.658, de 27 de
dezembro de 1979, alterada pela Lei nº 13.357, de 17 de novembro
de 1999,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aprovado o Estatuto da Empresa Mineira de Turismo - TURMINAS,
que com este Decreto se publica.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário, em
especial o Decreto nº 39.939, de 5 de outubro de 1998.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de dezembro de 2002.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Antônio
Hnerique Borges Paula


Estatuto da
Empresa Mineira de Turismo - TURMINAS
(a que se
refere o Decreto nº 43.075, de 09 de dezembro de 2002)


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


      Art. 1º
- A Empresa Mineira de Turismo - TURMINAS, empresa pública
pluripessoal, com personalidade jurídica de direito privado,
sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada,
prazo de duração indeterminado, a que se refere a Lei
nº 7.658, de 27 de dezembro de 1979, alterada pela Lei 13.357,
de 17 de novembro de 1999, com jurisdição em todo o
território do Estado de Minas Gerais, com sede e foro em Belo
Horizonte, vinculada à Secretaria de Estado do Turismo, se
rege por este Estatuto e demais disposições legais
aplicáveis.
      Parágrafo
único - A denominação Empresa Mineira de Turismo
e a sigla TURMINAS são expressões equivalentes, podendo
ser usadas, indistintamente, no texto deste Estatuto.


CAPÍTULO
II
Da
finalidade e da Competência


      Art. 2º
- A TURMINAS tem por finalidade implementar, executar e fazer
executar a política estadual de turismo, competindo-lhe:
      I -
promover a operacionalização dos programas e dos
projetos de apoio e de incentivo ao turismo definidos pela Secretaria
de Estado do Turismo - SETUR -;
      II -
promover e assistir a implantação de equipamentos
turísticos no Estado;
      III -
formular e executar a política de apoio ao artesanato no
Estado, divulgando seus produtos e promovendo sua comercialização;
      IV -
explorar empreendimentos turísticos no Estado, quando se
tratar de:
      a) serviço
ou equipamento de apoio à atividade turística;
      b) projeto
pioneiro cuja promoção não seja de interesse da
iniciativa privada;
      c)
associação entre o setor público e o privado em
que o primeiro atue como estimulador e o segundo, como executor.


CAPÍTULO
III
       Da
Estrutura Orgânica


      Art. 3º
- A TURMINAS tem a seguinte estrutura orgânica:
      I - Órgãos
Colegiados:
      a)
Conselho de Administração;
      b)
Conselho Fiscal;
      II -
Unidades de Direção Superior:
      a)
Presidência;
      III -
Unidades Administrativas:
      a)
Assessoria Jurídica;
      b)
Assessoria de Comunicação;
      c)
Diretoria Administrativa e Financeira:
      c.1 -
Gerência Administrativa;
      c.2 -
Gerência Financeira e Contábil;
      d)
Diretoria de Programas e Projetos Turísticos:
      d.1 -
Gerência de Operações;
      d.2 -
Gerência de Marketing;
      d.3 -
Gerência de Artesanato;
      e)
Coordenação de Atribuições Delegadas -
CADE.
      § 1º
- O Presidente e Diretores da TURMINAS são de livre nomeação
e exoneração pelo Governador do Estado.
      § 2º
- Ficam extintos a unidade e o respectivo cargo de Vice-Presidência
criados pelo Conselho de Administração da TURMINAS,
conforme ata de reunião datada de 10 de fevereiro de 1995.


CAPÍTULO
IV
Da
Competência
SEÇÃO
I
Do Conselho
de Administração


      Art. 4º
- Ao Conselho de Administração da TURMINAS compete:
      I -
escolher e destituir auditores independentes;
      II -
aprovar os orçamentos administrativos, de investimento e
financeiro e respectivas alterações;
      III -
aprovar o plano de cargos e salários da empresa, em
conformidade com as orientações governamentais;
      IV -
deliberar sobre operações de financiamento, na forma da
legislação aplicável;
      V -
aprovar normas relativas a licitação para compras,
obras, serviços, alienações e respectivos
editais, nestas incluídos os critérios simplificados
para o processo licitatório;
      VI -
aprovar, após exame do Conselho Fiscal, o relatório de
atividades, a prestação de contas e o balanço
geral da empresa;
      VII -
referenciar a celebração de convênios, contratos,
acordos, ajustes e protocolos de intenções e de
cooperação técnica, no que concerne à
operacionalização das atividades da empresa;
      VIII -
submeter ao Governador do Estado o estatuto da empresa e propor a sua
alteração.
      IX -
elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.


      Art. 5º
- Compõem o Conselho de Administração:
      I - o
Secretário de Estado do Turismo, que é o seu
Presidente;
      II - o
Presidente da TURMINAS, que é o seu Secretário-Executivo;
      III - 1
(um) representante da Secretaria de Estado da Cultura;
      IV - 1
(um) representante da Secretaria de Esportes;
      V - 1 (um)
representante da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral;
      VI - 1
(um) representante da Secretaria de Estado de Indústria e
Comércio;
      VII - 1
(um) representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do
Desenvolvimento Sustentável;
      § 1º
- O Secretário de Estado do Turismo e o Presidente da TURMINAS
são membros natos.
      § 2º
- Os titulares dos órgãos a que se referem os incisos
II a VII indicarão seus representantes no prazo de 30 (trinta)
dias da formalização do pedido do Secretário de
Estado do Turismo.
      § 3º
- Os membros a que se referem os incisos III a VII serão
designados pelo Governador do Estado para um mandato de 2 (dois)
anos, permitida uma recondução por igual período.
      § 4º
- Haverá um suplente para cada um dos membros designados.


      Art. 6º
- O conselho de Administração deliberará por
maioria simples de votos, observada a presença de no mínimo
2/3 (dois terços) dos membros em cada reunião.


      Art. 7º
- O Presidente do Conselho terá direito, além do voto
comum, ao de qualidade e será substituído pelo
Subsecretário de Estado do Turismo em seus impedimentos
eventuais.
      Parágrafo
único - O Presidente da TURMINAS poderá, em caso de
urgência ou necessidade, aprovar “ad referendum” do
Conselho de Administração, matéria que deverá
ser submetida à apreciação do Conselho em
reunião extraordinária.


      Art. 8º
- O Conselho de Administração reunir-se-á,
ordinariamente, 4 (quatro) vezes ao ano e, extraordinariamente,
mediante a convocação de seu Presidente, por
solicitação do Presidente da TURMINAS ou da maioria de
seus membros.
      Parágrafo
único - Os diretores da TURMINAS, sempre que convocados,
participarão das reuniões do Conselho de Administração
sem direito a voto.


      Art. 9º
- Os membros do Conselho de Administração e seus
suplentes em exercício fazem jus à verba honorária
por reunião a que comparecerem, observado o disposto na
legislação em vigor.
      Parágrafo
único - As normas complementares para o seu funcionamento
serão definidas no seu Regimento Interno, a ser elaborado pelo
Conselho.


SEÇÃO
II
Do Conselho
Fiscal


      Art. 10 -
Ao Conselho Fiscal compete:
      I -
apreciar os balancetes e os relatórios da TURMINAS em seus
aspectos contábeis e financeiros;
      II -
emitir parecer sobre as contas e os aspectos patrimoniais e
econômico-financeiros constantes do relatório anual da
empresa;
      III -
requisitar e examinar, quando julgar conveniente, documentos de
escrituração relacionados com a administração
orçamentária, patrimonial e financeira da empresa;
      IV -
comunicar ao Conselho de Administração qualquer
irregularidade que verificar nas contas e na gestão financeira
da empresa, sugerindo as medidas necessárias para sua
correção;
      V - emitir
parecer sobre aspectos contábeis e questões
financeiras, quando solicitado pelo Presidente da empresa;
      VI -
solicitar ao Presidente a convocação de reunião
extraordinária do Conselho de Administração,
sempre que ocorrerem motivos relevantes;
      VII -
exercer outras atividades correlatas.


      Art. 11 -
Conselho Fiscal da TURMINAS é composto de 3 (três)
membros efetivos e respectivos suplentes, designados pelo Governador
do Estado, escolhidos dentre pessoas idôneas e com notórios
conhecimentos técnicos relacionados com administração,
finanças e controladoria públicas.
      Parágrafo
único - A duração do mandato dos membros
efetivos e suplentes do Conselho Fiscal será de 2 (dois) anos,
permitida a recondução por igual período.


      Art. 12 -
O Conselho Fiscal reunir-se-á, com a totalidade de seus
membros, ordinariamente, duas vezes por ano, para exame das contas da
TURMINAS e, extraordinariamente, mediante convocação do
Presidente da TURMINAS ou da maioria de seus membros.


      Art. 13 -
Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes em exercício
fazem jus à verba honorária, por reunião a que
comparecerem, observando o disposto na legislação em
vigor.


SEÇÃO
III
Da
Presidência


      Art. 14 -
Ao Presidente da TURMINAS compete:
      I -
exercer a direção superior da empresa, praticando os
atos de gestão necessários ao cumprimento de seus
objetivos, coordenar e controlar a execução de sua
atividade;
      II -
coordenar e supervisionar as funções desenvolvidas
pelas diretorias;
      III -
coordenar a execução dos programas e projetos de
desenvolvimento turístico, definidos pela Secretaria de Estado
de Turismo;
      IV -
propor e negociar financiamentos e projetos com órgãos
e entidades públicas e privadas;
      V -
submeter ao exame e aprovação de Conselho de
Administração:
      a) o plano
anual de trabalho;
      b) as
propostas do orçamento anual e plurianual de investimentos e
as prestações de contas;
      c) o
relatório anual de atividades;
      d)
proposta de alteração da estrutura orgânica da
empresa;
      e)
proposta de aquisição, alienação, locação
e concessão do direito de uso de bem móvel e
equipamento da TURMINAS;
      VI -
representar a TURMINAS em juízo e fora dele;
      VII -
celebrar contratos, convênios, acordos e ajustes com entidades
públicas e privadas, no que concerne à
operacionalização de suas atividades.
      VIII -
encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado a prestação
de contas da empresa;
      IX -
participar, como membro nato e Secretário Executivo, do
Conselho de Administração da empresa e providenciar,
com recursos da TURMINAS, o apoio administrativo, técnico e
jurídico aos trabalhos dos conselhos e a remuneração
de seus membros;
      X -
exercer outras atividades correlatas.


SEÇÃO
IV
Da
Assessoria Jurídica


      Art. 15 -
A Assessoria Jurídica tem por finalidade desenvolver
atividades de assessoramento na área jurídica,
competindo-lhe ainda:
      I -
prestar assessoramento jurídico à Presidência,
Diretoria e unidades administrativas da empresa;
      II -
representar a empresa um juízo;
      III -
elaborar e emitir parecer sobre contratos, acordos, ajustes e demais
atos em que a TURMINAS seja parte;
      IV -
exercer outras atividades correlatas.


SEÇÃO
V
Da
Assessoria da Comunicação


      Art. 16 -
A Assessoria de Comunicação tem como finalidade prestar
assessoramento na área de comunicação social,
competindo-lhe ainda:
      I - gerir
as atividades de comunicação social da empresa;
      II -
divulgar, através da imprensa em geral, as atividades da
TURMINAS e acompanhar as matérias a serem publicadas;
      III -
acompanhar o Presidente em viagens, encontros, conferências e
outros eventos;
      IV -
supervisionar as atividades de relações públicas
e as promoções sociais;
      V - manter
o público interno e externo permanentemente informado sobre as
ações e projetos da TURMINAS e, em especial, as
empresas da área de turismo;
      VI -
exercer outras atividades correlatas.


SEÇÃO
VI
Da Diretoria
Administrativa e Financeira


      Art. 17 -
A Diretoria Administrativa e Financeira tem por finalidade exercer a
direção administrativa e financeira da empresa,
praticando os atos de gestão necessários à
consecução de seus objetivos e metas, competindo-lhe
ainda:
      I -
coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contábil;
      II -
coordenar, orientar e executar a atividade de administração
de pessoal e desenvolvimento de recursos humanos;
      III -
gerenciar e providenciar o suporte administrativo e logístico
às atividades da TURMINAS;
      IV -
exercer outras atividades correlatas.


SUBSEÇÃO
I
Da Gerência
Administrativa


      Art. 18 -
A Gerência Administrativa tem por finalidade providenciar o
suporte administrativo à TURMINAS e exercer as atividades de
administração de pessoal e de desenvolvimento de
recursos humanos, competindo-lhe ainda:
      I -
executar as atividades de administração de materiais e
compras;
      II - gerir
e executar as atividades de controle do patrimônio mobiliário
e imobiliário;
      III -
coordenar a elaboração e implantação de
sistema de informação em micro eletrônica e
aprovar, tecnicamente, a locação e compra de
equipamentos, suprimentos, serviços e sistemas em geral a
serem implantados em computadores;
      IV -
supervisionar os serviços de zeladoria, vigilância,
limpeza, copa e manutenção de equipamentos e
instalações;
      V -
elaborar o planejamento global de atividades de desenvolvimento de
recursos humanos e promover a sua implementação;
      VI -
executar as atividades de registro e controle relativas à vida
funcional do servidor e manter o sistema de informações
pertinente;
      VII -
gerir as atividades sócio-funcionais;
      VIII -
coordenar e executar as atividades referentes à seleção
de estagiários e de trabalhadores mirins;
      IX -
exercer outras atividades correlatas.


SUBSEÇÃO
II
       Da Gerência
Financeira e Contábil


      Art. 19 -
A Gerência Financeira e Contábil tem por finalidade
gerir as atividades de orçamento, administração
financeira e contábil, competindo-lhe ainda:
      I - propor
e gerir o orçamento anual da empresa;
      II -
executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de
realização da despesa e da execução
financeira, observando as normas legais que disciplinam a matéria;
      III -
realizar o registro dos atos e fatos contábeis;
      IV -
elaborar os balancetes mensais e o balanço patrimonial do
exercício fiscal;
      V -
acompanhar a execução financeira dos instrumentos
legais dos quais participa a TURMINAS e controlar as prestações
de contas, adiantamentos e repasses de recursos efetuados;
      VI -
realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução
do exercício financeiro;
      VII -
exercer outras atividades correlatas.


SEÇÃO
VII
Da Diretoria
de Programas e Projetos Turísticos


      Art. 20 -
A Diretoria de Programas e Projetos Turísticos tem como
finalidade implementar a política estadual de turismo no
Estado de Minas Gerais, competindo-lhe ainda:
      I -
fomentar o desenvolvimento do turismo no Estado;
      II -
divulgar os produtos turísticos do Estado e incentivar a sua
comercialização;
      III -
propor e promover a adoção de medidas de proteção,
preservação e valorização dos recursos
naturais e culturais do Estado;
      IV -
propor e promover ações de capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos para atividades turísticas
do Estado;
      V - criar,
implantar e operar o Sistema Estadual de Informação e
Estatística Turística no Estado;
      VI -
identificar e selecionar oportunidades para investimentos no setor
turístico e promover e assistir a implantação de
equipamentos turísticos no Estado;
      VII -
analisar e selecionar os projetos de natureza turística
passíveis de serem apoiados financeiramente com os recursos do
Fundo de Assistência ao Turismo - FASTUR;
      VIII -
executar outras atividades correlatas.


SUBSEÇÃO
I
Da Gerência
de Operações


      Art. 21 -
A Gerência de Operações tem por finalidade
executar e acompanhar a execução de ações
de desenvolvimento do turismo no Estado, competindo-lhe ainda:
      I -
proceder ao inventário do patrimônio turístico,
identificando e hierarquizando o espaço turístico
mineiro, tendo em vista a implantação de áreas e
locais de interesse turístico;
      II -
orientar, promover e colaborar em ações de formação,
capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos para atividades turísticas do Estado;
      III -
assessorar e estimular as prefeituras e demais órgãos
para, em conjunto com a TURMINAS, desenvolverem projetos turísticos;
      IV -
desenvolver projetos de animação turística,
visando a ampliar o período médio de permanência
de turistas no Estado;
      V -
implantar e operar o Sistema Estadual de Informação e
Estatística Turística no Estado;
      VI -
promover e assistir a implantação de equipamentos
turísticos no Estado;
      VII -
implantar as medidas de proteção, preservação
e valorização de recursos naturais e culturais do
Estado;
      VIII -
exercer outras atividades correlatas.


SUBSEÇÃO
II
Da Gerência
de Artesanato


      Art. 22 -
A Gerência de Artesanato tem por finalidade promover o
desenvolvimento do artesanato do Estado, competindo-lhe ainda:
      I -
executar a política estadual para o artesanato;
      II -
propor e implementar a participação da empresa em
projetos de cunho cultural;
      III -
supervisionar, orientar e promover a comercialização
dos produtos artesanais mineiros;
      IV -
treinar e qualificar núcleos de artesãos;
      V - apoiar
e realizar eventos de divulgação e comercialização
de produtos artesanais;
      VI -
executar as atividades relativas a exposição e venda
dos produtos artesanais através do Centro de Artesanato
Mineiro - CAM;
      VII -
exercer outras atividades correlatas.


SUBSEÇÃO
III
Da Gerência
de Marketing


      Art. 23 -
A Gerência de Marketing tem por finalidade propor e executar a
política mercadológica da TURMINAS, competindo-lhe
ainda:
      I -
executar a promoção e divulgação
institucional dos recursos turísticos do Estado, nos mercados
interno e externo, coordenando a participação da
TURMINAS em congressos, feiras, exposições e outros
eventos turísticos de importância;
      II -
promover campanhas que visem motivar a oferta turística no
Estado;
      III -
controlar a distribuição de material informativo e
promocional;
      IV -
prestar informações ao público em geral quanto
aos equipamentos, serviços e facilidades turísticas no
Estado;
      V -
exercer outras atividades correlatas.


SEÇÃO
VIII
Da
Coordenação de Atribuições Delegadas -
CADE/MG


      Art. 24 -
A Coordenação de Atribuições Delegadas -
CADE tem por finalidade, implantar e operacionalizar, no Estado, as
atribuições delegadas pelo órgão federal
de turismo, através de convênios específicos que
visem:
      I -
implantar e acompanhar, nos meios de hospedagem classificados, a
“Ficha Nacional de Registro de Hóspedes” (FNRH), e
o “Boletim de Ocupação Hoteleira” (BOH);
      II -
executar a fiscalização e o controle de qualidade dos
meios de hospedagem;
      III -
executar a classificação, vistoria e fiscalização
de agências de turismo, transportadoras turísticas,
equipamentos e veículos de turismo, empresas organizadoras de
congressos, eventos e similares;
      IV -
proceder ao cadastramento ou recadastramento de guias de turismo;
      V -
fiscalizar as empresas de turismo;
      VI -
executar os enquadramentos de projetos de meios de hospedagem de
turismo, com a respectiva análise das plantas;
      VII -
habilitar e registrar empresas administradoras e exploradoras de
meios de hospedagens;
      VIII -
prestar orientações gerais a empresários e
investidores do setor turístico;
      IX - zelar
pelo cumprimento da legislação de turismo e aplicar as
penalidades cabíveis no caso de seu descumprimento;
      X -
executar outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
V
Do Capital
Social


      Art. 25 -
O capital social da TURMINAS é de R$ 21.300.000,00 (vinte e um
milhões e trezentos mil reais), dividido em 21.300.000 (vinte
e um milhões e trezentas mil) quotas de R$ 1,00 (um real) cada
uma, subscritas da seguinte forma:
      I - Estado
de Minas Gerais, 21.299.990 (vinte e um milhões, duzentos e
noventa e nove mil, novecentas e noventa) quotas;
      II -
Companhia Mineradora de Minas Gerais S/A - COMIG, 10 (dez) quotas.


      Art. 26 -
O capital social da TURMINAS poderá ser aumentado mediante:
      I - a
incorporação de lucros, reservas, transferências
orçamentárias e outros recursos;
      II - pela
participação da União, de Municípios do
Estado e suas entidades de administração indireta, na
forma do artigo 3º da Lei nº 7.658, de 27 de dezembro de
1979;
      III - pelo
valor que exceder ao limite da subscrição do capital
social inicial, segundo o laudo final da avaliação dos
bens indicados pelos sócios, na forma prevista no parágrafo
1º do artigo 4º da Lei nº 7.658, de 27 de dezembro de
1979.


CAPÍTULO
VI
Da Receita


      Art. 27 -
Constituem receitas da TURMINAS:
      I - as
transferências correntes e de capital consignadas nos
orçamentos anuais e plurianuais do Estado e em créditos
adicionais;
      II - os
recursos provenientes de convênios, contratos, acordos e
ajustes;
      III - a
renda de bens patrimoniais;
      IV - os
recursos de operação de créditos decorrentes de
empréstimos e financiamentos;
      V - as
doações que lhe forem feitas;
      VI - as
receitas operacionais da empresa.


      Art. 28 -
As operações de financiamento da TURMINAS poderão
ter garantias do Estado de Minas Gerais, observada a legislação
aplicável.


CAPÍTULO
VII
Do Regime
Econômico e Financeiro


      Art. 29 -
O exercício financeiro da TURMINAS coincidirá com o ano
civil.


      Art. 30 -
O orçamento é uno e anual e compreende as receitas, as
despesas e os investimentos dispostos em programas.


      Art. 31 -
A prestação de contas anual da TURMINAS será
encaminhada ao Conselho de Administração, até o
último dia do mês de abril de cada ano, e conterá,
além de outros dados e informações, os seguintes
elementos indispensáveis:
      I -
balanço patrimonial;
      II -
balanço econômico;
      III -
balanço orçamentário;
      IV -
quadro demonstrativo da receita realizada e da despesa realizada.


      Art. 32 -
A TURMINAS apresentará ao Tribunal de Contas do Estado e à
Secretaria de Estado da Fazenda, anualmente, no prazo fixado na
legislação específica, o relatório de
gestão de sua administração no exercício
anterior e a prestação de contas, aprovadas pelo
Conselho de Administração.


CAPÍTULO
VIII
Do Pessoal e
dos Cargos


      Art. 33 -
O regime jurídico do pessoal da TURMINAS é o da
Consolidação das Leis do Trabalho e respectiva
legislação complementar.


      Art. 34 -
Nos contratos de trabalho firmados pela TURMINAS será
consignado expressamente que o empregado poderá prestar os
seus serviços em quaisquer dos estabelecimentos da empresa, de
acordo com as necessidades desta e observada a natureza do cargo.


      Art. 35 -
O plano de classificação de cargos e salários da
TURMINAS conterá normas para a avaliação
periódica de desempenho de seu pessoal técnico e
administrativo.


      Art. 36 -
A remuneração do pessoal técnico e
administrativo da TURMINAS será estabelecida em consonância
com as diretrizes adotadas pelo Estado e o mercado de trabalho,
respeitada a legislação em vigor.


CAPÍTULO
IX
Do Regime
Especial de Administração do Acervo Turístico do
Estado


      Art. 37 -
O acervo dos bens móveis e imóveis de natureza
turística do Estado, na propriedade ou na posse, a qualquer
título, da TURMINAS, será objeto de medidas constantes
e sistemáticas visando à sua preservação
física e jurídica, guarda, custódia,
integridade, valor intrínseco e demais cuidados técnicos
peculiares, na forma que dispuser o regimento especialmente baixado
para esse fim, devidamente aprovado pelo Conselho de Administração,
por proposta do Presidente da empresa.


      Art. 38 -
Incumbe à TURMINAS, dentre outras medidas decorrentes do
disposto no artigo anterior, no que se refere aos bens componentes do
acervo turístico do Estado:
      I -
responsabilidade técnica relativa à sua gestão e
orientação, por profissionais experientes, na forma da
legislação aplicável;
      II -
organização e administração geral do
acervo;
      III -
utilização em congressos, certames, promoções,
solenidades e outras atividades similares;
      IV -
defesa jurídica, segundo a legislação vigente;
      V -
celebração de contratos, acordos, ajustes e protocolos
nos quais os bens turísticos estejam direta ou indiretamente
referidos ou implantados;
      VI -
manutenção e outros cuidados visando à sua
integridade;
      VII -
avaliação ou estipulação de seu valor
intrínseco atual, para quaisquer efeitos;
      VIII -
restauração, adaptação, acondicionamento,
apresentação, técnicas aplicáveis e em
vigor;
      IX -
catalogação, referenciação, classificação
e controle, observadas as normas técnicas aplicáveis e
em vigor;
      X - edição
técnica de prospectos, guias, documentação,
programas e demais informações turísticas, por
quaisquer formas de reprografia;
      XI -
contração de seguros contra riscos ou perdas diversas e
de qualquer natureza, observada a legislação aplicável;
      XII -
edição de normas relativas à fruição,
pela comunidade, desses bens turísticos, inclusive as de
caráter cultural ou com finalidades educacionais;
      XIII -
quaisquer providências de caráter técnico,
organizacional, administrativo ou jurídico, que se fizerem
necessárias ou emergentes, a critério dos dirigentes da
empresa, observada a diretriz deste artigo.


CAPÍTULO
X
Disposições
Finais e Transitórias


      Art. 39 -
A TURMINAS não distribuirá lucros ou quaisquer
vantagens a dirigentes, empregando toda a sua renda no cumprimento de
suas finalidades e objetivos legais e estatutários.


      Art. 40 -
Nos termos do artigo 8º da Lei nº 7.658, de 27 de dezembro
de 1979, a TURMINAS terá isenção de impostos de
competência do Estado.


      Art. 41 -
O Presidente e a Diretoria da TURMINAS sujeitam-se à
declaração de bens para o exercício de seu
cargo, na forma da lei.


      Art. 42 -
A dissolução, a liquidação ou a extinção
da TURMINAS serão procedidos nos termos da lei.


      Art. 43 -
A TURMINAS sucede à Agência de Desenvolvimento Turístico
de Minas Gerais - ADETUR/MG, ativa e passivamente, para os efeitos de
direito, nos termos da Lei nº 7.658, de 27 de dezembro de 1979.


      Art. 44 -
A TURMINAS adotará o princípio da licitação.


      Art. 45 -
O presente Estatuto e suas alterações serão
registrados no Cartório de Registro Civil das Pessoas
Jurídicas de Belo Horizonte, juntamente com o decreto que os
aprovar.


      Art. 46 -
Os convênios, contratos, acordos ou ajustes que tenham como o
objetivo desenvolver o turismo no Estado de Minas Gerais, em que o
Estado seja parte, serão firmados com os órgãos
e entidades após prévia anuência da TURMINAS,
conforme instrução específica.