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DECRETO 45484, de 20/10/2010 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o § 8º do art. 29 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,



DECRETA:



Art. 1º
O Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:

"Art.
27. Até 31 de dezembro de 2011, poderão promover a
transferência do crédito para estabelecimento industrial
situado neste Estado, a título de pagamento pela aquisição
de caminhonete destinada ao transporte exclusivo de carga, com
carroceria aberta ou furgão, caminhão, trator, máquina
ou equipamento, novos, produzidos no Estado e destinados a integrar o
ativo permanente do adquirente, nos limites e nas condições
definidas em regime especial concedido pelo Diretor da
Superintendência de Tributação (SUTRI), os
estabelecimentos:

..................................................................

II -
atacadista detentor de crédito acumulado de ICMS decorrente de
aquisição de mercadoria de estabelecimento produtor
rural ou fabricante, ou de centro de distribuição de
mesma titularidade deste, situados neste Estado, observado o disposto
nos §§ 15 e 16 deste artigo.

..................................................................

§
15...................................................

II - CI é
o valor do crédito vinculado às aquisições
diretas do estabelecimento produtor ou fabricante da mercadoria, ou
de centro de distribuição de mesma titularidade deste,
situados neste Estado, compreendido no período dos doze meses
anteriores ao pedido de transferência;

..................................................................

§
16. O estabelecimento atacadista manterá planilha eletrônica
para apresentação ao Fisco, quando exigido, em que
demonstre as aquisições de estabelecimento de produtor
rural ou de fabricante da mercadoria, ou de centro de distribuição
de mesma titularidade deste, situados neste Estado, indicando:

..................................................................

II - o
nome e os números de inscrições estadual e no
CNPJ ou CPF do estabelecimento emitente, bem como a identificação
deste como produtor rural, fabricante ou centro de distribuição;

..........................................................."(nr)



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de outubro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima