GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 033, DE 26 DE MARÇO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO -DETRAN-, no valor global de R$ 28.835.012,24.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "e", e 11 da Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -DETRAN- 2 (dois) créditos suplementares no
valor global de R$ 28.835.012,24 (vinte e oito milhões, oitocentos e trinta e cinco mil e doze reais e vinte e quatro centavos), para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio Operacional e de Cooperação Técnica
que entre si celebram o Departamento Estadual de Trânsito -DETRAN- e a Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de
Capitalização -FENASEG-.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de Março de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 27-03-2015) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
06 122 4001 4.001

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
APOIO ADMINISTRATIVO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 1.000.000,00

R$ 13.835.012,24

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA
4 - INVESTIMENTOS

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 194.833,40

R$ 16.194.833,40

92

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 12.835.012,24
GRUPO DE DESPESA

IMPLANTAÇÃO/MODERNIZAÇÃO
DOS SISTEMAS DE GESTÃO DO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DETRAN

06 126 1121 2.256

FONTE

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 16.000.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 28.835.012,24

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-03-2015.

FONTE
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