ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.753 DE 11 DE JUNHO DE 2002
Altera a redação do inciso II do art. 4º da Lei
nº 6.915, de 11/04/97, que dispõe sobre a
contratação, por tempo determinado, de
pessoal para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público, nos termos
do inciso IX do art. 19 da Constituição
Estadual e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O inciso II do art. 4º da Lei nº 6.915, de 11 de abril de 1997, que dispõe
sobre a contratação, por tempo determinado, de pessoal para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 19 da Constituição Estadual
e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - (...)
I-

(...)

II -

doze meses, nos casos dos incisos II, III, IV, VII e VIII do art. 2º”

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete do Governador a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE
JUNHO DE 2002, 181º DA INDEPENDÊNCIA E 114º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES - Governador do Estado do Maranhão, OLGA
MARIA LENZA SIMÃO – Chefe do Gabinete do Governador, ROMUALDO HENRIQUE
SILVA DE OLIVEIRA – Gerente da Receita Estadual, em exercício, LUCIANO
FERNANDES MOREIRA – Gerente de Planejamento e Desenvolvimento Econômico,
RAIMUNDO SOARES CUTRIM – Gerente de Justiça, Segurança Pública e Cidadania.