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Decreto com numeração especial 647, de 10/12/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Serrania, de 7,97 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Serrania.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Serrania, compreendidos dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Serrania, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Serrania.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 647, de 10 de
dezembro de 2018)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 



I
– partindo de uma rede de distribuição de energia
elétrica existente na propriedade de Awilson José
Siqueira, com um ângulo de 90º à direita, na
coordenada UTM 394307:7618952, inicia-se o trecho embargado, seguindo
20 m até chegar no poste instalado com a coordenada UTM
394306:7618932, onde vira-se à esquerda com um ângulo de
65º à esquerda, na sequência segue 23 m até
o poste 3 de coordenada UTM 394325:7618922. O caminhamento da rede
elétrica totaliza uma distância de 43 m e a faixa de
servidão compreende uma largura de 15 m, totalizando uma área
de 645 m2 de ocupação.


II
– partindo do ponto de coordenada UTM 389978:7614637, segue 30
m até a coordenada UTM 390006:7614646, seguindo 257 m até
um cruzamento da rede com uma cerca que faz divisa com a propriedade
de João dos Reis da Silva na coordenada UTM 390262:7614630. O
caminhamento da rede elétrica totaliza uma distância de
287 m e a faixa de servidão compreende uma largura de 15 m,
totalizando uma área de 4.305 m2 de ocupação.