ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.689 DE 24 DE OUTUBRO DE 2001
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Fundo
Especial de Modernização e Reaparelhamento
do Judiciário- FERJ, crédito especial no valor
de R$ 4.750.000,00 (quatro milhões,
setecentos e cinquenta mil reais), para o fim
que especifica.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Fundo Especial de
Modernização e Reaparelhamento do Judiciário-FERJ, crédito especial no valor de R$
4.750.000(quatro milhões, setecentos e cinquenta mil reais), destinado a dotações
orçamentárias, conforme Quadro Anexo.
Art. 2º - Os recursos para atender ao crédito autorizado pela presente Lei são
decorrentes de Receitas previstas nos incisos I ao XXVIII do art. 3º da Lei Complementar nº
048 de 15.12.2000.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a
finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, aprovadas nesta lei até o limite
de cinquenta por cento do total da despesa fixada, mediante a utilização de recursos
provenientes:
I-

de Excesso de Arrecadação nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II -

de anulação parcial de dotações orçamentárias autorizadas por lei, nos termos
do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

III -

de convênios, contratos, doações, acordos, ajustes, outras transferências e
congêneres.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 24 DE
OUTUBRO DE 2001, 180º DA INDEPENDÊNCIA E 113º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURAD  Governadora do Estado do Maranhão, OLGA MARIA
LENZA SIMÃO  Chefe do Gabinete da Governadora, JORGE FRANCISCO MURAD
JÚNIOR  Gerente de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, OSWALDO DOS
SANTOS JACINTHO  Gerente da Receita Estadual, RAIMUNDO SOARES CUTRIM 
Gerente de Justiça, Segurança Pública e Cidadania.

ANEXO
R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL
04000 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

RECURSOS DO TESOUSO

04901 – FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DO JUDICIÁRIO - FERJ
OUTRAS
DESPESAS
CORRENT
ES

INVESTIMENTOS

4.750.000

2.550.000

2.200.000

JUDICIÁRIA

4.750.000

2.550.000

2.200.000

AÇÃO JUDICIÁRIA

4.750.000

2.550.000

2.200.000

MELHORIA
DO
SERVIÇO PÚBLICO
ESTADUAL

4.750.000

2.550.000

2.200.000

2.950.000
200.000

2.359.340
190.660

590.660
9.340

ESPECIFICAÇÃO

FT

FUNDO ESPECIAL
DE
MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO
DO
JUDICIÁRIO – FERJ

TOTAL

PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS

JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA

0206100312.584.000
DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO
DOS
SERVIÇOS JUDICIÁRIOS
DOTAR O PODER
JUDICIÁRIO DE RECURSOS FINANCEI-

0107
0111
0112

INVERSÕES DA
DÍVIDA

AMORTIZAÇÃO
DA
DÍVIDA

OUTRAS
DESPESAS
DE CAPITAL


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ROS NECESSÁRIOS
PARA
MODERNIZAÇÃO E UNIVERSALIZAÇÃO
NA
APLICAÇÃO
DA
JUSTIÇA

400.000

400.000

600.000
600.000

600.000
600.000

0206100311.656.000
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO
E
REFORMA DE PRÉDIOS DO PODER
JUDICIÁRIO
PERMITIR
A
CONSTRUÇÃO,
REFORMA
OU
ADAPTAÇÃO DE
PRÉDIOS,
OBJETIVANDO
DAR
CONDIÇÕES
DE
FUNCIONALIDADE AO IMÓVEIS DO JUDICIÁRIO
TOTAL

0107
0112

4.750.000

2.550.000

2.200.000