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Decreto com numeração especial 195, de 24/06/2015 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG –,
terrenos necessários à ampliação do
sistema de esgotamento sanitário no Município de Belo
Horizonte.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e na
conformidade da alínea “d”
do art. 5° do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º  Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, terrenos situados no Município de Belo
Horizonte, com medidas, confrontações e descrição
topográfica especificadas no Anexo.
Parágrafo
único.  A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º  Os terrenos caracterizados no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de abastecimento de
esgotamento sanitário no Município de Belo Horizonte
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º  A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de junho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL




ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº
195, de 24 de
junho de 2015)


As
medidas, confrontações e a descrição
topográfica dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes: 



I
- área de terreno com a medida de 339,00m², situada no
Município de Belo Horizonte, necessária à Faixa
de Servidão da Integração (DN 200MM) do Bairro
Braúnas – Gleba 1, de propriedade presumida de Paulo
Sérgio Camargos, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: esta faixa se define
com 3 metros de largura, sendo 1,5 metros para cada lado e paralela
ao eixo descrito. O ponto de partida PP, de coordenadas N=
7804729,630m e E=603794,442m, foi materializado no eixo do PV,
existente próximo à interseção dos eixos
das Ruas Ximbé e Oswaldo Orlando da Costa, a 4,92 metros do
portão de acesso à referida propriedade; daí
segue com o azimute de 87°15’35”, na distância
de 4,92m, até atingir o vértice V1, início desta
faixa de servidão, de coordenadas N=7804729,865m E=603799,356
m, confrontando neste vértice com a Rua Oswaldo Orlando da
Costa; daí segue até o vértice V2, de
coordenadas N=7804730,180m e E=603805.935m, com o azimute de
87°15’35”, na distância de 6,59 m; daí
segue até o vértice V3, de coordenadas N=7804733,961m e
E=603808,161m; daí segue com o azimute de 30°29’38”,
na distância de 4,39m; daí segue até o vértice
V4, de coordenada N=7804739,976m e E=603813,514m, com o azimute de
41°40’06”, na distância de 8,05m; daí
segue até o vértice V5, de coordenadas N=7804748,423m e
E=603822,891m, com o azimute de 47°59’12”, na
distância de 12,62m; daí segue até o vértice
V6, de coordenadas N=7804769,420m e E=603838,190m; com o azimute de
36°04’42”, na distância de 25,98m; daí
segue até o vértice V7, de coordenadas N=7804786,498m
E=603853,431m, com o azimute de 41°44’51”, na
distância de 22.89 m, até atingir o vértice V8,
de coordenadas N=7.804.800,769m e E=603.882,602m, com o azimute de
63°57’22”, na distância de 32,47m, que
compreende uma área de 339,00m², confrontando no V8 com a
faixa de servidão do interceptor Braúnas e pelas
laterais com área remanescente, ambas presumidas de Paulo
Sérgio Camargos. CBI: 9062003633; 

II
- área de terreno com a medida de 39,00m², situada no
Município de Belo Horizonte, necessária à Faixa
de Servidão do Interceptor Conjunto Califórnia II –
ME DN 200MM – Gleba 1, de propriedade presumida de Maria José
Camargos, com as seguintes medidas, confrontações e
descrição topográfica: esta faixa se define com
3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao eixo
descrito. O ponto de partida PP, foi localizado na esquina da Rua
Renato Pereira com a Estrada de acesso no município de Belo
Horizonte, de coordenadas N=7796964,276m e E=603567,488, início
desta descrição, daí segue com o azimute de
337°41’36”, na distância de 11,53m, até
atingir o AUX.00, de coordenadas N=7796974,229m e E=603562,738m; daí
segue com o azimute de 321°14’4”, na distância
de 14,87m, até atingir o AUX.01, de coordenadas N=7796987,791m
e E=603552,986m; daí segue com o azimute de 17°1’15”,
na distância de 6,04m, até atingir o vértice V0,
de coordenadas N= 7797003,103m e E=603560,524m; daí segue com
o azimute de 141°19’41”, na distância de 1,45m,
até atingir o vértice V1, de coordenadas N=7766996,721m
e E=603571,897m, localizado na cerca de divisa da propriedade
presumida de Luzia Lopes Santos findando assim a descrição
desta faixa de vértices: V0 e V1. Confrontando-se pelos
vértices V0 com cerca de divisa localizada próxima ao
alinhamento da Estrada de acesso e pelo V1 com a cerca de divisa da
propriedade presumida de Luzia Lopes Santos e pelas laterais da faixa
com área remanescente de Maria José Camargos. CBI:
9062003676; 

III
- área de terreno com a medida de 39,00m², situada no
Município de Belo Horizonte, necessária à Faixa
de Servidão do Interceptor Conjunto Califórnia II –
ME DN 200MM – Gleba 2, de propriedade presumida de Luzia Lopes
Santos, com as seguintes medidas, confrontações e
descrição topográfica: esta faixa se define com
3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao eixo
descrito. O vértice V1=V0 foi localizado na cerca de divisa da
propriedade de Carlos da Silva, de coordenadas N=7796996,721m e
E=603571,897m, início desta descrição, daí
segue com o azimute de 119°18’13”, na distância
de 0,66m, até atingir o vértice V1, de coordenadas
N=7796996,397m e E=603572,474m; daí segue com o azimute de
89°32’13”, na distância de 16,04m, até
atingir o vértice V2, de coordenadas N=7796996,501m e
E=603588,513m, localizado na cerca de divisa de proprietário
desconhecido findando assim a descrição desta faixa de
vértices: V0, V1 e V2. Confrontando-se pelos vértices
V0 com cerca de divisa da propriedade presumida de Carlos da Silva e
pelo V2 com a cerca de divisa de proprietário desconhecido e
pelas laterais da faixa com área remanescente de Luzia Lopes
Santos. CBI: 9062003677; 

IV
- área de terreno com a medida de 51,00m², situada no
Município de Belo Horizonte, necessária à Faixa
de Servidão do Interceptor Conjunto Califórnia II –
ME DN 200MM – Gleba 3, de propriedade presumida de Luzia Lopes
Santos, com as seguintes medidas, confrontações e
descrição topográfica: esta faixa se define com
3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao eixo
descrito. O V2=V0 foi localizado na cerca de divisa da propriedade
presumida de Luzia Lopes Santos no município de Belo
Horizonte, de coordenadas N=7796996,501m e E=603588,513m, início
desta descrição; daí segue com o azimute de
90°0’0”, na distância de 3,96m, até
atingir o vértice V1, de coordenadas N=7796996,501m e
E=603592,473m; daí segue com o azimute de 102°0’58”,
na distância de 29,00m, até atingir o vértice V2,
de coordenadas N=7796993,789m e E=603605,333m, localizado na cerca de
divisa da propriedade de Bizon, findando assim a descrição
desta faixa de vértices: V0, V1 e V2, confrontando-se pelos
vértices V0 na cerca de divisa de propriedade presumida de
Luzia Lopes Santos e pelo V2 com a cerca de divisa de propriedade
presumida de Bizon Soares e pelas laterais da faixa com área
remanescente de propriedade presumida de Luzia Lopes Santos. CBI:
9062003678; 

V
- área de terreno com a medida de 224,00m², situada no
Município de Belo Horizonte, necessária à Faixa
de Servidão do Interceptor Conjunto Califórnia II –
ME DN 200MM – Gleba 4, de propriedade presumida de Maria José
Gonçalves, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: esta faixa se define
com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao eixo
descrito. O V2=V0 foi localizado na cerca de divisa de proprietário
desconhecido no município de Belo Horizonte, de coordenadas
N=7796993,789m e E=60305,333m, início desta descrição,
daí segue com o azimute de 101°54’24”, na
distância de 15,72m, até atingir o vértice V1, de
coordenadas N=7796990,489m e E=603620,838m; daí segue com o
azimute de 115°1’34”, na de distância de
25,00m, até atingir o vértice V2, de coordenadas
N=7796979,913m e E=603643,491m, daí segue com o azimute de
129°32’30”, na distância de 27,00m, até
atingir o vértice V3, de coordenadas N= 7796962,724m e
E=603664,312m; daí segue com o azimute de 107°23’34”,
na distância de 6,78m, até atingir o vértice V4,
de coordenadas  N=7796960,698m e E=603670,781m, localizado na cerca
de divisa de proprietário desconhecido, findando assim a
descrição desta faixa de vértices: V0, V1, V2,V3
e V4. Confrontando-se pelos vértices V0, na cerca de divisa de
proprietário desconhecido, e pelo V4 com a cerca de divisa de
proprietário desconhecido e pelas laterais da faixa com área
remanescente de propriedade presumida Maria José Gonçalves.
CBI: 9062003679; e 

VI
- área de terreno com a medida de 65,00m², situada no
Município de Belo Horizonte, necessária à faixa
de servidão do interceptor Conjunto Califórnia II –
ME DN 200MM – Gleba 5, de propriedade presumida de Maria José
Gonçalves, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: esta faixa se define
com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao eixo
descrito. O V5=V0 foi localizado na cerca de divisa de proprietário
desconhecido no município de Belo Horizonte, de coordenadas
N=7796960,698m e E=603670,781m, início desta descrição;
daí segue com o azimute de 107°23’34”, na
distância de 10,22m, até atingir o vértice V1, de
coordenadas N=7796957,642M e E=603680,535m; daí segue com o
azimute de 70°28’25”, na distância de 11,35m,
até atingir o vértice V2, de coordenadas N=7796961,437m
e E=603691,235m, localizado no alinhamento da Rua das Violas,
findando assim a descrição desta faixa de vértices:
V0, V1 e V2. Confrontando-se pelos vértices V0 na cerca de
divisa da propriedade presumida de Maria José Gonçalves
e pelo V2, localizado no alinhamento da Rua das Violas e pelas
laterais da faixa com área remanescente de Maria José
Gonçalves. CBI: 9062003680.