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Decreto 47525, de 06/11/2018 - Texto Original


Institui
a Família de Compras Estratégicas de Produtos e
Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação da Companhia de Tecnologia da Informação
do Estado de Minas Gerais, torna obrigatório o uso do Caderno
de Serviços Prodemge e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.765, de
26 de maio de 2015, e no Decreto nº 47.390, de 23 de março
de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica instituída a Família de Compras
Estratégicas de Produtos e Serviços de Tecnologia da
Informação e Comunicação – TIC –,
da Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de
Minas Gerais – Prodemge –, nos termos do Decreto nº
47.390, de 23 de março de 2018.
Parágrafo
único – A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
– Seplag – será responsável pela gestão
da Família de Compras Estratégicas de Produtos e
Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação – TIC –, da Prodemge.


Art.
2º – O Caderno de Serviços Prodemge contém
diretrizes, metodologias, parâmetros e regras para as
aquisições de produtos e contratações de
serviços da Prodemge.
Parágrafo
único – O Caderno de Serviços Prodemge é o
caderno técnico da família de compras estratégicas
instituída por este decreto, de observância obrigatória
nos procedimentos para a contratação desta empresa
realizados no âmbito da administração pública
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.


Art.
3º – A publicação e a atualização
do Caderno de Serviços Prodemge são de responsabilidade
da Superintendência Central de Governança Eletrônica
da Seplag, com a corresponsabilidade da Prodemge, observadas as
diretrizes da Política de Governança de Tecnologia da
Informação e Comunicação, instituída
pelo Decreto nº 46.765, de 26 de maio de 2015.


Art.
4º – A Prodemge deverá atender às
solicitações de cotações de preços
e de contratações dos órgãos e entidades
abrangidos por este decreto utilizando as diretrizes, as descrições
e os modelos de contratos constantes do Caderno de Serviços
Prodemge.


Art.
5º – Os preços unitários máximos a
serem praticados em processos de aquisições de bens e
contratações de serviços com a Prodemge, nos
respectivos reajustes de preços e eventuais prorrogações
contratuais, são os constantes do Caderno de Serviços
Prodemge.
§
1º – Os preços dos produtos e serviços da
Prodemge serão disponibilizados apenas para uso restrito dos
órgãos e entidades da administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
§
2º – A Prodemge poderá propor a atualização
dos preços constantes do Caderno de Serviços em função
de revisão de seu orçamento anual, aprovado no mês
de maio pelo Conselho de Administração, de variação
nos custos de insumos necessários à execução
dos serviços e de aumento salarial da categoria decorrente de
acordo coletivo, incidente no mês de setembro.
§
3º – As propostas de atualização de preços
do Caderno de Serviços Prodemge deverão ser negociadas
e validadas junto à Superintendência Central de
Governança Eletrônica.


Art.
6º – Aplicam-se as diretrizes contidas no inciso VI do
art. 2º do Decreto nº 46.765, de 2015, para as compras e
contratações dos produtos e serviços
contemplados no Caderno de Serviços Prodemge.


Art.
7º – As demandas dos órgãos e entidades por
produtos e serviços de TIC da Prodemge diferentes dos
descritos no Caderno de Serviços Prodemge deverão ser
encaminhadas para análise da Superintendência Central de
Governança Eletrônica.
Parágrafo
único – Nas demandas de que trata o caput, a
Superintendência Central de Governança Eletrônica
deverá se manifestar quanto aos critérios de:
I
– detalhamento do objeto e execução do serviço;
II
– informações de demanda e volumetria;
III
– indicadores de nível de serviço a serem
acordados;
IV
– condições comerciais;
V
– responsabilidades das partes contratantes.


Art.
8º – A Seplag poderá expedir instruções
complementares para o cumprimento do disposto neste decreto.


Art.
9º – O art. 9º do Decreto nº 47.390, de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
9º – Deverão ser observadas as regras definidas:
I
– pelo Decreto nº 45.444, de 6 de agosto de 2010, na
contratação de passagens aéreas e hospedagem;
II
– pelo Decreto nº 45.463, de 30 de agosto de 2010, na
aquisição e locação de bens e contratação
de serviços relativos à família frota de
veículos.”


Art.
10 – Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 45.443, de 6 de agosto de 2010;
II
– o Decreto nº 45.478, de 5 de outubro de 2010.


Art.
11 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de novembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL