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Decreto sem número, de 07/05/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia  LMG/634, nos Municípios  de
                              Jordânia,  Jacinto e  Almenara  pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do Estado de Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  Para  desapropriação  de  pleno  domínio,  mediante
acordos ou judicialmente, pelo Departamento de Estradas de Rodagem
do  Estado  de Minas Gerais - DER/MG, são declarados de  utilidade
pública,  terrenos  e  benfeitorias  situados  nos  Municípios  de
Jordânia,  Jacinto  e Almenara, com extensão total  de  74.500,00m
(setenta  e  quatro mil e quinhentos metros) e  largura  média  da
Faixa  de  Domínio de 30,00m (trinta metros), cujo  segmento  está
definido pelo projeto de execução entre a estaca 0+0,00 (saída  do
perímetro urbano de Jordânia), a estaca 525 (limite dos Municípios
de  Jordânia e Jacinto) e a estaca 2.175 (limite dos Municípios de
Jacinto  e  Almenara)  e a estaca final 3.725+0,00  (Município  de
Almenara),  perfazendo  uma área total  da  Faixa  de  Domínio  de
2.235.000,00m2 (dois milhões, duzentos e trinta e cinco mil metros
quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários à melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  LMG/634 - Trecho: Jordânia - Almenara, nos Municípios  de
Jordânia, Jacinto e Almenara.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, por intermédio da Advocacia-Geral do Estado
-  AGE,  fica autorizado a promover a desapropriação dos  terrenos
referidos no art.1º e suas respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da  Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de  maio  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado