GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 528, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.

Abre créditos suplementares à Secretaria da Fazenda, no valor global de R$
150.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300004067755 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alíneas “a” e “e”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria da Fazenda 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 150.000.000,00
(cento e cinquenta milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2302 - Encargos Financeiros do Estado
28 843 0000 7.013 - Obrigações Contratuais e Instrumento de Novação entre o
Estado e a CELGPAR e suas Subsidiárias
6 (10) - Amortização da Dívida

R$

123.000.000,00

28 843 0000 7.017 - Encargos da Dívida Pública Interna
6 (00) - Amortização da Dívida
TOTAL.......................

R$

27.000.000,00

R$

150.000.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados nos incisos III e IV do §
1o do art. 43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo discriminados:
I - provenientes de operação de crédito em conformidade com a Lei nº 17.481, de 08 de dezembro de 2011 . . . . . . . . . .
.R$ 123.000.000,00
II - provenientes de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência
T O T A L . . . . . . . . . . . .. . . . . . .. . . ..

R$

27.000.000,00

R$

150.000.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
José Taveira Rocha
(D.O. de 30-12-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-12-2013.