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DECRETO 42713, de 26/06/2002 - Texto Original


Dispõe sobre o cancelamento de créditos tributários
previsto nos artigos 22 e 23 da Lei nº 14.062, de 20 de novembro
de 2001.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 22 e 23 da Lei n°
14.062, de 20 de novembro de 2001,


DECRETA:


Art. 1º
- Ficam cancelados os créditos tributários,
formalizados ou não, ajuizada ou não sua cobrança,
inclusive os inscritos em dívida ativa, em cujos lançamentos
o Fisco tiver adotado como base de cálculo para fins de
substituição tributária o preço máximo
de venda a consumidor sugerido por tabelas divulgadas por entidades
representativas do comércio varejista de medicamentos.
§ 1º
- Para efeito de renovação da ação
fiscal, o fisco adotará como base de cálculo para fins
de substituição tributária com medicamentos
cujos créditos foram cancelados o valor correspondente ao
preço máximo de venda ao consumidor estabelecido no §
1º do art. 2º da Portaria n.º 37, de 11 de maio de
1992, do extinto Ministério da Economia, Fazenda e
Planejamento.
§ 2º
- O disposto neste artigo não autoriza a restituição
ou a compensação de importâncias já
recolhidas.
§ 3º
- O cancelamento previsto no caput dependerá de requerimento
dirigido à Procuradoria Regional da Fazenda a que estiver
circunscrito o contribuinte, no prazo de até 30 (trinta) dias
após a publicação deste Decreto, onde o
interessado comprove a desistência de ação
judicial ou embargos porventura interpostos.


Art. 2º
- Ficam cancelados os créditos tributários,
formalizados ou não, ajuizada ou não sua cobrança,
inclusive os inscritos em dívida ativa, relativos à
falta de recolhimento do imposto quando do desembaraço
aduaneiro de máquinas, equipamentos, peças e acessórios
importados do exterior destinados a integrar o ativo permanente da
empresa industrial adquirente até a data de 31 de agosto de
2001 e que ainda não tenham sido utilizados, desde que:
I - não
exista similar do produto de fabricação no país,
quando da importação, mediante comprovação
por laudo técnico emitido por órgão federal
especializado ou por entidade representativa do setor, de abrangência
nacional, credenciada pela Superintendência da Receita
Estadual;
II -
sejam feitas a avaliação e a comprovação
da não utilização de máquina,
equipamento, peça ou acessório, com a devida
justificativa da situação relacionada à não
utilização do produto, mediante laudo ou parecer
técnico;
III - o
benefício seja requerido na Administração
Fazendária a que estiver circunscrito o contribuinte no prazo
de até sessenta dias após a publicação
deste Decreto.
§ 1º
- Cumpridas as exigências estabelecidas no caput, o
contribuinte poderá dar saída na mercadoria ou bem,
para outro contribuinte, podendo utilizar-se da redução
da base de cálculo do ICMS prevista no item 9 do Anexo IV do
RICMS/96.
§ 2º
- O disposto neste artigo não autoriza a restituição
ou a compensação de importâncias já
recolhidas.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de junho de 2002.


Itamar
Franco
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
José
Augusto Trópia Reis