ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.020 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003
Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento com a Caixa Econômica
Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com a
Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 239.000.000,00 (duzentos e trinta e nove milhões
de reais), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de
crédito, as normas da Caixa Econômica Federal e as condições específicas.
Parágrafo único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo
serão obrigatoriamente aplicados na execução de empreendimentos integrantes do Programa
Pró-Saneamento.
Art. 2º - Para a garantia do principal, encargos e acessórios dos financiamentos ou
operações de crédito pelo Estado para a execução de obras, serviços e equipamentos,
observada a finalidade indicada no art. 1º e seu parágrafo único, fica o Poder Executivo
autorizado a ceder e ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pró
solvendo, as receitas e parcelas de quotas do Fundo de Participações dos Estados e do
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Produção de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e do produto da
arrecadação de outros impostos.
§ 1º - O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos no art. 159,
inciso I, alínea “b”, e parágrafo 3º da Constituição Federal, e, na hipótese da extinção dos
impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem como, na
sua insuficiência, parte dos depósitos bancários serão conferidos à Caixa Econômica Federal
os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exeqüíveis no caso de
inadimplemento.
§ 2º - Para a efetivação da cessão e ou da vinculação em garantia dos recursos
previstos no caput deste artigo, fica o Banco do Estado do Maranhão autorizado a transferir os
recursos cedidos e ou vinculados à conta e ordem da Caixa Econômica Federal, nos montantes
necessários à amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de
cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
§ 3º - Os poderes previstos neste artigo e nos §§ 1º e 2º só poderão ser exercidos pela
Caixa Econômica Federal na hipótese de o Estado não ter efetuado, no vencimento, o


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos, financiamentos ou
operações de crédito celebrados com essa Instituição Financeira.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito, objeto do financiamento,
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do
Estado, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para empréstimos, financiamentos
ou operações de crédito por ele contraídos, dotações suficientes à amortização do principal,
encargos e acessórios resultantes, recursos estes necessários ao atendimento da contrapartida
do Estado no Projeto financiado pela Caixa Econômica Federal, conforme autorizado por esta
Lei.
Art. 5º - O Poder Executivo baixará os atos próprios para a regulamentação da
presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE
NOVEMBRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Chefe da Casa Civil