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Decreto 47086, de 22/11/2016 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015, que dispõe
sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para
pagamento incentivado de débitos tributários.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei nº
15.273, de 29 de julho de 2004, e nos §§ 7º e 8º
do art. 29 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015,
fica acrescido do art. 20-C, com a seguinte redação:
“Art.
20-C – Na hipótese de pedido de restituição
do valor do imposto pago a título de substituição
tributária correspondente a fato gerador presumido que não
se realizou, formulado nos termos do disposto no § 10 do art. 66
do RICMS, não havendo deliberação do fisco no
prazo de noventa dias, contado da data do protocolo do pedido, o
contribuinte poderá utilizar o valor do crédito do
imposto relativo à operação própria para
fins do disposto neste Capítulo.
§
1º – A utilização do valor do crédito
do imposto relativo à operação própria de
que trata o caput está limitada ao montante utilizado nos
termos deste Capítulo.
§
2º – Para os fins deste artigo, aplicam-se:
I
– os prazos e descontos estabelecidos neste decreto;
II
– os arts. 17, 18, 19 e 20 deste decreto, exceto o disposto:
a)
no inciso IV do caput e no § 3º do art. 17;
b)
no caput do art. 18;
c)
no inciso II do parágrafo único do art. 20.”


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL