GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 150, DE 13 DE MAIO DE 2010.

Abre créditos suplementares ao Fundo de Modernização da Administração Fazendária FUNDAF-GO -, no valor global de R$ 9.219.928,70.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000004019684 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo de Modernização da Administração Fazendária - FUNDAF-GO - 07 (sete) créditos
suplementares no valor global de R$ 9.219.928,70 (nove milhões, duzentos e dezenove mil, novecentos e vinte e oito reais e setenta
centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2351 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO
FAZENDÁRIA - FUNDAF-GO

DA

ADMINISTRAÇÃO

04 122 1853 1.139 - Proporcionar Sistema Integrado de Atendimento ao Cidadão
- Vapt-Vupt
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

214.244,40

4 (20) - Investimentos

R$

1.334.205,80

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

902.393,62

4 (20) - Investimentos

R$

886.216,17

R$

3.130.515,14

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

2.039.007,05

4 (20) - Investimentos

R$

713.346,52

R$

9.219.928,70

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

04 126 3008 2.856 - Prover Soluções em Sistemas, Programas e Equipamentos
de TI/Telecom para Uso na Adm. Pública Estadual
3 (20) - Outras Despesas Correntes
04 129 3017 2.865 - Melhorar o Desempenho do Sistema Arrecadatório

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso II do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de excesso de arrecadação real, conforme extrato bancário anexo.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de maio de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 18-05-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-05-2010.