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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 564, de 17/10/2014 - Texto Original


Abre crédito
suplementar em favor do Orçamento de Investimento da Companhia
Energética de Minas Gerais Cemig Holding, no valor de
R$2.826.452.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 10 da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA
:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$2.826.452.000,00 (dois bilhões oitocentos e vinte e seis
milhões quatrocentos e cinquenta e dois mil reais) em favor da
Companhia Energética de Minas Gerais Cemig Holding, na ação
Distribuição de Dividendos - 5.12.1. 25. 752. 253.
8.023.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
da receita de Recursos Próprios da Companhia Energética
de Minas Gerais Cemig Holding.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de outubro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima