GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 001, DE 03 DE MARÇO DE 2011.

Abre crédito suplementar à Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho, no valor de
R$ 390.940,43.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 201100005000388 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei nº 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 390.940,43
(trezentos e noventa mil, novecentos e quarenta reais e quarenta e três centavos), para reforço de dotação consignada no vigente OrçamentoGeral do Estado, a saber:
2100 - SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADANIA E TRABALHO
2101 - Gabinete do Secretário de Estado de Cidadania e Trabalho
14 422 1075 2.402 - Campanhas, Eventos e Ações Educativas para Garantia dos Direitos da
Criança e do Adolescente
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$ 390.940,43

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio nº 002/2008 - FNCASEDH/PR, e seus Termos Aditivos (nºs 01 e
02), que entre si celebram a União, por meio da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, da Presidência da República, e a Secretaria de
Estado de Cidadania e Trabalho, com a interveniência do Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de março de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 03-03-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 03-03-2011.