

Imprimir documento


DECRETO 45286, de 12/01/2010 - Texto Original













Identifica e define a forma de recrutamento de cargo de provimento em comissão, criado e destinado à Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais, pela Lei nº 18.710, de 7 de janeiro de 2010. 












O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 7º da Lei nº
18.710, de 7 de janeiro de 2010, 

DECRETA: 

Art. 1º Fica identificado e lotado na Polícia Civil do Estado de Minas Gerais o cargo de Natureza Especial do Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão da Administração Direta do Poder Executivo, de
que trata o § 1º do art. 1º da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, criado pelo art. 7º da Lei nº 18.710, de 7 de janeiro de 2010. 
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o item IV.4 do Anexo IV do Decreto nº 44.460, de 12 de fevereiro de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo deste Decreto. 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil 

AÉCIO NEVES 
Danilo de Castro 
Renata Maria Paes de Vilhena 
Maurício de Oliveira Campos Júnior 

ANEXO 
(a que se refere o art. 1º do Decreto nº 45.286, de 12 de janeiro de 2010) 
"ANEXO IV 
(a que se refere o art. 2º do Decreto n.º 44.460, de 12 de fevereiro de 2007) 
CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO 
............................................................................................................................................................................. 
IV.4 - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 


DENOMINAÇÃO DA CLASSE 

CÓDIGO 


QUANTIDADE 


RECRUTAMENTO 















AMPLO 


LIMITADO 



1º Oficial de Aeronave 


EX-25 PC03 


01 


01 


- 



Comandante de Avião 


EX-24 PC05, PC09 e PC10 


03 


03 


- 



Piloto de Helicóptero 


EX-35 PC05, PC06 e PC10 


03 


03 


-