PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 179/2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva, o Projeto de Lei nº 179/2019 “dispõe sobre a criação da Política Estadual de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral – AVC – no Estado e dá outras providências”.
Publicado no Diário do Legislativo, em 14/2/2019, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde.
Cabe a esta comissão, nos termos do art. 102, II, “a”, combinado com o art. 188 do Regimento Interno, analisar a matéria quanto aos seus aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em análise visa criar uma Política Estadual de Apoio às Vítimas de Acidente Vascular Cerebral – AVC – no Estado. Para tanto, conceitua, no seu art. 1º, o termo acidente vascular cerebral e estabelece diretrizes de atuação do Estado dirigidas a essas pessoas (art.2º).
O Acidente Vascular Cerebral – AVC – é uma síndrome neurológica frequente em adultos, sendo uma das maiores causas de morbi-mortalidade em todo o mundo. Afirma o autor da proposição que o AVC é o principal causador de mortes em adultos no País e demanda intervenções adequadas do Estado para prevenção e recuperação das pessoas por ele acometidas. Trata-se, portanto, de matéria importante quanto à proteção da saúde pública, que está no âmbito da competência legislativa estadual, conforme o disposto no art. 24, XII, da Constituição Federal, segundo o qual compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde. Dessa forma, as três esferas de governo detêm competência material para legislar sobre assuntos de saúde.
Além de a matéria estar inserida no rol de competências legiferantes do Estado, o projeto não afronta norma alguma relativa à iniciativa do processo legislativo. Por isso, quanto ao juízo de admissibilidade de competência desta comissão, em uma análise apenas formal, não há óbice à tramitação do projeto.
Entretanto, cabe fazer aprimoramentos no texto original da proposição a fim de contribuir para a sua eficácia legiferante. Primeiro, em relação ao art. 1º, verifica-se que este contém definições técnicas próprias de normas técnico-científicas infraconstitucionais. Essas definições devem ser suprimidas, mas os princípios de ação apresentados no mesmo artigo devem ser mantidos, conforme proposta elaborada no Susbtitutivo nº 1, apresentada ao final do parecer.
Em relação aos demais dispositivos da proposição, apresenta-se uma nova redação no Susbtitutivo nº 1 para adequá-las à técnica legislativa vigente. Tal substitutivo, entretanto, mantêm o escopo do projeto de buscar amenizar as consequências do acometimento do AVC na população, sejam elas geradas pela incapacidade física, sejam pelo impacto econômico e social que afeta os pacientes, seus familiares e o sistema de saúde.
CONCLUSÃO
Em face dos argumentos expendidos, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei n° 179/2019 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO N° 1
Estabelece diretrizes de atuação do Estado para a atenção às pessoas acometidas por acidente vascular cerebral – AVC.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Na atuação do Estado para apoio às pessoas acometidas por acidente vascular cerebral – AVC –, serão observadas as seguintes diretrizes:
I – incentivo à realização de campanhas educativas com a finalidade de informar sobre os sintomas, a prevenção e o tratamento do AVC;
II – promoção da articulação entre as esferas estadual e municipal e setores da sociedade civil para qualificar a assistência ao paciente com AVC nas Redes de Atenção às Urgências e Emergências do Estado;
III – garantia da qualificação e do treinamento de equipes de saúde para o atendimento de urgência aos pacientes com AVC;
IV – garantia do acesso universal a medicamentos, procedimentos diagnósticos e terapêuticos necessários à complexidade de cada caso;
V – garantia de reabilitação e inclusão social às pessoas acometidas por AVC;
VI – incentivo ao desenvolvimento de estudos sobre o AVC por meio de parcerias com universidades, hospitais e outras entidades de pesquisa.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 10 de dezembro de 2019.
Dalmo Ribeiro Silva, presidente – André Quintão, relator – Charles Santos – Guilherme da Cunha – Bruno Engler – Celise Laviola – Zé Reis.