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DECRETO 46636, de 28/10/2014 de 28/10/2014 (Texto Original)


Contém
o Regulamento do Instituto Mineiro de Gestão das Águas
– IGAM – e altera o Decreto n° 41.578, de 8 de março
de 2001.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 180, de
20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – O Instituto Mineiro de Gestão das Águas
– IGAM –, autarquia estadual de que trata a Lei nº
12.584, de 17 de julho de 1997, rege-se por este Regulamento e pela
legislação aplicável.
Parágrafo
único – O IGAM tem autonomia administrativa e
financeira, personalidade jurídica de direito público,
prazo de duração indeterminado, sede e foro na Capital
do Estado, nos termos da legislação aplicável, e
vincula-se à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável – SEMAD.


Art.
2º – O IGAM observará, no exercício de suas
atribuições, as deliberações do Conselho
Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG –, do
Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM –
e as diretrizes da SEMAD.


Art.
3º – O IGAM integra, no âmbito estadual e na esfera
de sua competência, o Sistema Nacional de Gerenciamento de
Recursos Hídricos, nos termos da Lei Federal nº 9.433, de
8 de janeiro de 1997, o Sistema Nacional do Meio Ambiente –
SISNAMA –, criado pela Lei Federal nº 6.938, de 31 de
agosto de 1981, o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos – SISEMA – e o Sistema Estadual de
Gerenciamento de Recursos Hídricos – SEGRH-MG –,
de que trata a Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art.
4º – O IGAM tem por finalidade executar a política
estadual de recursos hídricos e de meio ambiente formulada
pela SEMAD, pelo CERH-MG e pelo COPAM, competindo- lhe:
I
– assegurar, para a atual e as futuras gerações,
a disponibilidade de água, em padrões de qualidade
adequados aos respectivos usos;
II
– executar diretrizes relacionadas à gestão das
águas no território mineiro e à política
estadual de recursos hídricos;
III
– programar, coordenar, supervisionar e executar estudos que
visem à elaboração e à aplicação
dos instrumentos de gestão das águas e da política
estadual de recursos hídricos;
IV
– promover, incentivar, executar, publicar e divulgar estudos,
projetos, pesquisas e trabalhos técnico-científicos de
proteção e conservação das águas,
visando ao seu consumo racional e aos usos múltiplos;
V
– desempenhar, em cooperação com órgãos
e entidades encarregados de implementar a política estadual de
recursos hídricos, as funções técnicas e
administrativas necessárias à utilização
racional dos recursos hídricos do Estado, objetivando seu
aproveitamento múltiplo;
VI
– incentivar e prestar apoio técnico à criação,
à implantação e ao funcionamento de comitês
e agências de bacias hidrográficas, bem como coordenar o
processo eleitoral dos comitês de bacias hidrográficas;
VII
– coordenar a elaboração e a atualização
do plano estadual de recursos hídricos e dos planos diretores
de recursos hídricos, bem como articular sua implementação;
VIII
– subsidiar o CERH no estabelecimento de critérios e
normas gerais sobre outorga, enquadramento, cobrança e demais
instrumentos da política estadual de recursos hídricos;
IX
– gerir o Sistema Estadual de Informações sobre
Recursos Hídricos;
X
– atuar junto ao COPAM e ao CERH como órgão
seccional de apoio nas matérias de sua área de
competência;
XI
– orientar a elaboração e acompanhar a aprovação
e o controle da execução de planos, estudos, projetos,
serviços e obras na área de recursos hídricos,
bem como participar de sua elaboração quando
desenvolvidos por instituições conveniadas;
XII
– proporcionar, na área de sua competência,
assistência técnica aos municípios e aos demais
segmentos da sociedade;
XIII
– medir e monitorar a qualidade e a quantidade das águas
de forma permanente e contínua;
XIV
– desenvolver, aplicar e difundir tecnologias de gestão
de recursos hídricos;
XV
– prestar apoio técnico e administrativo à
coordenação do Fundo de Recuperação,
Proteção e Desenvolvimento Sustentável das
Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais – FHIDRO;
XVI
– promover a articulação de ações
integradas com os órgãos e entidades outorgantes da
União e dos Estados limítrofes a Minas Gerais para a
gestão de bacias compartilhadas;
XVII
– apoiar a SEMAD no processo de outorga e fiscalização
de recursos hídricos, bem como na aplicação de
sanções administrativas no âmbito de sua atuação.
§
1º – As ações descentralizadas do IGAM serão
feitas de forma integrada com as demais instituições do
SISEMA e em articulação com os comitês de bacias
hidrográficas e suas respectivas agências de bacias ou
entidades a elas equiparadas, nos termos da Lei nº 13.199 de
1999, e de normas complementares.
§
2º – O IGAM poderá celebrar contrato de gestão
com entidades qualificadas como organizações civis de
recursos hídricos, reconhecidas por ato do CERH-MG como
unidades executivas descentralizadas e equiparadas às agências
de bacias hidrográficas.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
5º – O IGAM tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Conselho de Administração;
II
– Direção Superior:
a)
Diretoria-Geral.
III
– Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Coordenadoria da Secretaria Executiva do FHIDRO;
c)
Procuradoria;
d)
Auditoria Seccional;
e)
Diretoria de Gestão das Águas e Apoio aos Comitês
de Bacia:
1.
Gerência de Planos de Recursos Hídricos e Enquadramento
dos Corpos de Água;
2.
Gerência de Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos;
3.
Gerência de Apoio aos Comitês de Bacias Hidrográficas;
f)
Diretoria de Pesquisa, Desenvolvimento e Monitoramento das Águas:
1.
Gerência de Monitoramento de Qualidade das Águas;
2.
Gerência de Pesquisa e Desenvolvimento em Recursos Hídricos;
3.
Gerência de Gestão da Informação em
Recursos Hídricos;
4.
Gerência de Monitoramento Hidrometeorológico e Eventos
Críticos;
g)
Núcleos Regionais de Gestão de Águas, até
o limite de treze unidades.


CAPÍTULO
IV
DA
UNIDADE COLEGIADA
Seção
I
Do
Conselho de Administração


Art.
6º – O Conselho de Administração do IGAM tem
por finalidade estabelecer as normas gerais da autarquia,
competindo-lhe:
I
– aprovar:
a)
os planos e os programas gerais de trabalho;
b)
a proposta orçamentária anual e a do plano plurianual;
c)
as propostas de organização administrativa;
d)
as propostas de alteração de quadro de pessoal;
II
– autorizar a aquisição de bens imóveis e
alienação;
III
– decidir recurso contra os atos do Diretor-Geral e seus
delegatários, com exceção daqueles relativos à
aplicação de penalidades às infrações
descritas na Lei nº 13.199, de 1999, e seus regulamentos.


Art.
7º – O Conselho de Administração do IGAM tem
a seguinte composição:
I
– membros natos:
a)
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, que é o seu Presidente;
b)
Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas,
que é o seu Vice Presidente;
c)
um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
de Minas Gerais;
d)
Superintendente de Planejamento, Orçamento e Finanças
da SEMAD;
e)
Diretor de Gestão das Águas e Apoio aos Comitês
de Bacia do IGAM;
f)
Diretor de Pesquisa, Desenvolvimento e Monitoramento das Águas
do IGAM;
g)
Chefe da Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação
– AGEI – da SEMAD;
II
– membros designados:
a)
um representante de entidades civis ambientalistas constituídas
no Estado e inscritas há pelo menos um ano no Cadastro
Nacional de Entidades Ambientalistas – CNEA –, e por elas
indicado em lista tríplice;
b)
um representante de usuários de recursos hídricos,
indicado por seus órgãos representativos em lista
tríplice;
c)
um representante dos servidores do IGAM eleitos entre seus pares, na
forma de regulamento, por eles indicado em lista tríplice;
d)
um representante das entidades técnico-científicas
relacionadas com recursos hídricos com atuação
em Minas Gerais, por elas indicado em lista tríplice;
e)
dois membros livremente escolhidos pelo Governador do Estado entre
pessoas de notório saber e de destacada atuação
na área.
§
1º – A função de membro do Conselho de
Administração é considerada de relevante
interesse público, não lhe cabendo qualquer
remuneração.
§
2º – As disposições relativas ao
funcionamento do Conselho serão fixadas em seu Regimento
Interno.
§
3º – O Chefe de Gabinete do IGAM exercerá as
funções de secretário executivo do Conselho de
Administração.


CAPÍTULO
V
DA
DIREÇÃO SUPERIOR


Art.
8º A Direção Superior do IGAM é exercida
pelo Diretor-Geral, auxiliado pelos Diretores.


Seção
I
Do
Diretor-Geral


Art.
9º – Compete ao Diretor-Geral do IGAM:
I
– administrar o IGAM, praticando os atos de gestão
necessários e exercendo a coordenação das
unidades administrativas;
II
– representar a autarquia, ativa e passivamente, em juízo
e fora dele;
III
– convocar e presidir as reuniões da Direção
Superior;
IV
– articular-se com instituições públicas
ou privadas para a execução dos objetivos do IGAM,
celebrando convênios, contratos e outros ajustes;
V
– encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
TCEMG – e à Controladoria-Geral do Estado – CGE –
a prestação de contas anual;
VI
– decidir o local da sede dos Núcleos Regionais,
observada a regionalização do SISEMA;
VII
– decidir sobre as defesas interpostas quanto à autuação
e aplicação de penalidades e demais sanções
administrativas previstas na legislação em relação
aos autos de infração lavrados anteriormente à
publicação da Lei Delegada nº 180, de 20 de
janeiro de 2011, bem como daquelas interpostas em razão do
exercício de seu poder de polícia originário por
seus servidores credenciados e lotados no IGAM ou por ele
conveniados, no âmbito de suas competências;
VIII
– supervisionar a coordenação das ações
relativas à Secretaria Executiva do Fundo de Recuperação,
Proteção e Desenvolvimento Sustentável das
Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais –
SEFHIDRO;
IX
– designar, entre os Diretores, o seu substituto eventual.


CAPÍTULO
VI
DAS
UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção
I
Do
Gabinete


Art.
10 – O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento
direto e imediato ao Diretor-Geral, competindo-lhe:
I
– assessorar o Diretor-Geral no exame, encaminhamento e solução
de assuntos políticos e administrativos;
II
– encaminhar os assuntos pertinentes às unidades da
Autarquia e articular o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando requerido;
III
– executar as atividades de apoio administrativo ao
Diretor-Geral;
IV
– desenvolver e executar atividades de atendimento ao público
e a autoridades;
V
– coordenar e executar a programação de
audiências, entrevistas, conferências, solenidades e
demais atividades de representação do Diretor-Geral;
VI
– auxiliar a SEMAD na definição da viabilidade de
celebração de convênios de interesse do IGAM e
acompanhar a execução dos mesmos;
VII
– coordenar as ações do Núcleo de Auto de
Infração – NAI;
VIII
– coordenar, em articulação com as Diretorias, os
Núcleos Regionais de Gestão de Águas;
IX
– articular com as Superintendências da Subsecretaria de
Inovação e Logística para planejar e acompanhar
as atividades inerentes às suas respectivas áreas de
atuação;
X
– coordenar, em conjunto com a Assessoria de Gestão
Estratégica e Inovação da SEMAD, a elaboração
do planejamento global do IGAM, com ênfase nos projetos
associados e especiais;
XI
– acompanhar e avaliar a execução do planejamento
global do IGAM e propor medidas que assegurem a consecução
dos objetivos e metas estabelecidos;
XII
– acompanhar a elaboração e revisão do
Programa Plurianual de Ação Governamental – PPAG.


Seção
II
Da
Coordenadoria da Secretaria Executiva do FHIDRO – SEFHIDRO


Art.
11 – A Coordenadoria da SEFHIDRO tem por finalidade gerenciar
as atividades da Secretaria Executiva do FHIDRO, sob a supervisão
da Direção-Geral, competindo-lhe:
I
– elaborar e apresentar, anualmente, à SEMAD o Plano de
Aplicação dos Recursos Financeiros do FHIDRO,
deliberado pelo Grupo Coordenador;
II
– elaborar, no mínimo, um edital anual de demanda
induzida dos programas e projetos a serem financiados pelo FHIDRO e
submetê-lo à aprovação do CERH, bem como
promover sua divulgação;
III
– receber as solicitações de suporte financeiro a
programas e projetos dirigidos ao FHIDRO, na forma do disposto na Lei
nº 15.910, de 21 de dezembro de 2005;
IV
– receber os pleitos de recursos não reembolsáveis
e reembolsáveis advindos de demanda espontânea;
V
– promover a análise dos programas e projetos recebidos
e inscritos no período, por demanda espontânea ou
induzida, durante o ano de sua apresentação;
VI
– manter, durante o prazo para concessão de
financiamento com recursos do FHIDRO, equipamentos e infraestrutura
adequados ao funcionamento da Secretaria Executiva do Fundo, composta
por uma equipe técnica com perfil adequado ao exercício
de suas funções;
VII
– zelar pelo fiel cumprimento das normas legais e
regulamentares relativas ao FHIDRO;
VIII
– prestar apoio técnico ao CERH;
IX
– promover ações de capacitação
para elaboração e gerenciamento de programas e projetos
destinados ao FHIDRO.


Seção
III
Da
Procuradoria


Art.
12 – A Procuradoria, sujeita à orientação
jurídica e à supervisão técnica da
Advocacia-Geral do Estado – AGE –, tem por finalidade
tratar dos assuntos jurídicos de interesse do IGAM,
competindo-lhe, na forma da Lei Delegada nº 103, de 29 de
janeiro de 2003, e da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de
2004:
I
– representar o IGAM judicial e extrajudicialmente, sob a
coordenação e mediante delegação de
poderes do Advogado-Geral do Estado;
II
– examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre
anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse do IGAM, conforme determinação
do inciso III do § 4º do art. 29 do Decreto nº 45.786,
de 30 de novembro de 2011, sem prejuízo da análise de
constitucionalidade e legalidade pela AGE;
III
– examinar previamente e aprovar as minutas de portarias, de
edital de licitação, contratos, convênios,
acordos e ajustes de que o IGAM participe;
IV
– examinar e emitir parecer prévio sobre os atos
jurídicos de que o IGAM participe;
V
– promover a tramitação de seus processos
administrativos em todas as suas fases, providenciando seu imediato
encaminhamento à AGE para o exercício do controle de
legalidade, inscrição em dívida ativa e cobrança
dos créditos resultantes;
VI
– sugerir modificação de lei ou de ato normativo
do IGAM, quando julgar necessário ou conveniente ao interesse
da Autarquia;
VII
– preparar minuta de informações em mandado de
segurança impetrado contra ato de autoridade do IGAM ou em
qualquer ação constitucional;
VIII
– defender, na forma da lei e mediante autorização
da AGE, os servidores efetivos e os ocupantes de cargos de direção
e assessoramento do IGAM quando, em exercício regular das
atividades institucionais, forem vítimas ou apontados como
autores de ato ou omissão definido como crime ou contravenção
penal, bem como nas ações cíveis decorrentes do
exercício regular das atividades institucionais por eles
praticadas, desde que a conduta do servidor tenha se dado dentro das
atribuições ou poderes do cargo exercido, sem culpa ou
dolo e sem violação da lei;
IX
– propor ação civil pública, ou nela
intervir, representando o IGAM, apenas quando autorizado pelo
Advogado-Geral do Estado;
X
– cumprir e fazer cumprir orientações da AGE;
XI
– interpretar os atos normativos a serem cumpridos pelo IGAM,
quando não houver orientação da AGE.
Parágrafo
único – A supervisão técnica e jurídica
a que se refere este artigo compreende a prévia manifestação
do Advogado-Geral do Estado sobre o nome indicado para a chefia da
Procuradoria.


Seção
IV
Da
Auditoria Seccional


Art.
13 – A Auditoria Seccional, unidade de execução
da Controladoria-Geral do Estado – CGE –, à qual
se subordina tecnicamente, tem por finalidade promover, no âmbito
do IGAM, a efetivação das atividades de auditoria e
correição administrativa, competindo-lhe:
I
– exercer, em caráter permanente, a função
de auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;
II
– observar as diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidas pela CGE em cada área de competência;
III
– observar as normas e técnicas de auditoria e de
correição administrativa estabelecidas pelos órgãos
normativos para a função de auditoria interna, vigentes
e aplicáveis no âmbito do Estado de Minas Gerais;
IV
– elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição
administrativa, com orientação e aprovação
da CGE;
V
– utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
administrativa estabelecidos pela CGE, bem como as informações,
os padrões e os parâmetros técnicos para a
execução dos trabalhos de auditoria e correição;
VI
– acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela CGE e, se for o caso, pelo Tribunal de Contas do
Estado, Ministério Público do Estado,
Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União
e pelas auditorias independentes;
VII
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e de procedimentos que visem a garantir a efetividade das
ações e da sistemática de controle interno no
IGAM;
VIII
– encaminhar à CGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria e correição
administrativa, sistematizando os resultados obtidos e justificando
eventuais distorções apuradas entre as ações
programadas e as executadas;
IX
– remeter à CGE informações relativas às
recomendações constantes nos relatórios de
auditoria não implementadas, bem como as relacionadas ao não
cumprimento de decisões em matéria correcional;
X
– acompanhar as normas e os procedimentos do IGAM quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como
de diretrizes governamentais;
XI
– observar e fazer cumprir, no âmbito de suas
atribuições, as diretrizes das políticas
públicas de transparência e de prevenção e
combate à corrupção;
XII
– dar ciência ao Diretor-Geral do IGAM e à CGE
sobre inconformidade, irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento, sob pena de responsabilidade pessoal;
XIII
– comunicar ao Diretor-Geral do IGAM sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa no âmbito
do IGAM;
XIV
– comunicar ao Controlador-Geral do Estado sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, quando as
providências não forem atendidas pelo Diretor-Geral do
IGAM;
XV
– recomendar ao Diretor-Geral do IGAM a instauração
de tomada de contas especial, como também a abertura de
sindicâncias e processos administrativos disciplinares para
apuração de responsabilidade;
XVI
– elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do Diretor-Geral do
IGAM, além de relatório e certificado conclusivo das
apurações realizadas em autos de tomada de contas
especial, nos termos das exigências do Tribunal de Contas do
Estado.


Seção
V
Da
Diretoria de Gestão das Águas e Apoio aos Comitês
de Bacia


Art.
14 – A Diretoria de Gestão das Águas e Apoio aos
Comitês de Bacia tem por finalidade coordenar o desenvolvimento
de ações de planejamento, desenvolvimento e a aplicação
dos instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos,
em articulação com o Sistema Nacional de Gerenciamento
de Recursos Hídricos, competindo-lhe:
I
– conduzir a elaboração e atualização
do Plano Estadual e dos Planos Diretores de Recursos Hídricos,
além do enquadramento dos corpos d’água, bem como
promover a implementação destes instrumentos de gestão,
ressalvadas as competências legais atribuídas às
Agências de Bacias ou entidades a elas equiparadas;
II
– conduzir as ações de apoio:
a)
à implementação e operacionalização
da cobrança pelo uso de recursos hídricos;
b)
à implantação das Agências de Bacias
Hidrográficas ou das entidades a elas equiparadas;
c)
à gestão descentralizada e participativa dos recursos
hídricos;
d)
à gestão integrada com as políticas municipais.


Subseção
I
Da
Gerência de Planos de Recursos Hídricos e Enquadramento
dos Corpos de Água


Art.
15 – A Gerência de Planos de Recursos Hídricos e
Enquadramento dos Corpos de Água tem por finalidade coordenar
e acompanhar a execução de atividades voltadas para o
planejamento de ações relativas ao Plano Estadual de
Recursos Hídricos – PERH – e Planos Diretores das
Bacias Hidrográficas, em articulação com os
demais órgãos e entidades do SISEMA, competindo-lhe:
I
– coordenar a atualização do PERH, encaminhando-o
para aprovação junto ao CERH-MG, tendo em vista o
cumprimento das diretrizes e normas estabelecidas no âmbito do
SISEMA e SEGRH-MG;
II
– acompanhar tecnicamente a elaboração e
atualização dos Planos de Recursos Hídricos para
aprovação junto aos Comitês de Bacias
Hidrográficas e ao CERH-MG;
III
– apoiar tecnicamente propostas de enquadramento dos corpos de
água em classes, segundo seus usos preponderantes, para
aprovação junto aos Comitês de Bacias
Hidrográficas e ao CERH-MG;
IV
– articular a implementação dos Planos de
Recursos Hídricos, bem como a efetivação do
Enquadramento dos Corpos de Água;
V
– apoiar tecnicamente os Comitês de Bacias Hidrográficas,
em conjunto com a Gerência de Cobrança pelo Uso de
Recursos Hídricos, na elaboração dos planos de
aplicação dos recursos auferidos por meio da cobrança
pelo uso de recursos hídricos, observadas as prioridades do
Plano Diretor de Recursos Hídricos;
VI
– acompanhar a evolução dos indicadores de
realização e de desempenho dos planos de recursos
hídricos, bem como sua situação, com vista ao
cumprimento das metas estabelecidas;
VII
– articular com os municípios a implementação
dos Planos de Recursos Hídricos, bem como a efetivação
do Enquadramento dos Corpos de Água, em consonância com
os Planos Diretores e demais Instrumentos de Gestão Municipal;
VIII
– apoiar os municípios na proposição de
leis municipais de recursos hídricos visando a integração
das políticas públicas municipais com os planos de
bacias;
IX
– propor e apoiar as ações de revitalização
de bacias hidrográficas.


Subseção
II
Da
Gerência de Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos


Art.
16 – A Gerência de Cobrança pelo Uso de Recursos
Hídricos tem por finalidade implementar e operacionalizar a
cobrança pelo uso de recursos hídricos, em articulação
com os demais órgãos e entidades do SISEMA,
competindo-lhe:
I
– apoiar tecnicamente os Comitês de Bacias Hidrográficas
na definição de critérios, mecanismos e valores
de cobrança pelo uso de recursos;
II
– apoiar tecnicamente os Comitês de Bacias Hidrográficas
na elaboração dos planos de aplicação dos
recursos auferidos por meio da cobrança pelo uso de recursos
hídricos, em conjunto com a Gerência de Planos de
Recursos Hídricos e Enquadramento;
III
– apoiar tecnicamente os Comitês de Bacias Hidrográficas
e o CERH-MG quando da equiparação de consórcios,
associações ou outras entidades legalmente habilitadas
à agência de bacia, emitindo relatório técnico
e administrativo que comprove a sustentabilidade financeira da
entidade equiparada, bem como prestar o apoio necessário
quando se tratar de processo de desequiparação da
entidade;
IV
– elaborar, em conjunto com as Agências de Bacias
Hidrográficas ou entidades a elas equiparadas, os contratos de
gestão, observadas as informações técnicas
sobre a metodologia da contratualização por resultados
da SEPLAG, para aprovação do respectivo Comitê;
V
– acompanhar a execução dos contratos de gestão
assinados com entidades equiparadas às Agências de
Bacias Hidrográficas, avaliando-os com vistas à
melhoria continuada dos indicadores de desempenho;
VI
– manter atualizados o Manual Técnico-Econômico-Financeiro
e o Manual Operacional de Cobrança pelo Uso de Recursos
Hídricos;
VII
– verificar o saldo da arrecadação da cobrança
pelo uso de recursos hídricos e solicitar o repasse dos
recursos arrecadados às agências de bacia ou entidade a
elas equiparadas;
VIII
– calcular e atestar os valores anuais da cobrança pelo
uso de recursos hídricos;
IX
– instruir os processos administrativos para subsidiar a
inscrição em dívida ativa dos créditos
resultantes do inadimplemento da cobrança pelo uso de recursos
hídricos, na forma do regulamento.


Subseção
III
Da
Gerência de Apoio aos Comitês de Bacias Hidrográficas


Art.
17 – A Gerência de Apoio aos Comitês de Bacias
Hidrográficas tem por finalidade promover a gestão
descentralizada e participativa dos recursos hídricos,
mediante apoio técnico à operacionalização
dos Comitês de Bacias Hidrográficas, em articulação
com os demais órgãos e entidades do SISEMA,
competindo-lhe:
I
– coordenar as atividades de apoio técnico e
administrativo ao funcionamento de Comitês de Bacias
Hidrográficas;
II
– coordenar o processo eleitoral dos Comitês de Bacias
Hidrográficas;
III
– apoiar os Comitês de Bacias Hidrográficas na
implementação dos instrumentos de gestão de
recursos hídricos, em articulação com as
gerências;
IV
– promover a capacitação de gestores dos Comitês
de Bacias Hidrográficas para a gestão de recursos
hídricos;
V
– apoiar os Comitês de Bacias Hidrográficas na
busca de solução dos conflitos relacionados com os
recursos hídricos;
VI
– desenvolver mecanismos e critérios de avaliação
do desempenho dos Comitês de Bacias Hidrográficas;
VII
– coordenar a avaliação de desempenho dos Comitês
de Bacias Hidrográficas, a ser submetida à aprovação
do Conselho Estadual de Recursos Hídricos;
VIII
– promover ações integradas para a gestão
de bacias compartilhadas com os órgãos e entidades da
União e dos Estados limítrofes a Minas Gerais.


Seção
V
Da
Diretoria de Pesquisa, Desenvolvimento e Monitoramento das Águas


Art.
18 – A Diretoria de Pesquisa, Desenvolvimento e Monitoramento
das Águas tem por finalidade planejar, implementar e
coordenar, no âmbito do IGAM, as atividades de monitoramento,
geoprocessamento, suporte e apoio à regularização
ambiental ao COPAM e ao CERH no tocante às atividades
relacionadas aos recursos hídricos, visando ao cumprimento da
legislação e ao atendimento das metas de controle e
qualidade ambiental, competindo-lhe:
I
– coordenar o planejamento, a implantação e a
execução das atividades desenvolvidas pelo IGAM, em
articulação com os demais órgãos e
entidades do SISEMA, referentes a:
a)
monitoramento hidrometeorológico;
b)
monitoramento de qualidade da água;
b)
eventos críticos hidrometeorológicos;
c)
geoprocessamento.
II
– subsidiar a aplicação dos instrumentos da
Política Estadual de Recursos Hídricos, a consolidação
do SEGRH-MG e as ações, programas e políticas
desenvolvidas pelo SISEMA;
III
– conduzir, na sua área de competência, ações
de:
a)
suporte e apoio técnico quanto aos procedimentos de
regularização e fiscalização ambiental
aos órgãos e entidades integrantes do SISEMA;
b)
desenvolvimento de estudos técnicos e projetos na busca da
melhoria da gestão da oferta hídrica e da minimização
dos efeitos de eventos hidrológicos adversos;
c)
implementação do Sistema Estadual de Informações
sobre Recursos Hídricos;
d)
cooperação técnica e operacional, captação
de recursos financeiros e desenvolvimento de programas, projetos e
ações que contribuam para a melhoria da qualidade e
quantidade das águas do Estado, bem como para o seu uso
racional e sustentável;
IV
– apoiar as ações de coordenação do
Centro de Referência em Tecnologias de Qualidade de Água
– TERÁGUA.


Subseção
I
Da
Gerência de Monitoramento de Qualidade das Águas;


Art.
19 – A Gerência de Monitoramento de Qualidade de Águas
tem por finalidade planejar, implantar e executar as atividades de
monitoramento de qualidade de água desenvolvidas pelo IGAM, em
articulação com os demais órgãos e
entidades do SISEMA, de modo a subsidiar a aplicação
dos instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos,
a consolidação do SEGRH-MG e as ações,
programas e políticas desenvolvidas no SISEMA, competindo-lhe:
I
– planejar, coordenar, executar e divulgar os trabalhos de
implantação, operação e manutenção
das redes de qualidade de água, sedimento e hidrogeológicas
em articulação com a Gerência de Monitoramento
Hidrometeorológico e Eventos Críticos, bem como
promover a integração com as demais redes do Estado;
II
– desenvolver estudos técnicos para aperfeiçoar
os procedimentos e padronizar a operação das redes de
monitoramento de qualidade das águas;
III
– manter e atualizar banco de dados, com informações
hidrogeológicas, de qualidade de água e sedimentos, bem
como promover sua análise, tratamento, processamento e difusão
dos dados;
IV
– disponibilizar dados de qualidade de água que
subsidiem o monitoramento da eficiência do Sistema de
Gerenciamento de Recursos Hídricos;
V
– coordenar o TERÁGUA;
VI
– coordenar projetos e estudos que visem ao desenvolvimento de
novas tecnologias voltadas ao monitoramento de qualidade das águas.


Subseção
II
Da
Gerência de Pesquisa e Desenvolvimento em Recursos Hídricos


Art.
20 – A Gerência de Pesquisa e Desenvolvimento em Recursos
Hídricos tem por finalidade coordenar e desenvolver estudos
técnicos na busca da melhoria da gestão de recursos
hídricos em apoio e articulação com os demais
órgãos e entidades do SISEMA, coordenando o alinhamento
contínuo dos resultados
com
as diretrizes institucionais e governamentais, competindo-lhe:
I
– coordenar e desenvolver estudos técnicos para melhoria
da oferta hídrica superficial e subterrânea;
II
– pesquisar, coordenar e desenvolver métodos e técnicas
que visem ao aperfeiçoamento da regularização de
uso de recursos hídricos, bem como propor critérios
para definição de normas sobre a matéria;
III
– desenvolver estudos para definição de
alternativas tecnológicas e gerenciais para o uso eficiente
das águas;
IV
– coordenar e propor estudos sobre regionalização
de vazões de referência e outorgas sazonais em
consonância com os Planos Diretores de Recursos Hídricos;
V
– elaborar pareceres e relatórios técnicos para
subsidiar a alocação negociada de recursos hídricos,
com vistas a dirimir conflitos pelo uso da água;
VI
– declarar corpos d’água em regime de racionamento
preventivo e aplicar as medidas necessárias para assegurar os
usos prioritários em consonância com a Lei n°
13.199, de 1999, em articulação com a Gerência de
Monitoramento Hidrometeorológicos e Eventos Críticos;
VII
– exercer as atividades de suporte e apoio técnico
quanto aos procedimentos de outorga de direito de uso de recursos
hídricos e regularização ambiental junto aos
órgãos e entidades integrantes do SISEMA;
VIII
– propor e apoiar a realização de programas de
estimulo à conservação e a racionalização
do uso de água, inclusive mediante reuso;
IX
– promover ações visando à participação
em mecanismos de fomento com vistas ao ensino, pesquisa,
desenvolvimento institucional e de programas, projetos e ações
em sua área de competência;
X
– elaborar e manter atualizado o diagnóstico de oferta e
demanda de recursos hídricos no Estado, com foco nos aspectos
de quantidade e qualidade.


Subseção
III
Da
Gerência de Gestão da Informação em
Recursos Hídricos


Art.
21 – A Gerência de Gestão da Informação
em Recursos Hídricos tem por finalidade gerir as Informações
sobre Recursos Hídricos, garantindo a integridade e o caráter
público das informações produzidas,
competindo-lhe:
I
– implementar e coordenar o Sistema Estadual de Informações
sobre Recursos Hídricos, de forma compatível com o
Sistema de Informações do SISEMA e com o Sistema
Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos;
II
– coordenar a gestão dos dados e as informações
relativas aos recursos hídricos gerados pelo IGAM e, quando
for o caso, com a cooperação das Agências de
Bacia e entidades a elas equiparadas;
III
– estabelecer metodologia e coordenar tecnicamente a execução
do cadastro de usos e usuários de recursos hídricos;
IV
– reunir, tratar e garantir a integridade dos dados e das
informações sobre as situações
qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos do Estado,
bem como as informações socioeconômicas
relevantes para o gerenciamento de recursos hídricos,
promovendo a sua divulgação e o acesso à
sociedade;
V
– elaborar, em conjunto com a Gerência de Pesquisa e
Desenvolvimento de Recursos Hídricos, diagnósticos,
cenários e prognósticos temáticos com base nos
dados disponíveis relativos à oferta e a demanda, em
quantidade e qualidade, dos recursos hídricos do Estado;
VI
– coordenar as atividades de geoprocessamento, análise e
tratamento de informações espaciais, bem como manter
atualizadas as bases cartográficas de recursos hídricos,
no âmbito de sua atuação.


Subseção
IV
Da
Gerência de Monitoramento Hidrometeorológico e Eventos
Críticos


Art.
22 – A Gerência de Monitoramento Hidrometeorológico
e Eventos Críticos tem por finalidade planejar e executar as
atividades de monitoramento hidrometeorológico desenvolvidas
pelo IGAM, por meio do Sistema de Meteorologia e Recursos Hídricos
do Estado de Minas Gerais – SIMGE –, em articulação
com os demais órgãos e entidades do SISEMA,
competindo-lhe:
I
– planejar, implantar e operar as redes hidrometeorológicas
sob responsabilidade do IGAM, em articulação com a
Gerência de Qualidade de Águas, bem como promover a sua
integração com as redes de monitoramento de qualidade
de água;
II
– manter e atualizar banco de dados, com informações
e dados hidrometeorológicos e promover a integração
das redes com as demais redes do Estado;
III
– promover análise, tratamento, processamento, difusão
de dados hidrometeorológicos e contribuir com o Sistema
Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos
e Meio Ambiente;
IV
– implantar e acompanhar a operação de sistemas
de alerta meteorológicos e hidrológicos que
possibilitem prever eventos extremos como seca, tempestades, cheias e
inundações nos rios;
V
– disponibilizar dados de alertas de cheias e secas que
possibilitem a prevenção dos eventos hidrológicos
adversos, mediante divulgação das informações
geradas pelo monitoramento hidrometeorológico;
VI
– apoiar a celebração de contratos, convênios
e acordos relacionados à operação da rede de
monitoramento, coleta e transferência de informações
e realização de estudos hidrológicos relativos
às redes hidrometeorológicas;
VII
– disponibilizar dados hidrológicos que subsidiem o
Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos;
VIII
– coordenar projetos e estudos que visem ao desenvolvimento de
novas tecnologias voltadas ao monitoramento hidrometeorológico
e de eventos críticos.


Seção
VI
Dos
Núcleos Regionais de Gestão das Águas


Art.
23 – Os Núcleos Regionais de Gestão das Águas
têm por finalidade executar as ações a cargo do
IGAM no interior do Estado, em articulação com os
demais órgãos e entidades do SISEMA, de acordo com as
atribuições que lhes forem conferidas pela
Diretoria-Geral.
Parágrafo
único – Os Núcleos Regionais de Gestão das
Águas serão gerenciados por Coordenadores subordinados
à Direção Superior do IGAM e terão sede e
área de abrangência equivalentes às
Superintendências Regionais de Regularização
Ambiental da SEMAD.


CAPÍTULO
VII
DO
PATRIMÔNIO, DA RECEITA E DA DESPESA


Art.
24 – Constituem patrimônio do IGAM o acervo de bens
móveis e imóveis, as ações, os direitos e
outros valores de que é proprietário e os que vier a
adquirir.


Art.
25 – Constituem receitas do IGAM:
I
– as oriundas de dotações consignadas no
orçamento do Estado;
II
– as auferidas com a execução dos serviços
a seu cargo;
III
– as resultantes de trabalhos técnicos prestados aos
Comitês, às Agências de Bacias e às
entidades a elas equiparadas;
IV
– os aluguéis, as taxas, os arrendamentos e outras
receitas provenientes da utilização de seus bens e
direitos;
V
– as receitas provenientes de taxas ou emolumentos, em razão
do exercício regular do poder de polícia, compartilhado
e realizado sob a coordenação da SEMAD, ou da
utilização efetiva ou potencial de serviço
público específico e divisível prestado ao
contribuinte ou posto à sua disposição;
VI
– receitas provenientes da aplicação de multas
administrativas;
VII
– os recursos federais, municipais, de organismos
internacionais ou entidades estrangeiras de qualquer natureza a serem
atribuídos diretamente ao IGAM ou por intermédio do
Estado;
VIII
– as contribuições e doações de
particulares, de municípios, de associações
municipais e de instituições públicas ou
privadas relacionadas com as atividades da autarquia;
IX
– os emolumentos e outros valores pecuniários
necessários à aplicação da legislação
de gestão dos recursos hídricos, inclusive os custos
operacionais das atividades respectivas, nos termos do art. 7º
da Lei Delegada nº 178, de 29 de janeiro de 2007;
X
– os recursos oriundos da cobrança pelo uso de recursos
hídricos.


Art.
26 – Os bens, direitos e receitas do IGAM só poderão
ser utilizados para a consecução de sua finalidade.


Art.
27 – No caso de extinção da autarquia, seus bens
e direitos reverterão ao patrimônio do Estado, salvo
disposição em lei.


CAPÍTULO
VIII
DO
REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO


Art.
28 – O exercício financeiro do IGAM coincidirá
com o ano civil.


Art.
29 – O orçamento do IGAM é uno e anual e
compreende as receitas e despesas dispostas por programas.


Art.
30 – O IGAM apresentará anualmente ao TCMG e à
CGE, no prazo estipulado pela legislação específica,
a prestação de contas e o relatório de gestão
de sua administração no exercício anterior,
devidamente aprovados pelo Conselho de Administração.


CAPÍTULO
IX
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
31 – O IGAM promoverá, observada a legislação
em vigor, o compartilhamento de seus recursos humanos, materiais e
financeiros com a SEMAD, a Fundação Estadual de Meio
Ambiente – FEAM – e o Instituto Estadual de Florestas –
IEF –, visando à racionalização de custos,
complementaridade de meios e otimização das ações
integradas de monitoramento, controle e fiscalização
ambiental.


Art.
32 – O IGAM poderá contratar, observada a legislação
aplicável, pessoas físicas ou jurídicas para a
prestação de serviços técnicos
especializados referentes às competências do Instituto.


Art.
33 – Fica o IGAM autorizado a realizar o planejamento das obras
de infraestrutura necessárias ao cumprimento de suas
finalidades, diretamente ou por intermédio de terceiros,
decorrentes de recursos provenientes de financiamento ou doação
oriundos de agência oficial de cooperação
estrangeira ou organismo financeiro multilateral de que o Estado seja
parte.


Art.
34 – O art. 7º do Decreto nº 41.578, de 8 de março
de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
7º – (...)
I
– competência das Câmaras Especializadas;
II
– enquadramento dos corpos de água em classes, segundo
seus usos preponderantes;
III
– licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos
públicos e privados capazes de impactar as coleções
hídricas, bem como os que envolvam o uso outorgável dos
recursos hídricos.”


Art.
35 – Fica revogado o Decreto nº 45.818, de 16 de dezembro
de 2011.


Art.
36 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de outubro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alceu
José Torres Marques