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Decreto 48114, de 30/12/2020 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.890, de 19 de março de 2020, que dispõe
sobre a prorrogação da vigência de convênios,
parcerias e instrumentos congêneres e sobre a suspensão
de prazos de processos administrativos no âmbito da
Administração Pública direta e indireta do Poder
Executivo, em razão da SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
em Saúde Pública no Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, no Decreto NE nº 113, de 12 de março de
2020, no Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020, no
Decreto nº 48.102, de 29 de dezembro de 2020, e na Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 6, de 18 de
março de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – O caput e o § 2º do art. 1º do
Decreto nº 47.890, de 19 de março de 2020, passam a
vigorar com a seguinte redação, ficando revogado o §
1º do referido artigo:
"Art.
1º – Fica prorrogado, até 31 de março de
2021, o término da vigência dos convênios de
saída, termos de colaboração, termos de fomento,
acordos de cooperação, termos de outorga, convênios
para pesquisa, desenvolvimento e inovação – PD&I,
termo de transferência gratuita de bens e outros instrumentos
congêneres celebrados pela Administração Pública
direta e indireta do Poder Executivo cuja vigência tenha se
encerrado no período de 16 de março de 2020 a 30 de
março de 2021.
(...)
§
2º – O instrumento cujo objeto verse sobre evento poderá
ser prorrogado até 31 de março de 2022, a critério
do órgão ou da entidade estadual.”


Art.
2º – O caput do art. 4º do Decreto nº
47.890, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando o artigo acrescido do § 2º e seu parágrafo
único a vigorar como § 1º. 

“Art.
4º – Ficam suspensos os prazos de monitoramento, avaliação
e prestação de contas relativos a convênios de
saída, termos de colaboração, termos de fomento,
acordos de cooperação, termos de outorga, convênios
para pesquisa, desenvolvimento e inovação – PD&I,
termos de parceria, contratos de gestão e outros instrumentos
congêneres em curso até 31 de março de 2021.
§
1º – A suspensão a que refere o caput
aplica-se a prazo concedido à Administração
Pública direta e indireta do Poder Executivo e ao parceiro.
§
2º – Fica determinado, a partir de 1º de abril de
2021, o retorno da contagem de prazos de que trata o caput.”


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 30 de dezembro de 2020; 232° da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO