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Decreto 48303, de 19/11/2021 - Texto Original


Dispõe
sobre o encerramento do exercício financeiro de 2021 para os
órgãos e as entidades da Administração
Pública.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000,


DECRETA:


Art.
1º – Para o encerramento do exercício financeiro de
2021, ficam definidas as datas-limite constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A perda dos prazos dispostos no Anexo implicará
a responsabilidade do servidor encarregado da informação,
do Diretor de Contabilidade ou responsável equivalente, do
Diretor da Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças – SPGF ou responsável equivalente, no
âmbito de suas áreas de competência, ensejando
apuração de ordem funcional nos termos da legislação
vigente.


Art.
2º – A partir da publicação deste decreto
até a entrega do balanço geral do Estado e das
prestações de contas dos órgãos e das
entidades ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais –
TCEMG, são consideradas urgentes e prioritárias as
atividades vinculadas à contabilidade, à auditoria, à
apuração orçamentária e ao inventário
em todos os órgãos e as entidades da Administração
Pública.


Art.
3º – Compete aos dirigentes dos órgãos e das
entidades envolvidos instituírem, por meio de ato publicado no
Diário
Oficial Eletrônico Minas Gerais, observados a segregação
de funções e o conhecimento técnico específico,
tantas comissões quantas forem necessárias para
promover o levantamento completo:
I
– dos inventários físicos e financeiros dos
valores em tesouraria;
II
– dos materiais em almoxarifado ou em outras unidades
similares;
III
– dos bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos e recebidos
em cessão, inclusive imóveis, que são objeto de
registro no Ativo;
IV
– das obrigações constantes dos grupos Passivo
Circulante e não Circulante; 

V
– das contas de controle representativas dos atos potenciais
Ativos e Passivos; 

VI
– da Dívida Flutuante, que inclui os restos a pagar,
excluídos os serviços da dívida, os serviços
da dívida a pagar, os depósitos e os débitos de
tesouraria.
§
1º – As comissões a que se refere o caput
deverão apresentar os relatórios com apuração
prévia dos saldos com data-base de 30 de novembro de 2021 e,
posteriormente, relatório conclusivo, contendo os saldos
finais com a posição em 31 de dezembro de 2021.
§
2º – Os órgãos e as entidades poderão
emitir a relação de materiais permanentes e de consumo
que serão inventariados com data-base anterior a 30 de
novembro de 2021, devendo-se paralisar as movimentações
de tais materiais durante o levantamento em campo.
§
3º – Compete aos responsáveis pelos controles do
almoxarifado e dos bens móveis e imóveis das unidades
que operacionalizam no Sistema Integrado de Administração
de Materiais e Serviços do Estado de Minas Gerais –
Siad-MG promover os ajustes no referido sistema das diferenças
apuradas pelas comissões até 31 de dezembro de 2021.
§
4º – Compete ao Diretor de Contabilidade ou responsável
equivalente conciliar os saldos contábeis das contas
patrimoniais evidenciados ao final do exercício, promovendo os
ajustes contábeis necessários no prazo de que trata o
item XVII do Anexo, objetivando a fidedignidade e consistência
das informações sobre o patrimônio do órgão
ou da entidade.
§
5º – Em relação às unidades que não
operacionalizam no Siad-MG, compete ao Diretor de Contabilidade ou
responsável equivalente promover os respectivos ajustes das
diferenças apuradas pelas comissões no prazo de que
trata o item XVII do Anexo.
§
6º – As diferenças apuradas, de acordo com os
procedimentos previstos nos §§ 3º, 4º e 5º,
deverão ser objeto de medidas administrativas pelos dirigentes
dos órgãos e das entidades para sua regularização,
bem como de notas explicativas.


Art.
4º – A execução orçamentária
da despesa deverá observar o princípio da anualidade do
orçamento e o regime de competência.


Art.
5º – As despesas orçamentárias legalmente
contratadas, empenhadas e não pagas até 31 de dezembro
de 2021 serão inscritas em Restos a Pagar, distinguindo-se os
Restos a Pagar Processados dos Restos a Pagar Não Processados,
conforme disposto no art. 36 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
§
1º – Para fins do disposto no caput, consideram-se:
I
– Restos a Pagar Processados – RPP as despesas que
completaram o estágio da liquidação e que se
encontrem prontas para pagamento;
II
– Restos a Pagar Não Processados – RPNP as
despesas que concluíram o estágio do empenho e que se
encontrem, em 31 de dezembro de 2021, pendentes de liquidação
e pagamento.
§
2º – Para fins da inscrição de que trata o
caput, os órgãos e as entidades e suas
respectivas unidades executoras deverão proceder à
certificação dos saldos a serem inscritos em Restos a
Pagar, promovendo o cancelamento dos insubsistentes.
§
3º – Em observância ao regime de competência
da despesa, não serão inscritos em RPNP os saldos de
empenhos referentes à concessão de adiantamentos e
diárias de viagem, devendo as unidades executoras promoverem a
anulação do saldo dos empenhos até o dia 31 de
dezembro de 2021.
§
4º – Não serão inscritos em RPP os saldos de
Obrigações Liquidadas a Pagar referentes à
concessão de adiantamentos a servidores, devendo as unidades
executoras promoverem a anulação do saldo até o
dia 31 de dezembro de 2021.


Art.
6º – As inscrições dos RPNP de que trata o
art. 5º que não forem liquidadas até 25 de abril
de 2022 deverão ser obrigatoriamente canceladas nesta data
pela unidade executora.
§
1º – O não cumprimento pela unidade executora do
disposto no caput ensejará o cancelamento automático
dos saldos não liquidados, por meio do sistema integrado
utilizado para a programação e execução
orçamentária, financeira, patrimonial e contábil
do Estado, comandado pela Superintendência Central de
Contadoria-Geral da Secretaria de Estado de Fazenda – SCCG-SEF,
mediante deliberação do Comitê de Orçamento
e Finanças – Cofin.
§
2º – Independentemente da data-limite estabelecida no
caput, os saldos de RPNP identificados como insubsistentes no
transcorrer do exercício de 2022 deverão ser
imediatamente cancelados pela unidade executora.
§
3º – Excetuam-se das disposições contidas
neste artigo as despesas de caráter constitucional e outras a
critério do Cofin.


Art.
7º – Excepcionalmente, poderão ser restabelecidos
os saldos de RPNP ano origem 2021, cancelados em 2022, desde que o
restabelecimento se fundamente em relatório da SPGF ou unidade
equivalente contendo, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
I
– legalidade do objeto;
II
– certificação da necessidade do objeto;
III
– atestado de disponibilidade de recursos firmado pela unidade
financeira setorial ou seccional, em se tratando de recursos próprios
ou vinculados, ou da unidade financeira central no tocante a recursos
gerenciados pelo Tesouro Estadual;
IV
– conveniência administrativa;
V
– aprovação por parte do ordenador de despesa;
VI
– aprovação do Cofin.
§
1º – O prazo de execução do restabelecimento
de que trata o caput fica limitado a, no máximo, trinta
dias corridos a contar da data de emissão do relatório
da SPGF ou unidade equivalente.
§
2º – A disponibilização do sistema integrado
utilizado para a programação e execução
orçamentária, financeira, patrimonial e contábil
do Estado para o restabelecimento de que trata o caput será
promovida pela SCCG-SEF, à vista de ofício do Diretor
da SPGF ou unidade equivalente, que deverá conter o relatório
de que trata o caput.
§
3º – O restabelecimento de que trata este artigo fica
condicionado à efetiva e imediata liquidação.


Art.
8º – A inscrição em Restos a Pagar dos
saldos de empenho “em liquidação” observará
os seguintes procedimentos:
I
– os documentos de empenho que estiverem no estágio “em
liquidação”, com recebimento definitivo, deverão
ter a liquidação registrada no Siafi-MG, para que sejam
inscritos em RPP, observando o prazo de que trata o item X do Anexo;
II
– os documentos de empenho que estiverem no estágio “em
liquidação”, com recebimento provisório,
não serão inscritos em RPNP.
§
1º – Entende-se por “em liquidação”
o estágio da execução da despesa em que se
registra o reconhecimento no patrimônio, no momento da
ocorrência do fato gerador, conforme dispõe o Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP 8ª
Edição, instituído pela Portaria Conjunta
STN/SOF nº 06, de 18 de dezembro de 2018, disponível em
https://www.tesouro.fazenda.gov.br/contabilidade.
§
2º – Aplica-se à transferência dos saldos de
Restos a Pagar de exercícios anteriores o disposto neste
artigo.


Art.
9º – Fica estabelecida a data-limite de 30 de dezembro de
2021 para emissão de empenhos das despesas correntes e de
capital.


Art.
10 – Os órgãos e as entidades da Administração
Pública ficam, no prazo de cinco dias úteis contados a
partir da disponibilização dos relatórios e das
demonstrações contábeis, obrigados a prestar
informações à SCCG-SEF, por meio de Relatório
de Conformidade Contábil – RCC do mês de dezembro,
contendo notas explicativas relativas aos fatos que possam
influenciar na interpretação dos resultados do
exercício, bem como às inconformidades não
regularizadas até 31 de dezembro de 2021, com apontamento das
ações adotadas para a sua regularização.
§
1º – As notas explicativas apresentadas pelos órgãos
e pelas entidades no RCC do mês de dezembro poderão
integrar e subsidiar as notas explicativas elaboradas pela SCCG-SEF
no âmbito da Prestação de Contas do Governador a
ser apresentada ao TCEMG e à Assembleia Legislativa do Estado
de Minas Gerais – ALMG.
§
2º – A não manifestação no prazo
estabelecido no caput implicará a validação
dos dados constantes das Demonstrações Contábeis
e demais relatórios processados automaticamente pelo sistema
integrado utilizado para a programação e execução
orçamentária, financeira, patrimonial e contábil
do Estado.




Art.
11 – Os lançamentos de encerramento do exercício
e a emissão das Demonstrações Contábeis e
dos relatórios que compõem o balanço geral do
Estado serão processados automaticamente pelo Siafi-MG.
Parágrafo
único – O processamento automático não
exime de responsabilidade os dirigentes, ordenadores de despesa e
contadores quanto aos valores evidenciados nas Demonstrações
Contábeis, relatórios e demais demonstrativos dos
órgãos e das entidades abrangidos por este decreto.


Art.
12 – Fica a SCCG-SEF autorizada a promover os ajustes contábeis
necessários ao encerramento do exercício junto aos
órgãos e às entidades da Administração
direta, autárquica e fundacional e fundos estaduais até
o dia 10 de janeiro de 2022.
Parágrafo
único – Os ajustes contábeis efetuados pela
SCCG-SEF não eximem os contadores de responsabilidade sobre a
certificação dos registros contábeis efetuados
pelas unidades, bem como sobre os valores evidenciados nas
Demonstrações Contábeis, relatórios e
demais demonstrativos dos órgãos e das entidades
abrangidos por este decreto.


Art.
13 – Todos os documentos decorrentes de processos de execução
orçamentária da despesa do exercício de 2021
deverão ser assinados digitalmente até o término
do exercício financeiro.


Art.
14 – As ordens de pagamento que até 30 de dezembro de
2021 não forem transmitidas a banco, por ausência de
assinatura digital, na forma do que dispõe o art. 12 do
Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996, com a redação
dada pelo Decreto nº 47.113, de 20 de dezembro de 2016, serão
automaticamente canceladas. 



Art.
15 – Compete à Controladoria-Geral do Estado – CGE
a elaboração do relatório e do parecer
conclusivo que acompanharão as contas do Governador, em
cumprimento ao disposto no § 3º do art. 40 da Lei
Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008.
Parágrafo
único – Ficam as Superintendências da Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag e da SEF
responsáveis pelo pronto atendimento às solicitações
da CGE para o cumprimento do disposto no caput.


Art.
16 – Os Secretários de Estado de Fazenda, de
Planejamento e Gestão e o Controlador-Geral do Estado ficam
autorizados a editar instruções complementares
necessárias ao encerramento do exercício, podendo,
inclusive, fixar outros prazos tecnicamente necessários.


Art.
17 – Sem prejuízo da competência e autonomia
constitucional, aplicam-se aos Poderes Legislativo e Judiciário,
ao Ministério Público, à Defensoria Pública,
ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e às empresas
estatais, no que couber, as disposições deste decreto.


Art.
18 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 19 de novembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


PAULO
EDUARDO ROCHA BRANT 






ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 48.303, de 19 de
novembro de 2021)




DATAS-LIMITE
PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2021


I
– 25 de novembro de 2021: prestação de
informação, pelos órgãos e pelas
entidades, à Superintendência Central de Planejamento e
Orçamento – SCPO-Seplag dos saldos orçamentários
de todas as fontes considerados insubsistentes, bem como dos valores
previstos para empenho, respeitadas as datas-limite deste decreto;
II
– 26 de novembro de 2021: constituição das
comissões de levantamento das dívidas de curto e de
longo prazo e dos inventários físicos e financeiros a
que se refere o art. 3º;
III
– 6 de dezembro de 2021: anulação dos saldos
parciais ou totais de empenho à conta do orçamento do
corrente exercício, comprovadamente insubsistentes;
IV
– 6 de dezembro de 2021: entrega às Diretorias de
Contabilidade ou unidades equivalentes do levantamento das dívidas
de curto e longo prazo e dos inventários físicos e
financeiros a que se refere o § 1º do art. 3º, com
data-base de 30 de novembro de 2021;
V
– 6 de dezembro de 2021: disponibilização para a
SCPO-Seplag, pelas unidades de planejamento, gestão e finanças
dos órgãos e das entidades, do saldo das dotações
orçamentárias financiadas com recursos ordinários
ou de operações de crédito;
VI
– 7 de dezembro de 2021: encaminhamento ao Comitê de
Orçamento e Finanças, com cópia para a
SCPO-Seplag e a Diretoria Central de Governança das Estatais
da SEF, das solicitações de créditos
suplementares ao Orçamento de Investimento das Empresas
Controladas, observando-se o disposto nos art. 42 e 43 da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964;
VII
– 9 de dezembro de 2021: encaminhamento à Diretoria
Central de Governança das Estatais da SEF da estimativa de
gastos, por ação orçamentária e fonte de
recursos, das empresas integrantes do Orçamento de
Investimento das Empresas Controladas, observando-se o disposto no
art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
VIII
– 17 de dezembro de 2021: encaminhamento à SCPO-Seplag
de solicitações de créditos suplementares,
exceto solicitações relativas às ações
constantes do Orçamento de Investimentos das Empresas
Controladas, às ações da unidade de Gestão
da Dívida Pública Estadual e aos instrumentos jurídicos
de entrada cadastrados no Sistema de Gestão de Convênios,
Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais – Sigcon-MG –
Módulo Entrada, que poderão ser encaminhadas até
a data de 29 de dezembro de 2021;
IX
– 22 de dezembro de 2021: entrega do Certificado de Realização
do Inventário de Imóveis emitido pelo Módulo de
Imóveis do Sistema Integrado de Administração de
Materiais e Serviços do Estado de Minas Gerais – Siad-MG
devidamente assinado à Superintendência Central de
Logística da Seplag;
X
– 30 de dezembro de 2021: liquidação de despesas
do exercício e de Restos a Pagar não Processados; 

XI
– 30 de dezembro de 2021: registro, no Sigcon-MG – Módulo
Saída, da publicação de novos convênios de
saída de recursos, termos de fomento e termos de colaboração
e respectivos aditivos;
XII
– 30 de dezembro de 2021: registro de empenho de despesas
procedentes de emendas parlamentares estaduais individuais, de bloco
e de comissões, independentemente da modalidade de
transferência, forma de execução e do sistema
corporativo utilizado para a gestão do instrumento;
XIII
– 30 de dezembro de 2021: registro de empenho, liquidação
e pagamento de despesas referentes à execução de
convênios de entrada de recursos e instrumentos congêneres,
cadastrados no Sigcon-MG – Módulo Entrada; 

XIV
– 30 de dezembro de 2021: registro, no Sigcon-MG – Módulo
Entrada, de novos convênios de entrada de recursos e
instrumento congêneres e respectivos aditivos; 

XV
– 30 de dezembro de 2021: registro de ordens de pagamento e
transferências financeiras por meio do Siafi-MG e respectiva
transmissão às instituições financeiras
credenciadas; 

XVI
– 7 de janeiro de 2022: entrega às Diretorias de
Contabilidade ou unidades equivalentes do levantamento das dívidas
de curto e longo prazo e dos inventários físicos e
financeiros a que se refere o § 1º do art. 3º, com
data-base de 31 de dezembro de 2021;
XVII
– 7 de janeiro de 2022: registro pelos órgãos e
pelas entidades dos lançamentos contábeis necessários
ao encerramento do exercício;
XVIII
– 7 de janeiro de 2022: integração dos dados
orçamentários e contábeis das empresas estatais
dependentes ao sistema integrado utilizado para a programação
e execução orçamentária, financeira,
patrimonial e contábil do Estado;
XIX
– 7 de janeiro de 2022: disponibilização no
sistema integrado utilizado para a programação e
execução orçamentária, financeira,
patrimonial e contábil do Estado de dados relativos à
Receita Orçamentária, para fins de apuração
da Receita Corrente Líquida, determinada pelo inciso IV do
art. 2º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000;
XX
– 14 de janeiro de 2022: encaminhamento pelos órgãos
e entidades à SCCG-SEF de notas explicativas sobre fatos
relevantes que possam influenciar na interpretação dos
resultados do exercício, independentemente da disponibilização
dos relatórios e das demonstrações contábeis
a que se refere o art. 10;
XXI
– 18 de janeiro de 2022: encaminhamento aos Poderes Legislativo
e Judiciário, ao Ministério Público e ao TCEMG,
do demonstrativo da Receita Corrente Líquida, devidamente
verificado pela CGE, para fins de elaboração do
Relatório de Gestão Fiscal previsto nos arts. 54 e 55
da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000;
XXII
– 20 de janeiro de 2022: registro no Sigcon-MG – Módulo
Saída, de todas as justificativas para as programações
orçamentárias relativas a emendas individuais, de bloco
e de bancada com impedimento de ordem técnica que tenha
impossibilitado sua execução orçamentária
e financeira no exercício de 2021; 

XXIII
– 2 de fevereiro de 2022: encaminhamento à CGE, pela
SCCG-SEF, dos demonstrativos referentes ao atendimento dos índices
constitucionais relativos ao exercício de 2021;
XXIV
– 2 de fevereiro de 2022: solicitação pelas
Unidades Orçamentárias de emissão, por meio do
sistema integrado utilizado para a programação e
execução orçamentária, financeira,
patrimonial e contábil do Estado, dos relatórios
exigidos nas instruções normativas do TCEMG que
servirão de base para os processos de prestação
de contas dos órgãos e das entidades;
XXV
– 21 de fevereiro de 2022: disponibilização pela
SCCG-SEF das demonstrações contábeis referentes
ao exercício de 2021;
XXVI
– 22 de fevereiro de 2022: disponibilização para
a Diretoria Central de Governança das Estatais da SEF e
Diretoria Central de Fiscalização de Estatais da CGE,
pelas empresas controladas, da execução física e
financeira referente aos programas do Orçamento de
Investimento, conforme a Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de
2020, em observância ao art. 42 da Lei Federal nº 4.320,
de 1964, e compatível com os lançamentos registrados no
Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento –
Sigplan;
XXVII
– 25 de fevereiro de 2022: encaminhamento à SCCG-SEF,
pela Subsecretaria da Receita Estadual da SEF, de relatório
sobre o desempenho da arrecadação em relação
à previsão, com destaque para as providências
adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e
combate à sonegação, para as ações
de recuperação de créditos nas instâncias
administrativa e judicial, bem como das demais medidas para o
incremento das receitas tributárias e de contribuições,
conforme disposto no inciso V do art. 6º da Instrução
Normativa do TCEMG nº 13, de 14 de dezembro de 2011;
XXVIII
– 10 de março de 2022: encaminhamento pela Secretaria de
Estado de Educação – SEE do parecer
circunstanciado do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação – Consfundeb à
Diretoria Central de Contabilidade Governamental, da SCCG-SEF, nos
termos do § 2º do art. 13 da Instrução
Normativa do TCEMG nº 13, de 3 de dezembro de 2008;
XXIX
– 14 de março de 2022: encaminhamento pela SCCG-SEF,
para a CGE, do Balanço Geral do Estado, à exceção
do relatório contábil.