ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.645, DE 11 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe
sobre
a
comunicação
pelos
estabelecimentos públicos e privados de saúde,
situados no âmbito do Estado do Maranhão,
acerca do atendimento de pessoa com menos
de 14 (quatorze) anos de idade, com indícios
de gravidez ou gestação confirmada; e pelos
laboratórios de análises clínicas públicos e
privados que confirmarem exames de gravidez
de pessoa com menos de 14 (quatorze) anos de
idade.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os estabelecimentos públicos e privados de saúde, situados no âmbito do
Estado do Maranhão, deverão comunicar ao Ministério Público do Maranhão, à Polícia Civil
do Maranhão, à Secretaria Adjunta dos Direitos da Criança e do Adolescente da SEDIHPOP Secretaria dos Direitos Humanos e Participação Popular, à Secretaria de Saúde do Maranhão e
ao Conselho Tutelar local, acerca do atendimento de pessoa com menos de 14 (quatorze) anos
de idade, com indícios de gravidez ou gestação confirmada, para que sejam adotadas as
medidas legais cabíveis.
§ 1º A comunicação compulsória prevista no caput também deverá ser realizada
pelos laboratórios de análises clínicas públicos e privados que confirmarem exames de
gravidez de pessoa com menos de 14 (quatorze) anos de idade.
§ 2º A comunicação prevista nesta Lei é obrigatória, devendo ser realizada de forma
que não exponha a pessoa a situações vexatórias ou constrangedoras, sendo assegurado o
sigilo dos seus dados perante terceiros.
Art. 2º - O descumprimento do disposto desta Lei sujeitará o estabelecimento
infrator, quando pessoa jurídica de direito privado, às seguintes penalidades:
I - advertência, quando da primeira autuação de infração; ou,
II - (Vetado).
§ 1º (Vetado).


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 2º (Vetado)
Art. 3º - (Vetado).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE
JANEIRO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
DIEGO GALDINO DE ARAUJO
Secretário-Chefe da Casa Civil