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DECRETO 42800, de 26/07/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$150.000,00 a dotação orçamentária
da Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais -
CETEC.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso II da Lei n° 11.169 de 15 de janeiro de
2002,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$150.000,00
(cento e cinquenta mil reais) a dotação orçamentária
da Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais -
CETEC, indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2° - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no
Anexo deste Decreto.


Art.
3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

José
Pedro Rodrigues de Oliveira 

Frederico
Penido Alvarenga 

José
Augusto Trópia Reis 

Antônio
Salustiano Machado


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.800, DE 26 DE JULHO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:      








FUNDAÇÃO
                   CENTRO TECNOLÓGICO DE MG


R$




2081.19572665-4.068-0003-3900-60.1


150.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


150.000,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, DESTE DECRETO: 








FUNDAÇÃO
                   CENTRO TECNOLÓGICO DE MG


R$




2081.19122001-2.288-0001-3900-60.1


80.000,00




2081.19122001-2.350-0001-3900-60.1


70.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


150.000,00