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Decreto sem número, de 17/10/2005 - Texto Original

Prorroga   o   credenciamento    das
                              Universidades integrantes do Sistema
                              Estadual de Educação.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto no art. 46 da Lei Federal nº 9.394, de
20 de dezembro de 1996, no Decreto Federal nº 3.860, de 9 de julho
de  2001  e  no  Parecer  nº 897, de 28 de setembro  de  2005,  do
Conselho  Estadual  de  Educação, homologado  pelo  Secretário  de
Estado  de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior em 30 de setembro
de 2005,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  prorrogado,  pelo  prazo  de  cinco  anos,  o
credenciamento das seguintes Universidades integrantes do  Sistema
Estadual de Educação:

     I  -  Universidade do Vale do Rio Verde de  Três  Corações  -
UNINCOR;

     II - Universidade Presidente Antônio Carlos - UNIPAC;

     III - Universidade José do Rosário Vellano - UNIFENAS;

     IV - Universidade de Itaúna -UNIT;

     V - Universidade do Vale do Sapucaí - UNIVÀS;

     VI - Universidade - Fundação Mineira de Educação e Cultura  -
FUMEC;

     VII - Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG; e

     VIII - Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES.

     Art.  2º  As  Universidades de que trata o  art.  1º  deverão
cumprir,  no  prazo da prorrogação, o disposto nas  Resoluções  nº
450,  de  26 de março de 2003 e 452, de 27 de agosto de  2003,  do
Conselho Estadual de Educação.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de outubro de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO