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Decreto 46944, de 29/01/2016 - Texto Original


Dispõe
sobre a centralização da contratação e do
gerenciamento de contratos administrativos.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,


DECRETA:


Art.
1º A centralização da contratação e
do gerenciamento de contratos administrativos para o atendimento à
demanda por bens e serviços de uso comum pelos órgãos
e entidades do Poder Executivo Estadual observará o disposto
neste Decreto.
§
1º A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
SEPLAG –, adotará medidas visando ampliar a qualidade e
a efetividade das aquisições e contratações
dos bens e serviços referidos no caput, sendo
responsável por realizar os processos de compras de forma
centralizada e gerenciar os contratos corporativos decorrentes das
mesmas.
§
2º O disposto no caput aplica-se aos órgãos
e entidades do Poder Executivo Estadual que recebam recursos
financeiros do tesouro estadual para pagamento de despesas com
pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no
último caso, aqueles provenientes de aumento de participação
acionária.


Art.
2º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I
– órgão contratante principal – órgão
responsável pela formalização do contrato
corporativo por meio do processo de compras para a aquisição
ou contratação do bem ou serviço de uso comum e
de eventuais alterações do instrumento contratual, bem
como pela respectiva instrução processual, ao qual
incumbe a gestão do objeto contratual na função
de coordenador e supervisor das condições em que os
bens são entregues e os serviços são prestados,
de forma global especialmente quanto à sua qualidade,
quantidade e efetividade;
II
– órgão ou entidade anuente – órgão
ou entidade que manifesta anuência formal à contratação,
indica a sua demanda para a aquisição dos bens ou
prestação de serviços durante a vigência
contratual e responsabiliza-se pela execução dessa
parcela do objeto contratado, exercendo o acompanhamento, a
fiscalização da execução contratual e
promovendo o pagamento pelos bens adquiridos ou serviços
prestados;
III
– aquisição ou contratação
centralizada – aquisição ou contratação
resultante do agrupamento, em um único processo de compras, de
pedidos de compras inseridos e aprovados no Portal de Compras MG por
mais de um ou por vários órgãos ou entidades da
Administração Pública Estadual, cuja execução
será realizada de forma descentralizada por seus anuentes;
IV
– contrato corporativo – instrumento de contrato oriundo
de aquisição ou contratação centralizada,
formalizado pelo contratante principal em nome dos órgãos
e entidades anuentes, para atendimento às suas demandas por
bens e serviços de uso comum;
V
– termo de anuência – instrumento pelo qual a
autoridade competente do órgão ou entidade se
compromete a participar da licitação ou contratação
centralizada, em concordância com as condições
estabelecidas pelo órgão contratante principal;
VI
– gestor central – servidor pertencente aos quadros do
órgão contratante principal formalmente responsável
pela coordenação e supervisão geral do contrato
corporativo, inclusive quanto: 

a)
ao acompanhamento dos aspectos administrativos, tratando de questões
relativas ao planejamento da contratação, aspectos
econômicos, prazos e eventuais prorrogações;
b)
a coordenação e supervisão geral da execução
contratual e a promoção de medidas necessárias à
fiel execução das condições previstas no
instrumento convocatório, na proposta comercial e no
instrumento de contrato;
VII
– gestor setorial – servidor pertencente aos quadros do
órgão ou entidade anuente, formalmente responsável:
a)
pela gestão administrativa da quota-parte do objeto
contratual;
b)
pelo acompanhamento da execução do contrato no âmbito
do órgão ou entidade, coordenando e comandando o
processo de fiscalização da execução
contratual;
c)
pela comunicação com o órgão contratante
principal e o atendimento às suas demandas;
VIII
– fiscal do contrato – servidor pertencente aos quadros
do órgão ou entidade anuente, formalmente responsável
pela verificação da execução do objeto do
contrato em seu âmbito de atuação, bem como pela
fiscalização do cumprimento das disposições
contratuais, visando à qualidade da execução
contratual e da prestação dos serviços.


Art.
3º São atribuições do órgão
contratante principal:
I
– a indicação dos servidores responsáveis
pelos procedimentos necessários à realização
do planejamento para a aquisição ou contratação,
sua respectiva execução e, posteriormente, pelo
gerenciamento da respectiva ata de registro de preços e do
contrato corporativo, conforme o caso;
II
– a definição do objeto, dos itens e dos lotes de
material ou de serviço que farão parte da contratação
centralizada e das demais condições em que os bens e
serviços de uso comum serão adquiridos, prestados,
licitados e contratados;
III
– a elaboração do termo de referência ou
projeto básico, conforme o caso;
IV
– a condução dos procedimentos para o
levantamento e a consolidação da demanda dos órgãos
e entidades interessados no objeto da contratação;
V
– a obtenção de autorização para a
contratação, nos casos em que seja necessário
procedimento específico, por exemplo, junto às
Instâncias Centrais de Governança do Governo do Estado
de Minas Gerais, nos termos do Decreto nº 46.804, de 21 de julho
de 2015;
VI
– a realização de todas as atividades necessárias
ao planejamento e ao processamento das licitações,
dispensas e inexigibilidades de licitação para a
contratação centralizada;
VII
– o gerenciamento do contrato corporativo em nível
central, incluindo a comunicação e a coordenação
da execução contratual pelos órgãos e
entidades anuentes, a realização de eventuais
remanejamentos das quotas-partes entre os órgãos e
entidades anuentes e de alterações contratuais que se
façam necessárias durante a execução
contratual e a eventual aplicação de sanções
administrativas, ao contratado, pelo descumprimento total ou parcial
do contrato.
Parágrafo
único. Compete privativamente à SEPLAG o desempenho das
atribuições de órgão contratante
principal no âmbito do Poder Executivo Estadual, podendo esta
competência ser delegada por conveniência estratégica.


Art.
4º São atribuições do órgão
ou entidade anuente:
I
– a análise e fixação de sua demanda por
bens ou serviços no período previsto para a vigência
da contratação centralizada, em pedido de compras
inserido e aprovado no Portal de Compras MG para a aquisição
ou contratação centralizada;
II
– a formalização de sua participação
na compra centralizada, no prazo estipulado pelo órgão
contratante principal, por meio do encaminhamento do termo de
anuência;
III
– a apresentação da declaração de
disponibilidade orçamentária e financeira para
realização da despesa relativa a sua quota-parte do
objeto, nos termos do artigo 16 da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000;
IV
– o acompanhamento e a fiscalização da execução
da quota-parte do objeto que lhe cabe no contrato corporativo,
inclusive quanto ao recebimento dos bens e o ateste pela prestação
dos serviços;
V
– o empenho, a liquidação e o pagamento da
despesa relativa aos bens adquiridos e serviços prestados, de
sua quota-parte, conforme regras definidas na contratação;
VI
– a notificação do órgão
contratante principal acerca de eventuais ocorrências e
inconformidades verificadas na execução contratual;
VII
– o acompanhamento do contrato corporativo do qual participa,
inclusive das alterações porventura ocorridas, com o
objetivo de assegurar o correto cumprimento de suas disposições.
Parágrafo
único. Poderão ser definidas atribuições
especiais e complementares às estabelecidas neste artigo para
os órgãos e entidades anuentes, por ato normativo a ser
editado nos termos do art. 10, conforme especificidades do objeto da
contratação.


Art.
5º O processo de licitação ou de contratação
direta será processado e julgado nos termos da legislação
em vigor, devendo o edital de licitação ou termo de
referência ou projeto básico para contratação
centralizada prever a demanda total estimada, identificar os órgãos
e entidades anuentes e os critérios de julgamento e
classificação das propostas.


Art.
6º Os órgãos e entidades deverão formalizar
a sua participação na contratação
centralizada por meio de um termo de anuência, adotando-se
todas as orientações de preenchimento expedidas pelo
órgão contratante principal.
§
1º O termo de anuência deverá contemplar:
I
– a identificação do pedido de compras aprovado
no Portal de Compras MG para a aquisição ou contratação
centralizada, contendo a demanda por bens ou serviços e a
declaração de disponibilidade orçamentária
e financeira para atender a despesa;
II
– a justificativa da aquisição ou contratação,
bem como do quantitativo solicitado;
III
– a designação dos servidores para o exercício
das funções de gestor setorial, de fiscal do contrato,
e de seus respectivos substitutos.
§
2º Após preenchido, o termo de anuência será
enviado ao órgão contratante principal, devidamente
assinado ou certificado digitalmente pela autoridade competente no
âmbito de cada órgão ou entidade anuente. 

§
3º A autoridade competente para a assinatura do termo de
anuência é a autoridade competente em cada órgão
ou entidade para a assinatura de termo contratual relativo ao objeto
da contratação centralizada.
§
4º Os órgãos e entidades anuentes deverão
manifestar o seu interesse, na hipótese de prorrogação
do contrato corporativo, mediante novo termo de anuência,
informando ao gestor central, no prazo fixado pelo órgão
contratante principal, a sua demanda por bens e serviços para
o novo período de vigência contratual e a
disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros
para atender à despesa.
§
5º Os termos de anuência dos órgãos e
entidades serão juntados aos autos do processo de compras.


Art.
7º O contrato corporativo será firmado e gerenciado pela
SEPLAG como órgão contratante principal, em nome dos
demais órgãos e entidades interessados no seu objeto,
como órgãos e entidades anuentes, de modo que a SEPLAG
exercerá a gestão do objeto contratual e o órgão
ou entidade anuente responsabilizar-se-á pelo acompanhamento
da execução do contrato em seu âmbito.
Parágrafo
único. Os órgãos e entidades anuentes à
contratação deverão emitir nota de empenho,
autorização de fornecimento ou ordem de serviço
para formalizar a sua demanda para a execução junto ao
fornecedor ou prestador de serviços contratado.


Art.
8º Para cada contrato corporativo deverão ser formalmente
designados pelas autoridades competentes servidores para exercer as
funções de:
I
– gestor central;
II
– gestor setorial;
III
–  fiscal do contrato.
§
1º Os gestores e fiscais deverão ser servidores
escolhidos com fundamento na sua qualificação,
conhecimento e capacidade técnica para acompanhar o
recebimento dos bens ou a prestação dos serviços.
§
2º Poderão ser designados tantos fiscais do contrato
corporativo quanto sejam necessários, em cada instituição,
para propiciar o adequado desempenho das funções
definidas para os mesmos. 

§
3º Excepcional e justificadamente, as funções de
gestor setorial e de fiscal de contrato poderão recair sobre a
mesma pessoa, desde que não haja prejuízo ao
acompanhamento da execução contratual.


Art.
9º As quantidades e os valores previstos para os itens do
contrato corporativo poderão ser remanejados ou redistribuídos
pelo órgão contratante principal entre os órgãos
e entidades anuentes à contratação, observado
como limites máximos o valor ou a quantidade total contratada
para cada item.
§
1º A alteração relativa a valores ou quantitativos
originalmente definidos para a sua quota-parte deverá ser
solicitada pelo órgão ou entidade anuente ao gestor
central do contrato corporativo, com motivação
circunstanciada, para que ele se manifeste formalmente sobre o
pleito.
§
2º O órgão contratante principal decidirá
sobre a oportunidade e conveniência da redução do
valor ou quantitativo inicialmente informado para a quota-parte de
órgão ou entidade anuente, para viabilizar a realização
do remanejamento previsto neste artigo, e o comunicará a esse
respeito.
§
3º O remanejamento de valores ou quantidades entre órgãos
e entidades anuentes não requer autorização do
fornecedor ou prestador de serviços.


Art.
10. O órgão ou entidade do Poder Executivo que não
tenha formalizado a sua participação em contrato
corporativo vigente poderá solicitar ao órgão
contratante-principal a sua inclusão, observados os preços,
quantidades e demais condições previstas no instrumento
convocatório e na proposta comercial.
§
1º O órgão contratante principal avaliará a
viabilidade de inclusão do órgão ou entidade no
contrato corporativo, decidindo motivadamente a esse respeito.
§
2º O fornecedor ou prestador de serviços contratado
deverá ser notificado sobre a necessidade de atendimento a um
novo órgão ou entidade anuente, bem como sobre o
eventual acréscimo nos valores ou quantidades contratadas, nos
termos do art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993, para atender a esta demanda.


Art.
11. Ato do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
definirá os bens e serviços de uso comum cuja licitação
ou procedimentos de contratação direta serão
realizados através do modelo de aquisição ou
contratação centralizada.
§
1º A partir da edição do ato mencionado no caput,
o bem ou serviço de uso comum deverá ser adquirido ou
contratado pelos órgãos e entidades mencionados no §
2º do art. 1º obrigatoriamente, por meio da contratação
centralizada.
§
2º Deverão estar contempladas no instrumento definido no
caput, conforme o caso:
I
– regras específicas para aquisição ou
contratação de cada objeto;
II
– atribuições complementares às definidas
neste Decreto para o órgão contratante principal e para
os órgãos e entidades anuentes;
III
– regras relativas à transição do modelo
de contratação em vigor para o modelo de contratação
centralizada;
IV
– exceções à obrigatoriedade de compra ou
contratação do bem ou serviço de uso comum por
meio do processo de compras que será realizado de forma
centralizada.
§
3º A centralização das aquisições e
contratações para os bens e serviços mencionados
no caput será implantada de forma gradual.


Art.
12. A SEPLAG poderá expedir normas complementares para a
aplicação deste Decreto.


Art.
13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29  de janeiro
de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º
da Independência do Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL