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DELIBERAÇÃO 2333, de 04/06/2003 de 04/06/2003 (Texto Original)


Regulamenta a Resolução nº 5.212, de 9 de maio de
2003, que cria a Comissão de Participação
Popular, mediante alteração da Resolução
nº 5.176, de 6 de novembro de 1997, que contém o
Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais.


A Mesa
da Assembléia Legislativa, no uso de suas atribuições,
em especial a prevista no inciso V do art. 79 da Resolução
nº 5.176, de 6 de novembro de 1997, delibera:


Art. 1º
- A organização e o funcionamento da Comissão de
Participação Popular regem-se pelo Regimento Interno da
Assembléia Legislativa e por esta deliberação.


Art. 2º
- Cabe à Comissão de Participação
Popular, no exercício de sua competência:
I -
receber proposta de ação legislativa de entidade
associativa da sociedade civil, deliberar sobre ela e dar-lhe
encaminhamento, nos termos desta deliberação;
II -
realizar consulta pública sobre assunto de relevante interesse
público;
III -
promover estudos, pesquisas e debates sobre assunto de relevante
interesse público;
IV -
apreciar sugestão popular para aprimoramento dos trabalhos
legislativos;
V -
acompanhar a tramitação das proposições
originadas de proposta de ação legislativa, exercendo
as prerrogativas de autor da proposição.


Art. 3º
- A proposta de ação legislativa encaminhada à
Comissão de Participação Popular por entidade
associativa da sociedade somente será recebida se instruída
com cópia dos seguintes documentos:
I - ato
constitutivo da entidade e suas alterações;
II -
ata de eleição da diretoria;
III -
comprovante de registro, no órgão competente, dos
documentos referidos nos incisos I e II.
§
1º - A Comissão poderá solicitar as informações
e os documentos adicionais que julgar necessários à
identificação da entidade e à comprovação
de seu funcionamento.
§
2º - A proposta a que se refere este artigo será
protocolada na Gerência-Geral de Apoio ao Plenário.


Art. 4º
- Encaminhada a proposta à Comissão de Participação
Popular, o Presidente da Comissão designará relator
para emitir parecer sobre a matéria e promover sua adequação
formal, quando couber.
§
1º - A Comissão poderá realizar audiência
pública para discutir a proposta.
§
2º - A Comissão informará à entidade autora
da proposta, com antecedência mínima de cinco dias, a
data e o horário em que a matéria será discutida
e votada.
§
3º - Aprovada, a proposta será transformada em proposição
de autoria da Comissão ou ensejará outra medida,
conforme o caso.
§
4º - Na hipótese de a ação decorrente da
proposta apresentada ser de competência de outro ente da
Federação, a Comissão deverá
encaminhá-la, com a indicação de sua origem e
autoria, ao órgão competente.


Art. 5º
- Será juntado aos autos do processo o estudo técnico
referente a matéria em tramitação na Assembléia
Legislativa encaminhado à Comissão por entidade
associativa científica ou cultural, aprovado nos termos do
art. 4º desta deliberação.


Art. 6º
- A consulta pública destina-se a verificar a opinião
da população sobre:
I -
anteprojeto de lei, de resolução ou de emenda à
Constituição;
II -
questão relacionada com matéria em tramitação;
III -
assunto de interesse público.
§
1º - A consulta pública será realizada a
requerimento de Deputado ou Comissão dirigido à
Comissão de Participação Popular, por iniciativa
própria ou mediante solicitação de cidadão
ou entidade da sociedade.
§
2º - Acolhido o requerimento, a Comissão submeterá
a decisão de realização de consulta pública
à aprovação da Mesa.


Art. 7º
- A consulta pública será realizada na página da
Assembléia Legislativa na Internet, em local destacado e
apropriado para esse fim, ou mediante outro procedimento, a critério
da Comissão.
Parágrafo
único - A consulta pública será divulgada nos
meios de comunicação locais, na página na
Assembléia Legislativa na Internet e no órgão
oficial dos Poderes do Estado.


Art. 8º
- Concluída a consulta pública a que se refere o art.
6º desta deliberação, a Comissão emitirá
relatório dos dados obtidos e a ele dará divulgação.


Art. 9º
- A sugestão popular de aprimoramento dos trabalhos
legislativos será recebida por meio da página da
Assembléia Legislativa na Internet ou pelo Centro de
Atendimento ao Cidadão - CAC.
§
1º - Somente será apreciada sugestão que contiver
o nome, o endereço e o número de um documento de
identificação do proponente.
§
2º - A Comissão acusará o recebimento da sugestão
ao seu proponente e o informará sobre o encaminhamento a ela
dado, quando for o caso.


Art. 10
- Ao término de cada sessão legislativa ordinária,
a Comissão emitirá relatório contendo a
sistematização das sugestões recebidas e
informação sobre o encaminhamento dado às
sugestões acolhidas, dando a ele divulgação.


Art. 11
- A Comissão de Participação Popular, no prazo
de trinta dias do recebimento pela Assembléia Legislativa dos
projetos de lei do Plano Plurianual, do Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado, de Diretrizes Orçamentárias,
do Orçamento Anual e de Crédito Adicional, poderá
realizar audiência para informação e debate
públicos sobre o conteúdo dos projetos.
Parágrafo
único - A proposta resultante da audiência será
encaminhada à Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária, quando couber, sob a forma
de emenda fundamentada à proposição.


Art. 12
- A Comissão de Participação Popular elaborará,
no prazo de sessenta dias contados da publicação desta
deliberação, manual com informações sobre
as atribuições da Comissão e sobre as formas de
participação da sociedade nas atividades legislativas.


Art. 13
- Esta deliberação entra em vigor da data de sua
publicação.


Art. 14
- Revogam-se as disposições em contrário.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia Legislativa, 4 de junho
de 2003.



Mauri
Torres – Presidente - Rêmolo Aloise - Adelmo Carneiro
Leão -  Dilzon Melo - Antônio Andrade - Luiz Fernando
Faria.- Pastor George