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Decreto 47540, de 27/11/2018 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, 



DECRETA:


Art.
1º – O art. 18 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do
ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002, fica acrescido do § 8º, com a
seguinte redação:
“Art.
18 – (...)
§
8º – Ressalvado o disposto nos incisos IV e VII do caput,
o disposto neste artigo não se aplica às operações
interestaduais destinadas a contribuintes deste Estado com as
mercadorias especificadas nos itens 83.0 a 87.2 do Capítulo 17
da Parte 2 deste anexo.”.


Art.
2º – O § 12 do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do
RICMS fica acrescido do inciso V, com a seguinte redação:
“Art.
19 – (...)
§
12 – (...)
V
– o valor obtido não poderá ser inferior àquele
que seria resultante da aplicação do disposto no item 3
da alínea “b” do inciso I do caput.”.


Art.
3º – Ficam revogadas as disposições contidas
em regimes especiais que dispensem a apuração e o
recolhimento do imposto devido a este Estado, a título de
substituição tributária, no momento da entrada
em território mineiro das mercadorias especificadas nos itens
83.0 a 87.2 do Capítulo 17 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS.


Art.
4º – O contribuinte mineiro, destinatário das
mercadorias especificadas nos itens 83.0 a 87.2 do Capítulo 17
da Parte 2 Anexo XV do RICMS, que não tenha apurado o imposto
devido por substituição tributária – ICMS
ST – no momento da entrada dessas mercadorias em território
mineiro, em razão de inaplicabilidade prevista no art. 18 da
Parte 1 do referido anexo ou de regime especial, e que estejam em
estoque, deverá inventariá-las no dia anterior ao de
início de produção de efeitos deste decreto e
apurar o montante devido a título de ICMS ST, nos termos
previstos em Resolução do Secretário de Estado
de Fazenda.
§
1º – O recolhimento do ICMS ST apurado nos termos do caput
deverá ser efetuado até o dia nove do mês
subsequente ao de início de produção de efeitos
deste decreto.
§
2º – O disposto no caput não alcança
as entradas sujeitas às inaplicabilidades que tenham
fundamento nos incisos IV e VII do caput do art. 18 da Parte 1
do Anexo XV do RICMS.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia
do mês subsequente ao da publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de novembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL