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Decreto sem número, de 26/02/2004 - Texto Original

Homologa  os Decretos Municipais  nº
                              024,   de  12/02/2004,  do  Prefeito
                              Municipal  de  Diamantina,  091,  de
                              12/02/2004, do Prefeito Municipal de
                              Tarumirim;  690,  de  13/02/04,   do
                              Prefeito  Municipal de  Porteirinha;
                              991,   de   13/02/04,  do   Prefeito
                              Municipal   de  Arinos;  4.746,   de
                              22/01/04,  do Prefeito Municipal  de
                              Ponte  Nova  e  04, de 22/01/04,  do
                              Prefeito Municipal de Urucânia,  que
                              decretaram  SITUAÇÃO  DE  EMERGÊNCIA
                              nos  territórios de seus respectivos
                              municípios  afetados por desastre  -
                              Chuvas.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto  de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §  2º  e
3º,  do  Decreto  nº 19.077, de 17 de fevereiro  de  1978  e  pela
resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando que:
     -  o alto índice de precipitação pluviométrica que assolou os
municípios,   provocou  enchentes,  inundações,  desabamentos   de
pontes, muros e residenciais;
     -   como   conseqüência  deste  desastre,  resultaram  danos,
materiais   e   prejuízos  econômicos  e  sociais  constantes   do
formulário de Avaliação de Danos;
     - os demais fundamentos constantes nos Decretos Municipais de
Declaração de Situação de Emergência;
     -  de  acordo  com a Resolução nº 3 do Conselho  Nacional  de
Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível III,
nos Municípios afetados.

     DECRETA:

     Art. 1º - Ficam homologados os Decretos Municipais nº 024, de
12/02/2004,   do  Prefeito  Municipal  de  Diamantina;   091,   de
12/02/2004, do Prefeito Municipal de Tarumirim; 690, de  13/02/04,
do  Prefeito  Municipal  de  Porteirinha;  991,  de  13/02/04,  do
Prefeito  Municipal  de  Arinos; 4.746, de 22/01/04,  do  Prefeito
Municipal  de Ponte Nova e 04, de 22/01/04, do Prefeito  Municipal
de Urucânia, que decretaram SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nos territórios
de seus respectivos municípios afetados por elevadas precipitações
hídricas e, conseqüentemente, inundações (CODAR NE.H 12.3);

     Art.  2º  -  Confirma-se,  por intermédio  deste  Decreto  de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos, no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  - Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar aos municípios afetados pelo desastre, mediante prévia
articulação  com  o  Órgão de Coordenação  do  Sistema,  em  nível
estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação;

     Art.  4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 22/01/2004,
devendo viger por um prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data
das respectivas declarações municipais.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de fevereiro
de 200;216º Inconfidência Mineira

     Aécio Neves - Governador do Estado