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Decreto com numeração especial 46, de 03/02/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG – terreno necessário à ampliação
do sistema de esgotamento sanitário do Município de São
Joaquim de Bicas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo
em vista o disposto na alínea “d”
do art. 5º do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, o terreno situado no Município de São
Joaquim de Bicas, com medidas, confrontações e
descrição topográfica especificadas no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno. 



Art.
2º O terreno caracterizado no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de esgotamento sanitário no
Município de São Joaquim de Bicas, pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de fevereiro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº
46, de 3 de
fevereiro de 2016)


As
medidas, confrontações e a descrição
topográfica do terreno de que trata este Decreto são as
seguintes: área de terreno com a medida de 606,00m² -
Gleba 09, situada no Município de São Joaquim de Bicas,
necessária à faixa de servidão do interceptor
Retiro do Moinho – Margem Direita – DN200mm, de
propriedade presumida de Raimundo Rezende dos Santos, que se define
com 3,00 m de largura, sendo 1,50 m para cada lado e paralela ao eixo
descrito: a descrição da faixa inicia-se partindo do
vértice V33=PP, da descrição anterior, gleba 08
de propriedade presumida de Antônio Avelino Dias, de
coordenadas (UTM) E=5762273.485 m e N=7780569.055 m; daí segue
com o azimute de 49°28’8”, na distância de
80,00 m, até atingir o vértice V34, de coordenadas
(UTM) E=576334.293 m e N=7780621.046 m; daí segue com o
azimute de 46°28’45”, na distância de 80,00 m,
até atingir o vértice V35, de coordenadas (UTM)
E=576395.106 m e N=7780673.024 m; daí segue com o azimute de
49°32’30”, na distância de 41,96 m, até
atingir o vértice V36, de coordenadas (UTM) E=576427.025 m e
N=7780700.245 m, término da descrição desta
faixa, confrontando-se pelos lados com área remanescente
presumida de Raimundo Rezende dos Santos. CBI. 9835000459.