

Imprimir documento


Decreto 48258, de 19/08/2021 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 48.252, de 17 de agosto de 2021, que altera o
Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, no Convênio ICMS 171/19, de 10 de outubro de
2019, no Convênio ICMS 147/20, de 9 de dezembro de 2020, e no
Convênio ICMS 80/21, de 31 de maio de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – O preâmbulo do Decreto nº 48.252, de 17 de
agosto de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:


“O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, no Convênio ICMS 171/19, de 10 de outubro de
2019, no Convênio ICMS 147/20, de 9 de dezembro de 2020, e no
Convênio ICMS 80/21, de 31 de maio de 2021,”.


Art.
2º – O art. 2º do Decreto nº 48.252, de 2021,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2º – O § 10 do art. 335 da Parte 1 do Anexo IX do
RICMS fica acrescido dos incisos IV e V, passando os §§ 22
e 23 do referido artigo a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
335 – (...)
§
10 – (...)
IV
– na entrada ou no recebimento de medicamentos importados do
exterior por pessoa física para uso humano, próprio ou
individual, a que se refere o item 39 da Parte 1 do Anexo I, desde
que a importação seja amparada por Declaração
Simplificada de Importação – DSI ou Declaração
de Importação de Remessa – DIR;
V
– na entrada de bens procedentes do exterior, integrantes de
bagagem de viajante, a que se refere o item 58 da Parte 1 do Anexo I,
desde que a importação seja amparada por DSI ou DIR.
(...)
§
22 – Desde que seja autorizada a liberação da
mercadoria pelo Fisco mineiro, o contribuinte importador que anexar
digitalmente documentos comprobatórios do pagamento do ICMS ou
da não exigência de seu recolhimento, por meio do módulo
Pagamento Centralizado de Comércio Exterior – PCCE, do
Portal Único de Comércio Exterior – PUCOMEX, fica
dispensado da apresentação dos seguintes documentos,
por ocasião da retirada da mercadoria ou bem importados do
exterior nos Recintos Alfandegados:
(...)
§
23 – O transporte da mercadoria liberada nos termos do §
22 será acobertado pelos seguintes documentos:
I
– nota fiscal de entrada, emitida conforme disposto no art. 336
desta Parte;
II
– via do comprovante de recolhimento ou da GLME.”.”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de agosto de
2021.


Belo
Horizonte, aos 19 de agosto de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO