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DECRETO 44908, de 01/10/2008 de 01/10/2008 (Texto Original)


Institui
o formulário de preenchimento obrigatório no ato da
posse de pessoa nomeada para o exercício de cargo de
provimento em comissão ou designada para exercer função
gratificada nos órgãos e entidades do Poder Executivo. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, 



DECRETA:




Art.
1º Fica instituído o formulário constante do anexo
único deste Decreto, de preenchimento obrigatório pela
pessoa nomeada para ocupar cargo de provimento em comissão ou
designada para exercer função gratificada no âmbito
da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo
Estadual. 



Art.
2º A autoridade competente fica impedida de dar posse ao nomeado
que declarar no formulário a que faz referência o art.
1º ter parentesco com agente público de forma a
enquadrá-lo na situação de impedimento prevista
na Súmula nº 13, publicada em 29 de agosto de 2008, do
Supremo Tribunal Federal. 



Art.
3º As empresas públicas e as sociedades de economia mista
deverão observar, no que couber, o disposto neste Decreto para
admissão de empregados cuja investidura não dependa de
prévia aprovação em concurso público. 



Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 1º de outubro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil. 



AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 










SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




DECLARAÇÃO
                   DE PARENTESCO




01 -
                   UNIDADE EMINENTE:






02 -
                   NOME






03 -
                   CARGO/FUNÇÃO PARA O QUAL FOI NOMEMADO:






04 -
                   VOCÊ TEM PARENTES NO SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL
                   DETENTORES DE CARGO OU EMPREGOS EM COMISSÃO, FUNÇÃO
                   GRATIFICADA OU AGENTE POLÍTICO?





                                   |_| SIM    |_| NÃO
                   




AGENTE
                   POLÍTICO ESTADUAL: CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
                   ESTADO, DEPUTADO ESTADUAL, MAGISTRADO ESTADUAL OU MEMBRO DO
                   MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.


PARENTES
                   ATÉ TERCEIRO GRAU: PAI, MÃE, AVÓ, AVÔ,
                   BISAVÓ, BISAVÔ, SOGRO, SOGRA, PADASTRO, MADRASTA,
                   CÔNJUGE, COMPANHEIRO, COMPANHEIRA, IRMÃO, IRMÃ,
                   CUNHADO, CUNHADA, FILHO, FILHA, NETO, NETA, BISNETO, BISNETA,
                   GENRO, NORA, ENTEADO, ENTEADA, TIO, TIA, SOBRINHO, SOBRINHA.






05 -
                   EM CASO AFIRMATIVO, QUAL É O GRAU DE PARENTESCO?


_________________


Nome:
                   ____________________________________________




MASP:
                   _________________


NOME
                   DO CARGO COMISSIONADO OU DA FUNÇÃO EXERCIDA:
                   __________________________


____________________________________


É
                   EFETIVO?  |_| SIM   |_| NÃO


É
                   AGENTE POLÍTICO? |_| SIM  |_| NÃO


ÓRGÃO/ENTIDADE
                   DE EXERCÍCIO: ____________________________________________


____________________________________





                       Declaro sob pena da Lei que as informações acima
                   são verdadeiras.





                       Belo Horizonte, aos ____de _______________ de ________