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Decreto sem número, de 12/12/2005 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Polícia  Militar do Estado de  Minas
                              Gerais, no valor de R$2.000.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de
janeiro de 2005,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$2.000.000,00
(dois  milhões  de reais) indicado no Anexo, em favor  da  Polícia
Militar  do  Estado  de Minas Gerais, onerando  em  R$2.000.000,00
(dois milhões de reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária indicada
no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de  dezembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

            ANEXO AO DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 472)

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
                      O ART. 1 DESTE DECRETO:

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                  R$
1251.06122001-2.427-0001-3390-0-10.1                366.000,00
1251.06181231-4.391-0001-3390-0-10.1                500.000,00
1251.06181231-4.391-0001-4490-0-10.1              1.134.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            2.000.000,00

ANULACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2
DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES
                                                  R$
1481.08244305-4.854-0001-4450-0-10.1              2.000.000,00

TOTAL DA ANULACAO                            2.000.000,00