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DECRETO 42824, de 02/08/2002 - Texto Original


Credencia a Faculdade de Ciências Exatas e autoriza o
funcionamento do Curso de Sistemas de Informação,
mantidos pela Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências
e Letras de Carangola - Unidade Fundacional agregada à UEMG,
no Município de Carangola.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso IV, da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nos artigos
2º, incisos I e II e 3º, da Resolução nº
432, de 11 de dezembro de 1998, do Conselho Estadual de Educação,
e considerando o Parecer nº 510/2002, de junho de 2002, do
Conselho Estadual de Educação, homologado pelo
Secretário de Estado da Educação em 10 de julho
de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica credenciada a Faculdade de Ciências Exatas e autorizado
o funcionamento do Curso de Sistemas de Informação, com
80 (oitenta) vagas, distribuídas em turma de 40 (quarenta)
alunos por semestre, mantidos pela Fundação Faculdade
de Filosofia, ciências e Letras de Carangola - Unidade
Fundacional agregada à UEMG, no Município de Carangola.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 02 de agosto de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Murílio
de Avellar Hingel