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Decreto sem número, de 23/05/2006 - Texto Original


Delega competência à Secretaria de Estado de Cultura
para a prática dos atos que menciona.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 83 e no inciso VI do §
1º do art. 93 da Constituição do Estado, e na Lei
Delegada nº 55, de 29 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
As competências de responsabilidade do Estado, previstas no
inciso II da cláusula terceira do Convênio nº
165/2005, celebrado entre a União, o Estado de Minas Gerais, o
Município de Serro e o Instituto Estadual do Patrimônio
Histórico e Artístico de Minas Gerais, para a
implementação do Projeto de Revitalização
do Centro Histórico de Serro, no âmbito do Programa
MONUMENTA, ficam delegadas à Secretaria de Estado de Cultura.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 23 de maio de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO