ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.296, DE 14 DE JULHO DE 2020.
Abre crédito extraordinário, em favor do Fundo
Estadual de Saúde - FES/Unidade Central, no valor
de R$ 71.220.650,00 (setenta e um milhões, duzentos
e vinte mil, seiscentos e cinquenta reais), para os fins
que especifica.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 319, de 17 de junho de 2020, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado,
para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento do Estado, em favor do Fundo Estadual de Saúde FES/Unidade Central, crédito extraordinário no valor de R$ 71.220.650,00 (setenta e um milhões,
duzentos e vinte mil, seiscentos e cinquenta reais), para atender à programação constante do Anexo
Único desta Lei.
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de
transferência da União a título de auxílio financeiro para o combate à COVID-19, infecção humana
causada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2), no valor de R$ 71.220.650,00 (setenta e um milhões,
duzentos e vinte mil, seiscentos e cinquenta reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 14 de julho de 2020.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL


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ANEXO ÚNICO