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Decreto sem número, de 26/04/2010 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor de órgãos e
entidades, no valor de R$5.748.486,67. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010, 



DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$5.748.486,67 (cinco milhões, setecentos e quarenta e oito
mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos),
indicado no Anexo, em favor dos seguintes órgão
e entidades, onerando em R$4.500.000,00 (quatro milhões e
quinhentos mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
18.693, de 4 de janeiro de 2010: 

I
– Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; 

II
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social; 

III
– EGE Secretaria Fazenda – Encargos Diversos; 

IV
– Fundação João Pinheiro; 

V
– Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e
Artístico de Minas Gerais; 

VI
– Instituto Mineiro de Gestão das Águas; e 

VII
– Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais. 



Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes: 

I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$4.870.498,67 (quatro milhões, oitocentos e setenta mil,
quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos); 

II
– do Convênio nº 17/2007, firmado em 21 de dezembro
de 2007, entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas
e a Agência Nacional de Águas, objetivando implementar o
Programa Nacional de Desenvolvimento dos Recursos Hídricos –
PROÁGUA, no valor de R$877.988,00 (oitocentos e setenta e sete
mil, novecentos e oitenta e oito reais). 



Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de abril de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil. 



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Simão
Cirineu Dias 




ANEXO
AO DECRETO DE 26 DE ABRIL DE 2010.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 68)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 








DEFENSORIA
                   PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1441.03092726-1.099-0001-3390-0-10.3
                   



94.595,46
                   





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 









1481.08244117-4.702-0001-4450-0-10.1
                   



4.500.000,00
                   





EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS 









1911.28846702-7.030-0001-3399-0-10.1
                   



10.000,00
                   





FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO 









2061.04122702-7.004-0001-3390-0-60.9
                   



3.057,00
                   





INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS 









2201.13122702-7.004-0001-3190-0-60.9
                   



12.349,21
                   





INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS 









2241.18544113-4.088-0001-3390-0-24.1
                   



797.988,00
                   





2241.18544113-4.088-0001-3390-0-31.3
                   



199.497,00
                   





2241.18544113-4.088-0001-4490-0-24.1
                   



80.000,00
                   





2241.18544113-4.088-0001-4490-0-31.3
                   



20.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 









2301.26122702-7.004-0001-4490-0-60.9
                   



31.000,00
                   





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



5.748.486,67





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: 








DEFENSORIA
                   PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1441.03122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



94.595,46




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL








1481.08244117-4.702-0001-3390-0-10.1


4.500.000,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA 









1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                   



10.000,00




FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO 









2061.04122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                   



3.057,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS 









2201.13122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                   



12.349,21




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS 









2241.18544113-4.088-0001-4490-0-31.1
                   



219.497,00




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 









2301.26782128-4.518-0001-3390-0-60.1
                   



31.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



4.870.498,67