ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Projeto de Decreto Legislativo nº
019/2020, aprovado nos seus turnos regimentais RESOLVE promulgar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 515/2020
Aprova o pedido de reconhecimento do estado
de calamidade pública no Município de Bom
Jesus das Selvas.
Art. 1º - Fica reconhecido, pela Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, o
estado de calamidade pública, declarado pelo Chefe do Poder Executivo do Município de
Bom Jesus das Selvas, em todo território do Município, em decorrência das torrenciais chuvas
na região e da Pandemia da COVID-19, novo Coronavirus, nos termos dos Decretos
Municipais nº 041 de 27 de março de 2020 e nº 056, de 14 de maio de 2020, que declara a
situação de emergência em saúde pública no município de Bom Jesus das Selvas, para
reconhecimento nos termos do artigo 65 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar Federal nº 101/2000).
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do
presente Decreto pertencerem, que o cumpram e o façam cumprir na forma em que se
encontra redigido. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, em exercício, a faça imprimir, publicar e
correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL
BECKMAN”, em 18 de maio de 2020.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente
Deputada ANDRÉIA MARTINS REZENDE
Primeira Secretária
Deputada CLEIDE COUTINHO
Segunda Secretária