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Decreto com numeração especial 333, de 04/07/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Andrelândia, de 7,9
kV, do Sistema Cemig, no Município de Andrelândia.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Andrelândia, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo. 

Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno. 



Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Andrelândia, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Andrelândia. 



Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de julho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 333, de 4 de julho
de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da rede de distribuição
de energia elétrica existente na propriedade presumida de
Mauro de Medeiros, o embargante, localizada na zona rural de
Andrelândia, na denominada Região Barroca, o trecho
embargado inicia-se com um ângulo de 81°31’ à
esquerda, na coordenada UTM E 576.198–N 7.589.777, seguindo em
linha reta por uma distância de 100 m até chegar à
coordenada UTM E 576.102–N 7.589.806, tendo como referência
uma cerca que marca a divisa, com a propriedade presumida de Maria
Aparecida Ramos. O caminhamento embargado totaliza 100 m de extensão.
A faixa de servidão compreende a área de extensão
por 15 m de largura, perfazendo-se assim um total de 1.500 m² de
área de ocupação.