

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 249, de 09/06/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
e constituição de servidão pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG, terrenos necessários
à ampliação do sistema de abastecimento de água
no Município de Bom Despacho.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio e constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terrenos
situados no Município de Bom Despacho, conforme medidas,
confrontações e descrições topográficas
constantes do Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de abastecimento de água
no Município de Bom Despacho pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio e a constituição de servidão
dos terrenos descritos no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alencar
Santos Viana Filho


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 249, de 9 de junho
de 2014)


As
medidas, confrontações e descrições
topográficas dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes:
I
– áreas de pleno domínio:
a)
área de terreno com a medida de 103,00m², situada no
Município de Bom Despacho, necessária à Área
de Proteção do Poço C-01, de propriedade de
Maria Vilma da Silva; o ponto de partida (PP), de coordenadas
N=7834646,5390 e E=467960,0540, foi materializado no marco
topográfico MT-174 situado dentro da área de proteção
do Poço C-01; deste, com azimute de 266°38’19”
e distância de 5,00m, tem-se o V-1, onde inicia esta descrição,
de coordenadas N=7834646,2460 e E=467955,0656; deste, com azimute de
41°18’58” e distância de 13,53m, tem-se o V-2,
de coordenadas N=7834656,4072 e E=467963,9975; deste, com azimute de
131°21’03” e distância de 1,83m, tem-se o V-3,
de coordenadas N=7834655,1998 e E=467965,3695; deste, com azimute de
131°21’03” e distância de 4,00m, tem-se o V-4,
de coordenadas N=7834652,5563 e E=467968,3730; deste, com azimute de
131°21’03” e distância de 1,83m, tem-se o V-5,
de coordenadas N=7834651,3489 e E=467969,7450; deste, com azimute de
221°42’12” e distância de 13,59m, tem-se o V-6,
de coordenadas N=7834641,2058 e E=467960,7069; deste, com azimute de
311°46’45” e distância de 7,56m, tem-se o V-1,
de coordenadas N=7834646,2460 e E=467955,0656, sendo o vértice
final da área descrita; confronta-se: pelos lados , V1, V2, e
V2 V3, com a propriedade de Mauro Soviano da Silva, pelos lados, V3
V4, com o acesso, pelos lados V4 V5, V5 V6 e V6 V1 com a propriedade
de Mauro Soviano da Silva; Planta Cadastral CBI: 9074000324;
b)
área de terreno com a medida de 100,00m², situada no
Município de Bom Despacho, necessária à Área
de Proteção do Poço C-02, de propriedade de João
Bosco de Assis e Outros; o ponto de partida (PP), de coordenadas
N=7834554,1285 e E=468052,6443, foi materializado no Poço
C-02; deste, com azimute de 273°14’43” e distância
de 7,07m, tem-se o V-1, onde inicia esta descrição, de
coordenadas N=7834554,5288 e E=468045,5845; deste, com azimute de
48°14’43” e distância de 10,00m, tem-se o V-2,
de coordenadas N=7834561,1882 e E=468053,0446; deste, com azimute de
138°48’26” e distância de 3,00m, tem-se o V-3,
de coordenadas N=7834558,9305 e E=468055,0206; deste, com azimute de
137°24’09” e distância de 4,00m, tem-se o V-4,
de coordenadas N=7834555,9860 e E=468057,7280; deste, com azimute de
138°48’26” e distância de 3,00m, tem-se o V-5,
de coordenadas N=7834553,7282 e E=468059,7040; deste, com azimute de
228°14’43” e distância de 10,00m, tem-se o V-6,
de coordenadas N=7834547,0688 e E=468052,2440; deste, com azimute de
318°14’43” e distância de 10,00m, tem-se o V-1,
de coordenadas N=7834554,5288 e E=468045,5845, sendo o vértice
final da área descrita; confronta-se: pelos lados , V1 V2 e V2
V3, com a propriedade de João Bosco de Assis, pelos lados, V3
V4, com o acesso, pelos lados V4 V5, V5 V6 e V6 V1 com a propriedade
de João Bosco de Assis; Planta Cadastral CBI: 9074000326;
II
– áreas de constituição de servidão:
a)
área de terreno com a medida de 82,00m², situada no
Município de Bom Despacho, necessária à Faixa de
acesso à área de proteção do Poço
C-01, de propriedade de Maria Vilma da Silva; o ponto de partida
(PP), de coordenadas N=7834646,5390 e E=467960,0540, foi
materializado no marco topográfico MT-174 situado dentro da
área de proteção do Poço C-01; deste, com
azimute de 42°59’20” e distância de 10,02m,
tem-se o V-1, onde inicia esta descrição ,de
coordenadas N=7834653,8781 e E=467966,8713; deste, com azimute de
42°43’15” e distância de 20,42m, tem-se o V-2,
de coordenadas N=7834668,8819 e E=467980,7265, sendo o vértice
final da área descrita; a faixa de servidão
confronta-se: pelo vértice V-1 com a área de proteção
do poço C-01, pelas laterais da faixa com área
remanescente de propriedade de Mauro Soviano da Silva, e pelo vértice
V-2 com a faixa de domínio da rodovia MG-164 Km 123; Planta
cadastral CBI 9074000325;
b)
área de terreno com a medida de 60,00m², situada no
Município de Bom Despacho, necessária à Faixa de
Servidão do acesso à área de proteção
do Poço C-02, de propriedade de João Bosco de Assis e
Outros; Esta faixa se define com 4,00m de largura, sendo 2,00m para
cada lado e paralelo ao eixo; o ponto de partida (PP), de coordenadas
N=7834554,1285 e E=468052,6443, foi materializado no Poço
C-02; deste, com azimute de 48°14’43” e distância
de 5,00m, tem-se o V-1, onde inicia esta descrição , de
coordenadas N=7834557,4582 e E=468056,3743; deste, com azimute de
47°24’09” e distância de 15,12m, tem-se o V-2,
de coordenadas N=7834567,6942 e E=468067,5068, sendo o vértice
final da área descrita; a faixa de servidão definida
pelos vértices V-01, V-02, confronta-se: pelos vértices
V1 com a área de proteção do poço C02,
pelas laterais da faixa com área remanescente de propriedade
de João Bosco de Assis; pelo vértice V2 com a faixa de
domínio da rodovia MG – Km 123; Planta cadastral CBI
9074000327.