

Imprimir documento


DECRETO 41167, de 06/07/2000 - Texto Original


Dispõe
sobre os serviços prestados pelo Governo do Estado de Minas
Gerais pela internet.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e considerando que os serviços prestados pelo
Estado, através da internet, visam propiciar:
atendimento
ao cidadão 24 horas, todos os dias;
a
prestação dos serviços em todo o Estado;
a
redução de tempo no atendimento com economia para o
cidadão, sobretudo para aqueles distantes das grandes cidades;
o
aperfeiçoamento constante dos serviços, a partir de
sugestões dos cidadãos;
controle
dos serviços prestados;
eliminação
de intermediários;
e
transferência nos serviços e consequentemente redução
de custos para o Governo,


D
E C R E T A :




Art.
1º - Sob a coordenação da Secretaria de Estado da
Casa Civil e Comunicação Social, deverá a
Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral, por meio da Companhia de Processamento de Dados de Minas
Gerais - Prodemge, colocar e manter atualizada na página do
Governo de Minas Gerais, no endereço WWW.mg.gov.br da
internet, no prazo de 30 (trinta) dias:
I
- a relação de todos os serviços prestados pelo
Governo, através dos órgãos e entidades da
administração direta e indireta, com as informações
e formulários necessários ao atendimento;
II
- a relação de todos os serviços que já
são executados através da internet, no todo ou em
parte.




Art.
2º - Caberá à Secretaria de Estado da Casa Civil e
Comunicação Social coordenar a análise dos
serviços prestados e tomar as providências para
implantação de serviços novos e melhoria dos
existentes.
Parágrafo
único - Haverá um endereço eletrônico na
página do Governo para a contribuição dos
cidadãos, ficando a cargo da Secretaria de Estado da Casa
Civil e Comunicação Social compilar, processar,
analisar e responder toda correspondência recebida.




Art.
3º - Fica proibida a implantação de novos serviços
de atendimento ao cidadão que não tenham, no todo ou em
parte, sua versão na internet.




Art.
4º - A Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação
Social deverá divulgar, mensalmente, o andamento das
implantações dos serviços até que possam
ser prestados, total ou parcialmente, através da internet.




Art.
5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 06 de julho de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira