GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 19.366, DE 28 DE JUNHO DE 2016.

Institui a Política de Orientação sobre a Síndrome de Down e cria a Semana de
Conscientização da Síndrome de Down no âmbito do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Orientação e Conscientização sobre a Síndrome de Down.
Parágrafo único. VETADO.
Art. 2º VETADO.
Art. 3º Fica instituída, no âmbito do Estado de Goiás, a Semana da Conscientização da Síndrome de Down, que ocorrerá
anualmente de 21 a 28 de março, ficando incluída no Calendário Oficial de Eventos do Estado.
Art. 4º VETADO.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de junho de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
(D.O. de 01-07-2016)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-07-2016.