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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 606, de 24/10/2013 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terreno necessário à ampliação do sistema
de abastecimento de água do Município de Sarzedo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Sarzedo, conforme medidas, confrontações
e descrição topográfica constantes no Anexo.


Art.
2º O terreno caracterizado no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de abastecimento de água do
Município de Sarzedo pela Companhia de Saneamento de Minas
Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão do terreno descrito no Anexo, podendo, para efeito
de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o
art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de outubro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 606, de 24 de
outubro de 2013)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica do terreno de que trata este Decreto são as
seguintes: área de terreno com a medida de 535,00m²,
situada no Município de Sarzedo, necessária à
faixa de servidão da linha de reforço do sistema
distribuidor (em DN 200) – Gleba 03, de propriedade presumida
de Nilza Gomes Bergman: esta faixa se define com 10,00m de largura,
sendo paralela ao eixo projetado com 5,00m, para cada lado; o ponto
de partida V3 foi materializado na divisa das propriedades da MRS
Logistica S.A. com a área de propriedade de Nilza Gomes
Bergman, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro,
DATUM – SIRGAS 2000, MC – 45° W, coordenadas Plano
Retangulares Relativas, Sistema UTM: N=7.784.775,781m e
E=589.379,6981m, onde começa esta descrição; daí
segue com o azimute de 10°33’27” e a distância
de 4,57m até o vértice V4, N=7.784.780,276m e
E=589.380,519m, na área de propriedade de Nilza Gomes Bergman;
do vértice V4 segue com o azimute de 28°09’31”
e a distância de 48,13m até o vértice V5,
N=7.784.822,762m e E=589.403.261m, na divisa da área de
propriedade de Nilza Gomes Bergman com a Rua Francisco Paulino de
Araújo, onde termina esta descrição; esta faixa
faz divisa pelos dois lados com a propriedade de Nilza Gomes Bergman;
Planta Cadastral CBI: 9840000188.