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Decreto sem número, de 23/07/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades no valor de R$24.455.002,62.


    O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007,


    DECRETA:


    Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$24.455.002,62 (vinte e
quatro milhões, quatrocentos e cinqüenta e cinco mil,
dois reais e sessenta e dois centavos), indicado no Anexo em favor
dos seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$12.925.000,00 (doze milhões, novecentos e vinte e cinco mil
reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007:
    I -
Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais;
    II -
Secretaria de Estado de Fazenda;
    III -
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;
    IV -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;
    V -
Fundação Ezequiel Dias;
    VI -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais;
    VII -
Fundo Estadual de Saúde.
    Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
    I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$24.351.000,00 (vinte e quatro
milhões, trezentos e cinqüenta e um mil reais);
    II - do
excesso de arrecadação do convênio nº
2016/2005 firmado em 28/10/2005, entre a Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais - CODEMIG e o Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, objetivando a
cooperação técnica e financeira visando as obras
de adequação da capacidade/duplicação e
restauração da pista da Rodovia MG-010 trecho Viaduto
Avenida Pedro I - Confins, no valor de R$104.002,62 (cento e quatro
mil, dois reais e sessenta e dois centavos).


    Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de julho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


    AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.


ANEXO AO
DECRETO DE 23 DE JULHO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 152)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE REFERE
O ART. 1 DESTE DECRETO:


OUVIDORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1101.04122001-2.002-0001-3390-0-10.1 300.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04123210-1.121-0001-3390-1-25.1
170.000,00
1191.04129210-1.328-0001-3390-1-25.1
1.185.000,00
1191.04129210-1.864-0001-3390-1-10.1
1.140.000,00
1191.04129210-1.864-0001-3390-1-25.1
1.899.310,00
1191.04129210-1.892-0001-3390-1-10.1
10.000,00
1191.04129210-1.986-0001-3390-1-25.1
1.533.750,00
1191.04129210-2.960-0001-3390-1-10.1
75.000,00
1191.04129210-4.323-0001-3390-1-25.1
2.861.940,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS
1301.04122210-1.190-0001-4490-1-25.1
2.776.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.27243689-4.487-0001-3390-1-10.1
700.000,00


FUNDACAO
EZEQUIEL DIAS
2261.10303327-4.764-0001-3390-0-10.1
1.200.000,00


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782347-1.103-0001-4490-1-24.1
104.002,62


FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE
4291.10122543-2.311-0001-3390-0-10.1
500.000,00
4291.10301531-4.309-0001-3390-0-10.1
10.000.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTACAO 24.455.002,62


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.
2, INCISO
I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04129210-1.328-0001-4490-1-25.1
890.000,00
1191.04129210-1.333-0001-4490-1-25.1
1.990.000,00
1191.04129210-1.864-0001-4490-1-10.1
1.225.000,00
1191.04129210-1.864-0001-4490-1-25.1
4.170.000,00
1191.04129210-1.892-0001-4490-1-25.1
400.000,00
1191.04129210-4.323-0001-4490-1-25.1
200.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS
1301.04122210-1.206-0001-4490-1-25.1
2.776.000,00


RESERVA
DE CONTINGENCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
1.000.000,00


FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE
4291.10302509-4.256-0001-3340-1-10.1
6.700.000,00
4291.10302509-4.384-0001-3340-1-10.1
5.000.000,00


TOTAL DA
ANULACAO 24.351.000,00