GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
Portaria Orçamentária nº 180/2019 - Economia

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA , no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 9.453,
de 14 de junho de 2019 e no art. 35 do Decreto nº 9.418, de 22 de março de 2019, e considerando o disposto no art. 10, inciso I, alínea "d", da Lei nº
20.419, de 18 de fevereiro de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - PROTEGEGOIAS, 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral
do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do
art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o
quadro 2 desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA , em Goiânia, aos 1 dias do mês de Outubro de 2019.

CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT
(D.O. de 26-12-2019)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
1750 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS PROTEGEGOIAS
CLASSIF.
DESCRIÇÃO GRUPO DE FONTE MODALIDADE
ORÇAMENTÁRIA DA AÇÃO
DESPESA
12 422 1012
2.045

PASSE LIVRE 3 - OUTRAS
ESTUDANTIL DESPESAS
CORRENTES

120

90

SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A
SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$
15.000.000,00

R$ 15.000.000,00

VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR

R$ 15.000.000,00

QUADRO 2


REDUÇÃO
1750 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS PROTEGEGOIAS
CLASSIF.
DESCRIÇÃO
ORÇAMENTÁRIA DA AÇÃO
10 303 1028
2.139

GRUPO DE FONTE MODALIDADE
DESPESA

PROMOÇÃO DA 3 - OUTRAS
ASSISTÊNCIA DESPESAS
FARMACÊUTICA CORRENTES
E INSUMOS
ESTRATÉGICOS
NA ATENÇÃO
ÀSAÚDE

SALDO A PROGRAMAR

R$ 20.000.000,00

120

90

VALOR
VALOR A REDUZIR
BLOQUEADO
R$
15.000.000,00

R$ 15.000.000,00

VALOR TOTAL A
REDUZIR

R$ 15.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-12-2019.