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DECRETO 44291, de 08/05/2006 de 08/05/2006 (Texto Original)


Dispõe
sobre a promoção por escolaridade adicional de que
trata o art. 22 da Lei nº 15.293, de 5 de agosto de 2004, para
os servidores das carreiras dos Profissionais de Educação
Básica do Poder Executivo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº
15.293, de 5 de agosto de 2004,


DECRETA:


Art.
1º – O servidor ocupante, na data de publicação
deste Decreto, de cargo de provimento efetivo das carreiras dos
Profissionais de Educação Básica, de que trata a
Lei nº 15.293, de 5 de agosto de 2004, que comprovar formação
superior àquela exigida para o nível em que estiver
posicionado na respectiva carreira, terá promoção
por escolaridade adicional, nos seguintes termos:
I
– a primeira promoção do servidor de que trata o
caput na respectiva carreira fica antecipada para o dia 30 de junho
de 2006, observados os seguintes critérios:
a)
o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo posicionado no
nível I da carreira de Professor de Educação
Básica, que comprovar a conclusão, até 30 de
junho de 2006, de curso superior de licenciatura curta, será
promovido para o nível II da referida carreira, desde que não
atenda ao requisito de escolaridade constante na alínea “b”;
b)
o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo posicionado nos
níveis I ou II da carreira de Professor de Educação
Básica, que comprovar a conclusão, até 30 de
junho de 2006, de curso superior de licenciatura plena, ou de curso
superior com complementação pedagógica, será
promovido para o nível III da referida carreira; e
c)
o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo posicionado nos
níveis III, IV ou V da carreira de Professor de Educação
Básica e o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo
das demais carreiras dos Profissionais de Educação
Básica, de que trata a Lei nº 15.293, de 2004, serão
promovidos ao nível subseqüente àquele em que
estiverem posicionados nas respectivas carreiras;
II
– o tempo de efetivo exercício necessário para as
promoções posteriores à mencionada no inciso I
será de dois anos em cada nível, até que o
servidor seja promovido ao nível da carreira cujo requisito de
escolaridade seja equivalente ao título utilizado para os fins
do disposto neste artigo; e
III
– serão exigidas duas avaliações de
desempenho individual satisfatórias para cada uma das
promoções de que trata o inciso II.


Art.
2º – A promoção por escolaridade adicional
de que trata o art. 1º fica condicionada aos seguintes
requisitos:
I
– conclusão do estágio probatório;
II
– obtenção de duas avaliações de
desempenho satisfatórias até o dia 30 de junho de 2006;
e
III
– apresentação de documentos comprobatórios
da escolaridade adicional concluída até 30 de junho de
2006.


§1º
– Os títulos apresentados para fins de promoção
por escolaridade adicional deverão estar relacionados com a
natureza e a complexidade das atribuições da respectiva
carreira, conforme Resolução da Secretaria de Estado de
Educação.
§2º
– Os procedimentos para a análise da documentação
de que trata o inciso III e para o processamento da promoção
por escolaridade adicional serão regulamentados, em cada órgão
e entidade integrante do Grupo de Atividades de Educação
Básica, de que trata a Lei nº 15.293, de 2004, por meio
de Resoluções dos respectivos dirigentes.
§3º
– Os dirigentes dos órgãos e entidades do Grupo
de Atividades de Educação Básica deverão
encaminhar à Câmara de Coordenação Geral,
Planejamento, Gestão e Finanças documento contendo o
quantitativo de servidores habilitados para obter a promoção
por escolaridade adicional, juntamente com o demonstrativo do impacto
financeiro decorrente da aplicação do disposto no art.
1º.
§4º
– A promoção por escolaridade adicional dos
servidores da Secretaria de Estado de Educação será
formalizada por meio de Resolução do titular da
referida Pasta, após a aprovação da Câmara
de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e
Finanças.
§5º
– A promoção por escolaridade adicional dos
servidores da Fundação Educacional Caio Martins –
FUCAM, da Fundação Helena Antipoff e do Conselho
Estadual de Educação será formalizada por
Resolução Conjunta dos respectivos dirigentes e do
titular da Secretaria de Estado de Educação, após
a aprovação da Câmara de Coordenação
Geral, Planejamento, Gestão e Finanças.
§6º
– Os efeitos financeiros das Resoluções a que se
referem os §§ 4º e 5º ocorrerão a partir
de 30 de junho de 2006.


Art.
3º – O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo
das carreiras dos Profissionais de Educação Básica,
de que trata a Lei nº 15.293, de 2004, que, no dia 30 de junho
de 2006, estiver regularmente matriculado e freqüentando curso
que constitua formação superior àquela exigida
para o nível em que estiver posicionado na respectiva
carreira, terá promoção por escolaridade
adicional após a conclusão do referido curso, nos
seguintes termos:
I
– fica antecipada para 30 de junho de 2007 a primeira promoção
do servidor que comprovar, até essa data, a conclusão
do curso de que trata o caput;
II
– fica antecipada para 30 de junho de 2008 a primeira promoção
do servidor que comprovar, até essa data, a conclusão
do curso de que trata o caput;
III
– as promoções de que tratam os incisos I e II
atenderão ao disposto nas alíneas “a”, “b”
e “c” do inciso I do art. 1º, ressalvada a aplicação
dos prazos constantes nas referidas alíneas; e
IV
– aplica-se ao servidor de que trata o caput o disposto nos
incisos II e III do art. 1º.
§
1º – Somente serão aproveitados, para fins do
disposto no caput, cursos concluídos até 30 de junho de
2008.
§
2º – A promoção por escolaridade adicional
de que trata este artigo fica condicionada aos requisitos constantes
no art. 2º, ressalvado o disposto no inciso II e no § 6º
do referido artigo, devendo ser observados, ainda, os seguintes
critérios:
I
– serão exigidas três avaliações de
desempenho satisfatórias, até 30 de junho de 2007, para
a promoção de que trata o inciso I do caput e quatro
avaliações de desempenho satisfatórias, até
30 de junho de 2008, para a promoção de que trata o
inciso II do caput;
II
– serão considerados, para a promoção de
que trata o inciso I do caput, documentos que comprovem escolaridade
adicional concluída até 30 de junho de 2007; e
III
– serão considerados, para a promoção de
que trata o inciso II do caput, documentos que comprovem escolaridade
adicional concluída até 30 de junho de 2008.
§
3º – Os efeitos financeiros das resoluções
que formalizarem a promoção por escolaridade adicional
de que trata este artigo ocorrerão:
I
– a partir de 30 de junho de 2007, na hipótese do inciso
I do caput; e
II
– a partir de 30 de junho de 2008, na hipótese do inciso
II do caput.


Art.
4º – Em decorrência da antecipação da
primeira promoção dos servidores das carreiras dos
Profissionais de Educação Básica, prevista no
inciso I do art. 1º e nos incisos II e III do art. 3º,
serão deduzidos do tempo de efetivo exercício a ser
utilizado para os fins do disposto no art. 19 da Lei nº 15.784,
de 27 de outubro de 2005:
I
– quatro anos e três meses, para os servidores que
tiverem a primeira promoção antecipada para 30 de junho
de 2006;
II
– três anos e três meses, para os servidores que
tiverem a primeira promoção antecipada para 30 de junho
de 2007; e
III
– dois anos e três meses, para os servidores que tiverem
a primeira promoção antecipada para 30 de junho de
2008.


Art.
5º – Será incorporado à VTI do Professor de
Educação Básica – PEB -, do Especialista
em Educação Básica, do Analista Educacional no
exercício da função de inspeção
escolar, do Professor de Educação Básica da
Polícia Militar e do Especialista em Educação
Básica da Polícia Militar, nos termos do parágrafo
único do art. 21 da Lei nº 15.784, de 2005, o valor da
gratificação de que trata o parágrafo único
do art. 151 da Lei nº 7.109, de 13 de outubro de 1977, na
hipótese de o servidor por ela beneficiado ser promovido ao
nível da carreira com exigência de escolaridade
equivalente à que ensejou a percepção da
gratificação.
Parágrafo
único – Em decorrência da incorporação
de que trata o caput, o servidor não mais perceberá a
gratificação de que trata o parágrafo único
do art. 151 da Lei nº 7.109, de 1977.


Art.
6º – A promoção por escolaridade adicional
não é aplicável ao servidor que fizer a opção
de que trata o art. 17 da Lei nº 15.784, de 2005.


Art.
7º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte aos 8 de maio de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Vanessa
Guimarães Pinto