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DECRETO 44284, de 27/04/2006 de 27/04/2006 (Texto Original)


Dispõe sobre o pagamento, a título de indenização,
do fardamento para as carreiras de que trata a Lei nº 16.076, de
26 de abril de 2006.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 16.076, de 26 de
abril de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Aos militares do Estado da ativa será assegurado pelo Estado,
a título de indenização para aquisição
de fardamento necessário ao desempenho de suas funções,
o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) da remuneração
básica do Soldado de 1ª Classe, a ser paga anualmente no
mês de abril.


Parágrafo
único. O aluno de curso de formação receberá
a indenização de que trata o caput no mês de sua
inclusão.


Art. 2º
O benefício de que trata o art. 1º aplica-se, no mesmo
valor e nas mesmas datas aos servidores em atividades integrantes dos
seguintes Quadro e Carreiras:


I -
Quadro Específico de Provimento Efetivo da Polícia
Civil;


II -
Carreira de Agente de Segurança Penitenciário criada
pela Lei nº 14.695, de 30 de julho de 2003;


III -
Carreira de Agente de Segurança Penitenciário de que
trata o art. 6º da Lei nº 13.720, de 27 de setembro de
2000;


IV -
Carreira de Agente de Segurança Socioeducativo criada pela Lei
nº 15.302, de 10 de agosto de 2004.


Art. 3º
Aos prestadores de serviço, contratados temporariamente nos
termos do art. 11 da Lei nº 10.254 de 20 de Julho de 1990, para
exercer a função de Agente de Segurança
Penitenciário e de Agente de Segurança Socioeducativo,
de que trata o art. 3º da Lei nº 16.076, de 26 de abril de
2006, será pago mensalmente indenização para
aquisição do fardamento necessário ao desempenho
de suas atividades na proporção de 1/12 (um doze avos)
da porcentagem determinada no art. 1º deste Decreto.


§ 1º
A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de
prestação de serviço será havida como mês
integral para efeito do calculo do valor de que dispõe o
caput.


§ 2º
Para atender o disposto no caput fica dispensada a celebração
de termo aditivo ao contrato temporário de prestação
de serviço vigente.


§ 3º
Aplica-se aos contratados de que trata este artigo o disposto no
parágrafo único do art. 1º deste Decreto.


Art. 4º
As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto
correrão à conta das dotações
orçamentárias do orçamento corrente das
instituições a que se vinculam os servidores
beneficiados.


Art.5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 26 de abril de 2006.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte aos 27 de abril de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Ibrahim
Abi-Ackel