ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.517, DE 2 DE AGOSTO DE 2021.
Institui diretrizes para a política estadual de atenção a
gestantes e puérperas em situação de vulnerabilidade
e risco social e pessoal, bem como a seus filhos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída as diretrizes para a política estadual de atenção a gestantes e
puérperas em situação de vulnerabilidade, risco social e pessoal, bem como a seus filhos, com a
finalidade de garantir a essas pessoas atendimento integral, compartilhado e intersetorial nas redes de
atenção à saúde e nos serviços socioassistenciais.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei, são consideradas em situação de vulnerabilidade,
risco social e pessoal as gestantes e puérperas, bem como seus filhos, que tenham sofrimento mental,
façam uso prejudicial de álcool e outras drogas, vivenciem situação de violência ou tenham trajetória
de vida nas ruas.
Art. 2º - São diretrizes da política de que trata esta Lei:
I-

proteção, promoção e efetivação dos direitos humanos;

II -

garantia da convivência familiar e comunitária;

III -

universalidade do acesso a serviços de saúde e de assistência social;

IV -

intersetorialidade, transversalidade e integração com as demais políticas públicas;

V-

participação e mobilização social.

Art. 3º - Na implementação da política de que trata esta lei, serão observadas as seguintes
diretrizes:
Igarantia de atenção integral à saúde da mulher, incluindo a saúde sexual e reprodutiva
e a saúde mental, bem como os cuidados necessários durante o pré-natal, o parto e o puerpério;
II desenvolvimento das ações da política de que trata esta lei de forma descentralizada e
articulada com os municípios;


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III - identificação precoce de gestantes em situação de vulnerabilidade e risco social e
pessoal e sua vinculação oportuna aos serviços de saúde e assistência social nos territórios.
Art. 4º - São objetivos da política de que trata esta lei:
Iimplementar protocolos para a identificação da vulnerabilidade e dos riscos sociais e
pessoais de gestantes e puérperas, bem como de seus filhos, considerando-se o direito à convivência
familiar e comunitária;
II garantir a atuação do conselho tutelar no fluxo de atendimento, assegurando-se sua
notificação pelas equipes das redes de atenção à saúde e dos serviços socioassistenciais, sempre que
essas equipes identificarem situações que indiquem a necessidade de atuação do órgão;
III - incentivar a implantação de redes intersetoriais voltadas para o atendimento a
gestantes e puérperas em situação de vulnerabilidade e risco social e pessoal, bem como a seus
filhos, no âmbito dos municípios, compostas pelos serviços do Sistema Único de Saúde e do Sistema
Único de Assistência Social e por demais serviços, programas e projetos desenvolvidos no contexto
de outras políticas públicas;
IV -

(Vetado);

Vincentivar o desenvolvimento, pelas equipes de atenção à saúde, de planos
terapêuticos que atendam às singularidades de cada caso;
VI - fomentar a implementação de fóruns interinstitucionais para discussão dos casos de
maior complexidade e articulação dos serviços de assistência à gestante e à puérpera, bem como a
seus filhos;
VII - promover a acolhida e a inserção de gestantes e puérperas, bem como de seus filhos,
na rede de proteção social;
VIII - incentivar o desenvolvimento de planos específicos de acompanhamento
socioassistencial individual e familiar, a partir da avaliação das situações de vulnerabilidade e dos
riscos sociais e pessoais vivenciados pelas gestantes e puérperas, bem como por seus filhos;
IX - assegurar o acolhimento institucional conjunto a gestantes e puérperas em situação de
vulnerabilidade e risco social e pessoal, bem como a seus filhos, com a oferta de cuidados
compartilhados;


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Xgarantir a capacitação dos profissionais para o atendimento a gestantes e puérperas em
situação de vulnerabilidade e risco social e pessoal e a seus filhos, no âmbito das redes de atenção à
saúde e dos serviços socioassistenciais;
XI - reduzir as barreiras de acesso aos serviços, como aquelas relativas à ausência de
documentação, endereço convencional e organização para adesão a horários e rotinas rígidos.
Art. 5º - A implementação e a coordenação das diretrizes da política de que trata esta Lei
serão realizadas por equipe interdisciplinar, com a participação, sempre que possível, de
representantes da sociedade civil, na forma de regulamento.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
próprias.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará as normas complementares necessárias à plena
execução desta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 2 DE
AGOSTO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil