ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.318 DE 24 DE SETEMBRO DE 2015
Acrescenta o art. 114-A à Lei nº 7.799, de 19
de dezembro de 2002, que dispõe sobre o
Sistema Tributário do Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado o art. 114-A à Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002,
com a seguinte redação:
"Art. 114 - A A Junta Comercial do Maranhão (JUCEMA) somente fará o
registro da transferência da participação societária dos titulares de empresa, nos
casos de doação, renúncia ou falecimento, mediante apresentação do comprovante
original do pagamento do ITCD - Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e
Doação de Quaisquer Bens ou Direitos pelos interessados".
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 24
DE SETEMBRO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil