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Decreto 48398, de 06/04/2022 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 39 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Ajuste SINIEF 19/16, de 9 de
dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Os itens 1 e 2 da alínea “a” do
inciso VIII do art. 36-C da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS
– RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
36-C (...)
VIII
– (...)
a)
(...)
1
– com valor igual ou superior a R$10.000,00 (dez mil reais);
2
– com valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais), quando
solicitado pelo adquirente;”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 6 de abril de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO