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DECRETO 46649, de 19/11/2014 de 19/11/2014 (Texto Original)


Altera
o Decreto nº 39.874, de 3 de setembro de 1998, que dispõe
sobre as atividades de administração financeira do
Estado e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.194, de 26 de
novembro de 1973,


DECRETA:
Art.
1º O § 2º do art. 6º do Decreto nº 39.874,
de 3 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
6º ...................................................
§
2º No intuito de preservar a segurança, a rentabilidade e
a liquidez das eventuais disponibilidades de caixa, as aplicações
financeiras somente serão realizadas em títulos
públicos federais, por intermédio de instituição
financeira credenciada pela Secretaria de Estado de Fazenda.”
(nr)


Art.
2º O § 2º do art. 7º do Decreto nº 39.874,
de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
7º ...................................................
§
2º A Superintendência Central de Administração
Financeira, em caráter excepcional e sem prejuízo dos
registros contábeis correspondentes, poderá executar ou
autorizar aos demais órgãos e entidades estaduais
pagamentos que não sejam através do Sistema Integrado
de Administração Financeira – SIAFI-MG, seja por
ordem de pagamento ou por outro meio de transmissão eletrônica
de dados.” (nr)


Art.
3º O caput e o § 2º do art. 10 do Decreto nº
39.874, de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
10. A Superintendência Central de Administração
Financeira da Secretaria de Estado de Fazenda poderá autorizar
a abertura de contas bancárias para os órgãos,
entidades e fundos estaduais, destinadas à arrecadação
de suas receitas próprias, observados os termos estabelecidos
no Decreto nº 44.180, de 22 de dezembro de 2005
.....................................................................
§
2º Para os casos de recursos derivados de transferências
federais, convênios, acordos e ajustes, com a exigência
de prestação de contas e que devam ser mantidos em
contas bancárias específicas, poderá a
Superintendência Central de Administração
Financeira autorizar a sua abertura.” (nr)


Art.
4º O Anexo Único do Decreto nº 39.874, de 1998,
passa a vigorar na forma constante do Anexo deste Decreto.


Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de novembro de 2014; 226°
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
(a
que se refere o art. 4º do Decreto nº 46.649, de 19 de
novembro de 2014)


Advocacia-Geral
do Estado – AGE
Agência
de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte –
AG RMBH
Agência
de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço
– ARMVA
Agência
Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais –
ARSAE-MG
Controladoria
Geral do Estado – CGE
Corpo
de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais – CBMMG
Departamento
Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais –
DETEL-MG
Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG
Departamento
de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais – DEOP
Escola
de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais –
ESP-MG
Escritório
de Prioridades Estratégicas – EPE
Escritório
de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais
em Brasília – ERBR
Escritório
de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais
no Rio de Janeiro – ERRJ
Escritório
de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais
em São Paulo – ERSP
Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais –
HEMOMINAS
Fundação
Centro Internacional de Educação, Capacitação
e Pesquisa Aplicada em Águas – HIDROEX
Fundação
Clóvis Salgado – FCS
Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG
Fundação
de Arte de Ouro Preto – FAOP
Fundação
de Educação para o Trabalho de Minas Gerais –
UTRAMIG
Fundação
Educacional Caio Martins – FUCAM
Fundação
Estadual do Meio Ambiente – FEAM
Fundação
Ezequiel Dias – FUNED
Fundação
Helena Antipoff
Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG
Instituto
Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de
Minas Gerais – IEPHA-MG
Fundação
João Pinheiro – FJP
Fundação
Rural Mineira - Colonização e Desenvolvimento Agrário
– RURALMINAS
Fundação
TV Minas-Cultural e Educativa – TV MINAS
Fundo
de Apoio Habitacional as Militares do Estado de Minas Gerais –
FAHMEMG
Fundo
de Assistência ao Pecúlio dos Servidores Públicos
do Estado de Minas Gerais – FUNAPEC
Fundo
de Assistência ao Turismo – FASTUR
Fundo
de Desenvolvimento Metropolitano – FDM
Fundo
de Desenvolvimento Regional do Jaíba
Fundo
de Equalização do Estado de Minas Gerais – FUNDO
DE EQUALIZAÇÃO
Fundo
de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas
Gerais – FUNDESE
Fundo
de Incentivo ao Desenvolvimento – FINDES
Fundo
de Incentivo à Inovação Tecnológica –
FIIT
Fundo
de Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais –
FUNDO PPP
Fundo
de Recuperação, Proteção e
Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do
Estado de Minas Gerais – FHIDRO
Fundo
de Universalização do Acesso a Serviços de
Telecomunicação em Minas Gerais – FUNDOMIC
Fundo
Estadual de Assistência Social – FEAS
Fundo
Estadual de Cultura – FEC
Fundo
Estadual de Desenvolvimento Rural – FUNDERUR
Fundo
Estadual de Desenvolvimento de Transporte – FUNTRANS
Fundo
Estadual de Defesa de Direitos Difusos – FUNDIF
Fundo
Estadual de Habilitação –
FEH
Fundo
Estadual de Prevenção, Fiscalização e
Repressão de Entorpecentes – FUNPREN
Fundo
Estadual de Saúde – FES
Fundo
Estadual do Café – FECAFE
Fundo
Estadual para a Cidadania Fiscal Mineira – FECIFIM
Fundo
Financeiro de Previdência – FUNFIP
Fundo
para a Infância e Adolescência – FIA
Fundo
Penitenciário Estadual – FPE
Fundo
Pró-Floresta
Gabinete
Militar do Governador do Estado
Governadoria
do Estado – GOVERNADORIA
Imprensa
Oficial do Estado de Minas Gerais – IO/MG
Instituto
de Geoinformação e Tecnologia – IGTEC
Instituto
de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – IDENE
Instituto
de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais – IPEM-MG
Instituto
de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais –
IPSEMG
Instituto
Estadual de Florestas – IEF
Instituto
Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de
Minas Gerais – IEPHA
Instituto
Mineiro de Agropecuária – IMA
Instituto
Mineiro de Gestão das Águas – IGAM
Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG
Loteria
do Estado de Minas Gerais – LEMG
Ouvidoria
- Geral do Estado de Minas Gerais – OGE
Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG
Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG
Secretaria
de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento –
SEAPA
Secretaria
de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais –
CASA CIVIL
Secretaria
de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior –
SECTES
Secretaria
de Estado de Cultura – SEC
Secretaria
de Estado de Defesa Social – SEDS
Secretaria
de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e
Nordeste de Minas Gerais – SEDINOR
Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDE
Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e
Gestão Metropolitana – SEDRU
Secretaria
de Estado de Educação – SEE
Secretaria
de Estado de Fazenda – SEF
Secretaria
de Estado de Governo – SEGOV
Secretaria
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável –
SEMAD
Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG
Secretaria
de Estado de Saúde – SES
Secretaria
de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – SEDESE
Secretaria
de Estado de Transportes e Obras Públicas – SETOP
Secretaria
de Estado de Turismo e Esportes – SETES
Universidade
do Estado de Minas Gerais – UEMG
Universidade
Estadual de Montes Claros – UNIMONTES