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DECRETO 45011, de 19/01/2009 - Texto Original













Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. 












O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e a necessidade de aperfeiçoar a legislação tributária do Estado, 

DECRETA: 

Art. 1º A Parte 1 do Anexo II do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração: 



72 
72.1 

Saída, até 31 de março de 2009, promovida por estabelecimento industrial classificado em atividade pertencente aos Grupos 241
(Produção de ferro-gusa e de ferroligas) e 242 (Siderurgia) da CNAE, de mercadoria classificada nas subposições 7204.10.00 (desperdícios e resíduos de ferro fundido) ou 7204.29.00 (outros desperdícios e
resíduos de ligas de aços) da NBM/SH, com destino a industrialização. 
O diferimento alcança também a saída da mercadoria recebida nos termos deste item, submetida a processo de beneficiamento e destinada a industrialização. 



Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 19 de janeiro de 2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil. 

AÉCIO NEVES 
Danilo de Castro 
Renata Maria Paes de Vilhena 
Simão Cirineu Dias