GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
LEI Nº 16.817, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009.

Autoriza transferência dos recursos financeiros que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, autorizado a realizar,
mediante convênio e à conta de dotação consignada em seu orçamento setorial, repasse ﬁnanceiro no valor global de R$ 100.000,00 (cem
mil reais) à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CRISTALINA –APAE DE CRISTALINA–, pessoa jurídica de direito
privado, associação civil ﬁlantrópica, de caráter assistencial, educacional, cultural, de saúde, estudo e pesquisa, desportivo e outros, sem ﬁns
lucrativos, com sede em Cristalina, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.923.377/0001-12, detentora do título de utilidade pública outorgado pela
Lei nº 13.064, de 14 de maio de 1997, para conclusão da obra da Escola Especial Dr. João Bosco Renno Salomon, a ela integrada.
Art. 2º No ato da assinatura do convênio mencionado no art. 1º desta Lei, a entidade beneﬁciária ali nominada
apresentará, dele passando a fazer parte integrante, os documentos comprobatórios do atendimento das condições estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias do respectivo exercício ﬁnanceiro, em consonância com o disposto no art. 26 da Lei Complementar federal nº 101,
de 4 de maio de 2000, acompanhados de plano de trabalho, a que se refere o art. 116, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3º A celebração do convênio e a execução do repasse ﬁnanceiro ﬁcam condicionadas ao cumprimento, pela
Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, do disposto no art. 16 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, observado
o disposto no art. 60 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de novembro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 02-12-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-12-2009.