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Decreto com numeração especial 387, de 30/07/2019 - Texto Original


Dispõe
sobre a transposição de dotações
orçamentárias.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019, e no art. 138 da Lei nº 23.304,
de 30 de maio de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam transpostas as dotações
orçamentárias dos órgãos e entidades
relacionados no Anexo, para atender às competências
definidas na Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019.


Art.
2º – As dotações orçamentárias
a que se refere o art. 1º ficam transpostas para os órgãos
e entidades relacionados no Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 30 de julho de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 387,
de 30 de julho de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 10)


DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS DE ÓRGÃOS E
ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




4179/0001:
                   IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DIGITAIS DE TRANSMISSÃO
                   E RETRANSMISSÃO DE TV, EM SUBSTITUICAO AO SISTEMA
                   ANALÓGICO, E MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS
                   ANALÓGICOS E DIGITAIS INSTALADOS




1501.24722074-4.179-0001-3390-0-10.1
                   



0,01




4318/0001:
                   ALOCAÇÃO DE CAPACIDADE DE SEGMENTO ESPACIAL PARA
                   TRANSMISSÃO DE SINAIS DE TELEVISAO




1501.24722074-4.318-0001-3390-0-10.1
                   



0,01




TOTAL
                   DA ANULACAO 



0,02





DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS PARA ÓRGÃOS E
ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




FUNDACAO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA




4179/0001:
                   IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DIGITAIS DE TRANSMISSÃO
                   E RETRANSMISSÃO DE TV, EM SUBSTITUIÇÃO AO
                   SISTEMA ANALÓGICO, E MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS
                   ANALÓGICOS E DIGITAIS INSTALADOS




2211.24722074-4.179-0001-3390-0-10.1
                   



0,01




4318/0001:
                   ALOCAÇÃO DE CAPACIDADE DE SEGMENTO ESPACIAL PARA
                   TRANSMISSÃO DE SINAIS DE TELEVISÃO




2211.24722074-4.318-0001-3390-0-10.1
                   



0,01




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



0,02