PARECER PARA TURNO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 2.696/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Isauro Calais, o projeto de lei em epígrafe tem como finalidade a criação do Prêmio Município Amigo do Idoso.
A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 13/8/2015 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e do Trabalho, da Previdência e da Ação Social.
Cabe a este órgão colegiado o exame preliminar da proposição quanto aos aspectos jurídico, constitucional e legal, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 2.696/2015 tem por escopo a criação do Prêmio Município Amigo do Idoso, a ser concedido, anualmente, a cinco municípios mineiros, na semana em que se comemora o Dia Nacional do Idoso, 1º de outubro, em reunião solene da Assembleia Legislativa. Estabelece, ainda, os critérios a serem atendidos para que um município concorra à distinção, como a implantação de política municipal do idoso e a implementação do Conselho de Direitos da Pessoa Idosa.
Em sua justificação, o autor da matéria esclarece que, com o crescente número de pessoas idosas, cabe ao Estado, junto com os municípios e a União, planejar e executar as políticas públicas que irão amparar essas pessoas. A proposição em tela tem como finalidade incentivar os municípios a realizar ações que beneficiem os idosos, para que esse segmento encontre acolhimento na sociedade.
Na análise jurídica, constata-se que a instituição de prêmio é matéria que se enquadra na competência do estado, prevista no § 1o do art. 25 da Constituição da República, pois não se encontra entre aquelas reservadas à União, fixadas pelo art. 22, ou ao município, relacionadas no art. 30.
Com relação à competência para a iniciativa do processo legislativo, o art. 66 da Constituição Mineira não fixa a matéria em análise como reservada à Mesa da Assembleia ou aos titulares dos Poderes Executivo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas. Assim, não há impedimento à deflagração do processo legislativo por membro desta Casa.
É importante observar que o projeto de lei em exame, embora institua prêmio para a esfera municipal, não contraria a autonomia prevista no art. 18 da Constituição da República para a organização político-administrativa da Federação brasileira. O dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida, é decorrente do art. 230 dessa Carta. Portanto, a matéria apenas cria um instrumento para incentivar e valorizar a atuação da administração local no desenvolvimento da política municipal voltada para o idoso, estabelecendo alguns requisitos que, se preenchidos, qualificam o município a receber a distinção.
Observa-se que a proposição não esclarece qual será o prêmio a ser outorgado aos homenageados, o que pode causar expectativa pelo recebimento de recompensa ou retribuição em dinheiro. No caso em tela, o prêmio é uma distinção a ser conferida àqueles que se destacarem por seus feitos, méritos ou trabalhos, e o projeto deve deixar claro que ele se constitui de diploma.
Também é preciso deixar claro que o Prêmio Município Amigo do Idoso será entregue pelo governador do Estado, uma vez que o inciso XVII do art. 90 da Constituição Mineira estabelece como competência privativa dessa autoridade conferir condecoração e distinção honorífica.
Com relação à data para a entrega da distinção, a proposição estabelece a semana em que se comemora o Dia Nacional do Idoso, estabelecido como dia 1º de outubro pela Lei Federal nº 11.433, de 2006. Julgamos mais adequado que a solenidade ocorra na semana em que se comemora o Dia Estadual do Idoso, instituído como o dia 27 de setembro pela Lei nº 12.666, de 1997, que dispõe sobre a Política Estadual de Amparo ao Idoso.
Importante observar, por fim, que o art. 3º da matéria em exame determina que a escolha dos premiados se dará por deliberação do Conselho Estadual do Idoso – CEI –, em sessão que conte com a presença de três deputados, na condição de ouvintes e representando a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social da Assembleia Legislativa.
Essa determinação extrapola a esfera do Poder Legislativo, adentrando domínio institucional próprio do Poder Executivo. Com efeito, a atividade legislativa caracteriza-se essencialmente pela edição de normas gerais e abstratas, e não pela referência a medidas e ações concretas, de natureza tipicamente administrativa, as quais devem ser realizadas conforme juízo discricionário de conveniência e oportunidade a cargo do Poder Executivo, quando exerce sua competência constitucional de regulamentação da norma.
Por tais razões, apresentamos o Substitutivo nº 1, redigido ao final deste parecer.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei no 2.696/2015 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Institui o Prêmio Município Amigo do Idoso.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica instituído o Prêmio Município Amigo do Idoso, com a finalidade de valorizar a implementação de políticas públicas voltadas para os idosos pelos municípios mineiros.
Parágrafo único – O prêmio de que trata o caput constitui-se de diploma.
Art. 2º – O Prêmio Município Amigo do Idoso será concedido, anualmente, a cinco municípios mineiros, na semana em que se comemora o Dia Estadual do Idoso, estabelecido como o dia 27 de setembro pela Lei nº 12.666, de 1997, em reunião solene da Assembleia Legislativa.
Art. 3º – Fará jus ao prêmio o prefeito que, no exercício de seu mandato, tenha:
I – implantado a Política Municipal do Idoso ou ação social específica para esse segmento;
II – criado ou implementado o Conselho de Direitos da Pessoa Idosa ou comissão de representação do idoso no órgão responsável pela Política Municipal do Idoso;
III – desenvolvido ações de atenção e inclusão da pessoa idosa e de promoção e garantia de seus direitos nas áreas de atuação do poder público municipal.
Parágrafo único – O prêmio será entregue ao prefeito municipal, independentemente do município já ter sido agraciado em anos anteriores.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 21 de outubro de 2015.
Leonídio Bouças, presidente – Sargento Rodrigues, relator – Isauro Calais – Cristiano Silveira – Bonifácio Mourão.