

Imprimir documento


Decreto 47995, de 29/06/2020 - Texto Original


Delega
competência ao Controlador-Geral do Estado e ao Secretário
de Estado de Justiça e Segurança Pública para a
prática dos atos sancionatórios que especifica e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, na Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, e na
Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica delegada ao:
I
– Controlador-Geral do Estado a competência do Governador
prevista no inciso I do art. 252 da Lei nº 869, de 5 de julho de
1952, para a aplicação das seguintes sanções:
a)
exoneração de servidor ocupante de cargo efetivo, em
estágio probatório, nos termos da alínea “c”
do art. 106 da Lei nº 869, de 1952;
b)
demissão e demissão a bem do serviço público
de servidor ocupante de cargo efetivo ou recrutamento amplo, nos
termos dos arts. 249, 250, 251, 255, 256, 266 e inciso I do art. 252
da Lei nº 869, de 1952;
c)
destituição de função pública, nos
termos dos arts. 248, 255 e 252 da Lei nº 869, de 1952;
d)
demissão de servidor contratado nos termos do art. 11 e
parágrafo único do art. 12 da Lei nº 18.185, de 4
de junho de 2009, sem prejuízo da extinção ou
rescisão do contrato pelo órgão ou entidade
contratante;
e)
destituição de função pública, nos
termos dos arts. 248, 249, 250, 251, 255, 256, 266 e inciso I do art.
252 da Lei nº 869, de 1952;
f)
dispensa de servidor não estável detentor de função
pública, nos termos do art. 20 do Decreto nº 31.930, de
15 de outubro de 1990;
II
– Secretário de Estado de Justiça e Segurança
Pública a competência do Governador para a aplicação
das seguintes sanções:
a)
demissão e demissão a bem do serviço público
de Agente de Segurança Penitenciário de que trata a Lei
nº 14.695, de 30 de julho de 2003;
b)
demissão e demissão a bem do serviço público
de Agente de Segurança Socioeducativo de que trata a Lei nº
15.302, de 10 de agosto de 2004.


Art.
2º – No exercício das competências delegadas
no art. 1º deverá ser observado o seguinte procedimento:
I
– havendo recomendação de aplicação
da sanção de demissão ou demissão a bem
do serviço público no Relatório Final da
Comissão Processante, os autos deverão ser encaminhados
para a manifestação da autoridade instauradora, nos
termos do art. 230 da Lei nº 869, de 1952;
II
– juntado o parecer de que trata o inciso I, os autos deverão
ser conclusos, para decisão, ao Controlador-Geral do Estado ou
ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança
Pública, observada a delegação de competência
prevista nos incisos I e II do art. 1º.


Art.
3º – Das decisões proferidas com fundamento nas
delegações de que tratam os incisos I e II do art. 1º
caberão, sucessivamente:
I
– Pedido de Reconsideração, respectivamente, ao
Controlador-Geral do Estado ou ao Secretário de Estado de
Justiça e Segurança Pública, no prazo de 5 dias,
nos termos do § 1º do art. 51 da Lei 14.184, de 31 de
janeiro de 2002;
II
– Recurso Administrativo ao Governador do Estado da decisão
que indeferir o Pedido de Reconsideração previsto no
inciso I, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 55. da Lei 14.184,
de 2002.


Art.
4º – Ficam convalidados os atos de demissão e de
demissão a bem do serviço público de servidores
ocupantes de cargos de recrutamento amplo e de servidores ocupantes
de cargos efetivos, em estágio probatório, praticados
pelo Controlador-Geral do Estado na vigência do Decreto nº
46.812, de 30 de julho de 2015.


Art.
5º – Fica revogado o Decreto nº 47.588, de 29 de
dezembro de 2018.


Art.
6º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 29 de junho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO