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DECRETO 46673, de 17/12/2014 - Texto Original


Dispõe
sobre o Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas –
Conead – e o seu regimento interno.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso VII do art. 134 da
Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, 



DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR


Art.
1º – O Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas
– Conead –, de que trata o inciso VII do art. 134 da Lei
Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, criado pelo art. 1º
do Decreto nº 22.897, de 19 de julho de 1983, passa a reger-se
por este Decreto que contém o seu Regimento Interno. 

Parágrafo
único – O Conead é órgão colegiado,
de caráter normativo, consultivo e deliberativo, vinculado à
Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art.
2º – O Conead tem por finalidade estabelecer as diretrizes
da Política Estadual sobre Drogas nas áreas de
prevenção, tratamento e reinserção
social, fiscalização e redução da oferta,
competindo-lhe:
I
– propor a Política Estadual sobre Drogas, em
consonância com a política nacional estabelecida pelo
Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas – Conad –,
compatibilizando o plano estadual com o nacional e acompanhando a sua
execução;
II
– estabelecer prioridades entre as atividades que lhes são
próprias, por meio de critérios técnicos,
econômicos e administrativos, considerando as necessidades e as
peculiaridades regionais;
III
– propor a adequação das estruturas e dos
procedimentos da Administração estadual nas áreas
de prevenção, tratamento e reinserção
social, fiscalização e redução da oferta;
IV
– fomentar pesquisas e estudos técnicos na área
social relacionada com saúde, educação, cultura
e economia, considerando os aspectos decorrentes do consumo e da
oferta de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas,
que propiciem uma análise capaz de nortear as políticas
públicas na área de drogas;
V
– promover, nos termos da lei, a inclusão de conteúdo
sobre substâncias psicoativas lícitas e ilícitas
que causam dependência física ou psíquica, nos
cursos de formação de profissionais de ensino, por meio
dos órgãos competentes;
VI
– mobilizar o corpo docente, discente e de funcionários
de escolas públicas e privadas para a realização
de atividades de prevenção às drogas,
contemplando ações de ensino e ações
dirigidas ao universo composto por usuários e dependentes
químicos;
VII
– definir normas técnicas e critérios para
instituições responsáveis por diagnosticar e
tratar dependentes químicos, orientando e acompanhando a sua
implementação;
VIII
– apoiar iniciativas e avaliar campanhas pedagógicas de
prevenção ao uso indevido de drogas, a fim de autorizar
sua veiculação nos meios de comunicação,
bem como fiscalizar a respectiva execução;
IX
– propor e apoiar legislação pertinente à
área de drogas nas instâncias estadual e municipal;
X
– avaliar e emitir parecer quanto à viabilidade e
execução de projetos e programas de prevenção,
redução de danos, tratamento e reinserção
social;
XI
– estimular, apoiar, assessorar e desenvolver processos de
criação e implementação de Conselhos
Municipais de Políticas sobre Drogas – Comads;
XII
– propor critérios para a celebração de
convênios com entidades públicas ou privadas que visem a
contribuir com a política pública sobre drogas.


CAPÍTULO
III
DA
COMPOSIÇÃO


Art.
3º – O Conead tem a seguinte composição:
I
– dez membros representantes do Poder Executivo, da seguinte
forma:
a)
Secretaria de Defesa Social, por meio da Subsecretaria de Políticas
Sobre Drogas;
b)
Secretaria de Estado de Governo, por meio de dois representantes,
sendo um da Subsecretaria da Juventude;
c)
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais;
d)
Secretaria de Estado de Saúde, por meio de dois
representantes, sendo um da Superintendência de Vigilância
Sanitária;
e)
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social;
f)
Secretaria de Estado de Educação;
g)
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
h)
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;
II
– nove membros representantes do Poder Público, como
convidados, da seguinte forma:
a)
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais;
b)
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais;
c)
Poder Judiciário de 1ª Instância do Estado de Minas
Gerais, por meio de dois representantes, sendo um do Juizado Especial
Criminal e um da Vara da Infância e da Juventude;
d)
Ministério Público do Estado de Minas Gerais;
e)
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais;
f)
Universidade Federal de Minas Gerais;
g)
Superintendência Regional do Departamento de Polícia
Federal do Estado de Minas Gerais;
h)
Conselhos Municipais de Políticas sobre Drogas;
III
– quinze membros representantes da sociedade civil, indicados
pelas entidades, como convidados, da seguinte forma:
a)
Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais;
b)
Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais;
c)
Conselho Regional de Psicologia do Estado de Minas Gerais;
d)
Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais;
e)
Associação Mineira de Comunidades Terapêuticas;
f)
Pastoral da Sobriedade;
g)
Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de
Minas Gerais;
h)
Serviço Voluntário de Assistência Social;
i)
Sociedade de São Vicente de Paulo – Conselho
Metropolitano de Belo Horizonte;
j)
Associação Comercial e Empresarial de Minas;
k)
Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte;
l)
Federação das Indústrias do Estado de Minas
Gerais;
m)
Associação Internacional de Lions Club;
n)
Maçonaria – Grande Oriente de Minas Gerais, Grande
Oriente do Brasil em Minas Gerais e Grandes Lojas Maçônicas;


o)
Rotary Club de Belo Horizonte.
§
1º – Os conselheiros do Conead serão indicados
pelas instituições que compõem o Conselho e
designados pelo Governador do Estado para mandato de dois anos,
admitida a recondução.
§
2º – Para cada conselheiro titular haverá um
suplente que o substituirá nos casos de ausência ou
impedimento.
§
3º – As atividades exercidas pelos conselheiros do Conead
são consideradas de relevante interesse público e não
são remuneradas.
§
4º – Os representantes dos Comads, titular e suplente,
serão eleitos entre seus Presidentes, conforme deliberação
específica do Conead.


Art.
4º – São atribuições dos conselheiros
do Conead: 

I
– participar de reuniões plenárias com direito a
voz e voto, na forma deste regimento;
II
– eleger, entre seus conselheiros titulares, por maioria
simples e por meio de voto direto e secreto, o Presidente e o
Vice-Presidente, para mandato de dois anos, admitidas duas
reconduções; 

III
– justificar as ausências nas reuniões, ao serem
convocados.
§
1º – No caso de três ausências consecutivas,
não justificadas, nas reuniões do Plenário, a
instituição deverá substituir o conselheiro
indicado no prazo de trinta dias após a comunicação
formal das ausências.
§
2º – Caso a instituição não se
manifeste no prazo estabelecido no § 1º, o Plenário
poderá votar e deliberar pela sua exclusão. 



Art.
5º – O Conead poderá avaliar o desempenho das
atividades e as atribuições de seus conselheiros,
estabelecidas no regimento interno. 



Art.
6º – As decisões do Conead deverão ser
implementadas pelos órgãos e entidades estaduais aos
quais se dirigem.


CAPÍTULO
IV
DA
ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO


Art.
7º – O Conead tem a seguinte organização:
I
– Plenário;
II
– Presidência;
III
– Vice-Presidência;
IV
– Câmaras Técnicas; 

V
– Secretaria-Geral.


Seção
I
Do
Plenário


Art.
8º – O Plenário do Conead reunir-se-á
ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente mediante
convocação do Presidente ou de um terço dos
conselheiros, sempre que houver matéria urgente a ser
examinada.


Art.
9º – O Plenário somente poderá deliberar com
a presença de pelo menos metade dos representantes das
instituições.
Parágrafo
único – As deliberações do Conead serão
tomadas pela maioria simples de seus conselheiros presentes, em
votação aberta.


Art.
10 – A critério dos conselheiros, poderão
participar de reuniões e debates, com direito a voz e sem
direito a voto, representantes de entidades ou pessoas que contribuam
com esclarecimento de matéria ou avaliação de
estratégia, relacionadas com seus programas de trabalho.
Parágrafo
único – O Conead poderá determinar o sigilo das
reuniões quando as matérias discutidas assim o
exigirem.


Art.
11 – É garantido o direito de participação
do suplente, com direito a voz, em todas as reuniões do
Conead, e com direito a voto apenas nas hipóteses em que
estiver substituindo o conselheiro titular, conforme previsto no §
2º do art. 3º.


Art.
12 – Deverão constar da pauta de reuniões do
Plenário:
I
– abertura pelo Presidente;
II
– discussão e aprovação da ata da reunião
anterior;
III
– ordem do dia e respectiva deliberação;
IV
– comunicações do Presidente e dos conselheiros; 

V
– encerramento.


Seção
II
Da
Presidência e da Vice-Presidência


Art.
13 – O Presidente e o Vice-Presidente do Conead serão
escolhidos entre os conselheiros titulares, eleitos em plenária,
por voto direto e secreto, para mandato de dois anos, podendo haver
duas reconduções.
§
1º – O Vice-Presidente substituirá o Presidente em
suas ausências ou impedimentos.
§
2º – O exercício das funções de
Presidente e de Vice-Presidente é pessoal, intransferível
e indelegável.
§
3º – O Secretário de Estado de Defesa Social,
sempre que comparecer ao Conead, presidirá as reuniões.


Art.
14 – São atribuições do Presidente:
I
– convocar e presidir as reuniões do Conead e
providenciar a execução das decisões;
II
– elaborar a pauta e especificar as atividades para cada
reunião;
III
– assinar documentos e deliberações do Conead;
IV
– propor projetos e planos de ação;
V
– designar membros para tarefas especiais;
VI
– expedir normas complementares relativas ao funcionamento do
Conead, ouvidos os conselheiros e observada a necessidade de
trabalho;
VII
– representar o Conead em solenidades, junto ao CONAD e perante
órgãos, entidades e instituições, bem
como designar um conselheiro como seu representante;
VIII
– propor ou requerer aos conselheiros esclarecimentos
necessários à apreciação de assuntos
pertinentes ao Conead;
IX
– acompanhar os trabalhos das Câmaras Técnicas e
da Secretaria-Geral;
X
– comunicar aos órgãos e às entidades
sobre as ausências não justificadas de conselheiros
titulares que não se fizerem representar pelos suplentes por
mais de três reuniões consecutivas.
XI
– solicitar recursos humanos, materiais e financeiros
necessários ao funcionamento da Secretaria-Geral;
XII
– distribuir os encargos da Secretaria-Geral aos auxiliares;
XIII
– designar o coordenador da Secretaria-Geral; 

XIV
– cumprir e fazer cumprir o presente regimento interno.


Seção
III
Da
Secretaria-Geral


Art.
15 – A Secretaria-Geral, órgão executivo do
Conead, exerce funções técnico-científicas,
administrativas e de assessoramento, competindo-lhe:
I
– auxiliar no funcionamento do Conead e nas atividades do
Presidente, fazendo cumprir suas determinações;
II
– comunicar aos conselheiros sobre data, horário e local
das reuniões;
III
– informar aos membros da Secretaria-Geral sobre a distribuição
de suas atribuições;
IV
– prover os serviços de secretaria das reuniões,
elaborando inclusive as atas;
V
– organizar a pauta das reuniões e a ata da reunião
anterior e enviá-las aos conselheiros, com antecedência
mínima de dois dias úteis;
VI
– providenciar os possíveis acréscimos,
alterações, supressões e retificações
no texto da ata da reunião da plenária, conforme
solicitado pelos conselheiros e determinado pela Presidência;
VII
– colaborar com a Presidência no estudo de propostas,
pesquisas e ações;
VIII
– manter arquivo e ementário de assuntos de interesse do
Conead, bem como das decisões tomadas em reuniões;
IX
– representar o Conselho, quando designado pelo Presidente, em
atos, solenidades ou eventos. 

Parágrafo
único – A SEDS disponibilizará os recursos
técnicos, materiais e humanos necessários ao
cumprimento das atividades da Secretaria-Geral.


Seção
IV
Das
Câmaras Técnicas


Art.
16 – As Câmaras Técnicas, instâncias
permanentes de articulação do Conead, têm por
finalidade promover discussões e propor estratégias e
metodologias de atuação da Política Estadual
sobre Drogas, competindo-lhe:
I
– promover consensos, dar pareceres e propor orientações,
diretrizes e estratégias de atuação para a
Política Estadual sobre Drogas;
II
– observar as prioridades e as orientações
estabelecidas pela plenária e atender às suas demandas;
III
– identificar, discutir e propor metodologias, técnicas
e ferramentas para a redução da demanda e da oferta de
drogas, observadas as peculiaridades sociais, regionais e setoriais
do Estado;
IV
– oferecer subsídio técnico e sugestões em
assuntos de interesse do Conead;
V
– identificar os fatores inibidores do desenvolvimento e da
implantação das políticas de redução
da demanda e da oferta de drogas nos respectivos setores;
VI
– desenvolver propostas para o alinhamento da Política
Estadual sobre Drogas à Política Nacional sobre Drogas;
VII
– desenvolver e examinar propostas que propiciem ações
para redução da demanda e da oferta de drogas nos
diversos setores e regiões do Estado; 

VIII
– elaborar e apresentar relatórios semestrais e anuais
de suas atividades para avaliação em plenária.


Art.
17 – Integram o Conead as Câmaras Técnicas de:
I
– Prevenção;
II
– Tratamento;
III
– Reinserção Social e Redução de
Danos;
IV
– Legislação e Pesquisa; 

V
– Repressão e Redução da Oferta.
Parágrafo
único – A plenária definirá a composição
de cada Câmara Técnica, designando os coordenadores e os
membros, titulares e suplentes.


Art.
18 – Poderão integrar as Câmaras Técnicas,
a convite de seu coordenador e ouvida a plenária,
representantes de organizações dos setores público
e privado e da sociedade civil organizada, que atuem na área
de redução da demanda ou da oferta de drogas.
§
1º – O coordenador da Câmara Técnica será
necessariamente um conselheiro.
§
2º – Os números mínimo e máximo de
membros das Câmaras Técnicas serão definidos em
plenária.
§
3º – A participação de representantes, salvo
a dos conselheiros, não tem caráter permanente, podendo
haver rotatividade de convidados, a critério do seu
coordenador e referendado em plenária.
§
4º – O Presidente do Conead coordenará os trabalhos
da Câmara Técnica sempre que presente.
§
5º – As atividades dos membros convidados das Câmaras
Técnicas são consideradas de interesse público e
de relevante valor social e não são remuneradas.


Art.
19 – São atribuições do coordenador da
Câmara Técnica:
I
– encaminhar a indicação dos membros convidados
das Câmaras Técnicas à plenária;
II
– coordenar as atividades da Câmara Técnica;
III
– convocar, presidir e dirigir as reuniões da Câmara;
IV
– assinar as atas das reuniões, expedientes e pareceres;
V
– representar a Câmara Técnica na plenária;
VI
– assegurar o apoio logístico necessário ao pleno
funcionamento da Câmara; 

VII
– encaminhar aos membros a convocação e a
respectiva pauta das reuniões.


Art.
20 – São atribuições dos membros da Câmara
Técnica:
I
– participar de reuniões, deliberações,
votações e demais atividades de competência da
Câmara Técnica;
II
– solicitar a inclusão de matéria na pauta;
III
– propor ou requerer esclarecimentos necessários à
apreciação e votação das matérias
de competência da Câmara;
IV
– compor comissões especiais ou grupos de trabalho;
V
– relatar matérias, processos, expedientes e pareceres; 

VI
– exercer atividades correlatas atribuídas pelo
coordenador.


Subseção
I
Do
Funcionamento das Câmaras Técnicas


Art.
21 – As Câmaras Técnicas reunir-se-ão de
acordo com calendário previamente aprovado ou quando
convocadas por solicitação do coordenador.
Parágrafo
único – As reuniões serão instaladas com
quórum de maioria simples dos membros da Câmara e
serão registradas em atas assinadas pelo coordenador, após
a sua aprovação.


Art.
22 – As deliberações ou decisões das
Câmaras serão encaminhadas para apreciação
em plenária, sob denominação e forma de
proposições, datadas e assinadas pelo coordenador.
Parágrafo
único – As decisões da Câmara Técnica
serão tomadas por maioria simples de votos.


Art.
23 – Os atos das Câmaras Técnicas poderão
ser revistos, a qualquer tempo, por solicitação do
Plenário.


Art.
24 – As Câmaras Técnicas poderão realizar
sessões em que estejam reunidas todas as Câmaras, ou
mais de uma, para troca de informações sobre assuntos
de suas respectivas áreas.


Art.
25 – Cabe à plenária, em maioria simples, aprovar
ou rejeitar, parcial ou integralmente, os pareceres, as proposições
e os atos decididos pelas Câmaras.


CAPÍTULO
V
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
26 – A SEDS, por meio da Subsecretaria de Políticas
sobre Drogas, fornecerá suporte técnico, financeiro,
logístico e administrativo necessários ao funcionamento
do Conead e do provimento da Secretaria-Geral.


Art.
27 – Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário.


Art.
28 – O regimento interno poderá ser objeto de alteração,
por deliberação do Plenário, aprovada por dois
terços de seus membros, submetida à decisão do
Governador do Estado.


Art.
29 – Fica revogado o Decreto nº 45.742, de 22 de setembro
de 2011.



Art.
30 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Marco
Antônio Rebelo Romanelli