ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.129 DE 29 DE JULHO DE 2014
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.712, de 16 de
novembro de 2007, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da execução dos Hinos
Nacional e do Maranhão e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o art. 3º à Lei nº 8.712, de 16 de novembro de 2007, que dispõe
sobre a obrigatoriedade da execução dos Hinos Nacional e do Maranhão, e dá outras
providências, com a seguinte redação:
"Art. 3º Compete à Federação Desportiva ou à entidade promotora do evento
esportivo a fiscalização quanto à execução desta Lei, ficando fixada multa de R$
10.000,00 (dez mil reais) em caso de descumprimento da mesma."
Art. 2º Renumerem-se os demais artigos.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29
DE JULHO DE 2014, 193º DA INDEPENDÊNCIA E 126º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
ANNA GRAZIELLA SANTANA NEIVA COSTA
Secretária-Chefe da Casa Civil
DANILO DE JESUS VIEIRA FURTADO
Secretário de Estado da Educação