GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 344, DE 27 DE AGOSTO DE 2013.

Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual do Meio Ambiente –FEMA- ,no valor
global de R$ 3.400.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300017000743 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso II, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Estadual do Meio Ambiente –FEMA- 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2600 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
HÍDRICOS
2650 - Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

2.400.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000.000,00

R$

3.400.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2600 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
HÍDRICOS
2650 - Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA
18 541 1064 2.063 - Gestão e Regularização de Áreas Protegidas
4 (20) - Investimentos

R$

2.400.000,00

R$

1.000.000,00

R$

3.400.000,00

18 541 1064 2.096 - Criação, Manutenção e Melhoria de Unidades de Conservação
4 (20) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de agosto de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 28-08-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-08-2013.