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DECRETO 42352, de 30/01/2002 - Texto Original


Abre o crédito suplementar de R$ 3.150.000,00 a dotações
orçamentárias do Gabinete Militar do Governador do
Estado de Minas Gerais.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso IV, da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de
2002,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$ 3.150.000,00 (três
milhões, cento e cinquenta mil reais) a dotações
orçamentárias do Gabinete Militar do Governador do
Estado de Minas Gerais indicadas no Anexo deste Decreto.


Art. 2º
- Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no anexo deste Decreto.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Tropia Reis
Cel. PM
Rúbio Paulino Coelho
José
Pedro Rodrigues de Oliveira


ANEXO AO
DECRETO Nº 42.352, DE 30 DE JANEIRO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$






1071.06182331-4.125-0001-3900-10.1


2.900.000,00




1071.06182331-4.125-0001-4900-10.1


250.000,00




TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO


3.150.000,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
R$






1991.99999999-9.999-0001-9990-10.1


3.150.000,00




TOTAL DA ANULAÇÃO


3.150.000,00