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DELIBERAÇÃO 2476, de 15/03/2010 - Texto Original


Altera a Deliberação da Mesa nº 2.432, de 8 de
setembro de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Carreira dos
Servidores da Secretaria da Assembleia Legislativa.


A Mesa
da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, em especial da que lhe confere o inciso V
do “caput” do art. 79 do Regimento Interno,


DELIBERA:


Art. 1º
– O inciso II do § 1° e o inciso V do § 2° do
art. 19 e o “caput” do art. 20 da Deliberação
da Mesa nº 2.432, de 8 de setembro de 2008, passam a vigorar com
a seguinte redação, ficando o § 2° do art. 19
acrescido do seguinte inciso XIII:
“Art.
19 – (…)
§
1º – (...)
II –
licença em caráter especial prevista no inciso I do
“caput” do art. 171 da Deliberação da Mesa
nº 269, de 4 de maio de 1983;
(…)
§
2° – (…)
V –
licença-maternidade prevista no inciso XVIII do art. 7° da
Constituição Federal e a prorrogação da
licença de que trata a Deliberação da Mesa n°
2.441, de 9 de março de 2009, e licença-paternidade;
(...)
XIII –
licença em caráter especial prevista no inciso II do
“caput” do art. 171 da Deliberação da Mesa
nº 269, de 1983;
(...)
Art. 20
– Não será considerado período aquisitivo
o ano em que o servidor se afastar do efetivo exercício de
suas funções em razão dos motivos previstos no §
1º e nos incisos I a IV e VII a X do § 2º do art. 19
desta deliberação pelo prazo total, isolado ou
cumulativo, superior a cento e oitenta dias.”.


Art. 2°
– Fica revogado o “caput” do art. 7° da
Deliberação da Mesa n° 2.441, de 9 de março
de 2009.


Art. 3º
– O Anexo II da Deliberação da Mesa nº
2.432, de 2008, passa a vigorar na forma do Anexo desta deliberação.


Art. 4º
– Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos  a 1º de
fevereiro de 2007.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembleia, aos 15 de março de
2010.


Deputado
Alberto Pinto Coelho – Presidente
Deputado
Doutor Viana – 1º-Vice-Presidente
Deputado
José Henrique – 2º-Vice-Presidente
Deputado
Weliton Prado – 3º-Vice-Presidente
Deputado
Dinis Pinheiro – 1º-Secretário
Deputado
Hely Tarqüínio – 2º-Secretário

Deputado
Sargento Rodrigues – 3º-Secretário

ANEXO
(a que
se refere o art. 3° da Deliberação da Mesa nº
2.476, de 15 de março de 2010)


“ANEXO
II
(a que
se referem os arts. 19 e 34 da Deliberação da Mesa nº
2.432, de 8 de setembro de 2008)








Ocorrência


Código
                   de frequência correspondente


Pontos
                   a serem deduzidos na Avaliação Global de Desempenho




Falta
                   ao serviço


13 e
                   28


4
                   pontos por ocorrência




Ausência
                   de marcação ou marcação irregular,
                   tais como marcação ímpar e jornada inválida
                   não abonadas


-


4
                   pontos por ocorrência




Horas
                   descontadas do servidor


-


0,5
                   ponto por hora




Utilização
                   de marcação ímpar abonada 1


32


0,5
                   ponto por ocorrência




Afastamento
                   do serviço em virtude de licença para tratamento de
                   saúde acima do limite de trinta dias por ano


-


0,5
                   ponto por dia que exceder o limite




Afastamento
                   do serviço em virtude de licença por motivo de
                   doença em pessoa da família acima do limite de dez
                   dias por ano


-


1
                   ponto por dia que exceder o limite




Não
                   atendimento à convocação para realização
                   de avaliação periódica médica ou
                   odontológica ou para participação em programa
                   preventivo de saúde ou Programa de Readequação
                   Funcional


-


2
                   pontos por ocorrência




Afastamentos
                   previstos no § 1º do art. 19 desta deliberação
                   2


-


1
                   ponto por dia







1
Ressalvados os casos em que a marcação ímpar
decorra de desempenho de atividade diretamente relacionada ao
trabalho ou de convocação ou designação
de superior hierárquico, mediante aposição do
respectivo código de frequência nos termos do
regulamento que dispõe sobre os códigos a serem
utilizados na apuração de frequência do servidor
da Secretaria da Assembleia Legislativa. 


2
Afastamentos em virtude de: 


– colocação de servidor à disposição
de outro órgão da Administração Pública;


– licença em caráter especial prevista no inciso
I do “caput” do art. 171 da Deliberação da
Mesa nº 269, de 4 de maio de 1983;

– afastamento para o desempenho de mandato eletivo;


– licença para tratar de interesses particulares;


– licença por motivo de afastamento do cônjuge;

– pedido de aposentadoria, previsto no art. 9º da Lei
Complementar nº 64, de 25 de março de 2002.”.