GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 377, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016.


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE CAPACITAÇÃO DO
SERVIDOR E DE MODERNIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS -FUNCAM-, no valor de
R$ 920.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR E DE MODERNIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS FUNCAM- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais), para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de Dezembro de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 29-12-2016) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2751 - FUNDO DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR E DE MODERNIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - FUNCAM
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

04 128 1025 2.119

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

REALIZAÇÃO
DE
CONCURSOS
PÚBLICOS E
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
PROCESSOS
SELETIVOS
SIMPLIFICADOS

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

R$ 1.162.519,55

R$ 2.082.519,55

FONTE

20

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 920.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 920.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
2751 - FUNDO DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR E DE MODERNIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS - FUNCAM
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

04 128 1025 2.114

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

CAPACITAÇÃO
PARA A
MELHORIA DO
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
PLANEJAMENTO
E DA GESTÃO
PÚBLICA

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 920.000,00

R$ 920.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 920.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-12-2016.

FONTE

20