

Imprimir documento


DECRETO 41792, de 27/07/2001 - Texto Original


Cria
unidade na rede estadual de ensino, em Teófilo Otoni.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuições
que lhe conferem os artigos 90, inciso VII e 198, inciso VIII da
Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no
Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro de 1992, e no Parecer nº
334, de 24 de abril 2000, retificado pelo Parecer nº 568, de 26
de junho de 2001, do Conselho Estadual de Educação,


DECRETA:


Art.
1º – Fica criado o Centro de Educação
Profissional – CEP, de Teófilo Otoni, situado à
Rua José Augusto de Faria, 30, em Teófilo Otoni.


Art.
2º – A unidade escolar criada por este Decreto será
autorizada a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação,
após comprovação de condições
básicas materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano
curricular.


Art.
3º – As despesas decorrentes deste Decreto correrão
à conta de dotações orçamentárias
próprias.


Art.
4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
5º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murilio
de Avellar Hingel
José
Pedro Rodrigues de Oliveira