PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.001/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
O projeto de lei em tela, de autoria do deputado Sargento Rodrigues, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 433/2011, que, por sua vez, era resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 125/2007, “dá nova redação ao ‘caput’ do artigo 10 da Lei nº 14.699, de 06 de agosto de 2003, que dispõe sobre formas de extinção e garantias do crédito tributário, dá outras providências, e revoga o inciso I, do mesmo artigo”.
Publicado no Diário do Legislativo de 14/4/2015, foi o projeto distribuído a esta comissão, para receber parecer sobre sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do disposto no art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
Preliminarmente, foi o projeto convertido em diligência ao Poder Executivo, que se manifestou por meio da Advocacia-Geral do Estado – AGE.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em tela objetiva alterar o art. 10 da Lei nº 14.699, de 6 de agosto de 2003, gerando efeitos em relação ao credor titular de crédito em face do Estado e consubstanciado em precatório vencido, parcelado ou não.
O caput do art. 10 da Lei nº 14.699, de 2003, em vigor, dispõe que: “Os precatórios vencidos e as parcelas vencidas de precatórios parcelados que estejam registrados no sistema estadual de precatórios poderão, na forma prevista na legislação, ser utilizados para pagamento dos bens adquiridos nos leilões a que se referem os arts. 7º e 8º desta Lei, desde que:(...)”. E, dessa forma, condiciona a utilização dos referidos precatórios para pagamento de bens adquiridos em leilões nas seguintes condições: nos leilões de bens imóveis adquiridos por adjudicação judicial ou dação em pagamento e nos leilões de bens móveis cujo valor não exceda a R$ 650.000,00.
A proposição objetiva retirar do citado caput do art. 10 a expressão “a que se referem os arts. 7º e 8º desta Lei”, isto é, conforme destacou o autor na justificação, objetiva “garantir a extensão da possibilidade criada com a lei, de forma que o titular do crédito possa usufruir de seu direito em um universo maior de situações”.
Além disso, o projeto pretende também revogar o inciso I do mencionado art. 10, cuja redação vigente assim determina: “I – não exista precatório de outro credor do Estado anterior, em ordem cronológica, àquele utilizado nos termos do caput deste artigo”.
A referida norma jurídica objeto de alteração, qual seja, a Lei nº 14.699, de 2003, dispõe sobre as formas de extinção e garantias do crédito tributário e, consequentemente, versa sobre a possibilidade de aquisição de bens móveis ou imóveis pelo Estado, por meio de adjudicação ou dação em pagamento.
Foram criados, pela mesma lei citada, mecanismos para alienação dos referidos bens, tornando possível o pagamento relativo a sua aquisição pelos particulares mediante utilização de créditos correspondentes aos precatórios vencidos.
Houve diligência à Advocacia-Geral do Estado – AGE –, que se manifestou em nota técnica, enviada por meio do Ofício nº 309/2016/Seccri/ATL-NATL. No referido documento, a AGE asseverou que “a Lei nº 14.699 permitiu ao Estado a adoção de medidas que proporcionassem o combate eficaz da sonegação fiscal como meio de promover a justiça tributária, com a implementação de condições para que a Fazenda Pública estadual pudesse adjudicar judicialmente bens móveis e imóveis, recebê-los em pagamento para quitação de créditos inscritos em dívida ativa, como também permitir a utilização dos créditos oriundos dos precatórios como instrumento de compensação dos créditos tributários inscritos em dívida ativa”.
Muito embora a AGE tenha se manifestado contrariamente às medidas contidas na proposição, apresentou justificativas genéricas, das quais discordamos. Convertida a matéria em lei, estaria constituída a possibilidade de promover o pagamento da aquisição de bens com os referidos títulos nos demais leilões realizados pela administração pública. Além disso, o crédito público teria maior liquidez, possibilitando ao titular do precatório estadual uma alternativa para o regime tradicional de pagamento existente.
A matéria se insere no domínio de competência legislativa estadual, conforme o disposto no inciso I do art. 24 da Constituição Federal, segundo o qual compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário.
No que concerne à iniciativa para deflagrar o processo legislativo, nada há que impeça esta Casa de fazê-lo, porquanto inexiste norma constitucional instituidora de reserva de iniciativa em relação à matéria objeto da proposição.
Embora a AGE tenha exposto em nota técnica que a alteração pretendida do caput do art. 10 da Lei nº 14.699 feriria o art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 21/6/1993, discordamos de tal assertiva. Isso porque o processo licitatório restará preservado, em obediência ao disposto na Constituição Federal, bem como nos termos das normas gerais trazidas pela referida Lei nº 8.666/1993.
No tocante ao destacado pela AGE, no sentido de que a revogação do inciso I do mencionado art. 10 tangenciaria a questão da ordem cronológica dos pagamentos de precatórios, temos a ressaltar que apresentamos o Substitutivo nº 1 ao final, a fim de, à luz do art. 100 da Constituição Federal, bem como das Emendas Constitucionais nºs 62/2009, 94/2016 e 99/2017, bem ainda com fundamento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, adequar o texto da proposição à técnica legislativa e jurídica.
As comissões de mérito poderão efetuar uma análise pormenorizada da operacionalização das medidas contidas na proposição.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 1.001/2015, na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Dá nova redação ao caput e ao inciso I do art. 10 da Lei nº 14.699, de 6 de agosto de 2003, que dispõe sobre formas de extinção e garantias do crédito tributário e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O caput e o inciso I do art. 10 da Lei nº 14.699, de 6 de agosto de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 – Os precatórios vencidos e as parcelas vencidas de precatórios parcelados que estejam registrados no sistema estadual de precatórios poderão, na forma prevista na legislação, ser utilizados para pagamento dos bens adquiridos nos leilões promovidos pelo Estado, desde que:
I – seja dada a preferência, em igualdade de condições, aos precatórios de ordem cronológica mais antiga, observada a prioridade a ser concedida aos créditos de natureza alimentícia na forma da Constituição Federal;”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 7 de maio de 2019.
Dalmo Ribeiro Silva, presidente – Guilherme da Cunha, relator – Ana Paula Siqueira – Celise Laviola – Bruno Engler – Zé Reis.