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DECRETO 40943, de 24/02/2000 de 24/02/2000 (Texto Original)

Altera
o Decreto nº 40.324, de 23 de março de 1999 que institui
o Conselho de Segurança Alimentar de Minas Gerais - CONSEA.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


D
E C R E T A :


Art.
1º - O artigo 3º do Decreto nº 40.324, de 23 de março
de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
3º- O CONSEA/MG será constituído por 39 (trinta e
nove) membros, sendo 13 (treze) representantes do Governo do Estado e
26 (vinte e seis) representantes da sociedade civil.
§
1º - Os representantes do Governo do Estado serão os
seguintes:
-
Secretário de Estado da Casa Civil e Comunicação
Social
-
Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento
-
Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia
-
Secretário de Estado da Cultura
-
Secretário de Estado da Educação
-
Secretário de Estado da Fazenda
-
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável
-
Secretário de Estado de Minas e Energia
-
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral
-
Secretário de Estado da Saúde
-
Secretário de Estado do Trabalho e Ação Social,
da Criança e do Adolescente
-
Secretário de Estado do Turismo
-
Representante da Assembléia Legislativa.
§
2º - Os representantes da Sociedade Civil serão indicados
pelo Fórum Mineiro de Segurança Alimentar.”


Art.
2º - O parágrafo 3º do artigo 5º do Decreto nº
40.324, de 23 de março de 1999 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“§
3º - A Secretaria Executiva dará suporte ao CONSEA/MG,
referente a recursos humanos, administrativos, materiais,
orçamentário e financeiros.”


Art.
3º - O parágrafo 4º do artigo 5º do Decreto
40.324, de 23 de março de 1999 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“§
4º - As despesas decorrentes das atividades do Conselho de
Segurança Alimentar de Minas Gerais - CONSEA/MG correrão
a conta de dotações orçamentárias da
Secretaria de Estado do Turismo - SETUR.”


Art.
4º - Ficam revogados os Decretos 40.342, de 12 de abril de 1999,
40.374, de 05 de maio de 1999, 40.451, de 29 de julho de 1999.


Art.
5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de fevereiro de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves