ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 07 DE JULHO DE 2008
Altera o art. 120 da Lei Complementar nº 13,
de 25 de outubro de 1991, além de
acrescentar-lhe um parágrafo único, bem assim
acrescenta os arts. 120-A e 194-C à mesma Lei
Complementar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterado o art. 120 da Lei Complementar nº 13, de 25 de outubro de
1991, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 120 - À Procuradora ou Promotora de Justiça gestante será concedida
licença de 180 (cento e oitenta) dias, a partir do oitavo mês, ou parto, mediante
inspeção médica.”
Art. 2º - Fica acrescido um parágrafo único ao art. 120 da Lei Complementar nº 13, de
25 de outubro de 1991, com a seguinte redação:
“Art. 120 - (...)
Parágrafo único - No caso de natimorto e de aborto atestado por médico
oficial, a Procuradora ou Promotora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso
remunerado.”
Art. 3º - Fica acrescido o art. 120-A e respectivo Parágrafo único à Lei Complementar
nº 13, de 25 de outubro de 1991, com a seguinte redação:
“Art. 120-A - A Procuradora ou Promotora de Justiça que adotar ou obtiver
guarda judicial de criança de até 01 (um) ano de idade, serão concedidos 90
(noventa) dias de licença remunerada, a partir da data de adoção ou concessão de
guarda da criança..
Parágrafo único - No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais
de 01 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.”
Art. 4º - Fica acrescido o art. 194-C à Lei Complementar nº 13, de 25 de outubro de
1991, com a seguinte redação:
“Art. 194-C - Aplica-se às servidoras do quadro técnico-administrativo da
Procuradoria-Geral de Justiça o disposto no art. 120 desta Lei Complementar.”


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Parágrafo único - O prazo de 180 (cento e oitenta) dias de licença decorrente da
maternidade será observado para Promotoras e Procuradoras de Justiça que estejam no gozo
deste direito à época da publicação desta Lei, bem como para as servidoras.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa
Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 07 DE
JULHO DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
ABDELAZIZ ABOUD SANTOS
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento
ANA SILVIA TAVARES SILVA
Secretária de Estado da Administração e Previdência Social, em exercício