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Entenda a norma


Lei Complementar 160, de 04/08/2021 de 04/08/2021 (Texto Original)


Dispõe
sobre o pagamento de diárias no âmbito do Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei complementar:


Art.
1º – O pagamento das diárias devidas a servidores
públicos estaduais civis e militares será feito
exclusivamente conforme a ordem de apresentação do
respectivo requerimento de pagamento.


Art.
2º – Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário,
o Ministério Público, a Defensoria Pública e o
Tribunal de Contas do Estado divulgarão trimestralmente o
valor pago a título de diárias aos servidores a que se
refere o art. 1º e seus respectivos nomes, conforme o disposto
na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.


Art.
3º – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 4 de agosto de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO