

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 223, de 18/04/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$25.330.329,90.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$25.330.329,90
(vinte e cinco milhões trezentos e trinta mil trezentos e
vinte e nove reais e noventa centavos), indicado no Anexo, onerando
em R$8.778.821,63 (oito milhões setecentos e setenta e oito
mil oitocentos e vinte e um reais e sessenta e três centavos) o
limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de
janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo; e
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, do Departamento de Obras Públicas do Estado de
Minas Gerais, no valor de R$16.496,00 (dezesseis mil quatrocentos e
noventa e seis reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de abril de 2013; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 223, DE 18 DE ABRIL DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 67)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
R$
1221.19122701-2.417-0001-3390-0-10.1
4.037,63
SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20122701-2.417-0001-3390-0-10.1
20.782,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12122701-2.085-0001-3390-0-10.1
642.891,00
1261.12361015-4.585-0001-3390-1-23.1
16.505.992,00
1261.12363240-4.190-0001-3390-0-10.1
156.387,00
1261.12366271-4.570-0001-3390-0-10.1
421.764,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
1411.23695114-4.381-0001-3390-0-24.1
29.020,27
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08122701-2.417-0001-3390-0-10.1
9.560,00
DEPARTAMENTO
DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2141.04122701-2.417-0001-3390-0-60.1
16.496,00
FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
158.148,00
2321.10128701-2.018-0001-3390-0-10.1
18.626,35
2321.10302106-4.027-0001-3390-0-10.1
81.337,32
2321.10302187-4.025-0001-3390-0-10.1
22.490,00
2321.10302187-4.372-0001-3390-0-10.1
7.219.398,33
UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12122701-2.417-0001-3390-0-10.1
3.400,00
AGÊNCIA
DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO
2461.15452279-4.013-0001-4490-0-10.1
20.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 25.330.329,90
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
ART.2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
R$
1221.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1
4.037,63
SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1
20.782,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361015-2.130-0001-3190-1-10.1
1.221.042,00
1261.12362015-2.131-0001-3190-1-23.1
16.505.992,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
1411.23695114-4.363-0001-3390-0-24.1
29.020,27
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08122701-2.417-0001-3190-0-10.1
9.560,00
UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1
3.400,00
AGÊNCIA
DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO
2461.15452279-4.013-0001-3390-0-10.1
20.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301237-1.090-0001-3390-0-10.1
7.500.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 25.313.833,90