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Decreto sem número, de 07/12/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação de
Educação para o Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG, da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana e do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais -
IPEM, no valor de R$1.344.681,81.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006, e do Decreto nº 44.344, de 30 de junho
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.344.681,81 (um
milhão, trezentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e
oitenta e um reais e oitenta e um centavos) indicado no Anexo, em
favor da Fundação de Educação para o
Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG, da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana e do Instituto de
Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais - IPEM, onerando em
R$354.681,81 (trezentos e cinqüenta e quatro mil, seiscentos e
oitenta e um reais e oitenta e um centavos) o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO




ANEXO
AO DECRETO DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 590)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA


                                                                  R$


1471.15122001-2.002-0001-3390-0-10.1
              81.681,81


1471.15452267-4.482-0001-3390-0-10.1
             273.000,00


FUNDACAO
DE EDUCACAO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS


2281.12122001-2.002-0001-4490-0-60.1
             150.000,00


INSTITUTO
DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2331.19122001-2.002-0001-3390-0-24.1
             820.000,00


2331.19665246-4.419-0001-3390-0-24.1
              20.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                        1.344.681,81


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA


                                                                  R$


1471.15122001-2.001-0001-3390-0-10.1
              18.562,00


1471.15122001-2.430-0001-3390-0-10.1
               2.750,00


1471.15122276-1.507-0001-3390-0-10.1
               2.582,76


1471.15127259-1.457-0001-3390-0-10.1
              15.348,05


1471.15127259-1.589-0001-3390-0-10.1
               6.370,00


1471.15128289-1.583-0001-3390-0-10.1
               4.519,00


1471.15451289-1.051-0001-3390-0-10.1
               5.000,00


1471.15451669-1.061-0001-3390-0-10.1
               4.550,00


1471.15451673-1.063-0001-3390-0-10.1
              10.000,00


1471.15452267-1.480-0001-3390-0-10.1
             273.000,00


1471.16482669-1.062-0001-3390-0-10.1
              10.000,00


1471.17512614-1.970-0001-3390-0-10.1
               1.000,00


1471.17512614-4.963-0001-3390-0-10.1
               1.000,00


FUNDACAO
DE EDUCACAO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS


2281.12122001-2.002-0001-3390-0-60.1
             150.000,00


INSTITUTO
DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2331.19122001-2.002-0001-4490-0-24.1
              20.000,00


2331.19122001-2.417-0001-3190-0-24.1
             700.000,00


2331.19122001-2.420-0001-3390-0-24.7
              20.000,00


2331.19122241-4.721-0001-3390-0-24.1
              40.000,00


2331.19665246-4.421-0001-4490-0-24.1
              60.000,00


TOTAL
DA ANULACAO                                     1.344.681,81