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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 12, de 06/01/2012 - Texto Original


Integra
escolas da rede estadual de ensino.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso VI do art.10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e na Lei Delegada
nº 180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º – A Escola Estadual Angelina Nascimento, de ensino
fundamental – anos finais, passa a integrar a Escola Estadual
Tancredo Neves, de ensino fundamental – anos finais, e ensino
médio, situada no Município de Almenara.


Art.
2º – A Escola Estadual João Fazendeiro, de ensino
fundamental – anos iniciais, passa a integrar a Escola Estadual
Conde Afonso Celso, de ensino fundamental – anos iniciais e
finais, situada no Município de Almenara.


Art.
3º – Fica a Secretaria de Estado de Educação
– SEE, autorizada a adotar as providências necessárias
à efetivação das medidas previstas neste
Decreto.


Art.
4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de janeiro de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Ana
Lúcia Almeida Gazzola