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Decreto sem número, de 20/04/2006 de 20/04/2006 (Texto Original)


Reconhece o Curso Normal Superior, habilitação em
Magistério das Séries Iniciais do Ensino Fundamental,
ministrado pela União Estadual de Montes Claros - UNIMONTES.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal n.º 9394, de 20 de dezembro de l996, no Parecer n.º
795, de 24 de agosto de 2005, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,



DECRETA:


Art. 1º
- Fica reconhecido, pelo prazo de quatro anos, o Curso Normal
Superior, habilitação em Magistério das Séries
Iniciais do Ensino Fundamental, ministrado pela Universidade Estadual
de Serro, Brumadinho, Turmalina, Salinas, Jaíba, Alpercata,
Montes Claros, Taiobeiras, São João da Ponte, Japonvar,
Corinto e Várzea da Palma.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de abril de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Inconfidência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado