

Imprimir documento


Decreto 46993, de 02/05/2016 de 02/05/2016 (Texto Original)


Institui
a Auditoria Técnica Extraordinária de Segurança
de Barragem e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.972, de 21 de
janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica instituída a Auditoria Técnica
Extraordinária de Segurança de Barragem, que deverá
ser realizada em todos os empreendimentos que fazem a disposição
final ou temporária de rejeitos de mineração em
barragens que utilizem ou que tenham utilizado o método de
alteamento para montante.
§
1º – A Auditoria Técnica Extraordinária de
Segurança de Barragem deverá ser realizada por
profissionais legalmente habilitados, especialistas em segurança
de barragens, externos ao quadro de funcionários da empresa
responsável pelo empreendimento, com as respectivas Anotações
de Responsabilidade Técnica – ART.
§
2º – O relatório emitido após a realização
da auditoria referida no § 1º deverá ficar à
disposição no empreendimento, a partir de 1º de
setembro de 2016, para consulta durante as fiscalizações
ambientais. 



Art.
2º – O empreendedor, ao final da Auditoria Técnica
Extraordinária de Segurança de Barragem, deverá
apresentar Declaração Extraordinária de Condição
de Estabilidade, observados os requisitos técnicos a serem
definidos em resolução conjunta da Secretaria de Estado
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e da Fundação
Estadual do Meio Ambiente.
Parágrafo
único – A Declaração Extraordinária
de Condição de Estabilidade, associada à
Auditoria Técnica Extraordinária de Segurança de
Barragem, deverá ser inserida no Banco de Declarações
Ambientais – BDA – até 10 de setembro de 2016.


Art.
3º – Independente do conteúdo do relatório
conclusivo da Auditoria Técnica Extraordinária, os
responsáveis pelos empreendimentos de que trata o art. 1º
devem implementar, imediatamente e às suas expensas, o Plano
de Ação para Adequação das Condições
de Estabilidade e de Operação de Barragem.
§
1º – O Plano de Ação para Adequação
das Condições de Estabilidade e de Operação
de Barragem conterá medidas e ações emergenciais
necessárias à minimização dos riscos de
acidentes ou incidentes, sob a orientação de
profissional tecnicamente habilitado em gerenciamento e operação
de barragens de rejeitos.
§
2º – O plano de que trata o caput será
avaliado no âmbito da Auditoria Técnica Extraordinária
de Segurança de Barragem, pelos profissionais referidos no §
1º do art. 1º, que deverão verificar o estágio
da sua implantação e definir quais ações
e medidas complementares deverão ser executadas, caso aquelas
já implementadas ou em andamento não sejam suficientes
para a garantia das condições de segurança do
empreendimento.


Art.
4º – Após a conclusão das intervenções
definidas no Plano de Ação para Adequação
das Condições de Estabilidade e de Operação
de Barragem e no Relatório da Auditoria Técnica
Extraordinária de Segurança de Barragem, o responsável
pelo empreendimento deverá formalizar processo de
licenciamento ambiental corretivo junto ao órgão
ambiental competente.
Parágrafo
único – O processo de licenciamento ambiental referido
no caput deverá ser instruído com relatório
que contenha todas as informações relativas às
medidas e ações realizadas, além de outros
documentos exigidos pelo órgão ambiental competente.


Art.
5º – O órgão ambiental competente, baseado
no resultado da Auditoria Técnica Extraordinária de
Segurança de Barragem, poderá determinar ao
empreendedor:
I
– a realização de novas Auditorias Técnicas
Extraordinárias de Segurança de Barragem, até
que se possa concluir que a barragem apresenta estabilidade
garantida, sob o ponto de vista construtivo e operacional;
II
– a suspensão ou redução das atividades da
barragem ou do empreendimento minerário;
III
– a desativação da barragem.


Art.
6º – O Conselho Estadual de Política Ambiental –
Copam – definirá critérios e procedimentos
adicionais a serem adotados nos empreendimentos minerários
após a apresentação da Declaração
Extraordinária de Condição de Estabilidade.
Parágrafo
único – A critério do Copam, a Auditoria Técnica
Extraordinária de Segurança de Barragem e a
correspondente Declaração Extraordinária de
Condição de Estabilidade poderão substituir a
Auditoria Técnica de Segurança da Barragem e respectiva
Declaração de Condição de Estabilidade
previstas na Deliberação Normativa nº 87, de 17 de
junho de 2005, para as barragens de que trata este Decreto.


Art.
7º – Até que o Copam delibere sobre os critérios
e procedimentos previstos no art. 6º, ficam suspensas a emissão
de orientação básica e a formalização
de processos de licenciamento ambiental de:
I
– novas barragens de contenção de rejeitos nas
quais se pretenda utilizar o método de alteamento para
montante;
II
– ampliação de barragens de contenção
de rejeitos já existentes, que utilizem ou que tenham
utilizado o método de alteamento para montante.


Art.
8º – Os processos de licenciamento ambiental dos
empreendimentos que envolvam a disposição final ou
temporária de rejeitos de mineração em barragens
que utilizem o método de alteamento para montante formalizados
anteriormente à entrada em vigor deste Decreto deverão
seguir o trâmite normal, conforme estabelecido nas normas e
procedimentos vigentes.
Parágrafo
único – Na hipótese do caput, a Licença
de Operação a ser expedida deverá incluir
expressamente, como condicionante, a realização de
Auditoria Técnica Extraordinária de Segurança de
Barragem, nos termos deste Decreto, num prazo de até seis
meses após o início da operação da
barragem ou conclusão do alteamento.


Art.
9º – Os demais processos de licenciamento ambiental que
envolvam disposição final ou temporária de
rejeitos da mineração em barragens que não
utilizem, não tenham utilizado ou que não venham a
utilizar o método de alteamento para montante seguirão
seu trâmite normal, conforme estabelecido nos procedimentos e
normas vigentes.


Art.10
– Os representantes dos empreendimentos onde se situam
barragens são responsáveis pela implantação
de procedimentos de segurança nas fases de projeto,
construção, operação, descomissionamento
e fechamento dessas estruturas.
Parágrafo
único – A atuação dos órgãos
estaduais no licenciamento e na fiscalização ambiental
de barragens não abrange os aspectos de segurança
estrutural e operacional dessas estruturas.


Art.11
– O Anexo I do Decreto nº 44.844, de 25 de junho de 2008,
passa a vigorar na forma do Anexo deste Decreto.


Art.
12 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de maio de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 11 do Decreto nº 46.993, de 2 de maio de
2016.)


“ANEXO
I
(a
que se refere o art. 83 do Decreto nº 44.844, de 25 de junho de
2008.)
........................................................................







Código


132




Especificação
                   da Infração


Deixar
                   de realizar qualquer tipo de auditoria técnica de segurança
                   de barragem de contenção de rejeitos ou resíduos,
                   localizadas em empreendimentos industriais ou de mineração,
                   conforme previsto na legislação ambiental vigente. 





Classificação


Gravíssima.




Pena


Multa
                   simples ou
multa
                   simples e suspensão de atividade ou
multa
                   simples e embargo de obra ou atividade ou
multa
                   diária.




Código


133




Especificação
                   da Infração


Deixar
                   de inserir, nos prazos especificados, a Declaração
                   de Condição de Estabilidade no Banco de Declarações
                   Ambientais, em qualquer um dos casos previstos na legislação
                   ambiental vigente.




Classificação


Grave.




Pena


Multa
                   simples.




Código


134




Especificação
                   da Infração


Não
                   disponibilizar, para fins de fiscalização ambiental,
                   os relatórios de auditoria técnica de segurança
                   de barragem nos empreendimentos onde existem barragens de
                   contenção de rejeitos ou resíduos localizadas
                   em empreendimentos industriais ou de mineração,
                   conforme estabelecido na legislação ambiental
                   vigente.




Classificação


Grave.




Pena


Multa
                   simples.




Código


135




Especificação
                   da Infração


Deixar
                   de implantar, sem a devida justificação técnica,
                   recomendações, ações e medidas
                   corretivas contidas em relatórios de auditoria técnica
                   de segurança de barragem de contenção de
                   rejeitos ou resíduos, localizadas em empreendimentos
                   industriais ou de mineração, conforme estabelecido
                   na legislação ambiental vigente.




Classificação


Gravíssima.




Pena


Multa
                   simples ou
multa
                   simples e suspensão de atividade ou
multa
                   simples e embargo de obra ou atividade ou
multa
                   diária.



”
(nr)