PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.608/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
A proposta em epígrafe, de autoria do deputado Vanderlei Miranda, dispõe sobre a divulgação de informação referente à movimentação financeira dos concursos públicos estaduais.
Publicada no Diário do Legislativo de 23/5/2015, a proposta foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Administração Pública.
Compete-nos, nos termos regimentais, examinar a juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria.
FUNDAMENTAÇÃO
De acordo com o art. 1º da proposta em análise, a entidade pública estadual ou privada responsável pela organização e realização de concurso público deverá divulgar, em sítio oficial da rede mundial de computadores, as principais informações referentes à movimentação financeira do concurso público, devendo constar, no mínimo:
I – o valor total arrecadado com as inscrições;
II – os gastos efetuados com:
a) a divulgação do concurso;
b) a contratação de banca examinadora;
c) a fiscalização das diferentes etapas do certame;
d) a impressão de provas;
e) a publicação nos atos oficiais de informação referente ao concurso;
f) os gastos com local e logística.
A matéria de que trata a proposição em estudo já se encontra, parcialmente, regulamentada. A Lei Federal nº 12.527, de 2011, a Lei de Acesso à Informação, traçou as linhas gerais da matéria e remeteu para a legislação estadual a definição das suas particularidades. É o que se infere da redação do art. 45, abaixo transcrito:
“Art. 45 – Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em legislação própria, obedecidas as normas gerais estabelecidas nesta Lei, definir regras específicas, especialmente quanto ao disposto no art. 9º e na Seção II do Capítulo III.”
Embora o Estado tenha baixado decreto com o intuito de suplementar a citada legislação federal, a lei estadual, sem dúvida, é instrumento adequado a esse fim.
A Lei nº 13.167, de 1999, que fixa normas para concurso público não adentra na questão da proposta em análise. O mesmo vale dizer para a Lei nº 13.801, de 2000, que trata de isenção de taxa de inscrição em concurso público não realizado, e a Lei nº 13.392, de 1999, que assegura tal isenção ao cidadão desempregado.
Por outro lado, dadas as especificidades da matéria, afigura-se razoável que ela merece tratamento em separado, de modo a constituir diploma legal autônomo.
Ademais, não há que se falar em vício de iniciativa, à luz do art. 66 da Constituição do Estado, nem tampouco em criação de despesas para o Executivo, haja vista que o dever de transparência sempre presidiu a atuação dos agentes públicos, agora reforçado pela citada Lei nº 12.527, de 2011, e pelo decreto estadual que a regulamenta, sob o nº 45.969, de 2012, sendo relevante destacar que o conteúdo em tela não é tratado pelo sistema normativo do Estado com o detalhamento que se deseja.
A proposta em estudo visa, seguramente, sanar, tal lacuna, o que não afasta a posterior análise das comissões de mérito, sempre devidamente preparadas para investigar, com a máxima profundidade, as mais diversas consequências socioeconômicas das propostas políticas que se debatem nesta Casa Legislativa.
Como forma de aperfeiçoar o projeto, cabe deixar claro que os concursos em referência limitam-se ao âmbito do Estado. Ademais, é preciso acrescer a cláusula de vigência por razões de segurança jurídica, especialmente.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 1.608/2015 na forma do Substitutivo nº1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Dispõe sobre a divulgação de informação referente à movimentação financeira dos concursos públicos estaduais.
Art. 1º – A entidade pública estadual ou privada responsável pela organização e realização de concurso público no âmbito do Estado de Minas Gerais deverá divulgar, em sítio oficial da rede mundial de computadores, as principais informações referentes à movimentação financeira do concurso público, devendo constar, no mínimo:
I – o valor total arrecadado com as inscrições;
II – os gastos efetuados com:
a) a divulgação do concurso;
b) a contratação de banca examinadora;
c) a fiscalização das diferentes etapas do certame;
d) a impressão de provas;
e) a publicação nos atos oficiais de informação referente ao concurso;
f) os gastos com local e logística.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Comissões, 9 de agosto de 2016.
Leonídio Bouças, presidente – Tadeu Martins Leite, relator – Bonifácio Mourão – Paulo Lamac.