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Decreto com numeração especial 308, de 13/06/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$29.846.005,66.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de
2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$29.846.005,66 (vinte e nove milhões, oitocentos e quarenta e
seis mil cinco reais e sessenta e seis centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 842310/2016, firmado em 31 de
dezembro de 2016, entre a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de
R$15.007.608,00 (quinze milhões sete mil seiscentos e oito
reais);
III
– do convênio nº 837810/2016, firmado em 28 de
dezembro de 2016, entre a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de
R$4.828.201,90 (quatro milhões oitocentos e vinte e oito mil
duzentos e um reais e noventa centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos da União Vinculados à Educação,
da Secretaria de Estado da Educação, no valor de
R$3.000.000,00 (três milhões de reais);
V
– do saldo financeiro do Convênio nº 3668, firmado
em 23 de dezembro de 2013, entre o Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Companhia de
Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, no valor de
R$486.687,16 (quatrocentos e oitenta e seis mil seiscentos e oitenta
e sete reais e dezesseis centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 11824207/01,
firmado em 21 de dezembro de 2001, entre a Secretaria de Estado de
Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do Esporte,
no valor de R$7.319,81 (sete mil trezentos e dezenove reais e oitenta
e um reais);
VII
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados com vinculação
específica, do Fundo de Fomento e Desenvolvimento
Socioeconômico do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$40.000,00 (quarenta mil reais);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 759649/2011,
firmado em 29 de dezembro de 2011, entre a Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e o Conselho
Nacional Desenvolvimento Científico e Tecnológico, no
valor de R$1.533.077,67 (um milhão quinhentos e trinta e três
mil setenta e sete reais e sessenta e sete centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de junho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO

(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 308,
de 13 de junho de 2017)

(Registrado
no Siafi/MG sob o número 70)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO


R$




1081.03092711-4.259-0001-3390-0-10.1


30.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04122701-2.001-0001-3391-0-10.1


400.000,00




1191.04122701-2.002-0001-4490-0-29.1


200.000,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-24.1


19.835.809,90




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361211-4.643-0001-4490-1-10.1


10.000,00




1261.12363081-4.613-0001-3390-1-36.1


3.000.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182080-4.329-0001-3390-0-70.1


6.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO




1411.23695035-4.083-0001-3390-0-10.1


110.800,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08122701-2.002-0001-3320-0-24.1


7.319,81




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06128006-2.022-0001-4490-0-10.1


31.000,00




PARTICIPAÇÃO
                   NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS




1915.23694702-7.752-0001-4590-0-61.2


40.000,00




1915.26783702-7.759-0001-4590-0-10.1


330.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19573050-4.101-0001-3320-0-24.1


1.533.077,67




FUNDAÇÃO
                   CLÓVIS SALGADO




2181.13392130-4.335-0001-3390-0-10.1


509.023,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS




2201.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1


1.300.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS




2281.11122701-2.002-0001-3390-0-60.1


741.000,00




2281.12333167-4.429-0001-3390-0-60.1


90.000,00




2281.12363167-4.434-0001-3390-0-60.1


181.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26782079-4.184-0001-4490-1-70.1


486.687,16




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.12364106-4.268-0001-3390-0-10.3


5.846,72




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.04122701-2.002-0001-4490-0-10.1


110.441,40




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10128180-4.506-0001-3390-0-10.1


888.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


29.846.005,66





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA


R$




1191.04122701-2.002-0001-3390-0-29.1


200.000,00




1191.04129015-4.019-0001-3390-0-10.1


30.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12122701-2.001-0001-3390-0-10.1


10.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182080-4.329-0001-4490-0-70.1


6.000,00




CIDADE
                   ADMINISTRATIVA




1502.04122186-4.501-0001-3390-1-10.1


1.331.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADANIA




1651.08122701-2.002-0001-3390-0-10.1


110.441,40




EGE
                   SEC. FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS




1911.04123702-2.049-0001-3391-0-10.1


400.000,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


440.800,00




FUNDAÇÃO
                   CLÓVIS SALGADO




2181.13392140-4.327-0001-3390-0-10.1


509.023,00




FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS




2281.11122701-2.001-0001-3390-0-60.1


12.000,00




2281.11122701-2.417-0001-3190-0-60.1


1.000.000,00




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.12364106-4.268-0001-3390-0-10.1


5.846,72




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1


888.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


4.943.111,12