ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.201, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019.
Institui o “Selo Empresa Solidária”, destinado às
empresas
que
desenvolvam
programas
de
esclarecimento e incentivo aos seus funcionários para
a doação de sangue, medula óssea, órgãos e tecidos
humanos, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o “Selo Empresa Solidária”, destinado às empresas que desenvolvam
programas de esclarecimento e incentivo aos seus funcionários para a doação de sangue, medula
óssea, órgãos e tecidos humanos.
Parágrafo único - Para efeitos desta lei, considera-se empresa solidária a pessoa jurídica que
adote uma política interna permanente, para com seus funcionários, a fim de informar, conscientizar
e estimular a doação voluntária e regular de sangue e o cadastramento para a doação de medula
óssea.
Art. 2º - São objetivos do programa:
I-

distinguir e homenagear empresas com preocupação social e solidária com a vida;

II informar e orientar os trabalhadores sobre a doação de sangue, sobre os procedimentos
para fazer parte do cadastro de doadores e sobre a importância da doação de medula óssea, de órgãos
e tecidos humanos para salvar vidas;
III - estimular as empresas a conceder oportunidade e condições ao trabalhador, a fim de
que ele possa se dirigir a banco de sangue ou hemocentro, doar sangue e cadastrar-se como doador
de medula óssea.
Art. 3º - É prerrogativa da empresa que aderir ao programa:
I-

utilizar o selo Empresa Solidária como sua peça publicitária;

II -

ser citada nas publicações promocionais oficiais.

Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - (Vetado).
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31 DE
DEZEMBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil