GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 063, DE 26 DE MARÇO DE 2010.

Abre créditos suplementares à Secretaria da Segurança Pública, no valor global de R$
3.200.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000016001116 e nos termos dos arts. 9º, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria da Segurança Pública 02 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
2901 - Gabinete do Secretário da
Segurança Pública
06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

3.000.000,00

R$

200.000,00

R$

3.200.000,00

06 183 1877 2.697 - Ouvidoria, Corregedoria e Inteligência - Instrumentos de
Integração e Controle
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL....................

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA

2901 - Gabinete do Secretário da
Segurança Pública
04 126 3008 1.238 - Prover Materiais e Serviços para Operação de Redes e
Equip. de TI / Telecom em uso na Adm. Pública Estadual
4 (00) - Investimentos

R$

200.000,00

R$

100.000,00

R$

400.000,00

R$

400.000,00

R$

1.000.000,00

R$

400.000,00

R$

100.000,00

R$

400.000,00

06 181 1877 2.699 - Prevenção ao Crime, à Violência e à Insegurança
3 (00) - Outras Despesas Correntes
06 181 1888 2.738 - Aparelhamento e Estruturação
Administrativa para
Promoção da Segurança Pública Integral
3 (00) - Outras Despesas Correntes
06 181 1888 2.739 - Construção, Ampliação e Reforma de Unidades de
Segurança Pública
4 (00) - Investimentos
06 181 1888 2.740 - Provimento de Materiais e
Serviços de Uso Operacional no
da
Segurança Pública

Âmbito da Secretaria

3 (00) - Outras Despesas Correntes
06 181 1899 2.772 - Modernização Tecnológica das

Unidades da SPTC

4 (00) - Investimentos
14 126 1868 2.665 - Implantação do Plano Diretor de Tecnologia da Informação
e Telecomunicações
4 (00) - Investimentos
14 421 1868 2.663 - Construção, Reforma e Ampliação das Estruturas Físicas
4 (00) - Investimentos


14 421 1869 2.671 - Educação e Profissionalização para a Inclusão Social
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

40.000,00

R$

50.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

10.000,00

R$

3.200.000,00

14 422 1868 2.666 - Promoção, Defesa e Reparação de Direitos Humanos
3 (00) - Outras Despesas Correntes
14 422 1914 2.936 - Proteção a Réus-Colaboradores e Abrigamento Provisório
aos demais Colaboradores da Justiça

TOTAL....................
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de março de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 30-03-2010) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-03-2010.