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Decreto sem número, de 10/11/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria     de     Estado      de
                              Desenvolvimento Regional e  Política
                              Urbana no valor de R$200.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº  15.970,
de  12  de janeiro de 2006, e do Decreto nº 44.344, de 30 de julho
de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto o crédito suplementar de  R$200.000,00
(duzentos mil reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria  de
Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana, onerando  no
mesmo valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970,  de
12 de janeiro de 2006.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes da anulação da dotação orçamentária indicada
no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de  novembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

     ANEXO AO DECRETO DE 10 DE NOVEMBRO DE 2006.

     (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 524)

     SUPLEMENTACAO  DA  SEGUINTE DOTACAO  ORCAMENTARIA  A  QUE  SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     SECRETARIA  DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E  POLITICA
URBANA

                                                 R$

     1471.15127259-1.457-0001-3390-0-10.1        200.000,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO                      200.000,00

     ANULACAO  DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE  O
ART. 2º DESTE DECRETO:

     SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

                                                 R$

     1461.23693410-1.086-0001-3390-1-10.1        200.000,00

     TOTAL DA ANULACAO                      200.000,00