

Imprimir documento


DECRETO 41384, de 22/11/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$55 000,00 a dotações
orçamentárias do Instituto Mineiro de Agropecuária
- IMA.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
1º, inciso II da Lei n° 13.471, de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$55.000,00
(cinquenta e cinco mil reais) a dotações orçamentárias
do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, indicadas no Anexo
deste Decreto.


Art.
2° - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes do convênio n° 1184/2000,
firmado em 05 de outubro de 2000, entre a Companhia Mineradora de
Minas Gerais - COMIG e o Instituto Mineiro de Agropecuária -
IMA, objetivando a viabilização de melhorias e a
implantação de um plano de prevenção e
combate a incêndio no Parque de Exposição
"Bolívar de Andrade", em Belo Horizonte.


Art.
3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4° - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Mauro
Santos Ferreira 

José
Augusto Trópia Reis 

Raul
Décio de Belém Miguel


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.384, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA


R$




2371.206027054.458-0001-351


26.200,00




2371.206027054.458-0001-751


28.800,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


55.000,00