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DECRETO 41210, de 11/08/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$300.000,00 a dotação
orçamentária da Universidade Estadual de Montes Claros.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, Parágrafo
1º, inciso II, da Lei nº 13.471 de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$300.000,00
(Trezentos mil reais) a dotação orçamentária
da Universidade Estadual de Montes Claros, indicada no Anexo deste
Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes do Convênio nº 040/2000 ,
firmado em 30 de junho de 2000, entre o Ministério da Educação
e a Universidade Estadual de Montes Claros, objetivando a
transferência de recursos destinados a execução
de obras no Campus Universitário da UNIMONTES em Januária/MG.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de agosto de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.210, DE 11 DE AGOSTO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS


R$




2311.121220991.579-0001-451


300.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


300.000,00