GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 116, DE 15 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO FINANCEIRO DO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR -FFRPPS-, no valor global de
R$ 60.965.176,93.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, incisos I, alínea "b", e II, e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR -FFRPPS- 7
(sete) créditos suplementares no valor global de R$ 60.965.176,93 (sessenta milhões, novecentos e sessenta e cinco mil, cento e setenta e
seis reais e noventa e três centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1
que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados nos incisos II e III do
§1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes:
I - excesso de arrecadação no valor de R$ 26.250.000,00 (vinte e seis milhões, duzentos e cinquenta mil reais);
II - anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o Quadro 2 deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data
.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de março de 2018, 130º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO
(D.O. de 16-03-2018)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
5750 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
ORÇAMENTÁRIA
01 272 0000 7.020
ENCARGOS COM INATIVOS E
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
PENSIONISTAS DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
R$ 2.383.844,61
R$ 15.983.844,61
R$ 13.600.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
ORÇAMENTÁRIA
01 272 0000 7.021
ENCARGOS COM INATIVOS E
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
PENSIONISTAS DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
R$ 0,00
R$ 6.000.000,00
R$ 6.000.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
ORÇAMENTÁRIA

FONTE
100

FONTE
100

FONTE


01 272 0000 7.021

SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR
R$ 0,00
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA
01 272 0000 7.022

SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR
R$ 457.995,79
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA
01 272 0000 7.022

SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR
R$ 148.653,53
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA
02 272 0000 7.023

SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR
R$ 1.591.397,36
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA
03 272 0000 7.024

SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR
R$ 0,00

ENCARGOS COM INATIVOS E
PENSIONISTAS DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO
VALOR DA DESPESA

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 7.000.000,00
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ENCARGOS COM INATIVOS E
PENSIONISTAS DO TRIBUNAL DE
CONTAS DOS MUNICÍPIOS
VALOR DA DESPESA

R$ 7.000.000,00
GRUPO DE DESPESA

100

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 5.250.000,00
GRUPO DE DESPESA

FONTE

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

220

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 4.998.653,53
DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 4.850.000,00
GRUPO DE DESPESA

ENCARGOS COM INATIVOS E
PENSIONISTAS NA ÁREA DO
JUDICIÁRIO
VALOR DA DESPESA

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

R$ 11.456.574,29
DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 9.865.176,93
GRUPO DE DESPESA

ENCARGOS COM INATIVOS E
PENSIONISTAS DO MINISTÉRIO
PÚBLICO
VALOR DA DESPESA

FONTE

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

R$ 5.707.995,79
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ENCARGOS COM INATIVOS E
PENSIONISTAS DO TRIBUNAL DE
CONTAS DOS MUNICÍPIOS
VALOR DA DESPESA

220

FONTE
100

VALOR A SUPLEMENTAR

FONTE

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

R$ 14.400.000,00

220

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 14.400.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 60.965.176,93

QUADRO 2

REDUÇÃO
100 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
101 - GABINETE DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
ORÇAMENTÁRIA
09 272 0000 7.001
ENCARGOS COM INATIVOS E 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
PENSIONISTAS
SALDO A PROGRAMAR
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
R$ 66.998.033,50
R$ 13.600.000,00
R$ 13.600.000,00
200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
201 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
ORÇAMENTÁRIA
09 272 0000 7.001
ENCARGOS COM INATIVOS E 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
PENSIONISTAS
SALDO A PROGRAMAR
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
R$ 141.211.866,75
R$ 6.000.000,00
R$ 6.000.000,00
300 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
301 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
ORÇAMENTÁRIA
09 272 0000 7.001
ENCARGOS COM INATIVOS E 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
PENSIONISTAS
SALDO A PROGRAMAR
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
R$ 76.100.851,55
R$ 5.250.000,00
R$ 5.250.000,00
400 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
401 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

FONTE
100

FONTE
100

FONTE
100


CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

09 272 0000 7.001

ENCARGOS COM INATIVOS E 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
PENSIONISTAS
SALDO A PROGRAMAR
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
R$ 430.918.636,09
R$ 9.865.176,93
R$ 9.865.176,93
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 34.715.176,93

Este texto não substitui o publicado no Suplemento D.O. de 16-03-2018 .

FONTE
100