ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.614, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre alterações nos artigos 106 e 108 da Lei
Estadual nº 8.258, de 06 de junho de 2005, que tratam
do funcionamento do Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da
Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do art. 106 da Lei nº 8.258, de 06 de junho de 2005, e os respectivos §1º,
§2º, §3º, §4º e §5º, passam a vigorar com as seguintes alterações:
....................................................................................................................................
“Art. 106 - O Ministério Público de Contas do Estado do Maranhão, essencial à
função de controle externo exercida pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, ao
qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da
independência funcional e demais garantias inerentes as suas funções, compõe-se de quatro
Procuradores de Contas.” (NR)
“§ 1º - A investidura no cargo de Procurador de Contas depende de aprovação prévia
em concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos
Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do Bacharel em Direito, no mínimo, três
anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.” (NR)
“§ 2º - O Chefe do Ministério Público de Contas é o seu Procurador-Geral, que tem
tratamento protocolar, direitos e prerrogativas correspondentes aos do cargo de Conselheiro
do Tribunal de Contas do Estado.” (NR)
“§ 3º - Os Procuradores do Ministério Público de Contas formarão lista tríplice,
dentre seus integrantes, para a escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo
Governador do Estado do Maranhão, no prazo de quinze dias, para mandato de dois anos,
permitida uma recondução, observado, no que couber o art. 83 desta Lei.” (NR)
“§ 4º - O Ministério Público de Contas, por meio do seu Procurador-Geral, definirá,
em ato administrativo aplicável em seu âmbito, as atribuições próprias de procurador-geral
substituto, corregedoria e de coordenação de execuções de acórdãos prolatados pelo
Tribunal de Contas, e designará, para o exercício dessas funções, os respectivos
Procuradores de Contas.” (NR)


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
“§ 5º - Caberá ao Procurador-Geral baixar o edital do concurso de que trata o §1º
deste artigo e homologar seu resultado.” (NR)
....................................................................................................................................
Art. 2º - O caput do art.108 da Lei nº 8.258, de 06 de junho de 2005, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
....................................................................................................................................
“Art. 108 - Em caso de vacância e em suas ausências e impedimentos por motivo de
licença, férias ou outro afastamento legal, o Procurador-Geral do Ministério Público de
Contas será substituído pelo procurador-geral substituto, designado na forma do §4º do art.
106 desta lei, e, na ausência deste, pelos Procuradores de Contas, observado o critério da
antiguidade da posse, da nomeação e da classificação no concurso público de ingresso na
carreira, sucessivamente.” (NR)
....................................................................................................................................
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 06 de dezembro de 2021.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL