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Decreto com numeração especial 489, de 25/11/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural São Roque de
Minas, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de São
Roque de Minas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de São Roque de Minas, compreendidos
dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
São Roque de Minas, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município
de São Roque de Minas.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 25 de novembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 489, de 25 de
novembro de 2020)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– partindo da rede que se inicia na coordenada 353072:7752657
segue por 207 m, até a coordenada 352852:7752729,
compreendendo a distância total de 207 m de comprimento por 15
m de largura, perfazendo uma área total de 3.105 m²;
II
– partindo da rede que se inicia na coordenada 353189:7752679
segue por 70 m até a coordenada 353130:7752640, onde segue por
59 m até a coordenada 353072:7752657, compreendendo a
distância total de 129 m de comprimento por 15 m de largura,
perfazendo uma área total de 1.935 m²;
III
– partindo da rede que se inicia na coordenada 352852:7752729
segue por 149 m até a coordenada 352719:7752772, onde segue
por 68 m até a coordenada 352692:7752834 onde se finaliza a
área embargada, compreendendo a distância total de 217 m
de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total
de 3.255 m².