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Decreto com numeração especial 111, de 10/03/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$290.946.568,10.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$290.946.568,10 (duzentos e noventa milhões novecentos e
quarenta e seis mil quinhentos e sessenta e oito reais e dez
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro
de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 334.4/2018,
firmado em 22 de maio de 2018 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Muriaé, no
valor de R$22.224,15 (vinte e dois mil duzentos e vinte e quatro
reais e quinze centavos);
III
– do convênio nº 002/2018, firmado em 7 de junho de
2018 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano, no valor de R$1.860,71
(um mil oitocentos e sessenta reais e setenta e um centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 129.4/2019,
firmado em 1º de julho de 2019 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Espera Feliz, no
valor de R$25.505,80 (vinte e cinco mil quinhentos e cinco reais e
oitenta centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 24/2017,
firmado em 23 de outubro de 2017 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Conselho Comunitário de Segurança
Pública de Santa Rosa da Serra, no valor de R$2.181,96 (dois
mil cento e oitenta e um reais e noventa e seis centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 20/2017,
firmado em 22 de fevereiro de 2018 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Conselho Comunitário de Segurança
Preventiva de Santa Juliana, no valor de R$4.363,92 (quatro mil
trezentos e sessenta e três reais e noventa e dois centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 22/2017,
firmado em 23 de outubro de 2017 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Conselho Comunitário de Segurança
Pública de Nova Ponte, no valor de R$991,80 (novecentos e
noventa e um reais e oitenta centavos);
VIII
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos da União Vinculadas à Educação
da Secretaria de Estado de Educação, no valor de
R$66.632.092,04 (sessenta e seis milhões seiscentos e trinta e
dois mil noventa e dois reais e quatro centavos);
IX
– do saldo financeiro do convênio nº 806280/2014,
firmado em 23 de dezembro de 2014 entre a Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério da Mulher, da
Família e dos Direitos Humanos, no valor de
R$12.157.501,91(doze milhões cento e cinquenta e sete mil
quinhentos e um reais e noventa e um centavos);
X
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
806280/2014, firmado em 23 de dezembro de 2014 entre a Secretaria de
Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério da
Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, no valor de R$
R$605.331,87 (seiscentos e cinco mil trezentos e trinta e um reais e
oitenta e sete centavos);
XI
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais do contrato nº 9001784, firmado em 11
de dezembro de 2012 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco Nacional
de Desenvolvimento Econômico e Social, no valor de R$966.470,03
(novecentos e sessenta e seis mil quatrocentos e setenta reais e três
centavos);
XII
– do saldo financeiro do TAC nº 2008.38.02.004700-0,
firmado em 28 de maio de 2014 entre a Secretaria de Estado do Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Vale Fertilizantes
S.A., no valor de R$1.229,47 (mil duzentos e vinte e nove reais e
quarenta e sete centavos);
XIII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
824548/2015, firmado em 28 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública e o
Ministério da Justiça e Segurança Pública,
no valor de R$50.670,60 (cinquenta mil seiscentos e setenta reais e
sessenta centavos);
XIV
– do saldo financeiro do convênio nº 8824548/2015,
firmado em 28 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública e o Ministério
da Justiça e Segurança Pública, no valor de
R$691.368,63 (seiscentos e noventa e um mil trezentos e sessenta e
oito reais e sessenta e três centavos);
XV
– do saldo financeiro do convênio nº 795323/2013,
firmado em 31 de dezembro de 2013 entre a Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública e o Ministério
da Justiça e Segurança Pública, no valor de
R$239.862,87 (duzentos e trinta e nove mil oitocentos e sessenta e
dois reais e oitenta e sete centavos);
XVI
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
795323/2013, firmado em 31 de dezembro de 2013 entre a Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública e o
Ministério da Justiça e Segurança Pública,
no valor de R$59.513,50 (cinquenta e nove mil quinhentos e treze
reais e cinquenta centavos);
XVII
– do convênio nº 5449/2018, firmado em 12 de junho
de 2018 entre o Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Companhia de Desenvolvimento
de Minas Gerais, no valor de R$2.500.000,00 (dois milhões e
quinhentos mil reais);
XVIII
– do saldo financeiro do convênio nº 837355/2016,
firmado em 23 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de
R$434.950,00 (quatrocentos e trinta e quatro mil novecentos e
cinquenta reais);
XIX
– do saldo financeiro da contrapartida convênio nº
837355/2016, firmado em 23 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de
R$46.391,00 (quarenta e seis mil trezentos e noventa e um reais);
XX
– do convênio nº 243.4/2019, firmado em 17 de
outubro de 2019 entre a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais e a Prefeitura Municipal de Fronteira, no valor de R$71.000,00
(setenta e um mil reais);
XXI
– do convênio nº 839468/2016, firmado em 26 de
dezembro de 2016 entre a Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e o Ministério
Agricultura, Pecuária e abastecimento, no valor de R$22.931,33
(vinte e dois mil novecentos e trinta e um reais e trinta e três
centavos);
XXII
– do saldo financeiro do convênio nº 177/2019,
firmado em 30 de agosto de 2019 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Mantena, no valor
de R$3.213,00 (três mil duzentos e treze reais);
XXIII
– do saldo financeiro do convênio nº 007/2018,
firmado em 30 de abril de 2018 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Diamantina, no
valor de R$66.418,25 (sessenta e seis mil quatrocentos e dezoito
reais e vinte e cinco centavos);
XXIV
– do convênio nº 10368/2018, firmado em 1º de
julho de 2018 entre a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais e a Companhia de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$229.736,86 (duzentos e vinte e nove mil setecentos e
trinta e seis reais e oitenta e seis centavos);
XXV
– do convênio nº 540/2016, firmado em 1º de
outubro de 2016 entre a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de
R$650.752,69 (seiscentos e cinquenta mil setecentos e cinquenta e
dois reais e sessenta e nove centavos);
XXVI
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
751053/2010, firmado em 29 de dezembro de 2010 entre a Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça
e Segurança Pública, no valor de R$1.502,16 (mil
quinhentos e dois reais e dezesseis centavos);
XXVII
– do Protocolo de Intenções nº 16/2018,
firmado em 23 de outubro de 2018 entre a Secretaria de Estado de
Fazenda e a Associação das Indústrias
Sucroenergéticas de Minas Gerais, no valor de R$6.230.959,51
(seis milhões duzentos e trinta mil novecentos e cinquenta e
nove reais e cinquenta e um centavos);
XXVIII
– do saldo financeiro do convênio nº 813265/2014,
firmado em 30 de dezembro de 2014 entre a Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e
Segurança Pública, no valor de R$71.930,00 (setenta e
um mil novecentos e trinta reais);
XXIX
– do saldo financeiro da receita de Alienação de
Bens de Entidades Estaduais da Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$377.300,00 (trezentos e setenta e sete mil e trezentos reais);
XXX
– do saldo financeiro da receita de Acordos e Ajustes de
Cooperação Mútua com os Estados, o Distrito
Federal, os Municípios, as Instituições Privadas
e os Organismos do Exterior da Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$10.829.330,00 (dez milhões oitocentos e vinte e nove mil
trezentos e trinta reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 10 de março de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 111,
de 10 de março de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 020)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04126115-2.048-0001-4490-0-74.1
                     




6.230.959,51




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 





1231.20608147-4.516-0001-3390-1-10.3
                     




46.391,00




1231.20608147-4.516-0001-3390-1-24.1
                     




434.950,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-70.1
                     




188.198,59




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-70.1
                     




212.000,00




1251.06181034-4.057-0001-3390-0-70.1
                     




583.537,55




1251.06181034-4.057-0001-4490-0-70.1
                     




94.513,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.297-0001-3390-0-23.1
                     




23.200.000,00




1261.12361106-4.302-0001-3390-0-23.1
                     




3.000.000,00




1261.12362107-4.304-0001-3390-0-23.1
                     




4.458.000,00




1261.12363108-4.324-0001-3390-0-36.1
                     




66.632.092,04




1261.12368110-2.061-0001-3390-1-21.1
                     




1.500.000,00




1261.12368151-2.074-0001-3390-0-21.1
                     




5.000.000,00




1261.12368151-2.074-0001-3390-0-23.1
                     




32.590.254,02




1261.12368151-2.074-0001-4490-0-21.1
                     




1.100.000,00




1261.12782106-4.301-0001-3340-0-23.1
                     




64.365.710,00




1261.12782107-4.308-0001-3340-0-23.1
                     




51.474.580,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.152-0001-4490-1-10.3
                     




605.331,87




1301.15451071-4.152-0001-4490-1-24.1
                     




12.157.501,91




1301.26453073-4.160-0001-4490-0-25.1
                     




966.470,03




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.04122705-2.500-0001-4490-0-74.1
                     




1.229,47




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA




1451.06421145-4.423-0001-3390-0-10.3
                     




104.931,62




1451.06421145-4.423-0001-3390-0-24.1
                     




553.182,37




1451.06421145-4.423-0001-4490-0-10.3
                     




5.252,48




1451.06421145-4.423-0001-4490-0-24.1
                     




378.049,13




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181005-4.022-0001-3390-0-24.1
                     




71.930,00




1511.06181005-4.025-0001-3320-0-27.3
                     




1.502,16




1511.06422006-4.222-0001-4490-0-10.3
                     




4.368,02




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26782081-4.227-0001-4490-0-70.1
                     




2.500.000,00




EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS




3041.04122705-2.500-0001-4490-0-47.1
                     




377.300,00




3041.20606087-4.210-0001-3390-0-10.1
                     




896.072,00




3041.20606087-4.210-0001-3390-0-74.1
                     




10.829.330,00




3041.20608088-1.011-0001-3390-0-10.1
                     




360.000,00




3041.20608088-1.011-0001-3390-0-24.1
                     




22.931,33




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO    



290.946.568,10





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 





1231.21605126-4.342-0001-3390-1-10.1
                     




360.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12306106-4.300-0001-3350-0-21.1
                     




7.600.000,00




1261.12361106-2.065-0001-3190-0-23.1
                     




94.048.254,02




1261.12361106-4.302-0001-4450-0-23.1
                     




48.264.175,00




1261.12362107-4.309-0001-4450-0-23.1
                     




36.776.115,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181005-4.022-0001-4490-0-10.3
                     




4.368,02




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                     




896.072,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO     




187.948.984,04