PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 8.744/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Saúde requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde, ao comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais e ao coordenador estadual de Defesa Civil, pedido de informações sobre o relatório produzido pela força-tarefa que esteve no Município de Cataguases em 2/6/2021, bem como sobre o cronograma de visita das demais instituições que compõem a força-tarefa para o enfrentamento da Covid-19, tendo em vista que somente membros da Secretaria de Estado de Saúde estiveram no município visitado.
O requerimento foi publicado no Diário do Legislativo de 5/8/2021 e encaminhado à apreciação deste órgão colegiado, ao qual cumpre sobre ele emitir parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em exame visa obter informações sobre a força-tarefa para o enfrentamento da Covid-19 em Cataguases, especificamente sobre o relatório da visita ao município realizada em 2/6/2021 e o cronograma de visitas ainda a serem realizadas.
A solicitação de visita de força-tarefa para auxiliar e reforçar ações de enfrentamento à Covid-19 em Cataguases, composta por profissionais da saúde e representantes da Polícia Militar de Minas Gerais, do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil e da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, foi o objeto do requerimento de providências aprovado na Comissão de Saúde (RQC nº 8.864/2021). Essa solicitação foi encaminhada àqueles órgãos e à Secretaria de Estado de Saúde – SES.
Em 2/6/2021, a força-tarefa de enfrentamento à pandemia de Covid-19 da SES esteve na cidade, com o objetivo de monitorar a realidade da pandemia e oferecer apoio técnico aos gestores hospitalares e municipais. A equipe se comprometeu a elaborar um relatório com todos os pontos e observações, que seria apresentado em reunião posterior.
Segundo nota divulgada pela SES em https://saude.mg.gov.br/parceiro/cuidado-farmaceutico/story/14934-ses-mg-envia-forca-tarefa-de-enfrentamento-a-cov id-19-a-cataguases, além dos profissionais da secretaria, participaram da ação representantes do Ministério Público de Minas Gerais, gestores do município, profissionais da Secretaria Municipal de Saúde de Cataguases e representantes do hospital da cidade. Entretanto, na nota publicada não se fez nenhuma menção à participação de representantes do Corpo de Bombeiros, da Polícia Militar e da Defesa Civil na vista ao município.
Tendo em vista a gravidade da pandemia Covid-19 no Município de Cataguases, bem como a urgência de o Estado apoiar os gestores hospitalares locais no plano de ação para melhorar o atendimento à população, entendemos que as informações solicitadas no requerimento em análise são fundamentais para a fiscalização dos procedimentos adotados pelo Poder Executivo nessa crise sanitária.
A iniciativa da proposição em tela encontra amparo legal no § 2º do art. 54 da Constituição Estadual que assegura à Mesa da Assembleia a possibilidade de encaminhar a secretário de Estado pedido escrito de informação, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade; e no § 3º do mesmo artigo que assegura à Mesa da Assembleia a possibilidade de encaminhar pedido de informação a dirigente de entidade da administração indireta, ao comandante-geral da Polícia Militar e a outras autoridades estaduais, cuja recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização.
A proposição também encontra respaldo no inciso III do art. 46 do Regimento Interno desta Casa, que assegura ao parlamentar o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. E segundo a alínea “c” do inciso VIII do art. 79 do mesmo regimento, a Mesa somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, caso em que se enquadra a proposição.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 8.744/2021.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 16 de agosto de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Doutor Jean Freire, relator.