ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.205 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015
Dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado de
Agricultura Familiar - SAF e dá outras
providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, adotou a Medida
Provisória nº 187, de 02 de janeiro de 2015, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente, em exercício, da Assembleia
Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual
com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o
art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar - SAF, organizada
nos termos desta Lei.
Art. 2º - A estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar SAF é composta por:
I-

Administração Superior:
a) Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável;
b) Secretário de Estado;

II -

Unidades de Assessoramento Direto ao Secretário de Estado:
a) Gabinete do Secretário;
b) Assessoria Especial de Monitoramento e Avaliação;
c) Assessoria Jurídica;
d) Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas;
e) Comitê Setorial de Licitação;
f) Assessoria de Comunicação;
g) Fórum de ATER.

III -

Unidades de Suporte Operacional:
a) Unidade Gestora de Atividade Meio - UGAM:


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1.

Gerência de Atividade Meio:

1.1. Supervisão Administrativa e Recursos Humanos;
1.2. Serviços de Desenvolvimento de Recursos Humanos;
1.3. Serviço de Folha de Pagamento;
1.4. Serviço de Material e Patrimônio;
1.5. Serviços Gerais e Transportes.
2.

Supervisão de Informática.

b) Secretaria Adjunta de Comercialização e Organização Produtiva:
1.

Superintendência de Comercialização:

1.1. Departamento de Mercados Institucionais;
1.2. Departamento de Feiras e Acesso a Mercados;
1.3. Departamento de Armazenamento, Logística e Tecnologias para a
Agroindustrialização.
2.

Superintendência de Reordenamento Agrário e Desenvolvimento
Territorial.

2.1. Departamento de Aquisição e Regularização de Terras para a
Agricultura Familiar;
2.2. Departamento de Desenvolvimento Territorial.
3.

Superintendência de Organização Produtiva.

3.1. Departamento de Arranjos Produtivos Locais;
3.2. Departamento de Cooperativismo, Associativismo e Empreendedorismo
Familiar;
3.3. Departamento de Produção de Mudas, Sementes/Crioulas e Insumos;
3.4. Departamento de Soberania Alimentar, Agroecologia e Tecnologias
Sociais;


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3.5. Departamento de Irrigação e Drenagem para a Agricultura Familiar;
3.6. Departamento de ATER.
c) Secretaria Adjunta de Crédito e Projetos Socioprodutivos:
1.

Superintendência de Gestão e Articulação de Políticas Públicas:

1.1. Departamento de Educação do Campo;
1.2. Departamento de Infraestrutura Rural.
2.

Superintendência de Crédito:

2.1. Departamento de Crédito e Seguros para Agricultura Familiar;
2.2. Departamento de Microcréditos e Projetos Associativos;
Art. 3º - As competências das unidades administrativas constantes do art. 2º desta Lei
e as atribuições dos respectivos cargos e funções serão definidas no Regimento da Secretaria
de Estado da Agricultura Familiar - SAF.
Art. 4º - Para os efeitos de reorganização administrativa de que trata a presente Lei, os
Quadros de Cargos Comissionados e de Funções Gratificadas são os constantes do Anexo I,
remanejados da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, na forma do Anexo II.
Art. 5º - A Secretaria de Estado da Agricultura Familiar – SAF tem como entidades
subordinadas:
Iautarquia;
II -

Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural (AGERP)

Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (ITERMA) autarquia.

Art. 6º - O Poder Executivo definirá em decreto a estrutura dos órgãos de que trata
esta Lei, os respectivos cargos e suas atribuições bem como as competências e os respectivos
regimentos, podendo alterar a denominação dos cargos em comissão e funções gratificadas,
desde que da alteração não resulte aumento de despesa, bem como fica autorizado a realizar o
remanejamento de cargos entre as Secretarias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra


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redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANOEL
BEKCMAN", em 23 de fevereiro de 2015.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente, em exercício
ANEXO I
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR – SAF
CARGOS/FUNÇÃO

SÍMBOLO

QTD

SETOR

Secretário

---

1

Chefe de Gabinete

DANS-3

1

Secretário Executivo

DAS-3

1

Oficial de Gabinete

DAS-1

2

Auxiliar de Serviços de Transporte Oficiais

DAS-3

2

Chefe do Serviço de Protocolo

DAS-2

1

Presidente do Comitê Setorial de Licitação

DANS-1

1

Assessor Sênior

DAS-1

2

Chefe de Assessoria Especial de Monitoramento e Avaliação

DANS-1

1

Assessoria Especial de
Monitoramento e Avaliação

Assessor Sênior

DAS-1

2

CEDRUS

Chefe da Assessoria Jurídica

DANS-2

1

Assessor Jurídico

DAS-1

1

Chefe de Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas

DANS-2

1

Assessoria Especial de Planej. e
Ações Estratégicas

Coordenador de Comunicação

DANS-3

1

Coordenadoria de Comunicação

Secretário Adjunto

ISOLADO

1

Assessor Sênior

DAS-1

2

Secretaria Adjunta de
Comercialização e Organização
Produtiva

Coordenador do Departamento

DANS-2

1

Assessor Sênior

DAS-1

1

Coordenador do Departamento

DANS-2

1

Assessor Sênior

DAS-1

1

Coordenador do Departamento

DANS-2

1

Assessor Sênior

DAS-1

1

Gabinete

Comitê Setorial de Licitação –
CSL

Assessoria Jurídica

Departamento de Mercados
Internacionais
Departamento de Férias
e Acesso a Mercados
Departamento de
Armazenamento, Logística e
Tecnologias para a
Agroindustrialização


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Superintendência de
Reordenamento Agrário e
Desenvolvimento Territorial

Superintendente

DANS-1

1

Assessor Sênior

DAS-1

1

Coordenador do Departamento

DANS-2

1

Assessor Sênior

DAS-1

1

Coordenador do Departamento

DANS-2

1

Assessor Sênior

DAS-1

1

Superintendente

DANS-1

1

Assessor Sênior

DAS-1

1

Coordenador do Departamento

DANS-2

1

Assessor Sênior

DAS-1

1

Coordenador do Departamento

DANS-2

1

Assessor Sênior

DAS-1

1

Coordenador do Departamento

DANS-2

1

Assessor Sênior

DAS-1

1

Coordenador do Departamento

DANS-2

1

Assessor Sênior

DAS-1

1

Coordenador do Departamento

DANS-2

1

Assessor Sênior

DAS-1

1

Coordenador do Departamento

DANS-2

1

Assessor Sênior

DAS-1

1

Secretário Adjunto

ISOLADO

1

Assessor Sênior

DAS-1

2

Superintendente

DANS-1

1

Assessor Sênior

DAS-1

1

Coordenador do Departamento

DANS-2

1

Assessor Sênior

DAS-1

1

Coordenador do Departamento

DANS-2

1

Assessor Sênior

DAS-1

1

Departamento de Infraestrutura
Rural

Superintendente

DANS-1

1

Superintendência de Crédito

Departamento de Aquisição e
Regularização de Terras para a
Agricultura Familiar
Departamento de
Desenvolvimento Territorial
Superintendência de Organização
Produtiva
Departamento de Soberania
Alimentar, Agroecologia e
Tecnologias Sociais
Departamento de Arranjos
Produtivos Locais
Departamento de
Cooperativismo, Associativismo
e Empreendedorismo Familiar
Departamento de Sementes,
Mudas/Crioulas e Insumos
Departamento de Irrigação e
Drenagem para a Agricultura
Familiar
Departamento de ATER

Secretaria Adjunta de Crédito e
Projetos Socioprodutivos
Superintendência de Articulação
de Políticas Públicas
Departamento de Educação do
Campo


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Assessor Sênior

DAS-1

1

Coordenador do Departamento

DANS-2

1

Assessor Sênior

DAS-1

1

Coordenador do Departamento

DANS-2

1

Assessor Sênior

DAS-1

1

Assessor Especial

DGA

1

Assessor Sênior

DAS-1

2

Gestor de Atividades Meio

DGA

1

Assessor Sênior

DAS-1

2

Coordenador do Departamento de Serviços Gerais,
Transportes, Materiais e Patrimônio

DANS-2

1

Assessor Sênior

DAS-1

1

Coordenador do Departamento de CPD e Suporte Técnico
em Informática

DANS-2

1

Assessor Sênior

DAS-1

1

Coordenador do Departamento Financeiro e Execução
Orçamentária

DANS-2

1

Assessor Sênior

DAS-1

1

TOTAL

Departamento de Crédito e
Seguros para a Agricultura
Familiar
Departamento de Microcréditos e
Projetos Associativos

UGAM

76

ANEXO II
MUDANÇA DE SIMBOLOGIA DE CARGOS DA SECRETARIA DE ESTADO DA
CASA CIVIL
DENOMINAÇÃO

SIMBOLOGIA EXTINTA

SIMBOLOGIA ATUAL

QUANTIDADE

Assessor Sênior

DAS 1

------

1

Assessor Sênior

DAS 1

ISOLADO

2

Assessor Sênior

DAS 1

DGA

2

Assessor Sênior

DAS 1

DANS 3

2

Assessor Técnico

DAS 3

DANS 2

20

Assessor Técnico

DAS 3

DANS 1

7