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DECRETO 43582, de 11/09/2003 de 11/09/2003 (Texto Original)


Reorganiza o Comitê da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica,
criado pelo Decreto nº 40.169, de 17 de dezembro de 1998.




O
Vice-Governador do Estado de Minas Gerais, no exercício do
cargo de Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 40.169, de
17 de dezembro de 1998;



DECRETA:



Art. 1º
- O caput do art. 2º do Decreto nº 40.169, de 17 de
dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
2º - O Comitê da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica
funcionará como órgão colegiado, com caráter
deliberativo e consultivo, no âmbito de sua competência,
e terá as seguintes atribuições:" (nr)



Art. 2º
- O art. 2º do Decreto nº 40.169, de 17 de dezembro de
1998, fica acrescido do seguinte inciso XXV:

"XXV
- aprovar a criação de subcomitês."



Art. 3º
- O art. 4º do Decreto nº 40.169, de 17 de dezembro de
1998, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
4º - O Comitê será composto pelos seguintes
membros, observada representação paritária entre
o Poder Público e a sociedade civil:

I - um
representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - SEMAD ou de entidades que lhe
sejam vinculadas, que é seu Presidente;

II - um
representante do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis - IBAMA;

III - um
representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
- SEPLAG;

IV - um
representante da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais -
PMMG;

V - um
representante do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária - INCRA;

VI - um
representante da Associação Nacional de Municípios
e Meio Ambiente ANAMMA;

VII - um
representante das Universidades que têm sede no Estado;

VIII - um
representante de entidades de natureza civil cujos objetivos
estatutários incluam a defesa do meio ambiente;

IX - um
representante de comunidades de moradores da Reserva da Biosfera da
Mata Atlântica - RBMA; e

X - um
representante do setor produtivo com atuação na área
florestal.



§ 1º
Cada representante titular terá um suplente, que o substituirá
na sua ausência ou impedimento;



§ 2º
Em caso de reforma administrativa do Estado, serão mantidos
como membros do Comitê os representantes das secretarias ou
órgão sucedâneos, assegurada sempre a paridade de
sua composição.



§ 3º
Os membros do Comitê elegerão o Secretário
Executivo, entre aqueles previstos nos incisos VI a X deste artigo.
(nr)


Art. 4º
- O art. 5º do Decreto nº 40.169, de 17 de dezembro de
1998, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
5º - Os representantes da sociedade civil serão eleitos
entre seus pares, seguindo os mesmos critérios e procedimentos
previstos pelo regimento interno do Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM, para um mandato de 2 anos.

Parágrafo
único. Os representantes do Poder Público serão
indicados pelo representante legal de cada entidade ou órgão."
(nr)


Art. 5º
- Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de setembro de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Carlos Carvalho