ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 220, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991
(Código de Divisão e Organização Judiciárias
do Estado do Maranhão), além de outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O art. 8º da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de
Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 8º - Na Comarca da Ilha de São Luís haverá uma Vara Agrária, com
competência em todo o Estado, para dirimir conflitos fundiários que envolvam litígios
coletivos.
§ 1º - A Vara Agrária terá dois juízes de direito titulares.
§ 2º - A competência dos juízes de direito da Vara Agrária será definida em
resolução e a distribuição se dará por sorteio, mediante a devida compensação.
§ 3º - Caberá aos juízes de direito, nos limites de suas circunscrições de
atuação, comparecerem aos locais dos litígios quando necessário à eficiente
prestação jurisdicional.”
Art. 2º - O inciso I do art. 7º e o inciso I do § 1º do art. 8º-A, ambos da Lei
Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização
Judiciárias do Estado do Maranhão), passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - (...)
I - Comarca da Ilha de São Luís - cento e trinta e oito (96 titulares e 42
auxiliares);
Art. 8º-A - (...)
§ 1º - (...)
I - Termo Judiciário de São Luís - oitenta e quatro juízes de direito titulares;
(...)”
Art. 3º - Ficam criados no quadro do Poder Judiciário os seguintes cargos:


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Idois cargos de Juiz de Direito Titular de Entrância Final para o Termo
Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís;
II -

dois cargos de Secretário Judicial;

III -

dois cargos de Assessor de Juiz;

IV -

(Vetado).

V-

(Vetado).

VI -

dois cargos de Analista Judiciário; e

VII - quatro cargos de Técnico Judiciário.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta do
orçamento do Poder Judiciário.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12
DE DEZEMBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil