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DECRETO 44311, de 06/06/2006 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.960, de 29
de dezembro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:


"Art.
130........................................


XXVIII
- Nota Fiscal Avulsa a Consumidor Final;


XXIX -
Nota Fiscal de Empreendedor Autônomo.


.............................................


§9º.......................................


III -
no Anexo X, relativamente aos documentos previstos nos incisos XXVIII
e XXIX do caput deste artigo." (nr).


Art. 2º
Os Anexos abaixo relacionados do RICMS passam a vigorar com as
seguintes alterações:


I -
Parte 1 do Anexo V:


"Art.
25........................................


Parágrafo
único. O disposto no caput deste artigo não se aplica
ao contribuinte:


I -
usuário de Sistema de Processamento Eletrônico de Dados
(PED), autorizado nos termos da Parte 1 do Anexo VII;


II -
enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do
Anexo X.


Art.
26........................................


Parágrafo
único. O disposto no caput deste artigo não se aplica
ao contribuinte:


I -
usuário de Sistema de Processamento Eletrônico de Dados
(PED), autorizado nos termos da Parte 1 do Anexo VII;


II -
enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do
Anexo X. (nr)


Art.
28........................................


§1º.......................................


I - ao
contribuinte que exercer as atividades compreendidas nos incisos I e
II do caput deste artigo e estiver enquadrado na forma do Anexo X
como microempresa e com receita bruta anual igual ou inferior a R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais), exceto quando mantiver no
recinto de atendimento ao público equipamento que possibilite
o registro ou o processamento de dados relativos a operação
com mercadorias ou prestação de serviços ou a
impressão de documento que se assemelhe ao Cupom Fiscal,
ressalvado o disposto no §5º deste artigo;


.............................................


Art.
31. Relativamente aos contribuintes dispensados do uso de ECF de que
tratam os incisos I, II e IV do §1º do artigo 28 desta
Parte, é facultado requerer autorização para uso
do equipamento, para acobertarem as operações ou
prestações que realizarem, hipótese em que
deverão observar o disposto no artigo seguinte e as
disposições constantes do Anexo VI.


.............................................


Art.
32-A. Para a emissão eletrônica do comprovante de
pagamento efetuado com cartão de crédito ou de débito
automático em conta corrente nos termos do inciso II do artigo
anterior, o contribuinte, inclusive o enquadrado no Simples Minas,
deverá autorizar a empresa administradora de cartão de
crédito ou de débito a fornecer à Secretaria de
Estado de Fazenda as informações relativas às
transações efetuadas.


.............................................


Art.
33........................................


§4º
Os procedimentos previstos neste artigo não se aplicam ao
contribuinte enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno
porte, na forma do Anexo X. (nr)


II -
Parte 1 do Anexo X:


"Art.
4º.......................................


I -
como empreendedor autônomo, a pessoa física a esse
título inscrita no Cadastro Especial da Secretaria de Estado
de Fazenda que, sem o auxílio de empregado assalariado, exerça
atividade:


a) de
artesanato, de artes plásticas ou de fabricação
caseira de alimentos ou de roupas, sem estabelecimento fixo ou que
comercialize em logradouro público devidamente autorizado pelo
Município, com receita bruta anual acumulada igual ou inferior
a R$60.000,00 (sessenta mil reais);


b) de
comércio varejista, inclusive o feirante, sem estabelecimento
fixo ou que comercialize em logradouro público devidamente
autorizado pelo Município, com receita bruta anual acumulada
igual ou inferior a R$60.000,00 (sessenta mil reais);


c) de
comércio varejista, com estabelecimento fixo em centro de
comércio popular, com receita bruta anual acumulada igual ou
inferior R$120.000,00 (cento e vinte mil reais);


II -
como microempresa, a sociedade empresária ou o empresário
individual inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, com receita
bruta anual igual ou inferior a R$277.980,00 (duzentos e setenta sete
mil e novecentos e oitenta reais);


III -
como microempresa com inscrição coletiva, inscrita no
Cadastro de Contribuintes do ICMS, a cooperativa ou a associação
de:


a)
pequenos comerciantes, assim definidas as pessoas físicas com
estabelecimento fixo em centro de comércio popular e que,
individualmente, apresentem receita bruta anual igual ou inferior a
R$277.980,00 (duzentos e setenta sete mil e novecentos e oitenta
reais);


b)
produtores artesanais, de feirantes e de comerciantes ambulantes que
realize operações em nome dos cooperados ou associados
que, individualmente, apresentem receita bruta anual igual ou
inferior a R$277.980,00 (duzentos e setenta sete mil e novecentos e
oitenta reais);


c) de
pequenos produtores da agricultura familiar ou garimpeiros que
realize operações em nome dos cooperados ou associados
que, individualmente, apresentem receita bruta anual igual ou
inferior a R$277.980,00 (duzentos e setenta sete mil e novecentos e
oitenta reais);


IV -
como empresa de pequeno porte, o empresário individual ou a
sociedade empresária inscrita no Cadastro de Contribuintes do
ICMS com receita bruta anual superior a R$277.980,00 (duzentos e
setenta sete mil e novecentos e oitenta reais) e igual ou inferior a
R$ 2.224.644,00 (dois milhões, duzentos e vinte quatro mil e
seiscentos e quarenta e quatro reais).


.............................................


§4º
Para os efeitos deste Anexo, centro de comércio popular é
o imóvel com área máxima individual demarcada
para cada unidade comercial de 20 m2 (vinte metros quadrados) e
capacidade para atender no mínimo a 20 (vinte) comerciantes
distintos, destinado preferencialmente à prática, por
tempo indeterminado, de comércio varejista por empreendedor
autônomo ou por microempresa com inscrição
coletiva. (nr)


.............................................


Art.
4º-A. A receita bruta anual do empreendedor autônomo será
apurada:


I - em
se tratando de empreendedor autônomo de que tratam as alíneas
"a" e "b" do inciso I do caput do art. 4º
desta Parte, com base no valor das entradas ocorridas no período
acrescido da margem de valor agregado (MVA) de 30% (trinta por
cento);


II - em
se tratando de empreendedor autônomo de que trata a alínea
"c" do inciso I do caput do art. 4º desta Parte, com
base no valor das saídas ocorridas no período.


Art.
6º.......................................


§2º
O contribuinte industrial poderá optar pela apuração
da receita bruta presumida em substituição à
apuração da receita bruta real, hipótese em que
será utilizada a margem de valor agregado (MVA) prevista na
Parte 2 deste Anexo, correspondente a cada estabelecimento do
contribuinte.


§3º
Na hipótese do parágrafo anterior:


I - a
opção não se aplica ao contribuinte que promova
industrialização com matéria-prima, produto
intermediário ou material de embalagem:


a)
obtidos por meio de atividade de extração ou exploração
pelo próprio industrializador;


b) cuja
entrada tenha ocorrido sem custo para o industrializador, inclusive
quando fornecidos pelo encomendante;


II -
exercida a opção, o regime adotado será aplicado
a todos os estabelecimentos do contribuinte a partir do primeiro mês
subseqüente ao da opção, vedada a sua alteração
antes do término do exercício.


§4º.......................................


III -
entrada de mercadoria, em operação interna, recebida
para depósito, armazenagem, demonstração ou
pesagem;


.............................................


VII -
entrada de mercadoria para conserto ou em retorno de feira ou
exposição;


VIII -
outras entradas de mercadorias cujas saídas não
constituam receita operacional.


§5º.......................................


V -
saída de mercadoria, em operação interna, para
depósito, armazenagem, demonstração ou pesagem;


VI -
saída de mercadoria que vier a ser objeto de devolução;


VII -
saída de mercadoria para conserto, feira ou exposição;


VIII -
outras saídas que não constituam receita operacional.


.............................................


Art.
11........................................


I - 0,5
% (cinco décimos por cento) sobre a parcela que exceder a R$
5.675,00 (cinco mil e seiscentos e setenta cinco reais) e seja igual
ou inferior a R$ 17.026,00 (dezessete mil e vinte seis reais);


II - 2%
(dois por cento) sobre a parcela que exceder a R$ 17.026,00
(dezessete mil e vinte seis reais) e seja igual ou inferior a R$
45.403,00 (quarenta e cinco mil e quatrocentos e três reais);


III -
3% (três por cento) sobre a parcela que exceder a R$ 45.403,00
(quarenta e cinco mil e quatrocentos e três reais) e seja igual
ou inferior a R$ 113.508,00 (cento e treze mil e quinhentos e oito
reais);


IV - 4%
(quatro por cento) sobre a parcela que exceder a R$ 113.508,00 (cento
e treze mil e quinhentos e oito reais).


§1º
A parcela correspondente a até R$ 5.675,00 (cinco mil e
seiscentos e setenta cinco reais) da Receita Líquida
Tributável Mensal fica desonerada do imposto.


.............................................


Art.
12........................................


I
-.......................................


c)
entrada, em operação interna, de mercadoria recebida de
terceiros para fins de depósito, armazenagem, demonstração
ou pesagem;


.............................................


l)
entrada de mercadoria recebida de terceiros para conserto ou em
retorno de feira ou exposição;


m)
entrada de sucata cuja saída ocorrerá em operação
interestadual;


n)
outras entradas de mercadorias cujas saídas não
constituam receita operacional.


II
-.......................................


e)
operação interna de remessa de mercadoria para
depósito, armazenagem, demonstração ou pesagem;


.............................................


j)
saída de sucata em operação interestadual;


.............................................


m)
saída de mercadoria para industrialização sob
encomenda, conserto, feira ou exposição;


n)
outras saídas que não constituam receita operacional.


.............................................


§2º
Para efeito da apuração da receita líquida
tributável mensal definida no caput deste artigo, equipara-se
à isenção a operação com
mercadoria beneficiada com crédito presumido integral. (nr)


Art.
13........................................


§1º
Nos documentos fiscais emitidos pela microempresa e pela empresa de
pequeno porte deverá constar a expressão "Simples
Minas - não gera direito a crédito", impressa
tipograficamente, vedado o destaque do imposto, inclusive na operação
de retorno de mercadoria utilizada na industrialização
por encomenda.


§2º
O disposto no parágrafo anterior não se aplica:


I - ao
contribuinte industrial que apure o imposto pela receita bruta real,
relativamente às saídas de mercadorias produzidas pelo
próprio estabelecimento;


II - às
operações interestaduais de saída de sucata;


III -
ao ICMS retido por substituição tributária.


§3º
Na hipótese de devolução de mercadoria adquirida
ou recebida de terceiros, o contribuinte informará na nota
fiscal que acobertar a devolução, o número da
nota fiscal emitida pelo fornecedor e o valor do ICMS destacado,
para, se for o caso, a recuperação do imposto pelo
destinatário.


.............................................


Art.
24. O empreendedor autônomo:


I - de
que tratam as alíneas "a" e "b"do inciso I
do caput do art. 4º desta Parte fica sujeito ao pagamento
trimestral da Taxa de Expediente Relativa à Fiscalização
e Renovação de Cadastro no valor equivalente a 20
(vinte) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMG);


II - de
que trata a alínea "c"do inciso I do caput do art.
4º desta Parte fica sujeito ao pagamento mensal da Taxa de
Expediente Relativa à Fiscalização e Renovação
de Cadastro no valor equivalente a 20 (vinte) Unidades Fiscais do
Estado de Minas Gerais (UFEMG)


§1º.......................................


I - em
se tratando de pagamento trimestral:


a) até
o dia 25 de janeiro, referente ao primeiro trimestre;


b) até
o dia 25 de abril, referente ao segundo trimestre;


c) até
o dia 25 de julho, referente ao terceiro trimestre;


d) até
o dia 25 de outubro, referente ao quarto trimestre.


II - em
se tratando de pagamento mensal, até o dia 25 do mês
subsequente.


§2º
Não será exigida a Taxa de Expediente:


I - na
hipótese do inciso I do caput deste artigo, relativamente ao
trimestre em que a inscrição for requerida;


II - na
hipótese do inciso II do caput deste artigo, relativamente ao
mês em que a inscrição for requerida.


Art.
25........................................


II -
emitir Nota Fiscal Avulsa a Consumidor Final ou Nota Fiscal de
Empreendedor Autônomo;


III -
entregar devidamente preenchido o documento Informações
para a Apuração do Valor Adicionado Fiscal -VAF,
previsto na Parte 4 deste Anexo, disponibilizado na capa da Nota
Fiscal Avulsa a Consumidor Final e no endereço eletrônico
da Secretaria de Estado de Fazenda na internet
(www.fazenda.mg.gov.br);


IV -
manter à disposição do Fisco as notas fiscais
relativas às entradas e saídas de mercadorias,
ordenadas pela data de emissão, pelo prazo decadencial;


V -
manter, em local de fácil visualização, cartaz
indicativo do sistema de comprovação de suas operações.


§1º
A informação de que trata o inciso III do caput deste
artigo será prestada, com referência ao trimestre
anterior, até o dia 25 dos meses de janeiro, abril, julho e
outubro.


.............................................


Art.
26........................................


III -
contrato de locação ou documento equivalente, se
empreendedor autônomo de que trata a alínea "c"
do inciso I do caput do art. 4º desta Parte.


.............................................


§2º
A inscrição no Cadastro Especial será cancelada
de ofício na hipótese de o empreendedor autônomo
deixar de pagar a Taxa de Expediente Relativa à Fiscalização
e Renovação de Cadastro por:


I -
dois períodos trimestrais, se empreendedor autônomo de
que tratam as alíneas "a" e "b" do inciso
I do caput do art. 4º desta Parte;


II -
três períodos mensais, se empreendedor autônomo de
que trata a alínea "c" do inciso I do caput do art.
4 º desta Parte.


.............................................


§6º
Para o cumprimento do disposto no inciso III do caput deste artigo, o
empreendedor autônomo apresentará, se solicitado,
declaração do locatário de que o imóvel
tem capacidade para instalar, simultaneamente, no mínimo 20
(vinte) comerciantes. (nr)


Art.
27. Para acobertar a operação de saída que
realizar, o empreendedor autônomo emitirá Nota Fiscal
Avulsa de Venda a Consumidor ou Nota Fiscal de Empreendedor Autônomo,
conforme modelos definidos na Parte 4 deste Anexo:


§1º
A Nota Fiscal Avulsa de Venda a Consumidor será fornecida pela
Secretaria de Estado de Fazenda ao empreendedor autônomo de que
tratam as alíneas "a" e "b" do inciso I do
caput do art. 4º desta Parte, em até 5 (cinco) blocos por
pedido;


§2º
A Nota Fiscal de Empreendedor Autônomo será utilizada
pelo empreendedor de que trata a alínea "c" do
inciso I do caput do artigo 4º desta Parte, observado o
seguinte:


I - a
nota fiscal será encomendada pelo empreendedor autônomo
diretamente em estabelecimento gráfico e será impressa
tendo como data-limite para sua emissão o dia 31 de dezembro
de 2007;


II - o
estabelecimento gráfico realizará, previamente,
consulta ao cadastro especial do Empreendedor Autônomo,
disponível no endereço eletrônico da Secretaria
de Estado de Fazenda na internet (www.fazenda.mg.gov.br), para
verificação dos dados do solicitante e de sua
necessária situação cadastral como "ATIVO";


III -
anualmente, até o dia 15 (quinze) do mês de janeiro do
exercício subsequente, o estabelecimento gráfico
entregará na Administração Fazendária
(AF) a que estiver circunscrito o Controle de Impressão de
Notas Fiscais Avulsas de Venda a Consumidor, relativo ao exercício
anterior, conforme modelo disponibilizado no endereço
eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda
(www.fazenda.mg.gov.br).


§3º
A nota fiscal emitida pelo empreendedor autônomo será
substituída por:


I -
Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, emitida pelo destinatário
localizado neste Estado, por ocasião da entrada de mercadorias
no estabelecimento, destinadas à comercialização
ou industrialização;


II -
Nota Fiscal Avulsa, emitida na repartição fazendária
do local da operação, quando o destinatário for
órgão público ou contribuinte de outro Estado.


§4º
Por ocasião do início das atividades, o empreendedor
autônomo de que trata a alínea "a" ou "b"
do inciso I do caput do art. 4º desta Parte receberá 1
(um) bloco de Nota Fiscal Avulsa a Consumidor Final, mediante o
pagamento da taxa de expediente prevista no subitem 2.43 da Tabela
"A" anexa à Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de
1975.


§5º
O empreendedor autônomo fica autorizado a emitir nota fiscal
diária complementar para acobertar as operações
realizadas. (nr)


Art.
27-A. A Nota Fiscal de Empreendedor Autônomo será de
tamanho não inferior a 74 x 105 mm e cada bloco conterá
50 (cinqüenta) jogos com as seguintes indicações:


I -
denominação: Nota Fiscal de Empreendedor Autônomo;


II -
número de ordem, número da via e data da emissão;


III -
endereço e número do CPF ou CNPJ do adquirente;


IV -
nome do empreendedor autônomo, endereço comercial
completo e, se for o caso, nome de fantasia;


V -
discriminação da mercadoria por quantidade, marca,
tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que
permitam sua perfeita identificação;


VI -
valores unitário e total das mercadorias e valor total da
operação;


VII -
nome, endereço e números de inscrição
estadual e no CNPJ do impressor da nota, data e quantidade de
impressão, números de ordem da primeira e da última
nota impressas;


VIII -
data-limite para emissão, fixada em 31 de dezembro de 2007.


§1º
As indicações contidas nos incisos I, II, IV, VII e
VIII do caput deste artigo serão impressas tipograficamente.


§2º
O trânsito de mercadoria destinada a consumidor final situado
no Estado poderá ser acobertado pela Nota Fiscal prevista
neste artigo, observados os prazos de validade previstos no art. 58
da Parte 1 do Anexo V deste regulamento e desde que no documento
fiscal sejam informados o nome ou a razão social, o endereço,
o CPF ou CNPJ, ou o número de outro documento oficial de
identificação do adquirente.


Art.
27-B. A Nota Fiscal de Empreendedor Autônomo será
emitida em 2 (duas) vias, as quais terão a seguinte
destinação:


I - 1ª
via - entregue ao adquirente;


II - 2ª
via - presa ao bloco, para exibição ao Fisco.


Art.
31........................................


§3º
O recolhimento intempestivo do imposto acarretará a anulação
dos valores dos abatimentos, sem prejuízo dos acréscimos
legais devidos. (nr)


Art.
34........................................


IX -
saída de sucata para outra unidade da Federação.


.............................................


Art.
35........................................


III - o
empreendedor autônomo de que trata as alíneas "a"
e "b" do inciso I do caput do art. 4º desta Parte que
no decorrer do exercício apresentar receita bruta anual
acumulada superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), hipótese
em que será cancelada a sua inscrição cadastral;


IV - o
empreendedor autônomo de que trata a alínea "c"
do inciso I do caput do artigo 4º desta Parte, que no decorrer
do exercício apresentar receita bruta anual acumulada superior
a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), hipótese em que
será cancelada a sua inscrição cadastral.


§1º
O contribuinte poderá ainda manter-se enquadrado nas hipóteses
previstas na alínea "a" do inciso I ou nos incisos
II, III e IV, desde que verificado o excesso não superior a 5
% (cinco por cento) do limite da receita bruta fixada.


.............................................


Art.
39. Os valores expressos neste Anexo serão corrigidos,
anualmente, mediante aplicação da variação
do Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna
(IGP-DI), apurado pela Fundação Getúlio Vargas,
observados os doze meses do exercício imediatamente anterior,
exceto o valor previsto na alínea "c" do inciso I do
caput do art. 4º e no §4º do art. 13, ambos desta
Parte.


Parágrafo
único..............................


I -
considerados desprezando-se os centavos, exceto para o "valor a
deduzir" da tabela constante da Parte 3 deste Anexo;


.............................................


III -
Parte 3 do Anexo X:


"PARTE
3


TABELA
DE APURAÇÃO DO ICMS SIMPLES MINAS


(a que
se refere o inciso III do art. 7º e o §3º do art. 11
da Parte 1 deste Anexo)













Receita
                   Líquida Tributável Mensal
                   










Alíquota
                                           




Valor
                   a Deduzir
                   






Até
                                           




R$
                   5.675,00
                   




-
                   




-
                   






Acima
                   de R$ 5.675,00
                   




Até
                   R$ 17.026,00
                   




0,5%
                   




R$
                   28,38
                   






Acima
                   de R$17.026,00
                   




Até
                   R$ 45.403,00
                   




2,0%
                   




R$
                   283,77
                   






Acima
                   de R$45.403,00
                   




Até
                   R$ 113.508,00
                   




3,0%
                   




R$
                   737,80
                   






Acima
                   de
                   




R$
                   113.508,00
                   




4,0%
                   




R$
                   1.872,88
                   






NOTA:
                   Para o posicionamento na tabela será somada a Receita
                   Líquida Tributável Mensal de todos os
                   estabelecimentos do contribuinte.
                   























IV -
Parte 4 do Anexo X:


"(...)


3 -
Nota Fiscal de Empreendedor Autônomo


Art. 3º
O parágrafo único do art. 12 da Parte 1 do Anexo X do
RICMS passa a constituir o §1º do referido artigo.


Art. 4º
O contribuinte industrial indevidamente enquadrado como optante pela
apuração com base na receita bruta presumida deverá
solicitar alteração para apuração pela
receita bruta real até o último dia do mês
subseqüente ao de publicação deste Decreto,
aplicando-se, após esse prazo, o disposto no artigo 38 da
Parte 1 do Anexo X do RICMS.


Art. 5º
Ficam vedadas novas autorizações à microempresa
ou à empresa de pequeno porte para exercer atividade em centro
de comércio popular, conforme definido no §4º do
art. 4º da Parte 1 do Anexo X do RICMS, a partir da data de
publicação deste decreto.


Art. 6º
Este Decreto:


I -
entra em vigor em 14 de janeiro de 2006, relativamente ao §1º
do art. 12 da Parte 1 do Anexo X do RICMS;


II - no
1º dia do mês subseqüente ao de sua publicação,
relativamente aos demais dispositivos.


Art. 7º
Ficam revogados:


I - o
inciso XXIX do art. 131 do RICMS;


II - o
art. 22 da Parte 1 do Anexo X do RICMS.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 6 de junho de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


      AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fuad
Noman