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Decreto com numeração especial 340, de 04/07/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$78.835.014,42.







O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019, e no § 1º do art. 17 da
Lei nº 23.086, de 17 de agosto de 2018,




DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$78.835.014,42 (setenta e oito milhões oitocentos e trinta e
cinco mil quatorze reais e quarenta e dois centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019.




Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:

I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;

II
– do convênio nº 275/2018, firmado em 24 de agosto
de 2018 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas
Gerais e o Município de Carandaí, no valor de
R$12.150,00 (doze mil cento e cinquenta reais);

III
– do saldo financeiro do convênio nº 824820/2015,
firmado em 30 de dezembro de 2015 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$1.160,47 (mil cento e sessenta reais e quarenta e sete
centavos);

IV
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
824820/2015, firmado em 30 de dezembro de 2015 entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça,
no valor de R$218,00 (duzentos e dezoito reais);

V
– do acordo judicial decorrente de Ação Civil
Pública, processo nº 00347-2008-153-03-00-5, firmado em
29 de dezembro de 2016 entre o Ministério Público do
Trabalho e a Cooper-Standard Automotive Brasil Sealing Ltda., com
execução pela Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$140,24 (cento e quarenta reais e vinte e quatro
centavos);

VI
– do saldo financeiro do convênio nº 5207/2017,
firmado em 19 de setembro de 2017 entre a Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade e a Companhia de Desenvolvimento de Minas
Gerais, no valor de R$38.129,44 (trinta e oito mil cento e vinte e
nove reais e quarenta e quatro centavos);

VII
– do convênio nº 5207/2017, firmado em 19 de
setembro de 2017 entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e
Mobilidade e a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais, no valor
de R$1.930.000,00 (um milhão novecentos e trinta mil reais).




Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.




Belo
Horizonte, aos 4 de julho de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.




ROMEU
ZEMA NETO




ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 340, de 4 de julho
de 2019)

(registrado
no Siafi/MG sob o número 61)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$





POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1251.06181110-4.271-0001-3320-0-10.3



218,00





1251.06181110-4.271-0001-3320-0-24.1



1.160,47





1251.06181110-4.271-0001-3390-0-24.1



19.133,77





1251.06181110-4.271-0001-3390-0-70.1



1.308,70





1251.06181110-4.271-0001-3390-0-74.1



140,24





1251.06181110-4.271-0001-4490-0-70.1



5.981,92





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS





1301.26122067-1.037-0001-3390-1-70.1



1.968.129,44





GESTÃO
                   DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL





1916.28846702-7.030-0001-4690-0-10.1



76.000.000,00





FUNDAÇÃO
                   CLÓVIS SALGADO





2181.28846702-7.004-0001-3390-0-10.9



14.500,00





JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2251.23125124-4.307-0001-3390-0-60.3



128.546,25





UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS





2311.12363193-4.533-0001-4490-1-10.3



177.245,81





INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA





2371.28846702-7.004-0001-3190-0-91.9



923,93





2371.28846702-7.004-0001-3191-0-91.9



218,04





2371.28846702-7.004-0001-3390-0-91.9



5.357,85





EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS





3051.20571025-4.062-0001-3390-0-70.1



12.150,00





FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE





4291.10122701-2.002-0001-4490-0-37.1



500.000,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



78.835.014,42







ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$





POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1251.06181110-2.076-0001-3390-0-70.1



864,62





1251.06181110-2.076-0001-4490-0-70.1



6.426,00





1251.06181110-4.271-0001-4490-0-24.1



19.133,77





GESTÃO
                   DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL





1916.28843702-7.886-0001-4690-0-10.1



76.000.000,00





EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO





1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3



177.245,81





FUNDAÇÃO
                   CLÓVIS SALGADO





2181.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9



14.500,00





JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2251.23125124-4.307-0001-3390-0-60.1



128.546,25





INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA





2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1



1.141,97





2371.20122701-2.002-0001-3390-0-91.1



5.357,85





FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE





4291.10302174-4.623-0001-4490-0-37.1



500.000,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



76.853.216,27