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Decreto com numeração especial 40, de 22/01/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Miravânia, de 7,97
kV, do Sistema Cemig, no Município de Miravânia. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º − Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, terreno situado no
Município de Miravânia, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único − A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º − O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Miravânia, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Miravânia. 



Art.
3º − A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º − Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de janeiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nA descrição
perimétrica do terreno de que trata este decreto é a
seguinte: partindo de uma rede de distribuição de
energia elétrica localizada em uma propriedade objeto de
disputa judicial entre Marcelo Torres Mota e Jorge Ferreira Leite, no
ponto denominado estação E00, de coordenadas UTM
558585:8364668, segue daí, com um ângulo de 107°30’
à direita, por uma distância de 300 m até chegar
à estação E01, de coordenadas UTM
558625:8364965, segue daí, com ângulo de 00°00’,
por uma distância de 300 m até chegar à estação
E02, de coordenadas UTM 558665:8365265, concluindo assim o trecho em
embargo. O caminhamento total de rede na propriedade objeto de
disputa judicial entre Marcelo Torres Mota e Jorge Ferreira Leite é
de 600 m de extensão, totalizando uma área de 9.000 m²
de ocupação.º 40, de 22 de janeiro de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede de
distribuição de energia elétrica localizada em
uma propriedade objeto de disputa judicial entre Marcelo Torres Mota
e Jorge Ferreira Leite, no ponto denominado estação
E00, de coordenadas UTM 558585:8364668, segue daí, com um
ângulo de 107°30’ à direita, por uma distância
de 300 m até chegar à estação E01, de
coordenadas UTM 558625:8364965, segue daí, com ângulo de
00°00’, por uma distância de 300 m até chegar
à estação E02, de coordenadas UTM
558665:8365265, concluindo assim o trecho em embargo. O caminhamento
total de rede na propriedade objeto de disputa judicial entre Marcelo
Torres Mota e Jorge Ferreira Leite é de 600 m de extensão,
totalizando uma área de 9.000 m² de ocupação.