ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.151 DE 23 DE OUTUBRO DE 2014
Dispõe sobre a reorganização administrativa
da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) e
dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA ESTRUTURA
Art. 1º - A estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) é
composta por:
I-

Administração Superior:
a) Secretário de Estado;
b) Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais;
c) Câmara de Planejamento e Política Tributária;

II -

Unidades de Assessoramento Direto ao Secretário de Estado:
a) Gabinete do Secretário;
b) Assessoria Jurídica;
c) Assessoria de Desenvolvimento Institucional;
d) Corregedoria;
e) Assessoria de Recursos Humanos;
f) Assessoria de Gestão de Projetos;
g) Unidade de Pesquisa e Investigação;

III -

Unidades de Suporte Operacional:
a) Célula de Gestão de Pessoas e Administração:


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
1. Corpo Técnico para Administração e Finanças;
2. Corpo Técnico para Tecnologia da Informação;
3. Corpo Técnico para Desenvolvimento de Recursos Humanos;
b) Comissão Setorial de Licitação;
IV -

Unidades de Atuação Programática:
a) Secretaria-Adjunta da Administração Tributária
1. Célula de Gestão para a Administração Tributária:
1.1. Unidade de Informações da Administração Tributária;
1.2. Corpo Técnico para a Tributação;
1.3. Corpo Técnico para a Arrecadação;
2. Célula de Gestão da Ação Fiscal:
2.1. Unidade de Fiscalização Regional;
2.2. Corpo Técnico para a Ação Fiscal;
2.3. Corpo Técnico de Gestão do Crédito Tributário;
b) Unidades Executoras Descentralizadas:
1. Agência Central de Atendimento:
1.1. Unidade de Informações;
1.2. Unidade de Atendimento Direto;
1.3. Unidade de Apoio ao Atendimento;
1.4. Unidade de Controle de Processos;
2. Agências Especiais de Atendimento:
2.1. Unidade de Atendimento;
2.2. Unidade de Controle de Processos;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
3. Agências Locais de Atendimento;
4. Postos Fiscais Especiais:
4.1. Unidade de Exação;
4.2. Núcleo de Apoio Administrativo;
5. Postos Fiscais;
6. Unidades Móveis de Fiscalização;
c) Fundo de Fortalecimento da Administração Tributária (FUNAT).
TÍTULO II
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 2º - A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), constituída nos termos da Lei
nº 9.340, de 28 de fevereiro de 2011, tem por finalidade assegurar o ingresso de receitas
devidas, atendendo às necessidades da sociedade maranhense e de desenvolvimento do
Estado, formulando e executando a política econômico-tributária; realizar a administração
fazendária; dirigir, orientar e coordenar as atividades de arrecadação, fiscalização,
recolhimento e controle dos tributos e demais rendas do Estado.
TÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
CAPÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
Seção I
Do Secretário de Estado
Art. 3º - Ao Secretário de Estado da Fazenda, além das competências previstas na
Constituição do Estado do Maranhão, compete ainda:
Ipromover a administração geral da Secretaria em estreita observância às
disposições normativas da administração pública estadual;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
II exercer a representação política e institucional do setor específico da pasta,
promovendo contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis
governamentais;
III assessorar o Governador e colaborar com outros Secretários de Estado em
assuntos de competência da Secretaria de que é titular;
IV participar de reuniões de Secretários de Estado e dos órgãos colegiados
superiores, quando convocado;
Vfazer indicação ao Governador do Estado para o provimento de cargos em
comissão, prover as funções gratificadas, atribuir gratificações e adicionais na forma da
legislação em vigor e instaurar processo disciplinar no âmbito da Secretaria;
VI indicar o Secretário-Adjunto seu substituto em suas ausências e
impedimentos, de acordo com o disposto no art. 67 da Lei nº 9.340, de 28 de fevereiro de
2011;
VII -

delegar atribuições ao Secretário-Adjunto e aos Gestores;

VIII -

atender às solicitações e convocações da Assembleia Legislativa;

IX apreciar, em grau de recurso hierárquico, quaisquer decisões no âmbito da
Secretaria, das unidades administrativas subordinadas, ouvindo sempre a autoridade cuja
decisão ensejou o recurso, respeitando os limites legais;
Xautorizar a instalação de processos de licitação ou propor a sua dispensa ou
declaração de inexigibilidade, nos termos da legislação específica;
XI aprovar os planos de trabalho e as propostas orçamentárias anuais a ser
executados pela Secretaria;
XII -

apreciar relatórios anuais das atividades da Secretaria;

XIII - referendar, junto com o Governador, atos, contratos ou convênios de que a
Secretaria seja parte, ou firmá-los, quando tiver competência delegada;
XIV - atender prontamente às requisições e pedidos de informações dos Poderes
Judiciário e do Legislativo, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público, ProcuradoriaGeral do Estado e Defensoria Pública do Estado, ou para fins de inquérito administrativo;
XV contratar, quando necessário, consultores e prestadores de serviços externos,
na forma da lei;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
XVI - determinar a realização de sindicâncias e a instauração de inquérito
administrativo ou adotar as providências que considerar necessárias à identificação dos
responsáveis por irregularidades constatadas no âmbito da Secretaria;
XVII - desempenhar outras atribuições que lhes forem determinadas pelo
Governador do Estado nos limites de sua competência constitucional e legal.
Seção II
Do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais
Art. 4º - O Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, instituído pela Lei nº 7.765,
de 23 de julho de 2002, tem suas competências, atribuições e composição definidas em
regimento próprio.
Seção III
Da Câmara de Planejamento e Política Tributária
Art. 5º - À Câmara de Planejamento e Política Tributária compete:
Ideterminar, desenvolver e avaliar as ações necessárias à viabilização dos
processos de gestão da SEFAZ, inclusive aqueles decorrentes de alterações do Sistema
Integrado de Administração Tributária (SIAT);
II realizar estudos e análises sobre a administração tributária, processos
administrativo e fiscal e os tributos estaduais:
a) acompanhar informativos externos pertinentes para identificação e
disseminação de informações inerentes à Secretaria;
b) elaborar e analisar relatórios gerenciais com base nos estudos econômicofiscais e monitoramento do contribuinte.
III -

elaborar, implantar, acompanhar e avaliar o Plano Estratégico da SEFAZ:
a) planejar e acompanhar as atividades relacionadas à elaboração e execução
do orçamento da Secretaria;
b) aprovar o plano operacional e os contratos de gestão da SEFAZ;
c) apoiar as decisões da Secretaria em termos da alocação de recursos físicos e
materiais;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
IV - promover a discussão da Política Tributária, definindo as estratégias de
posicionamento da SEFAZ em seu contexto;
Vpromover o desenvolvimento de programas de Educação Fiscal, com o objetivo
de orientar a sociedade sobre a importância dos tributos;
VI -

definir a Política de Gestão de Pessoas da SEFAZ;

VII - estabelecer a Política de Atendimento da SEFAZ;
VIII - incrementar a Política de Qualidade, elaborando suas diretrizes;
IX - acompanhar a evolução da tecnologia da informação, formulando diretrizes e
projetos para a modernização da Secretaria;
X-

definir grupos para a execução de projetos estratégicos;

XI - promover a articulação com organizações externas à Secretaria, com vistas ao
estabelecimento de parcerias na condução de seus trabalhos;
XII - disponibilizar metodologias para o planejamento e a administração de projetos.
CAPÍTULO II
DAS UNIDADES DE ASSESSORAMENTO DIRETO AO
SECRETÁRIO DE ESTADO
Seção I
Do Gabinete do Secretário
Art. 6º - Ao Gabinete do Secretário compete:
Iassistir ao Secretário de Estado no cumprimento de suas atribuições e na
administração da SEFAZ;
II planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento das atividades de
comunicação social e as publicações oficiais da Secretaria;
III Estado;
IV -

promover e controlar os serviços de apoio administrativo do Secretário de

coordenar a divulgação de ações da Secretaria;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Vreceber as pessoas que procuram o Secretário de Estado promovendo o
atendimento regular ou se for o caso encaminhá-las às unidades administrativas competentes,
de acordo com o assunto a ser tratado;
VI -

despachar com o Secretário de Estado e acompanhar o trâmite de documentos;

VII - coordenar o fluxo de informações da Secretaria;
VIII - selecionar, classificar e arquivar a documentação do Gabinete;
IX - transmitir ordens e despachos do Secretário de Estado às demais unidades
administrativas da Secretaria;
XEstado;
XI -

minutar e autorizar a distribuição das correspondências do Secretário de

organizar as audiências do Secretário de Estado;

XII - dirigir, supervisionar e controlar os trabalhos sob sua responsabilidade.
Seção II
Da Assessoria Jurídica
Art.7º - À Assessoria Jurídica compete:
Iassistir e orientar o Secretário e Secretário-Adjunto no encaminhamento de
matérias e questões, de interesse da Secretaria, principalmente de cunho administrativo e
tributário, quando solicitado;
II cumprir normas e procedimentos operacionais, sob a orientação da
Procuradoria-Geral do Estado;
III - acompanhar o andamento das ações judiciais em que a Secretaria funcione
como autora, ré ou terceira interveniente, e orientar as unidades administrativas quanto ao
devido cumprimento dos comandos judiciais proferidos para este órgão;
IV - prestar informações, quando solicitadas, para subsidiar a defesa da Secretaria
em Juízo, em consonância com os elementos e dados obtidos junto às demais unidades
administrativas da Secretaria;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Vanalisar e emitir parecer em processos de licitação, notadamente quanto ao
exame de minuta de edital e do contrato administrativo, em observância às prescrições legais
sobre a matéria e à defesa do interesse público;
VI - examinar e oferecer manifestação jurídica sobre as matérias diversas
submetidas à apreciação da área, pronunciando sobre a legalidade dos atos administrativos
que envolvem a correspondente demanda;
VII - receber, das unidades administrativas impetradas, os mandados de segurança,
realizar a sua gestão interna e seu imediato encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado;
VIII - executar as atividades relacionadas com os serviços jurídicos de natureza não
contenciosa;
IX - participar, quando solicitada, de Audiências Públicas, reuniões e mesas de
trabalho, com abordagem de matérias de interesse da Secretaria;
Xexaminar previamente a legalidade das minutas de contratos, acordos, ajustes
ou convênios, a serem celebrados pela Secretaria.
Seção III
Da Assessoria de Desenvolvimento Institucional
Art. 8º - À Assessoria de Desenvolvimento Institucional compete:
Ireceber e dar respostas às reclamações e sugestões dos contribuintes e
sociedade, de forma a reconhecer suas expectativas e buscar aprimorar os serviços
disponibilizados pela Secretaria;
II realizar investigações sobre a qualidade dos serviços da Secretaria e aconselhar
seus gestores e executores quanto à sua melhoria;
III - gerir a qualidade dos serviços prestados, através da promoção de ações de
pesquisas e avaliações a serem realizadas interna e externamente;
IV - reunir informações sobre os trabalhos desenvolvidos na Secretaria e a
satisfação de seus clientes, analisando-as e elaborando relatórios gerenciais que apoiem a
decisão da SEFAZ;
V-

promover a avaliação da efetividade da SEFAZ;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
VI imprensa;

assessorar o Secretário de Estado da Fazenda no relacionamento com a

VII - desenvolver e coordenar campanhas de marketing interno e externo,
divulgando os resultados obtidos pela SEFAZ;
VIII - definir, de forma participativa, plano de comunicação interna e externa de
modo a garantir padrão e qualidade na veiculação das informações;
IX - elaborar, com o apoio das unidades administrativas da Secretaria, materiais
institucionais para orientação ao contribuinte;
Xapoiar as iniciativas das unidades administrativas no que se refere às ações de
comunicação no âmbito da Educação Tributária, de acordo com a política expressa pela
Câmara de Planejamento e Política Tributária;
XI - estabelecer e/ou sugerir, com o apoio do Corpo Técnico para Desenvolvimento
de Recursos Humanos, as normas referentes à manutenção, implantação, renovação dos
arquivos, protocolo, documentação e biblioteca da Secretaria;
XII - coordenar e apoiar a implantação das ações de Educação Tributária.
Seção IV
Da Corregedoria
Art. 9º - À Corregedoria compete:
I-

tomar as providências necessárias para a garantia da probidade administrativa;

II avaliar a legalidade dos atos praticados por servidores da Secretaria,
procedendo à sua correição, quando for o caso;
III - realizar sindicância ou apurar irregularidades funcionais por meio de processo
administrativo disciplinar;
IV - manter sistema de coleta de dados e tratamento de informações sobre a
observância das normas disciplinares e sobre crimes cometidos contra a ordem tributária, no
que diz respeito aos servidores;
Vreceber do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, os casos em que se
verificou a existência de dolo ou fraude praticada por servidores, para as providências
cabíveis;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
VI - encaminhar as conclusões dos processos ao Secretário de Estado da Fazenda
para as providências cabíveis;
VII - promover a verificação dos atos da Secretaria no tocante às operações técnicas,
contábeis, financeiras, orçamentárias e patrimoniais;
VIII - analisar, por meio de programas amostrais, a execução financeira e
orçamentária da Secretaria;
IX - verificar a consistência do controle do patrimônio e das prestações de contas
das unidades administrativas, por amostragem;
X-

auditar pagamentos, para casos selecionados;

XI - promover ações de aconselhamento para garantir o melhor tratamento das
questões financeiras, conforme as instruções do órgão estadual competente;
XII - promover a inspeção preventiva das atividades técnicas desenvolvidas pela
SEFAZ, no cumprimento de sua missão, em parceria com a Assessoria de Desenvolvimento
Institucional;
XIII - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
XIV - zelar pela postura ética dos servidores da Secretaria, promovendo a correção de
práticas inconsistentes com o código estabelecido.
Seção V
Da Assessoria de Recursos Humanos
Art. 10 - À Assessoria de Recursos Humanos compete:
I-

ajustar as estratégias de Recursos Humanos às estratégias da SEFAZ;

II -

definir as políticas e práticas da Gestão de Recursos Humanos da SEFAZ;

III -

implantar e administrar o Plano de Carreiras, Cargos e Salários da SEFAZ;

IV -

gerir a aprendizagem no ambiente organizacional;

Vcoordenar, acompanhar
aperfeiçoamento dos servidores;

e

avaliar

os

programas

de

capacitação

e


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
VI da SEFAZ;

administrar o Sistema de Avaliação, inclusive de desempenho, dos servidores

VII - administrar os sistemas de informação de recursos humanos, em especial o
Banco de Dados de Recursos Humanos;
VIII - monitorar o clima organizacional;
IX - implantar e administrar Programa de Melhoria da Qualidade de Vida dos
Servidores da Secretaria;
Xdesenvolver atividades de consultoria interna, apoiando os gestores da SEFAZ
em suas responsabilidades de administrar recursos humanos.
Seção VI
Da Assessoria de Gestão de Projetos
Art. 11 - À Assessoria de Gestão de Projetos compete:
Isupervisionar, orientar, controlar e avaliar as atividades relacionadas com a
implementação de Programas de Modernização Tributária e da Gestão por Resultados e,
ainda, representar junto ao Fisco, outras entidades públicas nas esferas federal, estadual e
municipal e, de organismos financiadores nacionais e/ou internacionais;
II gerenciar, controlar e articular ações com diferentes organismos financiadores
a fim de obter a liberação de recursos para a execução dos projetos;
III coordenar as ações de implementação dos programas institucionais de
modernização, de gestão de recursos financeiros e de interação com os demais órgãos
participantes na execução de programas de modernização;
IV coordenar a implementação do processo de planejamento estratégico no
contexto do modelo de gestão da Secretaria, visando garantir o alinhamento dos projetos,
processos, atividades, recursos e pessoas com os objetivos e ações estratégicas da SEFAZ;
Vcoordenar a formulação estratégica, oferecendo apoio técnico e orientação na
elaboração dos planos de ação anuais das unidades administrativas;
VI analisar a viabilidade das propostas de implementação de projetos,
acompanhar e avaliar as ações referentes aos programas/projetos sob a sua coordenação e
recomendar ações a serem implementadas, de acordo com os objetivos e ações estratégicas da
Secretaria;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
VII apoiar o desenvolvimento e execução dos processos licitatórios, com relação
à recepção, revisão, envio da documentação e fundamentação pertinentes, assegurando o
cumprimento dos requisitos, em conformidade com as normas da legislação nacional e dos
organismos financiadores;
VIII - coordenar e apoiar tecnicamente as unidades administrativas da SEFAZ na
formulação de projetos de melhoria e redesenho de processos, fornecendo apoio metodológico
e ferramental e, assegurando o alinhamento com os objetivos e ações estratégicas, a fim de
fomentar a melhoria contínua em todas as ações desenvolvidas na SEFAZ;
IX apoiar o desenvolvimento de metodologias e guias para a implementação de
projetos de melhoria e redesenho de processos da SEFAZ;
Xestabelecer
programas/projetos;

critérios

para

o

acompanhamento

e

avaliação

dos

XI realizar o monitoramento dos resultados atingidos mediante o plano
estratégico, os planos de ação e os planos de trabalho;
XII apoiar os coordenadores de programas no monitoramento, controle e
avaliação dos projetos, assegurando a consolidação da informação, a fim de gerar indicadores
de gestão com o objetivo de apoiar a geração de planos de ação e tomada de decisões;
XIII - implementar ações de disseminação do modelo de gestão com foco em
resultados da SEFAZ;
XIV - garantir o cumprimento dos compromissos de transparência institucionais
com a elaboração, análise e apresentação dos relatórios financeiros aos órgãos de controle
interno e externo da SEFAZ e aos organismos financiadores;
XV elaborar e divulgar relatórios de desempenho e de resultados de projetos
institucionais;
XVI - manter atualizada e difundir a metodologia de gestão de projetos da SEFAZ,
atuando como consultoria interna no atendimento das demandas relativas à gestão de projetos;
XVII - manter atualizado o banco de dados de informações relativas a projetos
institucionais.
Seção VII
Da Unidade de Pesquisa e Investigação


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 12 - À Unidade de Pesquisa e Investigação compete:
Iplanejar, coordenar, executar e controlar as atividades de pesquisa e
investigação para identificar condutas ilícitas provenientes de fraudes e irregularidades fiscais,
com o objetivo de produzir conhecimento e gerar informações necessárias às atividades de
fiscalização;
II articular e empreender ações para apuração de indícios de crimes contra a
ordem tributária, em parceria com o Ministério Público Estadual e com a Delegacia
Especializada dos Crimes Contra a Fazenda Pública Estadual, com o objetivo de subsidiar o
oferecimento da denúncia relativa ao Processo Penal Tributário;
III -

manter registro reservado das atividades desenvolvidas na unidade;

IV - propor ações de fiscalização à área de programação fiscal e à área de
fiscalização de mercadoria em trânsito;
V-

propor medidas de aperfeiçoamento da fiscalização em geral;

VI -

promover intercâmbio com órgãos e entidades para troca de informações;

VII - planejar, propor e executar operações de investigação fiscal com a participação
de outros órgãos públicos, considerando a extensão da fraude, o vulto das operações e o
interesse público;
VIII - elaborar e executar Programas de Trabalho em parceria com áreas de
inteligência das demais esferas públicas;
IX - adotar medidas de proteção institucional nas atividades de pesquisa e
investigação;
Xpraticar os atos de gestão dos recursos destinados à realização de investigações
de caráter reservado;
XI - propor alterações na legislação a partir da identificação de condutas lesivas à
Fazenda Pública;
XII - elaborar anualmente relatório gerencial das atividades desenvolvidas;
XIII - emitir Relatório de Pesquisa e Investigação das ações empreendidas, apontando
os resultados obtidos;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
XIV - atuar em conjunto com o Comitê de Política de Segurança Institucional,
instituído pela Portaria nº 406/12, de 21 de dezembro de 2012, objetivando medidas de
proteção de ativos institucionais, incluindo instalações físicas, ativos computacionais e
pessoal;
XV - solicitar de outras unidades administrativas da SEFAZ, de outros órgãos, de
entidades ou de instituições, informações de interesse da atividade de pesquisa e investigação.
CAPÍTULO III
DAS UNIDADES DE SUPORTE OPERACIONAL
Seção I
Da Célula de Gestão de Pessoas e Administração
Art. 13 - À Célula de Gestão de Pessoas e Administração compete:
Iprover a SEFAZ das condições necessárias para a alocação dos recursos
humanos, tecnológicos, materiais, físicos e financeiros necessários ao cumprimento de sua
missão;
II -

promover a integração das atividades de apoio à SEFAZ;

III -

estabelecer ações conjuntas com as outras unidades administrativas da SEFAZ;

IV - apoiar o Secretário de Estado da Fazenda e suas assessorias nas decisões
relativas à sua área de competência;
Vde atuação;

subsidiar propostas de diretrizes, normas e procedimentos, dentro de sua área

VI - representar a SEFAZ junto a órgãos e entidades do Governo Estadual, com
competências correlatas;
VII - apoiar e acompanhar as atividades que envolvem recursos de sua competência,
desenvolvidas pelas unidades administrativas do Nível de Assessoramento;
VIII - participar da elaboração e implantação dos planos e projetos implementados
pela SEFAZ;
IX - realizar as atividades necessárias para o controle dos resultados da Gestão de
Pessoas e Administração:


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
a) coletar as informações para medição dos indicadores de desempenho da
SEFAZ;
b) promover a avaliação da satisfação dos clientes internos, no âmbito da
Célula de Gestão de Pessoas e Administração.
Subseção I
Do Corpo Técnico para Administração e Finanças
Art. 14 - Ao Corpo Técnico para Administração e Finanças compete:
Icoordenar, orientar, controlar e executar as atividades relacionadas com
material, patrimônio, almoxarifado, controle patrimonial, licitações e contratos;
II executar as atividades relacionadas a aquisições pertinentes a obras,
materiais, serviços, contratações, concessões e locações;
III desenvolver mecanismos para captação das demandas das unidades
administrativas da SEFAZ, planejando as aquisições e distribuição de materiais, de forma a
prover maior economia à Secretaria;
IV formalizar contratos de aquisição de materiais, bens móveis, equipamentos,
serviços, e contratos de manutenção, locação, convênios e ajustes;
Vexecutar e controlar as atividades relacionadas ao recebimento, guarda e
distribuição de material, e solicitar reparos/adaptações em material permanente;
VI executar as atividades relacionadas com a manutenção de bens móveis e
imóveis, serviços de engenharia, obras, instalações, administração de edifícios e
telecomunicações;
VII realizar a gestão dos contratos de fornecimento de serviços diversos sob sua
administração, proporcionando subsídios para que as unidades administrativas procedam aos
ajustes e correções necessárias;
VIII manter atualizado o sistema de acompanhamento das solicitações recebidas,
de maneira a proceder ações corretivas sempre que necessário;
IX elaborar ou analisar projetos e orçamentos de obras e reparos e acompanhar
suas execuções, atestando suas realizações definitivas;
X-

fornecer elementos técnicos necessários à elaboração de editais;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
XI elaborar o plano geral de obras e reparos/adaptações em imóveis e em
equipamentos de telecomunicações;
XII apoiar técnica e administrativamente as unidades administrativas da
Secretaria, encarregando-se de articular e consolidar o planejamento integrado de seu âmbito
de atuação, através das informações encaminhadas pelas suas unidades administrativas;
XIII planejar, supervisionar e coordenar as atividades relacionadas ao
desenvolvimento das ações de planejamento orçamentário, em conjunto com a Câmara de
Planejamento e Política Tributária;
XIV articular-se com a Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento
(SEPLAN), de modo a garantir a integração do planejamento físico e orçamentário;
XV manter articulação permanente com as unidades administrativas envolvidas
no processo orçamentário e prestar assessoramento no âmbito de sua competência;
XVI orçamentária;

garantir a atualização do sistema de acompanhamento da execução

XVII - consolidar as propostas orçamentárias formuladas pelas unidades
administrativas e examinar e instruir os pedidos de créditos adicionais e a necessidade de
reformulação orçamentária, elaborando relatórios gerenciais consolidados;
XVIII - realizar as atividades relacionadas à execução orçamentária e financeira da
SEFAZ, providenciando a respectiva documentação e os registros;
XIX coordenar, orientar, avaliar e controlar as atividades de programação e
execução orçamentária e financeira, na jurisdição das Unidades Executoras Descentralizadas;
XX manter registro e controle dos adiantamentos concedidos, controlando
prazos e analisando as prestações de contas e preparando o recolhimento de saldos
remanescentes;
XXI cuidar do acompanhamento e confecção dos balanços, balancetes e outros
demonstrativos financeiros, produzidos pelo Sistema Integrado de Administração Financeira
para Estados e Municípios - SIAFEM/MA;
XXII -

registrar e acompanhar toda a documentação contábil;

XXIII -

analisar, interpretar e ajustar os balancetes;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
XXIV - fechar, mensalmente, os balancetes junto à Secretaria de Estado do
Planejamento e Orçamento (SEPLAN);
XXV - classificar e arquivar as listagens e vias de documentos da SEFAZ, inclusive
os documentos fiscais destinados às verificações pelo fisco;
XXVI -

manter a organização e a funcionalidade do arquivo de documentos;

XXVII - elaborar e cumprir tabela de temporalidade dos documentos constantes no
arquivo;
XXVIII - participar, em conjunto com o Corpo Técnico para Desenvolvimento de
Recursos Humanos e a Assessoria de Desenvolvimento Institucional, da elaboração das
normas referentes à manutenção, implantação, renovação dos arquivos, protocolo,
documentação e biblioteca da SEFAZ;
XXIX - acompanhar e realizar as atividades inerentes ao protocolo de documentos
no âmbito da SEFAZ;
XXX - coordenar e executar as atividades relacionadas a serviços de transportes de
passageiros e cargas, recepção e expedição de documentos e volumes, serviços gráficos e de
reprografia;
XXXI - realizar a gestão dos contratos de fornecimento de serviços diversos sob sua
administração, proporcionando subsídios para que as áreas processadoras procedam aos
ajustes e correções necessárias;
XXXII - manter atualizado sistema de acompanhamento das solicitações recebidas,
de maneira a proceder ações corretivas sempre que necessário;
XXXIII - definir procedimentos que permitam o acompanhamento e padronização das
atividades relacionadas à execução das atividades de conservação e manutenção de
equipamentos e instalações, transportes, zeladoria, vigilância, serviços gráficos, higienização
e ocupação de imóveis;
XXXIV - elaborar instrumentos para aferição da qualidade dos serviços contratados
pela unidade, adotando requisitos para sua avaliação.
Subseção II
Do Corpo Técnico para Tecnologia da Informação
Art. 15 - Ao Corpo Técnico para Tecnologia da Informação compete:


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Icoordenar, planejar, organizar e controlar toda área de desenvolvimento e
manutenção de sistemas na SEFAZ;
II pesquisar novas tecnologias de trabalho para melhoria dos padrões dos
projetos e aperfeiçoamento da utilização das ferramentas de desenvolvimento de sistemas, do
grau de independência de plataforma e das formas de realização dos trabalhos da SEFAZ;
III -

coordenar a implantação de ferramentas de automação de escritórios;

IV manter a política e metodologia de gerenciamento de projetos, realização
de estudos da carteira de projetos de Tecnologia da Informação (TI) para sugestão dos
processos adequados;
Vmanter o escritório de projetos de TI, selecionar ferramentas, elaborar
documentos padronizados para o planejamento e acompanhamento dos projetos da área de TI,
gerenciamento de dados históricos e lições aprendidas;
VI fornecer o suporte aos diversos gerentes de projetos, assessorando no
planejamento, execução e controle e na destinação de recursos do escritório de projetos de TI
para o acompanhamento dos mesmos;
VII implantar indicadores de desempenho, realizar estudos e sugerir índices
que garantam que os projetos de TI sejam executados dentro dos prazos e custos planejados e
que atendam às necessidades dos clientes;
VIII elaborar estudos sobre a criação e/ou alteração de metodologias e
procedimentos necessários ao desenvolvimento de sistemas, pesquisando e selecionando
novas ferramentas existentes no mercado, visando aprimorar o trabalho de desenvolvimento e
atender necessidades dos usuários dos sistemas;
IX Visual Basic;

modelar, analisar, projetar, implementar e manter sistemas em JAVA e

X-

planejar a elaboração de documentos de programas;

XI -

elaborar e manter programas de média e grande complexidade;

XII planejar e executar o levantamento de informações junto aos usuários,
objetivando a implantação de sistemas;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
XIII desenvolver etapas de análise de informações coletadas, estudos de
fluxos, estimativa das necessidades de recursos, sugerindo cronogramas de atendimento e
elaborando programas de trabalho;
XIV orientar e/ou efetuar o detalhamento de sistemas, especificando
tecnicamente seus módulos e coordenando os trabalhos de programação;
XV -

elaborar e atualizar documentação de sistemas;

XVI -

participar de avaliação de softwares;

XVII elaborar e manter projetos de interfaces gráficas de páginas Web, textos
em linguagem adequada à Internet/Intranet, manutenção dos conteúdos institucionais
atualizados na Intranet e Internet;
XVIII coordenar a manutenção preventiva e corretiva do parque de
equipamentos da SEFAZ;
XIX atender problemas de hardware (microcomputadores, impressoras e
outros periféricos), software básico (MS Windows), aplicativos de desktop (MS Office)
corporativos (SIAT, TGERE);
XX -

instalar e configurar impressoras;

XXI -

configurar perfil de usuário;

XXII aplicativos);
XXIII -

fazer

manutenção

de

computadores

(formatação,

instalação

de

reparar e instalar sistema operacional;

XXIV realizar conserto de fontes de alimentação, impressoras, nobreaks,
estabilizadores, filtro de linha, monitor, data show, switch, roteador, monitor e scanner;
XXV -

formatar e instalar drives;

XXVI prover comunicação com as áreas, articulando e documentando a
resolução dos problemas;
XXVII -

operacionalizar chamados de incidentes/problemas;

XXVIII monitorar os links remotos da rede da SEFAZ e efetuar abertura de
chamados junto à operadora de telecomunicações;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
XXIX diagnosticar e resolver problemas técnicos em equipamentos dos usuários
internos (estações de trabalho, impressoras), localizados na Capital ou em outros municípios,
inclusive por meio de ferramentas de controle remoto;
XXX controlar a qualidade da informação, de forma que o gerenciamento das
intervenções solicitadas possa ser executado;
XXXI orientar usuários para procedimentos de segurança de informações
armazenadas em seus computadores, sob a supervisão da equipe de segurança;
XXXII monitorar o link rede Sistema Integrado de Informações sobre Operações
Interestaduais com Mercadorias e Serviços (SINTEGRA);
XXXIII efetuar abertura, acompanhamento e encerramento de chamados nas
concessionárias de serviços de telecomunicação;
XXXIV administrar as infraestruturas física e lógica do Data Center e da rede
coorporativa da SEFAZ (WAN, LAN's, Internet e RIS);
XXXV -

estabelecer metas, planejamento orçamentário, custos e investimentos;

XXXVI elaborar projetos para implantação e o acompanhamento de novas
tecnologias quanto à infraestrutura de Data Center e à rede coorporativa;
XXXVII softwares;

desenvolver estudos para subsidiar processos de aquisição de hardwares e

XXXVIII - especificar necessidades de hardware e software para a SEFAZ;
XXXIX coordenar a elaboração e a manutenção da documentação dos serviços
executados na área;
XL definir, coordenar, manter e controlar, em níveis aceitáveis de
desempenho, disponibilidade e escalabilidade toda a infraestrutura do Data Center e da rede
coorporativa da SEFAZ;
XLI controlar de forma proativa e conjunta, por meio de ferramentas
computacionais, o status da rede e do Data Center, com a realização do monitoramento e
intervenções locais e remotas, buscando continuamente manter ou elevar os níveis de
desempenho e disponibilidade dos sistemas;
XLII controlar e manter todo o ambiente de virtualização de servidores da
SEFAZ, assim como as infraestruturas lógica e física de network e de storage a ele integradas;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
XLIII controlar as redes física e lógica de telefonia IP da SEFAZ (roteadores
corporativos e departamentais, switches de rede e controladores de chamadas), e aplicar
ajustes necessários para o desempenho e a disponibilidade dos serviços;
XLIV gerenciar e manter as redes de armazenamento (SAN e NAS) da
SEFAZ/MA, de forma a proporcionar, permanentemente, sua disponibilidade e manter níveis
satisfatórios de desempenho e escalabilidade;
XLV gerenciar e manter a infraestrutura das redes sem fio: wireless controllers,
access points, autoridade certificadora (CA), controladores de domínio e estações cliente;
XLVI controlar e manter permanentemente toda infraestrutura tecnológica,
assim como o fluxo de transmissão e recepção dos arquivos de arrecadação do Estado;
XLVII elaborar Política de Gerenciamento de Armazenamento de Dados,
compreendendo a confecção do Projeto de Gerenciamento do Armazenamento de Dados;
XLVIII ajustar a relação desempenho/segurança dos bancos de dados, acordando
com gestores de recursos o tempo médio entre falhas e com usuários especialistas o tempo
médio para recuperação no caso de falhas;
XLIX definir janelas para execução de tarefas e de processamento no banco de
dados, definindo os serviços e as suas prioridades;
Lplanejar métodos de auditoria de banco de dados para monitoramento das
ações dos usuários;
LI planejar a criação de novas estruturas lógicas (esquemas, tabelas,
sequências, visões, triggers, índices e sinônimos) de bancos de dados;
LII controlar o acesso às estruturas lógicas do banco de dados, através de
políticas de privilégios, papéis ou semelhantes;
LIII desenvolver e manter políticas de gerenciamento de senhas para os
usuários do banco de dados;
LIV -

planejar, implementar e manter formas de controle de integridade de

LV de dados;

coordenar a modelagem de dados com as boas práticas para uso de banco

dados;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LVI banco de dados;

manter atualizada as estruturas lógicas e a documentação dos fluxos de

LVII analisar instruções de linguagem e manipulação de dados (DML) para
manutenção corretiva e evolutiva dos dados;
LVIII elaborar política de backup e recuperação de banco de dados obedecendo
ao tempo médio para recuperação acordado;
LIX -

supervisionar os testes de restauração/recuperação dos bancos de dados;

LX -

implementar e monitorar rotinas de auditoria nos bancos de dados;

LXI -

promover métodos de criptografia no banco de dados;

LXII definir, aplicar e monitorar política de sincronização e replicação de
dados e de objetos entre diversos bancos de dados;
LXIII LXIV bancos de dados;

planejar e executar a criação de novos bancos de dados;
planejar o acesso de forma otimizada aos recursos dos servidores de

LXV planejar a criação/manutenção de objetos físicos do banco de dados, para
impactar o mínimo possível na disponibilidade dos serviços ou no desempenho dos sistemas;
LXVI customizar e manter o software básico de Banco de Dados, as
ferramentas de administração, as ferramentas de extração, transformação e carga de dados
(ETL), armazenamento e manutenção de histórico de dados (DW) e, a gestão de banco de
dados;
LXVII backup;
LXVIII -

gerenciar os agendamentos referentes aos bancos de dados, incluindo o

monitorar a alocação de espaço para os serviços de banco de dados;

LXIX executar instruções de comando de definição de dados (DDL), para
criação de novos objetos e manutenção corretiva e evolutiva dos dados, quando autorizado;
LXX efetuar testes periódicos de restauração dos bancos de dados, de forma
garantir a capacidade de recuperação dos mesmos quando ocorrerem desastres;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LXXI identificar e definir os objetivos de proteção e métricas coerentes com o
plano estratégico da SEFAZ;
LXXII gerenciar a implementação e manutenção da política de segurança global,
normas, diretrizes e procedimentos para garantir a manutenção permanente de segurança,
proteção física, a prevenção de incidentes no local de trabalho, sistemas de controle de acesso,
vigilância por vídeo, arquitetura de segurança de rede, acesso à rede e acompanhamento das
políticas, de educação, sensibilização e conscientização dos funcionários, em toda
organização;
LXXIII -

elaborar planos de continuidade de negócios;

LXXIV supervisionar o planejamento de resposta aos incidentes, a investigação
de violações da segurança e ajudar com as questões disciplinares e legais associadas com tais
violações;
LXXV estabelecer requerimentos de controle e indicadores de desempenho de
segurança da informação (KPIs) que auxiliem na gestão da área de Segurança da Informação
(SI) e dê o devido suporte aos gestores na tomada de decisões;
LXXVI contribuir com planos de ação para implementação de medidas de
segurança em atendimento às auditorias internas e externas e no desenvolvimento de
contramedidas para conformidade às regulamentações de mercado;
LXXVII - estabelecer controles e indicadores de desempenho de segurança da
informação que auxiliem na gestão da área de SI;
LXXVIII - identificar e classificar ativos de Segurança da Informação;
LXXIX -

documentar as melhores práticas de Segurança da Informação;

LXXX monitorar constantemente novos aspectos relacionados à segurança como
novas técnicas de invasão e novos bugs de segurança encontrados em produtos na rede;
LXXXI e software;

realizar a seleção, testes e documentação de ferramentas de SI, hardware

LXXXII - avaliar e disponibilizar correções (patches) para as demais aplicações e
ferramentas utilizadas em TI;
LXXXIII - auditar a utilização das melhores práticas de TI;
LXXXIV - criar e adequar documentos de padronização (Normas e Políticas);


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LXXXV de informação;

realizar testes de intrusão para avaliar os meios de proteção dos sistemas

LXXXVI - realizar o mapeamento das vulnerabilidades e ameaças de segurança do
ambiente de informação;
LXXXVII - avaliar riscos de segurança da informação;
LXXXVIII - indicar medidas para tratamento de vulnerabilidades e ameaças quando
identificadas;
LXXXIX - analisar os logs para verificar se o ambiente de segurança está de acordo
com o esperado, e se ocorreu alguma forma de quebra de segurança;
XC realizar a implementação ou transferir a implementação de medidas para
corrigir, ou minimizar o efeito do evento de violação da segurança;
XCI analisar os eventos das ferramentas de monitoramento para verificar se o
ambiente de segurança está de acordo com o esperado, e se ocorreu alguma forma de quebra
de segurança;
XCII realizar monitoramento de vírus e spam (identificar incidentes de vírus e
spam, direcionar e tratar incidentes, documentar procedimentos em caso de incidentes);
XCIII realizar monitoramento de IDS/IPS (identificar e tratar incidentes,
identificar e redirecionar tratamento de incidentes e documentar procedimentos);
XCIV seguir os procedimentos definidos pela equipe de Segurança da
Informação em caso de incidentes de segurança.
Subseção III
Do Corpo Técnico para Desenvolvimento de Recursos Humanos
Art. 16 - Ao Corpo Técnico para Desenvolvimento de Recursos Humanos compete:
Iemitir parecer e responder consultas sobre direitos, vantagens, deveres e
responsabilidades dos servidores;
II -

instruir processos administrativos, inclusive disciplinares, submetidos ao seu

III -

fornecer informações relativas à sua área de competência;

exame;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
IV analisar a consistência e manter atualizado o cadastro de informações
relacionadas ao controle e registro dos cargos efetivos, em comissão ou funções gratificadas,
requisitados/cedidos tomando ações corretivas quando for o caso;
Vacompanhar as atividades de redistribuição e forma de provimento em cargos
efetivos e em comissão e concessão de licenças;
VI executar as atividades de lotação, remoção, transferência, posse e exercício
em cargos efetivos e em comissão, indenizações, gratificações, adicionais, ressarcimentos e
consignações;
VII orientar e acompanhar as atividades referentes a aposentadoria, pensão
alimentícia e outras atividades correlatas;
VIII - efetivar programas assistenciais e de benefícios, e demais atividades
relacionadas com a assistência aos servidores e seus dependentes;
IX coordenar, orientar, controlar e executar as atividades relacionadas com o
preparo da folha de pagamento de pessoal;
Xcalcular a remuneração variável dos servidores, de acordo com os indicadores
estabelecidos;
XI -

manter atualizado o cadastro de instrutores de treinamento;

XII -

aplicar as avaliações de treinandos e instrutores;

XIII -

providenciar as ações necessárias para a contratação de instrutores;

XIV -

convocar treinandos;

XV -

providenciar material didático e instrucional, de responsabilidade da SEFAZ;

XVI -

divulgar eventos que sejam de interesse da SEFAZ;

XVII - apoiar a realização dos treinamentos;
XVIII - articular e manter intercâmbio de informações e troca de experiências com
organizações que produzam materiais relevantes para a formação de pessoas;
XIX - levantar junto às unidades administrativas da SEFAZ as demandas relativas
aos materiais didáticos necessários para o apoio ao desenvolvimento dos trabalhos;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
XX propor políticas e diretrizes referentes à guarda de documentos e materiais
produzidos pela SEFAZ e/ou utilizados nas ações de capacitação;
XXI - opinar, junto à Assessoria de Desenvolvimento Institucional e Corpo Técnico
para Administração e Finanças, sobre a elaboração de normas relativas às áreas de
documentação e informações, arquivo, protocolo e biblioteca, propondo políticas e diretrizes
referentes ao seu planejamento, organização, acompanhamento, controle, implementação e
manutenção;
XXII - elaborar critérios para o recolhimento, guarda e descarte dos materiais
mantidos na unidade.
Seção II
Da Comissão Setorial de Licitação
Art. 17 - À Comissão Setorial de Licitação compete:
I-

orientar os setores dos órgãos sobre a instrução do processo;

II -

elaborar Minuta de Editais;

III - disponibilizar à Comissão Central Permanente de Licitação (CCL), em meio
eletrônico e/ou impresso, os processos de licitação, dispensa e inexigibilidade sobre os quais
decidir;
IV -

propor à CCL:
a) criação de subcomissões;
b) medidas para o aperfeiçoamento e simplificação dos processos de licitação;

Vdiligenciar para que seus atos tenham a mais ampla divulgação, além das
publicações obrigatórias;
VI - encaminhar à CCL os processos de licitação de dispensa e inexigibilidade que
ultrapassarem sua alçada, acompanhados, inclusive, das minutas do edital e seus anexos e do
contrato, quando for o caso;
VII - decidir e julgar nos valores de alçada definidos pela CCL:
a) as licitações;
b) as dispensas e as inexigibilidades de licitação;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
c) os credenciamentos e pré-qualificação, por delegação da CCL;
VIII - apurar as infrações e propor, em seguida, à autoridade superior as respectivas
penalidades:
a) a seus membros e servidores lotados no setor, sem prejuízo do poder
disciplinar das autoridades superiores;
b) a licitante, fornecedor e prestador de serviço que, no âmbito de sua
jurisdição, praticar atos em desacordo com o disposto no Código de
Licitações e Contratos do Estado do Maranhão (Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993 e Lei Estadual nº 9.579, de 12 de abril de 2012).
IX - opinar, previamente, sobre celebração de termo aditivo, subcontratação e
rescisão de contrato;
X-

preparar as atas e os relatórios circunstanciados de suas atividades.
CAPÍTULO IV
DAS UNIDADES DE ATUAÇÃO PROGRAMÁTICA
Seção I
Da Secretaria-Adjunta da Administração Tributária

Art. 18 - A Secretaria-Adjunta da Administração Tributária tem por finalidade
estabelecer políticas e diretrizes relativas ao Sistema Tributário Estadual, gerir as receitas
estaduais, tributárias e não tributárias, orientar e supervisionar as unidades administrativas a
ela subordinadas bem como representar a SEFAZ junto à Comissão Técnica Permanente do
ICMS - COTEPE, competindo-lhe:
Idesenvolver e gerir o sistema de gestão estratégica das receitas estaduais bem
como subsidiar e propor as diretrizes para a alocação dos recursos necessários ao
desenvolvimento e à gestão do referido sistema;
II coordenar, em articulação com as demais unidades administrativas da
SEFAZ, as ações desenvolvidas pelas unidades administrativas subordinadas, visando ao
alcance de seus objetivos estratégicos, acompanhando e avaliando os resultados com base em
indicadores e metas quantitativas e qualitativas;
III -

estabelecer normas, diretrizes e políticas em matéria tributária;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
IV -

presidir a Câmara de Planejamento e Política Tributária;

Vdefinir, orientar, coordenar, acompanhar e avaliar a execução da política
tributária e fiscal, o controle da arrecadação e a gestão das informações econômico-fiscais;
VI gerir, avaliar e controlar as atividades relativas à constituição do crédito
tributário e à revisão de ofício do lançamento;
VII gerir, coordenar, orientar, acompanhar, avaliar e harmonizar a formulação, a
implementação e a execução dos planos, programas, projetos e atividades das unidades a ela
subordinadas, visando à integração das ações e à potencialização dos resultados;
VIII - promover a articulação das ações fiscais inter-regionais com as instâncias
federal, estadual e municipal e com o Ministério Público;
IX compatibilizar as solicitações de auditoria efetuadas pelo Ministério Público,
Poder Judiciário e demais órgãos públicos com a programação fiscal;
X-

definir as ações de fiscalização preventiva e cobrança domiciliar;

XI -

elaborar programas especiais de fiscalização;

XII -

definir programas de trabalho para as Unidades Móveis de Fiscalização;

XIII - controlar e promover diligências fiscais de Secretarias de Fazenda de outras
Unidades da Federação;
XIV - consolidar os relatórios de atividades da Célula de Gestão da Ação Fiscal para
o aperfeiçoamento e acompanhamento da programação da ação fiscal;
XV elaborar rol de contribuintes a serem fiscalizados, por regiões, segmentos e
especialidades, em prazos determinados, em conjunto com a Célula de Gestão da Ação Fiscal;
XVI - estabelecer a programação de auditorias em estabelecimentos, identificados
através da ação da fiscalização de mercadorias em trânsito;
XVII - estabelecer critérios para a distribuição do trabalho entre os fiscais da
Secretaria da Fazenda;
XVIII - propor medidas que digam respeito à idoneidade e segurança da ação fiscal e
ao seu aperfeiçoamento.
Subseção I


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Da Célula de Gestão para a Administração Tributária
Art. 19 - À Célula de Gestão para a Administração Tributária compete:
Igerir a administração tributária no âmbito do Estado, através do
acompanhamento e proposição de ações referentes à tributação, fiscalização e arrecadação;
II promover análises sobre a administração tributária do Estado, consolidando
informações relevantes para as decisões da SEFAZ;
III SEFAZ;

promover a integração das atividades de gestão da administração tributária na

IV -

estabelecer ações conjuntas com as outras unidades administrativas da SEFAZ;

Vapoiar o Secretário de Estado da Fazenda e suas assessorias nas decisões
relativas à sua área de competência;
VI de atuação;

subsidiar propostas de diretrizes, normas e procedimentos, dentro de sua área

VII - representar a SEFAZ junto a organizações externas, quando solicitado pelo
Secretário de Estado da Fazenda;
VIII - coordenar e acompanhar as atividades que envolvam suas áreas de
competência, desenvolvidas pelas Assessorias da SEFAZ;
IX - participar da elaboração e implantação dos planos e projetos implementados
pela SEFAZ;
Xavaliar e acompanhar programas destinados a instituir regimes tributários
específicos e incentivos fiscais.
Art. 20 - À Unidade de Informações da Administração Tributária compete:
Ipromover as ações necessárias à gestão dos cadastros da SEFAZ, em especial,
o de contribuintes;
II -

administrar e organizar os cadastros de contribuintes;

III orientar as unidades administrativas nas suas atividades de inclusão, controle,
atualização e exclusão de dados cadastrais dos contribuintes;
IV -

cadastrar usuários nos sistemas, de acordo com o perfil definido;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
V-

propor alterações nos sistemas de cadastro;

VI -

fornecer suporte aos usuários quanto à utilização dos sistemas;

VII levantar junto às unidades administrativas, as necessidades de dados e
informações para a realização de suas atividades;
VIII - buscar, junto a outras organizações, as bases de dados que possam colaborar
para a administração tributária;
IX coordenar e desenvolver atividades de intercâmbio de informações
econômico-fiscais com outros Fiscos e demais órgãos afins;
Xidentificar, junto ao Corpo Técnico para a Tecnologia da Informação, os
meios para recepção e integração dos dados externos no sistema de administração tributária;
XI colaborar com as unidades administrativas da Administração Tributária na
realização de análise de dados;
XII coletar as informações para medição dos indicadores de desempenho da
SEFAZ, disponibilizando relatórios gerenciais para as unidades administrativas interessadas;
XIII - acompanhar o desempenho das unidades administrativas consolidando as
informações da Célula de Gestão para a Administração Tributária;
XIV - promover a avaliação da satisfação dos clientes internos, no âmbito da Célula
de Gestão para a Administração Tributária;
XV providenciar a coleta, crítica, registro e divulgação de dados relacionados ao
comportamento de valores para composição da pauta fiscal;
XVI - efetuar o cálculo do índice de participação na parcela da arrecadação do
Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, pertencentes aos
municípios;
XVII - calcular e controlar o montante das transferências constitucionais dos
municípios, baseado nos índices definidos em lei para este fim;
XVIII - desenvolver estudos que apóiem a proposição de metas de arrecadação pela
Câmara de Planejamento e Política Tributária;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
XIX - desenvolver estudos e análises relacionados à previsão e avaliação do
comportamento da receita tributária;
XX desenvolver e manter estudos estatísticos, econômicos e financeiros que
subsidiem a previsão da receita e outros estudos de natureza tributária;
XXI -

elaborar, periodicamente, a previsão da receita tributária;

XXII - gerar relatórios analíticos sobre o comportamento da arrecadação prevista e
realizada;
XXIII - fornecer informações sobre o comportamento da arrecadação para elaboração
de estratégias da ação fiscal;
XXIV - elaborar estudos para verificar o impacto na arrecadação, por decorrência de
alterações na legislação para concessão de regime especial de tributação ou renúncia fiscal.
Art. 21 - Ao Corpo Técnico para a Tributação compete:
I-

estudar e apresentar medidas para atualização da legislação tributária;

II analisar propostas de benefícios e incentivos fiscais e atualizar informações
referentes a convênios, protocolos e ajustes firmados pela SEFAZ na área tributária;
III -

consolidar e divulgar a legislação tributária estadual;

IV - atualizar o Sistema Integrado de Administração Tributária (SIAT) com a
descrição das infrações de enquadramento a ser utilizadas no auto infração;
V-

emitir pareceres de consultas de contribuintes em matéria tributária;

VI -

analisar e decidir sobre solicitações de restituição ou compensação de tributos;

VII - analisar, conceder e controlar regimes especiais;
VIII - emitir pareceres em processos de isenção e imunidade de ICMS e Impostos
sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
IX -

atender as solicitações de informações de natureza tributária;

Xelaborar, em conjunto com a Assessoria de Desenvolvimento Institucional,
manuais internos de procedimentos para as unidades administrativas da SEFAZ e cartilhas de
orientação ao contribuinte para facilitar a utilização da legislação tributária;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
XI tributária.

elaborar e divulgar, periodicamente, boletins contendo matéria de natureza

Art. 22 - Ao Corpo Técnico para a Arrecadação compete:
Iexecutar as atividades necessárias ao estabelecimento da pauta de valores e
respectiva cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto
sobre Transmissão de Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens e Direitos (ITCD) e de taxas;
II -

controlar o cadastro de veículos automotores;

III estabelecer intercâmbio com órgãos responsáveis pelo registro e lançamento
de veículos automotores;
IV -

acompanhar e controlar o registro de lançamento de veículos automotores;

Vefetuar pesquisa, acompanhamento e análise de mercado de veículos
terrestres, náuticos e aéreos;
VI executar as atividades necessárias para a efetiva cobrança de IPVA e taxas,
nos termos da legislação tributária;
VII consolidar e controlar registros de imunidade, não incidência, suspensão e
impugnação de débitos tributários diretos;
VIII -

propor mudanças na legislação tributária;

IX -

analisar a efetividade das regras de cobrança dos valores estabelecidos para as

X-

subsidiar a previsão da receita do Estado;

XI -

promover as atividades relativas ao acompanhamento da arrecadação;

XII -

coordenar, orientar e controlar os Agentes Arrecadadores;

taxas;

XIII - acompanhar, diariamente, tributos recolhidos e a respectiva transferência para
a conta do governo;
XIV - controlar os créditos tributários não lançados e efetuar conciliação da
arrecadação tributária;
XV -

controlar transferências e recebimentos interestaduais;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
XVI - instruir processos de alteração, inclusão e retificação de baixa de pagamentos
e cancelamento de débitos;
XVII - elaborar relatórios gerenciais sobre créditos e débitos tributários para
acompanhamento da receita;
XVIII - efetuar o cruzamento entre os valores lançados ou declarados com os valores
efetivamente recolhidos, e analisar possíveis distorções;
XIX arrecadação;

coordenar e controlar o recebimento e o processamento de documentos de

XX supervisionar as conferências e verificar a consistência dos relatórios emitidos
por meio do processamento eletrônico de documentos de arrecadação e de declarações
mensais entregues pelos contribuintes;
XXI -

promover a guarda e segurança dos documentos de arrecadação;

XXII - controlar a autenticação e distribuição de Romaneio de Transporte de Gado e
Passes Fiscais, para as unidades administrativas da SEFAZ;
XXIII - verificar a autenticidade dos Documentos de Arrecadação, informando aos
responsáveis pela área atuação de investigação e pesquisa, eventuais problemas identificados;
XXIV - controlar documentação fiscal utilizada pelos contribuintes do ICMS;
XXV - controlar a utilização da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais
(AIDF) pelos estabelecimentos gráficos, zelando pelo cumprimento da legislação tributária;
XXVI - verificar a autenticidade dos Documentos Fiscais, informando aos
responsáveis pela área de investigação e pesquisa, eventuais problemas identificados.
Subseção II
Da Célula de Gestão da Ação Fiscal
Art. 23 - À Célula de Gestão da Ação Fiscal compete:
Iorientar, supervisionar e acompanhar a fiscalização e o atendimento aos
contribuintes, proporcionando resultados adequados às diretrizes estabelecidas no âmbito da
Célula de Gestão para a Administração Tributária;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
II supervisionar e integrar as ações de fiscalização e de atendimento centralizadas
e descentralizadas;
III - assistir e orientar os órgãos locais na execução das tarefas pertinentes às
atividades de fiscalização;
IV - acompanhar, supervisionar e fiscalizar o cumprimento, pelos servidores fiscais,
das tarefas pertinentes;
Vde pessoal;

propor medidas de distribuição, redistribuição e lotação de auditores fiscais e

VI - viabilizar o atendimento às solicitações do Tribunal Administrativo de
Recursos Fiscais;
VII - estabelecer ações conjuntas com outras unidades administrativas da SEFAZ,
em especial, no que tange à programação da ação fiscal;
VIII - apoiar o Secretário de Estado da Fazenda e suas Assessorias nas decisões
relativas à sua área de competência;
IX de atuação;

subsidiar propostas de diretrizes, normas e procedimentos, dentro de sua área

Xrepresentar a SEFAZ junto a organizações externas, quando solicitado pelo
Secretário de Estado da Fazenda;
XI - coordenar e acompanhar as atividades que envolvam suas áreas de
competência, desenvolvidas pelas Assessorias da SEFAZ;
XII - participar da elaboração e implantação dos planos e projetos implementados
pela SEFAZ.
Art. 24 - À Unidade de Fiscalização Regional compete:
Irealizar análises sobre o comportamento dos contribuintes, com o apoio da área
de monitoramento dos contribuintes;
II executar ações de fiscalização dos tributos de acordo com a programação da
ação fiscal e a necessidade local;
III -

fornecer informações que subsidiem a elaboração da Programação Fiscal;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
IV em trânsito;

promover a integração de suas atividades com a fiscalização de mercadorias

Vexecutar ações de fiscalização dos contribuintes em suas regiões, de acordo
com a seleção por atividade definida na programação da ação fiscal;
VI -

fornecer informações sobre processos;

VII - verificar casos de inadimplência e/ou omissão de contribuintes;
VIII - realizar vistorias cadastrais;
IX -

realizar visitas a contribuintes para cobrança domiciliar;

Xdeterminar a geração de ordens de serviço, peças integrantes do procedimento
fiscal e autos de infração inerentes à ação fiscal;
XI -

rever peças integrantes do procedimento fiscal incorretas;

XII - atender às solicitações de verificações e diligências fiscais;
XIII - elaborar relatórios de atividades;
XIV - propor medidas de aperfeiçoamento da legislação tributária.
Art. 25 - Ao Corpo Técnico para a Ação Fiscal compete:
Iexercer a conferência dos documentos e processos desenvolvidos, receber,
conferir e devolver para saneamento, as peças integrantes do procedimento fiscal que não
estejam em conformidade com as especificações da SEFAZ, antes de sua formalização;
II -

proceder à conferência da formalidade dos processos administrativos

fiscais;
III realizar as atividades necessárias para o controle dos resultados da ação
fiscal, coletar as informações para medição dos indicadores de desempenho da SEFAZ;
IV avaliar os serviços dos grupos fiscais, objetivando desenvolver critérios de
racionalidade e produtividade;
Vacompanhar a arrecadação de modo a aferir os resultados da ação fiscal e
apoiar as decisões relativas a metas de fiscalização e programação da ação fiscal;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
VI disponibilizar as informações do banco de dados do Sistema Integrado de
Informação sobre Operação Interestadual com Mercadorias e Serviços (SINTEGRA) para os
outros Estados;
VII receber, liberar e controlar o atendimento dos Pedidos de Verificação
Fiscal (PVF), disponibilizando os resultados às áreas interessadas;
VIII -

estabelecer a estratégia da ação fiscal;

IX -

acompanhar as Declarações de Informações Econômico-Fiscais;

Xpromover intercâmbio com outras esferas da administração tributária
objetivando a troca de informações sobre programas e métodos de fiscalização tributária e
informações fiscais;
XI realizar análises referentes às sazonalidades da economia maranhense e de
segmentos econômicos significativos;
XII à fiscalização;

estabelecer critérios para identificação de grupos de contribuintes sujeitos

XIII promover a fiscalização, via sistema de informações, realizando
cruzamentos de dados da SEFAZ;
XIV -

analisar e manter atualizada a conta-corrente dos contribuintes;

XV fornecer diretrizes para a programação da ação fiscal e análises para a
Célula de Gestão da Ação Fiscal, que reflitam os resultados obtidos nas análises e estudos
efetuados pela área;
XVI orientar, monitorar e supervisionar o uso de equipamento Emissor de
Cupom Fiscal (ECF);
XVII subsidiar com propostas de diretrizes, normas e procedimentos, referentes
à gestão e ao controle da utilização do Emissor de Cupom Fiscal (ECF);
XVIII realizar análises sobre o comportamento dos grandes contribuintes, com o
apoio do responsável pela área de monitoramento dos contribuintes;
XIX estabelecida;

executar ações de fiscalização dos tributos de acordo com a programação


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
XX -

fornecer informações que subsidiem a elaboração da programação da ação

fiscal;
XXI elaborar e executar planos de trabalho da unidade de acordo com as
diretrizes definidas pela área de programação fiscal;
XXII distribuir aos auditores as solicitações de verificações e diligências fiscais
para análise e parecer;
XXIII determinar a geração de ordens de serviço, peças integrantes do
procedimento fiscal e autos de infração inerentes à ação fiscal, analisando, em equipe, seus
aspectos formais;
XXIV inconsistentes;

rever

peças

integrantes

do

procedimento

fiscal

incorretas

ou

XXV apreender documentos e livros fiscais em situação irregular e encaminhálos à Unidade de Pesquisa e Investigação;
XXVI acompanhar informações relativas aos processos administrativos fiscais,
decorrentes de autos de infração;
XXVII - acompanhar informações relativas ao comportamento da arrecadação dos
contribuintes da sua área de competência;
XXVIII - propor medidas de aperfeiçoamento da legislação tributária;
XXIX -

elaborar relatórios de atividades;

XXX realizar análises sobre o comportamento dos contribuintes substitutos, com
o apoio do responsável pela área de monitoramento dos contribuintes;
XXXI analisar e sanear os processos de cadastramento, alteração e baixa no
Cadastro dos Contribuintes Substitutos localizados em outras Unidades da Federação;
XXXII -

estabelecer metodologia para orientação do contribuinte;

XXXIII - realizar visitas aos contribuintes, com caráter de acompanhamento do
tratamento dispensado às obrigações tributárias;
XXXIV - fiscalizar o uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
XXXV - executar atividades referentes à coleta, crítica, revisão e classificação de
dados e informações relativas ao contribuintes sujeitos ao regime de Pequena Empresa
Maranhenses (PEM);
XXXVI - assistir e orientar execução das atividades de fiscalização de contribuintes
sujeitos ao regime de Pequena Empresa Maranhense (PEM);
XXXVII - realizar atividades relativas à comprovação da apresentação de Notas
Fiscais de materiais de construção empregados em obras;
XXXVIII - efetuar o enquadramento de empresas do regime de pagamento do Simples
Nacional no CAD/ICMS;
XXXIX - buscar e enviar arquivos de empresas que pretendem optar ou que estão em
situação de indeferimento no Simples Nacional;
XL liberar pendências constantes no site do Simples Nacional para
regularização de situações que impedem a opção pelo regime;
XLI informar às Agências e Unidades de Fiscalização Regionais (UFRES),
quando requerido, extratos de apuração e comportamento arrecadador das empresas do
Simples Nacional – Programa Gerador do Documento do Simples Nacional (PGDAS) e
Declaração Anual do Simples Nacional (DASN);
XLII Nacional;

analisar e dar parecer em processos que envolvam empresas do Simples

XLIII elaborar normas estaduais e documentação relacionada aos procedimentos
internos que envolvam o Simples Nacional;
XLIV efetivar requisições de optantes ao Simples Nacional no site da Receita
Federal do Brasil (RFB);
XLV preparar em conjunto com a área de desenvolvimento de recursos humano,
ações de capacitação no âmbito do Simples Nacional;
XLVI colaborar com a área de TI nos ajustes dos sistemas internos da SEFAZ,
quanto ao processamento cadastral, declaratório e de pagamentos;
XLVII trânsito;

coordenar e controlar programas de fiscalização de mercadorias em


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
XLVIII - acompanhar e supervisionar o desembaraço e o fluxo de mercadorias em
trânsito no Estado e dirimir as dúvidas suscitadas no desenvolvimento das ações;
XLIX orientar suas ações por objetivos precisos e com base em critérios de
relevância e o grau de risco do contribuinte;
Lpromover a integração de suas ações com a fiscalização de
estabelecimentos;
LI subsidiar o planejamento da ação fiscal através da identificação de
irregularidade no trânsito de mercadorias;
LII supervisionar as tarefas de transcrição de dados, acompanhamento de
passes fiscais e demais atividades que integram o sistema de controle de divisas;
LIII buscar a utilização de novas ferramentas e técnicas de trabalho, visando a
melhoria no desempenho das atividades inerentes a área;
LIV -

estabelecer formas de atuação e turnos correspondentes.

Art. 26 - Ao Corpo Técnico de Gestão do Crédito Tributário compete:
Iorientar, supervisionar e acompanhar a gestão do crédito tributário e as
ações de cobrança aos contribuintes, proporcionando resultados adequados às diretrizes
estabelecidas no âmbito da SEFAZ;
II coordenar os processos de cobrança administrativa do crédito tributário e
promover a inscrição na dívida ativa do Estado;
III SEFAZ;
IV -

estabelecer ações conjuntas com as outras unidades administrativas da

participar da elaboração e implantação dos planos e projetos da SEFAZ;

Vsubsidiar propostas de diretrizes, normas e procedimentos, dentro de sua
área de atuação;
VI promover o registro das informações da dívida ativa nas entidades que
prestam serviços de proteção ao crédito e sua divulgação;
VII gerir o sistema de integração entre a SEFAZ e Procuradoria-Geral do Estado
(PGE) visando manter atualizadas as fases do processo de execução fiscal;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
VIII tributários;

elaborar e executar programas especiais de recuperação de créditos

IX propor medidas de aperfeiçoamento da legislação tributária e de alterações
na legislação do processo administrativo-tributário, quando necessárias ao aumento da
eficácia e eficiência na recuperação de créditos;
X-

analisar os processos administrativos fiscais quanto às formalidades legais;

XI -

controlar e coordenar o Sistema de Dívida Ativa;

XII -

notificar o contribuinte da inscrição de seus débitos na Dívida Ativa;

XIII -

efetuar baixa de débitos tributários extintos;

XIV -

inscrever débitos líquidos e certos na Dívida Ativa;

XV -

analisar e instruir solicitações de pagamento de débito tributário;

XVI -

solicitar início, suspensão, prosseguimento e extinção da ação judicial;

XVII -

elaborar resumos financeiros para fins de contabilização;

XVIII - elaborar relatório de estatísticas referente aos processos administrativos
fiscais inscritos na Dívida Ativa;
XIX supervisionar, acompanhar e controlar os parcelamentos de créditos
tributários concedidos na fase de execução fiscal;
XX executar ações de avaliação e de controle da tramitação processual da dívida
ativa do Estado e dos procedimentos de inclusão e exclusão das informações da Dívida Ativa
nas entidades que prestam serviços de proteção ao crédito e sua divulgação;
XXI disponibilizar e encaminhar, preferencialmente em meio eletrônico, a
Certidão de Dívida Ativa (CDA) emitida com assinatura digital, e demais procedimentos
autorizados por lei, para as ações de execução fiscal;
XXII -

gerir o sistema de cobrança administrativa de créditos tributários;

XXIII - promover, acompanhar e supervisionar o cumprimento das atividades
pertinentes à cobrança administrativa do crédito tributário e orientar as Unidades
Administrativas da SEFAZ em assuntos a ela vinculados;
XXIV -

elaborar e executar programas especiais de recuperação de créditos;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
XXV XXVI tributários;

gerir o processo de Notificação de Lançamento dos débitos tributários;
gerir o sistema de contas correntes e de parcelamento dos créditos

XXVII - participar da definição de parâmetros para criação de novas contas
correntes;
XXVIII - acompanhar os parâmetros de imputação dos pagamentos dos créditos
tributários;
XXIX - acompanhar e propor soluções para as inconformidades apresentadas pelo
sistema de contas correntes;
XXX XXXI correntes;

propor ajustes ao sistema de contas correntes quando for necessário;
acompanhar a integração dos módulos do SIAT com as respectivas contas

XXXII - apoiar as áreas de atendimento na solução de problemas apresentados por
inconformidade no sistema de contas correntes;
XXXIII - gerenciar a carteira de parcelamentos de créditos tributários;
XXXIV - definir os parâmetros do sistema de parcelamento de acordo com as regras
vigentes;
XXXV - adequar o sistema de parcelamento às regras de concessão de benefício para
parcelamento do crédito tributário, definidas em convênio;
XXXVI - supervisionar as Agências no acompanhamento dos parcelamentos de sua
circunscrição;
Seção II
Das Unidades Executoras Descentralizadas
Art. 27 - Às Unidades Executoras Descentralizadas compete cumprir a missão da
SEFAZ, atendendo diretamente ou prestando serviço ao cidadão.
Subseção I
Da Agência Central de Atendimento


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 28 - À Agência Central de Atendimento compete:
Iapoiar a Célula de Gestão da Ação Fiscal no gerenciamento e coordenação da
realização de atividades relacionadas ao atendimento;
II promover medidas que visem a melhoria de desempenho da área de
atendimento;
III - avaliar os serviços disponibilizados tanto no atendimento remoto, quanto no
direto e propor à Assessoria de Gestão de Projetos e ao Corpo Técnico para Tecnologia da
Informação a criação de novos serviços remotos;
IV - discutir com a Assessoria de Desenvolvimento Institucional mudanças no
atendimento necessárias à maior satisfação dos contribuintes;
Vreceber reclamações e sugestões de contribuintes, elaborando relatórios à
Assessoria de Desenvolvimento Institucional;
VI - programar os locais e eventos para instalação de grupos de atendimento
itinerante, coordenando suas atividades em conjunto com a Célula de Gestão da Ação Fiscal;
VII - desenvolver o atendimento ao contribuinte na Capital, de acordo com as
competências previstas para as Agências de Atendimento;
VIII - apoiar o desenvolvimento dos trabalhos das Agências Especiais e Locais de
Atendimento, quando necessário;
IX -

desenvolver as atividades de apoio administrativo:
a) coordenar e executar as atividades relacionadas a serviços de transportes,
recepção e expedição de documentos e volumes, serviços gráficos e de
reprografia;
b) manter atualizado sistema de acompanhamento das solicitações recebidas,
de maneira a proceder ações corretivas sempre que necessário;
c) acompanhar as atividades de conservação e manutenção de equipamentos e
instalações, transportes, zeladoria, vigilância, serviços gráficos, higienização
e ocupação de imóveis;
d) receber, redigir, expedir e controlar correspondências da Agência;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
e) realizar suporte administrativo (controle de frequência, bens patrimoniais,
contas telefônicas e materiais de consumo).
Art. 29 - À Unidade de Informações compete:
I-

fornecer informações e esclarecer dúvidas através de acesso remoto, sobre:

II -

legislação;

III -

locais de atendimento e horário de funcionamento;

IV -

dados do cadastro fiscal e financeiro bem como da Dívida Ativa;

V-

uso da Internet;

VI -

baixas de pagamento;

VII - cadastramento de Substituto Tributário;
VIII - andamento de Processos;
IX - providenciar a preparação e atualização das informações
disponibilizadas no Sistema de Atendimento ao Contribuinte e Internet;

a

serem

Xacompanhar o sistema de comunicação da área de Atendimento e propor
melhorias à Assessoria de Gestão de Projetos e Assessoria de Desenvolvimento Institucional;
XI - providenciar junto às Unidade de Informações da Administração Tributária a
atualização constante das informações aos contribuintes disponibilizadas na Internet,
envolvendo esclarecimentos sobre os tributos, cálculo de impostos, prazos, utilização dos
recursos, pontos de atendimento, parcerias, documentação necessária para inscrição e
alterações cadastrais, substituição tributária e legislação.
Art. 30 - À Unidade de Atendimento Direto compete:
Idisponíveis;

recepcionar e prestar informações ao contribuinte dos serviços/produtos

II recepcionar documentos para efeito de impugnação e recursos voluntários de
crédito tributário;
III - prestar os seguintes serviços ao contribuinte, auxiliando-o, inclusive, na
identificação e especificação de sua solicitação e orientando-o para soluções mais adequadas:


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
a) atividades relativas ao cadastro de contribuintes e de substitutos tributários;
b) cálculo de valores de impostos;
c) emissão de documentos fiscais e de arrecadação e certidões de débitos;
d) concessão de benefício fiscal, em casos simples com procedimentos padrões
especificados;
e) autenticação de livros;
f) parcelamento de débitos e controle do pagamento das prestações;
g) informações sobre a legislação, andamento de processos e conta corrente do
contribuinte;
h) autorização para uso de ECF e AIDF.
Art. 31 - À Unidade de Apoio ao Atendimento compete:
I-

atender o contribuinte, quando necessário;

II fornecer suporte técnico aos atendentes e, quando necessário, processar as
solicitações efetuadas pelo contribuinte;
III - receber e encaminhar à respectiva área técnica as solicitações que demandam
uma especialização maior e, portanto, não passíveis de serem solucionadas pelo Atendimento,
recebendo e encaminhando suas respostas;
IV - recolher e encaminhar à Assessoria de Desenvolvimento Institucional as
reclamações e sugestões dos contribuintes;
V-

receber e divulgar normas, regulamentos e instrumentos;

VI -

realizar as atividades de atendimento direto;

VII - recepcionar e prestar informações ao contribuinte dos serviços/produtos
disponíveis;
VIII - recepcionar documentos para efeito de impugnação e recursos voluntários de
crédito tributário;
IX - prestar os seguintes serviços ao contribuinte, auxiliando-o, inclusive, na
identificação e especificação de sua solicitação e orientando-o para soluções mais adequadas:


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
a) cálculo de valores de impostos;
b) emissão de documentos fiscais e de arrecadação e certidões de débitos;
c) concessão de benefício fiscal, em casos simples com procedimentos padrões
especificados;
d) autenticação de livros;
e) parcelamento de débitos e controle do pagamento das prestações;
f) informações sobre a legislação, andamento de processos e conta corrente do
contribuinte;
g) autorização para uso de ECF e AIDF;
h) fornecer informações e esclarecer dúvidas através de acesso remoto, sobre:
1. legislação;
2. locais de atendimento e horário de funcionamento;
3. dados do cadastro fiscal e financeiro, bem como da Dívida Ativa;
4. uso da Internet;
5. baixas de pagamento;
6. cadastramento de Substituto Tributário;
7. andamento de Processos.
X-

realizar as atividades de apoio ao atendimento:
a) atender o contribuinte, quando necessário;
b) fornecer suporte técnico aos atendentes e, quando necessário, processar as
solicitações efetuadas pelo contribuinte;
c) receber e encaminhar à respectiva área técnica as solicitações que
demandam uma especialização maior;
d) recolher e encaminhar à Assessoria de Desenvolvimento Institucional as
reclamações e sugestões dos contribuintes;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
e) receber e divulgar normas, regulamentos e instrumentos.
Art. 32 - À Unidade de Controle de Processos compete:
Iadministrar e controlar o arquivo de processos de contribuintes de sua
circunscrição, mantendo-os atualizado e organizado, conforme determinação prévia;
II -

manter os processos/dossiês dos contribuintes;

III - acompanhar a recuperação da receita tributária de processos fiscais e informar
ao Corpo Técnico para a Arrecadação;
IV - recepcionar e analisar peças do Auto de Infração e efetuar os procedimentos
cabíveis à formação do processo;
V-

efetuar notificação de cobrança administrativa.
Subseção II
Das Agências Especiais e Locais de Atendimento

Art. 33 - Às Agências Especiais e Locais de Atendimento compete:
Iapoiar a Célula de Gestão da Ação Fiscal no gerenciamento e coordenação
da realização de atividades relacionadas ao atendimento;
II promover medidas que visem a melhoria de desempenho do Atendimento
em suas áreas de circunscrição;
III discutir com a Assessoria de Desenvolvimento Institucional mudanças no
atendimento necessárias à maior satisfação dos contribuintes de sua circunscrição;
IV receber reclamações e sugestões de contribuintes, enviando relatórios à
Assessoria de Desenvolvimento Institucional;
V-

desenvolver o atendimento ao contribuinte em suas circunscrições;

VI coordenar e apoiar o desenvolvimento dos trabalhos de suas unidades
administrativas;
VII acompanhar o sistema de comunicação da área de Atendimento e propor
melhorias à Assessoria de Gestão de Projetos e Assessoria de Desenvolvimento Institucional;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
VIII providenciar junto às unidades administrativas da Administração Tributária
a atualização constante das informações aos contribuintes disponibilizadas na Internet,
envolvendo esclarecimentos sobre os tributos, cálculo de impostos, prazos, utilização dos
recursos, pontos de atendimento, parcerias, documentação necessária para inscrição e
alterações cadastrais, substituição tributária e legislação;
IX coordenar e executar as atividades relacionadas a serviços de transportes,
recepção e expedição de documentos e volumes, serviços gráficos e de reprografia;
Xmanter atualizado sistema de acompanhamento das solicitações recebidas,
de maneira a proceder ações corretivas sempre que necessário;
XI acompanhar as atividades de conservação e manutenção de equipamentos e
instalações, transportes, zeladoria, vigilância, serviços gráficos, higienização e ocupação de
imóveis;
XII -

receber, redigir, expedir e controlar correspondências da Agência;

XIII realizar suporte administrativo (controle de frequência, bens patrimoniais,
contas telefônicas e materiais de consumo);
XIV realizar a gestão dos contratos de fornecimento de serviços diversos sob sua
administração, proporcionando subsídios para que as áreas processadoras procedam aos
ajustes e correções necessárias;
XV disponíveis;

recepcionar e prestar informações ao contribuinte dos serviços/produtos

XVI recepcionar documentos para efeito de impugnação e recursos voluntários
de crédito tributário;
XVII - prestar os seguintes serviços ao contribuinte, auxiliando-o, inclusive, na
identificação e especificação de sua solicitação e orientando-o para soluções mais adequadas:
a) atividades relativas ao cadastro de contribuintes e de substitutos tributários;
b) cálculo de valores de impostos;
c) emissão de documentos fiscais e de arrecadação e certidões de débitos;
d) concessão de benefício fiscal, em casos simples com procedimentos padrões
especificados;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
e) autenticação de livros;
f) parcelamento de débitos e controle do pagamento das prestações;
g) informações sobre a legislação, andamento de processos e conta corrente do
contribuinte;
h) autorização para uso de ECF e AIDF.
XVIII -

fornecer informações e esclarecer dúvidas através de acesso remoto, sobre:

a) legislação;
b) locais de atendimento e horário de funcionamento;
c) dados do cadastro fiscal e financeiro, bem como da Dívida Ativa;
d) uso da Internet;
e) baixas de pagamento;
f) cadastramento de Substituto Tributário;
g) andamento de Processos.
XIX -

atender o contribuinte, quando necessário;

XX fornecer suporte técnico aos atendentes e, quando necessário, processar as
solicitações efetuadas pelo contribuinte;
XXI receber e encaminhar à respectiva área técnica as solicitações que
demandam uma especialização maior;
XXII - recolher e encaminhar à Assessoria de Desenvolvimento Institucional as
reclamações e sugestões dos contribuintes;
XXIII -

receber e divulgar normas, regulamentos e instrumentos;

XXIV - administrar e controlar o arquivo de processos de contribuintes de sua
circunscrição, mantendo-os atualizado e organizado, conforme determinação prévia;
XXV -

manter os processos/dossiês dos contribuintes;

XXVI - acompanhar a recuperação da receita tributária de processos fiscais e
informar ao Corpo Técnico para a Arrecadação;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
XXVII - recepcionar e analisar peças do Auto de Infração e efetuar os procedimentos
cabíveis à formação do processo;
XXVIII - efetuar notificação de cobrança administrativa.
Subseção III
Dos Postos Fiscais Especiais e Postos Fiscais
Art. 34 - Aos Postos Fiscais Especiais e Postos Fiscais compete:
Ifiscalizar as mercadorias em trânsito e as destinadas ao Estado do Maranhão ou
dele oriundas e controlar a arrecadação própria;
II -

elaborar a escala de plantão nos Postos Fiscais, controlando seu cumprimento;

III - garantir o adequado funcionamento dos Postos Fiscais, permitindo maior
efetividade às ações fiscais;
IV - fornecer informações acerca das Notas Fiscais com indícios de irregularidade
para subsidiar ações fiscais em estabelecimentos;
V-

atender ao contribuinte nos Postos Fiscais;

VI - cobrar as diferenças detectadas nos documentos originais referentes a ICMS e
acréscimos legais;
VII - coordenar, administrar e propor ações e alocações de pessoal de apoio externo;
VIII - expedir documentos fiscais, nos casos previstos na legislação tributária.
Art. 35 - À Unidade de Exação compete:
Ireter as vias, destinadas a este Estado, dos documentos fiscais nas operações
interestaduais para fins de processamento;
II classificar, controlar e registrar as Notas Fiscais, encaminhando as listagens e
vias de documentos fiscais ao Corpo Técnico para Administração e Finanças, para arquivo;
III IV serviços;

atender ao contribuinte, nos Postos Fiscais;
examinar, minuciosamente, a documentação fiscal das mercadorias ou


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Vefetuar a cobrança das diferenças detectadas nos documentos originais
referentes a ICMS e acréscimos legais;
VI depositário;

controlar as mercadorias apreendidas e registrar o correspondente fiel

VII - lavrar Autos por Infração detectadas na fiscalização de mercadorias em
trânsito;
VIII - proceder o controle de mercadorias em trânsito para outra Unidade da
Federação, mediante emissão e baixa do passe fiscal;
IX - organizar as listagens e vias de documentos fiscais a serem encaminhados para
o arquivo da SEFAZ;
Xacessar e disponibilizar, quando pertinente, as informações relativas ao
contribuinte.
Art. 36 - Aos Núcleos de Apoio Administrativo, subordinados aos Postos Fiscais
Especiais, compete:
Icoordenar e executar as atividades relacionadas a serviços de transportes,
recepção e expedição de documentos e volumes, serviços gráficos e de reprografia;
II realizar a gestão dos contratos de fornecimento de serviços diversos sob sua
administração, proporcionando subsídios para que as áreas processadoras procedam aos
ajustes e correções necessárias;
III - manter atualizado sistema de acompanhamento das solicitações recebidas, de
maneira a proceder a ações corretivas sempre que necessário;
IV - definir procedimentos que permitam o acompanhamento e padronização das
atividades relacionadas à execução das atividades de conservação e manutenção de
equipamentos e instalações, transportes, zeladoria, vigilância, serviços gráficos, higienização
e ocupação de imóveis.
Subseção VI
Das Unidades Móveis de Fiscalização
Art. 37 - Às Unidades Móveis de Fiscalização compete:


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Iexecutar ações de fiscalização de contribuintes, de acordo com a programação
estabelecida;
II -

executar ações de fiscalização de mercadorias em trânsito;

III - fiscalizar as mercadorias destinadas ao Estado ou dele oriundas, através de vias
de circulação, Agências de Correios, Transportadoras, Terminais e outros locais de carga,
descarga, embarque e desembarque;
IV -

atender às solicitações de verificações e diligências fiscais;

V-

fornecer informações que subsidiem a elaboração da Programação Fiscal;

VI -

lavrar Autos de Infração e/ou Termos em conformidade com a legislação em

vigor;
VII - lavrar Termo para mercadorias e para documentos fiscais em situação irregular;
VIII - encaminhar documentos fiscais retidos para verificação na unidade
competente;
IX -

elaborar relatórios de atividades;

X-

propor medidas de aperfeiçoamento da legislação tributária.
Seção II
Do Fundo de Fortalecimento da Administração Tributária

Art. 38 - O Fundo de Fortalecimento da Administração Tributária (FUNAT) tem suas
competências, atribuições e composição definidas em legislação específica.
TÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
CAPÍTULO I
DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS
Art. 39 - Ao Secretário-Adjunto, Presidente da Comissão Setorial de Licitação, Gestor
da Fazenda Estadual I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII e Agentes da Fazenda Estadual I, II, III e
IV cabe desempenhar as seguintes atribuições:


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
I-

dirigir, supervisionar e controlar os trabalhos sob sua responsabilidade;

II -

apresentar relatórios à chefia imediata;

III -

elaborar proposta orçamentária de sua unidade administrativa;

IV - requisitar, distribuir e movimentar o pessoal necessário às atividades de sua
unidade administrativa;
Vsugerir à chefia imediata a designação ou dispensa de servidores para exercício
de cargos comissionados, funções gratificadas e outras gratificações;
VI - identificar as necessidades de mudança organizacional, treinamento ou
readaptação de seu pessoal, propondo o atendimento ao órgão competente;
VII - propor à Célula de Gestão de Pessoas e Administração a escala anual de férias
do pessoal lotado em sua unidade administrativa;
VIII - pronunciar-se quanto à autorização do gozo de licenças previstas em lei, que
não sejam de deferimento obrigatório;
IX - propor à autoridade competente a abertura de processo administrativo
disciplinar de servidores de sua unidade de lotação, quando necessário;
Xespecífica;

aplicar penalidades de advertência e repreensão na forma prevista na Lei

XI - emitir parecer em matéria submetida à sua apreciação, ressalvados os de
natureza jurídica;
XII - prever, requisitar e conservar materiais necessários às atividades de sua
unidade administrativa;
XIII - assinar expedientes e demais atos relativos às atividades de sua unidade
administrativa dentro de sua área de competência;
XIV - assistir ao chefe imediato no âmbito de sua competência.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS
Seção I


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Do Secretário de Estado
Art. 40 - Ao Secretário de Estado da Fazenda, cabe desempenhar as seguintes
atribuições:
Iatuação;

assessorar o Governador do Estado em assuntos relacionados com sua área de

II dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades das unidades
administrativas da Secretaria;
III - propor ao Governador do Estado a nomeação e exoneração de titulares de
cargos em comissão;
IV - baixar portarias e instruções, ordens de serviço e outros atos administrativos,
no âmbito de suas atribuições;
Vavocar e decidir, quando julgar conveniente, qualquer matéria administrativa
incluída na sua área de competência;
VI -

aplicar penalidades disciplinares conforme legislação em vigor;

VII - autorizar a emissão de empenhos e a realização de despesas e pagamentos;
VIII - assinar contratos, convênios, acordos, consórcios e outros ajustes de interesse
da Secretaria;
IX -

autorizar a dispensa de licitação nos termos da legislação que rege a matéria;

Xdelegar as atribuições aos subordinados, por ato expresso e formal, sempre que
seja imprescindível sua permanência no órgão;
XI - planejar, implementar, articular e executar políticas de administração
fazendária voltadas para a inserção social, geração de emprego e renda, comercialização,
fixação do homem do campo e valorização de sua cultura;
XII - desempenhar outras funções que lhes forem determinadas pelo Governador do
Estado, dentro de suas atribuições específicas na forma constitucional e legal.
Seção II
Do Secretário Adjunto


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 41 - Ao Secretário-Adjunto, além das atribuições previstas no art. 39 desta Lei,
são definidas as seguintes:
Iassessorar o Secretário de Estado da Fazenda nas questões relacionadas à sua
área de atuação;
II substituir o Secretário de Estado da Fazenda nos seus afastamentos, ausências e
impedimentos;
III - submeter à consideração do Secretário de Estado da Fazenda os assuntos que
excedem à sua competência;
IV - propor ao Secretário de Estado da Fazenda a criação, transformação,
ampliação, fusão e extinção de unidades administrativas, quando necessário;
Vaprovar e avaliar programas de trabalho e sua execução nas unidades
administrativas sob sua responsabilidade;
VI SEFAZ;

apreciar e emitir parecer em expedientes, processos e relatórios de interesse da

VII - coordenar a atuação das unidades administrativas do nível operacional e dar
suporte às unidades de planejamento;
VIII - propor o plano anual de trabalho ou programas específicos das áreas de atuação
programática da SEFAZ.
Seção III
Do Presidente da Comissão Setorial de Licitação
Art. 42 - Ao Presidente da Comissão Setorial de Licitação, além das atribuições
previstas no art.39 desta Lei, são definidas as seguintes:
Idirigir, orientar, coordenar e controlar as atividades de sua área, visando o seu
perfeito funcionamento;
II atividades;

sugerir e adotar medidas necessárias à melhoria da execução de suas

III - emitir parecer em matéria submetida a sua apreciação, ressalvados os de
natureza jurídica.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Seção IV
Do Gestor de Fazenda Estadual I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII
Art. 43 - Ao Gestor da Fazenda Estadual I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, além das
atribuições previstas no art.39 desta Lei, são definidas as seguintes:
Idirigir, orientar, coordenar e controlar as atividades de sua área, visando o seu
perfeito funcionamento;
II fornecer ao Secretário de Estado da Fazenda e ao Secretário-Adjunto dados ou
informações relativas às atividades desenvolvidas nas suas áreas;
III atividades.

sugerir e adotar medidas necessárias à melhoria da execução de suas

Seção IV
Do Agente da Fazenda Estadual I, II, III e IV
Art. 44 - Ao Agente da Fazenda Estadual I, II, III e IV, além das atribuições previstas
no art.39 desta Lei, são definidas as seguintes:
Idirigir, orientar, coordenar e controlar as atividades de sua área, visando o seu
perfeito funcionamento;
II fornecer ao Secretário de Estado da Fazenda e ao Secretário-Adjunto dados ou
informações relativas às atividades desenvolvidas na sua área;
III atividades.

sugerir e adotar medidas necessárias à melhoria da execução de suas

Seção V
Dos Assessores
Art. 45 - Aos Assessores cabe desempenhar as seguintes atribuições:
I-

assessorar o Secretário de Estado da Fazenda no desempenho de suas funções;

II apoiar as unidades administrativas da SEFAZ no cumprimento de suas
responsabilidades, com vistas ao atingimento dos resultados e missão da organização;
III -

garantir a probidade dos atos administrativos;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
IV - realizar auditorias, controles internos, verificações e avaliações dos trabalhos
das áreas da Secretaria;
V-

acompanhar o desempenho dos servidores e das unidades administrativas;

VI -

propor projetos e ações de melhoria organizacional;

VII - administrar os instrumentos de desenvolvimento organizacional disponíveis,
como política de recursos humanos e processos;
VIII - estabelecer políticas internas para a garantia da missão da SEFAZ.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 46 - O Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais é composto pela primeira e
segunda instâncias de julgamento, sendo regulamentado por regimento próprio.
Art. 47 - As Unidades de Fiscalização Regional da Célula de Gestão da Ação Fiscal
estão localizadas nos municípios de São Luís, Imperatriz, Caxias, Bacabal, Santa Inês e
Balsas.
Art. 48 - Para os efeitos de reorganização de que trata a presente Lei os Quadros de
Cargos Comissionados e de Funções Gratificadas são os constantes dos Anexos I e II.
Art. 49 - Os Postos Fiscais e Postos Fiscais Especiais ficam classificados na forma do
disposto do Anexo III desta Lei.
Art. 50 - As Agências Especiais e Locais de Atendimento ficam classificadas na
forma do disposto do Anexo IV desta Lei.
Art. 51 - As Unidades Móveis de Fiscalização serão deslocadas em conformidade com
os programas de ação da SEFAZ.
Art. 52 - Fica vedado o exercício de cargo em comissão ou função gratificada no
âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda ao servidor que tenha sido condenado em processo
disciplinar, salvo o disposto no art.226 da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, que dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão ou em caso de
absolvição judicial.
Art. 53 - A Secretaria de Estado da Fazenda fica autorizada a organizar por ato do seu
Secretário, a forma, os critérios e demais condições para seleção interna dos servidores do


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF), para exercício dos seus
cargos específicos.
Art. 54 - A distribuição ou redistribuição das áreas de circunscrição que integram as
Unidades de Fiscalização Regional e as Agências da Fazenda Estadual serão definidas por
Portaria do Secretário.
Art. 55 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 23
DE OUTUBRO DE 2014, 193º DA INDEPENDÊNCIA E 126º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
ANNA GRAZIELLA SANTANA NEIVA COSTA
Secretária-Chefe da Casa Civil
MARCOS FERNANDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO
Secretário de Estado da Gestão e Previdência
AKIO VALENTE WAKIYAMA
Secretário de Estado da Fazenda


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
ANEXO I
CARGOS COMISSIONADOS
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO QTD
Para os Cargos dos Níveis de Administração Superior e de Assessoramento
Secretário de Estado
---01
Gestor da Fazenda Estadual I
DANS-1
01
Presidente da Comissão Setorial de Licitação
DANS-1
01
Membros Permanentes
DAS-1
02
Gestor da Fazenda Estadual II
DANS-2
03
Gestor da Fazenda Estadual III
DANS-3
03
Gestor da Fazenda Estadual IV
DAS-1
10
Gestor da Fazenda Estadual V
DAS-2
03
Gestor da Fazenda Estadual VI
DAS-3
03
Gestor da Fazenda Estadual VII
DAS-4
14
Agente da Fazenda Estadual I
DAI-1
03
Agente da Fazenda Estadual II
DAI-2
05
Agente da Fazenda Estadual III
DAI-3
07
Agente da Fazenda Estadual IV
DAI-4
03
Para os Cargos do Nível de Suporte Operacional
No âmbito da Célula de Gestão de Pessoas e Administração
e unidades administrativas subordinadas
Gestor da Fazenda Estadual III
DANS-3
03
Gestor da Fazenda Estadual IV
DAS-1
01
Gestor da Fazenda Estadual V
DAS-2
14
Gestor da Fazenda Estadual VI
DAS-3
05
Gestor da Fazenda Estadual VII
DAS-4
05
Agente da Fazenda Estadual II
DAI-2
01
Agente da Fazenda Estadual III
DAI-3
02
Agente da Fazenda Estadual IV
DAI-4
15
Para os Cargos do Nível de Atuação Programática
Secretário Adjunto de Administração Tributária
ISOLADO
01
Gestor da Fazenda Estadual II
DANS-2
01
Gestor da Fazenda Estadual IV
DAS-1
02


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA

DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO
No âmbito da Célula de Gestão para Administração Tributária
e unidades administrativas subordinadas
Gestor da Fazenda Estadual II
DANS-2
Gestor da Fazenda Estadual IV
DAS-1
Gestor da Fazenda Estadual V
DAS-2
Gestor da Fazenda Estadual VII
DAS-4
Agente da Fazenda Estadual II
DAI-2
Agente da Fazenda Estadual III
DAI-3
Agente da Fazenda Estadual IV
DAI-4
No âmbito da Célula de Gestão da Ação Fiscal
e unidades administrativas subordinadas
Gestor da Fazenda Estadual II
DANS-2
Gestor da Fazenda Estadual IV
DAS-1
Gestor da Fazenda Estadual V
DAS-2
Gestor da Fazenda Estadual VI
DAS-3
Gestor da Fazenda Estadual VII
DAS-4
Agente da Fazenda Estadual II
DAI-2
Agente da Fazenda Estadual III
DAI-3
Agente da Fazenda Estadual IV
DAI-4
Agente da Fazenda Estadual V
DAI-5
TOTAL

QTD

02
05
02
11
01
05
04

04
28
07
06
10
11
19
61
20
305

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
ANEXO II
FUNÇÕES GRATIFICADAS
DENOMINAÇÃO
SÍMBOLO QTD
Para os cargos dos níveis de Administração Superior e de Assessoramento
Assistente I
FG-1
01
Assistente II
FG-2
01
Assistente III
FG-3
10
No âmbito da Célula de Gestão de Pessoas e Administração
e unidades administrativas subordinadas
Assistente II
FG-2
01
Assistente III
FG-3
12


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Para os cargos no âmbito da Célula de Gestão para a Administração Tributária
e unidades administrativas subordinadas
Assistente II
FG-2
01
Assistente III
FG-3
04
Para os cargos no âmbito da Célula de Gestão da Ação Fiscal
e unidades administrativas subordinadas
Assistente II
FG-2
01
Assistente III
FG-3
20
TOTAL
51
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
ANEXO III
CLASSIFICAÇÃO DOS POSTOS FISCAIS
POSTOS FISCAIS ESPECIAIS
Estiva
Estreito
Itinga
Timon
Piranji
Quatro Bocas
Barão de Grajaú
Aeroporto e Correios
Itaqui e Ponta da Espera
POSTOS FISCAIS
Carolina
Cidelândia
Estaca Zero
Lagoa Verde

MUNICÍPIOS
São Luís
Estreito
Itinga
Timon
Araioses
Carutapera
Barão de Grajaú
São Luís
São Luís
MUNICÍPIOS
Carolina
São Pedro da Água Branca
Santa Inês
Imperatriz


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
ANEXO IV
CLASSIFICAÇÃO DAS AGÊNCIAS
AGÊNCIA
Imperatriz
Bacabal
Santa Inês
Balsas
Timon
Rosário
Caxias
Codó
Itapecuru-Mirim
Presidente Dutra

CLASSE
ESPECIAL
X
X
X
X
X

LOCAL

X
X
X
X
X