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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 237, de 03/06/2014 - Texto Original


Homologa o Decreto
Municipal nº 32, de 17 de dezembro de 2013, do Prefeito
Municipal de Sardoá, que declarou ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
nas áreas do Município afetadas por Chuvas Intensas –
1.3.2.1.4.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608,
de 10 de abril de 2012, e considerando:
que
as intensas precipitações pluviométricas que
atingiram o Município provocaram deslizamentos de encostas,
que causaram soterramento de residências, e deixaram mortos,
feridos, desabrigados, desalojados, bem como uma pessoa desaparecida;
que
como consequência desse desastre, resultaram os danos e os
prejuízos constantes no Formulário de Informação
de Desastre; e
os
demais fundamentos constantes no Decreto Municipal de Declaração
de Situação de Emergência;


DECRETA:


Art.
1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 32, de 17 de
dezembro de 2013, do Prefeito Municipal de Sardoá, que
declarou ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA nas áreas do
Município afetadas por chuvas intensas – 1.3.2.1.4.


Art.
2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de
Homologação, que os atos oficiais de declaração
de situação anormal estão de acordo com os
critérios estabelecidos pela Instrução Normativa
nº 01/2012 e, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da
jurisdição estadual.


Art.
3º Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção
e Defesa Civil – SINPDEC – sediados no território,
ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao Município,
mediante prévia articulação com o Órgão
de Coordenação do Sistema, em nível estadual, e
de acordo com o planejado.


Art.
4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17
de dezembro de 2013.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena