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Decreto com numeração especial 454, de 27/10/2015 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Pará de Minas, de
13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Pará de
Minas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Pará de Minas, compreendido dentro de
uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica e área constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput, se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Rede de Distribuição Rural
Pará de Minas, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município
de Pará de Minas.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo, e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de outubro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 454, de 27 de
outubro de 2015.)


A
descrição perimétrica e área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: partindo da
coordenada 531075:7811496, segue-se por 185 m até a coordenada
531029:7811320, onde tem um ângulo de 208° à
direita, daí segue-se por mais 44 m até chegar a
coordenada 531006:7811282, onde finaliza a área embargada. O
trecho de rede totaliza uma extensão de 229 m de comprimento
por 15 m de largura, totalizando uma área de servidão
de 3.435 m².