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Decreto sem número, de 07/04/2005 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes, do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais e do Fundo Estadual de Assistência
Social, no valor de R$9.799.439,08.


O VICE-GOVERNADOR, no
exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art.
90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o
disposto no inciso II do parágrafo único da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$9.799.439,08 (nove milhões,
setecentos e noventa e nove mil, quatrocentos e trinta e nove reais e
oito centavos) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes, do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais e do Fundo Estadual de Assistência
Social, onerando em R$550.400,00 (quinhentos e cinquenta mil e
quatrocentos reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos
provenientes:
I - da anulação
das dotações orçamentárias indicadas no
Anexo, no valor de R$550.400,00 (quinhentos e cinquenta mil e
quatrocentos reais); e
II - do saldo
financeiro de receita vinculada - Contribuição de
Intervenção no Domínio Econômico -
Combustíveis - CIDE, do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$9.249.039,08 (nove milhões,
duzentos e quarenta e nove mil, trinta e nove reais e oito centavos).


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de abril de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


CLÉSIO ANDRADE
Danilo de Castro
Renata Maria Paes de
Vilhena
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 7 DE ABRIL DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 62)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES

                                       R$
1481.11334643-1.598-0001-3390-1-10.1
          390.000,00
1481.11334643-1.610-0001-3390-1-10.1
          110.000,00


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2301.26782397-1.961-0001-4490-1-51.1
        9.249.039,08


FUNDO
ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL


4251.08243260-4.344-0001-4450-0-10.3
     50.400,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                            9.799.439,08
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES

                                       R$
1481.11334643-1.590-0001-4490-1-10.1
          500.000,00


FUNDO
ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL


4251.08243260-4.344-0001-3390-0-10.3
           50.400,00


TOTAL DE
ANULAÇÃO                                   550.400,00