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DECRETO 45450, de 16/08/2010 - Texto Original

Altera   o   Regulamento   do   ICMS
                              (RICMS),  aprovado pelo  Decreto  nº
                              43.080, de 13 de dezembro de 2002, e
                              dá outras providências.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 6.763,  de
26 de dezembro de 1975,

     DECRETA:

     Art.  1º  O  § 1º do art. 12 do Regulamento do ICMS  (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,  passa
a vigorar com a seguinte redação:
     "Art. 12.............................................
     §  1º  Nas hipóteses previstas nos incisos I, III, IV e V  do
caput deste artigo, encerra-se o diferimento também em relação  ao
serviço de transporte relacionado à operação.
     .........................................................."
(nr)

     Art.  2º  O art. 9º da Parte 1 do Anexo XV do RICMS  passa  a
vigorar com a seguinte redação:
     "Art.  9º O recolhimento do imposto devido pelo alienante  ou
remetente  da  mercadoria  poderá ser efetuado  pelo  destinatário
situado   neste  Estado,  na  condição  de  sujeito  passivo   por
substituição, mediante regime especial concedido pelo  Diretor  da
Superintendência de Tributação (SUTRI)." (nr)

     Art. 3º Ficam revogados os regimes especiais concedidos pelas
Delegacias  Fiscais  autorizando o recolhimento  do  imposto  pelo
destinatário situado neste Estado, na condição de sujeito  passivo
por   substituição,  relativamente  às  operações  promovidas  por
produtor rural com:
     I  -  leite  in  natura  ou  seus derivados  relacionados  no
Capítulo 4 da NBM/SH;
     II - aves ou gado bovino, bufalino ou suíno.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação, produzindo efeitos a partir:
     I  -  do  primeiro  dia  do segundo mês  subseqüente  de  sua
publicação, relativamente ao art. 3º;
     II   -   da   sua   publicação,  relativamente   aos   demais
dispositivos.

     Art. 5º Fica revogado o inciso VII do art. 12 do RICMS.

     Palácio  Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de  agosto  de
2010;  222º   da Inconfidência Mineira e 189º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Carlos Alberto Pavan Alvim
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Leonardo Maurício Colombini Lima