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Decreto sem número, de 29/12/2005 - Texto Original


Declara
de utilidade pública terrenos e benfeitorias necessários
a construção da Linha de Transmissão de energia
elétrica, do Sistema CEMIG, que liga a Subestação
de Juiz de Fora 7 à Subestação Papeis Sudeste,
de 138 kV, no Município de Juiz de Fora.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Para desapropriação de pleno domínio
ou constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, são declarados de utilidade pública
terrenos e benfeitorias situados no Município de Juiz de Fora,
compreendidos dentro de uma faixa com largura irregular, com a
seguinte descrição perimétrica e área:
inicia-se no Marco M3, no canto da confrontação do CDI,
com coordenadas (2873,125;9584,357); do vértice M3, segue até
o vértice M4(2932,285;9729,123) com rumo de 22º13'40"
NE e distância de 156,388m; do vértice M4, faz um canto
à direita e segue confrontando com a Gleba do CDI 2 até
o vértice M14(2966,297;9733,048) com rumo de 83º25'07"
NE e distância de 34,238m; do vértice M14 faz novamente
um canto à direita e segue confrontando com o CDI até o
vértice M15(2899,423;9569,406) com rumo de 22º13'40"
SO e distância de 176,778m; do vértice M15 segue
confrontando com a gleba do CDI 2 até o vértice
M3(2873,125;9584,357), início da descrição, com
rumo de 60º22'56" NO e distância de 30,251m, fechando
assim o polígono acima descrito com a área de
4.997,50m2.


Art.
2º – Os terrenos descritos no art. 1º, e respectivas
benfeitorias, são necessários à construção
da Linha de Transmissão de energia elétrica, do Sistema
CEMIG, que liga a Subestação de Juiz de Fora 7 à
Subestação Papéis Sudeste, de 138 kV, no
Município de Juiz de Fora.


Art.
3º – A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
ou constituição de servidão dos terrenos
descritos no art. 1º, e respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES – Governador do Estado.