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DECRETO 46026, de 17/08/2012 - Texto Original


Altera o Decreto nº
44.775, de 10 de abril de 2008, que regulamenta a Gratificação
de Escolaridade, Desempenho e Produtividade Individual e
Institucional aos servidores das carreiras do Grupo de Atividades de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - GEDAMA,
instituída pelo art. 6º da Lei nº 17.351, de 17 de
janeiro de 2008.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 20.336, de 2 de
agosto de 2012,


DECRETA:


Art.
1º O § 2º do art. 2º do Decreto nº 44.775,
de 10 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2º ...................................................
§
2º O valor da GEDAMA será proporcional aos resultados da
Avaliação de Desempenho Individual ou da Avaliação
Especial de Desempenho, bem como da Avaliação
Institucional de Desempenho, conforme os critérios
estabelecidos no art. 3º.
..........................................................”(nr)


Art.
2º O inciso II do § 1º e o § 2º do art. art.
3º do Decreto nº 44.775, de 2008, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
3º O valor da GEDAMA será obtido por meio da aplicação
da fórmula constante no Anexo I.
§
1º ........................................................
II
- ao valor do vencimento básico do grau A do nível de
posicionamento do servidor na carreira.
....................................................................
§
2º No cálculo da GEDAMA serão observados os
seguintes critérios:
....................................................................”
    (nr)


Art.
3º O art. 5º do Decreto nº 44.775, de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
5º Fará jus à GEDAMA o servidor que estiver em
efetivo exercício em órgão ou entidade do Grupo
de Atividades de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
aquele que se encontrar nas seguintes situações:
I
- em gozo de férias regulamentares ou férias-prêmio;
II
- afastado por motivo de luto, até oito dias, pelo falecimento
de cônjuge, companheiro, filho, pais ou irmão;
III
- afastado por motivo de núpcias, até oito dias;
IV
- em exercício de mandato eletivo em entidade representativa
dos servidores, nos termos do art. 34 da Constituição
do Estado;
V
- afastado para estudo ou missão fora do Estado com ônus
para os cofres públicos;
VI
- em licença para tratamento de saúde;
VII
- em licença-maternidade;
VIII
- em licença por motivo de adoção;
IX
- em licença-paternidade; e
X
- afastado para prestar serviços obrigatórios por lei.”
(nr)


Art.
4º O caput do art. 7º do Decreto nº 44.775, de 2008,
passa a vigorar com a seguinte redação, e o artigo fica
acrescido do seguinte § 2º, passando seu parágrafo
único a vigorar como § 1º, com a redação
que se segue:
“Art.
7º As situações de afastamento ou licenças
não mencionadas no art. 5º ensejarão a suspensão
do pagamento da GEDAMA, por período proporcional ao número
de dias em que o servidor estiver afastado ou em licença,
ressalvado o disposto no § 1º.
§
1º O afastamento das funções específicas do
cargo do servidor para ocupar cargo de provimento em comissão
ou para exercer função gratificada, no âmbito do
Sistema Estadual de Meio Ambiente – SISEMA, não ensejará
a suspensão da GEDAMA, desde que seja feita a opção
pela remuneração do cargo de provimento efetivo,
acrescida de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo de
provimento em comissão.
§
2º Para fins de cálculo da GEDAMA, será atribuído
o resultado mínimo de 70% (setenta por cento) na Avaliação
de Desempenho Individual ou na Avaliação Especial de
Desempenho, na hipótese em que, após o término
do gozo de licença ou afastamento, o servidor não
completar o período mínimo de efetivo exercício
exigido para a referida avaliação, nos termos da
legislação vigente.” (nr)


Art.
5º O art. 8º do Decreto nº 44.775, de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
8º A percepção da GEDAMA será suspensa nas
seguintes situações:
....................................................................
Parágrafo
único. A suspensão da percepção da GEDAMA
ocorrerá durante o exercício subsequente à
ocorrência das situações de que trata este
artigo.” (nr)


Art.
6º O art. 9º do Decreto nº 44.775, de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
9º Para fins de concessão de gratificação
natalina e de adicional de férias, será considerado o
valor da GEDAMA percebida no mês imediatamente anterior à
apuração do valor das referidas vantagens.”
(nr)
Art.
7º O § 4º do art. 11 do Decreto nº 44.775, de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
11. ..................................................
§
4º Não fará jus à GEDAMA o servidor em
estágio probatório que não tiver concluído
a primeira etapa da Avaliação Especial de Desempenho.”
(nr)


Art.
8º O Anexo I do Decreto nº 44.775, de 2008, passa a vigorar
na forma do Anexo I deste Decreto.


Art.
9º Ficam revogados os arts. 6º e 10 do Decreto nº
44.775, de 9 de setembro de 2008.


Art.
10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2012.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de agosto de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 2º do Decreto nº 46.026, de 17 de
agosto de 2012)
“ANEXO
I
(a
que se refere o caput do art. 3º do Decreto nº. 44.775, de
9 de setembro de 2008)
FÓRMULA
DE CÁLCULO DA GEDAMA:
GEDAMA
= [G/2 x (0,6ADI + 0,4AI)]
Sendo,
G
= [Vgb - Vt]
Onde,
Vgb
= (n * vpt) * i
Onde,
Vgb
= Valor Gratificação Bruta;
n
= número de pontos previstos no art.2º
deste decreto de
acordo com a escolaridade e a carreira do servidor;
vpt
= valor em reais do ponto de acordo com o vencimento básico do
grau J, nível VI de cada carreira, multiplicado pelo índice
previsto § 3º do art. 6º da Lei nº 17.351, de
2008;
i
= índice previsto de reajuste dos pontos conforme tabela
constante no Anexo II, conforme tempo de serviço público
do servidor;
Vt
= valor do vencimento básico no grau A na tabela, no nível
em que o servidor está posicionado; Sendo,
GEDAMA
- Gratificação de Escolaridade, Desempenho e
Produtividade Individual e Institucional a ser atribuída a
cada servidor.
ADI
- resultado da Avaliação de Desempenho Individual ou na
Avaliação Especial de Desempenho dividida por cem.
AI
- resultado da Avaliação de Desempenho Institucional
dividida por cem.” (nr)