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DELIBERAÇÃO 2458, de 28/09/2009 de 28/09/2009 (Texto Original)


Altera a Deliberação da Mesa nº 1.864, de 31 de
março de 2000, que consolida as normas que regulamentam a
assistência prestada pela Assembleia Legislativa.



A Mesa
da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, em especial das previstas no inciso V do
"caput" do art. 79 do Regimento Interno,


DELIBERA:


Art. 1º
- O item 4 da alínea "c" do inciso I e os itens 4 e
5 da alínea "b" do inciso II do "caput" do
art. 40 da Deliberação da Mesa nº 1.864, de 31 de
março de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
40 - (.)
I - (.)
c) -
(.)
4)
declaração pessoal de que não está em
débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -, se
o profissional não possuir empregado, ou certidão de
regularidade junto ao INSS, se o profissional possuir empregado.
II -
(.)
b)
(...)
4)
fotocópia autenticada de certidão de regularidade
fiscal junto ao Estado de Minas Gerais ou cópia obtida pela
internet;
5)
fotocópia autenticada de certidão de regularidade junto
ao INSS ou cópia obtida pela internet;
(.).".


Art. 2º
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, aos 28 de setembro
de 2009.


Deputado
Alberto Pinto Coelho, Presidente

Deputado
Doutor Viana, 1º-Vice-Presidente

Deputado
José Henrique, 2º-Vice-Presidente

Deputado
Weliton Prado, 3º-Vice-Presidente

Deputado
Dinis Pinheiro, 1º-Secretário

Deputado
Hely Tarqüínio, 2º-Secretário

Deputado
Sargento Rodrigues, 3º-Secretário