GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.072, DE 09 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e
pós-parto imediato, e estabelece outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 23, § 7º, da Constituição Estadual, por seu
Presidente, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º As maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do Estado
de Goiás, ﬁcam obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre
que solicitadas pela parturiente, sem ônus e sem vínculos empregatícios com os estabelecimentos acima especificados.

§ 1º Para os efeitos desta Lei e em conformidade com a qualiﬁcação da Classiﬁcação Brasileira de Ocupações (CBO),
código 3221-35, doulas são acompanhantes de parto escolhidas livremente pelas gestantes e parturientes que visam prestar suporte
contínuo à gestante no ciclo gravídico puerperal, favorecendo a evolução do parto e bem-estar da gestante, com certiﬁcação ocupacional em
curso para essa finalidade.

§ 2º A presença das doulas não se confunde com a presença do acompanhante, e deve ser permitida, quando contratada,
durante o parto vaginal ou cirurgia cesariana, desde o acolhimento e admissão da paciente até o pós-parto imediato, mesmo em situações de
calamidade pública, emergência, epidemia ou pandemia, decorrentes de moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
- Redação dada pela Lei nº 21.078, de 08-09-2021.

§ 2° A presença das doulas não se confunde com a presença do acompanhante instituído pela Lei federal nº 11.108, de 7
de abril de 2005.

§ 3° As maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do Estado
de Goiás, farão a sua forma de admissão das doulas, respeitando preceitos éticos, de competência e das suas normas internas de
funcionamento, com a apresentação dos seguintes documentos:

I - carta de apresentação contendo nome completo, endereço, número do CPF, RG, contato telefônico e correio eletrônico;

II - cópia de documento oficial com foto;

III - enunciado de procedimentos e técnicas que serão utilizados no momento do trabalho de parto, parto e pós-parto
imediato, bem como descrição do planejamento das ações que serão desenvolvidas durante o período de assistência;

IV - termo de autorização assinado pela gestante para a atuação da doula no momento do trabalho de parto, parto e pósparto imediato;

V - cópia do certificado de formação profissional, segundo o Certificado Brasileiro de Ocupação - CBO.

§ 4° Os serviços privados de assistência prestados pelas doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pósparto imediato, bem como as despesas com paramentação, não acarretarão quaisquer custos adicionais aos estabelecimentos hospitalares,
maternidades e casas de parto.

Art. 1º-A Fica reconhecido o trabalho das doulas como atividade essencial, em todo o território do Estado de Goiás,
inclusive na vigência de estado de calamidade pública, emergência, epidemia ou pandemia, decorrentes de moléstias contagiosas ou


catástrofes naturais.
- Acrescido pela Lei nº 21.078, de 08-09-2021

Parágrafo único. Ficam vedadas:
- Acrescido pela Lei nº 21.078, de 08-09-2021

I – a restrição ou proibição da entrada e circulação das doulas nas instituições de saúde públicas e privadas; e
- Acrescido pela Lei nº 21.078, de 08-09-2021

II – a proibição ou a restrição do exercício da atividade profissional das doulas nas instituições de saúde públicas e
privadas.
- Acrescido pela Lei nº 21.078, de 08-09-2021

Art. 1º-B As restrições eventualmente impostas pelo Poder Público nas situações excepcionais referidas no art. 1º-A não
poderão implicar o impedimento do trabalho das doulas.
- Acrescido pela Lei nº 21.078, de 08-09-2021

Art. 1º-C O protocolo a ser obedecido pelas doulas, nas situações de que trata o art. 1º-A, será regulamentado pelo órgão
competente.
- Acrescido pela Lei nº 21.078, de 08-09-2021

Art. 2º As doulas, para o regular exercício da proﬁssão, estão autorizadas a entrar nas maternidades, casas de parto e
estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do Estado de Goiás, com seus respectivos materiais de trabalho,
condizentes com as normas de segurança e ambiente hospitalar.

§ 1° Entende-se como materiais de trabalho das doulas, a serem utilizados no trabalho de parto, parto e pós-parto
imediato:

I - bolas de fisioterapia;

II - massageadores;

III - bolsa de água quente;

IV - óleos para massagens;

V - banqueta auxiliar para parto;

VI - equipamentos sonoros;

VII - aromaterapia;

VIII - demais materiais considerados indispensáveis na assistência do período de trabalho de parto, parto e pós-parto
imediato.

§ 2º Quando no trabalho de parto o médico decidir pela intervenção cesárea, a doula ingressará no centro cirúrgico
devidamente paramentada e com os materiais esterilizados.

Art. 3º Fica vedada às doulas a realização de procedimentos médicos ou clínicos, como aferir pressão, avaliar a
progressão do trabalho de parto, monitorar os batimentos cardíacos fetais, administrar medicamentos, entre outros, mesmo que estejam
legalmente aptas a fazê-los.

Parágrafo único. Fica vedada, também, qualquer interferência prejudicial ao trabalho da equipe médica.

Art. 4º Os estabelecimentos referidos no caput do artigo 1° ﬁcam proibidos de realizar qualquer cobrança adicional
vinculada à presença de doulas durante o período de internação da parturiente.

Art. 5º O não cumprimento da obrigatoriedade instituída no caput do artigo 1° sujeitará os infratores às seguintes
penalidades:

I - advertência por escrito, na primeira ocorrência;


II - a partir da segunda ocorrência:

a)

se órgão público, o afastamento do dirigente e aplicação das penalidades previstas na legislação de regência;

b)

se estabelecimento privado, multa de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).

§ 1° Em caso de nova reincidência, a multa cobrada dos estabelecimentos privados será multiplicada pelo número de
infrações até então cometidas, até o limite de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).

§ 2° Competirá à Secretaria Estadual da Saúde, nos termos do artigo 9°, XXIX, da Lei estadual nº 16.140, de 02 de
outubro de 2007, a aplicação das penalidades de que trata este artigo.

§ 3° Os recursos provenientes das multas aplicadas nos termos desta Lei reverterão ao Fundo Estadual de Saúde - FES.

Art. 6° O não cumprimento da vedação instituída no artigo 3° sujeitará as doulas à:

I - advertência por escrito, na primeira ocorrência;

II - multa de R$ 80,00 (oitenta reais), a partir da segunda ocorrência.

Art. 7º O cumprimento do disposto nesta Lei não acarretará despesas para o Estado de Goiás.

Art. 8° Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de maio de 2018.

Deputado JOSÉ VITTI
- PRESIDENTE -

(D.O. de 11-05-2018)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-05-2018 .