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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 61, de 13/02/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$31.717.490,65.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$31.717.490,65
(trinta e um milhões setecentos e dezessete mil quatrocentos e
noventa reais e sessenta e cinco centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$1.838.159,24 (um milhão oitocentos e trinta e
oito mil cento e cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos) o
limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de
janeiro de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 748196, firmado
em 31 de dezembro de 2010, entre a Fundação Centro
Internacional de Educação, Capacitação e
Pesquisa Aplicada em Águas e o Ministério da Ciência
e Tecnologia, no valor de R$1.960.928,42 (um milhão novecentos
e sessenta mil novecentos e vinte e oito reais e quarenta e dois
centavos);
III
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
748196, firmado em 31 de dezembro de 2010, entre a Fundação
Centro Internacional de Educação, Capacitação
e Pesquisa Aplicada em Águas e o Ministério da Ciência
e Tecnologia, no valor de R$467.747,14 (quatrocentos e sessenta e
sete mil setecentos e quarenta e sete reais e quatorze centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 747953, firmado
em 31 de dezembro de 2010, entre a Fundação Centro
Internacional de Educação, Capacitação e
Pesquisa Aplicada em Águas e o Ministério da Ciência
e Tecnologia, no valor de R$4.584.101,98 (quatro milhões
quinhentos e oitenta e quatro mil cento e um reais e noventa e oito
centavos);
V
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
747953, firmado em 31 de dezembro de 2010, entre a Fundação
Centro Internacional de Educação, Capacitação
e Pesquisa Aplicada em Águas e o Ministério da Ciência
e Tecnologia, no valor R$823.154,95 (oitocentos e vinte e três
mil cento e cinquenta e quatro reais e noventa e cinco centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 01.0129.00,
firmado em 31 de dezembro de 2007, entre a Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e o Ministério da
Ciência e Tecnologia, no valor de R$8.856.799,34 (oito milhões
oitocentos e cinquenta e seis mil setecentos e noventa e nove reais e
trinta e quatro centavos);
VII
– do saldo financeiro de recursos ordinários destinados
a contrapartida do convênio nº 01.0129.00, firmado em 31
de dezembro de 2007, entre a Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior e o Ministério da Ciência e
Tecnologia, no valor de R$7.409.867,12 (sete milhões
quatrocentos e nove mil oitocentos e sessenta e sete reais e doze
centavos);
VIII
– do saldo financeiro da receita da Quota Estadual do Salário
Educação, para contrapartida ao convênio nº
701605/2011, firmado em 23 de dezembro de 2011, entre a Secretaria de
Estado de Educação e o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, no valor de R$60.833,33
(sessenta mil oitocentos e trinta e três reais e trinta e três
centavos);
IX
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais, do contrato nº 9001864, firmado em
26 de dezembro de 2012, entre o estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S/A, no valor de R$127.458,13 (cento e vinte e sete mil
quatrocentos e cinquenta e oitos reais e treze centavos);
X
– do saldo financeiro do convênio nº 0371466-63/2011
(764235/2011), firmado em 30 de dezembro de 2011, entre a Secretaria
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e o
Ministério do Meio Ambiente, no valor de R$1.015.082,91 (um
milhão quinze mil oitenta e dois reais e noventa e um
centavos);
XI
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, para contrapartida do convênio nº
0371466-63/2011 (764235/2011), firmado em 30 de dezembro de 2011,
entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável e o Ministério do Meio Ambiente, no valor
de R$248.799,05 (duzentos e quarenta e oito mil setecentos e noventa
e nove reais e cinco centavos);
XII
– do saldo financeiro do convênio nº 200766410/2009,
firmado em 3 de dezembro de 2009, entre a Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e o Kreditanstalt
fur Wiederaufbau, no valor de R$1.911.293,79 (um milhão
novecentos e onze mil duzentos e noventa e três reais e setenta
e nove centavos);
XIII
– do saldo financeiro do convênio nº 199/2002,
firmado em 26 de abril de 2002, entre o Fundo Estadual de Saúde
e o Ministério da Saúde, no valor de R$550.000,00
(quinhentos e cinquenta mil reais);
XIV
– do saldo financeiro do convênio nº 070040/00,
firmado em 10 de maio de 2010, entre a entre a Secretaria de Estado
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Companhia
de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba,
no valor de R$1.686.434,83 (um milhão seiscentos e oitenta e
seis mil quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e três
centavos); e
XV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Hídricos,
para contrapartida do convênio nº 070040/10, firmado em 10
de maio de 2010, entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e a Companhia de Desenvolvimento
dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, no valor de
R$176.830,42 (cento e setenta e seis mil oitocentos e trinta reais e
quarenta e dois centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de fevereiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 61, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 16)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR R$
1221.19571108-1.391-0001-3390-0-10.3
7.409.867,12
1221.19571108-1.391-0001-4490-0-24.1
8.856.799,34
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12362017-4.594-0001-4490-1-21.3
60.833,33
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.15451132-1.155-0001-4490-0-25.1
127.458,13
SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
1371.18541105-4.062-0001-3390-0-24.1
1.015.082,91
1371.18541105-4.062-0001-3390-0-31.3
176.830,42
1371.18541105-4.062-0001-3390-0-60.3
248.799,05
1371.18541105-4.062-0001-4490-0-24.1
1.686.434,83
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES
1411.27813149-4.165-0001-3390-0-10.8
1.258.759,00
1411.27813149-4.165-0001-4490-0-10.8
79.800,00
1411.27813149-4.171-0001-3390-0-10.8
499.600,24
INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18541109-4.275-0001-3390-0-70.1
605.634,08
2101.18541109-4.275-0001-4490-0-70.1
1.305.659,71
FUNDAÇÃO
CENTRO INTERNACIONAL DE EDUCAÇÃO, CAPACITAÇÃO
E PESQUISA
APLICADA
EM ÁGUAS
2451.19573262-4.496-0001-3390-0-10.3
1.290.576,58
2451.19573262-4.496-0001-3390-0-24.1
6.357.986,56
2451.19573262-4.496-0001-4490-0-10.3
325,51
2451.19573262-4.496-0001-4490-0-24.1
187.043,84
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301237-4.391-0001-3390-0-24.1
550.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 31.717.490,65
ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º,
INCISO
I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES R$
1411.27813149-4.171-0001-4490-0-10.8
1.838.159,24
TOTAL
DA ANULAÇÃO 1.838.159,24