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Decreto 48393, de 01/04/2022 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.567, de 19 de dezembro de 2018, que contém
o Estatuto Social da Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.303,
de 30 de junho de 2016, e nos Decretos nº 47.105, de 16 de
dezembro de 2016, e nº 47.154, de 20 de fevereiro de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – Os incisos IV do caput e IX do parágrafo
único do art. 3º do Decreto nº 47.567, de 19 de
dezembro de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º – (...)
IV
– planejar, coordenar e executar programas de assistência
técnica e extensão rural, visando construir e difundir
conhecimentos de natureza técnica, econômica, social e
ambiental, para melhoria da produção, produtividade,
comercialização e rentabilidade agrícola, com
conservação dos recursos naturais renováveis e a
melhoria das condições de vida da sociedade;
(...)
Parágrafo
único – (...)
IX
– estímulo, em caráter prioritário, aos
programas nos quais a assistência técnica e a extensão
rural estejam associadas ao crédito, à provisão
de insumos, à comercialização agropecuária,
inclusive por plataformas digitais, e à organização
de produtores; formulação e execução das
políticas de desenvolvimento econômico, social e
ambiental do setor agrícola, considerando, dentre outros, a
geração de energias renováveis, os serviços
ambientais, a produção de água e o turismo
rural;
(...).”.


Art.
2º – O inciso V do art. 41 do Decreto nº 47.567, de
2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
41 – (...)
V
– relatório anual de administração;
(...).”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, 1º de abril de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO