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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 603, de 19/09/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
e constituição de servidão, pela Companhia de

Saneamento de Minas
Gerais – COPASA MG, terrenos necessários à
ampliação do sistema de esgotamento sanitário no
Município de Cruzília.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio e constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, os terrenos
situados no Município de Cruzília, com medidas,
confrontações, descrição topográfica
e propriedades identificadas no Anexo.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
do Município de Cruzília pela Companhia de Saneamento
de Minas Gerais - COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio e a constituição de servidão
dos terrenos descritos no Anexo, podendo, para efeito de imissão
na posse, alegar a urgência
de
que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de setembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 603, de 19 de
setembro de 2012)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes:
I
– áreas de pleno domínio:
a)
área de terreno com a medida de 87,00m², necessária
à proteção da Estação de
Elevatória de Esgoto Sanitário - EEE, de propriedade de
Lúcia de Oliveira, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: O ponto de partida (PP)
foi materializado na quina da ponte situada na Rua Antônio
Jacinto Ribeiro, nas coordenadas E:519.540,207 e N:7.585.421,712;
daí, com azimute de 214°28’36” e distância
de 16,64m, tem-se o V-01 nas coordenadas E:519.530,787 e
N:7.585.407,994; daí, com azimute de 132°07’41”
e distância de 0,14m, tem-se o V-02 nas coordenadas
E:519.530,891 e N:7.585.407,900; daí, com azimute de
177°07’43” e distância de 7,40m, tem-se o V-03
nas coordenadas E:519.531,261 e N:7.585.400,506; daí com
azimute de 222°07’41” e distância de 0,14m,
tem-se o V-04 nas coordenadas E:519.531,168 e N:7.585.400,403; daí
com azimute de 267°07’36” e distância de
11,30m, tem-se o V-05 nas coordenadas E:519.519,880 e
N:7.585.399,836; daí, com azimute de 312°07’41”
e distância de 0,14m, tem-se o V-06 nas coordenadas
E:519.519,776 e N:7.585.399,930; daí, com azimute de
357°07’43” e distância de 7,40m, tem-se o V-07
nas coordenadas E:519.519,405 e N:7.585.407,323; daí, com
azimute de 42°07’41” e distância de 0,14m,
tem-se o V-08 nas coordenadas E:519.519,499 e N:7.585.407,427; daí,
com azimute de 87°07’41” e distância de 11,30m,
tem-se o V-01, onde teve início e término esta
descrição, fechando um polígono com área
de 87,00m. Planta Cadastral CBI: 9208000142;
b)
área de terreno com a medida de 460,00m², necessária
à proteção da Estação de
Elevatória de Esgoto Sanitário – EEE-02, de
propriedade de Sebastião Arantes Maciel, com as seguintes
medidas, confrontações e descrição
topográfica: O ponto de partida (PP) foi materializado no
cruzamento da Rua Pedro Francisco Maciel com a rua sem nome, nas
coordenadas E:519.470,799 e N:7.584.856,975; daí, com azimute
de 198°53’12” e distância de 67,83m, tem-se o
V-01, nas coordenadas E:519.448,842 e N:7.584.792,793; daí com
azimute de 183°27’17” e distância de 23,00m,
tem-se o V-02 nas coordenadas E:519.447,255 e N:7.584.769,847; daí,
com azimute de 273°57’15” e distância de
20,00m, tem-se V-03 nas coordenadas E:519.427,303 e N:7.584.771,227;
daí com azimute de 3°57’15” e distância
23,00m, tem-se V-04 nas coordenadas E:519.428,889 e N:7.584.794,172;
daí com azimute de 93°57’15” e distância
de 20,00m, tem-se o V-01, onde teve inicio e termina esta descrição,
fechando um polígono com área de 460,00m². Planta
Cadastral CBI: 9208000143;
II)
áreas de constituição de servidão:
a)
área de terreno com a medida de 50,00m², necessária
à faixa de servidão da Linha de Recalque da área
da EEE-02, de propriedade de Sebastião Arantes Maciel, com as
seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: Faixa descrita pelo eixo com largura de 3,00m,
sendo 1,50m para cada lado e paralelamente ao eixo cujo ponto de
partida (PP) foi materializado no cruzamento da Rua Sem Nome com a
Rua José Rodrigues de Souza, nas coordenadas E:519.513,928 e
N:7.584.745,598; daí, com azimute de 303°11’52”
e distância de 78,15m, tem-se o V-01 nas coordenadas
E:519.448,537 e N:7.584.788,385; daí, com azimute de 42°47’43”
e distância de 16,62m, tem-se o V-02 nas coordenadas
E:519.459,825 e N:7.584.800,578, localizado no cruzamento do eixo da
linha de recalque com o alinhamento da estrada de acesso, onde
termina esta descrição.
Planta
Cadastral CBI: 9208000144;
b)
área de terreno com a medida de 178,00m², necessária
à faixa de servidão do Interceptor do Rio do Peixe -
ME, de propriedade de Vicente Ferreira Maciel, com as seguintes
medidas, confrontações e descrição
topográfica: Faixa descrita pelo eixo com largura de 3,00m,
sendo 1,50m para cada lado e paralelamente ao eixo, que partindo do
V-25, nas coordenadas E:519.824,319 e N:7.585.984,648; segue com
azimute de 286°32’02” e distância de 4,33m, até
o V-26, nas coordenadas E:519.820,165 e N:7.585.985,881; daí,
com azimute de 237°19’56” e distância de
54,84m, tem-se o V-27, nas coordenadas E:519.774,002 e
N:7.585.956,282, localizado no cruzamento do eixo do interceptor com
a cerca de divisa ora descrita comum à gleba 14 de propriedade
da Prefeitura Municipal de Cruzília, onde termina essa
descrição. Planta Cadastral CBI: 9208000145;
c)
área de terreno com a medida de 45,00m², necessária
à faixa de servidão do Interceptor do Rio do Peixe -
ME, de propriedade de Geraldo Luiz Filho de Carvalho, com as
seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: Faixa descrita pelo eixo com largura de 3,00m,
sendo 1,50m para cada lado e paralelamente ao eixo, que partindo do
V-29, inicio desta descrição, nas coordenadas
E:519.714,848 e N:7.585.910,802; segue com azimute de 230°03’19”
e distância de 14,89m, até o V-30 nas coordenadas
E:519.703,433 e N:7.585.901,242, localizado no cruzamento do eixo do
interceptor com a cerca de divisa da gleba ora descrita comum à
gleba 17 de proprietário não identificado, onde termina
esta descrição. Planta Cadastral CBI: 9208000147;
d)
área de terreno com a medida de 84,00m², necessária
à faixa de servidão do Interceptor do Rio do Peixe -
ME, de propriedade de Lilian Karla da Silva, com as seguintes
medidas, confrontações e descrição
topográfica: Faixa descrita pelo eixo com largura de 3,00m,
sendo 1,50m para cada lado e paralelamente ao eixo, que partindo do
V-73, inicio desta descrição, nas coordenadas
E:519.478,206 e N:7.585.061,670, transpondo as Ruas Sem Nome, João
Severino da Silva e Pedro Francisco da Silva, segue com azimute de
185°18’53” e distância de 254,41m, até o
V-74 nas coordenadas E:519.454,641 e N:7.584.808,351, onde teve
inicio essa descrição; daí com azimute de
256°34’30” e distância de 17,10m, tem-se o V-75
nas coordenadas E:519.438,013 e N:7.584.804,382; daí, com
E:519.437,267 e N:7.584.793,593, localizado no cruzamento do eixo do
interceptor com a cerca de divisa da gleba ora descrita comum à
gleba 23 de propriedade de Sebastião Rosa de Souza, onde
termina esta descrição. Planta Cadastral CBI:
9208000148;
e)
área de terreno com a medida de 341,00m², necessária
à faixa de servidão do Interceptor do Rio do Peixe -
ME, de propriedade de Sebastião Pedro Rodrigues, com as
seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: Faixa descrita pelo eixo com largura de 3,00m,
sendo 1,50m para cada lado e paralelamente ao eixo que partindo do
V-85, inicio desta descrição, nas coordenadas
E:518.744,485 e N:7.584.403,278; segue com azimute de 215°48’47’
e distância de 42,02m, até o V-86 nas coordenadas
E:518.719,895 e N:7.584.369,200; daí, com azimute de
178°25’09” e distância de 71,06m, tem-se o V-87
nas coordenadas E:518.721,870 e N:7.584.297,631, localizado no
cruzamento do eixo do interceptor com a cerca de divisa da gleba ora
descrita comum à gleba 39 de proprietário não
identificado, onde termina esta descrição. Planta
Cadastral CBI: 9208000166.