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Decreto com numeração especial 159, de 31/03/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG –, terreno necessário à ampliação
do sistema de esgotamento sanitário do Município de
Belo Horizonte.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, o terreno situado no Município de Belo
Horizonte, conforme descrição perimétrica e área
constante no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de esgotamento sanitário do
Município de Belo Horizonte pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão do terreno descrito no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de março de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 159, de 31 de
março de 2016)


A
descrição perimétrica e área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: área de
terreno com a medida de 442,86 m², situada no Município
de Belo Horizonte, necessária à faixa de servidão
do interceptor do Bairro Taquaril – Córrego Olaria –
Trecho A, de propriedade de Luizita Chequer dos Santos, com a
seguinte descrição perimétrica: esta faixa se
define com valor em 3,00 metros de largura, sendo 1,50 metros para
cada lado e paralelo ao eixo descrito. O ponto de partida (PP) foi
materializado na rua Olaria próximo a cerca de divisa da área
de Luizita Chequer dos Santos, nas coordenadas N=7798308,866m e
E=617165,348m; coincidente com o vértice V1 e ponto inicial
para a descrição deste terreno. Do vértice V1,
com o azimute de 230°59’53” e a distância de
33,25 m tem-se o vértice V2, nas coordenadas N=7798287,941m e
E=617139,509m, do vértice V2, com azimute de 211°51’51”
e a distância de 65,77m tem-se o vértice V3, nas
coordenadas N=7798232,820m e E=617104,788m, do vértice V3, com
azimute de 206°58’38” e a distância de 38,55 m
tem-se o vértice V4, nas coordenadas N=7798197,728m e
E=617087,301m, do vértice V4, com o azimute de 174°22’49”
e a distância de 16,18 m tem-se o vértice V5, nas
coordenadas N=7798181,626m e E=617088,880m, sobre o alinhamento da
cerca de divisa, findando assim a descrição desta faixa
de vértices: V1, V2, V3, V4 e V5. CBI: 9062003735.