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DECRETO 44815, de 19/05/2008 de 19/05/2008 (Texto Original)


Delega competência à Secretaria de Estado de Saúde
para a prática dos atos que menciona.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art 90, da Constituição
do estado, e tendo em vista a necessidade de assegurar maior
celeridade na tramitação dos processos de doação
de materiais permanentes adquiridos pela Secretaria de Estado de
Saúde,



DECRETA:



Art. 1º
Fica delegada à Secretaria de Estado de Saúde - SES
competência para firmar, como representante do Estado, Termo de
Doação de material permanente destinado ao cumprimento
das ações especificadas daquela Secretaria.

§
1º Cabe à Secretaria de Estado de Saúde a
publicação, no Órgão Oficial dos Poderes
do Estado, do extrato dos Termos de Doação de material
permanente.

§
2º Serão enviadas à Superintendência Central
de Recursos Logísticos de Patrimônio da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, cópias do
extrato de sua publicação e do termo de baixa
patrimonial emitido a partir do módulo do material permanente
do Sistema Integrado de Administração de Materiais e
Serviços - SIAD.

§
3º  A Secretaria de Estado de Saúde promoverá e se
responsabilizará por todas as ações necessárias
para a doação de bens, de acordo com as normas
regulamentares.

§
4º Quando se tratar de veículos serão enviadas
cópias do termo de doação e do extrato da
publicação à Superintendência Central de
Recursos Logísticos e Patrimônio da SEPLAG, para
providências específicas.



Art. 2º
A elaboração de Termos de Doação será
realizada pela SES, em duas vias de igual teor, que após as
assinaturas do seu titular e do representante da donatária,
promoverá o arquivamento do processo para consultas,
diligências ou auditorias que vieram a ser necessárias .



Art. 3º
A Assessoria Jurídica da SES realizará as adequações
necessárias à minuta padrão dos Termos de Doação
visando a dar pleno cumprimento ao que determina este Decreto.



Art. 4º
Deverão constar do processo de doação os
seguintes documentos:

§
1º Para entidades governamentais:

I -
cópia da Carteira de Identidade e CPF do representante do
donatário;

II -
documento que comprove a investidura do representante no cargo pelo
qual responde;

III -
certidão Negativa de Débito de FGTS;

IV -
certidão Negativa de Débito do IN§ ou comprovante
de inexistência de débito referente aos três meses
anteriores à data de assinatura do convênio e se for o
caso, regularidade quanto o pagamento de parcelas mensais e débitos
negociados;

V -
cartão de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -
CNPJ;

VI -
controle patrimonial;

VII -
avaliação dos bens;

VIII -
comprovante de origem do bem;

IX -
documento do interessado solicitando o bem e indicando sua
destinação;

X -
parecer Jurídico da Secretaria de Estado de Saúde,
aprovando o termo;

XI -
documento firmado pelo doador contendo identificação,
finalidade, especificação, quantidade, valor estimado,
motivação e demonstração do interesse
social da doação, sua oportunidade e convenio
sócio-econômica em relação a outra forma
de alimentação; e

XII -
certificado de Registro e Licenciamento, no caso de o bem ser
veículo.

§
2º  Para entidades não governamentais:

I -
copia da Carteira de Identidade e CPF do representante do donatário;

II -
estatuto ou contrato social da entidade e alterações;

III -
ata de posse da atual diretoria;

IV -
certidão Negativa de Débito de FGTS;

V -
certidão Negativa de Débito do IN§ ou comprovante
de inexistência de débito referentes aos três
meses anteriores à data de assinatura do convênio e, se
for o caso, a regularidade quanto ao pagamento de parcelas mensais a
debito negociados;

VI -
certidão Negativa de Débito de Tributos Estaduais;

VII -
certidão Negativa de Débito de Tributos Municipais;

VIII -
certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais;

IX -
cartão de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas -
CNPJ;

X -
declaração de utilidade pública ou Cadastro na
Secretaria de Desenvolvimento Social - SEDESE, se for o caso;

XI -
certidão de funcionamento expedida pelo Ministério
Público, se fundação;

XII -
controle patrimonial;

XIII -
avaliação de bens;

XIV -
comprovante de origem do bem;

XV -
documento do interessado solicitando o bem e indicando sua
destinação;

XVI -
declaração do órgão ao qual o bem está
vinculado de que não utiliza o bem nem tem interesse em
utilizá-lo;

XVII -
parecer jurídico da SES aprovando o termo;

XVIII -
documento firmado pelo doador contendo identificação,
finalidade, especificação, quantidade, valor estimado,
motivação e demonstração do interesse
social da doação, sua oportunidade e conveniência
sócio - econômica em relação a outra forma
de alienação; e

XIX -
certificado de Registro e Licenciamento, no caso de o bem ser
veículo.

§
3º Serão anexados ao processo, o termo de baixa
patrimonial emitido a partir do modulo de material permanente do SIAD
e cópia da publicação de extrato do termo de
doação



Art. 5º
Poderá ser utilizado, quando em plena validade,o Certificado
do Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais,
instituído pelo Decreto nº 43.635, de 10 de maio de 2006,
para substituir os documentos constantes do art. 4º que também
sejam exigidos por aquele Cadastro, de acordo com as normas
estabelecidas pela Auditoria-Geral do Estado - AUGE



Art. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de maio de 2008; 220º da
Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Marcus
Vinicius Caetano Pestana da Silva