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DECRETO 41041, de 10/05/2000 - Texto Original


Institui o Programa Habitacional PROLAR = Minas + Humana, e dá
outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


D E C R E
T A :


Art. 1º
Fica instituído o Programa Habitacional PROLAR = Minas +
Humana, com a finalidade de estimular a construção de
moradias para as famílias de baixa renda, com participação
operacional e/ou financeira da União, Estado, Municípios
e Sociedade Civil.
Parágrafo
único - Para efeito deste Decreto, considera-se família
de baixa renda a que aufira rendimento mensal igual ou inferior a 3
(três) salários mínimos.


Art. 2º
- O PROLAR tem por objetivo garantir recursos e financiar a
implantação de projetos de investimento em habitação
de interesse social para população carente, diretamente
pelo Fundo Estadual de Habitação - FEH, ou com recursos
do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, nas
modalidades:
I -
construção em lote próprio;
II -
término, ampliação, reforma e melhorias de
habitação;
III -
construção de conjuntos habitacionais;
IV -
lotes urbanizados.
§ 1º
- Terão prioridade os empreendimentos em que haja maior
participação comunitária no investimento, que
redunde em minimização do custo final das unidades a
ser repassado às famílias.
§ 2º
- Outras prioridades poderão ser definidas pelo Órgão
Coordenador.
§ 3º
- Os financiamentos serão concedidos segundo as normas do
sistema Financeiro de Habitação - SFH, através
da Caixa Econômica Federal - CAIXA, com recursos do FGTS.
§ 4º
- As unidades para habitação rural e que não
puderem ser atendidas pela CAIXA, serão financiados pelo FEH,
através da Companhia de Habitação de Minas
Gerais - COHAB/MG.


Art. 3º
- Para atender o objeto do Programa Habitacional PROLAR = Minas +
Humana, serão alocados recursos do Fundo Estadual de Habitação
- FHE que correrão à conta da dotação
orçamentária nº 4101.16.482.602.1.304.0001.5.0.1,
consignada no Orçamento Fiscal do Estado para o exercício
do ano de 2000 e nas suas correspondências para os exercícios
subsequentes.
Parágrafo
único - Os subsídios destinados às Prefeituras
Municipais ou Entidades Comunitárias para execução
de projetos de infra-estrutura serão, a critério do
Grupo Coordenador do FEH, levados a débito da conta desse
fundo.


Art. 4º
- À Secretaria de Estado da Habitação e
Desenvolvimento Urbano - SEHADU caberá:
I -
estabelecer as diretrizes do PROLAR, ouvido o Grupo Coordenador do
FEH;
II -
aprovar as prioridades e os projetos do PROLAR;
III -
aprovar critérios de aferição de carência
sócio-econômica para os efeitos do PROLAR;
IV -
aprovar a prestação de contas de aplicação
dos recursos do PROLAR, observados os procedimentos de auditagem
cabíveis;
V -
supervisionar e acompanhar a implementação do PROLAR;
VI -
aprovar e participar como Órgão Coordenador dos
Convênios juntamente com os demais parceiros.


Art. 5º
- À Companhia de Habitação do Estado de Minas
Gerais - COHAB/MG, caberá:
I -
acompanhar a implantação e execução do
PROLAR;
II -
celebrar convênio com os agentes parceiros juntamente com a
SEHADU;
III -
solicitar à SEHADU liberação de recursos para
pagamento das despesas de execução dos empreendimentos;
IV -
acompanhar a execução dos projetos e prestar-lhes
assistência técnica;
V - ser o
Agente Promotor do PROLAR;
VI - ser
o Agente Financeiro do PROLAR, nos casos de aplicação
de recursos do Fundo Estadual de Habitação - FEH.
Parágrafo
único - Os custos operacionais do PROLAR serão
ressarcidos ao Agente Promotor pelo Fundo Estadual de Habitação
- FEH, nos termos de convênio de cooperação
técnica a ser firmado com a SEHADU.


Art. 6º
- Às Prefeituras Municipais e às Entidades
Comunitárias, em regime de colaboração e
participação, caberá o papel de apoio, promoção
e implementação do Programa, juntamente com a SEHADU e
COHAB.


Art. 7º
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo
único - Os casos omissos serão resolvidos pelo Grupo
Coordenador do FEH, mediante encaminhamento da SEHADU.


Art. 8º
- Revogam- se disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de maio de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves