ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.368, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autoriza o Procurador-Geral do Estado a realizar, nos
termos que especifica, transação de créditos
tributários e não tributários, e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 330, de 24 de setembro de 2020, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado,
para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Procurador-Geral do Estado autorizado a efetuar, nos termos do art. 107,
parágrafo único, da Constituição Estadual, e do art. 4º, XXIII, da Lei Complementar nº 20, de 30 de
junho de 1994, transação de crédito tributário e não tributário inscritos em dívida ativa e objeto de
cobrança judicial, mediante termo, devidamente homologado pelo juiz, nos autos do processo
judicial.
§ 1º - Somente o crédito cuja ação de execução fiscal tenha sido ajuizada até a data de
publicação desta Lei e vencido até 31 de julho de 2020 ou ainda proveniente de lançamento de ofício
efetuados após a ratificação do Convênio ICMS 79/20, de 02 de setembro de 2020, poderá ser objeto
da transação disciplinada nesta norma.
§ 2º - Também poderá ser objeto da transação o crédito inscrito em dívida ativa que, embora
não submetido à cobrança por execução fiscal, seja objeto de medida judicial proposta pelo devedor,
ainda que a inscrição na dívida ativa esteja suspensa por decisão judicial.
§ 3º - A parte interessada poderá solicitar ao juízo a designação de audiência para a
celebração do acordo dentro do período de vigência desta Lei.
§ 4º - A data limite para a celebração da transação é 30 de outubro de 2020, podendo ser
prorrogada por ato do Poder Executivo.
Art. 2º - A transação poderá ser realizada nas seguintes condições:
Icom redução de 90% (noventa por cento) das multas, juros e demais acréscimos
legais, para pagamento integral e à vista;
II com redução de 85% (oitenta e cinco por cento) das multas, juros e demais acréscimos
legais, para pagamento em 2 (duas) a 10 (dez) parcelas;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
III - com redução de 70% (setenta por cento) das multas, juros e demais acréscimos legais,
para pagamento em 11 (onze) a 20 (vinte) parcelas;
IV - com redução de 55% (cinquenta e cinco por cento) das multas, juros e demais
acréscimos legais, para pagamento em 21 (vinte e um) a 60 (sessenta) parcelas;
§ 1º - A celebração da transação não acarretará dispensa do crédito principal.
§ 2º - Será aplicado juros mensais de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre as parcelas
vincendas.
§ 3º - No caso de recolhimento de parcela em atraso, serão aplicados os acréscimos legais
previstos na legislação estadual.
§ 4º - A transação só produzirá efeitos após a homologação judicial.
§ 5º - Relativamente aos parcelamentos já ativos, os benefícios previstos no caput alcançam
exclusivamente os créditos tributários do ICMS referentes aos fatos geradores ocorridos no período
julho de 2019 a junho de 2020.
Art. 3º - O termo de transação deve conter, no mínimo, cláusula dispondo sobre:
I-

o montante do crédito transacionado, custas processuais e honorários advocatícios;

II a renúncia ou desistência expressa de quaisquer meios de defesa ou impugnações
judiciais ou administrativas, presentes ou futuros, que versem sobre o crédito transacionado;
III - a anuência do sujeito passivo sobre a manutenção da garantia da execução fiscal, se
houver, até a comprovação do efetivo pagamento do valor resultado da transação, incluindo
acessórios;
IV - o pagamento pelo sujeito passivo das despesas processuais, bem como dos honorários
advocatícios devidos; e
Vo prosseguimento da ação de execução fiscal caso haja o descumprimento das
obrigações constantes do termo de transação.
§ 1º - O crédito somente será considerado extinto após o cumprimento integral dos termos de
transação, devendo ser requerida ao juízo a extinção da correspondente ação de execução fiscal.
§ 2º - O pagamento integral ou a primeira parcela, conforme o caso, do crédito transacionado
deverá ocorrer em, no máximo, 48 (quarenta e oito) horas após a homologação judicial da transação.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 4º - Os Procuradores do Estado ficam autorizados a incorporar, nas negociações, as
regras previstas na Lei nº 329, de 24 de setembro de 2020.
Art. 5º - A Procuradoria-Geral do Estado e a Secretaria de Estado da Fazenda –SEFAZ
poderão expedir as normas complementares necessárias à execução do disposto nesta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a partir de 13 de
outubro de 2020.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 02 de dezembro de 2020.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL