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DECRETO 42968, de 29/10/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$ 7.000.000,00 a dotação orçamentária
do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado
de Minas Gerais - FUNDESE.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de 2002,


Decreta:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
7.000.000,00 (sete milhões de reais) a dotação
orçamentária do Fundo de Fomento e Desenvolvimento
Socioeconômico do Estado de Minas Gerais – FUNDESE,
indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de superávit financeiro
referente ao exercício de 2001.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de outubro de 2002.


Itamar
Franco
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido de Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis




ANEXO
AO DECRETO Nº 42.968, DE 29 DE OUTUBRO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDO DE FOMENTO E
                   DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1164/0001:PROGRAMA GERA
                   MINAS-FUNDESE/GERA MINAS








4111.22661745-1.164-0001-5900-60.1


7.000.000,00




TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO


7.000.000,00