

Imprimir documento


Decreto sem número, de 11/06/2007 - Texto Original

Reconhece   Curso  de  Pedagogia   -
                              Magistério  dos  Anos  Iniciais   do
                              Ensino  Fundamental, oferecido  pelo
                              Centro Universitário do Sul de Minas
                              -     UNIS,    no    Município    de
                              Silvianópolis.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 14.202,  de
27 de março de 2002, no Parecer nº 398, de 27 de março de 2007, do
Conselho  Estadual  de  Educação, homologado  pelo  Secretário  de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica reconhecido, nos termos da Lei nº 14.202, de  27
de  março de 2002, pelo prazo de quatro anos, o Curso de Pedagogia
-  Magistério  dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental,  oferecido
pelo  Centro  Universitário do Sul de Minas - UNIS,  mantido  pela
Fundação  de  Ensino  e Pesquisa do Sul de Minas  -  FEPESMIG,  no
Município de Silvianópolis.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de junho  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO