

Imprimir documento


Decreto sem número, de 02/08/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              polícia  Militar do Estado de  Minas
                              Gerais  e da Polícia Civil do Estado
                              de  Minas  Gerais, no  valor  de  R$
                              1.550.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no inciso II  do  parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006,

     DECRETA:

     Art.   1º  -  Fica  aberto  o  crédito  suplementar   de   R$
1.550.000,00  (hum  milhão e quinhentos  e  cinqüenta  mil  reais)
indicado no Anexo, em favor da Polícia Militar do Estado de  Minas
Gerais  e da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, não onerando
o  limite  estabelecido no art. 7º nº 15.970, de 12 de janeiro  de
2006.

     Art. 2º - Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de agosto  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado.

     * Anexo não digitado por impossibilidade técnica.