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Decreto sem número, de 04/04/2005 - Texto Original


Reconhece o Curso de Administração, habilitação
Comércio Exterior, ministrado pelo Centro Universitário
do Sul de Minas - UNIS - MG, mantido pela Fundação de
Ensino e Pesquisa do Sul de Minas - FEPESMIG, no Município de
Varginha.



O
Vice-Governador, no exercício do cargo de Governador do Estado
de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de
dezembro de l996 e no Parecer nº 7, de 3 de janeiro de 2005, do
Conselho Estadual de Educação, homologado pelo
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reconhecido, pelo prazo de cinco anos, o Curso de
Administração, habilitação Comércio
Exterior, ministrado pelo Centro Universitário do Sul de Minas
- UNIS - MG, mantido pela Fundação de Ensino e Pesquisa
do Sul de Minas - FEPESMIG, unidade agregada à Universidade do
Estado de minas Gerais - UEMG, no Município de Varginha.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de abril de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


Clésio
Soares de Andrade - Governador em exercício.