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DECRETO 41203, de 08/08/2000 de 08/08/2000 (Texto Original)


Aprova
o Regulamento da Lei nº 10.545, de 13 de dezembro de 1991, que
dispõe sobre produção, comercialização
e uso de agrotóxico e afins e dá outras providências.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,
Considerando
a conveniência de consolidar e sistematizar as disposições
regulamentares sobre produção, comercialização
e uso de agrotóxico e afins no Estado,


D
E C R E T A :


Art.
1º – Fica aprovado o Regulamento da Lei nº 10.545, de
13 de dezembro de 1991, que dispõe sobre produção,
comercialização e uso de agrotóxico e afins e dá
outras providências, que com este se publica.


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
3º – Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente os Decretos nºs 33.945, de 18 de setembro de 1992,
34.510, de 21 de janeiro de 1993, 35.644, de 15 de junho de 1994,
37.753, de 6 de fevereiro de 1996, e 39.220, de 10 de novembro de
1997.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 08 de agosto de 2000.


Itamar
Franco – Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Antônio
Salustiano Machado
Raul
Décio de Belém Miguel
Carlos
Patrício Freitas Pereira


Regulamento
da Lei nº 10.545, de 13 de dezembro de 1991, que dispõe
sobre produção, comercialização e uso de
agrotóxico e afins, aprovado pelo Decreto nº 41.203, de
08 de agosto de 2000.


CAPÍTULO
I
Disposições
Gerais


Art.
1º – A produção, manipulação,
embalagem, armazenamento, comercialização, inspeção
e fiscalização do comércio, transporte e uso de
agrotóxico, seus componentes e afins, bem como de seus
resíduos e embalagens, são regidos pela Lei nº
10.545, de 13 de dezembro de 1991, e por este Regulamento.


Art.
2º – Para os efeitos deste regulamento, entende-se por:
I
– produção: as fases de obtenção de
agrotóxico, seus componentes e afins, por processo químico,
físico ou biológico;
II
– embalagem: o invólucro, recipiente ou qualquer forma
de acondicionamento, removível ou não, destinado a
conter, cobrir, empacotar, envasar, proteger ou manter agrotóxico
ou afim;
III
– rotulagem: o ato de identificação impressa ou
litografada, com dizeres ou figuras pintadas ou gravadas a fogo, por
pressão ou decalque, aplicados sobre qualquer tipo de
embalagem unitária de agrotóxico ou afim, contendo,
inclusive, o nome e registro no Conselho de fiscalização
profissional do Responsável Técnico pelo produto e em
qualquer outro tipo de protetor de embalagem que vise a
complementação, sob forma de etiqueta, carimbo
indelével, bula ou folheto;
IV
– transporte: o ato de deslocamento, no território do
Estado, de agrotóxico, seus componentes e afins;
V
– armazenamento: o ato de armazenar, estocar ou guardar
agrotóxico, seus componentes e afins;
VI
– comercialização: a operação de
compra, venda, permuta, cessão ou repasse de agrotóxico,
seus componentes e afins;
VII
– usuário de agrotóxico: pessoa física ou
jurídica que utiliza agrotóxico ou afim;
VIII
– resíduo: a substância ou mistura de substâncias
remanescentes ou existentes em alimento, em outro produto ou no meio
ambiente, decorrente de uso ou não de agrotóxico ou
afim, inclusive qualquer derivado específico, tais como:
produto de conversão, de degradação,
metabólicos, produtos de reação e impurezas;
IX
– registro de empresa e de prestador de serviços: ato
privativo do Estado, que concede permissão para o
funcionamento de estabelecimento ou de unidade prestadora de
serviços;
X
– cadastro de produto: ato privativo do Estado, indispensável
para produção, manipulação,
armazenamento, embalagem, comercialização e utilização
de agrotóxico ou afim, no território do Estado de Minas
Gerais;
XI
– inspeção: acompanhamento, por técnicos
especializados, das fases de produção, manipulação,
embalagem, armazenamento, comercialização, utilização
e destino final de agrotóxico ou afim;
XII
– fiscalização: ação direta dos
órgãos do poder público estadual na verificação
do cumprimento da legislação específica;
XIII
– registro inicial: licenciamento ambiental que a empresa
produtora, manipuladora e embaladora de agrotóxico, seus
componentes e afins deve obter da Secretaria de Estado de Ciência
e Tecnologia;
XIV
– receita agronômica: prescrição de
tratamento fitossanitário por profissional legalmente
habilitado;
XV
– manejo integrado: conjunto de práticas agronômicas
baseadas no manejo das populações de pragas, patógenos
e plantas invasoras, visando minimizar a utilização de
agrotóxico ou afim e manter a população dos
agentes abaixo do nível de dano econômico e viabilizar a
conservação do equilíbrio do agro-ecossistema,
com maior produção e menor custo;
XVI
– receituário agronômico: avaliação
fitossanitária que indica a utilização de
métodos de controle de praga, doença e planta invasora,
de baixo custo, que não comprometa a saúde do aplicador
ou consumidor, e o ambiente;
XVII
– agrotóxico: produto químico destinado ao uso
nos setores de produção, armazenamento e beneficiamento
de produto agrícola; nas pastagens; na proteção
de florestas nativas ou implantadas e de outros ecossistemas; e
também em ambiente urbano, híbrido ou industrial que
altere a composição da flora e fauna, a fim de
preservá-la da ação danosa de ser vivo
considerado nocivo e também substância ou produto
empregados como desfolhantes, dessecantes, estimulantes e inibidores
do crescimento;
XVIII
– componentes: princípios ativos; produtos técnicos
e suas matérias-primas; ingredientes inertes e aditivos usados
na fabricação de agrotóxico e afim;
XIX
– afim: produto ou agente de processo físico e
biológico, que tenha a mesma finalidade dos agrotóxicos,
e outros produtos químicos, físicos ou biológicos
utilizados na defesa fitossanitária, domissanitária e
ambiental, não enquadrado no inciso XVII;
XX
– agente biológico de controle: organismo vivo, de
ocorrência natural ou obtido através de manipulação
genética, introduzido no ambiente para o controle de uma
população ou das atividades biológicas, de outro
organismo vivo considerado nocivo;
XXI
– período de carência: intervalo de segurança
em dias, a ser observado entre a última aplicação
de agrotóxico ou afim e a colheita, ou a ordenha e o abate de
animal;
XXII
– princípio ativo ou ingrediente ativo: substância,
produto ou agente resultante de processo de natureza química,
física ou biológica, que confere ação ao
agrotóxico e afins;
XXIII
– produto técnico: substância obtida diretamente
da matéria-prima por processo químico, físico ou
biológico, cuja composição contenha teores
definidos de ingredientes ativos;
XXIV
– matéria-prima: substância destinada à
obtenção direta de produto técnico por processo
químico, físico ou biológico;
XXV
– ingrediente inerte: substância não ativa em
relação à ação do agrotóxico,
seus componentes e afins, resultante dos processos de obtenção
desses produtos, bem como aquela usada apenas como veículo ou
diluente nas formulações;
XXVI
– aditivo: substância adicionada ao agrotóxico ou
afim, além do ingrediente ativo e do solvente, para melhorar
sua ação, função, durabilidade,
estabilidade e detecção ou para facilitar o processo de
produção;
XXVII
– adjuvante: substância usada para adequar característica
física ou química desejada nas formulações;
XXVIII
– solvente: líquido no qual uma ou mais substâncias
se dissolvem para formar solução;
XXIX
– formulação: produto resultante do processamento
de produto técnico, mediante adição de
ingredientes inertes, com ou sem adjuvante ou aditivo;
XXX
– classificação: agrupamento de agrotóxicos
ou afins em classes, em função de sua utilização,
modo de ação e potencial ecotoxicológico para o
homem, os outros seres vivos e o meio ambiente.
Parágrafo
único – A classificação, no que se refere
à toxidade para o homem, tem a seguinte gradação:
1.
Classe I – extremamente tóxico;
2.
Classe II – altamente tóxico;
3.
Classe III – medianamente tóxico;
4.
Classe IV – pouco tóxico.


CAPÍTULO
II
Da
Competência


Art.
3º – À Secretaria de Estado da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento compete:
I
– estabelecer exigências relativas ao registro de empresa
e de prestador de serviços, ao cadastro de produto agrotóxico
e afins destinados ao uso nos setores de produção
agropecuária, no armazenamento e beneficiamento de produtos
agrícolas, nas pastagens, agroindústrias e na proteção
de florestas;
II
– conceder registro a empresa, individual ou coletiva, que
produza, importe, exporte, manipule, embale, armazene ou comercialize
agrotóxico, seus componentes e afins;
III
– conceder registro a empresa, individual ou coletiva,
prestadora de serviços de aplicação de
agrotóxico e afins;
IV
– cadastrar produto agrotóxico e afim, previamente
registrados pelo órgão federal competente, a serem
produzidos, manipulados, embalados, armazenados, comercializados e
utilizados no Estado de Minas Gerais;
V
– controlar, fiscalizar e inspecionar o transporte interno, o
armazenamento, a comercialização, a utilização
e a disposição de restos e rejeitos de agrotóxicos
e afins, bem como as empresas prestadoras de serviços nos
setores de produção agropecuária, no
armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas e
agroindustriais, nas pastagens e na proteção de
florestas, incluídos os respectivos estabelecimentos;
VI
– orientar e fiscalizar o destino final das embalagens de
agrotóxico e afins;
VII
– manter instalações especiais para armazenamento
de restos de amostras e produtos apreendidos em decorrência da
ação fiscal;
VIII
– amostrar produtos agrícolas, solo e água para
avaliação dos níveis de resíduo de
agrotóxico, seus componentes e afins;
IX
– amostrar produto agrotóxico para avaliação
das especificações declaradas no registro;
X
– desenvolver ações de instrução,
divulgação e esclarecimento que assegurem o uso correto
de agrotóxico e afins;
XI
– divulgar, no Órgão Oficial dos Poderes do
Estado, a relação dos agrotóxicos e afins
cadastrados com finalidade fitossanitária, bem como promover
divulgação sistemática de cada novo produto
cadastrado ou que tiver seu cadastramento cancelado, neste caso
informando o motivo.


Art.
4º – À Secretaria de Estado da Saúde
compete:
I
– estabelecer exigências relativas ao registro de empresa
e de prestador de serviços, inclusive o cadastro de produto
agrotóxico e afins destinados à higienização,
desinfecção e desinfestação de ambientes
domiciliares, públicos ou coletivos, bem como de produtos
destinados ao tratamento de água e de uso em campanha de saúde
pública;
II
– conceder registro a quem produza, importe, manipule, embale,
armazene e comercialize agrotóxico ou afim destinado à
higienização, desinfecção e desinfestação
de ambientes domiciliares, públicos ou coletivos, bem como de
produtos destinados ao tratamento de água e de uso em campanha
de saúde pública;
III
– conceder registro a prestador de serviços de aplicação
de agrotóxico ou afim;
IV
– cadastrar produto agrotóxico e afins, previamente
registrados no órgão federal competente, a serem
produzidos, manipulados, embalados, armazenados, comercializados e
utilizados, destinados à higienização,
desinfecção e desinfestação de ambientes
domiciliares, públicos ou coletivos, bem como de produtos
destinados ao tratamento de água e de uso em campanha de saúde
pública no Estado de Minas Gerais;
V
– controlar, fiscalizar e inspecionar o transporte interno, o
armazenamento, a comercialização, a utilização
e a destinação de sobras e rejeitos de agrotóxicos
ou afins, bem como as empresas prestadoras de serviços de
aplicação de agrotóxico e afim destinados à
higienização, desinfestação de ambientes
domiciliares, públicos ou coletivos, inclusive os produtos
destinados ao tratamento de água e de uso em campanhas de
saúde pública;
VI
– desenvolver ações de instrução,
divulgação e esclarecimento que assegurem o uso correto
de agrotóxico e afins;
VII
– divulgar, no Órgão Oficial dos Poderes do
Estado, a relação dos agrotóxicos e afins
cadastrados para uso na higienização, desinfecção
ou desinfestação de ambientes domiciliares, públicos
ou coletivos, incluídos os produtos destinados ao tratamento
de água em campanhas de saúde pública, bem como
promover divulgação sistemática de cada novo
produto cadastrado ou que tiver seu cadastramento cancelado, neste
caso informando o motivo;
VIII
– manter instalações especiais para armazenamento
de restos de amostras e produtos apreendidos em decorrência da
ação fiscal.


Art.
5º – À Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável compete:
I
– estabelecer exigências relativas ao registro inicial de
estabelecimento de formulador e embalador de agrotóxico, seus
componentes e afins;
II
– conceder registro inicial a estabelecimento produtor;
III
– controlar, fiscalizar e inspecionar a operacionalização
da indústria, da manipulação e da embalagem, bem
como fiscalizar o transporte e o armazenamento de agrotóxico,
seus componentes e afins, com vista à proteção
ambiental;
IV
– desenvolver ações de instrução,
divulgação e esclarecimento que assegurem a conservação
dos recursos ambientais, quando da utilização de
agrotóxico e afins.


CAPÍTULO
III
Do
Registro de Empresa


Art.
6º – Para a obtenção de registro na
Secretaria de Estado competente, deve o interessado que produza,
importe, exporte, manipule, embale, armazene, comercialize ou preste
serviços de aplicação de agrotóxico, seus
componentes e afins, apresentar os seguintes documentos:
I
– pré-requerimento com informações
relativas a sua estrutura, a fim de que a Secretaria realize vistoria
local para avaliação;
II
– requerimento de registro à Secretaria caso a vistoria
seja favorável;
III
– em se tratando de prestador de serviço de aplicação
aérea de agrotóxico e afim: certidão de registro
da empresa no Conselho de fiscalização profissional,
bem como apresentação do Termo de Responsabilidade
Técnica específica do profissional, acompanhado de
cópia de sua Carteira de Habilitação, além
de cópia do registro da empresa no Ministério da
Agricultura e do Abastecimento;
IV
– relação do produto a ser produzido, importado,
exportado, manipulado, embalado, armazenado, comercializado ou
utilizado, com seus componentes e composição química;
V
– comprovante de pagamento da taxa de registro.
§
1º – Cada estabelecimento terá registro específico
e independente, ainda que exista mais de um na mesma localidade,
pertencente á mesma empresa.
§
2º – Quando um só estabelecimento produzir,
manipular, embalar, armazenar ou comercializar outro produto além
de agrotóxico e afim, será obrigatória a
manutenção de instalações separadas para
esses produtos.
§
3º – Sempre que ocorrer modificação nas
informações da documentação apresentada
para o registro do estabelecimento, deverá a empresa comunicar
o fato à Secretaria de Estado competente, no prazo de 15
(quinze) dias.
§
4º – Todo estabelecimento, que comercialize ou aplique
agrotóxico ou afim no Estado de Minas Gerais, deverá
manter relação do estoque existente, bem como o nome
comercial dos produtos, e a quantidade comercializada, e remeter, até
o quinto dia útil do mês de início de cada
semestre, relatório do estoque à Secretaria competente.


CAPÍTULO
IV
Do
Cadastro de Produto


Art.
7º – O agrotóxico, seus componentes e afins, para
serem produzidos, importados, manipulados, embalados, armazenados,
comercializados e utilizados no Estado de Minas Gerais terão
de ser previamente registrados no órgão federal
competente e cadastrados na Secretaria de Estado da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento ou na Secretaria de Estado da Saúde,
de acordo com a destinação dos produtos.


Art.
8º – Para a obtenção do cadastro serão
necessários os seguintes documentos:
I
– requerimento dirigido à Secretaria de Estado
competente;
II
– comprovação de registro do produto no órgão
federal;
III
– cópia integral de toda a documentação
exigida para o registro de agrotóxicos e afins no órgão
federal competente, resguardado o sigilo industrial quando
solicitado;
IV
– comprovante de recolhimento da taxa de cadastro.
§
1º – Em caso de dúvida sobre a nocividade ambiental
ou toxicológica do produto, a Secretaria de Estado requisitará
do órgão público ou privado competente
informações, exames laboratoriais ou pesquisas
adicionais, a expensas do requerente.
§
2º – A empresa produtora, manipuladora, embaladora ou
importadora de agrotóxico, seus componentes e afins, fornecerá
obrigatoriamente à Secretaria de Estado competente o padrão
analítico dos produtos, sempre que solicitada.


CAPÍTULO
V
Da
Destinação Final de Resíduo e Embalagem


Art.
9º – É proibida a reutilização de
embalagem de agrotóxico ou afim por usuário,
comerciante, distribuidor, cooperativa ou prestador de serviços,
devendo ela, após a aplicação do produto, ser
inutilizada pelo usuário, de acordo com orientação
técnica do fabricante ou do órgão competente.
§
1º – As empresas produtoras, os manipuladores e os
embaladores de agrotóxico e afim deverão identificar as
embalagens recicláveis.
§
2º – O usuário de agrotóxico e afim fica
obrigado a fazer a tríplice lavagem das embalagens recicláveis
e devolvê-las aos estabelecimentos comerciais em que foram
adquiridas, no prazo de até um ano, contado da data da compra,
podendo a devolução ser intermediada por postos ou
centros de recolhimento.
§
3º – As embalagens não recicláveis deverão
também ser devolvidas pelo usuário aos estabelecimentos
comerciais em que foram adquiridas, no prazo de até um ano,
contado da data da compra.
§
4º – O comerciante de agrotóxico ou afim fica
obrigado a receber, de quem comprou agrotóxico ou afim no seu
estabelecimento, as suas embalagens recicláveis ou não,
bem como mantê-las em depósito especial até
recolhimento obrigatório pela empresa produtora.
§
5º – A empresa produtora, manipuladora de agrotóxico
ou afim deverá recolher, semestralmente, nos estabelecimentos
comerciais as embalagens recicláveis ou não.


Art.
10 – Salvo quando previamente expresso em contrato, o
proprietário do imóvel é responsável
solidariamente com o parceiro, o meeiro ou o arrendatário pela
destinação final das embalagens, restos e sobras de
agrotóxico ou afim, pela contaminação dos
recursos hídricos, do meio ambiente.


Art.
11 – O descarte de embalagem de agrotóxico ou afim
deverá atender às recomendações técnicas
contidas na bula, rótulo ou folheto relativos aos processos de
reciclagem, incineração e enterro.


Art.
12 – O agrotóxico ou afim, interditado ou apreendido
pela ação fiscalizadora, terá seu destino
estabelecido após conclusão do processo administrativo.
Parágrafo
único – O agrotóxico ou afim interditado ou
apreendido pela ação fiscalizadora, quando formulado
com especificação diferente da constante do registro,
terá seu destino determinado pela autoridade competente, sob
inteira responsabilidade do fabricante ou do manipulador.


Art.
13 – O agrotóxico ou afim interditado ou apreendido
será, obrigatoriamente, devolvido pelo comerciante e recebido
pelo fabricante, quando ocorrer o vencimento do prazo de validade, ou
recolhido pelo fabricante diretamente do estabelecimento comercial,
quando do cancelamento do cadastro.


Art.
14 – O responsável pela produção de
produto agropecuário ou agroindustrial deverá atender a
todas as recomendações para a utilização
de agrotóxico e afim, sob pena de ser responsabilizado pela
presença de resíduos acima do permitido pela
legislação.


CAPÍTULO
VI
Do
Armazenamento e do Transporte


Art.
15 – O armazenamento de agrotóxico ou afim obedecerá
às normas técnicas, fornecidas pelo fabricante através
do rótulo, da bula, de folheto complementar ou juntamente com
a embalagem.


Art.
16 – O transporte de agrotóxico, seus componentes e
afins, se submeterá às regras e procedimentos
estabelecidos para o transporte de produtos perigosos, na forma da
legislação específica em vigor.


CAPÍTULO
VII
Do
Receituário


Art.
17 – Os agrotóxicos e afins só poderão ser
comercializados à vista de prescrição feita por
profissional legalmente habilitado.


Art.
18 – A pessoa física ou jurídica que
comercialize, importe, exporte ou seja prestadora de serviços
na aplicação de agrotóxico ou afim fica obrigado
a manter à disposição da fiscalização,
pelo prazo de 5 (cinco) anos, o controle de estoque, com as
respectivas receitas, autorizações de importação
ou exportação e guias de aplicação.
Parágrafo
único – O usuário e o profissional legalmente
habilitado deverão manter em seu poder uma das vias da receita
pelo período de 2 (dois) anos.


Art.
19 – A receita deverá ser específica para cada
problema.


CAPÍTULO
VIII
Da
Inspeção e da Fiscalização


Art.
20 – A inspeção será exercida quando da
solicitação de registro de pessoa física, quando
empresa individual, e jurídica, para avaliar e controlar todas
as fases da produção, manipulação,
embalagem, armazenamento, comercialização, utilização
e destinação final das embalagens de agrotóxico,
seus componentes ou afins.


Art.
21 – A fiscalização será exercida:
I
– no estabelecimento de produção, manipulação,
embalagem, comercialização, utilização,
armazenamento e prestação de serviço de
aplicação de agrotóxico ou afim;
II
– nos produtos agropecuários e agroindustriais;
III
– nos agrotóxicos e afins;
IV
– no transporte de agrotóxico ou afim por via terrestre,
lacustre, fluvial ou aérea.
§
1º – A coleta de amostra para análise pericial será
dividida em três partes, de acordo com técnica e
metodologia indicadas pelo órgão fiscalizador.
§
2º – Constatada qualquer irregularidade no produto, será
ele interditado à comercialização, até
conclusão do processo.
§
3º – O interessado, no prazo de 30 (trinta) dias, contados
da data da coleta da amostra, será comunicado do resultado da
análise pericial.
§
4º – O interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contados do
recebimento do resultado da análise pericial, poderá
requerer, a sua expensas, perícia, sendo-lhe facultado indicar
um perito legalmente habilitado.
§
5º – A perícia será realizada em laboratório
oficial, com a presença de peritos do interessado e do órgão
fiscalizador, permitida a assistência do responsável
pela análise que deu origem à perícia.
§
6º – O pedido de análise pericial deverá ser
atendido no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de seu
recebimento.
§
7º – A parte da amostra, a ser utilizada na perícia,
não poderá ter sido violada, devendo o produto
apresentar condições técnicas de origem, o que
será atestado pelos peritos. Verificada a violação
da amostra ou deterioração do produto, não será
realizada a perícia, devendo-se lavrar ata circunstanciada,
finalizar o processo de fiscalização e instaurar
sindicância para apuração de responsabilidade.
§
8º – Da análise pericial serão lavrados
laudos e ata, assinados pelos peritos, sendo arquivados os originais
no laboratório oficial, após a entrega de cópia
à autoridade fiscalizadora e ao requerente. Se os peritos
apresentarem laudos divergentes do laudo de análise pericial,
o desempate será feito por um terceiro perito, designado pela
autoridade competente, realizando-se nova análise, no prazo de
30 (trinta) dias, nas amostras em poder do órgão
fiscalizador, facultada a presença dos peritos designados para
a análise pericial.
§
9º – Qualquer que seja o resultado da perícia de
desempate, não será permitida a sua repetição,
tendo o seu resultado prevalência sobre os demais.


Art.
22 – Os inspetores e fiscais serão profissionais
legalmente habilitados e, em suas atividades, terão livre
acesso aos locais onde se processem, em qualquer fase, a
industrialização, o armazenamento, a embalagem, o
comércio, o transporte e a utilização de
agrotóxico ou afim.


Art.
23 – A autoridade responsável pela fiscalização
e inspeção comunicará ao fiscalizado os
resultados parciais e finais da fiscalização, aplicando
penalidade, quando verificada qualquer irregularidade.


CAPÍTULO
IX
Das
Infrações


Art.
24 – Constituem infrações para os efeitos deste
Regulamento:
I
– produzir, manipular, embalar, transportar, armazenar,
comercializar, importar e utilizar agrotóxico, seus
componentes e afins, em desacordo com as disposições da
legislação vigente;
II
– produzir, manipular, comercializar, armazenar ou prestar
serviços na aplicação de agrotóxico ou
afim, sem registro na entidade competente;
III
– fraudar, falsificar e adulterar agrotóxico ou afim;
IV
– comercializar agrotóxico ou afim com vazamento, rasura
no rótulo ou na embalagem, sem bula, com validade vencida,
falta do número da partida, da data de fabricação
e de vencimento, e sem cadastro;
V
– armazenar agrotóxico ou afim sem respeitar as
condições de segurança, saúde e
conservação do meio ambiente;
VI
– comercializar agrotóxico ou afim sem receituário
agronômico ou em desacordo com a receita, bem como deixar de
devolver o produto com validade vencida;
VII
– omitir ou prestar informação incorreta, quando
do registro, do cadastro, da fiscalização ou da
inspeção de agrotóxico, seus componentes e
afins;
VIII
– utilizar agrotóxico ou afim em desacordo com os
cuidados relativos à saúde, ao meio ambiente e à
qualidade do produto final;
IX
– deixar de fornecer, de utilizar e de fazer a manutenção
dos equipamentos de proteção individual do aplicador de
agrotóxico ou afim;
X
– deixar de exigir o uso de equipamento de proteção
individual pelo aplicador de agrotóxico ou afim;
XI
– deixar de proceder à tríplice lavagem da
embalagem reciclável de agrotóxico ou afim;
XII
– deixar de perfurar o fundo da embalagem plástica ou
metálica de agrotóxico ou afim;
XIII
– deixar de manter intacto o rótulo da embalagem de
agrotóxico ou afim;
XIV
– deixar de armazenar em sua propriedade embalagem de
agrotóxico ou afim para posterior reciclagem;
XV
– deixar de devolver ao comerciante, no prazo estipulado, a
embalagem vazia de agrotóxico;
XVI
– deixar de receber agrotóxico ou afim com validade
vencida ou de recolher os produtos que tiverem seus cadastros
cancelados;
XVII
– comercializar agrotóxico ou afim para empresa
distribuidora ou comercial sem registro na entidade competente;
XVIII
– utilizar agrotóxico ou afim em desacordo com o
receituário agronômico;
XIX
– dificultar a fiscalização e a inspeção
ou não atender às intimações em tempo
hábil;
XX
– receitar em desacordo com a legislação e as
normas vigentes;
XXI
– dar destinação indevida à embalagem e
sobras de agrotóxico ou afim em desacordo com a legislação
e as normas vigentes;
XXII
– comercializar produto agropecuário ou agroindustrial
com níveis de resíduos de agrotóxicos e afim
acima dos permitidos pela legislação pertinente;
XXIII
– inobservar período de carência de agrotóxico
ou afim;
XXIV
– comercializar ou armazenar agrotóxico ou afim em
estabelecimento, em desacordo com as normas estabelecidas;
XXV
– comercializar, utilizar ou retirar do estabelecimento
agrotóxico ou afim interditado;
XXVI
– deixar de receber e armazenar embalagem de usuário que
adquiriu agrotóxico ou afim em seu estabelecimento;
XXVII
– deixar de recolher as embalagens de agrotóxico ou
afim.


CAPÍTULO
X
Das
Responsabilidades


Art.
25 – A responsabilidade administrativa, civil e penal, nos
casos previstos na lei, recairá sobre:
I
– o registrante que, por dolo ou culpa, omitir informação
ou fornecê-la incorretamente;
II
– o produtor que produzir agrotóxico ou afim em
desacordo com as especificações constantes do registro;
III
– a empresa que deixar de receber agrotóxico ou afim de
sua fabricação, que esteja com o prazo de validade
vencido, de recolher as embalagens vazias e o agrotóxico que
tiver o seu cadastro cancelado;
IV
– o profissional que receitar a utilização de
agrotóxico ou afim em desacordo com a legislação
e as normas vigentes;
V
– o comerciante que efetuar a venda de agrotóxico ou
afim sem receituário agronômico ou em desacordo com ele,
que deixar de devolver o produto com validade vencida e de receber
dos usuários as embalagens vazias;
VI
– o empregador que deixar de fornecer ou de fazer a manutenção
dos equipamentos de proteção individual do trabalhador
ou que deixar de exigir a sua utilização, bem como o
que deixar de proceder à manutenção dos
equipamentos destinados à produção, distribuição
e aplicação de agrotóxico ou afim;
VII
– o usuário ou o prestador de serviço que
utilizar agrotóxico ou afim em desacordo com o receituário
agronômico ou que desobedecer ao disposto nos incisos XI, XII,
XIII, XIV e XV do artigo 24 deste Regulamento;
VIII
– aquele que concorrer para a prática ou ocorrência
de infração ou dela obtiver vantagem;
IX
– o proprietário da terra, pessoalmente, se agricultor,
e solidariamente com o meeiro ou arrendatário, em razão
de uso de área interditada para exploração
agrícola ou manutenção de estoque de agrotóxico
ou afim, sem observar as normas estabelecidas e os cuidados
recomendados pelo fabricante através de rótulo, bula,
folheto complementar ou da embalagem;
X
– o meeiro e o arrendatário, quando expresso no contrato
de parceria ou arrendamento.


CAPÍTULO
XI
Das
Penalidades


Art.
26 – Aquele que concorrer para a prática de infração
ou dela obtiver vantagem, ou que produzir, embalar, comercializar,
transportar, armazenar, receitar, usar, aplicar ou prestar serviços
na aplicação de agrotóxico ou afim, der destino
indevido às embalagens, sobras e produtos vencidos, bem como
aquele que comercializar produto agrícola ou agroindustrial
com níveis de resíduo acima do permitido pela
legislação e normas vigentes, ficará sujeito à
pena de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, além da
multa de 18.000 (dezoito mil) UFIRs.


Art.
27 – O empregador, o profissional responsável, ou o
prestador de serviços, que deixar de promover as medidas de
proteção à saúde e ao meio ambiente
estará sujeito à pena de reclusão de 2 (dois) a
4 (quatro) anos, além da multa 18.000 (dezoito mil) UFIRs.


Art.
28 – Cometidas, concomitantemente, duas ou mais infrações,
aplicar-se-á a pena correspondente à graduação
mais alta.
Parágrafo
único – Além da penalidade aplicada, o infrator
está obrigado a reparar a falta cometida e suas conseqüências,
bem como atender aos dispositivos do Código de Defesa do
Consumidor.


Art.
29 – As penalidades aplicadas serão publicadas no Órgão
Oficial dos Poderes do Estado, que registrará a síntese
do auto de infração.


CAPÍTULO
XII
Das
Penalidades Administrativas


Art.
30 – A infração de disposição legal
acarretará isolada ou cumulativamente, nos termos deste
Regulamento, independentemente de medida cautelar de embargo do
estabelecimento, de interdição da comercialização
e de apreensão do produto ou alimento contaminado, a aplicação
das seguintes penas, a critério do órgão
fiscalizador:
I
– advertência, aplicada por infração leve;
II
– multa de até 18.000 (dezoito mil) UFIRs, aplicada em
dobro em caso de reincidência;
III
– condenação do produto;
IV
– inutilização do produto;
V
– suspensão de registro no cadastro;
VI
– cancelamento de registro no cadastro;
VII
– interdição temporária ou definitiva do
estabelecimento;
VIII
– interdição de produto agrotóxico ou
afim;
IX
– interdição temporária ou definitiva da
área agricultável;
X
– destruição da produção pendente e
interdição da área, quando se tratar de cultura
perene submetida à aplicação de agrotóxico
ou afim de uso não autorizado;
XI
– destruição da cultura, quando se tratar de
cultura anual ou semiperene, destinada à alimentação
e submetida à aplicação de agrotóxico ou
afim de uso não autorizado;
XII
– destruição do alimento que tenha sido tratado
com agrotóxico ou afim de uso não autorizado, ou que
apresente nível de resíduo acima do permitido.
§
1º – No caso da aplicação de sanção
prevista neste artigo, não caberá ao infrator direito a
ressarcimento ou indenização por eventuais prejuízos.
§
2º – As despesas referentes à destruição
de produto correrão por conta do infrator.
§
3º – A autoridade fiscalizadora divulgará, através
de publicação no Órgão Oficial dos
Poderes do Estado, a decisão final do processo de
fiscalização.


CAPÍTULO
XIII
Da
Classificação das Infrações


Art.
31 – As infrações se classificam em leves, graves
e gravíssimas.
§
1º – São consideradas infrações
leves:
1.
falta de alteração de registro do estabelecimento
comercial ou da empresa prestadora de serviço de agrotóxico
ou afim;
2.
ausência de controle do estoque de agrotóxico ou afim em
livro apropriado, em sistema informatizado, bem como a
não-comprovação legal da origem do produto;
3.
não-fornecimento da relação do estoque de
agrotóxico ou afim no prazo previsto;
4.
comercialização de agrotóxico ou afim com
validade vencida ou identificação incompleta;
5.
falta de exposição, em local visível, do
comprovante de registro;
6.
falta de identificação da área de armazenamento
e de exposição para o comércio de agrotóxico
ou afim;
7.
comercialização de agrotóxico ou afim para
estabelecimento não registrado para esse fim;
8.
não-recebimento, pelo fabricante, de agrotóxico ou afim
com validade vencida e não-recolhimento do produto com
cadastro cancelado;
9.
falta de registro do estabelecimento comercial ou da empresa
prestadora de serviço de agrotóxico ou afim.
§
2º – São consideradas infrações
graves:
1.
receita de agrotóxico ou afim em desacordo com as
especificações do produto, a legislação e
as normas vigentes;
2.
descarte de sobras e resíduos de agrotóxico ou afim em
desacordo com a orientação técnica do fabricante
ou dos órgãos de agricultura, saúde e meio
ambiente;
3.
descarte de embalagem de agrotóxico ou afim sem realizar a
tríplice lavagem e em desacordo com a orientação
do fabricante;
4.
venda ou aplicação de agrotóxico ou afim sem
receita ou em desacordo com ela, bem como não-devolução
do produto com validade vencida;
5.
exposição de agrotóxico ou afim ao lado de
produto alimentício;
6.
armazenamento inadequado de agrotóxico ou afim;
7.
omissão ou prestação de informação
incorreta por ocasião do cadastro de agrotóxico ou
afim;
8.
falta de cadastro de agrotóxico ou afim;
9.
comercialização de agrotóxico ou afim sem rótulo
ou bula, com rasura no rótulo ou fora de especificação;
10.
inobservância do período de carência após a
aplicação de agrotóxico ou afim;
11.
não-fornecimento, pelo empregador, de equipamento de proteção
ao trabalhador ou ao aplicador de agrotóxico ou afim;
12.
utilização de equipamento de proteção e
de aplicação de agrotóxico ou afim com defeito
ou sem manutenção;
13.
comercialização de produto com resíduo de
agrotóxico ou afim acima do permitido;
14.
comercialização ou exposição ao comércio
de agrotóxico ou afim com embalagem danificada;
15.
não-devolução, pelo usuário, da embalagem
vazia de agrotóxico ou afim no prazo estipulado;
16.
não-recebimento, pelo comerciante, de embalagem vazia de
agrotóxico ou afim;
17.
não-recolhimento, pelo fabricante, da embalagem vazia de
agrotóxico ou afim.
§
3º – São consideradas infrações
gravíssimas:
1.
venda, utilização ou remoção de
agrotóxico ou afim interditados;
2.
produção, manipulação, comercialização,
armazenagem e utilização de agrotóxico ou afim
sem registro;
3.
aplicação de agrotóxico ou afim não
recomendados para a cultura;
4.
criação de entrave à fiscalização
de agrotóxico ou afim;
5.
falta de atendimento de intimação da fiscalização
de agrotóxico ou afim;
6.
comercialização de produto agrícola proveniente
de área interditada em razão do uso inadequado de
agrotóxico ou afim;
7.
fracionamento, fraude, falsificação ou adulteração
de agrotóxico ou afim.


CAPÍTULO
XIV
Da
Aplicação de Sanção Administrativa


Art.
32 – A advertência será aplicada na ocorrência
de infração leve, no caso de infrator primário,
quando o dano possa ser reparado.


Art.
33 – A multa será aplicada e cobrada, nos casos não
compreendidos no artigo anterior, pela Secretaria de Estado
competente, respeitada a seguinte gradação:
I
– Infrações leves:
a)
falta de alteração de registro do estabelecimento
comercial ou da empresa prestadora de serviço de agrotóxico
ou afim ..........  400 UFIRs;
b)
ausência de controle do estoque de agrotóxico ou afim em
livro apropriado, sistema informatizado, bem como não-comprovação
legal da origem do produto
...................................................... 360 UFIRs;
c)
não-fornecimento da relação do estoque de
agrotóxico ou afim no prazo previsto
..................................................... 360 UFIRs;
d)
comercialização de agrotóxico ou afim com
validade vencida ou identificação incompleta
..................................... 2.000 UFIRs;
e)
falta de exposição, em local visível, do
comprovante de
registro...................................................... 150
UFIRs;
f)
falta de identificação da área de armazenamento
e de exposição para o comércio de agrotóxico
ou afim ............................... 220 UFIRs;
g)
comercialização de agrotóxico ou afim para
estabelecimento não registrado para esse fim
..................................... 3.000 UFIRs;
h)
não-recebimento, pelo fabricante, de agrotóxico ou afim
com validade vencida e não-recolhimento do produto com
cadastro cancelado.. 3.000 UFIRs;
i)
falta de registro do estabelecimento comercial ou da empresa
prestadora de serviço de agrotóxico ou afim
.................. 2.000 UFIRs.
II
– Infrações graves:
a)
receita de agrotóxico ou afim em desacordo com as
especificações do produto, a legislação e
as normas vigentes ................... 3.500 UFIRs;
b)
descarte de sobras e resíduos de agrotóxico ou afim em
desacordo com a orientação técnica do fabricante
ou dos órgãos de agricultura, saúde e meio
ambiente ...................................................... 3.300
UFIRs;
c)
descarte de embalagem de agrotóxico ou afim sem realizar a
tríplice lavagem e em desacordo com a orientação
do fabricante ......... 4.000 UFIRs;
d)
venda ou aplicação de agrotóxico ou afim sem
receita ou em desacordo com ela, bem como não-devolução
do produto com validade vencida 4.500 UFIRs;
e)
exposição de agrotóxico ou afim ao lado de
produto
alimentício...................................................
6.000 UFIRs;
f)
armazenamento inadequado de agrotóxico ou afim ...... 5.000
UFIRs;
g)
omissão ou prestação de informação
incorreta por ocasião do cadastro de agrotóxico ou afim
........................................ 4.500 UFIRs;
h)
falta de cadastro de agrotóxico ou afim ............. 6.000
UFIRs;
i)
comercialização de agrotóxico ou afim sem rótulo
ou bula, com rasura no rótulo ou fora de especificação
........................... 4.000 UFIRs;
j)
inobservância do período de carência após a
aplicação de agrotóxico ou afim
......................................................... 4.000
UFIRs;
l)
não-fornecimento, pelo empregador, de equipamento de proteção
ao trabalhador ou ao aplicador de agrotóxico ou afim
............ 3.800 UFIRs;
m)
utilização de equipamento de proteção e
de aplicação de agrotóxico ou afim com defeito
ou sem manutenção ........................ 3.400 UFIRs;
n)
comercialização de produto com resíduo de
agrotóxico ou afim .......... 6.000 UFIRs;
o)
comercialização ou exposição ao comércio
de agrotóxico ou afim com embalagem danificada
...................................... 3.100 UFIRs;
p)
não-devolução, pelo usuário, da embalagem
vazia de agrotóxico ou afim no prazo estipulado
........................................ 3.100 UFIRs;
q)
não-recebimento, pelo comerciante, de embalagem vazia de
agrotóxico ou afim
....................................................... 3.100 UFIRs;
r)
não-recolhimento, pelo fabricante, da embalagem vazia de
agrotóxico ou afim
....................................................... 6.000 UFIRs.
III
– Infrações gravíssimas:
a)
venda, utilização ou remoção de
agrotóxico ou afim interditado ........... 18.000 UFIRs;
b)
produção, manipulação, comercialização,
armazenagem e utilização de agrotóxico ou afim
sem registro ............................. 10.000 UFIRs;
c)
aplicação de agrotóxico ou afim não
recomendados para a cultura ........... 9.000 UFIRs;
d)
criação de entrave à fiscalização
de agrotóxico ou
afim......................................................... 14.000
UFIRs;
e)
falta de atendimento de intimação da fiscalização
de agrotóxico ou afim
........................................................ 15.000
UFIRs;
f)
comercialização de produto agrícola proveniente
de área interditada em razão do uso inadequado de
agrotóxico ou afim ............... 6.100 UFIRs;
g)
fracionamento, fraude, falsificação ou adulteração
de agrotóxico ou afim
........................................................ 17.000
UFIRs.
§
4º – A multa será aplicada em dobro no caso de
reincidência.


Art.
34 – A pena de condenação do produto, seguida de
interdição ou de apreensão, será aplicada
quando ele não atender às condições e
especificações do seu registro.
Parágrafo
único – O produto interditado ficará sob a guarda
do proprietário ou responsável, que será nomeado
seu fiel depositário e, o apreendido, será recolhido
pela entidade fiscalizadora.


Art.
35 – A pena de inutilização do produto será
aplicada no caso de falta de registro ou quando ficar constatada a
impossibilidade de lhe ser dada outra destinação ou
reaproveitamento.


Art.
36 – A pena de interdição da comercialização
de agrotóxico ou afim será aplicada no caso em que seja
constatada irregularidade reparável ou ocorrência
danosa, pendente de comprovação da responsabilidade do
fabricante.


Art.
37 – A pena de cancelamento do cadastro na entidade estadual
será aplicada no caso em que não comporte a suspensão
de que trata o artigo anterior ou quando constatada fraude de
responsabilidade do fabricante.


Art.
38 – A pena de suspensão da autorização de
funcionamento do estabelecimento será aplicada no caso da
ocorrência de irregularidade ou prática da infração
por três vezes consecutivas, passível, entretanto, de
ser sanada.


Art.
39 – A pena de cancelamento de registro de estabelecimento será
aplicada na impossibilidade de ser sanada a irregularidade ou quando
constatada má-fé.


Art.
40 – A pena de interdição temporária ou
definitiva do estabelecimento ocorrerá sempre que constatada
irregularidade ou prática de infração por três
vezes consecutivas ou quando se verificar, mediante inspeção
técnica, a inexistência de condição
sanitária ou ambiental para o funcionamento do
estabelecimento.


Art.
41 – A pena de destruição de vegetal, parte de
vegetal ou alimento será determinada pela autoridade
competente, de acordo com as disposições deste
Regulamento.


CAPÍTULO
XV
Do
Processo Administrativo


Art.
42 – A infração da legislação sobre
agrotóxico e afins será apurada em procedimento
administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto de
infração, observados o rito e os prazos estabelecidos
neste Regulamento e em outras normas legais e regulamentares
aplicáveis à espécie.


CAPÍTULO
XVI
Da
Defesa e do Recurso


Art.
43 – O infrator pode apresentar defesa ao órgão
estadual que lhe aplicou a penalidade no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data da citação.


Art.
44 – Recebida a defesa ou decorrido o prazo para sua
apresentação, a autoridade competente proferirá
o julgamento, no prazo de 30 (trinta) dias, e, se procedente o auto
de infração, a autoridade julgadora expedirá, de
ofício, notificação ao autuado.


Art.
45 – No julgamento do recurso, a autoridade competente,
considerando as circunstâncias atenuantes, poderá
reduzir a multa aplicada até o máximo de 50% (cinqüenta
por cento) do seu valor.


Art.
46 – São circunstâncias atenuantes:
I
– baixo grau de instrução ou escolaridade do
infrator;
II
– arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea
reparação do dano;
III
– comunicação prévia pelo infrator aos
órgãos encarregados da fiscalização;
IV
– colaboração com os órgãos
encarregados da fiscalização.


Art.
47 – Das decisões condenatórias poderá o
infrator, dentro de igual prazo fixado para a defesa, recorrer em
única instância ao órgão central da
Administração Estadual de Agricultura, Saúde ou
Meio Ambiente, desde que comprove ter feito o depósito
correspondente ao valor da multa.


Art.
48 – Da decisão final será dada ciência ao
autuado, pessoalmente, por via postal, ou por edital publicado no
Órgão Oficial dos Poderes do Estado.


CAPÍTULO
XVII
Da
Execução


Art.
49 – As decisões definitivas do processo administrativo
serão executadas:
I
– por via administrativa;
II
– judicialmente.


Art.
50 – Será executada por via administrativa a pena:
I
– de advertência, através de notificação
à parte infratora, fazendo-se sua inscrição no
registro cadastral;
II
– de multa, enquanto não inscrita em dívida
ativa, através de notificação para pagamento;
III
– de condenação de produto, após a
interdição ou a apreensão, com lavratura do
termo de condenação;
IV
– de inutilização do produto, com lavratura do
termo de inutilização;
V
– de suspensão de autorização para
funcionamento, com anotação na ficha cadastral do órgão
estadual competente e expedição de notificação
oficial;
VI
– de cancelamento da autorização de funcionamento
e do registro, com anotação na ficha cadastral pela
repartição competente e expedição de
notificação oficial;
VII
– de interdição do estabelecimento, através
de notificação, determinando a suspensão
imediata da atividade, com a lavratura de termo de interdição
no local;
VIII
– de destruição, com a lavratura de termo de
destruição.
Parágrafo
único – Não atendida a notificação,
a autoridade administrativa poderá requisitar força
policial para que a penalidade seja plenamente cumprida.


Art.
51 – Será executada por via judicial a pena de multa,
após sua inscrição em dívida ativa.


CAPÍTULO
XVIII
Disposições
finais


Art.
52 – Para execução das normas legais e
regulamentares sobre agrotóxico e afim, as Secretarias de
Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde
e do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável poderão
delegar suas competências a autarquia e fundação
pública que lhe sejam vinculadas ou a seus órgãos
subordinados.


Art.
53 – As receitas decorrentes das atividades exercidas pelos
órgãos ou entidades indicados no artigo anterior serão
destinadas aos executores e aplicadas exclusivamente na manutenção,
melhoria, reaparelhamento e expansão das atividades,
especialmente às relacionadas com o risco da utilização
de agrotóxico e afins.


Art.
54 – O descumprimento de prazo previsto neste Regulamento
acarretará responsabilidade administrativa para o agente
público responsável, salvo motivo justificado.


Art.
55 – As disposições deste Regulamento aplicam-se
supletivamente aos saneantes domissanitários, como tais
definidos no inciso VII do artigo 3º da Lei Federal nº
6.360, de 23 de setembro de 1976, sem prejuízo da legislação
que lhes é própria, inclusive de natureza repressiva.


Art.
56 – O proprietário do imóvel, o meeiro, o
arrendatário e o prestador de serviços de aplicação
de agrotóxico e afins deverão manter sistema de
prevenção de acidentes definido pelo órgão
competente.


Art.
57 – Ficam instituídos o dia 4 da abril de cada ano como
o DIA PARA REFLETIR SOBRE USO DE AGROTÓXICO, e a 3ª
semana de outubro de cada ano como a SEMANA PARA AVALIAR O USO DE
AGROTÓXICO no Estado de Minas Gerais.


Art.
58 – Os Casos omissos neste Regulamento serão dirimidos
pelos executores das normas dele constantes.