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Decreto 46770, de 01/06/2015 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no § 78 do art. 12 da Lei
nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, 



DECRETA:


Art.
1º  O item 206 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“





206


206.10








206.11






206.12






206.13
















(...)


Nas
                   saídas de energia elétrica do estabelecimento
                   gerador de energia renovável detentor do regime especial de
                   que trata o subitem 206.2, a aplicação do benefício
                   previsto neste item fica limitada à quantidade de energia
                   renovável efetivamente produzida no período,
                   acrescida da quantidade de energia adquirida com a isenção
                   de que trata este item.


Nas
                   saídas de energia elétrica do estabelecimento
                   gerador de energia renovável não detentor do regime
                   especial de que trata o subitem 206.2, a aplicação
                   do benefício previsto neste item fica limitada à
                   quantidade de energia adquirida com a isenção de que
                   trata este item.


O
                   estabelecimento gerador de energia renovável detentor do
                   regime especial de que trata o subitem 206.2 deverá manter
                   registro das quantidades de energia produzida, por período,
                   para apresentação ao Fisco quando solicitado.


Para
                   os fins do disposto nos subitens 206.7, 206.10 e 206.11:
a)
                   a origem da energia como sendo de fonte renovável será
                   comprovada através das notas fiscais de entrada de energia
                   adquirida com a isenção de que trata este item;
b)
                   para cada contrato de venda de energia deverá ser emitida
                   uma nota fiscal de saída para acobertar a operação,
                   sem destaque do imposto e com a indicação de que se
                   trata de energia beneficiada com isenção, nos termos
                   deste item;
c)
                   ao final do período de apuração deverá
                   ser calculada a quantidade de energia vendida com a isenção
                   de que trata este item, constante das notas fiscais de saída
                   dispostas na alínea anterior, e confrontada com a
                   quantidade de energia adquirida com o mesmo benefício, na
                   hipótese do subitem 206.11 e adquirida e produzida com o
                   mesmo benefício, na hipótese no subitem 206.10;
d)
                   caso o saldo apurado nos termos da alínea anterior seja
                   positivo, deverá ser emitida nota fiscal complementar com
                   destaque do imposto.





”
(nr)


Art.
2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de junho de 2015; 227° da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL