PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 3.968/2016
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Rogério Correia, a proposição em epígrafe “institui a Política Estadual de Convivência com o Semiárido e o Sistema Estadual de Convivência com o Semiárido e dá outras providências”.
A Comissão de Constituição e Justiça, ao analisar a proposição, concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou. A Comissão de Agropecuária e Agroindústria, por sua vez, opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo n° 2, que apresentou.
Vem agora o projeto a este órgão colegiado para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, inciso I, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em análise tem por objeto a instituição da Política Estadual de Convivência com o Semiárido e o Sistema Estadual de Convivência com o Semiárido com vistas a garantir a permanência sustentável, digna e cidadã das populações do semiárido mineiro nos territórios onde habitam.
A Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do Substitutivo nº1, que apresentou. No substitutivo, a comissão excluiu dispositivos de constitucionalidade duvidosa, mantendo, porém, a espinha dorsal do projeto original, com os princípios, os objetivos e as diretrizes da política, seus instrumentos de planejamento e gestão e as disposições sobre a aprovação de planos de manejo de reserva legal em pequenas propriedades ou posses rurais familiares.
A Comissão de Agropecuária e Agroindústria, para sua análise, solicitou informações à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário – Seda –, a fim de que a referida Pasta, no âmbito do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – Cedraf-MG –, informasse sobre sua conveniência e oportunidade, inclusive quanto ao parecer exarado pela Comissão de Constituição e Justiça, em 1° turno. Nos termos do parecer aprovado pela Comissão de Agropecuária e Agroindústria:
“a Seda informou que a proposta foi apresentada ao Cedraf, onde foi objeto de amplo debate. A partir dessa análise detalhada, os órgãos posicionaram-se favoravelmente à proposição, na forma de uma nova proposta de substitutivo, que combina dispositivos do projeto original e do Substitutivo nº 1 com outros elementos”.
De nossa parte, entendemos que a proposição busca aperfeiçoar e complementar o arcabouço jurídico sobre o tema, a fim de viabilizar a permanência sustentável das populações rurais no semiárido mineiro. Como ressaltou a Comissão de Agropecuária e Agroindústria: “é digno de nota seu alinhamento às políticas federal e estadual de desenvolvimento agrícola, disciplinadas respectivamente pela Lei Federal nº 8.171, de 1991, e pela Lei nº 11.405, de 1994”.
Vale lembrar, por fim, que a proposta também está em consonância com as políticas federal e estadual voltadas à agricultura familiar e para o desenvolvimento rural sustentável e com a estrutura organizacional e de gestão do Poder Executivo Estadual para a articulação das políticas afetas ao semiárido mineiro.
São essas, pois, as razões pelas quais somos favoráveis à proposta em análise.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.968/2016 na forma do Substitutivo nº 2, apresentado pela Comissão de Agropecuária e Agroindústria.
Sala das Comissões, 24 de outubro de 2018.
João Magalhães, presidente – Cristiano Silveira, relator – Cássio Soares – Duarte Bechir – João Leite.