PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 5.021/2018
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Isauro Calais, o Projeto de Lei nº 5.021/2018 dispõe sobre prazos e procedimentos para que a Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG – realize intervenções em vias públicas.
Publicada no Diário do Legislativo de 22/3/2018, foi a proposição distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Transporte e Obras Públicas.
Em sua análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição na forma do Substitutivo n° 1, que apresentou.
A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas opinou pela aprovação da proposição na forma do Substitutivo n° 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Em cumprimento ao disposto no art. 173, § 2º, do referido regimento, a esta proposição foi anexado o Projeto de Lei nº 778/2019, dos deputados Sargento Rodrigues, Fernando Pacheco e Cleitinho Azevedo, que contém objeto semelhante ao propugnado pela proposição em estudo.
Vem agora o projeto a este órgão colegiado para dele receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, inciso XII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em análise pretende dispor sobre prazos e procedimentos a serem adotados pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG – para a realização de intervenções em vias públicas.
Nos termos do projeto, a Copasa-MG deverá comunicar oficialmente ao município responsável pela via pública, com antecedência, qualquer reparo que fizer em rede de esgoto, pluvial ou de água que gere interrupção de trânsito, corte do fornecimento, deterioração de bem público, buracos nas vias públicas ou qualquer constrangimento ao cidadão.
A proposição prevê também que a Copasa-MG deverá comunicar imediatamente ao ente público detentor da via o término da obra e que, em caso de buracos ou qualquer alteração nos passeios ou na via, a Copasa-MG tem o dever de reparar a alteração com os mesmos materiais antes existentes no local, com início da obra em até 24 horas, devendo ser concluída em tempo razoável.
Por fim, a proposição autoriza a Copasa-MG a celebrar convênio com o município para que este realize os reparos e posteriormente obtenha o ressarcimento dos gastos, prevendo ainda penalidades pelo descumprimento das obrigações criadas no projeto.
A Comissão de Constituição e Justiça, ao promover a análise jurídico-constitucional do tema, entendeu que a matéria não está arrolada entre aquelas autoridades às quais Constituição reservou a iniciativa privativa para deflagrar o processo legislativo. Entendeu, também, que a atribuição de legislar sobre o assunto está entre aquelas constitucionalmente atribuídas ao Estado.
O Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, incorporou em seu texto algumas ideias contidas no Projeto de Lei nº 778/2019, anexado à proposição em exame, que trata do tema de maneira quase idêntica.
Além disso, acatou em seu texto as sugestões de emenda do deputado Guilherme da Cunha, retirando da proposta a menção específica à Copasa-MG para, em vez disso, direcionar as obrigações contidas no projeto a qualquer empresa que preste o serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado.
A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, em seu parecer, manifestou-se favoravelmente à aprovação da proposição na forma do Substitutivo nº 1, justificando que as modificações por ele sugeridas são producentes, uma vez que, diante do novo marco legal do saneamento básico, instituído pela Lei Federal nº 14.026, de 2020, é possível que novas empresas de saneamento passem a atuar em Minas Gerais.
A proposição foi baixada em diligência por esta Comissão de Administração Pública, oportunidade na qual o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG – manifestou-se afirmando que, por sua parte, não há óbice ao objeto do projeto de lei em exame na forma do Substitutivo nº 1, mas que a matéria merecia apreciação e manifestação pela Copasa.
A proposição também foi baixada em diligência à Companhia de Saneamento de Minas Gerais que se manifestou desfavoravelmente à aprovação da proposição.
Quanto aos aspectos meritórios que cabem a esta comissão apreciar e se manifestar, entendemos que a proposição é medida conveniente e oportuna, contribuindo para melhoria e aperfeiçoamento de serviços públicos essenciais, e resguardando, ainda, direitos mínimos de informação aos usuários consumidores. Sem contar que cria mecanismos importantes para a manutenção da segurança de todos que circulam em vias públicas, evitando acidentes e contribuindo para a conservação do patrimônio público.
Contudo, visando aperfeiçoar o conteúdo da proposição, apresentamos ao final o Substitutivo nº 2, a seguir apresentado.
CONCLUSÃO
Em face das razões expostas, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 5.021/2018, no 1º turno, na forma do Substitutivo n° 2, a seguir.
SUBSTITUTIVO Nº 2
Dispõe sobre prazos e procedimentos para que as empresas de saneamento e fornecimento de água que atuam no Estado realizem obras e intervenções em vias públicas.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O prestador de serviços públicos de saneamento e fornecimento de água deve recompor muros, passeios, vias, revestimentos e outras estruturas danificadas em decorrência de obras ou serviços por ele realizados.
Art. 2º – O prestador de serviços deve finalizar a recomposição mencionada de acordo com os seguintes prazos, a contar do término das obras ou serviços:
I – 70% (setenta por cento) das obras de recomposição deverão ser finalizadas em até 5 (cinco) dias úteis;
II – 100% (cem por cento) das obras de recomposição deverão ser finalizadas em até 10 (dez) dias úteis.
§ 1º – São justificáveis os casos excepcionais em que o descumprimento dos incisos I e II seja devido a empecilhos fora do controle do prestador, como materiais em falta no mercado e locais com restrição de horário para atuação.
§ 2º – Caso haja norma específica do titular dos serviços com prazo distinto ao disposto nos incisos I e II deste artigo, esta deve prevalecer sobre os demais prazos definidos nesta lei.
Art. 3º – Na execução da recomposição mencionada, devem ser utilizados os mesmos materiais das estruturas originais, desde que disponíveis, ou similares.
Parágrafo único – Caso haja norma específica referente à estrutura a ser recomposta, como em casos de patrimônio histórico e cultural, esta deve prevalecer sobre o disposto no caput.
Art. 4º – A recomposição pode ser realizada conforme previamente acordado entre município e prestador de serviços ou conforme código de postura do município, quando couber, respeitados os prazos dispostos no caput do artigo 2º.
Art. 5º – O prestador de serviços deve registrar as solicitações e ordens de serviços referentes à recomposição de pavimentos e enviá-las mensalmente à Arsae-MG.
Parágrafo único – Cabe a Arsae-MG apurar e fiscalizar, mensalmente e por município, o cumprimento aos prazos dispostos no artigo 4º desta lei.
Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 19 de outubro de 2021.
João Magalhães, presidente – Roberto Andrade, relator – Beatriz Cerqueira – Raul Belém.