

Imprimir documento


Decreto 47603, de 02/12/2018 de 02/12/2018 (Texto Original)


Dispõe
sobre o Programa de Apoio ao Modal Aéreo – VOE MINAS –
no Estado de Minas Gerais.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no § 2º da cláusula
segunda e na cláusula quinta, ambas do Convênio ICMS
188/17, de 4 de dezembro 2017, nas cláusulas nona e décima
segunda do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, na
Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na
Lei nº 23.090, de 21 de agosto de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Este decreto dispõe sobre o Programa de Apoio
ao Modal Aéreo – VOE MINAS – no Estado de Minas
Gerais.


Art.
2º – O Programa VOE MINAS consiste em incentivos e
benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos a
signatário de protocolo de intenções firmado com
o Estado, nas operações e prestações
relacionadas:
I
– à construção, instalação e
operação de Centro Internacional de Conexões de
Voos – HUB;
II
– à aquisição de aeronaves, partes, peças
e querosene de aviação;
III
– à ampliação do número de voos
regionais, nacionais e internacionais com partidas procedentes de ou
destinadas a aeroportos localizados em Minas Gerais;
IV
– a outras atividades vinculadas ao modal aéreo
identificadas no protocolo de intenções.


Art.
3º – Os incentivos e benefícios fiscais ou
financeiro-fiscais vinculados ao Programa VOE MINAS serão
implementados mediante regime especial concedido pelo Superintendente
de Tributação ao contribuinte signatário de
protocolo de intenções firmado com o Estado, o qual
fica condicionado:
I
– à instalação, ampliação ou
aumento do faturamento de centro de manutenção de
aeronaves em Minas Gerais;
II
– à instalação, ampliação ou
aumento do faturamento de centro de treinamento dos profissionais
vinculados às operações e prestações
do contribuinte;
III
– à fixação de número mínimo
de destinos e frequências semanais de voos regionais, buscando
a interiorização do modal aéreo;
IV
– à criação ou aumento do número de
destinos e frequências semanais de voos nacionais a partir de
aeroportos instalados em Minas Geais;
V
– à criação ou aumento do número de
destinos e frequências semanais de voos internacionais a partir
de aeroportos instalados em Minas Gerais.
§
1º – O disposto nos incisos I e II do caput alcança
a instalação ou ampliação de centros de
manutenção ou treinamento de titularidade de terceiros,
desde que haja vínculo contratual e operacional com a
atividade de contribuinte signatário de protocolo de
intenções.
§
2º – Os voos regionais a que se refere o inciso III do
caput poderão ser subcontratados por outra operadora
devidamente registrada nos órgãos competentes e
previamente identificada no regime especial de que trata o caput.


Art.
4º – O tratamento tributário previsto no Programa
VOE MINAS não se acumula com o tratamento tributário
constante de regime especial concedido no âmbito do Programa de
Apoio ao Desenvolvimento do Comércio Exterior do Aeroporto
Internacional Tancredo Neves – PRÓ-CONFINS –, de
que trata a Lei nº 13.449, de 10 de janeiro de 2000.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL