ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.108 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009
Altera a redação da Lei nº 8.715, de 19 de
novembro de 2007, que reorganiza o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores do Poder Judiciário do Maranhão e
dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do art. 7º-A da Lei nº 8.715, de 19 de novembro de 2007, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º-A - O Poder Judiciário disporá, mediante resolução do Tribunal de
Justiça, sobre a concessão mensal de auxílio alimentação, por dia trabalhado, aos
servidores públicos ativos pertencentes a seu quadro de pessoal e aos servidores
requisitados de outros órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e
Municipal, inclusive policiais e bombeiros militares.”
Art. 2º - Art. 2º Fica acrescida ao art. 7º-A da Lei nº 8.715, de 19 de novembro de
2007, o § 9º com a seguinte redação:
“Art 7º-A - (...)
(...)
§ 9º - O auxílio de que trata o caput deste artigo não será devido quando o
servidor requisitado perceber benefício da mesma natureza custeado pelo órgão de
origem.”
Art. 3º - Fica alterada a simbologia de 1 cargo em comissão de CDAS-2 para CDA-1,
no quadro de pessoal do Poder Judiciário.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento do Poder
Judiciário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE
DEZEMBRO DE 2009, 188º DA INDEPENDÊNCIA E 121º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
LUCIANO FERNANDES MOREIRA
Secretário de Estado da Administração e Previdência Social