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Decreto com numeração especial 440, de 21/10/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$7.200.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no
valor de R$7.200.000,00 (sete milhões
e duzentos mil reais), indicado no Anexo,
não onerando o limite estabelecido no art.
8º da Lei nº 21.695,
de 9 de abril de
2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do saldo
financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados com
Vinculação Específica, do Instituto Estadual de
Florestas.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de outubro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 440,
de 21 de outubro de 2015.)
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 129)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL












R$




1371.18542182-4.434-0001-3390-0-61.2


6.900.000,00




1371.18542182-4.434-0001-4490-0-61.2


300.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


7.200.000,00