ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.522 DE 25 DE OUTUBRO DE 2016
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.799, de 19 de
dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema
Tributário do Estado do Maranhão, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentada a Seção XII-A ao Capítulo I do Título I da Lei nº 7.799, de 19 de
dezembro de 2002, com a seguinte redação:
"Seção XII-A
Do Pagamento do Imposto Fora dos Prazosc
"Art. 48-A - Os débitos de ICMS não pagos nos prazos previstos na legislação
específica serão acrescidos de multa de mora, calculada no percentual de trinta e três
centésimos por cento por dia de atraso.
§ 1º - A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia
subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do imposto até o dia em
que ocorrer o seu pagamento.
§ 2º - O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.
§ 3º - A multa de mora prevista neste artigo não será aplicada quando o valor do
imposto já tenha servido de base para a aplicação da multa prevista no art. 80, inciso I.
§ 4º - Não se aplica a multa prevista neste artigo o disposto no art. 83 desta Lei."
Art. 2º - Fica acrescentado o art. 178-A à Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, com
redação a seguir:
"Art. 178-A - Todo e qualquer débito do ICMS declarado pelo contribuinte, nas
formas previstas na legislação, ou por meio de denúncia espontânea, importa em confissão
de dívida e torna constituído o credito tributário, sendo dispensada a emissão de
notificação fiscal para sua exigência.


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Parágrafo único - Na falta de recolhimento no prazo regulamentar, o crédito
tributário será inscrito na Dívida Ativa Tributária, como todos os encargos previstos na
legislação.”
Art. 3º - Fica revogada a alínea "a" do inciso I do art. 178 da Lei nº 7.799, de 19 de
dezembro de 2002.
Art. 4º - Fica revogado o § 1º do art. 14 da Lei nº 8.838, de 11 de julho de 2008.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2017 e após 90 (noventa) dias desta, excetuando o art. 4º, que produzirá seus
efeitos imediatos.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE
OUTUBRO DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil