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Decreto 47229, de 04/08/2017 de 04/08/2017 (Texto Original)


Institui
o Grupo Executor de Concessões e Parcerias Público-Privadas
de Minas Gerais e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.257, de 27 de
julho de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica instituído o Grupo Executor de Concessões
e Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais com a competência
de centralizar e coordenar a elaboração, gestão
e execução de projetos e propostas sobre concessões,
parcerias público-privadas e demais parcerias que envolvam
investimentos públicos e privados em infraestrutura e serviços
públicos no Estado.
Parágrafo
único – O grupo integrará a estrutura da Câmara
de Orçamento e Finanças – COF –, sendo
responsável por implementar as competências previstas no
caput, conforme § 4º do art. 8º da Lei nº
22.257, de 27 de julho de 2016.


Art.
2º – O grupo tem como atribuições:
I
– centralizar e coordenar a elaboração, gestão
e execução de projetos, contratos e parcerias de
prestação de serviço público e projetos
de infraestrutura de que trata o art. 1º;
II
– gerir e executar as deliberações da COF no que
se refere às competências previstas no art. 1º;
III
– analisar as demandas relativas aos projetos e propostas
definidos no art. 1º;
IV
– articular-se com órgãos e entidades do Poder
Executivo para promover a análise de oportunidades para
projetos e propostas definidos no art. 1º;
V
– prestar suporte técnico a órgãos e
entidades do Poder Executivo quanto aos aspectos estruturais e à
definição das modalidades de prestação de
serviço público e projetos de infraestrutura em cada
caso;
VI
– apoiar órgãos e entidades do Poder Executivo na
elaboração e definição de projetos
definidos no art. 1º;
VII
– realizar estudos e levantamentos sobre temas ligados às
modalidades de prestação de serviço público
e projetos de infraestrutura.
Parágrafo
único – O grupo poderá instituir subgrupos
temáticos para discutir e propor ações voltadas
às modalidades de prestação de serviço
público e de infraestrutura definidos no art. 1º.


Art.
3º – O órgão ou entidade interessado em
celebrar convênio, parceria ou outra forma de contratação
de investimentos em serviços públicos e infraestrutura
encaminhará a respectiva proposta ou projeto à
apreciação da COF, que enviará para análise
do grupo.
§
1º – Na proposta ou projeto a ser apresentado à COF
deverá constar no mínimo:
I
– justificativa técnica da proposta contendo a
conveniência e a oportunidade da contratação,
mediante identificação das razões que
fundamentem a opção pela modalidade adotada;
II
– estudo prévio contendo a estimativa de vantagem
econômica e operacional da proposta para o Estado e a melhoria
da eficiência no emprego dos recursos públicos, relativo
a outras possibilidades de execução da proposta;
III
– estudo prévio contendo a estimativa de impacto
orçamentário-financeiro da proposta no orçamento
estadual nos exercícios em que devam vigorar a contratação,
incluindo a incidência de garantias públicas, caso sejam
necessárias.
§
2º – A COF, após análise do grupo, decidirá,
por meio de resolução, sobre as matérias
previstas no art. 1º, encaminhando ao Governador minuta de
decreto.
§
3º – A minuta de decreto conterá:
I
– homologação da resolução votada e
aprovada pela COF;
II
– descrição do objeto do projeto aprovado;
III
– indicação do coordenador do projeto a ser
modelado;
IV
– relação dos órgãos e entidades
envolvidos;
V
– procedimentos para modelagem e execução do
projeto;
VI
– indicação de dotação orçamentária
para modelagem e execução dos projetos;
VII
– disposições complementares.
§
4º – A abertura de Procedimento de Manifestação
de Interesse – PMI –, disposto no Decreto nº 44.565,
de 3 de julho de 2007, deverá ser analisada pela COF e
incluída na minuta de decreto.


Art.
4º – O grupo será composto pelos seguintes órgãos
e entidades:
I
– representante indicado pelo Governador, que o coordenará;
II
– Secretaria de Estado de Fazenda;
III
– Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
IV
– Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais;
V
– Secretaria de Estado de Governo.
§
1º – O grupo será composto pelo titular de cada
órgão previsto nos incisos do caput, podendo
cada qual designar seu respectivo representante.
§
2º – O coordenador do grupo poderá convidar
representantes dos órgãos e das entidades do Poder
Executivo para participar das reuniões e subsidiar
tecnicamente a discussão das propostas e projetos submetidos à
deliberação.
§
3º – A atuação no âmbito do grupo não
será remunerada.
§
4º – As Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento
e Gestão prestarão apoio logístico e operacional
para a realização dos objetivos do grupo, conforme §
2º do art. 8º da Lei nº 22.257, de 2016.


Art.
5º – Fica permitido que a COF autorize o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG – e a Companhia de
Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig –
a cooperar na realização da modelagem e da execução
dos projetos e propostas de que trata o art. 1º.
Parágrafo
único – Na hipótese de ressarcimento ao BDMG e à
Codemig, nos termos do art. 21 da Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, o valor será fixado pela COF, de acordo com
os critérios de complexidade e duração da
estruturação de cada projeto, a partir da comprovação
da compatibilidade do preço com o praticado no mercado.


Art.
6º – Poderão, por convocação do
coordenador do grupo ou por solicitação de seus
membros, ser realizadas reuniões a qualquer tempo, nas
competências previstas no art. 1º.


Art.
7º – A continuidade dos projetos de parcerias
público-privadas e de concessão ainda não
licitados ficará condicionada à análise do grupo
e posterior aprovação pela COF.


Art.
8º – O grupo analisará relatórios de
execução dos projetos e contratos em andamento, bem
como seus aditamentos, e encaminhará manifestação
para posterior decisão da COF.


Art.
9º – Fica revogado o Decreto nº 47.079, de 16 de
novembro de 2016.


Art.
10 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de agosto de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL