

Imprimir documento


DECRETO 44638, de 10/10/2007 de 10/10/2007 (Texto Original)


Dispõe sobre o exame médico pré-admissional no
serviço público estadual.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e considerando a exigência de realização
de exame médico como pré-requisito para admissão
no serviço público estadual, nos termos do disposto no
inciso VI do art. 13 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952,


DECRETA:


Art. 1º
Compete à Superintendência Central de Perícia
Médica e Saúde Ocupacional - SCPMSO, da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, a realização
do exame médico prévio para admissão na
administração pública direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo do Estado, observado o disposto
neste Decreto.


Art. 2º
A posse em cargo público, o desempenho de função
pública decorrente de contrato temporário ou qualquer
outra forma de admissão serão precedidos de exame
médico.
Parágrafo
único. Só poderá ser empossado ou iniciar o
desempenho de função pública aquele que for
julgado apto para o exercício das atribuições do
cargo ou da função.


Art. 3º
O exame médico, de que trata este Decreto, será
registrado em laudo e constará de minuciosa avaliação
clínica, abrangendo anamnese clínica e ocupacional,
exame físico e mental e da análise dos resultados de
exames complementares definidos pela SCPMSO em normas editadas
suplementarmente.
§
1º Por ocasião da publicação de editais de
concursos públicos, as unidades setoriais de recursos humanos
dos órgãos ou das entidades do Poder Executivo
encaminharão à SCPMSO a descrição das
atribuições dos cargos e funções, para
definição dos tipos de exames complementares e testes
que serão obrigatoriamente neles consignados.
§
2º Na fase da avaliação clínica, poderão
ser exigidos novos exames e testes julgados necessários para a
sua conclusão.


Art. 4º
O exame médico pré-admissional será realizado
para cada cargo, exceto na hipótese de:
I - o
servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ser investido em
cargo de provimento em comissão ou função
pública da mesma natureza; ou
II - o
servidor ocupante exclusivamente de cargo de provimento em comissão,
de recrutamento amplo, ser investido em outro cargo de mesma
natureza, sem interrupção.


Art. 5º
O candidato a contrato temporário considerado apto em exame
médico pré-admissional, realizado ou homologado por
perito oficial, ficará dispensado de realizar exame para novo
contrato em função da mesma natureza, desde que:
I - o
candidato não tenha permanecido afastado para tratamento de
saúde, por período superior a trinta dias consecutivos
ou não, nos trezentos e sessenta e cinco dias anteriores à
assinatura do novo contrato; e
II -
não tenha ocorrido interrupção do contrato.
Parágrafo
único. Na hipótese do inciso II, não será
considerada a interrupção do contrato ocorrida no
período de trezentos e sessenta dias, a contar da realização
do exame médico pré-admissional.


Art. 6º
Considera-se interrupção, para os fins do disposto
neste Decreto, o período superior a sessenta dias contados:
I - da
exoneração do cargo de provimento em comissão de
recrutamento amplo; ou
II - da
data do término do contrato imediatamente anterior.


Art. 7º
Para os fins do disposto neste Decreto, consideram-se da mesma
natureza os cargos ou funções que se assemelham quanto
à qualificação exigida para o desempenho de suas
atribuições específicas ou que exponham o
servidor a riscos ocupacionais semelhantes em natureza, grau e
intensidade.
Parágrafo
único. Cabe à Diretoria Central de Saúde
Ocupacional da SCPMSO decidir, em caso de dúvida, se os cargos
ou as funções são da mesma natureza ouvida, se
necessário, a Superintendência Central de Gestão
de Recursos Humanos da SEPLAG, pela sua unidade própria.


Art. 8º
O exame médico pré-admissional, a que se refere o art.
2º, poderá ser realizado no município de
residência do candidato a admissão no serviço
público ou naquele em que vier a ser lotado, exceto quando o
local for definido pela SCPMSO.


Art. 9º
Nos municípios em que não exista perícia médica
oficial, o exame pré-admissional poderá ser realizado
por médico indicado pela SCPMSO.
§
1º Na situação prevista no caput, o laudo médico
referente ao exame pré-admissional e os exames complementares
deverão ser encaminhados pelo interessado no prazo de dois
dias úteis, a contar da data da perícia:
I - à
SCPMSO, o que vier a ser lotado na Capital ou nos municípios
de sua área de abrangência, ou
II - à
Unidade Pericial Regional, o que vier a ser lotado nos municípios
de sua área de abrangência.
§
2º Os documentos mencionados no §1º serão
analisados pelo perito, em prazo não superior a cinco dias
úteis contados do recebimento, que poderá homologá-los,
solicitar exames, assim como esclarecimentos do médico
emitente ou convocar o candidato para submeter-se a perícia.
§
3º Na contagem do prazo previsto no §1º computar-se-á
o dia da realização do exame médico
pré-admissional.
§
4º A SCPMSO e suas Unidades Periciais Regionais não se
responsabilizarão por laudos médicos e exames
complementares não comprovadamente recebidos, cabendo ao
interresado a prova do envio.
§
5º A documentação incompleta ou preenchida
incorretamente será devolvida ao remetente.


Art.
10. Serão publicados no Órgão Oficial dos
Poderes do Estado os resultados dos exames médicos
pré-admissionais que concluiram pela inaptidão do
candidato.
§
1º Da conclusão a que se refere o caput caberá
recurso ao Diretor da SCPMSO, no prazo de dez dias, contados da
ciência da decisão pelo interessado ou de sua
publicação.
§
2º O recurso de que trata o §1º poderá ser
recebido com efeito suspensivo.
§
3º O recurso será interposto por meio de requerimento
fundamentado, facultado ao recorrente a juntada dos documentos que
julgar conveniente.
§
4º O recurso será decidido no prazo de trinta dias úteis,
podendo este prazo ser prorrogado por igual período, desde que
devidamente motivado.
§
5º O recurso suspende o prazo legal para a posse, até a
sua decisão, observado o disposto no §4º.
§
6º Para sua decisão, o Diretor da SCPMSO poderá
convocar o candidato para novo exame.
§
7º Será publicada no Órgão Oficial dos
Poderes do Estado a decisão do recurso que considerar o
recorrente apto.


Art.
11. O exame médico pré-admissional deverá ser
anulado pelo Diretor da SCPMSO quando eivado de vício de
legalidade.
§
1º O dever da administração de anular exame médico
pré-admissional de que decorram efeitos favoráveis para
o destinatário decai em cinco anos contados da data em que foi
praticado, salvo comprovada má-fé, na forma do art. 65
da Lei nº 14.184, de 2002.
§
2º Ocorre interrupção do prazo decadencial
referido no §1º sempre que a administração
adotar medida que importe discordância do ato, a partir da data
em que o servidor vier a ser notificado dessa decisão.


Art.
12. Compete à autoridade, no ato da posse do nomeado para
cargo público ou ao responsável pela assinatura do
contrato temporário, exigir o resultado de aptidão em
exame médico pré-admissional sob pena de
responsabilização.


Art.
13. A inobservância do disposto neste Decreto implicará
em responsabilidade administrativa, civil e penal para o infrator e
para quem, direta ou indiretamente, tenha dado origem ao ato.


Art.
14. A Superintendência Central de Perícia Médica
e Saúde Ocupacional poderá publicar instruções
necessárias ao cumprimento deste Decreto.


Art.
15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
16. Ficam revogados:
I - o
Decreto nº 43.657, de 21 de novembro de 2003; e
II - o
art. 1º do Decreto nº 43.692, de 11 de dezembro de 2003.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de outubro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena