PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 6.240/2020
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em análise, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – pedido de informações consubstanciadas em cópia integral dos autos de licenciamento ambiental das empresas Extrativa e Cedro Mineração, em Nova Lima, nos respectivos anexos e em todos os termos de ajustamento de conduta – TACs – realizados por essas empresas, para fins de apuração de denúncias de crimes ambientais.
Publicada no Diário do Legislativo de 5/9/2020, vem a matéria à Mesa da Assembleia para dela receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Conforme operação realizada pela Polícia Civil no início de setembro de 2020, denominada “Ouro Negro”, a empresa Cedro Mineração Ltda. está sendo investigada em decorrência de denúncias por extração de minério de ferro sem o devido licenciamento ambiental e por desmatamento ilegal de área de Mata Atlântica no Município de Nova Lima. Os relatos apontaram também o envolvimento da empresa Extrativa Mineral Ltda. As atividades supostamente ilegais foram observadas por meio de imagens de drones e de geoprocessamento, nas quais foi possível observar grande área onde a Cedro está realizando extração mineral.
A exploração de minério de ferro e a supressão de vegetação demandam licenciamento ambiental no Estado, em respeito às disposições da Lei nº 21.972, de 2016, da Lei nº 23.304, de 2019, do Decreto nº 47.787, de 2019, e da Deliberação Normativa nº 217, de 2017, do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam. E, segundo as denúncias, a operação irregular das empresas Cedro Mineração Ltda. e Extrativa Mineral Ltda. está trazendo consequências irreparáveis ao meio ambiente.
Nesse contexto, consideramos importante que as informações solicitadas na proposição em comento sejam prestadas, uma vez que compete à Assembleia Legislativa não só fiscalizar a aplicação das políticas públicas, mas também buscar a transparência e as adequações eventualmente necessárias nas questões que dizem respeito aos interesses da sociedade.
Quanto à legitimidade da iniciativa, em seu art. 62, XXXI, a Constituição Estadual estabelece como competência da Assembleia Legislativa a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo.
A proposição também encontra respaldo no inciso IX do art. 100 do Regimento Interno desta Casa, que assegura às comissões o direito de encaminhar, por intermédio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a Secretário de Estado. E segundo a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa da Assembleia somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, o que se enquadra na situação em análise.
Como o requerimento atende às atribuições e às exigências supramencionadas, entendemos que merece prosperar nesta Casa. Contudo, para adequar o texto da proposição a melhor técnica legislativa, apresentamos ao final deste parecer o Substitutivo nº 1.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 6.240/2020 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, atendendo a requerimento do Dep. Noraldino Júnior aprovado na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 08/06/2020, solicita, nos termos regimentais, seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em cópia integral dos autos de licenciamento ambiental e respectivos anexos dos empreendimentos das empresas Extrativa Mineral Ltda. e Cedro Mineração Ltda., situados em Nova Lima, bem como de todos os termos de ajustamento de conduta – TACs – firmados por essas mineradoras, para fins de apuração de denúncias de crimes ambientais.
Por oportuno, informa que a 2ª Reunião Extraordinária teve por finalidade debater o aumento do abandono de animais durante a pandemia de Covid-19 e a necessidade de se implantar metodologia específica para as políticas de adoção no Estado.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 16 de maio de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.