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DECRETO 43897, de 21/10/2004 de 21/10/2004 (Texto Original)


Dispõe sobre a identidade funcional do Agente de Segurança
Penitenciário do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de
Defesa Social - SEDS.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e considerando o disposto na Lei nº 14.695, de 30 de
julho de 2003,



DECRETA:



Art. 1º
- O ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciário
de que trata a Lei nº 14.695, de 30 de julho de 2003, lotado na
Subsecretaria de Administração Penitenciária da
Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS usará documento
de identidade funcional no exercício de suas atribuições.



Art. 2º
- O documento de identidade funcional de que trata o art. 1º
fará prova de todos os dados nele contidos, dispensando a
apresentação dos documentos ali indicados.

Parágrafo
único. O servidor usará o documento de identidade
funcional para fins de identificação, não lhe
sendo concedidas prerrogativas não previstas na legislação
vigente para o exercício do cargo ou função de
Agente de Segurança Penitenciário.



Art. 3º
- Compete à Diretoria de Recursos Humanos da SEDS a expedição
do documento de identidade funcional, após a assinatura da
autoridade competente, bem como o recolhimento da identidade
funcional do servidor que deixar o cargo ou função que
justificava o seu uso.

Parágrafo
único. A Diretoria de Recursos Humanos da SEDS cientificará
o Instituto de Identificação da Polícia Civil do
Estado acerca da expedição do documento de que trata o
caput, para fins de registro em livro próprio e arquivo
computadorizado.



Art. 4º
-  O Secretário de Estado de Defesa Social, em ato próprio,
definirá as especificações e aprovará o
modelo do documento de identidade funcional do Agente de Segurança
Penitenciário.



Art. 5º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de outubro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Lúcio
Urbano da Silva Martins