ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.567 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2000
Cria o Grupo Operacional Atividades
Metrológicas e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Grupo Operacional Atividades Metrológicas no Plano de
Carreiras, Cargos e Salários dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional.
Art. 2º - Ficam criados, no Quadro de Cargos Estatutários do Poder Executivo, os
cargos constantes no Anexo I desta Lei, que passam a integrar o Grupo Ocupacional
Atividades Metrológicas.
Art. 3º - O Grupo Ocupacional de que trata o art. 1° desta Lei fica organizado em
Categorias Funcionais, Carreiras, Cargos, Classes, Referências e Qualificação exigida para o
ingresso, na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 4º - As descrições e as especificações dos cargos criados nesta Lei serão definidos
por Decreto do Poder Executivo.
Art. 5º - O vencimento dos cargos do Grupo Ocupacional Atividades Metrológicas
obedecerá à tabela de vencimento, constante do Anexo III desta Lei.
Art. 6º - Os cargos integrantes do Grupo Ocupacional Atividades Metrológicas
passam a compor o Quadro de Cargos Permanentes do Instituto de Pesos e Medidas do Estado
do Maranhão – IPEMAR.
Art. 7º - Aos servidores ocupantes de cargo do Grupo Ocupacional Atividades
Metrológicas, que estejam em efetivo exercício no Instituto de Pesos e Medidas do Estado do
Maranhão – IPEMAR, será atribuída Gratificação por Condições Especiais de Trabalho de até
100% (cem por cento) sobre o vencimento base, como incentivo à produtividade.
Art. 8º - Os critérios, para concessão da gratificação mencionada no artigo anterior,
serão definidos por Decreto do Poder Executivo.
Art. 9º - Ficam extintos os cargos constantes do Anexo III, da Lei n° 6.685, de 27 de
junho de 1996.
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos créditos
orçamentários próprios.


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Art. 11 – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 07 DE
DEZEMBRO DE 2000, 179° DA INDEPENDENCIA E 112° DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURAD – Governadora do Estado; OLGA MARIA LENZA SIMÃO
– Chefe do Gabinete da Governadora; RAIMUNDO SOARES CUTRIM – Gerente de Justiça,
Segurança Pública e Cidadania.

ANEXO I

CARGOS ESTATUTÁRIOS
Inspetor Metrológico
Auxiliar Metrológico
Agente Metrológico
TOTAL

QUANTIDADE
06
15
15
36


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ANEXO II
GRUPO
OCUPACIONAL
Atividades Metrológicas

CATEGORIA
FUNCIONAL
Atividade Profissional

CARREIRA
Metrologista

Apoio
Administrativo
- Operacional

CARGO
Inspetor
gico

Metroló-

Auxiliar
Metrologico
Agente
Metrologico

CLASSE

REFERÊNCIA

QUALIFICAÇÃO

I
II

15 a 19
20 a 25

Singular

1a7

Curso de Nível Superior
nas Áreas de Direito.
Economia. Administração
de
Empresa.
Ciência
Contábeis. Teconologia de
Processamento de Dados.
Ciência da Computação.
Engenharia Quimica. Fisica
e Matemática.
Curso de 2º Grau Completo

Singular

8 a 14

Curso de 2º Grau Completo

ANEXO III
REFERÊNCIA

VENCIMENTO

1

271,74

2

282,61

3

293,91

4

303,67

5

317,90

6

330,62

7

343,84

8

357,59

9

371,89

10

386,77

11

402,24

12

418,33

13

435,06

14

452,46

15

470,56

16

489,39


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17
508,96
18

529,82

19

550,49

20

572,51

21

595,41

22

319,23

23

644,00

24

669,76

25

696,55