PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 9.446/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em análise, a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte requer ao presidente da Assembleia Legislativa seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre as conclusões e os resultados do grupo de trabalho criado pelo Decreto nº 48.147, de 2021, com o objetivo de promover estudos e propor normas relacionadas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – nas operações internas com combustíveis.
O requerimento foi publicado no Diário do Legislativo de 20/10/2021 e encaminhado à apreciação deste órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição visa obter do secretário de Estado de Governo informações sobre as conclusões e os resultados do grupo de trabalho criado pelo Decreto nº 48.147, de 2021, com o objetivo de promover estudos e propor normas relacionadas ao ICMS nas operações internas com combustíveis.
Coordenado pela Secretaria de Estado de Governo, o referido grupo foi composto por órgãos públicos e entidades da sociedade civil, para tratar de tema de grande relevância e projeção não somente estadual, mas nacional. Portanto, as informações solicitadas são pertinentes e a proposição se justifica quanto ao mérito.
No que se refere aos aspectos jurídicos da iniciativa, a proposição é amparada no § 2º do art. 54 da Constituição do Estado, que assegura à Mesa da Assembleia o poder de encaminhar pedido escrito de informação a secretário de Estado. De acordo com o mesmo dispositivo, a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade. Ela também é respaldada pelo art. 46, inciso III, do Regimento Interno da Assembleia, que assegura ao deputado o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. Além disso, está de acordo com o art. 79, inciso VIII, alínea “c”, do referido Regimento, segundo o qual o pedido somente será admitido pela Mesa quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 9.446/2021.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 2 de maio de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.