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DECRETO 44399, de 24/10/2006 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.322, de 14 de junho de 2006, que
regulamenta o art. 16 da Lei nº 15.956, de 29 de dezembro de
2005, que trata do parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de
Veículo Automotor (IPVA).


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.956, de 29
de dezembro de 2005, e na Lei nº 16.304, de 7 de agosto de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
O Decreto nº 44.322, de 14 de junho de 2006 passa a vigorar com
as seguintes alterações:


"Art.
2º..........................................


§ 4º
É isento da taxa prevista no subitem 2.19 da Tabela "A"
anexa à Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, o ato
relativo à implantação do parcelamento de que
trata este Decreto.


................................................................


Art. 6º
Somente será autorizado parcelamento de IPVA que englobe todos
os débitos do imposto vencidos do mesmo veículo."


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a contar de 15 de junho de 2006.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de outubro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman