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Decreto sem número, de 17/02/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Cultura e do Fundo Estadual de Saúde - FES no valor de
R$378.949,91.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$378.949,91 (trezentos e
setenta e oito mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa um
centavos) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de
Cultura e do Fundo Estadual de Saúde - FES, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$39.264,07 (trinta e nove mil,
duzentos e sessenta e quatro reais e sete centavos);

II - do
saldo financeiro do convênio nº 024/2000 firmado em 28 de
setembro de 2000 entre o Estado de Minas Gerais, através da
Secretaria de Estado de Saúde, do Órgão Gestor
do Sistema Único de Saúde - SUS/MG, do Fundo Estadual
de Saúde, conveniada com o Ministério da
Saúde/Instituto Nacional do Câncer - INCA e a Fundação
Ezequiel Dias, objetivando o desenvolvimento das ações
do "Programa Nacional Combate ao Câncer de Colo de Útero
e de Mama", no valor de R$286.532,87 (duzentos e oitenta e seis
mil, quinhentos e trinta e dois reais e oitenta e sete centavos); e

III -
do saldo financeiro do convênio nº 026/2000 firmado em 28
de setembro de 2000 entre o Estado de Minas Gerais, por intermédio
da Secretaria de Estado de Saúde, do Órgão
Gestor do Sistema Único de Saúde - SUS/MG, do Fundo
Estadual de Saúde, conveniada com o Ministério da Saúde
e a Fundação Ezequiel Dias, objetivando o
desenvolvimento das ações do "Projeto de
Organização da Assistência Farmacêutica em
Minas Gerais", no valor de R$53.152,97 (cinqüenta e três
mil, cento e cinqüenta e dois reais e noventa e sete centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de fevereiro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 17 DE FEVEREIRO DE 2006 .

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 28 )



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA

                                                                               R$

1271.13122001-2.001-0001-3390-0-10.1
                    39.264,07



FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301546-4.781-0001-3390-0-24.1
                   339.685,84



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           378.949,91



ANULACAO DA
SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO
I, DESTE DECRETO:



RESERVA DE
CONTINGENCIA

                                                                               R$

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                    39.264,07



TOTAL DA
ANULACAO                                                 39.264,07