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Decreto sem número, de 10/03/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$4.159.461,78.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 18.022,
de 09 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$4.159.461,78 (quatro
milhões cento e cinquenta e nove mil quatrocentos e sessenta e
um reais e setenta e oito centavos) indicado no Anexo, em favor dos
seguintes Órgãos e Entidades, não onerando o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº. 18.022, de 9 de
janeiro de 2009:

I -
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;

II -
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude;

III -
EGE-Secretaria de Fazenda-Encargos Diversos;

IV -
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais;

V -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais; e

VI -
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$2.447.343,13 (dois milhões
quatrocentos e quarenta e sete mil trezentos e quarenta e três
reais e treze centavos);

II - do
saldo financeiro do convênio nº   223.542-53/2007, firmado
em 08/01/2008, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas, a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e a
Prefeitura Municipal de Contagem e a Caixa Econômica Federal,
objetivando a requalificação urbana e ambiental do
trecho de fundo do vale do Ribeirão Arrudas que se encontra
ainda em leito natural na área urbana, no valor de
R$229.634,54 (duzentos e vinte e nove mil seiscentos e trinta e
quatro reais e cinquenta e quatro centavos);

III -
do saldo financeiro do convênio nº   025/2005, firmado em
14/12/2006, entre a Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude e
o Ministério do Esporte - ME, objetivando a confecção
de materiais esportivos a serem destinados aos diversos segmentos
envolvidos com projetos ou programas sociais através do
esporte com a utilização de mão-de-obra dos
internos do sistema prisional do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$63.539,11 (sessenta e três mil quinhentos e trinta e nove
reais e onze centavos); e

IV - do
saldo financeiro do convênio nº   4530/2005, firmado em
31/12/2005, entre o Ministério da Saúde por intermédio
do Fundo Nacional de Saúde e a Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais, objetivando apoio financeiro
para aquisição de equipamento e material permanente, no
valor de R$1.418.945,00 (hum milhão quatrocentos e dezoito mil
novecentos e quarenta e cinco reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de março de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 10 DE MARÇO DE 2009
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 32 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

R$

1301.26451047-1.343-0001-4490-1-24.3
229.634,54

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27812149-4.330-0001-3390-0-24.1
63.539,11

EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS

1911.04122701-2.924-0001-3390-0-60.2
103.778,00

FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10302107-4.003-0001-4490-0-24.1
1.418.945,00

2271.10302107-4.006-0001-3390-0-24.1
261.289,72

2271.10302133-1.239-0001-4490-0-24.1
1.778.265,41

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782223-1.555-0001-4490-0-10.3
270.000,00

EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUARIA DE MINAS GERAIS

3051.20122702-7.004-0001-3190-0-10.9
34.010,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 4.159.461,78

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO

ART.
2º, DESTE DECRETO:

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO R$

1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
270.000,00

JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2251.23122701-2.002-0001-3390-0-60.1
103.778,00

FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10302107-4.006-0001-4490-0-24.1
2.039.555,13

EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUARIA DE MINAS GERAIS

3051.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1
34.010,00

TOTAL
DA ANULACAO 2.447.343,13