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Decreto sem número, de 14/09/2005 de 14/09/2005 (Texto Original)


Abre crédito suplementar em favor da Fundação
João Pinheiro, no valor de R$1.060.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$1.060.000,00 (um milhão
e sessenta mil reais) indicado no Anexo, em favor da Fundação
João Pinheiro, não onerando o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes da receita de doação referente a
parte dos 5% (cinco por cento) do lucro líquido anual do
exercício de 2004 do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais,
de acordo com o art.92 da Lei nº 11.050, de 19/01/1993, no valor
de R$1.060.000,00 (um milhão e sessenta mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de setembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 14 DE SETEMBRO DE 2005.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 264 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE
DECRETO:



FUNDACAO
JOAO PINHEIRO

                                                                               R$

2061.04122001-2.002-0001-3390-0-45.1
                     912.478,00

2061.04122001-2.002-0001-4490-0-45.1
                     147.522,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           1.060.000,00