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Decreto com numeração especial 542, de 23/12/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$137.855.144,33.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$137.855.144,33 (cento e trinta e sete milhões oitocentos e
cinquenta e cinco mil cento e quarenta e quatro reais e trinta e três
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro
de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação dos recursos
vinculados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação – Fundeb, no valor
de R$112.949.005,63 (cento e doze milhões novecentos e
quarenta e nove mil cinco reais e sessenta e três centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 23 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 542,
de 23 de dezembro de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 169)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361105-4.313-0001-3390-0-23.1


 74,00




1261.12361105-4.313-0001-3390-0-23.7



48.404,00




1261.12361106-2.065-0001-3190-0-23.1



13.204.196,05




1261.12361106-2.065-0001-3390-0-23.1



396,00




1261.12361106-2.065-0001-3390-0-23.7



1.958.728,00




1261.12361106-4.297-0001-3190-0-23.1



60.678.368,53




1261.12361106-4.297-0001-3390-0-10.1



3.390.000,00




1261.12362105-4.314-0001-3390-1-23.7



28.371,00




1261.12362107-2.066-0001-3390-0-23.7



836.400,00




1261.12362107-2.066-0001-3391-0-23.1


 30,00




1261.12366106-4.298-0001-3190-0-23.1



3.671.331,44




1261.12366106-4.298-0001-3390-0-23.1



1.671,00




1261.12366106-4.298-0001-3390-0-23.7



52.697,00




1261.12367106-4.299-0001-3190-0-23.1



25.556.189,92




1261.12367106-4.299-0001-3390-0-23.1



3.006,00




1261.12367106-4.299-0001-3390-0-23.7



324.679,00




1261.12367106-4.299-0001-3391-0-23.1



171,00




1261.12367107-4.306-0001-3390-0-23.7



85.653,00




1261.12368107-4.305-0001-3190-0-23.1



7.385.955,85




1261.12368107-4.305-0001-3390-0-23.7



99.640,00




1261.12368151-2.074-0001-3190-0-23.1



2.452.963,84




FUNDO
                        ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL




4251.08244065-4.131-0001-4490-0-56.1



81.017,96




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10061154-4.441-0001-3390-0-10.1



17.995.200,74




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO



137.855.144,33





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12362107-4.304-0001-3390-0-23.1



3.439.920,00




GESTÃO
                        DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL




1916.28843705-7.886-0001-4690-0-10.1



3.390.000,00




FUNDAÇÃO
                        HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10122705-2.500-0001-3190-0-10.1



3.538.862,35




2271.10122705-2.500-0001-3390-0-10.7



83.871,69




2271.10302026-1.007-0001-3190-0-10.1



29.706,64




2271.10302026-1.007-0001-3390-0-10.7



21.081,60




2271.10302045-4.063-0001-3190-0-10.1



2.728.022,87




2271.10302045-4.063-0001-3390-0-10.7



478.426,59




2271.10302045-4.174-0001-3190-0-10.1



3.938.847,81




2271.10302045-4.174-0001-3390-0-10.7



536.009,52




2271.10302045-4.175-0001-3390-0-10.7



55.267,38




2271.10302045-4.176-0001-3190-0-10.1



1.078.154,76




2271.10302045-4.176-0001-3390-0-10.7



223.320,90




2271.10302045-4.177-0001-3190-0-10.1



2.134.058,89




2271.10302045-4.177-0001-3390-0-10.7



663.497,03




2271.10302045-4.178-0001-3190-0-10.1



1.839.877,09




2271.10302045-4.178-0001-3390-0-10.7



197.685,96




2271.10302045-4.179-0001-3190-0-10.1



440.000,69




2271.10302045-4.179-0001-3390-0-10.7



8.508,97




FUNDO
                        ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL




4251.08244065-4.130-0001-4490-0-56.1



81.017,96




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO



24.906.138,70