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Decreto sem número, de 10/08/2011 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, imóvel necessário à
implantação ou ampliação de distrito
industrial, situado no Município de Betim.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terreno com área de 1.615.006,00m² e
respectivas benfeitorias, parte da área de 2.314.000,00m²,
situado no lugar denominado Fazenda São João ou
Laginha, Quebra, Fazenda Palmira, Barra do Patrimônio, Pintados
ou Araújos, localizado no Município de Betim,
registrado sob a matrícula nº 88.751, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Betim, conforme medidas,
confrontações e descrição topográfica
constantes do Anexo.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo e respectivas benfeitorias são
necessários à instalação ou ampliação
de distrito industrial, no Município de Betim.


Art.
3º A Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas
Gerais – CODEMIG – fica autorizada a promover a
desapropriação de pleno domínio do terreno
descrito no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de agosto de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck








ANEXO
(a
que se refere o art.1º do Decreto de 10 de agosto de 2011)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica do terreno de que trata este Decreto são as
seguintes: coordenadas planas UTM – DATUM: Córrego
Alegre – Mc: 45ºW.Gr.: tem início no M.21, com
coordenadas UTM, Este (X) 593.643,262 e Norte (Y) 7.791.435,416;
situado na divisa dos terrenos da Fiat S/A com Rcc Holding Ltda;
deste, segue confrontando com Rcc Holding Ltda. pela linha divisória
com o azimute de 117°11’28”, na distância de
129,23m, até atingir o M.20, de coordenadas E=593.758,211 e
N=7.791.376,363; deste, segue com o azimute de 109°54’24”,
na distância de 318,74m, até atingir o M.19, de
coordenadas E=594.057,909 e N=7.791.267,834; confrontando com Liquid
Carbonic, segue pela linha divisória com o azimute de
108°36’25”, na distância de 156,57m, até
atingir o M.90, de coordenadas E=594.206,296 e N=7.791.217,876;
situado na cerca da faixa da estrada da Petrobrás – Av.
Contorno; deste, confronta com a estrada da Petrobrás –
Av. Contorno, segue pela cerca com o azimute de 223°36’00”,
na distância de 223,14m, até atingir o M.89, de
coordenadas E=594.052,416 e N=7.791.056,287; deste, segue com o
azimute de 212°57’47”, na distância de 43,92m,
até atingir o M-88, de coordenadas E=594.028,520 e
N=7.791.019,438, confrontando com terrenos da Exxel Brasileira de
Petróleo Ltda.; deste, segue pela cerca de divisa com o
azimute de 284°31’22, na distância de 180,66m, até
atingir o M.87, de coordenadas E=593.853,633 e N=7.791.064,741;
deste, segue com o azimute de 193°05’46”, na
distância de 101,85m, até atingir o M.86, de coordenadas
E=593.830,555 e N=7.790.965,537; deste, segue com o azimute de
179°18’57”, na distância de 151,50m, até
atingir o M.85, de coordenadas E=593.832,364 e N=7.790.814,052;
deste, segue com o azimute de 94°46’35”, na distância
de 182,11m, até atingir o M.84, de coordenadas E=594.013,841 e
N=7.790.798,889; deste, segue com o azimute de 78°16’05”,
na distância de 26,23m, até atingir o M.83, de
coordenadas E=594.039,523 e N=7.790.804,222, situado na cerca da
faixa da estrada da Petrobrás – Av. Contorno; deste,
passando a confrontar com a estrada da Petrobrás – Av.
Contorno, segue pela cerca com o azimute de 185°43’45”,
na distância de 68,95m, até atingir o M.82, de
coordenadas E=594.032,640 e N=7.790.735,618; deste, segue com o
azimute de 215°24’17”, na distância de 101,67m,
até atingir o M.81, de coordenadas E=593.973,737 e
N=7.790.652,748; deste, segue com o azimute de 249°30’26”,
na distância de 121,93m, até atingir o M.80, de
coordenadas E=593.859,525 e N=7.790.610,062; deste, segue com o
azimute de 235°00’53”, na distância de 73,95m,
até atingir o M.79, de coordenadas E=593.798,937 e
N=7.790.567,661; deste, segue com o azimute de 191°05’18”,
na distância de 96,78m, até atingir o M.78, de
coordenadas E=593.780,324 e N=7.790.472,688, situado na margem
esquerda da faixa do oleoduto da Petrobrás; deste, passando a
confrontar com área remanescente desta matrícula, segue
pela faixa do oleoduto da Petrobrás com o azimute de
201°52’27”, na distância de 199,89m, até
atingir o M.77, de coordenadas E=593.705,850 e N=7.790.287,186;
deste, segue com o azimute de 189°50’15”, na
distância de 430,37m, até atingir o M.76, de coordenadas
E=593.632,319 e N=7.789.863,144; deste, passando a confrontar com a
Fazenda dos Pintados, no Município de Ibirité, segue
pela divisa do Município com o azimute de 259°00’37”,
na distância de 83,43m, até atingir o M.75, de
coordenadas E=593.550,420 e N=7.789.847,239; deste, segue com o
azimute de 265°38’28”, na distância de 35,79m,
até atingir o M.74, de coordenadas E=593.514,729 e
N=7.789.844,519; deste, segue com o azimute de 281°01’12”,
na distância de 34,97m, até atingir o M.73, de
coordenadas E=593.480,407 e N=7.789.851,203; deste, segue com o
azimute de 277°31’11”, na distância de 44,70m,
até atingir o M.72, de coordenadas E=593.436,087 e
N=7.789.857,053; deste, segue com o azimute de 267°08’16”,
na distância de 47,25m, até atingir o M.71, de
coordenadas E=593.388,894 e N=7.789.854,694; deste, segue com o
azimute de 293°39’51”, na distância de 38,82m,
até atingir o M.70, de coordenadas E=593.353,342 e
N=7.789.870,274; deste, segue com o azimute de 280°06’41”,
na distância de 22,36m, até atingir o M.69, de
coordenadas E=593.331,328 e N=7.789.874,199; deste, segue com o
azimute de 257°05’28”, na distância de 19,99m,
até atingir o M.68, de coordenadas E=593.311,843 e
N=7.789.869,734; deste, segue com o azimute de 244°33’57”,
na distância de 7,74m, até atingir o M.67, de
coordenadas E=593.304,854 e N=7.789.866,410; deste, segue com o
azimute de 213°21’34”, na distância de 23,16m,
até atingir o M.66, de coordenadas E=593.292,120 e
N=7.789.847,067; deste, segue com o azimute de 225°55’47”,
na distância de 25,25m, até atingir o M.65, de
coordenadas E=593.273,979 e N=7.789.829,505; deste, segue com o
azimute de 228°52’09”, na distância de 63,30m,
até atingir o M.64, de coordenadas E=593.226,303 e
N=7.789.787,870; deste, passando a confrontar com Osório de
Oliveira Freitas, segue pela cerca, muro de pedra e valo de divisa
com o azimute de 292°22’01”, na distância de
44,17m, até atingir o M.63, de coordenadas E=593.185,452 e
N=7.789.804,680; deste, segue com o azimute de 318°07’56”,
na distância de 118,99m, até atingir o M.62, de
coordenadas E=593.106,038 e N=7.789.893,289; deste, segue com o
azimute de 252°14’18”, na distância de 66,48m,
até atingir o M.61, de coordenadas E=593.042,725 e
N=7.789.873,008; deste, segue com o azimute de 328°58’07”,
na distância de 113,10m, até atingir o M.60, de
coordenadas E=592.984,422 e N=7.789.969,921; deste, segue com o
azimute de 282°43’03”, na distância de 66,64m,
até atingir o M.59, de coordenadas E=592.919,420 e
N=7.789.984,590; deste, segue com o azimute de 294°05’30”,
na distância de 101,21m, até atingir o M.58, de
coordenadas E=592.827,029 e N=7.790.025,903, situado no córrego;
deste, passando a confrontar com terrenos Poliolefinas S/A e outros,
Luiz Antonio Melgaço Nunes Branco e Brasmic Mineração
Industria e Comércio Ltda., segue com o azimute de 299°21’39”,
na distância de 568,38m, até atingir o M.55, de
coordenadas E=592.331,658 e N=7.790.304,584; deste, passando a
confrontar com área remanescente desta matricula, segue pela
linha divisória com o azimute de 0°00’00”, na
distância de 380,65m, até atingir o M.54, de coordenadas
E=592.331,658 e N=7.790.685,234; deste, segue com o azimute de
270°00’00”, na distância de 148,19m, até
atingir o M.53, de coordenadas E=592.183,463 e N=7.790.685,234;
deste, passando a confrontar com terrenos da COHAB-MG, segue pela
linha divisória com o azimute de 23°33’01”, na
distância de 297,97m, até atingir o M.52, de coordenadas
E=592.302,520 e N=7.790.958,388; deste, passando a confrontar com
Geraldo Lemos Filho, segue pela linha divisória com o azimute
de 130°22’39”, na distância de 18,49m, até
atingir o M.51, de coordenadas E=592.316,607 e N=7.790.946,409;
deste, segue com o azimute de 5°43’03”, na distância
de 136,77m, até atingir o M.50, de coordenadas E=592.330,232 e
N=7.791.082,499; deste, segue com o azimute de 16°00’02”,
na distância de 26,58m, até atingir o M.49, de
coordenadas E=592.337,558 e N=7.791.108,047; deste, segue com o
azimute de 39°55’45”, na distância de 70,81m,
até atingir o M.48, de coordenadas E=592.383,010 e
N=7.791.162,350; deste, segue com o azimute de 24°11’15”,
na distância de 26,50m, até atingir o M.47, de
coordenadas E=592.393,868 e N=7.791.186,523; deste, segue com o
azimute de 93°55’15”, na distância de 114,27m,
até atingir o M.46, de coordenadas E=592.507,875 e
N=7.791.178,710; deste, passando a confrontar com a Fiat S/A, segue
pela linha divisória com o azimute de 93°55’15”,
na distância de 215,53m, até atingir o M.45, de
coordenadas E=592.722,900 e N=7.791.163,972; deste, passando a
confrontar com Mil Distribuidora Mineira de Combustíveis
Ltda., segue pela linha divisória com o azimute de 183°17’54”,
na distância de 644,15m, até atingir o M.44, de
coordenadas E=592.685,837 e N=7.790.520,888; deste, segue com o
azimute de 62°02’05”, na distância de 684,00m,
até atingir o M.43, de coordenadas E=593.289,968 e
N=7.790.841,641; deste, segue com o azimute de 339°34’42”,
na distância de 310,40m, até atingir o M.42, de
coordenadas E=593.181,661 e N=7.791.132,530; deste, passando a
confrontar com a Fiat S/A, segue pela linha divisória com o
azimute de 93°55’15”, na distância de 376,30m,
até atingir o M.41, de coordenadas E=593.557,080 e
N=7.791.106,800; deste, segue com o azimut de 3°55’32”,
na distância de 332,28m, até atingir o M.40, de
coordenadas E=593.579,827 e N=7.791.438,296; finalmente, do marco
M.40, ainda confrontando com a Fiat S/A, segue pela linha divisória
com o azimute de 92°36’00”, na distância de
63,50m, até atingir o M.21, ponto de partida desta descrição.