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DECRETO 41276, de 27/09/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 206.364,00 a dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado do Planejamento e
Coordenação Geral e da Comissão de
Desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha - CODEVALE.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, "caput",
parágrafo 1º, inciso III da Lei nº 13.471, de 18 de
janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$ 206.364,00
(duzentos e seis mil, trezentos e sessenta e quatro reais) a dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado do Planejamento e
Coordenação Geral e da Comissão de
Desenvolvimento do Vale do Jequitinhonha - CODEVALE indicadas no
Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:







I
                   - anulação das dotações orçamentárias
                   indicadas no Anexo deste Decreto.


165.144,00




II
                   - excesso de arrecadação da receita própria,
                   previsto para o corrente exercício.


4.679,00




III
                   - superávit financeiro referente ao exercício de
                   1999.


36.541,00





Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de setembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.276 DE 27 DE SETEMBRO DE 2000.






SUPLEMENTAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








SECRETARIA
                   DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL


R$
                   





1201.041212024.884-0002-371


5.000,00




1201.041212024.884-0002-471


51.364,00




COMISSÃO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO JEQUITINHONHA-CODEVALE








2051.041220012.206-0001-101


109.000,00




2051.042727777.052-0001-101


41.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


206.364,00




ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:




SECRETARIA
                   DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL








1201.041212024.881-0001-371


15.144,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








1991.999999999.999-0001-801


150.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


165.144,00