GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
LEI Nº 17.049, DE 22 DE JUNHO DE 2010

Altera o inciso XXVII do art. 6º da Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso XXVII do art. 6º da Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, que dispõe sobre a organização da
administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º ...................................................................
(...)
XXVII – à Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo compete a execução da política estadual de turismo,
compreendendo a identiﬁcação, o desenvolvimento e a exploração de potenciais turísticos do Estado; a execução de
ações relacionadas com o turismo; a identiﬁcação das necessidades e a determinação das diretrizes operacionais,
estruturais e administrativas a serem estabelecidas e observadas nos aeroportos e aeródromos do Estado de Goiás,
localizados em polos turísticos; a administração do autódromo internacional; a gestão do contrato de concessão de
exploração do Centro de Convenções de Goiânia, excluída a ﬁscalização nos termos do inciso XXV deste artigo e ainda,
por intermédio precipuamente de seu Instituto de Pesquisas Turísticas do Estado de Goiás –IPTUR–, a captação de
recursos, a prestação de serviços técnicos relacionados ao turismo, o monitoramento dos impactos socioeconômicos,
ambientais e culturais, bem como a qualificação de profissionais.
(...)” (NR)
Art. 2º Fica revogado o art. 3º da Lei nº 16.828, de 11 de dezembro de 2009.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de junho de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 25-06-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-06-2010.