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Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 189, de 22/10/2021 de 22/10/2021 (Texto Original)


Dispõe
sobre o retorno às atividades escolares regulares nas unidades
de ensino que especifica, enquanto durar o estado de CALAMIDADE
PÚBLICA em todo o território do Estado.


O
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, na qualidade de
PRESIDENTE DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no
uso de atribuição que lhe confere o § 7º do
art. 2º do Decreto nº 47.886, de 15 de março de
2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6
de fevereiro de 2020, no § 9º do art. 2º da Lei
Federal nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, na Lei nº
13.317, de 24 de setembro de 1999, no Decreto NE nº 113, de 12
de março de 2020, no Decreto nº 47.891, de 20 de março
de 2020, no Decreto nº 48.102, de 29 de dezembro de 2020, no
Decreto nº 48.205, de 15 de junho de 2021, e nas Resoluções
da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de
2020, nº 5.554, de 17 de julho de 2020, nº 5.558, de 11 de
fevereiro de 2021, e nº 5.573, de 12 de julho de 2021,


DELIBERA:


Art.
1º – Esta deliberação dispõe sobre o
retorno às atividades escolares regulares nas unidades de
ensino que especifica, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA
em todo o território do Estado.


Art.
2º – No processo de retorno às atividades escolares
regulares, a Administração Pública estadual, os
municípios e as instituições de ensino deverão
observar as seguintes diretrizes:
I
– biossegurança: todas as atividades de aulas
presenciais deverão observar rigorosamente os protocolos de
biossegurança e sanitário-epidemiológicos
determinados ou recomendados pelas autoridades competentes; 

II
– complementaridade e alternância: as atividades de
ensino presencial poderão, excepcionalmente, ser
complementadas ou alternadas com atividades de ensino remoto,
observando as regulamentações e orientações
expedidas por cada sistema de ensino;
III
– comunicação: adoção de
estratégias de comunicação clara e objetiva
sobre o retorno ao ensino presencial e seus benefícios, riscos
e critérios de biossegurança;
IV
– conscientização: esclarecimento da importância
das atividades do ensino presencial para o bem-estar emocional,
intelectual e social das crianças, jovens e professores; 

V
– monitoramento: implementação de medidas de
fiscalização das condições
epidemiológicas e da pandemia, acompanhadas de medidas de
contingenciamento, quando necessárias; 

VI
– universalidade: as diretrizes e os protocolos de
biossegurança aplicáveis ao retorno presencial das
atividades de ensino são de observância obrigatória
para todas as instituições, públicas ou
privadas, de ensino infantil, fundamental, médio, incluído
o técnico, e o superior. 



Art.
3º – As atividades escolares regulares nas unidades de
ensino da rede pública estadual de ensino infantil,
fundamental, médio, incluído o técnico, serão
realizadas de forma presencial, com retorno obrigatório dos
estudantes, resguardadas as hipóteses a que se refere o
parágrafo único do art. 4º.
§
1º – As atividades escolares regulares de que trata o
caput deverão observar o calendário escolar, os
protocolos de biossegurança aplicáveis e os disponíveis
nos sítios eletrônicos oficiais
https://coronavirus.saude.mg.gov.br/
e https://www2.educacao.mg.gov.br/,
e as diretrizes previstas no art. 2º.
§
2º – Poderão optar pelo retorno às
atividades escolares regulares de forma presencial:
I
– a rede pública municipal de ensino infantil,
fundamental, médio, incluído o técnico, e o
superior, por decisão do município;
II
– a rede privada de ensino infantil, fundamental, médio,
incluído o técnico, e o superior, por decisão da
instituição escolar.


Art.
4º – A Secretaria de Estado de Educação
publicará resolução para disciplinar a
realização das atividades escolares regulares de forma
presencial nas unidades da rede pública estadual de ensino.
Parágrafo
único – A resolução de que trata o caput
deverá especificar as hipóteses em que as atividades de
ensino presencial poderão ser complementadas ou alternadas com
atividades de ensino remoto.


Art.
5º – A realização das atividades escolares
regulares nas unidades de ensino deverá observar as diretrizes
municipais, os protocolos da Secretaria de Estado de Saúde e,
no que couber, as recomendações do Conselho Estadual de
Educação.
Parágrafo
único – No âmbito da rede privada de ensino, o
descumprimento das diretrizes, dos protocolos e das recomendações
previstos no caput poderá ser informado, por qualquer
interessado, à Superintendência Regional de Ensino, para
apuração e adoção das medidas cabíveis.




Art.
6º – As demais atividades escolares serão reguladas
no âmbito do Plano Minas Consciente de que trata a Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 39, de 29 de
abril de 2020, e estarão disponíveis no sítio
eletrônico https://www.mg.gov.br/minasconsciente.




Art.
7º – O Secretário de Estado de Saúde poderá
determinar a suspensão temporária das atividades
presenciais de que trata esta deliberação, quando
necessário, como medida de enfrentamento da pandemia de
COVID-19.
Parágrafo
único – A suspensão a que se refere o caput
poderá ser parcial ou total em relação a
medidas, tempo e abrangência territorial. 



Art.
8º – Fica revogada a Deliberação do Comitê
Extraordinário COVID-19 nº 129, de 24 de fevereiro de
2021. 



Art.
9º – Esta deliberação entra em vigor em 3 de
novembro de 2021.


Belo
Horizonte, aos 22 de outubro de 2021.


FÁBIO
BACCHERETTI VITOR
Secretário
de Estado de Saúde, ad referendum do Comitê
Extraordinário COVID-19