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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 798, de 20/12/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
terreno necessário à construção da
Estação Repetidora Mirabela do Sistema CEMIG, de 138
kV, no Município de Mirabela.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941,




DECRETA:




Art. 1º Fica
declarado de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, terreno
situado no Município de Mirabela, com descrição
perimétrica identificada no Anexo.

Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput estende-se às benfeitorias porventura
existentes no interior do terreno.




Art. 2º O
terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Estação Repetidora Mirabela
do Sistema CEMIG, de 138 kV, no Município de Mirabela.




Art. 3º A Cemig
Distribuição S.A. fica autorizada, na conformidade da
legislação vigente, a promover a desapropriação
de pleno domínio dos terrenos descritos no Anexo e respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.




Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.




ANTONIO AUGUSTO
JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena

Dorothea Fonseca
Furquim Werneck




ANEXO

( a que se refere o
art. 1º do Decreto NE nº 798, de 20 de dezembro de 2012)

A descrição
perimétrica de que trata este Decreto é a seguinte:
partindo do vértice MA, com coordenadas ESTE(E)=577350.7119 e
NORTE(N)=8214305.4425, segue com o azimute de 100°00’00”,
na distância de 25m, até atingir o MB, com coordenadas
ESTE(E)=577375.3321 e NORTE(N)=8214301.1013; daí, segue com o
azimute de 190°00’00”, na distância de 25m, até
atingir o MC, com coordenadas ESTE(E)=577370.9908 e
NORTE(N)=8214276.4811; daí, segue com o azimute de 280°00’00”,
na distância de 25m, até atingir o MD, com coordenadas
ESTE(E=)577346.3707 e NORTE(N)=8214280.8223; daí, segue com o
azimute de 10°00’00”, na distância de 25m, até
atingir o MA, ponto de origem deste memorial, confrontando com
Antônio Lisboa/PLANTAR (São Lourenço) e,
perfazendo uma área total de 625,00m2.