PROJETO DE LEI Nº 1.611/2020
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção total da tarifa de água, esgoto e de energia elétrica aos profissionais que exercem atividade autônoma no Estado de Minas Gerais durante período determinado e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder junto à Companhia de Saneamento de Minas Gerais ou sua subsidiária COPANOR - Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de MG e junto as Centrais Elétricas de Minas Gerais – CEMIG a isenção total das tarifas de água, esgoto e energia elétrica aos profissionais que exercem atividade autônoma no Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único – A isenção prevista no caput deste artigo se aplica durante a crise do coronavírus (COVID-19).
Art. 2º – Os profissionais autônomos deverão procurar a Companhia de Saneamento de Minas Gerais ou sua subsidiária COPANOR e as Centrais Elétricas de Minas Gerais – CEMIG para entregar a documentação que comprove a sua atividade de trabalho.
Art. 3º – Caberá à Companhia de Saneamento de Minas Gerais ou sua subsidiária COPANOR e as Centrais Elétricas de Minas Gerais – CEMIG verificar a documentação que comprove a atividade de trabalho dos profissionais que serão isentos durante o período determinado.
Art. 4º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Reuniões, 19 de março de 2020.
Marília Campos (PT)
Justificação: Neste cenário de incerteza que vivemos com a pandemia do Coronavirus, é fundamental garantir durante essa crise, algum benefício aos profissionais autônomos que não têm rendimentos fixos e, em geral, também não contribuem para a previdência.
Além do mais, a medida estará assegurando com esse amparo, que mais pessoas possam ficar no isolamento social, evitando assim, a disseminação deste vírus que está alarmando o mundo.
Diante do exposto, conto com os nobres colegas na aprovação deste projeto de lei.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.