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Decreto 46884, de 09/11/2015 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 44.694, de 28 de dezembro de 2007, que institui o
Cadastro Informativo de Inadimplência em relação
à Administração Pública do Estado de
Minas Gerais – CADIN-MG.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 23 a 27 da Lei nº
14.699, de 6 de agosto de 2003,


DECRETA:


Art.
1º O inciso II do §1º do art. 5º do Decreto nº
44.694, de 28 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
5º ....................................................
§
1º ........................................................
II
– quinze dias após a publicação, uma única
vez, de edital no Diário Eletrônico da Secretaria de
Estado de Fazenda;
..........................................................”
(nr)


Art.
2º O inciso II do caput do art. 10 do Decreto nº 44.694, de
28 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
10. .................................................
II
– obter atestado de regularidade fiscal, de que trata o
Capítulo XVIII do Decreto nº 44.747, de 3 de março
de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos
Tributários Administrativos – RPTA –; e
..........................................................”
(nr)


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de novembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL