ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno e de acordo com o que
dispõe os §§ 2º e 3º do art. 41 da Constituição do Estado do Maranhão, promulga a
seguinte:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 037/2003.
Acresce os §§ 6º e 7º ao art. 234, da
Constituição do Estado.
Art. 1º - O art. 234, da Constituição do Estado passa a vigorar acrescido dos §§ 6º e
7º:
“Art. 234 ...............................................................................................................
§6º - O Estado vinculará parcela de sua receita corrente anual,
correspondente a meio por cento, para o Fundo de Amparo à Pesquisa do Estado do
Maranhão – FAP.
§ 7º- As despesas com a administração do órgão gestor do FAP, inclusive com
pessoal, não poderão ultrapassar a dez por cento dos seus orçamentos”.
Art. 2º- O parágrafo 9º do art. 19 da Constituição do Estado do Maranhão, alterados
pela Emenda Constitucional nº 06, de 08 de novembro de 1991 e Emenda nº 017, de 14 de
dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“9º É proibido a denominação de obras e logradouros públicos com o nome
de pessoas vivas, excetuando-se da aplicação deste dispositivo as pessoas vivas
consagradas notória e internacionalmente como ilustres ou que tenham prestado
relevantes serviços à comunidade na qual está localizada a obra ou logradouro”.
Art. 3º- Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, o faça imprimir,
publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, em 24 de janeiro de 2003.
Deputado MANOEL RIBEIRO


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Presidente
Deputado CARLOS ALBERTO MILHOMEM
Primeiro Secretário
Deputada MALRINETE GRALHADA
Segundo Secretário