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Decreto sem nГәmero, de 15/04/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pГәblica,  para
                              desapropriaГ§ГЈo  de  pleno   domГӯnio,
                              terrenos e benfeitorias situados nos
                              MunicГӯpios  de  Buritis  e  Formoso,
                              necessГЎrios     Г     execuГ§ГЈo     de
                              melhoramentos   e  pavimentaГ§ГЈo   da
                              Rodovia MG-400, pelo Departamento de
                              Estradas  de  Rodagem do  Estado  de
                              Minas Gerais - DER-MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuiГ§ГЈo
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  ConstituiГ§ГЈo  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nВә
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1Вә Para desapropriaГ§ГЈo de pleno domГӯnio, mediante acordo
ou judicialmente, ficam declarados de utilidade pГәblica terrenos e
benfeitorias  situados nos MunicГӯpios de Buritis  e  Formoso,  com
extensГЈo total de 122.930,00m e largura mГ©dia da faixa de  domГӯnio
de  30,00m,  cujo segmento estГЎ definido pelo projeto de  execuГ§ГЈo
entre   a  estaca  inicial  0,  MunicГӯpio  de  Buritis,  a  estaca
3930+0,00, divisa dos MunicГӯpios de Buritis e Formoso, e a  estaca
final 6146+6,45 no MunicГӯpio de Formoso, perfazendo uma ГЎrea total
estimada da faixa de domГӯnio de 3.717.649,00m2.

     Art.  2Вә  Os  terrenos  descritos no art.  1Вә  e  respectivas
benfeitorias  integrarГЈo o projeto de execuГ§ГЈo de melhoramentos  e
pavimentaГ§ГЈo  da Rodovia MG-400 - Trecho: Buritis  e  Formoso  nos
MunicГӯpios de Buritis e Formoso.

     Art.  3Вә  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas  Gerais - DER-MG, observado o Decreto nВә 43.809,  de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriaГ§ГЈo de pleno
domГӯnio   dos   terrenos  descritos  no  art.  1Вә  e   respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissГЈo de posse,  alegar  a
urgГӘncia  de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nВә  3.365,
de 21 de junho de 1941.

     Art.  4Вә  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicaГ§ГЈo.

     PalГЎcio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de abril  de
2009;  221Вә  da  InconfidГӘncia Mineira e 188Вә da IndependГӘncia  do
Brasil.

     AГүCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     JosГ© BonifГЎcio Borges de Andrada