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Decreto sem número, de 05/04/2005 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº 009,
                              de  31/01/05, da Prefeita  Municipal
                              de  Itapagipe que declarou  SITUAÇÃO
                              DE    EMERGÊNCIA   nas   áreas    do
                              respectivo  Município  afetadas  por
                              desastre.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo
artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, pelo artigo  17,
§  1º  do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de  2005  e
pela  Resolução  nº  3, do Conselho Nacional de  Defesa  Civil,  e
considerando;

     -   que  as  precipitações  pluviométricas  que  assolaram  o
Município  de  Itapagipe/MG entre os dias 28 e 30  de  janeiro  de
2005,  com  índice  de 135mm de chuvas, provocaram  destruição  de
pontes e estradas;
     -  que  como conseqüência deste desastre, resultaram os danos
humanos  e  materiais  constantes no Formulário  de  Avaliação  de
Danos;
     -  os  demais fundamentos constantes no Decreto Municipal  de
Declaração de Situação de Emergência;
     - que de acordo com a Resolução nº 3, do Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível  II,
com agravantes.

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  homologado o Decreto  Municipal  nº  009,  de
31/01/05,  da  Prefeita Municipal de Itapagipe /MG,  que  declarou
SITUAÇÃO  DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município que foram  afetadas
por desastre.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  Os  Órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao Município, mediante prévia articulação com o  Órgão
de  Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo  com  o
planejado com a devida antecipação.

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação,  retroagindo seus efeitos  a  data  de  31/01/05,
devendo viger por um prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data
de declaração.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de  abril  de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     CLÉSIO SOARES DE ANDRADE - Governador em exercício.