PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 3.194/2021
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Doutor Jean Freire, a proposição em epígrafe “reconhece o Coral Ribeirão de Areia, de Jenipapo de Minas, como de relevante interesse cultural do Estado”.
Publicada no Diário do Legislativo de 8/10/2021, a proposição foi distribuída para as Comissões de Constituição e Justiça e de Cultura, para receber parecer.
Cumpre-nos, preliminarmente, examinar a proposição nos aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do art. 118, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise pretende reconhecer o Coral Ribeirão de Areia, de Jenipapo de Minas, como de relevante interesse cultural do Estado.
Nos termos da justificativa apresentada pelo autor, “a microrregião onde está situada a comunidade do Ribeirão de Areia tem uma musicalidade sensível ligada às cantigas de roda e às danças do nove, vilão e caboclinhos. As pessoas cantam com uma colocação própria do sertão, geralmente em duas vozes”. A primeira formação do Coral nasceu, portanto, da vocação musical da comunidade. Segundo o parlamentar, “o grupo participou de diversas formações, intercâmbios e festivais, o que possibilitou o desenvolvimento de diferentes habilidades, bem como a vivência das manifestações culturais da região”. O autor acrescenta que “os integrantes cantam, tocam violão, flauta, percussão e pandeiro; declamam, encenam e até compõem”. Por fim, ressalta que é “evidente a importância do Coral Ribeirão de Areia para o Vale Jequitinhonha” e, por esse motivo, conta com o apoio dos pares para a aprovação da proposição.
Sob o prisma jurídico, a Constituição da República, em seu art. 216, determina que constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. O mesmo art. 216 da Constituição da República estabelece, no seu § 1º, que o poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação e de outra formas de acautelamento e preservação.
Quanto à competência para legislar sobre a matéria, o art. 24, inciso VII, da Constituição da República confere à União, aos estados e ao Distrito Federal competência concorrente para legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
Isso posto, vale recordar que a atividade de registro de bens imateriais tem um papel fundamental na conservação da memória da coletividade, propiciando ações de estímulo à manutenção e à difusão das práticas culturais. Em Minas Gerais, vigora o Decreto nº 42.505, de 2002, que organiza o registro de bens culturais imateriais por sua inscrição, equivale dizer, por sua descrição, em um dos quatro Livros de Registro: o Livro dos Saberes, o Livro das Celebrações, o Livro das Formas de Expressão e o Livro dos Lugares.
Assim, esta comissão passou a entender que é mais adequado à técnica legislativa reconhecer a relevância do bem cultural no âmbito estadual. Isto porque, como se sabe, a legislação federal dá sentido à terminologia “declaração de patrimônio cultural”, relacionando-a ao conceito de um ato administrativo que descreve, registra e estabelece salvaguardas jurídicas a um bem cultural.
Dessa forma, não há óbice jurídico à tramitação da matéria. Entretanto, com o objetivo de aperfeiçoar o texto da proposição, no que diz respeito a sua terminologia e à proteção do bem cultural, apresentamos ao final deste parecer o Substitutivo nº 1.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 3.194/2021 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Reconhece o Coral Ribeirão de Areia, de Jenipapo de Minas, como de relevante interesse cultural do Estado.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica reconhecido como de relevante interesse cultural do Estado o Coral Ribeirão de Areia, de Jenipapo de Minas.
Art. 2° – O bem cultural de que trata esta lei poderá, a critério dos órgãos responsáveis pela política de patrimônio cultural do Estado, ser objeto de proteção específica, por meio de inventários, tombamento, registro ou de outros procedimentos administrativos pertinentes, conforme a legislação aplicável.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 13 de abril de 2022.
Sávio Souza Cruz, presidente – Cristiano Silveira, relator – Charles Santos – Zé Reis – Cristiano Silveira – Bruno Engler.