ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.211 DE 15 DE MARÇO DE 2005
Dispõe sobre a criação da Corregedoria-Geral
do Estado e altera dispositivos das Leis nºs
6.895, de 26 de dezembro de 1996 e 7.356, de
29 de dezembro de 1998, modificada pela Lei
nº 8.153, de 08 de julho de 2004, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Corregedoria-Geral do Estado, órgão integrante da
Governadoria, com a competência de assistir direta e imediatamente o Governador do Estado
no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e providências a que, no âmbito do
Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à
auditoria pública, às atividades de correição e de ouvidoria-geral, objetivando maior
transparência da gestão pública.
Art. 2º - À Corregedoria-Geral do Estado, no exercício de sua competência, cabe dar o
devido andamento às representações ou denúncias fundamentadas que receber, relativas à
lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público, velando por seu integral deslinde.
§ 1º - À Corregedoria-Geral do Estado, por seu titular, sempre que constatar omissão
da autoridade competente, cumpre requisitar a instauração de sindicância, procedimento e
processos administrativos outros, e avocar aqueles já em curso em órgão ou entidade da
Administração Pública Estadual, para corrigir-lhes o andamento, inclusive promovendo a
aplicação da penalidade administrativa cabível.
§ 2º - Cumpre à Corregedoria-Geral do Estado, na hipótese do § 1º, instaurar
sindicância ou processo administrativo ou, conforme o caso, representar ao Governador do
Estado para apurar a omissão das autoridades responsáveis.
§ 3º - A Corregedoria-Geral do Estado encaminhará à Procuradoria-Geral do Estado os
casos que configurem improbidade administrativa e todos quantos recomendem a
indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário e outras providências a cargo daquele
órgão, bem como provocará, sempre que necessária, a atuação do Tribunal de Contas do
Estado, da Secretaria de Estado da Fazenda, da Secretaria de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão, dos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual
e, quando houver indícios de responsabilidade penal, da Secretaria de Estado de Segurança
Pública e do Ministério Público Estadual, inclusive quanto a representações ou denúncias que
se afigurarem manifestamente caluniosas.


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Art. 3º - Incluem-se dentre os procedimentos e processos administrativos de
instauração e avocação facultadas à Corregedoria-Geral do Estado aqueles objeto do Título V
da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, com aplicação supletiva da legislação federal e do
Capítulo V, da Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, assim com outros a ser
desenvolvidos, ou já em curso, em órgão ou entidade da Administração Pública Estadual,
desde que relacionados a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público.
Art. 4º - Fica criado um cargo de Corregedor-Geral do Estado com remuneração
equivalente à de Secretário de Estado.
Parágrafo único. A Corregedoria-Geral do Estado tem como titular o CorregedorGeral do Estado.
Art. 5º - Ao Corregedor-Geral do Estado, no exercício da sua competência, cabe,
especialmente:
I-

decidir, preliminarmente, sobre as representações ou denúncias fundamentadas
que receber, indicando as providências cabíveis;

II -

instaurar os procedimentos e processos administrativos a seu cargo, constituindo
as respectivas comissões, bem como requisitar a instauração daqueles que
venham sendo injustificadamente retardados pela autoridade responsável;

III - acompanhar procedimentos e processos administrativos em curso em órgão ou
entidades da Administração Pública Estadual;
IV - realizar inspeções e avocar procedimentos e processos em curso na
Administração Pública Estadual, para exame de sua regularidade, propondo a
adoção de providências, ou a correção de falhas;
V-

efetivar, ou promover, a declaração de nulidade de procedimentos ou processo
administrativo, bem como, se for o caso, a imediata e regular apuração dos fatos
envolvidos nos autos e na nulidade declarada;

VI - requisitar procedimentos e processos administrativos já arquivados por
autoridade da Administração Pública Estadual;
VII - requisitar, a órgão ou entidade da Administração Pública Estadual ou, quando
for o caso, propor ao Governador do Estado que determine o envio das
informações e dos documentos necessários aos trabalhos da Corregedoria-Geral
do Estado;
VIII - requisitar aos órgãos e entidades estaduais os servidores e empregados
necessários à constituição das comissões objeto do inciso II, e de outras
análogas, bem como qualquer servidor ou empregado indispensável à instrução
do processo;


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IX - propor ao Chefe do Poder Executivo medidas legislativas ou administrativas e
sugerir ações necessárias para evitar a repetição de irregularidades constatadas;
X-

receber as reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral e
promover a apuração do exercício negligente de cargo, emprego ou função na
Administração Pública Estadual, quando não houver disposição legal que atribua
competências específicas a outros órgãos.

XI - desenvolver outras atribuições que lhe forem incumbidas pelo Governador do
Estado.
Art. 6º - Os titulares dos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo
Estadual e da Ouvidoria-Geral do Estado devem cientificar o Corregedor-Geral do Estado das
irregularidades verificadas, e registradas em seus relatórios, atinentes a atos ou fatos,
atribuíveis a agentes da Administração Pública Estadual, dos quais haja resultado, ou possa
resultar, prejuízo ao erário, de valor superior ao limite fixado pelo Tribunal de Contas do
Estado, relativamente à tomada de contas especial elaborada de forma simplificada.
Art. 7º - Deverão ser prontamente atendidas as requisições de pessoal, inclusive de
técnicos, pelo Corregedor-Geral do Estado, que serão irrecusáveis.
Parágrafo único. Os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual estão
obrigados a atender, no prazo indicado, às demais requisições e solicitações do CorregedorGeral do Estado, bem como a comunicar-lhe a instauração de sindicância, ou outro processo
administrativo, e o respectivo resultado.
Art. 8º - O art. 2º da Lei nº 6.895, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º - Fica criado o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.
Parágrafo único. Compõem o Sistema:
I-

a Corregedoria-Geral do Estado como órgão Central;

II -

a Controladoria-Geral do Estado;

III -

os órgãos centrais e setoriais dos sistemas de finanças, contabilidade,
planejamento e administração;

IV -

as auditorias internas, controladorias ou unidades assemelhadas das
entidades da administração indireta.” (NR)

Art. 9º - Os arts. 24 e 59 da Lei nº 7.356, de 29 de dezembro de 1998, modificados
pela Lei nº 8.153, de 08 de julho de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:


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“Art. 24. O Poder Executivo é exercido pelo Governador do Estado, auxiliado
pelos Secretários de Estado, Secretário-Chefe da Casa Civil, Procurador-Geral do
Estado, Corregedor-Geral do Estado, Defensor Público-Geral do Estado, AuditorGeral do Estado, Presidente da Comissão Central de Licitação, Gerentes de
Articulação e Desenvolvimento Regional e Secretários de Estado Extraordinários.
(NR)
Art. 59. O Secretário-Chefe da Casa Civil, o Procurador-Geral do Estado, o
Corregedor-Geral do Estado, o Defensor Público-Geral do Estado, o Auditor-Geral
do Estado, o Presidente da Comissão Central de Licitação, o Chefe da Assessoria de
Comunicação Social, o Chefe da Assessoria de Imprensa e Divulgação, o Chefe de
Programas Especiais, os Secretários de Estado Extraordinários e os Gerentes de
Articulação e Desenvolvimento Regional são do mesmo nível hierárquico e gozam das
mesmas prerrogativas de Secretários de Estado.” (NR)
Art. 10 - O Poder Executivo disporá, em decreto, sobre a estrutura, quadro de cargos
em comissão, com suas respectivas competências e atribuições.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para atender as
despesas de implantação e funcionamento da Corregedoria-Geral do Estado.
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta dos
recursos orçamentários próprios.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE
MARÇO DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
PEDRO RONALD MARANHÃO BRAGA BORGES
Secretário Chefe da Casa Civil