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Decreto 47213, de 30/06/2017 de 30/06/2017 (Texto Original)


Dispõe
sobre o Plano de Regularização de Créditos
Tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão
Causa Mortis e Doações – ITCD –, instituido
pela Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 8º e 13 da Lei
nº 22.549, de 30 de junho de 2017, 



DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art.
1º – Este decreto dispõe sobre o Plano de
Regularização de Créditos Tributários
relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD.


Art.
2º – O Plano de Regularização de Créditos
Tributários constitui uma das ações voltadas
para a otimização da receita tributária própria,
no âmbito do Programa Estadual de Eficiência Fiscal em
Receitas Tributárias – PEF –, que visa à
busca constante da melhoria da eficiência na gestão das
finanças públicas do Estado.


Art.
3º – O Plano de Regularização de Créditos
Tributários, relativos ao ITCD, consiste no estabelecimento de
reduções e outras condições especiais
para quitação do crédito tributário,
formalizado ou não, inscrito ou não em dívida
ativa, inclusive o espontaneamente denunciado pelo contribuinte,
ajuizada ou não a sua cobrança, bem como do saldo
remanescente de parcelamento fiscal em curso, observados a forma, os
prazos e os requisitos previstos em dispositivos específicos
deste decreto. 



Art.
4º – Os benefícios a que se refere o Plano de
Regularização de Créditos Tributários
relativos ao ITCD:
I
– não autorizam a devolução, restituição
ou compensação de valores já recolhidos;
II
– não se acumulam com quaisquer outros concedidos para o
pagamento do tributo ou de penalidades, inclusive com os de que trata
a Lei nº 15.273, de 29 de julho de 2004, e os arts. 23 e 23-A do
Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005. 



Art.
5º – Para os fins do disposto neste decreto:
I
– os créditos tributários relativos ao ITCD serão
consolidados na data do requerimento de ingresso no Plano de
Regularização de Créditos Tributários,
com os acréscimos legais devidos, exceto na hipótese do
§ 1º; 

II
– é vedado o fracionamento do crédito tributário
constante de um mesmo Processo Tributário Administrativo –
PTA.
§
1º – A consolidação dos créditos
tributários vencidos e não quitados de responsabilidade
do contribuinte deverá:
I
– ser feita por inscrição no Cadastro de Pessoa
Física – CPF – ou por núcleo do Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
II
– alcançar a totalidade dos créditos tributários;


III
– ser agrupada por espécie de benefício previsto
em dispositivo específico deste decreto a que o contribuinte
pretenda aderir. 

§
2º – Quando se fizer necessário desmembrar um PTA
específico, inclusive relativo a parcelamento fiscal em curso,
para fins do disposto no inciso III do § 1º, bem como nos
casos em que o montante do crédito tributário dependa
de apuração pelo fisco, o prazo para pagamento integral
à vista ou da entrada prévia do parcelamento será
de dez dias contados da data da intimação fiscal que
cientificar o contribuinte do resultado da apuração ou
desmembramento.


Art.
6º – O prazo para requerimento de ingresso no Plano de
Regularização de Créditos Tributários
relativos ao ITCD é de 5 de julho de 2017 a 2 de outubro de
2017, inclusive para o pagamento integral à vista ou da
entrada prévia do parcelamento. 

§
1º – A opção pela forma e prazo de pagamento
será realizada no momento do requerimento de ingresso no Plano
de Regularização de Créditos Tributários
e não poderá ser ampliada posteriormente.
§
2º – A opção pelo prazo de pagamento
determinará o percentual de redução do crédito
tributário.
§
3º – O prazo a que se refere o § 2º do art. 5º
poderá ultrapassar o estabelecido no caput. 



Art.
7º – O pagamento do crédito tributário com
as reduções previstas neste decreto, poderá ser
à vista ou parcelado, mediante:
I
– moeda corrente; 

II
– precatório, observados os limites previstos no §
2º;
III
– bens móveis; 

IV
– bens imóveis, observados os limites previstos no §
2º.
§
1º – As espécies de pagamento previstas nos incisos
II a IV do caput: 

I
– não serão admitidas para quitação
das parcelas do parcelamento;
II
– deverão observar o disposto em resolução
conjunta do Secretário de Estado de Fazenda e do
Advogado-Geral do Estado.
§
2º – O pagamento mediante compensação de
precatório devido pelo Estado ou adjudicação
judicial ou dação em pagamento de bem imóvel
fica limitado aos valores correspondentes aos seguintes percentuais
sobre o montante do crédito tributário a ser quitado
com as reduções previstas neste decreto:
I
– até 25% (vinte e cinco por cento), se o pagamento for
à vista ou mediante parcelamento em até doze parcelas;
II
– até 40% (quarenta por cento), se o parcelamento for em
até vinte e quatro parcelas.


Art.
8º – O parcelamento recairá sobre o valor total do
crédito tributário consolidado na forma do art. 5º,
incluindo juros, multas e outros acréscimos legais, na data do
requerimento para ingresso no Plano de Regularização de
Créditos Tributários, deduzindo-se os valores
correspondentes aos percentuais de redução previstos
neste decreto, bem como, se for o caso, o valor da quitação
parcial mediante precatório.
§
1º – A entrada prévia corresponderá à
primeira parcela do parcelamento de que trata o caput e deverá
ser quitada até o último dia do mesmo mês do
requerimento de ingresso no Plano de Regularização de
Créditos Tributários. 

§
2º – O recolhimento da primeira parcela constitui
requisito para a efetivação do parcelamento do crédito
tributário nos termos deste decreto.
§
3º – As parcelas serão iguais e sucessivas, com
data de vencimento no último dia dos meses subsequentes ao do
vencimento da primeira parcela.
§
4º – O valor mínimo da parcela não será
inferior a R$250,00 (duzentos e cinquenta reais).
§
5º – Na hipótese de parcelamento serão
cobrados nas parcelas juros correspondentes a 50% (cinquenta por
cento) dos juros calculados com base na Taxa Referencial do Sistema
Especial de Liquidação e Custódia – Selic
–, desde que o pagamento seja realizado até a data de
vencimento de cada parcela.
§
6º – Vencido o prazo de pagamento da parcela sem que haja
a sua quitação, os juros serão restabelecidos
para 100% (cem por cento) da Taxa Selic. 

§
7º – O disposto nos §§ 5º e 6º
aplica-se também ao crédito tributário não
contemplado com as reduções de que trata este decreto,
desde que seja incluído no mesmo parcelamento a que se refere
o § 5º. 

§
8º – Fica vedada a dilação do prazo de
parcelamento, bem como a ampliação do número de
parcelas.


Art.
9º – É admitida a transferência de saldo de
parcelamento em curso para o parcelamento com as reduções
previstas neste decreto, observado o seguinte:
I
– será apurado o saldo devedor remanescente do
parcelamento original, com todos os ônus legais e o
restabelecimento das multas, dos juros e do próprio tributo
que eventualmente tenham sido reduzidos, deduzidas as importâncias
efetivamente recolhidas; 

II
– serão mantidas as garantias vinculadas ao parcelamento
original.


Art.
10 – Caracteriza o descumprimento do parcelamento o fato de o
contribuinte não efetuar o pagamento de três parcelas,
consecutivas ou não, ou de qualquer parcela, decorridos
noventa dias do prazo final de parcelamento.


Art.
11 – O descumprimento do parcelamento concedido nos termos
deste decreto torna sem efeitos as reduções concedidas
e implica a reconstituição do saldo devedor, com todos
os ônus legais e o restabelecimento das multas, dos juros e do
próprio tributo que eventualmente tenham sido reduzidos,
deduzidas as importâncias efetivamente recolhidas.


Art.
12 – Serão devidos pelo requerente honorários
advocatícios fixados nos seguintes percentuais, calculados
sobre o valor do crédito tributário apurado com as
reduções previstas neste decreto, observados o mesmo
número de parcelas e datas de vencimento do crédito
tributário: 

I
– 5% (cinco por cento) para pagamento à vista ou
mediante parcelamento em até oito parcelas;
II
– 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) para
pagamento em até dezesseis parcelas;
III
– 10% (dez por cento) para pagamento em até vinte e
quatro parcelas.
§
1º – O disposto no caput aplica-se também ao
crédito tributário objeto de ação
ajuizada pelo contribuinte, ainda que não inscrito em dívida
ativa. 

§
2º – Os honorários devidos na forma do caput
e do § 1º não compreendem, não prejudicam e
não se compensam com os honorários devidos ou fixados
em processo judicial promovido pelo contribuinte para discussão
do crédito tributário.
Art.
13 – O requerimento para ingresso no Plano de Regularização
de Créditos Tributários de que trata este decreto
deverá ser acompanhado da entrega da Declaração
de Bens e Direitos a que se refere o art. 31 do Decreto nº
43.981, de 3 de março de 2005, observado o seguinte:
I
– na hipótese de pagamento integral à vista, o
requerimento deverá ser acessado no seguinte endereço
da página da SEF na internet
http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/impostos/itcd/solicitacao.htm;
II
– na hipótese de parcelamento, o requerimento deverá
ser apresentado na administração fazendária de
circunscrição do requerente.
§
1º – O requerente deverá indicar expressamente no
requerimento o dispositivo específico deste decreto a que
pretende aderir.
§
2º – Na hipótese em que o requerente pretender
utilizar uma das formas de pagamento previstas nos incisos II a IV do
caput do art. 7º, o requerimento de ingresso no Plano de
Regularização de Créditos Tributários
será feito em unidade da Advocacia–Geral do Estado. 

§
3º – Resolução conjunta do Secretário
de Estado de Fazenda e do Advogado-Geral do Estado poderá
disciplinar outros procedimentos e formalidades a serem observados
para operacionalização do disposto neste decreto.


Art.
14 – O disposto neste capítulo aplica-se a todas as
hipóteses de reduções ou outras condições
especiais previstas no Plano de Regularização de
Créditos Tributários de que trata este decreto, exceto
quando houver disposição específica em
contrário.


CAPÍTULO
II
DA
REMISSÃO PARCIAL


Art.
15 – O crédito tributário relativo ao ITCD, a
suas multas e aos demais acréscimos legais, vencido até
30 de abril de 2017, formalizado ou não, inscrito ou não
em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança,
poderá ser pago à vista ou mediante parcelamento em até
vinte e quatro parcelas, com as reduções previstas
neste artigo. 

§
1º – Na hipótese de pagamento à vista, será
aplicada a redução de:
I
– 15% (quinze por cento) do valor do imposto;
II
– 50% (cinquenta por cento) dos juros sobre o imposto;
III
– 100% (cem por cento) das multas e dos juros sobre as multas.
§
2º – Na hipótese de pagamento parcelado, será
aplicada a redução de:
I
– 100% (cem por cento) das multas e dos juros sobre as multas,
para pagamentos realizados em até doze parcelas; 

II
– 50% (cinquenta por cento) das multas e dos juros sobre as
multas, para pagamentos realizados em até vinte e quatro
parcelas.
§
3º – O disposto neste artigo:
I
– não autoriza a devolução, restituição
ou compensação de valores já recolhidos;
II
– fica condicionado:
a)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
b)
à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se
fundariam as ações judiciais;
c)
à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
d)
ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários
advocatícios.


Art.
16 – Na hipótese de parcelamento do crédito
tributário em que houver bem imóvel situado neste
Estado dentre os bens e direitos transmitidos, a certidão de
pagamento e desoneração do ITCD somente será
emitida após a quitação integral do crédito
tributário.


CAPÍTULO
III
DA
REMISSÃO TOTAL


Art.
17 – Fica remitido o crédito tributário
formalizado ou não, inscrito ou não em dívida
ativa, ajuizada ou não a sua cobrança, inclusive suas
multas e juros, relativo a fato gerador do ITCD ocorrido até
1º de julho de 2017, incidente sobre:
I
– a transmissão causa mortis de bem ou direito que tenha
sido, subsequentemente, doado ao Estado, suas autarquias e fundações,
pelo sucessor ou beneficiário;
II
– a transmissão por doação de bem ou
direito que tenha sido, subsequentemente, doado ao Estado, suas
autarquias e fundações, pelo donatário do
excedente de meação de que trata o inciso IV do art. 1º
da Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003.
Parágrafo
único – O disposto no caput aplica-se somente na
hipótese de o valor do bem ou direito subsequentemente doado
ao Estado ser igual ou superior ao valor do crédito tributário
remitido.


Art.
18 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de junho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL