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Decreto com numeração especial 351, de 09/07/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$26.111.006,05.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$26.111.006,05 (vinte e seis milhões cento e onze mil seis
reais e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o
limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.290, de 9 de
janeiro de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 0395801-36/2012
(SICONV 774017/2012), firmado em 19 de dezembro de 2012 entre a
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério
da Justiça e Segurança Pública, no valor de
R$205.980,56 (duzentos e cinco mil novecentos e oitenta reais e
cinquenta e seis centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 853/2007,
firmado em 26 de dezembro de 2007 entre a Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade e a Prefeitura Municipal de Belo
Horizonte, no valor de R$20.502,95 (vinte mil quinhentos e dois reais
e noventa e cinco centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de
R$8.812.067,99 (oito milhões oitocentos e doze mil sessenta e
sete reais e noventa e nove centavos);
V
– do excesso de arrecadação da receita Taxa de
Expediente – Administração Direta do Instituto
Mineiro de Agropecuária, no valor de R$192.330,64 (cento e
noventa e dois mil trezentos e trinta reais e sessenta e quatro
centavos);
VI
– do convênio nº 489/2017, firmado em 24 de novembro
de 2017 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas
Gerais e o Município de Ibertioga, no valor de R$29.000,00
(vinte e nove mil reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 9 de julho de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 351,
de 9 de julho de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 62)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$





POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1251.06181110-4.255-0001-3390-0-70.1



63.338,17





1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.3



10.863,00





1251.06181110-4.271-0001-4490-0-10.3



173.275,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO





1261.12362211-4.646-0001-3350-0-10.1



400.000,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA





1271.13392138-4.023-0001-4490-0-10.1
                   




6.000,00





1271.13392138-4.466-0001-4490-0-10.1
                   




2.000,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS





1301.06451026-4.025-0001-4490-1-24.1



205.980,56





1301.15451026-1.016-0001-3390-0-70.1



20.502,95





1301.26122701-2.002-0001-3390-0-10.1



453.438,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL





1371.18541121-4.267-0001-3399-0-10.8



3.800.946,26





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO





1491.04122108-2.055-0001-3390-0-10.1



1.647.040,00





UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS





2311.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1



3.224.990,52





2311.12363193-4.533-0001-4490-1-10.1



4.069.232,96





INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA





2371.20122701-2.417-0001-3190-0-60.1



8.812.067,99





2371.28846702-7.004-0001-3190-0-91.9



151.406,22





2371.28846702-7.004-0001-3191-0-91.9



34.420,02





2371.28846702-7.004-0001-3390-0-91.9



6.504,40





EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS





3051.20571025-4.062-0001-3390-0-70.1



29.000,00





FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE





4291.10301192-4.531-0001-3390-0-10.1



3.000.000,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



26.111.006,05







ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$





POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1251.06181110-4.255-0001-4490-0-70.1



11.000,00





1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.1



25.180,00





1251.06181110-4.271-0001-3390-0-70.1



52.338,17





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO





1261.12366211-4.176-0001-3350-0-10.1



400.000,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA





1271.13392138-4.023-0001-3390-0-10.1



6.000,00





1271.13392138-4.466-0001-3390-0-10.1



2.000,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL





1471.15122701-2.002-0001-3390-0-10.1



453.438,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO





1491.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1



1.647.040,00





EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO





1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3



10.863,00





1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3



148.095,00





RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA





1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1



7.294.223,48





FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE





4291.10122180-4.202-0001-3390-0-10.1



3.000.000,00





FUNDO
                   ESTADUAL DE CULTURA





4491.13392140-4.371-0001-3399-1-10.8



3.800.946,26





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



16.851.123,91