GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 311, DE 14 DE OUTUBRO DE 2010.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Defesa Agropecuária AGRODEFESA -, no valor global de R$ 1.730.066,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000066002896 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA - 03 (três) créditos suplementares no
valor global de R$ 1.730.066,00 (um milhão, setecentos e trinta mil e sessenta e seis reais), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5003 - AGÊNCIA GOIANA
AGRODEFESA

DE

DEFESA

AGROPECUÁRIA-

20 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

397.063,00

4 (20) - Investimentos

R$

1.221.219,00

R$

30.470,00

R$

61.049,00

R$

20.265,00

R$

1.730.066,00

20 603 1917 1.000 - Classificação de Produto de Origem Vegetal
3 (20) - Outras Despesas Correntes
20 604 1917 1.011 - Inspeção de Produtos de Origem Animal
3 (20) - Outras Despesas Correntes
20 604 1917 2.944 - Análises Laboratoriais de Produtos de Origem Animal
3 (20) - Outras Despesas Correntes
TOTAL....................

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso II do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de excesso de arrecadação por tendência do exercício.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de outubro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 18-10-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-10-2010.