

Imprimir documento


Decreto 47045, de 14/09/2016 de 14/09/2016 (Texto Original)


Dispõe
sobre viagem a serviço e concessão de diária no
âmbito da Administração Pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras
providências.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 139 a 142 da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e no art. 118 da Lei nº 22.257, de
27 de julho de 2016,


Decreta:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – O servidor da Administração Pública
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, e o
agente colaborador, nos termos do art. 118 da Lei nº 22.257, de
27 de julho de 2016, que se deslocarem de sua sede, eventualmente e
por motivo de serviço, farão jus à percepção
de diária de viagem para fazer face às despesas
extraordinárias com alimentação e hospedagem.
§
1º – Para os efeitos deste Decreto considera-se:
I
– sede: localidade onde o servidor está em exercício
ou onde reside o colaborador eventual ou membro de conselho estadual;
II
– alimentação: café da manhã,
almoço e jantar.
III
– agente colaborador: membro de conselho estadual, colaborador
eventual, servidor ou empregado público de outros poderes de
qualquer ente federativo. 

§
2º – A sede do município e seus distritos são
considerados localidades distintas.
§
3º – Os militares e policiais civis terão os
procedimentos de concessão de diárias definidos em
regulamento próprio.


Art.
2º – As diárias serão pagas antecipadamente.
§
1º – Considera-se antecipado o pagamento de diárias
que ocorrer até o início da viagem a serviço.
§
2º – Excepcionalmente, será considerado antecipado
o pagamento de diárias que ocorrer após o início
da viagem, desde que durante o período de afastamento do
servidor.
§
3º – É vedado o pagamento de diárias com
antecedência superior a sete dias da data prevista para o
início da viagem.


Art.
3º – A diária não é devida nas
seguintes hipóteses:
I
– no período de trânsito, ao servidor que, por
motivo de remoção ou transferência, tiver que
mudar de sede;
II
– no deslocamento do servidor com duração
inferior a seis horas;
III
– no deslocamento para localidade onde o servidor resida;
IV
– no caso de utilização de contratos para a
prestação de serviços de reserva, emissão
e alteração de passagens aéreas, nacionais e
internacionais, de reservas de hospedagem para grupos de servidores e
de reservas individuais de hospedagem, por meio de agências de
viagens, quando estes contemplarem pousada e alimentação
nos termos dos incisos II e III do § 1º do art. 47;
V
– quando fornecido alojamento, ou outra forma de pousada, e
alimentação pela Administração Pública,
por governo estrangeiro ou organismo internacional, ou pelo evento
para o qual o servidor ou empregado público esteja inscrito;
VI
– cumulativamente com outra retribuição de
caráter indenizatório de despesas com alimentação
e pousada;
VII
– quando não houver comprovação de
pernoite fora da sede nos deslocamentos: 

a)
entre os municípios da Região Metropolitana do Vale do
Aço: Ipatinga, Coronel Fabriciano, Timóteo e Santana do
Paraíso; 

b)
entre os seguintes municípios da Região Metropolitana
de Belo Horizonte: Belo Horizonte, Betim, Confins, Contagem, Ibirité,
Igarapé, Lagoa Santa, Mário Campos, Matozinhos, Nova
Lima, Pedro Leopoldo, Raposos, Ribeirão das Neves, Rio Acima,
Sabará, Santa Luzia, São Joaquim de Bicas, São
José da Lapa, Sarzedo e Vespasiano;
c)
entre a sede do município e município limítrofe
para o qual se deslocar o servidor; 

d)
entre a sede do município e seus distritos.
Parágrafo
único – Excetuam-se da vedação do inciso
VII os membros de conselhos estaduais que não sejam servidores
ou empregados públicos e os colaboradores eventuais. 



CAPÍTULO
II
DO
SISTEMA DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS


Art.
4º – O Sistema de Concessão de Diárias e
Passagens – SCDP – é o sistema corporativo para o
gerenciamento de solicitações, pagamentos de diárias,
concessão de passagens e registro de prestações
de contas, de utilização obrigatória pelos
órgãos e entidades da Administração
Pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo.
§
1º – Excetua-se da previsão contida no caput a
concessão de diárias e passagens para os militares.
§
2º – A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
– Seplag – é responsável pela gestão
do SCDP e definirá o cronograma de sua implantação
para a concessão de diárias e passagens ao servidor
civil da Policia Militar de Minas Gerais e do Corpo de Bombeiros
Militar de Minas Gerais, e para a concessão de diárias
e passagens pagas por meio de ordem bancária de transferências
voluntárias com recursos de convênios cadastrados no
Sistema de Convênios do Governo Federal – Sincov.
§
3º – Fica facultada a adesão das empresas públicas
dependentes do Poder Executivo ao SCDP.


Art.
5º – O empenho para a realização da execução
orçamentária e financeira das despesas relativas à
concessão de diárias e passagens no âmbito do
SCDP será registrado no Sistema Integrado de Administração
Financeira de Minas Gerais – Siafi-MG – a partir de
número de Cadastro Administrativo de Pessoas Físicas –
CAPF – disponibilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda –
SEF.
Parágrafo
único – Nas etapas de liquidação e
pagamento das despesas referidas no caput será identificado o
beneficiário da diária de viagem a partir do número
de seu Cadastro de Pessoa Física. 



Art.
6º – Os documentos relativos à concessão de
diárias e passagens, necessários à instrução
do processo de execução orçamentária e
financeira da despesa, produzidos originalmente no formato digital e
assinados por meio de certificação digital no SCDP, nos
termos do Decreto nº 43.888, de 5 de outubro de 2004, são
legalmente válidos e tem a sua impressão dispensada.
§
1º – São considerados documentos necessários
à instrução processual mencionada no caput a
Proposta de Concessão de Diárias e Passagens –
PCDP –, nota de empenho, nota de liquidação,
ordem de pagamento e a respectiva prestação de contas
de viagem.
§
2º – Os documentos mencionados no caput estarão
disponíveis para consulta por meio de acesso à base de
dados do SCDP e do Siafi-MG.


CAPÍTULO
III
DAS
DIÁRIAS E DESPESAS EM VIAGEM
Seção
I
Das
regras gerais


Art.
7º – Os órgãos e entidades devem realizar a
programação mensal das diárias a serem
concedidas.


Art.
8º – A concessão de diária fica condicionada
à existência de cotas orçamentárias e
financeiras disponíveis em cada órgão ou
entidade.


Art.
9º – A solicitação de diárias e
passagens dos órgãos e entidades da Administração
Pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo deverá ser realizada por meio do SCDP, nos termos do
art. 4º.
Parágrafo
único – Na hipótese de solicitações
não abrangidas pelo SCDP, a solicitação deverá
ser feita por meio de formulário disponível no sítio
eletrônico da Seplag.


Art.
10 – Compete à chefia imediata do servidor a aprovação
da solicitação de diárias e do meio de
transporte a ser utilizado na viagem, além da aprovação
da respectiva prestação de contas.
Parágrafo
único – Nas hipóteses de concessão de
diárias e passagens definida no art. 4º, a chefia
imediata deve aprovar a PCDP e a respectiva prestação
de contas no SCDP.


Art.
11 – Compete ao ordenador de despesas a autorização
da despesa relativa à concessão da diária e
passagem.


Art.
12 – Ao dirigente máximo do órgão ou
entidade, admitida a delegação de competências,
compete a autorização da concessão de diárias
e passagens nas seguintes hipóteses:
I
– deslocamentos de servidores por prazo superior a dez dias
contínuos;
II
– deslocamentos de mais de dez pessoas para o mesmo evento;
III
– para servidor com prestação de contas em
atraso; 

IV
– deslocamentos para o exterior, com ônus; 

V
– deslocamentos de agente colaborador.


Art.
13 – Na hipótese de utilização do SCDP, as
aprovações e autorizações mencionadas nos
arts. 10 a 12 se darão por meio de certificação
digital, nos termos do Decreto nº 43.888, de 2004.


Art.
14 – Identificada a necessidade de deslocamento do servidor
para fins de obtenção de passaporte ou de visto, poderá
ser autorizado pela chefia imediata e pelo ordenador de despesas o
pagamento das despesas geradas em virtude do deslocamento.
Parágrafo
único – As despesas relativas ao pagamento de taxas para
a emissão do passaporte ou visto são de
responsabilidade do servidor.


Art.
15 – O afastamento que se iniciar em sextas-feiras, bem como os
que incluam sábados, domingos e feriados, serão
expressamente justificados pelo servidor, configurando aceitação
da justificativa a aprovação pela chefia imediata e a
autorização do pagamento pelo ordenador de despesas. 



Art.
16 – Os membros de conselhos estaduais que, eventualmente, se
deslocarem da sede, no desempenho de suas funções,
farão jus à percepção de diárias
para custeio de despesas com alimentação e pousada de
acordo com as normas estabelecidas neste Decreto e com os valores
fixados para a faixa I do Anexo I, e poderão ter os custos de
deslocamento pagos pela Administração Pública.
Parágrafo
único – As diárias e o meio de transporte a ser
utilizado na viagem dos agentes de que trata o caput deverão
ser aprovados pelo gestor da unidade administrativa responsável
pela autorização da viagem e autorizados pelo ordenador
de despesas.


Art.
17 – Poderão ser pagas as despesas de pousada,
alimentação, passagens e custos de deslocamento a
colaboradores eventuais que atendam ao interesse da Administração
Pública.
§
1º – São considerados como colaboradores eventuais,
as pessoas que, não possuindo vínculo com a
Administração Pública de quaisquer dos poderes
da União, dos Estados e dos municípios, e que não
estejam formalmente prestando serviço técnico-administrativo
especializado, forem convidadas a prestar algum tipo de colaboração
ao Estado de forma gratuita, em caráter transitório ou
eventual.
§
2º – As despesas com alimentação e pousada
previstas no caput serão indenizadas mediante a concessão
de diárias correndo à conta do órgão
interessado, imputando-se a despesa à dotação
consignada sob a classificação de serviços.
§
3º – Para o pagamento de diárias a colaboradores
eventuais serão observadas as normas estabelecidas neste
Decreto e aplicado, como limite para aferição dos
valores devidos, o maior valor constante nos Anexos I e II.
§
4º – Os valores poderão ser pagos de forma
antecipada ou por meio de ressarcimento, competindo à unidade
administrativa responsável por convidar o colaborador eventual
a prestação de contas das despesas nos termos do art.
36.


Art.
18 – Os órgãos e entidades da Administração
Pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo ficam autorizados a arcar com despesas de diárias de
viagem, de passagens e de custos de deslocamento, para prestação
de serviços necessários e devidamente justificados pela
autoridade competente, a servidor e empregado público dos
poderes executivo, legislativo e judiciário das esferas
federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, bem como aos
membros do Ministério Público do Estado de Minas
Gerais, para exercício de função de agente
colaborador em assunto específico, vedada a cumulação
com verba ou vantagem similar do órgão de origem.
Parágrafo
único – Para o pagamento das diárias previstas no
caput serão observadas as normas estabelecidas neste Decreto e
aplicado, como limite para aferição dos valores
devidos, o maior valor constante nos Anexos I e II.


Art.
19 – Nas hipóteses dos arts. 16 a 18, o beneficiário
da concessão de diárias e passagens fica obrigado a
apresentar ao órgão ou entidade a que prestou
colaboração os documentos exigidos no art. 35, para a
prestação de contas de viagem, e a restituir, se for o
caso, os valores recebidos em excesso.


Art.
20 – As diárias sofrerão desconto correspondente
ao auxílio-alimentação a que fizer jus o
servidor, exceto aquelas eventualmente pagas em finais de semana e
feriados.
§
1º – O valor de dedução é o valor
unitário do auxílio-alimentação, relativo
a cada dia de afastamento em que o servidor recebeu diária de
viagem, independentemente se o valor da diária concedida para
o período for integral ou parcial.
§
2º – Alternativamente ao disposto no caput, o desconto dos
valores poderá ser efetuado no montante de auxílio-alimentação
a ser creditado ao servidor no mês seguinte ao deslocamento,
cabendo ao setor de recursos humanos, em conjunto com a unidade de
contabilidade e finanças, o respectivo controle dessa dedução.
§
3º – A concessão de diárias não será
devida cumulativamente com qualquer outra vantagem paga sob o mesmo
título ou idêntico fundamento do auxílio referido
no caput, aplicando-se em quaisquer hipóteses as regras deste
artigo. 



Seção
II
Dos
Termos Inicial e Final


Art.
21 – As diárias de viagem serão concedidas por
dia de afastamento da sede de serviço.
Parágrafo
único – Para efeito deste Decreto, serão
considerados como termos, inicial e final do deslocamento para
viagem, respectivamente, os dias de partida e de retorno à
sede constantes na autorização de utilização
de veículo particular ou de saída de veículo
oficial, ou bilhetes de passagens rodoviárias, ou bilhetes de
passagem aérea, ou cópia da ordem de missão, ou
declaração do servidor contendo o dia de partida e de
chegada à sede, quando o servidor se deslocar para municípios
em que o meio de transporte utilizado não emita o bilhete de
passagem.


Seção
III
Dos
Valores


Art.
22 – Os valores das diárias de viagem são os
constantes nas Tabelas dos Anexos I e II.
§
1º – Os órgãos e entidades poderão
ter tabelas de diárias diferenciadas desde que seus valores
não ultrapassem os limites previstos nos Anexos I e II.
§
2º – No caso de servidor ocupante de mais um cargo ou
detentor de mais de uma função pública, o
cálculo da diária terá como base o cargo ou a
função cujo desempenho das atividades motivou a viagem.
§
3º – No caso em que o servidor ocupante de cargo ou função
pública for, ao mesmo tempo, ocupante de cargo em comissão
poderá optar por aquele sob o qual será calculada sua
diária de viagem. 



Art.
23 – As despesas de viagens nacionais do Governador e do
Vice-Governador serão pagas com a adoção de um
dos seguintes critérios:
I
– pelos valores correspondentes à faixa II da Tabela de
Valores do Anexo I;
II
– pelo sistema de indenização dos valores gastos,
mediante apresentação dos documentos legais
comprobatórios de sua realização;
III
– pelo regime de adiantamento, tendo por base a previsão
de despesas;
IV
– por meio de utilização do contrato com agência
de viagem.


Seção
IV
Da
Aferição dos Valores


Art.
24 – Serão concedidas diárias parciais, na
porcentagem de trinta e cinco por cento, aplicada sobre os valores
constantes nos Anexos I e II, nas seguintes situações:
I
– quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede;
II
– no dia do retorno à sede de serviço;
III
– quando as despesas de pousada forem custeadas por meio
diverso pela Administração Pública, por governo
estrangeiro ou organismo internacional, ou pelo evento para o qual o
servidor esteja inscrito.


Art.
25 – Para aferição do valor das diárias de
viagem, quando o deslocamento envolver município especial,
indicado na relação do Anexo III, sem prejuízo
do disposto no art. 22, deverão ser usados os seguintes
critérios:
I
– para viagens que contemplarem apenas municípios
especiais e para viagens a diversos municípios sem hospedagem,
serão utilizados os valores previstos no Anexo I para
municípios especiais;
II
– para viagens a diversos municípios com hospedagem,
serão utilizados os valores previstos no Anexo I de acordo com
o município em que ocorreu a hospedagem.
Parágrafo
único – Na hipótese de deslocamento da cidade
para distrito, ou vice-versa, ou entre distritos pertencentes ao
mesmo município, o valor da diária não será
o atribuído a município especial.


Art.
26 – Aos deslocamentos não previstos no art. 25, que
envolverem destinos contemplados em mais de uma categoria da tabela
de valores do Anexo I deste Decreto, aplicam-se as seguintes regras:
I
– quando não houver hospedagem, será utilizado o
maior valor previsto no Anexo I dentre os destinos incluídos
na viagem;
II
– quando houver hospedagem, será utilizado o valor
previsto no Anexo I de acordo com o município em que ocorreu a
hospedagem.


Art.
27 – O servidor que, por convocação expressa,
afastar-se de sua sede na condição de assessor ou de
representante do Governador, Vice-Governador, Secretário de
Estado, Secretário-Adjunto e dirigente máximo de órgão
autônomo, fundação e autarquia, e seus
respectivos vices, fará jus ao mesmo tratamento dispensado a
essas autoridades no que se refere às despesas de viagem.
Parágrafo
único – Quando dois ou mais servidores, que recebam
diárias com valores diferenciados, viajarem para participar de
uma mesma atividade técnica, será concedida a todos
diária equivalente à do servidor que estiver enquadrado
na faixa superior, desde que aprovado pelo gestor da unidade
administrativa responsável pela autorização da
viagem e autorizado pelo ordenador de despesas.


Seção
V
Da
Diária Internacional


Art.
28 – O deslocamento de servidor em viagem oficial ao exterior
somente ocorrerá após expressa autorização
do Governador ou de autoridade por ele delegada, e do dirigente
máximo do órgão ou entidade, nos termos da
legislação aplicável.
§
1º – As viagens ao exterior em que os recursos, totais ou
parciais, correrem à conta de dotações
orçamentárias dos órgãos e entidades,
ainda que originados de receitas próprias ou de convênios,
são consideradas como de ônus para o Estado.
§
2º – A aquisição de moeda estrangeira será
efetuada pelo órgão ou entidade em que estiver lotado o
servidor junto à instituição credenciada, não
se admitindo a concessão de adiantamento de valores ao
servidor para este fim.
§
3º – O servidor poderá optar por receber o valor
autorizado das diárias para destinos no exterior, conforme
Anexo II, em espécie, em dólares americanos, ou por
meio de crédito em conta, na moeda nacional.
§
4º – Quando a missão no exterior abranger mais de
um país, adotar-se-á a diária aplicável
ao país onde houver o pernoite; no retorno ao Brasil,
prevalecerá a diária referente ao país onde o
servidor haja cumprido a última etapa da missão.
§
5º – Aplica-se o disposto neste artigo à viagem
oficial ao exterior, considerada como de ônus para o Estado, de
membro de conselho e de colaborador eventual.


CAPÍTULO
IV
DOS
MEIOS DE TRANSPORTE
Seção
I
Das
Passagens Rodoviárias e Aéreas


Art.
29 – A aquisição de passagens rodoviárias
para viagem a serviço observará ao disposto neste
artigo.
§
1º – O bilhete de transporte rodoviário deverá
ser adquirido em classe convencional, em conformidade com as datas e
os horários do compromisso que originar a demanda.
§
2º – Em casos excepcionais, devidamente justificados pelo
servidor, o ordenador de despesa poderá autorizar viagem por
meio de transporte rodoviário em outra classe.
§
3º – As eventuais mudanças, por interesse pessoal,
no horário do ônibus que possam acarretar multa ou
mudança no valor final da passagem serão custeadas pelo
servidor.


Art.
30 – As diretrizes referentes a serviços de reserva,
emissão e alteração de passagens aéreas,
nacionais e internacionais, reservas de hospedagem para grupos de
servidores e reservas individuais de hospedagem, por meio de agências
de viagens, serão estabelecidas em regulamento específico.


Seção
II
Do
Uso de Veículos Particulares


Art.
31 – Não são autorizadas viagens de servidor em
veículos particulares.
§
1º – Excepcionalmente, a chefia imediata poderá
autorizar viagens de servidor em veículo particular, desde que
em veículo do próprio servidor ou de terceiros, no
interesse deste e da Administração Pública. 

§
2º – Na hipótese do § 1º, o condutor do
veículo deverá informar à chefia imediata a data
prevista para início e término da viagem.
§
3º – A Seplag estabelecerá normas sobre a forma de
indenização das despesas realizadas pelo servidor que
utilizar veículo particular em viagens a serviço.
§
4º – Até que sejam estabelecidas as normas a que se
refere o § 3º, o servidor que utilizar, em viagens a
serviço, veículo particular, fará jus,
exclusivamente, a concessão da diária de viagem.


CAPÍTULO
V
DO
REGIME DE ADIANTAMENTO PARA DESPESAS EM VIAGEM


Art.
32 – Será permitido o regime de adiantamento para
servidor para as seguintes despesas relacionadas à viagem,
observado o limite de R$150,00 para cada inciso:
I
– combustíveis e lubrificantes para veículo em
viagem;
II
– reparos de veículos em viagem;
III
– transporte urbano em viagem;
IV
– aquisição de passagens, exceto aéreas.
§
1º – A concessão de adiantamento para as despesas
previstas neste artigo depende da autorização da
viagem, devendo a prestação de contas ser cumprida no
prazo máximo de sete dias, contados da data do retorno do
servidor à sede.
§
2º – A aplicação do adiantamento é
limitada ao valor concedido, observada a classificação
orçamentária informada na nota de empenho, autorizado o
ressarcimento de despesa excedente, a partir de aprovação
da prestação de contas correspondente.
§
3º – A aquisição de passagens deve ocorrer
preferencialmente por meio de contratação dos serviços
de reserva, emissão e alteração de passagens,
devendo o seu processamento, por meio do regime de adiantamento de
despesas, ocorrer apenas em caráter excepcional, de forma
justificada. 

§
4º – Aplicam-se aos adiantamentos de despesa previstos
neste artigo, no que couber, as demais regras definidas para o regime
de adiantamento de despesas na legislação estadual.


Art.
33 – Os adiantamentos para a realização de
despesas que excedam os limites estabelecidos no art. 32 serão
autorizados pela Câmara de Orçamento e Finanças –
COF – mediante justificativa circunstanciada do dirigente do
órgão ou entidade.


Art.
34 – As despesas definidas nos incisos I a IV do art. 32, de
caráter emergencial, devidamente justificadas, reconhecidas e
aprovadas pelo ordenador de despesa em despacho fundamentado,
caracterizadas e amparadas por documentação
comprobatória hábil, poderão ser processadas
pelo regime de ressarcimento.


Art.
35 – O registro e o controle da execução
orçamentária e financeira dos adiantamentos previstos
neste Decreto serão realizados por meio do Siafi-MG.
Parágrafo
único – A solicitação e a prestação
de contas dos adiantamentos indicados no caput serão
realizadas por meio de formulários constantes no sítio
eletrônico da Seplag.


CAPÍTULO
VI
DA
PRESTAÇÃO DE CONTAS


Art.
36 – Em todos os casos de deslocamento para viagem previstos
neste Decreto, o servidor é obrigado a apresentar relatório
de viagem no prazo de sete dias subsequentes ao retorno à
sede. 

§
1º – A prestação de contas deverá
conter:
I
– documento comprobatório dos termos inicial e final,
obedecido o disposto no art. 21;
II
– cópia da nota fiscal ou documento equivalente da
hospedagem, nos casos em que for exigida a comprovação
de pernoite;
III
– documentos comprobatórios de despesas realizadas com
adiantamentos, constantes nos incisos I, II, III e IV, do art. 32;
IV
– declaração do servidor contendo a data de
partida e de chegada na sede e o valor pago, quando o servidor se
deslocar para municípios em que o meio de transporte utilizado
não emitir o bilhete de passagem;
V
– cópia do certificado ou declaração de
participação em evento, quando a viagem do servidor
tiver por finalidade a participação em cursos,
seminários, treinamentos ou similares;
VI
– comprovante de restituição de recursos
financeiros, quando for o caso.
§
2º – Caso necessário, poderão ser
solicitados ao servidor documentos complementares pela chefia
imediata ou pelo ordenador de despesa para a prestação
de contas.


Art.
37 – Para a concessão de diárias e passagens
abrangida pelo SCDP a prestação de contas se dará
por meio do preenchimento dos dados relativos à viagem no
sistema e de upload dos documentos exigidos no art. 36.
Parágrafo
único – Na hipótese de concessão de
adiantamento para a viagem referida no caput, nos termos do art. 32,
a prestação de contas relativa a esta despesa será
realizada separadamente da prestação de contas no SCDP,
por meio de formulários constantes no sítio eletrônico
da Seplag e juntada de documentos comprobatórios das despesas
realizadas.


Art.
38 – A prestação de contas de viagem não
abrangida pelo SCDP será realizada por meio de formulários
constantes no sítio eletrônico da Seplag e conterá
as informações e comprovantes exigidos para a prestação
de contas da diária e de eventuais adiantamentos concedidos ao
servidor.


Art.
39 – São hipóteses de restituição
de valores recebidos antecipadamente a título de diária,
de passagem ou de adiantamento:
I
– quando, por qualquer motivo, a viagem não for
realizada, os valores serão restituídos em sua
totalidade no prazo máximo de sete dias contados da data do
cancelamento da viagem;
II
– quando o servidor, em seu relatório de viagem, aferir
a necessidade de restituição, devendo efetuá-la
no prazo máximo de sete dias contados da data do relatório
de viagem;
III
– quando o setor responsável pela análise do
relatório de viagem aferir a necessidade de restituição,
devendo o servidor efetuá-la no prazo máximo de sete
dias contados da recepção da notificação.
Parágrafo
único – A restituição deverá ser
feita por meio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE – ou por meio de depósito em conta corrente
informada pela unidade de contabilidade e finanças do órgão
ou entidade.


Art.
40 – Caso a viagem do servidor ultrapasse a quantidade de
diárias solicitadas, ocorrerá o ressarcimento das
diárias correspondentes ao período prorrogado, com
justificativa fundamentada e mediante aprovação da
chefia imediata e autorização do ordenador de despesas.


Art.
41. Nos casos em que o servidor viajar sem fazer jus à diária
de viagem, apresentará somente o relatório técnico.


Art.
42 – O servidor que realizar viagens, ininterruptamente,
durante o lapso temporal máximo de trinta dias fica autorizado
a apresentar as prestações de contas, compreendendo
todo o período da viagem, no prazo máximo de sete dias
subsequentes ao seu retorno definitivo à sede.
§
1º – Consideram-se viagens ininterruptas aquelas
realizadas de forma sequencial, em que o lapso temporal entre o termo
final de uma viagem e o termo inicial da viagem subsequente for
inferior ao prazo de sete dias para a prestação de
contas.
§
2º – Na hipótese de concessão de diárias
e passagens abrangida pelo SCDP, o servidor deverá registrar
no sistema uma prestação de contas para cada PCDP
efetivamente paga.


Art.
43 – Serão de inteira responsabilidade do servidor
eventuais alterações de percurso ou de datas e horários
de deslocamento, quando não autorizados ou determinados pela
chefia imediata.


Art.
44 – O processo de prestação de contas é
de inteira responsabilidade do servidor.
Parágrafo
único – Nas hipóteses de viagens de colaboradores
eventuais e de membros de conselhos que não sejam servidores,
são solidariamente responsáveis pela prestação
de contas o responsável pela aprovação da
realização da viagem e o ordenador de despesas.


Art.
45 – A responsabilidade pelo controle das viagens e da
prestação de contas é, respectivamente, do
ordenador de despesa e da chefia imediata do servidor.


Art.
46 – O descumprimento do disposto neste Capítulo
sujeitará o servidor ao desconto integral imediato em folha de
pagamento, sem prejuízo de outras sanções
legais.


CAPÍTULO
VII
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
47 – Poderão ser celebrados contratos para a prestação
de serviços de reserva, emissão e alteração
de passagens aéreas e rodoviárias, nacionais e
internacionais, reservas de hospedagem para grupos de servidores e
reservas individuais de hospedagem, por meio de agências de
viagens, nos termos de regulamento.
§
1º – O contrato contemplará, em conjunto ou
separadamente:
I
– aquisição de passagens, com ou sem traslado;
II
– pousada, incluindo alimentação;
III
– pacotes de hospedagens para servidores, ficando facultada, a
critério da contratante, a utilização dos
serviços de alimentação, salas de reuniões
e fornecimento de lanches.
§
2º – O órgão ou entidade fará opção
pela solução mais econômica e viável,
tanto do pagamento de diária, como da utilização
de contrato com agenciador, limitados os gastos com alimentação
e pousada, em qualquer caso, aos valores previstos nos Anexos I e II.
§
3º – Não será permitido o reembolso de
despesas extras com bebidas alcoólicas, telefonemas
particulares e despesas equivalentes.


Art.
48 – É vedado aos órgãos e entidades
celebrar convênios, entre si ou com terceiros, para custeio de
despesas de diárias de seu pessoal, em desacordo com os
valores e normas deste Decreto.


Art.
49 – É facultado às empresas públicas
dependentes do Poder Executivo a edição de norma
própria sobre a matéria regulada neste Decreto, sendo
condição de validade a aprovação prévia
de seu conteúdo pela Seplag.
§
1º – As empresas mencionadas no caput deverão, no
prazo de sessenta dias a partir da publicação deste
Decreto, promover, quando for o caso, as adaptações
necessárias em seus regulamentos para adequação
ao disposto neste Decreto.
§
2º – Na ausência de regulamento próprio nas
empresas mencionadas no caput, aplica-se o disposto neste Decreto.


Art.
50 – Fica a Seplag autorizada a resolver os casos omissos e a
expedir instruções complementares necessárias ao
cumprimento deste Decreto.


Art.
51 – Não se aplica o disposto neste Decreto às
viagens que já tenham sido iniciadas, conforme definições
de termos iniciais do art. 21, quando de sua entrada em vigor. 



Art.
52 – Ficam revogados:
I
– os incisos I a III, e § 1º do art. 25 do Decreto nº
37.924, de 16 de maio de 1996; 

II
– o Decreto nº 45.618, de 9 de junho de 2011.


Art.
53 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de setembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 22 do Decreto nº 47.045, de 14 de setembro
de 2016)


Tabela
de Valores – Viagens Nacionais








DESTINO


FAIXA
                        I (R$)


FAIXA
                        II (R$)




Capitais,
                        inclusive Belo Horizonte


273,00


386,00




Municípios
                        especiais e municípios de outros Estados que não
                        sejam capitais


210,00


353,00




Demais
                        municípios


150,00


206,00





Enquadramento:


Faixa
I: Servidor que exerça cargo efetivo que exija até o
nível médio ou superior de escolaridade, servidor
investido em cargo de provimento em comissão, servidor que
exerça função pública que exija até
o nível médio ou superior de escolaridade, e os membros
de conselhos estaduais.
Faixa
II: Secretário-Geral, Secretário de Estado, Secretário
Adjunto, Subsecretário, dirigente máximo de órgão
autônomo, fundação e autarquia e seus respectivos
Vices, Comandante de Aeronave, Comandante de Avião, Comandante
de Avião a jato, Piloto de Helicóptero, Primeiro
Oficial de Aeronave e servidor investido em cargo de provimento em
comissão do Grupo de Direção e Assessoramento
que esteja no nível DAD-8 a DAD-12 ou DAI-25 a DAI-30 e exerça
atividades inerentes à chefia de gabinete do Vice-Governador
ou de Secretaria de Estado ou de entidades ou às assessorias
especiais do Governador.


ANEXO
II
(a
que se refere o art. 22 do Decreto nº 47.045, de 14 de setembro
de 2016)


Tabela
de Valores – Viagens ao Exterior








SERVIDORES


LOCALIDADE/VALOR
                        (U$)




América
                        do Sul e América Central


Demais
                        Localidades no exterior




Governador
                        do Estado; Vice-Governador do Estado


400


550




Secretário-Geral,
                        Secretário de Estado, Secretário Adjunto de Estado


350


450




Demais
                        autoridades – Subsecretário, dirigente máximo
                        de órgão autônomo, fundação e
                        autarquia e seus respectivos Vices e servidor investido em cargo
                        de provimento em comissão do Grupo de Direção
                        e Assessoramento que esteja no nível DAD-8 a DAD-12 ou
                        DAI-26 a DAI-30 e exerça atividades inerentes à
                        chefia de Gabinete do Vice-Governador ou de Secretaria de Estado
                        ou de entidades ou às assessorias especiais do Governador


300


400




Demais
                        servidores


300


300





ANEXO
III
(a
que se refere o art. 25 do Decreto nº 47.045, de 14 de setembro
de 2016)


Relação
dos Municípios Especiais







1.


Araxá;




2.


Caxambú;




3.


Contagem;




4.


Ipatinga;




5.


Juiz
                        de Fora;




6.


Ouro
                        Preto;




7.


Patos
                        de Minas;




8.


Tiradentes;




9.


Uberlândia.