ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.280 DE 15 DE JULHO DE 2015
Dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar do
Maranhão, e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 201, de 16 de junho de 2015, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado HUMBERTO COUTINHO, Presidente, da Assembleia Legislativa
do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova
redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da
Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O efetivo da Polícia Militar do Maranhão fica acrescido de 574 (quinhentos
e setenta e quatro) Cargos de Policiais Militares, distribuídos da seguinte forma:
I - Oficiais:


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II - Praças Policiais Militares:

Art. 2º - Ficam extintos 193 (cento e noventa e três) Cargos de Soldados
Combatentes da Polícia Militar, criados pela Lei nº 9.043, de 15 de outubro de 2009.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra


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redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL
BECKMAN", em 15 de julho de 2015.
Deputado HUMBERTO COUTINHO
Presidente