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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 783, de 17/12/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$1.225.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 20.535, de 14
de dezembro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$1.225.000,00 (um
milhão duzentos e vinte e cinco mil reais), em favor do
Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais,
conforme indicado no Anexo.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$855.000,00 (oitocentos e
cinqüenta e cinco mil reais); e
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição Patronal para o Fundo Financeiro de
Previdência – FUNFIP, do Tribunal de Justiça
Militar do Estado de Minas Gerais – TJMMG, no valor de
R$370.000,00 (trezentos e setenta mil reais);


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 783, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 273)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
TRIBUNAL
DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1051.02122701-2.456-0001-3191-0-10.1
855.000,00
1051.09272702-7.006-0001-3190-0-42.5
370.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 1.225.00