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Decreto sem número, de 20/11/2009 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Comercinho,  destinado à  construção
                              de Unidade Básica de Saúde - UBS.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica reservado no Município de Comercinho, destinado
à   construção  de  Unidade  Básica  de  Saúde  -  UBS,  o  imóvel
constituído de um lote de terreno devoluto urbano, situado na  Rua
Paulo Maria Pinto Sena, s/nº, com área de 1.000,00m2, confrontando
pela  frente  com  Rua Paulo Maria Pinto Sena,  numa  extensão  de
40,00m; pela direita, com Antenor Alcântara Ribeiro, numa extensão
de  25,00m;  pela esquerda, com Rua Cercino da Costa  Faria,  numa
extensão  de  25,00m; pelos fundos, com Cícero Costa Aguiar,  numa
extensão  de  20,00m,  Maria Pereira da Penha,  numa  extensão  de
10,00m e José Cosme, numa extensão de 10,00m.
     Parágrafo   único.  O  imóvel  mencionado  não   poderá   ter
destinação  diversa  da  prevista no  caput,  salvo,  em  caso  de
interesse público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de  novembro
de  2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.

     AéCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Manoel da Silva Costa Júnior