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Decreto 48196, de 26/05/2021 de 26/05/2021 (Texto Original)


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 79/19, de 5 de julho de
2019, com a alteração promovida pelo Convênio
ICMS 25/21, de 12 de março de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – O item 58 da Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do
ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“








58


Saída
                   do produto resultante da mistura de óleo diesel com
                   biodiesel, em operação interna, promovida por
                   distribuidor de combustíveis credenciado, com destino a
                   prestador de serviço de transporte rodoviário
                   público de passageiros.
A
                   redução da base de que trata este item fica
                   condicionada:


80


31/03/2022


Convênio
                   ICMS 79/19




58.1


a)
                   a que o produto seja consumido na prestação de
                   serviço de transporte rodoviário público de
                   passageiros;
b)
                   à observância, pelo distribuidor de combustíveis
                   e pelo prestador de serviço de transporte, das disposições
                   estabelecidas no Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX.



”.


Art.
2º – O Capítulo LXXXVIII da Parte 1 do Anexo IX do
RICMS passa a vigorar com a seguinte denominação:
“CAPÍTULO
LXXXVIII
DO
FORNECIMENTO DO PRODUTO RESULTANTE DA MISTURA DE ÓLEO DIESEL
COM BIODIESEL PARA O PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE
PÚBLICO DE PASSAGEIROS”.


Art.
3º – O art. 627 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
627 – A redução da base de cálculo na
saída do produto resultante da mistura de óleo diesel
com biodiesel, em operação interna, promovida por
distribuidor de combustíveis para estabelecimento prestador de
serviço de transporte rodoviário público de
passageiros, prevista no item 58 da Parte 1 do Anexo IV, fica
condicionada a que:
I
– a permissão ou a concessão para a exploração
de serviço de transporte rodoviário público de
passageiros esteja vigente;
II
– o distribuidor de combustíveis:
a)
tenha o estabelecimento localizado neste Estado e esteja credenciado
nos termos do art. 643 desta parte, por meio de portaria da
Superintendência de Fiscalização – SUFIS;
b)
na emissão da NF-e, indique no campo “vICMSDeson”
o valor do imposto desonerado;
III
– o estabelecimento prestador de serviço de transporte
rodoviário público de passageiros:
a)
esteja credenciado, por meio de portaria da Superintendência de
Fiscalização – SUFIS;
b)
se encontre, na data do pedido de credenciamento, em situação
que permita a emissão:
1
– de Certidão de Débitos Tributários
negativa ou positiva com efeitos de negativa;
2
– do Atestado de Regularidade Fiscal de que trata o art. 228 do
Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários
Administrativos – RPTA, aprovado pelo Decreto nº 44.747,
de 3 de março de 2008;
c)
não tenha como titular, sócio-gerente, administrador,
ou, em se tratando de sociedade anônima, diretor, réu em
ação penal cuja denúncia tenha sido recebida por
crime contra a ordem tributária, relativamente a tributo de
competência deste Estado, desde que não extinta a
punibilidade;
d)
não tenha regime especial revogado por dificultar a ação
do Fisco nos cinco anos anteriores ao pedido;
e)
promova, a partir do credenciamento:
1
– o emplacamento no Estado de Minas Gerais dos novos veículos
adquiridos para a atividade;
2
– a transferência, em até sessenta dias, para o
Estado de Minas Gerais, dos licenciamentos dos veículos de sua
propriedade utilizados na atividade no Estado;
f)
emita o Bilhete de Passagem Eletrônico – BP-e, modelo 63,
quando exigido.
§
1º – O pedido para o credenciamento de que trata a alínea
“a” do inciso III do caput será efetuado
pelo prestador de serviço de transporte, para cada
estabelecimento, inclusive no caso de inscrição
centralizada, mediante preenchimento de formulário próprio
por meio do Sistema Eletrônico de Informações –
SEI, com a inclusão dos seguintes documentos no respectivo
processo:
I
– cópia do ato relativo à permissão ou à
concessão para a exploração regular do serviço
de transporte rodoviário público de passageiros;
II
– cálculo do volume máximo do produto passível
de aquisição, pelo estabelecimento, com a redução
de base de cálculo do imposto.
§
2º – A portaria de que trata a alínea “a”
do inciso III do caput estabelecerá o volume do produto
passível de aquisição pelo prestador de serviço
de transporte, com a redução de base de cálculo
do imposto.
§
3º – As alterações da portaria de que trata
a alínea “a” do inciso III do caput terão
vigência inicial no primeiro dia de cada trimestre do ano e
deverão ser solicitadas pelo prestador de serviço de
transporte até o dia quinze do mês anterior ao
trimestre, ressalvadas as hipóteses previstas no inciso II do
§ 4º, que deverão ser solicitadas e terão
vigência imediata.
§
4º – O volume do produto passível de aquisição
com a redução de base de cálculo:
I
– poderá ser alterado nas hipóteses em que, por
determinação do órgão do poder público
competente, houver aumento da frota, de linhas ou de número de
viagens;
II
– deverá ser alterado nas hipóteses em que, por
determinação do órgão do poder público
competente, houver redução do consumo do volume
anteriormente previsto.
§
5º – Na hipótese de o prestador de serviço
de transporte adquirir o produto com a redução da base
de cálculo do imposto em volume além do autorizado, o
estabelecimento será descredenciado.
§
6º – Na hipótese do § 5º, desde que não
tenha configurado fraude, dolo ou simulação, o
prestador de serviço poderá requerer novo
credenciamento após decorridos seis meses, a contar do
descredenciamento.”.


Art.
4º – O art. 628 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação: 

“Art.
628 – O volume máximo do produto resultante da mistura
de óleo diesel com biodiesel passível de aquisição
pelo prestador de serviço de transporte rodoviário
público de passageiros com a redução de base de
cálculo do imposto corresponderá ao volume médio
mensal adquirido, em operações internas ou
interestaduais, nos doze meses anteriores ao pedido de
credenciamento, multiplicado pela razão entre o faturamento
com a prestação de serviço de transporte
rodoviário público de passageiros iniciada no Estado e
o faturamento total do estabelecimento, e pelo número de meses
de vigência do benefício.
§
1º – Para fins do disposto no caput será
observada a expressão matemática VMAX = (C * (FTPP /
FTT) * NM), onde:
I
– VMAX significa o volume máximo do produto passível
de aquisição com a redução de base de
cálculo do imposto;
II
– C significa o volume médio mensal do produto adquirido
pelo estabelecimento nos doze meses anteriores ao pedido de
credenciamento;
III
– FTPP significa o faturamento do estabelecimento com a
prestação de serviço de transporte rodoviário
público de passageiros iniciada no Estado nos doze meses
anteriores ao pedido de credenciamento;
IV
– FTT significa o faturamento total do estabelecimento nos doze
meses anteriores ao pedido de credenciamento;
V
– NM significa o número de meses entre a data do
credenciamento do transportador ou da alteração de
volume e a data final de vigência da redução de
base de cálculo.
§
2º – Para efeitos do inciso II do § 1º, caso o
transportador tenha obtido concessão ou permissão de
nova linha antes do pedido de credenciamento, cujo volume de consumo
médio mensal do produto não tenha sido computado no
volume médio mensal adquirido nos doze meses anteriores, o
volume médio mensal será ajustado considerando a nova
concessão ou permissão. 

§
3º – O prestador de serviço de transporte que tiver
os termos da concessão ou da permissão modificados pelo
poder público competente, de modo a alterar o consumo do
produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel
passível de aquisição com a redução
de base de cálculo do imposto, solicitará a alteração
do volume estabelecido na portaria de que trata a alínea “a”
do inciso III do caput do art. 627 desta parte, juntando ao
processo SEI a documentação comprobatória,
expedida pelo órgão do poder público competente,
na qual estejam indicadas as alterações da concessão
ou da permissão, inclusive a expectativa de consumo de óleo
diesel em razão de alteração da frota, das
linhas ou do número de viagens.
§
4º – Exceto nas hipóteses de alteração
da frota, das linhas ou do número de viagens, por determinação
do órgão do poder público competente, pedido
para aumento do volume de óleo diesel passível de
aquisição com a redução de base de
cálculo poderá ser analisado e deferido pela autoridade
concedente, desde que constatado resultado positivo no teste
representado pela expressão matemática Z = VMAX –
(VA + VS), onde:
I
– Z significa o resultado da expressão;
II
– VMAX é o volume máximo calculado na forma do §
1º;
III
– VA significa o volume de óleo diesel adquirido desde a
primeira operação com a redução da base
de cálculo até a data do pedido de alteração;
IV
– VS significa o volume solicitado no pedido para consumo pelo
prestador de serviço de transporte rodoviário público
de passageiros, nos meses restantes de vigência do benefício.
§
5º – Caso constatado resultado positivo no teste do §
4º, deverá ser aplicada a fórmula do § 1º
para obtenção do volume do produto passível de
aquisição com a redução de base de
cálculo.”.


Art.
5º – O art. 630 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação: 

“Art.
630 – Em relação às operações
com a redução de base de cálculo de que trata o
item 58 da Parte 1 do Anexo IV, o distribuidor de combustíveis
deverá:
I
– calcular a diferença entre o valor retido por
substituição tributária quando do recebimento da
mercadoria e o valor devido pela aplicação do
percentual de redução da base de cálculo na
saída de óleo diesel destinada ao prestador de serviço
de transporte rodoviário público de passageiros, obtida
pela fórmula Y = [(P * A) – (P * (1 – R) * A)] *
V, onde:
a)
Y significa o valor do ICMS desonerado;
b)
P significa o valor médio unitário do PMPF no período;
c)
A significa a alíquota vigente para a mercadoria;
d)
R significa o percentual de redução previsto no item 58
da Parte 1 do Anexo IV;
e)
V significa o volume do combustível comercializado;
II
– consignar no campo Informações Complementares
da NF-e que acobertar a operação:
a)
a expressão “ICMS Desonerado” seguida do valor
apurado nos termos do inciso I;
b)
a expressão “Redução de base de cálculo
concedida nos termos do item 58 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS –
Destinatário credenciado conforme Portaria SUFIS nº
(indicar o número da portaria)”;
III
– repercutir no valor da operação o montante do
imposto desonerado.
§
1º – Para fins de ressarcimento da parcela relativa ao
imposto desonerado, o distribuidor de combustíveis deverá
emitir NF-e, constando como destinatário o estabelecimento,
substituto tributário, fornecedor do combustível para o
distribuidor, totalizando os valores informados nas NF-e na forma da
alínea “a” do inciso II do caput, e
consignando no campo Informações Complementares a
expressão “Ressarcimento do ICMS retido por substituição
tributária, nos termos do § 1º do art. 630 da Parte
1 do Anexo IX do RICMS”.
§
2º – Não será exigido visto eletrônico
do Fisco na NF-e referente ao ressarcimento da parcela relativa ao
imposto desonerado.
§
3º – As exigências decorrentes do descumprimento das
condições estabelecidas neste capítulo não
poderão ser atribuídas ao estabelecimento destinatário
do documento fiscal de que trata o § 1º.”.


Art.
6º – O art. 631 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação: 

“Art.
631 – Nas hipóteses de descumprimento do disposto no
inciso II do § 4º do art. 627 desta parte, de destinação
diversa do produto adquirido com a redução da base de
cálculo prevista no item 58 da Parte 1 do Anexo IV ou de
aquisição em volume superior ao estabelecido na
portaria de que trata a alínea “a” do inciso III
do caput do art. 627 desta parte, o pagamento do imposto
indevidamente desonerado, com os acréscimos legais, será
de responsabilidade do prestador de serviço de transporte
rodoviário público de passageiros.”.


Art.
7º – O prestador de serviço de transporte
rodoviário público de passageiros, não
contribuinte do ICMS, que efetuou inscrição no Cadastro
de Contribuintes do ICMS somente para fins da redução
da base de cálculo do imposto prevista no item 58 da Parte 1
do Anexo IV do RICMS deverá promover a baixa da inscrição.


Art.
8º – Para fins da redução da base de cálculo
do imposto prevista no item 58 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS, a
partir de 1º de julho de 2021, o prestador de serviço de
transporte rodoviário público de passageiros deverá
requerer o credenciamento até 15 de junho de 2021, observado o
disposto no art. 627 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, com a redação
dada por este decreto.


Art.
9º – Ficam revogados os regimes especiais concedidos nos
termos do art. 627 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, para fins da
redução da base de cálculo do imposto prevista
no item 58 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS.


Art.
10 – Fica revogado o art. 629 da Parte 1 do Anexo IX do
Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Art.
11 – Este decreto entra em vigor:
I
– na data de sua publicação, relativamente ao
art. 8º;
II
– em 1º de julho de 2021, quanto aos demais artigos.


Belo
Horizonte, aos 26 de maio de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO