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DECRETO 44541, de 13/06/2007 de 13/06/2007 (Texto Original)


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 22 e 39 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art. 1º
O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:


"Art.
66...........................................
§
8º O contribuinte que receber mercadoria com o imposto retido
por substituição tributária ou que tenha
recolhido o imposto sob o referido título em virtude da
entrada da mercadoria em território mineiro e não
destiná-la à comercialização, poderá
apropriar-se, sob a forma de crédito, do valor do imposto que
incidiu nas operações com a mercadoria.
..............................................................
§
10. Na hipótese de restituição do valor do
imposto pago a título de substituição tributária
correspondente a fato gerador presumido que não se realizou, o
creditamento de imposto relativo à operação
própria do remetente será autorizado pelo Fisco, por
meio de visto aposto em nota fiscal emitida pelo contribuinte, após
análise das informações por este apresentadas."


Art. 2º
Os Anexos abaixo relacionados do RICMS passam a vigorar com as
seguintes alterações:


I -
Parte 2 do Anexo VII:
"25D
- REGISTRO "88STES" - Informações Referentes
a Estoque de Produtos Sujeitos ao Regime de Subsituição
Tributrária













Nº


DENOMINAÇÃO
                   DO CAMPO


CONTEÚDO


TAMANHO


POSIÇÃO


FORMATO




1


Tipo


"88"


2


1


2


N




2


Subtipo


"STES"


4


3


6


X




3


CNPJ


CNPJ do
                   informante


14


7


20


N




4


Data do
                   Inventário


Data do
                   inventário (formato AAAAMMDD)


8


21


28


N




5


Código
                   do Produto


Código
                   do produto utilizado pelo informante


14


29


42


X




6


Quantidade


Quantidade
                   do produto (com 3 casas decimais)


13


43


55


N




7


Valor do
                   ICMS ST


Valor do
                   ICMS ST (com 2 casas decimais)


12


56


67


N




8


Valor do
                   ICMS Operações Próprias


Valor do
                   ICMS da operação própria (com 2 casas
                   decimais)


12


68


79


N




9


Brancos


Complementação
                   com espaços


47


80


126


X





25D.1 -
OBSERVAÇÕES:
25D.1.1
- Registro obrigatório para efeitos de restituição
do ICMS devido a título de substituição
tributária (ICMS ST) relativamente a fato gerador que não
se realizou. Será gerado pelo contribuinte que faça jus
à restituição de ICMS ST e deverá compor
o arquivo eletrônico com a totalidade das operações
e prestações, transmitido mensalmente;
25D.1.2
- O registro será gerado somente para o produto objeto de
operação que ensejar pedido de restituição
do ICMS ST. Deve ser gerado pelo menos um registro para cada tipo de
produto constante do estoque, codificando de acordo com o sistema de
controle de estoque/emissão de nota fiscal utilizado pelo
contribuinte;
25D.1.3
- Campo 4 - Informar a data do último dia do mês
anterior ao período a que se refere a restituição;
25D.1.4
- Campo 5 - Informar a codificação utilizada no sistema
de controle de estoque/emissão de nota fiscal do contribuinte;
25D.1.5
- Campo 6 - Informar a quantidade do produto em estoque no último
dia do mês anterior ao período a que se refere a
restituição, utilizando a unidade de medida de
comercialização constante da tabela de
produtos/serviços, conforme registro tipo 75;
25D.1.6
- Campo 7 - Preencher com o valor do ICMS ST, limitado ao valor do
reembolso de subsituição tributária, referente
ao produto em estoque, assim considerado o valor unitário do
ICMS ST, por produto, multiplicado pela respectiva quantidade. Apurar
o valor do ICMS ST correspondente às últimas entradas
anteriores à data do estoque indicada no campo 4, até a
quantidade informada;
25D.1.7
- Campo 8 - Preencher com o valor do ICMS da operação
própria relativo à aquisição do produto
em estoque, a que se refere o subitem anterior. Apurar o valor do
ICMS operação própria correspondente às
últimas entradas anteriores à data do estoque indicada
no campo 4, até a quantidade informada.
25E -
REGISTRO "88STITNF" - Informações sobre Itens
das Notas Fiscais Relativas à Entrada de Produtos Sujeitos ao
Regime de Subsituição Tributrária













Nº


DENOMINAÇÃO
                   DO CAMPO


CONTEÚDO


TAMANHO


POSIÇÃO


FORMATO




1


Tipo


"88"


2


1


2


N




2


Subtipo


"STITNF"


6


3


8


X




3


CNPJ


CNPJ do
                   remetente nas entradas


14


9


22


N




4


Modelo


Código
                   do modelo do documento fiscal


2


23


24


N




5


Série


Série
                   da nota fiscal


3


25


27


X




6


Número


Número
                   da nota fiscal


6


28


33


N




7


CFOP


Código
                   Fiscal de Operação e Prestação


4


34


37


N




8


CST


Código
                   da Situação Tributária


3


38


40


N




9


Número
                   de Item


Número
                   de Ordem do Item na Nota Fiscal


3


41


43


N




10


Data
                   Entrada


Data da
                   efetiva Entrada (formato AAAAMMDD)


8


44


51


N




11


Código
                   do produto


Código
                   do produto do informante


14


52


65


X




12


Quantidade


Quantidade
                   do produto (com 3 casas decimais)


11


66


76


N




13


Valor do
                   Produto


Valor
                   Bruto do Produto (com 2 casas decimais)


12


77


88


N




14


Valor do
                   Desconto


Valor do
                   Desconto concedido no item (com 2 casas decimais)


12


89


100


N




15


Base
                   Cálculo do ICMS OP


Base de
                   Cálculo do ICMS da Operação Própria
                   (com 2 casas decimais)


12


101


112


N




16


Base
                   Cálculo do ICMS ST


Base de
                   Cálculo do ICMS da Substituição Tributária
                   (com 2 casas decimais)


12


113


124


N




17


Alíquota
                   - ICMS/ST


Alíquota
                   Interna utilizada no cálculo relativo à apuração
                   do ICMS/ST (com 2 casas decimais)


4


125


128


N




18


Alíquota
                   - ICMS Operação Própria


Alíquota
                   utilizada no cálculo do ICMS relativo à Operação
                   Própria (com 2 casas decimais)


4


129


132


N




19


Valor do
                   IPI


Valor do
                   IPI (com 2 casas decimais)


12


133


144


N





25E.1 -
OBSERVAÇÕES:
25E.1.1
- Registro obrigatório para efeitos de restituição
do ICMS devido a título de substituição
tributária (ICMS ST) relativamente a fato gerador que não
se realizou. Será gerado pelo contribuinte que faça jus
à restituição de ICMS ST e deverá compor
o arquivo eletrônico com a totalidade das operações
e prestações, transmitido mensalmente;
25E.1.2
- Será gerado um registro para cada item da nota fiscal
relativa à entrada do produto cuja operação de
saída ensejar pedido de restituição do ICMS ST.
Caso haja estoque anterior do item, informar este registro para as
últimas entradas ocorridas anteriormente à data do
estoque inicial, até a quantidade informada;
25E.1.3
- Informar todas as entradas do produto do período em que
ocorrer a operação que der direito à restituição
do ICMS ST;
25E.1.4
- Campo 4 - Preencher com código constante da tabela de
modelos de documentos fiscais, conforme subitem 3.3.1;
25E.1.5
- Campo 5 - Valem as observações do subitem 10.1.9;
25E.1.6
- Campo 7 - Informar o Código Fiscal de Operações
e Prestações (CFOP);
25E.1.7
- Campo 8 - Preencher com o Código da Situação
Tributária do produto, conforme estabelecido na Parte 3 do
Anexo V;
25E.1.8
- Campo 9 - Indicar a posição seqüencial de cada
produto na nota fiscal;
25E.1.9
- Campo 10 - Informar a data efetiva da entrada física da
mercadoria no estabelecimento destinatário;
25E.1.10
- Campo 11 - Informar a codificação utilizada no
sistema de controle de estoque/emissão de nota fiscal do
contribuinte, listando esta codificação e os demais
dados do produto/mercadoria através do registro tipo 75. Se o
contribuinte não utilizar codificação própria
e empregar o código EAN-13 ou equivalente, informar esta
codificação;
25E.1.11
- Campo 12 - Informar a quantidade do produto utilizando a unidade de
medida constante da tabela de produtos/serviços, informada no
registro tipo 75; será utilizada a unidade de medida constante
da nota fiscal que lhe deu origem;
25E.1.12
- Campo 13 - Preencher com o valor bruto do produto, assim
considerado o valor unitário multiplicado pela quantidade;
25E.1.13
- Campo 14: Será preenchido com o valor de desconto concedido
para o item da nota fiscal; utilizar o critério de rateio
proporcional, quando se tratar de desconto generalizado sobre o total
da nota fiscal;
25E.1.14
- Campo 15 - Informar o valor da base de cálculo do ICMS
referente à operação própria relativa à
entrada do produto, assim considerado o valor unitário
multiplicado pela quantidade. Para obtenção da base de
cálculo do ICMS, havendo despesas acessórias e
existindo mais de um produto, o valor total das despesas acessórias
será distribuído proporcionalmente ao valor de cada
produto, e a base de cálculo será o somatório
entre o valor da produto e o valor do rateio;
25E.1.15
- Campo 16 - Informar o valor da base de cálculo do ICMS ST,
assim considerado o valor unitário multiplicado por
quantidade. Para obtenção da base de cálculo do
ICMS ST deverão ser incluídos os valores de todas as
despesas necessárias para a colocação do produto
no estabelecimento destinatário, acrescido do IPI, quando for
o caso;
25E.1.16
- Campo 17 - Informar a alíquota interna do produto a ser
aplicada na apuração do ICMS ST;
25E.1.17
- Campo 18 - Informar a alíquota do ICMS incidente na operação
própria (nota fiscal de entrada);
25E.1.18
- Campo 19 - Informar o valor do IPI (valor unitário
multiplicado por quantidade), se houver, destacado no documento
fiscal (valor total por produto). (nr)";


II -
Parte 1 do Anexo XV:
"Art.
14..........................................
Parágrafo
único. A responsabilidade prevista no caput deste artigo
aplica-se também ao estabelecimento depositário, na
operação de remessa de mercadorias para depósito
neste Estado.
....................................................
Art.
18............................................
§
1º Para os efeitos do disposto no inciso III do caput deste
artigo, em se tratando de transferência para estabelecimento
distribuidor, atacadista ou depósito, estes deverão
operar exclusivamente com produtos recebidos em transferência
do estabelecimento industrial.
..............................................................
Art.
19.......................................
§
2º................................................
I - em
se tratando de operação interestadual entre
estabelecimentos do mesmo titular, em substituição ao
preço praticado pelo remetente na operação, será
adotado o preço médio praticado pelo remente nas
operações com terceiros nos 3 (três) meses
anteriores àquele em que ocorrer a transferência e, na
falta deste preço, o preço corrente da mercadoria na
praça do responsável;
..............................................................


Art.
23............................................
§
4º Nas hipóteses de redução de base de
cálculo ou de redução de alíquota, após
a retenção ou pagamento do imposto devido a título
de substituição tributária, o valor do imposto
recolhido a maior será restituído ao contribuinte,
relativamente às mercadorias em estoque no dia anterior à
vigência da redução da base de cálculo ou
da nova alíquota.
Art.
25. Para os efeitos de restituição, o contribuinte
entregará arquivo eletrônico contendo os registros
"88STES" - Informações Referentes a Estoque
de Produtos Sujeitos ao Regime de Subsituição
Tributrária e "88STITNF" - Informações
sobre Itens das Notas Fiscais Relativas à Entrada de Produtos
Sujeitos ao Regime de Subsituição Tributrária,
observado o disposto na Parte 2 do Anexo VII.
Art.
26. Em substituição à obrigação de
que trata o artigo anterior, a critério do titular da
Delegacia Fiscal, o contribuinte apresentará demonstrativo
contendo as seguintes informações relativas à
mercadoria cujo fato gerador presumido não se realizou:
I -
discriminação;
II -
número e data de emissão da nota fiscal de recebimento;
III -
razão social e números de inscrição
estadual e no CNPJ do fornecedor;
IV -
quantidade da mercadoria constante da nota fiscal de recebimento;
V -
valor unitário e valor total do ICMS relativo à
operação própria do remetente;
VI -
valor unitário e valor total do ICMS retido ou apurado a
título de subsituição tributária e valor
unitário informado a título de reembolso;
VII -
nas hipóteses dos incisos I e II do caput do art. 23 desta
Parte:
a)
número e data da nota fiscal que acobertou a operação
de saída;
b)
razão social e números de inscrição
estadual e no CNPJ do destinatário, se for o caso;
c)
unidade da Federação destinatária;
d)
quantidade;
e)
valor do ICMS retido para a unidade da Federação de
destino, se for o caso;
VII -
motivo do pedido de restituição.
Parágrafo
único. As informações de que trata o caput
poderão ser exigidas em arquivo eletrônico.
Art.
46........................................
§
4º.............................................
I -
será emitida uma Guia Nacional de Recolhimento de Tributos
Estaduais (GNRE) distinta para cada nota fiscal, informando o número
da nota no campo Nº do Documento de Origem;
..............................................................
§
6º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o
pagamento será efetuado utilizando-se de Documento de
Arrecadação Estadual emitido via internet ou de GNRE,
distintos por nota fiscal e constando o número desta.
§
7º Resolução do Secretário de Estado de
Fazenda disciplinará a forma e as condições para
o pagamento do imposto relativo ao estoque de mercadorias existente
no estabelecimento por ocasião:
I - de
inclusão de mercadoria no regime de subsituição
tributária;
II - de
aumento de carga tributária decorrente de majoração
de alíquota ou de diminuição da redução
de base de cálculo estabelecida para a operação
com a mercadoria, ocorridos após a retenção ou
apuração do imposto devido a título de
substituição tributária. (nr)".


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor:
I - no
1º dia do segundo mês subseqüente ao de sua
publicação, relativamente aos seguintes dispositivos:
a) art.
66, § 10, do RICMS;
b)
itens 25D e 25E da Parte 2 do Anexo VII do RICMS;
c) art.
14, parágrafo único, e arts. 25 e 26, da Parte 1 do
Anexo XV do RICMS;
II - na
data de sua publicação, relativamente aos dispositivos
não indicados no inciso II.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de junho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias