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Decreto com numeração especial 39, de 21/01/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Frei Lagonegro, de 7,96
kV, do Sistema Cemig, no Município de Frei Lagonegro.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Frei Lagonegro, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Frei Lagonegro, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Frei Lagonegro.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 21 de janeiro de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 39, de 21 de
janeiro de 2022)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da rede existente na
propriedade do Sr. Jadir Dias Nogueira na coordenada 731560:7987045,
área rural do Município de Frei Lagonegro, percorre-se
em linha reta 9 m até a coordenada 731560:7987036, onde
vira-se 106° à esquerda e percorre-se 75 m em linha reta
até a coordenada 731485:7987035, onde vira-se 5° à
direita e percorre-se 151 m em linha reta até a divisa da
propriedade do Sr. Jair Dias Nogueira com a do Sr. Cláudio
Gomes da Silva Filho na coordenada 731334:7987046, compreendendo a
distância total de 235 m de comprimento por 15 m de largura,
perfazendo uma área total de 3.525 m².