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DECRETO 41204, de 08/08/2000 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para fins de constituição
de servidão, faixa de terreno situada no Município de
Belo Horizonte, necessária à proteção da
rede coletora de esgoto do Bairro Jardim América da sede do
Município, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais -
COPASA-MG.



      O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 6º, do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


      DECRETA:


      Art. 1º
- Para constituição de servidão, mediante acordo
ou judicialmente, é declarada de utilidade pública
faixa de terreno com 3,00m de largura e 34,00m de comprimento,
perfazendo 102,00m2, abrangendo parte do lote 05 da quadra 01 do
Bairro Jardim América, de propriedade presumida de Antônio
Sadi, confrontando, pela frente, na medida de 3,00m, com a Rua Gama
Cerqueira; pelo lado esquerdo, na medida de 34,00m, com o lote 06;
pelo lado direito, na medida de 34,00m, com a área
remanescente do lote 05; e pelos fundos, na medida de 3,00m, com a
área remanescente do lote 05; e pelos fundos, na medida de
3,00m, com a área de Ivanilda Aparecida de Souza.


      Art. 2º
- A faixa de servidão caracterizada no artigo anterior é
necessária à implantação da rede de
esgoto sanitário do Bairro Jardim América da sede do
Município de Belo Horizonte, pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais - COPASA-MG.


      Art. 3º
- A Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA-MG, fica
autorizada, nos termos da legislação vigente, a
promover a constituição de servidão da faixa de
terreno descrita no artigo 1º deste Decreto e a proceder, se
alegar urgência, nos termos do artigo 15, do Decreto-Lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21
de maio de 1956.


      Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


      Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


      Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 08 de agosto de 2000.


      Itamar
Franco - Governador do Estado

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

Maurício Guedes de Mello