ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.541, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
Institui a Política de acolhimento em família
acolhedora de crianças e adolescentes afastados do
convívio familiar por decisão judicial.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da
Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituída a política de acolhimento em família acolhedora como parte
integrante da política de atendimento de assistência social do Estado do Maranhão.
Parágrafo único - A política de acolhimento em família acolhedora tem por finalidade dar
abrigo provisório a crianças e adolescentes afastados do convívio com a família de origem como
medida protetiva, por determinação judicial.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA DE ACOLHIMENTO
Art. 2º - São objetivos da política de acolhimento em família:
I-

reconstrução de vínculos familiares e comunitários;

II -

garantia do direito à convivência familiar e comunitária;

III - oferta de atenção especial às crianças e adolescentes, bem como às suas famílias,
através do trabalho psicossocial em conjunto com as demais políticas sociais, visando
preferencialmente o retorno da criança e do adolescente, de forma protegida à família de origem;
IV vulneráveis;

rompimento do ciclo de violência e da violação de direitos em famílias socialmente

Vinserção e acompanhamento sistemático na rede de serviços, visando a proteção
integral da criança e/ou adolescente e de sua família;
VI - contribuir com menor grau de sofrimento e perda, na superação da situação vivida
pelas crianças e adolescentes, preparando-os para reintegração familiar ou processo de adoção.


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Parágrafo único - Em caso de entrega voluntária da criança ou adolescente, nos termos do
artigo 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se aplica o inciso I deste artigo.
SEÇÃO I
DO CADASTRO, SELEÇÃO E CAPACITAÇÃO DAS FAMÍLIAS
Art. 3º - A sensibilização das famílias para a participação no serviço como famílias
acolhedoras é feita através de divulgação permanente, realizada pelo órgão gestor da política de
assistência social do Maranhão.
Art. 4º - A inscrição das famílias interessadas em participar do serviço como famílias
acolhedoras é gratuita, observados os seguintes requisitos:
Inão possuir vínculo de parentesco com criança ou adolescente em processo de
acolhimento;
II -

não estar inscrito no Cadastro Nacional de Adoção;

III -

possuir moradia fixa no Maranhão há mais de 2 anos;

IV -

dispor de tempo para oferecer proteção e apoio às crianças e aos adolescentes;

V-

ter idade mínima de 25 anos;

VI -

não apresentar comprometimentos físicos e/ou mentais que impossibilitem o cuidado;

VII - apresentar concordância de todos os membros da família que vivem na residência;
VIII - não estar respondendo a processo criminal ou ter sido condenado por decisão
transitada em julgado, em processo criminal;
IX -

nenhum membro da família apresentar dependência de substâncias psicoativas.

Parágrafo único - A inscrição é realizada por meio de preenchimento de Ficha Cadastro do
Serviço disponibilizada pelo órgão gestor de política de assistência social do Estado do Maranhão.
Art. 5º - São documentos necessários para participação no serviço de família acolhedora:
I-

ficha de cadastro devidamente preenchida;

II certidão de nascimento, ou, se casado, certidão de casamento, ou comprovação de
união estável;


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III -

cópia RG e CPF dos responsáveis;

IV - certidão negativa de antecedentes criminais de todos os membros da família maiores
de 18 (dezoito) anos;
V-

comprovante de residência;

VI -

comprovante de atividade remunerada, de pelo menos um membro da família;

VII - declaração emitida pelo órgão competente de que os membros da família não estão
inscritos no Cadastro Nacional de Adoção.
Art. 6º - A seleção das famílias inscritas como potenciais acolhedoras é realizada por meio de
estudo psicossocial, elaborado a partir de instrumentais técnico operativos, de responsabilidade da
equipe técnica da política de acolhimento em família acolhedora.
§ 1º - O estudo psicossocial envolve todos os membros da família e inclui visitas
domiciliares, entrevistas, contatos colaterais e observação das relações familiares e comunitárias.
§ 2º - Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão no serviço, as famílias
devem assinar o termo de adesão à política de acolhimento em família acolhedora.
SEÇÃO II
DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 7º - São direitos das famílias acolhedoras:
I-

receber subsídio financeiro, na forma do Regulamento;

II receber acompanhamento psicossocial durante e após o acolhimento da criança ou
adolescente, atendendo às suas necessidades.
Art. 8º - São responsabilidades das famílias acolhedoras:
Igarantir todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião,
obrigando-se à prestação de assistência material e educacional à criança e/ou ao adolescente;
II serviço;

participar do processo de preparação, formação e acompanhamento realizado pelo

III - prestar informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido, aos
profissionais que estão acompanhando a situação, nos termos solicitados;


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IV - manter todas as crianças e/ou adolescentes regularmente matriculados e frequentando
assiduamente as unidades educacionais;
Vcontribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de origem
ou à família substituta, sempre sob orientação técnica dos profissionais da política de acolhimento
em família acolhedora;
VI - preservar o vínculo de convivência entre irmãos e parentes (primos, sobrinhos)
quando o acolhimento destes for realizado por famílias diferentes;
VII - comunicar à equipe técnica do serviço todas as situações de enfrentamento de
dificuldades que vivenciem durante o acolhimento, responsabilizando-se, conforme a legislação
vigente, pela sua omissão;
VIII - não se ausentar do Estado do Maranhão com a criança ou adolescente acolhido, sem a
prévia comunicação à equipe técnica do serviço.
SEÇÃO III
DO DESLIGAMENTO DA FAMÍLIA ACOLHEDORA DO SERVIÇO
Art. 9º - São causas para desligamento do serviço e perda da guarda do acolhido:
Ipor determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à
família de origem ou colocação em família substituta;
II -

por solicitação da equipe técnica, devidamente fundamentada;

III - em caso de perda de quaisquer dos requisitos previstos no art. 6º ou descumprimento
das obrigações e responsabilidades de acompanhamento;
IV judicial.

por solicitação escrita da própria família acolhedora, fundamentada em decisão

Art. 10 - Em caso de desligamento são direitos da família acolhedora:
III pertinente.

acompanhamento psicossocial, atendendo às suas necessidades;
orientação e supervisão, quando a equipe técnica e os envolvidos avaliarem como

Art. 11 - O desligamento do serviço deve ocorrer mediante conhecimento e decisão da Vara
da Infância e Juventude.


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SEÇÃO IV
DA GUARDA DO ACOLHIDO
Art. 12 - A recepção da criança ou adolescente, mediante guarda, obedece ao disposto no
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
Art. 13 - A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança
ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
Art. 14 - A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os
fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
SEÇÃO V
DO SUBSÍDIO FINANCEIRO E OUTROS BENEFÍCIOS
Art. 15 - A política de acolhimento em família acolhedora tem caráter voluntário, com
subsídio financeiro definido em Regulamento.
Parágrafo único - O valor do subsídio é devido por criança e/ou adolescente, de acordo com
condições físicas e psicológicas do acolhido.
SEÇÃO VI
DOS DIRETOS DOS ACOLHIDOS
Art. 16 - São direitos da criança e/ou adolescente acolhido em família acolhedora:
I-

atendimento prioritário na rede pública de educação;

II -

atendimento prioritário na rede pública de saúde;

III -

atendimento prioritário na rede pública de assistência social;

IV -

acompanhamento psicossocial pela equipe técnica do serviço;

Vfortalecimento dos vínculos afetivos com sua família de origem, nos casos em que
houver possibilidade;
VI -

permanência com seus irmãos na mesma família acolhedora, sempre que possível;

VII - preservação de sua identidade, singularidade e história de vida, bem como de seus
costumes e hábitos alimentares;


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VIII - desacolhimento e inserção na família de origem, ou adotiva, de forma gradativa,
realizados sem rupturas bruscas, respeitando o tempo para se fazer e/ou refazer os vínculos.
SEÇÃO VII
DOS DIREITOS DA FAMÍLIA DE ORIGEM
Art. 17 - São direitos da família de origem, nuclear ou extensa:
Icontato inicial com a equipe técnica para esclarecimento sobre o acolhimento familiar,
seus termos e regras, salvo nos casos de restrição judicial nesse sentido;
II participação no processo de adaptação da criança/adolescente na família acolhedora,
fornecendo informações sobre seus hábitos e costumes;
III - participação em espaços proporcionados pela equipe técnica para troca de
experiências entre famílias de origem, ampliada e extensa;
IV - acompanhamento, com entrevistas e visitas domiciliares periódicas, articuladas com o
planejamento realizado para superação das vulnerabilidades da família;
V-

encontros periódicos, semanais, com o acolhido, salvo decisão judicial em contrário.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18 - Fica limitada a recepção de uma criança ou adolescente por família acolhedora,
salvo se grupo de irmãos.
Parágrafo único - A proporção é passível de ampliação, mediante competência e
disponibilidade da família acolhedora, a serem avaliadas criteriosamente pela equipe
interprofissional executora do serviço.
Art. 19 - O período em que a criança ou adolescente permanece na família acolhedora é o
mínimo necessário para o seu retorno à família de origem ou encaminhamento à família substituta.
Parágrafo único - O tempo máximo de permanência da criança e/ou adolescente na família
acolhedora é de 18 meses, salvo situações excepcionais, a critério da autoridade judiciária, em
decisão fundamentada.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 22 de setembro de 2021.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL