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Decreto sem número, de 23/05/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão e da Fundação João
Pinheiro, no valor de R$494.756,55.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$494.756,55
(quatrocentos e noventa e quatro mil, setecentos e cinqüenta e
seis reais e cinqüenta e cinco centavos) indicado no Anexo, em
favor da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e da
Fundação João Pinheiro, onerando em R$491.550,00
(quatrocentos e noventa e um mil e quinhentos e cinqüenta reais)
o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de
janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - de
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$3.206,55 (três mil, duzentos e
seis reais e cinqüenta e cinco centavos); e


II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$491.550,00 (quatrocentos e noventa e
um mil e quinhentos e cinqüenta reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de maio de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.