GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 154, DE 23 DE ABRIL DE 2013.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização
de Serviços Públicos –AGR-, no valor global de R$ 2.250.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300029002821 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos –AGR- 3 (três)
créditos suplementares no valor global de R$ 2.250.000,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5702 - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS -AGR
04 122 1090 1.222 - Melhoramento e Modernização da Infraestrutura, Equipamentos
e Processos de Trabalho
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.400.000,00

R$

100.000,00

04 122 1120 1.071 - Aumento da Satisfação do Cidadão-Usuário
3 (20) - Outras Despesas Correntes
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

750.000,00

R$

2.250.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
5702 - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS -AGR
04 122 1090 1.222 - Melhoramento e Modernização da Infraestrutura, Equipamentos
e Processos de Trabalho
(20) - Investimentos

R$

910.000,00

04 125 1129 2.266 - Regulação, Controle e Fiscalização dos Bens Desestatizados,
Parcerias e Investimentos
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

50.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

140.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

70.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

10.000,00

R$

40.000,00

04 128 1119 1.034 - Motivação e Saúde do Servidor

04 128 1134 1.025 - Desenvolvimento do Servidor
3 (20) - Outras Despesas Correntes
04 130 1129 2.434 - Regulação, Controle e Fiscalização Econômico-Financeira das
Empresas Prestadoras de Serviços Públicos
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

50.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

140.000,00

R$

50.000,00

R$

180.000,00

R$

70.000,00

10 125 1129 2.085 - Controlar e Fiscalizar os Serviços de Saúde Delegado a
Terceiros
3 (20) - Outras Despesas Correntes
17 125 1129 2.333 - Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços de
Saneamento Básico
4 (20) - Investimentos
18 125 1129 2.259 - Fiscalização da Exploração dos Recursos Hídricos do Estado
3 (20) - Outras Despesas Correntes


4 (20) - Investimentos

R$

140.000,00

R$

20.000,00

R$

140.000,00

18 125 1129 2.260 - Fiscalização da Exploração dos Recursos Minerais do Estado
3 (20) - Outras Despesas Correntes
25 125 1129 2.245 - Fiscalização dos Serviços da Geração de Energia Elétrica
4 (20) - Investimentos
26 125 1129 2.372 - Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços de Transporte
Intermunicipal
4 (20) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

240.000,00

R$

2.250.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de abril de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 29-04-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-04-2013.