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Decreto sem número, de 08/07/2008 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Ubaporanga,  destinado à  construção
                              de uma unidade básica de saúde.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos V e VII do art. 5º
da  Lei nº  7.373, de 3 de outubro de 1978, e no inciso I do  art.
3º  da Lei 11.020, de 8 de janeiro de 1993,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica reservado no Município de Ubaporanga, destinado
à  construção de uma unidade básica de saúde, o imóvel constituído
de um lote de terreno devoluto urbano, situado na Avenida Joaci de
Oliveira,  s/nº  , Distrito de São José do Batatal,  Município  de
Ubaporanga, com área de 975,00m2, confrontando pela frente, com  a
Avenida  Joaci de Oliveira, numa extensão de 25,00m; pela direita,
com  terreno do Município de Ubaporanga, numa extensão de  39,00m;
pela  esquerda,  com  terreno  do Município  de  Ubaporanga,  numa
extensão  de  39,00m;  pelos fundos, com  a  rua  projetada,  numa
extensão de 25,00m.
     Parágrafo   único.  O  imóvel  mencionado  não   poderá   ter
destinação  diversa da prevista neste artigo,  salvo  em  caso  de
interesse público, com autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de  julho  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Manoel da Silva Costa Júnior