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DECRETO 42081, de 09/11/2001 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$107.200.000,00 a dotações
orçamentárias de Encargos Gerais do Estado, sob a
supervisão da Secretaria de Estado da Fazenda - Encargos
Diversos.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Artigo 9º, parágrafo
1º, inciso IV da Lei n° 13.825, de 24 de janeiro de 2001,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de RS
107.200.000,00 (cento e sete milhões e duzentos mil reais) a
dotações orçamentárias de Encargos Gerais
do Estado - sob a supervisão da Secretaria de Estado da
Fazenda - Encargos Diversos, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de novembro de 2001. 



ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Frederico
Penido Alvarenga 

José
Augusto Trópia Reis 

José
Pedro Rodrigues de Oliveira


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.081, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







EGE/SEC.
                   FAZENDA/ENCARGOS DIVERSOS


R$
                   





1911.288437777.202-0001-201


87.000.000,00




1911.288437777.202-0001-601


14.200.000,00




1911.288447777.203-0001-601


6.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


107.200.000,00