GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.575, DE 30 DE JANEIRO DE 2012.

Altera a Lei n o 14.975, de 20 de outubro de 2004, que institui a meia-entrada para
professores da rede pública estadual de ensino em estabelecimentos que proporcionem
lazer e entretenimento.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os arts. 1 o e 3o da Lei no 14.975, de 20 de outubro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1 o É assegurado o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado para o ingresso em casas de
diversões, praças desportivas e similares, aos professores da rede pública e privada de ensino do Estado.
Parágrafo único. A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que sobre o seu
preço incidam descontos ou atividades promocionais.
Art. 3o A prova da condição prevista no artigo 1 o deverá ser feita mediante apresentação do comprovante de vínculo
empregatício com a instituição de ensino e documento oficial de identificação.” (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de janeiro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 31-01-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 31-01-2012.