

Imprimir documento


DELIBERAÇÃO 2450, de 22/06/2009 de 22/06/2009 (Texto Original)




Acrescenta alínea ao inciso III do "caput" do art.
4º da Deliberação da Mesa nº 2.358, de 24 de
maio de 2005, que dispõe sobre os procedimentos para a
celebração e a gestão de contratos no âmbito
da Assembleia Legislativa.


A Mesa
da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, em especial da que lhe confere o inciso V
do art. 79 do Regimento Interno;


DELIBERA:


Art. 1º
- Fica acrescentada ao inciso III do "caput" do art. 4º
da Deliberação da Mesa nº 2.358, de 24 de maio de
2005, a seguinte alínea "f":

"Art.
4º - (.)
III -
(...)
f -
datar o contrato e seus aditamentos.".


Art. 2º
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembleia, aos 22 de junho de 2009.


Deputado
Alberto Pinto Coelho - Presidente


Deputado
Doutor Viana -  1º-Vice-Presidente



Deputado
José Henrique, 2º-Vice-Presidente



Deputado
Weliton Prado, 3º-Vice-Presidente



Deputado
Dinis Pinheiro, 1º-Secretário



Deputado
Hely Tarqüínio, 2º-Secretário



Deputado
Sargento Rodrigues, 3º-Secretário