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Decreto sem número, de 16/03/2006 - Texto Original


Renova o reconhecimento do Curso de Ciências Biológicas
- Licenciatura e do Curso de Ciências Biológicas -
Bacharelado, ministrados pela Universidade Estadual de Montes Claros
- UNIMONTES, no Município de Montes Claros.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e no Parecer nº
39, de 24 de janeiro de 2006, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,


DECRETA:


Art. 1º
Fica renovado o reconhecimento, pelo prazo de quatro anos, do Curso
de Ciências Biológicas - Licenciatura e do Curso de
Ciências Biológicas - Bacharelado, ministrados pela
Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, no Município
de Montes Claros.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de março de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185deg. da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO