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Decreto sem número, de 24/11/2005 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria  de Estado de Educação  e
                              Secretaria     de     Estado      de
                              Desenvolvimento Social  e  Esportes,
                              no valor de R$124.983,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto no inciso II do parágrafo  único  do
art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto o crédito suplementar de  R$124.983,00
(cento  e  vinte e quatro mil, novecentos e oitenta e três  reais)
indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Educação  e
Secretaria  de  Estado  de  Desenvolvimento  Social  e   Esportes,
onerando em R$104.983,00 (cento e quatro mil, novecentos e oitenta
e  três  reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005.

     Art.  2º  Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de  novembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

            ANEXO AO DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 413)

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
                      O ART. 1 DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
                                                  R$
1261.12362310-1.680-0001-3390-5-10.1               69.500,00

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES
1481.27243622-4.487-0001-3390-1-10.1               35.483,00
1481.27812622-4.628-0001-3390-1-38.1               20.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            124.983,00

ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2 DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
                                                  R$
1261.12122001-2.002-0001-3390-4-10.1               69.500,00

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES
1481.27243622-4.487-0001-4490-1-10.1               35.483,00
1481.27812282-4.527-0001-3390-0-38.1               20.000,00

TOTAL DA ANULACAO                            124.983,00