PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 10.407/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
De autoria da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, a proposição em epígrafe “requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre projeto de obra para o trecho de continuidade da Rodovia MG-350, que faz a ligação à BR-459, próximo ao Município de Itajubá, passando por Delfim Moreira, Marmelópolis, Virgínia até Pouso Alto”.
Publicada no Diário do Legislativo em 17/2/2022, vem a matéria a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O objetivo da matéria em comento é obter informações de cunho técnico e operacional do diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e do secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade sobre o projeto de obra para trecho de continuidade da Rodovia MG-350.
A proposição é fruto da 1ª Reunião Extraordinária da referida comissão, realizada em 10/2/2022, em atendimento a requerimento do deputado Betão, e justifica-se em razão dos impactos sociais e econômicos que os Municípios de Itajubá, Delfim Moreira, Marmelópolis, Virgínia e Pouso Alto vêm sofrendo, bem como do impacto no fluxo rodoviário de todo o Estado.
A Constituição do Estado, em seu art. 54, §§ 2º e 3º, autoriza a Mesa da Assembleia a encaminhar a secretário de Estado e a dirigentes de entidades da administração direta e a outras autoridades estaduais pedido escrito de informação, e a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade, no primeiro caso, e infração administrativa, sujeita a responsabilização, no segundo. A proposição também está respaldada pelo inciso IX do art. 100 do Regimento Interno, que assegura à comissão o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. Além disso, está de acordo com a alínea “c” do inciso VIII do art. 79 do mesmo regimento, segundo o qual a Mesa da Assembleia somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa.
Desse modo, entendemos que o pedido de informações é pertinente, por se relacionar com a política pública estadual de infraestrutura de transporte, muito importante para a sociedade mineira e sujeita ao controle e à fiscalização desta Casa.
CONCLUSÃO
Conforme o exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 10.407/2022.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 20 de junho de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.