

Imprimir documento


DECRETO 43239, de 27/03/2003 de 27/03/2003 (Texto Original)


Dispõe
sobre a reorganização da Secretaria de Estado de
Ciência e Tecnologia e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 54, de
29 de janeiro de 2003,


DECRETA:




CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art.
1º – A Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia,
de que trata o inciso II do art. 5º e inciso II do art. 7º,
da Lei Delegada nº 49, de 2 de janeiro de 2003, é
organizada pela Lei Delegada nº 54, de 29 de janeiro de 2003 e
pelo disposto neste Decreto.
Parágrafo
único – Para os efeitos deste Decreto a expressão
“Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia”, a
palavra “Secretaria” e a sigla “SECT” se
equivalem.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade e das Competências


Art.
2º – A Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia
tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar,
controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do
Estado relativas ao desenvolvimento e ao fomento da pesquisa e à
geração e aplicação de conhecimento
científico e tecnológico, bem como exercer o controle
das entidades estaduais de ensino superior, competindo-lhes:
I
– formular e coordenar a política estadual de ciência
e tecnologia e supervisionar sua execução nas
instituições que compõem sua área de
competência;
II
– formular planos e programas em sua área de
competência, observando as diretrizes gerais do governo, em
articulação com a Secretaria de Estado do Planejamento
e Gestão;
III
– estimular a execução de pesquisas básicas
e aplicadas e o aperfeiçoamento da infra-estrutura de
pesquisas e de prestação de serviços
técnico-científicos no Estado;
IV
– articular-se com organizações de pesquisa
científica e tecnológica e de prestação
de serviços técnico-científicos, localizados no
Estado, objetivando a compatibilização e racionalização
de política e programas na área de ciência e
tecnologia;
V
– promover o levantamento sistemático da oferta e da
demanda de ciência e tecnologia no Estado e difundir
informações de interesse para órgãos ou
entidades cujas atividades se enquadrem em sua área de
competência;
VI
– manter intercâmbio com entidades públicas e
privadas nacionais ou estrangeiras, para o desenvolvimento de planos,
programas e projetos de interesse da área de ciência e
tecnologia;
VII
– articular-se com órgãos governamentais e com
associações de classes produtoras, tendo em vista a
transferência de tecnologia para o setor produtivo do Estado;
VIII
– acompanhar a execução de planos, programas e
projetos desenvolvidos por órgãos e entidades do Poder
Executivo na área de Ciência e tecnologia;
IX
– participar do Sistema Nacional de Normalização,
Metrologia e Qualidade Industrial – SINMETRO;
X
– incentivar o conhecimento científico e tecnológico
mediante a pesquisa, a extensão e a formação de
recursos humanos em nível universitário;
XI
– supervisionar o ensino superior estadual segundo diretrizes
do Conselho Estadual de Educação;
XII
– exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
III
Da
Estrutura Orgânica


Art.
3º – A Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia
tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Gabinete;
II
– Assessoria de Apoio Administrativo;
III
– Assessoria Técnica;
IV
– Auditoria Setorial;
V
– Assessoria de Supervisão e Controle do Ensino
Superior;
a)
Centro de Programas;
VI
– Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento:
a)
Diretoria de Articulação Institucional e Cooperação
Técnica;
b)
Diretoria de Prospecção Tecnológica;
VII
– Superintendência de Ciência e Tecnologia:
a)
Diretoria de Informação em Ciência e Tecnologia;
b)
Diretoria de Estudos Técnicos;
c)
Diretoria de Gestão de Programas;
VIII
– Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças:
a)
Diretoria de Planejamento;
b)
Diretoria de Gestão;
c)
Diretoria de Contabilidade e Finanças.


CAPÍTULO
IV
Da
Área de Competência


Art.
4º – Integram a área de competência da
Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia:
I
– Conselhos Estaduais:
a)
Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia – CONECIT;
b)
Conselho de Coordenação Cartográfica –
CONCAR;
II
– Autarquias:
a)
Instituto de Geociências Aplicadas – IGA;
b)
Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais –
IPEM-MG;
c)
Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES;
d)
Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG;
III
– Fundações:
a)
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais – FAPEMIG;
b)
Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais –
CETEC.


CAPÍTULO
V
Das
Competências das Unidades Administrativas


Seção
I
Do
Gabinete


Art.
5° – O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento
direto ao Secretário, competindo-lhe:
I
– assessorar o Secretário em assuntos políticos,
administrativos e de comunicação social;
II
– promover o relacionamento da Secretaria com a Assembléia
Legislativa do Estado e com os órgãos e entidades do
Poder Executivo;
III
– encaminhar os assuntos pertinentes às diversas
unidades da Secretaria e articular o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando requerido;
IV
– planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento da
atividade de comunicação social da Secretaria;
V
– preparar informações e elaborar minutas de atos
e correspondências oficiais a serem submetidas às
autoridades lotadas no Gabinete;
VI
– exercer outras atividades correlatas.


Seção
II
Da
Assessoria de Apoio Administrativo


Art.
6° – A Assessoria de Apoio Administrativo tem por
finalidade coordenar a execução do apoio administrativo
no que se refere ao atendimento ao Secretário, Secretário
Adjunto, Chefe de Gabinete e Assessorias, encaminhando providências
que garantam o suporte necessário, imediato e contínuo,
competindo-lhe:
I
– preparar relatórios sucintos e ata solicitadas pelo
Secretário;
II
– efetuar atendimentos por delegação do
Secretário;
III
– encaminhar providências solicitadas e acompanhar sua
execução e atendimento;
IV
– deliberar sobre as questões administrativas que afetem
o Gabinete diretamente;
V
– coordenar a organização da agenda;
VI
– exercer outras atividades correlatas.


Seção
III
Da
Assessoria Técnica


Art.
7° – A Assessoria Técnica tem por finalidade prestar
assessoramento ao Secretário, competindo-lhe:
I
– elaborar estudos por solicitação do Secretário;
II
– elaborar instrumentos jurídicos, bem como encaminhar e
acompanhar sua tramitação;
III
– proceder, em conjunto com a Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão e a unidade de planejamento da
Secretaria, à elaboração de estudos e análises
jurídicas que favoreçam a consecução da
reforma e modernização do aparato organizacional
setorial;
IV
– cumprir e fazer cumprir orientações do
Procurador-Geral do Estado;
V
– interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela
Secretaria, quando não houver orientação do
Procurador-Geral do Estado;
VI
– examinar, previamente, no âmbito da Secretaria:
a)
os textos de editais de licitação, como dos respectivos
contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e
celebrados;
b)
os atos de reconhecimento de inexigibilidade e de dispensa de
licitação;
VII
– fornecer à Procuradoria-Geral do Estado subsídios
e elementos que possibilitem a defesa do Estado em juízo, bem
como a defesa dos atos do Secretário e de outras autoridades
da Secretaria;
VIII
– exercer outras atividades correlatas.


Seção
IV
Da
Auditoria Setorial


Art.
8º – A Auditoria Setorial tem por finalidade executar, no
âmbito da Secretaria, as atividades de auditoria interna
estabelecidas pelo Sistema Estadual de Auditoria Interna,
competindo-lhe:
I
– exercer o controle interno dos atos de despesa em consonância
com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, razoabilidade, eficiência e economicidade;
II
– implementar ações preventivas que assegurem a
correta utilização dos recursos públicos e
assessorar as unidades no cumprimento da legislação
vigente;
III
– controlar e acompanhar a execução dos
convênios, contratos e outros instrumentos legais firmados com
organizações de direito público ou privado;
IV
– analisar e conferir os processos de prestação
de contas;
V
– atender às diligências dos órgãos
públicos fiscalizadores e das organizações
financiadoras e acompanhar o cumprimento das recomendações
decorrentes;
VI
– cumprir a orientação normativa emanada de
unidade central a que esteja subordinada tecnicamente como unidade
setorial de subsistema ou sistema estadual;
VII
– exercer outras atividades correlatas.


Seção
V
Da
Assessoria de Supervisão e Controle do Ensino Superior


Art.
9° – A Assessoria de Supervisão e Controle do Ensino
Superior tem por finalidade a promoção do
desenvolvimento da capacidade institucional do ensino superior,
notadamente o das universidades estaduais, envolvendo o apoio à
gestão, à articulação com os diversos
setores da sociedade e à captação de recursos,
competindo-lhe:
I
– organizar e manter uma base de dados que identifique a
capacidade técnica e científica das universidades
sediadas no Estado, visando a otimização da
infra-estrutura de pesquisa e a integração de projetos
interinstitucionais de interesse do Estado;
II
– apoiar a implantação e o fortalecimento de um
sistema estadual de inovação tecnológica com a
efetiva participação das universidades;
III
– articular ações interinstitucionais, visando a
participação das universidades sediadas no Estado, na
execução de políticas públicas;
IV
– identificar fontes de financiamento para o desenvolvimento
das atividades das universidades e atuar junto a elas para captação
de recursos;
V
– identificar e estimular a utilização de
inovações tecnológicas em projetos de interesse
do Estado;
VI
– exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Do
Centro de Programas


Art.
10 – O Centro de Programas tem por finalidade estimular e
acompanhar as ações relativas à implantação
e operacionalização de programas científicos e
tecnológicos desenvolvidos pelas universidades estaduais para
setores considerados estratégicos, competindo-lhe:
I
– implantar e manter base de dados para o acompanhamento e
controle do andamento dos programas;
II
– apoiar a articulação das instituições
de ensino e pesquisa com as de desenvolvimento e fomento, o setor
produtivo e a área pública, para o desenvolvimento das
atividades dos programas;
III
– apoiar a interação institucional, visando a
racionalização dos recursos materiais, humanos e
financeiros disponíveis;
IV
– exercer outras atividades correlatas.


Seção
VI
Superintendência
de Pesquisa e Desenvolvimento


Art.
11 – A Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento tem
por finalidade a promoção de ações que
visem a articulação institucional e a coordenação
de estudos prospectivos em Pesquisa e Desenvolvimento,
competindo-lhe:
I
– promover estudos prospectivos em temas de interesse para o
Estado na área de Ciência e Tecnologia;
II
– fornecer apoio ao CONECIT e às instâncias de
planejamento e decisão no processo de definição
das políticas e diretrizes de Ciência e tecnologia no
Estado;
III
– implantar e manter atualizados bancos de dados e sistemas de
informações adequados à definição
de políticas e diretrizes para a área de Ciência
e Tecnologia;
IV
– promover a articulação entre as diversas
instituições de ensino, pesquisa, desenvolvimento e
prestação de serviços técnico-científicos
visando a adequação dos recursos materiais, humanos e
financeiros disponíveis;
V
– propor planos, programas e ações que objetivem
a implementação das políticas e diretrizes para
o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado;
VI
– articular-se com instituições de ensino,
pesquisa, prestação de serviços
técnico-científicos e entidades, nacionais ou
estrangeiras, de fomento e coordenação de atividades de
pesquisa e desenvolvimento para fins de intercâmbio de
conhecimentos, recursos humanos e captação de recursos
financeiros;
VII
– identificar oportunidades de parcerias, públicas e
privadas, nacionais ou estrangeiras, para viabilizar a execução
dos programas de Ciência e Tecnologia da Secretaria;
VIII
– identificar carências tecnológicas e demandas de
Ciência e Tecnologia junto ao setor produtivo;
IX
– exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Diretoria de Articulação Institucional e Cooperação
Técnica


Art.
12 – A Diretoria de Articulação Institucional e
Cooperação Técnica tem por finalidade promover a
articulação do arranjo institucional setorial, com
vistas à intensificação dos mecanismos de
captação de recursos externos e de formação
de processos cooperativos interinstitucionais, competindo-lhe:
I
– implantar e manter base de dados para subsidiar o
acompanhamento e a divulgação da legislação
sobre fomento em Ciência e Tecnologia;
II
– instituir mecanismos de acompanhamento e avaliação
dos processos cooperativos estabelecidos pela SECT/MG com outras
instituições;
III
– implantar banco de dados sobre linhas e fontes de
financiamento à ciência e tecnologia, divulgar editais e
outras oportunidades de captação de recursos
financeiros para programas e ações de Ciência e
Tecnologia;
IV
– apoiar a definição de estratégias para a
captação de recursos externos;
V
– apoiar as iniciativas das instituições de
Ciência e Tecnologia localizadas no Estado, integrando e
racionalizando os recursos materiais, humanos e financeiros
disponíveis;
VI
– auxiliar a negociação entre as entidades
estaduais executoras de atividade científicas e tecnológicas
e as agências de fomento estaduais, federais e internacionais;
VII
– acompanhar as ações decorrentes de convênios
e acordos entre a Secretaria e entidades de fomento e execução
de pesquisa;
VIII
– exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Diretoria de Prospecção Tecnológica


Art.
13 – A Diretoria de Prospecção Tecnológica
tem por finalidade promover estudos prospectivos em temas de
interesse para o Estado, envolvendo a área de Ciência e
Tecnologia, competindo-lhe:
I
– promover o levantamento sistemático da oferta e da
demanda em Ciência e tecnologia no Estado, e difundir
informações de interesse para órgãos ou
entidades dos setores públicos e privado;
II
– articular-se com órgãos governamentais,
associações de classe e instituições da
sociedade civil, tendo em vista a transferência de tecnologia
para o setor produtivo;
III
– acompanhar a execução de planos, programas e
projetos desenvolvidos por órgãos e instituições
do Poder Executivo na área de Ciência e Tecnologia;
IV
– interagir com organizações civis e
representações dos setores produtivos para identificar
demandas de Ciência e Tecnologia e carências
tecnológicas;
V
– exercer outras atividades correlatas.


Seção
VII
Da
Superintendência de Ciência e Tecnologia


Art.
14 – A Superintendência de Ciência e Tecnologia tem
por finalidade planejar, coordenar e acompanhar a execução
das atividades da Secretaria voltadas à definição
e ao atendimento das políticas públicas relativas à
área de Ciência e Tecnologia, promovendo a realização
de estudos técnicos, a difusão de informações
e o acompanhamento dos programas sob sua coordenação,
competindo-lhe:
I
– planejar, coordenar e acompanhar a execução das
atividades relacionadas com a coleta, a organização e a
disponibilização de informações em
Ciência e Tecnologia;
II
– planejar e coordenar a execução de atividades
dirigidas à obtenção e difusão do
conhecimento científico e tecnológico;
III
– elaborar e coordenar estudos, planos e programas para o
desenvolvimento científico e tecnológico estadual, em
consonância com as políticas e diretrizes emanadas dos
PMDI´s e PPAG’s;
IV
– prestar apoio técnico e administrativo ao CONECIT,
exercendo a Secretaria Executiva e atualizando a definição,
formulação e acompanhamento das políticas e
diretrizes estaduais para as áreas de Ciência e de
Tecnologia;
V
– apoiar a implantação e o fortalecimento de um
sistema estadual de inovação tecnológica com a
efetiva participação dos diversos agentes de Ciência
e Tecnologia do Estado;
VI
– exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Diretoria de Informação em Ciência e Tecnologia


Art.
15 – A Diretoria de Informação em Ciência e
Tecnologia tem por finalidade coordenar e acompanhar a execução
de atividades relacionadas com a coleta, tratamento e divulgação
de informações pertinentes ao setor, competindo-lhe:
I
– coordenar a implantação, operacionalização
e manutenção do Sistema Estadual de Informação
em Ciência e Tecnologia;
II
– coordenar a implantação, operacionalização
e manutenção de sistemas de informação
que utilizem as bases de dados das unidades administrativas da
Secretaria;
III
– apoiar e divulgar a realização de eventos de
natureza técnico-científica;
IV
– organizar, preservar e manter atualizada a memória
técnica da Secretaria;
V
– articular-se com os serviços de informação
científica e tecnológica existentes no Estado, no País
e no Exterior, bem como divulgá-los junto à comunidade
científica;
VI
– acompanhar e divulgar o andamento das ações de
Ciência e Tecnologia no Estado;
VII
– estabelecer canal de participação e interação
cidadã, por meio eletrônico, com vistas ao aprimoramento
institucional e à melhor prestação de serviços
à sociedade;
VIII
– exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Diretoria de Estudos Técnicos


Art.
16 – A Diretoria de Estudos Técnicos tem por finalidade
coordenar a elaboração de estudos, diagnósticos
e pareceres técnicos sobre os setores produtivos de interesse
do Estado, competindo-lhe:
I
– propor, elaborar e coordenar estudos para subsidiar a
formulação, pelo CONECIT, de políticas e
diretrizes para o desenvolvimento científico e tecnológico
do Estado;
II
– propor planos, programas e ações que objetivem
a implementação das políticas e diretrizes para
o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado;
III
– realizar estudos que identifiquem as carências atuais e
perspectivas de desenvolvimento científico e tecnológico
dos setores selecionados e considerados estratégicos para o
Estado;
IV
– fornecer apoio técnico e operacional ao CONECIT e às
instâncias de planejamento e decisão no processo de
definição das políticas e diretrizes de Ciência
e Tecnologia no Estado, bem como na definição de
prioridades e de alocação de recursos;
V
– exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III
Da
Diretoria de Gestão de Programas


Art.
17 – A Diretoria de Gestão de Programas tem por
finalidade coordenar e acompanhar as ações relativas à
implantação e operacionalização de
programas de desenvolvimento científico e tecnológico
voltados para setores considerados estratégicos,
competindo-lhe:
I
– implantar e manter base de dados para o acompanhamento e
controle do andamento dos programas;
II
– promover a articulação entre as instituições
de ensino, pesquisa, desenvolvimento e fomento, o setor produtivo e a
área pública, para o desenvolvimento das atividades dos
programas;
III
– desenvolver ações que conduzam à melhor
interação institucional, visando a racionalização
dos recursos materiais, humanos e financeiros envolvidos nos
programas sob coordenação da SECT;
IV
– exercer outras atividades correlatas.


Seção
VIII
Da
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
18 – A Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças tem por finalidade gerir as atividades de
planejamento, administração de pessoal e
desenvolvimento de recursos humanos, de administração
financeira e contábil, de controle interno e de apoio
operacional no âmbito da Secretaria, competindo-lhe:
I
– coordenar e orientar a execução das atividades
de administração de pessoal e desenvolvimento de
recursos humanos;
II
– coordenar e orientar as atividades de administração
financeira e contábil;
III
– orientar as atividades de controle interno na Secretaria;
IV
– gerenciar o suporte administrativo das unidades da Secretaria
e dos Serviços gerais;
V
– constituir, em conjunto com a Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão, instrumentos e mecanismos capazes de
assegurar interfaces e processos para a constante capacidade
inovativa da gestão e modernização do arranjo
institucional do setor, face às mudanças ambientais;
VI
– gerir as atividades de modernização do arranjo
institucional setorial;
VII
– cumprir a orientação normativa emanada da
unidade central a que estiver subordinada tecnicamente como unidade
setorial de sistema estadual;
VIII
– coordenar a elaboração do planejamento das
atividades da Secretaria, acompanhar e avaliar sua execução,
e propor medidas que assegurem a consecução dos
objetivos e metas;
IX
– garantir a articulação entre os Planos de
Governo e as propostas de trabalho da SECT/MG e das entidades
vinculadas;
X
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
anual da Secretaria, acompanhar sua efetivação e
respectiva execução financeira, e supervisionar, esse
processo junto às entidades vinculadas;
XI
– exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Diretoria de Planejamento


Art.
19 – A Diretoria de Planejamento tem como finalidade o
planejamento global, o orçamento, a modernização
e a informação da Secretaria, competindo-lhe:
I
– coordenar a elaboração do planejamento global
da Secretaria, acompanhar e avaliar sua execução e
propor medidas que assegurem a consecução dos objetivos
e metas estabelecidos;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
anual da Secretaria, acompanhar sua efetivação e a
respectiva execução financeira;
III
– gerir as atividades de modernização
institucional;
IV
– responsabilizar-se pela preservação da
documentação e informação institucional
da Secretaria;
V
– induzir, coordenar e acompanhar projetos e iniciativas de
inovação no modelo de gestão e na modernização
do arranjo institucional setorial, com vistas a garantir a manutenção
desse processo face às condições e mudanças
do ambiente;
VI
– promover estudos e análises por meio da utilização
de informações e dados disponíveis sobre o setor
e o ambiente externo, visando a garantir a constante capacidade
institucional de redirecionamentos e mudanças, em função
da sua eficiência e eficácia;
VII
– consolidar os relatórios anuais de atividades da
Secretaria;
VIII
– acompanhar e avaliar as atividades de ação
governamental na sua área de atuação;
IX
– Acompanhar o andamento dos projetos de interesse da
Secretaria em tramitação na Assembléia
Legislativa;
X
– cumprir a orientação normativa emanada da
unidade central a que esteja subordinada tecnicamente como unidade
setorial do sistema estadual;
XI
– manter atualizado o cadastro de representantes da Secretaria
em Conselhos Estaduais, Conselhos de Administração,
Conselho Curador, Conselho Fiscal e outros;
XII
– exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Diretoria de Gestão


Art.
20 – A Diretoria de Gestão tem por finalidade gerir as
atividades de administração, competindo-lhe:
I
– coordenar e orientar a execução das atividades
de administração do pessoal e desenvolvimento de
recursos humanos;
II
– gerenciar o suporte administrativo às atividades da
Secretaria;
III
– providenciar a publicação, no Jornal Minas
Gerais, de atos de interesse da Secretaria e despachos que devam
satisfazer a esta exigência;
IV
– coordenar o sistema de administração de
material, patrimônio e transportes oficiais;
V
– providenciar a expansão e modernização
dos serviços de comunicação, visando adequá-los
às necessidades da Secretaria;
VI
– coordenar as atividades de conservação e
manutenção dos edifícios e instalações;
VII
– elaborar o planejamento global de atividades de
desenvolvimento de recursos humanos e promover a sua implementação;
VIII
– analisar as necessidades da Secretaria e providenciar
treinamentos, reciclagens e a implantação de novas
rotinas que visem ao aperfeiçoamento do servidor no desempenho
de suas funções:
IX
– manter atualizados a legislação de pessoal e o
manual básico de treinamento do servidor iniciante, assim como
um sistema de informações relativo aos direitos e
deveres do servidor;
X
– manter atualizado o Quadro de Pessoal da Secretaria;
XI
– gerir as atividades sócio-funcionais dos servidores;
XII
– coordenar e executar as atividades referentes à
seleção de estagiários e de trabalhadores
mirins;
XIII
– aplicar normas legais e regulamentares pertinentes a direitos
e deveres do servidor;
XIV
– gerenciar e executar as atividades de administração
de material, de serviços e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário;
XV
– programar e controlar as atividades de transportes, de guarda
e manutenção dos veículos;
XVI
– gerir o arquivo administrativo e técnico da
Secretaria, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo
Público Mineiro;
XVII
– executar e supervisionar os serviços de protocolo,
comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância,
limpeza, copa e manutenção dos equipamentos e
instalações;
XVIII
– acompanhar e controlar os contratos, propondo a aplicação
de penalidades em caso de inadimplência contratual, zelando por
sua execução nos termos vigentes;
XIX
– cumprir a orientação normativa emanada de
unidade central a que esteja subordinada tecnicamente como unidade
setorial do sistema estadual;
XX
– exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III
Da
Diretoria de Contabilidade e Finanças


Art.
21 – A Diretoria de Contabilidade e Finanças tem por
finalidade coordenar, orientar e executar as atividades de
contabilidade e administração financeira no âmbito
da Secretaria, competindo-lhe:
I
– executar, controlar e avaliar as atividades relativas aos
processos de realização da despesa pública e da
execução financeira, observando as normas legais que
disciplinam a matéria;
II
– realizar o registro dos atos e fatos contábeis da
Secretaria;
III
– acompanhar a execução financeira dos
instrumentos legais dos quais participa a Secretaria e controlar as
prestações de contas;
IV
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro;
V
– exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
VI
Disposições
Finais


Art.
22 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
23 – Fica revogado o Decreto n° 39.182, de 23 de outubro de
l997.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de março de 2003; 212°
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves – Governador do Estado
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia