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Decreto 46838, de 24/09/2015 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, 



DECRETA:




Art.
1º O art. 27-H do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
27-H. O contribuinte que possuir crédito acumulado do ICMS
poderá, mediante regime especial concedido pela
Superintendência de Tributação ao destinatário
do crédito, transferi-lo para estabelecimento que seja centro
de distribuição de rede varejista de medicamentos,
observado o seguinte:
I
– a rede deverá contar com, no mínimo, 10 (dez)
estabelecimentos revendedores de medicamentos ativos no Estado; 

II
– no mínimo 90% (noventa por cento) das entradas de
mercadorias no centro de distribuição decorram de
aquisições, não se considerando, para cálculo
do referido percentual, as devoluções, os retornos e as
bonificações;
III
– o contribuinte não possua centros de distribuição
localizados em outras unidades da Federação;
IV
– no mínimo 80% (oitenta por cento) da quantidade de
estabelecimentos varejistas da rede estejam instalados neste Estado,
considerando neste percentual, ainda, os estabelecimentos operados
por terceiros mediante franquia.
....................................................................
§
4º A utilização do crédito do ICMS de que
trata o caput será autorizada a contribuinte signatário
de protocolo de intenções firmado com o Estado,
observado, na hipótese do inciso II do § 2º, o
disposto nos §§ 12 e 13 do art. 14 deste Anexo.
....................................................................
§
6º O saldo credor apurado pelo detentor do regime, no período
anterior ao da sua concessão, poderá ser utilizado para
as mesmas finalidades de que trata o § 2º, submetendo-se,
também, aos limites previstos no § 3º.
...........................................................”
(nr)


Art.
2º Fica revogado o § 5º do art. 27-H do Anexo VIII do
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de setembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL