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Decreto sem número, de 14/12/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$6.611.088,27.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$6.611.088,27 (seis
milhões seiscentos e onze mil oitenta e oito reais e vinte e
sete centavos), indicado no Anexo, em favor dos seguintes Órgãos
e Entidades, onerando em R$3.411.664,09 (três milhões
quatrocentos e onze mil seiscentos e sessenta e quatro reais e nove
centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
18.022, de 9 de janeiro de 2009:

I -
Secretaria de Estado de Cultura;

II -
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;

III -
Secretaria de Estado de Defesa Social;

IV -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais;

V -
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais;

VI -
Fundo Estadual de Saúde;

VII -
Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$5.490.899,87 (cinco milhões
quatrocentos e noventa mil oitocentos e noventa e nove reais e
oitenta e sete centavos);

II - do
excesso de arrecadação da receita de Transferências
de Recursos da União Vinculados à Saúde, do
Fundo Estadual de Saúde, previsto para o corrente exercício,
no valor de R$1.090.188,40 (um milhão noventa mil cento e
oitenta e oito reais e quarenta centavos); e

III -
do excesso de arrecadação da receita de Notificação
de Infração de Trânsito, do Fundo Estadual de
Desenvolvimento de Transportes, previsto para o corrente exercício,
no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 246)
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA

1271.13366058-1.217-0001-3390-1-25.1
50.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.26781026-4.141-0001-4490-1-48.3
1.419.235,78

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06122034-1.181-0001-3390-1-10.1
1.240.000,00

1451.06334005-1.278-0001-3390-1-10.1
240.000,00

1451.06421004-4.368-0001-3390-1-10.1
70.000,00

1451.06421020-1.305-0001-3390-1-10.1
1.800.000,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26695148-4.490-0001-4490-0-10.3
254.060,77

2301.26695148-4.490-0001-4490-0-33.3
355.939,23

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04573059-1.367-0001-3390-1-10.1
1.664,09

2421.04573059-1.398-0001-4490-1-10.1
60.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10305707-4.387-0001-4490-0-37.1
1.090.188,40

FUNDO
ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES

4381.26845702-7.013-0001-3320-0-34.1
30.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 6.611.088,27

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO
ART. 2º, DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

R$

1301.13392058-1.385-0001-4490-1-25.1
50.000,00

1301.26781026-4.141-0001-4490-1-48.1
1.419.235,78

SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO

1411.23695148-4.354-0001-4490-0-10.3
23.156,29

1411.23695148-4.403-0001-3390-0-10.3
23.632,24

1411.23695148-4.403-0001-4490-0-10.3
32.919,60

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06183020-1.190-0001-3390-1-10.1
200.000,00

1451.06244034-1.182-0001-3390-1-10.1
300.000,00

1451.06421020-1.130-0001-3390-1-10.1
300.000,00

1451.06421020-1.185-0001-3390-1-10.1
250.000,00

1451.06421020-1.191-0001-3390-1-10.1
900.000,00

1451.06421020-1.305-0001-4490-1-10.1
1.400.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA

1471.17695148-1.309-0001-3390-0-10.3
174.352,64

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782216-4.550-0001-4490-0-33.1
355.939,23

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04573059-1.367-0001-4490-1-10.1
1.664,09

2421.04573059-1.398-0001-3390-1-10.1
60.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 5.490.899,87