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Decreto com numeração especial 339, de 04/07/2019 - Texto Original


Dispõe
sobre a transposição de dotações
orçamentárias.







O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019, e no art. 138 da Lei nº 23.304,
de 30 de maio de 2019,




DECRETA:




Art.
1º – Ficam transpostas as dotações
orçamentárias dos órgãos e entidades
relacionados no Anexo, para atender às competências
definidas na Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019.




Art.
2º – As dotações orçamentárias
a que se refere o art. 1º ficam transpostas para os órgãos
e entidades relacionados no Anexo.




Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.




Belo
Horizonte, aos 4 de julho de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.




ROMEU
ZEMA NETO




ANEXO

(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 339,
de 4 de julho de 2019)

(registrado
no Siafi/MG sob o número 2)




DOTAÇÕES
ORÇAMENTARIAS TRANSPOSTAS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES
A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL





2112/0001:
                   APOIO LOGÍSTICO AS UNIDADES REPRESENTATIVAS E COLEGIADAS





1471.15122146-2.112-0001-3390-0-10.1



1.600,00





4549/0001:
                   REGULARIZACAO FUNDIÁRIA URBANA PLENA





1471.15127046-4.549-0001-3390-1-10.1



1.500,00





4543/0001:
                   REGULAÇÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO





1471.15127147-4.543-0001-3390-0-10.1



1.000,00





4483/0001:
                   CAPACITAÇÃO E APOIO AO PLANEJAMENTO DAS CIDADES –
                   PLANCIDADES





1471.15451147-4.483-0001-3390-0-10.1



1.000,00





4479/0001:
                   APOIO A COOPERAÇÃO ENTRE MUNICÍPIOS





1471.15452146-4.479-0001-3390-0-10.1



1.000,00





4306/0001:
                   REDE DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E CAPACITAÇÃO
                   – REDIC





1471.17128147-4.306-0001-3390-1-10.1



1.000,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



7.100,00







DOTAÇÕES
ORÇAMENTARIAS TRANSPOSTAS PARA ÓRGÃOS E
ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:











R$





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA,
                   TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR





2112/0001:
                   APOIO LOGÍSTICO AS UNIDADES REPRESENTATIVAS E COLEGIADAS





1221.15122146-2.112-0001-3390-0-10.1



1.600,00





4549/0001:
                   REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA PLENA





1221.15127046-4.549-0001-3390-1-10.1



1.500,00





4543/0001:
                   REGULAÇÃO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO





1221.15127147-4.543-0001-3390-0-10.1



1.000,00





4483/0001:
                   CAPACITAÇÃO E APOIO AO PLANEJAMENTO DAS CIDADES –
                   PLANCIDADES





1221.15451147-4.483-0001-3390-0-10.1



1.000,00





4479/0001:
                   APOIO A COOPERAÇÃO ENTRE MUNICÍPIOS





1221.15452146-4.479-0001-3390-0-10.1



1.000,00





4306/0001:
                   REDE DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E CAPACITAÇÃO
                   – REDIC





1221.17128147-4.306-0001-3390-1-10.1



1.000,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



7.100,00