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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 115, de 21/03/2014 - Texto Original


Abre crédito
suplementar no valor de R$190.006.749,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro
de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$190.006.749,00
(cento e noventa milhões seis mil setecentos e quarenta e nove
reais), indicado no Anexo, não onerando o limite estabelecido
no art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do saldo financeiro da receita
vinculada do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica, da Secretaria de Estado da
Educação, no valor de R$190.006.749,00 (cento e noventa
milhões seis mil setecentos e quarenta e nove reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de março de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 115, DE 21 DE MARÇO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 41)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO R$
1261.12122701-2.001-0001-3390-0-23.1
183.161,00
1261.12122701-2.002-0001-3390-0-23.1
3.103.576,00
1261.12122701-2.085-0001-3390-0-23.1
7.873.620,00
1261.12361015-2.130-0001-3390-1-23.1
27.733.738,00
1261.12361015-4.585-0001-3390-1-23.1
99.478.320,00
1261.12362015-2.131-0001-3390-1-23.1
2.039.935,00
1261.12362015-4.586-0001-3390-1-23.1
37.673.353,00
1261.12366271-2.095-0001-3390-0-23.1
409.325,00
1261.12366271-4.570-0001-3390-0-23.1
8.299.388,00
1261.12367271-2.092-0001-3390-0-23.1
459.466,00
1261.12367271-4.567-0001-3390-0-23.1
2.752.867,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 190.006.749,00