

Imprimir documento


Decreto sem número, de 10/03/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Esportes e da Juventude, Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas Gerais e Fundo Financeiro de Previdência,
no valor de R$155.001.286,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$155.001.286,00 (cento e
cinqüenta e cinco milhões, um mil e duzentos e oitenta e
seis reais) indicado no Anexo em favor da Secretaria de Estado de
Esportes e da Juventude, Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas Gerais e Fundo Financeiro de Previdência,
onerando em R$10.507.217,00 (dez milhões e quinhentos e sete
mil e duzentos e dezessete reais) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$11.578.217,00 (onze milhões
e quinhentos e setenta e oito mil e duzentos e dezessete reais);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$143.423.069,00 (cento e quarenta e
três milhões e quatrocentos e vinte e três mil e
sessenta e nove reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de março de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 10 DE MARÇO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 34)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

R$

1531.27812149-4.330-0001-4440-0-38.1
1.000.000,00

FUNDACAO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2071.19573249-4.602-0001-4420-0-10.1
1.000.000,00

2071.19573249-4.602-0001-4440-0-10.1
213.783,00

2071.19573249-4.602-0001-4450-0-10.1
500.000,00

2071.19573249-4.602-0001-4490-0-10.1
500.000,00

2071.19573259-4.626-0001-4420-0-10.1
1.500.000,00

2071.19573259-4.626-0001-4440-0-10.1
293.434,00

2071.19573259-4.626-0001-4450-0-10.1
500.000,00

2071.19573259-4.626-0001-4490-0-10.1
500.000,00

2071.19573259-4.627-0001-4420-0-10.1
1.000.000,00

2071.19573259-4.627-0001-4450-0-10.1
250.000,00

2071.19573259-4.627-0001-4490-0-10.1
250.000,00

2071.19573259-4.629-0001-4490-0-10.1
4.000.000,00

FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDENCIA

4461.09272702-7.022-0001-3190-0-60.5
71.000,00

4461.09272702-7.205-0001-3190-0-10.5
17.112.686,00

4461.09272702-7.962-0001-3190-0-10.5
126.310.383,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 155.001.286,00

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2,
INCISO I, DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

R$

1531.27811149-4.270-0001-3350-0-38.1
1.000.000,00

FUNDACAO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2071.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1
71.000,00

2071.19573249-4.602-0001-3390-0-10.1
2.213.783,00

2071.19573259-4.626-0001-3390-0-10.1
2.793.434,00

2071.19573259-4.627-0001-3390-0-10.1
1.500.000,00

2071.19573259-4.629-0001-3390-0-10.1
4.000.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 11.578.217,00