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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 483, de 11/09/2014 - Texto Original


Altera
Decreto NE nº 452, de 2 de setembro de 2014, que abre crédito
suplementar no valor de R$14.899.037,75.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em
vista o disposto nos incisos I, II e IV do parágrafo único
do art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014,




DECRETA:




Art.
1º  O inciso VIII do art. 2º do Decreto NE nº 452, de
2 de setembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando o artigo acrescido do inciso X que se segue:

“Art.
2º  ....................................................

VIII
– do convênio nº 677, firmado em 22 de abril de
2014, entre o Departamento de Obras Públicas do Estado de
Minas Gerais e a Minas Gerais Participações S/A, no
valor R$1.340.000,00 (um milhão trezentos e quarenta mil
reais);

.....................................................................

X
– do convênio nº 0549/2014, firmado em 29 de abril
de 2014, entre o Departamento de Obras Públicas do Estado de
Minas Gerais e a Minas Gerais Participações S/A, no
valor R$5.096.000,00 (cinco milhões e noventa e seis mil
reais).” (nr)




Art.
2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de setembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.



ALBERTO
PINTO COELHO

Márcio
Eli Almeida Leandro

Maria
Coeli Simões Pires

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima