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DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA 16, de 01/02/2007 de 01/02/2007 (Texto Original)


Disciplina
o recebimento e o desarquivamento de proposições na 1ª
Sessão Legislativa Ordinária de cada legislatura.


Tendo
em vista a necessidade de racionalizar os procedimentos relativos ao
recebimento de proposições na 1ª Sessão
Legislativa Ordinária de cada legislatura, a Presidência
decide:


1)
terá início no dia 2 de fevereiro, a partir das 8
horas, o protocolo de proposições. Essa data será
transferida para o primeiro dia útil subseqüente, quando
recair em sábado, domingo ou feriado;


2)
ficam mantidos os termos da Decisão Normativa da Presidência
nº 10, que disciplina o desarquivamento de proposição
arquivada ao final de legislatura anterior;


3)
será de 90 dias, contados do início da 1ª Sessão
Legislativa Ordinária, o prazo em que se concederá
preferência aos autores de proposições
arquivadas, para que ofereçam à Casa, novamente, as
suas propostas. Vencido esse prazo, estará aberta a
possibilidade a qualquer membro deste Poder;


4)
serão recebidas alternadamente, por autor, nas primeiras
reuniões ordinárias da 1ª Sessão
Legislativa Ordinária, as proposições
protocolizadas, observada a preferência regimental;


5)
poderá ser desarquivado projeto de autoria coletiva somente
quando a totalidade dos signatários subscrever o respectivo
requerimento.


Por
fim, reiterando entendimento adotado por Mesas anteriores, em razão
do atípico volume de proposições em início
de Legislatura, a Presidência decide que, no período de
120 dias contados do início da 1ª Sessão
Legislativa Ordinária, não serão recebidos
requerimentos solicitando perda de prazo pela Comissão de
Constituição e Justiça, para que essa Comissão
possa se manifestar sobre as matérias, sem comprometer o
desempenho das suas atribuições.


Mesa
da Assembléia, 1º de fevereiro de 2007.


Alberto
Pinto Coelho – Presidente da ALMG