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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 129, de 19/03/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$23.218.937,35.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$23.218.937,35
(vinte e três milhões duzentos e dezoito mil novecentos
e trinta e sete reais e trinta e cinco centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais) o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro
de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 12059, firmado em 6 de janeiro de
2012, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
e a Prefeitura Municipal de Contagem, no valor de R$4.044,00 (quatro
mil e quarenta e quatro reais);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 168030-98/04,
firmado em 23 de dezembro de 2004, entre a Secretaria de Estado de
Turismo e o Ministério do Turismo, no valor de R$719.119,31
(setecentos e dezenove mil cento e dezenove reais e trinta um
centavos);
IV
– do convênio J035-0-2010 – Edifício
Lutétia, firmado em 2 de março de 2010, entre a
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e a Minas
Gerais Administração e Serviços S.A, no valor de
R$85.019,94 (oitenta e cinco mil dezenove reais e noventa e quatro
centavos);
V
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais, do contrato nº 9001864, firmado em
26 de dezembro de 2012 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S/A, no valor de R$19.900.000,00 (dezenove milhões e
novecentos mil reais);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 724071/2009,
firmado em 31 de dezembro de 2009, entre a Secretaria de Estado de
Turismo e o Ministério do Turismo, no valor de R$29.020,27
(vinte nove mil vinte reais e vinte e sete centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 429/2007,
firmado em 7 de dezembro de 2007, entre a Secretaria de Estado de
Turismo e o Ministério do Turismo, no valor de R$1.305.201,16
(um milhão trezentos e cinco mil duzentos e um reais e
dezesseis centavos);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 13/2006,
firmado em 23 de junho de 2006, entre a Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão e o Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, no valor de R$180.680,16 (cento e
oitenta mil seiscentos e oitenta reais e dezesseis centavos);
IX
– do saldo financeiro do convênio nº 156/2007,
firmado em 27 de dezembro de 2007, entre a Universidade do Estado de
Minas Gerais e o Ministério da Educação, no
valor de R$279.955,46 (duzentos e setenta e nove mil novecentos e
cinquenta e cinco reais e quarenta e seis centavos);
X
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
156/2007, firmado em 27 de dezembro de 2007, entre a Universidade do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Educação,
no valor de R$71.437,05 (setenta e um mil quatrocentos e trinta e
sete reais e cinco centavos); e
XI
– do convênio nº 420/2012, firmado em 28 de junho de
2012, entre a Agência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana de Belo Horizonte e a Empresa de Transporte e Trânsito
de Belo Horizonte S/A, no valor de R$125.000,00 (cento e vinte e
cinco mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de março de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO NE Nº 129, DE 19 DE MARÇO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 46)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
R$
1301.04451132-1.107-0001-3390-0-70.1
4.044,00
1301.04451132-1.107-0001-4440-0-25.1
19.200.000,00
1301.04451292-4.148-0001-4490-0-24.2
719.119,31
1301.04451292-4.148-0001-4490-0-70.1
85.019,94
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
1411.23695114-4.363-0001-3390-0-24.1
29.020,27
1411.23695148-4.354-0001-3320-0-24.1
1.305.201,16
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.14422011-4.203-0001-3390-1-10.3
280.736,95
1481.14422011-4.203-0001-4490-1-10.3
160.653,05
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122213-1.255-0001-3390-0-24.1
180.680,16
1501.04122280-4.652-0001-4490-0-25.1
700.000,00
SECRETARIA-GERAL
1631.04122712-4.077-0001-4490-0-10.1
30.000,00
1631.14306246-2.046-0001-4490-0-10.1
18.000,00
FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA
2111.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
23.630,12
2111.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
6.439,88
UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364140-4.235-0001-3320-0-10.3
71.437,05
2351.12364140-4.235-0001-3320-0-24.1
279.955,46
AGÊNCIA
DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO
HORIZONTE
2431.04127279-4.551-0001-3390-0-70.1
125.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 23.218.937,35
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART.2º, DESTE DECRETO:


SECRETARIA-GERAL
R$
1631.04122712-4.077-0001-3390-0-10.1
30.000,00
1631.14306246-2.046-0001-3390-0-10.1
18.000,00
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
280.736,95
1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
160.653,05
FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA
2111.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
17.667,13
2111.20128701-2.018-0001-3390-0-60.1
587,81
2111.20511130-4.222-0001-3390-0-60.1
11.815,06
TOTAL
DA ANULAÇÃO 519.460,00