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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 438, de 05/08/2013 de 05/08/2013 (Texto Original)


Altera
o Decreto NE nº 667, de 17 de outubro de 2012, que declara de
utilidade pública, para desapropriação de pleno
domínio, terreno necessário à construção
do Terminal Rodoviário Metropolitano de Transporte Bernardo
Monteiro, no Município de Belo Horizonte.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e na conformidade da alínea “i” do art.
5° do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Os arts. 1º e 3º e o Anexo do Decreto NE nº
667, de 17 de outubro de 2012, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terreno situado no Município de Belo
Horizonte, com medidas, confrontações e descrição
topográfica identificadas no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput estende-se às benfeitorias porventura
existentes no interior do terreno.


Art.
3º A Advocacia-Geral do Estado – AGE – fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 667, de 17 de
outubro de 2012)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica do terreno de que trata este Decreto são as
seguintes: terreno urbano com extensão total 427,83 m²,
representado pelos polígonos, P1, P2, P3,P4, P1, partindo do
lote 12 da quadra 28, conforme matrícula. A descrição
tem início no Ponto P1, de coordenadas E=612.270,909 e
N=7.796.734,533, localizado nas divisas dos lotes 11 e 12 da quadra
28, faceando à Avenida Bernardo Monteiro; daí segue com
azimute de 191°56’47”, na distância de 19,60m,
faceando à Av. Bernardo Monteiro até atingir o ponto
P2; daí segue em uma curva de raio de 4,79m e centro de curva
de coordenadas E=612.262.260 e N=7.796.716,718 e desenvolvimento de
11,71m, confrontando com o entroncamento da Av. Francisco Sales com
Av. Bernardo Monteiro até atingir o ponto P3, de coordenadas
E= 612.257,865 e N= 7.796.714,815; daí segue com azimute de
327°07’47”, na distância de 29,74m, faceando à
Av. Francisco Sales até atingir o ponto P4, de coordenadas E=
612.241,722 e N= 7.796.739,797; daí segue com azimute de
100°13’29”, na distância de 29,66m,
confrontando com o lote 11 da quadra 28, até atingir o ponto
P1, início desta descrição, conforme
levantamento planialtimétrico realizado para desapropriação.”
(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de agosto de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles