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DECRETO 41271, de 27/09/2000 de 27/09/2000 (Texto Original)


Dispõe sobre o Colegiado nas escolas estaduais de ensino
fundamental e médio e dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- O Colegiado das escolas estaduais que ministram o ensino
fundamental e médio, instituído pelo Decreto nº
33.334, de 16 de janeiro de 1992, alterado pelo Decreto nº
38.688, de 4 de março de 1997, passa a reger-se pelas normas
estabelecidas por este Decreto.


Art. 2º
- O Colegiado é órgão representativo da
Comunidade Escolar, com funções de caráter
deliberativo e consultivo nos assuntos referentes à gestão
pedagógica, administrativa e financeira, respeitadas as normas
legais.


Art. 3º
- O Colegiado será composto pelo Diretor e um Vice-Diretor da
escola, como membros natos e por representantes de:
I -
professores, especialistas de educação e demais
servidores da escola;
II -
alunos regularmente matriculados, com idade mínima de 14
(quatorze) anos;
III -
pais ou responsáveis por alunos regularmente matriculados e
freqüentes.


Art. 4º
- O Secretário de Estado da Educação baixará
normas complementares à execução do disposto
neste Decreto.


Art. 5º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 6º
- Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente o Decreto nº 33.334, de 16 de janeiro de 1992 e o
Decreto nº 38.688, de 4 de março de 1997.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de setembro de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Murílio
de Avellar Hingel