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Decreto com numeração especial 429, de 15/10/2015 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Água Boa, de 13,8
kV, do Sistema CEMIG, no Município de Água Boa.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício
da função de GOVERNADOR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da
Constituição do Estado e tendo em vista o Decreto-lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Água Boa, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15m, conforme a descrição
perimétrica e a área constantes no Anexo. 

Parágrafo
único.  A declaração de utilidade pública
de que trata o caput, se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno. 



Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Rede de Distribuição Rural
Água Boa, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de
Água Boa.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de outubro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


ANTÔNIO
EUSTÁQUIO ANDRADE FERREIRA


ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 429,de 15 de
outubro de 2015.)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto sãos as seguintes: partindo da cerca
limítrofe das propriedades de Marcos Antonio Alves Ferreira
com Gilberto Byrro Coelho Oliveira, na coordenada 777700:8004781,
percorre-se em linha reta 293 m até a coordenada
777604:8005050, onde vira-se 5° à direita e percorre-se 60
m até a coordenada 777590:8005105, daí vira-se 12°
à esquerda e percorre-se 450 m até a coordenada
777395:8005509, onde vira-se 5° à esquerda e percorre-se
168 m até a rede existente na coordenada 777289:8005640,
compreendendo a distância de 971 m de comprimento por 7,5 m de
largura, perfazendo uma área total de 7.282,50 m².