ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.305, DE 27 DE JULHO DE 2020.
Institui o Dia Estadual da Conscientização e Combate
às Fake News – disseminação de notícias falsas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Maranhão, o dia 24 de março como o Dia
Estadual da Conscientização e Combate às Fake News - disseminação de notícias falsas.
Art. 2º - A instituição deste dia tem o objetivo de estabelecer um marco da abordagem para
criação, divulgação e disseminação de notícias falsas e conscientização sobre efeitos e consequências
jurídicas.
Art. 3º - O Dia Estadual da Conscientização e Combate às Fake News compreenderá a
realização de seminários, ciclos, palestras, vídeos e demais ações educativas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE
JULHO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil