ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 176 DE 6 DE JULHO DE 2015
Altera a redação do § 2º e acrescenta o § 3º ao
art. 59 da Lei Complementar nº 073, de 4 de
fevereiro de 2004, que dispõe sobre o Sistema
de Seguridade Social dos Servidores Públicos
do Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O § 2º do art. 59 da Lei Complementar nº 073, de 4 de fevereiro de 2004, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 59 - (...)
§ 2º - O pagamento do Abono de Permanência é de responsabilidade de cada um
dos Poderes do Estado, do Tribunal de Contas, do Ministério Público, das autarquias e
fundações públicas aos quais o servidor estiver vinculado."
Art. 2º - Fica acrescido ao art. 59 da Lei Complementar nº 073, de 4 de fevereiro de
2004, o seu § 3º que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 59 - (...)
§ 3º - O disposto neste artigo aplica-se a todos os segurados obrigatórios, neles
incluídos os militares e demais aposentadorias especiais, que havendo preenchido os
requisitos para a obtenção da aposentadoria voluntária, ou transferência para a
reserva remunerada, a pedido, optarem por permanecer em atividade até o
preenchimento dos requisitos para a transferência para a reserva ou aposentadoria
compulsória."
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça
publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 6
DE JULHO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil
FELIPE COSTA CAMARÃO
Secretário de Estado da Gestão e Previdência