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DECRETO 41978, de 03/10/2001 - Texto Original


Abre o crédito suplementar de R$1.909.576,86 a dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado da Justiça
e de Direitos Humanos.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, “caput”,
parágrafo 1º, inciso III, da Lei nº 13.825, de 24 de
janeiro de 2001,


DECRETA:


Art. 1º
– Fica aberto o crédito suplementar de R$1.909.576,86
(um milhão, novecentos e nove mil, quinhentos e setenta e seis
reais e oitenta e seis centavos) a dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado da Justiça
e de Direitos Humanos, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art. 2º
– Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:







I – Anulação
                   da dotação orçamentária indicada no
                   Anexo deste Decreto.


298.696,86




II – Convênio MJ/Nº
                   076/2001, firmado em 10/08/2001, entre a União por
                   intermédio do Ministério da Justiça, e o
                   Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da
                   Justiça e de Direitos Humanos, objetivando a execução
                   do Programa da Mutirão na Execução Penal –
                   MG


117.113,00




III – Receita apurada
                   através de aplicação financeira dos recursos
                   do Convênio MJ/Nº 076/2001, formado em 10/08/2001,
                   entre a União por intermédio do Ministério da
                   Justiça, e o Estado de Minas Gerais, através da
                   Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos.


8.162,00




IV – Convênio MJ/Nº
                   077/2001, firmado EM 10/08/2001, entre a União por
                   intermédio do Ministério da Justiça, e o
                   Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da
                   Justiça e de Direitos Humanos, objetivando a execução
                   do Programa de Capacitação de Servidores
                   Penitenciários do Estado de minas Gerais.
                   


401.375,00




V – Receita apurada através
                   de aplicação financeira dos recursos do Convênio
                   MJ/Nº 077/2001, firmado em 10/08/2001, entre a União
                   por intermédio do Ministério da Justiça, e o
                   Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da
                   justiça e de Direitos Humanos.


27.690,00




VI – Convênio MJ/Nº
                   078/2001, firmado em 10/08/2001, entre a União por
                   intermédio do Ministério da Justiça, e o
                   Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da
                   Justiça e de Direitos Humanos, objetivando a execução
                   do Programa de Profissionalização de Recuperandos no
                   Estado de Minas Gerais.
                   


300.000,00




VII – Receita apurada
                   através de aplicação financeira dos recursos
                   do Convênio MJ/Nº 078/2001, firmado em 10/08/2001,
                   entre a União por intermédio do Ministério da
                   Justiça, e o Estado de Minas Gerais, através da
                   Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos.


20.697,00




VIII- Convênio MJ/Nº
                   079/2001, firmado em 10/08/2001, entre a União por
                   intermédio do Ministério da Justiça, e o
                   Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da
                   Justiça e de Direitos Humanos, objetivando a execução
                   do Programa Libertar-se (Auxílio Social) no Estado de Minas
                   Gerais.
                   


150.000,00




IX – Receita apurada
                   através de aplicação financeira dos recursos
                   do Convênio MJ/Nº 079/2001, firmado em 10/08/2001,
                   entre a União por intermédio do Ministério da
                   Justiça, e o Estado de Minas Gerais, através da
                   Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos.
                   


10.348,00




X – 2º Termo Aditivo,
                   de 13/08/2001, ao Convênio Nº 092/2000/SEDH/MJ, de
                   29/06/2000, firmado entre a União por meio do Ministério
                   da Justiça, através da Secretaria de Estado dos
                   Direitos Humanos e a Secretaria da Justiça e de Direitos
                   Humanos do Estado de Minas Gerais, objetivando a implementação
                   do Programa Estadual de Proteção, Auxílio e
                   Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas
                   – PROVITA, no Estado de Minas Gerais.
                   


385.000,00




XI – Receita apurada
                   através de aplicação financeira dos recursos
                   do Convênio Nº 092/2000/SEDH/MJ, firmado entre a União
                   por meio do Ministério da Justiça, através da
                   Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e a Secretaria da
                   Justiça e de Direitos Humanos do Estado de Minas Gerais, e
                   de seus 1º e 2º Termos Aditivos.


31.737,00




XII 2º Termo Aditivo, de
                   13/08/2001, ao Convênio Nº 097/2000/SEDH/MJ, de
                   29/06/2000, firmado entre a União por meio do Ministério
                   da Justiça, através da Secretaria de Estado dos
                   Direitos Humanos e a Secretaria da Justiça e de Direitos
                   Humanos do Estado de Minas Gerais, objetivando a criação
                   do Núcleo de Atendimento a Vítimas de Crimes
                   Violentos.


140.000,00




XIII – Receita apurada
                   através de aplicação financeira dos recursos
                   do Convênio Nº 097/2000/SEDH/MJ, firmado entre a União
                   por meio do Ministério da Justiça, através da
                   Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e a Secretaria da
                   Justiça e de Direitos Humanos do Estado de Minas Gerais, e
                   de seus 1º e 2º Termos Aditivos.


11.848,00




XIV – Receita apurada
                   através de aplicação financeira dos recursos
                   do Convênio MJ/Nº 127/2000, firmado em 26/12/2000,
                   entre a União por intermédio do Ministério da
                   Justiça, e o Estado de Minas Gerais, através da
                   Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos, e de
                   seus 1º e 2º Termos Aditivos, objetivando a Aquisição
                   de Equipamentos de Segurança para Instalação
                   nos Estabelecimentos Penais do Estado de Minas Gerais.
                   


1.482,00




XV – Receita apurada
                   através de aplicação financeira dos recursos
                   do Convênio Nº 191/2000/SEDH/MJ, firmado em 28/11/2000,
                   entre a União por meio do Ministério da Justiça,
                   através da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e a
                   Secretaria da Justiça e de Direitos Humanos do Estado de
                   Minas Gerais, e de seus 1º e 2º Termos Aditivos,
                   objetivando oferecer apoio e incentivo às famílias
                   para educação formativa das suas crianças e
                   adolescentes. Através da criação de uma
                   Defensoria Pública Itinerante, uma equipe multidisciplinar
                   de profissionais, formará monitores para atuarem junto aos
                   Conselhos Tutelares e Associações de Bairro,
                   promovendo a assistência à gestante, orientação
                   jurídica à família, educação
                   familiar (controle de natalidade e adoção), formação
                   educacional e aplicação de penas alternativas aos
                   adolescentes autores de atos infracionais.
                   


5.428,00







Art. 3º
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
– Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 03 de outubro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Ângela
Maria Prata Pace Silva de Assis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira.


ANEXO AO
DECRETO Nº 41.978, DE 03 DE OUTUBRO DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA
                   E DE DIREITOS HUMANOS


R$




1211.030924744.211-0001-351


      196,00




1211.030924744.211-0001-451


    5.232,00




1211.141220012.208-0001-301


   23.422,60




1211.14120012.208-0001-351


  125.275,00




1211.141280012.553-0001-301


   80.275,00




1211.141280012.553-0001-351


  237.932,00




1211.141280012.553-0001-451


  191.133,00




1211.144214754.337-0001-301


   90.000,00




1211.144214754.337-0001-351


  199.653,18




1211.144214754.337-0001-451


  282.873,82




1211.144224774.338-0001-301


  104.999,26




1211.144224774.338-0001-351


  490.844,00




1211.144224774.338-0001-751


   77.741,00




TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO


1.909.576,86







    ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA
                   E DE DIREITOS HUMANOS


R$




1211.103024114.395-0001-301


298.696,86




TOTAL DA ANULAÇÃO
                   


298.696,86