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Decreto com numeração especial 64, de 12/02/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da derivação da Linha de Distribuição
João Monlevade 3 – João Monlevade 4, de 69 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Bela Vista de Minas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Bela Vista de Minas, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da derivação da Linha
de Distribuição João Monlevade 3 – João
Monlevade 4, de 69 kV, do Sistema Cemig, no Município de Bela
Vista de Minas.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 12 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 64, de 12 de
fevereiro de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da T70, o caminhamento
toma o rumo 82°32'59"SE, atingindo o vértice MV00,
distanciando 28,81 m da T70. No vértice MV00, defletido de
31°28'54" para direita, o caminhamento toma o rumo de
51°04'05"SE, atingindo o vértice T70A, distanciando
de 158,85 m do vértice MV00, encerrando então o
caminhamento da linha que totaliza 187,65 m de extensão,
perfazendo uma área total de 5.254,20 m².