

Imprimir documento


DECRETO 42827, de 06/08/2002 - Texto Original


Dispõe sobre a expedição de Carta Patente para
Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 24 da Lei nº
5.301, de 16 de outubro de 1969,


DECRETA:


Art. 1º
- Carta Patente é o diploma confirmatório das
prerrogativas e dos direitos e deveres inerentes aos postos dos
Oficiais da ativa, da reserva e reformados do Corpo de Bombeiros
Militar de Minas Gerais, e de quitação com serviço
militar, nos termos da lei.


Art. 2º
- A Carta Patente será conferida ao Oficial da seguinte forma:
I - Carta
patente para o círculo de Oficiais Superiores, para os postos
de Major, Tenente-Coronel e Coronel;
II -
Carta Patente para o círculo de Oficiais, Subalternos a
Intermediários, para os postos de Segundo Tenente, Primeiro
Tenente e Capitão;
III -
Carta Patente para o posto de ingresso no oficialato, nas situações
especiais.


Art. 3º
- A Carta Patente a ser conferida aos atuais Oficiais da ativa, da
reserva e reformados, observará o seu respectivo círculo,
devendo ser atualizada mediante apostilamento.


Art. 4º
- As promoções, em vida, aos postos de Segundo Tenente,
Primeiro Tenente, Capitão, Major, Tenente-Coronel e Coronel
serão confirmadas mediante apostila na Carta Patente.
§ 1º
- Qualquer alteração futura, relativa aos elementos
constitutivos da Patente, será confirmada mediante apostila na
respectiva Carta Patente.
§ 2º
- A promoção “post mortem” e a perda da
Patente serão confirmadas por certidão do ato
respectivo.


Art. 5º
- Na Carta Patente constarão os dados de identificação
do Oficial, o título, data de ingresso no quadro, número
e data do Órgão dos Poderes do Estado que publicou o
respectivo ato de promoção e referência a este
Decreto.


Art. 6º
- Fica delegada competência ao Comandante Geral do Corpo de
Bombeiros Militar para expedição de Carta Patente aos
Oficiais da Instituição.


Art. 7º
- O Comandante do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, por
meio de resolução, baixará instruções
complementares para cumprimento deste Decreto, bem como normas de
confecção, expedição e modelo da Carta
Patente dos Oficiais da Instituição.


Art. 8º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 9º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 06 de agosto de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira