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Decreto 47643, de 08/05/2019 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 19/18, de 14
de dezembro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – O caput do art. 46 da Parte 1 do Anexo IX do
Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
46 – A empresa de distribuição de energia
elétrica localizada em outra unidade da Federação,
que fornecer energia elétrica a consumidor final localizado em
território mineiro, deverá:
I
– manter inscrição no Cadastro de Contribuintes
do ICMS deste Estado;
II
– indicar o endereço e o CNPJ da sua sede, para fins de
inscrição;
III
– promover a escrituração fiscal do
estabelecimento de que trata o inciso II.”.


Art.
2º – Ficam revogados os §§ 1º a 3º do
art. 46 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS – RICMS
–, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 8 de maio de 2019; 231° da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO