PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 6.611/2020
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por intermédio da proposição em tela, a Comissão de Segurança Pública requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações acerca do caso de Roseli Ferreira Pimentel, prefeita afastada de Santa Luzia, monitorada por tornozeleira eletrônica, diante de indícios de irregularidades em benefício da prefeita afastada e tendo em vista a competência dessa secretaria de comunicar, em até três dias, ao juízo competente o fato, que pode dar causa à revogação da medida ou à modificação de suas condições.
O requerimento foi publicado no Diário do Legislativo de 5/11/2020 e encaminhado à apreciação deste órgão colegiado, ao qual cumpre sobre ele emitir parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em apreço solicita encaminhamento de pedido de informações ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública acerca do monitoramento por tornozeleira eletrônica de Roseli Ferreira Pimentel, prefeita afastada do Município de Santa Luzia, diante de indícios de irregularidades em benefício da prefeita afastada e tendo em vista a competência dessa secretaria de comunicar, em até três dias, o fato ao juízo competente, o que pode dar causa à revogação da medida ou à modificação de suas condições.
A proposição teve origem na 18ª Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública, realizada em 27/10/2020, que teve por finalidade debater o funcionamento da Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica, vinculada a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp –, uma vez que, segundo informações, o mencionado setor de inteligência se encontra com graves problemas, decorrentes principalmente da falta de efetivo para a respectiva monitoração e da possibilidade de aumento do número de condenados com tornozeleira eletrônica.
A ex-prefeita de Santa Luzia, Roseli Pimentel, é acusada de envolvimento no assassinato do jornalista Maurício Campos Rosa, do jornal O Grito, e de ter usado recursos públicos para pagar o assassino. Ela foi presa em 7/9/2017, mas deixou o Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto, em Belo Horizonte, no mês seguinte, para cumprir prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica1.
Segundo notícia veiculada2, as investigações apo1ntaram que Roseli Pimentel teria usado R$ 20 mil dos cofres públicos para pagar os suspeitos de matar o jornalista Maurício Campos Rosa. Ainda de acordo com a notícia, a ex-chefe do Executivo será julgada por júri popular, junto a outras sete pessoas suspeitas de participação no crime.
Quanto à competência e à iniciativa, a proposição em exame se fundamenta no inciso X do art. 49 da Constituição da República, que estabelece como competência do Poder Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, bem como nos arts. 73 e 74 da Constituição do Estado, que atribuem ao Legislativo estadual o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa do Estado. Já o § 2º do art. 54 da Carta Mineira autoriza a Mesa da Assembleia a encaminhar a secretário de Estado pedido escrito de informação, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade.
Dessa forma, considerando que as informações solicitadas relacionam-se com as funções de fiscalização e controle atribuídas a este Parlamento e podem subsidiar a comissão autora no acompanhamento das investigações relacionadas e, de forma mais ampla, contribuir para melhorias no sistema de monitoração eletrônica, somos favoráveis à aprovação do requerimento.
CONCLUSÃO
De acordo com o exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 6.611/2020.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 22 de fevereiro de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Antônio Carlos Arantes, relator.
1Disponível em: <https://www.em.com.br/app/noticia/politica/2018/05/24/interna_politica,961504/prefeita-afastada-de-santa-luzia-r enuncia-ao-cargo.shtml>. Acesso em: 16 dez. 2020.
2Disponível em: <https://noticias.r7.com/minas-gerais/ex-prefeita-de-santa-luzia-vai-a-juri-popular-por-morte-de-jornalista-23102019>. Acesso em: 16 dez. 2020.