

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 247, de 29/04/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Pouso Alegre, de 7,96 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Pouso Alegre.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Pouso Alegre, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Pouso Alegre, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Pouso Alegre.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 29 de abril de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 247, de 29 de
abril de 2022)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede Cemig
projetada, na coordenada UTM E 401.852 – N 7.547.544, o trecho
embargado se inicia em uma divisa na coordenada UTM E 401.839 –
N 7.547.530, seguindo em linha reta por uma distância de 44 m
até chegar à coordenada UTM E 401.808 – N
7.547.498, onde será instalado um poste de madeira, com um
ângulo de 26°3’ à direita, seguindo em linha
reta por uma distância de 80 m até chegar à
coordenada UTM E 401.732 – N 7.547.470, onde será
instalado um poste de madeira, com um ângulo de 11°6’
à direita, seguindo em linha reta por uma distância de
230 m até chegar à coordenada UTM E 401.508 – N
7.547.434, onde será instalado um poste de madeira, com um
ângulo de 32°13’ à esquerda, seguindo em linha
reta por uma distância de 66 m até chegar à
coordenada UTM E 401.458 – N 7.547.390, onde será
instalado um poste de madeira, com um ângulo de 9°50’
à esquerda, seguindo em linha reta por uma distância de
60 m até chegar à coordenada UTM E 401.421 – N
7.547.344, onde será instalado um poste de madeira, seguindo
em linha reta por uma distância de 46 m até à
coordenada UTM E 401.395 – N 7.547.310 onde uma cerca de arame
farpado marca a divisa com o solicitante Juvenil Ronaldo de Oliveira.
O caminhamento embargado totaliza 526 m de extensão. A faixa
de servidão compreende a área de extensão por 15
m de largura, perfazendo-se assim um total de 7.890 m² de
ocupação.