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Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 41, de 08/05/2020 de 08/05/2020 (Texto Original)


Altera
a Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 39, de 29 de abril de 2020, que aprova o Plano Minas
Consciente, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em
decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19, em
todo o território do Estado.


O
COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício
de atribuição que lhe confere o art. 2º do Decreto
nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o
disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no
Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº
47.891, de 20 de março de 2020, e na Resolução
da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de
2020,


DELIBERA:


Art.
1º – Fica acrescentado à Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 39, de 29
abril de 2020, o seguinte art. 2º-A: 

“Art.
2º-A – O Plano Minas Consciente compõe-se dos
seguintes elementos estruturantes:
I
– fases de abertura: grupo de atividades econômicas que
integram as seguintes classificações: 

a)
onda verde: serviços essenciais;
b)
onda branca: baixo risco;
c)
onda amarela: médio risco;
d)
onda vermelha: alto risco;
II
– procedimentos operacionais;
III
– protocolos sanitário-epidemiológicos e de
comportamentos para empresas e congêneres e para trabalhadores
e cidadãos;
IV
– indicadores de capacidade assistencial e incidência da
pandemia;
V
– atividades especiais que requerem tratamento diferenciado e
em relação às quais não se aplica a
classificação prevista no inciso I.”.


Art.
2º – O caput do art. 5º da Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 39, de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação, ficando
acrescido do parágrafo único:
“Art.
5º – Fica instituído o Grupo Executivo do Plano
Minas Consciente com a seguinte composição:
Parágrafo
único – Ao Grupo Executivo do Plano Minas Consciente
compete:
I
– monitorar e acompanhar a execução do Plano; 

II
– propor ao Comitê Extraordinário COVID-19 a
alteração de procedimentos operacionais e de fases de
abertura a que se referem os incisos I e II do art. 2º-A, no
âmbito de cada macrorregião e microrregião de
saúde.”.


Art.
3º – O art. 4º da Deliberação do Comitê
Extraordinário COVID-19 nº 39, de 2020, passa a vigorar
com a seguinte redação, ficando acrescido do seguinte §
1º, passando seu parágrafo único a vigorar como §
2º:
“Art.
4º – O Chefe do Poder Executivo municipal, que tiver
interesse em aderir ao Plano Minas Consciente de que trata esta
deliberação, deverá comunicar à
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede
a adesão do Município e instruir o ofício com os
seguintes documentos:
I
– cópia do ato municipal de adesão;
II
– declaração, assinada pelo Chefe do Poder
Executivo municipal, atestando:
a)
ciência dos termos do Plano e do compromisso de sua execução;


b)
compromisso de observar a atualização do Plano e as
alterações de fases.
§
1º – O Chefe do Poder Executivo municipal deverá
dar ciência à Comissão Intergestores Bipartite –
CIB e ao Comitês Regionais – COVID-19 o seu interesse em
aderir ao Plano Minas Consciente.”.


Art.
4º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 8 de maio de 2020.


CARLOS
EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário
de Estado de Saúde


MATEUS
SIMÕES DE ALMEIDA
Secretário-Geral


MÁRCIO
LUÍS DE OLIVEIRA
Consultor-Geral
de Técnica Legislativa


JOÃO
RICARDO ALBANEZ
Subsecretário
de Política e Economia Agropecuária, respondendo pela
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento


BERNARDO
SILVIANO BRANDÃO VIANNA
Secretário
de Estado Adjunto da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo,
respondendo pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo 



FERNANDO
PASSALIO DE AVELAR
Secretário
de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, respondendo
pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico


ELIZABETH
JUCÁ E MELLO JACOMETTI
Secretária
de Estado de Desenvolvimento Social


JULIA
FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT’ANNA
Secretária
de Estado de Educação 



GUSTAVO
DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário
de Estado de Fazenda


IGOR
MASCARENHAS ETO
Secretário
de Estado de Governo


MARCO
AURÉLIO DE BARCELOS SILVA
Secretário
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade


MÁRIO
LÚCIO ALVES DE ARAÚJO, General
Secretário
de Estado de Justiça e Segurança Pública


GERMANO
LUIZ GOMES VIEIRA
Secretário
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável


OTTO
ALEXANDRE LEVY REIS
Secretário
de Estado da Secretária de Estado de Planejamento e Gestão


SÉRGIO
PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral
do Estado


RODRIGO
FONTENELLE DE ARAÚJO MIRANDA
Controlador-Geral
do Estado


SIMONE
DEOUD SIQUEIRA
Ouvidora-Geral
do Estado


EDGARD
ESTEVO DA SILVA, Coronel
Comandante-Geral
do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais


RODRIGO
SOUSA RODRIGUES, Coronel 

Chefe
do Gabinete Militar do Governador


WAGNER
PINTO DE SOUZA
Chefe
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais


GIOVANNE
GOMES DA SILVA, Coronel 

Comandante-Geral
da Polícia Militar de Minas Gerais