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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 399, de 09/07/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$82.807,04.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro
de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$82.807,04
(oitenta e dois mil oitocentos e sete reais e quatro centavos),
indicado no Anexo, não onerando o limite estabelecido no art.
8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo; e
II
– do convênio nº ATN/OC-11987-BR, firmado em 15 de
março de 2010, entre a Fundação João
Pinheiro e o Banco Interamericano de Desenvolvimento, no valor de
R$7.417,77 (sete mil quatrocentos e dezessete reais e setenta e sete
centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de julho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 399, DE 9 DE JULHO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 103)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO R$
2061.04571260-1.016-0001-3390-0-70.1
82.807,04
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 82.807,04
ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO R$
2061.04122701-2.417-0001-3190-0-70.1
75.389,27
TOTAL
DA ANULAÇÃO 75.389,27