

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 415, de 16/07/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$2.793.362,14.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$2.793.362,14
(dois milhões setecentos e noventa e três mil trezentos
e sessenta e dois reais e quatorze centavos), indicado no Anexo, não
onerando o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 3419, firmado em 18 de outubro de
2012, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, no
valor de R$789.476,52 (setecentos oitenta nove mil quatrocentos
setenta seis reais e cinqüenta dois centavos); e
III
- do saldo financeiro do convênio n J035-0-2010, firmado em 2
de março de 2010, entre a Secretaria de Estado de Transportes
e Obras Públicas e a Minas Gerais Administração
e Serviços S.A., no valor de R$1.502,88 (hum mil quinhentos e
dois reais e oitenta oito centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de julho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 415, DE 16 DE JULHO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 108)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS R$
1301.04451292-4.148-0001-3390-0-70.1
1.502,88
1301.04451292-4.148-0001-4490-0-70.1
789.476,52
FUNDAÇÃO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
1.500,00
FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS
2261.10303201-4.481-0001-3390-0-60.1
2.000.000,00
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20603185-4.534-0001-4490-0-24.1
882,74
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 2.793.362,14
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
FUNDAÇÃO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE R$
2091.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
1.500,00
FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS
2261.10303159-4.011-0001-3390-0-60.1
2.000.000,00
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20603185-4.534-0001-3390-0-24.1
882,74
TOTAL
DA ANULAÇÃO 2.002.382,74