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Decreto 47070, de 26/10/2016 - Texto Original


Dispõe
sobre o Pacto pelo Cidadão, instituído pela Lei nº
22.257, de 27 de julho de 2016, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 79 a 100 da Lei nº
22.257, de 27 de julho de 2016,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – O Pacto pelo Cidadão, instituído pela
Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, tem por finalidade
contribuir para o alcance dos objetivos estratégicos do Plano
Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI – e das metas
do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG
– e para o atendimento às demandas da sociedade
articuladas por meio dos processos de participação
popular.


Art.
2º – O Pacto pelo Cidadão é o instrumento
específico que fixa as metas de desempenho pactuadas entre o
Governador do Estado e os dirigentes máximos de órgãos
e entidades do Poder Executivo.


Art.
3º – Para os fins do disposto neste decreto, considera-se:
I
– pactuante, o Governador do Estado;
II
– pactuado, o órgão ou entidade do Poder
Executivo comprometido com o cumprimento das metas de desempenho e
responsável pela execução das ações
e medidas necessárias para sua obtenção;
III
– período avaliatório, o intervalo de tempo
estabelecido para o cumprimento de um conjunto predefinido de metas e
ações;
IV
– desempenho, o grau de cumprimento das metas estabelecidas, em
um período avaliatório predeterminado;
V–
avaliação de desempenho, a que se refere o inciso VI do
art. 80 da Lei nº 22.257, de 2016, a aferição de
cumprimento das metas estabelecidas no Pacto pelo Cidadão,
observando de forma qualitativa a sua execução. 



Art.
4º – São objetivos do Pacto pelo Cidadão:
I
– favorecer o alcance dos objetivos do PMDI e do PPAG;
II
– pactuar metas que visem à consecução dos
compromissos do governo com os cidadãos, definidos a partir de
uma gestão regionalizada e participativa;
III
– ampliar e aprimorar os serviços prestados à
sociedade;
IV
– promover o controle social e a participação nas
etapas do ciclo das políticas públicas.


Art.
5º – As empresas públicas e sociedades de economia
mista do Poder Executivo poderão aplicar, no que couber e nos
termos da legislação vigente, o disposto neste decreto.


CAPÍTULO
II
DO
PACTO PELO CIDADÃO
Seção
I
Das
Partes


Art.
6º – São signatários do Pacto pelo Cidadão
o Governador e o dirigente máximo do órgão ou da
entidade pactuada.


Art.
7º – Cabe ao pactuante:
I
– observar a coerência das metas e ações
pactuadas;
II
– zelar pelo acompanhamento da execução das metas
e ações pactuadas.
Parágrafo
único – As atribuições do pactuante
relativas ao processo de negociação e elaboração
do Pacto pelo Cidadão junto aos pactuados, ficam delegadas à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag
–, como órgão central de coordenação
do planejamento, de monitoramento e de avaliação das
políticas públicas, nos termos da Lei nº 22.257,
de 2016.


Art.
8º – Cabe ao pactuado:
I
– empreender esforços na obtenção dos
resultados das metas e ações pactuados;
II
– executar as ações de apoio solicitadas por
outros órgãos e entidades do Poder Executivo para
execução das metas e ações intersetoriais
previstas no instrumento;
III
– fornecer as informações necessárias ao
acompanhamento do Pacto pelo Cidadão, garantindo a precisão
e a veracidade das informações e promover a guarda de
documentação comprobatória;
IV
– zelar pelo uso das medidas ampliativas da autonomia
gerencial, orçamentária e financeira, interrompendo a
sua utilização após a vigência do Pacto
pelo Cidadão.


Art.
9º – Os órgãos e entidades que desempenhem
atividades de natureza de suporte e de área meio serão
responsáveis solidários, no que couber, no cumprimento
das metas e ações pactuadas.
Parágrafo
único – Os órgãos e entidades de que
tratam o caput deverão se articular com os demais órgãos
para promover a entrega, em tempo hábil, daqueles produtos
necessários ao alcance das metas, de acordo com o pactuado.


Seção
II
Da
elaboração


Art.
10 – O Pacto pelo Cidadão será formalizado por
instrumento que contenha, sem prejuízo de outras
especificações:
I
– objeto e finalidade;
II
– metas de desempenho, fixadas por indicadores objetivos e
ações, com prazos de execução e meios de
apuração objetivamente definidos;
III
– direitos, obrigações e responsabilidades do
pactuante e do pactuado, em especial em relação às
metas estabelecidas;
IV
– condições para revisão, renovação,
prorrogação e rescisão do Pacto pelo Cidadão;
V
– prazo de vigência;
VI
– sistemática de acompanhamento e avaliação,
com informações sobre a duração dos
períodos avaliatórios e sobre os critérios a
serem considerados na aferição do desempenho;
VII
– relação das prerrogativas concedidas por meio
do Pacto pelo Cidadão ao órgão ou à
entidade, em função da ampliação da sua
autonomia gerencial, orçamentária e financeira, se
houver.
Parágrafo
único. O instrumento a que se refere o caput não se
restringirá, necessariamente, às metas inseridas no
âmbito do PPAG, podendo haver a inclusão de metas
intermediárias necessárias ao acompanhamento da
consecução dos objetivos dos programas e de metas
subsidiárias, que não integram o PPAG, mas contribuem
para o alcance do seu objetivo principal.


Art.
11 – É condição para a assinatura, a
revisão e a renovação do Pacto pelo Cidadão
o posicionamento favorável da Seplag quanto ao pleno
atendimento das exigências estabelecidas neste decreto e à
compatibilidade das metas acordadas com os pactuados.


Art.
12 – O dirigente máximo do órgão ou da
entidade pactuada promoverá a implementação do
Pacto pelo Cidadão, por meio da participação
efetiva na elaboração e no acompanhamento do
instrumento.


Seção
III
Do
prazo de vigência, da revisão, renovação e
rescisão do Pacto pelo Cidadão


Art.
13 – O Pacto pelo Cidadão terá vigência
mínima de um ano e máxima de quatro anos, desde que não
ultrapasse o primeiro ano do governo subsequente àquele em que
tiver sido assinado, podendo ser renovado por acordo entre as partes.


Art.
14 – Entende-se por revisão do Pacto pelo Cidadão
a alteração, realizada por meio de termo aditivo, de
quaisquer cláusulas e anexos do instrumento de pactuação,
após deliberação junto ao pactuante.


Art.
15 – Entende-se por renovação do Pacto pelo
Cidadão a alteração, realizada por meio de termo
aditivo, que adicione novos períodos avaliatórios ou
que implique a prorrogação da vigência do
instrumento observando o prazo máximo de que trata o art. 13.


Art.
16 – O Pacto pelo Cidadão poderá ser rescindido,
sem prejuízo das medidas legais cabíveis nos termos da
Lei nº 22.257, de 2016:
I
– em caso de descumprimento grave e injustificado;
II
– por ato unilateral e escrito do pactuante;
III
– por acordo entre as partes.


Seção
IV
Da
Publicidade


Art.
17 – O extrato do Pacto pelo Cidadão, seus aditamentos e
as fases de acompanhamento e avaliação serão
publicados pela Seplag no Diário Oficial do Estado e a íntegra
deste instrumento será divulgado em página oficial do
governo na internet, sem prejuízo de sua divulgação
pelo pactuante e pelo pactuado.


Art.
18 – O dirigente máximo do órgão ou da
entidade pactuada garantirá a divulgação interna
do conteúdo do Pacto pelo Cidadão, de seu
acompanhamento e de suas avaliações.


Seção
V
Do
acompanhamento e avaliação


Art.
19 –
O acompanhamento das metas e ações pactuadas
no Pacto pelo Cidadão será realizado por meio de
reuniões periódicas, junto aos órgãos e
unidades responsáveis, com o devido registro das informações
em Sistema destinado à gestão das ações
prioritárias do Governo do Estado.


Art.
20 – A avaliação do Pacto pelo Cidadão
será feita após cada período avaliatório
acordado, considerando que:
I
– anualmente serão feitas avaliações da
execução das metas e ações pactuadas para
o período de referência, considerando a execução
das metas e ações no ano anterior;
II
– a avaliação será baseada em informações
qualitativas fornecidas pelos órgãos e entidades sobre
a execução das metas e ações pactuadas,
classificando-as como:
a)
ações superadas: aquelas cuja execução
superou a meta pactuada;
b)
ações concluídas: aquelas cuja execução
alcançou a meta pactuada ou a entrega foi finalizada dentro do
prazo estipulado;
c)
ações em andamento com atraso: aquelas cuja execução
da meta se encontra abaixo da meta pactuada ou cuja a entrega ainda
não foi finalizada dentro do prazo estipulado;
d)
ações não iniciadas: aquelas que a execução
ainda não se iniciou.


Art.
21 – Considera-se satisfatória a Avaliação
de Desempenho prevista no inciso VI do art. 80 da Lei 22.257, de
2016, quando sessenta por cento das ações pactuadas
forem classificadas como superadas ou concluídas, para o
respectivo período de referência.


Art.
22 – As metas e ações que tenham sido afetadas
por razões extraordinárias, contingenciamento de
recursos, modificação na orientação da
execução das políticas públicas ou
mudança na legislação podem ser repactuadas, sem
prejuízo do disposto no Pacto pelo Cidadão. 



Art.
23 – Os órgãos de controle interno estabelecerão
mecanismos de acompanhamento da execução orçamentária,
financeira e patrimonial que levem em consideração os
prazos e os indicadores de desempenho previstos no Pacto pelo
Cidadão.


Art.
24 – A comissão de que trata o art. 88 da Lei nº
22.257, de 2016, será composta por três membros
indicados pela Seplag.


Seção
VI
Das
Responsabilidades


Art.
25 – O pactuante e os dirigentes dos órgãos e das
entidades pactuadas promoverão as ações
necessárias ao cumprimento do Pacto pelo Cidadão, sob
pena de responsabilidade solidária por eventual
irregularidade, ilegalidade ou desperdício na utilização
de recursos ou bens.


Art.
26 – Na hipótese de, durante a vigência do Pacto
pelo Cidadão, haver substituição do dirigente
signatário, o novo dirigente nomeado torna-se o responsável
pelo instrumento.


Art.
27 – Sem prejuízo das medidas a que se refere o art. 16,
se houver indícios fundados de malversação de
bens ou de recursos ou quando assim o exigir a gravidade dos fatos ou
o interesse público, os responsáveis pela fiscalização
representarão aos órgãos competentes para a
adoção das medidas administrativas e judiciais
cabíveis, visando à proteção do
patrimônio público e à punição dos
infratores, sob pena de se tornarem solidariamente responsáveis.


CAPÍTULO
III
DAS
MEDIDAS AMPLIATIVAS DE AUTONOMIA


Art.
28 – Poderão ser utilizadas, como medida ampliativa da
autonomia gerencial, orçamentária e financeira do
acordado, as seguintes prerrogativas que deverão estar
expressamente previstas no instrumento: 

I
– alteração dos quantitativos e a distribuição
dos cargos de provimento em comissão, das funções
gratificadas e das gratificações temporárias
estratégicas, conforme disposto em decreto regulamentar
específico, desde que observado o limite já definido
para o órgão e entidade;
II
– admissão de estagiários conforme limites de
quantitativo e de valor da bolsa de estágio definidos da
Câmara de Orçamento e Finanças – COF.


Art.
29 – O pactuado poderá implementar, durante a vigência
do Pacto, medidas destinadas a ampliar sua autonomia gerencial,
orçamentária e financeira, desde que aprovadas pela
COF.


Art.
30 – As despesas decorrentes dos benefícios de que
tratam esta seção serão custeadas,
preferencialmente, com recursos próprios do órgão
ou da entidade, condicionada à disponibilidade de recursos
orçamentários do Estado. 



Art.
31 – As autonomias concedidas pelo Pacto pelo Cidadão se
mantêm válidas até o final do período de
pactuação seguinte, ou até a manifestação
expressa em contrário da COF.


Art.
32 – Caberá à Seplag analisar e aprovar as
autonomias a serem conferidas ao pactuado, tendo em vista as metas
fixadas.


CAPÍTULO
IV
DISPOSIÇÕES
FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art.
33 – A Seplag orientará e coordenará a política
do Pacto pelo Cidadão nos órgãos e entidades do
Poder Executivo e expedirá normas complementares a este
decreto quando essas se fizerem necessárias.


Art.
34 – A COF poderá emitir pareceres e orientações
sobre a execução e cumprimento do Pacto.


Art.
35 – Fica revogado o Decreto nº 44.873, de 14 de agosto de
2008.


Art.
36 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de outubro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL