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Decreto sem número, de 23/11/2004 - Texto Original


Abre crédito
suplementar, em favor da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão, no valor de R$1.766.901,00.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso V do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,




DECRETA:




Art. 1º –
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.766.904,00 (um
milhão, setecentos e sessenta e seis mil, novecentos e quatro
reais), indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão, onerando em R$1.527.284,00 o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004.




Art. 2º –
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.




Art. 3º –
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de novembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.




AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto
Junho Anastasia

Fuad Noman




ANEXO AO DECRETO DE
23 DE NOVEMBRO DE 2004.

(Registrado no
SIAFI/MG sob o número 285)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








SECRETARIA DE
                        ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO









R$





1501.04122001-2.002-0001-3390-0-10.1



884.000,00





1501.04122001-2.002-0001-4490-0-10.1



239.620,00





1501.04122352-1.905-0001-3390-0-10.1



319.088,00





1501.04122371-1.967-0001-3390-0-10.1



324.196,00





TOTAL DA
                        SUPLEMENTAÇÃO



1.766.904,00





ANULAÇÃO
                        DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                        QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:









R$





SECRETARIA DE
                        ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO





1501.04122287-1.976-0001-3390-0-10.1



500.000,00





1501.04122287-1.979-0001-3390-0-10.1



200.000,00





1501.04122287-1.984-0001-3390-0-10.1



547.284,00





1501.04122287-1.988-0001-3390-0-10.1



280.000,00





RESERVA DE
                        CONTINGÊNCIA









1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1



239.620,00





TOTAL DA ANULAÇÃO



1.766.904,00