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Decreto sem número, de 08/06/2004 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras públicas e da Secretaria de
Desenvolvimento Social e Esportes no valor de R$5.478.858,00.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
15.031, de 20 de janeiro de 2004,


Decreta:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$5.478.858,00 ( cinco
milhões, quatrocentos e setenta e oito mil e oitocentos e
cinqüenta e oito reais), indicado no Anexo em favor da
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes, onerando
no mesmo valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.031, de 20 de janeiro de 2004.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de junho de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado.


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.