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Decreto sem nГєmero, de 06/11/2006 - Texto Original


Abre crГ©dito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Cultura e da FundaГ§ГЈo de Arte de Ouro Preto - FAOP, no
valor de R$93.811,12.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuiГ§ГЈo
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da ConstituiГ§ГЈo
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30
de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crГ©dito suplementar de R$93.811,12 (noventa e
trГЄs mil, oitocentos e onze reais e doze centavos) indicado no
Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Cultura e da FundaГ§ГЈo
de Arte de Ouro Preto, onerando no mesmo valor o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serГЈo utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadaГ§ГЈo
previsto para o corrente exercГ­cio no valor de R$93.811,12
(noventa e trГЄs mil, oitocentos e onze reais e doze centavos).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaГ§ГЈo.


PalГЎcio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de novembro de 2006; 218º
da InconfidГЄncia Mineira e 185º da IndependГЄncia do
Brasil.


AГ‰CIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO




ANEXO
AO DECRETO DE 6 DE NOVEMBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 497)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA


                                                                  R$


1271.13122001-2.002-0001-3390-0-10.1
           63.811,12


FUNDACAO
DE ARTE DE OURO PRETO


2171.13122001-2.002-0001-3390-0-10.1
           30.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                        93.811,12