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Decreto com numeração especial 605, de 17/12/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$11.219.246,70.







O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 8º da Lei nº 21.695, de 9 de abril de 2015,




DECRETA:




Art.
1º  Fica aberto crédito suplementar de
R$11.219.246,70 (onze milhões
duzentos e dezenove mil duzentos e quarenta e seis reais e setenta
centavos), indicado no Anexo, onerando no
mesmo valor o limite estabelecido no art. 8º da
Lei nº 21.695, de 9
de abril de 2015.




Art.
2º  Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação
das dotações orçamentárias indicada no
Anexo.




Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.




FERNANDO
DAMATA PIMENTEL




ANEXO



(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 605,
de 17 de dezembro de 2015.)

(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 177)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:








SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO


R$




1261.12361017-4.593-0001-4499-1-10.8


40.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA








1271.13392123-4.409-0001-4499-0-10.8


50.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E
                   GESTÃO METROPOLITANA








1471.17511053-1.098-0001-4499-1-10.8


380.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL








1481.08244298-4.449-0001-4499-0-10.8


465.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO








1491.04122160-1.167-0001-4499-0-10.8


9.939.246,70




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES








1671.27813149-4.165-0001-3399-0-10.8


145.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10301237-4.391-0001-3390-0-10.8


200.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


11.219.246,70







ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2° DESTE DECRETO:








SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO


R$




1231.20121112-2.005-0001-3390-0-10.8


36.417,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E
                   GESTÃO METROPOLITANA








1471.15452277-4.506-0001-4499-0-10.8


380.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL








1481.08244298-4.449-0001-3350-0-10.8


417.829,70




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES








1671.27813149-4.171-0001-4440-0-10.8


185.000,00




FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA








2211.13722124-4.039-0001-3399-0-10.8


5.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO INTERNACIONAL DE EDUCAÇÃO, CAPACITAÇÃO
                   E PESQUISA APLICADA EM ÁGUAS








2451.19573262-4.414-0001-3399-0-10.8


5.000.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10301237-4.391-0001-4490-0-10.8


170.000,00




4291.10302145-4.344-0001-4490-0-10.8


30.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


11.219.246,70