GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.904, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006.
Cria o Centro Educacional de Artes de Uruana, por transformação do estabelecimento
escolar que menciona, e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica criado o CENTRO EDUCACIONAL DE ARTES DE URUANA, por transformação da Escola Estadual Centro
Interescolar de Uruana, que funciona na Praça da República n o 538, Setor Central, em estabelecimento ediﬁcado sobre a área urbana
medindo, pela Avenida Brasil, 101,00m (cento e um metros); pela Avenida Santa Cruz, 101,00m (cento e um metros); pela Rua 17, 65,50m
(sessenta e cinco metros e cinqüenta centímetros), e, pela Rua 18, 86,60m (oitenta e seis metros e sessenta centímetros), área urbana essa
recebida pelo Estado de Goiás por doação do Município de Uruana, conforme escritura pública lavrada em 25 de junho de 1957, nas notas do
1o Tabelionato da Comarca de Uruana e transcrita no Livro nº 3-D de Transmissões, ﬂ. 034, sob o no 2.371, em data de 26 de junho de 1957,
do Cartório de Registro de Imóveis e 1o Tabelionato de Notas da Comarca de Uruana.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de dezembro de 2006, 118o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 26-12-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.12.2006.