PROJETO DE LEI Nº 1.238/2019
Revoga a lei que menciona.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica revogada a Lei nº 22.258, de 27 de julho de 2016.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 18 de outubro de 2019.
Deputado Bruno Engler (PSL)
Justificação: Em razão da inocuidade da Lei nº 22.258, de 27 de julho de 2016, que proíbe o porte de arma branca no Estado em distintas situações do cotidiano, sem haver nenhuma necessidade para tanto, conto com o apoio dos pares para a aprovação deste projeto de lei.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Segurança Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.