

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 219, de 13/07/2015 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG –,
terreno necessário à ampliação do sistema
de esgotamento sanitário no Município de Malacacheta.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:




Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Malacacheta, com medidas, confrontações
e descrição topográfica identificadas no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º O terreno caracterizado no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de esgotamento sanitário no
Município de Malacacheta pela Companhia de Saneamento de Minas
Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941. 





Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de julho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 219, de 13 de
julho de 2015.)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica do terreno de que trata este Decreto são as
seguintes: área de terreno com a medida de 75,00m²,
situada no Município de Malacacheta, necessária à
faixa de servidão do interceptor Malacacheta – MD –
Gleba 18/18, de propriedade de José Moreira dos Santos, com as
seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: Esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo
1,50m para cada lado e paralelo ao eixo do interceptor Malacacheta. O
ponto de partida foi materializado no alinhamento da Rua Nicola
Mazzinghy, nas coordenadas N=8.024.040,016m e E=809.481,995m,
coincidente com ovértice V4 da gleba 17; do ponto de partida,
com azimute 301°34'39 " e distância de 10,00m; tem-se
V0, nas coordenadas N=8.024.045,116m e E=809.473,696m, ponto inicial
para descrição desta gleba 18; do V0, com azimute de
303°22'52" e distância de 23,00m, tem-se V1, nas
coordenadas N=8.024.057,517m e E=809.454,877m; do vértice V1
com o azimute de 220°53'10 " e distância de 2,00m,
tem-se o V2, nas coordenadas N=8.024.055.883m e E=809.453,463m, V2
coincidente com o V1 da gleba 19 do interceptor Malacacheta –
ME, ponto final para descrição desta gleba 18,
confrontando-se pelas laterais da faixa com área remanescente
de propriedade de Tarcísio Silva.