ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.262, DE 25 DE MAIO DE 2020.
Antecipa para 15 de maio de 2020 o feriado estadual
de 28 de julho, data magna do Estado, ocasião em que
se comemora a adesão do Maranhão à Independência
do Brasil e dispõe sobre a restrição temporária da
circulação de veículos automotores nas rodovias
estaduais e nas vias públicas localizadas no território
dos municípios da Ilha do Maranhão (São Luís, São
José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa).
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 313, de 08 de maio de 2020, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado,
para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica antecipado para 15 de maio o feriado estadual de 28 de julho, instituído pela
Lei nº 2.457, de 02 de outubro de 1964, data magna do Estado, em que se comemora a adesão do
Maranhão à Independência do Império do Brasil.
Parágrafo único - A antecipação a que se refere o caput:
Irefere-se exclusivamente ao exercício de 2020, em razão da necessidade de
fortalecimento das medidas preventivas e restritivas destinadas à contenção e prevenção da COVID19, infecção humana causada pelo Coronavírus (SARS - CoV-2);
II não impede que na data de 28 de julho sejam realizadas as respectivas solenidades,
comemorações e atividades que reiterem a relevância e o valor histórico-cultural da ocasião para o
Estado do Maranhão.
Art. 2º - Com vistas a garantir a efetividade da decisão judicial proferida pela Vara de
Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, nos autos da Ação Civil Pública nº
0813507-41.2020.8.10.0001, durante o período compreendido entre os dias 11 e 14 de maio de 2020,
fica determinada a restrição da circulação de veículos automotores nas rodovias estaduais e nas vias
públicas localizadas no território dos municípios da Ilha do Maranhão (São Luís, São José de
Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa), independentemente de sua localidade de licenciamento.
§ 1º - A restrição da circulação de veículos a que se refere o caput deste artigo dar-se-á na
forma de rodízio que será realizado nos seguintes moldes:


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Inos dias 11 e 13 de maio de 2020, somente poderão circular veículos cujos dígitos
finais da placa sejam ímpares;
II nos dias 12 e 14 de maio de 2020, somente poderão circular veículos cujos dígitos
finais da placa sejam pares.
§ 2º - A restrição de que trata este artigo se iniciará às 0h00 (zero hora) do dia 11 de maio de
2020 e vigorará até às 23h59min (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos) do dia 14 de maio de
2020.
§ 3º - Caberá aos Municípios dispor sobre a regulamentação e execução de medidas nas vias
sob jurisdição municipal, inclusive quanto ao art. 187 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei
Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997).
Art. 3º - Ficam excluídos da restrição de circulação prevista nesta Lei, sem prejuízo de outras
exceções constantes das normas municipais:
I-

ambulâncias, devidamente identificadas conforme normas técnicas;

II veículos a serviço de instituições de assistência médico-hospitalar, a exemplo de
hospitais, clínicas, laboratórios e demais estabelecimentos de saúde;
III veículos vinculados ao Sistema de Segurança Pública, em especial os da Secretaria
de Estado de Segurança Pública, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar do Estado do
Maranhão e Polícia Civil do Estado do Maranhão, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal;
IV os veículos vinculados ao Sistema Único de Saúde, em especial os da Secretaria de
Estado da Saúde- SES, da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares - EMSERH e das
Secretarias Municipais de Saúde;
V-

os veículos vinculados ao Sistema Penitenciário do Estado do Maranhão;

VI -

veículos vinculados à Defesa Civil, às Forças Armadas e aos conselhos tutelares;

VII veículos institucionais vinculados ou a serviço dos Poderes Judiciário e Legislativo,
bem como do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Ordem dos Advogados do Brasil OAB;
VIII -

caminhões, guinchos e veículos de vigilância privada e transporte de valores;

IX veículos de transportes coletivos e de lotação que estejam autorizados a operar por
normas estaduais e municipais;


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Xmototáxis e táxis, devidamente autorizados a operar o serviço, e veículos vinculados
a serviço de transporte acionados por aplicativos;
XI veículos vinculados à fiscalização de trânsito, à fiscalização ambiental e de defesa do
consumidor, bem como os vinculados à fiscalização sobre alimentos e produtos de origem animal e
vegetal;
XII veículos vinculados aos serviços de saneamento básico, à geração, transmissão,
distribuição e comercialização de energia elétrica, iluminação, gás e combustíveis, assim como os
vinculados aos serviços de telecomunicações, serviços postais e internet;
XIII - veículos institucionais vinculados aos órgãos e entidades do Poder Executivo cujo
funcionamento esteja autorizado pelo Decreto nº 35.677, de 21 de março de 2020;
XIV -

veículos funerários;

XV -

veículos de coleta de lixo;

XVI - veículos de órgãos e profissionais de imprensa, em serviço, e os de reportagem
voltados à cobertura jornalística;
XVII - veículos pertencentes a Missões Diplomáticas, Delegações Especiais, Repartições
Consulares de Carreira e de Representações de Organismos Internacionais, devidamente registrados
e emplacados conforme disposições específicas;
XVIII - veículos conduzidos por ou destinados à condução de:
a) pessoa com deficiência da qual decorra comprometimento de mobilidade;
b) pessoa com doença crônica que comprometa sua mobilidade ou que realize
tratamento continuado debilitante de doença grave, como quimioterapia para
tratamento oncológico.
XIX - veículos destinados ao transporte de gêneros alimentícios e produtos farmacêuticos
comercializados por meio de aplicativos.
Parágrafo único - Também ficam excepcionados da restrição de circulação os veículos
pertencentes a profissionais da saúde e a todos os trabalhadores de estabelecimentos de saúde em
deslocamento, exclusivamente para desempenho de sua atividade, devidamente comprovado.
Art. 4º - Nos casos de descumprimento das regras restritivas à circulação de veículos
automotores nas rodovias estaduais e nas vias públicas localizadas no território dos municípios da


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Ilha do Maranhão (São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa) previstas nesta Lei, as
autoridades competentes devem apurar a prática:
Ida infração de trânsito prevista no art. 187 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB
(Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997);
II da infração administrativa prevista no inciso VIII do art. 10 da Lei Federal nº 6.437,
de 20 de agosto de 1977.
Art. 5º - Os interessados poderão apresentar pedidos de esclarecimentos sobre as normas
desta Lei ao Secretário-Chefe da Casa Civil, que os responderá por escrito, também podendo editar
atos complementares.
Art. 6º - Caberá às Prefeituras Municipais dispor sobre a fiscalização e regras para a
execução do rodízio excepcional, apoiado em razões sanitárias, ora instituído.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 25 de maio de 2020.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL