ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.518 DE 29 DE MAIO DE 2000
Altera o art. 8º e o inciso II do art. 9º da Lei nº
7.387, de 16 de junho de 1999, que dispõe
sobre a cobrança de taxas de prestação de
serviços e de infrações e penalidades
aplicáveis nos descumprimentos da legislação
específica.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 8º e o inciso II do art.9º da Lei nº7. 387, de 16 de junho de 1999
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - Fica instituída a cobrança de taxa pela prestação dos seguintes
serviços:
I-

De 20 UFIR para registro de estabelecimento;

II -

De 40 UFIR para alteração de registros de estabelecimento;

III - De 15 UFIR para coleta de material para análise físico-química e/ou
microbiológica.”
“Art. 9º - ..............................................................................................
II -

Multa de 500 a 5.000 UFIR, nos casos não compreendidos no inciso
anterior, a serem regulamentadas por decreto”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE
MAIO DE 2000,179º DA INDEPENDÊNCIA E 112º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ROSEANA SARNEY MURAD  Governadora do Estado do Maranhão; OLGA MARIA
LENZA SIMÃO  Chefe do Gabinete da Governadora; RAIMUNDO SOARES CUTRIM 
Gerente de Justiça, Segurança Pública e Cidadania.