PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 86/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria dos deputados Fred Costa e Noraldino Júnior, o Projeto de Lei nº 86/2015 dispõe sobre a responsabilização das empresas por defeitos e vícios na execução de construção das moradias do Programa Minha Casa, Minha Vida, bem como do Programa de Arrendamento Residencial - PAR - e dos demais programas de habitação popular.
Publicado no Diário do Legislativo de 28 de fevereiro de 2015, foi o projeto distribuído à Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e a esta Comissão de Constituição e Justiça, à qual cabe, preliminarmente, emitir parecer sobre sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do disposto no art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise objetiva obrigar as empresas responsáveis pela incorporação e construção das moradias do Programa Minha Casa, Minha Vida, bem como do Programa de Arrendamento Residencial - PAR - e dos demais programas de habitação popular a indenizar os moradores em caso de defeitos e vícios na execução das obras.
A proposição estabelece, ainda, que a eventual indenização a ser paga será correspondente ao valor venal dos imóveis existentes no bairro de localização do empreendimento e que, no caso de necessidade de transferência do morador para fins de reparos na moradia, as empresas serão responsáveis pelo pagamento do aluguel, que deverá ser igual ao valor praticado na região do imóvel a ser ocupado temporariamente.
Segundo os autores da proposta e com base em dados apurados pela Caixa Econômica Federal, as construções do Programa Minha Casa, Minha Vida já receberam milhares de reclamações sobre danos decorrentes da qualidade de execução das obras, destacando-se, dessa forma, a necessidade de criação de mecanismos capazes de assegurar garantia aos adquirentes de tais unidades imobiliárias.
Ocorre que, muito embora o objetivo da proposição seja possibilitar aos adquirentes desses imóveis garantia contra defeitos oriundos da sua construção, a proposição em análise possui relação direta com temas disciplinados em normas já existentes no ordenamento jurídico, conforme se verá.
Feitas essas considerações, é necessário demonstrar que a matéria atinente à garantia de bens imóveis já se encontra disciplinada no Código Civil, art. 618, bem como no Código de Defesa do Consumidor, art. 18. Tais dispositivos estabelecem, respectivamente, que:
“Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.”.
Observa-se que ambos os dispositivos trazem proteção em função de defeitos em obras, em especial o Código de Defesa do Consumidor, que assegura de forma ampla ao adquirente de bem durável a necessária garantia nas hipóteses de constatação de vícios de qualidade, decorrendo disso seu direito à adequada indenização de acordo com os danos sofridos, sendo de se notar que a proposição em análise não inovará nesse aspecto.
Nesse contexto, não se afigura compatível com o ordenamento jurídico reproduzir comandos que já figuram em outras leis, pois nesta situação estaria a nova lei desprovida do atributo da novidade, essencial para a caracterização da lei em sentido material. Como se sabe, além dos requisitos da generalidade e da abstração, as leis devem conter elemento inovador em relação à legislação preexistente.
Além disso, pode-se dizer que o projeto de lei em análise, ao se imiscuir na fixação dos valores de indenização por danos materiais, acabaria por interferir no conteúdo presente no Código Civil, especialmente no que tange ao valor das indenizações pagas por defeitos nas aludidas obras, o que caracterizaria afronta ao texto constitucional, porquanto cabe à União legislar sobre direito civil, nos termos do art. 22, I, da Constituição da República, que dispõe:
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (…).”.
Sobre a matéria, vejamos o seguinte julgado:
“Ementa: - 1. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei estadual que regula obrigações relativas a serviços de assistência médico-hospitalar regidos por contratos de natureza privada, universalizando a cobertura de doenças (Lei no 11.446/1997, do Estado de Pernambuco). 3. Vício formal. Competência privativa da União para legislar sobre direito civil, comercial e sobre política de seguros (CF, art. 22, I e VII). 4. Precedente: ADI no 1.595-MC/SP, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 19.12.2002, Pleno, maioria. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou, no Supremo Tribunal Federal (STF), manifestação contra a Lei nº 9.851/12 do Estado do Espírito Santo que dispõe sobre o tempo máximo de espera para o atendimento dos usuários de planos particulares de saúde em exames, consultas e internações. Na Ação de Inconstitucionalidade nº 4818, proposta pela União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas), a AGU defendeu que a legislação invade a competência privativa da União sobre direito civil, comercial e política de seguros, prevista no artigo 22 da Constituição Federal. A manifestação segue o mesmo entendimento proposto pela entidade. A Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), órgão da AGU, destaca que a lei estadual contraria a Constituição, uma vez que a competência da União para tratar do assunto é assegurada pela Lei Federal nº 9.851/12, que dispõe sobre plano privados de assistência à saúde. Segundo a peça da AGU, as operadoras de saúde estão sujeitas à Lei Federal nº 9.656/98 que determina que a marcação de consultas, exames e quaisquer outros procedimentos, deve ser feita de forma a atender as necessidades dos consumidores. No documento, a SGCT defende ainda que o STF considera que as obrigações relativas a serviços de assistência médico-hospitalar são regidas por contratos de natureza privada, tema do direito civil. Por isso, a lei estadual estaria interferindo nas relações contratuais estabelecidas entre as operadoras de planos de saúde e seus usuários. Sobre o assunto, a SGCT ressaltou também que a Agência Nacional de Saúde editou a Resolução Normativa nº 259/11 que trata de prazos máximos para atendimento aos beneficiários de planos de saúde. No STF, o caso é analisado pelo relator da ação, ministro Ricardo Lewandowski.”.
Colhe-se, ainda, no texto da proposição, em seu parágrafo único, que a indenização mencionada será correspondente ao valor venal dos imóveis existentes no bairro de localização do empreendimento, decorrendo do texto em questão evidente limitação ao direito de indenização previsto no art. 389 do Código Civil.
Com efeito, nem no aludido art. 389, nem tampouco no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, há limitação ao direito de indenização, devendo esta, na verdade, refletir todos os danos sofridos pela parte lesada, valor este que muitas vezes poderá até mesmo ultrapassar o valor venal do imóvel, não sendo adequado que se limitem tais valores.
Diante do quadro que se apresenta, é possível afirmar que já há no ordenamento a possibilidade de o adquirente de imóveis em geral ser indenizado em função de defeitos decorrentes da má qualidade da obra, inclusive com a possibilidade de exigir quantia superior ao valor do imóvel e ainda eventual indenização em função de danos morais sofridos.
Dito isso, a disposição legal proposta pelo deputado, além de não inovar no ordenamento jurídico, teria o condão de restringir o valor das indenizações pagas aos consumidores na hipótese de constatação de defeitos na construção.
Diante dos argumentos expendidos, não vislumbramos a perspectiva de tramitação do projeto nesta Casa, a despeito de seu mais alto alcance quanto à proteção dos interesses dos adquirentes de imóveis dos programas de habitação popular.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela antijuridicidade, inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei nº 86/2015.
Sala das Comissões, 5 de maio 2015.
Leonídio Bouças, presidente - Cristiano Silveira, relator - João Alberto - Antônio Jorge - Bonifácio Mourão - Isauro Calais.