GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 241 DE 30 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE, no valor global de R$ 3.699.999,99.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "e", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 2 (dois) créditos suplementares no valor
global de R$ 3.699.999,99 (três milhões, seiscentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos),
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de repasses ﬁnanceiros da União, por intermédio do Banco do Brasil, referente
ao Programa de Fomento à implementação de Escolas em Tempo Integral.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de Junho de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Joao Furtado de Mendonça Neto

(D.O. de 04-07-2017)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2200 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE
2202 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
12 128 1014 2.058FORMAÇÃO
3 - OUTRAS
280
INICIAL E
DESPESAS
CONTINUADA,
CORRENTES
PRESENCIAL E A
DISTÂNCIA DOS
PROFISSIONAIS
DA EDUCAÇÃO
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A
SUPLEMENTAR
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 3.381.832,93 R$ 6.881.832,92
R$ 3.499.999,99
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
12 368 1019 2.093MODERNIZAÇÃO 3 - OUTRAS
280
DAS UNIDADES
DESPESAS
JURISDICIONADAS CORRENTES
DA EDUCAÇÃO


SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00

VALOR DA
DESPESA
R$ 210.000,00

VALOR A
SUPLEMENTAR
R$ 200.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 3.699.999,99

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-07-2017 .