PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 9.413/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em tela, a deputada Beatriz Cerqueira e os deputados Hely Tarqüínio, Sávio Souza Cruz, Cássio Soares, Professor Cleiton, Ulysses Gomes e Sargento Rodrigues solicitam, nos termos regimentais, “seja encaminhado ao governador do Estado e ao advogado-geral do Estado pedido de informações consubstanciadas no acordo de leniência assinado com a Construtora Andrade Gutierrez S.A., que permitiu que a empresa pagasse em dez anos, com desconto de aproximadamente 66%, o dano causado ao erário do Estado”.
O requerimento foi publicado no Diário do Legislativo de 8/10/2021 e encaminhado a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em análise tem por finalidade obter informações do governador e do advogado-geral do Estado, consubstanciadas no acordo de leniência firmado entre o Estado de Minas Gerais e a Construtora Andrade Gutierrez.
Em primeiro lugar, cabe ressaltar que é atribuição constitucional privativa da Assembleia Legislativa a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, conforme estabelecido no inciso XXXI do art. 62 da Constituição do Estado de Minas Gerais. Nessa perspectiva, o pedido formulado está alinhado com o papel fiscalizatório desta Casa, uma vez que visa possibilitar ao demandante acesso a informações relativas à matéria em questão.
Quanto à legitimidade da iniciativa, o pedido de informações do Poder Legislativo a autoridades do Poder Executivo integra o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública e é amparado pelo inciso II do § 1º do art. 73 da Constituição Estadual.
A proposição encontra, ainda, respaldo no inciso III do art. 46 do Regimento Interno desta Casa, que assegura aos parlamentares a prerrogativa de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas estaduais. De acordo com a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, o que se enquadra na situação em análise.
Não obstante, a Constituição do Estado, baseada em dispositivo semelhante da Constituição da República (art. 50), não menciona o governador ao estabelecer hipóteses de pedido escrito de informação a autoridades públicas. É a razão pela qual propomos um substitutivo para redirecionar o requerimento em tela para o controlador-geral do Estado, que participou da formalização do referido acordo de leniência, além do advogado-geral do Estado.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 9.413/2021, na forma do Substitutivo nº 1, a seguir redigido.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A deputada Beatriz Cerqueira e os deputados Hely Tarqüínio, Sávio Souza Cruz, Cássio Soares, Professor Cleiton, Ulysses Gomes e Sargento Rodrigues solicitam, nos termos regimentais, seja encaminhado ao controlador-geral do Estado e ao advogado-geral do Estado pedido de informações consubstanciadas no acordo de leniência assinado com a Construtora Andrade Gutierrez S.A., que permitiu que a empresa pagasse em 10 anos, com desconto de aproximadamente 66%, o dano causado ao erário do Estado.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia,15 de fevereiro de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.