ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.398, DE 14 DE JUNHO DE 2011
Estabelece normas para a realização de
promoções em estabelecimentos destinados à
venda de fármacos e derivados e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A venda pelo varejo de medicamentos cujo prazo de validade esteja próximo
de expirar, deve ser acompanhada de informação ao consumidor com amplo destaque,
alertando-o para verificar a compatibilidade com a posologia prescrita ou o prazo de
consumo.
Parágrafo único. Nas modalidades mencionadas neste artigo, os produtos colocados à
venda deverão guardar, pelo menos, o prazo mínimo de 6 (seis) meses para o término final
para seu consumo.
Art. 2º A inobservância do disposto no artigo anterior sujeitará o infrator a
penalidades previstas no art. 56 da Lei Federal, nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE
JUNHO DE 2011, 190º DA INDEPENDÊNCIA E 123º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil