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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 409, de 27/06/2012 - Texto Original





Abre
crédito suplementar no valor de R$231.548.819,07.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$231.548.819,07
(duzentos e trinta e um milhões quinhentos e quarenta e oito
mil oitocentos e dezenove reais e sete centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$61.262.707,01 (sessenta e um milhões duzentos e
sessenta e dois mil setecentos e sete reais e um centavo) o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro
de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$10.059.421,01 (dez milhões cinqüenta e nove mil
quatrocentos e vinte e um reais e um centavo);
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício no valor de R$102.007.360,00 (cento e dois
milhões sete mil trezentos e sessenta reais);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria,
do Fundo Estadual de Assistência Social, no valor de
R$19.003.318,06 (dezenove milhões três mil trezentos e
dezoito reais e seis centavos);
IV
– do excesso de arrecadação da receita de
Transferências de Recursos da União Vinculados à
Educação, da Secretaria de Estado de Educação,
no valor de R$50.478.720,00 (cinqüenta milhões
quatrocentos e setenta e oito mil setecentos e vinte reais);
V
– do convênio n.º 3326/2012, firmado entre o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a
Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, no
valor de R$50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais);


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 409, DE 27 DE JUNHO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 146)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO                        R$
1261.12362015-4.586-0001-3190-1-10.1
          804.074,00
1261.12362015-4.586-0001-3390-1-10.1
        1.203.348,00
1261.12362015-4.586-0001-4450-1-10.1
           98.400,00
1261.12782233-2.103-0001-4490-0-10.1
       10.007.360,00
1261.12782233-2.103-0001-4490-0-36.1
       50.478.720,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.04451132-4.670-0001-4490-0-10.1
          461.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06421020-1.291-0001-4450-1-10.1
        2.000.000,00
EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.28846702-7.658-0001-4690-0-10.1
       50.000.000,00
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782035-1.110-0001-4490-1-10.1
       39.539.000,00
2301.26782035-1.110-0001-4490-1-70.1
       50.000.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244011-1.260-0001-3340-1-71.1
       10.000.000,00
4251.08244011-4.234-0001-3340-1-71.1
        3.031.365,60
4251.08244011-4.236-0001-3340-1-71.1
        5.971.952,46
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10303275-4.422-0001-4440-0-10.1
        6.800.000,00
FUNDO
DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO
4331.15127035-1.257-0001-3390-1-10.1
        1.153.599,01
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO
231.548.819,07


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
INCISO
I DO ART.2º, DESTE  DECRETO: 

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

R$
1501.12362015-1.011-0001-3390-1-10.1
      2.105.822,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302002-4.345-0001-3350-1-10.1
      6.800.000,00
FUNDO
DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO
4331.04605029-1.235-0001-3390-1-10.1
        553.599,01
4331.15127035-1.257-0001-4490-1-10.1
        600.000,00 

TOTAL
DA ANULAÇÃO                              10.059.421,01