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Decreto com numeração especial 675, de 28/12/2016 - Texto Original


Cria
e integra unidades da rede estadual de ensino nos municípios
que menciona.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei Federal nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, e na Lei nº 22.257, de 27 de
julho de 2016, 



DECRETA:


Art.
1º – Passam a constituir uma única unidade de
ensino as seguintes escolas estaduais:
I
– com a denominação de Escola Estadual Alfredo
Catão, de ensino fundamental (anos iniciais), as Escolas
Estaduais Gustavo Ernesto Alves, de ensino fundamental (anos
iniciais) e Alfredo Catão, de ensino fundamental (anos
iniciais), situadas no Município de Andrelândia;
II
– com a denominação de Centro Estadual de
Educação Especial Maria do Rosário, de ensino
fundamental (anos iniciais), a Escola Estadual de Educação
Especial Doutor Rubens Crespo, de ensino fundamental (anos iniciais)
e o Centro Estadual de Educação Especial Maria do
Rosário, de ensino fundamental (anos iniciais), situadas no
Município de Barbacena.
§
1º – A Escola Estadual Alfredo Catão funcionará
no prédio situado na Rua Padre José Tibúrcio, nº
76, Bairro Nossa Senhora de Fátima, no Município de
Andrelândia.
§
2º – O Centro Estadual de Educação Especial
Maria do Rosário funcionará no prédio situado na
Rua José Albino Pereira, nº 240, Bairro Santo Antônio,
no Município de Barbacena.


Art.
2º – Ficam criadas as seguintes unidades na rede estadual
de ensino:
I
– escola estadual de ensino fundamental (anos finais) e ensino
médio, situada no Bairro Riacho da Mata, no Município
de Sarzedo;
II
– escola estadual de ensino fundamental (anos finais) e ensino
médio, situada no Bairro Patrimônio, no Município
de Uberlândia.


Art.
3º – As unidades escolares criadas por este decreto serão
autorizadas a funcionar por ato do titular da Secretaria de Estado de
Educação – SEE –, após comprovação
de condições básicas materiais, de pessoal, de
regimento escolar e de plano curricular.


Art.
4º – As despesas decorrentes deste decreto correrão
à conta de dotações orçamentárias
próprias da SEE.


Art.
5º – Caberá à SEE adotar as providências
necessárias à efetivação das medidas
previstas neste decreto.


Art.
6º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL