ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.806 DE 7 DE MARÇO DE 2018
Altera dispositivos da Lei nº 9.936, de 22 de
outubro de 2013, que versa sobre a
Organização Administrativa do Tribunal de
Contas do Estado do Maranhão.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com
o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Os cargos em comissão de Assessor de Procurador de Contas, previstos na
Tabela C do Anexo II da Lei 9.936, de 22 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial do
dia 24 de outubro de 2013, passam a ter a simbologia de TC-CDA-3 ou TC-FC-3.
Art. 2º - O cargo em comissão de Assistente de Gabinete da Vice-Presidência,
previsto na Tabela C do Anexo II da Lei 9.936, de 22 de outubro de 2013, publicada no Diário
Oficial do dia 24 de outubro de 2013, passa a ter a simbologia de TC-CDA-7 ou TC-FC-7.
Art. 3º - Os valores dos cargos em comissão previstos nas Tabelas A e B do Anexo II
da Lei 9.936, de 22 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial do dia 24 de outubro de
2013, ficam reajustados em 5%, a partir de 1º de janeiro de 2018, e em 5%, a partir de 1º de
janeiro de 2019.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018, revogando as disposições
em contrário.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL
BECKMAN", em 07 de março de 2018.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente