PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 10.227/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio do requerimento em análise, o deputado Gil Pereira requer ao presidente da Assembleia a inserção, nos anais da Casa, do pronunciamento do Senador Antônio Anastasia (PSD/MG), indicado pela bancada do seu partido e aprovado pelo Senado Federal para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União.
A proposição foi publicada no Diário do Legislativo em 10/2/2022 e encaminhada à apreciação deste órgão colegiado, ao qual cumpre sobre ela emitir parecer, nos termos do art. 79, VIII, “b”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em tela pretende incluir, nos anais da Assembleia Legislativa, o pronunciamento do Senador Antônio Anastasia (PSD/MG), indicado pela bancada do seu partido e aprovado pelo Senado Federal para o cargo de ministro do Tribunal de Contas da União.
O discurso, proferido em 14 de dezembro de 2021, em sessão legislativa ordinária do Senado Federal, teve como propósito a submissão do nome do senador Antônio Anastasia ao cargo de ministro do Tribunal de Contas da União.
Sob o aspecto jurídico, o requerimento em exame é respaldado pelo art. 62, III, da Constituição Estadual, que faculta ao Poder Legislativo dispor privativamente sobre o seu próprio funcionamento; e pelos art. 79, VIII, “b”; art. 233, XIII, e art. 234 do Regimento Interno, que estabelecem a prerrogativa parlamentar de inserir documentos e pronunciamentos não oficiais considerados especialmente relevantes para o Estado nos anais da Assembleia Legislativa. Portanto, a proposição em tela encontra respaldo constitucional e regimental.
No que se refere ao mérito, consideramos que a intenção do parlamentar é meritória, uma vez que o senador Antônio Anastasia representa o povo mineiro, não apenas em razão de ter sido eleito para este cargo como um dos três representantes senatorias do Estado de Minas Gerais, mas também por ter exercido o cargo de governador deste Estado. Denota-se, portanto, a preocupação do Legislativo Mineiro com questões que envolvem o Estado de Minas Gerais e o povo mineiro. Assim, consideramos válido o intento da proposição em tela.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 10.227/2021.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 20 de junho de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.