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DECRETO 42601, de 27/05/2002 de 27/05/2002 (Texto Original)


Prorroga o prazo de vigência
dos Decretos Estaduais nº 42.373, de 18 de Fevereiro de 2002 e
42.383, de 20 de Fevereiro de 2002.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895, de 16 de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §
2º e 3º, do Decreto Estadual nº 19.077, de 17 de
fevereiro de 1978, e;
Considerando
que os danos causados pelas chuvas do início do corrente ano
ainda não foram totalmente recuperados nos municípios
de Itacambira e Itambacuri Santa Cruz do Escalvado;
Considerando
ainda, que os municípios já se encontram em situações
de anormalidade decretada, e que temos de dar continuidade nos
programas de assistência aos moradores carentes de cada
localidade.


DECRETA:


Art.
1º - Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias, o prazo de
vigência dos Decretos Estaduais nº 42.373, de 18 de
Fevereiro de 2002 e 42.383, de 20 de fevereiro de 2002, nos
municípios de Santa Cruz do Escalvado, Itacambira e
Itambacuri.


Art.
2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de maio de 2002.




ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira