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Decreto sem número, de 10/09/2010 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Ministério Público
do Estado de Minas Gerais no valor de R$117.386.400,00. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 19.106, de 1º
de setembro de 2010, 



DECRETA:




Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$117.386.400,00
(cento e dezessete milhões trezentos e oitenta e seis mil e
quatrocentos reais), indicado no Anexo, em favor do Ministério
Público do Estado de Minas Gerais. 



Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes: 

I
- do excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$79.300.000,00 (setenta e nove milhões
e trezentos mil reais); 

II
- do excesso de arrecadação da receita de Contribuição
Patronal para o Fundo Financeiro de Previdência - FUNFIP -
previsto para o corrente exercício, no valor de
R$23.469.000,00 (vinte e três milhões quatrocentos e
sessenta e nove mil reais); 

III
- do excesso de arrecadação da receita de Contribuição
do Servidor para o Fundo Financeiro de Previdência - FUNFIP -
previsto para o corrente exercício, no valor de
R$14.250.000,00 (quatorze milhões duzentos e cinqüenta
mil reais); e 

IV
- da anulação de dotação orçamentária
própria de custeio, no valor de R$367.400,00 (trezentos e
sessenta e sete mil e quatrocentos reais). 



Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de setembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil. 



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA 

Carlos
Alberto Pavan Alvim 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Leonardo
Maurício Colombini Lima 



ANEXO
AO DECRETO DE 10 DE SETEMBRO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 189)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 

PROCURADORIA
GERAL DE JUSTIÇA 

R$


1091.03062703-4.491-0001-3190-0-10.1
8.860.000,00 

1091.03062703-4.493-0001-3190-0-10.1
44.900.000,00 

1091.03122701-2.009-0001-3190-0-10.1
20.600.000,00 

1091.03122701-2.041-0001-3190-0-60.1
367.400,00 

1091.03272702-7.006-0001-3190-0-10.1
3.340.000,00 

1091.03272702-7.006-0001-3190-0-42.5
23.469.000,00 

1091.03272702-7.006-0001-3190-0-43.5
14.250.000,00 

1091.03272702-7.006-0001-3390-0-10.5
1.600.000,00 

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 117.386.400,00 

ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART.2º  INCISO I, DESTE DECRETO: 

PROCURADORIA
GERAL DE JUSTIÇA 

R$


1091.03122701-2.041-0001-3390-0-60.1
367.400,00 

TOTAL
DA ANULAÇÃO 367.400,00