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Decreto sem número, de 02/02/2007 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Palmópolis destinado à instalação de
                              campo de futebol.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica reservado ao Município de Palmópolis, destinado
à  instalação  de  campo de futebol, imóvel  constituído  de  lote
devoluto  urbano, com área de 6.663.80m2, situado no Beco Público,
s/nº,   Distrito  de  Dois  de  Abril,  Município  de  Palmópolis,
confrontando  pela frente, com Beco Público e Terra Devoluta,  com
extensão  de  103,02m;  pela direita, com Córrego  do  Veado,  com
extensão  de 91,12m; pela esquerda, com Rio Jucuruçu, com extensão
de  100,89m;  pelos fundos, com Córrego do Veado, com extensão  de
44,78m.

     Parágrafo  único. O imóvel descrito no caput não  poderá  ter
destinação  diversa  da  prevista, salvo,  em  caso  de  interesse
público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de  fevereiro
de  2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO.