

Imprimir documento


DECRETO 41460, de 15/12/2000 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$14.465.100,00 a dotações orçamentárias
dos Órgãos indicados no Anexo deste Decreto.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, “caput”,
parágrafo 1º, inciso I, da Lei n° 13.471, de 18 de
janeiro de 2000, e artigo 1º, “caput”, da Lei n°
13.769, de 05 de dezembro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$14.465.100,00
(quatorze milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil e cem
reais) a dotações orçamentárias dos
Órgãos, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:







R$




I
                   — anulação das dotações
                   orçamentárias indicadas no Anexo deste Decreto




580.000,00




II
                   - excesso de arrecadação previsto para o corrente
                   exercício




13
                   885.100,00





Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 dezembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Harqreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
Ângela
Maria Prata Pace Silva de Assis


ANEXO
AO DECRETO Nº. 41.460,DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







ESC.
                   DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE M. GERAIS
                   EM BRASÍLIA 





R$




1111.041222104.201-0001-101


28.000,00




1111.042727777.052-0001-101


13.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DA CASA CIVIL E COMUNICAÇÃO SOCIAL




1121.041220012.288-0001-101


114.500,00




1121.041220014.209-0001-101


42.500,00




1121.041222104.060-0001-101


35.000,00




1121.041222104.605-0001-101


45.500,00




1121.041222104.607-0001-101


170.500,00




1121.041222184.019-0001-101


438.500,00




1121.041317814.904-0001-101


56.500,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS




1211.030924744.211-0001-101


4.970.600,00




1211.141210012.179-0001-101


117.000,00




1211.141220012.206-0001-101


669.500,00




1211.141220012.208-0001-101


382.000,00




1211.141230012.006-0001-101


54.500,00




1211.142727777.052-0001-101


5.404.500,00




1211.144214754.337-0001-101


1.745.500,00




1211.144214764.029-0001-101


177.500,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


14.465.100,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º INCISO I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA CASA CIVIL E COMUNICAÇÃO SOCIAL




R$




1121.041210012.179-0001-101


13.500,00




1121.041220012.206-0001-101


114.000,00




1121.041222104.605-0002-101


15.000,00




1121.041222104.608-0001-101


34.000,00




1121.042727777.052-0001-101


63.000,00




1121.144224804.256-0001-101


33.500,00




1121.184226504.495-0001-101


66.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS




1211.141220012.293-0001-101


166.000,00




1211.141280012.553-0001-101


19.000,00




1211.144224774.338-0001-101


56.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


580.000,00