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Decreto 48057, de 08/10/2020 - Texto Original


Dispõe
sobre o Conselho de Corregedores dos órgãos e entidades
do Poder Executivo e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso I do § 2º e
no § 3º do art. 50 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de
2019,


DECRETA:


Art.
1º – O Conselho de Corregedores dos órgãos e
entidades do Poder Executivo é órgão colegiado
de natureza consultiva e propositiva, que tem por finalidade debater
e sugerir medidas de aperfeiçoamento do sistema correcional,
no âmbito da Administração Pública, e
propor medidas que viabilizem a atuação de uma
correição pautada na eficácia, na eficiência,
na efetividade e na busca da excelência na solução
das questões relativas à atividade.
Parágrafo
único – O Conselho de Corregedores dos órgãos
e entidades do Poder Executivo – Conrege, integra a área
de competência da Controladoria-Geral do Estado – CGE,
por subordinação administrativa.


Art.
2º – Compete ao Conrege:
I
– formular diretrizes e estratégias para estabelecer
políticas de integração das atividades de
correição administrativa dos órgãos e
entidades;
II
– apresentar medidas para aperfeiçoamento e integração
de ações correcionais com vistas a potencializar a
efetividade das políticas e diretrizes priorizadas;
III
– sugerir medidas e procedimentos destinados a valorizar a
articulação intragovernamental na execução
da atividade correcional;
IV
– propor ações visando o fiel cumprimento dos
deveres e proibições constantes do regime disciplinar e
normativos específicos, a fim de evitar a prática de
ilícitos administrativos;
V
– atuar em conjunto com a sociedade civil, com vistas a
aprimorar a atividade correcional, sugerindo a criação
de grupos de trabalho ou comissões de caráter
transitório, para atuar em ações, projetos e
programas específicos;
VI
– solicitar de qualquer autoridade, civil ou militar, pareceres
técnicos e informações indispensáveis ao
bom desempenho das funções deste Conselho;
VII
– apresentar minutas de projeto de lei, decreto e outros atos
normativos e administrativos, objetivando a adequação e
atualização das normas correcionais vigentes, assim
como manifestar sobre normativos propostos por outras instâncias
que regulamentarem temas afetos à seara disciplinar;
VIII
– propor a sistematização e padronização
dos procedimentos de correição ordinária e
extraordinária nas unidades correcionais de órgãos
e entidades;
IX
– elaborar propostas de sistematização e
padronização dos procedimentos administrativos
disciplinares e de responsabilização da pessoa
jurídica, no âmbito das atividades correcionais;
X
– elaborar, anualmente, relatório consolidado das
atividades do Conselho;
XI
– promover cursos, palestras e seminários sobre as
atividades de correição administrativa;
XII
– sumular os entendimentos pacificados pelos núcleos
correcionais e corregedorias dos órgãos e entidades do
Estado;
XIII
– responder consultas e deliberar sobre assuntos de sua
competência;
XIV
– elaborar plano anual de trabalho com a identificação
das ações a serem executadas internamente para fins de
cumprimento do disposto neste decreto.
Parágrafo
único – As proposições do Conrege não
poderão contrariar disposições expressas dos
regimes disciplinares e legislação específica
dos órgãos e entidades do Poder Executivo.


Art.
3º – O Conrege será composto, inicialmente, por
sete membros titulares, todos com direito a voto, sendo:
I
– Controlador-Geral do Estado, como Presidente do Conselho;
II
– Corregedor-Geral da Controladoria-Geral do Estado;
III
– Corregedor da Secretaria de Estado de Fazenda;
IV
– Corregedor da Advocacia-Geral do Estado;
V
– Corregedor-Geral de Polícia Civil;
VI
– Corregedor da Polícia Militar;
VII
– Corregedor do Corpo de Bombeiros Militar.
§
1º – Comporão também o Conrege os titulares
de corregedorias do Poder Executivo criadas após a entrada em
vigor deste decreto.
§
2º – O membro titular, em sua ausência e
impedimento, poderá indicar um suplente, que terá
direito a voto, ressalvado o disposto no § 4º deste artigo.
§
3º – Em caso de ausência ou impedimento do
Controlador-Geral, o Corregedor-Geral da CGE exercerá a
presidência.
§
4º – As demais hipóteses de substituição
de membros e suplentes serão definidas em regimento interno.


Art.
4º – Poderão participar do Conrege, na condição
de convidados eventuais, sem direito a voto, representantes do
Conselho de Ética Pública, autoridades e agentes
públicos da Administração Pública direta
e indireta, bem como representantes do Poder Legislativo, do Poder
Judiciário, do Ministério Público do Estado, da
Ouvidoria-Geral do Estado, da Defensoria Pública do Estado, da
Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas
Gerais – OAB-MG e do Tribunal de Contas do Estado.


Art.
5º – A CGE exercerá a função de
Secretaria Executiva do Conselho e fornecerá o suporte
logístico necessário ao desenvolvimento das suas
atividades.


Art.
6º – O Conrege se reunirá, ordinariamente, uma vez
a cada três meses, e, extraordinariamente, sempre que for
necessário, tendo como quórum de instalação
a maioria absoluta de seus membros.
§
1º – As reuniões ordinárias serão
convocadas pelo presidente do Conselho.
§
2º – As reuniões extraordinárias poderão
ser convocadas pelo presidente ou pela maioria absoluta dos membros
do Conselho.
§
3º – As reuniões serão precedidas de pauta,
que conterá os assuntos a serem tratados ou discutidos,
acompanhada do material correspondente, disponibilizado aos
conselheiros por meio eletrônico ou por outro mecanismo eficaz,
com antecedência mínima de cinco dias úteis para
a reunião ordinária e de três dias úteis
para a reunião extraordinária.
§
4º – As proposições do Conrege serão
aprovadas pela maioria simples de seus membros e caberá ao
presidente, além do voto ordinário, o de qualidade.
§
5º – Por iniciativa de qualquer membro, independentemente
dos prazos a que se refere o § 3º, poderá ser
submetida à proposição do Conrege matéria
não prevista em pauta, desde que reconhecido o seu caráter
excepcional e de urgência por dois terços dos membros
votantes, observado o quórum previsto no caput.
§
6º – As proposições do Conrege poderão
ser enviadas para a Consultoria Técnico-Legislativa, para a
análise de que trata os incisos II e VI do art. 14 da Lei nº
23.304, de 30 de maio de 2019.


Art.
7º – A indicação e a manutenção
de membros no Conrege ficam condicionadas à comprovação
dos seguintes requisitos:
I
– ter reputação ilibada;
II
– não figurar no polo passivo de processo administrativo
disciplinar ou outro procedimento administrativo ou judicial de
natureza punitiva, e não ter sido punido nos últimos
cinco anos.


Art.
8º – O Conrege, por meio de seu presidente, poderá:
I
– convidar para participar de suas reuniões, sem direito
a voto, representantes de órgãos ou entidades da União,
dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e da
sociedade civil, além de especialistas, peritos e outros
profissionais, sempre que constarem da pauta assuntos que justifiquem
o convite;
II
– instituir grupos de trabalho temáticos para a
realização de estudos e discussões de temas
afetos à sua finalidade.
§
1º – O ato que instituir grupo de trabalho temático
deverá especificar os objetivos, a composição e
o prazo para a conclusão dos trabalhos.
§
2º – O resultado do grupo de trabalho tem como finalidade
auxiliar o aperfeiçoamento da atividade correcional.


Art.
9º – A participação no Conrege será
considerada relevante serviço público e não
enseja qualquer espécie de remuneração.


Art.
10 – O Conrege elaborará e aprovará novo
regimento interno em até noventa dias da publicação
deste decreto.


Art.
11 – A CGE poderá editar normas complementares
necessárias ao cumprimento deste decreto.


Art.
12 – Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 43.695, de 11 de dezembro de 2003:
II
– o Decreto nº 43.866, de 13 de setembro de 2004.


Art.
13 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 8 de outubro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO