

Imprimir documento


Decreto sem número, de 10/11/2003 - Texto Original

Abre  o crédito suplementar em favor
                              do  Corpo  de Bombeiros  Militar  de
                              Minas    Gerais    no    valor    de
                              R$555.144,00.

      O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo  único,
incisos II e III, da Lei n.º 14.595, de 22 de janeiro de 2003,

     Decreta:

      Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de  R$555.144,00
(quinhentos  e  cinquenta e cinco mil, cento e quarenta  e  quatro
reais  ),  indicado no Anexo deste Decreto, em favor do  Corpo  de
Bombeiros Militar de Minas Gerais

      Art. 2º Para acorrer ao disposto no art.1º, serão utilizados
recursos provenientes de:
      I  -  anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo
deste Decreto, no valor de R$110.000,00 (cento e dez mil reais);
      II  -do convênio nº 004/2002, celebrado em 30/12/2002 e, seu
1º termo aditivo de 18/09/2003, entre o Corpo de Bombeiros Militar
de   Minas   Gerais  e  a  Prefeitura  Municipal  de   Uberlândia,
objetivando  o  estabelecimento de condições de  cooperação  mútua
entre  os convenentes, visando possibilitar a execução pelo CBMMG,
dos  serviços  de  prevenção  e  combate  a  incêndios,  busca   e
salvamentos, resgate e atividades de defesa social no município de
Uberlândia, no valor de R$55.000,00 (cinqüenta e cinco mil reais);
     III - do convênio nº 041/2003, celebrado em 18/08/2003, entre
o  Corpo  de  Bombeiros  Militar de Minas Gerais  e  a  Prefeitura
Municipal  de Itabira, objetivando o estabelecimento de cooperação
mútua  entre  os  convenentes, visando a execução  pelo  Corpo  de
Bombeiros Militar de Minas Gerais, dos serviços de prevenção e  de
combate  à incêndios, busca e salvamentos, resgate e defesa  civil
no  município  de  Itabira/MG e região, no valor  de  R$210.144,00
(duzentos e dez mil cento e quarenta e quatro reais)
      IV  -  do  convênio , celebrado entre o Corpo  de  Bombeiros
Militar  de Minas Gerais e a Agência Nacional do Petróleo  -  ANP,
objetivando  o estabelecimento de cooperação técnica e operacional
entre  a  ANP e o CBMMG, para promover a atividade de fiscalização
da revenda de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), no Estado de Minas
Gerais, visando a segurança das instalações e dos recipientes e  a
proteção  do  consumidor e da sociedade  em  geral,  na  forma  da
legislação  e  normas em vigor no Brasil, no valor de R$180.000,00
(cento e oitenta mil reais).

      Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

      Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de novembro
de 2003; 215º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado