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Decreto com numeração especial 378, de 14/07/2016 de 14/07/2016 (Texto Original)


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Bandeira do Sul, de 13,8
kV, do Sistema CEMIG, no Município de Bandeira do Sul.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Bandeira do Sul, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme descrição perimétrica
e área constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Bandeira do Sul, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município
de Bandeira do Sul.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de julho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 378, de 14 de
julho de 2016)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: partindo de uma
rede de distribuição de energia elétrica que
está sendo construída na propriedade de João da
Silveira Rocha, seguindo sem ângulo e coordenada UTM
352537:7600114, seguindo por 562 m em linha reta, depois converge
4°37' para direita, seguindo por 397 m em linha reta, depois
converge 17° para esquerda, seguindo por 113 m em linha reta,
depois converge 11°53' para direita, seguindo por 343 m em linha
reta, depois converge 85°18' para esquerda, seguindo por 959 m em
linha reta, depois converge 28°55' para direita, seguindo por 487
m em linha reta, depois converge 19°10' para esquerda, seguindo
por 420 m em linha reta, depois converge 44°30' para direita,
seguindo por 468 m em linha reta até a divisa da propriedade,
coordenada 354937-7597933, sendo este o final da área
embargada, encerrando-se aí o caminhamento de rede que
totaliza 3.406 m de extensão; a faixa de servidão é
de 15 m, perfazendo uma área total de 51.090 m² de
ocupação.