GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI No 15.834, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006.
Dispõe sobre redução gradativa da queima da palha de cana-de-açúcar em áreas
mecanizáveis e dá outras providências
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os plantadores de cana-de-açúcar que, utilizem como método de pré-colheita a queima da palha em áreas
mecanizáveis, são obrigados a reduzirem gradativamente o uso do fogo com método despalhador e facilitador do corte, nos seguintes prazos
e percentuais:
- Declarado inconstitucional pela ADI n o 356-8/200 (20070233521) - TJGO.

I - 1 o ao 5o ano (2008-2012) -10% da área cortada;
- Declarado inconstitucional pela ADI n o 356-8/200 (20070233521) - TJGO.

II - 6o ao 10o ano (2013-2017) - 25% da área cortada;
- Declarado inconstitucional pela ADI n o 356-8/200 (20070233521) - TJGO.

III - 11o ao 15o ano (2018-2022) - 50% da área cortada;
- Declarado inconstitucional pela ADI n o 356-8/200 (20070233521) - TJGO.

IV - 16o ao 20o ano (2023-2027) - 75% da área cortada;
- Declarado inconstitucional pela ADI n o 356-8/200 (20070233521) - TJGO.

V - 21 o ano (2028) -100% da área cortada;
- Declarado inconstitucional pela ADI n o 356-8/200 (20070233521) - TJGO.

§ 1o Os anos de 2006 e 2007 serão considerados como período de carência, destinado à adaptação de 10% das áreas de
cultura da cana-de-açúcar para o sistema de colheita mecanizada e para a aquisição de máquinas colhedeiras, ﬁcando permitido a queima e a
colheita manual de 100% das lavouras de cana-de-açúcar nesse período.
§ 2o Para os efeitos desta Lei, consideram-se áreas mecanizáveis as plantações em áreas acima de 150ha (cento e
cinqüenta hectares), cujos terrenos sejam contíguos e apresentem declividade inferior a 12% (doze por cento), além de solos com estruturas
que permitam a adoção de técnicas usuais de mecanização da atividade de corte de cana.
§ 3o O produtor ou agroindústria poderá alocar livremente as áreas em que serão utilizadas as queimadas em outras áreas
por ele cultivadas e que a princípio não seriam objeto desta prática, desde que respeite os percentuais mínimos previstos no caput deste artigo
e outras proibições previstas nesta Lei.
§ 4o As áreas não mecanizáveis não estarão sujeitas à redução gradativa do emprego do fogo, de que trata este artigo.
Art. 2o Não se fará a queima da palha de cana-de-açúcar a menos de:
I - 1(um) quilômetro da área de urbanização e das terras indígenas;
II - VETADO.
III - VETADO.
IV - VETADO.
V - VETADO.
VI - VETADO.
§ 1o VETADO.
§ 2o Além dos limites previstos nos incisos anteriores, deverá também ser deixado, ao longo do limite das áreas de domínio
de ferrovias e rodovias federais e estaduais, carreador com largura de, no mínimo, 7 (sete) metros.


Art. 3o Previamente à operação de emprego do fogo, o interessado na obtenção de autorização para Queima Controlada
deverá:
I - preparar aceiros de, no mínimo, 3 (três) metros de largura, observando-se as demais disposições desta Lei;
II - realizar a queima preferencialmente no período noturno, compreendido entre o pôr e o nascer do sol, evitando-se,
quando possível, os períodos de temperatura mais elevada e respeitando-se as condições de ventos predominantes no momento da operação
de forma a facilitar a dispersão da fumaça e minimizar eventuais incômodos à população;
III - quando for o caso, sinalizar adequadamente as estradas municipais e vicinais;
IV - manter equipes de vigilância adequadamente treinadas e equipadas para o controle da propagação do fogo, com todos
os petrechos de segurança pessoal necessários;
V - providenciar o acompanhamento de toda a operação de queima, até sua extinção, com vista à adoção de medidas
adequadas de contenção do fogo na área definida para o seu emprego.
Parágrafo único - O aceiro de que trata o inciso I deste artigo deverá ter sua largura duplicada quando se destinar à
proteção de áreas de ﬂorestas e de vegetação natural, de preservação permanente, de reserva legal, aquelas especialmente protegidas em
ato do poder público e de imóveis confrontantes pertencentes a terceiros.
Art. 4o Cumpridas as exigências previstas nesta Lei, o interessado no emprego do fogo deverá requerer junto ao órgão
competente do Estado, a emissão de Autorização de Queima Controlada.
Art. 5o Protocolizado o requerimento de Queima Controlada, o órgão competente estadual, no prazo máximo de 15 (quinze)
dias, expedirá a autorização correspondente.
Parágrafo único - VETADO.
Art. 6o VETADO.
Art. 7o as disposições desta Lei não se aplicam ao emprego do fogo para o combate a pragas e em controle ﬁto-sanitário,
que continua regido por legislação própria.
Art. 8o O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator, pessoa física ou jurídica, às sanções e penalidades
previstas nos artigos 14 e 15 da Lei federal no 6.938, de 31 de agosto de 1981 e na Lei federal n o 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Art. 9o O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 10. VETADO.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de novembro de 2006, 118 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O de 4-12-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.12.2006.