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Decreto com numeração especial 388, de 09/08/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural São Gotardo, de
34,5 kV, do Sistema Cemig, no Município de São Gotardo.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de São Gotardo, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 20 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
São Gotardo, de 34,5 kV, do Sistema Cemig, no Município
de São Gotardo.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de agosto de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 388, de 9 de
agosto de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se partindo de uma cerca de
6 fios lisos que faz divisa com a propriedade de José Maria
Rodrigues na coordenada UTM 390196:7867372, segue em linha reta por
uma distância de 82 m chega-se a uma estrutura HTE 11-600P de
coordenada UTM 390247:7867438, segue em linha reta por uma distância
de 105 m chega-se a coordenada UTM 390318;7867514 segue em linha reta
por uma distância de 126 m chega-se a coordenada UTM
390401:7867609, segue em linha reta por uma distância de 182 m
chega-se a coordenada UTM 390518:7867747, segue em linha reta por uma
distância de 19 m chega-se a uma cerca de 4 fios farpados na
coordenada UTM 390531:7867762 encerrando-se aí o caminhamento
de rede na propriedade de Agostinho Horácio de Sousa,
totalizando 514 m de extensão. A faixa de servidão é
de 20 m, com uma área de 10.280 m² de ocupação.