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Decreto sem número, de 17/06/2005 - Texto Original

Homologa  os Decretos Municipais  nº
                              345,   de   02/02/05,  do   Prefeito
                              Municipal de Itabirinha/MG; nº  008,
                              de  21/02/05, do Prefeito  Municipal
                              de   Belo  Oriente/MG;  nº  008,  de
                              05/03/05,  do Prefeito Municipal  de
                              Água  Boa/MG; nº 3.076, de 07/03/05,
                              do Prefeito Municipal de Guanhães/MG
                              e  nº  678, de 08/03/05, do Prefeito
                              Municipal   de   Miradouro/MG,   que
                              declararam  SITUAÇÃO  DE  EMERGÊNCIA
                              nas áreas dos respectivos Municípios
                              afetadas por desastre.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, pelo artigo 17, § 1º do Decreto Federal nº 5.376, de 17
de  fevereiro de 2005 e pela Resolução nº 3, do Conselho  Nacional
de Defesa Civil, e considerando;

     -  que  as  precipitações  pluviométricas  que  assolaram  os
Municípios   de  Itabirinha/MG,  Belo  Oriente/MG,  Água   Boa/MG,
Guanhães/MG e Miradouro/MG, provocaram destruição de casas, ruas e
pontes, deixando pessoas desabrigadas e desalojadas;
     - os demais fundamentos constantes nos Decretos Municipais de
Declaração de Situação de Emergência;
     - que de acordo com a Resolução nº 3, do Conselho Nacional de
Defesa  Civil - CONDEC, a intensidade dos desastres foi  de  nível
II, com agravantes, nos Municípios de Itabirinha/MG e Guanhães/MG,
e  Nível  III,  nos Municípios de Água Boa/MG, Belo  Oriente/MG  e
Miradouro/MG.

     DECRETA:

     Art.  1º Ficam homologados os Decretos Municipais nº 345,  de
02/02/05,  do  Prefeito Municipal de Itabirinha /MG;  nº  008,  de
21/02/05,  do Prefeito Municipal de Belo Oriente/MG;  nº  008,  de
05/03/05,  do  Prefeito Municipal de Água  Boa/MG;  nº  3.076,  de
07/03/05,  do  Prefeito  Municipal de Guanhães/MG  e  nº  678,  de
08/03/05,  do  Prefeito Municipal de Miradouro/MG, que  declararam
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas dos Municípios que foram afetadas
por desastre.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  Os  Órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar  aos  Municípios, mediante prévia  articulação  com  o
Órgão  de  Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de  acordo
com o planejado com a devida antecipação.

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação,  retroagindo seus efeitos  à  data  de  02/02/05,
devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da  data
de declaração.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de junho  de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO