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DECRETO 43942, de 29/12/2004 - Texto Original


Ratifica os Convênios ICMS 115/04 e 140/04, celebrados na 116ª
reunião ordinária do Conselho Nacional de Política
Fazendária (CONFAZ), realizada em Foz do Iguaçu, PR, no
dia 10 de dezembro de 2004.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei
Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975,



DECRETA:



Art. 1º
- Ficam ratificados os Convênios abaixo relacionados,
celebrados na 116ª reunião ordinária do Conselho
Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em
Foz do Iguaçu, PR, no dia 10 de dezembro de 2004:

I -
Convênio ICMS 115/04, que autoriza os Estados de Minas Gerais,
Paraná, Rondônia, São Paulo e Tocantins a
dispensar multas e juros, relativos ao ICMS devido das prestações
de serviços de comunicação de dados;

II -
Convênio ICMS 140/04, que autoriza os Estados e o Distrito
Federal a não exigir multa e acréscimos moratórios
de empresas de telecomunicações nas prestações
de serviços que indica.



Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman