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Decreto sem número, de 26/12/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Fundo Estadual de
Habitação - FEH e Administração de
Estádios do Estado de Minas Gerais - ADEMG, no valor de
R$19.999.371,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$19.999.371,00 (dezenove
milhões, novecentos e noventa e nove mil e trezentos e setenta
e um reais) indicado no Anexo, em favor do Fundo Estadual de
Habitação - FEH e da Administração de
Estádios do Estado de Minas Gerais - ADEMG, onerando em
R$19.849.371,00 (dezenove milhões, oitocentos e quarenta e
nove mil e trezentos e setenta e um reais) o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 523)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



ADMINISTRACAO
DE ESTADIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

2231.27122329-4.785-0001-3390-0-60.1
                      150.000,00



FUNDO
ESTADUAL DE HABITACAO

4101.16482341-1.697-0001-4590-0-10.1
                   19.849.371,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           19.999.371,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA

                                                                               R$

1191.04122001-2.417-0001-3190-0-10.1
                   19.000.000,00



EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1941.04274002-7.441-0001-3190-0-10.1
                      849.371,00



ADMINISTRACAO
DE ESTADIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2231.27122001-2.002-0001-3390-0-60.1
                       70.000,00

2231.27122001-2.427-0001-3390-0-60.1
                       30.000,00

2231.27122329-4.773-0001-3390-0-60.1
                       30.000,00

2231.27122329-4.795-0001-3390-0-60.1
                       20.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                19.999.371,00