GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 17.205, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010.

Institui a Campanha Estadual Educativa de Vacinação, nas escolas da rede estadual de
ensino, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituída a Campanha Estadual Educativa de Vacinação, nas escolas da rede estadual de ensino, a ser
realizada, anualmente, durante uma semana, em data a ser especificada pelo Poder Executivo.
Art. 2o A Campanha Estadual, instituída por esta Lei, tem objetivos:
I - a divulgação, por meio da afixação de cartazes, dos calendários de vacinação;
II - o esclarecimento, por meio da realização de palestras, acerca da importância de cada vacina.
Art. 3o As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no
orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de novembro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 30-11-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-11-2010.