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DECRETO 46677, de 18/12/2014 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na
Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º  O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.
42...................................................
I
- ............................................................
b.16)
absorvente higiênico feminino, papel higiênico folha
simples, creme dental e escova dental, exceto elétrica, a
bateria, a pilha ou similar;
b.17)
água sanitária, sabão em barra de até
500g (quinhentos gramas), desinfetante e álcool gel;
b.18)
caderno escolar, lápis escolar, borracha escolar, régua
escolar, lápis de cor, giz e apontador para lápis
escolar, exceto elétrico, a bateria, a pilha ou similar;
b.19)
uniforme escolar ou uniforme profissional, assim entendidos as peças
de vestuário que contenham externamente a identificação
da respectiva instituição de ensino ou empresa;
b.20)
papel cortado tipos A4, ofício I e II e carta;
b.21)
porta de aglomerado ou medium density fiberboard - MDF - com até
70 cm (setenta centímetros) de largura, ripas e caibros;
b.22)
laje pré-fabricada, forma-lajes metálicas, pontes
metálicas, elementos de pontes metálicas, pórticos
metálicos e torres de transmissão metálicas;
b.23)
elevadores;
b.24)
vasos sanitários e pias, inclusive bacia convencional, bacia
com caixa de descarga acoplada, sanitário, caixa para acoplar,
lavatório, coluna, lavatório e sua respectiva coluna,
cuba, inclusive a de sobrepor;
.....................................................................
b.26)
frutas frescas não alcançadas pela isenção
do ICMS;
b.27)
fios têxteis, linhas para costurar e subprodutos da fiação,
nas operações destinadas a contribuinte inscrito no
Cadastro de Contribuintes do ICMS;
.........................................................................
b.29)
produtos semimanufaturados de ferro ou aços não
ligados, de seção transversal retangular, classificados
na posição 7207.12.00 da NBM (com o sistema de
classificação adotado a partir de 1º de janeiro de
1997);
.........................................................................
b.41)
telhas, exceto as cerâmicas;
.........................................................................
b.60)
kit para gás natural veicular (GNV);
.........................................................................
d.2)
blocos pré-fabricados, ardósia, granito, mármore,
quartzito e outras pedras ornamentais;
d.3)
mel, própolis, geléia real, cera de abelha e demais
produtos da apicultura;
.....................................................................
Art.
75.....................................................
XIX
- ao estabelecimento industrial fabricante, de forma que a carga
tributária resulte em 3,50% (três inteiros e cinqüenta
centésimos por cento), vedado o aproveitamento de outros
créditos relacionados com a operação, nas saídas
das seguintes mercadorias destinadas a contribuinte inscrito no
Cadastro de Contribuintes do ICMS:
.....................................................................
XX
- ao estabelecimento beneficiador de batatas, nas saídas
destinadas a contribuinte do imposto, de valor equivalente a 50%
(cinqüenta por cento) do imposto debitado;
XXII
- ao estabelecimento industrial, nas saídas de medicamento
genérico destinadas a contribuinte do imposto, de forma que a
carga tributária resulte em 4% (quatro por cento), vedado o
aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação;
XXIII
- ao estabelecimento industrial ou de produtor rural ou de
cooperativa de produtores rurais, nas saídas de arroz e
feijão, de valor equivalente ao imposto devido, vedado o
aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação;
XXIV
- ao estabelecimento de produtor ou de cooperativa de produtores, nas
saídas de alho, de valor equivalente a 90% (noventa por cento)
do imposto devido, vedado o aproveitamento de outros créditos
relacionados com a operação;
XXV
- ao estabelecimento fabricante, nas saídas de pão do
dia, assim entendido o pão doce ou salgado, obtido à
base da massa preparada com farinha de trigo, fermento, água e
sal ou açúcar, sem recheio e sem adição
na massa de frutas ou grãos, comercializados no próprio
local de produção diretamente a consumidor final, de
valor equivalente ao imposto devido, vedado o aproveitamento de
outros créditos relacionados com a operação;
XXVI
- ao estabelecimento industrial fabricante, nas saídas de
farinha de trigo, inclusive de misturas pré-preparadas, de
valor equivalente ao imposto devido, vedado o aproveitamento de
outros créditos relacionados com a operação;
XXVII
- ao estabelecimento industrial fabricante, nas saídas de
macarrão não cozido, constituído de massa
alimentar seca, classificado na posição 1902.1 da
NBM/SH, de valor equivalente ao imposto, vedado o aproveitamento de
outros créditos relacionados com a operação;
XXVIII
- ao estabelecimento que promover operação interna com
as mercadorias a seguir relacionadas com as respectivas
classificações na NBM/SH, de forma que a carga
tributária resulte em 5% (cinco por cento) do valor da
operação, vedado o aproveitamento de outros créditos
relacionados com a operação:
.....................................................................
XL
- à microcervejaria, nas operações de vendas
internas de cerveja e chope artesanais produzidos pelo próprio
estabelecimento, destinadas a contribuinte do imposto, de forma que a
carga tributária resulte em 8% (oito por cento), observado o
disposto no § 22.
............................................................”
(nr)
Art.
2º  A Parte 1 do Anexo I do RICMS passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“






163


(...)


Indeterminada




164


(...)


Indeterminada




(...)


(...)


(...)




189


(...)


Indeterminada




190


(...)


Indeterminada




(...)


(...)


(...)




192


(...)


Indeterminada




193


(...)


Indeterminada




194


(...)


Indeterminada




195


(...)


Indeterminada




(...)


(...)


(...)




208


(...)


Indeterminada




209


(...)


Indeterminada



”
(nr)


Art.
3º  A Parte 1 do Anexo IV do RICMS passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“










49


(...)


(...)


(...)










Indeterminada




(...)


(...)


(...)


(...)










(...)




53


(...)


(...)


(...)










Indeterminada




54


(...)


(...)


(...)










Indeterminada




55


(...)


(...)


(...)










Indeterminada




56


(...)


(...)


(...)


(...)






Indeterminada




(...)


(...)


(...)


(...)










(...)




67


(...)


(...)


(...)










Indeterminada




(...)


(...)


(...)


(...)










(...)




69


(...)


(...)


(...)










Indeterminada



”
(nr)
Art.
4°  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima