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Decreto sem n첬mero, de 18/03/2005 - Texto Original

Abre
cr챕dito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Governo, no valor de R$236.700,00.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribui챌찾o que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constitui챌찾o do Estado, e
tendo o disposto no inciso IV do par찼grafo 첬nico do
art. 7º da Lei nº15.460, de 13 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o cr챕dito suplementar de R$236.700,00 (duzentos e
trinta e seis mil e setecentos reais) indicado no Anexo, em favor da
Secretaria de Estado de Governo, n찾o onerando o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº15.460, de 13 de janeiro
de 2005.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dota챌찾o
or챌ament찼ria indicada no Anexo.


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publica챌찾o.


Pal찼cio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de mar챌o de 2005; 217º
da Inconfid챗ncia Mineira e 184º da Independ챗ncia do
Brasil.


A횋CIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 18 DE MAR횉O DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o n첬mero 43)


SUPLEMENTA횉횄O
DAS SEGUINTES DOTA횉ÕES OR횉AMENT횁RIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

                                       R$
1491.04122001-2.002-0001-4490-0-10.1
            111.700,00
1491.04122183-4.246-0001-3390-0-10.1
            125.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTA횉횄O                           236.700,00


ANULA횉횄O
DA SEGUINTE DOTA횉횄O OR횉AMENT횁RIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


RESERVA DE
CONTINGENCIA

                                       R$
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
           236.700,00


TOTAL DA
ANULA횉횄O                               236.700,00