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Decreto com numeração especial 306, de 22/07/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Buritis, de 7,97 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Buritis.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Buritis, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Buritis, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Buritis.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 22 de julho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 306, de 22 de
julho de 2021)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede
existente, na propriedade do Município de Buritis, no poste de
derivação de coordenada UTM 23k 348456. 8273354 e
denominado poste 0 deste projeto, faz um ângulo de 77° a
direita e segue 70 m chegando no ponto de coordenada UTM 348.525:
8273.357 denominado poste 1 deste projeto e segue 0°, após
17 m chegando no ponto denominado cerca de divisa deste projeto
(arame farpado 5 fios) UTM 348.542: 8273.358, encerrando aí o
caminhamento da rede que totaliza 87 m de extensão. A faixa de
servidão é de 15 m, totalizando uma área de
1.305 m².