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DECRETO 43617, de 29/09/2003 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 225 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:



Art. 1º
- O inciso X do art. 75 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com a seguinte redação:



"Art.
75........................................

X - ao
estabelecimento industrial fabricante, de valor equivalente ao
imposto devido na operação de saída de produtos
relacionados na Parte 5 do Anexo XII, destinados a estabelecimento de
contribuinte do imposto, observando-se o seguinte:

a) o
benefício será aplicado opcionalmente pelo contribuinte
signatário de Protocolo firmado com o Estado, devendo, em tal
hipótese, registrar a opção no livro Registro de
Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência
(RUDFTO) e comunicá-la à Administração
Fazendária (AF) a que estiver circunscrito, sendo-lhe vedado o
aproveitamento de quaisquer outros créditos, inclusive aqueles
já escrituradas em seus livros fiscais;

b)
exercida a opção, o contribuinte será mantido no
sistema adotado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, vedada a
alteração antes do término do exercício
financeiro;

c) o
estabelecimento que industrializar mercadorias diversas deverá
manter escrituração distinta relativamente às
mercadorias amparadas pelo benefício;

.................................................."



Art. 2º
- A Parte 5 do Anexo XII do RICMS passa a vigorar com a seguinte
redação:



"PARTE
5
DOS PRODUTOS
A QUE SE REFERE O INCISO X DO CAPUT DO ARTIGO 75 DESTE REGULAMENTO







Item 



Mercadoria
                           



Código
                           NBM/SH
                           
(com o
                           sistema de classificação adotado a partir de
                           1º/01/97)
                           




1 



Acessórios
                           de tubos e seus acessórios de plásticos 



3917.40.00
                           





2 



Outras
                           chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de
                           plásticos 



3921.90.90
                           





3 



Outras
                           obras de vidro 



7020.00.00
                           





4 



Outros
                           perfis de ferro ou aços não ligados, simplesmente
                           laminados, estirados ou extrudados, a quente 



72.16.50.00
                           





5 



Telas
                           metálicas, grades e redes, de fio de alumínio 



76.16.91.00
                           





6 



Fechos
                           automáticos para portas 



8302.60.00
                           





7 



Cofres-fortes,
                           portas blindadas e compartimentos para casas-fortes, cofres e
                           caixas de segurança e artefatos semelhantes, de metais
                           comuns 



8303.00.00
                           





8 



Injeção
                           Eletrônica 



8409.91.40
                           





9 



Bombas
                           de ar ou de vácuo, compressores de ar ou de outros gases e
                           ventiladores, coifas aspirantes (exaustores*) para extração
                           ou reciclagem, com ventilador incorporado, mesmo filtrantes 



8414.00.00
                           





10 



Outras
                           bombas de ar ou de vácuo, compressores de ar ou de outros
                           gases e ventiladores; coifas aspirantes (exaustores*) para
                           extração ou reciclagem, com ventilador incorporado,
                           mesmo filtrantes 



8414.59.90
                           





11 



Microventiladores
                           com área de carcaça inferior a 90cm2 



8414.59.10
                           





12 



Outras
                           máquinas e aparelhos para empacotar ou embalar mercadorias
                           (incluídas as máquinas e aparelhos para embalar com
                           película termo-retrátil) 



8422.40.90
                           





13 



Outras
                           partes e acessórios reconhecíveis como sendo
                           exclusiva ou principalmente destinados aos aparelhos das posições
                           85.19 a 85.21 



8522.90.90
                           





14 



Instrumentos
                           e aparelhos de pesagem com técnica digital, com capacidade
                           de comunicação com computadores ou outras máquinas
                           digitais 



8.423 





15 



Outras
                           máquinas de impressão 



8443.5
                           





16 



Máquinas
                           de calcular programáveis pelo usuário e dotadas de
                           aplicações especializadas 



8470.2
                           





17 



Caixa
                           registradora eletrônica 



8470.50.1
                           






18 



Máquinas
                           automáticas para processamento de dados e suas unidades;
                           leitores magnéticos ou ópticos, máquinas
                           para registrar dados em suporte sob forma codificada e máquinas
                           para processamento desses dados, não especificados nem
                           compreendidas em outras posições 



8.471 





19 



Duplicadores
                           de máquinas para imprimir endereços, distribuidores
                           automáticos de papel-moeda, máquinas para
                           selecionar, contar ou empacotar moedas 



8472.10.00
                           





20 



Outras
                           máquinas e aparelhos de escritório [por exemplo:
                           duplicadores hectográficos ou a estêncil, máquinas
                           para imprimir endereços, distribuidores automáticos
                           de papel-moeda, máquinas para selecionar, contar ou
                           empacotar moedas, apontadores (afiadores) mecânicos de
                           lápis, perfuradores ou grampeadores] 



8472.90
                           





21 



Partes
                           e acessórios reconhecíveis como exclusiva ou
                           principalmente destinados a máquinas e aparelhos da
                           subposição 8470.2, do item 8470.50.1, da posição
                           8471, do subitens 8472.90.10, 8472.90.30 e 8472.90.90, e dos
                           itens 8472.90.2 e 8472.90.5, desde que tais máquinas e
                           aparelhos estejam relacionados neste Anexo 



8.473 





22 



Máquinas
                           e aparelhos mecânicos com função própria,
                           desde que incorporem unidades de controle e comando baseadas em
                           técnicas digitais 



8479.50
                           





23 



Outras
                           Máquinas e aparelhos misturadores 



8479.82.90
                           





24 



Outras
                           Maquinas e aparelhos 



8479.89
                           





25 



Válvulas
                           solenóides 



8481.80.92
                           





26 



Caixas
                           de transmissão, redutores, multiplicadores e variadores de
                           velocidade, incluídos os conversores de torques (binários)
                           



8483.40.10
                           





27 



Motores
                           de passo 



8501.10.1
                           





28 



Inversor
                           de corrente contínua para telecomunicação 



8501.40.30
                           





29 



Transformadores
                           elétricos, conversores elétricos estáticos
                           (retificadores, por exemplo), bobinas de reatância e de
                           auto-indução 



8504.00.00
                           





30 



Reatores
                           para lâmpadas ou tubos de descargas 



8504.10.00
                           





31 



Outros
                           transformadores elétricos de potência não
                           superior a 1kVA e para freqüências inferiores ou
                           iguais a 60Hz 



8504.31.19
                           





32 



Outros
                           Transformadores de potência não superior a um KVA 



8504.31.99
                           





33 



Conversores
                           estáticos, desde que baseados em técnica digital 



8504.40
                           





34 



Partes
                           de transformadores elétricos, conversores elétricos
                           estáticos (retificadores, por exemplo), bobinas de
                           reatância e de auto-indução 



8504.90
                           





35 



Outras
                           bobinas de reatância e de auto-indução 



8504.50.00
                           





36 



Ímãs
                           permanentes e artefatos destinados a tornarem-se ímãs
                           permanentes após magnetização de metal 



8505.11.00
                           





37 



Acumuladores
                           elétricos próprios para máquinas e
                           equipamentos portáteis das posições 8471,
                           8517 e das subposições 8525.10 e 8525.20, desde que
                           tais máquinas e equipamentos estejam relacionados neste
                           Anexo 



8.507 





38 



Ignição
                           Eletrônica Digital 



8511.80.30
                           





39 



Aparelhos
                           elétricos para telefonia ou telegrafia, por fios e os
                           aparelhos de telecomunicação por corrente portadora
                           ou de telecomunicação digital; exceto os aparelhos
                           classificados na subposição 8517.11, no subitem
                           8517.19.10 e no item 8517.19.9, salvo os terminais dedicados de
                           centrais privadas de comutação 



8.517 





40 



Microfones
                           e seus suportes 



8518.10.00
                           





41 



Kit
                           viva voz para celular 



8518.21.00
                           





42 



Alto-falantes
                           múltiplos montados no mesmo receptáculo 



8518.22.00
                           





43 




Caixa
                           de som para microcomputador 



8518.29.00
                           





44 



Fone de
                           ouvido com microfone para celular 



8518.30.00
                           





45 



Toca-fitas
                           (leitores de cassetes) de bolso 



8519.92.00
                           





46 



Outros
                           toca-fitas (leitores de cassetes) 



8519.93.00
                           





47 



Outros
                           toca-discos, eletrofones, toca-fitas (leitores de cassetes) e
                           outros aparelhos de reprodução de som, sem
                           dispositivo de gravação de som com sistema de
                           leitura óptica por "laser" (leitores de discos
                           compactos) 



8519.99.10
                           





48 



Toca-discos,
                           eletrofones, toca-fitas (leitores de cassetes) e outros aparelhos
                           de reprodução de som, sem dispositivo de gravação
                           de som com outros sistemas de leitura óptica por "laser"
                           (leitores de discos compactos) 



8519.99.90
                           





49 



Secretárias
                           eletrônicas 



8520.20.00
                           





50 



Aparelhos
                           videofônicos de gravação ou de reprodução,
                           mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos 



8.521 





51 



Outros
                           discos, fitas e outros suportes para gravação de
                           som ou para gravações semelhantes, gravados,
                           incluídos os moldes e matrizes galvânicos para
                           fabricação de discos, com exclusão dos
                           produtos do capítulo 37 



8524.99.00
                           





52 



Aparelhos
                           transmissores (emissores) e aparelhos transmissores (emissores)
                           com aparelho receptor incorporado baseados em técnica
                           digital 



8525.10
                           





53 



Aparelhos
                           transmissores (emissores) com aparelho receptor incorporado 



8525.20
                           





54 



Outros
                           aparelhos de gravação e de reprodução
                           de som, de fitas magnéticas 



8525.3
                           





55 



Câmeras
                           de vídeo de imagens fixas e outras câmeras de vídeo;
                           câmeras fotográficas digitais 



8525.40
                           





56 



Aparelhos
                           baseados em técnicas digitais, exceto aparelhos de
                           controle remoto para recreação e receptores de
                           televisão 



8.526 





57 



Outros
                           aparelhos combinados com aparelho de gravação ou de
                           reprodução de som com toca-fitas 



8527.13.10
                           





58 



Outros
                           aparelhos combinados com aparelho de gravação ou de
                           reprodução de som com toca-fitas e gravador 



8527.13.20
                           





59 



Outros
                           aparelhos combinados com aparelho de gravação ou de
                           reprodução de som com toca-fitas e gravador e
                           toca-discos 



8527.13.30
                           





60 



Outros
                           aparelhos combinados com aparelho de gravação ou de
                           reprodução de som com outros 



8527.13.90
                           





61 



Outros
                           aparelhos receptores para radiotelefonia, radiotelegrafia ou
                           radiodifusão, mesmo combinados, num mesmo gabinete ou
                           invólucro, com aparelho de gravação ou de
                           reprodução de som combinado com relógio 



8527.19.10
                           





62 



Outros
                           aparelhos receptores para radiotelefonia, radiotelegrafia ou
                           radiodifusão, mesmo combinados, num mesmo gabinete ou
                           invólucro, com aparelho de gravação ou de
                           reprodução de som ou outros 



8527.19.90
                           





63 



Aparelhos
                           receptores de radiodifusão que só funcionem com
                           fonte externa de energia, dos tipos utilizados nos veículos
                           automóveis, incluídos os aparelhos que também
                           possam receber radiotelefonia ou radiotelegrafia combinados com
                           toca-fitas 



8527.21.10
                           





64 



Aparelhos
                           receptores de radiodifusão que só funcionem com
                           fonte externa de energia, dos tipos utilizados nos veículos
                           automóveis, incluídos os aparelhos que também
                           possam receber radiotelefonia ou radiotelegrafia combinados com
                           outros 



8527.21.90
                           





65 



Outros
                           aparelhos receptores de radiodifusão que só
                           funcionem com fonte externa de energia, dos tipos utilizados nos
                           veículos automóveis, incluídos os aparelhos
                           que também possam receber radiotelefonia ou
                           radiotelegrafia 



8527.29.00
                           





66 



Outros
                           aparelhos receptores de radiodifusão que só
                           funcionem com fonte externa de energia, dos tipos utilizados nos
                           veículos automóveis, incluídos os aparelhos
                           que também possam receber radiotelefonia ou
                           radiotelegrafia combinados com toca-fitas e gravador 



8527.31.10
                           





67 



Outros
                           aparelhos receptores de radiodifusão que só
                           funcionem com fonte externa de energia, dos tipos utilizados nos
                           veículos automóveis, incluídos os aparelhos
                           que também possam receber radiotelefonia ou
                           radiotelegrafia combinados com toca-fitas, gravador e toca-discos
                           



8527.31.20
                           





68 



Outros
                           aparelhos receptores de radiodifusão que só
                           funcionem com fonte externa de energia, dos tipos utilizados nos
                           veículos automóveis, incluídos os aparelhos
                           que também possam receber radiotelefonia ou
                           radiotelegrafia combinados com outros 



8527.31.90
                           





69 



Aparelhos
                           receptores de radiodifusão que só funcionem com
                           fonte externa de energia, dos tipos utilizados nos veículos
                           automóveis, incluídos os aparelhos que também
                           possam receber radiotelefonia ou radiotelegrafia não
                           combinados com aparelho de gravação ou de
                           reprodução de som, mas combinados com relógio
                           



8527.32.00
                           





70 



Amplificador
                           com sintonizador (receiver) 



8527.39.10
                           





71 



Outros
                           amplificador com sintonizador (receiver) 



8527.39.90
                           





72 



Receptores
                           pessoais de radiomensagens (Pager) 



8527.90.1
                           





73 



Outros
                           receptores pessoais de radiomensagens 



8527.90.90
                           





74 



Receptor
                           de satélite digital 



8528.12.11
                           





75 



Receptor
                           de satélite analógico profissional 



8528.12.19
                           





76 



Outros
                           aparelhos receptores de televisão, mesmo incorporando um
                           aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de
                           gravação ou de reprodução de som ou
                           de imagens à cores 



8528.12.90
                           





77 



Monitores
                           de vídeo a cores com dispositivos de seleção
                           de varredura (under-scanning) e de retardo de sincronismo
                           horizontal ou vertical (H/V delay ou pulse cross) 



8528.21.10
                           





78 



Outros
                           monitores de vídeo a cores 



8528.21.90
                           





79 



Monitores
                           de vídeo em preto e branco ou em outros monocromos 



8528.22.00
                           





80 



Partes
                           reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas
                           aos bens das subposições 8525.10 e 8525.20 



8.529 





81 



Aparelhos
                           de sinalização, de segurança, de controle e
                           de comando, baseados em técnicas digitais 



8.530 





82 



Aparelhos
                           digitais de sinalização acústica ou visual,
                           exceto os aparelhos residenciais 



8.531 





83 



Condensadores
                           elétricos próprios para montagem em superfície
                           (SMD) 



8532.21.10
                           





84 



Condensadores
                           com dielétrico de cerâmica, de uma só camada
                           - próprios para montagem em superfície (SMD) 



8532.23.10
                           





85 



Condensadores
                           com dielétrico de cerâmica, de camadas múltiplas
                           - próprios para montagem em superfície (SMD) 



8532.24.10
                           





86 



Condensadores
                           com dielétrico de papel ou de plásticos - próprios
                           para montagem em superfície (SMD ) 



8532.25.10
                           





87 



Outros
                           capacitores com dielétrico de papel ou de plástico
                           



8532.25.90
                           





88 



Condensadores
                           - outros - próprios para montagem em superfície
                           (SMD) 



8532.29.10
                           





89 



Condensadores
                           variáveis ou ajustáveis - próprios para
                           montagem em superfície (SMD) 



8532.30.10
                           





90 



Resistências
                           elétricas próprias para montagem em superfície
                           (SMD) 



8.533 





91 



Circuito
                           impressos multicamadas e circuitos impressos flexíveis
                           multicamadas, próprios para as máquinas, aparelhos,
                           equipamentos e dispositivos constantes neste Anexo 



8534.00.00
                           





92 



Pára-raios
                           para proteção de linhas de transmissão de
                           eletricidade 



8535.40.10
                           





93 



Reles
                           para tensão não superior a 60V 



8536.41.00
                           





94 



Relés
                           protetores contra surtos 



8536.49.00
                           





95 



Interruptor,
                           seccionador, comutador e codificador digitais 



8536.50
                           





96 



Soquetes
                           para microestruturas eletrônicas 



8536.90.30
                           





97 



Conectores
                           para circuito impresso 



8536.90.40
                           





98 



Conector
                           para cabo de transmissão de dados 



8536.90.90
                           





99 



Comando
                           numérico computadorizado 



8537.10.1
                           





100 



Controlador
                           programável 



8537.10.2
                           





101 



Controlador
                           de demanda de energia elétrica 



8537.10.30
                           





102 



Quadros,
                           painéis, consoles, cabinas, armários e outros
                           suportes, da posição 85.37, desprovidos dos seus
                           aparelhos 



8538.10.00
                           





103 



Circuitos
                           impressos com componentes elétricos ou eletrônicos,
                           montados, partes da subposição 8536.50, dos itens
                           8537.10.1 e 8537.10.2 e do subitem 8537.10.30 



8538.90.10
                           





104 



Outras
                           partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente
                           destinadas aos aparelhos das posições 85.35, 85.36
                           ou 85.37 



8538.90.90
                           





105 



Outras
                           lâmpadas e tubos de raios ultravioleta ou infravermelho;
                           lâmpadas de arco 



8539.49.00
                           





106 



Outras
                           válvulas de potência para transmissores 



8540.89.90
                           





107 



Canhão
                           eletrônico 



8540.91.30
                           





108 



Bead
                           e stem (outros produtos) 



8540.91.90
                           





109 



Diodos,
                           transistores e dispositivos semelhantes semicondutores;
                           dispositivos fotossensíveis semicondutores, incluídas
                           as células fotovoltaicas, mesmo montadas em módulos
                           ou painéis; diodos emissores de luz; cristais
                           piezoelétricos montados 



8.541 





110 



Circuitos
                           integrados e microconjuntos eletrônicos 



8.542 





111 



Máquinas
                           e aparelhos elétricos com função própria,
                           baseados em técnicas digitais, exceto as mercadorias do
                           segmento de áudio, áudio e vídeo, lazer e
                           entretenimento, inclusive seus controles remotos 



8.543 





112 



Fios,
                           cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores,
                           isolados para usos elétricos (incluídos os
                           envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de
                           conexão; cabos de fibras ópticas, constituídos
                           de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores
                           elétricos ou munidos de peças de conexão 



8544.00.00
                           





113 



Outros
                           condutores elétricos, para tensão não
                           superior a 80V 



8544.4
                           





114 



Cabo de
                           comunicação de dados 



8544.41.00
                           





115 



Outros
                           condutores elétricos, para tensão superior a 80V,
                           mas não superior a 1.000V munidos de peças de
                           conexão 



8544.51.00
                           





116 



Outros
                           condutores elétricos 



8544.59.00
                           





117 



Cabos
                           de fibras óticas com revestimento externo de material
                           dielétrico 



8544.70.10
                           





118 



Cabos
                           de fibras óticas com revestimento externo de aço,
                           próprios para instalação submarina. 



8544.70.20
                           





119 




Cabos
                           de fibras óticas com revestimento externo de alumínio
                           



8544.70.30
                           





120 



Outros
                           cabos de fibras óticas, exceto os munidos de peças
                           de conexão 



8544.70.90
                           





121 



Fibras
                           óticas 



9001.10.1
                           





122 



Feixes
                           de fibras óticas 



9001.10.20
                           





123 



Outras
                           lentes para câmeras (aparelhos de tomada de vistas), para
                           projetores ou para aparelhos fotográficos ou
                           cinematográficos, de ampliação ou de
                           redução. 



9002.11.90
                           





124 



Aparelhos
                           de fotocópia de reprodução de imagens
                           monocromáticas, para cópias de superfície
                           inferior ou igual a 1m2, com velocidade inferior a 100 cópias
                           por minuto 



9009.12.10
                           





125 



Outros
                           aparelhos de fotocópia, por sistema óptico ou por
                           contato, e aparelhos de termocópia 



9009.12.90
                           





126 



Outros
                           cilindros recobertos de matéria semicondutora fotoelétrica
                           de selênio ou suas ligas, para os aparelhos da subposição
                           9009.12 



9009.99.90
                           





127 



Dispositivos
                           de cristais líquidos (LCD) 



9013.80.10
                           





128 



Instrumentos
                           e aparelhos digitais para uso médico hospitalar 



9.018 





129 



Aparelhos
                           respiratórios digitais de reanimação 



9.019 





130 



Aparelhos
                           de Raios X, baseados em técnicas digitais, próprios
                           para uso médico e cirúrgico 



9022.1
                           




131 



Partes
                           e acessórios dos aparelhos de Raio X relacionados neste
                           anexo 



9022.90
                           





132 



Termômetro
                           industrial microprocessado 



9025.19.90
                           





133 



Instrumento
                           e aparelhos digitais para medida ou controle da vazão do
                           nível da pressão ou de outras características
                           variáveis dos líquidos ou gases 



9.026
                           




134 



Instrumentos
                           e aparelhos digitais para análise física ou química
                           



9.027
                           




135 



Contadores
                           digitais de gases, líquidos ou de eletricidade incluídos
                           os aparelhos para sua aferição 



9.028 





136 



Outros
                           contadores digitais 



9.029 





137 



Osciloscópios,
                           analisadores de espectro e outros instrumentos e aparelhos para
                           medida ou controle de grandezas elétricas baseados em
                           técnicas digitais 



9.030 





138 



Instrumentos,
                           aparelhos e máquinas de medida ou controle, baseados em
                           técnicas digitais 



9.031 





139 



Instrumentos
                           e aparelhos digitais para regulação ou controle
                           automáticos 



9032.89
                           





140 



Partes
                           e peças para os produtos da posição 9032.89
                           



9032.90
                           





141 



Aparelhos
                           não elétricos de iluminação 



9405.50.00
                                                           




"



Art. 3º
- O art. 75 do RICMS fica acrescido do inciso XI com a seguinte
redação:



"Art.
75............................................

XI - ao
estabelecimento industrial, nas saídas destinadas a
contribuinte do imposto, dos produtos recebidos com o diferimento de
que trata o item 48 da Parte 1 do Anexo II deste Regulamento, sem que
os mesmos tenham sido submetidos a qualquer processo de
industrialização, exceto o acondicionamento, de forma
que a carga tributária resulte em 3,50% (três inteiros e
cinqüenta centésimos por cento), observando-se o
seguinte:

a) o
benefício será aplicado opcionalmente pelo contribuinte
signatário de Protocolo firmado com o Estado, devendo, em tal
hipótese, registrar a opção no livro Registro de
Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência
(RUDFTO) e comunicá-la à Administração
Fazendária (AF) a que estiver circunscrito, sendo-lhe vedado o
aproveitamento de quaisquer outros créditos, inclusive aqueles
já escrituradas em seus livros fiscais;

b)
exercida a opção, o contribuinte será mantido no
sistema adotado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, vedada a
alteração antes do término do exercício
financeiro;

c) o
estabelecimento que industrializar mercadorias diversas deverá
manter escrituração distinta relativamente às
mercadorias amparadas pelo benefício;"



Art. 4º
- A Parte 1 do Anexo 2 fica acrescida do item 48 com a seguinte
redação:

"






48
                   
48.1
                   


Entrada,
                   em decorrência de importação do exterior,
                   promovida por estabelecimento industrial signatário de
                   Protocolo com o Estado, de produtos de informática,
                   telecomunicações, eletrônicos e
                   eletro-eletrônicos.
                   
Para
                   efeito do disposto neste item, é condição
                   que:
                   
a - não
                   exista mercadoria similar de produção neste Estado,
                   conforme laudo expedido pela SEDE;
                   
b - o
                   valor da importação não ultrapasse aos
                   seguintes percentuais em relação ao faturamento do
                   estabelecimento importador, considerado a cada período de
                   12 (doze) meses contado a partir do início da atividade de
                   produção:
                   
b.1. 50%
                   (cinqüenta por cento), no primeiro período;
                   
b.2. 40%
                   (quarenta por cento), no segundo período;
                   
b.3. 30%
                   (trinta por cento), no terceiro período; e
                   
b.4. 20%
                   (vinte por cento), no quarto período.
                   



"

Art. 5º
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 29 de setembro de 2003; 215º da
Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Jorge Noman Filho