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Decreto sem número, de 17/10/2008 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia Municipal Trecho: Icaraí  de
                              Minas  -  Entrº MG-402, com extensão
                              total  de  32,29Km,  abrangendo   os
                              Municípios de Icarí de Minas  e  São
                              Francisco   pelo   Departamento   de
                              Estradas  de  Rodagem do  Estado  de
                              Minas Gerais - DER MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Para  desapropriação de pleno domínio,  mediante
acordo  ou judicialmente, pelo Departamento de Estradas de Rodagem
do  Estado  de Minas Gerais - DER MG, são declarados de  utilidade
pública, terrenos e benfeitorias situados nos Municípios de Icaraí
de  Minas  e  São  Francisco, com extensão total de  32.290,00m  e
largura  média  da faixa de domínio de 30,00m, cujo segmento  está
definido  pelo  projeto  de  execução entre  a  estaca  inicial  0
(Município de Icaraí de Minas), a estaca 1215 (Divisa do Município
de Icaraí de Minas e São Francisco) e a estaca final 1614+9,66 (no
Município de São Francisco), perfazendo uma área total estimada da
faixa de domínio de 1.092.360,00m².

     Art.  2º  -  Os  terrenos descritos no art. 1º e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  Municipal - Trecho: Icaraí de Minas - Entrº  MG-402,  nos
Municípios de Icaraí de Minas e São Francisco.

     Art.  3º - O DER MG, observado o Decreto nº 43.809, de 19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio  ou  a constituição de servidão dos terrenos descritos  no
art.  1º  e  respectivas  benfeitorias, podendo,  para  efeito  de
imissão  na  posse, alegar a urgência de que trata o  art.  15  do
Decreto-Lei nº 3.365, de l941.

     Art.  4º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de outubro de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada