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DECRETO 43271, de 15/04/2003 de 15/04/2003 (Texto Original)








Dispõe sobre a reorganização da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e Esportes e dá outras
providências.






O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII, do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 58, de
29 de janeiro de 2003,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art. 1º
- A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes criada
pela Lei Delegada nº 49, de 2 de janeiro de 2003, é
organizada pela Lei Delegada nº 58, de 29 de janeiro de 2003, e
pelo disposto neste Decreto.
Parágrafo
único - Para os efeitos deste Decreto a expressão
“Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes”,
a palavra “Secretaria” e a sigla “SEDESE” se
eqüivalem.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade e das Competências


Art. 2º
- A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes tem por
finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar,
controlar e avaliar as ações setoriais a cargo do
Estado que visem ao fomento e ao desenvolvimento social da população,
por meio de ações relativas ao trabalho e emprego, ao
esporte, ao lazer e à prevenção ao uso de
entorpecentes e à recuperação de dependentes,
bem como aquelas destinadas ao cumprimento das normas referentes aos
direitos humanos, à assistência social e à
proteção de crianças e adolescentes,
competindo-lhe:
I -
formular e coordenar a política estadual de Desenvolvimento
Social e Esportes e supervisionar sua execução nas
instituições que compõem sua área de
competência;
II -
formular planos e programas em sua área de competência
observando as diretrizes gerais de Governo, em articulação
com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
III -
planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar e controlar as
atividades setoriais, a cargo do Estado, relativas ao uso indevido de
substâncias e produtos psicoativos em todo o Estado, incluindo
a prevenção, tratamento, a recuperação e
a reinserção social do dependente químico;
IV -
promove e divulgar ações que garantam a eficácia
das normas vigentes de defesa dos direitos humanos estabelecidos na
Constituição da República, na Declaração
Americana dos Direitos e Deveres Fundamentais do Homem, na Declaração
Universal dos Direitos Humanos e em acordos dos quais o Brasil seja
signatário;
V -
elaborar e divulgar diretrizes e executar ações de uma
política de atendimento, promoção e defesa dos
direitos da criança, do adolescente e do jovem do Estado de
Minas Gerais, executando-a direta ou indiretamente;
VI -
formular e coordenar a definição de políticas
públicas, bem como executar ações, na área
da assistência social, organização do trabalho e
da geração de emprego e renda, em especial o fomento às
políticas de primeiro emprego, visando promover um
desenvolvimento solidário, cooperativo e socialmente justo no
Estado;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
III
Da Área
de Competência


Art. 3º
- Integram a área de competência da Secretaria de
Desenvolvimento Social e Esportes:
I -
Conselhos Estaduais:
a)
Conselho Estadual de Participação e Integração
da Comunidade Negra - CCN;
b)
Conselho Estadual do Idoso - CEI;
c)
Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS;
d)
Conselho Estadual da Juventude - CEJ;
e)
Conselho Estadual da Mulher - CEM;
f)
Conselho Estadual da Criança e do Adolescente - CEDCA;
g)
Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de
Renda - CETER;
h)
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos das Pessoas Portadoras de
Deficiência - CEDPO;
i)
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - CONEDH;
j)
Conselho Estadual Anti-Drogas - CONEAD;
k)
Conselho Estadual de Direitos Difusos;
l)
Conselho Estadual de Desportos;
II -
Órgão autônomo:
a)
Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa Deficiente
- CAADE;
III -
Autarquia:
a)
Administração de Estádios do Estado de Minas
Gerais - ADEMG
IV -
Fundação:
a)
Fundação de Educação para o Trabalho de
Minas Gerais - UTRAMIG

CAPÍTULO
IV
Da
Estrutura Orgânica


Art. 4º
- A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes tem a
seguinte estrutura orgânica:
I -
Gabinete;
II -
Assessoria de Apoio Administrativo;
III -
Auditoria Setorial;
IV -
Assessoria Técnica;
V -
Superintendência de Planejamento e Gestão:
a)
Diretoria de Recursos Humanos;
b)
Diretoria de Gestão;
c)
Diretoria de Planejamento e Orçamento;
VI -
Superintendência de Finanças:
a)
Diretoria Contábil e Financeira;
b)
Diretoria de Controle de Fundos;
VII -
Subsecretaria de Esportes:
a)
Superintendência de Suporte Técnico:
1.
Diretoria de Manutenção e Controle de Equipamentos;
2.
Diretoria de Programas e Projetos;
b)
Superintendência de Esporte e Lazer:
1.
Diretoria de Apoio ao Esporte de Rendimento;
2.
Diretoria de Esporte Comunitário;
3.
Diretoria de Lazer;
4.
Diretoria de Esportes para Crianças e Adolescentes;
5.
Diretoria de Esporte Sócio Educacional;
VIII -
Subsecretaria Anti-Drogas:
a)
Superintendência de Prevenção à
Dependência Química:
1.
Diretoria de Mobilização Comunitária e Relações
Institucionais;
2.
Diretoria de Prevenção Primária e Secundária;
b)
Superintendência de Tratamento e Recuperação dos
Dependentes Químicos:
1.
Diretoria de Tratamento e Recuperação dos Dependentes
Químicos;
2.
Diretoria de Reinserção Social e Serviços
Especializados;
3.
Diretoria de Projetos e Pesquisa;
IX -
Subsecretaria de Direitos Humanos:
a)
Superintendência de Direitos Humanos:
1.
Diretoria de Conscientização e Educação
para os Direitos Humanos;
2.
Diretoria de Mobilização Comunitária e
Monitoramento de Ações;
3.
Diretoria de Promoção dos Direitos Humanos e Inclusão
Social;
b)
Superintendência da Criança e do Adolescente:
1.
Diretoria de Proteção e Defesa da Criança e do
Adolescente;
2.
Diretoria de Apoio aos Municípios e Conselhos;
3.
Diretoria de Promoção da Criança e do
Adolescente;
c)
Superintendência da Juventude;
X)
Subsecretaria de Trabalho e Assistência Social:
a)
Superintendência de Desenvolvimento Solidário,
Cooperativo Sindical:
1.
Diretoria de Desenvolvimento Solidário;
2.
Diretoria de Associativismo e Cooperativismo;
3.
Diretoria de Relações com Sindicatos e Movimentos
Sociais;
b)
Superintendência de Trabalho e Renda:
1.
Diretoria de Qualificação Profissional;
2.
Diretoria de Emprego e Renda;
3.
Diretoria de Orientação ao Trabalho;
4.
Diretoria de Atendimento ao Trabalho;
5.
Diretoria de Oficina Escola de Mobiliário Escolar;
c)
Superintendência de Assistência Social:
1.
Diretoria de Descentralização da Política;
2.
Diretoria de Proteção e Promoção Social;
3.
Diretoria de Informação e Avaliação;
XI -
Diretorias Regionais, em número de 17 (dezessete).


CAPÍTULO
V
Das
Competências das Unidades Administrativas
Seção
I


Do
Gabinete


Art. 5º
- O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto e apoio
administrativo ao Secretário, Secretário Adjunto e
Chefe de Gabinete, competindo-lhe:
I -
assessorar o Secretário no exame, encaminhamento e solução
de assuntos políticos e administrativos;
II -
providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos
enviados pela Assembléia Legislativa, bem como de outros
órgãos e entidades;
III -
encaminhar os assuntos pertinentes às diversas unidades da
Secretaria e articular o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando requerido;
IV -
assistir às unidades administrativas da Secretaria nos
assuntos de Comunicação Social - imprensa, publicidade,
memória, promoção e eventos, objetivando
preservar e divulgar a imagem institucional;
V -
manter atualizado o cadastro de representantes da Secretaria em
Conselhos Estaduais, Conselhos de Administração,
Conselho Curador, Conselho Fiscal e outros;
VI -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
II
Da
Assessoria de Apoio Administrativo


Art. 6º
- A Assessoria de Apoio Administrativo tem por finalidade coordenar a
execução do apoio administrativo ao Secretário,
Secretário Adjunto, Chefe de Gabinete e Assessorias,
encaminhando providências que garantam o suporte necessário,
imediato e contínuo, competindo-lhe:
I -
preparar atas e relatórios solicitados pelo Secretário;
II -
efetuar atendimentos por delegação do Secretário;
III -
encaminhar providências solicitadas e acompanhar sua execução
e atendimento;
IV -
deliberar sobre as questões administrativas que afetam
diretamente o Gabinete;
V -
coordenar a organização da agenda;
VI -
encaminhar providências tais como redação,
digitação, arquivamento e outros que garantam o suporte
imediato ao Secretário e demais autoridades;
VII
aprovar a escala de férias dos servidores lotados no Gabinete
garantindo que as áreas de atendimento estejam continuamente
supridas;
VIII -
coordenar e executar as atividades relativas à execução
orçamentária e financeira da unidade;
IX -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
II
Da
Auditoria Setorial


Art. 7º
- A Auditoria Setorial tem por finalidade assistir ao Secretário
no controle interno da legalidade dos atos a serem por ele
praticados, assim como orientar e assistir às demais unidades
da Secretaria, competindo-lhe:
I -
implementar ações preventivas que assegurem a correta
utilização dos recursos públicos e assessorar as
unidades no cumprimento da legislação vigente;
II -
exercer a fiscalização e o controle dos atos praticados
pelas unidades administrativas da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes no que se refere à
legalidade e oportunidade dos atos da despesa;
III -
controlar e acompanhar a execução dos convênios,
contratos  e outros instrumentos legais firmados com organizações
de direito público e privado;
IV -
analisar e conferir os processos de prestação de
contas;
V -
atender às diligências dos órgãos públicos
fiscalizadores e das organizações financiadoras e
acompanhar o cumprimento das recomendações decorrentes;
VI -
cumprir e fazer cumprir as normas legais que disciplinam a realização
da despesa pública;
VII -
cumprir a orientação normativa emanada de unidade
central a que esteja subordinada tecnicamente como unidade setorial
de sistema estadual;
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
IV
Da
Assessoria Técnica


Art. 8º
- A Assessoria Técnica tem por finalidade prestar
assessoramento ao Secretário, competindo-lhe:
I -
elaborar estudos por solicitação do Secretário;
II -
elaborar instrumentos jurídicos, bem como encaminhar e
acompanhar sua tramitação;
III -
proceder, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão e a unidade de planejamento da Secretaria, à
elaboração de estudos e análises jurídicas
que favoreçam a consecução da reforma e
modernização do aparato organizacional setorial;
IV -
cumprir e fazer cumprir orientações do Procurador-Geral
do Estado;
V -
interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela Secretaria,
quando não houver orientação do Procurador-Geral
do Estado;
VI -
examinar, previamente, no âmbito da Secretaria:
a) os
textos de editais de licitação, como dos respectivos
contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e
celebrados;
b) os
atos de reconhecimento de inexigibilidade e de dispensa de licitação;
VII -
fornecer à Procuradoria-Geral do Estado subsídios e
elementos que possibilitem a defesa do Estado em juízo, bem
como a defesa dos atos do Secretário e de outras autoridades
da Secretaria;
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
V
Da
Superintendência de Planejamento e Gestão


Art. 9º
- A Superintendência de Planejamento e Gestão tem por
finalidade coordenar a formulação e a operacionalização
das políticas de desenvolvimento social e esportes, orientar
os processos de planejamento e orçamento da Secretaria, de
forma a viabilizar as atividades programáticas e gerir as
atividades de administração de patrimônio móvel,
imóvel, material, transporte, serviços e recursos
humanos, no âmbito da Secretaria, competindo-lhe:
I -
coordenar o planejamento global das atividades da Secretaria, visando
a formulação de planos, programas e projetos,
supervisionando e avaliando a sua implementação;
II -
assessorar o Secretário e as unidades administrativas em
matéria de planejamento orçamentário e
financeiro, de racionalização, programação
geral, metodologia de coleta de informações,
preservação e divulgação de informações
e estatística;
III -
constituir, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão, instrumentos e mecanismos capazes de assegurar
interfaces e processos para a constante capacidade inovativa da
gestão e modernização do arranjo institucional
do setor, face às mudanças ambientais;
IV -
gerir as atividades de modernização do arranjo
institucional setorial;
V -
participar de definição de diretrizes, coordenando,
acompanhando e avaliando o processo de descentralização
e municipalização das ações da
Secretaria;
VI -
acompanhar e avaliar o desempenho global da Secretaria, visando
identificar as necessidades de reforço ou reformulação
de suas ações;
VII -
coordenar o sistema de administração de material,
patrimônio, transportes, biblioteca e serviços e
atividades de conservação e manutenção
dos edifícios e instalações;
VIII -
cumprir a orientação normativa emanada de unidade
central a que esteja subordinada tecnicamente como unidade setorial
do sistema estadual;
IX -
exercer outras atividades correlatas;


Subseção
I
Da
Diretoria de Recursos Humanos


Art. 10
- A Diretoria de Recursos Humanos tem por finalidade exercer as
atividades de administração de pessoal e de
desenvolvimento de recursos humanos, competindo-lhe:
I -
elaborar o planejamento global de atividades de desenvolvimento de
recursos humanos e promover a sua implementação;
II -
analisar as necessidades da Secretaria e providenciar treinamentos,
reciclagem e a implantação de novas rotinas que visem o
aperfeiçoamento do servidor no desempenho de suas funções;
III -
manter atualizados a legislação de pessoal e o manual
básico de treinamento do servidor iniciante, assim como um
sistema de informações relativo aos direitos e deveres
do servidor;
IV -
manter atualizado o Quadro de Pessoal da Secretaria;
V -
gerir as atividades sócio-funcionais dos servidores;
VI -
coordenar e executar as atividades referentes à seleção
de estagiários e de trabalhadores mirins;
VII -
restabelecer, manter e aperfeiçoar a ordem interna da
Administração Pública por meio de prevenção
de ilícitos, aplicação de penalidades e demais
atividades correicionais;
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Diretoria de Gestão


Art. 11
- A Diretoria de Gestão tem por finalidade gerir as atividades
de administração, competindo-lhe:
I -
gerenciar o suporte administrativo às atividades da
Secretaria;
II -
providenciar a publicação, no Diário Oficial do
Estado, de todo e qualquer ato de interesse da Secretaria e despachos
que devam satisfazer a esta exigência;
III -
coordenar o sistema de administração de material,
patrimônio, transportes oficiais, próprios e de
convênios, biblioteca, protocolo, reprografia, arquivo,
telefonia e central de custos;
IV -
providenciar a expansão e modernização dos
equipamentos, visando adequá-los às necessidades da
Secretaria;
V -
coordenar as atividades de conservação e manutenção
dos edifícios e instalações;
VI -
cumprir a orientação normativa emanada da unidade
Central a que esteja subordinada tecnicamente como unidade setorial
do sistema estadual;
VII -
executar o levantamento e promover a prestação de
contas de bens próprios ou adquiridos com recursos de
convênios;
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III
Da
Diretoria de Planejamento e Orçamento


Art. 12
- A Diretoria de Planejamento e Orçamento tem por finalidade
gerenciar o processo de formulação global das
atividades da Secretaria e sua implementação, coordenar
a elaboração da proposta orçamentária
anual e acompanhar e avaliar sua execução, bem como
dirigir e executar as atividades de modernização e
informação institucional, competindo-lhe:
I -
coordenar a elaboração do planejamento global da
Secretaria, acompanhar e avaliar sua execução e propor
medidas que assegurem a consecução dos objetivos e
metas estabelecidos;
II -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária
anual da Secretaria, acompanhar sua efetivação e
respectiva execução financeira;
III -
responsabilizar-se pela preservação da documentação
e da informação institucional na área de atuação
da Secretaria;
IV -
consolidar os relatórios anuais de atividades da Secretaria;
V -
acompanhar e avaliar as atividades de ação
governamental na sua área de atuação;
VI -
induzir, coordenar e acompanhar projetos e iniciativas de inovação
no modelo de gestão e na modernização do arranjo
institucional setorial, com vistas a garantir a manutenção
desse processo face às condições e mudanças
do ambiente;
VII -
promover estudos e análises por meio da utilização
de informações e dados disponíveis sobre o setor
e o ambiente externo, visando a garantir a constante capacidade
institucional de redirecionamentos e mudanças, em função
da sua eficiência e eficácia;
VIII -
estabelecer canal de participação e interação
cidadã, por meio eletrônico, com vistas ao aprimoramento
institucional e à melhor prestação de serviços
à sociedade;
IX -
acompanhar o andamento dos projetos de interesse da Secretaria em
tramitação na Assembléia Legislativa;
X -
cumprir a orientação normativa emanada da unidade
central a que esteja subordinada tecnicamente como unidade setorial
do sistema estadual;
XI -
analisar e compatibilizar propostas de definição e
transferência de atribuições, competências
e funções de órgãos e unidades internas,
em articulação e por meio de intercâmbios com
órgãos técnicos responsáveis;
XII -
elaborar e assessorar as unidades administrativas no desenvolvimento
de projetos de informática, microfilmagem, bem como
mecanização, processamento de dados e informações;
XIII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
VI
Da
Superintendência de Finanças


Art. 13
- A Superintendência de Finanças tem por finalidade
planejar, coordenar, avaliar e controlar as atividades financeiras e
contábil exercendo o controle financeiro interno, no âmbito
da Secretaria, competindo-lhe:
I -
acompanhar a execução financeira visando ao controle e
avaliação de seus resultados;
II -
compatibilizar o cronograma físico e financeiro das atividades
administrativas da Secretaria  com as disponibilidades de sua
receita;
III -
coordenar, elaborar, consolidar, compatibilizar e divulgar relatórios
específicos de sua área de atuação;
IV -
manter intercâmbio permanente com órgãos e
entidades de sua área de competência;
V -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Diretoria Contábil e Financeira


Art. 14
- A Diretoria Contábil e Financeira tem por finalidade
coordenar, orientar e executar as atividades de contabilidade e
administração financeira no âmbito da Secretaria,
competindo-lhe:
I -
executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de
realização da despesa pública e da execução
financeira, observando as normas legais que disciplinam  a matéria;
II -
realizar o registro dos atos e fatos contábeis da Secretaria;
III -
acompanhar a execução financeira dos instrumentos
legais dos quais participa a Secretaria;
IV -
realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução
do exercício financeiro;
V -
orientar, controlar e analisar prestações de contas;
VI -
analisar e conferir processos de despesas;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Diretoria de Controle de Fundos


Art. 15
- A Diretoria de Controle de Fundos tem por finalidade coordenar,
acompanhar e executar os instrumentos orçamentários e
financeiros para o desenvolvimento das ações setoriais
à cargo da Secretaria, administrada por meio dos fundos
especiais a ela vinculados, competindo-lhe:
I -
providenciar a elaboração, classificação
e execução das propostas e receitas orçamentárias
anuais dos fundos especiais, em articulação com a
Diretoria de Planejamento e Orçamento;
II -
organizar o cronograma financeiro da receita da despesa e acompanhar
nos termos da legislação vigente a execução
orçamentária e financeira das ações
executadas por meio dos fundos especiais;
III -
analisar e conferir a prestação de contas dos recursos
recebidos pelos fundos especiais;
IV -
elaborar o plano de aplicação financeira e relatórios
dos recursos recebidos por meio dos fundos especiais, para apreciação
pelos conselhos estaduais afins;
V -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
VII
Da
Subsecretaria de Esportes


Art. 16
- A Subsecretaria de Esportes tem por finalidade coordenar a execução
da política e diretrizes de esportes e lazer competindo-lhe:
I -
formular e propor diretrizes para a política estadual de
esporte e lazer, bem como a captação de recursos;
II -
zelar pelo cumprimento da legislação aplicada pela área
esportiva e das normas emitidas pela Secretaria;
III -
estimular formação de técnicos e monitores
especializados para o desenvolvimento do esporte e lazer em Minas
Gerais;
IV -
aprovar os planos de trabalho e fiscalizar a execução
de projetos e programas das entidades e prefeituras conveniadas;
V -
articular-se com organismos nacionais e internacionais, para o
desenvolvimento de programas e projetos na área de esportes;
VI -
propor a celebração e acompanhar acordos e convênios
para implantação de projetos e programas de esportes e
lazer;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Superintendência de Suporte Técnico


Art. 17
- A Superintendência de Suporte Técnico tem como
finalidade coordenar, supervisionar e avaliar a execução
física dos programas e projetos setoriais da Subsecretaria e
propor medidas para o ajustamento, competindo-lhe:
I -
acompanhar o desenvolvimento dos setores técnicos, análise
e registro para o desempenho dos trabalhos;
II -
analisar as propostas físicas e financeiras apresentadas pelos
órgãos e entidades envolvidas na execução
dos programas e projetos;
III -
propor convênios com prefeituras e entidades para aplicação
da política de esporte e lazer do Estado;
IV -
atender e orientar entidades públicas e privadas para seu
cadastramento;
V -
acompanhar a execução de convênios e assinatura
dos mesmos, com entidades e prefeituras;
VI -
acompanhar, controlar e vistoriar, as praças de esportes do
Estado no âmbito de sua competência;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 18
- A Diretoria de Manutenção e Controle de Equipamentos
tem por finalidade coordenar o planejamento, implantação
e manutenção de equipamentos esportivos, em observância
às normas técnicas, competindo-lhe:
I -
controlar e monitorar a manutenção dos equipamentos
esportivos no âmbito de sua competência;
II -
acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos na
manutenção de equipamentos esportivos de propriedade do
Estado, bem como aqueles repassados a organizações não
governamentais;
III -
acompanhar logística e juridicamente as praças de
esportes de propriedade do Estado, cujas administrações
são descentralizadas;
IV -
elaborar estudos para identificação de localidades para
implantação dos projetos;
V -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 19
- A Diretoria de Programas e Projetos tem por finalidade analisar
projetos executivos de obras civis de infra-estrutura, de
equipamentos esportivos e de lazer, de acordo com as normas técnicas
de arquitetura e engenharia esportiva, competindo-lhe:
I -
pesquisar, aperfeiçoar e divulgar projetos arquitetônicos
e executivos, equipamentos esportivos e de lazer;
II -
analisar projetos e os custos globais de uma obra, considerando os
serviços programados;
III -
assessorar prefeituras, entidades comunitárias e federações,
na formulação de propostas e na construção
de equipamentos esportivos e de lazer;
IV -
vistoriar, emitir laudos técnicos e orientações
referentes à execução de obras esportivas;
V -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Superintendência de Esporte e Lazer


Art. 20
- A Superintendência de Esporte e Lazer tem por finalidade
coordenar e executar a política e as diretrizes de esportes e
lazer, competindo-lhe:
I -
zelar pelo cumprimento da legislação aplicável à
área esportiva e das normas emitidas pela Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social e Esportes;
II -
estimular a formação de técnicos e monitores
especializados para o desenvolvimento do esporte e lazer em Minas
Gerais;
III -
aprovar os planos de trabalho e fiscalizar a execução
de projetos e programas das entidades e prefeituras conveniadas;
IV -
articular-se com organismos nacionais e internacionais para o
desenvolvimento de programas e projetos na área de esportes;
V -
propor a celebração e acompanhar acordos e convênios
para a implantação de projetos e programas de esportes
e lazer;
VI -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 21
- A Diretoria de Apoio ao Esporte de Rendimento tem por finalidade
fomentar o esporte de rendimento, dar apoio aos Clubes Profissionais
e Amadores do Estado, incentivar o surgimento de atletas por meio de
apoio à realização de eventos esportivos,
competindo-lhe:
I -
apoiar campeonatos e torneios das Federações e Ligas
Esportivas e as atividades dos Clubes Esportivos Amadores;
II -
apoiar o desenvolvimento da educação física e da
tecnologia esportiva em Minas Gerais;
III -
elaborar estudos e emitir pareceres sobre matérias esportivas;
IV -
divulgar inovações técnicas dos esportes
olímpicos;
V -
promover e realizar cursos para técnicos e dirigentes
esportivos;
VI -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 22
- A Diretoria de Esporte Comunitário tem por finalidade
incentivar a prática do esporte como instrumento de integração
social, competindo-lhe:
I -
promover, coordenar e apoiar eventos esportivos comunitários;
II -
fomentar a ação esportiva comunitária e
incrementar o esporte estadual;
III -
dar apoio logístico às prefeituras e às
associações comunitárias para a realização
de eventos e coordenar as ações da Secretaria dirigidas
ao esporte comunitário;
IV -
analisar os aspectos técnicos dos planos de ação
das entidades e prefeituras conveniadas para a liberação
de subvenção social;
V -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 23
- A Diretoria de Lazer tem por finalidade elaborar, coordenar e
executar a política estadual de lazer e o estímulo às
atividades recreativas, competindo-lhe:
I -
promover e apoiar a realização de eventos de lazer
relacionados às artes, cultura, ecologia, educação
e esportes, destinados preferencialmente às crianças,
jovens, idosos e pessoas com deficiência;
II -
promover e realizar cursos de formação e
aperfeiçoamento de monitores;
III -
analisar, viabilizar e acompanhar os processos relacionados à
execução das atividades de lazer;
IV -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 24
- A Diretoria de Esportes para Crianças e Adolescentes tem por
finalidade assegurar, por meio de atividades de esporte, lazer e
recreação, o desenvolvimento pessoal de crianças
e adolescentes, competindo-lhe:
I -
orientar e apoiar as famílias das crianças e
adolescentes, preservando a vinculação afetivo-familiar
e os laços sócio-culturais da comunidade onde vivem,
por meio de atividades esportivas;
II -
despertar a criança e o adolescente, através do
esporte, para a importância de uma convivência
cooperativa, participativa e construtivamente competitiva;
III -
identificar e encaminhar talentos para entidades de prática
esportiva;
IV -
realizar eventos esportivos, considerando valores, interesses e
necessidades do público;
V -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 25
- A Diretoria de Esporte Sócio Educacional tem por finalidade
promover e apoiar iniciativas de desenvolvimento esportivo,
competindo-lhe:
I -
promover políticas públicas sócio educacionais
na área esportiva;
II -
apoiar a pessoa com deficiência na prática de esportes;
III -
fomentar programas que visem ao combate à desigualdade
regional na área de esportes;
IV -
apoiar a iniciativa esportiva para crianças e adolescentes;
V -
estimular a prática esportiva com estratégia de
prevenção às situações de
marginalidade social e uso de drogas;
VI -
promover a sociabilidade através da prática esportiva;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
VIII
Da
Subsecretaria Anti-Drogas


Art. 26
- A Subsecretaria Anti-Drogas tem por finalidade planejar, organizar,
dirigir, coordenar, executar e controlar as atividades setoriais, a
cargo do Estado, relativas ao uso indevido de substâncias e
produtos psicoativos em todo o Estado de Minas Gerais, incluindo a
prevenção, tratamento, recuperação e
reinserção social dos dependentes químicos,
competindo-lhe:
I -
formular, implantar e gerir a política anti-drogas do Estado,
em consonância com a política nacional vigente;
II -
fomentar, implantar, acompanhar e avaliar as ações de
prevenção, tratamento, recuperação e
reinserção, mobilização comunitária,
relações institucionais e projetos relativos ao uso
indevido de substâncias e produtos psicoativos;
III -
integrar as ações governamentais realizando uma
interface com as políticas públicas voltadas para a
prevenção do uso indevido de substâncias e
produtos psicoativos;
IV -
propor convênios, contratos e ajustes com órgãos
governamentais e não-governamentais, para garantir a execução
de programas e projetos que abordem as questões pertinentes ao
uso indevido de substâncias e produtos psicoativos e que fazem
interseção com as ações desenvolvidas por
esta Subsecretaria;
V -
criar e manter um sistema de informação, relativas às
ações de prevenção, tratamento,
recuperação, inserção e reinserção
social dos usuários de substâncias e produtos
psicoativos, visando ao constante aprimoramento desta Secretaria;
VI -
promover e apoiar estudos e pesquisas relacionadas à área;
VII -
promover ações de capacitação,
treinamento e formação de recursos humanos para atuação
na área;
VIII -
promover e articular ações interinstitucionais, entre
as organizações governamentais e não
governamentais, nacionais e internacionais, para o enfrentamento
conjunto dos problemas relacionados ao uso indevido de substâncias
e produtos psicoativos;
IX -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Superintendência de Prevenção à
Dependência Química


Art. 27
- A Superintendência de Prevenção à
Dependência Química tem por finalidade planejar,
coordenar, promover, estimular, executar e supervisionar as ações
de prevenção do abuso de substâncias psicoativas,
competindo-lhe:
I -
elaborar, implementar, monitorar e fomentar projetos, regionais e
municipais, integrando as ações de prevenção
do uso e abuso de substâncias e produtos psicoativos;
II -
promover e estimular o intercâmbio institucional e profissional
com as entidades credenciadas a desenvolver programas de prevenção
do uso e abuso de substâncias e produtos psicoaticos;
III -
fomentar e promover um programa de capacitação em ações
preventivas na escola, no trabalho e na comunidade;
IV -
promover e supervisionar campanhas educativas relacionadas ao uso
indevido de substâncias psicoativas;
V -
criar e manter um sistema de informação e avaliação
das ações de prevenção;
VI -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 28
- A Diretoria de Mobilização Comunitária e
Relações Institucionais tem por finalidade coordenar,
articular e executar ações da política estadual
relativas ao uso indevido de substâncias e produtos psicoativos
voltadas para a comunidade e instituições afins,
competindo-lhe:
I -
identificar, mobilizar, estimular e articular as ações,
as iniciativas, os serviços e os recursos sociais, objetivando
a integração dos trabalhos desta Subsecretaria;
II -
habilitar e manter um cadastro informativo das instituições
que atuam na área da dependência química;
III -
estimular e promover o intercâmbio de informações
entre as diversas instituições que atuam no setor;
IV -
propor convênios, contratos e ajustes entre as diversas
instituições objetivando parcerias para consecução
de seus objetivos;
V -
instaurar um espaço de debate permanente, assegurando o acesso
e a participação dos diversos atores envolvidos com a
finalidade desta Subsecretaria;
VI -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 29
- A Diretoria de Prevenção Primária e Secundária
tem por finalidade implantar, coordenar, estimular, executar e
supervisionar as ações de prevenção do
uso e abuso de drogas nos níveis primário e secundário
competindo-lhe:
I -
implantar, coordenar e articular o programa de prevenção
ao uso e abuso de drogas, apoiando técnica e financeiramente
iniciativas neste sentido;
II -
propor parcerias visando integrar os serviços e iniciativas de
prevenção;
III -
fomentar, apoiar e promover debates e eventos visando o intercâmbio
de informações e experiências;
IV -
coordenar e executar programas de prevenção da
dependência química e de capacitação de
profissionais, junto à escola, locais de trabalho, e
comunidade em geral;
V -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Superintendência de Tratamento e Recuperação dos
Dependentes Químicos


Art. 30
- A Superintendência de Tratamento e Recuperação
dos Dependentes Químicos tem por finalidade planejar,
coordenar, executar, avaliar e supervisionar as ações
de tratamento, recuperação e reinserção
social dos dependentes químicos, bem como coordenar projetos e
pesquisas sobre o uso indevido de substâncias e produtos
psicoativos, competindo-lhe:
I -
planejar, gerenciar, coordenar, supervisionar e avaliar os serviços
públicos estaduais especializados no atendimento ao dependente
químico;
II -
promover a formação de uma rede complementar de
serviços de atendimento por meio da integração e
adequação dos serviços não
governamentais, credenciando centros de excelência, de
referência e associados;
III -
articular uma rede de parcerias que viabilize encaminhamentos para
programas de reinserção social;
IV -
implementar e coordenar um banco de dados referente à demanda
e oferta de serviços;
V -
promover e apoiar o aprimoramento técnico dos profissionais
responsáveis pelos serviços públicos e pelo
atendimento ao dependente químico;
VI -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 31
- A Diretoria de Tratamento e Recuperação dos
Dependentes Químicos tem por finalidade coordenar, executar e
supervisionar o tratamento e recuperação dos
dependentes químicos no Estado de Minas Gerais,
competindo-lhe:
I -
coordenar, supervisionar e avaliar os serviços públicos
estaduais especializados no atendimento ao dependente químico;
II -
coordenar a rede complementar de atendimento ao dependente químico;
III -
planejar, orientar, supervisionar, avaliar, fiscalizar e criar
programas de atendimento;
IV -
criar e manter um sistema integrado de informações para
encaminhamento que permita a adequação de demanda e
oferta de serviços;
V -
propor e divulgar critérios de avaliação e
diagnóstico, que permitam uma efetiva intervenção
e adequado encaminhamento do paciente para os serviços da rede
de atendimento, em articulação com outras instâncias
afins;
VI -
criar e manter programa de avaliação permanente da
efetividade e adequação do serviço;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 32
- A Diretoria de Reinserção Social e Serviços
Especializados tem por finalidade planejar, coordenar, executar,
apoiar e supervisionar os programas de reinserção
social dos dependentes químicos e os serviços
especializados, competindo-lhe:
I -
planejar, coordenar, promover a execução e
supervisionar programas e serviços que favoreçam a
readaptação social dos dependentes químicos;
II -
articular-se com as organizações governamentais e não
governamentais, relacionadas com a educação, o
desenvolvimento do trabalho e do lazer, e com a valorização
da família, para a inserção e reinserção
social dos dependentes químicos em tratamento;
III -
promover e apoiar os programas e iniciativas comunitárias que
priorizem a convivência entre os dependentes químicos e
seus familiares, visando a prática do lazer, do esporte e da
espiritualidade como alternativas para substituir o uso de drogas;
IV -
apoiar e promover as ações que visem a inclusão
social do usuário de drogas em conflito com a lei, fomentando
a justiça terapêutica;
V -
propor convênios com clubes, associações,
federações, sindicatos e outras entidades  afins,
visando a inclusão dos dependentes químicos no mercado
de trabalho;
VI -
elaborar estudos, emitir pareceres e divulgar novos conhecimentos
sobre a relação dos usuários de drogas com o
trabalho, a educação, o lazer e a família;
VII -
avaliar e aprovar os planos de trabalho e fiscalizar a execução
de projetos e programas das entidades, órgãos e
prefeituras conveniadas;
VIII -
coordenar, supervisionar e avaliar a criação de
“Núcleos de Reinserção Social”;
IX -
propor uma integração da administração
estadual com o Ministério Público, o Judiciário
e instâncias afins, com o intuito de contribuir para a
construção de novos modelos de atenção
aos dependentes químicos;
X -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 33
- A Diretoria de Projetos e Pesquisa tem por finalidade coordenar,
organizar, executar e supervisionar projetos e pesquisas na área
de dependência química, competindo-lhe:


I -
realizar pesquisas regulares para levantamento epidemiológico
do uso indevido de substâncias e produtos psicoativos no
Estado;
II -
reunir, manter, analisar e publicar dados referentes a drogas lícitas
e ilícitas;
III -
promover, apoiar, realizar e coordenar ações que
resultem em conhecimento sistematizado sobre drogas;
IV -
propor convênios, contratos e ajustes com organizações
governamentais e não governamentais de ensino e de pesquisa;
V -
identificar, canalizar, coordenar e supervisionar a captação
e utilização de recursos destinados aos vários
projetos desta Subsecretaria;
VI -
formular, executar, acompanhar, avaliar e aperfeiçoar a
política pública na área da dependência
química;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
IX
Da
Subsecretaria de Direitos Humanos


Art. 34
- A Subsecretaria de Direitos Humanos tem por finalidade a promoção
de respeito à dignidade humana e à cidadania em suas
diversas dimensões, competindo-lhe:
I -
promover ações que garantam a eficácia das
normas vigentes de defesa dos direitos humanos estabelecidos na
Constituição da República, na Declaração
Americana dos Direitos e Deveres Fundamentais do Homem, na Declaração
Universal dos Direitos humanos e em acordos dos quais o Brasil seja
signatário;
II -
coordenar e acompanhar a execução do programa Mineiro
de Direitos Humanos, dando coerência às políticas
públicas setoriais das diversas áreas governamentais,
em matéria de direitos humanos e cidadania;
III -
desenvolver estudos e propor medidas referentes à efetivação
dos direitos civis políticos sociais e econômicos, às
liberdades públicas e à promoção da
igualdade de direitos e oportunidade;
IV -
promover a articulação, cooperação e
integração das políticas públicas
setoriais que garantam plena cidadania às vítimas ou
testemunhas ameaçadas;
V -
promover ações para a efetivação, no
Estado de Minas Gerais, das disposições legais
referentes aos direitos das crianças e adolescentes;
VI -
formular e coordenar no Estado de Minas Gerais, a política de
defesa dos direitos da criança e do adolescente, bem como
monitorar e prestar apoio a órgão e entidades que
executam esta política;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Superintendência de Direitos Humanos


Art. 35
- A Superintendência de Direitos Humanos tem por finalidade
estabelecer um canal aberto de comunicação entre o
Estado e a sociedade civil, objetivando o alcance pleno dos Direitos
Humanos no Estado, competindo-lhe:
I -
implementar e supervisionar a execução do Programa
Mineiro de Direitos Humanos, no âmbito de sua competência;
II -
desenvolver e coordenar ações educativas relativas aos
direitos humanos;
III -
monitorar, de forma permanente, a situação dos direitos
humanos no Estado de Minas Gerais;
IV -
promover ações para a conscientização e
mobilização comunitária em torno da garantia dos
direitos humanos;
V -
garantir a articulação com organismos internacionais,
federais, estaduais e municipais, tendo em vista a relação
de cooperação, apoio técnico e o ajustamento de
planos e programas de interesse comum, na área de direitos
humanos;
VI -
estabelecer parcerias com organizações privadas e do
terceiro setor para a consecução de seus fins;
VII -
efetivar a proteção e integração social
de vítimas ou testemunhas ameaçadas;
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 36
- A Diretoria de Conscientização e Educação
para os Direitos Humanos tem por finalidade incentivar o
desenvolvimento de uma cultura de respeito à dignidade humana,
competindo-lhe:
I -
promover e apoiar debates, encontros, seminários, fóruns
e eventos afins que versem sobre políticas e programas de
direitos humanos;
II -
capacitar agentes públicos em matérias que versem sobre
direitos humanos e cidadania;
III -
mobilizar órgãos públicos e a sociedade civil
para campanhas em direitos humanos;
IV -
produzir, analisar e divulgar, permanentemente, informações
relativas às atividades governamentais no tocante à
proteção dos Direitos Humanos;
V -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 37
- A Diretoria de Promoção de Direitos Humanos e
Inclusão Social tem por finalidade desenvolver atividades que
promovam a igualdade de oportunidades e que busquem efetivar as
normas vigentes de proteção e defesa dos direitos
humanos, competindo-lhe:
I -
apoiar projetos voltados para a proteção e promoção
dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e
culturais em âmbito estadual, desenvolvidos tanto por
organismos governamentais, incluindo os Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, como por organizações
oriundas da sociedade civil;
II -
atuar, em coordenação com outros órgãos e
entidades públicas e privadas, nas áreas de questão
fundiária, política cultural e direito à
memória, política de desenvolvimento ambiental,
política de proteção ao consumidor, combate e
erradicação do trabalho escravo, políticas de
acesso à habitação, de proteção da
mulher, de proteção à população
negra, de inclusão de pessoas com deficiência, de
proteção de homossexuais e transexuais, de proteção
da pessoa idosa, de defesa dos povos indígenas, de inclusão
dos portadores de HIV, de inclusão dos portadores de
sofrimento mental, de defesa daqueles privados de liberdade, de
segurança pública e de defesa da pessoa humana;
III -
facilitar o acesso aos serviços oferecidos pelo Estado,
prestar atendimento ao cidadão e garantir a satisfação
de suas demandas;
IV -
promover visitas a estabelecimentos carcerários, sendo
garantido o livre acesso em conformidade com o art. 2°, inciso
II, alínea “c”, da Lei n°
13.955, de 20 de
junho de 2001;
V -
encaminhar denúncia de violação de direitos
humanos às autoridades competentes;
VI -
acompanhar processos, judiciais e administrativos, que envolvam
violações de direitos humanos, bem como garantir o
acesso à justiça daqueles cujas prerrogativas
fundamentais vierem a ser violadas;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 38
- A Diretoria de Mobilização Comunitária e
Monitoramento de Ações tem por finalidade promover a
articulação entre entidades de proteção
dos direitos humanos e órgãos públicos, bem como
acompanhar os programas governamentais de efetivação da
cidadania, competindo-lhe:
I -
elaborar e divulgar relatórios periódicos que compilem
dados e informações sobre a situação dos
direitos humanos no Estado de Minas Gerais, bem como os documentos e
informações relativas à Superintendência
de Direitos Humanos;
II -
promover, coordenar, orientar e avaliar o desenvolvimento das ações,
projetos e programas executados por essa superintendência;
III -
estimular o respeito aos direitos humanos por meio de apoio e suporte
técnico às organizações não
governamentais que atuem na área de cidadania, direitos
humanos e outras afins;
IV -
incentivar a ampliação da mobilização
comunitária;
V -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Superintendência da Criança e do Adolescente


Art. 39
- A Superintendência da Criança e do Adolescente tem por
finalidade promover, coordenar, orientar e avaliar o desenvolvimento
de programas, projetos e ações relativas à
proteção da criança e do adolescente em situação
de risco pessoal e social, de acordo com as diretrizes estabelecidas
no Estatuto da Criança e do Adolescente, competindo-lhe:
I -
participar da formulação da política de
atendimento, promoção e defesa dos direitos da criança
e do adolescente no Estado de Minas Gerais, executando-a direta ou
indiretamente;
II -
incentivar a implantação de programas municipais e
comunitários de proteção à criança
e ao adolescente em situação de risco social e pessoal,
e fornecer subsídios para a sua implementação;
III -
promover a municipalização do atendimento executado
diretamente pela Superintendência;
IV -
assessorar os municípios na estruturação das
instâncias viabilizadoras da aplicação da Lei
Federal nº 8.069, de 13 de julho de l990 - Estatuto da Criança
e do Adolescente, Conselhos de Direitos, Tutelares e Fundo para a
Infância e Adolescência;
V -
estabelecer e estimular parcerias entre Governo e entidades não
governamentais para a garantia do direito integral à infância
e adolescência no Estado;
VI -
assegurar a integração das políticas públicas,
em favor do atendimento integral da criança e do adolescente;
VII -
manter banco de dados com registros e informações sobre
serviços e programas nas áreas de atendimento à
criança e ao adolescente para subsidiar a formulação
da política de atendimento;
VIII -
monitorar e avaliar os resultados das ações executadas
e sua influência nas condições de vida das
crianças e adolescentes, favorecer o desenvolvimento de
estudos e pesquisas relativas à área da criança
e do adolescente;
IX -
assegurar a capacitação e formação
permanente dos agentes de atendimento à criança e do
adolescente;
X -
articular com o Conselho Estadual, Conselhos Municipais e outros
órgãos afins ações integradas de defesa
dos direitos da criança e do adolescente no Estado;
XI -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 40
- A Diretoria de Proteção e Defesa da Criança e
do Adolescente tem por finalidade dirigir, orientar, apoiar,
assessorar e desenvolver ações que contribuam para a
aplicação da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho
de l990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, no que se
refere à política de proteção às
crianças e adolescentes em situação de risco
pessoal e social e/ou portadoras de deficiências, visando a
inclusão social, competindo-lhe:
I -
articular com as diversas instâncias públicas e/ou
privadas para garantir ao público infanto-juvenil o direito à
cidadania;
II -
supervisionar e apoiar as unidades operacionais de atendimento sob a
responsabilidade desta Secretaria e que tem como finalidade a
execução da medida de proteção de abrigo;
III -
promover junto às unidades a desinstitucionalização
de crianças e adolescentes, privilegiando o seu retorno à
sua família de origem e/ou família substituta em
interface com os conselhos tutelares e juizados da infância e
juventude;
IV -
articular com entidades governamentais e não governamentais na
formação da rede de serviços para a garantia dos
direitos da criança e do adolescente;
V -
promover a realização de programas de capacitação
de educadores e gestores da política de atendimento à
criança e adolescente;
VI -
orientar, acompanhar e avaliar os programas desenvolvidos pela
diretoria junto com as entidades conveniadas;
VII -
articular com as Organizações Governamentais e
Organizações não Governamentais visando a
municipalização dos programas de execução
direta da Superintendência da Criança e do Adolescente;
VIII -
promover ações de habilitação e
reabilitação para crianças e adolescentes com
deficiência, por meio de parcerias com entidades prestadoras de
serviços especializados;
IX -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 41
- A Diretoria de Apoio aos Municípios e Conselhos tem por
finalidade orientar e apoiar os municípios na estruturação
das instâncias viabilizadoras da aplicação da Lei
Federal n° 8.069, de 13  de julho de l990 - Estatuto da Criança
e do Adolescente e na formulação da Política
Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente,
competindo-lhe:
I -
apoiar os municípios na definição da Política
de Atendimento à Criança e ao Adolescente;
II -
incentivar e fornecer subsídios para a implantação
de Conselhos de Direitos, Tutelares e Fundos para a Infância e
Adolescência;
III -
subsidiar o funcionamento dos Conselhos de Direitos, Tutelares e
Fundos para a Infância e Adolescência;
IV -
promover capacitação de conselheiros e gestores em
conteúdos específicos;
V -
promover a integração das políticas públicas
municipais em favor do atendimento integral da criança e do
adolescente;
VI -
propor, monitorar e acompanhar programas sociais municipais para o
atendimento à criança e ao adolescente vítimas
de violência, abuso e exploração sexual;
VII -
propor, monitorar e acompanhar programas sociais de combate à
exploração do trabalho infantil e proteção
do trabalho do adolescente;
VIII -
implantar banco de dados atualizados sobre a violência contra
crianças e adolescentes;
IX -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 42
- A Diretoria de Promoção da Criança e do
Adolescente tem por finalidade apoiar programas, projetos e ações
voltadas para a promoção de crianças e
adolescentes, visando sua permanência na família e na
comunidade, competindo-lhe:
I -
implementar ações que propiciem o atendimento de
demandas relativas à educação, saúde,
esporte, lazer, cultura e profissionalização;
II -
supervisionar e apoiar as unidades operacionais de atendimento sob a
responsabilidade desta Secretaria e que tem como finalidade atender
em meio aberto crianças e adolescentes, bem como as suas
famílias;
III -
promover a integração das ações da
Diretoria com agências públicas e privadas por meio de
cooperação técnica e/ou financeira;
IV -
apoiar a implantação de programas, projetos e ações
voltados para a aprendizagem, capacitação e
qualificação profissional de adolescentes;
V -
promover junto às unidades a municipalização do
atendimento;
VI -
articular com o Conselho Estadual, Conselhos Municipais e Conselhos
Tutelares ações integradas de defesa dos direitos da
criança e do adolescente, em relação à
erradicação do Trabalho Infantil e Proteção
do Trabalho do Adolescente;
VII -
incentivar e realizar estudos visando a produção de
conhecimento técnico específico da área;
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III
Da
Superintendência da Juventude


Art. 43
- A Superintendente da Juventude tem por finalidade elaborar,
desenvolver, coordenar e executar políticas públicas
que garantam a integração e a participação
do jovem no processo social, econômico político e
cultural do Estado, em consonância com as diretrizes do
Conselho Estadual da Juventude, competindo-lhe:
I -
desenvolver e fomentar estudos e pesquisas relativas ao público
jovem, objetivando subsidiar o planejamento das ações
públicas para este segmento;
II -
colaborar com os demais órgãos da Administração
Estadual na implementação de políticas públicas
voltadas para o atendimento das necessidades da juventude mineira;
III -
propor a criação de canais de participação
popular junto aos órgãos estaduais voltados para o
atendimento das questões relativas aos jovens, especialmente
com relação à educação, saúde,
emprego, formação profissional e combate às
drogas;
IV -
promover a articulação de órgãos
governamentais e não governamentais para efetivar o acesso dos
grupos jovens mais vulneráveis às redes escolares de
qualidade, bem como a capacitação profissional adequada
para uma devida colocação deste segmento no mercado de
trabalho;
V -
promover, juntamente com os demais órgãos públicos
competentes, atividades laboterápicas nas penitenciárias
de Minas Gerais, buscando capacitar e incentivar a reinserção
do jovem detento na sociedade;
VI -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
X
Da
Subsecretaria de Trabalho e Assistência Social


Art. 44
- a Subsecretaria de Trabalho e Assistência Social tem por
finalidade formular e coordenar a definição de
políticas públicas, bem como executar ações
na área da assistência social, da organização
do trabalho e da geração de emprego e renda, em
especial o fomento às políticas de primeiro emprego,
visando promover um desenvolvimento solidário, cooperativo e
socialmente justo no Estado, competindo-lhe:
I -
formular e coordenar a Política Pública da Assistência
Social, do Trabalho, Emprego e Geração de Renda e
Qualificação Profissional no Estado de Minas Gerais;
II -
promover o desenvolvimento profissional por intermédio da
capacitação de trabalhadores, visando sua inserção
e reinserção no mercado de trabalho;
III -
promover ações de melhoria das condições
de saúde e segurança no mundo do trabalho;
IV -
estimular e promover o associativismo e cooperativismo por meio do
incentivo às formas de organização popular e do
fomento de atividades econômicas e sociais de caráter
solidário, associativo e cooperativo;
V -
promover, coordenar, apoiar e avaliar as atividades de assistência
social dirigidas à criança, ao idoso, à pessoa
com deficiência e ao migrante, tendo a centralidade da família
como diretriz;
VI -
atuar, em articulação com outros órgãos
ou entidades do Estado, na busca de soluções para as
questões relativas ao mundo do trabalho;
VII -
promover a integração do idoso, do migrante, da pessoa
com deficiência e dos integrantes dos demais grupos sociais
excluídos, valorizando-os como pessoas e como cidadãos;
VIII -
promover e articular ações interinstitucionais entre as
agências públicas e privadas, nacionais e
internacionais, para o enfrentamento conjunto dos problemas que
afetam os trabalhadores, a população infanto-juvenil,
os idosos, as pessoas com deficiência, o migrante e as minorias
excluídas;
IX -
apoiar, elaborar e difundir atividades de estudos e de pesquisas
relativas à realidade social do Estado, de modo a subsidiar as
políticas públicas no âmbito desta Secretaria;
X -
coordenar, acompanhar e avaliar a descentralização das
atividades e dos serviços do Estado com vistas a promover a
sua municipalização;
XI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Superintendência de Desenvolvimento Solidário,
Cooperativo e Sindical


Art. 45
- a Superintendência de Desenvolvimento Solidário,
Cooperativo e Sindical tem por finalidade supervisionar, administrar
e formular políticas e programas de fomento às
atividades que promovam o desenvolvimento social de caráter
solidário, associativo, cooperativo e ecologicamente
sustentável, bem como o fortalecimento das relações
com os sindicatos de trabalhadores e movimentos sociais,
competindo-lhe:
I -
incrementar, apoiar e estimular as formas de atuação
solidária e em rede, visando a construção de
melhores relações humanas, a criação de
oportunidades de trabalho, a geração de renda e o
enfrentamento da pobreza e da fome;
II -
apoiar os trabalhadores mineiros na elaboração e
sistematização de suas reivindicações de
natureza sindical, trabalhista e previdenciária, visando
alcançar um ambiente de justiça social;
III -
formular e propor políticas sociais, estimulando o
desenvolvimento comunitário, o cooperativismo, o
associativismo e outras iniciativas auto-gestionárias com
vistas a uma efetiva promoção social, através de
ações de capacitação necessárias
para o desempenho adequado de suas finalidades;
IV -
assessorar e incentivar atividades econômicas e educativas de
geração de renda de caráter solidário,
cooperativo e associativo, nas áreas urbanas e rurais, em
articulação com a União, os Municípios e
outros agentes de fomento;
V -
articular com órgãos do poder público projetos,
planos e programas de desenvolvimento econômico, social e de
caráter solidário, associativo, cooperativo e
ecologicamente sustentável;
VI -
orientar e prestar assistência técnica aos municípios
para execução de projetos, planos e programas;
VII -
orientar e apoiar setores discriminados, desorganizados e atrasados
tecnologicamente para a formação de cadeias produtivas
e tecnológicas que os aproximem das vanguardas produtivas e
tecnológicas;
VIII -
produzir, analisar e divulgar informações, estudos e
pesquisas sobre economia solidária e questões sindicais
e trabalhistas;
IX -
promover no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social e
Esportes a identificação e articulação de
ações de geração de renda e
desenvolvimento social;
X -
criar e implementar instrumentos de monitoramento e avaliação
das atividades, bem como viabilizar e acompanhar a aplicação
dos recursos orçamentários e financeiros para o
desenvolvimento das ações no âmbito de sua
competência;
XI -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 46
- A Diretoria de Desenvolvimento Solidário tem por finalidade
articular, coordenar e implementar ações de
desenvolvimento ligadas à geração de renda e ao
bem estar social, para apoio a redes e organizações
solidárias e ecologicamente sustentáveis,
competindo-lhe:
I -
formular, apoiar e implementar planos, programas e projetos de
iniciativa comunitária, objetivando o desenvolvimento
solidário, associado a ações de consumo,
comercialização e produção de bens e
serviços;
II -
apoiar e orientar propostas de entidades e associações
comunitárias e outras iniciativas auto-gestionárias,
fomentando a participação coletiva, a democracia, a
cooperação, a auto-sustentação e a
promoção do desenvolvimento humano e da
responsabilidade social;
III -
incentivar a criação de redes e formas de participação
da comunidade na produção, gestão e utilização
de bens e serviços coletivos, por meio de mecanismos e
tecnologias apropriadas;
IV -
apoiar e orientar grupos dedicados à produção e
comercialização de artesanato;
V -
informar e orientar sobre instrumentos de micro-crédito para
iniciativas geradoras de renda;
VI -
produzir, analisar e divulgar informações, estudos e
pesquisas sobre desenvolvimento e economia solidária e de suas
práticas (comercio justo, sistemas de intercâmbio local,
autogestão financeira, consumo solidário);
VII -
participar e promover diálogo com outros interlocutores
(imprensa, entidades, associações, organizações
não governamentais, instituições de ensino),
para identificar e ampliar as linhas de ação
potenciais, visando a consolidação do desenvolvimento
solidário;
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 47
- A Diretoria de Associativismo e Cooperativismo tem por finalidade
coordenar e promover atividades de fomento a pequemos empreendimentos
econômicos no âmbito da mobilização social
para o associativismo e cooperativismo competindo-lhe:
I -
formular e propor políticas, programas, planos e projetos de
apoio às organizações comunitárias e
cooperativas;
II -
assessorar tecnicamente a constituição e funcionamento
de cooperativas e associações comunitárias;
III -
apoiar as associações comunitárias e as
cooperativas nos aspectos gerenciais e legais, fomentando a sua
organização e respectivo fortalecimento, especialmente
no que tange ao implemento de mecanismos de produção,
aquisição, distribuição, transporte,
armazenamento, beneficiamento, embalagem e comercialização;
IV -
apoiar e desenvolver processos participativos por meio de atividades
educativas, visando fortalecer e incrementar o sistema cooperativo e
associativo, promovendo e apoiando as atividades de comunicação
e educação;
V -
desenvolver e apoiar projetos de integração entre a
pequena produção e o mercado consumidor;
VI -
propor acordos e parcerias com órgãos públicos e
entidades, objetivando o incremento da mobilização
social no âmbito do cooperativismo e associativismo;
VII -
manter intercâmbio permanente com órgãos e
entidades ligadas ao associativismo e ao cooperativismo em sua área
de competência, propondo meios e alternativas de captação
de recursos financeiros, técnicos e humanos;
VIII -
produzir, analisar e divulgar informações, estudos e
pesquisa sobre associativismo e cooperativismo;
IX -
promover a elaboração, edição,
reprodução, divulgação e distribuição
de material educativo relacionado ao cooperativismo e associativismo;
X -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 48
- A Diretoria de Relações com Sindicatos e Movimentos
Sociais tem por finalidade desenvolver, coordenar e articular ações
de apoio a sindicatos e outros movimentos sociais, visando o seu
fortalecimento como suporte ao desenvolvimento social e humano,
competindo-lhe:
I -
implementar programas, planos e projetos com órgãos
públicos e outras entidades não governamentais com
vistas ao fortalecimento da atividade sindical;
II -
apoiar iniciativas de formação, organização
e capacitação para a gestão feitas por entidades
e instituições inerentes ao mundo do trabalho;
III -
atender e apoiar solicitações e demandas de
organizações sindicais e sociais;
IV -
criar e manter atualizado cadastro informativo das entidades
sindicais dos diversos setores do mundo do trabalho;
V -
produzir, analisar e divulgar informações, estudos e
pesquisas sobre assuntos sindicais e conexos;
VI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Superintendência de Trabalho e Renda


Art. 49
- A Superintendência de Trabalho e Renda tem por finalidade
formular, coordenar e subsidiar a definição de
políticas públicas que favoreçam o acesso, a
manutenção do emprego, o incremento de renda, o
desenvolvimento profissional e promovam ações de
melhoria das condições de segurança e saúde
no mundo do trabalho, competindo-lhe:
I -
formular e viabilizar as políticas públicas que
promovam o trabalho, o emprego e a geração de renda,
aprimorando as relações no mundo do trabalho em
articulação com as demais instâncias;
II -
propor programas, projetos e ações que visem a formação
profissional e a melhoria das condições de segurança
e saúde no ambiente de trabalho;
III -
apoiar o trabalhador desempregado e a sua reinserção no
mercado de trabalho e em especial o fomento às políticas
de primeiro emprego;
IV -
produzir, analisar e divulgar informações, estudos e
pesquisas sobre relações de trabalho e emprego;
V -
propor convênios, acordos e ajustes com entidades, órgãos
públicos e de Governo necessários ao cumprimento dos
objetivos da Superintendência;
VI -
orientar e prestar assistência técnica aos municípios
para a execução de programas, projetos e atividades em
sua área de competência;
VII -
articular ações de políticas públicas com
as instâncias deliberativas e consultivas dos diferentes níveis
de Governos;
VIII -
coordenar os sistemas de monitoramento e avaliação das
ações no âmbito de sua competência;
IX -
coordenar e acompanhar as ações desenvolvidas pela
Oficina Escola de Mobiliário Escolar;
X -
viabilizar e acompanhar os recursos orçamentários e
financeiros para o desenvolvimento das ações no âmbito
de sua competência;
XI -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 50
- A Diretoria de Qualificação Profissional tem por
finalidade desenvolver e coordenar políticas públicas
no âmbito da qualificação, requalificação
e reconversão profissional, visando a garantia de
empregabilidade e do incremento de renda, competindo-lhe:
I -
promover ações de qualificação,
requalificação e reconversão profissional;
II -
buscar alternativas para ampliar, equipar e dinamizar centros e
unidades profissionais ou escolas de trabalho;
III -
assessorar os municípios e seus conselhos e comissões
municipais do trabalho, no diagnóstico sócio-econômico,
estudos e pesquisas sobre a disponibilidade e o perfil da
mão-de-obra, bem como no planejamento e execução
de políticas públicas sobre qualificação,
requalificação e reconversão profissional;
IV -
propor e analisar projetos e parcerias com as entidades e órgãos
públicos para atendimento de demandas de qualificação
conforme diagnóstico sócio-econômico de trabalho
e renda, no âmbito estadual em especial, visando assegurar o
acesso ao primeiro emprego;
V -
analisar a documentação das entidades de educação
profissional com vistas à habilitação ao Plano
Estadual de Qualificação;
VI -
propor contratos e convênios e acompanhar sua execução;
VII -
manter intercâmbio com órgãos e entidades na sua
área de competência;
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 51
- A Diretoria de Emprego e Renda tem por finalidade desenvolver e
coordenar políticas públicas que contribuam para a
melhoria das condições de acesso ao emprego e renda,
competindo-lhe:
I -
fomentar e propor ações visando o incremento à
geração de emprego e renda no Estado no sentido de
favorecer a desconcentração espacial do
desenvolvimento, do apoio aos pequenos e micro-empreendimentos
econômicos e trabalhadores em desvantagem no mercado de
trabalho;
II -
atuar junto a organismos públicos e privados, visando
preservar empregos ameaçados em decorrência de fatores
econômicos, tecnológicos e outros;
III -
elaborar e desenvolver propostas na área de intermediação
de emprego formal e informal visando a colocação da
força de trabalho, contribuindo para diminuir o período
de desocupação e ausência de rendimentos;
IV -
propor contratos e convênios e acompanhar sua execução;
V -
formular e propor ações e medidas para combater
situações de desemprego em massa ou localizado,
buscando parceria com organismos governamentais e não
governamentais;
VI -
fomentar a criação de conselhos e comissões
municipais de trabalho bem como assessorar no planejamento e execução
de políticas públicas de trabalho e renda;
VII -
proceder ao atendimento dos trabalhadores, visando a habilitação
para o recebimento do seguro-desemprego;
VIII -
acompanhar a execução e divulgação das
informações, estudos e pesquisas do mercado de
trabalho;
IX -
apoiar a implantação e funcionamento dos Postos de
Atendimento do SINE, orientando, acompanhando e avaliando a execução
das ações inerentes aos mesmos;
X -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 52
- A Diretoria de Orientação ao Trabalho tem por
finalidade orientar o trabalhador e o empregador sobre as políticas
públicas relativas às Relações de
Trabalho, competindo-lhe:
I -
formular e desenvolver políticas públicas sobre
segurança e saúde do mundo do trabalho;
II -
propor projetos de pesquisa e de educação de
empregadores e trabalhadores sobre saúde e segurança no
ambiente de trabalho para a prevenção de riscos
profissionais e ambientais, em parceria com órgãos
governamentais e não governamentais;
III -
criar, acompanhar e atualizar um sistema de informações
sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais ocorridas
no Estado;
IV -
promover e divulgar estudos e pesquisas sobre acidentes e doenças
do trabalho;
V -
assessorar os conselhos ou comissões municipais do trabalho no
planejamento e execução de políticas públicas
sobre segurança e saúde do trabalhador;
VI -
promover a integração das ações voltadas
para a segurança e saúde no ambiente de trabalho
envolvendo organismos governamentais e não governamentais;
VII -
preparar as bases técnicas para a proposição,
negociação e acompanhamento de convênios, ajustes
e acordos com entidades e órgãos públicos em sua
área de competência, necessários ao cumprimento
dos objetivos programáticos;
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 53
- A Diretoria de Atendimento ao Trabalhador tem por finalidade a
inserção ou recolocação do trabalhador no
mercado de trabalho formal e informal, competindo-lhe:
I -
atender, cadastrar e encaminhar o trabalhador em busca de emprego,
seguro desemprego ou qualificação profissional;
II -
cadastrar empresas e promover a capacitação de postos
de trabalho oferecidos pelas empresas;
III -
promover a intermediação do trabalhador aos postos de
trabalho captados pelos sistema, observando a adequação
de perfil;
IV -
registrar solicitação de prestação de
serviços eventuais;
V -
cadastrar prestadores de serviços, encaminhando-os às
solicitações registradas;
VI -
propor programas, projetos e ações que visem o
atendimento do trabalhador e favoreçam sua inserção
no mercado;
VII -
organizar o sistema de informações e pesquisas sobre o
atendimento integrado ao trabalhador coletadas e executadas por essa
Diretoria em articulação com os demais Postos do SINE;
VIII -
apoiar e acompanhar estudos e pesquisas de iniciativa dessa
Diretoria;
IX -
coletar, analisar e divulgar, sistematicamente, dados e informações
sobre a oferta e demanda de emprego, propiciando a intermediação
ao emprego e subsidiando os órgãos responsáveis
pelas ações no âmbito da Superintendência;
X -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 54
- A Diretoria da Oficina Escola de Mobiliário Escolar tem por
finalidade promover a qualificação profissional de
jovens e adolescentes para planejar, produzir, distribuir mobiliário
escolar para as escolas estaduais e municipais de Minas Gerais, bem
como confeccionar cadeiras de roda, competindo-lhe:
I -
promover estudos sobre metodologias adequadas à qualificação
de adolescentes e jovens na área de marcenaria e serralheria;
II -
qualificar, acompanhar e avaliar os adolescentes nas áreas de
marcenaria e serralheria, com ênfase no primeiro emprego;
III -
produzir móveis escolares tubulares, de madeira, cadeiras de
rodas e promover sua distribuição;
IV -
programar, orientar, coordenar, executar e controlar as atividades
internas relacionadas com pessoal, material, patrimônio e
serviços gerais;
V -
propor parcerias e projetos com órgãos governamentais e
não governamentais necessários ao cumprimento dos
objetivos desta Diretoria;
VI -
priorizar ações de qualificação
profissional sobretudo as focadas nos jovens e adolescentes
candidatos ao primeiro emprego;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III
Da
Superintendência de Assistência Social


Art. 55
- a Superintendência de Assistência Social tem a
finalidade de formular, coordenar, articular e executar ações
da política estadual de assistência social, em
consonância com a Lei Orgânica de Assistência
Social - LOAS - Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de l993,
competindo-lhe:
I -
coordenar a elaboração e formulação da
Política e do Plano Estadual de Assistência Social;
II -
garantir, em articulação com a União e os
municípios, a implementação do sistema
descentralizado e participativo da assistência social;
III -
coordenar os sistemas de monitoramento e avaliação das
ações no âmbito de sua competência;
IV -
prestar apoio técnico e co-financiar os serviços,
benefícios, programas e projetos de assistência social,
em âmbito Estadual e/ou Regional;
V -
viabilizar e acompanhar os recursos orçamentários e
financeiros para o desenvolvimento das ações no âmbito
de sua competência;
VI -
produzir, analisar e divulgar informações, estudos e
pesquisas referentes à assistência social;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 56
- A Diretoria de Descentralização da Política
tem por finalidade formular, coordenar, articular e executar ações
de descentralização da política estadual de
assistência social, em consonância com a Lei Orgânica
de Assistência Social - LOAS - Lei n° 8.742, de 7 de
dezembro de l993, competindo-lhe:
I -
formular estratégias de forma articulada com os vários
níveis de gestão e controle social para a
descentralização da política de assistência
social, com ênfase na municipalização;
II -
apoiar tecnicamente os municípios para a implementação
do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência
Social com vistas a fortalecer as instâncias de gestão e
controle social, em nível local;
III -
apoiar técnica e administrativamente a Comissão
Intergestora Bipartite da Assistência Social, por meio de sua
Secretaria Técnica;
IV -
fomentar as iniciativas voltadas para o aperfeiçoamento da
capacidade de gestão e de organização dos
sistemas municipais de assistência social;
V -
propor estratégias para a negociação e pactuação
dos aspectos operacionais da gestão do Sistema Descentralizado
e Participativo da Assistência Social;
VI -
desenvolver ações de qualificação de
Recursos Humanos para área de Assistência Social em
articulação com os gestores municipais;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 57
- A Diretoria de Proteção e Promoção
Social tem por finalidade formular, coordenar, articular e executar
ações de proteção e promoção
da política estadual de assistência social, em
consonância com Lei Orgânica de Assistência Social
- LOAS - Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de l993, competindo-lhe:
I -
coordenar ações, de âmbito estadual ou regional,
voltadas para atenção às populações
excluídas e vulneráveis socialmente, operacionalizadas
por meio de programas e projetos de redistribuição de
renda direta e indireta;
II -
fomentar iniciativas que visem a promoção da cidadania,
evitando a fragmentação e desorganização
dos destinatários da Assistência Social;
III -
coordenar e executar direta ou indiretamente ações, de
âmbito estadual ou regional, voltadas para a proteção
dos segmentos excluídos involuntariamente das políticas
sociais básicas e das oportunidades de acesso a bens e
serviços, observando as diretrizes da descentralização;
IV -
apoiar ações de âmbito estadual ou regional,
voltadas para pessoas e famílias vulnerabilizadas por situação
circunstancial ou conjuntural;
V -
estabelecer estratégias, em articulação com a
União e os municípios, para o fortalecimento da rede de
proteção social, objetivando a cooperação
multissetorial e a participação da sociedade;
VI -
acompanhar os serviços, benefícios, programas e
projetos no âmbito estadual;
VII -
coordenar e apoiar ações de capacitação
de Recursos Humanos na qualificação da política,
desenvolvida por meio de programas, projetos, serviços e
benefícios;
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 58
- A Diretoria de Informação e Avaliação
tem por finalidade formular, coordenar, articular e executar ações
de informação, monitoramento e avaliação
da política estadual de assistência social em
consonância com a Lei Orgânica de Assistência
Social - LOAS - Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de l993,
competindo-lhe:
I -
coordenar estudos, pesquisas e divulgar informações
aplicadas à área de Assistência Social;
II -
propor e manter sistema de informação em articulação
com as diretorias da superintendência e demais unidades da
Secretaria referente à assistência social;
III -
supervisionar, monitorar e avaliar as ações de
assistência social no âmbito estadual e regional,
emitindo relatórios qualitativos e quantitativos;
IV -
coordenar a definição de critérios de qualidade
e a construção de indicadores para avaliar e monitorar
a prestação de benefícios, serviços,
programas e projetos de assistência social;
V -
coordenar a elaboração e formulação dos
critérios a serem propostos às instâncias
competentes para a elegibilidade e transferência dos recursos
financeiros aos municípios;
VI -
desenvolver ações de qualificação de
Recursos Humanos para a área de Assistência Social, em
articulação com os gestores municipais;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
XI
Das
Diretorias Regionais


Art. 59
- As Diretorias Regionais têm por finalidade representar a
Secretaria na sua área de abrangência bem como promover,
divulgar e viabilizar as suas diretrizes e atividades,
competindo-lhe:
I -
promover a análise de demandas da população e
encaminhar à Secretaria propostas de ação dos
municípios da área de abrangência;
II -
dirigir, coordenar e avaliar a execução das ações
da Secretaria relativas às funções de trabalho,
assistência social, da criança e do adolescente,
direitos humanos, esportes e combate às drogas;
III -
promover a administração dos recursos humanos,
materiais e financeiros da Diretoria;
IV -
supervisionar e acompanhar as atividades desenvolvidas pelas
Entidades Sociais e Prefeituras sob sua jurisdição;
V -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
VI
Disposições
Finais


Art. 60
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de abril de 2003; 212° da
Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
João
Leite da Silva Neto