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Decreto 47056, de 10/10/2016 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 44.028, de 19 de maio de 2005, que dispõe
sobre a utilização de aeronaves do Estado de Minas
Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, 



DECRETA:


Art.
1º – O Decreto nº 44.028, de 19 de maio de 2005, fica
acrescido do art. 9º-A com a seguinte redação:


“Art.
9º-A – Em razão da crise financeira, da necessidade
de controle dos gastos públicos e diante dos custos envolvidos
nas operações com aeronaves do Governo, fica
temporariamente restrita a utilização das aeronaves do
grupo de transporte geral de que trata o inciso II do art. 3º
pelo período de trezentos e sessenta dias, a contar de 13 de
outubro de 2016.
§
1º – Os voos das autoridades elencadas nos incisos I a IV
do art. 4º ficam restritos às missões oficiais de
representação do Governador do Estado.
§
2º – Em caráter excepcional, observada a finalidade
e a distância da diligência, a utilização
de aeronave em missão oficial poderá ser autorizada
pelo Chefe do Gabinete Militar do Governador, desde que previamente
consultado o Governador do Estado.
§
3º – Voos que atendam a emergências de segurança
pública, de defesa civil, socorros diversos e ao transporte de
órgãos e tecidos, bem como os necessários para a
manutenção de aeronave e capacitação de
tripulantes, poderão ser autorizados pelo Chefe do Gabinete
Militar do Governador.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de outubro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL