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Decreto com numeração especial 332, de 14/09/2015 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, os imóveis particulares inseridos nos
limites do Parque Estadual do Verde Grande e dá outras
providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, na Lei
nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, e no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:




Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, nos termos da alínea “k” do art.
5º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
os imóveis particulares inseridos nos limites do Parque
Estadual do Verde Grande, conforme descrição
perimétrica e área constantes no Decreto nº
39.953, de 8 de outubro de 1998.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos imóveis.


Art.
2º Fica declarado como Unidade de Conservação de
Proteção Integral o Parque Estadual do Verde Grande,
que passa a integrar o Sistema Estadual de Unidades de Conservação
de que trata a Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013.


Art.
3º O Instituto Estadual de Florestas fica autorizado a promover
a desapropriação de pleno domínio dos imóveis
de que trata este Decreto e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de setembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL