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DECRETO 42828, de 07/08/2002 de 07/08/2002 (Texto Original)
Aprova o regulamento do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - ITER.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.084, de 6 de 
dezembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais, que com este baixa.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 07 de agosto de 2002.

ITAMAR FRANCO
Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves
José Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico Penido de Alvarenga


REGULAMENTO DO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ITER
(a que se refere o Decreto nº 42.828, de 07 de agosto de 2002)

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - O Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - ITER, instituído pela Lei nº 14.084, de 6 de dezembro de 2001, rege-se por este Regulamento e pela legislação 
aplicável.
Parágrafo único - As expressões Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais, Instituto, autarquia e a sigla ITER equivalem-se para os efeitos deste Regulamento.

Art. 2º - O Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais é pessoa jurídica de direito público, sem fins lucrativos, tem foro e sede no município de Belo Horizonte, jurisdição sobre todo o 
território do Estado de Minas Gerais, e vincula-se à Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral.

Art. 3º - O ITER goza de autonomia administrativa e financeira, e se beneficia dos privilégios legais atribuídos às entidades de utilidade pública.

Art. 4º - É indeterminado o prazo de duração da autarquia.

CAPÍTULO II
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA

Art. 5º - O ITER tem por finalidade planejar, coordenar e executar a política agrária e fundiária do Estado, por meio da promoção de ações destinadas à democratização do acesso e à fixação 
do homem à terra, de acordo com as diretrizes do desenvolvimento sustentável e do Governo do Estado.
Parágrafo único - As diretrizes de desenvolvimento sustentável são aquelas derivadas basicamente do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS -.

Art. 6º - Compete ao ITER:
I - planejar, coordenar e executar a política agrária do Estado, de acordo com o Programa Estadual de Reforma Agrária;
II - mediar e prevenir conflitos que envolvam a posse e uso da terra, contribuindo para a efetiva promoção e defesa dos direitos humanos e civis no campo;
III - exercer a coordenação intersetorial dos órgãos e entidades da administração pública do Poder Executivo relacionados com a sustentabilidade e a consolidação dos 
assentamentos;
IV - garantir nos assentamentos, através de articulação institucional, no nível do Poder Público Estadual, o acesso aos bens e serviços necessários ao desenvolvimento sustentável, 
respeitadas as traduções e características culturais e sociais das comunidades envolvidas;
V - promover a articulação dos esforços do Estado com os da União, dos municípios e de entidades civis, em favor da reforma agrária;
VI - promover a regularização de terra devoluta rural e urbana do Estado e administrar as terras arrecadadas, até que recebam destinação específica;
VII - organizar, implantar e coordenar a manutenção do cadastro rural do Estado e identificar terras abandonadas, subaproveitadas, reservadas à especulação e com uso inadequado para a 
atividade agropecuária;
VIII - celebrar convênio, contrato e acordo com órgão e entidade pública ou privada, nacional ou internacional, com vistas à consecução de sua finalidade;
IX - promover permuta de terras públicas, dominiais, devolutas ou arrendadas, para a consecução de sua finalidade institucional, observado o disposto no artigo 62, XXXIV, da Constituição do 
Estado;
X - desenvolver ou concatenar ações de apoio, voltadas à consolidação dos projetos de assentamentos e reforma agrária, sob a responsabilidade e coordenação de execução da Superintendência 
Regional do INCRA em Minas Gerais;
XI - exercer outras atividades correlatas.

CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGÂNICA

Art. 7º - O ITER tem a seguinte estrutura orgânica:
I - Unidade Colegiada:
a) Conselho de Administração;
II - Unidade de Direção Superior:
a) Diretoria-Geral;
III - Unidades Administrativas:
a) Gabinete;
b) Assessoria de Planejamento e Coordenação;
c) Assessoria Jurídica;
d) Auditoria Seccional;
e) Diretoria de Administração e Finanças:
1) Coordenadoria Administrativa;
2) Coordenadoria Financeira;
f) Diretoria de Promoção e Defesa da Cidadania no Campo:
1) Coordenadoria de Defesa no Campo;
2) Coordenadoria de Promoção da Cidadania;
g) Diretoria de Desenvolvimento Rural Sustentável:
1) Coordenadoria de Desenvolvimento Social;
2) Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico e Infra-estrutura;
h) Diretoria Fundiária:
1) Coordenadoria de Ação Discriminatória;
2) Coordenadoria de Titulação de Terras;
3) Gerências Regionais, em número de dez.
§ 1º - Os titulares das unidades previstas neste artigo são de livre nomeação e exoneração do Governador do Estado.
§ 2º - A área de abrangência das Gerências Regionais do ITER é a constante do Anexo deste Decreto.

SEÇÃO I
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 8º - Compete ao Conselho de Administração do ITER:
I - estabelecer as normas gerais de administração da autarquia;
II - aprovar:
a) os planos e programas gerais de trabalho da autarquia;
b) a proposta orçamentária anual;
c) a organização administrativa da autarquia e suas modificações;
d) o regulamento interno da autarquia e suas modificações;
e) os balancetes e os relatórios mensais e anuais;
f) as propostas de alteração no Quadro Especial de Pessoal da autarquia;
III - autorizar a aquisição, alienação, oneração, arrendamento e comodato de bem imóvel do Instituto em conformidade com o artigo 62, inciso XXXIV, da Constituição do Estado;
IV - decidir, em grau de recurso, contra ato do Diretor-Geral e de seus delegados;
V - decidir sobre casos omissos no âmbito de sua competência;
VI - atuar como unidade de apoio ao Subsistema de Auditoria Operacional e à Auditoria-Geral do Estado no cumprimento do disposto no Decreto nº 40.980, de 30 de março de 2000, e na 
identificação de irregularidades na aplicação da legislação em vigor e de seu descumprimento;
VII - elaborar seu regimento interno;
VIII - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único - As normas de funcionamento do Conselho de Administração serão estabelecidas no regimento interno.

Art. 9º - O Conselho de Administração é composto pelos seguintes membros:
I - o Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, que é seu Presidente;
II - o Diretor-Geral do ITER, que é seu Vice-Presidente;
III - um representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
IV - um representante da Secretaria de Estado da Fazenda;
V - um representante da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração;
VI - um representante da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
VII - um representante da Procuradoria-Geral do Estado;
VIII - seis representantes dos trabalhadores rurais, indicados pelas organizações dos movimentos sociais;
IX - um representante das entidades civis ambientalistas, por elas indicado;
X - um representante dos servidores do ITER, por eles indicado.
§ 1º - Os membros do Conselho a que se referem os incisos VIII, IX e X deste artigo serão indicados no prazo de até vinte dias contados da solicitação formal da autarquia e são de livre 
designação do Governador do Estado.
§ 2º - O mandato de membro do Conselho de Administração é de dois anos, permitida a recondução por igual período.
§ 3º - Cada membro tem um suplente, que o substitui nos seus impedimentos.
§ 4º - No caso de vacância, o suplente assume a titularidade, e será designado novo suplente.
§ 5º - A função de membro do Conselho de Administração do ITER é considerada de relevante interesse público, vedada qualquer remuneração pelo seu exercício.
§ 6º - A Secretaria Executiva do Conselho de Administração é de responsabilidade do ITER.

SEÇÃO II
DA DIREÇÃO

Art. 10 - A direção do ITER é exercida pelo Diretor-Geral auxiliado por 4 (quatro) Diretores sob sua subordinação.
SUBSEÇÃO I
DO DIRETOR-GERAL

Art. 11 - Compete ao Diretor-Geral do ITER:
I - administrar o ITER, praticando os atos de gestão necessários;
II - representar a autarquia, ativa e passivamente, em juízo e fora dele;
III - apresentar ao Conselho de Administração assunto de interesse da autarquia;
IV - designar, dentre os Diretores, o seu substituto eventual;
V - aprovar, por meio de portaria, atos de natureza administrativa, normativa ou informativa, diretrizes, normas e procedimentos para funcionamento da autarquia;
VI - disciplinar, por meio de portaria, a remuneração pelos serviços prestados pela autarquia;
VII - assinar, em conjunto com outro Diretor ou procurador especialmente constituído, os cheques, contratos e demais documentos que impliquem obrigação da autarquia para com 
terceiros;
VIII - delegar competência para a prática de ato específico em sua área de atuação, observadas as limitações legais aplicáveis;
IX - autorizar os desembolsos orçados ou contratados;
X - submeter à aprovação do Conselho de Administração e ao Governador do Estado as alterações no Regulamento da autarquia;
XI - articular-se com órgãos e instituições federais, estaduais ou municipais, e com entidades privadas, para a consecução dos objetivos da ITER, celebrando convênio, contrato e outros 
ajustes.

SEÇÃO III
DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
SUBSEÇÃO I
DO GABINETE

Art. 12 - O Gabinete da Diretoria Geral do ITER é o órgão de assistência à Direção Geral nos assuntos internos e externos da autarquia, competindo-lhe ainda:
I - prestar assessoramento direto e apoio administrativo ao Diretor Geral;
II - assessorar o Diretor-Geral no exame, encaminhamento e solução de assuntos políticos e administrativos;
III - desenvolver atividades de atendimento e informação ao público e autoridades;
IV - coordenar e executar a programação de audiências, entrevistas, conferências, solenidades e outras atividades de representação de interesse do Diretor-Geral;
V - desenvolver atividades de comunicação social e relações públicas;
VI - exercer outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO II
DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO

Art. 13 - A Assessoria de Planejamento e Coordenação tem por finalidade coordenar a formulação da política global de ação da autarquia, acompanhar e avaliar sua implementação e gerir as 
atividades de planejamento, orçamento, racionalização e informação em geral, competindo-lhe ainda:
I - coordenar a elaboração do planejamento das atividades da autarquia, acompanhar e avaliar sua execução e propor medidas que assegurem a consecução dos objetivos e metas 
estabelecidos;
II - coordenar a elaboração da proposta orçamentária anual da autarquia, acompanhar sua efetivação e a respectiva execução financeira;
III - gerir as atividades de modernização administrativa da autarquia;
IV - formular e implementar a política de informações da autarquia;
V - cumprir a orientação normativa emanada de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente como unidade setorial de sistema estadual;
VI - elaborar o planejamento estratégico, com a participação das demais unidades;
VII - apoiar as demais unidades da autarquia no planejamento de suas ações;
VIII - exercer outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO III
DA ASSESSORIA JURÍDICA

Art. 14 - A Assessoria Jurídica tem por finalidade promover os estudos e trabalhos de natureza jurídica, no âmbito de sua competência, competindo-lhe ainda:
I - prestar assistência jurídica à autarquia e propor ações judiciais e extrajudiciais de seu interesse;
II - assessorar as unidades administrativas e os Diretores em assuntos jurídicos pertinentes à autarquia;
III - examinar os aspectos jurídicos com relação a contratos, convênios, acordos e ajustes em que a autarquia for parte;
IV - participar de comissões de sindicância ou inquéritos administrativos instaurados pela autarquia;
V - pesquisar, analisar, classificar e arquivar a legislação, jurisprudência, doutrina jurídica, parecer e ato normativo de interesse da autarquia;
VI - preparar a redação de minutas de contratos, convênios, acordos, ajustes, adequando-as às normas jurídicas e administrativas pertinentes;
VII - exercer outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO IV
DA AUDITORIA SECCIONAL

Art. 15 - A Auditoria é a unidade de assessoramento do Diretor-Geral e das Diretorias para o controle e verificação da eficiência e exatidão da aplicação das normas e instruções nas 
atividades econômicas, financeiras, contábeis, patrimoniais, administrativas e operacionais, competindo-lhe ainda:
I - orientar, controlar e fiscalizar a aplicação das normas de controle interno e realizar auditagens nas unidades administrativas;
II - verificar o cumprimento dos contratos, acordos, convênios e outros atos e fatos administrativos celebrados ou efetivados com terceiros;
III - verificar as operações que movimentem valores monetários, bens e valores;
IV - verificar os balanços, balancetes, demonstrativos financeiras e contábeis, observadas as normas e a legislação pertinente;
V - acompanhar sistematicamente a realização da receita e despesa;
VI - verificar a eficiência e exatidão dos controles econômicos, financeiros, contábeis, patrimoniais e administrativos do ITER.

SUBSEÇÃO V
DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Art. 16 - A Diretoria de Administração e Finanças - DAF - tem por finalidade prestar apoio administrativo, financeiro e de recursos humanos às unidades da autarquia, competindo-lhe 
ainda:
I - coordenar e executar as atividades relacionadas com a administração de recursos humanos, material, patrimônio, transporte, documentação, arquivo, comunicações, serviços gerais, 
administração financeira, contábil, patrimonial e serviços de informática;
II - executar e controlar as atividades de administração financeira e de contabilidade no âmbito da autarquia, observada a orientação das unidades centrais do Sistema Estadual de 
Finanças;
III - coordenar, executar e controlar as atividades de administração e desenvolvimento de recursos humanos, bem como proceder ao acompanhamento sócio-funcional dos servidores;
IV - promover, punir, transferir, aposentar, bem como conceder férias, licenças e demais vantagens regulamentares;
V - executar serviços de informática e automação;
VI - exercer outras atividades correlatas.

Art. 17 - A Coordenadoria Administrativa que se subordina à Diretoria de Administração e Finanças, tem por finalidade gerenciar o suporte administrativo às atividades da autarquia, 
competindo-lhe ainda:
I - gerenciar e executar as atividades de administração de material, de controle do patrimônio e de transporte;
II - executar serviços de protocolo, expedição, reprodução gráfica, e distribuição de material de consumo e permanente;
III - executar e/ou supervisionar os serviços de zeladoria, vigilância, limpeza, copa e manutenção de equipamentos e instalações;
IV - executar compra de material de consumo, contratar serviços necessários às operações, e manter registros dos processos de compras realizados pela autarquia;
V - gerir o arquivo administrativo e técnico da autarquia, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e o Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ;
VI - exercer as atividades de administração de pessoal e de desenvolvimento de recursos humanos;
VII - exercer outras atividades correlatas.

Art. 18 - A Coordenadoria Financeira que se subordina à Diretoria de Administração e Finanças, tem por finalidade gerenciar as atividades de contabilidade e administração financeira, no 
âmbito da autarquia, competindo-lhe ainda:
I - executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de realização da despesa pública e da execução financeira e orçamentária, observando as normas legais que disciplinam a 
matéria;
II - coordenar e acompanhar a execução de contratos, convênios, acordos e ajustes, bem como as prestações de contas;
III - controlar as prestações de contas de diárias de viagem, adiantamentos e repasses de recursos efetuados;
IV - identificar e gerir os elementos necessários à execução contábil e à prestação de contas do exercício financeiro, a serem encaminhados aos órgãos competentes;
V - zelar pela racionalização das despesas de custeio;
VI - exercer outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO VI
DIRETORIA DE PROMOÇÃO E DEFESA DA CIDADANIA NO CAMPO

Art. 19 - A Diretoria de Promoção e Defesa da Cidadania no Campo tem por finalidade planejar, coordenar e executar as atividades de controle e intermediação dos conflitos e processos 
judiciais agrários que envolvam trabalhadores rurais, competindo-lhe ainda:
I - planejar, coordenar e dirigir a execução dos planos de prevenção dos conflitos agrários;
II - planejar e coordenar o diagnóstico da realidade no campo, identificando o número de acampamentos, assentamentos e áreas de conflito;
III - planejar e coordenar a execução do mapa agrário das áreas de tensão social;
IV - promover e coordenar parcerias com órgãos públicos federais, estaduais e municipais que visem a diminuição da violência no campo;
V - promover e coordenar parcerias com organizações não-governamentais e movimentos sociais de luta pela terra visando administrar e prevenir conflitos;
VI - exercer outras atividades correlatas.

Art. 20 - A Coordenadoria de Defesa no Campo que se subordina à Diretoria de Promoção e Defesa da Cidadania no Campo, tem por finalidade planejar, coordenar e executar as atividades de 
controle e intermediação dos conflitos e processos judiciais agrários que envolvam trabalhadores rurais, competindo-lhe ainda:
I - acompanhar e fiscalizar os processos agrários que envolvem trabalhadores rurais, na justiça estadual e federal;
II - acompanhar e fiscalizar a execução de mandado judicial de reintegração de posse envolvendo trabalhadores rurais;
III - articular-se com os órgãos responsáveis pela justiça agrária;
IV - acompanhar e controlar os conflitos agrários em todas as suas fases;
V - exercer outras atividades correlatas.

Art. 21 - A Coordenadoria de Promoção da Cidadania que se subordina à Diretoria de Promoção e Defesa da Cidadania no Campo, tem por finalidade contribuir para a efetiva promoção e defesa dos 
direitos humanos e civis no campo, competindo-lhe ainda:
I - articular e organizar encontros de formação junto aos trabalhadores rurais;
II - promover e coordenar, com trabalhadores rurais, programas e ações que visem a melhoria da qualidade de vida nos acampamentos e assentamentos;
III - acompanhar e fiscalizar os programas desenvolvidos nos assentamentos e acampamentos nas áreas de saúde, segurança alimentar, educação, lazer, infra-estrutura, empreendimentos 
econômicos e desenvolvimento social;
IV - exercer outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO VII
DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL

Art. 22 - A Diretoria de Desenvolvimento Rural Sustentável tem por finalidade promover o desenvolvimento sustentável dos assentamentos originários do Programa Estadual de Reforma Agrária, 
competindo-lhe, ainda:
I - planejar, coordenar e executar atividades que promovam e garantam o desenvolvimento dos assentamentos no território do Estado;
II - articular-se com órgãos governamentais e não-governamentais, com a finalidade de promover o desenvolvimento sustentável de projetos de assentamentos;
III - planejar, coordenar e executar programa de colonização e assentamento em terra pública devoluta ou de propriedade do ITER;
IV - coordenar a execução de atividades de promoção e incentivo à utilização de terra devoluta, com o objetivo de desenvolver o meio rural do Estado e promover a reforma agrária;
V - coordenar as ações de sua competência desenvolvidas pelos escritórios regionais;
VI - exercer outras atividades correlatas.

Art. 23 - A Coordenadoria de Desenvolvimento Social, que se subordina à Diretoria de Desenvolvimento Rural Sustentável, tem por finalidade planejar, coordenar, acompanhar e avaliar as 
atividades relativas ao desenvolvimento social sustentável em projetos de assentamentos de reforma agrária de Minas Gerais, competindo-lhe, ainda:
I - incentivar o fortalecimento das organizações sociais, associações e cooperativas, constituídas nos projetos de assentamentos de reforma agrária de Minas Gerais;
II - garantir o direito humano à alimentação, estimulando o desenvolvimento de projetos que possibilitem a autonomia alimentar e nutricional das famílias assentadas;
III - apoiar e estimular ações de educação no campo através da articulação com os órgãos públicos competentes;
IV - elaborar termos de referência para a contratação de estudos e projetos que comprovam o desenvolvimento rural sustentável;
V - elaborar cronograma físico-financeiro dos projetos sociais;
VI - acompanhar, coordenar e avaliar a execução dos programas e projetos sociais da Diretoria de Desenvolvimento Rural Sustentável;
VII - exercer outras atividades correlatas.

Art. 24 - A Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico e Infra-estrutura, que se subordina à Diretoria de Desenvolvimento sustentável, tem por finalidade coordenar, executar, acompanhar e 
supervisionar as atividades técnicas de planejamento e desenvolvimento econômico e de infra-estrutura nos assentamentos de reforma agrária de Minas Gerais, competindo-lhe ainda:
I - possibilitar o acesso ao desenvolvimento econômico e de infra-estrutura complementar dos projetos de assentamentos;
II- possibilitar a geração de renda e a consolidação dos projetos de assentamento, através do fortalecimento de iniciativas empreendedoras economicamente viáveis;
III - estudar e propor normas e critérios para o desenvolvimento econômico e de infra-estrutura, visando a auto-sustentabilidade dos projetos de assentamentos;
IV - elaborar cronograma físico-financeiro dos projetos técnicos de sua área de atuação;
V - elaborar termos de referência para contratação de estudos, projetos, obras e assistência técnica;
VI - analisar os projetos antes de sua implantação e emitir pareceres técnicos em eventuais modificações nas obras em execução;
VII - realizar medições, conferir, atestar e aprovar planos para execução de obras, quer específica do ITER, quer de programas em coordenação;
VIII - dar apoio técnico às Gerências Regionais no que se refere a projetos e outros assuntos pertinentes à sua área de atuação;
IX - avaliar o desempenho dos projetos implantados e supervisionar os projetos elaborados e implantados pelas Gerências Regionais;
X - exercer outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO VIII
DIRETORIA FUNDIÁRIA

Art. 25 - A Diretoria Fundiária tem por finalidade planejar, coordenar e controlar as atividades relativas à regularização das terras devolutas estaduais rurais e urbanas, competindo-lhe 
ainda:
I - manter cadastro rural, conforme a metodologia das ações discriminatórias;
II - coordenar e promover a execução de programa de arrendamento de terra pública devolutas ou de propriedade do ITER;
III - supervisionar a execução de planos, programas e projetos específicos de sua área de atuação;
IV - coordenar as atividades de sua competência desenvolvidas pelas Gerências Regionais;
V - exercer outras atividades correlatas;

Art. 26 - A Coordenadoria de Ação Discriminatória, que se subordina à Diretoria Fundiária, tem por finalidade executar as atividades técnicas de identificação, discriminação de terras 
devolutas, mediante ação própria, competindo-lhe ainda:
I - obter dados, documentos e informações para subsidiar a instrução de discriminações administrativas e judiciais, solicitação de cancelamento de registros e matrículas e demais 
procedimentos para incorporação de terras devolutas ao patrimônio do Estado;
II - pesquisar, elaborar e analisar o cadastro de ocupantes em áreas presumivelmente devolutas a serem discriminadas e realizar o levantamento da cadeia dominial;
III - manifestar-se quanto à forma de ação discriminatória a ser proposta em determinada região ou área;
IV - criar comissões especiais nas ações discriminatórias de procedimento administrativo;
V - realizar trabalhos topográficos de levantamento de perímetros, medição e demarcação, de acordo com critérios de precisão estabelecidos, inclusive com geo-referenciamento de áreas ou 
glebas;
VI - manter registros atualizados sobre as atividades em andamento, na sua área de competência, tais como pedidos de usucapião, ações de retificação de áreas, dentre outras.
VII - exercer outras atividades correlatas.

Art. 27 - A Coordenadoria de Titulação de Terras, que se subordina à Diretoria Fundiária, tem por finalidade supervisionar as atividades de legitimação ou regularização das terras devolutas 
estaduais rurais e urbanas, competindo-lhe, ainda:
I - manter arquivos e cadastros relativos aos processos de legitimação de terras e aos títulos expedidos;
II - preparar a titulação e escrituração das terras, desenvolvendo as atividades administrativas relativas à legitimação, tais como expedição de editais de requerimento de medição, emissão 
de certidões, encaminhamento de processos para aprovação da Assembléia Legislativa, preparo de minuta de decreto concedendo reserva de terra, dentre outras;
III - apoiar as prefeituras conveniadas e as Gerenciais Regionais no que concerne ao processo de legitimação de terras rurais ou urbanas;
IV - supervisionar as atividades de medição de terras, através de trabalhos topográficos e cartográficos, convencionais ou aerofotogramétricos;
V - executar a digitação, digitalização, cálculos, memoriais, cartas e plantas topográficas rurais e urbanas;
VI - examinar e emitir parecer sobre os processos de legitimação de terra devoluta rural ou urbana, incluindo os oriundos das Prefeituras e Gerências Regionais ou convênio;
VII - expedir e conferir os títulos definitivos, e manter, em livros próprios ou outros meios técnicos, os processos titulados;
VIII - exercer outras atividades correlatas.

SUBSEÇÃO IX
GERÊNCIAS REGIONAIS

Art. 28 - As Gerências Regionais, em número de dez, são unidades operacionais e têm por finalidade executar as atividades-fim da autarquia, sob subordinação e supervisão da Diretoria 
Fundiária, competindo-lhe ainda:
I - praticar os atos de sua competência necessários à coordenação e à execução das atividades, programas e projetos definidos pelo ITER para sua área de abrangência;
II - participar da elaboração de planos, programas, projetos e atividades, em sua área de abrangência;
III - administrar os recursos humanos, financeiros e materiais à disposição da Gerência;
IV - articular-se com as demais Gerências Regionais visando ao apoio em projetos e obras de engenharia;
V - exercer outras atividades correlatas.

CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO E DA RECEITA

Art. 29 - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do artigo 8º, "caput", da Lei nº 14.084, de 6 de dezembro de 2001, a doar ou transferir ao Instituto as terras públicas, dominiais ou 
devolutas, do patrimônio do Estado.
Parágrafo único - Ficam transferidos para o ITER todos os direitos e obrigações relativos aos procedimentos administrativos ou judiciais decorrentes da gestão de contratos de arrendamento de 
terras devolutas, rurais e urbanas, celebradas pela Fundação Rural Mineira - Colonização e Desenvolvimento Agrário - RURALMINAS.

Art. 30 - Constituem patrimônio do ITER:
I - as terras públicas, dominiais ou devolutas, do patrimônio do Estado, doadas ou transferidas pelo Poder Executivo;
II - acervo de bens móveis e imóveis, as ações, os direitos e outros valores que adquirir ou que lhe foram destinados;
III - as doações.

Art. 31 - Em caso de extinção, os bens e direitos da autarquia reverterão ao patrimônio do Estado, salvo destinação diversa estabelecida em lei específica.

Art. 32 - Constituem receitas do ITER:
I - a dotação orçamentária consignada no Orçamento do Estado;
II - os créditos adicionais;
III - as rendas auferidas com a execução dos serviços a seu cargo, com juros, aluguéis, taxas e arrendamento, bem como outras provenientes da utilização de seus bens e direitos;
IV - os recursos federais e os recursos internacionais ou de qualquer natureza atribuídos ao ITER ou ao Estado e Transferidos à autarquia;
V - as contribuições e doações de particulares, municípios, associações municipais e entidades públicas ou privadas relacionadas com as atividades da autarquia;
VI - as receitas resultantes de trabalhos técnicos prestados a terceiros;
VII - as rendas eventuais.

CAPÍTULO V
DO REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO

Art. 33 - O exercício financeiro do ITER coincidirá com o ano civil.

Art. 34 - O orçamento do ITER é uno e anual e compreende as receitas, as despesas e os investimentos dispostos em programas.

Art. 35 - O ITER submeterá ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado da Fazenda, anualmente, no prazo estipulado pela legislação específica, o relatório de gestão de sua 
administração no exercício anterior e a prestação de contas, devidamente aprovados pelo Conselho de Administração.

CAPÍTULO VI
DO PESSOAL E DOS CARGOS

Art. 36 - O regime jurídico dos servidores do ITER é o definido no parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990.

Art. 37 - O ITER passa a integrar o Grupo 2 constante no Anexo I a que se refere o artigo 6º do Decreto nº 36.796, de 19 de abril de 1995.
§ 1º - Os ocupantes dos cargos de Diretor-Geral e Diretor fazem jus, além do vencimento, a verba anual a título de pró labore, relativa aos cargos do Grupo 2 e correspondente aos valores 
previstos no Anexo II a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 36.796, de 19 de abril de 1995.
§ 2º - Aplicam-se aos cargos em comissão relacionados no Anexo da Lei nº 14.048, de 6 de dezembro de 2001, os percentuais do artigo 2º da Lei nº 9.530, de 29 de dezembro de 1987, ressalvados 
os cargos de Diretor-Geral e de Chefe de Gabinete, três cargos de Diretor, de recrutamento amplo, e um cargo de Diretor, de recrutamento limitado.

Art. 38 - A jornada de trabalho do ITER é de quarenta horas semanais.

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 39 - O ITER pode incentivar e apoiar entidades associativas, educativas e culturais que contribuam para a consecução das suas finalidades.

Art. 40 - O Programa Estadual de Reforma Agrária a que se refere o artigo 6º, inciso I, deste Regulamento, será elaborado até 20 de dezembro de 2002.

Art. 41 - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Conselho de Administração, mediante proposta da maioria de seus membros ou da Diretoria Geral da autarquia, observadas as 
normas legais aplicáveis.

ANEXO
(a que se refere o § 2º do artigo 7º do Decreto nº 42.828, de 07 de agosto de 2002)










MUNICÍPIO


REGIONAL




1


ABADIA DOS DOURADOS



GERÊNCIA REGIONAL DE BELO HORIZONTE






2


ABAETÉ




3


ACAIACA




4


ÁGUA COMPRIDA




5


AGUANIL




6


AIURUOCA




7


ALAGOA




8


ALBERTINA




9


ALFENAS




10


ALFREDO VASCONCELOS




11


ALPINÓPOLIS




12


ALTEROSA




13


ALVINÓPOLIS




14


ANDRADAS




15


ANDRELÂNDIA




16


ANTÔNIO CARLOS




17


ARAÇAÍ




18


ARAGUARI




19


ARANTINA




20


ARAPORA




21


ARAPUÁ




22


ARAÚJOS




23


ARAXÁ




24


ARCEBURGO




25


ARCOS




26


AREADO




27


BAEPENDI




28


BALDIM




29


BAMBUÍ




30


BANDEIRA DO SUL




31


BARÃO DE COCAIS




32


BARBACENA




33


BARROSO




34


BELA VISTA DE MINAS




35


BELO HORIZONTE




36


BELO VALE




37


BETIM




38


BIQUINHAS




39


BOA ESPERANÇA




40


BOCAINA DE MINAS




41


BOM DESPACHO




42


BOM JARDIM DE MINAS




43


BOM JESUS DA PENHA




44


BOM JESUS DO AMPARO




45


BOM REPOUSO




46


BOM SUCESSO




47


BONFIM




48


BORDA DA MATA




49


BOTELHOS




50


BRASÓPOLIS




51


BRUMADINHO




52


BUENO BRANDÃO




53


CABO VERDE




54


CACHOEIRA DA PRATA




55


CACHOEIRA DE MINAS




56


CACHOEIRA DOURADA




57


CAETANÓPOLIS




58


CAETÉ




59


CALDAS




60


CAMACHO




61


CAMANDUCAIA




62


CAMBUÍ




63


CAMBUQUIRA




64


CAMPANHA




65


CAMPESTRE




66


CAMPINA VERDE




67


CAMPO BELO




68


CAMPO DO MEIO




69


CAMPO FLORIDO




70


CAMPOS ALTOS




71


CAMPOS GERAIS




72


CANA VERDE




73


CANÁPOLIS




74


CANDEIAS




75


CAPELA NOVA




76


CAPETINGA




77


CAPIM BRANCO




78


CAPINÓPOLIS




79


CAPITÓLIO




80


CARANAÍBA




81


CARANDAÍ




82


CAREAÇU




83


CARMO DA CACHOEIRA




84


CARMO DA MATA




85


CARMO DE MINAS




86


CARMO DO CAJURU




87


CARMO DO PARANAÍBA




88


CARMO DO RIO CLARO




89


CARMÓPOLIS DE MINAS




90


CARNEIRINHO




91


CARRANCAS




92


CARVALHÓPOLIS




93


CARVALHOS




94


CASA GRANDE




95


CASCALHO RICO




96


CÁSSIA




97


CATAS ALTAS




98


CATAS ALTAS DA NORUEGA




99


CAXAMBU




100


CEDRO DO ABAETÉ




101


CENTRALINA




102


CLARAVAL




103


CLÁUDIO




104


COMENDADOR GOMES




105


CONCEIÇÃO DA APARECIDA




106


CONCEIÇÃO DA BARRA DE MINAS




107


CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS




108


CONCEIÇÃO DAS PEDRAS




109


CONCEIÇÃO DO PARÁ




110


CONCEIÇÃO DO RIO VERDE




111


CONCEIÇÃO DOS OUROS




112


CONFINS




113


CONGONHAL




114


CONGONHAS




115


CONQUISTA




116


CONSELHEIRO LAFAIETE




117


CONSOLAÇÃO




118


CONTAGEM




119


COQUEIRAL




120


CORDISBURGO




121


CORDISLÂNDIA




122


COROMANDEL




123


CORONEL XAVIER CHAVES




124


CÓRREGO DANTA




125


CÓRREGO DO BOM JESUS




126


CÓRREGO FUNDO




127


CRISTAIS




128


CRISTIANO OTONI




129


CRISTINA




130


CRUCILÂNDIA




131


CRUZEIRO DA FORTALEZA




132


CRUZÍLIA




133


DELFIM MOREIRA




134


DELFINÓPOLIS




135


DELTA




136


DESTERRO DE ENTRE RIOS




137


DIOGO DE VASCONCELOS




138


DIVINÓPOLIS




139


DIVISA NOVA




140


DOM VIÇOSO




141


DORES DE CAMPOS




142


DORES DO INDAIÁ




143


DORESÓPOLIS




144


DOURADOQUARA




145


ELÓI MENDES




146


ENTRE RIOS DE MINAS




147


ESMERALDAS




148


ESPÍRITO SANTO DO DOURADO




149


ESTIVA




150


ESTRELA DO INDAIÁ




151


ESTRELA DO SUL




152


EXTREMA




153


FAMA




154


FERROS




155


FLORESTAL




156


FORMIGA




157


FORTALEZA DE MINAS




158


FORTUNA DE MINAS




159


FRONTEIRA




160


FRUTAL




161


FUNILÂNDIA




162


GONÇALVES




163


GRUPIARA




164


GUAPÉ




165


GUARANÉSIA




166


GUAXUPÉ




167


GUIMARÂNIA




168


GURINHATÁ




169


HELIODORA




170


IBERTIOGA




171


IBIÁ




172


IBIRACI




173


IBIRITÉ




174


IBITURA DE MINAS




175


IBITURUNA




176


IGARAPÉ




177


IGARATINGA




178


IGUATAMA




179


IJACI




180


ILICÍNEA




181


INCONFIDENTES




182


INDIANÓPOLIS




183


INGAÍ




184


INHAÚMA




185


IPIAÇU




186


IPUIÚNA




187


IRAÍ DE MINAS




188


ITABIRA




189


ITABIRITO




190


ITAGUARA




191


ITAJUBÁ




192


ITAMBÉ DO MATO DENTRO




193


ITAMOGI




194


ITAMONTE




195


ITANHANDU




196


ITAPAGIPE




197


ITAPECERICA




199


ITATIAIUÇU




200


ITAÚ DE MINAS




201


ITAÚNA




202


ITAVERAVA




203


ITUIUTABA




204


ITUMIRIM




205


ITURAMA




206


ITUTINGA




207


JABOTICATUBAS




208


JECEABA




209


JACUÍ




210


JACUTINGA




211


JAPARAÍBA




212


JEQUITIBÁ




213


JESUÂNIA




214


JOÃO MONLEVADE




215


JUATUBA




216


JURUAIA




217


LAGOA DA PRATA




218


LAGOA DOURADA




219


LAGOA FORMOSA




220


LAGOA SANTA




221


LAMBARI




222


LAVRAS




223


LEANDRO FERREIRA




224


LIBERDADE




225


LIMEIRA DO OESTE




226


LUMINÁRIAS




227


LUZ




228


MACHADO




229


MADRE DE DEUS DE MINAS




230


MARAVILHAS




231


MARIA DA FÉ




232


MARIANA




233


MÁRIO CAMPOS




234


MARMELÓPOLIS




235


MARTINHO CAMPOS




236


MATEUS LEME




237


MATOZINHOS




238


MATUTINA




239


MEDEIROS




240


MINDURI




241


MIRAÍ




242


MOEDA




243


MOEMA




244


MONSENHOR PAULO




245


MONTE ALEGRE DE MINAS




246


MONTE BELO




247


MONTE CARMELO




248


MONTE SANTO DE MINAS




249


MONTE SIÃO




250


MORADA NOVA DE MINAS




251


MORRO DO PILAR




252


MUNHOZ




253


MUZAMBINHO




254


NATÉRCIA




255


NAZARENO




256


NEPOMUCENO




257


NOVA ERA




258


NOVA LIMA




259


NOVA PONTE




260


NOVA RESENDE




261


NOVA SERRANA




262


NOVA UNIÃO




263


OLÍMPIO NORONHA




264


OLIVEIRA




265


ONÇA DO PITANGUI




266


OURO BRANCO




267


OURO FINO




268


OURO PRETO




269


PAINEIRAS




270


PAINS




271


PAPAGAIOS




272


PARÁ DE MINAS




273


PARAGUAÇU




274


PARAISÓPOLIS




275


PARAOPEBA




276


PASSA QUATRO




277


PASSA TEMPO




278


PASSA VINTE




279


PASSABÉM




280


PASSOS




281


PATOS DE MINAS




282


PATROCÍNIO




283


PEDRA DO INDAIÁ




284


PEDRALVA




285


PEDRINÓPOLIS




286


PEDRO LEOPOLDO




287


PEQUI




288


PERDIGÃO




289


PERDIZES




290


PERDÕES




291


PIEDADE DO RIO GRANDE




292


PIEDADE DOS GERAIS




293


PIMENTA




294


PIRACEMA




295


PIRAJUBA




296


PIRANGA




297


PIRANGUÇU




298


PIRANGUINHO




299


PITANGUI




300


PIUMHI




301


PLANURA




302


POÇO FUNDO




303


POÇOS DE CALDAS




304


POMPEU




305


POUSO ALEGRE




306


POUSO ALTO




307


PRADOS




308


PRATA




309


PRATÁPOLIS




310


PRATINHA




311


PRUDENTE DE MORAIS




312


QUARTEL GERAL




313


QUELUZITO




314


RAPOSOS




315


RESENDE COSTA




316


RESSAQUINHA




317


RIBEIRÃO DAS NEVES




318


RIBEIRÃO VERMELHO




319


RIO ACIMA




320


RIO MANSO




321


RIO PARANAÍBA




322


RIO PIRACICABA




323


RITÁPOLIS




324


ROMARIA




325


SABARÁ




326


SACRAMENTO




327


SANTA BÁRBARA




328


SANTA CRUZ DE MINAS




329


SANTA JULIANA




330


SANTA LUZIA




331


SANTA MARIA DE ITABIRA




332


SANTA RITA DE CALDAS




333


SANTA RITA DO SAPUCAÍ




334


SANTA ROSA DA SERRA




335


SANTA VITÓRIA




336


SANTANA DA VARGEM




337


SANTANA DE PIRAPAMA




338


SANTANA DO JACARÉ




339


SANTANA DO RIACHO




340


SANTANA DOS MONTES




341


SANTO ANTÔNIO DO AMPARO




342


SANTO ANTÔNIO DO MONTE




343


SANTO ANTÔNIO DO RIO ABAIXO




344


SÃO BENTO ABADE




345


SÃO BRÁS DO SUAÇUÍ




346


SÃO FRANCISCO DE PAULA




347


SÃO FRANCISCO DE SALES




348


SÃO GONÇALO DO PARÁ




349


SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO




350


SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ




351


SÃO GOTARDO




352


SÃO JOÃO BATISTA DO GLÓRIA




353


SÃO JOÃO DA MATA




354


SÃO JOÃO DEL REI




355


SÃO JOAQUIM DE BICAS




356


SÃO JOSÉ DA BARRA




357


SÃO JOSÉ DA LAPA




358


SÃO JOSÉ DA VARGINHA




359


SÃO JOSÉ DO ALEGRE




360


SÃO LOURENÇO




361


SÃO PEDRO DA UNIÃO




362


SÃO ROQUE DE MINAS




363


SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA




364


SÃO SEBASTIÃO DO OESTE




365


SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO




366


SÃO SEBASTIÃO DO RIO PRETO




367


SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE




368


SÃO TIAGO




369


SÃO TOMÁS DE AQUINO




370


SÃO TOMÉ DAS LETRAS




371


SÃO VICENTE DE MINAS




372


SAPUCAÍ MIRIM




373


SARZEDO




374


SENADOR AMARAL




375


SENADOR JOSÉ BENTO




376


SENHORA DOS REMÉDIOS




377


SERITINGA




378


SERRA DA SAUDADE




379


SERRA DO SALITRE




380


SERRANIA




381


SERRANOS




382


SETE LAGOAS




383


SILVIANÓPOLIS




384


SOLEDADE DE MINAS




385


TAPIRA




386


TAPIRAÍ




387


TAQUARAÇU DE MINAS




388


TIRADENTES




389


TIROS




390


TOCOS DO MOGI




391


TOLEDO




392


TRÊS CORAÇÕES




393


TRÊS PONTAS




394


TUPACIGUARA




395


TURVOLÂNDIA




396


UBERABA




397


UBERLÂNDIA




398


TUPACIGUARA




399


TURVOLÂNDIA




400


UBERABA




401


UBERLÂNDIA




402


UNIÃO DE MINAS




403


VARGEM BONITA




404


VARGINHA




405


VENCESLAU BRÁS




406


VERÍSSIMO




407


VESPASIANO




408


VIRGÍNIA













MUNICÍPIO


REGIONAL




1


ABRE CAMPO



GERÊNCIA REGIONAL DE CARATINGA




2


ALÉM PARAÍBA




3


ALTO CAPARAÓ




4


ALTO JEQUITIBÁ




5


ALTO RIO DOCE




6


AMPARO DA SERRA




7


ANTÔNIO PRADO DE MINAS




8


ARACITABA




9


ARAPONGA




10


ARGIRITA




11


ASTOLFO DUTRA




12


BARÃO DO MONTE ALTO




13


BARRA LONGA




14


BELMIRO BRAGA




15


BIAS FORTES




16


BICAS




17


BOM JESUS DO GALHO




18


BRÁS PIRES




19


BUGRE




20


CAIANA




21


CAJURI




22


CANAÃ




23


CAPARAÓ




24


CAPUTIRA




25


CARANGOLA




26


CARATINGA




27


CATAGUASES




28


CHÁCARA




29


CHALÉ




30


CHIADOR




31


CIPOTÂNEA




32


COIMBRA




33


CONCEIÇÃO DE IPANEMA




34


CORONEL PACHECO




35


CÓRREGO NOVO




36


DESCOBERTO




37


DESTERRO DO MELO




38


DIONÍSIO




39


DIVINÉSIA




40


DIVINO




41


DOM CAVATI




42


DOM SILVÉRIO




43


DONA EUSÉBIA




44


DORES DO TURVO




45


DURANDÉ




46


ENTRE-FOLHAS




47


ERVÁLIA




48


ESPERA FELIZ




49


ESTRELA-D'ALVA




50


EUGENÓPOLIS




51


EWBANK DA CÂMARA




52


FARIA LEMOS




53


FERVEDOURO




54


GOIANÁ




55


GUARACIABA




56


GUARANI




57


GUARARÁ




58


GUIDOVAL




59


GUIRICEMA




60


IAPU




61


IMBÉ DE MINAS




62


INHAPIM




63


IPABA




64


IPANEMA




65


ITAMARATI DE MINAS




66


JAGUARAÇU




67


JEQUERI




68


JUIZ DE FORA




69


LAJINHA




70


LAMIM




71


LARANJAL




72


LEOPOLDINA




73


LIMA DUARTE




74


LUISBURGO




75


MANHUAÇU




76


MANHUMIRIM




77


MAR DE ESPANHA




78


MARLIÉRIA




79


MARIPÁ DE MINAS




80


MARTINS SOARES




81


MATIPÓ




82


MERCÊS




83


MIRADOURO




84


MIRAÍ




85


MURIAÉ




86


OLARIA




87


OLIVEIRA FORTES




88


ORATÓRIOS




89


ORIZÂNIA




90


PAIVA




91


PALMA




92


PATROCÍNIO DE MURIAÉ




93


PAULA CÂNDIDO




94


PEDRA BONITA




95


PEDRA DO ANTA




96


PEDRA DOURADA




97


PEDRO TEIXEIRA




98


PEQUERI




99


PIAU




100


PIEDADE DE CARATINGA




101


PIEDADE DE PONTE NOVA




102


PINGO D'ÁGUA




103


PIRAPETINGA




104


PIRAÚBA




105


POCRANE




106


PONTE NOVA




107


PORTO FIRME




108


PRESIDENTE BERNARDES




109


RAUL SOARES




110


RECREIO




111


REDUTO




112


RIO CASCA




113


RIO DOCE




114


RIO ESPERA




115


RIO NOVO




116


RIO POMBA




117


RIO PRETO




118


ROCHEDO DE MINAS




119


RODEIRO




120


ROSÁRIO DA LIMEIRA




121


SANTA BÁRBARA DO LESTE




122


SANTA BÁRBARA DO MONTE VERDE




123


SANTA BÁRBARA DO TUGÚRIO




124


SANTA CRUZ DO ESCALVADO




125


SANTA MARGARIDA




126


SANTA RITA DE MINAS




127


SANTA RITA DO IBITIPOCA




128


SANTA RITA DO JACUTINGA




129


SANTANA DE CATAGUASES




130


SANTANA DO DESERTO




131


SANTANA DO GARAMBÉU




132


SANTANA DO MANHUAÇU




133


SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO




134


SANTO ANTÔNIO DO GRAMA




135


SANTOS DUMONT




136


SÃO DOMINGOS DAS DORES




137


SÃO DOMINGOS DO PRATA




138


SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA




139


SÃO GERALDO




140


SÃO JOÃO DO MANHUAÇU




141


SÃO JOÃO DO ORIENTE




142


SÃO JOÃO NEPOMUCENO




143


SÃO JOSÉ DO GOIABAL




144


SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO




145


SÃO MIGUEL DO ANTA




146


SÃO PEDRO DOS FERROS




147


SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM ALEGRE




148


SÃO SEBASTIÃO DO ANTA




149


SEM-PEIXE




150


SENADOR CORTES




151


SENADOR FIRMINO




152


SENHORA DE OLIVEIRA




153


SERICITA




154


SILVEIRÂNIA




155


SIMÃO PEREIRA




156


SIMONÉSIA




157


TABULEIRO




158


TAPARUBA




159


TARUMIRIM




160


TEIXEIRAS




161


TOCANTINS




162


TOMBOS




163


UBÁ




164


UBAPORANGA




165


URUCÂNIA




166


VARGEM ALEGRE




167


VERMELHO NOVO




168


VIÇOSA




169


VIEIRAS




170


VISCONDE DO RIO BRANCO




171


VOLTA GRANDE














MUNICÍPIO


REGIONAL




1


BOCAIUVA



GERÊNCIA REGIONAL DE JANAÚBA





2


BONITO DE MINAS




3


BOTUMIRIM




4


BRASÍLIA DE MINAS




5


BURITIZEIRO




6


CAMPO AZUL




7


CAPITÃO ENÉIAS




8


CATUTI




9


CHAPADA GAÚCHA




10


CLARO DOS POÇÕES




11


CÔNEGO MARINHO




12


CORAÇÃO DE JESUS




13


CRISTÁLIA




14


ENGENHEIRO NAVARRO




15


ESPINOSA




16


FRANCISCO DUMONT




17


FRANCISCO SÁ




18


GAMELEIRAS




19


GLAUCILÂNDIA




20


GRÃO MOGOL




21


GUARACIAMA




22


IBIAÍ




23


IBIRACATU




24


ICARAÍ DE MINAS




25


ITACAMBIRA




26


ITACARAMBI




27


JAÍBA




28


JANAÚBA




29


JANUÁRIA




30


JAPONVAR




31


JEQUITAÍ




32


JOSENÓPOLIS




33


JURAMENTO




34


JUVENÍLIA




35


LAGOA DOS PATOS




36


LASSANCE




37


LONTRA




38


LUISLÂNDIA




39


MAMONAS




40


MANGA




41


MATIAS CARDOSO




42


MATO VERDE




43


MIRABELA




44


MIRAVÂNIA




45


MONTALVÂNIA




46


MONTE AZUL




47


MONTES CLAROS




48


NOVA PORTEIRINHA




49


OLHOS D'ÁGUA




50


PADRE CARVALHO




51


PAI PEDRO




52


PATIS




53


PEDRAS DE MARIA DA CRUZ




54


PINTÓPOLIS




55


PIRAPORA




56


PONTO CHIQUE




57


PORTEIRINHA




58


RIACHO DOS MACHADOS




59


SÃO FRANCISCO




60


SÃO JOÃO DA LAGOA




61


SÃO JOÃO DA PONTE




62


SÃO JOÃO DAS MISSÕES




63


SÃO JOÃO DO PACUÍ




64


SERRANÓPOLIS DE MINAS




65


UBAÍ




66


VARGINHA




67


VÁRZEA DA PALMA




68


VARZELÂNDIA




69


VERDELÂNDIA














MUNICÍPIO


REGIONAL




1


AÇUCENA



GERÊNCIA REGIONAL DE GOVERNADOR VALADARES





2


AIMORÉS




3


ALPERCATA




4


ALVARENGA




5


ANTÔNIO DIAS




6


BELO ORIENTE




7


BRAÚNAS




8


CANTAGALO




9


CAPITÃO ANDRADE




10


CARMÉSIA




11


CENTRAL DE MINAS




12


CONSELHEIRO PENA




13


COROACI




14


CORONEL FABRICIANO




15


CUPARAQUE




16


DIVINO DAS LARANJEIRAS




17


DIVINOLÂNDIA DE MINAS




18


DORES DE GUANHÃES




19


ENGENHEIRO CALDAS




20


FERNANDES TOURINHO




21


FREI INOCÊNCIO




22


GALILÉIA




23


GOIABEIRA




24


GONZAGA




25


GOVERNADOR VALADARES




26


GUANHÃES




27


IPATINGA




28


ITABIRINHA DE MANTENA




29


ITANHOMI




30


ITUETA




31


JOANÉSIA




32


MANTENA




33


MARILAC




34


MATIAS LOBATO




35


MENDES PIMENTEL




36


MESQUITA




37


MUTUM




38


NACIP RAYDAN




39


NAQUE




40


NOVA BELÉM




41


NOVA MÓDICA




42


PEÇANHA




43


PERIQUITO




44


RESPLENDOR




45


SABINÓPOLIS




46


SANTA EFIGÊNIA DE MINAS




47


SANTA RITA DO ITUETO




48


SANTANA DO PARAÍSO




49


SÃO FÉLIX DE MINAS




50


SÃO GERALDO DA PIEDADE




51


SÃO GERALDO DO BAIXIO




52


SÃO JOÃO DO MANTENINHA




53


SÃO JOÃO EVANGELISTA




54


SÃO JOSÉ DO SAFIRA




55


SARDOÁ




56


SENHORA DO PORTO




57


SOBRÁLIA




58


TIMÓTEO




59


TUMIRITINGA




60


VIRGINÓPOLIS




61


VIRGOLÂNDIA














MUNICÍPIO


REGIONAL




1


ÁGUAS FORMOSAS



GERÊNCIA REGIONAL DE TEÓFILO OTONI




2


ARAÇUAÍ




3


ATALÉIA




4


BERTÓPOLIS




5


CAMPANÁRIO




6


CARAÍ




7


CARLOS CHAGAS




8


CATUJI




9


CRISÓLITA




10


FRANCISCÓPOLIS




11


FREI GASPAR




12


FRONTEIRA DOS VALES




13


ITAIPÉ




14


ITAMBACURI




15


JAMPRUCA




16


LADAINHA




17


MALACACHETA




18


MAXACALIS




19


NANUQUE




20


NOVO CRUZEIRO




21


NOVO ORIENTE DE MINAS




22


OURO VERDE DE MINAS




23


PADRE PARAÍSO




24


PAVÃO




25


PESCADOR




26


POTÉ




27


SANTA HELENA DE MINAS




28


SÃO JOSÉ DO DIVINO




29


SERRA DOS AIMORÉS




30


SETUBINHA




31


TEÓFILO OTONI




32


UMBURATIBA














MUNICÍPIO


REGIONAL




1


ALVORADA DE MINAS



GERÊNCIA REGIONAL DE DIAMANTINA




2


AUGUSTO DE LIMA




3


BUENÓPOLIS




4


CARBONITA




5


CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO




6


CONGONHAS DO NORTE




7


CORINTO




8


COUTO DE MAGALHÃES DE MINAS




9


CURVELO




10


DATAS




11


DIAMANTINA




12


DOM JOAQUIM




13


FELÍCIO DOS SANTOS




14


FELIXLÂNDIA




15


GOUVEIA




16


INIMUTABA




17


JOAQUIM FELÍCIO




18


MATERLÂNDIA




19


MONJOLOS




20


MORRO DA GARÇA




21


PRESIDENTE JUSCELINO




22


PRESIDENTE KUBITSCHEK




23


RIO VERMELHO




24


SANTO ANTÔNIO DO ITAMBÉ




25


SANTO HIPÓLITO




26


SÃO GONÇALO DO RIO PRETO




27


SENADOR MODESTINO GONÇALVES




28


SERRA AZUL DE MINAS




29


SERRO














MUNICÍPIO


REGIONAL




1


ÁGUAS VERMELHAS



GERÊNCIA REGIONAL DE ALMENARA




2


ALMENARA




3


BANDEIRA




4


CACHOEIRA DO PAJEÚ




5


COMERCINHO




6


CURRAL DE DENTRO




7


DIVISA ALEGRE




8


DIVISÓPOLIS




9


FELISBURGO




10


ITAOBIM




11


ITINGA




12


JACINTO




13


JEQUITINHONHA




14


JOAÍMA




15


JORDÂNIA




16


MATA VERDE




17


MEDINA




18


MONTE FORMOSO




19


PALMÓPOLIS




20


PEDRA AZUL




21


PONTO DOS VOLANTES




22


RIO DO PRADO




23


RUBIM




24


SALTO DA DIVISA




25


SANTA CRUZ DE SALINAS




26


SANTA MARIA DO SALTO




27


SANTO ANTÔNIO DO JACINTO














MUNICÍPIO


REGIONAL




1


ARINOS



GERÊNCIA REGIONAL DE JOÃO PINHEIRO




2


BONFINÓPOLIS DE MINAS




3


BRASILÂNDIA DE MINAS




4


BURITIS




5


CABECEIRA GRANDE




6


DOM BOSCO




7


FORMOSO




8


GUARDA-MOR




9


JOÃO PINHEIRO




10


LAGAMAR




11


LAGOA GRANDE




12


NATALÂNDIA




13


PARACATU




14


PRESIDENTE OLEGÁRIO




15


RIACHINHO




16


SANTA FÉ DE MINAS




17


SÃO GONÇALO DO ABAETÉ




18


SÃO ROMÃO




19


TRÊS MARIAS




20


UNAÍ




21


URUANA DE MINAS




22


URUCUIA




23


VARJÃO DE MINAS




24


VAZANTE














MUNICÍPIO


REGIONAL




1


ÁGUA BOA



GERÊNCIA REGIONAL DE MINAS NOVAS




2


ANGELÂNDIA




3


ARICANDUVA




4


BERILO




5


CAPELINHA




6


CHAPADA DO NORTE




7


COLUNA




8


CORONEL MURTA




9


FRANCISCO BADARÓ




10


FREI LAGONEGRO




11


ITAMARANDIBA




12


JENIPAPO DE MINAS




13


JOSÉ GONÇALVES DE MINAS




14


JOSÉ RAYDAN




15


LEME DO PRADO




16


MINAS NOVAS




17


PAULISTAS




18


SANTA MARIA DO SUAÇUÍ




19


SÃO JOSÉ DO JACURI




20


SÃO PEDRO DO SUAÇUÍ




21


SÃO SEBASTIÃO DO MARANHÃO




22


TURMALINA




23


VEREDINHA




24


VIRGEM DA LAPA














MUNICÍPIO


REGIONAL




1


BERIZAL



GERÊNCIA REGIONAL DE RIO PARDO DE MINAS




2


FRUTA DO LEITE




3


INDAIABIRA




4


MONTEZUMA




5


NINHEIRA




6


NOVORIZONTE




7


RIO PARDO DE MINAS




8


RUBELITA




9


SALINAS




10


SANTO ANTÔNIO DO RETIRO




11


SÃO JOÃO DO PARAÍSO




12


TAIOBEIRAS




13


VARGEM GRANDE DO RIO PARDO