GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 026, DE 19 DE MARÇO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESTADUAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA -FUNESP-, no valor de R$ 14.208.828,49.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA -FUNESP- 1 (um) crédito suplementar no valor de
R$ 14.208.828,49 (quatorze milhões, duzentos e oito mil, oitocentos e vinte e oito reais e quarenta e nove centavos), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais e totais de dotações orçamentárias, de acordo
com o quadro 2, anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de Março de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 25-03-2015)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

06 181 1072 2.363

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

APARELHAMENTO
E
ESTRUTURAÇÃO
ADMINISTRATIVA
E OPERACIONAL 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
PARA
SEGURANÇA
PÚBLICA
INTEGRAL

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

R$ 13.039.441,28

R$ 27.248.269,77

FONTE

20

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 14.208.828,49
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 14.208.828,49

QUADRO 2
REDUÇÃO
2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

06 122 4001 4.001

APOIO
ADMINISTRATIVO

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

GRUPO DE DESPESA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

VALOR A REDUZIR

FONTE
20


R$ 2.061.202,05

R$ 2.061.202,05

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

06 122 4001 4.001

APOIO
ADMINISTRATIVO

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 1.510.000,00

R$ 1.510.000,00

R$ 1.510.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

06 122 4001 4.001

APOIO
ADMINISTRATIVO

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

06 126 1121 2.388

R$ 2.061.202,05
GRUPO DE DESPESA
4 - INVESTIMENTOS

20

GRUPO DE DESPESA
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS

GRUPO DE DESPESA

MODERNIZAÇÃO
DA
INFRAESTRUTURA
TECNOLÓGICA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
PARA AS
ATIVIDADES DE
SEGURANÇA
PÚBLICA
VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 2.600.000,00

R$ 2.600.000,00

R$ 2.600.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

SALDO A PROGRAMAR

06 126 1121 2.388

GRUPO DE DESPESA

MODERNIZAÇÃO
DA
INFRAESTRUTURA
TECNOLÓGICA
4 - INVESTIMENTOS
PARA AS
ATIVIDADES DE
SEGURANÇA
PÚBLICA

FONTE
20

FONTE

20

FONTE

20

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 65.000,00

R$ 65.000,00

R$ 65.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

06 128 1047 2.305

VALORIZAÇÃO E
CAPACITAÇÃO
DOS
PROFISSIONAIS
DE SEGURANÇA
PÚBLICA

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

06 128 1047 2.305

VALORIZAÇÃO E
CAPACITAÇÃO
DOS
PROFISSIONAIS
DE SEGURANÇA
PÚBLICA

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

SALDO A PROGRAMAR

FONTE

GRUPO DE DESPESA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

GRUPO DE DESPESA

4 - INVESTIMENTOS

FONTE

20

FONTE

20

GRUPO DE DESPESA

FONTE


06 181 1047 2.057

PREVENÇÃO E
REPRESSÃO AO
CRIME E A
VIOLÊNCIA

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

06 181 1047 2.057

PREVENÇÃO E
REPRESSÃO AO
CRIME E A
VIOLÊNCIA

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

06 181 1049 2.306

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

GRUPO DE DESPESA

4 - INVESTIMENTOS

GRUPO DE DESPESA

APARELHAMENTO
E
ESTRUTURAÇÃO
ADMINISTRATIVA
E OPERACIONAL
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DA SPTC
(CRIMINALÍSTICA,
IML E
IDENTIFICAÇÃO)

VALOR A REDUZIR

R$ 1.000.000,00

R$ 1.000.000,00

R$ 1.000.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

06 181 1049 2.306

GRUPO DE DESPESA

APARELHAMENTO
E
ESTRUTURAÇÃO
ADMINISTRATIVA
E OPERACIONAL
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DA SPTC
(CRIMINALÍSTICA,
IML E
IDENTIFICAÇÃO)
VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 1.000.000,00

R$ 1.000.000,00

R$ 1.000.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

SALDO A PROGRAMAR

06 181 1049 2.306

GRUPO DE DESPESA

APARELHAMENTO
E
ESTRUTURAÇÃO
ADMINISTRATIVA
E OPERACIONAL
4 - INVESTIMENTOS
DA SPTC
(CRIMINALÍSTICA,
IML E
IDENTIFICAÇÃO)

FONTE

20

FONTE

20

FONTE

20

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 432.900,00

R$ 432.900,00

R$ 432.900,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

06 181 1072 2.278

FONTE

20

VALOR
BLOQUEADO

SALDO A PROGRAMAR

20

GRUPO DE DESPESA

MELHORIA DA
INFRAESTRUTURA
DAS UNIDADES
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DE SEGURANÇA
PÚBLICA

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 2.000.000,00

R$ 2.000.000,00

R$ 2.000.000,00

FONTE

20


CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

MELHORIA DA
INFRAESTRUTURA
4 - INVESTIMENTOS
DAS UNIDADES
DE SEGURANÇA
PÚBLICA

06 181 1072 2.278

20

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 2.000.000,00

R$ 2.000.000,00

R$ 2.000.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

06 181 1072 2.363

FONTE

GRUPO DE DESPESA

APARELHAMENTO
E
ESTRUTURAÇÃO
ADMINISTRATIVA
E OPERACIONAL
4 - INVESTIMENTOS
PARA
SEGURANÇA
PÚBLICA
INTEGRAL

FONTE

20

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 2.489.726,44

R$ 2.489.726,44

R$ 2.489.726,44
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 14.208.828,49

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-03-2015.