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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 427, de 25/07/2013 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$10.000.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro
de 2013,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$10.000.000,00 (dez
milhões de reais), indicado no Anexo, não onerando o
limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de
janeiro de 2013.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de julho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima




ANEXO AO
DECRETO NE Nº 427, DE 25 DE JULHO DE 2013.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 112)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


FUNDO
ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES R$
4381.26125209-4.217-0001-4490-0-34.1
5.000.000,00
4381.26782209-4.218-0001-4490-0-34.1
5.000.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTACAO 10.000.000,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º
DESTE DECRETO:


POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1251.06181141-4.289-0001-3390-0-34.2
5.000.000,00
1251.06181141-4.289-0001-4490-0-34.2
5.000.000,00


TOTAL DA
ANULACAO 10.000.000,00