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DECRETO 44579, de 26/07/2007 - Texto Original

Altera o Decreto nº 44.016, de 26 de
                              abril   de   2005,  que   contém   o
                              Regulamento  do Fundo de  Fomento  e
                              Desenvolvimento  Socioeconômico   do
                              Estado de Minas Gerais - FUNDESE.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo em vista o disposto na Lei nº 11.396,  de  6  de
janeiro de 1994.

     DECRETA:

     Art. 1º - O § 1º art. 3º do Decreto nº 44.016, de 26 de abril
de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

     “Art. 3º ................................
      §  1º  Consideram-se,  para efeito deste  Regulamento,  como
microempresas  e  empresas de pequeno porte aquelas  que,  em  seu
último  exercício fiscal, tenham apresentado receita  bruta  anual
igual   ou  inferior  aos  valores  fixados  para  as  respectivas
categorias, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123,  de  14
de dezembro de 2006;
     ........................................
     .”. (nr)

      Art.  2º  -  Este  Decreto entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.

      Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de julho  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado.