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LEI 13824, de 18/01/2001 de 18/01/2001 (Texto Original)


Altera
dispositivos da Lei nº 13.163, de 20 de janeiro de 1999, que
promove a adequação da Lei Orgânica do Instituto
de Previdência do Legislativo do Estado de Minas Gerais –
Iplemg – às normas constitucionais e dá outras
providências.


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art.
1º – Os incisos I a IV do art. 5º da Lei nº
13.163, de 20 de janeiro de 1999, passam a vigorar com a seguinte
redação, ficando o artigo acrescido do inciso V e dos
§§ 1º e 2º a seguir e ficando revogado seu
parágrafo único:


“Art.
5º – (...)
I
– do contribuinte compulsório, no valor mínimo de
11% (onze por cento) do estipêndio;
II
– do Poder Legislativo, no valor mínimo de 22% (vinte e
dois por cento) do estipêndio de contribuição de
cada Deputado;
III
– do aposentado, do pensionista e dos demais beneficiários,
no valor mínimo de 11% (onze por cento) dos benefícios
respectivos;
IV
– do contribuinte facultativo, nos valores fixados nos incisos
I e II, composta a reserva técnica atuarial exigível;
V
– do pensionista complementar, benefício referido no
art. 4º da Lei Complementar nº 52, de 25 de novembro de
1999, no valor mínimo de percentuais referidos no art. 8º
da mesma lei.
§
1º – O Iplemg promoverá estudos técnicos
anualmente, no início de cada sessão legislativa, e,
com base no laudo específico, após aprovação
por seu Conselho Deliberativo, proporá à Assembléia
Legislativa a compatibilização de sua realidade
atuarial, fazendo constarem em seu orçamento os valores
exigíveis, visando à equiparação de suas
reservas às normas atuariais, em cumprimento ao inciso XXXVI
do artigo 62 da Constituição do Estado e ao artigo 195
da Constituição da República.
§
2º – As obrigações do Iplemg para com seus
aposentados, pensionistas e demais beneficiários obedecerão
ao estabelecido no artigo 24 da Lei Complementar Federal nº 101,
de 4 de maio de 2000 , Lei de Responsabilidade Fiscal.”.


Art.
2º – O inciso X do artigo 23 da Lei nº 13.163, de 20
de janeiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:




“Art.
23 – (...)
X
– a contribuição sobre o valor de aposentadoria,
pensão e pecúlio concedidos pelo Iplemg a seus
aposentados, pensionistas e beneficiários.”.


Art.
3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2000.


Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de janeiro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves