PARECER PARA O 2º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.364/2015
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
RELATÓRIO
De autoria do deputado Duarte Bechir, o Projeto de Lei nº 1.364/2015, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 902/2011, “dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS –, nas hipóteses que especifica”.
A proposição foi aprovada no 1º turno na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, com a Emenda nº 1 apresentada pela Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e retorna a este órgão colegiado a fim de receber parecer para o 2º turno, conforme dispõe o art. 189, combinado com o art. 102 do Regimento Interno.
Em observância ao disposto no § 1º do art. 189 do mencionado regimento, transcrevemos, no final, a redação do vencido, que faz parte deste parecer.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em análise, na forma aprovada em Plenário, objetiva acrescentar o inciso XVIII ao § 7º do art. 24 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, para dispor que a inscrição do contribuinte poderá ser suspensa ou cancelada, na forma prevista em regulamento, quando o estabelecimento distribuir ou revender veículo com hodômetro adulterado, ou mesmo quando o próprio estabelecimento praticar a referida adulteração.
No caso em apreço, não há dúvidas quanto ao atendimento do interesse público e da proteção do consumidor e do contribuinte. A proposta contribui para restringir a censurável prática de alteração indevida do hodômetro do veículo, usada para reduzir a quilometragem registrada e induzir em erro o eventual comprador. Reiteramos, portanto, o entendimento desta comissão de que o projeto se encontra de acordo com os preceitos legais que versam sobre a matéria, podendo ser transformado em norma jurídica.
Finalmente, apresentamos o Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno a fim de propor algumas melhorias no texto do projeto e no intuito de trazer mais segurança jurídica para o setor de revenda dos veículos automotores.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Substitutivo nº 1 ao vencido em 1º turno, a seguir redigido.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O art. 24 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 24 – (...)
§ 7º – (...)
XVIII – o estabelecimento praticar adulteração de hodômetro de veículo automotor ou quando, tendo ciência inequívoca da adulteração por terceiro, o estabelecimento distribuir ou revender o veículo automotor.
(...)
§ 10 – A sanção prevista no inciso XVIII do § 7º deste artigo está condicionada a processo administrativo sancionatório, conduzido por órgão previsto em regulamento, assegurada a ampla defesa e o contraditório do contribuinte a que se imputa a infração.”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 1º de setembro de 2021.
Bartô, presidente e relator – Cleitinho Azevedo – Doorgal Andrada – Elismar Prado.
PROJETO DE LEI Nº 1.364/2015
(REDAÇÃO DO VENCIDO)
Acrescenta o inciso XVIII ao § 7º do art. 24 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O § 7º do art. 24 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“Art. 24 – (...)
§ 7º – (...)
XVIII – o estabelecimento que distribuir ou revender veículo com hodômetro adulterado, bem como o estabelecimento que praticar a adulteração de hodômetro.”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.