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DECRETO 45105, de 22/05/2009 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 41 a 43 do Decreto
nº  43.193, de 14 de fevereiro de 2003, no Convênio ICMS
03/09 e no Ajuste SINIEF 05/87,



DECRETA:



Art. 1º
O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:

"Art.
63.............................................

§ 4º
Na hipótese do inciso I do § 3º deste artigo, a
efetiva entrada da mercadoria no Estado será comprovada
mediante aposição de Carimbo Fiscal de Trânsito
na nota fiscal que acobertar a operação ou no DANFE, no
primeiro Posto de Fiscalização por onde transitar a
mercadoria.

.................................................................

Art.
75...............................................

§
17...................................................

I - no
campo "Informações Complementares" do quadro
"Dados Adicionais", a observação: "Crédito
presumido nos termos do art. 75, XXXIII, do RICMS" e o valor
acrescentado à operação correspondente ao
crédito presumido recebido em transferência;

..................................................................

§
18...................................................

I - no
campo "Informações Complementares" do quadro
"Dados Adicionais", a observação: "Crédito
presumido nos termos do art. 75, XXXIV, do RICMS" e o valor
acrescentado à operação correspondente ao
crédito presumido recebido em transferência;

..................................................................

Art. 199.
O regime especial de controle e fiscalização será
aplicado mediante ato do titular da Delegacia Fiscal a que o sujeito
passivo estiver circunscrito, à vista de exposição
da fiscalização que constatar a ocorrência de
qualquer das infrações previstas no art. 197 deste
Regulamento.

........................................................."
(nr)



Art. 2º
Os Anexos do RICMS a seguir relacionados passam a vigorar com as
seguintes alterações:

I - Parte
2 do Anexo VII:

"25F
-.................................................











(...)
                        


(...) 



(...) 



(...) 



(...) 



(...) 



(...) 





8 



(...) 



(...) 



(...) 



(...) 



(...) 



X 




25F.1 -
OBSERVAÇÕES:

25F.1.1 -
Registro obrigatório e deve ser transmitido mensalmente pelos
contribuintes que comercializam ou mantenham em estoque
mercadorias/produtos identificados através de código de
barras - Número Global de Item Comercial - GTIN (Global
Trade Item Number) do Sistema EAN.UCC (European Article
Numbering), especialmente, EAN-8, EAN-12, EAN-13 e EAN-14.

25F.1.2 -
A transmissão deste registro é obrigatória,
independentemente:

25F.1.2.1
- da atividade econômica e do regime de recolhimento do
contribuinte;

25F.1.2.2
- de o contribuinte utilizar, no seu sistema de controle de
estoque/emissão de nota fiscal, codificação
própria ou código de barras EAN.

25F.1.3 -
Campo 04 - Deve ser gerado um registro para cada tipo de
mercadoria/produto comercializado no período de referência
ou constante do registro inventário.

25F.1.4 -
Campo 07 - Código de barras correspondente às
mercadorias/produtos constantes do campo 04."

..................................................................

II -
Parte 1 do Anexo IX:

"Art.
8º A emissão do Conhecimento de Transporte Rodoviário
de Cargas, modelo 8, do Conhecimento de Transporte Aquaviário
de Cargas, modelo 9, do Conhecimento Aéreo, modelo 10, ou do
Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11, a
cada prestação, poderá ser dispensada, mediante
regime especial concedido pelo titular da Delegacia Fiscal a que o
contribuinte estiver circunscrito, na hipótese de transporte
vinculado a contrato que envolva repetidas prestações
de serviço, sendo obrigatório constar, nos documentos
que acompanharem a carga, referência ao respectivo regime.

..................................................................

Art. 195.
Na saída de eqüino de qualquer raça que tenha
controle genealógico oficial e idade superior a 3 (três)
anos, com destino a outra unidade da Federação, para
cobertura ou treinamento, cujo imposto ainda não tenha sido
pago, fica suspenso o recolhimento, desde que emitida a nota fiscal
respectiva e o retorno do animal ocorra dentro do prazo de 60
(sessenta) dias, prorrogável uma única vez, por período
igual ou menor, a critério do Chefe da repartição
fazendária a que o remetente estiver circunscrito.

.................................................................

Art.
198-A. Fica dispensada a emissão de Nota Fiscal no trânsito
de eqüinos com destino a concursos hípicos, desde que
acompanhados do Passaporte de Identificação fornecido
pela Confederação Brasileira de Hipismo (CBH).

§ 1º
O Passaporte de Identificação deverá conter,
obrigatoriamente, as seguintes indicações:

a) nome,
data de nascimento, raça, pelagem, sexo e resenha gráfica
do animal;

b) número
de registro na CBH; e

c) nome,
identidade, endereço e assinatura do proprietário.

§ 2º
No caso de haver ocorrido fato gerador do ICMS, o Passaporte de
Idenficação deverá ser acompanhado de cópia
do documento de arrecadação.

..................................................................

Art.
397.............................................

I
-........................................................

s) com
alíquota do IPI de 1 %, 44,59%;

t) com
alíquota do IPI de 3 %, 43,66%;

u) com
alíquota do IPI de 4%, 43,21%;

v) com
alíquota do IPI de 5,5%, 42,55%;

x) com
alíquota do IPI de 6,5%, 42,12%;

z) com
alíquota do IPI de 7,5%, 41,70%.";

II
-......................................................

s) com
alíquota do IPI de 1 %, 80,73%;

t) com
alíquota do IPI de 3 %, 78,96%;

u) com
alíquota do IPI de 4%, 78,10%;

v) com
alíquota do IPI de 5,5%, 76,84%;

x) com
alíquota do IPI de 6,5%, 76,03%;

z) com
alíquota do IPI de 7,5%, 75,24%.

.........................................................."
(nr)



Art. 3º.
O item 14 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com as
seguintes alterações:

I - no
período de 1º de dezembro de 2008 a 31 de março de
2009:

"








14.
                        (...)
                        
















Interno
                        e nas seguintes unidades da Federação: Amapá,
                        Amazonas, Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Pará,
                        Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e
                        São Paulo (Protocolo ICMS 41/08) 

















(...) 



(...) 



(...) 




(...) 




";

II - a
partir de 1º de abril de 2009:

"








14.
                        (...)
                        
















Interno
                        e nas seguintes unidades da Federação: Alagoas,
                        Amapá, Amazonas, Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Pará,
                        Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e
                        São Paulo (Protocolo ICMS 41/08) 

















(...) 



(...) 



(...) 



(...) 




" (nr)



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir:

I - de 12
de dezembro de 2008, relativamente ao art. 397, I e II, da Parte 1 do
Anexo IX do RICMS;

II - de
1º de janeiro de 2009, relativamente ao item 25F da Parte 2 do
Anexo VII;

III - de
1º de março de 2009, relativamente ao § 17 do art.
75 do RICMS;

IV - de
25 de março de 2009, relativamente ao § 18 do art. 75 do
RICMS;

V - da
data de sua publicação, relativamente aos demais
dispositivos.


Art. 5º
Ficam revogados os incisos I e II do § 4º do art. 63 do
RICMS.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de maio de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias