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Decreto sem número, de 21/12/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais no valor de R$1.811.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.811.000,00 (um milhão
e oitocentos e onze mil reais) indicado no Anexo, em favor do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais,
onerando em R$880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.


ANEXO AO
DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 667)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                                               R$


2301.26782123-4.134-0001-4490-0-10.1
                     880.000,00
2301.26782123-4.134-0001-4490-0-60.1
                     931.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           1.811.000,00


ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                                               R$


2301.26122001-2.001-0001-3390-0-60.1
                       3.000,00
2301.26122001-2.002-0001-3390-0-60.1
                     350.000,00
2301.26122001-2.423-0001-3390-0-60.1
                      21.000,00
2301.26122001-2.427-0001-3390-0-10.1
                      80.000,00
2301.26122224-2.401-0001-3390-0-60.1
                      10.000,00
2301.26782068-4.098-0001-4490-0-10.1
                     800.000,00
301.26782123-4.134-0001-3390-0-60.1
                     547.000,00


TOTAL DA
ANULACAO                                                1.811.000,00