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DECRETO 45576, de 25/03/2011 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 17 e
nos arts. 20-K e 34 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art. 1º
A Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art.
461.................................................
§ 1º
O tratamento tributário previsto no caput aplica-se somente
nos casos em que o leite seja destinado à industrialização
no Estado e resulte em produtos acondicionados pelo industrializador
em embalagem própria para consumo, ou quando autorizado em
regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação,
desde que, em qualquer caso, a operação subsequente
promovida pelo industrializador esteja sujeita à incidência
do ICMS.
..........................................................
Art.
485..................................................
§ 1º
O tratamento tributário previsto no caput aplica-se somente
nos casos em que o leite seja destinado à industrialização
no Estado e resulte em produtos acondicionados pelo industrializador
em embalagem própria para consumo, ou quando autorizado em
regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação,
desde que, em qualquer caso, a operação subsequente
promovida pelo industrializador esteja sujeita à incidência
do ICMS.
............................................................”(nr)


Art. 2º
O Anexo XV do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações:
I –
na Parte 1:
“Art.
46...................................................
§
9º.........................................................
IV –
operações com as mercadorias relacionadas nos subitens
43.1.20, 43.1.25 a 43.1.29 e 43.2.2 a 43.2.12 da Parte 2 deste Anexo,
promovidas por estabelecimento industrial, centro de distribuição
exclusivo do industrial ou de cooperativa de produtores
rurais..............................................................”;
II –
na Parte 2:
”










26. (...)




Âmbito
                        de Aplicação da Substituição
                        Tributária Interno e nas seguintes unidades da Federação:
                        Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará,
                        Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão,
                        Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba,
                        Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio
                        Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa
                        Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins (Convênio
                        ICMS 110/07)




(...)


(...)


(...)


(...)




29. (...)




29.2.3


8528.7


Aparelhos
                        receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho
                        receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação
                        ou reprodução de som ou de imagens - televisores de
                        LCD


22




(...)


(...)


(...)


(...)




                                                  ” (nr)


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
Fica revogado o § 15 do art. 42 do RICMS.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de março de 2011; 223°
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima