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DECRETO 44514, de 10/05/2007 - Texto Original


Dispõe sobre o fornecimento de informações
referentes às operações de arrendamento
mercantil de veículos automotores registrados no Estado de
Minas Gerais aos Municípios, pelo Departamento de Trânsito
de Minas Gerais - DETRAN/MG.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e considerando o disposto nos arts. 196, 198 e 199 da Lei
Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código
Tributário Nacional,


DECRETA,


Art. 1º
Fica o Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG
autorizado a fornecer aos Municípios, quando em diligência
de fiscalização tributária, informações
referentes às operações de arrendamento
mercantil de veículos.
Parágrafo
único. O fornecimento das informações de que
trata o caput depende de convênio para esse fim, celebrado
entre a Secretaria de Estado de Fazenda e o Município
interessado, com a interveniência do DETRAN-MG.


Art. 2º
O requerimento de informações referentes às
operações de arrendamento mercantil de veículos
deverá ser subscrito pelo Prefeito Municipal ou por autoridade
por ele delegada e instruído com os seguintes documentos:
I -
cópia de termo de início de ação fiscal
ou documento equivalente que comprove a abertura de processo
regularmente instaurado para constituição do crédito
tributário; e
II -
especificações das informações que se
pretende obter e o período a que se referem.


Art. 3º
O DETRAN-MG prestará as informações solicitadas
no prazo de sessenta dias, contados do deferimento do pedido.


Art. 4º
As informações deverão ser utilizadas para o fim
exclusivo de instruir procedimento visando à constituição
de eventual crédito tributário, vedada a divulgação
para outra finalidade.


Art. 5º
O Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG poderá
editar instruções complementares necessárias ao
cumprimento do disposto neste Decreto.


Art. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de maio de 2007; 219º da
Inconfidência Mineira e 186º da independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias
Maurício
de Oliveira Campos Júnior