

Imprimir documento


Decreto sem número, de 31/03/2004 - Texto Original


Abre crédito suplementar, em favor da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG e do Fundo Estadual de
Saúde - FES no valor de R$12.392.172,21.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III e V do
parágrafo único do art. 7º da Lei n.º 15.031,
de 20 de janeiro de 2004,



DECRETA:



Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$12.392.172,21 (doze
milhões, trezentos e noventa e dois mil, cento e setenta e
dois reais e vinte e um centavos), indicado no Anexo em favor da
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG
e do Fundo Estadual de Saúde- FES.



Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo no valor de R$107.994,00 (cento e sete mil,
novecentos e noventa e quatro reais);

II -
saldo financeiro do Contrato nº ED11583/2002, celebrado entre a
Organização das Nações Unidas para a
Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO e a
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG,
objetivando auxílio financeiro, para financiamento de
atividades a serem desenvolvidas pelo Projeto de Profissionalização
dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE, no valor de R$110.577,00
(cento e dez mil, quinhentos e setenta e sete reais);

III -
saldo financeiro do Convênio nº 586/2001, celebrado entre
o Ministério da Saúde e a Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, objetivando a
aquisição de equipamentos para programa de humanização
no pré-natal e nascimento no âmbito do Hospital Júlia
Kubitschek - Belo Horizonte/MG, no valor de R$51.512,00 (cinquenta e
um mil, quinhentos e doze reais);

IV -
saldo financeiro do Convênio nº 2903/2002 e seu primeiro
termo de prorrogação de vigência de convênio,
celebrado entre o Ministério da Saúde e a Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, objetivando dar apoio
técnico e financeiro para "Curso de Especialização
em Assistência a Usuários de Álcool e Outras
Drogas", visando o fortalecimento do Sistema Único de
Saúde - SUS, no valor de R$64.000,00 (sessenta e quatro mil
reais);

V -
Convênio nº 757/2000 e seu quinto termo aditivo, celebrado
entre o Ministério da Saúde e a Secretaria de Estado de
Saúde de Minas Gerais/Fundo Estadual de Saúde - FES,
objetivando implantação das ações de
Saúde da Família no Estado de Minas Gerais, no valor de
R$88.301,24 (oitenta e oito mil, trezentos e um reais e vinte e
quatro centavos);

VI -
Convênio nº 2964/2000 e seu quinto termo aditivo,
celebrado entre o Ministério da Saúde e a Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais/Fundo Estadual de Saúde
- FES, objetivando a implantação do Programa Saúde
do Trabalhador, no valor de R$455.608,23 (quatrocentos e cinquenta e
cinco mil, seiscentos e oito reais e vinte e três centavos);

VII -
Convênio nº 2391/1999 e seu quinto termo aditivo,
celebrado entre o Ministério da Saúde e a Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais/Fundo Estadual de Saúde
- FES, objetivando a implementação de ações
de controle de Hanseníase, Tuberculose, Saúde Mental,
Assistência Farmacêutica e Saúde do Trabalhador no
Estado de Minas Gerais, no valor de R$458.062,26 (quatrocentos e
cinquenta e oito mil, sessenta e dois reais e vinte e seis centavos);

VIII -
Convênio nº 1835/2000 e seu quarto termo aditivo,
celebrado entre o Ministério da Saúde e a Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais/Fundo Estadual de Saúde
- FES, objetivando a implementação de ações
de controle de Hanseníase no Estado de Minas Gerais, no valor
de R$398.263,09 (trezentos e noventa e oito mil, duzentos e sessenta
e três reais e nove centavos);

IX -
Convênio nº 1307/2000 e seu quarto termo aditivo,
celebrado entre o Ministério da Saúde e a Secretaria de
Estado de Saúde de Minas Gerais/Fundo Estadual de Saúde
- FES, objetivando implantação de ações
constantes do Plano Global de Controle do Tabagismo e Outros Fatores
do Risco de Câncer no Estado de Minas Gerais, no valor de
R$268.182,83 (duzentos e sessenta e oito mil, cento e oitenta e dois
reais e oitenta e três centavos);

X -
excesso de arrecadação da receita vinculada, previsto
para o corrente exercício- Transferência de Recursos da
União Vinculados à Saúde, do Fundo Estadual de
Saúde - FES, no valor de R$503.604,25 (quinhentos e três
mil, seiscentos e quatro reais e vinte e cinco centavos);

XI -
saldo financeiro de receita vinculada - Transferência de
Recursos da União Vinculados à Saúde, do Fundo
Estadual de Saúde - FES, no valor de R$8.917.971,30 (oito
milhões, novecentos e dezessete mil, novecentos e setenta e um
reais e trinta centavos); e

XII -
saldo financeiro de receita vinculada - Recursos do Sistema Único
de Saúde - SUS, do Fundo Estadual de Saúde - FES, no
valor de R$968.096,01 (novecentos e sessenta e oito mil, noventa e
seis reais e um centavo).



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de março de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado


*Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.