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DELIBERAÇÃO 2366, de 23/02/2006 de 23/02/2006 (Texto Original)


Altera os incisos I a IV do "caput" do art. 15 e os incisos
I a IV do § 1º do art. 16 da Deliberação da
Mesa nº 2.336, de 21 de agosto de 2003, e o "caput" do
art. 2º da Deliberação da Mesa nº 2.339, de
11 de novembro de 2003.






A Mesa
da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial da prevista nos incisos
IV e V do art. 79 do Regimento Interno, e com base no parágrafo
único do art. 14 da Deliberação da Mesa nº
2.336, de 21 de agosto de 2003,


DELIBERA:


Art. 1º
- Os incisos I a IV do "caput" do art. 15 e os incisos I a
IV do § 1º do art. 16 da Deliberação da Mesa
nº 2.336, de 21 de agosto de 2003, que dispõe sobre a
assistência complementar prestada na modalidade autogestão,
na forma de pré-pagamento, prevista na Lei nº 14.646, de
24 de junho de 2003, e dá outras providências, passam a
vigorar com a seguinte redação:


"Art.
15 - (...)
I - R$
101,99 (cento e um reais e noventa e nove centavos) para os
servidores posicionados em padrão de vencimento compreendido
entre o AL-1 e o AL-14 e entre o AG-1 e o AG-14, conforme o caso, e
para cada um dos seus dependentes;
II - R$
94,93 (noventa e quatro reais e noventa e três centavos) para
os servidores posicionados em padrão de vencimento
compreendido entre o AL-15 e o AL-27, entre o AG-15 e o AG-25 e entre
o TE-1 e o TE-13, conforme o caso, e para cada um dos seus
dependentes;
III -
R$ 86,40 (oitenta e seis reais e quarenta centavos) para:
a) os
servidores posicionados em padrão de vencimento acima do
AL-27, do TE-13, ou compreendido entre o AN-1 e o AN-25 e entre o
PR-1 e o PR-25, conforme o caso, e para cada um dos seus dependentes;
b) o
Deputado e cada um dos seus dependentes;
IV - R$
64,30 (sessenta e quatro reais e trinta centavos) para o
complementado em pensão, o pensionista e cada um dos
dependentes do ex-servidor ou do ex-Deputado.
(...)


Art. 16
- (...)
§
1º - (...)
I - R$
53,01 (cinqüenta e três reais e um centavo) para os
servidores posicionados em padrão de vencimento compreendido
entre o AL-1 e o AL-14 e entre o AG-1 e o AG-14, conforme o caso, e
para cada um dos seus dependentes;
II - R$
60,07 (sessenta reais e sete centavos) para os servidores
posicionados em padrão de vencimento compreendido entre o
AL-15 e o AL-27, entre o AG-15 e o AG-25 e entre o TE-1 e o TE-13,
conforme o caso, e para cada um dos seus dependentes;
III -
R$ 68,60 (sessenta e oito reais e sessenta centavos) para:
a) os
servidores posicionados em padrão de vencimento acima do
AL-27, do TE-13, ou compreendido entre o AN-1 e o AN-25 e entre o
PR-1 e o PR-25, conforme o caso, e para cada um dos seus dependentes;
b) o
Deputado e cada um dos seus dependentes;
IV - R$
90,70 (noventa reais e setenta centavos) para o complementado em
pensão, o pensionista e cada um dos dependentes do ex-servidor
ou do ex-Deputado.".


Art. 2º
- O "caput" do art. 2º da Deliberação da
Mesa nº 2.339, de 11 de novembro de 2003, que regulamenta o
disposto no "caput" do art. 2º da Resolução
nº 3.316, de 26 de junho de 1984, que acrescenta dispositivos à
Resolução nº 800, de 5 de janeiro de 1967, e dá
outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
2º - O valor da contribuição mensal do
beneficiário titular e de cada um de seus dependentes para a
assistência complementar de que trata o art. 1º desta
deliberação é de R$ 68,60 (sessenta e oito reais
e sessenta centavos), a ser descontado na folha de pagamento.".


Art. 3º
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
março de 2006.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia Legislativa, 23
fevereiro de 2006.


Deputado
Mauri Torres, Presidente
Fábio
Avelar, 3º-Vice-Presidente
Deputado
Antônio Andrade, 1º Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria, 2º Secretário