

Imprimir documento


Decreto sem número, de 06/04/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos e benfeitorias situados nos
                              Municípios de Santa Rita do Itueto e
                              Itueta,  necessários à  execução  de
                              melhoramentos   e  pavimentação   da
                              Rodovia  Municipal -  Trecho:  Santa
                              Rita do Itueto - Entrº  BR-259, pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do Estado de Minas Gerais - DER-MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  pelo Departamento de Estradas  de  Rodagem  do
Estado  de  Minas  Gerais  - DER-MG, são declarados  de  utilidade
pública, terrenos e benfeitorias situados nos Municípios de  Santa
Rita  do  Itueto e Itueta, com extensão total de 22.930m e largura
média da faixa de domínio de 30m, cujo segmento está definido pelo
projeto  de execução entre a estaca inicial 0 (Município de  Santa
Rita do Itueto), a estaca 924 (Divisa dos Municípios de Santa Rita
do  Itueto  e  Itueta)  e a estaca final 1146+8,32  (Município  de
Itueta), perfazendo uma área total estimada da faixa de domínio de
707.000,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  integrarão o projeto de execução de melhoramentos  e
pavimentação da Rodovia Municipal - Trecho: Santa Rita do Itueto e
Itueta, nos Municípios de Santa Rita do Itueto e Itueta.

     Art.  3º  O DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio  ou  a constituição de servidão dos terrenos descritos  no
art.  1º  e  respectivas  benfeitorias, podendo,  para  efeito  de
imissão  de  posse, alegar a urgência de que trata o  art.  15  do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de  abril  de
2009;  221º   da Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada