GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.811, DE 06 DE JULHO DE 2004.
- Vide Lei nº 16.553, de 20-05-2009.

Legenda :
Texto em Preto
Texto em Vermelho

Redação em vigor
Redação Revogada


Dispõe sobre o regime de subsídios dos Procuradores do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os Procuradores do Estado de Goiás serão remunerados pelo regime de subsídio, ﬁxado em parcela única, nos
termos desta Lei.
§ 1o Os aposentados e pensionistas que optarem, em caráter irretratável, serão remunerados pelo regime de subsídio ora
criado.
- Regulamentado pelo Decreto n° 6.010, de 13-09-2004.
§ 2o O montante do subsídio de que trata esta Lei absorverá todas as verbas remuneratórias atualmente percebidas pelos
Procuradores do Estado de Goiás em atividade, aposentados e pensionistas, dentre as quais as seguintes:
I - o vencimento do respectivo cargo;
II - a gratificação de representação a que alude o art. 1 o, parágrafo único, da Lei n. 11.313, de 12 de setembro de 1990;
III - a gratificação adicional por tempo de serviço;
IV - a gratificação de incentivo funcional;
V - o adicional de função;
VI - a gratificação de representação de cargo ou função já incorporada na forma da lei.
§ 3o A percepção do subsídio não exclui o pagamento, na forma da lei, das seguintes verbas:
I - décimo terceiro salário;
II - adicional de férias;
III - subsídio devido pelo exercício de cargo em comissão.
§ 4o A partir da vigência desta Lei não mais se aplicam aos Procuradores do Estado as disposições legais pertinentes aos
componentes remuneratórios constantes dos incisos I a VI do § 2o deste artigo.
Art. 2o Os subsídios dos cargos de Procurador do Estado são aqueles ﬁxados no Anexo Único desta Lei e são exigíveis a
partir das datas ali especificadas.
Art. 3o Aos Procuradores do Estado, nos termos desta Lei, é assegurada a percepção, a título de excesso constitucional, do
valor de sua remuneração que ultrapassar os definidos no Anexo Único.
§ 1o Aos Procuradores do Estado é ainda assegurada a percepção, em 4 (quatro) parcelas iguais e anuais, exigíveis em 1 o
de junho de cada ano, a partir de 2004, da diferença entre o valor de sua remuneração, vigente em 31 de maio último, e os ﬁxados na Tabela 4
do Anexo Único.
§ 2o As parcelas a que se refere o § 1 o:
I - serão somadas ao excesso constitucional de que trata o “caput” deste artigo, quando ocorrente a hipótese ali prevista;
II - serão integralizadas e constituirão, igualmente, excesso constitucional, quando inocorrente a hipótese tratada no inciso
I.
§ 3o O excesso constitucional é incorporável para efeito de aposentadoria, disponibilidade e cálculo de pensão
previdenciária e a sua percepção, em qualquer caso, só é assegurada no que exorbitar o valor do subsídio.
Art. 4o Os valores ﬁxados nesta Lei para os subsídios dos Procuradores do Estado admitem o acréscimo decorrente da
revisão a que alude o art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos, a 1 o de junho de 2004.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de julho de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
(D.O. de 08-07-2004)


ANEXO ÚNICO

VIGENTE EM 1º/06/04

TABELA 01

VALOR DO
SUBSÍDIO - R$

Procurador de 1ª Categoria

7.421,49

Procurador de 2ª Categoria

6.694,41

Procurador de 3ª Categoria

6.038,85

TABELA 02
VIGENTE EM 1º/06/05

VALOR DO
SUBSÍDIO - R$

Procurador de 1ª Categoria

8.947,66

Procurador de 2ª Categoria

8.062,94

Procurador de 3ª Categoria

7.265,90

TABELA 03
VIGENTE EM 1º/06/06

VALOR DO
SUBSÍDIO - R$

Procurador de 1ª Categoria

10.473.83

Procurador de 2ª Categoria

9.431,47

Procurador de 3ª Categoria

8.492,95

TABELA 04
VIGENTE EM 1º/06/07

VALOR DO
SUBSÍDIO - R$

Procurador de 1ª Categoria

12.000,00

Procurador de 2ª Categoria

10.800,00

Procurador de 3ª Categoria

9.720,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.07.2004.