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Decreto 47452, de 19/07/2018 - Texto Original


Institui
o Grupo de Trabalho Executivo e a Comissão de Acompanhamento e
Fomento para definição dos termos e instrumentos de
execução e posterior acompanhamento da implementação
da Agenda do Trabalho Decente – Minas Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – Fica instituído o Grupo de Trabalho Executivo
para definir os termos e instrumentos de execução da
Agenda do Trabalho Decente – Minas Gerais.
Parágrafo
único – O grupo a que se refere o caput se converterá,
após a apresentação dos trabalhos, na Comissão
de Acompanhamento e Fomento da Agenda do Trabalho Decente –
Minas Gerais, que acompanhará a implementação da
Agenda.


Art.
2º – Compete ao Grupo de Trabalho Executivo:
I
– promover a mobilização em torno da Agenda do
Trabalho Decente – Minas Gerais;
II
– realizar oficinas de trabalho, seminários, encontros,
dentre outras formas de participação para discussão
sobre os eixos, temas, objetivos e ações prioritárias
da Agenda do Trabalho Decente – Minas Gerais;
III
– elaborar o texto da Agenda do Trabalho Decente – Minas
Gerais;
IV
– elaborar e aprovar o regimento interno da Comissão de
Acompanhamento e Fomento da Agenda do Trabalho Decente – Minas
Gerais
V
– acompanhar e estimular as ações necessárias
para a implementação da Agenda do Trabalho Decente –
Minas Gerais;
VI
– divulgar os resultados do trabalho.


Art.
3º – O Grupo de Trabalho Executivo e a Comissão de
Acompanhamento e Fomento de que trata este decreto serão
tripartites e paritários, compostos por membros dos segmentos
do Governo, empregadores e trabalhadores, da seguinte forma:
I
– oito membros do segmento de Governo:
a)
um representante da Secretaria de Estado de Trabalho e
Desenvolvimento Social, que o coordenará e seu respectivo
suplente;
b)
um representante da Secretaria de Estado de Segurança Pública
e seu respectivo suplente;
c)
um representante da Secretaria de Estado de Educação e
seu respectivo suplente;
d)
um representante da Secretaria de Estado de Saúde e seu
respectivo suplente;
e)
um representante da Superintendência Regional do Trabalho e
Emprego de Minas Gerais e seu respectivo suplente;
f)
um representante da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento e seu respectivo suplente;
g)
um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário
e seu respectivo suplente;
h)
um representante da Secretaria de Estado de Direitos Humanos,
Participação Social e Cidadania e seu respectivo
suplente;
II
– oito membros do segmento dos empregadores:
a)
um representante da Federação da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento do Estado de Minas Gerais, como titular, e um
representante da Associação Mineira de Silvicultura,
como suplente;
b)
um representante do Sindicato da Indústria da Construção
Pesada no Estado de Minas Gerais e seu respectivo suplente;
c)
um representante do Sindicato da Indústria da Construção
Civil do Estado de Minas Gerais e seu respectivo suplente;
d)
um representante da Federação do Comércio de
Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais e seu
respectivo suplente;
e)
um representante da Federação das Indústrias do
Estado de Minas Gerais e seu respectivo suplente;
f)
um representante da Organização das Cooperativas do
Estado de Minas Gerais e seu respectivo suplente;
g)
um representante da Federação das Empresas de
Transportes de Carga do Estado de Minas Gerais, como titular e um
representante do Sindicato da Indústria de Fabricação
do Álcool do Estado de Minas Gerais, como suplente;
h)
um representante da Associação dos Bancos do Estado de
Minas Gerais e seu respectivo suplente;
III
– oito membros do segmento dos trabalhadores:
a)
um representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do
Brasil e seu respectivo suplente;
b)
um representante da Federação dos Trabalhadores na
Agricultura do Estado de Minas Gerais e seu respectivo suplente;
c)
um representante da Central Única dos Trabalhadores e seu
respectivo suplente;
d)
um representante da Força Sindical e seu respectivo suplente;
e)
um representante da União Geral dos Trabalhadores e seu
respectivo suplente;
f)
um representante da Nova Central Sindical dos Trabalhadores e seu
respectivo suplente;
g)
um representante da Central dos Sindicatos Brasileiros e seu
respectivo suplente;
h)
um representante da Federação dos Trabalhadores na
Agricultura Familiar do Estado de Minas Gerais e seu respectivo
suplente.


Art.
4º – Integrarão o Grupo de Trabalho Executivo e a
Comissão de Acompanhamento e Fomento, como apoio técnico:
I
– Secretaria de Estado de Governo;
II
– Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais;
III
– Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
IV
– Fundação João Pinheiro;
V
– Organização Internacional do Trabalho.
Parágrafo
único – O Grupo de Trabalho Executivo e a Comissão
de Acompanhamento e Fomento poderão convidar outras
instituições para colaborarem com o apoio técnico,
mediante aprovação prévia de seus membros.


Art.
5º – Ficam convidados a integrar o Grupo de Trabalho
Executivo e a Comissão de Acompanhamento e Fomento, como
membros consultivos:
I
– um representante do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª
Região;
II
– um representante da Ordem dos Advogados do Brasil –
Seção Minas Gerais;
III
– um representante da Defensoria Pública do Estado de
Minas;
IV
– um representante do Conselho Estadual de Economia Popular
Solidária;
V
– um representante do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos
Humanos de Minas Gerais;
VI
– um representante do Conselho Estadual dos Direitos da Criança
e do Adolescente de Minas Gerais;
VII
– um representante do Comitê Estadual de Atenção
ao Migrante, Refugiado e Apátrida, Enfrentamento ao Tráfico
de Pessoas e Erradicação do Trabalho Escravo;
VIII
– um representante do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e
Renda;
IX
– um representante da Assembleia Legislativa do Estado de Minas
Gerais;
X
– um representante da Procuradoria Regional do Trabalho.
§
1º – A participação dos membros consultivos
será facultativa. 

§
2º – O Grupo de Trabalho Executivo e a Comissão de
Acompanhamento e Fomento poderão convidar outras instituições
para colaborarem como membros consultivos, mediante aprovação
prévia de seus membros.


Art.
6º – Os membros do Grupo de Trabalho Executivo e da
Comissão de Acompanhamento e Fomento e seus respectivos
suplentes serão previamente indicados pelos órgãos
e entidades que compõem os referidos Grupo e Comissão.


Art.
7º – A participação no Grupo de Trabalho
Executivo e na Comissão de Acompanhamento e Fomento será
considerada prestação de serviço de relevante
interesse público e não ensejará remuneração.


Art.
8º – O Grupo de Trabalho Executivo e a Comissão de
Acompanhamento e Fomento contarão com uma Secretaria
Executiva, a ser exercida pela Secretaria de Estado de Trabalho e
Desenvolvimento Social, que lhe prestará o apoio
administrativo para a consecução dos trabalhos
desenvolvidos.


Art.
9º – Caberá ao Grupo de Trabalho Executivo
apresentar os trabalhos realizados no prazo de até cento e
vinte dias após a data de publicação deste
decreto, prorrogável por igual período por ato do seu
coordenador.
Parágrafo
único – Após o prazo definido no caput, o Grupo
de Trabalho Executivo se converterá em Comissão de
Acompanhamento e Fomento, tripartite e paritária, integrada
pelas mesmas instituições que constituem o Grupo de
Trabalho Executivo, sob a coordenação da Secretaria de
Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, com funcionamento
definido em regimento interno próprio.


Art.
10 – Fica revogado o Decreto nº 46.407, de 30 de dezembro
de 2013.


Art.
11 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL