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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 226, de 29/05/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
e constituição de servidão pela Copasa Serviços
de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. –
COPANOR, terrenos necessários à ampliação
do sistema de abastecimento de água no Município de
Joaíma.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e na conformidade da alínea “h” do art.
5º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio e constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terrenos
situados no Município de Joaíma, conforme descrição
perimétrica e áreas identificadas no Anexo.
Paragráfo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º Os terrenos caracterizados no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de abastecimento de água
no Município de Joaíma pela Copasa Serviços de
Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. –
COPANOR.


Art.
3º A COPANOR fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio e a constituição de servidão
dos terrenos descritos no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de maio de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alencar
Santos Viana Filho


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 226, de 29 de maio
de 2014)


As
medidas, confrontações e descrição
perimétrica dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes:
I
- Pleno Domínio:
a)
área de terreno com 103,73m², de propriedade de Agenor
Souza Dutra, necessária à instalação do
poço de captação de água: o ponto de
partida (PP) foi materializado no V1; daí, confrontando com
remanescente, segue até atingir o V2, com azimute de 37°04’15”
e distância de 10,299m; daí, segue até atingir o
V3, com azimute de 124°13’25” e distância de
10,256m; daí, segue até atingir V4, com azimute de
218°52’44” e distância de 5,302m; daí,
confrontando com servidão de acesso ao poço, segue até
atingir o V5, com azimute de 218°52’44” e distância
de 5,000m; daí, segue até atingir o V1, com azimute de
304°06’58” e distância de 9,932m, perfazendo
uma área de 103,73m²;
b)
área de terreno com 47,58m², de propriedade de Davdson
Chaves Ribeiro, necessária à instalação
do reservatório de água: o ponto de partida (PP) foi
materializado no V1; daí, confrontando com cerca, Davdson
Chaves Ribeiro, segue até atingir o V2, com azimute de
50°51’26” e distância de 2,301m; daí,
segue até atingir o V3, com azimute de 144°42’31”
e distância de 6,966m; daí, segue até atingir o
V4, com azimute de 230°51’26” e distância de
6,845m; daí, segue até atingir o V5, com azimute de
324°42’31” e distância de 6,966m; daí,
segue até atingir o V6, com azimute de 50°51’26”
e distância de 2,497m; daí, confrontando com servidão
da linha de recalque; segue até atingir o V1, com azimute de
50°51’26” e distância de 2,047m, perfazendo uma
área de 47,58m²;
II
- Constituição de Servidão:
a)
área com medida de 1.116,77 m², necessária ao
acesso ao poço de captação: o ponto de partida
(PP) foi materializado no V1; daí, confrontando com Agenor
Souza Dutra; segue até atingir o V2, com azimute de 60°03’11”
e distância de 39,912m; daí, segue até atingir o
V3, com azimute de 41°34’28” e distância de
49,579m; daí, confrontando com área do poço
artesiano; segue até atingir o V4, com azimute de 124°06’58”
e distância de 9,932m; daí, segue até atingir o
V5, com azimute de 38°52’44” e distância de
5,000m; daí, confrontando com cerca de Agenor Souza Dutra,
segue até atingir o V6, com azimute de 145°31’33”
e distância de 14,104m; daí, confrontando com Agenor
Souza Dutra; daí, segue até atingir o V7, com azimute
de 240°29’44” e distância de 65,845m; daí,
segue até atingir o V8, com azimute de 221°30’40”
e distância de 32,448m; daí, confrontando com Estrada
para Joaíma, segue até atingir o V9, com azimute de
326°34’21” e distância de 10,580m; daí,
segue até atingir o V1, com azimute de 332°24’17”
e distância de 4,724m, perfazendo uma área de
1.116,77m²;
b)
área com medida de 63,85m², necessária à
servidão da linha de recalque 1: o ponto de partida (PP) foi
materializado no V1; daí, confrontando com Davidson Chaves
Ribeiro, segue até atingir o V2, com azimute de 333°10’32”
e distância de 16,447m; daí, segue até atingir o
V3, com azimute de 346°57’15” e distância de
16,542m; daí, segue até atingir o V4, com azimute de
35°06’40” e distância de 0,653m; daí,
confrontando com Agenor Souza Dutra, segue até atingir o V5,
com azimute de 136°46’51” e distância de
3,011m; daí, confrontando com Davidson Chaves Ribeiro, segue
até atingir o V6, com azimute de 166°57’15” e
distância de 14,133m; daí, segue até atingir o
V7, com azimute de 153°10’32” e distância de
15,769m; daí, confrontando com área do reservatório,
segue até atingir o V1, com azimute de 230°51’26”
e distância de 2,047m, perfazendo uma área de 63,85m²,
c)
área com medida de 226,05m², necessária à
servidão da linha de recalque 2: o ponto de partida (PP) foi
materializado no V1; daí, confrontando com Agenor Souza Dutra,
segue até atingir o V2, com azimute de 223°13’03”
e distância de 74,860m; daí, segue até atingir o
V3, com azimute de 214°37’51” e distância de
37,248m; daí, segue até atingir o V4, com azimute de
166°57’15” e distância de 1,273m; daí,
confrontando com área linha de recalque 1, segue até
atingir o V5, com azimute de 316°46’51” e distância
de 3,011m; daí, confrontando com Agenor Souza Dutra, segue até
atingir o V6, com azimute de 34°37’56” e distância
de 37,615m; daí, segue até atingir o V7, com azimute de
43°13’03” e distância de 75,302m; daí,
confrontando com estrada, segue até atingir o V1, com azimute
de 141°18’19” e distância de 2,020m, perfazendo
uma área de 226,05m².