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DECRETO 44390, de 26/09/2006 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.378, de 22 de agosto de 2006, que aprova
o Estatuto da Fundação Educacional de Divinópolis
- FUNEDI.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº
3.503, de 4 de novembro de 1965,


DECRETA:


Art. 1º
- O art. 20 do Decreto nº 44.378, de 22 de agosto de 2006, que
aprova o Estatuto da Fundação Educacional de
Divinópolis - FUNEDI, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
20 - Ao Conselho Diretor compete:
I -
eleger o Presidente e o Vice-Presidente;
II -
aprovar o regimento dos estabelecimentos de ensino mantidos pela
Fundação;
III -
aprovar os planos de trabalho da Fundação e as
propostas orçamentárias, bem como fiscalizar-lhes a
execução;
IV -
aprovar a concessão de bolsas e planos de seleção
de bolsistas;
V -
autorizar a abertura de créditos adicionais;
VI -
fixar a remuneração dos dirigentes dos estabelecimentos
mantidos pela Fundação e do Secretário Executivo
desta;
VII -
aprovar o Quadro e fixar a remuneração do pessoal
docente, técnico e administrativo;
VIII -
deliberar sobre a guarda, aplicação e movimentação
dos bens da Fundação;
IX -
decidir sobre a instalação de novos cursos, sobre a
criação de unidades acadêmicas e sobre a
encampação de estabelecimentos de ensino, dentro e fora
da sede;
X - fixar
o valor das anuidades escolares e taxas de serviços a serem
cobradas dos alunos dos estabelecimentos mantidos pela Fundação,
observada a legislação pertinente;
XI -
encaminhar ao Conselho Curador o balanço e o relatório
anuais, acompanhados de parecer subscrito por todos os membros, com
expressa consignação dos votos respectivos;
XII -
decidir sobre a aceitação de doações e
alienação de bens;
XIII -
submeter, anualmente, ao Tribunal de Contas do Estado, a prestação
de contas da Fundação, nos termos do art. 9º da
Lei nº 6.828, de 22 de julho de 1976;
XIV -
deliberar sobre a aprovação os atos do
Secretário-Executivo não previstos neste Estatuto;
XV -
exercer outras atribuições previstas neste Estatuto e
as estabelecidas em lei." (nr)


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de setembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Fernando
Antonio Fagundes Reis
Renata
Maria Paes de Vilhena
Paulo
Kleber Duarte Pereira