ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.670 DE 31 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre alterações em dispositivos da Lei nº
6.513 (Estatuto dos Policiais e Bombeiros Militares),
da Lei n° 4.717, de 17 de abril de 1986 que dispõe
sobre o ingresso e promoções nos Quadros de
Oficiais de Administração (QOA) e de Oficial
Especialista (QOE) e da Lei nº 7.764, de 17 de julho
de 2002, que dispõe sobre o efetivo do Corpo de
Bombeiros Militar do Maranhão, Lei nº 10.281 de
15 de julho de 2015, Lei de Organização Básica do
Corpo de Bombeiros Militar, Lei nº 7.856 de 31 de
janeiro de 2003, que dispõe sobre o efetivo da
Polícia Militar do Maranhão, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 7º, 12, 13 e 14, da Lei nº 4.717, de 17 de abril de 1986,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Esta Lei estabelece os critérios e condições que asseguram aos Subtenentes
da ativa, PM/BM, o ingresso nos Quadros de Oficiais de Administração (QOA), de Oficiais
Especialistas (QOE), bem como as promoções nos referidos Quadros".
"Art. 2º - Os Quadros de Oficiais Administrativo (QOA) e de Oficiais Especialistas
(QOE), serão constituídos de Segundos Tenentes PM/BM, Primeiros Tenentes PM/BM,
Capitães PM/BM e Majores PM/BM".
"Art. 3º - Os Subtenentes PM/BM Especialistas concorrerão ao QDE dentro de seus
respectivos quadros".
"Art. 4º - Os Oficiais do QOA, do QOE compete o exercício de funções de caráter
burocrático e especializado, que por sua natureza não exijam Curso de Formação de
Oficiais e que não possam ou não devam ser exercidas por civis habilitados, e,
extraordinariamente, o exercício de funções operacionais dos serviços fins da Corporação".
"Art. 7º - É obrigatório aos oficiais dos Quadros "QOA" e "QOE", a matrícula nos
cursos de especializações, equivalentes ao Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, com
carga horária de no mínimo 700 (setecentas) horas/aula, para fins de ingresso no oficialato
superior".


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"Art. 12 - O ingresso no QOA/QOE far-se-á mediante promoção do Subtenente
PM/BM ao primeiro Posto do Oficialato, satisfeitas as exigências da presente Lei e da lei de
promoção de Oficial PM/BM".
"Art. 13 - São condições essenciais para promoção e ingresso nos Quadros de
Acesso ao QOA/QOE:
I - possuir o Curso de Formação para Oficiais Administrativos e Especialistas
(CHOA/CHOE);
II - possuir diploma de conclusão de qualquer Curso de Nível Superior para o QOA
e QOE, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC);
III - ter no mínimo 17 (dezessete) anos de serviço ativo, exceto se ao tempo da
promoção o militar já houver preenchido os requisitos e, no mínimo, 2 (dois) anos na
graduação de subtenente PM/BM;
IV - ter sido julgado "apto" em inspeção de saúde e aprovado no teste de aptidão
física;
V - estar classificado, no mínimo, no comportamento "ÓTIMO";
VI - ter conceito, no mínimo "BOM", do comandante imediato, diretor ou chefe;
VII - não ter sido condenado em processo criminal transitado em julgado, há menos
de 5 (cinco) anos, salvo quando houver a suspensão condicional do processo ou, se
condenado, após o período de reabilitação judicial ou prescrição da reincidência;
VIII - não estar exercendo função de natureza civil publica ou agregado, salvo se a
promoção se der pelo critério de antiguidade.
§ 1º - A incapacidade física temporária, verificada em inspeção de saúde, não
impede o ingresso em Quadro de Acesso e a promoção ao posto imediato, desde que este
tenha relação de causa e efeito com o exercício da atividade policial militar.
§ 2º - A exigência prevista no inciso II, do caput deste artigo somente será
obrigatória a partir de 1º de janeiro de 2023."
"Art. 14 - As promoções no QOA e QOE obedecerão aos princípios contidos nesta
Lei e na Lei de Promoções de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar
do Maranhão e seu regulamento, no tocante ao acesso até o posto de Major PM/BM.


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§ 1º - As promoções ao Posto de 2º Tenente, 1º Tenente, Capitão e Major PM/BM
far-se-ão na proporção de 1/ 2 pelo critério de antiguidade e 1/2 pelo critério de
merecimento.
§ 2º - O acesso ao posto de Major QOA/QOE far-se-á atendida, dentre outros
requisitos estabelecidos em lei, a capacitação ao exercício do cargo, por meio do Curso de
especialização equivalente ao Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, conforme dispuserem
as normas e regulamentos do Sistema de Ensino da PM/BM, cuja carga horária não será
inferior a 700 (setecentas) horas/aula.
§ 3º - A indicação para frequentar o Curso de Especialização nos Quadros QOA e
QOE recairá sobre o capitão mais antigo na escala hierárquica, desde que já possua
qualquer curso de Nível Superior, devidamente reconhecido pelo MEC.
§ 4º - As exigências previstas nos §§ 2º e 3º, do caput deste artigo somente serão
obrigatórias a partir de 1º de janeiro de 2023."
Art. 2º - A indicação para a realização do Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos
e Especialistas (CHOA/CHOE) seguirá a ordem de antiguidade, acessível aos subtenentes PM e BM
que preencherem os requisitos da Lei nº 4.717, de 17 de abril de 1986, conforme redação contida
nesta lei.
Art. 3º - O inciso I do art. 11 da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 11 - (...)
I - possuir diploma de conclusão de Curso de Nível Superior ou equivalente,
devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).
(...)".
Art. 4º - Ficam acrescidos ao efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão,
estabelecido pela Lei nº 7.764, de 17 de julho de 2002, 10 (dez) cargos no Quadro de Cargos
Efetivos em atendimento das necessidades da Corporação no acompanhamento e dinamismo da
sociedade maranhense, distribuídos em postos, a seguir descritos:
I - QUADRO DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITARES
1. Quadro de Oficiais Administrativo (QOA)
Major BM
2. Quadro de Oficiais Auxiliares de Saúde (QOAS)

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Major BM

01

3. Quadro de Oficiais Auxiliares de Odontologia (QOAO)
Major BM

01

4. Quadro de Oficiais Especialistas em Manutenção de Motomecanização (QOEMM)
Major BM

01

5. Quadro de Oficiais Especialistas Músico (QOE)
Major BM

01

6. Quadro de Oficiais Especialistas em Manutenção de Comunicação (QOEMC)
Major BM

01

7. Quadro de Oficiais Técnicos (QOTBM)
Major BM

01

Art. 5º - Ficam acrescidos ao efetivo da Polícia Militar do Maranhão, estabelecido pela Lei
nº 7.856 de 31 de janeiro de 2003, 15 (quinze) cargos no Quadro de Cargos Efetivos em
atendimento das necessidades da Corporação no acompanhamento e dinamismo da sociedade
maranhense, distribuídos em postos, a seguir descritos:
I - QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES
1. Quadro de Oficiais Administrativo (QOA)
Major PM

11

2. Quadro de Oficiais Especialistas em Manutenção de Motomecanização
(QOEM)
Major PM

01

3. Quadro de Oficiais Especialistas Músico (QOE)
Major PM

01

4. Quadro de Oficiais Especialistas em Comunicação (QOEC)
Major PM

01

5. Quadro de Oficiais Especialistas em Armamento (QOEA)
Major PM

01

Art. 6º - O Major QOA/QOE será transferido compulsoriamente para a reserva remunerada
quando completar 5 (cinco) anos no posto do seu quadro, desde que com mais de 30 (trinta) anos de
contribuição se do sexo masculino ou mais de 25 (vinte e cinco) anos se do sexo feminino.


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Art. 7º - Fica revogado o art. 15 da Lei nº 4.717, de 17 de abril de 1986, alterado pela Lei nº
5.849, de 6 de dezembro de 1993.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31 DE
AGOSTO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil