GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 187, DE 10 DE JULHO DE 2009.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada
Abre crédito suplementar ao Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da
Procuradoria-Geral do Estado - FUNPROGE -, no valor de R$ 436.581,03.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900003005834 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea "b", e 11 da Lei no 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado - FUNPROGE - 1 (um)
crédito suplementar no valor de R$ 436.581,03 (quatrocentos e trinta e seis mil, quinhentos e oitenta e um reais e três centavos), para reforço
de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado a saber:

1451 - FUNDO DE MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURA-DORIAGERAL DO ESTADO ​ FUNPROGE
02 122 4006 4.006 - Defesa dos Interesses Legais da Administração Pública Estadual
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

436.581,03

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real, comprovado pelo do Anexo 10 do Código de
receita no 19.90.02.01, no valor de R$ 436.581,03.
- Redação dada pelo Decreto Orçamentário n° 203, de 23-07-2009.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real, comprovado pelo do Anexo 10 do Código de
receita no 19.90.02.01, no valor de R$ 436.581,03.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de julho de 2009, 121o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 16-07-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-07-2009.