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DECRETO 41479, de 20/12/2000 de 20/12/2000 (Texto Original)


Cria o Parque Estadual da Mata Seca e dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no artigo 5º, alínea
“a”, da lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de
1965, e o artigo 10 da Lei nº 10.561, de 27 de dezembro de 1991,
e em conformidade com o artigo 5º, alínea “k”,
do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e com o artigo
2º, inciso VII, da Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro
de 1962,


DECRETA
:


Art. 1º
- Fica criado o Parque Estadual da Mata Seca, situado em área
dos Municípios de Manga e Itacarambi, na região norte
do Estado, com a finalidade de proteger a fauna e a flora regionais,
as nascentes dos rios e córregos da região, além
de criar condições ao desenvolvimento de pesquisas e
estudos.
Parágrafo
único - O Parque Estadual da Mata Seca ficará sob a
jurisdição e administração do Instituto
Estadual de Florestas - IEF.


Art. 2º
- A área destinada ao Parque é de, aproximadamente,
10.281,44 ha (dez mil duzentos e oitenta e um e quarenta e quatro
hectares), cujos limites e confrontações são
descritos no Anexo deste Decreto.


Art. 3º
- A área do Parque Estadual da Mata Seca poderá ser
acrescida de outras áreas, caracterizando-se pela
inalienabilidade.


Art. 4º
- Até que as terras destinadas ao Parque estejam sob efetiva
jurisdição e administração do Instituto
Estadual de Florestas - IEF, fica proibida qualquer forma de desmate
de vegetação nativa.


Art. 5º
- Caberá ao Instituto Estadual de Florestas - IEF executar as
atividades de implantação e administração
do Parque Estadual da Mata Seca.


Art. 6º
- O Instituto Estadual de Florestas - IEF deverá, no prazo de
180 (cento e oitenta) dias da publicação deste Decreto,
dotar o Parque de um administrador e dos recursos materiais
emergenciais necessários à gestão dessa unidade
de conservação.


Art. 7º
- O Instituto Estadual de Florestas - IEF deverá promover a
criação e manutenção de Brigadas de
Prevenção e Controle de Incêndios Florestais par
a área objeto deste Decreto.


Art. 8º
- A Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG, por
intermédio do policiamento militar florestal, fará, sob
a coordenação do Instituto Estadual de Florestas - IEF,
a fiscalização do Parque Estadual da Mata Seca.


Art. 9º
- Ficam declarados de utilidade pública e de interesse social,
para desapropriação de pleno domínio, mediante
acordo ou judicialmente, terrenos e benfeitorias necessários à
implantação do Parque Estadual da Mata Seca,
compreendidos nos limites previstos no Anexo deste Decreto.


Art. 10
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 11
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Paulino
Cícero de Vasconcellos


ANEXO


(a que
se refere o Decreto nº 41.479, de 20 de dezembro de 2000)


Parque
Estadual da Mata Seca - Municípios de Manga / Itacarambi.


O
imóvel é delimitado por um polígono irregular,
cujo ponto de partida se inicia no vértice 01, localizado à
margem esquerda do Rio de São Francisco e confrontando com a
Fazenda Lagoa Encantada, no eixo das coordenadas E 610 524,00 e N 8
349 036,00 utilizando a projeção UTM e Datum SAD/69;
subindo o rio com distância de 737,53m, atinge o vértice
02 de coordenadas E 610 950,71 e N 8 349 558,05; com distância
de 1 238,03m, atinge o vértice 03 de coordenadas E 611 910,32
e N 8 350 521,29; com distância de 839,76m, atinge o vértice
04 de coordenadas E 612 467,08 e N 8 351 154,74; com distância
de 1 354,96m, atinge o vértice 05 de coordenadas E 613 133,02
e N 8 352 334,26; com distância de 1 950,83m, atinge o vértice
06 de coordenadas E 613 744,26 e N 8 354 092,62; com distância
de 1 607,65m, atinge o vértice 07 de coordenadas E 614 148,29
e N 8 355 643,47; com distância de 2 017,32m, atinge o vértice
08 de coordenadas E 615 050,90 e N 8 357 467,36; com distância
de 902,58m, atinge o vértice 09 de coordenadas E 615 611,10 e
N 8 358 035,27; com distância de 800,74m, atinge o vértice
10 de coordenadas E 615 916,83 e N 8 358 553,78; com distância
de 850,94m, atinge o vértice 11 de coordenadas E 616 113,34 e
N 8 359 728,10; com distância de 2 400,39m, atinge o vértice
12, onde termina a confrontação com o Rio São
Francisco e inicia a confrontação com a divisa seca, no
eixo das coordenadas E 615 545,66 e N 8 362 076,22; com distância
de 8 550,87m, atinge o vértice 13 de coordenadas E 607 205,96
e N 8 360 056,13; com distância de 1 932,18m, atinge o vértice
14 de coordenadas E 606 254,52 e N 8 358 547,66; com distância
de 2 405,82m, atinge o vértice 15 de coordenadas E 605 709,51
e N 8 356 167,70; com distância de 5 597,72m, atinge o vértice
16 de coordenadas E 600 259,83 e 8 357 407,58; com distância de
6 443,63m, atinge o vértice 17 de coordenadas E 604 506,78 e N
8 352 556,17, com distância de 358,81m, atinge o vértice
18 de coordenadas E 604 821,82 e N 8 352 800,70 com distância
de 3 447,31m, atinge o vértice 19 de coordenadas E 608 103,06
e N 8 353 000,30; com distância de 4 029,30m, atinge o vértice
20 de coordenadas E 607 128,71 e N 8 349 090,58; com distância
de 2 517,76m, atinge o vértice 21, onde inicia a confrontação
com a Fazenda Lagoa Encantada no eixo das coordenadas E 609 100,90 e
N 8 347 220,63; com distância de 1 703,33m, atinge o vértice
22 de coordenadas E 609 000,10 e N 8 348 851,51; com distância
de 1 505,03m, atinge o vértice 01, ponto de partida,
delimitando assim uma área de 102 814 452,82m² ou seja
10.281.44.53 ha com perímetro de 53 192,49m.