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DECRETO 41604, de 10/04/2001 de 10/04/2001 (Texto Original)


Constitui
Grupo de Trabalho para os fins que menciona.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – Fica constituído na Secretaria de Estado de
Recursos Humanos e Administração, Grupo de Trabalho
integrado pelos servidores Darcy Pires Guerra, Luiz Antônio da
Costa e Francis Alphonsus de Guimarães, para promover a
negociação do valor de parcelas remuneratórias,
na forma da Lei nº 13.694, de 1º de setembro de 2000, com a
convocação dos servidores a que se refere a Lei nº
10.470, de 15 de abril de 1991, por ordem alfabética, a partir
do dia 16 de abril de 2001.
Parágrafo
único – O termo ao acordo decorrente da negociação
referida neste artigo será formalizado diretamente junto à
Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração
ou mediante acordo nos autos nos casos em que o servidor tenha
ingressado em juízo.


Art.
2º – Na execução das negociações
o Grupo de Trabalho poderá ser acompanhado pelos servidores
Sebastião Catarino de Lima, Virgílio Carneiro dos
Santos e Homero Dias Lopes, representando o Sindicato dos
Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas
Gerais – SINDIPÚBLICOS-MG.


Art.
3º – Os valores resultantes do acordo não poderão
exceder o limite de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) e
produzirá seus efeitos a partir da data de sua efetivação.


Art.
4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
5º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de abril de 2001.


Itamar
Franco – Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves