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DECRETO 46380, de 20/12/2013 de 20/12/2013 (Texto Original)


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 20-I
da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nos arts.19 e 37
da Lei nº 21.016, de 20 de dezembro de 2013,


DECRETA
:


Art.
1º A Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
461. .................................................
§
6º Para os efeitos do débito do imposto a que se refere o
caput será considerado o valor do leite em estado natural
excluído o valor do frete, ainda que este seja de
responsabilidade do remetente.
Art.
485. ...................................................
§
7º Para os efeitos do débito do imposto a que se refere o
caput será considerado o valor do leite em estado natural
excluído o valor do frete, ainda que este seja de
responsabilidade do remetente.”(nr)


Art.
2º Ficam convalidadas as apropriações de crédito
de ICMS relativas às operações de aquisição
de leite nas hipóteses de que tratam os arts. 461 e 485 da
Parte 1 do Anexo IX do RICMS, realizada até 20 de dezembro de
2015, em que o valor do crédito tenha sido calculado sobre o
valor do leite, neste incluído o valor do frete.
§
1º O disposto neste artigo:
I
– implica:
a)
a remissão dos créditos tributários,
formalizados ou não, até a mesma data; e
b)
a renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se fundariam
as ações judiciais;
II
– não autoriza a restituição ou
compensação de importâncias eventualmente
recolhidas;
III
– fica condicionado:
a)
à observância do disposto nos arts. 67, 68 e 69 do
RICMS;
b)
a que o contribuinte promova ou providencie, até 28 de
fevereiro de 2014:
1.
a desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, ou à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
2.
a desistência, por seu advogado, de cobrança ao Estado
de eventuais honorários de sucumbência; e
3.
ao pagamento das custas e demais despesas processuais e de honorários
advocatícios devidos ao Estado.
§
2º O contribuinte deverá, até 30 de junho de 2014,
junto à Secretaria de Estado de Fazenda, comprovar o
cumprimento do disposto na alínea “b” do inciso
III do § 1º.


Art.
3º Fica convalidada a apropriação de crédito
do ICMS relativa à operação de aquisição
de matéria prima ou de produto intermediário, inclusive
minério de ferro ou gás utilizado como insumo
energético, realizada até 20 de dezembro de 2013,
decorrente da não aplicação do diferimento em
operação interna.
§
1º O disposto neste artigo:
I
– não autoriza a compensação de
importâncias eventualmente recolhidas; e II – fica
condicionado à renúncia ao direito à restituição
do imposto indevidamente destacado no documento fiscal pelo
contribuinte que promoveu a saída das mercadorias
especificadas no caput .
§
2º Para os efeitos do disposto no inciso II do § 1º, o
contribuinte deverá:
I
– até 28 de fevereiro de 2014, solicitar do remetente da
mercadoria a formalização da renúncia, mediante
registro no livro Registro de Utilização de Documentos
Fiscais e Termos de Ocorrências, com indicações
dos números e datas das notas fiscais; e
II
– até 30 de junho de 2014, entregar à
Administração Fazendária a que estiver
circunscrito, cópias reprográficas dos registros a que
se refere o inciso I, acompanhado da relação das notas
fiscais, agrupadas por emitente.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima