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Legislação Mineira
Norma: DECRETO 43367
DECRETO 43367 de 03/06/2003 - Texto Original



Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de
13 de dezembro de 2002.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do artigo 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS
69/02, 142/02, 06/03 e 13/03 celebrados no Conselho Nacional de
Política Fazendária (CONFAZ), respectivamente, na 106ª
reunião ordinária, em 28 de junho de 2002, na 108ª
reunião ordinária, em 13 de dezembro de 2002, na 70ª
reunião extraordinária, em 18 de fevereiro de 2003, e
na 109ª reunião ordinária, em 04 de abril de 2003,
e considerando a necessidade de aprimorar a legislação
do ICMS,



DECRETA:


Art. 1°
- Os dispositivos abaixo do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a
vigorar com a seguinte redação:


"Art.
42 –.................................
II
–.......................................
a.2 -
quando se tratar de serviço de transporte aéreo de
carga e mala postal, tomado por não-contribuinte ou a este
destinado;
...........................................
d - 4%
(quatro por cento), nas prestações de serviço de
transporte aéreo de carga e mala postal, quando o tomador e o
destinatário forem contribuintes











17.1


O
                        disposto na alínea "a" deste item não se
                        aplica aos produtos classificados nos códigos 8802.20.0100,
                        8802.30.0100, 8803.10.0000, 8803.20.0000, 8803.30.0000 ou
                        8803.90.0000 da NBM/SH (com o sistema de classificação
                        adotado até 31 de dezembro de 1996), que terão a
                        redução prevista no item 11 desta Parte.


























37


...






























a)


5,4653%








0,1134








...









b)


5,1595%










0,0664






































                                                                                    “


III -
Anexo V:
a –
na Parte 1:


"Art.
16 –.....................................
QUADRO I
...............................................








2ª






2 -
                        Tratando-se de operação com produto ou subproduto
                        florestal, a 4ª (quarta) via será visada pela
                        fiscalização e encaminhada pelo destinatário
                        à Coordenadoria de Cadastro e Registro do Instituto
                        Estadual de Florestas (COODECAR/IEF), até o dia 15 (quinze)
                        do mês subseqüente, acompanhada da 3ª (terceira)
                        via da nota fiscal emitida na entrada.







..........................................


Art. 168
-................................







Documento
                        Fiscal


Espécie,
                        série, subsérie, número e data do documento
                        fiscal correspondente à operação ou à
                        prestação e o nome do emitente e seu número
                        de inscrição no CNPJ.








Na
                        hipótese de Nota Fiscal emitida pela entrada de bens ou
                        mercadorias, nos termos do artigo 20 desta Parte, na coluna
                        emitente e número de inscrição serão
                        informados os dados do remetente. Tratando-se de remetente pessoa
                        física será informado o número do CPF no
                        campo destinado a informar o CNPJ.





............................................"


b –
na Parte 5, no campo 007 do quadro "Crédito do Imposto"
do modelo do Livro Registro de Apuração do ICMS -
modelo 9:
"007
– OUTROS CRÉDITOS"
IV - na
Parte 1 do Anexo VII:


"Art.
1º - ................................
§ 5º
- A emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e,
a partir da data prevista no inciso II do caput do artigo 29 da Parte
1 do Anexo V, do Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, na
forma prevista neste Anexo, fica condicionada ao uso de equipamento
Emissor de Cupom Fiscal (ECF) homologado pela Diretoria de Controle
Administrativo Tributário da Superintendência de
Arrecadação e Informações Fiscais
(DICAT/SAIF).
...........................................


Art. 10 -
.................................
§ 1º
- ....................................
II -
......................................
a - Nota
Fiscal de Serviços de Transporte, modelo 7;
...........................................
e - Nota
Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;
f - Nota
Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo
22;
...........................................


Art. 12
-..................................
§ 1º
-.....................................
II - que
tenha entregue arquivo eletrônico na forma prevista no §
5º do do imposto.
...........................................


Art. 61
–..................................
II
–.......................................
c - o do
início da prestação de serviço de
transporte de passageiros ou pessoas, indicado no bilhete de passagem
ou na nota fiscal, ainda que a venda ou a emissão dos mesmos
tenham ocorrido em outra unidade da Federação;
...........................................


Art. 96
–..................................

XII –
comunicar, à repartição fazendária a que
o mesmo estiver circunscrito, o extravio ou o desaparecimento de
livro ou documento fiscal, no prazo de 3 (três) dias, contado
da ciência do fato, observado o disposto no § 2º
deste artigo;
..........................................."


Art. 2º
- Os dispositivos abaixo relacionados dos Anexos do RICMS passam a
vigorar com a seguinte redação:
I –
na Parte 7 do Anexo I:


“





52


1208.10
                        e 1208.90













                                                                                            “


II –
na Parte 1 do Anexo IV:


“
artigo 25
deste Regulamento, fica dispensado da entrega do arquivo de que trata
este artigo.
...........................................
§ 5º
- Na hipótese de operação que já tenha
sido informada nos termos deste artigo e cuja mercadoria não
tenha sido entregue, por qualquer motivo, ao destinatário,
deverá ser gerado arquivo com o código de finalidade
"5", conforme item 8.1.3 do Manual de Orientação
do Usuário de Sistema de Processamento Eletrônico de
Dados constante da Parte 2 deste Anexo e transmitido juntamente com o
arquivo relativo ao mês em que se verificar a ocorrência."
V - na
Parte 1 do Anexo IX:


"Art.
363 -................................
§ 3º
-.....................................
I
-........................................
a - na
operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 87,22% (oitenta e sete inteiros e vinte e dois
centésimos por cento), em operação interna, e
149,62% (cento e quarenta e nove inteiros e sessenta e dois
centésimos por cento), em operação
interestadual;
b - na
operação realizada pelo importador, 104,24% (cento e
quatro inteiros e vinte e quatro centésimos por cento), em
operação interna, e 172,31% (cento e setenta e dois
inteiros e trinta e um centésimos por cento), em operação
interestadual;
II
-.......................................
a - na
operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 25,68% (vinte e cinco inteiros e sessenta e oito
centésimos por cento), em operação interna, e
48,18% (quarenta e oito inteiros e dezoito centésimos por
cento), em operação interestadual;
b - na
operação realizada pelo importador, 36,15% (trinta e
seis inteiros e quinze centésimos por cento), em operação
interna, e 48,18% (quarenta e oito inteiros e dezoito centésimos
por cento), em operação interestadual;
III
-.....................................
a - na
operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 59,81% (cinqüenta e nove inteiros e oitenta
e um centésimos por cento), em operação interna,
e 94,90% (noventa e quatro inteiros e noventa centésimos por
cento), em operação interestadual;
b - na
operação realizada pelo importador, 74,34% (setenta e
quatro inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), em
operação interna, e 112,61% (cento e doze inteiros e
sessenta e um centésimos por cento), em operação
interestadual;
IV
-.......................................
b - na
operação realizada pelo importador, 120,49% (cento e
vinte inteiros e quarenta e nove centésimos por cento), em
operação interna, e 193,99% (cento e noventa e três
inteiros e noventa e nove centésimos por cento), em operação
interestadual;
V -
quando se tratar de álcool etílico hidratado
combustível, na operação realizada pelo
distribuidor, 101,60% (cento e um inteiros e sessenta centésimos
por cento), em operação interna, e 136,54% (cento e
trinta e seis inteiros e cinqüenta e quatro centésimos
por cento), em operação interestadual.
§ 4º
-....................................
I
-.......................................
a - na
operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 219,37% (duzentos e dezenove inteiros e trinta e
sete centésimos por cento), em operação interna,
e 325,83% (trezentos e vinte e cinco inteiros e oitenta e três
centésimos por cento), em operação
interestadual;
.........................................
II
-.....................................
a - na
operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 60,80% (sessenta inteiros e oitenta centésimos
por cento), em operação interna, e 96,10% (noventa e
seis inteiros e dez centésimos por cento), em operação
interestadual;
b - na
operação realizada pelo importador, 74,20% (setenta e
quatro inteiros e vinte centésimos por cento), em operação
interna, e 112,44% (cento e doze inteiros e quarenta e quatro
centésimos por cento), em operação
interestadual;
III
-....................................
a - na
operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 93,86% (noventa e três inteiros e oitenta
e seis centésimos por cento), em operação
interna, e 136,41% (cento e trinta e seis inteiros e quarenta e um
centésimos por cento), em operação
interestadual;
........................................
V -
quando se tratar de óleo combustível, 32,94% (trinta e
dois inteiros e noventa e quatro centésimos por cento), em
operação interna, e 62,12% (sessenta e dois inteiros e
doze centésimos por cento), em operação
interestadual;
......................................
§ 5º
-................................
I
-...................................
a - na
operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 134,61% (cento e trinta e quatro inteiros e
sessenta e um centésimos por cento), em operação
interna, e 212,81% (duzentos e doze inteiros e oitenta e um
centésimos por cento), em operação
interestadual;
.....................................
II
-.................................
a - na
operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 48,33% (quarenta e oito inteiros e trinta e três
centésimos por cento), em operação interna, e
80,89% (oitenta inteiros e oitenta e nove centésimos por
cento), em operação interestadual;
b - na
operação realizada pelo importador, 60,69% (sessenta
inteiros e sessenta e nove centésimos por cento), em operação
interna, e 95,96% (noventa e cinco inteiros e noventa e seis
centésimos por cento), em operação
interestadual;
III
-..................................
a - na
operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 63,37% (sessenta e três inteiros e trinta
e sete centésimos por cento), em operação
interna, e 99,23% (noventa e nove inteiros e vinte e três
centésimos por cento), em operação
interestadual;
.......................................
V -
quando se tratar de óleo combustível, 30,55% (trinta
inteiros e cinqüenta e cinco centésimos por cento), em
operação interna, e 59,20% (cinqüenta e nove
inteiros e vinte centésimos por cento), em operação
interestadual;
VI -
quando se tratar de álcool etílico hidratado
combustível, 119,61% (cento e dezenove inteiros e sessenta e
um centésimos por cento), em operação interna, e
165,58% (cento e sessenta e cinco inteiros e cinqüenta e oito
centésimos por cento), em operação
interestadual.
§ 6º
-..................................
I
-.....................................
a - na
operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 154,86% (cento e cinqüenta e quatro
inteiros e oitenta e seis centésimos por cento), em operação
interna, e 239,81% (duzentos e trinta e nove inteiros e oitenta e um
centésimos por cento), em operação
interestadual;
........................................
II
-....................................
a - na
operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 36,25% (trinta e seis inteiros e vinte e cinco
centésimos por cento), em operação interna, e
66,16% (sessenta e seis inteiros e dezesseis centésimos por
cento), em operação interestadual;
b - na
operação realizada pelo importador, 47,61% (quarenta e
sete inteiros e sessenta um centésimos por cento), em operação
interna, e 80,01% (oitenta inteiros e um centésimo por cento),
em operação interestadual;
III
-..................................
a - na
operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 59,81% (cinqüenta e nove inteiros e oitenta
e um centésimos por cento), em operação interna,
e 94,90% (noventa e quatro inteiros e noventa centésimos por
cento), em operação interestadual;
......................................
V -
quando se tratar de óleo combustível, 27,02% (vinte e
sete inteiros e dois centésimos por cento), em operação
interna, e 54,90% (cinqüenta e quatro inteiros e noventa
centésimos por cento), em operação
interestadual;
......................................


§ 13
-................................
III - na
impossibilidade da aplicação, por qualquer motivo, dos
percentuais previstos nos incisos anteriores e quando o distribuidor
adquirir o referido produto sem que estejam incluídos, na base
de cálculo do imposto relativo à operação
anterior, os valores das contribuições para o
PIS/PASEP, da COFINS e da CIDE, de 219,37% (duzentos e dezenove
inteiros e trinta e sete centésimos por cento), em operação
interna, e de 325,83% (trezentos e vinte e cinco inteiros e oitenta e
três centésimos por cento), em operação
interestadual;
IV - na
impossibilidade da aplicação, por qualquer motivo, dos
percentuais previstos nos incisos I e II deste parágrafo e
quando o distribuidor adquirir o referido produto sem que estejam
incluídos, na base de cálculo do imposto relativo à
operação anterior, os valores das contribuições
para o PIS/PASEP e da COFINS, de 134,61% (cento e trinta e quatro
inteiros e sessenta e um centésimos por cento), em operação
interna, e de 212,81% (duzentos e doze inteiros e oitenta e um
centésimos por cento), em operação
interestadual;
V - na
impossibilidade da aplicação, por qualquer motivo, dos
percentuais previstos nos incisos I e II deste parágrafo e
quando o distribuidor adquirir o referido produto sem que esteja
incluído, na base de cálculo do imposto relativo à
operação anterior, o valor da CIDE, de 154,86% (cento e
cinqüenta e quatro inteiros e oitenta e seis centésimos
por cento), em operação interna, e de 239,81% (duzentos
e trinta e nove inteiros e oitenta e um centésimos por cento),
em operação interestadual.


Art. 396
–.............................
I
–.............................................................
b –
as bases de cálculo relativas à operação
do estabelecimento emitente e à operação sujeita
ao regime de substituição tributária, seguidas
dos respectivos valores do imposto;
......................................


Art. 397
– A base de cálculo relativa à operação
da montadora ou do importador localizado neste Estado, que remeter o
veículo a concessionária localizada em outra unidade da
Federação, será obtida pela aplicação
de um dos percentuais a seguir indicados sobre o valor da operação
de faturamento direto ao consumidor, conforme a alíquota de
IPI incidente na operação:
I –
veículo destinado às Regiões Norte, Nordeste e
Centro-Oeste e ao Estado do Espírito Santo:
a - com
alíquota do IPI de 0%, 45,08%;
b - com
alíquota do IPI de 5%, 42,75%;
c - com
alíquota do IPI de 9%, 41,94%;
d - com
alíquota do IPI de 10%, 41,56%;
e - com
alíquota do IPI de 13%, 39,49%;
f - com
alíquota do IPI de 14%, 39,12%;
g - com
alíquota do IPI de 15%, 37,86%;
h - com
alíquota do IPI de 16%, 38,40%;
i - com
alíquota do IPI de 20%, 36,83%;
j - com
alíquota do IPI de 25%, 35,47%;
l - com
alíquota do IPI de 35%, 32,25%;
II –
veículo destinado às Regiões Sul e Sudeste,
exceto ao Estado do Espírito Santo:
a - com
alíquota do IPI de 0% e isento, 81,67%;
b - com
alíquota do IPI de 5%, 77,25%;
c - com
alíquota do IPI de 9%, 75,60%;
d - com
alíquota do IPI de 10%, 74,83%;
e - com
alíquota do IPI de 13%, 71,04%;
f - com
alíquota do IPI de 14%, 70,34%;
g - com
alíquota do IPI de 15%, 64,89%;
h - com
alíquota do IPI de 16%, 68,99%;
i - com
alíquota do IPI de 20%, 66,42%;
j - com
alíquota do IPI de 25%, 63,49%;
l - com
alíquota do IPI de 35%, 55,28%.
Parágrafo
único – Para fins de apuração da base de
cálculo da operação de que trata o caput deste
artigo, ao valor do faturamento direto ao consumidor deverá
ser incluído o valor correspondente ao frete.


Art. 398
– Na hipótese de montadora ou importador localizado em
outra unidade da Federação remeter o veículo a
concessionária localizada neste Estado, a base de cálculo
da operação sujeita ao regime de substituição
tributária será o valor da operação de
faturamento direto ao consumidor, acrescido do valor correspondente
ao frete.
Parágrafo
único – O valor do imposto retido por substituição
tributária será obtido mediante a aplicação
da alíquota fixada para a operação sobre a base
de cálculo prevista no caput, deduzido o valor do imposto
destacado pela montadora ou pelo importador, nos termos do parágrafo
único da cláusula segunda do Convênio ICMS
51/00."
VI –
Anexo X:


"Art.
6º -.............................
§ 1º
- ................................
IX -
entrada de mercadoria sujeita à substituição
tributária, nas hipóteses previstas no caput e no §
1°, ambos do artigo 29 deste Regulamento;
.....................................


Art. 16
–............................
§ 6°
- A opção prevista no § 5º implica
recolhimento do imposto, observado o disposto no inciso II do artigo
53 deste Anexo, calculado mediante aplicação do
percentual constante do Quadro I deste Anexo sobre a diferença
a menor, eventualmente verificada no exercício, entre as
saídas e as entradas acrescidas das despesas operacionais e
administrativas, dos impostos e contribuições devidos,
do lucro líquido e do estoque inicial, deduzido o estoque
final, observado, ainda, o seguinte:
....................................


Art. 19 -
Para os efeitos dos abatimentos previstos no art. 18, serão
observados o disposto no art. 17 deste Anexo e o seguinte:
....................................


Art. 22
-...........................
§ 3º
- O disposto no § 2º não se aplica à saída
destinada a distribuidor ou atacadista localizado neste Estado,
quando promovida por estabelecimento distribuidor ou atacadista de
empresa de pequeno porte.
...................................."
VII –
Anexo XI:


"Art.
31 – O saldo devedor reduzido aos percentuais previstos no
inciso II do caput do art. 4º e no caput do art. 7º, ambos
deste Anexo, será recolhido nos prazos fixados no art. 85
deste Regulamento.
....................................


Art. 47 -
O imposto devido pelo produtor optante poderá ser pago pelo
adquirente, a título de substituição tributária,
mediante regime especial concedido pelo Chefe da Administração
Fazendária a que estiver circunscrito o adquirente, observado
o disposto na subalínea "d.1" do inciso II do caput
do art. 85 deste Regulamento.
....................................."
VIII –
Anexo XIV, o Grupo 43.4.3 do Código de Atividade Econômica:


“







43.4.3




Comércio
                        atacadista de artigos do vestuário, exclusive profissionais
                        e para segurança do trabalho (cód. 43.4.6.00-9).




43.4.3.00-0




Comércio
                        atacadista de artigos do vestuário.





                                                                                            “




Art. 3º
- A Parte 2 do Anexo VII do RICMS passa a vigorar com a seguinte
redação:


"PARTE
2

DO MANUAL DE
ORIENTAÇÃO DO USUÁRIO DE SISTEMA DE
PROCESSAMENTO
ELETRÔNICO DE DADOS


1 -
APRESENTAÇÃO
1.1 -
Este manual visa orientar a execução dos serviços
destinados à emissão e à escrituração
de documentos e livros fiscais e à manutenção de
informações em meio eletrônico, por contribuintes
usuários de sistema de processamento eletrônico de dados
(PED), na forma estabelecida neste Anexo.
1.2 -
Contém instruções relativas:
1.2.1 -
ao preenchimento dos formulários Pedido/Comunicação
de Uso de Sistema de Processamento Eletrônico de Dados, modelo
06.04.65, e UCP Localizada em Outra Unidade da Federação,
modelo 06.04.63;
1.2.2 - à
estrutura, à montagem e à forma de entrega dos arquivos
eletrônicos.
1.3 - As
informações serão prestadas em meio eletrônico
e formulários.
2 - DO
ARQUIVO ELETRÔNICO
2.1 - Os
contribuintes de que tratam o § 1º do art. 1º e §
7º do art. 10 da Parte 1 deste Anexo estão sujeitos a
prestar informações fiscais em meio eletrônico de
acordo com as especificações indicadas neste Manual,
mantendo, pelos prazos previstos no § 1º do art. 96 deste
Regulamento, arquivo eletrônico com registros fiscais
referentes à totalidade das operações de
entrada, inclusive importação de bens ou mercadorias, e
de saída e das aquisições e prestações
de serviços realizadas no exercício de apuração:
2.1.1 -
por totais de documento fiscal e por item de mercadoria
(classificação fiscal), quando se tratar de Nota
Fiscal, modelos 1 e 1-A;
2.1.2 -
por totais de documento fiscal, quando se tratar de:
a) - Nota
Fiscal de Serviços de Transporte, modelo 7;
b) -
Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;
c) -
Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;
d) -
Conhecimento Aéreo, modelo 10;
e) - Nota
Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;
f) - Nota
Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo
22;
g) -
Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;
h) - Nota
Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;
2.1.3 -
por total diário, por equipamento, identificando cada situação
tributária, quando se tratar dos seguintes documentos emitidos
por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), Terminal Ponto de
Venda (PDV) ou Máquina Registradora:
a) -
Cupom Fiscal;
b) -
Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;
c) -
Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;
d) -
Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15;
e) -
Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16;
f) - Nota
Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;
2.1.4 -
por total diário, por espécie de documento fiscal,
quando se tratar de:
a) -
Autorização de Carregamento e Transporte, modelo 24;
b) -
Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;
c) -
Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15;
d) -
Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16;
e) -
Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;
f) -
Despacho de Transporte, modelo 17;
g) -
Manifesto de Carga, modelo 25;
h) - Nota
Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;
i) -
Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20;
j) -
Resumo Movimento Diário, modelo 18;
l) - Nota
Fiscal de Produtor, modelo 4.
2.2 -
Observações:
2.2.1 - O
disposto no item 2.1.2 se aplica também às antigas
Notas Fiscais, modelo 1, séries A, B, C e Única, e à
antiga Nota Fiscal de Entrada, modelo 3, emitidas até 29 de
fevereiro de l996;
2.2.2 - O
disposto no item 2.1.4 se aplica também à Nota Fiscal
Simplificada, emitida até 13 de dezembro de 1994;
2.2.3 - O
registro fiscal por item de mercadoria de que trata o subitem 2.1.1
fica dispensado quando o estabelecimento utilizar sistema eletrônico
de processamento de dados somente para a escrituração
de livro fiscal.
3 -
INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO
PEDIDO/COMUNICAÇÃO DE USO DE SISTEMA DE PROCESSAMENTO
ELETRÔNICO DE DADOS
3.1 -
QUADRO I - MOTIVO DO PREENCHIMENTO:
3.1.1 -
Campo 01 - Pedido/Comunicação de:
a) - USO
- assinalar com "X" o pedido inicial de autorização
para uso de sistema de processamento eletrônico de dados para
emissão de documentos fiscais e/ou escrituração
de livros fiscais;
b) -
ALTERAÇÃO DE USO - assinalar com "X" quando
se tratar de alteração referente a quaisquer das
informações de pedido anterior (este pedido deverá
conter, além das alterações, as demais
informações relativas ao uso do sistema de
processamento eletrônico de dados, de modo que este documento
reflita a situação atual proposta pelo usuário);
c) -
RECADASTRAMENTO - assinalar com "X" no caso de novo
cadastramento, quando exigido pelo Fisco;
d) -
CESSAÇÃO DE USO A PEDIDO - assinalar com "X"
nos casos de cessação total ou cessação
parcial referente a livros ou documentos específicos;
e) -
CESSAÇÃO DE USO DE OFÍCIO (de uso exclusivo do
Fisco) - assinalar com "X" nos casos de cessação
total ou cessação parcial referente a livros ou
documentos específicos.
3.2 -
QUADRO II - IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO:
3.2.1 -
Campo 02 - NÚMERO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL -
preencher com o número da inscrição estadual do
estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do ICMS;
3.2.2 -
Campo 03 - NÚMERO DO CNPJ - preencher com o número da
inscrição do estabelecimento no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda;
3.2.3 -
Campo 04 - Nome Comercial (razão social/denominação)
- preencher com a razão social/denominação do
estabelecimento, evitando abreviaturas.
3.3 -
QUADRO III - LIVROS E/OU DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS POR SISTEMA
ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS:
3.3.1 -
Campo 05 - CÓDIGOS DOS DOCUMENTOS FISCAIS - preencher com os
códigos dos documentos fiscais, conforme tabela abaixo:


Tabela de
Códigos e Modelos de Documentos Fiscais







CÓDIGO


MODELO




24


Autorização
                        de Carregamento e Transporte, modelo 24




14


Bilhete
                        de Passagem Aquaviário, modelo 14




15


Bilhete
                        de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15




16


Bilhete
                        de Passagem Ferroviário, modelo 16




13


Bilhete
                        de Passagem Rodoviário, modelo 13




10


Conhecimento
                        Aéreo, modelo 10




11


Conhecimento
                        de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11




09


Conhecimento
                        de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9




08


Conhecimento
                        de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8




17


Despacho
                        de Transporte, modelo 17




25


Manifesto
                        de Carga, modelo 25




01


Nota
                        Fiscal, modelo 1 ou 1-A




06


Nota
                        Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6




03


Nota
                        Fiscal de Entrada, modelo 3




21


Nota
                        Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21




04


Nota
                        Fiscal de Produtor, modelo 4




22


Nota
                        Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo
                        22




07


Nota
                        Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7




02


Nota
                        Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 02




20


Ordem de
                        Coleta de Cargas, modelo 20




18


Resumo
                        Movimento Diário, modelo 18





3.3.2 -
Campo 06 - LIVROS FISCAIS - assinalar os livros objeto do pedido.
3.4 -
QUADRO IV - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS (os campos
deste quadro serão preenchidos com as especificações
técnicas dos equipamentos e programas utilizados para emissão
e escrituração por sistema de processamento eletrônico
de dados):
3.4.1 -
Campo 07 - assinalar com "X" uma das seguintes situações:
3.4.1.1 -
COMERCIALIZÁVEL DESENVOLVIDO POR TERCEIROS - quando o sistema
for de livre comercialização;
3.4.1.2 -
DE USO EXCLUSIVO DESENVOLVIDO SOB RESPONSABILIDADE DO PRÓPRIO
CONTRIBUINTE USUÁRIO - quando o sistema for desenvolvido, sob
responsabilidade do contribuinte e para seu uso exclusivo, por
funcionário do próprio contribuinte ou por terceiros;
3.4.2 -
Campo 08 - EMPRESA DESENVOLVEDORA/RESPONSÁVEL TÉCNICO -
preencher com a razão social da empresa ou com o nome do
responsável técnico que desenvolveu o sistema;
3.4.3 -
Campo 09 - NÚMERO DO CNPJ/CPF - preencher com o CNPJ da
empresa ou com o CPF do responsável técnico que
desenvolveu o sistema;
3.4.4 -
Campo 10 - NOME DO APLICATIVO - preencher com o nome do sistema;
3.4.5 -
Campo 11 - VERSÃO - preencher com o número da versão
do sistema;
3.4.6 -
Campo 12 - PRINCIPAL ARQUIVO EXECUTÁVEL (NOME.EXTENSÃO)
- preencher com o nome do principal arquivo executável do
sistema;
3.4.7 -
Campo 13 - TAMANHO - indicar o tamanho, em bytes, do principal
arquivo executável do sistema;
3.4.8 -
Campo 14 - DATA/HORA DA GERAÇÃO - preencher com a data
e a hora de geração do principal arquivo executável
do sistema;
3.4.9 -
Campo 15 - LINGUAGEM DE PROGRAMAÇÃO - indicar a
linguagem em que foi codificado o sistema;
3.4.10 -
Campo 16 - SISTEMA OPERACIONAL - indicar o sistema operacional e o
seu número de versão;
3.4.11 -
Campo 17 - GERENCIADOR DO BANCO DE DADOS - indicar o gerenciador do
banco de dados, ou seja, o conjunto de rotinas que administra o banco
de dados, se houver;
3.4.12 -
Campo 18 - FUNCIONAMENTO - indicar se o sistema é monousuário
ou em rede.
3.5 -
QUADRO V - IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO ONDE SE
LOCALIZA A UCP - (este quadro apenas será preenchido se o
estabelecimento onde se localiza a UCP estiver situado no Estado de
Minas Gerais; caso a UCP esteja localizada em estabelecimento situado
em outra unidade da Federação será preenchido o
formulário UCP LOCALIZADA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO,
modelo 06.04.63):
3.5.1 -
Campo 19 - NÚMERO DE INSCRIÇÃO
ESTADUAL/MUNICIPAL - preencher com o número da inscrição
estadual do estabelecimento, onde se encontra a unidade central de
processamento ou, no caso de inexistência de inscrição
estadual, com o número de inscrição municipal,
precedido da letra M;
3.5.2 -
Campo 20 - CNPJ/CPF - preencher com o número de inscrição
no CNPJ do estabelecimento onde se encontra a unidade central de
processamento ou com o CPF, nos casos de inexistência do CNPJ;
3.5.3 -
Campo 21 - NOME (RAZÃO SOCIAL/DENOMINAÇÃO) -
indicar a razão social do estabelecimento ou a denominação
onde se encontra a unidade central de processamento, evitando
abreviaturas;
3.5.4 -
Campos 22 a 29 - preencher com tipo, título e nome do
logradouro, número, complemento, bairro, município,
unidade da Federação, CEP e números do telefone
e do fax do estabelecimento onde se encontra a unidade central de
processamento.
3.6 -
QUADRO VI - RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES:
3.6.1 -
Campo 30 - NOME - indicar o nome da pessoa que, representando a
empresa requerente/declarante, prestou as informações;
3.6.2 -
Campo 31 - CARGO NA EMPRESA - indicar o cargo na empresa da pessoa
que, representando a empresa requerente/declarante, prestou as
informações;
3.6.3 -
Campo 32 - CPF - preencher com o número do CPF da pessoa que,
representando a empresa requerente/declarante, prestou as
informações.
3.6.4 -
Campo 33 - ENDEREÇO ELETRÔNICO - indicar o endereço
eletrônico para contatos sobre o processamento de dados;
3.6.5 -
Campo 34 - TELEFONE/FAX - preencher com os números de telefone
e fax do estabelecimento, para contatos sobre processamento de dados.
3.7 -
QUADRO VII - DECLARAÇÃO CONJUNTA:
3.7.1 -
Campo 35 - O contribuinte declara:
3.7.1.1 -
serem verídicas todas as informações prestadas
neste documento;
3.7.1.2 -
que todo o sistema e aplicativos utilizados no processamento
eletrônico de dados para emissão e ou escrituração
fiscal de documentos e livros não dispõem de
mecanismos, artifícios ou soluções que
possibilitem a prática de crimes contra a ordem tributária,
assumindo perante a lei, total responsabilidade, inclusive penal,
pela sua utilização;
3.7.1.3 -
estar ciente da obrigatoriedade de transmitir mensalmente, via
internet, o arquivo eletrônico contendo os registros fiscais
referentes à totalidade das operações e ou
prestações do mês anterior e mantê-los à
disposição do Fisco pelo prazo previsto na legislação,
conforme disposto no Anexo VII do RICMS;
3.7.2 -
Campo 36 - LOCAL/DATA/ASSINATURA DO CONTRIBUINTE - preencher com o
local e a data e apor a assinatura do contribuinte.
3.8 -
QUADRO VIII - PARA USO DA REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA:
3.8.1 -
Campos 40 a 47 - não preencher (uso exclusivo da repartição
fazendária).
4.
INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO UCP
LOCALIZADA EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO (este
formulário apenas será preenchido no caso de UCP
localizada em estabelecimento situado em outra unidade da Federação)
4.1 -
QUADRO I - IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO REQUERENTE:
4.1.1 -
Campo 1 - RAZÃO SOCIAL - preencher com a razão social
do estabelecimento requerente;
4.1.2 -
Campo 2 - INSCRIÇÃO ESTADUAL - preencher com o número
da inscrição estadual do estabelecimento requerente;
4.1.3 -
Campo 3 - CNPJ - preencher com o número de inscrição
no CNPJ do estabelecimento requerente;
4.1.4 -
Campos 4 a 14 - preencher com tipo, título e nome do
logradouro, número, complemento, bairro, município, CEP
do endereço, unidade da Federação, números
do telefone e do fax e correio eletrônico (e-mail) do
estabelecimento requerente;
4.1.5 -
Campo 15 - NOME DO REPRESENTANTE LEGAL - preencher com o nome do
signatário do documento (sócio ou diretor que assina
pela empresa);
4.1.6 -
Campo 16 - CPF - preencher com o número do CPF do signatário
do documento (sócio ou diretor que assina pela empresa);
4.1.7 -
Campo 17 - ASSINATURA - apor a assinatura do signatário do
documento (sócio ou diretor que assina pela empresa);
4.1.8 -
Campo 18 - CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº/ÓRGÃO EMISSOR
- preencher com o número do documento oficial de identidade do
signatário do formulário (sócio ou diretor que
assina pela empresa), indicando o respectivo órgão
emissor.
4.2 -
QUADRO II - IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO ONDE SE
LOCALIZA A UCP:
4.2.1 -
Campo 19 - TIPO - preencher a quadrícula relativa ao tipo de
estabelecimento;
4.2.2 -
Campo 20 - RAZÃO SOCIAL - preencher com a razão social
do estabelecimento onde se encontra a unidade central de
processamento;
4.2.3 -
Campo 21 - INSCRIÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL - preencher com
o número da inscrição estadual do
estabelecimento onde se encontra a unidade central de processamento
ou, no caso de inexistência de inscrição
estadual, com o número de inscrição municipal,
precedido da letra M;
4.2.4 -
Campo 22 - CNPJ - preencher com o número de inscrição
no CNPJ do estabelecimento onde se encontra a unidade central de
processamento;
4.2.5 -
Campos 23 a 33 - preencher com tipo, título e nome do
logradouro, número, complemento, bairro, município, CEP
do endereço, unidade da Federação, números
do telefone e do fax e correio eletrônico (e-mail) do
estabelecimento onde se encontra a unidade central de processamento;
4.2.6 -
Campo 34 - NOME DO REPRESENTANTE LEGAL - preencher com o nome do
signatário do documento (sócio ou diretor que assina
pela empresa);
4.2.7 -
Campo 35 - CPF - preencher com o número do CPF do signatário
do documento (sócio ou do diretor que assina pela empresa);
4.2.8 -
Campo 36 - ASSINATURA - apor a assinatura do signatário do
documento (sócio ou diretor que assina pela empresa);


4.2.9 -
Campo 37 - CARTEIRA DE IDENTIDADE Nº/ÓRGÃO EMISSOR
- preencher com o número do documento oficial de identidade do
signatário do formulário (sócio ou diretor que
assina pela empresa), indicando o respectivo órgão
emissor.
4.3 -
QUADRO III - DECLARAÇÃO/TERMO DE COMPROMISSO:
4.3.1 -
Campo 38 - contém a seguinte declaração,
previamente impressa: "OS ESTABELECIMENTOS ACIMA IDENTIFICADOS
DECLARAM, SOB AS PENAS DA LEI, QUE OS DADOS DO ESTABELECIMENTO
REQUERENTE SÃO PROCESSADOS EM EQUIPAMENTO LOCALIZADO NO
ESTABELECIMENTO IDENTIFICADO NO QUADRO II, COMPROMETENDO-SE, SOB PENA
DE CANCELAMENTO DESTA AUTORIZAÇÃO, A DISPONIBILIZAR O
ACESSO IMEDIATO E IRRESTRITO PELO FISCO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ÀS
INSTALAÇÕES, AOS EQUIPAMENTOS E ÀS INFORMAÇÕES
EM MEIOS MAGNÉTICOS OU ELETRÔNICOS, REFERENTES AO
ESTABELECIMENTO MINEIRO, COM FORNECIMENTO DE RECURSOS E/OU
INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA AUDITORIA DE DADOS
E DO SISTEMA E VERIFICAÇÃO OU EXTRAÇÃO DE
QUAISQUER DADOS DE INTERESSE FISCAL, TAIS COMO SENHAS, MANUAIS DE
APLICATIVOS E DE SISTEMAS OPERACIONAIS E FORMAS DE DESBLOQUEIO DE
ÁREAS DE DISCO";
4.3.2 -
Campo 39 - preencher com o local, data e assinatura da pessoa
identificada no Campo 15 do Quadro I;
4.3.3 -
Campo 40 - preencher com o local, data e assinatura da pessoa
identificada no Campo 34 do Quadro II.
4.4 -
QUADRO IV - PARA USO DA REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA:
4.4.1 -
Campos 41 a 43 - não preencher (para uso exclusivo da
repartição fazendária).
4.5 -
QUADRO V - DESPACHO/DECISÃO:
4.5.1 -
Campos 44 a 46 - não preencher (para uso exclusivo da
repartição fazendária).
5 - DADOS
TÉCNICOS DA GERAÇÃO DO ARQUIVO:
5.1 -
Formatação: compatível com MS-DOS;
5.2 -
Tamanho do registro: 126 bytes, acrescidos de CR/LF (Carriage
return/Line feed) ao final de cada registro;
5.3 -
Organização: seqüencial;
5.4 -
Codificação: ASCII;
5.5 -
Formato dos campos:
5.5.1 -
Numérico (N) - sem sinal, não compactado, alinhado à
direita, suprimidos a vírgula e os pontos decimais, com as
posições não significativas zeradas;
5.5.2 -
Alfanumérico (X) - alinhado à esquerda, com as posições
não significativas em branco.
5.6 -
Preenchimento dos campos:
5.6.1 -
Numérico - na ausência de informação, os
campos deverão ser preenchidos com zeros; as datas deverão
ser expressas no formato ano, mês e dia (AAAAMMDD);
5.6.2 -
Alfanumérico - na ausência de informação,
os campos deverão ser preenchidos com brancos.
6 -
ESTRUTURA DO ARQUIVO ELETRÔNICO
6.1 - O
arquivo eletrônico compõe-se dos seguintes tipos de
registros:
6.1.1 -
Tipo 10 - registro mestre do estabelecimento, destinado à
identificação do estabelecimento informante;
6.1.2 -
Tipo 11 - dados complementares do informante;
6.1.3 -
Tipo 50 - registro de total de Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, Nota
Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, Nota Fiscal de
Serviço de Comunicação, modelo 21, e Nota Fiscal
de Serviço de Telecomunicações, modelo 22,
destinado a especificar as informações de totalização
do documento fiscal, relativamente ao ICMS. No caso de documentos com
mais de uma alíquota de ICMS e/ou mais de um Código
Fiscal de Operações e Prestações (CFOP),
deverá ser gerado, para cada combinação de
alíquota e CFOP, um registro tipo 50, com valores nos campos
monetários - 11, 12, 13, 14 e 15 - correspondendo à
soma dos itens que compõem o mesmo, de tal forma que as somas
dos valores dos campos monetários dos diversos registros que
representam uma mesma nota fiscal correspondam aos valores totais da
mesma;
6.1.4 -
Tipo 51 - registro de total de Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A,
destinado a especificar as informações de totalização
do documento fiscal, relativamente ao IPI;
6.1.5 -
Tipo 53 - registro de total de documento fiscal, quanto à
substituição tributária;
6.1.6 -
Tipo 54 - registro de produto (classificação fiscal);
6.1.7 -
Tipo 55 - registro de Guia Nacional de Recolhimento;
6.1.8 -
Tipo 56 - registro complementar relativo às operações
com veículos automotores novos realizadas por montadoras,
concessionárias e importadoras;
6.1.9 -
Tipo 60 - registro destinado a informar os produtos, as operações
e as prestações realizadas com os documentos fiscais
emitidos por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), Terminal
Ponto de Venda (PDV) e Máquina Registradora (Cupom Fiscal,
Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, Bilhete de Passagem
Aquaviário, modelo 14, Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem,
modelo 15, Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16, e Nota
Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2);
6.1.10 -
Tipo 61 - registro destinado a informar as operações e
as prestações realizadas com os seguintes documentos
fiscais, quando não emitidos por equipamento Emissor de Cupom
Fiscal (ECF), Terminal Ponto de Venda (PDV) ou Máquina
Registradora: Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13,
Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14, Bilhete de Passagem
e Nota de Bagagem, modelo 15, Bilhete de Passagem Ferroviário,
modelo 16, Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, Nota Fiscal
de Produtor, modelo 4;
6.1.11 -
Tipo 70 - registro de total de Nota Fiscal de Serviço de
Transporte, modelo 7, de Conhecimento de Transporte Rodoviário
de Cargas, modelo 8, de Conhecimento de Transporte Aquaviário
de Cargas, modelo 9, de Conhecimento Aéreo, modelo 10, e de
Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11,
destinado a especificar as informações de totalização
do documento fiscal, relativamente ao ICMS;
6.1.12 -
Tipo 71 - registro de informações da carga transportada
referente a Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas,
modelo 8, Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas,
modelo 9, de Conhecimento Aéreo, modelo 10, e de Conhecimento
de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;
6.1.13 -
Tipo 74 - registro de inventário;
6.1.14 -
Tipo 75 - registro de código de produto e serviço;
6.1.15 -
Tipo 76 - registro de total de Nota Fiscal de Serviços de
Comunicação, modelo 21, Nota Fiscal de Serviços
de Telecomunicações, modelo 22;
6.1.16 -
Tipo 77 - registro de serviços de comunicação e
telecomunicação;
6.1.17 -
Tipo 88SME - registro de informação sobre mês sem
movimento de entradas;
6.1.18 -
Tipo 88SMS - registro de informação sobre mês sem
movimento de saídas;
6.1.19 -
Tipo 90 - registro de totalização do arquivo, destinado
a fornecer dados indicativos da quantidade de registros.
7 -
MONTAGEM DO ARQUIVO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS
7.1 - O
arquivo deverá ser composto pelos seguintes conjuntos de
registros, classificados na ordem abaixo:










Tipos de
                        Registros


Posições
                        de Classificação


A/D


Denominação
                        dos Campos de Classificação


Observações




10














1º
                        registro




11














2º
                        registro




50, 51,
                        53


1 a 2


A




Tipo
Data












31 a 38


A












54 e 56


3 a 16






A


CNPJ
Série
Número
Número
                        do Item












19 a 21


A
















22 a 27


A
















35 a 37


A












55


31 a 38


A


Data








60
(subtipos
                        M, A, D e I)


4 a 11




A


Data
Número
                        de série de fabricação
Subtipo


*
                        observar a seguinte ordem de classificação:
                        Mestre/Analítico/Diário/Item








12 a 31






















3


*












61


1 a 2


A


Tipo
Data












31 a 38


A












70 e 71


1 a 2


A


Tipo
Data












31 a 38


A












74


3 a 10


A


Data
Código
                        da Mercadoria/
produto












11 a 24


A












75


19 a 32


A


Código
                        da mercadoria/produto ou Serviço








76


1 a 2


A


Tipo
Data
Número












52 a 59


A
















37 a 46


A












77


3 a 16


A


CNPJ
Série
Subsérie
Número
Número
                        do item












19 a 20


A
















21 a 22


A
















23 a 32


A
















38 a 40


A












88SME


1 a 3


A






Registro
                        obrigatório para períodos sem movimento




88SME


1 a 3


A






Registro
                        obrigatório para períodos sem movimento




90














Últimos
                        registros











7.2 - A
indicação "A/D" significa
"ascendente/descendente".


8 -
REGISTRO TIPO 10 - Mestre do Estabelecimento












Nº


DENOMINAÇÃO
DO CAMPO


CONTEÚDO


TAMANHO


POSIÇÃO


FORMATO




1


Tipo


“10”


2


1


2


N




2


CNPJ


CNPJ do
                        estabelecimento informante


14


3


16


N




3


Inscrição
                        Estadual


Inscrição
                        estadual do estabelecimento informante


14


17


30


X




4


Nome do
                        Contribuinte


Razão
                        do contribuinte


35


31


65


X




5


Município


Município
                        onde está domiciliado o estabelecimento informante


30


66


95


X




6


Unidade da
                        Federação


Unidade da
                        Federação referente ao Município


2


96


97


X




7


Fax


Número
                        do fax do estabelecimento informante


10


98


107


N




8


Data
                        inicial


A data do
                        início do período referente às informações
                        prestadas


8


108


115


N




9


Data Final


A data do
                        fim do período refernte às informações
                        prestadas


8


116


123


N




10


Código
                        da identificação da estrutura do arquivo eletrônico
                        entregue


Código
                        de identificação da estrutura do arquivo eletrônico
                        entregue, conforme tabela abaixo (subitem 8.1.1)


1


124


124


X




11


Código
                        da identificação da natureza das operações
                        informadas


Código
                        da identificação da natureza das operações
                        informadas, conforme tabela abaixo (subitem 8.1.2)


1


125


125


X




12


Código
                        da finalidade do arquivo eletrônico


Código
                        da finalidade utilizado no arquivo eletrônico, conforme
                        tabela abaixo (subitem 8.1.3)


1


126


126


X





8.1 -
OBSERVAÇÕES:


8.1.1 -
Tabela para preenchimento do campo 10:


Tabela de
código de identificação da estrutura do arquivo
eletrônico entregue







CÓDIGO


DESCRIÇÃO
                        DO CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO DO CONVÊNIO




1


Estrutura
                        conforme Convênio ICMS 57/95 na versão do Convênio
                        ICMS 31/99




2


Estrutura
                        conforme Convênio ICMS 57/95 na versão atual





8.1.2 -
Tabela para preenchimento do campo 11:


Tabela de
código de identificação da natureza das
operações informadas







CÓDIGO


DESCRIÇÃO
                        DO CÓDIGO DA NATUREZA DAS OPERAÇÕES




1


Interestaduais
                        - somente operações sujeitas ao regime e
                        Substituição Tributária




2


Interestaduais
                        - operações com ou sem Substituição
                        Tributária




3


Totalidade
                        das operações do informante





8.1.3 -
Tabela para preenchimento do campo 12:


Tabela de
código de finalidade da apresentação do arquivo
eletrônico







CÓDIGO


DESCRIÇÃO
                        DA FINALIDADE




1


Normal




2


Retificação
                        total de arquivo: substituição total de informações
                        prestadas pelo contribuinte referentes a este período




5


Desfazimento:
                        arquivo de informação referente a
                        operações/prestações não
                        efetivadas (neste caso, o arquivo deverá conter, além
                        dos registros tipo 10 e tipo 90, apenas os registros referentes às
                        operações/prestações não
                        efetivadas)





9 -
REGISTRO TIPO 11 - Dados Complementares do Informante












Nº


DENOMINAÇÃO
DO CAMPO


CONTEÚDO


TAMANHO


POSIÇÃO






FORMATO




1


Tipo


“11”


2


1


2


N




2


Logradouro


Logradouro


34


3


36


X




3


Número


Número


5


37


41


N




4


Complemento


Complemento


22


42


63


X




5


Bairro


Bairro


15


64


78


X




6


CEP


Código
                        de Endereçamento Postal


8


79


86


N




7


Nome do
                        Contato


Pessoa
                        responsável para contatos


28


87


114


X




8


Telefone


Número
                        dos telefones para contatos


12


115


126


N





10 -
REGISTRO TIPO 50


Nota
Fiscal, modelo 1 ou 1-A (código 01), quanto ao ICMS
Nota
Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6 (código 06)
Nota
Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21
Nota
Fiscal de Serviços de Telecomunicações, modelo
22 (código 22)












Nº


DENOMINAÇÃO
DO CAMPO


CONTEÚDO


TAMANHO


POSIÇÃO


FORMATO




1


Tipo


“50”


2


1


2


N




2


CNPJ


CNPJ do
                        remetente nas entradas e do destinatário nas saídas


14


3


16


N




3


Inscrição
                        Estadual


Inscrição
                        estadual do remetente nas entradas e do destinatário nas
                        saídas


14


17


30


X




4


Data de
                        emissão ou recebimento


Data de
                        emissão na saída ou de recebimento na entrada


8


31


38


N




5


Unidade da
                        Federação


Sigla da
                        unidade da Federação do remetente nas entradas e do
                        destinatário nas saídas


2


39


40


X




6


Modelo


Código
                        do modelo da nota fiscal


2


41


42


N




7


Série


Série
                        da nota fiscal


3


43


45


X




8


Número


Número
                        da nota fiscal


6


46


51


N




9


CFOP


Código
                        Fiscal de Operações e Prestações


4


52


55


N




10


Emitente


Emitente da
                        Nota Fiscal (P-próprio/T-terceiros)


1


56


56


X




11


Valor Total


Valor total
                        da nota fiscal (com 2 decimais)


13


57


69


N




12


Base de
                        Cálculo do ICMS


Base de
                        Cálculo do ICMS (com 2 decimais)


13


70


82


N




13


Valor do
                        ICMS


Montante do
                        imposto (com 2 decimais)


13


83


95


N




14


Isenta ou
                        não tributada


Valor
                        amparado por isenção ou não-incidência
                        (com 2 decimais)


13


96


108


N




15


Outras


Valor que
                        não confira débito ou crédito do ICMS (com 2
                        decimais)


13


109


121


N




16


Alíquota


Alíquota
                        do ICMS (com 2 decimais)


4


122


125


N




17


Situação


Situação
                        da nota fiscal


1


126


126


X





10.1 -
OBSERVAÇÕES:
10.1.1 -
Este registro deverá ser composto para cada documento fiscal
de forma semelhante à escrituração dos livros
Registro de Entradas e Registro de Saídas;
10.1.2 -
Nas operações decorrentes das vendas de produtos
agropecuários, inclusive café em grão, efetuadas
pelo Banco do Brasil S.A., em leilão na bolsa de mercadorias,
em nome de produtores (Convênio ICMS 46/94, de 29 de março
de 1994, e Convênio ICMS 132/95, de 11 de dezembro de 1995), os
campos 02, 03 e 05 deverão conter os dados do emitente da Nota
Fiscal, devendo a cada registro tipo 50 corresponder um registro tipo
71, com os dados dos estabelecimentos remetente e destinatário;
10.1.3 -
Em se tratando de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, Nota
Fiscal de Serviço de Telecomunicações e Nota
Fiscal de Serviço de Comunicação, o registro
deverá ser composto apenas na entrada de energia ou aquisição
de serviço de telecomunicações ou comunicação;
10.1.4 -
No caso de documentos com mais de uma alíquota de ICMS e/ou
mais de um Código Fiscal de Operações e
Prestações (CFOP), deverá ser gerado, para cada
combinação de alíquota e CFOP, um registro tipo
50, com valores nos campos monetários (11, 12, 13, 14 e 15)
correspondendo à soma dos valores dos itens que compõem
o mesmo, de tal forma que as somas dos valores dos campos monetários
dos diversos registros que representam uma mesma nota fiscal
correspondam aos valores totais da mesma;
10.1.4.1
- Havendo despesas acessórias e existindo mais de um CFOP ou
mais de uma alíquota, os valores das despesas deverão
ser distribuídos proporcionalmente aos valores dos itens do
documento fiscal, segundo os seguintes critérios:
10.1.4.1.1
- havendo uma alíquota e mais de um CFOP, as despesas
acessórias serão distribuídas proporcionalmente
aos valores dos itens do documento agrupados segundo cada CFOP, e o
valor a ser rateado para cada agrupamento de CFOP será obtido
por meio da multiplicação do valor das despesas
acessórias pela razão entre o somatório dos
valores dos itens sujeitos ao mesmo CFOP e o somatório dos
valores dos itens do documento fiscal;
10.1.4.1.2
- havendo um CFOP e mais de uma alíquota, as despesas
acessórias serão distribuídas proporcionalmente
aos valores dos itens do documento agrupados segundo cada alíquota,
e o valor a ser rateado para cada agrupamento de alíquota será
obtido por meio da multiplicação do valor das despesas
acessórias pela razão entre o somatório dos
valores dos itens tributados pela mesma alíquota e o somatório
dos valores dos itens do documento fiscal;
10.1.4.1.3
- havendo mais de um CFOP e mais de uma alíquota, as despesas
acessórias serão distribuídas proporcionalmente
aos valores dos itens do documento agrupados segundo cada combinação
de alíquota e CFOP, e o valor a ser rateado para cada
agrupamento de alíquota/CFOP será obtido por meio da
multiplicação do valor das despesas acessórias
pela razão entre o somatório dos valores dos itens de
cada agrupamento e o somatório dos valores dos itens do
documento fiscal;
10.1.4.1.4
- na hipótese do subitem 10.1.4.1, serão gerados tantos
registros tipo 50 quantos forem os agrupamentos previstos nos
subitens 10.1.4.1.1 a 10.1.4.1.3, conforme o caso.
10.1.5 -
Campo 02:
10.1.5.1
- Em se tratando de pessoas não obrigadas à inscrição
no CNPJ, preencher com o CPF;
10.1.5.2
- Tratando-se de operações com o exterior ou com pessoa
física não inscrita no CPF, zerar o campo.
10.1.6 -
Campo 03:
10.1.6.1
- Tratando-se de operações com o exterior ou com
pessoas não obrigadas à inscrição
estadual, o campo assumirá o conteúdo "ISENTO";
10.1.6.2
- Na hipótese de registro referente a operação
realizada com produtor rural, consignar a expressão "PR"
antes do número da inscrição de produtor rural
atribuído pela Administração Fazendária
(AF).
10.1.7 -
Campo 05 - Tratando-se de operações com o exterior,
colocar "EX".
10.1.8 -
Campo 06 - Preencher conforme códigos da tabela de modelos de
documentos fiscais do subitem 3.3.1.
10.1.9 -
Campo 07:
10.1.9.1
- Em se tratando de documento sem seriação, deixar em
branco as três posições;
10.1.9.2
- No caso de Nota Fiscal, modelo 1 e 1-A (código 01),
preencher com o algarismo designativo da série ("1",
"2", etc.), deixando em branco as posições
não significativas;
10.1.9.3
- Em se tratando de documentos com seriação indicada
por letra, preencher com a respectiva letra (B, C ou E). No caso de
documentos fiscais de Série Única preencher com a letra
U;
10.1.9.4
- Em se tratando dos documentos fiscais de série indicada por
letra seguida da expressão "Única" (Série
B-Única, Série C-Única ou Série E-Única),
preencher com a respectiva letra (B, C ou E) na primeira posição
e com a letra U na segunda posição, deixando em branco
a posição não significativa;
10.1.9.5
- No caso de documento fiscal de Série Única seguida
por algarismo arábico ("Série Única 1",
"Série Única 2", etc.) preencher com a letra
U na primeira posição, e o algarismo respectivo deverá
ser indicado nas posições subseqüentes.
10.1.10 -
Campo 10 - Preencher com "P", se nota fiscal emitida pelo
contribuinte informante (próprio), ou "T", se
emitida por terceiros.
10.1.11 -
Campo 09 e 16 - Ver observação no subitem 10.1.4.
10.1.12 -
Campo 11 - Preencher com o valor contábil (valor total
constante do documento fiscal, incluindo todas as despesas e valores
cobrados).
10.1.13 -
Campo 12:
10.1.13.1
- Quando não se tratar de operação ou prestação
de serviço de telecomunicações com substituição
tributária, colocar o valor da base de cálculo do ICMS
(valor sobre o qual incidiu o imposto);
10.1.13.2
- Quando se tratar de operação ou prestação
de serviço de telecomunicações com substituição
tributária, deve-se:
10.1.13.2.1
- colocar o valor da base de cálculo do ICMS próprio,
quando se tratar de operação de saída ou de
prestação do serviço e o informante for o
substituto tributário;
10.1.13.2.2
- zerar o campo, quando o informante não for o substituto
tributário;
10.1.13.3
- Havendo despesas acessórias e existindo mais de um CFOP ou
mais de uma alíquota, a base de cálculo de cada
agrupamento, obtido pela combinação de alíquota
e CFOP, será o somatório dos valores das mercadorias ou
dos serviços do agrupamento acrescido do valor das despesas
acessórias, rateado segundo os critérios previstos nos
subitens 10.1.4.1.1 a 10.1.4.1.3, conforme o caso.
10.1.14 -
Campo 13:
10.1.14.1
- Quando não se tratar de operação ou prestação
de serviço de telecomunicações com substituição
tributária, colocar o valor do ICMS;
10.1.14.2
- Quando se tratar de operação ou prestação
de serviço de telecomunicações com substituição
tributária, deve-se:
10.1.14.2.1
- colocar o valor do ICMS próprio, quando se tratar de
operação de saída ou prestação do
serviço e o informante for o substituto tributário;
10.1.14.2.2
- zerar o campo, quando o informante não for o substituto
tributário.
10.1.15 -
Campo 14:
10.1.15.1
- Quando se tratar de prestação ou utilização
de serviço ou de saída ou entrada de mercadoria não
tributadas ou com isenção do imposto, preencher com o
valor da prestação ou da operação,
deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal e não
integrar a base de cálculo do ICMS;
10.1.15.2
- Quando se tratar de prestação ou utilização
de serviço ou de saída ou entrada de mercadoria
beneficiada com redução de base de cálculo,
preencher com o valor da parcela correspondente à redução
de base de cálculo, deduzida a parcela do IPI, se consignada
no documento fiscal e não integrar a base de cálculo do
ICMS.
10.1.16 -
Campo 15 - Preencher com o valor da prestação ou da
operação, quando se tratar de prestação
ou utilização de serviço ou de saída ou
entrada de mercadoria que não confiram ao estabelecimento
destinatário crédito do imposto a abater ou quando se
tratar de prestação ou operação realizada
com diferimento ou suspensão, bem como outras prestações
e operações que não confiram crédito a
deduzir.
10.1.17 -
Campo 16 - Preencher com a alíquota do ICMS que foi aplicada
sobre a base de cálculo, com dois dígitos decimais,
devendo ser gerado um registro para cada alíquota presente no
documento fiscal.
10.1.18 -
Campo 17 - Preencher o campo de acordo com a tabela abaixo:







Situação


Conteúdo
                        do Campo




Documento
                        Fiscal Normal


N




Documento
                        Fiscal Cancelado


S




Lançamento
                        Extemporâneo de Documento Fiscal Normal


E




Lançamento
                        Extemporâneo de Documento Fiscal Cancelado


X







O campo
17 deve ser preenchido conforme os seguintes critérios:
. com
"N", para lançamento normal de documento fiscal não
cancelado;
. com
"S", para lançamento de documento regularmente
cancelado;
. com
"E", para Lançamento Extemporâneo de Documento
Fiscal não cancelado;"
. com
"X", para Lançamento Extemporâneo de Documento
Fiscal cancelado;"
10.1.19 -
O registro das antigas Notas Fiscais, modelo 1, Séries A, B, C
ou U, e modelo 3, Série E, somente poderá se referir a
emissões anteriores a 1º de março de 1996.
11 -
REGISTRO TIPO 51 - Total de Nota Fiscal quanto ao IPI












Nº


DENOMINAÇÃO
DO CAMPO


CONTEÚDO


TAMANHO


POSIÇÃO


FORMATO




1


Tipo


“51”


2


1


2


N




2


CNPJ


CNPJ do
                        remetente nas entradas e do destinatário nas saídas


14


3


16


N




3


Inscrição
                        Estadual


Inscrição
                        estadual do remetente nas entradas e do destinatário nas
                        saídas


14


17


30


X




4


Data de
                        emissão/recebimento


Data de
                        emissão na saída ou recebimento na entrada


8


31


38


N




5


Unidade
                        da Federação


Sigla da
                        unidade da Federação do remetente nas entradas e do
                        destinatário nas saídas


2


39


40


X




6


Série


Série
                        da nota fiscal


3


41


43


X




7


Número


Número
                        da nota fiscal


6


44


49


N




8


CFOP


Código
                        Fiscal de Operações e Prestações


4


50


53


N




9


Valor
                        Total


Valor total
                        da nota fiscal (com 2 decimais)


13


54


66


N




10


Valor do
                        IPI


Montante do
                        IPI (com 2 decimais)


13


67


79


N




11


Isenta
                        ou não tributada - IPI


Valor
                        amparado por isenção ou não-incidência
                        do IPI (com 2 decimais)


13


80


92


N




12


Outras -
                        IPI


Valor que
                        não confira débito ou crédito do IPI (com 2
                        decimais)


13


93


105


N




13


Brancos


Brancos


20


106


125


X




14


Situação


Situação
                        da Nota Fiscal


1


126


126


X





11.1 -
OBSERVAÇÕES: 11.1.1 - Este registro deverá ser
composto somente por contribuintes do IPI, obedecendo à
sistemática semelhante à da escrituração
dos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas;
11.1.2 -
Campo 02 - Valem as observações do subitem 10.1.5.
11.1.3 -
Campo 03 - Valem as observações do subitem 10.1.6.
11.1.4 -
Campo 05 - Valem as observações do subitem 10.1.7.
11.1.5 -
Campo 06 - Valem as observações do subitem 10.1.9.
11.1.6 -
Campo 08 - Valem as observações do subitem 10.1.4.
11.1.7 -
Campo 14 - Valem as observações do subitem 10.1.18.
12 -
REGISTRO TIPO 53 - Substituição Tributária












Nº


DENOMINAÇÃO
DO CAMPO


CONTEÚDO


TAMANHO


POSIÇÃO


FORMATO




1


Tipo


“53”


2


1


2


N




2


CNPJ


CNJP do
                        contribuinte substituído


14


3


16


N




3


Inscrição
                        Estadual


Inscrição
                        estadual do contribuinte substituído


14


17


30


X




4


Data de
                        emissão/recebimento


Data de
                        emissão na saída ou recebimento na entrada


8


31


38


N




5


Unidade
                        da Federação


Sigla da
                        unidade da Federação do contribuinte substituído


2


39


40


X




6


Modelo


Código
                        do modelo da nota fiscal


2


41


42


N




7


Série


Série
                        da nota fiscal


3


43


45


X




8


Número


Número
                        da nota fiscal


6


46


51


N




9


CFOP


Código
                        Fiscal de Operações e Prestações


4


52


55


N




10


Emitente


Emitente da
                        Nota Fiscal (P-próprio/T-terceiros)


1


56


56


X




11


Base de
                        Cálculo do ICMS Substituição Tributária


Base de
                        Cálculo de retenção do ICMS (com 2 decimais)


13


57


69


N




12


ICMS
                        retido


ICMS retido
                        pelo substituto (com 2 decimais)


13


70


82


N




13


Despesas
                        Acessórias


Soma das
                        despesas acessórias (frete, seguro e outras - com 2
                        decimais)


13


83


95


N




14


Situação


Situação
                        da Nota Fiscal


1


96


96


X




15


Brancos






30


97


126


X





12.1 -
OBSERVAÇÕES:


12.1.1 -
Registro obrigatório para o contribuinte substituto
tributário, nas operações com mercadorias;
12.1.1.1
- Deve ser informado pelo contribuinte substituído nas
operações em que haja destaque do imposto retido no
documento fiscal. Neste caso, nos campos 2, 3 e 5 serão
informados os dados do contribuinte substituto, remetente da
mercadoria ou produto.
12.1.2 -
Para este registro, valem as observações dos subitens
10.1.4 e 10.1.4.1.
12.1.3 -
Campo 03 - Valem as observações do subitem 10.1.6.
12.1.4 -
Campo 06 - Valem as observações do subitem 10.1.8.
12.1.5 -
Campo 07 - Valem as observações do subitem 10.1.9.
12.1.6 -
Campo 09 - Valem as observações do subitem 10.1.4.
12.1.7 -
Campo 10 - Valem as observações do subitem 10.1.10.
12.1.8 -
Campo 11 - Havendo valores de despesas acessórias e existindo
mais de um CFOP ou mais de uma alíquota, valem as observações
do subitem 10.1.13.3.
12.1.9 -
Campo 13 - Havendo valores de despesas acessórias e existindo
mais de um CFOP ou mais de uma alíquota, preencher com a
parcela do valor da despesa acessória utilizada para compor a
base de cálculo (Campo 11).
12.1.10 -
Campo 14 - Valem as observações do subitem 10.1.18.
13 -
REGISTRO TIPO 54 - Produto












Nº


DENOMINAÇÃO
DO CAMPO


CONTEÚDO


TAMANHO


POSIÇÃO


FORMATO




1


Tipo


“54”


2


1


1


N




2


CNPJ


CNJP do
                        remetente nas entradas e do destinatário nas saídas


14


3


16


N




3


Modelo


Código
                        do modelo da nota fiscal


2


17


18


N




4


Série


Série
                        da nota fiscal


3


19


21


X




5


Número


Número
                        da nota fiscal


6


22


27


N




6


CFOP


Código
                        Fiscal de Operações e Prestações


4


28


31


N




7


CST


Código
                        da Situação Tributária


3


32


34


N




8


Número
                        do Item


Número
                        de ordem do item na nota fiscal


3


35


37


N




9


Código
                        do Produto ou Serviço


Código
                        do produto ou do serviço do informante


14


38


51


X




10


Quantidade


Quantidade
                        do produto (com 3 decimais)


11


52


62


N




11


Valor do
                        Produto


Valor bruto
                        do produto (valor unitário multiplicado por quantidade) -
                        (com 2 decimais)


12


63


74


N




12


Valor do
                        Desconto/Despesa Acessória


Valor do
                        desconto concedido no item (com 2 decimais).


12


75


86


N




13


Base de
                        Cálculo do ICMS


Base de
                        cálculo do ICMS (com 2 decimais)


12


87


98


N




14


Base de
                        Cálculo do ICMS para Substituição Tributária


Base de
                        cálculo do ICMS de retenção na Substituição
                        Tributária (com 2 decimais)


12


99


110


N




15


Valor do
                        IPI


Valor do
                        IPI (com 2 decimais)


12


111


122


N




16


Alíquota
                        do ICMS


Alíquota
                        utilizada no cálculo do ICMS (com 2 decimais)


4


123


126


N





13.1 -
OBSERVAÇÕES:
13.1.1 -
Devem ser gerados:
13.1.1.1
- um registro para cada produto ou serviço constante da nota
fiscal (Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, e Nota Fiscal de Produtor,
modelo 4) e/ou romaneio;
13.1.1.2
- registros para informar valores do frete, seguro e outras despesas
acessórias que constem do corpo da nota fiscal (ver
observações nos subitens 13.1.4.2, 13.1.6.2 a 13.1.6.4,
13.1.7.2, 13.1.8.2, 13.1.9.2, 13.1.10, 13.1.11.4 e 13.1.12.3).
13.1.2 -
Campo 03 - Preencher conforme códigos da tabela de modelos de
documentos fiscais do subitem 3.3.1.


13.1.3 -
Campo 04 - Valem as observações do subitem 10.1.9.
13.1.4 -
Campo 06:
13.1.4.1
- Informar o Código Fiscal de Operações e
Prestações (CFOP);
13.1.4.2
- Na hipótese do subitem 13.1.1.2 adotar o CFOP utilizado no
documento fiscal. No caso de haver mais de um código, adotar
aquele que represente maior participação no valor total
do documento fiscal.
13.1.5 -
Campo 07 - Preencher com o Código da Situação
Tributária do produto. Conforme tabela A - “Origem da
Mercadoria” do Anexo ao Convênio SINIEF s/nº, de
15/12/1970, o primeiro dígito da situação
tributária será: 0, 1 ou 2. Conforme tabela B -
“Tributação pelo ICMS” do mesmo Anexo, o
segundo dígito poderá assumir valores de 0 a 9 e o
terceiro dígito será zero ou um.
13.1.6 -
Campo 08 - Deve refletir a posição seqüencial de
cada produto ou serviço na nota fiscal, obedecendo aos
seguintes critérios:
13.1.6.1
- 001 a 990 - número seqüencial do produto ou do serviço;
13.1.6.2
- 991 - identifica o registro do frete;
13.1.6.3
- 992 - identifica o registro do seguro;
13.1.6.4
- 993 - PIS/COFINS;
13.1.6.5
- 994 - Apropriação de crédito de ativo
imobilizado;
13.1.6.6
- 995 - Ressarcimento de Substituição Tributária;
13.1.6.7
- 996 - Transferência de crédito;
13.1.6.8
- 997 - Complemento de valor de Nota Fiscal e/ou ICMS;
13.1.6.9
- 998 - Serviços não tributados;
13.1.6.10
- 999 - identifica o registro de outras despesas acessórias.
13.1.7 -
Campo 09:
13.1.7.1
- Informar a própria codificação utilizada no
sistema de controle de estoque/emissão de nota fiscal do
contribuinte, listando esta codificação e os demais
dados do produto/mercadoria através do registro tipo 75. Se o
contribuinte não utilizar codificação própria
e empregar o código EAN-13 ou equivalente, informar esta
codificação;
13.1.7.2
- Em se tratando de registros para indicar o valor de frete, seguro e
outras despesas acessórias discriminados na nota fiscal,
deixar em branco.
13.1.8 -
Campo 10:
13.1.8.1
- A quantidade do produto deverá sempre ser relativa à
unidade de medida utilizada na tabela de produtos/serviços,
informada no registro tipo 75, que por sua vez deverá refletir
a realidade do documento fiscal que lhe deu origem;
13.1.8.2
- Em se tratando de registros para indicar o valor de frete, seguro e
outras despesas acessórias discriminados na nota fiscal, zerar
o campo.
13.1.9 -
Campo 11:
13.1.9.1
- Deverá ser preenchido com o valor bruto do produto, assim
considerado o valor unitário multiplicado pela quantidade;
13.1.9.2
- Em se tratando de registros para indicar o valor de frete, seguro e
outras despesas acessórias discriminados na nota fiscal, zerar
o campo.
13.1.10 -
Campo 12: Deverá ser preenchido com o valor do desconto
concedido para o produto (utilizar o critério de rateio
proporcional, quando se tratar de desconto generalizado sobre o total
da nota fiscal) ou, quando se tratar dos itens referenciados nas
observações 13.1.6.2 a 13.1.6.10, com o valor constante
da nota fiscal no respectivo campo.
13.1.11 -
Campo 13:
13.1.11.1
- Colocar o valor da base de cálculo do ICMS, quando não
se tratar de operação com substituição
tributária (valor sobre o qual incidiu o imposto);
13.1.11.2
- Quando se tratar de operação com substituição
tributária, deve-se:
13.1.11.2.1
- colocar o valor da base de cálculo do ICMS próprio,
quando se tratar de operação de saída e o
informante for o substituto tributário;
13.1.11.2.2
- zerar o campo, quando o informante não for o substituto
tributário;
13.1.11.3
- Para obtenção da base de cálculo do ICMS,
havendo despesas acessórias e existindo mais de uma
mercadoria, o valor total das despesas acessórias será
distribuído proporcionalmente ao valor de cada mercadoria, e a
base de cálculo será o somatório entre o valor
da mercadoria e o valor do rateio;
13.1.11.4
- Na hipótese do subitem 13.1.1.2, zerar o campo.
13.1.12 -
Campo 14:
13.1.12.1
- Zerar o campo, quando não se tratar de operação
com substituição tributária;
13.1.12.2
- Colocar o valor da base de cálculo do ICMS na substituição
tributária, para as operações de entrada
(informante substituído) e saída (informante
substituído e substituto tributário);
13.1.12.3
- Na hipótese do subitem 13.1.1.2, zerar o campo.
14 -
REGISTRO TIPO 55 - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos
Estaduais












Nº


DENOMINAÇÃO
DO CAMPO


CONTEÚDO


TAMANHO


POSIÇÃO


FORMATO




1


Tipo


“55”


2


1


2


N




2


CNPJ


CNPJ do
                        contribuinte substituto tributário


14


3


16


N




3


Inscrição
                        Estadual


Inscrição
                        estadual do contribuinte substituto tributário, na unidade
                        da Federação destinatária


14


17


30


X




4


Data da
                        GNRE


Data do
                        pagamento do documento de arrecadação


8


31


38


N




5


Unidade da
                        Federação do Substituto


Sigla da
                        unidade da Federação do contribuinte substituto
                        tributário


2


39


40


X




6


Unidade da
                        Federação Favorecida


Sigla da
                        unidade da Federação de destino (favorecida)


2


41


42


X




7


Banco GNRE


Código
                        do banco onde foi efetuado o recolhimento


3


43


45


N




8


Agência
                        GNRE


Agência
                        onde foi efetuado o recolhimento


4


46


49


N




9


Número
                        GNRE


Número
                        de autenticação bancária do documento de
                        arrecadação


20


50


69


N




10


Valor GNRE


Valor
                        recolhido (com 2 decimais)


13


70


82


N




11


Data
                        Vencimento


Data do
                        vencimento do ICMS devido por substituição
                        tributária


8


83


90


N




12


Mês e
                        Ano de Referência


Mês e
                        ano referente à ocorrência do fato gerador, no
                        formato MMAAAA


6


91


96


N




13


Número
                        do Convênio ou Protocolo/Mercadoria


Preencher
                        com o conteúdo do campo 15 da GNRE


30


97


126


X







14.1 -
OBSERVAÇÕES:
14.1.1 -
Registro composto apenas por contribuintes substitutos tributários,
devendo ser gerado um registro para cada Guia Nacional de
Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE).
14.1.2 -
Campo 03 - Caso o informante, substituto tributário, não
possua inscrição estadual na unidade da Federação
destinatária, preencher com “INEXISTENTE”.
14.1.3 -
Campo 10 - Preencher com o valor líquido, assim considerado
aquele resultante da diminuição sobre o montante do
ICMS devido por substituição tributária dos
valores relativos a devoluções e ressarcimentos
decorrentes de operações efetuadas também sob o
regime de substituição tributária.
15 -
REGISTRO TIPO 56 - Operações com veículos
automotores novos












Nº


DENOMINAÇÃO
DO CAMPO


CONTEÚDO


TAMANHO


POSIÇÃO


FORMATO




1


Tipo


“56”


2


1


2


N




2


CNPJ/CPF


CNPJ ou
                        CPF do adquirente


14


3


16


N




3


Modelo


Código
                        do modelo da nota fiscal


2


17


18


N




4


Série


Série
                        da nota fiscal


3


19


21


X




5


Número


Número
                        da nota fiscal


6


22


27


N




6


CFOP


Código
                        Fiscal de Operação e Prestação


4


28


31


N




7


CST


Código
                        da Situação Tributária


3


32


34


N




8


Número
                        do Item


Número
                        de ordem do item na nota fiscal


3


35


37


N




9


Código
                        do Produto ou Serviço


Código
                        do produto ou serviço do informante


14


38


51


X




10


Tipo de
                        operação


Tipo de
                        operação: 1 - venda para concessionária; 2 -
                        “Faturamento Direto” - Convênio ICMS 51/00; 3 -
                        Venda direta


1


52


52


N




11


CNPJ da
                        Concessionária


CNPJ da
                        concessionária


14


53


66


N




12


Alíquota
                        do IPI


Alíquota
                        do IPI (com 2 decimais)


4


67


70


N




13


Chassi


Código
                        do Chassi do veículo


17


71


87


X




14


Brancos


Brancos


39


88


126


X





15.1 -
OBSERVAÇÕES:
15.1.1 -
Este registro deverá ser composto pelas montadoras,
concessionárias e importadoras, nas operações
com veículos automotores novos;
15.1.2 -
Deverá ser informado apenas para os itens relativos aos
veículos automotivos;
15.1.3 -
Campo 02 a 09 - Devem ser preenchidos com o mesmo conteúdo dos
campos do registro 54 equivalente;
15.1.4 -
Campo 11 - Colocar o CNPJ da concessionária envolvida na
operação, quando se tratar de "faturamento direto"
efetuado pelas montadoras ou importadoras. Zerar o campo nos demais
casos.
16 -
REGISTRO TIPO 60
Cupom
Fiscal
Bilhete
de Passagem Rodoviário, modelo 13
Bilhete
de Passagem Aquaviário, modelo 14
Bilhete
de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15
Bilhete
de Passagem Ferroviário, modelo 16
Nota
Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2
(Para os
documentos fiscais acima descritos, quando emitidos por equipamento
Emissor de Cupom Fiscal, Terminal Ponto de Venda e Máquina
Registradora)
16.1 -
Devem ser gerados, diariamente, para cada equipamento:
16.1.1 -
um registro "Tipo 60 - Mestre", como indicado no subitem
16.2 e os respectivos registros "Tipo 60 - Analítico",
informando as situações tributárias praticadas,
conforme subitem 16.3, de modo que este conjunto de registros
represente os dados fiscais escriturados pelo contribuinte;
16.1.2 -
os respectivos registros "Tipo 60 - Resumo Diário",
informando o total diário do item registrado em cada
equipamento, conforme subitem 16.4, de modo que o conjunto de
registros relativos a itens de idêntica situação
tributária represente a informação constante do
respectivo registro Tipo 60 - Analítico;
16.1.3 -
mediante intimação específica do Fisco, os
respectivos registros "Tipo 60 - Item", conforme subitem
16.5;
16.2 -
REGISTRO TIPO 60 - Mestre: Identificador do equipamento












Nº


DENOMINAÇÃO
DO CAMPO


CONTEÚDO


TAMANHO


POSIÇÃO


FORMATO




1


Tipo


“60”


2


1


2


N




2


Mestre/Analítico


“M”


1


3


3


X




3


Data de
                        emissão


Data de
                        emissão dos documentos fiscais


8


4


11


N




4


Número
                        de série de fabricação


Número
                        de série de fabricação do equipamento Emissor
                        de Cupom Fiscal


20


12


31


X




5


Número
                        de ordem seqüencial do equipamento


Número
                        atribuído pelo estabelecimento ao equipamento


3


32


34


N




6


Modelo
                        do documento fiscal


Código
                        do modelo do documento fiscal


2


35


36


X




7


Número
                        do contador de ordem de operação no início do
                        dia


Número
                        do primeiro documento fiscal emitido no dia (Número do
                        Contador de Ordem de Operação - COO)


6


37


42


N




8


Número
                        do contador de ordem de operação no final do dia


Número
                        do último documento fiscal emitido no dia (Número do
                        Contador de Ordem de Operação - COO)


6


43


48


N




9


Número
                        do Contador de Redução Z


Número
                        do Contador de Redução Z ou de Leitura Z (CRZ)


6


49


54


N




10


Contador
                        de Reinício de Operação


Valor
                        acumulado no Contador de Reinício de Operação
                        (CRO)


3


55


57


N




11


Valor da
                        Venda Bruta


Valor
                        acumulado no totalizador de Venda Bruta


16


58


73


N




12


Valor do
                        Totalizador Geral do equipamento


Valor
                        acumulado no Totalizador Geral (com 2 decimais)


16


74


89


N




13


Brancos






37


90


126


X





16.2.1 -
OBSERVAÇÕES:
16.2.1.1
- Registro composto apenas pelos emitentes dos documentos fiscais em
questão, quando emitidos por Máquina Registradora,
Terminal PDV e ECF;
16.2.1.2
- Registro utilizado para identificar o equipamento Emissor de Cupom
Fiscal no estabelecimento;


16.2.1.3
- Os dados diários de cada um dos totalizadores específicos
de situação tributária do equipamento deverão
ser informados no registro especificado no subitem 16.3 (Registro
Tipo 60 - Analítico).
16.2.1.4
- Campo 02 - "M" indica que este registro é mestre,
identificando o equipamento Emissor de Cupom Fiscal no contribuinte.
16.2.1.5
- Campo 06 - Preencher com "2B", quando se tratar de Cupom
Fiscal emitido por Máquina Registradora (não ECF), com
"2C", quando se tratar de Cupom Fiscal emitido por Terminal
PDV, ou com "2D", quando se tratar de Cupom Fiscal emitido
por ECF. Já para os demais documentos fiscais, será
preenchido conforme os códigos da tabela de modelos do subitem
3.3.1.
16.2.1.6
- Caso o equipamento não tenha o respectivo totalizador
preencher com o valor da venda bruta do dia.
16.3 -
REGISTRO TIPO 60 - Analítico: Identificador de cada situação
tributária, ao final do dia, de cada equipamento Emissor de
Cupom Fiscal.












Nº


DENOMINAÇÃO
DO CAMPO


CONTEÚDO


TAMANHO


POSIÇÃO


FORMATO




1


Tipo


“60”


2


1


2


N




2


Mestre/Analítico


“A”


1


3


3


X




3


Data de
                        emissão


Data de
                        emissão dos documentos fiscais


8


4


11


N




4


Número
                        de série de fabricação


Número
                        de série de fabricação do equipamento


20


12


31


N




5


Situação
                        Tributária/Alíquota


Identificador
                        da Situação Tributária/Alíquota do
                        ICMS


4


32


35


X




6


Valor
                        Acumulado no totalizador parcial


Valor
                        acumulado no final do dia no totalizador parcial da situação
                        tributária/alíquota indicada no campo 05 (com 2
                        decimais)


12


36


47


N




7


Brancos






79


48


126


X





16.3.1 -
OBSERVAÇÕES:
16.3.1.1
- Registro composto com as informações dos
totalizadores parciais dos equipamentos ativos no dia;
16.3.1.2
- Deverá ser gerado um registro para cada um dos totalizadores
parciais de situação tributária por dia e por
equipamento.
16.3.1.3
- Campo 02 - "A" indica que este registro é Tipo 60
- Analítico.
16.3.1.4
- Campo 05 - Informar a situação tributária/alíquota
do totalizador parcial:
16.3.1.4.1
- Quando o totalizador parcial referir-se às operações
ou prestações tributadas de mercadorias ou serviços
não sujeitos à substituição tributária,
este campo deverá indicar a alíquota praticada,
informada como campo numérico com duas casas decimais
(exemplos: alíquota de 8,4% deverá ser informada como
"0840"; alíquota de 18% deverá ser informada
como "1800");
16.3.1.4.2
- Quando o totalizador parcial se referir a outra situação
tributária, informar conforme tabela abaixo:







SITUAÇÃO
                        TRIBUTÁRIA


CONTEÚDO
                        DO CAMPO




Substituição
                        Tributária


F




Isento


I




Não-incidência


N




Cancelamentos


CANC




Descontos


DESC




ISSQN


ISS





16.3.1.5
- Campo 06 - Informar o valor acumulado do totalizador parcial da
situação tributária/alíquota indicada no
campo 05. Este valor acumulado corresponde ao valor constante no
documento Redução Z, emitido ao final de cada dia,
escriturado pelo contribuinte.
16.4 -
REGISTRO TIPO 60 - Resumo Diário: Registro de produto ou
serviço registrado em documento fiscal emitido por Terminal
Ponto de Venda (PDV) ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).












Nº


DENOMINAÇÃO
DO CAMPO


CONTEÚDO


TAMANHO


POSIÇÃO


FORMATO




1


Tipo


“60”


2


1


2


N




2


Subtipo


“D”


1


3


3


X




3


Data de
                        emissão


Data de
                        emissão dos documentos fiscais


8


4


11


N




4


Número
                        de série de fabricação


Número
                        de série de fabricação do equipamento


20


12


31


X




5


Código
                        do Produto ou Serviço


Código
                        do produto ou serviço do informante


14


32


45


X




06


Quantidade


Quantidade
                        comercializada do produto no dia (com 3 decimais)


13


46


58


N




07


Valor do
                        Produto ou Serviço


Valor bruto
                        do produto - valor acumulado do produto no dia (com 2 decimais)


16


59


74


N




8


Base de
                        Cálculo do ICMS


Base de
                        Cálculo do ICMS - valor acumulado no dia (com 2 decimais)


16


75


90


N




9


Situação
                        Tributária/Alíquota do Produto ou Serviço


Identificador
                        da Situação Tributária/Alíquota do
                        ICMS (com 2 decimais)


4


91


94


X




10


Valor do
                        ICMS


Montante do
                        imposto


13


95


10
7


N




11


Brancos






19


108


12
6


X





16.4.1 -
Observações:
16.4.1.1
- Registro obrigatório a ser contemplado no arquivo eletrônico
com a totalidade das operações e prestações,
transmitido mensalmente;
16.4.1.2
- Registro composto com as informações totalizadas por
código do produto ou serviço registrado em documentos
fiscais emitidos no dia pelo equipamento identificado no campo 04;
16.4.1.3
- Para cada código de produto ou serviço deve ser
gerado um registro com o total diário por equipamento;
16.4.1.4
- Campo 02 - "D", indica que este registro é Tipo 60
- Resumo Diário;
16.4.1.5
- Campo 05 - Valem as observações do subitem 13.1.7;
16.4.1.6
- Campo 06 - Quantidade do produto comercializada no dia registradas
no equipamento identificado no campo 04, com 3 decimais;
16.4.1.7
- Campo 09 - Valem as observações do subitem 16.3.1.4;
16.4.1.8
- Campo 10 - Preencher com zeros no caso de Situação
Tributária igual a F, N ou I.
16.5 -
REGISTRO TIPO 60 - Item: Item do documento fiscal emitido por
Terminal Ponto de Venda (PDV) ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal
(ECF)












Nº


DENOMINAÇÃO
DO CAMPO


CONTEÚDO


TAMANHO


POSIÇÃO


FORMATO




1


Tipo


“60”


2


1


2


N




2


Subtipo


“I”


1


3


3


X




3


Data de
                        emissão


Data de
                        emissão do documento fiscal


8


4


11


N




4


Número
                        de série de fabricação


Número
                        de série de fabricação do equipamento


20


12


31


X




5


Modelo
                        do documento fiscal


Código
                        do modelo do documento fiscal


2


32


33


X




6


Nº
                        de ordem do documento fiscal


Número
                        do Contador de Ordem de Operação (COO)


6


34


39


N




7


Número
                        do item


Número
                        de Ordem do item no Documento Fiscal


3


40


42


N




8


Código
                        do Produto ou Serviço


Código
                        do produto ou serviço do informante


14


43


56


X




9


Quantidade


Quantidade
                        do Produto (com 3 decimais)


13


57


69


N




10


Valor
                        Unitário do Produto


Valor
                        Unitário do produto (com 3 decimais)


13


70


82


N




11


Base de
                        Cálculo do ICMS


Base de
                        Cálculo do ICMS do item (com 2 decimais)


12


83


94


N




12


Situação
                        Tributária/Alíquota do Produto ou Serviço


Identificador
                        da Situação Tributária/Alíquota do
                        ICMS (com 2 decimais)


4


95


98


X




13


Valor do
                        ICMS


Montante
                        do imposto


12


99


110


N




14


Brancos






16


111


126


X





16.5.1 -
Observações:
16.5.1.1
- Registro obrigatório a ser transmitido ao Fisco, mediante
intimação específica;
16.5.1.2
- Registro composto apenas pelos emitentes de documentos fiscais
emitidos por Terminal Ponto de Venda (PDV) ou equipamento Emissor de
Cupom Fiscal (ECF);
16.5.1.3
- Deve ser gerado um registro para cada produto ou serviço
constante do documento fiscal;
16.5.1.4
- Campo 02 - "I", indica que este registro é Tipo 60
- Item;
16.5.1.5
- Campo 05 - Valem as observações do subitem 16.2.1.5;
16.5.1.6
- Campo 08 - Valem as observações do subitem 13.1.7;
16.5.1.7
- Campo 10 - Valor unitário do produto com três
decimais;
16.5.1.8
- Campo 11 - Valor utilizado como base de cálculo do ICMS;
16.5.1.9
- Campo 12 - Valem as observações do subitem 16.3.1.4;
16.5.1.10
- Campo 13 - Valem as observações do subitem 16.4.1.8.
17 -
REGISTRO TIPO 61
Bilhete
de Passagem Aquaviário, modelo 14
Bilhete
de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15
Bilhete
de Passagem Ferroviário, modelo 16
Bilhete
de Passagem Rodoviário, modelo 13
Nota
Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2
(Para os
documentos fiscais acima descritos, quando não emitidos por
equipamento Emissor de Cupom Fiscal, Terminal Ponto de Venda ou
Máquina Registradora)
Nota
Fiscal de Produtor (modelo 4)












Nº


DENOMINAÇÃO
DO CAMPO


CONTEÚDO


TAMANHO


POSIÇÃO


FORMATO




1


Tipo


“61”


2


1


2


N




2


Brancos






14


3


16


X




3


Brancos






14


17


30


X




4


Data de
                        Emissão


Data de
                        emissão do(s) documento(s) fiscal(is)


8


31


38


N




5


Modelo


Modelo
                        do(s) documento(s) fiscal(is)


2


39


40


N




6


Série


Série
                        do(s) documento(s) fiscal(is)


3


41


43


X




7


Subsérie


Subsérie
                        do(s) documento(s) fiscal(is)


2


44


45


X




8


Número
                        inicial de ordem


Número
                        do primeiro documento fiscal emitido no dia do mesmo modelo, série
                        e subsérie


6


46


51


N




9


Número
                        final de ordem


Número
                        do último documento fiscal emitido no dia do mesmo modelo,
                        série e subsérie


6


52


57


N




10


Valor
                        Total


Valor total
                        do(s) documento(s) fiscal(is)/Movimento diário (com 2
                        decimais)


13


58


70


N




11


Base de
                        Cálculo ICMS


Base de
                        cálculo do(s) documento(s) fiscal(is)/Total diário
                        (com 2 decimais)


13


71


83


N




12


Valor do
                        ICMS


Valor do
                        montante do Imposto/Total diário (com 2 decimais)


12


84


95


N




13


Isenta
                        ou Não Tributada


Valor
                        amparado por isenção ou não-incidência/Total
                        diário (com 2 decimais)


13


96


108


N




14


Outras


Valor que
                        não confira débito ou crédito do ICMS total
                        diário (com 2 decimais)


13


109


121


N




15


Alíquota


Alíquota
                        do ICMS (com 2 decimais)


4


122


125


N




16


Branco


Branco


1


126


126


X





17.1 -
OBSERVAÇÕES:
17.1.1 -
Registro composto apenas pelos emitentes dos documentos fiscais em
questão, quando não emitidos por equipamento Emissor de
Cupom Fiscal;
17.1.2 -
Este registro deverá ser composto conforme lançamento
efetuado no livro Registro de Saídas.
17.1.3 -
Campo 05 - Preencher conforme códigos da tabela de modelos de
documento fiscal do subitem 3.3.1.
17.1.4 -
Campo 06:
17.1.4.1
- Em se tratando de documentos com seriação indicada
por letra, preencher com a respectiva letra (B, C ou D). No caso de
documentos fiscais de Série Única, preencher com a
letra U, deixando em branco as posições não
significativas;
17.1.4.2
- Em se tratando dos documentos fiscais de série indicada por
letra seguida da expressão "Única" (Série
B-Única, Série C-Única ou Série D-Única),
preencher com a respectiva letra (B, C ou D) na primeira posição
e com a letra U na segunda posição, deixando em branco
a posição não significativa.
17.1.5 -
Campo 07:
17.1.5.1
- Em se tratando de documento fiscal sem subseriação,
deixar em branco as duas posições;
17.1.5.2
- No caso de subsérie designada por algarismo aposto à
letra indicativa da série ("Série D Subsérie
1", "Série D Subsérie 2" ou "Série
D-1", "Série D-2", etc.), preencher com o
algarismo de subsérie ("1", "2", etc.)
deixando em branco a posição não significativa.
17.1.6 -
Campo 09 - No caso de emissão de apenas um documento fiscal na
data, preencher com o mesmo número indicado no Campo 08
(número inicial de ordem).
17.1.7 -
Campo 10 - Preencher com o valor contábil (valor total
constante do documento fiscal, incluindo todas as despesas e valores
cobrados).
17.1.8 -
Campo 11 - Preencher com o valor da base de cálculo do ICMS
(valor sobre o qual incidiu o imposto).
17.1.9 -
Campo 12 - Preencher com o valor do ICMS.
17.1.10 -
Campo 13:
17.1.10.1
- Quando se tratar de prestação de serviço ou
saída de mercadorias não tributadas ou com isenção
do imposto, preencher com o valor da prestação ou da
operação;
17.1.10.2
- Quando se tratar de prestação de serviço ou
saída de mercadoria beneficiada com redução de
base de cálculo, preencher com o valor da parcela
correspondente à redução de base de cálculo.
17.1.11 -
Campo 14 - Preencher com o valor da prestação ou da
operação, quando se tratar de prestação
de serviço ou de saída de mercadoria que não
confiram ao estabelecimento destinatário crédito do
imposto a abater ou quando se tratar de prestação ou
operação realizadas com diferimento ou suspensão,
bem como outras prestações e operações
que não confiram crédito a deduzir.
17.1.12 -
Campo 15 - Preencher com a alíquota do ICMS que foi aplicada
sobre a base de cálculo, campo com dois dígitos
decimais, devendo ser gerado um registro para cada alíquota
presente no documento fiscal.
18.
REGISTRO TIPO 70
Nota
Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7
Conhecimento
de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8
Conhecimento
de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9
Conhecimento
de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11
Conhecimento
Aéreo, modelo 10












Nº


DENOMINAÇÃO
DO CAMPO


CONTEÚDO


TAMANHO


POSIÇÃO


FORMATO




1


Tipo


“70”


2


1


2


N




2


CNPJ


CNPJ do
                        emitente do documento, no caso de aquisição de
                        serviço; CNPJ do tomador do serviço, no caso de
                        emissão do documento


14


3


16


N




3


Inscrição
                        Estadual


Inscrição
                        estadual do emitente do documento, no caso de aquisição
                        de serviço; inscrição estadual do tomador do
                        serviço, no caso de emissão do documento
                        


14


17


30


X




4


Data de
                        emissão/
utilização


Data de
                        emissão para o prestador ou data de utilização
                        do serviço para o tomador


8


31


38


N




5


Unidade da
                        Federação


Sigla da
                        unidade da Federação do emitente do documento, no
                        caso de aquisição de serviço, ou do tomador
                        do serviço, no caso de emissão do documento


2


39


40


X




6


Modelo


Código
                        do modelo do documento fiscal


2


41


42


N




7


Série


Série
                        do documento


1


43


43


X




8


Subsérie


Subsérie
                        do documento


2


44


45


X




9


Número


Número
                        do documento


6


46


51


N




10


CFOP


Código
                        Fiscql de Operações e Prestações - um
                        registro para cada CFOP do documento fiscal


4


52


55


N




11


Valor total
                        do documento fiscal


Valor total
                        do documento fiscal (com 2 decimais)


13


56


68


N




12


Base  de
                        Cálculo do ICMS


Base  de
                        Cálculo do ICMS


13


56


68


N




13


Valor do
                        ICMS


Montante do
                        imposto


14


69


82


N




14


Isenta ou
                        não tributada


Valor
                        amparado por isenção ou não-incidência


14


97


110


N




15


Outras


Valor que
                        não confira débito ou crédito do ICMS


14


111


114


N




16


CIF/FOB


Modalidade
                        do frete - “1” - CIF ou “2” - FOB


1


125


125


N




17


Situação


Situação
                        do documento fiscal


1


126


126


X





18.1 -
OBSERVAÇÕES:
18.1.1 -
Este registro deverá ser composto por contribuintes do ICMS na
condição de tomador ou prestador de serviços de
transporte.
18.1.2 -
Campo 02 - Valem as observações do subitem 10.1.5.
18.1.3 -
Campo 03 - Valem as observações do subitem 10.1.6.
18.1.4 -
Campo 05 - Valem as observações do subitem 10.1.7.
18.1.5 -
Campo 06 - Valem as observações do subitem 10.1.8.
18.1.6 -
Campo 07:
18.1.6.1
- Em se tratando de documentos com seriação indicada
por letra, preencher com a respectiva letra (B ou C). No caso de
documentos fiscais de Série Única, preencher com a
letra U;
18.1.6.2
- Em se tratando dos documentos fiscais de série indicada por
letra seguida da expressão "Única" (Série
B-Única e Série C-Única), preencher o campo
série com a respectiva letra (B ou C) e a primeira posição
do campo subsérie com a letra U, deixando em branco a posição
não significativa;
18.1.6.3
- No caso de documento fiscal de Série Única seguida
por algarismo arábico ("Série Única 1",
"Série Única 2", etc.), preencher com a letra
U. O algarismo respectivo deverá ser indicado no campo
"Subsérie";
18.1.6.4
- Em se tratando de documento fiscal sem seriação,
deixar em branco.
18.1.7 -
Campo 8:
18.1.7.1
- Em se tratando de documento fiscal sem subseriação,
deixar em branco as duas posições;
18.1.7.2
- No caso de subsérie designada por algarismo aposto à
letra indicativa da série ("Série B Subsérie
1", "Série B Subsérie 2" ou "Série
B-1", "Série B-2", etc.) ou de documento fiscal
de Série Única com subsérie designada por
algarismo ("Série Única 1", "Série
Única 2", etc.), preencher com o algarismo de subsérie
("1", "2", etc.) deixando em branco a posição
não significativa.
18.1.8 -
Campo 17 - Valem as observações do subitem 10.1.18.
19 -
REGISTRO TIPO 71 - Informações da Carga Transportada
referente a:
Conhecimento
de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8
Conhecimento
de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9
Conhecimento
Aéreo, modelo 10
Conhecimento
de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11












Nº


DENOMINAÇÃO
DO CAMPO


CONTEÚDO


TAMANHO


POSIÇÃO


FORMATO




1


Tipo


“71”


2


1


2


N




2


CNPJ do
                        tomador


CNPJ do
                        tomador do serviço


14


3


16


N




3


Inscrição
                        Estadual do tomador


Inscrição
                        estadual do tomador do serviço


14


17


30


X




4


Data de
                        emissão


Data de
                        emissão do conhecimento


8


31


38


N




5


Unidade da
                        Federação do tomador


Unidade da
                        Federação do tomador do serviço


2


39


40


X




6


Modelo


Modelo do
                        conhecimento


2


41


42


X




7


Série


Série
                        do conhecimento


1


43


43


X




8


Subsérie


Subsérie
                        do conhecimento


2


44


45


X




9


Número


Número
                        do conhecimento


6


46


51


N




10


Unidade da
                        Federação do remetente/destinatário da nota
                        fiscal


Unidade da
                        Federação do remetente, se o destinatário for
                        o tomador, ou unidade da Federação do destinatário,
                        se o remetente for o tomador


2


52


53


X




11


CNPJ do
                        remetente/destinatário da nota fiscal


CNPJ do
                        remetente, se o destinatário for o tomador, ou CNPJ do
                        destinatário, se o remetente for o tomador


14


54


67


N




12


Inscrição
                        Estadual do remetente/destinatário da nota fiscal


Inscrição
                        estadual do remetente, se o destinatário for o tomador, ou
                        inscrição estadual do destinatário, se o
                        remetente for o tomador


14


68


81


X




13


Data de
                        emissão da Nota Fiscal


Data de
                        emissão da Nota Fiscal que acoberta a carta transportadora


8


82


89


N




14


Modelo da
                        Nota Fiscal


Modelo da
                        Nota fiscal que acoberta a carga transportada


2


90


91


X




15


Série
                        da Nota Fiscal


Série
                        da Nota Fiscal que acoberta a carta transportada


3


92


94


X




16


Número
                        da Nota Fiscal


Número
                        da Nota Fiscal que acoberta a carga transportada


6


95


100


N




17


Valor total
                        da Nota Fiscal


Valor total
                        da Nota Fiscal que acoberta a carga transportada


14


101


114


N




18


Brancos






12


115


126


X





19.1 -
OBSERVAÇÕES:
19.1.1 -
Registro composto apenas por emitentes de Conhecimento de Transporte
Rodoviário de Cargas, modelo 8, Conhecimento de Transporte
Aquaviário de Cargas, modelo 9, Conhecimento Aéreo,
modelo 10 e Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas,
modelo 11, que gravarão um registro para cada nota fiscal
constante dos conhecimentos, excetuando-se os conhecimentos
regularmente cancelados;
19.1.2 -
Nas operações decorrentes das vendas de produtos
agropecuários, inclusive café em grão, efetuadas
pelo Banco do Brasil S.A., em leilão na bolsa de mercadorias,
em nome de produtores (Convênio ICMS 46/94, de 29 de março
de 1994, e Convênio ICMS 132/95, de 11 de dezembro de 1995), os
campos 02, 03 e 05 deverão conter os dados do estabelecimento
remetente; e os campos 10 a 12, os dados do estabelecimento
destinatário;
19.1.3 -
Campo 02 - Valem as observações do subitem 10.1.5.
19.1.4 -
Campo 03 - Valem as observações do subitem 10.1.6.
19.1.5 -
Campo 05 - Valem as observações do subitem 10.1.7.
19.1.6 -
Campo 06 - Valem as observações do subitem 10.1.8.
19.1.7 -
Campo 08 - Valem as observações do subitem 18.1.7.
19.1.8 -
Campo 10 - Valem as observações do subitem 10.1.7.
19.1.9 -
Campo 11 - Valem as observações do subitem 10.1.5.
19.1.10 -
Campo 12 - Valem as observações do subitem 10.1.6.
19.1.11 -
Campo 14 - Valem as observações do subitem 10.1.8.
19.1.12 -
Campo 15 - Valem as observações do subitem 10.1.9.
20 -
REGISTRO TIPO 74 - Registro de Inventário












Nº


DENOMINAÇÃO
DO CAMPO


CONTEÚDO


TAMANHO


POSIÇÃO


FORMATO




1


Tipo


“74”


2


1


2


N




2


Data do
                        Inventário


Data do
                        Inventário no formato AAAAMMDD


8


3


10


N




3


Código
                        do Produto


Código
                        do produto do informante


14


11


24


X




4


Quantidade


Quantidade
                        do produto (com 3 decimais)


13


25


37


N




5


Valor do
                        Produto


Valor bruto
                        do produto (valor unitário multiplicado por quantidade) -
                        (com 2 decimais)


13


38


50


N




6


Código
                        de Posse das Mercadorias Inventariadas


Código
                        de Posse das Mercadorias Inventariadas, conforme tabela abaixo


1


51


51


X




7


CNPJ do
                        Possuidor/Proprietário


CNPJ do
                        Possuidor da Mercadoria de propriedade do Informante, ou do
                        proprietário da Mercadoria em poder do Informante


14


52


65


N




8


Inscrição
                        Estadual do Possuidor/Proprietário


Inscrição
                        Estadual do Possuidor da Mercadoria de propriedade do Informante,
                        ou do proprietário da Mercadoria em poder do Informante


14


66


79


X




9


UF do
                        Possuidor/Proprietário


Unidade da
                        Federação do Possuidor da Mercadoria de propriedade
                        do Informante, ou do proprietário da Mercadoria em poder do
                        Informante


2


80


81


X




10


Brancos






45


82


126


X





20.1 -
OBSERVAÇÕES:
20.1.1 -
Registro obrigatório e deve ser transmitido:
20.1.1.1
- anualmente, no mês de março, juntamente com o arquivo
referente à totalidade das operações e
prestações de fevereiro;
20.1.1.2
- em outro período, nos casos definidos em Portaria da
Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais (SAIF);
20.1.2 -
Os Registros de Inventários devem ser incluídos nos
arquivos referentes ao período de apuração do
ICMS em que foi realizado o inventário e nos arquivos
referentes ao período seguinte;
20.1.3 -
Deve ser gerado pelo menos um registro para cada tipo de produto
constante do inventário, codificando de acordo com o sistema
de controle de estoque/emissão de nota fiscal utilizado pelo
contribuinte. Será gerado um registro distinto para cada item,
por CNPJ de empresa depositária/depositante deste item;
20.1.4 -
Campo 03 - Informar a própria codificação
utilizada no sistema de controle de estoque/emissão de nota
fiscal do contribuinte;
20.1.5 -
Campo 06 - Deverá ser preenchido conforme tabela abaixo:


Tabela de
código de posse das mercadorias inventariadas







CÓDIGO


DESCRIÇÃO
                        DE POSSE DAS MERCADORIAS INVENTARIADAS




1


Mercadorias
                        de propriedade do Informante e em seu poder




2


Mercadorias
                        de propriedade do Informante em poder de terceiros




3


Mercadorias
                        de propriedade de terceiros em poder do Informante





20.1.6 -
Campo 07 - Se o campo 06 for igual a 1, preencher com zeros; se o
campo 06 for igual a 2, preencher com o CNPJ da empresa que detém
a posse da mercadoria de propriedade do informante; se o campo 06 for
igual a 3, preencher com o CNPJ da proprietária da mercadoria
em poder do informante.
20.1.7 -
Campo 08 - Se o campo 06 for igual a 1, preencher com brancos; se o
campo 06 for igual a 2, preencher com a Inscrição
Estadual da empresa que detém a posse da mercadoria de
propriedade do informante; se o campo 06 for igual a 3, preencher com
a Inscrição Estadual da proprietária da
mercadoria em poder do informante.
21 -
REGISTRO TIPO 75 - Código de Produto ou Serviço












Nº


DENOMINAÇÃO
DO CAMPO


CONTEÚDO


TAMANHO


POSIÇÃO


FORMATO




1


Tipo


“75”


2


1


2


N




2


Data
                        Inicial


Data
                        inicial do período de validade das informações


8


3


10


N




3


Data
                        Final


Data
                        final do período de validade das informações


8


11


18


N




4


Código
                        do Produto ou Serviço


Código
                        do produto ou do serviÇo utilizado pelo contribuinte


14


19


31


X




5


Código
                        NBM/SH


Codificação
                        da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado
                        (NBM/SH)


8


33


40


X




6


Descrição


Descrição
                        do produto ou do serviço


53


41


93


X




7


Unidade
                        de Medida de Comercialização


Unidade
                        de medida de comercialização do produto (un, kg, m,
                        m³, sc, frd, kwh, etc.)


6


94


99


X




8


Situação
                        Tributária


Código
                        da Situação Tributária do produto ou serviço
                        preponderante nas saídas ou prestações
                        internas


3


100


102


N




9


Alíquota
                        do IPI


Alíquota
                        do IPI do produto


4


103


106


N




10


Alíquota
                        do ICMS


Alíquota
                        do ICMS aplicável à mercadoria ou ao serviço
                        nas operações ou prestações internas
                        ou naquelas iniciadas no exterior
                        


4


107


110


N




11


Redução
                        da Base de Cálculo do ICMS


% de
                        redução na base de cálculo do ICMS nas
                        operações internas


4


111


114


N




12


Base de
                        Cálculo do ICMS de Substituição Tributária


Base de
                        Cálculo do ICMS de substituição tributária
                        (com 2 decimais)


12


115


126


N





21.1 -
OBSERVAÇÕES:
21.1.1 -
Obrigatório para informar as condições do
produto/serviço, codificando de acordo com o sistema de
controle de estoque/emissão de nota fiscal utilizado pelo
contribuinte.
21.1.2 -
Campo 02 e 03 - Período de validade das informações
contidas neste registro. Ocorrendo alteração de
qualquer informação do produto/serviço, incluir
novo registro com outro período de validade.
21.1.3 -
Campo 04 - Deverá ser gerado um registro para cada tipo de
produto ou serviço comercializado no período. Este
campo deverá ser preenchido com o mesmo código
constante do campo 09 do registro tipo 54.
21.1.3.1
- Nos arquivos em que houver Registro de Inventário, deve
haver registro tipo 75 correspondente ao código constante no
campo 03 do registro tipo 74.
21.1.4 -
Campo 05 - Preencher com a codificação da NBM/SH
independentemente de ter constado no documento fiscal outro código.
21.1.5 -
Campo 08 - O primeiro dígito da situação
tributária será 0, 1 ou 2, conforme Tabela A - Origem
da Mercadoria do Anexo ao Convênio SINIEF s/nº, de 15 de
dezembro de 1970, e alterações; o segundo dígito
será de 0 a 9, exceto 8, e o terceiro dígito será
0 ou 1, ambos conforme Tabela B - Tributação pelo ICMS
do mesmo Anexo.
21.1.6 -
Campo 12:
21.1.6.1
- Zerar o campo, quando não se tratar de produto ou serviço
sujeito à substituição tributária;
21.1.6.2
- Colocar o valor unitário da base de cálculo do ICMS
na substituição tributária.
22 -
REGISTRO TIPO 76
Nota
Fiscal de Serviços de Comunicação (mod. 21)
Nota
Fiscal de Serviços de Telecomunicação (mod. 22)












Nº


DENOMINAÇÃO
DO CAMPO


CONTEÚDO


TAMANHO


POSIÇÃO


FORMATO




1


Tipo


“76”


2


1


2


N




2


CNPJ/CPF


CNPJ/CPF do
                        tomador do serviço


14


3


16


N




3


Inscrição
                        Estadual


Inscrição
                        Estadual do tomador do serviço


14


17


30


X




4


Modelo


Código
                        do modelo da Nota Fiscal


2


31


32


N




5


Série


Série
                        da Nota Fiscal


2


33


34


X




6


Subsérie


Subsérie
                        da Nota Fiscal


2


35


36


X




7


Número


Número
                        da Nota Fiscal


10


37


46


N




8


CFOP


Código
                        Fiscal de Operação e Prestação


4


47


50


N




9


Tipo de
                        Receita


Código
                        da identificação do tipo de receita, conforme tabela
                        abaixo


1


51


51


N




10


Data de
                        emissão/Recebimento


Data de
                        emissão na saída ou de Recebimento na entrada


8


52


59


N




11


Unidade
                        da Federação


Sigla da
                        unidade da Federação do Remetente nas entradas e do
                        destinatário nas saídas


2


60


61


X




12


Valor
                        Total


Valor total
                        da Nota Fiscal (com 2 decimais)


13


62


74


N




13


Base de
                        Cálculo do ICMS


Base de
                        Cálculo do ICMS (com 2 decimais)


13


75


87


N




14


Valor do
                        ICMS


Montante do
                        imposto (com 2 decimais)


12


88


99


N




15


Isenta
                        ou não tributada


Valor
                        amparado por isenção ou não-incidência
                        (com 2 decimais)


12


100


11
1


N




16


Outras


Valor que
                        não confira débito ou Crédito do ICMS (com 2
                        decimais)


12


112


12
3


N




17


Alíquota


Alíquota
                        do ICMS (valor inteiro)


2


124


12
5


N




18


Situação


Situação
                        da Nota Fiscal


1


126


12
6


X





22.1 -
OBSERVAÇÕES:
22.1.1 -
Este registro deverá ser composto por contribuintes do ICMS,
prestadores de serviço de comunicação e
telecomunicação;
22.1.2 -
Campo 02 - Valem as observações do subitem 10.1.5;
22.1.3 -
Campo 03 - Valem as observações do subitem 10.1.6.1;
22.1.4 -
Campo 04 - Valem as observações do subitem 10.1.8;
22.1.5 -
Campo 05 - Série:
22.1.5.1
- Em se tratando de documentos com seriação indicada
por letra, preencher com a respectiva letra (B ou C). No caso de
documentos fiscais de "Série Única" preencher
com a letra U;
22.1.5.2
- Em se tratando dos documentos fiscais de série indicada por
letra seguida da expressão "Única" ("Série
B-Única", "Série C-Única"),
preencher o campo série com a respectiva letra (B ou C) e a
primeira posição do campo subsérie com a letra
U, deixando em branco a posição não
significativa;
22.1.5.3
- No caso de documento fiscal de "Série Única"
seguida por algarismo arábico ("Série Única
1", "Série Única 2", etc.) preencher com
a letra U. O algarismo respectivo deverá ser indicado no campo
Subsérie;
22.1.5.4
- Em se tratando de documento fiscal sem seriação
deixar em branco.
22.1.6 -
Campo 06 - Subsérie:
22.1.6.1
- Em se tratando de documento fiscal sem subseriação
deixar em branco as duas posições;
22.1.6.2
- No caso de subsérie designada por algarismo aposto à
letra indicativa da série ("Série B Subsérie
1", "Série B Subsérie 2" ou "Série
B-1", "Série B-2", etc.) ou de documento fiscal
de série Única com subsérie designada por
algarismo ("Série Única 1", "Série
Única 2", etc.), preencher com o algarismo de subsérie
( "1", "2", etc.) deixando em branco a posição
não significativa.
22.1.7 -
Tabela para preenchimento do campo 09:


Tabela de
código de identificação do tipo de receita





CÓDIGO


DESCRIÇÃO
                        DO CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DE RECEITA




1


Receita
                        própria




2


Receita
                        de terceiros





22.1.8 -
Campo 11 - Valem as observações do subitem 10.1.7;
22.1.9 -
Campo 18 - Valem as observações do subitem 10.1.18.


23 -
REGISTRO TIPO 77 - Serviços de Comunicação e
Telecomunicação












Nº


DENOMINAÇÃO
DO CAMPO


CONTEÚDO


TAMANHO


POSIÇÃO


FORMATO




1


Tipo


“77”


2


1


2


N




2


CNPJ/CPF


CNPJ/CPF do
                        tomador do serviço


14


3


16


N




3


Modelo


Código
                        do modelo da Nota Fiscal


2


17


18


N




4


Série


Série
                        da Nota Fiscal


2


19


20


X




5


Subsérie


Subsérie
                        da Nota Fiscal


2


21


22


X




6


Número


Número
                        da Nota Fiscal


10


23


32


N




7


CFOP


Código
                        Fiscal de Operação e Prestação


4


33


36


N




8


Tipo de
                        Receita


Código
                        da identificação do tipo de receita conforme tabela
                        abaixo


1


37


37


N




9


Número
                        do Item


Número
                        de ordem do item na Nota Fiscal


3


38


40


N




10


Código
                        do Serviço


Código
                        do serviço do informante


11


41


51


X




11


Quantidade


Quantidade
                        do serviço (com 3 decimais)


13


52


64


N




12


Valor do
                        serviço


Valor bruto
                        do serviço (valor unitário multiplicado por
                        Quantidade) - (com 2 decimais)


12


65


76


N




13


Valor do
                        desconto/Despesa Acessória


Valor do
                        Desconto concedido no item (com 2 decimais)


12


77


88


N




14


Base de
                        Cálculo do ICMS


Base de
                        cálculo do ICMS (com 2 decimais)


12


89


100


N




15


Alíquota
                        do ICMS


Alíquota
                        utilizada no cálculo do ICMS (valor inteiro)


2


101


102


N




16


CNPJ/MF


CNPJ/MF da
                        operadora de destino


14


103


116


N




17


Código
                        (nº terminal)


Código
                        que designa o usuário final na rede do informante


10


117


126


N





23.1 -
OBSERVAÇÕES:
23.1.1 -
Este registro deverá ser composto por contribuintes do ICMS,
prestadores de serviço de comunicação e
telecomunicação;
23.1.2 -
Campo 02 - Valem as observações do subitem 10.1.5;
23.1.3 -
Campo 03 - Valem as observações do subitem 10.1.8;
23.1.4 -
Campo 04 - Série:
23.1.4.1
- Em se tratando de documentos com seriação indicada
por letra, preencher com a respectiva letra (B ou C). No caso de
documentos fiscais de "Série Única" preencher
com a letra U;
23.1.4.2
- Em se tratando dos documentos fiscais de série indicada por
letra seguida da expressão "Única" ("Série
B-Única", "Série C-Única"),
preencher o campo série com a respectiva letra (B ou C) e a
primeira posição do campo subsérie com a letra
U, deixando em branco a posição não
significativa;
23.1.4.3
- No caso de documento fiscal de "Série Única"
seguida por algarismo arábico ("Série Única
1", "Série Única 2", etc.) preencher com
a letra U. O algarismo respectivo deverá ser indicado no campo
Subsérie;
23.1.4.4
- Em se tratando de documento fiscal sem seriação
deixar em branco.
23.1.5 -
Campo 05 - Subsérie:
23.1.5.1
- Em se tratando de documento fiscal sem subseriação
deixar em branco as duas posições;
23.1.5.2
- No caso de subsérie designada por algarismo aposto à
letra indicativa da série ("Série B Subsérie
1", "Série B Subsérie 2" ou "Série
B-1", "Série B-2", etc.) ou de documento fiscal
de série Única com subsérie designada por
algarismo ("Série Única 1", "Série
Única 2", etc.), preencher com o algarismo de subsérie
("1", "2", etc.) deixando em branco a posição
não significativa.
23.1.6 -
Tabela para preenchimento do campo 08:


Tabela de
código de identificação de tipo de receita







CÓDIGO


DESCRIÇÃO
                        DO CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DE RECEITA




1


Receita
                        própria




2


Receita
                        de terceiros





23.1.7 -
Campo 10 - Para efeito exclusivo de controle do tipo de receita
relativa ao serviço prestado, utilizar a codificação
determinada pela Agência Nacional de Telecomunicações
- Anatel.


24 -
REGISTRO "88SME" - Informação sobre mês
sem movimento de entradas












Nº


DENOMINAÇÃO
DO CAMPO


CONTEÚDO


TAMANHO


POSIÇÃO


FORMATO




1


Tipo


“88SME”


3


1


3


X




2


CNPJ/CPF


CNPJ ou CPF
                        do Informante


14


4


17


N




3


Mensagem


Sem
                        Movimento de Entradas


34


18


51


X




4


Brancos


Complementação
                        com espaços


73


52


126


X





24.1 -
OBSERVAÇÕES:
24.1.1 -
Registro a ser informado juntamente com os registros de nºs
"10", "11" e "90", nos períodos
em que não haja movimento de entradas;
24.1.1.1
- Nos períodos em que também não haja movimento
de saídas, devem ser informados os registros de nºs "10",
"11", "88SME", "88SMS" e "90";
24.1.2 -
Será gerado apenas um registro do tipo "88SME" por
mês, no qual não tenha sido constatada movimentação
(operação ou prestação) de entrada.
25 -
REGISTRO "88SMS" - Informação sobre mês
sem movimento de saídas












Nº


DENOMINAÇÃO
DO CAMPO


CONTEÚDO


TAMANHO


POSIÇÃO


FORMATO




1


Tipo


“88SMS”


3


1


3


X




2


CNPJ/CPF


CNPJ ou CPF
                        do Informante


14


4


17


N




3


Mensagem


Sem
                        Movimento de Saídas


34


18


51


X




4


Brancos


Complementação
                        com espaços


73


52


126


X





25.1 -
OBSERVAÇÕES:
25.1.1 -
Registro a ser informado juntamente com os registros de nºs
"10", "11" e "90", nos períodos
em que não haja movimento de saídas;
25.1.1.1
- Nos períodos em que também não haja movimento
de entradas, devem ser informados os registros de nºs "10",
"11", "88SME", "88SMS" e "90";
25.1.2 -
Será gerado apenas um registro do tipo "88SMS" por
mês, no qual não tenha sido constatada movimentação
(operação ou prestação) de saída.
26 -
REGISTRO TIPO 90 - Totalização do Arquivo












Nº


DENOMINAÇÃO
DO CAMPO


CONTEÚDO


TAMANHO


POSIÇÃO


FORMATO




1


Tipo


“90”


2


1


2


N




2


CNPJ


CNPJ do
                        informante


14


3


16


N




3


Inscrição
                        Estadual


Inscrição
                        estadual do informante


14


17


30


X




4


Tipo a
                        ser totalizado


Tipo de
                        registro que será totalizado pelo próximo campo


2


31


32


N




5


Total de
                        registros


Total de
                        registros do tipo informado no campo anterior


8


33


40


N








Total de
                        registros existentes no arquivo, incluindo os tipos, 10, 11 e 90


Total de
                        registros existentes no arquivo, incluindo os tipos 10, 11 e 90


8










N




6


Número
                        de registros tipo 90






1


126


126


N





26.1 -
OBSERVAÇÕES:
26.1.1 -
Registro com leiaute flexível. Os campos 4 e 5 se repetirão
para totalizar todos os tipos de registros existentes no arquivo
eletrônico, exceto os tipos 10, 11 e 90, e um Total Geral de
registros, dispensada a indicação de tipos não
informados;
26.1.2 -
O limite máximo do registro é de 126 (cento e vinte e
seis) posições;
26.1.3 -
Caso as 126 (cento e vinte e seis) posições não
sejam suficientes para totalizar todos os tipos de registros,
acrescentar tantos registros tipo 90 quantos forem necessários,
seguindo as seguintes diretrizes:
26.1.3.1
- manter iguais os campos 1, 2, 3 e 6 em todos os registros tipo 90
existentes no arquivo;
26.1.3.2
- as posições não utilizadas (anteriores à
posição 126) devem ser preenchidas com brancos.
26.1.4 -
Campo 04:
26.1.4.1
- Deverá conter o tipo de registro do arquivo eletrônico
que será totalizado no campo a seguir, sendo dispensada a
informação de total dos tipos 10, 11 e 90;
26.1.4.2
- No último dos registros tipo 90, incluir um campo para o
Total Geral de registros do arquivo (este campo deverá ser
preenchido com "99").
26.1.5 -
Campo 05:
26.1.5.1
- Será formado pelo número de registros especificados
no campo anterior, contidos no arquivo eletrônico;
26.1.5.2
- Quando for informado o Total Geral, entende-se que este corresponde
ao somatório de todos os registros contidos no arquivo,
incluindo os registros tipos 10, 11 e 90.
26.1.6 -
Campo 06: A posição 126 de todos os registros tipo 90
sempre conterá o número de registros tipo 90 existentes
no arquivo.
27 -
INSTRUÇÕES GERAIS
27.1 - Os
registros fiscais poderão ser mantidos em características
e especificações diferentes, desde que, quando
exigidos, sejam fornecidos nas condições previstas
neste manual;
27.2 - O
fornecimento dos registros fiscais de forma diversa da prevista no
subitem anterior dependerá de consulta prévia ao Fisco
ou, se for o caso, à Receita Federal;
27.3 - O
contribuinte usuário de sistema de processamento eletrônico
de dados deverá fornecer, quando solicitado, documentação
técnica minuciosa, completa e atualizada do sistema, contendo
descrição, gabarito de registro (leiaute) dos arquivos
e listagens de programas.
28 -
LISTAGEM DE ACOMPANHAMENTO
28.1 - A
Listagem de Acompanhamento está contida no Recibo de
Transmissão de arquivo eletrônico, previsto no item 25 e
deverá conter as seguintes informações:
28.1.1 -
Razão Social do estabelecimento informante;
28.1.2 -
Endereço completo do estabelecimento informante;
28.1.3 -
CNPJ do estabelecimento informante, no formato 99.999.999/9999-99;
28.1.4 -
Inscrição estadual do estabelecimento informante;
28.1.5 -
Período abrangido pelas informações contidas no
arquivo;
28.1.6 -
Indicação dos totais por tipo de registro, indicando
apenas aqueles existentes no arquivo eletrônico, utilizando uma
linha para cada tipo:
registro;
tipo 10 = .....
registros;
tipo 11 = .....
registros;
tipo 50 = .....
registros;
tipo 51 = .....
registros;
tipo 53 = .....
registros;
tipo 54 = .....
registros;
tipo 55 = .....
registros;
tipo 60 = .....
registros;
tipo 61 = .....
registros;
tipo 70 = .....
registros;
tipo 71 = .....
registros;
tipo 75 = .....
registros;
tipo 88 = .....
registros;
tipo 90 = .....
28.1.7 -
Total Geral de registros no arquivo.
29 -
RECIBO DE TRANSMISSÃO DE ARQUIVO ELETRÔNICO
29.1 - O
Recibo de Transmissão de Arquivo Eletrônico é
gerado após a transmissão, através do programa
transmissor TED, da mídia gerada pelo programa validador
SINTEGRA e poderá ser impresso pelo estabelecimento
informante. Além das informações previstas na
Listagem de Acompanhamento referida no item 24, o Recibo deverá
conter as seguintes informações:
29.1.1 -
Dados Gerais:
29.1.1.1
- Número do protocolo SINTEGRA;
29.1.1.2
- Período de referência do arquivo: data inicial e final
(DD/MM/AAAA a DD/MM/AAAA) dos registros contidos no arquivo;
29.1.1.3
- Finalidade de apresentação do arquivo eletrônico,
conforme codificação prevista no item 8.1.3 deste
Manual;
29.1.1.4
- Natureza da operação, conforme codificação
prevista no item 8.1.2 deste Manual;
29.1.2 -
Identificação do contribuinte:
29.1.2.1
- Razão Social do estabelecimento informante;
29.1.2.2
- Endereço completo do estabelecimento informante;
29.1.2.3
- CNPJ do estabelecimento informante, no formato 99.999.999/9999-99;
29.1.2.4
- Inscrição estadual do estabelecimento informante;
29.1.3 -
Especificação do Arquivo Entregue:
29.1.3.1
- Nome do arquivo;
29.1.3.2
- Código de integridade (CRC - Cyclic Redundency Check - 32
bit);
29.1.3.3
- Tamanho do arquivo em bytes;
29.1.3.4
- Data do arquivo (data e horário de geração da
mídia);
29.1.3.5
- Versão do validador SINTEGRA utilizada;
29.1.4 -
Responsável pelas Informações:
29.1.4.1
- Nome do responsável para contatos;
29.1.4.2
- Número do telefone ou do fax para contatos;
29.1.5 -
Protocolo de recepção do arquivo na Secretaria de
Estado da Fazenda:
29.1.5.1
- Carimbo de Recepção do Arquivo - contém nome
da Secretaria de Fazenda da unidade da Federação
destinatária do arquivo, data e horário de transmissão,
número do protocolo TED e dados do remetente.
30 -
FORMA, LOCAL E PRAZO DE APRESENTAÇÃO
30.1 -
Sem prejuízo do disposto no artigo 39 da Parte 1 deste Anexo,
a entrega do arquivo eletrônico será realizada até
o dia 15 (quinze) do mês subseqüente às operações
e prestações realizadas e considerar-se-á
efetivada somente após a transmissão da mídia
gerada pelo programa validador SINTEGRA para a Secretaria de Estado
da Fazenda de Minas Gerais, utilizando-se do programa transmissor TED
(Transmissão Eletrônica de Documentos), ambos em suas
versões mais atualizadas, disponíveis no endereço
eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais
na internet (www.sef.mg.gov.br) ;
30.2 - O
contribuinte deverá entregar o arquivo eletrônico
atualizado de acordo com a versão mais recente deste Anexo.
31 -
DEVOLUÇÃO DO ARQUIVO ELETRÔNICO
31.1 - O
arquivo eletrônico será recebido condicionalmente e
submetido a teste de consistência;
31.2 -
Constatada a inobservância das especificações
descritas neste Manual, o arquivo será devolvido para
substituição, acompanhado de Listagem Diagnóstico
indicativa das irregularidades encontradas. A listagem será
fornecida em papel ou meio eletrônico, de acordo com a
conveniência do Fisco.
32 -
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO CÓDIGO DE
BARRAS DOS DOCUMENTOS FISCAIS IMPRESSOS E EMITIDOS SIMULTANEAMENTE
32.1 -
Código: 128 C;
32.2 - Os
documentos fiscais impressos e emitidos simultaneamente conterão
os seguintes tipos de registro em código de barras:
32.2.1 -
Tipo 1 - Dados do emitente:









Nº


DENOMINAÇÃO


CONTEÚDO


TAMANHO




1


Tipo


“1”


1




2


Número


Número
                        do documento fiscal


6




3


CNPJ


CNPJ do
                        remetente


14




4


Unidade
                        da Federação


Código
                        da unidade da Federação do eminente de acordo com o
                        subitem 32.2.3


2




5


Data de
                        emissão ou recebimento


Data de
                        emissão no formato AAAAMMDD


8




6


Substituição
                        tributária


“1”,
                        se a operação envolver substituição
                        tributária, ou “2”, caso contrário


1





32.2.2 -
Tipo 2 - Dados do destinatário, valor do total do documento e
valor do ICMS da operação ou prestação:









Nº


DENOMINAÇÃO


CONTEÚDO


TAMANHO




1


Tipo


“2”


1




2


Número


Número
                        do documento fiscal


6




3


CNPJ


CNPJ do
                        destinatário


14




4


Unidade
                        da Federação


Código
                        da unidade da Federação do destinatário de
                        acordo com o subitem 32.2.3


2




5


Valor
                        total


Valor
                        total do documento fiscal


10




6


Valor do
                        ICMS


Montante
                        do imposto


9





32.2.3 -
Código da unidade da Federação











CÓDIGO


UF


CÓDIGO


UF


CÓDIGO


UF




1


Acre


12


Maranhão


20


Rio Grande
                        do Norte




2


Alagoas


13


Mato
                        Grosso


21


Rio Grande
                        do Sul




3


Amapá


28


Mato
                        Grosso do Sul


22


Rio de
                        Janeiro




4


Amazonas


14


Minas
                        Gerais


23


Rondônia




5


Bahia


15


Pará


24


Roraima




6


Ceará


16


Paraíba


25


Santa
                        Catarina




7


Distrito
                        Federal


17


Paraná


26


São
                        Paulo




8


Espírito
                        Santo


18


Pernambuco


27


Sergipe




10


Goiás


19


Piauí


29


Tocantins





Art. 4°
- As seguintes alíneas de incisos do artigo 397 da Parte 1 do
Anexo IX do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
397 – ..............................
I
–............................................
g) –
com alíquota do IPI de 15%, 38,75%;
...............................................
l –
com alíquota do IPI de 35%, 32,70%;
II
–...........................................
g) –
com alíquota do IPI de 15%, 69,66%;
...............................................
l –
com alíquota do IPI de 35%, 58,33%.
..............................................."
Art. 5º
- Os Anexos abaixo relacionados do RICMS ficam acrescidos dos
seguintes dispositivos:
I –
Anexo IV:
a –
o subitem 19.4 da Parte 1:


“










19.4


e -
                        relacionados nos itens 39 a 43 da Parte t deste Anexo.

























“
b –
a tabela constante da Parte 7, do cabeçalho e da nota, com a
seguinte redação:
“








ITEM


DESCRIÇÃO/MERCADORIA


CÓDIGO
                        NBM/SH*




...


...


...



* Com o
sistema de classificação adotado a partir de 1º de
janeiro de 1997.”


c - a
tabela constante da Parte 8, do cabeçalho e da nota, com a
seguinte redação:


“






ITEM


DESCRIÇÃO/MERCADORIA


CÓDIGO
                        NBM/SH*




...


...


...



* Com o
sistema de classificação adotado a partir de 1º de
janeiro de 1997.”


II - a
Parte 1 do Anexo V:
"Art.
25 -....................................


Parágrafo
único - O disposto no caput deste artigo não se aplica
ao contribuinte usuário de Sistema de Processamento Eletrônico
de Dados (PED), autorizado nos termos da Parte 1 do Anexo VII.


Art. 26
-......................................
Parágrafo
único - O disposto no caput deste artigo não se aplica
ao contribuinte usuário de Sistema de Processamento Eletrônico
de Dados (PED), autorizado nos termos da Parte 1 do Anexo VII."
III - a
Parte 1 do Anexo VII:
"Art.
4º -.....................................
VII -
manual de operação do aplicativo atualizado, em meio
eletrônico, contendo:
a - a
descrição do programa aplicativo com informações
de configuração, parametrização e
operação;
b - as
instruções detalhadas de todas as funções,
telas e possibilidades.


Art. 10
-........................................
§ 1º
-...........................................
II
-.............................................
g -
Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;
h - Nota
Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;
IV
-............................................
o - Nota
Fiscal de Produtor, modelo 4."


Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação
para produzir efeitos a partir de:


I –
15 de dezembro de 2002, relativamente aos seguintes dispositivos:
a –
subalínea "a.2" e alínea "d" do
inciso II do caput do art. 42; alínea "c" do inciso
II do caput do art. 61 e inciso XII do caput do art. 96, todos do
RICMS;
b –
item 52 da Parte 7 do Anexo I do RICMS;
c –
subitens 17.1 e 19.4 e item 37, todos da Parte 1 do Anexo IV do
RICMS;
d –
cabeçalhos e notas das tabelas constantes das Partes 7 e 8 do
Anexo IV do RICMS;
e –
quadro I do art. 16 da Parte 1 e campo 007 do quadro "Crédito
do Imposto" do modelo do Livro Registro de Apuração
do ICMS - modelo 9, da Parte 5, todos do Anexo V do RICMS;
f –
inciso II do § 1° do art. 12 da Parte 1 do Anexo VII do
RICMS;
g –
inciso IX do caput do art. 6°, § 6° do art. 16, caput do
art. 19 e § 3° do art. 22, todos do Anexo X do RICMS;
h –
caput dos arts. 31 e 47 do Anexo XI do RICMS;
i –
Grupo 43.4.3 do Código de Atividade Econômica do Anexo
XIV do RICMS;
II - 1º
de janeiro de 2003, relativamente aos seguintes dispositivos:
a - §
5° do art. 1°, inciso VII do caput do art. 4°, alíneas
"a", "e", "f", "g" e "h"
do inciso II e alínea "o" do inciso IV do § 1°
do art. 10 e § 5° do art. 12, todos da Parte 1 do Anexo VII
do RICMS;
b –
Manual de Orientação do Usuário de Sistema de
Processamento Eletrônico de Dados, constante da Parte 2 do
Anexo VII do RICMS, exceto os itens 16.4, 16.5 e 20;
III –
03 de fevereiro de 2003, relativamente à alínea "b"
do inciso I do caput do art. 396, aos arts. 397 e 398, todos da Parte
1 do Anexo IX do RICMS, com redação dada pelo inciso V
do art. 2° deste Decreto;
IV - 25
de fevereiro de 2003, relativamente às alterações
do art. 363 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;
V –
09 de abril de 2003, relativamente às alíneas "g"
e "l" do inciso I e às alíneas "g"
e "l" do inciso II, todas do caput do art. 397 da Parte 1
do Anexo IX do RICMS, com redação dada pelo art. 4°
deste Decreto;
VI - 1º
de julho de 2003, relativamente aos itens 16.4, 16.5 e 20 do Manual
de Orientação do Usuário de Sistema de
Processamento Eletrônico de Dados, constante da Parte 2 do
Anexo VII do RICMS.


Art. 7º
- Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente e a partir de:
I –
15 de dezembro de 2002:
a –
o § 3° do art. 61 do RICMS;
b –
o § 4° do art. 12 da Parte 1 do Anexo V do RICMS;
II - 1º
de janeiro de 2003, a alínea "b" do inciso I, as
alíneas "f", "i" e "l" do inciso
IV, todas do § 1º do art. 10 da Parte 1 do Anexo VII do
RICMS.
Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 03 de junho de 2003; 212° da
Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman