GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.843, DE 10 DE JUNHO DE 2015


Confere nova redação a dispositivos da Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que
dispõe sobre a qualiﬁcação de entidades como organizações sociais estaduais,
disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º, I; art. 4º, VIII; art. 6º, caput; art. 10, § 1º e o art. 17 da Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, com as
alterações introduzidas pela Lei nº 17.399, de 19 de agosto de 2011, Lei nº 17.858, de 10 de dezembro de 2012, e Lei nº 18.331, de 30 de
dezembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º..............................................................................
I – ...................................................................................
........................................................................................
k) educação profissional e tecnológica.” (NR)
“Art. 4º..............................................................................
........................................................................................
VIII – aprovar por maioria, no mínimo, de 2/3 (dois terços) de seus membros, o regulamento próprio contendo os
procedimentos que deve adotar para a contratação de obras, serviços, compras, alienações e admissão de pessoal, bem
como o plano de cargos, benefícios e remuneração dos empregados da entidade, que não poderá ultrapassar o limite de
90% (noventa por cento) da maior remuneração paga aos membros da diretoria;
...............................................................................” (NR)
“Art. 6º Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o ajuste de natureza colaborativa celebrado pelo
Poder Público com entidade qualiﬁcada como organização social, com vistas à formação de parceria para o fomento e a
execução das atividades constantes das alíneas do inciso I do art. 2º desta Lei.
...............................................................................” (NR)
“Art. 10 ...........................................................................
§ 1º O parceiro privado apresentará ao órgão ou entidade do Poder Público supervisora signatária do ajuste, ao término de
cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende o interesse público, relatório pertinente à execução do
contrato de gestão, contendo comparativo especíﬁco das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado
da prestação de contas correspondente ao exercício financeiro.
..............................................................................” (NR)
“Art. 17. A organização social fará publicar, no Diário Oficial do Estado, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da
assinatura do contrato de gestão, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de
obras, serviços, compras e admissão de pessoal com emprego de recursos provenientes do Poder Público, em que se
estabeleça, no mínimo, a observância dos princípios da impessoalidade, da moralidade, da boa-fé, da probidade, da
economicidade, da eficiência, da isonomia, da publicidade e do julgamento objetivo.
Parágrafo único. Antes da publicação a que se refere o caput deste artigo, o regulamento em causa deverá ser aprovado
pela Controladoria-Geral do Estado.” (NR)
Art. 2º As organizações sociais que possuem contrato de gestão celebrado com o Estado de Goiás deverão, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, promover a adaptação dos termos de seus regulamentos para a contratação de
obras, serviços, compras e admissão de pessoal ao disposto no art. 17 da Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, com alterações
posteriores, na nova redação que lhe é conferida pelo art. 1º desta Lei, com posterior republicação de seu conteúdo em Diário Oﬁcial do
Estado.
Parágrafo único. Antes da republicação do regulamento de que trata o caput deste artigo, a Controladoria-Geral do
Estado, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se-á sobre os seus termos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de junho de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
(D.O. de 16-06-2015)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-06-2015.