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DECRETO 46675, de 17/12/2014 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art.
90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,




DECRETA:




Art. 1º  O item
199 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a
vigorar com aa seguintes alterações:

“






199
199.1


199.2




199.3




(...)
A
                   isenção prevista neste item não se aplica à
                   prestação de serviço de transporte de carga
                   de mercadoria ou bem alheio à atividade do estabelecimento
                   do tomador.
A
                   isenção será aplicada opcionalmente pelo
                   contribuinte, mediante registro no livro Registro de Utilização
                   de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO) e
                   comunicação à Administração
                   Fazendária a que estiver circunscrito.
Exercida
                   a opção, o contribuinte será mantido no
                   sistema adotado, ficando vedada a alteração antes do
                   término do exercício financeiro.


(...)




”(nr)




Art. 2º  Este
Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2015.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 2014; 226°
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.




ALBERTO PINTO COELHO

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena

Leonardo Maurício
Colombini Lima