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Decreto sem número, de 04/12/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              fins  de  constituição  de  servidão
                              pela  Companhia  de  Saneamento   de
                              Minas  Gerais  - COPASA,  faixas  de
                              terrenos    situadas    no    Bairro
                              Concórdia,   Município    de    Belo
                              Horizonte.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no art. 6º  do  Decreto-Lei
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins  de
constituição de servidão, mediante acordo ou judicialmente, faixas
de  servidão necessárias à implantação da Rede Coletora de  Esgoto
Sanitário  DN  200mm,  no  Bairro Concórdia,  em  Belo  Horizonte,
compreendendo  o trecho entre as Ruas Araras e Ibitinga,  conforme
abaixo descritas:

     I - faixa de servidão com a medida de 47,00m2, de propriedade
de  Maria  Angelina de Souza, com os seguintes limites, medidas  e
confrontações: Descrição das Divisas: Pela frente, com a medida de
1,50m,  confronta-se com a Rua Araras; pelo lado  direito,  com  a
medida  de 57.50m, confronta-se com Maria Angelina de Souza;  pelo
lado  esquerdo,  com  a medida de 57,50m, confronta-se  com  Maria
Angelina  de  Souza  e,  pelos fundos,  com  a  medida  de  1,50m,
confronta-se com Conceição Gilda de Jesus Almeida (Lote  4).  Fica
constituída  uma faixa de servidão de passagem de rede  de  esgoto
sanitário,  medindo 32,32m de comprimento por 1,50m de largura  no
interior do Lote nº 21 e na divisa com o Lote nº 20.

     II   -  faixa  de  servidão  com  a  medida  de  86,00m2,  de
propriedade de Conceição Gilda de Jesus Almeida, com os  seguintes
limites,  medidas  e confrontações: Descrição  das  Divisas:  Pela
frente,  com  a medida de 1,50m, confronta-se com a Rua  Ibitinga;
pelo  lado  direito,  com  a  medida de 57,50m,  confronta-se  com
Conceição Gilda de Jesus Almeida; pelo lado esquerdo, com a medida
de  57,50m,  confronta-se com Conceição Gilda de Jesus Almeida  e,
pelos  fundos,  com  a  medida de 1,50m,  confronta-se  com  Maria
Angelina  de  Souza  (Lote  21). Fica  constituída  uma  faixa  de
servidão  de passagem de rede de esgoto sanitário, medindo  40,54m
de  comprimento por 1,50m de largura no interior do Lote  4  e  na
divisa com o Lote 5.

     Art. 2º As faixas de servidão descritas no art. 1º, destinam-
se  à  ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário  da  sede  do
Município de Belo Horizonte, pela Companhia de Saneamento de Minas
Gerais - COPASA.

     Art. 3º A COPASA fica autorizada a promover a constituição de
servidão,  conforme descrita no art. 1º, podendo, para  efeito  de
imissão  na  posse, alegar a urgência de que trata o  art.  15  do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de dezembro de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO