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Decreto sem número, de 02/12/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$10.627.833,75.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro
de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$10.627.833,75
(dez milhões seiscentos e vinte e sete mil oitocentos e trinta
e três reais e setenta e cinco centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$10.527.833,75 (dez milhões quinhentos e vinte e
sete mil oitocentos e trinta e três reais e setenta e cinco
centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
19.418, de 3 de janeiro de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$3.106.152,97 (três milhões cento e seis mil cento e
cinqüenta e dois reais e noventa e sete centavos); e
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$7.521.680,78 (sete milhões
quinhentos e vinte e um mil seiscentos e oitenta reais e setenta e
oito centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 2011
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 231)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.1º DESTE DECRETO:







ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO


R$




1081.03092711-4.259-0001-4490-0-10.1


7.521.680,78




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA








1191.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1


130.000,00




DEFENSORIA
                   PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1441.03092726-4.150-0001-4490-0-10.1


226.500,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA








URBANA








1471.17512048-4.176-0001-4499-1-10.8


33.000,00




CIDADE
                   ADMINISTRATIVA








1561.04122006-1.100-0001-4490-1-10.1


929.880,97




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS








2261.10303159-4.420-0001-4490-0-10.1


300.000,00




2261.10303201-4.481-0001-4490-0-10.1


300.000,00




AGÊNCIA
                   DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO
                   HORIZONTE








2431.15452112-4.122-0001-4490-0-10.1


18.000,00




2431.15452112-4.122-0001-4490-0-60.1


100.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10302007-4.333-0001-3390-1-10.1


1.068.772,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


10.627.833,75





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I ART.2º, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA


R$




1191.04129215-4.542-0001-3390-0-10.1


130.000,00




DEFENSORIA
                   PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1441.03122701-2.002-0001-3390-0-10.1


176.500,00




1441.03122701-2.002-0001-4490-0-10.1


50.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA








1471.16481025-1.302-0001-4490-1-10.8


33.000,00




CIDADE
                   ADMINISTRATIVA








1561.04122006-1.100-0001-3390-1-10.1


929.880,97




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS








2261.04128701-2.018-0001-3390-0-10.1


40.000,00




2261.10303159-4.420-0001-3390-0-10.1


400.000,00




2261.10303753-2.079-0001-3390-0-10.1


160.000,00




AGÊNCIA
                   DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO
                   HORIZONTE








2431.15122701-2.001-0001-3390-0-60.1


78.220,00




2431.15122701-2.001-0001-4490-0-60.1


21.780,00




2431.15452112-4.122-0001-3390-0-10.1


18.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10302007-4.333-0001-4490-1-10.1


1.068.772,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


3.106.152,97