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DECRETO 45140, de 20/07/2009 - Texto Original

Define   as  atribuições  do   Grupo
                              Coordenador     do     Fundo      de
                              Desenvolvimento  Metropolitano,   de
                              que   trata   o  art.  24   da   Lei
                              Complementar nº 88, de 12 de janeiro
                              de 2006, e designa os seus membros.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo em vista o disposto no § 2º do art.  24  da  Lei
Complementar nº 88, de 12 de janeiro de 2006, e no art. 7º da  Lei
Complementar nº 91, de 19 de janeiro de 2006,

     DECRETA:

     Art.   1º   Caberá   ao  Grupo  Coordenador   do   Fundo   de
Desenvolvimento Metropolitano - FDM:
     I - o acompanhamento da execução orçamentária e financeira;
     II  -  a  manifestação sobre assuntos submetidos pelos demais
administradores do FDM;
     III  -  a apresentação aos demais administradores do  FDM  de
propostas  para  a elaboração da política geral de  aplicação  dos
recursos do FDM; e
     IV  -  a elaboração da proposta orçamentária anual do FDM,  a
ser submetida aos órgãos competentes.

     Art.  2º Ficam designados para compor o Grupo Coordenador  do
FDM os seguintes membros:
     I   -   Dilzon  Luiz  de  Melo,  Secretário  de   Estado   de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana, representante do órgão
gestor;
     II   -   Ana  Tereza  Ribeiro  Fernandes,  representante   da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG ;
     III   -  Sarah  Laine  de  Castro,  representante  do  agente
financeiro;
     IV - Eduardo Antônio Codo Santos, representante da Secretaria
de Estado de Fazenda -SEF; e
     V  - Rogério César de Matos Avelar, Presidente da Granbel,  e
João   Leite,   Deputado   Estadual,  representantes   da   Região
Metropolitana  correspondente ao programa objeto  de  discussão  e
deliberação,    indicados    pelo   Conselho    Deliberativo    de
Desenvolvimento Metropolitano.
     Parágrafo único. A presidência do Grupo Coordenador do  Fundo
de  Desenvolvimento Metropolitano caberá ao representante do órgão
gestor.

     Art. 3º As atividades desenvolvidas pelo Grupo Coordenador do
Fundo de Desenvolvimento Metropolitano não serão remuneradas.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de julho  de
2009;  221º  da  Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Dilzon Luiz de Melo
     Simão Cirineu Dias