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Decreto sem número, de 02/10/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia  MG-226 - Trecho: Canápolis-
                              Capinópolis, com extensão  total  de
                              11,42 km, abrangendo o Município  de
                              Canápolis,   pelo  Departamento   de
                              Estradas  de  Rodagem do  Estado  de
                              Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Para  desapropriação de pleno domínio,  mediante
acordos ou judicialmente, pelo Departamento de Estradas de Rodagem
do  Estado  de Minas Gerais - DER/MG, são declarados de  utilidade
pública,   terrenos  e  benfeitorias  situados  no  Município   de
Canápolis,   com   extensão  total  de   11.420,00m   (onze   mil,
quatrocentos e vinte metros) e largura média da faixa  de  domínio
de  30,00m  (trinta  metros),  cujo segmento  está  definido  pelo
projeto  de  execução entre a estaca inicial  0,00  (Município  de
Canápolis)   e   a  estaca  final  571+0,760m  (no  Município   de
Canápolis),  perfazendo  uma área total da  faixa  de  domínio  de
342.622,80m² (trezentos e quarenta e dois mil, seiscentos e  vinte
e dois metros e oitenta centímetros quadrados).

     Art.  2º  -  Os  terrenos descritos no art. 1º e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia MG-226 - Trecho: Canápolis - Capinópolis, no Município  de
Canápolis.

     Art. 3º - O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, por intermédio da Advocacia-Geral do Estado
-  AGE,  fica autorizado a promover a desapropriação dos  terrenos
referidos  no  art.  1º e suas respectivas benfeitorias,  podendo,
para efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata  o
art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de outubro  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.