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LEI DELEGADA 106, de 29/01/2003 de 29/01/2003 (Texto Original)


Dispõe
sobre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana e dá outras providências.




O
Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi
conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de
dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, decreta a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art.
1º – A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e
Política Urbana de que trata o inciso VI do artigo 7º da
Lei Delegada nº 49, de 2 de janeiro de 2003, tem sua organização
até o nível de “Superintendência”
definida nesta Lei.
Parágrafo
único – Para os efeitos desta Lei a expressão
“Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana” e a palavra “Secretaria” se equivalem.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade e da Competência


Art.
2º – A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e
Política Urbana tem por finalidade planejar, organizar,
dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações
setoriais a cargo do Estado relativas à política de
apoio ao desenvolvimento da capacidade institucional e da
infra-estrutura urbanística, de articulação
intergovernamental e de integração regional dos
municípios, inclusive metropolitano e as relativas à
habitação, saneamento e telecomunicações,
competindo-lhe:
I
– formular e coordenar a política estadual de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana e supervisionar sua
execução nas instituições que compõem
sua área de competência;
II
– formular planos e programas de desenvolvimento regional e
urbano, inclusive metropolitano, de habitação, de
saneamento e de telecomunicações, observadas as
determinações governamentais, em articulação
com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
III
– compatibilizar programas, projetos e atividades de
desenvolvimento regional e urbano, de infra-estrutura, de habitação,
de saneamento, de telecomunicações e de apoio
institucional aos municípios, de nível estadual, com os
de nível federal e municipal;
IV
– acompanhar as ações relativas ao
desenvolvimento regional e urbano, de infra-estrutura, de habitação,
de saneamento, de telecomunicações e de apoio
institucional aos municípios a cargo de órgãos e
entidades controladas ou mantidas pelo Estado;
V
– articular-se com instituições públicas,
privadas e não governamentais que atuem no âmbito da
Secretaria, visando a cooperação técnica e
integração de ações setoriais com impacto
sobre a competitividade e a qualidade de vida das cidades;
VI
– promover a capacitação de recursos humanos para
a gestão urbana e disponibilização de
informações cartográficas e estatísticas
requeridas para a elaboração de planos diretores de
desenvolvimento e operação de controles urbanísticos;
VII
– apoiar ações municipais com vistas a
implementação de programas e projetos de
desenvolvimento regional e urbano, de infra-estrutura, de habitação,
de saneamento e de desenvolvimento institucional;
VIII
– promover o acesso dos municípios aos meios de
telecomunicações, permitindo a integração
das diversas regiões do Estado;
IX
– articular-se com empresas ou entidades que atuem na esfera de
atribuições da Secretaria, na concepção
de programas e projetos, com vistas à implementação
de técnicas modernas e eficientes, de melhor produtividade e
redução de custos;
X
– desenvolver junto aos municípios e parceiros
institucionais, programas e projetos que visem ao aumento da
eficiência dos agentes prestadores de serviços de
saneamento básico, através de melhorias operacionais e
redução de custos e de perdas;
XI
– promover a descentralização e interiorização
de suas ações, inclusive por intermédio de
associações municipais e microrregionais;
XII
– promover entendimentos e negociações junto ao
Governo Federal e aos órgãos de fomento e
desenvolvimento nacionais e internacionais, visando a captação
de recursos;
XIII
– coordenar as atividades das entidades da administração
indireta vinculadas à Secretaria;
XIV
– interagir com instituições públicas,
privadas e não governamentais, no sentido de obter-se melhoria
de atendimento à população quanto a serviços
públicos afetos à Secretaria;
XV
– coordenar e supervisionar os trabalhos dos Postos de Serviço
Integrado Urbano – PSIUs;
XVI
– planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades a
cargo do Estado relativas às funções públicas
de interesse comum das regiões metropolitanas;
XVII
– coordenar a elaboração, a implementação
e a avaliação do planejamento metropolitano, em
especial, promover a articulação dos planejamentos
municipais, metropolitano e estadual;
XVIII
– efetivar o direito de todos à moradia, em condições
dignas, mediante políticas habitacionais que considerem as
peculiaridades regionais e garantam a participação da
sociedade civil;
XIX
– apoiar o poder público municipal no processo de
planejamento e na elaboração de planos diretores,
urbanos ou metropolitanos, e de leis de uso e ocupação
do solo na forma do Estatuto da Cidade, em favor do objetivo comum de
ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da
cidade e garantir o bem estar de seus habitantes;
XX
– participar de conselhos, comissões, câmaras
setoriais ou temáticas de órgãos públicos
ou privados, bem como de fóruns que tenham por objetivo
promover o desenvolvimento regional e urbano, e a melhoria da
qualidade de vida da população;
XXI
– elaborar e executar programas e projetos de interesse social,
com o objetivo de promover, em parceria com municípios,
entidades públicas, privadas e não governamentais, a
redução das carências habitacionais e a
regularização fundiária de aglomerados urbanos
ou rurais;
XXII
– exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
III
Da
Estrutura Orgânica


Art.
3º – A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e
Política Urbana tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Gabinete;
II
– Assessoria de Apoio Administrativo;
III
– Assessoria Técnica;
IV
– Auditoria Setorial;
V
– Subsecretaria de Desenvolvimento Regional e Urbano:
a)
Superintendência de Infra-estrutura Urbana;
b)
Superintendência de Desenvolvimento Regional;
c)
Superintendência de Assuntos Metropolitanos;
VI
– Subsecretaria de Assuntos Municipais:
a)
Superintendência de Controle de Convênios;
b)
Superintendência de Cooperação Municipal;
c)
Superintendência de Integração Institucional,
constituída pelos Postos de Serviço Integrado Urbano –
PSIUs;
VII
– Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças.
§
1º – As competências e a descrição das
unidades previstas neste artigo, assim como a denominação,
descrição e competências das unidades de
estrutura complementar serão estabelecidas em decreto.
§
2º – Para a consecução do disposto no
parágrafo anterior poderão ocorrer fusões,
alterações de denominação, transferências
e desmembramentos nas unidades da estrutura complementar.
§
3º – Os cargos correspondentes às unidades
mencionadas neste artigo são de livre nomeação e
exoneração do Governador do Estado.


CAPÍTULO
IV
Da
Área de Competência


Art.
4º – Fica transformado em Conselho Estadual de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana o Conselho Estadual
de Habitação criado pela Lei nº 10.624, de 16 de
janeiro de 1992.
§
1º – O Conselho, de caráter consultivo, será
estruturado em Câmaras Setoriais, competindo-lhe assessorar a
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana na formulação de suas políticas.
§
2º – A Constituição do Conselho, atribuições
e regulamento serão aprovadas por decreto.


Art.
5º – Integram a área de competência da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana:
I
– Conselho Estadual:
a)
Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;
II
– Autarquia:
a)
Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas
Gerais – DETEL;
III
– Empresas:
a)
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais –
COHAB;
b)
Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA.


CAPÍTULO
V
Disposições
Finais


Art.
6º – Fica alterada a denominação da
Secretaria de Estado da Habitação e Desenvolvimento
Urbano para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e
Política Urbana no Grupo Coordenador e como gestor do Fundo
Estadual de Habitação.


Art.
7º – Fica substituída a Secretaria de Estado do
Planejamento e Coordenação Geral pela Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana como
gestora do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano.


Art.
8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
9º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia