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Deliberação 2613, de 30/03/2015 - Texto Original


Altera a Deliberação
da Mesa nº 2.598, de 13 de outubro de 2014, que dispõe
sobre os procedimentos licitatórios e a celebração
e a execução de contratos no âmbito da Assembleia
Legislativa. 




A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas nos incisos
IV e V do caput do art. 79 do Regimento Interno,
considerando
que o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG –
editou a Súmula nº 113, consolidando entendimento de que
“o lapso temporal a ser considerado como parâmetro de
definição da modalidade licitatória cabível
às contratações relativas a parcelas de um mesmo
objeto ou a objetos de natureza semelhante, cuja duração
encontra-se regida pelo caput do art. 57 da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, deverá corresponder ao próprio
exercício financeiro, adotando-se, nesses casos, a modalidade
licitatória compatível com o valor global das
contratações”; 

considerando
que, em resposta à Consulta nº 858.218, publicada no
Diário Oficial de Contas, em 21 de novembro de 2011, a
Conselheira Adriene Andrade entendeu que o enunciado da Súmula
no 113 aplica-se, também, às hipóteses
de dispensa de licitação em virtude de pequeno valor,
devendo ser considerada a totalidade de contratações de
mesma natureza a serem executadas em um exercício financeiro, 



DELIBERA:


Art.
1º – O art. 3º da Deliberação da Mesa
nº 2.598, de 13 de outubro de 2014, passa a vigorar acrescido do
seguinte § 3º:
“Art.
3º – (…)
§
3º – Para fins de cumprimento do requisito estabelecido no
inciso III do caput, a instrução de processo de
dispensa de licitação em virtude do pequeno valor
deverá considerar a totalidade de contratações
de mesma natureza a serem executadas no exercício financeiro.
(…).”.


Art.
2º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Sala
das Reuniões da Mesa da Assembleia, 30 de março de
2015. 



Deputado
Adalclever Lopes, presidente 

Deputado
Lafayette de Andrada, 2º-vice-presidente 

Deputado
Braulio Braz, 3º-vice-presidente 

Deputado
Ulysses Gomes, 1º-secretário 

Deputado
Alencar da Silveira Jr., 2º-secretário
Deputado
Doutor Wilson Batista, 3º-secretário