GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 299, DE 09 DE JUNHO DE 2014


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à JUNTA COMERCIAL DO ESTADO
DE GOIÁS -JUCEG-, no valor de R$ 570.821,64.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS -JUCEG- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
570.821,64 (quinhentos e setenta mil, oitocentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos), para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo quadro 2, anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de Junho de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 09-06-2014) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
5401 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

04 122 1107 2.456

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FORTALECIMENTO
DA JUCEG COMO
PROPULSORA DO
DESENVOLVIMENTO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
E DE
OPORTUNIDADES
DE NEGÓCIOS

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 29.178,36

R$ 600.000,00

R$ 570.821,64

FONTE

20

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 570.821,64
QUADRO 2
REDUÇÃO
5401 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
04 122 4001 4.001

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
APOIO ADMINISTRATIVO

GRUPO DE DESPESA
4 - INVESTIMENTOS

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 1.748.325,82

R$ 570.821,64

R$ 570.821,64
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 570.821,64

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 09-06-2014.

FONTE
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