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Decreto com numeração especial 533, de 13/11/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural Curvelo, de 7,97 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Curvelo.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Curvelo, compreendidos dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas
constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Curvelo, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Curvelo.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de novembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 533, de 13 de
novembro de 2019)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– inicia-se o trecho em embargo, na estação DR,
de coordenadas UTM 557748:7887773; segue daí, mantendo o mesmo
alinhamento em relação ao alinhamento anterior, por uma
distância de 52 m até chegar à estação
V1, de coordenadas UTM 557804:7887789; segue daí, com um
ângulo de 81º à direita em relação ao
alinhamento anterior, por uma distância de 219 m até
chegar à estação DV1, de coordenadas UTM
557900:7887585. A faixa de servidão da rede a ser instalada
corresponde a 15 m a partir do eixo de sua locação e o
caminhamento total de rede é de 271 m de extensão,
totalizando uma área de 4.065 m² de ocupação;
II
– inicia-se o trecho em embargo, na estação DV1,
de coordenadas UTM 557900:7887585; segue daí, mantendo o mesmo
alinhamento em relação ao alinhamento anterior, por uma
distância de 426 m até chegar à estação
V2, de coordenadas UTM 558070:7887224; segue daí, com um
ângulo de 16º à esquerda em relação
ao alinhamento anterior, por uma distância de 21 m até
chegar à estação DV2, de coordenadas UTM
558084:7887208. A faixa de servidão da rede a ser instalada
corresponde a 15 m a partir do eixo de sua locação e o
caminhamento total de rede é de 426 m de extensão,
totalizando uma área de 6.390 m² de ocupação.