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Decreto sem número, de 05/05/2008 - Texto Original


Altera o Decreto de 18 de outubro de 2006, que declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
ou constituição de servidão, terrenos e
benfeitorias necessários à construção da
Linha de Transmissão de energia elétrica, do Sistema
CEMIG, que liga a Subestação de Central de Minas à
Subestação de Governador Valadares "2", de 69
kV, nos Municípios de Central de Minas, Divino das
Laranjeiras, Galiléia e Governador Valadares.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941,



DECRETA:



Art. 1º
Os incisos LVI a LXXV do art. 1º do Decreto de 18 de outubro de
2006 ficam renumerados para, respectivamente, LI a LXX tendo em vista
a retificação das áreas 50, 51, 52, 53, 54 e 55
descritas nos incisos L, LI, LII, LIII, LIV do referido artigo, que
ficam unificadas, passando a ser denominada de propriedade 50;

"Art.
1º............................................

L-
qüinquagésima área: Partindo do ponto A, o
perímetro de propriedade inicia seu caminhamento com o rumo de
47º12'18"SO, seguindo confrontando com a propriedade de
DNIT, atingindo o ponto B, distanciado 46,59m do ponto A. No ponto B,
defletido de 34º45'21" para direita, o caminhamento toma o
rumo de 81º57'39"SO, seguindo confrontando com a
propriedade do Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária - INCRA, atingindo o ponto C, distanciado
281,70m do ponto B. No ponto C, defletido de 13º02'36'' para
esquerda, o caminhamento toma o rumo de 68º55'03"SO,
seguindo confrontando com a propriedade do INCRA, atingindo o ponto
D, distanciado 913,19m do ponto C. No ponto D, defletido de
23º36'29'' para esquerda, o caminhamento toma o rumo de
45º18'34"SO, seguindo confrontando com a propriedade do
INCRA, atingindo o ponto E, distanciado 598,06m do ponto D. No ponto
E, defletido de 21º35'08'' para direita, o caminhamento toma o
rumo de 66º53'42"SO, seguindo confrontando com a
propriedade do INCRA, atingindo o ponto F, distanciado 594,21m do
ponto E. No ponto F, defletido de 68º11'23'' para direita, o
caminhamento toma o rumo de 44º54'55"NO, seguindo
confrontando com a propriedade do INCRA, atingindo o ponto G,
distanciado 30,15m do ponto F. No ponto G, defletido de 111º48'37''
para direita, o caminhamento toma o rumo de 66º53'42"NE,
seguindo confrontando com a propriedade do INCRA, atingindo o ponto
H, distanciado 600,13m do ponto G. No ponto H, defletido de
21º35'08'' para esquerda, o caminhamento toma o rumo de
45º18'34"NE, seguindo confrontando com a propriedade do
INCRA, atingindo o ponto I, distanciado 598,57m do ponto H. No ponto
I, defletido de 23º36'29'' para direita, o caminhamento toma o
rumo de 68º55'03"NE, seguindo confrontando com a
propriedade do INCRA, atingindo o ponto J, distanciado 922,25m do
ponto I. No ponto J, defletido de 13º02'36'' para direita, o
caminhamento toma o rumo de 81º57'39"NE, seguindo
confrontando com a propriedade do INCRA, atingindo o ponto A,
distanciado 322,14m do ponto J, atingindo uma área de
67.623,23m2..." (nr)

..................................................................



Art. 2º
Os terrenos descritos no art. 1º e respectivas benfeitorias são
necessários à construção da Linha de
Transmissão de energia elétrica, do Sistema CEMIG, que
liga a Subestação de Central de Minas à
Subestação de Governador Valadares "2", de 69
kV, nos Municípios de Central de Minas, Divino das
Laranjeiras, Galiléia e Governador Valadares.



Art. 3º
Fica ratificado o Decreto de 18 de outubro de 2006 quanto às
demais propriedades que serão desapropriadas para a construção
da Linha de Transmissão referida no art. 2º.



Art. 4º
A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A fica autorizada a promover a
desapropriação de pleno domínio ou constituição
de servidão dos terrenos descritos no art. 1º, e
respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei
nº 3.365, de 21 de junho de 1941.



Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de maio de 2008; 220º da
Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Márcio
Araújo de Lacerda