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Decreto sem número, de 09/08/2006 - Texto Original






Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, da Fundação Rural
Mineira - RURALMINAS, da Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais - FHEMIG e do Fundo Estadual de Saúde - FES,
no valor de R$2.749.359,75.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$2.749.359,75 (dois
milhões, setecentos e quarenta e nove mil, trezentos e
cinqüenta e nove reais e setenta e cinco centavos) indicado no
Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas, da Fundação Rural Mineira -
RURALMINAS, da Fundação Hospitalar do Estado de Minas
Gerais - FHEMIG e do Fundo Estadual de Saúde - FES, onerando
em R$500.000,00 (quinhentos mil reais) o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$851.298,00 (oitocentos e cinqüenta
e um mil e duzentos e noventa e oito reais); e
II - do
Convênio nº 843.027, firmado em 28 de dezembro de 2005,
entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais -
FHEMIG e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
- FNDE, objetivando a assistência financeira direcionada à
execução de ações do Programa de Expansão
de Educação Profissional - PROEP, no valor de
R$1.898.061,75 (hum milhão, oitocentos e noventa e oito mil,
sessenta e um reais e setenta e cinco centavos).


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de agosto de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.




*Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.