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Decreto 48214, de 30/06/2021 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 8º
da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, no Convênio
ICMS 218, de 13 de dezembro de 2019, e na Mensagem nº 122, de 22
de março de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – A Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS –
RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, fica acrescida do item 61, com a seguinte redação:
“








61


Prestação
                   de serviço de transporte rodoviário intermunicipal
                   de passageiros, realizado por estabelecimento de empresa
                   concessionária ou permissionária, vedada a
                   utilização de quaisquer créditos.


66,66


31/03/2022


Convênio
                   ICMS 218/19




61.1


A
                   redução da base de cálculo prevista neste
                   item:
a)
                   será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em
                   substituição ao sistema normal de débito e
                   crédito, mediante anotação no livro Registro
                   de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de
                   Ocorrências – RUDFTO;
b)
                   não se cumula com o benefício previsto no inciso
                   XXXI do caput do art. 75 deste Regulamento.




61.2


Exercida
                   a opção de que trata a alínea “a”
                   do subitem 61.1:
a)
                   o contribuinte será mantido no sistema adotado, podendo
                   alterar de sistema antes do término do exercício
                   financeiro;
b)
                   o sistema poderá ser aplicado a todos os estabelecimentos
                   do mesmo contribuinte inscritos neste Estado.




”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 30 de junho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO