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DECRETO 44994, de 29/12/2008 de 29/12/2008 (Texto Original)


Dispõe sobre a organização do Gabinete do
Secretário de Estado Extraordinário para o
Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de
Minas Gerais.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei
Delegada nº 130, de 25 de janeiro de 2007,



DECRETA:



CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 1º
O Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário para
o Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de
Minas Gerais, criado pelo § 3º do art. 22 da Lei Delegada
n.º 112, de 25 de janeiro de 2007, rege-se por este Decreto e
pela legislação pertinente.



CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA


Art. 2º
O Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário para
o Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de
Minas Gerais tem por finalidade prestar apoio administrativo e
assessoramento ao Secretário no desempenho de suas
atribuições, competindo-lhe:



I -
assessorar o Secretário na articulação e
coordenação das ações públicas
estaduais nos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e no Norte de Minas;

II -
elaborar diagnóstico econômico-social da área
correspondente;

III -
assessorar o Secretário na elaboração de planos
regionais de desenvolvimento, tendo em vista a proposição
de metas, prioridades e medidas compensatórias;

IV -
apoiar o Secretário na elaboração de ações
de fomento público regional em setores estratégicos
para a sustentabilidade econômica e social;

V -
promover ações para avaliação de impacto
da ação governamental nas regiões de sua
atuação;

VI -
promover a articulação do Secretário com
organizações não-governamentais nas regiões
de sua atuação;

VII -
apoiar o Governo na interlocução com organismos
internacionais e com a iniciativa privada, em projetos de cooperação
para o desenvolvimento regional; e

VIII -
apoiar o associativismo e o cooperativismo nas microrregiões
correspondentes.



CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art. 3º
O Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário para
o Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de
Minas Gerais tem a seguinte estrutura orgânica:



I -
Assessoria de Articulação Social; e

II -
Assessoria de Sustentabilidade Social.



Seção
I
Das
Unidades Administrativas
Subseção
I
Da
Assessoria de Articulação Social


Art. 4º
A Assessoria de Articulação Social tem como finalidade
assessorar o Secretário de Estado Extraordinário para o
Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de
Minas Gerais na articulação de ações com
as demais esferas de governo, entidades financiadoras, sociedade
civil organizada e com os movimentos sociais com atuação
na região, competindo-lhe:



I -
promover cooperação técnica, tecnológica
e financeira com organismos nacionais e internacionais voltados para
a integração e o desenvolvimento regional;

II -
colaborar na captação de recursos para atividades de
desenvolvimento econômico e social;

III -
incentivar a elaboração e o desenvolvimento de projetos
sociais, democráticos e populares, em sua área de
atuação;

IV -
adotar procedimentos que envolvam a ação coletiva e
associada da comunidade em um sistema de participação
fundada nas regras de reciprocidade e confiança; e

V -
orientar e difundir práticas de mobilização da
sociedade civil para os direitos à cidadania e à
universalização das políticas públicas.



Subseção
II
Da
Assessoria de Sustentabilidade Social


Art. 5º
A Assessoria de Sustentabilidade Social tem por finalidade assessorar
o Secretário de Estado Extraordinário para o
Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de
Minas Gerais na formulação de políticas sociais
integradas que assegurem a melhoria das condições de
vida e o desenvolvimento local sustentável, competindo-lhe:



I -
promover a adoção de modelo de gestão que
assegure um fluxo regular de investimentos públicos e privados
com vistas à sustentabilidade da região;

II -
difundir técnicas e conhecimentos de monitoramento e avaliação
de políticas públicas para as comunidades e
organizações locais com vistas à melhoria dos
resultados de programas e projetos;

III -
promover ações de capacitação e educação
profissional de lideranças e agentes comunitários,
tendo em vista a descentralização e a democratização
o sistema de monitoramento e avaliação das políticas
públicas de desenvolvimento social da região;

IV -
incentivar e difundir práticas de conservação e
uso racional dos recursos naturais incorporados às atividades
produtivas; e

V -
promover a implementação de políticas públicas
que visem à fixação da população
local, com a geração de oportunidades de elevação
de renda e de ênfase na distribuição de
atividades econômicas compatíveis com a sustentabilidade
econômica e social.



CAPÍTULO
IV
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 7º
Fica revogado o Decreto nº 43.255, de 8 de abril de 2003.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Elbe
Figueiredo Brandão Santiago