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Deliberação 2619, de 22/06/2015 de 22/06/2015 (Texto Original)


Institui
o Gabinete Militar na estrutura da Assembleia Legislativa.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial da prevista no § 2º
do art. 1º da Resolução nº 5.198, de 21 de
maio de 2001,
considerando
que o art. 5º da Lei nº 14.445, de 26 de novembro de 2002,
e o art. 5º da Lei nº 16.307, de 7 de agosto de 2006,
preveem a cessão à Assembleia Legislativa, mediante
convênio, de policiais militares e bombeiros militares,


DELIBERA:


Art.
1º – Fica instituído o Gabinete Militar da
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – GMALMG –,
com organização e funcionamento disciplinados nos
termos desta deliberação.


Art.
2º – O GMALMG vincula-se diretamente à Presidência
da Assembleia Legislativa e tem como atribuição
promover a proteção, em atividades externas, do
presidente da Assembleia Legislativa e de deputados ameaçados,
nos termos da Deliberação da Mesa nº 1.739, de 10
de junho de 1999.
Parágrafo
único – A Dpol poderá contar com o auxílio
do GMALMG no planejamento de ações de proteção
do presidente e de deputados ameaçados, no âmbito das
dependências da Assembleia Legislativa.


Art.
3º – O GMALMG contará com estrutura administrativa
própria e será integrado por:
I
– um oficial da ativa ocupante do posto de coronel da Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG –, que será
o chefe do gabinete e atuará como assistente militar do
presidente da Assembleia Legislativa, cedido, mediante convênio,
pela PMMG, observado o disposto no art. 5º da Lei nº
14.445, de 26 de novembro de 2002;
II
– militares cedidos pelo Poder Executivo.


Art.
4º – O inciso I do caput e o parágrafo único
do art. 4º da Deliberação da Mesa nº 1.739,
de 1999, passam a vigorar com a redação que se segue:
“Art.
4º – (…)
I
– determinará à Diretoria de Polícia
Legislativa – Dpol – a adoção de
providências específicas que se fizerem necessárias
relativamente ao policiamento exercido no Palácio da
Inconfidência e demais dependências da Assembleia
Legislativa;
(…)
Parágrafo
único – Definidas as ações a que se refere
o inciso II, serão adotadas pela Assembleia Legislativa, com o
assessoramento do Gabinete Militar – GMALMG –, as medidas
necessárias à oferta de apoio técnico-administrativo
que facilite o contato com os órgãos externos de
segurança e, se for o caso, a definição e
execução de ações conjuntas.”.


Art.
5º – O Anexo da Deliberação da Mesa nº
1.739, de 1999, passa a vigorar na forma do Anexo desta deliberação.


Art.
6º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Sala
das Reuniões da Mesa da Assembleia, 22 de junho de 2015.


Deputado
Adalclever Lopes, presidente
Deputado
Hely Tarqüínio, 1º-vice-presidente
Deputado
Lafayette de Andrada, 2º-vice-presidente
Deputado
Braulio Braz, 3º-vice-presidente
Deputado
Ulysses Gomes, 1º-secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr., 2º-secretário
Deputado
Doutor Wilson Batista, 3º-secretário


ANEXO
(a
que se refere o art. 5º da Deliberação da Mesa nº
2.619, de 22 de junho de 2015)


ANEXO
(a
que se refere o art. 5º da Deliberação da Mesa nº
1.739, de 10 de junho de 1999)


Custeio
de despesas com alimentação, hospedagem e transporte do
policial militar designado à Assembleia Legislativa






Ao
                   presidente e ao 1º-secretário da Assembleia
                   Legislativa:


O
                   deputado _____________________________________________________,
                   que este subscreve, nos termos do art. 5º da Deliberação
                   da Mesa nº 1.739, de 10 de junho de 1999, para garantia de
                   sua segurança, em virtude de ameaças contra a sua
                   pessoa, solicita proteção policial, mediante a
                   convocação do(s) seguinte(s) policial(is)
                   militar(es) para a prestação de serviço em
                   caráter especial relativo à escolta a ser realizada
                   no período de _____/_____/______ a _____/_____/______.


Policial(is)
                   responsável(is) pela escolta:
____________________________________________________
Número-DV:___________________


____________________________________________________
Número-DV:___________________


Em
                   _____ de ____________________ de ______.


________________________________
Deputado









À
                   Diretoria-Geral:


Nos
                   termos do art. 5º da Deliberação da Mesa nº
                   1.739, de 10 de junho de 1999, autorizamos a convocação
                   acima solicitada no período de _____/_____/_______ a
                   _____/_____/_______.


Em
                   _____ de ____________________ de ______.


__________________________
                   __________________________
Presidente
                   1º-secretário











À
                   Diretoria de Recursos Humanos:


Para
                   as providências de pagamento do custeio solicitado, conforme
                   autorização do presidente e do 1º-secretário.


Em
                   _____ de ____________________ de ______.


________________________________


Diretor-geral