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Decreto com numeração especial 645, de 10/12/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, o terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Espera Feliz, de 7,97 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Espera Feliz.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Espera Feliz, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Espera Feliz, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Espera Feliz.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 645, de 10 de
dezembro de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da rede existente na
coordenada 199650:7714394 na propriedade de Geraldo do Amaral
Rodrigues, área rural do Município de Espera Feliz,
onde percorre-se em linha reta 86 m até a cerca limítrofe
das propriedades de Geraldo do Amaral Rodrigues com a de Larissa
Rocha Barbosa na coordenada 199737:7714386, compreendendo a distância
total de 86 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área
total de 1.290 m².