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Decreto sem número, de 13/12/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Defesa Social no valor de R$17.100.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30
de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$17.100.000,00
(dezessete milhões e cem mil reais) indicado no Anexo, em
favor da Secretaria de Estado de Defesa Social, onerando no mesmo
valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de
12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - de
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais); e


II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$17.000.000,00 (dezessete milhões
de reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO




ANEXO
AO DECRETO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 625)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE


SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL


R$


1451.06122001-2.002-0001-3390-0-10.1
2.710.000,00


1451.06421312-4.124-0001-3390-0-10.1
500.000,00


1451.06421312-4.223-0001-3390-0-10.1
605.000,00


1451.06421312-4.225-0001-3390-0-10.1
365.000,00


1451.06421312-4.226-0001-3390-0-10.1
355.000,00


1451.06421312-4.227-0001-3390-0-10.1
425.000,00


1451.06421312-4.228-0001-3390-0-10.1
385.000,00


1451.06421312-4.229-0001-3390-0-10.1
425.000,00


1451.06421312-4.230-0001-3390-0-10.1
440.000,00


1451.06421312-4.231-0001-3390-0-10.1
1.605.000,00


1451.06421312-4.870-0001-3390-0-10.1
380.000,00


1451.06421312-4.879-0001-3390-0-10.1
560.000,00


1451.06421312-4.884-0001-3390-0-10.1
2.170.000,00


1451.06421312-4.885-0001-3390-0-10.1
800.000,00


1451.06421312-4.887-0001-3390-0-10.1
415.000,00


1451.06421312-4.897-0001-3390-0-10.1
315.000,00


1451.06421312-4.898-0001-3390-0-10.1
1.150.000,00


1451.06421312-4.899-0001-3390-0-10.1
2.105.000,00


1451.06421312-4.903-0001-3390-0-10.1
1.390.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 17.100.000,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL


R$


1451.06181306-1.080-0001-3390-0-10.1
45.000,00


1451.06181306-4.087-0001-3390-0-10.1
30.000,00


1451.06421358-2.584-0001-3390-0-10.1
25.000,00


TOTAL
DA ANULACAO 100.000,00