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Decreto sem número, de 01/09/2008 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno  domínio  ou
                              constituição de servidão, terrenos e
                              benfeitorias      necessários      à
                              construção  da Rede de  Distribuição
                              Rural, de energia elétrica, de 7,967
                              kV, do Sistema CEMIG, Projeto DO/EO-
                              02064/2008,       para       atender
                              propriedades rurais no Município  de
                              Bom Despacho.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de  junho
de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º Para desapropriação de pleno domínio ou constituição
de  servidão, mediante acordo ou judicialmente, são declarados  de
utilidade pública terrenos e benfeitorias situados no Município de
Bom  Despacho,  compreendidos dentro de uma faixa  com  15,00m  de
largura,  com a seguintes descrições perimétrica e área:  partindo
de  uma  Rede de Distribuição Rural de energia elétrica existente,
deflete com um ângulo de 41º09'00' à esquerda, segue em linha reta
numa  distância  de 72,00m, até uma cerca, divisa de  propriedade,
encerrando aí o caminhamento que totaliza 1.080,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são necessários à construção da Rede de Distribuição
Rural,  de  energia elétrica, de 7,967 kV, do Sistema CEMIG,  para
atender propriedades rurais no Município de Bom Despacho.

     Art. 3º A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A fica autorizada a promover a
desapropriação  de pleno domínio ou constituição de  servidão  dos
terrenos descritos no art. 1º e respectivas benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata  o
art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da  Liberdade, em Belo Horizonte, 1º de setembro  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Raphael Guimarães Andrade