GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 167, DE 03 DE AGOSTO DE 2011.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP -, no
valor de R$ 1.943.899,11.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100036002376 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “c”, e 11 da Lei n o 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
1.943.899,11 (um milhão, novecentos e quarenta e três mil, oitocentos e noventa e nove reais e onze centavos), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
26 782 1011 1.031 - Conservação Emergencial, Sinalização, Operação e Fiscalização
e Manutenção da Malha Rodoviária
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.943.899,11

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo é caracterizado nos incisos II e III do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificados:
I - provenientes de excesso de arrecadação real: R$ 1.233.369,66;
II - provenientes de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
26 782 1011 1.031 - Conservação Emergencial, Sinalização, Operação e Fiscalização
e Manutenção da Malha Rodoviária
4 (20) - Investimentos

R$

647.529,45

R$

63.000,00

R$

1.943.899,11

26 782 1050 1.267 - Recuperação de Estradas Asfaltadas
3 (20) - Outras Despesas Correntes
TOTAL
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de agosto de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Simão Cirineu Dias
Giuseppe Vecci
(D.O. de 03-08-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 03-08-2011.