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Decreto sem número, de 11/03/2011 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para constituição
de servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG, terreno situado no Município Camanducaia,
necessário à ampliação do sistema de
esgotamento sanitário da sede do Município.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
Fica declarada de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, área de
terreno com a medida de 75,00m², situada no Município de
Camanducaia, necessária à faixa de servidão do
interceptor Camanducaia – ME – Trecho III – DN
150mm, de propriedade presumida de Lajos Bodnar e outros, com as
seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: a faixa de servidão define-se com 3m de
largura com 1,50m para cada lado paralelo ao eixo do Interceptor
Camanducaia; o PP foi materializado sobre a margem direita do Córrego
que deságua no Rio Camanducaia, nas coordenadas
N=7.481.682,229 e E=381.621,266, coincidente com o vértice V3
da gleba 01, do PP com o azimute de 195°27’17” e
distância de 2m, tem-se o Vértice V0, nas coordenadas
N=7.481.680,130 e E=381.620,665, ponto inicial para descrição
desta gleba 02, do vértice V0, com o azimute de 194°23’12”
e distância de 25m, tem-se o vértice V1, nas coordenadas
N=7.481.656,357 e E=381.614,568, sobre o alinhamento da cerca de
divisa entre os proprietários Lazaro e Gumercindo Pereira da
Silva, ponto final para descrição desta gleba 02,
confrontando-se pelas laterais da faixa com área remanescente
do mesmo proprietário; planta cadastral: 9105000197.


Art. 2º
O terreno caracterizado no art. 1º é necessário à
ampliação do sistema de esgotamento sanitário da
sede do Município de Camanducaia pela Companhia de Saneamento
de Minas Gerais – COPASA MG.


Art. 3º
A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão do terreno descrito no art. 1º podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de março de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto