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Decreto com numeração especial 579, de 04/12/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$ 17.977.086,32.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$
17.977.086,32 (dezessete milhões novecentos e setenta e sete
mil oitenta e seis reais e trinta e dois centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 02, firmado em
4 de janeiro de 1999 entre o Fundo Estadual de Assistência
Social e o Ministério da Previdência Social, no valor de
R$ 4.255,00 (quatro mil duzentos e cinquenta e cinco reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 4 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 579,
de 4 de dezembro de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 122)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12122701-2.187-0001-3390-0-10.7
                   




5.667,00




1261.12361210-4.640-0001-3340-0-23.1
                   




333.765,00




FUNDO
                   PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA




4091.14243036-4.073-0001-4450-0-45.1
                   




7.680,67




FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL




4251.08244091-4.444-0001-3320-1-24.1
                   




4.255,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10242179-4.485-0001-3341-0-10.1
                   




120.000,00




4291.10302183-4.492-0001-3341-0-10.1
                   




15.440.000,00




4291.10302183-4.492-0001-3391-0-10.1
                   




2.065.718,65




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 




17.977.086,32





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12122701-2.187-0001-3390-0-10.1
                   




5.667,00




1261.12422082-4.341-0001-3350-0-23.1
                   




333.765,00




FUNDO
                   PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA




4091.14243036-4.073-0001-3350-0-45.1
                   




7.680,67




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10061180-4.223-0001-3390-0-10.1
                   




2.065.718,65




4291.10122180-4.503-0001-3390-0-10.1
                   




4.500.000,00




4291.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   




4.560.000,00




4291.10122701-2.002-0001-4490-0-10.1
                   




1.000.000,00




4291.10128180-4.506-0001-3390-0-10.1
                   




5.500.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 




17.972.831,32