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Decreto sem número, de 09/08/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Departamento de Obras
Públicas do Estado de Minas Gerais e do Fundo de Incentivo ao
Desenvolvimento, no valor de R$45.000.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$45.000.000,00
(quarenta e cinco milhões de reais) indicado no Anexo em favor
do Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais e
do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento, não onerando o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de
janeiro de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação de dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$35.000.000,00 (trinta e cinco
milhões de reais); e
II - do
excesso de arrecadação da receita própria do
Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais,
previsto para o corrente exercício, no valor de
R$10.000.000,00 (dez milhões de reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de agosto de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado


ANEXO AO
DECRETO DE 9 DE AGOSTO DE 2007
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 163)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


DEPARTAMENTO
DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2141.04122079-4.102-0001-4490-0-60.1
10.000.000,00


FUNDO
DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO
4511.22661350-1.148-0001-4590-0-60.1
35.000.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 45.000.000,00


ANULACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:


FUNDO
DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO
4511.22661350-1.154-0001-4590-0-60.1
35.000.000,00


TOTAL
DA ANULACAO 35.000.000,00