

Imprimir documento


DECRETO 43835, de 20/07/2004 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de
13 de dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 225 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, DECRETA:
Art. 1º
Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
75. (...)
X - ao
estabelecimento industrial fabricante, de valor equivalente ao
imposto devido na operação de saída de produtos
relacionados na Parte 5 do Anexo XII, destinados a estabelecimento de
contribuinte do imposto, clínica, hospital, profissional
médico, exceto veterinários, ou a órgão
da Administração Pública Estadual ou Municipal
Direta, suas fundações e autarquias, observando-se o
seguinte:
a) o
benefício será aplicado opcionalmente pelo contribuinte
signatário de Protocolo firmado com o Estado, mediante regime
especial concedido pelo Diretor da Superintendência de
Legislação Tributária (SLT), sendo-lhe vedado o
aproveitamento de quaisquer outros créditos relacionados com a
operação, inclusive aqueles já escriturados em
seus livros fiscais;
(...)
XI -
(...)
a) o
benefício será aplicado opcionalmente pelo contribuinte
signatário de Protocolo firmado com o Estado, mediante regime
especial concedido pelo Diretor da Superintendência de
Legislação Tributária (SLT), sendo-lhe vedado o
aproveitamento de quaisquer outros créditos relacionados com a
operação, inclusive aqueles já escriturados em
seus livros fiscais;
(...)
XIV - ao
centro de distribuição signatário de Protocolo
firmado com o Estado, mediante regime especial concedido pelo Diretor
da Superintendência de Legislação Tributária
(SLT), de modo que a carga tributária, nas operações
de saída promovidas pelo contribuinte, resulte em 3% (três
por cento), observado o disposto no § 7º deste artigo;
(...)"
(nr)


Art. 2º
Os dispositivos abaixo relacionados dos anexos do RICMS passam a
vigorar com a seguinte redação:
I - da
Parte 1 do Anexo II:
"





48


Entrada,
                   em decorrência de importação do exterior, de
                   produtos de informática, telecomunicações,
                   eletrônicos e eletroeletrônicos, promovida por
                   estabelecimento industrial fabricante desses produtos e signatário
                   de Protocolo com o Estado.




48.1


O
                   diferimento de que trata este item será autorizado mediante
                   regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência
                   de Legislação Tributária (SLT), no qual serão
                   especificadas as mercadorias, indicando as suas respectivas
                   classificações na NBM/SH, observando-se as seguintes
                   condições:
a - não
                   existência de mercadoria similar produzida neste Estado,
                   conforme laudo expedido pela Secretaria de Estado de
                   Desenvolvimento Econômico (SEDE);
(...)



"
(nr)
II - da
Parte 5 do Anexo XII:
"






9


Outros
                   Microventiladores com área de carcaça inferior a
                   90cm2


8414.51.90




(...)


(...)


(...)




22


(...)


8479.50.00




29


Outros
                   transformadores de potência inferior ou igual a 3kVA


8504.32.1




28


(...)


8501.40.29




(...)


(...)


(...)




39


Aparelhos
                   elétricos para telefonia ou telegrafia, por fio, incluídos
                   os aparelhos telefônicos por fio conjugado com aparelho
                   telefônico portátil sem fio e os aparelhos de
                   telecomunicação por corrente portadora ou de
                   telecomunicação digital; videofones


8517




(...)


(...)


(...)




112


Outros
                   condutores elétricos, para tensão superior a 80V,
                   mas não superior a 1.000V


8544.5




(...)


(...)


(...)



"(nr)
Art. 3º
O inciso X do caput do art. 75 do RICMS fica acrescido da
alínea "d" com a seguinte redação:
"d)
em se tratando de produtos destinados a clínica, hospital ou
profissional médico, o benefício alcança somente
os produtos relacionados na Parte 7 do Anexo XII;" (nr)
Art. 4º
A Parte 5 do Anexo XII do RICMS fica acrescida dos seguintes itens:
"






142


Pilhas
                   alcalinas de bióxido de manganês


8506.10.10




143


Pilhas e
                   baterias de pilhas de lítio com volume exterior não
                   superior a 300cm3


8506.50.10




144


Outras
                   pilhas e baterias de pilhas com volume exterior não
                   superior a 300cm3


8506.80.90




145


Outros
                   suportes preparados para gravação de som ou para
                   gravações semelhantes, não gravados, exceto
                   os produtos do capítulo 37 da NBM/SH


8523.90.00



"
Art. 5º
O Anexo XII do RICMS fica acrescido da Parte 7 com a seguinte
redação:
"PARTE
7
DOS
PRODUTOS A QUE SE REFERE A ALÍNEA "d" DO INCISO X
DO CAPUT
DO ART. 75 DESTE REGULAMENTO






1


Eletrocardiógrafo


9018.11.00




2


Aparelhos
                   de anestesia


9018.19.80




3


Bisturis
                   eletrônicos


9018.19.80




4


Capnógrafo


9018.19.80




5


Cardioversores


9018.19.80




6


Carro de
                   parada cardiorespiratória


9018.19.80




7


Central
                   de monitorização de sinais vitais


9018.19.80




8


Central
                   de nebulização (compressor)


9018.19.80




9


Compressores
                   para uso médico


9018.19.80




10


Desfibriladores


9018.19.80




11


Focos
                   cirúrgicos eletrônicos


9018.19.80




12


Maca
                   retrátil e camas fowler


9018.19.80




13


Marca-passo
                   transcutâneo/transtorácico


9018.19.80




14


Mesa
                   cirúrgica hidráulica e eletrônica


9018.19.80




15


Monitor
                   multiparam. de sinais vitais


9018.19.80




16


Oxicapnógrafo


9018.19.80




17


Oxímetro
                   de pulso


9018.19.80




18


Placa
                   CCT impresso com componentes eletrônicos para leitura de
                   oximetria de pulso para uso médico hospitalar


9018.19.80




19


Sensores
                   e acessórios de sinais vitais correspondentes aos itens
                   mencionados acima


9018.19.80




20


Sensores
                   para monitorização de sinais vitais


9018.19.80




21


Ventiladores
                   pulmonares


9018.19.80




22


Bomba de
                   vácuo (aspirador cirúrgico)


9018.19.80




23


Aparelhos
                   de Raios X fixo


9022.1




24


Mesa
                   telecomandada


9022.1




25


Mamógrafos


9022.14.11




26


Hemodinâmica


9022.14.12




27


Aparelhos
                   de Raios X móvel


9022.14.19




28


Arco
                   cirúrgico


9022.14.19




29


Aparelhos
                   de Raios X para inspeção volumétrica


9022.90.19



"
      Art. 6º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
com exceção das disposições relativas à
Parte 5 do Anexo XII do RICMS que retroage seus efeitos a 30 de
setembro de 2003.


      Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de julho de 2004; 216° da
Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Norman