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Decreto 47604, de 28/12/2018 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº
160, de 7 de agosto de 2017, na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro
de 1975, e nos Convênios ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, e
ICMS 109, de 31 de outubro 2018,


DECRETA:


Art.
1º – O inciso XX do caput do art. 5º do
Regulamento do ICMS – RICMS – , aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
5º – (...)
XX
– a saída de concreto cimento ou asfáltico
destinado a obra de construção civil promovida por quem
a executa por administração, empreitada ou
subempreitada e detenha a Anotação de Responsabilidade
Técnica – ART –, ainda que preparado fora do local
da obra, até o dia 31 de dezembro de 2032;”.


Art.
2º – As subalíneas “b.4”, “b.49”,
“b.50”, “b.60” e “d.3” a “d.7”
do inciso I do caput e o § 18, ambos do art. 42 do RICMS,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
42 – (...)
I
– (...)
b)
(...)
b.4)
veículos automotores relacionados nos capítulos 25 e 26
da Parte 2 do Anexo XV, até o dia 31 de dezembro de 2032;
(...)
b.49)
álcool para fins carburantes, promovidas pela usina com
destino às empresas distribuidoras, até o dia 31 de
dezembro de 2032;
b.50)
bolsa para coleta de sangue, promovidas por estabelecimento
industrial fabricante, até o dia 31 de dezembro de 2032;
(...)
b.60)
kit para gás natural veicular – GNV –, até
o dia 31 de dezembro de 2022;
(...)
d)
(...)
d.3)
mel, própolis, geleia real, cera de abelha, pólen,
apitoxina, extrato de própolis alcoólico ou glicólico
e demais produtos industrializados que contenham em sua composição
esses produtos, isolados ou combinados, em proporção
igual ou superior a 50% (cinquenta por cento), até o dia 31 de
dezembro de 2032;
d.4)
energia elétrica destinada a produtor rural e utilizada na
atividade de irrigação no período noturno, nos
termos definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica
(ANEEL), até o dia 31 de dezembro de 2022;
d.5)
solução parenteral classificada na subposição
3004.90.99 da NBM/SH, promovidas pelo estabelecimento industrial
fabricante, até o dia 31 de dezembro de 2032;
d.6)
bucha vegetal in natura, até o dia 31 de dezembro de 2022;
d.7)
produtos alimentícios fornecidos a órgãos da
Administração Pública, destinados à
merenda escolar, identificados em edital de licitação
pública, até o dia 31 de dezembro de 2032;
(...)
§
18 – Nas operações com energia elétrica
destinada às instituições públicas de
ensino superior e a hospitais públicos universitários
mantidos por instituições federais e estaduais de
ensino superior, a alíquota é de 6% (seis por cento),
até o dia 31 de dezembro de 2022. ”.


Art.
3º – Os incisos VIII e IX do caput e o inciso XI do
§ 3º, ambos do art. 66 do RICMS, passam a vigorar com a
seguinte redação, ficando o referido artigo acrescido
do § 23:
“Art.
66 – (...)
VIII
– a combustível, lubrificante, pneus ou câmaras-de-ar
de reposição, adquiridos por prestadora de serviços
de transporte e estritamente necessários à prestação
do serviço, limitado ao mesmo percentual correspondente, no
faturamento da empresa, ao valor das prestações
alcançadas pelo imposto e restrito às mercadorias
empregadas ou utilizadas exclusivamente em veículos próprios;
IX
– a defensivo agrícola, adquirido por produtor rural,
para uso na agricultura, até o dia 31 de dezembro de 2032;
§
3º – (...)
XI
– até o dia 31 de dezembro de 2032, na hipótese
de aquisição de bem cuja entrada tenha ocorrido a
partir de 1º de maio de 2013 em estabelecimento em fase de
instalação, a primeira fração de que
trata o inciso I será apropriada no primeiro mês em que
forem realizadas operações de saída de
mercadorias ou prestações de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal ou de comunicação,
ficando suspensa a contagem do prazo de que trata o inciso VIII até
o mês anterior à apropriação.
(...)
§
23 – O prazo do disposto no inciso VII do § 3º, no
inciso IV § 4º e nos §§ 7º e 19 do caput,
será de até 31 de dezembro de 2032.”.


Art.
4º – O art. 69-C do RICMS fica acrescido do parágrafo
único, com a seguinte redação:
“Art.
69-C – (...)
Parágrafo
único – O prazo do regime especial de que trata o inciso
I do caput não poderá ultrapassar,
relativamente:
I
– à importação, o dia 31 de dezembro de
2025;
II
– à aquisição, em operação
interna ou interestadual, o dia 31 de dezembro de 2032.”.


Art.
5º – O § 3º do art. 71 do RICMS passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
71 – (...)
§
3º – Até o dia 31 de dezembro de 2032, não
serão estornados créditos referentes a bens ou
mercadorias e aos serviços a eles vinculados:”.


Art.
6º – Os incisos I, IV, V, VII, X, XII, XIII, XV a XXIX,
XXXI a XXXIV e XXXVIII a XLI e a alínea “a” do
inciso XXX do caput, o inciso V do § 7º e o §
20, todos do art. 75 do RICMS, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
75 – (...)
I
– ao estabelecimento que adquirir, em operação
interestadual, os produtos beneficiados com a redução
da base de cálculo prevista nos itens 2, 4 e 8 da Parte 1 do
Anexo IV, estando a operação interna beneficiada com o
diferimento e ocorrendo a hipótese prevista no inciso III do
caput do art. 12 deste regulamento, de valor equivalente ao da
parcela reduzida, até o dia 31 de dezembro de 2032;
(...)
IV
– ao estabelecimento que promover a saída de peixes,
inclusive alevinos, o processamento de pescado ou o abate ou o
processamento de aves, de gado bovino, equídeo, bufalino,
caprino, ovino ou suíno, até o dia 31 de dezembro de
2032, observado o disposto no § 2º, de forma que a carga
tributária resulte nos seguintes percentuais:
(...)
V
– ao estabelecimento prestador de serviço de transporte,
exceto rodoviário de cargas e de passageiros, aéreo ou
ferroviário, de valor equivalente a 20% (vinte por cento) do
valor do imposto devido na prestação, até o dia
31 de dezembro de 2032, observando-se o seguinte:
(...)
VII
– de 41,66% (quarenta e um inteiros e sessenta e seis
centésimos por cento) do imposto incidente nas saídas
de fios, tecidos, vestuário ou outros artefatos têxteis
de algodão, promovidas por estabelecimento industrial
fabricante adquirente do algodão que cumpra os termos do
Programa Mineiro de Incentivo à Cultura do Algodão –
PROALMINAS –, até o dia 31 de dezembro de 2032,
observado o disposto no § 3º;
(...)
X
– ao estabelecimento industrial e ao estabelecimento
encomendante de industrialização detentor ou licenciado
da marca, relativamente à mercadoria industrializada por
encomenda em estabelecimento de contribuinte situado no Estado, de
até 100% (cem por cento) do valor equivalente ao imposto
devido na operação de saída de produtos
eletroeletrônicos destinados a estabelecimento de contribuinte
do imposto, a pessoas jurídicas prestadoras de serviços,
inclusive clínicas e hospitais, a profissional médico
ou a órgão da administração pública,
suas fundações e autarquias, até 31 de dezembro
de 2032, observando-se o seguinte:
(...)
XII
– até o dia 31 de dezembro de 2032, ao estabelecimento
industrial, vedado o aproveitamento de outros créditos
relacionados com a operação, exceto o crédito
relativo à aquisição
de
bem destinado ao ativo permanente, de valor equivalente a 70%
(setenta por cento) do imposto incidente nas operações
de saída dos produtos abaixo relacionados, observado o
disposto no § 5º:
(...)
XIII
– ao centro de distribuição de discos
fonográficos ou outros suportes com sons gravados ou de
suportes com sons e imagens gravados, de valor equivalente a 50%
(cinquenta por cento) do imposto incidente nas operações
de saída dos produtos, até o dia 31 de dezembro de
2032, observado o disposto no § 6º;
(...)
XV
– ao estabelecimento industrial, nas operações
internas com leite pasteurizado tipo “A”, “B”
ou “C” ou leite UHT (UAT) destinadas ao comércio,
em embalagem que permita sua venda a consumidor final, de valor
equivalente ao imposto devido, até o dia 31 de dezembro de
2032, observado o disposto nos §§ 8° e 9°;
XVI
– ao estabelecimento industrial, nas operações
interestaduais com leite pasteurizado tipo “A”, “B”
ou “C” ou leite UHT (UAT) destinadas ao comércio,
em embalagem que permita sua venda a consumidor final, de modo que a
carga tributária resulte em 1% (um por cento), até o
dia 31 de dezembro de 2032, observado o disposto nos §§ 8°
e 9°;
XVII
– ao estabelecimento prestador de serviço de transporte
ferroviário, de valor equivalente a 45% (quarenta e cinco por
cento) do valor do imposto devido a este Estado em virtude da
prestação, até o dia 31 de dezembro de 2032,
observando-se o seguinte:
XVIII
– até o dia 31 de dezembro de 2022, ao estabelecimento
classificado na classe 5612-1 (serviços ambulantes de
alimentação), 5510-8 (hotéis e similares) ou
5590-6 (outros alojamentos) ou no código 9329-8/01
(discotecas, danceterias e similares) da Classificação
Nacional de Atividades Econômicas – CNAE –, e até
o dia 31 de dezembro de 2032, ao estabelecimento classificado na
classe 5620-1 (serviços de catering, bufê e outros
serviços de alimentação preparada) da CNAE,
observado o disposto no § 10, de modo que a carga tributária
resulte em 4% (quatro por cento);
XIX
– ao estabelecimento industrial fabricante, até o dia 31
de dezembro de 2032, de forma que a carga tributária resulte
em 3,50% (três inteiros e cinquenta centésimos por
cento), vedado o aproveitamento de outros créditos
relacionados com a operação, nas saídas das
seguintes mercadorias destinadas a contribuinte inscrito no Cadastro
de Contribuintes do ICMS:
(...)
XX
– ao estabelecimento beneficiador de batatas, até o dia
31 de dezembro de 2032, nas saídas destinadas a contribuinte
do imposto, de valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do
imposto debitado;
XXI
– ao estabelecimento fabricante de margarina, até o dia
31 de dezembro de 2032, nas saídas internas destinadas a
estabelecimento varejista, de forma que a carga tributária
resulte em 7% (sete por cento), mantidos os demais créditos;
XXII
– até o dia 31 de dezembro de 2032, ao estabelecimento
industrial, nas saídas de medicamento genérico
destinadas a contribuinte do imposto, de forma que a carga tributária
resulte em 4% (quatro por cento), vedado o aproveitamento de outros
créditos relacionados com a operação;
XXIII
– até o dia 31 de dezembro de 2032, ao estabelecimento
industrial, e até o dia 31 de dezembro de 2022, ao
estabelecimento de produtor rural ou de cooperativa de produtores
rurais, nas saídas de arroz e feijão, de valor
equivalente ao imposto devido, vedado o aproveitamento de outros
créditos relacionados com a operação;
XXIV
– até o dia 31 de dezembro de 2022, ao estabelecimento
de produtor ou de cooperativa de produtores, nas saídas de
alho, de valor equivalente a 90% (noventa por cento) do imposto
devido, vedado o aproveitamento de outros créditos
relacionados com a operação;
XXV
– até o dia 31 de dezembro de 2032, ao estabelecimento
fabricante, nas saídas de pão do dia, assim entendido o
pão doce ou salgado, obtido à base da massa preparada
com farinha de trigo, fermento, água e sal ou açúcar,
sem recheio e sem adição na massa de frutas ou grãos,
comercializados no próprio local de produção
diretamente a consumidor final, de valor equivalente ao imposto
devido, vedado o aproveitamento de outros créditos
relacionados com a operação;
XXVI
– até o dia 31 de dezembro de 2032, ao estabelecimento
industrial fabricante, nas saídas de farinha de trigo,
inclusive de misturas pré-preparadas, de valor equivalente ao
imposto devido, vedado o aproveitamento de outros créditos
relacionados com a operação;
XXVII
– até o dia 31 de dezembro de 2032, ao estabelecimento
industrial fabricante, nas saídas de macarrão não
cozido, constituído de massa alimentar seca, classificado na
posição 1902.1 da NBM/SH, de valor equivalente ao
imposto, vedado o aproveitamento de outros créditos
relacionados com a operação;
XXVIII
– até o dia 31 de dezembro de 2032, ao estabelecimento
que promover operação interna com as mercadorias a
seguir relacionadas com as respectivas classificações
na NBM/SH, de forma que a carga tributária resulte em 5%
(cinco por cento) do valor da operação, vedado o
aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação:
(...)
XXIX
– até o dia 31 de dezembro de 2032, ao estabelecimento
prestador de serviço de transporte rodoviário de cargas
de valor equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do imposto
devido na prestação, observando-se o seguinte:
(...)
XXX
– (...)
a)
o crédito presumido será autorizado mediante regime
especial concedido pelo Superintendente de Tributação
cujo prazo não poderá ultrapassar o dia 31 de dezembro
de 2032;
(...)
XXXI
– até o dia 31 de dezembro de 2032, ao estabelecimento
prestador de serviço de transporte rodoviário de
passageiro, de valor equivalente a 44,44% (quarenta e quatro inteiros
e quarenta e quatro centésimos por cento) do valor do imposto
devido na prestação, observando-se o seguinte:
(...)
XXXII
– até o dia 31 de dezembro de 2032, ao estabelecimento
industrial fabricante classificado no código 1931-4/00 ou
1071-6/00 da CNAE, observado o disposto no § 16, de valor
equivalente a 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento)
do valor das vendas:
(...)
XXXIII
– até o dia 31 de dezembro de 2022, ao produtor rural
pessoa física, em substituição ao imposto
efetivamente cobrado nas operações anteriores, para
fins de transferência ao adquirente, relativamente às
operações de saída realizadas com a isenção
de que trata o art. 459 da Parte 1 do Anexo IX, nos seguintes
percentuais aplicados sobre o valor da operação:
(...)
XXXIV
– até o dia 31 de dezembro de 2022, ao produtor rural
pessoa física, em substituição ao imposto
efetivamente cobrado nas operações anteriores, para
fins de transferência ao adquirente, relativamente às
operações de saída realizadas com a
não-incidência de que trata o inciso I do § 1º
do art. 5º deste regulamento, nos seguintes percentuais
aplicados sobre o valor da operação:
(...)
XXXVIII
– até o dia 31 de dezembro de 2032, ao estabelecimento
prestador de serviço de transporte ferroviário, de
valor equivalente a até 75% (setenta e cinco por cento) do
valor do imposto incidente na prestação, observado o
seguinte:
(...)
XXXIX
– até o dia 31 de dezembro de 2032, ao estabelecimento
classificado no código 5611-2/01 (restaurantes e similares),
5611-2/02 (bares e outros estabelecimentos especializados em servir
bebidas) ou 5611-2/03 (lanchonetes, casas de chás, de sucos e
similares) da CNAE, observado o disposto no § 10, de modo que a
carga tributária resulte em:
(...)
XL
– até o dia 31 de dezembro de 2032, à
microcervejaria, nas operações de vendas internas de
cerveja e chope artesanais produzidos pelo próprio
estabelecimento, destinadas a contribuinte do imposto, de forma que a
carga tributária resulte em 8% (oito por cento), observado o
disposto no § 22;
XLI
– até o dia 31 de dezembro de 2032, ao estabelecimento
fabricante de produtos do refino de petróleo, classificado no
código 1921-7/00 da CNAE, de valor equivalente a 12,84% (doze
inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) do imposto
debitado nas operações promovidas pelo contribuinte,
vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos;
(...)
§
7º – (...)
V
– até o dia 31 de dezembro de 2032, o benefício
aplica-se, também, às saídas tributadas
promovidas por cooperativa ou associação de artesanato
ou da agricultura familiar a que se refere o art. 441 da Parte 1 do
Anexo IX, observado o disposto na alínea “c” do
inciso XIV do art. 222 deste regulamento;
(...)
§
20 – Até o dia 31 de dezembro de 2032, o crédito
presumido previsto no inciso XXV do caput aplica-se ao produto
alimentício que, cumulativamente:”.


Art.
7º – O RICMS fica acrescido do art. 91-F, com a seguinte
redação:
“Art.
91-F – Para a fruição do desconto de que trata
este capítulo, o período concessivo não poderá
ultrapassar :
I
– 31 de dezembro de 2032, para o estabelecimento do
contribuinte com atividade principal de indústria ou
agroindústria;
II
– 31 de dezembro de 2025, para o estabelecimento do
contribuinte com atividade principal de importação e
revenda de mercadoria por ele importada;
III
– 31 de dezembro de 2022, para o estabelecimento do
contribuinte com atividade principal de comércio, desde que
não enquadrado no inciso II, bem como com atividade principal
de distribuição de energia elétrica.
Parágrafo
único – Para os efeitos do disposto neste artigo,
considera-se atividade principal aquela assim registrada no Cadastro
de Contribuintes do ICMS em 1º de janeiro de 2019, ou a
atividade cuja receita no exercício de 2018 tenha a maior
representatividade percentual em relação à
receita total do contribuinte.”.


Art.
8º – O art. 213 do RICMS fica acrescido dos §§
2º e 3º, passando seu parágrafo único a
vigorar como § 1º:
“Art.
213 – (...)
§
2º – A concessão do benefício de que trata o
caput fica limitada aos seguintes prazos:
I
– 31 de dezembro de 2032, para o estabelecimento do
contribuinte com atividade principal de indústria ou
agroindústria;
II
– 31 de dezembro de 2025, para o estabelecimento do
contribuinte com atividade principal de importação e
revenda de mercadoria por ele importada;
III
– 31 de dezembro de 2022, para o estabelecimento do
contribuinte com atividade principal de comércio, desde que
não enquadrado no inciso II, bem como com atividade principal
de distribuição de energia elétrica.
§
3º – Para os efeitos do disposto neste artigo,
considera-se atividade principal aquela assim registrada no Cadastro
de Contribuintes do ICMS em 1º de janeiro de 2019, ou a
atividade cuja receita no exercício de 2018 tenha a maior
representatividade percentual em relação à
receita total do contribuinte.”.


Art.
9º – O Anexo III do RICMS passa a vigorar na forma do
Anexo deste decreto.


Art.
10 – O art. 242-C da Parte 1 do Anexo IX do RICMS fica
acrescido do § 2º, passando seu parágrafo único
a vigorar como § 1º:
“Art.
242-C – (...)
§
2º – O prazo para a não incidência será
até 31 de dezembro de 2025, nas hipóteses do caput.”.


Art.
11 – O art. 268 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
268 – Até o dia 31 de dezembro de 2032, é isenta
do imposto a saída de produtos industrializados de origem
nacional com destino a estabelecimento de contribuinte localizado nos
seguintes Municípios:”.


Art.
12 – O art. 269 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
269 – Até o dia 31 de dezembro de 2032, não será
exigido o estorno do crédito relativo à entrada de
matéria-prima, material secundário e de embalagem
empregados na fabricação dos produtos cuja saída
se der com destino a estabelecimento de contribuinte do imposto
localizado nos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e
Presidente Figueiredo, no Estado do Amazonas, salvo se:”.


Art.
13 – O § 9º do art. 335 da Parte 1 do Anexo IX do
RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
335 – (...)
§
9º – Na hipótese de importação do
exterior de ativo permanente destinado a implantação,
expansão ou renovação de parque industrial no
Estado, o Superintendente Regional da Fazenda a que estiver
circunscrito o estabelecimento importador poderá, até o
dia 31 de dezembro de 2025, conceder o parcelamento do imposto devido
na operação, observado o disposto em resolução
do Secretário de Estado de Fazenda.”.


Art.
14 – O inciso IV do § 2º do art. 441 da Parte 1 do
Anexo IX do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
441 – (...)
§
2º – (...)
IV
– até o dia 31 de dezembro de 2032, pagar mensalmente o
imposto devido, ressalvada a hipótese de regime especial de
que trata o inciso V do § 7º do art. 75 deste
regulamento.”.


Art.
15 – O caput do art. 451-A da Parte 1 do Anexo IX do
RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
451-A – Até o dia 31 de dezembro de 2032, nas operações
internas com cana-de-açúcar destinadas a contribuinte
do ICMS, o produtor rural inscrito no Cadastro de Contribuintes do
ICMS ou no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física aplicará,
respectivamente:”.


Art.
16 – Os incisos III e IV do § 1º do art. 459 da Parte
1 do Anexo IX do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
459 – (...)
§
1º – (...)
III
– até o dia 31 de dezembro de 2022, fica assegurado
crédito presumido ao produtor rural pessoa física, em
substituição ao imposto efetivamente cobrado nas
operações anteriores, para fins de transferência
ao adquirente, relativamente às operações:
(...)
IV
– até o dia 31 de dezembro de 2022, fica dispensado o
pagamento do imposto diferido nas entradas com elas relacionadas.”.


Art.
17 – O caput do art. 460 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
460 – Até o dia 31 de dezembro de 2022, nas operações
interestaduais, nas operações destinadas a pessoa não
contribuinte do imposto e nas operações a que se refere
o § 2º do art. 459 desta parte, promovidas por produtor
inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, em
substituição ao sistema normal de débito e
crédito, o imposto devido será apurado utilizando-se de
crédito equivalente aos percentuais abaixo indicados,
aplicados sobre o valor do imposto debitado:”.


Art.
18 – O caput e os §§ 1º e 5º do art.
461 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
461 – O produtor inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa
Física, nas operações internas de saída
de leite em estado natural de até seiscentos e cinquenta e
sete mil litros por ano, poderá optar nestas operações,
ainda que suas saídas excedam a essa quantidade, pela
tributação normal, hipótese em que, até o
dia 31 de dezembro de 2032, fica assegurado crédito presumido
equivalente ao valor do imposto devido na operação em
substituição aos demais créditos por entradas de
mercadorias ou utilização de serviços.
§
1º – O tratamento tributário previsto no caput
aplica-se somente nos casos em que o leite seja destinado à
industrialização no Estado e resulte em produtos
acondicionados pelo industrializador em embalagem própria para
consumo, ou quando autorizado em regime especial concedido pelo
Superintendente de Tributação, cujo prazo não
poderá ultrapassar o estabelecido no caput, desde que,
em qualquer caso, a operação subsequente promovida pelo
industrializador esteja sujeita à incidência do ICMS.
(...)
§
5º – O tratamento tributário previsto neste artigo
aplica-se, também, à saída de queijo minas
artesanal promovida pelo produtor rural cadastrado no Instituto
Mineiro de Agropecuária – IMA – nos termos da Lei
nº 20.549, de 18 de dezembro de 2012, com destino à
cooperativa de produtores de que faça parte, hipótese
em que:”.


Art.
19 – O caput e o § 6º do art. 485 da Parte 1
do Anexo IX do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
485 – Nas operações internas com leite em estado
natural, o produtor rural inscrito no Cadastro de Contribuintes do
ICMS poderá renunciar ao diferimento a que se refere o art.
483 desta parte nas saídas de até seiscentos e
cinquenta e sete mil litros por exercício financeiro, ainda
que suas saídas excedam a essa quantidade no exercício,
e debitar-se do ICMS até o dia 31 de dezembro de 2032, ficando
o saldo devedor apurado no respectivo período de apuração
reduzido aos seguintes percentuais:
(...)
§
6º – Até o dia 31 de dezembro de 2032, o tratamento
tributário previsto neste artigo aplica-se, também, à
saída de queijo minas artesanal promovida pelo produtor rural
cadastrado no Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA –
nos termos da Lei nº 20.549, de 18 de dezembro de 2012, com
destino à cooperativa de produtores de que faça parte,
hipótese em que:”.


Art.
20 – O caput do art. 487 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
487 – Até o dia 31 de dezembro de 2032, o imposto
destacado nas notas fiscais relativas às operações
submetidas ao tratamento tributário previsto no art. 485 desta
parte poderá ser apropriado pelo destinatário, a título
de crédito, desde que seja acrescentado ao valor da operação
o correspondente a 2,5% (dois, vírgula cinco por cento) desse
valor a título de "Incentivo à produção
e à industrialização do leite”, com a
respectiva indicação na nota fiscal.”.


Art.
21 – O caput do art. 488 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
488 – Até o dia 31 de dezembro de 2032, na hipótese
em que o adquirente de leite com o tratamento tributário a que
se referem o art. 461 e o art. 485, ambos desta parte, promover
saídas de leite cru, concentrado, em pó ou
pasteurizado, inclusive o desnatado, e de creme de leite, não
acondicionados em embalagem própria para consumo, para
industrialização no Estado, será emitida nota
fiscal com diferimento do ICMS e o crédito relativo à
aquisição do leite será transferido ao
estabelecimento destinatário.”.


Art.
22 – O caput do art. 489 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
489 – Nas operações com leite, além do
regime tributário previsto neste capítulo, aplicam-se,
até o dia 31 de dezembro de 2032, os seguintes benefícios:”.


Art.
23 – O caput do art. 497 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
497 – Na hipótese do art. 496 desta parte, caso a
operação anterior com o bem cedido em comodato tenha
ocorrido com diferimento do ICMS, fica dispensado o recolhimento do
imposto diferido, até o dia 31 de dezembro de 2032, na
proporção das saídas que admitem a apropriação
de crédito do imposto, vedado o lançamento do valor
como crédito.”.


Art.
24 – O § 1º do art. 503 da Parte 1 do Anexo IX do
RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
503 – (...)
§
1º – Até o dia 31 de dezembro de 2032, havendo
crédito tributário formalizado, inscrito ou não
em dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança,
relativo à exigência de ICMS abrangida pelo recolhimento
de que trata o inciso I, o auto de infração e, se for o
caso, a inscrição em dívida ativa, serão
cancelados, observado o seguinte:”.


Art.
25 – O art. 505 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS fica acrescido
do parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art.
505 – (...)
Parágrafo
único – O prazo do regime especial não poderá
ultrapassar o dia 31 de dezembro de 2032.”.


Art.
26 – O inciso II do caput do art. 89 da Parte 1 do Anexo
XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
89 – (...)
II
– álcool etílico hidratado combustível, em
operação interna, promovida pela refinaria de petróleo
ou suas bases, usina ou destilaria, com destino à refinaria de
petróleo ou suas bases ou a estabelecimento distribuidor, até
o dia 31 de dezembro de 2032, para o momento em que ocorrer:”.


Art.
27 – O § 2º do art. 4º-A da Parte 1 do Anexo XVI
do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
4º-A – (...)
§
2º – Para efeito do cálculo da antecipação
tributária, o estabelecimento mineiro, exceto o industrial,
poderá aplicar, até o dia 31 de dezembro de 2022, a
redução de base de cálculo prevista no item 19
da Parte 1 do Anexo IV.”.


Art.
28 – O caput e o § 3º do art. 6º da Parte
1 do Anexo XVI do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
6º – Na operação com bem produzido no Estado
adquirido diretamente do estabelecimento fabricante ou de centro de
distribuição, localizados no Estado, destinado à
integração ao ativo imobilizado do estabelecimento
industrial adquirente com atividade relacionada na Parte 2 deste
anexo, o crédito do imposto destacado no documento fiscal
poderá ser apropriado integralmente e de uma só vez,
até o dia 31 de dezembro de 2032, observado o disposto neste
capítulo e em resolução da Secretaria de Estado
de Fazenda e da Advocacia Geral do Estado.
(...)
§
3º – No caso de o estabelecimento adquirente do bem
estiver em fase pré-operacional ou quando não tiver
débitos do imposto em valor suficiente para absorver o crédito
integral e imediato a que se refere o caput, poderá ser
concedido regime especial, autorizando que o imposto incidente na
saída do bem do estabelecimento do fabricante seja diferido
para o momento em que ocorrer a saída do produto resultante da
industrialização, cujo prazo não poderá
ultrapassar o dia 31 de dezembro de 2032.”.


Art.
29 –  O art. 7º da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS fica
acrescido do § 2º, passando seu parágrafo único
a vigorar como § 1º:
“
Art.
7º – (...)
§
2º – Nas hipóteses de que trata este artigo, o
crédito do ativo imobilizado poderá ser apropriado até
o dia 31 de dezembro de 2032.”.


Art.
30 – O art. 9º da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS fica
acrescido do § 2º, passando seu parágrafo único
a vigorar como § 1º:
“Art.
9º – (...)
§
2º – O prazo do tratamento tributário de que trata
o § 1º será de até 31 de dezembro de 2032.”.


Art.
31 – O caput do art. 12 da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
12 – Até o dia 31 de dezembro de 2032, fica diferido o
lançamento do ICMS na saída de matéria-prima, de
produto intermediário e de insumo de produção
própria do estabelecimento industrial fabricante deste Estado,
para estabelecimento industrial credenciado nos termos Seção
II deste capítulo, fabricante de equipamentos, máquinas,
acessórios, aparelhos, peças, partes e componentes para
emprego:”.


Art.
32 – O caput e o § 2º do art. 13 da Parte 1 do
Anexo XVI do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
13 – Até o dia 31 de dezembro de 2032, fica isenta do
ICMS, a saída interestadual promovida pelo industrial
fabricante deste Estado de equipamentos, máquinas, acessórios,
aparelhos, peças, partes e componentes para emprego:
(...)
§
2º – Até o dia 31 de dezembro de 2032, não
se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às
mercadorias beneficiadas com a isenção prevista neste
artigo.”.


Art.
33 – O caput do art. 14 da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
14 – O contribuinte industrial fabricante poderá, até
o dia 31 de dezembro de 2032, utilizar a cada operação,
desde que atendidos todos os requisitos exigidos pela legislação,
os tratamentos tributários previstos neste capítulo,
nos itens 66, 178 e 179 da Parte 1 do Anexo I e nos itens 57 e 64 da
Parte 1 do Anexo IV, todos do RICMS, observado ainda o disposto no
art. 15 desta parte.”.


Art.
34 – O caput do art. 17 da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
17 – Na operação com polpa, extrato, suco ou
molho de tomate, inclusive “ketchup”, fica assegurado ao
estabelecimento industrial fabricante, até o dia 31 de
dezembro de 2032, crédito presumido de forma que o
recolhimento efetivo seja de 2% (dois por cento) do valor das
operações tributadas, proporcionalmente às
aquisições em operação interna de tomate
produzido no Estado, vedada a utilização de quaisquer
outros créditos relativos à operação
alcançada pelo tratamento tributário.”.


Art.
35 – O art. 18 da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS fica acrescido
do § 2º, passando seu parágrafo único a
vigorar como § 1º:
“Art.
18 – (...)
§
1º – Até o dia 31 de dezembro de 2032, não
será exigido o estorno proporcional do crédito do
imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a redução
de base de cálculo prevista neste artigo.
§
2º – O prazo para o tratamento tributário previsto
neste artigo será de até 31 de dezembro de 2032.”.


Art.
36 – O inciso II do parágrafo único do art. 19 da
Parte 1 do Anexo XVI do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
19 – (...)
Parágrafo
único – (...)
II
– aplica-se somente às aquisições de
caminhão e demais implementos rodoviários ocorridas a
partir da data de vigência do Decreto nº 46.575, de 5 de
agosto de 2014, até o dia 31 de dezembro de 2032.”.


Art.
37 – O caput do art. 20 da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
20 – Até o dia 31 de dezembro de 2032, fica assegurado
ao estabelecimento, cuja atividade principal cadastrada na Secretaria
de Estado de Fazenda seja classificada nas CNAEs 0810-0/01,
0810-0/02, 0810-0/03 e 2391-5/03, o estorno de débito do
imposto incidente nas operações internas e
interestaduais com os produtos abaixo indicados, produzidos pelo
mesmo estabelecimento, neste Estado, de forma que resulte em
recolhimento efetivo do ICMS nos seguintes percentuais:”.


Art.
38 – O caput e o § 4º do art. 21 da Parte 1 do
Anexo XVI do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
21 – Até o dia 31 de dezembro de 2032, nas operações
internas com querosene de aviação adquirido por
prestador de serviço de transporte aéreo de passageiros
regular, classificado no código 5111-1/00 da CNAE, para
abastecimento de aeronaves em aeroportos localizados no território
mineiro, a base de cálculo do ICMS fica reduzida, em 56%
(cinquenta e seis por cento).
(...)
§
4º – Até o dia 31 de dezembro de 2032, fica
dispensado o recolhimento do imposto diferido nas operações
com a redução da base de cálculo prevista neste
artigo.”.


Art.
39 – O caput do art. 126 do Decreto nº 44.747, de 3
de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e
dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA –,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
126 – O arrolamento administrativo poderá ser realizado
por Auditor Fiscal da Receita Estadual, após a impugnação,
sempre que o valor dos créditos tributários de
responsabilidade do sujeito passivo, vencidos e não pagos,
ainda que suspensa sua exigibilidade, for maior que 30% (trinta por
cento) do seu patrimônio conhecido.”.


Art.
40 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.
Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 9º do Decreto nº 47.604, de 28
dezembro de 2018)


“ANEXO
III
DA
SUSPENSÃO
(a
que se refere o art. 19 deste regulamento)









ITEM


HIPÓTESES/CONDIÇÕES


EFICÁCIA
                           ATÉ






1
















Saída
                           de mercadoria ou bem, destinados a conserto, reparo ou
                           industrialização, total ou parcial, ressalvadas as
                           operações, para fora do Estado, de remessa ou
                           retorno de sucata e de produto primário de origem animal,
                           vegetal ou mineral, casos em que a suspensão da incidência
                           do imposto fica condicionada aos termos fixados em protocolo
                           celebrado entre este Estado e outra unidade da Federação,
                           observado o disposto nas notas 2 a 4 ao final deste anexo.
A
                           mercadoria deverá retornar no prazo de cento e oitenta
                           dias, contado da 



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1.1


respectiva
                           remessa, prazo este que poderá ser prorrogado, a critério
                           do Chefe da Administração Fazendária –
                           AF – a que o remetente estiver circunscrito, por até
                           igual período, admitindo-se nova prorrogação
                           de até cento e oitenta dias.






2






Saída,
                           em operação interna, de produto agrícola
                           para estabelecimento beneficiador ou rebeneficiador, observado o
                           disposto nas notas 1 a 4 ao final deste anexo.


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2.1


Quando
                           se tratar de operação com sementes, produzidas sob
                           controle de entidade certificadora ou fiscalizadora, remetida
                           pelo produtor rural para beneficiamento, no documento fiscal que
                           acobertar a mercadoria deverão constar, além das
                           demais exigências deste regulamento e da expressão
                           “semente destinada a beneficiamento”, as seguintes
                           indicações:
a)
                           nome da espécie e variedade;
b)
                           número de registro do produtor no Ministério da
                           Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
c)
                           número de inscrição do produtor no Cadastro
                           de Produtor Rural Pessoa Física ou no Cadastro de
                           Contribuintes do ICMS.






3










Saída
                           de molde, matriz, gabarito, padrão, chapelona, modelo ou
                           estampa, para fornecimento de serviço fora do
                           estabelecimento, ou com destino a estabelecimento inscrito como
                           contribuinte, para serem utilizados exclusivamente na elaboração
                           de produtos encomendados pelo remetente, observado o disposto na
                           nota 2 ao final deste anexo.


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3.1


A
                           mercadoria deverá retornar no prazo de cento e oitenta
                           dias, contado da respectiva remessa, prazo este que poderá
                           ser prorrogado por até igual período, a critério
                           do Chefe da Administração Fazendária –
                           AF – a que o remetente estiver circunscrito, admitindo-se
                           nova prorrogação de até cento e oitenta
                           dias.






4






Saída
                           de mercadoria, inclusive obra de arte, com destino a leilão,
                           a exposição ou a feira, para exibição
                           ao público ou para prática desportiva ou
                           recreativa, observado o disposto nas notas 1 a 3 ao final deste
                           anexo.


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4.1


Na
                           hipótese deste item, fica dispensada a emissão de
                           nota fiscal, de modo que o transporte será acompanhado
                           apenas pela Guia de Trânsito Animal – GTA –
                           expedida pelo Instituto Mineiro de Agropecuária –
                           IMA –, nas saídas, em operação interna
                           de:
a)
                           equinos, exceto os de raça a que se refere o Capítulo
                           XVIII da Parte 1 do Anexo IX, para treinamento ou para eventos de
                           natureza recreativa ou esportiva, tais como concursos, provas,
                           vaquejadas, cavalgadas e desfiles;
b)
                           bovinos com registro genealógico oficial classificados nas
                           categorias puro de origem – PO –, puro por cruzamento
                           – PC – ou de livro aberto de vacuns – LA –,
                           para leilão, exposição ou feira.






5








Saída
                           de mercadoria de que tratam os itens 1 a 4, em retorno ao
                           estabelecimento de origem, sem prejuízo do imposto devido
                           pela industrialização ou pelo emprego de mercadoria
                           em decorrência de serviço, quando for o caso.


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5.1


Na
                           hipótese deste item, sem prejuízo dos demais
                           requisitos exigidos na legislação, no campo “Dados
                           Adicionais” da nota fiscal que acobertar a operação
                           deverá constar o número, a série, a data de
                           emissão e o valor da nota fiscal emitida pelo
                           estabelecimento de origem.






6






Saída
                           de mercadoria, remetida por estabelecimento que não
                           disponha de balança, para pesagem em outro
                           estabelecimento, neste Estado, observado o seguinte:


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6.1


a)
                           a mercadoria deverá retornar no mesmo dia em que ocorrer a
                           saída para pesagem, findo o qual, não tendo
                           retornado, ficará descaracterizada a suspensão,
                           sendo a operação considerada definitiva para fins
                           de tributação, observado o disposto na alínea
                           “a” da nota 2 ao final deste anexo;
b)
                           o retorno da mercadoria será acobertado ou acompanhado
                           pela mesma nota fiscal ou DANFE emitidos no momento da remessa;
c)
                           no retorno, a nota fiscal será escriturada no livro
                           Registro de Entradas, sob o título “Operações
                           sem Crédito do Imposto”, anotando-se, na coluna
                           “Observações”: “Retorno de
                           mercadoria remetida para pesagem”.






7






Saída
                           de mercadoria, remetida para fins de demonstração,
                           no Estado, observado o disposto nas notas 1 a 4 ao final deste
                           anexo e no Capítulo LXI da Parte 1 do Anexo IX.


Indeterminada




7.1


a)
                           o retorno da mercadoria será acobertado ou acompanhado
                           pela nota fiscal ou DANFE emitidos no momento da remessa, quando
                           o destinatário for o próprio remetente;
b)
                           se o destinatário for pessoa diversa do remetente, o
                           retorno deverá ser acobertado por nota fiscal de emissão
                           do próprio destinatário ou por Nota Fiscal Avulsa,
                           na qual deverá constar o número, série, data
                           e valor da nota fiscal que acobertou a remessa para demonstração;
c)
                           no retorno, a nota fiscal respectiva será escriturada no
                           livro Registro de Entradas, sob o título “Operações
                           sem Crédito do Imposto”, anotando-se na coluna
                           “Observações”: “Retorno de
                           mercadoria remetida para demonstração”.






8


Saída,
                           em operação interna, de gado bovino, equino ou
                           asinino, de raça, para cruzamento, observado o disposto
                           nas notas 1 a 4 ao final deste anexo.


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9












Saída
                           de botijões vazios destinados ao acondicionamento de gás
                           liquefeito de petróleo – GLP –, para o fim de
                           destroca, efetuada por distribuidores, como tal definido pela
                           legislação federal específica, seus
                           revendedores credenciados e pelos estabelecimentos responsáveis
                           pela destroca, observado o disposto na nota 2 ao final deste
                           anexo e nos arts. 309 a 319 da Parte 1 do Anexo IX, desde que:


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9.1


a)
                           quantidade equivalente de botijões retorne ao
                           estabelecimento remetente;
b)
                           o retorno ocorra no prazo de dez dias, contado da remessa.






10


A
                           saída de minério de ferro e de pellets, do
                           estabelecimento extrator para depósito situado junto ao
                           porto, com destino à exportação, ressalvadas
                           as hipóteses de que trata o § 1º do art. 5º
                           deste regulamento, observado o disposto nos arts. 225 a 232 da
                           Parte 1 do Anexo IX.


31/12/2032






11




Saída,
                           em operação interna, de gado bovino para “recurso
                           de pasto”, bem como o seu retorno ao estabelecimento de
                           origem.


31/12/2022




11.1


Os
                           semoventes deverão retornar no prazo de cento e oitenta
                           dias.




11.2


Não
                           retornando os semoventes no prazo previsto no subitem 11.1,
                           ficará descaracterizada a suspensão,
                           considerando-se ocorrido o fato gerador do imposto na data da
                           remessa, hipótese em que o produtor rural remetente
                           deverá:
a)
                           recolher o imposto incidente na operação, com os
                           acréscimos legais;
b)
                           no dia imediato àquele em que vencer o prazo para o
                           retorno, providenciar a emissão de Nota Fiscal Avulsa de
                           Produtor, indicando, como destinatário, o detentor dos
                           semoventes, e o número, série, data e valor da nota
                           fiscal que acobertou a saída efetiva e os dados relativos
                           ao pagamento estipulado na alínea “a”.




11.3


A
                           operação será acobertada por Nota Fiscal
                           Avulsa de Produtor Rural, emitida pela repartição
                           fazendária mediante a apresentação do
                           documento que autoriza a utilização do imóvel
                           onde os semoventes permanecerão em “recurso de
                           pasto”.




11.4


Ocorrendo
                           a transmissão de propriedade dos semoventes antes de
                           expirado o prazo para seu retorno e sem que tenham retornado ao
                           estabelecimento de origem, o estabelecimento remetente deverá
                           emitir Nota Fiscal Avulsa de Produtor, com destaque do imposto,
                           se for o caso, mencionando o número, série, data e
                           valor da nota fiscal emitida por ocasião da saída
                           originária, e a observação de que a emissão
                           se destina a regularizar a transmissão da propriedade e a
                           acobertar o trânsito dos semoventes.




11.5


Ocorrendo
                           a transmissão de propriedade dos semoventes para o próprio
                           destinatário, considera-se ocorrido o fato gerador na data
                           da remessa dos mesmos, devendo o imposto ser recolhido com os
                           acréscimos legais.






12








Saída
                           em operação interna, promovida por produtor rural,
                           de batatas para semeadura (batata-semente) para armazenamento em
                           câmara fria, bem como o seu retorno ao estabelecimento de
                           origem, observadas as notas 2 a 4 ao final deste anexo.


31/12/2032




12.1


O
                           retorno da mercadoria deverá ocorrer dentro de cento e
                           oitenta dias, contados da respectiva remessa, prazo este que
                           poderá ser prorrogado pelo Chefe da Administração
                           Fazendária a que o remetente estiver circunscrito.






13










Importação
                           de materiais, sem cobertura cambial, destinados à
                           manutenção e ao reparo de aeronave pertencente a
                           empresa autorizada a operar no transporte comercial
                           internacional, para estocagem no Regime Aduaneiro Especial de
                           Depósito Afiançado – DAF –,
                           administrado pela Secretaria da Receita Federal.


31/12/2025




13.1


Para
                           efeitos da suspensão, o contribuinte deverá estar
                           previamente habilitado no regime.




13.2


A
                           suspensão aplica-se pelo período previsto para a
                           permanência da mercadoria no regime.




13.3


Fica
                           descaracterizada a suspensão e considerado ocorrido o fato
                           gerador do imposto na data de admissão dos materiais no
                           regime, sujeitando-se o contribuinte ao pagamento do imposto,
                           multa e juros de mora, na hipótese de:
a)
                           cancelamento da habilitação de que trata o subitem
                           13.1, relativamente ao estoque de mercadorias que não
                           forem, no prazo de trinta dias, contado da data de publicação
                           do ato de cancelamento, reexportados ou destruídos;
b)
                           encerramento do prazo estabelecido para a permanência dos
                           materiais no regime, caso em que, para efeitos de apuração
                           do imposto devido, será avaliado o estoque, observada a
                           data de admissão no regime, considerado o critério
                           contábil “Primeiro que Entra Primeiro que Sai”
                           – PEPS;
c)
                           avaria, extravio ou acréscimo de mercadorias admitidas no
                           regime.




13.4


Na
                           hipótese de destruição a que se refere a
                           alínea “a” do subitem 13.3, o resíduo
                           economicamente utilizável será despachado para
                           consumo como se tivesse sido importado no estado em que se
                           encontre, com pagamento do ICMS correspondente.




13.5


Cumpridas
                           as condições para admissão dos materiais no
                           regime e sendo os mesmos utilizados na manutenção e
                           na reparação de aeronaves pertencente à
                           empresa, será observado o disposto no item 147 da Parte 1
                           do Anexo I e no item 46 da Parte 1 do Anexo IV.




13.6


O
                           disposto neste item aplica-se, também, nos vôos
                           internacionais, aos materiais que integrem provisões de
                           bordo, assim considerados os alimentos, as bebidas, os uniformes
                           e os utensílios necessários aos serviços de
                           bordo.






14














Saídas,
                           em operações promovidas entre contribuintes
                           situados neste Estado e nos Estados do Paraná, Rio de
                           Janeiro e Santa Catarina, de carroçarias destinadas ao
                           fabricante de chassi e de chassi destinados a fabricante de
                           carroçaria para utilização na fabricação
                           de ônibus ou de microônibus classificados,
                           respectivamente, nos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90 da
                           NBM/SH, destinados à exportação por qualquer
                           dos estabelecimentos referidos neste item.


31/12/2032




14.1


A
                           suspensão a que se refere este item aplica-se também
                           em se tratando de industrialização por conta e
                           ordem do estabelecimento encomendante.




14.2


A
                           suspensão fica condicionada a que:
a)
                           a fabricação do veículo seja realizada pelo
                           estabelecimento fabricante da carroçaria por conta e ordem
                           do estabelecimento encomendante;
b)
                           as notas fiscais emitidas para acobertar as operações
                           de remessa para industrialização e o respectivo
                           retorno, assim como a de venda do chassi, contenham, além
                           dos demais requisitos exigidos, a expressão: “ICMS
                           suspenso – Protocolo ICMS 28/08”;
c)
                           o veículo seja exportado no prazo de até cento e
                           oitenta dias, contado a partir do dia seguinte à data da
                           saída do chassi do estabelecimento encomendante para o
                           estabelecimento fabricante de carroçaria, prazo este que,
                           mediante pedido do contribuinte, poderá ser prorrogado,
                           por uma vez e por igual período, pelo Fisco do Estado do
                           estabelecimento exportador;
d)
                           a exportação do veículo seja comprovada
                           junto aos Fiscos das unidades federadas envolvidas nas operações.




14.3


O
                           exportador remeterá aos Fiscos das unidades federadas
                           envolvidas, até o décimo dia do mês
                           subsequente àquele em que ocorrer a averbação
                           da exportação, arquivo eletrônico contendo as
                           seguintes informações:
a)
                           a sua identificação e a do outro estabelecimento
                           envolvido, indicando a razão social, o CNPJ e a inscrição
                           estadual;
b)
                           o número do chassi do veículo;
c)
                           o número, a série, a data de emissão e o
                           valor da nota fiscal correspondente à industrialização
                           do veículo ou ao fornecimento do chassi, conforme o caso;
d)
                           o número, a série, a data de emissão e o
                           valor da nota fiscal correspondente à exportação
                           do veículo;
e)
                           o número do Registro de Exportação –
                           RE – no SISCOMEX correspondente à exportação.




14.4


O
                           não atendimento das disposições
                           estabelecidas neste item implica a descaracterização
                           da suspensão, devendo o imposto correspondente às
                           operações ser recolhido com os acréscimos
                           legais.




14.5


Havendo
                           necessidade de alterar o estabelecimento fabricante de
                           carroçaria, depois de remetido o chassi, será
                           observado o seguinte:
a)
                           o estabelecimento encomendante emitirá nova nota fiscal de
                           remessa em nome do novo fabricante de carroçarias, devendo
                           indicar, além dos demais requisitos exigidos,
no
                           campo “Informações Complementares”: o
                           destinatário, o número, a série e a data de
                           emissão da nota fiscal que acompanhou o chassi na primeira
                           remessa;
b)
                           o fabricante de carroçarias destinatário da
                           primeira remessa emitirá nota fiscal em nome do novo
                           fabricante de carroçarias, sem débito do imposto,
                           para acompanhar o trânsito do chassi até seu
                           destino, devendo indicar, além dos demais requisitos
                           exigidos, no campo “Informações
                           Complementares”, os dados cadastrais do estabelecimento
                           encomendante, o número, a série e a data de emissão
                           da nota fiscal a que se refere a alínea “a” e
                           a expressão “Alteração do encarroçador
                           – Procedimento autorizado pelo Protocolo ICMS 28/08”;
c)
                           o prazo para a exportação será contado a
                           partir da data da emissão da nota fiscal a que se refere a
                           alínea “a” deste subitem.




14.6


As
                           operações de venda do chassi e da carroceria nos
                           termos deste item equiparam-se às operações
                           de exportação, inclusive no que se refere aos
                           créditos do imposto.






15










Saída
                           de mercadoria de produção própria destinada
                           à formação de lote em recinto não
                           alfandegado situado no Estado do Espírito Santo para
                           posterior exportação direta pelo remetente, nas
                           operações entre remetentes e destinatários
                           relacionados em portaria da Subsecretaria da Receita Estadual.


31/12/2032




15.1


A
                           suspensão prevista neste item não se aplica às
                           operações de contribuinte que tenha débito
                           inscrito na dívida ativa deste Estado, salvo se a
                           exigibilidade do crédito estiver suspensa.




15.2


As
                           notas fiscais emitidas nas operações de que trata
                           este item conterão, além dos demais requisitos
                           exigidos, a expressão “Regime Especial –
                           Protocolo ICMS 38/08” e o seguinte:
a)
                           na remessa para formação de lote, a indicação
                           como natureza da operação “Remessa para
                           Formação de Lote para posterior Exportação”;
b)
                           na nota fiscal de exportação, a indicação
                           do local de onde sairá a mercadoria;
c)
                           na nota fiscal de retorno, como natureza da operação
                           “Retorno Simbólico de Mercadoria recebida para
                           Formação de Lote e posterior Exportação”.




15.3


As
                           mercadorias remetidas para formação de lote deverão
                           ser exportadas no prazo máximo de noventa dias, contado da
                           data da emissão do documento fiscal de saída,
                           prorrogável por igual prazo, a critério da
                           autoridade fazendária a que o remetente estiver
                           circunscrito, hipótese em que este enviará cópia
                           do ato de prorrogação ao depositário.




15.4


Na
                           hipótese da não exportação da
                           mercadoria para o exterior no prazo a que se refere o subitem
                           15.3, o pagamento do imposto dar-se-á em documento de
                           arrecadação distinto, considerando-se ocorrido o
                           fato gerador do imposto na data da remessa para formação
                           de lote.






16






Saída,
                           em operação interna, de produto primário
                           destinado a beneficiamento não industrial ou
                           acondicionamento não industrial, observado o disposto nas
                           notas 1 a 4 ao final deste anexo.


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16.1


A
                           suspensão aplica-se, também, na saída das
                           mercadorias em retorno ao estabelecimento de origem, sem prejuízo
                           do imposto devido pelo beneficiamento não industrial,
                           acondicionamento não industrial ou pelo emprego de
                           mercadoria, se for o caso.




16.2


O
                           contribuinte deverá informar, no campo “Informações
                           Complementares” da nota fiscal relativa ao retorno da
                           mercadoria ao estabelecimento de origem, o número, a
                           série, a data de emissão e o valor da nota fiscal
                           emitida na remessa pelo estabelecimento de origem.






17








Saída
                           de ave de um dia, em operação entre
                           estabelecimentos participantes de sistema de integração,
                           promovida pelo estabelecimento integrador, com destino a
                           estabelecimento de produtor rural integrado, para a criação
                           de ave para abate, observado o disposto nas notas 1 a 4 ao final
                           deste anexo.


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17.1


A
                           suspensão aplica-se, também, ao retorno da ave para
                           abate no estabelecimento integrador.




 




NOTAS:
1.
                   Nas hipóteses dos itens 2, 4, 7 e 8, o retorno deverá
                   ocorrer dentro de sessenta dias, contados da respectiva remessa,
                   prazo este que poderá ser prorrogado, a critério da
                   autoridade fazendária a que o remetente estiver
                   circunscrito.
2.
                   Se a mercadoria não retornar nos prazos estipulados, ficará
                   descaracterizada a suspensão, considerando-se ocorrido o
                   fato gerador do imposto na data da remessa, observando-se o
                   seguinte:
a)
                   no dia imediato àquele em que vencer o prazo para o
                   retorno, o remetente deverá emitir nota fiscal com destaque
do
                   imposto, indicando como destinatário o detentor da
                   mercadoria e o número, série, data e valor da nota
                   fiscal que acobertou a saída efetiva da mercadoria;
b)
                   o imposto incidente na operação deverá ser
                   recolhido em documento de arrecadação distinto, com
                   os acréscimos legais.
3.
                   Ocorrendo a transmissão de propriedade de mercadoria nos
                   casos dos itens 1, 2, 4, 7 e 8 antes de expirado o prazo para seu
                   retorno e sem que ela tenha retornado ao estabelecimento de
                   origem:
a)
                   o estabelecimento transmitente deverá emitir nota fiscal em
                   nome do destinatário, com destaque do imposto, mencionando
                   o número, série, data e valor do documento fiscal
                   emitido por ocasião da saída originária, e a
                   observação de que a emissão se destina a
                   regularizar a transmissão da propriedade;
b)
                   o estabelecimento detentor da mercadoria deverá emitir nota
                   fiscal, ou Nota Fiscal Avulsa, se for o caso:
b.1)
                   em nome do remetente, tendo como natureza da operação
                   “retorno simbólico”, e constando o nome,
                   endereço e números de inscrição,
                   estadual e no CNPJ, do estabelecimento destinatário da
                   mercadoria;
b.2)
                   em nome do destinatário, sem destaque do imposto, para
                   acompanhar a mercadoria até o destino, mencionando o número
                   da nota fiscal referida na alínea anterior;
c)
                   o débito do imposto será apurado no movimento normal
                   do contribuinte, ressalvado o disposto na nota seguinte.
4.
                   Ocorrendo a transmissão de propriedade dos produtos de que
                   tratam os itens 1, 2, 7 e 8 para o próprio destinatário,
                   considera-se ocorrido o fato gerador na data da remessa da
                   mercadoria, devendo o imposto ser recolhido em documento de
                   arrecadação distinto, com os acréscimos
                   legais.





”.