PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 493/2019
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
A proposição de lei em epígrafe, de autoria da deputada Ione Pinheiro, “dispõe sobre a gratuidade do reconhecimento voluntário da paternidade perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais”.
A Comissão de Constituição e Justiça, em análise preliminar, concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Posteriormente, a Comissão de Administração Pública opinou pela sua aprovação na forma do Substitutivo nº 1, da comissão anterior.
Vem agora a proposição a esta comissão para dela receber parecer, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em análise pretende isentar do pagamento de emolumentos cartorários o reconhecimento voluntário de paternidade perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais, por meio da alteração da Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária, a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências.
Na justificação da matéria, a autora destaca que o direito à paternidade é garantido pelo artigo 226, § 7º, da Constituição Federal de 1988, e o presente projeto visa estimular o reconhecimento desse direito, visto que muitos desejam fazê-lo mas não tem condições financeiras para arcar com as taxas cartorárias relativas a esse procedimento. Além disso, a autora ressaltou que “a averbação de paternidade no registro de nascimento integra o próprio documento em si, logo é inerente à dignidade humana, direitos humanos e direitos fundamentais ao exercício da cidadania plena”.
Em sua análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça não vislumbrou óbices à tramitação da proposição, por não apresentar vício de inconstitucionalidade de natureza formal. Também verificou que o Estado de Minas Gerais possui competência para legislar sobre emolumentos e, no âmbito de sua atribuição, editou a Lei nº 15.424, de 2004, a qual pretende-se alterar por meio da proposição em epígrafe. Destacou ainda que “não há necessidade de constar no projeto a compensação da gratuidade pelo Recompe-MG – Recursos de Compensação (sistema previsto no Capítulo IV da Lei nº 15.242/2001), uma vez que já consta no art. 34, inciso I, da citada lei de emolumentos tal previsão”. Assim, no intuito de aprimorar a redação do projeto de lei em exame e a técnica legislativa, a comissão apresentou o Substitutivo nº 1.
A Comissão de Administração Pública considerou a proposição meritória e oportuna, visto que ampliará o acesso aos serviços de registro civil no que diz respeito ao reconhecimento voluntário de paternidade, que, com a aprovação do projeto em estudo, não terá nenhum custo ao cidadão. Ademais, concordou com o Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, uma vez que aperfeiçoou o texto original do projeto.
Do ponto de vista financeiro e orçamentário, escopo desta comissão, cumpre destacar que o art. 21, III, da Lei 15.424, de 2004, já isenta os declaradamente pobres do pagamento de emolumentos e da taxa de fiscalização judiciária pela averbação do reconhecimento voluntário de paternidade. A aprovação do projeto em exame estenderia a isenção para qualquer cidadão, independentemente de sua condição financeira. Isto posto, não é possível a esta comissão mensurar o impacto financeiro da medida, uma vez que se desconhece o número de pessoas que farão jus ao benefício. Ou seja, a estimativa somente poderá ser feita à medida que forem apresentadas as respectivas demandas.
Por outro lado, verifica-se que a taxa de fiscalização judiciária para esse serviço é de pequeno valor, e a extensão de sua isenção a qualquer cidadão não resultará em uma queda significativa de arrecadação para o Estado. Há de se considerar ainda o impacto social positivo do projeto. Conforme já mencionado pelas outras comissões, é de suma importância a acessibilidade ao registro civil das pessoas naturais, uma vez que ele configura, mais do que prova do estado das pessoas, condição de cidadania, direito garantido pelo artigo 226, § 7º, da Carta Magna.
Por fim, concordamos com as alterações promovidas pelo Substitutivo nº 1, forma na qual consideramos que o projeto deve prosperar nesta Casa.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 493/2019, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 14 de agosto de 2019.
Hely Tarqüínio, presidente – Fernando Pacheco, relator – Doorgal Andrada – Glaycon Franco – Laura Serrano.