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Decreto com numeração especial 106, de 15/02/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural Orizânia, de 13,8
kV, do Sistema Cemig, no Município de Orizânia.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Orizânia, compreendidos dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural Orizânia, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Orizânia.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 15 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 106, de 15 de
fevereiro de 2019)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– inicia-se no vértice 1, de coordenadas N=7.730.522,875
m e E=790.393,077 m; deste segue com azimute de 191°01’43”
e distância de 64,68 m até o vértice 2, de
coordenadas N=7.730.459,390 m e E=790.380,704 m; deste segue com
azimute de 162°39’53” e distância de 43,07 m
até o vértice 3, de coordenadas N=7.730.418,279 m e
E=790.393,537 m; deste segue com azimute de 179°14’23”
e distância de 130,00 m até o vértice 4, de
coordenadas N=7.730.288,293 m e E=790.395,262 m; deste segue
confrontando com a propriedade de José Gabriel Brandão
com azimute de 223°59’15” e distância de 20,56
m até o vértice 5, de coordenadas N=7.730.273,502 m e
E=790.380,985 m; deste segue com azimute de 354°13’24”
e distância de 6,04 m até o vértice 6, de
coordenadas N=7.730.279,513 m e E=790.380,377 m; deste segue com
azimute de 359°14’23” e distância de 136,39 m
até o vértice 7, de coordenadas N=7.730.415,895 m e
E=790.378,567 m; deste segue com azimute de 342°39’53”
e distância de 44,67 m até o vértice 8, de
coordenadas N=7.730.458,539 m e E=790.365,256 m; deste segue com
azimute de 11°01’43” e distância de 48,41 m até
o vértice 9, de coordenadas N=7.730.506,050 m e E=790.374,516
m; deste segue confrontando com Jurandir Henrique da Silva com
azimute de 47°48’34” e distância de 25,05 m até
o vértice 1, de coordenadas N=7.730.522,875 m e E=790.393,077
m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo
uma área total de 3.551,53 m² de ocupação;
II
– inicia-se no vértice 4, de coordenadas N=7.730.288,293
m e E=790.395,262 m; deste segue com azimute de 179°14’23”
e distância de 7,92 m até o vértice 10, de
coordenadas N=7.730.280,369 m e E=790.395,367 m; deste segue com
azimute de 174°13’24” e distância de 75,98 m
até o vértice 11, de coordenadas N=7.730.204,775 m e
E=790.403,015 m; deste segue confrontando com a propriedade de João
Batista do Amaral com azimute de 220°17’05” e
distância de 20,83 m até o vértice 12, de
coordenadas N=7.730.188,884 m e E=790.389,546 m; deste segue com
azimute de 354°13’24” e distância de 85,05 m
até o vértice 5, de coordenadas N=7.730.273,502 m e
E=790.380,985 m; deste segue confrontando com a propriedade dos
herdeiros de Antonio José de Abreu com azimute de 43°59’15”
e distância de 20,56 m até o vértice 4, de
coordenadas N=7.730.288,293 m e E=790.395,262 m, vértice
inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 1.265,06 m² de ocupação;
III
– inicia-se no vértice 11, de coordenadas
N=7.730.204,775 m e E=790.403,015 m; deste segue com azimute de
174°13’24” e distância de 121,80 m até o
vértice 13, de coordenadas N=7.730.083,591 m e E=790.415,275
m; deste segue confrontando com a propriedade dos herdeiros de
Antonio José de Abreu com azimute de 210°58’24”
e distância de 25,07 m até o vértice 14, de
coordenadas N=7.730.062,096 m e E=790.402,373 m; deste segue com
azimute de 354°13’24” e distância de 127,44 m
até o vértice 12, de coordenadas N=7.730.188,884 m e
E=790.389,546 m; deste segue confrontando com a propriedade de José
Gabriel Brandão com azimute de 40°17’05” e
distância de 20,83 m até o vértice 11, de
coordenadas N=7.730.204,775 m e E=790.403,015 m, vértice
inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 1.869,29 m² de ocupação;
IV
– inicia-se no vértice 13, de coordenadas
N=7.730.083,591 m e E=790.415,275 m; deste segue com azimute de
174°13’24” e distância de 102,88 m até o
vértice 15, de coordenadas N=7.729.981,234 m e E=790.425,630
m; deste segue com azimute de 197°32’52” e distância
de 21,70 m até o vértice 16, de coordenadas
N=7.729.960,543 m e E=790.419,087 m; deste segue confrontando com a
propriedade dos herdeiros de Carlos Alberto de Souza com azimute de
299°52’54” e distância de 15,35 m até o
vértice 17, de coordenadas N=7.729.968,193 m e E=790.405,774
m; deste segue com azimute de 17°32’52” e distância
de 15,32 m até o vértice 18, de coordenadas
N=7.729.982,805 m e E=790.410,394 m; deste segue com azimute de
354°13’24” e distância de 79,70 m até o
vértice 14, de coordenadas N=7.730.062,096 m e E=790.402,373
m; deste segue confrontando com a propriedade de João Batista
do Amaral com azimute de 30°58’24” e distância
de 25,07 m até o vértice 13, de coordenadas
N=7.730.083,591 m e E=790.415,275 m, vértice inicial, fechando
o perímetro e perfazendo uma área total de 1.647,01 m²
de ocupação.