ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.862, DE 3 DE JULHO DE 2013
Dispõe sobre o reajuste do vencimento base
dos cargos efetivos e estáveis do Quadro de
Pessoal Permanente da Assembleia Legislativa
do Estado do Maranhão.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado em 6,34% (seis vírgula trinta e quatro por cento) o
vencimento-base dos cargos efetivos e estáveis do Quadro de Pessoal Permanente da
Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão na forma dos Anexos I e II desta Lei.
Parágrafo único - O disposto nesta Lei se aplica aos proventos de aposentadoria e as
pensões amparadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento
próprio da Assembleia Legislativa.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de maio de 2013.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 3 DE
JULHO DE 2013, 192º DA INDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado da Gestão e Previdência

ANEXO I
TABLEA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS PARA POSICIONAMENTO DO
SERVIDOR
CARGO

ANO

CLASSE

CONSULTOR
LEGISLATIVO
ESPECIAL

2013

A
B
C

CARGO

ANO

CLASSE

TÉCNICO DE GESTÃO
ADMINISTRATIVA

2013

A
B
C

CARGO

ANO

CLASSE

ASSISTENTE
LEGISLATIVO
ADMINISTRATIVO

2013

A
B
C

CARGO

ANO

CLASSE

2013

A
B
C

AUXILIAR
LEGISTATIVO
OPERACIONAL

FAIXA/NÍVEIS
2
3
11.006,62
11.281,78
12.764,32
13.083,41
13.745,75
14.089,39
FAIXA/NÍVEIS
2
3
5.627,67
5.768,36
6.060,39
6.211,89
6.526,37
6.689,53
FAIXA/NÍVEIS
2
3
2.577,70
2.642,13
2.775,90
2.845,30
2.989,35
3.064,08
FAIXA NÍVEIS
2
3
1.059,32
1.085,80
1.140,76
1.169,29
1.228,48
1.259,19

1
10.738,17
11.563,83
13.410,51
1
5.490,41
5.912,57
6.367,19
1
2.514,83
2.708,20
2.916,44
1
1.033,48
1.112,94
1.198,53

4

4

6.856,77
4

3.140,67
4

1.290,67

ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES POSICIONADOS NO QUADRO
SUPLEMENTAR ESPECIAL DE GRUPO I E II
ANO
QUADRO
SUPLEMENTAR
ESPECIAL GRUPO I

2013

CLASSE

FAIXA/NÍVEIS
1

A

2.929,18

B

3.244,97

C

4.140,72


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANO

QUADRO
SUPLEMENTAR
ESPECIAL GRUPO II

2013

CLASSE

FAIXA/NÍVEIS
1

A

1.205,92

B

1.275,39

C

1.828,63

D

1.956,78

E

2.095,70