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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 421, de 12/08/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$14.530.212,47.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$14.530.212,47
(quatorze milhões quinhentos e trinta mil duzentos e doze
reais e quarenta e sete centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$717.215,46 (setecentos e dezessete mil duzentos e quinze reais e
quarenta e seis centavos) o limite estabelecido no art. 8º da
Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 805308/2014, firmado em 3 de julho
de 2014, entre a Secretaria de Estado de Educação e
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais, no valor de
R$436.157,09 (quatrocentos e trinta e seis mil cento e cinquenta e
sete reais e nove centavos);
III
– do excesso de arrecadação da receita de Outros
Recursos Vinculados, do Fundo Estadual de Habitação, no
valor de R$3.943.750,00 (três milhões novecentos e
quarenta e três mil setecentos e cinquenta reais);
IV
– do saldo financeiro do convênio n° 770339/2012,
firmado em 29 de junho de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de
Minas Gerais e o Ministério da Integração
Nacional, no valor de R$247.069,49 (duzentos e quarenta e sete mil
sessenta e nove reais e quarenta e nove centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de agosto de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 421, DE 12 DE AGOSTO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 129)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
ART.
1º DESTE DECRETO:







OUVIDORIA-GERAL
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1101.04122701-2.002-0001-3320-0-10.3



26.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361017-4.593-0001-4450-1-10.8



526.000,00




1261.12361017-4.593-0001-4450-1-36.1


8.666.820,57




1261.12361271-4.202-0001-3390-0-21.3



49.248,72




1261.12361271-4.202-0001-3390-0-24.1
                   




319.940,74




1261.12361271-4.202-0001-4490-0-24.1



116.216,35




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                   NORDESTE DE MINAS GERAIS




1591.17511050-1.048-0001-4490-1-24.1



247.069,49




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS




2261.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9



1.339,31




2261.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9



8.264,83




FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS




2281.11846702-7.004-0001-3190-0-60.9



128.369,00




2281.11846702-7.004-0001-3390-0-60.9



50,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.10302187-4.025-0001-3390-0-10.3



30.928,00




DEPARTAMENTO
                   ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS




2381.24722126-4.170-0001-3390-0-10.1



191.215,46




FUNDO
                   ESTADUAL DE HABITAÇÃO




4101.16482029-4.648-0001-4590-1-59.1



3.943.750,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301237-4.391-0001-3390-0-10.3



275.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



14.530.212,47








ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I
DO
ART. 2º, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO


 R$




1261.12361015-4.585-0001-3350-1-36.1


8.666.820,57




1261.12361233-4.191-0001-4499-0-10.8



376.000,00




1261.12361271-4.202-0001-3350-0-21.1



49.248,72




1261.12362271-4.272-0001-4499-0-10.8



150.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04126158-2.142-0001-3390-0-10.1
                   




191.215,46




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3



26.000,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS




2261.10303159-4.011-0001-3390-0-60.1



9.604,14




FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS




2281.11122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                   




128.419,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.10302187-4.025-0001-4490-0-10.3



30.928,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301237-4.391-0001-3390-0-10.1



275.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


9.903.235,89