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Decreto sem número, de 17/06/2008 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno  domínio  ou
                              constituição de servidão, terrenos e
                              benfeitorias      necessários      a
                              construção  da extensão de  Rede  de
                              Distribuição Rural, de 13,8  kV,  de
                              energia elétrica, do Sistema  CEMIG,
                              Projeto    DO/ET-02201/2007,    para
                              atender   propriedades   rurais   no
                              Município de Conceição das Alagoas.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de  junho
de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º Para desapropriação de pleno domínio ou constituição
de  servidão, mediante acordo ou judicialmente, são declarados  de
utilidade pública terrenos e benfeitorias situados no Município de
Conceição  das  Alagoas, compreendidos dentro  de  uma  faixa  com
15,00m  de largura, com a seguinte descrição perimétrica: partindo
de  uma  Rede de Distribuição Rural Monofásica de energia elétrica
existente,  segue  em linha reta numa distância de  412,00m,  daí,
vira  à  esquerda com o ângulo de 04º35'00" com uma  distância  de
323,00m, daí, vira à esquerda com um ângulo de 98º53'00"  com  uma
distância  de 679,00m até chegar a uma Rede de Distribuição  Rural
Trifásica  de  energia  elétrica  existente,  encerrando-se  ai  o
caminhamento que totaliza 1.765,00m de extensão.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias são necessários à construção da extensão da  Rede  de
Distribuição  Rural, de 13,8 kV, de energia elétrica,  do  Sistema
CEMIG,  Projeto DO/ET-02201/2007, para atender propriedades rurais
no Município de Conceição das Alagoas.

     Art. 3º A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A fica autorizada a promover a
desapropriação  de pleno domínio ou constituição de  servidão  dos
terrenos  descritos no art. 1º e respectivas benfeitorias podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata  o
art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de junho  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Raphael Guimarães Andrade