ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.571 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2000
Institui a disciplina Ciências do Ambiente nos
currículos dos cursos de formação de
professores.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído a inclusão da disciplina Ciências do Ambiente nos currículos
de formação de professores, em todos os níveis, visando à formação de especialistas em
Educação Ambiental.
Art. 2º - Caberá a Gerência Estadual de Desenvolvimento Humano, juntamente com
as Universidades, a elaboração do programa específico da disciplina e dos cursos afins da
Educação Ambiental.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 07 DE
DEZEMBRO DE 2000, 179° DA INDEPENDENCIA E 112° DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURAD – Governadora do Estado; OLGA MARIA LENZA SIMÃO
– Chefe do Gabinete da Governadora; DANILO DE JESUS VIEIRA FURTADO – Gerente
de Desenvolvimento Humano; RAIMUNDO SOARES CUTRIM – Gerente de Justiça,
Segurança Pública e Cidadania.