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Decreto sem número, de 13/12/2007 - Texto Original

Renova o reconhecimento do Curso  de
                              Fármácia,       oferecido       pela
                              Universidade José do Rosário Vellano
                              -  UNIFENAS, no campus de  Poços  de
                              Caldas.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal  nº  9.394, de 20 de dezembro de 1996,  e  no  Parecer  nº
1.179,  de  25  de  setembro  de 2007,  do  Conselho  Estadual  de
Educação,  homologado  pelo  Secretário  de  Estado  de   Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  renovado,  pelo  prazo  de  quatro  anos,   o
reconhecimento  do  Curso  de Farmácia  -  Bacharelado,  oferecido
Universidade  José  do  Rosário Vellano - UNIFENAS,  mantida  pela
Fundação de Ensino e Tecnologia de Alfenas, no campus de Poços  de
Caldas.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de  dezembro
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AéCIO NEVES - Governador do Estado