PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 9.673/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia requer ao presidente da Assembleia Legislativa seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre o número total de escolas estaduais situadas em zona rural ou que atendem comunidades da zona rural; o número total de escolas quilombolas e indígenas e os municípios onde estão localizadas; o número de estudantes atendidos, o número de professores lotados nessas escolas e as modalidades de ensino oferecidas, bem como sobre os serviços de saneamento (água; água e coleta de esgoto; água, coleta e tratamento de esgoto) de que essas escolas dispõem.
Publicada no Diário do Legislativo de 18/11/2021, a proposição foi encaminhada a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em estudo visa obter da secretária de Estado de Educação informações quantitativas e qualitativas diversas sobre escolas estaduais que atendem a comunidades da zona rural.
Atualmente há uma grande defasagem na divulgação de dados e informações relativas à dinâmica das redes de ensino em nível estadual. O site da Secretaria de Estado de Educação não apresenta tais informações de forma sistematizada e aberta à consulta dos cidadãos. Já os dados compilados em nível federal, em sinopses estatísticas e resumos técnicos, não contêm os detalhamentos necessários. A extração de dados do censo escolar exige um grande esforço do usuário para coletar informações por unidade federada, necessárias à elaboração de diagnósticos sobre a rede física, funções docentes e outros aspectos da oferta de educação no Estado.
Dessa forma, consideramos justificável o pedido de informações em tela, pois elas fornecerão subsídio para o acompanhamento qualificado dos parlamentares quanto ao atendimento educacional oferecido pelas escolas da rede estadual de ensino e as condições relacionadas a este atendimento.
No exercício da competência fiscalizadora do Poder Legislativo sobre os atos das unidades administrativas dos Poderes do Estado, com o respaldo do § 2° do art. 54 da Constituição do Estado, a Mesa da Assembleia pode encaminhar pedido escrito de informação a secretário de Estado, importando em crime de responsabilidade a prestação de informação falsa, a recusa ou o não atendimento no prazo de 30 dias. Não há, portanto, impedimentos jurídicos para que a proposição em tela seja aprovada.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 9.673/2021.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 13 de dezembro de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.