GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.657, DE 08 DE JANEIRO DE 2004.
- Vide Lei nº 18.420, de 08-04-2014.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Anterior
Dispõe sobre cargos dos Quadros de Pessoal da Diretoria-Geral da Polícia Civil e da
Superintendência de Polícia Técnico-Cientíﬁca, da Secretaria da Segurança Pública e
Justiça e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os cargos de Identiﬁcador, Classiﬁcador e Datiloscopista, integrantes do Quadro de Pessoal da Superintendência
de Polícia Técnico-Cientíﬁca da Secretaria da Segurança Pública e Justiça ﬁcam uniﬁcados sob a denominação de Papiloscopista Policial, do
mesmo Quadro de Pessoal, constituindo-se em uma nova Carreira Funcional, com quatro categorias, assim especiﬁcadas, em ordem
crescente: 3a Classe, 2a Classe, 1a Classe, e Classe Especial.
§ 1o Os servidores que tiveram seus cargos transformados em Papiloscopista Policial serão enquadrados em uma das
classes que o integram, com base nas tarefas que executam e sua correlação com as atribuições estabelecidas para as respectivas classes
na forma do parágrafo único do art. 8o.
- Declarado Inconstitucional pela ARE STF nº 650626/GO
- Redação dada pela Lei nº 15.579, de 23-01-2006.

§ 1o Os atuais ocupantes dos cargos de Identificador, Classificador e Datiloscopista:
I - se portadores de diploma de conclusão de curso superior, serão enquadrados no cargo de Papiloscopista Policial, 3a,
2a e 1a Classes, respectivamente;
II - se não portadores de diploma de conclusão de curso superior, passam a integrar o Anexo Único desta Lei, com os
respectivos cargos submetidos à extinção com a vacância, sendo-lhes, todavia, assegurado o direito ao enquadramento previsto no inciso I, à
medida em que se graduarem até a data-limite de 31 de janeiro de 2009.

§ 2o O enquadramento será feito por ato do Governador do Estado à vista de proposição da parte interessada, atendidas
as condições estabelecidas no § 1 o.?
- Declarado Inconstitucional pela ARE STF nº 650626/GO
- Redação dada pela Lei nº 15.579, de 23-01-2006.

§ 2o O enquadramento será feito por ato do Governador do Estado, à vista de proposição da parte interessada, desde que
preenchidos os requisitos legais.
§ 3o O posicionamento dos aposentados e pensionistas na tabela remuneratória será referenciado à situação em que o
servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pensão, observada a correlação a que se refere o § 1o.
- Declarado Inconstitucional pela ARE STF nº 650626/GO
- Redação dada pela Lei nº 15.579, de 23-01-2006.

§ 3o O ato de enquadramento do pessoal abrangido pelas disposições do inciso I do § 1 o ﬁxará os quantitativos iniciais
das três primeiras classes de Papiloscopista Policial, a serem acrescidas, gradativamente, de tantas unidades quantos vierem a ser os
provimentos em conformidade com a norma do inciso II.
Art. 2o A uniﬁcação prevista no art. 1 o somente se completará com o enquadramento dos atuais ocupantes dos cargos ali
mencionados e dos aprovados no concurso público a que se refere o art. 3o.
- Declarado Inconstitucional pela ARE STF nº 650626/GO

Art. 3o Esta Lei só produzirá efeitos com relação aos 36 (trinta e seis) cargos de Identiﬁcador, postos, atualmente, em
concurso público, após o seu provimento.
Art. 4o Os vencimentos básicos dos cargos de Papiloscopista Policial de 3 a, 2 a e 1a Classes são os mesmos atribuídos
atualmente aos das Classes de Identificador, Classificador e Datiloscopista, respectivamente.
- Vide Lei nº 16.897, de 26-01-2010.


Art. 5o

O vencimento básico do cargo de Papiloscopista Policial, Classe Especial, é o mesmo atribuído ao de

Papiloscopista Policial de 1a Classe, acrescido de 10% (dez por cento).
Art. 6o O quantitativo do cargo de Papiloscopista Policial, Classe Especial, corresponde a um décimo da soma dos
quantitativos dos demais cargos integrantes da carreira, ficando contigenciado o seu provimento nos exercícios de 2004 e 2005.

Geral

Art. 7o O ingresso nos cargos de Agente de Polícia e Escrivão de Polícia integrantes do Quadro de Pessoal da Diretoriada Polícia Civil, e de Papiloscopista Policial do quadro de Pessoal da Superintendência de Polícia Técno-Cientíﬁca, ambas da

Secretaria da Segurança Pública e Justiça, far-se-à mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, sempre na 3 a classe, exigido
nível superior de escolaridade.
- Redação dada pela Lei nº 15.579, de 23-01-2006.
- Vide Lei nº 16.901, de 26-01-2010, art. 48, § 2º.

Art. 7o O ingresso nos cargos de Agente de Polícia e Escrivão de Polícia, integrantes do Quadro de Pessoal da DiretoriaGeral da Polícia Civil, e de Papiloscopista Policial, do Quadro de Pessoal da Superintendência de Polícia Técnico-Cientíﬁca, ambas da
Secretaria da Segurança Pública e Justiça, far-se-á, ressalvado o disposto no § 1 o do art. 1 o, mediante concurso público de provas ou de
provas e títulos, sempre na 3a Classe, exigido o 3 o grau de escolaridade.
Art. 8o São características do cargo de Papiloscopista Policial: atividade de nível superior, envolvendo a execução,
orientação, supervisão e ﬁscalização de todos os trabalhos papiloscópicos de coleta, análise, classiﬁcação, subclassiﬁcação, pesquisa e
arquivamento, emissão de pareceres técnicos, bem como a prestação de assistência às autoridades policiais e aos peritos criminais e
promoção do desenvolvimento de pesquisas e estudos objetivando o aprimoramento dos sistemas de identificação.
- Vide Decreto nº 6.119, de 08-04-2005.

Parágrafo único. A descrição sumária das atividades do cargo de Papiloscopista Policial nas respectivas classes será feita
por ato do Governador do Estado.
Art. 8º-A Além dos casos expressamente previstos na Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, considera-se, também,
como de efetivo exercício o período em que o servidor dos Quadros da Secretaria da Segurança Pública e Justiça e dos Quadros da Diretoria
Geral da Polícia Civil estiver afastado para o desempenho de função de presidente, ou outra equivalente, de entidade de classe.
- Redação dada pela Lei nº 18.024, de 21-05-2013.

Art. 8o-A Além dos casos expressamente previstos na Lei n o 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, considera-se, também,
como de efetivo exercício o período em que o servidor dos Quadros da Secretaria da Segurança Pública e Justiça e dos Quadros da Diretoria
Geral da Polícia Civil estiver afastado para o desempenho de função de presidente, ou outra equivalente, de entidade de classe que
congregue, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos integrantes da categoria que representa.
- Acrescido pela Lei nº 15.701, 19-06-2006.

Parágrafo único. O afastamento a que se refere este artigo será de, no máximo, 3 (três) anos, prorrogável por igual
período.
- Acrescido pela Lei nº 15.701, 19-06-2006.

Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de janeiro de 2004, 116º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Jônathas Silva
Giuseppe Vecci
José Carlos Siqueira
(D.O. de 14-01-2004)

ANEXO ÚNICO
(art. 1o, § 1 o, inciso II)
Especificação de Classes, Extintas Quando Vagarem
- Identificador
- Classificador
- Datiloscopista
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.01.2004.