PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 10.873/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
De autoria da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, a proposição em tela “requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre o orçamento executado para a construção, a manutenção e a adequação de rodovias nos anos de 2021 e 2022, com o detalhamento sobre as ações efetivamente realizadas e os valores pagos, e sobre a destinação dos recursos do Acordo da Vale, aprovado por crédito suplementar na Lei nº 23.830, de 2021, que garantiu o valor de R$250 milhões para que o DER realizasse intervenções pelo Estado, no âmbito da ação ‘Recuperação e manutenção da malha viária’”.
Publicada no Diário do Legislativo, em 7/4/2022, vem a matéria a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O objetivo da matéria em tela é obter informações da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra – e da Secretaria de Estado de Fazenda – Sefaz – relativas à execução orçamentária de obras em rodovias estaduais, inclusive daquelas previstas no acordo judicial firmado entre o Estado de Minas Gerais e a empresa Vale S.A. decorrentes da tragédia de Brumadinho.
De acordo com o art. 54, § 2º, da Constituição do Estado, a Mesa da Assembleia pode encaminhar pedido escrito de informação a secretário de Estado, e a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade. Já o inciso IX do art. 100 do Regimento Interno assegura às comissões o direito de encaminhar, por intermédio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. E a alínea “c” do inciso VIII do art. 79 do mesmo regimento reza que a Mesa da Assembleia somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa.
Assim, no caso em comento, tal escrutínio justifica-se pelo papel fiscalizatório do Poder Legislativo, com vistas à devida prestação dos serviços públicos, à transparência das decisões e das ações governamentais e ao controle da política pública estadual de transportes.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 10.873/2022.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 2 de maio de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.