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Decreto sem número, de 24/10/2005 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              fins  de  constituição de  servidão,
                              terrenos  situados no  Município  de
                              Belo   Horizonte,   necessários    à
                              implantação  da  Rede  Coletora   de
                              Esgoto  Sanitário no Bairro  Paraíso
                              pela  Companhia  de  Saneamento   de
                              Minas Gerais - COPASA MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365,  de  21  de
junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins  de
constituição  de  servidão, mediante acordo ou  judicialmente,  os
seguintes  terrenos  situados  no  Município  de  Belo  Horizonte,
necessários à implantação da Rede Coletora de Esgoto Sanitário  no
Bairro Paraíso do citado Município:

     I  - com a medida de 45,00m2, abrangendo parte do lote nº  31
da  quadra  92, com os seguintes limites, medidas e confrontações:
Descrição  das  Divisas:  pela frente, com  a  medida  de  14,92m,
confronta-se com a área remanescente do lote nº 31 da  quadra  92;
pelo  lado direito, com a medida de 3,08m, confronta-se com o lote
nº  32  da  quadra 92; pelo lado esquerdo, com a medida de  3,08m,
confronta-se com a rua João Pereira de Abreu e, pelos fundos,  com
a  medida de 14,92m, confronta-se com a área remanescente do  lote
nº  31  da  quadra 92. Fica constituída uma faixa de  servidão  de
passagem   de  rede  de  esgoto  sanitário,  medindo   14,92m   de
comprimento  por 3,00m de largura no interior do  lote  nº  31  da
quadra 92;

     II  - com a medida de 60,00m2, abrangendo parte do lote nº 32
da  quadra  92, com os seguintes limites, medidas e confrontações:
Descrição  das  Divisas:  pela frente, com  a  medida  de  20,06m,
confronta-se com a área remanescente do lote nº 32 da  quadra  92;
pelo  lado direito, com a medida de 3,08m, confronta-se com o lote
nº  33  da  quadra 92; pelo lado esquerdo, com a medida de  3,08m,
confronta-se com o lote nº 31 da quadra 92 e, pelos fundos, com  a
medida de 20,06m, confronta-se com a área remanescente do lote  nº
33  da  quadra  92.  Fica constituída uma  faixa  de  servidão  de
passagem   de  rede  de  esgoto  sanitário,  medindo   20,06m   de
comprimento  por 3,00m de largura no interior do  lote  nº  32  da
quadra 92;

     III - com a medida de 36,00m2, abrangendo parte do lote nº 33
da  quadra  92, com os seguintes limites, medidas e confrontações:
Descrição  das  Divisas:  pela frente, com  a  medida  de  10,39m,
confronta-se com a Av. Belém e lote nº 33 da quadra 92; pelo  lado
direito, com a medida de 2,24m, confronta-se com o lote nº  34  da
quadra 92; pelo lado esquerdo, com a medida de 3,08m, confronta-se
com  o  lote nº 32 da quadra 92 e, pelos fundos, com a  medida  de
12,32m,  confronta-se com a área remanescente do  lote  nº  33  da
quadra  92. Fica constituída uma faixa de servidão de passagem  de
rede  de esgoto sanitário, medindo 12,32m de comprimento por 3,00m
de largura no interior do lote nº 33 da quadra 92; e

     IV  - com a medida de 9,00m2, abrangendo parte do lote nº  34
da  quadra  92, com os seguintes limites, medidas e confrontações:
Descrição  das  Divisas:  pela frente,  com  a  medida  de  9,13m,
confronta-se com a Av. Belém; pelo lado esquerdo, com a medida  de
2,24m, confronta-se com o lote nº 33 da quadra 92 e, pelos fundos,
com  a  medida  de 8,26m, confronta-se com a área remanescente  do
lote nº 34 da quadra 92. Fica constituída uma faixa de servidão de
passagem  de  rede de esgoto sanitário, medindo 8,26m  de  base  e
2,24m de altura, formando um triângulo retângulo com a Av. Belém.

     Art. 2º As faixas de servidão descritas no art. 1º, destinam-
se  à  ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário  da  sede  do
Município de Belo Horizonte, pela Companhia de Saneamento de Minas
Gerais - COPASA MG.

     Art.   3º   A  COPASA  MG.  fica  autorizada  a  promover   a
constituição  da  servidão  dos terrenos  descritos  no  art.  1º,
podendo alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de outubro de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO