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Decreto 48052, de 01/10/2020 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, no Convênio ICMS 52, de 30 de julho de 2020,
e no Convênio ICMS 80, de 2 de setembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS –
RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, fica acrescida do item 228, com a seguinte redação:
“







228



Operações
                        com o medicamento Zolgensma (princípio ativo Onasemnogene
                        Abeparvovec-xioi), classificado no código 3002.90.92 da
                        NBM/SH, destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinhal –
                        AME.







Indeterminada





228.1



A
                        isenção prevista neste item fica condicionada a que
                        o medicamento tenha autorização para importação
                        concedida pela Agência Nacional de Vigilância
                        Sanitária – ANVISA.





228.2



Fica
                        dispensado o estorno do crédito nas saídas da
                        mercadoria beneficiadas com a isenção prevista neste
                        item.





228.3



O
                        valor correspondente à isenção do ICMS deverá
                        ser deduzido do preço da mercadoria, devendo o contribuinte
                        demonstrar a dedução no documento fiscal relativo à
                        operação.



”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, 1º de outubro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO