ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.080, DE 19 DE JULHO DE 2019.
Dispõe sobre a extinção, criação e alteração da
denominação de Cargos Comissionados do
Quadro de Pessoal Temporário da Assembleia
Legislativa do Estado do Maranhão e dá outras
providencias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam extintos 17 cargos comissionados do Quadro de Pessoal Temporário
da Assembleia Legislativa na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º - Ficam criados na forma do art. 31, inciso III, da Constituição do Estado do
Maranhão, 17 Cargos Comissionados de livre nomeação e exoneração, no Quadro de Pessoal
Temporário da Diretoria de Saúde e Medicina Ocupacional da Assembleia Legislativa do
Estado do Maranhão, na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 3º - Os Cargos Comissionados de que trata o art. 2º, tem suas atribuições
descritas no Anexo III desta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento
próprio da Assembleia Legislativa.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19
DE JULHO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil


ANEXO I
CARGOS EXTINTOS
CARGO

QTD SIMBOLOGIA

ASSISTENTE TÉCNICO LEGISLATIVO

03

DAS-1

ASSESSOR PARLAMENTAR ADJUNTO

05

DAS-2

ASSESSOR CHEFE

01

DANS-2

OFICIAL DE GABINETE

01

DAI-2

SECRETÁRIO EXECUTIVO

02

DAS-3

ASSESSOR PARLAMENTAR

05

DANS-1

TOTAL

17

-

ANEXO II
CARGOS CRIADOS
CARGO

QTD SIMBOLOGIA

ASSISTENTE TÉCNICO DE MEDICINA
OCUPACIONAL

02

DANS-1

ASSISTENTE TÉCNICO DE SAÚDE
OCUPACIONAL 1

05

DANS-1

ASSISTENTE TÉCNICO DE SAÚDE
OCUPACIONAL 2

05

DANS-2

ASSISTENTE TÉCNICO DE SAÚDE
OCUPACIONAL 3

04

DANS-2

ASSISTENTE TÉCNICO DE SAÚDE

01

DAI-2

TOTAL

17

-


ANEXO III
DESCRIÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS CRIADOS
Natureza

Cargo em Comissão de livre nomeação e exoneração

Cargo

Assessor Técnico de Medicina Ocupacional

Número de cargos

02

Formação requerida

Curso Superior em Medicina
Descrição das atribuições e competências

a) assessorar o Diretor de Saúde e Medicina Ocupacional, na elaboração do planejamento
anual das atividades do setor, voltadas as ações preventivas de saúde;
b) assessorar o Diretor de Saúde e Medicina Ocupacional, na organização e estruturação do
atendimento médico, na organização e na definição das tecnologias de suporte ao atendimento
médico;
c) assessorar a Diretoria de Saúde na elaboração dos projetos para aquisição de equipamentos
médicos;
d) fomentar e participar de reuniões dentro e fora da Assembleia, para captação de projetos de
melhoria para a área médica;
e) assessorar na elaboração de projetos técnicos de melhoria das atividades do setor;
f) assessorar a Diretoria de saúde na elaboração de projetos para implementação de
campanhas de prevenção à saúde;
g) participar e auxiliar na organização de ações médicas de prevenção a saúde;
h) assessorar o setor, na elaboração pareceres técnicos na área médica;
i) prestar assessoria na elaboração de Termos de Referência para compra de materiais,
medicamentos ou contratação de serviços relacionados a área médica;
j) participar, assessorar e emitir pareceres técnicos em reuniões de discussão de casos médicos
relacionados a servidores;
k) prestar assessoria técnica na elaboração dos projetos relacionados a área médica e sanitária,
da medicina preventiva e do trabalho;
l) assinar atestados de saúde, realizar consultar a pacientes, prestar atendimento de
emergência;
m) dar pareceres técnicos em processos;
n) elaborar estudos, relatórios, pareceres técnicos, informações e outros documentos
relacionados à área de saúde pública e da medicina do trabalho;
o) prestar assessoria sobre matérias pertinentes à saúde pública e medicina do trabalho e
sugerir procedimentos em atos e assuntos administrativos, providenciando e encaminhando
material de apoio, quando necessário;
p) desenvolver outras atividades correlatas dentro da sua área de competência.


Natureza

Cargo em Comissão de livre nomeação e exoneração

Cargo

Assessor Técnico de Saúde Ocupacional 1

Número de cargos

05

Formação requerida

Curso Superior em Odontologia
Descrição das atribuições e competências

a) assessorar o Diretor de Saúde e Medicina Ocupacional, na elaboração do planejamento
anual das atividades do setor, voltadas as ações preventivas em odontologia, voltadas aos
servidores;
b) assessorar o Diretor de Saúde e Medicina Ocupacional, na organização e estruturação do
serviço de atendimento odontológico;
c) assessorar o Diretor de Saúde na elaboração dos projetos para aquisição de equipamentos
odontológicos para a estruturação dos consultórios;
d) fomentar reuniões dentro e fora da Assembleia articulando com outros órgãos projetos para
área odontológica;
e) assessorar na elaboração de projetos técnicos de melhoria das atividades do setor;
f) assessorar o Diretor de saúde na elaboração de projetos para implementação de campanhas
de prevenção à saúde bucal;
g) participar e auxiliar na organização de ações de prevenção a saúde;
h) assessorar o setor, na elaboração pareceres técnicos na área odontológica;
i) prestar assessoria na elaboração de Termos de Referência para compra de materiais,
medicamentos ou contratação de serviços relacionados a área odontológica;
j) participar, assessorar e emitir pareceres técnicos em reuniões de discussão de casos
relacionados a servidores;
k) dar pareceres técnicos em processos;
l) atender pacientes e realizar procedimentos dentro de sua área de competência;
l) desenvolver outras atividades correlatas definidas pelo Diretor de Saúde e medicina
Ocupacional.


Natureza

Cargo em Comissão de livre nomeação e exoneração

Cargo

Assessor Técnico de Saúde Ocupacional 2

Número de cargos

05

Formação requerida

Curso Superior em Enfermagem
Descrição das atribuições e competências

a) assessorar o Diretor de Saúde e Medicina Ocupacional, na elaboração do planejamento
anual das atividades do setor, voltadas as ações preventivas em enfermagem, voltadas aos
servidores;
b) assessorar o Diretor de Saúde e Medicina Ocupacional, na organização e estruturação do
serviço de enfermagem da Assembleia;
c) assessorar o Diretor de Saúde na elaboração dos projetos para aquisição dos materiais e
equipamentos necessários para estruturação do serviço de atendimento de suporte básico de
vida, atendimento pré-hospitalar, serviço de triagem e estruturação da enfermaria e repouso;
d) assessorar o Diretor de Saúde e Medicina Ocupacional, na elaboração dos projetos e na
captação de parcerias para as campanhas de vacinação e demais ações de prevenção a saúde;
e) assessorar na elaboração de projetos técnicos de melhoria das atividades do setor;
f) assessorar o Diretor de saúde na definição das rotinas operacionais do setor na área de
enfermagem e enfermagem do trabalho;
g) prestar assessoramento no setor, na definição das políticas internas voltadas ao descarte e
recolhimento adequado dos resíduos infecto-contagiantes;
h) assessorar o Diretor de Saúde e Medicina Ocupacional, na definição das rotinas internas de
APH;
i) prestar o Atendimento Pré-Hospitalar de emergência a aqueles que necessitem de tal
atendimento, visando garantir o suporte de vida até a chegada do serviço de atendimento
especializado;
j) participar, assessorar e emitir pareceres técnicos em reuniões de discussão de casos
relacionados a servidores;
k) desenvolver outras atividades correlatas definidas pelo Diretor da área.


Natureza

Cargo em Comissão de livre nomeação e exoneração

Cargo

Assessor Técnico de Saúde Ocupacional 3

Número de cargos

04

Formação requerida

Curso Superior
Descrição das atribuições e competências

a) assessorar o Diretor de Saúde e Medicina Ocupacional, na elaboração do planejamento
anual das atividades do setor, voltadas as ações preventivas e sua área de competência;
b) assessorar o Diretor de Saúde e Medicina Ocupacional, na organização e estruturação dos
serviços de Fisioterapia, Nutrição, Psicologia,
Assistência Social, Farmácia Básica e demais serviços de saúde ofertados, conforme sua área
de competência e formação;
c) prestar assessoria na definição das políticas sociais internas de assistência à saúde dos
servidores, no que tange ao apoio e acompanhamento social do servidor no ambiente de
trabalho e fora, no ambiente familiar;
d) assessorar a Diretoria de Saúde, na definição das ações internas de acompanhamento do
servidor, expedindo relatórios sociais de visitas, de conclusão das demandas e de situação
social dos funcionários;
e) assessorar o Diretor de Saúde na elaboração dos projetos para aquisição dos materiais e
equipamentos necessários para estruturação dos serviços conforme sua área de competência;
f) assessorar o Diretor de Saúde e Medicina Ocupacional, na elaboração dos projetos sociais
de prevenção voltados ao combate a obesidade, diabetes e demais doenças ocupacionais;
g) em sua área de competência, prestar assessoria para a definição dos medicamentos a serem
adquiridos para a farmácia básica;
h) em sua área de competência, prestar assessoria na definição das políticas internas
fornecimento de medicamentos aos servidores atendidos pelos serviços ofertados no setor;
i) assessorar o Diretor de Saúde e Medicina Ocupacional na elaboração de projetos técnicos
de melhoria das atividades dos setor;
j) assessorar o Diretor de saúde na definição das rotinas operacionais do setor em sua área de
competência;
k) em sua área de competência, realizar atendimentos e consultas aos servidores;
l) participar, assessorar e emitir pareceres técnicos em reuniões de discussão de casos
relacionados a servidores;
m) dentro de sua área de competência, se pronunciar em processos internos quando
requeridos;
n) desenvolver outras atividades correlatas definidas pelo Diretor da área.


Natureza

Cargo em Comissão de livre nomeação e exoneração

Cargo

Assessor Técnico de Saúde Ocupacional 4

Número de cargos

01

Formação requerida

Nível Médio Técnico na área da Saúde
Descrição das atribuições e competências

a) assessorar os Núcleos que compõem a Diretoria de Saúde, nas projetos desenvolvidas nos
setores, conforme sua área de competência;
b) assessorar o Diretor de Saúde e Medicina Ocupacional, na organização e estruturação dos
serviços ofertados pela diretoria;
c) assessorar o Diretor de Saúde na elaboração dos projetos para aquisição dos materiais e
equipamentos necessários para estruturação dos serviços conforme sua área de competência;
d) assessorar o Diretor de Saúde e Medicina Ocupacional, nas campanhas, cursos e palestras
de prevenção voltadas aos servidores;
e) em sua área de competência, prestar assessoria na elaboração dos projetos e nas ações de
capacitação de servidores no Curso Primeiros Socorros para o atendimento as exigências
legais para órgãos públicos;
f) em sua área de competência, prestar assessoria na definição das políticas internas de
manutenção preventiva e manuseio dos equipamentos médicos e odontológicos, para evitar
falhas e promover a substituição programada dos mesmos, sem afetar a qualidade dos serviços
oferecidos ou trazer riscos a saúde dos pacientes;
g) em sua área de competência, prestar serviço nos consultórios médico, odontológico, na
triagem, na enfermagem e demais Núcleos vinculados, na instrumentação, auxiliando no
atendimento a pacientes;
k) desenvolver outras atividades correlatas definidas pelo Diretor da área.