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DECRETO 46188, de 18/03/2013 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º Os itens abaixo relacionados da Parte 2 do Anexo XV do
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“









23.
                        (...)




(...)


 (...)


(...)


(...)




23.2.2


4015.19.00


Luvas
                        de borracha ou látex, exceto as luvas cirúrgicas


 45




(...)


 (...)


 (...)


(...)














32.
                        (...)




32.1


 9503.00


Triciclos,
                        patinetes, carros de pedais e outros brinquedos semelhantes de
                        rodas, carrinhos para bonecos, bonecos, outros brinquedos, modelos
                        reduzidos e modelos semelhantes para divertimento, mesmo animados,
                        e quebra-cabeças ( puzzles ) de qualquer tipo.


75
















43.2
                        (...)




(...)


(...)
                        



 (...)
                        



(...)




43.2.73


1901.20.001901.90


Misturas
                        e pastas para o preparo de bolo, doces, salgados, produtos de
                        padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos,
                        exceto as misturas pré-preparadas de farinha de trigo para
                        a fabricação de pães.


45




(...)


(...)


 (...)


(...)







..............................................................”
(nr)
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos em relação ao subitem 32.1 da Parte
2 do Anexo XV do RICMS, a partir do primeiro dia do segundo mês
subsequente ao de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de março de 2013; 225°
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício
Colombini Lima