ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.558 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2000
Autoriza o Poder Executivo a praticar atos
necessários de liquidação da sociedade por
ações, Maranhão Investimentos S. A.- MISA.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover os atos necessários de
liquidação da sociedade por ações, denominada Maranhão Investimentos S.A – MISA.
Art. 2º - O capital integralizado pelo Estado do Maranhão, na companhia a ser
liquidada, será revertido ao seu patrimônio.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 24 DE
NOVEMBRO DE 2000, 179° DA INDEPENDENCIA E 112° DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURAD – Governadora do Estado do Maranhão; OLGA MARIA
LENZA SIMÃO – Chefe do Gabinete da Governadora; RAIMUNDO SOARES CUTRIM 
Gerente de Justiça, Segurança Pública e Cidadania, JORGE FRANCISCO MURAD JUNIOR
– Gerente de Planejamento e Desenvolvimento Econômico; OSWALDO DOS SANTOS
JACINTHO – Gerente da Receita Estadual