GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 417, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013.

Abre crédito especial à Agência Goiana de Esporte e Lazer –AGEL-, no valor de R$
10.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300046002619 e nos termos dos arts. 1 o, § 3 o, e 2 o da Lei no 18.032, de 22 de maio de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Esporte e Lazer – AGEL- 1 (um) crédito especial no valor de R$ 10.000.000,00
(dez milhões de reais), destinado a custear despesas com a reforma e modernização do Autódromo Internacional de Goiânia, na dotação
orçamentária a saber:
5200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
5201 - Agência Goiana de Esporte e Lazer - AGEL
27 451 1041 2.316 - Autódromo Internacional de Goiânia (Construção / Reforma /
Manutenção)
4 (71) - Investimentos

R$

10.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso IV do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de contrato de ﬁnanciamento junto ao Banco do Brasil S/A, mediante prestação
de garantias da União.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de outubro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
José Taveira Rocha
(D.O. de 03-10-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 03-10-2013.