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Decreto sem número, de 03/02/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar, em favor da Universidade do Estado
de Minas Gerais e do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
de Minas Gerais no valor de R$301.305,00.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 7º da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$301.305,00 (trezentos
e um mil, trezentos e cinco reais) indicado no Anexo, em favor da
Universidade do Estado de Minas Gerais e do Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de fevereiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE - Governador em exercício.