ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.403, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre o plano de fomento a formação
continuada de professores, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As empresas que patrocinarem bolsas de estudo para professores que ingressam em
curso de nível superior, como graduação, pós-graduação, mestrado, doutorado e pós-doutorado, em
atendimento ao disposto pelo § 4º do art. 62 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
que dispõe sobre as diretrizes e bases da educação nacional, poderão, em contrapartida, exigir dos
beneficiários que lhes prestem serviço para implementação de projetos de alfabetização ou de
aperfeiçoamento de seus empregados, bem como outras atividades compatíveis com sua formação
profissional.
Art. 2º - Os serviços a que se referem o art. 1º desta Lei serão prestados após a conclusão do
curso, por tempo proporcional ao período em que vigorou a bolsa, não podendo ultrapassar o período
de 4 (quatro) anos, nem obrigar o beneficiário a mais de 2 (duas) horas diárias de trabalho,
considerando-se apenas os dias úteis, na forma da Lei.
Parágrafo único - Se a bolsa for concedida pela própria instituição de ensino superior
frequentada pelo beneficiário, esta poderá exigir do mesmo a prestação de serviço durante a
realização do curso.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE
DEZEMBRO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil