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DECRETO 40865, de 10/01/2000 de 10/01/2000 (Texto Original)

Delega
competência ao Secretário de Estado da Casa Civil e
Comunicação Social do Governo de Minas Gerais para a
prática do ato que menciona.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição
do Estado,


D
E C R E T A :


Art.
1º - Fica delegada ao Secretário de Estado da Casa Civil
e Comunicação Social, a competência do Governador
do Estado para celebração de convênios de
cooperação técnica e operacional entre o Estado
e seus municípios, para desempenho das atribuições
previstas na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e em
conformidade com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
e suas alterações.


Art.
2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
3º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves