ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.135, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.
Institui a Semana Estadual de Proteção à
Infância no âmbito estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Estadual de Proteção à Infância, no âmbito do
Estado do Maranhão, a ser realizada anualmente na última semana do mês de agosto.
Art. 2º - A Semana Estadual de Proteção à Infância terá por objetivo conscientizar a
população através de procedimentos informativos, educativos, organizativos e palestras, a fim
de que a sociedade venha a compreender a necessidade de se erradicar o trabalho infantil,
combater a exploração sexual e, assim, garantir os direitos sociais assegurados às crianças,
como educação, saúde, esporte e lazer.
Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei poderá o Poder Executivo firmar convênios e
parcerias com instituições públicas e privadas, entidades sociais e educacionais, associações e
organizações nacionais e internacionais e com órgãos dos governos Federal e Municipal.
Art. 4º - A Semana Estadual de Proteção à Infância passará a integrar o Calendário
Oficial de Eventos do Estado.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22
DE OUTUBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil