

Imprimir documento


Decreto 46936, de 21/01/2016 - Texto Original


Institui
o Projeto Escolas Sustentáveis.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º O Projeto Escolas Sustentáveis tem por finalidade
contribuir para a implementação da educação
ambiental, assegurando às escolas estaduais assistência
técnica e financeira para o desenvolvimento de iniciativas
pedagógicas e adequações de infraestrutura,
visando a transição para a sustentabilidade ambiental e
a melhoria da qualidade social da educação.


Art.
2º São princípios básicos da educação
ambiental:
I
– o enfoque humanista, holístico, democrático e
participativo;
II
– a concepção do meio ambiente em sua totalidade,
considerando a interdependência entre o meio natural, o
socioeconômico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade;
III
– o pluralismo de ideias e concepções
pedagógicas, na perspectiva da transdisciplinaridade;
IV
– a vinculação entre a ética, a educação,
o trabalho e as práticas sociais;
V
– a garantia de continuidade e permanência do processo
educativo;
VI
– a permanente avaliação crítica do
processo educativo;
VII
– a abordagem articulada das questões ambientais locais,
regionais, nacionais e globais;
VIII
– o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à
diversidade individual e cultural.


Art.
3º Para fins deste Decreto, consideram-se escolas sustentáveis
aquelas que:
I
– promovam uma educação integral ou integrada;
II
– contribuam para a saúde das pessoas e do ambiente,
comprometendo-se com o bem viver das futuras gerações;
III
– cultivam a diversidade biológica, social, cultural e
etnorracial;
IV
– respeitam os direitos humanos, em especial da criança
e do adolescente;
V
– estimulam a formação de coletivos comunitários
habilitados a transformar a escola em espaço educador
sustentável a partir da articulação entre
currículo, gestão e espaço construído;
VI
– permitam acessibilidade e mobilidade para todos;
VII
– favoreçam o trabalho coletivo, o exercício de
participação e o compartilhamento de responsabilidades.


Art.
4º São objetivos do Projeto Escolas Sustentáveis:
I
– implementar as Diretrizes Curriculares Nacionais para a
educação ambiental;
II
– contribuir para que as escolas e outros espaços
públicos de educação se tornem ambientes
educadores sustentáveis;
III
– apoiar o desenvolvimento de espaços públicos de
educação acessíveis com edificações
sustentáveis que observem os parâmetros de eficiência
energética, redução do consumo de água,
conforto acústico, captação da água de
chuva, ventilação cruzada, gestão dos resíduos
e outros que atendam aos objetivos estabelecidos neste Decreto;
IV
– promover o emprego da alimentação saudável
e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, que respeitem
as tradições culturais; 

V
– incluir a educação alimentar e nutricional no
processo de ensino e aprendizagem, desenvolvendo práticas
saudáveis de vida, na perspectiva da segurança
alimentar e nutricional;
VI
– apoiar o desenvolvimento sustentável por intermédio
de incentivos para a aquisição de gêneros
alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local
e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores
familiares rurais, priorizando as comunidades tradicionais, indígenas
e de remanescentes de quilombos;
VII
– promover o diálogo entre os conteúdos escolares
e os saberes locais;
VIII
– favorecer a convivência entre professores, alunos e
suas comunidades;
IX
– convergir políticas e programas de educação
ambiental, saúde, cultura, esporte, direitos humanos,
divulgação científica, enfrentamento da
violência contra crianças e adolescentes, integração
entre escola e comunidade, para o desenvolvimento do projeto
político-pedagógico de educação integral
ou integrada.


Art.
5º A Secretaria de Estado de Educação – SEE
– será responsável por desenvolver os objetivos
do Projeto Escolas Sustentáveis mediante a prestação
de assistência técnica e financeira às escolas de
educação básica da rede estadual de ensino.
§
1º A SEE poderá realizar parcerias, para o
desenvolvimento de ações conjuntas, com outras
Secretarias, órgãos ou entidades do Poder Executivo
Estadual a serem definidas em ato próprio.
§
2º No âmbito regional, a execução e a gestão
do Projeto Escolas Sustentáveis serão coordenadas pelas
Superintendências Regionais de Ensino, que atuarão em
conjunto com os órgãos públicos das áreas
de esporte, cultura, ciência e tecnologia, meio ambiente e
juventude, bem como outros órgãos e entidades do Poder
Executivo estadual e municipal, do Poder Legislativo e da sociedade
civil.


Art.
6º A SEE definirá a cada ano os critérios de
priorização de atendimento do Projeto Escolas
Sustentáveis, utilizando, entre outros, dados referentes à
realidade da escola, ao índice de desenvolvimento da educação
básica de que trata o Decreto Federal nº 6.094, de 24 de
abril de 2007, e às situações de vulnerabilidade
social dos estudantes.


Art.
7º As despesas para a execução do Projeto Escolas
Sustentáveis correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas à SEE ou nos termos a
serem definidos em ato próprio na hipótese do § 1º
do art. 5º.


Art.
8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de janeiro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL