GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 86, DE 05 DE MARÇO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à Secretaria de Estado da Segurança
Pública, no valor de R$ 4.500.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado da Segurança Pública 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 4.500.000,00
(quatro milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1
que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
Quadro 2 deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 5 de Março de 2018, 130º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 05-03-2018 - Suplemento)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA
PÚBLICA
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

06 122 4001 4.001 APOIO

3 - OUTRAS

FONTE
100

ADMINISTRATIVO DESPESAS
CORRENTES
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 682.128,88

R$ 5.182.128,88

R$ 4.500.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 4.500.000,00


QUADRO 2
REDUÇÃO
2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA FONTE

ORÇAMENTÁRIA
06 128 1029 2.143 VALORIZAÇÃO E

3 - OUTRAS DESPESAS

100

CAPACITAÇÃO CONTINUADA CORRENTES
DOS OPERADORES DE
SEGURANÇA PÚBLICA
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 0,00

R$ 3.000.000,00

R$ 3.000.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA FONTE

ORÇAMENTÁRIA
06 181 1029 2.141 APARELHAMENTO,

4 - INVESTIMENTOS

100

REAPARELHAMENTO E
ESTRUTURAÇÃO
ADMINISTRATIVA E
OPERACIONAL DAS
UNIDADES DE SEGURANÇA
PÚBLICA
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 0,00

R$ 500.000,00

R$ 500.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA FONTE

ORÇAMENTÁRIA
06 181 1029 3.046 CONSTRUÇÃO, REFORMA E

4 - INVESTIMENTOS

100

AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES
DE SEGURANÇA PÚBLICA
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 0,00

R$ 1.000.000,00

R$ 1.000.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 4.500.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 05-03-2018.