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Decreto sem número, de 10/06/2009 - Texto Original


Autoriza o funcionamento do Curso de Graduação em
Química, a ser ministrado pela Universidade Estadual de Montes
Claros - UNIMONTES, fora de sede, no Município de Bocaiúva.




O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na alínea h
do inciso II do art. 1º Lei Delegada nº 31, de 28 de
agosto de 1985, no Parecer nº 485, de 30 de abril de 2009, do
Conselho Estadual de Educação, homologado pelo
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior,



DECRETA:



Art. 1º
Fica autorizado, nos termos da alínea h do inciso II do
art. 1º Lei Delegada nº 31, de 28 de agosto de 1985, o
funcionamento do Curso de Graduação em Química,
a ser ministrado fora de sede pela Universidade Estadual de Montes
Claros UNIMONTES, no Município de Bocaiúva.



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de junho de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



ALBERTO
PINTO COELHO

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Alberto
Duque Portugal