ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.415 DE 09 DE JUNHO DE 2006
Altera dispositivos da Lei nº 8.051, de 19 de
dezembro de 2003, que dispõe sobre o Plano
Plurianual 2004-2007 e da Lei nº 8.272, de 30
de junho de 2005, que dispõe sobre a Revisão
do PPA, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Anexos I, II, III e IV constantes desta Lei, passam a integrar, a partir de 1º
de janeiro de 2007 a Lei nº 8.051, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Plano
Plurianual 2004/2007 e a Lei nº 8.272, de 30 de junho de 2005, que trata da Revisão do PPA,
da seguinte forma:
I-

o Anexo I trata de inclusão de programas e ações;

II -

o Anexo II exclui programas e ações;

III -

o Anexo III altera os atributos de programas e ações;

IV -

o Anexo IV atualiza a estrutura programática do Plano Plurianual 2004-2007.

Parágrafo único. Ficam mantidas as metas e prioridades propostas pelo PPA 20042007, especialmente no que diz respeito à elevação do Índice de Desenvolvimento Humano,
às Estratégias de Desenvolvimento, à priorização dos Macro Eixos de Desenvolvimento
Econômico e às Macropolíticas.
Art. 2º As metas físicas e a previsão de recursos para o exercício de 2007 são as
constantes do Anexo IV, não sendo consideradas como limite à programação de despesas
expressas nas leis orçamentárias e seus créditos especiais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 09 DE
JUNHO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA
Secretário Chefe da Casa Civil
SIMÃO CIRINEU DIAS
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão