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Decreto sem número, de 29/01/2004 - Texto Original


Renova o reconhecimento, pelo prazo que menciona, do Curso de Direito
da sede da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, no
Município de Montes Claros, e reconhece o Curso de Letras -
Licenciatura Plena, do campus da UNIMONTES, no Município
de Januária.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10, da
Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer n.º
852, de 24 de novembro de 2003, do Conselho Estadual de Educação,
e o despacho de homologação do Secretário de
Estado de Ciência e Tecnologia, publicado em 30 de dezembro de
2003,



Decreta:


Art. 1º
- Fica renovado, pelo prazo de três anos, o Curso de Direito da
sede da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, no
Município de Montes Claros, e reconhece, pelo prazo de três
anos, o Curso de Letras - Licenciatura Plena, do campus da
UNIMONTES, no Município de Januária



Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira



Aécio
Neves - Governador do Estado