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DECRETO 42683, de 20/06/2002 - Texto Original


Autoriza o funcionamento do Curso de Sistemas de Informação
na Faculdade de Ciências Gerenciais de Santos Dumont, mantida
pela Fundação Educacional São José, de
Santos Dumont.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso IV, da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no artigo 2º,
inciso II da Resolução nº 432, de 11 de dezembro
de 1998, do Conselho Estadual de Educação, e
considerando o Parecer nº 309/2002, de 24 de abril de 2002, do
Conselho Estadual de Educação, homologado pelo
Secretário de Estado da Educação em 22 de maio
de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica autorizado o funcionamento do Curso de Sistemas de Informação
da Faculdade de Ciências Gerenciais de Santos Dumont, mantida
pela Fundação Educacional São José, no
Município de Santos Dumont, com 90 (noventa) vagas semestrais
nos turnos diurno e noturno, com 45 (quarenta e cinco) alunos por
turma.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de junho de 2002.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Maurílio
de Avelar Hingel