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Decreto com numeração especial 194, de 23/06/2015 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$33.261.569,84.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art. 1º
 Fica aberto crédito suplementar de R$33.261.569,84 (trinta e
três milhões duzentos e sessenta e um mil quinhentos e
sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), indicado no
Anexo, não onerando o limite estabelecido no art. 8º da
Lei nº 21.695, de 9 de abril de 2015.


Art. 2º
 Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I –
do saldo financeiro da receita de Operações de Crédito
Contratuais, do contrato nº 9001678, firmado em 11 de dezembro
de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES –, no
valor de R$16.004.929,15 (dezesseis milhões quatro mil
novecentos e vinte e nove reais e quinze centavos);
II –
do saldo financeiro da receita de Operações de Crédito
Contratuais, do contrato nº 9001864, firmado em 26 de dezembro
de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil S/A, no
valor de R$1.156.147,78 (um milhão cento e cinquenta e seis
mil cento e quarenta e sete reais e setenta e oito centavos);
III –
do saldo financeiro da receita de Operações de Crédito
Contratuais, do contrato nº 9001784, firmado em 11 de dezembro
de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES –, no
valor de R$16.100.492,91 (dezesseis milhões cem mil
quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e um centavos).


Art. 3º
 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de junho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO

(a que
se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 194, de 23 de junho de
2015.)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 50)







SUPLEMENTAÇÃO
                        DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
                        SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
                        




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
                        


R$
                        




1301.15453035-1.003-0001-4490-1-25.1
                        


33.261.569,84




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO
                        


33.261.569,84