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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 640, de 25/11/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$248.835.839,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso I do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro
de 2014,


DECRETA:


Art.
1º  Fica aberto crédito
suplementar de R$248.835.839,00 (duzentos e
quarenta e oito milhões oitocentos e trinta e cinco mil
oitocentos e trinta e nove reais), indicado no Anexo,
onerando em R$93.507.830,00 (noventa e três
milhões quinhentos e sete mil oitocentos e trinta reais) o
limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148, de
15 de janeiro de 2014.


Art.
2º  Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes: 

I
– da anulação das
dotações orçamentárias
indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$42.708.681,00 (quarenta e
dois milhões setecentos e oito mil seiscentos e oitenta e um
reais);
III
– do excesso de arrecadação de receita da Taxa de
Segurança Pública, da Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais, no valor de R$75.336.962,00 (setenta e cinco milhões
trezentos e trinta e seis mil novecentos e sessenta e dois reais);
IV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Fundação João Pinheiro, no valor
de R$777.960,00 (setecentos e setenta e sete mil novecentos e
sessenta reais);
V
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, do Instituto Mineiro de Gestão das Águas,
no valor de R$720.152,00 (setecentos e vinte mil cento e cinquenta e
dois reais).


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de novembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima



ANEXO
AO DECRETO NE Nº 640, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 187)







SUPLEMENTAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E
                   GESTÃO METROPOLITANA








R$




1471.15122701-2.417-0001-3190-0-10.1


840.000,00




1471.15122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                                               



18.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                    









1511.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1


45.073.051,00




1511.06122701-2.417-0001-3190-0-27.1


75.336.962,00




1511.06122701-2.417-0001-3191-0-10.1


1.701.655,00




ESCOLA
                   DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                   









1541.10122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                                               



326.793,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
                    









1941.04274702-7.441-0001-3190-0-10.1


20.542.000,00




1941.04274702-7.441-0001-3191-0-10.1
                                               



2.000,00




FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO
                          









2061.04122701-2.417-0001-3190-0-60.1
                                               



777.960,00




FUNDAÇÃO
                   HELENA ANTIPOFF
                   









2151.12122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                                                



14.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
                                









2241.18122701-2.417-0001-3190-0-60.1
                                               



720.152,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS
                   









2261.10122701-2.417-0001-3390-0-10.1


2.314.275,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                   









2271.10122701-2.417-0001-3390-0-10.1


36.072.814,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS                                      









2311.12122701-2.417-0001-3190-0-60.1
                                               



297.000,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
                   









2321.10122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                                             



3.994.799,00




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS                                      









2351.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1


9.701.229,00




AGÊNCIA
                   DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO
                   HORIZONTE




2431.15122701-2.417-0001-3190-0-10.1


304.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE
                             









4291.10122191-2.084-0001-3391-0-10.1
                                             



326.793,00




4291.10122194-2.078-0001-3390-0-10.1


8.090.468,00




4291.10122196-2.098-0001-3391-0-10.1


36.072.814,00




4291.10122203-2.102-0001-3391-0-10.1
                                             



3.994.799,00




4291.10122204-2.108-0001-3391-0-10.1


2.314.275,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


248.835.839,00




ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS












R$




1251.06122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                                             



1.721.655,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
                               









1261.12362015-4.586-0001-3190-1-10.1


45.073.051,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL                                       









1451.06421020-4.379-0001-3190-1-10.1


31.387.229,00




FUNDAÇÃO
                   HELENA ANTIPOFF
                   









2151.12364115-4.108-0001-3190-0-10.1
                                                



14.000,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS                                      









2311.10302100-4.078-0001-3390-0-60.1
                                              



297.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE
                             









4291.10302044-1.175-0001-3390-1-10.1


10.000.000,00




4291.10302044-1.175-0001-4490-1-10.1


40.799.149,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


129.292.084,00