ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.503 DE 31 DE MARÇO DE 2000
Altera dispositivos da Lei nº 269 de 31 de
dezembro de 1948, que cria o Município de
Humberto de Campos, e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – A Lei nº 269 de 31 de dezembro de 1948, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“O Município de Humberto de Campos, limita-se ao Norte com o Oceano
Atlântico; a Leste com o Município de Primeira Cruz; ao Sul, com os Municípios de
Belágua e Morros; e ao Oeste com os Municípios de Morros e Icatu.

LIMITES TERRITORIAIS

a) com o Oceano Atlântico: Começa no limite das águas territoriais
brasileiras, defronte à barra do Carapirá: segue pelo limite águas territoriais,
incluindo as adjacentes à oeste, até defronte e ao norte da barra dos Veados.
b) com o Município de Primeira Cruz: Começa no limite das águas
territoriais defronte e ao norte da barra dos Veados; segue à barra referida e daí à
foz do rio Periá; segue pelo talvegue deste rio à montante, deixando a ilha do Mangue
Alto para Primeira Cruz, e continua até a foz do rio Ribeira, à sua margem direita;
segue pelo curso deste rio à montante, até sua nascente principal.
c) Com o Município de Belágua: Começa na cabeceira principal do rio
Ribeira; daí segue por um alinhamento reto até o cruzamento do rio Pequiá com a
estrada carroçável, Fazendinha – Juçaral, no prolongamento do alinhamento reto
determinado pela nascente mais alta do rio São José e a localidade Jaboti, à margem
esquerda do rio Cocal; deste ponto segue pela estrada carroçável Juçaral – São
Bento, passando pelas localidades Preá, Pau Alto, até onde a referida estrada é
cruzada pelo riacho São Bento na localidade São Bento, segue pelo riacho São Bento
à montante até seu cruzamento com o prolongamento da reta que parte da cabeceira
mais alta do rio Mocambo ao lugar do marco, à margem direita do rio Periá.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
d) com o Município de Morros: Começa no ponto onde o riacho São Bento é
cruzado pelo alinhamento reto que parte da cabeceira mais alta do rio Mocambo ao
lugar do marco, à margem direita rio do Periá; deste ponto segue pelo referido
alinhamento reto até o lugar do marco à margem direita do rio Periá; deste ponto
segue em alinhamento reto no sentido noroeste passando a uma distância de 1500
metros da localidade Mata dos Alvos passando ainda pelas localidades de Bacaba e
Mata de Légua, ficando as 3 localidades para o Município de Morros e a localidade
Tucanguira para o Município de Humberto de Campos até alcançar cabeceira do rio
Achuí.
e) com o Município de Icatú: Começa na cabeceira do rio Achuí; segue pelo
talvegue deste rio, à jusante, até sua foz; daí prossegue em direção a barra do
Carapirá, deixando as ilhas de Sarnambi, Jerimã e Setindiba, para Icatu e as ilhas
Carrapatal, Santana e Grande para Humerto de Campos; prossegue até as águas
territoriais.”
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31 DE
MARÇO DE 2000, 179º DA INDEPENDÊNCIA E 112º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURAD – Governadora do Estado do Maranhão; OLGA MARIA
LENZA SIMÃO – Chefe do Gabinete da Governadora; RAIMUNDO SOARES CUTRIM –
Gerente de Justiça, Segurança Pública e Cidadania