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Decreto com numeração especial 257, de 19/05/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$14.074.712,33.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$14.074.712,33 (quatorze milhões setenta e quatro mil
setecentos e doze reais e trinta e três centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.
Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Doações de
Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado, do Gabinete Militar do
Governador do Estado de Minas Gerais, no valor de R$6.563,33 (seis
mil quinhentos e sessenta e três reais e trinta e três
centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de maio de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(A
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 257,
de 19 de maio de 2017)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 60)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




GABINETE
                        MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.18182029-4.055-0001-4490-1-45.1


6.563,33




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04129015-4.018-0001-3390-0-10.1


800.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122149-4.384-0001-4490-1-10.1


28.000,00




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181003-4.003-0001-4490-0-10.1


33.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




1641.14631046-4.109-0001-3390-0-10.1


1.700.000,00




INSTITUTO
                        DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2011.10122071-4.234-0001-4490-0-50.1


2.370.000,00




2011.10122071-4.235-0001-4490-0-50.1


200.000,00




2011.10122701-2.002-0001-4490-0-50.1


2.450.000,00




2011.10302071-4.165-0001-4490-0-50.1


300.000,00




2011.10302071-4.166-0001-4490-0-50.1


5.933.000,00




FUNDAÇÃO
                        DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS




2281.12333167-4.429-0001-3390-0-60.1


71.720,00




2281.12363167-4.434-0001-3390-0-60.1


182.429,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


14.074.712,33





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122149-4.384-0001-3390-1-10.1


28.000,00




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181003-4.003-0001-3390-0-10.1


33.000,00




RESERVA
                        DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


2.500.000,00




INSTITUTO
                        DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2011.10122051-2.028-0001-3390-0-50.1


2.560.000,00




2011.10302051-4.210-0001-3390-0-50.1


2.760.000,00




2011.10302071-4.166-0001-3390-0-50.1


5.933.000,00




FUNDAÇÃO
                        DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS




2281.12333167-4.449-0001-3390-0-60.1


254.149,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


14.068.149,00