

Imprimir documento


DECRETO 41708, de 18/06/2001 - Texto Original


Reserva imóvel para implantação de Hospital
Municipal, no Município de Chapada do Norte.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, inciso I e
§ 1º da Lei nº 11.020, de 08 de janeiro de 1993,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reservado ao Município de Chapada do Norte, para a
implantação de um “Hospital Municipal”, o
imóvel constituído de um lote de terreno devoluto
urbano, situado na rua do Cruzeiro, 1100, Distrito e Município
de Chapada do Norte, Estado de Minas Gerais, com área de
4.002,00m² (quatro mil e dois metros quadrados), confrontando,
pela frente, com a mencionada via pública, numa extensão
de 47,40m, pela direita, com a Prefeitura Municipal de Chapada do
Norte, numa extensão de 43,48m, pela esquerda, com Caixa
D’Água, numa extensão de 8,98m, mais 9,97m, mais
10,01m (alinhamento irregular), com a Prefeitura Municipal de Chapada
do Norte, numa extensão de 13,66m e com Maria José
Geralda Soares, numa extensão de 52,08m, mais 8,20
(alinhamento irregular) e, pelos fundos, com a Prefeitura Municipal
de Chapada do Norte, numa extensão de 67,49m.
Parágrafo
único - O imóvel de que trata este artigo não
poderá ter destinação diversa, salvo em caso de
interesse público, mediante autorização do
Governador do Estado.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de junho de 2001.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hagreaves

Mauro Santos Ferreira

José Pedro Rodrigues de Oliveira