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Decreto com numeração especial 518, de 21/12/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar ao Orçamento de Investimento em
favor da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, no
valor de R$60.550.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 11 da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$60.550.000,00 (sessenta milhões quinhentos e cinquenta mil
reais) em favor da Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
Copasa, nas atividades:
I
– 17 512 120 8 008 0 – Adequação da
Infraestrutura Administrativa e Operacional – Copasa –
R$55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais);
II
– 17 512 120 8 005 0 – PPP – Sistema Adutor Rio
Manso – R$5.550.000,00 (cinco milhões quinhentos e
cinquenta mil reais).


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados Recursos Próprios do exercício corrente da
Copasa.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 21 de dezembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO