GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 002, DE 22 DE JANEIRO DE 2016.

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DA MULHER, DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS
E DO TRABALHO e à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP-,
no valor global de R$ 19.421.896,55.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS
DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO e à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP- 4 (quatro) créditos
suplementares no valor global de R$ 19.421.896,55 (dezenove milhões, quatrocentos e vinte e um mil, oitocentos e noventa e seis reais e
cinquenta e cinco centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
quadro 2, anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de Janeiro de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 26-01-2016)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3800 - SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO
TRABALHO
3803 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

14 421 1049 2.242

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

CONSTRUÇÃO,
AMPLIAÇÃO,
REFORMA E
APARELHAMENTO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DOS CENTROS DE
ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 250.000,00

R$ 240.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

14 421 1049 2.242

GRUPO DE DESPESA

CONSTRUÇÃO,
AMPLIAÇÃO,
REFORMA E
APARELHAMENTO 4 - INVESTIMENTOS
DOS CENTROS DE
ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO

00

FONTE

00

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.011.000,00

R$ 4.000.000,00

R$ 2.989.000,00

6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP

FONTE


CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

04 122 1067 3.129

CONSTRUÇÃO,
AMPLIAÇÃO,
REFORMA E
ADEQUAÇÃO DE
OBRAS CIVIS
PÚBLICAS

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 13.989.151,22

R$ 13.979.151,22

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

26 781 1066 3.124

CONSTRUÇÃO,
IMPLANTAÇÃO E
REFORMA DE
AERÓDROMOS

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

R$ 10.000,00

R$ 2.223.745,33

GRUPO DE DESPESA

4 - INVESTIMENTOS

FONTE

25

GRUPO DE DESPESA

4 - INVESTIMENTOS

FONTE

25

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 2.213.745,33
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 19.421.896,55

QUADRO 2
REDUÇÃO
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2906 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
14 421 1031 2.152

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GARANTIA DA ASSISTÊNCIA
MATERIAL DO CUSTODIADO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

00

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 109.000.000,00

R$ 3.229.000,00

R$ 3.229.000,00

6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
04 122 1067 2.355

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

MANUTENÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE
4 - INVESTIMENTOS
PRÓPRIOS PÚBLICOS

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

R$ 60.960.000,00

R$ 16.192.896,55

VALOR A REDUZIR
R$ 16.192.896,55
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 19.421.896,55

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-01-2016.

FONTE
25