GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 285, DE 04 DE JULHO DE 2013.

Abre crédito especial à Agência Goiana de Transportes e Obras -AGETOP-, no valor de
R$ 48.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300036003571 e nos termos do art. 1 o da Lei no 18.039, de 17 de junho de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Transportes e Obras -AGETOP- 1 (um) crédito especial no valor de R$
48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5500 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
5501 - Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP
04 122 1025 1.157 - Construção, Ampliação, Reforma e Gerência de Próprios
Públicos
4 (10) - Investimentos

R$

48.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso IV do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de operação de crédito interna com o Banco do Brasil S.A.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de julho de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 10-07-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-07-2013.