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Decreto sem número, de 25/06/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$72.526.669,78.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro
de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$72.526.669,78 (setenta e
dois milhões quinhentos e vinte e seis mil seiscentos e
sessenta e nove reais e setenta e oito centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$36.398.812,62 (trinta e seis milhões trezentos e
noventa e oito mil oitocentos e doze reais e sessenta e dois
centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
18.693, de 4 de janeiro de 2010.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$36.398.812,62 (trinta e seis
milhões trezentos e noventa e oito mil oitocentos e doze reais
e sessenta e dois centavos); e.

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício no valor de R$36.127.857,16 (trinta e seis milhões
cento e vinte e sete mil oitocentos e cinquenta e sete reais e
dezesseis centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de junho de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima



ANEXO AO
DECRETO DE 25 DE JUNHO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 132)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

1301.15451026-1.342-0001-4490-1-10.1
R$36.127.857,16

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06122021-4.274-0001-4440-1-10.1
R$270.955,46

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782035-1.306-0001-4490-1-25.1
R$36.127.857,16

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO: R$72.526.669,78

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

1301.15451026-1.342-0001-4440-1-25.1
R$36.127.857,16

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06122021-4.274-0001-3390-1-10.1
R$270.955,46

TOTAL
DA ANULAÇÃO: R$36.398.812,62