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Decreto sem número, de 09/12/2004 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor do Instituto Estadual do
Patrimônio e Artístico de Minas Gerais e do Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais no valor de
R$1.050.807,00.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004.


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto crédito suplementar de R$1.050.807,00 (um milhão,
cinquenta mil e oitocentos e sete reais), indicado no Anexo em favor
do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e
Artístico de Minas Gerais e do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais, não onerando o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


alácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de dezembro de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 9 DE DEZEMBRO DE 2004
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 328)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS

                                          R$
2201.13122002-7.004-0001-3190-0-10.1
             50.807,00


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2301.26782123-4.134-0001-4490-0-60.1
          1.000.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                              1.050.807,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:

                                          R$
2301.26782123-4.134-0001-3390-0-60.1
          1.000.000,00

2301.26782347-1.870-0001-4490-1-10.1
             50.807,00


TOTAL DA
ANULAÇÃO                                   1.050.807,00