

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 307, de 13/06/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento do Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais S.A., no valor de R$13.464.267,69.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art.
90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no parágrafo único do art. 11 da Lei nº
22.476 de 29 de dezembro de 2016.


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$13.464.267,69 (treze milhões quatrocentos e sessenta e
quatro mil duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e nove
centavos), em favor do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A.
– BDMG –, na atividade Capitalização do
BDMG – 5.20.1 23. 123.196.6017.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados Recursos do Tesouro Estadual provenientes da anulação
de dotação orçamentária da unidade
Reserva de Contingência, conforme o Decreto NE nº 299, de
7 de junho de 2017.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de junho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL