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DECRETO 43989, de 21/03/2005 - Texto Original


Altera o Decreto nº 43.959, de 2 de fevereiro de 2005, que
institui o Comitê da Bacia Hidrográfica Águas do
Rio Manhuaçu.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 35 da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999,


DECRETA:


Art. 1º
O art. 3º do Decreto nº 43.959, de 2 de fevereiro de 2005,
passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
3º O Comitê será composto por:
I - até
dezoito representantes do Poder Público, de forma paritária
entre o Estado e os Municípios que integram a Bacia
Hidrográfica; e
II -
até dezoito representantes de usuários e de entidades
da sociedade civil ligados aos recursos hídricos, com sede e
comprovada atuação na Bacia Hidrográfica.
§
1º Cada representante terá um suplente, que o substituirá
em suas ausências e impedimentos.
§
2º O Comitê será dirigido por um Presidente, um
Vice-Presidente, um 1º Secretário e um 2º
Secretário, eleitos dentre seus membros.

§
3º O Regimento Interno disporá sobre o número de
representantes de cada setor mencionado neste artigo e o critério
para sua indicação."(nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de março de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Carlos Carvalho