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DECRETO 43000, de 08/11/2002 - Texto Original


Implanta o Curso Técnico em unidade estadual de ensino, no
Município de Raul Soares.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII e nos ternos do artigo 198,
inciso VIII da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro de 1992, e no
Parecer nº 647, de 27 de agosto de 2002, do Conselho Estadual de
Educação, publicado em 6 de setembro de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica implantado o Curso Técnico em Agropecuária, na
Escola Estadual Regina Pacis, de Ensino Fundamental, 5ª a 8ª
série e Ensino Médio, situada na Avenida Professora
Elza Bacelar, nº 410, Bairro Santana, no Município de
Raul Soares.


Art. 2º
- O Curso Técnico implantado por este Decreto será
autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação,
após comprovação de condições
básicas materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano
curricular.


Art. 3º
- As despesas decorrentes deste Decreto correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 08 de novembro de 2002.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira

Murílio
de Avellar Hingel