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Decreto sem número, de 01/03/2007 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Instituto  de  Terras do  Estado  de
                              Minas    Gerais    no    valor    de
                              R$2.780.727,23.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no inciso II  do  parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$2.780.727,23
(dois milhões, setecentos e oitenta mil, setecentos e vinte e sete
reais  e  vinte e três centavos) indicado no Anexo,  em  favor  do
Instituto  de  Terras do Estado de Minas Gerais,  não  onerando  o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 janeiro  de
2007.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos proveniente:

     I  -  do convênio nº102/2005, celebrado em 29 de dezembro  de
2005,   entre   a   União,  por  intermédio   do   Ministério   do
Desenvolvimento  Agrário, e o Instituto de  Terras  do  Estado  de
Minas Gerais, com interveniência do Estado de Minas Gerais para  a
execução  do Programa Cadastro de Terras e Regularização Fundiária
no  Brasil,  objetivando estabelecer cooperação para promover  uma
ação  fundiária  nos municípios selecionados no  Estado  de  Minas
Gerais,  como  também  o  fortalecimento institucional  dos  Entes
públicos  e  federais  responsáveis pelas  áreas  de  cadastro  de
regularização fundiária, além do aperfeiçoamento da vinculação  ao
sistema de recursos e equipamentos para a execução do Programa, no
valor de R$286.894,57 (duzentos e oitenta e seis mil, oitocentos e
noventa e quatro reais e cinqüenta e sete centavos);

     II - do convênio CRT/MG 4.300/05, celebrado em 20 de dezembro
de  2005  entre  o  Instituto Nacional de  Colonização  e  Reforma
Agrária - INCRA e o Instituto de Terras do Estado de Minas  Gerais
-  ITER,  com  interveniência  da Secretária  Extraordinária  para
Assuntos  de  Reforma Agrária do Estado de Minas Gerais  -  SEARA,
objetivando  a  regularização fundiária de imóveis localizados  no
Estado  de  Minas  Gerais,  no valor de R$269.120,00  (duzentos  e
sessenta e nove mil e cento e vinte reais);

     III - do convênio nº 244/2005, celebrado em 27 de dezembro de
2005   entre   a   União,   representada   pelo   Ministério    do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Instituto de Terras do
Estado  de Minas Gerais - ITER , para viabilizar a implantação  do
Programa  de  Segurança  Alimentar e  Nutricional,  no  Âmbito  do
Programa  Fome Zero, objetivando apoiar à implantação do  Programa
de  Segurança  Alimentar  e Nutricional em  pré-assentamentos  que
aguardam o atendimento ao Programa de Reforma Agrária no Estado de
Minas  Gerais,  no valor de R$1.099.736,00 (um milhão,  noventa  e
nove mil e setecentos e trinta e seis reais);

     IV  -  do convênio nº 005/2005 celebrado em 4 de novembro  de
2005  entre  a  União  Federal, por intermédio  do  Ministério  do
Desenvolvimento Agrário e o Estado de Minas Gerais, por intermédio
do  Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais -  ITER  ,  para
definição    de   obrigações,   delegação   de   competências    e
disponibilização de recursos para a execução do programa  nacional
de  crédito  fundiário, incluído o projeto de crédito fundiário  e
combate  à  pobreza rural, no valor de R$1.124.976,66 (um  milhão,
cento  e  vinte e quatro mil, novecentos e setenta e  seis  mil  e
sessenta e seis centavos).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de março  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

             ANEXO AO DECRETO DE 1º DE MARÇO DE 2007.

             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 33)

     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A  QUE  SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                 R$

     2411.21631339-1.008-0001-3390-0-24.1          989.976,66

     2411.21631339-1.008-0001-4490-0-24.1          135.000,00

     2411.21631339-4.006-0001-3390-0-24.1        1.099.736,00

     2411.21631339-4.054-0001-3390-0-24.1          556.014,57

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO                      2.780.727,23