PROJETO DE LEI Nº 1.962/2020
Proíbe a soltura de presos, em cumprimento de pena nos regimes fechado, semiaberto e aberto, que não alcançaram o direito a benefícios prisionais, durante o período de calamidade pública decretada em razão da pandemia da Covid-19.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica proibida a soltura de presos, em cumprimento de pena nos regimes fechado, semiaberto e aberto, que não alcançaram o direito a benefícios prisionais, durante o período de vigência da calamidade pública decretada em razão da pandemia da Covid-19.
Art. 2º – Fica proibida a conversão da pena privativa de liberdade em prisão domiciliar exclusivamente em razão da pandemia da Covid-19.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 14 de maio de 2020.
Bruno Engler (PRTB)
Justificação: Recentemente, os juízes das varas de execuções penais das comarcas do Estado de Minas Gerais determinaram a soltura em massa de presos, em cumprimento de pena nos regimes fechado, semiaberto e aberto, que não tinham alcançado o direito a benefícios prisionais, em razão da pandemia da Covid-19. Na verdade, o estado de calamidade pública decretado está sendo utilizado como justificativa para fomentar a escalada da violência, deixando a sociedade ainda mais refém da criminalidade. A conversão da pena privativa de liberdade em prisão domiciliar contribuirá, como já vem acontecendo nos casos de violência doméstica, para o aumento dos índices de criminalidade e de reincidência. É inaceitável que decisões judiciais abolicionistas assolem a Constituição da República e a lei de execuções penais do país, preferindo a liberdade de criminosos condenados à segurança coletiva, sob a falsa intenção de proteger a saúde pública. A soltura de condenados sem critérios pautados na lei de execuções penais, além de não resolver o problema ocasionado pela pandemia da Covid-19, acarreta outro problema tão grave: a insegurança social. Para impedir esse tipo de ativismo judicial tendente a abalar a segurança pública, conto com o apoio dos pares para aprovação desta lei.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.