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Decreto sem número, de 08/08/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$16.294.717,97.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$16.294.717,97
(dezesseis milhões duzentos e noventa e quatro mil setecentos
e dezessete reais e noventa e sete centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$10.117.096,18 (dez milhões cento e dezessete mil
noventa e seis reais e dezoito centavos) o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$14.541.271,12 (quatorze milhões quinhentos e quarenta e um
mil duzentos e setenta e um reais e doze centavos);
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício no valor de R$117.096,18 (cento e dezessete
mil noventa e seis reais e dezoito centavos); e
III
– do Convênio nº 751053/2010, firmado em 29 de
dezembro de 2010, entre o Ministério da Justiça e a
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$1.636.350,67 (um milhão seiscentos e trinta e seis mil
trezentos e cinqüenta reais e sessenta e sete centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de agosto de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO DE 8 DE AGOSTO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 139)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º, DESTE DECRETO:


R$
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.26451047-1.343-0001-4490-1-10.3
4.500.000,00
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181189-4.480-0001-3390-0-24.1
1.200.000,00
1511.06181189-4.480-0001-3390-0-27.3
22.625,07
1511.06181189-4.480-0001-4490-0-24.1
436.350,67
1511.06181189-4.480-0001-4490-0-27.3
10.769,84
FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO
2061.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
117.096,18
FUNDAÇÃO
DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19573259-4.626-0001-4450-0-10.1
10.000.000,00
FUNDAÇÃO
CLÓVIS SALGADO
2181.13122702-7.004-0001-3190-0-60.9
7.876,21
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 16.294.717,97


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕESS ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:


R$
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181189-4.480-0001-3390-0-27.1
22.625,07
1511.06181189-4.512-0001-4490-0-27.1
10.769,84
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
4.500.000,00
FUNDAÇÃO
DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19573259-4.614-0001-4450-0-10.1
10.000.000,00
FUNDAÇÃO
CLÓVIS SALGADO
2181.13122701-2.002-0001-3390-0-60.1
7.876,21
TOTAL
DA ANULAÇÃO 14.541.271,12