GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.540, DE 04 DE JANEIRO DE 2012.

Autoriza a transferência de recursos financeiros à entidade que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir, mediante celebração de convênio, recursos ﬁnanceiros no
montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS DO SUDESTE GOIANO –ADISGO–, pessoa jurídica de
direito privado, sem ﬁns lucrativos, reconhecida como de utilidade pública pela Lei estadual nº 13.961, de 20 de novembro de 2001, situada
na cidade de Catalão-GO.
Art. 2º No ato de assinatura do convênio mencionado no art. 1º, a entidade beneﬁciária ali nominada, por seus
representantes legais, apresentará, para dele fazer parte integrante, a documentação comprobatória do atendimento das condições
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do respectivo exercício ﬁnanceiro, em consonância com o disposto no art. 26 da Lei
Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, acompanhada do Plano de Trabalho, a que se refere o art. 116, §1º, da Lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993.
Art. 3º Os recursos financeiros necessários para a cobertura da despesa de que trata esta Lei advirão do Tesouro Estadual
e correrão à conta da dotação orçamentária da Secretaria de Estado da Casa Civil.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de janeiro de 2012, 123º da República.
JARDEL SEBBA em Exercício
Vilmar da Silva Rocha
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 05-01-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-01-2012.