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Decreto sem número, de 30/10/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação
Ezequiel Dias - FUNED, no valor de R$10.671.126,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$10.671.126,00 (dez
milhões, seiscentos e setenta e um mil e cento e vinte e seis
reais) indicado no Anexo, em favor da Fundação Ezequiel
Dias - FUNED, onerando em R$60.000,00 (sessenta mil reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$84.881,00 (oitenta e quatro mil,
oitocentos e oitenta e um reais); e


II - do
superávit financeiro referente ao exercício de 2005, da
Fundação Ezequiel Dias - FUNED, no valor de
R$10.586.245,00 (dez milhões, quinhentos e oitenta e seis mil
e duzentos e quarenta e cinco reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de outubro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.




ANEXO
AO DECRETO DE 30 DE OUTUBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 482)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


FUNDACAO
EZEQUIEL DIAS


R$


2261.10122001-2.002-0001-3390-0-60.1
586.245,00


2261.10122001-2.002-0001-3390-2-10.1
60.000,00


2261.10122002-7.004-0001-3190-2-10.9
24.881,00


2261.10128519-4.465-0001-3390-0-60.1
4.000.000,00


2261.10303327-4.764-0001-3390-0-60.1
3.000.000,00


2261.10303361-4.919-0001-3390-0-60.1
500.000,00


2261.10303528-1.547-0001-4490-0-60.1
2.500.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 10.671.126,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:


FUNDACAO
EZEQUIEL DIAS


R$


2261.10122001-2.001-0001-3390-2-10.1
60.000,00


2261.10122001-2.417-0001-3190-2-10.1
24.881,00


TOTAL
DA ANULACAO             84.881,00