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Decreto sem número, de 17/07/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$15.141.112,44.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do art.7º,
da Lei nº. 17.333, de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$15.141.112,44 (quinze
milhões cento e quarenta e um mil cento e doze reais e
quarenta e quatro centavos), indicado no Anexo em favor dos seguintes
Órgãos e Entidades, onerando em R$12.617.208,04 (doze
milhões seiscentos e dezessete mil duzentos e oito reais e
quatro centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
17.333, de 10 de janeiro de 2008:

I -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;

II -
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;

III -
Escola de Saúde Pública de Minas Gerais;

IV -
Fundação Rural Mineira;

V -
Fundação Clóvis Salgado;

VI -
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais;

VII -
Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas
Gerais;

VIII -
Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais; e

IX -
Fundo Estadual de Saúde.

Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$4.778.369,84 (quatro milhões
setecentos e setenta e oito mil trezentos e sessenta e nove reais e
oitenta e quatro centavos);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$8.009.681,10 (oito milhões
nove mil seiscentos e oitenta e um reais e dez centavos);

III -
do excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício da Taxa de Segurança Pública da
Polícia Civil, no valor de R$334.906,00 (trezentos e trinta e
quatro mil novecentos e seis reais);

IV -
dos convênios firmados entre a Caixa Econômica Federal -
CEF e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana - SEDRU objetivando a requalificação e a
construção de unidades habitacionais em diversos
municípios, no valor de R$728.533,50 (setecentos e vinte e
oito mil quinhentos e trinta e três reais e cinqüenta
centavos);

V - do
convênio 069/2007, firmado em 21/12/2007 entre a Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais e a Secretaria Nacional de Segurança
Pública, objetivando o reaparelhamento de computadores das
delegacias regionais de polícia civil, no valor de
R$636.000,00 (seiscentos e trinta e seis mil reais);

VI - do
convênio 162/2007 e termos aditivos, firmado em 21/12/2007
entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e a Secretaria
Nacional de Segurança Pública, objetivando o
reaparelhamento de computadores das delegacias regionais de polícia
civil, no valor de R$383.622,00 (trezentos e oitenta e três mil
seiscentos e vinte e dois reais); e

VII -
do convênio 343/2007, firmado em 27/12/2007 entre a Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais e a Secretaria Nacional de Segurança
Pública, objetivando ampliar a capacidade de resposta da
Coordenação Geral de Segurança da Polícia
Civil com a aquisição de mais licenças do
software denominado "ï2", para potencializar
especialmente a produção estatística, no valor
de R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de julho de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maira Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 17 DE JULHO DE 2008.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 133)

SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA

R$

1471.16482025-1.004-0001-3340-1-10.3
16.450,80

1471.16482025-1.004-0001-3340-1-24.1
82.254,00

1471.16482025-1.004-0001-4440-1-10.3
104.456,40

1471.16482025-1.004-0001-4440-1-24.1
522.282,00

1471.16482025-1.004-0001-4490-1-10.3
40.254,60

1471.16482025-1.004-0001-4490-1-24.1
123.997,50

POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06126021-4.085-0001-3390-1-24.1
270.000,00

1511.06126021-4.085-0001-4490-1-24.1
1.019.622,00

1511.06126021-4.085-0001-4490-1-27.3
334.906,00

ESCOLA DE
SAUDE PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1541.10128701-2.018-0001-3390-0-10.1
24.259,42

FUNDACAO
RURAL MINEIRA

2111.20122702-7.004-0001-3190-0-10.9
9.681,10

FUNDACAO
CLOVIS SALGADO

2181.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
25.445,46

INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS

2201.13128701-2.018-0001-3390-0-10.1
27.389,16

2201.13392009-2.118-0001-3390-1-10.1
191.022,82

2201.13392009-2.118-0001-4490-1-10.1
4.324.077,75

DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TELECOMUNICACOES DE MINAS GERAIS

2381.24128701-2.018-0001-3390-0-10.1
8.280,55

INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2411.21128701-2.018-0001-3390-0-10.1
16.732,88

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301706-4.388-0001-3340-0-10.1
2.000.000,00

4291.10301706-4.388-0001-4440-0-10.1
6.000.000,00

TOTAL DA
SUPLEMENTACAO 15.141.112,44

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO

ART. 2º,
DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

R$

1501.04128226-4.569-0001-3390-0-10.1
102.107,47

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27812007-1.155-0001-3390-1-10.1
550.100,57

1531.27812007-1.155-0001-4490-1-10.1
3.965.000,00

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1941.04122171-2.072-0001-3390-0-10.3
16.450,80

1941.04122171-2.072-0001-4490-0-10.3
144.711,00

TOTAL DA
ANULACAO 4.778.369,84