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DELIBERAÇÃO 2067, de 04/07/2001 de 04/07/2001 (Texto Original)


Altera dispositivos da Deliberação da Mesa nº
1.864, de 31/3/2000:


A Mesa
da Assembléia, no uso de suas atribuições, em
especial a que dispõe o inciso V do art. 79 de Resolução
nº 5.176, de 6 de novembro de 1997, delibera:



Art. 1º
- O inciso do art. 40 da Deliberação da Mesa nº
1.864, de 31 de março de 2000, passa a vigorar com a seguinte
redação:


"Art.
40 -



II –
comprovação de ter-se habilitado legalmente para o
exercício da profissão há, pelo menos, trinta
meses;".


Art. 2º
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Sala de
Reuniões da Mesa, em 4 de julho de 2001.


Antônio
Júlio, Presidente – Alberto Pinto Coelho – Ivo
José – Olinto Godinho – Mauri Torres –
Wanderley Ávila, - Álvaro Antônio.