PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 9.505/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente pedido de informações consubstanciadas em estudo técnico-científico que comprove a necessidade da proibição da pesca no Rio da Prata, como delimita o art. 112 combinado com o Código da Infração nº 427 do Anexo II, ambos do Decreto nº 47.383, de 2018, ressaltando-se que, na ausência de tal estudo ou, concluindo-se pela desnecessidade de tal proibição, seja liberada a pesca com linha de mão, caniço simples, vara acoplada ou não de molinete, de anzol simples e chumbada no referido rio.
Após a publicação no Diário do Legislativo de 23/10/2021, a matéria vem a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O presente requerimento busca obter informações sobre a proibição da pesca no Rio da Prata, conforme Decreto nº 47.383, de 2018, em especial acerca da existência de estudo que justifique tal proibição. A proposição solicita ainda que, em não havendo tal estudo ou caso ele tenha sido realizado e concluído pela desnecessidade de tal proibição, seja liberada, no referido curso d`água, a pesca com linha de mão, caniço simples, vara acoplada ou não de molinete, de anzol simples e chumbada.
Nos termos da norma supracitada, constitui infração gravíssima realizar atos de pesca em locais proibidos ou interditados, em especial em trechos específicos destacados pelo decreto, dentre os quais está o Rio da Prata, desde sua nascente, no Município de Presidente Olegário, até sua foz, no Rio Paracatu, no Município de Lagoa Grande.
Tendo em vista que o pedido de informações do Poder Legislativo a secretários de Estado integra o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública (art. 54, § 2º, e inciso II do § 1º do art. 73, da Constituição Estadual), entendemos que é pertinente o pedido formulado pela comissão. Os dados solicitados têm o condão de contribuir com os trabalhos desta Casa no que se refere ao acompanhamento de políticas públicas de meio ambiente e à busca por fornecer ao povo mineiro informações precisas e transparentes sobre os temas de seu interesse.
Além disso, a proposição encontra respaldo no inciso IX do art. 100 do Regimento Interno desta Casa, que assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a secretário de Estado. E, segundo a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, o que se enquadra na situação em análise.
Contudo, com o objetivo de adequar os termos da proposição aos fundamentos legais e regimentais acima mencionados, apresentamos um substitutivo, ao final deste parecer.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 9.505/2021, na forma do Substitutivo nº 1, a seguir redigido.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável requer, nos termos regimentais, seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em estudo técnico-científico que comprove a necessidade da proibição da pesca no Rio da Prata, como delimita o art. 112 combinado com o Código da Infração nº 427 do Anexo II, ambos do Decreto nº 47.383, de 2018, ressaltando-se que, na ausência de tal estudo ou, concluindo-se pela desnecessidade de tal proibição, seja liberada a pesca com linha de mão, caniço simples, vara acoplada ou não de molinete, de anzol simples e chumbada no referido rio.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 11 de março de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Doutor Jean Freire, relator.