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DECRETO 46285, de 26/07/2013 de 26/07/2013 (Texto Original)


Regulamenta
a concessão da Gratificação de Desempenho–
GDI, instituída pelo art. 17 da Lei nº 16.190,22 de junho
de 2006.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe
confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e
tendo em vista o disposto nas Leis nº 15.464, de 13 de janeiro
de 2005, nº 16.190, de 22 de junho de 2006, e nº 20.748, de
25 de junho de 2013,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art.
1º A atribuição e o pagamento da Gratificação
de Desempenho Individual – GDI, de que trata o art. 17 da Lei
nº 16.190, de 22 de junho de 2006, aos servidores ocupantes de
cargos de provimento efetivo das carreiras de Técnico
Fazendário de Administração e Finanças –
TFAZ – e de Analista Fazendário de Administração
e Finanças – AFAZ, de que trata a Lei nº 15.464, de
13 de janeiro de 2005, e aos detentores de função
pública a que se refere a Lei nº 10.254, de 20 de julho
de 1990, posicionados como TFAZ e AFAZ, passa a reger-se por este
Decreto.


Art.
2º Os servidores de que trata o art. 1º, quando em efetivo
exercício na Secretaria de Estado de Fazenda – SEF,
farão jus à GDI, nos termos deste Decreto.
Parágrafo
único. O disposto no caput aplica-se também aos
servidores:
I
– em participação docente ou discente em cursos
de interesse da Administração, ministrados,
supervisionados ou reconhecidos pela Superintendência de
Recursos Humanos da SEF;
II
– afastados em virtude de:
a)
férias regulamentares;
b)
férias-prêmio;
c)
licença para tratamento de saúde;
d)
licença à funcionária gestante;
e)
licença-paternidade;
f)
núpcias, até oito dias;
g)
luto, até oito dias, pelo falecimento de cônjuge,
companheiro, filho, pais ou irmão;
h)
requisição judicial, por tempo limitado, de caráter
legal irrecusável;
i)
exercício de mandato eletivo em entidade representativa dos
servidores, nos termos do art. 34 da Constituição do
Estado;
j)
cessão para outros órgãos ou entidades nas
hipóteses dos §§ 2º e 3º do art. 6º
da Lei nº 15.464, de 2005.


CAPÍTULO
II
DA
ATRIBUIÇÃO DAS COTAS GDI


Art.
3º A GDI será atribuída ao TFAZ e ao AFAZ sob a
forma de cotas, segundo o esforço despendido pelo servidor e o
grau de complexidade das tarefas, após avaliação
de desempenho procedida pela chefia imediata segundo os critérios
definidos em resolução do Secretário de Estado
de Fazenda, que considerará o grau de envolvimento e dedicação
do servidor.
§
1º O valor unitário da cota-GDI será equivalente a
47,17% (quarenta e sete vírgula dezessete por cento) do valor
da cota da Gratificação de Estímulo à
Produção Individual – cota-GEPI.
§
2º Nos períodos de afastamentos a que se refere o inciso
II do parágrafo único do art. 2º, será
atribuída a quantidade de cotas proporcional aos dias
afastados no trimestre, com base:
I
– no desempenho obtido nos demais dias do trimestre;
II
– no desempenho do trimestre imediatamente anterior, se o
servidor tiver se afastado por todo o trimestre;
III
– nos limites máximos, se o servidor não tiver
exercido o cargo efetivo de TFAZ ou AFAZ nos períodos a que se
referem os incisos I e II.
§
3º Considera-se como desempenho do servidor no período de
afastamento aquele atribuído na forma do § 2º.


Art.
4º O pagamento das cotas GDI ao TFAZ e ao AFAZ, no exercício
do cargo efetivo, observará os seguintes limites máximos
trimestrais:
I
– do terceiro trimestre de 2013 ao terceiro trimestre de 2014:
a)
duas mil cento e sessenta e nove cotas para o TFAZ;
b)
três mil seiscentas e seis cotas para o AFAZ;
II
– a partir do quarto trimestre de 2014:
a)
para o TFAZ sujeito à jornada de 30 horas semanais, três
mil e trezentas cotas;
b)
para o TFAZ sujeito à jornada de 40 horas semanais:
1)
três mil e seiscentas cotas para o TFAZ dos níveis I e
II;
2)
cinco mil e setecentas cotas para o TFAZ dos níveis III e IV;
c)
para o AFAZ dos níveis I e II, cinco mil e setecentas cotas;
d)
para o AFAZ dos níveis III e IV, seis mil e novecentas cotas.


CAPÍTULO
III
DA
FORMA DE PAGAMENTO DAS COTAS GDI


Art.
5º O pagamento das cotas GDI a que se refere o art. 4º será
feito mensalmente, sob a forma de adiantamento, tomando-se como
referência o percentual apurado no penúltimo trimestre
em relação ao limite regulamentar, aplicado sobre um
terço do limite máximo trimestral vigente no mês
do pagamento.
§
1º Ao TFAZ e ao AFAZ em início de exercício do
cargo efetivo ou que tenha reassumido as funções
específicas do cargo será pago, mensalmente, a título
de adiantamento, o número de cotas GDI correspondente a um
terço do limite máximo, até que se enquadre na
norma prevista no caput.
§
2º Na hipótese do § 1º, as cotas serão
atribuídas na proporção dos dias de efetivo
exercício no mês.


Art.
6º Será feito, anualmente, o confronto das cotas GDI
pagas com as efetivamente devidas, para fins de acerto, que será
processado até o terceiro trimestre de cada ano relativamente
ao ano anterior, aplicando-se para o saldo apurado em número
de cotas GDI o valor unitário da cota vigente no mês do
processamento do acerto.
Parágrafo
único. Nas hipóteses de afastamento do servidor em
razão de licença para tratar de interesse particular,
exoneração do cargo efetivo, aposentadoria, e de
funcionário colocado à disposição de
outro órgão sem direito à percepção
de GDI, o acerto previsto no caput será feito por
ocasião da respectiva ocorrência.


CAPÍTULO
IV
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
7º As disposições contidas neste Decreto
aplicam-se, no que couber, ao servidor que fez a opção
de que trata o art. 10 da Lei nº 16.190, de 2006.
Art.
8º As cotas GDI do cargo efetivo, a que se refere o art. 4º,
incorporam-se aos proventos de aposentadoria e pensão,
observados o tempo mínimo de percepção e os
critérios previstos no art. 18 da Lei nº 16.190, de 2006.


Art.
9º Além das cotas GDI a que se refere o art. 4º,
serão atribuídas, trimestralmente, aos TFAZ e AFAZ, nos
períodos efetivamente trabalhados e nos períodos de
afastamentos a que se refere o inciso II do parágrafo único
do art. 2º, para formação de conta reserva –
GDI-Reserva:
I
– para o TFAZ:
a)
setecentas e vinte e cinco cotas do terceiro trimestre de 2013 ao
segundo trimestre de 2014;
b)
trezentas e setenta e sete cotas no terceiro e quarto trimestres de
2014;
c)
trezentas e quarenta e oito cotas no primeiro e segundo trimestres de
2015;
II
– para o AFAZ:
a)
mil e noventa e duas cotas do terceiro trimestre de 2013 ao segundo
trimestre de 2014;
b)
seiscentas e sessenta e oito cotas no terceiro e quarto trimestres de
2014;
c)
quinhentas e vinte e quatro cotas no primeiro e segundo trimestres de
2015.
§
1º As cotas GDI atribuídas a título de conta
reserva serão pagas proporcionalmente aos índices de
desempenho das avaliações individuais, na forma
prevista em resolução do Secretário de Estado de
Fazenda, observando-se os seguintes limites máximos
trimestrais:
I
– para o TFAZ sob a jornada de 40 horas semanais:
a)
seiscentas e noventa e seis cotas do terceiro trimestre de 2013 ao
segundo trimestre de 2014;
b)
trezentas e quarenta e oito cotas do terceiro trimestre de 2014 ao
segundo trimestre de 2015.
II
– para o AFAZ:
a)
mil e quarenta e oito cotas do terceiro trimestre de 2013 ao segundo
trimestre de 2014;
b)
quinhentas e vinte e quatro cotas do terceiro trimestre de 2014 ao
segundo trimestre de 2015.
§
2º Havendo saldo remanescente de cotas GDI atribuídas a
título de conta reserva, serão pagas ao final do
exercício, na proporção dos dias de exercício
na SEF, neles incluídos os afastamentos legais a que se refere
o inciso II do parágrafo único do art. 2º,
observados os seguintes limites máximos:
I
– para o TFAZ sob jornada de 40 horas semanais:
a)
duzentas e trinta e duas cotas em 2013;
b)
cento e dezesseis cotas em 2014;
II
– para o AFAZ:
a)
trezentos e quarenta e nove inteiros e três décimos de
cotas em 2013;
b)
cento e setenta e quatro inteiros e sete décimos de cotas em
2014.
§
3º A GDI-Reserva de que trata o caput estende-se aos TFAZ
e AFAZ em exercício de cargo de provimento em comissão
na SEF.
§
4º O pagamento da GDI-Reserva a que se refere o § 3º
será feito na proporção da média de cotas
GDI de que trata o art. 4º, alcançada pelos servidores da
respectiva carreira em exercício do cargo efetivo no Estado.


Art.
10. O pagamento das cotas GDI vinculadas à conta reserva será
feito mensalmente, a título de adiantamento, tomando-se como
referência o percentual apurado no penúltimo trimestre
em relação ao limite máximo regulamentar,
aplicado sobre um terço do limite máximo trimestral
vigente no mês do pagamento.
§
1º Ao TFAZ e AFAZ em início de exercício do cargo
ou que tenha reassumido as funções específicas
do cargo será pago, mensalmente, a título de
adiantamento, o número de cotas GDI correspondente a um terço
do limite máximo fixado no § 1º do art. 9º, até
que se enquadre nas normas do caput.
§
2º Na hipótese do § 1º, as cotas serão
atribuídas na proporção dos dias de efetivo
exercício no mês.
§
3º O pagamento das cotas GDI vinculadas à conta reserva a
que se refere o § 2º do art. 9º será feito a
título de adiantamento, nos meses de dezembro de 2013 e
dezembro de 2014, proporcionalmente aos dias de exercício no
ano, com base nos correspondentes limites máximos.


Art.
11. As parcelas de cotas GDI vinculadas à conta reserva não
se incorporam à remuneração nem serão
consideradas no cálculo da média de cotas para efeito
de aposentadoria.


Art.
12. A conta reserva fica extinta a partir de 1º de julho de
2015.


Art.
13. Fica revogado o Decreto nº 44.892, de 12 de setembro de
2008.


Art.
14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2013.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima