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Decreto sem número, de 06/11/2009 - Texto Original

Homologa  os Decretos Municipais  nº
                              09,   de   21/07/2009,  do  Prefeito
                              Municipal  de Cônego Marinho/MG;  nº
                              1.267,  de  05/08/2009, do  Prefeito
                              Municipal  de  Francisco  Sá/MG;  nº
                              014,   de  14/09/2009,  do  Prefeito
                              Municipal   de  Santo   Antônio   do
                              Retiro/MG  e  nº 038, de 21/09/2009,
                              do  Prefeito Municipal de Virgem  da
                              Lapa/MG, que declararam SITUAÇÃO  DE
                              EMERGÊNCIA nas áreas dos respectivos
                              Municípios  afetadas por desastre  -
                              Estiagem.

     O  GOVERNADOR  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado, pelo artigo 17, § 1º, do Decreto Federal nº 5.376,  de
17  de  fevereiro  de  2005 e pela Resolução  nº  3,  do  Conselho
Nacional de Defesa Civil, e considerando;
     -  o  esgotamento  dos mananciais hídricos  que  abastecem  o
Município, concorrendo para a falta de água de boa qualidade  para
atendimento  da  população, principalmente  a  residente  na  zona
rural, em face do baixo índice de precipitações pluviométricas;
     -  que  como consequência deste desastre, resultaram os danos
humanos  e  os  prejuízos  econômicos  e  sociais  constantes   no
Formulário de Avaliação de Danos;
     -  os  demais fundamentos constantes no Decreto Municipal  de
Declaração de Situação de Emergência;
     -  que,  de acordo com o Manual de Decretação de Situação  de
Emergência e Estado de Calamidade Pública, aprovado pela Resolução
nº 3, de 02 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil
-  CONDEC,  a  intensidade  do  desastre  foi  de  nível  II,  com
agravantes.

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica homologado os Decretos Municipais  nº  09,  de
21/07/2009, do Prefeito Municipal de Cônego Marinho/MG; nº  1.267,
de  05/08/2009, do Prefeito Municipal de Francisco Sá/MG; nº  014,
de 14/09/2009, do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Retiro/MG
e  nº  038,  de  21/09/2009, do Prefeito Municipal  de  Virgem  da
Lapa/MG,  que  declararam  SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA  nas  áreas  dos
respectivos Municípios afetadas por desastre - Estiagem.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  consequência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  Os  Órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar  aos Municípios, prévia articulação  com  o  Órgão  de
Coordenação  do  Sistema, em nível estadual, e  de  acordo  com  o
planejado com a devida antecipação.

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação,  retroagindo seus efeitos à data das  respectivas
declarações municipais, devendo viger por um prazo de 90 (noventa)
dias, a contar da data de declaração.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de novembro de
2009;  221º  da  Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena