GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 16.653, DE 23 DE JULHO DE 2009

Altera a Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a Agência Goiana
de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° A Lei nº 13.569, de 27 de dezembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º ....................................................
.................................................................
VII – promover, organizar e homologar licitações para outorga de concessões e permissões de serviços públicos, ﬁxando
os seus critérios, normas, diretrizes, recomendações e procedimentos, econômicos, sociais, ﬁnanceiros, comerciais e
técnicos.
.................................................................
XXIII – outorgar autorizações de serviços públicos, de caráter precário, observado o disposto no § 8º.
.................................................................
§ 8º As autorizações de serviços públicos, de caráter precário, poderão ser outorgadas pela Diretoria Executiva da AGR.
§ 9º A AGR ﬁca autorizada a celebrar os atos necessários à inscrição de pessoas físicas ou jurídicas com débitos inscritos
em sua Dívida Ativa, com entidades ou órgãos de proteção ao crédito.” (NR)
“Art. 24......................................................
..................................................................
§ 2º............................................................
..................................................................
II – ............................................................
..................................................................
b) para o abastecimento de água e tratamento de esgoto:
1. até 31 de dezembro de 2012, 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento);
2. a partir de 1º de janeiro de 2013, 10% (dez por cento).
..................................................................
§ 4º O valor devido da TRCF estabelecida neste artigo será pago por meio de documento próprio de arrecadação e
calculado para cada serviço público ou atividade econômica da seguinte forma:
....................................................................
§ 7º A TRCF incidente sobre os serviços de transporte de turismo e fretamento será calculada pela AGR e recolhida pelo
sujeito passivo no ato da autorização dos serviços e a TRCF incidente sobre os demais fatos geradores será calculada
pelo sujeito passivo nos moldes do § 4º do art. 24 e paga até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente à ocorrência do
fato gerador.
§ 7º-A As concessionárias, permissionárias e/ou autorizatárias dos serviços enumerados no § 2º, inciso I, alíneas “a”, “b” e
“c” deste artigo são obrigadas a apresentar à AGR, até o dia 10 de cada mês, as informações relativas aos serviços
prestados e as planilhas de cálculo da TRCF relativas ao mês anterior, na forma que dispuser o regulamento.
....................................................................
§ 9º...............................................................
.....................................................................


I – multa de 5% (cinco por cento) do valor da taxa, quando o recolhimento, no todo ou em parte, não for efetivado no prazo
e forma legal; e de 10% (dez por cento) do valor da taxa, no caso de reincidência;
.....................................................................
III – multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa:
a)
pela não apresentação, ou pela apresentação em desacordo com o que dispuser o regulamento, das informações
relativas aos serviços prestados e as planilhas de cálculo da TRCF referidas no § 7º-A;
b)

pela ocorrência de infração para a qual não haja penalidade expressamente determinada.

........................................................................
§ 10. O valor das multas previstas nos incisos II e III do § 9º será reduzido:
........................................................................
§ 11. As multas previstas nesta Lei, inclusive as de caráter moratório, serão atualizadas pelo mesmo critério e índice
utilizados para a correção da TRCF.
§ 12. Os valores da TRCF:
I – compõem a tarifa a ser paga pelos usuários de serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados;
II – integram o cálculo de reajuste ou revisão tarifária;
III – serão recolhidos pelos prestadores de serviços concedidos, permitidos ou autorizados e repassados à AGR,
observado o disposto no § 7º deste artigo.
§ 13. Fica vedado às empresas prestadoras de serviços permitidos, concedidos ou autorizados, o repasse de reajuste ou
revisão tarifária aos usuários, caso estejam em débito com a AGR.” (NR)
“Art. 24-A. A AGR poderá realizar o lançamento de ofício da TRCF com base nas informações que possuir em seu banco
de dados sobre as empresas prestadoras de serviços autorizados, concedidos ou permitidos quando estas:
I – não realizarem o pagamento da taxa no prazo e forma legal ou quando for constatado pagamento a menor do que o
devido;
II – não apresentarem à AGR as informações relativas aos serviços prestados e as planilhas de cálculo da TRCF referidas
no § 7º-A no prazo estabelecido.
§ 1º O lançamento da TRCF conterá no mínimo:
I – identificação do sujeito passivo;
II – indicação do local e data de expedição;
III – descrição do fato e indicação do período de sua ocorrência;
IV – indicação da base de cálculo, da alíquota e do valor originário da obrigação;
V – indicação, se for o caso, da disposição legal infringida e da penalidade aplicável;
VI – indicação do prazo de pagamento ou apresentação de defesa;
VII – nome, cargo, matrícula e assinatura do Agente de Controle e Fiscalização responsável pelo lançamento.
§ 2º O sujeito passivo deve ser cientiﬁcado do lançamento, por meio de notiﬁcação de lançamento expedida pela AGR.”
(NR)
“Art. 24-B. Sobre o valor da TRCF não recolhida, no prazo e na condição estabelecida no § 7º do art. 24, incidirá juros de
mora, desde a data do vencimento da obrigação até o dia anterior ao seu efetivo pagamento, no percentual de 1% (um por
cento) ao mês, e atualização monetária com base no IGP-DI, estabelecido pela Fundação Getúlio Vargas e, na hipótese
da extinção desse índice, será ele substituído por outro que vier a ser utilizado para a mesma finalidade.
Parágrafo único. Antes de ser notiﬁcado do lançamento ou de qualquer procedimento de ﬁscalização, o sujeito passivo
pode procurar a AGR para, espontaneamente, pagar, fora do prazo legal, a TRCF acrescida de multa apenas de caráter
moratório equivalente a 2% (dois por cento) ao mês, pro rata die, até o limite de 4% (quatro por cento), dos juros de mora
e da atualização monetária.” (NR)
“Art. 24-C. Realizado o lançamento de ofício da TRCF, o sujeito passivo terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da
data de sua ciência, para efetuar o pagamento ou apresentar defesa à Diretoria Executiva da AGR.
§ 1º A defesa do sujeito passivo será acolhida se comprovado de forma inequívoca:
..........................................................................
§ 2º A defesa endereçada à Diretoria Executiva deverá ser protocolada pelo sujeito passivo, acompanhada de cópia da
respectiva notificação de lançamento.” (NR)


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“Art. 24-D. O pagamento da TRCF vencida e dos créditos não tributários constituídos em favor da AGR poderão ser feitos
em até 6 (seis) parcelas iguais, mensais e sucessivas, conforme dispuser o regulamento.
Parágrafo único. Ao valor das parcelas
atualizadas serão acrescidos juros não capitalizáveis de 0,5% (cinco décimos
por cento) ao mês, calculados segundo o disposto em regulamento.” (NR)
“Art. 24-E. Os créditos da AGR decorrentes da cobrança da TRCF e de valores não tributários constituídos em seu favor,
quando não pagos no prazo ﬁxado para recolhimento, serão inscritos como Dívida Ativa tributária e não tributária,
conforme o caso, em setor competente da Agência, para efeito de cobrança judicial a ser promovida por sua Assessoria
Jurídica, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980.” (NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 13.569/99:
I – os incisos III a VII do caput do art. 24-A;
II – o parágrafo único do art. 24-A;
III – os §§ 5º e 9º do art. 24-C.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de julho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Oton Nascimento Júnior
(D.O. de 27-07-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-07-2009.