

Imprimir documento


Decreto sem número, de 02/10/2006 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Itaobim  destinado à  construção  de
                              área de lazer.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica reservado ao Município de Itaobim, destinado  à
construção  de área de lazer, imóvel constituído de  uma  área  de
terreno  devoluto urbano, situada na Rua Niterói, s/nº,  Município
de Itaobim, com área de 535,98m2, confrontando pela frente, com  a
Rua  Niterói, com extensão de 13,88m; pela direita, com Rua Piauí,
com extensão de 43,26m; pela esquerda, com Clemente Borges Costa e
Ablon  Sampaio Oliveira, com extensão de 6,54m, mais  1,00m,  mais
17,48m, mais 19,36m (alinhamento irregular); pelos fundos, com Rua
Belo Horizonte, com extensão de 11,65m.

     Parágrafo  único. O imóvel descrito no caput não  poderá  ter
destinação  diversa  da  prevista, salvo,  em  caso  de  interesse
público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de outubro  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO