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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 510, de 31/07/2012 - Texto Original


Abre crédito
suplementar em favor do Orçamento de Investimento da Cemig
Distribuição S.A., no valor de R$342.086.343,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 10 da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA
:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$342.086.343,00 (trezentos e quarenta e dois milhões oitenta
e seis mil trezentos e quarenta e três reais) em favor da Cemig
Distribuição S.A., nas seguintes ações:
I
- amortização da Dívida Externa - 5.40.1
28.844.702.7002 – no valor de R$5.098.343,00 (cinco milhões
noventa e oito mil trezentos e quarenta e três reais); e
II
– Plano de Desenvolvimento da Distribuidora – 5.40.1
25.752.054.3025, no valor de R$336.988.000,00 (trezentos e trinta e
seis milhões novecentos e oitenta e oito mil reais).


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação de Recursos Próprios da ação
Manutenção de Infraestrutura de Apoio da Distribuição
– 5.40.1 25.752.250.8019, no valor de R$336.988.000,00
(trezentos e trinta e seis milhões novecentos e oitenta e oito
mil reais); e
II
- do excesso de arrecadação da receita de Recursos
Próprios da Cemig distribuição S.A., no valor de
R$5.098.343,00 (cinco milhões noventa e oito mil trezentos e
quarenta e três reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de julho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima