

Imprimir documento


Decreto sem número, de 26/04/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Fundo  Estadual de Saúde -  FES,  no
                              valor de R$2.480.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no inciso II  do  parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto crédito suplementar de  R$2.480.000,00
(dois  milhões  e  quatrocentos e oitenta mil reais)  indicado  no
Anexo,  em  favor  do Fundo Estadual de Saúde - FES,  onerando  em
R$2.300.000,00  (dois  milhões e trezentos  mil  reais)  o  limite
estabelecido  no  art. 7º da Lei nº 15.970, de 12  de  janeiro  de
2006.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
     I  -  da  anulação  das dotações orçamentárias  indicadas  no
Anexo,  no  valor de R$2.360.000,00 (dois milhões  e  trezentos  e
sessenta mil reais); e
     II  -  do  Convênio nº4635, de 30/12/2005,  firmado  entre  a
Secretaria  de  Estado  de  Saúde/Fundo  Estadual  de  Saúde  e  o
Ministério   da   Saúde,  objetivando  o  apoio  financeiro   para
capacitação de Conselheiros de Saúde de Minas Gerais,  visando  ao
fortalecimento  do  Sistema Único de Saúde  -  SUS,  no  valor  de
R$120.000,00 (cento e vinte mil reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de abril  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Noman

             ANEXO AO DECRETO DE 26 DE ABRIL DE 2006.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 130)

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
                     O ART. 1º DESTE DECRETO:

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
                                                  R$
4291.10122543-2.311-0001-3390-0-24.1                120.000,00
4291.10126543-2.305-0001-3390-2-10.1                800.000,00
4291.10126543-2.305-0001-4490-2-10.1              1.500.000,00
4291.10301546-4.014-0001-4490-0-24.1                 60.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            2.480.000,00

ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
                                                  R$
4291.10301546-4.014-0001-3390-0-24.1                 60.000,00
4291.10301546-4.781-0001-3390-2-10.1              2.300.000,00

TOTAL DA ANULACAO                            2.360.000,00