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Decreto com numeração especial 414, de 08/10/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$41.287.949,30.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$41.287.949,30 (quarenta e um milhões duzentos e oitenta e
sete mil novecentos e quarenta e nove reais e trinta centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Exploração e
Produção de Petróleo e Gás Natural, no
valor de R$2.494.172,86 (dois milhões quatrocentos e noventa e
quatro mil cento e setenta e dois reais e oitenta e seis centavos);
III
– do convênio nº P250/2020-01, firmado em 6 de maio
de 2020 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Prefeitura
Municipal de Montes Claros, no valor de R$211.080,96 (duzentos e onze
mil oitenta reais e noventa e seis centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 8 de outubro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 414,
de 8 de outubro de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 125)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06122705-2.500-0001-4490-0-10.1
                   



23.440,08




1511.06124005-4.023-0001-3390-0-10.1
                   



464.161,67




1511.06124005-4.023-0001-4490-0-10.1
                   



7.908,24




1511.06125008-4.100-0001-3390-0-10.1
                   



50.500,00




1511.06125008-4.105-0001-3390-0-10.1
                   



85.000,00




1511.06125008-4.134-0001-3390-0-10.1
                   



18.000.000,00




1511.06181005-4.016-0001-4490-0-10.1
                   



636,00




1511.06181005-4.022-0001-4490-0-10.1
                   



2.400,00




1511.06181005-4.025-0001-3390-0-10.1
                   



9.219.622,50




1511.06181005-4.025-0001-4490-0-10.1
                   



2.780.377,50




1511.06183005-4.024-0001-3390-0-10.1
                   



158.454,00




1511.06183005-4.024-0001-4490-0-10.1
                   



2.556.216,00




1511.06422006-4.222-0001-3390-0-10.1
                   



255.756,28




1511.06422006-4.222-0001-4490-0-10.1
                   



744.243,72




1511.12368007-2.002-0001-4490-0-10.1
                   



1.272,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18544091-4.265-0001-3390-0-72.1
                   



200.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26782081-2.039-0001-4490-0-33.1
                   



1.494.172,86




2301.26782081-4.227-0001-4490-0-33.1
                   



1.000.000,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12302048-4.180-0001-3390-0-70.1
                   



211.080,96




EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS




3041.20606087-4.210-0001-3390-0-10.1
                   



4.032.707,49




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



41.287.949,30





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20544127-4.350-0001-3390-0-10.1
                   



762.276,86




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06125008-4.135-0001-3390-0-10.1
                   



37.620.418,62




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18544093-4.218-0001-3390-0-72.1
                   



200.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



38.582.695,48