GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 231, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana do Sistema de Execução Penal –
AGESEP –, no valor global de R$ 7.579.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100005004552 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana do Sistema de Execução Penal – AGESEP – 2 (dois) créditos suplementares no
valor global de R$ 7.579.000,00 (sete milhões, quinhentos e setenta e nove mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5901 - AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL AGESEP
06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

5 (00) - Inversões Financeiras

R$

79.000,00

R$

7.579.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

7.500.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
5901 - AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL
- AGESEP
14 421 1868 2.663 - Construção, Reforma e Ampliação das Estruturas Físicas
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

4 (00) - Investimentos

R$

5.579.000,00

R$

7.579.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

2.000.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de setembro de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 30-09-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-09-2011.