PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 4.639/2020
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em tela, a Comissão de Direitos Humanos requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a execução orçamentária e financeira, em 2019, dos recursos destinados à política de redução de danos.
Após publicação no Diário do Legislativo de 19/2/2020, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento sob análise visa obter informações sobre a execução orçamentária e financeira, em 2019, dos recursos destinados à política de redução de danos. A proposição foi apresentada na 56ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, em 12/12/2019, que debateu os 30 anos da política de redução de danos provocados pelo uso de drogas no Brasil, considerando a preservação dos Direitos Humanos de usuários.
A Política de Redução de Danos é um conjunto de estratégias que visa reduzir os efeitos negativos do uso de drogas, sem a necessidade de abstinência, e é amparada pela Portaria de Consolidação nº 5, de 28/9/2017, do Ministério da Saúde. De maneira geral, as ações de redução de danos fazem parte da Política de Saúde Mental e são executadas em âmbito municipal pelas unidades de atenção básica, ambulatórios não especializados, Programa Saúde da Família e Programa de Agentes Comunitários de Saúde. O Estado coordena e fomenta essas ações, podendo atuar de maneira complementar.
O Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – para o exercício de 2019 trouxe três ações para a Política Sobre Drogas: a Ação 4128 – Prevenção e Descentralização da Política sobre Drogas; a Ação 4535 – Apoio às ações do Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão dos Entorpecentes; e a Ação 4599 – Rede Complementar de Suporte Social na Atenção ao Dependente Químico. No PPAG ainda há a Ação 4578 – Apoio e Fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial –, no âmbito do Programa 179 – Redes de Atenção à Saúde.
Entendemos que o requerimento em apreço visa obter informações mais detalhadas sobre a execução financeira e orçamentária das ações relacionadas à política de redução de danos, e julgamos pertinente a solicitação, uma vez que essas informações são de interesse público.
Quanto à legitimidade da iniciativa, o pedido de informações do Poder Legislativo a dirigente de entidade da administração indireta integra o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública e é amparado pelo art. 54, § 3º, e pelo inciso II do § 1º do art. 73, da Constituição Estadual.
A proposição também encontra respaldo no inciso III do art. 46 do Regimento Interno desta Casa, que assegura ao parlamentar o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. E segundo a alínea “c” do inciso VIII do art. 79 do mesmo regimento, a Mesa somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, caso em que se enquadra a proposição em análise.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 4.639/2020.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 9 de novembro de 2020.
Agostinho Patrus, presidente – Cristiano Silveira, relator.