ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 246, DE 11 DE MAIO DE 2022.
Altera a redação dos incisos XLVII e XLVIII
do Art. 9º da Lei Complementar Estadual nº
14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de
Divisão e Organização Judiciárias do Estado
do Maranhão) e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Os incisos XLVII e XLVIII, do art. 9º, da Lei Complementar Estadual nº 14,
de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do
Maranhão), passam a vigorar com a seguinte redação:
“(...)
XLVII - 7ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes contra a
ordem tributária, econômica e as relações de consumo. Processamento e julgamento
dos crimes contra o meio ambiente. Processamento e julgamento dos crimes previstos
na Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998. Processamento e julgamento dos crimes
previstos na Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2004. Processamento e julgamento
dos crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor. Habeas Corpus;
XLVIII - 8ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes praticados
contra crianças e adolescentes, inclusive os praticados em situação de violência
doméstica e familiar independentemente de gênero, salvo os crimes de competência do
Tribunal do Júri, Habeas Corpus;
(...)”
Art. 2º - Ficam convalidados os atos praticados durante a vigência da Lei
Complementar nº 240, de 10 de janeiro de 2022, nas unidades judiciais especificadas no
artigo anterior.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta do
orçamento do Poder Judiciário.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as demais disposições em contrário.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça
publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11
DE MAIO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil