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Decreto com numeração especial 312, de 31/05/2022 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$223.503.873,35.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
24.013, de 30 de novembro de 2021, no Decreto nº 48.183, de 30
de abril de 2021, e nas Deliberações do Conselho
Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho nº 1/2021,
de 11 de agosto de 2021, nº 2/2021, de 11 de agosto de 2021, nº
3/2021, de 28 de setembro de 2021, nº 4/2021, de 20 de outubro
de 2021, nº 5/2022, de 26 de janeiro de 2022, nº 6/2022, de
12 de abril de 2022, e nº 07/2022, de 25 de maio de 2022,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$223.503.873,35 (duzentos e vinte e três milhões
quinhentos e três mil oitocentos e setenta e três reais e
trinta e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor
o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de
novembro de 2021.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da Portaria nº 1.569/2020, firmada
em 1º de junho de 2020 entre o Gabinete Militar do Governador de
Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento Regional, no
valor de R$274.764,68 (duzentos e setenta e quatro mil setecentos e
sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos);
III
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
06/2019, firmado em 27 de dezembro de 2019 entre a Secretaria de
Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério da
Infraestrutura, no valor de R$7.636,45 (sete mil seiscentos e trinta
e seis reais e quarenta e cinco centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 806280/2014,
firmado em 23 de dezembro de 2014 entre a Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério da Justiça e
Segurança Pública, no valor de R$1.419.929,78 (um
milhão quatrocentos e dezenove mil novecentos e vinte e nove
reais e setenta e oito centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 01/2021,
firmado em 6 de maio de 2021 entre o Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Betim, no valor de
R$3.099,37 (três mil noventa e nove reais e trinta e sete
centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 01/2021,
firmado em 30 de junho de 2021 entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e o Ministério da Mulher, da Família
e dos Direitos Humanos, no valor de R$160.000,00 (cento e sessenta
mil reais);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 831384/2016,
firmado em 28 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e o Ministério do Esporte, no valor de
R$609.044,27 (seiscentos e nove mil quarenta e quatro reais e vinte e
sete centavos);
VIII
– do saldo financeiro da receita de Alienação de
Bens do Tesouro Estadual, no valor de R$10.000.000,00 (dez milhões
de reais);
IX
– do saldo financeiro do convênio nº 863140/2017,
firmado em 30 de dezembro de 2017 entre a Fundação
Ezequiel Dias e o Ministério da Saúde, no valor de
R$20.006,12 (vinte mil seis reais e doze centavos);
X
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico – Combustíveis, no valor de
R$9.439.655,00 (nove milhões quatrocentos e trinta e nove mil
seiscentos e cinquenta e cinco reais);
XI
– do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente
Administração Indireta, do Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$169.904,31 (cento e sessenta e nove mil novecentos e quatro reais e
trinta e um centavos);
XII
– do saldo financeiro da Portaria nº 1284/2014, firmada em
13 de junho de 2014 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo
Nacional de Saúde, no valor de R$422.688,27 (quatrocentos e
vinte e dois mil seiscentos e oitenta e oito reais e vinte e sete
centavos);
XIII
– do saldo financeiro da Portaria nº 1437/2021, firmada em
28 de junho de 2021 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo
Nacional de Saúde, no valor de R$90.297,75 (noventa mil
duzentos e noventa e sete reais e setenta e cinco centavos);
XIV
– do saldo financeiro da Portaria nº 1284/2014, firmada em
13 de junho de 2014 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo
Nacional de Saúde, no valor de R$258.909,65 (duzentos e
cinquenta e oito mil novecentos e nove reais e sessenta e cinco
centavos);
XV
– do saldo financeiro da Portaria nº 3379/2017, firmada em
11 de dezembro de 2017 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$112.185,86 (cento e
doze mil cento e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos);
XVI
– do saldo financeiro da receita de Recursos Recebidos por
Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de
R$52.908.036,74 (cinquenta e dois milhões novecentos e oito
mil trinta e seis reais e setenta e quatro centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 31 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO



ANEXO

(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 312,
de 31 de maio de 2022)

(registrado
no Siafi/MG sob o número 069)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.06182055-4.196-0001-3320-0-57.1



274.764,68




ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO




1081.03092711-4.391-0001-3390-0-95.1



1.199.813,74




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-3390-0-95.1



12.447.395,00




1251.06181034-4.048-0001-4490-0-95.1



9.170.605,00




1251.06181047-4.106-0001-4490-0-95.1



12.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.152-0001-3320-1-24.1



3.586.661,21




1301.26781073-4.157-0001-3320-0-10.3



7.636,45




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-2.083-0001-3390-0-70.1



37.081,42




1401.06182155-4.479-0001-4490-0-10.4



1.000.000,00




1401.06182155-4.479-0001-4590-0-95.1



130.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.06421145-4.423-0001-3190-0-10.1



169.904,38




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.14422046-4.114-0001-3350-0-10.3



1.256.837,92




1481.14422046-4.114-0001-3350-0-24.1



133.715,00




1481.14422046-4.114-0001-4450-0-24.1



26.285,00




1481.27812043-4.086-0001-3320-0-24.1



609.044,27




1481.27812043-4.086-0001-4490-0-10.3



6.535,92




1481.27812043-4.086-0001-4490-0-24.1



451.946,40




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122024-2.007-0001-4440-0-48.1



10.000.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181005-1.046-0001-3390-1-95.1



52.715,60




1511.06181005-1.046-0001-4490-1-95.1



2.947.284,40




1511.06181005-4.025-0001-3390-0-95.1



15.844.000,00




1511.06181005-4.025-0001-4490-0-95.1



10.268.000,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS




2261.10571076-4.187-0001-3320-0-24.1



20.006,12




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26782071-4.477-0001-4490-0-91.1



169.904,31




2301.26782081-4.183-0001-4490-0-51.1



9.439.655,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1



1.500.000,00




4291.10301159-4.460-0001-3320-0-37.1



422.688,27




4291.10301159-4.460-0001-3320-0-93.1



371.095,51




4291.10302158-4.452-0001-3320-0-92.1



90.297,75




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



223.503.873,35





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.152-0001-4490-1-24.1



2.166.731,43




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.472-0001-3390-0-70.1



33.982,05




1401.06182155-4.479-0001-4490-0-10.1



1.000.000,00




1401.06182155-4.479-0001-4490-0-95.1



130.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.06421145-1.058-0001-4490-1-10.1



169.904,38




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.27811043-4.089-0001-4490-0-10.3



6.535,92




1481.27811043-4.089-0001-4490-0-24.1



451.946,40




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06183006-1.069-0001-3390-1-95.1



11.021.777,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122705-2.106-0001-3390-0-10.3



1.256.837,92




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1



1.500.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



147.607.715,10