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DECRETO 45827, de 21/12/2011 - Texto Original


Contém
o Regulamento da Administração de Estádios do
Estado de Minas Gerais - ADEMG.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 18 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR


Art.
1º A Administração de Estádios do Estado de
Minas Gerais - ADEMG, autarquia criada pela Lei nº 3.410, de 8
de julho de 1965, rege-se por este Decreto e pela legislação
aplicável.
Parágrafo
único. A ADEMG tem autonomia administrativa e financeira,
personalidade jurídica de direito público, prazo de
duração indeterminado, sede e foro na Capital do Estado
e se vincula à Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude
– SEEJ.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art.
2º A ADEMG tem por finalidade administrar direta ou
indiretamente estádios próprios ou de terceiros,
mediante convênio, contrato ou instrumento congênere,
observada a política formulada pela SEEJ, competindo-lhe:
I
- apoiar órgãos e entidades governamentais na promoção
de ações que visem ao desenvolvimento de atividades
esportivas, artísticas, culturais e de lazer;
II
- promover e incentivar a utilização de suas
dependências para práticas esportivas, artísticas,
culturais e de lazer, bem como permitir a sua utilização
para práticas religiosas; e
III
- promover obras de manutenção, ampliação,
reforma, recuperação e melhoramentos dos estádios
sob sua administração.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
3º A ADEMG tem a seguinte estrutura orgânica:
I
- Conselho de Administração;
II
– Direção Superior:
a)
Diretor-Geral;
b)
Vice-Diretor-Geral;
III
- Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Auditoria Seccional;
d)
Assessoria de Comunicação Social;
e)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:
1.
Gerência de Planejamento, Orçamento e Finanças; e
2.
Gerência de Recursos Humanos e Logística;
f)
Diretoria de Gestão da Infraestrutura de Estádios:
1.
Gerência de Promoções;
2.
Gerência de Manutenção;
3.
Gerência de Marketing;
4.
Gerência de Apoio Técnico-Operacional;
5.
Núcleo do Estádio Governador Magalhães Pinto;
6.
Núcleo do Estádio Raimundo Sampaio;
7.
Núcleo do Estádio Joaquim Henrique Nogueira; e
8.
Núcleo do Ginásio Poliesportivo Jornalista Felipe
Drummond.


CAPÍTULO
IV
Do
Conselho de Administração


Art.
4º Compete ao Conselho de Administração da ADEMG
acompanhar, avaliar e fiscalizar a administração da
autarquia, atuando como órgão consultivo para:
I
- o estabelecimento de diretrizes para o plano plurianual e os
programas gerais de trabalho da ADEMG;
II
- a elaboração de proposta orçamentária
anual e dos programas gerais de trabalho da ADEMG;
III
- a proposição ao Governador do Estado de alterações
no Regulamento da ADEMG; e 

IV
- a elaboração de normas gerais relativas à
administração interna de pessoal e da ADEMG.
Parágrafo
único. Compete ainda ao Conselho de Administração
aprovar o seu Regimento Interno e a prestação de contas
anual da ADEMG.


Art.
5º São membros do Conselho de Administração:
I
- membros natos:
a)
o Secretário de Estado de Esportes e da Juventude, que é
o seu Presidente; e
b)
o Diretor-Geral da ADEMG, que é o seu Secretário-Executivo;
II
- membros designados:
a)
dois representantes indicados pela Assembleia Legislativa do Estado
de Minas Gerais;
b)
um representante indicado pela Câmara Municipal de Belo
Horizonte;
c)
um representante indicado pela Associação Mineira de
Cronistas Esportivos;
d)
dois representantes indicados pela Universidade Federal de Minas
Gerais;
e)
um representante indicado pela Universidade do Estado de Minas
Gerais; e
f)
três membros de livre escolha do Governador do Estado.
§
1º Os representantes a que se refere o inciso II serão
designados pelo Governador do Estado para um mandato de dois anos,
permitida uma recondução por igual período.
§
2º A cada membro do Conselho corresponde um suplente, que o
substitui nos seus impedimentos.
§
3º O Presidente do Conselho de Administração terá
direito, além do voto comum, ao de qualidade e será
substituído pelo Secretário Adjunto de Esportes e da
Juventude em seus impedimentos eventuais.
§
4º O Conselho de Administração reunir-se-á,
ordinariamente, duas vezes ao ano com a maioria de seus membros e,
extraordinariamente, mediante convocação de seu
Presidente, do Secretário-Executivo ou da maioria dos membros
designados.
§
5º A atuação no âmbito do Conselho de
Administração da ADEMG não enseja qualquer
remuneração para seus membros e os trabalhos nele
desenvolvidos são considerados prestação de
relevante serviço público.
§
6º As demais disposições relativas ao
funcionamento do Conselho de Administração da ADEMG
serão fixadas em seu Regimento Interno.


CAPÍTULO
V
DA
DIREÇÃO SUPERIOR


Art.
6º A Direção Superior da ADEMG é exercida
pelo Diretor-Geral e pelo Vice-Diretor-Geral, auxiliados pelos
Diretores.


Seção
I
Do
Diretor-Geral


Art.
7º Compete ao Diretor-Geral:
I
- exercer a direção superior da ADEMG, praticando os
atos de gestão necessários à consecução
de sua finalidade;
II
- submeter ao exame do Conselho de Administração:
a)
os programas gerais de trabalho;
b)
as propostas do orçamento anual e do plano plurianual;
c)
o relatório anual de atividades; e
d)
a proposta de alteração do Regulamento da ADEMG;
III
- representar legalmente a ADEMG;
IV
- celebrar contratos, convênios, acordos, ajustes e outros
instrumentos congêneres com entidades públicas e
privadas; e
V
- encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais – TCEMG – as prestações de contas da
ADEMG.


Seção
II
Do
Vice-Diretor-Geral


Art.
8º Compete ao Vice-Diretor-Geral:
I
- substituir o Diretor-Geral em suas ausências e impedimentos;
e
II
- exercer as funções que lhe forem atribuídas
pelo Diretor-Geral.


CAPÍTULO
VI
DAS
FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção
I
Do
Gabinete


Art.
9º O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto
ao Diretor-Geral e ao Vice-Diretor-Geral, competindo-lhe:
I
- assessorar o Diretor-Geral e o Vice-Diretor-Geral no exame,
encaminhamento e solução de assuntos políticos e
administrativos;
II
- desenvolver e realizar atividades de atendimento e informação
ao público e autoridades;
III
- coordenar e executar a programação de audiências,
entrevistas, conferências, solenidades e demais atividades de
representação do Diretor-Geral e do Vice-Diretor-Geral;
IV
- encaminhar os assuntos pertinentes às diversas unidades da
ADEMG e articular o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando requerido;
V
- executar as atividades de apoio administrativo ao Diretor-Geral e
ao Vice-Diretor-Geral; e
VI
- acompanhar a execução das atividades de comunicação
social da ADEMG.


Seção
II
Da
Procuradoria


Art.
10. A Procuradoria, sujeita à orientação
jurídica e à supervisão técnica da
Advocacia-Geral do Estado - AGE, tem por finalidade tratar dos
assuntos jurídicos de interesse da ADEMG competindo-lhe, na
forma da Lei Delegada nº 103, de 29 de janeiro de 2003, e da Lei
Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004:
I
- representar a ADEMG judicial e extrajudicialmente, sob coordenação
e mediante delegação de poderes do Advogado-Geral do
Estado;
II
- examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre anteprojetos
de leis e minutas de atos normativos em geral e de outros atos de
interesse da ADEMG conforme determinação do inciso III
do § 4º do art. 29 do Decreto nº 45.786, de 30 de
novembro de 2011, em articulação com a Assessoria de
Gestão Estratégica da SEEJ, sem prejuízo da
análise de legalidade e constitucionalidade pela AGE;
III
- examinar previamente e aprovar as minutas de portarias, de edital
de licitação, contratos, convênios, acordos e
ajustes de que o ADEMG participe;
IV
- examinar e emitir parecer prévio sobre os atos jurídicos
de que a ADEMG participe;
V
- promover a tramitação de seus processos
administrativos em todas as suas fases, providenciando seu imediato
encaminhamento à AGE, para o exercício do controle de
legalidade, inscrição em dívida ativa e cobrança
dos créditos resultantes;
VI
- sugerir modificação de lei ou de ato normativo da
ADEMG, quando julgar necessário ou conveniente ao interesse da
Autarquia;
VII
- preparar minuta de informações em mandado de
segurança impetrado contra ato de autoridade da ADEMG ou em
qualquer ação constitucional;
VIII
- defender, na forma da lei e mediante autorização da
AGE, os servidores efetivos e os ocupantes de cargos de direção
e assessoramento da ADEMG quando, em exercício regular das
atividades institucionais, forem vítimas ou apontados como
autores de ato ou omissão definido como crime ou contravenção
penal, bem como nas ações cíveis decorrentes do
exercício regular das atividades institucionais por eles
praticadas, desde que a conduta do servidor tenha se dado dentro das
atribuições ou poderes do cargo exercido, sem culpa ou
dolo e sem violação da lei;
IX
- propor ação civil pública, ou nela intervir,
representando a ADEMG apenas quando autorizado pelo Advogado-Geral do
Estado;
X
- cumprir e fazer cumprir orientações da AGE; e
XI
- interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela ADEMG quando
não houver orientação da AGE.
Parágrafo
único. A supervisão técnica e jurídica a
que se refere o caput compreende a prévia manifestação
do Advogado-Geral do Estado sobre o nome indicado para a chefia da
Procuradoria.


Seção
III
Da
Auditoria Seccional


Art.
11. A Auditoria Setorial, unidade de execução da
Controladoria-Geral do Estado - CGE, à qual se subordina
tecnicamente, tem por finalidade promover, no âmbito do ADEMG,
a efetivação das atividades de auditoria e correição
administrativa, competindo-lhe:
I
- exercer em caráter permanente a função de
auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;
II
- observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidas pela CGE em cada área de competência;
III
- observar as normas e técnicas de auditoria e de correição
administrativa estabelecidas pelos órgãos normativos
para a função de auditoria interna, vigentes e
aplicáveis no âmbito do Estado de Minas Gerais;
IV
- elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição
administrativa, com orientação e aprovação
da CGE;
V
- utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
administrativa estabelecidos pela CGE, bem como as informações,
os padrões e os parâmetros técnicos para a
execução dos trabalhos de auditoria e correição;
VI
- acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela CGE e, se for o caso, pelo TCEMG, Ministério
Público do Estado, Controladoria-Geral da União,
Tribunal de Contas da União e pelas auditorias independentes;
VII
- fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e
de procedimentos que visem a garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno na ADEMG;
VIII
- encaminhar à CGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria e correição
administrativa, sistematizando os resultados obtidos e justificando
eventuais distorções apuradas entre as ações
programadas e as executadas;
IX
- remeter à CGE informações relativas às
recomendações constantes nos relatórios de
auditoria não implementadas, bem como as relacionadas ao não
cumprimento de decisões em matéria correcional;
X
- acompanhar as normas e os procedimentos da ADEMG quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como
de diretrizes governamentais;
XI
- observar e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições,
as diretrizes das políticas públicas de transparência
e de prevenção e combate à corrupção;
XII
- dar ciência ao Diretor-Geral e à CGE, sobre
inconformidade, irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento, sob pena de responsabilidade pessoal;
XIII
- comunicar ao Diretor-Geral da ADEMG sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, no âmbito
da Autarquia;
XIV
- comunicar ao Controlador-Geral do Estado sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, quando as
providências não forem atendidas pelo Secretário;
XV
– recomendar ao Diretor-Geral a instauração de
tomada de contas especial, como também a abertura de
sindicâncias e processos administrativos disciplinares para
apuração de responsabilidade; e
XVI
- elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do Diretor-Geral, além
de relatório e certificado conclusivo das apurações
realizadas em autos de tomada de contas especial, nos termos das
exigências do TCEMG.


Seção
IV
Da
Assessoria de Comunicação Social


Art.
12. A Assessoria de Comunicação Social – ASCOM –
tem por finalidade promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da ADEMG, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação
Social
da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, competindo- lhe:
I
- assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da ADEMG no
relacionamento com a imprensa;
II
- planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da ADEMG;
III
- planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento a
solicitações dos órgãos de imprensa;
IV
- acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da ADEMG,
publicados em jornais e revistas, para subsidiar o desenvolvimento
das atividades de comunicação social;
V
- propor e supervisionar as ações de publicidade e
propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação, se
necessário, com a Subsecretaria de Comunicação
Social da SEGOV;
VI
- manter atualizados os sítios eletrônicos e a intranet
sob a responsabilidade da ADEMG, no âmbito das atividades de
comunicação social; e
VII
- gerenciar e assegurar a atualização das bases de
informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social.


Seção
V
Da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
13. A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças tem
por finalidade garantir o efetivo gerenciamento das ações
voltadas para a gestão e o planejamento institucional, em
consonância com as diretrizes estratégicas da ADEMG,
competindo-lhe:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria de Gestão
Estratégica e Inovação da SEEJ, a elaboração
do planejamento global da ADEMG, com ênfase nos projetos
associados e especiais; acompanhar e avaliar sua execução
e propor medidas que assegurem a consecução dos
objetivos e metas estabelecidos;
II
- coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da ADEMG, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
III
- instituir, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão - SEPLAG e a SEEJ, instrumentos e mecanismos capazes de
assegurar interfaces e processos para a constante inovação
da gestão e modernização do arranjo
institucional do setor, tendo em vista as mudanças ambientais;
IV
- implementar a Política de Tecnologia da Informação
e Comunicação – TIC – da ADEMG;
V
- zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
VI
- planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração do pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
VII
- coordenar o sistema de administração de material,
patrimônio e logística; e
VIII
- coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade.
§
1º Cabe à Diretoria de Planejamento, Gestão e
Finanças cumprir orientação normativa emanada de
unidade central a que esteja subordinada tecnicamente nas Secretarias
de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda.
§
2º A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
atuará, no que couber, de forma integrada à Assessoria
de Gestão Estratégica e Inovação da SEEJ.


Subseção
I
Da
Gerência de Planejamento, Orçamento e Finanças


Art.
14. A Gerência de Planejamento, Orçamento e Finanças
tem por finalidade gerenciar as atividades de planejamento e
orçamento, zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro,
promover a modernização da gestão pública,
bem como gerir as tecnologias de informação e
comunicação no âmbito da ADEMG, observada a
Política de Tecnologia da Informação e
Comunicação – TIC – do Governo do Estado de
Minas Gerais, competindo-lhe:
I
- coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental;
II
- coordenar a elaboração da proposta orçamentária;
III
- elaborar a programação orçamentária da
despesa;
IV
- acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
- avaliar necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;
VI
- acompanhar e avaliar o desempenho global da ADEMG, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e o cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos;
VII
- executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo
de realização da despesa pública e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a matéria;
VIII
- acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis;
IX
- acompanhar e orientar a execução financeira e a
prestação de contas de convênios, acordos ou
instrumentos congêneres em que a ADEMG seja parte;
X
- realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução
do exercício financeiro;
XI
- coordenar e normatizar a implantação de processos de
modernização administrativa, articulando as funções
de racionalização, organização, sistemas
e métodos;
XII
- sugerir, coordenar e acompanhar projetos e iniciativas de inovação
no modelo de gestão e na modernização do arranjo
institucional setorial, com vistas a garantir a manutenção
desse processo face às condições e mudanças
do ambiente;
XIII
- promover estudos e análises visando a garantir a constante
capacidade institucional de redirecionamentos e mudanças, em
função da eficiência e eficácia;
XIV
- propor, utilizar e monitorar indicadores de desempenho
institucional e da gestão por resultados na ADEMG;
XV
- orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho;
XVI
- estabelecer o planejamento estratégico das ações
de TIC, alinhado ao planejamento estratégico e às
diretrizes governamentais;
XVII
- coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções relacionadas à
TIC objetivando a melhoria das competências institucionais;
XVIII
- prover sítios eletrônicos e a intranet, respeitando os
padrões de desenvolvimento e de prestação de
serviços eletrônicos definidos pela Política
Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação;
XIX
- propor, incentivar e viabilizar a implantação de
soluções de Governo Eletrônico alinhadas às
ações de governo, apoiando a otimização
dos processos, tendo em vista a melhoria contínua da qualidade
dos serviços públicos e do atendimento ao cidadão,
às empresas, aos servidores e ao próprio governo;
XX
- gerir os contratos de aquisição de produtos e
serviços de TIC, além de emitir parecer técnico
prévio quanto à utilização e aquisição
de equipamentos, softwares, sistemas setoriais e corporativos e
mobiliários na área de informática, bem como
sobre a adequação, reestruturação da rede
lógica e elétrica dos equipamentos respectivos;
XXI
- garantir o melhor custo benefício no uso dos recursos de
TIC;
XXII
- viabilizar a integração e a compatibilidade dos dados
e aplicações, visando a disponibilizar informações
com qualidade para subsidiar a tomada de decisões
estratégicas;
XXIII
- garantir a segurança das informações,
observadas os níveis de confidencialidade, integridade e
disponibilidade;
XXIV
- instaurar a Governança de Tecnologia da Informação
na instituição, definindo processos e mobilizando
recursos que garantam o alinhamento das ações de TI às
competências e objetivos institucionais; e
XXV
- fornecer suporte técnico ao usuário.


Subseção
II
Da
Gerência de Recursos Humanos e Logística


Art.
15. A Gerência de Recursos Humanos e Logística tem por
finalidade atuar na gestão de pessoas, visando ao
desenvolvimento de recursos humanos e organizacional da ADEMG,
competindo-lhe:
I
- otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua relação
com o planejamento governamental e institucional;
II
- planejar e gerir o processo de alocação e de
desempenho de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos
institucionais;
III
- propor e implementar ações motivacionais e de
qualidade de vida no trabalho;
IV
- atuar em parceria com as demais unidades da ADEMG, divulgando
diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista o
desenvolvimento humano e organizacional;
V
- coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das políticas
internas de gestão de recursos humanos;
VI
- executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros relacionados à
administração de pessoal;
VII
- orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem como
sobre outras questões pertinentes a legislação e
políticas de pessoal;
VIII
- orientar a elaboração de projetos na rede física
e acompanhar os trabalhos de execução, definindo
critérios para a padronização de máquinas,
equipamentos e espaço;
IX
- executar a manutenção dos hardwares, a reinstalação
de softwares e aplicativos em microcomputadores em uso na ADEMG,
assim como fornecer suporte técnico ao usuário;
X
- gerenciar e executar as atividades de administração
de material, de serviços e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário, inclusive dos bens cedidos;
XI
- programar e controlar as atividades de transportes, de guarda e
manutenção de veículos, de acordo com as
determinações das regulamentações
específicas relativas à gestão da frota oficial;
XII
- gerir os arquivos da ADEMG, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho
Estadual de Arquivos;
XIII
- executar e supervisionar os serviços de protocolo,
comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância,
limpeza, copa e manutenção de equipamentos e
instalações;
XIV
- acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de
prestação de serviços em sua área de
atuação;
XV
- acompanhar o consumo de insumos pela ADEMG, com vistas à
proposição de medidas de redução de
despesas, segundo orientações da unidade central de sua
área de atuação; e
XVI
- adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a preservação
e respeito ao meio ambiente, seguindo princípios estabelecidos
pela Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM.


Seção
VI
Da
Diretoria de Gestão de Infraestrutura de Estádios


Art.
16. A Diretoria de Gestão de Infraestrutura de Estádios
tem por finalidade a gestão do uso dos estádios sob a
administração da ADEMG, coordenando atividades
relacionadas a conservação, manutenção,
ampliação, engenharia de segurança e melhoria
dos bens imóveis, bem como a comercialização de
espaços e exploração de publicidade,
competindo-lhe:
I
- coordenar as atividades de comercialização de espaços
e estacionamentos dos Estádios, bem como as de fiscalização
da execução dos contratos com permissionários;
II
- atestar a regularidade e adimplência de permissionários
dos estádios;
III
- estabelecer objetivos, diretrizes e ações para
implantação de atividades relativas à execução
de obras de melhoria nas instalações, bem como a
conservação de campos, quadras e áreas afins;
IV
- assegurar as providências necessárias à
perfeita realização das atividades dos estádios
administrados pela Autarquia no que tange à infraestrutura e
realizar estudos e coordenar a elaboração de projetos
de obras e melhoramentos dos estádios;
V
- otimizar as receitas da Autarquia por meio da identificação
de novas fontes e do gerenciamento e do estudo permanente dos preços
praticados;
VI
- prestar assessoramento na celebração de contratos
pela Autarquia; e
VII
- planejar ações para incrementar a publicidade nos
estádios e divulgar os produtos e serviços disponíveis
nos espaços administrados pela ADEMG visando à captação
de recursos financeiros.


Subseção
I
Da
Gerência de Promoções


Art.
17. A Gerência de Promoções tem por finalidade
gerir os contratos comerciais dos estádios, competindo-lhe:
I
- supervisionar, orientar, controlar e coordenar as atividades afetas
à comercialização de produtos e serviços
nos estádios sob administração da ADEMG;
II
- elaborar contratos para a realização de eventos nos
estádios;
III
- acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos
referentes à cessão de uso de espaço público;
e
IV
- prestar contas à Gerência de Planejamento, Orçamento
e Finanças das receitas provenientes da comercialização
de espaços e publicidade.


Subseção
II
Da
Gerência de Manutenção


Art.
18. A Gerência de Manutenção tem por finalidade
orientar e acompanhar a execução dos serviços de
melhoria, manutenção e conservação dos
estádios, competindo-lhe:
I
- realizar e manter atualizadas as vistorias nas estruturas e
instalações dos estádios, em especial as áreas
de risco;
II
- elaborar os projetos e orçamento de obras de manutenção
e conservação, bem como propor e supervisionar a
execução de melhoramentos na infraestrutura dos
estádios;
III
- subsidiar a elaboração de editais de licitação
referentes a obras e serviços técnicos especializados;
IV
- fiscalizar e controlar a execução de serviços
de obras e manutenção, inclusive contratados de
terceiros;
V
- executar e controlar as atividades relativas à prevenção
e ao combate a incêndio e pânico e à adaptação
para acesso de pessoas com necessidades especiais nos Estádios;
e
VI
- estabelecer normas específicas e criar instrumentos de
aferição referentes à segurança física
da Autarquia e estádios.


Subseção
III
Da
Gerência de Marketing


Art.
19. A Gerência de Marketing tem por finalidade planejar,
coordenar, executar e monitorar as ações de publicidade
e os eventos institucionais, competindo-lhe:
I
- otimizar as receitas da Autarquia por meio da identificação
de novas fontes e do gerenciamento e estudo permanente dos preços
praticados;
II
- realizar e manter controle de reservas para eventos nos estádios;
III
- elaborar e divulgar a agenda de eventos a serem realizados nos
estádios; e
IV
- fomentar a comercialização de espaços e
publicidade.


Subseção
IV
Da
Gerência de Apoio Técnico Operacional


Art.
20. A Gerência de Apoio Técnico Operacional tem por
finalidade coordenar e realizar os serviços de limpeza,
jardinagem e vigilância nos estádios, competindo-lhe:
I
- supervisionar as atividades relativas à limpeza dos estádios
realizadas por terceiros;
II
- elaborar programa anual de conservação das
instalações e dos serviços gerais;
III
- assegurar as providências necessárias à
realização dos eventos, garantindo condições
adequadas de higiene e segurança ao público;
IV
- coordenar as atividades de operação dos estádios
em dias de evento; e
V
- registrar, junto à Diretoria de Gestão de
Infraestrutura de Estádios, os serviços eventuais
necessários à manutenção corretiva dos
estádios.


Subseção
V
Do
Núcleo do Estádio Governador Magalhães Pinto


Art.
21. O Núcleo do Estádio Governador Magalhães
Pinto – Mineirão – tem por finalidade assessorar e
acompanhar o desenvolvimento das atividades no Estádio,
competindo-lhe:
I
- cooperar com as atividades necessárias à operação
da concessão administrativa do Estádio Governador
Magalhães Pinto, quando solicitado; e
II
- articular-se com o Núcleo de Operações
Esportivas do Gabinete de Secretário de Estado Extraordinário
da Copa do Mundo, visando à cooperação na
realização das ações relativas ao Estádio
Governador Magalhães Pinto.


Subseção
VI
Do
Núcleo do Estádio Raimundo Sampaio


Art.
22. O Núcleo do Estádio Raimundo Sampaio –
Independência – tem por finalidade assessorar e
acompanhar o desenvolvimento das atividades no Estádio,
competindo-lhe:
I
- cooperar com as atividades necessárias à operação
do Estádio Raimundo Sampaio, quando solicitado; e
II
- articular-se com o Núcleo de Operações
Esportivas do Gabinete de Secretário de Estado Extraordinário
da Copa do Mundo, visando à cooperação na
realização das ações relativas ao Estádio
Raimundo Sampaio.


Subseção
VII
Do
Núcleo do Estádio Joaquim Henrique Nogueira


Art.
23. O Núcleo do Estádio Joaquim Henrique Nogueira –
Arena do Jacaré – tem por finalidade gerir as atividades
relativas ao funcionamento do Estádio, competindo-lhe:
I
- acompanhar a operação das atividades diárias e
dos eventos realizados no Estádio Joaquim Henrique Nogueira; e
II
- coordenar, controlar e supervisionar os recursos humanos e
logísticos destinados ao Estádio Joaquim Henrique
Nogueira.


Subseção
VIII
Do
Núcleo do Ginásio Poliesportivo Jornalista Felipe
Drummond


Art.
24. O Núcleo do Ginásio Poliesportivo Jornalista Felipe
Drummond – Mineirinho – tem por finalidade acompanhar a
realização de eventos e coordenar as atividades de
alojamento no Estádio, competindolhe:
I
- acompanhar a operação das atividades diárias e
eventos realizados no Mineirinho e nos seus estacionamentos; e
II
- coordenar, controlar e supervisionar os recursos humanos e
logísticos destinados ao Mineirinho.


CAPÍTULO
VII
DO
PATRIMÔNIO E DA RECEITA


Art.
25. Constituem patrimônio da ADEMG os bens e direitos
pertencentes à Autarquia e que a ela venham incorporar-se.
Parágrafo
único. Em caso de extinção, os bens e direitos
da ADEMG reverterão ao patrimônio do Estado, salvo se
lei específica prescrever destinação diversa.


Art.
26. Constituem receitas da ADEMG:
I
- produto da cessão de uso de suas dependências, da
prestação de serviços e outras rendas
provenientes de seu patrimônio;
II
- renda de eventos que promover;
III
- subvenções e os auxílios financeiros que lhe
forem concedidos;
IV
- doações e os legados;
V
- remuneração pelos serviços de estacionamento,
alojamento, turismo e publicidade;
VI
- rendas eventuais; e
VII
- recursos orçamentários consignados no orçamento
do Estado.


CAPÍTULO
VIII
DO
REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO


Art.
27. O exercício financeiro da ADEMG coincidirá com o
ano civil.


Art.
28. O orçamento da ADEMG é uno e anual e compreende as
receitas, as despesas e seus investimentos dispostos em programas.


Art.
29. À ADEMG somente é permitido realizar despesas que
se refiram à consecução de sua finalidade.


Art.
30. A ADEMG submeterá ao TCEMG e à CGE, anualmente, no
prazo fixado na legislação específica, o
relatório de gestão do exercício anterior e a
prestação de contas, após a aprovação
do Conselho de Administração.


CAPÍTULO
IX
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
31. Ficam revogados:
I
- o Decreto nº 44.916, de 6 de outubro de 2008; e
II
- o art. 45 do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de 2011.


Art.
32. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2011; 223°
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Braulio
José Tanus Braz