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Decisão da Mesa, de 09/05/2017 - Texto Original

A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 74, combinado com o
art. 79, I, do Regimento Interno, e
considerando
a necessidade de promover a proteção dos animais e de
estabelecer parâmetros de bem-estar;
considerando
a importância de ampliar os debates acerca das implicações
éticas do uso de animais pelo ser humano;
considerando,
ainda, a necessidade de aprimoramento da legislação de
proteção aos animais em face da competência
normativa do Estado,


DECIDE:


Art.
1º – Fica criada a Comissão Extraordinária
de Proteção dos Animais com fulcro no art. 115-A,
inciso III, do Regimento Interno, para promover debates e propor
medidas relacionadas à gestão e ao bem-estar dos
animais, à situação e ao papel das associações
de proteção animal, a políticas de educação,
conscientização e incentivo à adoção
responsável, bem como a outros aspectos relacionados com a
defesa e proteção dos animais.


Art.
2º – A comissão extraordinária prevista no
art. 1º tem a seguinte composição:







Membros
                   Efetivos


Membros
                   Suplentes




Deputado
                   Noraldino Júnior


Deputado
                   Antônio Jorge




Deputado
                   Geraldo Pimenta


Deputado
                   André Quintão




Deputado
                   Elismar Prado


Deputado
                   Tito Torres




Deputado
                   Leandro Genaro


Deputado
                   Fred Costa




Deputado
                   Iran Barbosa


Deputado
                   Ulysses Gomes





Art.
3º – A Comissão Extraordinária de Proteção
dos Animais terá vigência de um ano, prorrogável
nos termos regimentais.


Art.
4º – A Comissão Extraordinária de Proteção
dos Animais poderá realizar, conjuntamente com as comissões
permanentes com as quais possuir interseção temática,
audiências públicas, debates públicos, visitas
técnicas e reuniões com convidados, observadas as
disposições do Regimento Interno.


Art.
5º – A Comissão Extraordinária de Proteção
dos Animais apresentará à Mesa da Assembleia relatório
de suas atividades.


Art.
6º – Esta decisão entra em vigor na data de sua
publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia, 9 de maio de 2017.


Adalclever
Lopes – Lafayette de Andrada – Dalmo Ribeiro Silva –
Inácio Franco – Rogério Correia – Alencar
da Silveira Jr. – Arlen Santiago