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Decreto com numeração especial 433, de 08/10/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$167.265.302,84.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$167.265.302,84 (cento e sessenta e sete milhões duzentos e
sessenta e cinco mil trezentos e dois reais e oitenta e quatro
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro
de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 853910/2017,
firmado em 28 de dezembro de 2017 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e
Segurança Pública, no valor de R$697.384,37 (seiscentos
e noventa e sete mil trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e
sete centavos); 

III
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
853910/2017, firmado em 28 de dezembro de 2017 entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça
e Segurança Pública, no valor de R$187,00 (cento e
oitenta e sete reais); 

IV
– do convênio nº 853910/2017, firmado em 28 de
dezembro de 2017 entre a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança
Pública, no valor de R$71.123,63 (setenta e um mil cento e
vinte e três reais e sessenta e três centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 855931/2017,
firmado em 28 de dezembro de 2017 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e
Segurança Pública, no valor de R$100.105,00 (cem mil
cento e cinco reais); 

VI
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
855931/2017, firmado em 28 de dezembro de 2017 entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça
e Segurança Pública, no valor de R$30.476,50 (trinta
mil quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos); 

VII
– do convênio nº 855931/2017, firmado em 28 de
dezembro de 2017 entre a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança
Pública, no valor de R$453.071,50 (quatrocentos e cinquenta e
três mil setenta e um reais e cinquenta centavos);
VIII
– do convênio nº 023/2016, firmado em 7 de março
de 2016 entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e
a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da
República, no valor R$5.869,34 (cinco mil oitocentos e
sessenta e nove reais e trinta e quatro centavos);
IX
– do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual
de Erradicação da Miséria, no valor de
R$8.809.492,12 (oito milhões oitocentos e nove mil
quatrocentos e noventa e dois reais e doze centavos);
X
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição Patronal aos Institutos de Previdência
do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado
de Minas Gerais, no valor de R$81.387.368,00 (oitenta e um milhões
trezentos e oitenta e sete mil trezentos e sessenta e oito reais);
XI
– do convênio nº 00186/2020, firmado em 19 de agosto
de 2020 entre a Fundação Ezequiel Dias e a Organização
Pan-Americana de Saúde, no valor de R$31.431,71 (trinta e um
mil quatrocentos e trinta e um reais e setenta e um centavos);
XII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de
R$99.397,00 (noventa e nove mil trezentos e noventa e sete reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 8 de outubro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 433,
de 8 de outubro de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 165)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-10.3



158.908,50




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-24.1



1.321.684,50




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12368151-2.074-0001-3390-0-23.1



8.000.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.26781073-4.157-0001-3390-0-73.1



5.869,34




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.04122705-2.500-0001-3390-0-72.1



2.062.550,00




1371.17512120-4.321-0001-3390-0-72.1



269.939,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.04122067-2.033-0001-3190-0-71.1



663.888,96




1481.04122067-2.033-0001-3191-0-71.1



64.204,84




1481.04122067-2.033-0001-3390-0-71.7



78.260,18




1481.04122067-2.034-0001-3190-0-71.1



36.131,90




1481.04122705-2.500-0001-3190-0-71.1



4.559.819,40




1481.04122705-2.500-0001-3191-0-71.1



46.199,70




1481.04122705-2.500-0001-3390-0-71.7



521.888,44




1481.04128067-4.139-0001-3190-0-71.1



289.035,47




1481.04306067-2.035-0001-3190-0-71.1



60.538,48




1481.06813043-4.476-0001-3190-0-10.1



10.086,44




1481.08422070-4.151-0001-3190-0-10.1



423.293,42




1481.08422070-4.151-0001-3390-0-10.7



25.160,18




1481.11334039-4.076-0001-3190-1-71.1



251.751,05




1481.11334039-4.076-0001-3191-1-71.1



39.816,19




1481.11363089-1.012-0001-3190-0-71.1



384.299,14




1481.11363089-1.012-0001-3191-0-71.1



30.141,08




1481.11363089-1.012-0001-3390-0-71.7



53.811,14




1481.14422046-4.112-0001-3190-0-71.1



1.081.397,63




1481.14422046-4.112-0001-3191-0-71.1



105.180,27




1481.14422046-4.112-0001-3390-0-71.7



179.726,74




1481.14422046-4.114-0001-3190-0-71.1



358.063,99




1481.14422046-4.114-0001-3191-0-71.1



26.233,01




1481.14422046-4.114-0001-3390-0-71.7



84.616,00




1481.14422046-4.116-0001-3190-0-71.1



518.419,39




1481.14422046-4.118-0001-3390-0-71.7



53.041,63




1481.16122134-4.386-0001-3190-1-71.1



93.846,29




1481.16122134-4.386-0001-3390-1-71.7



14.690,73




1481.27811043-4.089-0001-3390-0-10.7



12.926,27




1481.27812043-4.086-0001-3190-0-10.1



413.158,71




1481.27812043-4.086-0001-3191-0-10.1



45.783,08




1481.27812043-4.086-0001-3390-0-10.7



44.226,27




1481.27812043-4.092-0001-3190-0-10.1



45.280,17




1481.27813043-4.475-0001-3190-0-10.1



5.109,26




FUNDAÇÃO
                        JOÃO PINHEIRO




2061.04121078-4.205-0001-3190-0-10.1



244.971,00




2061.04121078-4.205-0001-3191-0-10.1



37.944,00




2061.04121078-4.205-0001-3390-0-10.7



15.213,00




2061.04121078-4.206-0001-3190-0-10.1



1.465.247,00




2061.04121078-4.206-0001-3191-0-10.1



65.222,00




2061.04121078-4.206-0001-3390-0-10.7



119.904,00




2061.04121079-4.207-0001-3190-0-10.1



1.056.190,00




2061.04121079-4.207-0001-3191-0-10.1



69.222,00




2061.04121079-4.207-0001-3390-0-10.7



74.904,00




2061.04121079-4.209-0001-3190-0-10.1



106.723,00




2061.04121079-4.209-0001-3390-0-10.7



25.945,00




2061.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1



2.688.156,27




2061.04122705-2.500-0001-3191-0-10.1



589.570,78




2061.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7



166.522,00




2061.12364077-4.190-0001-3190-0-10.1



799.435,00




2061.12364077-4.190-0001-3191-0-10.1



108.958,00




2061.12364077-4.190-0001-3390-0-10.7



82.509,00




2061.12364077-4.200-0001-3190-0-10.1



772.499,00




2061.12364077-4.200-0001-3191-0-10.1



127.488,00




2061.12364077-4.200-0001-3390-0-10.7



53.774,00




2061.12364077-4.202-0001-3190-0-10.1



249.660,00




2061.12364077-4.202-0001-3191-0-10.1



54.814,00




2061.12364077-4.202-0001-3390-0-10.7



45.392,00




2061.13573086-4.211-0001-3190-0-10.1



301.190,00




2061.13573086-4.211-0001-3191-0-10.1



30.300,00




2061.13573086-4.211-0001-3390-0-10.7



50.703,00




INSTITUTO
                        DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                        GERAIS




2121.09122705-2.018-0001-3390-0-49.1



2.658.940,00




2121.10122705-2.017-0001-3390-0-49.1



11.031.044,00




2121.10302002-4.001-0001-3390-0-49.1



106.067.371,00




2121.10302002-4.002-0001-3390-0-49.1



7.900.000,00




FUNDAÇÃO
                        EZEQUIEL DIAS




2261.10303103-4.272-0001-3390-0-70.1



31.431,71




FUNDAÇÃO
                        HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1



3.000.000,00




2271.10302045-4.174-0001-3390-0-10.1



1.500.000,00




2271.10302045-4.177-0001-3390-0-10.1



1.500.000,00




2271.10302045-4.178-0001-3390-0-10.1



1.500.000,00




UNIVERSIDADE
                        ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9



88.499,00




2311.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9



10.898,00




EMPRESA
                        MINEIRA DE COMUNICAÇÃO




3151.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9



135.686,29




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO



167.265.302,84





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-10.1



128.245,00




1251.06272705-7.007-0001-3190-0-10.1



3.484.037,08




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12782106-4.301-0001-3340-0-23.1



3.000.000,00




1261.12782107-4.308-0001-3340-0-23.1



5.000.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18541120-4.348-0001-3390-0-72.1



826.489,00




1371.18542119-4.317-0001-3390-0-72.1



1.506.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.04122067-2.034-0001-3390-0-71.7


 431,09




1481.04128067-4.139-0001-3390-0-71.7



44.415,84




1481.04306067-2.035-0001-3390-0-71.7



5.703,27




1481.06813043-4.476-0001-3390-0-10.7



30.777,19




1481.11334039-4.074-0001-3190-0-71.1



107.668,03




1481.11334039-4.074-0001-3191-0-71.1



55.976,05




1481.11334039-4.074-0001-3390-0-71.7



72.963,13




1481.11334039-4.076-0001-3390-1-71.7



4.918,55




1481.14422046-4.115-0001-3190-0-71.1



21.460,83




1481.14422046-4.115-0001-3191-0-71.1



31.044,60




1481.14422046-4.115-0001-3390-0-71.7



33.334,00




1481.14422046-4.116-0001-3390-0-71.7



109.231,97




1481.14422046-4.117-0001-3191-0-71.1



38.010,00




1481.14422046-4.117-0001-3390-0-71.7



8.339,00




1481.14422046-4.118-0001-3190-0-71.1



167.023,85




1481.14422046-4.118-0001-3191-0-71.1



84.989,32




1481.27366043-4.090-0001-3190-0-10.1



154.100,98




1481.27366043-4.090-0001-3191-0-10.1



46.363,11




1481.27366043-4.090-0001-3390-0-10.7



16.521,27




1481.27811043-4.089-0001-3190-0-10.1



77.588,13




1481.27811043-4.089-0001-3191-0-10.1



40.600,43




1481.27812043-4.091-0001-3190-0-10.1



56.718,10




1481.27812043-4.091-0001-3191-0-10.1



35.673,55




1481.27812043-4.091-0001-3390-0-10.7



24.872,46




1481.27813043-4.475-0001-3390-0-10.7



5.199,55




FUNDAÇÃO
                        JOÃO PINHEIRO




2061.04121078-4.204-0001-3190-0-10.1



2.007.670,00




2061.04121078-4.204-0001-3191-0-10.1



465.090,00




2061.04121078-4.204-0001-3390-0-10.7



142.888,00




2061.04121079-4.208-0001-3190-0-10.1



734.820,00




2061.04121079-4.208-0001-3390-0-10.7



22.562,00




2061.12364077-4.201-0001-3190-0-10.1



2.516.697,00




2061.12364077-4.201-0001-3191-0-10.1



135.995,00




2061.12364077-4.201-0001-3390-0-10.7



138.898,00




2061.13573086-4.310-0001-3190-0-10.1



273.452,00




2061.13573086-4.310-0001-3390-0-10.7



16.956,00




INSTITUTO
                        DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                        GERAIS




2121.09272705-7.002-0001-3190-0-49.1



46.269.987,00




FUNDAÇÃO
                        HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302045-4.174-0001-4490-0-10.1



500.000,00




2271.10302045-4.175-0001-3390-0-10.1



1.500.000,00




2271.10302045-4.176-0001-3390-0-10.1



3.000.000,00




2271.10302045-4.176-0001-4490-0-10.1



500.000,00




2271.10302045-4.177-0001-4490-0-10.1



800.000,00




2271.10302045-4.178-0001-4490-0-10.1



1.200.000,00




EMPRESA
                        MINEIRA DE COMUNICAÇÃO




3151.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1



135.686,29




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO



75.579.396,67