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DECRETO 43575, de 09/09/2003 - Texto Original


Institui a Comissão Especial de Planejamento e Coordenação
da Logística de Transportes no Estado de Minas Gerais e dá
outras providências.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica instituída a Comissão Especial de Planejamento e
Coordenação da Logística de Transportes no
Estado de Minas Gerais, com a finalidade de coordenar e acompanhar as
ações relativas à modernização e
ampliação da logística de transportes no Estado.


Art. 2º
- A Comissão instituída pelo art. 1.º deste
Decreto compõe-se dos seguintes membros:

I -
Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas;

II -
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;

III -
Secretário de Estado de Fazenda;

IV -
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico;

V -
Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;

VI - um
representante da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais indicado pelo seu Presidente;

VII - um
representante do Ministério dos Transportes;

VIII - um
representante da Associação Comercial de Minas -
ACMINAS;

IX - um
representante da Federação das Indústrias do
Estado de Minas Gerais - FIEMG;

X - um
representante da iniciativa privada de notório conhecimento na
área de transporte.

Parágrafo
único. Os membros da Comissão e seus respectivos
suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado, observadas
as indicações dos órgãos e entidades
mencionados neste artigo.


Art. 3º
- A Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas
desempenhará a função de Secretaria Executiva,
prestando apoio técnico e administrativo aos trabalhos da
Comissão.


Art. 4º
- Compete à Comissão instituída por este
Decreto:

I -
propor a adoção de política de logística
de transportes com vistas à melhor integração do
Estado de Minas Gerais ao sistema nacional de armazenamento,
movimentação e distribuição de
mercadorias;

II -
identificar os problemas ligados à logística de
transportes e sugerir soluções de caráter
técnico e administrativo;

III -
propor a realização de estudos e projetos relativos à
ampliação da oferta de infra-estrutura de apoio à
logística;

IV -
coordenar e acompanhar as ações do Estado em relação
à melhoria das condições de logística e
formular diretrizes para a realização de novos
investimentos públicos e privados;

V -
avaliar os resultados das iniciativas desenvolvidas pelos setores
público e privado no campo da logística de transportes
com vistas ao aprimoramento contínuo e à busca da
eficiência;

VI -
sugerir a criação de mecanismos de estímulo à
atração de investimentos privados para a melhoria da
infra-estrutura de transportes e armazenagem, particularmente aqueles
voltados para a implantação, ampliação e
modernização das instalações portuárias;

VII -
sugerir políticas e programas de incentivo ao desenvolvimento
de sistema de transporte multimodal, economicamente eficiente e
sustentado, visando garantir a competitividade dos produtos gerados
pela economia mineira;

VIII -
criar, promover e consolidar os corredores de transporte para o
escoamento da produção de Minas Gerais em parceria com
os Estados de sua influência, como vetor de desenvolvimento
regional;

IX -
elevar os níveis de acessibilidade da população
mineira aos serviços básicos e aos mercados,
principalmente em regiões desprovidas de serviços
regulares de transporte e onde seja baixa a densidade viária;

X - atuar
como interlocutor do usuário na repressão de fatos e
ações que configurem ou possam configurar competição
imperfeita ou infrações da ordem econômica;

XI -
articular:

a) com
órgãos estaduais que detenham competência na
área, atuando como canal de comunicação com o
usuário e os operadores logísticos, com a finalidade de
promover ações objetivando aumentar a eficiência
e a competitividade dos serviços relacionados à
logística do Estado

b) com
empresas do setor e com órgãos estaduais para promover
parcerias e incentivar a criação e o desenvolvimento de
novas empresas;

c) com o
Conselho Nacional de Integração de Transporte - CONIT,
Agências Reguladoras e outros órgãos e autarquias
vinculadas ao Ministério dos Transportes, participando das
definições de logística do transporte multimodal
e buscando a harmonização das políticas de
logística de transporte do Estado com as políticas
nacionais, segundo os princípios e diretrizes estabelecidos na
Lei Federal n.º 10.233, de 5 de junho de 2001 e o Decreto
Federal n.º 4.721, de 5 de junho de 2003 e demais legislação
em vigor;

d) com
órgãos do Governo Federal e outros organismos
internacionais na busca de recursos para a aplicação na
logística de transporte do Estado.


Art. 5º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de setembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.


      AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Odelmo
Carneiro Leão
Wilson
Nélio Brumer
Agostinho
Patrus
Maria
Emília Rocha Mello
Fuad
Jorge Noman Filho