ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.195 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004
Dispõe sobre a proibição do vocábulo
“analfabeto” em documentos expedidos por
órgãos oficiais do Estado do Maranhão, às
pessoas não alfabetizadas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica proibida a inserção do vocábulo “analfabeto” em documentos expedidos
por órgãos oficiais do Estado do Maranhão, às pessoas não alfabetizadas.
Parágrafo único - Os documentos expedidos por órgãos oficiais do Estado, que
exigem a assinatura do portador, no lugar da assinatura deverá constar a expressão “liberado
por lei”, em observância ao caput deste artigo.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil, a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 06 DE
DEZEMBRO DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
PEDRO RONALD MARANHÃO BRAGA BORGES
Secretário Chefe da Casa Civil