

Imprimir documento


DECRETO 46110, de 17/12/2012 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 32-I da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975 e no art. 7º da Lei nº
20.540, de14 de dezembro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º A Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar acrescido dos arts. 501 a 505, com as seguintes
redações:


“CAPÍTULO
LXVIII
DA
SISTEMÁTICA ESPECIAL DE APURAÇÃO E PAGAMENTO
DO
IMPOSTO POR ESTABELECIMENTO MINERADOR


Art.
501. O contribuinte, relativamente às operações
promovidas por meio do estabelecimento minerador classificado na
Divisão 7 da Seção B da CNAE, mediante regime
especial concedido pela Superintendência de Tributação,
poderá, em substituição ao disposto nos arts. 43
e 62 a 74 deste Regulamento, adotar sistemática especial de
apuração e pagamento do imposto que inclua:
I
- para fins de determinação da base de cálculo
nas transferências interestaduais, valores ou critérios
distintos dos estabelecidos no referido art. 43;
II
– a concessão de crédito presumido nas saídas
tributadas de até 30% (trinta por cento) do valor do imposto
destacado no documento fiscal, vedada a apropriação de
quaisquer outros créditos.


Art.
502. A sistemática especial de apuração e
pagamento do imposto a que se refere este Capítulo:
I
– será adotada em todos os estabelecimentos mineradores
do contribuinte;
II
– conforme estabelecido no regime especial, terá os
valores ou critérios distintos dos estabelecidos no art. 43
deste Regulamento por mercadoria, por estabelecimento, por período
de apuração ou por exercício financeiro;
III
– não poderá resultar em recolhimento do imposto
inferior ao valor médio recolhido nos doze meses anteriores à
sua concessão, observada a proporcionalidade em relação
às oscilações nos volumes quantitativos das
operações realizadas.
Parágrafo
único. O disposto inciso II será aplicado, também,
às transferências interestaduais promovidas pelos
estabelecimentos mineradores nos cinco anos anteriores à
vigência inicial do regime especial, devendo o contribuinte
efetuar nova apuração do imposto, utilizando a base de
cálculo determinada no regime especial.


Art.
503. A adoção da sistemática especial de
apuração e pagamento do imposto a que se refere este
Capítulo fica condicionada a que o contribuinte:
I
– efetue nova apuração do imposto utilizando a
base de cálculo determinada no regime especial para as
transferências interestaduais com mercadorias realizadas pelo
estabelecimento minerador nos períodos abaixo indicados:
a)
nos cinco anos anteriores à vigência inicial do regime
especial, inclusive nos períodos de apuração em
que o crédito tributário referente às operações
de transferência interestadual de mercadorias foi formalizado,
ainda que inscrito em dívida ativa e ajuizada ou não a
sua cobrança;
b)
anteriormente ao período indicado na alínea “a”,
relativamente aos créditos tributários formalizados,
ainda que inscrito em dívida ativa e ajuizada ou não a
sua cobrança;
II
– efetue o recolhimento da diferença de imposto a pagar
resultante da nova apuração, sem penalidades, acrescida
de juros, de forma integral ou parcelada, nos termos da resolução
que estabelece o Sistema de Parcelamento Fiscal do Estado;
III
– esteja adimplente em relação à Taxa de
Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades
de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de
Recursos Minerários – TFRM, caso em que o recolhimento é
irretratável, não se sujeitando à devolução,
restituição ou compensação;
IV
- desista de eventuais ações judiciais e de impugnações
e recursos apresentados no âmbito administrativo, referentes à
TFRM.
§
1º Havendo crédito tributário formalizado,
inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não
a sua cobrança, relativo à exigência de ICMS
abrangida pelo recolhimento de que trata o inciso I, o auto de
infração e, se for o caso, a inscrição em
dívida ativa, serão cancelados, observado o seguinte:
I
– o disposto neste parágrafo não autoriza a
devolução, a restituição ou a compensação
de valores já recolhidos;
II
– o cancelamento fica condicionado:
a)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, ou à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
b)
à desistência pelo advogado do sujeito passivo de
cobrança do Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
c)
ao pagamento das custas e demais despesas processuais;
d)
ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao
Estado, correspondentes a cinco por cento do valor do crédito
tributário recolhido ou parcelado;
III
- caso conste do auto de infração questão não
relativa à transferência interestadual, a repartição
fazendária competente promoverá o respectivo
desmembramento e dará continuidade à tramitação
do Processo Tributário Administrativo, em relação
à parcela remanescente.
§
2º O recolhimento de que trata o inciso II do caput :
I
– é irretratável, não se sujeitando à
devolução, restituição ou compensação;
II
- não implica por parte do contribuinte:
a)
confissão de débito;
b)
renúncia ou desistência de recurso, administrativo ou
judicial, ou de ação judicial, envolvendo a utilização
da base de cálculo nas transferências interestaduais, em
relação a períodos de apuração
posteriores a eventual não prorrogação, por
iniciativa do contribuinte ou da Secretaria de Estado de Fazenda,
revogação ou cassação do regime especial.
§
3º Na hipótese de desistência do parcelamento, será
promovida a cassação do regime especial,
produzindo
efeitos retroativos à data da concessão.
§
4º Os prazos para o cumprimento das obrigações
estabelecidas nos incisos II e IV do caput e no inciso II do §
1º serão fixados no regime especial.


Art.
504. No regime especial de que trata este Capítulo poderá
ser concedido diferimento do imposto incidente nas operações
de aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado e
mercadorias a serem utilizados pelo estabelecimento minerador.


Art.
505. O regime especial de que trata este Capítulo será
encaminhado à Assembleia Legislativa para ratificação,
observado o disposto nos §§ 2º e 4º a 6º do
art. 223 deste Regulamento, naquilo que lhe for aplicável.”


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício
Colombini Lima