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Decreto 46739, de 10/04/2015 - Texto Original


Dispõe
sobre a prestação de informações pelos
órgãos e entidades da Administração
Pública estadual para a defesa do Estado em juízo e dá
outras providências. 





O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nº
81, de 10 de agosto de 2004, e nº 83, de 28 de janeiro de 2005,
e na Lei Delegada nº 103, de 29 de janeiro de 2003, 



DECRETA:


Art.
1º  Os órgãos e as entidades da Administração
Pública estadual fornecerão à Advocacia-Geral do
Estado – AGE –, preferencialmente por meio eletrônico,
observado o Decreto nº 46.226, de 24 de abril de 2013,
informações contendo elementos de fato, de direito e
documentos necessários à defesa do Estado em juízo,
inclusive nas hipóteses de mandado de segurança, habeas
data e habeas corpus impetrados contra ato ou omissão
de autoridade estadual.
§
1º  As requisições de informações
encaminhadas aos órgãos e às entidades pela AGE
terão tratamento preferencial e serão atendidas:
I
- no prazo máximo de cinco dias, contados do seu recebimento;
ou
II
- no prazo nelas assinalado, quando for o caso. 

§
2º  Os prazos de que trata este artigo
poderão ser dilatados pela AGE mediante pedido formal,
fundamentado pelos órgãos ou entidades.
§
3º  Nos casos de Processo Judicial
Eletrônico – PJe – e Processo Judicial Digital –
Projudi-TJMG –, o envio de informações,
documentos e subsídios deverá obrigatoriamente ser
realizado por meio de arquivos digitais, remetidos para endereço
eletrônico institucional disponibilizado pela AGE. 

§
4º  A inobservância do disposto neste artigo será
apurada para fins de responsabilização disciplinar.


Art.
2º  A autoridade que for notificada para prestar informações
em ação de mandado de segurança deverá
tomar as seguintes providências:
I
- receber a notificação
judicial, lançando sua assinatura em todas as vias do mandado
e nela registrando a data e o horário do recebimento;
II
- verificar se acompanham a notificação
judicial, a petição inicial, as peças
mencionadas na petição inicial e o despacho do juiz; 

III
- prestar as informações ao
juízo, no prazo de dez dias,
juntando às informações, quando for o caso,
cópias autenticadas na própria repartição
dos documentos requisitados pelo juízo; 

IV
- enviar,
preferencialmente por meio eletrônico, à unidade
de execução da AGE
que esteja localizada mais próxima do órgão ou
da entidade a que estiver vinculada a autoridade notificada,
conforme o Decreto
nº 44.619, de 21 de setembro de 2007, cópia
das informações prestadas ao juízo e dos
documentos que a acompanharam, no prazo de
dois dias contados a partir da prestação
das informações.
Parágrafo
único.  Prestadas as informações requisitadas
pelo juízo, o acompanhamento da ação
de mandado de segurança, a defesa judicial dos atos da
autoridade apontada como coatora e dos
interesses do Estado ficarão exclusivamente sob
responsabilidade da AGE.


Art.
3º  A autoridade a quem for dirigida
ordem liminar expedida em mandado de segurança informará
ao juízo o seu cumprimento. 

Parágrafo
único.  A autoridade
apontada como coatora encaminhará,
preferencialmente por meio eletrônico, à
unidade de execução da AGE
que esteja localizada mais próxima do órgão ou
da entidade a que estiver vinculada, conforme
o Decreto nº 44.619, de 2007,
cópia da decisão ou do despacho judicial,
no prazo máximo de vinte e quatro horas após a
ciência da liminar a que se refere o caput.
Art.
4º  As informações a serem prestadas em mandado de
segurança por Secretário de Estado deverão ser
elaboradas pelo Chefe da Assessoria
Jurídica da respectiva Secretaria de Estado ou por quem o
Secretário designar, observado o disposto
no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 81, de 10 de
agosto de 2004.
Parágrafo
único.  As demais autoridades das Secretarias de Estado
poderão solicitar auxílio à Assessoria Jurídica
da respectiva Secretaria para a elaboração de
informações em mandado de segurança, na forma
que for estabelecida pelo Secretário,
observado o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar
nº 81, de 2004.


Art.
5º  Tratando-se de mandado de segurança relativo a
matéria tributária, a autoridade fazendária
apontada como coatora deverá, no prazo de quatro dias contados
a partir do dia seguinte ao recebimento da notificação
judicial, remeter, pelos meios eletrônico e físico,
informações à unidade
da AGE que esteja localizada na
mesma circunscrição territorial, acompanhadas
das cópias
da notificação judicial e dos
respectivos documentos, bem como de outros
meios de prova que possam subsidiar a
resposta ao juízo.
§
1º  O Procurador do Estado a quem for distribuído o
mandado de segurança prestará as informações,
providenciará a assinatura da autoridade apontada como coatora
e realizará o protocolo em juízo.
§
2º  Na hipótese de deferimento de ordem liminar, a
autoridade apontada como coatora, no prazo determinado pelo juízo,
informará a este o seu cumprimento, comunicando tal ato à
unidade da AGE que esteja localizada na mesma circunscrição
territorial.


Art.
6º  A AGE, visando à facilitação da
comunicação por meio eletrônico, disponibilizará
lista contendo os endereços eletrônicos institucionais
específicos para o recebimento de informações
dos órgãos e das entidades da Administração
Pública estadual. 

Parágrafo
único.  Para cumprimento do disposto no caput, os
órgãos e as entidades da Administração
Pública estadual disponibilizarão os endereços
eletrônicos institucionais específicos para os quais
serão remetidas as requisições da AGE.


Art.
7º  O órgão ou a entidade que não dispuser
da informação a ser prestada ao juízo ou à
AGE deverá encaminhar, ao órgão que entender
como competente, a requisição que lhe tiver sido
enviada, dando imediata ciência à AGE. 

Art.
8º  Fica revogado o Decreto nº
44.398, de 23 de outubro de 2006.


Art.
9º  Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de abril de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


ANTÔNIO
EUSTÁQUIO ANDRADE FERREIRA