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Decreto 47818, de 27/12/2019 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – As alíneas “a” e “b”
do inciso II, o inciso IV e o § 1º do art. 603 da Parte 1
do Anexo IX do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a
vigorar com a seguinte redação: 

“Art.
603 – (...)
II
– (...)
a)
sistemista, o contribuinte industrial localizado neste Estado,
relacionado em portaria da Superintendência de Tributação,
que forneça insumos ou bem destinado ao ativo imobilizado,
diretamente ao fabricante de veículos, ao fabricante de
caminhões e ônibus ou a outro industrial sistemista;
b)
ferramentista, o contribuinte industrial localizado neste Estado,
relacionado em portaria da Superintendência de Tributação,
que forneça ferramentais diretamente ao fabricante de
veículos, ao fabricante de caminhões e ônibus, ao
industrial sistemista ou a estabelecimento cuja atividade principal
esteja enquadrada na Divisão 29 da CNAE;
(...)
IV
– insumos, a matéria prima, o produto intermediário,
o material de embalagem, a parte, a peça e o componente,
exceto energia elétrica, combustível, lubrificante e
serviço de comunicação, vinculados à
produção do fabricante de veículos, do
fabricante de caminhões e ônibus ou do industrial
sistemista ou ferramentista, nesta hipótese, inclusive quando
em início de atividade;
(...)
§
1º – Equiparam-se aos insumos os ferramentais, assim
entendidos como estampo, gabarito, molde, modelo ou dispositivo que
se destine a ser acoplado a uma máquina ou equipamento e a ser
utilizado pelo fabricante de veículos, pelo fabricante de
caminhões e ônibus, pelo industrial sistemista ou pelo
estabelecimento cuja atividade principal esteja enquadrada na Divisão
29 da CNAE na fabricação de partes e peças para
um modelo específico, conjunto ou produto e que tenha vida
útil superior a doze meses.”.


Art.
2º – O inciso I e o § 1º do art. 603-A da Parte
1 do Anexo IX do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação,
ficando o referido artigo acrescido do § 5º:
“Art.
603-A – (...)
I
– tratando-se de industrial sistemista, que tenha realizado
operações de venda destinadas, alternativamente:
a)
ao fabricante de veículos, ao fabricante de caminhões e
ônibus ou ao industrial sistemista, nos seis meses anteriores
ao do requerimento, no valor mínimo correspondente a 50%
(cinquenta por cento) do total de vendas realizadas no Estado; 

b)
a estabelecimento com atividade principal classificada no código
2910-7/01 ou 2920-4/01 da CNAE, bem como ao industrial sistemista,
nos seis meses anteriores ao do requerimento, no valor mínimo
correspondente a 50% (cinquenta por cento) do total de vendas
realizadas;
(...)
§
1º – Para fins de cálculo dos percentuais de que
trata o inciso I do caput, deverão ser deduzidos os
valores relativos às operações de devolução
e de retorno;
(...)
§
5º – Para fins do enquadramento de que trata o § 2º,
o contribuinte deverá estar em situação em que
possa ser emitida certidão de débitos tributários
negativa para com a Fazenda Pública Estadual.”.


Art.
3º – O § 1º do art. 604-A da Parte 1 do Anexo IX
do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art.
604-A – (...)
§
1º – O disposto no caput aplica-se inclusive em
relação à operação de saída:
I
– de produto destinado à revenda ou à
transferência promovida pelo fabricante de caminhões e
ônibus; 

II
– promovida por contribuinte detentor de tratamento tributário
disposto na legislação ou em regime especial com
previsão de crédito presumido, hipótese em que
fica autorizada sua apropriação.”.


Art.
4º – O caput e o § 3º do art. 605 da
Parte 1 do Anexo IX do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
605 – Fica diferido o pagamento do ICMS devido na importação
de insumos do exterior promovida pelo fabricante de veículos,
pelo fabricante de caminhões e ônibus e pelo industrial
sistemista.
(...)
§
3º – O estabelecimento fabricante de veículos,
fabricante de caminhões e ônibus ou industrial
sistemista poderá anexar declaração assinada por
seu representante legal afirmando a inexistência de
estabelecimento fabricante de produto similar concorrencial no
Estado, observado o disposto no inciso XLIV do art. 55 da Lei nº
6.763, de 1975.”.


Art.
5º – O art. 606 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação: 

“Art.
606 – Fica diferido o pagamento do ICMS relativo ao diferencial
de alíquotas devido na aquisição efetuada em
outra unidade da Federação, pelo fabricante de veículos
e pelo fabricante de caminhões e ônibus, de bem
destinado ao ativo imobilizado, sem similar concorrencial produzido
no Estado.
Parágrafo
único – A comprovação quanto à
ausência de similaridade de que trata o caput poderá
ser suprida por declaração assinada pelo representante
legal do fabricante de veículos ou do fabricante de caminhões
e ônibus afirmando a inexistência de estabelecimento
fabricante de produto similar neste Estado, observado o disposto no
inciso XXXVI do art. 216 deste Regulamento.”.


Art.
6º – O caput e os incisos I e II do parágrafo
único art. 607 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passam a
vigorar com a seguinte redação: 

“Art.
607 – Fica diferido o pagamento do ICMS devido na saída
interna de bem destinado ao ativo imobilizado do fabricante de
veículos e do fabricante de caminhões e ônibus,
produzido no Estado, promovida pelo industrial ou por seu centro de
distribuição, ambos localizados neste Estado. 

Parágrafo
único – (...)
I
– não se aplica em relação às
operações de saída de ferramentais, hipótese
em que será observado o disposto nos arts. 604 e 610-A, ambos
desta Parte;
II
– fica condicionado à prévia comunicação
do fabricante de veículos e do fabricante de caminhões
e ônibus, ao fornecedor, de que o bem se destina a integrar seu
ativo imobilizado.”.


Art.
7º – O caput do art. 608 da Parte 1 do Anexo IX do
RICMS passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art.
608 – Fica diferido o pagamento do ICMS devido na saída
interna de insumos destinados ao fabricante de veículos e ao
fabricante de caminhões e ônibus, promovida por
contribuinte detentor de tratamento tributário disposto na
legislação ou em regime especial com previsão de
crédito presumido de valor equivalente ao imposto devido na
operação.”.


Art.
8º – O caput e as alíneas “b” e
“c” do inciso I do parágrafo único do art.
610-A da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passam a vigorar com a seguinte
redação: 

“Art.
610-A – Fica diferido parcialmente o pagamento do ICMS devido
na saída de ferramentais destinados ao industrial sistemista e
ao fabricante de caminhões e ônibus, de forma que
resulte em carga tributária de 4% (quatro por cento), hipótese
em que será observado este percentual para os fins do disposto
no art. 49 deste Regulamento.
Parágrafo
único – (...)
I
– (...)
b)
inclusive, à operação de saída decorrente
de industrialização realizada sob encomenda do
industrial sistemista, do fabricante de veículos ou do
fabricante de caminhões e ônibus;
c)
à hipótese em que os ferramentais sejam revendidos para
o fabricante de veículos, para o fabricante de caminhões
e ônibus ou para outro industrial sistemista;”.


Art.
9º – Ficam revogados os seguintes dispositivos do art.
603-A da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS – RICMS –,
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002:
I
– os itens 1 e 2 da alínea “b” do inciso I
do caput;
II
– os incisos I a V do § 1º;
III
– o inciso V do § 2º.


Art.
10 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês
subsequente ao de sua publicação, exceto quanto aos
arts. 2º e 9º.


Belo
Horizonte, aos 27 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO