ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 083 DE 03 DE JUNHO DE 2005
Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do
Ministério Público do Estado do Maranhão,
regulamenta a indicação e escolha do Ouvidor,
e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica criada, na forma desta Lei Complementar, a Ouvidoria do Ministério
Público do Estado do Maranhão, em consonância com as disposições do art. 130-A, § 5º, da
Constituição da República, criadas pela Emenda Constitucional nº 45/2004, com o objetivo de
contribuir para elevar continuamente os padrões de transparências, presteza e segurança das
atividades dos membros, órgãos e serviços auxiliares da Instituição.
§ 1º - A Ouvidoria deverá criar canais permanentes de comunicação e interlocução que
permitam o recebimento de denúncias, reclamações, críticas, sugestões e elogios de cidadãos,
entidades representativas, órgãos públicos e autoridades, bem como a obtenção, por parte
destes, de informações sobre ações desenvolvidas pela Instituição.
§ 2º - As notícias de irregularidades, representações, reclamações e críticas deverão ser
minimamente fundamentadas e, quando possível, acompanhadas de elementos de prova.
Art. 2º- Compete à Ouvidoria:
I-

receber, examinar e encaminhar representações, reclamações, críticas,
apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as
atividades desenvolvidas pelo Ministério Público;

II -

representar, à vista de graves indícios de ocorrência dos fatos noticiados, aos
órgãos da Administração Superior do Ministério Público, para adoção das
providências cabíveis ou, conforme o caso, diretamente ao Conselho Nacional
do Ministério Público nas hipóteses de sua competência;

III -

determinar o arquivamento de representações, reclamações e peças de
informação contendo fatos que não apontem irregularidades ou que não
estiverem minimamente fundamentadas;

IV -

manter intercâmbio e celebrar convênio com entidade pública ou privada que
exerça atividades similares, com vistas à consecução dos seus objetivos;


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V-

fazer registrar, mediante protocolo, os expedientes endereçados à Ouvidoria,
informando ao interessado sobre as providências adotadas e os resultados
obtidos, excetuados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;

VI -

organizar e manter atualizado arquivo de documentação relativo às notícias de
irregularidades, representações, reclamações, críticas, sugestões e elogios
recebidos;

VII -

dar conhecimento ao Procurador-Geral de Justiça, ao Corregedor- Geral do
Ministério Público ou ao Conselho Nacional do Ministério Público, sempre
que solicitado, das denúncias, reclamações e representações recebidas;

VIII - elaborar e encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral
do Ministério Público relatório trimestral das representações, reclamações,
críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões
recebidas, bem como os seus encaminhamentos e resultados;
IX -

divulgar, permanentemente, seu papel institucional à sociedade;

Parágrafo único. As respostas aos interessados dar-se-ão no prazo de 30 (trinta) dias,
salvo justo motivo.
Art. 3º - A Ouvidoria do Ministério Público não dispõe de poderes correcionais, não
interfere, nem substitui as atribuições da Corregedoria-Geral do Ministério Público.
Art. 4º - O acesso à Ouvidoria será realizado por comparecimento pessoal, ou
mediante:
I-

correspondência;

II -

ligação telefônica, devidamente reduzida a termo pela Ouvidoria;

III -

mensagem via fac-símile;

IV -

comunicação via Internet, com utilização do serviço da Ouvidoria a ser
disponibilizado no sítio do Ministério Público.

Art. 5º- O cargo de Ouvidor do Ministério Público do Estado do Maranhão será
exercido por Procurador de Justiça, em atividade, nomeado pelo Procurador-Geral de Justiça a
partir da lista tríplice escolhida pelo Colégio de Procuradores, para mandato de 2 (dois) anos,
permitida uma recondução.
§ 1º- O processo eleitoral será regulamentado pelo Colégio de Procuradores de Justiça
do Ministério Público, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça.


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§ 2º- Durante o exercício do mandato, o membro do Ministério Público nomeado
Ouvidor ficará afastado de suas atribuições, bem como estará impedido de exercer outros
cargos, ou funções, ou candidatar-se a qualquer cargo eletivo na Instituição, no prazo de 2
(dois) anos após o fim do mandato.
§ 3º - Estão impedidos de concorrer ao cargo, o Procurador- Geral de Justiça, os
Subprocuradores-Gerais, o Corregedor-Geral, o Subcorregedor-Geral e os integrantes do
Conselho Superior do Ministério Público, salvo em caso de renúncia no prazo de 3 (três)
meses anteriores à eleição.
§ 4º - Os remanescentes da lista tríplice serão considerados, para os fins desta Lei
Complementar, suplentes do Ouvidor e exercerão o múnus nos casos de impedimentos e
afastamentos do titular, obedecida a ordem de votação.
Art. 6º - O Ouvidor do Ministério Público poderá ser destituído do cargo mediante
representação fundamentada de cidadão, entidade representativa, autoridade ou membro do
Ministério Público, nos casos de abuso de poder, conduta incompatível, grave omissão nos
deveres do cargo ou em caso de condenação penal transitada em julgado.
§ 1º- O procedimento para destituição do Ouvidor será aquele aplicado à destituição
do Corregedor-Geral do Ministério Público, previsto na respectiva Lei Orgânica.
§ 2º - O Procurador-Geral de Justiça, ouvido o Conselho Superior do Ministério
Público, poderá determinar o afastamento liminar do Ouvidor, enquanto perdurar o
procedimento de destituição.
Art. 7º - A Ouvidoria, órgão auxiliar do Ministério Público, integrará a estrutura
administrativa da Procuradoria-Geral de Justiça.
Art. 8º - A estrutura funcional e os procedimentos internos serão definidos por ato do
Procurador-Geral de Justiça.
Art. 9º - A Ouvidoria será instalada no prazo de 90 (noventa) dias, contados da
publicação desta Lei.
Art. 10 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa
Civil, a faça publicar, imprimir e correr.


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PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 03 DE
JUNHO DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
OMAR FURTADO DE MATOS
Secretário-Chefe da Casa Civil, em exercício
SIMÃO CIRINEU DIAS
Secretário de Estado de Planejamento,
Orçamento e Gestão