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Decreto sem número, de 21/08/2006 - Texto Original

Reserva imóvel no Município de  Três
                              Pontas   destinado  à  área  pública
                              municipal.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro de 1978, e nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Fica  reservado  ao Município  de  Três  Pontas,
destinado à área pública municipal, imóvel constituído de um  lote
de  terreno devoluto urbano, situado na Travessa A, s/nº, Distrito
de  Martinho  Campos,  com área de 1.302,58m2,  confrontando  pela
frente,  com  Travessa  A, com extensão de 34,70m;  pela  direita,
Avenida  Joaquim  Vieira  Marques, com extensão  de  45,20m;  pela
esquerda,  Avenida  Rio  Branco, com  extensão  de  51,00m;  pelos
fundos, com S.A.A.E., com extensão 20,45m.
     Parágrafo  único  -  O  imóvel  mencionado  não  poderá   ter
destinação  diversa  da  prevista no  caput,  salvo,  em  caso  de
interesse público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de agosto  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.