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Decreto sem número, de 28/12/2004 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Fundo Estadual de Saúde
no valor de R$1.104.200,00.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no
art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004,


DECRETA:


Art. 1º – Fica aberto o crédito
suplementar de R$1.104.200,00 (um milhão, cento e quatro mil e
duzentos reais), indicado no Anexo em favor do Fundo Estadual de
Saúde, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.


Art. 2º – Para atender ao disposto no
art. 1º, ficam anuladas as dotações orçamentárias
indicadas no Anexo deste Decreto.


Art. 3º – Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.


Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte,
aos 28 de dezembro de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho Anastasia
Fuad Noman




ANEXO AO DECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004.
(Registrado no SIAFI/MG sob o número 383)


SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE
DECRETO:


FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE


R$
4291.10512080-1.567-0001-4490-1-10.1
1.104.200,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
1.104.200,00




ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE


4291.10128133-4.801-0001-3320-1-10.1
38.800,00
4291.10128133-4.801-0001-3350-1-10.1
1.065.400,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
1.104.200,00