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DECRETO 44425, de 22/12/2006 de 22/12/2006 (Texto Original)


Estabelece normas para o credenciamento de prestadores de serviços
médico-hospitalares e odontológicos pela Secretaria de
Estado de Saúde - SES.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto nos arts. 25 e 26 da Lei Federal
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na Lei nº 13.317, de 24
de setembro de 1990, e na Lei Federal nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990,


DECRETA:


Art. 1º
A contratação de serviços médico-hospitalares
e odontológicos pela Secretaria de Estado de Saúde -
SES, em benefício de seus usuários, será
celebrada com prestadores, previamente credenciados, nos termos deste
Decreto.


Art. 2º
O credenciamento de que trata o art. 1º será instruído
com documentos relativos a:


I -
habilitação jurídica:
a)
cópia do contrato social ou do estatuto, registrado, e com
suas alterações, conforme o caso;
b)
cópia da ata de nomeação da diretoria;
c)
certificado de entidade beneficente social atualizado, expedido pelo
Conselho Nacional de Assistência Social ou lei de utilidade
pública da União, do Estado ou do Município,
conforme o caso;
d)
cópia do documento de identidade e do CPF do representante
legal da entidade; e
e)
dados pessoais de todos os sócios, ou da diretoria, quando
fundação: nome, nacionalidade, estado civil, profissão,
número da carteira de identidade, CPF, endereço
completo;


II -
qualificação técnica:
a)
alvará sanitário emitido pela unidade competente
acompanhado do relatório de inspeção relativo ao
serviço a ser credenciado;
b)
número de leitos disponíveis e capacidade de
atendimento;
c)
aprovação da CIB-Micro ou CIB-Macro, conforme o serviço
solicitado;
d)
planilhas de remanejamento de teto financeiro, assinadas pelos
gestores envolvidos;
e)
solicitação do gestor municipal e parecer do gerente
regional;
f)
relatório de inspeção sanitária,
conclusivo; e
g)
declaração da Gerência Regional de Saúde -
GRS de que o proprietário, o diretor ou o provedor do
estabelecimento a ser contratado não pertence ao quadro de
servidores públicos e nem exerce cargo ou função
de confiança no Sistema Único de Saúde - SUS;


III -
regularidade fiscal:
a)
Certidão Negativa de Débitos - CND atualizada junto ao
Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, ou prova de inexistência
de débito referente aos três meses anteriores, ou, se
for o caso, prova de regularidade quanto ao pagamento das parcelas
mensais relativas aos débitos renegociados;
b)
prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(CRF/FGTS).
c)
prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa
jurídica (CNPJ);


IV -
outros:
a)
declaração da contratada de que não possui
impedimento para licitar ou contratar com a Administração
Pública.
b)
declaração de que não viola o disposto no inciso
XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
c)
dados bancários da contratada;
d)
declaração de que está de acordo com os preços
estabelecidos pela Administração Pública; e
e)
declaração de que está de acordo com as normas
de prestação de serviço no SUS, bem como as
regras de pactuação dos fluxos assistenciais.


Art. 3º
Reunida a documentação exigida pelo art. 2º, o
processo será remetido ao Secretário de Estado de Saúde
para ratificação e publicação, a teor do
disposto no art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.


Art. 4º
As alterações das condições de
habilitação prevista no art. 2º, deverão
ser, a qualquer tempo, comunicadas pelo credenciado ao órgão
ou entidade responsável pelo credenciamento.


Art. 5º
O credenciado, se contratado para prestação dos
serviços compreendidos no objeto do credenciamento:


I -
deverá manter em regularidade suas obrigações
trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e
parafiscais, bem como sua situação junto aos órgãos
oficiais fiscalizadores de suas atividades, cabendo-lhe apresentar ao
órgão ou entidade contratante, sempre que estes
julgarem necessário, as comprovações dessa
regularidade; e


II -
não poderá delegar ou transferir à terceiros a
prestação de serviços ora pactuados, sem prévia
autorização, por escrito, do órgão ou
entidade contratante.


Art. 6º
O pagamento dos serviços prestados em decorrência da
contratação de que trata este Decreto estará
condicionado, durante a vigência contratual, à
apresentação de Certidão Negativa de Débitos
- CND junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou prova
de inexistência de débito referente aos três meses
anteriores, ou, se for o caso, prova de regularidade quanto ao
pagamento das parcelas mensais relativas aos débitos
renegociados, bem como do Certificado de Regularidade do FGTS, dentro
do prazo de validade dos documentos.


Art. 7º
Os casos de contratação não enquadrados no
procedimento estabelecido nesse Decreto serão submetidos à
Auditoria Setorial da SES, para análise e certificação
da regularidade do processo administrativo que o acompanha.


Art. 8º
A SES publicará resolução contendo definição
do procedimento para contratação, podendo nela incluir
outros documentos de qualificação técnica a
serem apresentados pelos prestadores de serviços
médico-hospitalares e odontológicos a serem contratados
no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado de
Minas Gerais/SUS-MG.


Art. 9º
Ficam mantidos os contratos já celebrados até a data da
publicação deste Decreto.


Art.
10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Marcelo
Gouvêa Teixeira