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Decreto 47221, de 25/07/2017 - Texto Original


Regulamenta
o inciso XI do art. 4º da Lei nº 19.091, de 30 de julho de
2010, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Habitação
– FEH –, criado pela Lei nº 11.830, de 6 de julho de
1995.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 19.091, de 30 de
julho de 2010,


DECRETA:


Art.
1º – A concessão de subsídio temporário
para auxílio habitacional, de que trata o inciso XI do art. 4º
da Lei nº 19.091, de 30 de julho de 2010, consiste na concessão
de benefício financeiro mensal, não reembolsável,
de caráter emergencial e por tempo determinado, destinado ao
auxílio para o provimento de moradia provisória às
famílias em situação habitacional de emergência
ou de vulnerabilidade temporária, removidas de áreas de
conflitos socioambientais e fundiários urbanos e rurais.
§
1º – A Mesa de Diálogo e Negociação
Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais e outros
grupos envolvidos em conflitos socioambientais e fundiários,
instituída pelo Decreto NE nº 203, de 1º de julho de
2015, bem como a Companhia de Habitação do Estado de
Minas Gerais – Cohab-MG –, poderá propor a
concessão do subsídio temporário a ser
estabelecido em acordo com as partes envolvidas.
§
2º – Considera-se provimento de moradia provisória
o pagamento, no todo ou em parte, de aluguel residencial, assim como
das despesas com moradias compartilhadas pelas famílias
beneficiárias em imóvel de terceiros na forma prevista
em legislação específica do município. 



Art.
2º – Para efeito deste regulamento caracteriza-se como
beneficiário o núcleo familiar com rendimento mensal,
prioritariamente, de zero a três salários mínimos
que, comprovadamente, necessitem de subsídio temporário
para garantir a proteção de seu direito social à
moradia, conforme selecionado pelo município. 

§
1º – A lei municipal poderá definir,
excepcionalmente, famílias beneficiárias com rendimento
superior ao definido no caput.
§
2º – Na composição da renda familiar deverá
ser levada em consideração a totalidade da renda dos
membros da família, oriundos do trabalho ou de outras fontes
de qualquer natureza.
§
3º – O subsídio temporário será pago
ao núcleo familiar representado por apenas uma pessoa física
responsável pelo benefício.
§
4º – A titularidade do benefício será
preferencialmente concedida à mulher responsável pela
família.
§
5º – Será vedada a constituição de
duplicidade familiar para fins de acumulação de dois ou
mais benefícios para o mesmo núcleo familiar
cadastrado.
§
6º – O beneficiário do subsídio temporário
ou outro membro do núcleo familiar, não poderá
ser proprietário, promitente comprador ou cessionário
de outro imóvel, e nem ter sido beneficiário de
programa habitacional promovido por quaisquer das esferas
governamentais.
§
7º – Deverá ser elaborada uma avaliação
social que indicará a titularidade do benefício nos
casos de separação conjugal, dissolução
da união estável, emancipação de
dependentes ou outra forma de subdivisão em que seja formado
um novo núcleo familiar.
§
8º – O benefício é intransferível e
restrito ao núcleo familiar detentor do subsídio
temporário.


Art.
3º – A comprovação da necessidade do
subsídio temporário, a seleção e o
enquadramento das famílias a serem beneficiadas serão
realizados pelo município e pela Cohab-MG, em conjunto ou
separadamente, a partir do cadastro socioeconômico das famílias
candidatas, com o apoio de órgãos ou entidades
vinculados à questão fundiária, quando houver,
observadas as regras dispostas no presente decreto, na legislação
municipal pertinente e no convênio.
Parágrafo
único – Depois de concluídas as etapas previstas
no caput caberá ao município a elaboração
e emissão de relatório técnico conclusivo, a ser
anexado ao processo de concessão do subsídio
temporário, como parte integrante do convênio a ser
firmado com a Cohab-MG.


Art.
4º – O agente executor do processo de concessão do
subsídio temporário será a Cohab-MG, na
qualidade de gestor e agente financeiro do Fundo Estadual de
Habitação – FEH.
Parágrafo
único – O subsídio temporário estabelecido
pelo acordo no âmbito da Mesa de Diálogo e Negociação
Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais e outros
grupos envolvidos em conflitos socioambientais e fundiários,
será instituído mediante assinatura de convênio
firmado entre o Estado, por meio da Cohab-MG, e o município
partícipe, nos termos do Decreto nº 46.319, de 26 de
setembro de 2013.


Art.
5º – Os recursos financeiros correspondentes à
parcela do Estado para atender à demanda do subsídio
temporário serão de natureza não reembolsável
e deverão ser consignados, anualmente, no orçamento
fiscal do Estado à conta da dotação orçamentária
do FEH, nos termos do art. 5º da Lei 19.091, de 2010.
§
1º – Os benefícios serão subsidiados pelo
FEH em até cinquenta por cento do valor total do subsídio
temporário previsto na legislação municipal ou
em convênio.
§
2º – O FEH poderá, em casos excepcionais e em
virtude de proposta realizada no âmbito da Mesa de Diálogo
e Negociação Permanente com Ocupações
Urbanas e Rurais e outros grupos envolvidos em conflitos
socioambientais e fundiários ou da Cohab-MG, arcar
integralmente com os repasses de recursos para atender ao subsídio
temporário.


Art.
6º – O subsídio temporário será
concedido com base nos prazos estabelecidos em convênio,
conforme o Decreto nº 46.319, de 2013, respeitados os limites
legais estabelecidos pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho
de 1993.
§
1º – A parcela do subsídio temporário de
responsabilidade do Estado será repassada pela Cohab-MG
diretamente ao beneficiário ou ao município, em
parcelas mensais e sucessivas, conforme estabelecido em convênio,
mediante depósito em conta bancária remunerada, sob a
titularidade do beneficiário ou do município, que se
responsabilizarão, em cada caso, pela prestação
de contas da sua aplicação.
§
2º – A continuidade dos repasses fica condicionada à
apresentação mensal pelo município do
comprovante de quitação do total do subsídio
temporário repassado no mês anterior, em prazo a ser
estabelecido em convênio, conforme cronograma financeiro
previsto no plano de trabalho, sob pena de interrupção
ou suspensão do benefício até a sua comprovação.
§
3º – A concessão do subsídio temporário
poderá ser ajustada, no vencimento, pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor – INPC –, ou
outro índice oficial que o substitua. 



Art.
7º – Caberá à Cohab-MG as seguintes
atribuições específicas além daquelas
previstas na legislação do FEH: 

I
– providenciar a inclusão, na proposta orçamentária
anual do FEH, de recursos para atendimento das necessidades do
subsídio temporário, sob orientação da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag; 

II
– nomear equipe de trabalho específica para atender as
rotinas relacionadas à concessão do subsídio
temporário;
III
– orientar o município sobre os critérios a serem
seguidos no processo de seleção das famílias a
serem beneficiadas e na execução do trabalho social;
IV
– fiscalizar e avaliar a utilização dos recursos
concedidos ao município para o subsídio temporário,
observando o cumprimento das normas e condições
definidas em convênio e neste decreto;
V
– prestar contas ao FEH quando for a captadora e aplicadora do
recurso.
Parágrafo
único – Para a prestação de contas de que
trata o inciso V será considerado como documento hábil
a comprovação do repasse do subsídio temporário
ao beneficiário.


Art.
8º – O município para firmar o convênio nos
termos do art. 6º deverá atender aos seguintes critérios:
I
– providenciar a inclusão, ou já possuir, na sua
proposta orçamentária anual, recursos para atendimento
das necessidades do subsídio temporário; 

II
– executar o trabalho social, incluindo o cadastro, a seleção
e o acompanhamento das famílias candidatas ao subsídio
temporário, mediante a aplicação dos critérios
e procedimentos definidos no convênio e na legislação
municipal pertinente;
III
– depositar em conta corrente específica e vinculada ao
convênio os recursos correspondentes à sua
contrapartida, quando houver, visando a composição dos
custos do subsídio temporário, em conformidade com os
prazos estabelecidos no cronograma de desembolso, constante do plano
de trabalho;
IV
– aplicar os recursos repassados pela Cohab-MG exclusivamente
na finalidade do subsídio temporário, em estrita
consonância com o plano de trabalho e o cronograma físico
financeiro aprovado pelos partícipes;
V
– prestar contas à Cohab-MG dos recursos recebidos,
conforme definido em convênio, observado o disposto no Decreto
nº 46.319, de 2013;
VI
– prestar à Cohab-MG todas as informações
na forma e periodicidade solicitadas; 

VII
– comunicar à Cohab-MG a alteração de
beneficiários.


Art.
9º – A concessão do subsídio temporário
será interrompida nas seguintes condições:
I
– quando for dada solução habitacional definitiva
para a família beneficiária; 

II
– pelo não atendimento, por parte dos beneficiários,
de condições e obrigações previstas; 

III
– pela extinção das condições que
determinaram sua concessão;
IV
– quando for constatada qualquer tentativa de fraude aos
objetivos do subsídio temporário;
V
– por solicitação do beneficiário, a
qualquer tempo;
VI
– por discordância com a alternativa habitacional
oferecida para a solução definitiva da situação
habitacional emergencial ou de vulnerabilidade que deu ensejo à
concessão do benefício.


Art.
10 – A Cohab-MG fará jus à comissão de
seis por cento sobre o valor dos desembolsos mensais realizados pelo
FEH para atender ao subsídio temporário, conforme
previsto no inciso II do art. 12 da Lei nº 19.091, de 2010. 



Art.
11 – As normas operacionais complementares serão
estabelecidas em atos normativos internos da Cohab-MG.


Art.
12 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de julho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL