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Decreto sem número, de 22/12/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Companhia Energética de Minas Gerais –
Cemig, no valor de R$946.074.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art.9º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA
:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$946.074.000,00 (novecentos e quarenta e seis milhões setenta
e quatro mil reais) em favor da Companhia Energética de Minas
Gerais – Cemig, na ação Distribuição
de Dividendos – 5.12.125.752.253.8.023.


Art.
2º Para atender ao disposto no art.1º, serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
da receita de Recursos Próprios da Companhia Energética
de Minas Gerais – Cemig.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima