GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 125, DE 23 DE ABRIL DE 2012.


Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP - e
ao Fundo de Transporte - FT -, no valor global de R$ 2.730.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200036001971 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP - e ao Fundo de Transporte - FT - 3 (três)
créditos suplementares no valor global de R$ 2.730.000,00 (dois milhões, setecentos e trinta mil reais), para reforço de dotações consignadas
no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORES E OBRAS-AGETOP
04 122 1025 1.116 - Planejamento, Gestão e Projeto ​ Próprios Públicos
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

130.000,00

R$

300.000,00

R$

2.300.000,00

R$

2.730.000,00

26 782 1029 1.080 - Construção e Ampliação de Estradas Municipais
3 (00) - Outras Despesas Correntes
5550 - FUNDO DE TRANSPORTES - FT
26 782 1008 2.392 - Conservação,
Recuperação, Manutenção e Sinalização das
Rodovias Pavimentadas e Não Pavimentadas e Suas Pontes
4 (20) - Investimentos
TOTAL
- Redação dada pelo Decreto Orçamentário nº 183, de 01-06-2012.

5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
04 122 1025 1.116 - Planejamento, Gestão e Projeto – Próprios Públicos
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

300.000,00

R$

130.000,00

26 782 1029 1.080 - Construção e Ampliação de Estradas Municipais
3 (00) - Outras Despesas Correntes
5550 - FUNDO DE TRANSPORTE - FT
26 782 1008 2.392 - Conservação, Recuperação, Manutenção e Sinalização das
Rodovias Pavimentadas e Não Pavimentadas e Suas Pontes
4 (20) - Investimentos

R$ 2.300.000,00

TOTAL....................

R$ 2.730.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
26 122 1008 2.039 - Eventos Culturais, Festividades e Inaugurações de Obras
4 (00) - Investimentos

R$

430.000,00

5550 - FUNDO DE TRANSPORTE - FT
26 782 1008 2.392 - Conservação, Recuperação, Manutenção e Sinalização das
Rodovias Pavimentadas e Não Pavimentadas e Suas Pontes
3 (20) - Outras Despesas Correntes
TOTAL....................

R$ 2.300.000,00
R$ 2.730.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de abril de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 26-04-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-04-2012.