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Decreto sem número, de 12/12/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes e do Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais no valor de R$350.700,00.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, caput,
parágrafo único, incisos II e III da Lei nº
14.595, de 22 de janeiro de 2003,



Decreta:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$350.700,00 (trezentos
e cinquenta mil e setecentos reais), indicado no Anexo em favor da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes e do
Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais.



Art. 2º
- Para acorrer ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$146.700,00 (cento e quarenta e seis
mil e setecentos reais);

II - de
receitas de doações no valor de R$4.000,00 (quatro mil
reais);

III -
do excesso de arrecadação da receita própria do
Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais,
previsto para o corrente exercício, no valor de R$200.000,00
(duzentos mil reais).



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.