ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 167, DE 27 DE MAIO DE 2014
Institui a Regionalização do Meio Ambiente
do Estado do Maranhão por Bacias
Hidrográficas.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica instituída, para fins de planejamento institucional, a Regionalização do
Meio Ambiente do Estado do Maranhão por Bacias Hidrográficas, com a conformação de 12
Regiões de Planejamento, organizadas na forma do Anexo desta Lei Complementar.
Art. 2º - Para fins desta Lei Complementar, serão observados os seguintes conceitos
básicos:
I-

Região de Planejamento: unidade espacial formada pela agregação de
municípios, obedecendo aos critérios utilizados pelo Núcleo Geoambiental da
Universidade Estadual do Maranhão para a delimitação das bacias
hidrográficas maranhenses;

II -

Bacia Hidrográfica: unidade físico-territorial utilizada para a implementação da
Política Estadual do Meio Ambiente.

Art. 3º - Os limites geográficos regionais estabelecidos nesta Lei Complementar
constituem referência para:
I-

o processo de planejamento institucional;

II -

a formulação de políticas públicas na área ambiental e de recursos hídricos;

III -

a promoção do desenvolvimento sustentável e o intercâmbio entre regiões com
interesses comuns;

IV -

a elaboração de planos e projetos;

V-

a apresentação de dados estatísticos.

Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão


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inteiramente como nela se contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa
Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE
MAIO DE 2014, 193º DA INDEPENDÊNCIA E 126º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
ANNA GRAZIELLA SANTANA NEIVA COSTA
Secretária-Chefe da Casa Civil

ANEXO
Relação dos
Municípios
inseridos na
Bacia
Hidrográfica
do Litoral
Ocidental

Relação dos
Municípios
inseridos na
Bacia
Hidrográfica
das Ilhas
Maranhenses

Bacurinha

Cajapió

Açailândia

Alto Alegre do
Maranhão

Palmeirândia

Paço do Lumiar Buriticupu

São Bento

Raposa

São Vicente
Ferrer

Relação dos
Municípios
inseridos na
Bacia
Hidrográfica do
rio Turiaçu

Relação dos
Municípios
inseridos na
Bacia
Hidrográfica do
rio Maracaçumé

Relação dos
Municípios
inseridos na
Bacia
Hidrográfica do
rio Preguiças

Bernardo do
Mearim

Nova Olinda do
Maranhão

Amapá do
Maranhão

Barreirinhas

Bela Vista do
Maranhão

Esperantinópolis

Presidente Médici

Cândido Mendes

Paulino Neves

Bom Jesus das
Selvas

Igarapé do Meio

Igarapé Grande

Santa Luzia do
Paruá

Godofredo Viana

Santa Quitéria do
Maranhão

São José de
Ribamar

Altamira do
Maranhão

Bom Jardim

Lima Campos

Zé Doca

Luis Domingues

---

Apicum-Açu

São Luís

Bacabal

Monção

Pedreiras

Pedro do Rosário

Araguanã

---

Bacuri

---

Bom Lugar

Pindaré-Mirim

Poço de Pedras

Presidente Sarney

---

Cedral

---

Brejo de Areia

Pio XII

São Raimundo do Santa Helena
Doca Bezerra

Centro do
Guilherme
Governador
Nunes Freire

Central do
Maranhão

---

Santa Inês

São Roberto

Maracaçumé

---

Cururupu

---

Santa Luzia

Trizidela do Vale Turilândia

Maranhãozinho

---

Guimarães

---

Conceição do
Lago-Açu
Olho d’Água
das Cunhãs
São Luis
Gonzaga do
Maranhão

Mirinzal

---

Porto Rico do
Maranhão
Alcântara

Relação dos Municípios inseridos na Bacia
Hidrográfica do Rio Mearim

Turiaçu

---

São João do Caru São João Batista

Serrano do
Maranhão

---

---

Vitorino Freire

Satubinha

Cajari

---

---

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Lago Verde

Tufilândia

Matinha

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Amarante do

Anajatuba

Olinda Nova do

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Maranhão

Maranhão

Bequimão

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Buritirama

Governador
Newton Belo

Penalva

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Peri-Mirim

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João Lisboa

Arari

Viana

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Pinheiro

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Senador La
Rocque

Joselândia

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---

Arame

São Mateus do
Maranhão
Vitória do
Mearim

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---

Formosa da
Serra Negra

Bacabeira

Santo Antônio
dos Lopes
São José dos
Basílios

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Grajaú

Barra do Corda

Lago da Pedra

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Itaipava do
Grajaú

Jenipapo dos
Vieiras

Lago do Junco

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Sítio Novo

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Marajá do Sena

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Presidente
--Dutra
Santa Filomena --do Maranhão
--Tuntum

Lago dos
Rodrigues
Lagoa Grande
do Maranhão

Paulo Ramos

---

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Relação dos Municípios
inseridos na Bacia
Hidrográfica do rio Parnaíba

Relação dos
Municípios
inseridos na
Bacia
Hidrográfica
do Rio
Tocantins

Relação dos
Municípios
inseridos na
Bacia
Hidrográfica
do rio Gurupi

Relação dos Municípios inseridos na
Bacia Hidrográfica do rio Itapecuru

Humberto de
Campos

Água Doce do
Maranhão

Benedito Leite

Campestre do
Maranhão

Boa Vista do
Gurupi

Aldeias Altas

Governador
Eugênio Barros

Afonso Cunha

Primeira Cruz

Araioses

Loreto

Carolina

Centro Novo do
Maranhão

Caxias

Governador Luiz
Rocha

Anapurus

Santo Amaro
do Maranhão

Brejo

Sambaíba

Estreito

Junco do
Maranhão

São José do Sóter

Graça Aranha

Belágua

Icatu

Magalhães de
Almeida

Feira Nova do
Maranhão

Carutapera

Alto Alegre do
Maranhão

São Domingos do
Maranhão

Buriti

---

Milagres do
Maranhão

São Félix de
Balsas
São Raimundo
das
Mangabeiras

Lajeado Novo

Itinga do
Maranhão

Codó

Senador
Alexandre Costa

Chapadinha

---

Santana do
Maranhão

Coelho Neto

Porto Franco

São Francisco
do Brejão

Coroatá

Itapecuru-Mirim

Mata Roma

---

São Bernardo

Duque Bacelar

São João do
Paraíso

---

Peritoró

Santa Rita

São Benedito do
Rio Preto

---

Alto Parnaíba

Timon

São Pedro dos
Crentes

---

Timbiras

Lagoa do Mato

Urbano Santos

---

Balsas

Tutóia

Cidelândia

---

Rosário

Paraibano

Axixá

---

Fortaleza dos
Nogueiras

---

São Pedro da
Água Branca

---

Buriti Bravo

Passagem Franca

Cachoeira Grande

Relação dos
Municípios
inseridos na
Bacia
Hidrográfica
do rio Periá

Relação dos
Municípios
inseridos na
Bacia
Hidrográfica do
rio Munim


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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Nova Colinas

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Vila Nova dos
Martírios

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Colinas

Pastos Bons

Morros

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Tasso Fragoso

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Davinópolis

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Fortuna

São Domingos do
Azeitão

Presidente
Juscelino

---

Barão de Grajú

---

Governador
Edison Lobão

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Jatobá

Matões

Duque Bacelar

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Nova Iorque

---

Imperatriz

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Mirador

Parnaramã

Nina Rodrigues

---

Montes Altos

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Sucupira do Norte

---

Presidente Vargas

---

Ribamar
Fiquene

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Cantanhede

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Vargem Grande

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Riachão

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Matões do Norte

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São Francisco
do Maranhão
São João dos
Patos
Sucupira do
Riachão

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Miranda do Norte

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Pirapemas

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Capinzal do Norte

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Dom Pedro

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Gonçalves Dias

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Governador
Archer

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Fernando Falcão

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