PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 4.328/2017
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Sargento Rodrigues, o Projeto de Lei nº 4.328/2017 “declara patrimônio cultural do Estado a Festa do Vaqueiro de Nanuque e Região”.
Publicada no Diário do Legislativo de 1º/6/2017, foi a proposição distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Cultura.
O projeto vem a esta comissão para receber parecer sobre a sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, na forma do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em estudo pretende declarar, como patrimônio cultural do Estado, a Festa do Vaqueiro de Nanuque e Região.
Segundo a justificativa apresentada pelo autor da proposição: “a Festa do Vaqueiro de Nanuque e Região é um evento turístico, cultural, tradicional, que envolve fé e devoção. É expressão dos costumes, com desfile de carros de boi, apresentação do coral ‘As Aboiadeiras do Bueno’, há mais de 11 anos na região”. Ainda segundo o deputado proponente, a “Festa do Vaqueiro tornou-se a maior referência cultural da Região, atraindo, anualmente, mais de sessenta comitivas de vaqueiros, que se deslocam de vários Estados para participarem do evento”.
O registro de bens imateriais tem um papel fundamental na conservação da memória da coletividade, propiciando ações de estímulo à manutenção e à difusão das práticas culturais.
Ressalte-se que se consideram patrimônio cultural imaterial as práticas, as representações, as expressões, os conhecimentos e as técnicas, os instrumentos, os objetos, os artefatos e os lugares associados a comunidades, a grupos e, em alguns casos, a indivíduos que se reconhecem como parte desse patrimônio. É ele transmitido de geração a geração e constantemente recriado por comunidades e grupos, em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, o que gera identidade e continuidade e contribui para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana.
O Decreto nº 42.505, de 2002, que institui as formas de registros de bens culturais de natureza imaterial ou intangível que constituem patrimônio cultural do Estado, dispõe, em seu art. 1º, § 1º, que o registro de um bem imaterial se dá com a sua inscrição em um dos quatro Livros de Registro, a saber: o Livro dos Saberes, onde são inscritos os conhecimentos e os modos de fazer enraizados no cotidiano das comunidades; o Livro das Celebrações, onde são inscritos os rituais e as festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas sociais; o Livro das Formas de Expressão, onde são inscritas as manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas; e o Livro dos Lugares, onde são inscritos mercados, feiras, santuários, praças e demais espaços onde se concentram e se reproduzem práticas culturais coletivas.
Em relação à possibilidade de iniciar-se um processo de registro por meio de lei, esclarecemos que a jurisprudência é ainda incipiente nesse aspecto. De outro lado, quanto à apreciação do mérito da matéria, ressaltamos a importância de uma profunda análise da Comissão de Cultura, que deverá fazê-lo em momento oportuno.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 4.328/2017.
Belo Horizonte, 8 de novembro de 2017.
Leonídio Bouças, presidente e relator – Bonifácio Mourão – Hely Tarqüínio – Roberto Andrade – Isauro Calais – Luiz Humberto Carneiro.