PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 2.582/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Direitos Humanos requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao governador do Estado e ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em notas técnicas acerca do processo de expansão da cava da Mineração Riacho dos Machados Ltda. (94 87 2017), as quais devem conter o estudo dos licenciamentos ambientais, informando-se principalmente o número dos processos administrativos referentes aos licenciamentos, as fases que já foram cumpridas, as que estão por vir, as condicionantes e as possíveis ilegalidades e vícios encontrados nos processos.
Após publicação no Diário do Legislativo de 30/8/2019, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em análise visa obter informações acerca do processo de expansão da cava da Mineração Riacho dos Machados Ltda., incluindo esclarecimentos sobre os licenciamentos ambientais, as fases que já foram cumpridas e as que estão por vir, as condicionantes e as possíveis ilegalidades e vícios encontrados.
A atividade mineradora, e suas consequências, tem ocupado lugar central nas atividades do Parlamento mineiro. Em especial, após o rompimento da barragem de Fundão, da empresa Samarco Minerações S.A., em Mariana, na data de 5/11/2015; e da barragem 1 da Mina Córrego de Feijão, da mineradora Vale S.A., em Brumadinho, na data de 25/1/2019. Desses graves eventos – que acarretaram a morte de centenas de pessoas, além de danos sociais, ambientais e econômicos irreparáveis –, decorreram a criação da Comissão Extraordinária das Barragens (que funcionou de 12/11/2015 a 7/7/2016) e, posteriormente, a instalação, em 14/3/2019, da Comissão Parlamentar de Inquérito da Barragem de Brumadinho. Várias comissões permanentes da ALMG têm atuado em torno dessa temática, em particular a Comissão de Direitos Humanos, por meio da realização de audiências públicas, da apresentação de requerimentos solicitando providências ou informações a órgãos governamentais e da realização de visitas técnicas com vistas a encaminhar as demandas e discutir alternativas para a solução dos diversos impasses entre mineradoras e atingidos no Estado.
No que se refere à proposição em tela, inferimos particular preocupação da comissão autora quanto à regularidade da expansão da cava do empreendimento e à efetiva obediência aos requisitos legalmente exigidos. Compreendemos que pedido de informações nesse sentido é oportuno, e soma-se às ações de acompanhamento da atividade mineradora no Estado, priorizadas no âmbito da ALMG nos últimos anos.
A proposição é legítima e tem lastro legal, ampara-se no inciso X do art. 49 da Constituição da República, que estabelece como competência do Poder Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, bem como nos arts. 73 e 74 da Constituição do Estado, os quais, em simetria, atribuem ao Legislativo o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa estatal. Já o § 2º do art. 54 da Carta Mineira autoriza a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a secretário de Estado, sendo que a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade.
Não obstante, reputamos pertinente ajustar a redação do requerimento tão somente para adequar sua destinação, excluindo o governador do Estado, por não integrar as hipóteses permitidas pelo art. 54 da Constituição Estadual para o pedido de informação. Para tanto, apresentamos emenda à proposta inicial.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 2.582/2019 com a Emenda nº 1, a seguir apresentada.
EMENDA Nº 1
Suprima-se a expressão “ao governador do Estado e”.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 8 de fevereiro de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Doutor Jean Freire, relator.