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Decreto 47651, de 20/05/2019 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 104/18,
de 28 de setembro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – O caput do art. 53-B da Parte 1 do Anexo IX do
Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
53-B – O agente transmissor de energia elétrica deverá
emitir nota fiscal, relativamente aos valores ou encargos pelo uso
dos sistemas de transmissão e de conexão.”.


Art.
2º – Ficam revogados os incisos I e II do caput e o §
1º do art. 53-B da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS –
RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 2002.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia
do segundo mês subsequente ao da publicação.


Belo
Horizonte, aos 20 de maio de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO