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Decreto sem número, de 03/12/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$38.844.183,44.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º, da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$38.844.183,44 (trinta e
oito milhões oitocentos e quarenta e quatro mil cento e
oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos) indicado no
Anexo em favor dos seguintes Órgãos e Entidades,
onerando em R$1.610.650,90 (um milhão seiscentos e dez mil
seiscentos e cinqüenta reais e noventa centavos) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro
de 2009:

I -
Secretaria de Estado de Cultura;

II -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

III -
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude;

IV -
Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de
Minas Gerais;

V -
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais;

VI -
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais;

VII -
Fundação de Educação para o Trabalho de
Minas Gerais;

VIII -
Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas
Gerais;

IX -
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais; e

X -
Fundo Estadual de Saúde.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$13.899.239,64 (doze milhões
oitocentos e noventa e nove mil duzentos e trinta e nove reais e
sessenta e quatro centavos);

II - do
excesso de arrecadação da receita de Contribuição
do Servidor aos Institutos de Previdência do Instituto de
Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais,
previsto para o corrente exercício, no valor de
R$11.554.288,00 (onze milhões quinhentos e cinqüenta e
quatro mil duzentos e oitenta e oito reais);

III -
do excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados da Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais, previsto para o corrente exercício, no
valor de R$8.544.426,80 (oito milhões quinhentos e quarenta e
quatro mil quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta centavos);

IV - do
excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados da Fundação de Educação
para o Trabalho de Minas Gerais, previsto para o corrente exercício,
no valor de R$1.052.233,00 (um milhão cinqüenta e dois
mil duzentos e trinta e três reais); e

V - do
contrato de empréstimo nº 7547-BR, firmado em 13/08/08,
entre o Estado de Minas Gerais e o Banco Internacional para
Reconstrução e Desenvolvimento, objetivando o apoio da
melhoria da eficiência e eficácia da utilização
de recursos públicos, adoção e inovação
em Administração Pública e fortalecimento do
Sistema de Administração, baseado em monitoramento e
avaliação dos resultados, referente à
assistência técnica, no valor de R$3.793.996,00 (três
milhões setecentos e noventa e três mil novecentos e
noventa e seis reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 3 DE DEZEMBRO DE 2009 .
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 232 )
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA R$

1271.13122701-2.427-0001-4490-0-10.1
52.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08243033-1.051-0001-3390-1-10.1
219.314,35

1481.11334117-4.024-0001-3390-0-25.1
67.656,06

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.14422160-4.101-0001-3390-0-10.1
250.000,00

INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2121.09272751-4.373-0001-3390-0-49.1
5.690.000,00

2121.09272751-4.373-0001-3390-0-50.1
16.554.288,00

INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS

2201.13391009-1.300-0001-3390-1-10.1
147.200,00

2201.13392009-1.333-0001-3390-1-10.1
892.136,55

2201.13392009-1.333-0001-3390-1-25.1
411.225,99

FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1
1.123.183,02

2271.10122701-2.002-0001-4490-0-60.1
855.597,08

2271.10122701-2.008-0001-3190-0-60.1
981.882,20

2271.10302107-4.001-0001-3390-0-60.1
252.874,05

2271.10302107-4.002-0001-3390-0-60.1
477.657,64

2271.10302107-4.003-0001-3390-0-60.1
808.903,13

2271.10302107-4.003-0001-4490-0-60.1
1.500.000,00

2271.10302107-4.004-0001-3390-0-60.1
215.990,01

2271.10302107-4.004-0001-4490-0-60.1
500.000,00

2271.10302107-4.006-0001-3390-0-60.1
1.828.339,67

FUNDACAO
DE EDUCACAO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS

2281.12363143-4.254-0001-3390-0-60.1
152.233,00

2281.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1
900.000,00

FUNDACAO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS

2321.10122701-2.417-0001-3190-0-60.1
809.000,00

2321.10302187-4.372-0001-3390-0-10.1
50.000,00

IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2391.22122702-7.004-0001-3190-0-60.9
310.706,69

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301049-1.271-0001-3390-1-25.1
1.620.000,00

4291.10301049-1.271-0001-4490-1-25.1
2.173.996,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 38.844.183,44

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL R$

1481.08124033-1.049-0001-3390-1-10.1
213.114,35

1481.08243033-1.051-0001-4440-1-10.1
6.200,00

1481.11334117-4.643-0001-3390-0-25.1
67.656,06

INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2121.09122701-2.002-0001-3390-0-49.1
2.490.000,00

2121.09122701-2.427-0001-3390-0-49.1
1.000.000,00

2121.09272751-4.374-0001-3390-0-49.1
2.200.000,00

2121.10302715-4.392-0001-3390-0-50.1
5.000.000,00

FUNDACAO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS

2161.08243174-4.298-0001-4490-0-10.1
250.000,00

INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS

2201.13392009-1.301-0001-4490-1-10.1
691.000,00

2201.13392009-1.333-0001-4490-1-25.1
411.225,99

2201.13392009-4.641-0001-3390-1-10.1
400.336,55

FUNDACAO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS

2321.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1
450.000,00

2321.10302187-4.683-0001-3390-0-60.1
100.000,00

2321.10302720-1.261-0001-3390-0-10.1
50.000,00

2321.10302720-1.261-0001-3390-0-60.1
140.000,00

2321.10302720-1.261-0001-4490-0-60.1
119.000,00

IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2391.23692704-4.136-0001-3390-0-60.1
310.706,69

TOTAL
DA ANULACAO 13.899.239,64