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DELIBERAÇÃO 2371, de 27/06/2006 de 27/06/2006 (Texto Original)


Altera a Deliberação da Mesa nº 1.541, de 29 de
abril de 1998, que dispõe sobre a jornada de trabalho e o
controle de freqüência do servidor da Secretaria da
Assembléia Legislativa e dá outras providências.


A Mesa
da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial da prevista no inciso V
do art. 79 do Regimento Interno,

DELIBERA:


Art. 1º
- A Deliberação da Mesa nº 1.541, de 29 de abril
de 1998, fica acrescida dos seguintes arts. 6º-A, 10-A, 14-A,
22-A e 25-A:

"Art.
6º-A - O servidor submetido ao registro de freqüência
lotado em órgão da estrutura administrativa da
Secretaria da Assembléia Legislativa previsto nos incisos II a
V do art. 1° da Resolução n° 5.198, de 21 de
maio de 2001, sujeito à jornada ordinária diária
de oito horas a que se refere o "caput" do art. 6º
desta deliberação registrará seis horas dessa
jornada no terminal coletor de dados, de acordo com escala definida
pelo titular do seu órgão de lotação, da
seguinte forma:

I -
preferencialmente em período contínuo, das 7h30min às
13h30min ou das 12h30min às 18h30min; ou
II - em
dois períodos, durante o horário-núcleo da
Assembléia Legislativa, com intervalo de no mínimo uma
hora para descanso a ser realizado entre as 12 e as 14 horas, devendo
o intervalo ser registrado no terminal coletor de dados; ou

III -
mediante autorização do titular de órgão
previsto nos incisos II e III do art. 1° da Resolução
n° 5.198, de 2001, o qual especificará se a jornada será
cumprida dentro ou fora do horário-núcleo da Assembléia
Legislativa:
a) em
período contínuo diverso dos estabelecidos no inciso I
do "caput" deste artigo; ou
b) em
dois períodos, com a realização do intervalo de
no mínimo uma hora para descanso em horário diverso do
estabelecido no inciso II do "caput" deste artigo, devendo
o intervalo ser registrado no terminal coletor de dados; ou

c) em
escala variável em conformidade com os períodos
estabelecidos nas alíneas "a" e "b" deste
inciso.
§
1º - As duas horas complementares da jornada ordinária de
oito horas diárias serão gerenciadas, conforme a
necessidade de serviço do órgão de lotação
do servidor, pelo respectivo titular.
§
2º - Na hipótese de o servidor não atender à
convocação para trabalho nas duas horas complementares
de que trata o § 1º deste artigo em razão da
necessidade de serviço do seu órgão de lotação,
o respectivo titular encaminhará registro do fato à
Gerência-Geral de Administração de Pessoal - GPE
-, para fins do desconto previsto no art. 16 desta deliberação.

§
3º - Os horários de início de jornada
estabelecidos no inciso I do "caput" deste artigo poderão
ser prorrogados em até trinta minutos, prorrogando-se em igual
período o horário de término da jornada.
§
4º - Em regime de compensação de horas e com a
anuência do titular do órgão de lotação,
será permitido ao servidor o cumprimento de jornada mínima
diária de quatro horas.

§
5º - O período trabalhado além das seis até
as oito horas diárias, neste não se incluindo o
intervalo intrajornada obrigatório de no mínimo uma
hora para descanso necessariamente registrado no terminal coletor de
dados, poderá compensar, dentro do mesmo mês de
ocorrência, a jornada não cumprida integralmente pelo
servidor em dia que tenha realizado a jornada mínima prevista
no § 4º deste artigo, não se computando o período
trabalhado além das seis até as oito horas diárias
como serviço extraordinário para pagamento ou crédito
no banco de horas.

§
6º - O período trabalhado além da jornada
ordinária diária de oito horas, neste não se
incluindo o intervalo intrajornada obrigatório de no mínimo
uma hora para descanso necessariamente registrado no terminal coletor
de dados, será considerado serviço extraordinário,
sendo processado na seguinte ordem:
I -
dentro do mesmo mês de ocorrência, para compensação
de jornada não cumprida integralmente em outro dia;
II -
mediante convocação do titular do órgão
de lotação do servidor e aprovação das
horas no Sistema Informatizado de Apuração de
Freqüência, para crédito no banco de horas ou
pagamento, respeitado o limite previsto no art. 3° da Resolução
nº 5.115, de 29 de maio de 1992.
§
7º - A não-observância do registro do intervalo
intrajornada a que se referem os §§ 5º e 6º deste
artigo implicará a desconsideração, no Sistema
Informatizado de Apuração de Freqüência, das
horas que excederem as seis horas diárias.

§
8º - Para fins de compensação, serão
considerados:
I - o
débito de oito horas, no caso de falta com aposição
do código de ocorrência 51 pelo titular do órgão
de lotação do servidor no Sistema Informatizado de
Apuração de Freqüência;

II - o
débito das horas que faltam para completar a jornada de
trabalho objeto de registro no terminal coletor de dados prevista no
"caput" deste artigo, no caso de realização
de jornada mínima.
§
9º - É vedado ao servidor ausentar-se do seu local de
trabalho durante a jornada, salvo para fins de serviço.

§
10 - O titular do órgão de lotação, sem
prejuízo do serviço, poderá autorizar, por meio
da aposição do código de ocorrência 2 no
Sistema Informatizado de Apuração de Freqüência,
que o servidor altere seu horário de trabalho ou do intervalo
intrajornada para descanso, respeitado, na hipótese de
cumprimento de jornada em dois períodos, o intervalo de no
mínimo uma hora para descanso.
§
11 - O titular do órgão de lotação poderá
autorizar, por meio da aposição do código de
ocorrência 3 no Sistema Informatizado de Apuração
de Freqüência, que o servidor, durante o cumprimento do
trabalho, interrompa a jornada por um intervalo de no mínimo
uma hora, mediante o registro do afastamento e do respectivo retorno
ao trabalho no terminal coletor de dados.
§
12 - Para fins do disposto nos arts. 16 e 17 desta deliberação
e para os casos de não-cumprimento da jornada mínima de
quatro horas e de falta do servidor, a jornada de trabalho diária
a ser considerada dos servidores de que trata este artigo é de
oito horas.
§
13 - A jornada atribuída ao servidor em conformidade com os
incisos do "caput" deste artigo será informada pelo
titular do seu órgão de lotação à
GPE, até o último dia útil do mês em que
se der a lotação ou a alteração da
jornada, por meio do Sistema Informatizado de Apuração
de Freqüência ou de protocolo na Central de Atendimento e
Orientação de Pessoal - Caop -, para fins de
acompanhamento e controle de freqüência.

§
14 - Não se aplica o disposto neste artigo ao ocupante de
cargo em comissão de recrutamento limitado, ao designado para
o exercício de função gratificada, ao procurador
e ao convocado mediante termo específico na forma do art. 3º
da Resolução nº 5.115, de 1992.

(...)


Art.
10-A - Os servidores de que tratam o "caput" e o § 1º
do art. 8º e o "caput" do art. 10 desta deliberação,
sujeitos à jornada ordinária diária de seis
horas, registrarão quatro horas dessa jornada no terminal
coletor de dados, devendo as duas horas complementares ser
gerenciadas, conforme a necessidade de serviço dos órgãos
de lotação dos servidores, pelos respectivos titulares.
§
1º - Na hipótese de o servidor não atender à
convocação para trabalho nas duas horas complementares
previstas no "caput" deste artigo em razão da
necessidade de serviço do seu órgão de lotação,
o respectivo titular encaminhará registro do fato à
GPE, para fins do desconto previsto no art. 16 desta deliberação.
§
2º - O período trabalhado além da jornada
ordinária diária de seis horas, neste não se
incluindo o intervalo intrajornada obrigatório de no mínimo
uma hora para descanso necessariamente registrado no terminal coletor
de dados, será considerado serviço extraordinário,
mediante convocação do titular do órgão
de lotação do servidor e aprovação das
horas no Sistema Informatizado de Apuração de
Freqüência, para crédito no banco de horas ou
pagamento, respeitado o limite previsto no art. 3° da Resolução
nº 5.115, de 1992, não se computando o período
trabalhado além das quatro até as seis horas diárias
como serviço extraordinário para pagamento ou crédito
no banco de horas.
§
3º - A não-observância do registro do intervalo
intrajornada a que se refere o § 2º deste artigo implicará
a desconsideração, no Sistema Informatizado de Apuração
de Freqüência, das horas que excederem as seis horas
diárias.

§
4º - Para fins de compensação de jornada de
trabalho, será considerado o débito de seis horas no
caso de falta do servidor com aposição do código
de ocorrência 51 pelo titular do seu órgão de
lotação.

§
5º - É vedado ao servidor ausentar-se do seu local de
trabalho durante a jornada, salvo para fins de serviço.

§
6º - O titular do órgão de lotação
poderá autorizar, por meio da aposição do código
de ocorrência 3 no Sistema Informatizado de Apuração
de Freqüência, que o servidor, durante o cumprimento do
trabalho, interrompa a jornada por um intervalo de no mínimo
uma hora, mediante o registro do afastamento e do respectivo retorno
ao trabalho no terminal coletor de dados.
§
7º - Para fins do disposto nos arts. 16 e 17 desta deliberação
e para os casos de não-cumprimento da jornada mínima de
quatro horas e de falta do servidor, a jornada de trabalho diária
a ser considerada dos servidores de que trata este artigo é de
seis horas.
§
8º - Não se aplica o disposto neste artigo ao ocupante de
cargo em comissão de recrutamento limitado, ao designado para
o exercício de função gratificada e ao convocado
mediante termo específico na forma do art. 3º da
Resolução nº 5.115, de 1992.

(...)


Art.
14-A - A jornada de trabalho extraordinária realizada pelo
servidor, mediante convocação, em dia não útil
será compensada com o acréscimo de 50% (cinqüenta
por cento), devendo ser utilizado o código de ocorrência
62 no Sistema Informatizado de Apuração de Freqüência
pelo titular do respectivo órgão de lotação.
Parágrafo
único - Em caso de viagem, considera-se jornada de trabalho
extraordinária o conjunto dos seguintes períodos:
I - o
efetivamente trabalhado, considerado aquele em que o servidor executa
as tarefas necessárias à realização do
serviço, vedado o cômputo de períodos destinados
a descanso e alimentação e os períodos em que o
servidor não esteja à disposição do seu
superior hierárquico ou daquele de quem esteja recebendo
determinações;
II - o
compreendido entre o horário de saída do servidor do
Município de Belo Horizonte e o de sua chegada ao município
de destino; e
III - o
compreendido entre o horário de saída do servidor do
município de destino e o de sua chegada ao Município de
Belo Horizonte.
(...)


Art.
22-A - Nos períodos de recesso parlamentar, por ato do
1°-Secretário e do Diretor-Geral, o expediente para
atendimento externo de órgãos da Assembléia
Legislativa poderá ser fixado em turno único de seis
horas diárias, conforme a necessidade do serviço, sem
prejuízo do cumprimento da jornada de trabalho ordinária
do servidor submetido ao registro de oito horas diárias no
Sistema Informatizado de Apuração de Freqüência.

Parágrafo
único - Para fins do disposto no "caput" deste
artigo, as escalas de jornada de trabalho dos servidores poderão
ser alteradas pelos titulares dos respectivos órgãos de
lotação.
(...)


Art.
25-A - Fica delegada ao Diretor-Geral competência para criar,
alterar e extinguir códigos de ocorrência bem como
decidir sobre a sua aplicação no Sistema Informatizado
de Apuração de Freqüência.".


Art. 2º
- O art. 8º da Deliberação da Mesa nº 1.541,
de 1998, fica acrescido dos seguintes §§ 3º, 4º e
5º:

"Art.
8º - (...)
§
3º - Em regime de compensação de horas e com a
anuência do titular do órgão de lotação,
será permitido ao servidor de que trata o § 2º deste
artigo o cumprimento de jornada mínima diária de quatro
horas, observado, no dia em que o servidor realizar serviço
extraordinário ou cumprir horas excedentes para compensação,
o intervalo intrajornada de no mínimo uma hora para descanso
necessariamente registrado no terminal coletor de dados.
§
4º - A não-observância do registro do intervalo
intrajornada a que se refere o § 3º deste artigo implicará
a desconsideração, no Sistema Informatizado de Apuração
de Freqüência, das horas que excederem as seis horas
diárias.
§
5º - Não se aplica o disposto neste artigo ao ocupante de
cargo em comissão de recrutamento limitado e ao designado para
o exercício de função gratificada.".



Art. 3º
- O art. 10 da Deliberação da Mesa nº 1.541, de
1998, fica acrescido do seguinte § 4º:



“Art.
10 - (...)
§
4º - Não se aplica o disposto no "caput" e no §
1º deste artigo ao ocupante de cargo em comissão de
recrutamento limitado e ao designado para o exercício de
função gratificada.".


Art. 4º
- O "caput" do art. 1º, o § 2º do art. 5º,
o § 1º do art. 6º, o "caput" do art. 11, o
"caput" e o § 4º do art. 23 e o art. 26 da
Deliberação da Mesa nº 1.541, de 1998, passam a
vigorar com a seguinte redação:



"Art.
1º - O expediente ordinário da Secretaria da Assembléia
Legislativa é das 7h30min às 19 horas, de segunda a
sexta-feira, ressalvado o disposto no art. 15 da Resolução
nº 5.176, de 6 de novembro de 1997.
(...)


Art. 5º
- (...)
§
2º - A jornada diária não poderá ser
cumprida de forma contínua por mais de seis horas, devendo ser
interrompida por, no mínimo, uma hora para descanso do
servidor, o qual poderá ser dispensado pelo titular do seu
órgão de lotação do registro desse
intervalo no terminal coletor de dados, ressalvados, quanto à
possibilidade de dispensa, os servidores de que tratam os arts. 6º-A,
8º e 10 desta deliberação.
(...)


Art. 6º
- (...)
§
1º - As horas de serviço prestadas de forma ininterrupta
que ultrapassarem a jornada diária de trabalho até o
limite de duas horas serão consideradas como compensação
de jornada de trabalho ou crédito, desde que aprovadas pelo
titular do órgão de lotação do servidor.

(...)


Art. 11
- O lançamento de códigos de ocorrência no
Sistema Informatizado de Apuração de Freqüência
será efetuado pelos titulares dos órgãos da
estrutura administrativa da Secretaria da Assembléia
Legislativa previstos nos incisos II a IV do art. 1º da
Resolução nº 5.198, de 2001.
(...)


Art. 23
- A GPE tornará disponível para os demais órgãos
o Sistema Informatizado de Apuração de Freqüência
para fins de ratificação de registros e/ou aposição
de códigos de ocorrência pelos respectivos titulares no
período de oito a doze de cada mês, preferencialmente,
assegurado o intervalo mínimo de três dias úteis
na hipótese de ocorrência de feriado ou recesso nesse
período.
(...)

§
4º - A GPE encaminhará ao Conselho de Diretores,
mensalmente, relatório estatístico relativo ao
quantitativo de ocorrências no Sistema Informatizado de
Apuração de Freqüência, para fins de
acompanhamento e controle da aposição de códigos
e de afastamento dos servidores.

(...)


Art. 26
- Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de
Diretores.".



Art. 5º
- A jornada de trabalho atribuída a todos os servidores
lotados em órgãos da estrutura administrativa da
Secretaria da Assembléia Legislativa previstos nos incisos II
a V do art. 1° da Resolução n° 5.198, de 2001,
será informada pelos titulares dos respectivos órgãos
à GPE, por meio de protocolo na Caop, até o décimo
dia após a publicação desta deliberação,
para fins de acompanhamento e controle de freqüência.


Art. 6º
- Ficam revogados os §§ 3º e 4º do art. 5º
da Deliberação da Mesa nº 1.541, de 1998.


Art. 7º
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
julho de 2006.



Deputado
Mauri Torres, Presidente
Deputado
Rêmolo Aloise, 1º-Vice-Presidente
Deputado
Rogério Correia, 2º-Vice-Presidente
Fábio
Avelar, 3º-Vice-Presidente
Deputado
Antônio Andrade, 1º Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria, 2º Secretário
Deputado
Elmiro Nascimento, 3º Secretário