ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.053 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009
Institui, no âmbito do Estado do Maranhão, o
Cadastro para o Bloqueio do Recebimento de
Ligações de Telemarketing.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Institui, no âmbito do Estado do Maranhão, o Cadastro para o Bloqueio do
Recebimento de Ligações de Telemarketing.
§ 1º - O Cadastro tem por objetivo impedir que as empresas de telemarketing, ou
estabelecimentos que se utilizem deste serviço, efetuem ligações telefônicas não autorizadas
para usuários nele inscritos.
§ 2º - Para os efeitos desta Lei, considera-se telemarketing a modalidade de oferta ou
publicidade, comercial ou institucional, de produtos ou serviços mediante ligações telefônicas.
Art. 2º - O titular de linha telefônica que não deseje receber ligações de telemarketing
poderá inscrever o respectivo número no cadastro a que alude o artigo anterior, observado o
disposto nesta Lei.
§ 1º - A partir do 30º (trigésimo) dia da inscrição mencionada no caput, as empresas de
telemarketing, os estabelecimentos que se utilizarem desse serviço ou as pessoas físicas
contratadas com tal propósito, não poderão efetuar ligações telefônicas direcionadas ao
correspondente número, salvo se comprovarem a existência de prévia autorização do titular da
linha.
§ 2º - A autorização a que se refere o parágrafo anterior deverá ser escrita e
individualizada, com prazo definido, cumprindo à empresa, estabelecimento ou pessoa física
favorecida, custodiar o documento durante sua vigência.
§ 3º - Incluem-se nas disposições desta Lei, os telefones fixos e os aparelhos de
telefonia móvel em geral.
§ 4º - A qualquer momento o usuário poderá solicitar o seu desligamento do Cadastro.
Art. 3º - Considerar-se-á prática abusiva, nos termos da legislação de proteção e
defesa do consumidor, condicionar o fornecimento de produto ou serviço:


III -

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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
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à exclusão ou não-inserção do número de linha telefônica no cadastro a que
alude o art. 1º desta Lei;
à outorga da autorização de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 2º desta Lei.

Art. 4º - O descumprimento das obrigações estabelecidas na presente Lei sujeitará o
infrator às sanções administrativas previstas no art. 56, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.
Art. 5º - Não se aplicam os dispositivos da presente Lei às entidades filantrópicas que
utilizem telemarketing para angariar recursos.
Art. 6º - O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários para a
regulamentação da presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18 DE
NOVEMBRO DE 2009, 188º DA INDEPENDÊNCIA E 121º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
LUCIANO FERNANDES MOREIRA
Secretário de Estado da Administração e Previdência Social