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DECRETO 44877, de 20/08/2008 de 20/08/2008 (Texto Original)


Dispõe sobre os objetivos, requisitos, normas e condições
de financiamento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Produtivo
Integrado - PRÓ-GIRO, no âmbito do Fundo de Incentivo ao
Desenvolvimento - FINDES.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.981, de 16 de
janeiro de 2006, e no inciso II do § 1º do art. 1º do
Decreto nº 44.351, de 13 de julho de 2006,



DECRETA:



CAPÍTULO
I
DOS
OBJETIVOS E BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA


Art. 1º
O Programa de Apoio ao Desenvolvimento Produtivo Integrado -
FINDES/PRÓ-GIRO, previsto no inciso II do § 1º do
art. 1º do Decreto n º 44.351, de 13 de julho de 2006, que
regulamenta o Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento - FINDES, criado
pela Lei nº 15.981, de 16 de janeiro de 2006, passa a reger-se
por este Decreto.

Parágrafo
único. O objetivo do Programa é apoiar a maturação
e consolidação de empreendimentos de implantação,
expansão, modernização, relocalização
ou reativação de estabelecimento no Estado, por meio de
financiamento do capital de giro.



Art. 2º
Poderão ser beneficiárias de operações de
financiamento do FINDES/PRÓ-GIRO as empresas definidas nos
incisos I, II, IV, V e VI do art. 2º da Lei nº 15.981, de
2006, que executem projeto de investimento no Estado, desde que
inscritas no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
do Estado de Minas Gerais.

Parágrafo
único. Não será acatado pedido de financiamento
relativo a empreendimento cuja execução
físico-financeira, exceto terreno industrial, na data do
protocolo do pedido de financiamento, corresponda a mais de 40%
(quarenta por cento) do investimento fixo previsto no projeto.



CAPÍTULO
II
DAS
CONDIÇÕES OPERACIONAIS DO FINANCIAMENTO


Art. 3º
O financiamento do FINDES/PRÓ-GIRO destina-se ao capital de
giro e os recursos serão liberados em parcelas mensais, de
valor igual em cada ano de utilização do financiamento,
valor este que será calculado com base no ICMS comprovadamente
apurado e recolhido no período-referência pelo
estabelecimento financiado, em decorrência de suas atividades
regulares, observado o seguinte:

I - o
período de utilização do financiamento,
entendido como tal o de liberação das parcelas mensais,
será de sessenta meses, contados do mês de janeiro do
primeiro ano de liberação;

II - o
valor da parcela mensal será calculado no mês de junho
de cada ano, respeitado o cronograma de processo orçamentário
estabelecido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
- SEPLAG, para vigorar no período de janeiro a dezembro do
exercício seguinte; e

III -
observado o disposto no § 3º do art. 10, o cálculo
do valor da parcela terá como base a média aritmética
dos valores recolhidos a título de ICMS no período de
doze meses imediatamente anteriores ao mês de maio, assim
entendido como período-referência, sobre os quais
incidirá o percentual de 35% (trinta e cinco por cento).

§
1º Os valores de ICMS recolhidos no período-referência
serão atualizados pela variação do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pela
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - FIBGE, até o último mês
desse período.

§
2º Conforme a data de conclusão do projeto objeto do
financiamento, no cálculo do valor da parcela a vigorar no
primeiro ano de utilização do financiamento, o
período-referência poderá ser inferior ao
definido no inciso III do caput deste artigo, desde que
contenha pelo menos três meses.

§
3º Caso a conclusão do projeto objeto do financiamento
ocorrer em período que impossibilite a aplicação
das regras estabelecidas no inciso III do caput deste artigo,
ou no § 2º deste artigo, o grupo coordenador do FINDES
poderá definir, por seu próprio critério, o
valor da parcela a vigorar no primeiro ano de utilização
do financiamento.

§
4º Em projeto de expansão, modernização,
relocalização ou de instalação de nova
linha de produção ou estrutura de prestação
de serviços será considerado, para o cálculo do
valor da parcela de financiamento, somente o acréscimo do ICMS
em relação à média mensal do
período-base, atualizada mês a mês pela variação
do IPCA/FIBGE, observado o que se segue:

I - o
período-base é o transcorrido entre o mês de
janeiro do exercício anterior à data de protocolo do
pedido de financiamento, até o mês anterior ao da
conclusão do projeto, caracterizado quando da elaboração
do "Relatório de Avaliação da Implantação
do Projeto"; e

II - a
média mensal do ICMS do período-base será
calculada pelo somatório dos valores do ICMS apurados no
período, dividido pelo número de meses considerados.

§
5º Não serão considerados no cálculo da
parcela mensal do financiamento ou na apuração do ICMS
médio mensal do período-base:

I - os
valores de ICMS recolhidos a título de substituição
tributária e de diferença de alíquota; e

II - os
valores lançados a débito na apuração do
ICMS, relativamente às vendas de ativo imobilizado.

§
6º Projeto de reativação de unidade, assim como
aquele que tenha origem na desativação total ou parcial
de estabelecimento sediado no Estado, poderá ser considerado
como de implantação, desde que por decisão
unânime do grupo coordenador do FINDES, com base em
justificativas fundamentadas da empresa e recomendação
do Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais S.A. - BDMG.

§
7º Os valores apurados conforme as regras deste artigo serão
consignados na Lei Orçamentária Anual, ficando as
correspondentes liberações limitadas àqueles
valores.



Art. 4º
Observado o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e sem prejuízo das normas
aplicáveis contidas no art. 3º deste Decreto, no caso de
financiamento concedido a destilarias produtoras de álcool,
para os efeitos do cálculo do valor da parcela mensal do
financiamento, o ICMS será apurado considerando-se, tanto no
período-base como no período-referência:

I -
como débito:

a) nas
saídas internas de álcool carburante de produção
própria, alcançadas ou não pelo diferimento, o
resultado da aplicação da alíquota de 25% (vinte
e cinco por cento), sobre a respectiva base de cálculo;

b) nas
saídas internas de energia de biomassa de produção
própria, ainda que comercializada por empresa do mesmo grupo
econômico constituída para esse fim, o resultado da
aplicação da alíquota de 18% (dezoito por
cento), sobre a respectiva base de cálculo; e

c) nas
demais operações realizadas pelas destilarias, o valor
dos débitos calculados nos termos do Regulamento do ICMS; e,

II -
como crédito:

a) os
créditos admitidos pelo Regulamento do ICMS; e

b) o
eventual saldo do ICMS verificado a favor do contribuinte no período
anterior, apurado nos termos deste artigo.



Art. 5º
Observadas as disposições dos arts. 3º e 4º,
aplicam-se aos financiamentos concedidos as seguintes condições:

I -
cada parcela será paga integralmente após a carência
de doze meses contados da data de sua liberação;

II - no
ato da liberação dos recursos, será deduzida a
comissão do agente financeiro, correspondente a 2,5% (dois e
meio por cento) do valor da parcela liberada;

III -
no ato de pagamento, cada parcela liberada será reajustada
pela variação acumulada do IPCA/FIBGE no período;

IV -
fica dispensada a aplicação de juros, nos termos do
inciso VI do art. 4º do Decreto nº 44.351, de 2006; e

V -
considera-se como contrapartida do beneficiário, nos termos do
inciso III do art. 4º do Decreto nº 44.351, de 2006, a
execução do projeto a que refere o art. 2º deste
Decreto.

§
1º A "Taxa de Abertura de Crédito",
correspondente a 1% (um por cento) do valor total do financiamento,
será cobrada de forma parcelada no ato de liberação
de cada parcela mensal, à base de 1% (um por cento) do valor
de cada uma delas.

§
2º No financiamento referente a projeto localizado em municípios
dos Vales dos Rios Jequitinhonha, São Mateus e Mucuri,
conforme relação constante no Anexo I do Decreto nº
44.351, de 2006, aplica-se redutor de 80% (oitenta por cento) ao
reajuste previsto no inciso III deste artigo e à "Taxa de
Abertura de Crédito", de que trata o seu § 1º.

§
3º Serão exigidas garantias reais ou fidejussórias,
isoladas ou cumulativamente, a critério do agente financeiro.



CAPÍTULO
III
DA
CONCESSÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS


Art. 6º
O grupo coordenador do FINDES, desde que pela unanimidade de seus
membros, poderá conferir as seguintes condições
especiais a financiamento relativo a projeto considerado de relevante
interesse para o Estado ou para a economia regional, observados
critérios e limites definidos por ele próprio em
instrução normativa:

I -
ampliação dos prazos de utilização do
financiamento e de carência, de que tratam, respectivamente, os
incisos I do caput do art. 3º e I do art. 5º; e

II -
aplicação de redutor ao índice de reajuste a que
se refere o inciso III do art. 5º.

§
1º No caso de projeto que tenha sido objeto de negociação
prévia expressamente autorizada pelos Secretários de
Estado de Desenvolvimento Econômico, de Planejamento e Gestão
e de Fazenda, poderão ser concedidas, além das
condições especiais definidas nos incisos I e II do
caput deste artigo, outras condições especiais
relativas a:

I -
ampliação do percentual do ICMS, referência para
o cálculo do valor da parcela do financiamento, de que trata o
art. 3º deste Decreto;

II -
modificação na constituição da base de
cálculo para a apuração da parcela do
financiamento, assim como da forma de liberação das
parcelas do financiamento; e

III -
modificação do prazo e forma de quitação
das parcelas.

§
2º As condições especiais de que trata o § 1º
integrarão "Protocolo de Intenções"
entre o Governo do Estado e a empresa, que será tomado como
referência para a aprovação e contratação
do financiamento, nos termos deste Decreto.



Art. 7º
Serão acrescidos ao prazo de utilização do
financiamento, definido no inciso I do caput do art. 3º,
ou no art. 6º, se for o caso:

I -
doze meses, se demonstrado pela empresa que, no mínimo, 60%
(sessenta por cento) dos gastos efetivados no mercado nacional,
exceto terreno industrial, relativos à execução
do projeto, tais como gastos com material de construção,
de montagem, de instalações, máquinas e
equipamentos, componentes, material permanente e de consumo, foram
realizados no Estado de Minas Gerais; e

II -
dois meses para cada ano em que for demonstrado pela empresa que, no
mínimo, 60% (sessenta por cento) do valor total das aquisições
realizadas no mercado nacional, relativas à operação
do estabelecimento beneficiado, tais como aquisições de
matérias-primas, componentes e partes, material de embalagem,
produto intermediário, material de consumo e material
permanente, foram realizadas no Estado de Minas Gerais, limitado este
acréscimo a doze meses.

§
1º Para aplicação do disposto nos incisos I e II
do caput deste artigo, serão observados os seguintes
procedimentos:

I - a
empresa fará a solicitação ao BDMG, quando da
elaboração, conforme o caso, do "Relatório
de Avaliação da Implantação Física
do Projeto" ou dos "Relatórios Anuais de
Acompanhamento", solicitação esta acompanhada de
demonstração, por meio de documentos próprios,
dos gastos efetuados com compras totais realizadas no Estado; e

II - o
BDMG analisará a solicitação da empresa e os
documentos apresentados, consultando, se necessário, a
Secretaria de Estado de Fazenda - SEF, fazendo constar suas
conclusões:

a) no
"Relatório de Avaliação da Implantação
Física do Projeto", para efeito de expedição,
pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE,
dos documentos necessários à aprovação do
financiamento; e

b) nos
"Relatórios Anuais de Acompanhamento", para efeito
de alteração pela SEDE do Certificado de Liberação
e conseqüente repactuação do prazo estabelecido no
contrato de financiamento, no caso de aplicação do
disposto no inciso II do caput deste artigo.

§
2º A empresa arcará com os custos decorrentes de aditivos
contratuais, se necessários à repactuação
dos prazos alterados nos termos da alínea "b" do
inciso II do § 1º deste artigo.



CAPÍTULO
IV
DO
CONJUNTO DE PROJETOS CONFIGURADOS COMO
EMPREENDIMENTO
ÚNICO


Art. 8º
Poderá ser considerado, para o efeito de aprovação
de financiamento no âmbito do FINDES/PRÓ-GIRO, um
conjunto de projetos que resultem em estabelecimentos distintos,
inclusive em localizações diferenciadas, desde que:

I - os
projetos tenham sido protocolizados simultaneamente, para os fins de
caracterização como empreendimento único;

II - o
prazo total de implantação física dos projetos
seja de, no máximo, sessenta meses, a contar do início
da implantação do primeiro deles; e

III - o
controle acionário das unidades a serem financiadas seja o
mesmo.

§
1º No caso de algum dos projetos do empreendimento único
caracterizar-se como de expansão, relocalização,
modernização ou de reativação, a parcela
do financiamento será apurada de acordo com o disposto no art.
3º.

§
2º Os prazos de utilização do financiamento e de
carência para resgate das parcelas liberadas serão
fixados para o conjunto das unidades beneficiadas.

§
3º O prazo de utilização do financiamento será
contado a partir da data de início da utilização
do financiamento da primeira unidade do empreendimento único
que entrar em funcionamento.



CAPÍTULO
V
DOS
PROCESSOS DE SOLICITAÇÃO, ENQUADRAMENTO E CONCESSÃO
DO FINANCIAMENTO


Art. 9º
O pedido de financiamento no âmbito do FINDES/PRÓ-GIRO
será recebido e protocolizado na SEDE, em modelo próprio
e acompanhado de:

I -
cópia dos documentos jurídicos e cadastrais
comprobatórios de constituição da empresa no
Estado;

II -
Certidão de Débito Fiscal Negativa, ou com efeito de
Negativa, expedida pela SEF; e

III -
cópia do Formulário de Orientação Básica
Integrada - FOBI, ou documento equivalente, relativo ao processo de
licenciamento ambiental do estabelecimento objeto do financiamento.

Parágrafo
único. Haverá o cancelamento do protocolo do pedido de
financiamento:

I - se
a empresa postulante deixar de apresentar outros documentos exigidos
para a análise do projeto, decorridos sessenta dias da data do
protocolo;

II - se
constatado inadimplemento da empresa postulante, ou de empresa
integrante do mesmo grupo econômico, com órgão,
instituição ou fundo do Estado; e

III -
na hipótese prevista no parágrafo único do art.
2º.



Art.
10. O grupo coordenador do FINDES deliberará sobre o
enquadramento do pedido de financiamento com base no "Relatório
de Enquadramento" elaborado pelo BDMG, observados:

I - o
mérito do projeto, bem como o atendimento aos requisitos do
programa;

II - a
comprovação do cumprimento da legislação
ambiental em vigor aplicável à atual fase do
empreendimento;

III - a
comprovação de regularidade fiscal, por ato da SEF; e

IV - as
previsões sobre disponibilidade de recursos do Fundo na época
das liberações.

§
1º Constará do "Relatório de Enquadramento"
a análise prévia relativa ao projeto e a seus
proponentes.

§
2º Em sua deliberação, o grupo coordenador do
FINDES estabelecerá, quando for o caso, a concessão das
condições especiais de que trata o art. 6º.

§
3º Em sua deliberação, o grupo coordenador do
FINDES definirá o valor limite de liberação do
contrato de financiamento, o qual será estabelecido com base
nas projeções de arrecadação do ICMS
constantes do projeto e/ou suas expansões.



Art.
11. Os processos enquadrados nos termos do art. 10 serão
submetidos à avaliação do Conselho Integrado de
Desenvolvimento - COIND, criado pelo Decreto no 44.340, de 28 de
junho de 2006, que deliberará sobre a recomendação
da concessão do financiamento.

Parágrafo
único. A empresa solicitante do financiamento será
comunicada pela SEDE da decisão do COIND, obrigando-se a
prestar as informações nos prazos solicitados, sob pena
de cancelamento da recomendação.


CAPÍTULO
VI
DA
APROVAÇÃO, CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO
DO FINANCIAMENTO


Art.
12. Com antecedência mínima de sessenta dias da data
definida como início do primeiro período-referência
a que se refere o inciso I do art. 3º , a empresa comunicará
ao BDMG a previsão para o término da execução
do projeto, que elaborará em até trinta dias da
comunicação, o "Relatório de Avaliação
da Implantação do Projeto", tendo em vista os
procedimentos prévios à aprovação do
financiamento, do qual constará:

I - o
estágio de execução do empreendimento, os
investimentos realizados e a previsão de prazo para sua
conclusão;

II - a
conclusão das análises econômico-financeira,
jurídica e cadastral da empresa solicitante do financiamento;

III - a
apuração do percentual de compras totais efetuadas no
Estado, relativas à execução do projeto, nos
termos do inciso I do art. 7º; e

IV - o
atendimento das condições especiais previstas no art.
6º, se for o caso.

§
1º A data definida para início do primeiro
período-referência, a pedido da empresa, poderá
ser postergada ou antecipada pelo BDMG, por até doze meses,
quando da elaboração do "Relatório de
Avaliação da Implantação do Projeto".

§
2º A empresa perderá o direito ao financiamento, com o
cancelamento da recomendação do COIND, caso constatado
que a implantação física do projeto não
havia sido iniciada até a data definida para início do
primeiro período-referência, ou se as análises
efetuadas pelo BDMG assim o recomendar.



Art.
13. Fundamentado no "Relatório de Avaliação
da Implantação do Projeto" e na conclusão
da análise econômico-financeira, tendo sido comprovada a
regularidade fiscal da empresa na forma do Atestado de Regularidade
Fiscal - ARF, o Secretário de Estado de Desenvolvimento
Econômico deliberará sobre a aprovação do
financiamento, na forma de resolução.

Parágrafo
único. Aprovados os financiamentos e após o cálculo
do valor da parcela mensal para liberação no primeiro
ano de sua utilização, nos termos dos arts. 3º  ou
4º  deste Decreto, conforme o caso, a SEDE emitirá o
"Certificado de Liberação'' com vistas à
contratação do financiamento, do qual constarão
os parâmetros relativos ao valor das parcelas, o prazo para
utilização do financiamento e demais condições.



Art.
14. Para cálculo e liberação das parcelas
relativas a cada período-referência será
observado o seguinte:

I - a
empresa financiada deverá encaminhar ao BDMG, até o dia
quinze do mês subseqüente ao fim de cada
período-referência, cópia das Declarações
de Apuração e Informação de ICMS - DAPI e
os respectivos Documentos de Arrecadação Estadual -
DAE, comprovando o efetivo recolhimento de ICMS relativo a cada mês;
e

II -
cada parcela do financiamento, definida nos termos do inciso III do
art. 3º, será liberada até o último dia
útil de cada mês do ano civil, observados as normas e
procedimentos do Sistema Integrado de Administração
Financeira do Estado de Minas Gerais - SIAFI-MG, em vigor.

§
1º
Os recolhimentos de ICMS realizados em desacordo com o
calendário fiscal expedido pela SEF, ou provenientes de ação
fiscal, não serão considerados para apuração
da média a que se refere o inciso III do caput do art.
3º.

§
2º A não apresentação dos documentos de que
trata o inciso I deste artigo, em tempo hábil para cálculo
da parcela mensal do financiamento e consignação na Lei
Orçamentária Anual, nos termos do § 7º do
art. 3º deste Decreto, ensejará a perda do direito às
parcelas do período de utilização
correspondente.



Art.
15. O contrato de financiamento entre o BDMG, como mandatário
do Estado, e a empresa será formalizado nos termos das
práticas bancárias cabíveis, observadas as
condições fixadas no "Certificado de Liberação"
expedido pela SEDE.

§
1º A empresa apresentará ao BDMG os documentos exigidos
em consonância com a legislação aplicável
à formalização do contrato de financiamento,
incluindo as certidões de regularidade relativas ao Instituto
Nacional de Seguridade Social - IN§ e ao Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS e o documento próprio de
regularidade ambiental.

§
2º Caso o contrato de financiamento com o agente financeiro não
seja formalizado em até cento e vinte dias contados da data
fixada para início da liberação dos recursos, o
BDMG comunicará o fato à SEDE, que fará o
cancelamento da resolução de aprovação e
do "Certificado de Liberação", perdendo a
empresa os direitos relativos ao financiamento.

§
3º Caso a empresa não se apresente em condições
de usufruir da liberação das parcelas do financiamento
na data fixada, sem prejuízo do disposto no § 2º,
subsistirá o direito ao financiamento, com perda das parcelas
no período compreendido entre aquela data e o efetivo início
de utilização do financiamento.



CAPÍTULO
VII
DAS
OBRIGAÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS


Art.
16. Além das demais obrigações previstas neste
Decreto, durante o período de financiamento, a empresa
financiada com recursos do FINDES/PRÓ-GIRO sujeita-se a
inspeções realizadas por funcionários ou
técnicos credenciados da SEDE ou do BDMG, permitindo-lhes o
livre acesso às suas instalações, bem como
fornecendo-lhes todas as informações e documentos por
eles solicitados.



Art.
17. A empresa financiada fica obrigada a comprovar, junto ao BDMG, a
instalação da placa alusiva à operação,
nos termos do Decreto no 44.351, de 2006.



CAPÍTULO
VIII
DAS
SITUAÇÕES DE INADIMPLEMENTO E DE IRREGULARIDADES


Art.
18. No caso de inadimplemento de qualquer natureza ou de constatação
de irregularidade, aplicam-se as disposições próprias
previstas nos arts. 7º, 8º, e 9º do Decreto nº
44.351, de 2006.

§
1º Decorrido o prazo de suspensão das liberações
sem que tenham sido sanadas as circunstâncias determinantes, o
BDMG comunicará o fato à SEDE, solicitando o
cancelamento do Certificado de Liberação, havendo, em
conseqüência, o cancelamento do contrato de financiamento,
a exigibilidade imediata da dívida e a aplicação
dos encargos previstos no art. 9º do Decreto nº 44.351, de
2006.

§
2º No caso de encerramento das atividades de unidade industrial
beneficiária do FINDES/PRÓ-GIRO, durante a vigência
do financiamento, o contrato será considerado vencido e a
dívida resultante consolidada com os encargos contratuais e
exigida à vista.


CAPÍTULO
IX
DAS
SITUAÇÕES DE CUMULATIVIDADE COM OUTROS
FINANCIAMENTOS
OU BENEFÍCIOS
Art.
19. No período de liberação de recursos, não
poderá haver cumulatividade de financiamento do
FINDES/PRÓ-GIRO, para um mesmo estabelecimento beneficiado,
com financiamentos contratados ou benefícios concedidos no
âmbito dos seguintes instrumentos:

I -
FIND/PRÓ-INDÚSTRIA, de que trata o Decreto nº
44.071, de 14 de julho de 2005;

II -
FUNDIEST/PROE-AGROINDÚSTRIA, de que tratam os Decretos nº
41.840, de 21 de agosto de 2001, nº 43.918, de 24 de novembro de
2004, e nº 44.049, de 14 de junho de 2005;

III -
FUNDIEST/PROE-ELETRÔNICA, de que tratam os Decretos nº
41.021, de 24 de abril de 2000, nº 42.847, de 21 de agosto de
2002, e nº 44.048, de 14 de junho de 2005;

IV -
FUNDIEST/PROE-INDÚSTRIA, de que tratam os Decretos nº
40.848, de 29 de dezembro de 1999, nº 40.982, de 30 de março
de 2000, e nº 44.047, de 14 de junho de 2005; e

V -
tratamento diferenciado e simplificado à empresa de pequeno
porte, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, ou outra que a venha substituir.

§
1º Nos casos de coincidência de prazo de utilização
de financiamento concedido à empresa pelo FINDES/PRÓ-GIRO
ou programas referidos nos incisos I a IV deste artigo, com período
estabelecido em contrato no âmbito da Lei nº 12.276, de 24
de julho de 1996, será feito o ajustamento em relação
ao prazo e ao valor das parcelas pelas instituições
envolvidas, em cada caso, através de instrumento próprio.

§
2º A empresa beneficiária de contrato no âmbito da
Lei nº 12.276, de 1996, poderá optar pela suspensão
do financiamento no âmbito do FINDES/PRÓ-GIRO, a partir
do período de utilização subseqüente, em
até trinta e seis meses, consecutivos ou não, sendo os
meses de suspensão desconsiderados na apuração
do ICMS médio do período.



CAPÍTULO
X
DAS
ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES


Art.
20. As atribuições dos órgãos que
participam da administração do FINDES/PRÓ-GIRO
são aquelas previstas nos arts. 11 a 14 do Decreto nº
44.351, de 2006, cabendo também ao BDMG:

I -
elaborar as análises necessárias à deliberação
sobre o financiamento, na forma de "Relatório de
Enquadramento" e encaminhá-lo à SEDE com as
devidas conclusões;

II -
elaborar o "Relatório de Avaliação da
Implantação do Projeto" e concluir as análises
sobre os aspectos técnicos, econômico-financeiros,
jurídicos e cadastrais e de operação da empresa
e da unidade financiada, bem como a avaliação do
disposto no inciso I do art. 7º, com vistas à aprovação
da concessão do financiamento;

III -
emitir e encaminhar à SEDE "Relatórios Anuais de
Acompanhamento" da operação da unidade financiada,
nos quais constará, se for o caso, parecer quanto a
manutenção, modificação ou suspensão
das condições especiais de que trata o art. 6º e
quanto ao aumento do prazo de utilização do
financiamento, nos termos do inciso II do art. 7º, observado
também o seu § 2º;

IV -
comunicar à SEDE eventuais irregularidades da empresa ou
relativas ao projeto financiado, determinantes da suspensão da
liberação das parcelas do financiamento ou do
cancelamento do Certificado de Liberação; e

V -
calcular e comunicar à SEDE e à Superintendência
Central de Administração Financeira da SEF, o valor
correspondente às liberações a serem efetuadas.



CAPÍTULO
XI
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
21. Os financiamentos aprovados por resolução do
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, ou
recomendados pelo COIND, até a data deste Decreto, serão
contratados pelo BDMG segundo condições constantes nas
resoluções de aprovação ou nos
Certificados de Liberação, conforme o caso.

§
1º Em relação aos processos de que trata o caput,
o BDMG e a SEDE definirão, no prazo de noventa dias da data de
publicação deste Decreto, nova data de início de
financiamento e, por conseqüência, novo prazo de
utilização do financiamento, comunicando as novas datas
à SEPLAG e à SEF.

§
2º Ficam preservadas as condições de financiamento
com recursos do FINDES/PRÓ-GIRO previstas em "Protocolos
de Intenções" assinados até a data deste
Decreto, desde que cumpridas, pela empresa signatária, as
condições e pré-requisitos definidos.

§
3º Os pedidos de financiamento protocolizados na SEDE e em fase
de análise no BDMG serão enquadrados nas normas
previstas neste Decreto, sem prejuízo do disposto no §
2º.

§
4º Ficarão cancelados os pedidos de financiamentos nos
casos em que as empresas deixarem de apresentar documentos ou
informações solicitadas pela SEDE ou pelo BDMG, depois
de decorridos sessenta dias a contar da data de solicitação.



Art.
22. Normas complementares, quando necessárias, assim como
deliberações sobre controvérsias ou dúvidas
referentes à aplicação dos dispositivos deste
Decreto, serão estabelecidas em instrução
normativa do grupo coordenador do FINDES.



Art.
23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 27 de março de 2008, com
relação ao disposto no art. 4º.



Art.
24. Fica revogado o Decreto nº 44.356, de 19 de julho de 2006,
sem prejuízo dos atos praticados durante a sua vigência.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de agosto de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias

Raphael
Guimarães Andrade