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DECRETO 44431, de 29/12/2006 de 29/12/2006 (Texto Original)


Dispõe sobre o Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF,
previsto no art. 34 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993, e regulamenta a Lei nº 13.994, de 18 de setembro de 2001,
que institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e
Contratar com a Administração Pública Estadual -
CAFIMP.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.994, de 18
de setembro de 2001 e no art. 34 da Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1993,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 1º
A relação da Administração Pública
Estadual com os fornecedores de bens e serviços, inclusive
obras, observará:


I - o
Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF, nos termos do art. 34 da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;


II - os
critérios específicos para a aplicação de
sanções administrativas, nos termos dos arts. 87 e 115,
da Lei Federal nº 8.666, de 1993;


III - o
Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a
Administração Pública Estadual - CAFIMP, nos
termos da Lei nº 13.994, de 18 de setembro de 2001.


Parágrafo
único. Os cadastros de que trata este artigo integram o
Sistema Integrado de Administração de Materiais e
Serviços do Estado de Minas Gerais - SIAD, gerido pela
Superintendência Central de Recursos Logísticos e
Patrimônio - SCRLP, da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão - SEPLAG.


Art.
2º. Para fins deste Decreto, considera-se:


I -
fornecedor - pessoa natural ou jurídica, devidamente
habilitada, que tenha interesse em participar de certame licitatório,
em prestar serviços e fornecer bens nas hipóteses de
dispensa ou inexigibilidade de licitação, ou que
mantenha ou tenha mantido relação de fornecimento de
bens ou prestação de serviços com a
Administração Pública Estadual;


II -
Administração Pública Estadual - órgãos
e entidades da Administração Direta e Indireta do
Estado de Minas Gerais, incluindo as entidades de personalidade
jurídica de direito privado controladas pelo Poder Público
e as fundações por ele instituídas e mantidas;


III -
retardamento imotivado da execução - o atraso não
justificado pelo fornecedor, ou se o foi, cujos argumentos não
foram aceitos pela Administração Pública
Estadual;


IV -
ato ilícito - aquele resultante de ação ou
omissão, por dolo ou culpa, que represente violação
ao Direito;


V -
condenação definitiva - aquela decorrente de decisão
judicial transitada em julgado;


VI -
inidoneidade do fornecedor - aquela resultante da prática de
ato ilícito pelo fornecedor, que envolva ação ou
omissão referentes a obrigações contratuais ou
legais, com condenação definitiva pela Administração
Pública Estadual;


VII -
fornecimento de baixa qualidade - aquele cujos resultados não
correspondem ao exigido no contrato ou instrumento equivalente;


VIII -
parecer técnico fundamentado - o ato pelo qual técnico
da Administração Pública Estadual emite
entendimentos ou esclarecimentos sobre assunto de sua competência;


IX -
administrador do contrato - aquele responsável pelo
acompanhamento, controle e fiscalização da execução
do contrato;


X -
autoridade competente - aquela que tem atribuição legal
para a prática de determinado ato;


XI -
Comissão de Cadastramento - comissão permanente criada
pela Administração Pública Estadual com o
objetivo de receber, examinar e julgar todos os documentos e
procedimentos relativos ao credenciamento e ao cadastramento de
fornecedores no CAGEF;


XII -
descentralização - outorga de competências de um
órgão ou entidade da Administração
Pública Estadual a outro órgão ou entidade da
Administração Pública Estadual;


XIII -
desconcentração - distribuição de
competências dentro de um mesmo órgão ou entidade
da Administração Pública Estadual;


XIV -
declaração de superveniência - declaração
firmada pelo fornecedor, seu representante credenciado ou seu
representante legal, afirmando que o primeiro não possui
nenhum impedimento para contratar com a Administração
Pública, não foi declarado inidôneo por qualquer
ente federado em qualquer das esferas da Administração
Pública e não se vale das vedações
estabelecidas no art. 7º, XXXIII, da Constituição
da República; informando, ainda, que está ciente da
obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.


CAPÍTULO
II
DO
CADASTRO GERAL DE FORNECEDORES - CAGEF


Art.
3º. Os fornecedores interessados em contratar com a
Administração Pública Direta, Autárquica
e Fundacional do Poder Executivo efetuarão seus registros
cadastrais, no módulo Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF,
por meio eletrônico ou em unidades conveniadas, obedecidas as
disposições contidas neste Decreto.


§
1º. Os registros cadastrais são de dois tipos:


I -
credenciamento;


II -
cadastramento.


§
2º As Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista
não dependentes do Poder Executivo Estadual, que não
mantenham registros cadastrais próprios, bem como os demais
órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual de outros Poderes, poderão utilizar o
CAGEF para fins de consulta.


§
3º A SEPLAG poderá autorizar o Poder Judiciário
Estadual, a Assembléia Legislativa, o Tribunal de Contas do
Estado e o Ministério Público Estadual a utilizarem o
Sistema Integrado de Administração de Materiais e
Serviços do Estado de Minas Gerais - SIAD, para aquisição
e contratação de bens e serviços.


Seção
I
Do
Credenciamento


Art. 4º
O credenciamento será:


I - do
fornecedor; cuja finalidade é permitir a contratação
nos processos de aquisição de bens e prestação
de serviços, inclusive os de obras, realizados pelos órgãos
e entidades da Administração Pública Estadual;


II - de
representantes; cuja finalidade é legitimar a representação
do fornecedor, inclusive para participação nos
processos de aquisição de bens e prestação
de serviços comuns, realizados pelos órgãos e
entidades da Administração Pública Estadual, por
meio de pregões eletrônicos e de cotações
eletrônicas.


Subseção
I
Do
Credenciamento do Fornecedor


Art. 5º
A Administração Pública Estadual deverá
contratar fornecedores previamente credenciados no CAGEF para
realização de compras, obras e serviços.


§
1º O credenciamento do fornecedor poderá ser realizado
pela Comissão de Cadastramento, de que trata o art. 9º
deste Decreto, ou pela unidade de compras responsável, na
hipótese de o fornecedor vencedor do processo licitatório
não ser previamente credenciado, observado o disposto no art.
11 deste Decreto.


§
2º O credenciamento do fornecedor será feito mediante a
apresentação dos seguintes documentos:


I -
quando pessoa natural:


a)
cédula de identidade do fornecedor;


b)
cédula do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, do
fornecedor;


c)
comprovante de residência.


II -
quando pessoa jurídica:


a)
contrato ou estatuto social e suas alterações
posteriores ou documentos equivalentes;


b) ata
da eleição da diretoria, conforme o caso;


c)
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
- CNPJ;


d)
prova de regularidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS;


e)
prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
- FGTS;


f)
prova de regularidade junto à Fazenda Estadual do respectivo
Estado no qual está instalada a pessoa jurídica;


g)
declaração de situação regular no que se
refere à observância das vedações
estabelecidas no art. 7º, XXXIII, da Constituição
da República, conforme modelo constante do Anexo I;


h)
outros documentos que, no caso específico, sejam necessários
para comprovar a regularidade jurídica do fornecedor.


§
3º. Os documentos listados nas alíneas "d" a
"g" do inciso II do § 2º deste artigo, deverão
ser entregues no ato da contratação, sendo facultada,
também, sua entrega na Unidade Credenciadora, quando do
requerimento do credenciamento do fornecedor.


§
4º Outros documentos relacionados nos arts. 28 a 31 da Lei
Federal nº 8.666, de 1993, relativos à qualificação
técnica, à qualificação
econômico-financeira, à regularidade fiscal junto às
Fazendas Federal e Municipal e a declaração de
superveniência deverão ser exigidos dos fornecedores
credenciados, em cada caso específico, no ato de contratação
ou no edital de licitação, cabendo, neste último
caso, à Comissão de Licitação ou ao
pregoeiro responsável pelo certame a verificação
dos mesmos.


§
5º O credenciamento das pessoas jurídicas de direito
público, integrantes da Administração Indireta
Estadual, poderá ser efetuado de ofício, ficando as
referidas entidades dispensadas da apresentação dos
documentos a que se refere o § 2º deste artigo, observado,
contudo, o disposto nos §§ 4º e 8º deste artigo.


§
6º As pessoas estrangeiras, naturais ou jurídicas, aí
incluídas as organizações internacionais e
instituições extraterritoriais, não domiciliadas
ou instaladas no País, interessadas em contratar com a
Administração Pública Estadual, e que sejam
inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas, serão credenciadas no
CAGEF, ficando as mesmas dispensadas da apresentação
dos documentos referidos no § 2º deste artigo, observado,
contudo, o disposto nos §§ 4º e 8º.


§
7º As pessoas estrangeiras, naturais ou jurídicas, que
não funcionem no Brasil, organizações
internacionais e instituições extraterritoriais, que
não sejam inscritas Cadastro de Pessoas Físicas ou no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, serão
identificadas no SIAD com um número de inscrição
administrativa, observado o disposto nos §§ 4º e 8º.


§
8º A dispensa da apresentação dos documentos a que
se referem os § 5º a § 7º deste artigo não
exime os fornecedores credenciados de apresentarem, nos termos da
legislação pertinente, os documentos exigidos quando da
contratação de obras, bens ou serviços, ou no
momento definido no respectivo edital de licitação.


Subseção
II
Do
Credenciamento de Representantes


Art. 6º
O fornecedor credenciado nos termos do art. 5º deste Decreto
deverá indicar um ou mais representantes para desempenhar as
atividades em seu nome, inclusive, para participar de pregões
eletrônicos e cotações eletrônicas de
preços.


§
1º O credenciamento de representantes compete à SEPLAG.


§
2º O credenciamento do fornecedor poderá ser realizado
simultaneamente ao do representante, caso aquele não tenha
sido credenciado anteriormente.


§
3º O credenciamento dos representantes dos fornecedores será
feito mediante a apresentação dos seguintes documentos:


I -
cédula do CPF, do representante do fornecedor;


II -
cédula de identidade do representante do fornecedor;


III -
procuração com firma reconhecida que autorize o
credenciamento do representante do fornecedor, de acordo com o modelo
disponibilizado no sítio "www.compras.mg.gov.br".


§
4º O credenciamento de cada representante será feito
mediante a atribuição de uma senha, pessoal e
intransferível, para acesso às operações
realizadas no sítio "www.compras.mg.gov.br".


§
5º A senha será utilizada nos termos dos poderes
conferidos pela procuração.


§
6º O uso da senha pelo representante é de sua inteira
responsabilidade, incluindo qualquer transação efetuada
por ele, não cabendo à Administração
Pública Estadual responsabilidade por eventuais danos
decorrentes de uso indevido da referida senha, ainda que por
terceiros.


§
7º. O fornecedor é responsável por todas as
transações realizadas em seu nome, assumindo como
firmes e verdadeiras as propostas e lances efetuados por seu
representante.


Seção
II
Do
Cadastramento


Art.
7º. O Cadastramento de que trata o art. 3º, § 1º,
inciso II, deste Decreto tem por finalidade comprovar a habilitação
das pessoas naturais ou jurídicas em licitação,
dispensa ou inexigibilidade de licitação e nos
contratos administrativos pertinentes à aquisição
de bens e prestação de serviços, inclusive os de
obras, com a Administração Pública Estadual.


Art.
8º. O cadastramento do fornecedor será feito mediante a
apresentação dos seguintes documentos:


I -
quando pessoa natural:


a)
cédula de identidade do fornecedor;


b)
cédula do CPF do fornecedor;


c)
comprovante de residência.


II -
quando pessoa jurídica:


a)
contrato ou estatuto social e suas alterações
posteriores ou documento equivalente;


b) ata
de eleição da diretoria, conforme o caso;


c)
inscrição no CNPJ;


d)
prova de inscrição no cadastro estadual de
contribuintes, do respectivo Estado no qual está instalada a
pessoa jurídica;


e)
prova de regularidade junto à Fazenda Estadual, do respectivo
Estado no qual está instalada a pessoa jurídica;


f)
prova de regularidade junto ao FGTS;


g)
prova de regularidade junto ao INSS;


h)
balanço patrimonial do último exercício ou
declaração de imposto de renda da pessoa jurídica
do último exercício, na forma da lei;


i)
demonstrações de resultado do último exercício,
conforme o caso;


j)
certidão negativa de pedido de falência ou recuperação
judicial de empresa expedida pelo Distribuidor da sede da empresa;


l)
declaração de situação regular no que se
refere à observância das vedações
estabelecidas no art. 7º, XXXIII, da Constituição
da República., conforme modelo constante do Anexo I;


m)
outros documentos que, no caso específico, sejam necessários
para comprovar a regularidade jurídica do fornecedor.


§
1º. Outros documentos, relacionados nos arts. 28 a 31 da Lei nº
8.666, de 1993, relativos à qualificação
técnica, à qualificação
econômico-financeira, à regularidade fiscal junto às
Fazendas Federal e Municipal e a declaração de
superveniência, deverão ser exigidos dos fornecedores
credenciados, em cada caso específico, no ato de contratação
ou no edital de licitação, cabendo, neste último
caso, à Comissão de Licitação ou ao
pregoeiro responsável pelo certame a verificação
dos mesmos.


§
2º. Quando para a habilitação em licitação
for solicitado algum dos documentos descritos nas alíneas "a"
a "l" do inciso II deste artigo, estes poderão ser
substituídos pela apresentação do Certificado de
Registro Cadastral - Cadastramento.


§
3º. O licitante deverá apresentar documentação
atualizada para habilitação nas licitações
quando os documentos correspondentes integrantes do Certificado de
Registro Cadastral estiverem vencidos.


§
4º. O fornecedor cadastrado no CAGEF terá sua situação
financeira avaliada com base nas fórmulas contidas no Anexo II
deste Decreto.


Seção
III
Da
Comissão de Cadastramento


Art.
9º. O credenciamento do representante e o cadastramento no CAGEF
serão processados por Comissão de Cadastramento,
composta de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo
menos 2 (dois) deles, servidores efetivos.


§
1º. O credenciamento do representante e o cadastramento poderão
ser descentralizados e desconcentrados por meio de resolução
da SEPLAG.


§
2º. Na hipótese de descentralização ou
desconcentração de que trata o parágrafo
anterior, a Comissão de Cadastramento referida no caput deste
artigo, será designada pelo dirigente máximo do órgão
ou entidade responsável pelos registros.


Art.
10. Compete à Comissão de Cadastramento:


I -
analisar os dados e documentos apresentados, deferindo ou indeferindo
os pedidos de inscrição, alteração,
atualização e cancelamento do registro cadastral;


II -
notificar, por meio eletrônico, o interessado sobre qualquer
irregularidade na documentação de instrução
dos pedidos de inscrição, alteração,
atualização e cancelamento do registro cadastral;


III -
receber recursos interpostos pelos fornecedores e encaminhá-los
à autoridade competente;


IV -
inutilizar a documentação apresentada pelo interessado,
cujo credenciamento ou cadastramento foi indeferido, ou aquela cuja
irregularidade apontada não tenha sido sanada, observado o
prazo estipulado no art. 13 deste Decreto;


V -
manter arquivo dos processos de credenciamento e cadastramento;


VI -
propor o cancelamento do credenciamento ou do cadastramento nas
hipóteses previstas no art. 16 deste Decreto;


VII -
praticar outros atos necessários e inerentes ao processamento
do credenciamento e do cadastramento.


Seção
IV
Dos
Procedimentos para o Credenciamento e Cadastramento


Art.
11. A inclusão do fornecedor no CAGEF ocorrerá após
homologação do seu credenciamento ou do seu
cadastramento, conforme o caso.


§
1º. A instauração dos processos de credenciamento
de representante e de cadastramento ocorrerá por solicitação
do interessado ou, quando houver interesse, da Administração
Pública Estadual, devendo ser os processos devidamente
autuados, além de conter a documentação exigida,
nos termos dos arts. 5º, 6º e 8º deste Decreto.


§
2º. O credenciamento de representante e o cadastramento de
fornecedor será homologado pelo Diretor da Diretoria Central
de Aquisições e Contratações da
Superintendência Central de Recursos Logísticos e
Patrimônio da SEPLAG.


§
3º. Na hipótese de descentralização e
desconcentração de que trata o § 1º do art.
9º deste Decreto, a homologação da inclusão
do fornecedor será realizada pela autoridade competente do
órgão ou entidade da Administração
Pública Estadual.


Art.
12. Quando do credenciamento de fornecedor pelo pregoeiro ou Comissão
de Licitação, a inscrição no CAGEF será
realizada pelo próprio pregoeiro, ou por membro da equipe de
apoio ou pela da Comissão de Licitação.


§
1º. Na hipótese prevista no § 4º deste artigo,
não será necessário instaurar novo processo de
credenciamento, desde que o mesmo esteja vinculado à fase de
habilitação do processo licitatório.


§
2º. É responsabilidade do órgão ou entidade
licitante verificar a regularidade da documentação
apresentada pelo fornecedor antes de credenciá-lo.


Art.
13. Constatada irregularidade na documentação de
inscrição, alteração, atualização
ou cancelamento do credenciamento de representante, do credenciamento
do fornecedor ou do cadastramento, a Comissão de Cadastramento
notificará o fornecedor, por meio eletrônico, para a
correção dos dados, no prazo de até 30 (trinta)
dias.


§
1º. Não sendo sanada a irregularidade, o pedido de
credenciamento ou cadastramento será indeferido, cabendo
recurso contra este ato, no prazo de 5 (cinco) dias úteis,
contados da notificação.


§
2º. Mantido o indeferimento no julgamento do recurso, a
documentação ficará à disposição
do fornecedor pelo prazo de 30 (trinta) dias, após o qual será
inutilizada.


Art.
14. O credenciamento do fornecedor, o credenciamento de
representante, bem como o cadastramento, terão validade de 1
(um) ano, a contar da data de sua homologação.


Parágrafo
único. A validade indicada no caput deste artigo não
inclui os documentos que possuam prazos de vigência próprios,
cabendo aos fornecedores mantê-los atualizados junto ao CAGEF.


Art.
15. A confirmação da validade dos dados do
credenciamento do fornecedor, do credenciamento dos representantes e
do cadastramento, fica condicionada à aferição
dos dados cadastrais, mediante consulta pelos agentes públicos
ao CAGEF, por meio eletrônico.


Art.
16. O credenciamento do fornecedor, o credenciamento dos
representantes, bem como o cadastramento serão cancelados nas
seguintes hipóteses:


I -
expirado o prazo de vigência de credenciamento do fornecedor e
de credenciamento do representante e do cadastramento sem que tenha
sido atualizado em até 6 (seis) meses;


II -
comprovada a participação de agente público na
gerência, direção ou conselho de empresa
cadastrada ou credenciada, nos termos da lei;


III -
dissolução, insolvência ou falência de
sociedade;


IV -
insolvência ou falecimento do inscrito durante a vigência
do credenciamento ou do cadastramento;


V -
comprovação de fraude em documentação,
após sentença condenatória transitada em
julgado; ou


VI - a
pedido do próprio cadastrado ou credenciado.


Art.
17. Todos os dados referentes à inscrição,
atualização, alteração, suspensão
ou ao cancelamento dos credenciamentos e do cadastramento serão
divulgados no sítio "www.compras.mg.gov.br".


CAPÍTULO
III
DA
APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS


Seção
I
Das
Sanções Administrativas


Art.
18. Aos fornecedores que descumprirem total ou parcialmente os
contratos celebrados com a Administração Pública
Estadual, serão aplicadas as sanções previstas
no art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, com observância
do devido processo administrativo, respeitando-se o contraditório
e a ampla defesa, de acordo com o disposto na Lei 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, além dos seguintes critérios:


I -
advertência escrita - comunicação formal de
desacordo quanto à conduta do fornecedor sobre o
descumprimento de contratos e outras obrigações
assumidas, e a determinação da adoção das
necessárias medidas de correção;


II -
multa - deverá observar os seguintes limites máximos:


a) 0,3%
(três décimos por cento) por dia, até o trigésimo
dia de atraso, sobre o valor do fornecimento ou serviço não
realizado, ou sobre a etapa do cronograma físico de obras não
cumprida;


b) 10%
(dez por cento) sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, em
caso de recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de
garantia;


c) 20%
(vinte por cento) sobre o valor do fornecimento, serviço ou
obra não realizada, no caso de atraso superior a 30 (trinta)
dias, ou entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que
o tornem impróprio ao uso a que é destinado, ou
diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações
contratadas;


III -
suspensão temporária de participação em
licitação e impedimento de contratar com a
Administração Pública Estadual, por prazo
definido no art. 6º, da Lei nº 13.994, de 2001, e no art.
25, deste Decreto;


IV -
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
com a Administração Pública, enquanto perdurarem
os motivos determinantes da punição ou até que
seja promovida a reabilitação do fornecedor perante a
própria autoridade que aplicou a penalidade, que será
concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração
Pública Estadual pelos prejuízos resultantes de ação
ou omissão do mesmo, obedecido o disposto no inciso II do art.
33 deste Decreto.


§
1º. O valor da multa aplicada, nos temos do inciso II deste
artigo, será descontado do valor da garantia prestada,
prevista no § 1º, do art. 56, da Lei Federal 8.666, de
1993, retido dos pagamentos devidos pela Administração
Pública Estadual ou cobrado judicialmente.


§
2º. As penalidades de advertência e multa serão
aplicadas de ofício ou por provocação dos órgãos
de controle, pela autoridade expressamente nomeada no contrato.


§
3º. As sanções previstas nos incisos I, III e IV
deste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente à
prevista no inciso II, assegurado o direito de defesa prévia
do interessado no prazo de 5 (cinco) dias úteis.


Seção
II
Dos
Procedimentos Administrativos


Art.
19. Constatada a ocorrência de descumprimento total ou parcial
de contrato, que possibilite a aplicação das sanções
descritas no art. 18 deste Decreto, o servidor público
responsável por emitir atestados de prestação de
serviços, de recebimento parcial ou total de obra ou ainda de
entrega de bens, emitirá parecer técnico fundamentado e
o encaminhará ao respectivo Ordenador de Despesas.


§
1º. O Ordenador de Despesas, ciente do parecer técnico,
deverá instaurar processo administrativo punitivo, notificando
o fornecedor, por escrito, sobre os motivos que ensejaram a indicação
das sanções cabíveis bem como o prazo de 5
(cinco) dias úteis para apresentação de defesa,
salvo na hipótese de declaração de inidoneidade
para licitar ou contratar com a Administração Pública,
em que o prazo para defesa será de 10 (dez) dias.


§
2º. A notificação a que se refere o § 1º
deste artigo, será enviada, com aviso de recebimento, para o
endereço eletrônico dos representantes credenciados, ou
do fornecedor cadastrado; ou pelo correio, com aviso de recebimento;
ou entregue ao fornecedor mediante recibo; ou, na sua
impossibilidade, a notificação será publicada no
Órgão Oficial dos Poderes do Estado quando começará
a contar o prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação
de defesa prévia.


Art.
20. Não acolhidas as razões de defesa apresentadas pelo
fornecedor, o Ordenador de Despesas aplicará a sanção
cabível, publicando a decisão no Órgão
Oficial dos Poderes do Estado, da qual caberá recurso, nos
termos do inciso I do art. 109 da Lei Federal nº 8.666, de 1993,
e dos arts. 51 a 58, da Lei nº. 14.184, de 2002.


§
1º. O fornecedor será informado por ofício,
acompanhado de cópia da decisão, ou por carta com aviso
de recebimento, abrindo-se prazo para apresentação de
recurso ou pedido de reconsideração nos termos do art.
109, da Lei Federal nº 8.666, de 1993.


§
2º. A aplicação da sanção de
declaração de inidoneidade é de competência
exclusiva de Secretário de Estado ou, de autoridade a ele
equivalente, nos termos da lei, cabendo pedido de reconsideração,
nos termos do inciso III do art. 109 da Lei Federal nº 8.666, de
1993.


Art.
21. Interposto recurso ou pedido de reconsideração na
forma do art. 19 deste Decreto, o processo será submetido à
unidade de assessoramento jurídico para subsidiar a decisão
final, que será publicada em extrato no Órgão
Oficial dos Poderes do Estado.


Art.
22. O processo, devidamente autuado e numerado, será instruído
com os seguintes documentos:


I -
parecer técnico fundamentado, emitido pelo servidor público
responsável, sobre o fato ocorrido, nos termos do art. 19
deste Decreto;


II -
notificação da ocorrência encaminhada ao
fornecedor, pela autoridade competente, com exposição
dos motivos que a ensejaram, bem como dos prazos para defesa e a
indicação das sanções cabíveis,
nos termos dos arts. 19 e 20 deste Decreto;


III -
cópia do contrato ou instrumento equivalente;


IV -
documentos que comprovem o descumprimento da obrigação
assumida, tais como:


a)
cópia da nota fiscal, contendo atestado de recebimento;


b)
notificações ou solicitações não
atendidas;


c)
laudo de inspeção, relatório de acompanhamento
ou de recebimento e parecer técnico emitidos pelos
responsáveis pelo recebimento ou fiscalização do
contrato;


V -
defesa apresentada pelo fornecedor contra a notificação,
se houver;


VI -
decisão do Ordenador de Despesas quanto às razões
apresentadas pelo fornecedor e a aplicação da sanção
ou decisão do Secretário de Estado ou autoridade a ele
equivalente, nas hipóteses em que a sanção for a
de declaração de inidoneidade;


VII -
cópia da notificação encaminhada ao fornecedor
sobre a aplicação da penalidade, nos termos do art. 20,
§ 1º, deste Decreto;


VIII -
recurso ou pedido de reconsideração interposto pelo
fornecedor, se houver;


IX -
parecer técnico-jurídico sobre o eventual recurso ou
pedido de reconsideração;


X -
decisão sobre o recurso ou pedido de reconsideração
interposto, se houver;


XI -
extratos das publicações no Órgão Oficial
dos Poderes do Estado;
e


XII -
certificado de auditoria emitido pela Auditoria Setorial ou Seccional
do órgão ou entidade.


CAPÍTULO
IV
DO
CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL - CAFIMP


Art.
23. O Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a
Administração Pública Estadual - CAFIMP é
único, na forma do art. 1º, da Lei nº 13.994, de
2001, e será gerido pela Auditoria-Geral do Estado,
responsável pela inclusão e retirada de fornecedores,
com apoio técnico da Superintendência Central de
Recursos Logísticos e Patrimônio da Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão - SCRLP/SEPLAG, ficando os inscritos
impedidos de licitar e contratar com a Administração
Pública Estadual.


Parágrafo
único. Para fins deste Decreto, considera-se Órgão
de Controle Interno do Estado a Auditoria-Geral do Estado, nos termos
do art. 7º, da Lei nº 13.994, de 2001.


Seção
I
Do
Cadastro


Subseção
I
Das
situações passíveis de inscrição
no CAFIMP


Art.
24. Será inscrito no CAFIMP, após processo
administrativo conclusivo pela aplicação da sanção,
o fornecedor que:


I -
descumprir ou cumprir parcialmente obrigação decorrente
de contrato firmado com a Administração Pública
Estadual;


II -
tenha praticado ato ilícito visando a frustrar os objetivos de
licitação no âmbito da Administração
Pública Estadual;


III -
tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por
meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo;


IV -
demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a
Administração Pública em virtude de ato ilícito
praticado;


V -
esteja cumprindo penalidade prevista nos incisos III ou IV do art. 87
da Lei Federal nº 8.666, de 1993, na vigência deste
Decreto.


Art.
25. São consideradas situações caracterizadoras
de descumprimento total ou parcial de obrigação
contratual, a que se refere o inciso I do art. 24 deste Decreto,
dentre outras:


I - não
atendimento às especificações técnicas
relativas a bens, serviços ou obra prevista em contrato ou
instrumento equivalente;


II -
retardamento imotivado de fornecimento de bens, da execução
de obra, de serviço, ou de suas parcelas;


III -
paralisação de obra, de serviço ou de
fornecimento de bens, sem justa causa e prévia comunicação
à Administração Pública Estadual;


IV -
entrega de mercadoria falsificada, furtada, deteriorada, danificada
ou inadequada para o uso, como se verdadeira ou perfeita fosse;


V -
alteração de substância, qualidade ou quantidade
da mercadoria fornecida;


VI -
prestação de serviço de baixa qualidade;


VII -
não assinatura de contrato decorrente de Ata de Registro de
Preços nos prazos estabelecidos em edital, frustrando ou
retardando o fornecimento.


Subseção
II
Dos
Prazos do Impedimento


Art.
26. O fornecedor que incorrer em alguma das hipóteses
previstas no art. 24 deste Decreto estará sujeito, sem
prejuízo das demais sanções previstas no art.
18, à suspensão temporária de participação
em licitação e impedimento de contratar com a
Administração Pública Estadual ou à
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar
com a Administração Pública Estadual.


§
1º. A suspensão temporária impedirá o
fornecedor de licitar e contratar com a Administração
Pública Estadual pelos seguintes prazos:


I - 6
(seis) meses, nos casos de:


a)
alteração de substância, qualidade ou quantidade
da mercadoria fornecida; ou


b)
prestação de serviço de baixa qualidade;


II - 12
(doze) meses, no caso do descumprimento de especificação
técnica relativa a bem, serviço ou obra prevista em
contrato;


III -
24 (vinte e quatro) meses, nos casos de:


a)
retardamento imotivado da execução de obra, de serviço,
de suas parcelas, ou de fornecimento de bens;


b)
paralisação de obra, de serviço ou de
fornecimento de bem, sem justa causa e prévia comunicação
à Administração Pública Estadual;


c)
entrega de mercadoria falsificada, furtada, deteriorada, danificada
ou inadequada para o uso, como se verdadeira ou perfeita fosse;


d)
praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos de
licitação no âmbito da Administração
Pública Estadual; ou


e)
sofrer condenação definitiva por praticar, por meio
doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo.


§
2º. Será declarado inidôneo, ficando impedido de
licitar e contratar com Administração Pública
Estadual, por tempo indeterminado, o fornecedor que demonstrar não
possuir idoneidade para tanto, em virtude de ato ilícito
praticado.


Art.
27. Em se tratando de licitação ou contratação
na modalidade Pregão, serão observados os prazos
definidos no art. 12 da Lei nº 14.167, de 10 de janeiro de 2002.


Seção
II
Do
Cadastramento


Subseção
I
Da
Inscrição


Art.
28. A inscrição de fornecedor no CAFIMP será
efetuada pela Auditoria-Geral do Estado, após encaminhamento
do processo pelo Ordenador de Despesas, ou por Secretário de
Estado ou autoridade a ele equivalente, quando for o caso, observado
o disposto no art. 7º, da Lei n.º 13.994, de 2001.


§
1º. Nos casos de inscrição de fornecedor no
CAFIMP, por solicitação dos demais Poderes, o processo
será encaminhado à Auditoria-Geral do Estado, pelo
respectivo titular.


§
2º. A contagem dos prazos de impedimento decorrentes das sanções
aplicadas, terá início a partir da data de publicação
do despacho do Auditor-Geral do Estado, no Órgão
Oficial do Estado, determinando a inclusão do fornecedor no
CAFIMP.


Art.
29. O CAFIMP conterá as seguintes informações:


I -
nome ou nome empresarial e número de inscrição
no CNPJ ou no CPF, do fornecedor que incorrer em algumas das
hipóteses do art. 25 deste Decreto;


II -
nome e CPF de todos os sócios, no caso de pessoa jurídica;


III -
sanção aplicada, com os respectivos prazos de
impedimento;


IV -
eventuais penas cumulativas;


V -
órgão ou entidade e autoridade que aplicou a sanção;


VI -
número do processo;


VII -
data da publicação do despacho.


Art.
30. A inscrição do fornecedor no CAFIMP implicará
em:


I -
rescisão imediata do contrato que gerou o impedimento;


II -
inabilitação ou desclassificação do
fornecedor no processo licitatório;


III -
proibição do fornecedor para participar de processos
licitatórios;


IV -
proibição para firmar novos contratos com a
Administração Pública Estadual;


V -
avaliação da execução de outros contratos
vigentes, que poderão ser, motivadamente, rescindidos pela
autoridade competente quando presentes efetivas razões de
interesse público; e


VI -
bloqueio automático para o Sistema Integrado de Administração
Financeira do Estado de Minas Gerais - SIAFI/MG.


Art.
31. Se o fornecedor incluído no CAFIMP possuir direitos a
pagamentos não vinculados ao impedimento, o Ordenador de
Despesas do órgão ou entidade avaliará,
isoladamente, cada caso e poderá realizar os pagamentos
devidos em eventos específicos, desde que autorizado pelo
gestor do CAFIMP.


Subseção
II
Da
Consulta


Art.
32. É obrigatória a consulta prévia ao CAFIMP
para:


I -
realização de pagamentos;


II -
celebração de convênios, acordos, ajustes,
contratos e respectivos aditamentos, que envolvam desembolso, a
qualquer título, de recursos públicos;


III -
habilitação em processo licitatório.


Art.
33. A relação dos fornecedores incluídos no
CAFIMP será disponibilizada no sítio
"www.compras.mg.gov.br".


Subseção
III
Da
Exclusão


Art.
34. O fornecedor será excluído do CAFIMP nas seguintes
hipóteses:


I -
expirado o prazo da suspensão, desde que cumpridas
integralmente as punições impostas;


II - a
pedido do fornecedor declarado inidôneo, decorrido o prazo
mínimo de 2 (dois) anos, desde que reabilitado pela
Administração Pública Estadual, na forma do
disposto no § 3º, do art. 87, da Lei Federal nº 8.666,
de 1993;


III -
por determinação judicial.


CAPÍTULO
V
DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


Art.
35. Os dados dos fornecedores registrados no CAGEF, cujos
Certificados de Registro Cadastral estiverem em vigor ou vencidos há
menos de 6 (seis) meses, contados a partir da publicação
deste Decreto, e dos fornecedores que possuírem créditos
a receber da Administração Pública Estadual, sob
a forma de restos a pagar, serão transferidos para os tipos de
registro cadastral do módulo do Cadastro de Fornecedores no
sítio "www.compras.mg.gov.br" da seguinte forma:


I - os
dados dos fornecedores que possuírem o cadastro simplificado e
o internacional serão transferidos para o credenciamento de
fornecedor;


II - os
dados dos fornecedores que possuírem o cadastro completo serão
transferidos para o cadastramento.


Art.
36. Durante o período de 120 (cento e vinte) dias, contados a
partir da publicação deste Decreto, os fornecedores
deverão complementar os novos campos obrigatórios que
constam dos seus registros cadastrais, no sítio
"www.compras.mg.gov.br".


§
1º. Para regularizar sua situação, o fornecedor
deverá entregar na sua unidade cadastradora ou credenciadora,
a documentação necessária para a aprovação
das alterações de que trata o caput deste artigo.


§
2º. Para participar dos processos de compras eletrônicas
do Estado de Minas Gerais, o fornecedor deverá credenciar pelo
menos um representante.


§
3º. Durante o prazo de que trata o caput deste artigo, o acesso
aos módulos de compras eletrônicas do Estado de Minas
Gerais, para participação nos processos de compras
eletrônicas, poderá ser realizado com a senha do
credenciamento de representantes, ou com a senha obtida anteriormente
à publicação deste Decreto.


§
4º. Findo o prazo de que trata o caput deste artigo, somente
poderão acessar os módulos de compras eletrônicas
do Estado de Minas Gerais, os fornecedores que possuírem
representantes credenciados, na forma do art. 6º deste Decreto.


§
5º. Findo o prazo de que trata o caput deste artigo, os
fornecedores que não regularizarem a situação de
seus registros cadastrais serão excluídos do CAGEF.


Art.
37. Os Certificados de Registro Cadastral emitidos anteriormente à
publicação deste Decreto continuam em vigor até
a data de seu vencimento.


Parágrafo
único. A autenticidade dos Certificados de Registro Cadastral
de que trata o caput deste artigo, bem como os prazos de validade da
documentação, deverão ser confirmados pela
unidade de compra, durante a habilitação, no sítio
"www.compras.mg.gov.br".


CAPÍTULO
VI
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
38. Em qualquer caso, a autoridade competente poderá
determinar diligências para o regular desenvolvimento dos
procedimentos de que trata este Decreto.


Art.
39. A inclusão indevida do fornecedor no CAFIMP, sem o devido
processo, ou sua não exclusão nas hipóteses do
art. 34 deste Decreto, sujeitará o responsável às
penalidades previstas em lei.


Art.
40. Para fins do disposto no § 2º, do art. 22, da Lei
8.666, de 1993, os órgãos da administração
direta, autárquica e fundacional deverão fazer constar
de seus editais de licitação, na modalidade de tomada
de preços, as seguintes condições:


I - os
interessados não cadastrados deverão dirigir-se a uma
unidade cadastradora, com a documentação completa para
o cadastramento, nos termos estabelecidos neste Decreto, até o
terceiro dia útil anterior à data do recebimento das
propostas, indicado no edital da instituição promotora
da licitação;


II - o
protocolo de entrega dos documentos em uma unidade cadastradora não
poderá ser utilizado para fins de habilitação, o
que somente ocorrerá mediante a apresentação,
pelo fornecedor, do Certificado de Registro Cadastral -
Cadastramento, se nenhum outro documento for exigido no edital;


III -
documentos para cadastramento apresentados incompletos no prazo
indicado no inciso I deste artigo, poderão implicar no
indeferimento e, conseqüentemente, na impossibilidade da
habilitação do interessado na licitação.


Art.
41. A SEPLAG editará e disponibilizará no sítio
"www.compras.mg.gov.br", manual específico contendo
os procedimentos e formulários padronizados, necessários
para a realização de todas as operações
no CAGEF.


Art.
42. A SEPLAG disponibilizará os dados referentes aos
credenciamentos, de representante e de fornecedor, e ao cadastro para
consulta no sítio "www.compras.mg.gov.br".


Art.
43. O Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
poderá expedir normas complementares relativas ao CAGEF e a
este Decreto.


Art.
44. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
45. Ficam revogados:


I - o
Decreto nº 43.701, de 15 de dezembro de 2003; e


II - o
parágrafo único do art. 5º do Decreto nº
43.699, de 15 de dezembro de 2003.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Maria
Celeste Morais Guimarães




ANEXO
I






DECLARAÇÃO


A
                   empresa ........................., CNPJ n.º
                   ..............................., declara, sob as penas da lei, que
                   na mesma não há realização de trabalho
                   noturno, perigoso ou insalubre por menores de 18 anos ou a
                   realização de qualquer trabalho por menores de 16
                   anos, salvo na condição de aprendiz, na forma da
                   lei.


Data
                   e local


____________________________________________
assinatura
                   do Diretor ou Representante Legal













ANEXO
II







Liquidez
                   Geral =
                   


Ativo
                   Circulante + Realizável a Longo Prazo
Passivo
                   Circulante + Exigível a Longo Prazo




Solvência
                   Geral =


            Ativo Total
                             

Passivo
                   Circulante + Exigível a Longo Prazo




Liquidez
                   Corrente =


Ativo
                   Circulante

                   Passivo Circulante