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DECRETO 46104, de 11/12/2012 - Texto Original


Regulamenta
a concessão da Gratificação por Risco à
Saúde – GRS – e o reposicionamento na carreira de
Profissional de Enfermagem, a que se referem os arts. 1º e 7º
da Lei nº 20.518, de 6 de dezembro de 2012.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 1º
e no parágrafo único do art. 7º da Lei nº
20.518, de 6 de dezembro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Para concessão da Gratificação por Risco
à Saúde - GRS, a que se refere o art. 1º da Lei nº
20.518, de 6 de dezembro de 2012, no âmbito do Sistema Estadual
de Saúde, ao servidor das carreiras do Grupo de Atividades de
Saúde do Poder Executivo, o grau de risco à saúde
será definido conforme as disposições constantes
da Norma Regulamentadora 15 (NR15) da Portaria n° 3.214, de 8 de
junho de 1978, do Ministério do Trabalho, que aprova as Normas
Regulamentadoras – NR – do Capítulo V do Título
II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à
Segurança e Medicina do Trabalho.
Parágrafo
único. Caso o servidor passe a receber a GRS em substituição
ao adicional de insalubridade, será considerado, para
definição do valor da GRS, o mesmo grau de risco à
saúde considerado para concessão do referido adicional.


Art.
2º O servidor posicionado, em 1º de agosto de 2012, em grau
superior ao “J” de qualquer dos níveis da
estrutura da carreira de Profissional de Enfermagem, a que se refere
a Lei nº 15.462, de 13 de janeiro de 2005, será
reposicionado conforme os seguintes critérios:
I
– o reposicionamento do servidor dar-se-á no nível
da carreira subsequente àquele em que estiver posicionado em
1º de agosto de 2012, desde que haja comprovação
da escolaridade exigida, considerando-se o grau correspondente ao
vencimento básico cujo valor for igual ou imediatamente
superior ao percebido pelo servidor na referida data; e
II
– caso o servidor não possua a escolaridade exigida para
o disposto no inciso I, o reposicionamento dar-se-á no grau
“J” do nível em que estiver posicionado em 1º
de agosto de 2012, ficando assegurada a irredutibilidade
remuneratória por meio de vantagem pessoal nominalmente
identificada.
§
1º O reposicionamento de que trata o inciso I do caput, nos
níveis I, II e III, aplica-se ao servidor que possuir, na data
do reposicionamento, diploma ou certificado de conclusão de
curso de técnico ou auxiliar em enfermagem, equivalente ao
ensino médio ou acumulado com certificado de conclusão
desse nível de ensino, reconhecido pelo Conselho Regional de
Enfermagem - COREN, nos termos do § 4º do art. 18 da Lei nº
15.462, de 2005.
§
2º O reposicionamento de que trata o inciso I do caput, no nível
IV, aplica-se ao servidor que possuir, na data do reposicionamento,
diploma de graduação em enfermagem reconhecido pelo
Conselho Federal de Enfermagem - COFEN, nos termos do § 4º
do art. 18 da Lei nº 15.462, de 2005.
§
3º A vantagem pessoal de que trata o inciso II do caput
integrará a base de cálculo dos adicio nais por tempo
de serviço adquiridos e a adquirir, e será reajustada
nos mesmos índices e datas em que houver reajuste das tabelas
de vencimento básico da carreira de Profissional de
Enfermagem.
§
4º O reposicionamento de que trata o caput será
formalizado por meio de resolução conjunta da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais, e terá vigência a
partir de 1º de agosto de 2012.
§
5º A aplicação do disposto neste artigo estende-se
ao servidor inativo com direito à paridade cujo provento tiver
como referência valor de vencimento básico da tabela da
carreira de Profissional de Enfermagem superior ao grau “J”
de qualquer dos níveis da carreira.
§
6° Caso o reposicionamento do servidor ocorra conforme o disposto
no inciso I do caput e resulte em variação do valor do
vencimento básico inferior a três por cento, a próxima
progressão na carreira ocorrerá após o
cumprimento de interstício de um ano de efetivo exercício
no mesmo grau contado de 1° de agosto de 2012 e o recebimento de
uma avaliação de desempenho individual satisfatória
posterior à referida data, nos termos da legislação
aplicável.
§
7º A contagem de tempo de efetivo exercício para a
próxima promoção na carreira, após
aplicação do disposto no inciso I do caput, terá
início a partir de 1º de agosto de 2012.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires

Renata
Maria Paes de Vilhena