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Decreto com numeração especial 104, de 04/03/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da rede de distribuição rural, de 13,8 kV, do Sistema
CEMIG, no Município de Santa Bárbara.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, o terreno situado no Município de Santa
Bárbara, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m,
conforme descrição perimétrica e área
constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da rede de distribuição rural,
de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Santa Bárbara.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.



Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de março de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 104, de 4 de março
de 2016.)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: partindo da rede
existente na coordenada 663260:7796801 na propriedade do Sr. Marcelo
Lacerda, área rural do Município de Santa Bárbara,
percorre-se em linha reta 101 m até a coordenada
663231:7796920, onde vira-se 27° à esquerda e percorre-se
em linha reta 165 m até a coordenada 663123:7797044, onde
vira-se 26° à direita e percorre-se em linha reta 13 m até
a cerca limítrofe das propriedades do Sr. Marcelo Lacerda com
o Sr. Fabiano Ferreira Souza, na coordenada 663132:7797034,
compreendendo a distância total de 279 m de comprimento por 15
m de largura, perfazendo uma área total de 4.185 m².