GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.631, DE 15 DE MAIO DE 2012.


Introduz alterações na Lei nº 15.428, de 21 de outubro de 2005, que institui o Fundo
Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembleia Legislativa do
Estado de Goiás –FEMAL–.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 15.428, de 21 de outubro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º ..........................................................................................
I – aquisição de imóveis, ediﬁcação em bens imóveis da Assembleia, ampliação e/ou reforma de instalações destinadas
ao funcionamento das atividades administrativas e parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás e seu
reaparelhamento;
.......................................................................................................
VI – aquisição de tecnologia de controle de tramitação dos processos, com o uso da informática, microﬁlmagem,
reprograﬁa e outros procedimentos tecnológicos, objetivando a obtenção de maior celeridade, eﬁciência e segurança da
prestação jurisdicional;
VII – aquisição de bens permanentes para a Assembleia Legislativa;
VIII – aquisição de livros e outros materiais didáticos para uso dos servidores da Assembleia Legislativa;
IX – contratação de serviços técnicos de informática, visando a modernização das atividades da Assembleia Legislativa;
X – contratação de serviços técnicos de consultoria, visando a modernização das atividades da Assembleia Legislativa;
XI – treinamento e aperfeiçoamento de membros e servidores da Assembleia Legislativa quando da realização de cursos,
seminários, congressos, palestras, simpósios e similares;
XII – estruturação e manutenção da Escola do Legislativo, inclusive pagamento de despesas com palestrantes,
conferencistas e instrutores;
XIII – transporte, hospedagem e alimentação quando em viagem ou deslocamento de servidores da Assembleia, sempre
no exercício de seus cargos ou funções, desde que vinculados aos objetivos do Fundo, atendidos o interesse público e a
razoabilidade dessas despesas;
XIV – realização do Projeto de Integração, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento do Poder Legislativo.
Art. 2º .............................................................................................
........................................................................................................
III – recursos oriundos de contratos, convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, ﬁrmados pela
Assembleia com entidades públicas ou privadas, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com alterações
posteriores;
........................................................................................................
Art. 3º Os recursos do FEMAL-GO serão movimentados exclusivamente em conta especial própria, denominada
“Assembleia Legislativa do Estado de Goiás – Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional da
Assembleia Legislativa –FEMAL-GO–”, aberta em agência da instituição bancária contratada nos termos da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, como agente ﬁnanceiro da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, com escrituração
específica, observadas as normas vigentes.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, porém, a 1º de março de 2012.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de maio de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 16-05-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 16-05-2012.