ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.414, DE 3 DE MARÇO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo
ao contrato de operação de crédito que especifica,
formalizado com esteio na Lei nº 9.496, de 11 de
setembro de 1997, para adequação às disposições da
Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de
2020.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a Medida
Provisória nº 337, de 29 de dezembro de 2020, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e
eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos
do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda
Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo aditivo ao Contrato de
Financiamento mediante Abertura de Crédito nº 002/98-STN/COAFI, firmado com a União ao
amparo da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
Parágrafo único - O Termo Aditivo a que se refere o caput terá por finalidade adequar o
Contrato de Financiamento mediante Abertura de Crédito nº 002/98-STN/COAFI às disposições da
Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.
Art. 2º - Permanecem vinculadas ao refinanciamento de que trata esta Lei, em caráter
irrevogável e irretratável, em garantia das obrigações assumidas no contrato aditado, as receitas de
que tratam os artigos 155, 157, 159, inciso I, “a”, e II, da Constituição Federal, nos termos do § 4º do
art. 167 da Constituição Federal, e Lei Complementar n.º 87, de 13 de setembro de 1996.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as modificações
orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 4º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias
às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos ao Contrato de Financiamento
mediante Abertura de Crédito nº 002/98-STN/COAFI a que se refere o art. 1º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 03 de março de 2021.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL