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Decreto sem número, de 10/09/2003 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº 015,
                              de  18/08/03, do Prefeito  Municipal
                              de Recreio/MG, que decretou Situação
                              de  Emergência,  nas  áreas  de  seu
                              município afetado por desastre.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º
e  3º,  do  Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978  e  pela
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando que:
     a  intensa precipitação pluviométrica com excesso de granizo,
que atingiu todo o município de Recreio na data de 16 de agosto de
2003,  causou  danos  em  residências, estabelecimentos  públicos,
redes coletoras de águas pluviais;
     as  torres de transmissão de sinal de TV e Rádio da  sede  do
município e dos distritos, foram totalmente destruídas;
     o  tráfego  nas  estradas municipais encontram-se  em  estado
precário, com alagamento de estradas e destruição parcial e  total
de pontes na zona rural, trazendo perigo para população;
     a ocorrência de deslizamentos de encostas e barrancos atingem
construções e vias públicas;
     as  máquinas e equipamentos da Prefeitura não são suficientes
para atender aos atingidos pelas chuvas;
     como   consequência  desse  desastre,  resultaram  os   danos
materiais e ambientais e os prejuízos econômicos e sociais;
     de acordo com a Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa
Civil  -  CONDEC, o nível de intensidade do desastre foi de  nível
II, no Município de Recreio.

     DECRETA:

     Art.  1º - Fica homologado o Decreto Municipal nº 015, de  18
de  agosto de 2003, do Prefeito Municipal de Recreio, que declarou
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas de seu Município que foi afetado
por intensa precipitação pluviométrica com excesso de granizo.

     Art.  2º  -  Confirma-se,  por intermédio  deste  Decreto  de
Homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  que  lhes  são
próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

     Art.  3º-   Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa  Civil  -
SINDEC  -  sediados no território do Estado, ficam  autorizados  a
prestar  apoio suplementar aos municípios afetados pelo  desastre,
mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema,
em  nível  estadual,  e  de acordo com o planejado  com  a  devida
antecipação.

     Art.  4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 18 de agosto
de 2003, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar
da data de declaração.

     Palácio do Liberdade em Belo Horizonte, aos 10 de setembro de
2003, 212ª Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado