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Decreto sem número, de 25/03/2010 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para fins do disposto na alínea
"b" do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006, o empreendimento Central de
Geração Hidrelétrica CGH Brejaúba, obra
de infraestrutura, de interesse nacional, destinada ao serviço
público de energia, nos Municípios de Gonzaga e Santa
Efigênia de Minas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na alínea "b"
do inciso VII do art. 3º e no § 3º do art. 14 da Lei
Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e no Decreto nº
45.146, de 30 de julho de 2009,



DECRETA:




Art. 1º
Fica declarados de utilidade pública, para fins do disposto na
alínea "b" do inciso VII do art. 3º da Lei
Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, o empreendimento
Central de Geração Hidrelétrica - CGH Brejaúba,
obra de infraestrutura a ser executada pela empresa Brejaúba
Energia S/A, em área de Floresta Estacional Semidecidual em
estágio médio de regeneração do Bioma
Mata Atlântica, nos Municípios de Gonzaga e Santa
Efigênia de Minas.



Art. 2º
Ficam reconhecidos o interesse nacional e a alta relevância das
obras de infraestrutura de que trata o art. 1º, conforme
detalhamentos técnicos que instruem o processo respectivo, na
forma do § 3º do art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de
2006, e nos termos do inciso VI do art. 24, do § 1º do art.
25 e do § 4º do art. 225 da Constituição da
República.



Parágrafo
único. Os detalhamentos técnicos a que se refere o
caput constam de exposição de motivos emanada da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE, como
órgão proponente, e com vistas à comprovação
do interesse nacional e alta relevância do empreendimento.



Art. 3º
A declaração de utilidade pública de que trata
este Decreto será complementada pelo devido processo de
regularização ambiental a ser elaborado pelos órgãos
ambientais competentes do Poder Executivo, na forma da legislação
vigente.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de março de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Sérgio
Alair Barroso