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DECRETO 44993, de 29/12/2008 - Texto Original


Altera o Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, que
aprovou o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (RIPVA).




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o § 2º do art. 3º, da Lei
nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003,



DECRETA:

Art. 1º
O Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar
com as seguintes alterações:

"Art.
8º......................................

IX -
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos
Automotores - CRLV em nome do requerente, na hipótese do
inciso XIII do caput do art. 7º;

..............................................
Art. 9º
......................................

§ 6º
A implementação da isenção nos sistemas
informatizados da Secretaria de Estado de Fazenda e do órgão
de trânsito fica condicionada à entrega de cópia
reprográfica da Nota Fiscal de aquisição do
veículo ou de cópia do respectivo Documento Auxiliar da
Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, na Administração
Fazendária. (nr)".



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 3º
Fica revogado o § 3º do art. 9º do Decreto nº
43.709, de 2003.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias