

Imprimir documento


Decreto sem número, de 23/08/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$63.950.792,88.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$63.950.792,88
(sessenta e três milhões novecentos e cinquenta mil
setecentos e noventa e dois reais e oitenta e oito centavos),
onerando em R$3.187.638,43 (três milhões cento e oitenta
e sete mil seiscentos e trinta e oito reais quarenta e três
centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
19.418, de 3 de janeiro de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$39.316.497,88 (trinta e nove milhões trezentos e dezesseis
mil quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos); e
II
– do excesso de arrecadação de Recursos
Diretamente Arrecadados da Fundação Ezequiel Dias
previstos para o corrente exercício, no valor de
R$24.634.295,00 (vinte e quatro milhões seiscentos e trinta e
quatro mil duzentos e noventa e cinco reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de agosto de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO DE 23 DE AGOSTO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 144)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:


R$
CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06181021-1.037-0001-4490-1-10.1
300.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06126021-1.029-0001-4490-1-10.1
971.479,90
1451.06126021-4.023-0001-4490-1-10.1
719.245,54
1451.06128020-4.283-0001-4490-1-10.1
80.000,00
1451.06181021-4.048-0001-4490-1-10.1
636.912,99
1451.06421020-1.305-0001-3390-1-10.1
480.000,00
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122701-2.417-0001-3390-0-27.1
36.075.000,00
FUNDAÇÃO
CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS
2081.19122702-7.004-0001-3190-0-60.9
49.639,76
2081.19122702-7.004-0001-3390-0-60.9
2.606,90
JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
251.23122702-7.004-0001-3390-0-60.9
1.612,79
FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS
2261.10303159-4.011-0001-3390-0-60.1
16.000.000,00
2261.10303159-4.420-0001-3390-0-60.1
8.634.295,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 63.950.792,88


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2° DESTE DECRETO:


R$
CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06126021-4.086-0001-3390-1-10.1
300.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06126021-1.029-0001-3390-1-10.1
971.479,90
1451.06126021-4.023-0001-3390-1-10.1
719.245,54
1451.06128020-4.283-0001-3390-1-10.1
80.000,00
1451.06181021-4.048-0001-3390-1-10.1
636.912,99
1451.10421020-1.128-0001-3390-1-10.1
480.000,00
POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06128184-4.014-0001-3390-0-27.1
3.000.000,00
1511.06128184-4.018-0001-3390-0-27.1
2.025.000,00
1511.06128701-2.018-0001-3390-0-27.1
350.000,00
1511.06181219-4.546-0001-3390-0-27.1
2.000.000,00
1511.06183189-4.454-0001-3390-0-27.1
28.500.000,00
1511.10303718-4.598-0001-3390-0-27.1
200.000,00
FUNDAÇÃO
CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS
2081.19573190-4.203-0001-3390-0-60.1
52.246,66
JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.23122701-2.002-0001-3390-0-60.1
1.612,79
TOTAL
DA ANULAÇÃO 39.316.497,88