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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 411, de 28/06/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$151.369.114,60.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro
de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$151.369.114,60
(cento e cinqüenta e um milhões trezentos e sessenta e
nove mil cento e quatorze reais e sessenta centavos), indicado no
Anexo, onerando em R$89.300.000,00 (oitenta e nove milhões e
trezentos mil reais) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº
20.026, de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$85.600.000,00 (oitenta e cinco milhões e seiscentos mil
reais);
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício no valor de R$3.700.000,00 (três
milhões e setecentos mil reais);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria
no valor de R$60.829.114,60 (sessenta milhões oitocentos e
vinte e nove mil cento e quatorze reais e sessenta centavos);
IV
– do convênio nº 032/2012, firmado em 12 de março
de 2012, entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a
Prefeitura de Montes Claros, no valor de R$360.000,00 (trezentos e
sessenta mil reais); e
V
– do excesso de arrecadação do convênio nº
759450/2011, firmado em 21 de dezembro de 2011, entre a Secretaria de
Estado de Trabalho e Emprego e o Ministério do Trabalho e
Emprego, no valor de R$880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de junho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 411, DE 28 DE JUNHO DE 2012
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 147)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA
R$
1471.18541222-1.067-0001-4490-0-10.8
350.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08242162-4.554-0001-3390-0-71.1
1.337.055,00
1481.08243023-4.633-0001-3390-1-71.1
5.623.301,80
1481.08243023-4.633-0001-4590-1-71.1
4.132.000,00
1481.08244036-1.176-0001-3350-1-71.1
1.118.369,43
1481.08244036-1.176-0001-4440-1-71.1
20.971.379,42
1481.08244036-1.264-0001-3390-1-71.1
217.428,83
1481.08244036-1.265-0001-3390-1-71.1
360.801,26
1481.08244298-4.449-0001-4490-0-10.8
30.000,00
1481.14243011-4.642-0001-3350-1-71.1
464.288,66
1481.14244162-4.110-0001-3390-0-71.1
476.377,00
1481.14422011-4.640-0001-3350-1-71.1
250.000,00
1481.14422011-4.644-0001-3350-1-71.1
575.092,00
1481.14422011-4.645-0001-3350-1-71.1
100.000,00
1481.14422011-4.647-0001-3350-1-71.1
257.750,56
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122160-1.167-0001-4440-0-10.1
100.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.27811008-1.185-0001-4490-1-10.1
3.700.000,00
1531.27813149-4.157-0001-3390-0-10.8
60.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO
1581.11334003-1.133-0001-3390-1-71.1
495.398,91
1581.11334036-1.160-0001-3340-1-71.1
2.448.812,00
1581.11334267-4.584-0001-3390-0-24.1
744.040,00
1581.11334267-4.584-0001-4490-0-24.1
135.960,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI
1591.08244050-1.244-0001-3390-1-71.1
1.042.028,62
1591.08244050-1.244-0001-4450-1-71.1
1.092.138,91
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.10302100-4.078-0001-3390-0-70.1
360.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244011-1.260-0001-3340-1-71.1
19.866.892,20
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
260.000,00
4291.10301237-4.388-0001-3340-0-10.1
10.000.000,00
4291.10301237-4.388-0001-4440-0-10.1
40.000.000,00
4291.10303002-4.302-0001-3390-1-10.1
34.800.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 151.369.114,60
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS R$
1301.04451132-4.670-0001-4440-0-10.1
100.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE SAÚDE
1321.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1
45.000.000,00
1321.10122701-2.417-0001-3191-0-10.1
5.260.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08244298-4.449-0001-3399-0-10.8
30.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122160-1.167-0001-4440-0-10.8
350.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.27813149-4.171-0001-4440-0-10.8
60.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301008-1.297-0001-3340-1-10.1
4.500.000,00
4291.10301049-1.116-0001-3340-1-10.1
6.242.382,00
4291.10301049-1.127-0001-4440-1-10.1
13.675.000,00
4291.10302044-1.175-0001-3390-1-10.1
4.905.301,00
4291.10302044-4.107-0001-3340-1-10.1
5.000.000,00
4291.10302044-4.638-0001-3390-1-10.1
477.317,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 85.600.000,00