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Decreto sem número, de 21/12/2007 - Texto Original

Reconhece  o  Curso  de   Letras   -
                              Português/Inglês   -   Licenciatura,
                              mantido pela Fundação Educacional de
                              Machado,  fora de sede do  município
                              de Camanducaia.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer nº  1.278,
de  24  de  outubro  de  2007, do Conselho Estadual  de  Educação,
homologado  pelo  Secretário de Estado de  Ciência,  Tecnologia  e
Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º - Fica reconhecido, nos termos da Lei nº 14.202,  de
27  de  março  de  2002,  o Curso de Letras -  Português/Inglês  -
Licenciatura,  mantido pela Fundação Educacional de Machado,  fora
de sede do município de Camanducaia, pelo prazo de três anos.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de  dezembro
de  2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.