PARECER SOBRE O REQUERIMENTO DE COMISSÃO Nº 9.095/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
A proposição em tela requer seja encaminhado ao presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre eventuais negociações com o Município de Três Corações no sentido de transferência total ou parcial da Casa de Saúde Santa Fé para a gestão municipal, consubstanciadas em todos os estudos técnicos que demonstrem sua viabilidade e embasaram a decisão tomada, e sobre as seguintes questões: a) se procedem os rumores sobre essa transferência; b) em caso positivo, se a situação foi submetida ao Conselho Estadual de Saúde; c) qual instrumento jurídico está sendo utilizado para a formalização da transferência; d) se essa transferência é total ou parcial e qual ou quais serviços passariam a ser prestados sob responsabilidade do município; e) se os servidores da unidade foram cientificados dessa intenção; f) se os servidores serão cedidos ao município ou ficarão sob responsabilidade da Fhemig; g) se serão respeitadas as gratificações, progressões e o regime jurídico, inclusive as gratificações para os cargos de chefia e direção; h) quais benefícios trará essa transferência para a qualidade do serviço e para os servidores públicos.
FUNDAMENTAÇÃO
A Política de Saúde do Brasil foi instituída com a Constituição da República, em 5 de outubro de 1988, e, entre os avanços que trouxe, destacam-se a descentralização, a municipalização de ações e serviços, a melhoria e a ampliação da atenção à saúde, a definição do papel complementar do setor privado e o controle social com a atuação dos conselhos de saúde.
A Carta Magna estabelece o modelo participativo relacionado à gestão das políticas sociais, notadamente nas áreas de saúde, educação e assistência social. O controle social é aquele exercido pela sociedade por meio da participação dos cidadãos na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da administração pública, contribuindo para a correta aplicação dos recursos públicos.
Para operacionalizar a gestão participativa e municipalizada das ações e dos serviços de saúde, foi criado o Sistema Único de Saúde – SUS –, considerado como o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais e pelo setor privado e organizações não governamentais, por meio de convênios entre entes governamentais e contratos de parceria entre o poder público, as entidades sem fins lucrativos e o setor privado.
A Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – foi criada pela Lei Estadual nº 7.088, de 3 de outubro de 1977. Tem como competência prestar serviços de saúde e assistência hospitalar de importância estratégica estadual e regional, em níveis secundário e terciário de complexidade, por meio de unidades assistenciais organizadas e integradas ao SUS, e participar da formulação, do acompanhamento e da avaliação da política de gestão hospitalar, em consonância com as diretrizes definidas pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais – SES-MG.
A Casa de Saúde Santa Fé, em Três Corações, por sua vez, é uma das 21 unidades assistenciais que compõem a estrutura orgânica da Fhemig. Inaugurada em 1942, no sul do Estado, teve como finalidade abrigar e cuidar de pessoas acometidas pela hanseníase. Com a inauguração do Centro de Reabilitação Física – CRF – da Casa de Saúde Santa Fé, em 9 de março de 2006, proporcionou atendimento especializado a cerca de 750 mil pessoas, de 50 municípios referenciados que fazem parte da Macrorregião Sul. Atualmente, faz parte do Complexo de Reabilitação e Cuidados Integrados.
A possibilidade de transferência da unidade para a gestão do município, caso seja efetivada, pode impactar na qualidade do atendimento da população dessa macrorregião como um todo, além de envolver aspectos administrativos, como a gestão de pessoas e o financiamento das atividades. Por isso é pertinente que os atores interessados, entre eles usuários, profissionais, conselheiros e agentes políticos da região, necessitem de mais informações acerca do processo, visando a um melhor posicionamento sobre a questão.
Diante do arcabouço legal que ordena a execução da política de saúde de forma colaborativa entre entes de governo, a sociedade civil e a iniciativa privada, é pertinente as questões colocadas pela Comissão de Participação Popular a fim de verificar, em primeiro lugar, se de fato essa negociação está ocorrendo entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e o Município de Três Corações; se a situação foi submetida ao Conselho Estadual de Saúde; qual instrumento jurídico está sendo utilizado; quais serviços passariam a ser prestados sob responsabilidade do município; se os servidores da unidade foram cientificados dessa intenção; se os servidores serão cedidos ao município ou ficarão sob responsabilidade da Fhemig; se serão respeitadas as gratificações, progressões e o regime jurídico, inclusive as gratificações para os cargos de chefia e direção; quais benefícios trará essa transferência para a qualidade do serviço e para os servidores públicos.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, somos favoráveis ao envio do pedido de informações proposto no Requerimento nº 9.095/2021.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 13 de dezembro de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.