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Decreto 47874, de 28/02/2020 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – Os enunciados das Partes 2 a 10, todas do Anexo IV do
Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“PARTE
2
FERROS
E AÇOS NÃO PLANOS
(a
que se refere o item 10 da Parte 1 deste Anexo)
(...)
PARTE
3
PRODUTOS
DA INDÚSTRIA AEROESPACIAL
(a
que se refere o item 12 da Parte 1 deste Anexo)
(...)
PARTE
4
MÁQUINAS,
APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS
(a
que se refere o item 17 da Parte 1 deste Anexo)
(...)
PARTE
5
MÁQUINAS
E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS
(a
que se refere o item 18 da Parte 1 deste Anexo)
(...)
PARTE
6
PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS
(a
que se refere o item 20 da Parte 1 deste Anexo)
(...)
PARTE
7
VEÍCULOS
E CHASSIS
(a
que se refere o item 29 da Parte 1 deste Anexo)
(...)
PARTE
8
VEÍCULOS,
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
(a
que se refere o item 31 da Parte 1 deste Anexo)
(...)
PARTE
9
PRODUTOS
DA INDÚSTRIA DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO
(a
que se refere o item 44 da Parte 1 deste Anexo)
(...)
PARTE
10
EQUIPAMENTOS
PARA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO
E DE GÁS NATURAL
(a
que se refere o item 45 da Parte 1 deste Anexo)”.


Art.
2º – Os incisos III e IV do § 3º do art. 11-B da
Parte 1 do Anexo XVI do RICMS passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
11-B – (...)
§
3º – (...)
III
– a alínea “f” do item 45 da Parte 1 do
Anexo IV;
IV
– a alínea “f” do item 49 da Parte 1 do
Anexo IV;”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 28 de
dezembro de 2019.


Belo
Horizonte, aos 28 de fevereiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO