PROJETO DE LEI Nº 2.131/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura dos testes de covid-19 pelo planos de saúde que operam no Estado de Minas Gerais.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Os planos de saúde que comercializam seus produtos no Estado de Minas Gerais ficam obrigados a garantirem a cobertura dos testes de detecção da SARS-COV-2 (coronavírus ou Covid-19), PCR, IgA, IgG e IgM, sempre que houver recomendação médica.
Parágrafo único – Caso o usuário do plano de saúde comprove, por meio de nota fiscal ou outro documento oficial correlato idôneo, ter realizado testes para a detecção de SARS-COV-2 (coronavírus ou Covid-19) -PCR, IgA, IgG e IgM -com recomendação médica, o plano de saúde contratado será obrigado a ressarcir o valor pago pelo usuário".
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 4 de agosto de 2020.
Betão (PT)
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.