ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.686, DE 5 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da construção ou
adaptação de fraldários acessíveis aos frequentadores
de shopping centers e estabelecimentos similares, e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigada a instalação de fraldários nos Shopping Centers e estabelecimentos
similares em funcionamento no âmbito do Estado do Maranhão.
§ 1º - Entende-se por estabelecimentos similares aqueles que apresentem grande fluxo de
pessoas e infraestrutura de banheiros de utilização pública.
§ 2º - Entende-se por fraldário, o ambiente reservado que disponha de bancada para troca de
fraldas, de lavatório e de equipamento para a higienização de mãos, devendo ser instalado em
condições suficientes para a realização higiênica e segura da troca de fraldas, de acordo com a
regulamentação.
Art. 2º - Os fraldários deverão ser instalados em locais reservados, próximos aos banheiros, e
serão de livre acesso aos usuários de ambos os sexos.
Parágrafo único - Quando não houver local reservado, o fraldário deverá ser instalado dentro
dos banheiros feminino e masculino.
Art. 3º - Os shopping centers e estabelecimentos similares terão o prazo de 6 (seis) meses a
partir da regulamentação desta Lei para adequar as suas instalações.
§ 1º - Em caso de descumprimento da exigência contida no art. 1º desta Lei será aplicada, aos
proprietários dos estabelecimentos, advertência, a qual, se desatendida, será seguida de multa de R$
10.000,00 (dez mil reais).
§ 2º - Na reincidência, a infração será punida com o dobro da penalidade e, a cada
reincidência subsequente, aplicar-se-á multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de
20% (vinte por cento) sobre o seu valor.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 3º - Entende-se por reincidência a nova infração violando a mesma norma e cometida pelo
mesmo infrator, dentro do prazo de 1 (um) mês, contados da data em que se tornar definitiva,
administrativamente, a penalidade relativa à primeira infração.
§ 4º - A multa de que trata o § 1º deste será atualizada anualmente pela variação do Índice de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será aplicado
outro que venha a substituí-lo.
Art. 4º - (Vetado).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 5 DE
MAIO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil