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Decreto sem número, de 25/08/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos e benfeitorias situados nos
                              Municípios de Fronteira dos Vales  e
                              Joaíma,  necessários a  execução  de
                              melhorias e pavimentação da  Rodovia
                              MG-105 - Trecho: Fronteira dos Vales
                              -  Joaíma,  com  extensão  total  de
                              31.800,00m,  pelo  Departamento   de
                              Estradas  de  Rodagem do  Estado  de
                              Minas Gerais - DER-MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  Para  desapropriação  de  pleno  domínio,  mediante
acordos ou judicialmente, pelo Departamento de Estradas de Rodagem
do  Estado de Minas Gerais - DER-MG, ficam declarados de utilidade
pública  terrenos  e  benfeitorias  situados  nos  Municípios   de
Fronteira  dos Vales e Joaíma, com extensão total de 31.800,00m  e
largura  média  da faixa de domínio de 30,00m, cujo segmento  está
definido  pelo projeto de execução entre a estaca inicial  0+0,00,
no  Município  de  Fronteira dos Vales, a estaca 370,  divisa  dos
Municípios  de  Fronteira dos Vales e Joaíma,  e  a  estaca  final
1593+6,11m,  no  Município de Joaíma, perfazendo  uma  área  total
estimada da faixa de domínio de 957.300,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhorias  e  à  pavimentação  da
Rodovia  MG-105  -  Trecho: Fronteira  dos  Vales  -  Joaíma,  nos
Municípios de Fronteira dos Vales e Joaíma.

     Art.  3º  O DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio   dos   terrenos  descritos  no  art.  1º  e   respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão de posse,  alegar  a
urgência  de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº  3.365,
de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de agosto  de
2009;  221º   da Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada