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Decreto sem número, de 28/12/2005 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor de
                              Encargos  Gerais  do  Estado  sob  a
                              supervisão da Secretaria  de  Estado
                              de  Fazenda  - Encargos Diversos  no
                              valor de R$295.275,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em  vista o disposto nos incisos II e III  do  parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto o crédito suplementar de  R$295.275,00
(duzentos e noventa e cinco mil, duzentos e setenta e cinco reais)
indicado  no  Anexo, em favor de Encargos Gerais do Estado  sob  a
supervisão da Secretaria de Estado de Fazenda - Encargos Diversos,
onerando   em   R$200.000,00  (duzentos  mil   reais)   o   limite
estabelecido  no  art. 7º da Lei nº 15.460, de 13  de  janeiro  de
2005.

     Art.  2º  Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de  dezembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

            ANEXO AO DECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.
            (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 543 )

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
                     O ART. 1º DESTE DECRETO:

EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
                                                  R$
1911.04122001-2.733-0001-3390-2-10.1              200.000,00
1911.04122001-2.924-0001-3390-0-31.2               80.000,00
1911.04122001-2.924-0001-3390-0-60.2               15.275,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            295.275,00

ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2º DESTE DECRETO:

FUNDACAO RURAL MINEIRA
                                                  R$
2111.20511273-1.530-0001-3390-0-60.1                4.000,00
2111.20541273-1.548-0001-3390-0-60.1                7.000,00
2111.20601273-4.549-0001-3390-0-60.1                  641,00
2111.20782273-1.542-0001-3390-0-60.1                3.634,00

INSTITUTO MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS
2241.18544075-4.656-0001-4490-0-31.3               80.000,00

FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDENCIA
4461.09272002-7.957-0001-3190-4-10.5              200.000,00

TOTAL DA ANULACAO                            295.275,00