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Decreto sem número, de 26/05/2004 - Texto Original


Abre crédito suplementar, em favor da Secretaria de Estado de
Cultura, no valor de R$1.234.100,00.




O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, no exercício do cargo de GOVERNADOR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,



DECRETA:



Art. 1º
- Fica aberto crédito suplementar de R$1.234.100,00 (um
milhão, duzentos e trinta e quatro mil e cem reais), indicado
no Anexo em favor da Secretaria de Estado de Cultura, onerando em
R$734.100,00 (setecentos e trinta e quatro mil e cem reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004.



Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$734.100,00 (setecentos e trinta e
quatro mil e cem reais); e

II - do
convênio firmado em 5 de maio de 2004, entre a Secretaria de
Estado de Cultura e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de
Minas Gerais - CODEMIG, com interveniência da Secretaria de
Estado de Turismo, objetivando a cooperação técnica
e financeira entre os partícipes para apoiar as políticas
públicas culturais do Estado de Minas Gerais, viabilizando a
aquisição de equipamentos musicais para equipar bandas
de música civis do Estado, no valor de R$500.000,00
(quinhentos mil reais).



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de maio de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.



Clésio
Soares de Andrade - Governador em exercício.




* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.