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DECRETO 46039, de 06/09/2012 - Texto Original


Identifica
as funções gratificadas de regulação de
assistência à saúde de que trata o art. 38 da Lei
nº 20.364, de 7 de agosto de 2012.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº
20.364, de 7 de agosto de 2012,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam identificadas as Funções
Gratificadas de Regulação de Assistência à
Saúde-Médico Plantonista, criadas pelo art. 38 da Lei
nº 20.364, de 7 de agosto de 2012, passando o Anexo VI do
Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma
do Anexo I deste Decreto.


Art.
2º – As Funções Gratificadas de Regulação
de Assistência à Saúde-Especialista, extintas
pelo art. 38 da Lei nº 20.364, de 2012, são as do Anexo
II deste Decreto.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de setembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 46.039, de 6 de
setembro de 2012)


“ANEXO
VI
(a
que se refere o art. 8º do Decreto nº 45.537, de 27 de
janeiro de 2011)


FUNÇÕES
GRATIFICADAS DE REGULAÇÃO DA ASSISTÊNCIA À
SAÚDE E DE AUDITORIA DO SUS








DENOMINAÇÃO


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




Coordenador
                   Estadual


4


FGRCE01
                   a FGRCE04




Coordenador
                   Macrorregional


13


FGRCM01
                   a FGRCM13




Médico
                   Plantonista


120


FGRMP01
                   a FGRMP120




Especialista


5


FGRES01
                   a FGRES05




Auditoria
                   do SUS


130


FGA01
                   a FGA130



(...)”


ANEXO
II
(a
que se refere o art. 2º do Decreto nº 46.039, de 6 de
setembro de 2012)
FUNÇÕES
GRATIFICADAS DE REGULAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE – ESPECIALISTA – EXTINTAS








DENOMINAÇÃO


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO




Especialista


FGRES06
                   a FGRES10


5