GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTARIO Nº 107, DE 17 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à AGÊNCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP-, no valor global de R$ 150.391.684,48.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS , usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos
arts. 10, inciso I, alínea "e", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP- 2 (dois) créditos suplementares no
valor global de R$ 150.391.684,48 (cento e cinquenta milhões, trezentos e noventa e um mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta e
oito centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso IV do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de operação de crédito interna em conformidade com a Lei nº 17.666, de 18 de
junho de 2012.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de abril de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA

(D.O. de 20-04-2017)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
26 781 1066 3.124 CONSTRUÇÃO,
4 - INVESTIMENTOS
110
IMPLANTAÇÃO E
REFORMA DE
AERÓDROMOS
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
DESPESA
R$ 10.000,00
R$ 4.704.334,16
R$ 4.694.334,16
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
26 782 1068 3.029 CONSTRUÇÃO E
4 - INVESTIMENTOS
110
PAVIMENTAÇÃO
DE RODOVIAS
ESTADUAIS
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
DESPESA
R$ 10.000,00
R$ 145.707.350,32
R$ 145.697.350,32
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 150.391.684,48

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-04-2017 .