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DECRETO 41080, de 24/05/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$177.042,10 a dotação
orçamentária da Fundação de Educação
para o Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
1º, inciso II, da Lei nº 13.471 de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$177.042,10
(cento e setenta e sete mil quarenta e dois reais e dez centavos) a
dotação orçamentária da Fundação
de Educação para o Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG,
indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes do Primeiro Termo Aditivo, de 15 de
maio de 2000, ao Convênio de Cooperação Técnica
de 03 de abril de 2000, firmado entre a Secretaria de Estado da
Justiça e de Direitos Humanos e a Fundação Para
o Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG, objetivando preparar e
qualificar o adolescente infrator para o mercado formal ou para o
trabalho autônomo visando a sua inserção no
processo social da comunidade, além de proceder a treinamento
de servidores da Secretaria, com recursos do Convênio nº
012/MJ/SEDH/CONANDA/FNCA.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de maio de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
Maria
Lúcia Cardoso


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.080, DE 24 DE MAIO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS -
                   UTRAMIG




R$




2281.123637434.621-0001-352


177.042,10




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


177.042,10