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DECRETO 45227, de 02/12/2009 - Texto Original


Acrescenta dispositivo ao art. 15 do Decreto nº 43.613, de 25 de
setembro de 2003, que dispõe sobre a composição
dos Conselhos de Políticas Públicas do Estado, e dá
outra providência.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 105,
de 29 de janeiro de 2003,



DECRETA:



Art. 1º
Fica acrescentada a seguinte alínea "p" ao inciso IV
do art. 15 do Decreto nº 43.613, de 25 de setembro de 2003:

"Art.15.............................................
IV....................................................

p) Corpo
de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG;

..........................................................."(nr)



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 3º
Fica revogada a alínea "k" do inciso III do art. 15
do Decreto nº 43.613, de 2003.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena