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Decreto sem número, de 09/05/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Administração
de Estádios do Estado de Minas Gerais - ADEMG, do Instituto de
Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais - IPEM e do Fundo Estadual
de Habitação - FEH, no valor de R$3.287.669,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$3.287.669,00 (três
milhões, duzentos e oitenta e sete mil e seiscentos e sessenta
e nove reais) indicado no Anexo, em favor da Administração
de Estádios do Estado de Minas Gerais - ADEMG, do Instituto de
Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais - IPEM e do Fundo Estadual
de Habitação - FEH, onerando em R$1.000.000,00 (hum
milhão de reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei
nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$1.000.000,00 (hum milhão de
reais); e


II - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$2.287.669,00 (dois milhões,
duzentos e oitenta e sete mil e seiscentos e sessenta e nove reais).


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de maio de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado





ANEXO AO
DECRETO DE 9 DE MAIO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 150)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE


SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


ADMINISTRACAO
DE ESTADIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS



R$


2231.27122329-4.785-0001-4490-0-10.1
1.000.000,00


INSTITUTO
DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2331.19122002-7.004-0001-3190-0-24.9
66.700,00


FUNDO
ESTADUAL DE HABITACAO


4101.16482213-1.078-0001-4590-1-60.1
2.220.969,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                  3.287.669,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.


2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:


INSTITUTO
DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS



                                 R$


2331.19665246-1.100-0001-3390-0-24.1
66.700,00


FUNDO
ESTADUAL DE HABITACAO


4101.16482341-1.842-0001-4590-0-60.1
2.220.969,00


TOTAL
DA ANULACAO                      2.287.669,00