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Decreto sem número, de 26/04/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno  domínio  ou
                              constituição de servidão, terreno  e
                              benfeitorias      necessários      à
                              construção  da extensão da  Rede  de
                              Distribuição   Rural,   de   energia
                              elétrica,  do  Sistema  CEMIG,  para
                              atender   propriedades   rurais   no
                              Município de São Francisco.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º Para desapropriação de pleno domínio ou constituição
de  servidão, mediante acordo ou judicialmente, são declarados  de
utilidade pública terreno e benfeitorias situados no Município  de
São  Francisco, compreendidos dentro de uma faixa  com  15,00m  de
largura,  com  a  seguinte  memória  descritiva  do  caminhamento:
partindo  de  uma  RDR  existente  na  coordenada  531302:8227870,
deflete  à esquerda com o ângulo de 93º43'00"; daí segue em  linha
reta  na  distância de 190,00m, até atingir uma cerca,  divisa  de
propriedade, encerando-se aí o caminhamento, que totaliza  190,00m
de extensão.

     Art.  2º  O  terreno  descrito  no  art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias, são necessários à construção da extensão da Rede  de
Distribuição  Rural, de energia elétrica, do Sistema  CEMIG,  para
atender propriedades rurais no Município de São Francisco.

     Art.  3º A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, fica autorizada a promover
a desapropriação de pleno domínio ou a constituição de servidão do
terreno  descrito no art. 1º, e respectivas benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata  o
art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de abril  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO