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Decreto 47572, de 26/12/2018 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 39.874, de 3 de setembro de 1998, que dispõe
sobre as atividades de administração financeira do
Estado e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.194, de 26 de
novembro de 1973, alterada pela Lei nº 11.730, de 30 de dezembro
de 1994,


DECRETA:


Art.
1º – O Anexo Único do Decreto nº 39.874, de 3
de setembro de 1998, passa a vigorar na forma constante do Anexo
deste decreto.


Art.
2º – Fica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a
promover os ajustes operacionais necessários à
adequação deste decreto.


Art.
3º – Fica revogado o Anexo do Decreto nº 46.836, de
22 de setembro de 2015.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 47.572, de 26 de
dezembro de 2018)


“ANEXO
ÚNICO
(a
que se refere o art. 2º do Decreto nº 39.874, de 3 de
setembro de 1998)


Advocacia-Geral
do Estado – AGE
Agência
de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte –
Agência RMBH
Agência
de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço
– Agência RMVA
Agência
Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais –
Arsae-MG
Controladoria-Geral
do Estado – CGE
Corpo
de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais – CBMMG
Departamento
de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais – DEER-MG
Escola
de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais –
ESP-MG
Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais –
Hemominas
Fundação
Clóvis Salgado – FCS
Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig
Fundação
de Arte de Ouro Preto – Faop
Fundação
Educacional Caio Martins – Fucam
Fundação
Estadual do Meio Ambiente – Feam
Fundação
Ezequiel Dias – Funed
Fundação
Helena Antipoff – FHA
Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig
Instituto
Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de
Minas Gerais – Iepha-MG
Fundação
João Pinheiro – FJP
Fundo
de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais –
Fahmemg
Fundo
de Assistência ao Pecúlio dos Servidores Públicos
do Estado de Minas Gerais – Funapec
Fundo
de Assistência ao Turismo – Fastur
Fundo
de Desenvolvimento Metropolitano – FDM
Fundo
de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas
Gerais – Fundese
Fundo
de Incentivo à Inovação Tecnológica –
FIIT
Fundo
de Pagamento de Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais –
FPP-MG
Fundo
de Garantias de Parcerias Público-Privadas de Minas Gerais –
FGP-MG
Fundo
de Recuperação, Proteção Ambiental e
Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do
Estado de Minas Gerais – Fhidro
Fundo
de Universalização do Acesso a Serviços de
Telecomunicação em Minas Gerais – Fundomic
Fundo
Estadual de Assistência Social – Feas
Fundo
Estadual de Cultura – FEC
Fundo
Estadual de Defesa de Direitos Difusos – Fundif
Fundo
Estadual de Desenvolvimento Rural – Funderur
Fundo
Estadual de Desenvolvimento de Transportes – Funtrans
Fundo
Estadual de Habitação – FEH
Fundo
Estadual de Prevenção, Fiscalização e
Repressão de Entorpecentes – Funpren
Fundo
Estadual de Saúde – FES
Fundo
Estadual do Café – Fecafé
Fundo
Estadual dos Direitos do Idoso
Fundo
Financeiro de Previdência – Funfip
Fundo
para a Infância e Adolescência – FIA
Fundo
Penitenciário Estadual
Gabinete
Militar do Governador do Estado – GMG
Instituto
de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Idene
Instituto
de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais – Ipem-MG
Instituto
de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais –
Ipsemg
Instituto
Estadual de Florestas – IEF
Instituto
Mineiro de Agropecuária – IMA
Instituto
Mineiro de Gestão das Águas – Igam
Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg
Loteria
do Estado de Minas Gerais – Lemg
Ouvidoria-Geral
do Estado de Minas Gerais – OGE
Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG
Polícia
Militar de Minas Gerais – PMMG
Secretaria
de Estado de Administração Prisional – Seap
Secretaria
de Estado de Segurança Pública – Sesp
Secretaria
de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento –
Seapa
Secretaria
de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais
–Seccri
Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes
Secretaria
de Estado de Cultura – SEC
Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Agrário – Seda
Secretaria
de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e
Nordeste de Minas Gerais – Sedinor
Secretaria
de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e
Cidadania – Sedpac
Secretaria
de Estado de Educação – SEE
Secretaria
de Estado de Esportes – Seesp
Secretaria
de Estado de Fazenda – SEF
Secretaria
de Estado de Governo – Segov
Secretaria
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável –
Semad
Secretaria
de Estado de Cidades e de Integração Regional –
Secir
Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag
Secretaria
de Estado de Saúde – SES
Secretaria
de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – Sedese
Secretaria
de Estado de Transportes e Obras Públicas – Setop
Secretaria
de Estado de Turismo – Setur
Secretaria
de Estado Extraordinária de Desenvolvimento Integrado e Fóruns
Regionais – Seedif
Secretaria-Geral
Universidade
do Estado de Minas Gerais – Uemg
Universidade
Estadual de Montes Claros – Unimontes”