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Decreto sem número, de 20/12/2006 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Cantagalo destinado à instalação  de
                              reservatório de água.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica reservado ao Município de Cantagalo, destinado à
instalação  de  reservatório de água, imóvel constituído  de  lote
devoluto urbano, com área de 88,40m2, situado na Rua do Repetidor,
s/nº, Município de Cantagalo, confrontando pela frente, com Rua do
Repetidor,  com  extensão  de 15,30m;  pela  direita,  com  Genesi
Pereira  da Silva, com extensão de 5,75m; pela esquerda, com  Beco
Público,  com  extensão de 5,85m; pelos fundos, com Beco  Público,
com extensão de 15,30m.

     Parágrafo  único. O imóvel descrito no caput não  poderá  ter
destinação  diversa  da  prevista, salvo,  em  caso  de  interesse
público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de  dezembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.