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DECRETO 41135, de 19/06/2000 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$751.700,00 a dotação orçamentária
do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.


O
Governados do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, Parágrafo
1º, inciso II, da Lei nº 13.471 de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$751.700,00
(setecentos e cinquenta e um mil e setecentos reais) a dotação
orçamentária do Fundo Estadual de Assistência
Social - FEAS, indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2° - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de Termo de Responsabilidade nº
3482, firmado em 25 de outubro de 1999, entre a União, por
intermédio do Ministério da Previdência e
Assistência Social/Secretaria de Estado de Assistência
Social e o Governo do Estado de Minas Gerais, objetivando a Revisão
e Avaliação Social dos Benefícios de Prestação
Continuada.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de Junho de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
Maria
Lúcia Cardoso


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.135, DE 19 DE JUNHO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS




R$




4251.082423394.627-0001-351


751.700,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


751.700,00