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DECRETO 41635, de 19/04/2001 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$410.324,67 a dotação orçamentária
de Encargos Gerais do Estado e da Companhia de Distritos Industriais
de Minas Gerais - CDI.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 9º, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, parágrafo
1° , inciso IV, e no artigo 10, "caput", da Lei n°
13.825, de 24 de janeiro de 2001,


DECRETA:


Art.
1° - Fica aberto o crédito suplementar de R$410.324,67
(quatrocentos e dez mil, trezentos e vinte e quatro reais e sessenta
e sete centavos) a dotação orçamentária
de Encargos Gerais do Estado - Programação a Cargo da
Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais - CDI, indicada no
Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto.


Art.
3° - Em decorrência do disposto no artigo 1° deste
Decreto, fica alterado o Orçamento de Investimento da
Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais - CDI, a qual se
refere o anexo IV DA Lei n° 13.825, de 24 de janeiro de 2001 pela
suplementação no valor de R$410.324,67 (quatrocentos e
dez mil, trezentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos)
do projeto Implantação e Otimização de
Áreas Industriais Planejadas - 5091.226617473.013.


Art.
4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
5° - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de abril de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
Francisco
José de Oliveira


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.635, DE 19 DE ABRIL DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







TRANSFERÊNCIAS
                   DO ESTADO A EMPRESAS




R$




1915.226617777.290-0001-401


410.324,67




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


410.324,67





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




R$




1991.999999999.999-0001-801


410.324,67




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


410.324,67