ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.507, DE 8 DE JULHO DE 2021.
Considera de utilidade pública a Comunidade
Católica Diante da Cruz e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerado de utilidade pública a Comunidade Católica Diante da Cruz,
instituição de caráter cívico-religiosa, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de BacabalMA, localizada na Rua São Raimundo, nº 84, na Vila Coelho Dias, CEP: 65700-000, inscrita no
CNPJ sob o Nº 31.391.740/0001-20, e demais documentos anexos.
Art. 2º - A utilidade pública prevista no artigo anterior aplica-se, no que couber, no âmbito
do Estado do Maranhão, responsabilizando-se o mesmo pelas medidas necessárias ao cumprimento
da presente legislação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 8 DE
JULHO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil