PROJETO DE LEI Nº 1.127/2015
(EX- PROJETO DE LEI Nº 5.049/2014)
Proíbe a construção de residências no raio de 3km (três quilômetros) de distância do Aeroporto Internacional Tancredo Neves.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - Fica proibida a construção de residências no raio de 3km (três quilômetros) de distância do Aeroporto Internacional Tancredo Neves.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 22 de abril de 2015.
Alencar da Silveira Jr.
Justificação: Este projeto visa evitar futuros problemas de operação do Aeroporto Internacional Tancredo Neves. Ainda que hoje o aeroporto não cause problemas relacionados com o ruído das aeronaves, é necessário que comecemos desde já a prever possíveis consequências da expansão tanto das operações de voo no aeroporto como do setor imobiliário em seu entorno.
Um dos principais da Europa, o Aeroporto de Frankfurt, na Alemanha, começa a enfrentar problemas de operação exatamente por causa do excesso de ruído que tem afetado moradores de seu entorno. Para diminuir o problema, houve uma redução de 40% nas operações entre 23 e 24 horas; e entre 24 e 5 horas os voos estão proibidos. Essas restrições causaram grandes prejuízos econômicos, uma vez que o aeroporto realiza cerca de 1.400 pousos e decolagens por dia e possui 21 mil funcionários ligados à administração, além de 78 mil funcionários das companhias aéreas que operam lá.
O caso do Aeroporto de Frankfurt serve como um alerta para nós, que queremos fazer do Aeroporto de Confins um dos principais da América Latina.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Transporte para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.