ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.836 DE 11 DE JULHO DE 2008
Dispõe sobre a criação, no âmbito da estrutura
organizacional do Tribunal de Contas do
Estado
do
Maranhão,
de
cargos
comissionados, de livre nomeação e
exoneração, destinados ao Ministério Público
de Contas, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, EM EXERCÍCIO
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados, no âmbito da estrutura organizacional do Tribunal de Contas
do Estado do Maranhão, os seguintes cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração:
I - quatro cargos de Assessor de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas, com simbologia DANS-2;
II - quatro cargos de Assistente de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas, com simbologia DAS-2.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos créditos
orçamentários próprios do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE
JULHO DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.
JOÃO EVANGELISTA S. DOS SANTOS
Governador do Estado do Maranhão, em exercício
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
CYNTHIA CELINA DE CARVALHO MOTA
Secretária de Estado do Planejamento e Orçamento, em exercício
ANA SILVIA TAVARES SILVA
Secretária de Estado da Administração e Previdência Social, em Exercício