GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.624, DE 08 DE JULHO DE 2009.

Altera a Lei nº 16.384, de 27 de novembro de 2008 .
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o inciso XI ao art. 8º da Lei nº 16.384, de 27 de novembro de 2008, com a seguinte redação:
“Art.8º....................................................................
.............................................................................
XI – encargos previstos nas Leis nº s 15.558, de 16 de janeiro de 2006, e 15.648, de 09 de maio de 2006.” (NR)
Art. 2o Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de julho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 13-07-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-07-2009.