GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 347, DE 04 DE OUTUBRO DE 2012.

Abre crédito suplementar à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás –
FAPEG -, no valor de R$ 1.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200005006473 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás – FAPEG - 1 (um) crédito suplementar no valor
de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
6002 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE
GOIÁS - FAPEG
19 571 1108 2.400 - Fomento à Demanda Universal em Pesquisa, Desenvolvimento e
Inovação – FAPEG UNIVERSAL
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes do Convênio n o 751182/2010, celebrado entre o Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq - e a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de outubro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 10-10-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-10-2012.