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Decreto com numeração especial 215, de 08/05/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$33.000.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº
23.633, de 15 de abril de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais),
indicado no Anexo.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do saldo financeiro de Recursos
Diretamente Arrecadados da Loteria do Estado de Minas Gerais.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 8 de maio de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 215, de 8 de maio
de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 056)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10305026-1.008-0001-4490-0-60.2
                   



33.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



33.000.000,00