GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.438, DE 08 DE ABRIL DE 2014

Altera a Lei nº 18.252, de 06 de dezembro de 2013, que institui, no âmbito do Instituto
de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás -IPASGO-, sistemática de
Avaliação de Desempenho Individual para os ﬁns que especiﬁca e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 8º da Lei nº 18.252, de 06 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º ...............................................................................
I - .......................................................................................
II - ......................................................................................
III - aos servidores ou empregados públicos que percebam a Gratiﬁcação pelo Desempenho em Atividades do Vapt-Vupt,
instituída pela Lei nº 17.475, de 21 de novembro de 2011."
(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de abril de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 14-04-2014) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 14-04-2014.