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DECRETO 41012, de 19/04/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$859.000,00 a dotações
orçamentárias da Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais - JUCEMG.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, "caput",
da Lei nº 13.471 de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$859.000,00
(oitocentos e cinquenta e nove mil reais) a dotações
orçamentárias da Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais - JUCEMG, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no
Anexo deste Decreto.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de abril de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Aluisio
Eustáquio de Freitas Marques 

José
Augusto Trópia Reis 

Geraldo
Gomes Rezende


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.012, DE 19 DE ABRIL DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG


R$




2251.231220012.288-0001-471


105.000,00




2251.231220502.350-0001-371


701.000,00




2251.231220502.350-0001-471


53.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


859.000,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º,   DESTE DECRETO:







JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG


R$




2251.231220012.288-0001-371


58.000,00




2251.231257634.254-0001-371


765.000,00




2251.231257634.254-0001-471


36.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


859.000,00