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Decreto 47902, de 31/03/2020 de 31/03/2020 (Texto Original)


Contém
o regulamento da Loteria do Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.257, de 27 de
julho de 2016, e no art. 3º da Lei nº 23.304, de 30 de maio
de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – A Loteria do Estado de Minas Gerais – Lemg, a
que se refere o art. 71 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de
2016, entidade autárquica instituída pelo Decreto-lei
nº 165, de 10 de janeiro de 1939, ratificado pelo Decreto
Federal nº 3.850, de 22 de março de 1939, e regulamentada
pela Lei nº 6.265, de 18 de dezembro de 1973, rege-se por este
decreto e pela legislação aplicável.
Parágrafo
único – A Lemg tem autonomia administrativa e
financeira, personalidade jurídica de direito público,
prazo de duração indeterminado, sede e foro em Belo
Horizonte e vincula-se à Secretaria de Estado de Fazenda –
SEF, nos termos do inciso II do § 2º do art. 34 da Lei nº
23.304, de 30 de maio de 2019.


Art.
2º – A Lemg tem como competência gerar recursos e
destiná-los à promoção do bem-estar
social e a programas nas áreas de assistência,
desportos, educação, saúde e desenvolvimento
social, mediante exploração de jogos lotéricos e
similares no Estado, incluindo o jogo eletrônico por meio
físico e digital, com atribuições de: 

I
– planejar, coordenar, autorizar, credenciar, dirigir,
executar, fiscalizar, distribuir e controlar as atividades
relacionadas à exploração do jogo lotérico
e similares, incluindo o jogo eletrônico por meio físico
e digital, observada a legislação federal atinente à
matéria; 

II
– promover e implementar planos de jogos, programas e projetos
que visem à exploração do mercado lotérico
e similares; 

III
– articular-se com instituições congêneres
de outras unidades da federação, com vistas à
conjugação de esforços e à concretização
de objetivos comuns. 

§
1º – Para fins do disposto no caput, a Lemg poderá
delegar a empresas com comprovada idoneidade e capacidade
técnico-financeira, mediante permissão e concessão,
as atividades operacionais inerentes à exploração
do jogo lotérico e similares, incluindo o jogo eletrônico
por meio físico e digital, observada a legislação
federal, ressalvadas as atividades de autorização,
credenciamento, acompanhamento, controle e fiscalização.


§
2º – Considera-se “jogo lotérico” toda
operação, jogo ou aposta na modalidade de concurso de
prognóstico, para obtenção de prêmio em
dinheiro ou em bens de outra natureza, independentemente da
denominação e processo de extração
adotado, incluído o jogo eletrônico por meio físico
e digital. 

§
3º – Os jogos lotéricos serão objeto de
regulamentação constante de plano lotérico de
jogo devidamente aprovado por portaria do Diretor-Geral da Lemg.


Art.
3º – A Lemg tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Conselho de Administração; 

II
– Direção Superior: 

a)
Diretor-Geral;
b)
1º Vice-Diretor-Geral;
c)
2º Vice-Diretor-Geral.
III
– Unidades Administrativas: 

a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Controladoria Seccional;
d)
Assessoria de Comunicação Social;
e)
Diretoria Operacional:
1
– Gerência de Desenvolvimento e Controle de Jogos;
2
– Gerência de Projetos Institucionais e Mercadológicos;
f)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:
1
– Gerência de Planejamento, Contabilidade e Finanças;
2
– Gerência de Recursos Administrativos.


Art.
4º – Compete ao Conselho de Administração da
Lemg:
I
– supervisionar e fiscalizar as atividades lotéricas
relacionadas à exploração de jogos lotéricos
e similares;
II
– estabelecer diretrizes e prioridades para as aplicações
dos recursos arrecadados na exploração dos jogos
lotéricos em consonância com a legislação
pertinente;
III
– expedir normas e procedimentos destinados à
operacionalização dos recursos arrecadados provenientes
dos jogos explorados pela Lemg, observada a legislação
aplicável;
IV
– aprovar:
a)
as propostas de orçamento anual e plurianual e a prestação
anual de contas, respeitando as normas gerais pertinentes à
matéria;
b)
as propostas para utilização dos recursos financeiros
da Lemg em programas sociais;
c)
as propostas de aquisição, alienação,
locação e concessão de direito de uso de bens
imóveis da Lemg;
d)
os planos e programas de trabalho da Lemg.


Art.
5º – São membros do Conselho de Administração:
I
– membros natos:
a)
o Secretário de Estado de Fazenda, que é o Presidente; 

b)
o Diretor-Geral da Lemg, que é o Secretário-Executivo; 

II
– membros designados: 

a)
um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
– Seplag;
b)
um representante do Governador. 

§
1º – O Presidente do Conselho de Administração
terá direito, além do voto comum, ao de qualidade e
será substituído pelo Secretário de Estado
Adjunto de Fazenda, em seus impedimentos eventuais. 

§
2º – A cada membro do Conselho corresponde um suplente que
o substituirá em seus impedimentos e faltas. 

§
3º – Ocorrendo o afastamento definitivo de membro do
Conselho, o suplente assumirá o lugar pelo restante do
mandato, designando-se novo suplente. 

§
4º – Os membros a que se refere o inciso II serão
designados pelo Governador para um mandato de dois anos, permitida
uma única recondução por igual período. 

§
5º – O Conselho de Administração reunir-se-á
ordinariamente duas vezes ao ano com a maioria de seus membros e,
extraordinariamente, mediante convocação do Presidente,
do Secretário-Executivo ou da maioria de seus membros. 

§
6º – A atuação no âmbito do Conselho
de Administração da Lemg não enseja qualquer
remuneração para seus membros e os trabalhos nele
desenvolvidos são considerados prestação de
relevante serviço público. 

§
7º – As demais disposições relativas ao
funcionamento do Conselho de Administração serão
fixadas em seu regimento interno, aprovado pela maioria absoluta de
seus membros. 



Art.
6º – A Direção Superior da Lemg é
exercida pelo Diretor-Geral, com o auxílio do 1º
Vice-Diretor-Geral e do 2º Vice-Diretor-Geral. 

Art.7º
– Compete ao Diretor-Geral:
I
– exercer a direção superior da Lemg, praticando
os atos de gestão necessários à consecução
de sua competência; 

II
– estabelecer diretrizes, planos e programas de trabalho da
autarquia; 

III
– representar a Lemg, em juízo e fora dele; 

IV
– celebrar contratos, convênios, acordos, ajustes e
outros instrumentos congêneres com pessoas físicas e
entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais; 

V
– submeter ao exame e aprovação do Conselho de
Administração: 

a)
as propostas de orçamento anual e plurianual e a prestação
anual de contas; 

b)
as propostas para utilização dos recursos financeiros
da Lemg em programas sociais;
c)
as propostas de aquisição, alienação,
locação e concessão de direito de uso de bens
imóveis da Lemg;
d)
os planos e programas de trabalho da Lemg; 

VI
– aprovar e autorizar: 

a)
o funcionamento de jogos lotéricos; 

b)
o credenciamento e o descredenciamento dos agentes lotéricos; 

c)
os planos, programas e projetos desenvolvidos pelo Diretor
Operacional e pelo Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças;


d)
a abertura de processo licitatório e a homologação
de seu resultado; 

VII
– delegar competência para a prática de atos
específicos, observada a legislação vigente;
VIII
– encaminhar, anualmente, ao Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais –TCEMG a prestação de contas da
Lemg; 

IX
– outorgar procuração ao responsável pela
Procuradoria da Lemg, para que possa representar a entidade em juízo.




Art.
8º – O 1° Vice-Diretor-Geral tem como competência
coordenar as atividades de desenvolvimento e regulamentação
dos jogos lotéricos, conforme as diretrizes estratégicas
da Lemg. 



Art.
9º – O 2° Vice-Diretor-Geral tem como competência
auxiliar o Diretor-Geral em suas atividades. 



Art.
10 – O Gabinete tem por atribuições:
I
– encarregar-se do relacionamento da Lemg com a Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG e com os demais
órgãos e entidades da Administração
Pública estadual;
II
– providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento
dos assuntos pertinentes às diversas unidades administrativas
da Lemg;
III
– acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social da Lemg; 

IV
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades; 

V
– providenciar o suporte imediato na organização
das atividades administrativas e na realização das
atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos.


Art.
11 – A Procuradoria é unidade setorial de execução
da Advocacia-Geral do Estado – AGE, à qual se subordina
jurídica e tecnicamente, competindo-lhe, na forma da Lei
Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, da Lei Complementar
nº 83, de 28 de janeiro de 2005, e da Lei Delegada nº 103,
de 29 de janeiro de 2003, cumprir e fazer cumprir, no âmbito da
Lemg, as orientações do Advogado-Geral do Estado no
tocante a:
I
– prestação de consultoria e assessoramento
jurídicos ao Diretor-Geral da Lemg;
II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica;
III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pela Lemg;
IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do
Diretor-Geral;
V
– assessoramento ao Diretor-Geral no controle da legalidade e
juridicidade dos atos a serem praticados pela Lemg;
VI
– exame prévio de minutas de edital de licitação,
de contrato, acordo ou ajuste de interesse da Lemg;
VII
– fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação da Lemg, em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Diretor-Geral e de outras
autoridades da entidade, mediante requisição de
informações junto às autoridades competentes;
VIII
– exame e emissão de parecer e nota jurídica
sobre anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse da Lemg, sem prejuízo da análise
de constitucionalidade e legalidade pela AGE.
§
1º – À Procuradoria compete representar a Lemg,
judicial e extrajudicialmente, sob a coordenação e
mediante delegação de poderes do Advogado-Geral do
Estado.
§
2º – A Lemg disponibilizará instalações,
recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das
atribuições da Procuradoria.


Art.
12 – A Controladoria Seccional, unidade de execução
da Controladoria-Geral do Estado – CGE, à qual se
subordina tecnicamente, tem como competência promover, no
âmbito da Lemg, as atividades relativas à defesa do
patrimônio público, ao controle interno, à
auditoria, correição administrativa, incremento da
transparência, do acesso à informação e
fortalecimento da integridade e da democracia participativa, com
atribuições de:
I
– exercer, em caráter permanente, as funções
estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros,
normas e técnicas estabelecidos pela CGE;
II
– elaborar e executar o planejamento anual de suas atividades;
III
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e procedimentos que visem garantir a efetividade do controle
interno;
IV
– consolidar dados, subsidiar o acesso, produzir e prestar
todas as informações solicitadas pela CGE; 

V
– apurar denúncias, de acordo com suas competências
institucionais, capacidade técnica, operacional e avaliação
de riscos, podendo ser incluídas no planejamento anual de
atividades;
VI
– notificar a Lemg e a CGE, sob pena de responsabilidade
solidária, sobre irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento e cuja providência não foi adotada no
âmbito da Lemg;
VII
– comunicar ao Diretor-Geral e ao Controlador-Geral do Estado a
sonegação de informações ou a ocorrência
de situação que limite ou impeça a execução
das atividades sob sua responsabilidade.
VIII
– assessorar o Diretor-Geral nas matérias de auditoria,
correição administrativa, transparência e
promoção da integridade; 

IX
– executar as atividades de auditoria, com vistas a agregar
valor à gestão e otimizar a eficácia dos
processos de gerenciamento de riscos, controle interno e governança
e acompanhar a gestão contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da entidade;
X
– elaborar relatório de avaliação das
contas anuais de exercício financeiro das unidades
orçamentárias sob a gestão da entidade, assim
como relatório e certificado conclusivos das apurações
realizadas em autos de tomada de contas especial, observadas as
exigências e normas expedidas pelo TCEMG;
XI
– executar atividades de fiscalização, em apoio à
CGE, para suprir omissões ou lacunas de informações
e apurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de programas
públicos, objetivos e metas previstos nos instrumentos de
planejamento;
XII
– avaliar a adequação de procedimentos
licitatórios, de contratos e a aplicação de
recursos públicos às normas legais e regulamentares,
com base em critérios de materialidade, risco e relevância;
XIII
– expedir recomendações para prevenir a
ocorrência ou sanar irregularidades apuradas em atividades de
auditoria e fiscalização, bem como monitorá-las;
XIV
– sugerir a instauração de sindicâncias e
processos administrativos disciplinares para apuração
de responsabilidade;
XV
– acompanhar, avaliar e fazer cumprir as diretrizes das
políticas públicas de transparência e de
integridade;
XVI
– disseminar e implementar as normas e diretrizes de prevenção
à corrupção desenvolvidas pela CGE.
Parágrafo
único – A entidade disponibilizará instalações,
recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das
atribuições da Controladoria Seccional.


Art.
13 – A Assessoria de Comunicação Social tem como
competência promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da Lemg, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social e Eventos – Subsecom da
Secretaria-Geral, com atribuições de:
I
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da Lemg;
II
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da
Lemg no relacionamento com a imprensa e demais meios de comunicação;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa, em
articulação com o Núcleo Central de Imprensa da
Subsecom;
IV
– produzir textos, matérias e afins, a serem publicados
em meios de comunicação da Lemg, da Subsecom e de
veículos de comunicação em geral;
V
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
Lemg, publicados em veículos de comunicação,
para subsidiar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social;
VI
– propor, supervisionar e acompanhar as ações de
publicidade e propaganda, dos eventos e das promoções
para divulgação das atividades institucionais, em
articulação com a Subsecom;
VII
– manter atualizados os sítios eletrônicos, a
intranet e as redes sociais sob a responsabilidade da Lemg, no âmbito
de atividades de comunicação social;
VIII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social;
IX
– gerenciar, produzir, executar, acompanhar e fiscalizar os
eventos oficiais da Lemg em articulação com a Subsecom.


Art.
14 – A Diretoria Operacional tem como competência
orientar e coordenar as atividades de desenvolvimento,
regulamentação, operacionalização,
comercialização e divulgação dos jogos
lotéricos, conforme as diretrizes estratégicas da Lemg,
com atribuições de: 

I
– planejar a política comercial e mercadológica; 

II
– estabelecer diretrizes, coordenar e acompanhar as atividades
pertinentes ao desenvolvimento, operacionalização,
regulamentação, condições negociais e
comercialização de produtos lotéricos;
III
– propor projetos de jogos lotéricos ao Diretor-Geral,
bem como o credenciamento e o descredenciamento de agentes lotéricos;


IV
– propor normas e coordenar a comercialização de
jogos lotéricos; 

V
– aprovar e autorizar a liberação de produtos
para os agentes lotéricos; 

VI
– planejar e promover a divulgação das atividades
da Lemg.
Parágrafo
único – Considera-se agente lotérico a pessoa
física ou jurídica que atende os requisitos legais para
distribuição de produtos lotéricos e execução
de outras atividades relativas a jogos lotéricos e similares. 



Art.
15 – A Gerência de Desenvolvimento e Controle de Jogos
tem como competência supervisionar e acompanhar as atividades
relativas à criação e à distribuição
dos jogos, o controle e o processamento de premiados, gerir os
contratos de concessão e permissão relacionados à
exploração de jogos da autarquia, com atribuições
de:
I
– gerenciar as atividades relacionadas à criação
e à operação de emissão de produtos
lotéricos, seu controle de qualidade e estoque, dos planos de
jogos implantados, bem como acompanhamento e inutilização
dos bilhetes premiados e pagos;
II
– gerenciar as tecnologias de controle de jogos lotéricos
relativas ao desenvolvimento, implantação,
monitoramento e prospecções adequadas; 

III
– acompanhar o recebimento de garantias prestadas pelos agentes
lotéricos e sua conciliação;
IV
– acompanhar a entrega dos planos de jogos lotéricos e
as prestações de contas encaminhadas pelos agentes
lotéricos; 

V
– conferir por amostragem os cartões premiados e pagos
de Loteria Instantânea referentes aos planos de jogos
prescritos, informados eletronicamente, e autorizar a destruição
dos mesmos, dentro dos critérios regulamentares, juntamente
com um servidor da Diretoria de Planejamento Gestão e
Finanças; 

VI
– gerenciar as atividades de credenciamento de agentes
lotéricos, permissionários e concessionários;
VII
– coordenar o acompanhamento da execução dos
contratos dos serviços de implantação e
operacionalização de jogos da Lemg; 

VIII
– analisar a viabilidade técnica e econômica e
controlar o cumprimento dos contratos visando garantir a adequada
execução contratual; 

IX
– gerenciar as informações referentes à
vigência de contratos e informações relativas a
pendências e restrições de fornecedores,
pareceres jurídicos e notificações; 

X
– acompanhar os indicadores de desenvolvimento e performance
físico-financeira dos contratos; 

XI
– controlar o movimento das contas vinculadas à
exploração dos jogos lotéricos, conferindo e
conciliando os saldos, de forma a evidenciar sua atualização.


Art.
16 – A Gerência de Projetos Institucionais e
Mercadológicos tem como competência a gestão dos
projetos institucionais dos quais a Lemg participe, a análise
dos planos de marketing criados pelos Agentes Lotéricos e o
acompanhamento da venda e da comercialização de jogos,
com atribuições de: 

I
– gerenciar as informações sobre os programas
institucionais de Governo;
II
– assegurar a consecução dos objetivos da Lemg
quanto à comunicação institucional, com o
mercado e com os colaboradores, através de sítios
eletrônicos em que a Autarquia esteja autorizada a divulgar
suas informações; 

III
– gerenciar as atividades relacionadas à divulgação
externa, à promoção e à publicidade da
marca da Lemg;
IV
– analisar os investimentos em publicidade realizados pelos
agentes lotéricos; 

V
– subsidiar o planejamento de campanhas publicitárias
junto à agência de publicidade;
VI
– acompanhar as estratégias mercadológicas das
instituições congêneres;
VII
– gerenciar as atividades relacionadas à comercialização
de produtos lotéricos, por meio da definição de
objetivos;
VIII
– coordenar as atividades de vendas, orientando vendedores ou
fornecedores, analisando e definindo as estratégias de vendas;
IX
– acompanhar o fluxo dos processos de vendas, prazos de
entregas e pagamentos;
X
– analisar a frequência de compra e os relatórios
dos agentes lotéricos.


Art.
17 – A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
tem como competência garantir a eficácia e a eficiência
do gerenciamento administrativo, em consonância com as
diretrizes estratégicas da Lemg, com atribuições
de:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria Estratégica da
SEF, a elaboração do planejamento global da Lemg;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da Lemg, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
III
– formular e implementar a Política de Tecnologia da
Informação e Comunicação – TIC da
Lemg;
IV
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
V
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração de pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
VI
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
gestão de compras públicas, gestão logística
e patrimonial, e de viagens a serviço e concessão de
diárias ao servidor;
VII
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade da Lemg;
VIII
– orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho; 

IX
– orientar e coordenar o atendimento de consultas e o
encaminhamento dos assuntos pertinentes às diversas unidades
da Lemg;
X
– supervisionar o suporte imediato na organização
das atividades administrativas e na realização das
atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos. 

§
1º – Cabe à Diretoria de Planejamento, Gestão
e Finanças cumprir orientação normativa e
observar orientação técnica emanadas de unidade
central a que esteja subordinada tecnicamente nas Secretarias de
Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda.
§
2º – A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
atuará, no que couber, de forma integrada à Assessoria
Estratégica da SEF.
§
3º – No exercício de suas atribuições,
a Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças deverá
observar as competências específicas da Coordenadoria
Especial da Cidade Administrativa e do Centro de Serviços
Compartilhados. 



Art.
18 – A Gerência de Planejamento, Contabilidade e Finanças
tem como competência gerenciar as atividades de planejamento e
orçamento e zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro
da Lemg, com atribuições de:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental; 

II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
– avaliar necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento; 

VI
– acompanhar e avaliar o desempenho global da Lemg, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e o cumprimento dos objetivos e metas
estabelecidos;
VII
– planejar, executar, orientar, controlar e avaliar as
atividades relativas ao processo de realização da
despesa e receita pública e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a matéria, em
que a Lemg seja parte;
VIII
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis, observada a legislação aplicável
à matéria;
IX
– monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal,
contábil, econômico-financeira e administrativa dos
cadastros vinculados a Lemg, bem como disponibilizar informações
aos órgãos competentes;
X
– acompanhar e avaliar o desempenho financeiro global da Lemg,
a fim de subsidiar a tomada de decisões estratégicas no
tocante ao cumprimento das obrigações e ao atendimento
dos objetivos e metas estabelecidos;
XI
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro e demais
tomadas de contas que se façam necessárias;
XII
– elaborar os relatórios de prestação de
contas da Lemg e dos termos de parceria, convênios, acordos e
instrumentos congêneres em que a Lemg seja parte;
XIII
– atuar na proposição de melhorias nos processos
de contratação e execução;
XIV
– prestar informações relativas à entrada
de recursos financeiros para o sistema de fluxo de caixa. 



Art.
19 – A Gerência de Recursos Administrativos tem como
competência propiciar o apoio administrativo e logístico
da Lemg, incluindo a gestão de pessoas, visando ao
desenvolvimento humano e organizacional das unidades da Lemg, com
atribuições de:
I
– gerenciar e executar as atividades necessárias ao
planejamento e processamento das aquisições de bens e
contratações de serviços e obras, conforme
demanda devidamente especificada pelas unidades da Lemg;
II
– elaborar e formalizar contratos, convênios, acordos,
ajustes e instrumentos congêneres de interesse da Lemg, bem
como suas respectivas alterações;
III
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos em sua área de atuação;
IV
– gerenciar e executar as atividades de administração
de material e de controle do patrimônio mobiliário,
inclusive dos bens cedidos;
V
– gerenciar e executar as atividades de administração
do patrimônio imobiliário e dos demais imóveis em
uso pelas unidades da Lemg;
VI
– coordenar e controlar as atividades de transporte, de guarda
e manutenção de veículos das unidades da Lemg,
de acordo com as regulamentações específicas
relativas à gestão da frota oficial;
VII
– gerir os arquivos da Lemg, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho
Estadual de Arquivos;
VIII
– adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a
preservação e o respeito ao meio ambiente, observando
princípios estabelecidos pela Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad e as
diretrizes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
Seplag;
IX
– monitorar os recursos de TIC e coordenar as atividades de
diagnóstico, prospecção e difusão de
novas soluções relacionadas à TIC;
X
– otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua
relação com o planejamento governamental e
institucional;
XI
– aperfeiçoar a implementação da política
de gestão de pessoas no âmbito da Lemg e promover o seu
alinhamento com o planejamento governamental e institucional;
XII
– planejar e gerir os processos de alocação, de
desempenho e de desenvolvimento de pessoal, visando ao alcance dos
objetivos estratégicos institucionais;
XIII
– propor e implementar ações motivacionais, de
qualidade de vida no trabalho, de mediação de conflitos
e prevenção à prática do assédio
moral;
XIV
– atuar em parceria com as demais unidades da Lemg, divulgando
diretrizes e prestando orientações sobre as políticas
de pessoal;
XV
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de pessoas;
XVI
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
evolução na carreira, concessão de direitos e
vantagens, licenças, afastamentos, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros aspectos
relacionados à administração de pessoal;
XVII
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem
como sobre outras questões pertinentes à legislação
e às políticas de pessoal;
XVIII
– verificar a existência de acumulação
remunerada de cargos, funções ou empregos públicos
de servidores da Lemg, bem como providenciar a instrução
dos respectivos processos;
XIX
– manter continuamente atualizados os sistemas de administração
de pessoal, com as informações funcionais dos
servidores.


Art.
20 – Constitui patrimônio da Lemg:
I
– bens e direitos pertencentes à autarquia e que a ela
venham a incorporar-se; 

II
– bens destinados à premiação não
contemplados ou prescritos.
§
1º – Os bens, direitos e receitas da Lemg deverão
ser utilizados exclusivamente no cumprimento de sua finalidade. 

§
2º – Em caso de extinção, os bens e direitos
da Lemg reverterão ao patrimônio do Estado, salvo
destinação diversa estabelecida em lei específica.


Art.
21 – Constitui receita da Lemg: 

I
– rendas resultantes da exploração e
comercialização de jogos lotéricos e similares; 

II
– auxílio financeiro, doação, legado ou
contribuição que lhe forem concedidas; 

III
– recursos provenientes de convênios, contratos ou
acordos;
IV
– rendas de qualquer origem, resultantes de suas atividades, de
cessão ou locação de bens móveis ou
imóveis de sua propriedade; 

V
– renda proveniente da remuneração por serviços
prestados;
VI
– recursos extraordinários provenientes de delegação
ou representação que lhe sejam atribuídas;
VII
– dotações orçamentárias,
subvenções e auxílios da União, Estados e
dos Municípios. 



Art.
22 – O exercício financeiro da Lemg coincidirá
com o ano civil. 



Art.
23 – O orçamento da Lemg é uno e anual e
compreende as receitas, as despesas e os investimentos dispostos em
programas.


Art.
24 – É permitido à Lemg somente realizar despesas
que se refiram à consecução de sua finalidade. 



Art.
25 – A Lemg submeterá ao TCEMG e à CGE,
anualmente, no prazo estipulado pela legislação
específica, a prestação de contas, após
aprovação do Conselho de Administração. 



Art.
26 – O resultado da exploração dos jogos
lotéricos, anualmente verificado, será aplicado em
programas diretamente gerenciados pelo Governo do Estado. 

§
1º – Para efeito do disposto neste artigo, considera-se
resultado a receita total menos o total das despesas, aí
incluídas as provisões para investimentos em
equipamentos e tecnologia. 

§
2º – No decorrer do exercício e até que seja
apurado o resultado, havendo disponibilidade de caixa, a Lemg poderá
liberar parte dos recursos disponíveis para aplicação
em programas sociais, nos termos do caput, segundo o que
dispuser a lei orçamentária vigente e a critério
do Conselho de Administração. 



Art.
27 – Fica revogado o Decreto nº 47.357, de 25 de janeiro
de 2018.


Art.
28 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 31 de março de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO