ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.792, DE 24 DE JANEIRO DE 2018
Garante o atendimento prioritário e a acessibilidade
de pessoas com obesidade em grau III, aos serviços
dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos
públicos e outros que importem em atendimento por
filas, senhas ou outros métodos similares, e dá outras
providencias.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º,
do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica garantido o atendimento prioritário e a acessibilidade de pessoas com
obesidade em grau III, aos serviços dos estabelecimentos bancários, comerciais, órgãos públicos e
outros serviços que importem em atendimento através de filas, senhas ou outros métodos similares.
Parágrafo único - Considera-se pessoa com obesidade em grau III, aquela que possui o
Índice de Massa Corporal (IMC) acima de 40 Kg/m².
Art. 2º - Deverão ser criadas senhas prioritárias de atendimento especial que evite, ao
máximo, o deslocamento e a permanência em pé, nos estabelecimentos mencionados, das pessoas
tratadas nesta Lei.
Art. 3º - Será destinado, no mínimo, um assento com dimensão, resistência e conforto
compatíveis com o IMC das obesidades, em área identificada visualmente como sendo exclusiva
para pessoas mencionadas nesta Lei.
Parágrafo único - Não sendo possível o determinado no caput deste artigo, o previsto no
Art. 2º deverá ser ainda mais célere.
Art. 4º - O acesso especial será disponibilizado para as pessoas com obesidade em grau III,
em todas as áreas de acesso dos prédios públicos ou privados, que sejam controlados por roletas ou
catracas.
Art. 5º - O poder executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias contados da sua
publicação.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente
Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB
BECKMAN", em 24 de janeiro de 2018.

HAICKEL"

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

"MANUEL