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Decreto com numeração especial 114, de 29/03/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Janaúba, de 13,8
kV, do Sistema Cemig, no Município de Janaúba.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Janaúba, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Janaúba, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Janaúba.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 29 de março de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 114, de 29 de
março de 2021)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da estação
DV1, de coordenadas UTM 670906:8232336; segue daí, mantendo o
mesmo alinhamento em relação ao alinhamento anterior,
por uma distância de 403 m até chegar à estação
V1, de coordenadas UTM 670649:8232025; segue daí, com um
ângulo de 48º à direita em relação ao
alinhamento anterior, por uma distância de 23 m até
chegar à estação V2, de coordenadas UTM
670626:8232024; segue daí, com um ângulo de 49º à
esquerda em relação ao alinhamento anterior, por uma
distância de 1984 m até chegar à estação
V3, de coordenadas UTM 669393:8230470; segue daí, com um
ângulo de 38º à esquerda em relação
ao alinhamento anterior, por uma distância de 65 m até
chegar à estação V4, de coordenadas UTM
669393:8230405; segue daí, com um ângulo de 34º à
direita em relação ao alinhamento anterior, por uma
distância de 560 m até chegar à estação
DV2, de coordenadas UTM 669087:8229945, compreendendo a distância
total de 3.035 m de comprimento por 15 m de largura perfazendo uma
área total de 45.525 m².