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DECRETO 43348, de 30/05/2003 - Texto Original


Altera o Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº
38.886, de 1º de julho de 1997.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


Considerando
a necessidade de estabelecer o alcance de termo empregado na
legislação das taxas estaduais e,


Considerando
a necessidade de tornar sem efeito dispositivo do Regulamento das
Taxas Estaduais,



DECRETA:


Art. 1º
- O § 3º do art. 6º do Regulamento das Taxas
Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho
de 1997, fica revigorado com a seguinte redação:
“§
3º - Para fins do disposto no item 1 do § 2º,
considera-se modernização todo gasto associado e
vinculado aos objetivos, metas e ações constantes de
projetos relacionados às áreas indicadas no referido
item.”


Art. 2º
- Fica sem efeito a alteração promovida no Regulamento
das Taxas Estaduais pelo art. 2º do Decreto nº 43.261, de
11 de abril de 2003.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de maio de 2003; 212º da
Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Faud
Noman