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Decreto com numeração especial 496, de 19/09/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Almenara, de 13,8 kV, do
Sistema CEMIG, no Município de Almenara.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, o terreno situado no Município de
Almenara, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m,
conforme descrição perimétrica e área
constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Rede de Distribuição Rural
Almenara, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de
Almenara.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de setembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 496, de 19 de
setembro de 2016)


A
descrição perimétrica e área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: partindo da rede
existente na propriedade de Fulvio Botelho da Costa na coordenada
321563:8197979, área rural do Município de Almenara,
percorre-se 568 m em linha reta até a coordenada
321224:8197524, onde vira-se 19° à esquerda e percorre-se
365 m em linha reta até a coordenada 321115:8197178, onde
vira-se 14° à direita e percorre-se 339 m em linha reta
até a coordenada 320939:8196888, onde vira-se 5° à
direita e percorre-se 232 m em linha reta até a coordenada
320802:8196701, onde vira-se 26° à esquerda e percorre-se
130 m até a coordenada 320780:8196573, onde vira-se 13° à
direita e percorre-se 184 m em linha reta até a coordenada
320710:8196403, onde vira-se 46° à direita e percorre-se
93 m até a coordenada 320624:8196369, onde vira-se 2° à
direita e percorre-se 155 m em linha reta até a coordenada
320477:8196318, onde vira-se 1° à esquerda e percorre-se
229 m em linha reta até a coordenada 320263:8196238, onde
vira-se 21° à esquerda  e percorre-se 156 m em linha reta
até a coordenada 320146:8196133, onde vira-se 26° à
direita e percorre-se 475 m em linha reta até a coordenada
319684:8196000, onde vira-se 35° à esquerda e percorre-se
160 m até a cerca limítrofe das propriedades de Fulvio
Botelho da Costa e de Natalino Pereira da Silva na coordenada
319564:8195884, compreendendo a distância total de 3.086 m de
comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de
46.290 m².