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Decreto com numeração especial 298, de 24/05/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da Subestação Paracatu 11, de 138 kV, do Sistema Cemig,
no Município de Paracatu.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Paracatu, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Subestação
Paracatu 11, de 138 kV, do Sistema
Cemig, no Município de Paracatu.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias,
podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência
de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 24 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 298, de 24 de maio
de 2022)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice M4, de
coordenadas E 328.474,4367 e N 8.066.275,4051, o perímetro da
faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 91°59'08",
atingindo o vértice M5, distanciado 25,610 m do vértice
M4. No “vértice M5, de coordenadas E 328.500,0310 e N
8.066.274,5178, o caminhamento toma o azimute de 124°02'42"
atingindo o vértice M6, distanciado 62,291 m do vértice
M5. No “vértice M6, de coordenadas E 328.551,6455 e N
8.066.239,6442, o caminhamento toma o azimute de 34°02'42"
atingindo o vértice M7, distanciado 39,150 m do vértice
M6. No “vértice M7, de coordenadas E 328.573,5634 e N
8.066.272,0838, o caminhamento toma o azimute de 55°57'18"
atingindo o vértice M8, distanciado 85,498 m do vértice
M7. No “vértice M8, de coordenadas E 328.502,7205 e N
8.066.319,9492, o caminhamento toma o azimute de 147°35'10"
atingindo o vértice M4, distanciado 52,765 m do vértice
M8, atingindo uma área de 3.475,552 m².