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Decreto sem número, de 29/11/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação
João Pinheiro no valor de R$2.242.722,00.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos incisos II e III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$2.242.722,00 (dois
milhões, duzentos e quarenta e dois mil, setecentos e vinte e
dois reais) indicado no Anexo, em favor da Fundação
João Pinheiro, não onerando o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - de
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$42.722,00 (quarenta e dois mil,
setecentos e vinte e dois reais); e


II - do
excesso de arrecadação da receita de doação
relativa à parte dos cinco por cento do lucro líquido
anual do exercício de 2005 do Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais, de acordo com o art. 92 da Lei nº 11.050, de
19/01/1993, no valor de R$2.200.000,00 (dois milhões e
duzentos mil reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de novembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE - Governador em exercício.




ANEXO
AO DECRETO DE 29 DE NOVEMBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 577)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


FUNDACAO
JOAO PINHEIRO


                                                                  R$


2061.04122001-2.002-0001-4490-0-45.1
           2.200.000,00


2061.04571322-4.747-0001-4490-0-60.1
              42.722,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                        2.242.722,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:


FUNDACAO
JOAO PINHEIRO


                                                                  R$


2061.04121254-4.701-0001-4490-0-60.1
            9.377,00


2061.04128190-4.330-0001-4490-0-60.1
           12.984,00


2061.04571190-4.336-0001-4490-0-60.1
            3.400,00


2061.04571322-4.827-0001-4490-0-60.1
           16.961,00


TOTAL
DA ANULACAO                                     42.722,00