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DECRETO 44521, de 17/05/2007 - Texto Original


Altera o Decreto nº. 38.714, de 24 de março de 1997, que
dispõe sobre a apuração e distribuição
da parcela de receita proveniente da arrecadação do
ICMS pertencente aos Municípios.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº
123, de 14 de dezembro de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
O Decreto nº 38.714, de 24 de março de 1997, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art.
3º O valor adicionado corresponderá, para cada Município:
I - ao
valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das
prestações de serviços no seu território,
deduzido o valor das mercadorias entradas em cada ano civil;
II - nas
hipóteses de tributação simplificada a que se
refere o parágrafo único do art. 146 da Constituição
Federal, e, em outras situações, em que se dispensem os
controles de entrada, considerar-se-á, como valor adicionado,
o percentual de 32% (trinta e dois por cento) da receita bruta.
...............................................................
§ 4º
Para se estabelecer o valor adicionado relativo à produção
e circulação de mercadorias e à prestação
de serviços tributados pelo ICMS, quando as atividades do
contribuinte do imposto se estenderem pelos territórios de
mais de um Município, ressalvada a existência de acordo
celebrado entre os municípios envolvidos, a apuração
do valor adicionado será feita proporcionalmente:
...............................................................
§
12. Na hipótese em que a mercadoria for comercializada por um
estabelecimento do contribuinte e entregue diretamente ao
destinatário por meio de outro estabelecimento do remetente, o
Valor Adicionado será apurado em favor do município de
localização do estabelecimento que efetuou a
comercialização." (nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2007.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de maio de 2007; 219º da
Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias