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DECRETO 44342, de 30/06/2006 de 30/06/2006 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 43.193, de 14 de fevereiro de 2003, que
dispõe sobre a organização da Secretaria de
Estado de Fazenda, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei
Delegada nº 60, de 29 de janeiro de 2003, e no art. 5º da
Lei nº 15.292, de 5 de agosto de 2004,


DECRETA:


Art. 1º
Os arts. 3º, 4º, 7º, 19, 20, 21, 22, 23 e 24 do
Decreto nº 43.193, de 14 de fevereiro de 2003, passam a vigorar
com a seguinte redação:


"Art.
3º...........................................


§1º
Sem prejuízo das demais competências previstas na
legislação tributária, compete ao Conselho de
Contribuintes do Estado de Minas Gerais gerir as atividades:


I -
relativas à tramitação do Processo Tributário
Administrativo, a partir de seu recebimento e enquanto o mesmo
permanecer no órgão;


II -
desenvolvidas pela Auditoria Fiscal, relativas ao saneamento, à
instrução, ao parecer de mérito e ao julgamento
de questões que não envolvam o mérito de
exigência tributária, no âmbito do contencioso
administrativo fiscal.


§2º
Os Auditores Fiscais em exercício no Conselho de Contribuintes
do Estado de Minas Gerais exercerão as atividades previstas no
inciso II do §1º deste artigo e outras que lhes forem
atribuídas e subordinam-se administrativamente ao Presidente
do referido Conselho.


§3º
Os Auditores Fiscais em exercício nas demais unidades
exercerão as atividades que lhes forem atribuídas pelos
respectivos titulares, a eles se subordinando administrativamente.


Art.
4º..........................................


III -
Assessoria Jurídica - AJ;


.............................................................


VII
-...............................................


a)
Diretoria de Administração Financeira e Contábil
- DAFC/SGF;


b)
Diretoria de Logística - DLOG/SGF;


c)
Diretoria de Gestão e Orientação de Contratações
- DGOC/SGF;


d)
Diretoria de Administração da Rede Física -
DARF/SGF;


e)
Diretoria de Orçamento Setorial e Gestão de Gastos -
DOSG/SGF; e


f)
Diretoria de Compras - DCOM/SGF;


...............................................................


IX
-..................................................


a).....................................................


2.1 -
Diretoria de Controle Administrativo-Tributário - DICAT/SAIF;


................................................................


2.3 -
Diretoria de Gestão do Atendimento ao Público -
DGAP/SAIF;


3 -
Superintendência de Tributação - SUTRI:


3.1 -
Diretoria de Gestão Tributária - DGT/SUTRI; e


3.2 -
Diretoria de Orientação e Legislação
Tributária - DOLT/SUTRI;


b)...................................................


1 -
Superintendência Regional da Fazenda - SRF e Superintendência
do Crédito Tributário - SCT:


......................................................"
(nr)


"Seção
III
Da
Assessoria Jurídica


Art. 7º
A Assessoria Jurídica é unidade setorial de execução
da Advocacia-Geral do Estado, à qual se subordina
tecnicamente, competindo-lhe cumprir e fazer cumprir, no âmbito
da SEF, as orientações do Advogado-Geral do Estado no
tocante a:


I -
prestação de assessoria e consultoria jurídicas
ao Secretário de Estado de Fazenda;


II -
coordenação das atividades de natureza jurídica;


III -
interpretação dos atos normativos a serem cumpridos
pela Secretaria;


IV -
elaboração de estudos e preparação de
informações por solicitação do
Secretário;


V -
assessoramento ao Secretário no controle da legalidade
administrativa dos atos a serem praticados pela SEF;


VI -
exame prévio de:


a)
edital de licitação, convênio, contrato ou
instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados;


b) ato
pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela dispensa
ou retardamento de processo de licitação; e


VII -
fornecimento à Advocacia-Geral do Estado de subsídios e
elementos que possibilitem a defesa do Estado em juízo, bem
como a defesa dos atos do Secretário e de outras autoridades
da Secretaria.


Parágrafo
único. À Assessoria Jurídica fica vedada a
representação judicial e extrajudicial do Estado."
(nr)


"Seção
VII
Da
Superintendência de Gestão e Finanças


Art.
19. A Superintendência de Gestão e Finanças tem
por finalidade normatizar, coordenar, executar, avaliar e controlar
as atividades relacionadas a orçamento e gestão de
gastos, execução orçamentária, financeira
e patrimonial, contabilidade analítica, logística e
contratações, no âmbito setorial da Secretaria de
Fazenda, competindo-lhe:


I -
gerir as atividades de orçamento, finanças e
contabilidade;


II -
coordenar, executar e controlar as atividades relativas à
administração de material permanente e de consumo, bens
imóveis, transportes, serviços gerais, gestão
documental, recuperação de informações,
protocolo, manutenção de equipamentos e às
atividades de engenharia;


III -
subsidiar o atendimento das demandas relativas a aquisições;


IV -
orientar a formalização e a gestão de contratos;
e


V -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Diretoria de Administração Financeira e Contábil


Art.
20. A Diretoria de Administração Financeira e Contábil
tem por finalidade coordenar, orientar, acompanhar, normatizar,
avaliar e executar as atividades relacionadas à administração
financeira e à contabilidade analítica da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial e elaborar a
tomada de contas, no âmbito setorial da Secretaria de Estado de
Fazenda, competindo-lhe:


I -
orientar e controlar a contabilidade analítica e dar
conformidade aos atos e fatos da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial;


II -
fornecer à Superintendência Central de Contadoria Geral
os elementos necessários à realização da
contabilidade sintética do Estado;


III -
elaborar a tomada de contas dos ordenadores de despesas e exercer o
controle dos processos de prestação de contas de
adiantamentos;


IV -
analisar, controlar e executar as atividades orçamentária,
financeira, contábil e patrimonial da Superintendência
de Gestão e Finanças;


V -
administrar o Sistema de Segurança de Administração
Financeira; e


VI -
estabelecer diretrizes, elaborar, normatizar, orientar e controlar a
gestão financeira.


Subseção
II
Da
Diretoria de Logística


Art.
21. A Diretoria de Logística tem por finalidade coordenar,
executar, controlar, orientar e avaliar as atividades de
administração de material de consumo e permanente, bens
imóveis, transporte, serviços gerais, gestão
documental, recuperação de informações,
protocolo, telecomunicações e manutenção
de equipamentos, competindo-lhe:


I -
executar e controlar as atividades relacionadas à estocagem,
movimentação e utilização de material de
consumo e permanente e definir diretrizes quanto à aquisição
e manutenção dos mesmos;


II -
registrar analiticamente as operações de gestão
de bens patrimoniais;


III -
coordenar, orientar e controlar a aquisição de
periódicos e material bibliográfico pelas unidades da
Secretaria;


IV -
orientar, executar e controlar as atividades de protocolo geral,
guarda e recuperação de informações;


V -
programar, coordenar, controlar e executar as atividades de
transporte e tráfego, gerenciando o desempenho da frota
oficial;


VI -
controlar, orientar, executar e gerir a execução dos
contratos relativos a atividades de portaria, segurança,
mensageria, carga e descarga, limpeza, copa e serviços
auxiliares no âmbito da Secretaria; e


VII -
administrar o sistema de segurança do Sistema Integrado de
Administração de Materiais e Serviços - SIAD, no
âmbito de sua competência.


Subseção
III
Da
Diretoria de Gestão e Orientação de Contratações


Art.
22. A Diretoria de Gestão e Orientação de
Contratações tem por finalidade coordenar, executar e
orientar as atividades relativas à formalização
e gestão de contratações, no âmbito
setorial da Secretaria de Fazenda, competindo-lhe:


I -
elaborar, formalizar, orientar, acompanhar e controlar a execução
de contratos de locação de imóveis, convênios,
comodatos, acordos, ajustes e instrumentos congêneres;


II -
elaborar, formalizar, orientar, acompanhar e gerir os contratos
globais de prestação de serviços e os referentes
a fornecimento de materiais, locação de imóveis
e demais serviços, à conta de dotação
orçamentária própria; e


III -
prestar assessoramento técnico-jurídico ao titular da
Superintendência de Gestão e Finanças, no âmbito
de sua competência.


Subseção
IV
Da
Diretoria de Administração da Rede Física


Art.
23. A Diretoria de Administração da Rede Física
tem por finalidade coordenar, orientar, executar e controlar as
atividades de engenharia, competindo-lhe:


I -
analisar, orientar, acompanhar e fiscalizar a execução
de projetos e obras civis e viárias e as manutenções
necessárias;


II -
articular-se com os órgãos competentes para viabilizar
a execução de projetos de obras civis e viárias;


III -
elaborar e acompanhar a execução de leiautes; e


IV -
propor, orientar e acompanhar programas e projetos que visem à
modernização sistemática das instalações
físicas da Secretaria.


Subseção
V
Da
Diretoria de Orçamento Setorial e Gestão de Gastos


Art.
24. A Diretoria de Orçamento Setorial e Gestão de
Gastos tem por finalidade planejar, orientar, coordenar, acompanhar,
normatizar, avaliar e operacionalizar as atividades relacionadas a
orçamento e gestão de gastos, no âmbito setorial
da Secretaria de Estado de Fazenda, competindo-lhe:


I -
elaborar a proposta orçamentária anual;


II -
estabelecer diretrizes, normas gerais e orientações
relativas à programação e execução
orçamentária;


III -
acompanhar e avaliar a execução do orçamento; e


IV -
elaborar, implementar e acompanhar a gestão de gastos."
(nr)


Art. 2º
O Decreto nº 43.193, de 2003, passa a vigorar acrescido do
seguinte artigo 24-A:


"Subseção
VI
Da
Diretoria Compras


Art.
24-A. A Diretoria de Compras tem por finalidade padronizar, orientar,
analisar, executar e controlar as atividades relacionadas a compras,
no âmbito da Secretaria, em todas as suas modalidades,
competindo-lhe:


I -
analisar processos licitatórios originários das
Administrações Fazendárias executoras e propor a
autorização para abertura de licitação;


II -
articular-se com as unidades da Secretaria e demais órgãos
da administração pública, tendo em vista a
efetivação dos processos de aquisição de
bens, materiais e serviços;


III -
coordenar as atividades dos pregoeiros e da Comissão
Permanente de Licitação da SGF; e


IV -
administrar o sistema de segurança do Sistema Integrado de
Administração de Materiais e Serviços - SIAD, no
âmbito de sua competência." (nr)


Art. 3º
Os arts. 26, 28, 29, 30, 31, 32 e 33 do Decreto nº 43.193, de
2003, passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
26. A Subsecretaria da Receita Estadual tem por finalidade
estabelecer políticas e diretrizes relativas ao Sistema
Tributário Estadual, gerir as receitas estaduais, tributárias
e não-tributárias, orientar e supervisionar as unidades
a ela subordinadas, bem como representar a Secretaria de Estado de
Fazenda junto à Comissão Técnica Permanente do
ICMS - COTEPE, competindo-lhe:


I -
superintender, coordenar e compatibilizar as ações de
controle, análise e apuração da arrecadação,
cadastro de contribuintes e controle fiscal, garantindo a integração
e harmonia no funcionamento das unidades sob sua subordinação
técnica e administrativa;


II -
estabelecer normas, diretrizes e políticas em matéria
tributária;


III -
definir, orientar, coordenar, acompanhar e avaliar a execução
da política fiscal e o controle da arrecadação;


IV -
promover a articulação das ações fiscais
inter-regionais, com as instâncias Federal, Estadual e
Municipal e com o Ministério Público;


V -
subsidiar e propor diretrizes para a correta alocação
dos recursos materiais e humanos necessários ao
desenvolvimento da programação da ação
fiscal, em articulação com as demais unidades da
Secretaria;


VI -
coordenar e supervisionar as ações da Comissão
de Política Tributária;


VII -
coordenar, orientar, acompanhar, avaliar e harmonizar a formulação
e a implementação de planos, programas, projetos e
atividades das unidades a ela subordinadas;


VIII -
orientar, acompanhar e avaliar a execução dos planos,
programas, projetos e atividades pelas unidades a ela subordinadas;


IX -
avaliar e controlar as atividades relativas à formalização
do crédito tributário e à revisão de
ofício do lançamento; e


X -
exercer outras atividades correlatas.


§1º
Integram a área de competência da Subsecretaria da
Receita Estadual as unidades centralizadas e descentralizadas
previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso
IX do art. 4º, bem como o Núcleo de Análise e
Pesquisa e o Núcleo de Acompanhamento Criminal.


§2º
As disposições relativas às competências
do Núcleo de Análise e Pesquisa e do Núcleo de
Acompanhamento Criminal são estabelecidas por resolução
do Secretário de Estado de Fazenda." (nr)


"Seção
X
Da
Superintendência de Fiscalização


Art.
28. A Superintendência de Fiscalização tem por
finalidade planejar e gerir as atividades pertinentes à
fiscalização dos tributos estaduais, bem como gerir as
atividades pertinentes à constituição e à
revisão de ofício do crédito tributário e
à tramitação de Processo Tributário
Administrativo, observado o disposto no inciso I do §1º do
art. 3º, estabelecendo as normas relativas a essas atividades,
competindo-lhe:


I -
promover o planejamento, a gestão, a coordenação,
a orientação, a supervisão, o acompanhamento, a
implementação, o controle e a avaliação
da execução de planos, programas e projetos estaduais
de fiscalização das atividades econômicas
sujeitas à tributação;


............................................................


III -
promover e gerenciar intercâmbios com a Receita Federal,
Ministério Público, Secretarias de Fazenda de outras
unidades da Federação e outros órgãos
técnicos voltados para o tratamento de matérias na área
de atuação da Superintendência;


IV -
promover a coordenação, a orientação, a
supervisão, o acompanhamento, o controle e a avaliação
das atividades relacionadas ao crédito tributário, em
articulação com a Superintendência de Arrecadação
e Informações Fiscais, autuações fiscais
e tramitação de Processo Tributário
Administrativo em todas as fases e modalidades, ressalvado o disposto
no inciso I do §1º do art. 3º;


V -
exercer a coordenação do Núcleo de Análise
e Pesquisa e do Núcleo de Acompanhamento Criminal; e


VI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal


Art.
29. A Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal tem
por finalidade planejar, orientar, supervisionar e avaliar as
atividades de fiscalização de tributos estaduais, bem
como planejar, coordenar, supervisionar, acompanhar, orientar,
controlar e avaliar as atividades relacionadas ao lançamento,
à manifestação fiscal e aos demais atos a cargo
da fiscalização no âmbito do contencioso
administrativo-fiscal e à tramitação de
Processos Tributários Administrativos, observado o disposto no
inciso I do §1º do art. 3º, conferindo ao crédito
tributário simplificação, consistência e
celeridade, favorecendo o seu efetivo recebimento, competindo-lhe:


............................................................


II -
promover a concepção, a implementação, o
controle e a avaliação de mecanismos, instrumentos e
sistemas de informática a serem utilizados no planejamento,
desenvolvimento, execução, acompanhamento,
gerenciamento, controle e avaliação dos programas,
projetos e ações fiscais;


III -
promover a concepção, o desenvolvimento, a
implementação, o acompanhamento, a avaliação
e o aperfeiçoamento de instrumentos de avaliação
fiscal e de gratificação e estímulo à
produtividade, bem como supervisionar e efetuar o controle da
utilização desses instrumentos; e


IV -
dirigir, coordenar, acompanhar, normatizar, controlar e orientar os
procedimentos e atividades relativas ao lançamento e revisão
de ofício do crédito tributário e à
tramitação do Processo Tributário Administrativo
em todas as suas fases, ressalvado o disposto no inciso I do §1º
do art. 3º.


Subseção
II
Da
Diretoria de Gestão de Projetos


Art.
30.........................................


III -
promover a coordenação e a orientação dos
trabalhos e atividades de fiscalização dos Núcleos
de Contribuintes Substitutos Tributários Externos,
estabelecidos em outras Unidades da Federação, e, em
parceria com a SAIF, exercer o efetivo controle fiscal das obrigações
tributárias desses contribuintes; e


IV -
articular-se com o Ministério Público e demais órgãos
da administração pública estadual, visando
efetivar a apenação nos casos de crimes contra a
Fazenda Pública Estadual.


Seção
XI
Da
Superintendência de
Arrecadação
e Informações Fiscais


Art.
31. A Superintendência de Arrecadação e
Informações Fiscais tem por finalidade gerir o processo
de arrecadação dos tributos estaduais e os cadastros de
contribuintes e de contabilistas, estabelecer políticas e
diretrizes para o registro e o controle administrativo das atividades
sujeitas à tributação, gerir e monitorar o
atendimento ao público, realizar estudos e pesquisas com base
nas informações fiscais e tributárias e gerir as
atividades pertinentes à administração e
cobrança do crédito tributário, em articulação
com a Superintendência de Fiscalização,
estabelecendo as normas relativas a essas atividades, competindo-lhe:


............................................................


IV -
estabelecer as diretrizes, normas e critérios relativos aos
Cadastros de Contribuintes e Contabilistas do Estado de Minas Gerais
e demais cadastros pertinentes à sua área de atuação;


V -
estabelecer diretrizes e normas relativas às atividades de
atendimento ao público;


VI -
promover as atividades de educação fiscal em Minas
Gerais;


VII -
promover a coordenação, a orientação, a
supervisão, o acompanhamento, o controle e a avaliação
das atividades relacionadas à administração e
cobrança do crédito tributário, em articulação
com a Superintendência de Fiscalização;


VIII -
promover a normatização, a orientação, a
coordenação e a supervisão das atividades
pertinentes ao sistema de parcelamento fiscal e das demais formas de
extinção e exclusão do crédito
tributário; e


IX -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Diretoria de Controle Administrativo-Tributário


Art.
32. A Diretoria de Controle Administrativo-Tributário tem por
finalidade dirigir, orientar e avaliar as funções
relativas ao gerenciamento dos cadastros e ao controle dos processos
administrativo-tributários, na sua área de atuação,
competindo-lhe:


............................................................


Subseção
I
Da
Diretoria de Informações Fiscais


Art.
33. A Diretoria de Informações Fiscais tem por
finalidade gerir o processo de arrecadação dos tributos
estaduais, por meio do acompanhamento, apuração,
análise e controle da integralidade de seus produtos,
desenvolver estudos e pesquisas com base nas informações
fiscais e tributárias para atender às necessidades das
unidades da Secretaria e gerir as atividades relacionadas à
administração e à cobrança do crédito
tributário, competindo-lhe:


I -
analisar os dados de natureza tributária e fiscal, gerando,
codificando e divulgando informações com o objetivo de
subsidiar o planejamento, o gerenciamento e a execução
das atividades fiscais, bem como a elaboração da
política tributária estadual;


II -
estimar, acompanhar e controlar os impactos na arrecadação
decorrentes de benefícios fiscais;


............................................................


IV -
definir, coordenar, acompanhar e avaliar as atividades inerentes ao
sistema de parcelamento fiscal, as formas especiais de extinção
e exclusão, bem como os demais procedimentos relativos à
administração e cobrança do crédito
tributário; e


V -
coordenar, supervisionar, orientar e avaliar as atividades relativas
ao controle corrente de obrigações tributárias.


Art. 4º
O Decreto nº 43.193, de 2003, passa a vigorar acrescido do
seguinte artigo 33-A:


"Subseção
III
Da
Diretoria de Gestão do Atendimento ao Público


Art.
33-A. A Diretoria de Gestão do Atendimento ao Público
tem por finalidade planejar, orientar, supervisionar e avaliar as
atividades relativas aos procedimentos de atendimento ao público,
competindo-lhe:


I -
definir padrões e supervisionar as atividades de atendimento
ao público;


II -
estabelecer critérios para execução do
planejamento global, aprovado pela SRE, no âmbito do
atendimento ao público, exercendo o controle e avaliação
das atividades programadas;


III -
propor normas para o gerenciamento das AF e SIAT, conforme diretrizes
e planejamento da SRE;


IV -
assegurar a coerência, articular a execução,
acompanhando as metas e resultados, e identificar as restrições
e dificuldades das políticas ligadas ao atendimento ao
público;


V -
propor e implementar normas de atendimento ao público,
conforme diretrizes e planejamento da SRE;


VI -
esclarecer contribuintes e seus órgãos representativos
sobre assuntos administrativo-tributários, em conformidade com
a orientação e a interpretação da
legislação tributária pela Superintendência
de Tributação; e


VII -
promover, em todo o território mineiro, a conscientização
sobre o significado social do tributo, envolvendo as organizações
públicas e a sociedade civil." (nr)


Art. 5º
Os arts. 34, 35 e 36 do Decreto nº 43.193, de 2003, passam a
vigorar com a seguinte redação:


"Seção
XII
Da
Superintendência de Tributação


Art.
34. A Superintendência de Tributação tem por
finalidade planejar e gerir as atividades pertinentes à
política tributária estadual e à elaboração
e interpretação da legislação tributária
estadual, competindo-lhe:


I -
promover o planejamento, a coordenação, a orientação,
a supervisão, o acompanhamento, a implementação,
o controle e a avaliação da execução da
política tributária estadual;


II -
decidir sobre pedidos de regime especial de tributação;


III -
monitorar a política tributária das demais unidades da
Federação;


IV -
elaborar a legislação tributária;


V -
orientar sobre a correta interpretação e aplicação
da legislação tributária;


VI -
promover a divulgação da legislação
tributária; e


VII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Diretoria de Gestão Tributária


Art.
35. A Diretoria de Gestão Tributária tem por finalidade
planejar e gerir as atividades pertinentes às políticas
e diretrizes relativas ao Sistema Tributário Estadual,
competindo-lhe:


I -
elaborar o planejamento da política tributária, bem
como exercer o controle e avaliação, para o cumprimento
das diretrizes gerais de tributação;


II -
monitorar a tributação dos diversos setores econômicos,
visando à efetivação de seu potencial
contributivo e à proteção da economia do Estado;


III -
promover a concepção, o controle e a avaliação
dos regimes especiais de tributação, inclusive quanto à
oportunidade, execução e resultados; e


IV -
exercer o monitoramento e realizar estudos relativos à
política tributária das demais unidades da Federação.


Subseção
II
Da
Diretoria de Orientação e Legislação
Tributária


Art.
36. A Diretoria de Orientação e Legislação
Tributária tem por finalidade planejar e gerir as atividades
pertinentes à elaboração da legislação
tributária, sua interpretação, aplicação
e divulgação, competindo-lhe:


I -
elaborar e aprimorar a legislação tributária,
segundo as diretrizes da política tributária estadual;


II -
proceder à orientação, interna e externamente,
no tocante à correta interpretação e aplicação
da legislação tributária; e


III -
divulgar e disponibilizar a legislação tributária
e as informações a ela referentes aos públicos
interno e externo." (nr)


Art. 6º
O Decreto nº 43.193, de 2003, passa a vigorar acrescido do
seguinte artigo 40-A:


"Seção
XIV
Das
Superintendências Regionais da Fazenda e
da
Superintendência do Crédito Tributário


............................................................


Art.
40-A. À Superintendência do Crédito Tributário
são atribuídas competências próprias de
Superintendência Regional da Fazenda." (nr)


Art. 7º
Os arts. 41, 42, 60, 64 e 65 do Decreto nº 43.193, de 2003,
passam a vigorar com a seguinte redação:


"Subseção
I
Da
Delegacia Fiscal


Art.
41. A Delegacia Fiscal tem por finalidade, no âmbito da sua
área de abrangência, executar o controle fiscal,
atendendo às orientações, conforme o caso, da
SCT ou da SRF a que estiver subordinada e às diretrizes e
normas emanadas das unidades centralizadas da Subsecretaria da
Receita Estadual, competindo-lhe:


............................................................


Subseção
II
Da
Administração Fazendária de 1º ou 2º
nível


Art.
42. A Administração Fazendária de 1º ou 2º
nível tem por finalidade, na sua área de abrangência,
orientar, executar e supervisionar as atividades
administrativo-tributárias de acordo com as orientações,
conforme o caso, da SCT ou da SRF a que estiver subordinada,
competindo-lhe:


...................................................."
(nr)


"Art.
60. Resolução do Secretário de Estado de Fazenda
definirá:


I - a
localização e as áreas de abrangência da
Superintendência do Crédito Tributário, das
Superintendências Regionais, das Delegacias Fiscais e das
Administrações Fazendárias;


II - a
classificação das Delegacias Fiscais e das
Administrações Fazendárias, bem como a
subordinação técnica das Administrações
Fazendárias de 3º nível; e


III - a
denominação, a localização, a
classificação e a subordinação técnica
dos Postos de Fiscalização.


Parágrafo
único.
Os Postos de Fiscalização Móvel
subordinam-se à Superintendência de Fiscalização
e, com o objetivo de atender a necessidades transitórias de
controle fiscal, serão instalados em locais por ela
previamente escolhidos, após aprovação do
Subsecretário de Estado da Receita Estadual." (nr)


"Art.
64. As Delegacias Fiscais, as Administrações
Fazendárias e os Postos de Fiscalização são
subordinados administrativamente, conforme o caso, à SCT ou à
SRF em cuja área de abrangência estiverem inseridos.


Art.
65. As Delegacias Fiscais e as Administrações
Fazendárias de 1º nível e 2º nível são
subordinadas tecnicamente, conforme o caso, à SCT ou à
SRF em cuja área de abrangência estiverem inseridas."
(nr)


Art. 8º
O art.10 do Decreto nº 44.332, de 26 de junho de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:


"Art.10.
Aplica-se o disposto no inciso I do art. 1º do Decreto nº
44.306, de 2 de junho de 2006, ao servidor que na data de publicação
da Lei nº 15.785, de 27 de outubro de 2005, percebia o Adicional
por Titulação Acadêmica - ATA ou, no exercício
do cargo de Professor de Educação Superior, a
remuneração do nível de escolaridade a que será
promovido." (nr)


Art. 9º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
10. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº
43.193, de 14 de fevereiro de 2003:


I - o
inciso VIII do art. 4º;


II - o
item 4 e os subitens 4.1 e 4.2 da alínea "a" do
inciso IX do art. 4º;


III -
os arts. 25, 27, 37, 38, 39, 61, 62 e 63; e


IV - os
Anexos II, III e IV.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de junho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fuad
Noman