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DECRETO 43956, de 26/01/2005 - Texto Original


Dispõe sobre enquadramento no regime do Simples Minas de
contribuinte que adora o sistema normal de débito e crédito,
no mês de janeiro de 2005.


 O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei n.º
15.219, de 7 de julho de 2004,


 DECRETA:


    Art. 1º
- O contribuinte que adota o sistema normal de débito e
crédito poderá até 31 de janeiro de 2005,
solicitar seu enquadramento no regime do Simples Minas com data
retroativa a 1º de janeiro de 2005, desde que:
    I - faça
a opção formalmente, mediante entrega da declaração
à Administração Fazendária a que estiver
circunscrito, conforme modelo disponibilizado no endereço
eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet
(www.fazenda.mg.gov.br);
    II -
recolha o ICMS destacado nos documentos fiscais relativos às
operações ou prestações que tenham como
destinatário ou tomador contribuinte do imposto, vedado o
aproveitamento de quaisquer créditos relacionados com as
respectivas operações ou prestações, em
se tratando de contribuinte com atividade:
    a)
comercial ou de prestação de serviços;
    b)
industrial, que tenha optado pela apuração da receita
bruta presumida em substituição à apuração
da receita bruta real, nos termos do § 2º do art. 6º
da parte 1 do Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto
n.º 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
    §
1º - O imposto apurado nos termos do inciso II deste artigo será
lançado no campo 72  - Outros - da DAPI Simples referente ao
mês de janeiro de 2005.
    §
2º - na hipótese de contribuinte que apura o imposto pela
receita bruta real, os documentos fiscais relativos às
operações ou prestações de que trata o
inciso II deste artigo não serão lançadas no
SAPI.


    Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 26 de janeiro de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


    AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Norman