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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 388, de 29/07/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER-MG, terreno necessário à implantação
da praça de pesagem situada na Rodovia MG-190, no Município
de Monte Carmelo.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terreno situado no Município de Monte
Carmelo, conforme memorial descritivo constante no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo destina-se à instalação
da praça de pesagem para o DER - MG, situado na Rodovia MG-190
– Trecho: Entrº Brejão – Entrº Monte
Carmelo A, no Município de Monte Carmelo.


Art.
3º O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais – DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de 19 de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação
de pleno domínio do terreno descrito no Anexo e respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de julho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fabrício
Torres Sampaio
Roney
Luiz Torres Alves da Silva


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 388, de 29 de
julho de 2014)


Memorial
descritivo da área de terreno de 2.539,26m², de
propriedade de Jesus Ribeiro da Silva, localizada no km 21+220 da
Rodovia MG-190, no Município de Monte Carmelo: da
materialização do ponto de partida (PP), com o azimute
de 42º38’29” e a distância de 103,445m, tem-se
o vértice V1; daí, com o azimute de 355º29’51”
e a distância de 34,99m, tem-se o vértice V2; daí,
com o azimute de 40º29’55” e a distância de
79,88m, tem-se o vértice V3; daí, com o azimute de
85º29’58” e a distância de 13,342m, tem-se o
vértice V4; daí, com o azimute de 339”40’41”
e a distância de 22,029m, tem-se o PP; onde teve início
e termina esta descrição, fechando assim a poligonal
PP, V1,V2,V3,V4 e PP.