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Decreto com numeração especial 581, de 26/10/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Unaí, de 7,97 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Unaí.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão o terreno situado no
Município de Unaí, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Unaí, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Unaí.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de outubro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 581, de 26 de
outubro de 2016.)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: a descrição parte na
coordenada UTM 328710:8187855, segue-se com um ângulo de 21°04’
à esquerda, adentrando na propriedade do sr. José
Domingos Ferreira da Silva, percorre-a por uma distância de 193
m até a coordenada UTM 328290:8187700, até alcançar
à divisa de propriedade dos srs. José Domingos Ferreira
da Silva e Euler Mendes Junior, concluindo assim o trecho em embargo,
perfazendo uma área total de 2.895 m².