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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 733, de 23/11/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
ou constituição de servidão, terrenos
necessários à construção da linha de
distribuição Barreiro-Nova Lima 7, de 138 kv, do
sistema CEMIG, no Município de Nova Lima.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941, e a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio ou constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terrenos
situados no Município de Nova Lima, compreendidos dentro de
uma faixa com largura de 5,05 m, conforme descrição
perimétrica contida no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no interior dos terrenos a serem
desapropriados.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da linha de distribuição
Barreiro-Nova Lima 7, de 138 kV, obra do Sistema CEMIG, no Município
de Nova Lima.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a desapropriação de pleno domínio ou
constituição de servidão dos terrenos descritos
no Anexo, e respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de imissão
na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do
Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de novembro de 2012; 224°
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 733, de 23 de
novembro de 2012)


A
descrição perimétrica de que trata o art. 1º
se inicia no vértice P1, de coordenadas N7789584,081 e
E610543,517, situado no limite com rua das Acácias; deste,
segue com azimute de 88°05’55”e distância de
5,00 m, confrontando neste trecho com a rua das Acácias, até
o vértice P2, de coordenadas N7789584,247 e E610548,517;
deste, segue com azimute de 175°59’51”e distância
de 37,65 m, confrontando neste trecho com a propriedade de Alberto
Carlos de Freitas Ramos, até o vértice P3, de
coordenadas N7789546,688 e E610551,145; deste, segue com azimute de
156°09’01”e distância de 7,84 m, confrontando
neste trecho com a propriedade de Alberto Carlos de Freitas Ramos,
até o vértice P4, de coordenadas N7789539,513 e
E610554,317; deste, segue com azimute de 255°31’48”e
distância de 5,00 m, confrontando neste trecho com a rodovia MG
030, até o vértice P5, de coordenadas N7789538,264 e
E610549,477; deste, segue com azimute de 335°36’02”e
distância de 7,88 m, confrontando neste trecho com a
propriedade de Teknisa Software Ltda., até o vértice
P6, de coordenadas N7789545,442 e E610546,221; deste, segue com
azimute de 355°59’49”e distância de 38,73 m,
confrontando neste trecho com a propriedade de Teknisa Software
Ltda., até o vértice P1, ponto inicial da descrição
deste perímetro, atingindo uma área de 230,00 m².