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Decreto com numeração especial 403, de 01/10/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$93.274.217,59.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$93.274.217,59 (noventa e três milhões duzentos e
setenta e quatro mil duzentos e dezessete reais e cinquenta e nove
centavos), indicado no Anexo, onerando em R$996.212,60 (novecentos e
noventa e seis mil duzentos e doze reais e sessenta centavos) o
limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.695, de 9 de
abril de 2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita da Taxa de Segurança
Pública, de contrapartida do convênio nº
749486/2010, firmado em 29 de dezembro de 2010, entre a Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça
– SENASP –, no valor de R$14.722,28 (quatorze mil
setecentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos);
III
– do saldo financeiro da receita da Taxa de Segurança
Pública, de contrapartida do convênio nº
765095/2011, firmado em 27 de dezembro de 2011, entre a Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça
– SENASP –, no valor de R$7.596,03 (sete mil quinhentos e
noventa e seis reais e três centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita de Notificação
de Infração de Trânsito, da Polícia Civil
do Estado de Minas Gerais, no valor de R$41.000.000,00 (quarenta e um
milhões de reais);
V
– do saldo financeiro da receita de Utilização de
Recursos Hídricos, do Fundo de Recuperação,
Proteção e Desenvolvimento Sustentável das
Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$2.044.892,00 (dois milhões quarenta e quatro mil oitocentos
e noventa e dois reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de outubro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 403,
de 1º de outubro de 2015.)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 117)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO


R$




1231.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                   



228.254,07




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06122701-2.417-0001-3190-0-34.1
                   



20.842.740,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA








1271.13391125-4.528-0001-3390-0-70.1
                   



1.417.074,81




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.15451132-1.155-0001-3390-0-10.1
                   



915.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL








1481.08122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



2.983.725,00




1481.08122701-2.992-0001-3390-0-10.1
                   



533.952,00




1481.14422162-4.052-0001-3390-0-10.1
                   



400.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO








1491.04131709-4.680-0001-3390-0-10.1
                   



155.212,60




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1511.06122701-2.417-0001-3390-0-27.7
                   



1.250.000,00




1511.06181189-4.480-0001-3390-0-27.3
                   



7.596,03




1511.10302251-4.138-0001-3390-0-27.3
                   



14.722,28




DEPARTAMENTO
                   DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS








1551.06125183-4.437-0001-3390-0-34.2
                   



33.500.000,00




1551.06181183-4.505-0001-3390-0-34.2
                   



7.500.000,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2011.10122701-2.002-0001-3390-0-50.1
                   



12.000.000,00




2011.10302732-4.067-0001-3390-0-49.1
                   



7.500.000,00




FUNDAÇÃO
                   EDUCACIONAL CAIO MARTINS








2161.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9
                   



68.009,80




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS








2311.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                   



68.039,00




AGÊNCIA
                   DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO








2461.04127279-4.053-0001-3390-0-10.1
                   



381.000,00




2461.15122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



61.000,00




2461.15122701-2.002-0001-3391-0-10.1
                   



3.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL








4251.08244011-4.219-0001-3390-1-10.1
                   



1.400.000,00




FUNDO
                   DE RECUPERAÇÃO, PROTEÇÃO E
                   DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS








BACIAS
                   HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS








4341.18542113-4.558-0001-3390-0-31.1
                   



2.044.892,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



93.274.217,59





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO


R$




1231.20608169-1.121-0001-3390-0-10.1
                   



140.000,00




1231.20608169-4.429-0001-3390-0-10.1
                   



256.000,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06181141-4.266-0001-3390-0-34.1
                   



2.000.000,00




1251.06181141-4.289-0001-3390-0-34.1
                   



18.842.740,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA








1271.13391125-4.528-0001-4490-0-70.1
                   



1.417.074,81




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1511.06122701-2.417-0001-3190-0-27.1
                   



1.250.000,00




SECRETARIA-GERAL








1631.14306246-2.046-0001-3390-0-10.1
                   



155.212,60




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                   



6.064.931,07




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2011.10302720-4.094-0001-3390-0-49.1
                   



7.500.000,00




2011.10302720-4.094-0001-3390-0-50.1
                   



12.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   EDUCACIONAL CAIO MARTINS








2161.12243174-4.298-0001-3390-0-10.1
                   



17.982,63




2161.28846702-7.004-0001-3390-0-10.9
                   



50.027,17




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS








2311.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                   



68.039,00




AGÊNCIA
                   DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO








2461.04127279-4.083-0001-3390-0-10.1
                   



287.000,00




2461.04127279-4.101-0001-3390-0-10.1
                   



158.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



50.207.007,28