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Decreto sem número, de 27/10/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$312.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso III do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
19.418, de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$312.000,00
(trezentos e doze mil reais), indicado no Anexo, não onerando
o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de
janeiro de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de outubro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO DE 27 DE OUTUBRO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 190)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




2041.23122701-2.417-0001-3391-0-60.1


100.000,00










JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.23122701-2.417-0001-3391-0-60.1


212.000,00










TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


312.000,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




2041.23692742-4.231-0001-3390-0-60.1


100.000,00










JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.23122701-2.427-0001-3390-0-60.1


212.000,00










TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


312.000,00