

Imprimir documento


Decreto sem número, de 07/07/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$26.858.152,53.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$26.858.152,53
(vinte e seis milhões oitocentos e cinqüenta e oito mil
cento e cinqüenta e dois reais e cinqüenta e três
centavos), indicado no Anexo, não onerando o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro
de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo, no valor de R$3.186,53
(três mil cento e oitenta e seis reais e cinqüenta e três
centavos); e
II
– do saldo financeiro da Receita da Cota Estadual do Salário
Educação – QESE, da Secretaria de Estado de
Educação, no valor de R$26.854.966,00 (vinte e seis
milhões oitocentos e cinqüenta e quatro mil novecentos e
sessenta e seis reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de julho de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO DE 7 DE JULHO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 120)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


R$
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12122701-2.085-0001-4490-0-21.1
7.854.966,00
1261.12361235-4.013-0001-3390-0-21.1
19.000.000,00
IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2391.22122702-7.004-0001-3390-0-60.9
3.186,53
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 26.858.152,53


ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:


R$
IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2391.22122701-2.002-0001-3390-0-60.1
3.186,53
TOTAL
DA ANULAÇÃO 3.186,53