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DECRETO 45492, de 11/11/2010 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.



O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no exercício do
cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da
Constituição do Estado,



DECRETA:



Art. 1º
A Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com as seguintes alterações:



"Art.
200. O disposto neste Capítulo não dispensa o
produtor rural da emissão de documento fiscal para acobertar o
transporte da mercadoria, ressalvada a hipótese do inciso I do
§ 1º do art. 202.



Art.
202............................................

"§
1º Na hipótese de operação promovida por
produtor inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física
e destinada a estabelecimento abatedouro:

I - o
transporte do gado será acobertado por nota fiscal emitida
pelo destinatário;

II -
apurada diferença de peso, quantidade ou valor entre a nota
fiscal a que se refere o inciso I e aqueles verificados na entrada da
mercadoria, o destinatário emitirá nova nota fiscal,
constando no campo Informações Complementares o número
e a data da nota fiscal que acobertou o transporte".

..........................................................."(nr)



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de novembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ALBERTO
PINTO COELHO

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima