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Decreto sem número, de 14/09/2006 de 14/09/2006 (Texto Original)


Altera o Decreto de 17 de julho de 2006, que declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
imóvel necessário à construção e
instalação da sede da Promotoria de Justiça da
Comarca de Conselheiro Lafaiete.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei
nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
- O art. 2º do Decreto de 17 de julho de 2006, que declara de
utilidade pública, para desapropriação de pleno
domínio, imóvel necessário à construção
e instalação da sede da Promotoria de Justiça da
Comarca de Conselheiro Lafaiete, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art.
2º - O imóvel referido no art. 1º é
constituído de uma área com 1.008,79m2, remanescente de
área maior, situada na quadra 20, do loteamento Avenida
Parque, conforme Matrícula nº R1- 6.978, Livro 2-Z, de
Registro Geral, do Cartório do 2º Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Conselheiro Lafaiete."
(nr)


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de setembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.