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Decreto sem número, de 08/10/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, da Secretaria de Estado de Governo e do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas no valor de R$
7.205.484,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I e IV do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$7.205.484,00 (sete
milhões duzentos e cinco mil quatrocentos e oitenta e quatro
reais) indicado no Anexo em favor da Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais, da Secretaria de Estado de Governo e do Instituto
Mineiro de Gestão das Águas, onerando em R$5.169.464,00
(cinco milhões cento e sessenta e nove mil quatrocentos e
sessenta e quatro reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei
nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008:



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$2.036.020,00 (dois milhões
trinta e seis mil vinte reais); e

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$5.169.464,00 (cinco milhões
cento e sessenta e nove mil quatrocentos e sessenta e quatro reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de outubro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 8 DE OUTUBRO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 191)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1deg. DESTE DECRETO:

R$

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06181141-4.232-0001-3390-0-10.3
900,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

1491.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
4.202.998,00

1491.04122701-2.427-0001-3390-0-10.1
431.562,00

1491.04122712-4.074-0001-3390-0-10.1
217.923,00

1491.14422775-4.675-0001-3350-0-10.1
316.981,00

INSTITUTO
MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS

2241.18122701-2.417-0001-3190-0-60.1
2.034.000,00

2241.18122702-7.004-0001-3190-0-60.9
1.120,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 7.205.484,00

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:

R$

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06181141-4.232-0001-4490-0-10.3
900,00

INSTITUTO
MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS

2241.18122701-2.002-0001-3390-0-60.1
327.379,00

2241.18541011-1.010-0001-3390-1-60.1
190.000,00

2241.18542011-4.038-0001-3390-1-60.1
357.241,00

2241.18544011-1.011-0001-3390-1-60.1
400.000,00

2241.18544011-1.013-0001-3390-1-60.1
322.300,00

2241.18544011-1.016-0001-3390-1-60.1
116.500,00

2241.18544011-4.032-0001-3390-1-60.1
144.000,00

2241.18544011-4.040-0001-3390-1-60.1
177.700,00

TOTAL
DA ANULACAO 2.036.020,00