GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 204, DE 21 DE MAIO DE 2013.

Abre crédito suplementar ao Fundo Penitenciário Estadual -FUNPES-, no valor de R$
45.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300037001152 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo Penitenciário Estadual - FUNPES- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 45.000,00
(quarenta e cinco mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5901 - AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL AGSEP
5950 - FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUNPES
14 421 1114 2.274 - Aparelhamento e Reaparelhamento no Sistema de Execução
Penal
4 (20) - Investimentos

R$

45.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
5901 - AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL AGSEP
5950 - FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL- FUNPES
14 422 1113 2.134 - Promoção da Assistência Biopsicossocial
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

45.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de maio de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 22-05-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 22-05-2013.