GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 048, DE 15 DE ABRIL DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE SEGURANÇA
PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP- POLÍCIA MILITAR, no valor
de R$ 320.840,87.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 11 da Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP- POLÍCIA
MILITAR 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 320.840,87 (trezentos e vinte mil, oitocentos e quarenta reais e oitenta e sete centavos),
para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de Abril de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 22-04-2015)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2902 - POLÍCIA MILITAR
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

06 126 1121 2.444

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

AQUISIÇÃO DE
MATERIAIS,
SERVIÇOS E
SUPORTE DE
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
REDES E
EQUIPAMENTOS
DE TI/TELECOM
EM USO NA PM

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

R$ 184.159,13

R$ 505.000,00

FONTE

00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 320.840,87
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 320.840,87

QUADRO 2
REDUÇÃO
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2902 - POLÍCIA MILITAR
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE


06 181 1063 2.289

INTENSIFICAÇÃO
E CAPACITAÇÃO
DO
POLICIAMENTO 4 - INVESTIMENTOS
TERRESTRE,
AÉREO E
NÁUTICO

00

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 2.000.000,00

R$ 320.840,87

R$ 320.840,87
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 320.840,87

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-04-2015.