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Decreto sem número, de 04/10/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, do Instituto Estadual do Patrimônio
Histórico e Artístico de Minas Gerais e do Fundo de
Incentivo a Industrialização no valor de
R$17.185.100,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$17.185.100,00 (dezessete
milhões, cento oitenta e cinco mil e cem reais) indicado no
Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico,
do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e
Artístico de Minas Gerais e do Fundo de Incentivo a
Industrialização, onerando em R$17.000.000,00
(dezessete milhões de reais) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$135.000,00 (cento trinta e cinco
mil reais); e

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício no valor de R$17.000.100,00 (dezessete milhões
e cem reais); e
III -
do excesso de arrecadação da receita vinculada -
Doações de Pessoas, de Instituições
Privadas ou do Exterior a Órgãos e Entidades do Estado
e do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e
Artístico de Minas Gerais - IEPHA, no valor de R$50.000,00
(cinqüenta mil reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de outubro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 4 DE OUTUBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 288)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

                                                                               R$

1461.22663530-1.602-0001-3390-0-32.1
                       15.000,00

1461.23691569-1.283-0001-3320-0-32.1
                      100.000,00



INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS

2201.13122002-7.004-0001-3190-0-10.1
                          100,00

2201.13391157-4.191-0001-4490-0-45.1
                       70.000,00



FUNDO DE
INCENTIVO A INDUSTRIALIZACAO

4051.22661350-1.458-0001-4590-0-10.1
                   17.000.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           17.185.100,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

                                                                               R$

1461.23691569-1.302-0001-3390-0-32.1
                      100.000,00

1461.25125525-1.520-0001-3390-0-32.1
                       15.000,00



INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS

2201.13391157-4.191-0001-3390-0-45.1
                       20.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                   135.000,00