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Decreto sem número, de 03/11/2005 - Texto Original

Reconhece  o  Curso Normal  Superior
                              ministrado    pela   Faculdade    de
                              Filosofia,  Ciências  e  Letras   da
                              Universidade   Presidente    Antônio
                              Carlos   -   UNIPAC,  mantida   pela
                              Fundação Presidente Antônio Carlos -
                              FUPAC   -   no  Município  de   Ubá.
                              (publicado em 4/11/2005)

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em  vista
o  disposto no inciso IV do art. 10 da Lei Federal nº 9.394, de 20
de  dezembro de 1996 e no Parecer nº 784, de 24 de agosto de 2005,
do  Conselho  Estadual de Educação, homologado pelo Secretário  de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica reconhecido, pelo prazo de cinco anos, o  Curso
Normal Superior - Habilitações: Educação Infantil e Magistério das
Séries  Iniciais do Ensino Fundamental, ministrado pela  Faculdade
de Filosofia, Ciências e Letras da Universidade Presidente Antônio
Carlos - UNIPAC, mantida pela Fundação Presidente Antônio Carlos -
FUPAC - Campus II - Município de Ubá.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de novembro de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     CLÉSIO SOARES DE ANDRADE - Governador em exercício.