PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.007/2019
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do governador do Estado, o projeto de lei em epígrafe, encaminhado por meio da Mensagem nº 32/2019, autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento do Município de Virgem da Lapa o imóvel que especifica.
A proposição foi publicada no Diário do Legislativo de 21/8/2019 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem agora o projeto a este órgão colegiado para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, inciso I, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 1.007/2019 autoriza o Poder Executivo a receber, mediante dação em pagamento, o imóvel de propriedade do Município de Virgem da Lapa com área de 4.114,00m², situado na Rua Coronel Murta, nº 136, Bairro Turmalina, naquele município, registrado sob o nº 12.566, à fl. 180 do Livro 2-AO, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araçuaí, com a finalidade de quitar o débito referente ao Convênio nº 3.895/1998, firmado entre o Município de Virgem da Lapa e o Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Educação – SEE. O § 2º do art. 1º da proposição dispõe que o imóvel foi avaliado em R$711.845,42 (setecentos e onze mil oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), nos termos dos arts. 10 e 12 do Decreto nº 46.467, de 28 de março de 2014.
Ademais, o projeto determina que o imóvel será novamente avaliado no caso de transcorrerem mais de seis meses entre a avaliação realizada e a efetivação da dação em pagamento, nos termos do art. 13 do Decreto nº 46.467/2014. Por fim, estabelece que não haverá torna se o valor do imóvel superar o valor do débito do Município de Virgem da Lapa para com o Estado.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça ressaltou que a Constituição Mineira, em seu art. 18, exige avaliação prévia e autorização legislativa para a aquisição onerosa de imóveis. Observou, ainda, que a operação patrimonial pretendida caracteriza o instituto da dação em pagamento, pois a oferta do imóvel pelo Município de Virgem da Lapa tem como intuito quitar seu débito com o Estado de Minas Gerais, decorrente do Convênio nº 3.895/2018, firmado por meio da Secretaria de Estado de Educação.
Ademais, apontou a necessidade de retificar o valor de avaliação indicado na proposição, a fim de abranger o valor das benfeitorias, pois, a teor do art. 1.253 do Código Civil, toda construção existente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e, por isso, incorpora-se ao imóvel, devendo integrar a transferência de seu domínio. Prescreveu, por fim, a necessidade de se submeter a efetivação da dação em pagamento à condição de que o valor apurado do imóvel, em nova avaliação, seja superior ao valor atualizado da dívida do Município de Virgem da Lapa com o Estado.
Por essas razões, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou o Substitutivo nº 1, com vistas a traduzir o propósito do projeto de lei à luz da técnica legislativa e incorporar as alterações necessárias.
Na mensagem encaminhada a esta Assembleia, o governador afirma que a SEE é favorável ao recebimento do imóvel, uma vez que no local funciona uma escola estadual e o registro regular em nome do Estado é necessário para viabilizar a realização de obras de melhoria no educandário.
O prefeito de Virgem da Lapa, por meio do Ofício nº 60/2015, comunicou o interesse do município em entregar o imóvel objeto da presente matéria para satisfazer a obrigação de devolução dos recursos relativos ao citado convênio. Informou, ainda, que o valor da dívida é de R$397.651,62 (trezentos e noventa e sete mil seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e dois centavos).
A Secretaria de Estado de Governo, por sua vez, enviou a esta Assembleia a Nota Técnica nº 122/2019, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, por meio da qual a Seplag esclarece que o Convênio nº 3.895/1998, celebrado entre o Município de Virgem da Lapa e o Estado de Minas Gerais, por intermédio da SEE, dizia respeito à construção de um prédio escolar composto por quatro salas de aula. Aduz que, diante do descumprimento do referido convênio, cujas obras foram interrompidas com 47% da execução física, foi protocolada uma ação ordinária de ressarcimento de recursos. No âmbito dessa ação, diante da impossibilidade de cumprir a obrigação em pecúnia, o Município de Virgem da Lapa ofereceu o imóvel em questão, com o objetivo de quitar o débito. A Seplag comunica, por fim, que a SEE tem interesse em receber o bem, pois no local funciona um educandário, e há necessidade de regularização da propriedade do imóvel a fim de que possa ser nele construída uma quadra poliesportiva com recursos do FNDE/MEC.
Vê-se que o atendimento ao interesse público é verificado na operação em estudo, uma vez que a dação em pagamento viabilizará a quitação do débito do Município de Virgem da Lapa para com o Estado, decorrente do descumprimento do Convênio nº 3.895/1998, tendo como contrapartida economicamente apreciável a incorporação ao patrimônio do Estado de um imóvel de valor superior àquele montante.
Cabe destacar, finalmente, que o interesse público mostra-se contemplado também quanto à finalidade pretendida para o imóvel, pois a aquisição de sua propriedade possibilitará que o Estado promova ampliações e melhorias no bem, que já é utilizado para o funcionamento de uma escola estadual.
Em vista das razões apresentadas, o recebimento, mediante dação em pagamento, do imóvel objeto da proposição em apreço traz benefícios para os mineiros, atendendo, assim, à questão de mérito.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.007/2019, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 2 de dezembro de 2020.
João Magalhães, presidente e relator – Beatriz Cerqueira – Osvaldo Lopes – Leonídio Bouças – Raul Belém – Gustavo Mitre.