GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 452, DE 13 DE SETEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO
ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL -FUNDER, no valor de R$ 3.141.178,88.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "c", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL -FUNDER 1 (um) crédito suplementar no
valor de R$ 3.141.178,88 (três milhões, cento e quarenta e um mil, cento e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos), para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso I do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de Setembro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Manoel Xavier Ferreira Filho

(D.O. de 14-09-2018)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
3653 - FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO
RURAL - FUNDER
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

20 607 1037

IRRIGA BEM -

3 - OUTRAS

2.189

CRESCIMENTO

DESPESAS

DA PRODUÇÃO

CORRENTES

FONTE
100

IRRIGADA EM
GOIÁS
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 15.990,00

R$ 3.157.168,88

R$ 3.141.178,88
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 3.141.178,88

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-09-2018.