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Decreto sem número, de 22/05/2007 - Texto Original

Renova o reconhecimento do Curso  de
                              Pedagogia   oferecido  pelo   Centro
                              Superior  de  Ensino e  Pesquisa  de
                              Machado   -   CESEP,  mantido   pela
                              Fundação  Educacional de  Machado  -
                              FEM, naquele Município.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer nº 411, de
28  de março de 2007, do Conselho Estadual de Educação, homologado
pelo   Secretário  de  Estado  de  Ciência,  Tecnologia  e  Ensino
Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Fica  renovado,  pelo  prazo  de  três  anos,  o
reconhecimento  do  Curso  de  Pedagogia/Magistério  das  Matérias
Pedagógicas  do  Ensino Médio, Administração  Escolar,  Supervisão
Escolar  e Orientação Educacional, oferecido pelo Centro  Superior
de  Ensino  e  Pesquisa de Machado - CESEP, mantido pela  Fundação
Educacional  de  Machado - FEM, no Município de Machado,  com  120
vagas totais anuais, no turno noturno.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de  maio  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado.