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DECRETO 42515, de 18/04/2002 - Texto Original


Aprova o Projeto do Curso de Ciências Biológicas -
Licenciatura Plena - Emergencial - Modular, com o credenciamento da
Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, para implantá-lo
nos Municípios de Itamarandiba, Taiobeiras e Três
Marias.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso IV, da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no artigo 2º,
incisos I e III, §§ 1º e 2º, da Resolução
nº 432, de 11 de dezembro de 1998, do Conselho Estadual de
Educação, e considerando o Parecer nº 166/2002, de
28 de fevereiro de 2002, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado da Educação
em 20 de março de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aprovado o Projeto do Curso de Ciências Biológicas
- Licenciatura Plena - Emergencial - Modular, com o credenciamento da
Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, para implantá-lo
nos Municípios de Itamarandiba, Taiobeiras e Três
Marias.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de abril de 2002.


Itamar
Franco
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Murilio
de Avelar Hingel