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Decreto 46826, de 01/09/2015 - Texto Original


Altera
o quantitativo e a distribuição de gratificações
temporárias estratégicas da Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e de cargos de provimento
em comissão da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei
nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e no art. 16 da Lei
Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007, 



DECRETA:


Art.
1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
de gratificações temporárias estratégicas
com lotação na Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior – SECTES – e de cargos de
provimento em comissão com lotação na Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG –, no uso da
autonomia gerencial, orçamentária e financeira ampliada
por meio do Acordo de Resultados, passando os itens I.3.3, I.28.1 e
I.28.1.1 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste Decreto.
Parágrafo
único – O extrato da alteração a que se
refere o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor em 4 de setembro de 2015.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de setembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO
I

(a
que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 46.826, de
1º de setembro de 2015.)




“ANEXO
I

(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)


(...)


I.3
– SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO
SUPERIOR
(...)


I.3.3
– GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS








ESPÉCIE
                   / NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




GTED-2


9


CI1100013,
                   CI1100015 a CI1100017, CI1100019, CI1100709, CI1100715, CI1100716
                   e CI1100718




GTED-3


5


CI1100010,
                   CI1100013, CI1100015, CI1100016 e CI1100499




GTED-4


12


CI1100022
                   a CI1100026, CI1100028 a CI1100032, CI1100427 e CI1100428




GTED-5


1


CI1100044



(...)


I.28
– POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
I.28.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAD-4


PC1102251
                   a PC1102262


16


12


-




PC1102263,
                   PC1102265 a PC1102267


-


4




DAD-6


PC1100731,
                   PC1100732, PC1101007 a PC1101009


5


5


-




DAD-8


PC1100304


1


1


-




DAD-10


PC1100075


1


1


-





I.28.1.1
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO RESERVADOS NOS TERMOS DO ART.
23 DA LEI DELEGADA Nº 182, DE 21 DE JANEIRO DE 2011










CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAD-1


PC1100724
                   e PC1100725


2


-


2




DAD-2


PC1100470,
                   PC1100473 a PC1100475


4


-


4




DAD-3


PC1101060
                   a PC1101063, PC1101065, PC1101067 e PC1101068


8


7








PC1101069






1




DAD-4


PC1102268
                   a PC1102278, PC1102280, PC1102282, PC1102285, PC1102286, PC1102288
                   a PC1102290, PC1102292, PC1102293, PC1102295


29


21


-




PC1102306
                   a PC1102311, PC1102314, PC1102315


-


8




DAD-6


PC1101010


1


-


1




DAD-7


PC1100207,
                   PC1100209 a PC1100211, PC1100213 a PC1100215


7


7


-



(...)”





ANEXO
II

(a
que se refere o parágrafo único do art. 1º do
Decreto nº 46.826, de 1º de setembro de 2015)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE GTED e DAD–UNITÁRIOS










ENTIDADE


ESPÉCIE


QUANTITATIVO
                   DE VALOR-UNITÁRIO


SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE
                   2007




SITUAÇÃO
                   ANTERIOR


SITUAÇÃO
                   ATUAL




SECTES


GTED


89,00


89,00


0,00




PCMG


DAD


281,66


280,91


0,75