GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
LEI Nº 16.818, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009.
- Vide Lei nº 17.841, de 30-11-2012.
- Vide Lei nº 17.428, de 30-09-2011.
- Vide Lei nº 16.522, de 17-04-2009.

Autoriza a transferência de recursos à Secretaria da Fazenda e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Sem prejuízo de sua programação ordinária, ﬁca o Tribunal de Justiça autorizado a transferir, sob as condições que
vierem a ser estipuladas em convênio, à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, para momentaneamente auxiliar ajuste no caixa do
Tesouro Estadual, a quantia de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) com recursos do Fundo de Reaparelhamento e Modernização do
Poder Judiciário - FUNDESP - PJ -.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento do
FUNDESP - PJ, inclusive créditos especiais e suplementares, se necessários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de novembro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 02-12-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-12-2009.