GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 196, DE 20 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA EMATER-, no valor de R$ 3.000.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA
AGROPECUÁRIA -EMATER- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
Quadro 2 deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de Abril de 2018, 130º da República.

JOSE ELITON DE FIGUEREDO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
MANOEL XAVIER FERREIRA FILHO

(D.O. de 24-04-2018)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6602 - AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA,
EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA EMATER
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

19 572 1036
3.162

GMC -

4-

MODERNIZAR A

INVESTIMENTOS

FONTE
100

INFRAESTRUTURA
DE PESQUISA DE
GOIÁS
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 20.303.068,53

R$ 3.000.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 3.000.000,00


QUADRO 2
REDUÇÃO
2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
2902 - POLÍCIA MILITAR
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA FONTE

ORÇAMENTÁRIA
06 181 1033
2.162

INTENSIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO DO 3 - OUTRAS DESPESAS

100

POLICIAMENTO TERRESTRE, AÉREO E CORRENTES
NÁUTICO

SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 2.000.000,00

R$ 2.000.000,00

PROGRAMAR
R$ 0,00

3800 - SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA
IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO
3803 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA FONTE

ORÇAMENTÁRIA
14 421 1049
3.170

CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E

4 - INVESTIMENTOS

100

APARELHAMENTO DE UNIDADES DO
SISTEMA SOCIOEDUCATIVO E
SEMILIBERDADE (EMENDA
SANCIONADA)

SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 0,00

R$ 1.000.000,00

R$ 1.000.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 3.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-04-2018.