GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 542, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANÇA PÚBLICA, no valor global de R$ 16.397.817,24.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I alínea "a", inciso II e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 2 (dois) créditos suplementares no valor
global de R$ 16.397.817,24 (dezesseis milhões, trezentos e noventa e sete mil, oitocentos e dezessete reais e vinte e quatro centavos), para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais e totais de dotações orçamentárias, de acordo
com o Quadro 2 deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de Outubro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Manoel Xavier Ferreira Filho

(D.O. de 29-10-2018)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA
PÚBLICA
2902 - POLÍCIA MILITAR
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

06 122 4001
4.001

APOIO

FONTE

1 - PESSOAL E

100

ADMINISTRATIVO ENCARGOS
SOCIAIS

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$

R$

R$ 16.367.018,56

129.076.013,96 145.443.032,52
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

06 122 4001
4.001

APOIO

FONTE

3 - OUTRAS

100

ADMINISTRATIVO DESPESAS
CORRENTES

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 1.136.877,01 R$ 1.167.675,69

R$ 30.798,68
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 16.397.817,24

QUADRO 2


REDUÇÃO
2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE
GOIÁS - PROTEGEGOIAS
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

12 361 1016

JORNADA DE

3 - OUTRAS

2.074

AMPLIAÇÃO DA

DESPESAS

FONTE
100

APRENDIZAGEM- CORRENTES
AABB
COMUNIDADE
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 1.000.000,00 R$ 1.000.000,00

VALOR A REDUZIR
R$ 1.000.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

12 361 1019
2.364

GESTÃO

3 - OUTRAS

EDUCACIONAL

DESPESAS

FONTE
100

COMPARTILHADA CORRENTES
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 1.000.000,00 R$ 1.000.000,00

VALOR A REDUZIR
R$ 1.000.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

12 422 1012

VALORIZAÇÃO

3 - OUTRAS

2.046

DA JUVENTUDE

DESPESAS

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

FONTE
100

CORRENTES

R$ 1.000.000,00 R$ 1.000.000,00

VALOR A REDUZIR
R$ 1.000.000,00

2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

99 999 9999

RESERVA DE

9 - RESERVA DE

9.000

CONTINGÊNCIA

CONTINGÊNCIA

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$

R$

517.790.780,20

12.686.817,24

FONTE
100

VALOR A REDUZIR
R$ 12.686.817,24

5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

06 122 1060

FORMAÇÃO DE

1 - PESSOAL E

2.321

FONTE
100

CONDUTORES E ENCARGOS
EMISSÃO DE

SOCIAIS

CNH
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 1.300.000,00

R$ 711.000,00

VALOR A REDUZIR
R$ 711.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 16.397.817,24

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-10-2018.