ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.600 DE 10 DE MAIO DE 2007
Modifica a redação do art. 1º da Lei nº 7.783,
de 31 de outubro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 7.783, de 31 de outubro de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Fica considerada de utilidade pública a Associação dos Portadores de
Necessidade Especial e Idoso, com sede e foro no Município de Santa Luzia do Paruá,
neste Estado”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10 DE
MAIO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
CÂNDIDO LIMA
Secretário-Chefe da Casa Civil, em exercício