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Decreto com numeração especial 184, de 07/04/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Guarda-Mor, de 7,97 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Guarda-Mor.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Guarda-Mor, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Guarda-Mor, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Guarda-Mor.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 7 de abril de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 184, de 7 de abril
de 2022)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma cerca 5 fios lisos
no ponto da coordenada UTM 23k 291017:8061869, segue uma linha reta
de 256 m chegando no ponto de coordenada UTM 23K 291011:8061613 com
um ângulo de 9°12’ à direita, segue uma linha
reta de 428 m chegando no ponto de coordenada UTM 23K 290944:8061190
com um ângulo de 90º à direita, segue uma linha
reta de 20 m chegando na cerca 5 fios lisos no ponto da coordenada
UTM 23K 290924:8061193, encerrando-se o caminhamento da rede que
totaliza 704 m. A faixa de servidão é de 15 m,
totalizando 10.560 m².