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DECRETO 41199, de 28/07/2000 de 28/07/2000 (Texto Original)


Altera dispositivos dos Decretos nºs 37.262 e 37.263, ambos de
26 de setembro de 1995, e dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei
Delegada nº 15, de 28 de agosto de 1985, e nos incisos I e II do
artigo 20 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975,


D E C R
E T A :


Art. 1º
- O § 1º do artigo 6º do Decreto nº 37.262, de 26
de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação,
retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2000:
“§
1º - O valor unitário do ponto da GEPI a que se refere o
artigo 4º deste Decreto correspondente à importância
equivalente a 0,0534% do valor atribuído a título de
vencimento básico ao cargo de Agente Fiscal de Tributos
Estaduais, Símbolo F-2, Grau A."


Art. 2º
- Para os efeitos de cálculo da Gratificação de
Estímulo à Produção Individual, prevista
na Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, não se
aplicam as disposições constantes do § 2º do
artigo 6º do Decreto nº 37.262, de 26 de setembro de 1995,
no período de 1º de janeiro a 30 de junho de 2000.


Art. 3º
- Os valores unitários do ponto/GEPI a que se refere o §
1º do artigo 6º do Decreto nº 37.262, de 26 de
setembro de 1995 e da cota/GEPI a que se refere o “caput”
do artigo 8º do Decreto nº 37.263, de 26 de setembro de
1995, ficam fixados, respectivamente, em R$ 0,28 e R$ 0,58, no
período compreendido entre 1º de janeiro a 30 de junho de
2000.


Art. 4º
- O termo inicial do ajuste de que trata o inciso II do § 2º
do artigo 6º do Decreto nº 37.262, de 26 de setembro de
1995, passa a ser 1º de junho de 2000.


Art. 5º
- O § 5º do artigo 6º do Decreto nº 37.262, de 26
de setembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação,
retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2000:


“Art.
6º - .....................
§
5º - Para a atualização monetária dos
denominadores utilizados nas fórmulas de que tratam os incisos
I e II do § 2º, deste artigo, será utilizado o IPCA
(IBGE) acumulado do primeiro mês do período base do
exercício anterior até o último mês
anterior ao período comparado.”


Art. 6º
- O valor do índice a que se refere o artigo 8º do
Decreto nº 37.263, de 26 de setembro de 1995, fica fixado em
0,2149%, a partir de 1º de julho de 2000.


Art. 7º
- O índice percentual previsto no artigo 1º do Decreto nº
34.903, de 31 de agosto de 1993, passa a ser de 6%, a partir de 1º
de julho de 2000.


Art. 8º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
observadas as datas de vigência indicadas.


Art. 9º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de julho de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis