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DECRETO 45418, de 29/06/2010 - Texto Original













Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. 












O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, 

DECRETA: 

Art. 1º Os subitens 32.1 e 32.2 da Parte 1 do Anexo II do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, ficam restabelecidos com a seguinte redação: 

" 


32

 
32.1

 
32.2 

(...) 

O diferimento previsto na alínea "a", quando a mercadoria não for destinada a estabelecimento de empresa extratora de minério de ferro, será autorizado mediante regime especial concedido pelo titular da
Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o contribuinte adquirente. 

 
Para os efeitos de concessão do regime especial a que se refere o subitem anterior, a condição de estar em situação que permitiria a emissão de certidão de débitos
tributários negativa para com a Fazenda Pública Estadual será exigida somente do destinatário do minério de ferro. 



" (nr) 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de junho de 2010; 222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil. 

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA 
Danilo de Castro 
Renata Maria Paes de Vilhena 
Leonardo Maurício Colombini Lima