GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.799, DE 31 DE MARÇO DE 2015


Altera as tabelas constantes da Lei nº 13.460, de 05 de maio de 1999, que ﬁxa a tabela
de vencimentos do Quadro de Pessoal da Secretaria da Assembleia Legislativa do
Estado de Goiás e a dos Quadros de Pessoal da Procuradoria-Geral da Assembleia
Legislativa do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As tabelas I, II, III e V da Lei nº 13.460, de 05 de maio de 1999, passam a vigorar com a redação constante do
Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O símbolo atual do cargo DAS-2, da tabela I da Lei nº 13.460, de 05 de maio de 1999, ﬁca transformado em DAS1.
Art. 3º Fica recriado o símbolo DAS-2, com o vencimento e a gratiﬁcação previstos na tabela I da Lei nº 13.460, de 05 de
maio de 1999.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de março de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 1º-04-2015) – Suplemento

ANEXO ÚNICO
“Tabela I
Cargos de Direção e Assessoramento Superiores
Vencimento
R$

Gratificação
R$

...........

...............

...............

DAS-2

11.000,00

5.500,00

DAS-1

4.378,00

5.500,00

Cargos

Tabela II
Cargos de Direção e Assessoramento Intermediário
Cargo

Vencimento
R$

Gratificação
R$

DAI-7

4.378,00

5.500,00

...........

.............

..............

DAI-2

0,00

788,00

DAI-1

0,00

788,00

Tabela III
Cargos de Assessoramento Especializado
Cargo

Vencimento
R$

Gratificação
R$

ANI-8

4.378,00

5.500,00

ANI-7

900,00

5.000,00

..........

............

...............

............................................................................
Tabela V
Cargos da Procuradoria-Geral
Cargo

Vencimento
R$

Gratificação
R$

...............................

......................

.....................

Chefe da Seção de Controle
Externo

......................

3.500,00

” NR
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 1º-04-2015.