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Decreto 47347, de 24/01/2018 de 24/01/2018 (Texto Original)


Contém
o Estatuto da Fundação Estadual do Meio Ambiente.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.972, de 21 de
janeiro de 2016, 



DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – A Fundação Estadual do Meio Ambiente –
Feam –, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.525, de 29
de dezembro de 1987, e no art. 8º da Lei nº 21.972, de 21
de janeiro de 2016, vincula-se à Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –,
regendo-se por este decreto e pela legislação
aplicável.


Art.
2º – A Feam possui personalidade jurídica de
direito público, com prazo de duração
indeterminado, sede e foro na capital do Estado, com autonomia
jurídica, administrativa e financeira. 



Art.
3º – A Feam observará, no exercício de suas
atribuições, as deliberações do Conselho
Estadual de Política Ambiental – Copam – e do
Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG –,
bem como as diretrizes da Semad.


Art.
4º – A Feam integra, no âmbito estadual e na esfera
de sua competência, o Sistema Nacional do Meio Ambiente –
Sisnama –, criado pela Lei Federal nº 6.938, de 31 de
agosto de 1981, e o Sistema Estadual de Meio Ambiente e de Recursos
Hídricos – Sisema –, nos termos do inciso IV do
art. 3º da Lei nº 21.972, de 2016.


CAPÍTULO
II
DAS
COMPETÊNCIAS


Art.
5º – A Feam tem como competência desenvolver e
implementar as políticas públicas relativas à
mudança do clima, às energias renováveis, à
qualidade do ar, à qualidade do solo e à gestão
de efluentes líquidos e de resíduos sólidos, com
atribuições de:
I
– promover a aplicação de instrumentos de gestão
ambiental;
II
– propor indicadores e avaliar a qualidade ambiental e a
efetividade das políticas de proteção do meio
ambiente;
III
– desenvolver, coordenar, apoiar e incentivar estudos, projetos
de pesquisa e ações, individualmente ou em conjunto com
entidades públicas e privadas, com o objetivo de promover a
modernização e a inovação tecnológica
nos setores da indústria, da mineração, do
turismo, da agricultura, da pecuária e de infraestrutura, com
ênfase no uso racional dos recursos ambientais e de fontes
renováveis de energia;
IV
– prestar apoio técnico necessário aos órgãos
e entidades integrantes do Sisema nos processos de regularização
ambiental e no âmbito de sua atuação;
V
– propor, estabelecer e promover a aplicação de
normas relativas à conservação, à
preservação e à recuperação dos
recursos ambientais e ao controle das atividades e dos
empreendimentos considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou
capazes, sob qualquer forma, de causar degradação
ambiental, em articulação com órgãos e
entidades federais, estaduais e municipais.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
6º – A Feam tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Conselho Curador;
II
– Direção Superior, exercida pelo Presidente;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Gabinete:
1
– Núcleo de Autos de Infração;
2
– Centro Mineiro de Referência em Resíduos;
3
– Núcleo Ambientação;
b)
Procuradoria;
c)
Auditoria Seccional;
d)
Diretoria de Gestão de Resíduos:
1
– Gerência de Resíduos Sólidos Industriais
e de Mineração:
1.1
– Núcleo de Gestão de Barragens;
2
– Gerência de Resíduos Sólidos Urbanos;
3
– Gerência de Resíduos Especiais;
4
– Gerência de Áreas Contaminadas;
e)
Diretoria de Gestão da Qualidade e Monitoramento Ambiental:
1
– Gerência de Monitoramento da Qualidade do Ar e
Emissões; 

2
– Gerência da Qualidade do Solo e Reabilitação
de Áreas Degradadas;
3
– Gerência de Monitoramento de Efluentes;
f)
Diretoria de Instrumentos de Gestão e Planejamento Ambiental:
1
– Gerência de Apoio Técnico ao Licenciamento
Ambiental;
2
– Gerência de Energia e Mudanças Climáticas;


3
– Gerência de Instrumentos de Gestão e Inovação;
g)
Diretoria de Administração e Finanças:
1
– Gerência de Planejamento, Orçamento,
Contabilidade e Finanças;
2
– Gerência de Logística, Compras e Contratos.
Parágrafo
único – Integram a estrutura complementar da Feam as
unidades regionais, até o limite de dezessete unidades.


CAPÍTULO
IV
DO
CONSELHO CURADOR


Art.
7º – Compete ao Conselho Curador:
I
– estabelecer as normas gerais de administração
da Feam, tendo em vista os seus objetivos e suas áreas
institucionais de atividades;
II
– deliberar sobre o orçamento anual e o plano de ação
da Feam;
III
– deliberar sobre a prestação de contas anual da
Feam;
IV
– orientar a política patrimonial e financeira da Feam;
V
– decidir, em última instância, sobre recursos
interpostos contra decisões do Presidente e seus delegados, em
matéria de ordenamento interno da Feam;
VI
– propor ao Governador alterações no Estatuto da
Feam;
VII
– decidir, em grau de recurso, sobre os autos de infração
lavrados pelos diretores da Feam, no âmbito de suas
competências.
Parágrafo
único – O funcionamento da estrutura do Conselho Curador
será estabelecido em seu regimento interno. 



Art.
8º – O Conselho Curador tem a seguinte composição:
I
– Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, que é o seu Presidente;
II
– Presidente da Feam, que exerce a função de
Secretário Executivo;
III
– Secretário de Estado de Planejamento e Gestão; 

IV
– Secretário de Estado de Fazenda; 

V
– Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; 

VI
– Secretário de Estado de Turismo
VII
– Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento; 

VIII
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário;
IX
– Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Recursos
Naturais da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG; 

X
– um representante da comunidade acadêmica com sede no
Estado; 

XI
– dois representantes de entidades de classe de profissionais
liberais ligadas à proteção do meio ambiente e
recursos hídricos;
XII
– dois representantes dos servidores da Feam eleitos entre seus
pares na forma do regulamento;
XIII
– um representante de entidades civis ambientalistas
constituídas no Estado e inscritas há pelo menos um ano
no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas – CNEA; 

XIV
– um representante das entidades estaduais representativas de
setores econômicos.
§
1º – A atuação no âmbito do Conselho
Curador não enseja qualquer remuneração para
seus membros e os trabalhos nele desenvolvidos são
considerados prestação de relevante serviço
público.
§
2º – O Presidente do Conselho Curador exercerá
apenas o voto de qualidade, nos termos do Regimento e será
substituído em seus impedimentos pelo Secretário de
Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
§
3º – As autoridades mencionadas nos incisos II a IX
indicarão, em seus impedimentos, representante para o
exercício de suas atribuições no Conselho com a
antecedência prevista no Regimento.
§
4º – Os suplentes dos representantes mencionados nos
incisos X a XIV serão indicados na forma do Regimento.


CAPÍTULO
V
DA
DIREÇÃO SUPERIOR


Art.
9º – A Direção Superior da Feam é
exercida pelo Presidente, auxiliado pelos Diretores.


Art.
10 – Compete ao Presidente:
I
– exercer a direção superior da Feam, praticando
os atos de gestão necessários à consecução
de sua competência;
II
– representar a Feam, ativa e passivamente, em juízo e
fora dele;
III
– promover ações para o fortalecimento da Feam e
sua integração no Sisema;
IV
– credenciar servidores para o exercício do poder de
polícia no âmbito das competências da Feam;
V
– articular-se com instituições públicas e
privadas celebrando convênios, contratos e outros ajustes,
tendo em vista o alcance da finalidade da Feam;
VI
– encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais – TCEMG – as prestações de
contas da Feam; 

VII
– decidir sobre as defesas interpostas quanto à autuação
e à aplicação de penalidades previstas na
legislação em relação aos autos de
infração lavrados pelos diretores da Feam;
VIII
– julgar os recursos interpostos em face das decisões
proferidas pelos diretores da Feam em processos de autos de infração.


CAPÍTULO
VI
DAS
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Seção
I
Do
Gabinete


Art.
11 – O Gabinete tem como competência prestar
assessoramento direto ao Presidente, com atribuições
de:
I
– providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento
dos assuntos pertinentes às diversas unidades da Feam;
II
– acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social da Feam, em articulação com a Semad;
III
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades;
IV
– providenciar suporte imediato na organização
das atividades administrativas e na realização das
atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos;
V
– encarregar-se do relacionamento da Feam com a ALMG, e com os
demais órgãos e entidades da administração
pública estadual, em articulação com a Semad;
VI
– apoiar atividades de geoprocessamento, sensoriamento remoto,
modelagem de sistemas ambientais, análise de informações
espaciais, síntese de contextualização e
qualificação territorial, provendo também
suporte às pesquisas, diagnósticos e monitoramento da
qualidade ambiental;
VII
– promover o intercâmbio de dados e informações
produzidas no sistema ambiental com órgãos federais,
estaduais e municipais, instituições de ensino e
organizações da sociedade civil, recebendo,
organizando, padronizando, produzindo, mantendo e disponibilizando
bases de dados ambientais;
VIII
– gerir a infraestrutura de dados no âmbito da Feam,
certificando a integridade, a consistência lógica e a
qualidade dos dados, de acordo com os procedimentos, normas, padrões
e metodologias para a geração, armazenamento, acesso,
compartilhamento e disseminação, conforme padrões
e normas homologados pelo Comitê Gestor da Infraestrutura de
Dados Espaciais – IDE – Sisema;


Subseção
I
Do
Núcleo de Autos de Infração


Art.
12 – O Núcleo de Autos de Infração tem
como competência processar e analisar os processos
administrativos decorrentes dos autos de infração
lavrados no âmbito da competência originária do
poder de polícia da Feam, sem prejuízo daqueles
lavrados por agentes conveniados, com atribuições de:
I
– instaurar os processos administrativos de autos de infração,
executar sua tramitação e realizar o seu processamento
até o seu efetivo arquivamento;
II
– analisar os processos administrativos de autos de infração
de sua competência em que tenha sido apresentada defesa em face
de decisão administrativa, a fim de subsidiar a decisão
da autoridade competente;
III
– analisar demais questões incidentais no âmbito
dos processos administrativos de autos de infração de
sua competência, a fim de subsidiar decisão da
autoridade competente;
IV
– prestar atendimento e orientar os autuados em matérias
relacionadas aos processos administrativos de autos de infração
lavrados por descumprimento à legislação
ambiental e de recursos hídricos no âmbito de sua
competência;
V
– encaminhar os processos administrativos à Advocacia
Geral do Estado – AGE – para inscrição em
dívida ativa, quando houver certificação de não
pagamento;
VI
– manter atualizados os sistemas de informações
de autos de infração.


Subseção
II
Do
Centro Mineiro de Referência em Resíduos


Art.
13 – O Centro Mineiro de Referência em Resíduos
tem como competência orientar os municípios e os
cidadãos nas ações que envolvam resíduos,
visando à conscientização pública para a
preservação do meio ambiente e a consequente melhoria
da qualidade de vida da população, com atribuições
de: 

I
– coordenar planos e programas, individualmente ou em parceria
com outros órgãos e entidades visando a disseminação
de informação e capacitação técnica,
gerencial e profissional em relação a políticas
de resíduos; 

II
– captar, produzir, sistematizar e disseminar dados e
informações sobre gestão e gerenciamento de
resíduos;
III
– estimular e divulgar a pesquisa científica e
tecnológica com vistas à inovação de
processos e produtos, para reduzir a geração de
resíduos, ampliar a reutilização e a reciclagem
e viabilizar novas alternativas de tratamento ou disposição
final adequada;
IV
– promover e auxiliar a implementação de
programas de capacitação em gestão de negócios
de resíduos;
V
– promover seminários, palestras, debates e oficinas
sobre desenvolvimento sustentável, inclusão social e
cultural, com ênfase na sustentabilidade;
VI
– promover a capacitação das cooperativas ou
associações de catadores de materiais recicláveis
para integração nas ações que envolvam a
responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos,
estimulando a geração de trabalho e renda;
VII
– executar a gestão do incentivo financeiro a catadores
de materiais recicláveis Bolsa Reciclagem, nos termos da Lei
19.823, de 22 de novembro de 2011, e seu regulamento;
VIII
– promover ações de coleta seletiva, em especial
aquelas que sejam viáveis à inclusão
socioprodutiva dos catadores de material reciclado;
IX
– promover ações de educação
ambiental, em especial sobre temas de gerenciamento de resíduos
e consumo consciente.


Subseção
III
Do
Núcleo Ambientação


Art.
14 – O Núcleo Ambientação tem como
competência:
I
– coordenar, promover e executar o Programa Ambientação
– Educação Ambiental com base na legislação
específica;
II
– auxiliar na economia dos recursos públicos, visando a
redução de desperdícios e o reaproveitamento de
materiais;
III
– coordenar, promover e executar ações para
sensibilizar servidores, órgãos e entes públicos
quanto ao uso correto dos bens e serviços.


Seção
II
Da
Procuradoria


Art.
15 – A Procuradoria, sujeita à orientação
normativa e à supervisão técnica da AGE, tem
como competência tratar dos assuntos jurídicos de
interesse da Feam, competindo-lhe, na forma da Lei Delegada nº
103, de 29 de janeiro de 2003, e da Lei Complementar nº 81, de
10 de agosto de 2004:
I
– representar a Feam judicial e extrajudicialmente, sob a
coordenação e mediante delegação de
poderes do Advogado-Geral do Estado;
II
– examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre
anteprojeto de leis e minutas de atos normativos em geral e de outros
atos de interesse da Feam, sem prejuízo da análise de
constitucionalidade e legalidade pela AGE;
III
– examinar previamente e aprovar as minutas de portarias, de
edital de licitação, contratos, convênios,
acordos e ajustes de que a Feam participe;
IV
– examinar e emitir parecer prévio sobre os atos
jurídicos de que a Feam participe;
V
– sugerir modificação de lei ou de ato normativo
da Feam, quando julgar necessário ou conveniente ao interesse
da Feam;
VI
– preparar minuta de informações em mandado de
segurança impetrado contra ato de autoridade da Feam ou em
qualquer ação constitucional;
VII
– defender, na forma da lei e mediante ato da AGE, os
servidores efetivos e os ocupantes de cargo de direção
e assessoramento da Feam quando, em exercício regular das
atividades institucionais, forem vítimas ou apontados como
autores de ato ou omissão definido como crime ou contravenção
penal, bem como nas ações civis decorrentes do
exercício regular das atividades institucionais por eles
praticados;
VIII
– propor ação civil pública ou nela
intervir, representando a Feam, quando autorizado pelo Advogado-Geral
do Estado;
IX
– cumprir e fazer cumprir orientações da AGE; 

X
– interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela Feam
quando não houver orientação da AGE.
Parágrafo
único – A supervisão técnica a que se
refere este artigo compreende a prévia manifestação
do Advogado-Geral do Estado sobre o nome indicado para a chefia da
Procuradoria.


Seção
III
Da
Auditoria Seccional


Art.
16 – A Auditoria Seccional, subordinada tecnicamente à
Controladoria-Geral do Estado – CGE –, tem como
competência promover, no âmbito da Feam, as atividades de
auditoria, correição administrativa, transparência,
prevenção e combate à corrupção,
com atribuições de: 

I
– exercer em caráter permanente as funções
estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros,
normas e técnicas estabelecidos pela CGE;
II
– elaborar e executar o planejamento anual de suas atividades
contemplando ações no âmbito da Feam e da CGE;
III
– acompanhar a adoção de providências
constantes em documentos emitidos pela CGE, pelo TCEMG, pelo
Ministério Público e, quando o caso assim exigir, pela
Controladoria-Geral da União e pelo Tribunal de Contas da
União; 

IV
– avaliar os controles internos e realizar auditorias sobre a
gestão dos recursos públicos;
V
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e procedimentos que visem a garantir a efetividade do controle
interno;
VI
– observar e fazer cumprir as diretrizes das políticas
públicas de transparência e de prevenção e
combate à corrupção;
VII
– recomendar ao Presidente a instauração de
tomada de contas especial, sindicâncias e processos
administrativos disciplinares para apuração de
responsabilidade;
VIII
– coordenar a instrução de sindicâncias
administrativas e processos administrativo-disciplinares;
IX
– notificar o Presidente da Feam e a CGE, sob pena de
responsabilidade solidária, sobre irregularidade ou
ilegalidade de que tomar conhecimento; 

X
– comunicar ao Presidente da Feam e ao Controlador-Geral do
Estado a sonegação de informações ou a
ocorrência de situação que limite ou impeça
a execução das atividades sob sua responsabilidade; 

XI
– elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do Presidente da Feam,
além de relatório e certificado conclusivos das
apurações realizadas em autos de tomada de contas
especial, observadas as exigências do TCEMG.


Seção
IV
Da
Diretoria de Gestão de Resíduos


Art.
17 – A Diretoria de Gestão de Resíduos tem como
competência planejar, coordenar e supervisionar as ações
para gestão de resíduos sólidos e de áreas
contaminadas, com atribuições de:
I
– planejar e coordenar estudos, planos, programas, projetos e
ações relacionadas à gestão de resíduos
sólidos e de áreas contaminadas;
II
– prestar apoio técnico ao Copam, ao CERH-MG e à
Semad em temas relacionados à gestão de resíduos
e áreas contaminadas; 

III
– propor a elaboração ou revisão de atos
normativos, termos de referência e outros documentos técnicos
que incluam diretrizes para gestão ou gerenciamento de
resíduos sólidos e de áreas contaminadas, em
articulação com a Semad;
IV
– coletar, processar, consolidar, analisar, monitorar e
divulgar dados e informações relativos à sua
área de competência para subsidiar decisões em
âmbito institucional e governamental;
V
– coordenar a elaboração, a implementação
e as revisões periódicas do Plano Estadual de Resíduos
Sólidos em consonância com as diretrizes do Plano
Nacional de Resíduos Sólidos;
VI
– prestar apoio técnico aos municípios no
desenvolvimento e na implementação de sistemas de
gestão de resíduos sólidos;
VII
– supervisionar as ações relativas à
gestão ambiental de barragens de acumulação de
resíduos ou de rejeitos, em consonância com a legislação
específica; 

VIII
– promover a implementação de ações
de competência da Feam no âmbito da regulamentação
da Política Nacional e da Política Estadual de Resíduos
Sólidos;
IX
– divulgar os trabalhos desenvolvidos por meio de publicações
técnicas e eventos públicos;
X
– supervisionar a aplicação de sanções
administrativas no âmbito das atividades de gestão de
resíduos e de áreas contaminadas, no âmbito de
competência da Feam;
XI
– apoiar a Semad no processo de regularização
ambiental, na fiscalização e na aplicação
de sanções administrativas, de sua competência,
no âmbito das atividades de gestão de resíduos e
de áreas contaminadas.
Parágrafo
único – Compete ao Diretor de Gestão de Resíduos
decidir sobre as defesas interpostas quanto à aplicação
de penalidades administrativas previstas na legislação
em relação aos autos de infração lavrados
pelos servidores credenciados lotados na respectiva Diretoria e pelos
agentes conveniados da Diretoria de Meio Ambiente e Trânsito da
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – Dmat –
anteriores a 21 de janeiro de 2011, relativos à matéria
de competência desta Diretoria.


Subseção
I
Da
Gerência de Resíduos Sólidos Industriais e de
Mineração


Art.
18 – A Gerência de Resíduos Sólidos
Industriais e de Mineração tem como competência
desenvolver estudos, propor e implementar planos, programas,
projetos, procedimentos, diretrizes e atos normativos relativos à
melhoria da gestão ambiental dos rejeitos e resíduos
sólidos oriundos das atividades industriais e de mineração,
com atribuições de: 

I
– coletar, processar, consolidar, analisar, monitorar e
divulgar informações ambientais referentes à sua
área de competência, incluindo informações
sobre a efetividade das políticas públicas e prospecção
de cenários ambientais locais e regionais;
II
– propor diretrizes técnicas para execução
da Política Nacional e da Política Estadual de Resíduos
Sólidos, no âmbito de sua competência;
III
– fomentar o desenvolvimento tecnológico e a adoção
de boas práticas de gestão de resíduos
industriais e de mineração, visando a reduzir a
produção de resíduo e estimular a reutilização
e reciclagem, de forma a proteger a saúde e o meio ambiente;
IV
– orientar e acompanhar os procedimentos de encerramento de
aterros para disposição de rejeitos a que se refere o
caput, inclusive quanto à definição de
uso futuro das respectivas áreas;
V
– fiscalizar e aplicar sanções administrativas no
âmbito da gestão e do gerenciamento dos resíduos
e rejeitos das atividades de mineração e indústria.


Art.
19 – O Núcleo de Gestão de Barragens tem como
competência acompanhar e gerenciar os cadastros e informações
sobre barragens de contenção de rejeitos ou de resíduos
industriais e de mineração, observando a legislação
vigente e as diretrizes do Copam, com atribuições de:
I
– processar e monitorar o cadastro e as informações
fornecidas pelos empreendedores quanto à gestão dos
rejeitos ou dos resíduos industriais e de mineração
quando destinados a barragens de contenção, e divulgar
anualmente os respectivos inventários;
II
– desenvolver ações de gestão de barragens
para contenção de resíduos ou de rejeitos da
indústria e da mineração;
III
– articular-se com os órgãos e entidades
fiscalizadores de barragem a fim de alinhar e otimizar políticas
públicas de gestão dessas estruturas de contenção
de resíduos ou de rejeitos da indústria e da mineração;


IV
– fiscalizar e aplicar sanções administrativas em
relação à gestão e ao gerenciamento de
barragens de contenção de rejeitos ou de resíduos
industriais e de mineração.


Subseção
II
Da
Gerência de Resíduos Sólidos Urbanos


Art.
20 – A Gerência de Resíduos Sólidos Urbanos
tem como competência desenvolver estudos, propor e implementar
planos, programas e ações relativas ao diagnóstico,
à gestão e ao gerenciamento de resíduos sólidos
urbanos – RSU –, com atribuições de: 

I
– divulgar anualmente o Panorama Estadual de RSU, para
subsidiar a proposição e revisão das respectivas
políticas públicas e de instrumentos de gestão; 

II
– estabelecer diretrizes técnicas para execução
da Política Nacional e da Política Estadual de Resíduos
Sólidos, relativas à sua área de competência;
III
– auxiliar na melhoria da qualidade da gestão dos RSU no
Estado, observados os princípios, instrumentos e diretrizes
das Política Nacional e da Política Estadual de
Resíduos Sólidos;
IV
– apoiar municípios no planejamento e na implementação
dos serviços de coleta e destinação adequada de
RSU com sustentabilidade econômica, considerando as
peculiaridades regionais;
V
– manter atualizado o cadastro dos sistemas de tratamento e
disposição final de RSU, inclusive quanto à
vigência das respectivas licenças ambientais;
VI
– apoiar a implantação e ampliação
da coleta seletiva nos munícipios, com a inclusão
socioprodutiva dos catadores de material reciclável,
acompanhando seu desempenho;
VII
– orientar os municípios quanto ao uso e aplicação
das normas legais e técnicas relativas a RSU e capacitá-los
para gerarem os indicadores pertinentes;
VIII
– orientar e monitorar os procedimentos de encerramento de
aterros sanitários, inclusive quanto à definição
de uso futuro das respectivas áreas;
IX
– avaliar e monitorar unidades de triagem, unidades de
compostagem e aterros sanitários, para verificação
da concretização ou não do potencial poluidor
associado;
X
– definir critérios para reabilitação de
áreas degradadas em decorrência da disposição
inadequada de RSU; 

XI
– apoiar a Semad no estabelecimento de diretrizes para o
licenciamento ambiental de empreendimentos de tratamento e disposição
de resíduos sólidos urbanos;
XII
– fiscalizar e aplicar sanções administrativas no
âmbito da gestão e do gerenciamento de RSU.


Subseção
III
Da
Gerência de Resíduos Especiais


Art.
21 – A Gerência de Resíduos Especiais tem como
competência desenvolver estudos, propor e implementar planos,
programas e ações relativas ao diagnóstico, à
gestão e ao gerenciamento de resíduos, sujeitos a
logística reversa, bem como dos resíduos de serviços
de saúde e resíduos da construção civil,
com atribuições de:
I
– elaborar diagnósticos e divulgar dados e informações
relativas à gestão e ao gerenciamento de resíduos
especiais;
II
– fomentar e participar de programas e projetos de pesquisa e
de desenvolvimento tecnológico de produtos e embalagens,
visando a não geração de resíduos, a
redução da geração desses resíduos,
sua reutilização, reciclagem e disposição
final adequada;
III
– promover os acordos setoriais e termos de compromisso
previstos em lei para implementação da logística
reversa, bem como realizar o acompanhamento da execução
desses instrumentos, na sua área de competência;
IV
– propor diretrizes técnicas para execução
Política Nacional e da Política Estadual de Resíduos
Sólidos relativas à sua área de competência;
V
– coletar, processar, consolidar, analisar e monitorar os dados
e as informações das declarações
relativas à destinação de resíduos de
serviços de saúde e disponibilizar anualmente o
relatório consolidado, bem como outras informações
dentro da sua competência;
VI
– fiscalizar e aplicar sanções administrativas no
âmbito da gestão e gerenciamento de resíduos
sujeitos à logística reversa, resíduos de
serviço de saúde e da construção civil;
VII
– apoiar tecnicamente os municípios no planejamento e na
implementação de melhorias na gestão dos
resíduos de serviços de saúde e da construção
civil.


Subseção
IV
Da
Gerência de Áreas Contaminadas


Art.
22 – A Gerência de Áreas Contaminadas tem como
competência desenvolver estudos, propor e implementar planos,
programas, procedimentos e diretrizes relativas à prevenção,
ao diagnóstico, à gestão e ao gerenciamento de
áreas contaminadas, com atribuições de:
I
– identificar e cadastrar, em banco de dados, áreas
suspeitas de contaminação ou contaminadas;
II
– divulgar anualmente inventário de áreas
contaminadas e a lista de áreas contaminadas e áreas
reabilitadas;
III
– fomentar a participação em programas e projetos
de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico referente ao
diagnóstico, à gestão, ao gerenciamento e à
reabilitação de áreas contaminadas;
IV
– planejar e coordenar a implementação de ações
visando à prevenção da contaminação
do solo; 

V
– acompanhar as etapas do gerenciamento de áreas
contaminadas, executadas pelos responsáveis legais, por meio
da avaliação dos diagnósticos de identificação,
detalhamento e planos de intervenção para reabilitação
de áreas contaminadas;
VI
– articular-se com órgãos e entidades do Sisnama,
do Sisema e órgãos municipais na execução
e ações integradas que incrementem a gestão e o
gerenciamento de áreas contaminadas;
VII
– fiscalizar e aplicar sanções administrativas no
âmbito da gestão e do gerenciamento das áreas
contaminadas.


Seção
V
Da
Diretoria de Gestão da Qualidade e Monitoramento Ambiental


Art.
23 – A Diretoria de Gestão da Qualidade e Monitoramento
Ambiental tem como competência planejar, coordenar e
supervisionar a execução de ações com
vistas à preservação e melhoria contínua
da qualidade ambiental no Estado, com atribuições de:
I
– formular, implementar, monitorar e avaliar políticas
públicas e instrumentos de proteção, conservação
e melhoria da qualidade do meio ambiente, inclusive por meio de
indicadores; 

II
– planejar, coordenar, desenvolver e supervisionar estudos,
planos, programas, projetos e ações relacionados à
reabilitação e recuperação de áreas
degradadas, à gestão de efluentes líquidos e
atmosféricos, à qualidade do ar e do solo;
III
– propor a elaboração ou revisão de atos
normativos, termos de referência e outros documentos técnicos
que incluam diretrizes relacionadas à reabilitação
de áreas degradadas, à gestão de efluentes
líquidos e atmosféricos, à qualidade do ar e do
solo, em articulação com a Semad;
IV
– prestar apoio técnico ao Copam, ao CERH-MG e à
Semad em temas relacionados à gestão da qualidade e
monitoramento ambiental;
V
– coletar, processar, consolidar, analisar, monitorar e
divulgar informações ambientais de sua área de
competência para subsidiar decisões no âmbito
institucional e governamental;
VI
– promover a divulgação dos trabalhos
desenvolvidos por meio de publicações técnicas e
eventos públicos;
VII
– fiscalizar e aplicar sanções administrativas,
bem como apoiar ações de fiscalização da
Semad, no âmbito da reabilitação de áreas
degradadas, da gestão de efluentes líquidos e
atmosféricos, da qualidade do ar e do solo, por meio de suas
gerências; 

VIII
– desenvolver projetos, programas e pesquisas em parceria com
entidades públicas nacionais e internacionais, promovendo o
intercâmbio de conhecimentos relacionados à área
de atuação;
IX
– promover o Plano de Controle de Poluição
Veicular de Minas Gerais e apoiar os municípios na
implementação de suas diretrizes.
Parágrafo
único – Compete ao Diretor de Gestão da Qualidade
e Monitoramento Ambiental decidir sobre as defesas interpostas quanto
à aplicação de penalidades administrativas
previstas na legislação em relação aos
autos de infração lavrados pelos servidores
credenciados lotados na respectiva Diretoria e pelos agentes
conveniados da Dmat anteriores a 21 de janeiro de 2011, relativos à
matéria de competência desta Diretoria.


Subseção
I
Da
Gerência de Monitoramento da Qualidade do Ar e Emissões


Art.
24 – A Gerência de Monitoramento da Qualidade do Ar e
Emissões tem como competência desenvolver programas
relativos à gestão da emissão de poluentes
atmosféricos e da qualidade do ar, com atribuições
de:
I
– estabelecer indicadores e divulgar índices da
qualidade do ar;
II
– coordenar a operação de redes e estações
de monitoramento da qualidade do ar e promover sua ampliação;
III
– elaborar e divulgar periodicamente inventários de
fontes fixas e móveis de emissões atmosféricas
para subsidiar a proposição e revisão de
políticas públicas e de instrumentos de gestão
da qualidade do ar;
IV
– desenvolver pesquisas, estudos e instrumentos para avaliação
dos impactos ambientais associados ao tráfego veicular nas
áreas urbanas dos municípios do Estado, com vistas a
subsidiar políticas públicas e planos de controle de
poluição veicular;
V
– acompanhar, orientar, sistematizar e divulgar dados do
monitoramento da qualidade do ar no entorno de fontes poluidoras e
propor medidas que promovam a melhoria da qualidade do ar no Estado; 

VI
– propor a classificação territorial em função
dos níveis de qualidade do ar;
VII
– elaborar, implementar e coordenar, de forma integrada com a
Semad, planos de contingência de eventos críticos de
poluição do ar para a gestão de riscos e
impactos à saúde humana;
VIII
– revisar periodicamente o Plano de Controle de Poluição
Veicular de Minas Gerais e apoiar os municípios na
implementação de suas diretrizes;
IX
– fiscalizar e aplicar sanções administrativas
para os emissores de poluentes atmosféricos.


Subseção
II
Da
Gerência da Qualidade do Solo e Reabilitação de
Áreas Degradadas


Art.
25 – A Gerência da Qualidade do Solo e Reabilitação
de Áreas Degradadas tem como competência desenvolver e
acompanhar planos e programas relativos à gestão de
qualidade do solo e à reabilitação de áreas
degradadas, com atribuições de:
I
– definir os valores orientadores para a proteção
da qualidade do solo; 

II
– promover pesquisas para avaliar a condição da
qualidade do solo nas diferentes regiões do Estado;
III
– desenvolver e implementar programas e manuais de reabilitação
e recuperação de áreas degradadas e de proteção
do solo;
IV
– orientar, avaliar e acompanhar os diagnósticos e
planos de intervenção na reabilitação e
recuperação de áreas degradadas; 

V
– fomentar e participar de programas e projetos de pesquisa e
de desenvolvimento tecnológico relativos à gestão
da qualidade do solo e de áreas degradadas;
VI
– orientar, analisar e emitir parecer sobre Relatório de
Paralisação da Atividade Minerária, Plano
Ambiental de Fechamento de Mina e Plano de Recuperação
de Áreas Degradadas de empreendimentos minerários em
fase de fechamento, em articulação com a Semad;
VII
– fiscalizar e aplicar sanções administrativas no
âmbito da qualidade do solo e áreas degradadas.


Subseção
III
Da
Gerência de Monitoramento de Efluentes


Art.
26 – A Gerência de Monitoramento de Efluentes tem como
competência acompanhar, apoiar e subsidiar políticas,
programas e projetos relacionados ao monitoramento de lançamento
e tratamento de esgoto sanitário e efluentes líquidos,
com atribuições de:
I
– propor e coordenar programas e projetos de pesquisa voltados
para o tratamento e a disposição adequada de efluentes
líquidos; 

II
– coletar, processar, consolidar, analisar e divulgar dados do
monitoramento de efluentes, incluindo estudos e relatórios
contendo diagnósticos, prognósticos e diretrizes para
gestão de efluentes líquidos;
III
– apoiar tecnicamente os municípios no planejamento e na
implementação de melhorias nos serviços de
tratamento e disposição adequada de esgotos sanitários;
IV
– promover o desenvolvimento tecnológico e a articulação
entre os municípios e a iniciativa privada para ações
de tratamento e disposição adequada de efluentes
líquidos;
V
– propor a elaboração ou revisão de
padrões, atos normativos, programas de automonitoramento e
demais documentos técnicos relacionados à gestão
de efluentes líquidos, em articulação com a
Semad;
VI
– manter atualizado o cadastro de banco de dados, de carga
poluidora e efluentes industrial e sanitário, e apurar o fator
de qualidade dos sistemas de tratamento e disposição
adequada de esgotos sanitários municipais;
VII
– apoiar a Semad e a Gerência de Apoio Técnico ao
Licenciamento Ambiental, no estabelecimento de diretrizes para o
licenciamento ambiental de empreendimentos de tratamento e disposição
adequada de esgotos sanitários;
VIII
– disponibilizar anualmente, em sitio eletrônico,
informações sistematizadas das declarações
de carga poluidora referentes a efluentes líquidos;
IX
– fiscalizar e aplicar sanções administrativas no
âmbito da gestão de efluentes líquidos;
X
– apoiar tecnicamente os órgãos e entidades do
Sisema no estabelecimento de procedimentos, normas e padrões
de outorga para lançamento de efluentes líquidos
visando à melhoria da qualidade ambiental das bacias
hidrográficas estaduais.


Seção
VI
Da
Diretoria de Instrumentos de Gestão e Planejamento Ambiental


Art.
27 – A Diretoria de Instrumentos de Gestão e
Planejamento Ambiental tem como competência coordenar e apoiar
estudos, programas, projetos para o desenvolvimento dos instrumentos
de gestão e planejamento ambiental, com ênfase no uso
racional dos recursos ambientais e de fontes renováveis de
energia, bem como apoiar a Semad no licenciamento ambiental, com
atribuições de:
I
– definir, planejar, estudar, orientar, avaliar, coordenar e
desenvolver ações e instrumentos relacionados ao
combate às mudanças climáticas, com vistas à
promoção do desenvolvimento sustentável; 

II
– planejar e elaborar estudos e pesquisas e definir, capacitar
e orientar tecnicamente as ações relacionadas ao
aperfeiçoamento do licenciamento ambiental, em articulação
com a Semad;
III
– propor o estabelecimento e a revisão de padrões,
atos normativos e outros documentos técnicos relacionados à
sua área de competência para subsidiar o desenvolvimento
e implementação das políticas de promoção
do desenvolvimento sustentável, em articulação
com a Semad;
IV
– coordenar e apoiar o processo de aplicação
integrada dos instrumentos de planejamento e gestão ambiental
na proposição de políticas públicas e na
elaboração de projetos e programas governamentais;
V
– promover a divulgação dos trabalhos
desenvolvidos por meio de publicações técnicas e
eventos públicos.
Parágrafo
único – Compete ao Diretor de Instrumentos de Gestão
e Planejamento Ambiental decidir sobre as defesas interpostas quanto
à aplicação de penalidades administrativas
previstas na legislação em relação aos
autos de infração lavrados pelos servidores
credenciados lotados na respectiva Diretoria e pelos agentes
conveniados da Dmat anteriores a 21 de janeiro de 2011, relativos à
matéria de competência desta Diretoria.


Subseção
I
Da
Gerência de Apoio Técnico ao Licenciamento Ambiental


Art.
28 – A Gerência de Apoio Técnico ao Licenciamento
Ambiental tem como competência apoiar a análise e
elaboração de procedimentos relativos ao licenciamento
ambiental de empreendimentos e atividades da indústria,
mineração, infraestrutura, gerenciamento de resíduos
e serviços, em articulação com a Semad, com
atribuições de:
I
– propor a elaboração e revisão de normas,
metodologias, manuais, métodos e critérios técnicos
de análise de processos de licenciamento ambiental, em
articulação com a Semad, visando a efetividade dos
processos e melhoria da qualidade ambiental;
II
– ministrar, em parceria com a Semad, treinamentos e
capacitações técnicas, para aperfeiçoamento
dos processos de licenciamento ambiental;
III
– apoiar a Semad na elaboração de Termos de
Referência e na definição de diretrizes de
estudos ambientais de processos de licenciamento ambiental;
IV
– propor critérios técnicos para o aprimoramento
da avaliação do desempenho ambiental de empreendimentos
sujeitos à renovação de licença ambiental
em articulação com a Semad;
V
– propor e elaborar estudos e guias técnicos, com foco
na prevenção e correção de impactos e no
fomento de boas práticas ambientais, com o objetivo de
melhoria do desempenho ambiental de atividades e empreendimentos;
VI
– atuar em conjunto com a Semad em fiscalizações
no âmbito do licenciamento ambiental que tenham interface
direta com os estudos e manuais desenvolvidos pela gerência;
VII
– apoiar tecnicamente a Semad nos processos de licenciamento
ambiental relacionados à área de competência e
atuação da Feam.


Subseção
II
Da
Gerência de Energia e Mudanças Climáticas


Art.
29 – A Gerência de Energia e Mudanças Climáticas
tem como competência propor, desenvolver e monitorar ações
relacionadas à mitigação das emissões de
gases de efeito estufa e adaptação aos efeitos das
mudanças climáticas visando à transição
para uma economia de baixo carbono e desenvolvimento sustentável,
com atribuições de:
I
– implementar o Plano de Energia e Mudanças Climáticas
de Minas Gerais e formular programas e planos setoriais para
mitigação e adaptação às mudanças
climáticas;
II
– coletar, processar e divulgar informações
relacionadas a energia e mudanças climáticas no Estado,
bem como manter atualizado o inventário estadual de emissões
e remoções de gases de efeito estufa;
III
– estabelecer, propor e revisar indicadores, sistemas de
monitoramento, índices de vulnerabilidade territorial e
documentos técnicos referentes à energia e mudanças
climáticas em consonância com as metas nacionalmente
determinadas;
IV
– propor, coordenar, avaliar e apoiar políticas, planos
e programas de incentivo à transição energética
visando a contribuir para a mitigação das emissões
de gases de efeito estufa e adaptação aos efeitos das
mudanças climáticas;
V
– estabelecer, coordenar, promover e apoiar mecanismos de
transferência de conhecimento e recursos no âmbito de
cooperações regionais, nacionais e internacionais
relacionadas a energia e mudanças climáticas;
VI
– sensibilizar, mobilizar e apoiar os municípios em
ações para a redução da vulnerabilidade
climática por meio de cursos e treinamentos em energia e
mudanças climáticas;
VII
– monitorar, avaliar e divulgar a vulnerabilidade territorial e
os impactos advindos das mudanças climáticas, em
especial os decorrentes de eventos extremos;
VIII
– fiscalizar e aplicar sanções administrativas no
âmbito da gestão ambiental de energia e mudanças
climáticas.


Subseção
III
Da
Gerência de Instrumentos de Gestão e Inovação


Art.
30 – A Gerência de Instrumentos de Gestão e
Inovação tem como competência desenvolver
programas e pesquisas para aperfeiçoar instrumentos de gestão
ambiental e promover novas tecnologias, relacionadas aos setores da
indústria, da mineração, da infraestrutura, da
pecuária, da agricultura, do turismo, de sistemas energéticos
e da produção e consumo sustentável, com
atribuições de:
I
– elaborar, desenvolver, coordenar e apoiar programas, projetos
e estudos de pesquisa, desenvolvimento e inovação
voltados ao uso sustentável dos recursos ambientais, em
especial a ampliação do uso de energias renováveis;
II
– propor procedimentos operacionais e prestar suporte à
Semad no que se refere à integração dos
instrumentos de gestão ambiental, desenvolvidos no âmbito
do Sisema;
III
– propor, executar e acompanhar a elaboração de
normas e procedimentos técnicos nas áreas de sua
competência relacionados a novos instrumentos de gestão
ambiental, em articulação com a Semad;
IV
– desenvolver estudos de prospecção de cenários
setoriais, locais e regionais como subsídio ao planejamento
ambiental do Estado e aplicá-los aos instrumentos de gestão
desenvolvidos pelo Sisema; 

V
– apoiar e acompanhar, por meio de planos e programas, a
difusão de tecnologias sustentáveis, certificações
ambientais e a promoção da produção e
consumo sustentáveis em municípios e nos setores da
indústria, mineração, infraestrutura,
agricultura, pecuária e turismo;
VI
– desenvolver projetos, programas e pesquisas em parceria com
entidades públicas nacionais e internacionais, promovendo o
intercâmbio de conhecimentos relacionados à área
de atuação;
VII
– fiscalizar e aplicar sanções administrativas no
âmbito de instrumentos de gestão, inovação
tecnológica e energia renovável.


Seção
VII
Da
Diretoria de Administração e Finanças


Art.
31 – A Diretoria de Administração e Finanças
tem como competência garantir a eficácia e a eficiência
do gerenciamento administrativo, em consonância com as
diretrizes estratégicas da Feam, com atribuições
de:
I
– coordenar, em conjunto com a Semad, a elaboração
do planejamento global da Feam;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
anual da Feam, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
III
– formular, coordenar e acompanhar a implementação
da política de Tecnologia da Informação e
Comunicação da Feam;
IV
– acompanhar a Semad na execução das atividades
relativas à gestão de pessoas da Feam;
V
– gerir, acompanhar e fiscalizar a execução dos
convênios e contratos firmados no âmbito da Feam, de
forma a racionalizar e assegurar a qualidade do gasto;
VI
– promover a coordenação das atividades
relacionadas a cobrança e arrecadação dos
créditos oriundos da receita vinculada e própria da
Feam;
VII
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
aquisições e contratações, administração
de materiais, patrimônio e logística; 

VIII
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade;
IX
– orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho;
X
– coordenar o processo de prestação de contas da
Feam e de outros instrumentos em que ela seja parte;
XI
– emitir certidões negativas, certidões positivas
e certidões negativas com efeitos de positivas, relativamente
aos débitos de terceiros em favor da Feam;
XII
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional de forma a preservar seus
valores probatórios e informativos;
XIII
– dar destinação legal dos bens apreendidos.


Subseção
I
Da
Gerência de Planejamento, Orçamento, Contabilidade e
Finanças


Art.
32 – A Gerência de Planejamento, Orçamento,
Contabilidade e Finanças tem como competência gerenciar
as atividades de planejamento e orçamento e zelar pelo
equilíbrio contábil-financeiro no âmbito da Feam,
com atribuições de: 

I
– elaborar o planejamento global e o orçamento da Feam,
orientando e consolidando as propostas das unidades administrativas,
em articulação com a Semad;
II
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental – PPAG –, com o apoio da Semad;
III
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
anual da Feam;
IV
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
V
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
VI
– orientar a proposição de normas relativas à
programação e execução orçamentária;
VII
– estabelecer, normatizar e implementar metodologia para
desenvolvimento e acompanhamento físico-financeiro dos planos,
programas, projetos, convênios e similares de responsabilidade
da Feam;
VIII
– avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;
IX
– acompanhar e avaliar o desempenho global da Feam a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e o cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos;
X
– elaborar e formalizar convênios, acordos, ajustes e
instrumentos congêneres de interesse da Feam, bem como suas
respectivas alterações;
XI
– planejar, executar, orientar, controlar e avaliar as
atividades relativas ao processo de realização da
despesa pública e da execução financeira da
Feam, de acordo com a legislação vigente;
XII
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis, observada a legislação;
XIII
– elaborar os relatórios de prestações de
contas da Feam e dos termos de parceria, convênios, acordos e
instrumentos congêneres em que a Feam seja parte;
XIV
– acompanhar a execução financeira dos
instrumentos legais e dos convênios dos quais a Feam participa,
e orientar e controlar as prestações de contas;
XV
– elaborar a prestação de contas anual dos
ordenadores de despesas;
XVI
– atualizar os débitos de terceiros a favor da Feam;
XVII
– avaliar permanentemente a eficácia dos instrumentos de
arrecadação e cobrança utilizados pela Feam, bem
como propor sua substituição ou reformulação;
XVIII
– orientar a execução financeira e analisar a
prestação de contas de convênios, acordos ou
instrumentos congêneres em que a Feam seja parte;
XIX
– processar os pedidos de parcelamento de débitos
relativos a penalidades de multa pecuniária.
XX
– monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal,
contábil, econômico-financeira e administrativa dos
cadastros vinculados à Feam, bem como disponibilizar
informações aos órgãos competentes;
XXI
– acompanhar e avaliar o desempenho financeiro global da Feam,
a fim de subsidiar a tomada de decisões estratégicas no
tocante ao cumprimento das obrigações e ao atendimento
aos objetivos e metas estabelecidas.
XXII
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro e demais
tomadas de contas necessárias.


Subseção
II
Da
Gerência de Logística, Compras e Contratos


Art.
33 – A Gerência de Logística, Compras e Contratos
tem como competência gerenciar e orientar as atividades de
administração logística, patrimonial,
operacional e de compras, bem como gerir os contratos firmados e
monitorar sua execução, com atribuições
de:
I
– gerenciar e executar as atividades de administração
de material e de controle do patrimônio mobiliário,
inclusive dos bens cedidos;
II
– gerenciar e executar as atividades de administração
do patrimônio imobiliário e dos demais imóveis em
uso pelas unidades da Feam;
III
– programar, coordenar e controlar as atividades de
transportes, guarda e manutenção de veículos das
unidades da Feam de acordo com as regulamentações
específicas relativas à gestão da frota oficial;
IV
– gerir os arquivos da Feam de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho
Estadual de Arquivos; 

V
– gerenciar os serviços de protocolo, comunicação,
reprografia, zeladoria, vigilância, limpeza, copa e manutenção
de equipamentos e instalações das unidades da Feam;
VI
– coordenar e controlar os processos de apuração
de responsabilidades sobre os bens avariados ou não
localizados da Feam;
VII
– coordenar, apoiar e orientar as comissões de
inventário, eventuais e permanentes, no âmbito da Feam,
além de propor e coordenar ações para
regularização das inconformidades porventura
identificadas;
VIII
– planejar, coordenar e executar a guarda, movimentação
e destinação dos bens apreendidos;
IX
– controlar e orientar a gestão das infrações
de trânsito e acidentes envolvendo veículos oficiais
próprios e locados, observada a legislação
pertinente. 

X
– monitorar os recursos de tecnologia da informação
e comunicação e coordenar as atividades de diagnóstico,
prospecção e difusão de novas soluções
a eles relacionados;
XI
– gerenciar e executar as atividades necessárias ao
planejamento e processamento das aquisições de material
de consumo e permanente e de contratação de serviços
e obras, conforme demanda devidamente especificada pelas unidades da
Feam; 

XII
– adotar medidas de compras sustentáveis, tendo em vista
a preservação e o respeito ao meio ambiente;
XIII
– elaborar, formalizar e acompanhar a execução e
vigência dos contratos firmados no âmbito da Feam, bem
como adotar, junto aos gestores, medidas cabíveis para
renovação, apostilamento e aditamento, quando for o
caso.


CAPÍTULO
VII
DO
PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS


Art.
34 – O patrimônio da Feam é constituído de:
I
– bens e direitos pertencentes à Feam e os que a ela se
incorporarem;
II
– doação, legado, auxílio e outros
benefícios provenientes do Estado e de pessoas físicas
ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, públicas e
privadas;
III
– bens e direitos resultantes de aplicações
patrimoniais.


Art.
35 – Constituem receitas da Feam:
I
– dotações orçamentárias
consignadas no orçamento do Estado;
II
– auxílio financeiro, doação, legado,
contribuição ou subvenção que lhe seja
destinado;
III
– recursos provenientes de convênio, contrato ou acordo;
IV
– rendas de qualquer origem, resultantes de suas atividades, de
cessão ou de locação de bem móvel ou
imóvel, ou de fundo instituído por lei;
V
– recursos extraordinários provenientes de delegação
ou representação que lhe seja atribuída;
VI
– contribuições e doações de
particulares, de municípios, de associações
municipais e de instituições públicas ou
privadas relacionadas às atividades da Feam;
VII
– rendas resultantes da prestação de serviços
na sua área de atuação;
VIII
– saldo do exercício anterior;
IX
– rendas eventuais e patrimoniais;
X
– recursos provenientes dos serviços de regularização
ambiental, fiscalizações, vistorias, autuações,
análises e laudos técnicos e periciais prestados por
requisição do Ministério Público, do
Poder Judiciário, do Tribunal de Contas e outras instituições
públicas ou privadas;
XI
– os recursos oriundos da arrecadação da Taxa de
Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas
Gerais – TFAMG – e da Taxa de Controle, Monitoramento e
Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra,
Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários
– TFRM;
XII
– as receitas provenientes de taxas ou emolumentos, em razão
do exercício regular do poder de polícia, compartilhado
e realizado sob a coordenação da Semad, ou da
utilização efetiva ou potencial de serviço
público específico e divisível prestado ao
contribuinte ou posto à sua disposição;
XIII
– receitas provenientes da aplicação de multas
administrativas e de emolumentos, taxas, cadastro e registros.
Parágrafo
único – É vedado à Feam realizar despesa
que não se refira a serviço e programa na área
de sua competência, podendo, entretanto, incentivar e apoiar
entidade associativa, educativa ou cultural que contribua para a
consecução de sua finalidade.


Art.
36 – Os recursos patrimoniais e financeiros da Feam serão
utilizados exclusivamente para o cumprimento da finalidade
institucional.


Art.
37 – Extinguindo-se a Feam, seus bens e direitos reverter-se-ão
ao patrimônio do Estado, salvo disposição
contrária em lei.


CAPÍTULO
VIII
DO
REGIME FINANCEIRO E ECONÔMICO


Art.
38 – O exercício financeiro da Feam coincide com o ano
civil.


Art.
39 – O orçamento da Feam é uno e anual e
compreende as receitas e as despesas dispostas por programa.


Art.
40 – A Feam apresentará ao TCEMG e à CGE,
anualmente, no prazo estipulado pela legislação
específica, a prestação de contas e o relatório
de gestão de sua administração no exercício
anterior, devidamente aprovados pelo Conselho Curador.


CAPÍTULO
IX
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
41 – A Feam poderá contratar, observada a norma legal,
pessoas físicas ou jurídicas para a prestação
de serviços técnicos especializados para fins de
execução de sua competência.


Art.
42 – A Feam promoverá, observada a legislação
em vigor, o compartilhamento de recursos humanos, materiais e
financeiros com a Semad, o Instituto Estadual de Florestas –
IEF – e o Instituto Mineiro de Gestão das Águas –
Igam –, objetivando à racionalização de
custos, à complementaridade de meios e à otimização
das ações integradas de monitoramento, regularização
e fiscalização ambiental.


Art.
43 – O Presidente estabelecerá, por meio de ato próprio,
as localizações, os quantitativos, as estruturas e as
atribuições das unidades regionais da Feam.


Art.
44 – Os casos omissos neste decreto serão resolvidos
pelo Conselho Curador, mediante proposta do Presidente, observada a
legislação aplicável.


Art.
45 – Fica revogado o Decreto nº 45.825, de 20 de dezembro
de 2011. 



Art.
46 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de janeiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL