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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 349, de 10/07/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$95.051.353,85.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$95.051.353,85
(noventa e cinco milhões cinquenta e um mil trezentos e
cinquenta e três reais e oitenta e cinco centavos), indicado no
Anexo, onerando em R$5.643.642,71 (cinco milhões seiscentos e
quarenta e três mil seiscentos e quarenta e dois reais e
setenta e um centavos) o limite estabelecido no art. 8º da Lei
nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais, contrato nº 9001864, firmado em 26
de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S.A., no valor de R$136.147,99 (cento e trinta e seis mil
cento e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 761914/2011,
firmado em 27 de dezembro de 2011, entre a Secretaria de Estado de
Defesa Social e o Ministério da Justiça, no valor de
R$9.000,00 (nove mil reais);
IV
– do saldo financeiro da receita de Taxa de Segurança
Pública, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 751053/2010,
firmado em 29 de dezembro de 2010, entre a Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$300.349,49 (trezentos mil trezentos e quarenta e nove
reais e quarenta e nove centavos);
VI
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
751053/2010, firmado em 29 de dezembro de 2010, entre a Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça,
no valor de R$21.156,75 (vinte e um mil cento e cinquenta e seis
reais e setenta e cinco centavos);
VII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, do Departamento de Obras Públicas do Estado de
Minas Gerais, no valor de R$97.117,91 (noventa e sete mil cento e
dezessete reais e noventa e um centavos);
VIII
– do saldo financeiro da receita de Alienação de
Bens do Tesouro Estadual, no valor de R$1.000.000,00 (hum milhão
de reais);
IX
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos da União Vinculados à Assistência
Social, do Fundo Estadual de Assistência Social, no valor de
R$1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais); e
X
– do excesso de arrecadação da receita de
Transferências de Recursos da União Vinculados à
Assistência Social, do Fundo Estadual de Assistência
Social, no valor de R$792.000,00 (setecentos e noventa e dois mil
reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de julho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima
ANEXO
AO DECRETO NE Nº 349, DE 10 DE JULHO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 114)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO R$
1261.12361015-4.590-0001-3390-1-10.1
3.000.000,00
1261.12362015-4.591-0001-3390-1-10.1
2.500.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.15451132-1.155-0001-4490-0-25.1
250.000,00
1301.15451132-4.310-0001-4490-0-25.6
290.640,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES
1411.23122701-2.002-0001-3390-0-10.1
113.642,71
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06128297-2.020-0001-3320-0-24.1
9.000,00
1451.06243020-1.206-0001-4490-1-25.1
136.147,99
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.14422011-4.200-0001-3390-1-10.1
30.000,00
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122701-2.417-0001-3390-0-27.7
2.800.000,00
1511.06181189-4.480-0001-3320-0-24.1
300.349,49
1511.06181189-4.480-0001-3320-0-27.3
21.156,75
DEPARTAMENTO
DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2141.04122295-4.498-0001-4490-0-48.1
1.000.000,00
2141.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
97.117,91
EMPRESA
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
3041.20606119-4.400-0001-3390-0-71.1
361.299,00
FUNDO
ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244011-4.236-0001-3340-1-56.1
282.000,00
4251.08244011-4.307-0001-3390-1-56.1
560.000,00
4251.08244011-4.592-0001-3390-1-56.1
1.300.000,00
FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA
4461.09272702-7.957-0001-3190-0-43.5
82.000.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 95.051.353,85
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO R$
1231.20608028-1.049-0001-3390-1-10.1
30.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361017-4.593-0001-3390-1-10.1
5.500.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.04451132-1.107-0001-4490-0-25.1
540.640,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.14422052-4.082-0001-3390-1-10.1
113.642,71
EMPRESA
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
3041.20606119-4.400-0001-3390-0-71.2
361.299,00
FUNDO
ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244011-4.219-0001-3390-1-56.1
50.000,00
FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA
4461.09272702-7.962-0001-3190-0-43.5
82.000.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 88.595.581,71