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LEI COMPLEMENTAR 98, de 06/08/2007 de 06/08/2007 (Texto Original)


Dispõe sobre a aposentadoria especial do servidor policial
civil, mediante alteração da Lei Complementar nº
84, de 25 de julho de 2005, que modifica a estrutura das carreiras
policiais civis, cria a carreira de Agente de Polícia e cria
cargos no Quadro de Pessoal da Polícia Civil.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu,
em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
Fica acrescentada ao Capítulo II da Lei Complementar nº
84, de 25 de julho de 2005, a seguinte Seção III,
integrada pelos arts. 20-A e 20-B:


"Seção
III
Da
Aposentadoria


Art.
20-A. Será adotado regime especial de aposentadoria, nos
termos do art. 40, § 4º, incisos II e III, da Constituição
Federal, para os ocupantes dos cargos de provimento efetivo que
integram as carreiras policiais civis, cujo exercício é
considerado atividade de risco.


Art.
20-B. O servidor policial civil será aposentado
voluntariamente, independentemente da idade, após trinta anos
de contribuição, desde que conte, pelo menos, vinte
anos de efetivo exercício nos cargos a que se referem os
incisos I a IV do art. 7º desta Lei.
§
1º Para a obtenção do prazo mínimo de vinte
anos a que se refere o caput deste artigo, poderá ser
considerado o tempo de serviço prestado como militar
integrante dos quadros da Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais.
§
2º Os proventos do policial aposentado na forma do caput deste
artigo corresponderão à totalidade da remuneração
do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria e serão
revistos, na mesma proporção e data, sempre que se
modificar a remuneração dos servidores em atividade,
sendo estendidos ao policial aposentado quaisquer benefícios
ou vantagens posteriormente concedidos a esses servidores, inclusive
os decorrentes da transformação ou reclassificação
do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.".


Art. 2º
O art. 40 da Lei Complementar nº 84, de 2005, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art.
40. Os cargos de provimento em comissão e as funções
de confiança da estrutura da Polícia Civil, ressalvados
os cargos de Chefe de Polícia Civil e Chefe Adjunto de Polícia
Civil, são privativos de servidores que:
I -
estejam no nível final da respectiva carreira;
II -
não tenham excedido em cinco anos o tempo exigido para a
aposentadoria voluntária.".


Art. 3º
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de agosto de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Maurício
de Oliveira Campos Júnior