ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
nos termos do § 3º, do Art. 41 da Constituição do Estado e tendo em vista o Projeto de
Emenda Constitucional nº 002/2017, aprovado nos seus turnos regimentais, promulga a
seguinte Emenda ao texto constitucional:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 076/2017
Acrescenta §2º ao art. 252, da Constituição
Estadual, para assegurar a equidade de acesso
aos Conselhos Tutelares.
Art. 1º - O art. 252, da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 252 - (...)
(...)
§ 2º - Para assegurar a equidade de acesso, caberá aos Municípios criar e
manter uma estrutura que ofereça condições suficientes para o funcionamento
regular dos Conselhos Tutelares, observada, preferencialmente, a proporção mínima
de um Conselho para cada cem mil habitantes."
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em
que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL
BECKMAN", em 12 de abril de 2017.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente, em exercício
Deputado RICARDO RIOS
Primeiro Secretário
Deputado STÊNIO REZENDE
Segundo Secretário