PROJETO DE LEI Nº 2.410/2021
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Itumirim o imóvel que especifica.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Itumirim o imóvel com área de 175m² (cento e setenta e cinco metros quadrados), e respectivas benfeitorias, situado na Rua Tiradentes, n. 78, Niterói, no Município de Itumirim, registrado sob o n° 2.662 do Registro de Imóveis da Comarca de Itumirim.
Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se a instalação do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.
Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1°.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 18 de janeiro de 2021.
Dalmo Ribeiro Silva, presidente da Comissão de Constituição e Justiça (PSDB).
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.