GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTARIO Nº 08 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESTADUAL DO MEIO
AMBIENTE -FEMA- no valor de R$ 1.311.763,75.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de Janeiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE -FEMA- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
1.311.763,75 (um milhão, trezentos e onze mil, setecentos e sessenta e três reais e setenta e cinco centavos), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
quadro 2 do anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de fevereiro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
José Fernando Navarrete Pena

(D.O. de 01-03-2017 - Suplemento)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
3753 - FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE FEMA
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
04 122 4001
APOIO
3 - OUTRAS 100
4.001
ADMINISTRATIVO DESPESAS
CORRENTES
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A
SUPLEMENTAR
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$
R$ 4.273.517,10 R$ 1.311.763,75
2.961.753,35
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 1.311.763,75

QUADRO 2

REDUÇÃO
3753 - FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
18 544 1044 2.224
GESTÃO
4DESCENTRALIZADA INVESTIMENTOS
E PARTICIPATIVA
DAS ÁGUAS

FONTE
100


SALDO A
VALOR
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
BLOQUEADO
R$ 1.000.000,00
R$ 1.000.000,00
R$ 1.000.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
18 544 1044 2.227INSTRUMENTOS DE
4100
GESTÃO DAS
INVESTIMENTOS
ÁGUAS
SALDO A
VALOR
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
BLOQUEADO
R$ 500.000,00
R$ 311.763,75
R$ 311.763,75
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 1.311.763,75

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-03-2017 - Suplemento .