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Decreto sem número, de 18/08/2006 - Texto Original

Reconhece, para fins de expedição de
                              diplomas,  o  Programa  Especial  de
                              Formação   Pedagógica  de  Docentes,
                              ministrado pelo Instituto de  Ensino
                              Superior   de  Ituiutaba  -   ISEDI,
                              mantido pela Fundação Educacional de
                              Ituiutaba, naquele Município.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Parecer nº  575,
de  29  de  junho  de  2006,  do Conselho  Estadual  de  Educação,
homologado  pelo do Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia  e
Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Fica  reconhecido, para  fins  de  expedição  de
diplomas para os alunos relacionados no Parecer nº 575, de  29  de
junho  de  2006, do Conselho Estadual de Educação, nas  áreas  que
especifica,   o  Programa  Especial  de  Formação  Pedagógica   de
Docentes,   ministrado  pelo  Instituto  de  Ensino  Superior   de
Ituiutaba - ISEDI, mantido pela Fundação Educacional de Ituiutaba,
naquele Município.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de agosto  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.