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DECRETO 43295, de 29/04/2003 de 29/04/2003 (Texto Original)


Dispõe sobre a organização da Secretaria de
Estado de Defesa Social e dá outras providências.





O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 56, de
29 de janeiro de 2003,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art. 1º
- A Secretaria de Estado de Defesa Social, criada pela Lei Delegada
nº 49, de 2 de janeiro de 2003 é organizada pela Lei
Delegada nº 56, de 29 de janeiro de 2003 e pelo disposto neste
Decreto.
Parágrafo
único - Para os efeitos deste Decreto a expressão
“Secretaria de Estado de Defesa Social”, a palavra
“Secretaria” e a sigla “SEDS” se eqüivalem.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade e da Competência


Art. 2º
- A Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS - tem por finalidade
planejar, organizar, dirigir, coordenar, gerenciar, controlar e
avaliar as ações operacionais do setor a cargo do
Estado visando à preservação da ordem pública
e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, à redução
dos índices de criminalidade e à recuperação
de presos para reintegrá-los à sociedade,
competindo-lhe:
I -
elaborar, executar e coordenar, em conjunto com a Polícia
Militar, a Polícia Civil o Corpo de Bombeiros Militar, a
Defensoria Pública e entidades da sociedade civil organizada,
o Plano Estadual de Segurança Pública e o sistema
integrado de defesa social;
II -
coordenar  o diálogo entre o Estado e a sociedade sobre o
processo de exclusão social gerador de indivíduos
autores de atos infracionais, com vistas à construção
compartilhada de soluções destinadas a reverter esse
fenômeno no Estado de Minas Gerais;
III -
vincular suas ações ao processo de desenvolvimento
econômico e social, realizando, em parceria com outros órgãos
de governo e com instituições da sociedade civil
organizada, programas e projetos voltados para a consecução
de seus fins;
IV -
administrar o sistema penitenciário e os centros de
atendimento ao adolescente em conflito com a lei do Estado de Minas
Gerais, proporcionando aos indivíduos autores de ato
infracional condições efetivas para se reintegrarem à
sociedade como cidadãos;
V -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
II
Da Área
de Competência


Art. 3º
- Integram a área de competência da Secretaria de Estado
de Defesa Social:
I -
Conselhos Estaduais;
a)
Conselho Estadual de Criminologia e Política Criminal;
b)
Conselho Estadual Penitenciário da Região Central;
c)
Conselho Penitenciário do Vale do Rio Doce;
d)
Conselho Penitenciário do Vale do Rio Grande;
e)
Conselho Penitenciário do Paranaíba;
f)
Conselho Penitenciário da Zona da Mata;
g)
Conselho Penitenciário do Norte de Minas;
h)
Conselho Penitenciário do Baixo Sapucaí;
II -
Órgão Autônomo:
a)
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.


CAPÍTULO
III
Da
Estrutura Orgânica


Art. 4º
- A Secretaria de Estado de Defesa Social tem a seguinte estrutura
orgânica:
I -
Colegiado de Integração da Defesa Social;
II -
Gabinete;
III -
Assessoria de Apoio Administrativo;
IV -
Assessoria Técnica;
V -
Auditoria Setorial;
VI -
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças:
a)
Diretoria de Planejamento e Orçamento;
b)
Diretoria de Modernização e Informática;
c)
Diretoria de Gestão de Materiais e Patrimônio;
d)
Diretoria de Transportes e Serviços Gerais;
e)
Diretoria de Contabilidade e Finanças;
f)
Diretoria de Recursos Humanos;
VII -
Superintendência de Infra-Estrutura:
a)
Diretoria de Projetos;
b)
Diretoria de Obras;
VIII -
Superintendência de Atendimento às Medidas
Sócio-Educativas:
a)
Diretoria de Acompanhamento Judiciário;
b)
Diretoria de Orientação e Supervisão Pedagógica;
c)
Diretoria de Parcerias Institucionais;
d)
Unidades de Atendimentos ao Adolescente Autor de Ato Infracional:
1.
Centro de Internação do Adolescente Nossa Senhora
Aparecida, no Município de Montes Claros;
2.
Centro de Internação do Adolescente São Cosme,
no Município de Teófilo Otoni;
3.
Centro de Internação do Adolescente São
Francisco de Assis, no Município de Governador Valadares;
4.
Centro de Internação do Adolescente Santa Terezinha, no
Município de Belo Horizonte;
5.
Centro de Internação do Adolescente Monsenhor Messias,
no Município de Sete Lagoas;
6.
Centro de Internação da Adolescente São
Jerônimo, no Município de Belo Horizonte;
7.
Centro de Internação do Adolescente São Domingos
Sávio, no Município de Contagem;
8.
Centro de Internação do Adolescente São Camilo,
no Município de Ribeirão das Neves;
9.
Centro de Internação Provisória do Adolescente
Dom Bosco, no Município de Belo Horizonte;
10.
Centro de Semi-Liberdade do Adolescente São Pedro, no
Município de Contagem;
11.
Centro de Semi-Liberdade do Adolescente São Geraldo, no
Município de Contagem;
IX -
Superintendência de Prevenção à
Criminalidade:
a)
Diretoria de Prevenção Situacional da Criminalidade;
b)
Diretoria de Reintegração Social;
c)
Diretoria de Prevenção à Delinqüência
Juvenil;
X -
Superintendência de Integração do Sistema de
Defesa Social:
a)
Diretoria de Análise e Inteligência Criminal;
b)
Diretoria de Planejamento Operacional e Polícia Comunitária;
c)
Diretoria de Avaliação de Atuação e
Qualidade;
d)
Diretoria de Ensino e Pesquisa;
XI -
Subsecretaria de Administração Penitenciária:
a)
Superintendência de Segurança e Movimentação
Penitenciária:
1.
Diretoria de Segurança;
2.
Diretoria de Correições da Administração
Penitenciária;
3.
Diretoria de Cadastro e Movimentação Carcerária;
4.
Diretoria de Informações Penitenciárias;
b)
Superintendência de Atendimento ao Sentenciado:
1.
Diretoria de Tratamento Penal;
2.
Diretoria de Educação;
3.
Diretoria de Acompanhamento Penal;
4.
Diretoria de Profissionalização;
c)
Escola de Justiça e Cidadania:
1.
Diretoria de Recrutamento e Seleção;
2.
Diretoria de Formação e Desenvolvimento de Recursos
Humanos;
d)
Estabelecimentos Penais:
1.
Penitenciária José Maria Alkimim, no Município
de Ribeirão das Neves;
2.
Penitenciária Nelson Hungria, no Município de Contagem;
3.
Penitenciária Francisco Floriano de Paula, no Município
de Governador Valadares;
4.
Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho, no Município
de Ipaba;
5.
Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior, no
Município de Unaí;
6.
Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz, no
Município de Barbacena;
7.
Penitenciária São Gonçalo, no Município
de Francisco Sá;
8.
Penitenciária Nossa Senhora do Carmo, no Município de
Carmo do Paranaíba;
9.
Penitenciária Santa Maria, no Município de Uberlândia;
10.
Penitenciária Nossa Senhora da Piedade, no Município de
Pará de Minas;
11.
Penitenciária São Joaquim, no Município de São
Joaquim de Bicas;
12.
Penitenciária Santo Antônio, no Município de Juiz
de Fora;
13.
Penitenciária Nossa Senhora do Patrocínio, no Município
de Patrocínio;
14.
Penitenciária São Sebastião, no Município
de Uberaba;
15.
Penitenciária Santa Luzia, no Município de Santa Luzia;
16.
Penitenciária São José, no Município de
Formiga;
17.
Penitenciária São Paulo, no Município de Muriaé;
18.
Penitenciária Nossas Senhora das Dores, no Município de
Contagem;
19.
Penitenciária Sagrada Família, no Município de
Três Corações;
20.
Penitenciária São Marcos, no Município de
Vespasiano;
21.
Presídio Professor Jacy de Assis, no Município de
Uberlândia;
22.
Penitenciária José Abranches Gonçalves, no
Município de Ribeirão das Neves;
23.
Penitenciária Teófilo Otoni, no Município de
Teófilo Otoni;
24.
Penitenciária José Edson Cavalieri, no Município
de Juiz de Fora;
25.
Hospital de Toxicômanos Padre Wilson Vale da Costa, no
Município de Juiz de Fora;
26.
Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto, no
Município de Belo Horizonte;
27.
Presídio Sebastião Satiro, no Município de Patos
de Minas;
28.
Presídio Floramar, no Município de Divinópolis;
29.
Penitenciária Nossa Senhora de Fátima, no Município
de Sete Lagoas;
30.
Centro de Apoio Geral São Francisco, no Município de
Ribeirão das Neves;
31.
Casa do Albergado Presidente João Pessoa, no Município
de Belo Horizonte;
32.
Casa do Albergado José de Alencar Rogedo, no Município
de Juiz de Fora.
Parágrafo
único - Os cargos correspondentes às unidades
mencionadas neste artigo são de livre nomeação e
exoneração do Governador do Estado.


CAPÍTULO
IV
Das
Competências das Unidades Administrativas
Seção
I
Do
Colegiado de Integração da Defesa Social


Art. 5º
- O Colegiado de Integração da Defesa Social tem por
finalidade a gestão articulada das organizações
que compõem o sistema de defesa social, competindo-lhe:
I -
formular e aprovar diretrizes e estratégias visando à
integração do sistema de defesa social do Estado de
Minas Gerais;
II -
definir e aprovar grupos de trabalho para o tratamento de assuntos
específicos;
III -
formular e aprovar planos, programas e metas integradas para o
sistema de defesa social do Estado de Minas Gerais;
IV -
acompanhar a gestão operacional de integração
dos diversos segmentos que  compõem a defesa social;
V -
avaliar o cumprimento dos planos e metas estabelecidas;
VI -
exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo
único - As normas internas de organização e
funcionamento do Colegiado serão estabelecidos em seu
regimento interno aprovado por resolução do Secretário
de Estado de Defesa Social.


Art. 6º
- O Colegiado de Integração da Defesa Social tem a
seguinte composição:
I -
Secretário de Estado de Defesa Social, que é seu
presidente;
II -
Secretário-Adjunto de Defesa Social;
III -
Subsecretário de Administração Penitenciária;
IV -
Chefe da Polícia Civil;
V -
Comandante Geral da Polícia Militar;
VI -
Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar;
VII -
Procurador-Chefe da Defensoria Pública.
Parágrafo
único - O presidente do Colegiado poderá convidar
outros órgãos do poder público, das esferas
municipal, estadual e federal, para participarem das reuniões,
bem como convocar dirigentes de outros órgãos
integrantes da estrutura da Secretaria de Estado de Defesa Social.


Seção
II
Do
Gabinete


Art. 7º
- O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto ao
Secretário, competindo-lhe:
I -
auxiliar o Secretário no exame, encaminhamento e solução
de assuntos políticos administrativos;
II -
planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento das atividades
de comunicação social e relações
públicas;
III -
auxiliar na coordenação das unidades da SEDS;
IV -
providenciar e coordenar as atividades de representação
político-social de interesse da Secretaria;
V -
prestar assessoramento ao Secretário de Estado e ao
Secretário-Adjunto em reuniões, conferências,
palestras e entrevistas à imprensa;
VI -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
III
Da
Assessoria de Apoio Administrativo


Art. 8º
A Assessoria de Apoio Administrativo tem por finalidade coordenar a
execução das funções de apoio
administrativo ao Secretário, Secretário-Adjunto, Chefe
de Gabinete, Subsecretário e Assessorias, competindo-lhe:
I -
preparar relatórios e atas solicitadas pelo Secretário;
II -
efetuar atendimentos por delegação do Secretário;
III -
encaminhar providências solicitadas e acompanhar sua execução
e atendimento;
IV -
deliberar sobre as questões administrativas que afetem o
Gabinete diretamente.
V -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
IV
Da
Auditoria Setorial


Art. 9º
- A Auditoria Setorial tem por finalidade executar, no âmbito
da Secretaria, as atividades de auditoria interna estabelecidas pelo
Sistema Estadual de Auditoria Interna, competindo-lhe:
I -
exercer o controle interno dos atos de despesa em consonância
com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, razoabilidade, eficiência e economicidade;
II -
implementar ações preventivas que assegurem a correta
utilização dos recursos públicos e assessorar as
unidades no cumprimento da legislação vigente;
III -
controlar e acompanhar a execução dos convênios,
contratos e outros instrumentos legais firmados com organizações
de direito público ou privado;
IV -
analisar e conferir os processos de prestação de
contas;
V -
atender às diligências dos órgãos públicos
fiscalizadores financiadoras e acompanhar o cumprimento das
recomendações decorrentes;
VI -
cumprir a orientação normativa emanada de unidade
central a que esteja subordinada tecnicamente como unidade setorial
de subsistema ou sistema estadual;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
V
Da
Assossoria Técnica


Art. 10
- Assessoria Técnica tem por finalidade prestar assessoramento
ao Secretário competindo-lhe:
I -
elaborar estudos por solicitação do Secretário;
II -
elaborar instrumentos jurídicos, bem como encaminhar e
acompanhar sua tramitação;
III -
proceder, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão e a unidade de planejamento da Secretaria, à
elaboração de estudos e análises jurídicas
que favoreçam a consecução da reforma e
modernização do aparato organizacional setorial;
IV -
cumprir e fazer cumprir orientações do Procurador-Geral
do Estado;
V -
interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela Secretaria,
quando não houver orientação do Procurador-Geral
do Estado;
VI -
examinar, previamente, no âmbito da Secretaria:
a) os
textos de editais de licitação, como dos respectivos
contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e
celebrados;
b) os
atos de reconhecimento de inexigibilidade e de dispensa  de
licitação;
VII -
fornecer à Procuradoria-Geral do Estado subsídios e
elementos que possibilitem a defesa do Estado em juízo, bem
como a defesa dos atos do Secretário e de outras autoridades
da Secretaria;
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
VI
Da
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças


Art. 11
- A Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
tem por finalidade as atividades de administração,
planejamento, orçamento, modernização,
informação, contabilidade e finanças,
competindo-lhe:
I -
coordenar a elaboração do planejamento global da SEDS,
acompanhando e avaliando sua execução e propor ações
que visem assegurar os objetivos e metas estabelecidas;
II -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária
anual da SEDS, bem como acompanhar, avaliar e controlar a execução
orçamentária e financeira;
III -
constituir, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão, instrumentos e mecanismos capazes de assegurar
interfaces e processos para a constante capacidade inovativa da
gestão e modernização do arranjo institucional
do setor, face às mudanças ambientais;
IV -
gerir as atividades de modernização do arranjo
institucional setorial;
V -
coordenar as atividades de modernização institucional;
VI -
coordenar a implantação e implementação
da política de informática da SEDS, bem como coordenar,
acompanhar e controlar o desenvolvimento e a operacionalização
dos sistemas;
VII -
executar e controlar as atividades de administração e
apoio operacional à SEDS;
VIII -
coordenar, orientar e fiscalizar a execução das
atividades financeiras e contábeis da unidade da SEDS,
acompanhando e avaliando sua execução;
IX -
cumprir as orientações normativas das unidades centrais
dos sistemas estaduais a que está subordinada tecnicamente;
X -
acompanhar e executar a negociação de convênios e
recursos;
XI -
acompanhar e controlar a gestão de convênios no âmbito
da Secretaria;
XII -
acompanhar a execução dos contratos e convênios
em sua área de execução, de forma a racionalizar
e assegurar a qualidade do gasto com a manutenção das
atividades sob sua responsabilidade;
XIII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Diretoria de Planejamento e Orçamento


Art. 12
- A Diretoria de Planejamento e Orçamento - DPO - tem por
finalidade coordenar, acompanhar e avaliar as atividades relativas ao
planejamento global e ao orçamento da SEDS, competindo-lhe:
I -
coordenar, acompanhar e avaliar a implementação e
execução de planos, programas e projetos no âmbito
da SEDS, bem como propor sistemas para o aprimoramento dessas
atividades;
II -
consolidar os relatórios gerenciais mensais e anuais de
atividades da SEDS;
III -
acompanhar e avaliar as atividades de ação
governamental na sua área de atuação;
IV -
promover a solicitação de recursos junto à
unidade central do sistema estadual de planejamento e a
desconcentração de recursos orçamentários,
para a implantação, manutenção, adequação
e ampliação dos planos, programas, projetos e
atividades da Secretaria;
V -
responsabilizar-se pela gestão orçamentária dos
fundos nos quais a Secretaria participa como órgão
gestor;
VI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Diretoria de Modernização e Informática


Art. 13
- A Diretoria de Modernização e Informática tem
por finalidade coordenar as ações necessárias ao
desenvolvimento e implantação da política de
informática da Secretaria, bem como aquelas relativas às
atividades de modernização institucional,
competindo-lhe:
I -
garantir a manutenção dos materiais de informática
para as unidades centrais, para os estabelecimentos penais e para as
unidades de atendimento ao adolescente autor de ato infracional;
II -
identificar demandas internas e promover o desenvolvimento,
integração ou extinção de sistemas,
estabelecendo normas e rotinas para os trabalhos de informática,
bem como garantir suporte técnico aos usuários;
III -
desenvolver e implementar a “Internet” e “Intranet”
no âmbito da SEDS e manter atualizadas as informações
dos sites da Secretaria, visando transparência e
confiabilidade;
IV -
emitir parecer técnico prévio, quanto a utilização
e aquisição de equipamentos, “suftwares”,
sistemas setoriais e corporativos e mobiliários na área
de informática, bem como sobre a adequação,
reestruturação da rede lógica e elétrica
dos equipamentos de informática da SEDS;
V -
coordenar, normalizar, acompanhar e supervisionar a implantação
de processos de modernização administrativa,
articulando as funções de racionalização,
organização (estrutura, competências, delegação
de competências, regionalização, normas, modelos
de subordinação) e métodos;
VI -
induzir, coordenar e acompanhar projetos e iniciativas de inovação
no modelo de gestão e na modernização do arranjo
institucional setorial, com vistas a garantir a manutenção
desse processo face às condições e mudanças
do ambiente;
VII -
promover estudos e análises por meio da utilização
de informações e dados disponíveis sobre o setor
e o ambiente externo, visando a garantir a constante capacidade
institucional de redirecionamentos e mudanças, em função
da sua eficiência e eficácia;
VIII -
orientar e coordenar a implantação de normas, sistemas
e métodos de simplificação e racionalização
de trabalho, bem como das suporte técnico às unidades
centrais, no que se refere à sua organização
interna e de suas unidades subordinadas, para o exercício de
suas competências;
IX -
especificar os formulários, representação
gráficas, carimbos e outros impressos em uso na Secretaria,
controlar sua impressão e reprodução;
X -
orientar a elaboração de projetos na rede física
da SEDS e acompanhar os trabalhos de execução definindo
critérios para a padronização de móveis,
máquinas e equipamentos e do espaço;
XI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III
Da
Diretoria de Gestão de Materiais e Patrimônio


Art. 14
- A Diretoria de Gestão de Materiais e Patrimônio, tem
por finalidade orientar, controlar e executar os procedimentos
referentes à gestão de material e patrimônio,
competindo-lhe ainda:
I -
promover a desconcentração da aquisição
de materiais e serviços solicitados pelos estabelecimentos
penais e pelas unidades de atendimento ao adolescente autor de ato
infracional;
II -
executar os procedimentos relativos à licitação,
quanto o procedimento licitatório concentrado mostrar-se
vantajoso;
III -
orientar, acompanhar, controlar e avaliar as atividades relacionadas
a estoque de material de consumo na Secretaria;
IV -
orientar as atividades relacionadas à manutenção
e utilização de material permanente e de consumo no
âmbito da Secretaria;
V -
promover a classificação, descrição e
codificação do material de uso da SEDS, bem como o
levantamento dos bens móveis, controlando as transferências,
baixa, aquisição e qualquer outra alteração
na carga patrimonial;
VI -
promover o recolhimento ou a redistribuição do material
e bens móveis ociosos, bem como propor a alienação
daqueles inservíveis, obsoletos ou de sucata;
VII -
manter o cadastro de bens imóveis;
VIII -
exercer outras atividades correlatas;


Subseção
IV
Da
Diretoria de Transportes e Serviços Gerais


Art. 15
- A Diretoria de Transportes e Serviços Gerais tem por
finalidade orientar, controlar e executar as atividades relativas à
gestão das atividades de transportes e serviços gerais,
competindo-lhe:
I -
executar as atividades de protocolo, movimentação de
correspondências, comunicação, impressão,
reprodução e arquivo inativo de documentos;
II -
executar os serviços de telefonia, copa e zeladoria, bem como
os procedimentos relativos à higiene, limpeza e conservação
das instalações físicas, mobiliários e
equipamentos;
III -
promover o transporte e zelar pela guarda, utilização e
conservação dos veículos;
IV -
controlar a locação de veículos para transporte
de servidores e materiais, bem como o consumo de combustível e
lubrificantes da frota;
V -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
V
Da
Diretoria de Contabilidade e Finanças


Art. 16
- A Diretoria de Contabilidade e Finanças tem por finalidade
controlar, orientar e executar as atividades relativas aos sistemas
financeiro e contábil da Secretaria, competindo-lhe:
I -
executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de
realização da despesa pública e da execução
financeira, observando as normas legais que disciplinam a matéria;
II -
acompanhar a execução financeira dos instrumentos
legais dos quais participa a SEDS e orientar e controlar a prestação
de contas;
III -
realizar o registro dos atos e fatos contábeis da SEDS;
IV -
realizar as tomadas de contas dos responsáveis;
V -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
VI
Da
Diretoria de Recursos Humanos


    Art. 17
- A Diretoria de Recursos Humanos tem por finalidade controlar,
orientar e executar as atividades de administração de
pessoal, competindo-lhe:
    I -
promover a aplicação da legislação de
pessoal referentes a direitos, vantagens, concessões, deveres
e responsabilidades do servidor;
    II -
examinar e processar expedientes de provimento e vacância de
cargos e funções;
    III -
processar expedientes relacionados com folhas de pagamento, controle
de lotação, freqüência, inscrição
de pessoal e controle da jornada de trabalho dos servidores;
    VI -
promover a elaboração dos atos referentes à
lotação, movimentação, disposição,
designação e dispensa de pessoal;
    V -
examinar, processar e informar sobre atos relativos a contratos
administrativos de pessoal e terceirização de serviços;
    VI -
promover o levantamento da necessidade de pessoal;
    VII -
executar atividades de desenvolvimento e aperfeiçoamento de
recursos humanos;
    VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
VII
Da
Superintendência de Infra-Estrutura


    Art. 18
- A Superintendência de Infra-Estrutura tem por finalidade
elaborar projetos e supervisionar a execução de obras
civis de construção, reforma e ampliação
das unidades da SEDS, competindo-lhe:
    I -
desenvolver estudos e elaborar projetos sobre a construção,
reforma e ampliação dos estabelecimentos penitenciários
e unidades de atendimento;
    II -
supervisionar a execução das obras na SEDS,
acompanhando a execução do cronograma físico-financeiro
e garantindo o cumprimento das especificações do
projeto;
    III -
realizar visitas periódicas aos estabelecimentos penais às
das unidades de atendimento ao adolescente autor de ato infracional,
identificando falhas de projeto e de construção, bem
como a utilização de materiais inadequados, propondo as
ações corretivas para melhoria da obra;
    IV -
manter arquivo atualizado de estudos, pesquisas e projetos para
subsidiar a elaboração de novos projetos e para
promover as melhorias das edificações existentes;
    V -
acompanhar a execução dos contratos e convênios
em sua área de execução, de forma a racionalizar
e assegurar a qualidade do gasto com a manutenção das
atividades sob sua responsabilidade;
    VI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Diretoria de Projetos


    Art. 19
- A Diretoria de Projetos tem por finalidade planejar as atividades
de infra-estrutura, no que se refere à construção,
ampliação, reforma e manutenção da SEDS,
competindo-lhe:
    I -
realizar estudos e pesquisas com vistas a subsidiar a realização
das obras, bem como compatibilizar os recursos financeiros
necessários ao desenvolvimento das ações de sua
competência;
    II -
elaborar projetos para construção de edificações
penitenciárias e unidades de atendimento;
    III -
vistoriar, avaliar e decidir sobre terrenos destinados à
realização das obras;
    IV -
pesquisar materiais de construção que melhor se adeqüem
à construção de penitenciárias e das
unidades de atendimento ao adolescente autor de ato infracional, no
que se refere a segurança, solidez, resistência e
durabilidade;
    V -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Diretoria de Obras


    Art. 20
- A Diretoria de Obras tem por finalidade coordenar, controlar e
executar as atividades de construção, ampliação,
reforma e manutenção da SEDS, competindo-lhe:
    I -
zelar pela conservação da rede física da
Secretaria;
    II -
atender a demanda por obras destinadas à ampliação
e melhoria da rede física;
    III -
acompanhar e fiscalizar a execução das obras de
construção, ampliação e reforma da rede
física da SEDS;
    IV -
avaliar, aprovar e acompanhar a execução física
e financeira das obras financiadas com recursos do Fundo
Penitenciário Estadual e de Convênios;
    V -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
VIII
Da
Subsecretaria de Administração Penitenciária


    Art. 21
- A Subsecretaria de Administração Penitenciária
tem por finalidade gerenciar o sistema penitenciário do
Estado, em consonância com as diretrizes da Secretaria de
Estado de Defesa Social, competindo-lhe:
    I -
planejar e desenvolver a política penitenciária do
Estado;
    II -
assegurar a aplicação da legislação
nacional e internacional referente à administração
da execução penal, ao tratamento do indivíduo
privado de liberdade e aos direitos humanos;
III -
responsabilizar-se pelas atividades de atendimento e assistência
penal do indivíduo em cumprimento de pena privativa de
liberdade nos estabelecimentos penais da SEDS, buscando sua
ressocialização;
    IV -
garantir a segurança e a disciplina nos estabelecimentos
penais;
    V -
responsabilizar-se pelo registro e movimentação dos
sentenciados, bem como pelas atividades relativas ao monitoramento
dos sistemas de informação penitenciária;
    VI -
estabelecer intercâmbios com entidades nacionais e
internacionais públicas e privadas, sociedade civil organizada
e instituições de ensino;
    VII -
planejar e desenvolver políticas de recursos humanos voltadas
para o aperfeiçoamento e desenvolvimento das atividades da
Subsecretaria de Administração Penitenciária;
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da Escola
de Justiça e Cidadania




    Art. 22
- A Escola de Justiça e cidadania tem por finalidade planejar,
orientar, controlar e executar as atividades relativas ao
recrutamento, seleção, formação,
treinamento e desenvolvimento de pessoal, bem como aquelas relativas
ao desenvolvimento de recursos humanos no âmbito da
Subsecretaria de Administração Penitenciária,
competindo-lhe:
    I -
estabelecer e executar os procedimentos de recrutamento e seleção
de pessoal, a ser integrado aos quadros da Subsecretaria de
Administração Penitenciária;
    II -
promover as atividades de desenvolvimento de recursos humanos,
buscando assegurar condições para o bem-estar social;
    III -
participar do desenvolvimento das políticas de formação
e aperfeiçoamento de recursos humanos, bem como
responsabilizar-se pela execução, acompanhamento e
avaliação da sua execução;
    IV -
estabelecer intercâmbios com entidades nacionais e
internacionais públicas e privadas;
    V -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Diretoria de Recrutamento e Seleção


    Art. 23
- A Diretoria de Recrutamento e Seleção tem por
finalidade recrutar e selecionar pessoal habilitado para o exercício
de atividades da Subsecretaria de Administração
Penitenciária, competindo-lhe:
    I -
definir cargos e funções que poderão ser
providos e exercidas através de concurso público,
contrato administrativo, terceirizações, estagiários
e trabalhadores-mirins;
    II -
propor e executar  procedimentos relativos ao recrutamento e seleção
de candidato;
    III -
manter atualizado banco de dados de candidatos à seleção;
    IV -
coordenar a avaliação periódica de desempenho de
pessoal;
    V -
exercer outras atividades correlatas.


 
Subseção
III
Da
Diretoria de Formação e Desenvolvimento de Recursos
Humanos


    Art. 24
- A Diretoria de Formação e Desenvolvimento de Recursos
Humanos tem por finalidade executar as atividades de formação
e treinamento dos recursos humanos da Subsecretaria de Administração
Penitenciária, competindo-lhe:
    I -
orientar, controlar e executar as atividades relacionadas às
seguranças preventiva e corretiva, bem como as de inspeção
e medicina do trabalho;
II -
orientar, controlar e executar as atividades destinadas à
promoção da cultura, esporte, recreação e
lazer do servidor da Subsecretaria de Administração
Penitenciária;
    III -
articular e promover ações destinadas ao apoio e
assistências médica e psicológica ao servidor;
    IV -
promover a formação e a qualificação de
recursos humanos voltadas para o aperfeiçoamento e
desenvolvimento das atividades da Subsecretaria de Administração
Penitenciária;
    V -
promover cursos, palestras, seminários e eventos de recursos
humanos na execução de políticas de defesa
social;
    VI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
IV
Da
Superintendência de Segurança e Movimentação
Penitenciária


    Art. 25
- A Superintendência de Segurança e Movimentação
Penitenciária tem por finalidade planejar, coordenar,
orientar, controlar e avaliar as atividades relativas á
segurança, registro e movimentação
penitenciária, bem como aquelas relativas às
informações penitenciárias atendendo aos
indivíduos em cumprimento de pena privativa de liberdade nos
estabelecimentos penais da SEDS, competindo-lhe:
    I -
propor a celebração de parcerias para o aprimoramento
das ações e a maximização de benefícios,
bem como acompanhar e avaliar sua execução;
    II -
elaborar planos e projetos para a implantação de uma
política de segurança e de atendimento à demanda
de vagas aos estabelecimentos penais;
    III -
gerenciar as informações penitenciárias;
    IV -
propor normas e diretrizes para a padronização das
ações referentes à sua área de atuação,
ressalvadas as particularidades de cada estabelecimento penal;
    V -
fiscalizar as unidades penitenciárias, acompanhando e
avaliando as atividades desenvolvidas, bem como garantir suporte
técnico aos estabelecimentos penais;
    VI -
garantir a alimentação dos sistemas de informação
na superintendência e nos estabelecimentos penais;
    VII -
acompanhar a execução dos contratos e convênios
em sua área de execução, de forma a racionalizar
e assegurar a qualidade do gasto com a manutenção das
atividades sob sua responsabilidade;
    VIII -
exercer outras atividades correlatas.


    Art. 26
- A Diretoria de Segurança tem por finalidade planejar,
coordenar, orientar, controlar e avaliar os setores de segurança
e disciplina dos estabelecimentos penais, competindo-lhe:
I -
inspecionar, periodicamente, os estabelecimentos penais, avaliando
suas condições de segurança interna e externa;
    II -
promover ações visando implantação ou
melhoria dos sistemas de segurança e vigilância;
    III -
realizar estudos técnicos e promover ações
visando a reforma, modificação e implantação
de sistemas de segurança;
    IV -
orientar e decidir sobre matéria relacionada com a disciplina
e segurança dos estabelecimentos penais;
    V -
promover e participar de diligências e sindicâncias
destinadas à apuração de falhas no sistema de
segurança dos estabelecimentos penais;
    VI -
atuar, de forma integrada com a Escola de Justiça e Cidadania,
no recrutamento, seleção, formação e
treinamento dos servidores penitenciários;
    VII -
exercer outras atividades correlatas.


    Art. 27
- A Diretoria de Correições da Administração
Penitenciária tem por finalidade supervisionar as atividades
desenvolvidas por servidores da Subsecretaria de Administração
Penitenciária e das unidades que compõem o Sistema
penitenciário do Estado de Minas Gerais, visando a garantir a
regularidade dos procedimentos e a aplicação uniforme
da legislação, competindo-lhe:
    I -
apurar eventuais irregularidades ocorridas em unidades da
Subsecretaria e do sistema penitenciário, sempre que delas,
por qualquer meio, tomar conhecimento;
    II -
realizar correições ordinárias e
extraordinárias;
    III -
constituir comissão para apurar a culpabilidade do servidor
acusado de falta, resguardado o princípio do contraditório
e da ampla defesa;
    IV -
avocar sindicâncias, mediante aprovação do seu
titular;
    V -
cumprir a orientação normativa e técnica da
Superintendência Central de Correição
Administrativa da Auditoria Geral do Estado.


    Art. 28
- A Diretoria de Cadastro e Movimentação Penitenciária
tem por finalidade gerenciar a execução dos sistemas de
informação no que se refere ao controle de vagas,
cadastro, registro na lista de espera, matrícula, internação
e transferência dos sentenciados, bem como ao arquivo ativo e
inativo dos prontuários de sentenciados, competindo-lhe:
    I -
monitorar e garantir a alimentação dos sistemas
informatizados na Superintendência e nos estabelecimentos
penais;
    II -
elaborar, tramitar, arquivar e controlar os prontuários dos
sentenciados;
    III -
estabelecer diretrizes relativas à metodologia de arquivamento
e conservação dos processos dos sentenciados nos
estabelecimentos penais;
    IV -
promover a seleção dos sentenciados na lista de espera
a serem matriculados, observadas as particularidades da situação
jurídica do sentenciado e as especificidades do
estabelecimento penal;
    V -
processar e controlar os registros de movimentação dos
sentenciados, tais como matrícula, transferência, saída
e falecimento de sentenciados, mantendo o controle de vagas
atualizado;
VI -
gerar quadros estatísticos, relatórios, boletins e
mapas de movimentação carcerária, bem como
prestar informações sobre a situação do
sentenciado para instruir parecer técnico;
VII -
responsabilizar-se pelo atendimento ao público externo;
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 29
- A Diretoria de Informações Penitenciárias tem
por finalidade a implantação e o gerenciamento dos
sistemas de informação referentes ao sistema
penitenciário, competindo-lhe:
I -
zelar pela eficiência e segurança dos sistemas
informatizados propondo ações para sua otimização;
II -
monitorar todos os módulos dos sistemas informatizados;
III -
garantir a alimentação do sistema nos âmbitos da
Superintendência e dos estabelecimentos penais, bem como
fornecer suporte técnico aos usuários;
IV -
garantir a padronização, normatização e
racionalização das rotinas de trabalho, bem como a
infra-estrutura necessárias ao funcionamento dos sistemas de
informação junto às diretorias envolvidas;
V -
garantir a disponibilização das informações
necessárias à tomada de decisões e embasamento
da política de defesa social;
VI -
estabelecer canal de participação e interação
cidadã, por meio eletrônico, com vistas ao aprimoramento
institucional e à melhor prestação de serviços
à sociedade;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III
Da
Superintendência de atendimento ao Sentenciado


Art. 30
- A Superintendência de Atendimento ao Sentenciado tem por
finalidade planejar, coordenar, orientar, controlar e avaliar as
atividades relativas às áreas de educação,
ensino profissionalizante, tratamento penal e acompanhamento penal
aos indivíduos em cumprimento de pena privativa de liberdade
nos estabelecimentos penais da SEDS, competindo-lhe:
I -
elaborar planos e projetos para a implementação de uma
política de assistência ao sentenciado, bem como
executar, acompanhar e avaliar sua execução;
II -
propor a celebração de parcerias para o aprimoramento
de suas ações e a maximização de
benefícios, bem como acompanhar e avaliar sua execução;
III -
propor normas e diretrizes para padronização de ações
referentes à sua área de atuação,
ressalvadas as particularidades de cada estabelecimento penal;
IV -
fiscalizar as unidades penitenciárias, acompanhando e
avaliando as atividades desenvolvidas, bem como garantindo suporte
técnico aos estabelecimentos penais;
V -
promover a participação das famílias na execução
penal, visando o fortalecimento dos vínculos familiares;
VI -
garantir a alimentação dos sistemas de informações;
VII -
acompanhar a execução dos contratos e convênios
em sua área de execução, de forma a racionalizar
e assegurar a qualidade do gasto com a manutenção das
atividades sob sua responsabilidade;
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 31
- A Diretoria de Tratamento Penal tem por finalidade planejar,
coordenar e orientar a execução das atividades
relativas ao tratamento penal, assegurando a aplicação
da Lei de Execução Penal, competindo-lhe:
I -
desenvolver uma política de tratamento penal com vistas à
individualização do atendimento do sentenciado
observada a interdisciplinariedade necessária ao
desenvolvimento humano;
II -
promover ações destinadas à garantia da saúde
integral, preventiva e curativa, em âmbito ambulatorial e
hospitalar, bem como ao atendimento médico-odontológico,
psicológico e de serviço social, buscando garantir o
tratamento penal sugerido nos exames criminológico e
classificatório;
III -
coordenar a execução das atividades de diagnóstico
relativas à realização dos exames criminológico
e classificatório; bem como estabelecer  diretrizes para a sua
realização, fixando procedimentos que homogenizem os
instrumentos de avaliação;
IV -
promover a implantação e instalação dos
centros de observação nos estabelecimentos penais;
V -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 32
- A Diretoria de Educação tem por finalidade planejar,
coordenar, orientar e avaliar a execução das atividades
relativas à formação educacional do sentenciado,
competindo-lhe ainda:
I -
garantir a formação educacional do sentenciado visando
sua reintegração à sociedade;
II -
propor o desenvolvimento de métodos e técnicas
regulares e alternativas de formação educacional,
visando um atendimento individualizado capaz de identificar e
utilizar as potencialidades do sentenciado;
III -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 33
- A Diretoria de Acompanhamento Penal tem por finalidade planejar,
coordenar, orientar e avaliar a execução das atividades
ao acompanhamento jurídico do sentenciado, competindo-lhe:
I -
garantir a assistência jurídica ao sentenciado, atuando
em parceria com a defensoria Pública do Estado de Minas
Gerais;
II -
propor e desenvolver ações destinadas à melhoria
do atendimento ao indivíduo sentenciado;
III -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 34
- A Diretoria de Profissionalização tem por finalidade
planejar, coordenar, orientar e avaliar a execução da
atividades relativas à profissionalização do
sentenciado, competindo-lhe:
I -
supervisionar a produção industrial, artesanal e
agropecuária, propondo medidas de melhoria da qualidade,
através da escala de prioridades de cada estabelecimento e de
cada região;
II -
acompanhar e avaliar o desempenho das áreas produtivas, bem
como das técnicas de profissionalização
utilizadas;
III -
estabelecer critérios e técnicas para seleção
e indicação dos internos a cursos profissionalizantes;
IV -
promover atividades de habilitação profissional,
visando um atendimento individualizado capaz de identificar e
utilizar as potencialidades do sentenciado;
V -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 35
- Os estabelecimentos penais, observadas suas especificidades,
destinam-se ao recolhimento de indivíduos privados de
liberdade, com vistas à sua reinserção social,
conforme determina a Lei de Execução Penal.


Art. 36
- Compete aos estabelecimentos penais garantir o cumprimento da Lei
de execução Penal no que se refere à
administração penitenciária e ao atendimento ao
sentenciado, observadas as diretrizes da SEDS.


Art. 37
- Os estabelecimentos penais da SEDS são classificados em:
I -
porte especial, com capacidade acima de 550 sentenciados;
II -
grande porte, com capacidade entre 250 e 550 sentenciados;
III -
médio porte, com capacidade abaixo de 250 sentenciados;
IV -
pequeno porte, as casas de albergados.


Art. 38
- Os estabelecimentos penais da Secretaria de Estado de Defesa Social
são os constantes na alínea “d” do inciso
XI do art. 4° deste Decreto.


Seção
IX
Da
Superintendência de Atendimento às Medidas
Sócio-Educativas


Art. 39
- A Superintendência de Atendimento às Medidas
Sócio-Educativas tem por finalidade superintender, em
consonância com as diretrizes de defesa social, as atividades
de planejamento, coordenação, supervisão e
orientação da execução das medidas
sócio-educativas, no que se refere ao acompanhamento
judiciário, elaboração de diretrizes pedagógicas
e formação de rede de atendimento ao adolescente autor
de ato infracional, assegurando a aplicação do Estatuto
da Criança e do Adolescente, competindo-lhe:
I -
elaborar planos e projetos para a implantação de uma
política de assistência ao adolescente autor de ato
infracional nas unidades de atendimento no Estado;
II -
elaborar projeto sócio-político-pedagógico da
Superintendência de Atendimento às Medidas
Sócio-Educativas de modo a consolidar a aplicação
de métodos, técnicas e procecimentos de atendimento
sócio-educativo;
III -
manter articulação permanente com os órgãos
que compõem o sistema de administração da
justiça juvenil com os órgãos públicos
das três esferas de Governo responsáveis pelas políticas
sociais e com a sociedade civil organizada.
IV -
propor a celebração de parcerias para o aprimoramento
de suas ações na maximização de
benefícios, bem como acompanhar sua execução;
V -
estabelecer normas e diretrizes de funcionamento das unidades de
atendimento;
VI -
promover a participação das famílias, através
de projetos e ações que incentivem e fortaleçam
os vínculos com os adolescentes;
VII -
participar dos Conselhos e Fóruns afins ao atendimento do
adolescente em conflito com a lei;
VIII -
acompanhar a execução dos contratos e convênios
em sua área de execução, de forma a racionalizar
e assegurar a qualidade do gasto com a manutenção das
atividades sob sua responsabilidade;
IX -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Diretoria de Acompanhamento Judiciário


Art. 40
- A Diretoria de Acompanhamento Judiciário tem por finalidade
planejar, orientar, supervisionar e avaliar a execução
das atividades relativas ao acompanhamento judiciário do
adolescente autor de ato infracional, em conjunto com os Juizados da
Infância e da Juventude, observadas as disposições
do Estatuto da Criança e do Adolescente, competindo-lhe:
I -
coordenar as atividades de assistência e acompanhamento
jurídico prestado pelos advogados das unidades de atendimento;
II -
providenciar a internação determinada pelo Juiz da
Infância e da Juventude, controlando a liberação
de vagas nas unidades e a movimentação do adolescente;
III -
avaliar as peças processuais encaminhadas às unidades,
com vistas a orientar o corpo técnico quanto ao direcionamento
do atendimento;
IV -
avaliar os relatórios técnicos enviados pelas unidades
de atendimento e promover o encaminhamento ao Juiz da Infância
e da Juventude;
V -
organizar e controlar os registros referentes aos adolescentes em
cumprimento de medida sócio-educativa de internação
nas unidades de atendimento;
VI -
manter articulação permanente com as instâncias
da administração da Justiça Juvenil;
VII -
gerenciar os sistemas de informação referentes aos
adolescentes autores de ato infracional;
VIII -
exercer outras correlatas.


Subseção
II
Da
Diretoria de Orientação e Supervisão Pedagógica


Art. 41
- A Diretoria de Orientação e Supervisão
Pedagógica tem por finalidade planejar, orientar,
supervisionar e avaliar a execução de ações
de caráter pedagógico voltadas para a educação
formal, profissional, artístico-cultural, de lazer e esporte
dirigidas ao adolescente autor de ato infracional, visando ao seu
desenvolvimento pessoal e social, observadas as disposições
do Estatuto da Criança e do Adolescente, competindo-lhe:
I -
coordenar a elaboração, execução e
monitoramento da proposta pedagógica da Superintendência;
II -
responsabilizar-se pelo acompanhamento dos cursos de capacitação
profissional para os servidores da superintendência, bem como
dos cursos de educação profissional para adolescentes;
III -
avaliar projetos, emitir pareceres e supervisionar atividades
sócio-educativas realizadas diretamente pelas unidades de
atendimento e/ou por entidades parceiras;
IV -
promover a integração da rede interna às redes
sociais externas, buscando a complementariedade das ações
e a melhoria da qualidade do atendimento;
V -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III
Da
Diretoria de Parcerias Institucionais


Art. 42
-  A Diretoria de Parcerias Institucionais tem por finalidade
planejar, orientar, supervisionar e avaliar a execução
das atividades relativas à construção,
consolidação e manutenção de uma rede de
apoio e serviços de atendimento ao adolescente autor de ato
infracional, complementares aos oferecidos pela Superintendência,
competindo-lhe:
I -
estabelecer articulações permanentes com órgãos,
empresas e instituições públicas e privadas,
nacionais e internacionais, com organizações não
governamentais, sociedade civil organizada para criar e fortalecer a
rede, observado o princípio da incompletude institucional e as
necessidades prioritárias para o atendimento ao adolescente;
II -
criar e implantar um serviço estadual de voluntariado, com
vistas à melhor qualificação, abrangência
e eficiência do atendimento ao adolescente autor de ato
infracional;
III -
sensibilizar a comunidade, com vistas à inserção
social do adolescente autor de ato infracional e para aplicação
do Estatuto da Criança e do Adolescente;
IV -
promover a divulgação e difusão de experiências
comprovadamente bem sucedidas de apoio e atendimento ao adolescente
autor de ato infracional;
V -
identificar, previamente, futuros egressos em prazo que comporte a
preparação de um ambiente propício à sua
reintegração familiar e comunitária;
VI -
utilizar a rede de apoio e assistência ao adolescente autor de
ato infracional para criar condições favoráveis
à sua reinserção;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
IV
Das
Unidades de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional


Art. 43
- As unidades de atendimento ao adolescente autor de ato infracional
ou em conflito com a lei, destinam-se ao recolhimento do adolescente
em cumprimento de medida sócio-educativa, conforme disposto no
Estatuto da Criança e do Adolescente.


Art. 44
- As unidades de atendimento ao adolescente autor de ato infracional
da SEDS são classificadas em:
I -
grande porte, com capacidade de atendimento acima de 50 adolescentes;
II -
médio porte, com capacidade de atendimento entre 30 e 50
adolescentes;
III -
pequeno porte, com capacidade de atendimento abaixo de 30
adolescentes.


Art. 45
- São unidades de atendimento:
I -
Centro de Internação do Adolescente Nossa Senhora
Aparecida, no Município de Montes Claros;
II -
Centro de Internação do Adolescente Santa Terezinha, no
Município de Belo Horizonte;
III -
Centro de Internação do Adolescente Monsenhor Messias,
no Município de Sete Lagoas;
IV -
Centro de Internação do Adolescente São Camilo,
no Município de Ribeirão das Neves;
V -
Centro de Internação do Adolescente São
Francisco de Assis, no Município de Governador Valadares;
VI -
Centro de Internação Provisória do Adolescente
Dom Bosco, no Município de Belo Horizonte;
VII -
Centro de Internação do Adolescente São Domingos
Sávio, no Município de Contagem;
VIII -
Centro de Internação do Adolescente São Cosme,
no Município de Teófilo Otoni;
IX -
Centro de Internação da Adolescente São
Jerônimo, no Município de Belo Horizonte;
X -
Centro de Semi-Liberdade do Adolescente São Pedro, no
Município de Contagem;
XI -
Centro de Semi-Liberdade do Adolescente São Geraldo, no
Município de Contagem.


Seção
X
Da
Superintendência de Integração do Sistema de
Defesa Social


Art. 46
- A superintendência de Integração do Sistema de
Defesa Social tem por finalidade coordenar, supervisionar e avaliar
as atividades relativas à integração entre os
órgãos que compõem o Sistema de Defesa Social,
competindo-lhe:
I -
executar políticas de ensino integrado para o Sistema de
Defesa Social;
II -
desenvolver pesquisas científicas e executar políticas
e diretrizes referentes à formação profissional
dos servidores do sistema de defesa social;
III -
executar programas e projetos que visem prevenir desvios de conduta
dos servidores dos órgãos do Sistema de Defesa Social;
IV -
coordenar a integração dos sistemas de informação
de defesa social;
V -
executar políticas públicas que visem a integração
do planejamento estratégico e operacional das Organizações
Policiais do Estado de Minas Gerais;
VI -
acompanhar a execução dos contratos e convênios
em sua área de execução, de forma a racionalizar
e assegurar a qualidade do gasto com a manutenção das
atividades sob sua responsabilidade;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Diretoria de Análise e Inteligência Criminal


Art. 47
- A Diretoria de Análise e Inteligência Criminal tem por
finalidade coordenar e integrar os sistemas de informação
de defesa social e de análise de dados criminais,
competindo-lhe:
I -
elaborar e divulgar, em conjunto com os órgãos que
compõem a SEDS, a estatística criminal do Estado de
Minas Gerais;
II -
integrar o sistema de inteligência de defesa social do Estado
de Minas Gerais;
III -
monitorar regiões de alta incidência criminal no Estado
de Minas Gerais e gerar conhecimento sobre a efetividade do sistema
de defesa social;
IV -
produzir conhecimento sobre questões criminais, afim de
subsidiar o Colegiado da Integração da Defesa Social e
a Diretoria de Planejamento Operacional e Polícia Comunitária;
V -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Diretoria de Planejamento Operacional e Polícia Comunitária


Art. 48
- Diretoria de Planejamento Operacional e Polícia Comunitária
tem por finalidade buscar a integração entre os órgãos
que compõem o sistema de defesa social, dinamizando o
planejamento integrado e a participação comunitária,
competindo-lhe:
I -
coordenar, orientar e consolidar o programa de polícia
comunitária no Estado de Minas Gerais;
II -
incentivar a abertura de canais permanentes de diálogo entre
as polícias estaduais e a sociedade organizada;
III -
promover a cooperação intergovernamental na busca de
ações que visem a defesa social;
IV -
elaborar políticas que visem a atuação
operacional integrada dos órgãos do sistema de defesa
social;
V -
elaborar e executar, em conjunto com os órgãos que
compõem a SEDS, programas e projetos de controle do crime
organizado no Estado de Minas Gerais;
VI -
executar a integração do planejamento estratégico
e operacional das Organizações Policiais do Estado de
Minas Gerais;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III
Da
Diretoria de Avaliação de Atuação e
Qualidade


Art. 49
- A Diretoria de Avaliação de Atuação e
Qualidade tem por finalidade desenvolver ações
pró-ativas que visem aprimorar o monitoramento da qualidade do
sistema de defesa social e que possibilitem a prevenção
de desvios de conduta dos servidores dos órgãos que
compõem o Sistema de Defesa Social, competindo-lhe:
I -
desenvolver ações que possibilitem a integração
das ações corregedoras empreendidas pelos órgãos
que integram o sistema de defesa social;
II -
avaliar o desempenho dos órgãos de defesa social afim
de subsidiar seus dirigentes quanto as metas e técnicas
pré-estalebelecidas atingidas;
III -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
IV
Da
Diretoria de Ensino e Pesquisa


Art. 50
- A Diretoria de Ensino e Pesquisa tem por finalidade desenvolver
estudos e pesquisas referentes ao sistema de defesa social, bem como
planejar e coordenar políticas integradas de formação
e treinamento dos seus servidores, competindo-lhe:
I -
integrar as unidades específicas de formação e
treinamento, possibilitando a compatibilização dos
currículos;
II -
propor diretrizes para a realização de cursos,
palestras e outros eventos similares com a finalidade de integrar os
órgãos que compõem o Sistema de Defesa Social;
III -
desenvolver estudos e pesquisas que visem fundamentar as ações
integradas do sistema de defesa social;
IV -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
XI
Da
Superintendência de Prevenção à
Criminalidade


Art. 51
- A Superintendência de Prevenção à
Criminalidade tem por finalidade elaborar e coordenar planos,
projetos e programas de prevenção integrada à
criminalidade nos níveis social e  situacional, mediante a
construção de novas relações entre os
órgãos componentes do sistema de defesa social e a
sociedade civil, competindo-lhe:
I -
desenvolver metodologias de prevenção à
criminalidade nos níveis social e situacional;
II -
incentivar a participação ativa da sociedade civil em
projetos de prevenção à criminalidade;
III -
promover políticas de reintegração social dos
egressos do sistema penitenciário e das unidades de
atendimento ao adolescente autor de ato infracional;
IV -
articular a formação de coalizões
interinstitucionais para prevenção à
criminalidade;
V -
acompanhar a execução dos contratos e convênios
em sua área de execução, de forma a racionalizar
e assegurar a qualidade do gasto com a manutenção das
atividades sob sua responsabilidade;
VI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Diretoria de Prevenção Situacional da Criminalidade


Art. 52
- A Diretoria de Prevenção Situacional da Criminalidade
tem por finalidade elaborar e executar políticas públicas
de prevenção à criminalidade pautadas pela
redução das oportunidades para a ocorrência de
atos criminosos, competindo-lhe:
I -
planejar e executar programas e projetos de cunho preventivo que
incidam tanto sobre alvos disponíveis para ações
criminosas quanto sobre a segurança e proteção
desses alvos;
II -
formular estratégias de prevenção dirigidas a
grupos sociais em situação de alta vulnerabilidade à
vitimização criminal;
III -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Diretoria de Reintegração Social


Art. 53
- A Diretoria de Reintegração Social tem por finalidade
planejar e executar políticas e projetos de reinserção
social dos egressos do sistema penitenciário e das unidades de
atendimento ao adolescente autor de ato infracional, competindo-lhe:
I -
planejar e executar projetos que visem a readaptação
dos egressos do sistema penitenciário e das unidades de
atendimento ao adolescente autor de ato infracional;
II -
fazer parcerias com organizações não
governamentais visando a inserção dos egressos do
sistema penitenciário e das unidades de atendimento ao
adolescente autor de ato infracional no mercado de trabalho;
III -
incentivar a participação da sociedade civil em
programas e projetos atinentes à proteção social
das famílias dos egressos;
IV -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III
Da
Diretoria de Prevenção à Delinqüência
Juvenil


Art. 54
- A Diretoria de Prevenção à Delinqüência
Juvenil tem por finalidade planejar e executar planos, projetos e
programas preventivos direcionados a jovens e adolescentes,
especialmente aqueles que residem em áreas que registram altos
níveis de criminalidade e violência, competindo-lhe:
I -
promover apoio social e psicológico a adolescentes vítimas
de atos infracionais;
II -
mobilizar a sociedade civil em torno dos problemas de criminalidade,
utilizando o espaço da escola e de outros equipamentos
públicos e comunitários para a discussão de
estratégias para a redução do nível de
delinqüência entre jovens e adolescente;
III -
promover apoio e acompanhamento a famílias de jovens e
adolescentes vítimas de atos infracionais;
IV -
implementar programas e projetos de prevenção à
violência doméstica;
V -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
VI
Das
Disposições Finais


Art. 55
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de abril de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

Lúcio Urbano da Silva Martins