ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.739, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
Regulamenta a oferta de serviços do tipo
"couvert" no Estado do Maranhão, e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os restaurantes, lanchonetes, bares e seus congêneres que adotam o sistema
de "couvert" disponibilizarão ao consumidor a descrição clara do preço e da composição do
serviço.
Parágrafo único - Para os fins desta Lei, entende-se como "couvert" o serviço
caracterizado pelo fornecimento de aperitivos assim definidos pelo estabelecimento, servidos
antes do início da refeição propriamente dita.
Art. 2º - Fica vedado aos estabelecimentos descritos no artigo anterior o fornecimento
do serviço de "couvert" ao consumidor sem solicitação prévia, salvo se oferecido
gratuitamente.
§ 1º - O serviço prestado em desconformidade com o previsto no caput não gerará
qualquer obrigação de pagamento.
§ 2º - A cobrança do valor do "couvert" por pessoa consumidora somente será
permitida quando o serviço for prestado individualmente a quem solicitá-lo, sempre através de
porção individualizada.
Art. 3º - A infração às disposições da presente Lei acarretará ao responsável infrator
as sanções previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código
de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus art. 57 a 60.
Art. 4º - Ulterior disposição regulamentar desta Lei definirá o detalhamento técnico de
sua execução.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE
DEZEMBRO DE 2012, 191º DA INDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil