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Decreto 47906, de 02/04/2020 - Texto Original


Contém
o estatuto da Fundação Helena Antipoff.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.446, de 25 de
maio de 1970, na Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, e na Lei
nº 23.304, de 30 de maio de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – A Fundação Helena Antipoff – FHA,
a que se refere o art. 60 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de
2016, rege-se por este decreto e pela legislação
aplicável.
Parágrafo
único – A Fundação tem autonomia
administrativa e financeira, personalidade jurídica de direito
público, prazo de duração indeterminado, sede e
foro no Município de Ibirité e vincula-se à
Secretaria de Estado de Educação – SEE.


Art.
2º – A FHA tem como competência promover cursos de
educação básica e profissional, bem como ações
educacionais que conduzam à formação de cidadãos
conscientes de sua responsabilidade ética e social, observada
a política formulada pela SEE para sua área de atuação,
com atribuições de:
I
– manter cursos de educação básica,
profissional e tecnológica, com vistas à preparação
para o trabalho e à habilitação profissional
técnica;
II
– promover pesquisas e atividades de extensão, visando
ao desenvolvimento da ciência e da tecnologia, bem como a
criação e difusão dos conhecimentos gerados na
Fundação;
III
– promover atividades comunitárias extracurriculares e
de apoio psicopedagógico para a comunidade e seus educandos;
IV
– promover ações de formação
continuada voltadas ao aprimoramento e à qualificação
profissional;
V
– manter serviços de produção e
comercialização de produtos agrícolas, plantas e
sementes;
VI
– prestar serviços de consultoria e assistência
técnica em sua área de atuação.


Art.
3º – A FHA tem a seguinte estrutura orgânica: 

I
– Unidade Colegiada: Conselho Curador; 

II
– Direção Superior exercida pelo Presidente;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Controladoria Secccional;
d)
Assessoria de Comunicação Social;
e)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:
1
– Gerência de Planejamento e Finanças;
2
– Gerência de Logística e Serviços Gerais;
3
– Gerência de Gestão de Pessoas;
f)
Diretoria de Educação:
1
– Gerência de Ensino Básico;
2
– Gerência de Ensino Profissionalizante;
3
– Gerência de Projetos e Resultados.


Art.
4º – Compete ao Conselho Curador da FHA:
I
– aprovar a proposta de política geral da FHA, conforme
seus objetivos e áreas de atividades;
II
– opinar sobre o plano de ação, o orçamento
para o exercício subsequente e as suas eventuais modificações;
III
– aprovar a prestação de contas anual da FHA;
IV
– propor, ao Governador, alterações no Estatuto
da FHA;
V
– deliberar e autorizar alienação, oneração,
arrendamento e comodato de bem imóvel e móvel da FHA,
nos termos da legislação aplicável;
VI
– representar ao Governador irregularidade verificada na FHA,
indicando, se for o caso, as medidas corretivas nos limites legais de
sua atuação;
VII
– aprovar o seu regimento interno.


Art.
5º – São membros do Conselho Curador da FHA:
I
– membros natos:
a)
o Secretário de Estado de Educação, que é
o Presidente;
b)
o Presidente da FHA, que é o Secretário Executivo; 

II
– membros designados:
a)
um representante da Subsecretaria de Desenvolvimento da Educação
Básica;
b)
um representante da Secretaria de Estado de Fazenda;
c)
um representante do Poder Executivo do Município de Ibirité;
d)
um representante do Poder Legislativo do Município de Ibirité;
e)
dois representantes dos Colegiados, sendo um da unidade de educação
básica e um da unidade técnico profissionalizante.
§
1º – Os membros do Conselho Curador e seus respectivos
suplentes serão indicados pelos titulares das instituições
que representam e designados pelo Governador, para um mandato de dois
anos, permitida a recondução por igual período.
§
2º – A cada membro do Conselho corresponde um suplente que
o substitui nos casos de eventuais impedimentos.
§
3º – O Presidente do Conselho Curador terá direito
ao voto de qualidade, além do voto comum, e será
substituído em seus impedimentos eventuais por seu
Secretário-Adjunto ou pelo Subsecretário de
Desenvolvimento da Educação Básica.
§
4º – O Conselho delibera por maioria simples de votos,
observado o quórum de maioria dos seus membros.
§
5º – O Conselho Curador reunir-se-á,
ordinariamente, duas vezes ao ano com a maioria de seus membros e,
extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou por
solicitação do Secretário Adjunto ou da maioria
dos membros designados.
§
6º – A atuação no âmbito do Conselho
Curador da FHA não enseja qualquer remuneração
para seus membros e os trabalhos nele desenvolvidos são
considerados prestação de relevante serviço
público.
§
7º – As demais normas de funcionamento do Conselho serão
definidas no regimento interno, aprovado por seus membros.


Art.
6º – A Direção Superior da FHA é
exercida pelo Presidente, auxiliado pelos diretores.


Art.
7º – Compete ao Presidente:
I
– exercer a direção superior da FHA, praticando
os atos de gestão necessários à consecução
de sua competência;
II
– submeter ao exame e à aprovação do
Conselho Curador:
a)
o estatuto da FHA e suas alterações;
b)
as prestações de contas anuais da FHA;
c)
o relatório anual de gestão da FHA;
III
– representar a FHA em juízo e fora dele;
IV
– prestar ao Conselho Curador as informações que
lhe forem solicitadas e as que julgar convenientes;
V
– encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado –
TCEMG as prestações de contas anual da FHA.


Art.
8º – O Gabinete tem como atribuições:
I
– providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento
dos assuntos pertinentes às diversas unidades administrativas
da FHA;
II
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades; 

III
– providenciar o suporte imediato na organização
das atividades administrativas e na realização das
atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos;
IV
– encarregar-se do relacionamento da FHA com a Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG e com os demais
órgãos e entidades da Administração
Pública estadual;
V
– acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social.


Art.
9º – A Procuradoria é unidade setorial de execução
da Advocacia-Geral do Estado – AGE, à qual se subordina
jurídica e tecnicamente, competindo-lhe, na forma da Lei
Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, da Lei Complementar
nº 83, de 28 de janeiro de 2005, e da Lei Delegada nº 103,
de 29 de janeiro de 2003, cumprir e fazer cumprir, no âmbito da
FHA, as orientações do Advogado-Geral do Estado no
tocante a:
I
– prestação de consultoria e assessoramento
jurídicos ao Presidente;
II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica;
III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pela FHA;
IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do
Presidente da FHA;
V
– assessoramento ao Presidente da FHA no controle da legalidade
e juridicidade dos atos a serem praticados pela FHA;
VI
– exame prévio de minutas de edital de licitação,
bem como as de contrato, acordo ou ajuste de interesse da FHA;
VII
– fornecimento, à AGE, de subsídios e elementos
que possibilitem a representação da Fundação,
em juízo, inclusive no processo de defesa dos atos do
Presidente da FHA e de outras autoridades da entidade, mediante
requisição de informações junto às
autoridades competentes;
VIII
– exame e emissão de parecer e nota jurídica
sobre anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse da Fundação, sem prejuízo
da análise de constitucionalidade e legalidade pela AGE.
§
1º – À Procuradoria compete representar a FHA
judicial e extrajudicialmente, sob a coordenação e
mediante delegação de poderes do Advogado-Geral do
Estado.
§
2º – A FHA disponibilizará instalações,
recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das
atribuições da Procuradoria.


Art.
10 – A Controladoria Seccional, unidade de execução
da Controladoria-Geral do Estado – CGE, à qual se
subordinada tecnicamente, tem como competência promover, no
âmbito da FHA, as atividades relativas à defesa do
patrimônio público, ao controle interno, à
auditoria, à correição administrativa, ao
incremento da transparência, ao acesso à informação
e ao fortalecimento da integridade e da democracia participativa, com
atribuições de:
I
– exercer, em caráter permanente, as funções
estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros,
normas e técnicas estabelecidos pela CGE;
II
– elaborar e executar o planejamento anual de suas atividades;
III
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e procedimentos que visem arantir a efetividade do controle
interno;
IV
– consolidar dados, subsidiar o acesso, produzir e prestar
todas as informações solicitadas pela CGE;
V
– apurar denúncias de acordo com suas competências
institucionais, capacidade técnica operacional e avaliação
de riscos, podendo ser incluídas no planejamento anual de
atividades;
VI
– notificar a FHA e a CGE, sob pena de responsabilidade
solidária, sobre irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento e cuja providência não foi adotada no
âmbito da FHA;
VII
– comunicar ao Presidente e ao Controlador-Geral do Estado a
sonegação de informações ou a ocorrência
de situação que limite ou impeça a execução
das atividades sob sua responsabilidade;
VIII
– assessorar o Presidente nas matérias de auditoria,
correição administrativa, transparência e
promoção da integridade;
IX
– executar as atividades de auditoria, com vistas a agregar
valor à gestão e otimizar a eficácia dos
processos de gerenciamento de riscos, controle interno e governança
e acompanhar a gestão contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da entidade;
X
– elaborar relatório de avaliação das
contas anuais de exercício financeiro das unidades
orçamentárias sob a gestão da entidade, assim
como relatório e certificado conclusivos das apurações
realizadas em autos de tomada de contas especial, observadas as
exigências e normas expedidas pelo TCEMG;
XI
– executar atividades de fiscalização, em apoio à
CGE, para suprir omissões ou lacunas de informações
e apurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de programas
públicos, objetivos e metas previstos nos instrumentos de
planejamento;
XII
– avaliar a adequação de procedimentos
licitatórios, de contratos e a aplicação de
recursos públicos às normas legais e regulamentares,
com base em critérios de materialidade, risco e relevância;
XIII
– expedir recomendações para prevenir a
ocorrência ou sanar irregularidades apuradas em atividades de
auditoria e fiscalização, bem como monitorá-las;
XIV
– sugerir a instauração de sindicâncias e
processos administrativos disciplinares para apuração
de responsabilidade;
XV
– acompanhar, avaliar e fazer cumprir as diretrizes das
políticas públicas de transparência e de
integridade;
XVI
– disseminar e implementar as normas e diretrizes de prevenção
à corrupção desenvolvidas pela CGE.
Parágrafo
único – A entidade disponibilizará instalações,
recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das
atribuições da Controladoria Seccional.


Art.
11 – A Assessoria de Comunicação Social tem como
competência promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da FHA, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social e Eventos – Subsecom da
Secretaria-Geral, com atribuições de:
I
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados à comunicação interna e externa das
ações da FHA;
II
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da FHA
no relacionamento com a imprensa e os demais meios de comunicação;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa, em
articulação com o Núcleo Central de Imprensa da
Subsecom;
IV
– produzir textos, matérias e afins, a serem publicados
em meios de comunicação da FHA, da Subsecom e de
veículos de comunicação em geral;
V
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
FHA, publicados em veículos de comunicação, para
subsidiar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social;
VI
– propor, supervisionar e acompanhar as ações de
publicidade e propaganda, dos eventos e das promoções
para divulgação das atividades institucionais, em
articulação com a Subsecom;
VII
– manter atualizados os sítios eletrônicos, a
intranet e as redes sociais sob a responsabilidade da FHA, no âmbito
de atividades de comunicação social;
VIII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social;
IX
– gerenciar, produzir, executar, acompanhar e fiscalizar os
eventos oficiais da FHA em articulação com a Subsecom.


Art.
12 – A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
tem como competência garantir a eficácia e a eficiência
do gerenciamento administrativo, em consonância com as
diretrizes estratégicas da FHA, com atribuições
de:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria Estratégica da
Secretaria de Estado de Educação, a elaboração
do planejamento global da FHA;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da FHA, acompanhar sua efetivação e respectiva execução
financeira;
III
– formular e implementar a Política de Tecnologia da
Informação e Comunicação – TIC da
FHA;
IV
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
V
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração de pessoal e de desenvolvimento de
recursos humanos;
VI
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
gestão de compras públicas, gestão logística
e patrimonial, de viagens a serviço e concessão de
diárias ao servidor;
VII
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade da FHA;
VIII
– orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho;
IX
– orientar a elaboração de projetos na rede
física e acompanhar os trabalhos de execução,
definindo critérios para a padronização de
máquinas, equipamentos e espaço.
§
1º – Cabe à Diretoria de Planejamento, Gestão
e Finanças cumprir orientação normativa e
observar orientação técnica emanadas de unidade
central a que esteja subordinada tecnicamente nas Secretarias de
Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda.
§
2º – A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
atuará, no que couber, de forma integrada à Assessoria
Estratégica da SEE.


Art.
13 – A Gerência de Planejamento e Finanças tem
como competência gerenciar as atividades de planejamento e
orçamento e zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro
no âmbito da FHA, com atribuições de:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental – PPAG;
II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária; 

III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
– avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;
VI
– responsabilizar-se pela gestão orçamentária
dos fundos dos quais a FHA participar como instituição
gestora;
VII
– acompanhar e avaliar o desempenho global da FHA, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e o cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos;
VIII
– planejar, executar, orientar, controlar e avaliar as
atividades relativas ao processo de realização da
despesa e receita pública e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a matéria, em
que a FHA seja parte;
IX
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis, observada a legislação aplicável
à matéria;
X
– monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal,
contábil, econômico- financeira e administrativa dos
cadastros vinculados a FHA, bem como disponibilizar informações
aos órgãos competentes;
XI
– acompanhar e avaliar o desempenho financeiro global da FHA, a
fim de subsidiar a tomada de decisões estratégicas no
tocante ao cumprimento das obrigações e ao atendimento
aos objetivos e metas estabelecidas;
XII
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro e demais
tomadas de contas que se façam necessárias;
XIII
– elaborar os relatórios de prestação de
contas da FHA e dos termos de parceria, convênios, acordos e
instrumentos congêneres em que a FHA seja parte; 

XIV
– atuar na proposição de melhorias nos processos
de contratação e execução. 



Art.
14 – A Gerência de Gestão de Pessoas tem como
competência implementar políticas e estratégias
relativas à gestão de pessoas no âmbito da FHA,
com atribuições de:
I
– aperfeiçoar a implementação da política
de gestão de pessoas no âmbito da FHA e promover o seu
alinhamento com o planejamento governamental e institucional;
II
– planejar e gerir os processos de alocação, de
desempenho e de desenvolvimento de pessoal, visando ao alcance dos
objetivos estratégicos institucionais;
III
– propor e implementar ações motivacionais, de
qualidade de vida no trabalho, de mediação de conflitos
e prevenção à prática do assédio
moral;
IV
– atuar em parceria com as demais unidades da FHA, divulgando
diretrizes e prestando orientações sobre as políticas
de pessoal;
V
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de pessoas;
VI
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
evolução na carreira, concessão de direitos e
vantagens, licenças, afastamentos, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros aspectos
relacionados à administração de pessoal;
VII
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem
como sobre outras questões pertinentes à legislação
e políticas de pessoal;
VIII
– verificar a existência de acumulação
remunerada de cargos, funções ou empregos públicos
de servidores da FHA, bem como providenciar a instrução
dos respectivos processos;
IX
– manter continuamente atualizados os sistemas de administração
de pessoal, com as informações funcionais dos
servidores.


Art.
15 – A Gerência de Logística e Serviços
Gerais tem como competência propiciar o apoio administrativo e
logístico às unidades da FHA, com atribuições
de:
I
– gerenciar e executar as atividades necessárias ao
planejamento e processamento das aquisições de bens e
contratações de serviços e obras, conforme
demanda devidamente especificada pelas unidades da FHA;
II
– elaborar e formalizar contratos, convênios, acordos,
ajustes e instrumentos congêneres de interesse da FHA, bem como
suas respectivas alterações;
III
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos em sua área de atuação;
IV
– gerenciar e executar as atividades de administração
de material e de controle do patrimônio mobiliário,
inclusive dos bens cedidos;
V
– gerenciar e executar as atividades de administração
do patrimônio imobiliário e dos demais imóveis em
uso pelas unidades FHA;
VI
– coordenar e controlar as atividades de transporte, de guarda
e manutenção de veículos das unidades da FHA, de
acordo com as regulamentações específicas
relativas à gestão da frota oficial;
VII
– gerir os arquivos da FHA, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho
Estadual de Arquivos;
VIII
– gerenciar os serviços de protocolo, comunicação,
reprografia, zeladoria, vigilância, limpeza, copa e manutenção
de equipamentos e instalações das unidades da
instaladas fora da Cidade Administrativa de Minas Gerais;
IX
– adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a
preservação e o respeito ao meio ambiente, observando
princípios estabelecidos pela Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad as
diretrizes da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
Seplag;
X
– monitorar os recursos de TIC e coordenar as atividades de
diagnóstico, prospecção e difusão de
novas soluções relacionadas à TIC.


Art.
16 – A Diretoria de Educação tem como competência
garantir a eficácia e eficiência no ensino fundamental,
médio, profissionalizante, tecnológico, atendimentos
comunitários e educação integral em consonância
com as políticas educacionais do Estado, com atribuições
de:
I
– participar da elaboração do Plano Plurianual de
Ação Governamental – PPAG a ser apresentado à
autoridade competente; 

II
– conceder bolsas vinculadas à promoção de
pesquisas ou atividades de extensão realizadas diretamente
pelos professores ou estudantes da Fundação;
III
– coordenar o projeto político pedagógico da
Escola Sandoval Soares de Azevedo, das suas unidades escolares
vinculadas e do ensino profissionalizante, orientando e avaliando o
processo ensino-aprendizagem em ação colegiada com o
corpo pedagógico, de modo a contribuir, juntamente com a
família, para a formação de cidadãos
conscientes, comprometidos, responsáveis e participativos,
social e politicamente;
IV
– zelar pelo aperfeiçoamento e manutenção
da qualidade do ensino básico e técnico
profissionalizante, promovendo contínuo aperfeiçoamento
do corpo técnico e docente;
V
– orientar o planejamento pedagógico de acordo com os
parâmetros curriculares nacionais e estimular a criação
de cursos profissionalizantes;
VI
– promover a elaboração e o acompanhamento do
regimento interno próprio e das atividades das unidades
escolares da Escola Sandoval Soares de Azevedo, e suas eventuais
alterações, fazendo cumprir as determinações
emanadas deste estatuto, da Presidência da FHA e dos demais
órgãos educacionais competentes;
VII
– promover, coordenar, gerir, orientar e participar de
atividades e projetos socioculturais e socioambientais desenvolvidos
nas unidades administrativas da FHA, incentivando a interlocução
da Escola e das demais unidades sob sua coordenação com
a comunidade escolar e outras instituições;
VIII
– prover o contínuo aperfeiçoamento do corpo
técnico e docente;
IX
– estimular a criação de cursos
profissionalizantes e integrados de acordo com as diretrizes
curriculares nacionais;
X
– promover atividades que favoreçam a participação
efetiva da comunidade escolar no processo educacional.


Art.
17 – A Gerência de Ensino Básico, por meio da
Escola Sandoval Soares de Azevedo, tem como competência
propiciar a formação básica e técnico
profissionalizante, com atribuições de:
I
– manter o ensino fundamental, médio e técnico
profissionalizante;
II
– habilitar os alunos na utilização de recursos
tecnológicos e diferentes fontes de informação;
III
– promover atividades pedagógicas e administrativas
relacionadas à educação básica e técnico
profissionalizante;
IV
– promover a modernização dos processos de gestão
escolar, mantendo atualizado regimento, calendário, planos
curriculares e o planejamento da atuação de
especialistas e professores;
V
– manter intercâmbio com a comunidade, favorecendo a
participação efetiva da comunidade escolar no processo
educacional;
VI
– supervisionar e acompanhar os trabalhos desenvolvidos na
Clínica Psicopedagógica Edouard Claparède e das
Oficinas Pedagógicas Caio Martins.


Art.
18 – A Gerência de Ensino Profissionalizante tem como
competência prover a formação básica e
técnico profissionalizante, em consonância com as
Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação
Profissional Técnica de Nível Médio, com as
normas complementares e operacionais para Educação
Técnica de Nível Médio no Sistema Estadual de
Ensino de Minas Gerais, com atribuições de:
I
– manter o ensino técnico profissional de modo a
proporcionar uma maior integração com os demais
saberes;
II
– institucionalizar um sistema de avaliação da
qualidade da educação técnica profissional;
III
– estimular programas de assistência estudantil e
mecanismo de mobilidade acadêmica, visando garantir as
condições necessárias à permanência
dos estudantes e à conclusão dos cursos técnicos
de nível médio;
IV
– reduzir as desigualdades étnico-raciais e regionais no
acesso e na permanência da educação profissional
técnica, inclusive mediante adoção de políticas
afirmativas, na forma da lei;
V
– garantir a oferta de educação profissional
técnica de nível médio para as pessoas com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotados.


Art.
19 – A Gerência de Projetos e Resultados tem como
competência coordenar, monitorar e avaliar a operacionalização
dos projetos, com as atribuições de:
I
– orientar e elaborar tecnicamente o planejamento e o
detalhamento das ações dos projetos desenvolvidos pela
FHA;
II
– propor e implementar a sistematização e o
monitoramento de indicadores de desempenho dos projetos
institucionais em conjunto com as unidades da FHA, bem como delinear
os objetivos e as entregas, com os requisitos de qualidade;
III
– produzir, de maneira articulada com outras áreas da
FHA, relatórios de acompanhamento relativos à execução
dos projetos desenvolvidos pela FHA, avaliando a operacionalização
das ações, o cumprimento de metas, os produtos
pactuados nos projetos e propor alternativas de correção,
de redimensionamento das restrições, dos riscos e das
dificuldades identificadas;
IV
– supervisionar e acompanhar os trabalhos desenvolvidos no
Núcleo de Formação Presencial e a Distância,
no Museu Helena Antipoff, na Biblioteca Comunitária e no
Centro de Apoio Socioambiental.


Art.
20 – Constituem patrimônio da FHA os bens e direitos
pertencentes à Fundação e que a ela venham se
incorporar.
Parágrafo
único – Em caso de extinção, os bens e
direitos da FHA serão revertidos ao patrimônio do
Estado, salvo se lei específica prescrever destinação
diversa.


Art.
21 – Constituem receitas da FHA:
I
– dotações orçamentárias
consignadas no orçamento do Estado;
II
– auxílio financeiro, doação, legado,
contribuição ou subvenção que lhe sejam
destinados;
III
– recursos provenientes de convênio, contrato ou acordo;
IV
– rendas de qualquer origem, resultantes de suas atividades, de
cessão ou de locação de bem móvel ou
imóvel, ou de fundo instituído por lei;
V
– recursos extraordinários provenientes de delegação
ou representação que lhe sejam atribuídas;
VI
– donativos e contribuições em geral;
VII
– rendas resultantes da prestação de serviços;
VIII
– saldo do exercício anterior;
IX
– rendas eventuais e patrimoniais.


Art.
22 – O exercício financeiro da FHA coincidirá com
o ano civil.


Art.
23 – O orçamento da FHA é uno, anual, e
compreenderá todas as receitas, despesas e investimentos
dispostos por programas.


Art.
24 – À FHA somente é permitido realizar despesas
que se refiram à consecução da sua finalidade.


Art.
25 – A Fundação submeterá ao TCEMG e à
CGE, anualmente, no prazo fixado na legislação
específica, o relatório de gestão do exercício
anterior e a prestação de contas, após a
aprovação do Conselho Curador.


Art.
26 – Fica revogado o Decreto nº 45.826, de 20 de dezembro
de 2011.


Belo
Horizonte, aos 2 de abril de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO