

Imprimir documento


DECRETO 43828, de 02/07/2004 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de
13 de dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 225 da Lei nº
6.763 de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art. 1º
O art. 223 do Regulamento do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
(RICMS), aprovado pelo Decreto n.º 43.080, de 13 de dezembro de
2002, fica acrescido do seguinte parágrafo único:


"Art.
223. .................................
............................................
Parágrafo
único. As medidas necessárias a que se refere o caput
poderão ser adotadas inclusive mediante regime especial
concedido pela Superintendência de Legislação
Tributária - SLT da Secretaria de Estado de Fazenda."


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de julho de 2004; 216° da
Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Norman