ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.514 DE 09 DE MAIO DE 2000
Dispõe sobre a autorização legislativa para o
Estado assumir obrigações extraordinárias da
CEMAR- Companhia Energética do Maranhão
S. A.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ressalvados os casos previstos nesta Lei, o Estado do Maranhão assumirá
obrigações financeiras da Companhia Energética do Maranhão S.A.- CEMAR, resultantes de
sentença judicial proferida após a privatização da Companhia.
§1º - O disposto no caput deste artigo somente se aplica a sentença judicial transitada
em julgado.
§2º - Não se incluem dentre as obrigações a serem assumidas nos termos desta Lei, as
resultantes de:
I-

ações judiciais distribuídas antes de 31.01.2000, exceto as relativas a créditos
tributários;

II -

ações judiciais movidas após a data da publicação desta Lei;

III -

dívidas trabalhistas e previdenciárias;

IV -

empréstimos, financiamentos e outras operações com instituições financeiras;

V-

locação de bens móveis e imóveis.

§3º - É condição de aplicabilidade desta Lei que a CEMAR não tenha perdido prazo
processual e tenha exercido na sua plenitude o direito de defesa.
§4º - O Estado do Maranhão ingressará na condição de assistente nas ações objeto
desta Lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas as medidas
necessárias ao cumprimento da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 09 DE
MAIO DE 2000,179º DA INDEPENDÊNCIA E 112º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURAD  Governadora do Estado do Maranhão; OLGA MARIA
LENZA SIMÃO  Chefe do Gabinete da Governadora; RAIMUNDO SOARES CUTRIM 
Gerente de Justiça, Segurança Pública e Cidadania