GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.498, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externa junto ao BANCO
SANTANDER S/A, mediante prestação de garantia pela União, e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 11 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito externa, mediante prestação de garantia pela
União, até o limite de USD$ 140,000,000.00 (cento e quarenta milhões de dólares norte-americanos), junto ao BANCO SANTANDER S/A,
observadas as disposições pertinentes, previstas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada no caput deste artigo serão obrigatoriamente
aplicados na viabilização de investimentos em infraestrutura, ou em outras áreas relacionadas a programas e projetos do Estado de Goiás,
constantes do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual.
Art. 2º Para contragarantias do principal e dos encargos da operação de crédito, ﬁca o Poder Executivo autorizado a ceder
ou vincular, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os arts. 155, 157 e 159, incisos I, alínea
“a”, e II, da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica ﬁnalidade, venham a substituí-las, conforme previsto no § 4º de seu
art. 167.
Parágrafo único. Na hipótese de insuﬁciência dos recursos previstos no caput deste artigo, ﬁca, ainda, o Poder Executivo
autorizado a vincular outras garantias em direito admitidas para assegurar o pagamento das obrigações decorrentes do contrato a ser
celebrado.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito externa autorizada por esta Lei serão consignados como receita
no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º O orçamento do Estado de Goiás consignará anualmente os recursos necessários ao atendimento das despesas
relativas à amortização do principal, dos juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito externa autorizada por esta Lei.
Parágrafo único. A aplicação, ﬁscalização e prestação de contas dos recursos provenientes da operação de crédito
externa autorizada ﬁcarão a cargo da secretaria de estado ou autarquia responsável pela destinação dos recursos ﬁnanceiros objeto do
financiamento.
Art. 5º Fica adicionalmente o Poder Executivo autorizado a promover as modiﬁcações orçamentárias no Plano Plurianual e
na Lei Orçamentária Anual necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, alocando, até o montante de USD$ 140,000,000.00 (cento e
quarenta milhões de dólares norte-americanos), à Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP–, Unidade 6701, com objetivo
exclusivo de financiar o Programa Rodovida.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de novembro de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Vilmar da Silva Rocha
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 22-11-2016)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-11-2016 .