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Decreto com numeração especial 181, de 12/04/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de
R$201.601.019,29.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$201.601.019,29 (duzentos e um milhões seiscentos e um mil
dezenove reais e vinte e nove centavos), indicado no Anexo, onerando
no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, do Fundo Financeiro de Previdência – Funfip
–, no valor de R$154.000.000,00 (cento e cinquenta e quatro
milhões de reais);
III
– do convênio nº 821827/2015, firmado em 18 de
dezembro de 2015, entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de
Nível Superior – CAPES –, no valor de R$119.880,00
(cento e dezenove mil oitocentos e oitenta reais);
IV
– do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº
0.03-08.0070-00, firmado em 30 de março de 2010, entre a
Fundação Rural Mineira e a Companhia de Desenvolvimento
dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, no valor de
R$414.384,29 (quatrocentos e quatorze mil trezentos e oitenta e
quatro reais e vinte e nove centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de abril de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 181,
de 12 de abril de 2016)
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 36)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361214-4.656-0001-4450-1-10.1


24.000.000,00




1261.12363212-2.142-0001-3190-0-10.1


12.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.15451026-1.005-0001-4440-0-10.1


2.500.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS




1571.04122701-2.001-0001-4490-0-10.1


6.600,00




1571.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7


434.067,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




1641.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1


5.800.000,00




1641.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1


500.000,00




FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO




2061.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1


200.000,00




2061.04122701-2.002-0001-3390-0-60.1


490.000,00




FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA




2111.18541062-4.149-0001-3390-1-10.3


414.384,29




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS




2201.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


809,09




FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS




2281.11122701-2.417-0001-3190-0-10.1


1.100.000,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12364037-4.215-0001-3390-0-24.1


119.880,00




2311.12364037-4.215-0001-3390-0-60.3


386,91




AGENCIA
                   REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
                   ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2441.15122701-2.417-0001-3390-0-60.7


34.892,00




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA




4461.09272702-7.957-0001-3190-0-60.5


154.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


201.601.019,29





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361214-4.656-0001-3350-1-10.1


24.000.000,00




1261.12362212-2.143-0001-3191-0-10.1


12.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS




1571.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1


6.600,00




1571.04122701-2.001-0001-3391-0-10.1


13.966,00




1571.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1


84.908,00




1571.04126198-4.561-0001-3390-0-10.1


15.121,00




1571.04128701-2.018-0001-3390-0-10.1


1.000,00




EGE
                   SEC. FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS




1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1


7.400.000,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


2.819.072,00




FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO




2061.04121153-4.378-0001-3390-0-60.1


150.000,00




2061.04571165-4.405-0001-3390-0-60.1


90.000,00




2061.04571165-4.406-0001-3390-0-60.1


50.000,00




2061.12364156-4.393-0001-3390-0-60.1


200.000,00




2061.12364156-4.412-0001-3390-0-10.1


200.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS




2201.13122701-2.002-0001-3390-0-60.1


809,09




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS








2311.12364037-4.214-0001-3390-0-60.1


386,91




AGENCIA
                   REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
                   ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2441.17665038-4.076-0001-3390-0-60.1


34.892,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


47.066.755,00