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DECRETO 43581, de 11/09/2003 de 11/09/2003 (Texto Original)


Aprova Regulamento, identifica e codifica cargos de provimento em
comissão do Instituto de Previdência dos Servidores
Militares do Estado de Minas Gerais - IPSM.


O
Vice-Governador do Estado de Minas Gerais, no exercício do
cargo de Governador do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 85, de
29 de janeiro de 2003,



DECRETA:



Art. 1º
- Fica aprovado o Regulamento do Instituto de Previdência dos
Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, que com este se
publica.



Art. 2º
- Ficam identificados e codificados os cargos de provimento em
comissão da estrutura básica do Instituto de
Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais
a que se refere o art. 7º da Lei Delegada nº 85, de janeiro
de 2003 e a Lei Delegada nº 110, de 31 de janeiro de 2003, na
forma do Anexo I deste Decreto.



Art. 3º
- Os cargos de provimento em comissão da estrutura básica
do IPSM, extintos em virtude do art. 4º da Lei Delegada nº
85, de 29 de janeiro de 2003, são os constantes do Anexo II
deste Decreto.



Art. 4º
- Os cargos de provimento em comissão da estrutura
intermediária, a que se refere o art. 8º da Lei Delegada
nº 85, de 29 de janeiro de 2003, codificados, são os
constantes do Anexo III deste Decreto.

§
1º - A designação e a dispensa para o exercício
da função dos cargos de provimento em comissão
constante do Anexo III deste Decreto, contendo seus respectivos
códigos dar-se-ão por ato do Diretor-Geral da
Autarquia.

§
2º - O cargo de provimento em comissão criado no art. 5º
da Lei Delegada nº 85, de 29 de janeiro de 2003, está
incluído e codificado no Anexo III deste Decreto.



Art. 5º
- Ficam dispensados os atuais servidores designados para os cargos de
provimento em comissão da estrutura intermediária, a
que se refere o Anexo II da Lei nº 11.406, de 28 de janeiro de
1994.



Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de setembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Lúcio
Urbano da Silva Martins






ANEXO I


(a que
se refere o art. 2º do Decreto nº 43.581, de 11 de SETEMBRO
2003.)


Instituto
de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas
Gerais - IPSM
Cargos
de provimento em comissão da Estrutura Básica










UNIDADE
                   ADMINISTRATIVA
                   


DENOMINAÇÃO
DO
                   CARGO


CÓDIGO
ATUAL


CÓDIGO
NOVO


QUANTI-
TATIVO




Diretoria
                   Geral
                   


Diretor-Geral


DG-SM05



DG-SM
                   01


1
                   




Diretoria
                   de Planejamento e Gestão
                   


Diretor
                                           


DR-SM141



DR-SM
                   01


1
                   




Diretoria
                   de Assistência e Benefícios
                   


Diretor
                                           


DR-SM84



DR-SM-02


1
                   




Diretoria
                   de Finanças
                   


Diretor
                                           


DR-SM142



DR-SM-03


1
                   




Auditoria
                   Seccional
                   


Auditor
                   Seccional (*)
                   


-



AU-SM-01


1
                   




Procuradoria
                                           


Procurador-Chefe
                   (*)
                   


-
                   


PC-SM-01


1
                   



( * )
criados



ANEXO II
(a que se
refere o art. 3º do Decreto nº 43.581 , de 11 de SETEMBRO
de 2003.)


Instituto
de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas
Gerais - IPSM
Cargos de
Provimento em Comissão da Estrutura Básica - extintos








DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO
                   




CÓDIGO
                   ATUAL
                   


QUANTITATIVO




Assessor
                   Chefe
                   


AH-SM45
                                           


1
                   




Assessor
                   Chefe
                   


AH-SM46
                                           


1
                   




Auditor
                   Chefe
                   


AU-SM13
                                           


1
                   





ANEXO III
(a que se
refere o art. 4º do Decreto nº 43.581, de 11 de SETEMBRO de
2003.)


Instituto
de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas
Gerais - IPSM
Cargos de
Provimento em Comissão da Estrutura Intermediária










DENOMINAÇÃO
                   DOS CARGOS
                   


CÓDIGOS
                                           


Nº
                   DE CARGOS 




AMPLO


LIMITADO




Analista
                   Previdenciário
                   


AP-SM01
                   


1
                   


-
                   


1
                   




Chefe de
                   Divisão
                   


CD-SM01 a
                   CD-SM 08


8
                   


8
                   


-
                   




Assessor
                   


AS-SM01 a
                   AS-SM 08


8
                   


8
                   


-
                   




Assistente
                   de Auditoria
                   


AD-SM01 a
                   AD-SM 03


3
                   


3
                   


-
                   




Supervisor
                                           


SP-SM01 a
                   SP-SM07


7
                   


7
                   


-
                   




Chefe de
                   Serviço
                   


CS-SM01 a
                   CS-SM20


20
                   


20
                   


-
                   




Assistente
                                           


AT-SM01 a
                   AT-SM20


20
                   


-
                   


20
                   







REGULAMENTO
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES
DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
(a que se
refere o Decreto nº 43.581, de 11 de SETEMBRO de 2003).




CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR


Art. 1º
- O Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado
de Minas Gerais - IPSM, Autarquia dotada de autonomia administrativa
e financeira, com sede e foro na Capital e jurisdição
em todo o território do Estado, vinculada à Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais, rege-se por este Regulamento e
demais disposições legais aplicáveis.

Parágrafo
único. No texto deste instrumento a sigla "IPSM", a
expressão "Instituto de Previdência dos Servidores
Militares do Estado de Minas Gerais" e as palavras "Autarquia"
e "Instituto" se eqüivalem.



CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E COMPETÊNCIA


Art. 2º
- O IPSM tem por finalidade prestar assistências médica,
social e previdenciária a seus beneficiários,
competindo-lhe:

I -
gerir o regime próprio de previdência dos servidores
militares do Estado de Minas Gerais;

II -
assegurar a assistência à saúde aos segurados e a
seus dependentes, com a amplitude que os recursos financeiros e as
condições locais permitirem;

III -
exercer outras atividades correlatas.

§
1º - A assistência previdenciária a cargo do IPSM
compreende os seguintes benefícios:

I - ao
segurado:

a)
auxílio-natalidade;

b)
auxílio-funeral.

II - ao
dependente:

a)
pensão;

b)
pecúlio;

c)
auxílio-reclusão;

d)
auxílio-funeral.

§
2º - A assistência à saúde compreende as
ações de promoção, prevenção
e manutenção da saúde, prestada nos termos dos
arts. 17, 18 e 19 da Lei nº 10.366, de 28 de dezembro de 1990 e
do Plano de Assistência à Saúde do Pessoal
Militar do Estado de Minas Gerais.



CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art. 3º
- O IPSM tem a seguinte estrutura orgânica:

I -
Unidade Colegiada:

a)
Conselho de Administração;

II -
Direção Superior:

a)
Diretor-Geral;

III-
Unidades Administrativas:

a)
Procuradoria;

b)
Auditoria Seccional;

c)
Diretoria de Assistência e Benefícios:

1 -
Divisão de Previdência:

1.1-
Serviço de Administração de Pensões;

1.2 -
Serviço de Administração de Outros Benefícios;

1.3 -
Serviço de Cadastramento de Beneficiários;

1.4 -
Serviço Social;

2 -
Divisão de Assistência à Saúde:

2.1 -
Serviço de Acompanhamento e Estatística;

2.2 -
Serviço de Controle de Contratos e Convênios;

3 -
Divisão de Processamento de Contas de Saúde:

3.1 -
Serviço de Processamento de Contas Médicas;

3.2 -
Serviço de Processamento de Outras Contas de Saúde;

3.3 -
Serviço de Teleatendimento e Administração de
Contas;

d)
Diretoria de Finanças:

1 .
Divisão de Administração Financeira e
Contabilidade:

1.1 -
Serviço de Controle de Arrecadação;

1.2 -
Serviço de Administração Financeira;

1.3 -
Serviço de Contabilidade;

2 -
Divisão de Atuária e Investimentos:

2.1 -
Serviço de Controle de Rendas de Locação;

2.2 -
Serviço de Aplicação de Receitas e Atuária;

e)
Diretoria de Planejamento e Gestão:

1 -
Divisão de Planejamento e Orçamento;

2 -
Divisão de Gestão de Recursos Humanos e Logísticos:

2.1 -
Serviço de Recursos Humanos;

2.2 -
Serviço de Compras;

2.3 -
Serviço de Patrimônio, Manutenção e
Transporte;

3 -
Divisão de Informática e Informações
Institucionais:

3.1 -
Serviço de Operação de Sistemas;

3.2 -
Serviço de Controle da Execução Externa;

3.3 -
Serviço de Documentação e Informação.



CAPÍTULO
IV
DO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO


Art. 4º
- Compete ao Conselho de Administração:

I -
estabelecer a política administrativa, financeira e
operacional e as normas de direção do IPSM;

II -
aprovar os planos de expansão, modernização e
aperfeiçoamento das atividades gerais do IPSM;

III -
aprovar o plano de aplicação da reserva de benefícios
e a proposta orçamentária anual do IPSM;

IV -
estabelecer as formalidades e os critérios para inscrição
e exclusão de beneficiários em geral;

V -
julgar, em grau de recurso, como instância administrativa
superior final, os atos e as decisões do Diretor-Geral;

VI -
aprovar as contas de gestão administrativa, patrimonial e
financeira e o relatório de atividade do IPSM;

VII -
aprovar o Regimento Interno do IPSM;

VIII -
aprovar o Plano de Assistência à Saúde do Pessoal
Militar do Estado, na forma do Regimento Interno do IPSM.

IX -
examinar propostas de alterações no Regulamento do IPSM
e submetê-las à aprovação do Governador do
Estado.



Art. 5º
- Compõem o Conselho de Administração:

I -
membros natos:

a) o
Comandante-Geral da Polícia Militar que é seu
presidente;

b) o
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar;

c) o
Diretor-Geral do IPSM, que é o Secretário-Executivo;

d) o
Diretor de Saúde da Polícia Militar;

II -
membros designados:

a) um
representante do Estado-Maior da Polícia Militar;

b) um
segurado representante dos servidores do IPSM;

c) um
representante dos segurados inativos;

d)
quatro representantes do quadro de segurados compulsórios da
ativa, indicados pelas instituições militares
estaduais.

§
1º - Os membros do Conselho de Administração a que
se refere o inciso II deste artigo são designados pelo
Governador do Estado para mandato de dois anos, permitida a
recondução.

§
2º - O Presidente do Conselho de Administração
terá direito, além do voto comum, ao de qualidade e
será substituído pelo Comandante-Geral do Corpo de
Bombeiros Militar em seus impedimentos eventuais;

§
3º - A função de Conselheiro é considerada
de relevante interesse público, não lhe cabendo
qualquer remuneração.

§
4º - As disposições relativas ao funcionamento do
Conselho serão fixadas no seu Regimento Interno, inclusive as
formas e prazos para a indicação dos representantes.


CAPÍTULO
V
DA
DIREÇÃO SUPERIOR


Art. 6º
- O Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado
de Minas Gerais é administrado por uma Diretoria, composta de
um Diretor-Geral e três Diretores.

Parágrafo
único. A Diretoria do IPSM será exercida por oficiais
superiores das instituições militares estaduais,
nomeados pelo Governador do Estado, para mandato de três anos,
permitida a recondução.



Art. 7º
- Compete ao Diretor-Geral:

I -
administrar a Autarquia e exercer a coordenação das
unidades administrativas do IPSM, praticando todos os atos de gestão
necessários;

II -
representar o IPSM, ativa e passivamente, em juízo e fora
dele;

III -
designar, dentre os Diretores, o seu substituto eventual;

IV -
celebrar contratos, convênios, acordos e ajustes relacionados
com os interesses da Autarquia;

V -
decidir sobre a aplicação da reserva de benefícios,
concedidos e a conceder, obedecidos o orçamento anual e o
plano de aplicação aprovado;

VI -
ordenar despesas;

VII -
submeter à aprovação do Conselho de
Administração o plano de aplicações
financeiras da reserva de benefícios e a proposta orçamentária
anual;

VIII -
apreciar, em grau de recurso, como instância administrativa
originária, os atos e as decisões dos demais Diretores;

IX -
submeter à aprovação do Conselho de
Administração o Regimento Interno da Autarquia e suas
alterações;

X -
submeter ao exame do Conselho de Administração o
Regulamento do IPSM e suas alterações;

XI -
apresentar ao Conselho de Administração, anualmente, as
contas da sua gestão e o relatório de atividades do
IPSM.



CAPÍTULO
VI
DAS
UNIDADES ADMINISTRATIVAS


Seção
I
Da
Procuradoria


Art. 8º
- A Procuradoria tem por finalidade promover estudos e trabalhos de
natureza jurídica, no âmbito de sua competência,
competindo-lhe:

I -
representar a Autarquia, por determinação de seu
Diretor-Geral, perante qualquer juízo ou tribunal;

II -
defender, judicial e extrajudicialmente, ativa ou passivamente, os
atos e prerrogativas da Autarquia;

III -
elaborar estudos, preparar informações e dar pareceres
por solicitação do Diretor-Geral;

IV -
elaborar instrumentos jurídicos, bem como encaminhar e
acompanhar sua tramitação;

V -
cumprir e fazer cumprir orientações do Advogado-Geral
do Estado;

VI -
interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela Autarquia,
quando não houver orientação do Advogado-Geral
do Estado;

VII -
examinar, previamente, no âmbito da Autarquia:

a) os
textos de editais de licitação, como dos respectivos
contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e
celebrados;

b) os
atos de reconhecimento de inexigibilidade e de dispensa de licitação.

VIII -
exercer outras atividades correlatas.



Seção
II
Da
Auditoria Seccional


Art. 9º
- A Auditoria Seccional tem por finalidade executar, no âmbito
da Autarquia, as atividades de auditoria interna estabelecidas pelo
Sistema Estadual de Auditoria Interna, competindo-lhe:

I -
acompanhar, orientar e avaliar a adequação do sistema
de controle interno da Autarquia aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência
e economicidade;

II -
implementar ações preventivas que assegurem a correta
utilização dos recursos públicos e assessorar as
demais unidades no cumprimento da legislação vigente;

III -
acompanhar, analisar e orientar a execução dos
convênios, contratos e outros instrumentos legais firmados com
organizações de direito público ou privado;

IV -
analisar e conferir os processos de prestação de
contas;

V -
atender às diligências dos órgãos públicos
fiscalizadores e das organizações financiadoras e
acompanhar o cumprimento das recomendações decorrentes;

VI -
cumprir e fazer cumprir as orientações normativas e
técnicas da Auditoria Geral do Estado;

VII -
exercer outras atividades correlatas.



Seção
III
Da
Diretoria de Assistência e Benefícios


Art. 10
- A Diretoria de Assistência e Benefícios tem por
finalidade supervisionar, organizar, promover, controlar e coordenar
as atividades de assistência previdenciária e saúde,
competindo-lhe:

I -
coordenar e superintender as atividades relacionadas com a prestação
previdenciária e de comunicação, documentação
e arquivo, no que lhe couber;

II -
executar e cumprir os programas de trabalho e acompanhar a evolução
dos planos de benefícios e de assistência à
saúde;

III -
decidir em processo de concessão e cancelamento de benefícios,
de prestação de assistência à saúde
e de reabilitação médica de beneficiário
deficiente;

IV -
exercer outras atividades correlatas.



Subseção
I
Da
Divisão de Previdência


Art. 11
- A Divisão de Previdência tem por finalidade organizar,
controlar e coordenar as atividades de concessão e
cancelamento de benefícios previdenciários,
competindo-lhe:

I -
preparar os processos de inscrição e exclusão de
beneficiários;

II -
emitir parecer sobre concessão ou cancelamento de benefícios;

III -
propor a racionalização dos processos de inscrição
de beneficiários e de concessão, controle e
cancelamento de benefícios;

IV -
manter cadastro atualizado de beneficiários;

V -
efetuar cálculos e projeções do custo dos
benefícios previdenciários;

VI -
elaborar a programação financeira, acompanhar e
apresentar relatórios do desempenho físico-financeiro
das atividades sob sua gestão;

VII -
submeter à decisão superior tabelas de cálculos
e de reajustamento de benefícios;

VIII -
prestar as informações solicitadas pelos órgãos
de controle interno e externo e franquear-lhes, quando necessário,
o acesso a instalações e arquivos;

IX -
exercer outras atividades correlatas.

Art.
12. O Serviço de Administração de Pensões
tem por finalidade exercer as atividades de acompanhamento e controle
do pagamento de pensões, competindo-lhe:

I -
receber e organizar os documentos necessários a formalização
do processo para concessão dos benefícios de pensão
e auxílio-reclusão;

II -
processar a inclusão de pensionista, à vista do
deferimento do benefício;

III -
manter atualizadas as tabelas de base para geração do
pagamento de pensões;

IV -
processar mensalmente a folha de pagamento de pensões;

V -
informar, no sistema de pagamento de pensões, a extinção
de benefício concedido;

VI -
instruir e formalizar os processos de pensões deferidas a
serem encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;

VII -
fornecer informações para avaliação e
acompanhamento do perfil atuarial das despesas com pensão;

VIII -
exercer outras atividades correlatas.



Art. 13
- O Serviço de Administração de Outros
Benefícios tem por finalidade exercer as atividades de
acompanhamento e controle do pagamento de pecúlio,
auxílio-natalidade, auxílio-reclusão e
auxílio-funeral, competindo-lhe:

I -
calcular e elaborar tabelas de valores e de reajuste de benefícios
previdenciários;

II -
processar o pagamento dos benefícios a seu cargo;

III -
propor alteração dos valores de benefícios, face
ao contexto econômico do país, quando não fixados
em norma legal;

IV -
controlar os registros de entrada e despacho final dos requerimentos
de benefícios e demais informações a eles
pertinentes;

V -
organizar os processos de concessão ou indeferimento de
benefícios;

VI -
fornecer informações para avaliação e
acompanhamento do perfil atuarial dos benefícios;

VII -
exercer outras atividades correlatas.



Art. 14
- O Serviço de Cadastramento de Benefícios tem por
finalidade manter o controle do cadastro de beneficiários,
competindo-lhe:

I -
processar as inscrições de dependentes, após a
devida habilitação;

II -
expedir documento de identificação de beneficiários
e controlar a utilização, revalidação e
expedição de segunda via;

III -
manter o cadastro de beneficiários devidamente atualizado;

IV -
promover recadastramento de beneficiários;

V -
levantar e manter atualizados os dados estatísticos sobre os
beneficiários;

VI -
exercer outras atividades correlatas.



Art. 15
- O Serviço Social tem por finalidade executar as atividades
próprias da assistência social, dirigida aos
beneficiários, competindo-lhe:

I -
avaliar e executar as atividades de assistência social aos
beneficiários;

II -
atender e orientar segurados e pensionistas com problemas sociais;

III -
realizar visitas hospitalares e domiciliares, para avaliação
de situações;

IV -
realizar sindicâncias sociais para inclusão ou exclusão
de dependentes não preferenciais;

V -
estabelecer contatos com hospitais, técnicos na área
social e profissionais de saúde contratados, visando manter
intercâmbio de informações e experiências;

VI -
realizar estudos, pesquisas e análises na área de sua
atuação, visando o aperfeiçoamento da ação
social da entidade;

VII -
exercer outras atividades correlatas.



Subseção
II
Da
Divisão de Assistência à Saúde


Art. 16
- A Divisão de Assistência à Saúde tem por
finalidade organizar, promover, controlar e coordenar as atividades
de assistência à saúde, competindo-lhe:

I -
propor assinatura ou rescisão de convênios e contratos,
quando couber;

II -
controlar a qualidade dos serviços prestados pelos conveniados
ou contratados, através de processos de análise,
avaliação e correção;

III -
zelar pelo cumprimento do Plano de Custeio da assistência à
saúde;

IV -
elaborar a programação financeira, acompanhar e
apresentar relatórios de desempenho físico-financeiro
das atividades sob sua gestão;

V -
receber, analisar e aprovar as faturas das contas de despesas com a
assistência à saúde, decorrentes de convênio
ou contratos;

VI -
supervisionar, através de profissionais habilitados, as
atividades de assistência à saúde prestada aos
beneficiários;

VII -
coordenar as atividades, referentes a assistência à
saúde, dos representantes do IPSM no interior;

VIII -
prestar as informações solicitadas pelos órgãos
de controle externo e interno , franqueando-lhes, quando necessário,
o acesso a instalações e arquivos;

IX -
exercer outras atividades correlatas.



Art. 17
- O Serviço de Acompanhamento e Estatística tem por
finalidade manter o controle sobre as despesas com assistência
à saúde, competindo-lhe:

I -
elaborar a programação financeira, acompanhar e
apresentar relatórios de desempenho físico-financeiro
das atividades de assistência à saúde;

II -
receber e conferir as faturas das contas de despesas com a
assistência à saúde, apresentadas pela Divisão
de Processamento;

III -
empenhar e liquidar os valores das faturas, depois de aprovadas;

IV -
remeter eletronicamente, aos bancos credenciados, os valores a serem
creditados aos conveniados e contratados pelos serviços
prestados de assistência à saúde;

V -
fazer o acompanhamento estatístico dos atendimentos e despesas
com a assistência à saúde, propondo medidas
saneadoras, quando necessário;

VI -
emitir certidões, declarações ou outros
documentos referentes à assistência à saúde,
quando solicitados pelos beneficiários;

VII -
receber e conferir os documentos sobre reembolsos e restituições,
já deferidos pela autoridade competente, empenhando e
liquidando a despesa;

VIII -
exercer outras atividades correlatas.



Art. 18
- O Serviço de Controle de Contratos e Convênios tem por
finalidade controlar a contratação e a execução
dos contratos e convênios, na área de assistência
à saúde, competindo-lhe:

I -
propor normas para a celebração de contratos e
convênios e para o respectivo credenciamento;

II -
acompanhar a qualidade e a eficiência dos serviços
prestados pelos conveniados e contratados e propor normas de
avaliação dos atendimentos;

III -
manter cadastro atualizado de todos os convênios e contratos da
assistência à saúde;

IV -
manter registro das razões de denúncia de convênios
e contratos;

V -
avaliar, através de programa de visitas, as condições
para a celebração de convênios e contratos, bem
como a qualidade de atendimento oferecido;

VI -
manter os conveniados e contratados informados e atualizados sobre as
normas vigentes, tabelas de preços e demais assuntos
pertinentes;

VII -
manter estudo permanente sobre a rede conveniada e contratada,
propondo alterações ou modificações em
seu dimensionamento, quando necessário;

VIII -
manter o catálogo de todos os conveniados e contratados,
permanentemente atualizado, acessível publicamente por meio
eletrônico, por localidades;

IX -
exercer outras atividades correlatas.



Subseção
III
Da
Divisão de Processamento de Contas de Saúde


Art. 19
- A Divisão de Processamento de Contas de Saúde tem por
finalidade controlar, receber, conferir, processar e faturar as
contas de despesas com a assistência à saúde,
apresentadas pelos conveniados e contratados, competindo-lhe:

I -
manter permanente sistema de informações e de
autorizações sobre o acesso aos benefícios da
assistência à saúde, aos beneficiários,
conveniados e contratados;

II -
receber as contas apresentadas pelos conveniados e contratados;

III -
realizar a auditoria nas contas apresentadas;

IV -
propor e informar aos interessados sobre as glosas recomendadas pelas
auditorias;

V -
consolidar os dados e as informações das contas
processadas no interior do Estado;

VI -
processar as contas consolidadas, obedecendo a forma e a
periodicidade, cumprindo a legislação aplicável
sobre tributação na fonte pagadora;

VII -
manter o sistema eletrônico de controle e processamento,
interagindo com os órgãos e empresas envolvidas,
responsabilizando-se pelas atualizações dos dados
operacionais de sua esfera e pelo suprimento dos formulários
que lhe competem, garantindo a acessibilidade necessária aos
beneficiários, conveniados e contratados para as informações,
controle e autorizações de procedimentos;

VIII -
prestar as informações solicitadas pelos órgãos
de controle externo e interno, franqueando-lhes, quando necessário,
o acesso a instalações e arquivos;

IX -
prestar informações aos beneficiários,
fornecendo-lhes certidões, declarações ou outro
documento sobre suas despesas e movimentos nas contas de assistência
à saúde, quando solicitado;

X -
expedir periodicamente demonstrativos sobre os processamentos de
contas de assistência à saúde relativos aos
beneficiários ou a cada conveniado ou contratado;

XI -
exercer outras atividades correlatas.



Art. 20
- O Serviço de Processamento de Contas Médicas tem por
finalidade receber, conferir e processar as contas de despesas
médico-hospitalares da assistência à saúde,
prestada aos beneficiários, competindo-lhe:

I -
receber as contas da assistência médico-hospitalar,
apresentadas por conveniados ou contratados, referentes à
assistência efetivamente prestada aos beneficiários;

II -
conferir e providenciar a auditoria técnica e administrativa
necessária nas contas apresentadas;

III -
proceder à análise e conferência das contas
processadas eletronicamente;

IV -
alimentar o sistema informatizado com a digitação das
contas aprovadas;

V -
produzir relatórios e demais documentos pertinentes para uso
do órgão ou para atender aos beneficiários, aos
conveniados ou contratados, se necessário;

VI -
exercer outras atividades correlatas.



Art. 21
- O Serviço de Processamento de Outras Contas de Saúde
tem por finalidade receber, conferir e processar as demais contas da
assistência à saúde prestada por conveniados ou
contratados aos beneficiários, competindo-lhe:

I -
receber as demais contas da assistência à saúde,
apresentadas por conveniados ou contratados, referentes aos serviços
efetivamente prestados aos beneficiários;

II -
conferir e providenciar a auditorias técnica e administrativa
necessária, nas contas apresentadas;

III -
proceder à análise e conferência das contas
processadas eletronicamente;

IV -
alimentar o sistema informatizado com a digitação das
contas aprovadas;

V -
produzir relatórios e demais documentos pertinentes para uso
do órgão ou para atender aos beneficiários, aos
conveniados ou contratados, se necessário;

VI -
exercer outras atividades correlatas.



Art. 22
- O Serviço de Teleatendimento e Administração
de Contas tem por finalidade informar e exercer o controle eletrônico
de acesso e a disponibilização dos serviços de
assistência à saúde, conveniados e contratados,
competindo-lhe:

I -
manter um banco de dados eletrônico devidamente atualizado e
operativo, interagindo com os órgãos e empresas
envolvidas no processo;

II -
prestar as informações e dar acesso e autorizações,
eletronicamente ou não, quando for o caso, aos beneficiários,
conveniados e contratados, para a assistência à saúde;

III -
manter o serviço, com os diversos meios de acessibilidade, em
atendimento permanente, para qualquer interessado e onde quer que se
encontre, divulgando os possíveis custos e as normas
operacionais do serviço;

IV -
redistribuir, para atendimento pela respectiva Gerência
Regional de Saúde, nos dias e horários de expediente
administrativo, e quando for o caso, as consultas ou solicitações
que a ela se refiram, exceto as da Região Metropolitana de
Belo Horizonte;

V -
manter profissionais de saúde adequadamente habilitados e
treinados, em regime de plantão, para concessão de
autorizações ou para orientações no
atendimento à saúde;

VI -
manter banco de dados com as principais dúvidas surgidas e,
periodicamente, divulgar os esclarecimentos necessários aos
beneficiários, conveniados e contratados;

VII -
exercer outras atividades correlatas.



Seção
IV
Da
Diretoria de Finanças


Art. 23
- A Diretoria de Finanças tem por finalidade coordenar as
atividades de

administração
financeira, contabilidade, atuária e investimentos,
competindo-lhe:

I -
coordenar e orientar a execução das atividades de
administração financeira e contabilidade;

II -
coordenar e superintender as atividades financeira, contábil,
de comunicação, documentação e arquivo,
no que lhe couber, observada a orientação, supervisão
técnica e controle dos órgãos competentes;

III -
cumprir e fazer cumprir as normas legais e regulamentares que
disciplinam a receita e despesa;

IV -
propor aplicação de reservas e disponibilidades
temporárias de recursos financeiros;

V -
cumprir orientação normativa emanada de unidade central
a que esteja subordinada tecnicamente como unidade integrante do
Sistema Central de Coordenação Geral, Planejamento,
Gestão e Finanças;

VI -
exercer outras atividades correlatas.



Subseção
I
Da
Divisão de Administração Financeira e
Contabilidade


Art. 24
- A Divisão de Administração Financeira e
Contabilidade tem por finalidade orientar, coordenar e controlar as
atividades contábeis e financeiras, competindo-lhe:

I -
cumprir e fazer cumprir as normas de direito financeiro que regulam a
receita e a despesa;

II -
promover, em colaboração com as unidades diretamente
responsáveis, o controle dos créditos a receber e das
obrigações financeiras;

III -
propor a adoção de medidas para identificação
e apropriação de custos e manter seu registro;

IV -
manter controle das responsabilidades por bens e valores sob a guarda
da entidade ou a ela pertencentes;

V -
encaminhar às unidades competentes balanços,
balancetes, demonstrações e conciliações
de contas a seu cargo;

VI -
elaborar a Tomada de Contas Anual;

VII -
elaborar a programação financeira, acompanhar e
apresentar relatórios do desempenho físico-financeiro
das atividades sob sua gestão;

VIII -
prestar as informações solicitadas pelos órgãos
e unidades de controle interno e externo e franquear-lhes, quando
necessário, acesso à instalações e
arquivo;

IX -
exercer outras atividades correlatas.



Art. 25
- O Serviço de Controle de Arrecadação tem por
finalidade controlar a arrecadação de receitas,
competindo-lhe:

I -
promover os expedientes necessários ao lançamento ou
restituição de descontos de débitos dos
segurados, nas respectivas folhas de pagamentos;

II -
conferir e controlar o retorno dos descontos solicitados aos diversos
órgãos pagadores;

III -
conferir as contribuições previdenciárias
recebidas e o valor devido a cada segurado;

IV -
manter registro individual dos descontos de saúde e dos
valores em atraso;

V -
analisar os créditos a receber, com vistas a eventual
proposição de medidas administrativas ou judiciais;

VI -
fornecer aos segurados posição de seus débitos
para com assistência à saúde e contribuição;

VII -
registrar receitas de contribuição, assistência à
saúde e financiamentos;

VIII -
controlar as liberações financeiras;

IX -
controlar os valores de arrecadação mensal;

X -
exercer outras atividades correlatas.

Art.
26. O Serviço de Administração Financeira tem
por finalidade promover o controle financeiro e da despesa,
competindo-lhe:

I -
controlar contas bancárias, elaborando conciliações
e demonstrativos das posições atualizadas;

II -
controlar os pagamentos realizados a terceiros, através da
rede bancária;

III -
controlar as disponibilidades financeiras, através de fluxo
periódico de caixa, e subsidiar a programação
financeira de desembolso;

IV -
controlar adiantamentos e examinar as respectivas prestações
de contas;

V -
confrontar os processos de despesa orçamentária com os
empenhos, liquidações e avisos de pagamento emitidos
pelo sistema integrado de administração financeira;

VI -
controlar o cronograma de desembolso financeiro;

VII -
confrontar, com os registros contábeis, a posição
dos controles analíticos de sua competência;

VIII -
organizar os processos de despesa orçamentária e
extra-orçamentária;.

IX -
exercer outras atividades correlatas.



Art. 27
- O Serviço de Contabilidade tem por finalidade exercer as
atividades relativas à execução orçamentária,
financeira e contábil, competindo-lhe:

I -
proceder à escrituração dos fatos
administrativos, segundo o plano de contas do Estado;

II -
extrair do sistema integrado de administração
financeira balanços, balancetes, demonstrações
analíticas e conciliações de contas a seu cargo,
para encaminhamento aos órgãos de controle interno e
externo;

III -
analisar sistematicamente as demonstrações contábeis
e promover os acertos necessários;

IV -
manter rol de responsáveis por bens e valores sob a guarda da
entidade ou a ela pertencentes;

V -
organizar a tomada de contas dos responsáveis por bens e
valores, nas situações previstas na legislação;

VI -
controlar restos a pagar e outras despesas extra-orçamentárias;

VII -
controlar, analiticamente, a execução orçamentária
e extra-orçamentária e a posição de
empenhos em aberto;

VIII -
produzir os relatórios previstos na legislação
específica, relativos à atividade previdenciária;

IX -
exercer outras atividades correlatas.



Subseção
II
Da
Divisão de Atuária e Investimentos


Art. 28
- A Divisão de Atuária e Investimentos tem por
finalidade prover a preservação e o controle dos bens
patrimoniais, e orientar e controlar as operações
financeiras da reserva, competindo-lhe:

I -
proceder anualmente, através de empresa ou profissional
especializados, à avaliação atuarial da
entidade;

II -
manter criterioso acompanhamento da legislação federal,
estadual e das disposições regulamentares pertinentes à
reserva de benefícios;

III -
manter estudo da viabilidade econômica, expressa em termos de
rentabilidade, segurança e valorização, das
opções de aplicação financeira
disponíveis no mercado;

IV -
orientar e controlar as aplicações de renda fixa, de
renda variável e as rendas provindas da locação
de imóveis;

V -
manter estatísticas de evolução da rentabilidade
das diversas aplicações;

VI -
manter controle dos bens móveis e proceder à sua
avaliação periódica;

VII -
acompanhar o processo de compra e venda de imóveis, analisando
e participando de cada fase;

VIII -
elaborar a programação financeira, acompanhar e
apresentar relatórios do desempenho físico-financeiro
das atividades sob sua gestão;

IX -
prestar informações solicitadas pelos órgãos
de controle interno e externo e franquear-lhes, quando necessário,
acesso à instalações e arquivos;

X -
exercer outras atividades correlatas.





Art. 29
- O Serviço de Controle de Rendas de Locação tem
por finalidade coordenar as atividades de locação,
conservação e reforma de imóveis,
competindo-lhe:

I -
exercer o controle dos imóveis alugados e fiscalizar sua
conservação e o cumprimento das demais cláusulas
contratuais;

II -
vistoriar os imóveis alugados antes, durante e após a
locação;

III -
negociar índices de reajustes de locações, nos
termos da legislação vigente e do acordo obtido;

IV -
controlar a arrecadação de aluguéis, impostos e
taxas de obrigação dos locatários;

V -
acompanhar, junto aos cartórios, a lavratura de escrituras e
registro de imóveis;

VI -
manter controle e arquivo de todas as atividades imobiliárias;

VII -
manter atualizados os registros de valor patrimonial dos imóveis;

VIII -
cuidar do pagamento de impostos, taxas e tarifas referentes aos
imóveis;

IX -
elaborar contrato de locação para encaminhamento, exame
e parecer da Procuradoria e Auditoria Seccional;

X -
prestar contas das receitas de aluguéis, promovendo
mensalmente a sua conciliação;

XI -
promover a conservação e reforma dos imóveis
destinados a locação;

XII -
exercer outras atividades correlatas.



Art. 30
- O Serviço de Aplicação de Receitas e Atuária
tem por finalidade coordenar e controlar as aplicações
de rendas e estabelecer política de reparação
financeira em caso de ocorrência de evento contra o qual se
deseja proteção, competindo-lhe:

I -
estudar a viabilidade econômica das diversas opções
da aplicação de títulos de renda, em termos de
rentabilidade, segurança e valorização;

II -
manter quadros comparativos das ofertas de mercado, por agente
financeiro, com aplicações;

III -
manter estatísticas da evolução temporal de
rentabilidade das diversas aplicações de renda;

IV -
colher e registrar diariamente as taxas de juros praticadas pelas
instituições bancárias, em oferta no mercado;

V -
informar toda aplicação e resgate realizados junto às
instituições bancárias, tendo em vista os
lançamentos contábeis;

VI -
providenciar as comunicações para pagamento,
recebimento de direitos e obrigações relativas às
aplicações financeiras e patrimoniais;

VII -
solicitar assessoramento técnico, quando necessário, de
empresa ou profissional com especialidade na área de atuária,
para estabelecer estimativas precisas para custear a reparação
financeira em caso de ocorrência de evento contra o qual se
deseja proteção;

VIII -
exercer outras atividades correlatas.



Seção
V
Da
Diretoria de Planejamento e Gestão


Art. 31
- A Diretoria de Planejamento e Gestão tem por finalidade
coordenar as atividades de planejamento, orçamento,
modernização e informação institucional,
bem como gerir as atividades de recursos humanos e apoio logístico,
competindo-lhe:

I -
coordenar a elaboração do planejamento da entidade,
acompanhar e avaliar sua execução e propor medidas que
assegurem a consecução dos objetivos e metas
estabelecidos;

II -
coordenar, acompanhar e orientar a elaboração da
proposta orçamentária anual da entidade, acompanhar sua
efetivação e a respectiva execução
financeira;

III -
acompanhar a execução de projetos e iniciativas de
inovação no modelo de gestão e de modernização
do arranjo institucional seccional, com vistas a garantir a
manutenção desse processo face às condições
de mudanças do ambiente;

IV -
formular e implementar a política de informação
e informática da entidade;

V -
coordenar e orientar a execução das atividades de
administração de pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;

VI -
orientar, acompanhar e avaliar a execução das
atividades de apoio logístico às unidades
administrativas da entidade;

VII -
cumprir orientação normativa emanada de unidade central
a que esteja subordinada tecnicamente como unidade integrante do
Sistema Central de Coordenação Geral, Planejamento,
Gestão e Finanças;

VIII -
exercer outras atividades correlatas.



Subseção
I
Da
Divisão de Planejamento e Orçamento


Art. 32
- A Divisão de Planejamento e Orçamento tem por
finalidade supervisionar, orientar e executar as atividades de
planejamento, orçamento e modernização
institucional da entidade, competindo-lhe:

I -
elaborar o planejamento global da entidade orientando e consolidando
as propostas das unidades administrativas;

II -
estabelecer, normatizar e implementar metodologia para
desenvolvimento e acompanhamento dos projetos de interesses da
entidade;

III -
supervisionar, acompanhar e avaliar a formulação e
implementação de planos, programas, projetos e
modernização administrativa;

IV -
propor, utilizar e monitorar indicadores de desempenho institucional
e da gestão por resultado no âmbito da entidade.

V -
elaborar a proposta orçamentária anual da entidade,
orientando e consolidando as propostas das demais unidades
administrativas;

VI -
descentralizar as cotas orçamentárias e acompanhar a
efetivação e execução do orçamento;

VII -
promover a compatibilização do orçamento com o
planejamento, visando à conciliação de
objetivos, metas e valores;

VIII -
desenvolver e propor projetos de reestruturação e
reorganização da estrutura administrativa da entidade;

IX -
elaborar e coordenar a implantação de normas, sistemas
e métodos de simplificação e racionalização
do trabalho;

X -
produzir o Relatório Anual dos Atos de Gestão da
entidade;

XI -
exercer outras atividades correlatas.



Subseção
II
Da
Divisão de Gestão de Recursos Humanos e Logísticos


Art. 33
- A Divisão de Gestão de Recursos Humanos e Logísticos
tem por finalidade supervisionar, orientar e executar as atividades
de administração de pessoal, desenvolvimento de
recursos humanos e apoio operacional, competindo-lhe:

I -
elaborar o planejamento de atividades de desenvolvimento de recursos
humanos e promover a sua implementação;

II -
orientar, propor e executar planos, programas e projetos de
desenvolvimento de recursos humanos;

III -
diagnosticar as demandas de recursos humanos da entidade,
analisá-las, providenciar cursos, treinamentos, reciclagens e
implantação de novas rotinas que visem ao
aperfeiçoamento do servidor no desempenho de suas funções;

IV -
gerir sistemas de avaliação de desempenho individual;

V -
desempenhar atividades relativas a registros funcionais, cadastro de
dados e informações de pessoal;

VI -
executar as atividades dos atos de pessoal referentes a admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento;

VII -
gerenciar e executar as atividades de administração de
material, de serviços gerais e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário;

VIII -
programar e controlar as atividades de transportes, de guarda e
manutenção dos veículos;

IX -
gerir o arquivo administrativo e técnico da entidade de acordo
com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e
pelo Conselho Estadual de Arquivos;

X -
executar e supervisionar os serviços de protocolo,
comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância,
limpeza, copa e manutenção de equipamentos e
instalações;

XI -
acompanhar e controlar os contratos, propondo a aplicação
de penalidades em caso de inadimplência contratual, zelando por
sua execução nos termos vigentes;

XII -
exercer outras atividades correlatas.



Art. 34
- O Serviço de Recursos Humanos tem por finalidade executar as
atividades relativas à administração de pessoal
e ao desenvolvimento de recursos humanos, competindo-lhe:

I -
executar as tarefas relativas ao treinamento de pessoal;

II -
proceder à avaliação de desempenho dos
servidores;

III -
executar as atividades relacionadas com o desenvolvimento dos
recursos humanos;

IV -
organizar e controlar o plano de férias;

V -
manter o controle de freqüência dos servidores;

VI -
executar as atividades relacionadas com os registros funcionais e
pagamento de pessoal;

VII -
executar as atividades relativas a cargos e salários;

VIII-
exercer outras atividades correlatas.



Art. 35
- O Serviço de Compras tem por finalidade executar e controlar
as atividades relativas aos processos de compra de materiais e
contratação de serviços, competindo-lhe:

I -
realizar as compras determinadas pela administração,
exceto na área de informática e processamento de dados;

II -
conferir as especificações e as condições
do material ou serviço adquirido, cotejando-as com as
constantes do edital de licitação ou do pedido
ordinário;

III -
proporcionar assessoramento à Comissão Permanente de
Licitação, no tocante à obtenção
de preços de mercado na data de abertura das propostas dos
licitantes;

IV -
providenciar pesquisas de preços e preparar processos de
aquisição direta ou propor abertura de processo
licitatório;

V -
manter atualizado o cadastro de fornecedores;

VI -
exercer outras atividades correlatas.



Art. 36
- O Serviço de Patrimônio, Manutenção e
Transporte tem por finalidade executar as atividades relativas à
manutenção, estoque e controle patrimonial e de
transporte, competindo-lhe:

I -
propor a aquisição de bens móveis e a
contratação de obra ou serviço;

II -
controlar os estoques mínimo e máximo de material, com
vistas ao suprimento necessário;

III -
receber, conferir, acondicionar, controlar e fornecer materiais,
mediante requisição;

IV -
providenciar, analisada a conveniência administrativa, a
recuperação de bem móvel ou imóvel;

V -
identificar os responsáveis setoriais pelo uso e guarda de
bens móveis, lavrando o respectivo termo de responsabilidade;

VI -
controlar os bens móveis de terceiros sob uso ou guarda do
IPSM;

VII -
propor a baixa de bens a serem doados, alienados ou considerados
obsoletos, imprestáveis, perdidos ou destruídos;

VIII -
coordenar as atividades de transportes e zelar pelas boas condições
da frota;

IX -
inventariar periodicamente os bens existentes;

X -
supervisionar as atividades de zeladoria, limpeza e vigilância;

XI -
manter controle dos bens patrimoniais, exceto imóveis, e
proceder à sua reavaliação trimestral;

XII -
exercer outras atividades correlatas.



Subseção
III
Da
Divisão de Informática e Informações
Institucionais


Art. 37
- A Divisão de Informática e Informações
Institucionais tem por finalidade supervisionar, orientar e coordenar
as atividades necessárias à implantação e
implementação da política

de
informática e informações da entidade,
competindo-lhe:

I -
formular, propor, implementar e disseminar gestão da política
de informação e informática;

II -
planejar, padronizar, implantar e gerar bancos de dados, ambiente de
rede e sistemas operacionais em uso;

III -
acompanhar o desenvolvimento e manutenção dos sistemas
de processamento de dados;

IV -
gerenciar, orientar a instalação e a manutenção
de rede física de informática.

V -
assegurar condições de atualização
tecnológica adequada à configuração de
seus equipamentos e sistemas de informações;

VI -
prover treinamento básico aos usuários dos diversos
sistemas;

VII -
prestar as informações solicitadas pelos órgãos
e unidades de controle interno e externo, e franquear-lhes, quando
necessário, o acesso às instalações e
arquivos;

VIII -
exercer outras atividades correlatas.



Art. 38
- O Serviço de Operações de Sistemas tem por
finalidade assegurar a operação efetiva dos sistemas de
processamento de dados, competindo-lhe:

I -
participar do desenvolvimento de novos sistemas e das atividades de
melhoria e manutenção dos existentes;

II -
realizar treinamento dos usuários dos diversos sistemas, tendo
em vista o melhor uso do recurso computacional existente;

III -
providenciar instalação, manutenção ou
mudanças de equipamentos;

IV -
propor eventual contratação de serviços técnicos
de terceiros, nas áreas de consultoria, equipamento,
manutenção ou desenvolvimento de sistemas;

V -
exercer outras atividades correlatas.



Art. 39
- O Serviço de Controle de Execução Externa tem
por finalidade estabelecer canal de relacionamento com os prestadores
de serviço na área de informática,
competindo-lhe:

I -
intermediar os contatos, na área de sistemas ou de
equipamentos, com a companhia estadual de processamento de dados e as
empresas contratadas;

II -
acompanhar os processos de aquisição de materiais,
equipamento e serviços de informática;

III -
conferir os documentos contábeis e contratos, verificando a
oportunidade dos prazos, condições e qualidade da
execução das cláusulas avençadas;

IV -
manter controle dos equipamentos em manutenção ou
distribuídos aos diversos setores;

V -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 40
- O Serviço de Documentação e Informação
tem por finalidade executar as atividades de preparo, recebimento,
expedição e arquivo de documentos, bem como executar as
atividades de preservação e gestão das
informações da entidade, competindo-lhe:

I -
receber, selecionar, protocolizar e distribuir documentos e
expedientes diversos;

II -
minutar e preparar a correspondência oficial;

III -
centralizar o controle da correspondência externa;

IV -
controlar a vigência dos contratos e instrumentos congêneres
e adotar as providências para sua renovação ou
aditamento;

V -
controlar o recebimento e expedição de malotes;

VI -
orientar o tratamento de assuntos sigilosos e adotar procedimentos
para sua salvaguarda;

VII -
organizar, manter e operar o arquivo geral, segundo critérios
técnicos de entrada e saída de documentos;

VIII -
supervisionar as atividades de comunicação;

IX -
executar a atividade de reprodução de documentos;

X -
manter sistema de referências e informações
bibliográficas de interesse;

XI -
executar os serviços de Secretaria do Conselho de
Administração;

XII -
preparar e publicar atos, quando exigível;

XIII -
acompanhar as publicações oficiais, providenciando os
registros e extraindo cópias para os setores interessados;

XIV -
exercer outras atividades correlatas.



CAPÍTULO
VI
DO
PATRIMÔNIO E DA RECEITA


Seção
I
Do
Patrimônio


Art. 41
- Constituem patrimônio da Autarquia:

I - os
bens móveis e imóveis, direitos e outros valores
pertencentes ao IPSM e os que ao seu patrimônio se
incorporarem;

II - a
doação, o legado, o auxílio ou outro benefício
recebidos de pessoa física ou jurídica.

Parágrafo
único - O patrimônio e os recursos financeiros do IPSM
serão utilizados exclusivamente para fins previdenciários.



Seção
II
Da
Receita


Art. 42
- Constituem a receitas do IPSM:

I - a
contribuição dos segurados;

II -
contribuição do Estado;

III - a
receita decorrente de contratos, convênios ou acordos relativos
à consecução de suas finalidades;

IV - as
transferências recebidas;

V - as
rendas resultantes de suas atividades e do uso, cessão ou
locação de instalações e de bens móveis
ou imóveis;

VI - o
resultado da aplicação de sua receita e da reserva de
benefícios concedidos e a conceder.



Art. 43
- As contribuições devidas ao IPSM, por segurados,
serão arrecadadas por desconto em folhas de pagamento, a cargo
do respectivo órgão ou entidade pagador.

Parágrafo
único. O desconto das contribuições se presume
feito no ato da quitação da respectiva folha de
pagamento, ficando os agentes pagadores solidariamente responsáveis
pelas importâncias que deixarem de descontar ou que arrecadarem
em desacordo com as disposições legais.



CAPÍTULO
VII
DO
REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO


Art. 44
- O exercício financeiro do IPSM coincidirá com o ano
civil.



Art. 45
- O orçamento do IPSM é uno e anual e compreende todas
as receitas e despesas dispostas por programa.



Art. 46
- É vedado ao IPSM realizar despesas que não se refiram
aos seus serviços e programas, podendo, entretanto, incentivar
e apoiar entidades que contribuam para a consecução das
suas finalidades.



Art. 47
- O IPSM submeterá à aprovação do seu
Conselho Administrativo e, posteriormente, do Tribunal de Contas do
Estado e da Auditoria Geral do Estado, anualmente, no prazo
determinado pela legislação específica, o
relatório de sua administração no ano anterior e
a prestação de contas.



Art. 48
- A prestação de contas dos resultados físicos
alcançados e dos recursos aplicados, federais ou provenientes
de outras entidades, será feita nos prazos regulamentares ou
nos constantes dos respectivos instrumentos legais.



CAPÍTULO
VIII
DO
PESSOAL


Art. 49
- O Regime Jurídico dos integrantes do Quadro de Pessoal do
Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de
Minas Gerais - IPSM, está previsto no art. 1º da Lei nº
10.254, de 20 de julho de 1990.



Art. 50
- A jornada de trabalho da Autarquia é de oito horas diárias,
a ser cumprida em dois turnos de segunda a sexta-feira.



CAPÍTULO
IX
DISPOSIÇÃO
FINAL


Art. 51
- Os casos omissos no presente Regulamento serão examinados e
decididos pelo Diretor-Geral do IPSM, observada a norma legal.