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Decreto com numeração especial 470, de 19/09/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$18.742.125,46




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$18.742.125,46 (dezoito milhões setecentos e quarenta e dois
mil cento e vinte e cinco reais e quarenta e seis centavos), indicado
no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 101/2013,
firmado em 1º de outubro de 2013 entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e a Centrais de Abastecimento de Minas
Gerais S.A., no valor de R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 791213/2013,
firmado em 30 de dezembro de 2013 entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Agrário e o Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, no valor de R$759.825,27 (setecentos
e cinquenta e nove mil oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e
sete centavos);
IV
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados do Instituto Mineiro de Gestão
das Águas, no valor de R$18.003,86 (dezoito mil três
reais e oitenta e seis centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 5448/2018,
firmado em 12 de junho de 2018 entre o Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Companhia de
Desenvolvimento de Minas Gerais, no valor de R$5.101.571,61 (cinco
milhões cento e um mil quinhentos e setenta e um reais e
sessenta e um centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 3668/2013,
firmado em 23 de dezembro de 2013 entre o Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Companhia de
Desenvolvimento de Minas Gerais, no valor de R$1.421.564,09 (um
milhão quatrocentos e vinte e um mil quinhentos e sessenta e
quatro reais e nove centavos);
VII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de
R$363.708,00 (trezentos e sessenta e três mil setecentos e oito
reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 19 de setembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 470,
de 19 de setembro de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 89)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO





1231.20544064-2.051-0001-3390-0-10.3
                   




371.735,10





POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1251.06122701-2.063-0001-3390-0-10.7
                   




10.258.788,00





1251.06181110-4.255-0001-3390-0-70.1
                   




98.228,37





1251.06181110-4.255-0001-4490-0-70.1
                   




137.376,23





1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.1
                   




37.515,00





1251.06181110-4.271-0001-3390-0-24.1
                   




93.173,97





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO





1641.21631046-4.106-0001-3320-1-24.1
                   




759.825,27





INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS





2101.18631143-4.417-0001-3390-0-60.1
                   




10.000,00





FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA





2211.13722138-4.357-0001-3390-0-10.1
                   




70.635,96





INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS





2241.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                   




18.003,86





DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS





2301.26782079-4.184-0001-3390-1-70.1
                   




6.523.135,70





UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS





2311.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                   




268.069,00





2311.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                   




95.639,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



18.742.125,46





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$





GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1071.04122072-4.167-0001-3390-0-10.1
                   




37.515,00





POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1251.06181110-4.271-0001-3390-0-70.1
                   




98.228,37





1251.06181110-4.271-0001-4490-0-24.1
                   




45.173,97





1251.06181110-4.271-0001-4490-0-70.1
                   




137.376,23





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA





1451.06421208-4.601-0001-3390-0-10.7
                   




10.258.788,00





EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO





1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
                   




371.735,10





INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS





2101.18122701-2.001-0001-3390-0-60.1
                   




10.000,00





FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA





2211.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   




70.635,96





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



11.029.452,63