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Decreto 47312, de 22/12/2017 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe
sobre o Plano de Regularização de Créditos
Tributários relativos ao Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –
ICMS –, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de
junho de 2017.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.549, de 30 de
junho de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – O § 3º do art. 32 do Decreto nº
47.210, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
32 – (...)
§
3º – O disposto neste artigo somente se aplica em relação
aos valores apropriados até 30 de junho de 2017, constantes de
documentos lançados em declarações destinadas à
apuração do imposto e na escrituração
fiscal digital.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos até 1º
de julho de 2017.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL