GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 067, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE TRANSPORTES -FT-,
no valor de R$ 35.608.158,16.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "b", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE TRANSPORTES -FT- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 35.608.158,16 (trinta e
cinco milhões, seiscentos e oito mil, cento e cinquenta e oito reais e dezesseis centavos), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, abaixo especificado.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação de recursos decorrentes de transferência de fundos
especiais - PAI.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de Fevereiro de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 26-02-2014)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6550 - FUNDO DE TRANSPORTES - FT
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

26 782 1008 2.392

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

CONSERVAÇÃO/RECUP./MANUT./CONSTRUÇÃO
E SINALIZAÇÃO DAS RODOVIAS
3 - OUTRAS DESPESAS
PAVIMENTADAS E NÃO PAVIMENTADAS E SUAS CORRENTES
PONTES

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 20.002.000,00

R$ 55.610.158,16

R$ 35.608.158,16

FONTE

25

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 35.608.158,16
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-02-2014.