PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 11.158/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por intermédio da proposição em tela, o deputado Zé Guilherme requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre o número de notificações ou reclamações que a PCMG recebeu em razão do barulho feito no Bar do Dedinho, localizado na Avenida Deputado Anuar Menhem, n° 235, Santa Amélia, Belo Horizonte.
O requerimento foi publicado no Diário do Legislativo de 26/5/2022 e encaminhado à apreciação deste órgão colegiado, ao qual cumpre sobre ele emitir parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em apreço solicita encaminhamento de pedido de informações ao chefe da Polícia Civil acerca do número de notificações ou reclamações que a PCMG recebeu em razão do barulho feito no Bar do Dedinho, localizado no Bairro Santa Amélia, em Belo Horizonte.
Quanto à competência e à iniciativa, o inciso X do art. 49 da Constituição da República estabelece como competência do Poder Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo. Já os arts. 73 e 74 da Constituição Mineira atribuem ao Legislativo estadual o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa do Estado. Por fim, o § 3º do art. 54 da Constituição Estadual assegura à Mesa da Assembleia a possibilidade de encaminhar pedido de informação a dirigente de entidade da administração indireta, ao comandante-geral da Polícia Militar e a outras autoridades estaduais, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização.
De acordo com a justificação do autor, a demanda é decorrente do relato da mãe de uma pessoa com autismo, que tem sofrido com recorrentes crises em razão do barulho extremo feito no Bar do Dedinho, que se localiza ao lado de sua residência. A mãe já realizou várias notificações à Prefeitura de Belo Horizonte e à PCMG, mas não conseguiu resolver a questão. Ainda de acordo com a justificação, sua filha chegou a ser internada devido ao alto nível de estresse e ansiedade provocado pelos barulhos no bar, o que tem ocasionado grave piora na sua qualidade de vida e saúde.
A Lei Municipal n° 9.505, de 2008, dispõe sobre o controle de ruídos, sons e vibrações no Município de Belo Horizonte e dá outras providências. Para fins dessa lei considera-se poluição sonora a alteração adversa das características do meio ambiente causada por emissão de ruído, som e vibração que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde física e mental, à segurança e ao bem-estar dos meios antrópico, biótico ou físico. A referida lei estipula limites máximos razoáveis de decibéis para a caracterização da poluição sonora nos períodos diurno, vespertino e noturno. Estabelece, ainda, as medidas que devem ser adotadas pelos estabelecimentos e atividades que provocam poluição sonora e perturbação do sossego público para o controle do ruído e as penalidades aos infratores.
A Prefeitura de Belo Horizonte, por meio da Secretaria Municipal de Política Urbana, também atua no combate à poluição sonora com ações fiscais de pronto atendimento (Disque Sossego 156), agendadas e preventivas provocadas por ruídos provenientes de atividades industriais, comerciais, prestação de serviços, sociais e recreativas.
Assim, as informações que se pretende obter por meio do requerimento em análise serão úteis, pois permitirão à comissão autora verificar o número de denúncias registradas, as providências decorrentes dessas denúncias e o motivo da falta de resolutividade para a questão. Somos, portanto, favoráveis à aprovação da proposição. No entanto, entendemos que a redação do requerimento necessita de aprimoramentos, o que fazemos por meio da apresentação de substitutivo.
CONCLUSÃO
Tendo em vista o exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 11.158/2022 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
O deputado Zé Guilherme requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e à Secretaria Municipal de Política Urbana de Belo Horizonte pedido de informações acerca do número de notificações ou reclamações relacionadas à poluição sonora decorrente do funcionamento do Bar do Dedinho, localizado na Av. Deputado Anuar Menhem, nº 235, Bairro Santa Amélia, em Belo Horizonte, bem como as providências tomadas e a resolutividade dos casos.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 20 de junho de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.