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Decreto com numeração especial 227, de 27/03/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$14.018.098,56.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$14.018.098,56 (quatorze milhões dezoito mil noventa e oito
reais e cinquenta e seis centavos), indicado no Anexo, onerando no
mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 855346/2017, firmado em 15 de
dezembro de 2017 entre a Secretaria de Estado de Cultura e o
Ministério da Cultura, no valor de R$350.000,00 (trezentos e
cinquenta mil reais);
III
– do convênio nº 023/2016, firmado em 7 de março
de 2016 entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
e a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da
República, no valor de R$256.309,30 (duzentos e cinquenta e
seis mil trezentos e nove reais e trinta centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 023/2016,
firmado em 7 de março de 2016 entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e a Secretaria de Aviação
Civil da Presidência da República, no valor de
R$457.943,87 (quatrocentos e cinquenta e sete mil novecentos e
quarenta e três reais e oitenta e sete centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 4548/2016,
firmado em 20 de julho de 2016 entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e a Companhia de Desenvolvimento
de Minas Gerais, no valor de R$526.211,17 (quinhentos e vinte e seis
mil duzentos e onze reais e dezessete centavos);
VI
– do convênio nº 0402092-15/2013, firmado em 16 de
abril de 2013 entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas e o Ministério das Cidades, no valor de
R$819.607,41 (oitocentos e dezenove mil seiscentos e sete reais e
quarenta e um centavos); 

VII
– do saldo financeiro do convênio nº
0402092-15/2013, firmado em 16 de abril de 2013 entre a Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas e o Ministério
das Cidades, no valor R$60.845,77 (sessenta mil oitocentos e quarenta
e cinco reais e setenta e sete centavos);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº
019/2011(764558/2011), firmado em 26 de dezembro de 2014 entre o
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome,
no valor de R$4.034.773,12 (quatro milhões trinta e quatro mil
setecentos e setenta e três reais e doze centavos);
IX
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais,
no valor de R$102.140,00 (cento e dois mil cento e quarenta reais);
X
– do convênio nº 35/ANA/2014, firmado em 2 de julho
de 2014 entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas e
a Agência Nacional de Águas, no valor de R$683.055,79
(seiscentos e oitenta e três mil cinquenta e cinco reais e
setenta e nove centavos);
XI
– do saldo financeiro do convênio nº 35/ANA/2014,
firmado em 2 de julho de 2014 entre o Instituto Mineiro de Gestão
das Águas e a Agência Nacional de Águas, no valor
de R$429.164,32 (quatrocentos e vinte e nove mil cento e sessenta e
quatro reais e trinta e dois centavos);
XII
– do saldo financeiro do convênio nº 5192/2017,
firmado em 14 de setembro de 2017 entre o Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Companhia de
Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, no valor de
R$701.000,00 (setecentos e um mil reais);
XIII
– do saldo financeiro do convênio nº 701391/2011,
firmado em 30 de dezembro de 2011 entre a Universidade do Estado de
Minas Gerais e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
no valor de R$4.507.960,36 (quatro milhões quinhentos e sete
mil novecentos e sessenta reais e trinta e seis centavos);
XIV
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
701391/2011, firmado em 30 de dezembro de 2011 entre a Universidade
do Estado de Minas Gerais e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, no valor de R$40.508,45 (quarenta mil
quinhentos e oito reais e quarenta e cinco centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 27 de março de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 227,
de 27 de março de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 27)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA




1271.13392132-4.336-0001-4490-0-10.3


30.000,00




1271.13392132-4.336-0001-4490-0-24.1


350.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.26130067-1.036-0001-3390-0-73.1


714.253,17




1301.26453066-1.038-0001-4490-1-24.1


880.453,18




1301.26781066-1.035-0001-3390-1-70.1


526.211,17




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                   NORDESTE DE MINAS GERAIS




1591.17511122-1.059-0001-3390-1-24.2


2.107.584,03




1591.17511122-1.059-0001-4490-1-24.2


1.927.189,09




FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE




2091.18122701-2.001-0001-3390-0-95.1


12.622,50




2091.18122701-2.002-0001-3390-0-95.1


29.517,50




2091.18541191-4.516-0001-3390-0-95.1


60.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18122701-2.002-0001-3390-0-73.1


46.353,71




2241.18541120-4.411-0001-3390-0-73.1


373.866,40




2241.18541120-4.411-0001-4490-0-73.1


50.000,00




2241.18542120-4.379-0001-3390-0-73.1


40.000,00




2241.18542120-4.379-0001-4490-0-73.1


35.000,00




2241.18544120-4.381-0001-3390-0-73.1


567.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26782079-4.186-0001-4490-1-70.1


701.000,00




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.12364106-1.053-0001-3320-0-10.3


40.508,45




2351.12364106-1.053-0001-3320-0-24.1


4.507.960,36




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302179-4.494-0001-4441-0-10.1


973.579,00




4291.10305173-4.536-0001-4490-0-37.1


45.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


14.018.098,56





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:









R$




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3


30.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302179-4.494-0001-3341-0-10.1


973.579,00




4291.10305173-4.471-0001-4490-0-37.1


45.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


1.048.579,00