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DECRETO 42119, de 22/11/2001 - Texto Original


Abre o crédito especial de R$ 35.000,00 à Secretaria de
Estado de Comunicação Social.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 63, da Lei nº
13.869, de 31 de maio de 2001,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito especial de R$ 35.000,00 (trinta e
cinco mil reais) à Secretaria de Estado de Comunicação
Social, com a inclusão do grupo de despesa 4 - Investimentos,
na atividade/subatividade "Política Estadual de
Comunicação Social", criada pelo Decreto nº
41.771, de 20 de julho de 2001, sob a seguinte classificação
orçamentária: 1421.041220014.398-0001-401.


Art. 2º
- Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a dotação
orçamentária 1991.999999999.999-0001-401.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário e, em
especial o Decreto nº 42.064, de 30 de outubro de 2001.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira