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Decreto com numeração especial 374, de 26/07/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$36.402.718,48.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$36.402.718,48 (trinta e seis milhões quatrocentos e dois mil
setecentos e dezoito reais e quarenta e oito centavos) indicado no
Anexo.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$32.145.050,01(trinta e dois milhões cento e quarenta e cinco
mil cinquenta reais e um centavo).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO



(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 374,
de 26 de julho de 2017)

(Registrado
no Siafi/MG sob o número 86)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.06451026-4.676-0001-4490-0-10.8
                   



4.037.668,47




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES




1671.27366178-4.551-0001-3340-1-38.1
                   



220.000,00




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.23122701-2.002-0001-4590-0-60.1
                   



32.145.050,01




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



36.402.718,48





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES




1671.27813189-4.507-0001-4440-1-38.1
                   



220.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA




1691.06243204-1.127-0001-3399-1-10.8
                   



4.037.668,47




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



4.257.668,47