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Decreto com numeração especial 501, de 29/11/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$43.211.970,64.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$43.211.970,64 (quarenta e três milhões duzentos e onze
mil novecentos e setenta reais e sessenta e quatro centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de novembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO

(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 501,
de 29 de novembro de 2017)

(registrado
no Siafi/MG sob o número 152)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO








1231.20608057-4.124-0001-4499-1-10.8
                        



20.000,00




1231.20608150-4.351-0001-3399-0-10.8
                        



10.000,00




1231.20608150-4.351-0001-4499-0-10.8
                        



764.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12361210-4.640-0001-4490-0-10.8
                        



1.225.000,00




1261.12361211-4.643-0001-4490-1-10.8
                        



8.192.221,82




1261.12362211-4.645-0001-4490-1-10.8
                        



36.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CULTURA








1271.13392140-4.360-0001-3390-1-10.8
                        



32.675,45




1271.13392140-4.364-0001-4490-1-10.8
                        



1.704.053,55




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL








1451.06421208-4.601-0001-3399-0-10.8
                        



440.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL








1471.15451147-4.480-0001-4490-0-10.8
                        



280.000,00




1471.17511145-4.298-0001-4490-1-10.8
                        



703.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL








1481.08244151-4.580-0001-4490-0-10.8
                        



20.000,00




1481.11334127-4.570-0001-3390-0-71.1
                        



645.283,42




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1511.06126004-2.005-0001-4490-0-10.8
                        



40.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO








1641.20608059-2.034-0001-4499-1-10.8
                        



100.000,00




1641.20692059-4.131-0001-3399-1-10.8
                        



40.000,00




1641.20692059-4.141-0001-4499-0-10.8
                        



37.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE ESPORTES








1671.27813189-4.507-0001-4490-1-10.8
                        



808.000,00




1671.27813189-4.508-0001-3390-0-10.8
                        



25.000,00




1671.27813189-4.509-0001-3390-0-10.8
                        



269.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA








1691.06183205-4.618-0001-4490-0-10.8
                        



110.000,00




1691.10422194-4.599-0001-3390-1-10.8
                        



55.000,00




1691.10422194-4.599-0001-4490-1-10.8
                        



20.000,00




FUNDAÇÃO
                        DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2071.19122701-2.002-0001-4490-0-10.1
                        



1.179.371,40




2071.19364164-1.080-0001-4450-0-10.1
                        



16.948.000,00




2071.19573050-4.102-0001-3350-0-10.1
                        



100.000,00




2071.19573050-4.105-0001-4450-1-10.1
                        



1.657.365,00




2071.19573050-4.111-0001-3350-0-10.1
                        



50.000,00




2071.19573116-1.070-0001-4450-0-10.1
                        



1.000.000,00




FUNDAÇÃO
                        HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2271.10302041-4.098-0001-3390-0-10.1
                        



600.000,00




2271.10302041-4.099-0001-3390-0-10.1
                        



2.600.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL








4251.08244114-4.585-0001-3350-0-60.2
                        



3.000.000,00




4251.08244115-4.320-0001-3390-0-56.1
                        



430.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10301180-4.573-0001-4490-0-10.8
                        



71.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



43.211.970,64





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO








1231.20608053-4.119-0001-4499-1-10.8
                        



120.000,00




1231.20608053-4.120-0001-4490-0-10.8
                        



80.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CULTURA








1271.13392140-4.364-0001-3390-1-10.8
                        



25.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.10451026-4.689-0001-4499-1-10.8
                        



13.870.261,00




1301.15451026-1.005-0001-4440-0-10.8
                        



306.689,82




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL








1451.06421208-1.135-0001-3390-1-10.8
                        



440.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL








1481.08122151-4.450-0001-3390-0-71.1
                        



40.635,85




1481.08244151-4.580-0001-3390-0-10.8
                        



50.000,00




1481.08244151-4.580-0001-3390-0-71.1
                        



215.280,52




1481.08244220-4.684-0001-3390-0-71.1
                        



53.665,00




1481.11334125-4.562-0001-3390-0-71.1
                        



250.000,00




1481.11334125-4.564-0001-3390-1-71.1
                        



21.113,39




1481.11334125-4.639-0001-3390-0-71.1
                        



1.462,06




1481.11334127-4.681-0001-3390-0-71.1
                        



13.176,00




1481.11363127-4.423-0001-3390-0-71.1
                        



49.950,60




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1511.04122004-2.003-0001-3390-0-10.8
                        



40.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA








1691.06422194-4.602-0001-4490-0-10.8
                        



70.000,00




FUNDAÇÃO
                        DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2071.19122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                        



150.000,00




2071.19571164-1.084-0001-4450-0-10.1
                        



5.000.000,00




2071.19573050-1.155-0001-4490-1-10.1
                        



3.000.000,00




2071.19573050-4.101-0001-4450-0-10.3
                        



741.735,40




2071.19573116-1.055-0001-4450-0-10.1
                        



12.043.001,00




FUNDAÇÃO
                        HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2271.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                        



2.200.000,00




2271.10302041-4.097-0001-3390-0-10.1
                        



300.000,00




2271.10302047-1.025-0001-4490-0-10.1
                        



700.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL








4251.08244091-4.444-0001-3390-1-56.1
                        



306.955,86




4251.08244091-4.446-0001-3390-1-56.1
                        



123.044,14




4251.08244114-4.585-0001-4450-0-60.2
                        



3.000.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



43.211.970,64