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Decreto sem número, de 19/09/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação
Rural Mineira - RURALMINAS e do Fundo Estadual de Saúde - FES,
no valor de R$556.434,85.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$556.434,85
(quinhentos e cinqüenta e seis mil, quatrocentos e trinta e
quatro reais e oitenta e cinco centavos) indicado no Anexo, em favor
da Fundação Rural Mineira - RURALMINAS e do Fundo
Estadual de Saúde - FES, onerando em R$500.000,00 (quinhentos
mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais); e
II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$56.434,85 (cinqüenta e seis mil,
quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos).


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de setembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.


*Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.