ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.486, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011.
Dispõe sobre a transformação do regime de
pagamento do Grupo Ocupacional Auditoria
Geral do Estado e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam transformados em vencimentos os valores pagos a título de subsídio
para os cargos do Grupo Ocupacional Auditoria-Geral, na forma do Anexo desta Lei.
Art. 2º Fica restabelecido o Adicional por Tempo de Serviço dos servidores do Grupo
Ocupacional Auditoria-Geral, e o valor considerado vantagem pessoal, nos termos do art. 3º,
parágrafo único, da Lei nº 8.693, de 29 de outubro de 2007, fica transformado em Adicional
por Tempo de Serviço, conforme regramento definido no art. 94, caput, da Lei nº 6.107, de 27
de julho de 1994.
Art. 3º O disposto nesta Lei aplica-se aos aposentados e pensionistas abrangidos pelo
art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
Art. 4º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2012.
Art. 6º Ficam revogados a Lei nº 8.693, de 29 de outubro de 2007, e o Anexo III da
Lei nº 9.040, de 8 de outubro de 2009.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE
OUTUBRO DE 2011, 190º DA INDEPENDÊNCIA E 123º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO:
TABELA DE VENCIMENTO
Grupo Ocupacional: Auditoria-Geral – AGE
CARGO

CLASSE

NÍVEL
SALARIAL

VENCIMENTO

I

7.741,41

II

7.896,24

III

8.054,16

I

8.456,87

II

8.626,01

III

8.798,53

I

9.238,46

II

9.423,22

III

9.611.69

I

10.092,27

II

10.294,12

III

10.500,00

3ª

2ª
AUDITOR DO ESTADO
1ª

ESPECIAL

CARGO

ASSISTENTE DE AUDITOR

CLASSE

VENCIMENTO

4ª

1.520.40

3ª

1.672,43

2ª

1.839,67

1ª

2.023,64