PROJETO DE LEI Nº 1.943/2020
Dispõe sobre um plano de emergência para a entrega regular de remédios aos doentes crônicos durante a pandemia do Covid-19.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Esta lei dispõe sobre a adoção de medidas pelo Poder Executivo para a criação um Plano de Ação Temporário para a entrega regular de remédios para as pessoas portadoras de doenças crônicas usuárias do SUS em todos os municípios do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único – Esta Lei vigorará enquanto durarem os efeitos da situação de emergência em saúde pública de que trata o Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020 e do Estado de Calamidade Pública previsto no Decreto nº 47.891, de 22 de março de 2020.
Art. 2º – Para efeitos desta Lei, a Secretaria de Estado de Saúde fica obrigada a estabelecer o Plano de Ação Temporário, previsto no art. 1º desta Lei, adotando as seguintes medidas:
I – realizar entrega em domicílio dos remédios, com adoção de procedimentos de identificação, agendamento e segurança;
II – autorizar que parentes de primeiro e segundo grau possam buscar os remédios para os respectivos cidadãos, com adoção de procedimentos de identificação, agendamento e segurança;
III – abolir a distribuição mensal e passar a entregar o quantitativo de remédio referente a três meses de acordo com a prescrição de cada usuário.
Art. 3º – As medidas estabelecidas nesta Lei objetivam a proteção da coletividade em especial aos grupos de risco formados por idosos, diabéticos, hipertensos, asmáticos, doentes renais, imunodeprimidos, autoimunes, e portadores de doenças crônicas em geral.
Art. 4º – A distribuição dos medicamentos nas unidades públicas será feita através de meios virtuais como telefone, whatsapp, e-mail ou agendamento presencial com intervalo de tempo para evitar aglomerações.
Art. 5º – Cabe ao Pode Executivo fiscalizar o cumprimento do disposto nesta lei.
Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Reuniões, 11 de maio de 2020.
Beatriz Cerqueira, Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (PT).
Justificação: O cenário atual do Brasil, bem como do resto do mundo, exige atitudes concretas para evitar o avanço da doença Covid-19, causada pelo novo Coronavírus, declarada como pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
Considerando-se o o alto grau de disseminação apresentado pelo vírus, torna-se fundamental que as autoridades de Saúde atuem no sentido de impedir seu avanço, adotando medidas de contenção e isolamento social.
Por se tratar de um vírus que é transmitido pelo contato físico e até pelo ar, é de suma importância que a sociedade esteja protegida de aglomerações, sobretudo os grupos considerados de risco, que são os mais propensos a ter complicações do Covid-19 e maior potencial de letalidade em função do vírus.
Diante da situação e do alcance que a proposta aqui apresentada possui, conto com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.