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DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA 10, de 25/02/2003 de 25/02/2003 (Texto Original)


Inteligência
do § 2º do art. 180 do Regimento Interno.


A
Presidência, no exercício de sua competência como
intérprete do Regimento, como se vê do art. 82, inciso
XV, da mesma lei, e tendo em vista a necessidade de se conferir
melhor aplicabilidade ao § 2º do art. 180 do Regimento
Interno, decide expedir decisão normativa ratificando
entendimento, diversas vezes reiterado pelas Mesas anteriores.
O
dispositivo em análise estabelece que a proposição
arquivada poderá ser desarquivada, a pedido do autor, ficando
sujeita a nova tramitação. Não fossem certos
desdobramentos em sua aplicação prática,
desnecessária seria a expedição de decisão
normativa para seu correto entendimento.
Ocorre
que, no início de cada legislatura, alguns parlamentares
reivindicam a precedência da autoria do mérito de
proposições por eles apresentadas na legislatura
anterior e que, não tendo alcançado o final de sua
tramitação, foram encaminhadas ao arquivo. Entendem
que, na legislatura em curso, o conteúdo da idéia
original deve ser garantido àquele que primeiro o submeteu ao
crivo desta Casa.
De
fato, o espírito que norteia o nosso Regimento aponta nesta
direção, estabelecendo a prerrogativa do
desarquivamento de proposições apenas ao seu autor. Não
estando este no exercício do mandato, aí sim, os demais
poderiam exercê-la. Percebe-se o cuidado do legislador, ao
elaborar a norma, de assegurar a paternidade das idéias a quem
de direito.
Assim
sendo, a Presidência decide manter a praxe que já vem
sendo adotada de, iniciada a primeira sessão legislativa
ordinária, conceder preferência aos autores de
proposições arquivadas, para que ofereçam à
Casa, novamente, as suas propostas, estabelecendo-lhes, para tal, o
limite máximo de um mês. Vencido este prazo, em 17 de
março próximo, estará aberta a possibilidade a
qualquer membro deste Poder.


Mesa
da Assembléia, 25 de fevereiro de 2003. 



Rêmolo
Aloise, 1º-Vice-Presidente, no exercício da Presidência.