PARECER PARA O 2º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.294/2015
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Dalmo Ribeiro Silva, o projeto de lei em epígrafe tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Turvolândia o imóvel que especifica.
Aprovado em 1º turno com a Emenda nº 1, o projeto retorna agora a este órgão colegiado para dele receber parecer para o 2º turno, nos termos do art. 189, combinado com o art. 102, inciso VII, do Regimento Interno.
Em observância ao disposto no § 1º do art. 189 do mencionado regimento, transcrevemos, no final, a redação do vencido, que faz parte deste parecer.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei n° 1.294/2015 autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Turvolândia o imóvel com área de 1.071,90m², situado na Rua Camilo Gonçalves, Vila do Retiro, nesse município, registrado sob o nº 6.889, a fls. 189 do Livro 3-G, no Cartório de Registro de Imóveis do Município de São Gonçalo do Sapucaí.
Durante a tramitação da proposição em 1º turno, foi apresentada e aprovada a Emenda nº 1, que teve como objetivo dar nova redação ao art. 1º, com a finalidade de corrigir a identificação do imóvel e adequar o texto da cláusula de destinação à técnica legislativa. Consultadas em diligências, as Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda manifestaram-se favoravelmente à matéria, visto que o município já utilizava o imóvel havia muitos anos para o desenvolvimento de suas atividades, além de o Estado não ter interesse na utilização do bem. Houve ainda manifestações favoráveis do Executivo Municipal.
Por essas razões e tendo em vista o nosso entendimento, já apresentado no 1º turno, de que a doação pretendida não gera impacto financeiro-orçamentário negativo, reiteramos a nossa manifestação favorável ao projeto.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.294/2015, no 2º turno, na forma do vencido em 1º turno.
Sala das Comissões, 10 de agosto de 2021.
Hely Tarqüínio, presidente – Zé Reis, relator – Laura Serrano – Doorgal Andrada – Ulysses Gomes.
PROJETO DE LEI Nº 1.294/2015
(REDAÇÃO DO VENCIDO)
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Turvolândia o imóvel que especifica.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Turvolândia o imóvel com área de 1.071,90m² (um mil e setenta e um vírgula noventa metros quadrados), situado à Rua Camilo Gonçalves de Melo, Vila do Retiro, naquele município, registrado sob o nº 6.889, à fl. 189 do Livro 3-G, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí.
Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput destina-se a abrigar secretarias da administração municipal e outros órgãos públicos.
Art. 2° – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do doador se, no prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1° desta lei.
Art. 3° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.