GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTARIO Nº 109, DE 17 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESTADUAL D3E CIÊNCIA
E TECNOLOGIA -FUNCTEC-, no valor de R$ 135.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS , usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos
arts. 10, inciso I, alínea "d", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA -FUNCTEC- 1 (um) crédito suplementar no valor
de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o
quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de abril de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA

(D.O. de 20-04-2017)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
3654 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - FUNCTEC
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
19 571 1036 2.178 IMPLANTAÇÃO E
3 - OUTRAS
100
CONSOLIDAÇÃO DE
DESPESAS
AMBIENTES DE
CORRENTES
INOVAÇÃO
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
R$ 431.393,60
R$ 566.393,60
R$ 135.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 135.000,00

QUADRO 2

REDUÇÃO
3654 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - FUNCTEC
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
19 571 1041 3.070 GMC - AMPLIAÇÃO DA REDE 3 - OUTRAS
100
METROPOLITANA DE
DESPESAS
COMUNICAÇÃO DE DADOS CORRENTES
DE ALTA VELOCIDADE
SALDO A
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR


R$ 242.020,08

R$ 135.000,00

R$ 135.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 135.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-04-2017 .