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Decreto 47262, de 25/09/2017 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 44.005, de 8 de abril de 2005, que dispõe
sobre a lotação, a codificação e a
identificação dos cargos de provimento efetivo das
carreiras instituídas pelas Leis nº 15.461, nº
15.462, nº 15.463, nº 15.464, nº 15.465, nº
15.466, nº 15.467, nº 15.468, nº 15.469, nº
15.470, de 13 de janeiro de 2005, e nº 20.822, de 30 de julho de
2013.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 6º da
Lei nº 15.466, de 13 de janeiro de 2005, e no § 1º do
art. 1º da Lei nº 22.289, de 14 de setembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica transferido para a Fundação João
Pinheiro – FJP – o cargo relacionado no Anexo I,
atualmente lotado na Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior –
Sedectes –, correspondente à função
pública de que trata a Lei nº 10.254, de 20 de julho de
1990, e pertencente à carreira de Técnico em Atividades
de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 15.466, de
13 de janeiro de 2005.
Parágrafo
único – Em virtude do disposto no caput, a
servidora ocupante do cargo relacionado no Anexo I, fica transferida
para a FJP, passando a respectiva vaga a ser identificada com o
código TACT JP 9000035FE.


Art.
2º – Os itens II.6.1 e II.6.4 do Anexo II do Decreto nº
44.005, de 8 de abril de 2005, passam a vigorar conforme o Anexo II
deste decreto.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de setembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 47.262, de 25 de
setembro de 2017)


CARGO
CORRESPONDENTE À FUNÇÃO PÚBLICA DE
TÉCNICO EM ATIVIDADES DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
TRANSFERIDO DA SEDECTES PARA A FJP.










MASP


NOME


CARREIRA


IDENTIFICAÇÃO
                        ATUAL DO CARGO


IDENTIFICAÇÃO
                        DO CARGO APÓS A PUBLICAÇÃO DESTE DECRETO




1.036.386-9


Márcia
                        Terezinha Canuto Calais


Técnico
                        em Atividades de Ciência e Tecnologia


TACT
                        CI 9000035FE


TACT
                        JP 9000035FE





ANEXO
II
(a
que se refere o art. 2º do Decreto nº 47.262, de 25 de
setembro de 2017)


“ANEXO
II
Cargos
correspondentes às funções públicas cujos
detentores foram efetivados pela Emenda Constitucional nº
49/2001 e funções públicas não efetivadas
(...)
II.6
– Carreiras do Grupo de Atividades de Ciência e
Tecnologia do Poder Executivo, instituídas pela Lei nº
15.466, de 13 de janeiro de 2005.


II.6.1
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes








Carreira


Quantitativo


Código
                        da Carreira


Sigla
                        ou Órgão da Entidade


Identificação
                        do Cargo




Auxiliar
                        em Atividades de Ciência e Tecnologia


12


AACT


CI


AACT
                        CI 9000001FE a CI 9000003FE; CI 9000006FE a CI 9000011FE; CI
                        9000025FE; CI 9000030FE e CI 9000054FE




Técnico
                        em Atividades de Ciência e Tecnologia


30


TACT


CI


TACT
                        CI 9000001FE; CI 9000004FE a CI 9000008FE; CI 9000013FE a CI
                        9000015FE; CI 9000020FE a CI 9000022FE; CI 9000024FE a CI
                        9000027FE;
CI 9000029FE; CI 9000032FE; CI 9000034FE; CI 9000037FE
                        a CI 9000041FE; CI 9000043FE; CI 90000113FE; CI 90000119FE a CI
                        90000120FE




Gestor
                        em Ciência e Tecnologia


05


GCT


CI


GCT
                        CI 9000001FE a CI 900002FE; CI 900004FE; CI 900007FE a CI
                        9000008FE




Pesquisador em
                        Ciência e Tecnologia


22


PCT


CI


PCT
                        C 9000002FE; CI 9000010FE a CI 9000014FE; CI 9000016FE a CI
                        9000022FE; CI 9000096FE a CI 9000097FE



(...)
II.6.4
– Fundação João Pinheiro – FJP








Carreira


Quantitativo


Código
                        da Carreira


Sigla
                        ou Órgão da Entidade


Identificação
                        do Cargo




Auxiliar
                        em Atividades de Ciência e Tecnologia


01


AACT


JP


AACT
                        JP 9000046FE




Técnico
                        em Atividades de Ciência e Tecnologia


30


TACT


JP


TACT
                        JP 9000035FE; TACT JP 9000069FE a JP 9000073FE; JP 9000075FE a JP
                        9000078FE; JP 9000080FE; JP 90000082FE a JP 90000093FE; JP
                        90000095FE; JP 90000097FE a JP 9000100FE e JP 9000115FE a JP
                        9000116FE




Gestor
                        em Ciência e Tecnologia


04


GCT


JP


GCT
                        JP 9000022FE a JP 9000025FE




Pesquisador
                        em Ciência e Tecnologia


38


PCT


JP


PCT
                        JP 9000032FE a JP 9000039FE; JP 9000041FE a JP 9000046FE; JP
                        9000048FE a JP 9000051FE; JP 9000053FE; JP 9000055FE a JP
                        9000057FE; JP 9000059FE; JP 9000061FE; JP 9000064FE a JP 9000071F;
                        JP 9000099FE a JP 9000102FE; JP 9000104FE e JP 9000106FE