

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 262, de 10/05/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Carandaí, de 7,97
kV, do Sistema Cemig, no Município de Carandaí.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Carandaí, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Carandaí, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Carandaí.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 10 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO



ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 262, de 10 de maio
de 2022)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede inicia no
ponto de coordenadas 631832:7681797, segue em linha reta por uma
distância de 38 m, chega-se ao poste 03 de coordenadas
631869:7681805. A partir deste ponto, com ângulo de 11º à
direita, segue em linha reta por uma distância de 88 m,
chega-se ao poste 04 de coordenadas 631957:7681807. Com ângulo
de 38º à esquerda, segue em linha reta por uma distância
de 13 m, chega-se à cerca de divisa com o terreno do
embargante de coordenadas 631968:7681814, encerrando o trecho do
embargo da rede. O total da rede embargada é de 139 m. A faixa
de servidão é de 15 m, totalizando uma área de
2.085 m².