ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.170 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014
Considera Bem Cultural do Maranhão o Bairro
Vinhais Velho, em São Luís - MA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerado Bem Cultural do Maranhão o Bairro Vinhais Velho, em São
Luís-MA.
Art. 2º - Para o fim do disposto nesta Lei, considera-se Vinhais Velho todo o
complexo que abriga os monumentos históricos e arqueológicos localizados na Vila Vinhais
compreendendo a Igreja de São João Batista, o Porto Velho da Vila Vinhais (Cais), o Poço
Grande, o Poço do Olegário, o Campo de Futebol, o Cemitério e seus entornos.
Art. 3º - (Vetado).
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11
DE DEZEMBRO DE 2014, 193º DA INDEPENDÊNCIA E 126º DA REPÚBLICA.
ARNALDO MELO
Governador do Estado do Maranhão
CARLOS ALBERTO MILHOMEM
Secretário-Chefe da Casa Civil