

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 39, de 16/02/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$53.614.441,61.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$53.614.441,61 (cinquenta e três milhões seiscentos e
quatorze mil quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e um
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro
de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 822601/2015,
firmado em 31 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério do
Desenvolvimento Agrário, no valor de R$71.334,90 (setenta e um
mil trezentos e trinta e quatro reais e noventa centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 837131/2016,
firmado em 23 de dezembro de 2016 com o Ministério da
Agricultura Pecuária e Abastecimento, no valor de
R$1.005.543,67 (um milhão cinco mil quinhentos e quarenta e
três reais e sessenta e sete centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 840018/2016,
firmado em 23 de dezembro de 2016 entre o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria de Estado
de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de
R$7.276,00 (sete mil duzentos e setenta e seis reais);
V
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
824548/2015, firmado em 28 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas
Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança
Pública, no valor de R$49.870,60 (quarenta e nove mil
oitocentos e setenta reais e sessenta centavos); 

VI
– do saldo financeiro do convênio nº 824548/2015,
firmado em 28 de dezembro de 2015, entre a Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais e o
Ministério da Justiça e Segurança Pública,
no valor de R$634.306,93 (seiscentos e trinta e quatro mil trezentos
e seis reais e noventa e três centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 702423/2010,
firmado em 31 de dezembro de 2010 entre a Universidade Estadual de
Montes Claros e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
no valor de R$130.171,95 (cento e trinta mil cento e setenta e um
reais e noventa e cinco centavos);
VIII
– do saldo financeiro da Portaria nº 3992/2017, firmado em
28 de dezembro de 2017 entre o Fundo Nacional de Saúde e o
Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$49.472.646,27 (quarenta
e nove milhões quatrocentos e setenta e dois mil seiscentos e
quarenta e seis reais e vinte e sete centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 16 de fevereiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 39,
de 16 de fevereiro de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 018)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20605126-4.344-0001-3390-1-10.1


84.856,22




1231.20605147-4.518-0001-3390-0-24.1


71.334,90




1231.20605147-4.518-0001-4490-0-10.3


6.513,83




1231.20605147-4.518-0001-4490-0-24.1


409.583,64




1231.20608127-4.512-0001-3390-0-24.1


7.276,00




1231.20608135-4.375-0001-3390-0-10.1


66.051,60




1231.20608147-4.516-0001-3390-0-24.1


1.005.543,67




1231.20608164-4.517-0001-3390-0-10.1


129.089,92




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.06421145-4.423-0001-3390-0-10.3


14.300,88




1451.06421145-4.423-0001-3390-0-24.1


412.053,89




1451.06421145-4.423-0001-4490-0-10.3


35.569,72




1451.06421145-4.423-0001-4490-0-24.1


222.253,04




INSTITUTO
                        DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                        GERAIS




2121.10122705-2.017-0001-3390-0-49.1


1.000.000,00




FUNDAÇÃO
                        DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS




2281.12333089-4.213-0001-3390-0-36.1


51.000,00




2281.12333089-4.213-0001-3390-0-60.1


438.472,25




UNIVERSIDADE
                        ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12363048-4.182-0001-4490-0-24.1


130.171,95




INSTITUTO
                        DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.20608064-4.184-0001-4490-1-71.1


57.723,83




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10304150-4.440-0001-3390-0-92.1


349.050,00




4291.10304150-4.440-0001-4490-0-92.1


5.783.106,26




4291.10305150-4.431-0001-3390-0-92.1


2.695.984,23




4291.10305150-4.431-0001-4490-0-92.1


37.544.505,78




4291.10305150-4.439-0001-3390-0-92.1


3.100.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


53.614.441,61





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20605147-4.518-0001-3390-0-10.1


6.513,83




1231.20608147-4.513-0001-3390-0-10.1


279.997,74




1231.20608147-4.516-0001-4490-0-24.1


409.583,64




INSTITUTO
                        DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                        GERAIS




2121.10302002-4.001-0001-3390-0-49.1


1.000.000,00




FUNDAÇÃO
                        DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS




2281.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1


438.472,25




2281.12333089-4.213-0001-4490-0-36.1


51.000,00




INSTITUTO
                        DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.20608064-4.184-0001-3390-1-71.1


57.723,83




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


2.243.291,29