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Decreto com numeração especial 366, de 01/09/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Araxá, de 13,8 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Araxá.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Araxá, compreendidos dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Araxá, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Araxá.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, 1º de setembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 366, de 1º de
setembro de 2021)


A
descrição perimétrica dos terrenos de que trata
este decreto são as seguintes:
I
– partindo da rede projetada nas terras da Khaled, cerca de 4
fios farpados na coordenada UTM 290211:7833934, saindo com um ângulo
de 0°, segue em linha reta por uma distância de 354 m
chegando a um ângulo de 68°58’ à direita na
coordenada UTM 290401:7833641, segue em linha reta por uma distância
de 2 m chegando na cerca de arame liso de 5 fios que faz divisa com a
FCA, na coordenada UTM290400:7833639, totalizando 356 m de extensão,
a faixa de servidão é de 15 m totalizando uma área
de 5.340 m²;
II
– partindo da rede existente nas terras de Pedro Araújo
Campos, na coordenada UTM 23 K 289998:7835084, saindo com um ângulo
de 46° à esquerda, segue em linha reta por uma distância
de 140 m chegando na coordenada UTM 23 K 289938:7834957, totalizando
140 m de extensão, a faixa de servidão é de 15 m
totalizando uma área de 2.100 m².