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Decreto sem número, de 17/04/2007 - Texto Original

Credencia  a  Faculdade de  Ciências
                              Jurídicas  de  Betim,  mantida  pela
                              Fundação Presidente Antônio Carlos -
                              FUPAC e autoriza o funcionamento  do
                              Curso de Direito.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal  nº.  9.394, de 20 de dezembro de 1996, e  no  Parecer  nº
1.316,  de  12  de  dezembro  de 2006,  do  Conselho  Estadual  de
Educação,  homologado  pelo  Secretário  de  Estado  de   Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  credenciada, pelo  prazo  de  cinco  anos,  a
Faculdade  de  Ciências Jurídicas de Betim, mantida pela  Fundação
Presidente Antônio Carlos - FUPAC e autorizado o funcionamento  do
Curso  de Graduação em Direito, regime semestral, com 50 vagas  no
turno diurno e 50 vagas no turno noturno.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de abril  de
2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º -  da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO