

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 631, de 25/09/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão,
terrenos e benfeitorias necessários à construção
da

extensão de
rede de distribuição rural de energia elétrica
de 13,8kV do Sistema CEMIG, no Município de Conselheiro
Lafaiete.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e conforme disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, terreno e benfeitorias situados no Município de
Conselheiro Lafaiete, compreendidos dentro de uma faixa com largura
de 15m, conforme descrição perimétrica
identificada no Anexo.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo e respectivas benfeitorias são
necessários à construção da extensão
de rede de distribuição rural de energia elétrica
de 13,8kV, do Sistema CEMIG, no Município de Conselheiro
Lafaiete.


Art.
3º A CEMIG Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão do terreno
descrito no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de setembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 631, de 25 de
setembro 2012)


A
descrição perimétrica de que trata este Decreto
é a seguinte:
P01:
inicia-se no cruzamento do projeto da rede de distribuição
rural, de 13,8kV, com uma cerca de arame na divisa com terras de José
Gomes Beato ou Carlos Tavares (Supermercados EPA), na coordenada UTM
624787-7707896; daí, adentra em terras do embargante Elsino
Gomes Peixoto rumo à coordenada UTM 624915-7707175
(aproximada), onde cruza um brejo dividindo por veio d’água
com terras de Paulo de Tarso Ferreira, totalizando 671m, dentro das
terras de Elsino Gomes Peixoto, perfazendo uma área total de
10.065m².