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DELIBERAÇÃO 2486, de 14/06/2010 de 14/06/2010 (Texto Original)


Altera a Deliberação da Mesa nº 2.407, de 12 de
novembro de 2007.




A Mesa da Assembleia Legislativa, no uso de suas atribuições,
em especial da que lhe confere o disposto no inciso V do “caput”
do art. 79 do Regimento Interno,

Considerando a necessidade de alterações em
procedimentos relativos à concessão de diária de
viagem a servidor ocupante de cargo que integra a estrutura de
gabinete parlamentar,




DELIBERA:




Art. 1º – O “caput” do art. 1º e o §
1º do art. 3º da Deliberação da Mesa nº
2.407, de 12 de novembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte
redação:

“Art. 1º – O servidor lotado em órgão
previsto nos incisos II a V do "caput" do art. 1° da
Resolução n° 5.198, de 21 de maio de 2001, e o
ocupante de cargo previsto no Anexo I da Resolução nº
5.100, de 29 de junho de 1991, que se deslocarem de Belo Horizonte
por motivo de serviço ou para participação em
curso, seminário ou treinamento de interesse da Assembleia
Legislativa farão jus à percepção de
diária de viagem, por dia de afastamento, para indenizar as
despesas previstas no art. 3º desta deliberação.

(…)

Art. 3º – (…)

§ 1º – A concessão de diária de viagem
a servidor ocupante de cargo previsto no Anexo I da Resolução
nº 5.100, de 1991, será feita mediante indicação
do titular do gabinete parlamentar, utilizando-se do valor previsto
para a Classe D da tabela constante no Anexo desta deliberação,
observados o limite mensal de doze diárias de viagem por
gabinete e a vedação de indicação de mais
de um servidor lotado em um mesmo gabinete no mesmo mês.”.




Art. 2º – Esta deliberação
entra em vigor na data de sua publicação.




Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 14 de junho de 2010.





Deputado Alberto Pinto Coelho, Presidente


Deputado Doutor Viana, 1º-Vice-Presidente


Deputado José Henrique, 2º-Vice-Presidente


Deputado Weliton Prado, 3º-Vice-Presidente


Deputado Dinis Pinheiro, 1º-Secretário


Deputado Hely Tarqüínio,  2º-Secretário


Deputado Sargento Rodrigues, 3º-Secretário