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Decreto 47482, de 03/09/2018 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015, o Decreto nº
47.210, de 30 de junho de 2017, o Decreto nº 47.211, de 30 de
junho de 2017, o Decreto nº 47.212, de 30 de junho de 2017, e o
Decreto nº 47.213, de 30 de junho de 2017.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 7º, 8º e 9º
da Lei nº 23.090, de 21 de agosto de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – O caput e o §
1º do art. 8º do Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de
2015, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando
o referido artigo acrescido dos §§ 6º e 7º a
seguir:
“Art.
8º – As parcelas serão mensais, iguais e
sucessivas, com data de vencimento no penúltimo dia útil
dos meses subsequentes ao do vencimento da primeira parcela.
§
1º – O pagamento da primeira parcela deverá ser
efetuado até o penúltimo dia útil do mês
de protocolo do pedido do parcelamento, ressalvado o disposto no §
6º.
(...)
§
6º – No caso de protocolo do pedido do parcelamento
realizado no último dia útil do mês, o pagamento
da primeira parcela deverá ser efetuado no mesmo dia do
referido protocolo.
§
7º – O disposto no caput
aplica-se também às parcelas vincendas dos
parcelamentos em curso.”.


Art.
2º – O § 6º do art. 9º do Decreto nº
46.817, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
9º – (...)
§
6º – A primeira parcela do parcelamento do saldo devedor
remanescente vencerá no penúltimo dia útil do
mês subsequente ao do vencimento da última parcela do
parcelamento original, e as parcelas seguintes, no penúltimo
dia útil dos meses subsequentes ao do vencimento da primeira
parcela.”.


Art.
3º – Os §§ 1º e 3º do art. 8º do
Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, passam a vigorar com
a seguinte redação, ficando o referido artigo acrescido
dos §§ 9º e 10 a seguir:
“Art.
8º – (...)
§
1º – A entrada prévia corresponderá à
primeira parcela do parcelamento de que trata o caput
e deverá ser quitada até o penúltimo dia útil
do mesmo mês do requerimento de ingresso no Plano de
Regularização de Créditos Tributários,
ressalvado o disposto no § 9º.
(...)
§
3º – As parcelas serão iguais e sucessivas, com
data de vencimento no penúltimo dia útil dos meses
subsequentes ao do vencimento da primeira parcela.
(...)
§
9º – No caso do protocolo de requerimento de ingresso no
Plano de Regularização de Créditos Tributários
realizado no último dia útil do mês, o pagamento
da primeira parcela deverá ser efetuado no mesmo dia do
referido protocolo.
§
10 – O disposto no § 3º aplica-se também às
parcelas vincendas dos parcelamentos em curso.”.


Art.
4º – Os §§ 1º e 3º do art. 12 do
Decreto nº 47.211, de 30 de junho de 2017, passam a vigorar com
a seguinte redação, ficando o referido artigo acrescido
dos §§ 9º e 10 a seguir:
“Art.
12 – (...)
§
1º – A entrada prévia corresponderá à
primeira parcela do parcelamento de que trata o caput
e deverá ser quitada até o penúltimo dia útil
do mesmo mês do requerimento de ingresso no Plano de
Regularização de Créditos Tributários,
ressalvado o disposto no § 9º.
(...)
§
3º – As parcelas serão iguais e sucessivas, com
data de vencimento no penúltimo dia útil dos meses
subsequentes ao do vencimento da primeira parcela.
(...)
§
9º – No caso do protocolo de requerimento de ingresso no
Plano de Regularização de Créditos Tributários
realizado no último dia útil do mês, o pagamento
da primeira parcela deverá ser efetuado no mesmo dia do
referido protocolo.
§
10 – O disposto no § 3º aplica-se também às
parcelas vincendas dos parcelamentos em curso.”.


Art.
5º – Os §§ 1º e 3º do art. 8º do
Decreto nº 47.212, de 30 de junho de 2017, passam a vigorar com
a seguinte redação, ficando o referido artigo acrescido
dos §§ 9º e 10 a seguir:
“Art.
8º – (...)
§
1º – A entrada prévia corresponderá à
primeira parcela do parcelamento de que trata o caput
e deverá ser quitada até o penúltimo dia útil
do mesmo mês do requerimento de ingresso no Plano de
Regularização de Créditos Tributários,
ressalvado o disposto no § 9º.
(...)
§
3º – As parcelas serão iguais e sucessivas, com
data de vencimento no penúltimo dia útil dos meses
subsequentes ao do vencimento da primeira parcela.
(...)
§
9º – No caso do protocolo de requerimento de ingresso no
Plano de Regularização de Créditos Tributários
realizado no último dia útil do mês, o pagamento
da primeira parcela deverá ser efetuado no mesmo dia do
referido protocolo.
§
10 – O disposto no § 3º aplica-se também às
parcelas vincendas dos parcelamentos em curso.”.


Art.
6º – O Decreto nº 47.213, de 30 de junho de 2017,
fica acrescido do art. 6º-A, com a seguinte redação:
“Art.
6º-A – Fica reaberto o prazo para requerimento de ingresso
no Plano de Regularização de Créditos
Tributários relativos ao ITCD, de 5 de setembro de 2018 a 14
de dezembro de 2018, observado o disposto nos §§ 1º a
3º do art. 6º, devendo o pagamento integral à vista
ou da entrada prévia do parcelamento ser realizado até
20 de dezembro de 2018.”.


Art.
7º – Os §§ 1º e 3º do art. 8º do
Decreto nº 47.213, de 2017, passam a vigorar com a seguinte
redação, ficando o referido artigo acrescido dos §§
9º e 10 a seguir:
“Art.
8º – (...)
§
1º – A entrada prévia corresponderá à
primeira parcela do parcelamento de que trata o caput
e deverá ser quitada até o penúltimo dia útil
do mesmo mês do requerimento de ingresso no Plano de
Regularização de Créditos Tributários,
ressalvado o disposto no § 9º.
(...)
§
3º – As parcelas serão iguais e sucessivas, com
data de vencimento no penúltimo dia útil dos meses
subsequentes ao do vencimento da primeira parcela.
(...)
§
9º – No caso do protocolo de requerimento de ingresso no
Plano de Regularização de Créditos Tributários
realizado no último dia útil do mês, o pagamento
da primeira parcela deverá ser efetuado no mesmo dia do
referido protocolo.
§
10 – O disposto no § 3º aplica-se também às
parcelas vincendas dos parcelamentos em curso.”.


Art.
8º – O inciso I do caput
do art. 13 do Decreto nº 47.213, de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
13 – (...)
I
– na hipótese de pagamento integral à vista,
mediante quitação do Documento de Arrecadação
Estadual – DAE – disponibilizado junto ao protocolo
relativo à DBD, com valores calculados mediante a aplicação
das reduções previstas no § 1º dos arts. 15,
15-B e 15-C importará no requerimento a que se referem os
arts. 6º e 6º-A e no reconhecimento pelo contribuinte de
que preenche as condições previstas no inciso II do §
3º dos arts. 15, 15-B e 15-C;”.


Art.
9º – O Decreto nº 47.213, de 2017, fica acrescido do
art. 11-A, com a seguinte redação:
“Art.
11-A – O contribuinte considerado desistente ou cujo
parcelamento tenha sido revogado poderá requerer o
reparcelamento do saldo remanescente dentro do prazo previsto no art.
15-C, observado o seguinte:
I
– o pedido deverá ser protocolizado na Administração
Fazendária de sua circunscrição;
II
– o reparcelamento será deferido observados o interesse
e a conveniência da Fazenda Pública Estadual.
Parágrafo
único – O crédito tributário poderá
ser reparcelado, nos termos deste decreto, somente uma vez, com as
reduções previstas no Plano de Regularização
de Créditos Tributários relativos ao ITCD.”.


Art.
10 – O Decreto nº 47.213, de 2017, fica acrescido do art.
15-C, com a seguinte redação:
“Art.
15-C – Fica reaberto o prazo para requerimento de ingresso no
Plano de Regularização de Créditos Tributários
relativos ao ITCD, de 5 de setembro de 2018 a 14 de dezembro de 2018,
para pagamento do crédito tributário relativo ao ITCD,
suas multas e demais acréscimos legais, vencido até 30
de junho de 2017, formalizado ou não, inscrito ou não
em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança,
com as reduções previstas neste artigo, devendo o
pagamento integral à vista ou da entrada prévia do
parcelamento ser realizado até 20 de dezembro de 2018.
§
1º – Na hipótese de pagamento à vista, será
aplicada a redução de:
I
– 15% (quinze por cento) do valor do imposto;
II
– 50% (cinquenta por cento) dos juros sobre o imposto;
III
– 100% (cem por cento) das multas e dos juros sobre as multas.
§
2º – Na hipótese de pagamento parcelado, será
aplicada a redução de:
I
– 100% (cem por cento) das multas e dos juros sobre as multas,
para pagamentos realizados em até doze parcelas;
II
– 50% (cinquenta por cento) das multas e dos juros sobre as
multas, para pagamentos realizados em até vinte e quatro
parcelas.
§
3º – O disposto neste artigo:
I
– não autoriza a devolução, restituição
ou compensação de valores já recolhidos;
II
– fica condicionado:
a)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
b)
à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se
fundariam as ações judiciais;
c)
à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
d)
ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários
advocatícios.”.


Art.
11 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de setembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL