PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 4.276/2017
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Alencar da Silveira Jr., o projeto de lei em tela dispõe sobre a proibição de recolhimento, retenção ou apreensão de veículo mediante a identificação de não pagamento de imposto.
Preliminarmente, a proposição foi apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou. Em análise de mérito, a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte opinou pela aprovação do projeto de lei na forma do Substitutivo nº 2, que elaborou.
Vem agora a proposição a esta comissão para receber parecer, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 4.276/2017 proíbe o recolhimento, a retenção ou a apreensão de veículo por não pagamento de imposto, embora excepcione outros casos de recolhimento previstos na Lei Federal nº 9.503, de 1997, o Código de Trânsito Brasileiro – CTB –, e mantenha as penalidades previstas em lei pela não quitação do tributo até a data fixada.
Segundo justificação do autor, é comum a apreensão de veículos em blitze por falta de pagamento de IPVA, o que constrange e causa transtornos aos seus proprietários. Ademais, ele considera essa prática um confisco e, portanto, ilegal, conforme o inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, que veda a utilização de tributo para esse fim. O deputado ressalta que, para cobrar impostos atrasados, o Estado deve instaurar processo tributário administrativo e, em caso de insucesso, inscrever o crédito em dívida ativa e promover a execução fiscal.
Em seu exame preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça não vislumbrou óbices à tramitação do projeto e lembrou que a Lei nº 13.515, de 2000, que contém o Código de Defesa do Contribuinte, proíbe que autoridade administrativa, tributária e fiscal faça exigências de obrigação não previstas na legislação tributária e submeta o inadimplente a qualquer tipo de constrangimento ilegal na cobrança de débitos. Mas, tendo em vista a técnica legislativa e o princípio de consolidação das leis, a comissão opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1 que apresentou, para propor a inclusão da medida no Código de Defesa do Contribuinte.
A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, em sua análise de mérito, considerou a medida proposta conveniente e oportuna por visar à proteção do contribuinte contra os excessos cometidos pela administração pública. Observou que “o licenciamento veicular deve resguardar a segurança das vias públicas, o sossego público e a proteção ambiental” e que é inadmissível o requisito de quitação de tributos exigido pelo §2º do art. 131 do CTB. Assim, apresentou o Substitutivo nº 2 para tornar o projeto de lei mais efetivo ao estabelecer a proibição de recolhimento, retenção ou apreensão do veículo pela identificação do não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA –, sem excepcionar qualquer hipótese. O substitutivo ainda condiciona a emissão do Certificado de Licenciamento Anual aos veículos apenas à quitação da taxa de licenciamento e das multas de trânsito e ambientais, de modo a retirar a condição de pagamento de tributos para a emissão do Certificado de Licenciamento Anual, atualmente preconizado pelo CTB.
Do ponto de vista financeiro e orçamentário, aspecto que compete a esta comissão analisar, verificamos que o projeto de lei não interfere nas finanças do Estado, uma vez que a despesa com a apreensão de veículos é custeada pelo contribuinte. No que se refere à receita, esta tampouco será modificada com a proposição, pois a lei define o processo de cobrança de tributos por outros meios, sem que haja retenção de veículo.
Contudo, consideramos que o Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, é adequado, pois observa a melhor técnica legislativa e o princípio da consolidação das leis na sua elaboração.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.276/2017, em 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 27 de março de 2019.
Hely Tarqüínio, presidente – Fernando Pacheco, relator – Glaycon Franco – Laura Serrano (voto contrário).