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Decreto 47380, de 28/02/2018 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e o Regulamento das Taxas
Estaduais – RTE –, aprovado pelo Decreto n° 38.886,
de 1º de julho de 1997.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, na Lei nº 22.796, de 28 de dezembro de 2017, e
no Convênio ICMS 212, de 15 de dezembro de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – O subitem 107.1 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento
do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:


“







107.1


A
                           isenção prevista neste item fica condicionada:


(...)




a)
                           à concessão de isenção ou alíquota
                           zero do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI –
                           ou do Imposto sobre a Importação – II;




b)
                           a que a operação esteja contemplada com a
                           desoneração das contribuições para os
                           Programas de Integração Social e de Formação
                           do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP
                           – e da Contribuição para o Financiamento da
                           Seguridade Social – COFINS –, relativamente ao item
                           165 da Parte 13 deste anexo.




”.


Art.
2º – O item 165 da Parte 13 do Anexo I do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação:
“








165


Prótese
                   de silicone


9021.39.80
                   




”.
Art.
3º – Ficam revogados:


I
– os subitens 2.45 e 2.46 da Tabela A, anexa ao Regulamento das
Taxas Estaduais – RTE –, aprovado pelo Decreto nº
38.886, de 1º de julho de 1997;
II
– os subitens 5.3 e 5.4 da Tabela D, anexa ao RTE;
III
– os subitens 2.34 e 2.35 da Tabela A anexa ao RTE, com a
redação dada pelo art. 1º do Decreto nº
47.332, de 29 de dezembro de 2017.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação:
I
– produzindo efeitos a partir de 1º de março de
2018, relativamente aos arts. 1º e 2º;
II
– retroagindo seus efeitos a partir de 29 de dezembro de 2017,
relativamente aos incisos I e II do art. 3º;
III
– retroagindo seus efeitos a partir de 30 de dezembro de 2017,
relativamente ao inciso III do art. 3º.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de fevereiro de 2018; 230°
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL