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Decreto com numeração especial 226, de 10/05/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Boa Esperança, de
7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município de Boa Esperança.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Boa Esperança, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo. 

Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno. 



Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Boa Esperança, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Boa Esperança. 



Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de maio de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 226, de 10 de maio
de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede de
distribuição de energia elétrica existente na
divisa com a propriedade presumida da empresa CAPEBE, inicia-se o
terreno da embargante Suzana Maria Cesário Chagas, na
coordenada UTM E 441.240 – N 7.665.798; daí segue em
linha reta por uma distância de 110 m, até chegar à
coordenada UTM E 441.273 – N 7.665.903, finalizando o trecho de
impedimento, tendo como referência nesse trecho uma cerca de
arame farpado que marca divisa com uma estrada de via pública
não pavimentada. O caminhamento embargado totaliza 110 m de
extensão. A faixa de servidão compreende a área
de extensão por 15 m de largura, perfazendo-se assim um total
de 1.650 m² de ocupação.