GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 275, DE 12 DE JUNHO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE DESENVOLVIMENTO
DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS -FUNPRODUZIR, no valor de R$ 1.341.765,45.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS -FUNPRODUZIR 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 1.341.765,45 (um milhão, trezentos e quarenta e um mil, setecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e cinco
centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de Junho de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Manoel Xavier Ferreira Filho

(D.O. de 13-06-2018)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
3651 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE
ATIVIDADES INDUSTRIAIS - FUNPRODUZIR
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

15 451 1040
2.210

FONTE

IMPLANTAÇÃO E 3 - OUTRAS
MELHORIA DE

220

DESPESAS

INFRAESTRUTURA CORRENTES
URBANA, SOCIAL
E TURÍSTICA
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 1.351.765,45

R$ 1.341.765,45
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 1.341.765,45

QUADRO 2
REDUÇÃO
3651 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE
ATIVIDADES INDUSTRIAIS - FUNPRODUZIR
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

FONTE


15 451 1040
2.210

IMPLANTAÇÃO E 4 MELHORIA DE

220

INVESTIMENTOS

INFRAESTRUTURA
URBANA, SOCIAL
E TURÍSTICA
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 6.478.898,05 R$ 1.341.765,45

VALOR A REDUZIR
R$ 1.341.765,45
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 1.341.765,45

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-06-2018.