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DECRETO 46588, de 29/08/2014 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.509, de 25 de novembro de 2010, que cria o
Parque Estadual da Serra do Sobrado, no Município de São
José da Lapa.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 25 e 49 da Lei Federal
nº 9.985, de 18 de julho de 2000, bem como no Decreto Federal nº
4.340, de 22 de agosto de 2002;


DECRETA:


Art.
1º O Decreto nº 45.509, de 25 de novembro de 2010, passa a
vigorar acrescido do seguinte artigo:
“Art.
3º-A Fica estabelecida como zona de amortecimento do Parque
Estadual da Serra do Sobrado, até a elaboração
do Plano de Manejo, a faixa de área correspondente a 3km
traçada a partir dos limites da unidade de conservação.
§
1º A zona de amortecimento tem por objetivo minimizar os
impactos negativos sobre a unidade de conservação,
cabendo ao Instituto Estadual de Florestas – IEF-MG estabelecer
normas específicas, visando regulamentar a ocupação
e o uso dos recursos naturais da zona de amortecimento.
§
2º A zona de amo transformada em zona urbana.”


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de agosto de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Leandro Almeida
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alceu
José Torres Marques