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Decreto com numeração especial 151, de 26/03/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$4.244.450,48.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$4.244.450,48 (quatro milhões duzentos e quarenta e quatro
mil quatrocentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Taxa de Incêndio do
Corpo de Bombeiro Militar de Minas Gerais, no montante de
R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de março de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 151,
de 26 de março de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 27)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:









R$




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.06182080-4.473-0001-4490-0-53.1


4.000.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTISTICO DE MINAS
                   GERAIS








2201.13391099-1.051-0001-4490-1-10.1


244.450,48




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


4.244.450,48






ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART.2°, INCISO I, DESTE DECRETO:









R$




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


244.450,48




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


244.450,48