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Decreto com numeração especial 481, de 08/09/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de
R$48.299.221,88. 



O
Governador do
Estado de
Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,



Decreta:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$48.299.221,88 (quarenta e oito milhões
duzentos e noventa e nove mil duzentos e vinte e um reais e oitenta e
oito centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro
de 2016.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de setembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 481,
de 8 de setembro de 2016)
(registrado
no SIAFI/MG sob o número 111)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-2.076-0001-3390-0-70.1


7.712,60




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182080-4.473-0001-3390-0-70.1


14,60




1401.06182080-4.473-0001-4490-0-24.1


283.667,80




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18541143-4.380-0001-3390-0-60.1


138.317,40




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.09272008-4.067-0001-3390-0-49.1


6.500.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS




2201.13122701-2.002-0001-3390-0-60.9


4.509,48




FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA




2211.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1


1.065.000,00




2211.13122701-2.002-0001-3390-0-60.1


400.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10303175-4.537-0001-3390-1-10.1


39.900.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


48.299.221,88





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º DESTE DECRETO:







R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-2.076-0001-4490-0-70.1


7.712,60




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182080-2.093-0001-4490-0-24.1


283.667,80




1401.06182080-4.329-0001-3390-0-70.1


14,60




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18122701-2.002-0001-3390-0-60.1


138.317,40




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.10302001-4.001-0001-3390-0-49.1


6.500.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS




2201.13122701-2.002-0001-3390-0-60.1


4.509,48




FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA




2211.04128701-2.018-0001-3390-0-10.1


42.000,00




2211.13722130-4.390-0001-3390-0-10.1


750.000,00




2211.13722130-4.390-0001-3390-0-60.1


400.000,00




2211.13722138-4.349-0001-3390-0-10.1


273.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301192-4.527-0001-4441-1-10.1


30.000.000,00




4291.10303175-4.484-0001-3390-1-10.1


9.900.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


48.299.221,88