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Decreto sem número, de 14/07/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Instituto Mineiro de
Agropecuária - IMA, no valor de R$418.000,00.


O
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício do
cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006 e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$418.000,00
(quatrocentos e dezoito mil reais) indicado no Anexo, em favor do
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, não onerando o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de
janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação da
receita vinculada, previsto para o corrente exercício -
Alienação de Bens de Entidades Estaduais.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de julho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


HUGO
BENGTSSON JÚNIOR - Governador em exercício.