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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 683, de 25/10/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão,
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG, áreas
de terreno necessárias à ampliação do
sistema de esgotamento sanitário do Município de Rio
Casca.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declaradas de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, áreas de terreno situadas no Município
de Rio Casca, conforme medidas, confrontações e
descrições topográficas constantes no Anexo.


Art.
2º As áreas de terreno caracterizadas no Anexo são
necessárias à ampliação do sistema de
esgotamento sanitário no Município de Rio Casca pela
Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão das áreas de terreno descritas no Anexo,
podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência
de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de outubro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 683, de 25 de
outubro de 2012)


As
medidas, confrontações e descrições
topográficas das áreas de terreno de que trata este
Decreto são as seguintes:
I
- área de terreno com a medida de 183,00m², situada no
Município de Rio Casca, necessária à faixa de
servidão do interceptor de esgotos sanitários –
Bela Vista, de propriedade de Augusto Ribeiro de Avelar e outro: esta
faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado do
eixo a ser descrito; o ponto de partida (PP) foi materializado no
vértice V-116, sobre o eixo do interceptor e a divisa da
propriedade da Igreja Testemunhas de Jeová com a propriedade
de Augusto Ribeiro de Avelar, com as coordenadas N:7762079.8872 e
E:745202.3714, sendo o vértice inicial da faixa de servidão;
deste, com o azimute de 107°23’04” e a distância
de 6,03m, tem-se o V-117, de coordenadas N:7762077.9988 e
E:745208.4030m; deste, com o azimute de 94°03’39” e a
distância de 1,22m, tem-se o V-118, de coordenadas
N:7762077.9157 e E:745209.6220, sendo o vértice final da faixa
com a propriedade de Teresa Russo; confronta-se pelas laterais da
faixa com área remanescente do próprio Augusto Ribeiro
de Avelar; planta cadastral CBI: 9549000183;
II
- área de terreno com a medida de 79,00m², situada no
Município de Rio Casca, necessária à faixa de
servidão do interceptor de esgotos sanitários –
Bela Vista, de propriedade de Tarcísio Carvalho: esta faixa se
define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado do eixo a ser
descrito; o ponto de partida (PP) foi materializado no vértice
V-121, sobre o eixo do interceptor e a divisa da propriedade de
Antonio Pedro com a propriedade de Tarcisio Carvalho com as
coordenadas N:7762076.8984 e E:745231.4261, sendo o vértice
inicial da faixa de servidão; deste, com o azimute de
69°34’24” e a distância de 26.40m, tem-se o
V-122, de coordenadas N:7762086.1130 e E:745256.1679, sendo o vértice
final da faixa com a propriedade de Maria Aparecida; confronta-se
pelas laterais da faixa com a área remanescente do próprio
Tarcísio Carvalho; planta cadastral CBI: 9549000186;
III
- área de terreno com a medida de 77,00m², situada no
Município de Rio Casca, necessária à faixa de
servidão do interceptor de esgotos sanitários –
Córrego Roma - ME, de propriedade Joventino Policarpo Honorato
e outros: esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para
cada lado do eixo a ser descrito; o ponto de partida (PP) foi
materializado no vértice V-21, sobre o eixo do interceptor e a
divisa da propriedade de José Marinho da Costa com a
propriedade de Joventino Policarpio com as coordenadas N:7761259.6710
e E:748339.9110, sendo o vértice inicial da faixa de servidão;
deste, com o azimute de 313°30’02” e a distância
de 9,29m, tem-se o V-22, de coordenadas N:7761266.0650 e
E:748333.1730; deste, com o azimute de 270°45’34” e a
distância de 16,36m, tem-se o V-23, de coordenadas
N:7761266.281 e E:748316.819, sendo o vértice final da faixa
com a propriedade de Sebastião Vieira; confronta-se pelas
laterais da faixa com a área remanescente do próprio
Joventino Policarpio; planta cadastral CBI: 9549000211;
IV
- área de terreno com a medida de 54,00m², situada no
Município de Rio Casca, necessária à faixa de
servidão do interceptor de esgotos sanitários –
Córrego Roma - ME, de propriedade de José Paulo Barbosa
da Silva: esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para
cada lado do eixo a ser descrito; o ponto de partida (PP) foi
materializado no vértice V-25, sobre o eixo do interceptor e a
divisa da propriedade de Sebastião Vieira com a propriedade de
José Paulo Barbosa da Silva com as coordenadas N:7761271.8490
e E:748298.8100, sendo o vértice inicial da faixa de servidão;
deste, com o azimute de 299°42’00” e a distância
de 13,49m, tem-se o V-26, de coordenadas N:7761278.5320 e
E:748287.0940; deste, com o azimute de 320°31’04” e a
distância de 4,61m, tem-se o V-27, de coordenadas
N:7761282.0870 e E:748284.1650, sendo o vértice final da faixa
com a propriedade de Eva Maria Martins; confronta-se pelas laterais
da faixa com a área remanescente do próprio José
Paulo Barbosa da Silva; planta cadastral CBI: 9549000213; e
V
- área de terreno com a medida de 327,00m², situada no
Município de Rio Casca, necessária à faixa de
servidão do interceptor de esgotos sanitários –
Córrego Roma, de propriedade dos herdeiros de Itamar Moreira
Couto: esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para
cada lado do eixo a ser descrito; o ponto de partida (PP) foi
materializado no vértice V- 64, sobre o eixo do interceptor e
a divisa da propriedade de Itamar Moreira Couto com alinhamento
predial da Rua sem Nome com as coordenadas N:7762283.7317 e
E:745866.0635, sendo o vértice inicial da faixa de servidão;
deste, com o azimute de 28532’28” e a distância de
28,18m, tem-se o V-65, de coordenadas N:7762291.2835 e E:745838.9083;
deste, com o azimute de 319°03’05” e a distância
de 45,00m, tem-se o V-66, de coordenadas N:7762325.2719 e
E:745809.4161; deste, com o azimute de 344°22’00” e a
distância de 35,70m, tem-se o V-67, de coordenadas
N:7762359.6635 e E:745799.7922, sendo o vértice final da faixa
com alinhamento predial da Rua Sem Nome; confronta-se pelas laterais
da faixa com área remanescente do próprio Itamar
Moreira Couto; planta cadastral CBI: 9549000243