GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 13, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DA CASA CIVIL, no valor de R$
2.322.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts. 9º, 10, inciso
I, alínea "a" e 11, da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DA CASA CIVIL 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 2.322.000,00 (dois milhões, trezentos e
vinte e dois mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º do art. 43 da Lei
federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotação orçamentárias, de acordo com o Quadro 2 deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 5 de fevereiro de 2018, 130º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO
(D.O. de 06-02-2018)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
1100 - SECRETARIA DA CASA CIVIL
1101 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
04 122 4001 4.001

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
APOIO ADMINISTRATIVO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 4.377.473,35

R$ 6.699.473,35

100

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 2.322.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 2.322.000,00

QUADRO 2

REDUÇÃO
2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - PROTEGEGOIAS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
10 303 1028 2.139

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS

GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

100

ESTRATÉGICOS NA ATENÇÃO ÀSAÚDE
SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 158.214,66

R$ 158.214,66

2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
99 999 9999 9.002

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

RESERVA DE RECURSOS PARA COMPENSAÇÃO DE PROJETOS DE 9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 2.163.785,34

VALOR A REDUZIR
R$ 2.163.785,34
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 2.322.000,00

Este texto não substitui o publicado no o D.O. de 06-02-2018 ..

FONTE
100