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DECRETO 46024, de 16/08/2012 de 16/08/2012 (Texto Original)


Altera
o Decreto nº 45.042, de 12 de fevereiro de 2009, que regulamenta
a Gratificação de Desempenho da Carreira de Professor
de Educação Superior – GDPES – aos
servidores da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG –
e da Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES,
instituída pelo art. 4º da Lei nº 17.988, de 30 de
dezembro de 2008, e define regras para ampliação da
carga horária de trabalho do Professor de Educação
Superior alcançado pela Lei Complementar nº 100, de 5 de
novembro de 2007.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei nº 15.463, de 13 de
janeiro de 2005, e na Lei nº 17.988, de 30 de dezembro de 2008,


DECRETA:


Art.
1º O inciso VI do caput do art. 5º do Decreto nº
45.042, de 12 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte
redação, e o artigo fica acrescido do seguinte §
2º, passando seu parágrafo único a vigorar como §
1º, com a redação que se segue:
“Art.
5º...................................
VI
- afastado para frequentar curso de pós-graduação
stricto sensu ou pós-doutorado;
...........................................
§
1º Na situação de que trata o inciso VIII do
caput, o servidor somente fará jus à GDPES se optar
pela remuneração do cargo de provimento efetivo,
acrescida de cinquenta por cento do vencimento do cargo de provimento
em comissão.
§
2º Os afastamentos decorrentes da participação de
servidor em cursos, conferências, seminários,
congressos, simpósios e outros eventos de interesse do Estado,
no país ou no exterior, ocorrerão sem prejuízo
do recebimento da GDPES.” (nr)


Art.
2º O art. 8º do Decreto nº 45.042, de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
8º Até a conclusão da primeira etapa do processo
de Avaliação Especial de Desempenho de que trata o
Decreto nº 45.851, de 28 de dezembro de 2011, será
atribuído ao servidor setenta por cento da pontuação
total da Avaliação Especial de Desempenho, para fins do
cálculo da GDPES.” (nr)


Art.
3º O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da
carreira de Professor de Educação Superior, alcançado
pelo disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 100, de 5
de novembro de 2007, e que possuir título de especialista com
pós-graduação lato sensu, mestrado ou doutorado,
poderá ter a carga horária de trabalho ampliada
conforme as regras estabelecidas no art. 9º-A da Lei nº
15.463, de 13 de janeiro de 2005.
§
1º A ampliação da carga horária de trabalho
de que trata o caput está condicionada aos seguintes
requisitos:
I
- atendimento às necessidades e prioridades institucionais;
II
- cumprimento da tramitação prévia definida pela
instituição;
III
- requerimento formal do servidor dirigido ao titular da entidade de
lotação do respectivo cargo;
IV
- avaliação de desempenho individual satisfatória,
considerando-se, para tal fim, o período avaliatório
imediatamente anterior ao requerimento da ampliação da
jornada;
V
- aprovação pela unidade acadêmica de lotação
do professor, de proposta de trabalho condizente com o novo regime;
VI
- aprovação da ampliação da carga horária
de trabalho pelo titular da entidade de lotação do
cargo ocupado pelo servidor;
VII
- comprovação de redução de despesas com
designações para o exercício da função
de Professor de Educação Superior, em valores
equivalentes ao impacto financeiro decorrente da ampliação
de jornada;
e
VIII
- aprovação pela Câmara de Coordenação
Geral, Planejamento, Gestão e Finanças.
§
2º Caso a aplicação do requisito estabelecido no
inciso VII do § 1º impossibilite o deferimento de todos os
pedidos de ampliação da carga horária de
trabalho de que trata o caput, terá prioridade para aprovação
o requerimento do detentor de maior titulação.


Art.
4º Para fins de concessão de antecipação da
promoção na carreira de Professor de Educação
Superior, de que trata o art. 13 da Lei nº 20.336, de 2 de
agosto de 2012, serão considerados os incisos II e III do
caput do art. 21-A e o art. 25 da Lei nº 15.463, de 2005.


Art.
5º Os procedimentos para concessão de promoções
na carreira de Professor de Educação Superior, conforme
as regras estabelecidas no art. 13 da Lei nº 20.336, de 2012, e
no art. 21-A da Lei nº 15.463, de 2005, serão
estabelecidos em portarias dos Reitores da Universidade do Estado de
Minas Gerais – UEMG – e da Universidade Estadual de
Montes Claros – UNIMONTES.


Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de agosto de 2012; 224° da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena