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DECRETO 45771, de 10/11/2011 de 10/11/2011 (Texto Original)


Dispõe
sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do Estado –
AGE.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 18 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art.
1º A Advocacia-Geral do Estado – AGE, de que trata o art.
128 da Constituição do Estado, é órgão
autônomo diretamente subordinado ao Governador do Estado,
organizado na forma da legislação aplicável e do
disposto neste Decreto.


Art.
2º A AGE tem por finalidade o exercício de funções
essenciais à Justiça, nos termos das Constituições
Federale Estadual, competindo-lhe privativamente:
I
– representar judicialmente e extrajudicialmente o Estado,
dentro ou fora de seu território, em qualquer instância,
juízo ou tribunal, ou por determinação do
Governador do Estado, em qualquer ato;
II
– defender, judicial e extrajudicialmente, ativa ou
passivamente, os atos, direitos, interesses e prerrogativas do
Estado;
III
– prestar consultoria e assessoramento jurídico aos
órgãos e entidades do Estado;
IV
– elaborar informações a serem prestadas ao Poder
Judiciário em mandado de segurança impetrado contra ato
do Governador do Estado ou de autoridade do Poder Executivo a ele
diretamente subordinada;
V
– representar ao Governador do Estado para propositura de ação
direta de inconstitucionalidade de quaisquer normas, ou decorrente da
omissão delas, minutar a correspondente petição,
bem como as informações a serem prestadas, na forma da
legislação específica;
VI
– suscitar, por determinação do Governador do
Estado, iniciativa do Procurador-Geral da República, para que
o Supremo Tribunal Federal estabeleça a interpretação
de lei ou ato normativo federal ou estadual;
VII
– opinar, previamente, em pedido de extensão de julgado,
relacionados com a administração;
VIII
– promover a expropriação amigável ou
judicial de bens declarados de utilidade pública;
IX
– emitir parecer sobre consulta formulada pelo Governador do
Estado, por Secretário de Estado ou por dirigente de órgão
autônomo;
X
– propor ação civil pública ou nela
intervir, representando o Estado;
XI
– intervir em ação popular que envolva interesse
do Estado, por determinação do Advogado- Geral do
Estado;
XII
– sugerir modificação de lei ou de ato normativo
estadual, quando julgar necessário ou conveniente
XIII
– exercer a defesa de interesse do Estado perante os órgãos
de fiscalização financeira e orçamentária
ou conselho administrativo de recursos;
XIV
– examinar, previamente, as minutas de edital de licitação,
bem como as de contrato, acordo ou ajuste de interesse de órgãos
da administração;
XV
– orientar as Secretarias de Estado sobre interpretação
e aplicação da legislação;
XVI
– realizar, por solicitação do Governador do
Estado, estudo técnico sobre matéria objeto de projeto
de lei, de decreto ou de qualquer decisão administrativa;
XVII
– promover a realização de concurso público
para ingresso na carreira da Advocacia Pública do Estado;
XVIII
– inscrever e cobrar a dívida ativa do Estado e de suas
autarquias e fundações públicas e exercer o
controle de legalidade do seu lançamento;
XIX
– manter intercâmbio com as Procuradorias-Gerais dos
Estados; e
XX
– desempenhar outras atribuições que lhe forem
expressamente cometidas por lei ou pelo Governador do Estado.


CAPÍTULO
II
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
3º A AGE tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Advogado-Geral do Estado;
II
– Advogados-Gerais Adjuntos do Estado;
III
– Conselho Superior da AGE;
IV
– Câmara de Coordenação da AGE;
V
– Conselho de Administração de Pessoal –
CAP;
VI
– Câmara de Coordenação de Consultoria
Jurídica;
VII
– Gabinete;
VIII
– Assessoria do Advogado-Geral do Estado;
IX
– Corregedoria;
X
– Assessoria de Apoio Administrativo e Recepção
de Mandados;
XI
– Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação;
XII
– Assessoria de Comunicação Social;
XIII
– Auditoria Setorial;
XIV
– Consultoria Jurídica:
a)
Assessorias Jurídicas dos Órgãos e Entidades;
b)
Diretoria de Documentação;
c)
Coordenação de Legislação de Pessoal e
Assuntos Jurídicos Diversos;
d)
Coordenação de Direito Administrativo; e
e)
Coordenação de Participações Societárias;
XV
– Procuradoria Administrativa e de Pessoal:
a)
Diretoria de Documentação e Controle das Ações;
b)
1ª Coordenação de Contencioso;
c)
2ª Coordenação de Contencioso;
d)
3ª Coordenação de Contencioso;
e)
4ª Coordenação de Contencioso;
f)
5ª Coordenação de Contencioso; e
g)
6ª Coordenação de Contencioso;
XVI
– Procuradoria de Obrigações:
a)
Diretoria de Documentação e Controle das Ações;
b)
1ª Coordenação de Contencioso;
c)
2ª Coordenação de Contencioso;
d)
3ª Coordenação de Contencioso; e
e)
4ª Coordenação de Contencioso;
XVII
– Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e do Meio
Ambiente:
a)
Diretoria de Documentação e Controle das Ações;
b)
1ª Coordenação de Contencioso;
c)
2ª Coordenação de Contencioso;
d)
3ª Coordenação de Contencioso;
e)
4ª Coordenação de Contencioso; e
f)
5ª Coordenação de Contencioso;
XVIII
– Procuradoria do Tesouro, Precatórios e Trabalho:
a)
Diretoria de Documentação e Controle das Ações;
b)
1ª Coordenação de Contencioso;
c)
2ª Coordenação de Contencioso;
d)
3ª Coordenação de Contencioso; e
e)
4ª Coordenação de Contencioso;
XIX
– Procuradoria de Tributos e Assuntos Fiscais:
a)
Diretoria de Documentação e Controle das Ações;
b)
1ª Coordenação de Contencioso;
c)
2ª Coordenação de Contencioso;
d)
3ª Coordenação de Contencioso;
e)
4ª Coordenação de Contencioso; e
f)
5ª Coordenação de Contencioso;
XX
– 1ª Procuradoria da Dívida Ativa:
a)
Diretoria de Documentação e Controle das Ações;
b)
1ª Coordenação de Contencioso;
c)
2ª Coordenação de Contencioso;
d)
3ª Coordenação de Contencioso; e
e)
4ª Coordenação de Contencioso;
XXI
– 2ª Procuradoria da Dívida Ativa:
a)
Diretoria de Documentação e Controle das Ações;
b)
1ª Coordenação de Contencioso; e
c)
2ª Coordenação de Contencioso;
XXII
– Coordenação Geral de Sucessão de
Entidades e Estatais;
XXIII
– Advocacias Regionais do Estado:
a)
Contagem:
1.
Diretoria de Documentação e Controle das Ações;
2.
Escritório Seccional em Sete Lagoas;
b)
Distrito Federal:
1.
Diretoria de Documentação e Controle das Ações;
c)
Divinópolis:
1.
Diretoria de Documentação e Controle das Ações;
d)
Governador Valadares:
1.
Diretoria de Documentação e Controle das Ações;
e)
Ipatinga:
1.
Diretoria de Documentação e Controle das Ações;
f)
Juiz de Fora:
1.
Diretoria de Documentação e Controle das Ações;
2.
Escritório Seccional em Muriaé;
3.
Escritório Seccional em São João Del Rei;
4.
1ª Coordenação de Contencioso;
g)
Montes Claros:
1.
Diretoria de Documentação e Controle das Ações;
h)
Uberaba:
1.
Diretoria de Documentação e Controle das Ações;
i)
Uberlândia:
1.
Diretoria de Documentação e Controle das Ações;
2.
Escritório Seccional em Patos de Minas;
j)
Varginha:
1.
Diretoria de Documentação e Controle das Ações;
2.
Escritório Seccional em Passos;
3.
Escritório Seccional em Poços de Caldas;
4.
Escritório Seccional em Pouso Alegre;
XXIV
– Diretoria-Geral:
a)
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças:
1.
Diretoria de Recursos Humanos;
2.
Diretoria de Administração Financeira e Contábil;
3.
Diretoria de Planejamento e Orçamento; e
4.
Diretoria de Referência Técnica e gestão do
Conhecimento;
b)
Superintendência de Apoio Logístico:
1.
Diretoria de Gestão de Documentos;
2.
Diretoria de Material e Patrimônio;
3.
Diretoria de Serviços Gerais e Transportes;
4.
Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação;
e
5.
Diretoria de Logística Processual e Mandados;
c)
Superintendência de Cálculos e Assistência
Técnica.


CAPÍTULO
III
DAS
FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS


Seção
I
DA
ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR


Subseção
I
Do
Advogado-Geral do Estado


Art.
4º O Advogado-Geral do Estado é o titular da AGE e tem os
direitos, as prerrogativas e o tratamento de Secretário de
Estado.


Art.
5º O Advogado-Geral do Estado será substituído,
nos seus impedimentos, pelo Advogado-Geral Adjunto do Estado mais
antigo no cargo, ressalvada a hipótese de designação
de substituto pelo Governador do Estado.


Art.
6º Compete ao Advogado-Geral do Estado:
I
– receber a citação inicial ou a comunicação
referente a qualquer ação ou processo ajuizado contra o
Estado ou sujeito à intervenção da AGE;
II
– delegar competência a Procurador do Estado para receber
a citação inicial em nome do Estado, suas autarquias e
fundações;
III
– dirigir, coordenar, orientar e supervisionar as atividades da
AGE;
IV
– determinar a propositura de ação necessária
à defesa e ao resguardo do interesse do Estado;
V
– avocar a defesa do Estado, suas autarquias e fundações
em qualquer ação ou processo;
VI
– desistir, transigir, firmar compromisso, receber e dar
quitação, autorizar a suspensão do processo e
deixar de interpor recurso;
VII
– definir o pólo processual nas ações
populares, civis públicas ou de improbidade;
VIII
– designar assistente técnico em processo judicial,
arbitrando os respectivos honorários;
IX
– autorizar o parcelamento de créditos decorrentes de
decisão judicial ou objeto de ação em curso ou a
ser proposta;
X
– autorizar a adjudicação ao Estado de bens
penhorados bem como o recebimento de bens em dação em
pagamento;
XI
– celebrar convênio com vistas ao intercâmbio
jurídico, cumprimento de precatória e execução
de serviço jurídico;
XII
– requisitar de órgão da administração
pública documento, exame, diligência e esclarecimento
necessários à atuação da AGE;
XIII
– aprovar parecer emitido por Procurador do Estado;
XIV
– propor ao Governador do Estado a adoção de
parecer normativo;
XV
– aprovar minuta-padrão de escritura, contrato, convênio
e outros instrumentos jurídicos;
XVI
– representar o Estado nas assembleias de sociedade de que
participe;
XVII
– delegar competência aos Procuradores do Estado;
XVIII
– receber anteprojeto de lei ou minuta de decreto para os
efeitos previstos no inciso III do art. 2º;
XIX
– orientar o preparo de razões de veto à
proposição de lei;
XX
– convocar eleição para o Conselho Superior da
AGE;
XXI
– convocar e presidir reunião do Conselho Superior da
AGE;
XXII
– determinar ao Corregedor-Geral a instauração de
sindicância, inquérito ou processo administrativo que
envolva Procurador do Estado;
XXIII
– fixar a área de atuação de cada
Advocacia Regional, salvo ato normativo de hierarquia superior;
XXIV
– propor a abertura de concurso para provimento de cargos de
Procurador do Estado e indicar os integrantes da comissão
examinadora;
XXV
– fazer publicar, semestralmente, até 31 de janeiro e 31
de julho, a lista de antiguidade dos Procuradores do Estado;
XXVI
– decidir processo relativo ao interesse da AGE e aos direitos
e deveres do Procurador do Estado, do Advogado Autárquico e do
Assistente do Advogado-Geral do Estado e conceder vantagens ao
pessoal administrativo, na forma da legislação
aplicável ao servidor público estadual;
XXVII
– encaminhar ao Governador do Estado o expediente de
cumprimento ou de extensão de decisão judicial;
XXVIII
– orientar a elaboração da proposta orçamentária
da AGE, autorizar despesa e ordenar empenho;
XXIX
– baixar resoluções, expedir instruções,
ordens de serviços e atos congêneres;
XXX
– dirimir as controvérsias entre os órgãos
de consultoria e assessoramento jurídicos do Estado;
XXXI
– fazer a remoção e designar a Unidade de
exercício de Procurador do Estado;
XXXII
– fixar critério de distribuição de
processos e dos trabalhos da atividade fim;
XXXIII
– designar Procurador do Estado para atuar em processo
específico; e
XXXIV
– delegar atribuição.
§
1º – Ao Advogado-Geral do Estado fica delegada competência
concorrente para a pratica dos seguintes atos:
I
– aquisição de imóvel pelo Estado por
desapropriação amigável; e
II
– aquisição de imóvel doado ao Estado.
§
2º – O Advogado-Geral do Estado, em ato próprio,
poderá subdelegar a competência atribuída no §
1º.


Art.
7º As autarquias e fundações instituídas e
mantidas pelo Estado somente poderão litigar em juízo
umas contra as outras ou contra o Estado, depois de autorizadas pelo
Governador do Estado.
Parágrafo
único. Os conflitos de natureza jurídica existentes
entre as entidades da administração pública e as
divergências de entendimento entre as assessorias jurídicas
e as procuradorias serão solucionadas pelo Advogado-Geral do
Estado.


Art.
8º O parecer do Advogado-Geral do Estado, aprovado pelo
Governador do Estado:
I
– quando publicado, obriga toda a administração;
e
II
– quando não publicado, obriga as autoridades que dele
devam tomar conhecimento.
§
1º Consideram-se, igualmente, pareceres do Advogado-Geral do
Estado aqueles que, emitidos pelas Assessorias Jurídicas,
sejam por ele aprovados e submetidos ao Governador do Estado.
§
2º Os pareceres aprovados pelo Advogado-Geral do Estado
inserem-se em coletânea denominada “Pareceres do
Advogado-Geral do Estado”, a ser editada pelo Órgão
Oficial dos Poderes do Estado.


Art.
9º A Súmula Administrativa do Advogado-Geral do Estado,
resultante de jurisprudência iterativa dos Tribunais Superiores
da União ou, nos casos do direito local, do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, editada pelo Advogado-Geral
do Estado, vincula os órgãos e entidades da
Administração direta e indireta do Estado, e será
publicada no Órgão Oficial dos Poderes do Estado por
três vezes consecutivas.


Subseção
II
Dos
Advogados-Gerais Adjuntos


Art.
10. Os dois Advogados-Gerais Adjuntos do Estado, nomeados em comissão
entre advogados, mediante recrutamento amplo, têm os direitos,
as prerrogativas e o tratamento de Secretário de Estado
Adjunto.
Parágrafo
único. Cabe aos Advogados-Gerais Adjuntos, a critério e
mediante determinação ou delegação do
Advogado-Geral do Estado:
I
– exercer a coordenação e a supervisão dos
órgãos das áreas judicial e extrajudicial, de
consultoria e assessoramento jurídico;
II
– assessorar o Advogado-Geral do Estado no exercício de
suas atribuições;
III
– coordenar e supervisionar as unidades administrativas da AGE;
IV
– coordenar as atividades de apoio técnico de perícias
e cálculos de liquidação de valores; e
V
– requisitar de órgão da administração
pública documento, exame, diligência e esclarecimento
necessários à atuação da AGE.


Seção
II
DAS
UNIDADES COLEGIADAS


Subseção
I
Do
Conselho Superior


Art.
11. O Conselho Superior da AGE é integrado pelos seguintes
membros:
I
– o Advogado-Geral do Estado, que é seu Presidente;
II
– os dois Advogados-Gerais Adjuntos, que são seus
Vice-Presidentes;
III
– um representante eleito dentre os Procuradores-Chefes;
IV
– um representante eleito dentre os Advogados Regionais do
Estado;
V
– cinco representantes dos Procuradores do Estado;
VI
– um membro indicado pelo Advogado-Geral do Estado, vedada a
indicação de membro da Corregedoria.
§
1º Os representantes dos Advogados Regionais, dos
Procuradores-Chefes e dos Procuradores do Estado serão eleitos
por seus pares, no mês de fevereiro de cada ano, para mandato
de um ano, permitida uma recondução.
§
2º Os representantes dos Procuradores do Estado a que se refere
o inciso V serão eleitos por seus pares, observada a
representatividade de cada nível da carreira, sendo que o
nível mais numeroso terá direito a duas vagas no
Conselho.


Art.
12. Ao Conselho Superior da AGE compete:
I
– elaborar e votar o seu regimento interno;
II
– deliberar sobre matéria de interesse da AGE quando
solicitado seu pronunciamento pelo Advogado-Geral do Estado;
III
– sugerir ao Advogado-Geral do Estado alterações
na estrutura da AGE;
IV
– representar ao Advogado-Geral do Estado sobre providências
reclamadas pelo interesse público ou pela conveniência
de serviço da AGE;
V
– indicar candidatos a promoção por antiguidade e
organizar, pelo voto da maioria absoluta de
seus
membros, lista tríplice para promoção por
merecimento, na carreira da Advocacia Pública do Estado;
VI
– deliberar sobre prorrogação do prazo de
validade de concurso para ingresso na carreira, até o limite
permitido pela Constituição Federal, na forma do
edital;
VII
– recusar, motivadamente, pelo voto de dois terços de
seus membros, a indicação para promoção
por antiguidade;
VIII
– aprovar as listas de antiguidade a serem publicadas
anualmente pelo Advogado-Geral do Estado;
IX
– decidir recurso contra a lista de antiguidade;
X
– homologar o resultado do concurso de remoção
realizado pelo Advogado-Geral do Estado;
XI
– deliberar sobre a forma de rateio dos honorários
advocatícios de sucumbência devidos aos integrantes da
AGE;
XII
– deliberar ou manifestar-se sobre qualquer matéria ou
assunto que o Advogado-Geral do Estado submeter especificamente à
sua apreciação;
XIII
– autorizar a indicação do Procurador do Estado
que esteja afastado do efetivo exercício das atribuições
do cargo para concorrer a promoção por merecimento; e
XIV
– designar comissão de três membros, presidida
pelo Corregedor da AGE, para avaliação especial de
desempenho dos Procuradores do Estado que se encontrem em estágio
probatório, para fins de aquisição de
estabilidade.
§
1º O Corregedor da AGE atuará como auxiliar do Conselho.
§
2º O Conselho Superior da AGE reunir-se-á,
ordinariamente, como estabelecido em seu Regimento Interno, e
extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou, pelo
menos, por três quintos de seus membros.
§
3º O Conselho Superior da AGE instalar-se-á com a
presença da maioria absoluta de seus membros.
§
4º As decisões do Conselho Superior da AGE serão
tomadas sob a forma de deliberação por maioria simples,
salvo nos casos expressos em lei.
§
5º O Presidente do Conselho Superior da AGE tem o voto ordinário
e o de desempate.
§
6º Não se considera remoção a designação
de Procurador do Estado para ter exercício em unidades de
execução situadas no mesmo município em que
esteja lotado ou de um para outro município pertencentes à
Região Metropolitana de Belo Horizonte.


Subseção
II
Da
Câmara de Coordenação


Art.
13. A Câmara de Coordenação da AGE tem a seguinte
composição:
I
– o Advogado-Geral do Estado;
II
– os Advogados-Gerais Adjuntos do Estado;
III
– o Corregedor da AGE;
IV
– os titulares das unidades de execução na área
judicial e extrajudicial:
a)
da Consultoria Jurídica;
b)
das Procuradorias Especializadas; e
c)
das Advocacias Regionais do Estado.
Parágrafo
único. As atribuições da Câmara de
Coordenação da AGE serão definidas em resolução
do Advogado-Geral do Estado.


Subseção
III
Do
Conselho de Administração de Pessoal


Art.
14. O Conselho de Administração de Pessoal – CAP,
unidade colegiada da AGE, rege-se pelo Decreto nº 43.697, de 11
de dezembro de 2003, que contém o seu Regimento Interno.


Art.
15. Incumbe ao CAP acolher, analisar e decidir reclamações
e pleitos dos servidores, na ativa e aposentados, das Secretarias de
Estado, das autarquias e das fundações públicas,
em relação a atos que afetem seus direitos funcionais.


Subseção
IV
Da
Câmara de Coordenação de Consultoria Jurídica


Art.
16. Integra a estrutura orgânica da AGE a Câmara de
Coordenação de Consultoria Jurídica.
Parágrafo
único. À Câmara de Coordenação de
Consultoria Jurídica são atribuídas funções
afetas ao acompanhamento, a discussão e à coordenação
das atividades de consultoria jurídica das unidades de
execução da AGE.


Art.
17. A Câmara de Coordenação de Consultoria
Jurídica é composta por um Grupo de Assessoramento da
Administração Direta e por um Grupo de Assessoramento
da Administração Indireta.
§
1º Integram a Câmara de Coordenação de
Consultoria Jurídica:
I
– o Advogado-Geral do Estado, que é seu Presidente;
II
– os dois Advogados-Gerais Adjuntos do Estado;
III
– Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica;
IV
– os Coordenadores de Área da Consultora Jurídica
da AGE;
V
– os Assessores- Chefes das Assessorias Jurídicas das
Secretarias de Estado e dos órgãos autônomos; e
VI
– os Procuradores-Chefes das Procuradorias ou os chefes das
subunidades de consultoria das autarquias e fundações.
§
2º O Advogado-Geral do Estado poderá convidar outras
autoridades para participar das reuniões da Câmara de
Coordenação de Consultoria Jurídica.


Seção
III
DAS
UNIDADES DE ASSESSORAMENTO DIRETO


Subseção
I
Do
Gabinete


Art.
18. O Gabinete tem por finalidade garantir assessoramento direto ao
Advogado-Geral do Estado e aos Advogados-Gerais Adjuntos em assuntos
políticos e administrativos, competindo-lhe:
I
– encarregar-se do relacionamento da AGE com a Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG e com os demais
órgãos e entidades da administração
pública estadual;
II
– providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento
dos assuntos pertinentes às diversas unidades da AGE;
III
– promover permanente integração com os órgãos
vinculados à AGE, tendo em vista a observância das
normas e diretrizes dela emanadas;
IV
– acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social da AGE; e
V
– coordenar e executar atividades de atendimento às
autoridades e ao público em geral.


Subseção
II
Da
Assessoria do Advogado-Geral do Estado


Art.
19. À Assessoria do Advogado-Geral do Estado, como órgão
de assessoramento direto do mesmo, compete:
I
– exercer a representação judicial e
extrajudicial do Estado em processos específicos, conforme
determinação do Advogado-Geral do Estado;
II
– assessorar o Advogado-Geral do Estado prestando-lhe
colaboração necessária para o exercício
das suas funções;
III
– colaborar, a critério e por delegação do
Advogado-Geral do Estado, com as diversas áreas de
representação judicial e extrajudicial da AGE,
inclusive Procuradorias, em processos específicos que demandem
tal acompanhamento; e
IV
– outras atribuições correlatas por determinação
do Advogado-Geral do Estado.


Subseção
III
Da
Corregedoria


Art.
20. O Corregedor da AGE será nomeado pelo Governador do Estado
para mandato de dois anos, admitida a sua recondução
por igual período.
Parágrafo
único. O Corregedor e o Corregedor Auxiliar serão
nomeados pelo Governador do Estado entre Procuradores do Estado do
último nível da carreira.


Art.
21. Ao Corregedor compete:
I
– exercer o poder disciplinar em conformidade com orientação
do Advogado-Geral do Estado;
II
– presidir a comissão para avaliação
especial de desempenho dos Procuradores que se encontrem em estágio
probatório, para fins de aquisição de
estabilidade;
III
– dar ciência ao Conselho Superior da AGE dos relatórios
de correição ordinária e extraordinária
nos órgãos de execução da AGE e nas
Procuradorias das autarquias e fundações;
IV
– instaurar sindicância e, se for o caso, propor ao
Advogado-Geral do Estado a abertura de processo administrativo
disciplinar;
V
– acompanhar a atuação do Procurador do Estado
durante o estágio probatório, opinando, motivadamente,
por sua confirmação ou desligamento até cento e
vinte dias antes do término do estágio;
VI
– prestar informações para a organização
de lista de promoção;
VII
– promover correição nos órgãos de
execução da AGE e nas Procuradorias das autarquias e
fundações;
VIII
– sugerir, motivadamente em razão de excepcional
atuação, anotação de elogio na pasta
funcional do Procurador do Estado; e
IX
– propor medida de aprimoramento dos serviços.
Parágrafo
único. Compete ao Corregedor Auxiliar assistir o Corregedor em
suas atribuições e substituí-lo em ausências
e impedimentos.


Subseção
IV
Da
Assessoria de Apoio Administrativo e Recepção de
Mandados


Art.
22. A Assessoria de Apoio Administrativo tem por finalidade garantir
o suporte administrativo ao Gabinete, compreendendo o Advogado-Geral
do Estado, os Advogados-Gerais Adjuntos e seus assessores diretos e o
Chefe de Gabinete, competindo- lhe:
I
– preparar relatórios e atas solicitadas pelo Gabinete;
II
– prestar atendimento ao público e a autoridades por
delegação do Gabinete;
III
– encaminhar providências solicitadas pelo Gabinete e
acompanhar sua execução e seu atendimento;
IV
– preparar informações e elaborar minutas de atos
e correspondências oficiais a serem submetidas às
autoridades lotadas no Gabinete;
V
– providenciar o suporte imediato ao Gabinete na realização
das atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos;
VI
– organizar as atividades administrativas que afetem
diretamente o desenvolvimento das atividades do Gabinete;
VII
– receber, por delegação do Advogado-Geral do
Estado, as citações e intimações de
primeira instância em nome do Estado, suas Autarquias e
Fundações, os mandados assinados pelo Advogado-Geral do
Estado e seus Adjuntos e os expedientes judiciais;
VIII
– distribuir os mandados judiciais conforme a competência
para as Procuradorias Especializadas, Advocacias Regionais e
Escritórios Seccionais, cadastrando os mandados e demais
expedientes no sistema de controle interno;
IX
– elaborar mensalmente relatório estatístico dos
mandados de citação, intimações,
notificações em Mandado de Segurança e outros
expedientes, por assunto e por unidade de execução;
X
– efetuar o controle da remessa de Requisições de
Pequeno Valor para pagamento;
XI
– administrar a secretaria do Conselho Superior da AGE, nos
termos de seu regimento interno, das reuniões da Câmara
do Contencioso da AGE e elaborar súmulas das tarefas
determinadas.


Subseção
V
Da
Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação


Art.
23. A Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação
tem por finalidade promover o gerenciamento estratégico
setorial de forma alinhada à estratégia governamental,
em conformidade com as diretrizes técnicas estabelecidas pela
Subsecretaria de Gestão da Estratégia Governamental da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG,
e à integração governamental, em conformidade
com as competências previstas para a Secretaria de Estado de
Casa Civil e de Relações Institucionais – SECCRI,
competindo-lhe:
I
– promover o alinhamento das ações setoriais com
a estratégia governamental contida no Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado – PMDI;
II
– coordenar, em conjunto com a Superintendência de
Planejamento, Gestão e Finanças, a elaboração
do planejamento global da AGE, com ênfase no portfólio
estratégico;
III
– orientar a elaboração e a execução
das atividades relativas à gestão para resultados da
AGE e das entidades a ele vinculadas, apoiando a Direção
Superior na tomada de decisão;
IV
– dar suporte à execução do portfólio
estratégico da AGE e das entidades a ele vinculadas;
V
– monitorar e avaliar o desempenho global da AGE e das
entidades a ele vinculadas, colaborando na identificação
de entraves e oportunidades na execução de suas
atividades e na proposição de ações que
visem a assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos;
VI
– coordenar a implantação de processos de
modernização administrativa e de melhoria contínua,
articulando as funções de racionalização,
organização e otimização;
VII
– instituir, em conjunto com a SEPLAG, instrumentos e
mecanismos capazes de assegurar a constante inovação da
AGE e das entidades a ele vinculadas, bem como a modernização
e normatização do seu arranjo institucional; e
VIII
– apoiar a AGE na relação com a SECCRI nas
atividades e iniciativas voltadas para a integração
institucional da ação governamental, em matéria
de competência comum.
Parágrafo
único. A Assessoria de Gestão Estratégica e
Inovação atuará, no que couber, de forma
integrada à Diretoria-Geral.


Subseção
VI
Da
Assessoria de Comunicação Social


Art.
24. A Assessoria de Comunicação Social tem por
finalidade promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da AGE, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo –
SEGOV, competindo- lhe:
I
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da AGE
no relacionamento com a imprensa;
II
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da AGE;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa;
IV
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
AGE, publicados em jornais e revistas, para subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;
V
– propor e supervisionar as ações de publicidade
e propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação, se
necessário, com as unidades da Subsecretaria de Comunicação
Social da SEGOV;
VI
– manter atualizados os sítios eletrônicos e a
intranet sob a responsabilidade da AGE, no âmbito de atividades
de comunicação social; e
VII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social.


Subseção
VII
Da
Auditoria Setorial


Art.
25. A Auditoria Setorial, unidade integrante do Sistema de Controle
Interno do Poder Executivo, tem por finalidade promover, no âmbito
da AGE, a efetivação das atividades de auditoria e
correição administrativa, competindo-lhe:
I
– exercer em caráter permanente a função
de auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;
II
– observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidos pela Controladoria-Geral do Estado – CGE em cada
área de competência;
III
– observar as normas e técnicas de auditoria e correição
estabelecidas pelos órgãos normativos para função
de auditoria interna;
IV
– elaborar e executar os planos anuais de auditoria e
correição, com orientação e aprovação
da CGE;
V
– utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
disponibilizados pela CGE, bem como as informações, os
padrões e os parâmetros técnicos para subsidiar
os trabalhos de auditoria e correição;
VI
– acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela CGE, e se for o caso, pelo Tribunal de Contas do
Estado – TCE-MG, Ministério Público do Estado,
Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União
e por auditorias independentes;
VII
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e de procedimentos que visem a garantir a efetividade das
ações e da sistemática de controle interno na
AGE;
VIII
– encaminhar à CGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria e correição
administrativa, sistematizando os resultados obtidos e justificando
as distorções apuradas entre os atos programados e os
executados;
IX
– remeter à CGE informações relativas às
recomendações constantes nos relatórios de
auditoria não implementadas, bem como as relacionadas ao não
cumprimento de decisões em matéria correcional;
X
– acompanhar as normas e os procedimentos da AGE quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como
de diretrizes governamentais;
XI
– observar e fazer cumprir, no âmbito de suas
atribuições, as diretrizes das políticas
públicas de transparência e de prevenção e
combate à corrupção;
XII
– dar ciência ao dirigente máximo da AGE e a
Controladoria-Geral do Estado sobre inconformidade, irregularidade ou
ilegalidade de que tomar conhecimento, sob pena de responsabilidade
pessoal;
XIII
– comunicar ao Advogado-Geral do Estado sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, no âmbito
da AGE;
XIV
– comunicar ao Controlador-Geral do Estado sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e correição administrativa, quando as
providências não forem atendidas pelo Advogado-Geral do
Estado;
XV
– recomendar ao Advogado-Geral do Estado a instauração
de Tomada de Contas Especial, como também a abertura de
sindicâncias e processos administrativos disciplinares para
apuração de responsabilidade; e
XVI
– elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro dos dirigentes da AGE,
além de relatório e certificado conclusivo das
apurações realizadas em autos de Tomada de Contas
Especial, nos termos das exigências do TCE-MG.


Seção
IV
DAS
UNIDADES DE EXECUÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL


Subseção
I
Da
Consultoria Jurídica


Art.
26. Compete à Consultoria Jurídica:
I
– prestar consultoria e assessoramento aos órgãos
da Administração Direta e Indireta;
II
– emitir parecer em consulta dirigida à AGE;
III
– supervisionar, coordenar e orientar as atividades de
consultoria e assessoramento jurídico nas Secretarias de
Estado, órgãos autônomos e entidades; e
IV
– coordenar as atividades relacionadas ao Centro de Estudos
Celso Barbi Filho.


Art.
27. As Assessorias Jurídicas são unidades setoriais de
execução da AGE, à qual se subordinam
tecnicamente, competindo-lhes, na forma da Lei Complementar nº
75, de 13 de janeiro de 2004, cumprir e fazer cumprir, no âmbito
dos órgãos a que se subordinam administrativamente, as
orientações do Advogado-Geral do Estado no tocante a:
I
– prestação de assessoria e consultoria jurídicas
ao titular do órgão;
II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica;
III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pelo órgão ou entidade a ele vinculada;
IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do titular
do órgão;
V
– assessoramento ao titular do órgão no controle
interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados pelo
órgão ou por entidade a ele vinculada;
VI
– exame prévio de:
a)
edital de licitação, convênio, contrato ou
instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados; e
b)
ato pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela
dispensa ou retardamento de processo de licitação;
VII
– fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação do Estado em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do titular e de outras
autoridades do órgão;
VIII
– acompanhamento da tramitação de projetos de lei
de interesse da AGE na Assembléia Legislativa; e
IX
– elaboração de resumos dos atos obrigacionais,
convênios, instrumentos congêneres e atos normativos,
para fins de publicação no Órgão Oficial
dos poderes do Estado.
§
1º À Assessoria Jurídica é vedada a
representação judicial e extrajudicial do Estado.
§
2º O cargo de Assessor Jurídico é privativo de
Bacharel em Direito devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do
Brasil.
§
3º O dirigente máximo do órgão ou entidade
deverá encaminhar, previamente, o currículo do
pretendente ao cargo de Assessor Jurídico ou Procurador-Chefe
para aprovação do Advogado-Geral do Estado.


Art.
28. As Procuradorias das autarquias e fundações da
administração indireta do Poder Executivo são
unidades setoriais de execução da AGE, à qual se
subordinam tecnicamente, e integram a estrutura administrativa das
referidas entidades.


Art.
29. Os cargos de chefia das Assessorias Jurídicas das
secretarias ou órgãos autônomos e de
Procuradores-Chefes das autarquias e fundações serão
preferencialmente exercidos por Procurador do Estado.


Art.
30. Compete ao Centro de Estudos Celso Barbi Filho:
I
– promover o aprimoramento profissional dos Procuradores do
Estado e dos servidores da Advocacia-Geral do Estado, bem como a
promoção de eventos, seminários e congressos de
interesse dos Procuradores do Estado de Minas Gerais;
II
– divulgar matéria doutrinária, legislativa e
jurisprudencial de interesse do Estado;
III
– elaborar estudos e pesquisas bibliográficas e
legislativas;
IV
– manter atualizado o registro e divulgação da
legislação institucional;
V
– supervisionar os trabalhos relativos à edição
da Revista Jurídica da AGE; e
VI
– estabelecer intercâmbio com órgãos e
entidades congêneres.


Subseção
II
Das
Procuradorias Especializadas


Art.
31. São as seguintes as Procuradorias Especializadas, às
quais compete:
I
– Procuradoria Administrativa e de Pessoal – PA: executar
os serviços de representação e atuar na defesa
do Estado nas causas de interesse dos servidores públicos
estaduais;
II
– Procuradoria de Obrigações – PO: executar
os serviços de representação e atuar na defesa
do Estado em juízo, em especial obrigações e
responsabilidade civil do Estado, ressalvadas as competências
das demais Procuradorias;
III
– Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e do Meio
Ambiente – PPI: executar os serviços de representação
e atuar na defesa do Estado em juízo, em ações e
processos relacionados com direitos reais, patrimônio
imobiliário, artístico, ambiental e histórico,
terras devolutas, desapropriações e executar os
serviços de apoio às Advocacias Regionais, na forma
estabelecida pelo Advogado-Geral do Estado;
IV
– Procuradoria do Tesouro, Precatórios e Trabalho –
PT: executar os serviços de representação e
atuar na defesa do Estado junto aos Juízos da Justiça
do Trabalho e órgãos da Previdência Social;
V
– Procuradoria de Tributos e Assuntos Fiscais – PTF:
executar, em matéria tributária e assuntos fiscais, os
serviços de representação e defesa do Estado em
juízo, inclusive em 2ª Instância, e nos
procedimentos contenciosos administrativos;
VI
– 1ª Procuradoria da Dívida Ativa: executar o
controle de legalidade e a inscrição em dívida
ativa tributária, bem como a representação e
defesa do Estado em juízo na matéria tributaria fiscal
na área de atuação de sua competência; e
VII
– 2ª Procuradoria da Dívida Ativa: executar o
controle de legalidade e a inscrição em dívida
ativa tributária, bem como a representação e
defesa do Estado em processos especiais definidos pelo Advogado-Geral
do Estado.
§
1º As competências e atribuições das
unidades constantes deste artigo serão exercidas na forma
estabelecida em resolução do Advogado-Geral do Estado.
§
2º A cada Procuradoria que de tratam os incisos I a VII
vincula-se uma Diretoria de Documentação e Controle de
Ações.


Subseção
III
Das
Advocacias Regionais do Estado


Art.
32. Compete às Advocacias Regionais executar o controle de
legalidade e a inscrição em dívida ativa, bem
como a representação judicial do Estado, no âmbito
de sua área territorial de atuação, em todas as
causas cujo objeto seja da competência da AGE.


Art.
33. As Advocacias Regionais têm sede e área de atuação
e competências fixadas pelo Advogado-Geral do Estado.
§
1º A Advocacia Regional do Estado no Distrito Federal compete
atuar nos Fóruns e Tribunais sediados no Distrito Federal, na
Região de seu entorno e na Região Metropolitana de
Goiânia.
§
2º As Advocacias Regionais podem ser subdivididas em Escritórios
Seccionais.


Subseção
IV
Das
Coordenações


Art.
34. Funcionam no âmbito da AGE as seguintes Coordenações:
I
– na Procuradoria Administrativa e de Pessoal:
a)
1ª Coordenação de Contencioso;
b)
2ª Coordenação de Contencioso;
c)
3ª Coordenação de Contencioso;
d)
4ª Coordenação de Contencioso;
e)
5ª Coordenação de Contencioso; e
f)
6ª Coordenação de Contencioso;
II
– na Procuradoria de Obrigações:
a)
1ª Coordenação de Contencioso;
b)
2ª Coordenação de Contencioso;
c)
3ª Coordenação de Contencioso; e
d)
4ª Coordenação de Contencioso;
III
– na Procuradoria do Patrimônio, Imobiliário e
Meio Ambiente:
a)
1ª Coordenação de Contencioso;
b)
2ª Coordenação de Contencioso;
c)
3ª Coordenação de Contencioso;
d)
4ª Coordenação de Contencioso; e
e)
5ª Coordenação de Contencioso;
IV
– na Procuradoria do Tesouro, Precatórios e Trabalho:
a)
1ª Coordenação de Contencioso;
b)
2ª Coordenação de Contencioso;
c)
3ª Coordenação de Contencioso; e
d)
4ª Coordenação de Contencioso;
V
– na Procuradoria de Tributos e Assuntos Fiscais:
a)
1ª Coordenação de Contencioso;
b)
2ª Coordenação de Contencioso;
c)
3ª Coordenação de Contencioso;
d)
4ª Coordenação de Contencioso; e
e)
5ª Coordenação de Contencioso;
VI
– na 1ª Procuradoria da Dívida Ativa:
a)
1ª Coordenação de Contencioso;
b)
2ª Coordenação de Contencioso;
c)
3ª Coordenação de Contencioso; e
d)
4ª Coordenação de Contencioso;
VII
– na 2ª Procuradoria da Dívida Ativa:
a)
1ª Coordenação de Contencioso; e
b)
2ª Coordenação de Contencioso;
VIII
– na Consultoria Jurídica:
a)
Coordenação de Legislação de Pessoal e
Assuntos Jurídicos Diversos;
b)
Coordenação de Direito Administrativo; e
c)
Coordenação de Participações Societárias;
IX
– Coordenação Geral de Sucessão de
Entidades e Estatais – com a atribuição de
promover a defesa dos interesses do Estado enquanto sucessor de
empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e
fundações.
Parágrafo
único. Ato do Advogado-Geral do Estado poderá alterar o
número de coordenações dentro da área de
competência de cada Procuradoria Especializada.


Subseção
V
Dos
Advogados Autárquicos


Art.
35. Os cargos da carreira de Advogado Autárquico são
lotados no Quadro de Pessoal da AGE, com exercício nas
procuradorias das autarquias e das fundações públicas.
Parágrafo
único. O local de exercício dos cargos a que se refere
o caput será definido em ato do Advogado-Geral do
Estado.


Seção
V
DAS
UNIDADES DE EXECUÇÃO NA ÁREA DE APOIO
ADMINISTRATIVO
Subseção
I
Da
Diretoria-Geral


Art.
36. Compete ao Diretor-Geral, subordinado diretamente ao
Advogado-Geral do Estado, exercer a direção geral,
planejar, coordenar e supervisionar os trabalhos das seguintes
unidades:
I
– Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças:
a)
Diretoria de Recursos Humanos;
b)
Diretoria de Administração Financeira e Contábil;
c)
Diretoria de Planejamento e Orçamento; e
d)
Diretoria de Referência Técnica e Gestão do
Conhecimento;
II
– Superintendência de Apoio Logístico:
a)
Diretoria de Gestão de Documentos;
b)
Diretoria de Material e Patrimônio;
c)
Diretoria de Serviços Gerais e Transportes;
d)
Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação;
e
e)
Diretoria de Logística Processual e Protocolo;
III
– Superintendência de Cálculos e Assistência
Técnica.
Parágrafo
único. Compete também ao Diretor-Geral:
I
– coordenar as atividades de elaboração e
acompanhamento orçamentário, de contratos e convênios
e dos serviços prestados por terceiros, nos termos de
delegação de competência;
II
– pronunciar-se quanto às questões
administrativas dos servidores sujeitos à sua subordinação,
após manifestação da respectiva
Superintendência; e
III
– propor a adoção de novos métodos e
processos operativos para as unidades subordinadas.


Subseção
II
Da
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
37. A Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças tem por finalidade garantir o efetivo gerenciamento
das ações voltadas para a gestão e o
planejamento institucional, em consonância com as diretrizes
estratégicas da AGE, competindo-lhe:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria de Gestão
Estratégica e Inovação, a elaboração
do planejamento global da AGE, com ênfase nos projetos
associados e especiais;
II
– coordenar a
elaboração da proposta orçamentária da
AGE, acompanhar sua efetivação e respectiva execução
financeira;
III
– planejar,
coordenar, orientar e executar as atividades de administração
do pessoal e desenvolvimento de recursos humanos;
IV
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade;
V
– orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho; e
VI
– coordenar as atividades relacionadas a acervo bibliográfico
e referência técnicas.
§
1º Cabe à Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças cumprir orientação normativa emanada
de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente no Sistema
Central de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão
e Finanças.
§
2º A Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças atuará, no que couber, de forma integrada à
Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação
da AGE.
§
3º No exercício de suas atribuições, a
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
e as unidades a ela subordinadas deverão observar as
competências específicas da Intendência da Cidade
Administrativa.


Da
Diretoria de Recursos Humanos


Art.
38. A Diretoria de Recursos Humanos tem por finalidade atuar na
gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento humano e
organizacional da AGE, competindo-lhe:
I
– otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua
relação com o planejamento governamental e
institucional;
II
– planejar e gerir o processo de alocação e de
desempenho de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos
institucionais;
III
– propor e implementar ações motivacionais e de
qualidade de vida no trabalho;
IV
– atuar em parceria com as demais unidades da AGE, divulgando
diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista o
desenvolvimento humano e organizacional;
V
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de recursos humanos;
VI
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros aspectos
relacionados à administração de pessoal; e
VII
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem
como sobre outras questões pertinentes pertinentes à
legislação e políticas de pessoal.


Da
Diretoria de Administração Financeira e Contábil


Art.
39. A Diretoria de Administração Financeira e Contábil
tem por finalidade zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro
no âmbito da AGE, competindo- lhe:
I
– executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao
processo de realização da despesa pública e da
execução financeira, observando as normas que
disciplinam a matéria;
II
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis;
III
– acompanhar e orientar a execução financeira e a
prestação de contas de convênios, acordos ou
instrumentos congêneres em que a AGE seja parte; e
IV
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro.


Da
Diretoria de Planejamento e Orçamento


Art.
40. A Diretoria de Planejamento e Orçamento tem por finalidade
gerenciar as atividades de planejamento e orçamento da AGE,
competindo-lhe:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental;
II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
– avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;
VI
– acompanhar e avaliar o desempenho global da AGE, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e ao cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos.


Da
Diretoria de Referência Técnica e Gestão do
Conhecimento


Art.
41. Compete à Diretoria de Biblioteca e Referências
Técnicas:
I
– a gestão da informação do acervo da
Biblioteca da AGE;
II
– coordenar atividades de serviço de processamento
técnico de informação bibliográfica
jurídica e realizar catalogação na fonte de
publicação da AGE;
III
– coordenar atividades de serviço de desenvolvimento de
coleções, gerindo políticas de seleção
e intercâmbio de publicações e do inventário
do acervo;
IV
– elaborar pesquisas bibliográficas sobre temas
específicos de interesse dos membros da AGE e prestar
informações e orientações na utilização
de recursos informacionais;
V
– organizar e manter serviço de empréstimo e
devolução de material bibliográfico, zelar pela
manutenção e conservação do acervo,
assegurando sua integridade material;
VI
– organizar e manter serviço de disseminação
de informação bibliográfica jurídica;
VII
– promover a divulgação dos atos legislativos da
AGE e encarregar-se da manutenção da informação
atualizada das disposições legais vigentes; e
VIII
– coordenar a elaboração da Revista Jurídica
da AGE, em volumes numerados em série, para divulgação
da produção institucional a instituições
congêneres.


Subseção
III
Da
Superintendência de Apoio Logístico


Art.
42. Compete à Superintendência de Apoio Logístico:
I
– implementar a Política de Tecnologia da Informação
e Comunicação – TIC do Órgão;
II
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
III–
coordenar o sistema de aquisição e administração
de material, patrimônio e logística;
IV
– orientar a elaboração de projetos na rede
física e acompanhar os trabalhos de execução,
definindo critérios para a padronização de
máquinas, equipamentos e espaço;
V
– coordenar as atividades relativas a serviços gerais e
transportes; e
VI
– coordenar os serviços de logística processual e
protocolo.


Da
Diretoria de Gestão de Documentos


Art.
43. Compete à Diretoria de Gestão de Documentos:
I
– assegurar a adequada administração dos
documentos produzidos pela AGE;
II
– fornecer apoio técnico arquivístico às
Unidades da AGE;
III
– promover a classificação dos documentos
produzidos pela AGE, de acordo com o Plano de Classificação
de Documentos;
IV
– selecionar, com a Comissão de Avaliação
de Documentos de Arquivo, os documentos de Guarda Permanente, de
acordo com a Tabela Temporalidade e Destinação de
Documentos;
V
– analisar, com a Comissão de Avaliação de
Documentos de Arquivo, os documentos destituídos de valor
probatório e informativo que deverão ser eliminados, de
acordo com a Tabela Temporalidade e Destinação de
Documentos;
VI
– atender às demandas da AGE no que se refere à
digitalização e microfilmagem dos documentos produzidos
pelo Órgão, que deverão ser conservados como
fonte de pesquisa.


Da
Diretoria de Material e Patrimônio


Art.
44. A Diretoria de Material e Patrimônio tem por finalidade
planejar e coordenar a gestão de materiais e a contratação
serviços, competindo-lhe ainda:
I
– promover licitação, dispensa de licitação
e inexigibilidade para aquisição de materiais e
contratação de serviços.
II
– elaborar contratos e termos aditivos;
III
– propor, implantar e acompanhar normas referentes à
gestão de materiais e zelar pela sua observância;
IV
– executar as atividades relativas à compra,
recebimento, guarda e distribuição de materiais;
V
– analisar e avaliar o consumo de material das unidades
administrativas, visando subsidiar a previsão de estoque e o
planejamento de aquisição de materiais de consumo;
VI
– coordenar e auxiliar o controle dos materiais permanentes;
VII
– planejar, coordenar e controlar a execução do
inventário de materiais de consumo estocados no almoxarifado;
e
VIII
– planejar e coordenar a execução do inventário
dos materiais permanentes e dos bens imóveis.


Da
Diretoria de Serviços Gerais e Transportes


Art.
45. Compete à Diretoria de Serviços Gerais e
Transportes:
I
– coordenar a prestação de serviços de
apoio administrativo a todas as unidades da AGE, exercer vigilância
patrimonial, bem como a guarda e manutenção de
veículos, máquinas e equipamentos;
II
– coordenar a execução de atividades de
zeladoria, vigilância, limpeza e conservação das
instalações;
III
– planejar, orientar e coordenar as atividades de administração
de serviços gerais e transportes;
IV
– coordenar as atividades de recebimento e expedição
de correspondências e malotes; e
V
– coordenar os serviços de reprografia, comunicação
e mensageiros;


Da
Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação


Art.
46. A Diretoria de Tecnologia da Informação e
Comunicação tem por finalidade gerir as tecnologias de
informação e comunicação no âmbito
da AGE, observada a política de Tecnologia da Informação
e Comunicação – TIC do Estado de Minas Gerais,
competindo-lhe:
I
– estabelecer o planejamento estratégico das ações
de TIC, alinhado ao planejamento estratégico e às
diretrizes governamentais;
II
– coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções relacionadas à
TIC objetivando a melhoria das competências institucionais;
III
– prover sítios eletrônicos e a intranet,
respeitando os padrões de desenvolvimento e de prestação
de serviços eletrônicos definidos pela Política
Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação;
IV
– propor, incentivar e viabilizar a implantação
de soluções de Governo Eletrônico alinhadas às
ações de governo, apoiando a otimização
dos processos, tendo em vista a melhoria contínua da qualidade
dos serviços públicos e do atendimento ao cidadão,
às empresas, aos servidores e ao próprio governo;
V
– gerir os contratos de aquisição de produtos e
serviços de TIC, além de emitir parecer técnico
prévio quanto à utilização e aquisição
de equipamentos, softwares, sistemas setoriais e corporativos e
mobiliários na área de informática, bem como
sobre a adequação e reestruturação da
rede lógica e elétrica dos equipamentos respectivos;
VI
– garantir o melhor custo benefício no uso dos recursos
de TIC;
VII
– viabilizar a integração e a compatibilidade dos
dados e aplicações, visando disponibilizar informações
com qualidade para subsidiar a tomada de decisões
estratégicas;
VIII
– executar a manutenção dos hardwares e a
reinstalação de softwares e aplicativos em
microcomputadores em uso na AGE;
IX
– garantir a segurança das informações,
observadas os níveis de confidencialidade, integridade e
disponibilidade;
X
– fornecer suporte técnico ao usuário; e
XI
– instaurar a Governança de TI na instituição,
definindo processos e mobilizando recursos que garantam o alinhamento
das ações de TI às competências e
objetivos institucionais.


Da
Diretoria de Logística Processual e Protocolo


Art.
47. Compete à Diretoria de Processos e Mandados:
I
– retirada e devolução de processos e cópias
processuais;
II
– registro, distribuição e protocolo de peças
processuais; e
III
– registro e distribuição de documentos externos
recebidos pela AGE.


Subseção
IV
Da
Superintendência de Cálculos e Assistência Técnica


Art.
48. Compete à Superintendência de Cálculos e
Assistência Técnica
I
– supervisionar, coordenar, realizar, rever e acompanhar os
trabalhos técnicos, de cálculo e periciais, referentes
aos feitos de interesse do Estado, às liquidações
de sentença e aos processos de execução; e
II
– examinar os cálculos constantes dos precatórios
judiciários de responsabilidade do Estado antes do pagamento
dos respectivos débitos.
§
1º As unidades, das autarquias e fundações
públicas, que tenham a seu cargo as matérias de
competência da Superintendência de Cálculos e
Assistência Técnica, atuarão sob a supervisão
técnica desta.
§
2º Os órgãos e entidades da Administração
Estadual prestarão, à Superintendência de
Cálculos e Assistência Técnica, o apoio que se
faça necessário ao desempenho de suas atividades,
inclusive colocando à sua disposição pessoal
especializado.


CAPÍTULO
IV
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
49. Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 44.113, de 21 de setembro de 2005; e
II
– o art. 3º do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de
2011.
Art.
50. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de novembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Marco
Antônio Rebelo Romanelli