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Decreto com numeração especial 447, de 25/08/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$24.200.684,41.


O
Governador do
Estado de
Minas Gerais, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,



Decreta:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$24.200.684,41 (vinte e quatro milhões duzentos mil
seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta e um centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, do Instituto Estadual de Florestas, no valor de
R$268.905,80 (duzentos e sessenta e oito mil novecentos e cinco reais
e oitenta centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de agosto de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 447,
de 25 de agosto de 2016)
(registrado
no SIAFI/MG sob o número 104)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361214-4.656-0001-3350-1-21.1


10.000.000,00




1261.12362212-2.140-0001-3190-0-23.1


12.750.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL




1451.06243204-4.583-0001-3350-0-10.1


780.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122172-2.099-0001-3390-0-10.1


32.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




1641.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1


22.250,85




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADANIA




1651.14422036-4.125-0001-3390-0-10.3


347.527,76




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


268.905,80




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 24.200.684,41





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12306214-4.661-0001-3350-0-21.1


10.000.000,00




1261.12361212-2.144-0001-3190-0-23.1


12.750.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA




1271.13392138-4.466-0001-3390-0-10.1


32.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL




1451.06421204-4.596-0001-3340-0-10.1


780.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




1641.20122701-2.002-0001-3390-0-10.1


22.250,85




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3


347.527,76




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


23.931.778,61