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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 719, de 14/11/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$1.800.831.032,22.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$1.800.831.032,22
(um bilhão oitocentos milhões oitocentos e trinta e um
mil e trinta e dois reais e vinte e dois centavos), indicado no
Anexo, onerando em R$260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) o
limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de
janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$831.032,22 (oitocentos e trinta e um mil e trinta e dois reais e
vinte e dois centavos); e
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício da receita de Operações de
Crédito Contratuais, no valor de R$1.800.000.000,00 (um bilhão
e oitocentos milhões de reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de novembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 719, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 236)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE
SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
R$
1231.20121161-4.423-0001-4490-0-10.8
150.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.26122701-2.002-0001-4490-0-10.1
10.000,00
1301.26130293-4.510-0001-4490-0-25.1
200.000.000,00
1301.26781186-4.571-0001-4490-0-25.1
100.000.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.27812149-4.047-0001-4490-0-10.8
100.000,00
TRANSFERÊNCIAS
DO ESTADO A EMPRESAS
1915.04123702-7.700-0001-4590-0-25.1
530.515.999,00
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782035-1.110-0001-4490-1-25.1
169.484.001,00
2301.26782035-4.657-0001-4490-1-25.1
800.000.000,00
IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2391.22122701-2.002-0001-3390-0-60.1
550.000,00
2391.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
19.555,34
2391.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
1.476,88
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 1.800.831.032,22
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
ART.
2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
R$
1231.20121161-4.423-0001-3340-0-10.8
150.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS
1301.26122701-2.002-0001-3390-0-10.1
10.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.27813149-4.157-0001-3340-0-10.8
100.000,00
IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2391.23692704-4.520-0001-3390-0-60.1
571.032,22

TOTAL
DA ANULAÇÃO 831.032,22