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Decreto com numeração especial 589, de 28/10/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$12.993.306,10. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$12.993.306,10 (doze milhões novecentos e noventa e três
mil trezentos e seis reais e dez centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de outubro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do decreto NE nº 589,
de 28 de outubro de 2016)
(registrado
no Siafi/mg sob o número 138) 



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA,
                   TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR




1221.19122701-2.002-0001-3390-0-10.1


346.523,10




1221.19183117-4.276-0001-3390-0-10.1


62.000,00




1221.19571116-1.100-0001-3390-0-10.1


1.600.000,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-60.1


1.000.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO




2301.06451016-4.025-0001-4490-0-25.3


9.984.783,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


12.993.306,10





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º DESTE DECRETO:







R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-60.1


1.000.000,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


2.008.523,10




DEPARTAMENTO
                   DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2141.06451016-4.025-0001-4490-0-25.3


9.984.783,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


12.993.306,10