GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.300, DE 04 DE MAIO DE 2011.
Abre créditos especiais ao Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNESP –, no valor
global de R$ 7.324.487,07.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam abertos, em favor do Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNESP –, no corrente exercício,
créditos especiais no valor global de R$ 7.324.487,07 (sete milhões, trezentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e sete
centavos), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de repasses ﬁnanceiros por intermédio de
convênios, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de maio de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA –FUNESP–
ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Exercício
Órgão
Função
Subfunção
Programa
Ação
Grupo de Despesa
Fonte
Tipo de Recurso
Valor
Exercício
Órgão
Função
Subfunção
Programa
Ação
Grupo de Despesa
Fonte
Tipo de Recurso
Valor

Exercício
Órgão
Função
Subfunção
Programa
Ação
Grupo de Despesa
Fonte
Tipo de Recurso

2011
2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA –FUNESP–
06 - SEGURANÇA PÚBLICA
181 - POLICIAMENTO
1888 - PROGRAMA ESTRATÉGICO PARA A SEGURANÇA
PÚBLICA INTEGRAL
2739 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES
DE SEGURANÇA PÚBLICA
04 - INVESTIMENTOS
90 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS
FEDERAIS
PRÓPRIO
R$ 6.874.487,07
2011
2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA –FUNESP–
06 - SEGURANÇA PÚBLICA
181- POLICIAMENTO
1888 - PROGRAMA ESTRATÉGICO PARA A SEGURANÇA
PÚBLICA INTEGRAL
2739 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES
DE SEGURANÇA PÚBLICA
04 - INVESTIMENTOS
91 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS
MUNICIPAIS
PRÓPRIO
R$ 85.861,19

2011
2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA –FUNESP–
06 - SEGURANÇA PÚBLICA
181 – POLICIAMENTO
1888 - PROGRAMA ESTRATÉGICO PARA A SEGURANÇA
PÚBLICA INTEGRAL
2740 - PROVIMENTO DE MATERIAIS E SERVIÇOS DE USO
OPERACIONAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA
03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
91 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS
MUNICIPAIS
PRÓPRIO


Valor
TOTAL GERAL

R$ 364.138,81
R$ 7.324.487,07
ANEXO II
DETALHAMENTO DA INDICAÇÃO DO RECURSO

Os recursos necessários à execução dos referidos créditos especiais são provenientes do Termo Aditivo nº 001/2010 ao
Convênio nº 300/2008, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça e da Secretaria Nacional de Segurança Pública, e o
Estado de Goiás, por meio da Secretaria da Segurança Pública e Justiça; do Termo Aditivo nº 001/2010 ao Convênio nº 301/2008, celebrado
entre a União, por intermédio do Ministério da Justiça e da Secretaria Nacional de Segurança Pública, e o Estado de Goiás, por meio da
Secretaria da Segurança Pública e Justiça, e o Convênio nº 003/2009, celebrado entre o Município de Goiânia, através da Secretaria Municipal
de Saúde e o Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública e Justiça, através do Corpo de Bombeiros Militar.
(D.O. de 05-05-2011) Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-05-2011. Suplemento