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Decreto sem número, de 27/12/2006 - Texto Original




Abre crédito suplementar em favor da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG e do Fundo Estadual de
Saúde - FES, no valor de R$13.921.462,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$13.921.462,00 (treze
milhões, novecentos e vinte e um mil e quatrocentos e sessenta
e dois reais) indicado no Anexo, em favor da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG e do Fundo Estadual de
Saúde - FES, onerando em R$649.462,00 (seiscentos e quarenta e
nove mil e quatrocentos e sessenta e dois reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$3.921.462,00 (três milhões,
novecentos e vinte e um mil e quatrocentos e sessenta e dois reais);
e


II - do
excesso de arrecadação da receita vinculada do Fundo
Estadual de Saúde - FES - Recursos do Sistema Único de
Saúde/SUS, previsto para o corrente exercício, no valor
de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais).


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.


* Anexo
não publicado por impossibilidade técnica.