GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.621, DE 08 DE JULHO DE 2009.

Concede reajuste de vencimentos, modiﬁca a composição de cargos do Plano de
Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás, a partir de 1º de janeiro de 2009, um
reajuste de 6,53% (seis inteiros e cinquenta e três centésimos por cento) sobre os vencimentos vigentes em 31 de dezembro de 2008, nos
termos do parágrafo único do art. 30 da Lei nº 14.563, de 15 de outubro de 2003.
Art. 2º A composição dos cargos em comissão e das funções por encargos de conﬁança, previstos nos anexos XXIX e
XXX da Lei nº 14.563, de 15 de outubro de 2003, com as alterações posteriores, fica modificada, para que sejam:
I – criados:
a) no anexo XXIX, os seguintes cargos em comissão:
1. 1 (um) cargo de Secretário de Gestão Estratégica, DAE-10;
2. 1 (um) cargo de Coordenador de Planejamento, DAE-9;
3. 1 (um) cargo de Coordenador de Acompanhamento e Avaliação de Resultados, DAE-9;
4. 1 (um) cargo de Coordenador de Gestão da Qualidade, DAE-9;
5. 1 (um) cargo de Assessor para Assuntos Estratégicos, DAE-8;
6. 1 (um) cargo de Assistente da Ouvidoria Geral, DAE-8;
7. 1 (um) cargo de Secretário Executivo da Ouvidoria Geral, DAE-7;
8. 1 (um) cargo de Assessor Jurídico da Ouvidoria Geral, DAE-7;
9. 1 (um) cargo de Secretário Executivo da Secretaria de Gestão Estratégica, DAE-7;
10. 6 (seis) cargos de Inspetor da Corregedoria Geral da Justiça, DAE-7;
11. 5 (cinco) cargos de Diretor de Divisão, DAE-7;
12. 4 (quatro) cargos de Diretor de Serviço, DAE-6;
13. 5 (cinco) cargos de Auxiliar de Gabinete I, DAE-4;
14. 6 (seis) cargos de Assistente de Atividade Específica da Corregedoria Geral da Justiça, DAE-4;
15. 3 (três) cargos de Assistente de Juiz de Direito de Comarca de Entrância Final, DAE-4;
16. 3 (três) cargos de Assistente Administrativo de Juiz de Direito de Comarca de Entrância Final, DAE-3;
17. 1 (um) cargo de Auxiliar de Gabinete II, DAE-3;
18. 20 (vinte) cargos de Assistente de Secretaria, DAE-1;
b) no anexo XXX, as seguintes funções por encargos de confiança:
1. 3 (três) funções de Assessor Auxiliar III, FEC-8;
2. 1 (uma) função de Assessor Técnico, FEC-8;
3. 6 (seis) funções de Assessor Auxiliar II, FEC-7;
4. 7 (sete) funções de Assessor Auxiliar I, FEC-5;
5. 10 (dez) funções de Assistente Judiciário II, FEC-3;


6. 2 (duas) funções de Assistente Judiciário I, FEC-2;
II – reclassiﬁcado o cargo em comissão de Ouvidor da Justiça Estadual, DAE-9, para DAE-10, alterando sua denominação
para Ouvidor Geral;
III – alterada a denominação do cargo em comissão de Secretário do Tribunal Pleno e do Órgão Especial, DAE-9, para
Secretário do Plenário e da Corte Especial, DAE-9.
Art. 3º Em decorrência do disposto no art. 2º, as alterações incidentes nos quadros analíticos que compõem os anexos
nele referidos passam a constituir os anexos I e II desta Lei.
Art. 4º As alterações indicadas no art. 3º passam a integrar a consolidação dos anexos XXIX e XXX da Lei nº 14.563, de
15 de outubro de 2003, com suas alterações posteriores, na forma dos anexos III e IV desta Lei.
Art. 5º Em correspondência com os quantitativos dos quadros analíticos resultantes do disposto no art. 4º, os quantitativos
dos quadros sintéticos integrantes dos anexos III e VII da Lei nº 14.563, de 15 de outubro de 2003, com suas alterações posteriores, passam
a ser, respectivamente, os dos anexos V e VI desta Lei, já com a majoração dos valores prevista no art. 1º.
Art. 6º Além dos previstos no § 3º do art. 9º da Lei nº 14.563, de 15 de outubro de 2003, com as alterações introduzidas
pelo art. 1º da Lei nº 15.224, de 07 de julho de 2005, e pelo art. 6º da Lei nº 16.309, de 23 de julho de 2008, ﬁcam criados os seguintes
cargos efetivos no Grupo Ocupacional II:
I – 50 (cinquenta) cargos de Escrevente Judiciário I, para atuarem em comarcas de entrância inicial;
II – 50 (cinquenta) cargos de Escrevente Judiciário II, para atuarem em comarcas de entrância intermediária;
III – 50 (cinquenta) cargos de Escrevente Judiciário III, para atuarem em comarcas de entrância final;
IV – 50 (cinquenta) cargos de Oficial de Justiça-Avaliador Judiciário I, para atuarem em comarcas de entrância inicial.
§ 1º A distribuição dos cargos criados por este artigo entre as comarcas a que se destinam será feita por ato do Presidente
do Tribunal de Justiça.
§ 2º Com as alterações introduzidas por este artigo, a consolidação dos cargos de Escrevente Judiciário e Oﬁcial de
Justiça-Avaliador Judiciário passa a ser a seguinte:
I – Escrevente Judiciário I: 595;
II – Escrevente Judiciário II: 756;
III – Escrevente Judiciário III: 669;
IV – Oficial de Justiça-Avaliador Judiciário I: 187;
V – Oficial de Justiça-Avaliador Judiciário II: 228;
VI – Oficial de Justiça-Avaliador Judiciário III: 206.
Art. 7º Ficam criados, na carreira da magistratura, 10 (dez) cargos de Juiz Substituto, elevando-se o seu quantitativo para
70 (setenta).
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com recursos consignados no Orçamento Geral do Estado ao
Tribunal de Justiça.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de julho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 13-07-2009)

ANEXO I
Indicação das alterações introduzidas no quadro analítico dos cargos em comissão de que trata o anexo XXIX da Lei nº 14.563/2003
Item

Classificação

Quant. Anterior

Acréscimo

Total

I

Cargo em Comissão
Secretário Geral de Gestão Estratégica

DAE-10

−

1

1

II

Ouvidor Geral

DAE-10

−

1

1

III

Coordenador de Planejamento

DAE-9

−

1

1

IV

Coordenador de Acompanhamento
Avaliação de Resultados

−

1

1

e

DAE-9

V

Coordenador de Gestão da Qualidade

DAE-9

−

1

1

VI

Assessor para Assuntos Estratégicos

DAE-8

−

1

1

VII

Assistente da Ouvidoria Geral

DAE-8

−

1

1

VIII

Secretário Executivo da Ouvidoria Geral

DAE-7

−

1

1


IX

Assessor Jurídico da Ouvidoria Geral

DAE-7

−

1

1

X

Diretor de Divisão

DAE-7

55

5

60

XI

Inspetor da Corregedoria Geral da Justiça

DAE-7

10

6

16

XII

Secretário Executivo da Secretaria de
Gestão Estratégica

DAE-7

−

1

1

XIII

Diretor de Serviço

DAE-6

20

4

24

XIV

Auxiliar de Gabinete I

DAE-4

2

5

7

XV

Assistente de Juiz de Direito de Comarca
de Entrância Final

DAE-4

93

3

96

XVI

Assistente de Atividade Especíﬁca da
Corregedoria Geral da Justiça

DAE-4

−

6

6

XVII

Assistente Administrativo de Juiz de
Direito de Comarca de Entrância Final

DAE-3

93

3

96

XVIII

Auxiliar de Gabinete II

DAE-3

43

1

44

XIX

Assistente de Secretaria

DAE-1

30

20

50

ANEXO II
Indicação das alterações introduzidas no quadro analítico das funções por encargos de confiança de que trata o anexo XXX da Lei nº
14.563/2003
Item

Classificação

Quant. Anterior

Acréscimo

Total

I

Função por encargos de confiança
Assessor Auxiliar III

FEC-8

17

3

20

II

Assessor Técnico

FEC-8

−

1

1

III

Assessor Auxiliar II

FEC-7

42

6

48

IV

Assessor Auxiliar I

FEC-5

47

7

54

V

Assistente Judiciário II

FEC-3

18

10

28

VI

Assistente Judiciário I

FEC-2

91

2

93

ANEXO III
“ANEXO XXIX
Quadro Analítico dos Cargos em Comissão
Símbolo/Nível

DAE-10

DAE-9

Quant.

DENOMINAÇÃO

1

SECRETÁRIO-GERAL

1

DIRETOR GERAL

1

SECRETÁRIO DE GESTÃO ESTRATÉGICA

1

OUVIDOR GERAL

1

COORDENADOR DE OBRAS

1

DIRETOR DO CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

1

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS

1

DIRETOR JUDICIÁRIO

1

DIRETOR ADMINISTRATIVO

1

DIRETOR FINANCEIRO

1

DIRETOR DE INFORMÁTICA

1

SECRETÁRIO DO PLENÁRIO E DA CORTE ESPECIAL

1

DIRETOR DE APOIO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

2

ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA

2

COORDENADOR DE ASSESSORAMENTO DA PRESIDÊNCIA

1

DIRETOR DA CONTROLADORIA INTERNA

1

COORDENADOR DO ASSESSORAMENTO DA DIRETORIA GERAL

5

ASSESSOR JURÍDICO DA DIRETORIA GERAL

6

ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA

1

ASSESSOR JURÍDICO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

108

ASSESSOR JURÍDICO DE DESEMBARGADOR

1

COORDENADOR DE PLANEJAMENTO

1

COORDENADOR
RESULTADOS

1

COORDENADOR DE GESTÃO DA QUALIDADE

1

DIRETOR DO CENTRO DE SAÚDE

1

CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA

1

DIRETOR DA JUNTA MÉDICA DO PODER JUDICIÁRIO

DE

ACOMPANHAMENTO

E

AVALIAÇÃO

DE


DAE-8

DAE-7

DAE-6

1

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA

1

ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA GERAL

2

COORDENADOR DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA

8

SECRETÁRIO DE CÂMARA

3

SECRETÁRIO DE SEÇÃO

1

SECRETÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

1

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PRESIDÊNCIA

1

SECRETÁRIO PARTICULAR DO PRESIDENTE

1

ASSESSOR ADMINISTRATIVO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

1

ASSESSOR MILITAR

1

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

1

ASSESSOR DE IMPRENSA

1

ASSESSOR DE CERIMONIAL

1

ASSESSOR DE ORGANIZAÇÃO E MÉTODOS DA DIRETORIA GERAL

2

ASSESSOR ESPECIAL DA DIRETORIA GERAL

1

ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE
GOIÂNIA

1

ASSESSOR JURÍDICO - ADMINISTRATIVO DA DIRETORIA DO FORO DA
COMARCA DE GOIÂNIA

1

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA DIRETORIA DO FORO DA
COMARCA DE GOIÂNIA

1

ASSESSOR TÉCNICO DA PRESIDÊNCIA
RECURSOS CONSTITUCIONAIS

PARA

ASSUNTOS

DE

1

ASSESSOR TÉCNICO
ESTATÍSTICA

PARA

ASSUNTOS

DE

1

ASSISTENTE DA OUVIDORIA GERAL

1

ASSESSOR PARA ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

60

DIRETOR DE DIVISÃO

1

CHEFE DE GABINETE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

1

SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE REGIMENTO E ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA

1

SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO

1

SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE INFORMATIZAÇÃO

1

SECRETÁRIO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

1

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA DIRETORIA GERAL

1

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

1

SECRETÁRIO GERAL DAS TURMAS JULGADORAS DOS JUIZADOS
ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA COMARCA DE GOIÂNIA

16

INSPETOR DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

108

ASSISTENTE EXECUTIVO DE DESEMBARGADOR

1

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA OUVIDORIA

1

ASSESSOR JURÍDICO DA OUVIDORIA

DA

PRESIDÊNCIA

1

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA

24

DIRETOR DE SERVIÇO

1

SECRETÁRIO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE GOIÂNIA

1

SECRETÁRIO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA
COMARCA DE GOIÂNIA

5

MÉDICO ESPECIALISTA

1

SECRETÁRIO DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ANÁPOLIS

1

COORDENADOR DE MANDADOS DA DIRETORIA DO FORO DA
COMARCA DE ANÁPOLIS

1

COORDENADOR DE SERVIÇOS DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA
DE ANÁPOLIS

4

SECRETÁRIO DE JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE
COMARCA DE ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

33

SECRETÁRIO DE DIRETORIA DE FORO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA
INTERMEDIÁRIA

4

ASSISTENTE TÉCNICO DE ENGENHARIA

3

ASSISTENTE TÉCNICO DE ARQUITETURA

5

ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO

96

ASSISTENTE DE JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL

DAE-5


DAE-4

DAE-3

DAE-2

DAE-1

6

ASSISTENTE DE ATIVIDADE ESPECÍFICA DA CORREGEDORIA GERAL
DA JUSTIÇA

7

AUXILIAR DE GABINETE I

20

CONCILIADOR DE JUIZADO ESPECIAL DE COMARCA DE ENTRÂNCIA
FINAL

20

SECRETÁRIO DE JUIZADO ESPECIAL DE COMARCA DE ENTRÂNCIA
FINAL

42

CONCILIADOR DE JUIZADO ESPECIAL DE COMARCA DE ENTRÂNCIA
INTERMEDIÁRIA

42

SECRETÁRIO DE JUIZADO ESPECIAL DE COMARCA DE ENTRÂNCIA
INTERMEDIÁRIA

44

AUXILIAR DE GABINETE II

96

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE
ENTRÂNCIA FINAL

155

ASSISTENTE DE JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA
INTERMEDIÁRIA

122

ASSISTENTE DE JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA
INICIAL

155

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE
ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA

19

CONCILIADOR DE JUIZADO ESPECIAL DE COMARCA DE ENTRÂNCIA
INICIAL

19

SECRETÁRIO DE JUIZADO ESPECIAL DE COMARCA DE ENTRÂNCIA
INICIAL

12

CONCILIADOR DE VARA DE FAMÍLIA

122

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE
ENTRÂNCIA INICIAL

50

ASSISTENTE DE SECRETARIA

.......................................................................”(NR)

ANEXO IV
“ANEXO XXX
Quadro Analítico das Funções por Encargo de Confiança
Símbolo/Nível
FEC-10
FEC-9

FEC-8

FEC-7

FEC-6

FEC-5

Quant.

DENOMINAÇÃO

7

ASSESSOR JURÍDICO

1

ASSESSOR GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

1

ASSESSOR GERAL DA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE
GOIÂNIA

20

ASSESSOR AUXILIAR III

1

ASSESSOR TÉCNICO

1

CHEFE DA CENTRAL DE PRECATÓRIOS

3

ASSESSOR TÉCNICO DA DIRETORIA GERAL

1

CHEFE DO TELEJUDICIÁRIO

72

ASSESSOR TÉCNICO DE DESEMBARGADOR

3

SECRETÁRIO RECEPCIONISTA DA PRESIDÊNCIA

144

ASSISTENTE DE GABINETE DE DESEMBARGADOR

48

ASSESSOR AUXILIAR II

1

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA VICE-PRESIDÊNCIA

6

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DIRETORIA DE ÁREA

1

PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

30

TÉCNICO DE SISTEMA

1

COORDENADOR DE JUSTIÇA MÓVEL

1

COORDENADOR DE JUSTIÇA ALTERNATIVA

54

ASSESSOR AUXILIAR I

18

PERITO MÉDICO

10

CONCILIADOR DE JUSTIÇA MÓVEL

12

ENCARREGADO DE ESCRIVANIA DA COMARCA DE ANÁPOLIS

27

ENCARREGADO DE ESCRIVANIA DA COMARCA DE GOIÂNIA

5

COORDENADOR DE PROTOCOLO (COMARCAS DE ANÁPOLIS,
APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE)


FEC-4

FEC-3

FEC-2

FEC-1

2

COORDENADOR JUDICIÁRIO
APARECIDA DE GOIÂNIA)

(COMARCAS

DE

ANÁPOLIS

E

4

COORDENADOR DE SERVIÇOS (COMARCAS DE APARECIDA DE
GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE)

4

COORDENADOR DE MANDADOS (COMARCAS DE APARECIDA DE
GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO VERDE)

20

ASSISTENTE JUDICIÁRIO III

1

PERITO PSICÓLOGO

2

SECRETÁRIA RECEPCIONISTA DA DIRETORIA GERAL

8

AGENTE DE SAÚDE

30

TÉCNICO DE PROGRAMAÇÃO

158

ENCARREGADO DE ESCRIVANIA DE COMARCA DE ENTRÂNCIA
INTERMEDIÁRIA

28

ASSISTENTE JUDICIÁRIO II

1

MOTORISTA DE REPRESENTAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DA
JUSTIÇA

2

CHEFE DE SERVIÇO TÉCNICO (COMARCA DE ANÁPOLIS E DE
APARECIDA DE GOIÂNIA)

212

ENCARREGADO DE ESCRIVANIA DE COMARCA DE ENTRÂNCIA
INICIAL

93

ASSISTENTE JUDICIÁRIO I

34

CHEFE DE SEÇÃO DE DIRETORIA DE FORO (COMARCAS DE
ANÁPOLIS, APARECIDA DE GOIÂNIA, FORMOSA, ITUMBIARA E RIO
VERDE)

86

AGENTE DE SEGURANÇA

.......................................................................”(NR)
ANEXO V
“ANEXO III
Quadro Sintético dos Cargos em Comissão
Item

Classificação

Quant. Anterior

Novo Quant.

I

DAE-10

2

4

Vencimento (R$)
5.295,31

II

DAE-9

136

139

3.971,48

III

DAE-8

34

36

2.978,61

IV

DAE-7

181

195

2.009,38

V

DAE-6

30

34

1.642,96

VI

DAE-5

49

49

1.477,49

VII

DAE-4

135

149

1.335,64

VIII

DAE-3

375

379

1.099,25

IX

DAE-2

327

327

1.004,68

X

DAE-1

152

172

945,59

.......................................................................”(NR)
ANEXO VI
“ANEXO VII
Quadro Sintético das Funções por Encargos de Confiança
Item

Classificação

Quant. Anterior

Novo Quant.

I

FEC-10

8

8

3.782,36

II

FEC-9

1

1

3.132,27

III

FEC-8

94

98

2.009,38

IV

FEC-7

196

202

1.654,78

V

FEC-6

33

33

1.595,68

VI

FEC-5

129

136

945,59

VII

FEC-4

219

219

709,19

VIII

FEC-3

233

243

531,89

IX

FEC-2

91

93

354,60

X

FEC-1

120

120

177,30

.......................................................................”(NR)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-07-2009.

Gratificação (R$)