GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 160, DE 25 DE JUNHO DE 2009.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Comunicação, no valor de R$
500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo
no 200900028000823 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Comunicação 01 (um) crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais), para reforço da dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

4101 - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO
12 131 1858 2.459 - Veiculação e Divulgação das Ações Governamentais na Área
da Educação
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

500.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:

2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (00) - Investimentos

R$

500.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de junho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 1º-07-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 1º-07-2009.