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DECRETO 46175, de 07/03/2013 de 07/03/2013 (Texto Original)


Contém
o Estatuto da Fundação Centro Tecnológico de
Minas Gerais.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei Delegada nº
180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º A Fundação Centro Tecnológico de Minas
Gerais – CETEC, de que trata a alínea “b” do
inciso III do art. 12 da Lei Delegada nº 179, de 1º de
janeiro de 2011, rege-se por este Decreto e pela legislação
aplicável.
§
1º O CETEC é dotado de autonomia administrativa e
financeira, personalidade jurídica de direito público,
prazo de duração indeterminado, sede e foro na Capital
do Estado e se vincula à Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior – SECTES.
§
2º Para os efeitos deste Decreto, a expressão “Fundação
Centro Tecnológico de Minas Gerais” e a palavra
“Fundação” se equivalem.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art.
2º O CETEC, a que se refere a alínea “b” do
inciso III do art. 12 da Lei Delegada nº 179, de 2011, tem por
finalidade apoiar, por meio de parcerias, a gestão e a difusão
de conhecimentos técnicos e científicos e o
desenvolvimento tecnológico das empresas, com vistas à
elevação da produtividade e da competitividade
industrial no Estado e ao desenvolvimento econômico e social
sustentável.


Art.
3° Compete ao CETEC, observada a política formulada pela
SECTES:
I
– apoiar o Estado na formulação e viabilização
de políticas públicas nas áreas de pesquisa,
desenvolvimento e inovação;
II
– realizar análises de conjuntura e monitoramento das
tendências da economia industrial estadual, nacional e
internacional, observadas as diretrizes de planejamento público
geral e da área industrial;
III
– realizar prospecção de tecnologias de interesse
estratégico e identificação de fontes de
financiamento para desenvolvimento e inovação;
IV
– difundir informações de natureza tecnológica,
experiências e projetos executados junto à sociedade e
criar mecanismos para facilitar a proteção aos direitos
de propriedade intelectual e patentária da indústria
mineira;
V
– promover o intercâmbio com entidades de pesquisa,
desenvolvimento, inovação, extensão, educação
profissional e serviços técnicos de referência e
com as instituições de ensino superior, públicas
ou privadas, estaduais, nacionais ou internacionais, tendo em vista
os interesses e as necessidades técnicas da indústria
no Estado;
VI
– organizar atividades de avaliação de
estratégias e de impactos econômicos e sociais das
políticas, programas e projetos destinados à indústria
e ao desenvolvimento tecnológico;
VII
– apoiar o desenvolvimento, em parceria com o setor industrial,
de tecnologias e processos convencionais ou inovadores de produção,
ambientalmente sustentáveis e limpos, para o progresso da
indústria no Estado, provendo competitividade e ampliação
quantitativa e qualitativa dos postos de trabalho;
VIII
– prestar, direta ou indiretamente, serviços
relacionados à transferência, à adaptação,
ao aperfeiçoamento, à criação e à
aplicação de tecnologias básicas;
IX
– contribuir para a formação e a capacitação
de recursos humanos em sua área de atuação;
X
– estimular a utilização adequada das
potencialidades naturais do Estado e contribuir para a consolidação
de seu parque industrial.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
4º O CETEC possui a seguinte estrutura orgânica:
I
- Unidades Colegiadas:
a)
Conselho Curador; e
b)
Conselho Técnico e Administrativo;
II
- Direção Superior:
a)
Presidência; e
b)
Vice-Presidência ;
III
- Unidades Administrativas:
a)
Procuradoria;
b)
Auditoria Seccional;
c)
Assessoria de Comunicação Social;
d)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças; e
e)
Diretoria de Desenvolvimento e Serviços Tecnológicos.


CAPÍTULO
IV
DA
UNIDADE COLEGIADA
Seção
I
Do
Conselho Curador


Art.
5º O Conselho Curador do CETEC tem por finalidade a definição
da política e das diretrizes da Fundação e o seu
controle orçamentário, financeiro, patrimonial,
operacional e contábil, competindo-lhe:
I
- manifestar-se quanto às diretrizes institucionais e aprovar
os planos de ação, à luz das políticas
estaduais de desenvolvimento, em particular a de ciência e
tecnologia;
II
- deliberar sobre o plano anual de trabalho, o relatório anual
de atividades e suas modificações eventuais, bem como
sobre a prestação de contas da Fundação;
III
- baixar normas sobre política patrimonial e financeira da
Fundação;
IV
- elaborar e aprovar seu regimento interno;
V
- aprovar o regulamento interno do CETEC e suas alterações,
por proposta do Presidente;
VI
- propor ao Governador do Estado alterações no Estatuto
da Fundação; e
VII
- aprovar os planos e programas gerais de trabalho da Fundação,
observadas as diretrizes da política estadual para o setor, e
a proposta orçamentária apresentada pelo Presidente,
para o exercício subsequente.


Art.
6º O Conselho Curador tem a seguinte composição:
I
- membros natos:
a)
o Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior, que é o seu Presidente;
b)
o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico;
c)
o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão; e
d)
o Presidente do CETEC, que é o Secretário Executivo;
II
- membros designados pelo Governador:
a)
por meio de escolha livre:
1.
um membro vinculado às empresas públicas
multiplicadoras e disseminadoras dos efeitos da produção
de tecnologia; e
2.
dois membros vinculados às empresas privadas multiplicadoras e
disseminadoras dos efeitos da produção de tecnologia;
b)
por meio de escolha em lista tríplice:
1.
um membro selecionado na lista apresentada pelo Fórum dos
Dirigentes das Instituições Públicas de Ensino
Superior de Minas Gerais;
2.
um membro selecionado na lista apresentada pela Federação
das Indústrias do Estado de Minas Gerais; e
3.
um membro selecionado na lista organizada pelos servidores do CETEC e
apresentada pela respectiva associação representativa.
§
1º Os membros a que se refere o inciso II serão
designados pelo Governador do Estado para um mandato de dois anos,
permitida uma recondução por igual período.
§
2º A cada membro do Conselho corresponde um suplente que o
substitui nos seus impedimentos.
§
3º O Presidente do Conselho Curador tem direito, além do
voto comum, ao de qualidade, e será substituído pelo
Secretário-Adjunto da Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior em seus impedimentos eventuais.
§
4º O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente uma vez
por semestre com a maioria de seus membros e, extraordinariamente,
mediante convocação de seu Presidente, do
Secretário-Executivo ou da maioria dos membros designados.
§
5º A função de membro do Conselho Curador é
considerada de relevante interesse público, não lhe
cabendo qualquer remuneração.
§
6º As demais disposições relativas ao
funcionamento do Conselho Curador serão fixadas em seu
regimento interno.


Seção
II
Do
Conselho Técnico e Administrativo


Art.
7º O Conselho Técnico e Administrativo tem por finalidade
exercer a governança, estabelecer o planejamento operacional
do CETEC, visando ao desenvolvimento, à produtividade e à
competitividade da indústria, à prospecção,
à realização de estudos, análises e
avaliações dos impactos da produção e da
produtividade industrial sobre a economia regional e estadual,
competindo-lhe:
I
– propor critérios para apreciação de
projetos de estudos e análises correlatos ou diretamente
afetos à indústria mineira;
II
- analisar propostas de celebração de convênios e
protocolos de cooperação voltados ao desenvolvimento, à
produtividade e à competitividade da indústria;
III
- propor adequações no quadro de pessoal do CETEC;
IV
– deliberar sobre afastamento de servidores para fins de
aperfeiçoamento, prestação de serviços a
outras instituições ou para tratar de assuntos de
interesse particular;
V
– gerir os recursos humanos, finanças, contabilidade,
infraestrutura e equipamentos;
VI
- manifestar-se sobre:
a)
normas e procedimentos internos da Fundação;
b)
a proposta orçamentária do CETEC e suas eventuais
reformulações;
c)
a aquisição, locação, gravação,
permuta e alienação de bens imóveis;
d)
alteração no Estatuto da Fundação; e
e)
o regimento interno do CETEC;
VII
- elaborar seu regimento interno; e
VIII
- acompanhar a execução orçamentária da
Fundação.
Art.
8° O Conselho Técnico e Administrativo tem a seguinte
composição:
I
- Presidente do CETEC, que é o seu Presidente;
II
– Vice-Presidente do CETEC;
III
- Diretores do CETEC; e
IV
- três representantes dos servidores do CETEC, com nível
superior de escolaridade, no efetivo exercício de suas
funções, eleitos pelos servidores para um mandato de
dois anos, sendo, no mínimo, dois pesquisadores, permitindo-se
mandatos consecutivos para o candidato mais votado.
Parágrafo
único. O Conselho Técnico e Administrativo reunir-se-á,
ordinariamente, a cada trinta dias ou mediante situações
contingenciais que as justifiquem.


CAPÍTULO
V
DA
DIREÇÃO SUPERIOR


Art.
9º A Direção Superior do CETEC é exercida
pelo Presidente e pelo Vice-Presidente, auxiliados pelos Diretores.


Seção
I
Do
Presidente


Art.
10. Ao Presidente do CETEC compete:
I
- exercer a direção superior da Fundação,
praticando os atos de gestão necessários à
consecução de sua finalidade;
II
- submeter ao exame e aprovação do Conselho Curador:
a)
as propostas de alterações do Estatuto da Fundação;
b)
o plano anual de trabalho da Fundação;
c)
a proposta orçamentária anual;
d)
o relatório anual de atividades;
e)
a prestação de contas anual; e
f)
proposta de alienação e oneração de bens
do CETEC;
III
- representar legalmente o CETEC;
IV
- celebrar contratos, convênios, acordos, ajustes e outros
instrumentos congêneres com entidades públicas e
privadas, em conjunto com a SECTES; e
V
- encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado as prestações
de contas da Fundação.


Seção
II
Do
Vice-Presidente


Art.
11. Ao Vice-Presidente do CETEC compete:
I
- substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos;
II
- exercer as funções que lhe forem atribuídas
pelo Presidente.


CAPÍTULO
VI
DAS
UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção
I
Da
Procuradoria


Art.
12. A Procuradoria, sujeita à orientação
normativa e à supervisão técnica da
Advocacia-Geral do Estado - AGE, tem por finalidade tratar dos
assuntos jurídicos de interesse da Fundação,
competindo-lhe, na forma da Lei Delegada nº 103, de 29 de
janeiro de 2003, e da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de
2004:
I
– representar a fundação, judicial e
extrajudicialmente, sob coordenação e mediante
delegação de poderes do Advogado-Geral do Estado;
II
- examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre anteprojetos
de leis e minutas de atos normativos em geral e de outros atos de
interesse da Fundação;
III
- elaborar e apor visto nas minutas de portarias, de edital de
licitação, contratos, convênios, acordos e
ajustes de que a Fundação participe;
IV
- examinar e emitir parecer prévio sobre os atos jurídicos
de que a Fundação participe;
V
- promover a tramitação de seus processos
administrativos em todas as suas fases, providenciando seu imediato
encaminhamento à AGE para o exercício do controle de
legalidade, inscrição em dívida ativa e cobrança
dos créditos resultantes;
VI
- sugerir modificação de lei ou de ato normativo da
Fundação, quando julgar necessário ou
conveniente ao interesse da Fundação;
VII
- preparar minuta de informações em mandado de
segurança impetrado contra ato de autoridade da Fundação
ou em qualquer ação constitucional;
VIII
- defender, na forma da lei e mediante ato da AGE, os servidores
efetivos e os ocupantes de cargos de direção e
assessoramento da Fundação quando, em exercício
regular das atividades institucionais, forem vítimas ou
apontados como autores de ato ou omissão definido como crime
ou contravenção penal, bem como nas ações
cíveis decorrentes do exercício regular das atividades
institucionais por eles praticadas;
IX
- propor ação civil pública ou nela intervir
representando a Fundação, quando autorizado pelo
Advogado-Geral do Estado;
X
- cumprir e fazer cumprir orientações da AGE; e
XI
- interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela Fundação,
quando não houver orientação da AGE.
Parágrafo
único. A supervisão técnica a que se refere o
caput compreende a prévia manifestação do
Advogado-Geral do Estado sobre o nome indicado para a chefia da
Procuradoria.


Seção
II
Da
Auditoria Seccional


Art.
13. A Auditoria Seccional, unidade integrante do Sistema Central de
Auditoria Interna, tem por finalidade promover, no âmbito da
Fundação, a efetivação das atividades de
auditoria e correição, competindolhe:
I
- exercer em caráter permanente a função de
auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;
II
- observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidas pela Controladoria-Geral do Estado – CGE –
em cada área de competência;
III
- observar as normas e técnicas de auditoria e correição
estabelecidas pelos órgãos normativos para a função
de auditoria interna;
IV
- elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição,
com orientação e aprovação da CGE;
V
- utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
disponibilizados pela CGE, bem como as informações, os
padrões e os parâmetros técnicos para subsídio
aos trabalhos de auditoria e correição;
VI
- acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela CGE, Tribunal de Contas do Estado – TCE-MG,
Ministério Público do Estado, Controladoria-Geral da
União, Tribunal de Contas da União e por auditorias
independentes;
VII
- fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e
de procedimentos que visem a garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno na Fundação;
VIII
- encaminhar à CGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria e correição
administrativa, sistematizando os resultados obtidos e justificando
as distorções apuradas entre os atos programados
e
os executados;
IX
- remeter à CGE informações relativas às
recomendações constantes nos relatórios de
auditoria não implementadas, bem como as relacionadas ao não
cumprimento de decisões em matéria correcional;
X
– acompanhar as normas e os procedimentos da Fundação
quanto ao cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos,
bem como de diretrizes governamentais;
XI
– notificar o Presidente do CETEC e a CGE, sob pena de
responsabilidade solidária, sobre inconformidade,
irregularidade ou ilegalidade de que tomar conhecimento;
XII
– comunicar o Presidente do CETEC sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e correição;
XIII
- recomendar ao Presidente do CETEC a instauração de
Tomada de Contas Especial, como também a abertura de
sindicâncias e processos administrativos disciplinares para
apuração de responsabilidade; e
XIV
- elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro dos dirigentes da
Fundação, além de relatório e certificado
conclusivo das apurações realizadas em autos de Tomada
de Contas Especial, nos termos das exigências do TCE-MG.


Seção
III
Da
Assessoria de Comunicação Social


Art.
14. A Assessoria de Comunicação Social tem por
finalidade promover as atividades de imprensa, publicidade,
propaganda, relações públicas e promoção
de eventos da Fundação, em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de Comunicação
Social da Secretaria de Estado de Governo, competindo-lhe:
I
- assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da Fundação
no relacionamento com a imprensa;
II
- planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da Fundação;
III
- planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento a
solicitações dos diversos órgãos de
imprensa;
IV
- acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
Fundação, publicados nos jornais e revistas, para
subsidiar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social;
V
- propor e supervisionar as ações de publicidade e
propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação, se
necessário, com a Subsecretaria de Comunicação
Social da Secretaria de Estado de Governo;
VI
- manter atualizados os sítios eletrônicos e a intranet
sob a responsabilidade da Fundação, no âmbito das
atividades de comunicação social; e
VII
- gerenciar e assegurar a atualização das bases de
informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social.


Seção
IV
Da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
15. A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças, nos
termos da Lei Delegada nº 180, de 2011, tem por finalidade
garantir o efetivo gerenciamento das ações voltadas
para a gestão e o planejamento administrativo e financeiro
institucional, em consonância com as diretrizes estratégicas
do CETEC, competindo-lhe:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria de Gestão
Estratégica e Inovação da SECTES, a elaboração
do planejamento global do CETEC, com ênfase nos projetos
associados e especiais; acompanhar e avaliar sua execução
e propor medidas que assegurem a consecução dos
objetivos e metas estabelecidos;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
do CETEC, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
III
– instituir, em conjunto com a SEPLAG e a SECTES, instrumentos
e mecanismos capazes de assegurar interfaces e processos para a
constante inovação da gestão e modernização
do arranjo institucional do setor, tendo em vista as mudanças
ambientais;
IV
- implementar a Política de Tecnologia da Informação
e Comunicação do CETEC;
V
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
VI
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração do pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
VII
– coordenar o sistema de administração de
material, patrimônio e logística; e
VIII
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade.
§
1º Cabe à Diretoria de Planejamento, Gestão e
Finanças cumprir orientação normativa emanada de
unidade central a que esteja subordinada tecnicamente no Sistema
Central de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão
e Finanças.
§
2º A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
atuará, no que couber, de forma integrada à Assessoria
de Gestão Estratégica e Inovação da
SECTES.
§
3º No exercício de suas atribuições, a
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças e as
unidades a ela subordinadas deverão observar as competências
específicas da Intendência da Cidade Administrativa.


Seção
V
Da
Diretoria de Desenvolvimento e Serviços Tecnológicos


Art.
16. A Diretoria de Desenvolvimento e Serviços Tecnológicos,
nos termos da Lei Delegada nº 180, de 2011, tem por finalidade
executar, por meio de parcerias, atividades de sua competência
e correlatas, bem como realizar levantamentos, prospecções,
estudos e análises de cunho técnico-científico,
competindolhe:
I
- coordenar, acompanhar e supervisionar os contratos, convênios
e acordos geridos pelo CETEC, zelando pelo cumprimento dos termos
celebrados e pelo equilíbrio e otimização dos
recursos e dos ganhos operacionais;
II
– promover a difusão de informações,
experiências, programas e projetos de interesse do Estado,
relevantes para o atendimento das necessidades e das prioridades da
indústria mineira;
III
- criar mecanismos e orientar práticas para a facilitação
da proteção aos direitos de propriedade intelectual e
patentária da indústria mineira;
IV
– prestar, direta ou indiretamente, serviços
relacionados à transferência, à adaptação,
ao aperfeiçoamento, à criação e à
aplicação de tecnologias básicas;
V
- prestar serviços de assessoria e de consultoria a
instituições públicas e privadas em sua área
de atuação;
VI
– promover intercâmbio com instituições e
entidades de ensino, pesquisa e serviços técnicos de
referência, públicas e privadas, com vistas ao
atendimento dos interesses e das necessidades estratégicas do
Estado
VII
– promover cooperação com instituições
públicas e privadas, com vistas à captação
de recursos de investimento e ao intercâmbio de inovações
no setor de tecnologia;
VIII
– contribuir para a formulação e implementação
de políticas públicas nas áreas de pesquisa,
inovação, indústria e difusão
tecnológica;
IX
– realizar prospecção de tecnologias de interesse
estratégico e identificar fontes de financiamento para
desenvolvimento e inovação tecnológica; e
X
– contribuir para a consolidação do parque
industrial do Estado.


CAPÍTULO
VII
DO
PATRIMÔNIO E DA RECEITA


Art.
17. O patrimônio do CETEC é constituído de:
I
- bens e direitos que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a
ser atribuídos; e
II
- subvenções, doações, legados e
transferências recebidos de pessoa física ou jurídica,
nacional ou internacional, de direito público ou privado.


Art.
18. Os bens, direitos e receitas do CETEC deverão ser
utilizados exclusivamente para a consecução de sua
finalidade, sendo facultado à Fundação,
observadas as disposições legais, promover:
I
- o arrendamento, a locação, a cessão de uso e o
comodato, desde que para o desenvolvimento de atividades afetas à
Ciência e Tecnologia; e
II
- a oneração, a alienação onerosa ou o
investimento, desde que para obtenção de outros
rendimentos.


Art.
19. Em caso de extinção do CETEC, seus bens e direitos
serão revertidos ao patrimônio do Estado, salvo se lei
específica prescrever destinação distinta.


Art.
20. Constituem receitas do CETEC:
I
- dotação orçamentária consignada no
orçamento do Estado;
II
- recursos provenientes da prestação de serviços
na sua área de atuação;
III
- recursos eventuais e patrimoniais;
IV
- doações, auxílios, legados, subvenções
e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas
ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais
ou estrangeiras;
V
- recursos decorrentes de convênio, contrato, acordo ou outro
instrumento congênere; e
VI
- recursos provenientes de outras fontes.


CAPÍTULO
VIII
DO
REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO


Art.
21. O exercício financeiro do CETEC coincide com o ano civil.


Art.
22. O orçamento do CETEC é uno e anual e compreende as
receitas, as despesas e os investimentos dispostos por programas.


Art.
23. À Fundação somente é permitido
realizar despesas que se refiram à consecução de
sua finalidade.


Art.
24. A Fundação submeterá ao TCE-MG e à
CGE, anualmente, no prazo fixado na legislação
específica, o relatório de gestão do exercício
anterior e a prestação de contas, após a
aprovação do Conselho Curador.


CAPÍTULO
IX
DO
PESSOAL


Art.
25. O regime jurídico do Quadro de Pessoal do CETEC está
previsto no art. 1º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de
1990.


Art.
26. A jornada de trabalho da Fundação é de
quarenta horas semanais.


CAPÍTULO
X
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
27. Fica revogado o Decreto nº 44.968, de 28 de novembro de
2008.


Art.
28. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de março de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Nárcio
Rodrigues da Silveira