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DECRETO 42419, de 13/03/2002 de 13/03/2002 (Texto Original)


Estabelece procedimentos e prazos para solicitação de
alterações orçamentárias e dá
outras providências.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
Dos
Créditos Adicionais


Art. 1º
- Os créditos adicionais serão solicitados pelas
unidades orçamentárias através do Sistema
Integrado de Administração Financeira do Estado de
Minas Gerais - SIAFI-MG, e encaminhados mediante ofício do
titular da Assessoria de Planejamento e Coordenação ou
unidade equivalente à Superintendência Central de
Orçamento da Secretaria de Estado do Planejamento e
Coordenação Geral.


Art. 2º
- Ficam estabelecidos os meses de março, junho e outubro para
solicitação de créditos suplementares à
Superintendência Central de Orçamento - SUCOR.
§ 1º
- O Sistema estará indisponível para a solicitação
de créditos suplementares após os meses previstos no
“caput” deste artigo.
§ 2º
- Para racionalizar o processo de solicitação, análise
e deliberação sobre créditos suplementares, o
órgão ou entidade deverá planejar suas
necessidades de créditos no período, de forma a
consolidar em um único pedido suas demandas.


Art. 3º
- Só serão aceitos pedidos de créditos
suplementares se deles constar:
I -
Justificativa circunstanciada da necessidade de crédito e da
existência de recursos para compensação e, sendo
indicada a anulação de dotações
orçamentárias, o órgão ou entidade deverá
justificar o cancelamento que o referido recurso não será
utilizado posteriormente;
II -
Justificativa da inviabilidade do cancelamento de dotações
orçamentárias próprias, quando a suplementação
tratar de aportes adicionais de recursos do Tesouro Estadual;
III -
indicação das dotações orçamentárias
a serem suplementadas e anuladas, discriminadas em nivel de
subprojeto e subatividade, grupo de despesa,  modalidade de
aplicação, elemento de despesa, fonte de recursos e
procedência;
IV -
memória de cálculo da projeção da receita
de recursos diretamente arrecadados ou vinculados;
V -
declaração da Diretoria de Administração
e Finanças ou unidade equivalente atestando a existência
de superávit apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
VI -
comprovação de recursos oriundos de convênio.
§ 1º
- As dotações orçamentárias indicadas
para anulação serão bloqueadas pelo sistema
quando da solicitação do crédito, impedindo a
descentralização e os procedimentos posteriores
relativos à execução.
§ 2º
- O não-cumprimento dos procedimentos acima mencionados
implicará a paralização da análise do
crédito ou, se for o caso, a devolução do pleito
ao órgão ou entidade interessada.


Art. 4º
- Os recursos alocados para pagamento de precatórios
judiciários e os provenientes de alterações
promovidas no âmbito do Poder Legislativo não poderão
ser cancelados para abertura de créditos suplementares com
outra finalidade.


Art. 5º
- Os créditos adicionais serão abertos nos termos dos
artigos 7º e 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, e detalhados no nível da Lei Orçamentária.


CAPÍTULO
II
Da
Alteração dos Quadros de Detalhamento da Despesa


Art. 6º
- O crédito orçamentário constante do Quadro de
Detalhamento da Despesa - QDD, parte integrante da execução
orçamentária, pode ser alterado pelas unidades
orçamentárias detentoras do crédito orçamentário
diretamente no Sistema Integrado de Administração
Financeira do Estado de Minas Gerais - SIAFI-MG, observados os
limites fixados para cada grupo de despesa, modalidade de aplicação,
fonte de recursos e procedência em cada
subprojeto/subatividade.


Art. 7º
- A alteração de crédito orçamentário
para o elemento de despesa “despesas de exercícios
anteriores” será solicitada à Superintendência
Central de Orçamento - SUCOR e deverá conter aprovação
da Superintendência Central de Contadoria Geral - SCCG, da
Secretaria de Estado da Fazenda, conforme o disposto neste Decreto.


Art. 8º
- Os recursos provenientes de alterações promovidas no
âmbito do Poder Legislativo só poderão ser
remanejados pelas unidades se mantido o objeto do gasto e após
aprovação prévia da Superintendência
Central de Orçamento - SUCOR.


CAPÍTULO
III
Da
Descentralização de Crédito Orçamentário


Art. 9º
- A descentralização de crédito consiste na
transferência do poder de gestão de crédito
orçamentário entre unidades orçamentárias
integrantes do orçamento fiscal.
Parágrafo
único - O Crédito descentralizado será utilizado
obrigatoriamente na execução do objeto previsto pelo
programa de trabalho da unidade orçamentária detentora
do mesmo, ficando a descentralização condicionada à
celebração de convênio ou termo similar,
disciplinando a consecução do objetivo e as relações
e obrigações das partes.


Art. 10 -
Compete à Unidade Orçamentária detentora do
crédito:
I -
firmar convênio ou termo similar com a unidade executora;
II -
cadastrar, junto à Superintendência Central de
Contadoria Geral - SCCG, a unidade executora beneficiada com a
descentralização;
III -
promover, através do dirigente máximo do órgão
ou entidade descentralizadora, a delegação de
competência para ordenação da despesa;
IV -
cadastrar o Administrador de Segurança índicado pela
unidade executora;
V -
repassar os recursos financeiros destinados ao pagamento das despesas
decorrentes do convênio, através de liberação
escritural pela sua unidade financeira.


Art. 11 -
Compete à Unidade Executora:
I - a
execução da despesa em todos os seus estágios,
observando-se o princípio da anualidade orçamentária,
a liquidação e o pagamento das despesas decorrentes;
II -
contabilizar e guardar a documentação originada da
execução do convênio, que ficará à
disposição dos órgãos de controle e
auditoria;
III -
prestar contas à Unidade Descentralizadora de acordo com as
normas ajustadas no convênio.


CAPÍTULO
IV
Das
Despesas de Exercícios Anteriores


Art. 12 -
Poderão ser empenhadas à conta da dotação
de despesas de exercícios anteriores as despesas de exercícios
encerrados, devidamente reconhecidas e justificadas pelo ordenador de
despesa e aprovadas pela Superintendência Central de Contadoria
Geral - SCCG.


Art. 13 -
As despesas de que trata o artigo anterior compreendem:
I -
despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento
respectivo consignava crédito próprio, com saldo
suficiente para atendê-las, que não tenham sido
processadas em época própria, observado o limite da
cota orçamentária autorizada pela junta de Programação
Orçamentária e Financeira - JPOF;
II -
compromissos reconhecidos pela autoridade competente, ainda que não
tenha sido prevista a dotação orçamentária
própria ou não tenha esta deixado saldo no respectivo
exercício, mas que pudessem ser atendidos em face da
legislação vigente;
III -
despesas de restos a pagar com prescrição interrompida,
desde que o crédito respectivo tenha sido convertido em renda.


Art. 14 -
Deverão constar das solicitações para
reconhecimento de despesas de exercícios anteriores;
I -
justificativa fundamentada pelo Ordenador de Despesa e aprovada pelo
Diretor da Superintendência de Finanças ou unidade
equivalente;
II -
cópia da nota fiscal, fatura ou documento equivalente, que
comprove a despesa;
III -
cópia do empenho inscrito em restos a pagar, emitido a menor,
quando houver;
IV -
demonstrativo da existência, no último dia do ano, de
saldo de cota orçamentária aprovada pela Junta de
Programação Orçamentária e Financeira -
JPOF, não utilizado no exercício de origem.


Art. 15 -
A despesa de exercícios anteriores reconhecida pela
Superintendência Central de Contadoria Geral - SCCG deverá
ser encaminhada pelo órgão ou entidade à
Superintendência Central de Orçamento - SUCOR para que
seja autorizada a alteração do Quadro de Detalhamento
da Despesa, e deverá ser empenhada à conta do orçamento
vigente.


Art. 16 -
As despesas consideradas irregulares pela Superintendência
Central de Contadoria Geral - SCCG serão objeto de apuração
de responsabilidade do agente executor, através de processo
administrativo regular a ser instaurado pela autoridade competente,
sem prejuízo da inscrição do ordenador de
despesa em “diversos responsáveis” bem como do
encaminhamento de notificação aos órgãos
de controle para a providências cabíveis.


CAPÍTULO
V
Disposições
Finais


Art. 17 -
As Assessorias de Planejamento e Coordenação ou
unidades equivalentes são responsáveis pela execução
dos procedimentos previstos neste Decreto.


Art. 18 -
Fica a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral, através da Superintendência Central de Orçamento
- SUCOR, e a Secretaria de Estado da Fazenda, através da
Superintendência Central de Contadoria Geral - SCCG,
autorizadas a expedir instruções necessárias ao
cumprimento deste decreto.


Art. 19 -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 20 -
Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente os Decretos nº 39.383, de 13 de janeiro de 1998,
40.588, de 13 de setembro 1999, e 41.002, de 13 de abril de 2000.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de março de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
José
Augusto Trópia Reis
Frederico
Penido Alvarenga