PROJETO DE LEI Nº 1.800/2020
Dispõe sobre a doação de verbas indenizatórias de gabinete em favor de política ou ação de enfrentamento a emergência de saúde pública, a calamidade pública ou a desastre natural ou provocado pela ação humana.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O deputado estadual poderá doar recursos relativos às verbas indenizatórias de gabinete, previstas no artigo 2º da Deliberação da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais nº 2.446, de 15 de junho de 2009, em favor de política ou ação de enfrentamento a emergência de saúde pública, a calamidade pública ou a desastre natural ou provocado pela ação humana.
Art. 2º – Para a efetivação da doação, o deputado doador encaminhará ofício à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, especificando:
I – a quantia da verba indenizatória a ser destinada à doação;
II – o tempo de duração da doação, em periodicidade mensal;
III – a rubrica do orçamento do Estado de Minas Gerais à qual se destina a doação, com a especificação da entidade, pública ou privada, a ser agraciada, de escolha do deputado estadual.
§ 1º – Recebido o ofício de que trata o caput, a Mesa Diretora, de imediato, ordenará:
I – o envio de ofício ao Poder Executivo indicando que o duodécimo ao qual a Assembleia Legislativa de Minas Gerais tem direito deverá ser reduzido da quantia referida no inciso I e que a correspondente quantia deverá ser tida como disponível na rubrica orçamentária definida pelo parlamentar doador no inciso III, ambos do caput;
II – o abatimento da quantia referida no inciso I do caput do total das verbas disponíveis para o gabinete do parlamentar doador no período de tempo por ele definido.
§ 2º – Incumbe ao Poder Executivo, quando da execução da Lei Orçamentária, promover, pelo instrumento cabível, a suplementação da rubrica orçamentária correspondente à doação, bem como a destinação dos recursos à finalidade ou à entidade donatária.
§ 3º – O deputado poderá a qualquer tempo revogar a doação, por meio de comunicado à Mesa Diretora, limitado o período total de doação ao tempo em que durar a política ou a ação de enfrentamento à emergência de saúde pública, à calamidade pública ou ao desastre.
Art. 3º – A entidade donatária deverá prestar contas dos recursos públicos recebidos, nos termos da legislação pertinente.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 6 de abril de 2020.
Guilherme da Cunha (Novo)
Justificação: Destina-se o presente Projeto de Lei a permitir que cada Deputado Estadual possa, em situações de calamidade pública, destinar parcela de sua verba indenizatória de Gabinete para o enfrentamento da situação de crise. Diante da atual pandemia, impõe-se que o uso do dinheiro público seja feito com responsabilidade, e direcionado sobretudo à prevenção do contágio e ao tratamento dos pacientes. Nesse sentido, pede-se o apoio dos pares para a medida ora sugerida.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.