GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 180, DE 18 DE AGOSTO DE 2011.

Abre créditos suplementares à Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, no valor
global de R$ 5.130.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o
que consta do Processo nº 201100005003561 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea "a", e 11 da Lei nº 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Assembléia Legislativa do Estado de Goiás - 2 (dois) créditos suplementares no valor de R$
5.130.000,00 (cinco milhões, cento e trinta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
0100 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
GOIÁS
0101 - Gabinete do Presidente da Assembléia
Legislativa
01 031 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (00) - Investimentos

R$ 4.260.000,00

01 031 1054 2.217 - Transparência das Ações Legislativas
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL

R$

870.000,00

R$ 5.130.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.001 - Reserva de Contingência para Atendimento de Emendas de Iniciativas
Parlamentares
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

5.130.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de agosto de 2011, 123º da República.
JOSÉ ELITON FIGUERÊDO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 23-08-2011)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-08-2011.