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DECRETO 46531, de 09/06/2014 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.766, de 4 de novembro de 2011, que dispõe
sobre a organização da Secretaria de Estado de Governo
de Minas Gerais.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei Delegada nº
180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º O caput do art. 2º do Decreto nº 45.766, de 4 de
novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando o artigo acrescido dos incisos XIX, XX, XXI, XXII e XXIII:


“Art.
2º A SEGOV tem por finalidade assistir o Governador no
desempenho de suas atribuições constitucionais, na
coordenação e na articulação política
intragovernamental e intergovernamental e nas relações
federativas e com a sociedade civil, apoiar o desenvolvimento
municipal, bem como coordenar as políticas de comunicação
social e de direitos da juventude, competindo-lhe:
.............................................................................................................................................
XIX
- promover ações que visem a estimular o
desenvolvimento do associativismo e do voluntariado jovem, bem como a
apoiar a relação do Estado com associações
juvenis e entidades equiparadas e segmentos da juventude;
XX
- fomentar a cultura do empreendedorismo jovem em articulação
com as demais esferas de governo e com a sociedade civil;
XXI
- promover ações de capacitação e
desenvolvimento do jovem, em perspectiva individual e coletiva, que
estimulem o surgimento de lideranças jovens em diversos
segmentos, como o político, o educacional, o artístico
e o esportivo;
XXII
- promover o acesso de jovens a bens públicos, equipamentos
esportivos, educacionais e culturais e a atividades que favoreçam
o desenvolvimento e a utilização de aptidões
profissionais e sociais, a fim de contribuir para a construção
de consciência e a prática cívica pelo jovem; e
XXIII
- promover a realização de estudos, debates,
conferências e pesquisas sobre a realidade e situação
do jovem mineiro, a fim de contribuir para a elaboração
de propostas de políticas públicas que visem a
assegurar e ampliar os direitos da juventude.
.....................................................................................................................................”
(nr)


Art.
2º O inciso II do art. 3º do Decreto nº 45.766, de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.3º
.................................................................
II
- por subordinação administrativa, o Conselho Estadual
de Comunicação Social e o Conselho Estadual da
Juventude.” (nr)


Art.
3º O art. 4º do Decreto nº 45.766, de 2011, fica
acrescido dos seguintes incisos XII e XIII:
“Art.4º
.................................................................
XII
- Superintendência Central de Convênios:
a)
Diretoria Central de Normatização e Otimização;
e
b)
Diretoria Central de Atendimento e Capacitação;
XIII
- Subsecretaria da Juventude:
a)
Superintendência de Intersetorialidade:
1.
Diretoria do Observatório da Juventude;
2.
Diretoria do Centro de Referência da Juventude; e
3.
Diretoria de Projetos.
b)
Superintendência de Articulação:
1.
Diretoria de Relações Institucionais;
2.
Diretoria de Regionalização e Relações
com os Conselhos; e



Diretoria
                   de Processos.” (nr)





Art.
4º O art. 5º do Decreto nº 45.766, de 2011, fica
acrescido do seguinte inciso IX:
“Art.5º
.................................................................
IX
- realizar as atividades de protocolo, redação,
digitação, revisão final e arquivamento de
documentos, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo
Público Mineiro e pelo Conselho Estadual de Arquivos do
Secretário e do Secretário-Adjunto.” (nr)


Art.
5º O caput e os incisos I e VI do art. 12 do Decreto nº
45.766, de 2011, passam vigorar com a seguinte redação:
“Art.
12. A Subsecretaria de Assuntos Municipais – SUBSEAM –
tem por finalidade propor e promover ações e
instrumentos que viabilizem o fortalecimento dos municípios
mineiros em seus diversos setores, competindo-lhe:
I
- apoiar ações municipais com vistas à
implementação de programas e projetos especiais de
desenvolvimento local, socioeconômico e institucional, em
articulação, no que couber, com a Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão
Metropolitana - SEDRU;
.........................................................................
VI
- coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e a prestação de contas de convênios
firmados com os municípios mineiros com vistas ao
desenvolvimento municipal; e
..................................................................”
(nr)


Art.
6º O inciso X do art. 9º do Decreto nº 45.766, de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.9º
.................................................................
X
– examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre
anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse da SEGOV, conforme determinação
do Decreto nº 45.786, de 30 de novembro de 2011, em articulação
com a Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação,
sem prejuízo do exame de constitucionalidade e legalidade pela
AGE.
..............................................................”
(nr)


Art.
7º O caput e os incisos II e III do art. 13 do Decreto nº
45.766, de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
13. A Superintendência de Projetos tem por finalidade
supervisionar e coordenar os convênios de saída firmados
pela SUBSEAM com os municípios e com instituições
relacionadas diretamente com o desenvolvimento municipal,
competindo-lhe:
II
- coordenar e supervisionar o processamento, a elaboração
e o registro de convênios de saída com municípios
e instituições voltadas ao desenvolvimento municipal;
III
- coordenar e supervisionar as atividades de análise de
prestações de contas dos convênios celebrados no
âmbito de atuação da Subsecretaria;
....................................................................”(nr)


Art.
8º O caput e o inciso I do art. 14 do Decreto nº 45.766, de
2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
14. A Diretoria de Convênios tem por finalidade controlar e
executar as atividades relativas a convênios de saída
firmados pela SUBSEAM com os municípios mineiros e com
instituições relacionadas diretamente com o
desenvolvimento municipal, competindo-lhe:
I
- analisar, instruir e aprovar processos para a celebração
de convênios de saída, por meio do SIGCON-MG –
Módulo Saída;
...................................................................”(nr)


Art.
9º O caput e o inciso IV do art. 15 do Decreto nº 45.766,
de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
15. A Diretoria de Prestação de Contas tem por
finalidade orientar, coordenar controlar e executar as atividades
relacionadas à análise de prestação de
contas de convênios firmados pela SUBSEAM com os municípios
mineiros e com instituições relacionadas diretamente
com o desenvolvimento municipal, competindo-lhe:
.........................................................................
IV
- emitir parecer financeiro sobre a conformidade das prestações
de contas dos convênios da Subsecretaria.” (nr)


Art.
10. O caput do art. 16 do Decreto nº 45.766, de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
16. A Diretoria de Apoio Técnico tem por finalidade analisar
tecnicamente os processos referentes a convênios de saída
firmados pela SUBSEAM com os municípios do Estado e com
instituições relacionadas diretamente com o
desenvolvimento municipal, bem como fiscalizar a efetiva aplicação
dos recursos financeiros respectivos, competindo-lhe:” (nr)


Art.
11. O caput do art. 17 do Decreto nº 45.766, de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
17. A Superintendência de Apoio Institucional aos Municípios
tem por finalidade desenvolver programas e projetos especiais que
auxiliem o desenvolvimento socioeconômico dos municípios,
articulando o apoio de instituições públicas e
privadas, competindo-lhe:” (nr)


Art.
12. O inciso II do art. 18 do Decreto nº 45.766, de 2011, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.18.
................................................................
II
- acompanhar a estruturação dos municípios, em
articulação com a SEDRU;
...................................................................”
(nr)


Art.
13. O inciso II do art. 24 do Decreto nº 45.766, de 2011, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.24.
................................................................
II
- gerir os veículos de uso exclusivo da SUBSECOM em parceria
com a Diretoria de Gestão e Logística;
..................................................................”
(nr)


Art.
14. O art. 31 do Decreto nº 45.766, de 2011, fica acrescentado
do seguinte inciso IX:
“Art.31.
................................................................
IX
- adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a preservação
e o respeito ao meio ambiente, observando princípios
estabelecidos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, e as diretrizes da
Intendência da Cidade
Administrativa........................................................”
(nr)


Art.
15. O parágrafo único do art. 33 do Decreto nº
45.766, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando o artigo acrescido do inciso VIII:
“Art.33.
.............................................................
VIII
- gerir os veículos dos Gabinetes, da Superintendência
Central de Imprensa e da Superintendência Central de Eventos e
Promoções, garantindo a regularidade documental, os
registros nos sistemas corporativos e o acompanhamento das despesas
dos itens.
Parágrafo
único. O disposto nesse artigo não se aplica aos
contratos e convênios na área de atuação
da SUBSECOM, da Subsecretaria de Assuntos Municipais e da
Subsecretaria da Juventude.”(nr)
Art.
16. O inciso V do art. 34 do Decreto nº 45.766, de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.34.
.............................................................
V
- registrar a baixa da prestação de contas dos
convênios firmados pela SEGOV.” (nr)


Art.
17. O Decreto nº 45.766, de 2011, fica acrescido dos seguintes
Capítulos XI-A e XI-B e dos arts. 35-A, 35-B, 35-C, 35-D,
35-E, 35-F, 35-G, 35-H, 35-I, 35-J, 35-K e 35-L:


“CAPÍTULO
XI-A
DA
SUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE CONVÊNIOS


Art.
35-A. A Superintendência de Central de Convênios tem por
finalidade coordenar, consolidar e apoiar os órgãos e
entidades estaduais na execução e na gestão de
repasse voluntário de recursos financeiros de dotações
consignadas no orçamento fiscal, competindo-lhe:
I
- estabelecer diretrizes e critérios para a política de
transferências voluntárias para a realização
de programa, projeto, atividade, inclusive reforma ou obra de
engenharia, serviço, evento ou aquisição de
bens, mediante convênio de saída, em parceria com a
Consultoria Jurídica da AGE;
II
- promover a articulação política com o TCE-MG
relativa à tomada de contas especial de convênio de
saída, em parceria com a Superintendência Central de
Auditorias e Tomadas de Contas Especiais da Controladoria Geral do
Estado – CGE;
III
- realizar estudos e apontar diretrizes para as unidades setoriais
sobre a prestação de serviços públicos e
o desenvolvimento municipal por meio de convênios de saída,
zelando pela qualidade do gasto público;
IV
- acompanhar, em parceria com a Superintendência Central de
Planejamento e Programação Orçamentária
da SEPLAG, o processo de elaboração e consolidação
das propostas de lei do PPAG, de diretrizes orçamentárias,
de orçamento anual, bem como o processo de programação
orçamentária no tocante a transferências
voluntárias;
V
- promover o constante aprimoramento do sistema SIGCON-MG - Módulo
Saída e sua integração com outros sistemas
utilizados pelos órgãos e entidades estaduais;
VI
- gerenciar o SIGCON-MG – Módulo Saída, zelando
pela efetividade, eficiência, confidencialidade, integridade,
disponibilidade, conformidade e confiabilidade das informações
nele disponíveis;
VII
- controlar o fluxo de repasses nos convênios de saída
firmados pelo Estado e acompanhar o fluxo de transferências dos
Fundos Estaduais de Saúde e de Assistência Social aos
fundos municipais correspondentes, por meio do SIGCON- MG –
Módulo Saída; e
VIII
- assegurar a atualização do Portal de Convênios
de Saída.


Seção
I
Da
Diretoria Central de Normatização e Otimização


Art.
35-B. A Diretoria Central de Normatização e Otimização
tem por finalidade estabelecer metodologias e normas para convênios
de saída celebrados pela Administração Pública
Estadual, competindo-lhe:
I
- manter articulação com outros Estados e com a União,
acompanhar a legislação daqueles entes e promover
estudos técnicos, visando ao constante aperfeiçoamento
da atividade de repasse voluntário de recursos mediante
convênio de saída;
II
- exercer a orientação normativa e a orientação
técnica para a celebração, o monitoramento, o
acompanhamento, a fiscalização e a prestação
de contas de convênio de saída;
III
- estimular a qualidade do convênio de saída,
especialmente por meio de chamamentos públicos e avaliações
prévias, buscando contribuir para a priorização
de iniciativas alinhadas aos objetivos estratégicos
governamentais e que causem maior impacto na realidade econômica
e social do Estado; e
IV
- promover a seleção e a padronização dos
objetos mais frequentes dos convênios de saída.


Seção
II
Da
Diretoria Central de Atendimento e Capacitação


Art.
35-C. A Diretoria Central de Atendimento e Capacitação
tem por finalidade auxiliar os órgãos e entidades
estaduais e demais usuários na utilização do
SIGCON-MG - Módulo Saída, bem como promover e coordenar
atividades de capacitação de concedentes e convenentes,
competindo-lhe:
I
- prestar atendimento aos órgãos e entidades estaduais
e demais usuários do SIGCON-MG - Módulo Saída;
II
- analisar os planos de trabalho e verificar a correta
operacionalização do SIGCON-MG - Módulo Saída
previamente à celebração de convênios e
termos aditivos;
III
- elaborar, divulgar e manter atualizados os manuais de convênios
de saída e do sistema, em parceria com a Diretoria de
Normatização e Otimização;
IV
- elaborar, divulgar e manter atualizados materiais esclarecendo as
disposições constantes da legislação
eleitoral relativas a convênios de saída, os quais
deverão ser apreciados pela AGE;
V
- propor e coordenar, em parceria com a Diretoria Central de Gestão
do Desenvolvimento do Servidor da SEPLAG e com a Diretoria de
Normatização e Otimização, programa de
treinamento de recursos humanos estaduais sobre convênio de
saída; e
VI
- propor e realizar a capacitação de representantes de
convenentes sobre requisitos e procedimentos relativos aos convênios
de saída e sobre a utilização do SIGCON-MG -
Módulo Saída.


CAPÍTULO
XI-B
DA
SUBSECRETARIA DA JUVENTUDE


Art.
35-D. A Subsecretaria da Juventude tem por finalidade elaborar e
coordenar políticas públicas que garantam a integração
e a participação do jovem no processo social,
econômico, político e cultural do Estado,
competindo-lhe:
I
- desenvolver e fomentar estudos e pesquisas relativas ao público
jovem, com vistas a subsidiar o planejamento das ações
públicas para este segmento;
II
- colaborar com as instituições públicas
estaduais na implementação de políticas públicas
intersetoriais voltadas para a inclusão, mobilização
e reinserção dos jovens do Estado;
III
- propor a criação de canais de participação
popular junto a instituições públicas estaduais
voltadas para a juventude; e
IV
- promover a articulação de instituições
governamentais e não governamentais para efetivar a política
pública de juventude no Estado.


Seção
I
Da
Superintendência de Intersetorialidade


Art.
35-E. A Superintendência de Intersetorialidade tem por
finalidade garantir a gestão e o bom andamento das ações,
programas e projetos governamentais focados na parcela da população
entre quinze e vinte e nove anos, além de se relacionar com
variadas instituições governamentais, privadas e a
sociedade civil que possuem atuação com esse público,
competindo-lhe:
I
- apurar e consolidar dados e informações acerca da
juventude mineira e se articular com órgãos e entidades
com atuação com esse público por meio de
pesquisas;
II
- promover a ampliação da transparência
governamental e maior divulgação de ações
governamentais, privadas e da sociedade civil através do
Observatório da Juventude;
III
- promover a inclusão social, protagonismo juvenil e
sentimento de pertencimento do jovem através da construção
de unidades de atendimento para essa parcela da população
no Estado;
IV
- celebrar convênios de entrada e saída, acordos e
ajustes com instituições públicas e privadas,
visando à consolidação das políticas
públicas de juventude; e
V
- formar parcerias com instituições públicas e
privadas para a realização de ações que
visem à melhoria do Índice de Vulnerabilidade Juvenil,
bem como à inserção do jovem no mercado de
trabalho, acesso à cultura, educação,
informações sobre sexualidade e drogas.


Subseção
I
Da
Diretoria do Observatório da Juventude


Art.
35-F. A Diretoria do Observatório da Juventude tem como
finalidade fornecer subsídio técnico para o
planejamento e a implementação da Política
Estadual de Juventude, instituída pela Lei nº 18.136, de
14 de maio de 2009, competindolhe:
I
- consolidar informações e elaborar estudos técnicos
e análises conjunturais, setoriais e regionais relevantes para
o planejamento das políticas públicas da juventude;
II
- apurar e acompanhar, em articulação com os órgãos
e entidades, a situação socioeconômica dos jovens
mineiros;
III
- contribuir, por meio de estudos técnicos e análises
conjunturais, com a expansão da rede prioritária da
gestão transversal do desenvolvimento social, proteção,
defesa e segurança, prevista no art. 4º, § 2º,
“c”, da Lei Delegada nº 180, de 2011;
IV
- contribuir com a ampliação da transparência das
ações governamentais para a juventude;
V
- auxiliar na divulgação das políticas públicas
com foco na juventude, em articulação com a
Subsecretaria de Comunicação Social;
VI
- promover iniciativas de inovação para o aumento da
efetividade da ação pública governamental, com
foco na juventude, colaborando com a sua implementação
e consolidação; e
VII
- fomentar o diálogo do poder público com a sociedade
sobre políticas públicas para a juventude, em
articulação com o Conselho Estadual da Juventude e com
os conselhos municipais.


Subseção
II
Da
Diretoria do Centro de Referência da Juventude


Art.
35-G. A Diretoria do Centro de Referência da Juventude tem por
finalidade o planejamento, a administração e a gestão
dos Centros de Referência da Juventude, competindo-lhe:
I
- viabilizar a construção de aparelhos públicos
direcionados especificamente para o segmento jovem;
II-
articular o planejamento e a implantação de Centros de
Referência da Juventude no Estado;
III
- promover atividades de cultura, lazer, esporte, educação,
formação profissional, dentre outras, voltadas para o
público de quinze a vinte e nove anos;
IV
- produzir e divulgar informações de interesse dos
jovens;
V
- ampliar a formação, o conhecimento, as oportunidades
e as habilidades que auxiliem na inserção social dos
jovens; e
VI
- articular-se com entidades e instituições ligadas ao
universo da juventude, bem como integrar e apoiar iniciativas locais.


Subseção
III
Da
Diretoria de Projetos


Art.
35-H. A Diretoria de Projetos tem por finalidade propor projetos
visando a atender a população jovem em vulnerabilidade
social, possibilitando-lhe o acesso às atividades sociais,
políticas e econômicas, estimular a participação
dos jovens na proposição e construção de
iniciativas voltadas para o aumento da efetividade da ação
pública governamental, com foco na juventude, competindo-lhe:
I
- auxiliar na promoção da participação
juvenil no mercado de trabalho;
II
- zelar pela garantia dos direitos dos jovens;
III
- promover e auxiliar a execução de programas, em
parceria com instituições públicas, privadas e
sociedade
civil,
voltados para a implementação de políticas para
a inclusão do jovem;
IV
- fomentar estudos e pesquisas acerca da realidade socioeconômica
juvenil;
V
- elaborar e promover campanhas, estudos, diagnósticos,
debates, manuais, cursos, jornadas e seminários que visem à
inclusão do jovem;
VI
- incentivar o empreendedorismo juvenil, por meio de atividades
desenvolvidas em parceria com instituições públicas
e privadas;
VII
- incentivar a participação política dos jovens,
estimulando o surgimento de lideranças juvenis; e
VIII
- estimular a participação dos jovens na implementação
de políticas públicas.


Seção
II
Da
Superintendência de Articulação


Art.
35-I. A Superintendência de Articulação tem por
finalidade garantir a interiorização das políticas
públicas relativas à juventude, por meio da articulação
com os municípios e do fomento dessas políticas,
competindo-lhe:
I
- fomentar a criação e o efetivo funcionamento de
Conselhos Municipais da Juventude;
II
- promover a integração dos diferentes segmentos de
juventude, por meio dos Conselhos Municipais da Juventude;
III
- desenvolver campanhas, estudos, manuais, cursos, jornadas e
seminários, visando a capacitar e orientar os gestores
municipais de políticas públicas de juventude; e
IV
- garantir a efetiva mobilização da juventude para os
programas e projetos desenvolvidos pela Subsecretaria da Juventude.


Subseção
I
Da
Diretoria de Relações Institucionais


Art.
35-J. A Diretoria de Relações Institucionais tem por
finalidade prospectar e firmar parcerias com instituições
governamentais, privadas e a sociedade civil, a fim de concretizar
ações e projetos desenvolvidos pela Subsecretaria da
Juventude, competindo-lhe:
I
- constituir, em parceria com as entidades da sociedade civil, uma
política de juventude abrangente capaz de buscar soluções
para as questões relativas à problemática
juvenil;
II
- fomentar a construção do diálogo e a
convivência plural entre as diversas representações
juvenis e entre estas e a Administração Pública
estadual; e
III
- promover a cooperação e o intercâmbio com
órgãos dos âmbitos municipal, estadual e federal,
cujas ações visem à melhoria de políticas
públicas para a juventude.


Subseção
II
Da
Diretoria de Regionalização e Relações
com os Conselhos


Art.
35-K. A Diretoria de Regionalização e Relação
com os Conselhos tem por finalidade promover a articulação
com os municípios e fomentar a constituição de
Conselhos Municipais da Juventude, visando à interiorização
das ações de políticas públicas de
juventude nos municípios do Estado, competindo-lhe:
I
- propor aos poderes Executivo e Legislativo dos municípios as
políticas públicas, projetos de leis e outros
instrumentos congêneres que visem a assegurar os direitos da
juventude;
II
- auxiliar os municípios na promoção e execução
de projetos e programas destinados ao público jovem;
III
- elaborar, promover e coordenar as campanhas, estudos, manuais,
cursos, jornadas e seminários, visando a capacitar e orientar
os gestores municipais de políticas públicas de
juventude;
IV
- acompanhar e zelar pelo cumprimento da legislação
vigente, no que tange aos direitos e deveres da juventude nos
municípios; e
V
- apoiar, acompanhar e assessorar projetos de interesse da juventude
no âmbito municipal.


Subseção
III
Da
Diretoria de Processos


Art.
35-L. A Diretoria de Processos tem por finalidade encarregar-se do
relacionamento administrativo da Superintendência de
Articulação com os órgãos e entidades da
administração pública estadual e com as demais
unidades administrativas da SEGOV, competindo-lhe:
I
- elaborar os planos e demais documentos para à execução
de atividades relacionadas à política de juventude
quanto à conformidade legal e com as diretrizes do Governo do
Estado, com a finalidade de subsidiar as decisões do
Subsecretário de Juventude;
II
- preparar relatórios, atas, informações e
minutas de atos e de correspondência oficial, bem como prestar
atendimento ao cidadão e a autoridades;
III
- atuar como Secretaria Executiva para o funcionamento do Comitê
Intersetorial da Juventude;
IV
- acompanhar e fiscalizar a execução física e
financeira dos contratos de aquisição de bens e
serviços na área de juventude;
V
- fiscalizar a aplicação de recursos conveniados, bem
como inspecionar a execução do objeto dos convênios;
VI
- analisar as prestações de contas dos convênios
de saída da Subsecretaria, tomar as medidas administrativas
internas cabíveis e emitir parecer técnico e financeiro
sobre sua conformidade; e
VII
- promover o cumprimento do disposto nos incisos V e VI, em parceria
com a SUBSEAM.”


Art.
18. Ficam revogados:
I
- os incisos II, VII e IX do art. 4º, os incisos VI e VII do
art. 5º, o art. 6º, o art. 11, o inciso I do art. 13, o
art. 19, o art. 20, o art. 21, e os incisos IV e VI do art. 33 do
Decreto nº 45.766, de 4 de novembro de 2011;
II
– os incisos IX, X, XII, XIII e XIV do art. 2º, a alínea
“b” do inciso I do art. 3º; as alíneas “a”,
“b” e “c” do inciso VII do art. 4º, os
arts. 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20 do Decreto nº
45.814, de 15 de dezembro de 2011; e
III
– o art. 19 do Decreto nº 46.409, de 30 de dezembro de
2013.


Art.
19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena