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DECRETO 44423, de 20/12/2006 de 20/12/2006 (Texto Original)


Estabelece normas relativas à aquisição de café
torrado moído pelos órgãos e entidades do Poder
Executivo Estadual.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
A aquisição de café torrado moído pelos
órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual
obedecerá a normas específicas, a serem baixadas pela
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.
§
1º As normas de que trata o caput serão elaboradas tendo
em vista o disposto na Resolução nº 277, de 22 de
setembro de 2005, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária - ANVISA, que aprovou o Regulamento
Técnico para café, cevada, chá, erva-mate e
produtos solúveis.
§
2º O instrumento de convocação do processo
seletivo para a aquisição de café torrado moído
será instruído com as normas baixadas pela SEPLAG.


Art. 2º
O café a ser adquirido deverá ser classificado como
tradicional, avaliado e atestado em um Nível Mínimo de
Qualidade Global da Bebida, com classificação entre 4,5
e 6,0 pontos na escala sensorial de 0 a 10.
§
1º A classificação do café licitado como
tradicional será determinada por meio de análise
sensorial, realizada em laboratório capacitado, respeitadas as
normas aplicáveis.
§
2º O produto da empresa interessada em participar da licitação
será previamente submetido à análise sensorial,
ainda que a referida empresa não seja participante dos
programas de qualidade da Associação Brasileira da
Indústria de Café - ABIC.


Art. 3º
A SEPLAG elaborará as referidas regras, em consonância
com:
I - as
normas emitidas pelo Ministério da Saúde e pela ANVISA,
sobre o grau de qualidade do café;
II - as
regras estabelecidas no programa Nível Mínimo de
Qualidade da ABIC, como parâmetros embasadores à
verificação da qualidade e pureza do produto; e
III -
as considerações técnicas previamente emitidas
pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - SEAPA, a quem compete a normatização
técnica quanto ao produto.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Marco
Antônio Rodrigues