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Decreto com numeração especial 161, de 21/05/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$19.322.962,08.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.695,
de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º  Fica aberto crédito suplementar no
valor de R$19.322.962,08 (dezenove milhões trezentos e vinte
dois mil novecentos e sessenta e dois reais e oito centavos),
indicado no Anexo, não onerando o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de
abril de 2015.


Art.
2º  Para atender ao disposto no art. 1º,
serão utilizados recursos provenientes:
I
- do saldo financeiro do convênio nº 01/2012, firmado em
29 de dezembro de 2011, entre a Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais e o Departamento de Polícia Rodoviária
Federal - DPRF, no valor de R$5.228.927,59 (cinco milhões
duzentos e vinte e oito mil novecentos e vinte e sete reais e
cinquenta e nove centavos);
II
- do saldo financeiro do convênio nº 36/2013, firmado em
30 de agosto de 2013, entre a Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Itabira, no valor de
R$79.658,58 (setenta e nove mil seiscentos e cinquenta e oito reais e
cinqüenta e oito centavos);
III
- do saldo financeiro do convênio nº 065/2008, firmado em
31 de maio de 2008, entre a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais e a Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte
S.A. - BHTRANS, no valor de R$2.392.173,43 (dois milhões
trezentos e noventa e dois mil cento e setenta e três reais e
quarenta e três centavos);
IV
- do saldo financeiro do convênio nº 102/2013, firmado em
01 de outubro de 2013, entre a Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais e a Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A –
CEASA MG –, no valor de R$175.471,61 (cento e setenta e cinco
mil quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos);
V
- do saldo financeiro do convênio nº 46/2013, firmado em 6
de junho de 2013, entre a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais e a Prefeitura Municipal de Ipatinga, no valor de R$211.294,14
(duzentos e onze mil duzentos e noventa e quatro reais e quatorze
centavos);
VI
- do saldo financeiro do convênio nº 105/2009, firmado em
01 de novembro de 2009, entre a Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais e a Superintendência de Limpeza Urbana de Belo
Horizonte - SLU, no valor de R$153.289,49 (cento e cinquenta e três
mil duzentos e oitenta e nove reais e quarenta e nove centavos);
VII
- do convênio nº 793468/2013, firmado em 31 de dezembro de
2013, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o
Ministério da Pesca e Aquicultura, no valor de R$419.400,00
(quatrocentos e dezenove mil e quatrocentos reais);
VIII
- do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados,
de contrapartida do convênio nº 793468/2013, firmado em 31
de dezembro de 2013, entre a Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais e o Ministério da Pesca e Aquicultura, no valor
de R$46.600,00 (quarenta e seis mil e seiscentos reais);
IX
- do saldo financeiro do convênio nº 752119/2010, firmado
em 28 de dezembro de 2010, entre a Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais e o Ministério da Justiça –
SENASP –, no valor de R$508.403,45 (quinhentos e oito mil
quatrocentos e três reais e quarenta e cinco centavos);
X
- do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
752119/2010, firmado em 28 de dezembro de 2010, entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça
- SENASP, no valor de R$44.717,40 (quarenta e quatro mil setecentos e
dezessete reais e quarenta centavos);
XI
- do saldo financeiro do convênio nº 334.5/13, firmado em
18 de março de 2013, entre a Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais e a Vale S.A., no valor de R$62.313,42 (sessenta e
dois mil trezentos e treze reais e quarenta e dois centavos);
XII
- do saldo financeiro do convênio nº 544.5/2013, firmado
em 6 de junho de 2013, entre a Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Sabará, no valor de
R$17.539,06 (dezessete mil quinhentos e trinta e nove reais e seis
centavos);
XIII
- do saldo financeiro do convênio nº 010/2009, firmado em
4 de janeiro de 2010, entre a Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Coronel Fabriciano, no valor
de R$76.646,44 (setenta e seis mil seiscentos e quarenta e seis reais
e quarenta e quatro centavos);
XIV
- do saldo financeiro do convênio nº 022/2013, firmado em
24 de junho de 2013, entre a Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Santa Luzia de R$8.317,32
(oito mil trezentos e dezessete reais e trinta e dois centavos);
XV
- do saldo financeiro do convênio nº 554.5/2013, firmado
em 6 de junho de 2013, entre a Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Oriente, no valor de
R$9.100,08 (nove mil e cem reais e oito centavos);
XVI
- do saldo financeiro do convênio nº 11.1655, firmado em
01 de julho de 2011, entre a Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA –, no valor de R$335.041,28 (trezentos e trinta e cinco
mil quarenta e um reais e vinte e oito centavos);
XVII
- do saldo financeiro de convênio nº 12.059, firmado em 6
de janeiro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA –, no valor de R$376.997,65 (trezentos e setenta e seis
mil novecentos e noventa e sete reais e sessenta e cinco centavos);
XVIII
- do saldo financeiro do convênio nº 775603/2012, firmado
em 27 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Defesa
Social e o Ministério da Justiça, no valor de
R$76.777,58 (setenta e seis mil setecentos e setenta e sete reais e
cinquenta e oito centavos);
XIX
- do saldo financeiro do convênio nº 006/2010, firmado em
24 de dezembro de 2010, entre a Secretaria de Estado de Trabalho e
Desenvolvimento Social e a Secretaria de Direitos Humanos, no valor
de R$57.559,79 (cinquenta e sete mil quinhentos e cinquenta e nove
reais e setenta e nove centavos);
XX
- do saldo financeiro da Receita de Recursos Diretamente Arrecadados
do Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes – FUNTRANS
–, no valor de R$8.913.305,92 (oito milhões novecentos e
treze mil trezentos e cinco reais e noventa e dois centavos);
XXI
- do convênio nº 0.1.11.0353.00/2011, firmado em 13 de
dezembro de 2011, entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária do
Estado de Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária, no valor de R$129.427,85 (cento e vinte e nove
mil quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos).


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de maio de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
AO DECRETO NE N° 161, DE 21 DE MAIO DE 2015

(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 28)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO: 








POLICIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1251.06181141-4.232-0001-3340-0-70.1
                     




264.892,39




1251.06181141-4.232-0001-3390-0-10.3
                       




44.717,40




1251.06181141-4.232-0001-3390-0-24.1
                       




123.887,60




1251.06181141-4.232-0001-3390-0-70.1
                     




487.356,84




1251.06181141-4.232-0001-4490-0-24.1
                           




559.987,46




1251.06181141-4.232-0001-4490-0-70.1
                   




167.658,58




1251.06181141-4.289-0001-3390-0-70.1
                        




551.772,09




1251.06181141-4.289-0001-3390-0-73.1
                          



2.833.109,20




1251.06181141-4.289-0001-3391-0-73.1
                       




86.077,39




1251.06181141-4.289-0001-4490-0-70.1
                   



1.840.401,34




1251.06181141-4.289-0001-4490-0-73.1
                     



2.309.741,00




1251.06181141-4.290-0001-3390-0-24.1
                    




419.400,00




1251.06181141-4.290-0001-3390-0-60.3
                      




46.600,00




1251.06181141-4.291-0001-4490-0-70.1
                    




33.292,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES  E OBRAS PUBLICAS








1301.15451132-1.011-0001-4490-0-70.1
                     




376.997,65




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL








1451.06421034-4.169-0001-3390-1-24.1



76.777,58




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL








1481.14243011-4.642-0001-3320-1-24.1
                   




57.559,79




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2301.26782216-4.415-0001-4490-0-60.2
                      




8.913.305,92




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS








3051.20571210-4.021-0001-4490-0-24.1
                        




129.427,85




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO            



19.322.962,08