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Decreto sem número, de 24/09/2010 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$26.070.087,34. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010, 



DECRETA:




Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$26.070.087,34 (vinte e seis milhões, setenta mil, oitenta e
sete reais e trinta e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando
em R$24.944.087,34 (vinte e quatro milhões, novecentos e
quarenta e quatro mil, oitenta e sete reais e trinta e quatro
centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
18.693, de 4 de janeiro de 2010. 



Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes: 

I
- da anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$1.126.000,00 (um milhão,
cento e vinte e seis mil reais); e 

II
- do excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$24.944.087,34 (vinte e quatro
milhões, novecentos e quarenta e quatro mil oitenta e sete
reais e trinta e quatro centavos). 



Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de setembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil. 



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA 

Carlos
Alberto Pavan Alvim 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Leonardo
Maurício Colombini Lima 



ANEXO
AO DECRETO DE 24 DE SETEMBRO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 198)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º, DESTE DECRETO: 

R$


POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

1251.06181141-4.232-0001-3390-0-24.1
700.000,00 

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS 

1301.15451026-1.342-0001-4490-1-10.1
4.000.000,00 

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

2301.15451047-1.165-0001-4490-1-10.1
650.000,00 

2301.26122701-2.002-0001-3390-0-60.2
50.000,00 

2301.26782057-1.157-0001-4490-1-10.1
20.294.087,34 

2301.26782216-4.415-0001-4490-0-33.1
376.000,00 

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 26.070.087,34 

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART.2º, DESTE DECRETO: 

R$


POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

1251.06122701-2.427-0001-3390-0-24.1
700.000,00 

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

2301.26782216-4.550-0001-4490-0-33.1
376.000,00 

FUNDO
ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES 

4381.15453047-1.392-0001-4490-1-60.1
50.000,00 

TOTAL
DA ANULAÇÃO 1.126.000,00