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DECRETO 43447, de 17/07/2003 - Texto Original


Reconhece, para o fim exclusivo de expedição de
diplomas, o Curso Normal Superior - habilitação
Magistério das Séries Iniciais do Ensino Fundamental -
Emergencial, Modular-Presencial, oferecido pela Universidade Estadual
de Montes Claros - UNIMONTES, em Montes Claros e nos Municípios
que especifica.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII, do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no inciso IV, do art.10, da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer nº
892/2002, do Conselho Estadual de Educação, e o
despacho de homologação do Secretário de Estado
de Educação, publicado em 8 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
Fica reconhecido para o fim exclusivo de expedição de
diplomas, o Curso Normal Superior - habilitação
Magistério das Séries Iniciais do Ensino Fundamental -
Emergencial, Modular-Presencial, oferecido pela Universidade Estadual
de Montes Claros - UNIMONTES, em Montes Claros e nos Municípios
de Águas Formosas, Almenara, Arinos, Bocaiúva, Brasília
de Minas, Buritis, Capelinha, Carlos Chagas, Corinto, Contagem,
Espinosa, Governador Valadares, Grão Mogol, Guanhães,
Ibirité, Janaúba, Januária, Joaíma, João
Pinheiro, Manga, Mantena, Mato Verde, Medina, Montes Azul, Nanuque,
Novo Cruzeiro, Paracatu, Pedra Azul, Pirapora, Pompéu,
Porteirinha, Resplendor, Rio Pardo de Minas, Salinas, São
Francisco, São João do Paraíso, São João
de Varzelândia.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de julho de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Olavo
Bilac Pinto Neto