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DECRETO 46697, de 30/12/2014 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º  O § 11 do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
19.  .......................................................
§
11.  ...........................................................
I
- em se tratando de estabelecimento que promova transferência
somente para estabelecimentos não varejistas, a base de
cálculo do imposto devido por substituição
tributária será apurada na forma estabelecida no item 3
da alínea “b” do inciso I do caput, substituindo o
preço praticado pelo remetente pelo preço médio
ponderado do produto apurado com base nas operações
internas de vendas entre contribuintes promovidas pelos
estabelecimentos não varejistas de mesma titularidade,
localizados no Estado, consideradas as operações de
revenda realizadas no segundo mês anterior àquele em que
ocorrer a transferência e sem o ajuste da margem de valor
agregado de que trata o § 5º;
II
- em se tratando de estabelecimento que promova transferência
para estabelecimentos varejistas ou para estabelecimentos varejistas
e não varejistas, a base de cálculo do imposto devido
por substituição tributária será o preço
médio ponderado do produto apurado pelos estabelecimentos
varejistas de mesma titularidade, localizados no Estado, nas
operações internas de venda a consumidor final não
contribuinte, promovidas no segundo mês anterior àquele
em que ocorrer a transferência;
III
- em se tratando de transferência para estabelecimento não
varejista que promova somente retransferência de mercadorias
para estabelecimentos não varejistas, a base de cálculo
do imposto devido por substituição tributária
será apurada conforme estabelecido no inciso I deste
parágrafo, considerando, para fins de cálculo do preço
médio ponderado do produto apurado nas operações
internas de venda entre contribuintes, as operações
promovidas pelos estabelecimentos destinatários das
retransferências;
IV
- em se tratando de transferência para estabelecimento não
varejista que promova somente retransferência de mercadorias
para estabelecimentos varejistas, a base de cálculo do imposto
devido por substituição tributária será
apurada conforme estabelecido no inciso II deste parágrafo,
considerando, para fins de cálculo do preço médio
ponderado do produto apurado pelos estabelecimentos varejistas nas
operações internas de venda a consumidor final não
contribuinte, as operações promovidas pelos
estabelecimentos varejistas destinatários das
retransferências;
V
- em se tratando de transferência para estabelecimento não
varejista que promova somente retransferência de mercadorias
para estabelecimentos varejistas e não varejistas, a base de
cálculo do imposto devido por substituição
tributária será:
a)
caso um dos estabelecimentos destinatários das
retransferências seja varejista, apurada conforme estabelecido
no inciso II deste parágrafo, considerando, para fins de
cálculo do preço médio ponderado do produto
apurado pelos estabelecimentos varejistas nas operações
internas de venda a consumidor final não contribuinte, as
operações promovidas pelos estabelecimentos varejistas
destinatários das retransferências;
b)
caso os estabelecimentos destinatários das retransferências
sejam somente não varejistas, apurada conforme estabelecido no
inciso I deste parágrafo, considerando, para fins de cálculo
do preço médio ponderado do produto apurado nas
operações internas de venda entre contribuintes, as
operações promovidas pelos estabelecimentos não
varejistas destinatários das retransferências.
VI
- em se tratando de transferência para estabelecimento não
varejista que promova retransferência de mercadorias para
estabelecimentos varejistas, bem como vendas a consumidor final não
contribuinte, a base de cálculo do imposto devido por
substituição tributária será o preço
médio ponderado do produto apurado com base nas operações
internas de venda a consumidor final não contribuinte
efetuadas pelo estabelecimento não varejista e pelos
estabelecimentos varejistas destinatários das
retransferências, localizados no Estado, promovidas no segundo
mês anterior àquele em que ocorrer a transferência.”
(nr)


Art.
2º  O inciso II do § 12 do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV
do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“§
12. ............................................................
II
- caso não tenha sido promovida operação interna
de venda do segundo ao sexto mês anterior àquele em que
ocorrer a transferência interestadual, a base de cálculo
do imposto devido por substituição tributária
será apurada na forma estabelecida no item 3 da alínea
“b” do inciso I do caput, substituindo o preço
praticado pelo remetente na operação pelo preço
médio ponderado do produto praticado por ele nas operações
de venda no segundo mês anterior àquele em que ocorrer a
transferência e, na falta deste preço, o preço
corrente da mercadoria na praça do responsável
praticado no mês da transferência;” (nr)


Art.
3º  Relativamente às operações de
transferência interestadual, promovidas no período de 1º
de dezembro de 2014 a 31 de março de 2015, para fins de
apuração do ICMS devido por substituição
tributária, o estabelecimento responsável poderá
adotar como base de cálculo a prevista no inciso I do §
2º do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS, com a redação
dada pelo Decreto nº 44.541, de 13 de junho de 2007.


Art.
4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
surtindo efeitos, relativamente aos arts. 1º e 2º, a partir
de 1º de abril de 2015.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2014; 226°
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima