ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 146, DE 1º DE JUNHO DE 2012
Altera a redação do art. 130 da Lei
Complementar Estadual nº 13/1991 (Lei
Orgânica do Ministério Público do Estado do
Maranhão).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O art. 130 da Lei Complementar Estadual nº 13/1991, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 130 - O membro do Ministério Público que se deslocar, em caráter
eventual, transitório e em razão do serviço, para localidade diversa de sua sede ou
circunscrição, fará jus à percepção de diária de valor mínimo equivalente a um
sessenta avos e a um trinta avos do subsídio do seu cargo, se o deslocamento se
verificar dentro ou fora do Estado, respectivamente”. (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa
Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 1º DE
JUNHO DE 2012, 191º DA INDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado da Gestão e Previdência