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DECRETO 44626, de 27/09/2007 - Texto Original


DispĂ”e sobre aumento do capital social da Companhia de
Desenvolvimento EconĂŽmico de Minas Gerais - CODEMIG, mediante
incorporaĂ§ĂŁo de aĂ§Ă”es ordinĂĄrias
da Companhia de Saneamento do Estado de Minas Gerais - COPASA, e dĂĄ
outras providĂȘncias.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercĂ­cio do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso das atribuiĂ§Ă”es que lhe
conferem os incisos II e VII do art. 90, da ConstituiĂ§ĂŁo
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º. Fica o SecretĂĄrio de Estado de Fazenda autorizado, em
nome do Estado de Minas Gerais, a transferir Ă  Companhia de
Desenvolvimento EconĂŽmico de Minas Gerais - CODEMIG, para serem
imediatamente incorporadas a seu patrimĂŽnio, mediante aumento
de seu capital social, 7.641.537 (sete milhĂ”es, seiscentos e
quarenta e um mil, quinhentos e trinta e sete) aĂ§Ă”es
ordinĂĄrias da Companhia de Saneamento do Estado de Minas
Gerais - COPASA.


Art.
2º. As aĂ§Ă”es da COPASA transferidas Ă 
CODEMIG poderĂŁo ser alienadas nas melhores condiĂ§Ă”es
de mercado, e os recursos provenientes da alienaĂ§ĂŁo
serĂŁo utilizados em obras e serviĂ§os de competĂȘncia
estatutĂĄria da CODEMIG.


Art.
3º. A alienaĂ§ĂŁo em bolsa das aĂ§Ă”es
transferidas poderĂĄ ser feita por intermĂ©dio do Banco
de Desenvolvimento de Minas Gerais ou por outra entidade financeira
idĂŽnea a ser contratada pela CODEMG.


Art.
4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaĂ§ĂŁo.


PalĂĄcio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de setembro de 2007; 219º
da InconfidĂȘncia Mineira e 186º da IndependĂȘncia do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
SimĂŁo
Cirineu Dias
MĂĄrcio
AraĂșjo de Lacerda