

Imprimir documento


Decreto sem número, de 06/12/2005 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Polícia  Militar do Estado de  Minas
                              Gerais, no valor de R$14.000.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto no inciso I, do parágrafo  único  do
art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica aberto o crédito suplementar de R$14.000.000,00
(catorze milhões de reais) indicado no Anexo, em favor da  Polícia
Militar  do  Estado  de  Minas  Gerais,  não  onerando  o   limite
estabelecido  no  art. 7º da Lei nº 15.460, de 13  de  janeiro  de
2005.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária indicada
no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.
     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

            ANEXO AO DECRETO DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 451)

 SUPLEMENTACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O
                      ART. 1º DESTE DECRETO:

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                  R$
1251.06272002-7.007-0001-3190-0-10.1              14.000.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            14.000.000,00

ANULACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART.
2º DESTE DECRETO:

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                  R$
1251.06122001-2.417-0001-3190-0-10.1              14.000.000,00

TOTAL DA ANULACAO                            14.000.000,00