

Imprimir documento


DECRETO 41152, de 29/06/2000 - Texto Original


Dispõe sobre
a prorrogação do mandato dos membros dos Colegiados das
unidades estaduais de ensino e dá outras providências.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


DECRETA:




Art.
1º - O prazo constante do art. 1º do Decreto nº
40.411, de 14 de junho de 1999, fica estendido até 31 de
dezembro de 2000.




Art.
2º - Consideram-se referendadas, para todos os efeitos, os atos
praticados pelos atuais Colegiados, no período de 1º de
janeiro de 2000 até a data de publicação deste
Decreto.




Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente o Decreto nº 41.151, de 28 de junho de 2000.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de junho de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves