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DECRETO 45739, de 22/09/2011 - Texto Original


Regulamenta a ação
governamental “Cartão Aliança pela Vida” e
estabelece os critérios para a concessão de benefício

no âmbito do
Programa Social Rede Complementar de Suporte Social e Atenção
ao usuário de álcool ou outras drogas, de que trata o
inciso VI do Anexo da Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009,
e dá outras providências.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, tendo em vista o disposto no inciso VI do Anexo da Lei nº
18.692, de 30 de dezembro de 2009,




DECRETA:




Art. 1º Este
Decreto regulamenta a ação governamental “Cartão
Aliança pela Vida”, prevista no âmbito do Programa
Social Rede Complementar de Suporte Social e Atenção ao
usuário de álcool ou outras  drogas, de que trata o
inciso VI do Anexo da Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009.




Art. 2º A ação
governamental “Cartão Aliança pela Vida”
objetiva unificar os critérios de concessão de auxílio
financeiro, em caráter temporário, ao núcleo
familiar que assuma as despesas de tratamento de usuário de
álcool ou outras drogas, com vistas ao custeio das despesas da
internação voluntária do usuário em
entidade especializada e credenciada pela Subsecretaria de Políticas
sobre Drogas da Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS,
bem como à complementação subsidiária
para despesas conexas, observadas as disposições deste
Decreto.

Parágrafo
único. Para os fins deste Decreto, considera-se família
a unidade nuclear eventualmente ampliada por outros indivíduos
que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo
doméstico, vivendo na mesma residência e que se mantenha
pela contribuição de seus membros.




Art. 3º Podem
ser beneficiários do “Cartão Aliança pela
Vida” os núcleos familiares de usuários de álcool
ou outras drogas com renda familiar mensal não superior a dois
salários mínimos.

§ 1º
Considera-se renda familiar mensal a soma dos rendimentos brutos
auferidos pela totalidade dos membros do núcleo familiar,
incluindo-se os rendimentos auferidos em decorrência de
participação em programas oficiais de transferência
de renda.

§ 2º Os
benefícios de que trata este Decreto deferem-se na seguinte
ordem:

I – ao cônjuge
ou companheiro na forma da legislação civil;

II – ao tutor
ou curador;

III – à
mãe e, na sua falta, ao pai;

IV – ao
descendente capaz, preferindo o mais velho;

V – aos
ascendentes, preferindo o de grau mais próximo;

VI – ao irmão
capaz, preferido o mais velho; ou

VII – a outras
pessoas componentes do núcleo familiar, a juízo
fundamentado do Subsecretário de

Políticas
sobre Drogas da SEDS, observado o disposto no parágrafo único
do art. 2º.

§ 3º Em
casos excepcionais, mediante recomendação expressa e
fundamentada da unidade municipal de atendimento do local de
residência do usuário, o benefício poderá
ser deferido a família cuja renda mensal ultrapasse o limite
previsto no caput .




Art. 4º O valor
do benefício do “Cartão Aliança pela Vida”
fica limitado a R$30,00 (trinta reais) por dia de internação
do usuário de álcool ou outras drogas.

§ 1º A
família beneficiária poderá dispor diretamente
de até 10% (dez por cento) dos valores que lhe forem
creditados para fazer face, em caráter complementar, às
despesas de atenção e visitação ao
usuário interno.

§ 2º
Ressalvado o previsto no § 1º, os valores creditados
vinculam-se ao pagamento das despesas de internação e
tratamento dos usuários de álcool ou de outras drogas,
que serão solvidas diretamente pelas famílias, por meio
de transação eletrônica.




Art. 5º As
famílias beneficiárias receberão os valores
enquanto perdurar o tratamento por internação do
usuário de álcool ou outras drogas, observados os
limites definidos neste Decreto.

§ 1º As
famílias beneficiárias receberão o benefício
por, no máximo, nove meses consecutivos, sendo permitida nova
concessão de benefício após o transcurso de dois
anos, contados do último benefício percebido.

§ 2º O
interstício de dois anos de que trata o § 1º poderá
ser reduzido pela Subsecretaria de Políticas sobre Drogas da
SEDS, mediante expressa recomendação de junta médica
composta por três médicos da rede pública de
saúde.

§ 3º O
abandono do tratamento enseja a imediata suspensão do
benefício, por trinta dias, e seu restabelecimento, pelo prazo
remanescente, dependerá de justificativa adequada apresentada
à Subsecretaria de Políticas sobre Drogas, que
decidirá, ouvida a unidade de atendimento municipal do local
de residência do usuário de álcool ou outras
drogas.

§ 4º Será
cancelado o auxílio em caso de transcurso do prazo de
suspensão de que trata o § 3º sem pedido de
restabelecimento devidamente motivado e instruído.




Art. 6º Os
benefícios serão creditados, mensalmente, no quinto dia
útil de cada mês, por meio de cartão magnético
bancário de pagamentos, com a respectiva identificação
do responsável pela percepção dos valores,
fornecido por instituição financeira credenciada a
operar com o Estado, nos termos do Decreto nº 39.874, de 3 de
setembro de 1998, que atuará como agente operador da ação.

§ 1º Os
benefícios creditados deverão ser movimentados no prazo
de trinta dias a contar da data do crédito.

§ 2º No
caso de créditos de benefícios disponibilizados
indevidamente ou que permanecerem sem movimentação após
o prazo de que trata o § 1º, os valores reverterão
ao Tesouro do Estado.




Art. 7º O
benefício deverá ser pleiteado junto à unidade
municipal de atendimento do local de residência do usuário
de álcool ou outras drogas.

§ 1º A
família beneficiária deverá instruir seu
requerimento com relatório de médico psiquiatra do
sistema público de saúde que ateste a dependência
química e recomende a internação como medida de
tratamento adequada.

§ 2º Na
hipótese de inexistência de médico psiquiatra, o
relatório de dependência poderá ser fornecido por
médico clínico do sistema público de saúde.

§ 3º A
unidade municipal de atendimento avaliará as condições
sócioeconômicas do núcleo familiar solicitante e,
à vista do atestado médico, emitirá relatório
circunstanciado recomendando ou não sua inscrição
no cadastro de beneficiários da ação
governamental, que será remetido à Subsecretaria de
Políticas sobre Drogas da SEDS.

§ 4º A
unidade municipal de atendimento fará acompanhar seu relatório
dos seguintes documentos:

I - atestado médico
original que ateste a dependência química e recomende a
internação como medida de tratamento adequada;

II – cópia
dos documentos de identificação pessoal do usuário
de álcool ou outras drogas; e

III –
indicação do responsável pela percepção
do benefício e dos respectivos comprovantes de residência.

§ 5º A
Subsecretaria de Políticas sobre Drogas decidirá sobre
a inclusão do interessado no cadastro de beneficiários,
levando em consideração a disponibilidade orçamentária
de recursos.

§ 6º A
inscrição no cadastro de beneficiários será
seguida do envio de instruções à unidade
municipal de atendimento para que a mesma oriente a família
beneficiária sobre a retirada do cartão magnético,
bem como da correta forma de utilização do auxílio.




Art. 8º Após
a medida de internação realizada a entidade credenciada
remeterá à unidade municipal de atendimento uma via
original do prontuário de internação do usuário
de álcool ou outras drogas, bem como cópia do termo de
consentimento assinado pelo paciente, do que dependerá o
crédito do benefício.

§ 1º A
unidade municipal de atendimento comunicará, de imediato, a
internação à Subsecretaria de Políticas
sobre Drogas, remetendo cópia da documentação.

§ 2º A
entidade credenciada deverá remeter à unidade municipal
de atendimento, mensalmente, relatório subscrito por
profissional responsável que descreva a evolução
do tratamento, bem como ateste a adesão do paciente a todas as
medidas de tratamento indicadas, explicitando, ainda, o número
de dias de internação no mês de referência.

§ 3º O
relatório de que trata o § 2º incluirá
declaração do responsável legal da entidade que
ateste a adimplência do internado ou daqueles que suportam as
despesas de seu tratamento.

§ 4º A
unidade municipal de atendimento remeterá à
Subsecretaria de Políticas sobre Drogas, até o último
dia útil de cada mês, relatório mensal unificado
que descreva sucintamente a evolução de cada usuário
interno, bem como o número de dias de internação.

§ 5º O
crédito mensal do benefício dependerá do envio
do relatório de que trata o § 4º e será
sempre proporcional ao número de dias de internação
no mês anterior.

§ 6º A
entidade credenciada comunicará de imediato à unidade
de atendimento municipal o abandono do tratamento ou o óbito
de usuário de álcool ou outras drogas cuja família
seja beneficiária do auxílio, de que tenha ciência,
competindo à unidade representar à Subsecretaria de
Políticas sobre Drogas, com vistas ao cancelamento da
inscrição da família no cadastro de
beneficiários.

§ 7º Não
haverá a liberação de qualquer crédito de
benefício com efeito retroativo.

§ 8º A
Subsecretaria de Políticas sobre Drogas, face a qualquer
indício de irregularidade, poderá, cautelarmente,
suspender o benefício, intimando a família beneficiária
para que preste esclarecimentos.




Art. 9º A
implementação da ação governamental de
que trata este Decreto, observada a disponibilidade orçamentária,
ocorrerá de modo gradativo no âmbito do Estado de Minas
Gerais, segundo cronograma proposto pela Subsecretaria de Políticas
sobre Drogas e aprovado pelo Comitê Coordenador da Agenda
Intersetorial de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas de
que trata o Decreto nº 45.551, de 16 de fevereiro de 2011.

Parágrafo
único. A implementação da ação
governamental no município será precedida da assinatura
de termo de adesão pelo prefeito municipal, instrumento pelo
qual o ente municipal assumirá as responsabilidades a ele
inerentes na gestão da ação e indicará a
unidade municipal responsável pelo atendimento.




Art. 10. A
Subsecretaria de Políticas sobre Drogas será
responsável pelo credenciamento das entidades especializadas
de que trata este Decreto.

§ 1º Serão
credenciadas entidades cujo objeto social seja a oferta de atividades
de prevenção, tratamento, reinserção
social e ocupacional ou redução de danos sociais e à
saúde de usuários de álcool ou outras drogas, na
modalidade de abrigamento temporário.

§ 2º As
entidades interessadas poderão, a qualquer momento e
independentemente de ato convocatório ou de chamamento
público, requerer o credenciamento junto à
Subsecretaria de Políticas sobre Drogas, ocasião em que
farão prova de sua regularidade jurídica e fiscal, bem
como de sua capacidade técnica.

§ 3º O
credenciamento será efetivado por portaria do Subsecretário
de Políticas sobre Drogas, publicada no Órgão
Oficial dos Poderes do Estado, precedida de vistoria realizada por
representantes da Subsecretaria de Políticas sobre Drogas e da
Secretaria de Estado de Saúde.

§ 4º O
credenciamento terá validade de dois anos.

§ 5º O
credenciamento poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pelo
Subsecretário de Políticas sobre Drogas, franqueado o
direito de manifestação ao credenciado no prazo de
cinco dias.

§ 6º Ante
a existência de indícios de irregularidades na atuação
de entidade credenciada, o Subsecretário de Políticas
sobre Drogas poderá suspender cautelarmente os efeitos do ato
de credenciamento, independentemente de oitiva prévia do
credenciado, que será intimado para prestar esclarecimentos no
prazo de cinco dias.

§ 7º A
SEDS publicará resolução definindo os critérios
técnicos bem como os padrões de estrutura física
que se exigirão das entidades interessadas no credenciamento.




Art. 11. A
Subsecretaria de Políticas sobre Drogas manterá
cadastro atualizado das informações pessoais das
famílias beneficiárias e dos usuários de álcool
e outras drogas, com vistas a evitar a duplicidade de despesas com o
mesmo objeto.

Parágrafo
único. Considerar-se-á duplicidade de despesa com o
mesmo objeto o cômputo da internação de usuário
de álcool ou outras drogas, cuja família seja
beneficiária do auxílio de que trata este Decreto, nas
metas de execução das entidades que recebam recursos
públicos por intermédio de convênios de
cooperação técnica e financeira.




Art. 12. As despesas
decorrentes da implementação da ação
governamental de que trata este Decreto correrão à
conta das dotações orçamentárias
consignadas em lei para o Programa Social Rede Complementar de
Suporte Social e Atenção ao Usuário de álcool
ou outras drogas e suas respectivas suplementações, ou
à conta das dotações que a sucederem ou
substituírem.




Art. 13. Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de setembro de 2011; 223°
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.




ANTONIO AUGUSTO
JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena

Leonardo Maurício
Colombini Lima

Lafayette Luiz
Doorgal de Andrada

Antônio Jorge
de Souza Marques

Wander José
Goddard Borges