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DECRETO 44286, de 28/04/2006 de 28/04/2006 (Texto Original)


Dá nova redação ao § 1º do art. 2º
do Decreto nº 44.087, de 18 de agosto de 2005, que altera o
Regulamento do ICMS.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS nº
37/89, de 24 de abril de 1989,


DECRETA:


Art. 1º
O § 1º do art. 2º do Decreto nº 44.087, de 18 de
agosto de 2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:


"Art.
2º..............................................


§ 1º
Exercida a faculdade de que trata o caput no prazo nele estabelecido,
o atual reconhecimento de isenção perderá a
eficácia, na hipótese de indeferimento do novo pedido,
a partir de 1º de janeiro de 2007." (nr)


Art. 2º
Aplica-se o disposto no art. 2º do Decreto n.º 44.087, de
2005, ao pedido de reconhecimento de isenção
protocolizado após o dia 30 de novembro de 2005 e até a
data de publicação deste Decreto, desde que o
contribuinte se enquadre na hipótese de que trata o caput do
referido artigo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor:


I - em 19
de agosto de 2005, relativamente ao art. 1º;


II - na
data de sua publicação, relativamente aos demais
dispositivos.


Parágrafo
único. A aplicação retroativa do disposto no
art. 1º não autoriza a restituição de
valores eventualmente recolhidos nem exime o contribuinte do
recolhimento do imposto incluído na tarifa e repassado ao
usuário do serviço de transporte semi-urbano até
a data de publicação deste Decreto.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 28 de abril de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fuad
Noman