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Decreto 47437, de 26/06/2018 - Texto Original


Regulamenta
o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido dispensado às
microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares,
produtores rurais pessoas físicas, microempreendedores
individuais e sociedades cooperativas nas aquisições
públicas do Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº
123, de 14 de dezembro de 2006, e na Lei nº 20.826, de 31 de
julho de 2013, 



DECRETA:


Art.
1º – Este decreto estabelece normas para conferir
tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às
microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares,
produtores rurais pessoas físicas, microempreendedores
individuais e sociedades cooperativas nas aquisições
públicas do Estado e tem como objetivos:
I
– a promoção do desenvolvimento econômico e
social no âmbito municipal e regional;
II
– a ampliação da eficiência das políticas
públicas, nela compreendidas ações de melhoria
do ambiente de negócios;
III
– o incentivo à inovação tecnológica;
IV
– o fomento ao desenvolvimento regional no Estado.


Art.
2º – Aplica-se o disposto neste decreto às
contratações de serviços e obras, bem como às
aquisições de bens realizadas no âmbito da
administração pública direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo.
Parágrafo
único – Em cumprimento ao disposto no § 1º do
art. 28 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, fica
facultado às empresas públicas e sociedades de economia
mista estaduais a adesão às regras fixadas neste
decreto, ou a definição de regras próprias para
a aplicação da Lei Complementar Federal nº 123, de
2006, em seus respectivos procedimentos licitatórios.


Art.
3º – São beneficiárias das regras dispostas
neste decreto as microempresas, as empresas de pequeno porte e as
demais pessoas a elas equiparadas, na forma e nos termos da Lei
Complementar Federal nº 123, de 2006, e da Lei nº 20.826,
de 2013, bem como as sociedades cooperativas, nos termos do art. 34
da Lei Federal nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
§
1º – Para fins do disposto neste decreto o enquadramento
dos beneficiários indicados no caput se dará da
seguinte forma:
I
– microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme definido
nos incisos I e II do caput e § 4º do art. 3º
da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006;
II
– agricultor familiar, conforme definido na Lei Federal nº
11.326, de 24 de julho de 2006;
III
– produtor rural pessoa física, conforme disposto na Lei
Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
IV
– microempreendedor individual, conforme definido no § 1º
do art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006;
V
– sociedade cooperativa, conforme definido no art. 34 da Lei
Federal nº 11.488, de 2007, e no art. 4º da Lei Federal nº
5.764, de 16 de dezembro de 1971.
§
2º – Serão beneficiados pelo tratamento
diferenciado, simplificado e favorecido conforme disposto neste
decreto apenas o produtor rural pessoa física e o agricultor
familiar conceituado na Lei Federal nº 11.326, de 2006, que
estejam em situação regular junto à Previdência
Social e ao município, e que tenham auferido receita bruta
anual até o limite de que trata o inciso II do caput do
art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006.
§
3º – A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
– Seplag – é o órgão competente para
disciplinar os meios pelos quais se dará a comprovação
do porte das empresas mencionadas no caput.


Art.
4º – Para fins de aplicação dos benefícios
dispostos neste decreto, considera-se:
I
– âmbito local: os limites geográficos do
município onde será executado o objeto da contratação,
ou da região delimitada pelos limites geográficos do
referido município e de seus municípios limítrofes,
ou da região metropolitana na qual está inserido o
citado município;
II
– âmbito regional: os limites geográficos do
Estado;
III
– microempresas e empresas de pequeno porte: os beneficiados
pela Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, e pelo art. 34 da
Lei Federal nº 11.488, de 2007, nos termos do art. 3º.
§
1º – Admite-se a adoção, em edital, de
critério de definição de âmbito local e
regional diverso dos definidos nos incisos I e II.
§
2º – Em todas as hipóteses, o administrador deverá
demonstrar, motivadamente, que foram levadas em consideração
as particularidades do objeto licitado, bem como o princípio
da razoabilidade e os objetivos do tratamento diferenciado dispensado
às microempresas e empresas de pequeno porte previstos na Lei
Complementar Federal nº 123, de 2006, e na Lei nº 20.826,
de 2013, para a definição de âmbito local e
regional utilizada no procedimento licitatório.


Art.
5º – A fim de ampliar a participação das
microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações,
os órgãos e entidades contratantes deverão,
sempre que possível:
I
– estabelecer e divulgar o planejamento anual das aquisições
públicas a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo
e de data das contratações;
II
– padronizar e divulgar as especificações dos
bens e serviços contratados de modo a orientar as
microempresas e empresas de pequeno porte para adequarem os seus
processos produtivos.


Art.
6º – A comprovação de regularidade fiscal e
trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte somente
será exigida para efeito de assinatura do contrato e não
como condição para participação na
licitação.
§
1º – Na hipótese de haver alguma restrição
na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista
será assegurado o prazo de cinco dias úteis para sua
regularização pelo licitante, prorrogável por
igual período, a critério da administração
pública.
§
2º – Para aplicação do disposto no §
1º, o prazo para a regularização fiscal e
trabalhista será contado, observado o disposto no art. 110 da
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a partir:
I
– da divulgação da análise dos documentos
de habilitação do licitante melhor classificado, na
licitação na modalidade pregão e nas regidas
pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas
sem inversão de fases;
II
– da divulgação do resultado do julgamento das
propostas, nas modalidades de licitação previstas na
Lei Federal nº 8.666, de 1993, e nas regidas pelo Regime
Diferenciado de Contratações Públicas com a
inversão de fases.
§
3º – A abertura da fase recursal destinada a impugnar o
resultado do certame ocorrerá após o decurso do prazo
de regularização fiscal e trabalhista previsto no §
1º.
§
4º – O prazo para regularização dos
documentos de que trata o § 1º não se aplica aos
documentos relativos à habilitação jurídica,
à qualificação técnica e
econômico-financeira e ao cumprimento do disposto no inciso
XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. 

§
5 º – Na hipótese de o procedimento exigir
declaração de que o licitante cumpre os requisitos de
habilitação, as microempresas e empresas de pequeno
porte deverão informar, se for o caso, eventuais restrições
relativas à documentação de regularidade fiscal
e trabalhista, podendo o edital prever a aplicação de
penalidades pela omissão dessa informação.
§
6º – Não havendo regularização da
documentação fiscal e trabalhista no prazo previsto no
§ 1º, o licitante vencedor decairá do direito à
contratação, sendo facultada à administração
convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação,
para assinatura do contrato, ou ainda revogar a licitação.


Art.
7º – Nas licitações que adotarem os tipos ou
critérios de julgamento menor preço, maior desconto ou
técnica e preço, será assegurado às
microempresas e empresas de pequeno porte preferência de
contratação, como critério de desempate.
§
1º – Na hipótese de licitação do
tipo, ou critério de julgamento, menor preço ou maior
desconto, entende-se por empate aquelas situações em
que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de
pequeno porte sejam iguais ou até dez por cento superiores à
proposta mais bem classificada.
§
2º – Para o caso de a licitação adotar o
tipo ou critério de julgamento técnica e preço,
o empate será aferido levando em consideração o
resultado da ponderação entre a técnica e o
preço na proposta apresentada pelos licitantes, sendo
facultada à microempresa ou empresa de pequeno porte melhor
classificada a possibilidade de apresentar proposta de preço
inferior.
§
3º – Na modalidade pregão o intervalo percentual
estabelecido no § 1º será de até cinco por
cento superior ao melhor preço.
§
4º – O disposto neste artigo somente se aplicará
quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por
microempresa ou empresa de pequeno porte.
§
5º – A preferência de que trata o caput será
concedida da seguinte forma:
I
– ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno
porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço
inferior àquela considerada vencedora do certame, situação
em que será adjudicado o objeto em seu favor;
II
– não ocorrendo a contratação da
microempresa ou empresa de pequeno porte na forma do inciso I, serão
convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação
de empate, na ordem classificatória, para o exercício
do mesmo direito;
III
– no caso de equivalência dos valores apresentados pelas
microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem em
situação de empate, será realizado sorteio entre
elas para que se identifique aquela que primeiro poderá
apresentar a melhor oferta.
§
6º – Não se aplica o sorteio disposto no inciso III
do § 5º quando o procedimento, por sua natureza, não
admitir o empate real, como acontece na fase de lances do pregão,
em que os lances equivalentes são classificados conforme a
ordem de apresentação pelos licitantes.
§
7º – No caso de pregão, a microempresa ou empresa
de pequeno porte melhor classificada será convocada para
apresentar nova proposta no prazo máximo de cinco minutos após
o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, observado o
disposto no inciso II do § 5º.
§
8º – Nas demais modalidades de licitação, o
prazo para os licitantes apresentarem nova proposta será de no
mínimo vinte e quatro horas, contado a partir da data de
recebimento da notificação efetuada pela Comissão
de Licitação, podendo ser estipulado outro prazo no
instrumento convocatório.
§
9º – Na hipótese de não contratação
nos termos previstos no caput, o objeto licitado será
adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.


Art.
8º – Os órgãos e entidades deverão
realizar processo licitatório para aquisição de
bens e contratação de serviços e obras destinado
exclusivamente à participação das microempresas
e empresas de pequeno porte quando o valor estimado para o item de
contratação não ultrapassar R$ 80.000,00
(oitenta mil reais).
§
1º – Considera-se item de contratação, para
efeitos deste decreto, o lote composto por um item ou por um conjunto
de itens que habitualmente são fornecidos por empresas do
mesmo ramo de atividade, visando tornar economicamente viável
a competição.
§
2º – No caso de contratações de natureza
continuada, o valor estimado para o processo licitatório
mencionado no caput se refere ao período de vigência
contratual, não sendo computados os valores relativos a
eventuais prorrogações contratuais.


Art.
9º – Os órgãos e entidades contratantes
poderão estabelecer, nos instrumentos convocatórios
destinados à contratação de obras e serviços,
a exigência de subcontratação de microempresas e
empresas de pequeno porte.


Art.
10 – A exigência de subcontratação prevista
no art. 9º não será aplicável quando o
licitante for:
I
– microempresa ou empresa de pequeno porte;
II
– consórcio composto em sua totalidade por microempresas
e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no art. 33 da Lei
Federal nº 8.666, de1993;
III
– consórcio composto parcialmente por microempresas ou
empresas de pequeno porte, com participação igual ou
superior ao percentual exigido de subcontratação.


Art.
11 – Nos certames para a aquisição de bens de
natureza divisível, os órgãos e entidades
contratantes deverão reservar percentual de até vinte e
cinco por cento do objeto para a contratação de
microempresas e empresas de pequeno porte.
§
1º – O percentual máximo de vinte e cinco por cento
previsto no caput deverá ser calculado sobre o valor
total estimado para o certame.
§
2º – A reserva de cota do objeto definida no caput
será realizada por meio de identificação de lote
para a participação exclusiva de microempresas e
empresas de pequeno porte, com observância a uma das seguintes
regras:
I
– o lote para participação exclusiva poderá
ser composto pelos mesmos itens que compõem os lotes cuja
participação é aberta a qualquer licitante;
II
– o lote para participação exclusiva poderá
ser composto por item ou itens que representem a sua quantidade total
licitada, podendo este item ou itens serem diferentes dos itens dos
demais lotes da licitação.
§
3º – Na hipótese em que o valor de um dos lotes do
certame, nos termos do § 1º do art. 8º, seja inferior
ou igual a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sendo aplicada a regra
definida no art. 8º, considera-se satisfeita a exigência
da reserva de percentual disposta no caput.
§
4º – O disposto neste artigo não impede a
contratação de microempresas e empresas de pequeno
porte na totalidade do objeto.
§
5º – Na hipótese de a mesma licitante vencer a cota
reservada e a cota principal, quando os lotes forem compostos nos
termos do inciso I do § 2º, a contratação do
item deverá ocorrer pelo menor preço obtido.
§
6º – O instrumento convocatório deverá
prever que, na hipótese de não haver vencedor para a
cota reservada definida nos termos do inciso I do § 2º,
esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou,
diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que
pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.


Art.
12 – Na hipótese de aplicação dos
benefícios previstos nos arts. 8º a 11, poderá ser
concedida, justificadamente, prioridade de contratação
para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou
regionalmente, até o limite de dez por cento do melhor preço
válido.


Art.
13 – Os critérios de tratamento diferenciado,
simplificado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno
porte deverão estar expressamente previstos no instrumento
convocatório.
Parágrafo
único – Deverá ser exigida do licitante a ser
beneficiado a declaração, sob as penas da lei, de que
cumpre os requisitos legais para a qualificação como
microempresa ou empresa de pequeno porte, microempreendedor
individual, produtor rural pessoa física, agricultor familiar
ou sociedade cooperativa, estando apto a usufruir do tratamento
favorecido estabelecido nos art. 42 ao art. 49 da Lei Complementar
Federal nº 123, de 2006.


Art.
14 – Não se aplica o disposto nos arts. 8º a 11 às
seguintes hipóteses:
I
– não houver um mínimo de três fornecedores
competitivos enquadrados como microempresas e empresas de pequeno
porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as
exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
II
– o tratamento diferenciado e simplificado para as
microempresas e empresas de pequeno porte que não for
vantajoso para a administração ou representar prejuízo
ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado, justificadamente;
III
– a licitação for dispensável ou
inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei Federal nº
8.666, de 1993, excetuadas as dispensas tratadas pelos incisos I e II
do caput do art. 24, nas quais a compra deverá ser
feita preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno porte,
observados, no que couber, os incisos I, II e IV do caput:
IV
– o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz
de alcançar, justificadamente, pelo menos um dos objetivos
previstos no art. 1º.
§
1º – Para efeito do disposto no inciso II do caput,
considera-se não vantajoso para a administração,
entre outros casos:
I
– quando a natureza do bem, serviço ou obra for
incompatível com a aplicação dos benefícios;
II
– quando a realização de procedimento licitatório
anterior, com a previsão da aplicação destes
benefícios:
a)
resultou em preço superior ao valor estabelecido como
referência;
b)
resultou em licitação deserta ou sem licitante
vencedor.
§
2º – A autoridade competente deverá motivar, nos
autos do processo, a não aplicação dos
benefícios dispostos nos arts. 8º e 11.


Art.
15 – O instrumento convocatório poderá prever
que, ocorrendo alguma das hipóteses do inciso II do §1º
do art. 14, em procedimento licitatório realizado nos termos
dos arts. 8º e 11, será designada nova data para a
realização da sessão com a previsão de
que a licitação será aberta a todos os
interessados.
§
1º – A designação de nova data nos termos do
caput exige divulgação pelo mesmo instrumento em
que se deu a publicação do texto original, bem como a
fixação do mesmo prazo de publicidade.
§
2º – Será dispensada nova instrução
de processo de compra e nova análise jurídica quando
adotada a regra prevista no caput.
§
3º – Para a aplicação do disposto no caput
deverão ser mantidas todas as demais condições
preestabelecidas no edital de licitação.


Art.
16 – A Seplag poderá expedir normas complementares para
o cumprimento deste decreto.


Art.
17 – Fica revogado o Decreto nº 44.630, de 3 de outubro de
2007.


Art.
18 – Este decreto entra em vigor trinta dias após a data
de sua publicação.


Parágrafo
único – Não se aplica o disposto neste decreto
aos processos com instrumentos convocatórios publicados antes
da data de sua entrada em vigor.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de junho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL