

Imprimir documento


DECRETO 43113, de 20/12/2002 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 424.000,00 a dotações
orçamentárias das Entidades indicadas no Anexo deste
Decreto.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso II, da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de
2002,
DECRETA:
Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
424.00,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil reais) a dotações
orçamentárias das Entidades indicadas no Anexo deste
Decreto. 

Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam
anuladas as dotações orçamentárias
indicadas no Anexo deste Decreto. 

Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2002.
ITAMAR
FRANCO 

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

José
Pedro Rodrigues de Oliveira 

Frederico
Penido de Alvarenga 

José
Augusto Trópia Reis 



ANEXO
AO DECRETO Nº 43.113, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 








IMPRENSA
                   OFICIAL DO ESTADO DE MG












R$




2391.22122001-2.288-0001-3900-60.1


200.000,00






2391.22662764-4.624-0001-3900-60.1


94.000,00






INSTITUTO
                   DE TERRAS DO ESTADO DE MG








2411.21631716-1.612-0001-3500-60.1


130.000,00






TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



424.000,00







SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE
SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO: 








IMPRENSA
                   OFICIAL DO ESTADO DE MG












R$




2391.22122002-2.288-0001-4900-60.1


94.000,00






2391.22662764-4.624-0001-4900-60.1


200.000,00






INSTITUTO
                   DE TERRAS DO ESTADO DE MG








2411.21631716-1.612-0001-3900-60.1


130.000,00






TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



424.000,00