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DECRETO 45645, de 13/07/2011 - Texto Original


Dispõe sobre
a suplência de membros do Conselho de Defesa Social.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o que estabelece o seu art. 134 e o art.
4º da Lei Delegada nº 173, de 25 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º Na composição do Conselho de Defesa Social de
que trata a Lei Delegada nº 173, de 25 de janeiro de 2007, serão
admitidos suplentes para os membros titulares a que se referem os
incisos IV, VII e VIII de seu art. 4º, designados por seus
respectivos órgãos competentes.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de julho de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Lafayette
Luiz Doorgal de Andrada