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Decreto sem número, de 28/11/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Fundo Estadual de Desenvolvimento de
                              Transportes     no     valor      de
                              R$5.500.000,00.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o  disposto no inciso II do parágrafo único do art. 7º da  Lei  nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de
junho de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$5.500.000,00
(cinco  milhões  e quinhentos mil reais), indicado  no  Anexo,  em
favor  do  Fundo  Estadual de Desenvolvimento de Transportes,  não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de  12
de janeiro de 2006.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos  provenientes  do excesso de arrecadação  da  receita  de
Notificação  de  Infração de Trânsito, previsto  para  o  corrente
exercício,  no valor de R$5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos
mil reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de  novembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     CLÉSIO SOARES DE ANDRADE - GOVERNADOR EM EXERCÍCIO

     ANEXO AO DECRETO DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006.

     (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 561)

     SUPLEMENTACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE

     SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES

     R$

     4381.26782122-4.176-0001-4490-0-34.1 5.500.000,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 5.500.000,00