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Decreto sem número, de 29/11/2005 - Texto Original

Autoriza o funcionamento do Curso de
                              Direito  da  Universidade Presidente
                              Antônio  Carlos  - UNIPAC  -  campus
                              Araguari,   mantida  pela   Fundação
                              Presidente Antônio Carlos - FUPAC.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o Parecer nº 860, de 23 de setembro de 2005,  do
Conselho  Estadual  de  Educação, homologado  pelo  Secretário  de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica autorizado o funcionamento do Curso de Direito
da  Universidade  Presidente Antônio  Carlos  -  UNIPAC  -  campus
Araguari, mantida pela Fundação Presidente Antônio Carlos - FUPAC.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de  novembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO