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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 398, de 19/06/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$29.012.570,72.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$29.012.570,72
(vinte e nove milhões doze mil quinhentos e setenta reais e
setenta e dois centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$2.236.570,72 (dois milhões duzentos e trinta e seis mil
quinhentos e setenta reais e setenta e dois centavos) o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro
de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício no valor de R$2.236.570,72 (dois milhões
duzentos e trinta e seis mil quinhentos e setenta reais e setenta e
dois centavos); e
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Transferências de Recursos da União vinculados à
Educação, da Secretaria de Estado de Educação,
no valor de R$25.276.000,00 (vinte e cinco milhões duzentos e
setenta e seis mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de junho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 398, DE 19 DE JUNHO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 141)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO R$
1261.12361017-4.593-0001-4490-1-36.1
25.276.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.04451292-4.148-0001-4490-0-10.1
2.236.570,72
FUNDAÇÃO
CLOVIS SALGADO
2181.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
1.500.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 29.012.570,72
ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O INCISO
I
DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
RESERVA
DE CONTINGÊNCIA R$
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
1.500.000,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 1.500.000,00