ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Projeto de Decreto Legislativo nº
012/2017, aprovado nos seus turnos regimentais RESOLVE promulgar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 485/2017
Autoriza a Mesa Diretora da Assembleia
Legislativa a constituir Comissão Especial
para cumprimento da Resolução Legislativa nº
842/2017.
Art. 1º - Fica a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão
autorizada a constituir Comissão Especial composta por 07 (sete) Membros, obedecido o
princípio da proporcionalidade partidária, com a finalidade de executar os dispostos na
Resolução Legislativa nº 842/2017.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Resolução pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se
encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL
BECKMAN", em 30 de novembro de 2017.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente, em exercício
Deputado STÊNIO REZENDE
Primeiro Secretário, em exercício
Deputado ZÉ INÁCIO
Segundo Secretário, em exercício