ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.257, DE 5 DE MAIO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Fundo
Estadual de Segurança Pública e Defesa Social - FES,
crédito especial no valor de R$ 22.045.217,00 (vinte e
dois milhões, quarenta e cinco mil e duzentos e
dezessete reais), para o fim que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Fundo Estadual de Segurança Pública
e Defesa Social - FES, crédito especial no valor de R$ 22.045.217,00 (vinte e dois milhões quarenta
e cinco mil e duzentos e dezessete reais), destinado à criação de dotações orçamentárias, na forma do
Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - Os recursos para atender ao crédito autorizado por esta Lei decorrem de
transferência na modalidade fundo a fundo efetuada pelo Fundo Nacional de Segurança Pública, no
valor de R$ 22.045.217,00 (vinte e dois milhões, quarenta e cinco mil e duzentos e dezessete reais).
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade
de atender a insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do
total das despesas, conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 11.205, de 31 de dezembro de 2019.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 5 DE
MAIO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO ÚNICO
R$ 1,00