GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
LEI Nº 16.936, DE 12 DE MARÇO DE 2010

Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Jussara, do imóvel que
especifica e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir, para o Estado de Goiás, mediante doação onerosa do
Município de Jussara, por intermédio da Lei municipal nº 121, de 20 de março de 1996, alterada pela Lei municipal nº 507, de 11 de fevereiro
de 2009, o imóvel descrito como sendo um terreno urbano designado por Lote nº 31, da Quadra de nº 07, situado na Rua 02, esquina com a
Avenida Dalvo Garcia dos Santos, no Loteamento denominado Setor Jussara, Bairro Nortista, em Jussara – GO, com área de 3.649,34 m²,
dentro dos seguintes limites e confrontações: “Começa no marco 01, na confrontação da Rua 02 com lote 29; deste segue confrontando com
os lotes 29, 06 e 04 com o seguinte azimute e distância: 182º05’36’’ – 64,30 metros, indo até o marco 02; deste segue confrontando com os
lotes 28 e 26, com o seguinte azimute e distância: 91º50’35’’ – 44,42 metros, indo até o marco 03; deste segue confrontado com o lote 25
com os seguintes azimutes e distâncias: 03º53’52’’ – 7,82 metros; 96º39’42’’ – 14,00 metros, passando respectivamente pelo marco 04, indo
até o marco 05; deste segue pela Avenida Dalvo Garcia dos Santos, com o seguinte azimute e distância: 01º23’43’’ – 53,15 metros, indo até
o marco 06; deste segue pelo chanfro da Avenida Dalvo Garcia dos Santos com a Rua 02, com o seguinte azimute e distância: 316º22’35’’ –
7,07 metros, indo até o marco 07; deste segue pela Rua 02 com o seguinte azimute e distância: 271º21’27’’ – 52,92 metros, indo até o marco
01, Ponto de início”, matriculado sob o nº 10.878, no Livro 02, Ficha 01 de Registro Geral do 1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis
da Comarca de Jussara.
Art. 2º A aquisição autorizada por esta Lei obriga o Estado de Goiás a manter em funcionamento o Colégio Estadual Dr.
Brasil Ramos Caiado edificado no imóvel objeto da doação.
Art. 3º A doação onerosa será feita com cláusula de inalienabilidade e de reversão ao patrimônio do Município doador, nos
casos de descumprimento da obrigação ou de alteração da finalidade estabelecida para o imóvel.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de março de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 17-03-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-03-2010.