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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 3, de 03/01/2014 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para fins do disposto na alínea
“b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006, obras do Sistema Elétrico
de Distribuição de Energia da Malha Centro, nos
Municípios de Belo Horizonte, Betim, Brumadinho, Caeté,
Congonhas, Cordisburgo, Igarapé, Nova Lima, Rio Acima, Sabará,
Sete Lagoas, Itaúna, Ouro Preto, Vespasiano, Paraopeba e Santa
Luzia.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3º e no § 3º do art. 14, ambos
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Ficam declaradas de utilidade pública, para fins do disposto
na alínea “b” do inciso VII do art. 3º da Lei
Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, obras de
manutenção e infraestrutura das linhas de transmissão
indicadas no Anexo, do Sistema Elétrico de Distribuição
de Energia da Malha Centro da Cemig Distribuição S.A.,
em área do Bioma Mata Atlântica, nos Municípios
de Belo Horizonte, Betim, Brumadinho, Caeté, Congonhas,
Cordisburgo, Igarapé, Nova Lima, Rio Acima, Sabará,
Sete Lagoas, Itaúna, Ouro Preto, Vespasiano, Paraopeba e Santa
Luzia.
Parágrafo
único. A alta relevância e o interesse nacional do
empreendimento foram indicados pelo proponente e apresentados na
exposição de motivos da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, nos termos do § 3º do art.
14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006.


Art. 2º
Este Decreto limita-se, em seus efeitos, ao reconhecimento da
utilidade pública do empreendimento a que se refere o art. 1º.
Parágrafo
único. A autorização de supressão de
vegetação do Bioma Mata Atlântica fica
condicionada à regularidade do licenciamento ambiental, sob a
responsabilidade e controle dos órgãos ambientais
competentes, na forma da legislação.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de janeiro de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Adriano
Magalhães Chaves
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck


ANEXO
(a que se
refere o art. 1º do Decreto NE nº 3, de 3 de janeiro de
2014)













Linha de
                   Transmissão 




Torre 




Torre



X 




Y





1. Betim 2 –
                   Jatobá 




24



25



598469



7786858





2. Betim 2 –
                   Jatobá  




29



30



595304



7787275





3. Betim 2 -
                   Igarapé 




72



73



578419 




7786836





4. Betim 2 -
                   Igarapé  




3B



4B



589029



7787646





5. BH Bonsucesso
                   - BH Sion  




7








608811



7791070





6. Caeté –
                   Sabará 




20



21



627372



7801184





7. Brumadinho -
                   Igarapé 




21



22



577515



7786072





8. Cinco - Neves
                   1 




34



35



598567



7799032





9. Cordisburgo -
                   Sete Lagoas 2 




11A



12A



582660 




7849006





10. Derivação
                   Bonsucesso 


(NL1 - Sabará)
                   




21



22



615045



7788694





11. Igarapé
                   2- Itaúna 




40



41



569002



7785089





12. Congonhas -
                   Nova Lima 




4



56



609890



7768436





13. Morro do
                   Chapéu / Nova Lima 




19



20



614954 




7783622





14. Morro do
                   Chapéu / Nova Lima 




20



21



614778



7783346





15. Morro do
                   Chapéu / Nova Lima 




21



22



614660 




7783162





16. Morro do
                   Chapéu / Nova Lima 




27



29



613456



7781141





17. Morro do
                   Chapéu / Nova Lima 




33








612692 




7779824





18. Nova Lima 1 -
                   VDL 




10



11



619920



7787585





19. Pampulha -
                   Vespasiano 2 




12



13



612382



7808995





20. Pampulha -
                   Vespasiano 2 




11



12



612147



7808740





21. Paraopeba -
                   Sete Lagoas 3 




25



26



569488 




7843590





22. Seção
                   Caeté – Sabará 69 kV 


(Petí –
                   Sabará)



155



156



636487



7798902





23. Ramal Mina do
                   Pico - Rio Acima 2 




7



8



621788 




7767957





24. Santa Luzia 1
                   - Vespasiano 2



37



38 




617450 




7813796





25. Santa Luzia 4
                   - Vespasiano 2



12



13



621979



7812136





26. Santa Luzia 4
                   - Vespasiano 2



19A 




20A 




617212



7808571





27. Ouro preto 2
                   - Rio Acima 3



79



80 




629466 




7758123





28. Sete lagoas 1
                   - Sete Lagoas 5 




27



28



582248 




7848301