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Decreto 47465, de 31/07/2018 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O subitem 220.2 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento
do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“






220.2


Mediante
                   regime especial concedido pelo Superintendente de Tributação,
                   o contribuinte signatário de Protocolo de Intenções
                   celebrado com o Estado de Minas Gerais que produza fertilizantes
                   ou seus insumos por meio dos processos abaixo indicados poderá
                   ser dispensado do estorno do crédito na saída de
                   mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste
                   item:
a)
                   extração de minerais;
b)
                   redução, granulação, dissolução
                   ou solubilização por ácido sulfúrico,
                   nítrico ou clorídrico; 

c)
                   a partir do gás natural, no caso dos nitrogenados e seus
                   insumos.








(...)



”.
Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de julho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL