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Decreto sem número, de 27/01/2004 - Texto Original

Homologa  os Decretos Municipais  nº
                              01,   de   16/01/04,   do   Prefeito
                              Municipal   de  Jacinto;   002,   de
                              15/01/04,  do Prefeito Municipal  de
                              Santa  Bárbara do Monte Verde;  671,
                              de 15/01/2004, do Prefeito Municipal
                              de  Bom  Jesus do Galho;  3.175,  de
                              13/01/04,  do Prefeito Municipal  de
                              Vespasiano;  1.478, de 14/01/04,  do
                              Prefeito Municipal de Mutum  e  705,
                              14/01/04,  do Prefeito Municipal  de
                              Coronel   Pacheco,  que   decretaram
                              ESTADO  DE  CALAMIDADE PÚBLICA,  nos
                              territórios   de  seus   respectivos
                              municípios  afetados por desastre  -
                              Chuvas.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§  2º  e
3º, do Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978, e;

     CONSIDERANDO:
     -O risco iminente de um surto de leptospirose;
     - os demais fundamentos constantes nos Decretos Municipais de
Decretação de Estado de Calamidade Pública;
     -  que de acordo com a Resolução nº 3 do Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível III,
nos municípios afetados;

     DECRETA:

     Art.  1º  - Ficam homologados Decretos Municipais nº  01,  de
16/01/04,  do Prefeito Municipal de Jacinto; 002, de 15/01/04,  do
Prefeito  Municipal  de  Santa Bárbara do  Monte  Verde;  671,  de
15/01/2004, do Prefeito Municipal de Bom Jesus do Galho; 3.175, de
13/01/04, do Prefeito Municipal de Vespasiano; 1.478, de 14/01/04,
do  Prefeito  Municipal  de  Mutum e 705,  14/01/04,  do  Prefeito
Municipal  de Coronel Pacheco, que decretaram ESTADO DE CALAMIDADE
PÚBLICA,  nos territórios de seus respectivos municípios  afetados
por  elevadas precipitações hídricas e conseqüentemente inundações
(CODAR NE.H 12.3).

     Art.  2º  -  Confirma-se,  por intermédio  deste  Decreto  de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos, no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  - Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar aos municípios afetados pelo desastre, mediante prévia
articulação  com  o  Órgão de Coordenação  do  Sistema,  em  nível
estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.

     Art.  4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua  publicação, retroagindo seus efeitos a data de  13/01/04,
devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da  data
das respectivas declarações municipais.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de janeiro de
2004, 216º Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado.