ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.415, DE 3 DE MARÇO DE 2021.
Altera a estrutura administrativa do Poder Executivo
dispondo sobre a Secretaria de Estado de Articulação
Política - SECAP, sobre a Secretaria de Estado da
Comunicação Social - SECOM e sobre a
Representação Institucional no Distrito Federal REBRAS.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a Medida
Provisória nº 338, de 26 de janeiro de 2021, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do
disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional
nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica criada, no âmbito do Poder Executivo, mediante desmembramento, a Secretaria
de Estado de Articulação Política - SECAP, passando a Secretaria de Estado da Comunicação Social
e Articulação Política a denominar-se Secretaria de Estado da Comunicação Social - SECOM.
Art. 2º - A Secretaria de Estado de Articulação Política – SECAP tem por finalidade prestar
assessoramento ao Governador no tocante ao relacionamento com a classe política, propor a agenda
de atendimento político, coordenar as atividades de assessoria parlamentar, manter articulação
político-institucional com a Assembleia Legislativa, Prefeituras e Câmaras Municipais, bem como
desenvolver estudos e análises da conjuntura da política nacional e estadual de interesse dos
programas e projetos da administração estadual.
Art. 3º - A Secretaria de Estado da Comunicação Social - SECOM tem por finalidade
assessorar o Governador nas áreas de comunicação social e relacionamento com a imprensa,
promover a divulgação das ações do Governo, bem como dos seus órgãos e entidades, disseminar
informações de interesse público, coordenar e acompanhar a criação e veiculação da publicidade
institucional relativa a planos, programas, projetos e ações, estabelecendo suas políticas e diretrizes,
objetivando a manutenção de um fluxo permanente de informação à sociedade.
Art. 4º - Fica redistribuído para a estrutura da Secretaria de Estado de Articulação Política o
cargo de Secretário de Estado da Comunicação Social e Articulação Política, que passa a denominarse Secretário de Estado de Articulação Política.


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Art. 5º - O cargo de Secretário-Chefe da Representação Institucional no Distrito Federal
passa a denominar-se Secretário de Estado da Comunicação Social, sendo redistribuído para a
estrutura da Secretaria de Estado da Comunicação Social - SECOM.
Art. 6º - A Representação Institucional no Distrito Federal - REBRAS passa a integrar a
estrutura da Secretaria de Estado de Articulação Política - SECAP.
Parágrafo único - Para cumprimento do disposto no caput, todos os cargos públicos
atualmente vinculados à REBRAS ficam redistribuídos, com seus respectivos ocupantes, para a
estrutura da Secretaria de Estado de Articulação Política - SECAP.
Art. 7º - Fica alterada, na estrutura da Secretaria de Estado de Articulação Política - SECAP,
a nomenclatura de 01 (um) cargo em comissão de Secretário-Adjunto da Representação Institucional
no Distrito Federal, simbologia ISOLADO, para Subsecretário da Representação Institucional no
Distrito Federal, simbologia ISOLADO.
Art. 8º - Ao Subsecretário da Representação Institucional no Distrito Federal caberá o
comando da Representação Institucional no Distrito Federal - REBRAS.
Art. 9º - Até que sejam expedidos novos atos legais, regulamentares ou estatutários,
continuam em vigor as respectivas leis, decretos, regulamentos e estatutos existentes, a respeito dos
órgãos e entidades da Administração do Poder Executivo Estadual, e sobre as matérias que são
tratadas nesta Lei, no que lhes couber e não lhes for contrário.
Parágrafo único - Os contratos, convênios e instrumentos congêneres firmados pela então
Secretaria de Estado da Comunicação Social e Assuntos Políticos permanecem com a Secretaria de
Estado da Comunicação Social que deverá, até que novas alterações sejam feitas, garantir apoio à
Secretaria de Estado de Articulação Política, em especial no que tange às atividades-meio.
Art. 10 - O Poder Executivo editará os atos necessários para aplicação do previsto nesta Lei,
em especial os relativos ao remanejamento e redistribuição de cargos públicos e à estruturação dos
órgãos de que trata esta norma.
Art. 11 - O Estado do Maranhão fica autorizado a adotar, por meio da Secretaria de Estado
do Planejamento e Orçamento - SEPLAN, as providências necessárias para remanejar, anular,
transpor, transferir ou utilizar dotação orçamentária entre os órgãos e entidades do Poder Executivo
para cumprimento do disposto nesta Lei, mantendo a mesma classificação funcional programática,
expressa por
categorias de programação em seu menor nível, conforme dispuser a Lei Orçamentária Anual.


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Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 03 de março de 2021.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL