GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.450, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008.

Autoriza a transferência, a título de auxílio, de recursos ﬁnanceiros no montante de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à entidade assistencial e ﬁlantrópica que especiﬁca e
dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, mediante celebração de convênio, auxílio ﬁnanceiro no
valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ao Centro de Valorização da Mulher – CEVAM –, com sede na Rua SNF 02, Qd. 1-A – Setor
Norte Ferroviário, na cidade de Goiânia, inscrito no CNPJ/MF sob o no 00.001.719/0001-47, reconhecido como entidade de utilidade pública
pela Lei Estadual no 9.322, de 21 de junho de 1983, para a execução do Projeto NOROESTE CEVAM ITINERANTE – Atendimento e
Prevenção das DST/HIV/AIDS.
Art. 2º No ato de assinatura do convênio exigido pelo art. 1 o deste Decreto, a entidade beneﬁciária, por seus
representantes legais, apresentará, para dele passarem a fazer parte integrante, os documentos comprobatórios do atendimento aos
requisitos do art. 31 da Lei nº 16.107, de 24 de julho de 2007 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008, em consonância
com o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º Os recursos ﬁnanceiros necessários à cobertura da despesa autorizada por esta Lei correrão à conta de Recursos
Federais, previstos que estão na conta da Secretaria da Saúde/Fundo Especial de Saúde – FUNESA –, com o seguinte detalhamento:
Dotação Orçamentária: 2008.10.128.3309.2873, Grupo 03, Fonte 23, Natureza da Despesa 3.03.50.43.01, do Orçamento Setorial da referida
Pasta, integrante do Orçamento-Geral do Estado para o corrente exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de dezembro de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Helio Antonio de Sousa
Jorcelino José Braga
(D.O. de 31-12-2008) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 31-12-2008.

GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 16.450, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008.

Autoriza a transferência, a título de auxílio, de recursos ﬁnanceiros no montante de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais) à entidade assistencial e ﬁlantrópica que especiﬁca e
dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, mediante celebração de convênio, auxílio ﬁnanceiro no
valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) ao Centro de Valorização da Mulher – CEVAM –, com sede na Rua SNF 02, Qd. 1-A – Setor
Norte Ferroviário, na cidade de Goiânia, inscrito no CNPJ/MF sob o no 00.001.719/0001-47, reconhecido como entidade de utilidade pública
pela Lei Estadual no 9.322, de 21 de junho de 1983, para a execução do Projeto NOROESTE CEVAM ITINERANTE – Atendimento e
Prevenção das DST/HIV/AIDS.
Art. 2º No ato de assinatura do convênio exigido pelo art. 1 o deste Decreto, a entidade beneﬁciária, por seus
representantes legais, apresentará, para dele passarem a fazer parte integrante, os documentos comprobatórios do atendimento aos
requisitos do art. 31 da Lei nº 16.107, de 24 de julho de 2007 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008, em consonância
com o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º Os recursos ﬁnanceiros necessários à cobertura da despesa autorizada por esta Lei correrão à conta de Recursos
Federais, previstos que estão na conta da Secretaria da Saúde/Fundo Especial de Saúde – FUNESA –, com o seguinte detalhamento:
Dotação Orçamentária: 2008.10.128.3309.2873, Grupo 03, Fonte 23, Natureza da Despesa 3.03.50.43.01, do Orçamento Setorial da referida
Pasta, integrante do Orçamento-Geral do Estado para o corrente exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de dezembro de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Helio Antonio de Sousa
Jorcelino José Braga
(D.O. de 31-12-2008) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 31-12-2008.