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Decreto sem número, de 10/07/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Fundo  Estadual de Saúde -  FES,  no
                              valor de R$1.400.000,00.

     O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo
em  vista o disposto no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$1.400.000,00
(hum  milhão e quatrocentos mil reais) indicado no Anexo, em favor
do Fundo Estadual de Saúde - FES, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido  no  art. 7º da Lei nº 15.970, de 12  de  janeiro  de
2006.

     Art.  2º Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada  a
dotação orçamentária indicada no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de julho  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     HUGO BENGTSSON JÚNIOR - Governador em exercício.

     *Anexo não digitado por impossibilidade técnica.