

Imprimir documento


Decreto sem número, de 17/04/2007 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria  de Estado de Turismo  no
                              valor de R$480.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art.  7º
da Lei n.º 16.696, de 16 de janeiro de 2007,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto o crédito suplementar de  R$480.000,00
(quatrocentos e oitenta mil reais), indicado no Anexo em favor  da
Secretaria de Estado de Turismo, onerando no mesmo valor o  limite
estabelecido  no  art. 7º da Lei nº 16.696, de 16  de  janeiro  de
2007.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.
     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de abril  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

     ANEXO AO DECRETO DE 17 DE ABRIL DE 2007.
     (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 91)

     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
     SE REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:

     SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
     R$
     1411.23122001-2.002-0001-3390-0-10.1 160.000,00
     1411.23122001-2.002-0001-4490-0-10.1 70.000,00
     1411.23128001-2.018-0001-3390-0-10.1 30.000,00
     1411.23695212-4.079-0001-3390-0-10.1 150.000,00
     1411.23695212-4.137-0001-3390-0-10.1 70.000,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 480.000,00

     ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART.
     2 DESTE DECRETO:

     SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
     R$
     1411.23695217-1.569-0001-3390-1-10.1 200.000,00
     1411.23695217-4.035-0001-3390-1-10.1 70.000,00
     1411.23695217-4.353-0001-3390-1-10.1 125.000,00
     1411.23695217-4.356-0001-3390-1-10.1 85.000,00

     TOTAL DA ANULACAO 480.000,00