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Decreto 48414, de 29/04/2022 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.427, de 18 de junho de 2018, que regulamenta o
Sistema de Financiamento à Cultura – SIFC –, de
que trata a Lei nº 22.944, de 15 de janeiro de 2018.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.944, de 15 de
janeiro de 2018, e nos Convênios ICMS 94/19, de 5 de julho de
2019, e ICMS 178/21, de 1º de outubro de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – O caput do art. 45 do Decreto nº 47.427,
de 18 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
45 – Enquanto perdurarem os efeitos do Convênio ICMS
94/19, de 5 de julho de 2019, o crédito tributário
inscrito em dívida ativa poderá ser quitado com
desconto de 25% (vinte e cinco por cento) se o devedor apoiar
financeiramente o FEC, devendo o interessado apresentar requerimento
à Advocacia-Geral do Estado – AGE, e, no prazo de cinco
dias de seu deferimento, efetuar:
(...).”.


Art.
2º – O art. 50-A do Decreto nº 47.427, de 2018, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
50-A – O benefício fiscal previsto nesta seção
aplica-se enquanto perdurarem os efeitos do Convênio ICMS
94/19.”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2022.


Belo
Horizonte, aos 29 de abril de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO