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Decreto 48219, de 05/07/2021 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 22, de 5
de abril de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – O subitem 12.3 do item 12 da Parte 1 do Anexo I do
Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“









12



(...)



(...)





12.3



Fica
                        dispensado o estorno do crédito na saída das
                        seguintes mercadorias:

a)
                        tomate, constante da alínea “f” deste item;

b)
                        ovo, exceto o fértil, de que trata a alínea “h”
                        deste item.



(...)





”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 5 de julho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO