

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 177, de 20/04/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Lambari, de 7,9 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Lambari.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Lambari, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Lambari, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Lambari.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de abril de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 177, de 20 de
abril de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: parte de uma rede existente na
propriedade do Senhor Isaac Amaro, com um ângulo de 70°0’
à esquerda, na coordenada UTM E 463.660 – N 7.572.203.
Inicia-se o trecho embargado, seguindo em linha reta por uma
distância de 18 m até chegar à coordenada UTM E
463.678 – N 7.572.201, tendo como referência nesse trecho
uma cerca de 4 fios de arame farpado que marca a divisa. O
caminhamento embargado totaliza 18 m de extensão. A faixa de
servidão compreende a área de extensão por 15 m
de largura, perfazendo-se assim um total de 270 m² de ocupação.