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DECRETO 45447, de 13/08/2010 - Texto Original


Altera o Decreto nº 45.358, de 4 de maio de 2010, que institui o
Programa de Parcelamento Especial de Crédito Tributário
relativo ao ICMS - PPE II.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº
24, de 7 de janeiro de 1975, e no Convênio ICMS nº 58/10,
de 26 de março de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
O art. 9º do Decreto nº 45.358, de 4 de maio de 2010, passa
a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
9º Considera-se desistente do parcelamento o beneficiário
que não efetuar o pagamento de qualquer parcela posterior à
primeira até o último dia do terceiro mês
subsequente ao de seu vencimento." (nr)



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 5 maio de 2010.



Art. 3º
Fica revogado o inciso III do art. 5º do Decreto nº 45.358,
de 4 de maio de 2010.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de agosto de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Carlos
Alberto Pavan Alvim

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima