GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 10, DE 15 DE MARÇO DE 2019


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESPECIAL DE
REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
DO ESTADO DE GOIÁS - FUNEBOM, no valor de R$ 700.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto no art.
10, inciso I, alínea "d", da Lei nº 20.419, de 18 de fevereiro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS
MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS - FUNEBOM 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de Março de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

(D.O. de 19-03-2019)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO

2953 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS - FUNEBOM
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE FONTEMODALIDADE

ORÇAMENTÁRIA

DESPESA

3 - OUTRAS
OPERACIONALIZAÇÃO
06 182 1030 2.149
DESPESAS
100
DA DEFESA CIVIL
CORRENTES
SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

90

VALOR A SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR

R$ 33.261,54

R$ 733.261,54

R$ 700.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 700.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO

2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
2903 - CORPO BOMBEIROS MILITAR
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

DESPESA

06 182 1030 2.149

3 - OUTRAS
OPERACIONALIZAÇÃO
DESPESAS
DA DEFESA CIVIL
CORRENTES

SALDO A

VALOR BLOQUEADO

FONTEMODALIDADE

100

90

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR

R$ 3.676.764,59

R$ 700.000,00

R$ 700.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 700.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-03-2019.