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Decreto 48266, de 31/08/2021 - Texto Original


Dispõe
sobre o Plano de Regularização e Incentivo para a
Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais –
Recomeça Minas, relativamente ao ITCD, instituído pela
Lei nº 23.801, de 21 de maio de 2021.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e nos arts. 5º, 7º e 8º da Lei nº
23.801, de 21 de maio de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – O Plano de Regularização e Incentivo
para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas
Gerais – Recomeça Minas relativo ao Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer
Bens ou Direitos – ITCD consiste no estabelecimento de reduções
e outras condições especiais para quitação
do crédito tributário formalizado ou não,
inscrito ou não em dívida ativa, inclusive o
espontaneamente denunciado pelo contribuinte, ajuizada ou não
a sua cobrança, bem como do saldo remanescente de parcelamento
fiscal em curso, decorrente de fatos geradores ocorridos até 31
de dezembro de 2020, observados a forma, os prazos e os requisitos
previstos neste decreto.


Art.
2º – Os benefícios de que trata este decreto:
I
– não autorizam a devolução, restituição
ou compensação de valores já recolhidos;
II
– não se acumulam com quaisquer outros concedidos para o
pagamento do tributo ou de penalidades, inclusive com os benefícios
de que trata a Lei nº 15.273, de 29 de julho de 2004, e os arts.
23 e 23-A do Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, à
exceção da redução prevista no § 3º
do art. 53 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975;
III
– ficam condicionados:
a)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
b)
à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se
fundariam as ações judiciais;
c)
à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
d)
ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários
advocatícios.


Art.
3º – Para os fins do disposto neste decreto:
I
– os créditos tributários relativos ao ITCD serão
consolidados na data do requerimento de ingresso no Recomeça
Minas, com os acréscimos legais devidos;
II
– é vedado o fracionamento do crédito tributário
constante de um mesmo Processo Tributário Administrativo –
PTA.
Parágrafo
único – A consolidação dos créditos
tributários vencidos e não quitados de responsabilidade
do contribuinte deverá:
I
– ser feita por inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas – CPF ou por núcleo do Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica – CNPJ;
II
– alcançar a totalidade dos créditos tributários.


Art.
4º – O prazo para requerimento de ingresso no Plano
Recomeça Minas relativo ao ITCD será de 1º de
setembro a 19 de novembro de 2021.
§
1º – O ingresso no Recomeça Minas dependerá
da entrega da Declaração de Bens e Direitos – DBD
a que se refere o art. 31 do Decreto nº 43.981, de 2005,
observado o seguinte:
I
– na hipótese em que o crédito tributário
já tiver sido formalizado:
a)
o requerimento deverá ser realizado mediante acesso ao link
disponível na página da Secretaria de Estado de Fazenda
– SEF na internet, http://www.fazenda.mg.gov.br/,
para simulação e adesão ao plano;
b)
o pagamento poderá ser integral à vista ou parcelado,
observado o disposto no II do art. 7º;
c)
excepcionalmente, o requerimento poderá ser apresentado na
Administração Fazendária de circunscrição
do requerente ou encaminhado por meio dos canais de atendimento
disponíveis na página da SEF na internet;
II
– na hipótese em que o crédito tributário
não tiver sido formalizado:
a)
a entrega da DBD deverá ocorrer até 19 de novembro de
2021, caso não tenha sido entregue; 

b)
o pagamento poderá ser:
1
– integral à vista, mediante quitação do
Documento de Arrecadação Estadual – DAE
disponibilizado junto ao protocolo relativo à DBD, com valores
calculados mediante a aplicação das reduções
previstas no inciso I do art. 7º e importará no
reconhecimento pelo contribuinte de que preenche as condições
previstas no inciso III do art. 2º, caso em que o requerimento
será dispensado;
2
– parcelado, observado o disposto no inciso II do art. 7º,
desde que o requerimento seja apresentado na Administração
Fazendária de circunscrição do requerente ou
encaminhado por meio dos canais de atendimento disponíveis na
página da SEF na internet.
§
2º – A emissão de nova DBD fica dispensada somente
se o pagamento estiver vinculado a protocolo de DBD entregue
anteriormente.
§
3º – A opção pela forma e prazo de pagamento
será realizada no momento do requerimento de ingresso no
Recomeça Minas e não poderá ser ampliada
posteriormente.
§
4º – A opção pelo prazo de pagamento
determinará o percentual de redução do crédito
tributário.
§
5º – O ingresso no Recomeça Minas se dará no
momento do pagamento da parcela única ou da entrada prévia.


Art.
5º – O pagamento do crédito tributário com a
redução prevista neste decreto deverá ser feito
em moeda corrente.
Parágrafo
único – A data limite para o pagamento integral à
vista ou o da entrada prévia é 30 de novembro de 2021,
exceto no caso em que o montante do crédito tributário
dependa de apuração pelo Fisco, hipótese em que
o prazo para pagamento será de dez dias contados da data da
intimação fiscal que cientificar o contribuinte do
cálculo total.


Art.
6º – Havendo execução fiscal, serão
devidos pelo requerente honorários advocatícios fixados
nos seguintes percentuais, calculados sobre o valor do crédito
tributário apurado com as reduções previstas
neste decreto, observados o mesmo número de parcelas e datas
de vencimento do crédito tributário:
I
– 5% (cinco por cento) para pagamento à vista ou
mediante parcelamento em até oito parcelas;
II
– 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) para
pagamento em até dezesseis parcelas;
III
– 10% (dez por cento) para pagamento em até vinte e
quatro parcelas.
Parágrafo
único – Os honorários devidos na forma do caput
não compreendem, não prejudicam e não se
compensam com os honorários devidos ou fixados em processo
judicial promovido pelo contribuinte para discussão do crédito
tributário.


Art.
7º – O crédito tributário relativo ao ITCD,
às suas multas e aos demais acréscimos legais,
decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de
2020, poderá ser:
I
– pago à vista, com redução de 15% (quinze
por cento) do valor do imposto e de 50% (cinquenta por cento) dos
juros sobre o imposto, sem incidência das multas e dos juros
sobre as multas;
II
– parcelado, aplicando-se os seguintes percentuais de reduções
relativas às multas e aos juros sobre as multas:
a)
100% (cem por cento) para pagamentos realizados em até doze
parcelas iguais e sucessivas;
b)
50% (cinquenta por cento) para pagamentos realizados em até
vinte e quatro parcelas iguais e sucessivas.


Art.
8º – Na hipótese do inciso II do art. 7º:
I
– o parcelamento recairá sobre o valor total do crédito
tributário consolidado na forma do art. 3º, incluindo
juros, multas e outros acréscimos legais, na data do
requerimento para ingresso no Recomeça Minas, deduzindo-se os
valores correspondentes aos percentuais de redução
previstos no referido inciso;
II
– a entrada prévia corresponderá à
primeira parcela do parcelamento e deverá ser quitada até
o último dia útil do mesmo mês do requerimento de
ingresso no Recomeça Minas;
III
– em caso de protocolo de requerimento de ingresso no Recomeça
Minas realizado no último dia útil do mês, o
pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado no mesmo dia
do referido protocolo;
IV
– o recolhimento da primeira parcela constitui requisito para a
efetivação do parcelamento do crédito tributário
nos termos deste decreto;
V
– as parcelas terão data de vencimento no penúltimo
dia útil dos meses subsequentes ao do vencimento da primeira
parcela;
VI
– o valor da parcela não será inferior a R$250,00
(duzentos e cinquenta reais);
VII
– desde que o contribuinte pague pontualmente as parcelas, será
aplicada a taxa de juros equivalente à 50% (cinquenta por
cento) da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação
e de Custódia – Selic para títulos federais,
acumulada mensalmente, calculada a partir do mês subsequente ao
da consolidação dos créditos tributários,
até o mês de efetiva liquidação de cada
parcela;
VIII
– é admitida a transferência de saldo de
parcelamento em curso para o parcelamento com as reduções
previstas no inciso II do art. 7º, observado o seguinte:
a)
será apurado o saldo devedor remanescente do parcelamento
original, com todos os ônus legais e o restabelecimento das
multas, dos juros e do próprio tributo que eventualmente
tenham sido reduzidos, deduzidas as importâncias efetivamente
recolhidas;
b)
serão mantidas as garantias vinculadas ao parcelamento
original;
IX
– fica vedada a dilação do prazo de parcelamento,
bem como a ampliação do número de parcelas.
§
1º – Vencido o prazo de pagamento da parcela sem que haja
a sua quitação, os juros serão restabelecidos
para 100% (cem por cento) da Taxa Selic.
§
2º – O disposto no inciso VII do caput e no §
1º aplica-se também ao crédito tributário
não contemplado com as reduções de que trata
este decreto, desde que seja incluído no mesmo parcelamento a
que se refere o inciso II do art. 7º.


Art.
9º – Caracteriza o descumprimento do parcelamento o fato
de o contribuinte não efetuar o pagamento:
I
– de três parcelas, consecutivas ou não;
II
– de qualquer parcela, decorridos noventa dias do prazo final
de parcelamento.


Art.
10 – O descumprimento das condições previstas
neste decreto torna sem efeitos as reduções concedidas
e implica a reconstituição do saldo devedor, com todos
os ônus legais e o restabelecimento das multas, dos juros e do
próprio tributo que eventualmente tenham sido reduzidos,
deduzidas as importâncias efetivamente recolhidas.


Art.
11 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 31 de agosto de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO