ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.573, DE 04 DE ABRIL DE 2012.
Declara de utilidade pública a Associação Gol
de Placa - AGP, entidade sem fins lucrativos e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, EM EXERCÍCIO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Declara de utilidade pública a Associação Gol de Placa - AGP, inscrita no
CNPJ 13.551.439/0001-54, com sede na Rua São Sebastião, 37, bairro Madre Deus, na cidade
de São Luís, Estado do Maranhão, entidade sem fins lucrativos.
Art. 2º Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública quando a entidade
beneficiada, em tempo exigido por lei, deixar de apresentar todos os documentos necessários
para a renovação de sua habilitação perante os órgãos federal, municipal e estadual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 04 DE
ABRIL DE 2012, 191º DA INDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.
WASHINGTON LUIZ OLIVEIRA
Governador do Estado do Maranhão, em exercício
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil