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Decreto com numeração especial 160, de 30/03/2022 - Texto Original


Altera
o Decreto NE nº 274, de 24 de junho de 2021, que declara de
utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Linha de Distribuição Ouro Preto 2 – Gerdau
Miguel Burnier, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Ouro Preto.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – O caput do art. 1º e o art. 2º do
Decreto NE nº 274, de 24 de junho de 2021, passam a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado nos
Municípios de Ouro Preto e Itabirito, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
(…)
Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Linha de Distribuição
Ouro Preto 2 – Gerdau Miguel Burnier, de 138 kV, do Sistema
Cemig, nos Municípios de Ouro Preto e Itabirito.”.


Art.
2º – A ementa do Decreto NE nº 274, de 24 de junho de
2021, passa a ser: “Declara de utilidade pública, para
constituição de servidão, terreno necessário
à construção da Linha de Distribuição
Ouro Preto 2 – Gerdau Miguel Burnier, de 138 kV, do Sistema
Cemig, nos Municípios de Ouro Preto e Itabirito.”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 30 de março de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO