

Imprimir documento


Decreto sem número, de 07/04/2005 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno  domínio  ou
                              constituição de servidão, terrenos e
                              benfeitorias      necessários      à
                              construção de um trecho de  Rede  de
                              Distribuição   Rural,   de   energia
                              elétrica,  do  Sistema  CEMIG,  para
                              atender   propriedades  rurais,   no
                              Município  de  Couto  Magalhães   de
                              Minas.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º Para desapropriação de pleno domínio ou constituição
de  servidão, mediante acordo ou judicialmente, são declarados  de
utilidade pública terrenos e benfeitorias situados no Município de
Couto  Magalhães de Minas, compreendidos dentro de uma  faixa  com
15,00m   de   largura,  com  a  seguinte  memória  descritiva   do
caminhamento:  partindo  de uma cerca de divisa  de  propriedades,
segue  em linha reta na distância de 470,00, até atingir uma grota
divisa  de  propriedades, encerrando-se  aí  o  caminhamento,  que
totaliza 470,00m de extensão.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias, são necessários à construção de um trecho de Rede de
Distribuição  Rural, de energia elétrica, do Sistema  CEMIG,  para
atender  propriedades rurais, no Município de Couto  Magalhães  de
Minas.

     Art.  3º  A Companhia Energética do Estado de Minas Gerais  -
CEMIG fica autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
ou a constituição de servidão dos terrenos descritos no art. 1º  e
respectivas  benfeitorias,  podendo, para  efeito  de  imissão  na
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da  Liberdade, em Belo Horizonte aos 7 de  abril  de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     CLÉSIO SOARES DE ANDRADE - GOVERNADOR EM EXERCÍCIO.