GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 344, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA BRASIL CENTRAL -ABC-,
no valor de R$ 1.500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso II, e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,

DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA BRASIL CENTRAL -ABC- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (um
milhão e quinhentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais e totais de dotações orçamentárias, de acordo
com o quadro 2 do anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS , em Goiânia, 16 de dezembro de 2016, 128º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
ANA CARLA ABRAO COSTA

(D.O. de 21-12-2016 - Suplemento)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
4101 - AGÊNCIA BRASIL CENTRAL - ABC
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
04 122 4001 4.001

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
APOIO ADMINISTRATIVO

GRUPO DE DESPESA
FONTE
1 - PESSOAL E ENCARGOS
20
SOCIAIS

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 1.500.000,00

R$ 1.500.000,00
VALOR TOTAL
A
SUPLEMENTAR
R$ 1.500.000,00

QUADRO 2


REDUÇÃO
4101 - AGÊNCIA BRASIL CENTRAL - ABC
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
04 122 4001 4.001
SALDO A PROGRAMAR
R$ 1.373.804,31

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
04 122 4001 4.001

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
APOIO ADMINISTRATIVO
VALOR BLOQUEADO
R$ 860.155,30

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
APOIO ADMINISTRATIVO

GRUPO DE DESPESA
3 - OUTRAS DESPESAS
CORRENTES

FONTE
20

VALOR A REDUZIR
R$ 860.155,30

GRUPO DE DESPESA

FONTE

4 - INVESTIMENTOS

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 187.140,44

R$ 187.140,44

R$ 187.140,44

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
24 131 1056 2.303

SALDO A PROGRAMAR
R$ 24.165,95
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
24 131 1056 2.303

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ATUALIZAÇÃO TÉCNICA E VEICULAÇÃO
DOS PROGRAMAS DA TELEVISÃO BRASIL
CENTRAL E RÁDIOS AM/FM
VALOR BLOQUEADO
R$ 24.165,95

VALOR BLOQUEADO
R$ 50.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
MODERNIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO TÉCNICA
DAS RÁDIOS AM/FM

SALDO A PROGRAMAR
R$ 67.082,60

3 - OUTRAS DESPESAS
CORRENTES

VALOR BLOQUEADO
R$ 67.082,60

FONTE
20

VALOR A REDUZIR
R$ 24.165,95

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
ATUALIZAÇÃO TÉCNICA E VEICULAÇÃO DOS
PROGRAMAS DA TELEVISÃO BRASIL
4 - INVESTIMENTOS
CENTRAL E RÁDIOS AM/FM

SALDO A PROGRAMAR
R$ 50.000,00

24 131 1056 2.305

GRUPO DE DESPESA

20

FONTE
20

VALOR A REDUZIR
R$ 50.000,00
GRUPO DE DESPESA
3 - OUTRAS DESPESAS
CORRENTES
VALOR A REDUZIR
R$ 67.082,60

FONTE
20


CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
24 131 1056 3.115

SALDO A PROGRAMAR
R$ 61.455,71
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
24 131 1056 3.115

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
EXPANSÃO DO SINAL DA TV, VIA SATÉLITE,
3 - OUTRAS DESPESAS
VIA TERRESTRE, EDIFICAÇÕES E SUA
CORRENTES
ATUALIZAÇÃO TÉCNICA
VALOR BLOQUEADO
R$ 61.455,71

VALOR BLOQUEADO
R$ 150.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

SALDO A PROGRAMAR
R$ 100.000,00

20

VALOR A REDUZIR
R$ 61.455,71

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
EXPANSÃO DO SINAL DA TV, VIA SATÉLITE,
VIA TERRESTRE, EDIFICAÇÕES E SUA
4 - INVESTIMENTOS
ATUALIZAÇÃO TÉCNICA

SALDO A PROGRAMAR
R$ 150.000,00

28 846 0000 7.006

FONTE

ENCARGOS JUDICIÁRIOS

FONTE
20

VALOR A REDUZIR
R$ 150.000,00
GRUPO DE DESPESA
3 - OUTRAS DESPESAS
CORRENTES

VALOR BLOQUEADO
R$ 100.000,00

FONTE
20

VALOR A REDUZIR
R$ 100.000,00

VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 1.500.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 21-12-2016 ..