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Decreto sem número, de 02/10/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Gabinete Militar do
Governador do Estado de Minas Gerais, da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e da Universidade Estadual de Montes Claros,
no valor de R$2.503.169,92.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$2.503.169,92 (dois
milhões, quinhentos e três mil, cento e sessenta e nove
reais e noventa e dois centavos), indicado no Anexo, em favor do
Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais, da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e da Universidade
Estadual de Montes Claros, onerando em R$170.000,00 (cento e setenta
mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
17.333, de 10 de janeiro de 2008.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de outubro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 2 DE OUTUBRO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 185)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

1071.06183743-4.271-0001-3390-0-10.1
170.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.14422162-4.447-0001-3390-0-10.3
236.210,44

1481.14422162-4.447-0001-4490-0-10.3
56.100,00

UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.12364129-4.143-0001-3390-0-10.3
20.206,53

2311.12364129-4.143-0001-3390-0-24.1
2.020.652,95

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 2.503.169,92

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º
DESTE DECRETO:

GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

1071.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
170.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06421034-4.267-0001-3390-1-10.3
236.210,44

1451.06421034-4.267-0001-4490-1-10.3
56.100,00

UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.10302100-4.078-0001-3390-0-10.3
20.206,53

2311.10302100-4.078-0001-3390-0-24.1
2.020.652,95

TOTAL DA
ANULACAO 2.503.169,92