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Decreto sem número, de 29/04/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de órgãos e
entidades, no valor de R$2.630.813,30.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$2.630.813,30 (dois
milhões, seiscentos e trinta mil, oitocentos e treze reais e
trinta centavos), indicado no Anexo, em favor dos seguintes órgãos
e entidades, onerando em R$179.500,00 (cento e setenta e nove mil e
quinhentos reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
18.693, de 4 de janeiro de 2010:

I -
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

II -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;

III -
Secretaria de Estado de Educação;

IV -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;

V -
Instituto Mineiro de Gestão das Águas;

VI -
Universidade Estadual de Montes Claros;

VII -
Instituto Mineiro de Agropecuária;

VIII -
Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de
Belo Horizonte;

IX -
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais; e

X -
Fundo de Desenvolvimento Metropolitano.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$1.229.853,55 (um milhão,
duzentos e vinte e nove mil, oitocentos e cinquenta e três
reais e cinquenta e cinco centavos);

II - do
saldo financeiro de recursos ordinários recebidos para
contrapartida a convênios da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$1.121.825,00 (um milhão, cento e vinte e um mil,
oitocentos e vinte e cinco reais); e

III -
do excesso de arrecadação da receita de Outros Recursos
Vinculados, do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano, previsto para
o corrente exercício, no valor de R$279.134,75 (duzentos e
setenta e nove mil, cento e trinta e quatro reais e setenta e cinco
centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de abril de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 29 DE ABRIL DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 72)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

R$

1221.19571211-4.517-0001-3350-0-25.1
73.500,00

POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06181141-4.291-0001-3390-0-10.1
50.000,00

1251.06181141-4.291-0001-4490-0-10.1
50.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

1261.12361233-4.191-0001-3390-0-10.8
15.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA

1471.15127047-1.193-0001-3390-1-10.1
12.000,00

INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS

2241.18542011-4.038-0001-3390-1-60.1
260.000,00

2241.18544011-4.032-0001-3390-1-31.3
640.000,00

UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.12122702-7.004-0001-3190-0-10.9
6.912,00

2311.12122702-7.004-0001-3390-0-10.9
1.039,00

INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA

2371.20122702-7.004-0001-3190-0-60.9
36.026,03

2371.20122702-7.004-0001-3390-0-60.9
2.245,99

2371.20603185-4.534-0001-4490-0-60.3
30.630,53

AGÊNCIA
DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE

2431.15127047-4.369-0001-4490-1-10.1
20.000,00

EMPRESA
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO
DE MINAS GERAIS

3041.20605028-1.151-0001-4490-1-10.1
32.500,00

3041.20606119-4.400-0001-4490-0-10.3
1.121.825,00

FUNDO
DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO

4331.15127047-4.376-0001-3390-1-59.1
279.134,75

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 2.630.813,30

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO

ART. 2º
DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

R$

1261.12362030-1.109-0001-3399-1-10.8
15.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1501.04122008-4.418-0001-3390-1-10.1
100.000,00

1501.04183022-1.069-0001-3390-1-25.1
73.500,00

RESERVA
DE CONTINGÊNCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
7.951,00

INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS

2241.18542011-4.038-0001-4490-1-60.1
260.000,00

2241.18544011-4.032-0001-3390-1-31.1
640.000,00

INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA

2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
38.272,02

2371.20122701-2.002-0001-4490-0-60.1
30.630,53

AGÊNCIA
DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE

2431.15127047-4.369-0001-3390-1-10.1
32.000,00

EMPRESA
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO
DE MINAS GERAIS

3041.20601028-1.149-0001-4490-1-10.1
32.500,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 1.229.853,55