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Decreto com numeração especial 65, de 08/02/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$40.536.183,65.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$40.536.183,65 (quarenta milhões quinhentos e trinta e seis
mil cento e oitenta e três reais e sessenta e cinco centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do saldo financeiro do convênio nº 841223/2016,
firmado em 29 de dezembro de 2016 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$8.980,00 (oito mil novecentos e oitenta reais);
II
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
841223/2016, firmado em 29 de dezembro de 2016 entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça,
no valor de R$4.490,00 (quatro mil quatrocentos e noventa reais);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 5207, firmado
em 19 de setembro de 2017 entre a Secretaria de Estado de Transportes
e Obras Públicas e a Companhia de Desenvolvimento Econômico
de Minas Gerais, no valor de R$570.000,00 (quinhentos e setenta mil
reais);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 200766410,
firmado em 3 de dezembro de 2009 entre a Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Kreditanstalt fur
Wiederaufbau, no valor de R$1.541.321,25 (um milhão quinhentos
e quarenta e um mil trezentos e vinte e um reais e vinte e cinco
centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 762958/2011,
firmado em 16 de dezembro de 2011 entre a Fundação
Ezequiel Dias e a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no valor de R$62.806,38 (sessenta e dois mil
oitocentos e seis reais e trinta e oito centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 810591/2014,
firmado em 18 de novembro de 2014 entre a Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais e o Fundo Nacional de Saúde,
no valor de R$1.700.800,00 (um milhão setecentos mil e
oitocentos reais);
VII
– do saldo financeiro da Portaria nº 1414/2016, firmada em
26 de dezembro de 2016 pelo Fundo Penitenciário Nacional para
repasse ao Fundo Penitenciário Estadual, no valor de
R$36.647.786,02 (trinta e seis milhões seiscentos e quarenta e
sete mil setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de fevereiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 65,
de 8 de fevereiro de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 9)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:                                                                      





POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-10.3



4.490,00




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-24.1



8.980,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.26122067-1.037-0001-3390-1-70.1



570.000,00




INSTITUTO
                        ESTADUAL DE FLORESTAS








2101.18541143-4.502-0001-3390-0-70.1



1.268.571,25




2101.18541143-4.502-0001-4490-0-70.1



272.750,00




FUNDAÇÃO
                        EZEQUIEL DIAS








2261.10303030-4.054-0001-3320-1-24.1



62.806,38




FUNDAÇÃO
                        HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2271.10302041-4.098-0001-4490-0-24.1
                        



1.200.800,00




2271.10302041-4.099-0001-4490-0-24.1
                        



500.000,00




FUNDO
                        PENITENCIÁRIO ESTADUAL








4141.06421087-1.097-0001-3390-0-57.1



3.176.006,92




4141.06421087-1.097-0001-4490-0-57.1



33.471.779,10




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



40.536.183,65