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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 607, de 24/10/2013 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para constituição
de servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG, terreno necessário à implantação
do sistema de esgotamento sanitário no Município de
Turmalina.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Turmalina, conforme medidas, confrontações
e descrição topográfica constantes do Anexo.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
implantação do sistema de esgotamento sanitário
no Município de Turmalina pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão do terreno descrito no Anexo, podendo, para efeito
de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o
art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de outubro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 607, de 24 de
outubro de 2013)


As
medidas, confrontações e descrições
topográficas do terreno de que trata este Decreto são
as seguintes:
I
– área de terreno com a medida de 796,00m², situada
no Município de Turmalina, necessária à Faixa de
Servidão do Interceptor do Córrego Caxambú –
Gleba 03, de propriedade de Luzia Lopes de Macedo e outros; esta
faixa foi descrita pelo eixo, com largura de 3,00 metros, sendo l,50m
para cada lado; confronta-se pelas laterais com área
remanescente do próprio Edilson Lopes Castro; o ponto de
partida (PP=V1), de coordenadas (UTM) N=8.087.326.111m e E =
740.697.495m; foi materializado no cruzamento do eixo do interceptor,
na cerca de divisa das propriedades do Sr. Edilson Lopes com a
propriedade do Sr. Nilo, início desta descrição;
deste, segue com azimute de 220º51’42” e distância
de 29,66 m, até o vértice V-2; deste, segue com azimute
de 236º03’04” e distância de 60,81 m, até
o vértice V-3; deste, segue com azimute de 253º55’13”
e distância de 92,75 m, até o vértice V-3 A; na
cerca de divisa das propriedades do Sr. Edilson Lopes com a
propriedade do Sr. José Murilo, voltando ao vértice
V-2; deste, segue com azimute de 132º31’16” e
distância de 82,20 m até o vértice V-2 A, sendo o
vértice final da faixa de servidão; Planta Cadastral
CBI: 9697000081.