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Decreto 47740, de 21/10/2019 de 21/10/2019 (Texto Original)


Dispõe
sobre a organização da Ouvidoria-Geral do Estado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.298, de 6 de
agosto de 2004, e na Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – A Ouvidoria-Geral do Estado – OGE, a que se
referem os arts. 53 e 54 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de
2019, rege-se por este decreto e pela legislação
aplicável.


Art.
2º – A OGE tem como finalidade assistir diretamente o
Governador no desempenho de suas atribuições relativas
à fiscalização, ao aperfeiçoamento da
prestação dos serviços e atividades públicos
e ao apoio à prevenção e ao combate à
corrupção e ao assédio moral, no âmbito do
Poder Executivo.
§
1º – A OGE, órgão governamental responsável
pela comunicação entre o usuário dos serviços
públicos e a Administração Pública
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, tem como
competência:
I
– elaborar e expedir atos normativos, diretrizes e orientações
aos órgãos e entidades da Administração
Pública direta e indireta, para disciplinar matérias de
competência da OGE;
II
– propor, em conjunto com a Controladoria-Geral do Estado –
CGE, normas e diretrizes sobre a prevenção e o combate
à corrupção e ao assédio moral;
III
– receber, analisar, encaminhar e acompanhar, até a
decisão administrativa final, manifestações,
sugestões, denúncias, reclamações,
críticas, elogios, solicitações e demais
pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação
de serviços públicos e a conduta de agentes públicos
na prestação e na fiscalização de tais
serviços;
IV
– receber, analisar, encaminhar e acompanhar, até a
decisão administrativa final, reclamações sobre
a prática de assédio moral e denúncias de
corrupção;
V
– definir procedimentos com vistas à integração
e à análise dos dados e informações
relativos às manifestações recebidas pelos
órgãos e entidades da Administração
Pública direta e indireta;
VI
– fomentar a criação de mecanismos de avaliação
da satisfação dos usuários dos serviços
públicos quanto às respostas obtidas dos órgãos
e entidades;
VII
– fomentar ações para a divulgação
e a disseminação da participação popular
no acompanhamento e na fiscalização da prestação
dos serviços públicos;
VIII
– garantir a participação, a proteção
e a defesa dos direitos do usuário dos serviços
públicos, nos termos da Lei Federal nº 13.460, de 26 de
junho de 2017.
§
2º – A OGE poderá requisitar aos órgãos
e entidades da Administração Pública direta e
indireta e aos concessionários e permissionários de
serviços públicos as informações e os
documentos necessários a suas atividades, bem como propor
medidas de responsabilização do agente público
pelo descumprimento dos procedimentos e prazos definidos em lei e em
normas específicas.


Art.
3º – A OGE deverá assegurar o sigilo da identidade
do manifestante, quando solicitado, bem como garantir a participação,
a proteção e a defesa dos direitos do usuário
dos serviços públicos da Administração
Pública, nos termos da Lei Federal nº 13.460, 2017.
Parágrafo
único – São princípios norteadores da
atuação da OGE a legalidade, finalidade, razoabilidade,
proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal,
motivação, publicidade, moralidade, eficiência e
demais princípios da Administração Pública.




Art.
4º – A OGE tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Gabinete;
II
– Controladoria Setorial;
III
– Assessoria Jurídica;
IV
– Assessoria de Comunicação Social;
V
– Assessoria Estratégica: 

a)
Núcleo de Estatística;
b)
Núcleo de Qualidade;
VI
– Coordenadoria Técnica:
a)
Núcleo de Inteligência;
VII
– Ouvidoria Ambiental e Agropecuária;
VIII
– Ouvidoria de Assédio Moral e Sexual;
IX
– Ouvidoria de Desenvolvimento Econômico, Infraestrutura
e Desenvolvimento Social;
X
– Ouvidoria Educacional;
XI
– Ouvidoria de Fazenda, Licitações e Patrimônio
Público;
XII
– Ouvidoria de Prevenção e Combate à
Corrupção;
XIII
– Ouvidoria de Polícia;
XIV
– Ouvidoria de Saúde;
XV
– Ouvidoria do Sistema Penitenciário e Socioeducativo;
XVI
– Ouvidoria de Assuntos Gerais;
XVII
– Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças:
a)
Diretoria de Recursos Humanos;
b)
Diretoria de Planejamento e Orçamento;
c)
Diretoria de Contabilidade e Finanças;
d)
Diretoria de Logística e Aquisições;
e)
Diretoria de Tecnologia da Informação.


Art.
5º – O Gabinete tem como atribuições:
I
– elaborar e expedir atos normativos, diretrizes e orientações
internas aos órgãos e entidades do Poder Executivo,
para disciplinar matéria de competência da OGE;
II
– propor, em conjunto com a CGE, normas e diretrizes sobre a
prevenção e o combate à corrupção
e ao assédio moral;
III
– providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento
dos assuntos pertinentes às diversas unidades da OGE;
IV
– acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social da OGE; 

V
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades; 

VI
– providenciar o suporte imediato na organização
das atividades administrativas no seu âmbito de competências;
VII
– fomentar e promover o desenvolvimento de redes colaborativas
entre as Ouvidorias nacional, estadual e municipais, órgãos
e entidades da Administração Pública;
VIII
– coordenar e incentivar a realização de ações
para fortalecimento da integridade, da ética, da governança,
da gestão de riscos e de compliance, no âmbito da OGE. 



Art.
6º – Incumbe ao Ouvidor-Geral do Estado dirigir e
coordenar as atividades da OGE, em especial:
I
– encarregar-se do relacionamento da OGE com a Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG e com os demais
órgãos e entidades da Administração
Pública estadual;
II
– oficiar à autoridade da Administração
Pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo e à concessionária e ao permissionário
de serviço público estadual, sempre que necessário
ao exercício de suas funções, podendo:
a)
solicitar documentos e informações;
b)
providenciar a realização das inspeções,
diligências e sindicâncias que reputar necessárias,
mediante solicitação encaminhada ao titular do órgão
em questão;
III
– propor, fundamentadamente, à autoridade competente:
a)
a exoneração de cargo em comissão, a destituição
de função ou o afastamento remunerado, por até
dez dias, de ocupante de cargo em comissão ou função
gratificada, de servidor efetivo ou de detentor de função
pública e o seu remanejamento para outro setor do mesmo órgão
ou entidade, durante as verificações da OGE;
b)
as medidas cabíveis decorrentes do acolhimento de denúncias,
reclamações ou sugestões;
c)
a adoção de medidas necessárias para a prevenção
e a correção de omissões, falhas ou abusos
verificados no âmbito da Administração Pública
do Poder Executivo;
d)
a instauração de sindicância, inquérito ou
ação para apurar a responsabilidade administrativa e
civil de agente policial, civil ou militar, ou de bombeiro militar e
representar ao Ministério Público no caso de indício
ou suspeita de crime;
IV
– avocar processos em análise nas Ouvidorias
especializadas;
V
– encaminhar denúncia ao Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais – TCE-MG, ao Ministério Público do
Estado de Minas Gerais, à CGE, à Advocacia-Geral do
Estado – AGE e a outros órgãos de controle que
configurem indício de prática de ilícito civil,
administrativo ou penal, visando à apuração no
âmbito de suas competências;
VI
– realizar parcerias com os órgãos e entidades da
Administração Pública estadual, municipal e
federal, no âmbito de suas atribuições.


Art.
7º – A Controladoria Setorial, unidade de execução
da CGE, à qual se subordina tecnicamente, tem como competência
promover, no âmbito da OGE, as atividades relativas à
defesa do patrimônio público, ao controle interno, à
auditoria, à correição administrativa, ao
incremento da transparência, do acesso à informação
e ao fortalecimento da integridade e da democracia participativa, com
atribuições de:
I
– exercer, em caráter permanente, as funções
estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros,
normas e técnicas estabelecidos pela CGE;
II
– elaborar e executar o planejamento anual de suas atividades;
III
– fornecer subsídios para a elaboração e
aperfeiçoamento de normas e procedimentos que visem garantir a
efetividade do controle interno;
IV
– consolidar dados, subsidiar o acesso, produzir e prestar
todas as informações solicitadas pela CGE; 

V
– apurar denúncias, de acordo com suas competências
institucionais, capacidade técnica operacional e avaliação
de riscos, podendo ser incluídas no planejamento anual de
atividades;
VI
– notificar o órgão e a CGE, sob pena de
responsabilidade solidária, sobre irregularidade ou
ilegalidade de que tomar conhecimento e cuja providência não
foi adotada no âmbito do órgão;
VII
– comunicar ao Ouvidor-Geral do Estado e ao Controlador-Geral
do Estado a sonegação de informações ou a
ocorrência de situação que limite ou impeça
a execução das atividades sob sua responsabilidade;
VIII
– assessorar o Ouvidor-Geral do Estado nas matérias de
auditoria, correição administrativa, transparência
e promoção da integridade; 

IX
– executar as atividades de auditoria, com vistas a agregar
valor à gestão e otimizar a eficácia dos
processos de gerenciamento de riscos, controle interno e governança
e acompanhar a gestão contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da entidade;
X
– elaborar relatório de avaliação das
contas anuais de exercício financeiro das unidades
orçamentárias sob a gestão do órgão,
assim como relatório e certificado conclusivos das apurações
realizadas em autos de tomada de contas especial, observadas às
exigências e normas expedidas pelo TCEMG;
XI
– executar atividades de fiscalização, em apoio à
CGE, para suprir omissões ou lacunas de informações
e apurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de programas
públicos, objetivos e metas previstos nos instrumentos de
planejamento;
XII
– avaliar a adequação de procedimentos
licitatórios, de contratos e a aplicação de
recursos públicos às normas legais e regulamentares,
com base em critérios de materialidade, risco e relevância;
XIII
– expedir recomendações para prevenir a
ocorrência ou sanar irregularidades apuradas em atividades de
auditoria e fiscalização, bem como monitorá-las;
XIV
– sugerir a instauração de sindicâncias e
processos administrativos disciplinares para apuração
de responsabilidade;
XV
– acompanhar, avaliar e fazer cumprir as diretrizes das
políticas públicas de transparência e de
integridade;
XVI
– disseminar e implementar as normas e diretrizes de prevenção
à corrupção desenvolvidas pela CGE.
Parágrafo
único – A OGE disponibilizará instalações,
recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das
atribuições da Controladoria Setorial.


Art.
8º – A Assessoria Jurídica é unidade
setorial de execução da AGE, à qual se subordina
jurídica e tecnicamente, competindo-lhe, na forma da Lei
Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004, da Lei
Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, e da Lei
Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005, cumprir e fazer
cumprir, no âmbito da OGE, as orientações do
Advogado-Geral do Estado no tocante a:
I
– prestação de consultoria e assessoramento
jurídico ao Ouvidor-Geral do Estado;
II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica;
III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pela OGE;
IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do
Ouvidor-Geral do Estado;
V
– assessoramento ao Ouvidor-Geral do Estado no controle da
legalidade e juridicidade dos atos a serem praticados pela OGE;
VI
– exame prévio de minutas de edital de licitação,
bem como as de contrato, acordo ou ajuste de interesse da OGE;
VII
– fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação do Estado em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Ouvidor-Geral do Estado e
de outras autoridades do órgão, mediante requisição
de informações junto às autoridades competentes;
VIII
– exame e emissão de parecer e nota jurídica
sobre anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse da OGE, sem prejuízo da análise
de constitucionalidade e legalidade pela AGE. 

§
1º – À Assessoria Jurídica é vedada a
representação judicial e extrajudicial do Estado.
§
2º – A OGE disponibilizará instalações,
recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das
atribuições da Assessoria Jurídica.


Art.
9º – A Assessoria de Comunicação Social tem
como competência promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da OGE, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social e Eventos – Subsecom da
Secretaria-Geral, com atribuições de:
I
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da OGE;
II
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da OGE
no relacionamento com a imprensa e demais meios de comunicação;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa, em
articulação com o Núcleo Central de Imprensa da
Subsecom;
IV
– produzir textos, matérias e afins, a serem publicados
em meios de comunicação da OGE, da Subsecom e de
veículos de comunicação em geral;
V
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
OGE, publicados em veículos de comunicação, para
subsidiar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social;
VI
– propor, supervisionar e acompanhar as ações de
publicidade e propaganda, dos eventos e das promoções
para divulgação das atividades institucionais, em
articulação com a Subsecom;
VII
– manter atualizados os sítios eletrônicos, a
intranet e as redes sociais sob a responsabilidade da OGE, no âmbito
de atividades de comunicação social;
VIII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social;
IX
– gerenciar, produzir, executar, acompanhar e fiscalizar os
eventos oficiais da OGE em articulação com a Subsecom.


Art.
10 – A Assessoria Estratégica tem como competência
promover o gerenciamento estratégico setorial e fomentar a
implementação de iniciativas inovadoras, de forma
alinhada à estratégia governamental, em conformidade
com as diretrizes técnicas estabelecidas pela Subsecretaria de
Gestão Estratégica da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão – Seplag, com atribuições
de:
I
– promover a gestão estratégica da OGE, alinhada
às diretrizes previstas na estratégia governamental
estabelecida no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado –
PMDI, por meio dos processos de desdobramento dos objetivos e metas,
monitoramento e comunicação da estratégia;
II
– facilitar, colaborar, articular interna e externamente na
solução de desafios relacionados ao portfólio
estratégico, e às ações estratégicas
e inovadoras no setor, apoiando os responsáveis em entraves e
oportunidades para o alcance dos resultados;
III
– realizar a coordenação, governança e
monitoramento das ações estratégicas e setoriais
do órgão, de forma a promover a sinergia entre ele e as
equipes gestoras, apoiando a sua execução, subsidiando
a alta gestão do órgão e as instâncias
centrais de governança na tomada de decisão;
IV
– coordenar, em conjunto com a Superintendência de
Planejamento, Gestão e Finanças, a elaboração
do planejamento global da OGE, com ênfase no portfólio
estratégico;
V
– coordenar os processos de pactuação e
monitoramento de metas da OGE de forma alinhada à estratégia
governamental, consolidando e provendo as informações
necessárias às unidades administrativas e sistemas de
informação dos órgãos centrais;
VI
– disseminar boas práticas entre os gestores e equipes
da OGE, de forma a fortalecer a gestão estratégica e a
inovação, especialmente em temas relacionados à
gestão de projetos e processos, transformação de
serviços e simplificação administrativa;
VII
– coordenar a implantação de processos de
modernização administrativa e de melhoria contínua,
bem como apoiar a normatização do seu arranjo
institucional;
VIII
– promover a cultura de inovação na OGE com foco
na melhoria da experiência do usuário e do servidor,
articulando as funções de simplificação,
racionalização e otimização e apoiando a
implementação e a disseminação das
diretrizes das políticas de inovação e de
simplificação;
IX
– coordenar e promover práticas de monitoramento e
avaliação das políticas públicas do
órgão, apoiando as unidades administrativas, gestores e
técnicos na sua execução e fortalecendo a
produção de políticas públicas baseadas
em evidências para a correção de rumos e melhoria
das políticas monitoradas e avaliadas.


Art.
11 – O Núcleo de Estatística tem como competência
tratar e analisar informações, propiciando a melhoria
contínua dos serviços prestados pela OGE, com
atribuições de:
I
– analisar os dados estatísticos relacionados às
atividades desempenhadas pelas unidades administrativas da OGE,
quando solicitado; 

II
– produzir relatórios estatísticos demandados
pelas unidades administrativas da OGE;
III
– disponibilizar às Ouvidorias Temáticas e à
Coordenadoria Técnica dados, informações e
estatísticas baseadas no sistema de registro de manifestações,
quando forem necessários as suas atividades e à
elaboração de diagnósticos, relatórios e
ações de aperfeiçoamento dos serviços
prestados;
IV
– sistematizar informações e produzir
estatísticas indicativas do nível de satisfação
dos usuários dos serviços públicos, observadas
as diretrizes da Coordenadoria Técnica.


Art.
12 – O Núcleo de Qualidade tem como competência
aprimorar a qualidade dos processos e procedimentos no âmbito
da OGE, com atribuições de:
I
– orientar e acompanhar a implantação de
processos de modernização administrativa e de melhoria
contínua, articulando as funções de
racionalização, organização e otimização,
no âmbito da OGE;
II
– monitorar e avaliar o desempenho global da OGE, colaborando
na identificação de entraves e oportunidades na
execução de suas atividades e na proposição
de ações que visem assegurar o cumprimento dos
objetivos e metas estabelecidos;
III
– elaborar metodologia, em conjunto à Coordenadoria
Técnica, para mensuração da qualidade dos
processos de trabalho referentes às manifestações
recebidas pela OGE;
IV
– realizar levantamento e análise de informações
para mensurar a qualidade dos processos e procedimentos dos serviços
prestados pela OGE;
V
– elaborar propostas e recomendações à
Coordenadoria Técnica para melhoria da qualidade dos processos
e procedimentos dos serviços prestados pela OGE, considerando
as especificidades das Ouvidorias Temáticas, visando à
melhoria da qualidade das respostas apresentadas aos manifestantes;
VI
– elaborar metodologia, em conjunto à Coordenadoria
Técnica, para a realização de pesquisa de
satisfação do atendimento prestado pela OGE;
VII
– sugerir ações e propor projetos de
simplificação, a partir das manifestações
recebidas pelos usuários dos serviços públicos,
em parceria com a Seplag.


Art.
13 – A Coordenadoria Técnica tem como competência
expedir diretrizes relativas à execução dos
processos e das atividades, bem como prestar suporte técnico
às Ouvidorias Temáticas, com atribuições
de:
I
– expedir diretrizes e propor políticas para o
atendimento ao manifestante e o tratamento das manifestações;


II
– definir procedimentos e orientações, com vistas
a assegurar o sigilo da identidade do manifestante, quando
solicitado, bem como garantir a participação, a
proteção e a defesa dos direitos do usuário dos
serviços públicos da Administração
Pública, nos termos da Lei Federal nº 13.460, de 2017;
III
– analisar e propor soluções para as demandas
recebidas pelas Ouvidorias Temáticas que contenham conteúdos
complexos e transversais;
IV
– elaborar, em conjunto com as Ouvidorias Temáticas,
relatório de gestão que deverá ser
disponibilizado na internet e entregue aos representantes dos
respectivos órgãos e entidades do Poder Executivo, nos
termos da Lei Federal nº 13.460, de 2017;
V
– analisar dados estatísticos para produção
de informações relevantes com vistas ao aperfeiçoamento
dos serviços públicos; 

VI
– propor e executar projetos de melhoria dos processos e
procedimentos no âmbito de atuação das Ouvidorias
Temáticas;
VII
– identificar a necessidade de capacitação dos
servidores das Ouvidorias Temáticas, bem como dos pontos
focais dos órgãos e entidades do Poder Executivo; 

VIII
– instituir programa de qualificação dos pontos
focais dos órgãos e entidades do Poder Executivo;
IX
– apoiar o Gabinete nas ações de desenvolvimento
de redes colaborativas entre as Ouvidorias nacional, estadual e
municipais, órgãos e entidades da Administração
Pública;
X
– receber, analisar e propor soluções, em
conjunto com a Diretoria de Tecnologia e as Ouvidorias Temáticas,
no que se refere ao aperfeiçoamento dos sistemas
informatizados;
XI
– orientar e prestar informações aos
representantes de municípios sobre a criação de
ouvidorias municipais, em observância ao disposto na Lei
Federal nº 13.460, de 2017;
XII
– propor ao Gabinete a realização de parcerias,
juntamente com as Ouvidorias Temáticas, para o fortalecimento
das atribuições da OGE; 

XIII
– receber e analisar os recursos acerca das respostas
consideradas insatisfatórias pelos manifestantes.


Art.
14 – O Núcleo de Inteligência tem como competência
realizar análises e estudos demandados pelo Gabinete e pela
Coordenadoria Técnica, com atribuições de: 

I
– propor metodologia para o tratamento das manifestações
e padrões de atendimento, visando assegurar a qualidade das
respostas encaminhadas ao manifestante;
II
– elaborar estudos e propor medidas para a resolução
de dúvidas e questionamentos identificados pelas Ouvidorias
Temáticas no desempenho de suas atribuições; 

III
– realizar a análise qualitativa e quantitativa dos
dados estatísticos emitidos pelo Núcleo de Estatística
acerca das manifestações recebidas pela OGE;
IV
– analisar relatórios estatísticos e propor
sugestões de melhoria à prestação do
serviço público a serem apresentados aos órgãos
e entidades do Poder Executivo, bem como medidas para a prevenção
ou correção de erros e omissões dos agentes
públicos;
V
– identificar pontos críticos na prestação
de serviços pelo Estado e propor medidas preventivas aos
órgãos e entidades do Poder Executivo. 



Art.
15 – A Ouvidoria Ambiental e Agropecuária tem como
competência promover a interlocução entre a
Administração Pública e o manifestante, com
vistas ao aperfeiçoamento das atividades e dos serviços
públicos nas áreas de meio ambiente, saneamento básico,
agricultura e pecuária, com atribuições de:
I
– receber, analisar, encaminhar e acompanhar, até a
solução final da demanda, com observância dos
prazos legais, as manifestações que contenham sugestão,
denúncia, reclamação, crítica, elogio e
demais pronunciamentos cujo objeto se relacione à prestação
de serviços públicos ou irregularidades como ato
ilegal, abusivo, arbitrário, desonesto e indecoroso praticados
por agentes públicos no exercício de suas funções;
II
– realizar atendimento aos manifestantes; 

III
– realizar diligências, solicitar informações
e esclarecimentos junto aos órgãos e entidades do Poder
Executivo pertinentes;
IV
– realizar juízo prévio de plausibilidade das
manifestações;
V
– realizar análise crítica da resposta,
promovendo sua devolução aos órgãos e
entidades do Poder Executivo, quando necessário; 

VI
– transmitir ao manifestante a resposta final, utilizando-se
linguagem clara, objetiva, simples e compreensível;
VII
– realizar visitas técnicas nos órgãos e
entidades do Poder Executivo;
VIII
– realizar ou acompanhar vistoria de órgão e
entidade do Poder Executivo competente, diante de indício de
ilegalidade, irregularidade ou arbitrariedade na prestação
dos serviços na área de sua competência;
IX
– apresentar ao órgão e entidade do Poder
Executivo responsável pela política pública, em
conjunto com a Coordenadoria Técnica, dados estatísticos
qualitativos e quantitativos;
X
– recomendar aos órgãos e entidades do Poder
Executivo a adoção de providências que considerar
necessárias e úteis para o aperfeiçoamento dos
serviços prestados à sociedade;
XI
– elaborar parecer técnico contendo informações
relativas aos temas meio ambiente, saneamento básico,
agricultura e pecuária.


Art.
16 – A Ouvidoria de Assédio Moral e Sexual tem como
competência promover ações de prevenção
e combate à prática de assédio moral e sexual no
âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo,
com atribuições de:
I
– realizar atendimento aos manifestantes;
II
– realizar visitas técnicas nos órgãos e
entidades do Poder Executivo;
III
– elaborar dados quantitativos e qualitativos relativos às
denúncias ou atos equivalentes sobre a prática de
assédio, em conjunto com a Coordenadoria Técnica;
IV
– propor e realizar ações de prevenção
à prática de assédio no âmbito do Poder
Executivo, em parceria com a Seplag e com a CGE;
V
– elaborar parecer técnico contendo informações
relativas ao tema de assédio moral e sexual.
§
1º – Nas ações de prevenção e
combate à prática de assédio moral essa
Ouvidoria tem como atribuições específicas:
I
– acolher, registrar, encaminhar e acompanhar, até a
solução final da demanda, com observância dos
prazos legais, as denúncias ou atos equivalentes cujo objeto
se relacione à suposta prática de assédio moral;
II
– realizar diligências, solicitar informações
e esclarecimentos, visando assegurar a devida formalização
do processo nos órgãos e entidades do Poder Executivo
pertinentes;
III
– realizar juízo prévio de plausibilidade da
denúncia ou ato equivalente;
IV
– orientar e expedir diretrizes com vistas à prevenção,
o acolhimento do denunciado, o registro da denúncia ou ato
equivalente, a conciliação e a apuração,
em conjunto com a CGE, da prática de assédio no âmbito
do Poder Executivo;
V
– solicitar e manter atualizadas informações
sobre agente público e a comissão de conciliação
dos órgãos e entidades do Poder Executivo, que serão
responsáveis pela realização da conciliação
e tramitação das denúncias ou atos equivalentes
sobre suposta prática de assédio moral;
VI
– acompanhar as ações empreendidas no âmbito
do Poder Executivo relativa ao procedimento conciliatório,
visando identificar possíveis soluções práticas
para os conflitos formalizados nas denúncias ou atos
equivalentes da prática de assédio moral;
VII
– encaminhar a denúncia ou ato equivalente de assédio
moral à CGE ou, se for o caso, à corregedoria
competente, quando não obtida a conciliação no
âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo,
visando a formulação de juízo de admissibilidade
e, caso necessário, a instauração do processo
administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a
ampla defesa ao indicado como assediador;
VIII
– recomendar, em parceria com a Seplag e com a CGE, aos órgãos
e entidades do Poder Executivo a adoção de providências
que considerar necessárias e úteis para a prevenção
e o combate da prática de assédio moral;
§
2º – Nas ações de prevenção e
combate à prática de assédio sexual essa
Ouvidoria tem como atribuições específicas
acolher, registrar e encaminhar para apuração, no
âmbito administrativo, denúncia ou atos equivalentes
cujo objeto se relaciona a ato ilegal, abusivo e indecoroso que
culmine em suposto assédio sexual praticado por agentes
públicos no exercício de suas funções,
sem prejuízo do encaminhamento às autoridades
competentes para a apuração na esfera penal.


Art.
17 – A Ouvidoria de Desenvolvimento Econômico,
Infraestrutura e Desenvolvimento Social tem como competência
promover a interlocução entre a Administração
Pública e o manifestante, com vista ao aperfeiçoamento
das atividades e dos serviços públicos nas áreas
de ciência e tecnologia, promoção de
investimentos, desenvolvimento econômico, infraestrutura, obras
públicas, transporte e mobilidade, assistência social e
trabalho e emprego, com atribuições de:
I
– receber, analisar, encaminhar e acompanhar, até a
solução final da demanda, com observância dos
prazos legais, as manifestações que contenham sugestão,
denúncia, reclamação, crítica, elogio e
demais pronunciamentos cujo objeto se relacione à prestação
de serviços públicos ou irregularidades como ato
ilegal, abusivo, arbitrário, desonesto e indecoroso praticados
por agentes públicos na área de sua competência;
II
– realizar atendimento aos manifestantes;
III
– realizar diligências, solicitar informações
e esclarecimentos junto aos órgãos e entidades do Poder
Executivo pertinentes;
IV
– realizar juízo prévio de plausibilidade das
manifestações;
V
– realizar análise crítica da resposta,
promovendo sua devolução aos órgãos e
entidades do Poder Executivo, quando necessário; 

VI
– transmitir ao manifestante a resposta final, utilizando-se
linguagem clara, objetiva, simples e compreensível;
VII
– realizar visitas técnicas nos órgãos e
entidades do Poder Executivo;
VIII
– realizar ou acompanhar vistoria de órgão e
entidade do Poder Executivo, diante de indício de ilegalidade,
irregularidade ou arbitrariedade na prestação dos
serviços na área de sua competência;
IX
– apresentar ao órgão e entidade responsável
pela política pública, em conjunto à
Coordenadoria Técnica, dados estatísticos quantitativos
e qualitativos;
X
– recomendar aos órgãos e entidades do Poder
Executivo a adoção de providências que considerar
necessárias e úteis para o aperfeiçoamento dos
serviços prestados à sociedade;
XI
– elaborar parecer técnico contendo informações
relativas a sua área de competência.


Art.
18 – A Ouvidoria Educacional tem como competência
promover a interlocução entre a Administração
Pública e o manifestante, com vistas ao aperfeiçoamento
das atividades e dos serviços públicos na área
de educação, com atribuições de: 

I
– receber, analisar, encaminhar e acompanhar, até a
solução final da demanda, com observância dos
prazos legais, as manifestações que contenham sugestão,
denúncia, reclamação, crítica, elogio e
demais pronunciamentos cujo objeto se relacione à prestação
de serviços públicos ou irregularidades como ato
ilegal, abusivo, arbitrário, desonesto e indecoroso praticados
por agentes públicos responsáveis pelos serviços
educacionais; 

II
– realizar atendimento aos manifestantes;
III
– realizar diligências, solicitar informações
e esclarecimentos junto aos órgãos e entidades do Poder
Executivo pertinentes;
IV
– realizar juízo prévio de plausibilidade das
manifestações;
V
– realizar análise crítica da resposta,
promovendo sua devolução aos órgãos e
entidades do Poder Executivo, quando necessário; 

VI
– transmitir ao manifestante a resposta final, utilizando-se
linguagem clara, objetiva, simples e compreensível;
VII
– realizar visitas técnicas nos órgãos e
entidades do Poder Executivo;
VIII
– realizar ou acompanhar vistoria de órgão e
entidade do Poder Executivo, diante de indício de ilegalidade,
irregularidade ou arbitrariedade na prestação dos
serviços na área de sua competência;
IX
– apresentar ao órgão e entidade do Poder
Executivo responsável pela política pública, em
conjunto com a Coordenadoria Técnica, dados estatísticos
quantitativos e qualitativos;
X
– recomendar aos órgãos e entidades do Poder
Executivo a adoção de providências que considerar
necessárias e úteis para o aperfeiçoamento dos
serviços prestados à sociedade;
XI
– elaborar parecer técnico contendo informações
relativas aos serviços educacionais.


Art.
19 – A Ouvidoria de Fazenda, Licitações e
Patrimônio Público tem como competência promover a
interlocução entre a Administração
Pública e o manifestante, com vistas ao aperfeiçoamento
das atividades e dos serviços públicos nas áreas
de gestão estratégica, fazenda, licitação
e patrimônio público, com atribuições de:
I
– receber, analisar, encaminhar e acompanhar, até a
solução final da demanda, com observância dos
prazos legais, manifestações que contenham sugestão,
denúncia, reclamação, crítica, elogio e
demais pronunciamentos cujo objeto se relacione à prestação
de serviços públicos ou irregularidades como ato
ilegal, abusivo, arbitrário, desonesto e indecoroso praticados
por agentes públicos responsáveis pelos serviços
de arrecadação, fiscalização e cobrança
de tributos, bem como pela gestão de patrimônio público
e pela execução de processos licitatórios,
dentre outras relacionadas ao exercício de suas funções;
II
– realizar atendimento aos manifestantes;
III
– realizar diligências, solicitar informações
e esclarecimentos junto aos órgãos e entidades do Poder
Executivo pertinentes;
IV
– realizar juízo prévio de plausibilidade das
manifestações;
V
– realizar análise crítica da resposta,
promovendo sua devolução aos órgãos e
entidades do Poder Executivo, quando necessário; 

VI
– transmitir ao manifestante a resposta final, utilizando-se
linguagem clara, objetiva, simples e compreensível;
VII
– realizar visitas técnicas nos órgãos e
entidades do Poder Executivo;
VIII
– realizar ou acompanhar vistoria de órgão e
entidade do Poder Executivo, diante de indício de ilegalidade,
irregularidade ou arbitrariedade na prestação dos
serviços na área de sua competência;
IX
– apresentar ao órgão e entidade do Poder
Executivo responsável pela política pública, em
conjunto com a Coordenadoria Técnica, dados estatísticos
quantitativos e qualitativos;
X
– recomendar aos órgãos e entidades do Poder
Executivo a adoção de providências que considerar
necessárias e úteis para o aperfeiçoamento dos
serviços prestados à sociedade;
XI
– elaborar parecer técnico contendo informações
relativas aos temas nas áreas de gestão estratégica,
fazenda, licitação e de patrimônio público.


Art.
20 – A Ouvidoria de Prevenção e Combate à
Corrupção tem como competência promover a
interlocução com a sociedade, com vistas ao combate e à
prevenção da corrupção, no âmbito
do Poder Executivo, com atribuições de:
I
– receber, analisar e acompanhar, até a solução
final da demanda, com observância dos prazos legais, as
manifestações e denúncias que, em tese,
configurem ato de corrupção e irregularidade na
Administração Pública, a exemplo de lesão
ou ameaça de lesão aos cofres públicos, aos bens
e interesses do Estado, malversação de recursos
públicos, ilícitos supostamente praticados por
servidores, dentre outros; 

II
– realizar atendimento aos manifestantes;
III
– realizar diligências, solicitar informações
e esclarecimentos junto aos órgãos e entidades do Poder
Executivo pertinentes;
IV
– realizar juízo prévio de plausibilidade das
manifestações;
V
– encaminhar a reclamação ou denúncia de
corrupção à CGE, visando a sua apuração;
VI
– transmitir ao manifestante a resposta final, utilizando-se
linguagem clara, objetiva, simples e compreensível;
VII
– realizar visitas técnicas nos órgãos e
entidades do Poder Executivo;
VIII
– apresentar ao órgão e entidade do Poder
Executivo responsável pela política pública, em
conjunto com a Coordenadoria Técnica, dados estatísticos
quantitativos e qualitativos;
IX
– recomendar, em parceria com a CGE, aos órgãos e
entidades do Poder Executivo a adoção de providências
que considerar necessárias e úteis para o combate e a
prevenção da corrupção;
X
– propor e realizar ações de prevenção
à prática da corrupção no âmbito
dos órgãos e entidades do Poder Executivo, em parceria
com a CGE;
XI
– elaborar parecer técnico contendo informações
relativas ao tema corrupção.


Art.
21 – A Ouvidoria de Polícia tem como competência
promover a interlocução entre a Administração
Pública e o manifestante, com vistas ao aperfeiçoamento
das atividades e dos serviços públicos da Polícia
Civil de Minas Gerais – PCMG, da Polícia Militar de
Minas Gerais – PMMG e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas
Gerais – CBMMG, competindo-lhe:
I
– receber, analisar, encaminhar para as Corregedorias de
Polícia competentes e acompanhar, até a solução
final da demanda, com observância dos prazos legais, as
manifestações que contenham sugestão, denúncia,
reclamação, crítica, elogio e demais
pronunciamentos cujo objeto se relacione à prestação
de serviços públicos ou irregularidades como ato
ilegal, abusivo, arbitrário, desonesto e indecoroso praticados
por agentes públicos na área de sua competência;
II
– realizar atendimento aos manifestantes;
III
– receber manifestações, diretamente ou por
intermédio dos órgãos de apoio e defesa dos
direitos do cidadão, inclusive de policial civil ou militar,
bombeiro militar ou outro servidor público, reclamação
contra irregularidade ou abuso de autoridade praticado por superior,
por agente policial civil ou militar ou por bombeiro militar;
IV
– realizar diligências, solicitar informações
e esclarecimentos junto aos órgãos e entidades do Poder
Executivo pertinentes;
V
– realizar juízo prévio de plausibilidade das
manifestações;
VI
– realizar análise crítica da resposta,
promovendo sua devolução aos órgãos e
entidades do Poder Executivo, quando necessário; 

VII
– transmitir ao manifestante a resposta final, utilizando-se
linguagem clara, objetiva, simples e compreensível;
VIII
– realizar visitas técnicas nos órgãos e
entidades do Poder Executivo;
IX
– realizar ou acompanhar vistoria de órgão e
entidade do Poder Executivo, diante de indício de ilegalidade,
irregularidade ou arbitrariedade na prestação dos
serviços na área de sua competência;
X
– apresentar ao órgão e entidade do Poder
Executivo responsável pela política pública, em
conjunto com a Coordenadoria Técnica, dados estatísticos
quantitativos e qualitativos;
XI
– recomendar à Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública – Sejusp, a PCMG, a PMMG e ao
CBMMG a adoção de providências que considerar
necessárias e úteis para o aperfeiçoamento dos
serviços prestados à sociedade;
XII
– elaborar parecer técnico contendo informações
relativas à sua área de competência.


Art.
22 – A Ouvidoria de Saúde, coordenadora do Sistema
Estadual de Ouvidorias do Sistema Único de Saúde do
Estado de Minas Gerais – Seos-MG, tem como competência
promover a interlocução entre a Administração
Pública e o manifestante, com vistas ao aperfeiçoamento
das atividades e dos serviços públicos de saúde,
com atribuições de:
I
– receber, analisar, encaminhar e acompanhar, até a
solução final da demanda, com observância dos
prazos legais, as manifestações que contenham sugestão,
denúncia, reclamação, crítica, elogio e
demais pronunciamentos cujo objeto se relacione à prestação
do serviço público de saúde prestados pelo
Sistema Único de Saúde do Estado de Minas Gerais –
SUS-MG e pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado
de Minas Gerais – Ipsemg, inclusive os privados que dele
participem em caráter complementar, contratados ou
conveniados;
II
– realizar atendimento aos manifestantes;
III
– receber manifestações que tenham como objeto
ato ilegal, irregular, abusivo, arbitrário, desonesto e
indecoroso praticados por agentes públicos responsáveis
pela prestação dos serviços de saúde;
IV
– diligenciar, junto às unidades administrativas do
SUS-MG e Ipsemg, informações e esclarecimentos sobre as
manifestações;
V
– realizar juízo prévio de plausibilidade das
manifestações;
VI
– realizar análise crítica da resposta,
promovendo sua devolução aos órgãos e
entidades do Poder Executivo, quando necessário; 

VII
– transmitir ao manifestante a resposta final, utilizando-se
linguagem clara, objetiva, simples e compreensível;
VIII
– estabelecer princípios, objetivos e diretrizes do
Seos-MG de forma pactuada com as instituições e com o
Sistema de Participação e Controle Social do SUS-MG;
IX
– elaborar, coordenar e implementar a Política do
Seos-MG, alinhada com a Política Nacional de Ouvidorias de
Saúde, devidamente pactuada com os colegiados competentes e os
órgãos de controle social do SUS-MG;
X
– estimular e apoiar a criação de estruturas
descentralizadas de ouvidorias de saúde, bem como iniciativas
de ouvidoria ativa no Seos-MG;
XI
– acompanhar a ação do Seos-MG e propor medidas
para o aprimoramento de suas atividades;
XII
– coordenar as ouvidorias das entidades do Sistema Estadual de
Gestão da Saúde, compreendidos pela Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig, Fundação
Ezequiel Dias – Funed e Fundação Centro de
Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais – Hemominas;
XIII
– coordenar ações do Seos-MG junto às
instituições públicas de saúde do Estado,
inclusive das instituições privadas que atendam ao SUS
em caráter complementar, contratadas ou conveniadas, a fim de
obter soluções às manifestações
dos cidadãos;
XIV
– realizar ações para expansão e
fortalecimento do Seos-MG;
XV
– receber e analisar recurso dos cidadãos que se
manifestarem nos demais órgãos do Seos-MG;
XVI
– realizar visitas técnicas nos órgãos e
entidades do Poder Executivo;
XVII
– realizar ou acompanhar vistoria de órgão e
entidade do Poder Executivo, diante de indício de ilegalidade,
irregularidade ou arbitrariedade na prestação dos
serviços na área de sua competência;
XVIII
– apresentar ao órgão e entidade do Poder
Executivo responsável pela política pública, em
conjunto com a Coordenadoria Técnica, dados estatísticos
quantitativos e qualitativos;
XIX
– recomendar aos órgãos e entidades do Poder
Executivo a adoção de providências que considerar
necessárias e úteis para o aperfeiçoamento dos
serviços prestados à sociedade;
XX
– elaborar parecer técnico contendo informações
relativas ao tema saúde.


Art.
23 – A Ouvidoria do Sistema Penitenciário e
Socioeducativo tem como competência promover a interlocução
entre a Administração Pública e o manifestante,
com vistas ao aperfeiçoamento das atividades e dos serviços
públicos relacionados ao Sistema Penitenciário e
Socioeducativo, com atribuições de: 

I
– receber, analisar, encaminhar e acompanhar, até a
solução final da demanda, com observância dos
prazos legais, as manifestações que contenham sugestão,
denúncia, reclamação, crítica, elogio e
demais pronunciamentos cujo objeto se relacione à prestação
de serviços públicos ou irregularidades como ato
ilegal, abusivo, arbitrário, desonesto e indecoroso praticados
por agentes públicos na área de sua competência;
II
– realizar atendimento aos manifestantes;
III
– realizar diligências, solicitar informações
e esclarecimentos junto aos órgãos e entidades do Poder
Executivo pertinentes;
IV
– realizar juízo prévio de plausibilidade das
manifestações;
V
– realizar análise crítica da resposta,
promovendo sua devolução aos órgãos e
entidades do Poder Executivo, quando necessário; 

VI
– transmitir ao manifestante a resposta final, utilizando-se
linguagem clara, objetiva, simples e compreensível;
VII
– receber e encaminhar denúncias sobre irregularidades
relativas ao trabalho dos servidores, ao ambiente físico e à
dignidade do cumprimento das penas e das medidas socioeducativas;
VIII
– sugerir medidas necessárias para melhoria das
condições de trabalho dos servidores e de cumprimento
de medidas de reeducação nos estabelecimentos penais e
socioeducativos;
IX
– realizar visitas técnicas nos órgãos e
entidades do Poder Executivo;
X
– realizar ou acompanhar vistoria de órgão e
entidade do Poder Executivo, diante de indício de ilegalidade,
irregularidade ou arbitrariedade na prestação dos
serviços na área de sua competência;
XI
– apresentar ao órgão e entidade do Poder
Executivo responsável pela política pública, em
conjunto com a Coordenadoria Técnica, dados estatísticos
quantitativos e qualitativos;
XII
– recomendar a Sejusp a adoção de providências
que considerar necessárias e úteis para o
aperfeiçoamento dos serviços prestados na área
de sua competência;
XIII
– elaborar parecer técnico contendo informações
relativas ao sistema penitenciário e socioeducativo.


Art.
24 – A Ouvidoria de Assuntos Gerais tem competência
residual para promover a interlocução entre a
Administração Pública e o manifestante, com
vistas ao aperfeiçoamento das atividades e dos serviços
públicos nas áreas não abrangidas pelas demais
ouvidorias temáticas especificadas nos arts. 15 a 23, a
exemplo das áreas de cultura e turismo, previdência
social, entre outras, com atribuições de:
I
– receber, analisar, encaminhar e acompanhar, até
solução final da demanda, com observância dos
prazos legais, as manifestações que contenham sugestão,
denúncia, reclamação, crítica, elogio e
demais pronunciamentos cujo objeto se relacione à prestação
de serviços públicos ou irregularidades como ato
ilegal, abusivo, arbitrário, desonesto e indecoroso praticados
por agentes públicos no exercício de suas funções;
II
– realizar atendimento aos manifestantes;
III
– realizar diligências, solicitar informações
e esclarecimentos junto aos órgãos e entidades do Poder
Executivo pertinentes; 

IV
– realizar juízo prévio de plausibilidade das
manifestações;
V
– realizar análise crítica da resposta,
promovendo sua devolução aos órgãos e
entidades do Poder Executivo, quando necessário; 

VI
– transmitir ao manifestante a resposta final, utilizando-se
linguagem clara, objetiva, simples e compreensível;
VII
– realizar visitas técnicas nos órgãos e
entidades do Poder Executivo;
VIII
– realizar ou acompanhar vistoria de órgão e
entidade do Poder Executivo, diante de indício de ilegalidade,
irregularidade ou arbitrariedade na prestação dos
serviços na área de sua competência;
IX
– apresentar ao órgão e entidade do Poder
Executivo responsável pela política pública, em
conjunto com a Coordenadoria Técnica, dados estatísticos
quantitativos e qualitativos;
X
– recomendar aos órgãos e entidades do Poder
Executivo a adoção de providências que considerar
necessárias e úteis para o aperfeiçoamento dos
serviços prestados à sociedade;
XI
– elaborar parecer técnico contendo informações
relativas aos temas de suas áreas de competência.


Art.
25 – A Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças tem como competência garantir a eficácia
e a eficiência do gerenciamento administrativo, em consonância
com as diretrizes estratégicas da OGE, com as atribuições
de:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria Estratégica, a
elaboração do planejamento global da OGE;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da OGE, acompanhar sua efetivação e respectiva execução
financeira;
III
– formular e implementar a Política de Tecnologia da
Informação e Comunicação – TIC da
OGE;
IV
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
V
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração do pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
VI
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
gestão de compras públicas, gestão logística
e patrimonial, e de viagens a serviço e concessão de
diárias ao servidor;
VII
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade da OGE;
VIII
– orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho, bem como normas e
diretrizes, no âmbito de suas atribuições, em
parceria com a Assessoria Estratégica; 

IX
– orientar as unidades administrativas da OGE na implementação
de políticas de gestão de documentos, em consonância
às diretrizes do Gabinete;
X
– implementar a gestão de custos como instrumento de
governança, visando a avaliação e o
acompanhamento da gestão orçamentária,
financeira, contábil e patrimonial e qualidade do gasto
público;
XI
– realizar a gestão administrativa dos serviços
de atendimento telefônico prestado pela OGE.
§
1º – Cabe à Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças cumprir orientação
normativa e observar orientação técnica emanadas
de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente nas
Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda.
§
2º – A Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças atuará, no que couber, de forma integrada à
Assessoria Estratégica da OGE.
§
3º – No exercício de suas atribuições,
a Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
deverá observar as competências específicas da
Coordenadoria Especial da Cidade Administrativa e do Centro de
Serviços Compartilhados.


Art.
26 – A Diretoria de Recursos Humanos tem como competência
implementar políticas e estratégias relativas à
gestão de pessoas no âmbito da OGE, com atribuições
de:
I
– aperfeiçoar a implementação da política
de gestão de pessoas no âmbito da OGE e promover o seu
alinhamento com o planejamento governamental e institucional;
II
– planejar e gerir os processos de alocação, de
desempenho e de desenvolvimento de pessoal, visando ao alcance dos
objetivos estratégicos institucionais;
III
– propor e implementar ações motivacionais, de
qualidade de vida no trabalho, de mediação de conflitos
e prevenção à prática do assédio
moral;
IV
– atuar em parceria com as demais unidades administrativas da
OGE, divulgando diretrizes e prestando orientações
sobre as políticas de pessoal;
V
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de pessoas;
VI
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
evolução na carreira, concessão de direitos e
vantagens, licenças, afastamentos, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros aspectos
relacionados à administração de pessoal;
VII
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem
como sobre outras questões pertinentes à legislação
e políticas de pessoal;
VIII
– verificar a existência de acumulação
remunerada de cargos, funções ou empregos públicos
de servidores da OGE, bem como providenciar a instrução
dos respectivos processos;
IX
– manter continuamente atualizados os sistemas de administração
de pessoal, com as informações funcionais dos
servidores.


Art.
27 – A Diretoria de Planejamento e Orçamento tem como
competência gerenciar as atividades de planejamento e orçamento
da OGE, exercida por meio das seguintes atribuições:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental; 

II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
– avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento; 

VI
– acompanhar e avaliar o desempenho global da OGE, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e o cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos, no âmbito de suas atribuições, em
parceria com a Assessoria Estratégica;
VII
– fomentar, promover e coordenar ações para o
desenvolvimento da qualidade do gasto da OGE, a fim de subsidiar as
decisões e alocação eficiente e eficaz dos
recursos e o cumprimento de objetivos e metas estabelecidos.


Art.
28 – A Diretoria de Contabilidade e Finanças tem como
competência zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro
no âmbito da OGE, com atribuições de:
I
– planejar, executar, orientar, controlar e avaliar as
atividades relativas ao processo de realização da
despesa e receita pública e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a matéria, em
que a OGE seja parte;
II
– acompanhar, orientar, executar e dar conformidade ao registro
dos atos e fatos contábeis, observada a legislação
aplicável à matéria;
III
– monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal,
contábil, econômico-financeira e administrativa dos
cadastros vinculados a OGE, bem como disponibilizar informações
aos órgãos competentes;
IV
– acompanhar e avaliar o desempenho financeiro global da OGE, a
fim de subsidiar a tomada de decisões estratégicas no
tocante ao cumprimento das obrigações e ao atendimento
aos objetivos e metas estabelecidas;
V
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro e demais
tomadas de contas que se façam necessárias;
VI
– elaborar os relatórios de prestação de
contas contábil-financeiro da OGE e dos termos de parceria,
convênios, acordos e instrumentos congêneres em que a OGE
seja parte; 

VII
– elaborar e consolidar os relatórios de prestação
de contas anual a serem encaminhados aos órgãos
fiscalizadores e de controle;
VIII
– atuar na proposição de melhorias nos processos
de contratação e execução.


Art.
29 – A Diretoria de Logística e Aquisições
tem por competência propiciar o apoio administrativo e
logístico às unidades da OGE, com atribuições
de:
I
– gerenciar e executar as atividades necessárias ao
planejamento e processamento das aquisições de bens e
contratações de serviços e obras, conforme
demanda devidamente especificada pelas unidades da OGE;
II
– elaborar e formalizar contratos, convênios, acordos,
ajustes e instrumentos congêneres de interesse da OGE, bem como
suas respectivas alterações;
III
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos em sua área de atuação;
IV
– coordenar, acompanhar e analisar a execução dos
contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos
congêneres celebrados pela OGE, em conjunto com a unidade
gestora de cada instrumento;
V
– orientar os gestores e demais unidades da OGE no
acompanhamento, execução e prestação de
contas de convênios, acordos, ajustes e instrumentos
congêneres; 

VI
– gerenciar e executar as atividades de administração
de material e de controle do patrimônio mobiliário,
inclusive dos bens cedidos;
VII
– coordenar e controlar as atividades de transporte, de guarda
e manutenção de veículos das unidades da OGE, de
acordo com as regulamentações específicas
relativas à gestão da frota oficial;
VIII
– gerir os arquivos da OGE, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho
Estadual de Arquivos;
IX
– adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a
preservação e o respeito ao meio ambiente, observando
as diretrizes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável – Semad e da Seplag.


Art.
30 – A Diretoria de Tecnologia da Informação tem
como competência planejar e coordenar os projetos e processos
relacionados à tecnologia da informação e
comunicação no âmbito da OGE, com atribuições
de:
I
– planejar e implementar as manutenções e
evoluções dos sistemas de informação e
telecomunicação da OGE, atendendo às
necessidades das unidades;
II
– propor, desenvolver e implementar soluções
tecnológicas no âmbito da OGE, visando disponibilizar
informações com qualidade;
III
– elaborar e implementar a política de acesso de usuário
aos sistemas de informação no âmbito da OGE;
IV
– dar suporte à atualização dos sítios
eletrônicos e intranet da OGE, sob diretrizes da Assessoria de
Comunicação Social;
V
– fomentar e coordenar, no âmbito da OGE, a política
e a governança na área de tecnologia da informação,
de forma a buscar a eficiência, efetividade, funcionalidade,
usabilidade, disponibilidade, segurança, integração
e sustentabilidade financeira das soluções
tecnológicas; 

VI
– planejar e coordenar o provimento de infraestrutura de
tecnologia da informação e comunicação e
o suporte aos usuários da OGE, quando necessário;
VII
– manter controle e inventário de ativos de tecnologia,
hardwares e softwares no âmbito da OGE, quando necessário;
VIII
– realizar a interlocução pela OGE junto a
fornecedores de serviços de Tecnologia da Informação
e Comunicação.


Art.
31 – As Ouvidorias Temáticas integram o sistema da
respectiva política pública, com vistas ao
aprimoramento da prestação do serviço público
e da gestão administrativa.
Parágrafo
único – Os servidores requisitados que atuarem nas
Ouvidorias Temáticas manterão os mesmos direitos e
obrigações daqueles em exercício no órgão
ou entidade de origem. 



Art.
32 – O Ouvidor-Geral do Estado poderá requisitar
servidores dos quadros da Administração Pública
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, nos
termos do art. 22 da Lei nº 15.298, de 2004, para o exercício
de atividades administrativas nas ouvidorias temáticas
correspondentes à respectiva política pública. 



Art.
33 – Ficam revogados:
I
– o art. 18 do Decreto nº 47.686, de 26 de julho de 2019;
II
– o Decreto nº 47.335, de 5 de janeiro de 2018. 



Art.
34 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 21 de outubro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO