GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 95, DE 23 DE MAIO DE 2019

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO CONSTITUCIONAL DE
TRANSPORTE -FCT, no valor de R$ 498.613,91.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto no art.
9º da Lei nº 20.419 de 18 de fevereiro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTE - FCT 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
498.613,91 (quatrocentos e noventa e oito mil, seiscentos e treze reais e noventa e um centavos), para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de Maio de 2019, 131º da República.
RONALDO RAMOS CAIADO
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

(D.O. de 23-05-2019 - Suplemento)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2180 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTE - FCT

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

26 782 1068
2.356

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE MODALIDADE

GMC CONSERVAÇÃO/MANUTENÇÃO
DAS RODOVIAS
4PAVIMENTADAS E NÃO
INVESTIMENTOS
PAVIMENT., OBRAS DE ARTES
ESPEC. E SINALIZAÇÕES

100

90

SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 508.613,91

R$ 498.613,91

VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 498.613,91
QUADRO 2


REDUÇÃO
2180 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTE - FCT

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

26 782 1068
2.356

GRUPO DE
DESPESA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GMC CONSERVAÇÃO/MANUTENÇÃO
3 - OUTRAS
DAS RODOVIAS
DESPESAS
PAVIMENTADAS E NÃO
CORRENTES
PAVIMENT., OBRAS DE ARTES
ESPEC. E SINALIZAÇÕES

FONTE MODALIDADE

100

90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 68.058.850,48

R$ 498.613,91

R$ 498.613,91

VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 498.613,91

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 23-05-2019.