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Decreto com numeração especial 280, de 10/08/2015 - Texto Original


Autoriza
o funcionamento do Curso de Graduação em Medicina –
Bacharelado –, a ser ministrado pela Universidade do Estado de
Minas Gerais – UEMG –, no Município de Passos.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Parecer CEE nº
577, de 28 de julho de 2015, homologado pelo Secretário de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,


DECRETA:


Art.
1º Fica autorizado o funcionamento do Curso de Graduação
em Medicina – Bacharelado –, a ser ministrado pela
Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG –, no
Município de Passos.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de agosto de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL