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Decreto sem número, de 22/12/2005 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Fundo    de    Desenvolvimento    de
                              Indústrias Estratégicas -  FUNDIEST,
                              no valor de R$1.800.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 7º da  Lei
nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto crédito suplementar de R$1.800.000,00 (um
milhão  e  oitocentos mil reais) indicado no Anexo,  em  favor  do
Fundo  de  Desenvolvimento de Indústrias Estratégicas -  FUNDIEST,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005.

     Art.  2º Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada  a
dotação orçamentária indicada no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de  dezembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

            ANEXO AO DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 506)

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
                     O ART. 1º DESTE DECRETO:

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE INDUSTRIAS ESTRATEGICAS
                                                  R$
4261.22661336-1.506-0001-4590-0-10.1              1.400.000,00
4261.22661350-1.488-0001-4590-0-10.1                400.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            1.800.000,00

ANULACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART.
2º DESTE DECRETO:

FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDENCIA
                                                  R$
4461.09272002-7.725-0001-3190-2-10.5              1.800.000,00

TOTAL DA ANULACAO                            1.800.000,00