GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 172, DE 03 DE AGOSTO DE 2011.

Abre créditos suplementares à Secretaria de Ciência e Tecnologia e ao Fundo Estadual
de Ciência e Tecnologia, no valor global de R$ 13.654.336,41.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100018000295 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei n o 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria de Ciência e Tecnologia e ao Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia 2 (dois) créditos
suplementares no valor global de R$ 13.654.336,41 (treze milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e trinta e seis reais e
quarenta e um centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
3000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
3001 - Gabinete do Secretário de Ciência e Tecnologia
19 573 1863 2.956 - Implantação de Centros Vocacionais Tecnológicos
4 (80) - Investimentos

R$ 13.091.246,62

3050 - Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia
12 363 1906 2.921 - Construção, Ampliação e/ou Reforma de Centros de Educação
Profissional
4 (90) - Investimentos
TOTAL...................

R$

563.089,79

R$ 13.654.336,41

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente dos Convênios n os 658392/2009, celebrado entre o Estado de Goiás, por
intermédio da Secretaria de Ciência e Tecnologia, e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE - e 01.0070.00/2007,
celebrado entre o Estado de Goiás por meio da Secretaria de Ciência e Tecnologia, e o Ministério da Ciência e Tecnologia – MCT.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de agosto de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Mauro Netto Faiad
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 03-08-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 03-08-2011.