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Decreto 47215, de 07/07/2017 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 49 da Lei nº
22.549, de 30 de junho de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS –
RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, fica acrescida do item 221, com a seguinte redação:
“






221
                        



Saída,
                        em operação interna, de máquinas, aparelhos e
                        equipamentos destinados a usina termoelétrica movida a
                        biomassa, localizada em município da área de atuação
                        da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste –
                        Sudene. 



Indeterminada
                        





221.1
                        



A
                        aplicação do benefício de que trata este item
                        fica condicionada a que o estabelecimento seja signatário
                        de protocolo de intenções firmado com o Estado. 








”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de julho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL