ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.636 DE 14 DE JULHO DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a abrir à Encargos
Gerais do Estado/Encargos Financeiros, crédito
especial, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte
milhões de reais), para o fim que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Encargos Gerais do Estado/Encargos
Financeiros, crédito especial, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), destinado a
criação de dotação orçamentária, conforme Anexo I.
Art. 2º - Os recursos para atender ao crédito autorizado pela presente Lei decorrem de
anulação parcial de dotação consignada no vigente orçamento, conforme Anexo II.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, com a finalidade
de atender a insuficiência nas dotações orçamentárias na forma disposta pelo art. 5º da Lei Estadual
nº 10.555, de 29 de dezembro de 2016.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE
JULHO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO I
R$ 1,00
60000 – ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
60104 – ENCARGOS FINANCEIROS

PROG/
AÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

FUNCIONAL

ESFERA

RP

GND

MOD

IDUSO

FONTE

VALOR

0499
0961.0000

Operação Especial
Recomposição do Fundo de Reserva

28 846

F

2

3

90

0

101

20.000.000

Recompor limites do Fundo de
Reserva de depósitos judiciais
conforme o que dispõe a Lei
Estadual nº 10.249, de 29/05/2015.

TOTAL

20.000.000

ANEXO II
R$ 1,00
60000 – ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
60104 – ENCARGOS FINANCEIROS

PROG/
AÇÃO
0499
0921.0000

ESPECIFICAÇÃO

FUNCIONAL

ESFERA

RP

GND

MOD

IDUSO

FONTE

VALOR

Operação Especial
Amortização e Encargos da Dívida
Interna

28 841

F

0

6

90

0

101

20.000.000

Manter situação de regularidade
nos compromissos assumidos com
residentes
TOTAL

20.000.000