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LEI 13604, de 28/06/2000 - Texto Original


Cria
comissГЈo especial para acompanhar os processos de desocupaГ§ГЈo
de ГЎreas invadidas para assentamento rural ou urbano no
Estado.


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art.
1º – Fica criada comissГЈo especial para acompanhar
os processos de desocupaГ§ГЈo de ГЎreas invadidas
para assentamento rural ou urbano no Estado.
§
1º – A comissГЈo especial serГЎ composta de
trГЄs membros, designados pelo Governador do Estado, que
representarГЈo os TrГЄs Poderes, sendo o do Legislativo e
o do JudiciГЎrio indicados, respectivamente, pelos Presidentes
da AssemblГ©ia Legislativa e do Tribunal de JustiГ§a.
§
2º – A comissГЈo de que trata esta lei estarГЎ
presente nas operaГ§Гµes policiais que visem Г 
desocupaГ§ГЈo de ГЎreas invadidas para assentamento
rural ou urbano.


Art.
2º – O Governador do Estado regulamentarГЎ esta lei
no prazo de sessenta dias contados da data de sua publicaГ§ГЈo.


Art.
3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicaГ§ГЈo.




Art.
4º – Revogam-se as disposiГ§Гµes em contrГЎrio.


PalГЎcio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de junho de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Г‚ngela
Maria Prata Pace Silva de Assis
Mauro
Ribeiro Lopes