

Imprimir documento


Decreto sem número, de 25/08/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              pelo  Departamento  de  Estradas  de
                              Rodagem do Estado de Minas Gerais  -
                              DER-MG, terrenos e benfeitorias  nos
                              Municípios  de  Congonhas   e   Ouro
                              Branco.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  pelo Departamento de Estradas  de  Rodagem  do
Estado  de  Minas Gerais - DER-MG, ficam declarados  de  utilidade
pública  terrenos  e  benfeitorias  situados  nos  Municípios   de
Congonhas  e  Ouro  Branco, com extensão  total  de  13.870,00m  e
largura  média  da faixa de domínio de 30,00m, cujo segmento  está
definido  pelo  projeto de execução Segmento 01 - MG-030  entre  a
estaca  inicial 0+0,00 no Município de Congonhas e a estaca  final
235 no Município de Congonhas; Segmento 02 - MG-443 entre a estaca
inicial 235 no Município de Congonhas, a estaca 570 na divisa  dos
Municípios de Congonhas e Ouro Branco e a estaca final 639+5,91 no
Município de Ouro Branco; e o Acesso entre a estaca inicial 0+0,00
no  Município Ouro Branco e a estaca final 54+2,56 no Município de
Ouro  Branco,  perfazendo  uma área total  estimada  da  faixa  de
domínio  do  Segmento  01  de  141.000,00m2,  do  Segmento  02  de
273.000,00m2 e do Acesso de 32.480,00m2 perfazendo uma área  total
estimada da faixa de domínio de 446.480,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  do
Segmento 01 da Rodovia MG-030 - Trecho: BR-040-MG - interseção com
MG-443  -Trevo Itabirito; Segmento 02 - Rodovia MG-443  -  Trecho:
Int. Com MG-030 - Int. com Acesso 02 à Gerdau Açominas; e o Acesso
-  Rodovia de Acesso - Trecho: Acesso ao Bairro 1º de Maio -  Ouro
Branco,  a partir do Acesso 02 Gerdau Açominas, nos Municípios  de
Congonhas e Ouro Branco.

     Art.  3º  O DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio   dos   terrenos  descritos  no  art.  1º  e   respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse,  alegar  a
urgência  de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº  3.365,
de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de agosto  de
2009;  221º   da Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada