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Decreto sem número, de 14/08/2006 - Texto Original



Abre
crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Cultura, Fundação de Arte de Ouro Preto - FAOP e da
Fundação TV Minas Cultural e Educativa - TV MINAS, no
valor de R$ 763.022,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho
de 2006,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$ 763.022,00
(setecentos e sessenta e três mil e vinte e dois reais)
indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Cultura,
Fundação de Arte de Ouro Preto - FAOP e da Fundação
TV Minas Cultural e Educativa - TV MINAS, onerando em R$ 69.808,00
(sessenta e nove mil e oitocentos e oito reais) o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art.
2º - Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
- da anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$ 69.808,00 (sessenta e nove mil e
oitocentos e oito reais);
II
- do excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício no valor de R$ 113.214,00 (cento e treze mil e
duzentos e quatorze reais); e
III
- do Convênio nº 5046/2006, firmado em 20 de julho de 2006
entre a Organização das Nações Unidas
para Educação, Ciência e Cultura - UNESCO e a
Fundação de Arte de Ouro Preto objetivando a
implantação e capacitação do Núcleo
de Ofícios de Ouro Preto, no valor de R$ 580.000,00
(quinhentos e oitenta mil reais).


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de agosto de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.


*
Anexo não digitado por impossibilidade técnica.