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Decreto sem número, de 29/12/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$ 616.764.001,25.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função
deGOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV,
do parágrafo único do art. 7º da Lei nº
19.418, de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$ 616.764.001,25
(seiscentos e dezesseis milhões setecentos e sessenta e quatro
mil e um real e vinte e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando
em R$367.998.777,83 (trezentos e sessenta e sete milhões
novecentos e noventa e oito mil setecentos e setenta e sete reais e
oitenta e três centavos) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$6.148.723,83 (seis milhões cento e quarenta e oito mil
setecentos e vinte e três reais e oitenta e três
centavos);
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$364.850.054,00 (trezentos e
sessenta e quatro milhões oitocentos e cinquenta mil e
cinquenta e quatro reais);
III
– do excesso de arrecadação da receita do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica da Secretaria de Estado de Educação, no
valor de R$202.972.562,00 (duzentos e dois milhões novecentos
e setenta e dois mil e quinhentos e sessenta e dois reis);
IV
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados do Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado de Minas Gerais, no valor de R$7.119.079,42
(sete milhões cento e dezenove mil setenta e nove reais e
quarenta e dois centavos);
V
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Ezequiel
Dias, no valor de R$8.000.000,00 (oito milhões de reais); e
VI
– do saldo financeiro de Recursos de Contribuição
de Intervenção no Domínio Econômico/Combustíveis
– CIDE do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais, no valor de R$18.504.747,00 (dezoito milhões
quinhentos e quatro mil e setecentos e quarenta e sete reais);
VII
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação de Amparo
à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG, no valor
de R$ 174.119,00 (cento e setenta e quatro mil cento e dezenove
reais);
VIII
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Centro
Tecnológico de Minas Gerais – CETEC, no valor de R$
388.274,00 (trezentos e oitenta e oito mil duzentos e setenta e
quatro reais);
IX
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Estadual
do Meio Ambiente – FEAM, no valor de R$ 387.108,00 (trezentos e
oitenta e sete mil cento e oito reais);
X
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados do Instituto Estadual de Florestas –
IEF, no valor de R$ 1.860.042,00 (hum milhão oitocentos e
sessenta mil e quarenta e dois reais);
XI
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados da Administração de
Estádios do Estado de Minas Gerais – ADEMG, no valor de
R$ 93.871,00 (noventa e três mil oitocentos e setenta e um
reais);
XII
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados do Instituto Mineiro de Gestão
das Águas – IGAM, no valor de R$ 232.881,00 (duzentos e
trinta e dois mil oitocentos e oitenta e um reais);
XIII
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados da Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais – JUCEMG, no valor de R$ 528.877,00 (quinhentos e
vinte e oito mil oitocentos e setenta e sete reais);
XIV
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação de
Educação para o Trabalho de Minas Gerais –
UTRAMIG, no valor de R$119.297,00 (cento e dezenove mil duzentos e
noventa e sete reais);
XV
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados do Instituto Mineiro de Agropecuária
– IMA, no valor de R$ 3.944.559,00 (três milhões
novecentos e quarenta e quatro mil quinhentos e cinquenta e nove
reais);
XVI
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados da Imprensa Oficial do Estado de
Minas Gerais – IO/MG, no valor de R$ 618.051,00 (seiscentos e
dezoito mil e cinquenta e um reais);
XVII
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição Patronal aos Institutos de Previdência
do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado
de Minas Gerais – IPSM, no valor de R$ 213.124,00 (duzentos e
treze mil cento e vinte e quatro reais);
XVIII
– do Convênio n° 11/2005, firmado em 02/01/2005 entre
o Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais –
IPEM/MG e o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização
e Qualidade Industrial, cujo objeto é a delegação
do INMETRO ao IPEM/MG das atividades de Metrologia Legal e Qualidade
de Bens e Serviços, no valor de R$608.632,00 (seiscentos e
oito mil seiscentos e trinta e dois reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011 .
(Registrado
no SIAFI/MG sob os números 271 e 273)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:







R$




GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.06122701-2.417-0001-3390-0-10.1


359.911,00










ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO




1081.03122701-2.417-0001-3390-0-10.1


2.402.450,00










OUVIDORIA-GERAL
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1101.14122701-2.417-0001-3390-0-10.1


176.164,00










SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1


4.992.750,00










SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR




1221.19122701-2.417-0001-3390-0-10.1


307.290,00










SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20122701-2.417-0001-3390-0-10.1


267.512,00




1231.20121161-4.423-0001-4450-0-10.8


10.000,00










POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06122701-2.417-0001-3390-0-10.1


148.800.321,00




1251.12361170-2.057-0001-3390-0-10.1


624.163,00




1251.12362170-2.059-0001-3390-0-10.1


725.516,00










SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12122701-2.001-0001-3390-0-10.1


119.778,00




1261.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1


1.636.716,00




1261.12122701-2.085-0001-3390-0-10.1


4.962.451,00




1261.12122701-2.187-0001-3390-0-10.1


57.797,00




1261.12361235-2.004-0001-3390-0-10.1


14.931.965,00




1261.12361235-4.013-0001-3390-0-10.1


60.198.351,00




1261.12362180-2.047-0001-3390-0-10.1


663.397,00




1261.12362180-4.189-0001-3390-0-10.1


19.399.721,00




1261.12363240-4.190-0001-3390-0-10.1


23.240,00




1261.12365241-4.187-0001-3390-0-10.1


366.042,00




1261.12366236-2.104-0001-3390-0-10.1


190.981,00




1261.12366236-4.029-0001-3190-0-23.1


300.000,00




1261.12366236-4.029-0001-3390-0-10.1


4.025.198,00




1261.12367146-2.102-0001-3390-0-10.1


291.979,00




1261.12367146-4.194-0001-3390-0-10.1


1.357.784,00




1261.12122701-2.001-0001-3390-0-23.1


225.238,00




1261.12122701-2.002-0001-3390-0-23.1


3.077.775,00




1261.12122701-2.085-0001-3390-0-23.1


9.331.679,00




1261.12122701-2.187-0001-3390-0-10.1


108.684,00




1261.12361235-2.004-0001-3390-0-23.1


28.078.926,00




1261.12361235-4.013-0001-3390-0-23.1


113.200.446,00




1261.12362180-2.047-0001-3390-0-23.1


1.247.490,00




1261.12362180-4.189-0001-3390-0-23.1


36.480.352,00




1261.12363240-4.190-0001-3390-0-10.1


43.701,00




1261.12365241-4.187-0001-3390-0-10.1


688.327,00




1261.12366236-2.104-0001-3390-0-23.1


359.132,00




1261.12366236-4.029-0001-3390-0-23.1


7.569.214,00




1261.12367146-2.102-0001-3390-0-23.1


549.054,00




1261.12367146-4.194-0001-3390-0-23.1


2.553.256,00










SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA




1271.13122701-2.417-0001-3390-0-10.1


332.196,00










SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.26122701-2.417-0001-3390-0-10.1


408.077,00




1301.13392058-1.385-0001-4490-1-10.1


2.638.723,83










SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18122701-2.417-0001-3390-0-10.1


1.251.329,00










CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06122701-2.417-0001-3390-0-10.1


19.418.196,00










SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO




1411.23122701-2.417-0001-3390-0-10.1


156.739,00










SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL




1451.06122701-2.417-0001-3390-0-10.1


5.154.000,00










SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




1461.22122701-2.417-0001-3390-0-10.1


403.853,00










SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA




1471.15122701-2.417-0001-3390-0-10.1


233.294,00










SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08122701-2.417-0001-3390-0-10.1


1.414.292,00










SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1


1.377.752,00










SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1


2.831.366,00










POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06122701-2.417-0001-3390-0-10.1


37.983.332,00










CONTROLADORIA-GERAL
                   DO ESTADO




1521.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1


445.327,00










SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE




1531.27122701-2.417-0001-3390-0-10.1


364.097,00




1531.27812027-1.040-0001-4440-1-10.1


500.000,00










INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVI DORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2011.10122701-2.417-0001-3390-0-10.1


4.958.886,00




2011.09122702-7.004-0001-3390-0-60.9


7.119.079,42










LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2041.23122701-2.417-0001-3390-0-10.1


125.375,00










FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO




2061.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1


772.544,00










FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19122701-2.417-0001-3390-0-60.1


174.119,00










FUNDAÇÃO
                   CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS




2081.19122701-2.417-0001-3390-0-60.1


388.274,00










FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE




2091.18122701-2.417-0001-3390-0-60.1


387.108,00










INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18122701-2.417-0001-3390-0-60.1


1.860.042,00










FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA – RURALMINAS




2111.20122701-2.417-0001-3390-0-10.1


352.683,00










INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVI DORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.09122701-2.417-0001-3390-0-49.1


213.124,00










DEPARTAMENTO
                   DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2141.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1


308.709,00










FUNDAÇÃO
                   HELENA ANTIPOFF




2151.19122701-2.417-0001-3390-0-10.1


342.271,00










FUNDAÇÃO
                   EDUCACIONAL CAIO MARTINS




2161.27122701-2.417-0001-3390-0-10.1


225.709,00










FUNDAÇÃO
                   DE ARTE DE OURO PRETO




2171.13122701-2.417-0001-3390-0-10.1


59.301,00










FUNDAÇÃO
                   CLÓVIS SALGADO




2181.13122701-2.417-0001-3390-0-10.1


382.404,00










INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS – IEPHA




2201.13122701-2.417-0001-3390-0-10.1


237.250,00










ADMINISTRAÇÃO
                   DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2231.27122701-2.417-0001-3390-0-60.1


93.871,00










INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18122701-2.417-0001-3390-0-60.1


232.881,00










JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.23122701-2.417-0001-3390-0-60.1


528.877,00










FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS




2261.10303159-4.420-0001-3390-0-60.1


8.000.000,00










FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS




2281.19122701-2.417-0001-3390-0-60.1


119.297,00










DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2301.26122701-2.417-0001-3390-0-10.1


7.079.922,00




2301.26782038-1.076-0001-4490-1-51.1


18.504.747,00










UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12122701-2.417-0001-3390-0-10.1


7.313.855,00










INSTITUTO
                   DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2331.19122701-2.417-0001-3390-0-24.1


608.632,00










UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.12122701-2.417-0001-3390-0-10.1


2.628.902,00










INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20122701-2.417-0001-3390-0-60.1


3.944.559,00










DEPARTAMENTO
                   ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS




2381.24122701-2.417-0001-3390-0-10.1


98.605,00










IMPRENSA
                   OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2391.22122701-2.417-0001-3390-0-60.1


618.051,00










INSTITUTO
                   DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS




2401.19122701-2.417-0001-3390-0-10.1


153.010,00










INSTITUTO
                   DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2411.21122701-2.417-0001-3390-0-10.1


188.573,00










INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1


126.016,00










EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS




3041.20606119-4.400-0001-3390-0-60.1


3.000.000,00










TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


616.764.001,25





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I, DO ART. 2º DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20121161-4.423-0001-3390-0-10.8


10.000,00










SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.15451026-1.342-0001-4440-1-10.1


3.138.723,83










EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS




3041.20606119-4.400-0001-4490-0-60.1


3.000.000,00










TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


6.148.723,83