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Decreto sem número, de 12/12/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar, em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais, no valor de R$40.456.000,00.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, caput,
parágrafo único, inciso II , da Lei n.º 14.595, de
22 de janeiro de 2003,



Decreta:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$40.456.000,00
(quarenta milhões, quatrocentos e cinqüenta e seis mil
reais), indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais.



Art. 2º
- Para acorrer ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$30.656.000,00 ( trinta milhões,
seiscentos e cinqüenta e seis mil reais);

II - do
convênio PG-140/00-00, firmado em 19 de junho de 2000, entre o
Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e o Departamento de
Estradas de Rodagem de Minas Gerais, objetivando a execução
de obras e serviços de implantação e
pavimentação e obras de arte especiais na Rodovia BR-
381/MG, no valor de R$9.800.000,00 ( nove milhões, oitocentos
mil reais).



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.