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DECRETO 45911, de 14/02/2012 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.836, de 24 de dezembro de 2011, que contém
o regulamento do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de
Minas Gerais – IPEM-MG.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 18 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º O art. 3º do Decreto nº 45.836, de 24 de dezembro
de 2011, passa a vigorar com redação que se segue:
“Art.
3º ..................................................
III
- .......................................................
g)
.......................................................................
     



4.
Gerência de Programas de Certificação Voluntária.
Parágrafo
único. As Gerências Regionais de Verificação
e Fiscalização, até o limite de quinze, terão
a sua área de competência e atuação
estabelecida por meio de Portaria do Diretor-Geral do IPEM-MG.”
(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de fevereiro de 2012; 224°
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Narcio
Rodrigues da Silveira