ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.340, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011
Dispõe sobre a Reforma Administrativa no
Poder Executivo e dá outras providências.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
082 de 14 de dezembro de 2010, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
Deputado ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os
efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO: I
Da Reforma Administrativa

CAPÍTULO: I
Dos objetivos

Art. 1º A Reforma Administrativa no Poder Executivo tem como objetivos:
I-

consolidar as condições de governabilidade e governança do Estado;

II -

readequar a estrutura organizacional do Poder Executivo e as práticas de gestão
pública às exigências do desenvolvimento econômico e social sustentável do
Estado;

III -

ampliar a participação da sociedade na formulação, no acompanhamento e na
avaliação das políticas públicas;

IV -

assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade dos programas e projetos
governamentais, sobretudo aqueles ligados à garantia de direitos individuais ou
coletivos e combate à pobreza, notadamente nas áreas de educação, saúde,
segurança e geração de emprego e renda;

V-

melhorar a qualidade do atendimento ao cidadão;


VI VII -

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facilitar, democratizar e universalizar o acesso aos serviços públicos;
ampliar e aperfeiçoar os instrumentos de transparência e controle da gestão
pública;

VIII - valorizar a atuação dos servidores públicos estaduais;
IX -

restabelecer e consolidar a descentralização da gestão pública, de modo a
favorecer a interiorização do desenvolvimento e a redução das desigualdades
intra e inter-regionais;

X-

favorecer a articulação do Governo Federal com o Governo do Estado e deste
com os municípios na formulação e implementação de políticas públicas;

XI -

garantir a continuação e a consolidação do ajuste fiscal do Estado, visando à
manutenção do equilíbrio das contas públicas e ao aumento da capacidade de
investimento.

CAPÍTULO: II
Da Extinção de Órgãos

Art. 2º Ficam extintos:
I-

a Secretaria de Estado da Administração e Previdência Social - SEAPS;

II -

o Conselho Regional de Desenvolvimento - CRD.

CAPÍTULO: III
Da Missão e da Estrutura do Poder Executivo

Art. 3º-A missão do Poder Executivo do Estado do Maranhão é formular,
implementar, avaliar e controlar políticas públicas, planos, programas, projetos e ações que
contribuam para o cumprimento da Constituição Estadual e da legislação específica, em
harmonia com os Poderes e articulação com as esferas de governo.


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Art. 4º A atuação governamental destina-se à melhoria das condições
socioeconômicas da coletividade, considerando e valorizando as diversidades culturais e
geoambientais bem como as potencialidades locais e regionais, visando à sua
compatibilização com as políticas nacionais de desenvolvimento.
Art. 5º O Poder Executivo Estadual, reorganizado na forma desta Lei, é composto
pelos órgãos da administração direta e pelas entidades da administração indireta, com a
finalidade de prestar os serviços públicos de sua competência, objetivando o desenvolvimento
sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população.
Art. 6º Aos órgãos da administração direta compete o assessoramento direto ao
Governador do Estado bem como a coordenação e controle dos negócios públicos, formulação
e implementação de políticas públicas, a supervisão, coordenação, acompanhamento e
avaliação dos planos, programas, projetos e ações.
Art. 7º As entidades da administração indireta têm competências setoriais específicas
de implementação de políticas públicas, sob a supervisão sistêmica da administração direta.
Art. 8º A administração direta é composta pelas Secretarias de Estado, pelos órgãos
colegiados e pelos demais órgãos diretamente subordinados ao Governador.

Seção: I
Da Criação de Órgãos e Alteração de Denominação

Art. 9º Ficam criados os seguintes órgãos:
I-

Secretaria de Estado da Justiça e da Administração Penitenciária - SEJAP;

II -

Comissão Central Permanente de Licitação - CCL;

III -

Conselhos de Articulação Regional - CAR.

Art. 10º Ficam alteradas as denominações das seguintes Secretarias de Estado:
I-

Secretaria de Estado de Coordenação Política e Articulação com os Municípios
para Secretaria de Estado de Assuntos Políticos - SEAP;

II -

Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento para Secretaria de Estado
do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLAN;


III -

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Secretaria de Estado da Indústria e Comércio para Secretaria de Estado do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio - SEDIC;

IV -

Secretaria de Estado de Esporte e Juventude para Secretaria de Estado do
Esporte e Lazer - SEDEL;

V-

Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Ensino Superior e
Desenvolvimento Tecnológico para Secretaria de Estado da Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior - SECTEC.

Seção: II
Da Administração Direta

Art. 11º Integram a estrutura da administração direta os órgãos e Secretarias de
Estado, agrupados nos seguintes Núcleos Institucionais Estratégicos:
I-

Governadoria:
a) Casa Civil - CC;
b) Procuradoria-Geral do Estado – PGE;
c) Secretaria de Estado de Assuntos Políticos - SEAP;
d) Controladoria-Geral do Estado - CGE;
e) Corregedoria-Geral do Estado - COGE;
f)

Comissão Central Permanente de Licitação - CCL;

g) Secretaria de Estado da Comunicação Social - SECOM;
II -

Gestão Instrumental e Desenvolvimento Institucional:
a) Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLAN;
b) Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ;

III -

Defesa da Sociedade e Acesso à Justiça pelo Cidadão:
a) Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP;


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b) Secretaria de Estado da Justiça e da Administração Penitenciária - SEJAP;
IV -

Gestão de Políticas Públicas de Desenvolvimento Econômico e Social:
a) Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SECTEC;
b) Secretaria de Estado da Cultura - SECMA;
c) Secretaria de Estado da Educação - SEDUC;
d) Secretaria de Estado da Infraestrutura - SINFRA;
e) Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA;
f)

Secretaria de Estado da Mulher - SEMU;

g) Secretaria de Estado da Saúde - SES;
h) Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano - SECID;
i)

Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca - SAGRIMA;

j)

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar SEDAGRO;

k) Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social - SEDES;
l)

Secretaria de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio SEDINC;

m) Secretaria de Estado do Esporte e Lazer - SEDEL;
n) Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária - SETRES;
o) Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania - SEDIHC;
p) Secretaria de Estado do Turismo - SETUR.
Art. 12º As Secretarias de Estado são estruturadas em até quatro níveis, a saber:
I-

Administração Superior, composta:
a) pelo Secretário de Estado, com as funções de representação, liderança,
direção, coordenação e articulação institucional;


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b) pelos órgãos colegiados, com as competências de formulação, discussão,
deliberação, acompanhamento, avaliação e controle de políticas públicas;
c) pelo Subsecretário;
II -

Unidades de Assessoramento Direto ao Secretário de Estado, compreendendo:
a) Gabinete do Secretário, dirigido pelo Chefe de Gabinete, com as funções
de dar apoio administrativo e coordenar o relacionamento social e
administrativo do Secretário de Estado;
b) Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas, dirigida pelo Chefe da
Assessoria, com as funções de prestar apoio técnico ao Secretário, realizar
estudos de caráter geral e específico, exercer, no âmbito setorial, as
atribuições de modernização administrativa, planejamento e programação
orçamentária, acompanhamento e avaliação de planos, programas, projetos
e ações;
c) Assessoria Jurídica;

III -

Unidades de Suporte Operacional, com as funções de executar as atividades
relativas a pessoal, material, patrimônio, serviços gerais, transporte oficial,
informática, contabilidade, execução orçamentária e financeira;

IV -

Unidades de Atuação Programática:
a) Secretarias-Adjuntas, dirigidas pelos Secretários-Adjuntos de cada área de
atuação programática;
b) Superintendências, Supervisões, Serviços e demais
administrativas incumbidas das atividades finalísticas;

unidades

c) Unidades Executoras Descentralizadas, compreendendo as que se destinam
ao cumprimento da missão da Secretaria de Estado, atendendo diretamente
ou prestando serviço público ao cidadão.
§ 1º O Governador do Estado definirá, por decreto, como Órgão Desconcentrado,
aquele que, incumbido de atividade finalística da Secretaria de Estado, deva atuar em regime
especial de autonomia relativa, sob supervisão e subordinação hierárquica ao Secretário de
Estado.
§ 2º As unidades atípicas, assim denominadas as instituídas por decreto do Poder
Executivo, sob a forma de Comitê, Programa, Grupo de Trabalho, Comissão e assemelhados,
subordinam-se ao Secretário de Estado da área a que sejam vinculadas.


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Art. 13º Ficam criadas na estrutura da Casa Civil vinte e seis Gerências de Articulação
Regional, com a finalidade de articular, coordenar, supervisionar, avaliar e controlar as ações
dos órgãos regionais das Secretarias de Estado de que trata o art. 11 e entidades referidas nos
arts. 49, 50, 51 e 53 desta Lei.
§ 1º As Gerências de Articulação Regional são subordinadas administrativamente à
Casa Civil, tendo a atuação ligada às Secretarias de Estado e entidades mencionadas no caput
deste artigo.
§ 2º As áreas de jurisdição das Gerências de Articulação Regional serão definidas por
meio de decreto.

Seção: III
Dos Órgãos Colegiados da Governadoria

Art. 14º São órgãos colegiados da Governadoria:
I-

o Conselho de Gestão Estratégica das Políticas Públicas de Governo;

II -

o Conselho Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;

III -

o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.

CAPÍTULO: IV
Das Finalidades dos Órgãos da Administração Direta

Seção: I
Da Casa Civil

Art. 15º A Casa Civil tem como finalidade assistir direta e imediatamente o
Governador do Estado no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e
integração das Secretarias de Estado e suas entidades vinculadas, nos atos de gestão dos
negócios públicos, no monitoramento e avaliação da ação governamental, na coordenação de


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programas e projetos estratégicos, na gestão da tecnologia de informação e administração de
dados, na gestão do Diário Oficial do Estado, na articulação com órgãos e entidades das
outras esferas de governo, na coordenação da atuação dos órgãos regionais, na promoção de
eventos, relações com a sociedade, cerimonial público, ação militar do governo e
representação governamental e outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Governador
do Estado.

Seção: II
Da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca

Art. 16º A Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca tem por finalidade formular,
implementar, coordenar, acompanhar, supervisionar, avaliar e controlar políticas públicas,
programas, projetos e ações voltados para o crescimento da produção agropecuária e
pesqueira, estimulando o agronegócio, a agricultura, o extrativismo vegetal e florestal, a
exploração florestal, o abastecimento, o armazenamento, o associativismo e o cooperativismo,
a defesa e inspeção animal e vegetal, a pesquisa, o aproveitamento dos recursos naturais
renováveis e a comercialização e distribuição de alimentos.

Seção: III
Da Secretaria de Estado de Assuntos Políticos

Art. 17º A Secretaria de Estado de Assuntos Políticos tem por finalidade prestar
assessoramento ao Governador no tocante ao relacionamento com a classe política; propor a
agenda de atendimento político, coordenar as atividades de assessoria parlamentar; manter
articulação político-institucional com a Assembleia Legislativa, Prefeituras e Câmaras
Municipais bem como desenvolver estudos e análises da conjuntura da política nacional e
estadual de interesse dos programas e projetos da administração estadual.

Seção: IV
Da Secretaria de Estado das Cidades e


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Desenvolvimento Urbano

Art. 18º A Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano tem por
finalidade formular, implementar, coordenar, acompanhar, supervisionar, avaliar e controlar
políticas públicas, programas, projetos e ações voltados para o desenvolvimento urbano,
notadamente nas áreas de habitação e saneamento.

Seção: V
Da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Art. 19º A Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior tem por finalidade
formular, implementar, coordenar, acompanhar, supervisionar, avaliar e controlar políticas
públicas, programas, projetos e ações voltados para o desenvolvimento da ciência e
tecnologia, do ensino superior, técnico e profissional, e da pesquisa básica e aplicada.

Seção: VI
Da Comissão Central Permanente de Licitação

Art. 20º A Comissão Central Permanente de Licitação tem por finalidade realizar os
procedimentos licitatórios de interesse dos órgãos e entidades da administração estadual,
adjudicar o objeto dos certames, expedir normas específicas para a instauração dos processos
e elaboração dos atos convocatórios, delegar competências às Comissões Setoriais de
Licitação, supervisionando, avaliando e controlando os atos por elas praticados, dispensar e
inexigir licitações na forma e nas hipóteses previstas na legislação pertinente bem como emitir
parecer sobre a celebração de termos aditivos aos contratos administrativos.

Seção: VII
Da Secretaria de Estado da Comunicação Social


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Art. 21º A Secretaria de Estado da Comunicação Social tem por finalidade assessorar
o Governador nas áreas de comunicação social e relacionamento com a imprensa, promover a
divulgação das ações do Governo bem como dos seus órgãos e entidades, disseminar
informações de interesse público, coordenar e acompanhar a criação e veiculação da
publicidade institucional relativa a planos, programas, projetos e ações, estabelecendo suas
políticas e diretrizes, objetivando a manutenção de um fluxo permanente de informação à
sociedade.

Seção: VIII
Da Controladoria-Geral do Estado

Art. 22º A Controladoria-Geral do Estado tem por finalidade exercer o controle
contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial e operacional, com foco na gestão das políticas
públicas conduzidas pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, comprovando a
legalidade e avaliando os resultados quanto à legitimidade, economicidade, eficiência,
eficácia, aplicação de auxílios, subvenções e renúncias de receitas.
Parágrafo único. O titular da Controladoria-Geral do Estado é o Auditor-Geral do
Estado.

Seção: IX
Da Corregedoria-Geral do Estado

Art. 23º A Corregedoria-Geral do Estado tem por finalidade assistir direta e
imediatamente o Governador do Estado no desempenho de suas atribuições quanto aos
assuntos relacionados à apuração e deslinde, no âmbito do Poder Executivo, de atos lesivos ao
patrimônio público, à ética e à disciplina, praticados por servidores públicos ou agentes a eles
equiparados por força de lei.

Seção: X
Da Secretaria de Estado da Cultura


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Art. 24º A Secretaria de Estado da Cultura tem por finalidade planejar, coordenar e
executar a política estadual de cultura bem como administrar os espaços culturais, promover,
assessorar e defender, sob a ótica educacional e comunitária, formas de produções culturais, a
partir da realidade local, estimulando a incorporação de hábitos na população, visando à
promoção da qualidade de vida, e estabelecer calendário integrado de eventos com secretarias
afins.

Seção: XI
Da Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar

Art. 25º A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
tem por finalidade o desenvolvimento da agricultura familiar e do agronegócio, o combate à
pobreza rural, a facilitação do acesso ao crédito e aos instrumentos de assistência técnica, a
inclusão social dos beneficiários dos processos de ordenamento e reordenamento agrário, a
promoção da cidadania no campo, a regularização fundiária das terras públicas, a assistência
técnica e extensão rural, a ampliação das oportunidades de capacitação profissional e de
geração de trabalho e renda, como instrumentos de melhoria da qualidade de vida dos
agricultores e familiares e de estímulo ao desenvolvimento rural sustentável do Estado.

Seção: XII
Da Secretaria de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio

Art. 26º A Secretaria de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio tem por
finalidade formular, implementar, coordenar, acompanhar, supervisionar, avaliar e controlar
políticas públicas, programas, projetos e ações voltados para o desenvolvimento econômico e
social do Estado, enfatizando o estímulo à criação e ampliação de empreendimentos
industriais e comerciais.

Seção: XIII


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Da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social

Art. 27º A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social tem por finalidade a
coordenação e operacionalização das políticas públicas de assistência social, de segurança
alimentar e nutricional e programas de transferência de renda, atendimento ao cidadão na
aquisição de documentos civis e outros, assessorando e supervisionando as ações dirigidas à
criança, ao adolescente, ao jovem, ao idoso, às pessoas com deficiência e suas famílias, com o
objetivo de proteger e contribuir para a inclusão e promoção social dos segmentos
populacionais vulnerabilizados pela pobreza e exclusão social.

Seção: XIV
Da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania

Art. 28º A Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania tem como
finalidade formular, articular e implementar políticas públicas voltadas para a promoção,
defesa e proteção de uma cultura de respeito e garantia dos direitos humanos, promovendo sua
transversalidade em outros órgãos públicos, com a participação da sociedade civil.

Seção: XV
Da Secretaria de Estado da Educação

Art. 29º A Secretaria de Estado da Educação tem por finalidade formular,
implementar, coordenar, acompanhar, supervisionar, avaliar e controlar políticas públicas,
programas, projetos e ações de educação básica, primando pela universalização do acesso à
escola e pela melhoria da qualidade do ensino.

Seção: XVI
Da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer


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Art. 30º A Secretaria de Estado do Esporte e Lazer tem por finalidade formular,
implementar, coordenar, acompanhar, supervisionar, avaliar e controlar políticas públicas,
programas, projetos e ações voltados para o desenvolvimento do desporto e do lazer bem
como administrar e conservar as praças de esporte, promover, assessorar e defender, sob a
ótica educacional e comunitária, formas de produções esportivas, de lazer e recreativas, a
partir da realidade local, estimulando a incorporação de hábitos na população, visando à
melhoria da qualidade de vida.

Seção: XVII
Da Secretaria de Estado da Fazenda

Art. 31º A Secretaria de Estado da Fazenda tem por finalidade assegurar o ingresso de
receitas devidas, atendendo às necessidades da sociedade maranhense e de desenvolvimento
do Estado, formulando e executando a política econômico-tributária; realizar a administração
fazendária; dirigir, orientar e coordenar as atividades de arrecadação, fiscalização,
recolhimento e controle dos tributos e demais rendas do Estado.

Seção: XVIII
Da Secretaria de Estado da Infraestrutura

Art. 32º A Secretaria de Estado da Infraestrutura tem por finalidade formular,
implementar, coordenar, acompanhar, supervisionar, avaliar e controlar as políticas públicas,
programas e projetos de obras de infraestrutura e de transportes.

Seção: XIX
Da Secretaria de Estado da Justiça e da Administração Penitenciária

Art. 33º A Secretaria de Estado da Justiça e da Administração Penitenciária tem como
finalidade cumprir as decisões judiciais de aplicação da Lei de Execução Penal, a
organização, a administração, a coordenação e a fiscalização dos estabelecimentos prisionais,
o acompanhamento e a supervisão do cumprimento de progressões de penas, o exame e


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pronunciamento sobre livramento condicional, indulto e comutação de penas, objetivando,
especialmente, a ressocialização dos sentenciados, por meio de programas, projetos e ações
destinados à sua capacitação profissional, à assistência às suas famílias e à inclusão ou
reinclusão social dos egressos do sistema carcerário.

Seção: XX
Da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais

Art. 34º A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais tem por
finalidade planejar e coordenar a execução das políticas relativas à promoção, organização,
normatização, fiscalização e controle das ações relativas à exploração e preservação do meio
ambiente e dos recursos naturais.

Seção: XXI
Da Secretaria de Estado da Mulher

Art. 35º A Secretaria de Estado da Mulher tem por finalidade planejar, organizar,
dirigir e controlar planos, programas, projetos e ações que visem à defesa dos direitos da
mulher, assegurando sua plena participação na vida socioeconômica, política e cultural do
Estado bem como articular com setores da sociedade civil e órgãos públicos e privados para o
desenvolvimento de ações e campanhas educativas relacionadas às suas atribuições.

Seção: XXII
Da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

Art. 36º A Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, órgão de
gestão instrumental e desenvolvimento institucional, tem por finalidade planejar, organizar,
executar as políticas de governo relativas à gestão pública; elaborar a programação
orçamentária; o acompanhamento e controle da execução orçamentária dos órgãos e entidades
da administração direta e indireta, a gestão do Tesouro, sua execução financeira e supervisão
de dívida e encargos gerais; os serviços de contadoria; apoio a estudos e pesquisas


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socioeconômicas e geográficas de interesse para o planejamento governamental; a
formulação, o desenvolvimento, a implementação, a coordenação e a gestão de políticas
públicas, diretrizes e estratégias de captação de recursos e de parcerias estratégicas, a
cooperação e a assistência técnica, recursos logísticos, gestão dos recursos humanos, material,
patrimônio, logística, modernização administrativa, organização e métodos, previdência e
seguridade dos servidores públicos estaduais e manutenção dos sistemas corporativos
informatizados de sua área de competência.

Seção: XXIII
Da Procuradoria-Geral do Estado

Art. 37º A Procuradoria-Geral do Estado tem por finalidade representar o Estado
judicial e extrajudicialmente, assessorar o Governador do Estado em assuntos de natureza
jurídica, elaborando pareceres e estudos, ou propondo normas, medidas e diretrizes,
assistindo-lhe quanto à legalidade dos atos da administração pública estadual; sugerir medidas
de caráter jurídico, reclamados pelo interesse público e apresentar as informações a serem
prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão governamental bem como
exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento ao Governador do Estado e à
administração pública em geral, na instauração de processos administrativo-disciplinares, na
forma da legislação pertinente, dentre outras atribuições fixadas em lei complementar.
Art. 38º Além das incumbências estabelecidas em lei complementar, cabe ao
Procurador-Geral do Estado referendar os atos do Governador de interesse da Procuradoria ou
que nela tenham repercussão.

Seção: XXIV
Da Secretaria de Estado da Saúde

Art. 39º A Secretaria de Estado da Saúde tem por finalidade formular, implementar,
coordenar, acompanhar, supervisionar, avaliar e controlar políticas públicas, programas,
projetos e ações de saúde e saneamento.

Seção: XXV


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Da Secretaria de Estado da Segurança Pública

Art. 40º A Secretaria de Estado da Segurança Pública tem por finalidade a
preservação da ordem pública, incolumidade das pessoas e do patrimônio e a integração dos
planos e programas de prevenção da violência e controle da criminalidade.
Art. 41º Compete à Secretaria de Estado da Segurança Pública, órgão central do
Sistema Estadual de Segurança Pública de que trata o art. 112 da Constituição Estadual, a
organização e coordenação dos órgãos responsáveis pela segurança pública integrantes da sua
estrutura, a saber:
I-

Polícia Militar do Estado;

II -

Corpo de Bombeiros Militar;

III -

Polícia Civil.

Subseção: I
Da Polícia Militar do Estado

Art. 42º A Polícia Militar do Estado do Maranhão, organizada com base na hierarquia
e disciplina, força auxiliar e reserva do Exército, é regida por lei especial, competindo-lhe o
policiamento ostensivo, a segurança do trânsito urbano e rodoviário, de florestas e mananciais
e as relacionadas com a prevenção, preservação e restauração da ordem pública.

Subseção: II
Do Corpo de Bombeiros Militar

Art. 43º O Corpo de Bombeiros Militar é o órgão central do Sistema de Defesa Civil
do Estado, estruturado por lei especial, tendo como atribuições estabelecer e executar a
política estadual de defesa civil, articulada com o Sistema Nacional de Defesa Civil, instituir e
executar as medidas de prevenção e combate a incêndio.


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Subseção: III
Da Polícia Civil

Art. 44º À Polícia Civil, órgão integrante da estrutura da Secretaria de Estado da
Segurança Pública, incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações
penais, exceto as militares.

Seção: XXVI
Da Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária

Art. 45º A Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária tem por
finalidade formular, implementar, coordenar, acompanhar, supervisionar, avaliar e controlar
políticas públicas, programas, projetos e ações de estímulo à geração de oportunidades de
trabalho e renda, por meio de capacitação profissional da população economicamente ativa,
intermediação de mão-de-obra, apoio ao combate às formas de precarização do trabalho,
melhoria da qualidade dos postos de trabalho e estímulo ao desenvolvimento de iniciativa de
economia solidária, como instrumentos de inclusão social, desconcentração da renda e
melhoria da qualidade e vida.

Seção: XXVII
Da Secretaria de Estado do Turismo

Art. 46º A Secretaria de Estado do Turismo tem por finalidade formular, implementar,
coordenar, acompanhar, supervisionar, avaliar e controlar políticas públicas, programas,
projetos e ações de turismo, articulando com órgãos de outras esferas de governo, visando à
sustentabilidade do turismo e a promoção do desenvolvimento local e regional.

CAPÍTULO: V


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Da Administração Indireta

Art. 47º A administração indireta compreende as autarquias, fundações públicas,
empresas públicas e sociedades de economia mista, vinculadas às Secretarias de Estado em
cuja área de competência se enquadrem as suas finalidades.
Art. 48º As entidades de que trata o art. 47 integram o Núcleo Institucional de
Implementação Supervisionada das Políticas Públicas.

Seção: I
Da Natureza Jurídica e Vinculação das Entidades
da Administração Indireta

Art. 49º A denominação, a natureza jurídica e a vinculação das entidades da
administração indireta são as seguintes:
I-

à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão:
a) Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômico e Cartográfico IMESC, autarquia;
b) Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios
Públicos - EMARHP, sociedade de economia mista;

II -

à Secretaria de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio:
a) Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial do Maranhão - INMEQ,
autarquia;
b) Junta Comercial do Estado do Maranhão - JUCEMA, autarquia;
c) Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP, empresa
pública;
d) Companhia Maranhense de Gás - GASMAR, sociedade de economia
mista;

III -

à Secretaria de Estado da Educação: Fundação Nice Lobão, fundação pública;


IV -

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à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social: Fundação da Criança e do
Adolescente do Estado do Maranhão - FUNAC, fundação pública;

V-

à Secretaria de Estado da Segurança Pública: Departamento Estadual de
Trânsito - DETRAN, autarquia;

VI -

à Secretaria de Estado da Saúde:
a) Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA, sociedade
de economia mista;
b) Fundação de Saúde do Estado do Maranhão - FESMA, fundação pública;

VII -

à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar:
a) Instituto de Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA, autarquia;
b) Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural do
Maranhão - AGERP, autarquia;

VIII - à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Pesca: Agência Estadual de
Defesa Agropecuária do Maranhão - AGED, autarquia;
IX -

à Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior:
a) Universidade Estadual do Maranhão - UEMA, autarquia;
b) Universidade Virtual do Maranhão - UNIVIMA, autarquia;
c) Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e
Tecnológico do Maranhão - FAPEMA, fundação pública;

X-

à Casa Civil: Agência Reguladora de Serviços Públicos - ARSEP, autarquia;

XI -

à Secretaria de Estado da Infraestrutura: Departamento Estadual de
Infraestrutura e Transporte - DEINT.

Seção: II
Das Finalidades das Autarquias


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Art. 50º As autarquias do Estado do Maranhão, com estrutura, competências e
regimentos estabelecidos por decreto, são as seguintes:
I-

Instituto de Metrologia e Qualidade Industrial do Maranhão - tem por
finalidade executar atividades de metrologia, normalização de qualidade de
bens e serviços que lhe forem delegadas mediante convênio;

II -

Junta Comercial do Estado do Maranhão - tem por finalidade administrar e
executar o serviço de registro do comércio e atividades afins, no âmbito de sua
circunscrição territorial;

III -

Departamento Estadual de Trânsito - tem por finalidade disciplinar e fiscalizar
o tráfego e o trânsito de veículos; expedir certificado e habilitar motoristas;
adotar diretrizes de policiamento, realizar perícias, elaborar e executar projetos
de trânsito; aplicar as penalidades previstas no Código Nacional de Trânsito;
cadastrar veículos, arrecadar multas na área de sua competência e implementar
as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de
Trânsito;

IV -

Instituto de Colonização e Terras do Maranhão - tem por finalidade executar a
política agrária do Estado, organizando a estrutura fundiária em seu território,
com poderes de representação para promover a discriminação administrativa
das terras estaduais, de conformidade com a legislação federal específica, com
autoridade para reconhecer posses legítimas e titularizar os respectivos
possuidores bem como incorporar ao patrimônio do Estado as terras devolutas,
ilegitimamente ocupadas, e as que se encontrem vagas, destinando-as segundo
os objetivos legais;

V-

Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão - tem por finalidade
planejar, coordenar e executar programas de promoção e proteção da saúde
vegetal e animal, promover a educação sanitária e efetuar a inspeção dos
produtos e subprodutos de origem agropecuária, constituindo-se na autoridade
estadual de sanidade agropecuária;

VI -

Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural - tem por
finalidade formular, coordenar, supervisionar, avaliar, controlar e executar, de
forma descentralizada, a política estadual de assistência técnica, extensão rural,
pesquisa agropecuária e desenvolvimento, gerando, adaptando e adotando
mecanismos de transferência e difusão de conhecimentos científicos e
tecnológicos aprofundados e contextualizados aos segmentos de produção,
processamento e comercialização, vinculados a arranjos e cadeias produtivas
dos setores agropecuário, agroflorestal e pesquisa;

VII -

Universidade Estadual do Maranhão - tem por finalidade promover e coordenar
a realização do ensino superior, nas diversas áreas bem como proceder à


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pesquisa científica e tecnológica e desenvolver atividades de extensão, na
conformidade do seu estatuto e da legislação pertinente;
VIII - Universidade Virtual do Maranhão - tem por finalidade promover o ensino
virtual em nível técnico, universitário e de educação continuada, na
modalidade de Ensino à Distância - EAD, desenvolvendo e difundindo o
conhecimento, visando ao preparo de indivíduos para o exercício do pensar
crítico, ampliando e democratizando o acesso ao ensino superior, atendendo às
demandas de formação acadêmica e técnica de pessoas com dificuldade de
frequentar os espaços tradicionais de ensino;
IX -

Agência Reguladora de Serviços Públicos - tem por finalidade planejar,
regular, regulamentar, fiscalizar, acompanhar e controlar os serviços públicos
do Estado do Maranhão;

X-

Departamento Estadual de Infraestrutura e Transporte – tem por finalidade a
conservação e manutenção das rodovias estaduais, a fiscalização e o controle
do sistema viário estadual e das concessões dos serviços de transportes
rodoviários bem como promover a celebração de consórcios rodoviários
intermunicipais;

XI -

Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômico e Cartográfico - tem por
finalidade auxiliar a área de planejamento no acompanhamento e avaliação de
planos, programas e projetos; realizar estudos e pesquisas socioeconômicas e
geográficas de interesse para o planejamento; manter sistemas de informação
para o planejamento e realizar as ações de cartografia.

Seção: III
Das Finalidades das Fundações Públicas

Art. 51º As fundações públicas estaduais, com estrutura, competência e regimento
aprovados por decreto, são as seguintes:
I-

Fundação Nice Lobão - tem por finalidade preparar a pessoa, instrumentalizando-a para o domínio dos conhecimentos científicos e tecnológicos necessários
ao processo de crescimento individual e ao desenvolvimento econômico-social;
desenvolver o espírito crítico e científico do homem a partir do entendimento
dos problemas sociais amplos, como condição de participação ativa no projeto
de construção de uma sociedade mais justa e democrática; formar o homem


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com base nos princípios de liberdade e solidariedade humana, com vistas a
uma atuação responsável no desempenho de suas atividades;
II -

Fundação da Criança e do Adolescente do Estado do Maranhão - tem por
finalidade realizar estudos e pesquisas sobre a realidade do adolescente em
conflito com a lei, formular e operacionalizar planos, programas e projetos
para a aplicação das medidas socioeducativas, em consonância com o Estatuto
da Criança e do Adolescente - ECA;

III -

Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e
Tecnológico do Maranhão - tem por finalidade promover o desenvolvimento
científico e tecnológico, através do apoio ao ensino, pesquisa e extensão;

IV -

Fundação de Saúde do Estado do Maranhão - tem por finalidade supervisionar,
executar e prestar serviços de saúde em todos os níveis de assistência, em
especial à Secretaria de Estado da Saúde, no âmbito do Sistema Único de
Saúde no Estado, podendo desenvolver atividades de ensino e pesquisa
cientifica e tecnológica na área de saúde.

Seção: IV
Da Finalidade da Empresa Pública

Art. 52º A Empresa Maranhense de Administração Portuária, empresa pública com
estrutura, competência e estatuto estabelecidos por decreto, tem por finalidade realizar, em
consonância com os planos e programas do Governo do Estado, a administração e exploração
comercial de portos e instalações portuárias; exercer a atividade de Autoridade Portuária do
Porto Organizado do Itaqui; executar a política estadual de infraestrutura no tocante ao
transporte marítimo; propor medidas de preservação dos recursos naturais que interessem à
infraestrutura dos portos; oferecer aos governos da União e do Estado subsídios para o Plano
de Desenvolvimento e Zoneamento Portuário; desenvolver outras atividades que lhe sejam
delegadas pela União ou suas entidades, relativamente à administração portuária; promover a
realização de estudos e a elaboração de planos, programas e projetos de construção,
ampliação, melhoramento, manutenção e operação dos portos e instalações portuárias sob sua
administração; promover a realização de obras ou serviços necessários à proteção dos portos
ou de seus acessos bem como fiscalizar a administração e exploração dos terminais privativos
localizados na área dos portos.

Seção: V


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Das Finalidades das Sociedades de Economia Mista

Art. 53º As sociedades de economia mista, com estrutura, competência e estatuto
aprovados por decreto, são as seguintes:
I-

Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios
Públicos - tem por finalidade administrar os financiamentos concedidos pelo
Sistema Financeiro da Habitação - SFH para a construção, ampliação e
melhoria de unidades habitacionais de interesse social, coordenar e executar as
ações relacionadas à realocação dos seus empregados aos órgãos e entidades da
administração estadual bem como a administração das obrigações
remanescentes das empresas por ela incorporadas;

II -

Companhia Maranhense de Gás - tem por finalidade a exploração, com
exclusividade, do serviço de distribuição e comercialização de gás canalizado,
podendo também explorar outras formas de distribuição de gás natural e
manufaturado, inclusive comprimido ou liquefeito, de produção própria ou de
terceiros, nacional ou importado, para fins comerciais, industriais, residenciais,
automotivos, de geração termoelétrica ou quaisquer outras finalidades e usos
possibilitados pelos avanços tecnológicos, em todo o território do Estado do
Maranhão, observada a legislação federal aplicável;

III -

Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – tem por finalidade
planejar, executar, ampliar, manter e explorar comercialmente, sob concessão
dos poderes públicos, os sistemas públicos de abastecimento de água e esgotos
sanitários do Estado do Maranhão e dos seus municípios.

TÍTULO: II
Dos Fundos e Conselhos

CAPÍTULO: I
Dos Fundos

Art. 54º Ficam mantidos os Fundos:


I-

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Estadual de Pensão e Aposentadoria - FEPA, gerido pela Secretaria de Estado
do Planejamento, Orçamento e Gestão;

II -

de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão - FUNBEN, gerido pela
Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;

III -

Garantidor das Parcerias Público-Privadas do Estado do Maranhão, gerido pela
Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;

IV -

Estadual de Assistência Social - FEAS, gerido pela Secretariade Estado do
Desenvolvimento Social;

V-

Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FEDCA, gerido pela
Fundação da Criança e do Adolescente do Estado do Maranhão;

VI -

Estadual de Saúde - FES, gerido pela Secretaria de Estado da Saúde;

VII -

Estadual Antidrogas - FEAD, gerido pela Secretaria de Estado da Saúde;

VIII - Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor - FEDC, gerido
pela Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania;
IX -

Penitenciário Estadual - FUNPEN, gerido pela Secretaria de Estado da Justiça
e da Administração Penitenciária;

X-

Especial de Segurança Pública - FESP, gerido pela Secretaria de Estado da
Segurança Pública;

XI -

Estadual de Políticas sobre Drogas - FEPOD, gerido pela Secretaria de Estado
da Segurança Pública;

XII -

Estadual de Educação - FEE, gerido pela Secretaria de Estado da Educação;

XIII - Especial do Meio Ambiente - FEMA, gerido pela Secretaria de Estado do Meio
Ambiente e Recursos Naturais;
XIV - de Desenvolvimento Agropecuário e Agroindustrial, gerido pela Secretaria de
Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca;
XV - Maranhense de Combate à Pobreza - FUMACOP, gerido pela Secretaria de
Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;
XVI - Estadual de Desenvolvimento Industrial do Maranhão, gerido pela Secretaria
de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio;


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DIRETORIA LEGISLATIVA
XVII - de Fortalecimento da Administração Tributária - FUNAT, gerido pela
Secretaria de Estado da Fazenda;
XVIII Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - FEDHU, gerido
pela Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano;
XIX - Estadual de Habitação de Interesse Social - FHIS, gerido pela Secretaria de
Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano;
XX - Estadual de Cultura Maranhense - FUNDECMA, gerido pela Secretaria de
Estado da Cultura;
XXI - Estadual de Esportes, gerido pela Secretaria de Estado do Esporte e Lazer.

CAPÍTULO: II
Dos Conselhos

Art. 55º Ficam mantidos os Conselhos:
I-

Estadual de Educação, vinculado à Secretaria de Estado da Educação;

II -

de Educação Escolar Indigenista do Maranhão, vinculado à Secretaria de
Estado da Educação;

III -

Estadual de Saúde, vinculado à Secretaria de Estado da Saúde;

IV -

Estadual de Saneamento, vinculado à Secretaria de Estado da Saúde;

V-

Estadual Antidrogas, vinculado à Secretaria de Estado da Saúde;

VI -

Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, vinculado à Secretaria de Estado
dos Direitos Humanos e Cidadania;

VII -

Permanente de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Maranhão,
vinculado à Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania;

VIII - Deliberativo do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas do
Maranhão, vinculado à Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e
Cidadania;


IX -

ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
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DIRETORIA LEGISLATIVA
Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, vinculado à Secretaria de
Estado dos Direitos Humanos e Cidadania;

X-

Estadual da Juventude, vinculado à Casa Civil;

XI -

Estadual da Política da Igualdade Étnica Racial, vinculado à Casa Civil;

XII -

Estadual de Regulação dos Serviços Públicos, vinculado à Casa Civil;

XIII - Estadual do Meio Ambiente, vinculado à Secretaria de Estado do Meio
Ambiente e Recursos Naturais;
XIV - Estadual de Recursos Hídricos, vinculado à Secretaria de Estado do Meio
Ambiente e Recursos Naturais;
XV - Penitenciário do Estado, vinculado à Secretaria de Estado da Justiça e da
Administração Penitenciária;
XVI - Superior de Segurança Pública, vinculado à Secretaria de Estado da Segurança
Pública;
XVII - Estadual de Políticas sobre Drogas, vinculado à Secretaria de Estado da
Segurança Pública;
XVIII - Estadual de Trânsito, vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Pública;
XIX - Estadual de Defesa Civil do Maranhão, vinculado à Secretaria de Estado da
Segurança Pública;
XX - Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito, vinculado à
Secretaria de Estado da Segurança Pública;
XXI - Estadual de Assistência Social, vinculado à Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Social;
XXII - de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Maranhão, vinculado à
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social;
XXIII -

Estadual dos Direitos do Idoso, vinculado à Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Social;

XXIV -

Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado à Secretaria de
Estado do Desenvolvimento Social;

XXV -

de Transportes Intermunicipais de Passageiros e Terminais, vinculado à
Secretaria de Estado da Infraestrutura;


XXVI -

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Estadual da Mulher, vinculado à Secretaria de Estado da Mulher;

XXVII - Estadual de Defesa Agropecuária, vinculado à Secretaria de Estado da
Agricultura, Pecuária e Pesca;
XXVIII - Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, vinculado à Secretaria de
Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca;
XXIX -

Estadual do Trabalho, vinculado à Secretaria de Estado do Trabalho e da
Economia Solidária;

XXX -

Estadual de Cultura, vinculado à Secretaria de Estado da Cultura;

XXXI -

Superior da Controladoria-Geral do Estado;

XXXII - de Políticas de Inclusão Social, vinculado à Secretaria de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão;
XXXIII - Superior do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria - CONSUP, vinculado
à Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;
XXXIV - Estadual de Política Habitacional, vinculado à Secretaria de Estado das
Cidades e Desenvolvimento Urbano;
XXXV - Estadual das Cidades, vinculado à Secretaria de Estado das Cidades e
Desenvolvimento Urbano;
XXXVI - Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, vinculado à
Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano;
XXXVII - Estadual de Turismo do Estado do Maranhão, vinculado à Secretaria de Estado
do Turismo;
XXXVIII - Estadual de Esporte, vinculado à Secretaria de Estado do Esporte e Lazer;
XXXIX - Superior da Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 56º Os Conselhos de Articulação Regional criados por esta Lei, em número de
vinte e seis, são vinculados à Casa Civil e têm por finalidade propor a adequação de políticas
públicas, programas e ações às demandas da sociedade e às necessidades do desenvolvimento
regional, objetivando, inclusive, otimizar a aplicação do orçamento regionalizado; monitorar e
avaliar os programas voltados para o desenvolvimento regional; promover a articulação entre
o Governo e a sociedade civil.
Parágrafo único. Os Conselhos de Articulação Regional, com instalação na área de
jurisdição da respectiva Gerência de Articulação Regional, compõem-se de:


I-

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Gerente de Articulação Regional;

II -

Prefeito Municipal;

III -

Presidente da Câmara de Vereadores;

IV -

um representante das organizações civis de cada município;

V-

um representante do setor empresarial dos municípios;

VI -

um representante das universidades atuantes na região;

VII -

um representante de cada uma das seguintes Secretarias de Estado:
a) da Saúde;
b) da Educação;
c) da Agricultura, Pecuária e Pesca;
d) do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
e) do Desenvolvimento Social;
f)

da Segurança Pública.

TÍTULO: III
Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 57º Os bens, os direitos e as obrigações dos órgãos e entidade extintos,
transformados, incorporados e desmembrados por esta Lei ficam transferidos da seguinte
forma:
I-

da Secretaria de Estado da Administração e Previdência Social para a
Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;

II -

da Secretaria-Adjunta de Administração Penitenciária da Secretaria de Estado
da Segurança Pública para a Secretaria de Estado da Justiça e da
Administração Penitenciária.


III -

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DIRETORIA LEGISLATIVA
da Secretaria-Adjunta de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado do
Planejamento e Orçamento para a Casa Civil.

Parágrafo único. Os bens, os direitos, as obrigações, os servidores efetivos, os cargos
em comissão e as funções gratificadas do Viva Cidadão ficam transferidos para a Secretaria
de Estado do Desenvolvimento Social.
Art. 58º Os servidores efetivos lotados nos órgãos extintos por esta Lei ficam
redistribuídos da seguinte forma:
I-

da Secretaria de Estado da Administração e Previdência Social para a
Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;

II -

da Secretaria-Adjunta de Administração Penitenciária da Secretaria de Estado
da Segurança Pública para a Secretaria de Estado da Justiça e da
Administração Penitenciária.

Art. 59º Os cargos em comissão e as funções gratificadas dos órgãos extintos,
transformados, incorporados ou desmembrados por esta Lei ficam assim redistribuídos:
I-

da Secretaria de Estado da Administração e Previdência Social para a
Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão;

II -

da Secretaria-Adjunta de Administração Penitenciária da Secretaria de Estado
da Segurança Pública para a Secretaria de Estado da Justiça e da
Administração Penitenciária;

III -

da Secretaria-Adjunta de Tecnologia da Informação da Secretaria de Estado do
Planejamento e Orçamento para a Casa Civil.

Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a adequar ou redistribuir os
cargos em comissão e as funções gratificadas de que trata este artigo, de modo a atender às
necessidades dos órgãos e entidades do Poder Executivo.
Art. 60º O Poder Executivo disporá em decreto, no que couber, sobre a composição,
atribuições e instalação dos Conselhos de que trata esta Lei.
Art. 61º Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir ou utilizar
dotações orçamentárias em favor dos órgãos criados, transformados, incorporados ou
desmembrados por esta Lei, mantida a mesma classificação funcional-programática, expressa
por categoria de programação em seu menor nível, conforme dispuser a Lei Orçamentária
Anual.
Art. 62º Ficam criados os cargos em comissão constantes do Anexo Único desta Lei.


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§ 1º O cargo em comissão de Gerente de Articulação Regional tem o símbolo
Especial.
§ 2º Ficam atribuídos ao cargo em comissão de que trata o § 1º deste artigo o
vencimento de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e a representação de R$ 3.150,00 (três
mil, cento e cinquenta reais).
Art. 63º O Poder Executivo definirá em decreto a estrutura dos órgãos de que trata
esta Lei, os respectivos cargos e suas atribuições bem como as competências e os respectivos
regimentos, podendo alterar a denominação dos cargos em comissão e funções gratificadas,
desde que da alteração não resulte aumento de despesa.
Art. 64º O Poder Executivo poderá qualificar, por decreto, autarquia ou fundação
como Agência Executiva.
§ 1º O Poder Executivo editará medidas de organização administrativa especificas para
Agência Executiva, visando a assegurar-lhe autonomia de gestão bem como a disponibilidade
de recursos orçamentários e financeiros necessários ao cumprimento dos seus objetivos e
metas.
§ 2º A Agência Executiva poderá celebrar contrato de gestão do qual constarão, pelo
menos, objetivos, metas e indicadores de desempenho bem como os recursos financeiros
necessários e os critérios e instrumentos para avaliação do seu cumprimento.
§ 3º O Poder Executivo definirá critérios e procedimentos para elaboração e
acompanhamento dos contratos de gestão e dos programas estratégicos de reestruturação e de
desenvolvimento institucional da Agência Executiva.
Art. 65º São cinco as Secretarias de Estado Extraordinárias, assim como os cargos de
Secretário de Estado Extraordinário.
§ 1º Cabe às Secretarias de Estado Extraordinárias o exercício das ações de governo
destinadas à realização de programas, projetos ou estratégias de interesse da administração.
§ 2º O Chefe do Poder Executivo determinará, por decreto, as finalidades, forma de
atuação e prazo de duração das Secretarias de que trata este artigo.
§ 3º As Secretarias de Estado Extraordinárias não dispõem de orçamento próprio e de
quadro de pessoal efetivo e funcionam com suporte técnico e operacional da Casa Civil.
Art. 66º Integram a Casa Civil, além das unidades que lhe forem acrescentadas por
decreto do Governador:
I-

Gabinete do Governador;


II -

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Representação do Vice-Governador;

III -

Representação Institucional no Distrito Federal;

IV -

Assessoria de Programas Especiais;

V-

Gabinete Militar;

VI -

Secretarias Extraordinárias.

Art. 67º O Secretário de Estado, em suas ausências e impedimentos legais, será
substituído pelo Subsecretário ou, na ausência e impedimento deste, por um dos SecretáriosAdjuntos, designado por ato do Governador.
Art. 68º Ficam mantidos os cargos de Secretário-Chefe da Representação Institucional
no Distrito Federal, Secretário-Chefe do Gabinete do Governador, Secretário-Chefe do
Gabinete Militar, Chefe da Assessoria de Programas Especiais, que têm nível hierárquico de
Secretário de Estado.
Art. 69º O Secretário-Chefe da Casa Civil, o Procurador-Geral do Estado, o Defensor
Público-Geral do Estado, o Auditor-Geral do Estado, o Presidente da Comissão Central
Permanente de Licitação, o Chefe da Assessoria de Programas Especiais, o Secretário-Chefe
da Representação Institucional no Distrito Federal, o Secretário-Chefe do Gabinete do
Governador, o Secretário-Chefe do Gabinete Militar e os Secretários Extraordinários são do
mesmo nível hierárquico, têm prerrogativas, tratamento protocolar e remuneração igual à dos
Secretários de Estado.
Art. 70º As atividades de conservação, custódia, limpeza, segurança, vigilância,
transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção
de prédios, equipamentos e instalações poderão ser objeto de execução indireta.
Art. 71º O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo é composto por:
I-

Controladoria-Geral do Estado, como órgão central;

II -

Comissão Central Permanente de Licitação;

III -

Corregedoria-Geral do Estado;

IV -

órgãos centrais e setoriais de finanças, contabilidade, planejamento e
administração;

V-

auditorias internas, controladorias ou unidades assemelhadas das entidades da
administração indireta.


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Art. 72º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
recursos orçamentários próprios.
Art. 73º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2011.
Art. 74º Revogam-se as Leis nºs 8.211, de 15 de março de 2005, 8.559, de 28 de
dezembro de 2006, 8.567, de 12 de março de 2007, 8.894, de 28 de novembro de 2008, 8.973,
de 3 de junho de 2009, 8.990, de 2 de julho de 2009, e 9.051, de 11 de novembro de 2009.
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 28 DE FEVEREIRO DE 2011.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente


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DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 9.340, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011
CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS
DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QTD

PRESSIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO

-------

01

GERENTE DE ARTICULAÇÃO REGIONAL

ESPECIAL

26

SUBSECRETÁRIO

ISOLADO

03

ASSESSOR ESPECIAL DE PROGRAMAS ESTRATÉGICOS

ISOLADO

04

ASSESSOR ESPECIAL DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE
POLÍTICAS PÚBLICAS

ISOLADO

02

SECRETÁRIO-ADJUNTO DE ASSUNTOS METROPO-LITANOS

ISOLADO

01

ADJUNTO DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

ISOLADO

01

ADJUNTO EXECUTIVO

ISOLADO

01

SECRETÁRIO-ADJUNTO EXTRAORDINÁRIO DA IGUALDADE RACIAL

ISOLADO

01

SECRETÁRIO-ADJUNTO DA JUVENTUDE

ISOLADO

02

ASSESSOR ESPECIAL DE APOIO INSTITUCIONAL

ISOLADO

25

MEMBRO DA COMISSÃO

ISOLADO

06

SECRETÁRIO-ADJUNTO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS

ISOLADO

01

SECRETÁRIO-ADJUNTO DE JUSTIÇA

ISOLADO

01

ASSESSOR ESPECIAL

DGA

32

GESTOR DE PROGRAMAS

DGA

35

GESTOR DE UNIDADE

DGA

35

GESTOR DE UNIDADES REGIONAIS DA EDUCAÇÃO

DGA

07

ASSESSOR ESPECIAL I DO VICEGOVERNADOR

DANS-1

01

SUPERINTENDENTE DE POLÍTICAS DA JUVENTUDE

DANS-1

01

DIRETOR EXECUTIVO

DANS-1

01

SUPERINTENDENTE DE REGISTRO DE PREÇOS

DANS-1

01

SUPERINTENDENTE DE LICITAÇÃO E CONTRATOS

DANS-1

01

PRESIDENTE DA COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO

DANS-1

16

ASSESSOR ESPECIAL II

DANS-2

39

CHEFE DE ASSESSORIA TÉCNICA

DANS-2

21

ASSESSOR ESPECIAL II DO VICEGOVERNADOR

DANS-2

02

CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES
ESTRATÉGICAS

DANS-2

21

CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA

DANS-2

21

ASSESSOR ESPECIAL III

DANS-3

40


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
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DIRETORIA LEGISLATIVA
COORDENADOR DE UNIDADES

DANS-3

40

SUPERVISOR DE EXPEDIENTE E DOCUMENTAÇÃO

DANS-3

01

SUPERVISOR DE REGISTRO, CONTROLE E PUBLICAÇÃO DE ATOS
OFICIAIS

DANS-3

01

SUPERVISOR

DANS-3

53

CHEFE DE GABINETE

DANS-3

21

SUPERVISOR DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

DANS-3

01

SUPERVISOR REGIONAL DE APOIO LOGÍSTICO

DANS-3

25

CHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA

DANS-3

01

SUPERVISOR ADMINISTRATIVOFINANCEIRO

DANS-3

03

SUPERVISOR DE INFORMÁTICA

DANS-3

01

ASSESSOR DE AÇÕES ESTRATÉGICAS

DAS-1

10

ASSESSOR DE PROGRAMAS ESPECIAIS

DAS-1

15

CHEFE DE DEPARTAMENTO

DAS-1

28

DIRETOR DE UNIDADE

DAS-1

27

ASSESSOR SÊNIOR

DAS-1

10

ASSESSOR JURÍDICO

DAS-1

19

ASSESSOR DE UNIDADE GESTORA

DAS-1

10

ASSESSOR

DAS-1

15

ASSESSOR DE INFORMÁTICA

DAS-1

25

ASSESSOR DE ARTICULAÇÃO REGIONAL

DAS-1

15

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

DAS-1

20

ASSESSOR DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL

DAS-1

04

ASSESSOR DE SUPERINTENDÊNCIA

DAS-1

40

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE NORMALIZAÇÃO

DAS-1

01

MEMBRO PERMANENTE DA COMISSÃO SETORIAL DE LICITAÇÃO

DAS-1

32

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE REGISTRO DE
PREÇOS

DAS-1

01

CHEFE DO DEPARTAMENTO DECOMUNICAÇÃO E EDITORAÇÃO

DAS-1

01

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CADASTRO DE FORNECEDORES

DAS-1

01

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE CONTRATOS

DAS-1

01

ENCARREGADO DO SERVIÇO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

DAS-2

01

ENCARREGADO DO SERVIÇO DE MATERIAL, PATRIMÔNIO E
SERVIÇOS GERAIS

DAS-2

01

ENCARREGADO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO

DAS-2

01

ENCARREGADO DO SERVIÇO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E
CONTROLE CONTÁBIL-FINANCEIRO

DAS-2

01


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ENCARREGADO DO SERVIÇO DE DESENVOLVIMENTO E
IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS

DAS-2

01

SECRETÁRIO EXECUTIVO

DAS-2

09

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

DAS-2

02

ENCARREGADO DO SERVIÇO DE OPERAÇÃO E SUPORTE

DAS-2

01

DIRETOR DE EDUCAÇÃO

DAS-2

07

ASSESSOR JÚNIOR

DAS-2

07

ASSESSOR TÉCNICO REGIONAL

DAS-3

50

SECRETÁRIO EXECUTIVO REGIONAL

DAS-3

25

ASSESSOR TÉCNICO

DAS-3

07

AUXILIAR DE SERVIÇOS

DAI-1

05

AUXILIAR DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES OFICIAIS

DAI-1

01

AUXILIAR TÉCNICO PEDAGÓGICO

DAI-1

07

AUXILIAR DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES OFICIAIS

DAI-1

03

AUXILIAR TÉCNICO

DAI-3

11

AUXILIAR DE SERVIÇOS RESIDENCIAIS

DAI-5

01

AUXILIAR TÉCNICO II

DAI-5

04