PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 958/2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Noraldino Júnior, a proposição em epígrafe altera a alínea “f” do inciso V do art. 43 da Lei nº 23.304, de 2019, que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.
Publicada no Diário do Legislativo de 3/8/2019, a matéria foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública para parecer.
Cabe a esta comissão, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno, examinar a juridicidade, a constitucionalidade e a legalidade da matéria.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposta tem por objetivo alterar a redação da alínea “f” do inciso V do art. 43 da Lei nº 23.304, de 2019, de modo a incorporar a Superintendência Regional de Meio Ambiente – Mata – Juiz de Fora – na estrutura da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad.
No que se refere à iniciativa legislativa da matéria, não vislumbramos óbices à tramitação da proposição, haja vista que, nos termos do art. 61, inciso XI, da Constituição Estadual, cabe à Assembleia dispor sobre todas as matérias de competência do Estado.
Conforme extrai-se do conteúdo da Lei nº 23.304 de 2019, já foi estabelecida a estrutura organizacional da mencionada secretaria, uma vez que, de acordo com o inciso V do art. 43, compõem a estrutura básica da Semad Superintendências Regionais de Meio Ambiente, cujo quantitativo será definido futuramente em decreto.
Nesta esteira, a proposição em exame promove ajuste em temática que já se encontra prevista originariamente na mencionada lei, não interferindo na discricionariedade que é própria do Poder Executivo.
Portanto, não observamos óbices à tramitação da matéria nesta Casa. A fim de adequar o texto da proposição à técnica legislativa, apresentamos o Substitutivo nº 1, em vista do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 78, de 9/7/2004.
Por fim, como se verifica na proposta original, trata-se de medida que não resulta na criação de cargo e, consequentemente, na criação de despesa, não havendo, também nesse aspecto, empecilho à sua tramitação.
CONCLUSÃO
Ante o exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 958/2019 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Acrescenta alínea ao inciso V do art. 43 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica acrescentada ao inciso V do caput do art. 43 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, a seguinte alínea “n”:
“Art. 43 – (...)
V – (...)
n) Superintendência Regional de Meio Ambiente – Mata – Juiz de Fora;”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 10 de março de 2020.
Dalmo Ribeiro Silva, presidente – Bruno Engler, relator – Celise Laviola – Zé Reis – Charles Santos.