PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 214/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por intermédio da proposição em tela, o deputado Guilherme da Cunha requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de informações sobre os fatos ocorridos no desfile do bloco carnavalesco Tchanzinho Zona Norte, em 1º/3/2019, detalhando se a decisão da operação foi tomada pelo comandante em campo ou partiu do Comando-Geral da PMMG.
O requerimento foi publicado no Diário do Legislativo de 12/3/2019 e encaminhado à apreciação deste órgão colegiado, ao qual cumpre sobre ele emitir parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em apreço solicita informações ao comandante-geral da Polícia Militar – detalhes de operação policial desencadeada pela instituição em 1º/3/2019 – e relaciona-se com as atribuições constitucionalmente asseguradas a esta Casa de fiscalização e controle do Executivo estadual (art. 54, § 3º, da Constituição do Estado), que se instrumentalizam por meio do pedido de informações.
Cumpre destacar que o Estado Democrático de Direito, inaugurado pela Constituição Federal de 1988, assegura ao cidadão um amplo rol de direitos fundamentais, dentre os quais se destacam o direito à liberdade de manifestação, do pensamento e da livre associação. Por essa razão, conclui-se que aquele que, de forma ilegal, desrespeitar esses direitos, sendo agente público ou não, fere não apenas comandos constitucionais, mas também atinge o regime democrático estabelecido a partir de 1988.
Segundo informações veiculadas pela imprensa¹, integrantes da corporação militar advertiram participantes do bloco carnavalesco Tchanzinho Zona Norte que teciam considerações negativas a determinado representante político, ferindo, em tese, o direito à livre manifestação do pensamento. Sendo assim, mostra-se imperioso obter esclarecimentos diretamente da corporação militar acerca de como essa operação policial restou desencadeada e, especialmente, de quem partiu a ordem para que ela ocorresse daquela forma.
Por ser prerrogativa do Poder Legislativo fiscalizar os atos da Administração Pública, principalmente quanto ao respeito aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público, é que se justifica o esclarecimento solicitado no pedido de informações sob análise.
Dessa forma, considerando que a informação solicitada relaciona-se com as funções de fiscalização e controle atribuídas a este Parlamento, somos favoráveis à aprovação do requerimento.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 214/2019.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 16 de maio de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.
¹ Disponível em: <https://www.hojeemdia.com.br/horizontes/impedido-pela-pm-de-criticar-bolsonaro-tchanzinho-zona-norte-diz-que-vai-%C3%A0-corregedoria-e-ao-mp-1.698009>. Consulta em: 4 abr 2019.