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Decreto 46727, de 20/03/2015 de 20/03/2015 (Texto Original)


Regulamenta o Processo de Pré-Qualificação para
os cargos da Administração Superior da Agência de
Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte –
Agência RMBH -, de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº
107, de 12 de janeiro de 2009, e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei Complementar
nº 107, de 12 de janeiro de 2009,


DECRETA:


Art. 1º
A pré-qualificação de que trata o art. 12 da Lei
Complementar nº 107, de 12 de janeiro de 2009, de profissionais
postulantes aos cargos de Diretor-Geral, Diretor de Informação,
Pesquisa e poio Técnico, Diretor de Planejamento
Metropolitano, Articulação e Intersetorialidade,
Diretor de Inovação e Logística e Diretor de
Regulação Metropolitana, da Administração
Superior da Agência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana de Belo Horizonte – Agência RMBH -, a que
se refere o § 1º do art. 9º da Lei Complementar nº
107, de 12 de janeiro de 2009, far-se-á na forma deste
Decreto.
§
1º O Processo de Pré-Qualificação para os
cargos de que trata o caput terá início com a
publicação deste Decreto.
§
2º Os cargos da Direção Superior da Agência
RMBH são de livre nomeação e exoneração
pelo Governador, nos termos do § 2º do art. 2º da Lei
Complementar nº 107, de 12 de janeiro de 2009, observado o
disposto neste Decreto.
§
3º A pré-qualificação não confere
mandato ou estabilidade de qualquer espécie ao ocupante dos
cargos de que trata o caput.


Art. 2º
Serão admitidos no Processo de Pré-Qualificação
os brasileiros com nível superior de ensino e comprovada
experiência nas áreas de administração
pública, gestão pública, políticas
públicas, urbanismo, planejamento estatal, planejamento urbano
e metropolitano, sem prejuízo da atuação em
outras áreas conexas e afins à atividade administrativa
e regulatória da Agência RMBH, observados os
impedimentos estabelecidos no art. 10 da Lei Complementar nº
107, de 12 de janeiro de 2009.


Art. 3º
Fica instituída a Comissão de Pré-Qualificação
para os cargos da Administração Superior da Agência
RMBH, que terá a seguinte composição:
I –
um representante titular e um suplente da Secretaria de Estado de
Casa Civil e de Relações Institucionais, que a
presidirá;
II –
um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional,
Política Urbana e Gestão Metropolitana;
III –
um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
§
1º A Comissão avaliará os profissionais
postulantes, verificando sua qualificação técnica,
experiência profissional, disponibilidade e adequação
de perfil, observado o disposto neste Decreto.
§
2º Para a pré-qualificação, a Comissão
avaliará o curriculum vitae dos postulantes, convocando-os
para entrevista, se for o caso.
§
3º A Comissão poderá desqualificar o postulante
que não atender aos requisitos técnicos para ocupar o
cargo.
§
4º A Comissão, por seu presidente, receberá
pleitos dos profissionais postulantes, no prazo de oito dias
corridos, para todos os cargos de que trata o art. 2º, contados
da data da publicação de aviso no Diário Oficial
do Estado de Minas Gerais, no expediente da Secretaria de Estado de
Casa Civil e de Relações Institucionais.
§
5º Os postulantes aos cargos, no prazo assinado no § 4º,
remeterão requerimento dirigido ao Presidente da Comissão
em que apresentem seu pleito, indicando, em ordem de preferência,
o cargo que pretendem ocupar, instruído com o curriculum
vitae, em uma única via.
§
6º A Comissão concluirá seus trabalhos em, no
máximo, quinze dias corridos, contados do término do
período de postulação de que trata o § 4º,
e encaminhará a lista contendo os nomes e súmula
curricular dos profissionais pré-qualificados ao Secretário
de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e
Gestão Metropolitana, para as providências cabíveis.
§
7º A lista contendo os nomes dos profissionais pré-qualificados
indicará os cargos para os quais cada profissional foi
pré-qualificado, podendo um mesmo nome ser pré-qualificado
para diferentes cargos.
§
8º A Comissão de Pré-Qualificação,
na elaboração da lista, não hierarquizará
os profissionais pré-qualificados, elencando os nomes em ordem
alfabética crescente.
§
9º O aviso de que trata o § 4º indicará os
cargos para os quais será feita a pré-qualificação.


Art. 4º
O Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Política
Urbana e Gestão Metropolitana encaminhará os nomes dos
profissionais pré-qualificados para o cargo de Diretor-Geral
ao Conselho Deliberativo Metropolitano, para a elaboração
da lista tríplice de que trata o § 3º do art. 2º
da Lei Complementar nº 107, de 12 de janeiro de 2009.
§
1º A lista tríplice elaborada pelo Conselho Deliberativo
Metropolitano será encaminhada pelo Secretário de
Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão
Metropolitana ao Governador do Estado para a escolha de um nome, que
será, posteriormente, submetido à aprovação
da Assembleia Legislativa, por meio de sabatina.
§
2º A lista com os profissionais pré-qualificados para
ocupar os demais cargos a que se refere o art. 1º será
encaminhada pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento
Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana ao
Governador  para a escolha de um nome para cada cargo.


Art. 5º
A pré-qualificação constitui requisito para a
nomeação para os cargos de Diretor-Geral, Diretor de
Informação, Pesquisa e Apoio Técnico, Diretor de
Planejamento Metropolitano, Articulação e
Intersetorialidade, Diretor de Inovação e Logística
e Diretor de Regulação Metropolitana, mas não
confere ao profissional direito subjetivo à nomeação
ou de precedência de nomeação em relação
aos outros profissionais pré-qualificados.
Parágrafo
único. A lista contendo os nomes dos profissionais
pré-qualificados terá validade de dois anos, podendo
ser utilizada para novas nomeações durante esse
período.


Art. 6º
Ficam revogados:
I –
o Decreto nº 45.535, de 21 de janeiro de 2011; e
II –
o Decreto nº 46.491, de 16 de abril de 2014.


Art. 7º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de março de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DA MATA PIMENTEL