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Decreto sem número, de 25/10/2011 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG, áreas de terrenos necessárias à
ampliação do sistema de abastecimento de água da
sede do Município de Brasília de Minas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declaradas de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, as áreas de terrenos descritas no Anexo.


Art.
2º As áreas de terrenos caracterizadas no Anexo são
necessárias à ampliação do sistema de
abastecimento de água da sede do Município de Brasília
de Minas pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA
MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio das áreas de terrenos descritas no
Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a
urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de outubro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto








ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto de 25 de outubro de 2011)
As
medidas, confrontações, descrições
topográficas e propriedades das áreas de terrenos de
que trata este Decreto são as seguintes:
I
– área de terreno com a medida de 150,00m², situada
no Município de Brasília de Minas, necessária à
proteção do Poço C-16 – Chacreamento Nova
Brasília – Fazenda Brasília, de propriedade de
Incorporação e Empreendimentos Imobiliários A.P.
Antunes e Lima Ltda: o ponto PP (ponto de partida), de coordenadas
E:562.300,809m e N:8.205.737,310m foi materializado junto ao eixo do
Poço C-16, localizado na Chácara 3, Corredor “A”,
no Chacreamento Nova Brasília (antiga Fazenda São
José), em Brasília de Minas; do PP, segue com o azimute
de 0°54’43” e na distância de 13,05m tem-se o
M-1, de coordenadas E:562.301,017m e N:8.205.750,361m, materializado
no canto frontal esquerdo da poligonal da área prevista para
implantação da área de proteção do
Poço C-16, na interseção com a cerca de divisa
das Chácaras 2 e 3, sendo este o ponto de início da
descrição da área; daí, segue com o
azimute de 153°51’03” e na distância de 15m
tem-se o M-2, de coordenadas E:562.307,628m e N:8.205.736,897m; daí,
segue com o azimute de 243°51’03” e na distância
de 10m tem-se o M-3, de coordenadas E:562.298,651m e
E:8.205.732,489m; daí, segue com o azimute de 333°51’03”
e na distância de 15m tem-se o M-4, de coordenadas
E:562.292,041m e N:8.205.745,954m, daí, segue com o azimute de
63°51’03” e na distância de 10m tem-se o M-1,
já conhecido e onde teve início a descrição
da área, que faz divisa, do M-4 ao M-1, com a Chácara
2, também de propriedade de Antônio Antunes Pinto,
fechando-se assim o polígono: M-1, M-2, M-3, M-4 e M-1,
perfazendo uma área total de 150,00m². CBI: 9086000213; e
II – área de terreno com a medida de 1.113,00m²,
situada no Município de Brasília de Minas, necessária
à proteção do acesso ao Poço C-16 –
Chacreamento Nova Brasília – Fazenda Brasília, de
propriedade de Incorporação e Empreendimentos
Imobiliários A.P. Antunes e Lima Ltda: o PP (ponto de
partida), de coordenadas E:562.300,809m e N:8.205.737,310m foi
materializado junto ao eixo do Poço C-16, localizado na
Chácara 3, Corredor “A”, no Chacreamento Nova
Brasília (antiga Fazenda São José), em Brasília
de Minas; do PP, segue com o azimute de 0°54’43” e na
distância de 13,05m, tem-se o marco M-1, de coordenadas
E:562.301,017m e N:8.205.750,361m, materializado no canto posterior
esquerdo da área prevista para implantação da
área de proteção do acesso ao Poço C-16,
na interseção com a cerca de divisa das Chácaras
2 e 3, sendo este o ponto de início da descrição
da área; daí, segue com o azimute de 63°51’03”
e na distância de 74,28m tem-se o V-1, de coordenadas
E:562.367,697m e N:8.205.783,098m; daí, segue com o azimute de
154°23’46” e na distância de 15m tem-se o V-2,
de coordenadas E:562.374,179m e E:8.205.769,571m; daí, segue
com o azimute de 243°51’03” e na distância de
74,14m tem-se o M-2, de coordenadas E:562.307,628m e
N:8.205.736,897m, daí, segue com o azimute de 333°51’03”
e na distância de 15m tem-se o M-1, já conhecido e onde
teve início a descrição da área, que faz
divisa, do M-1 ao V-1 com a Chácara 2, de propriedade de
Antônio Antunes Pinto, do V-1 ao V-2 com o corredor “A”
e finalmente, do V-2 ao M-1 com a chácara 3, também de
propriedade de Antônio Antunes Pinto, fechando-se assim o
polígono: M-1, V-1, V-2, M-2 e M-1, perfazendo uma área
total de 1.113,00m². CBI: 9086000214.