PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.462/2015
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Noraldino Júnior, a proposição em epígrafe “institui o programa Escola Melhor: Sociedade Melhor”.
A Comissão de Constituição e Justiça, em análise preliminar, concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou. Posteriormente, a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, analisando o mérito da matéria, opinou pela sua aprovação na forma do Substitutivo nº 1, da comissão que a antecedeu, com a Emenda nº 1, que apresentou.
Vem, agora, a proposição a esta comissão para receber parecer quanto aos aspectos financeiro e orçamentário, em conformidade com o art. 188, combinado com o art. 102, inciso VII, "d", do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise tem por objetivo instituir o programa Escola Melhor: Sociedade Melhor, que pretende incentivar a cooperação de pessoas físicas e jurídicas com escolas públicas. O projeto prevê parcerias que se efetivarão por meio de doação de equipamentos e livros; patrocínio para manutenção, conservação, reforma e ampliação das escolas; disponibilização de equipamentos de informática; promoção de palestras sobre temas de interesse de alunos e professores; entre outros. Ressalta-se que as obras “deverão ser realizadas em consonância com as necessidades listadas pelas Secretarias de Estado de Educação e de Obras Públicas, Habitação e Saneamento”.
A matéria dispõe que o governador do Estado e o secretário da Educação emitirão certificado àqueles que participarem do programa, os quais “poderão divulgar, para fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da escola”. Por fim, o projeto estabelece a realização de campanhas para estimular a adesão ao programa.
Segundo a justificação da proposição, “a dignidade da pessoa humana e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária” pressupõem uma educação de qualidade. Com essa finalidade, o programa visa disponibilizar, por intermédio da participação do particular, mais recursos para que o ensino público estadual atinja um alto nível. O autor destaca que a matéria não acarretará ônus para o Estado, tampouco substituirá suas responsabilidades, pois trata-se da soma de esforços em prol da melhoria da educação.
A Comissão de Constituição e Justiça, em sua análise preliminar, observou que o projeto “enfrenta óbices jurídico-constitucionais intransponíveis”, uma vez que a criação de programas é atividade administrativa, de competência exclusiva do Poder Executivo, e que a Lei nº 12.490, de 1997, já instituiu um programa semelhante ao da proposição em análise, denominado Programa Estadual Adote uma Escola. Dessa forma, a comissão entendeu ser viável a aprovação da matéria na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou, a fim de que a mencionada lei incorpore alguns aspectos da proposição em análise, quais sejam: a inclusão de pessoas físicas entre os participantes do “Programa Estadual Adote uma Escola” e a obrigatoriedade de que as obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação de escolas sejam realizadas de acordo com as necessidades elencadas pelas Secretarias de Estado de Educação e de Obras Públicas, Habitação e Saneamento.
A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, em sua análise de mérito, opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com a Emenda nº 1, que apresentou. A referida emenda dispõe que as obras nas escolas estaduais sejam realizadas apenas “em consonância com as normas estabelecidas pela Secretaria de Estado de Educação”, retirando a menção à Secretaria de Obras Públicas, Habitação e Saneamento. Para justificar a alteração, a comissão ressaltou que a Secretaria de Estado de Educação é “responsável por autorizar e fiscalizar as obras executadas nas instalações escolares”.
Do ponto de vista financeiro e orçamentário, aspecto que compete a esta comissão analisar, verificamos que a proposição em tela cria despesas para o erário ao instituir a emissão de certificado para aqueles que participarem do programa Escola Melhor: Sociedade Melhor e ao determinar a realização de “campanhas e ações a fim de estimular a adesão de pessoas físicas e jurídicas ao programa”. Porém, as alterações propostas pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia sanam esse problema da geração de despesas para o Estado, pois, em essência, estabelecem tão somente a possibilidade de cooperação de pessoas físicas e jurídicas com escolas estaduais, por meio de doações, visando à melhoria do ensino.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.462/2015, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com a Emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
Sala das Comissões, 26 de abril de 2017.
Tiago Ulisses, presidente – Carlos Henrique, relator – Cássio Soares – Felipe Attiê – Ulysses Gomes.