

Imprimir documento


DECRETO 42646, de 05/06/2002 de 05/06/2002 (Texto Original)


Regulamenta a Lei nº 13.965,
de 27 de julho de 2001, que cria o Programa Mineiro de Incentivo ao
Cultivo, à Extração, ao Consumo, à
Comercialização e à Transformação
do Pequi e demais Frutos e Produtos Nativos do Cerrado-Pró-Pequi.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 6º da Lei nº
13.965, de 27 de julho de 2001,


DECRETA:


Art.
1º - O Programa Mineiro de Incentivo ao Cultivo, à
Extração, ao Consumo, à Comercialização
e à Transformação do Pequi e demais Frutos e
Produtos Nativos do Cerrado-Pró-Pequi, criado pela Lei nº
13.965, de 27 de julho de 2001, será desenvolvido e executado
de acordo com o disposto neste Decreto.


Art.
2º - O Pró-Pequi será administrado por um Conselho
Diretor, composto por:
I
- um representante da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento;
II
- um representante da Secretaria de Estado de Indústria e
Comércio;
III
- um representante da Secretaria de Estado de Ciência e
Tecnologia;
IV
- um representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável;
V
- um representantes da Universidade Estadual de Montes Claros -
UNIMONTES;      
VI
- dois representantes da Federação dos Trabalhadores na
Agricultura do Estado de Minas Gerais - FETAEMG;
VII
- um representante do Instituto de Terras de Minas Gerais-ITER;
VIII
- um representante da Cooperativa dos Pequenos Produtores Rurais de
Japonvar;
IX
- dois representantes do Centro de Agricultura Alternativa do Norte
de Minas;
X
- um representante da Rede de Intercâmbios de Tecnologias
Alternativas;
XI
- um representante do Núcleo de Ciências Agrárias
da Universidade Federal de Minas Gerais;
XII
- um representante do Centro de Agricultura Alternativa Vicente Nica
- Vale do Jequitinhonha.
§
1º - Os integrantes do Conselho Diretor do Pró-Pequi,
denominados Conselheiros, serão nomeados, com seus respectivos
suplentes, pelo Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, mediante indicação dos titulares dos
órgão e entidades a que se refere este artigo.
§
2º - O suplente substituirá o titular na impossibilidade
de seu comparecimento a reunião do Conselho Diretor.
§
3º - O Conselho Diretor do Pró-Pequi terá por
Presidente o representante da Secretaria de Estado de agricultura,
Pecuária e Abastecimento.
§
4º - O Presidente do Conselho Diretor será substituído,
em caso de ausência ou impedimento, pelo representante da
universidade Estadual de montes Claros - UNIMONTES.


Art.
3º - Conselho Diretor se reúne, ordinariamente, uma vez
por bimestre e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente
ou pela maioria de seus Conselheiros.


Art.
4º - Os membros do Conselho Diretor terão mandato de dois
anos, renovável por igual período.
Parágrafo
único - Perderá o mandato o Conselheiro que deixar de
comparecer a 2(duas) reuniões consecutivas ou a 3(três)
alternadas no período de 1(um) ano, sem prévia e
justificada comunicação.


Art.
5º - As deliberações do Conselho Diretor serão
tomadas por voto da maioria simples dos Conselheiros presentes,
cabendo ao Presidente além do voto comum, o de desempate.


Art.
6º - Os membros do Conselho Diretor não receberão
remuneração, sendo, porém, considerados
relevantes os trabalhos por eles desenvolvidos.


Art.
7º - Compete ao Conselho Diretor:
I
- determinar o programa geral de ação do Pró-Pequi;
II
- examinar as sugestões de órgãos ou entidade
governamentais, bem como, de setor organizado da sociedade civil para
o pleno desenvolvimento do programa;
III
- desenvolver ações perante a Administração
Pública e a iniciativa privada com o objetivo de garantir a
execução de suas diretrizes;
IV
- elaborar projetos e propostas que objetivem o aprimoramento e
desenvolvimento do programa, apresentando-os aos órgãos
competentes;
V
- acompanhar e avaliar a execução do programa;
VI
- elaborar o regimento interno;
VII
- criar o selo de qualidade e o certificado de origem do pequi e
demais frutos do cerrado, mediante proposta da Secretaria de Estado
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
VIII
- exercer outras atividades correlatas e afins.


Art.
8º - A execução das deliberações do
Conselho Diretor serão de responsabilidade das Secretarias de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de Indústria
e Comércio, de Ciência e Tecnologia e do Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e da Universidade Estadual de
Montes Claros - UNIMONTES.


Art.
9º - Compete à Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento:
I
- promover pesquisas e experimentos voltados à produção
de mudas para o atendimento a novos plantios e para a recuperação
de áreas degradadas;
II
- identificar as áreas de incidência do pequi e de
outros produtos nativos do cerrado;
III
- profissionalizar as populações que exploram o cerrado
nas áreas de tecnologia, gerência e mercado;
IV
- apoiar a organização dos produtores;
V
- incentivar o aperfeiçoamento técnico e o
desenvolvimento dos produtores e trabalhadores envolvidos na
exploração do pequi de demais frutos;
VI
- identificar e viabilizar canais de comercialização
para os produtos do cerrado;
VII
- promover e divulgar a qualidade dos produtos do cerrado;
VIII
- propor a criação de selo que identifique a área
de produção e a qualidade do produto;
IX
- desenvolver ações que propiciem a melhoria da
qualidade dos produtos;
X
- promover a difusão e a transferência de tecnologia; 

XI
- prestar assistência técnica às populações
que exploram ou venham a explorar o pequi e demais frutos do cerrado;
XII
- exercer outras atividades afins.


Art.10
- Compete à Secretaria de Estado de Indústria e
Comércio:
I
- incentivar a comercialização e a exportação
do pequi e demais frutos do cerrado;
II
- incentivar a industrialização do pequi e demais
frutos do cerrado;
III
- exercer outras atividades afins.


Art.
11 - Compete à Secretaria de Estado de Ciência e
Tecnologia:
I
- apoiar, por intermédio da Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, projetos desenvolvidos
pelas entidades de ciência e tecnologia do Estado voltados à
pesquisa agroindustrial e experimentos científicos do pequi e
demais frutos do cerrado;
II
- apoiar o desenvolvimento e a implantação de um portal
na internet, para a divulgação da cadeia produtiva do
pequi e demais frutos do cerrado, viabilizando a inserção
de um link de acesso ao respectivo site no PROSSIGA - Programa de
Comunicação para Pesquisa do ministério da
Ciência e Tecnologia/CNPq;
III
- promover a articulação interinstitucional com vistas
à difusão e transferência de tecnologia dos
resultados dos projetos de pesquisa, e à assistência
técnica às unidades de produção do pequi
e demais frutos do cerrado;
IV
- promover a articulação interinstitucional com vistas
à mobilização dos meios de comunicação
para a divulgação e disseminação dos
valores dos componentes nutricionais e medicinais do pequi e de
outros frutos e produtos do cerrado;
V
- fazer gestão junto aos agentes financeiros, com a finalidade
de apoiar financeiramente as minis e pequenas indústrias
beneficiadoras do pequi e demais frutos do cerrado;
VI
- exercer outras atividades afins.


Art.
12 - Compete à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável:
I
- criar mecanismos de incentivo à preservação
das áreas de ocorrência do pequizeiro e de outras
espécies do cerrado suscetíveis de manejo;
II
- realizar estudos visando a recuperação da
biodiversidade das terras públicas e devolutas localizadas em
áreas do cerrado;
III
- criar mecanismos que assegurem a utilização pelas
comunidades tradicionais de áreas de reserva legal para coleta
de frutos e produtos nativos do cerrado;
IV
- exercer outras atividades afins.


Art.
13 - Compete à Universidade Estadual de Montes Claros -
UNIMONTES:
I
- criar um centro de referencia, com objetivo de coordenar pesquisas,
manter banco de dados, produzir e divulgar material didático,
promover ações de educação ambiental,
resgate e valorização da cultura local e outras
atividades associadas ao pequi e aos demais frutos e produtos nativos
do cerrado;
II
- identificar áreas de incidência de comunidades
tradicionais que vivem ou sobrevivem da coleta do pequi e de outros
produtos nativos do cerrado;
III
- elaborar estudos e pesquisas de mercado;
IV
- elaborar plano de marketing para o programa;
V
- monitorar e avaliar os resultados do programa;
VI
- realizar pesquisas visando desenvolver tecnologias para coleta,
produção, processamento e comercialização
do pequi e demais frutos do cerrado;
VII
- desenvolver trabalhos científicos na área de
domesticação do pequizeiro e demais plantas nativas do
Cerrado, para o atendimento a novos plantios e para a reabilitação
de áreas degradadas;
VIII
- exercer outras atividades afins.


Art.
14 - Compete ao Instituto de Terras de Minas Gerais-ITER:
I
- identificar as terras públicas e devolutas, com potencial
agroextrativista, e reservá-las para esse fim, transferindo a
posse ou o domínio coletivamente para organizações
locais ou para o município:
II
- exercer outras atividades afins.


Art.
15 - As secretarias de Estado mencionadas no artigo 2º deste
Decreto, poderão delegar suas atribuições a
autarquia, fundação pública ou órgão
a elas vinculados.


Art.
16 - As demais Secretarias de Estado, órgãos e
entidades  da administração pública direta e
indireta colaborarão para o desenvolvimento de ações
que propiciem a melhoria das condições de produção
e comercialização do pequi e demais frutos e produtos
nativos do cerrado.


Art.
17 - O Conselho Diretor poderá solicitar a manifestação
de representante de órgão ou de entidade governamental,
bem como de setor organizado da sociedade civil, sem representação
no Conselho, acerca de assunto relacionado com os objetivos do
Pró-Pequi.


Art.
18 - A autarquia, fundação pública, entidades ou
órgãos vinculados à Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que vierem a receber
delegação para o exercício de atribuições
a ela cometidas por este Decreto, darão apoio técnico e
administrativo ao Conselho Diretor para o desempenho de suas funções.


Art.
19 - As Secretarias de Estado, com representantes no Conselho
Diretor, poderão celebrar convênios, em nome do Estado
de Minas Gerais, com entidades de direito público e privado
para assegurar o desenvolvimento do Pró-Pequi.


Art.
20 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de junho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Paulino
Cícero de Vasconcellos