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DECRETO 45339, de 29/03/2010 de 29/03/2010 (Texto Original)


Altera dispositivos do Decreto nº 43.635, de 20 de outubro de
2003, que dispõe sobre a celebração e prestação
de contas de convênios de natureza financeira que tenham por
objeto a execução de projetos ou a realização
de eventos e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.666,
de 21 de junho de 1993,



DECRETA:




Art. 1º
O art. 4º do Decreto nº 43.635, de 20 de outubro de 2003,
passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
4º O convênio que tiver por objeto a execução
de obras e benfeitorias deverá ser acompanhado de certidão
de registro de imóvel, do cartório competente, que
comprove a sua propriedade.

§ 1º
Poderão ser apresentados alternativamente à certidão
de registro de imóvel, por interesse público e social,
os seguintes documentos:

I -
Comprovação de posse através de escritura
pública de doação, compra e venda, concessão
de direito real de uso pelo período mínimo de 10 (dez)
anos, desapropriação mediante acordo extrajudicial,
lavrada em Cartório, com cláusula de imissão
imediata na posse;

II -
Comprovação de ocupação regular do
imóvel:

a) em
área desapropriada por Estado, por Município ou pela
União, com sentença transitada em julgado no processo
de desapropriação:

1. quando
o processo de desapropriação não estiver
concluído, será permitida a comprovação
do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade
do imóvel via Termo de Imissão Provisória de
Posse ou alvará do juízo da vara onde o processo
estiver tramitando, admitindo-se, ainda, caso esses documentos não
hajam sido emitidos, a apresentação de cópia da
publicação, na imprensa oficial, do decreto de
desapropriação e do Registro Geral de Imóveis/RGI
do imóvel, acompanhado do acordo extrajudicial firmado com o
expropriado;

b) em
área devoluta, autorizada ao ente municipal por meio de
decreto do governador do Estado ou documento formal do poder
executivo federal:

1. quando
se tratar de terra devoluta do Estado de Minas Gerais será
aceito como comprovante, caso o Decreto ainda não tenha sido
assinado pelo Governador, cópia do extrato do Convênio
celebrado entre a prefeitura e o Instituto de Terras do Estado de
Minas Gerais-ITER;

c)
recebido em doação:

1. termo
de doação, ou instrumento equivalente, da União,
do Estado, do Município, já aprovado em lei, conforme o
caso, e, se necessária, inclusive quando o processo de
registro de titularidade do imóvel ainda se encontrar em
trâmite; e

2.
promessa formal de doação irretratável e
irrevogável, registrado em cartório de pessoa física
ou jurídica, inclusive quando o processo de registro de
titularidade do imóvel ainda se encontrar em trâmite;

d)
pertencente a outro ente público que não o proponente,
desde que a intervenção esteja autorizada pelo
proprietário;

e)
tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional - IPHAN, ou Instituto Estadual do
Patrimônio Histórico e Artístico-IEPHA desde que
haja aquiescência do Instituto;

III -
contrato ou compromisso irretratável de constituição
de direito real sobre o imóvel na forma de cessão de
uso, permissão de uso, comodato, concessão de uso,
concessão de uso especial pelo período mínimo de
10 (dez) anos; ou

IV -
comprovação de ocupação da área:

a) por
comunidade remanescente de quilombos, certificada nos termos do §
4º do art. 3º do Decreto Federal nº 4.887, de 20 de
novembro de 2003, pelo seguinte documento:

1. ato
administrativo que reconheça os limites da área ocupada
pela comunidade remanescente de quilombo, expedido pelo órgão
do ente federativo responsável pela sua titulação;
ou

2.
declaração de órgão, de quaisquer dos
entes federativos, responsável pelo ordenamento territorial ou
realização fundiária, de que a área
objeto onde será executada a obra e/ou reforma é
ocupada por comunidade remanescente de quilombo, caso não
tenha sido expedido o ato de que trata a alínea anterior;

b) por
comunidade indígena, mediante documento expedido pela Fundação
Nacional do Índio - FUNAI.

§ 2º
Os documentos que tratam os incisos I e III deverão vir
acompanhados do registro do imóvel emitido nos últimos
12 (doze) meses.

§ 3º
A apresentação dos documentos constantes no inciso I,
item 1, a, II, itens 1 e 2, c, II deverá vir acompanhado de
Declaração do Prefeito na qual se comprometerá a
regularizar a documentação do imóvel.

§ 4º
Durante o período de execução da obra e/ou
reforma, a Secretaria de Estado de Saúde - SES poderá
avaliar se a documentação de que trata o parágrafo
anterior foi regularizada.

§ 5º
O recurso deverá ser devolvido, corrigido monetariamente, caso
não se comprove a regularização da documentação
do imóvel até o final da vigência do Convênio,
sob pena de incorrer as sanções legais cabíveis".
(nr)



Art. 2º
O caput e o § 1º do art. 31 do Decreto nº
43.635, de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
31. A transferência de recursos financeiros destinados ao
cumprimento do objeto do convênio obedecerá ao Plano de
Trabalho previamente aprovado, tendo por base o cronograma de
desembolso, cuja elaboração terá como parâmetro
para a definição das parcelas o detalhamento da
execução física do objeto e a programação
financeira do Governo Estadual.

§ 1º
Quando a liberação dos recursos ocorrer em 3 (três)
ou mais parcelas, a terceira ficará condicionada à
apresentação de prestação de contas
parcial referente à primeira parcela liberada, composta da
documentação especificada nos incisos I a XII do Art.
26, e assim sucessivamente. Após a aplicação da
última parcela, será apresentada a prestação
de contas do total dos recursos recebidos.

........................................................"(nr)



Art. 3º
Fica determinada a publicação do texto atualizado do
Decreto nº 43.635, de 2003, observado o que dispõe o
Decreto Nº 44.887, de 4 de Setembro de 2008.



Art. 4º
Aplicam-se aos convênios em vigor e às prestações
de contas não concluídas os dispositivos deste Decreto.



Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de março de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Maria
Celeste Morais Guimarães