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Decreto sem número, de 23/12/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Meio Ambiente, da Fundação de Amparo a Pesquisa do
Estado de Minas Gerais, da Fundação Clóvis
Salgado, da Fundação de Educação para o
Trabalho de Minas Gerais, do Instituto Mineiro de Agropecuária
e do Fundo Financeiro de Previdência, no valor de R$176.830,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$176.830,00 (cento e
setenta e seis mil, oitocentos e trinta reais) indicado no Anexo, em
favor Secretaria de Estado de Meio Ambiente, da Fundação
de Amparo a Pesquisa do Estado de Minas Gerais, da Fundação
Clóvis Salgado, da Fundação de Educação
para o Trabalho de Minas Gerais, do Instituto Mineiro de Agropecuária
e do Fundo Financeiro de Previdência, não onerando o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de
janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 525)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

                                                                               R$

1371.18122001-2.417-0001-3190-0-10.1
                    40.000,00



FUNDACAO DE
AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2071.19122001-2.417-0001-3190-0-60.1
                     5.830,00



FUNDACAO
CLOVIS SALGADO

2181.13122001-2.417-0001-3190-0-10.1
                    12.000,00



FUNDACAO DE
EDUCACAO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS

2281.12122001-2.417-0001-3190-4-10.1
                    16.000,00



INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

2371.10122001-2.417-0001-3190-2-60.1
                    91.000,00



FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDENCIA

4461.09272002-7.533-0001-3190-0-10.5
                    12.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           176.830,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:



EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

                                                                               R$

1941.04274002-7.441-0001-3190-0-10.1
                    80.000,00



FUNDACAO DE
AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2071.19122001-2.002-0001-3390-0-60.1
                     5.830,00



INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

2371.10304517-4.646-0001-3390-2-60.1
                    91.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                176.830,00