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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 676, de 06/12/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$332.478.501,58.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$332.478.501,58
(trezentos e trinta e dois milhões quatrocentos e setenta e
oito mil quinhentos e um reais e cinquenta e oito centavos), indicado
no Anexo, onerando em R$801.523,64 (oitocentos e um mil quinhentos e
vinte e três reais e sessenta e quatro centavos) o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro
de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício no valor de R$250.572.050,00
(duzentos
e cinquenta milhões quinhentos e setenta e dois mil e
cinquenta reais);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Notificação de Infração de Trânsito,
da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$1.174.833,00 (um milhão cento e setenta e quatro mil
oitocentos e trinta e três reais);
IV
– do excesso de arrecadação da receita e
operações de crédito contratuais, do contrato nº
9001864, firmado em 26 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas
Gerais e o Banco do Brasil S. A., no valor de R$20.000.000,00 (vinte
milhões de reais);
V
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, para contrapartida ao convênio nº
7911569/2013, firmado em 28 de novembro de 2013, entre o Instituto
Mineiro de Agropecuária e o Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, no valor de R$1.008.567,99 (um
milhão oito mil quinhentos e sessenta e sete reais e noventa e
nove centavos);
VI
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados, do Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado de Minas Gerais, no valor de R$20.810.172,00
(vinte milhões oitocentos e dez mil cento e setenta e dois
reais).
VII
– do convênio PAC/FNHIS 0250069-91/2008, firmado em 9 de
maio de 2008, entre a Defensoria Pública do Estado de Minas
Gerais e o Ministério das Cidades, no valor de R$375,67
(trezentos e setenta e cinco reais e sessenta e sete centavos); e
VIII
– do saldo financeiro do convênio PAC/FNHIS
0250069-91/2008, firmado em 9 de maio de 2008, entre a Defensoria
Pública do Estado de Minas Gerais e o Ministério das
Cidades, no valor de R$118.241,71 (cento e dezoito mil duzentos e
quarenta e um reais e setenta e um centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 676, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 198)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1251.06122701-2.063-0001-3390-0-10.7
162.000,00
1251.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
206.700.000,00
1251.06122701-2.417-0001-3190-0-34.1
1.174.833,00
1251.09272702-7.007-0001-3190-0-10.1
41.400.000,00
1251.10302172-2.060-0001-3390-0-49.2
4.440.772,57
1251.12361170-2.057-0001-3190-0-10.1
1.185.000,00
1251.12362170-2.059-0001-3190-0-10.1
700.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.26122701-2.002-0001-3390-0-10.1
52.473,64
DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1441.03092726-1.099-0001-3320-0-24.1
118.617,38
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122160-1.167-0001-4440-0-10.1
200.000,00
TRANSFERÊNCIAS
DO ESTADO A EMPRESAS
1915.04123702-7.700-0001-4590-0-25.1
20.000.000,00
INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
54.924.172,00
FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS
2161.12243174-4.298-0001-3390-0-10.1
387.050,00
2161.28846702-7.004-0001-3390-0-10.9
25.015,00
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20304217-4.549-0001-4490-0-60.3
617.991,99
2371.20603185-4.534-0001-4490-0-60.3
355.800,00
2371.20604185-4.533-0001-4490-0-60.3
34.776,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 332.478.501,58
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1251.10302172-2.060-0001-3390-0-10.1
155.000,00
1251.10302172-2.060-0001-4490-0-49.2
1.540.772,57
1251.10302172-2.061-0001-3390-0-10.1
7.000,00
1251.10302172-2.061-0001-4490-0-49.2
2.900.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.26781186-4.571-0001-3390-0-10.1
52.473,64
INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.08244705-4.098-0001-3390-0-60.1
200.000,00
2011.08244705-4.099-0001-3390-0-60.1
124.000,00
2011.09122749-2.008-0001-3390-0-60.1
790.000,00
2011.09272749-4.446-0001-3340-0-60.1
370.000,00
2011.09272749-4.446-0001-3390-0-60.1
2.630.000,00
2011.10302720-4.094-0001-3390-0-60.1
30.000.000,00
FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS
2161.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1
6.000,00
2161.12122701-2.002-0001-3391-0-10.1
19.015,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 38.794.261,21