ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.504 DE 6 DE SETEMBRO DE 2016
Institui o Programa Mais Empregos e concede
crédito presumido do ICMS na forma que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa Mais Empregos, com a finalidade de incentivar as
empresas estabelecidas no Maranhão a ampliarem seu quadro de trabalhadores, abrangendo também
ações previstas em outras leis específicas.
Art. 2º - No âmbito do Programa Mais Empregos, fica o Poder Executivo autorizado a
conceder crédito presumido do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, aos contribuintes do imposto estabelecidos no Estado do Maranhão, na forma, nos limites e
nas condições que estipular esta Lei.
Art. 3º - O contribuinte do imposto que ampliar seu quadro de pessoal regido pela CLT, fará
jus a crédito presumido do ICMS equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês para cada
novo emprego acrescido, a partir da publicação desta Lei, ao quantitativo existente no dia 31 de
julho de 2016.
Parágrafo único - O incentivo previsto no caput deste artigo será limitado a até 20 novos
empregos acrescidos por empresa.
Art. 4º - Para se habilitar ao Programa Mais Empregos as empresas deverão comprovar:
I-

regularidade fiscal e cadastral;

II -

utilização de regime normal de apuração;

III -

não ser beneficiária de incentivos fiscais na esfera estadual.

Art. 5º - O montante de créditos presumidos concedidos à conta deste programa não poderá
ultrapassar, anualmente, o percentual correspondente a 0,50% (cinquenta centésimos por cento) do
valor do ICMS arrecadado no ano imediatamente anterior.
Art. 6º - O crédito presumido será escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS,
modelo 9, na coluna 007 - "Outros Créditos", com a expressão: "Crédito Presumido - citando como
base legal esta Lei".


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 7º - Os benefícios previstos nesta Lei terão validade de 6 (seis) meses a partir de sua
publicação, prorrogável por igual período, a critério do Poder Executivo.
Art. 8º - O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, bem como baixará os atos que
se fizerem necessários para sua aplicação.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 6 DE
SETEMBRO DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil