ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.298, DE 14 DE JULHO DE 2020.
Altera a Lei Ordinária Estadual nº 11.274 de 04 de
junho de 2020, que dispõe em caráter excepcional
sobre a suspensão do cumprimento de obrigações
financeiras referentes a empréstimos consignados
contraídos por servidores públicos estaduais e
municipais e empregados públicos e privados, no
âmbito do Estado do Maranhão pelo prazo de 90 dias
e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da
Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Modifica-se o art. 3º da Lei Ordinária Estadual nº 11.274 de 04 de junho de 2020,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Findo o prazo de 3 (três) meses ou estado de emergência pública de que
trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, as instituições financeiras conveniadas
deverão oferecer condições facilitadas para o pagamento das parcelas vencidas durante o
período de suspensão.
§ 1º - Para fins de quitação do valor prorrogado, as parcelas suspensas serão
incorporadas ao final de cada contrato, SEMPRE RESPEITANDO O LIMITE DE
COMPROMETIMENTO DA RENDA DO CONSIGNATÁRIO CONTRATADO, na forma do
decreto que regulamenta esta Lei a ser editado e publicado pelo Poder Executivo.
§ 2º - Não incidirá juros de mora, multa ou correção monetária sobre o valor das
parcelas suspensas.
§ 3º - O consignatário poderá optar por condições de quitação diversa do disposto no
§1° desde que o faça mediante solicitação ao consignante e a instituição financeira
conveniada, sempre no melhor interesse do cliente, sem juros ou multas. (NR)”
Art. 2º - Ficam acrescentados os art. 5° A e 5° B na Lei Ordinária Estadual nº 11.274 de 04
de junho de 2020, com a seguinte redação:
“Art. 5º-A - Ministério Público e Defensoria Pública do Estado do Maranhão, bem
como órgãos de defesa do consumidor poderão receber denúncias e proceder à fiscalização,
no que couber, de eventuais descumprimentos desta Lei”


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
“Art. 5º-B - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 5 (cinco) dias
a contar da data de sua publicação.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 14 de julho de 2020.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL