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Decreto com numeração especial 486, de 29/10/2015 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA
MG –, terrenos necessários à ampliação
do sistema de esgotamento sanitário no Município de
Belo Horizonte.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 5º do Decreto-lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, terrenos situados no Município de Belo
Horizonte, com medidas, confrontações e descrição
topográfica especificadas no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos.


Art.
2º Os terrenos caracterizados no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
no Município de Belo Horizonte pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de outubro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 486, de 29 de
outubro de 2015.)


As
medidas, confrontações e a descrição
topográfica dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes:
I
– área de terreno com a medida de 10,75 m², situada
no Município de Belo Horizonte, necessária à
faixa de servidão da rede coletora de esgoto no Bairro
Pindorama, de propriedade de Maria Lúcia dos Santos, com as
seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: faixa demarcada está Georreferenciada no
Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas plano
retangulares relativas, sendo localizada em terrenos de Maria Lúcia
dos Santos no Bairro Pindorama em Belo Horizonte, cuja largura é
de 3,00m, sua descrição é orientada pelo eixo da
referida faixa e inicia no vértice V3 localizado na divisa com
o imóvel 39 da Rua Flor de Uva, de coordenadas N=7797430,11 e
E=602444,83, daí segue com azimute de 295°16’23”
e distância de 2,75m, até atingir o vértice V4,
com coordenadas N=7797428,94 e E=602447,33; daí segue com
azimute de 350°07’37” e distância de 0,89m até
atingir o vértice V5, ponto final desta descrição,
totalizando uma faixa 10,75 m2. Confrontações: vértice
V3 confronta-se com imóvel Nº39 da Rua Flor de Uva; do
vérticeV3 ao vértice V5 confronta-se com terrenos de
Maria Lúcia dos Santos; o vértice V5 confronta-se com
imóvel Nº 211 da Rua Flor de Alecrim. CBI: 9062003726;
II
– área de terreno com a medida de 47,89 m², situada
no Município de Belo Horizonte, necessária à
faixa de servidão da rede coletora de esgoto no Bairro
Pindorama, de propriedade de Lauro Xavier da Silva, com as seguintes
medidas, confrontações e descrição
topográfica: faixa demarcada está Georreferenciada no
Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas plano
retangulares relativas, sendo localizada em terrenos de Lauro Xavier
da Silva no Bairro Pindorama em Belo Horizonte, cuja largura é
de 3,00 m, sua descrição é orientada pelo eixo
da referida faixa e inicia-se no vértice V5, localizado na
divisa com o imóvel 377 da mesma rua, de coordenadas
N=797428.05 e E=602447.48; daí segue com azimute de 350°07’39”
e distância de 15,95 m até o vértice V6, com
coordenadas N=7797450,34 e E=602450,22, término desta
descrição, totalizando uma faixa 47,89 m².
Confrontações: vértice V5 confronta-se com o
imóvel Nº377 da Rua Flor de Alecrim; do vértice V5
ao vértice V6 confronta-se com terrenos de Lauro Xavier da
Silva; o vértice V6 confronta-se com imóvel nº
199, 199A e 199B da Rua Flor de Alecrim. CBI: 9062003727;
III
– área de terreno com a medida de 143,14 m²,
situada no Município de Belo Horizonte, necessária à
faixa de servidão da rede coletora de esgoto no Bairro
Pindorama, de propriedade de Terezinha Alves Benfica, com as
seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: faixa demarcada está Georreferenciada no
Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas plano
retangulares relativas, sendo localizada em terrenos de Terezinha
Alves Benfica no Bairro Pindorama em Belo Horizonte, cuja largura é
de 3,00 m, sua descrição é orientada pelo eixo
da referida faixa e inicia no vértice V1 localizado na divisa
com a Rua Flor de Uva, de coordenadas N=7797469,25 e E=602426,03; daí
segue com azimute de 349°20’32” e distância de
33,79 m até o vértice V2, com coordenadas N=7797436,04
e E=602432,22; daí segue com azimute de 295°16’23”
e distância de 13,89 m até o vértice V3 de
coordenadas N=7797430.11 e E=602444.83, término desta
descrição, totalizando uma faixa 143,14 m².
Confrontações: vértice V1 confronta-se com a Rua
Flor de Uva; do vértice V1 ao vértice V3 confronta-se
com terrenos de Terezinha Alves Benfica; o vértice V3
confronta-se com imóvel nº 377 da Rua Flor de Alecrim.
CBI: 9062003728;
IV
– área de terreno com a medida de 109,88 m²,
situada no Município de Belo Horizonte, necessária à
faixa de servidão da rede coletora de esgoto no Bairro
Pindorama, de propriedade de Getúlio Alves, com as seguintes
medidas, confrontações e descrição
topográfica: faixa demarcada está Georreferenciada no
Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas plano
retangulares relativas, sendo localizada em terrenos de Getúlio
Alves no Bairro Pindorama em Belo Horizonte, cuja largura é de
3,00m, sua descrição é orientada pelo eixo da
referida faixa e inicia-se no vértice V6 localizado na divisa
com o imóvel 211 da mesma rua, de coordenadas N=7797450,34 e
E=602450,22; daí segue com azimute de 350°07’37”
e distância de 2,39 m, até o vértice V7, com
coordenadas N=7797409,98 e E=602450,63; daí segue com azimute
de 331001’28” e distância de 34,24 m até o
vértice V8, coordenadas N=7797379,96 e E=602467,09, término
desta descrição, totalizando uma faixa 109,88 m².
Confrontações: o vértice V6 confronta-se com o
imóvel nº 211 da Rua Flor de Alecrim; do vértice
V6 ao vértice V8 confronta-se com terrenos de Getulio Alves.
CBI: 9062003729.