ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.174 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014
Altera dispositivos da Lei nº 8.507, de 16 de
novembro de 2006.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput e os §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei nº 8.507, de 16 de novembro de 2006,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Findo o mandato do Governador do Estado, quem o houver exercido,
em caráter permanente, terá direito a utilizar os serviços de 5 (cinco) servidores para
atividades de apoio pessoal, bem como um veículo oficial, durante o período do
mandato subsequente ao seu.
§ 1º - A equipe de servidores a que se refere este artigo será de livre escolha
do ex-Governador ao qual irão servir e será composta de três cargos em comissão de
Símbolo Isolado, um de Símbolo DGA e um motorista pertencente ao quadro da
Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros Militar.
§ 2º - Os servidores mencionados no § 1º gozarão de todas as prerrogativas e
perceberão as mesmas vantagens dos que servem ao Governador em exercício,
garantido, no que couber, o recebimento cumulativo da representação atribuída aos
cargos Isolados de provimento em comissão."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18
DE DEZEMBRO DE 2014, 193º DA INDEPENDÊNCIA E 126º DA REPÚBLICA.
ARNALDO MELO
Governador do Estado


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
CARLOS ALBERTO MILHOMEM
Secretário-Chefe da Casa Civil
MARCOS FERNANDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO
Secretário de Estado da Gestão e Previdência