ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.973, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
Institui o Programa Especial de Regularização
de Débitos junto à Companhia de Saneamento
Ambiental do Maranhão - CAEMA e dá outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino,
adotou a Medida Provisória nº 285, de 27 de novembro de 2018, que a Assembleia
Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da
Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição
Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003,
combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Especial de Regularização de Débitos junto à
Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA intitulado “Fique em dia com
a CAEMA”.
§ 1º - Poderão aderir ao programa pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou
privado.
§ 2º - O programa abrange os débitos de água e esgoto vencidos até a data de
publicação desta Lei, incluindo os parcelamentos em atraso.
§ 3º - A adesão ao programa ocorrerá por meio de pedido junto à CAEMA até o dia 31
de janeiro de 2019.
§ 4º - O deferimento do pedido de adesão ao programa fica condicionado ao
pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, no caso de parcelamento.
Art. 2º - No âmbito do Programa “Fique em dia com a CAEMA”, o interessado, para
fins de evitar negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito e suspensão do seu
fornecimento de água, poderá liquidar seus débitos, nas seguintes condições:
Iem parcela única, à vista, com redução de 100% de juros e multa e desconto de
30% do valor principal da dívida;
II em até três parcelas iguais e sucessivas, com redução de 100% de juros e multa
e desconto de 20% do valor principal da dívida;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
III - em até seis parcelas iguais e sucessivas, com redução de 100% de juros e multa
e desconto de 10% do valor principal da dívida;
Parágrafo único - Para fins do disposto no caput, o valor da parcela não poderá ser
inferior a R$ 100,00 (cem reais).
Art. 3º - A falta do pagamento de que trata o art. 2º desta Lei implicará a exclusão do
devedor do Programa “Fique em dia com a CAEMA” e o restabelecimento da cobrança dos
débitos remanescentes, com o acréscimo dos benefícios antes concedidos.
§ 1º - Em caso de não adesão ao programa ou de descumprimento de suas condições, a
CAEMA deverá consolidar todos os débitos em atraso do cliente, formando uma única dívida.
§ 2º - Sem prejuízo dos demais efeitos da inadimplência, a dívida consolidada, na
forma do parágrafo anterior, quando não for paga no prazo, será objeto de protesto cartorário.
§ 3º - Para fins de execução do Programa “Fique em dia com a CAEMA”, a
Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão deverá contratar empresa terceirizada,
que ficará responsável pelos serviços de corte e religação do fornecimento de água, mediante
contrato de êxito, sendo remunerada exclusivamente pelos valores arrecadados em face do
pagamento desses serviços.
Art. 4º - A Diretoria da CAEMA, no âmbito de suas competências, poderá editar atos
necessários à execução desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL
BECKMAN”, em 17 de dezembro de 2018.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente