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Decreto 48082, de 13/11/2020 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 71, de
30 de julho de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – O inciso III do caput e o parágrafo
único do art. 132 do Regulamento do ICMS – RICMS,
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
132 – (...)
III
– as informações prestadas:
a)
pelas administradoras de cartões, instituidoras de arranjos de
pagamento, instituições facilitadoras de pagamento,
instituições e intermediadores de pagamento, inclusive
as credenciadoras de estabelecimentos comerciais para a aceitação
de cartões e demais empresas similares, relativas às
operações e às prestações, cujos
pagamentos sejam realizados por meio de sistemas de crédito,
débito ou demais instrumentos de pagamentos eletrônicos,
realizadas por estabelecimentos de contribuintes do ICMS e pessoas
identificadas por meio do Cadastro de Pessoa Física –
CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ,
ainda que não regularmente inscritos no Cadastro de
Contribuintes do ICMS, cuja atividade indique possível
realização de operações tributáveis
pelo imposto;
b)
pelos intermediadores de serviços e de negócios,
relativas às operações e às prestações
que tenham intermediado e que envolvam estabelecimentos de
contribuintes, pessoas jurídicas inscritas no CNPJ ou pessoas
físicas inscritas no CPF, ainda que não regularmente
inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, localizados neste
Estado, seja na condição de remetentes, destinatários
ou tomadores, cuja atividade indique possível realização
de operações tributáveis pelo imposto.
Parágrafo
único – As informações a que se refere o
inciso III do caput serão mantidas, geradas e
transmitidas em arquivo eletrônico segundo as disposições
constantes do Anexo VII e, quando solicitado pela autoridade fiscal,
apresentadas em relatório impresso em papel timbrado da
empresa ou em meio magnético, conforme leiaute previsto em ato
COTEPE/ICMS, e assinadas digitalmente, contendo a totalidade ou parte
das informações apresentadas em meio eletrônico,
conforme a intimação.”.


Art.
2º – O art. 10-A da Parte 1 do Anexo VII do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
10-A – As administradoras de cartões, instituidoras de
arranjos de pagamento, instituições facilitadoras de
pagamento, instituições e intermediadores de pagamento,
inclusive as credenciadoras de estabelecimentos comerciais para a
aceitação de cartões e demais empresas similares
manterão arquivo eletrônico referente à
totalidade das operações e prestações,
cujos pagamentos sejam realizados por meio de seus sistemas de
crédito, débito ou demais instrumentos de pagamentos
eletrônicos, realizadas no período de apuração
por estabelecimentos de contribuintes do ICMS e por pessoas
identificadas por meio do Cadastro de Pessoa Física –
CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ,
ainda que não regularmente inscritos no Cadastro de
Contribuintes do ICMS, cuja atividade indique possível
realização de operações tributáveis
pelo imposto, identificados na listagem disponível no endereço
eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda,
http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/instituicoesdepagamento.
Parágrafo
único – Os arquivos eletrônicos de que trata o
caput serão dispensados quando se referirem às
operações e às prestações
realizadas pelos estabelecimentos das próprias administradoras
dos cartões ou por estabelecimentos de empresas coligadas,
desde que tais estabelecimentos mantenham e promovam a entrega do
arquivo eletrônico a que se refere o art. 10 desta parte.”.


Art.
3º – A Parte 1 do Anexo VII do RICMS fica acrescida dos
arts. 10-B e 10-C, com a seguinte redação:
“Art.
10-B – Os intermediadores de serviços e de negócios
manterão arquivo eletrônico referente à
totalidade de operações comerciais ou de prestação
de serviços que tenham intermediado e que envolvam
estabelecimentos de contribuintes, pessoas jurídicas inscritas
no CNPJ ou pessoas físicas inscritas no CPF, localizados neste
Estado, seja na condição de remetentes, destinatários
ou tomadores, ainda que não regularmente inscritos no Cadastro
de Contribuintes do ICMS, cuja atividade indique possível
realização de operações tributáveis
pelo imposto.


Art.
10-C – Os arquivos eletrônicos de que tratam os arts.
10-A e 10-B desta parte serão mantidos de acordo com as
instruções instituídas em ato COTEPE/ICMS e
conterão todos os registros exigidos.”.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de novembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO