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Decreto sem número, de 28/01/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico e do Instituto Mineiro de
Agropecuária no valor de R$351.271,88.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos, II e IV, do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 18.693,
de 04 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$351.271,88 (trezentos e
cinquenta e um mil, duzentos e setenta e um reais e oitenta e oito
centavos), indicado no Anexo em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico e do Instituto Mineiro de
Agropecuária, onerando em R$10.000,00 (dez mil reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.693, de 04 de janeiro
de 2010;



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);

II - do
saldo financeiro do convênio firmado em 22/06/2004, entre o
Banco Interamericano de Desenvolvimento e a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, objetivando o Programa de Parcerias
Público Privada no valor de R$5.494,00 (cinco mil
,quatrocentos e noventa e quatro reais);

III -
do saldo financeiro do convênio 3067, firmado em 30/06/2006,
entre o Instituto Mineiro de Agropecuária e o Ministério
de Meio Ambiente, objetivando controlar a comercialização
e uso de agrotóxico, no valor de R$3.577,88 (três mil
quinhentos e setenta e sete reais oitenta e oito centavos);

IV - do
saldo financeiro do convênio 721.465, firmado em 21/12/2009,
entre o Instituto Mineiro de Agropecuária e o Ministério
da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento, objetivando a
manutenção do Sistema Unificado à Sanidade
Vegetal, no valor de R$332.200,00 (trezentos e trinta e dois mil e
duzentos reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de janeiro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias





ANEXO AO
DECRETO DE 28 DE JANEIRO DE 2010 .

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 12 )



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º

DESTE
DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

                                                                                       R$

1461.04130032-4.213-0001-3390-1-24.1
                            5.494,00

1461.25752052-1.368-0001-4490-1-10.1
                           10.000,00



INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

2371.20603185-4.534-0001-3390-0-24.1
                            3.577,88

2371.20603185-4.534-0001-4490-0-60.3
                        332.200,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                                351.271,88



ANULACAO DA
SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º,
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

                                                                                       R$

1461.25752052-1.360-0001-4490-1-10.1
                           10.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                        10.000,00