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Decreto sem número, de 10/12/2009 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Ministério  Público  do  Estado   de
                              Minas    Gerais    no    valor    de
                              R$17.120.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo em vista o disposto na Lei nº 18.567,  de  9  de
dezembro de 2009,

     DECRETA:

     Art.   1º  Fica  aberto  crédito  suplementar  no  valor   de
R$17.120.000,00  (dezessete milhões, cento  e  vinte  mil  reais),
indicado  no  Anexo em favor do Ministério Público  do  Estado  de
Minas Gerais

     Art.  2º  Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de  dezembro
de  2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias

            ANEXO AO DECRETO DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 238)

    SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE
                  REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:

     PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA                         R$
     1091.03122701-2.009-0001-3190-0-10.1
4.468.000,00
     1091.03272702-7.006-0001-3190-0-10.5
10.352.000,00
     1091.03272702-7.006-0001-3390-0-10.5
2.300.000,00

     TOTAL                     DA                    SUPLEMENTACAO
17.120.000,00

     ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART. 2 DESTE DECRETO:

     PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA                         R$
     1091.03062703-4.491-0001-3190-0-10.1
336.000,00
     1091.03062703-4.493-0001-3190-0-10.1
16.236.000,00
     1091.03272702-7.006-0001-3190-0-10.1
548.000,00

     TOTAL DA ANULACAO                           17.120.000,00