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DECRETO 44256, de 14/03/2006 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art. 1º
O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:


"Art.
153........................................


§
2º.................................................


II -
entregará na repartição fazendária que
houver autorizado a AIDF, no prazo estabelecido no parágrafo
anterior, a 1ª via do primeiro jogo;


......................................................
(nr)"


Art. 2º
Os Anexos do RICMS abaixo relacionados passam a vigorar com as
seguintes alterações:


I -
Parte 1 do Anexo II:


"










57
                   




Saída
                   de estabelecimento de produtor rural com destino a estabelecimento
                   de contribuinte, mediante regime especial autorizado pelo titular
                   da Delegacia Fiscal a que o contribuinte estiver circunscrito, dos
                   seguintes produtos:


a -
                   dormente de madeira;


b -
                   casulo de bicho-da-seda.
                   






58
                   




Saída
                   de estabelecimento de produtor rural com destino a estabelecimento
                   industrial, mediante regime especial autorizado pelo titular da
                   Delegacia Fiscal a que o contribuinte estiver circunscrito, dos
                   seguintes produtos:


a - fumo
                   em folha ou em corda;


b - lenha
                   ou madeira em toras.
                   






59
                   




Saída
                   de eqüídeo, com destino a estabelecimento abatedor,
                   mediante regime especial autorizado pelo titular da Delegacia
                   Fiscal a que o contribuinte estiver circunscrito.
                   





"


II -
Parte 1 do Anexo V:


"Art.
22.........................................


I - no
caso de emissão por processamento eletrônico de dados,
arquivar as 2ªs (segundas vias - arquivo fiscal) dos documentos
emitidos, separadamente das vias relativas às saídas;


....................................................
(nr)"


III -
Parte 1 do Anexo VII:


"Art.
19.......................................


§
8º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar
de formulários confeccionados em jogos soltos para emissão
por PED. (nr)"


Art. 3º
Ficam convalidados os procedimentos adotados no período
compreendido entre os dias 1º de dezembro de 2005 e:


I - a
data de publicação deste Decreto, relativamente às
operações com os produtos de que trata o inciso I do
artigo anterior, efetuadas sob o regime de substituição
tributária, nos termos do art. 39 do RICMS em sua redação
original;


II - 7
de janeiro de 2006, relativamente às operações
realizadas sob o regime normal de apuração do imposto
com os produtos mencionados na Parte 2 do Anexo XV do RICMS, nos
termos da retificação do Decreto nº. 44.147, de 14
de novembro de 2005, publicada em 7 de janeiro de 2006.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
Fica revogado o inciso II do art. 22 da Parte 1 do Anexo V ao RICMS.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de março de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman