PROJETO DE LEI Nº 1.671/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação e disponibilização de dispensadores de álcool em gel por parte de estabelecimentos que especifica em todo território do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Os estabelecimentos que prestam serviço direto à população no Estado de Minas Gerais ficam obrigados a disponibilizar, para uso dos cidadãos, dispensadores de álcool em gel em suas dependências.
§ 1º – Os estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo são aqueles classificados como:
I – Órgãos da Administração Pública;
II – Varejos de alimentação;
III – Shopping centers e centros comerciais;
IV – Estações rodoviárias e terminais rodoviários;
V – Agências bancárias e postos de serviços;
VI – Casas lotéricas;
VII – Hotéis, pousadas e similares;
VIII – Bares, restaurantes, padarias, lanchonetes e similares;
IX – Casas de eventos;
X – Supermercados e hipermercados;
XI – Escolas e faculdades;
XII – Igrejas e templos religiosos;
XIII – Clubes recreativos e de serviços;
XIV – Cinemas e teatros;
XV – Estabelecimentos comercias em geral.
§ 2º – A quantidade de equipamentos de álcool em gel a serem disponibilizados levará em conta a área do estabelecimento, na seguinte proporção:
I – até 70m² (setenta metros quadrados) – 1 (um) equipamento;
II – de 71 a 150m² (setenta e um a cento e cinquenta metros quadrados) – 2 (dois) equipamentos;
III – acima de 150m² (cento e cinquenta metros quadrados) - a quantidade prevista no inciso II do § 2º deste artigo e mais 1 (um) equipamento a cada 70m² (setenta metros quadrados) de área.
Art. 2º – Os estabelecimentos descritos na nesta Lei ficam obrigados a afixar em locais de fácil acesso e visualização o dispensador de álcool em gel, além de uma placa de aviso com a seguinte informação: "Este estabelecimento dispõe de dispensadores de álcool em gel para higienização das mãos.".
Art. 3º – O descumprimento das disposições da presente Lei sujeita o estabelecimento infrator ao pagamento de multa diária no valor de 50 (cinquenta) Ufemgs, sem prejuízo de outras cominações legais.
Art. 4º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 30 dias, definindo o órgão responsável e as regras a serem observadas na fiscalização.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 22 de março de 2020.
Beatriz Cerqueira, Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (PT).
Justificação: A introdução do álcool em gel nos estabelecimentos mencionados nesta Lei traz resultados positivos para a saúde pública e garante seguridade sanitária inerente a responsabilidade do Poder Público Estadual com os seus cidadãos.
Num momento em que países de todo mundo vivem em sinal de alerta, por conta do avanço da doença Covid-19, causada pelo novo Coronavírus, declarada como pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), considerando-se o alto padrão de disseminação apresentado pelo vírus, é de fundamental importância que o Poder Público atue no sentido de impedir seu avanço.
Especialistas do mundo inteiro têm apontado para a grande eficácia do álcool etílico antisséptico 70º INPM no combate à doença Covid-19, causada pelo novo Coronavírus.
Por se tratar de um vírus que é transmitido pelo ar e pelo contato físico, a utilização do álcool em gel, sobretudo nas mãos, tem um papel importante no sentido de ajudar a frear essa pandemia., além de outros surtos.
Com isso, o presente Projeto de Lei busca conscientizar e obrigar os órgãos públicos e privados onde haja frequência e aglomeração de pessoas, para que busquem ao máximo seguir as orientações dos órgãos de saúde, fazendo o uso do álcool em gel como forma de higienizar, o que colaborará em muito para a evitar a proliferação de vírus danosos à população.
Por fim, há que se observar que o presente projeto de lei não possui caráter temporário, qual seja, somente enquanto vigorar restrições em relação à pandemia da doença Covid-19 e outros vírus. Sua eficácia se estende para o futuro como forma de conscientização e prevenção a outras doenças que também são transmitidas através do contato, onde as mãos são os principais vetores de deslocamento de vírus, bactérias, fungos e outros agentes patógenos. Tal ação se revela como medicina preventiva e reduz os custos dos cofres públicos com a saúde.
Buscando medidas protetivas aos cidadãos mineiros, conto com o apoio dos Nobres pares para a aprovação da presente proposição.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.