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Decreto sem número, de 02/04/2004 - Texto Original

Abre  crédito suplementar  em  favor
                              das  Polícias  Militar  e  Civil  do
                              Estado no valor de R$103.139,97.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto nos incisos  III  e  IV  do
parágrafo único do art. 7º da Lei n.º 15.031, de 20 de janeiro  de
2004,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Fica  aberto  crédito suplementar  no  valor  de
R$103.139,97  (cento e três mil, cento e trinta  e  nove  reais  e
noventa  e sete centavos), indicado no Anexo em favor das Polícias
Militar e Civil do Estado de Minas Gerais.

     Art.  2º  -  Para  atender  ao  disposto  no  art.  1º  serão
utilizados   recursos   provenientes  da  anulação   de   dotações
orçamentárias indicadas no Anexo no valor de R$103.139,97 (cento e
três mil, cento e trinta e nove reais e noventa e sete centavos).

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de  abril  de
2004; 216º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado

     * Anexo não digitado por impossibilidade técnica.