GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 115, DE 19 DE ABRIL DE 2012.

Abre créditos suplementares ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais –
FUNPRODUZIR -, no valor global de R$ 5.603.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200009000633 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “c”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais – FUNPRODUZIR - 2 (dois) créditos
suplementares no valor global de R$ 5.603.000,00 (cinco milhões, seiscentos e três mil reais), para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2452 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS
- FUNPRODUZIR
22 661 1105 2.345 - Fomento às Empresas
Subprogramas Produzir

Incentivadas

pelo

Programa

e

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 1.680.000,00

5 (20) - Inversões Financeiras

R$ 3.923.000,00

TOTAL....................

R$ 5.603.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso I do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de abril de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Alexandre Baldy de Sant’anna Braga
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 20-04-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 20-04-2012.