GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 173, DE 02 DE JUNHO DE 2010.

Abre créditos suplementares ao Fundo Especial de Gestão da Escola Estadual de
Saúde Pública de Goiás Candido Santiago – FUNGESP -, no valor de R$ 3.457.400,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000010008992 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “c”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Especial de Gestão da Escola Estadual de Saúde Pública de Goiás Candido Santiago –
FUNGESP - 03 (três) créditos suplementares no valor global de R$ 3.457.400,00 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e sete mil e
quatrocentos reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2851 - FUNDO ESPECIAL DE GESTÃO DA ESCOLA
ESTADUAL DE SAÚDE PÚBLICA DE GOIÁS CANDIDO
SANTIAGO - FUNGESP
10 128 3309 2.873 - Fomento da Educação Permanente na Saúde
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

98.600,00

3 (23) - Outras Despesas Correntes

R$

3.158.800,00

4 (20) - Investimentos

R$

200.000,00

R$

3.457.400,00

TOTAL....................

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso I do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes do superávit ﬁnanceiro apurado no balanço patrimonial do exercício
anterior.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de junho de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 10-06-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-06-2010.