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Decreto com numeração especial 88, de 18/03/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$7.185.379,02.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$7.185.379,02 (sete milhões cento e oitenta e cinco mil
trezentos e setenta e nove reais e dois centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 00186/2020, firmado em 19 de agosto
de 2020 entre a Fundação Ezequiel Dias e a Organização
Pan-Americana da Saúde, no valor de R$218.370,68 (duzentos e
dezoito mil trezentos e setenta reais e sessenta e oito centavos);
III
– do convênio nº 11022/2020, firmado em 15 de
setembro de 2020 entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e
Mobilidade e a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais, no valor
de R$870.000,00 (oitocentos e setenta mil reais);
IV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Recebidos por
Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de
R$3.671.250,00 (três milhões seiscentos e setenta e um
mil duzentos e cinquenta reais);
V
– do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente –
Administração Indireta do Instituto Mineiro de
Agropecuária, no valor de R$210.088,34 (duzentos e dez mil
oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 18 de março de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 88,
de 18 de março de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 030)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.26781073-4.157-0001-4490-0-10.1



280.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06125008-4.134-0001-3390-0-10.1



2.787.000,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS








2261.10303103-4.272-0001-3390-0-70.1



218.370,68




FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS




2281.04122705-2.500-0001-4490-0-60.1



18.670,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.28846705-7.004-0001-3190-0-91.9



176.669,58




2371.28846705-7.004-0001-3191-0-91.9



30.272,08




2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9



3.146,68




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302026-1.008-0001-3390-0-95.1



3.671.250,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



7.185.379,02





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.04130029-4.136-0001-4490-1-10.1



280.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06125008-4.124-0001-3390-0-82.1



2.787.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS




2281.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1



18.670,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



3.085.670,00