GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 290, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010.

Abre créditos suplementares ao Fundo Especial de Saúde – FUNESA -, no valor global
de R$ 30.371.994,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000004034111 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “c”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Especial de Saúde – FUNESA - 04 (quatro) créditos suplementares no valor global de R$
30.371.994,00 (trinta milhões, trezentos e setenta e um mil, novecentos e noventa e quatro reais), para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA
10 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

2.000.000,00

R$

11.043.190,00

R$

4.328.804,00

R$

13.000.000,00

R$

30.371.994,00

10 301 1852 2.550 - Supervisão, Cooperação Técnica e Incentivos às Ações de
Atenção Básica e Estratégia Saúde da Família
3 (00) - Outras Despesas Correntes
10 302 1865 2.652 - Custeio e Manutenção da Rede Assistencial de Referência
da SES/GO
3 (00) - Outras Despesas Correntes
10 302 1865 2.653 - Investimento na Rede Assistencial de Referência da
SES/GO
4 (00) - Investimentos
T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . ............

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso I do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes do superávit ﬁnanceiro apurado no balanço patrimonial do exercício
anterior.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de setembro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 01-10-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-10-2010.