ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.704 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001
Dispõe sobre destinação de imóvel afetado ao
Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria do
Estado do Maranhão – FEPA e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam desafetadas de suas utilizações pelo Fundo Estadual de Pensão e
Aposentadoria do Estadual do Maranhão – FEPA as áreas descritas nesta Lei, desmembradas
de outra maior, pertencentes ao Estado do Maranhão – FEPA as áreas descritas nesta Lei,
desmembradas de outra maior, pertencentes ao Estado do maranhão, da seguinte forma:
I-

A primeira: denominada LG fica localizada na margem da Avenida Carlos
Cunha entre o Fórum e o Centro Administrativo do Estado do Maranhão, nas
proximidades do elevado do Calhau, partindo do ponto (A) ao ponto (B), com
ângulo interno de 85.47.04, medindo 109,76m, limita-se com a Avenida Carlos
Cunha; do ponto (B) ao ponto (B1), com ângulo interno de 66.58.27, medindo
133,27m limita-se com a cerca de estacionamento do Centro Administrativo do
Estado do Maranhão; do ponto (B1) ao ponto (D1), com ângulo interno de
88.06.51, medindo 86,45m, limita-se com área destinada ao Arquivo Geral do
Estado; do ponto (D1), ao ponto (E), com ângulo interno de 90.0136, medindo
55.58000m, limita-se com a Rua Projetada; do ponto (E) ao ponto inicial (A),
com ângulo interno de 209.06.02. medindo 35,86m, limita-se com a Rua
Projetada: o terreno descrito tem a configuração geométrica de um polígono
irregular e uma área com 10.000.00m2 e destina-se à construção do prédio da
Administração Tributária da Gerência de Estado de Receita Estadual.

II -

A segunda denominada LG fica localizada na margem da Avenida Carlos
Cunha, entre o Fórum e o Centro Administrativo do Estado do Maranhão, nas
proximidades do elevado do Calhau, partindo do ponto 90,00m, limita-se com
uma área a quem de direito, do ponto (D) ao ponto (D1), com ângulo interno de
88.12.52. medindo 113,37m, limita-se com a Rua Projetada; o terreno descrito
tem a configuração geométrica de um polígono irregular e uma área com
10.000.00m2 e destina-se à construção do prédio do Arquivo Geral do Estado.

III -

A terceira: a ser desmembrada de uma área compreendida entre as Avenidas
São Luís Rei de França e Jerônimo de Albuquerque, partindo do marco inicial
(A) localizado no ponto de centro das divisas dos terrenos do Sr. Luiz Antônio
de Noronha e da Distribuidora de Bebidas (coordenadas UTM


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X=585.970.5703 e Y=9.720.063.5103), segui o levantamento com o rumo
calculado de 3º57’13.01”NE, até aos 12.00m; onde cravou-se o marco (B)
(coordenadas UTM X=585.971.3977 e Y=9.720.075.4817), seguiu o rumo
calculado de 71º 10’ 56,80” NW, até aos 19,13m; onde cravou-se o marco (C)
(coordenadas UTM X=585.956.2883 e Y=9.720.081.6528), seguiu o rumo
calculado de 86º 31’49.94”SW, até aos 17,10m; onde cravou-se o marco (D)
(coordenadas UTM X=585.936.2219 e Y=9720.080.6181), seguiu o rumo
calculado de 86º23’14.54”SW, até aos 72.83m; onde cravou-se o Marco (E)
(coordenadas UTM X=585.863.5398 e Y=9.720.071.5609), seguiu o rumo
calculado de 74ºº32’30.33”SW, até aos 50,01: onde cravou-se o marco (G)
(coordenadas UTM X=585.765.6610 e Y=9.720.0858.2318), seguiu o rumo
calculado de 64º 55’44.50” SW, até aos 53,29m; onde cravou-se o marco (H)
(coordenadas UTM X=585.708,3939 e Y=9.720.035,6517), seguiu o rumo
calculado de 78º 33’ 14,54” SW, até aos 25,36 m; onde cravou-se o marco (I)
(coordenadas UTM X=585.683,5341 e Y=9.720.030,6183), seguiu o rumo
calculado de 57º 49’ 11,12” SE, até aos 29,24 m; onde cravou-se o marco (J)
(coordenadas UTM X=585.708,2781 e Y=9.720.015,0481), seguiu o rumo
calculado de 75º 24’ 10,44” NE, até aos 7,21 m; onde cravou-se o marco (K)
(coordenadas UTM X=585.715,2521 e Y=9.720.016,8643), seguiu o rumo
calculado de 65º 00’ 31,71” NE, até aos 55,02 m; onde cravou-se o marco (L)
(coordenadas UTM X= 585.765,1230 e Y=9.720.040,1102), seguiu o rumo
calculado de 74º 53’ 1,85” NE, até aos 46,63 m; onde cravou-se o marco (M)
(coordenadas UTM X=585.810,1356 e Y=9.720.052,2691), seguiu o rumo
calculado de 88º 07’ 08,65” NE, até aos 54,65 m; onde cravou-se o marco (N)
(coordenadas UTM X=585.864,7531 e Y=9.720.054,0628), seguiu o rumo
calculado de 86º 23’ 16,45” NE, até aos 73,00 m; onde cravou-se o marco (O)
(coordenadas UTM X=585.937,6081 e Y=9.720.058,6619), seguiu o rumo
calculado de 86º 31’ 50,77” NE, até aos 17.04 m; onde cravou-se o marco P
(coordenadas UTM X=585.954,6197 e Y=9.720.059,6932), seguiu o rumo
calculado de 76º 32’ 30,32” NE, até aos 16,40 m; onde encontrou-se o marco
inicial (A1). Limites: Norte - área remanescente do IPEM; Sul - terreno do
depósito de bebidas; Leste - Avenida São Luís Rei de França; Oeste -Avenida
Jerônimo de Albuquerque. O terreno descrito tem a forma geométrica de um
polígono irregular com uma área com 5.814,99m e destina-se a Alça Noroeste
do Complexo Viário do Turu - São Luís/ MA.
Art. 2º - As áreas discriminadas nesta Lei passam a constituir bem de uso especial,
destinadas à construção de prédios que sediarão a Administração Tributária da Gerência de
Estado da Receita Estadual, Arquivo Geral do Estado e a Alça Noroeste do Complexo Viário
do Turu.
Art. 3º - A título de compensação, serão destinados ao Fundo Estadual de Pensão e
Aposentadoria do Estado do Maranhão – FEPA recursos do Tesouro Estadual
correspondentes ao valor da avaliação, a ser realizada pelo órgão oficial do Estado.


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Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18 DE
DEZEMBRO DE 2001, 180º DA INDEPENDÊNCIA E 113º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURAD – Governadora do Estado do Maranhão; OLGA MARIA
LENZA SIMÃO  Chefe do Gabinete da Governadora; RAIMUNDO SOARES CUTRIM 
Gerente de Justiça, Segurança Pública e Cidadania.