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DECRETO 43230, de 27/03/2003 de 27/03/2003 (Texto Original)


Dispõe sobre a reorganização da Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e dá
outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII, do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 53, de
29 de janeiro de 2003,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
Das
Disposições Preliminares


Art. 1º
- A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento criada pela Lei nº 6, de 16 de outubro de 1891, é
organizada pela Lei Delegada nº 53, de 29 de janeiro de 2003, e
pelo disposto neste Decreto.
Parágrafo
único - No texto deste instrumento, a expressão
“Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento”, a palavra “Secretaria” e a sigla
“SEAPA” se eqüivalem.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade e das Competências


Art. 2º
- A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento tem por finalidade planejar, organizar, dirigir,
coordenar, executar, controlar e avaliar as ações
setoriais a cargo do Estado relativas ao fomento e ao desenvolvimento
da agropecuária, ao aprimoramento dos recursos naturais
renováveis e ao transporte, armazenamento, comercialização
e distribuição de alimentos, competindo-lhe:
I -
formular e coordenar a política estadual de agricultura,
pecuária e abastecimento e coordenar e supervisionar sua
execução nas instituições Instituto
Mineiro de Agropecuária - IMA, Fundação Rural
Mineira - RURALMINAS, Empresa de Pesquisa Agropecuária de
Minas Gerais - EPAMIG e Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER;
II -
formular planos e programas em sua área de competência
observando as diretrizes gerais de Governo, em articulação
com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
III -
acompanhar e promover no Estado a efetivação da
Política agrícola do governo federal;
IV -
executar, diretamente ou supletivamente ou em cooperação
com outras instituições públicas e privadas, as
políticas do setor;
V -
promover e incentivar estudos, pesquisas e experimentações
agropecuárias;
VI -
realizar análises de conjunturas do setor agrícola no
Estado, bem como organizar e manter atualizado um banco de dados da
economia agrícola;
VII -
incentivar a modernização da agropecuária, assim
como o desenvolvimento do agronegócio no Estado visando ao
desenvolvimento econômico e social rural;
VIII -
promover a difusão de conhecimentos técnicos no meio
rural;
IX -
cooperar na definição de diretrizes para o
desenvolvimento de atividades regulatórias e na fiscalização
do cumprimento de normas de produção e classificação
de produtos de origem vegetal e animal;
X -
manter intercâmbio com entidades nacionais e internacionais, a
fim de obter cooperação técnica e financeira,
objetivando a modernização e expansão das
atividades do setor;
XI -
coordenar e supervisionar as atividades de desenvolvimento e
infra-estrutura agrícola no Estado;
XII -
exercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO
III
Da Área
de Competência


    Art. 3º
- Integram a área de competência da Secretaria de Estado
de Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
    I -
Conselhos Estaduais:
    a)
Conselho Estadual de Política Agrícola - CEPA;
    b)
Conselho Consultivo de Irrigação e Drenagem;
    c)
Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável;
    d)
Conselho Diretor das Ações de Manejo de Solos - CDSOLO;
    II -
Fundação:
    a)
Fundação Rural Mineira - RURALMINAS;
    III -
Autarquia:
    a)
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA;
    IV -
Empresas:
    a)
Empresas de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais - EMATER/MG;
    b)
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG.


CAPÍTULO
IV
Da
Estrutura Orgânica


    Art. 4º
- A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento tem a seguinte estrutura orgânica:
    I -
Gabinete;
    II -
Auditoria Setorial;
    III -
Assessoria de Apoio Administrativo;
    IV -
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças:
    a)
Diretoria de Recursos Humanos;
    b)
Diretoria Operacional;
    c)
Diretoria de Contabilidade e Finanças;
    d)
Diretoria de Planejamento e Orçamento;
    V -
Superintendência de Economia Agrícola:
    a)
Diretoria de Relações Institucionais;
    b)
Diretoria de Desenvolvimento Rural e Agronegócio;
    c)
Diretoria de Recursos Tecnológicos e Naturais;
    VI -
Superintendência de Abastecimento:
    a)
Diretoria de Comercialização;
    b)
Diretoria de Logística e Gestão do Abastecimento;
    c)
Diretoria de Informação Agropecuária.


CAPÍTULO
V
Das
Competências das Unidades Administrativas
Seção
I
Do
Gabinete


    Art. 5º
- O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto ao
Secretário, competindo-lhe:
    I -
elaborar estudos por solicitação do Secretário;
    II -
assessorar o Secretário em assuntos políticos,
administrativos e de comunicação social;
    III -
providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos
enviados pela Assembléia Legislativa;
    IV -
encaminhar os assuntos pertinentes às diversas unidades da
SEAPA e articular o fornecimento de apoio técnico e
especializado, quando requerido;
    V -
planejar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento da atividade de
comunicação social da SEAPA;
    VI -
elaborar instrumentos jurídicos, bem como encaminhar e
acompanhar sua tramitação;
    VII -
proceder, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão e a unidade de planejamento da Secretaria, à
elaboração de estudos e análises jurídicas
que favoreçam a consecução da reforma e
modernização do aparato organizacional setorial;
    VIII -
cumprir e fazer cumprir orientações do Procurador-Geral
do Estado;
    IX -
interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela Secretaria,
quando não houver orientação do Procurador-Geral
do Estado;
    X -
examinar, previamente, no âmbito da Secretaria:
    a) os
textos de editais de licitação, como dos respectivos
contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e
celebrados;
    b) os
atos de reconhecimento de inexigibilidade e de dispensa de licitação;
    XI -
fornecer à Procuradoria-Geral do Estado subsídios e
elementos que possibilitem a defesa do Estado em juízo, bem
como a defesa dos atos do Secretário e de outras autoridades
da Secretaria;
    XII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
II
Da
Auditoria Setorial


    Art. 6º
- A Auditoria Setorial tem por finalidade executar, no âmbito
da Secretaria, as atividades de auditoria interna estabelecidas pelo
Sistema Estadual de Auditoria Interna, competindo-lhe:
    I -
exercer o controle interno dos atos de despesa em consonância
com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, razoabilidade, eficiência e economicidade;
    II -
implementar ações preventivas que assegurem a correta
utilização dos recursos públicos e assessorar as
unidades no cumprimento da legislação vigente;
    III -
controlar e acompanhar a execução dos convênios,
contratos e outros instrumentos legais firmados com organizações
de direito público ou privado;
    IV -
analisar e conferir os processos de prestação de
contas;
    V -
atender às diligências dos órgãos públicos
fiscalizadores e das organizações financiadoras e
acompanhar o cumprimento das recomendações decorrentes;
    VI -
cumprir a orientação normativa emanada de unidade
central a que esteja subordinada tecnicamente como unidade setorial
de subsistema ou sistema estadual;
    VII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
III
Da
Assessoria de Apoio Administrativo


    Art. 7º
- A Assessoria de Apoio Administrativo tem por finalidade exercer o
apoio administrativo ao Gabinete do Secretário, Secretário
Adjunto, Chefe de Gabinete e Assessorias, encaminhando providências
que garantam o suporte necessário, imediato e contínuo,
competindo-lhe:
    I -
preparar relatórios sucintos e atas solicitadas pelo
Secretário;
    II -
efetuar atendimentos por delegação do Secretário;
    III -
encaminhar providências solicitadas e acompanhar sua execução
e atendimento;
    IV -
deliberar sobre as questões administrativas que afetem o
Gabinete diretamente;
    V -
coordenar a organização da agenda do Secretário
e do Secretário Adjunto;
    VI -
encaminhar providências tais como redação,
digitação, arquivamento e outros que garantam o suporte
imediato ao Secretário e demais autoridades;
    VII -
aprovar a escala de férias dos servidores lotados no Gabinete
garantindo que as áreas de atendimento estejam continuamente
supridas;
    VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
IV
Da
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças


    Art. 8º
- A Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
tem por finalidade gerir as atividades de administração
e finanças, bem como o planejamento global, o orçamento,
a modernização e a informação
institucional da SEAPA, competindo-lhe:
    I -
coordenar a elaboração do planejamento global da SEAPA,
acompanhar e avaliar sua execução e propor medidas que
assegurem a consecução dos objetivos e metas
estabelecidos;
    II -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da SEAPA, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
    III -
constituir, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão, instrumentos e mecanismos capazes de assegurar
interfaces e processos para a constante capacidade inovativa da
gestão e modernização do arranjo institucional
do setor, face às mudanças ambientais;
    IV -
gerir as atividades de modernização do arranjo
institucional setorial;
    V -
responsabilizar-se pela preservação da documentação
e informação institucional na área de atuação
da SEAPA;
    VI -
consolidar os relatórios anuais de atividades da SEAPA;
    VII -
acompanhar e avaliar as atividades de ação
governamental na sua área de atuação;
    VIII -
acompanhar o andamento dos projetos de interesse da SEAPA em
tramitação na Assembléia Legislativa;
    IX -
cumprir a orientação normativa emanada da unidade
central a que esteja subordinada tecnicamente como unidade setorial
do sistema estadual;
    X -
coordenar e orientar a execução das atividades de
administração do pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
    XI -
gerenciar o suporte administrativo às unidades da SEAPA;
    XII -
coordenar o sistema de administração de material,
patrimônio e transportes oficiais;
    XIII -
providenciar a expansão e modernização dos
recursos tecnológicos de informação, visando o
aperfeiçoamento dos serviços e sua adequação
às necessidades da SEAPA;
    XIV -
coordenar as atividades de conservação e manutenção
dos edifícios e instalações;
    XV -
cumprir a orientação normativa emanada de unidade
central a que esteja subordinada tecnicamente como unidade setorial
do sistema estadual;
    XVI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Diretoria de Recursos Humanos


    Art. 9º
- A Diretoria de Recursos Humanos tem por finalidade exercer as
atividades de administração de pessoal e de
desenvolvimento de recursos humanos, competindo-lhe:
    I -
elaborar o planejamento global de atividades de desenvolvimento de
recursos humanos e promover a sua implementação;
    II -
analisar as necessidades da SEAPA e providenciar treinamentos,
reciclagens e a implantação de novas rotinas que visem
ao aperfeiçoamento do servidor no desempenho de suas funções;
    III -
manter atualizados a legislação de pessoal e o manual
básico de treinamento do servidor iniciante, assim como um
sistema de informações relativo aos direitos e deveres
do servidor;
    IV -
manter atualizado o Quadro de Pessoal da SEAPA;
    V -
gerir as atividades sócio-funcional de servidores;
    VI -
coordenar e executar as atividades referentes à seleção
de estagiários e de trabalhadores mirins;
    VII -
restabelecer, manter e aperfeiçoar a ordem da Administração
Pública por meio de prevenção de ilícitos,
aplicação de penalidades e demais atividades
correcionais;
    VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Diretoria Operacional


    Art. 10
- A Diretoria Operacional tem por finalidade oferecer o suporte
administrativo às unidades administrativas da SEAPA,
competindo-lhe:
    I -
gerenciar e executar as atividades de administração de
material, de serviços e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário, inclusive os bens cedidos em
comodato;
    II -
programar e controlar as atividades de transportes, de guarda e
manutenção dos veículos;
    III -
gerir o arquivo administrativo e técnico da SEAPA de acordo
com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e
pelo Conselho Estadual de Arquivos;
    IV -
executar e supervisionar os serviços de protocolo,
comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância,
limpeza, copa e manutenção de equipamentos e
instalações;
    V -
acompanhar e fiscalizar os contratos de prestação de
serviços e mão-de-obra terceirizada, zelando por sua
execução nos termos vigentes;
    VI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III
Da
Diretoria de Contabilidade e Finanças


    Art. 11
- A Diretoria de Contabilidade e Finanças tem por finalidade
coordenar, orientar e executar as atividades de contabilidade e
administração financeira no âmbito da SEAPA,
competindo-lhe:
    I -
executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de
realização da despesa pública e da execução
financeira, observando as normas legais que disciplinam a matéria;
    II -
realizar o registro dos atos e fatos contábeis da SEAPA;
    III -
acompanhar a execução financeira dos instrumentos
legais dos quais participa a SEAPA, orientando as respectivas
prestações de contas;
    IV -
controlar as prestações de contas de diárias de
viagem, adiantamentos e repasses de recursos efetuados;
    V -
realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução
do exercício financeiro;
    VI -
exercer outras atividades correlatas.


Subvenção
IV
Da
Diretoria de Planejamento e Orçamento


    Art. 12
- A Diretoria de Planejamento e Orçamento tem por finalidade
gerenciar o processo de formulação global das
atividades da Secretaria e sua implementação, coordenar
a elaboração da proposta orçamentária
anual, acompanhar e avaliar sua execução, bem como
dirigir e executar as atividades de modernização e
informação institucional, competindo-lhe:
    I -
acompanhar e avaliar o desempenho global da Secretaria, identificando
necessidades e propondo ações que visem assegurar o
cumprimento de objetivos e metas estabelecidas;
    II -
desenvolver e implantar sistema de acompanhamento e avaliação
dos planos, programas, projetos e atividades da Secretaria;
    III -
acompanhar a execução orçamentária dos
convênios, contratos e similares e fornecer subsídios às
unidades na gestão técnica, orçamentária,
financeira e administrativa;
    IV -
elaborar a proposta orçamentária anual e gerir a sua
execução;
    V -
coordenar a elaboração e implantação de
sistemas de informação e de planos de investimento em
microeletrônica e emitir parecer técnico sobre a locação
e compra de equipamentos “softwares”, sistemas
aplicativos, suprimentos e serviços;
    VI -
induzir, coordenar e acompanhar projetos e iniciativas de inovação
no modelo de gestão e na modernização do arranjo
institucional setorial, com vistas a garantir a manutenção
desse processo face às condições e mudanças
do ambiente;
    VII -
promover estudos e análises por meio da utilização
de informações e dados disponíveis sobre o setor
e o ambiente externo, visando a garantir a constante capacidade
institucional de redirecionamentos e mudanças, em função
da eficiência e eficácia;
    VIII -
manter atualizado o cadastro de representantes da SEAPA em Conselhos
Estaduais, Conselhos de Administração, Conselho
Curador, Conselho Fiscal e outros;
    IX -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
V
Da
Superintendência de Economia Agrícola


    Art. 13
- A Superintendência de Economia Agrícola tem por
finalidade gerir as atividades de acompanhamento da efetivação
da polícia agropecuária no âmbito do Estado,
competindo-lhe:
    I -
subsidiar e apoiar as ações do Conselho Estadual de
Política Agrícola - CEPA, na formulação
da política estadual de desenvolvimento rural sustentável;
    II -
formular e acompanhar, em articulação com a Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão, planos, programas e
projetos vinculados às políticas estaduais para o setor
rural;
    III -
propor e supervisionar programas de desenvolvimento das atividades e
culturas que compõem o agronegócio mineiro;
    IV -
coordenar o desenvolvimento de estudos e análises estatísticos
e econométricos relativos ao setor agrícola;
    V -
promover a criação e implementação de
fundos específicos para o desenvolvimento e dinamização
do agronegócio;
    VI -
articular a criação e implementação de
sistemas de crédito rural e seguro agrícola;
    VII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Diretoria de Relações Institucionais


    Art. 14
- A Diretoria de Relações Institucionais tem por
finalidade promover o desenvolvimento de relações
institucionais com órgãos e entidades no âmbito
do Estado, municípios e União, no sentido de otimizar
ações de interesses comuns, competindo-lhe:
    I -
promover a articulação com a Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão e demais órgãos e
entidades afins na formulação e no acompanhamento de
planos, programas e projetos inerentes às políticas
estaduais para o setor rural;
    II -
identificar, cadastrar e desenvolver relações
institucionais com órgãos, entidades e outras
instituições que tenham finalidade e interesse comum
aos objetivos da SEAPA;
    III -
zelar pela integração dos órgãos e
entidades vinculadas à SEAPA, coordenando e supervisionando a
execução de suas ações;
    IV -
identificar situações, regiões ou produtos que
necessitem de apoio financeiro específico, propondo a criação
e utilização de fundos especiais para o seu
desenvolvimento e dinamização;
    V -
acompanhar, coordenar e propor programas de desenvolvimento
necessários à consolidação da Política
Agrícola;
            VI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Diretoria de Desenvolvimento Rural e Agronegócio


    Art. 15
- A Diretoria de Desenvolvimento Rural e Agronegócio tem por
finalidade cuidar do incremento da produção
agropecuária e viabilizar a sua comercialização,
competindo-lhe:
    I -
manter sintonia com o Conselho Estadual de Política Agrícola
- CEPA, colaborando e participando na formulação da
política estadual de desenvolvimento rural sustentável;
    II -
acompanhar e analisar os índices de desempenho da atividade
rural, atuando no sistema de agricultura no sentido de
compatibilizá-los com as necessidades do Estado;
    III -
subsidiar a operacionalização das câmaras
setoriais do Conselho Estadual de Política Agrícola -
CEPA, e acompanhar a implementação de suas diretrizes;
    IV -
articular com outras instituições afins a criação
e acompanhamento de linhas de crédito rural e de sistemas de
seguro agrícola compatíveis com o agronegócio
mineiro;
    V -
apoiar instituições e regiões, com foco nas
associações e cooperativas, no desenvolvimento de
atividades do marketing do agronegócio, através de
seminários, encontro de produtores e fornecedores,
identificação de projetos vencedores e a sua
disseminação;
    VI -
coordenar e acompanhar estudos para a caracterização
das regiões do Estado objetivando a implantação
do sistema de certificação de origem e qualidade,
agregando valor ao produto agropecuário;
    VII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III
Da
Diretoria de Recursos Tecnológicos e Naturais


    Art. 16
- A Diretoria de Recursos Tecnológicos e Naturais tem por
finalidade promover o uso adequado da tecnologia na agricultura,
mantendo o equilíbrio no uso dos recursos naturais e do meio
ambiente, competindo-lhe:
    I -
identificar e disseminar as tecnologias mais econômicas e
avançadas para atividades agrícolas, visando a economia
dos recursos naturais e a melhoria da produtividade;
    II -
articular com as entidades vinculadas à SEAPA as ações
necessárias para disponibilização do uso
racional dos recursos naturais, visando sua destinação
à atividade agrícola e à reabilitação
e consolidação dos projetos públicos de
irrigação do Estado;
    III -
articular com os demais setores correlatos no âmbito dos
municípios, Estado e União, com vistas ao
encaminhamento das iniciativas para o uso racional dos recursos
naturais, em consonância com a legislação afeta
ao meio ambiente;
    IV -
identificar e avaliar a aplicabilidade de recursos nacionais e
internacionais relacionados à preservação do
meio ambiente rural;
    V -
identificar e mensurar o impacto causado na implementação
das políticas públicas para o meio ambiente e propor
mudanças com o objetivo de adequar o papel do Estado aos
interesses e necessidades dos produtores;
    VI -
coordenar a implementação da função
agrícola dos projetos públicos de irrigação
e drenagem;
    VII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
VI
Da
Superintendência de Abastecimento


    Art. 17
- A Superintendência de Abastecimento tem por finalidade
coordenar a política estadual de abastecimento,
competindo-lhe:
    I -
coordenar as atividades, planos, programas e projetos que propiciem a
regularidade da comercialização e abastecimento
interno, principalmente o alimentar;
    II -
incentivar atividades, planos, programas e projetos para redução
de perdas no processo de produção, colheita,
beneficiamento, transporte e comercialização de
produtos e insumos;
    III -
estimular o associativismo e o cooperativismo junto aos municípios,
como instrumento de organização da produção
e da comercialização conjunta;
    IV -
estimular a capacitação e treinamento dos produtores,
buscando a implantação do sistema de produção
programada e o constante aperfeiçoamento do sistema de
comercialização conjunta;
    V -
coordenar, supervisionar e incentivar a política de
classificação e certificação de origem e
qualidade dos produtos agropecuários e agroindustriais;
    VI -
incentivar e apoiar tecnicamente a criação de mercados
livres de produtores junto às centrais de abastecimento;
    VII -
coordenar a captação, consolidação e a
divulgação de informações técnicas
relativas ao setor agropecuário e de abastecimento;
    VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Diretoria de Comercialização


    Art. 18
- A Diretoria de Comercialização tem por finalidade
orientar as ações da SEAPA junto aos Mercados Livres
dos Produtores, competindo-lhe:
    I -
supervisionar e orientar o funcionamento dos mercados livres dos
produtores instalados junto às centrais de abastecimento;
    II -
acompanhar e manter controles administrativos, financeiros, contábeis
e operacionais dos valores despendidos pelo Estado junto aos mercados
livres do produtor;
    III -
coordenar e supervisionar a classificação e
certificação de origem e de qualidade dos produtos
agropecuários e agroindustriais comercializados nas centrais
de abastecimento instaladas no Estado, mantendo articulação
com as instituições estaduais e federais oficialmente
encarregadas do gerenciamento do processo;
    IV -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Diretoria de Logística e Gestão do Abastecimento


    Art. 19
- A Diretoria de Logística e Gestão do Abastecimento
tem por finalidade promover a gestão integrada do sistema de
abastecimento do Estado, competindo-lhe:
    I -
orientar e apoiar tecnicamente os municípios na criação
e instalação de equipamentos de comercialização,
utilizando-se preferencialmente de instrumentos associativistas de
organização da produção e dos produtores
rurais;
    II -
estimular, orientar e supervisionar a instalação e
funcionamento de mercados e feiras livres, leilões, mercados
expedidores, distritais, entrepostos, comboios e outros equipamentos
de comercialização, visando a eliminação
da ação nociva de intermediários no processo de
comercialização;
    III -
estimular, orientar e supervisionar a criação e o
funcionamento de indústrias de aproveitamento de excedentes
agrícolas de comercialização ou classificação
nas centrais de abastecimento e em outros equipamentos de
comercialização existentes ou que vierem a ser criados
no Estado;
    IV -
articular-se com as instituições de assistência
técnica e extensão rural, de ensino e de pesquisa para
a criação, desenvolvimento e implementação
de práticas e instrumentos de redução de perdas
no processo de produção colheita, beneficiamento,
transporte e comercialização de produtos agropecuários;
    V -
desenvolver estudos e análises dos dados de comercialização
junto às centrais de abastecimento, garantindo e orientando a
oferta crescente e sustentada dos produtos básicos para a
alimentação popular;
    VI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III
Da
Diretoria de Informação Agropecuária


    Art. 20
- A Diretoria de Informação Agropecuária tem por
finalidade a gestão do sistema de captação e
fornecimento de informações sobre o setor agropecuário,
competindo-lhe:
    I -
desenvolver estudos e análises dos dados de comercialização
junto às centrais de abastecimento, garantindo e orientando a
oferta crescente e sustentada dos produtos básicos para
alimentação popular;
    II -
pesquisar, analisar, elaborar e divulgar informações,
avaliações, indicadores e índices de evolução
da produção e safra agrícola, do mercado de
insumos e fatores de produção no setor agropecuário,
no mercado de produtos agrícolas, de custos de produção,
de tecnologias aplicadas à agricultura familiar e de outros
serviços de interesse do setor;
    III -
estabelecer canal de participação e interação
cidadã, por meio eletrônico, com vistas ao aprimoramento
institucional e à melhor prestação de serviços
à sociedade;
    IV -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
VI
Disposições
Finais


    Art. 21
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    Art. 22
- Fica revogado o Decreto nº 39.183, de 23 de outubro de 1997.


    Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de março de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira


    Aécio
Neves - Governador do Estado

Danilo
de Castro

Antônio
Augusto Junho Anastasia

Odelmo
Carneiro Leão Sobrinho