ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.170 DE 16 DE ABRIL DE 2010
Dispõe sobre a Política Estadual
Cooperativismo no Estado do Maranhão.

do

A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
Da Política Estadual de Cooperativismo

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual do Cooperativismo, que consiste no conjunto
de diretrizes e regras voltadas ao incentivo à atividade cooperativista e ao seu
desenvolvimento no Estado do Maranhão.
Art. 2º (Vetado).
§1º (Vetado).
§2º (Vetado).
Art. 3º São objetivos da Política Estadual do Cooperativismo:
I-

criar instrumentos e mecanismos que estimulem o crescimento das atividades
cooperativistas;

II -

prestar assistência educativa e técnica às cooperativas sediadas no Estado do
Maranhão, em parceria com a OCEMA – Sindicato e Organização das
Cooperativas do Estado do Maranhão e as federações representativas
legalmente constituídas;

III -

estabelecer incentivos para a constituição, manutenção,
desenvolvimento do sistema cooperativista do Estado;

IV -

apoiar técnica e operacionalmente o cooperativismo no Estado do Maranhão,
promovendo o desenvolvimento do Sistema Cooperativista Estadual em
parceria com a OCEMA e as federações representativas legalmente
constituídas;

fomento

e


V-

VI -

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estimular a forma cooperativista de organização social, econômica e cultural
nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do
associativismo e da legislação vigente;
estimular a inclusão do estudo do cooperativismo na escola;

VII - criar mecanismos de triagem e qualificação da informalidade para
implementação de novas sociedades cooperativas, dando o amparo
institucional exclusivo à OCEMA e às federações representativas e legalmente
constituídas no desenvolvimento destas atividades;
VIII - divulgar as políticas governamentais em prol das sociedades cooperativas do
Estado;
IX -

organizar e manter atualizado o cadastro geral das sociedades cooperativas do
Estado por meio de informações a serem prestadas pela Junta Comercial do
Estado e pelo Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do
Maranhão - OCEMA e as federações representativas e legalmente constituídas,
sobre todos os registros de constituição e alteração das sociedades
cooperativas.

Parágrafo único. (Vetado).

CAPÍTULO II
Das Sociedades Cooperativas

Art. 4º Para os efeitos desta Lei são consideradas sociedades cooperativas, aquelas
regularmente registradas nos órgãos públicos competentes, na Junta Comercial do Estado do
Maranhão, nos termos da legislação federal pertinente, e nos órgãos fazendários federal,
municipal e estadual, conforme o caso.
§1º (Vetado).
§2º (Vetado).
§3º (Vetado).
Art. 5º (Vetado).
Parágrafo único. (Vetado).


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Art. 6º Os objetivos das cooperativas são os definidos em seus respectivos estatutos
sociais, obedecendo-se, em especial, a Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, aos
atos normativos do Banco Central do Brasil, nos casos específicos das cooperativas de
créditos, e a Lei Federal nº 9.867, de 10 de novembro de 1999, ou outras quando for o caso,
sendo obrigatória a utilização da expressão “Cooperativa”.

CAPÍTULO III
Das Relações das Cooperativas com a Administração Pública

Art. 7º (Vetado).
Art. 8º (Vetado).
Parágrafo único. (Vetado).

CAPÍTULO IV
Do Conselho Estadual do Cooperativismo do Estado do Maranhão - CONECOOPMA

Art. 9º (Vetado).
Art. 10 (Vetado).
Art. 11 (Vetado).
Art. 12 (Vetado).
Art. 13 (Vetado).

CAPÍTULO V
Da Disposição Final


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Art. 14 Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no prazo de
sessenta dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 16 DE
ABRIL DE 2010, 189º DA INDEPENDÊNCIA E 122º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
OLGA MARIA LENZA SIMÃO
Secretária-Chefe da Casa Civil