PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 9.116/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações acerca do número de atendimentos do Programa Mediação de Conflitos na comunidade do Aglomerado da Serra nos anos de 2019 e 2020, com recorte de gênero e raça.
O requerimento foi publicado no Diário do Legislativo de 2/9/2021 e encaminhado à apreciação deste órgão colegiado, ao qual cumpre sobre ele emitir parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Com vistas a obter esclarecimentos acerca do número de atendimentos do Programa Mediação de Conflitos – PMC – na comunidade do Aglomerado da Serra, nos anos de 2019 e 2020, com recorte de gênero e raça, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher solicita encaminhamento de pedido de informações ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública.
O Aglomerado da Serra, em Belo Horizonte, é considerado o maior aglomerado do Estado e está entre os três maiores do Brasil. É composto por oito vilas localizadas na Regional Administrativa Centro-Sul da Capital e reúne cerca de 50 mil habitantes. Tem o porte de uma cidade e é altamente adensado, congregando todo tipo de vulnerabilidade social.
O debate sobre as violações de direitos humanos no Aglomerado da Serra foi pauta de audiência pública realizada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher em 23/6/2021, quando foi abordada a falta de acesso a políticas públicas nesse território. Na reunião, foram relatados problemas como a precariedade no atendimento à saúde, o desemprego e o subemprego, a insegurança alimentar, a violência doméstica, a baixa escolaridade e a exclusão digital.
O PMC faz parte da Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade desde 2005, abrangendo mais de 200 territórios, em 10 municípios mineiros. No esteio da prevenção, atua de modo coletivo ou individual, objetivando a redução da violência letal, a intervenção que previna ou enfrente fenômenos de violências, o incentivo ao diálogo, a resolução pacífica de conflitos e, também, o acesso a direitos e a proteção social. “Em 2019, foram realizados 32.903 atendimentos pelo PMC. Do total, 71% foram atendimentos a mulheres. Entre os casos de violência atendidos, 45% envolvem relatos de violência doméstica e familiar contra a mulher e 17% violência intrafamiliar”¹.
Diante do exposto, consideramos pertinentes as informações requeridas, sobretudo por permitirem a este Parlamento exercer suas atribuições constitucionais de fiscalização e controle do Poder Executivo estadual.
Além disso, inexistem óbices jurídicos que impeçam a aprovação da matéria, já que a Constituição Estadual estabelece, no art. 54, § 2º, que a Mesa da Assembleia pode encaminhar pedido escrito de informação a secretário de Estado e que a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade.
CONCLUSÃO
Tendo em vista o exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 9.116/2021.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 20 de setembro de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.
¹ Disponível em: <http://www.seguranca.mg.gov.br/2013-07-09-19-17-59/2020-05-12-22-29-51/mediacao-de-conflitos#>. Acesso em: 9 set. 2021.