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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 116, de 29/02/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$64.468.460,55.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$ R$64.468.460,55
(sessenta e quatro milhões quatrocentos e sessenta e oito mil
quatrocentos e sessenta reais e cinqüenta e cinco centavos),
indicado no Anexo, onerando em R$701.500,00 (setecentos e um mil e
quinhentos reais) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº
20.026, de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$22.371.033,39 (vinte e dois milhões trezentos e setenta e um
mil trinta e três reais e trinta e nove centavos);
II
- do saldo financeiro do convênio nº001/2007, firmado em
03 de Março de 2007, entre a Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais e a Polícia Militar do Espírito Santo,
no valor de R$16.292,74 (dezesseis mil duzentos e noventa e dois
reais e setenta e quatro centavos);
III
- do saldo financeiro do convênio nº005/2009, firmado em
18 de Novembro de 2009, entre a Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de
R$2.916.659,05 (dois milhões novecentos e dezesseis mil
seiscentos e cinqüenta e nove reais e cinco centavos);
IV
- do saldo financeiro do convênio nº030/2011, firmado em
20 de Julho de 2011, entre a Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Itabira, no valor de
R$120.000,00 (cento e vinte mil reais);
V
- do saldo financeiro do convênio nº099/2008, firmado em
09 de Dezembro de 2008, entre a Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais e a Vale S/A, no valor de R$674,84 (seiscentos e setenta
e quatro reais e oitenta e quatro centavos);
VI
- do saldo financeiro do convênio nº065/2008, firmado em
01 de Junho de 2008, entre a Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais e a Empresa de Transporte e Trânsito de Belo
Horizonte S/A, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais);
VII
- do saldo financeiro do convênio nº016/2010, firmado em
02 de Fevereiro de 2010, entre a Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de João Monlevade, no
valor de R$5.916,72 (cinco mil reais novecentos e dezesseis reais e
setenta e dois centavos);
VIII
- do saldo financeiro do convênio nº749409/2010, firmado
em 22 de Novembro de 2010, entre a Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de
R$2.185.687,26 (dois milhões cento e oitenta e cinco mil
seiscentos e oitenta e sete reais e vinte e seis centavos);
IX
- do saldo financeiro de Recursos Ordinários recebidos para
contrapartida ao convênio nº749409/2010, firmado em 22 de
Novembro de 2010, entre a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de
R$47.435,01 (quarenta e sete mil quatrocentos e trinta e cinco reais
e um centavo);
X
- do saldo financeiro do convênio nº012/2008, firmado em
01 de Julho de 2008, entre a Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais e a Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A, no
valor de R$76.257,58 (setenta e seis mil duzentos e cinqüenta e
sete reais e cinqüenta e oito centavos);
XI
- do saldo financeiro do convênio nº092/2009, firmado em
30 de Outubro de 2009, entre a Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de
R$69.270,69 (sessenta e nove mil duzentos e setenta reais e sessenta
e nove centavos);
XII
- do saldo financeiro do convênio nº014/2010, firmado em
26 de Fevereiro de 2010, entre a Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Guanhães, no valor de
R$16.180,22 (dezesseis mil cento e oitenta reais e vinte e dois
centavos);
XIII
- do saldo financeiro do convênio nº752119/2010, firmado
em 28 de Dezembro de 2010, entre a Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de
R$4.546.838,00 (quatro milhões quinhentos e quarenta e seis
mil oitocentos e trinta e oito reais);
XIV
- do saldo financeiro do convênio nº04/2009, firmado em 27
de Fevereiro de 2009, entre a Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais e o Banco Central do Brasil, no valor de R$58.736,46
(cinqüenta e oito mil setecentos e trinta e seis reais e
quarenta e seis centavos);
XV
- do saldo financeiro do convênio nº012/2011, firmado em
29 de Junho de 2009, entre a Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves,
no valor de R$6.068,89 (seis mil e sessenta e oito reais e oitenta e
nove centavos);
XVI
- do saldo financeiro do convênio nº749424/2010, firmado
em 27 de Dezembro de 2010, entre a Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de
R$333.669,27 (trezentos e trinta e três mil seiscentos e
sessenta e nove reais e vinte e sete centavos);
XVII
- do saldo financeiro de Recursos Ordinários recebidos para
contrapartida ao convênio nº749424/2010, firmado em 27 de
Dezembro de 2010, entre a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de
R$39.621,01 (trinta e nove mil seiscentos e vinte e um reais e um
centavo);
XVIII
- do saldo financeiro do convênio nº744994/2010, firmado
em 01 de Julho de 2010, entre a Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de
R$18.060,00 (dezoito mil e sessenta reais);
XIX
- do saldo financeiro do convênio nº022/2011, firmado em
30 de Junho de 2011, entre a Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Sabará, no valor de
R$11.372,80 (onze mil trezentos e setenta e dois reais e oitenta
centavos);
XX
- do saldo financeiro do convênio nº046/2011, firmado em
01 de Fevereiro de 2011, entre a Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de
R$34.007,88 (trinta e quatro mil sete reais e oitenta e oito
centavos);
XXI
- do saldo financeiro do convênio nº057/2010, firmado em
30 de Dezembro de 2010, entre a Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Timóteo, no valor de
R$2.390,27 (dois mil trezentos e noventa reais e vinte e sete
centavos);
XXII
- do saldo financeiro do convênio nº013/2009, firmado em
30 de Junho de 2009, entre a Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, no valor de
R$4.597,73 (quatro mil quinhentos e noventa e sete reais e setenta e
três centavos);
XXIII
- do saldo financeiro do convênio nº105/2009, firmado em
01 de Novembro de 2009, entre a Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais e a Superintendência de Limpeza Urbana de Belo
Horizonte, no valor de R$4.039,58 (quatro mil trinta nove reais e
cinqüenta e oito centavos);
XXIV
- do saldo financeiro do convênio nº028/2011, firmado em
26 de Agosto de 2011, entre a Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Uberaba, no valor de
R$464,25 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte e cinco
centavos);
XXV
- do saldo financeiro do convênio nº092/2009, firmado em
30 de Outubro de 2009, entre a Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de
R$2.485,65 (dois mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta
e cinco centavos);
XXVI
- do saldo financeiro do convênio nº090/2009, firmado em
02 de Julho de 2009, entre a Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Ipatinga, no valor de
R$15.354,53 (quinze mil trezentos e cinqüenta e quatro reais e
cinqüenta e três centavos);
XXVII
- do saldo financeiro do convênio nº11.1655/2011, firmado
em 01 de Julho de 2011, entre a Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais, no valor de
R$152.907,78 (cento e cinqüenta e dois mil novecentos e sete
reais e setenta e oito centavos);
XXVIII
- do saldo financeiro do convênio nº744994/2010, firmado
em 01 de Junho de 2010, entre a Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais e a Ministério da Justiça, no valor de
R$571.724,47 (quinhentos e setenta e um mil setecentos e vinte e
quatro reais e quarenta e sete centavos);
XXIX
- do saldo financeiro do convênio nº001/2008, firmado em
01 de Janeiro de 2008, entre a Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Itabira, no valor de
R$4.452,76 (quatro mil quatrocentos e cinqüenta e dois reais e
setenta e seis centavos);
XXX
- do saldo financeiro do convênio nº014/2010, firmado em
26 de Fevereiro de 2010, entre a Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Guanhães, no valor de
R$11.236,26 (onze mil duzentos e trinta e seis reais e vinte e seis
centavos);
XXXI
- do saldo financeiro do convênio nº755932/2011, firmado
em 28 de Setembro de 2011, entre a Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais, no valor de R$23.624,18 (vinte e três mil
seiscentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos);
XXXII
- do saldo financeiro do convênio nº065/2008, firmado em
01 de Junho de 2008, entre a Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais e a Empresa de Transporte e Trânsito de Belo
Horizonte S/A, no valor de R$632.668,88 (seiscentos e trinta e dois
mil seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos);
XXXIII
- do saldo financeiro do convênio nº046/2011, firmado em
01 de Fevereiro de 2011, entre a Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de
R$3.454,53 (três mil quatrocentos e cinqüenta e quatro
reais e cinqüenta e três centavos);
XXXIV
- do saldo financeiro do convênio nºATN/OC-11987-BR,
firmado em 15 de Março de 2010, entre a Fundação
João Pinheiro e o Banco Interamericano de Desenvolvimento, no
valor de R$175.072,22 (cento e setenta e cinco mil setenta e dois
reais e vinte e dois centavos);
XXXV
- saldo financeiro do convênio nº3224/2011, firmado entre
22 de Novembro de 2011, entre o Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais e a Companhia de Desenvolvimento Econômico
de Minas Gerais, no valor de R$18.493,44 (dezoito mil quatrocentos e
noventa e três reais e quarenta e quatro centavos);
XXXVI
- do excesso de arrecadação do convênio
nº3224/2011, firmado em 22 de Novembro de 2011, entre o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a
Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, no
valor de no valor de R$8.064.712,21 (oito milhões sessenta e
quatro mil setecentos e doze reais e vinte e um centavos);
XXXVII
– do excesso de arrecadação do convênio
nº3188/2011, firmado em 25 de Agosto de 2011, entre a Secretaria
de Estado de Transportes e Obras Públicas e a Companhia de
Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, no valor de
R$13.887.000,00 (treze milhões oitocentos e oitenta e sete mil
reais); e
XXXVIII
– do excesso de arrecadação do convênio
nº30146/2011, firmado em 19 de Janeiro de 2012, entre o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a
Anglo Ferrous Minas - Rio Mineração S.A, no valor de
R$8.000.000,00 (oito milhões de reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de fevereiro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 116, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 32)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO                                               R$
1081.28846702-7.803-0001-3390-0-10.9
                   18.000.000,00


POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06128227-2.089-0001-3390-0-10.3
                       47.435,01
1251.06128227-2.089-0001-3390-0-24.1
                    1.360.407,02
1251.06128227-2.089-0001-3390-0-70.1
                       36.292,74
1251.06128227-2.089-0001-4490-0-24.1
                      825.280,24
1251.06181141-4.232-0001-3390-0-10.3
                       39.621,01
1251.06181141-4.232-0001-3390-0-24.1
                      581.364,45
1251.06181141-4.232-0001-3390-0-70.1
                      210.186,88
1251.06181141-4.232-0001-4490-0-10.3
                       18.060,00
1251.06181141-4.232-0001-4490-0-24.1
                    7.887.408,10
1251.06181141-4.232-0001-4490-0-70.1
                      134.233,49
1251.06181141-4.289-0001-3390-0-70.1
                      224.728,68
1251.06181141-4.289-0001-4490-0-70.1
                      477.210,89
1251.06181141-4.290-0001-3390-0-70.1
                       20.452,92
1251.06181141-4.290-0001-4490-0-70.1
                       24.791,22
1251.06181141-4.291-0001-3390-0-24.1
                       58.736,46
1251.06181141-4.291-0001-4490-0-70.1
                        5.940,18


SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12122701-2.001-0001-3390-0-10.1
                        4.303,12
1261.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                       49.558,55
1261.12122701-2.085-0001-3390-0-10.1
                      168.372,08
1261.12122701-2.187-0001-3390-0-10.1
                        1.052,51
1261.12361015-2.130-0001-3390-1-10.1
                      495.148,06
1261.12361015-4.585-0001-3390-1-10.1
                    2.064.450,99
1261.12362015-2.131-0001-3390-1-10.1
                       25.163,94
1261.12362271-4.272-0001-3390-0-10.1
                      620.178,32
1261.12363240-4.190-0001-3390-0-10.1
                          526,61
1261.12365271-2.074-0001-3390-0-10.1
                        5.720,68
1261.12366271-2.095-0001-3390-0-10.1
                        7.417,60
1261.12366271-4.570-0001-3390-0-10.1
                      137.962,53
1261.12367271-2.092-0001-3390-0-10.1
                        9.284,94
1261.12367271-4.567-0001-3390-0-10.1
                       40.932,18


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08243162-4.035-0001-4490-0-10.4
                      700.000,00


FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO
2061.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                        1.500,00
2061.04571261-4.662-0001-3390-0-70.1
                      164.310,22
2061.04571261-4.662-0001-4490-0-70.1
                       10.762,00


FUNDAÇÃO
TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9
                        6.586,97


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782035-1.110-0001-4490-1-70.1
                   16.083.205,65
2301.26782035-1.110-0001-4490-1-70.2
                   13.887.000,00


IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2391.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                       30.794,01
2391.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                        2.080,30


TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO                                                64.468.460,55


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:


ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO                                               R$
1081.28846702-7.803-0001-3190-0-10.9
                   18.000.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08243162-4.035-0001-3399-0-10.4
                      700.000,00


RESERVA
DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                    3.630.072,11


FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO
2061.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                        1.500,00


FUNDAÇÃO
TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                        6.586,97


IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2391.23692704-4.520-0001-3390-0-60.1
                       32.874,31


TOTAL
DA ANULAÇÃO                                             22.371.033,39