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DECRETO 45948, de 02/04/2012 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.934, de 22 de março de 2012, que dispõe
sobre o adicional de alíquota para os fins do disposto no §
1° do art. 82 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição da
República.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA
:


Art.
1º O Decreto nº 45.934, de 22 de março de 2012, fica
acrescido do art. 7º-A, com a seguinte redação:
“Art.
7º-A O valor do ICMS resultante da aplicação do
adicional de alíquota de que tratam os arts. 2º e 3º
no período de 28 a 31 de março de 2012 será
recolhido no prazo estabelecido para o recolhimento do adicional
decorrente das operações promovidas no mês de
abril de 2012 e declarado na DAPI 1 ou na GIA-ST relativa a este
período.”


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de abril de 2012; 224° da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima