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DECRETO 40882, de 24/01/2000 - Texto Original

Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio ou constituição de servidão,
terrenos e benfeitorias necessários à construção
de trecho de rede de distribuição rural de energia
elétrica, de 7,97kV, do Sistema CEMIG, para atender
propriedades rurais, no Município de Bela Vista de Minas.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei nº 3365, de 21 de
junho de 1941,


D
E C R E T A :


Art.
1º - Para desapropriação de pleno domínio
ou constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, são declarados de utilidade pública
terrenos e benfeitorias situados no Município de Bela Vista de
Minas, compreendidos dentro de uma faixa com 15,00m de largura, de
propriedade presumida de Eder Santos Nunes, Romel Pereira Vasconcelos
e outros, com a seguinte descrição do caminhamento:
partindo da rede de distribuição urbana da localidade
de Capela Branca, deflete com o ângulo de 105°45’00”
à esquerda, segue em linha reta na distância de 255,00m,
até atingir o poste nº 3; daí, deflete com o
ângulo de 17°35’00” à direita, segue em
linha reta na distância de 250,00m, até atingir o poste
nº 4; daí, deflete com o ângulo de 49°00’00”
à esquerda, segue em linha reta na distância de 745,00m,
até encontrar uma cerca de divisa de propriedades,
encerrando-se aí o caminhamento, que totaliza 1.250,00m, de
extensão.


Art.
2º - Os terrenos descritos no artigo anterior, e respectivas
benfeitorias, são necessários à construção
de trecho de rede de distribuição rural de energia
elétrica, de 7,97kV, do Sistema CEMIG, para atender
propriedades rurais, no Município de Bela Vista de Minas.


Art.
3º - A Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG -
fica autorizada, na conformidade da legislação vigente,
a promover a desapropriação de pleno domínio ou
a constituição de servidão dos terrenos
descritos no artigo 1º deste Decreto, e respectivas
benfeitorias, e a proceder, se alegar urgência, de acordo com o
disposto no artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
5º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de janeiro de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Paulino
Cícero de Vasconcellos