

Imprimir documento


Decreto 48110, de 30/12/2020 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, 



DECRETA:


Art.
1º – O inciso III do § 11 do art. 335 da Parte 1 do
Anexo IX do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
335 – (...) 

§
11 – (...)
III
– demonstre quantidade superior a quarenta Declarações
de Importação com liberação de mercadoria
estrangeira sem comprovação de recolhimento de ICMS por
meio da GLME, promovidas nos doze meses imediatamente anteriores ao
do requerimento, ou esteja qualificado como importador certificado
como Operador Econômico Autorizado – OEA – pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil no momento do desembaraço.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 30 de dezembro de 2020; 232° da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO