ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.961, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2018.
Institui as Diretrizes para o Programa “ProMeninas”, no âmbito do Estado do Maranhão,
e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam instituídas as Diretrizes para o Programa “Pro-Meninas”, destinado a
adolescentes na faixa etária de 10 a 15 anos, com vivência de rua ou na prostituição, no
âmbito do Estado do Maranhão, com os seguintes objetivos:
Ielaborar e implantar políticas públicas intersetoriais, articulando diversos
serviços e programas;
II -

fortalecer a adolescente em sua capacidade de tomar decisões;

III - oferecer à adolescente com vivência de rua ou na prostituição a oportunidade
de ser reintegrar socialmente, através de atividades desenvolvidas nos programas sociais;
IV -

valorizar a condição feminina e a conscientização sobre o seu corpo;

V-

propiciar o aumento da autoestima dessas jovens;

VI -

garantir assistência à saúde integral para essas adolescentes;

VII - desenvolver alternativas de profissionalização e subsistência para as jovens.
Art. 2º - O Poder Público promoverá assistência à saúde e oficinas profissionalizantes,
para todas as jovens que participarem do Programa.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 6
DE DEZEMBRO DE 2018, 197º DA INDEPENDÊNCIA E 130º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil