GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 219, DE 26 DE JUNHO DE 2012.

Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia, no valor
global de R$ 289.294,48.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200018000257 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
289.294,48 (duzentos e oitenta e nove mil, duzentos e noventa e quatro reais e quarenta e oito centavos), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
3050 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
12 363 1095 2.268 - Consolidação
Tecnológica

da

Rede

de

Educação

Proﬁssional

e

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

229.294,48

12 363 1095 2.281 - Estruturação do Programa de Educação Proﬁssional a
Distância
4 (20) - Investimentos
TOTAL

R$

60.000,00

R$

289.294,48

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais e totais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
3050 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
12 363 1095 2.226 - Monitoramento da Educação Profissional e Tecnológica
4 (20) - Investimentos

R$

10.000,00

R$

222.360,78

R$

19.933,70

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

10.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

5.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

5.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

17.000,00

R$

289.294,48

12 363 1095 2.281 - Estruturação do Programa de Educação Proﬁssional a
Distância
3 (20) - Outras Despesas Correntes
19 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (20) - Investimentos
19 571 1088 2.111 - Implantação de Inovação Tecnológica

19 571 1093 2.340 - Ampliação da Rede de Comunicação de Dados de Alta
Velocidade do Estado

TOTAL
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de junho de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 28-06-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-06-2012.