GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 355, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016


Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
-FES-, no valor global de R$ 10.000.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "b", e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -FES- 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
10.000.000,00 (dez milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do
anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso real de arrecadação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de Dezembro de 2016, 128º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
ANA CARLA ABRAO COSTA

(D.O. de 22-12-2016)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO

2850 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

10 302 1028 2.130

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 371.290,46
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
10 303 1028 2.139

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 2.483,83

DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE DESPESA
AÇÃO
AÇÕES
ESTRATÉGICAS
DE ATENÇÃO À
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
SAÚDE DE
MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
VALOR DA
DESPESA
R$ 3.371.290,46

FONTE

23

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 3.000.000,00

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
E INSUMOS ESTRATÉGICOS NA ATENÇÃO À
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
23
SAÚDE
VALOR DA DESPESA
R$ 7.002.483,83

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 7.000.000,00

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 10.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-12-2016 .