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Decreto sem número, de 18/11/2009 - Texto Original


Homologa o Decreto Municipal nº 28, de 03/11/2009, do Prefeito
Municipal de Frei Inocêncio/MG, que decretou SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por
desastre - Enchentes ou Inundações Graduais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições
conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, pelo artigo 17, § 1º, do Decreto Federal nº
5.376, de 17 de fevereiro de 2005 e pela Resolução nº
3, do Conselho Nacional de Defesa Civil, e considerando;

- que
intensas precipitações pluviométricas, com
volume de aproximadamente 223 mm de chuvas nos últimos 5
(cinco) dias, provocou a elevação do Rio Suaçuí
Grande, chegando atingir 4,80 metros acima do nível normal,
causando danos em residências, estradas, pontes e deixando
pessoas desalojadas e desabrigadas, bem como prejuízos para a
economia local;

- que
como conseqüência deste desastre, resultaram os danos
humanos, materiais e prejuízos econômicos e sociais
constantes no Formulário de Avaliação de Danos;

- os
demais fundamentos constantes no Decreto Municipal de Declaração
de Situação de Emergência;

- que, de
acordo com o Manual de Decretação de Situação
de Emergência e Estado de Calamidade Pública, aprovado
pela Resolução nº 3, de 02 de julho de 1999, do
Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC, a intensidade dos
desastres foi de nível II, com agravantes.



DECRETA:



Art.1º
Fica homologado o Decreto nº 28, de 03/11/2009, do Prefeito
Municipal de Frei Inocêncio/MG, que decretou SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por
desastre - Enchentes ou Inundações Graduais.



Art. 2º
Confirma-se, por intermédio deste Decreto de homologação,
que os atos oficiais de declaração de situação
anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos
pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos
no âmbito da jurisdição estadual;



Art. 3º
Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC
- sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao Município, mediante prévia articulação
com o Órgão de Coordenação do Sistema, em
nível estadual, e de acordo com o planejado com a devida
antecipação.



Art. 4º
Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos à data
de 03/11/2009, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a
contar da data de declaração.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de novembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena