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DECRETO 45234, de 04/12/2009 - Texto Original


Altera o Decreto nº 43.932, de 21 de dezembro de 2004, que
aprova o Regulamento do Uso ou Ocupação da Faixa de
Domínio e Área Adjacente das Rodovias - RFDR, e da
respectiva Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação
da Faixa de Domínio das Rodovias - TFDR.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 6.763, de 26
de dezembro de 1975, nº 11.403, de 21 de janeiro de 1994, e nº
14.938, de 29 de dezembro de 2003,



DECRETA:



Art. 1º
O inciso II do art. 12 do Decreto nº 43.932, de 21 de dezembro
de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
12...............................................................

II -
retirar ou remanejar, mediante aviso prévio do DER-MG e dentro
do prazo estipulado, suas instalações ou parte delas,
quando se fizer necessário, por motivo de melhoria ou
alteração na faixa de domínio da rodovia;

..................................................................."(nr)



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de dezembro de 2009; 221deg.
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Fuad
Jorge Noman Filho