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DECRETO 42723, de 05/07/2002 - Texto Original


Altera o Decreto nº 42.406, de 6 de março de 2002, que
declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, terrenos e benfeitorias necessários
às obras de implantação e pavimentação
da rodovia de acesso ao Aeroporto Regional da Zona da Mata - Lote 01.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de
1956,


DECRETA:


Art. 1º
- A ementa e os artigos 1º e 2º do Decreto nº 42.406,
de 6 de março de 2002, passam a ter a seguinte redação:


“Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terrenos e benfeitorias necessários às
obras de implantação e pavimentação da
Rodovia Ligação (Lote 1), trecho: Entrº BR/040
(Barreira do Triunfo) - Entrº MG/353 (João Ferreira).”


“Art.
1º - Para desapropriação de pleno domínio,
mediante acordo ou judicialmente, são declarados de utilidade
pública terrenos e benfeitorias situados no Município
de Juiz de Fora, Comarca de Juiz de Fora, Minas Gerais, de
propriedade presumida de Sebastião Leite de Oliveira, Maurício
Aguiar (Fazenda Continente), Nivaldo Ribeiro, Odilon Nogueira de
Assis, Maurício Pereira da Silva, José Délio e
outros, necessários à implantação e
pavimentação da Rodovia de Ligação (Lote
1), trecho: Entrº BR/040 (Barreira do Triunfo) - Entrº
MG/353 (João Ferreira), com extensão aproximada de
13.386,00m e largura média da faixa de domínio de
80,00m, compreendidos entre as estacas inicial 1.700, locada na
interseção com o eixo da Rodovia de Ligação,
próximo ao Km 15, no logradouro denominado João
Ferreira, distrito de Juiz de Fora, e estaca final 2.367 + 8,05m
locada na cabeceira do viaduto sobre a Rodovia BR-040, coincidente
com o marco quilométrico km 773 + 0,5m, com área total
aproximada da faixa de domínio indenizável de
1.070.880,00m² (hum milhão, setenta mil e oitocentos e
oitenta metros quadrados), conforme dados técnicos contidos no
respectivo projeto de engenharia arquivado no Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG.


Art. 2º
- Os terrenos descritos no artigo anterior e respectivas benfeitorias
são necessários à implantação e
pavimentação Rodovia de Ligação (lote 1),
trecho Entrº BR/040 (Barreira do Triunfo) - Entrº MG/353
(João Ferreira).”


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3°
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de julho de 2002.


ITAMAR
FRANCO - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Marco
Antônio Marques de Oliveira