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Decreto com numeração especial 326, de 03/08/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Piumhi, de 13,8 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Piumhi.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, terreno situado no
Município de Piumhi, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Piumhi, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Piumhi.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 3 de agosto de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 326, de 3 de
agosto de 2021)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da coordenada
399936:7744585 segue por 55 (cinquenta e cinco) metros, deflete com
um ângulo de 43 (quarenta e três) graus à
esquerda, até a coordenada 399924:7744531, segue por 59
(cinquenta e nove) metros, deflete com um ângulo de 41
(quarenta e um) graus à direita, segue por 55 (cinquenta e
cinco) metros até a coordenada 399943:7744426 onde se finaliza
a área embargada. O trecho da rede totaliza uma extensão
de 169 (cento e sessenta e nove) metros de comprimento por 15
(quinze) metros de largura totalizando uma área de servidão
de 2.535 m².