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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 476, de 09/09/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$651.565.513,11.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,




DECRETA:




Art.
1º  Fica aberto crédito suplementar de R$651.565.513,11
(seiscentos e cinquenta e um milhões quinhentos e sessenta e
cinco mil quinhentos e treze reais e onze centavos), indicado
no Anexo, onerando em R$3.834.324,30 (três
milhões oitocentos e trinta e quatro mil trezentos e vinte e
quatro reais e trinta centavos) o limite estabelecido no art.
8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014.




Art.
2º  Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:

I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;

II
– do excesso de arrecadação da receita de Outros
Recursos Vinculados, do Fundo Estadual de Habitação, no
valor de R$2.218.000,00 (dois milhões duzentos e dezoito mil
reais);

III
– do saldo financeiro da Receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de
R$64.530,00 (sessenta e quatro mil quinhentos e trinta reais);

IV
– do convênio nº 127/2014, firmado em 11 de
fevereiro de 2014, entre o Departamento de Obras Públicas do
Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais Participações,
no valor de R$327.000,00 (trezentos e vinte e sete mil reais);

V
– do convênio nº 138/2014, firmado em 12 de
fevereiro de 2014, entre o Departamento de Obras Públicas do
Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais Participações,
no valor de R$428.195,02 (quatrocentos e vinte e oito mil cento e
noventa e cinco reais e dois centavos);

VI
– do convênio nº 137/2014, firmado em 12 de
fevereiro de 2014, entre o Departamento de Obras Públicas do
Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais Participações,
no valor de R$376.153,50 (trezentos e setenta e seis mil cento e
cinqüenta e três reais e cinqüenta centavos);

VII
– do excesso de arrecadação da receita de
Alienação de Bens do Tesouro Estadual, no valor de
R$642.735.000,00 (seiscentos e quarenta e dois milhões
setecentos e trinta e cinco mil reais);

VIII
– do convênio nº 0293695-76, firmado em 29 de
dezembro de 2009, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana e o Ministério das Cidades,
no valor de R$87.245,15 (oitenta e sete mil duzentos e quarenta e
cinco reais e quinze centavos);
IX
– do convênio nº 14.1048/2014, firmado em 31 de
março de 2014, entre a Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais, no valor de
R$26.560,00 (vinte e seis mil quinhentos e sessenta reais);

X
– do convênio nº 850.5/2013, firmado em 10 de
outubro de 2013, entre a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais e a Prefeitura Municipal de Uberaba, no valor de R$4.877,00
(quatro mil oitocentos e setenta e sete reais);

XI
– do convênio nº 46/2013, firmado em 06 de junho de
2013, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Prefeitura Municipal de Ipatinga, no valor de R$20.000,00 (vinte mil
reais);

XII
– do convênio nº 051/2013, firmado em 01 de abril de
2013, entre a Policia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Prefeitura de Varginha, no valor de R$3.200,00 (três mil e
duzentos reais).



Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de setembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.




ALBERTO
PINTO COELHO

Márcio
Eli Almeida Leandro

Maria
Coeli Simões Pires

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima




ANEXO
AO DECRETO NE Nº 476, DE 9 DE SETEMBRO DE 2014. 


(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 143)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:    









GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                          



R$




1071.06182741-4.262-0001-3390-0-10.1
                            




1.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA    









1191.04122147-4.529-0001-3390-0-10.1
                               




807.824,30




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS    









1251.06181141-4.232-0001-3390-0-10.1
                               




778.000,00




1251.06181141-4.232-0001-4490-0-70.1
                                 




51.437,00




1251.06181141-4.289-0001-4490-0-70.1
                                   




3.200,00




1251.12361170-2.057-0001-3390-0-10.1
                               




910.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS      









1301.15451132-4.310-0001-4490-0-25.6
                               




745.078,86




1301.26122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                               




300.000,00




1301.26781186-4.571-0001-4490-0-10.6
                               




316.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLITICA URBANA E GESTAO
                   METROPOLITANA








1471.17511053-1.098-0001-4490-1-24.1
                                 




87.245,15




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
                     









1571.04122701-2.002-0001-4490-0-10.1
                                   




3.500,00




1571.04122730-4.452-0001-4490-0-10.1
                                 




35.000,00




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS        









1911.28843702-7.886-0001-4690-0-48.1
                        



630.849.906,09




1911.28844702-7.896-0001-4690-0-48.1
                          




11.885.093,91




FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA  









2111.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                               




200.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS   









2141.04122295-4.498-0001-4490-0-70.1
                            




1.131.348,52




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS    









2321.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                               




150.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA     









2371.20609185-4.533-0001-3390-0-60.3
                                 




11.320,00




2371.20609185-4.533-0001-4490-0-60.3
                                 




53.210,00




IMPRENSA
                   OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS     









2391.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                                   




8.998,41




2391.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                                 




20.350,87




FUNDO
                   ESTADUAL DE HABITAÇÃO     









4101.16482029-4.648-0001-4590-1-59.1
                            




2.218.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


651.565.513,11






ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.       


2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:  









GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                          



R$




1071.06183743-4.271-0001-3390-0-10.1
                            



1.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA   









1191.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                               




260.000,00




1191.04122701-2.030-0001-3390-0-10.1
                                 




40.000,00




1191.04123147-4.519-0001-3390-0-10.1
                               




135.000,00




1191.04129147-1.089-0001-3390-0-10.1
                               




154.047,76




1191.04129215-4.313-0001-3390-0-10.1
                               




130.000,00




1191.04129215-4.315-0001-3390-0-10.1
                                 




40.000,00




1191.04129215-4.542-0001-3390-0-10.1
                                 




48.776,54




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO        









1231.20608028-1.049-0001-3390-1-10.1
                               




300.000,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS   









1251.06122701-2.001-0001-3390-0-10.1
                               




778.000,00




1251.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                               




910.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS   









1301.15451132-4.310-0001-4490-0-25.1
                               




745.078,86




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
                    









1571.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                                 




38.500,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO     









1941.04122701-2.132-0001-4490-0-10.6
                               




316.000,00




FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA    









2111.26782116-4.127-0001-3390-0-60.1
                               




200.000,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS        









2321.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                               




150.000,00




IMPRENSA
                   OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS       









2391.22662704-4.137-0001-3390-0-60.1
                                 




29.349,28





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



5.274.752,44