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LEI 13739, de 22/11/2000 de 22/11/2000 (Texto Original)


Dá nova redação ao art. 1º e ao parágrafo
único do art. 3º da Lei nº 12.647, de 21 de outubro
de 1997, que institui o Programa Estadual de Crédito Popular.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- O art. 1º da Lei nº 12.647, de 21 de outubro de 1997,
passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
Fica instituído o Programa Estadual de Crédito Popular
e Assessoramento Técnico, destinado a possibilitar ao pequeno
empreendedor e ao microempreendedor, individual ou associado, o
acesso ao crédito e ao assessoramento técnico de
projetos mediante estudos sobre a viabilidade dos empreendimentos,
visando à criação ou à expansão de
atividade econômica.
Parágrafo
único - Considera-se empreendedor, para fins desta lei, aquele
que desenvolve atividades que conjuguem o trabalho e a gestão
do empreendimento, em especial os microempreendedores urbanos e
rurais, os prestadores de serviços e as cooperativas de
produtores ou associados.”


Art. 2º
- O parágrafo único do art. 3º da Lei nº
12.647, de 21 de outubro de 1997, passa a vigorar com a seguinte
redação:


“Art.
3º - ................................
Parágrafo
único - A concessão de financiamento ao beneficiário
final será decidida por órgão colegiado
constituído no âmbito do município ou do grupo de
municípios onde for executado o Programa, exigida a
apresentação da análise de viabilidade técnica
e econômica do projeto elaborada pela Comissão Estadual
de Emprego.”.


Art. 3º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis
Mauro
Santos Ferreira
Francisco
José de Oliveira