PROJETO DE LEI Nº 1.666/2020
Autoriza o Poder Executivo a conceder bolsa-auxílio para as famílias responsáveis por estudantes da rede pública de ensino que tenham as aulas suspensas por medidas de contenção de epidemias virais.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder bolsa-auxílio para as famílias responsáveis por estudantes da rede pública de ensino, que tenham as aulas suspensas em decorrentes de medida de contenção de epidemias virais, inclusive do Corona Vírus – COVID-19.
Parágrafo único – As bolsas de auxílio terão o valor mínimo de uma cesta básica por estudante, atualizado conforme o piso do salário mínimo nacional.
Art. 2º – A bolsa-auxílio deverá ser concedida enquanto durar as medidas de contenção de que trata o caputdo art.1º.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Reuniões, 21 de março de 2020.
Doutor Jean Freire, Presidente da Comissão de Participação Popular (PT).
Justificação: As medidas referentes à contenção de epidemias virais surtem impacto na vida de todos os cidadãos, tendo em vista o melhor interesse da sociedade para a remissão das epidemias e controle da saúde pública.
E no Estado de Minas Gerais conforme as disposições oficiais de diversos órgãos, diante da pandemia do vírus COVID-19, com a suspensão de atividades que garantem também o funcionamento das escolas e instituições de ensino público, se faz necessário dar suporte, como em diversos outros países na Europa, às famílias responsáveis.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.