GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 065, DE 13 DE MARÇO DE 2012.

Abre crédito suplementar à Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, no
valor de R$ 3.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200017000196 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
3.000.000,00 (três milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2600 - SECRETARIA
HÍDRICOS

DO

MEIO

AMBIENTE

E

DOS

RECURSOS

2601 - Gabinete do Secretário do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
18 541 1141 1.023 - GEF – Cerrado Sustentável
3 (82) - Outras Despesas Correntes

R$

3.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de Acordo de Doação do Fundo Fiduciário Global Environment Facility, ﬁrmado
entre o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Banco Mundial), atuando como agência implementadora do Global
Environment Facility (GEF), e o Estado de Goiás.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de março de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 15-03-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-03-2012.