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Decreto sem número, de 26/04/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Fundo  Pró-Floresta,  no  valor   de
                              R$2.711.753,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº  15.970,
de 12 de janeiro de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto crédito suplementar de  R$2.711.753,00
(dois  milhões, setecentos e onze mil e setecentos e  cinqüenta  e
três  reais)  indicado no Anexo, em favor do  Fundo  Pró-Floresta,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos  provenientes do excesso de arrecadação previsto  para  o
corrente exercício.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de abril  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Noman

             ANEXO AO DECRETO DE 26 DE ABRIL DE 2006 .
            (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 133 )

 SUPLEMENTACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O
                      ART. 1º DESTE DECRETO:

FUNDO PRO-FLORESTA
                                                  R$
4061.18541336-1.544-0001-4590-0-10.1              2.711.753,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            2.711.753,00