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DECRETO 44287, de 02/05/2006 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 25, §§ 1º
e 2º, da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro
de 1996, e no art. 29, §§ 7º e 8º, da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art. 1º
O Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:


"Art.
27. O estabelecimento industrial ou atacadista e o produtor rural
detentores de crédito acumulado de ICMS poderão
promover a transferência deste crédito para
estabelecimento industrial situado neste Estado, a título de
pagamento pela aquisição de caminhonete destinada ao
transporte exclusivo de carga, com carroceria aberta ou furgão,
caminhão, trator, máquina ou equipamento, novos,
produzidos no Estado e destinados a integrar o ativo permanente do
adquirente, nos limites e nas condições definidas em
regime especial concedido pelo diretor da Superintendência de
Tributação.


(...)


§
13. Desde que autorizado por regime especial, o estabelecimento
industrial que receber crédito na forma prevista no caput
deste artigo poderá retransferi-lo para contribuinte situado
no Estado, observado o seguinte:


I - o
regime especial:


a)
abrangerá os créditos recebidos em transferência
na forma do caput deste artigo, após a sua concessão;


b)
indicará os estabelecimentos para os quais o crédito
poderá ser retransferido, bem como a forma e as condições
para a retransferência;


c) será
concedido pelo Subsecretário da Receita Estadual; e


II - o
contribuinte que receber o crédito em retransferência,
poderá utilizá-lo na forma prevista no art. 8º
deste Anexo.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
Fica revogado o § 1º do art. 27 do Anexo VIII do RICMS.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 2 de maio de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fuad
Noman