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Decreto sem número, de 23/08/2010 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio pelo Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DER-MG, terrenos e benfeitorias necessários
a melhoramentos e pavimentação da Rodovia MG-424, nos
trechos que especifica, nos Municípios de Pedro Leopoldo,
Matozinhos, Prudente de Morais e Sete Lagoas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,



DECRETA:



Art. 1º
Ficam declarados de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, terrenos e
benfeitorias situados nos Municípios de Pedro Leopoldo,
Matozinhos, Prudente de Morais e Sete Lagoas, com extensão
total de 51.520,00m e largura média da faixa de domínio
de 100,00m variável no Subtrecho 01; nos Subtrechos 02 e 03, a
largura média da faixa de domínio é de 80,00m,
cujo segmento está definido pelo projeto de execução
nos seguintes trechos:

I -
subtrecho 1: da Rodovia LMG-800 - Sete Lagoas da estaca inicial
840+0,00, no Município de Pedro Leopoldo; a estaca
1.225+13,18, na divisa do Município de Pedro Leopoldo -
Matozinhos, a estaca 1.823+15,33, na divisa do Município de
Matozinhos - Prudente de Morais, a estaca 2.225+16,68, na divisa do
Município de Prudente de Morais - Sete Lagoas e a estaca final
2.516+15,91, no Município de Sete Lagoas, com extensão
de 33.530,00m;

II -
subtrecho 2: Contorno de Matozinhos, da estaca inicial 0+0,00, no
Município de Pedro Leopoldo, a estaca 64+16,36, na divisa do
Município de Pedro Leopoldo - Matozinhos e a estaca final
654+9,93, no Município de Matozinhos, com extensão
13.090,00m; e

III -
subtrecho 3: Contorno de Prudente de Morais, da estaca inicial
0+0,00, no Município de Prudente de Morais, na estaca
222+2,16, na divisa do Município de Prudente de Morais - Sete
Lagoas e a estaca final 245+0,00, no Município de Sete Lagoas,
com a extensão total de 51.520,00m, perfazendo uma área
total estimada da faixa de domínio de 3.274.620,00m2.



Art. 2º
Os terrenos descritos no art. 1º e respectivas benfeitorias são
necessários a melhoramentos e pavimentação da
Rodovia MG-424, nos trechos que especifica, nos Municípios de
Pedro Leopoldo, Matozinhos, Prudente de Morais e Sete Lagoas.



Art. 3º
O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -
DER-MG fica autorizado a promover a desapropriação de
pleno domínio dos terrenos descritos no art. 1º e
respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de imissão de
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de agosto de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Carlos
Alberto Pavan Alvim

Renata
Maria Paes de Vilhena

João
Antônio Fleury Teixeira

Marco
Antônio Rebelo Romanelli