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DECRETO 41548, de 20/02/2001 - Texto Original


Dispõe
sobre a não aplicação ao Estado de Minas Gerais
das normas contidas no Convênio ICMS nº 76/94, de 30 de
junho de 1994, que trata do regime de substituição
tributária nas operações com produtos
farmacêuticos.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – Fica denunciado o Convênio ICMS Nº 76/94,
de 30 de junho de 1994, deixando de aplicar as disposições
nele contidas ao Estado de Minas Gerais.


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de
abril de 2001.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de fevereiro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis