ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA

LEI Nº 8.112 DE 06 DE MAIO DE 2004
Define obrigação de pequeno valor para a
Fazenda Pública do Estado do Maranhão,
regulamentando o disposto no art. 100, §§ 3º e
4º, da Constituição Federal, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para os efeitos do disposto no art. 100, §3º, da Constituição Federal,
considera-se de pequeno valor as obrigações a serem pagas pela Fazenda do Estado do
Maranhão e por suas entidades da administração indireta, decorrentes de condenação judicial
da qual não penda recurso ou defesa, cujo valor global da execução não supere 40 (quarenta)
salários mínimos.
§1º - O valor global da execução para fins do disposto no caput, refere-se ao total a
ser pago pela condenação da Fazenda do Estado do Maranhão e de suas entidades da
administração indireta no processo, não se referindo ao valor individualizado por credor.
§2º - O valor global da execução será atualizado até a data de expedição do ofício
judicial que requisita o pagamento.
§3º - A Fazenda do Estado do Maranhão e suas entidades da administração indireta
pagarão as obrigações de pequeno valor no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da
data do recebimento da requisição, atualizadas monetariamente.
Art. 2º - São vedados o fracionamento, repartição ou quebra do valor global da
execução, a fim de que o seu pagamento não se faça, em parte, na forma estabelecida no art.
1º e, em parte, mediante a expedição de precatório.
§1º - Se o valor global da execução ultrapassar aquele definido no art. 1º, o pagamento
far-se-á sempre por meio de precatório.
§2º - O pagamento somente será realizado na forma da presente lei após o trânsito em
julgado da decisão judicial fixando o valor global da condenação no processo.
Art. 3º - É facultado ao credor ou aos credores do valor global da execução a renúncia
ao crédito, no que exceder o valor estabelecido no caput, para que opte pelo pagamento do
saldo sem precatório.


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
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Parágrafo único - A opção exercida pela parte para receber os créditos na forma da
presente lei implica em renúncia do restante dos créditos existentes e que sejam oriundos do
mesmo processo.
Art. 4º - As requisições das obrigações de pequeno valor deverão ser dirigidas ao
Procurador-Geral do Estado e aos representantes legais das entidades da administração
indireta do Estado do Maranhão.
Art. 5º - As obrigações de pequeno valor a serem quitadas pela administração direta
do Estado do Maranhão, após a emissão de parecer pela Procuradoria- Geral do Estado acerca
da sua realidade, serão encaminhadas ao setor competente para depósito dos recursos
solicitados, no prazo fixado no art. 1º, § 3º desta Lei.
Art. 6º - Compete à Procuradoria-Geral do Estado fixar a lista das obrigações de
pequeno valor devidas pela administração direta do Estado do Maranhão, em ordem
cronológica, observados os princípios de igualdade, moralidade e impessoalidade.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil, a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 06 DE
MAIO DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Chefe da Casa Civil