ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno e de acordo com o que
dispõe os §§ 2º e 3º do art. 41 da Constituição do Estado do Maranhão, promulga a
seguinte:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 028/2000
Altera, acrescenta e suprime dispositivos da
Constituição do Estado do Maranhão.
Art. 1º - O inciso XII do art. 31 da Constituição do Estado do Maranhão, alterado pela
Emenda Constitucional nº 009/93, de 30 de março de 1993, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 31 - ..............................................................................................................
XII -

Escolher quatro membros do Tribunal de Contas do Estado.”

Art. 2º - O inciso I e II do Art. 52, acrescido do § 3º da Constituição do Estado do
Maranhão, passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se os demais parágrafos:
“Art. 52 - .............................................................................................................
§ 2º - .....................................................................................................................
I-

Três pelo Governador, com aprovação da Assembléia Legislativa, o
primeiro deles de livre escolha e os outros dois, alternadamente entre
Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, por este
indicado em lista tríplice segundo os critérios de antiguidade e
merecimento.

II -

Quatro pela Assembléia Legislativa.

§ 3º - Iniciando-se a sequência com a primeira nomeação decretada com
vigência da presente Constituição Estadual, os membros do Tribunal de Contas do
Estado serão nomeados:
I-

O primeiro e terceiro mediante escolha da Assembléia Legislativa.

II -

O segundo por livre escolha do Governador, com aprovação da
Assembléia Legislativa.

III -

O quarto e quinto mediante escolha da Assembléia Legislativa.


IV -

ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
O sexto e sétimo por escolha do Governador, com aprovação da
Assembléia Legislativa, escolhido o sexto dentre os Auditores e o
sétimo dentre membros do Ministério Público junto ao Tribunal por
este indicado mediante uma lista tríplice segundo os critérios de
antiguidade e merecimento.”

Art. 3º - Fica revogado o Art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição do Estado do Maranhão.
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir,
publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, em 28 de março de 2000.
Deputado MANOEL RIBEIRO
Presidente
Deputado HUMBERTO COUTINHO
Primeiro Secretário
Deputado JOSÉ ORLANDO
Segundo Secretário.