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Decreto com numeração especial 42, de 25/01/2022 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$459.442.293,27.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
24.013, de 30 de novembro de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$459.442.293,27 (quatrocentos e cinquenta e nove milhões
quatrocentos e quarenta e dois mil duzentos e noventa e três
reais e vinte e sete centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo
valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de
30 de novembro de 2021.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos da União Vinculados à Educação
da Secretaria de Estado de Educação, no valor de
R$98.478.934,08 (noventa e oito milhões quatrocentos e setenta
e oito mil novecentos e trinta e quatro reais e oito centavos);
III
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais do contrato de nº 9001784, firmado em
11 de dezembro de 2012 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, no valor de
R$8.249.669,73 (oito milhões duzentos e quarenta e nove mil
seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e três centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 0318016200,
firmado em 27 de dezembro de 2018 entre a Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado Minas Gerais e a Financiadora de
Estudos e Projetos, no valor de R$104.490,52 (cento e quatro mil
quatrocentos e noventa reais e cinquenta e dois centavos);
V
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
0318016200, firmado em 27 de dezembro de 2018 entre a Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado Minas Gerais e a Financiadora
de Estudos e Projetos, no valor de R$156.735,80 (cento e cinquenta e
seis mil setecentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 812650/2014,
firmado em 22 de dezembro de 2014 entre a Fundação
Estadual do Meio Ambiente e o Ministério do Meio Ambiente, no
valor de R$1.582.291,37 (um milhão quinhentos e oitenta e dois
mil duzentos e noventa e um reais e trinta e sete centavos);
VII
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
812650/2014, firmado em 22 de dezembro de 2014 entre a Fundação
Estadual do Meio Ambiente e o Ministério do Meio Ambiente, no
valor de R$631.963,33 (seiscentos e trinta e um mil novecentos e
sessenta e três reais e trinta e três centavos);
VIII
– do saldo financeiro da receita de Doações de
Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições
Privadas ou do Exterior a Órgão e Entidades do Estado
da Fundação Estadual do Meio Ambiente, no valor de
R$2.790.790,34 (dois milhões setecentos e noventa mil
setecentos e noventa reais e trinta e quatro centavos);
IX
– do saldo financeiro do convênio nº 036/2020/ANA,
firmado em 23 de dezembro de 2020 entre o Instituto Mineiro de Gestão
de Águas e a Agência Nacional de Águas, no valor
de R$1.002.938,81 (um milhão dois mil novecentos e trinta e
oito reais e oitenta e um centavos);
X
– do saldo financeiro do convênio nº 30.007/19,
firmado em 2 de janeiro de 2020 entre o Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Anglo American
Minério de Ferro Brasil S.A., no valor de R$504.867,29
(quinhentos e quatro mil oitocentos e sessenta e sete reais e vinte e
nove centavos);
XI
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Universidade do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$100.000,00 (cem mil reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 25 de janeiro de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 42,
de 25 de janeiro de 2022)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 003)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04123084-4.255-0001-4490-0-10.1
                        



22.670.304,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12306107-4.307-0001-3350-0-21.1
                        



11.300.000,00




1261.12306108-4.325-0001-3350-0-21.1
                        



1.500.000,00




1261.12306112-4.397-0001-3350-0-21.1
                        



1.000.000,00




1261.12306112-4.397-0001-3350-0-36.1
                        



500.000,00




1261.12306112-4.398-0001-3350-0-36.1
                        



4.500,00




1261.12306112-4.399-0001-3350-0-21.1
                        



2.000.000,00




1261.12361106-4.297-0001-3320-0-36.1
                        



155,57




1261.12361106-4.303-0001-4440-0-10.1
                        



300.000.000,00




1261.12362105-4.314-0001-3390-1-36.1
                        



8.523.959,00




1261.12362105-4.314-0001-4490-1-36.1
                        



19.889.240,00




1261.12362107-4.304-0001-3320-0-36.1
                        



1.271,39




1261.12363108-4.324-0001-3390-0-36.1
                        



61.064.308,12




1261.12363108-4.324-0001-4490-0-36.1
                        



9.000.000,00




1261.12368110-2.063-0001-3390-0-10.1
                        



1.100.000,00




1261.12368112-4.327-0001-3190-0-95.1
                        



112.395,00




1261.12368112-4.327-0001-3390-0-95.7
                        



22.560,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122024-2.006-0001-3390-0-10.1
                        



492.000,00




1491.04122024-2.008-0001-3390-0-10.1
                        



589.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04126041-1.081-0001-4490-1-25.1
                        



8.249.669,73




FUNDAÇÃO
                        DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19571001-4.098-0001-3390-0-10.3
                        



156.735,80




2071.19571001-4.098-0001-3390-0-24.1
                        



104.490,52




FUNDAÇÃO
                        ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE




2091.18541098-4.240-0001-3390-0-24.1
                        



1.212.478,00




2091.18541098-4.240-0001-3390-0-31.3
                        



560.680,00




2091.18541098-4.240-0001-4490-0-24.1
                        



369.813,37




2091.18541098-4.240-0001-4490-0-31.3
                        



71.283,33




2091.18541102-4.273-0001-3390-0-45.1
                        



2.790.790,34




INSTITUTO
                        MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18544093-4.217-0001-3390-0-73.1
                        



1.002.938,81




FUNDAÇÃO
                        EZEQUIEL DIAS




2261.10303116-1.030-0001-4490-0-10.1
                        



4.518.853,00




2261.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9
                        



30.000,00




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS




2301.26782081-4.183-0001-3390-0-70.1
                        



504.867,29




UNIVERSIDADE
                        DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9
                        



100.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



459.442.293,27





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04123084-4.255-0001-3390-0-10.1



22.670.304,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12306112-4.399-0001-3350-0-36.1
                        



504.500,00




1261.12368110-4.410-0001-4450-0-10.1
                        



300.000.000,00




1261.12368151-2.074-0001-3190-0-95.1
                        



112.395,00




1261.12368151-2.074-0001-3390-0-10.1
                        



1.100.000,00




1261.12368151-2.074-0001-3390-0-95.7
                        



22.560,00




1261.12782106-4.301-0001-3340-0-21.1
                        



15.800.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE GOVERNO








1491.04122024-2.007-0001-3390-0-10.1
                        



1.081.000,00




FUNDAÇÃO
                        EZEQUIEL DIAS








2261.10303116-4.288-0001-4490-0-10.1
                        



4.518.853,00




2261.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9
                        



30.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



345.839.612,00