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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 561, de 28/08/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
e constituição de servidão, pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG, terreno necessário
à ampliação do sistema de abastecimento de água
da sede do Município de Franciscópolis.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio e constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, os terrenos
situados no Município de Franciscópolis, com limites,
medidas e confrontações identificados no Anexo.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de abastecimento de água
da sede do Município de Franciscópolis pela Companhia
de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio e a constituição de servidão
dos terrenos descritos no Anexo, podendo, para efeito de imissão
na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do
Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de agosto de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 561, de 28 de
agosto de 2012)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica dos terrenos de que trata este Decreto são
os seguintes:
a)
área para desapropriação de pleno domínio:
área de terreno de 144,00m², de propriedade de Rogato
Abrantes de Quadros, necessária à área de
proteção do Poço C-02: O P.P. foi materializado
no eixo do poço com coordenadas UTM N:8.010.903,735 e
E:182.361,210; daí, com o azimute de 165°55’35”
e a distância de 6,97m, tem-se o P1, de coordenadas
N:8.010.896,972 e E:182.362,906; daí, com o azimute de
296°39’08” e a distância de 10,68m, tem-se o
P2, de coordenadas N:8.010.901,762 e E:182.353,364; daí, com o
azimute de 336°03’04” e a distância de 11,15m,
tem-se o P3, de coordenadas N:8.010.977,915 e E:182.348,854; daí,
com o azimute de 90°00’00” e a distância de
14,05m, tem-se P4, de coordenadas N:8.010.911,915 e E:182.362,904;
daí, com o azimute de 180°00’00” e a distância
de 14,94m, tem-se o P1, de coordenadas N:8.010.896,972 e
E:182,362,906, perfazendo uma área de 144,00m², que
limita-se por todos os lados com área remanescente do
proprietário. CBI: 9754000025; e
b)
área para constituição de servidão: área
de terreno de 1.974,00m², de propriedade de Rogato Abrantes de
Quadros, necessária à faixa de servidão da
Adutora de Água Bruta – AAB, do Poço C-02,
descrita pelo eixo com largura de 10,00m, sendo 5,00m para cada lado:
o Ponto de Partida E0 (Estação Zero) foi materializado
a 5,00m do P4, referente a área da captação, com
coordenadas UTM N:8.010.911,915 e E:182.357,897; daí, com o
azimute de 356°40’13” e a distância de 197,43m,
tem-se a E1 (Estação Um), de coordenadas
N:8.011.109,007 e E:182.346,431, perfazendo uma área de
1.974,00m², que limita-se por todos os lados com área
remanescente do proprietário. CBI: 9754000026.