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DECRETO 46386, de 20/12/2013 de 20/12/2013 (Texto Original)


Regulamenta o art.
22 da Lei nº 21.016, de 20 de dezembro de 2013.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº
21.016, de 20 de dezembro de 2013,


DECRETA
:


Art.
1º Ficam convalidados, até 20 de dezembro de 2013, o
aproveitamento e a transferência de créditos de ICMS
relativos à utilização de energia elétrica
como insumo energético em atividade de mineração,
em beneficiamento não industrial ou acondicionamento não
industrial realizados em atividade complementar à produção
primária.
Parágrafo
único. O disposto neste artigo:
I
- implica a remissão dos créditos tributários,
formalizados ou não, até a data prevista no caput ;
II
- não autoriza a restituição ou a compensação
de importâncias eventualmente recolhidas; e
III
- fica condicionado:
a)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, ou à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
b)
à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança do Estado de eventuais honorários de
sucumbência; e
c)
ao pagamento das custas e demais despesas processuais e de honorários
advocatícios devidos ao Estado.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima