ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.255, DE 6 DE ABRIL DE 2020.
Institui, no âmbito do Poder Executivo, o Programa
Farmácia Solidária.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo, o Programa Farmácia Solidária, que
consiste na recepção de medicamentos doados e na dispensação, após triagem, à população.
Parágrafo único – A execução do programa a que se refere o caput deste artigo será de
competência da Secretaria de Estado da Saúde - SES.
Art. 2º - O Programa Farmácia Solidária tem por objetivos:
I-

garantir o acesso da população a medicamentos seguros, eficazes e de qualidade;

II contribuir para o uso racional de medicamentos e para redução dos riscos decorrentes
da automedicação;
III -

evitar o desperdício de medicamentos;

IV -

evitar a contaminação do meio ambiente com o descarte incorreto de medicamentos.

Art. 3º - Caberá à Secretaria de Estado da Saúde - SES:
Ireceber os medicamentos doados por pessoas físicas ou jurídicas, bem como realizar a
respectiva triagem, considerando prazo de validade e demais regras de controle de qualidade
definidas em decreto;
II planejar, desenvolver e implementar boas práticas de estocagem, manuseio e
dispensação de medicamentos;
III -

coordenar a dispensação gratuita de medicamentos doados;

IV - implantar sistema informatizado para registro da entrada e saída dos medicamentos
recebidos em doação, por princípio ativo, nome comercial, fabricante, validade, lote de fabricação,
dados do beneficiário e outras informações exigidas por lei;


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Vcadastrar as pessoas a ser beneficiadas pelo programa, especialmente os usuários de
medicação contínua e portadores de doenças crônicas;
VI - estimular a participação dos órgãos e entidades do Poder Público, bem como da
sociedade civil no Programa;
VII - firmar convênios ou instrumentos congêneres com os municípios maranhenses,
visando à troca e doação dos medicamentos arrecadados;
VIII - firmar convênios ou instrumentos congêneres com laboratórios, distribuidores de
medicamentos, farmácias, instituições de ensino superior, escolas técnicas, órgãos públicos e
entidades privadas para desenvolvimento do programa;
IX - promover campanhas de arrecadação de medicamentos, de conscientização da
população sobre a importância do descarte adequado de medicamentos vencidos e/ou com qualidade
prejudicada, bem como sobre a importância de se evitar o desperdício de medicamentos;
X-

desenvolver outras atividades necessárias ao atendimento dos objetivos do Programa.

Art. 4º - As unidades de atendimento do Programa Farmácia Solidária funcionarão mediante
atuação de servidor público devidamente habilitado para realizar assistência farmacêutica.
Art. 5º - A doação de medicamentos será efetuada mediante apresentação, pelo beneficiário,
de documento de identificação com foto, bem como da prescrição original, com nome legível,
assinatura e número de inscrição no conselho de classe do profissional prescritor, ou receituário de
medicamentos controlados, quando assim for exigido.
Art. 6º - A dispensação de medicamentos nas unidades de atendimento do Programa
Farmácia Solidária está limitada aos quantitativos obtidos com a arrecadação.
Art. 7º - Os critérios a ser utilizados na triagem dos medicamentos, bem como o prazo de
validade das receitas serão fixados em Decreto, devendo-se observar, neste último caso, as normas
federais correlatas.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, as quais poderão ser suplementadas, se necessário.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 6 DE
ABRIL DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil