ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.710, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012.
Autoriza o Estado do Maranhão a doar, com
encargos, área de terra que indica em favor do
Fundo de Arrendamento Residencial - FAR.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Estado do Maranhão autorizado a doar, em favor do Fundo de
Arrendamento Residencial - FAR, CNPJ (MF) nº 03.190.167/0001-50, representado, por
força do § 8º do art. 2º e inciso VI do art. 4º da Lei nº 10.188/2001, pela Caixa Econômica
Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CNPJ (MF) sob o
nº 00.360.305/0001-04, imóvel medindo 14.686 m2, individualizado conforme Memorial
Descritivo constante do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único - A doação de que se trata este artigo deverá ser operada a título
gratuito, sendo o imóvel destinado à provisão de unidades habitacionais para famílias com
renda de até R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), podendo ser atualizado, conforme
eventuais alterações previstas no Programa Minha Casa Minha Vida, para faixas de menor
rendimento familiar.
Art. 2º - O imóvel objeto da doação que se trata esta Lei destinar-se-á,
exclusivamente, aos fins previstos no parágrafo único do art. 1º, sob pena de rescisão
contratual ou de anulação de doação do imóvel, retornando-o para a posse ou propriedade do
Estado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 16 DE
OUTUBRO DE 2012, 191º DA INDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
PEDRO FERNANDES RIBEIRO
Secretário de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano

ANEXO ÚNICO
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: Sítio Piancó
Proprietários: Osvaldo Silva Sousa e Salomão Silva Sousa
Localização: Bairro Vila Embratel - Município de São Luís - MA
Matrícula: nº 4.540 - 2º Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas de São Luís - MA
Área: 14.868,00 metros quadrados, ou 1.4868 hectares
Perímetro: 641,72 metros
OBJETIVO
O trabalho realizado na gleba de terras denominada de "Piancó" teve como objetivo
levantamento topográfico para desmembramento e desapropriação de área.
IMÓVEL
Constituído do resgate do terreno no Bairro Vila Embratel - Município de São Luís MA.
O Sítio Piancó possui as seguintes dimensões, limites e áreas: do Ponto P.00 ao ponto
P.01 lateral direita ao leste limita-se com terras remanescentes do Sítio Piancó medindo
58,26m (cinquenta e oito metros e vinte e seis centímetros), do ponto P.01 ao ponto P.02
fundo ao norte limita-se com terras remanescentes do Sítio Piancó medindo 276,64m
(duzentos e setenta e seis metros e sessenta e quatro centímetros), do ponto P.02 ao ponto
P.03 parte da lateral esquerda frente ao sudoeste limita-se com a Rua Diamantina medindo
72,30m (setenta e dois metros e trinta centímetros), do ponto P.03 ao ponto P.00 frente ao sul
limita-se com a Rua das Laranjeiras medindo 233,82m (duzentos e trinta e três metros e
oitenta e dois centímetros). O terreno acima descrito tem a configuração geométrica de um
polígono irregular.
LOCALIZAÇÃO


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
O imóvel localiza-se no bairro Vila Embratel, Município de São Luís, Estado do
Maranhão, aproximadamente a 8 km do Centro.

SERVIÇOS EXECUTADOS EQUIPAMENTOS E PRECISÕES OBTIDAS
Compreenderam duas etapas de serviços a saber:
Georreferenciamento
dos
pontos
P.00(02º334',1"S:44º17'50,
1"W).P.01(02º34'14.4"S:44º17'46.2"W).P.02(02º34'14,4"S:44º17'49,2"W).P.03(02º3
4'14,7"S:44"17'46,5"W).