

Imprimir documento


DECRETO 46269, de 03/07/2013 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 225 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º A Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica
acrescida do art. 527, com a redação que se segue:


“Capítulo
LXXII
Do
Tratamento Tributário na Importação de
Mercadoria
de
País Signatário de Acordo Internacional


Art.
527. Na importação de mercadoria de país
signatário de acordo internacional no qual haja previsão
de aplicação à operação interna ou
interestadual subsequente do mesmo tratamento da mercadoria similar
nacional, para fins de cálculo do imposto devido na operação
de importação, será aplicado o tratamento
tributário previsto para a operação interna com
mercadoria similar nacional.
Parágrafo
único. Na hipótese em que o tratamento previsto para a
operação interna seja mais benéfico do que o
tratamento previsto para a operação interestadual com
mercadoria similar nacional, será aplicado à operação
de importação o tratamento previsto para a operação
interestadual.”


Art.
2º O disposto no art. 527 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS não
autoriza a devolução, a restituição ou a
compensação de valores referentes a fatos geradores
anteriores à publicação deste Decreto e já
recolhidos.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos, relativamente ao art. 527 da Parte 1 do Anexo IX
do RICMS, a partir de 1º de janeiro de 2008.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de julho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima