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Decreto 47625, de 20/03/2019 - Texto Original


Regulamenta
o art. 41 da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, que
dispõe sobre a necessidade de certificação
ocupacional para o exercício de cargo de provimento em
comissão destinado a responder pelas Superintendências
regionais de Ensino da Secretaria de Estado de Educação.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o art. 17 da Lei Delegada nº 174, de
26 de janeiro de 2007, e o art. 41 da Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º – A certificação ocupacional é
pré-requisito para exercício de cargo de provimento em
comissão destinado a responder pelas Superintendências
Regionais de Ensino – SREs – da Secretaria de Estado de
Educação – SEE.
Parágrafo
único – A certificação ocupacional poderá
ser realizada por entidade certificadora externa ou por órgão
do Poder Executivo.


Art.
2º – O processo de certificação ocupacional
compreenderá, no mínimo, duas etapas, entre elas,
análise de currículo, testes de conhecimentos ou
habilidades, análise de perfil ou entrevista com o candidato.


Art.
3º – O processo de certificação ocupacional
será regido por instrumento próprio, publicado no
Diário Oficial do Estado e divulgado em sítio
eletrônico do Governo.
Parágrafo
único – O instrumento próprio de que trata o
caput será elaborado pelas Secretarias de Estado de
Planejamento e Gestão – Seplag – e SEE .


Art.
4º – O resultado final do processo de certificação
ocupacional será publicado no Diário Oficial do Estado
e divulgado em sítio eletrônico do Governo.
Parágrafo
único – A certificação ocupacional terá
validade de dois anos, prorrogável por igual período 



Art.
5º – A certificação ocupacional não
confere ao interessado direito à nomeação ou
direito de precedência de nomeação em face de
outro interessado que tenha sido certificado no mesmo ou em outro
processo.
Parágrafo
único – A certificação ocupacional não
garante direito de permanência no cargo em comissão
destinado a responder pelas SREs.


Art.
6º – Cabe à Seplag coordenar, acompanhar, apoiar e
monitorar os processos de certificação ocupacional para
exercício de cargo de provimento em comissão destinado
a responder pelas SREs.


Art.
7º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 20 de março de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO