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DECRETO 46099, de 10/12/2012 - Texto Original


Altera o Decreto n°
40.014, de 3 de novembro de 1998, que institui o Comitê da
Sub-Bacia Hidrográfica Mineira do Rio Paracatu.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.433,
de 8 de janeiro de 1997, e na Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de
1999,


DECRETA:


Art.
1º O Comitê da Sub-Bacia Hidrográfica Mineira do
Rio Paracatu, instituído pelo Decreto nº 40.014, de 3 de
novembro de 1998, passa a denominar-se Comitê da Bacia
Hidrográfica do Rio Paracatu.


Art.
2º O art. 1° do Decreto n° 40.014, de 1998, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1° O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Paracatu,
integrante do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos
– SEGRH/MG, tem como finalidade promover, no âmbito da
gestão de recursos hídricos, a viabilização
técnica e econômico-financeira de programas de
investimento e consolidação de políticas de
estruturação urbana e regional, visando ao
desenvolvimento sustentável da bacia.
Parágrafo
único. O Comitê tem como área de atuação
os municípios mineiros que integram a Bacia Hidrográfica
do Rio Paracatu.” (nr)


Art.
3º O art. 3° do Decreto n° 40.014, de 1998, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º O Comitê será integrado por:
I
- representantes do Poder Público, em número de doze
membros, de forma paritária entre o Estado e os Municípios
que integram a Bacia Hidrográfica;
II
- representantes de usuários e de entidades da sociedade civil
ligadas aos recursos hídricos, com sede e comprovada atuação
na Bacia Hidrográfica, de forma paritária como Poder
Público.
.................................................................”
(nr)


Art.
4º O art. 10 do Decreto n° 40.014, de 1998, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
10. O Comitê terá sede em um dos municípios
mineiros integrantes da Bacia Hidrográfica do Rio Paracatu.”
(nr)


Art.
5° A ementa do Decreto n° 40.014, de 1998, passa a ser:
“Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio
Paracatu.”


Art.
6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de dezembro de 2012, 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Adriano Magalhães
Chaves