ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.434 DE 28 DE JUNHO DE 2006
Institui o Gabinete de Gestão Integrada de
Segurança Pública do Estado do Maranhão GGISP/MA, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Maranhão, o Gabinete de Gestão
Integrada de Segurança Pública do Estado do Maranhão - GGISP/MA, vinculado à Secretaria
de Estado de Segurança Pública, com a finalidade de coordenar o Sistema Único de
Segurança Pública.
Art. 2º O GGISP/MA é um órgão de caráter deliberativo e executivo, que tem como
membros efetivos os titulares ou representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I-

Secretaria de Estado de Segurança Pública;

II -

Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania;

III -

Polícia Civil do Estado do Maranhão;

IV -

Polícia Militar do Estado do Maranhão;

V-

Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Maranhão;

VI -

Centro de Inteligência do Estado do Maranhão - CIEMAR;

VII - Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP;
VIII - Agência Brasileira de Informação - ABIN;
IX -

Superintendência Regional da Polícia Federal no Maranhão;

X-

Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Maranhão.

Parágrafo único. Eventualmente, quando a situação assim recomendar, a critério dos
integrantes do GGISP/MA, o Secretário de Estado de Segurança Pública poderá convidar,
para participar de reunião específica do GGISP/MA, titulares de poderes e órgãos públicos ou
particulares, ou representantes por estes indicados.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 3º Ao Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Pública do Estado do
Maranhão - GGISP/MA compete:
I-

sugerir e estabelecer políticas estratégicas de segurança pública, integradas e
articuladas entre todos os órgãos que o compõem, visando à cooperação mútua
para a prevenção e repressão ao crime, em todo o território estadual, com a
participação da sociedade;

II -

contribuir para a integração das atividades dos órgãos componentes do
GGISP/MA, na realização de estudos e diagnósticos, formulação de diretrizes
gerais e específicas, elaboração e execução de planejamentos, e na implantação
e monitoramento de políticas de segurança pública, para o cumprimento das
metas estabelecidas;

III -

promover a integração das forças policias em atividades específicas de
interesse comum, no combate ao crime organizado e ao tráfico de
entorpecentes;

IV -

incentivar programas de prevenção e repressão qualificada da criminalidade.

Art. 4º As decisões do Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Pública do Estado
do Maranhão - GGISP/MA serão tomadas de forma consensual.
Art. 5º O Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Pública do Estado do Maranhão
GGISP/MA terá uma Secretaria Executiva, que será dirigida por um representante da
Secretaria de Estado de Segurança Pública, a quem compete promover a articulação dos
membros do Gabinete e a organização das atividades do mesmo.
Art. 6º O Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Pública do Estado do Maranhão
- GGISP/MA terá como norma regulamentar um Regimento Interno, que será aprovado, por
maioria absoluta dos seus membros, em reunião especialmente convocada para esse fim, no
prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação da presente Lei.
Parágrafo único. O Regimento Interno definirá as atribuições da Secretaria
Executiva.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE
JUNHO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA.


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA
Secretário Chefe da Casa Civil