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Decreto com numeração especial 605, de 17/12/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$13.241.631,27.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$13.241.631,27 (treze milhões duzentos e quarenta e um mil
seiscentos e trinta e um reais e vinte e sete centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº CI/2017/0161,
firmado em 30 de dezembro de 2016 entre o Corpo de Bombeiros Militar
do Estado de Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura
Aeroportuária, no valor de R$124.475,00 (cento e vinte e
quatro mil quatrocentos e setenta e cinco reais);
III
– do saldo financeiro do convênio nº
01.052940.18.53, firmado em 14 de maio de 2018 entre a Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo
Horizonte, no valor de R$4.458,03 (quatro mil quatrocentos e
cinquenta e oito reais e três centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº
01.052937.18.44, firmado em 13 de abril de 2018 entre a Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo
Horizonte, no valor de R$64.124,80 (sessenta e quatro mil cento e
vinte e quatro reais e oitenta centavos);
V
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Hospitalar
do Estado de Minas Gerais, no valor de R$2.500.000,00 (dois milhões
e quinhentos mil reais);
VI
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de
R$392.228,00 (trezentos e noventa e dois mil duzentos e vinte e oito
reais);
VII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Fundação Centro de Hematologia e
Hemoterapia do Estado de Minas Gerais, no valor de R$90.000,00
(noventa mil reais);
VIII
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados do Fundo Financeiro de Previdência,
no valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).


Belo
Horizonte, aos 17 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 605,
de 17 de dezembro de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 127)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12368214-4.188-0001-3390-1-10.7
                        




100.000,00




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182080-4.473-0001-3390-0-24.1
                        




124.475,00




JUNTA
                        COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.28846702-7.009-0001-3391-0-60.1
                        




100.000,00




FUNDAÇÃO
                        HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302041-4.098-0001-3390-0-70.1
                        




135.558,27




2271.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                        




2.000.000,00




2271.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                        




500.000,00




UNIVERSIDADE
                        ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                        




341.094,00




2311.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                        




51.134,00




FUNDAÇÃO
                        CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                        




80.000,00




2321.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                        




10.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302179-4.491-0001-3341-1-10.1
                        




522.370,00




FUNDO
                        FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA




4461.09272702-7.008-0001-3190-0-58.1
                        




600.000,00




4461.09272702-7.023-0001-3190-0-61.1
                        




1.500.000,00




4461.09272702-7.037-0001-3190-0-58.1
                        




6.500.000,00




4461.09272702-7.050-0001-3190-0-58.1
                        




500.000,00




4461.09272702-7.050-0001-3191-0-58.1
                        




2.000,00




4461.09272702-7.052-0001-3190-0-58.1
                        




20.000,00




4461.09272702-7.063-0001-3190-0-58.1
                        




20.000,00




4461.09272702-7.063-0001-3191-0-58.1
                        




1.000,00




4461.09272702-7.089-0001-3191-0-10.1
                        




1.000,00




4461.09272702-7.529-0001-3190-0-58.1
                        




30.000,00




4461.09272702-7.529-0001-3191-0-58.1
                        




1.000,00




4461.09272702-7.840-0001-3190-0-58.1
                        




2.000,00




4461.09272702-7.959-0001-3190-0-58.1
                        




100.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 




13.241.631,27





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2° DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12122212-2.078-0001-3390-1-10.1
                        




100.000,00




JUNTA
                        COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.23125124-4.307-0001-3390-0-60.1
                        




100.000,00




FUNDAÇÃO
                        HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302041-4.099-0001-4490-0-70.1
                        




66.975,44




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                        




522.370,00




FUNDO
                        FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA




4461.09272702-7.957-0001-3190-0-10.1
                        




1.000,00




4461.09272702-7.957-0001-3190-0-58.1
                        




7.776.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 




8.566.345,44