ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.843 DE 15 DE JULHO DE 2008
Dispõe sobre a Primeira Revisão do Plano
Plurianual 2008-2011, instituído pela Lei nº
8.733, de 21 de dezembro de 2007, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, EM EXERCÍCIO
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovada a Primeira Revisão do Plano Plurianual 2008-2011 para
execução no triênio 2009-2011, prevista na Lei nº 8.733, de 21 de dezembro de 2007,
estabelecendo para o período, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da
administração pública estadual conforme detalhado nos seguintes anexos que a integram:
I-

Anexo I, com objetivos, as metas setoriais e a programação de receita e
despesa;

II -

Anexo II, com a programação de trabalho do PPA 2008- 2011 revisado, para
cada Região de Planejamento. Parágrafo único. A primeira revisão do PPA
2008-2011, acrescenta, como subsídio, a título de projeção, o exercício físicofinanceiro de 2012, como previsto na Lei nº 8.733, de 21 de dezembro de 2007.

Art. 2º - Os valores previstos nesta Lei estão orçados a preços de fevereiro de 2008.
Parágrafo único - A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para os exercícios de
2009-2011 estabelecerá, para fins de elaboração dos orçamentos anuais, o índice que servirá
de atualização dos valores de que trata este artigo.
Art. 3º - Art. 3º A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, de 2009, especificará as
metas da administração estadual para 2009, compatibilizadas com as estabelecidas nesta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE
JULHO DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LUIZ CARLOS PORTO
Governador do Estado do Maranhão, em exercício
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
CYNTHIA CELINA DE CARVALHO MOTA
Secretária de Estado do Planejamento e Orçamento, em exercício
ANA SILVIA TAVARES SILVA
Secretária de Estado da Administração e Previdência Social, em exercício