PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 429/2019
COMISSÃO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
RELATÓRIO
De autoria do deputado Gustavo Valadares, a proposição em epígrafe altera a Lei Estadual nº 21.737, de 5/3/2015, que dispõe sobre a comercialização e o consumo de bebida alcoólica nos estádios de futebol localizados no Estado e dá outras providências.
Inicialmente, a proposição foi distribuída à Comissão de Constituição e Justiça, à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Segurança Pública para receber parecer. No entanto, o presidente da Comissão de Esporte, Lazer e Juventude requereu que a proposição também fosse submetida à análise da comissão em questão, pleito que foi aprovado em decisão publicada no Diário do Legislativo de 21/5/2019.
A Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade da matéria. Por seu turno, a Comissão de Desenvolvimento Econômico opinou pela aprovação da proposição na forma original, ao passo que a Comissão de Segurança Pública opinou pela aprovação na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem agora o projeto a esta comissão para receber parecer quanto ao mérito nos termos do art. 102, XIX, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise altera a Lei Estadual nº 21.737, de 5/3/2015, com o intuito de permitir a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em estádios de futebol durante todo o período de realização das partidas. Além disso, revoga a proibição hoje vigente de consumo dessas bebidas nas cadeiras e arquibancadas dos estádios.
A ocorrência de episódios de violência em eventos esportivos, sobretudo no futebol, é uma triste realidade do esporte nacional. Com o intuito de reverter esse cenário, foi promulgada em julho de 2010 a Lei Federal nº 12.299, que instituiu medidas de prevenção e repressão a atos de violência praticados em decorrência de eventos esportivos. A norma promoveu diversas alterações na Lei Federal nº 10.671, de 15/5/2003 – Estatuto do Torcedor: instituiu o cadastro de membros de torcidas organizadas e atribuiu a estas organizações responsabilidade jurídica pelos atos de seus membros; determinou a proibição de venda de ingressos em quantidade superior à capacidade de público do equipamento esportivo e a punição às entidades de prática desportiva que desobedecerem essa regra; exigiu, ainda, a elaboração, por parte da entidade responsável pela competição, de planos de ação referentes a segurança, transporte e contingências que possam ocorrer durante a realização de eventos esportivos.
Além dessas medidas, foi inserido no Estatuto do Torcedor o art. 13-A, que estabeleceu as condições de acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo. Uma dessas condições, mencionada no inciso II do dispositivo em questão, é não portar objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência.
A redação desse dispositivo é ambígua e dá margem a diversas interpretações. A legislação brasileira proíbe o consumo de alguma bebida? Quem define quais bebidas ou substâncias são suscetíveis a gerar atos de violência? A redação original do Projeto de Lei nº 451, de 1995, que originou a Lei Federal nº 12.299, de 2010, explicitava a proibição ao consumo de bebidas alcoólicas e evitaria o atual conflito de interpretações presente no Estatuto do Torcedor:
“Art. 10 – É proibida, nos dias de jogos ou de competições esportivas, a venda e comercialização de bebidas alcoólicas dentro dos recintos onde elas estejam ocorrendo, bem como nas imediações do local, dentro de uma distância de mil (1000) metros.
§1 – A não-observância deste artigo implica, além da prática de crime, na apreensão dos produtos assim comercializados, bem como na aplicação de multa.
§2 – As autoridades policiais e administrativas exercerão a fiscalização rigorosa do cumprimento deste artigo.”.
Essa ambiguidade, somada à liberação do comércio e consumo de bebidas alcoólicas durante a Copa das Confederações em 2013 e a Copa do Mundo de Futebol em 2014, pode ter contribuído para a promulgação de leis estaduais, inclusive em Minas Gerais, que liberaram o comércio e o consumo de bebidas alcoólicas em espaços esportivos.
Por outro lado, também suscitou questionamentos por parte dos Ministérios Públicos estaduais e federal, que arguíram no Supremo Tribunal Federal – STF – e em tribunais estaduais a constitucionalidade de diversas normas estaduais que liberaram a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em eventos esportivos, inclusive da Lei Estadual nº 21.737, de 2015.
Atualmente tramitam no STF três Ações Diretas de Inconstitucionalidade – 5.112 BA, 5.250 ES e 5.460 MG. Em todas elas o Ministério Público argumenta que as normas que liberaram a comercialização e consumo de bebidas alcoólicas em estádios ferem a competência legislativa reservada à União para editar normas gerais e excedem os limites da competência estadual para legislar sobre consumo e desporto. E também alega que essas normas colocam os torcedores em risco e dificultam a prevenção de episódios de violência em eventos esportivos e a repressão a eles, afrontando os direitos fundamentais à segurança e à proteção do consumidor e o princípio da proporcionalidade.
Já em relação às ADIs impetradas em tribunais estaduais, as decisões têm sido conflitantes: enquanto alguns tribunais decidem pela liberação do consumo, como o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cujo Órgão Especial, em 20/5/2019, declarou constitucional a norma paranaense que regulamenta o comércio e consumo de bebidas em estádios paranaenses, outros se posicionam pela proibição, como o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo Órgão Especial decidiu, em 22/5/2019, pela inconstitucionalidade de norma do Município de Ribeirão Preto que versa sobre o tema em questão.
Ciente da controvérsia e da insegurança jurídica que o tema tem suscitado, o Ministro do STF Edson Fachin, relator da ADI 5460 MG, determinou que, após a manifestação do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, o processo seja remetido ao Plenário do STF para que este julgue definitivamente a ação, cuja decisão terá eficácia contra todos.
A venda e consumo de álcool em instalações esportivas é uma questão controversa, que deve levar em consideração questões culturais de cada localidade. Por conta disso, não há consenso quanto à efetividade da proibição da venda e consumo destas substâncias. Enquanto alguns defendem que a proibição contribui para a redução da violência em eventos esportivos, outros argumentam que ela é inócua.
Na Europa, por exemplo, a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas já foram proibidas nos eventos realizados pela Union of European Football Association – Uefa –, mas em junho de 2018 a entidade revogou essa proibição e condicionou a venda e consumo dessas bebidas à obediência das legislações locais. Mesmo nesse continente, onde os índices de violência são substancialmente menores que os brasileiros, não há consenso sobre o tema. Enquanto a Alemanha, por exemplo, permite a comercialização em todas as partidas, Itália e Inglaterra adotam restrições, ao passo que a Sérvia proíbe o consumo e a venda mesmo em estabelecimentos próximos aos estádios.
Além disso, não há comprovação de que o consumo de bebidas alcoólicas dentro dos estádios contribua para a prática de atos de violência. Como as normas vigentes, inclusive o Estatuto do Torcedor – a depender da interpretação dada ao inciso II de seu art. 13-A –, proíbem o consumo apenas no interior dos estádios, não há controle nenhum sobre o que os indivíduos ingerem fora do estádio. Eles podem ingerir bebidas com teor alcoólico superior ao da cerveja – como destilados –, ou consumir mais do que se estivessem no estádio antes de se dirigir para lá. E como o art. 13-A do Estatuto do Torcedor veda somente o acesso a equipamentos esportivos de pessoas portando “objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência”, não há impedimentos à entrada nos estádios de indivíduos embriagados que podem, em razão de sua condição, gerar tumultos.
Também cumpre mencionar que a proibição não evitou a ocorrência de episódios de violência como o conflito, dentro e fora do Mineirão, entre torcidas organizadas do Cruzeiro (Máfia Azul e Pavilhão Independente), em 2013, no jogo de entrega da taça do campeonato brasileiro, ou o conflito entre torcedores do Vasco da Gama e do Atlético Paranaense, também em 2013, na Arena Joinville.
Mais recentemente, em São Paulo, onde a comercialização e consumo de bebidas alcoólicas são proibidos desde 1996, episódios de violência relacionados ao futebol frequentemente são noticiados. A título de exemplo, citamos o conflito entre torcedores do Santos e Corinthians ocorrido em março de 2018 e a briga entre torcedores do Corinthians e do São Paulo ocorrida em abril de 2019.
Por seu turno, após a promulgação da Lei Estadual nº 21.737, de 2015, não houve em Minas Gerais registros de episódios de violência em eventos esportivos associados ao consumo de bebida alcoólicas.
Também é questionável o fato de a proibição ser direcionada apenas a jogos de futebol. Como bem colocou a Comissão de Segurança Pública em seu parecer, “proibição equivalente não ocorre em nenhum outro grande evento, como, por exemplo, shows musicais, competições de luta livre, micaretas, dentre outros, que eventualmente acontecem nos mesmos estádios, o que denota falta de isonomia”. Além de muitos desses eventos ocorrerem nos mesmos espaços que os jogos de futebol, as regras para a comercialização de bebidas alcoólicas tendem a ser mais permissivas que as dos jogos de futebol: há áreas de open bar, são vendidas bebidas com teor alcoólico superior ao da cerveja e as bebidas podem ser consumidas durante toda a duração do evento.
Assim, proibir o consumo e a comercialização de álcool apenas em jogos de futebol equivale a transferir para os torcedores a responsabilidade pelos lamentáveis episódios de violência que acometem esse esporte. Equivale a dizer que os torcedores são violentos, enquanto o público de shows ou outras competições esportivas não o são. Cria-se uma diferenciação nociva entre públicos que deveriam se distinguir por apenas um aspecto, a forma de lazer buscada.
A Comissão de Segurança Pública apresentou substitutivo ao projeto original. Embora mantenha as disposições deste, prevê a revogação da Lei nº 21.737, de 2015, e também determina que a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – encaminhe à Assembleia Legislativa relatório dos índices de criminalidade e violência nos estádios de futebol. Não julgamos essa medida necessária, já que o art. 54 da Constituição Estadual determina que os titulares dos órgãos e entidades do Poder Executivo prestem contas a esta Casa e suas comissões. Somos portanto, contrários à aprovação do Substitutivo nº 1.
Embora sejamos favoráveis à liberação da comercialização e consumo de bebidas alcoólicas em jogos de futebol, entendemos que tanto a Lei Estadual nº 21.737, de 2015, quanto a proposição em questão podem gerar a interpretação de que a venda de bebidas em eventos esportivos é obrigatória. Além disso, tanto a norma quanto a proposição em análise são restritas ao futebol profissional, o que gera um vácuo jurídico em relação a outras modalidades esportivas.
O atual ordenamento jurídico estadual determina que bebidas alcoólicas podem ser vendidas e consumidas em jogos de futebol desde a abertura dos portões do estádio até o início do segundo tempo. E em eventos de outras modalidades esportivas, como se deve proceder? As disposições da Lei Estadual nº 21.737, de 2015, são aplicáveis? A eventual proibição de venda e consumo de bebidas alcoólicas nos eventos esportivos organizados por confederações e federações de outras modalidades esportivas poderia ensejar questionamentos nos termos da Lei Estadual nº 21.737, de 2015? Essas questões adquirem relevo sobretudo porque o Estado costuma sediar eventos esportivos de grande porte e de modalidades esportivas outras que o futebol.
Com o objetivo de sanar esses problemas, apresentamos ao final deste parecer o Substitutivo nº 2, que amplia o escopo da legislação atual ao conceder às entidades de administração do desporto a prerrogativa de permitir ou proibir a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas nos eventos esportivos por elas realizados. O substitutivo que propomos também determina que as bebidas sejam entregues e consumidas em recipientes plásticos ou de papel e mantém as disposições da Lei Estadual nº 21.737, de 2015, relativas à competência do gestor do equipamento esportivo para definir os locais de venda e consumo e à instalação de sistema de reconhecimento facial nos equipamentos esportivos do Estado.
Entendemos que o Substitutivo nº 2, ao delegar para as entidades de administração do desporto a prerrogativa de liberar ou proibir a comercialização e o consumo de bebidas nos eventos por ela organizados, além de dispensar tratamento isonômico para todas as modalidades esportivas, pode contribuir para reduzir a edição de proposições que visem alterar as regras de venda e consumo dessas bebidas, garantindo-se a perenidade da norma e maior segurança jurídica para os realizadores dos eventos esportivos.
Por fim, entendemos que a violência no meio esportivo é multifatorial e reflete tão somente o recrudescimento da violência na sociedade como um todo. Desse modo, não será a mera proibição do consumo de bebidas alcoólicas que reduzirá ou eliminará esse triste fenômeno.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 429/2019 na forma do Substitutivo nº 2, a seguir redigido, e pela rejeição do Substitutivo nº 1.
SUBSTITUTIVO Nº 2
Dispõe sobre a comercialização e o consumo de bebida alcoólica em eventos desportivos oficiais de cunho profissional realizados no Estado.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Compete às entidades de administração do desporto permitir ou proibir a comercialização e o consumo de bebida alcoólica em eventos desportivos oficiais de cunho profissional realizados no Estado por elas organizados.
Art. 2º – Os responsáveis pela gestão do equipamento esportivo onde ocorrerão os eventos de que trata esta lei definirão os locais nos quais a comercialização e o consumo de bebida alcoólica poderão ocorrer caso sejam permitidos nos termos do art. 1º.
Parágrafo único – Para os fins desta lei, considera-se equipamento esportivo o espaço onde são realizados os eventos a que se refere esta lei.
Art. 3º – Nos eventos de que trata esta lei, são vedados a comercialização e o consumo de bebida alcoólica em recipientes metálicos ou de vidro.
Art. 4º – O descumprimento do disposto no art. 3º sujeita o infrator às seguintes penalidades, sem prejuízo da aplicação da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990:
I – se consumidor, retirada das dependências do equipamento esportivo e multa no valor de até 500 (quinhentas) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais – Ufemgs;
II – se fornecedor, advertência escrita e multa no valor de até 5.000 (cinco mil) Ufemgs.
Parágrafo único – As multas a que se referem os incisos I e II serão aplicadas em dobro, em caso de reincidência, assegurado o devido processo administrativo.
Art. 5º – Fica autorizada a instalação de sistemas de reconhecimento facial nos equipamentos esportivos localizados no Estado.
Art. 6º – Fica revogada a Lei nº 21.737, de 5 de agosto de 2015.
Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 11 de junho de 2019.
Zé Guilherme, presidente e relator – Coronel Henrique – Fábio Avelar de Oliveira.