GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 293, DE 12 DE JULHO DE 2013.

Abre créditos suplementares à Secretaria da Educação, no valor global de R$
35.600.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300006023308 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria da Educação 7 (sete) créditos suplementares no valor global de R$ 35.600.000,00
(trinta e cinco milhões e seiscentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 1018 1.306 - Construção/Ampliação/Manutenção e Adequação de Unidades
Escolares e Prédios Públicos
3 (16) - Outras Despesas Correntes

R$

1.200.000,00

4 (16) - Investimentos

R$

6.000.000,00

3 (16) - Outras Despesas Correntes

R$

2.850.000,00

4 (16) - Investimentos

R$

1.500.000,00

R$

650.000,00

R$

20.400.000,00

12 122 1018 2.313 - Repasse de Recursos Financeiros as Unidades Jurisdicionadas
à SEE

12 128 1138 2.450 - Formação Inicial e Continuada, Presencial e a Distância dos
Profis. da SEE nas Diversas Áreas do Conhecimento
3 (16) - Outras Despesas Correntes
12 368 1018 2.366 - Fornecimento de Merenda Escolar para Alunos do Ensino Fund/
Méd/Especial/EJA
3 (09) - Outras Despesas Correntes
12 368 1013 2.377 - Aquisição e Distribuição de Periódicos, Livros Didáticos,
Literários e Técnicos
4 (16) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

3.000.000,00

R$

35.600.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de julho de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 12-07-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 12-07-2013.