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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 276, de 10/06/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terrenos necessários à ampliação do
sistema de esgotamento sanitário no Município de
Botelhos.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, terrenos situados no Município de Botelhos, com
medidas, confrontações e descrição
topográfica identificadas no Anexo.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
no Município de Botelhos pela Companhia de Saneamento de Minas
Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão dos terrenos descritos no Anexo, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alencar
Santos Viana Filho


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 276, de 10 de
junho de 2014)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes:
a)
área de terreno com a medida de 29,00m², necessária
à Faixa de Servidão 1 do Interceptor Bela Vista –
Gleba 27, de propriedade de José Luiz da Silva, com as
seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: a faixa de servidão será descrita
pelo eixo com largura de 1,50m, sendo 0,75m para cada lado e
paralelamente ao eixo. Tem como ponto de partida o ponto V-35, com
coordenadas UTM: N=7.606.347,28 e E=355.615,41; deste, segue com
azimute de 113°18’18”, por uma distância de
19.17m, até o Ponto V-36; onde termina esta descrição.
Planta Cadastral CBI: 9084000132;
b)
área de terreno com a medida de 17,00m², necessária
à Faixa de Servidão 2 do Interceptor Conquista –
Gleba 3, de propriedade de Cândido Garcia da Costa e outros,
com as seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: a faixa de servidão será descrita
pelo eixo com largura de 1,50m, sendo 0,75m para cada lado e
paralelamente ao eixo. Tem como ponto de partida o ponto V-26, com
coordenadas UTM: N=7.606.238,61 e E=355.192,42; deste, segue com
azimute de 131°34’44”, por uma distância de
11.53m, até o Ponto V-27; onde termina esta descrição.
Planta Cadastral CBI: 9084000176;
c)
área de terreno com a medida de 71,00m², necessária
à Faixa de Servidão 4 do Coletor-Tronco Boa Vista –
Gleba 6, de propriedade de Angêla Martins Esperança
Andrade e outro, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: a faixa de servidão
será descrita pelo eixo com largura de 1,50m, sendo 0,75m para
cada lado e paralelamente ao eixo. Tem como ponto de partida o ponto
V-20, com coordenadas UTM: N=7.604.861,44 e E=355.004,65; deste,
segue com azimute de 183°17’04”, por uma distância
de 19.27m, até o Ponto V-21; deste. Segue cp, azimute de
182°14’13”, por uma distância de 27.95m, até
o ponto V-22; onde termina esta descrição. Planta
Cadastral CBI: 9084000297;
d)
área de terreno com a medida de 17,00m², necessária
à Faixa de Servidão 1 do Interceptor Bela Vista –
Gleba 07, de propriedade dos herdeiros de Antônio da Luz e
Benedita Lima Tiburcio, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: a faixa de servidão
será descrita pelo eixo com largura de 1,50m, sendo 0,75m para
cada lado e paralelamente ao eixo. Tem como ponto de partida o ponto
V-09, com coordenadas UTM: N=7.606.357,60 e E=355.268,23; deste,
segue com azimute de 105°21’00”, por uma distância
de 11.17m, até o Ponto V-10, coordenadas de UTM:
N=7.606.354,64 e E=355.279,00; onde termina esta descrição.
Planta Cadastral CBI: 9084000298;
e)
área de terreno com a medida de 17,00m², necessária
à Faixa de Servidão 6 do Interceptor Bela Vista –
Gleba 8, de propriedade dos herdeiros de Ermantina Pereira de Souza,
com as seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: a faixa de servidão será descrita
pelo eixo com largura de 1,50m, sendo 0,75m para cada lado e
paralelamente ao eixo. Tem como ponto de partida o ponto V-87, com
coordenadas UTM: N=7.605.668,22 e E=355.833,25; deste, segue com
azimute de 199°19’04”, por uma distância de
11.09m, até o Ponto V-88; onde termina esta descrição.
Planta Cadastral CBI: 9084000299.