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DECRETO 45628, de 01/07/2011 - Texto Original


Revoga
o art. 2º-A do Decreto nº 44.452, de 29 de janeiro de 2007,
acrescentado pelo art. 2º do Decreto nº 45.080, de 3 de
abril de 2009, e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos XI e XII do art.
47 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Poderão ser convalidados os atos de concessão e
pagamento de diárias aos militares que prestaram serviços
para segurança e apoio pessoal a ex-Governadores ou a
ex-Vice-Governadores do Estado que, a partir de 1º de junho de
2011, tenham ultrapassado o limite mensal de dez.
Parágrafo
único. Os atos de que trata o caput serão convalidados,
por ato específico e motivado, do Chefe do Gabinete Militar do
Governador.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
3º Fica revogado o art. 2º-A do Decreto nº 44.452, de
29 de janeiro de 2007.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de julho de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Casto
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena