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Decreto sem número, de 12/07/2005 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              imóvel  necessário  à  ampliação  da
                              Escola   Estadual  Júlia  Lopes   de
                              Almeida,   no  Município   de   Belo
                              Horizonte.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto  Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  fica  declarado de  utilidade  pública  imóvel
situado  no Município de Belo Horizonte, localizado à Rua  Cametá,
420  -  Bairro Saudade, matriculado sob o nº 39.273  -  Folha  34,
Livro  3-I  do  Cartório do 4º Ofício de Registro  de  Imóveis  da
Comarca de Belo Horizonte.

     Art.   2º   O  imóvel  descrito  no  art.  1º  e  respectivas
benfeitorias são necessários à ampliação da Escola Estadual  Júlia
Lopes de Almeida, no Município Belo Horizonte.

     Art.  3º  A  Advocacia-Geral  do  Estado  fica  autorizada  a
promover  a desapropriação de pleno domínio do imóvel descrito  no
art.  1º  e  respectivas  benfeitorias, podendo,  para  efeito  de
imissão na posse, alegar a urgência a que se refere o art.  15  do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de julho  de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO