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DECRETO 41078, de 24/05/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$1.680.768,31 a dotações
orçamentárias dos Órgãos indicados no
Anexo deste Decreto.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
1º, incisos II e III, da Lei nº 13.471, de 18 de janeiro de
2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$1.680.768,31
(Um milhão, seiscentos e oitenta mil, setecentos e sessenta e
oito reais e trinta e um centavos) a dotações
orçamentárias dos Órgãos indicados no
Anexo deste Decreto


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:







R$




I
                   - Anulação da dotação orçamentária
                   indicada no Anexo este Decreto


503.583,21




II
                   - Convênio MJ/Nº 075/97, de 22/12/1997, e seus 1º,
                   2º, 3º, 4º e 5º Termos Aditivos, firmados
                   entre a União Federal, por intermédio do Ministério
                   da Justiça e o Estado de Minas Gerais, através da
                   Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos,
                   objetivando as obras de Construção da Mini
                   Penitenciária de Sete Lagoas-MG


350.000,00




III
                   - Receita apurada através do Convênio MJ/Nº
                   075/97, de 22/12/1997, e seus 1º, 2º, 3º, 4º e
                   5º Termos Aditivos, firmado entre a União Federal, por
                   intermédio do Ministério da Justiça e o
                   Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da
                   Justiça e de Direitos Humanos, objetivando as obras de
                   Construção da Mini Penitenciária de Sete
                   Lagoas-MG


20.000,00




IV
                   - Convênio nº 057/99/MJ/SNDH, de 15/12/1999 e seu 1º
                   Termo Aditivo, firmado entre a União Federal, por
                   intermédio do Ministério da Justiça, por meio
                   da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos/MJ, e o Governo do
                   Estado de Minas Gerais, com a execução da Secretaria
                   de Estado da Justiça e de Direitos Humanos, objetivando a
                   Reconstrução e Ampliação do Centro de
                   Integração do Adolescente - CIA de Sete Lagoas


807.185,10





Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade,em Belo Horizonte, aos 24 de maio de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
Ângela
Maria Prata Pace Silva de Assis
Maurício
Guedes de Mello


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.078, DE 24 DE MAIO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANO




R$




1211.144210991.579-0001-401


183.583,21




SECRETARIA
                   DE EST. DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.141220991.571-0001-401


320.000,00




1301.141220991.571-0001-451


1.177.185,10




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.680.768,31





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




R$




1991.999999999.999-0001-801


503.583,21




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


503.583,21