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Decreto sem número, de 26/10/2004 - Texto Original


Abre crédito
suplementar em favor do Gabinete Militar do Governador, da
Advocacia-Geral do Estado, da Polícia Militar do Estado e do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado no valor de R$3.717.260,00.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e V do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004,




DECRETA:




Art. 1º –
Fica aberto crédito suplementar de R$3.717.260,00 (três
milhões, setecentos e dezessete mil e duzentos e sessenta
reais), indicado no Anexo em favor do Gabinete Militar do Governador,
da Advocacia-Geral do Estado, da Polícia Militar do Estado e
do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, onerando o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004, em R$1.498.000,00 (um milhão quatrocentos e noventa e
oito mil reais).




Art. 2º –
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$3.717.260,00 (três milhões setecentos e dezessete mil
e duzentos e sessenta reais).




Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de outubro de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.




AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto
Junho Anastasia

Fuad Noman







ANEXO AO DECRETO DE
26 DE OUTUBRO DE 2004.

(Registrado no
SIAFI/MG sob o número 232)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









GABINETE MILITAR
                        DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS










R$









1071.04122057-4.125-0001-3390-0-10.1



323.260,00





ADVOCACIA-GERAL
                        DO ESTADO









1081.03122001-2.002-0001-4490-0-10.1



1.035.000,00





1081.03122001-2.427-0001-4490-0-10.1



3.000,00





POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1251.06122001-2.001-0001-3390-0-10.1



135.000,00





1251.06122001-2.002-0001-3390-0-10.1



300.000,00





1251.06122001-2.420-0001-3390-0-10.7



500.000,00





1251.06122001-2.427-0001-3390-0-10.1



820.000,00





1251.06128304-2.624-0001-3390-0-10.1



100.000,00





1251.10302309-2.652-0001-3390-0-10.1



200.000,00





1251.10302309-2.653-0001-3390-0-10.1



70.000,00





CORPO DE
                        BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1401.06182308-2.834-0001-4490-0-27.1



231.000,00





TOTAL DA
                        SUPLEMENTAÇÃO



3.717.260,00





ANULAÇÃO
                        DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                        QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:





ADVOCACIA-GERAL
                        DO ESTADO





1081.03122001-2.002-0001-3390-0-10.1



13.000,00





SECRETARIA DE
                        ESTADO DE FAZENDA





1191.04122001-2.420-0001-3390-0-10.7



500.000,00





POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS









1251.06181231-2.731-0001-3390-0-10.1



200.000,00





1251.06181231-4.391-0001-3390-0-10.1



1.211.000,00





1251.06181231-4.395-0001-3390-0-10.1



74.000,00





1251.06181309-2.649-0001-3390-0-10.1



140.000,00





CORPO DE
                        BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1401.06182308-4.648-0001-4490-0-27.1



231.000,00





RESERVA DE
                        CONTINGÊNCIA









1991.99999999-9.999-0001-999-0-10.1



1.348.260,00





TOTAL DA ANULAÇÃO



3.717.260,00