GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 086, DE 27 DE MAIO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE SEGURANÇA
PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP-, no valor de R$
7.610.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP- 1 (um)
crédito suplementar no valor de R$ 7.610.000,00 (sete milhões, seiscentos e dez mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
quadro 2, anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de Maio de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 09-06-2015)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2906 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

14 421 1114 2.552

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

APARELHAMENTO
E
ESTRUTURAÇÃO
ADMINISTRATIVA,
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
OPERACIONAL E
TECNOLÓGICA
DO SISTEMA
PRISIONAL

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 658.171,47

R$ 8.268.171,47

R$ 7.610.000,00

FONTE

00

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 7.610.000,00
QUADRO 2
SUPLEMENTAÇÃO
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2906 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE


QUALIFICAÇÃO
PROFISSIONAL,
DESENV.
EDUCACIONAL E
EMPREGABILIDADE 4 - INVESTIMENTOS
PARA INCLUSÃO
SOCIAL E
RESGATE DA
CIDADANIA

14 421 1113 2.155

00

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 500.000,00

R$ 490.000,00

R$ 490.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

14 421 1114 1.127

CONSTRUÇÃO,
REFORMA E
AMPLIAÇÃO DAS
ESTRUTURAS
FÍSICAS

GRUPO DE DESPESA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 1.499.358,76

R$ 1.400.000,00

R$ 1.400.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

14 421 1114 1.127

CONSTRUÇÃO,
REFORMA E
AMPLIAÇÃO DAS
ESTRUTURAS
FÍSICAS

SALDO A PROGRAMAR

GRUPO DE DESPESA

4 - INVESTIMENTOS

VALOR A REDUZIR

R$ 4.373.039,01

R$ 3.000.000,00

R$ 3.000.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

APARELHAMENTO
E ESTRUTURAÇÃO
ADMINISTRATIVA,
OPERACIONAL E
4 - INVESTIMENTOS
TECNOLÓGICA DO
SISTEMA
PRISIONAL

14 421 1114 2.552

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 4.200.000,00

R$ 1.000.000,00

R$ 1.000.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

PROMOÇÃO DA
ASSISTÊNCIA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
BIOPSICOSSOCIAL

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 4.483.125,75

R$ 620.000,00

R$ 620.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

14 422 1113 2.134

GRUPO DE DESPESA

PROMOÇÃO DA
ASSISTÊNCIA
4 - INVESTIMENTOS
BIOPSICOSSOCIAL

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

R$ 1.178.245,80

R$ 1.100.000,00

FONTE

FONTE

00

SALDO A PROGRAMAR

14 422 1113 2.134

00

00

VALOR
BLOQUEADO

SALDO A PROGRAMAR

FONTE

FONTE
00

FONTE
00

VALOR A REDUZIR
R$ 1.100.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 7.610.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09-06-2015.