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DECRETO 42412, de 13/03/2002 - Texto Original


Estabelece procedimentos relativos à apropriação
de crédito do ICMS nas operações com açúcar
de cana realizadas até 30 de janeiro de 2002.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º do Decreto
nº 42.280 de 30 de janeiro de 2002,


DECRETA:


Art. 1°
- As operações com açúcar de cana
realizadas pelo estabelecimento comercial atacadista ou varejista, a
partir de 31 de janeiro de 2002, ocorrerão com a tributação
normal do ICMS, ainda que as mercadorias tenham sido adquiridas com o
imposto retido por substituição tributária.
§ 1º
- O contribuinte, exceto a microempresa enquadrada na forma do Anexo
X do RICMS, poderá recuperar o ICMS referente à
operação própria do substituto tributário
e à retenção por substituição
tributária, relativamente às aquisições
de açúcar de cana recebido com o imposto retido por
substituição tributária e existente em estoque
na data de 30 de janeiro de 2002.
§ 2º
- O disposto neste artigo alcança também a mercadoria
cujo documento fiscal tenha sido emitido pelo remetente até a
data fixada no caput e recebida posteriormente.


Art. 2°
- Para fins da recuperação do imposto, o contribuinte
apresentará na administração fazendária
de sua circunscrição, até o dia 1º
(primeiro) de abril de 2002:
I - cópia
do inventário do último exercício;
II -
inventário da mercadoria em estoque em 30 de janeiro de 2002,
incluída a recebida posteriormente, cujo documento fiscal
tenha sido emitido até esta data com o imposto retido por
substituição tributária.
§ 1°
- O inventário de que trata o inciso II será entregue,
conforme modelo constante do Anexo Único deste Decreto, em
listagem impressa, em 2 (duas) vias, acompanhada do respectivo
arquivo magnético, que terão a seguinte destinação:
1) 1ª
via - Administração Fazendária;
2) 2ª
via - contribuinte.
§ 2°
- A listagem em meio magnético será apresentada em
disquete 3 ½" com capacidade de 1,44 MB, utilizando-se do
aplicativo MS Excel nas versões de 5.0 até Excel 97,
admitida a compactação do arquivo por aplicativo
compatível com WinZip.
§ 3°
- A listagem relativa ao inventário de que trata o inciso II
conterá, nos campos abaixo relacionados, as seguintes
informações:
1)
descrição do produto: identificar o produto conforme
nota fiscal de aquisição;
2)
quantidade: registrar a quantidade total de cada item em estoque;
3) n°
da nota fiscal: relacionar todas as notas fiscais de aquisição
de cada item do estoque;
4) base
de cálculo e ICMS/normal: registrar os valores das mercadorias
constantes da nota fiscal de aquisição,
proporcionalmente à quantidade em estoque;
5) base
de cálculo e ICMS/ST: registrar a base de cálculo
utilizada na nota fiscal para fins de retenção e o ICMS
retido por substituição tributária,
proporcionalmente aos produtos constantes do estoque.


Art. 3°
- O ICMS a ser recuperado será escriturado, pelos
contribuintes que apuram o imposto pelo regime normal de débito
e crédito, no livro Registro de Apuração do
ICMS, na coluna "Outros Créditos", fazendo-se
referência a este Decreto na coluna "Observações".


Art. 4°
- A empresa de pequeno porte enquadrada na forma do Anexo X do RICMS
recuperará o ICMS de que trata o artigo 2°, mediante
lançamento no campo 60 da DAPI 3, do valor correspondente ao
somatório dos valores da coluna relativa à base de
cálculo da substituição tributária,
constante da listagem relativa ao inventário de que trata o
inciso II do artigo 2°.


Art. 5°
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 6°
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de Março de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira


ANEXO
ÚNICO
(a que se
refere o § 1º do artigo 2º do Decreto nº
42.412/02)
















RAZÃO SOCIAL:
CNPJ:
IE:
ENDEREÇO:
RESPONSÁVEL:
FONE:






INVENTÁRIO DAS MERCADORIAS ADQUIRIDAS
                   COM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
EM ESTOQUE EM 30-01-2002




DADOS DO PRODUTO


DADOS DA NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO
                   DO PRODUTO




DESCRIÇÃO
                   DO PRODUTO


QUANTIDADE


UNIDADE


CNPJ DO EMITENTE


NÚMERO DA NOTA
                   FISCAL


SÉRIE


DATA DA EMISSÃO


ICMS NORMAL


ICMS ST
































BASE DE CÁLCULO
                   DO ICMS


VALOR DO ICMS


BASE DE CÁLCULO
                   DO ICMS


VALOR DO ICMS
















































































































































































































































































































































































































































































TOTAL