ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.902 DE 25 DE JUNHO DE 2003
Acrescenta o inciso VII, no § 1º e altera o
inciso III do § 2º e § 4º, do art. 17, da Lei nº
5.116, de 25/06/1991.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 5.116, de 25 de junho de 1991 passa a vigorar acrescida do inciso
VII, no § 1º e alterada no inciso III do § 2º e § 4º, do art. 17, com a seguinte redação:
“Art. 17 (...)
§ 1º (...)
VII -

permitir a execução de serviços advocatícios nas áreas de assistência
judiciária e execução fiscal.

§ 2º (...)
III -

nas hipóteses dos incisos IV, V, e VII, até doze meses. (NR)

§ 4º - Nas contratações por tempo determinado serão observados os padrões
de vencimentos dos planos de carreira do órgão ou entidade contratante, exceto na
hipótese do inciso V e VII, quando serão observados os valores do mercado de
trabalho.” (NR)
Art. 2º - (Vetado)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE
JUNHO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES  Governador do Estado do Maranhão,
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR  Chefe da Casa Civil, LUCIANO
FERNANDES MOREIRA  Gerente de Estado Planejamento, Orçamento e Gestão