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DECRETO 46179, de 13/03/2013 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 37.118, de 28 de julho de 1995, que reajusta os
níveis das tabelas de vencimento do Quadro de Magistério
e soldos do pessoal da Polícia Militar, e dá

outras
providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei nº
20.518, de 6 de dezembro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º O caput e §§ 1º, 3º, 4º e 6º do
art. 5º do Decreto nº 37.118, de 28 de julho de 1995,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
5º Fará jus ao abono de serviços de emergência,
instituído pelo art. 21 da Lei n° 15.786, de 27 de outubro
de 2005, com alterações promovidas pelo art. 10 da Lei
nº 20.518, de 6 de dezembro de 2012, o servidor ocupante de
cargos das carreiras de Auxiliar de Apoio da Saúde, Técnico
Operacional da Saúde, Analista de Gestão e Assistência
à Saúde, Profissional de Enfermagem e Médico, a
que se referem os incisos VI, VII, VIII, IX e X do art. 1° da Lei
n° 15.462, de 13 de janeiro de 2005, em efetivo exercício
nas unidades e setores da Fhemig a que se refere o Anexo I deste
Decreto.
§
1º O pagamento mensal do abono de serviços de emergência
dar-se-á conforme os valores estabelecidos no Anexo IV da Lei
nº 20.518, de 2012, observada a proporcionalidade em relação
à carga horária.
.........................................................................
§
3º O abono de serviços de emergência é
devido exclusivamente enquanto o servidor permanecer em efetivo
exercício e no desempenho de suas atribuições
nas unidades de emergência, nos CTIs e demais setores das
unidades da Fhemig relacionados no Anexo I, cessando o pagamento
quando ocorrer a sua transferência, a pedido ou por
conveniência da administração, para outra unidade
ou setor não relacionado no referido anexo.
§
4º O valor a ser pago a título de abono de serviços
de emergência será proporcional à carga horária
efetivamente trabalhada nas unidades e setores de que trata o Anexo I
deste Decreto
.........................................................................
§
6º O valor do abono de emergência será base para o
cálculo de gratificação natalina e adicional de
férias, desde que o servidor esteja em efetivo exercício
e no desempenho de suas atribuições nas unidades de que
trata do Anexo I por ocasião do pagamento, respeitada a
proporcionalidade.” (nr)


Art.
2º O Anexo I do Decreto nº 37.118, de 1995, passa a vigorar
na forma constante do Anexo deste Decreto.


Art.
3º Ficam revogados:
I
- os incisos I, II, III, IV e V do caput do art. 5º do Decreto
nº 37.118, de 1995;
II
- os §§2º e 7º do art. 5º do Decreto nº
37.118, de 1995; e
III
- os Anexos II, III, IV e V do Decreto nº 37.118, de 1995.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2012.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de março de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO
(a
que se refere o art. 2º do Decreto nº 46.179, de 13 de
março de 2013)


ANEXO
I
(a
que se refere o caput do art. 5º do Decreto nº 37.118, de
28 de julho de 1995)


SETORES
POR UNIDADE DA FHEMIG PARA PAGAMENTO DO
ABONO
DE SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA


1
Complexo de Reabilitação e Cuidado ao Idoso







UNIDADES


SETORES




Casa
                   de Saúde Santa Isabel


→
                   Unidade
                   de Emergência;
→
                   Farmácia;
→
                   Laboratório.
→
                   Radiologia





 2
Complexo de Saúde Mental









UNIDADES
                   



SETORES




Instituto
                   Raul Soares


→
                   Unidade
                   de Emergência - Centro de Atendimento a Crise – CAC;
→
                   Farmácia




Hospital
                   Galba Velloso


→
                   Unidade
                   de Emergência - Centro de Atendimento a Crise – CAC;
→
                   Farmácia




Centro
                   Psíquico da Adolescência e Infância 



→
                   Unidade
                   de Emergência;
→
                   Farmácia




Centro
                   Hospitalar Psiquiátrico de Barbacena 



→
                   Centro
                   de Atendimento a Crise





 3
Complexo de Especialidades










UNIDADES
                           



SETORES










Hospital
                           Eduardo de Menezes


→
                           Centro
                           de Terapia Intensiva - CTI - de Adulto;
→
                           Farmácia;
→
                           Laboratório;
→
                           Radiologia;
→
                           Banco
                           de Sangue;
→
                           Enfermarias
                           com UTI - Alas A e C












Hospital
                           Alberto Cavalcanti


→
                           Centro
                           de Terapia Intensiva - CTI - de Adulto;
→
                           Bloco
                           Cirúrgico;
→
                           Farmácia;
→
                           Laboratório;
→
                           Central
                           de Material Esterilizado – CME;
→
                           Radiologia;
→
                           Banco
                           de Sangue


















Maternidade
                           Odete Valadares


→
                           Unidade
                           de Emergência;
→
                           Centro
                           de Terapia Intensiva - CTI - de Adulto;
→
                           Neonatologia
                           - Centro de Terapia Intensiva - CTI e Unidade de Cuidados
Intermediários;
→
                           Bloco
                           Cirúrgico;
→
                           Bloco
                           Obstétrico;
→
                           Farmácia;
→
                           Laboratório;
→
                           Central
                           de Material Esterilizado – CME;
→
                           Radiologia;
→
                           Banco
                           de Sangue;
→
                           Lactário






 4
Complexo de Hospitais Gerais










UNIDADES
                           



SETORES
















Hospital
                           Regional Antônio Dias


→
                           Unidade
                           de Emergência;
→
                           Bloco
                           Cirúrgico;
→
                           Bloco
                           Obstétrico;
→
                           Maternidade;
→
                           Centro
                           de Terapia Intensiva - CTI - de Adulto;
→
                           Centro
                           de Terapia Intensiva - CTI – Pediátrico;
→
                           Centro
                           de Terapia Intensiva - CTI / Neonatologia;
→
                           Farmácia;
→
                           Laboratório;
→
                           Central
                           de Material Esterilizado – CME;
→
                           Banco
                           de Sangue;
→
                           Radiologia










Hospital
                           Geral de Barbacena Dr José Américo


 →
                           Centro
                           de Terapia Intensiva - CTI - de Adulto;
→
                           Bloco
                           Cirúrgico;
→
                           Farmácia;
→
                           Laboratório;
→
                           Central
                           de Material Esterilizado – CME;
→
                           Banco
                           de Sangue;
→
                           Radiologia




Hospital
                           Regional João Penido


→
                           Unidade
                           de Emergência;
→
                           Bloco
                           Cirúrgico;
→
                           Bloco
                           Obstétrico;
→
                           Centro
                           de Terapia Intensiva - CTI - de Adulto;
→
                           Centro
                           de Terapia Intensiva - CTI -
Pediátrico;
→
                           Centro
                           de Terapia Intensiva - CTI / Neonatologia;
→
                           Farmácia;
→
                           Laboratório;
→
                           Central
                           de Material Esterilizado - CME;
→
                           Banco
                           de Sangue;
→
                           Radiologia
















Hospital
                           Júlia Kubitschek


→
                           Unidade
                           de Emergência;
→
                           Bloco
                           Cirúrgico;
→
                           Bloco
                           Obstétrico
→
                           Maternidade;
→
                           Centro
                           de Terapia Intensiva - CTI - de Adulto;
→
                           Centro
                           de Terapia Intensiva - CTI - Neonatal;
→
                           Neonatologia;
→
                           Atendimento
                           Domiciliar;
→
                           Farmácia;
→
                           Laboratório;
→
                           Central
                           de Material Esterilizado- CME;
→
                           Banco
                           de Sangue;
→
                           Radiologia






 5
Complexo de Urgência e Emergência









UNIDADES
                   



SETORES




Hospital
                   Infantil João Paulo II


→
                   Unidade
                   de Emergência, inclusive a emergência de Doenças
                   Infecto-Parasitárias– DIP;
→
                   Enfermaria
                   de doenças infecto parasitárias;
→
                   Centro
                   de Terapia Intensiva - CTI -
Pediátrico;
→
                   Atendimento
                   Pediátrico;
→
                   Atendimento
                   Domiciliar;
→
                   Farmácia;
→
                   Laboratório;
→
                   Central
                   de Material Esterilizado -CME;
→
                   Banco
                   de Sangue;
→
                   Radiologia








Hospital
                   João XXIII


→
                   Unidade
                   de Emergência;
→
                   Serviço
                   de Emergência Clínica – SEC;
→
                   Serviço
                   de Apoio à Vida – SAV;
→
                   Bloco
                   Cirúrgico;
→
                   Unidade
                   de Tratamento de Queimados -
UTQ;
→
                   Centro
                   de Terapia Intensiva – CTI;
→
                   Unidade
                   de Cuidados Semi-Intensivos
-
                   UCSI;
→
                   Todas
                   as Enfermarias;
→
                   Farmácia;
→
                   Laboratório;
→
                   Central
                   de Material Esterilizado – CME;
→
                   Banco
                   de Sangue;
→
                   Radiologia;
→
                   Rouparia
                   dos setores de emergência;
→
                   Serviço
                   de ambulância;
→
                   Manutenção
                   hospitalar – plantonistas





 6
Complexo MG Transplantes









UNIDADES
                   



SETORES





MG
                   Transplantes  




                   → Setor
                   de captação de órgãos