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DECRETO 45899, de 24/01/2012 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 42.897, de 17 de setembro de 2002, que regulamenta
o art. 85 da Lei Complementar nº 64, de 25 de março de
2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e
Assistência Social dos servidores públicos do Estado de
Minas Gerais e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº
64, de 25 de março de 2002,


DECRETA:


Art.
1º O § 3º do art. 9º-B e o § 5º do art.
9º-C do Decreto nº 42.897, de 17 de setembro de 2002,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
9º-B ...........................................
§
3º O requerimento de que trata o caput protocolado até 29
de fevereiro de 2012 terá efeitos retroativos a 1º de
janeiro de 2012, desde que não tenha ocorrido utilização
da assistência de que trata o art. 1º no ano de 2012.
Art.
9º-C ..............................................
§
5º O requerimento de que trata o caput protocolado até 29
de fevereiro de 2012 terá efeitos retroativos a 1º de
janeiro de 2012, desde que não tenha ocorrido utilização
da assistência de que trata o art. 1º no ano de 2012.”
(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de janeiro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires

Renata
Maria Paes de Vilhena