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Deliberação 2718, de 21/10/2019 - Texto Original


Altera
a Deliberação da Mesa nº 2.432, de 8 de setembro
de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Carreira dos Servidores
da Secretaria da Assembleia Legislativa.




A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas no inciso V
do caput do art. 79 do Regimento Interno,


DELIBERA:


Art.
1º – O § 3º do art. 24, a alínea “b”
do inciso II do caput do art. 26, o caput e o § 3º
do art. 27 e o § 1º do art. 28 da Deliberação
da Mesa nº 2.432, de 8 de setembro de 2008, passam a vigorar com
redação que se segue, ficando a referida deliberação
acrescida do seguinte § 4º no art. 24 e do seguinte art.
27-B:
“Art.
24 – (...)
§
3º – Caso haja mudança significativa no trabalho
desempenhado pelo servidor, o titular a que se refere o caput
a informará à Gerência-Geral de Gestão de
Pessoas – GGP –, observado o seguinte:
I
– se a mudança ocorrer até o término do
primeiro trimestre do ciclo avaliativo, o titular encaminhará
à GGP novo documento “Referenciais de Desempenho para
Avaliação”; 

II
– se a mudança ocorrer durante o segundo ou o terceiro
trimestre do ciclo avaliativo, o titular realizará a avaliação
parcial do servidor com base no documento original e a encaminhará
à GGP, acompanhada de novo documento “Referenciais de
Desempenho para Avaliação” referente ao restante
do período do ciclo avaliativo, hipótese em que o
resultado final da avaliação de desempenho do servidor
corresponderá à média ponderada das avaliações
parciais; 

III
– se a mudança ocorrer no quarto trimestre do ciclo
avaliativo, o titular avaliará o servidor apenas com base no
documento original.
§
4º – A GGP disponibilizará, por meio físico
ou eletrônico, o documento a que se refere o § 2º,
podendo, na segunda hipótese, substituir as assinaturas pelo
uso de login e senha ou por outra forma de validação.
(…)
Art.
26 – (…)
II
– (…)
b)
pela equipe de servidores lotados no órgão do qual é
titular, com peso de 10% (dez por cento) da pontuação
total, calculados pelo somatório das medianas das avaliações
de cada referencial realizadas pelos servidores;
(...)
Art.
27 – Será realizada avaliação individual
de desempenho parcial do servidor em exercício quando for
alterada sua lotação na área administrativa da
Secretaria da Assembleia Legislativa se sua permanência no
setor de origem for superior a noventa dias no ano da mudança
de lotação.
(…)
§
3º – O disposto no § 1º não se aplica
quando a alteração da lotação do servidor
ocorrer no último trimestre do exercício, situação
em que será considerada, para fins de avaliação
individual de desempenho, somente a nota da avaliação
parcial. 

Art.
27-B – Será realizada avaliação individual
de desempenho parcial do servidor titular de órgão
previsto nos incisos III a V do caput do art. 1º da
Resolução nº 5.198, de 2001, quando sua
permanência nessa condição for superior a noventa
dias no ano da mudança de condição, nas
hipóteses de nomeação, designação,
exoneração ou dispensa de titularidade. 

§
1º – Nas hipóteses previstas no caput, a
avaliação individual de desempenho poderá ser
realizada, quando for o caso, pelo titular do novo órgão
de lotação do servidor ou do órgão
hierarquicamente superior, observados os procedimentos previstos no
art. 27 desta deliberação. 

§
2º – Caso a mudança de condição a que
se refere o caput ocorra no último trimestre do
exercício, não será realizada a avaliação
parcial desse período, prevalecendo, para fins de apuração
de desempenho do servidor, a avaliação parcial relativa
aos trimestres anteriores do ano.
§
3º – Nas hipóteses de exoneração ou
dispensa do exercício de titularidade de órgão
previsto nos incisos III a V do caput do art. 1º da
Resolução nº 5.198, de 2001, não será
realizada a avaliação a que se refere a alínea
“b” do inciso II do caput do art. 26 desta
deliberação, sendo atribuído peso de 100% (cem
por cento) para a avaliação a que se refere a alínea
“a” desse inciso.
Art.
28 – (...)
§
1º – Se a data de término da sexta etapa de
avaliação ocorrer até o final do terceiro
trimestre do ano civil de conclusão do estágio
probatório, o servidor será submetido a avaliação
individual de desempenho, nos termos desta deliberação,
e a nota final corresponderá à média aritmética
das notas obtidas em todas as avaliações no ano
civil.”.


Art.
2º – Os Anexos III-A e V da Deliberação da
Mesa nº 2.432, de 2008, passam a vigorar na forma dos Anexos I e
II desta deliberação.


Art.
3º – O Anexo XVI da Deliberação da Mesa nº
2.432, de 2008, passa a vigorar como Anexo XIV. 



Art.
4º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de janeiro de 2019.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 21 de outubro
de 2019. 

Agostinho
Patrus, presidente – Antônio Carlos Arantes,
1º-vice-presidente – Cristiano Silveira,
2º-vice-presidente – Alencar da Silveira Jr.,
3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite, 1º-secretário
– Carlos Henrique, 2º-secretário– Arlen
Santiago, 3º-secretário. 



ANEXO
I
(a
que se refere o art. 2º da Deliberação da Mesa nº
2.718, de 21 de outubro de 2019)


“ANEXO
III-A
(a
que se refere o § 4º do art. 29 da Deliberação
da Mesa 2.432, de 8 de setembro de 2008)


CONTRIBUIÇÃO
INSTITUCIONAL






Item


Atividade


Observação




1


Monitoria
                   e supervisão de pessoas


O
                   tempo mínimo de exercício dessa atividade deverá
                   ser de três meses, no ano de apuração, para
                   cada tipo de atividade (monitoria ou supervisão), para
                   efeito de pontuação, independentemente do número
                   de pessoas monitoradas/supervisionadas. A pontuação
                   referente a esse item não se aplica para servidor em cargo
                   ou função gerencial.




2


Participação
                   em comissões, comitês, grupos de trabalho e grupos de
                   estudo, mediante designação formal


Na
                   conclusão do trabalho, ou a cada período de 12
                   meses, na hipótese de trabalho de longa duração.
                   





3


Participação
                   em brigada de incêndio e exercício das funções
                   de agente de informática, de processos e outras atividades
                   similares, mediante designação gerencial


A
                   pontuação no ano de apuração será
                   atribuída mediante análise do setor responsável
                   pela atividade, observado o tempo mínimo de três
                   meses de exercício para cada tipo de atividade.




4


Coordenação
                   e participação em viagem por motivo de serviço


No
                   caso de participação em viagem, a pontuação
                   será computada a cada duas viagens no ano de apuração.




5


Publicação
                   de trabalho técnico


Necessariamente
                   relacionado com a Assembleia Legislativa, com as competências
                   do Poder Legislativo, com o direito público, com a
                   administração pública ou com as atribuições
                   do cargo do servidor, mediante aprovação pela Escola
                   do Legislativo – ELE.




6


Docência
                   interna e externa


Necessariamente,
                   na condição de servidor da Assembleia Legislativa.





ANEXO
II
(a
que se refere o art. 2º da Deliberação da Mesa nº
2.718, de 21 de outubro de 2019)


“ANEXO
V
(a
que se referem o caput do art. 22 e os §§
1º e 2º do art. 26 da Deliberação da Mesa nº
2.432, de 8 de setembro de 2008)


OBS:
A imagem do anexo está disponível em:
https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/461/792/1461792.pdf