PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 10.698/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Administração Pública requer seja encaminhado ao coordenador estadual de Defesa Civil pedido de informações sobre a real situação de risco imposto à comunidade do Distrito de Piedade do Paraopeba, em Brumadinho, pela Barragem Santa Bárbara.
Após sua publicação no Diário do Legislativo, em 19/3/2022, a matéria vem a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em pauta visa obter informações sobre o risco a que está submetida a comunidade do Distrito de Piedade de Paraopeba, no Município de Brumadinho, em função da Barragem Santa Bárbara.
Localizada na Serra da Moeda, a comunidade de Piedade do Paraopeba é um dos povoados mais antigos do Estado. Seu surgimento se relaciona à corrida pelo ouro, no final do século XVII. Teria sido fundada em 1674, antes de cidades históricas como Ouro Preto e Sabará.
O povoado tem cerca de 400 moradores na zona de autossalvamento da Barragem Santa Bárbara. Ou seja, são pessoas que serão atingidas diretamente em caso de rompimento dessa estrutura, que acumula rejeitos de mineração da empresa Vallourec Tubos do Brasil – unidade Mineração.
Considerados esses fatos, a proposição pretende que se conheça a análise da coordenadoria de Defesa Civil do Estado quanto ao risco real a que está submetida essa população, o que justifica o pedido.
Quanto à legitimidade da iniciativa, o pedido de informações do Poder Legislativo a autoridades estaduais integra o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública e é amparado pelo art. 54, § 3º, e pelo inciso II do § 1º do art. 73 da Constituição Estadual.
A proposição também encontra respaldo no inciso IX do art. 100 do Regimento Interno desta Casa, que assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. E segundo a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa da Assembleia somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, o que se enquadra na situação em análise.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 10.698/2022.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 16 de maio de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.