ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.072 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009
Dispõe sobre a assistência especial a ser
fornecida às parturientes cujos filhos recémnascidos sejam portadores de deficiência.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os hospitais e as maternidades situados no Estado do Maranhão prestarão
assistência especial às parturientes cujos filhos recém-nascidos apresentem qualquer tipo de
deficiência ou patologia crônica que implique tratamento continuado, constatada durante o
período de internação para o parto.
Art. 2º - A assistência especial prevista nesta Lei consistirá, basicamente, na prestação
de informações por escrito à parturiente, ou a quem a represente, sobre os cuidados a serem
tomados com o recém- nascido por conta de sua deficiência ou patologia, bem como no
fornecimento de listagem de instituições, públicas e privadas, especializadas na assistência
aos portadores de deficiência ou patologia específica.
Art. 3º - Igual conduta deverá ser adotada pelos médicos pediatras no Estado do
Maranhão quando constatarem deficiências ou patologias nas crianças por eles atendidas.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE
NOVEMBRO DE 2009, 188º DA INDEPENDÊNCIA E 121º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
RICARDO JORGE MURAD
Secretário de Estado da Saúde