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Decreto 46821, de 19/08/2015 - Texto Original


Regulamenta
a concessão da Gratificação de Desempenho da
Área de Regulação de Serviços de
Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário –
Gedarsae.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 29 da Lei nº
20.822, de 30 de julho de 2013,


DECRETA:


Art.
1º A Gratificação de Desempenho da Área de
Regulação de Serviços de Abastecimento de Água
e de Esgotamento Sanitário – Gedarsae –,
instituída pelo art. 29 da Lei nº 20.822, de 30 de julho
de 2013, será atribuída mensalmente aos ocupantes de
cargo de provimento efetivo das carreiras de Analista Fiscal e de
Regulação de Serviços de Abastecimento de Água
e de Esgotamento Sanitário e de Gestor de Regulação
de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento
Sanitário a que se refere o art. 7º da Lei nº
20.822, de 2013, lotados e em efetivo exercício na Agência
Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais –
Arsae-MG.


Art.
2º A Gedarsae será composta por uma parcela fixa e uma
parcela variável e terá como base de cálculo
pontuação definida pelo nível de posicionamento
na carreira, conforme tabela constante no Anexo I, sendo seu valor
obtido conforme fórmula constante no Anexo II.
§
1º A parcela fixa da Gedarsae equivale a cinquenta por cento da
pontuação relativa ao nível de posicionamento do
servidor, nos termos do Anexo I, correspondendo cada ponto a zero
vírgula um por cento do vencimento do grau A do nível I
da carreira que pertence o servidor. 

§
2º A parcela variável da Gedarsae terá como base
de cálculo a parcela fixa definida no § 1º e será
proporcional aos resultados obtidos pelo servidor na Avaliação
de Desempenho Individual ou na Avaliação Especial de
Desempenho, bem como na Avaliação Institucional,
expressa em centena, nos seguintes termos:
I
- sessenta por cento da centésima parte do valor
correspondente ao resultado da Avaliação Especial de
Desempenho ou da Avaliação de Desempenho Individual do
servidor, regulamentadas, respectivamente, pelo Decreto nº
45.851, de 28 de dezembro de 2011, e pelo Decreto nº 44.559, de
29 de junho de 2007;
II
- quarenta por cento da centésima parte do valor
correspondente ao resultado da Avaliação de Desempenho
Institucional aplicável à Arsae-MG, decorrente da
Primeira Etapa do Acordo de Resultados de que trata a Lei nº
17.600, de 1º de julho de 2008.
§
3º Para o cálculo da parcela variável da Gedarsae,
serão considerados a parcela fixa, os resultados do período
da Avaliação de Desempenho Individual ou da etapa da
Avaliação Especial de Desempenho e os do período
de Avaliação Institucional imediatamente precedentes à
apuração do valor da referida gratificação.
§
4º Ao servidor em período de estágio probatório,
até a conclusão da primeira etapa da Avaliação
Especial de Desempenho, será atribuída nota setenta,
relativa à Avaliação de Desempenho Individual,
para fins de cálculo da parcela variável da Gedarsae.
§
5º Caso não seja realizada a Avaliação
Institucional, serão considerados para o cálculo da
parcela variável da Gedarsae apenas a parcela fixa e os
resultados do período da Avaliação de Desempenho
Individual ou da etapa da Avaliação Especial de
Desempenho imediatamente precedente à apuração
do valor da referida gratificação.
§
6º A Gedarsae será recalculada anualmente todo dia 1º
de outubro.


Art.
3º Serão consideradas como efetivo exercício, para
fins de percepção da Gedarsae, as seguintes situações:
I
- gozo de férias regulamentares e férias-prêmio;
II
- afastamento por motivo de luto pelo falecimento de cônjuge,
companheiro, filho, pais ou irmão, por até oito dias;
III
- afastamento por motivo de núpcias, por até oito dias;
IV
- exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade
sindical representativa de servidores, nos termos do art. 34 da
Constituição do Estado;
V
- afastamento para missão ou estudo de interesse da
administração, noutros pontos do território
nacional ou no estrangeiro, mediante expressa autorização
pelo Governador do Estado;
VI
- licença para tratamento de saúde, inferior a sessenta
dias;
VII
– licença-maternidade e paternidade;
VIII
- participação em júri e outras funções
públicas previstas em lei como obrigatórias;
IX
- exercício de cargo de provimento em comissão ou
função gratificada, no âmbito da Arsae-MG.
§
1º Para a hipótese do inciso VII, o cálculo do
valor da Gedarsae do servidor irá se basear na última
Avaliação de Desempenho Individual anterior ao ano da
licença.
§
2º Na hipótese de que trata o inciso IX, a Gedarsae só
será atribuída se o servidor optar pela remuneração
do cargo de provimento efetivo, acrescida de cinquenta por cento do
vencimento do cargo de provimento em comissão, conforme o
disposto no inciso II do art. 20 da Lei Delegada nº 175, de 26
de janeiro de 2007.


Art.
4º A percepção da Gedarsae será suspensa
nas seguintes situações:
I
- licenças ou afastamentos diversos das hipóteses do
art. 3º;
II
- resultado inferior a setenta por cento na Avaliação
Especial de Desempenho ou na Avaliação de Desempenho
Individual;
III
- ausência de Avaliação Especial de Desempenho ou
da Avaliação de Desempenho Individual, no período
de apuração do valor da Gedarsae, ressalvadas as
hipóteses em que a legislação vigente assegure o
resultado mínimo de setenta por cento nas referidas
avaliações.
§
1º Na hipótese de que trata o inciso I, a suspensão
do pagamento da Gedarsae ocorrerá proporcionalmente ao número
de dias em que o servidor estiver afastado ou em licença.
§
2º Nas hipóteses de que tratam os incisos II e III, a
percepção da Gedarsae será suspensa a partir do
recálculo, subsequente à ocorrência das situações
mencionadas nos referidos dispositivos, até o recálculo
seguinte.


Art.
5º Para fins de concessão de gratificação
natalina e de adicional de férias, serão considerados
os valores da Gedarsae percebidos no mês imediatamente anterior
à apuração do valor das referidas vantagens.


Art.
6º A Gedarsae integrará a remuneração de
contribuição a que se refere o art. 26 da Lei
Complementar nº 64, de 25 de março de 2002.


Art.
7º A Gedarsae comporá o cálculo dos proventos de
aposentadoria e pensões concedidas com direito à
paridade, nos termos do art. 40 da Constituição da
República, desde que observado o prazo de percepção
estabelecido no parágrafo único do art. 7º da Lei
Complementar nº 64, de 2002.


Art.
8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de agosto de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO
I
(a
que se refere o art. 2º do Decreto nº 46.821, de 19 de
agosto de 2015.)


Tabela
de pontuação para cálculo da Gedarsae








Nível
                   de posicionamento na carreira


Pontuação




Analista
                   Fiscal e de Regulamentação de Serviços de
                   Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário


Gestor
                   de Regulação de Serviços de Abastecimento de
                   Água e de Esgotamento Sanitário




I


600


320




II


800


400




III


1.000


500




IV


1.200


650




V


1.400


750







ANEXO
II
(a
que se refere o art. 2º do Decreto nº 46.821, de 19 de
agosto de 2015.)


Fórmula
para o Cálculo da Gedarsae 



Gedarsae
= (0,5 x P x 0,001 x VB) + [(0,5 x P x 0,001 x VB) x (0,6 x ADI + 0,4
x AI)], sendo:
P:
número de pontos de acordo com o nível de
posicionamento atual do servidor;
VB:
vencimento básico do grau A, nível I da carreira que
pertencer o servidor;
ADI:
resultado da Avaliação de Desempenho Individual ou da
Avaliação Especial de Desempenho do servidor, dividido
por cem;
AI:
resultado da Avaliação de Desempenho Institucional
decorrente do Acordo de Resultados, em centena, dividido por cem.