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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 492, de 11/09/2013 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais COPASA
MG, terreno necessário à ampliação do
sistema de esgotamento sanitário do Município de Santa
Rita de Caldas.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e na conformidade da alínea “d” do art.
5° do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, o terreno
situado no Município de Santa Rita de Caldas, com medidas,
confrontações e descrição topográfica
especificadas no Anexo.


Art.
2º O terreno caracterizado no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de esgotamento sanitário do
Município de Santa Rita de Caldas pela Companhia de Saneamento
de Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão do terreno descrito no Anexo, podendo, para efeito
de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o
art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de setembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 492, de 11 de
setembro de 2013)


As
medidas, confrontações e a descrição
topográfica do terreno de que trata este Decreto são as
seguintes: área de terreno com a medida de 78,00m²,
situada no Município de Santa Rita de Caldas, necessária
à faixa de servidão do interceptor do Rio Claro –
MD – DN 150 mm - Gleba 05ª/44, de propriedade presumida de
José Felipe e outros. Fica constituída uma faixa de
servidão de 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado do
eixo a ser descrito, com os seguintes limites, medidas e
confrontações: o ponto de partida (PP) foi
materializado sobre o alinhamento da cerca de divisa do mesmo
proprietário, de coordenadas N=7563208.101m e E=362158.913m,
coincidente com o vértice V1 da Gleba 05, vértice V0 e
ponto inicial da descrição desta Gleba 05 A; daí
segue com o azimute de 25º30’27”, na distância
de 8,00 m, até atingir o vértice V1, de coordenadas N=
7563213.690m e E= 362161.580m; daí segue com o azimute de
13º42’07”, na distância de 18,00 m, até
atingir o vértice V2, de coordenadas N= 7563229.183 e E=
362165.357, sobre o alinhamento da cerca de divisa do mesmo
proprietário, ponto final para descrição desta
gleba 05 A, confrontando-se pelas laterais da faixa com área
remanescente da propriedade presumida de José Felipe; CBI:
9592000192.