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Decreto sem número, de 23/11/2004 - Texto Original


Abre
crédito suplementar, em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico,  no valor de R$1.500.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso V, do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,




DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), indicado no
Anexo em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico,
não onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.031, de 20 de janeiro de 2004.




Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, fica
anulada a dotação orçamentária indicada
no Anexo.




Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de novembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.




AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman




ANEXO
AO DECRETO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 287)




SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO









R$





1461.23693567-1.271-0001-3390-0-10.1



1.500.000,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



1.500.000,00





ANULAÇÃO
                   DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
                   SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:









R$





RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA





1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1



1.500.000,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



1.500.000,00