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Decreto 47005, de 07/06/2016 - Texto Original


Regulamenta
o processo de Pré-Qualificação para os cargos da
Administração Superior da Agência de
Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte –
Agência RMBH.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da
Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no
art. 12 da Lei Complementar nº 107, de 12 de janeiro de 2009,


DECRETA:


Art.
1º Os cargos da Direção Superior da Agência
de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte –
Agência RMBH –, de livre nomeação e
exoneração pelo Governador, nos termos do § 2º
do art. 2º da Lei Complementar nº 107, de 12 de janeiro de
2009, observarão as regras de pré-qualificação
definidas neste Decreto.
§
1º A pré-qualificação de que trata o art.
12 da Lei Complementar nº 107, de 2009, destina-se aos
candidatos aos cargos da Administração Superior da
Agência RMBH, a que se refere o § 1º do art. 9º
da Lei Complementar nº 107, de 2009:
I
– Diretor-Geral;
II
– Diretor de Informação, Pesquisa e Apoio
Técnico;
III
– Diretor de Planejamento Metropolitano, Articulação
e Intersetorialidade;
IV
– Diretor de Inovação e Logística;
V
– Diretor de Regulação Metropolitana.
§
2º A pré-qualificação não confere
mandato ou estabilidade aos candidatos aos cargos de que trata o §
1º.


Art.
2º Serão admitidos no Processo de Pré-Qualificação
os brasileiros com nível superior de
ensino e comprovada experiência nas áreas de
administração pública e planejamento urbano, sem
prejuízo da atuação em outras áreas
conexas e afins às atividades administrativas inerentes ao
cargo a ser ocupado na Agência RMBH, observados os impedimentos
estabelecidos no art. 10 da Lei Complementar nº 107, de 2009.


Art.
3º Fica instituída, no âmbito do Gabinete do
Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Política
Urbana e Gestão Metropolitana, a Comissão Permanente de
Pré-Qualificação para os cargos da Administração
Superior da Agência RMBH, que terá a seguinte
composição:
I
– um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana –
SEDRU –, que a presidirá;
II
– um representante da Secretaria de Estado de Casa Civil e de
Relações Institucionais – SECCRI;
III
– um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão – SEPLAG.
§
1º Cada representante da Comissão terá um suplente
que o substituirá nos casos de impedimento.
§
2º Caberá aos titulares dos órgãos de que
tratam os incisos II e III a indicação de seus
representantes e respectivos suplentes, que serão designados
por meio de resolução do Secretário de Estado
de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão
Metropolitana.
§
3º A Comissão publicará edital de pré-qualificação
para o preenchimento dos cargos referidos no § 1º do art.
1º, onde serão definidos os requisitos para a avaliação
dos candidatos.
§
4º O candidato que não atender aos requisitos técnicos
exigidos pelo edital de pré-qualificação do
cargo terá a sua postulação indeferida.
§
5º O Presidente da Comissão receberá a candidatura
dos candidatos, no prazo de oito dias corridos, contados da data da
publicação do edital de pré-qualificação
no Diário Oficial dos Poderes do Estado, no expediente da
SEDRU.
§
6º Os candidatos aos cargos, remeterão requerimento
dirigido ao Presidente da Comissão, instruído com a
documentação exigida no edital de pré-qualificação,
indicando, se for o caso, a ordem de preferência dos cargos
referidos no § 1º do art. 1º que pretendem ocupar, no
prazo estabelecido no § 5º.
§
7º A Comissão avaliará os candidatos, verificando
sua qualificação técnica, experiência
profissional, disponibilidade e adequação ao perfil do
cargo pleiteado, podendo convocá-los para entrevista, caso
julgar necessário.
§
8º A Comissão concluirá seus trabalhos em quinze
dias corridos, contados do término do período de
postulação de que trata o § 5º, indicando os
cargos para os quais cada profissional foi pré-qualificado,
podendo um mesmo nome ser pré-qualificado para diferentes
cargos.
§
9º A Comissão, na elaboração da lista, não
hierarquizará os profissionais pré-qualificados,
elencando os nomes em ordem alfabética crescente.
§
10. A pré-qualificação constitui requisito para
a nomeação dos cargos definidos no § 1º do
art. 1º, mas não confere ao profissional direito
subjetivo à nomeação ou de precedência de
nomeação em relação aos outros
profissionais pré-qualificados.
§
11. A divulgação dos nomes pré-qualificados será
realizada por meio de publicação no Diário
Oficial dos Poderes do Estado, no expediente da SEDRU, a partir de
relatório elaborado pela Comissão após a
conclusão de seus trabalhos.
§
12. A lista contendo os nomes dos candidatos pré-qualificados
terá validade de dois anos, podendo ser utilizada para novas
nomeações que ocorram dentro desse período.
§
13. A critério da SEDRU, no prazo a que se refere o § 12,
a lista dos candidatos pré-qualificados poderá ser
revogada e publicado novo edital de pré-qualificação.


Art.
4º O Governador nomeará os ocupantes dos cargos a que se
refere o § 1º do art. 1º, dentre os candidatos
pré-qualificados nas listas elaboradas pela Comissão
Permanente de Pré-Qualificação.
§
1º O procedimento de pré-qualificação do
Cargo de Diretor-Geral, nos termos do § 3º do art. 2º
da Lei Complementar nº 107, de 2009, contempla a elaboração
de lista tríplice pelo Conselho Deliberativo de
Desenvolvimento Metropolitano da RMBH, a partir do encaminhamento
pelo Presidente da Comissão Permanente de Pré-Qualificação
da lista de candidatos pré-qualificados para o cargo.
§
2º O Presidente do Conselho Deliberativo de Desenvolvimento
Metropolitano da RMBH encaminhará a lista tríplice
referida no § 1º ao Governador, para a escolha de um nome,
que será, posteriormente, submetido à aprovação
da Assembleia Legislativa, por meio de sabatina.
§
3º A lista com os profissionais pré-qualificados para
ocupar os demais cargos a que se refere o § 1º do art. 1º
será encaminhada pelo Presidente da Comissão Permanente
de Pré-Qualificação ao Governador, para a
escolha de um nome para cada cargo.


Art.
5º Fica revogado o Decreto nº 46.727, de 20 de abril de
2015.


Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de junho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL