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Decreto sem número, de 06/10/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              a  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia  LMG/766 Trecho: Itanhomi  -
                              Capitão Andrade, com extensão  total
                              de    14.400,00m,   abrangendo    os
                              Municípios  de  Itanhomi  e  Capitão
                              Andrade,   pelo   Departamento    de
                              Estradas  de  Rodagem do  Estado  de
                              Minas Gerais - DER-MG.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o  disposto  no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21  de  junho  de
1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  pelo Departamento de Estradas  de  Rodagem  do
Estado  de  Minas Gerais - DER-MG, ficam declarados  de  utilidade
pública  terrenos  e  benfeitorias  situados  nos  Municípios   de
Itanhomi  e  Capitão Andrade, com extensão total de  14.400,00m  e
largura  média  da faixa de domínio de 30,00m, cujo segmento  está
definido  pelo projeto de execução entre a estaca inicial  0+0,00,
Município  de  Itanhomi, a estaca 400, limite  dos  Municípios  de
Itanhomi e Capitão Andrade, e a estaca final 720, no Município  de
Capitão  Andrade, perfazendo uma área total estimada da  faixa  de
domínio de 432.000,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  integrarão o projeto de melhoramento e  pavimentação
da  Rodovia  LMG/766  -  Trecho: Itanhomi - Capitão  Andrade,  nos
Municípios de Itanhomi e Capitão Andrade.

     Art.  3º  O DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio   dos   terrenos  descritos  no  art.  1º  e   respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse,  alegar  a
urgência  de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº  3.365,
de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de outubro  de
2009;  221º   da Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada