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DECRETO 42655, de 14/06/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$ 53.321,00 a dotações orçamentárias
da Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso III da Lei nº 14.169 de 15 de janeiro de
2002,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
53.321,00 (cinquenta e três mil, trezentos e vinte e um reais)
a dotações orçamentárias da Secretaria de
Estado da Justiça e de Direitos Humanos, indicadas no Anexo
deste Decreto.


Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:











R$




I
                   – aplicação financeira do Convênio MJ/Nº
                   078/2001, firmado em 10/08/2001 e seu 1º Termo Aditivo, entre
                   a União por intermédio do Ministério da
                   Justiça, e o Estado de Minas Gerais, através da
                   Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos,
                   objetivando a execução do Programa de
                   Profissionalização de Recuperandos no Estado de
                   Minas Gerais.


2.988,00




II
                   – aplicação financeira do Convênio MJ/Nº
                   079/2001, firmado em 10/08/2001 e seu 1º Termo Aditivo, entre
                   a União por intermédio do Ministério da
                   Justiça, e o Estado de Minas Gerais, através da
                   Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos,
                   objetivando a execução do Programa Libertar-se
                   (Auxílio Social) no Estado de Minas Gerais.


21.369,00




III
                   – aplicação financeira do Convênio Nº
                   261/2001 – SEDH/MJ, firmado em 04/12/2011 e seu 1º
                   Termo Aditivo, entre a União por meio do Ministério
                   da Justiça, através da Secretaria de Estado dos
                   Direitos, e o Estado de Minas Gerais, por intermédio da
                   Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos,
                   objetivando a instalação de um espaço público
                   com o objetivo de identificar situações de violações
                   de direitos humanos e propor ações preventivas
                   capazes de, ao mesmo tempo evitar a violência e integrar
                   todos os implicados num processo emancipatório de
                   pacificação social; capacitação de 700
                   pessoas, entre públicos, estagiários e operadores do
                   Direito, para formação de conhecimento
                   interdisciplinar, com enfoque na aplicação dos
                   princípios gerais e normas de direitos humanos, com a
                   finalidade de aprimorar o atendimento aos cidadãos carentes
                   mineiros.


28.964,00





Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de junho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Ângela
Maria Prata Pace Silva de Assis


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.655, DE 14 DE JUNHO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS


R$




1211.14421476-4.337-0001-3900-24.1


22.488,00




1211.14421475-4.337-0001-4900-24.1


1.869,00




1211.14422477-4.338-0001-3900-24.1


18.790,00




1211.14422477-4.338-0001-4900-24.1


10.174,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


53.321,00