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DECRETO 44574, de 23/07/2007 de 23/07/2007 (Texto Original)


Altera Decreto nº 44.424, de 21 de dezembro de 2006, que dispõe
sobre o Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e
Contratos do Estado de Minas Gerais - SIGCON-MG, no âmbito do
Poder Executivo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 124,
de 25 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
-  Os dispositivos a seguir relacionados do Decreto nº 44.424,
de 21 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
1º - Fica instituído o Sistema de Gestão de
Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais
-SIGCON-MG, com a finalidade de acompanhar, coordenar e controlar os
instrumentos de natureza financeira que permitam a entrada e a saída
de recursos no Tesouro Estadual.


Art.
2º- ....................................
II -
cadastrar os instrumentos de natureza financeira, convênios,
portarias, contratos ou congêneres, que prevejam a entrada e a
saída de recursos;
......................................
§
9º A solicitação de Nota de Autorização
Prévia para celebração de convênios de
saída de que rata p inciso VII deverá ser registrada no
SIGCON-MG - Módulo Saída pelo órgão ou
entidade concedente, através do encaminhamento do Plano de
Trabalho à Secretaria de Estado de Governo -SEGOV.
§
10 - O deferimento da solicitação de que trata o §
9º fica condicionado à analise da Coordenação
do SIGCON-MG, Módulo Saída com parecer final da
Subsecretaria da Casa Civil, considerando as informações
prestadas pelos órgãos ou entidades proponentes por
meio do SIGCON-MG - Módulo Saída.
........................................


Art. 4º
- Fica delegada competência ao Subsecretário de Estado
da Casa Civil e, nos seus impedimentos, ao Assessor-Chefe da
Assessoria de Assuntos do Legislativo, para a prática de atos
da atribuição do Governador do Estado para autorização
prévia destinada à celebração de
convênios.
........................................
§
1º Para a autorização de que trata o caput deverá
ser encaminhado à Coordenação do SIGCON-MG,
Módulo Saída, pelos órgãos da
administração pública direta do Poder Executivo,
bem como pelas autarquias e fundações públicas,
o plano de trabalho do convênio de saída de recursos que
se pretende celebrar.
.........................................
§
3º A Coordenação do SIGCON-MG, Módulo Saída
terá o prazo de três dias úteis para a análise
e manifestação sobre o plano de trabalho.
.........................................
§
7º A celebração de convênios de saída
com a liberação de recursos junto ao SIAFI-MG,
realizadas por intermédio de resoluções,
portarias e instrumentos congêneres a partir do exercício
de 2008 também ficam condicionadas à observância
das disposições contidas neste Decreto." (nr)


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de julho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado