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Decreto sem número, de 16/08/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar, em favor da Fundação
Centro Tecnológico de Minas Gerais - CETEC, Fundação
Helena Antipoff e Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, no
valor de R$1.724.448,21.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.724.448,21 (Um
milhão, setecentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e
quarenta e oito reais e vinte e um centavos) indicado no Anexo em
favor da Fundação Centro Tecnológico de Minas
Gerais - CETEC, Fundação Helena Antipoff e Universidade
do Estado de Minas Gerais - UEMG, não onerando o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação de
recursos previstos para o corrente exercício.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de agosto de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 16 DE AGOSTO DE 2005.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 215 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



FUNDACAO
CENTRO TECNOLOGICO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

2081.19122002-7.004-0001-3190-0-10.1
                   1.381.665,00



FUNDACAO
HELENA ANTIPOFF

2151.12122002-7.004-0001-3190-4-10.1
                     180.142,21



UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2351.12122002-7.004-0001-3190-4-10.1
                     162.641,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           1.724.448,21