GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 209, DE 28 DE JUNHO DE 2010.

Abre crédito suplementar à Secretaria de Ciência e Tecnologia, no valor de R$
12.270.253,47.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000018000410 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “f”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria de Ciência e Tecnologia 01 (um) crédito suplementar no valor de R$ 12.270.253,47 (doze
milhões, duzentos e setenta mil, duzentos e cinquenta e três reais e quarenta e sete centavos), para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
3000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
3001 - Gabinete do Secretário de Ciência e Tecnologia
19 573 1863 2.956 - Implantação de Centros Vocacionais Tecnológicos
4 (80) - Investimentos

R$

12.270.253,47

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio nº 01.0070.00/2007, celebrado entre a União, por meio do
Ministério de Ciência e Tecnologia – MCT –, e o Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia –
SECTEC –, tendo como coexecutora a Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial – SEMIRA –.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de junho de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 30-06-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-06-2010.