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DECRETO 45384, de 31/05/2010 - Texto Original


Altera o Decreto nº 42.897, de 17 de setembro de 2002, que
regulamenta o art. 85 da Lei Complementar nº 64, de 25 de março
de 2002, que institui o Regime Próprio de Previdência e
Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado de
Minas Gerais, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº
64, de 25 de março de 2002,



DECRETA:



Art. 1º
O art. 39 do Decreto nº 42.897, de 17 de setembro de 2002, passa
a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

"Art.
39.....................................

Parágrafo
único. Os procedimentos elencados na Tabela de Procedimentos
Especiais, definidos pelo Conselho Deliberativo do IPSEMG, serão
integralmente custeados pelo segurado, inclusive quanto ao material e
medicamentos utilizados." (nr)



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 3º
Fica revogado o parágrafo único do art. 41 do Decreto
nº 42.897, de 17 de setembro de 2002.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de maio de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena