PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 4.904/2018
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Alencar da Silveira Jr., o projeto de lei em epígrafe “institui a Política Estadual de Prevenção e Resposta a Emergências através do Programa de Incentivo à Formação de Bombeiros Voluntários e dá outras providências”.
O projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública. Em sua análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Cabe, agora, a esta comissão emitir parecer sobre a matéria, conforme o disposto no art. 188, combinado com o art. 102, XV, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise pretende instituir a “Política Estadual de Prevenção e Resposta a Emergências através do Programa de Incentivo à Formação de Bombeiros Voluntários”.
O projeto cria o Programa de Incentivo à Formação de Bombeiros Voluntários, com a finalidade de estimular a participação da sociedade civil na prevenção e no combate a incêndios e no exercício de atividades de busca, salvamento e atendimento pré-hospitalar de emergência, sobretudo nos municípios onde não existem destacamentos do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG (arts. 1º e 2º da proposição).
Além disso, a propositura impõe ao poder público: a realização de palestras sobre a importância da sociedade civil na prevenção e no combate a incêndios (art. 3º, I); a oferta de suporte técnico e apoio financeiro para a criação dos corpos de bombeiros voluntários no Estado (art. 3º, II); a celebração de convênios com entidades governamentais e não governamentais, com o objetivo de repassar aos corpos de bombeiros voluntários equipamentos, veículos e recursos financeiros para manutenção das instituições (art. 3º, III); a confecção e distribuição de cartilhas educativas sobre os meios de prevenção e combate a incêndios (art. 3º, IV); a promoção da integração entre as diversas corporações de bombeiros voluntários do Estado (art. 3º, V); a realização de vistorias periódicas nos bens considerados de interesse histórico, cultural, artístico, turístico, paisagístico e natural do Estado e a propositura de medidas para a eliminação de possíveis focos de incêndio (art. 3º, VI).
No art. 4º, a propositura determina que a coordenação e o controle das atividades de emergência ficarão a cargo do CBMMG nas localidades onde houver atuação conjunta com os corpos de bombeiros voluntários. Por fim, o art. 5º estabelece que o Poder Executivo regulamentará a lei no prazo de 120 dias contados da data de sua publicação.
Ressalte-se que, apesar de a ementa da proposição fazer referência à instituição de uma “Política Estadual de Prevenção e Resposta a Emergências”, não há menção a isso no texto do projeto.
A Comissão de Constituição e Justiça apontou vício de iniciativa na propositura, razão pela qual apresentou o Substitutivo nº 1, que, basicamente, insere na Lei nº 22.839, de 2018, que dispõe sobre a prática de atividades da área de competência do CBMMG por voluntários, profissionais e instituições civis e dá outras providências, uma diretriz de incentivo à participação da sociedade civil na prevenção de incêndio e pânico, especialmente nos municípios onde não houver destacamento do CBMMG.
Contudo, em relação ao mérito, como abaixo será demonstrado, as disposições previstas, tanto no projeto original quanto no Substitutivo nº 1, já são atendidas pela Lei nº 13.369, de 1999, que cria o Programa de Incentivo à Formação de Bombeiros Voluntários, e pela já citada Lei nº 22.839, de 2018.
A Lei nº 13.369 criou o Programa de Incentivo à Formação de Bombeiros Voluntários com o objetivo de estimular a participação da sociedade civil na prevenção e no combate a incêndios e no exercício de atividades de busca, salvamento e atendimento pré-hospitalar de emergência, sobretudo nos municípios onde não houver destacamento do CBMMG (arts. 1º e 2º da Lei nº 13.369).
As incumbências que o projeto pretende destinar ao Poder Executivo já se encontram presentes como atribuições desse Poder nos incisos do art. 3º da Lei nº 13.369. Da mesma forma, o conteúdo normativo do art. 4º da proposição, que determina ao CBMMG a coordenação e o controle das atividades dos bombeiros voluntários nas localidades em que atue em conjunto com corpos de bombeiros voluntários, já está previsto no art. 5º da Lei nº 22.839.
A mesma sorte recai sobre a diretriz trazida no Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, de incentivar a participação da sociedade civil na prevenção a incêndio e pânico, sobretudo nos municípios onde não houver destacamento do CBMMG. Isso porque, como dito, a Lei nº 13.369 estabelece, em seu art. 2º, que “o Programa Brigada Voluntária de Incêndio tem como objetivo estimular a participação da sociedade civil na prevenção e no combate a incêndios e no exercício de atividades de busca, salvamento e atendimento pré-hospitalar de emergência, sobretudo nos municípios onde não houver destacamento do Corpo de Bombeiros Militar”.
Percebe-se, assim, que a diretriz que estabelece a participação da sociedade civil na prevenção de incêndio e pânico, especialmente nos municípios onde não houver destacamento do CBMMG, já está prevista na Lei nº 13.369, razão pela qual o conteúdo normativo trazido no Substitutivo nº 1 mostra-se, em análise de mérito, desnecessário.
Portanto, em razão do exposto, consideramos que tanto a proposição original quanto o Substitutivo nº 1 não merecem prosperar, uma vez que todo o conteúdo normativo já se encontra atendido pelas Leis nºs 13.369, de 1999, e 22.839, de 2018.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela rejeição, no 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.904/2018, em sua forma original, e do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 14 de novembro de 2018.
Sargento Rodrigues, presidente - João Magalhães, relator – André Quintão - Ulysses Gomes.