GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 17.084, DE 02 DE JULHO DE 2010.

Altera a Lei nº 16.921, de 08 de fevereiro de 2010, e dá outras providências .
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 14 da Lei nº 16.921, de 08 de fevereiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.14. ...........................................................................
.......................................................................................
§ 1º Excepcionalmente, enquanto não houver ocupantes dos cargos de que trata esta Lei aptos para ser promovidos, a
Classe A poderá ser provida em 100% (cem por cento) do total de cada cargo.
§ 2º Quando do período das promoções, deverão ser obedecidos os quantitativos de cargos previstos nos incisos I a III
deste artigo, sendo que, se do resultado da apuração do número de servidores a ser promovidos resultar fração, será
arredondado para o número inteiro subsequente.
§ 3º Os limites estabelecidos nos incisos I a III deste artigo poderão ser revistos por ato do Chefe do Poder Executivo,
visando a permitir melhor alocação de vagas nas classes e ajuste gradual no quadro de distribuição de cargos por classe
existente.” (NR)
Art. 2º Ficam criados, na Secretaria da Fazenda, 50 (cinquenta) cargos de Gestor de Tecnologia da Informação, de
provimento efetivo, integrantes do Grupo Ocupacional Gestor Governamental.
Art. 3º Em decorrência do disposto no art. 2º, o Anexo I da Lei n o 16.921, de 08 de fevereiro de 2010, passa a vigorar com
as alterações constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas à conta do Orçamento-Geral do Estado.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de julho de 2010, 122º da República.
(D.O. de 02-07-2010)

ANEXO ÚNICO
“ANEXO I – ESPECIFICAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL
GESTOR GOVERNAMENTAL
DENOMINAÇÃO
DOS CARGOS

QUANTITATIVOS

REQUISITOS PARA PROVIMENTO E
EXERCÍCIO:
...................................................................................

Gestor de Tecnologia da Informação

170

TOTAL

855

Educação superior (graduação
completa)

...……………………………................………………… ” (NR)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-07-2010.