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Decreto com numeração especial 605, de 16/11/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$14.678.705,10. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$14.678.705,10 (quatorze milhões seiscentos e setenta e oito
mil setecentos e cinco reais e dez centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Multas Pecuniárias e
Juros de Mora Fixados em Sentenças Judiciais, do Fundo
Penitenciário Estadual, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil
reais);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo de
Erradicação da Miséria da contrapartida ao
convênio n.º 791599/2013, firmado em 2 de dezembro de
2013, entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de
Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, no valor de R$425.965,99 (quatrocentos e vinte
e cinco mil novecentos e sessenta e cinco reais e noventa e nove
centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de novembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 605,
de 16 de novembro de 2016)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 147) 



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20122701-2.002-0001-3390-0-10.1


1.106.179,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06126110-1.069-0001-3390-0-10.1


1.756.564,36




1251.06181110-2.076-0001-3390-0-10.1


2.452.500,15




1251.06181110-4.253-0001-3390-0-10.1


13.000,00




1251.06181110-4.255-0001-3390-0-10.1


88.000,00




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.1


484.527,88




1251.12361137-2.074-0001-3390-0-10.1


9.407,61




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA




1271.13392140-4.360-0001-3390-1-10.1


550.000,00




SECRETARIA-GERAL




1631.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1


4.087.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




1641.20122701-2.002-0001-3390-0-10.1


1.106.179,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES




1671.27813189-4.507-0001-4490-0-10.3


804.837,11




FUNDAÇÃO
                   HELENA ANTIPOFF




2151.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1


331.000,00




2151.12122701-2.002-0001-4490-0-10.1


189.400,00




FUNDAÇÃO
                   CLÓVIS SALGADO




2181.28846702-7.004-0001-4490-0-10.9


603.894,00




FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA




2211.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1


106.800,00




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.20608129-4.315-0001-3390-1-71.3


425.965,99




AGÊNCIA
                   DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO
                   HORIZONTE




2431.15122701-2.002-0001-3390-0-60.1


13.450,00




EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS




3041.20606068-4.159-0001-3390-1-10.1


350.000,00




FUNDO
                   PENITENCIÁRIO ESTADUAL




4141.06421087-1.097-0001-3390-0-39.1


200.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


14.678.705,10





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12363214-4.653-0001-4490-1-10.1


65.400,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA




1271.13392140-4.370-0001-3390-0-10.1


550.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




1641.21631046-4.106-0001-3390-1-10.1


350.000,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3


804.837,11




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


11.022.933,00




FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA




2111.20122701-2.002-0001-3390-0-10.1


319.662,00




2111.20544064-2.052-0001-3390-0-10.1


215.763,00




FUNDAÇÃO
                   CLÓVIS SALGADO




2181.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9


603.894,00




FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA




2211.04128701-2.018-0001-3390-0-10.1


3.000,00




2211.13122701-2.001-0001-3390-0-10.1


4.000,00




2211.13722130-4.390-0001-3390-0-10.1


25.400,00




2211.13722138-4.349-0001-3390-0-10.1


19.400,00




2211.13722138-4.357-0001-3390-0-10.1


55.000,00




AGÊNCIA
                   DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO
                   HORIZONTE




2431.15122701-2.001-0001-3390-0-60.1


13.450,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


14.052.739,11