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DECRETO 43495, de 30/07/2003 - Texto Original


Abre crédito especial em favor do Fundo de Apoio Habitacional
da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais - FUNDHAB,
no valor de R$9.000.000,00.







    O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
14.646, de 24 de junho de 2003,



    DECRETA:



    Art. 1º
- Fica aberto o crédito especial de R$9.000.000,00 (nove
milhões de reais), com a criação de atividade e
respectiva subatividade sob a classificação
orçamentária indicada no Anexo deste Decreto, em favor
do Fundo de Apoio Habitacional da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais - FUNDHAB.



    Art. 2º
-  Para acorrer ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes de superávit financeiro da receita
própria, referente ao exercício de 2002.



    Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de julho de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.



    AÉCIO
NEVES
    Danilo
de Castro
    Antonio
Augusto Junho Anastasia
    Fuad
Noman