ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.644, DE 4 DE JANEIRO DE 2022.
Cria o Programa de Reciclagem de Entulhos
da Construção Civil e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Institui o Programa de reciclagem de entulhos provenientes do processo da
construção civil e demolição, com objetivo de incentivar o reuso, das sobras de materiais
através de reciclagem que resulte em reaproveitamento na construção de casas populares e
pavimentação.
Art. 2º - A presente Lei tem como objetivos:
I - apoio a criação de centros de prestação de serviços e de comercialização,
distribuição e armazenagem de matérias recicláveis, bem como incentivar a criação de
cooperativas populares e indústrias voltadas à reciclagem de materiais provenientes de
entulhos de construção civil nos municípios do Estado;
II - regulação do descarte de sobras dos processos construtivos das construtoras,
incorporadoras e das empresas de transporte de resíduos e caçambeiros autônomos;
III - promoção de campanhas educacionais voltadas à divulgação do uso de materiais
recicláveis, bem como a importância do descarte correto dos materiais não recicláveis com
potencial contaminante;
IV - incentivo ao desenvolvimento de projetos que minimizem o custo do descarte
dos materiais não recicláveis com potencial contaminante.
Art. 3º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, poderão ser adotadas as seguintes
medidas:
I - (Vetado);
II - (Vetado);
III - celebração de convênios de colaboração com órgãos ou entidades das
administrações federal e municipal.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 4º - Os centros de prestação de serviços, cooperativas, indústrias, construtoras,
incorporadoras e empresas de transporte de resíduos e caçambeiros autônomos a que se
referem os incisos I e II do art. 2º, deverão:
I - priorizar o aproveitamento de mão de obra local, gerando trabalho e renda dentro
dos municípios;
II - estimular a organização de cooperativas de trabalhadores voltadas à reciclagem
de entulhos na construção civil.
Art. 5º - (Vetado).
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 4 DE
JANEIRO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
DIEGO GALDINO DE ARAUJO
Secretário-Chefe da Casa Civil