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DECRETO 45520, de 22/12/2010 de 22/12/2010 (Texto Original)


Cria
unidade na rede estadual de ensino no Município que menciona.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe conferem os incisos VII e XIV do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 10 da Lei
federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei Delegada nº
122, de 25 de janeiro de 2007, e no § 3º do art. 7º e
no § 1º do art. 16 da Resolução nº 449,
de 1º de agosto de 2002, do Conselho Estadual de Educação,


DECRETA:


Art.
1º – Fica criada, por desmembramento, na rede estadual de
ensino a Escola Estadual de Ensino Fundamental (anos finais) e Médio,
situada na Rua Camilo Prates Sobrinho, s/nº, Distrito de
Topázio, no Município de Teófilo Otoni.


Art.
2º – A unidade escolar criada por este Decreto será
autorizada a funcionar por ato do titular da Secretaria de Estado de
Educação – SEE, após comprovação
de condições básicas materiais, de pessoal, de
regimento escolar e de plano curricular.


Art.
3º – As despesas decorrentes deste Decreto correrão
à conta de dotações orçamentárias
próprias da SEE.


Art.
4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º de Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Vanessa
Guimarães Pinto