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Decreto sem número, de 23/09/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              constituição de servidão, terrenos e
                              benfeitorias      necessários      à
                              construção  da Rede de  Distribuição
                              Rural,   do   Sistema   CEMIG,    no
                              Município de Santos Dumont.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  Para constituição de servidão, mediante  acordo  ou
judicialmente,  são  declarados de utilidade  pública  terrenos  e
benfeitorias situados no Município de Santos Dumont, compreendidos
dentro  de  uma faixa com largura de 15m, com a seguinte descrição
perimétrica e área: P01 - Parte de uma Rede de Distribuição  Rural
existente, estaca E0, com ângulo 94º00' à direita, em terrenos  de
propriedade  do  Senhor  Wolfgang Jorge  Coelho,  percorrendo  uma
distância 210m até a estaca E1, daí, deflete com ângulo de  46º25'
à  esquerda,  percorrendo uma distância de 480m até a  estaca  E2,
daí,  deflete  com  ângulo  de 40º00' à direita,  percorrendo  uma
distância  de  80m  até a estaca E3, daí, deflete  com  ângulo  de
22º12'  à esquerda, percorrendo uma distância de 195m até a estaca
E4,  daí, deflete com ângulo de 48º00' à esquerda, percorrendo uma
distância 130m até a estaca E5, daí, deflete com ângulo de  41º00'
à esquerda, percorrendo uma distância 90m até Rede de Distribuição
Rural existente ainda em terrenos do Senhor Wolfgang Jorge Coelho,
totalizando uma área de servidão de 17775m2.

     Art.  2º   Os  terrenos descritos no art. 1º , e  respectivas
benfeitorias  integrarão  o  projeto  de  construção  da  Rede  de
Distribuição  Rural, de energia elétrica, do Sistema  CEMIG,  para
atender propriedades rurais, no Município de Santos Dumont.

     Art. 3º A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A fica autorizada a promover a
constituição  de  servidão dos terrenos descritos  no  art.  1º  e
respectivas  benfeitorias,  podendo, para  efeito  de  imissão  na
posse,  alegar  a urgência de que trata o art. 15  do  Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de  setembro
de  2009;  221º  da Inconfidência Mineira e 188º  da Independência
do Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Sérgio Alair Barroso