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DECRETO 42677, de 19/06/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$ 24.027.815,00 a dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado da Educação.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, "caput",
parágrafo único, inciso III, da Lei nº 14.169, de
15 de janeiro de 2002, 



DECRETA


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
24.027.815,00 (vinte e quatro milhões, vinte e sete mil e
oitocentos e quinze reais) a dotações orçamentárias
da Secretaria de Estado da Educação, indicada no Anexo
deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:


R$







I
                   - Anulação das dotações orçamentárias
                   indicadas no Anexo deste Decreto.


2.812.015,00




II
                   - Saldo financeiro, da receita vinculada - Quota Estadual do
                   Salário Educação - QESE.


316.300,00




III
                   - Saldo financeiro da receita vinculada - Fundo de Manutenção
                   e Desenvolvimento do ensino Fundamental e de Valorização
                   do Magistério - FUNDEF.


18.600.000,00




IV
                   - Contrato de Empréstimo nº 3733-BR, firmado em 06 de
                   março de 1995, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco
                   Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento -
                   BIRD, objetivando o Programa de Racionalização do
                   Sistema de Educação de Minas Gerais - PRÓ-QUALIDADE.


2.299.500,00







Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de junho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
José
Augusto Trópia Reis
Frederico
Penido Alvarenga
Murilo
de Avellar Hingel




ANEXO
AO DECRETO Nº 42.677, DE 19 DE JUNHO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA EDUCAÇÃO


R$




1261.12122001-2.008-0001-3900-10.1


50.000,00




1261.12122001-2.018-0001-3900-10.1


421.015,00




1261.12122001-2.142-0001-3900-10.1


25.000,00




1261.12122001-2.292-0001-3900-10.1


250.000,00




1261.12123001-2.006-0001-3900-10.1


15.000,00




1261.12361502-2.637-0001-3500-21.3


253.0000,00




1261.12361502-2.637-0001-3500-25.1


1.839.600,00




1261.12361502-2.637-0001-4500-21.3


63.300,00




1261.12361502-2.637-0001-4500-25.1


459.900,00




1261.12361502-2.639-0001-3900-10.1


400.000,00




1261.12361502-2.639-0001-3900-23.1


11.900.000,00




1261.12361502-4.634-0001-3900-10.1


200.000,00




1261.12361502-4.634-0001-3900-23.1


6.700.000,00




1261.12362503-2.649-0001-3900-10.1


400.000,00




1261.12362503-4.644-0001-3900-10.1


300.000,00




1261.12363504-4.674-0001-3900-10.1


1.000,00




1261.12365505-4.614-0001-3900-10.1


250.000,00




1261.12366506-4.654-0001-3900-10.1


200.000,00




1261.12367507-4.664-0001-3900-10.1


300.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


24.027.815,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA EDUCAÇÃO


R$




1261.12122001-2.208-0001-3900-10.1


1.032.015,00




1261.12122001-2.350-0001-3900-10.1


500.000,00




1261.12362503-2.643-0001-3900-10.3


830.000,00




1261.12362503-2.646-0001-3900-10.3


450.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


2.812.015,00