GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 20.070, DE 04 DE MAIO DE 2018

Promove alterações na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a
organização administrativa do Poder Executivo, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° São introduzidas na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do
Poder Executivo, as seguintes modificações:
I – fica criada a Secretaria de Estado do Trabalho, passando a integrar o item 9 da alínea “d” do inciso I do art. 3°;
II – ﬁca criado o cargo de provimento em comissão de Secretário de Estado do Trabalho, passando a integrar a alínea
“z.b” do inciso I do art. 5°;
III – a Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos e do
Trabalho passa a denominar-se Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos.
IV – ﬁcam criados 2 (dois) cargos de provimento em comissão de Assessor Técnico, CDS-6, cujos titulares serão lotados
na Secretaria de Estado do Trabalho, na Secretaria de Estado da Casa Civil ou na Secretaria de Estado de Governo.
Art. 2° Em decorrência do disposto no art. 1º, a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 3° .....................................................
I – ............................................................
.................................................................
d) .............................................................
8. Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos;
9. Secretaria de Estado do Trabalho;
.................................................................” (NR)
“Art. 5° ...................................................
I – ............................................................
.................................................................
j) Secretário de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos;
.................................................................
z.b) Secretário de Estado do Trabalho;
.................................................................”(NR)
“Art. 7° .....................................................
I – ............................................................
r) Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos:
1. ...............................................................
2. formulação e execução da política estadual de assistência social e de defesa e promoção da cidadania;
3. ...............................................................
...................................................................
z.a) Secretaria de Estado do Trabalho: formulação e execução da política estadual de defesa e promoção do emprego e
da renda; formulação da política de formação, qualiﬁcação e capacitação de pessoas visando ao emprego; supervisão, coordenação,
acompanhamento e controle da implantação de projetos de cooperativismo e das relações do trabalho;
...................................................................” (NR)


Art. 3° Ficam transferidas as unidades administrativas básicas e complementares da Secretaria da Mulher, do
Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, para a Secretaria de Estado do Trabalho, com os correspondentes
cargos de provimento em comissão de chefia e direção superior e intermediária:
I – unidades administrativas básicas:
a) Conselho Estadual de Trabalho e Cooperativismo e da Economia Solidária, com as respectivas Câmaras Técnicas, de
que trata o item 2.3.1 da alínea “a” do inciso VI do art. 1º da Lei nº 19.574, de 29 de dezembro de 2016;
b) Superintendência Executiva do Trabalho, que passa a denominar-se Superintendência Executiva;
II – unidades administrativas complementares:
a) Gerência do Sistema Estadual de Emprego;
b) Gerência de Qualificação Profissional.
Art. 4° Integram, ainda, a Secretaria de Estado do Trabalho as seguintes unidades administrativas básicas e
complementares, que são ora criadas, com os cargos em comissão de cheﬁa e direção superior e intermediária que lhes são
correspondentes:
I – unidades administrativas básicas:
a) Chefia de Gabinete;
b) Advocacia Setorial;
c) Comunicação Setorial;
d) Superintendência de Gestão, Planejamento e Finanças;
e) Superintendência de Emprego e Geração de Renda;
f) Superintendência de Formação e Qualificação Profissional;
g) Superintendência de Relações Trabalhistas e Cooperativismo;
II – unidades administrativas complementares:
a) Gerência da Secretaria-Geral;
b) Gerência de Gestão de Pessoas;
c) Gerência de Finanças e Planejamento;
d) Gerência de Suprimentos e Tecnologia da Informação;
e) Gerência de Relações Trabalhistas;
f) Gerência de Cooperativismo.
§ 1° Fica extinto o Núcleo do Sistema Estadual de Emprego e Qualiﬁcação Proﬁssional, unidade complementar da
estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, com o
correspondente cargo em comissão de Chefe de Núcleo, CDI-1.
§ 2° Os ativos, passivos, acervo e pessoal da Secretaria de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade
Racial e dos Direitos Humanos ﬁcam transferidos para a Secretaria de Estado do Trabalho, naquilo que for pertinente às suas atividades ou
às funções por ela absorvidas.
- Redação dada pela Lei nº 20.206, de 12-07-2018.

§ 2° O acervo e pessoal da Superintendência Executiva do Trabalho da Secretaria de Estado da Mulher, do
Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos ficam transferidos para a Secretaria de Estado do Trabalho.
§ 3° Incumbe à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, a adoção das providências que se ﬁzerem necessárias à
formalização da transferência das dotações previstas no Orçamento-Geral do Estado.
§ 4º Em razão das alterações orçamentárias, ﬁnanceiras e patrimoniais, ﬁcam convalidados os atos praticados pelo
Secretário de Estado da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos até a efetiva operacionalização da
Secretaria de Estado do Trabalho.
- Acrescido pela Lei nº 20.206, de 12-07-2018.

Art. 5° Em razão do disposto nos arts. 1°, 3° e 4°, o inciso I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO – do
Anexo I da Lei n° 17.257, de 25 de janeiro de 2011, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de maio de 2018, 130º da República.


JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Fernando Tibúrcio
Murilo Mendonça Barra
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
João Furtado de Mendonça Neto

(D.O. de 07-05-2018)

ANEXO ÚNICO

“ Anexo I
(Lei n o 17.257, de 25 de janeiro de 2011 )

CARGOS EM COMISSÃO
ÓRGÃO OU ENTIDADE / ESTRUTURA
BÁSICA E COMPLEMENTAR

CLASS.
DENOMINAÇÃO DO CARGO

QTD.

SÍMBOLO

I – Administração Direta do Poder Executivo
.....................................................
t) SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL E DOS DIREITOS HUMANOS

.....................................................
u) SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO

1. Gerência da Secretaria-Geral

Complementar

Secretário de Estado

1

Gerente Especial

1

2. Conselho Estadual de Trabalho e Cooperativismo e
da Economia Solidária

CDI-3

–

2.1. Secretaria Executiva

Básica

Secretário Executivo

1

CDS-5

3. Chefia de Gabinete

Básica

Chefe de Gabinete

1

CDS-5

4. Advocacia Setorial

Básica

Chefe

1

5. Comunicação Setorial

Básica

Chefe

1

CDS-5

6. Superintendência Executiva

Básica

Superintendente Executivo

1

–

CDS-5


6.1. Superintendência
Finanças

de

Gestão,

Planejamento e

Básica

Superintendente

1

–

6.1.1. Gerência de Gestão de Pessoas

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

6.1.2. Gerência de Finanças e Planejamento

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

6.1.3. Gerência de Suprimentos e Tecnologia da
Informação

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

6.2. Superintendência de Emprego e Geração de Renda

Básica

Superintendente

1

–

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

Básica

Superintendente

1

–

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

Básica

Superintendente

1

–

6.4.1. Gerência de Relações Trabalhistas

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

6.4.2. Gerência de Cooperativismo

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

6.2.1. Gerência do Sistema Estadual de Emprego

6.3. Superintendência de Formação e Qualiﬁcação
Profissional

6.3.1. Gerência de Qualificação Profissional

6.4 Superintendência de Relações Trabalhistas e
Cooperativismo

.....................................................

” (NR)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-05-2018 .