GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 13.929, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2001.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir créditos especiais à Secretaria da
Segurança Pública e Justiça.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º . Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais à Secretaria da
Segurança Pública e Justiça, até o limite de R$ 2.389.544,00 (dois milhões, trezentos e oitenta e nove mil, quinhentos e quarenta e quatro
reais), destinados ao atendimento de despesas com treinamento, qualiﬁcação, aperfeiçoamento de instrutores policiais e intensiﬁcação de
policiamento ostensivo, de conformidade com o Plano Nacional de Segurança Pública.
Art. 2º. O recurso necessário ao atendimento do disposto no artigo anterior é o caracterizado no inciso II do art. 43 da Lei
federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, (excesso de arrecadação), que será utilizado para fazer face aos Convênios SENASP/MJ/N.
003/2001, SENASP/MJ/N. 004/2001 e SENASP/MJ/N.005/2001, celebrados entre a União, representada pelo Ministério da Justiça, e o
Estado de Goiás, através da Secretaria da Segurança Pública e Justiça.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de novembro de 2001, 113º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Demóstenes Lázaro Xavier Torres
Jalles Fontoura de Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 07-11-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.11.2001.