PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.175/2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Bruno Engler, a proposição em epígrafe “dispõe sobre a adesão do Estado à política nacional de alfabetização”.
Publicada no Diário do Legislativo de 5/10/2019, foi a proposição distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia.
Vem a matéria, preliminarmente, a esta comissão para receber parecer sobre sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei, em seu art. 1º, dispõe que “o Estado adotará os princípios, os objetivos e as diretrizes da política nacional de alfabetização, a fim de implementar programas e ações voltados à promoção da alfabetização baseada em evidências científicas, conforme prevê o Decreto Federal nº 9.765, de 11 de abril de 2019”. E, no art. 2º, estabelece que “o Estado criará condições para estimular os hábitos de leitura e escrita e a apreciação literária por meio de ações que os integrem à prática cotidiana das famílias, das escolas, das bibliotecas e de outras instituições educacionais, de modo a fomentar a educação literária”.
Em sua justificação, o autor da proposição afirma que, “no intuito de erradicar o analfabetismo ainda existente em diversas regiões do Estado, é preciso adotar métodos que ampliem a capacidade intelectual das crianças”. O proponente acrescenta que “o Decreto Federal nº 9.765, de 11 de abril de 2019, estabelece princípios, objetivos e diretrizes destinados a implementar programas e ações baseados em evidências científicas que visam a erradicar o analfabetismo absoluto e funcional”. Ele pede apoio para a aprovação do projeto de lei com o intuito de “melhorar a qualidade da alfabetização”.
Nos termos do art. 24, inciso IX, da Carta Constitucional, a competência para legislar sobre educação e ensino é concorrente, ou seja, tanto a União quanto os estados e os municípios podem legislar sobre o tema. Todavia, no caso de legislação concorrente, a União estabelece normas gerais, padrões uniformes a serem seguidos nacionalmente pelos demais entes federativos, e estados e municípios podem legislar de forma suplementar, adequando as normas gerais a suas especificidades. Em outros termos, quando o estado vai exercer a sua competência suplementar, deve ele respeitar as normas gerais traçadas pela União.
Assim, o Poder Legislativo Estadual, respeitadas as normas constitucionais e gerais sobre a matéria, poderia estabelecer as diretrizes necessárias para o modelo de alfabetização do Estado, permanecendo a cargo do Poder Executivo definir a melhor forma de implementá-las.
A União, no exercício de sua competência para editar normas gerais sobre educação, editou a Lei nº 9.394, de 1996, conhecida como Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB –, cujo art. 26 estabelece que “os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos”.
O Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei nº 13.005, de 2014, institui a Meta nº 5, que prevê a alfabetização de todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental.
No Estado de Minas Gerais, por sua vez, a alfabetização consta também na Meta nº 5 do Plano Estadual de Educação, instituído por meio da Lei nº 23.197, de 2018. Seguindo a legislação nacional, o plano prescreve a “alfabetização das crianças até o final do terceiro ano do ensino fundamental, sem estabelecimento de terminalidade temporal para crianças com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento”.
O Decreto Federal nº 9.765, de 11 de abril de 2019, mencionado nessa proposição, institui, em seu art. 1º, a “Política Nacional de Alfabetização, por meio da qual a União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, implementará programas e ações voltados à promoção da alfabetização baseada em evidências científicas, com a finalidade de melhorar a qualidade da alfabetização no território nacional e de combater o analfabetismo absoluto e o analfabetismo funcional, no âmbito das diferentes etapas e modalidades da educação básica e da educação não formal”. E, no art. 11, estabelece que “a colaboração dos entes federativos na Política Nacional de Alfabetização se dará por meio de adesão voluntária, na forma a ser definida em instrumentos específicos dos respectivos programas e ações do Ministério da Educação e de suas entidades vinculadas”.
A adesão do Estado à Política Nacional de Alfabetização (PNA) não contraria os Planos Nacional e Estadual de Educação, ao contrário, confere densidade normativa às metas de alfabetização constantes nesses planos.
A princípio, também não haveria incongruência com a Base Nacional Curricular Comum (BNCC). Entretanto, ultrapassados os aspectos jurídico-formais da proposta, caberá à comissão de mérito uma análise mais aprofundada da matéria.
Destacamos, ainda, que tramitam, em outros estados da Federação, projetos de lei de iniciativa parlamentar com o objetivo de aderir à PNA. Como exemplo, citamos o PL nº 1.097/2019, do Mato Grosso; o PL nº 1.422/2019, do Rio de Janeiro; e o PL nº 890/2019, do Espírito Santo.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 1.175/2019.
Sala das Comissões, 5 de novembro de 2019.
Dalmo Ribeiro Silva, presidente – Celise Laviola, relatora – Charles Santos – Guilherme da Cunha – Bruno Engler.