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DECRETO 43278, de 22/04/2003 de 22/04/2003 (Texto Original)


Dispõe sobre a organização do Conselho Estadual
de Política Ambiental - COPAM e dá outras providências.





O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art. 1º
- O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, órgão
instituído pelo Decreto nº 18.466, de 29 de abril de
1977, é regido pela Lei nº  12.585, de 17 de julho de
1997, por este Decreto e demais normas aplicáveis.
Parágrafo
único - Para os efeitos deste Decreto, a sigla COPAM e a
palavra “Conselho” eqüivalem à denominação
Conselho Estadual de Política Ambiental.


Art. 2º
- O Conselho é órgão normativo, colegiado,
consultivo e deliberativo, subordinado à Secretaria de Estado
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade e da Competência


Art. 3º
- O COPAM tem por finalidade deliberar sobre diretrizes, políticas,
normas regulamentares e técnicas, padrões e outras
medidas de caráter operacional, para preservação
e conservação do meio ambiente e dos recursos
ambientais, bem como sobre a sua aplicação pela
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,
por meio das entidades a ela vinculadas, dos demais órgãos
seccionais e dos órgãos locais.


Art. 4º
- Compete ao COPAM:
I -
definir as áreas em que a ação do governo
relativa à qualidade ambiental deva ser prioritária;
II -
estabelecer normas técnicas e padrões de proteção
e conservação do meio ambiente, observadas a legislação
federal e a estadual, bem como os objetivos definidos nos planos de
Desenvolvimento Econômico e Social do Estado;
III -
compatibilizar planos, programas e projetos potencialmente
modificadores do meio ambiente com as normas e padrões
estabelecidos pela legislação ambiental vigente,
visando à garantia da qualidade de vida e dos direitos
fundamentais da sociedade e do indivíduo;
IV -
estabelecer diretrizes para a integração dos
municípios, mediante convênio, na aplicação
das normas de licenciamento e fiscalização ambiental;
V -
determinar ações para o exercício do poder de
polícia administrativa e para os casos de infração
à legislação de proteção,
conservação e melhoria do meio ambiente e de gestão
dos recursos ambientais;
VI -
aplicar penalidades, por intermédio do Plenário, dos
Conselhos Regionais ou das Câmaras Especializadas e dos órgãos
seccionais, no âmbito de sua competência, observada a
legislação vigente;
VII -
responder a consultas sobre matéria de sua competência,
orientar os interessados e o público em geral quanto à
aplicação de normas e padrões de proteção
ambiental e divulgar relatório sobre qualidade ambiental;
VIII -
analisar, orientar e licenciar, por intermédio do Plenário,
dos Conselhos Regionais, das Câmaras Especializadas e dos
órgãos seccionais de apoio, no âmbito do Estado,
a implantação e a operação de atividade
efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente,
determinando igualmente a relocalização, a suspensão
ou o encerramento dessas atividades, quando necessário, ouvido
o órgão seccional competente;
IX -
discutir e propor programas de fomento à pesquisa aplicada à
área ambiental, bem como projetos de desenvolvimento
sustentável;
X -
homologar acordos, visando à transformação de
penalidade pecuniária em obrigação de execução
de medidas de interesse de produção ambiental, além
das exigidas em lei;
XI -
aprovar relatórios de impacto ambiental;
XII -
aprovar seu regimento interno;
XIII -
propor ao Executivo a criação e a extinção
das Câmaras Especializadas, bem como instituir e extinguir
comissões para análise de temas específicos,
quando se fizer necessário, por meio de deliberação;
XIV -
atuar conscientizando a sociedade acerca da necessidade de
participação no processo de proteção,
conservação e melhoria do meio ambiente, com vistas ao
uso sustentado dos recursos naturais;
XV -
decidir, em grau de recurso, como última instância
administrativa, sobre as penalidades aplicadas por infração
à legislação ambiental, após pedido de
reconsideração indeferido na esfera competente;
XVI -
homologar, nos termos do art. 2º da Lei nº 10.583, de 2 de
janeiro de 1992, a lista de espécies da fauna e da flora
ameaçadas de extinção;
XVII -
propor a criação e reclassificação de
unidades de conservação do Estado;
XVIII -
deliberar, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º
da Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002, sobre zoneamento e
planos de gestão de unidades de consevação de
uso sustentável;
XIX -
estabelecer diretrizes para aplicação dos recursos
previstos no art. 214, § 3º da Constituição
Estadual e de fundos de apoio à política ambiental e de
desenvolvimento sustentável;
XX -
aprovar os mapas de zoneamento e o calendário da pesca no
Estado, com vistas ao desenvolvimento sustentável da fauna
aquática;
XXI -
aprovar normas pertinentes ao sistema estadual de licenciamento
ambiental e à proteção, conservação
e melhoria do meio ambiente, inclusive a classificação
das atividades por parte e potencial poluidor;
XXII -
exercer as atividades correlatas que lhe forem delegadas.


CAPÍTULO
III
Da
Composição


Art. 5º
- O Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM compõe-se,
observado o critério de representação paritária
previsto no § 5º do art. 6º da Lei nº 12.585, de
17 de julho de 1997 e suas alterações posteriores, dos
seguintes membros:
I -
representantes do Poder Público:
a)
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, que é seu Presidente;
b)
Secretário-Adjunto de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
c)
Secretário-Adjunto de Cultura;
d)
Secretário-Adjunto de Educação;
e)
Subsecretário de Indústria, Comércio e Serviços;
f)
Subsecretário de Desenvolvimento Minerometalúrgico  e
Política Energética;
g)
Secretário-Adjunto de Planejamento e Gestão;
h)
Secretário-Adjunto de Saúde;
i)
Secretário-Adjunto de Transportes e Obras Públicas;
j)
Secretário-Adjunto de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;
l)
Secretário-Adjunto de Estado de Ciência e Tecnologia;
m)
Procuradoria-Geral de Justiça;
n)
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
o)
Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais da
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais;
p)
Ministério do Meio Ambiente;
q)
Departamento Nacional da Produção Mineral - DNPM;
r) um
representante governamental dos conselhos municipais de meio
ambiente.
II -
representante da sociedade civil:
a)
Associação Comercial de Minas;
b)
Federação da Agricultura do Estado de Minas Gerais -
FAEMG;
c)
Federação das Indústrias do Estado de Minas
Gerais - FIEMG;
d)
Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Estado de
Minas Gerais - FETAEMG;
e)
Instituto Brasileiro de Mineração - IBRAM;
f) três
representantes de organização não governamentais
legalmente constituídas no Estado de Minas Gerais, para a
proteção, conservação e melhoria do meio
ambiente, cadastradas no CNEA - Cadastro Nacional de Entidades
Ambientalistas do Ministério do Meio Ambiente, há pelo
menos um ano;
g) três
cientistas, tecnólogos, pesquisadores ou pessoas de notório
saber, reconhecidamente dedicados às atividades de preservação
do meio ambiente e à melhoria da qualidade de vida, indicados
em lista sêxtupla, sendo indicados pela Sociedade Brasileira
para o Progresso da Ciência - SBPC e 2 dos indicados pela
Academia Brasileira de Ciências;
h) dois
representantes de entidades civis representativas de categorias de
profissionais liberais ligadas à proteção do
meio ambiente;
i) um
representante não governamental dos conselhos municipais de
meio ambiente;
j) um
representante de associações não governamentais
especializadas em saneamento ou recursos hídricos;
l) um
representante de associações não governamentais
de pescadores profissionais ou amadores legalmente constituídas
no Estado de Minas Gerais há pelo menos um ano;
m) um
representante de entidades civis de classe do setor  produtivo
ligadas a atividades de reflorestamento;
§
1º - Cada membro do COPAM terá um suplente que o
substituirá em caso de falta ou impedimento.
§
2º - Os representantes de que tratam os incisos I, alínea
“r” e II, alíneas “f”, “g”,
“h”, “i”, “j”, “l” e
“m”, e respectivos suplentes, serão indicados por
segmento, em reuniões coordenadas pela Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que as convocará,
mediante edital publicado no órgão oficial do Estado.
§
3º - A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável baixará normas criando o Cadastro Estadual
de Entidades Ambientalistas - CEEA, no prazo de 12 meses, que
substituirá o CNEA a que se refere o inciso II, alínea
“f” deste artigo.
§
4º - O membro do COPAM é impedido de atuar em processos
administrativos de competência deste Conselho nos quais tenha
interesse direto ou indireto na matéria, tendo em vista o
disposto no inciso I do art. 61 da Lei nº 14.184, de 31 de
janeiro de 2002.


Art. 6º
- O mandato dos membros do COPAM a que se refere os incisos I, alínea
“r” e II, alíneas “f”, “g”,
“h”, “i”, “j”, “l” e
“m” será de dois anos, podendo ser renovado.
Parágrafo
único - Os membros do COPAM tomarão posse perante o
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável.


Art. 7º
- Ao servidor da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, bem como das entidades a ela
vinculadas é vedada a participação no COPAM como
representante de entidade ou segmento da sociedade civil.


CAPÍTULO
IV
Da
Estrutura e da Competência de seus Órgãos


Art. 8º
- O COPAM tem a seguinte estrutura:
I -
Presidência;
II -
Plenário;
III -
unidades regionais colegiadas, em número de sete, com
abrangência territorial e sede estabelecidas de acordo com o
Anexo Único deste Decreto;
a) As
sub-bacias dos Rios das Velhas e Paraopeba não serão
objeto de descentralização regional de que trata o
Anexo deste Decreto, permanecendo na competência original do
COPAM e de suas Câmaras Especializadas.
IV -
Câmaras Especializadas:
a)
Câmara de Política Ambiental;
b)
Câmara de Atividades Industriais;
c)
Câmara de Atividades Minerárias;
d)
Câmara de Atividades de Infra-Estrutura;
e)
Câmara de Atividades Agrossilvopastoris;
f)
Câmara de Proteção da Biodiversidade;
g)
Câmara de Recursos Hídricos;
V -
Secretaria Executiva.


Seção
I
Da
Presidência


Art. 9º
- A Presidência é exercida pelo Secretário de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Parágrafo
único - O Presidente será substituído, nas sua
faltas e impedimentos, pelo Secretário-Adjunto de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e, na falta deste, pelo
membro mais antigo do COPAM.


Art. 10
- Compete ao Presidente:
I -
dirigir os trabalhos do Conselho e presidir às sessões
do Plenário;
II -
designar os componentes dos Conselhos Regionais e das Câmaras
Especializadas;
III -
assinar as deliberações do Plenário;
IV -
homologar e fazer cumprir as decisões do COPAM;
V -
homologar o Regimento Interno aprovado pelo Plenário do COPAM;
VI -
decidir casos de urgência ou inadiáveis, do interesse ou
salvaguarda do Conselho, “ad referendum” do Plenário;
VII -
receber e encaminhar ao Plenário, devidamente instruídos,
os recursos de decisões dos Conselhos Regionais e das Câmaras
Especializadas;
VIII -
receber o pedido de reconsideração de penalidade
aplicada pelo Plenário;
IX -
requerer a dirigente de órgão ou entidade vinculada à
administração pública, pedido de assessoramento
técnico formulado pelo Plenário, bem como a elaboração
de laudos, perícias e pareceres técnicos necessários
à instrução de processos submetidos à
apreciação do COPAM;
X -
determinar a suspensão temporária ou a redução
de atividade poluidora, “ad referendum” ou por
determinação do Plenário, nos casos de grave e
iminente risco para vidas humanas, recursos econômicos ou o
meio ambiente;
XI -
delegar atribuições de sua competência;
XII -
exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas.


Seção
II
Do
Plenário


Art. 11
- O Plenário é a instância superior de
deliberação do COPAM, sendo constituído pelos
membros referidos no art. 5º deste Decreto.


Art. 12
- Compete ao Plenário:
I -
aprovar o regimento interno do COPAM;
II -
deliberar sobre políticas e normas de proteção,
conservação e melhoria do meio ambiente;
III -
aprovar normas, diretrizes e outros atos complementares necessários
ao funcionamento do sistema estadual de licenciamento ambiental;
IV -
propor a criação ou a extinção de Câmaras
Especializadas;
V -
solicitar à Presidência assessoramento de órgãos
ou entidades vinculadas à Administração Pública
do Estado;
VI -
aplicar as penalidades de suspensão de atividades e as
previstas no inciso III do art. 16 da Lei nº 7.772, de 8 de
setembro de 1980;
VII -
deliberar sobre os recursos interpostos das decisões dos
Conselhos Regionais e das Câmaras Especializadas;
VIII -
estabelecer, por Deliberação Normativa, critérios
e procedimentos para os acordos a que se refere o inciso X do art. 4º
deste Decreto, e respectiva homologação;
IX -
deliberar sobre o enquadramento dos corpos d’água até
que seja implantado o comitê da bacia hidrográfica;
X -
aprovar o relatório de qualidade do meio ambiente;
XI -
exercer outras atividades correlatas a que lhe forem conferidas.


Art. 13
- O Plenário reunir-se-á com a presença da
maioria dos membros e suas decisões serão tomadas por
maioria de votos dos presentes, cabendo ao Presidente, além do
voto comum, o de qualidade.


Seção
III
Das
Unidades Regionais Colegiadas


Art. 14
- Os Conselhos Regionais são órgãos
deliberativos e normativos, encarregados de analisar e compatibilizar
planos, projetos e atividades de proteção ambiental com
as normas que regem a espécie, no âmbito de sua
competência territorial.


Art. 15
- Os Conselhos Regionais, observado o critério de
representação paritária previsto no § 5º
do art. 6º da Lei nº 12.585, de 17 de julho de 1997, são
compostos por, no mínimo doze e, no máximo, vinte
membros designados pelo Presidente do COPAM, sendo:
I - um
representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável por unidade regional colegiada,
que será seu respectivo Presidente;
II -
representantes de órgãos ou entidades da administração
pública, de entidades civis representativas dos setores
produtivos, de categorias de profissionais liberais e de organizações
não governamentais, sediadas nas respectivas regiões.
Art. 16
- Os Conselhos Regionais têm as seguintes competências,
dentro de seu âmbito de ação territorial:
I -
propor políticas de conservação e preservação
para o meio ambiente, para os recursos naturais e para o
desenvolvimento sustentável;
II -
propor normas e padrões de proteção e
conservação do meio ambiente, no âmbito de sua
especialidade e observada a legislação vigente;
III -
decidir consulta formulada sobre matéria de sua competência;
IV -
submeter à apreciação do Plenário
assuntos de política ambiental que entenderem necessários
ou convenientes;
V -
julgar, em primeira instância, processo por infração
ambiental, aplicando a respectiva penalidade;
VI -
receber e julgar pedido de reconsideração de penalidade
por eles aplicadas;
VII -
decidir sobre os pedidos de concessão de Licença
Prévia, Licença de Instalação e de
Licença de Operação, bem como de licenças
corretivas para atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou
degradadora, cujos impactos diretos não extrapolem os limites
de sua abrangência territorial;
VIII -
requerer ao Plenário, motivadamente, a aplicação
das penalidades de suspensão de atividades e as previstas no
inciso III do art. 16 da Lei nº 7.772, de 8 de setembro de 1980;
IX -
exercer outras competências previstas neste Regulamento.


Art. 17
- A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável providenciará a capacitação
necessária e a instalação da infra-estrutura dos
Conselhos Regionais, cuja implantação dependerá
de ato específico do Governador.


Seção
IV
Das
Câmaras Especializadas


Art. 18
- As Câmaras Especializadas são órgãos
deliberativos e normativos, encarregadas de analisar e compatibilizar
planos, projetos e atividades de proteção ambiental com
as normas que regem a espécie, no âmbito de sua
competência.


Art. 19
- As Câmaras Especializadas, observado o critério de
representação paritária previsto no § 5º
do art. 6º da Lei º 12.585, de 17 de julho de 1997, são
compostas por, no máximo, seis membros designados pelo
Presidente do COPAM, dentre:
I - os
membros do plenário, que serão maioria em cada Câmara;
II -
representantes de órgãos ou entidades da administração
pública, de entidades civis representativas dos setores
produtivos, de categorias de profissionais liberais e de organizações
não governamentais, relacionados à especialização
da Câmara e não integrantes do Plenário.
§
1º - Aos membros previstos no inciso I é facultada a
indicação de um suplente para sua substituição
na Câmara.
§
2º - A Câmara de Política Ambiental, além
dos seis membros previstos neste artigo, compreenderá:
I - no
mínimo dois e no máximo oito representantes escolhidos
dentre os membros dos Conselhos Regionais;
II - os
presidentes das demais Câmaras Especializadas.


Art. 20
- As Câmaras Especializadas serão presididas por um de
seus integrantes, eleito dentre os que forem membros do Plenário.
Parágrafo
único - A Câmara de Política Ambiental será
presidida pelo Secretário-Adjunto de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável.


Art. 21
- As Câmaras Especializadas têm as seguintes competências
comuns:
I -
propor políticas de conservação e preservação
para o meio ambiente, para os recursos naturais e para o
desenvolvimento sustentável;
II -
propor normas e padrões de proteção e
conservação do meio ambiente, no âmbito de sua
especialidade e observada a legislação vigente;
III -
decidir consulta formulada sobre matéria de sua competência;
IV -
submeter à apreciação do Plenário
assuntos de política ambiental que entenderem necessários
ou convenientes;
V -
exercer outras competências previstas neste Regulamento.


Art. 22
- A Câmara de Política Ambiental tem as seguintes
competências específicas:
I -
emitir parecer sobre normas e padrões elaborados pelos
Conselhos Regionais e pelas demais Câmaras Especializadas, com
vistas a compatibilizá-las com a legislação
aplicável e com as diretrizes de política ambiental;
II -
propor diretrizes para o sistema de informações
ambientais do Estado, assegurando o intercâmbio, a difusão,
a disponibilidade e a padronização das informações;
III -
propor diretrizes para elaboração do zoneamento
ambiental do Estado;
IV -
propor diretrizes para a política de conservação
dos recursos naturais;
V -
definir ações prioritárias e acompanhar a
execução dos trabalhos para o monitoramento da
qualidade ambiental;
VI -
emitir parecer sobre o relatório de qualidade do meio
ambiente;
VII -
propor diretrizes e normas para a descentralização e
municipalização da política ambiental e da
educação ambiental.


Art. 23
- A Câmara de Atividades Industriais, a Câmara de
Atividades Minerárias e a Câmara de Atividades de
Infra-Estrutura têm as seguintes competências
específicas:
I -
julgar, em primeira instância, processo por infração
gravíssima, aplicando a respectiva penalidade;
II -
receber e julgar pedido de reconsideração de penalidade
por elas aplicadas;
III -
receber e julgar recurso interposto contra penalidade aplicada pelo
órgão seccional de apoio;
IV -
decidir sobre os pedidos de concessão:
a) de
Licença Prévia, para atividade setorial efetiva ou
potencialmente poluidora ou degradadora;
b) de
Licença de Instalação e de licença de
Operação, para atividade setorial de grande porte e
potencial poluidor ou degradador;
c) de
licenças corretivas, para atividade setorial de pequeno, médio
ou grande porte e potencial poluidor ou degradador;
V -
requerer ao Plenário, motivadamente, a aplicação
das penalidades de suspensão de atividades e as previstas no
inciso III do art. 16 da Lei nº 7.772, de 8 de setembro de 1980.


Art. 24
- A Câmara de Atividades Agrossilvopastoris tem as seguintes
competências específicas:
I -
propor diretrizes e incentivar a aplicação de técnicas
alternativas e práticas adequadas de manejo do solo;
II -
deliberar sobre pedidos de supressão de vegetação
natural sujeitos a licenciamento ambiental;
III -
julgar, em primeira instância, processo por infração
gravíssima, aplicando a respectiva penalidade;
IV -
receber e julgar pedido de reconsideração contra
penalidades por elas aplicadas;
V -
receber e julgar recurso interposto contra penalidade aplicada pelo
órgão seccional de apoio;
VI -
decidir sobre os pedidos de concessão:
a) de
Licença Prévia, para atividade agrícola,
pecuária ou florestal efetiva ou potencialmente poluidora ou
degradadora;
b) de
Licença de Instalação e de Licença de
Operação, para atividade agrícola, pecuária
ou florestal de grande porte e potencial poluidor ou degradador;
c) de
licenças corretivas, para atividade agrícola, pecuária
ou florestal de pequeno, médio ou grande porte e potencial
poluidor ou degradador;
VII -
requerer ao Plenário, motivadamente, a aplicação
das penalidades e suspensão de atividades e as previstas no
inciso III do art. 16, da Lei nº 7.772, de 8 de setembro de
1980.


Art. 25
- No licenciamento ambiental de atividades efetivas ou potencialmente
poluidoras ou degradadoras previsto no inciso IV do art. 19 e no
inciso VI do art. 20 deste Decreto, havendo a necessidade de se
estabelecer medida de compensação ambiental de que
trata o art. 36 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000
e o seu regulamento, caberá a Câmara de Proteção
à Biodiversidade a fixação e aprovação
de tais compensações.


Art. 26
- A Câmara de Proteção da Biodiversidade tem as
seguintes competências específicas:
I -
propor políticas de proteção da biodiversidade;
II -
opinar sobre propostas de zoneamento e planos de gestão de
unidades de conservação de uso sustentável;
III -
opinar sobre o zoneamento de áreas de entorno de unidades de
conservação de Proteção Integral;
IV -
opinar sobre diretrizes para a consolidação do sistema
estadual de unidades de conservação;
V -
julgar, em última instância, o recurso a que se refere o
parágrafo único do art. 25 da Lei nº 14.181, de 17
de janeiro de 2002;
VI -
opinar sobre a criação ou a reclassificação
de unidades de conservação;
VII -
discutir propostas de normas e padrões de proteção
à biodiversidade;
VIII -
discutir propostas de normas e padrões de proteção
dos recursos pesqueiros, visando a preservação,
conservação e uso sustentável da fauna
ictiológica;
IX -
opinar sobre os mapas de zoneamento e o calendário da pesca no
Estado;
X -
acompanhar a execução dos trabalhos para o
monitoramento da cobertura vegetal natural do Estado;
XI -
fixar e aprovar a compensação ambiental de que trata o
art. 36 da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000 e seu
Regulamento, de acordo com o art. 25 deste Decreto, na fase de
Licença Prévia, podendo tal compensação
ser detalhada nas fases seguintes do licenciamento.


Art. 27
- A Câmara de Recursos Hídricos tem as seguintes
competências específicas:
I -
propor políticas de conservação e preservação
dos recursos hídricos;
II -
propor sugestões aos planos diretores de recursos hídricos;
III -
propor parâmetros e demais normas para o enquadramento dos
corpos d’água;
IV -
propor o enquadramento dos corpos d’água;
V -
propor diretrizes e acompanhar a execução dos trabalhos
para o monitoramento da  qualidade e da quantidade das águas;
VI -
propor diretrizes para a consolidação do sistema
estadual de gerenciamento de recursos hídricos;
VII -
decidir sobre a concessão de outorga do direito de uso das
águas para atividade de grande porte e potencial poluidor ou
degradador, na falta do Comitê de Bacia Hidrográfica.


Seção
IV
Da
Secretaria Executiva


Art. 28
- A Secretaria Executiva é órgão de suporte
administrativo da Presidência, do Plenário e da Câmara
de Política Ambiental.


Art. 29
- A função de Secretário Executivo do COPAM é
exercida pelo Secretário Adjunto de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, com apoio da Superintendência
de Política Ambiental e dos órgãos seccionais de
apoio vinculados à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável.


Art. 30
- Compete à Secretaria Executiva:
I -
fornecer suporte e apoio administrativo à Presidência,
ao Plenário e à Câmara de Política
Ambiental para consecução de suas finalidades,
inclusive expedir convocação e publicar a pauta das
reuniões públicas e as suas respectivas decisões;
II -
articular o relacionamento entre os diversos órgãos
integrantes do Conselho e do Sistema Estadual do Meio Ambiente, de
modo a disciplinar seu adequado desenvolvimento;
III -
convocar reuniões conjuntas de duas ou mais Câmaras
Especializadas, para estudo de problemas que, por sua natureza,
transcendam à competência privativa de cada Câmara;
IV -
distribuir para os órgãos seccionais de apoio assuntos
a serem analisados nos Conselhos Regionais e nas Câmaras
Especializadas por eles assessoradas;
V -
expedir, para os fins de incentivo e financiamento, o documento que
habilita o postulante perante aos órgãos do Estado,
após a aprovação do Plenário;
VI -
tomar providências de ordem administrativa necessárias
ao rápido andamento dos processos no Conselho;
VII -
requesitar, quando necessário, apoio policial para garantia do
exercício da ação fiscalizadora do COPAM;
VIII -
receber os requerimentos de restituição de multa e
autorizar a sua  restituição, quando devidamente
aprovada;
IX -
exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas.


CAPÍTULO
V
Dos
Órgãos Seccionais de Apoio


Art. 31
- Os órgãos seccionais de apoio, vinculados à
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,
são órgãos executivos e de assessoramento
técnico às Câmaras Especializadas, aos Conselhos
Regionais e ao Plenário.


Art. 32
- São órgãos seccionais de apoio ao COPAM:
I - a
Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM;
II - o
Instituto Estadual de Florestas - IEF;
III - o
Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM.
§
1º - O apoio e assessoramento às Câmaras
Especializadas será prestado:
a) pela
FEAM às Câmaras de Atividades Industriais, de Atividades
Minerárias e de Atividades de Infra-Estrutura;
b) pelo
IEF, às Câmaras de Proteção da
Biodiversidade e de Atividades Agrossilvopastoris;
c) pelo
IGAM, à Câmara de Recursos Hídricos.
§
2º O órgão seccional poderá prestar apoio
técnico a outras Câmaras Especializadas, por sua
iniciativa ou por demanda do COPAM, no tratamento de matérias
de interesse comum, para a qual disponha de capacitação
própria,


Art. 33
- Os órgãos seccionais de apoio têm as seguintes
competências comuns:
I -
prestar, de forma integrada, apoio e assessoramento técnico
aos Conselhos Regionais, às Câmaras Especializadas e ao
Plenário;
II -
convocar as reuniões dos Conselhos Regionais e das respectivas
Câmaras Especializadas;
§
1º - Compete ainda à FEAM, no tocante às
atividades industriais, minerárias e de infra-estrutura, e ao
IEF, no tocante às atividades agrícolas, pecuárias
e florestais:
a)
exercer a fiscalização do cumprimento da legislação
de proteção e conservação do meio
ambiente;
b)
requisitar, quando necessário, apoio policial para garantia do
exercício de sua ação fiscalizadora;
c)
instruir as propostas de normas e os processos de licenciamento e de
infração sujeitos à apreciação dos
Conselhos Regionais das Câmaras Especializadas ou do Plenário;
d)
publicar no diário oficial o pedido, a concessão ou
indeferimento e a renovação de licenças
ambientais;
e)
determinar a realização de audiência pública
em processo de licenciamento, a seu critério ou, quando
couber, a requerimento de terceiro;
f)
decidir sobre a concessão de Licença de Instalação
e de Licença de Operação para atividade de
pequeno ou médio porte e potencial poluidor ou degradador;
g)
aplicar as penalidades de advertência e de multa, para infração
tipificada como leve ou grave;
h)
aplicar penalidades de suspensão de atividades, para os
empreendimentos em funcionamento sem Licença de Operação;
i)
decidir sobre os pedidos de reconsideração de
penalidade por eles aplicada.
§
2º - Compete ainda ao IGAM:
I -
instruir os processos de outorga do direito de uso das águas
para atividades de grande porte e potencial poluidor ou degradador a
serem julgados pela Câmara de Recursos Hídricos;
II -
instruir os recursos contra decisão da Câmara de
Recursos Hídricos que indeferir o pedido de outorga do direito
de uso a que se refere o inciso anterior.
§
3º - Os órgãos seccionais de apoio, no exercício
de suas competências, atuarão, no que couber, de forma
integrada.


CAPÍTULO
VI
Dos
Órgãos Locais


Art. 34
- Os órgãos locais são órgãos ou
entidades da administração pública municipal
cujas atividades estejam associadas às de proteção
e controle do uso dos recursos ambientais.


Art. 35
- O COPAM articular-se-á com os órgãos locais e
estabelecerá, através de deliberação
normativa, diretrizes para a cooperação técnica
e administrativa entre o Estado e os municípios, mediante
convênio, com vistas à harmonização das
respectivas competências em matéria de licenciamento e
fiscalização ambiental.


CAPÍTULO
VII
Disposições
Transitórias e Finais


Art. 36
- Até que seja aprovado o novo regimento interno do COPAM,
aplicam-se às reuniões do Plenário, dos
Conselhos Regionais e das Câmaras Especializadas, no que
couber, as disposições da Deliberação
Normativa COPAM nº 30, de 29 de setembro de 1998 e demais normas
regulamentares.


Art. 37
- A classificação de atividades ou empreendimentos, em
função do porte e potencial poluidor, aprovada pelo
COPAM para fins de indenização de custos de análise,
será igualmente observada para determinação de
competência para o licenciamento, até a aprovação
de norma específica a que se refere o inciso XXI do art. 4º
deste Decreto.


Art. 38
- Para fins de recomposição do Plenário, no que
se refere aos representantes previstos no art. 5º, inciso II,
alínea “I” e “m”, a Secretaria de
Estado De Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
solicitará as indicações aos órgãos
e entidades e fará publicar os editais de convocação,
dentro de vinte dias contados da data de publicação
deste Decreto.


Art. 39
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 40
- Fica revogado o Decreto nº 39.490, de 13 de março de
1998.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de abril de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

José Carlos Carvalho







ANEXO


(a que
se refere o inciso III do art. 8º do Decreto nº 43.278, de
22 de abril de 2003)


Conselhos
Regionais
Área
de Abrangência Territorial e Sede










Conselhos
                   Regionais


Área
                   de Abrangência Territorial


Sede




Triângulo
                   Mineiro


Bacia do
                   Rio Paranaíba e bacia do Rio Grande à jusante da
                   barragem de Furnas


Uberlândia




Norte
                   de Minas


Bacia do
                   Rio São Francisco à jusante da barragem de Três
                   Marias exclusive sub-bacia do Rio Abaeté


Montes
                   Claros




Leste
                   Mineiro


Bacia do
                   Rio Doce à jusante da confluência do Rio Matipó
                   e bacias dos Rios Mucuri, São Mateus, Itanhém,
                   Jucuruçu e Buranhém


Governador
                   Valadares




Jequitinhonha


Bacia do
                   Rio Jequitinhonha e do Rio Pardo


Diamantina




Zona da
                   Mata


Bacia do
                   Rio Paraíba do Sul e bacia do Rio Doce à montante da
                   confluência do Rio Matipó


Ubá




Alto
                   São Francisco


Bacia do
                   Rio São Francisco à montante da barragem de Três
                   Marias, exclusive as sub-bacias dos Rios das Velhas e Paraopeba; e
                   acrescida da sub-bacia do Rio Abaeté


Divinópolis




Sul de
                   Minas


Bacia do
                   Rio Grande à montante da barragem de Furnas e bacia do Rio
                   Piracicaba


Varginha