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LEI COMPLEMENTAR 75, de 13/01/2004 de 13/01/2004 (Texto Original)


Dispõe
sobre as Assessorias Jurídicas dos órgãos da
Administração direta do Poder Executivo, transforma e
cria cargos e dá outras providências.


O
Povo de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:


Art.
1º – A Assessoria Técnica da estrutura orgânica
dos órgãos da Administração direta do
Poder Executivo encarregada da consultoria e do assessoramento
jurídico dos respectivos órgãos passa a
denominar-se Assessoria Jurídica. 

Parágrafo
único – O disposto no caput deste artigo não
se aplica à Secretaria de Estado de Governo e ao Escritório
de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais
em Brasília.


Art.
2º – As Assessorias Jurídicas são unidades
setoriais de execução da Advocacia-Geral do Estado –
AGE -, à qual se subordinam tecnicamente, e integram a
estrutura administrativa dos órgãos da Administração
direta do Poder Executivo.


Art.
3º – Às Assessorias Jurídicas compete
cumprir e fazer cumprir, no âmbito dos órgãos a
que se subordinam administrativamente, as orientações
do Advogado-Geral do Estado no tocante a: 

I
– prestação de assessoria e consultoria jurídicas
ao titular do órgão; 

II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica; 

III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pelo órgão ou por entidade a ele vinculada; 

IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do titular
do órgão; 

V
– assessoramento ao titular do órgão no controle
interno da legalidade administrativa dos atos a serem praticados pelo
órgão ou por entidade a ele vinculada; 

VI
– exame prévio de: 

a)
edital de licitação, convênio, contrato ou
instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados; 

b)
ato pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela
dispensa ou retardamento de processo de licitação; 

VII
– fornecimento à Advocacia-Geral do Estado de subsídios
e elementos que possibilitem a defesa do Estado em juízo, bem
como a defesa dos atos do titular e de outras autoridades do órgão.


Parágrafo
único. Compete ao Advogado-Geral do Estado dirimir as
controvérsias eventualmente registradas entre os órgãos
de consultoria e assessoramento jurídicos do Estado.


Art.
4º – À Assessoria Jurídica de que trata esta
Lei Complementar fica vedada a representação judicial e
extrajudicial do Estado.


Art.
5º – A Advocacia-Geral do Estado, por determinação
do Governador do Estado, poderá assumir a representação
judicial e extrajudicial e o assessoramento jurídico de
autarquia ou fundação do Estado.


Art.
6º – A Assessoria Técnica de Administração
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
SEPLAG – passa a denominar-se Assessoria
Jurídico-Administrativa.
§
1º – Aplica-se o disposto nos arts. 3º e 4º
desta Lei Complementar à Assessoria Jurídico-Administrativa
da SEPLAG, e o disposto no § 1º do art. 7º aos
pareceres por ela emitidos. 

§
2º – Aplica-se o disposto nos §§ 3º e 4º
do art. 9º desta Lei Complementar para o provimento do cargo de
Assessor-Chefe, código MG-09, símbolo AC-09, destinado
à Assessoria Jurídico-Administrativa. 



Art.
7º – O parecer do Advogado-Geral do Estado, aprovado pelo
Governador do Estado: 

I
– quando publicado, obriga toda a Administração; 

II
– quando não publicado, obriga as autoridades que dele
devam tomar conhecimento. 

§
1º – Consideram-se, igualmente, pareceres do
Advogado-Geral do Estado aqueles que, emitidos pelas Assessorias
Jurídicas, sejam por ele aprovados e submetidos ao Governador
do Estado. 

§
2º – Os pareceres aprovados pelo Advogado-Geral do Estado
inserem-se em coletânea denominada "Pareceres do
Advogado-Geral do Estado", a ser editada pelo órgão
oficial de imprensa do Estado.


Art.
8º – A Súmula Administrativa da Advocacia-Geral do
Estado, resultante de jurisprudência iterativa dos Tribunais
Superiores da União ou, nos casos do direito local, do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, editada pelo
Advogado-Geral do Estado e publicada no órgão oficial
de imprensa do Estado por três vezes sucessivas, vincula os
órgãos e entidades da Administração
direta e indireta do Estado.


Art.
9º – Ficam transformados, no quadro especial de cargos de
provimento em comissão da Administração direta
do Poder Executivo a que se referem o Anexo da Lei Delegada nº
108, de 29 de janeiro de 2003, e o Anexo I do Decreto nº 43.187,
de 10 de fevereiro de 2003, os seguintes cargos de provimento em
comissão: 

I
– um cargo de Diretor II, código MG-05, símbolo
DR-05, em um cargo de Assessor Jurídico-Chefe, código
MG-99, símbolo GF-09, de recrutamento amplo, mantida a
remuneração do cargo; 

II
– seis cargos de Assessor-Chefe, código MG-24, símbolo
AH-24, em seis cargos de Assessor Jurídico-Chefe, código
MG-99, símbolo GF-09, de recrutamento amplo, mantida a
remuneração do cargo. 

§
1º – Fica incluída, no Anexo da Lei Delegada nº
108, de 29 de janeiro de 2003, e no Anexo I do Decreto nº
43.187, de 10 de fevereiro de 2003, a classe de cargos de Assessor
Jurídico-Chefe, código MG-99, símbolo GF-09. 

§
2º – Fica incluída, no Grupo de Direção
Superior de que trata o Decreto nº 37.711, de 29 de dezembro de
1995, a classe de cargos de Assessor Jurídico-Chefe, código
MG-99, símbolo GF-09. 

§
3º – O cargo de Assessor Jurídico-Chefe, código
MG-99, símbolo GF-09, é privativo de Bacharel em
Direito diplomado e inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil –
OAB -, no mínimo dois anos antes da data de sua nomeação
para o cargo. 

§
4º – Os cargos da classe de Assessor Jurídico-Chefe,
código MG-99, símbolo GF-09, são de livre
nomeação do Governador do Estado, ouvido previamente o
Advogado-Geral do Estado.


Art.
10 – A classe de cargos de Assessor Técnico a que se
referem o Anexo da Lei Delegada nº 108, de 29 de janeiro de
2003, e o Anexo I do Decreto nº 43.187, de 10 de fevereiro de
2003, código MG-18, símbolo AT-18, passa a denominar-se
classe de cargos de Assessor Jurídico, mantidas a codificação
e a remuneração do cargo.
Parágrafo
único – O cargo de Assessor Jurídico é
privativo de Bacharel em Direito. 



Art.
11 – Ficam criados, no quadro especial de cargos de provimento
em comissão da Administração direta do Poder
Executivo a que se referem o Anexo da Lei Delegada nº 108, de 29
de janeiro de 2003, e o Anexo I do Decreto nº 43.187, de 10 de
fevereiro de 2003, três cargos de provimento em comissão
de Assessor II, código MG-12, símbolo AD-12. 



Art.
12. O cargo de Procurador-Geral Adjunto do Estado, código
0651, constante no Anexo da Lei Complementar nº 30, de 10 de
agosto de 1993, passa a denominar-se Advogado-Geral Adjunto do
Estado, mantidas a codificação e a remuneração
do cargo.


Art.
13 – Fica extinto o cargo de Subprocurador-Geral da Fazenda
Estadual, código DPF-2, constante no Anexo da Lei Complementar
nº 35, de 29 de dezembro de 1994.


Art.
14 – Ficam criados, no Anexo da Lei Complementar nº 30, de
10 de agosto de 1993, os seguintes cargos de provimento em comissão:


I
– um cargo de Advogado-Geral Adjunto do Estado, código
0651, com a remuneração referida no art. 12 desta Lei
Complementar; 

II
– um cargo de Corregedor, código 0660, com remuneração
correspondente ao cargo de provimento em comissão de
Procurador Regional, código 0653; 

III
– um cargo de Corregedor Auxiliar, código 0661, com
remuneração correspondente ao cargo de provimento em
comissão de Consultor-Técnico, código 0654.


Art.
15 – Fica transformado, no Anexo da Lei Complementar nº
30, de 10 de agosto de 1993, um cargo de provimento em comissão
de Procurador-Chefe, código 0652, em um cargo de provimento em
comissão de Consultor Jurídico-Chefe, código
0658, mantida a remuneração do cargo.


Art.
16 – Ficam incluídas, no Anexo da Lei Complementar nº
30, de 10 de agosto de 1993, as seguintes classes de cargos de
provimento em comissão: 

I
– Assistente do Advogado-Geral do Estado, código 0657,
transformada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 68, de 24
de julho de 2003; 

II
– Subprocurador Regional no Distrito Federal, código
0659, transformada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 68,
de 24 de julho de 2003; 

III
– Corregedor, código 0660; 

IV
– Corregedor Auxiliar, código 0661; 

V
– Consultor Jurídico-Chefe, código 0658.


Art.
17 – Sobre os valores dos vencimentos dos cargos de que tratam
os arts. 15 e 16 desta Lei Complementar incidem, na mesma data de
vigência e no mesmo índice percentual, os reajustamentos
gerais concedidos aos servidores públicos estaduais. 



Art.
18 – O caput e o inciso III do art. 10 da Lei
Complementar nº 30, de 10 de agosto de 1993, passam a vigorar
com a seguinte redação: 

"Art.
10 – Ao Corregedor, nomeado pelo Governador do Estado entre
Procuradores do Estado de Classe Especial, compete: 

................................................


III
– promover correição nos órgãos de
execução da Advocacia-Geral do Estado e nas
Procuradorias das autarquias estaduais e das fundações
instituídas e mantidas pelo Estado.".


Art.
19 – O Corregedor e o Corregedor Auxiliar serão nomeados
pelo Governador do Estado entre Procuradores do Estado de Classe
Especial. 

Parágrafo
único – Compete ao Corregedor Auxiliar assistir o
Corregedor em suas atribuições e substituí-lo em
ausências e impedimentos.


Art.
20 – Ficam criados, no Anexo da Lei Complementar nº 30, de
10 de agosto de 1993, cento e cinqüenta cargos de provimento
efetivo de Procurador do Estado de 1ª Classe, código
PG-E1, da carreira única da Advocacia Pública do
Estado.


Art.
21 – Os Procuradores do Estado nomeados após a
publicação desta Lei Complementar, ressalvadas as
hipóteses de acumulações constitucionais, ficam
obrigados a cumprir jornada de trabalho em regime de tempo integral,
de quarenta horas semanais, sendo-lhes vedado o exercício da
advocacia fora de suas atribuições institucionais.


Art.
22 – O inciso I do art. 69 da Lei nº 7.109, de 13 de
outubro de 1977, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
69 – ........................................ 

I
– quando se tratar de funcionário não estável,
excetuadas as hipóteses de mudança de lotação
e remoção, bem como a disposição para
ocupar cargo em comissão ou função de confiança
em escola ou órgão de educação que não
integre o sistema estadual de ensino;".


Art.
23 – A identificação dos cargos de provimento em
comissão de que trata esta Lei Complementar será feita
mediante decreto.


Art.
24 – Para o atendimento das despesas decorrentes da aplicação
desta Lei Complementar, fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito suplementar até o limite de R$1.959.301,43 (um
milhão novecentos e cinqüenta e nove mil trezentos e um
reais e quarenta e três centavos).


Art.
25 – O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta
Lei Complementar.


Art.
26 – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
27 – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 2004.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Bonifácio Borges de Andrada