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Decreto 46929, de 30/12/2015 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, 



DECRETA:


“Art.
1º  O art. 42 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido das
subalíneas b.62 a b.64 ao inciso I do caput, e do §
35, com a redação que se segue:
“Art.42.
...............................................................
I–
......................................................................
b.62)
tratores rodoviários para semi-reboques, classificados no
código 8701.20.00, com exceção do
caminhão-trator especial para transporte de minérios ou
pedras; veículos classificados no código 8702.10.00;
caminhões para transporte de mercadorias, com motor de pistão,
de ignição por compressão, classificados na
subposição 8704.2; caminhões para transporte de
mercadorias, com motor de pistão, de ignição por
centelha, classificados na subposição 8704.3; outros
veículos automóveis para transporte de mercadorias, com
motor de pistão, de ignição por centelha, com
capacidade superior a 5 toneladas, classificados na subposição
8704.32; chassis com motor para ônibus e micro-ônibus,
classificados no código 8706.00.10; e chassis com motor para
caminhões, classificados no código 8706.00.90;
b.63)
máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, relacionados
na Parte 2 do Anexo XII deste Regulamento;
b.64)
telhas e lajes planas pré-fabricadas, classificadas no código
6810.19.00 da NBM/SH; painéis de lajes, classificados no
código 6810.91.00 da NBM/SH; pré-lajes e pré-moldados,
classificados no código 6810.99.00 da NBM/SH; blocos de
concreto, classificados no código 6810.11.00 da NBM/SH; e
postes, classificados no código 6810.99.00 da NBM/SH, em
operações promovidas por estabelecimento industrial.
.........................................................................
§
35.  O disposto na subalínea “b.64” do inciso I do
caput aplica-se às operações praticadas
pelo centro de distribuição com mercadorias produzidas
pelo estabelecimento industrial mineiro de mesma titularidade.”
(nr)”


Art.
2º O item 136 da Parte 1 do Anexo I do RICMS passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“








136
136.2










































(...)
136.4


(...)
(...)
b)
                   o contribuinte indique expressamente no documento fiscal:
b.1)
                   o valor do imposto dispensado (desconto) nos seguintes campos:
b.1.1)
                   para as versões anteriores a 3.10 da NF-e, os campos
                   “Desconto” e “Valor do ICMS” de cada item,
                   preenchendo ainda o campo “Motivo da Desoneração
                   do ICMS” do item com os códigos próprios
                   especificados no Manual de Orientação do
                   Contribuinte ou Nota Técnica da Nota Fiscal Eletrônica
                   - NF-e;
b.1.2)
                   para as versões 3.10 e seguintes da NF-e, o campo “Valor
                   do ICMS desonerado” de cada item, preenchendo ainda o campo
                   “Motivo da Desoneração do ICMS” do item
                   com os códigos próprios especificados no Manual de
                   Orientação do Contribuinte ou Nota Técnica da
                   Nota Fiscal Eletrônica - NF-e;
b.2)
                   no campo “Informações Adicionais” do
                   correspondente item da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e:
b.2.1)
                   o valor da operação ou prestação sem a
                   isenção;
b.2.2)
                   o número e a data da Nota de Empenho e o código da
                   Unidade Executora;
b.2.3)
                   o número da Declaração de Importação
                   (DI) e da respectiva nota fiscal emitida na entrada da mercadoria
                   ou bem importado, na hipótese de saída de mercadoria
                   ou bem importados com a finalidade prévia de destiná-los
                   a órgãos da Administração Pública
                   Estadual Direta, suas fundações e autarquias;
b.3)
                   Caso não existam no documento fiscal os campos citados para
                   prestação das informações de que
                   tratam as subalíneas “b.1” e “b.2”
                   deste subitem, estas deverão ser informadas no campo
                   “Informações Complementares” ou
                   “Observações”.
(...)
Na
                   hipótese deste item, fica dispensado o estorno do crédito
                   na saída de medicamento de uso humano, de veículo,
                   de combustível veicular e de combustível para
                   aviação;
(...)


(...)




136.7


Na
                   hipótese do subitem 136.4, se for aplicada a isenção
                   de que trata este item e houver previsão de redução
                   da base de cálculo para operação ou prestação
                   com a mercadoria, bem ou serviço, para fins da indicação
                   do ICMS dispensado de que trata a subalínea “b.1”
                   do subitem 136.2 desta Parte, deverá ser utilizado o
                   multiplicador previsto na Parte
                   1 do Anexo IV
                   do RICMS para a operação ou prestação.
(...)







”
(nr)


Art.
3º O item 136 da Parte 1 do Anexo I do RICMS fica acrescido dos
subitens 136.13 e 136.14, com a seguinte redação:
“








136.13


A
                   isenção prevista neste item não se aplica às
                   operações promovidas por contribuinte optante pelo
                   crédito presumido previsto no inciso X do art. 75 deste
                   Regulamento.


(...)




136.14


A
                   isenção prevista neste item não se aplica nas
                   hipóteses dos incisos XII e XIII do art. 1º deste
                   Regulamento.


(...)



”
(nr)


Art.
4º Relativamente ao item 136 da Parte 1 do Anexo I do RICMS,
fica dispensado o estorno do crédito do ICMS na saída
de mercadoria ou na prestação de serviço
vinculadas aos processos licitatórios nos quais tenha sido
cumprida a etapa de classificação das propostas
comerciais em data anterior à de publicação
deste Decreto.


Art.
5º O título do Anexo XII do RICMS passa a vigorar com a
seguinte redação:
“DAS
MERCADORIAS A QUE SE REFEREM AS SUBALÍNEAS “b.3”,
“b.6” E “b.63” E A ALÍNEA “d”
DO INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 42 E O INCISO X DO CAPUT
DO ARTIGO 75 DESTE REGULAMENTO” (nr)


Art.
6º O título da Parte 2 do Anexo XII do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação:

“PARTE
2
MÁQUINAS,
APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS
(a
que se refere a subalínea “b.63” do inciso I do
caput do artigo 42 deste Regulamento)” (nr)


Art.
7º Ficam revogados os subitens 136.8 a 136.10, do item 136 da
Parte 1 do Anexo I do RICMS.


Art.
8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL