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Decreto sem número, de 13/10/2004 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Carlos  Chagas para a construção  de
                              uma quadra esportiva.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado
e  tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 11.020, de 8  de
janeiro de 1993,

     DECRETA:

     Art.  1º - Fica reservado no Município de Carlos Chagas, para
a  construção de uma quadra esportiva, o imóvel constituído de  um
lote  de  terreno devoluto urbano, situado no Povoado de Francisco
Sá,   Distrito  de  Presidente  Pena,  com  área  de   3.334,77m2,
confrontando, pela frente, pela esquerda e pelos fundos com a  Rua
Joaquim   Amorim   e  pela  direita,  com  a  Travessa   Juscelino
Kubitschek.
     Parágrafo  único. O imóvel descrito no caput não  poderá  ter
destinação  diversa  da  prevista,  salvo  em  caso  de  interesse
público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de outubro de
2004; 216º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado