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DECRETO 42114, de 22/11/2001 - Texto Original


Abre o crédito suplementar de R$ 19.521,67 a dotação
orçamentária da Fundação TV Minas
Cultural e Educativa.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, parágrafo
1º, inciso IV, da Lei nº 13.825, de 24 de janeiro de 2001,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$ 19.521,67 (dezenove
mil, quinhentos e vinte e um reais e sessenta e sete centavos) a
dotação orçamentária da Fundação
TV Minas Cultural e Educativa, indicada no Anexo deste Decreto.


Art. 2º
- Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício.



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Luís
Márcio Ribeiro Vianna
José
Pedro Rodrigues de Oliveira




ANEXO
AO DECRETO Nº 42.114, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA


R$
                   




2211.131227777.053-0001-101


19.521,67




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


19.521,67