GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI No 16.144, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007.

Altera a Lei nº 13.631, de 17 de maio de 2000.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O inciso VII do art. 1 o da Lei no 13.631, de 17 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação.
“Art. 1 o..........................................................................................
.....................................................................................................
VII – assumir, frente à Companhia Energética de Goiás – CELG, em nome do Estado de Goiás, dívidas da Saneamento de
Goiás S. A. – SANEAGO, até o limite de R$ 183.693.003,76 (cento e oitenta e três milhões, seiscentos e noventa e três mil
e três reais e setenta e seis centavos), decorrentes de consumo de energia elétrica, principal mais encargos, mediante
integralização de capital nesse valor, atualizado pelo IGP-M/FGV, no período compreendido entre a cessão de débito e a
concretização do aumento de capital, sendo 80% (oitenta por cento) em ações ordinárias e 20% (vinte por cento) em
preferenciais.
...........................................................................................” (NR)
Art. 2o Fica revogado o inciso VIII do art. 1º da Lei n o 13.631, de 17 de maio de 2000.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de outubro de 2007, 119 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Orion Andrade Carvalho
(D.O. de 22-10-2007)
Este texto não substitui o publicado do D.O. de 22-10- 2007.