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Decreto sem número, de 12/08/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$1.172.746,30.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$1.172.746,30 (um
milhão cento e setenta e dois mil setecentos e quarenta e seis
reais e trinta centavos), indicado no Anexo, não onerando o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de
janeiro de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$975.857,59 (novecentos e setenta e cinco mil oitocentos e cinqüenta
e sete reais e cinqüenta e nove centavos); e
II
– do saldo financeiro do convênio nº 0074/2008,
firmado em 29 de dezembro de 2008, entrea Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Secretaria Especial dos Direitos Humanos, no
valor de R$196.888,71 (cento e noventa e seis mil oitocentos e
oitenta e oito reais e setenta e um centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de agosto de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO DE 12 DE AGOSTO DE 2011.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 141)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
R$
1481.14244162-4.132-0001-3350-0-10.3
100.497,59
1481.14244162-4.132-0001-3350-0-24.1
196.888,71
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301706-4.391-0001-3390-0-10.3
875.360,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 1.172.746,30


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I, DO ART. 2º, DESTE DECRETO:


EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
R$
1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
100.497,59
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301706-4.391-0001-4440-0-10.3
875.360,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 975.857,59