GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.921, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017
Reajusta o subsídio que especifica, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O valor do subsídio a que se refere o § 2º do art. 31 da Lei nº 13.266, de 16 de abril de 1998, que dispõe sobre a
carreira do ﬁsco da Secretaria de Estado da Fazenda, ﬁca reajustado em 11,28% (onze inteiros, vinte e oito centésimos por cento), a vigorar
a partir de 1º de março de 2018.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de dezembro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 27-12-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-12-2017 .