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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 25, de 16/01/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terrenos situados no Município de Araxá, necessários
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
da sede do Município.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio e constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, os terrenos
situados no Município de Araxá, com medidas,
confrontações, descrição topográfica
e propriedades identificados no Anexo.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
do Município de Araxá, pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais - COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio e a constituição de servidão
dos terrenos descritos no Anexo, podendo, para efeito de imissão
na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de janeiro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE n° 25, de 16 de
janeiro de 2012)
As
medidas, confrontações, descrição
topográfica e propriedades dos terrenos de que trata este
Decreto são as seguintes:
I
- Área de Pleno Domínio:
Área
de terreno de 399,00m², situada no Município de Araxá,
necessária à área de proteção da
Estação Elevatória de Esgoto de Batatal –
EEE, de propriedade da Associação Educacional da
Infância e Juventude: o ponto de partida (PP) foi materializado
no centro do PV (Poço de Visita) existente no canteiro da Av.
Ministro Olavo Drumonnd, definido pela coordenada N=7.835.446,004 e
E=294.466,495; deste segue com distância de 115,01m e azimute
259°54’31” até encontrar o Ponto 1, início
desta descrição, definido pela coordenada UTM
N=7.835.425,8524 e E=294.353,2675; deste, segue, com distância
de 23,57m e azimute de 147°04’01” até
encontrar o Ponto 2, definido pela coordenada UTM N=7.835.406,0661 e
E=294.366,0841; deste, segue, com distância de 10,28m e azimute
de 226°57’53” até encontrar o Ponto 3,
definido pela coordenada UTM N=7.835.399,0478 e E=294.358,5672;
deste, segue, com distância de 5,92m e azimute de 229°40’02”
até encontrar o Ponto 4, definido pela coordenada UTM
N=7.835.395,2131 e E=294.354,0507; deste, segue, com distância
de 26,14m e azimute de 327°04’01” até
encontrar o Ponto 5, definido pela coordenada UTM N=7.835.417,1538 e
E=294.339,8386; deste, segue, com distância de 16,00m e azimute
de 57°04’01” até encontrar o Ponto 1, ponto
inicial da descrição deste perímetro, que
confronta por todos os lados com área remanescente do mesmo
proprietário; CBI 9040000377;
II
– Área de servidão:
a)
Área de terreno de 416,00m², situada no Município
de Araxá, necessária à faixa de servidão
do Acesso à Estação Elevatória de Esgoto
Batatal – EEE, da propriedade de Associação
Educacional da Infância e Juventude cuja faixa de servidão
é descrita pelo eixo e define-se com 4,00m de largura, sendo
2,00m para cada lado paralelo ao eixo do interceptor: o ponto de
partida (PP) foi materializado no centro do PV (Poço de
Visita) existente no canteiro da Av. Ministro Olavo Drumonnd,
definido pela coordenada N=7.835.446,004 e E=294.466,495; deste segue
com distância 12,24m e azimute 289°16’23” até
encontrar o Ponto 1, início desta descrição,
definido pela coordenada UTM N=7.835.450,044 e E=294.454,943; deste,
segue, com distância de 39,25m e azimute de 246°24’26”
até encontrar o Ponto 2, definido pela coordenada UTM
N=7.835.434,333 e E=294.418,970; deste, segue, com distância de
50,32m e azimute de 237°15’16” até encontrar o
Ponto 3, definido pela coordenada UTM N=7.835.407,116 e
E=294.376,650; deste, segue, com distância de 14,44m e azimute
de 257°27’59” até encontrar o Ponto 4,
definido pela coordenada UTM N=7.835.403,007 e E=294.362,608, ponto
final da descrição deste perímetro; CBI
9040000380;
b)
Área de terreno de 1.222,00m², situada no Município
de Araxá, necessária à faixa de servidão
da linha de recalque e do extravasor, de propriedade da Associação
Educacional da Infância e Juventude cuja faixa de servidão
é descrita pelo eixo e define-se com 3,00m de largura sendo
1,50m para cada lado paralelo ao eixo do interceptor: o ponto de
partida (PP) de coordenadas N=7.835.423,3510 e E=294.419,2940, foi
materializado no marco MT-341 localizado ao lado da valeta; daí,
com azimute de 136°53’56” e distância de
35,60m, tem-se o V-1, onde inicia esta descrição, de
coordenadas N=7.835.397,3556 e E=294.413,6177; deste, com azimute de
331°27’51” e distância de 40,35m, tem-se o V-2,
de coordenadas N=7.835.432,8071 e E=294.424,3405; deste, com azimute
de 244°43’19” e distância de 37,28m tem-se o
V-3, de coordenadas N=7.835.416,8893 e E=294.390,6327; deste, com
azimute de 235°15’23” e distância de 19,59m,
tem-se o V-4, de coordenadas N=7.835.405,7235 e E=294.374,5334;
deste, com azimute de 231°10’45” e distância de
14,49m, tem-se o V-5, de coordenadas N=7.835.396,6393 e
E=294.636,2434; deste, com azimute de 234°40’39” e
distância de 69,52m, tem-se o V-6, de coordenadas
N=7.835.356,4422 e E=294.306,5180; deste, com azimute de 285°02’43”
e distância de 45,60m, tem-se o V-7, de coordenadas
N=7.835.368,2794 e E=294.262,4803; deste, com azimute de 268°24’31”
e distância de 70,90m, tem-se o V-8, de coordenadas
N=7.835.366,3105 e E=294.191,6060; deste, com azimute de 274°15’49”
e distância de 44,39m, tem-se o V-9, de coordenadas
N=7.835.369,6107 e E=294.147,3376; deste, com azimute de 274°15’49”
e distância de 48,51m, tem-se o V-10, de coordenadas
N=7.835.373,2174 e E=294.098,9587; deste, com azimute de 337°05’09”
e distância de 16,56m, tem-se o V-11, de coordenadas
N=7.835.388,4712 e E=294.092,5108, sendo o vértice final da
área descrita; a faixa de servidão definida pelos
vértices: V-1, V-2, V-3, V-4, V-5, V-6, V-7, V-8, V-9, V-10,
V-11, confronta-se: pelo vértice V-1 com a rua A, pelas
laterais da faixa com área remanescente de propriedade de
Associação Educadora da Infância e Juventude
(Irmãs Dominicanas), pelo vértice V-11 com o Córrego
sem Denominação; CBI 9040000438;

c) Área de
terreno de 1.265,00m², situada no Município de Araxá,
necessária à faixa de servidão da linha de
recalque, de propriedade da Associação Educacional da
Infância e Juventude: o ponto de partida (PP), de coordenadas
(UTM) Este=294.419,2940m e (UTM) Norte=7.835.423,3510m, foram
materializados no Marco MT341, localizado ao lado da valeta, daí,
com azimute de 301º50’42” e uma distância de
394,00m tem-se o V0, denominado Estaca 37 +7,14m, início da
faixa de servidão que se define com 3,00m de largura sendo
1,50m para cada lado paralelo ao eixo; partindo do V0 (Estaca 37
+7,14m) georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro,
DATUM – SAD69, MC-45ºW, coordenadas Plano Retangulares
Relativas, Sistema UTM: E=294.084,599m e N=7.835.631,236m, tendo como
confrontante pelos diversos lados com Associação
Educadora da Infância e Juventude; daí segue com o
azimute de 188º33’32” e a distância de 3,02m
até o marco V1’ (E=294.084,150m e N=7.835.628,248m); daí
segue com o azimute de 99º07’29” e a distância
de 76,17m até o marco V2’ (E=294.159,352m e
N=7.835.616,169m); daí segue com o azimute de 100º15’23”
e distância de 59,84m até o marco V3’
(E=294.218,238m e N=7.835.605,514m); daí segue com o azimute
de 102º05’30” e a distância de 34,43m até
o marco V4’ (E=294.251,900m e N=7.835.598,303m); daísegue
com o azimute de 108º34’07” e a distância de
33,09m até o marco V5’ (E=294.283,269m e
N=7.835.587,765m); daí segue com o azimute de 122º26’06”
e a distância de 32,39m até o marco V6’
(E=294.310,602m e N=7.835.570,396m); daí segue com azimute de
132º29’54” e a distância de 55,08m até
o marco V7’ (E=294351,214m e N=7.835.533,184m); daí
segue com o azimute de 129º0248” e a distância de
63,71m até o marco V8’ (E=294.400,696m e
N=7.835.493,047m); daí segue com o azimute de 142º17’06”
e a distância de 64,04m até o marco V9’ (Estaca
58+5,13m) (E=294.439,869m e N=7.835.442,391m); final de descrição,
fechando assim o polígono acima descrito com uma área
superficial de 1.265,00m², de confrontações
definidas a partir do V1 (Estaca 37 +7,14m) ao V9 (Estaca 58+5,13m)
limitada por uma linha divisória, confrontado com a Associação
Educadora da Infância e Juventude; CBI 9040000439.