

Imprimir documento


DECRETO 41987, de 04/10/2001 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para constituição
de servidão, faixa de terreno situada no Município de
Lagoa Santa, necessária à implantação do
Interceptor de Esgoto Sanitário do Bairro Morada da Lapinha,
da sede do Município, pela Companhia de Saneamento de Minas
Gerais - COPASA MG.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 6º, do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
- Para constituição de servidão, mediante acordo
ou judicialmente, é declarada de utilidade pública
faixa de terreno de 435,54m², localizada no Bairro Morada da
Lapinha, Município de Lagoa Santa, de Propriedade Presumida de
Terezinha Oliveira Rocha, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: - o ponto de partida
(PP) foi materializado no cruzamento das Ruas Águas de Março
com Tom Jobim, no Bairro Morada da Lapinha; daí, segue com
rumo de 69°30’32” SO, na distância de 114,22m
até atingir o V-1, na divisa da Rua Renato Russo, com a
propriedade de Terezinha de Oliveira Rocha e o eixo da tubulação
do interceptor; daí, segue com o rumo de 56°58’08”
NE, na distância de 18,88m até atingir o V-2; daí,
segue com o rumo de 5°56’20” NE, na distância
de 126,30m até atingir o V-3, na divisa com a propriedade de
Januário de Souza Filho, final da faixa com 3,00m de largura,
sendo 1,50m para cada lado, confrontando pelo lado esquerdo e direito
com a propriedade de Terezinha de Oliveira Rocha.


Art. 2º
- A faixa de terreno descrita no artigo anterior é necessária
à implantação do Interceptor de Esgoto Sanitário
do Bairro Morada da Lapinha, pertencente ao Sistema de Esgotamento
Sanitário da sede do Município de Lagoa Santa, pela
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG.


Art. 3º
- A Companhia de Saneamento de Minas Geris - COPASA MG, fica
autorizada, nos termos da legislação vigente, a
promover a constituição de servidão da faixa
descrita no artigo 1º deste Decreto, e a proceder, se alegar
urgência, nos termos do artigo 15, do Decreto-Lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21
de maio de 1956.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de outubro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Marco
Antônio Marques de Oliveira
José
Pedro Rodrigues de Oliveira