ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.506, DE 7 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre a Campanha de Combate aos Golpes
Financeiros praticados contra os idosos no âmbito do
Estado do Maranhão, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a “Campanha de Combate aos Golpes Financeiros praticados contra os
idosos”, realizada anualmente na primeira semana do mês de outubro.
Parágrafo único - A data prevista no caput deste artigo passa a integrar o Calendário Oficial
de eventos do Estado do Maranhão.
Art. 2º - A Campanha de Combate aos Golpes Financeiros praticados contra os idosos
destina-se ao desenvolvimento de ações educativas, objetivando proteger as vítimas e encorajar a
sociedade a praticar o enfrentamento, auxílio e atenção às movimentações financeiras praticadas por
idosos, priorizando os seguintes temas:
I-

prevenção e repressão aos crimes de estelionato contra o idoso;

II -

proteção e auxílio às vítimas de golpes financeiros.

Art. 3º - A Campanha tem o intuito de combater:
Ia violência financeira ou patrimonial no âmbito familiar ou comunitário, por meio da
exploração ilegal de recursos dos idosos, perpetrada por familiares ou pessoas da comunidade, tais
como:
a) apropriação indébita de recursos financeiros ou bens; e
b) administração fraudulenta de cartão de benefícios previdenciários;
II a violência financeira institucional, entendida como a contratação de empréstimos
oferecidos por agentes financeiros, sem consentimento ou sem pleno conhecimento dos idosos
quanto às regras e consequências dos contratos.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 7 DE
JULHO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil