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Decreto sem número, de 05/10/2006 - Texto Original


Abre o crédito suplementar em favor da Advocacia Geral do
Estado e da Auditoria Geral do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$3.881.101,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$3.881.101,00 (três
milhões e oitocentos e oitenta e um mil e cento e um reais)
indicado no Anexo, em favor da Advocacia Geral do Estado e da
Auditoria Geral do Estado de Minas Gerais, onerando em R$154.914,00
(cento e cinquenta e quatro mil e novecentos e quatorze reais) o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de
janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$704.987,00 (setecentos e quatro mil
e novecentos e oitenta e sete reais); e
II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$3.176.114,00 (três milhões,
cento e setenta e seis mil e cento e quatorze reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de outubro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 5 DE OUTUBRO DE 2006
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 437)


ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO                                                       R$
1081.03092320-4.017-0001-3390-0-10.1
86.914,00
1081.28846002-7.803-0001-3190-0-10.9                           2.473.200,00
1081.28846002-7.803-0001-3390-0-10.9
616.000,00


AUDITORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1521.04122001-2.417-0001-3190-0-10.1
636.987,00
1521.04122001-2.423-0001-3390-0-10.1
68.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                                                   3.881.101,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:


AUDITORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS                                       R$
1521.04122001-2.002-0001-3390-0-10.1
68.000,00
1521.04122001-2.423-0001-3190-0-10.1
636.987,00


TOTAL DA
ANULAÇÃO                                                                  704.987,00