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Decreto 47642, de 07/05/2019 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.621, de 28 de fevereiro de 2019, que altera o
Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 6º do Decreto nº 47.621, de 28 de
fevereiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
6º – Relativamente aos fatos geradores que ensejarem a
restituição ou a complementação,
ocorridos nos meses de março e abril de 2019, os contribuintes
poderão exercer a opção de que trata o art. 31-J
da Parte 1 do Anexo XV do RICMS até o dia 15 de maio de
2019.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º
de março de 2019.


Belo
Horizonte, aos 7 de maio de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO