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Decreto sem número, de 06/05/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              a  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia   Municipal  Trecho:   Ponto
                              Chique  - Ibiaí, com extensão  total
                              de  34.980m, situados nos Municípios
                              de   Ponto  Chique  e  Ibiaí,   pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do Estado de Minas Gerais - DER-MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  pelo Departamento de Estradas  de  Rodagem  do
Estado  de  Minas Gerais - DER-MG, ficam declarados  de  utilidade
pública, terrenos e benfeitorias situados nos Municípios de  Ponto
Chique  e Ibiaí, com extensão total de 34.980m e largura média  da
faixa  de domínio de 30m, cujo segmento está definido pelo projeto
de  execução  entre  a  estaca inicial 0, no  Município  de  Ponto
Chique,  a  estaca  960+8,250, na divisa dos Municípios  de  Ponto
Chique  e  Ibiaí,  e a estaca final 1749+3,775,  no  Município  de
Ibiaí,  perfazendo uma área total estimada da faixa de domínio  de
1.081.000,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  integrarão o projeto de execução de melhoramentos  e
pavimentação da Rodovia Municipal - Trecho: Ponto Chique -  Ibiaí,
nos Municípios de Ponto Chique e Ibiaí.

     Art.  3º  O DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio   dos   terrenos  descritos  no  art.  1º  e   respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão de posse,  alegar  a
urgência  de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº  3.365,
de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da  Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de  maio  de
2009;  221º   da Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada