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DECRETO 45240, de 09/12/2009 de 09/12/2009 (Texto Original)


Regulamenta a Lei nº 17.803, de 15 de outubro de 2008, que
institui a política de incentivo aos atletas praticantes do
desporto de rendimento em modalidades olímpicas e
paraolímpicas, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 17.803, de 15
de outubro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
A bolsa-atleta poderá ser concedida às seguintes
categorias:

I -
atleta estudantil, assim compreendido como aquele que tenha
participado dos Jogos Escolares Brasileiros - JEBS, ou dos Jogos
Universitários Brasileiros - JUBS, do ano anterior ao pleito,
Campeonato Paraescolar Brasileiro ou Campeonato Parauniversitário
Brasileiro do ano anterior ao requerimento;

II -
atleta nacional, assim percebido como aquele que tenha participado de
competição esportiva máxima de âmbito
nacional, no ano anterior ao pleito, referendado pela Confederação
da respectiva modalidade esportiva;

III -
atleta internacional, assim compreendido como aquele que tenha
participado de Campeonatos Mundiais de sua modalidade; Jogos ou
Campeonatos Pan-americanos e Parapan-americanos ou Jogos ou
Campeonatos Sul-americanos, no ano anterior ao pleito, referendado
pela Federação Internacional da respectiva modalidade
de esporte; e

IV -
atleta olímpico e paraolímpico, assim entendidos como
aqueles que tenham participado dos últimos jogos olímpicos
e paraolímpicos.

§
1º Entende-se por Jogos Escolares e Universitários
Brasileiros aqueles que congregam mais de uma modalidade e são
reconhecidos pelo Ministério do Esporte.

§
2º A concessão da bolsa-atleta não gera vínculo
entre o atleta beneficiado e a Administração Pública
Estadual.

§
3º O benefício, de que trata este Decreto, não
abrange os atletas das categorias máster.



Art. 2º
Para inclusão no bolsa-atleta deverá o requerente
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I -
estar em plena atividade esportiva;

II -
não receber nenhum tipo de patrocínio de pessoas
jurídicas públicas ou privadas;

III -
não receber salário de entidade de prática
desportiva;

IV -
ter participado de competição esportiva em âmbito
municipal, estadual, nacional ou no exterior, no ano imediatamente
anterior ao do pedido; e

V -
estar regularmente matriculado em instituição de ensino
público ou privado, no caso de bolsa-atleta na categoria
atleta estudantil.

§
1º Entende-se por patrocínio todo e qualquer valor
pecuniário, eventual ou regular, diverso do salário.

§
2º Caso o atleta obtenha o patrocínio no período
em que estiver sendo beneficiado pela bolsa-atleta, deverá
imediatamente informar formalmente à Secretaria de Estado de
Esportes e da Juventude - SEEJ, para cancelamento do benefício.



Art. 3º
O percentual, a quantidade e o valor pecuniário das bolsas,
serão estabelecidos por resolução do Secretário
de Estado de Esportes e da Juventude, desde que os mesmos
encontrem-se dentro dos limites das Leis Orçamentárias
Anuais.

Parágrafo
único. É vedada a concessão de mais de uma
bolsa-atleta por beneficiado.



Art. 4º
A bolsa-atleta poderá ser utilizada somente para cobrir gastos
com educação, saúde, inscrições em
competições, passagens, hospedagem e alimentação
para eventos esportivos, transporte urbano e aquisição
de material esportivo do beneficiado.



Art. 5
O atleta interessado em pleitear o benefício da bolsa-atleta
deverá encaminhar à SEEJ o formulário de adesão
disponibilizado pela própria Secretaria no sítio
eletrônico www.esportes.mg.gov.br, acompanhado dos seguintes
documentos:

I -
cópia de documento de identidade e do Cadastro de Pessoa
Física do Ministério da Fazenda;

II -
declaração do atleta ou de seu responsável
legal, se menor de dezoito anos, de que não possui qualquer
tipo de patrocínio e que não recebe remuneração
a qualquer título;

III -
declaração da entidade de prática desportiva,
dispensada no caso de bolsa-atleta na categoria estudantil, atestando
que o atleta está vinculado a ela, que se encontra em plena
atividade esportiva e que tomou parte em competição
esportiva de âmbito municipal, estadual, nacional ou no
exterior, no ano anterior ao pleito;

IV -
declaração da entidade regional de administração
do desporto mineiro, reconhecida pela Confederação da
respectiva modalidade, dispensada no caso de bolsa-atleta na
categoria estudantil, atestando que o atleta está regularmente
inscrito junto a ela, que mantém vínculo com entidade
de prática regularmente filiada, e que tomou parte em
competição esportiva de âmbito municipal,
estadual, nacional ou no exterior, no ano imediatamente anterior
àquele em que pleiteia a concessão do benefício;
e

V -
tratando-se de pedido de bolsa-atleta na categoria estudantil,
declaração da instituição de ensino
mineira atestando que o atleta está regularmente matriculado,
com indicação do respectivo curso e nível de
estudo, e que participou, representando a instituição,
dos Jogos Escolares Brasileiros ou dos Jogos Universitários
Brasileiros ou do Campeonato Paraescolar Brasileiro ou do Campeonato
Parauniversitário Brasileiro, no ano imediatamente anterior
àquele em que pleiteia a concessão do benefício,
e que participa regularmente de treinamento para futuras competições.

Parágrafo
único. A SEEJ poderá realizar diligências com o
objetivo de colher elementos ou esclarecer dúvidas acerca da
veracidade da documentação.



Art. 6º
A SEEJ, disponibilizará no sítio eletrônico
www.esportes.mg.gov.br, os prazos para as entregas das solicitações.



Art. 7º
Em caso de empate na classificação, terão
preferência, na seguinte ordem, os atletas:

I -
participantes dos esportes individuais olímpicos ou
paraolímpicos;

II -
participantes dos esportes coletivos olímpicos ou
paraolímpicos;

III -
melhores colocados no ranking internacional de cada modalidade;

IV -
melhores colocados no ranking nacional de cada modalidade;

V -
melhores colocados no ranking estadual de cada modalidade;

VI -
melhores colocados, das modalidades individuais, na competição
que os habilitou ao pleito;

VII -
melhores colocados, das modalidades coletivas, na competição
que os habilitou ao pleito;

VIII -
da região administrativa com menor número de
contemplados; e

IX -
que pretendam continuar no programa.



Art. 8º
Os atletas de reconhecido destaque em modalidade não prevista
no art. 1º  da Lei nº 17.803, de 15 de outubro de 2008,
poderão pleitear o benefício nas categorias atleta
estudantil, atleta nacional ou atleta internacional, mediante a
indicação da entidade dirigente do esporte, referendada
por histórico de resultados e situação nos
rankings municipal, estadual, nacional ou internacional da
respectiva modalidade.

§
1º As indicações referentes às modalidades
previstas no caput deste artigo serão submetidas à
SEEJ, para que sejam observadas as prioridades de atendimento à
política estadual de esporte e à disponibilidade
financeira.

§
2º O percentual de atletas beneficiados das modalidades
previstas no caput deste artigo não poderá
ultrapassar vinte por cento do valor a ser investido em cada
categoria descrita no art. 1º.



Art. 9º
Se não forem preenchidos todos os requisitos previstos neste
Decreto, o candidato será notificado pela SEEJ para, no prazo
de trinta dias, complementar a documentação ou as
informações, sob pena de indeferimento do pedido.



Art.
10. Deferido o pedido, o atleta terá o prazo de trinta dias a
contar da notificação, para assinatura do Termo de
Compromisso junto ao agente operador credenciado, sob pena de perda
do direito ao benefício, podendo o prazo ser prorrogado por
igual período pela SEEJ, desde que devidamente justificado e
acatado pela Comissão de Avaliação.



Art.
11. O Termo de Compromisso firmado entre a SEEJ e o atleta deverá
conter, no mínimo:

I - a
qualificação das partes;

II - a
categoria da bolsa;

III -
as obrigações do atleta, destacando-se as seguintes:

a) não
possuir qualquer tipo de patrocínio, na forma prevista no
inciso II do art. 2º;

b) não
receber remuneração a qualquer título pela
prática desportiva, entendido como tal a percepção
de valor pecuniário, eventual ou permanente;

c)
cessão de uso de imagem;

d)
utilização da logomarca do programa

e)
envio, até o quinto dia útil, do cronograma de
competição do mês em questão e dos
resultados alcançados no mês anterior;

f)
citar o benefício recebido pela bolsa-atleta em entrevistas
concedidas.

IV - As
obrigações da SEEJ.



Art.
12. O atleta perderá o benefício de que trata este
Decreto, nos seguintes casos:

a)
condenação por uso de doping;

b)
comprovado uso de documento ou declaração falsa para
obtenção do benefício;

c)
deixar de treinar ou faltar às competições
oficiais de que deva participar, sem justa causa;

d) não
cumprir as normas do Termo de Compromisso.



Art.
13. A bolsa-atleta será concedida mensalmente, pelo prazo de
um ano.



Art.
14. A bolsa será paga ao beneficiário ou seu
responsável legal, no caso de menor de dezoito anos, a partir
do mês subsequente ao da assinatura do Termo de Compromisso, na
forma do art. 10.



Art.15.
A SEEJ manterá em seu endereço eletrônico relação
atualizada dos atletas beneficiados com a bolsa-atleta, informando,
no mínimo, o nome, o tipo da bolsa, a modalidade esportiva e a
cidade de residência do atleta.



Art.16.
Qualquer interessado poderá impugnar a concessão da
bolsa-atleta junto à SEEJ, mediante requerimento, o qual
deverá estar instruído com os elementos comprobatórios
ou com os indícios que motivem a impugnação.

§
1º Formalizada a impugnação, será
instaurado procedimento administrativo para aferir a responsabilidade
do atleta, aplicando-se a legislação vigente, observado
o contraditório e a ampla defesa.

§
2º Acolhida a impugnação, será cancelada a
bolsa-atleta, com ressarcimento à administração
dos valores recebidos pelo beneficiado, devidamente corrigidos, no
prazo de sessenta dias a partir da data da notificação
do devedor.



Art.17.
O atleta bolsista deverá apresentar à SEEJ prestação
de contas até trinta dias após o recebimento da última
parcela.

§
1º A prestação de contas deverá conter:

I -
declaração própria ou do responsável, se
menor de dezoito anos, de que os recursos recebidos a título
de bolsa-atleta foram utilizados para custear as despesas do
beneficiado com sua manutenção esportiva;

II -
declaração da respectiva entidade desportiva ou da
instituição de ensino no caso da categoria estudantil,
atestando estar o atleta beneficiado em plena atividade esportiva;

III -
declaração do estabelecimento de ensino atestando a
matrícula do atleta beneficiado, para a categoria estudantil e
regular aproveitamento escolar; e

IV-
relatório padrão, disponibilizado no sítio
eletrônico www.esportes.mg.gov.br, contendo os resultados
alcançados no período em que o atleta foi beneficiado
pela bolsa-atleta.

§
2º Caso a prestação de contas não seja
apresentada no prazo estabelecido ou, apresentada, não seja
aprovada, o benefício não será renovado até
que seja regularizada a pendência.



Art.
18. A não aprovação da prestação
de contas obrigará o atleta ou seu responsável a
restituir os valores recebidos indevidamente, na forma do §  2º
do art. 16, bem como na legislação pertinente.



Art.
19. A SEEJ poderá celebrar acordos e convênios com os
Municípios e entidades de administração do
desporto, visando à participação dessas unidades
na implementação do programa bolsa-atleta.



Art.
20. A SEEJ publicará no Órgão Oficial dos
Poderes do Estado a relação dos beneficiários da
bolsa-atleta.



Art.
21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Gustavo
de Faria Dias Corrêa