GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.279, DE 10 DE JUNHO DE 2008.

Autoriza a abertura de créditos especiais em favor do Fundo Estadual de Ciência e
Tecnologia no montante de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais em favor do Fundo
Estadual de Ciência e Tecnologia, no montante de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), no Órgão 3050, Função 19, Subfunção 571,
Programa 1863 e Ação 1033 – Conclusão de Obras em andamento, no Grupo de Despesas 03 (Outras Despesas Correntes) e na Fonte 00
(Receitas Ordinárias), destinados à realização de despesas com a conclusão de obras em andamento dos Centros Tecnológicos –
CENTEC’s, em cumprimento do Convênio no 004/4/04, celebrado entre a Secretaria de Ciência e Tecnologia e a Agência Goiana de
Transportes e Obras – AGETOP.
Art. 2o Os recursos necessários à abertura dos créditos especiais autorizada por esta Lei são os decorrentes de anulação
parcial da dotação orçamentária 3050 – Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia 19 571 1863 2.641 –Gestão do Conhecimento Cientíﬁco e
Tecnológico 3 (00) outras Despesas Correntes, R$ 500.000,00, conforme o disposto no art. 43, § 1 o, inciso III, da Lei federal n o 4.320, de 17
de março de 1964.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de junho de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 13-06-2008)
Este texto não substitui o publicado do D.O. de 13-06-2008 .