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DECRETO 46682, de 19/12/2014 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 36.885, de 23 de janeiro de 1995, que delega
competência ao Comandante-Geral da Polícia Militar, para
a prática de atos que menciona.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º O inciso VIII do art. 1º do Decreto nº 36.885, de
23 de janeiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º (…)
VIII
– designação de militar da reserva remunerada
para o serviço ativo na Polícia Militar, avaliados a
oportunidade e a conveniência da medida, segundo as
necessidades específicas da Corporação, nos
termos do art. 136 da Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969;
(…)”


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO