PROJETO DE LEI Nº 2.053/2020
Fica vedado ao Poder Executivo Estadual a interrupção, suspensão ou redução dos valores de bolsas de pesquisas da Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais – Fapemig – durante a vigência do Estado de Calamidade Pública reconhecido pelo Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020 e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica assegurado o pagamento integral de todas bolsas de pesquisas da Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais – Fapemig – proibindo-se, expressamente, qualquer tipo de interrupção ou suspensão dos pagamentos, bem como reduções de quaisquer valores durante a vigência do Estado de Calamidade Pública reconhecido pelo Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020.
Art. 2º – O Poder Executivo Estadual deverá restabelecer o pagamento, caso tenha ocorrido qualquer suspensão, interrupção ou redução dos valores das bolsas de pesquisas da Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais – Fapemig.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Reuniões, 15 de junho de 2020.
Beatriz Cerqueira, presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (PT).
Justificação: Desde o reconhecimento da pandemia do Coronavírus (Covid-19) em 11 de março de 2020 pela Organização Mundial de Saúde ocorreram inúmeras implicações políticas, econômicas e sociais decorrentes da situação de emergência e do estado de calamidade pública decretadas pelo Estado de Minas Gerais.
No entanto, consiste em dever do Estado e, em especial, do Poder Legislativo, a proposição de políticas públicas que objetivem amenizar os impactos sobre a vida da população, principalmente no que diz respeito ao investimento em pesquisa, inovação científica e tecnológica.
A proposição legislativa tem o objetivo de resguardar a produção de pesquisas científicas de vários pesquisadores e pesquisadoras que são beneficiários de bolsas concedidas pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig – em um momento de grave crise de saúde, no qual a instituição poderá continuar contribuindo, sobremaneira, com a indução e fomento à pesquisa e à inovação científica e tecnológica em nosso Estado.
Devido a urgência e relevância deste tema, peço o apoio dos meus nobres pares para a aprovação desta proposta legislativa.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.