ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.325, DE 18 DE AGOSTO DE 2020.
Acrescenta os parágrafos 1º e 2º e renumera o
parágrafo único do art. 4º da Lei 10.606 de 30 de
junho de 2017, que Institui o Projeto “Remição pela
Leitura” no âmbito dos Estabelecimentos Penais do
Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta os parágrafos 1º e 2º e renumera o parágrafo único como parágrafo 3º do
art. 4º da Lei nº 10.606 de 30 de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - .............................................................................
§ 1º - A “Bíblia” será o livro obrigatório do acervo bibliográfico indicado pela
Comissão de Remição pela leitura.
§ 2º - (Vetado).
§ 3º - O Projeto “Remição pela Leitura” deverá ser integrado a outros projetos de
natureza semelhante que venham a ser executados em Estabelecimentos Penais do Estado do
Maranhão.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18 DE
AGOSTO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil