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Decreto com numeração especial 199, de 26/06/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$22.119.009,32.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º  Fica aberto crédito suplementar de  R$22.119.009,32
(vinte e dois milhões cento e dezenove mil
nove reais e trinta e dois centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$765.526,62 (setecentos e sessenta e cinco mil
quinhentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos) o
limite estabelecido no art. 8º da Lei
nº 21.695, de 9
de abril de 2015.
Art.
2º  Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes: 

I
– da anulação das
dotações orçamentárias
indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais, do contrato nº 9001784, firmado em
11 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S/A, no valor de R$217.035,78 (duzentos e dezessete mil e
trinta e cinco reais e setenta e oito centavos);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, de contrapartida do convênio nº 778486/2012,
firmado em 31 de dezembro de 2012, entre a Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e o
Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de
R$47.279,30 (quarenta e sete mil duzentos e setenta e nove reais e
trinta centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, de contrapartida do convênio nº 778009/2012,
firmado em 8 de janeiro de 2013, entre a Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e a
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais);
V
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, de contrapartida do convênio nº 801536/2014,
firmado em 23 de maio de 2014, entre a Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e o
Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento,
no valor de R$8.175,00 (oito mil cento e setenta e cinco reais);
VI
– do excesso de arrecadação da receita de
Operações de Crédito Contratuais, para
contrapartida ao contrato nº 9001864, firmado em 26 de dezembro
de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil S/A, no
valor de R$796.000,00 (setecentos e noventa e seis mil reais).
Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de junho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL

ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE Nº 199,
de 26 de junho de 2015.)


(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 54)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:
          

SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO



R$
     

1231.20607112-1.112-0001-3390-0-10.3
                   401.000,00     

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS


1301.15453035-1.003-0001-4490-1-25.1
                   217.035,78     

SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO                                             

1411.23122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                 3.600.000,00     

1411.23122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                   400.000,00     

POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS                                     

1511.06181219-4.546-0001-3390-0-27.1
                15.000.000,00     

1511.10302251-4.138-0001-3390-0-27.1
                   800.000,00     

INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS                                             

2101.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                    46.000,00     

FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA                                                      

2111.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                     2.042,90     

2111.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9
                       224,72     

2111.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                       750,00     

DEPARTAMENTO
DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2141.06451106-4.072-0001-4490-0-10.1
                   765.526,62     

2141.06451106-4.072-0001-4490-0-25.6
                   796.000,00     

EMPRESA
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO
DE MINAS GERAIS   

3041.20606119-4.400-0001-3390-0-60.3
                    39.150,00     

3041.20606119-4.400-0001-4490-0-60.3
                    51.279,30     

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO
22.119.009,32     



ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2°, INCISO I, DESTE DECRETO:
                          

POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS                                     


R$
     

1511.06122701-2.002-0001-3390-0-27.1
                 5.000.000,00     

1511.06181189-2.006-0001-3390-0-27.1
                 4.800.000,00     

1511.06181189-4.480-0001-3390-0-27.1
                 3.000.000,00     

1511.06181189-4.512-0001-3390-0-27.1
                 3.000.000,00     

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES                                            

1671.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                 4.000.000,00     

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO                           

1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
                   401.000,00     

INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS                                             

2101.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                    46.000,00     

FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA                                                      

2111.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                     3.017,62     

DEPARTAMENTO
DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2141.06451106-4.072-0001-4490-0-10.3
                   765.526,62     

EMPRESA
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO
DE MINAS GERAIS   

3041.20606119-4.400-0001-3390-0-60.1
                    30.975,00     

TOTAL
DA ANULAÇÃO
21.046.519,24