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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 628, de 14/11/2013 - Texto Original


Abre crédito
suplementar no valor de R$722.466.700,40.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso I e III do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro
de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$722.466.700,40
(setecentos e vinte e dois milhões quatrocentos e sessenta e
seis mil setecentos reais e quarenta centavos), indicado no Anexo,
não onerando o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº
20.625, de 17 de janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do superávit financeiro da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados, do Fundo Financeiro de Previdência –
FUNFIP, no valor de R$8.768.200,77 (oito milhões setecentos e
sessenta e oito mil duzentos reais e setenta e sete centavos);
III
– do superávit financeiro da receita de Compensação
entre Regimes de Previdência, do Fundo Financeiro de
Previdência – FUNFIP, no valor de R$36.155.921,63 (trinta
e seis milhões cento e cinqüenta e cinco mil novecentos e
vinte e um reais e sessenta e três centavos);
IV
– do excesso de arrecadação da receita de
Compensação entre Regimes de Previdência, do
Fundo Financeiro de Previdência – FUNFIP, no valor de
R$11.223.838,00 (onze milhões duzentos e vinte e três
mil oitocentos e trinta e oito reais);
V
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, do Fundo
Financeiro de Previdência – FUNFIP, no valor de
R$591.258.740,00 (quinhentos e noventa e um milhões duzentos e
cinqüenta e oito mil setecentos e quarenta reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de novembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 628, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 170)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA R$
4461.09272702-7.022-0001-3190-0-58.5
      176.000,00
4461.09272702-7.022-0001-3191-0-58.5
        2.500,00
4461.09272702-7.023-0001-3390-0-60.5
    8.768.200,77
4461.09272702-7.045-0001-3190-0-58.5
    1.400.000,00
4461.09272702-7.045-0001-3191-0-58.5
       22.000,00
4461.09272702-7.047-0001-3190-0-58.5
    1.010.000,00
4461.09272702-7.047-0001-3191-0-58.5
       12.000,00
4461.09272702-7.060-0001-3190-0-58.5
    1.600.000,00
4461.09272702-7.060-0001-3191-0-58.5
       10.000,00
4461.09272702-7.082-0001-3190-0-58.5
      750.000,00
4461.09272702-7.083-0001-3190-0-58.5
       1.700.000,00
4461.09272702-7.083-0001-3191-0-58.5
          20.000,00
4461.09272702-7.088-0001-3190-0-58.5
       5.050.000,00
4461.09272702-7.088-0001-3191-0-58.5
          70.000,00
4461.09272702-7.089-0001-3190-0-58.5
          70.000,00
4461.09272702-7.089-0001-3191-0-58.5
           5.000,00
4461.09272702-7.091-0001-3190-0-58.5
         140.000,00
4461.09272702-7.091-0001-3191-0-58.5
           3.000,00
4461.09272702-7.094-0001-3190-0-58.5
          15.000,00
4461.09272702-7.094-0001-3191-0-58.5
             300,00
4461.09272702-7.104-0001-3190-0-58.5
         500.000,00
4461.09272702-7.104-0001-3191-0-58.5
           6.000,00
4461.09272702-7.105-0001-3190-0-58.5
          30.000,00
4461.09272702-7.105-0001-3191-0-58.5
           1.000,00
4461.09272702-7.115-0001-3190-0-58.5
       1.460.000,00
4461.09272702-7.115-0001-3191-0-58.5
          20.000,00
4461.09272702-7.205-0001-3190-0-58.5
      10.150.000,00
4461.09272702-7.205-0001-3191-0-58.5
         410.000,00
4461.09272702-7.225-0001-3190-0-58.5
      15.450.000,00
4461.09272702-7.225-0001-3191-0-58.5
         350.000,00
4461.09272702-7.312-0001-3190-0-58.5
       1.400.000,00
4461.09272702-7.312-0001-3191-0-58.5
          15.000,00
4461.09272702-7.428-0001-3190-0-58.5
       2.200.000,00
4461.09272702-7.428-0001-3191-0-58.5
          15.000,00
4461.09272702-7.473-0001-3190-0-58.5
       2.700.000,00
4461.09272702-7.473-0001-3191-0-58.5
          40.000,00
4461.09272702-7.484-0001-3190-0-58.5
         400.000,00
4461.09272702-7.484-0001-3191-0-58.5
           6.000,00
4461.09272702-7.529-0001-3190-0-58.5
       1.100.000,00
4461.09272702-7.529-0001-3191-0-58.5
          11.000,00
4461.09272702-7.533-0001-3190-0-58.5
          85.000,00
4461.09272702-7.550-0001-3190-0-58.5
           8.000,00
4461.09272702-7.586-0001-3190-0-58.5
           8.540,00
4461.09272702-7.617-0001-3190-0-58.5
          67.000,00
4461.09272702-7.617-0001-3191-0-58.5
             400,00
4461.09272702-7.631-0001-3190-0-42.5
          60.000,00
4461.09272702-7.631-0001-3190-0-58.5
          50.000,00
4461.09272702-7.631-0001-3191-0-58.5
          12.000,00
4461.09272702-7.722-0001-3190-0-58.5
         970.000,00
4461.09272702-7.722-0001-3191-0-58.5
          10.000,00
4461.09272702-7.725-0001-3190-0-58.5
       8.350.000,00
4461.09272702-7.725-0001-3191-0-58.5
         140.000,00
4461.09272702-7.922-0001-3190-0-58.5
         300.000,00
4461.09272702-7.922-0001-3191-0-58.5
           4.000,00
4461.09272702-7.939-0001-3190-0-58.5
         130.000,00
4461.09272702-7.939-0001-3191-0-58.5
           4.000,00
4461.09272702-7.957-0001-3190-0-58.5
     512.200.000,00
4461.09272702-7.957-0001-3191-0-58.5
       2.500.000,00
4461.09272702-7.959-0001-3190-0-58.5
      10.700.000,00
4461.09272702-7.959-0001-3191-0-58.5
         400.000,00
4461.09272702-7.962-0001-3190-0-42.5
      65.000.000,00
4461.09272702-7.962-0001-3190-0-43.5
      10.000.000,00
4461.09272702-7.962-0001-3190-0-44.5
      47.379.759,63
4461.09272702-7.962-0001-3190-0-58.5
       7.000.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO                    722.466.700,40


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
ART.
INCISO I DO 2º, DESTE DECRETO:
FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA R$
4461.09272702-7.957-0001-3190-0-42.5
     65.060.000,00
4461.09272702-7.957-0001-3190-0-43.5
     10.000.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO                        75.060.000,00