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Decreto sem número, de 28/09/2004 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais e da Secretaria de Estado de Governo no valor
de R$1.117.697,66.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III e V do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004,



DECRETA:



Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar de
R$1.117.697,66 (um milhão e cento e dezessete mil seiscentos e
noventa e sete reais e sessenta e seis centavos), indicado no Anexo
em favor do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais e da
Secretaria de Estado de Governo, não onerando o limite
estabelecido no art. 7º da Lei 15.031, de 20 de janeiro de 2004.



Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes de:

I
– anulação de dotação orçamentária
indicada no Anexo no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais);

II
– convênio nº 0135/2004-CI/0002/005, de 31 de julho
de 2004, seu Termo Aditivo nº 0002-CI/2004/0038, de 01/07/2004,
e Termo Aditivo nº 01 ao Convênio 001/SCI/MKOM/2003, de
30/07/2004, celebrados entre a Empresa Brasileira de Infraestrutura
Aeroportuária – INFRAERO e o Estado de Minas Gerais, por
intermédio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas
Gerais, objetivando a participação mútua dos
Convenentes, visando à operação dos serviços
especializados de prevenção, salvamento e combate a
incêndios em aeronaves e nas instalações
aeroportuárias sob a administração da INFRAERO,
no Aeroporto de Belo Horizonte, no valor de R$1.057.697,66 (hum
milhão e cinquenta e sete mil e seiscentos e noventa e sete
reais e sessenta e seis centavos).



Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de setembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman





ANEXO
AO DECRETO DE 28 DE SETEMBRO DE 2004.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 208)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS









R$





1401.06122001-2.002-0001-3390-0-24.1



20.000,00





1401.06122001-2.002-0001-4490-0-24.1



200.000,00





1401.06122001-2.427-0001-3390-0-24.1



20.000,00





1401.06122001-2.427-0001-4490-0-24.1



300.000,00





1401.06128308-2.235-0001-3390-0-24.1



10.000,00





1401.06128308-2.235-0001-4490-0-24.1



30.000,00





1401.06182308-2.834-0001-3390-0-24.1



40.000,00





1401.06182308-2.834-0001-4490-0-24.1



200.000,00





1401.06182308-4.648-0001-3390-0-24.1



60.000,00





1401.06182308-4.648-0001-4490-0-24.1



177.697,66





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO





1491.04122183-4.668-0001-3390-0-10.1



60.000,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



1.117.697,66





ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA





1991.99999999-9.999-0001-9999-1-10.1



60.000,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



60.000,00