ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.596 DE 11 DE JUNHO DE 2001
Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.915, de 11
de abril de 1997, que dispõe sobre a
contratação por tempo determinado de pessoal
para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º da Lei nº 6.915 de 11 de abril de 1997, fica acrescido do inciso VII,
com a seguinte redação:
“Art. 2º - (...)
I–

(...)

VIII –

atividades de transferência de conhecimentos científicos e tecnológicos,
necessários para a implementação emergencial de programas de
projetos sócio-econômicos do Estado, para a melhoria da
produtividade e dos índices de desenvolvimento humano, através de
financiamentos concedidos pelo Fundo de Amparo à Pesquisa do
Estado do Maranhão – FAPEM, na forma da lei.”

Art. 2º - O inciso II do art. 4º da Lei nº 6.915, de 11 de abril de 1997, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 4º - (...)
I–

(...)

II –

doze meses, nos casos dos incisos III, IV, VII e VIII do art. 2º;”

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE
JUNHO DE 2001, 180º DA INDEPENDÊNCIA E 113º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURADGovernadora do Estado do Maranhão; OLGA MARIA
LENZA SIMÃOdo Gabinete da Governadora; RAIMUNDO SOARES CUTRIMGerente
de Estado de Justiça, Segurança Pública e Cidadania; LUCIANO FERNANDES MOREIRA –
Gerente de Administração e Modernização; OSWALDO DOS SANTOS JACINHOGerente
da Receita de Estadual, JORGE FRANCISCO MURAD JÚNIOR– Gerente de Planejamento
e Desenvolvimento Econômico.