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DECRETO 42776, de 26/07/2002 - Texto Original


Implanta o Curso Técnico em unidade estadual de ensino no
Município de Ituiutaba.






O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII e nos termos do artigo 198,
inciso VIII da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no Decreto º 33.336, de 24 de janeiro de 1992, e no
Parecer nº 420, de 28 de maio de 2002, do Conselho Estadual de
Educação, publicado em 08 de junho de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica implantado o Curso Técnico em Segurança do
Trabalho, na Escola Estadual Professora Maria de Barros, de Ensino
Médio, situada na Rua Cláudio Manoel da Costa, nº
2940, no Bairro Independência, no Município de
Ituiutaba.


Art. 2º
- O Curso Técnico implantado por este Decreto será
autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação,
após comprovação de condições
básicas materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano
curricular.


Art. 3º
- As despesas decorrentes deste Decreto correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2002.


Itamar
Franco - Governador do Estado.
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Murílio
de Avellar Hingel