ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.589, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a alteração e transformação de cargos
do Quadro de Pessoal Permanente da Assembleia
Legislativa do Estado do Maranhão e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam transformados, na forma do art. 31, III, da Constituição do Estado do
Maranhão, os cargos do Quadro de Pessoal Permanente da Assembleia Legislativa constantes do
Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único - As atribuições, requisitos, demonstrativo da estrutura de cargos e demais
características referentes aos cargos de provimento efetivo de que trata esta Lei, são os definidos na
Lei n° 8.838 de 11 de julho de 2008 e suas alterações.
Art. 2º - O provimento dos cargos transformados e alterados por esta Lei dar-se-á de forma
gradual, mediante autorização da Mesa Diretora, observada a disponibilidade orçamentária.
Art. 3º - Esta Lei não implicará em aumento de despesas e sua execução correrá à conta do
orçamento próprio da Assembleia Legislativa.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE
NOVEMBRO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
DIEGO GALDINO DE ARAUJO
Secretário-Chefe da Casa Civil


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO ÚNICO
DEMONSTRATIVO DA TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS
DE: CARGOS VAGOS

PARA: CARGOS TRANSFORMADOS

NÍVEL

CARGO

ESPECIALIDADE

QTD
VAGOS

NÍVEL

CARGO

ESPECIALIDADE

QTD
TRANSF

Superior com
Especialização

Consultor
Legislativo
Especial

Finanças Públicas

1

Superior com
Especialização

Consultor
Legislativo
Especial

Direito Constitucional

1

Médio

Assistente
Legislativo
Administrativo

Agente Legislativo
Administrativo

5

Superior com
Especialização

Consultor
Legislativo
Especial

Direito Constitucional

1

Superior

Técnico de
Gestão
Administrativa

Técnico em
Programação e
Orçamento

1

Superior

Técnico de
Gestão
Administrativa

Revisor

1