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DECRETO 43106, de 20/12/2002 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 8.001.000,00 a dotações
orçamentárias dos órgãos indicados no
Anexo deste Decreto. 




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso IV da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de
2002,
DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
8.001.000,00 (oito milhões e um mil reais) a dotações
orçamentárias dos órgãos indicadas no
Anexo deste Decreto.
Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam
anuladas as dotações orçamentárias
indicadas no Anexo deste Decreto.
Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte aos 20 de dezembro de 2002.
ITAMAR
FRANCO 

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

José
Pedro Rodrigues de Oliveira 

Frederico
Penido de Alvarenga 

José
Augusto Trópia Reis


ANEXO
AO DECRETO Nº 43.106, DE 20 DE JANEIRO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEFUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 








TRIBUNAL
                   DE ALCADA DO ESTADO DE MG












R$
                   





1041.03122001-2.127-0001-1900-10.1


92.000,00






PROCURADORIA
                   GERAL DE JUSTIÇA DE MG 









1091.0322001-2.127-0001-1900-10.1


53.000,00






1091.03272777-7.060-0001-1900-10.1


7.856.000,00






TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



8.001.000,00







ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO: 








TRIBUNAL
                   DE ALCADA DO ESTADO DE MG












R$




1041.02272777-7-060-0001-1900-10.1


92.000,00






PROCURADORIA
                   GERAL DE JUSTIÇA DE MG 









1091.03062133-4.056-0001-1900-10.1


136.000,00






1091.03062133-4.057-0001-1900-10.1


7.773.000,00






TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



8.001.000,00