GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 075, DE 26 DE MARÇO DE 2010.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Esporte e Lazer - AGEL -, no valor de
R$ 1.714.261,29.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000046000527 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “a”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Esporte e Lazer - AGEL - 01 (um) crédito suplementar no valor de R$
1.714.261,29 (um milhão, setecentos e quatorze mil, duzentos e sessenta e um reais e vinte e nove centavos), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5201 - AGÊNCIA GOIANA DE ESPORTE E LAZER - AGEL

27 812 1010 2.190 - Iniciação Esportiva e Esporte Comunitário
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

1.714.261,29

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio n o 400/2007 e seu primeiro termo aditivo, que entre si celebram a
União, por intermédio do Ministério do Esporte - ME -, e o Estado de Goiás, por intermédio da Agência Goiana de Esporte e Lazer – AGEL.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de março de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 30-03-2010) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-03-2010.