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DECRETO 42727, de 08/07/2002 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$367.000,00 a dotações
orçamentárias do Órgão e Entidade
indicados no Anexo deste Decreto.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o 8º, parágrafo único,
incisos II e III da Lei n° 14.169, de 15 de janeiro de 2002,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de
R$367.000,00(trezentos e sessenta e sete mil reais) a dotações
orçamentárias do Órgão e Entidade,
indicados no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:











R$




I
                   - anulação das dotações orçamentárias
                   indicadas no Anexo deste Decreto.


360.000,00




II
                   - saldo financeiro do convênio n° 1.184 firmado em
                   05/10/2000, entre a Companhia Mineradora de Minas Gerais - COMIG e
                   Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, objetivando o
                   apoio técnico-financeiro do IMA a atividades ligadas a
                   agropecuária.


7.000,00






Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 08 de julho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

José
Pedro Rodrigues de Oliveira 

Frederico
Penido de Alvarenga 

José
Augusto Trópia Reis 

Paulino
Cícero de Vasconcellos




ANEXO
AO DECRETO Nº 42.727, DE 08 DE JULHO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:      








SECRETARIA
                   DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO


R$




1231.20121701-4.077-0001-4900-24.1


350.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.20602705-4.458-0001-3500-24.1


7.000,00




2371.20602705-4.458-0001-3500-60.1


10.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


367.000,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO


R$




1231.20121701-4.077-0001-4400-24.1


350.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.20122001-2.288-0001-3900-60.1


10.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


360.000,00