PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.099/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Segurança Pública requer ao presidente da Assembleia Legislativa seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de informações sobre o nome, o posto, a graduação ou o cargo dos servidores militares ou civis que ocupam os imóveis vinculados à PMMG, bem como sobre o imóvel em que se encontram, uma vez que tais dados não constam no Ofício nº 40.233.2/2019, encaminhado a esta Casa em resposta ao Requerimento nº 1.201/2019, da comissão; e sobre o nome, o posto, a graduação ou o cargo dos policiais militares que se encontram em imóveis pertencentes a prefeituras, associações, outras pessoas de direito público ou privado, além dos vinculados a outros órgãos do Estado, disponibilizados para fins residenciais, em razão do efetivo exercício da função policial militar, bem como sobre os imóveis ocupados por esses policiais.
Após publicação no Diário do Legislativo, em 8/10/2019, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento sob análise tem por objetivo receber do comandante-geral da Polícia Militar, informações sobre servidores públicos estaduais, civis ou militares, que ocupam imóveis residenciais vinculados à PMMG e sobre policiais militares que ocupam imóveis pertencentes a associações, prefeituras ou pessoas jurídicas de direito público ou privado, em razão do efetivo exercício da função policial militar, bem como informações referentes a esses imóveis.
A proposição relaciona-se com o Requerimento nº 1.201/2019, de autoria da Comissão de Segurança Pública, aprovado por esta Casa em 5/6/2019, que enviou “ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações sobre o número de moradias funcionais existentes na corporação, discriminando-se os municípios, as moradias que estão ocupadas e por quais autoridades”. Na resposta encaminhada (PMMG/ARINS/ADM nº 378/2019 de 4/9/2019), a PMMG limitou-se a informar o número de moradias residenciais vinculadas direta ou indiretamente à instituição, quedando-se silente quanto às demais informações solicitadas.
Por ser prerrogativa do Poder Legislativo fiscalizar os atos da administração pública, principalmente quanto ao respeito aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público, resulta justificado o esclarecimento solicitado no pedido de informações sob análise.
Dessa forma, somos favoráveis à aprovação do requerimento.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 3.099/2019.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 8 de fevereiro de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Doutor Jean Freire, relator.