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Decreto com numeração especial 131, de 06/05/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$94.593.837,38.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º  Fica aberto crédito suplementar de R$94.593.837,38
(noventa e quatro milhões quinhentos e noventa e três
mil oitocentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos),
indicado no Anexo, onerando em R$4.970.521,00 (quatro milhões
novecentos e setenta mil quinhentos e vinte um reais) o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015.


Art.
2º  Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
- da anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo;
II
- do saldo financeiro do convênio nº 70041/00, firmado em
27 de junho de 2008, entre a Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento e a Companhia de Desenvolvimento dos
Vales do São Francisco e do Parnaíba, no valor de
R$7.886.951,25 (sete milhões oitocentos e oitenta e seis mil
novecentos e cinquenta e um reais e vinte e cinco centavos);
III
- do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
70041/00, firmado em 27 de junho de 2008, entre a Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Companhia
de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba,
no valor de R$1.223.793,20 (um milhão duzentos e vinte e três
mil setecentos e noventa e três reais e vinte centavos);
IV
- do saldo financeiro do convênio nº 778503/2012, firmado
em 31 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério da
Integração Nacional, no valor de R$300.000,00
(trezentos mil reais);
V
- do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
778503/2012, firmado em 31 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério
da Integração Nacional, no valor de R$34.000,00 (trinta
e quatro mil reais);
VI
- do convênio nº 717314/2009, firmado em 15 de dezembro de
2009, entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais
e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, no valor de
R$2.410.421,75 (dois milhões quatrocentos e dez mil
quatrocentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos);
VII
- do convênio nº 10200.10/0195-5, firmado em 23 de abril
de 2010, entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado de
Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária,
no valor de R$2.058.414,56 (dois milhões cinquenta e oito mil
quatrocentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos);
VIII
- do saldo financeiro do convênio nº 0191/2014, firmado em
10 de janeiro de 2014, entre o Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais Participações
S/A, no valor de R$11.000.000,00 (onze milhões de reais).


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de maio de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 131, de 6 de maio
de 2015.)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NUMERO 23)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:  








SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 



R$
                      





1231.20605112-2.004-0001-3390-0-10.3
                     




1.223.793,20
                       





1231.20605112-2.004-0001-4490-0-24.1
                     




7.886.951,25
                      





1231.20608169-4.429-0001-4490-0-10.3



34.000,00
                   





1231.20608169-4.429-0001-4490-0-24.1
                   




300.000,00
                    





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO   









1261.12361015-2.130-0001-3190-1-23.1
                   



11.101.274,31
                   





1261.12361015-2.130-0001-3390-1-10.1
                   




1.000,00
                     





1261.12363240-4.190-0001-3190-0-10.1
                   



11.101.274,31




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO  









1501.04122045-2.133-0001-3390-1-10.1
                    




4.969.521,00
                    





1501.04122045-2.133-0001-4490-1-25.1
                    



42.507.187,00
                     





EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS   









3051.20571210-4.021-0001-4490-0-24.1
                   




4.468.836,31
                    





FUNDO
                   ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES  









4381.26782209-1.159-0001-4490-0-70.2
                     



11.000.000,00
                      





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO  



94.593.837,38
                     








ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2°, INCISO I, DESTE DECRETO:    








SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO      



R$
                      





1261.12361015-2.130-0001-3190-1-10.1
                     



11.101.274,31
                    





1261.12361015-4.585-0001-3350-1-10.1
                   




1.000,00
                       





1261.12363240-4.190-0001-3190-0-23.1
                    



11.101.274,31
                      





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS








681.04122045-2.077-0001-3390-1-10.1
                   




4.969.521,00
                       





681.04122045-2.077-0001-4490-1-25.1
                    



42.507.187,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO  



69.680.256,62