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Decreto com numeração especial 266, de 25/06/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural João Pinheiro, de
7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de João
Pinheiro.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de João Pinheiro, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
João Pinheiro, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município
de João Pinheiro.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 25 de junho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 266, de 25 de
junho de 2020)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da coordenada
412472:8017755 (final de um córrego com 18 m de largura) que
faz divisa com a propriedade do Sebastião Vitor Alves de
Oliveira, segue em linha reta por uma distância de 861 m
chega-se à coordenada UTM 413295:8017533, com um ângulo
de 34°01’ a esquerda segue em linha reta por uma distância
de 436 m (passando por uma grota) chega-se à coordenada UTM
413708:8017673, com um ângulo de 97°29’ a esquerda
segue em linha reta por uma distância de 42 m chega-se a uma
cerca de arame liso com 5 fios que faz divisa com a propriedade de
Ferraz Florestal Ltda na coordenada UTM 413685:8017709, compreendendo
a distância total de 1.339 m de comprimento por 15 m de
largura, perfazendo uma área total de 20.085 m².