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Decreto com numeração especial 495, de 21/11/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$409.831.572,30.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016, e no § 1º do art. 18 da
Lei nº 22.254, de 25 de julho de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$409.831.572,30 (quatrocentos e nove milhões oitocentos e
trinta e um mil quinhentos e setenta e dois reais e trinta centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, no valor
de R$200.000.000,00 (duzentos milhões de reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de novembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO

(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 495,
de 21 de novembro de 2017)

(registrado
no Siafi/MG sob o número 148)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO








1231.20608150-4.351-0001-4490-0-10.3
                        



6.964,30




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12122701-2.002-0001-4490-0-10.1
                        



850.000,00




1261.12361214-4.657-0001-3391-1-10.1
                        



635.678,00




1261.12368081-4.636-0001-4490-1-71.1
                        



850.000,00




1261.12368214-4.594-0001-3390-1-10.1
                        



1.405.734,00




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.18182029-4.665-0001-4499-0-10.8
                        



25.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TURISMO








1411.23695035-4.083-0001-3390-0-10.8
                        



186.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL








1451.06421208-1.135-0001-3399-1-10.8
                        



400.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1501.04122149-4.478-0001-3390-0-10.1
                        



4.500.000,00




1501.04122190-4.530-0001-3390-0-10.1
                        



15.000,00




1501.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                        



120.000,00




1501.04122701-2.124-0001-3390-0-10.1
                        



160.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO








1641.20608059-4.437-0001-4450-0-10.4
                        



75.831,00




EGE
                        SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS








1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1
                        



200.000.000,00




INSTITUTO
                        MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                        



600.000,00




AGÊNCIA
                        DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO
                        HORIZONTE








2431.15122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                        



1.365,00




FUNDO
                        FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA








4461.09272702-7.957-0001-3190-0-58.1
                        



200.000.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



409.831.572,30





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:











R$




OUVIDORIA-GERAL
                        DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1101.14422023-1.002-0001-3390-0-10.1
                        



1.365,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                        



2.255.734,00




1261.12361211-4.647-0001-3350-0-10.1
                        



635.678,00




1261.12362081-4.662-0001-4590-0-71.1
                        



850.000,00




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.18182029-4.665-0001-3399-0-10.8
                        



25.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TURISMO 









1411.23695034-4.123-0001-3390-0-10.8
                        



186.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1501.04126155-2.088-0001-3390-1-10.1
                        



700.000,00




1501.11333060-1.030-0001-3390-0-10.1
                        



1.895.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO








1641.20608059-4.437-0001-3399-0-10.4
                        



75.831,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                        CIDADANIA








1651.14422036-4.548-0001-3399-0-10.8
                        



400.000,00




EGE-SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1941.04122219-1.114-0001-3390-1-10.1
                        



2.200.000,00




1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
                        



6.964,30




INSTITUTO
                        MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.20304104-4.252-0001-3390-0-60.1
                        



50.000,00




2371.20609102-4.247-0001-3390-0-60.1
                        



450.000,00




2371.20609102-4.250-0001-3390-0-60.1
                        



100.000,00




FUNDO
                        FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA








4461.09272702-7.957-0001-3190-0-81.1
                        



200.000.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



209.645.572,30