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DECRETO 42574, de 14/05/2002 - Texto Original


Reconhece, pelo prazo de 3 (três) anos, o Curso de Ciências
Contábeis, ministrado pela Faculdade de Ciências Humanas
e Exatas, da Fundação Presidente Antônio Carlos -
FUPAC, no Município de Juiz de Fora.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso IV, da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no artigo 2º,
inciso II, da Resolução nº 432, de 11 de dezembro
de 1998, do Conselho Estadual de Educação, e
considerando o Parecer nº 221/02, de 20 de março de 2002,
homologado pelo Secretário de Estado da Educação
em 17 de abril de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reconhecido, pelo prazo de 3 (três) anos, o Curso de
Ciências Contábeis, ministrado pela Faculdade de
Ciências Humanas e Exatas, mantida pela Fundação
Presidente Antônio Carlos - FUPAC, no Município de Juiz
de Fora.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de maio de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Murílio
de Avellar Hingel