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Decreto sem número, de 01/09/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação
Rural Mineira - RURALMINAS e do Fundo Estadual de Saúde - FES,
no valor de R$6.824.230,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$6.824.230,00 (seis
milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, duzentos e trinta
reais) indicado no Anexo, em favor da Fundação Rural
Mineira - RURALMINAS e do Fundo Estadual de Saúde - FES,
onerando em R$6.700.000,00 (seis milhões e setecentos mil
reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de setembro de 2005;
217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência
do Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 1º DE SETEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 248 )



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



FUNDACAO
RURAL MINEIRA

                                                                               R$

2111.20541273-1.548-0001-4490-0-10.1
                     200.000,00

2111.20541273-1.548-0001-4490-0-60.2
                     124.230,00



FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301509-4.241-0001-4490-3-10.1
                   3.000.000,00

4291.10301509-4.319-0001-4440-3-10.1
                   3.500.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           6.824.230,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:



FUNDACAO
RURAL MINEIRA

                                                                               R$

2111.20607290-1.562-0001-4490-0-10.1
                     200.000,00

2111.20607290-1.562-0001-4490-0-60.2
                     124.230,00



FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301509-4.241-0001-3340-3-10.1
                   3.000.000,00

4291.10301509-4.319-0001-3340-3-10.1
                   3.500.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                6.824.230,00