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Decreto com numeração especial 608, de 22/12/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$56.889.503,14.







O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,



DECRETA:



Art.
1º  Fica aberto crédito suplementar de
R$56.889.503,14 (cinquenta e seis milhões oitocentos e oitenta
e nove mil quinhentos e três reais e quatorze centavos),
indicado no Anexo, onerando em
R$55.334.451,11 (cinquenta e cinco milhões trezentos e trinta
e quatro mil quatrocentos e cinquenta e um reais e onze centavos) o
limite estabelecido no art. 8º da Lei
nº 21.695, de 9
de abril de 2015.




Art.
2º  Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação
das dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.




Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL




ANEXO



(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 608,
de 22 de dezembro de 2015.)




(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 181)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1251.06126141-1.115-0001-3390-0-10.1
                   



3.386.009,46




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.06182294-4.273-0001-3390-0-10.8


34.000,00




1401.06182294-4.273-0001-4490-0-10.8
                   



46.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO








1461.22122701-2.417-0001-3190-0-10.1



15.700,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E
                   GESTÃO METROPOLITANA








1471.15452277-4.506-0001-4490-0-10.8



1.120.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL








1481.11334267-4.584-0001-3350-0-10.1



180.632,22




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2071.19573259-4.134-0001-3350-0-10.3
                   



1.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS








2261.10303002-4.011-0001-3390-1-10.1



18.221.744,43




2261.10303002-4.011-0001-4490-1-10.1
                   




1.200.000,00




2261.10303107-1.015-0001-4490-0-10.1



1.200.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1



362.000,00




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS








2421.04244156-1.228-0001-3320-0-24.1
                   




177.352,03




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10302044-1.175-0001-4490-1-10.1



29.486.065,00




4291.10302239-4.288-0001-4420-0-10.1
                   




460.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



56.889.503,14







ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º DESTE DECRETO:








SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS


R$




1301.04451132-1.107-0001-4440-0-10.8
                   




1.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO








1461.22122701-2.417-0001-3390-0-10.1



15.700,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E
                   GESTÃO METROPOLITANA








1471.17511053-1.098-0001-4499-1-10.8
                   




120.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL








1481.08122701-2.002-0001-3390-0-10.1



180.632,22




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO








1491.04122160-1.167-0001-4499-0-10.8



80.000,00




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS








1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1



3.386.009,46




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2071.19573259-4.134-0001-4450-0-10.3



1.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS








2261.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   




10.991.118,90




2261.10303002-4.024-0001-3390-1-10.1



2.404.984,20




2261.10303002-4.024-0001-4490-1-10.1
                   




1.829.826,88




2261.10303107-1.041-0001-3390-0-10.1



2.000.000,00




2261.10303159-4.109-0001-3390-0-10.1
                   




1.200.000,00




2261.10303201-4.481-0001-4490-0-10.1



1.140.000,00




2261.10571254-2.079-0001-3390-0-10.1
                   




255.814,45




2261.10571254-2.079-0001-4490-0-10.1



800.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.20122701-2.417-0001-3190-0-60.1



328.900,00




2371.20304185-4.102-0001-3390-0-60.1



2.700,00




2371.20304217-4.131-0001-3390-0-60.1



13.500,00




2371.20304217-4.547-0001-3390-0-60.1


 700,00




2371.20304217-4.549-0001-3390-0-60.1
                   




11.200,00




2371.20609185-4.534-0001-3390-0-60.1



5.000,00




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS








2421.04244156-1.228-0001-4490-0-24.1
                   




177.352,03




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10302044-1.175-0001-3341-1-10.1



7.219.580,00




4291.10302044-4.638-0001-3341-1-10.1
                   




15.408.014,00




4291.10302237-4.281-0001-3390-0-10.1



35.236,00




4291.10302237-4.281-0001-4490-0-10.1



6.823.235,00




4291.10302239-4.288-0001-3390-0-10.1



460.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



56.889.503,14