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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 246, de 05/06/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$325.037.383,30.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$325.037.383,30
(trezentos e vinte e cinco milhões trinta e sete mil trezentos
e oitenta e três reais e trinta centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$310.200.000,00 (trezentos e dez milhões e
duzentos mil reais) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº
21.148, de 15 de janeiro de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 778771/2012,
firmado em 21 dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária, no valor de
R$546.588,00 (quinhentos e quarenta e seis mil quinhentos e oitenta e
oito reais);
III
– do convênio nº 677, firmado em 22 de abril de
2014, entre o Departamento de Obras Públicas do Estado de
Minas Gerais e a Minas Gerais Participações S.A., no
valor R$330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);
IV
– do excesso de arrecadação da receita de Doações
de Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado, do Instituto de
Geoinformação e Tecnologia, no valor de R$2.880.138.98
(dois milhões oitocentos e oitenta mil cento e trinta e oito
reais e noventa e oito centavos);
V
– do excesso de arrecadação de Outros Recursos
Vinculados, do Fundo Estadual de Habitação, no valor de
R$9.559.897,32 (nove milhões quinhentos e cinquenta e nove mil
oitocentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima




ANEXO
AO DECRETO NE Nº 246, DE 5 DE JUNHO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 92)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO      R$
1231.20608161-4.114-0001-3390-0-24.1
8.195,00
1231.20608161-4.114-0001-4490-0-24.1
538.393,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1461.22661195-4.472-0001-4450-0-32.6
614.259,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122701-2.002-0001-4490-0-10.1
200.000,00
EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.28846702-7.663-0001-3390-0-10.1
40.000.000,00
DEPARTAMENTO
DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2141.04122295-4.498-0001-4490-0-70.1
330.000,00
FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS
2261.10303002-4.024-0001-3390-1-10.1
5.000.000,00
2261.10303159-4.011-0001-3390-0-10.1
10.000.000,00
FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
5.062.817,00
2271.10128701-2.018-0001-3390-0-10.1
396.686,00
2271.10302002-4.001-0001-3390-1-10.1
3.116.410,00
2271.10302002-4.002-0001-3390-1-10.1
2.668.779,00
2271.10302002-4.003-0001-3390-1-10.1
7.661.430,00
2271.10302002-4.004-0001-3390-1-10.1
4.462.222,00
2271.10302002-4.006-0001-3390-1-10.1
6.937.186,00
2271.10302002-4.440-0001-3390-1-10.1
153.973,00
2271.10363134-4.442-0001-3390-0-10.1
4.540.497,00
FUNDAÇÃO
DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS
2281.12363143-4.254-0001-3390-0-60.1
300.000,00
2281.12363143-4.254-0001-4490-0-60.1
500.000,00
FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
9.254.437,00
2321.10302187-4.025-0001-3390-0-10.1
1.500.000,00
2321.10302187-4.372-0001-3390-0-10.1
9.245.563,00
INSTITUTO
DE GEOINFORMACAO E TECNOLOGIA
2401.19572228-4.577-0001-3390-0-45.1
2.880.138,98
AGÊNCIA
REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
ESGOTAMENTO
SANITÁRIO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2441.17665205-4.384-0001-4490-0-60.1
106.500,00
FUNDO
ESTADUAL DE HABITAÇÃO
4101.16482029-4.648-0001-4590-1-59.1
9.559.897,32
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122196-2.097-0001-3390-0-10.1
5.062.817,00
4291.10122203-2.101-0001-3390-0-10.1
14.254.437,00
4291.10122204-2.107-0001-3390-0-10.1
2.000.000,00
4291.10128196-2.096-0001-3390-0-10.1
396.686,00
4291.10128203-2.100-0001-3390-0-10.1
245.563,00
4291.10128204-2.104-0001-3390-0-10.1
200.000,00
4291.10302001-4.276-0001-3390-1-10.1
153.973,00
4291.10302001-4.277-0001-3390-1-10.1
4.462.222,00
4291.10302001-4.278-0001-3390-1-10.1
6.937.186,00
4291.10302001-4.282-0001-3390-1-10.1
2.668.779,00
4291.10302001-4.283-0001-3390-1-10.1
3.116.410,00
4291.10302001-4.287-0001-3390-1-10.1
7.661.430,00
4291.10302203-4.294-0001-3390-0-10.1
2.500.000,00
4291.10302203-4.295-0001-3390-0-10.1
33.000.000,00
4291.10303002-4.269-0001-3390-1-10.1
32.000.000,00
4291.10303204-4.303-0001-3390-0-10.1
70.000.000,00
4291.10303204-4.305-0001-3390-0-10.1
9.400.000,00
4291.10363196-4.280-0001-3390-0-10.1
4.540.497,00
4291.10571204-2.110-0001-3390-0-10.1
1.400.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO                                                325.037.383,30


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES                         R$
1411.27813007-1.038-0001-3390-1-10.1
6.695.755,85
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1461.22661195-4.472-0001-3390-0-32.6
614.259,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04131709-4.680-0001-3390-0-10.1
200.000,00
EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1
33.304.244,15
FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1
37.248.422,00
2271.10122701-2.417-0001-3191-0-10.1
32.751.578,00
FUNDAÇÃO
DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS
2281.11122701-2.002-0001-3390-0-60.1
800.000,00
AGÊNCIA
REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
ESGOTAMENTO
SANITÁRIO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2441.17665205-4.384-0001-3390-0-60.1
106.500,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122191-2.084-0001-3391-0-10.1
4.077.461,00
4291.10122194-2.078-0001-3190-0-10.1
451.805,00
4291.10122194-2.078-0001-3191-0-10.1
8.110.635,00
4291.10122196-2.098-0001-3391-0-10.1
127.267.012,00
4291.10122203-2.102-0001-3391-0-10.1
43.072.058,00
4291.10122204-2.108-0001-3391-0-10.1
17.021.029,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO                                             311.720.759,00