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DECRETO 40901, de 02/02/2000 - Texto Original




Autoriza o funcionamento do Curso de Agronomia, da Fundação
de Ensino Superior de Passos, Unidade Educacional agregada à
UEMG.



    O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso IV, da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no artigo 2º,
inciso III e § 2º da Resolução nº 432,
de 11 de dezembro de 1998, do Conselho Estadual de Educação,
e ainda considerando o Parecer nº 8.090, de 28 de agosto de
1991, da Procuradoria Geral do Estado, e o Parecer nº 782, de 23
de novembro de 1999, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado da Educação
em 07 de dezembro de 1999,


    D E C R
E T A :


    Art. 1º
- Fica autorizado o funcionamento do Curso de Agronomia, da Fundação
Ensino Superior de Passos, Unidade Educacional agregada à
UEMG.


    Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 02 de fevereiro de 2000.


    Itamar
Franco - Governador do Estado

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

Murílio de Avellar Hingel