

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 378, de 31/07/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$39.700.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 3º a 8º da
Lei nº 22.612, de 20 de julho de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$39.700.000,00 (trinta e nove milhões e setecentos mil reais)
indicado no Anexo.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo;
II
– do superávit financeiro da receita de Alienação
de Bens de Entidades Estaduais da Procuradoria-Geral de Justiça,
no valor de R$700.000,00 (setecentos mil reais);
III
– do superávit financeiro da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados do Fundo Especial do Ministério
Público do Estado de Minas Gerais, no valor de R$5.000.000,00
(cinco milhões de reais);
IV
– do superávit financeiro da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados do Fundo Estadual de Proteção e
Defesa do Consumidor, no valor de R$32.000.000,00 (trinta e dois
milhões de reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de julho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO



(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 378,
de 31 de julho de 2017)

(Registrado
no Siafi/MG sob o número 88)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




PROCURADORIA-GERAL
                   DE JUSTIÇA 





1091.03122701-2.009-0001-4490-0-47.1
                   



700.000,00




1091.09272702-7.006-0001-3190-0-10.1
                   



2.000.000,00




FUNDO
                   ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




4441.03122737-1.009-0001-3390-0-60.1
                   



1.500.000,00




4441.03122737-1.009-0001-4490-0-60.1



3.500.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR




4451.03061738-4.256-0001-4490-0-60.1
                   



32.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



39.700.000,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




PROCURADORIA-GERAL
                   DE JUSTIÇA 





1091.03062703-4.493-0001-3190-0-10.1
                   



2.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



2.000.000,00