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Decreto sem número, de 21/12/2004 - Texto Original


Abre crédito suplementar, em favor da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, no valor de
R$90.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º, parágrafo
único, inciso VI, da Lei n.º 15.031, de 20 de janeiro de
2004,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$90.000,00 (noventa mil
reais), indicado no Anexo, em favor da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, não onerando o
limite estabelecido no art. 7º da Lei n.º 15.031, de 20 de
janeiro de 2004.

Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES - Governador do Estado


ANEXO AO
DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004 .
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 370 )


SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE

SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:

FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$

2271.10122001-2.420-0001-3390-0-10.7
90.000,00

TOTAL DA
SUPLEMENTACAO 90.000,00

ANULACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART.

2º
DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE SAUDE

R$

1321.10122001-2.002-0001-3390-0-10.1
90.000,00

TOTAL DA
ANULACAO 90.000,00