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Decreto sem número, de 11/10/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão, da Auditoria-Geral do Estado de Minas
Gerais e da Fundação João Pinheiro, no valor de
R$683.130,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$683.130,00 (seiscentos
e oitenta e três mil e cento e trinta reais) indicado no Anexo,
em favor da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, da
Auditoria-Geral do Estado de Minas Gerais e da Fundação
João Pinheiro, onerando em R$265.650,00 (duzentos e sessenta e
cinco mil e seiscentos e cinqüenta reais) o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - de
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$417.480,00 (quatrocentos e dezessete
mil e quatrocentos e oitenta reais); e


II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$265.650,00 (duzentos e sessenta e
cinco mil e seiscentos e cinqüenta reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de outubro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO



ANEXO
AO DECRETO DE 11 DE OUTUBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 445)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE


SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO


R$


1501.04122271-1.851-0001-3390-1-25.1
240.850,00


AUDITORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS


1521.04122001-2.423-0001-3390-0-10.1
265.650,00


FUNDACAO
JOAO PINHEIRO


2061.04128271-4.145-0001-3390-1-25.1
176.630,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 683.130,00


ANULACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO


R$


1501.04122271-1.712-0001-3390-1-25.1
417.480,00


TOTAL
DA ANULACAO 417.480,00