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Decreto sem número, de 12/07/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Defensoria Pública
do Estado de Minas Gerais e da Fundação TV Minas
Cultural e Educativa, no valor de R$1.080.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.080.000,00 (um milhão
e oitenta mil reais) indicado no Anexo, em favor da Defensoria
Pública do Estado de Minas Gerais e da Fundação
TV Minas Cultural e Educativa, onerando em R$80.000,00 (oitenta mil
reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de julho de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 12 DE JULHO DE 2005.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 168 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



DEFENSORIA
PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

1441.03092390-4.033-0001-4490-0-10.1
                      80.000,00



FUNDACAO TV
MINAS CULTURAL E EDUCATIVA

2211.13122001-2.002-0001-3390-0-60.1
                   1.000.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           1.080.000,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:



DEFENSORIA
PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

1441.03122001-2.427-0001-3390-0-10.1
                      80.000,00



FUNDACAO TV
MINAS CULTURAL E EDUCATIVA

2211.13392345-4.813-0001-3390-0-60.1
                   1.000.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                1.080.000,00