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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 675, de 19/10/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$9.697.042,97.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$9.697.042,97
(nove milhões seiscentos e noventa e sete mil quarenta e dois
reais e noventa e sete centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$2.469.711,29 (dois milhões quatrocentos e sessenta e nove
mil setecentos e onze reais e vinte e nove centavos) o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro
de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais);
III
- do saldo financeiro do convênio nº 01208821, firmado em
2 de Março de 2010, entre a Fundação Hospitalar
do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Patos de Minas,
no valor de R$33.318,44 (trinta e três mil trezentos e dezoito
reais e quarenta e quatro centavos);
IV
- do excesso de arrecadação do convênio nº
01203885, firmado em 18 de Julho de 2012, entre a Fundação
Hospitalar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Patos de
Minas, no valor de R$757.049,60 (setecentos e cinqüenta e sete
mil quarenta e nove reais e sessenta centavos);
V
- do excesso de arrecadação do convênio nº
01203880, firmado em 26 de Março de 2012, entre a Fundação
Hospitalar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Patos de
Minas, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 2090/2008,
firmado em 31 de Dezembro de 2008, entre o Fundo Estadual de Saúde
e o Ministério da Saúde, no valor de R$213.371,85
(duzentos e treze mil trezentos e setenta e um reais e oitenta e
cinco centavos); e
VII
- do saldo financeiro para contrapartida ao convênio nº
2090/2008, firmado em 31 de Dezembro de 2008, entre o Fundo Estadual
de Saúde e o Ministério da Saúde, no valor de
R$99.702,72 (noventa e nove mil setecentos e dois reais e setenta e
dois centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de outubro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 675, DE 19 DE OUTUBRO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 220)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1251.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
2.900.000,00
1251.06181141-4.232-0001-3390-0-60.1
2.900.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA
1271.13122701-2.417-0001-3390-0-10.1
905,65
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06183021-4.320-0001-3390-1-10.7
2.000,00
1451.06243020-4.321-0001-3390-1-10.7
25.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1461.22122701-2.417-0001-3390-0-10.1
9.071,71
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA
1471.15122701-2.002-0001-4490-0-10.1
4.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08122701-2.417-0001-3390-0-10.1
11.619,99
CONTROLADORIA-GERAL
DO ESTADO
1521.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
9.490,00
CIDADE
ADMINISTRATIVA
1561.04122006-1.106-0001-3390-1-10.1
82.302,93
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO
1581.11122701-2.417-0001-3390-0-10.1
10.282,99
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI
1591.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7
1.206,60
FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA
2111.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
23.183,44
2111.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
383,46
FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS
2161.27122701-2.417-0001-3390-0-10.1
3.911,54
FUNDAÇÃO
CLÓVIS SALGADO
2181.13122701-2.417-0001-3390-0-10.1
1.343,43
2181.13122701-2.417-0001-3390-0-10.7
1.228,75
INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
MINAS GERAIS
2201.13122701-2.417-0001-3390-0-10.1
1.835,31
JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.23122701-2.417-0001-3390-0-60.1
322,17
FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302002-4.006-0001-3340-1-70.1
33.318,44
2271.10302002-4.006-0001-3390-1-70.1
600.000,00
2271.10302002-4.006-0001-4490-1-70.1
457.049,60
INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2411.21122701-2.417-0001-3390-0-10.7
4.550,19
INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7
962,20
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301237-4.391-0001-3320-0-10.3
99.702,72
4291.10301237-4.391-0001-3320-0-24.1
213.371,85
4291.10305238-4.331-0001-3390-0-10.1
2.300.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 9.697.042,97
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1251.06181141-4.232-0001-3390-0-10.1
2.900.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA
1271.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
905,65
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06181021-1.285-0001-3390-1-10.1
82.302,93
1451.10421020-4.007-0001-3390-1-10.7
27.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1461.22122701-2.417-0001-3190-0-10.1
9.071,71
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA
1471.15122701-2.002-0001-3390-0-10.1
4.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08122701-2.002-0001-3390-0-10.1
11.619,99
CONTROLADORIA-GERAL
DO ESTADO
1521.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
9.490,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO
1581.11122701-2.071-0001-3390-0-10.1
10.282,99
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI
1591.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.206,60
FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA
2111.20128701-2.018-0001-3390-0-60.1
23.566,90
FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS
2161.08243174-4.298-0001-3390-0-10.1
3.911,54
FUNDAÇÃO
CLÓVIS SALGADO
2181.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1
2.572,18
INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
MINAS GERAIS
2201.13122701-2.001-0001-3390-0-10.1
1.835,31
JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.23122701-2.002-0001-3390-0-60.1
322,17
INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2411.21122701-2.417-0001-3190-0-10.1
4.550,19
INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
962,20
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10305238-4.331-0001-4440-0-10.1
2.300.000,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 5.393.600,36