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Decreto 46820, de 17/08/2015 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 44.762, de 27 de março de 2008, que cria o
Conselho Estadual de Cooperativismo – CECOOP. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei
Delegada nº
180,
de 20 de janeiro de 2011,
e no
Decreto nº
45.784, de 28 de novembro de
2011,


DECRETA:


Art.
1º O § 1º do art. 3º do
Decreto nº 44.762, de 27 de março
de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º
...............................................................
§
1º Os órgãos e entidades deverão indicar,
para a composição do conselho, um membro titular e
até dois
suplentes.
....................................................................”(nr)


Art.
2º Os §§ 1º e 5º do art. 6º do Decreto
nº 44.762, de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
6º
................................................................
§
1º O Plenário do CECOOP reunir-se-á
bimestralmente,
em sessão ordinária, e extraordinariamente, quando
convocado pelo Presidente ou pela maioria de seus membros.
........................................................................
§
5º Cabe à
Superintendência de Artesanato, Cooperativismo e Apoio ao Setor
Terciário da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
o exercício da Secretaria Executiva, que ficará
incumbida de promover a operacionalização das
atividades do CECOOP.
....................................................................”(nr)


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de
agosto de 2015; 227º da Inconfidência
Mineira e 194º da Independência do Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL