ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 049 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000
Dá nova redação ao § 8º do art. 90 da Lei
Complementar nº 14, de 17 de dezembro de
1991.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O § 8º do art. 90 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991
(Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 90 - ...
§ 1º - ...
§ 2º - ...
§ 3º - ...
§ 4º - ...
§ 5º - ...
§ 6º - ...
§ 7º - ...
§ 8º - O Registro Imobiliário será dividido nas seguintes zonas:
I-

Primeira Zona: compreende toda a área à esquerda da linha que parte
da Avenida Edson Lobão (ou Avenida Litorânea), seguindo pela
Avenida dos Holandeses até o retorno do Quartel da Polícia Militar do
Estado; daí segue pelo Viaduto Senador Alexandre Costa e continua
pela Avenida Prof. Carlos Cunha, Ponte Bandeira Tribuzi, Avenida
Camboa até a Avenida Getúlio Vargas; prolonga-se pelas Avenidas
João Pessoa, no Outeiro da Cruz, Edson Brandão, Casemiro Júnior e
Rua Frei Hermenegildo, até seu encontro com a Rodovia São Luís/São
José de Ribamar, seguindo por esta estrada até o limite do Município
de São Luís;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
II -

Segunda Zona: compreende toda a área situada à direita da mesma
linha.”

Art. 2º - Fica transferido o Termo Judiciário de Joselândia, da Comarca de Pedreiras
para Comarca de Presidente Dutra.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça
publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE
DEZEMBRO DE 2000, 179º DA INDEPENDÊNCIA E 112º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURAD
Governadora do Estado
OLGA MARIA LENZA SIMÃO
Chefe do Gabinete da Governadora
RAIMUNDO SOARES CUTRIM
Gerente de Estado de Justiça Segurança Pública e Cidadania