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Decreto sem número, de 03/11/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos Órgãos
e Entidades no valor de R$14.680.398,49.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$14.680.398,49
(quatorze milhões, seiscentos e oitenta mil, trezentos e
noventa e oito reais e quarenta e nove centavos) indicado no Anexo,
em favor dos seguintes órgãos e entidades não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009:

I -
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

II -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

III -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

IV -
Fundação João Pinheiro;

V -
Instituto Mineiro de Agropecuária; e

VI -
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no anexo, no valor de R$3.786.149,41 (três milhões,
setecentos e oitenta e seis mil, cento e quarenta e nove reais e
quarenta e um centavos);

II - do
excesso de arrecadação da receita de Transferência
de Recursos da União Vinculados à Educação
previsto para o corrente exercício, da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, no valor de R$10.535.610,09 (dez milhões,
quinhentos e trinta e cinco mil, seiscentos e dez reais e nove
centavos); e

III -
do excesso de arrecadação de recursos diretamente
arrecadados previsto para o corrente exercício, do Instituto
Mineiro de Agropecuária, no valor de R$358.638,99 (trezentos e
cinqüenta e oito mil seiscentos e trinta e oito reais e noventa
e nove centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de novembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 4 DE NOVEMBRO DE 2009 .
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 206)
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

R$

1371.18122701-2.048-0001-3390-0-60.2
222.828,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.11334117-4.642-0001-3350-0-36.1
10.535.610,09

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122013-1.280-0001-4490-1-25.1
1.225.871,41

FUNDACAO
JOAO PINHEIRO

2061.04122702-7.004-0001-3390-0-60.9
19.500,00

INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

2371.20122702-7.004-0001-3190-0-60.9
334.612,93

2371.20122702-7.004-0001-3390-0-60.9
24.026,06

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04244165-4.199-0001-3390-0-10.3
2.317.950,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 14.680.398,49

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2, INCISO
I, DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

R$

1371.18122701-2.048-0001-4490-0-60.2
222.828,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122013-1.280-0001-3390-1-25.1
1.225.871,41

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
2.317.950,00

FUNDACAO
JOAO PINHEIRO

2061.04571130-4.119-0001-3390-0-60.1
19.500,00

TOTAL
DA ANULACAO 3.786.149,41