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Decreto sem número, de 05/11/2004 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais e do Fundo Estadual de Assistência
Social no valor de R$11.829.494,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004,




DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$11.829.494,00 (onze milhões, oitocentos e vinte nove mil e
quatrocentos e noventa e quatro reais), indicado no Anexo em favor do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e do
Fundo Estadual de Assistência Social, onerando em R$84.000,00
(oitenta e quatro mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.




Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:

I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$10.494.004,000 (dez milhões, quatrocentos e noventa e quatro
mil e quatro reais);

II
– da Contribuição de Intervenção no
Domínio Econômico / Combustíveis – CIDE, no
valor de R$1.335.490,00 (um milhão, trezentos e trinta e cinco
mil e quatrocentos e noventa reais).




Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de novembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.




AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman







ANEXO
AO DECRETO DE 5 DE NOVEMBRO DE 2004.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 246)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS










R$









2301.26782123-4.134-0001-4490-0-51.1



6.487.500,00





2301.26782123-4.134-0001-4490-0-60.1



3.000.000,00





2301.26782208-1.510-0001-4490-1-51.1



595.490,00





2301.26782397-1.961-0001-4490-1-51.1



1.650.000,00





FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL









4251.08243222-4.355-0001-4450-0-10.3



84.000,00





4251.08243222-4.355-0001-4450-0-59.1



12.504,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



11.829.494,00





ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2301.26122001-2.002-0001-3390-0-60.1



800.000,00





2301.26782068-4.171-0001-4490-0-51.3



2.500.000,00





2301.26782123-4.134-0001-3390-0-60.1



2.200.000,00





2301.26782123-4.142-0001-4490-0-51.1



4.147.500,00





2301.26782340-1.837-0001-4490-1-51.1



700.000,00





2301.26782397-1.961-0001-4490-1-51.3



50.000,00





FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL









4251.08243222-4.355-0001-3390-0-10.3



84.000,00





4251.08243222-4.355-0001-3390-0-59.1



12.504,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



10.494.004,00