ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.407, DE 4 DE JANEIRO DE 2021.
Estabelece diretrizes para a criação de Programa
Estadual de apoio ao Setor Produtivo Agropecuário
do Estado, para enfrentamento da crise gerada pela
pandemia da Covid-19, no Estado do Maranhão, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece diretrizes para a criação de Programa Estadual de Apoio ao Setor
Produtivo Agropecuário do Estado do Maranhão, com vistas ao enfrentamento da crise gerada pela
pandemia da Covid-19.
Art. 2º - As diretrizes a que se refere esta Lei, se substanciam em:
I-

(Vetado);

II concessão de subsídio financeiro aos produtores e empresários do setor agropecuário
do Estado, com vistas ao enfrentamento dos prejuízos sofridos pelas ações de enfrentamento à
pandemia da Covid-19;
III - destinação do excedente da produção agropecuária, que tiver sua comercialização
prejudicada pelas ações de enfrentamento da Covid-19, para programas sociais de alimentação para
pessoas em vulnerabilidade social e para a merenda escolar;
IV -

(Vetado).

Art. 3º - Terão prioridade de atendimento mediante as ações e medidas dispostas no art. 2º, os
agricultores familiares, as pequenas e médias propriedades agropecuárias e as microempresas e
empresas de pequeno porte do setor agropecuário.
Art. 4º - O Poder Público regulamentará a presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 4 DE
JANEIRO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil