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Decreto com numeração especial 107, de 26/03/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Paracatu, de 34,5 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Paracatu.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Paracatu, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas
constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Paracatu, de 34,5 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Paracatu.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 26 de março de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO


(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 107, de 26 de
março de 2021)


As
descrições perimétricas do terreno de que trata
este decreto são as seguintes:
I
– inicia-se no vértice E01, de coordenadas
N=8.051.581,739 m e E=278.102,709 m; deste segue com azimute de
153°58'13" e distância de 15,00 m até o vértice
E02, de coordenadas N=8.051.568,261 m e E=278.109,291 m; deste segue
com azimute de 243°58'13" e distância de 40,46 m até
o vértice E03, de coordenadas N=8.051.550,508 m e
E=278.072,939 m; deste segue com azimute de 154°45'00" e
distância de 162,53 m até o vértice E04, de
coordenadas N=8.051.403,508 m e E=278.142,269 m; deste segue com
azimute de 189°15'30" e distância de 26,48 m até
o vértice E05, de coordenadas N=8.051.377,376 m e
E=278.138,009 m; deste segue com azimute de 334°45'00" e
distância de 199,14 m até o vértice E06, de
coordenadas N=8.051.557,493 m e E=278.053,061 m; deste segue com
azimute de 63°58'13" e distância de 55,25 m até
o vértice E01, de coordenadas N=8.051.581,739 m e
E=278.102,709 m, vértice inicial, fechando o perímetro
e perfazendo uma área total de 3.430,35 m²;
II
– inicia-se no vértice E07, de coordenadas
N=8.051.393,36 m e E=278.147,05 m; deste segue com azimute de
154°45'00" e distância de 51,16 m até o vértice
E08, de coordenadas N=8.051.347,09 m e E=278.168,88 m; deste segue
com azimute de 275°51'18" e distância de 17,52 m até
o vértice E09, de coordenadas N=8.051.348,88 m e E=278.151,45
m; deste segue com azimute de 334°45'00" e distância
de 19,47 m até o vértice E10, de coordenadas
N=8.051.366,48 m e E=278.143,15 m; deste segue com azimute de
8°16'25" e distância de 27,16 m até o vértice
E07, de coordenadas N=8.051.393,36 m e E=278.147,05 m, vértice
inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 529,68 m²;
III
– inicia-se no vértice E09, de coordenadas
N=8.051.348,88 m e E=278.151,45 m; deste segue com azimute de
95°51'18" e distância de 17,52 m até o vértice
E08, de coordenadas N=8.051.347,09 m e E=278.168,88 m; deste segue
com azimute de 154°45'00" e distância de 79,49 m até
o vértice E11, de coordenadas N=8.051.275,20 m e E=278.202,78
m; deste segue com azimute de 244°45'00" e distância
de 15,00 m até o vértice E12, de coordenadas
N=8.051.268,80 m e E=278.189,22 m; deste segue com azimute de
334°45'00" e distância de 88,54 m até o vértice
E09, de coordenadas N=8.051.348,88 m e E=278.151,45 m, vértice
inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 1.260,18 m².