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DECRETO 42980, de 31/10/2002 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 2.000.000,00 a dotações
orçamentárias de Encargos Gerais do Estado e do Banco
de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A. - BDMG.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso III e no artigo 10, parágrafo único,
da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de 2002,


Decreta:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais) a dotação
orçamentária de Encargos Gerais do Estado –
Programação a cargo do Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais S/A. - BDMG,  indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de retornos de financiamentos do
Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de
Minas Gerais – FUNDESE, conforme artigo 1º da Lei nº
13.667, de 21 de julho de 2000.


Art.
3º – Em decorrência do disposto no artigo 1º
deste Decreto, fica suplementada em R$ 2.000.000,00 (dois milhões
de reais) a atividade Aumento de Capital de Giro Líquido –
5201.231232126.002 do orçamento de investimento o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A. - BDMG, a que se refere o Anexo
III, da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de 2002.


Art.
4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
5º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de outubro de 2002.


Itamar
Franco
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido de Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis




ANEXO
AO DECRETO Nº 42.980, DE 31 DE OUTUBRO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO
                   A EMPRESAS


R$




1915.23694777-7.291-0001-5900-59.1


2.000.000,00




TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO


2.000.000,00