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Decreto sem número, de 12/12/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$433.103.854,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro
de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$433.103.854,00
(quatrocentos e trinta e três milhões cento e três
mil oitocentos e cinquenta e quatro reais), não onerando o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de
janeiro de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$11.391.606,00 (onze milhões trezentos e noventa e um mil
seiscentos e seis reais);
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor R$74.115.179,00 (setenta e quatro
milhões cento e quinze mil cento e setenta e nove reais);
III
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício da Receita de Recursos para Cobertura do
Déficit Atuarial do RPPS, do Fundo Financeiro de Previdência,
no valor de R$257.924.642,00 (duzentos e cinquenta e sete milhões
novecentos e vinte e quatro mil seiscentos e quarenta e dois reais);
IV
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício da Receita de Contribuição
Patronal para o FUNFIP, no valor de R$35.038.599,00 (trinta e cinco
milhões trinta e oito mil quinhentos e noventa e nove reais);
e
V
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício da Receita de Contribuição do
Servidor para o FUNFIP, no valor de R$54.633.828,00 (cinquenta e
quatro milhões seiscentos e trinta e três mil oitocentos
e vinte e oito reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 246)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







ESCRITÓRIO
                   DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS EM BRASÍILIA


R$




1111.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1


4.021,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA








1191.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1


63.785.365,00




1191.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1


8.841.094,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO








1231.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1


102.107,00




1231.20122701-2.417-0001-3191-0-10.1


32.806,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA








1271.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1


8.952,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.26122701-2.417-0001-3190-0-10.1


8.735,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL








1371.18122701-2.417-0001-3190-0-10.1


1.488.720,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO








1411.23122701-2.417-0001-3190-0-10.1


198.927,00




1411.23122701-2.417-0001-3191-0-10.1


1.676,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO








1461.22122701-2.417-0001-3190-0-10.1


636.427,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA








1471.15122701-2.417-0001-3190-0-10.1


7.440,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL








1481.08122701-2.417-0001-3191-0-10.1


185.529,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE








1531.27122701-2.417-0001-3191-0-10.1


4.803,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO








1581.08122701-2.417-0001-3190-0-10.1


80.651,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI








1591.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1


58.032,00




ESCRITORIO
                   DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS








1601.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1


779.965,00




1601.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1


15.491,00




FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO








2061.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1


740.438,00




2061.04122701-2.417-0001-3190-0-60.1


288.870,00




2061.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1


78.212,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2071.19122701-2.417-0001-3190-0-60.1


357.595,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS








2081.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1


38.998,00




FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA – RURALMINAS








2111.20122701-2.417-0001-3191-0-10.1


62.028,00




DEPARTAMENTO
                   DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2141.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1


1.035.255,00




2141.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1


24.036,00




FUNDAÇÃO
                   EDUCACIONAL CAIO MARTINS








2161.27122701-2.417-0001-3190-0-10.1


211.192,00




2161.27122701-2.417-0001-3191-0-10.1


6.446,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTÓRICO E ARTISTICO DE MINAS
                   GERAIS – IEPHA








2201.13122701-2.417-0001-3191-0-10.1


18.881,00




ADMINISTRAÇÃO
                   DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2231.27122701-2.417-0001-3191-0-10.1


8.560,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS








2241.18122701-2.417-0001-3190-0-10.1


138.438,00




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2251.23122701-2.417-0001-3191-0-60.1


125.877,00




FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS








2281.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1


13.696,00




2281.19122701-2.417-0001-3191-0-10.1


10.200,00




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2301.26122701-2.417-0001-3190-0-10.1


726.457,00




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2351.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1


2.052.579,00




2351.12122701-2.417-0001-3191-0-10.1


555.798,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.20122701-2.417-0001-3191-0-10.1


524.051,00




IMPRENSA
                   OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2391.22122701-2.417-0001-3190-0-60.1


1.407.912,00




INSTITUTO
                   DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2411.21122701-2.417-0001-3190-0-10.1


44.666,00




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS








2421.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1


271.475,00




2421.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1


6.295,00




AGÊNCIA
                   DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO
                   HORIZONTE








2431.15122701-2.417-0001-3190-0-10.1


185.666,00




2431.15122701-2.417-0001-3191-0-10.1


7.141,00




AGÊNCIA
                   REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
                   ESGOTAMENTO SANITÁRIO








2441.15122701-2.417-0001-3190-0-10.1


219.986,00




2441.15122701-2.417-0001-3191-0-10.1


6.252,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO INTERNACIONAL DE EDUCAÇÃO, CAPACITAÇÃO
                   E PESQUISA APLICADA EM ÁGUAS








2451.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1


99.044,00




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA








4461.09272702-7.022-0001-3190-0-58.5


56.085,00




4461.09272702-7.022-0001-3191-0-58.5


963,00




4461.09272702-7.045-0001-3190-0-58.5


733.323,00




4461.09272702-7.046-0001-3190-0-58.5


779.578,00




4461.09272702-7.046-0001-3191-0-58.5


8.272,00




4461.09272702-7.047-0001-3190-0-58.5


122.597,00




4461.09272702-7.047-0001-3191-0-58.5


852,00




4461.09272702-7.060-0001-3190-0-58.5


874.314,00




4461.09272702-7.082-0001-3190-0-58.5


260.395,00




4461.09272702-7.083-0001-3190-0-58.5


346.563,00




4461.09272702-7.088-0001-3190-0-58.5


820.113,00




4461.09272702-7.088-0001-3191-0-58.5


5.075,00




4461.09272702-7.089-0001-3190-0-58.5


55.858,00




4461.09272702-7.089-0001-3191-0-58.5


165,00




4461.09272702-7.091-0001-3190-0-58.5


55.501,00




4461.09272702-7.094-0001-3190-0-58.5


4.521,00




4461.09272702-7.096-0001-3190-0-58.5


575.890,00




4461.09272702-7.096-0001-3191-0-58.5


2.876,00




4461.09272702-7.104-0001-3190-0-58.5


133.564,00




4461.09272702-7.105-0001-3190-0-58.5


24.945,00




4461.09272702-7.115-0001-3190-0-58.5


352.470,00




4461.09272702-7.115-0001-3191-0-58.5


541,00




4461.09272702-7.205-0001-3190-0-42.5


3.213.706,00




4461.09272702-7.205-0001-3190-0-43.5


8.151.068,00




4461.09272702-7.205-0001-3190-0-58.5


4.051.037,00




4461.09272702-7.205-0001-3191-0-58.5


60.147,00




4461.09272702-7.209-0001-3190-0-58.5


565.808,00




4461.09272702-7.225-0001-3190-0-58.5


3.150.676,00




4461.09272702-7.225-0001-3191-0-58.5


40.843,00




4461.09272702-7.312-0001-3191-0-58.5


2.818,00




4461.09272702-7.473-0001-3190-0-58.5


361.061,00




4461.09272702-7.473-0001-3191-0-58.5


1.412,00




4461.09272702-7.484-0001-3190-0-58.5


70.994,00




4461.09272702-7.484-0001-3191-0-58.5


738,00




4461.09272702-7.529-0001-3190-0-42.5


9.043,00




4461.09272702-7.529-0001-3190-0-43.5


1.267,00




4461.09272702-7.529-0001-3191-0-58.5


403,00




4461.09272702-7.533-0001-3190-0-58.5


69.661,00




4461.09272702-7.550-0001-3190-0-58.5


59.480,00




4461.09272702-7.550-0001-3191-0-58.5


588,00




4461.09272702-7.586-0001-3190-0-58.5


34.013,00




4461.09272702-7.617-0001-3190-0-58.5


64.851,00




4461.09272702-7.617-0001-3191-0-58.5


1.152,00




4461.09272702-7.722-0001-3190-0-58.5


1.302.919,00




4461.09272702-7.722-0001-3191-0-58.5


564,00




4461.09272702-7.725-0001-3190-0-58.5


9.294.517,00




4461.09272702-7.922-0001-3190-0-58.5


19.210,00




4461.09272702-7.939-0001-3190-0-58.5


18.860,00




4461.09272702-7.939-0001-3191-0-58.5


628,00




4461.09272702-7.957-0001-3190-0-58.5


182.466.026,00




4461.09272702-7.957-0001-3191-0-58.5


3.322.072,00




4461.09272702-7.959-0001-3190-0-58.5


8.209.568,00




4461.09272702-7.959-0001-3191-0-58.5


130.631,00




4461.09272702-7.962-0001-3190-0-42.5


35.029.556,00




4461.09272702-7.962-0001-3190-0-43.5


54.632.561,00




4461.09272702-7.962-0001-3190-0-58.5


28.044.730,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


433.103.854,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I, DO ART. 2º, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO


R$




1491.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1


3.308.374,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS








1571.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1


4.264.733,00




FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO








2061.04571130-4.119-0001-3390-0-60.1


288.870,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2071.19122701-2.002-0001-4490-0-60.1


357.595,00




FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE








2091.18122701-2.417-0001-3190-0-60.1


795.546,00




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2251.23122701-2.001-0001-3390-0-60.1


125.877,00




IMPRENSA
                   OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2391.22122701-2.002-0001-3390-0-60.1


1.407.912,00




INSTITUTO
                   DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS








2401.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1


842.699,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


11.391.606,00