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Decreto com numeração especial 52, de 28/01/2022 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$25.822.491,13.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
24.013, de 30 de novembro de 2021, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$25.822.491,13 (vinte e cinco milhões oitocentos e vinte e
dois mil quatrocentos e noventa e um reais e treze centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do saldo financeiro da receita de Exploração de
Recursos Minerais, no valor de R$9.670.388,39 (nove milhões
seiscentos e setenta mil trezentos e oitenta e oito reais e trinta e
nove centavos);
II
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos da União Vinculados à Educação
da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de R$7.108.102,74
(sete milhões cento e oito mil cento e dois reais e setenta e
quatro centavos);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados do Fundo Estadual de Saúde, no valor de
R$9.044.000,00 (nove milhões e quarenta e quatro mil reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 28 de janeiro de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 52, de 28 de
janeiro de 2022)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 005)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




1221.25754063-1.038-0001-4490-0-32.1
                     



9.670.388,39




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12363048-4.182-0001-3390-0-36.1
                     



7.108.102,74




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122705-2.500-0001-3390-0-60.1
                     



9.044.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO    



25.822.491,13