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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 419, de 18/07/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$19.196.919,94.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso I, II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$19.196.919,94
(dezenove milhões cento e noventa e seis mil novecentos e
dezenove reais e noventa e quatro centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$350.040,66 (trezentos e cinquenta mil quarenta reais e
sessenta e seis centavos) o limite estabelecido no art. 8º da
Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 12.059, firmado em 6 de janeiro de
2012, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais, no valor de R$209.535,36
(duzentos e nove mil quinhentos e trinta e cinco reais e trinta e
seis centavos);
III
- do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais, do contrato nº 9001864, firmado em
26 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S.A., no valor de R$5.109.000,00 (cinco milhões cento e
nove mil reais);
IV
- do convênio nº 01203880, firmado em 1 de março de
2012, entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas
Gerais e a Prefeitura Municipal de Patos de Minas, no valor de
R$600.000,00 (seiscentos mil reais);
V
– do convênio nº 764674/2011, firmado em 30 de
dezembro de 2011, entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de
Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento Agrário,
no valor de R$428.226,00 (quatrocentos e vinte e oito mil duzentos e
vinte e seis reais); e
VI
- do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
764674/2011, firmado em 30 de dezembro de 2011, entre a Empresa de
Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais e o Ministério do
Desenvolvimento Agrário, no valor de R$107.080,00 (cento e
sete mil e oitenta reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de julho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 419, DE 18 DE JULHO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 109)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1251.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
9.608.433,92
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.04451132-1.107-0001-4490-0-70.1
209.535,36
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
1411.23695042-1.219-0001-4440-1-25.1
5.000.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1461.22661202-4.268-0001-3350-0-32.1
2.422.604,00
1461.23693040-4.632-0001-4490-1-25.1
109.000,00
CIDADE
ADMINISTRATIVA
1561.04122006-1.106-0001-4490-1-10.1
194.769,19
1561.04122006-1.266-0001-3390-1-10.1
28.959,08
ESCRITÓRIO
DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS
1601.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
126.312,39
FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302002-4.006-0001-3390-1-70.1
600.000,00
FUNDAÇÃO
DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS
2281.12363143-4.254-0001-3390-0-60.1
362.000,00
EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.20571210-4.021-0001-3390-0-24.1
428.226,00
3051.20571210-4.021-0001-3390-0-60.3
107.080,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 19.196.919,94
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR R$
1221.19571108-1.391-0001-3390-0-10.1
500.000,00
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.10302172-2.060-0001-3390-0-10.1
4.043.377,60
1251.10302172-2.061-0001-3390-0-10.1
573.290,97
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
1411.23122701-2.002-0001-3390-0-10.1
358.000,00
1411.23695114-4.363-0001-3390-0-10.1
57.000,00
1411.23695114-4.369-0001-3390-0-10.1
18.000,00
1411.23695114-4.381-0001-3390-0-10.1
70.000,00
1411.23695114-4.441-0001-3390-0-10.1
50.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA
1471.15122701-2.002-0001-3390-0-10.1
7.541,00
1471.15452277-4.506-0001-3390-0-10.1
3.250,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08122701-2.002-0001-3390-0-10.1
1.560.000,00
1481.08122701-2.992-0001-3390-0-10.1
700.000,00
1481.08244298-4.702-0001-3350-0-10.1
300.000,00
CIDADE
ADMINISTRATIVA
1561.04122006-1.106-0001-3390-1-10.1
223.728,27
SECRETARIA
DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
1571.04122730-4.452-0001-3390-0-10.1
878,00
ESCRITÓRIO
DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS
1601.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
126.312,39
FUNDAÇÃO
CLÓVIS SALGADO
2181.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
209.714,35
INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
MINAS GERAIS
2201.13122701-2.001-0001-3390-0-10.1
20.700,00
2201.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
956.682,00
2201.13128701-2.018-0001-3390-0-10.1
35.000,00
2201.13391121-4.221-0001-3390-0-10.1
5.000,00
2201.13391131-1.114-0001-4490-0-10.1
90.000,00
2201.13391131-4.212-0001-3390-0-10.1
50.000,00
FUNDAÇÃO
DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS
2281.11122701-2.002-0001-3390-0-60.1
362.000,00
FUNDO
DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4481.04130264-4.604-0001-3360-0-32.1
1.418.604,00
FUNDO
DE EQUALIZAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4501.22661040-1.345-0001-4590-1-32.1
1.004.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 12.743.078,58