GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 185, DE 05 DE JULHO DE 2016.


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE, no valor de R$ 17.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1
do anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de Julho de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 06-07-2016) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2200 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
2202 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

12 368 1019 2.091

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FORNECIMENTO
DE MERENDA
ESCOLAR AOS
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
ALUNOS DA
EDUCAÇÃO
BÁSICA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

R$ 0,00

R$ 17.000.000,00

FONTE

09

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 17.000.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 17.000.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
2200 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
2202 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GESTÃO EDUCACIONAL
COMPARTILHADA

12 368 1019 2.364

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

R$ 17.950.000,00

R$ 17.000.000,00

GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

09

VALOR A REDUZIR
R$ 17.000.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 17.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 06-07-2016.