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DECRETO 45963, de 14/05/2012 - Texto Original


Altera
o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento
em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa
Social.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei
nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e no art. 16 da Lei
Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
dos cargos de provimento em comissão com lotação
na Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS, passando o
item I.5.1 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste Decreto.
§
1º – A alteração de que trata o caput atende
às necessidades temporárias da SEDS, com vistas ao
alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.
§
2º – O extrato da alteração a que se refere
o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor três dias após
a data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de maio de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 45.963, de 14 de maio
de 2012)
“ANEXO
I
(a
que se refere os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)
(...)


I.5
– SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
I.5.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO


SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL










CARGO/
NÍVEL
                   



IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
DE
                   CARGOS


RECRUTAMENTO
















AMPLO


LIMITADO




DAD-1


JD1100089,
                   JD1100090, JD1100093 a JD1100095




13


5


-




JD1100097
                   a JD1100100, JD1100102,
JD1100103,
                   JD1100107, JD1100109


-


8




DAD-2


JD1100065
                   e JD1100066, JD1100068 a JD1100070, JD1100073, JD1100078 a
                   JD1100092




56


21


-




JD1100108
                   a JD1100124, JD1100126 a JD1100138, JD1100140, JD1100141,
                   JD1100145 a JD1100147 



-


35




DAD-3


JD1100015
                   a JD1100029, JD1100031 a JD1100034, JD1100036 a JD1100055,
                   JD1100057 a JD1100062, JD1100065, JD1100067 a JD1100080


103


60


-




JD1100089
                   a JD1100131


-


43




DAD-4


JD1100209
                   a JD1100220, JD1100222, JD1100224, JD1100227, JD1100228, JD1100231
                   a JD1100233, JD1100236, JD1100240 a JD1100242, JD1100247,
                   JD1100249, JD1100252, JD1100254, JD1100255, JD1100257 a JD1100259,
                   JD1100261, JD1100263, JD1100265 a JD1100268, JD1100270 a
                   JD1100272, JD1100275 a JD1100277, JD1100279, JD1100280, JD1100282,
                   JD1100284 a JD1100303, JD1100308 a JD1100316, JD1100318,
                   JD1100319, JD1100321, JD1100322, JD1100328, JD1100329, JD1100340,
                   JD1102513










119












83










-




JD1100330
                   a JD1100335, JD1100338, JD1100342 a JD1100370


-


36






DAD-5


JD1100012
                   a JD1100014, JD1100380, JD1100381, JD1100384


8


6


-




JD1100015
                   e JD1100016


-


2




DAD-6


JD1100057,
                   JD1100059, JD1100061 a JD1100087, JD1100736 a JD1100775, JD1100778
                   a JD1100780


72


72


-




DAD-8


JD1100026,
                   JD1100039 e JD1100043


3


3


-




DAD-9


JD1100090
                   a JD1100103, JD1100105, JD1100109 a JD1100112


19


19


-




DAD-10


JD1100005
                   e JD1100057 



2


2


-




DAD-11


JD1100010


1


1


-



(...)”


ANEXO
II
(a
que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº
45.963, de 14 de maio de 2012)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD-UNITÁRIO
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL









ESPÉCIE


QUANTITATIVO
                   DE VALOR-UNITÁRIO 



SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE
                   2007








SITUAÇÃO
                   ANTERIOR 



SITUAÇÃO
                   ATUAL 









DAD


3297,66


3297,45


1,21