

Imprimir documento


DECRETO 42902, de 19/09/2002 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para constituição
de servidão, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais -
COPASA MG, faixa de terreno situada no Município de Belo
Horizonte, necessária à implantação do
Interceptor 1 da Rede Coletora de Esgoto Sanitário do Córrego
Olaria no Bairro do Barreiro, da sede do Município.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 6º, do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica declarada de utilidade pública para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, faixa de
terreno situada no Município de Belo Horizonte, destinada à
implantação do Interceptor 1 da Rede Coletora de Esgoto
Sanitário do Córrego Olaria no Bairro do Barreiro, com
as seguintes confrontações e descrição
topográfica.
Faixa de
servidão com 312,90m², Trecho E, de propriedade presumida
de Sebastião Correa, com 3,00m de largura, sendo 1,50m para
cada lado e paralelo ao eixo. O ponto de partida (PP) foi
materializado no alinhamento predial da Rua Diogo de Souza, onde se
define a lateral direita da residência de nº 105; daí,
segue com o rumo de 2°00’NE, na distância de 12,50m,
sendo o vértice inicial da faixa de servidão; daí,
segue com o rumo de 2°00’NE, na distância de 6,00m,
até atingir o vértice 2; daí, segue com o rumo
de 88°00’NO, na distância de 38,00m, até
atingir o vértice 3; daí, segue com o rumo de 10°30’SO,
na distância de 3,80m, até atingir o vértice 4;
daí, segue com o rumo de 87°30’NO, na distância
de 23,00m, até atingir o vértice 5, daí, segue
com o rumo de 2°30’SO, na distância de 29,80m, até
atingir o vértice 6; daí, segue com o rumo de 89°30’NO,
na distância de 3,70m, até atingir o vértice 7,
materializado no alinhamento predial da Rua P, sendo o vértice
final da faixa, confrontando pelas laterais da faixa com área
remanescente da propriedade de Sebastião Correa.


Art. 2º
- A faixa de servidão descrita no artigo anterior destina-se a
expansão do Sistema de Esgotamento Sanitário da sede do
Município de Belo Horizonte, pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais - COPASA MG.


Art. 3º
- A Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG, fica
autorizada, na conformidade da legislação vigente, a
promover a constituição de servidão da faixa de
terreno descrito no artigo 1º deste Decreto, e a proceder, se
alegar urgência, de acordo com o disposto no artigo 15, do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de setembro de 2002.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Marco
Antônio Marques de Oliveira