ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.650, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022.
Estabelece as Diretrizes do Programa de
Reconhecimento e Capacitação das Parteiras
Tradicionais do Estado do Maranhão, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da
Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica previsto as Diretrizes para o Programa de Reconhecimento e Capacitação das
parteiras tradicionais do Estado, objetivando:
I-

garantir a real inclusão do parto domiciliar;

II -

resgatar e manter vivo o saber tradicional;

III nascimento.

apoiar as iniciativas das parteiras tradicionais na luta pela humanização do parto e do

Parágrafo único - Para os fins desta Lei, entende-se como:
Iparteira tradicional aquela que presta assistência ao parto domiciliar, tendo como base
saberes e práticas tradicionais, sendo reconhecida pela comunidade como tal.
II -

parto humanizado o atendimento que:
a) não comprometer a segurança do processo, nem a saúde da parturiente ou do
recém-nascido;
b) adotar somente rotinas e procedimentos cuja extensão e conteúdo tenham sido
objeto de revisão e avaliação científica por parte da Organização Mundial da Saúde
– OMS ou de outras instituições de excelência reconhecida.
c) garantir à gestante o direito de optar pelos procedimentos eletivos que, resguardada
a segurança do parto, lhe propiciem maior conforto e bem-estar, incluindo
procedimentos médicos para alívio da dor.

Art. 2º - O Poder Executivo, junto ao órgão gestor de saúde, poderá realizar convênios e
parcerias com entidades de direito público ou privado, clínicas especializadas e rede hospitalar,
visando incentivar e propor a capacitação e valorização das parteiras tradicionais.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Parágrafo único - Realizado o convênio ou a parceria de que trata o caput deste artigo,
caberá ao conveniado ou ao parceiro a regularização e implantação do programa, controle estatístico,
execução e desenvolvimento e acompanhamento do programa a que se refere o art. 1º.
Art. 3º - O Programa de Valorização e Capacitação deverá incluir também parteiras
quilombolas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 03 de fevereiro de 2022.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL