ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.341 DE 20 DE OUTUBRO DE 2015
Dispõe sobre a prioridade de vagas nas escolas
para crianças e adolescentes cujas mães se
encontram em situação de violência doméstica
e/ou familiar, no Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica garantida a prioridade de vagas nas escolas para crianças e adolescentes
cujas mães encontram-se em situação de violência doméstica e/ou familiar, no âmbito do
Estado do Maranhão, nos termos da Lei Federal nº 11.340/2006, e que mudaram de domicílio,
a fim de garantir-lhes segurança e condições de recomeço de vida educacional.
Art. 2º - A prioridade de vaga dar-se-á mediante a apresentação dos seguintes
documentos:
Icópia do Boletim de Ocorrência expedido pela Delegacia de Defesa da Mulher
ou, na falta desta, por outra Delegacia de Polícia;
II -

Termo de Medida Protetiva expedida pelo Juiz da Comarca;

III -

comprovante de residência na Comarca em que foi deferida a medida protetiva.

Art. 3º - As crianças e/ou adolescentes que tiverem garantida a prioridade de vagas
nas escolas, conforme previsto no caput do art. 1º desta Lei, deverão ser encaminhadas para
os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) para
acompanhamento especializado e individualizado, contínuo e articulado.
Parágrafo único - Caso os profissionais de saúde dos Centros de Referência
Especializados em Assistência Social (CREAS) prescrevam a necessidade, as crianças e/ou
adolescentes poderão permanecer em período integral para atividades de reforços
pedagógicos.
Art. 4º - Será mantido em total sigilo qualquer dado referente à criança e ao
adolescente em questão sendo divulgado somente apenas com ordem judicial.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20
DE OUTUBRO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil