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DECRETO 45249, de 18/12/2009 - Texto Original


Altera o Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996, que dispõe
sobre a execução orçamentária e
financeira, estabelece normas gerais de gestão das atividades
patrimonial e contábil de órgãos e entidades
integrantes do Poder Executivo e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964,



DECRETA:



Art. 1º
O art. 7º do Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996, fica
acrescido do § 2º com a redação abaixo,
passando o parágrafo único a constituir o seu §
1º:



"Art.
7º ............................................................

§ 1º
................................................................

§ 2º
As assinaturas de que trata o § 1º se darão por meio
de certificação digital, nos termos do Decreto nº
43.888, de 5 de outubro de 2004, da seguinte forma:

I -
opcionalmente, até 30 de junho de 2010; e

II -
obrigatoriamente, a partir de 1º de julho de 2010." (nr)



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias