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DECRETO 42093, de 14/11/2001 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$4.260.751,00 a dotações
orçamentárias dos Órgãos indicados no
Anexo deste Decreto.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, parágrafo
1º, inciso III da Lei nº 13.825, de 24 de janeiro de 2001,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$4.260.751,00
(quatro milhões, duzentos e sessenta mil, setecentos e
cinquenta e um reais) a dotações orçamentárias
dos Órgãos, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes da Contribuição
Previdenciária para custeio parcial dos proventos de
aposentadoria - Leis nº 12.278/96 e 12.328/96 e Resolução
5.171/96.


Art.
3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4° - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de novembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Frederico
Penido Alvarenga 

José
Augusto Trópia Reis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.093, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







ASSEMBLEIA
                   LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$
                   





1011.012727777.060-0001-191


2.330.000,00




TRIBUNAL
                   DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1021.012727777.060-0001-191


1.834.564,00




TRIBUNAL
                   DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1051.022727777.060-0001-191


96.187,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


4.260.751,00