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Decreto sem número, de 28/09/2005 - Texto Original

Reserva    imóvel    destinado     à
                              construção  de  posto  de  saúde  no
                              Município de Governador Valadares.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto nos incisos V e VII do art. 5º da Lei
n.º  7.373, de 3 de outubro de 1978, e inciso I do art. 3º da  Lei
n.º 11.020, de 8 de janeiro de 1993,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  reservado  imóvel constituído  pelo  lote  de
terreno devoluto urbano, situado na Rua Izolina Pereira da  Rocha,
s/nº,  distrito  de  Penha  do Cassiano,  com  área  de  318,71m2,
confrontando à frente, 11,70m, com a Rua Izolina Pereira da Rocha,
à  direita, 25,00m, com Ênio Justino da Rocha, à esquerda, 25,00m,
com  Henrique  Campos Pereira, ao fundo, 15,00m, com a  Prefeitura
Municipal de Governador Valadares, destinado à construção de posto
de saúde, no Município de Governador Valadares.

     Parágrafo  único. O imóvel não poderá ter destinação  diversa
da  prevista  no  caput, salvo em caso de interesse  público,  por
autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de  setembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO