GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 076, DE 23 DE MARÇO DE 2012.

Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP -, no
valor global de R$ 4.975.849,77.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200016000440 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP - 3 (três) créditos suplementares no valor global
de R$ 4.975.849,77 (quatro milhões, novecentos e setenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e nove reais e setenta e sete centavos), para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2950 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUNESP
06 181 1072 2.318 - Provimento de Materiais e Serviços para Segurança Pública Integral
3 (91) - Outras Despesas Correntes

R$

300.000,00

R$

655.860,00

06 181 1072 2.363 - Aparelhamento e Estruturação Administrativa para Segurança Pública
Integral
4 (91) - Investimentos
06 182 1047 1.173 - Implantação de Unidades Operacionais de Segurança Pública
4 (90) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 4.019.989,77
R$ 4.975.849,77

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso II do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes dos Convênios SENASP/MJ nºs. 285/2008, e 300/2008 que entre si
celebram a União, por intermédio do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública, e o Estado de Goiás, por
meio da Secretaria da Segurança Pública e Justiça, e do Convênio no 003/2009, que entre si celebram o Município de Goiânia, por meio da
Secretaria Municipal de Saúde, e o Estado de Goiás, por intermédio da então Secretaria da Segurança Pública, através do Corpo de
Bombeiros Militar.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de março de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
João Furtado de Mendonça Neto
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 28-03-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-03-2012.