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Decreto sem número, de 22/04/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$35.365.410,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$35.365.410,00 (trinta e
cinco milhões trezentos e sessenta e cinco mil quatrocentos e
dez reais) indicado no Anexo, em favor dos seguintes Órgãos
e Entidades, onerando em R$9.260.000,00 (nove milhões duzentos
e sessenta mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
17.333, de 10 de janeiro de 2008:

I -
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

II -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

III -
Secretaria de Estado de Governo;

IV -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

V -
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude;

VI -
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais; e

VII -
Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$13.066.585,00 (treze milhões
sessenta e seis mil quinhentos e oitenta e cinco reais);

II - do
excesso de arrecadação da receita de Alienação
de Bens do Tesouro Estadual, previsto para o corrente exercício,
no valor de R$132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais);

III -
do excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados do Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais, previsto para o corrente exercício, no
valor de R$22.166.825,00 (vinte e dois milhões cento e
sessenta e seis mil oitocentos e vinte e cinco reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de abril de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 22 DE ABRIL DE 2008
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 57)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

1231.20121161-4.421-0001-4440-0-10.1
500.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08244117-4.702-0001-4490-0-10.1
4.260.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

1491.04122701-2.002-0001-4490-0-48.1
132.000,00

1491.04122733-1.167-0001-4440-0-10.1
2.600.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122013-1.280-0001-3390-1-10.1
5.000.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27811149-4.270-0001-4490-0-10.1
700.000,00

INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2011.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1
770.000,00

2011.10301747-4.377-0001-4490-0-60.1
5.180.000,00

2011.10302747-4.370-0001-3390-0-60.1
16.216.825,00

FUNDACAO
CENTRO TECNOLOGICO DE MINAS GERAIS

2081.19122702-7.004-0001-3190-0-60.9
5.549,00

2081.19122702-7.004-0001-3390-0-60.9
1.036,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 35.365.410,00

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2,
INCISO I, DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08244117-4.702-0001-3350-0-10.1
4.260.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122013-1.280-0001-4490-1-10.1
5.000.000,00

RESERVA
DE CONTINGENCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
3.800.000,00

FUNDACAO
CENTRO TECNOLOGICO DE MINAS GERAIS

2081.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1
6.585,00

TOTAL
DA ANULACAO 13.066.585,00