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Decreto sem número, de 20/10/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$24.489.546,16.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$24.489.546,16 (vinte e
quatro milhões quatrocentos e oitenta e nove mil quinhentos e
quarenta e seis reais e dezesseis centavos) indicado no Anexo, em
favor dos seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$4.241.635,60 (quatro milhões duzentos e quarenta e um mil
seiscentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro
de 2008.

I -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;

II -
Secretaria de Estado da Educação;

III -
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;

IV -
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;

V -
Administração de Estádios do Estado de Minas
Gerais; e

VI -
Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$607.410,56 (seiscentos e sete mil
quatrocentos e dez reais e cinqüenta e seis centavos);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$3.882.135,60 (três milhões
oitocentos e oitenta e dois mil cento e trinta e cinco reais e
sessenta centavos); e

III -
do excesso de arrecadação da receita do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica, da Secretaria de Estado de Educação, no
valor de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de outubro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 20 DE OUTUBRO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 201)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE
DECRETO:



POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

1251.06122701-2.427-0001-4490-0-10.1
5.000,00

1251.06181141-4.232-0001-3390-0-10.1
14.000,00

1251.06181141-4.232-0001-4490-0-10.1
260.500,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO

1261.12361030-1.024-0001-4450-1-23.1
10.000.000,00

1261.12362030-1.109-0001-4450-1-23.1
10.000.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.06122189-1.329-0001-4490-0-10.1
700.000,00

POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06181021-1.036-0001-4490-1-10.1
1.982.135,60

ADMINISTRACAO
DE ESTADIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2231.27122181-4.381-0001-3390-0-10.1
80.000,00

INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2411.21631144-4.253-0001-3390-0-10.3
34.073,14

2411.21631144-4.253-0001-3390-0-24.1
198.637,42

2411.21631144-4.255-0001-3390-0-10.1
1.200.000,00

2411.21631144-4.501-0001-3390-0-10.3
12.000,00

2411.21631144-4.501-0001-4440-0-10.3
3.200,00



TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 24.489.546,16



ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO
ART. 2º,DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE R$

1531.27812149-4.330-0001-3390-0-10.3
49.273,14

INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS

2201.13451009-1.294-0001-4490-1-10.1
279.500,00

ADMINISTRACAO
DE ESTADIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2231.27122181-4.381-0001-4490-0-10.1
80.000,00

INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2411.21631144-4.255-0001-3390-0-24.1
198.637,42



TOTAL
DA ANULACAO 607.410,56