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Decreto sem número, de 11/07/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, no valor de R$5.070.450,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto do parágrafo único
do art.7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$5.070.450,00 (cinco
milhões setenta mil e quatrocentos e cinqüenta reais),
indicado no Anexo em favor da Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, da Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais e da Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas, onerando o mesmo valor o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões
de reais); e

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$70.450,00 (setenta mil e quatrocentos
e cinqüenta reais);



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de julho de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 11 DE JULHO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 130)
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO R$

1231.20845164-4.428-0001-3390-0-10.1
70.450,00

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06181021-1.039-0001-3390-1-10.1
2.000.000,00

1251.06181141-4.291-0001-3390-0-10.1
150.000,00

1251.06181141-4.291-0001-4490-0-10.1
350.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.06122727-1.358-0001-4490-0-10.1
2.500.000,00

TOTAL DA
SUPLEMENTACAO 5.070.450,00

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO

ART. 2º,
DESTE DECRETO:

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

1251.06181021-1.039-0001-4490-1-10.1
2.000.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.06122004-1.205-0001-4490-1-10.1
2.500.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06126021-1.029-0001-3390-1-10.1
500.000,00

TOTAL DA
ANULACAO 5.000.000,00