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Decreto 48276, de 24/09/2021 - Texto Original


Dispõe
sobre a autorização da inclusão dos bens
destinados à execução das atividades do Mercado
Livre do Produtor a serem objeto de concessão de uso onerosa
no processo licitatório conduzido pela União e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 57 da Lei nº
11.405, de 28 de janeiro de 1994, no parágrafo único do
art. 2º da Lei nº 12.422, de 27 de dezembro de 1996, e no
inciso XV do art. 19 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Este decreto dispõe sobre a autorização
da inclusão dos bens destinados à execução
das atividades do Mercado Livre do Produtor – MLP e
considerados indispensáveis à coordenação
e ao controle da política de abastecimento estadual, situados
nos entrepostos das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. –
CeasaMinas, a serem objeto de concessão de uso onerosa no
processo licitatório conduzido pela União, nos termos
do Decreto nº 40.963, de 22 de março de 2000, da Lei nº
12.422, de 27 de dezembro de 1996, e Lei nº 23.304, de 30 de
maio de 2019.


Art.
2º – Os bens imóveis de propriedade do Estado
constantes no objeto da concessão de uso onerosa serão
os discriminados no Anexo.
Parágrafo
único – Os imóveis mencionados no Anexo serão
objeto de regularização imobiliária, nos termos
do Decreto nº 40.963, de 2000.


Art.
3º – Fica autorizada a inclusão dos ativos
reservados ao MLP no processo licitatório conduzido pela União
com o objetivo de promover a alienação do controle
societário da CeasaMinas, desde que sejam utilizados para seu
funcionamento, em observância ao disposto no art. 57 da Lei nº
11.405, de 28 de janeiro de 1994.
Parágrafo
único – A realização dos procedimentos
necessários à estruturação da concessão
de uso onerosa do MLP, associada ao processo de desestatização
da CeasaMinas, poderá contar com o apoio técnico do
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social –
BNDES.


Art.
4º – Fica a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento – Seapa autorizada a celebrar concessão
de uso dos bens a que se referem o Anexo e o art. 3º, com prazo
de vigência embasado nos estudos técnicos apresentados,
para fins de atendimento às exigências normativas em
relação à gestão de bens imóveis
no Estado.


Art.
5º – O edital de licitação a ser publicado
pela União deverá conter, além das demais
exigências previstas neste decreto e na legislação
aplicável, os seguintes requisitos e condições:
I
– locação das áreas de comercialização
dos entrepostos do MLP a produtores rurais mineiros;
II
– prazo de vigência compatível com a amortização
dos investimentos a serem realizados;
III
– obrigação da concessionária de investir
em melhorias nos bens objeto da concessão, especialmente nas
instalações das unidades do MLP, cujo valor mínimo
não deverá abarcar eventuais reparos ou manutenção
de rotina;
IV
– participação do Estado na exploração
de receitas acessórias da concessionária;
V
– responsabilidade solidária dos novos controladores da
concessionária pelas obrigações contraídas
por esta durante todo o prazo de vigência do contrato;
VI
– obrigação de cumprimento dos contratos em
vigor;
VII
– plano de seguros e garantia de execução
contratual;
VIII
– ferramentas de fiscalização, controle e
avaliação de desempenho da concessionária;
IX
– penalidades;
X
– obrigação de compartilhamento das informações
colhidas na portaria dos entrepostos e nas unidades do MLP, mediante
lançamento em banco de dados definido pelo Estado;
XI
– previsão de solução de controvérsias
por meio de arbitragem.
§
1º – O edital a que se refere o caput deverá
ser aprovado pela Seapa no que se refere aos ativos de propriedade do
Estado.
§
2º – A Seapa poderá estabelecer outros requisitos e
condições a serem exigidos no edital de licitação
e requisitar apoio técnico da Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade, quando necessário.
§
3º – A celebração do contrato de concessão
de uso onerosa do MLP está condicionada à devida
instrução do processo administrativo correspondente e à
prévia análise pela Advocacia-Geral do Estado, em
observância à legislação vigente.
§
4º – A concessão de uso onerosa a que se refere o
art. 1º deverá ser firmada mediante contrato
administrativo entre o Estado, por intermédio da Seapa, e a
empresa resultante do processo licitatório ou, se for o caso,
com a sociedade de propósito específico por ela
controlada.


Art.
6º – O Estado adotará, em cooperação
com a União, todas as providências necessárias
para a conclusão da regularização imobiliária
dos imóveis descritos no Anexo.
Parágrafo
único – Caso a regularização imobiliária
não seja concluída até a data da assinatura do
contrato administrativo de concessão de uso onerosa, o
concessionário deverá assumir todas as obrigações
inerentes à União nos respectivos processos, de acordo
com previsão expressa a ser incluída no contrato de
concessão de uso onerosa.


Art.
7º – A regularização imobiliária de
que trata o art. 5º abrangerá a totalidade dos imóveis
previstos no Decreto
nº 40.963, de 2020, ainda que não sejam objeto da
concessão de uso onerosa de que trata este decreto.


Art.
8º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 24 de setembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 2º do Decreto nº 48.276, de 24 de
setembro 2021)


I
– no Município de Contagem: 

a)
lote 01 da quadra 39 do Bairro Ceasa Minas, descrito e caracterizado
na matrícula 170.103 do Cartório do Registro de Imóveis
da Comarca de Contagem, com área de 9.198,79 m²;
b)
lote 01 da quadra 49 do Bairro Ceasa Minas, descrito e caracterizado
na matrícula 170.130 do Cartório do Registro de Imóveis
da Comarca de Contagem, com área de 3.146,84 m²;
c)
lote 01 da quadra 50 do Bairro Ceasa Minas, descrito e caracterizado
na matrícula 170.131 do Cartório do Registro de Imóveis
da Comarca de Contagem, com área de 70.609,18 m²;
II
– no Município de Caratinga: área de
aproximadamente 11.500 m² edificada em terreno com área
total aproximada de 59.054,37 m², registrado no Cartório
de Registro de Imóveis de Caratinga sob a matrícula nº
1703, com seus respectivos limites e confrontações;
III
– no Município de Juiz de Fora: área de
aproximadamente 21.350 m², a ser desmembrada de terreno com área
total de 152.262,74 m², registrado no Cartório do 3º
Ofício de Registro de Imóveis de Juiz de Fora,
matrícula nº 10.422, com seus respectivos limites e
confrontações;
IV
– no Município de Uberlândia: área de
aproximadamente 41.000 m², a ser desmembrada de terreno com área
remanescente de 168.829,17 m², registrado no 1º Ofício
do Cartório de Registro de imóveis de Uberlândia,
matrícula nº 6750, com seus respectivos limites e
confrontações;
V
– no Município de Governador Valadares: área de
aproximadamente 14.000 m², a ser desmembrada do imóvel
descrito e caracterizado nas matrículas 55.260, 55.261 e
55.266, com área total de 69.220,61 m², registradas no 1°
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Governador
Valadares, com seus respectivos limites e confrontações;
VI
– no Município de Barbacena: área de
aproximadamente 5.000 m², a ser desmembrada do imóvel com
área de 44.149,82 m², registrado no 2º ofício
do Cartório de Registro de imóveis de Barbacena,
matrícula nº 607 com seus respectivos limites e
confrontações.