ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.266, DE 25 DE MAIO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a realizar a afetação dos
bens imóveis que especifica em favor do Ministério
Público do Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a afetação de bens imóveis descritos no
Anexo Único desta Lei ao Ministério Público do Estado do Maranhão, para exclusiva finalidade de
uso e funcionamento das sedes das Promotorias de Justiça.
Art. 2º - O Ministério Público do Estado do Maranhão passa a responder por todos os
encargos civis, administrativos e tributários que vierem a incidir sobre os imóveis, contados a partir
da vigência da presente Lei.
Art. 3º - A afetação dos bens imóveis constantes no quadro do Anexo Único será realizada
por tempo indeterminado.
Art. 4º - Todas as despesas de afetação correrão por conta das dotações orçamentárias
consignadas ao Ministério Público do Estado do Maranhão, com eventuais suplementações,
legalmente previstas.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE
MAIO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO ÚNICO
DESCRIÇÃO DOS IMÓVEIS
ITEM

PROMOTORIA

ENDEREÇO

01

Procuradoria Geral de Justiça

02

Bacabal

Rua Barão do Rio Branco, nº 215, Centro, Bacabal

03

Balsas

Rua Dr. José Coelho Noleto, nº 155, Bairro Potosi, Balsas

04

Loreto

Avenida Coronel Manoel Santana, s/n, Centro, Loreto

05

Pedreiras

Rua das Laranjeiras, nº 2005, Bairro Goiabal, Pedreiras

06

Anajatuba

Rua Nina Rodrigues, nº 491, Centro, Anajatuba

07

Porto Franco

Rua Joaquim Pereira s/n, Centro, Porto Franco

08

São João Batista

Rua José Maria Santiago e Rua 28 de julho, Centro, São João Batista

09

Urbano Santos

Rua da Graça, nº 10, Centro, Urbano Santos

Av. Professor Carlos Cunha, nº 3.261, Calhau, São Luís