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DECRETO 46278, de 19/07/2013 de 19/07/2013 (Texto Original)


Regulamenta
a Lei nº 19.490, de 13 de janeiro de 2011, que dispõe
sobre consignação em folha de pagamento de servidor
público ativo ou inativo e pensionista do Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 19.490, de 13 de
janeiro de 2011,


DECRETA:



CAPÍTULO
I

DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – A consignação em folha de pagamento do
servidor público ativo, inativo e pensionista do Estado, no
âmbito do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 19.490,
de 13 de janeiro de 2011, é regulamentada neste Decreto.
Parágrafo
único – Para efeito do disposto neste Decreto,
considera-se:
I
– consignado: servidor público civil e militar ativo,
inativo e pensionista, vinculado a órgão ou entidade da
administração direta, autárquica e fundacional
do Estado, os bolsistas da Fundação Hospitalar de Minas
Gerais – FHEMIG, beneficiários da Lei nº 15.790, de
3 de novembro de 2005, e o pessoal contratado nos termos da Lei nº
18.185, de 4 de junho de 2009;
II
– consignatário: entidade destinatária dos
créditos resultantes de consignações
compulsórias e facultativas, desde que credenciada para esta
finalidade;
III
– consignante: o órgão ou a entidade da
administração direta, autárquica ou fundacional
do Poder Executivo, responsável por proceder ao desconto
relativo às consignações compulsórias e
facultativas na remuneração do consignado, em favor do
consignatário, e que seja gestor de Sistema de Folha de
Pagamento, a seguir identificados:
a)
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG;
b)
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG;
c)
Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG;
d)
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais – IPSEMG;
e)
Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de
Minas Gerais – IPSM;
f)
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG;
IV
– Sistema de Folha de Pagamento: Sistema administrado pelo
consignante, destinado ao desconto de consignação no
processamento da folha de pagamento do consignado;
V
– Sistema de Gerenciamento de Consignação –
ConsigWeb-MG: sistema destinado a registrar averbação,
cancelamento, reajuste, aumento e correção de valores
de consignação;
VI
– Órgão Gestor e Normatizador do Sistema
ConsigWeb-MG, no âmbito do Poder Executivo:
Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG;
VII
– consignação: desconto incidente sobre a
remuneração, provento ou pensão do consignado,
podendo ser compulsória ou facultativa;
VIII
– averbação: procedimento que caracteriza a
inclusão da consignação no Sistema ConsigWeb-MG;
IX
– desconto: efetiva dedução, na remuneração
do consignado, do valor mensal referente à consignação
compulsória e facultativa;
X
– remuneração bruta: a totalidade dos pagamentos
que ordinariamente são feitos ao consignado, excluindo-se os
de caráter extraordinário, temporário ou
eventual;
XI
– remuneração líquida: a remuneração
fixa do consignado, deduzidos os descontos legais e excluídas
as vantagens de caráter extraordinário, temporário
ou eventual;
XII
– margem consignável: parcela da remuneração
líquida que o consignado pode destinar para averbação
e desconto de consignação facultativa;
XIII
– margem consignável para averbação: valor
equivalente a dez por cento, trinta por cento e quarenta por cento da
remuneração líquida, conforme o caso, calculado
mensalmente, destinado à averbação de
consignação facultativa;
XIV
– margem consignável para desconto: valor equivalente a
dez por cento, trinta por cento e quarenta por cento da remuneração
líquida, conforme o caso, calculado mensalmente, destinado ao
desconto de consignação facultativa
XV
– limite: parcela da remuneração que o consignado
pode destinar para averbação e desconto de consignação
compulsória e facultativa;
XVI
– limite para averbação: valor equivalente a
setenta por cento da remuneração bruta, calculado
mensalmente, destinado à averbação de
consignações compulsórias e facultativas;
XVII
– limite para desconto: valor equivalente a setenta por cento
da remuneração bruta, calculado mensalmente, destinado
ao desconto de consignações compulsórias e
facultativas;
XVIII
– reserva de margem consignável: procedimento que
caracteriza a reserva de dez por cento da margem consignável,
para pagamento de operações de empréstimo,
financiamento e despesa contraídos por meio de cartão
de crédito, a ser considerada apenas para os servidores que
aderirem a esta modalidade de consignação.


Art.
2º – Consignação compulsória é
o desconto incidente sobre a remuneração, efetuado por
força de lei ou decisão judicial, compreendendo:
I
– contribuição para o Plano de Seguridade Social;
II
– contribuição para a Previdência Social;
III
– pensão alimentícia judicial;
IV
– tributos incidentes sobre rendimentos do trabalho
assalariado;
V
– reposição e indenização de
valores ao erário;
VI
– custeio parcial de benefícios e auxílios
concedidos pela administração direta, autárquica
ou fundacional;
VII
– cumprimento de decisão judicial ou administrativa;
VIII
– mensalidade ou contribuição em favor de
entidades sindicais, nos termos da lei;
IX
– outros descontos compulsórios instituídos por
lei.


Art.
3º – Consignação facultativa é o
desconto incidente sobre a remuneração, efetuado
mediante autorização formal do consignado, para
custear:
I
– mensalidade a favor de entidade sindical e de entidade
representativa do militar, do servidor
civil,
do pensionista e de beneficiários da Lei Estadual nº
15.790, de 2005;
II
– contribuição a favor de partido político;
III
– cotas de integralização e capitalização
a favor de cooperativa instituída de acordo com a Lei Federal
nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971;
IV
– mensalidade de seguro de vida e de acidentes pessoais,
individual ou em grupo, instituído em favor do consignado e de
seus dependentes beneficiários, a favor de sociedade
seguradora, ou entidade representativa do consignado, sendo esta, no
caso de seguro em grupo, a estipulante da apólice;
V
– mensalidade de pecúlio e de plano de previdência
de caráter complementar instituído em favor do
consignado e de seus dependentes beneficiários, a favor de
entidade de previdência fechada e aberta, ou entidade
representativa do consignado;
VI
– mensalidade de plano ou seguro de saúde instituída
em favor do consignado e de seus dependentes beneficiários, a
favor da instituição mantenedora ou administradora do
plano ou seguro, ou entidade representativa do consignado, sendo esta
a contratante do plano ou seguro;
VII
– amortização de empréstimo financeiro
pessoal;
VIII
– uniforme, farda, distintivo e insígnia dos órgãos
de segurança pública do Estado;
IX
– uniforme do Colégio Tiradentes, desde que para
dependentes beneficiários do militar ou para pensionista do
IPSM;
X
– produto ou serviço destinado à promoção
da saúde, segurança e atividade sociocultural e
educativa, a favor de entidade representativa do consignado, podendo
ser fornecido pelo consignatário ou por terceiro que com ele
contrate;
XI
– produto de natureza alimentar, a favor de cooperativa de
consumo, de entidade sindical e de entidade representativa do
militar, podendo ser fornecido por este ou por terceiro que com ele
contrate;
XII
– custeio de ensino superior, técnico e
profissionalizante, cursado pelo consignado e seus dependentes
beneficiários, a favor de entidade representativa do
consignado ou diretamente a favor do estabelecimento de ensino, se
este pertencer à administração direta,
autárquica e fundacional do Estado;
XIII
– prestação referente a financiamento de imóvel
residencial, no âmbito de programa estadual de habitação,
com recursos de fundo estadual de apoio a habitação;
XIV
– prestação referente a financiamento de imóvel
residencial, no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional e do
Sistema Financeiro Imobiliário;
XV
– despesas contraídas por meio de cartão de
crédito;
XVI
– pensão alimentícia de caráter
voluntário, consignada em favor de dependente que conste dos
registros funcionais de servidor ativo, inativo ou de pensionista.



CAPÍTULO
II

DO
CONSIGNATÁRIO


Art.
4º – Somente serão admitidos como consignatários
para efeito de consignação facultativa:
I
– o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de
Minas Gerais – IPSEMG e o Instituto de Previdência dos
Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM;
II
– instituição constituída sob a forma de
cooperativa, de acordo com a Lei Federal nº 5.764, de 1971;
III
– entidade sindical;
IV
– partido político;
V
– entidade de classe, associação ou clube
representativo do consignado;
VI
– sociedade seguradora, autorizada pelo Ministério da
Fazenda, sujeita à regulação e fiscalização
da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP;
VII
– entidade fechada de previdência complementar,
autorizada pelo Ministério da Previdência e Assistência
Social, sujeita à regulação e fiscalização
do Conselho de Gestão de Previdência Complementar –
CGPC – e da Secretaria de Previdência Complementar –
SPC;
VIII
– entidade aberta de previdência complementar, autorizada
pelo Ministério da Fazenda, sujeita à regulação
e fiscalização do Conselho Nacional de Seguros Privados
– CNSP – e da SUSEP;
IX
– instituição mantenedora ou administradora de
plano ou seguro de saúde;
X
– instituição bancária ou financeira
autorizada pelo Banco Central do Brasil;
XI
– instituição pública financiadora de
imóvel residencial;
XII
– a Companhia de Habitação do Estado de Minas
Gerais – COHAB-MG;
XIII
– o Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais –
BDMG.


Art.
5º – Para comprovação do disposto no inciso
V do art. 4º, somente será permitida a admissão de
consignatário cumpridor dos seguintes requisitos:
I
– que, no mínimo, um terço da diretoria e órgãos
colegiados seja composto por servidores civis e militares efetivos,
ativos ou inativos, do Estado;
II
– que membros da diretoria ou de órgãos
colegiados e seus parentes consanguíneos ou afins em linha
reta, em qualquer grau, e em linha colateral, até o 3º
grau e afins, não representem mais de uma entidade de classe,
associação ou clube representativo do consignado, já
credenciado como consignatário; e
III
– que membros da diretoria ou de órgãos
colegiados não sejam parentes consanguíneos ou afins em
linha reta, em qualquer grau, e em linha colateral, até o 3º
grau e afins.



CAPÍTULO
III

DO
CREDENCIAMENTO, RECADASTRAMENTO E DESCREDENCIAMENTO DE CONSIGNATÁRIO


Art.
6º – O credenciamento e descredenciamento de consignatário
se efetivarão por ato do Superintendente da Superintendência
Central de Administração de Pessoal, da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão, doravante denominada
“SCAP-SEPLAG”.
§
1º – O ato de credenciamento é vinculado e não
configura acordo, formal ou tácito, entre o Estado e o
consignatário credenciado, sendo a SCAP-SEPLAG apenas gestora
no processo de averbação e consignação em
folha de pagamento.
§
2º – Do ato de descredenciamento cabe recurso ao
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, o qual
decidirá em última instância, observado o
contraditório e a ampla defesa.


Art.
7º – O processo de credenciamento de consignatário
se fará pelo prévio preenchimento do formulário
próprio, conforme Anexo I- “Credenciamento e
Recadastramento de Consignatário”, em duas vias
originais, com reconhecimento de firma em serventia notarial do (s)
responsável (is) pelo requerimento, membro (s) da diretoria
estatutária ou seu (s) procurador (es), acompanhado do
original ou cópia autenticada, conforme natureza jurídica
da entidade, dos seguintes documentos, referentes a:
I
– identificação do consignatário, seu
representante legal, seus produtos e serviços:
a)
ofício assinado por responsável (is) pelo requerimento,
informando a qualificação da entidade, os documentos
apresentados, o(s) produto (s), serviço (s) e condições
do (s) objeto (s) da consignação, endereço e
telefone comerciais fixos, e o procurador, sediado no Estado de Minas
Gerais, responsável pelo atendimento ao consignado;
b)
termo de procuração, por instrumento público,
com firmas dos outorgados reconhecidas, ou instrumento particular,
com firmas de outorgantes e outorgados reconhecidas, quando for o
caso;
c)
termo de contrato ou convênio firmado pelo consignatário
com terceiro, quando se tratar de consignação prevista
nos incisos X a XII e XIV do art. 3º, exceto quando se tratar de
cooperativa de consumo e de estabelecimento de ensino pertencente à
administração direta, autárquica e fundacional
do Estado;
d)
termo de apólice do seguro de vida em grupo, contratado pelo
estipulante e a sociedade seguradora;
II
– atos constitutivos e atas de eleição e posse da
diretoria vigente;
a)
extrato dos registros dos atos constitutivos, e alterações
posteriores ocorridas nos últimos cinco anos, efetuados no
Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial;
b)
ata de eleição e posse de diretoria estatutária
e órgãos colegiados, e ainda, documento de aprovação
da eleição emitido pelo Banco Central do Brasil, quando
se tratar de cooperativas de crédito e instituição
bancária ou financeira, e documento de aprovação
da eleição emitido pela SUSEP, quando se tratar de
sociedade seguradora e entidade aberta de previdência
complementar;
c)
estatuto social do consignatário;
d)
comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica – CNPJ;
III
– comprovantes de regularidade de funcionamento, exigidos pela
legislação vigente:
a)
prova de regularidade fiscal: com a fazenda federal, estadual e
municipal do domicílio ou sede do consignatário que
esteja inserto nos incisos II, V a X do art. 4º;
b)
prova de regularidade com a Seguridade Social e o Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço – FGTS, demonstrando situação
regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por
lei, observando-se o prazo de validade das certidões;
c)
declaração do Ministério do Trabalho e Emprego
reconhecendo o sindicato, especificando-lhe base territorial,
categoria de servidores e abrangência;
d)
certificado de registro na Organização das Cooperativas
do Estado de Minas Gerais – OCEMG, quando se tratar de
cooperativa constituída de acordo com a Lei Federal nº
5.764, de 1971;
e)
autorização de funcionamento expedida pelo Ministério
da Previdência e Assistência Social, por intermédio
da Secretaria de Previdência Complementar – SPC,
relativamente às entidades fechadas, e pelo Ministério
da Fazenda, por intermédio da SUSEP, relativamente às
entidades abertas e seguradoras;
f)
autorização de funcionamento expedida pelo Banco
Central do Brasil, quando se tratar de cooperativa de crédito
e de instituição bancária ou financeira e
declaração das carteiras autorizadas a estas;
g)
declaração da condição de servidor
público civil ou militar do Estado, efetivo, ativo ou inativo,
emitida pelo respectivo órgão de lotação
ou exercício, para, no mínimo um terço dos
membros de diretoria e órgãos colegiados do
consignatário previsto no inciso V do art. 4º;
h)
ofício assinado por responsáveis pelo requerimento,
atestando as condições previstas nos incisos II e III
do art. 5º, no caso de consignatário a que se refere o
inciso V do art. 4º.
§
1º – O consignatário deverá manter
representação no Estado de Minas Gerais, por membro da
diretoria estatutária ou procurador, em endereço e
telefone comercial fixos, visando possibilitar atendimento pessoal ao
consignado no que se refere à contratação,
fornecimento do saldo para quitação antecipada e
exclusão da consignação no Sistema ConsigWeb-MG.
§
2º – O credenciamento de consignatário previsto nos
incisos I, XII e XIII do art. 4º se dará mediante
apresentação dos documentos previstos nas alíneas
“a” e “b” do inciso I deste artigo, do
formulário próprio, conforme Anexo I, e do comprovante
de nomeação ou aprovação da diretoria
estatutária.


Art.
8º – Contados dois anos a partir do mês em que se
deu o credenciamento ou o último recadastramento, o
consignatário reapresentará à SCAP-SEPLAG o
formulário Anexo I, acompanhado dos documentos a que se
referem a alínea “a” do inciso I e as alíneas
“g” e “h” do inciso III do art. 7º, bem
como dos documentos que tenham sofrido alteração e os
cujo prazo de validade tenha vencido.
§
1º – Os documentos exigidos para o recadastramento dos
consignatários previstos nos incisos I, XII e XIII do art. 4º
serão os mesmos previstos no § 2º do art. 7º.
§
2º – O consignatário fará constar no
documento citado na alínea “a” do inciso I do art.
7º informação complementar relativa aos documentos
não apresentados no processo de recadastramento, se houver,
responsabilizando-se pelos efeitos danosos resultantes desta prática.
§
3º – Não cumprido o disposto no caput, a
SCAP-SEPLAG notificará o consignatário, via postal, por
Aviso de Recebimento, para que regularize sua situação
no prazo de trinta dias do recebimento da notificação.
§
4º – O Diretor da SCAP-SEPLAG poderá autorizar a
prorrogação do prazo previsto no § 3º, em
situações excepcionais, analisadas pontualmente.
§
5º – Vencidos os prazos previstos nos §§ 3º
e 4º, sem que o consignatário atenda ao disposto no
caput, este será submetido a processo administrativo de
descredenciamento, na forma do art. 9º.
§
6º – Até que seja finalizado o processo de
recadastramento de que trata este artigo, o consignatário
permanecerá autorizado a realizar averbação,
alteração e exclusão de consignação
no Sistema ConsigWeb-MG, ressalvados os casos de comprovada má-fé.
§
7º – O consignatário deverá comunicar à
SCAP-SEPLAG, a qualquer momento, por meio de ofício assinado
por membro da diretoria estatutária ou procurador, qualquer
alteração cadastral, contratual, estatutária e
alterações nas condições de fornecimento
ou prestação de serviço ou produto, ocorrida
após o ato do credenciamento ou recadastramento, juntando o
documento relativo à alteração comunicada.
§
8º – A qualquer tempo, o Diretor da SCAP-SEPLAG poderá
solicitar ao consignatário a apresentação dos
documentos de que tratam o art. 7º.
§
9º – Para o cumprimento do disposto no caput, a
SCAP-SEPLAG emitirá aviso na forma de alerta via Sistema
ConsigWeb-MG, com trinta dias de antecedência ao vencimento do
credenciamento ou do último recadastramento.


Art.
9º – Ato lesivo do consignatário será
apurado mediante processo administrativo, instaurado de ofício
ou a pedido do interessado, obedecendo, no que couber, às
determinações contidas na Lei nº 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, e implicará, sem prejuízo do dever de
indenizar, nas seguintes medidas:
I
– suspensão do acesso ao Sistema ConsigWeb-MG para
averbação de novas consignações , a
critério do Diretor da SCAP-SEPLAG, observado o disposto no §
3º deste artigo;
II
– descredenciamento do consignatário, o que implicará
em:
a)
impedimento à concessão de novo credenciamento pelo
prazo de dois anos a contar da data de publicação do
descredenciamento; e
b)
interrupção automática do desconto das
consignações previstas nos incisos I a VI do art. 3º.
§ 1º O ato de descredenciamento ou suspensão será
publicado no órgão oficial de imprensa do Estado e
comunicado aos consignados interessados mediante registro de mensagem
no demonstrativo de pagamento do mês e ano em que se deu o ato.
§
2º – O ato lesivo, comprovado em processo administrativo,
deverá se referir à conduta comissiva ou omissiva do
consignatário que tenha causado dano ao consignado de uma das
formas abaixo:
I
– averbação de valor não autorizado ou de
valor superior ao autorizado pelo consignado;
II
– condicionamento de fornecimento de produto ou serviço
a outro produto ou serviço;
III
– venda de produto ou serviço inexistente ou, ainda, sem
garantia de fruição ou recebimento;
IV
– fraude na autorização de desconto em folha de
pagamento do consignado;
V
– não comprovação de atendimento às
exigências legais ou deixar de atendê-las.
§
3º – A suspensão a que se refere o inciso I do
caput será fixada pelo Diretor da SCAP-SEPLAG, mediante
fundamento, consideradas a natureza e a gravidade da conduta,
observados os seguintes prazos:
I
– até noventa dias no caso dos incisos I e V do §
2º;
II
– de noventa a cento e vinte dias no caso dos incisos II a IV
do § 2º.
§
4º – O processo de descredenciamento do consignatário
deverá ser instaurado em caso de reincidência nas
condutas puníveis mediante suspensão.
§
5º – Decisão judicial, transitada em julgado,
condenando o consignatário ao ressarcimento de prejuízos
decorrentes de contrato pago por meio de desconto em folha de
pagamento, poderá ser juntada ao processo de descredenciamento
pelo consignado interessado, conforme o caso.
§
6º – Acordo realizado entre consignado e consignatário,
judicial ou extrajudicialmente, poderá impedir o
descredenciamento, desde que observadas as seguintes condições:
I
– seja juntado ao processo antes da publicação do
ato de descredenciamento;
II
– seja formalizado por meio de documento em que conste firma
reconhecida em serventia notarial de todos os consignados lesionados
e do representante legal do consignatário e, se necessária,
a interveniência de terceiro;
III
– tenham as partes recebido, comprovada e efetivamente, a
contraprestação respectiva prevista no acordo; e
IV
– sejam restabelecidas a transparência e harmonia das
relações de consumo, aferidas pela efetiva reparação
dos danos patrimoniais e morais causados.
§
7º – É vedada estipulação contratual
de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue as obrigações
de indenização contidas em legislação
aplicável à matéria.



CAPÍTULO
IV

DA
AVERBAÇÃO, DESCONTO E CANCELAMENTO DE CONSIGNAÇÃO


Art.
10 – A consignação facultativa poderá ser
averbada e descontada em favor do consignatário, mediante
autorização prévia e expressa do consignado, por
meio de formulário próprio e individual, na forma dos
Anexos de autorização de desconto em folha, ou por meio
de contratação via Terminal de Auto Atendimento –
TAA ou Internet, gerenciados pelo consignatário.
§
1º – As autorizações de desconto em folha,
relativas às consignações previstas nos incisos:
I
– I a VI, VIII a XII e XVI do art. 3º deverão ser
formalizadas na forma do Anexo III;
II
– XIII e XIV do art. 3° deverão ser formalizadas na
forma do Anexo IV,
III
– VII do art. 3° deverá ser formalizada na forma do
Anexo II; e
IV
– XV do art. 3° deverá ser formalizada na forma do
Anexo V deste Decreto.
§
2º – A reserva de margem consignável prevista no
inciso XVIII do art.1º e a autorização de desconto
em folha, relativas à consignação prevista no
inciso VII do art. 3º, deverão ser formalizadas na forma
dos Anexos II e V deste Decreto, ou por meio de contratação
via TAA ou WEB.
§
3º – A averbação e desconto da consignação
prevista no inciso XV do art. 3º se dará mediante prévia
formalização da autorização de reserva de
margem consignável, na forma do Anexo V deste Decreto, ou por
meio de contratação via TAA ou WEB.
§
4º – A reserva de margem consignável prevista no
inciso XVIII do art. 1º e a autorização de
desconto em folha, relativas à consignação
prevista no inciso VII do art. 3º, formalizadas por meio de
contratação via TAA ou WEB deverão ser gravadas
em log de registro da operação no sistema do
consignatário, constando data/hora bem como endereço –
Internet Protocol – IP da Rede ou Internet do Terminal em que
foi realizada a contratação pelo consignado.
§
5º – Fica o consignatário obrigado a registrar em
log os dados do consignado, nome, matrícula e Cadastro de
Pessoa Física – CPF, dados da consignação,
número do contrato, taxa de juros, valor e quantidade de
parcelas, valor total financiado, mês e ano de início e
fim do contrato.
§
6º – Compete ao consignatário a guarda das
autorizações de desconto em folha na forma dos Anexos
II a V, e do log de registro da contratação no TAA ou
WEB, responsabilizando-se pelos danos resultantes de seus extravios
ou perdas, devendo apresentá-los ao consignante, sempre que
solicitado.
§
7º – A autorização de desconto em folha na
forma dos Anexos II a V, ou o log de registro da contratação
no TAA ou WEB, deverá ser mantida em arquivo do consignatário
pelo prazo de duração do desconto em folha ou pelo
prazo estipulado na autorização e, quando for o caso,
no contrato que gerou a consignação, somado cinco anos.
§
8º – É dever do consignatário a indenização
correspondente a 10(dez) vezes o valor descontado indevidamente na
folha de pagamento do consignado, decorrente de averbação
não comprovada ou em valor diferente do valor contratado e
registrado nos Anexos II a V, ou o log de registro da contratação
em TAA ou WEB, sem prejuízo de aplicação das
penalidades previstas no art. 9º.
§
9º – A indenização prevista no § 8º
será aplicada, também, quando houver débito
indevido, decorrente de consignação cujo contrato tenha
sido quitado antecipadamente e o consignatário, após
observado o prazo estabelecido em cronograma, não tiver
procedido a exclusão, tempestivamente, das parcelas no sistema
Consigweb-MG.
§
10 – Em nenhuma hipótese, poderá haver averbação
de consignação em valor diferente do autorizado ou
contratado pelo consignado, ressalvadas as situações
de:
I
– aumento, reajuste e correção previstos em
legislação específica ou em ato constitutivo do
consignatário e, desde que solicitados ao consignante, na
forma do art. 15;
II
– redução do valor e o reparcelamento de
consignação relativa aos incisos VII e XI a XV do art.
3º, desde que não resulte em majoração da
consignação;
III
– averbação das consignações
previstas nos incisos VII e XI a XV, em decorrência das
condições previstas nos §§ 3º, 4º e
5º do art. 14.
§
11 – Celebrado o contrato da consignação a que se
refere o inciso VII do art. 3º, e realizada a averbação
no sistema ConsigWeb-MG, o consignatário obriga-se a liberar o
valor contratado, no prazo de até dois dias úteis,
crédito este que deverá ser efetuado, obrigatoriamente,
em conta bancária de titularidade do consignado.
§
12 – A consignação facultativa não se
aplica ao consignado sujeito à condição de
tutelado e curatelado, ao pensionista menor de vinte e um anos e ao
pensionista portador de invalidez temporária, exceto se
consignação a favor do IPSEMG e do IPSM.
§
13 – A remessa dos dados de que trata este capítulo,
fora dos prazos definidos pelo consignante, implicará recusa
ou exclusão da folha do mês de competência.
§
14 – A autorização de reserva de margem
consignável, seja na forma dos Anexos II e V deste Decreto, de
TAA ou de WEB equivale à autorização de desconto
em folha, nos casos de consignação relativa a operações
de empréstimo financeiro, financiamento e despesa contraída
por meio de cartão de crédito.
§
15 – Fica o consignatário dispensado de apresentar,
mensalmente, as Autorizações de Desconto em Folha de
Pagamento na forma dos Anexos II, III, IV e V deste Decreto ou do log
de registro da contratação em TAA ou internet, ao
gestor da Folha de Pagamento.
§
16 – Poderá o gestor da folha de pagamento, a qualquer
momento, exigir do consignatário a apresentação
dos Anexos II a V ou os log de registro via TAA ou WEB, sem período
definido, com o objetivo deverificar e validar o procedimento de
consignação praticado pelo consignatário,
buscando garantir segurança ao processo, podendo aplicar as
penalidades legais cabíveis.
§
17 – Ficam os consignatários responsáveis pelo
correto e integral preenchimento dos formulários contidos nos
anexos deste Decreto.


Art.
11 – O registro das operações previstas no §
5º do art. 10 subentende o acesso do consignado ao ambiente
gerenciado pelo consignatário, destinado ao registro da
operação contratada.
§
1º – O acesso previsto no caput deverá ser
formalizado mediante informação de credenciais, login e
senha, sendo esta de uso pessoal, sigiloso e intransferível.
§
2º – As credenciais, login e senha, têm por
finalidade comprovar a contratação do cartão de
crédito consignado e do empréstimo financeiro,
equivalendo à assinatura aposta pelo consignado nos Anexos de
Autorização de Desconto em Folha de Pagamento –
Empréstimo Financeiro Pessoal e de Autorização
de Reserva de Margem Consignável.


Art.
12 – Para efeito de averbação, aumento, reajuste
ou correção e de desconto de consignação
facultativa deverão ser observadas as margens, limites e
condições a seguir estabelecidos, sem prejuízo
dos demais dispositivos deste Decreto:
I
– a consignação prevista no inciso XV do art. 3º
não poderá exceder ao percentual de dez por cento da
remuneração mensal líquida do consignado,
reservado exclusivamente para essa finalidade;
II
– a soma das demais consignações facultativas,
exceto as previstas no § 1º deste artigo, não poderá
exceder ao percentual de trinta por cento da remuneração
mensal líquida do consignado;
III
– a soma mensal das consignações facultativas
previstas nos incisos I e II deste artigo não poderá
exceder ao percentual de quarenta por cento da remuneração
mensal líquida do consignado;
IV
– para efeito de desconto de consignações
facultativas, a soma mensal das consignações
facultativas e compulsórias não poderá exceder a
setenta por cento da remuneração mensal bruta do
consignado.
§
1º – Para efeito de averbação em folha de
pagamento, a soma mensal das consignações de que tratam
os incisos XI a XIV e XVI do art. 3º poderá exceder os
valores de margem consignável previstas neste artigo,
observado o limite disposto no inciso IV deste artigo.
§
2º – As vantagens remuneratórias, componentes da
base de cálculo das margens consignáveis e do limite
previstos neste artigo, serão definidas por cada consignante,
por meio de ato próprio.
§
3º – As vantagens remuneratórias relativas a
férias-prêmio, um terço de férias
regulamentares, décimo terceiro salário, abono e
rendimentos do Programa de Formação do Patrimônio
do Servidor Público – PASEP, abono família e
auxílios, pagas ao consignado, não compõem as
bases de cálculo das margens consignáveis e limite
previstos neste artigo.


Art.
13 – A averbação de consignação
facultativa será acatada, em situação de saldos
positivos de margem e limite, desde que respeitadas as seguintes
restrições operacionais:
I
– de, no máximo, oito consignatários, por
consignado
II
– de, no máximo, um cartão de crédito
limitado a uma bandeira, por consignado;
III
– de, no máximo, oito consignações
relativas a empréstimo financeiro pessoal;
IV
– de, no máximo, 60 (sessenta) parcelas para empréstimo
financeiro pessoal;


Art.
14 – O desconto das consignações compulsórias
tem prioridade sobre o das facultativas.
§
1º – Não havendo saldo de margem e limite
disponíveis para desconto de todas as consignações
facultativas averbadas, será observada a antiguidade da
averbação do desconto no Sistema ConsigWeb-MG.
§
2º – Na impossibilidade de aplicação do
disposto no caput, verificar-se-á a possibilidade de desconto
pelo valor de cada consignação, observada a ordem
decrescente de valor.
§
3º – O valor mensal das consignações
previstas nos incisos VII e XI ao XV do art. 3º poderá
ser descontado parcialmente, observada a disponibilidade de saldo de
margem e do limite previstos no art. 12.
§
4º – As consignações decorrentes de
amortização de empréstimos e financiamentos que
não puderem ser integralmente efetivadas por falta de margem
consignável serão parcialmente descontadas,
utilizando-se o saldo disponível, e os valores que
eventualmente o ultrapassarem serão incorporados ao saldo
devedor da operação, incidindo sobre eles os encargos
contratuais pactuados.
§
5º – A incorporação dos valores que
ultrapassarem a margem consignável disponível ao saldo
devedor da operação de crédito ou financiamento,
de que trata o § 4º, e o cálculo dos encargos
contratuais pactuados serão realizados pelo consignatário.


Art.
15 – O consignatário deverá formalizar pedido de
aumento, reajuste ou correção do valor relativo à
consignação junto ao consignante, até o quinto
dia útil do mês de vigência do mesmo, sendo o
deferimento condicionado ao atendimento das normas legais e ao
processamento da folha de pagamento, observado o disposto no art. 13.
§
1º – O aumento, reajuste ou correção do
valor das consignações previstas nos incisos I a III do
art.3º será acatado, desde que, autorizado formalmente
pelo consignado por meio do formulário próprio,
conforme Anexo, ou, se previsto no estatuto ou aprovado em assembleia
geral do consignatário, mediante apresentação da
respectiva ata devidamente registrada e, quando aplicável,
observados os índices estabelecidos em legislação.
§
2º – O aumento, reajuste ou correção
relativo ao valor das consignações previstas nos
incisos IV, V e VI do art. 3º será acatado, desde que
autorizado formalmente pelo consignado por meio do formulário
próprio, conforme Anexo, ou, se estabelecido pela legislação
específica, observados os índices e normas do órgão
regulador e fiscalizador, conforme o caso.
§
3º – O aumento, reajuste ou correção
previstos nos §§ 1º e 2º ficarão
condicionados à publicação em jornal de grande
circulação no Estado, devendo ser informada a
qualificação completa do consignatário e, se
houver, da entidade contratada ou conveniada, as razões, o
embasamento legal, o valor ou índice percentual, a vigência,
número e data da apólice ou do termo de contrato ou
convênio, quando for o caso.
§
4º – O aumento, reajuste ou correção
relativo ao valor das parcelas da consignação prevista
nos incisos XIII e XIV do art. 3º será acatado, desde que
observados os índices estabelecidos pela legislação
específica e previsto no contrato de financiamento pactuado
entre o consignado e o consignatário.


Art.
16 – A consignação facultativa pode ser
cancelada:
I
– por força de lei;
II
– por ordem judicial;
III
– por vício insanável no processo de consignação;
IV
– quando ocorrer ação danosa aos interesses do
consignado, praticada pelo consignatário ou terceiro que com
ele contrate, conforme o disposto no art. 9º;
V
– por interesse do consignatário, desde que não
resulte em prejuízos ao consignado;
VI
– a pedido formal do consignado, observado o disposto nos §§
1º, 2º e 3º; ou
VII
– pelo consignante, a qualquer tempo, quando for comprovado que
o consignatário não atende às exigências
legais.
§
1º – O pedido de cancelamento de consignações
de que tratam os incisos I a VI do art. 3º deverá ser
prontamente acatado pelo consignatário, implicando em exclusão
das mesmas do Sistema ConsigWeb-MG, o que resultará na
interrupção do desconto na folha de pagamento do mês
em que for formalizado, ou na folha do mês subsequente, caso a
do mês do pedido já tenha sido processada, observado o
cronograma mensal do consignante e o disposto no § 2º.
§
2º – A solicitação de cancelamento das
consignações referidas nos incisos I a VI do art. 3º
não será prontamente atendida pelo consignatário
se houver, a favor deste, pendência financeira do consignado
averbada no Sistema ConsigWeb-MG relativa às consignações
de que tratam os incisos VII e X a XIV do art. 3º.
§
3º – As consignações facultativas somente
poderão ser canceladas mediante comunicação
prévia ao consignatário, sendo necessária a
aquiescência do consignatário para o cancelamento das
consignações de que tratam os incisos VII a XVI do art.
3º.


Art.
17 – A solicitação do saldo devedor para quitação
antecipada das consignações facultativas deve ser
formalizada pelo consignado e seu fornecimento deve ser efetuado pelo
consignatário, observados os prazos de:
I
– até cinco dias úteis contados do recebimento da
solicitação, para fornecimento do boleto ou outra forma
de pagamento;
II
– até três dias úteis contados do
recebimento do pagamento, para exclusão da consignação
do Sistema ConsigWeb-MG, observado o cronograma mensal
disponibilizado pelo consignante.
§
1º – Para o disposto neste artigo, o consignatário
obriga-se ao fornecimento de extrato financeiro constando o valor
total a ser quitado, o valor do desconto praticado, a quantidade de
parcelas e o valor líquido a pagar.
§
2º – O consignatário obriga-se a fornecer,
mensalmente, extrato do cartão de crédito ao
consignado, especificando as movimentações efetuadas e
respectivos valores e, quando houver, saldo de movimentações
mensais e respectivos valores relativos a faturas vencidas, correções
relativas à multa e juros, o valor mensal averbado no Sistema
ConsigWeb-MG e o valor descontado em folha do consignado.
§
3º – O descumprimento do disposto neste artigo resultará
em instauração de processo administrativo de
descredenciamento do consignatário, nos termos deste Decreto.



CAPÍTULO
V

DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
18 – A divulgação e fornecimento de dado
cadastral, funcional e financeiro do consignado, inclusive quanto ao
valor de margem consignável, limite e reserva de margem,
somente poderá ser realizada mediante sua autorização
expressa.
§
1º – A utilização ou divulgação
dos dados citados no caput, sem autorização formal do
consignado, implicará em responsabilização do
agente público que a tenha realizado, permitido ou deixado de
tomar as providências legais para sua suspensão,
impedimento ou apuração de responsabilidade.
§
2º – Apurada a responsabilidade de agente público
ou militar e havendo providência a ser tomada fora do âmbito
das atribuições do Poder Executivo, será dada
ciência dos fatos aos órgãos competentes, para as
medidas cabíveis.


Art.
19 – É necessária autorização
expressa do Intendente da Cidade Administrativa Presidente Tancredo
Neves – CAMG, para o acesso, às suas dependências,
de representante, agente, promotor ou corretor de consignatário
com o objetivo de divulgar e vender produtos e serviços para
consignação em folha de pagamento.
Parágrafo
único – O acesso de que trata o caput, nas dependências
de órgão ou entidade da administração
direta, autárquica e fundacional do Estado não
localizado na CAMG, somente ocorrerá mediante prévia e
expressa autorização de seu dirigente máximo.


Art.
20 – A averbação da consignação e
seu respectivo desconto em folha de pagamento não implicam
responsabilidade do Estado por dívida, inadimplência,
desistência ou pendência de qualquer natureza, assumidas
pelo consignado perante o consignatário.
§
1º – O Estado não integra, direta ou indiretamente,
qualquer relação de consumo estabelecida entre
consignado e consignatário, limitando-se a acatar a averbação
da consignação e processar o desconto em folha de
pagamento e, se realizado o desconto, repassar os valores aos
consignatários.
§
2º – A ignorância do consignatário sobre os
vícios de qualidade ou inadequação dos produtos
e serviços oferecidos, diretamente ou por terceiros, sejam
estes pessoas físicas ou jurídicas, não o exime
da responsabilidade civil, nos termos do que determina a legislação
federal.


Art.
21 – Não serão admitidos a averbação
e o desconto de consignação relativa a empréstimo
financeiro, assistência financeira, financiamento habitacional
e despesas contraídas por meio de cartão de crédito
em valor inferior a R$10,00 (dez reais).


Art.
22 – O pedido de credenciamento de consignatário e a
autorização de desconto em folha de pagamento pelo
consignado implicam em pleno conhecimento e aceitação
das disposições contidas neste Decreto.
§
1º – O desconto de consignação em folha de
pagamento será processado pelo consignante, obedecidas as
disposições estabelecidas neste Decreto e demais normas
legais.
§
2º – Fica vedada a consignação em favor de
entidade não credenciada pela SCAP-SEPLAG, obrigando-se os
consignantes a zelar e assegurar o fiel cumprimento das disposições
estabelecidas neste Decreto.


Art.
23 – Para cobertura do custo do processamento dos dados, o
consignatário pagará mensalmente, sobre cada
consignação facultativa descontada em folha de
pagamento, observado os critérios a seguir estabelecidos:
I
– vinte e cinco centésimos por cento sobre o valor das
consignações de que tratam os incisos IV, V, VI e XII
do art. 3º;
II
– um por cento sobre o valor das consignações de
que tratam os incisos VII, XIV e XV do art.3º; e
III
– as consignações que tratam os incisos I, II,
III, VIII, IX, X, XI, XIII, XVI e XVII do art. 3º são
isentas de custo de processamento.


Art.
24 – Fica garantido o direito ao desconto das consignações
já averbadas pelas regras vigentes antes da publicação
deste Decreto, nos termos pactuados entre consignado e consignatário,
até o término do contrato ou da situação
que motivou a consignação.
§
1º – Os sistemas de Folha de Pagamento e de Gerenciamento
de Consignação-ConsigWeb-MG deverão ser
adaptados para as alterações dispostas neste Decreto
em, no máximo, sessenta dias a contar de sua publicação.
§
2º – O disposto no caput não se aplica à
norma de que dispõem os §§3º e 4º do art.
15.


Art.
25 – São anexos deste Decreto:
I
– Credenciamento e Recadastramento de Consignatário;
II
– Autorização de Desconto em Folha de Pagamento –
Empréstimo Financeiro Pessoal;
III
– Autorização de Desconto em Folha de Pagamento –
Consignações Diversas;
IV
– Autorização de Desconto em Folha de Pagamento –
Financiamento Habitacional e Imobiliário;
V
– Autorização de Reserva de Margem Consignável;
VI
– Solicitação de Cancelamento de Desconto de
Consignação em Folha de Pagamento.


Art.
26 – Ficam revogados os seguintes Decretos:
I
– nº 45.548, de 11 de fevereiro de 2011;
II
– nº 45.655, de 22 de julho de 2011; e
III
– nº 45.893, de 10 de janeiro de 2012.


Art.
27 – Este Decreto entra em vigor sessenta dias após a
sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena





ANEXO


A
imagem dos anexos destá disponível em:
https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/173/805/1173805.pdf.