ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 221, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº
086, de 04 de julho de 2005, adequando-a aos
termos do § 2º do art. 98 da Constituição da
República.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com
o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei Complementar prevê como receita do Fundo Especial do Ministério
Público Estadual- FEMP, além daquelas já instituídas pela Lei Complementar Estadual nº 86,
de 04 de julho de 2005, a cobrança de 4% ( quatro por cento) sobre as despesas decorrentes
dos atos notariais e de registro praticados em razão de oficio arrecadados na forma da Lei nº
9.109, de 29 de dezembro de 2009, em atenção ao comando do § 2º do art. 98 da Constituição
Federal.
Art. 2º - O inciso XXI do Art. 2º da Lei Complementar nº 086, de 04 de julho de 2005
passa a ser renumerado como inciso XXII do mesmo dispositivo legal.
Art. 3º - o inciso XXI do art. 2º da Lei Complementar nº 086, de 04 de julho de 2005
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - (...)
XXI – 4 % (quatro por cento) sobre os valores efetivamente devidos de
emolumentos, na forma do §2º do art. 98 da Constituição Federal, destinado ao
custeio das atividades especificas do Ministério Publico cobrados dos usuários dos
respectivos serviços e repassados pela serventia extrajudicial, por seu responsável
legal, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao vencido, por guia própria, em conta
especial do Fundo Especial do Ministério Público Estadual.” (NR).
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias após sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL
BECKMAN”, em 19 de dezembro de 2019.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Deputado OTHELINO NETO
Presidente