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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 297, de 15/05/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$325.900.831,93.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função
deGOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS , no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$325.900.831,93
(trezentos e vinte e cinco milhões novecentos mil oitocentos e
trinta e um reais e noventa e três centavos), indicado no
Anexo, onerando em R$42.578.000,00 (quarenta e dois milhões
quinhentos e setenta e oito mil reais) o limite estabelecido no art.
8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº
01.0108.00/2009, firmado em 30 de dezembro de 2009, entre a
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e
o Ministério de Ciência e Tecnologia, no valor de
R$14.788,24 (quatorze mil setecentos e oitenta e oito reais e vinte e
quatro centavos);
III
- do excesso de arrecadação da receita de Acordos e
Ajustes de Cooperação Mútua com a União e
suas Entidades, no valor de R$1.221.161,30 (hum milhão
duzentos e vinte e um mil cento e sessenta e um reais e trinta
centavos);
IV
- do saldo financeiro do convênio nº 27/2011, firmado em
29 de julho de 2011, entre a Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais a VALE S.A., no valor de R$86.881,28 (oitenta e seis mil
oitocentos e oitenta e um reais e vinte e oito centavos);
V
- do saldo financeiro do convênio nº 41/2010, firmado em
28 de setembro de 2010, entre a Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais e a Prefeitura de Patrocínio, no valor de
R$4.071,71 (quatro mil e setenta e um reais e setenta e um centavos);
VI
- do saldo financeiro do convênio nº 752098/2010, firmado
em 28 de dezembro de 2010, entre a Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de
R$69.613,06 (sessenta e nove mil e seiscentos e treze reais e seis
centavos);
VII
- do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
752098/2010, firmado em 28 de dezembro de 2010, entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça,
no valor de R$1.468,17 (mil quatrocentos e sessenta e oito reais e
dezessete centavos);
VIII
- do saldo financeiro do convênio nº 11.1655, firmado em 1
de julho de 2011, entre a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais, no valor de
R$194.957,55 (cento e noventa e quatro mil e novecentos e cinqüenta
e sete reais e cinqüenta e cinco centavos);
IX
- do saldo financeiro do convênio nº 012/2011, firmado em
29 de junho de 2011, entre a Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves,
no valor de R$6.625,30 (seis mil seiscentos e vinte e cinco reais e
trinta centavos);
X
- do convênio nº 065/2008, firmado em 31 de maio de 2008,
entre Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Empresa de
Transporte e Trânsito de Belo Horizonte S.A., no valor de
R$262.052,58 (duzentos e sessenta e dois mil e cinqüenta e dois
reais e cinqüenta e oito centavos);
XI
- do saldo financeiro do convênio nº 030/2011, firmado em
20 de julho de 2011, entre a Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Itabira, no valor de
R$882,47 (oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta e sete
centavos);
XII
- do saldo financeiro do convênio nº 92/2009, firmado em
30 de outubro 2009, entre a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de
R$20.901,00 (vinte mil novecentos e um reais);
XIII
- do saldo financeiro do convênio nº 749424/2010, firmado
em 27 de dezembro de 2010, entre a Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de
R$317.013,09 (trezentos e dezessete mil e treze reais e nove
centavos);
XIV
- do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
749424/2010, firmado em 27 de dezembro de 2010, entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça,
no valor de R$36.204,42 (trinta e seis mil duzentos e quatro reais e
quarenta e dois centavos);
XV
- do convênio nº 777124/2012, firmado em 28 de dezembro de
2012, entre a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República,
no valor de R$199.300,00 (cento e noventa e nove mil e trezentos
reais);
XVI
– do saldo financeiro da receita de operações de
créditos contratuais, do contrato nº 9001864, firmado em
26 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S.A, no valor de R$265.153.537,13 (duzentos e sessenta e cinco
milhões cento e cinqüenta e três mil quinhentos e
trinta e sete reais e treze centavos);
XVII
- do convênio nº 773432/2012, firmado em 10 de dezembro de
2012 entre a Secretaria de Estado de Defesa Social e o Ministério
da Justiça, no valor de R$610.789,33 (seiscentos e dez mil
setecentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos);
XVIII
– do excesso de arrecadação da recita de
Transferências de Recursos da União por Meio de
Portaria, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e
Política Urbana, no valor de R$7.722.000,00 (sete milhões
setecentos e vinte e dois mil reais);
XIX
- do saldo financeiro do convênio nº 08/2009, firmado em
31de dezembro de 2009, entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e a Secretaria Especial de Direitos Humanos da
Presidência da República, no valor de R$14.765,77
(quatorze mil setecentos e sessenta e cinco reais e setenta e sete
centavos);
XX
- do saldo financeiro do convênio nº 00092/2010
(744604/2010), firmado em 1 de julho de 2010, entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e a Secretaria Especial de Políticas
para as Mulheres, no valor de R$6.794,92 (seis mil setecentos e
noventa e quatro reais e noventa e dois centavos);
XXI
– do saldo financeiro do convênio nº 01205715,
firmado em 31 de agosto de 2007, entre a Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de
Patos de Minas, no valor de R$1.427.164,59 (um milhão
quatrocentos e vinte e sete mil cento e sessenta e quatro reais e
cinqüenta e nove centavos);
XXII
- do saldo financeiro do convênio nº 01208737, firmado em
9 de abril de 2008, entre a Fundação
Hospitalar
do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Patos de Minas,
no valor de R$13.947,16
(treze
mil novecentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos);
XXIII
- do saldo financeiro do convênio nº 01203885, firmado em
18 de julho de 2012, entre a Fundação Hospitalar de
Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Patos de Minas, no valor de
R$2.688.716,04 (dois milhões seiscentos e oitenta e oito mil
setecentos e dezesseis reais e quatro centavos);
XXIV
- do saldo financeiro do convênio nº 51/2010, firmado em
29 de junho de 2010, entre a Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Patos de Minas, no
valor de R$310.810,78 (trezentos e dez mil oitocentos e dez reais e
setenta e oito centavos);
XXV
– do convênio nº 771259/2012, firmado em 7 de
dezembro de 2012, entre a Universidade do Estado de Minas Gerais e o
Ministério da Educação, no valor de R$276.450,00
(duzentos e setenta e seis mil quatrocentos e cinqüenta reais);
XXVI
– do excesso de arrecadação da receita de
Transferências de Recursos da União Vinculados à
Educação, da Universidade do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$509.732,00 (quinhentos e nove mil setecentos e trinta e
dois reais);
XXVII
- do saldo financeiro do convênio nº 763649/2011, firmado
em 30 de dezembro de 2011, entre o Instituto Mineiro de Agropecuária
e o Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de
R$67.673,07 (sessenta e sete mil seiscentos e setenta e três
reais e sete centavos);
XXVIII
- do convênio nº 763649/2011, firmado em 30 de dezembro de
2011, entre o Instituto Mineiro de Agropecuária e o Ministério
do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$565.359,00
(quinhentos e sessenta e cinco mil trezentos e cinqüenta e nove
reais); e
XXIX
- do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados,
do Departamento Estadual de Telecomunicações, no valor
de R$103.000,00 (cento e três mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de maio de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 297, DE 15 DE MAIO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 79)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR R$
1221.19571101-1.202-0001-3320-0-24.1
14.788,24
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06128227-2.089-0001-3390-0-10.3
1.468,17
1251.06128227-2.089-0001-3390-0-24.1
69.613,06
1251.06181141-4.232-0001-3340-0-70.1
11.579,48
1251.06181141-4.232-0001-3390-0-10.3
36.204,42
1251.06181141-4.232-0001-3390-0-24.1
289.511,87
1251.06181141-4.232-0001-3390-0-70.1
157.787,73
1251.06181141-4.232-0001-4490-0-24.1
27.501,22
1251.06181141-4.232-0001-4490-0-70.1
114.029,83
1251.06181141-4.289-0001-3390-0-70.1
148.974,08
1251.06181141-4.289-0001-3390-0-73.1
1.221.161,30
1251.06181141-4.289-0001-4490-0-70.1
133.979,50
1251.06181141-4.291-0001-4490-0-70.1
10.081,28
DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1441.03092726-1.099-0001-3390-0-10.3
10.000,00
1441.03092726-1.099-0001-3390-0-24.1
159.241,00
1441.03092726-1.099-0001-3390-0-60.3
9.430,00
1441.03092726-1.099-0001-4490-0-24.1
40.059,00
1441.03092726-1.099-0001-4490-0-60.3
2.842,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06183021-1.284-0001-4490-1-10.3
1.343.464,59
1451.06183021-1.284-0001-4490-1-25.1
5.153.537,13
1451.06421034-4.169-0001-3390-1-24.1
555.092,70
1451.06421034-4.169-0001-4490-1-24.1
55.696,63
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA
1471.17511053-1.098-0001-4490-1-10.3
78.000,00
1471.17511053-1.098-0001-4490-1-57.1
7.722.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08244162-4.475-0001-3390-0-24.1
6.794,92
1481.14422011-4.645-0001-3350-1-24.1
14.765,77
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122160-1.167-0001-4440-0-25.1
260.000.000,00
FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302002-4.006-0001-3390-1-70.1
846.066,22
2271.10302002-4.006-0001-4490-1-70.1
3.594.572,35
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9
44.782,95
2311.28846702-7.004-0001-3390-0-10.9
2.800,00
FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
4.588.126,00
2321.10128701-2.018-0001-3390-0-10.1
745.117,00
2321.10302106-4.027-0001-3390-0-10.1
769.684,00
2321.10302187-4.025-0001-3390-0-10.1
2.148.182,00
2321.10302187-4.372-0001-3390-0-10.1
34.248.891,00
UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364140-4.249-0001-3390-0-24.1
243.693,00
2351.12364140-4.249-0001-3390-0-36.1
509.732,00
2351.12364140-4.249-0001-3390-0-60.3
2.792,42
2351.12364140-4.249-0001-4490-0-24.1
32.757,00
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20304217-4.549-0001-3390-0-24.1
633.032,07
DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS
2381.24722126-4.170-0001-3390-0-60.1
103.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 325.900.831,93
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1441.03092726-1.099-0001-3390-0-10.1
10.000,00
1441.03092726-4.150-0001-3390-0-60.1
12.272,00
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
78.000,00
1941.04122701-2.132-0001-4490-0-10.3
1.343.464,59
UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364140-4.235-0001-3390-0-60.1
2.792,42
AGÊNCIA
DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO
2461.15122701-2.002-0001-3390-0-10.1
47.582,95
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301049-4.260-0001-4490-1-10.1
20.737.492,00
4291.10302002-4.288-0001-3390-1-10.1
2.393.600,00
4291.10302044-4.107-0001-3341-1-10.1
11.794.206,00
4291.10422052-4.030-0001-3340-1-10.1
7.574.702,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 43.994.111,96