PROJETO DE LEI Nº 1.679/2020
Dispõe sobre a proibição e corte dos serviços de energia elétrica, água e gás, no Estado de Minas Gerais, durante o prazo de 180 dias, em virtude da pandemia COVID-19.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica suspenso o corte dos serviços de energia elétrica, água e gás, no Estado de Minas Gerais, durante o período de 180 dias, em virtude da pandemia COVID-19.
Art. 2º – A presente lei será regulamentada pelo executivo, no que couber.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de aua publicação.
Sala das Reuniões, 22 de março de 2020.
Noraldino Júnior (PSC)
Justificação: A paralisação de atividades produtivas, a queda de demanda e de investimentos, a retração no comércio mundial e nas exportações provoca inevitavelmente uma queda brusca na economia de qualquer país.
O avanço da pandemia do Coronavírus vem acompanhado de impactos negativos na economia mundial e entre os brasileiros, a camada de menor renda deve ser a mais afetada. Segundo um estudo dos pesquisadores da UFMG, há um cenário projetado de queda de 0,14% do PIB e de 0,1% no nível de emprego, o estudo conclui que as famílias com renda entre 0 e 2 salários mínimos podem ter sua renda 20% mais impactada do que a média das famílias brasileiras. E isso traz efeitos danosos para a economia como um todo, além de alterar gravemente o orçamento familiar.
Apesar do Governo Federal ter enviado ao Congresso o pedido de declaração de estado de calamidade pública as medidas até então a nunciadas pela equipe econômica são incipientes no curto prazo e situações como essa demandas ações emergentes que atenuem a crise de forma momentânea para as famílias em especial as famílias de baixa renda. Não agir no curto prazo pode significar danos gra ves no futuro e prolongamento da crise do orçamento das famílias. Essas medidas colocadas até o momento não vão ser suficientes, não são medidas expansionistas de fato, são medidas de realocação, não mexeriam na meta fiscal e não atuam na realidade dos mais sofrem com a retração da economia que já não andava aquecida. O Projeto de Lei proposto permite às famílias em especial as mais vulneráveis que possuam em suas casas elementos essenciais a uma situação de isolamento social como sugere a Organização Mundial da Saúde. É imprescindível que as famílias tenham o prolongamento do vencimento de suas dívidas de itens essencais como àgua, energia e gás.
A possibilidade de não corte desses itens pelas empresas concessionárias significa tranquilidade para as famílias que já passam por um duro período de confinamento e de perda de renda.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.