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Decreto com numeração especial 677, de 28/12/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$428.089.062,43.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$428.089.062,43 (quatrocentos e vinte e oito milhões oitenta
e nove mil e sessenta e dois reais e quarenta e três centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita da Taxa de Fiscalização
de Recursos Minerários, no valor de R$132.213.526,00 (cento e
trinta e dois milhões duzentos e treze mil quinhentos e vinte
e seis reais);
III
– do saldo financeiro da receita de Contribuição
à Aposentadoria, no valor de R$4.331.654,00 (quatro milhões
trezentos e trinta e um mil seiscentos e cinquenta e quatro reais);
IV
– do saldo financeiro da receita de Contribuição
Patronal para Custeio dos Proventos dos Militares, no valor de
R$2.468.831,00 (dois milhões quatrocentos e sessenta e oito
mil oitocentos e trinta e um reais);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 761925/2011,
firmado em 27 de dezembro de 2011, entre a Secretaria de Estado de
Defesa Social e o Ministério da Justiça, no valor de
R$185.538,59 (cento e oitenta e cinco mil quinhentos e trinta e oito
reais e cinquenta e nove centavos);
VI
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio n.º
761925/2011, firmado em 27 de dezembro de 2011, entre a Secretaria de
Estado de Defesa Social e o Ministério da Justiça, no
valor de R$15.492,56 (quinze mil quatrocentos e noventa e dois reais
e cinquenta e seis centavos);
VII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Secretaria de Estado de Esportes, no valor de
R$274.144,00 (duzentos e setenta e quatro mil cento e quarenta e
quatro reais);
VIII
– do saldo financeiro da receita de Compensação
Financeira entre Regimes de Previdência, no valor de
R$16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 677,
de 28 de dezembro de 2016)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 174)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04122701-2.417-0001-3190-0-72.1
                        



132.213.526,00




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06272702-7.007-0001-3190-0-30.1
                        



4.331.654,00




1251.06272702-7.007-0001-3190-0-75.1
                        



2.468.831,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361211-4.643-0001-3390-1-10.1
                        



68.317.878,00




1261.12361211-4.643-0001-4450-1-10.1
                        



114.140.442,00




1261.12362211-4.645-0001-4450-1-10.1
                        



20.000.000,00




1261.12363214-4.653-0001-4450-1-10.1
                        



19.470,00




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182080-2.093-0001-4490-0-49.2
                        



74.436,47




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL




1451.06122701-2.002-0001-3320-0-10.3
                        



15.492,56




1451.06122701-2.002-0001-3320-0-24.1
                        



203.457,12




1451.06421208-1.136-0001-4490-1-10.8
                        



137.112,07




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE ESPORTES




1671.27122178-4.504-0001-3390-1-60.1
                        



274.144,00




INSTITUTO
                        DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                        GERAIS




2121.28846702-7.009-0001-3391-0-49.1
                        



1.000.000,00




FUNDAÇÃO
                        EZEQUIEL DIAS




2261.10303075-4.173-0001-3390-1-10.1
                        



21.886.988,21




UNIVERSIDADE
                        ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12364037-4.214-0001-4490-0-10.1
                        



7.000.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301192-4.527-0001-4490-1-10.1
                        



6.335.631,00




4291.10302183-4.492-0001-3341-0-10.1
                        



33.000.000,00




4291.10305173-4.464-0001-3390-0-10.1
                        



670.000,00




FUNDO
                        FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA




4461.09272702-7.957-0001-3190-0-44.5
                        



16.000.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



428.089.062,43





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12122213-1.161-0001-3390-1-10.1
                        



2.161,00




1261.12122701-2.001-0001-3390-0-10.1
                        



270.383,00




1261.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                        



538.032,00




1261.12122701-2.085-0001-3390-0-10.1
                        



466.608,00




1261.12122701-2.085-0001-4490-0-10.1
                        



200,00




1261.12122701-2.086-0001-3390-0-10.1
                        



36.480,00




1261.12122701-2.187-0001-3190-0-10.1
                        



661.856,00




1261.12122701-2.187-0001-3390-0-10.1
                        



17.096,00




1261.12128212-2.139-0001-3390-1-10.1
                        



280.128,00




1261.12361010-2.008-0001-3350-0-10.1
                        



137.514,00




1261.12361211-2.129-0001-3390-0-10.1
                        



5.045,00




1261.12361211-4.647-0001-3350-0-10.1
                        



851.548,00




1261.12361212-2.137-0001-3390-0-10.1
                        



1.000,00




1261.12361212-2.144-0001-3191-0-10.1
                        



2.573.553,00




1261.12361213-1.160-0001-3390-1-10.1
                        



19.333,00




1261.12361214-4.652-0001-3390-0-10.1
                        



14.363,00




1261.12361214-4.656-0001-3350-1-10.1
                        



105.855,00




1261.12361214-4.656-0001-4450-1-10.1
                        



22.300,00




1261.12361214-4.657-0001-3350-1-10.1
                        



153.405,00




1261.12362211-2.130-0001-3390-0-10.1
                        



22.983,00




1261.12362211-4.646-0001-3350-0-10.1
                        



223.963,00




1261.12362212-2.140-0001-3390-0-10.1
                        



1.000,00




1261.12362212-2.143-0001-3191-0-10.1
                        



155.441,00




1261.12362213-1.159-0001-3350-1-10.1
                        



42.032,00




1261.12362214-4.658-0001-3350-1-10.1
                        



127.086,00




1261.12363212-2.142-0001-3191-0-10.1
                        



273.666,00




1261.12363212-2.142-0001-3390-0-10.1
                        



1.000,00




1261.12363214-4.653-0001-3350-1-10.1
                        



11.187,00




1261.12365212-2.131-0001-3190-0-10.1
                        



1.270.207,00




1261.12365212-2.131-0001-3390-0-10.1
                        



1.000,00




1261.12366212-2.135-0001-3390-0-10.1
                        



1.000,00




1261.12366212-2.138-0001-3390-0-10.1
                        



1.000,00




1261.12367212-2.134-0001-3390-0-10.1
                        



1.000,00




1261.12367212-2.136-0001-3390-0-10.1
                        



1.000,00




1261.12782210-4.642-0001-3390-1-10.1
                        



198.761,00




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182080-2.093-0001-3390-0-49.2
                        



50.000,00




1401.10302080-2.092-0001-3390-0-49.2
                        



24.436,47




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL




1451.06421208-1.136-0001-3390-1-10.8
                        



137.112,07




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA




1691.06183205-4.615-0001-4490-0-24.1
                        



17.918,53




GESTÃO
                        DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL




1916.28843702-7.886-0001-4690-0-10.1
                        



234.658.604,00




INSTITUTO
                        DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                        GERAIS




2121.10302001-4.001-0001-3390-0-49.1
                        



1.000.000,00




FUNDAÇÃO
                        EZEQUIEL DIAS




2261.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                        7.


224.259,23




2261.10122701-2.002-0001-4490-0-10.1
                        



576.525,07




2261.10303030-4.054-0001-3390-0-10.1
                        



958.496,65




2261.10303030-4.054-0001-4490-0-10.1
                        



2.499.606,25




2261.10303030-4.352-0001-3390-0-10.1
                        



55.850,40




2261.10303043-1.015-0001-4490-0-10.1
                        



1.873.302,71




2261.10303043-1.090-0001-4490-1-10.1
                        



1.000.000,00




2261.10303075-2.095-0001-3390-0-10.1
                        



259.091,12




2261.10303075-2.095-0001-4490-0-10.1
                        



2.029.242,88




2261.10303075-4.173-0001-4490-1-10.1
                        



2.306.474,40




2261.10303075-4.430-0001-3390-0-10.1
                        



121.305,68




2261.10571131-4.317-0001-3390-0-10.1
                        



1.479.635,03




2261.10571131-4.317-0001-4490-0-10.1
                        



1.394.105,59




2261.10571131-4.467-0001-3390-0-10.1
                        



109.093,20




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302103-4.277-0001-3391-0-10.1
                        



4.029.381,00




4291.10302179-4.491-0001-3341-1-10.1
                        



2.306.250,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


272.599.876,28