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LEI 13723, de 20/10/2000 - Texto Original






Atribui ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais - DER-MG - a responsabilidade pela construção,
pela manutenção e pelos reparos dos trechos de estrada
que menciona.



O povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em
seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição
do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:


Art. 1º
- São de responsabilidade do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER-MG - a construção,
a manutenção e os reparos dos trechos de vias urbanas
que servem como leito de estradas sob sua jurisdição.
Parágrafo
único - A responsabilidade atribuída ao DER-MG nos
termos do “caput” deste artigo cessará caso o
município se manifeste contrariamente a ela perante esse
órgão.


Art. 2º
- Esta lei entra em vigor sessenta dias após sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 20 de outubro de 2000.


Deputado
Anderson Adauto - Presidente
Deputado
Dilzon Melo - 1º-Secretário
Deputado
Gil Pereira - 2º-Secretário