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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 494, de 18/09/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$49.405.895,27.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,




DECRETA:




Art.
1º  Fica aberto crédito suplementar de R$49.405.895,27
(quarenta e nove milhões quatrocentos e cinco mil oitocentos e
noventa e cinco reais e vinte e sete centavos), indicado no
Anexo, onerando em R$24.613.771,83 (vinte e quatro
milhões seiscentos e treze mil setecentos e setenta e um reais
e oitenta e três centavos) o limite estabelecido no art.
8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014.




Art.
2º  Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:

I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;

II
– do convênio nº 002/2014, firmado em 11 de março
2014, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Prefeitura Municipal de Congonhas, no valor de R$300,00 (trezentos
reais);
III
– do convênio 3418, firmado em 18 de outubro de 2012 a
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e a
Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, no
valor de R$56.619,11 (cinquenta e seis mil seiscentos e dezenove
reais e onze centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio 3418, firmado em 18 de
outubro de 2012 a Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de
Minas Gerais, no valor de R$72.983,17 (setenta e dois mil novecentos
e oitenta e três reais e dezessete centavos);
V
– do excesso de arrecadação da receita de
Transferências de Recursos da União por meio de
Portaria, nº 225 do Ministério das Cidades, no valor de
R$432.950,53 (quatrocentos e trinta e dois mil novecentos e cinqüenta
reais e cinquenta e três centavos);
VI
– do excesso de arrecadação do convênio nº
776516/2012, firmado em 27 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana e o
Ministério do Meio Ambiente, no valor de R$1.520.000,00 (hum
milhão e quinhentos e vinte mil reais);
VII
– do excesso de arrecadação da receita de
Notificação de Infração de Trânsito,
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$8.045.536,00 (oito milhões quarenta e cinco mil quinhentos e
trinta e seis reais);
VIII
– do convênio nº 24, firmado em 1 de janeiro de
2013, entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Prefeitura
Municipal de Montes Claros, no valor de R$36.000,00 (trinta e seis
mil reais);
IX
– do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual
de Erradicação da Miséria, para contrapartida ao
convênio n° 791599/2013, firmado em 2 de dezembro de 2013,
entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas
Gerais e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome, no valor de R$4.327.287,01 (quatro milhões trezentos e
vinte e sete mil duzentos e oitenta e sete reais e um centavo);

X
– do convênio nº 776811/2012, firmado em 31 de
dezembro de 2012, entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de
Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária,
no valor de R$1.019.910,00 (hum milhão dezenove mil novecentos
e dez reais).



Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de setembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.




ALBERTO
PINTO COELHO

Márcio
Eli Almeida Leandro

Maria
Coeli Simões Pires

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima




ANEXO
AO DECRETO NE Nº 494, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014. 


(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 146)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 









ESCRITÓRIO
                   DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS NO RIO DE JANEIRO
                                     



 R$




1141.04122731-2.043-0001-4490-0-10.1
                                   




6.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA   









1191.04122701-2.002-0001-4490-0-29.1
                                   




8.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR   









1221.19571108-1.391-0001-3390-0-10.1
                               




807.771,83




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS    









1251.06181141-4.232-0001-4490-0-70.1
                                      




300,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.15451132-1.155-0001-4490-0-70.1
                               




129.602,28




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL  









1451.06183021-4.056-0001-3390-1-10.1
                            



2.500.000,00




1451.06183021-4.320-0001-3390-1-10.1
                            



8.000.000,00




1451.06421020-4.379-0001-3390-1-10.1
                            



9.500.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E
                   GESTÃO METROPOLITANA








1471.15452277-4.503-0001-3390-0-57.1
                               




432.950,53




1471.17511053-1.098-0001-3390-1-24.1
                            



1.520.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS   









1551.06125183-4.437-0001-3390-0-34.2
                            



3.545.536,00




1551.06181183-4.505-0001-3390-0-34.2
                            



4.500.000,00




SECRETARIA-GERAL
                      









1631.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                            



3.600.000,00




1631.04122712-4.077-0001-3390-0-10.1
                               




200.000,00




FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE  









2091.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1
                            



1.141.501,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS   









2271.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                            



4.321.000,00




2271.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                               




381.200,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS    









2311.10302100-4.078-0001-3390-0-70.1
                                 




25.670,00




2311.10302100-4.078-0001-4490-0-70.1
                                 




10.330,00




2311.12364129-1.018-0001-4490-0-10.3
                            




3.428.836,62




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 









2421.04244165-4.199-0001-3390-0-71.3
                            




4.327.287,01




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS  









3051.20571210-4.021-0001-4490-0-24.1
                            




1.019.910,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


49.405.895,27







ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:   









ESCRITÓRIO
                   DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS EM SÃO PAULO
                                                



 R$




1161.04122731-2.044-0001-3390-0-10.1
                                   




6.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA   









1191.04122701-2.002-0001-3390-0-29.1
                                   




8.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO     









1231.20608028-1.049-0001-3390-1-10.1
                               




807.771,83




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO  









1261.12361017-4.593-0001-4450-1-10.1
                            




3.428.836,62




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS   









1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1
                          



23.800.000,00




FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE 









2091.18541110-4.097-0001-3390-0-31.1
                               




485.001,00




2091.18542046-1.216-0001-3390-1-31.1
                               




100.000,00




2091.18542110-4.121-0001-3390-0-31.1
                               




326.500,00




2091.18543046-1.231-0001-3390-1-31.1
                               




230.000,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 









2271.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                            




4.702.200,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



33.894.309,45