GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 267, DE 08 DE JUNHO DE 2018


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E
AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO, no valor de R$ 1.291.138,42.

DE
DE

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "e", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E DE
AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.291.138,42 (um milhão, duzentos e noventa e um
mil, cento e trinta e oito reais e quarenta e dois centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado,
conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio nº 804841/2014, celebrado entre a União, por intermédio da
Secretaria Especial de Agricultura Familiar, e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cientíﬁco e Tecnológico e de Agricultura,
Pecuária e Irrigação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 8 de Junho de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Manoel Xavier Ferreira Filho

(D.O. de 08-06-2018 - Suplemento)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
3600 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E DE
AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO
3604 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE CIÊNCIA E
TECNOLOGIA
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

12 363 1035

GMC- AMPLIAÇÃO 4 -

2.168

E

FONTE
280

INVESTIMENTOS

FORTALECIMENTO
DA REDE PÚBLICA
ESTADUAL DE
EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 2.098.918,52 R$ 3.390.056,94

R$ 1.291.138,42
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 1.291.138,42

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 08-06-2018.