GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 285, DE 02 DE JUNHO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
-FES-, no valor global de R$ 15.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -FES- 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$
15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro
1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de Junho de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 06-06-2014)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2850 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

10 301 1022 2.223

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FORTALECIMENTO
DAS AÇÕES DE
ATENÇÃO
4 - INVESTIMENTOS
PRIMÁRIA À
SAÚDE

00

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 852.000,00

R$ 3.852.000,00

R$ 3.000.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

10 122 4001 4.001

APOIO
ADMINISTRATIVO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 4.860.757,73

R$ 9.860.757,73

R$ 5.000.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

FONTE

GRUPO DE DESPESA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

GRUPO DE DESPESA

FONTE
00

FONTE


FORTALECIMENTO
DAS AÇÕES
ESTRATÉGICAS
DE ATENÇÃO À
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
SAÚDE DE MÉDIA
E ALTA
COMPLEXIDADE

10 302 1023 2.401

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 3.700.037,44

R$ 10.700.037,44

R$ 7.000.000,00

00

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 15.000.000,00
QUADRO 2
REDUÇÃO
3500 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS
3501 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
16 482 1003 1.043

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
CONSTRUÇÃO E DOAÇÃO DE
MORADIAS

GRUPO DE DESPESA
4 - INVESTIMENTOS

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 43.857.318,58

R$ 15.000.000,00

R$ 15.000.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 15.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-06-2014.

FONTE
00