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Decreto 47366, de 06/02/2018 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 45 da Lei nº
22.549, de 30 de junho de 2017, com as alterações
promovidas pela Lei nº 22.796, de 28 de dezembro de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – As alíneas “b” e “d”
do subitem 75.7 e o subitem 75.10, ambos do item 75 da Parte 1 do
Anexo IV do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar
com a seguinte redação, ficando o referido item
acrescido do subitem 75.12:


“










75


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




75.7


(...)
b)
                   consignar no documento fiscal de saída do produto, no campo
                   “Informações Complementares” da Nota
                   Fiscal Eletrônica – NF-e –, a expressão
                   “ICMS Desonerado” e o valor obtido na alínea
                   anterior, a título de desoneração do imposto
                   na operação de fornecimento do óleo diesel;
(...)
d)
                   emitir documento fiscal com o montante dos valores informados nos
                   documentos fiscais na forma da alínea “b”, para
                   fins de ressarcimento da parcela relativa ao imposto desonerado,
                   constando como destinatário o estabelecimento fornecedor de
                   combustível para a distribuidora credenciada.
























(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




75.10


O
                   documento fiscal de que trata a alínea “d” do
                   subitem 75.7, referente ao ressarcimento da parcela relativa ao
                   imposto desonerado, fica dispensado de visto prévio pela
                   Delegacia Fiscal de circunscrição da distribuidora,
                   para fins de abatimento do imposto devido por substituição
                   tributária pelo destinatário, e deverá
                   consignar no campo Informações Complementares da
                   Nota Fiscal Eletrônica – NF-e – a expressão
                   “Ressarcimento do ICMS retido por substituição
                   tributária, nos termos do subitem 75.7 da Parte 1 do Anexo
                   IV do RICMS/02”.
























(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




75.12


As
                   exigências decorrentes do descumprimento das condições
                   estabelecidas neste item não poderão ser atribuídas
                   ao estabelecimento destinatário do documento fiscal de que
                   trata o subitem 75.10.























”
Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de fevereiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL