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Decreto sem número, de 28/01/2009 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº  42,
                              de 16/12/2008, do Prefeito Municipal
                              de Ervália/MG, que decretou SITUAÇÃO
                              DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município
                              afetadas     por     desastre      -
                              Escorregamentos ou Deslizamentos.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, e no uso de suas atribuições  conferidas
pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, pelo artigo
17,  § 1º, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005
e  pela  Resolução nº 3, do Conselho Nacional de Defesa  Civil,  e
considerando;
     -  que  intensas  precipitações  pluviométricas  atingiram  o
município  de  Ervália/MG por três dias  consecutivos  no  mês  de
dezembro de 2008, atingindo 229,7 mm no período, índices bem acima
da  média anual, provocando o deslizamento de diversas encostas  e
taludes, deixando famílias em situação de risco;
     -  que, como consequência deste desastre, resultaram os danos
humanos,  materiais  e  ambientais  constantes  no  Formulário  de
Avaliação de Danos;
     -  os  demais fundamentos constantes no Decreto Municipal  de
Declaração de Situação de Emergência;
     -  que,  de acordo com a Resolução nº 3, do Conselho Nacional
de  Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de  nível
II, com agravantes.

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  homologado  o Decreto  Municipal  nº  42,  de
16/12/2008,  do  Prefeito  Municipal de Ervália/MG,  que  declarou
SITUAÇÃO  DE  EMERGÊNCIA  nas  áreas  do  Município  afetadas  por
desastre - Escorregamentos ou Deslizamentos.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  Os  Órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC  -  sediados no território do Estado, ficam  autorizados  a
prestar   apoio   complementar  ao  Município,   mediante   prévia
articulação  com  o  Órgão de Coordenação  do  Sistema,  em  nível
estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação,  retroagindo seus efeitos a  16/12/2008,  devendo
viger  por  um  prazo de 90 (noventa) dias, a contar  da  data  de
declaração.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de janeiro de
2009;  221º  da  Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena