

Imprimir documento


Decreto 47719, de 24/09/2019 - Texto Original


Dispõe
sobre o compartilhamento da execução de atividades
entre a Empresa Mineira de Comunicação e a Fundação
TV Minas Cultural e Educativa.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.294, de 20 de
setembro de 2016, e no art. 5º da Lei nº 23.304, de 30 de
maio de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica autorizado o compartilhamento da execução
das atividades jurídicas e de apoio e suporte administrativo,
bem como dos insumos necessários à execução
de projetos estratégicos de governo, entre a Empresa Mineira
de Comunicação e a Fundação TV Minas
Cultural e Educativa.


Parágrafo
único – Cabe à Advocacia-Geral do Estado
estabelecer os critérios de compartilhamento das atividades
jurídicas a que se refere o caput.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 24 de setembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO