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LEI 13695, de 01/09/2000 de 01/09/2000 (Texto Original)


Dispõe sobre a implantação de sinalização
nas rodovias vicinais rurais.



O povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em
seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição
do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:


Art. 1º
- Nos municípios onde não houver órgão ou
entidade executiva rodoviária municipal, a Prefeitura, com
assessoramento técnico da Secretaria de Estado de Transportes
e Obras Públicas, implantará a sinalização
indicativa, regulamentar ou de advertência nas rodovias
vicinais rurais de sua jurisdição.


Art. 2º
- A Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
poderá, mediante convênio com o município,
executar o projeto e a implantação da sinalização
a que se refere o art. 1º.
Parágrafo
único - A Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
poderá delegar ao Departamento de Estradas de Rodagem de Minas
Gerais - DER-MG - a implantação da sinalização
de que trata esta lei.


Art. 3º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, em 1º de setembro de
2000.


Deputado
Anderson Adauto - Presidente
Deputado
Dilzon Melo - 1º-Secretário
Deputado
Gil Pereira - 2º-Secretário