GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 479 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE GESTÃO E
PLANEJAMENTO, no valor de R$ 3.500.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto no arts.
10, inciso I, alínea "d" e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o
Quadro 1 que acompanha esse Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 7 de Dezembro de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 08-12-2017)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

04 123 0000

CONSTITUIÇÃO

5 - INVERSÕES

7.016

FONTE
100

E/OU AUMENTO FINANCEIRAS
DE CAPITAL DE
EMPRESAS

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 3.500.000,00

R$ 3.500.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 3.500.000,00

QUADRO 2


REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

04 122 0000
7.010

SUBVENÇÕES

FONTE

1 - PESSOAL E

100

ECONÔMICAS ÀS ENCARGOS
EMPRESAS EM

SOCIAIS

LIQUIDAÇÃO
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 2.500.000,00

R$ 2.500.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

04 122 0000
7.010

SUBVENÇÕES

FONTE

3 - OUTRAS

100

ECONÔMICAS ÀS DESPESAS
EMPRESAS EM

CORRENTES

LIQUIDAÇÃO
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 1.000.000,00

VALOR A REDUZIR
R$ 1.000.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 3.500.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-12-2017 .