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Decreto sem número, de 11/03/2011 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais
– COPASA MG, terreno situado no Município de
Alpinópolis, necessário à ampliação
do sistema de abastecimento de água da sede do Município.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
Fica declarada de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente, área
de terreno com a medida de 400,00m², situada no Município
de Alpinópolis, necessária à área de
proteção do reservatório com capacidade de 20m³,
de propriedade presumida de José Bernardino Vilela, com as
seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: o ponto de partida, de coordenadas
N=7.691.798,4315 e E=356.145,7094, foi materializado no canto do muro
da casa n° 80, da Rua José Firmino Nicésio, daí,
com azimute de 52°22’55” e distância de 8,73m,
tem-se o V-1 (vértice um), onde inicia esta descrição,
de coordenadas N=7.691.809,8668 e E=356.160,5488, deste, com azimute
de 112°58’53” e distância de 20m, tem-se o V-2
(vértice dois), de coordenadas N=7.691.802,0581 e
E=356.178,9614, deste, com azimute de 202°58’53” e
distância de 20m, tem-se o V-3 (vértice três), de
coordenadas N=7.691.783,6455 e E=356.171,1528, deste, com azimute de
292°58’53” e distância de 20m, tem-se o V-4
(vértice quatro), de coordenadas N=7.691.791,4542 e
E=356.152,7401, deste, com azimute de 22°58’53” e
distância de 20m, tem-se o V-1 (vértice um), de
coordenadas N=7.691.809,8668 e E=356.160,5488, sendo o vértice
final da área descrita; confronta-se: pelos lados, V1 V2, V2
V3, V3 V4 com a propriedade de José Bernardino Vilela, pelos
lados, V4 V1 com a Rua José Firmino Nicésio; cadastro
NA013953.


Art. 2º
O terreno caracterizado no art. 1º é necessário à
ampliação do sistema de abastecimento de água da
sede do Município de Alpinópolis pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.


Art. 3º
A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio do terreno descrito no art. 1º podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de março de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto