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Decreto sem número, de 23/10/2009 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Campos    Gerais,    destinado     à
                              construção de uma creche.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos V e VII do art. 5º
da  Lei nº  7.373, de 3 de outubro de 1978, no § 1º do art. 3º  da
Lei  nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e na Lei nº 14.084, de  6
de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art.  1º   Fica  reservado  no Município  de  Campos  Gerais,
destinado  à  construção de uma creche, o imóvel  constituído  por
lote  de  terreno devoluto urbano, situado na Rua João  Gualberto,
sem número, no Distrito de Córrego do Ouro, com área de 3.069,90m2
(três   mil  e  sessenta  e  nove  metros  e  noventa  centímetros
quadrados), confrontando pela frente com Rua João Gualberto,  numa
extensão  de  36,80m; pela direita, com Domingos  S.  Maria,  numa
extensão  de 22,50m, com Maria Serafim, numa extensão  de  20,00m,
com  Geraldo de Oliveira, numa extensão de 18,60m, e com  Zeferino
Brito,  numa  extensão de 6,50m; pela esquerda,  com  Edinaldo  de
Oliveira,  numa extensão de 17,40m, com Ricardo de Pádua  Andrade,
numa  extensão  de  18,00m,  com Antônio  Claret  da  Silva,  numa
extensão  de 15,00m, com Donizete Oliveira Almeida, numa  extensão
de  20,60m, mais 8,00m em alinhamento irregular; pelos fundos, com
Ramon  Coelho  Pereira, numa extensão de 6,60m,  com  Donizete  E.
Borges,  numa  extensão  de 20,00m e com José  Luiz  Coelho,  numa
extensão de 22,00m.
     Parágrafo  único.  Somente em caso  de  interesse  público  e
mediante  autorização expressa do Poder Executivo poderá o  imóvel
receber destinação diversa daquela referida no caput.

     Art.  2º   Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de outubro de
2009;  221º  da  Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Manoel da Silva Costa Júnior