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Decreto sem número, de 28/11/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Fundo Estadual de Desenvolvimento de
                              Transportes,     no     valor     de
                              R$24.900.681,00.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o  disposto no inciso II do parágrafo único do art. 7º da  Lei  nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de
junho de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica aberto o crédito suplementar de R$24.900.681,00
(vinte  e quatro milhões, novecentos mil e seiscentos e oitenta  e
um  reais)  indicado  no  Anexo, em favor  do  Fundo  Estadual  de
Desenvolvimento de Transportes, não onerando o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

     I  -  do saldo financeiro da receita de Taxa de Licenciamento
da  Faixa  de  Domínio das Rodovias, no valor  de  R$11.497.748,00
(onze  milhões,  quatrocentos e noventa e sete mil,  setecentos  e
quarenta e oito reais); e

     II  -  do  excesso  de  arrecadação da  receita  de  Taxa  de
Licenciamento  da Faixa de Domínio das Rodovias, previsto  para  o
corrente  exercício, no valor de R$13.402.933,00  (treze  milhões,
quatrocentos e dois mil, novecentos e trinta e três reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de  novembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     CLÉSIO SOARES DE ANDRADE - GOVERNADOR EM EXERCÍCIO

     ANEXO AO DECRETO DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006.

     (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 555)

     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

     SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES

     R$

     4381.26782122-4.176-0001-4490-0-54.1 12.900.681,00

     4381.26782122-4.455-0001-4490-0-54.1 12.000.000,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 24.900.681,00