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DECRETO 46563, de 23/07/2014 de 23/07/2014 (Texto Original)


Altera o Regulamento
do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos
(RPTA), aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de
2008, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA
:


Art.
1º Os arts. 59 e 60 do Regulamento do Processo e dos
Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), aprovado
pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, passam a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
59. O regime especial terá eficácia pelo prazo fixado
em seu ato de concessão ou alteração, que poderá
ser, inclusive, indeterminado.
Parágrafo
único. Fica ressalvada à autoridade concedente a
faculdade de delimitar o prazo de regime especial concedido por prazo
de vigência indeterminado, quando ocorrerem situações
que a justifiquem, visando à preservação dos
interesses da Fazenda Pública.
Art.
60. O regime especial concedido por prazo de vigência
determinado poderá ser prorrogado, a critério da
autoridade competente, desde que o requerimento de prorrogação
seja protocolizado na vigência do regime.
...........................................................”
(nr)


Art.
2º Fica prorrogado por tempo indeterminado o prazo de vigência
dos regimes especiais em vigor na data de publicação
deste Decreto, concedidos pela Superintendência de Tributação,
Superintendência de Fiscalização,
Superintendência Regional da Fazenda Estadual ou Delegacia
Fiscal da Secretaria de Fazenda de Minas Gerais.
§
1º A prorrogação de que trata o caput alcança,
também, os regimes especiais de tributação
concedidos com fundamento no art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975.
§
2º A prorrogação de que trata o caput não
alcança:
I
– o prazo específico definido na legislação
ou em protocolo de intenções que estabeleça
tratamento tributário diferenciado;
II
– o prazo estabelecido em regime especial concedido com base no
art. 2º e nos §§ 2º e 3º do artigo 46 da
Parte 1 do Anexo XV do RICMS há menos de um ano.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de julho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima