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Decreto sem número, de 14/10/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              a  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia  LMG-880 Trecho: Botelhos  -
                              Divisa   Nova,  Sub-Trechos:  Divisa
                              Nova   -   Entrº  São   Gonçalo   de
                              Botelhos,  com  extensão  total   de
                              4,04Km, abrangendo os Municípios  de
                              Campestre    e    Botelhos,     pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do Estado de Minas Gerais - DER-MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, ficam declarados de utilidade pública terrenos e
benfeitorias situados nos Municípios de Campestre e Botelhos,  com
extensão  total de 4.040m e largura média da faixa de  domínio  de
30m, cujo segmento está definido pelo projeto de execução entre  a
estaca  inicial 725, no Município de Campestre, a estaca  810,  na
divisa  dos  Municípios de Campestre e Botelhos e a  estaca  final
927,  no Município de Botelhos, perfazendo uma área total estimada
da faixa de domínio de 121.200,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  LMG  -880 - Trecho: Botelhos - Divisa Nova -  Sub-Trecho:
Divisa  Nova  -  Entrº São Gonçalo de Botelhos, nos Municípios  de
Campestre e Botelhos.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas  Gerais - DER-MG, observado o Decreto nº 43.809,  de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio   dos   terrenos  descritos  no  art.  1º  e   respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão de posse,  alegar  a
urgência  de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº  3.365,
de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de outubro de
2009;  221º   da Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada