GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 13.996, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada
Dispõe sobre os cargos que especiﬁca, atribui-lhes níveis de vencimentos e dá outras
providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Os cargos de provimento em comissão da Procuradoria-Geral do Estado a que se atribuem níveis de direção e
assessoramento superior, com os respectivos quantitativos e valores dos vencimentos básicos mensais, são os seguintes, a partir de 1º de
abril de 2001:

CARGO

Quantitativo

Procurador-Chefe da Assessoria do Gabinete

NÍVEL DE DIREÇÃO E
VALOR DO VENCIMENTO BÁSICO
ASSESSORAMENTO SUPERIOR MENSAL - R$
NDAS

01

NDAS-3

1.086,96

06

NDAS-3

1.086,96

Chefe de Gabinete

01

NDAS-3

1.086.96

Assessor de Gabinete

10

NDAS-4

931,68

Assessor de Apoio Técnico

03

NDAS-4

931,68

Procurador-Chefe
Especializada

de

Procuradoria

- Vide Lei nº 14.088, de 08-03-2002, art. 3º
- Vide Lei Complementar nº 38, de 09-01-2003.
- Extinto um cargo pela Lei Complementar nº 38 / 2003 .


§ 1º. O percentual da gratiﬁcação de representação dos ocupantes dos cargos identiﬁcados pelos níveis NDAS-3 e
NDAS-4 é o mesmo estabelecido no art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 11.313, de 12 de setembro de 1990, para os seus equivalentes NDS-3
e NDS-4, previstos nos incisos III e IV do art. 12 da Lei n. 13.456, de 16 de abril de 1999, respectivamente.
§ 2º. O provimento dos cargos de Assessor de Apoio Técnico far-se-á com a observância do disposto no art. 10, parágrafo
único, da Lei Complementar n. 24, de 8 de junho de 1998.
Art. 2º. No período de 1º de janeiro de 1999 a 31 de março de 2001, os cargos de provimento em comissão da
Procuradoria-Geral do Estado são os constantes do Anexo Único desta lei.
Art. 3º. A remuneração correspondente ao nível DAS-2, previsto no Anexo Único desta lei, é a mesma ﬁxada para o
símbolo CDS-1.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta do Tesouro Estadual - Dotação Orçamentária 1401 - 02 112
4006 4.006 - 1/00.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de dezembro de 2001, 113º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
(D.O. de 13-12-2001)

ANEXO ÚNICO
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
CARGOS EM COMISSÃO
- Revogado pela Lei Complementar nº 58, de 04-07-2006, art. 69, V I .

(VIGENTES NO PERÍODO DE 1º/1/99 A 31/3/01)

CARGO

SÍMBOLO OU
VENCIMENTO

Nº

Chefe de Gabinete Assistente
Técnico

NDS-3
DAS-2

01
03

Procurador-Chefe
Assessor de Gabinete

NDS-3
DAS-2

01
10

PROCURADORIAS ESPECIALIZADAS

Procurador-Chefe

NDS-3

06

CENTRO DE ESTUDOS

Procurador-Chefe

NDS-3

01

ÓRGÃO
GABINETE DO PROCURADOR GERAL
ASSESSORIA DE GABINETE

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.12.2001.