GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.282, DE 25 DE JUNHO DE 2008.

Autoriza a alienação, a título de doação, dos imóveis que especiﬁca, à Agência de
Fomento do Estado de Goiás S/A.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, mediante doação, nos termos do art. 17, inciso I, alínea b, da
Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, à Agência de Fomento do Estado de Goiás S/A, os seguintes imóveis:
I – um lote de terras para construção urbana nº 42 da Quadra 21, com a área de 480,00 m², sendo 12,00 metros de frente,
12,00 metros de fundos com a Pracinha interna, e 40,00 metros dos lados com os lotes 40 e 44, situado na Avenida Anhanguera, Setor
Central, nesta Capital, devidamente registrado sob o nº 143.489 de seu CRI da 1ª Zona;
II – um prédio com 03 pavimentos e mezanino, edificado no terreno com área de 799,50 m² e formado pelos lotes n os 7, 99 e 11, da Quadra 3, situado na Avenida Goiás nº 91, esquina com a Rua 1, Setor Central, nesta Capital, devidamente registrado sob o nº de
ordem 91.459 de seu CRI da 1ª Zona, alugado à Agência de Fomento;
III – um lote nº 07 da Quadra 89, situado na Avenida Anhanguera, no Bairro de Campinas, nesta Capital, com a área de
527,80 m², devidamente registrado sob o nº de ordem 2.282, às fls. 001 do Livro 2 de seu CRI da 2ª Zona.
Art. 2º A alienação autorizada pelo art. 1º desta Lei obedecerá ao disposto na Lei federal nº 8.666/1993 e será
concretizada por escritura pública registrada no respectivo cartório, mediante outorga da Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de junho de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Oton Nascimento Júnior
(D.O. de 30-06-2008)
Este texto não substitui o publicado do D.O. de 30-06-2008 .