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Decreto 47303, de 12/12/2017 de 12/12/2017 (Texto Original)


Altera
a data de vencimento da parcela relativa ao mês de dezembro de
2017 referente aos parcelamentos de créditos tributários
estaduais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e na Lei nº 22.549, de 30 de junho de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – A parcela relativa ao mês de dezembro de 2017
referente aos parcelamentos de créditos tributários a
seguir indicados deverá ser recolhida até o dia 27 do
referido mês:
I
– parcelamento relativo ao ICMS, nos termos do Decreto nº
47.210, de 30 de junho de 2017;
II
– parcelamento relativo às taxas estaduais, nos termos
do Decreto nº 47.211, de 30 de junho de 2017;
III
– parcelamento relativo ao IPVA, nos termos do Decreto nº
47.212, de 30 de junho de 2017;
IV
– parcelamento relativo ao ITCD, nos termos do Decreto nº
47.213, de 30 de junho de 2017;
V
– parcelamento relativo ao ICMS, ao IPVA, ao ITCD e às
taxas estaduais, nos termos da Resolução Conjunta
SEF/AGE nº 4.560, de 28 de junho de 2013.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL