GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.023, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2004.
Revigora e convalida o Fundo Rotativo da Secretaria da Fazenda e dá outras
providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica revigorado e convalidado o Fundo Rotativo da Secretaria da Fazenda, criado pelo art. 6 o da Lei no 3.732, de
09 de novembro de 1961, com as alterações determinadas pelas Leis nos 4.243 e 8.803, de 09 de novembro de 1962 e 14 de maio de 1980,
respectivamente, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Art. 2o O Fundo Rotativo convalidado e revigorado pelo art. 1 o destina-se a cobrir despesas de pequena monta e de pronto
pagamento da Secretaria da Fazenda, especialmente as relacionadas com: aquisições de materiais de consumo e de expediente; reparos,
manutenção e conservação de móveis, máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e imóveis; comunicação em geral, festividades e
homenagens; diárias, passagens, locomoção e combustíveis automotivos; participação em exposições, congressos e conferencias; materiais e
serviços gráﬁcos, de áudio, vídeo e fotograﬁa; taxas, emolumentos e licenças administrativas e judiciais e retenção de tributos; e fornecimento
de alimentação.
- Redação dada pela Lei nº 16.691, de 04-09-2009 .

Art. 2o O Fundo Rotativo convalidado e revigorado pelo art. 1 o destina-se a cobrir despesas de pequena monta e de pronto
pagamento da Secretaria da Fazenda, especialmente as relacionadas com pagamento de diárias para dentro e fora do Estado, aquisição de
combustíveis e lubriﬁcantes, gêneros alimentícios, munição, softwares e sua manutenção, materiais de cama, mesa, copa e cozinha, de
expediente, de limpeza, de produtos de higienização, materiais de processamento de dados em geral, laboratoriais, para áudio, vídeo e
fotograﬁa, de comunicação, de festividades e homenagens, com manutenção de veículos, outros materiais de consumo, de ressarcimento de
gastos com locomoção, hospedagem e alimentação, assinatura de jornais e revistas, fornecimento de alimentação, cobertura de gastos com
festividades e homenagens, locação de máquinas, aparelhos e equipamentos, locação de software, despesas com manutenção, limpeza e
conservação de bens móveis, manutenção e conservação de máquinas, aparelhos e equipamentos, manutenção e conservação de veículos,
com prestação de serviços de áudio, vídeo e foto, de processamento de dados, de telefonia ﬁxa e móvel, serviços gráﬁcos, de cópias e
reprodução de documentos, gastos com publicação exigida por lei e demais serviços de terceiros - pessoas físicas e jurídicas.
Art. 3o Ficam vedados a concessão de adiantamentos com recursos do Fundo Rotativo de que trata esta Lei, ainda que a
despesa futura se enquadre entre aquelas descritas no art. 2o, a aplicação de seus saldos mesmo que a curto prazo, no mercado ﬁnanceiro, e
o pagamento das despesas relacionadas no art. 4 o da Lei Complementar n o 64, de 16 de dezembro de 2008.
- Redação dada pela Lei nº 16.691, de 04-09-2009 .

Art. 3o Ao Fundo Rotativo de que trata esta Lei é vedada a concessão de qualquer importância em dinheiro a título de
adiantamento.
Art. 4o O Fundo Rotativo convalidado e revigorado pelo art. 1 o terá, como agente ﬁnanceiro, a mesma instituição bancária
adotada como tal pelo Tesouro Estadual.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de dezembro de 2004, 116 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO - Governador em exercício
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 07-12-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.12.2004.