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DECRETO 46688, de 26/12/2014 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Ajuste SINIEF 11, de 15 de agosto de 2014,


DECRETA:


Art.
1º  A Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica
acrescida do seguinte Capítulo:
“CAPÍTULO
LXXVIII
Das
Operações com Implantes e Próteses
Médico-Hospitalares para Utilização em Ato
Cirúrgico por Hospitais ou Clínicas
Art.
588.  Nas saídas, em operação interna ou
interestadual, de implantes e próteses médico-hospitalares
para utilização em ato cirúrgico por hospitais
ou clínicas, o contribuinte remetente deverá emitir
NF-e e imprimir o respectivo DANFE para acompanhar o trânsito
das mercadorias.
§
1º  A NF-e de que trata o caput deverá, além dos
demais requisitos exigidos:
I
- ser emitida com o destaque do imposto, se houver;
II
- conter como natureza da operação “Simples
Remessa”;
III
- constar a observação no campo Informações
Complementares: “Procedimento autorizado pelo art. 588 da Parte
1 do Anexo IX do RICMS”.
Art.
589.  As mercadorias a que se refere este Capítulo deverão
ser armazenadas pelos hospitais ou clínicas em local preparado
especialmente para este fim, separadas dos demais produtos médicos,
em condições que possibilite sua imediata conferência
pela fiscalização.
Parágrafo
único.  Os hospitais ou clínicas deverão
entregar, sempre que solicitados, à Secretaria de Estado de
Fazenda, listagem de estoque das mercadorias de que trata o caput,
por eles  armazenadas.
Art.
590.  A utilização do implante ou prótese em ato
cirúrgico, pelo hospital ou clínica, deverá ser
informada ao remetente que emitirá, dentro do período
de apuração do imposto:
I
- NF-e de entrada, referente a devolução simbólica,
contendo os dados do material utilizado pelo hospital ou clínica,
com o respectivo destaque do ICMS, se houver;
II
- NF-e de faturamento que deverá, além dos demais
requisitos exigidos:
a)
ser emitida com o destaque do imposto, se houver;
b)
indicar no campo Informações Complementares a
observação “Procedimento autorizado pelo art. 590
da Parte 1 do Anexo IX do RICMS”;
c)
indicar o número da chave de acesso da NF-e prevista no §
1º do art. 588 no campo “chave de acesso da NF-e
referenciada”.
Art.
591.  Na hipótese de remessa de instrumental, vinculado a
aplicação dos implantes e próteses a que se
refere este Capítulo, que pertença ao ativo permanente
do contribuinte remetente, para utilização pelo
destinatário, a título de comodato, deverá ser
emitida NF-e que, além dos demais requisitos exigidos,
conterá:
I
- como natureza da operação “Remessa de bem em
comodato”;
II
- a descrição do material remetido;
III
- número de referência do fabricante (cadastro do
produto);
IV
- a quantidade remetida, o valor unitário e o valor total.
§
1º  A adoção do procedimento previsto no caput
fica condicionada à prévia celebração de
contrato de comodato entre o remetente e o hospital ou clínica
destinatários.
§
2º  Na NF-e de devolução do instrumental de que
trata o caput deverá constar o número da NF-e de
remessa no campo “chave de acesso da NF-e referenciada”.


Art.
2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2014; 226°
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima