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DECRETO 46249, de 29/05/2013 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, e dá outras providências.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 55, de 22 de
maio de 2013


DECRETA:


Art.
1º O art. 85 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do
seguinte dispositivo:
“Art.
85. ..........................................................
IV
- ...............................................................
j)
saída, em operação interestadual, de café
em grão cru ou em coco, quando destinada a contribuintes dos
Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro;
...................................................................”


Art.
2º O art. 115 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art.
115. .........................................................
V
– pelo remetente ou alienante da mercadoria, na saída em
operação interestadual destinada a contribuintes dos
Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro, no prazo
previsto na alínea “j” do inciso IV do art. 85
deste Regulamento;
VI
– pelo remetente ou alienante da mercadoria, nas demais
operações, no prazo normal previsto para o pagamento do
ICMS relativo às suas operações.
....................................................................
§
3º Relativamente ao disposto no inciso V do caput:
I
– o imposto destacado na Nota Fiscal Eletrônica –
NFe, emitida obrigatoriamente, será recolhido mediante
documento de arrecadação estadual distinto, emitido
eletronicamente, antes de iniciada a saída da mercadoria;
II
– o recolhimento a que se refere o inciso I deverá ser
efetuado para cada NFe, não sendo considerados quaisquer
créditos eventualmente existentes;
III
– a operação interestadual deverá ser
acompanhada:
a)
da NFe, onde deverá constar informações sobre o
documento de arrecadação vinculado à operação;
b)
do documento de arrecadação vinculado à
operação, devidamente quitado, onde deverá
constar o número da NFe a ele referente.” (nr)


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2013.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de maio de 2013; 225° da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima