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DECRETO 41828, de 21/08/2001 - Texto Original

Reserva
imóvel  para construção  da Escola Estadual
Vargem do Setúbal, no Município de Chapada do Norte.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, incisos V
e VII, da Lei nº 7.373, de 3 de outubro de 1978, e 3º,
inciso I, da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993,


D
E C R E T A :


Art.
1º - Fica reservado à Secretaria de Estado da Educação
de Minas Gerais, para construção e instalação
da Escola Estadual Vargem do Setúbal, o imóvel
constituído de um lote de terreno devoluto urbano, no Povoado
de Batieiro, situado na Estrada Minas Novas/Granjas do Norte, no
Município de Chapada do Norte, com a área de 5.960,00m²
(cinco mil novecentos e sessenta metros quadrados), confrontando pela
frente com a mencionada via pública, numa extensão de
58,31m; pela direita com Cristalino Rodrigues de Figueiredo, numa
extensão de 93,80m; pela esquerda com Estrada Minas
Novas/Granjas do Norte, numa extensão de 52,43m; mais 21,64m
(alinhamento irregular) e pelos fundos com o rio Setúbal, numa
extensão de 42,62m, mais 39,88m (alinhamento irregular).
Parágrafo
único - O imóvel descrito neste artigo não
poderá ter destinação diversa da prevista neste
artigo, salvo, em caso de interesse público, com autorização
do Governador do Estado.


Art.
2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
3º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de agosto de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Pedro Rodrigues de Oliveira