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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 150, de 10/04/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$24.563.900,69.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$24.563.900,69
(vinte e quatro milhões quinhentos e sessenta e três mil
novecentos reais e sessenta e nove centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$7.164.532,48 (sete milhões cento e sessenta e
quatro mil quinhentos e trinta e dois reais e quarenta e oito
centavos) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº
21.148, de 15 de janeiro de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 021/2008,
firmado em 17 de junho de 2008, entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e a Agência Nacional de
Aviação Civil, no valor de R$383.354,14 (trezentos e
oitenta e três mil trezentos e cinquenta e quatro reais e
quatorze centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 02/2013,
firmado em 29 de novembro de 2013, entre Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado de Minas Gerais e o Instituto Nacional de
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, no
valor de R$2.256.930,00 (dois milhões duzentos e cinquenta e
seis mil novecentos e trinta reais); e
IV
– do excesso de arrecadação da receita de Outros
Recursos Vinculados, do Fundo Estadual de Habitação, no
valor de R$12.029.972,72 (doze milhões vinte e nove mil
novecentos e setenta e dois reais e setenta e dois centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de abril de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 150, DE 10 DE ABRIL DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 56)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1071.06183743-4.271-0001-4490-0-10.1
164.532,48
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.15451132-1.155-0001-3390-0-10.3
700.000,00
1301.26781186-4.571-0001-3390-0-73.1
383.354,14
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES
1411.23695114-4.383-0001-3390-0-10.1
7.000.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
NORDESTE
DE MINAS GERAIS
1591.17511050-1.048-0001-3390-1-24.1
250.000,00
FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA
2111.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
11.850,98
2111.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9
651,81
2111.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
12.483,37
FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS
2261.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
7.867,56
2261.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9
125,00
INSTITUTO
DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2331.19122701-2.002-0001-3390-0-73.1
756.930,00
2331.19122701-2.002-0001-4490-0-73.1
1.500.000,00
2331.19128192-4.241-0001-3390-0-73.1
308.000,00
INSTITUTO
DE GEOINFORMAÇÃO E TECNOLOGIA
2401.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
11.839,50
INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04244165-4.199-0001-3390-0-71.3
1.426.293,13
FUNDO
ESTADUAL DE HABITAÇÃO
4101.16482029-4.648-0001-4590-1-59.1
12.029.972,72
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 24.563.900,69
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
ART.
2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1071.06183743-4.271-0001-3390-0-10.1
164.532,48
SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04122147-4.529-0001-3390-0-10.1
4.533.982,17
1191.04123147-4.519-0001-3390-0-10.1
416.349,49
1191.04129215-4.313-0001-3390-0-10.1
662.128,00
1191.04129215-4.315-0001-3390-0-10.1
790.000,00
1191.04129215-4.542-0001-3390-0-10.1
597.540,34
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
NORDESTE
DE MINAS GERAIS
1591.17511050-1.048-0001-4490-1-24.1
250.000,00
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
700.000,00
1941.04122701-2.106-0001-3390-0-71.3
1.426.293,13
FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA
2111.20607164-4.541-0001-3390-0-60.1
24.986,16
FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS
2261.10303159-4.011-0001-3390-0-60.1
7.992,56
INSTITUTO
DE GEOINFORMAÇÃO E TECNOLOGIA
2401.19183197-4.166-0001-3390-0-60.1
11.839,50
TOTAL
DA ANULAÇÃO 9.585.643,83