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Decreto com numeração especial 551, de 27/11/2015 - Texto Original


Revoga
o Decreto NE nº 533, de 14 de agosto de 2012.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, 




DECRETA:


Art.
1º Fica revogado o Decreto NE nº 533, de 14 de agosto de
2012, que declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, terreno e benfeitorias necessários à
construção do Terminal Rodoviário Metropolitano
de Transporte Ressaca, no Município de Contagem.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de novembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL