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Decreto 47277, de 24/10/2017 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.768, de 29 de maio de 2015, que concede remissão
de créditos tributários relativos ao ICMS devido nas
operações promovidas pelo contribuinte Reciclo Asmare
Cultural Ltda. ME.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 90, de
25 de agosto de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – O caput do art. 1º do Decreto nº
46.768, de 29 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte
redação:


“Art.
1º – Ficam remitidos os créditos tributários
vencidos até 31 de agosto de 2013 relativos ao ICMS devido nas
operações promovidas pelos estabelecimentos do
contribuinte Reciclo ASMARE Cultural Ltda. ME, inscritos no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ – sob os nos
04.323.414/0001-02 e 04.323.414/0002-93.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de outubro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL