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Deliberação 2743, de 29/04/2020 de 29/04/2020 (Texto Original)


Altera
as Deliberações da Mesa nºs 1.541, de 29 de abril
de 1998, que dispõe sobre a jornada de trabalho e o controle
de frequência do servidor da Secretaria da Assembleia
Legislativa; e 2.435, de 1º de dezembro de 2008, que contém
o Regulamento do Sistema de Estágio Profissionalizante na
Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais e dá
outras providências.



A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas no inciso V
do caput do art. 79 do Regimento Interno,


DELIBERA:


Art.
1º – A ementa, o caput, o § 5º e o inciso
II do § 6º do art. 5º, o caput do art. 6º,
o caput do art. 14, o caput do art. 20 e o caput
do art. 23 da Deliberação da Mesa nº 1.541, de 29
de abril de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Dispõe
sobre a jornada de trabalho e o controle de frequência do
servidor lotado nos órgãos a que se referem os incisos
II a V do caput do art. 1º da Resolução da
Mesa nº 5.198, de 21 de maio de 2001.
(...)
Art.
5º – As jornadas de trabalho ordinária e
extraordinária do servidor lotado nos órgãos a
que se referem os incisos II a V do caput do art. 1º da
Resolução da Mesa nº 5.198, de 21 de maio de 2001,
serão aferidas por meio de sistema informatizado de apuração
de frequência, mediante registro de ponto por identificação
biométrica.
(…)
§
5º – Na impossibilidade permanente de identificação
biométrica do servidor, o registro de ponto será feito
por meio de cartão inteligente.
§
6º – (…) 

II
– estiver momentaneamente impossibilitado de realizar a
identificação biométrica.
(...)
Art.
6º – O servidor a que se refere o caput do art. 5º
deverá cumprir a jornada ordinária de trabalho de seis
horas dentro do horário-núcleo, observada a jornada
mínima de quatro horas, ressalvada a jornada especial prevista
em lei e nesta deliberação e observado o disposto no
caput do art. 4º da Resolução nº
5.115, de 29 de maio de 1992.
(…)
Art.
14 – Em caso de viagem a serviço ou de desempenho de
atribuições externas, poderá o servidor, a
critério do titular do órgão de sua lotação,
ser dispensado do registro total ou parcial de frequência no
período autorizado, mediante aposição do código
21 pela GPE no Relatório Mensal de Apuração de
Frequência.
(…)
Art.
20 – Estende-se ao servidor a que se refere o caput do
art. 5º o disposto na Lei nº 11.105, de 4 de junho de 1993,
e na Lei nº 9.401, de 18 de dezembro de 1986.
(...)
Art.
23 – Os titulares dos órgãos a que se refere o
caput do art. 5º ou servidores por eles designados terão
acesso ao sistema informatizado de apuração de
frequência, para fins de aposição de códigos
de ocorrência, entre o sexto e o décimo dia de cada mês,
assegurado o intervalo mínimo de três dias úteis
na hipótese de ocorrência de feriado ou recesso nesse
período.”.


Art.
2º – O art. 21 da Deliberação da Mesa nº
2.435, de 1º de dezembro de 2008, passa a vigorar acrescido do
seguinte § 13:
“Art.
21 – (…)
§
13 – Em caso de desempenho de atribuições
externas, o estagiário poderá ter sua frequência
regularizada em sistema informatizado de apuração de
frequência:
I
– mediante aposição do código 21, para o
estagiário lotado nos órgãos a que se referem os
incisos II a V do caput do art. 1º da Resolução
nº 5.198, de 2001, na forma prevista no art. 14 da Deliberação
da Mesa nº 1.541, de 29 de abril de 1998;
II
– mediante aposição do código 22, a
critério do titular do órgão de lotação,
para o estagiário lotado em gabinete parlamentar.”.


Art.
3º – Ficam revogados o § 1º do art. 5º da
Deliberação da Mesa nº 1.541, de 1998, e o art. 29
da Deliberação da Mesa nº 2.435, de 2008.


Art.
4º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo efeitos a partir do
processamento da apuração de frequência de que
trata a Deliberação da Mesa nº 2.742, de 29 de
abril de 2020.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 29 de abril de
2020.


Agostinho
Patrus, Presidente – Antônio Carlos Arantes,
1º-Vice-Presidente –Cristiano Silveira, 2º-Vice-Presidente
– Alencar da Silveira Jr., 3º-Vice-Presidente –
Tadeu Martins Leite, 1º-Secretário – Carlos
Henrique, 2º-Secretário – Arlen Santiago,
3º-Secretário.