

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 46, de 19/02/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$72.340.435,73.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$72.340.435,73 (setenta e dois milhões trezentos e quarenta
mil quatrocentos e trinta e cinco reais e setenta e três
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro
de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº
0398487-82/2012, firmado em 14 de novembro de 2012 entre a Secretaria
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério do
Desenvolvimento Regional, no valor de R$1.184.912,89 (um milhão
cento e oitenta e quatro mil novecentos e doze reais e oitenta e nove
centavos);
III
– do saldo financeiro do termo de compromisso nº 06/2019,
firmado em 27 de junho de 2019 entre a Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade e a Secretaria Nacional de Aviação
Civil, no valor de R$2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos
mil reais);
IV
– do saldo financeiro da contrapartida do termo de compromisso
nº 06/2019, firmado em 27 de junho de 2019 entre a Secretaria de
Estado de Infraestrutura e Mobilidade e a Secretaria Nacional de
Aviação Civil, no valor de R$1.101.975,35 (um milhão
cento e um mil novecentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco
centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 776516/2012,
firmado em 27 de dezembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e o Ministério
do Desenvolvimento Regional, no valor de R$12.909.367,86 (doze
milhões novecentos e nove mil trezentos e sessenta e sete
reais e oitenta e seis centavos);
VI
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
776516/2012, firmado em 27 de dezembro de 2012 entre a Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e o
Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de
R$1.437.349,07 (um milhão quatrocentos e trinta e sete mil
trezentos e quarenta e nove reais e sete centavos);
VII
– do saldo financeiro da receita da Taxa de Expediente –
Administração Indireta do Instituto Mineiro de
Agropecuária, no valor de R$28.281,53 (vinte e oito mil
duzentos e oitenta e um reais e ciquenta e três centavos);
VIII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
903016/2020, firmado em 14 de agosto de 2020 entre o Instituto
Mineiro de Agropecuária e o Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, no valor de R$1.245.532,16 (um
milhão duzentos e quarenta e cinco mil quinhentos e trinta e
dois reais e dezesseis centavos);
IX
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Fundação Estadual de Meio Ambiente, no
valor de R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais);
X
– do saldo financeiro da receita de Notificação
de Infração de Trânsito do Fundo Estadual de
Desenvolvimento de Transportes, no valor de R$5.000.000,00 (cinco
milhões de reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 19 de fevereiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 46,
de 19 de fevereiro de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 019)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.147-0001-4490-0-24.1



1.184.912,89




1301.15451071-4.152-0001-4490-1-10.1



792.786,56




1301.26781073-4.157-0001-4490-0-10.3



1.101.975,35




1301.26781073-4.157-0001-4490-0-24.1



2.400.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.17512120-4.321-0001-3390-0-10.3



347.498,10




1371.17512120-4.321-0001-3390-0-24.1



5.196.093,29




1371.17512120-4.321-0001-4490-0-10.3



1.089.850,97




1371.17512120-4.321-0001-4490-0-24.1



7.713.274,57




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122095-4.336-0001-4490-0-10.1



500.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26782081-2.039-0001-4490-0-83.2



5.000.000,00




2301.26782081-4.227-0001-4490-0-60.2



30.000.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20304044-4.102-0001-3390-0-24.1



237.000,00




2371.20304044-4.104-0001-3390-0-24.1



128.770,00




2371.20304044-4.447-0001-3390-0-24.1



565.311,00




2371.20304044-4.447-0001-4490-0-24.1



116.988,00




2371.20304044-4.447-0001-4490-0-91.3



158.012,00




2371.20609042-4.443-0001-3390-1-24.1



768.714,86




2371.20609042-4.444-0001-3390-1-24.1



242.347,50




2371.20609042-4.444-0001-4490-1-24.1



885.555,12




2371.28846705-7.004-0001-3190-0-91.9



18.627,51




2371.28846705-7.004-0001-3191-0-91.9


 289,04




2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9



9.364,98




AGÊNCIA
                   DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO
                   HORIZONTE




2431.15127064-4.164-0001-3390-0-60.1



132.348,14




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302157-4.457-0001-4440-1-10.1



1.250.715,85




4291.10302158-4.452-0001-3390-0-10.1



12.500.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



72.340.435,73





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.06421145-4.423-0001-3390-0-10.1



587.260,21




1451.12243143-4.421-0001-3390-0-10.1



205.526,35




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122161-4.480-0001-3390-0-10.1



500.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20609042-4.443-0001-4490-1-24.1



1.857.166,32




AGÊNCIA
                   DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO
                   HORIZONTE




2431.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1



132.348,14




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122154-4.437-0001-3390-0-10.1



12.500.000,00




4291.10303156-4.466-0001-3390-0-10.1



1.250.715,85




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



17.033.016,87