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Decreto 47470, de 09/08/2018 - Texto Original


Regulamenta
a operação de crédito a que se refere a Lei nº
23.079, de 8 de agosto de 2018.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.079, de 8 de
agosto de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – O instrumento jurídico que formalizar a
operação de crédito autorizada pela Lei nº
23.079, de 8 de agosto de 2018, preverá que o Poder Executivo
efetuará, de imediato, depósito em conta especial do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG –,
observado o disposto no caput do art. 101 do Ato das Disposições
Transitórias – ADCT –, alterado pela Emenda à
Constituição da República nº 99, de 15 de
dezembro de 2017.
Parágrafo
único – Os recursos provenientes da operação
de crédito a que se refere o caput serão alocados em
conta específica do Tesouro Estadual.


Art.
2º – O Poder Executivo e o TJMG estabelecerão
conjuntamente o cronograma para a realização imediata
dos depósitos de que trata o art. 1º.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de agosto de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL