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DECRETO 42473, de 05/04/2002 - Texto Original


Reserva imóvel ao Município de Frei Gaspar para
implantação de uma “área de lazer e
preservação ambiental”.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, inciso I e
§ 1º, da Lei 11.020, de 8 de janeiro de 1993,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reservado ao Município de Frei Gaspar para a
implantação de uma “área de lazer e
preservação ambiental”, o imóvel
constituído de um terreno devoluto urbano, situado na Rua
Gregório Barbosa, s/nº, Distrito e Município de
Frei Gaspar, com área de 7.891,00m² confrontando pela
frente com a mencionada via pública na extensão de
55,62m; pela direita, com a Joaquim Pereira na extensão de
08,19m, Eugênia Batista Borges na extensão de 24,03m,
Nilo Simões de Oliveira na extensão de 08,98m, Teclo da
Silva Guimarães na extensão de 08,92m, Abílio
Moreira Ramos na extensão de 15,37m, Miguel Pereira Barbosa na
extensão de 26,62m, Ilda José de Almeida na extensão
de 09,58m e Maria Tereza dos Santos na extensão de 11,23m;
pela esquerda, com Isaltino Pereira Dias na extensão de
07,18m, mais 18,86m, 05,93m, 107,75m, 05,80m e 05,77m - alinhamento
irregular -; pelos fundos, com a Prefeitura Municipal de Frei Gaspar
na extensão de 37,81m e João Rodrigues dos Santos na
extensão de 03,71m, mais 19,11m - alinhamento irregular -.
Parágrafo
único - O imóvel de que trata este artigo não
poderá ter destinação diversa, salvo em caso de
interesse público, mediante autorização do
Governador do Estado.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de abril de 2002.


Itamar
Franco
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Mauro
Santos Ferreira