ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
nos termos do § 3º, do Art. 41 da Constituição do Estado e tendo em vista o Projeto de
Emenda Constitucional nº 002/2015, aprovado nos seus turnos regimentais, promulga a
seguinte Emenda ao texto constitucional:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 073/2015
Altera o Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, introduzindo artigos que criam o
Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência.
Art. 1º - A Constituição Estadual, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
é acrescido dos seguintes artigos, com as seguintes redações:
"Art. 54 - É instituído, para vigorar até o ano de 2020, no âmbito do Poder
Executivo Estadual, o Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência, a ser regulado por
Lei Complementar, com o objetivo de garantir e valorizar a pluralidade e a
singularidade das pessoas, assegurar direitos e criar oportunidades para o cidadão
com deficiência.
Paragrafo único - O Fundo previsto neste artigo terá como conselho
consultivo e de acompanhamento o Conselho Estadual da Pessoa com Deficiencia
criado por meio da Lei Estadual nº 8.360/2005.
Art. 55 - Compõe o Fundo Estadual da Pessoa com Deficiência:
I - Dotações orçamentarias próprias do Estado;
II - Doações, repasses, subvenções, contribuições ou quaisquer outras
transferências de Pessoas Físicas ou Jurídicas de Direito Público ou Privado do país
ou exterior;
III - verbas resultantes de convênios e acordos com entidades públicas
municipais, estaduais, federais e estrangeiras;
IV - outras receitas, a serem definidas na regulamentação do referido fundo.
Art. 56 - Os recursos do Fundo são rotativos, não se revertendo os saldos do
exercício financeiro aos cofres da Fazenda Estadual".
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em
que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL
BECKMAN", em 21 de outubro de 2015.
Deputado HUMBERTO COUTINHO
Presidente
Deputado EDILÁZIO JUNIOR
Primeiro Secretário
Deputado CARLINHOS FLORÊNCIO
Segundo Secretário