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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 637, de 21/11/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG –,
terrenos necessários à ampliação do
sistema de esgotamento sanitário no Município de
Sabará.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º  Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, terrenos situados no Município de Sabará,
conforme medidas, confrontações e descrições
topográficas constantes do Anexo.


Art.
2º  Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
no Município de Sabará pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º  A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão dos terrenos descritos no Anexo, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de novembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena 

Alencar
Santos Viana Filho


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 637, de 21 de
novembro de 2014)


As
medidas, confrontações e descrições
topográficas dos terrenos de que trata
este Decreto são as seguintes:



I
- área de terreno com a medida de 685,78m² (parte I),
situada no Município de Sabará, necessária à
faixa de servidão da rede de esgoto do Bairro Rosário
I, de propriedade presumida de Ovídio Magalhães
Santeiro Júnior, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica:   O ponto de partida
(PP), de coordenadas UTM E=622583.026m e UTM N=7800893.750m, foi
materializado no ponto M2 instalado pela Topoenge situado próximo
a quadra; Do PP, com azimute de 103°2’42” e distância
de 11.34m tem-se o vértice 1 (V1), de coordenadas UTM
E=622594.072m e N=7800891.190m, onde se inicia esta descrição;
Esta faixa se define com 3,00 metros de largura, sendo 1,50 metros
para cada lado e paralelo ao eixo descrito; Do V1 segue até o
V2, de coordenada UTM E=622596.931m e N=7800885.512m, no azimute de
153°16’37”, na extensão de 6.36 m; Do V2 segue
até o V3, de coordenada  UTM E=622594.757m e N=7800879.926m,
no azimute 201°15’59”, na extensão de 5.99m;
do V3 segue até o V4, de coordenada UTM E=622596.665m e
N=7800850.912m, no azimute de 176°14’10”, na extensão
de 29.08m; Do V4 segue até o V5, de coordenada UTM
E=622603.579m e N=7800838.753m, no azimute de 150°22’40”,
na extensão de 13.99m; Do V5 segue até o V6, de
coordenada UTM E=622608.806m e N=7800839.831m, no azimute de
8°20’51”, na extensão de 5.34m; Do V6 segue
até o V7, de coordenada UTM E=622611.418m e N=7800857.631m, no
azimute de 8°20’56”, na extensão de 17.99m. Do
V7 segue até o V8, de coordenada UTM E=622628.928m e
N=7800859.836m, no azimute de 82°49’20”, na extensão
de 17.65m; Do V8 segue até o V9, de coordenada UTM
E=622636.844m e N=7800855.800m, no azimute de 117°0’53”,
na extensão de 8.89m; Do V9 segue até o V10, de
coordenada UTM E=622642.134m e N=7800853.096m, no azimute  de
117°4’9”, na extensão de 5.94m. Do V10 segue
até o V11, de coordenada UTM E=622649.168m e N=7800849.357m,
no azimute de 117°59’43”, na extensão de
7.97m. Do V11 segue até o V12, de coordenada UTM E=622672.939m
e N=7800855.678m, no azimute de 75°6’35”, na extensão
de 24.6m. Do V12 segue até o V13, de coordenada UTM
E=622688.039m e N=7800857.298m, no azimute de 83°52’26”,
na extensão de 15.19m. Do V13 segue até o V14, de
coordenada UTM E=622697.360m e N=7800860.107m, no azimute de
73°14’1”, na extensão de 9.73m; do V14 segue
até o V15, de coordenada UTM E=622711.168m  e N=7800864.296m,
no azimute de 73°7’13”, na extensão de 14.43m;
Do V15 segue até o V16, de coordenada UTM E=622736.327m e
N=7800864.582m, no azimute de 89°20’55”, na extensão
de 25.16m; Do V16 segue até o V17, de coordenada UTM
E=622741.637m e N=7800866.264m, no azimute de 72°25’44”,
na extensão de 5.57m; Do V17 segue até o V18 de
coordenada UTM E=622750.004m e N=7800868.860m, no azimute de
75°45’37”, na extensão de 8.76m; Do V18 segue
até o V19, de coordenada UTM E=622755.695m e N=7800870.665m,
no azimute de 72°24’14”, na extensão de 5.97m.
Findando assim a descrição desta faixa de servidão
pela sucessão dos vértices V1 ao V9; Que compreende uma
área de 685,78 m².  CBI: 9567000341; e
II
- área de terreno com a medida de 592,80m² (parte II),
situada no Município de Sabará, necessária à
faixa de servidão da rede de esgoto do Bairro Rosário
I, de propriedade presumida de Ovídio Magalhães
Santeiro Júnior, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica:  O ponto de partida
(PP), de coordenadas UTM E=622628.928m e UTM N=7800859.836 m, foi
materializado no ponto V8 do memorial  Parte I; Do PP, com azimute de
117°0’53” e distância de 8.89 m tem-se o V9, de
coordenadas UTM E=622636.844m e N=7800855.800m, onde se inicia esta
descrição. Esta faixa se define com 3,00 metros de
largura, sendo 1,50 metros para cada lado e paralelo ao eixo
descrito; Do V9 segue até o V20, de coordenada UTM
E=622624.991m e N=7800830.489m, no azimute de 205°5’39”,
na extensão de 27.95m; Do V20 segue até o V21, de
coordenada  UTM E=622615.427m e N=7800811.308m, no azimute 206°30’9”,
na extensão de 21.43m; do V21 segue até o V22, de
coordenada UTM E=622630.664m e N=7800784.826m, no azimute de
150°5’5”, na extensão de 30.55m; Do V22 segue
até o V23, de coordenada UTM E=622634.366m e N=7800783.238m,
no azimute de 113°12’50”, na extensão de
4.03m; Do V23 segue até o V24, de coordenada UTM E=622642.317m
e N=7800766.503m, no azimute de 154°35’16”, na
extensão de 18,53m; Do V24 segue até o V25, de
coordenada UTM E=622654.785m e N=7800760.800m, no azimute de
114°34’53”, na extensão de 13.71m. Do V25
segue até o V26 segue até o V26, de coordenada UTM
E=622673.231m e N=7800752.374m, no azimute de 114°32’58”,
na extensão de 20.28m; Do V26 segue até o V27, de
coordenada UTM E=622684.340m e N=7800747.665m, no azimute de
112°58’42”, na extensão de 12.07m; Do V27
segue até o V28, de coordenada UTM E=622714.691m e
N=7800735.912m, no azimute  de 111°10’6”, na extensão
de 32.55m. Do V28 segue até o V29, de coordenada UTM
E=622710.661m e N=7800724.576m, no azimute de 199°34’11”,
na extensão de 12.03m. Do V30, de coordenada UTM E=622708.189m
e N=7800719.132m, no azimute de 204°25’19”, na
extensão de 5.98m. Findando assim a descrição
desta faixa de servidão pela sucessão dos vértices
V9 ao V30; Que compreende uma área de 592,80m². CBI:
9567000342.