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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 431, de 19/08/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$35.481.691,69.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$35.481.691,69
(trinta e cinco milhões quatrocentos e oitenta e um mil
seiscentos e noventa e um reais e sessenta e nove centavos), indicado
no Anexo, onerando em R$11.889.380,00 (onze milhões oitocentos
e oitenta e nove mil trezentos e oitenta reais) o limite estabelecido
no art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio n.º 776744/2012,
firmado em 26 de dezembro de 2012, entre a Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$108.092,86 (cento e oito mil noventa e dois reais e
oitenta e seis centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio n.º 749486/2010,
firmado em 29 de dezembro de 2010, entre a Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$527.295,07 (quinhentos e vinte e sete mil duzentos e
noventa e cinco reais e sete centavos);
IV
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio n.º
749486/2010, firmado em 29 de dezembro de 2010, entre a Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça,
no valor de R$14.722,28 (quatorze mil setecentos e vinte e dois reais
e vinte e oito centavos);
V
– do excesso de arrecadação da receita de
Operações de Crédito Contratuais, contrato n.º
9001864, firmado em 26 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas
Gerais e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$924.591,00 (novecentos
e vinte e quatro mil quinhentos e noventa e um reais);
VI
– do excesso de arrecadação da receita de Doações
de Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgão e Entidades do Estado, da Fundação
de Arte de Ouro Preto, no valor de R$502.735,89 (quinhentos e dois
mil setecentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos);
VII
– do saldo financeiro da receita de Doações de
Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgão e Entidades do Estado, do Instituto Estadual do
Patrimônio Histórico e Artístico do Estado de
Minas Gerais, no valor de R$646.911,41 (seiscentos e quarenta e seis
mil novecentos e onze reais e quarenta e um centavos);
VIII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, do Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado
de Minas Gerais, no valor de R$17.200.000,00 (dezessete milhões
e duzentos mil reais);
IX
– do excesso de arrecadação da receita de Doações
de Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgão e Entidades do Estado, do Fundo Estadual para a
Cidadania Fiscal Mineira, no valor de R$1.500.000,00 (um milhão
e quinhentos mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de agosto de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima







ANEXO
                   AO DECRETO NE Nº 431, DE 19 DE AGOSTO DE 2014.




(REGISTRADO
                   NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 132)




SUPLEMENTAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:




ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO 



R$




1081.03092711-4.259-0001-3390-0-10.1
                   



3.500.000,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.12362170-2.059-0001-3390-0-10.1
                   



980.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



1.132.190,00




1261.12122701-2.085-0001-3390-0-10.1
                   



6.132.190,00




1261.12122701-2.086-0001-3390-0-10.1
                   



40.000,00




1261.12361017-1.086-0001-4490-1-10.1
                   



65.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182294-4.273-0001-3390-0-70.1
                   



6.433,18




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181189-4.489-0001-4490-0-27.1
                   



71.000,00




1511.06181189-4.512-0001-3390-0-24.1
                   



42.877,81




1511.06181189-4.512-0001-4490-0-24.1
                   



65.215,05




1511.10303251-4.598-0001-3390-0-24.1
                   



480.185,44




1511.10303251-4.598-0001-3390-0-27.3
                   



14.722,28




1511.10303251-4.598-0001-4490-0-24.1
                   



47.109,63




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2011.10122701-2.056-0001-4490-0-25.1
                   



924.591,00




FUNDAÇÃO
                   HELENA ANTIPOFF




2151.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                   



1.550.000,00




2151.12122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                   



130.000,00




2151.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9
                   



150.530,00




FUNDAÇÃO
                   DE ARTE DE OURO PRETO




2171.13122701-2.002-0001-3390-0-45.1
                   



118.735,89




2171.13122701-2.002-0001-4490-0-45.1
                   



90.000,00




2171.13363121-4.610-0001-3390-0-45.1
                   



68.000,00




2171.13391131-4.618-0001-3390-0-45.1
                   



42.000,00




2171.13392121-4.611-0001-3390-0-45.1
                   



50.000,00




2171.13392121-4.611-0001-4490-0-45.1
                   



60.000,00




2171.13392124-4.616-0001-3390-0-45.1
                   



74.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS




GERAIS




2201.13122701-2.002-0001-3390-0-45.1
                   



156.742,85




2201.13122701-2.002-0001-4490-0-45.1
                   



290.168,56




2201.13391009-1.259-0001-4490-1-45.1
                   



200.000,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS




2261.10303159-4.011-0001-4490-0-10.1
                   



20.000,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                   



260.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10303204-4.303-0001-4491-0-10.1
                   



20.000,00




FUNDO
                   DE APOIO HABITACIONAL AOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS




4541.16482736-4.140-0001-4590-0-60.1
                   



17.200.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL PARA A CIDADANIA FISCAL MINEIRA




4571.04129147-1.102-0001-3390-0-45.1
                   



1.500.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



35.481.691,69




ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$




1251.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



980.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12306015-1.085-0001-3350-1-10.1
                   



7.369.380,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182294-2.087-0001-3390-0-70.1
                   



6.433,18




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181189-4.489-0001-3390-0-27.1
                   



71.000,00




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS




1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1
                   



3.500.000,00




FUNDAÇÃO
                   HELENA ANTIPOFF




2151.12361153-4.284-0001-3190-0-10.1
                   



650.000,00




2151.12361153-4.284-0001-3191-0-10.1
                   



130.000,00




2151.12362153-4.286-0001-3190-0-10.1
                   



900.000,00




2151.12364115-4.108-0001-3190-0-10.1
                   



150.530,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS




2261.10303107-1.015-0001-4490-0-10.1
                   



20.000,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                   



260.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10303204-1.109-0001-4491-0-10.1
                   



20.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



14.057.343,18