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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 190, de 26/03/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão,pela
Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG, terrenos
necessários à ampliação do sistema de
esgotamento sanitário no Município de Três
Marias.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, os terrenos situados no Município de Três
Marias, com medidas, confrontações, descrição
topográfica e propriedades identificados no Anexo.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário,
no Município de Três Marias, pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão dos terrenos descritos no Anexo, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de março de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 2º do Decreto NE nº 190, de 26 de
março de 2012)


As
medidas, confrontações, descrição
topográfica e propriedades dos terrenos de que trata este
Decreto são as seguintes:
I
– área de terreno com 1.542,00m², necessária
à faixa de servidão do interceptor Buritizinho, de
propriedade de Margarete Aparecida de Oliveira Maciel: esta faixa se
define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado do eixo a ser
descrito, sendo que o ponto de partida – PP - foi materializado
no marco TTE-M160 existente no vértice V01, onde inicia esta
descrição, com as coordenadas N:7986096,691 e
E:474750,373, sobre o eixo do interceptor e sob a cerca de divisa da
propriedade de Margarete Aparecida de Oliveira Maciel com a
cerca,
área pertencente à municipalidade; deste ponto, com
azimute de 316º07’ e distância de 29,83m, tem-se o
V02, com as coordenadas N:7986076,521 e E:474740,412; deste ponto,
com azimute de 01º29’ e distância de 34,54m, tem-se
o V03, com as coordenadas N:7986093,112 e E:474531,201; deste ponto,
com azimute de 350º24’00” e distância de
172,19m, tem-se o V04, com as coordenadas N:7986125,251 e
E:474468,652; deste ponto, com azimute de 335º56’ e
distância de 70,66m, tem-se o V05, com as coordenadas
N:7986273,220 e E:474380,850; deste ponto, com azimute de 327º27’
e distância de 206,73m, tem-se o V06, com as coordenadas
N:7986305,330 e E:474367,420, situado sob a cerca que divide estas
terras com a propriedade de Petrônio Sales de Oliveira, onde
termina esta descrição; CBI: 9058000185; e
II
– área de terreno com 370,08m², necessária à
faixa de servidão do interceptor Buritizinho, de propriedade
de Petrônio Sales Oliveira: esta faixa se define com 3,00m de
largura, sendo 1,50m para cada lado do eixo a ser descrito, sendo que
o ponto de partida – PP – foi materializado no marco
TTE-M162 existente no vértice V01, onde se inicia esta
descrição, com as coordenadas N:7986305,330 e
E:474367,420, sobre o eixo do interceptor e sob a cerca de divisa da
propriedade de Petrônio Sales Oliveira com a cerca, área
pertencente a Margarete Aparecida de Oliveira Maciel; deste ponto,
com azimute de 14º10’ e distância de 22,56m, tem-se
o V02, com as coordenadas N:7986328,745 e E:474348,410; deste ponto,
com azimute de 351º31’ e distância de 101,00m,
tem-se o V03, com as coordenadas N:7986074,130 e E:474040,482,
situado sob a cerca que divide estas terras com a propriedade
remanescente de Petrônio Sales Oliveira, onde termina esta
descrição; CBI: 9058000186.