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DECRETO 43847, de 06/08/2004 - Texto Original





Altera
o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 04/04,
celebrado na 113ª reunião ordinária do Conselho
Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em
Vitória, ES, no dia 2 de abril de 2004.


DECRETA:


Art.
1 º - A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica
acrescida do item 144, com a seguinte redação:
“






144


Prestação
                   interna de serviço de transporte rodoviário
                   intermunicipal de cargas que tenha como tomador do serviço
                   contribuinte do imposto inscrito no cadastro de contribuintes
                   deste Estado.


31/12/2004



“


Art.
2º - Este Decreto entra em vigor em 1º de setembro de 2004.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de agosto de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


      AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Norman