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Decreto sem número, de 21/02/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor  do
                             Fundo  Estadual de Saúde  -  FES,  no
                             valor de R$100.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 7º da  Lei
nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto o crédito suplementar de  R$100.000,00
(cem  mil reais) indicado no Anexo, em favor do Fundo Estadual  de
Saúde - FES, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.

     Art.  2º Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada  a
dotação orçamentária indicada no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de fevereiro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

           ANEXO AO DECRETO DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 41 )

SUPLEMENTACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O
ART. 1º DESTE DECRETO:

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
                                                  R$
4291.10304023-4.178-0001-3390-2-10.7              100.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            100.000,00

ANULACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART.
2º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
                                                  R$
1321.10122001-2.420-0001-3390-2-10.7              100.000,00

TOTAL DA ANULACAO                            100.000,00