GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 012, DE 28 DE MARÇO DE 2011.

Abre créditos suplementares à Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo – no valor
global de R$ 217.939,91.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 201100027000036 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “a”, e 11 da Lei nº 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo 2 (dois) créditos suplementares no valor global de
R$ 217.939,91 (duzentos e dezessete mil, novecentos e trinta e nove reais e noventa e um centavos), para reforço de dotações consignadas
no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5403 - GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA ESTA-DUAL DE TURISMO
23 695 1897 2.761 - Desenvolvimento dos Destinos Turísticos
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

4 (00) - Investimentos

R$

75.000,00

R$

217.939,91

T O T A L...................................................

142.939,91

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43 da
Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

217.939,91

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de março de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 28-03-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-03-2011.