PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.176/2020
COMISSÃO DE AGROPECUÁRIA E AGROINDÚSTRIA
RELATÓRIO
De autoria dos deputados Cleitinho Azevedo e Leninha, a proposição em epígrafe “altera os arts. 6º-A e 8º da Lei nº 20.608, de 2013, que institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAA Familiar”.
Distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Agropecuária e Agroindústria, a proposição foi apreciada, preliminarmente, pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, com a Emenda nº 1, que apresentou.
Vem então a matéria a esta comissão para que sobre ela seja emitido parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, IX, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise pretende aprimorar a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAAFamiliar. Para isso, atribui aos contratados pelo governo para a prestação de serviço de alimentação as mesmas possibilidades de dispensa da aplicação mínima de recursos na compra alimentos de agricultores familiares previstas para as aquisições feitas pelo próprio governo. Propõe, ainda, uma ordem de prioridade pré-fixada pela lei para a classificação de propostas de fornecimento de alimentos que privilegia a produção local, seguida dos produtos de povos e comunidades tradicionais, dos produtos agroecológicos, entre outras condições.
Importante ressaltar que o PAA Familiar é uma política de compra direta da agricultura familiar que determina, entre outras questões, que no mínimo 30% dos recursos destinados à aquisição de alimentos pelo Estado ou por prestadores de serviço de alimentação por ele contratados sejam destinados à aquisição de produtos da agricultura familiar em compra direta. Essa política estadual foi inspirada em dois programas federais. O primeiro é o Programa de Aquisição Direta da Agricultura Familiar – PAA –, cujo principal componente é a aquisição direta de produtos da agricultura familiar para doação simultânea a entidades filantrópicas. O segundo, o Programa Nacional de Alimentação Escolar – Pnae – determina que 30% dos recursos da merenda escolar transferidos para estados e municípios sejam também direcionados à aquisição direta de produtos desse segmento da agricultura e da agroindústria.
O aperfeiçoamento da Lei nº 20.608, de 2013 – que institui o PAA Familiar –, é objeto de diversos projetos de lei além do analisado neste parecer, e dá a dimensão da importância desse modelo de incentivo à agricultura familiar, que é a compra institucional direta. Basta lembrar que a agricultura familiar é o modo de produção de cerca de 80% dos estabelecimentos agropecuários do Estado e que, em todo o País, Minas só perde em número de agricultores familiares para a Bahia, razão pela qual esse segmento é foco obrigatório das políticas agrícolas mineiras.
Com relação ao mérito da proposição, no que concerne à extensão das possibilidades de dispensa do cumprimento de cota mínima de compras da agricultura familiar, entendemos que a medida complementa aquela anteriormente adotada, que incluiu empresas de alimentação contratadas pelo Estado na obrigatoriedade da compra direta. Isso porque eventuais impedimentos para se alcançar a cota mínima não estão previstos na lei, o que torna a sua aplicabilidade questionável. Entendemos, assim, que a medida aprimora o texto legal e, como observou a Comissão de Constituição e Justiça, promove coerência entre a norma e a política pública por ela instituída.
Sobre a ordem de prioridades de classificação de propostas de fornecimento, a mesma comissão propôs a sua exclusão do projeto em tramitação, por meio de emenda supressiva. Justifica a emenda o fato de que a regra de priorização colocada se contrapõe à Lei Federal no 8.666, de 1993 – Lei de Licitações –, “que veda o estabelecimento de preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato”.
Cumpre observar que a atual redação do art. 8o da Lei nº 20.608, de 2013, e seu parágrafo único, apesar de usarem a expressão “critérios de priorização dos beneficiários fornecedores”, remete ao colegiado gestor do PAA Familiar a regulamentação da classificação. Portanto, os referidos critérios de priorização poderão ser usados em casos de desempate de propostas. Especificamente o parágrafo único aponta itens que devem ser levados em conta nessa regulamentação pelo colegiado. De modo diverso, a proposição em análise estabelece de antemão a ordem de classificação, sugerindo a sua precedência inclusive em relação aos preços praticados e apenas a sua aplicação pelo colegiado.
Consideramos portanto que, na operacionalização do PAA Familiar, a priorização proposta, além de fragilizar a lei no aspecto jurídico, pode dificultar as compras diretas e impedir sua realização, motivo pelo qual concordamos com o posicionamento da comissão antecedente.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei no 2.176/2020, no 1o turno, com a Emenda no 1, apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 6 de outubro de 2021.
Delegado Heli Grilo, presidente – Inácio Franco, relator – Coronel Henrique – Betinho Pinto Coelho.