ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.535, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021.
Aprova a declaração de concordância do Poder
Executivo com absorção, à Malha Rodoviária
Federal, do Trecho da Rodovia MA-006,
compreendido entre os Municípios de Balsas e Alto
Parnaíba, pertencente a esta Unidade Federativa, com
extensão de 241,70 km.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovada a declaração de concordância do Poder Executivo com absorção, à
Malha Rodoviária Federal, do Trecho da Rodovia MA-006, compreendido entre os Municípios de
Balsas e Alto Parnaíba, pertencente a esta Unidade Federativa, com extensão de 241,70km, na forma
do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único - Com a implementação por parte da União, do disposto no caput deste
artigo o trecho indicado da MA-006 deixa de fazer parte do Plano Rodoviário do Estado do
Maranhão para se tornar uma Rodovia Federal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 13 DE
SETEMBRO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
DIEGO GALDINO DE ARAUJO
Secretário-Chefe da Casa Civil


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO ÚNICO
DECLARAÇÃO DE CONCORDÂNCIA
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, o Senhor FLÁVIO DINO DE CASTRO E
COSTA, brasileiro, portador do RG nº 443332-SSP/MA, e inscrito no CPF sob o nº 37715631353, casado,
residente e domiciliado na Avenida Dom Pedro II, s/n, Palácio dos Leões, Centro, São Luís/MA, DECLARA,
para fins de absorção à malha rodoviária federal do trecho da Rodovia MA-006, compreendido entre os
municípios de Balsas e Alto Parnaíba, pertencente a esta Unidade Federativa, com extensão de 241,70km.
Declara, ainda, a inexistência de interferências de áreas indígenas, bem como a existência de
influência indireta no trecho entre Balsas e Tasso Fragoso sobre sítios arqueológicos catalogados pelo
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, e que eventuais despesas decorrentes da
redução do impacto dessa influência são de responsabilidade do Estado do Maranhão.
Desta forma, todas as despesas com a construção e manutenção (investimentos e custeio) realizados
no segmento até a data efetiva da incorporação, bem como passivos ambientais existentes e as questões
jurídicas pendentes até esta data são de total responsabilidade do Estado do Maranhão, e não poderão, sob
qualquer alegação, ser reclamadas ou terem solicitação de restituição, administrativa ou judicialmente.