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DECRETO 44555, de 27/06/2007 - Texto Original


Extingue Contratos de Prestação de Serviço
Rodoviário celebrados em regime de concessão pelo
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -
DER/MG e as concessionárias que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos §§ 1º e 4º
do art. 38 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,


DECRETA:


Art. 1º
Ficam extintos, por caducidade, nos termos do inciso II do § 1º
do art. 38 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995,
os seguintes Contratos de Prestação de Serviço
Rodoviário celebrados pelo Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG:
I - com
a concessionária Empresa Itapuã de Turismo Ltda., o
Contrato PJU-30.016/02, celebrado em 18 de março de 2002;
II -
com a concessionária Transponteio Transportes e Serviços
Ltda.:
a)
Contrato PJU-30.002/02, assinado em 25 de janeiro de 2002;
b)
Contrato PJU-30.010/02, assinado em 18 de março de 2002; e
c)
Contrato PJU-30.023/02, assinado em 18 de março de 2002;
III -
com a concessionária Trans MX & Oliveira Ltda., o Contrato
PJU-30.054/02, celebrado em 23 de agosto de 2002.


Art. 2º
Os atos de extinção por caducidade dos Contratos de que
tratam os incisos I, II e III do art. 1º foram apurados nos
autos dos processos administrativos de nº. 0100500-2300/2004-3,
nº. 0100498-2300/2004-9 e nº. 0100494-2300/2004-3, todos do
DER/ MG.


Art. 3º
O DER/MG fica autorizado a retomar os serviços especificados
nos Contratos descritos no art. 1º.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fuad
Jorge Norman Filho