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Decreto com numeração especial 192, de 23/06/2015 - Texto Original


Abre crédito suplementar
no valor de R$13.092.047,75.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º  Fica aberto crédito suplementar de R$13.092.047,75
(treze milhões noventa e dois mil quarenta e sete reais e
setenta e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$6.337.826,80 (seis milhões trezentos e trinta e sete mil
oitocentos e vinte e seis reais e oitenta centavos) o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.695, de 9 de abril de
2015.


Art.
2º  Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes: 

I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 773432/2012,
firmado em 10 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Defesa Social e o Ministério da Justiça – DEPEN,
no valor de R$16.129,86 (dezesseis mil cento e vinte e nove reais e
oitenta e seis centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 0210/2007,
firmado em 31 de dezembro de 2007, entre o Instituto Mineiro de
Gestão das Águas e o Ministério da Integração
Nacional, no valor de R$32.473,55 (trinta e dois mil quatrocentos e
setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos); 

IV
– do saldo financeiro da receita de Utilização de
Recursos Hídricos, de contrapartida do convênio nº
0210/2007, firmado em 31 de dezembro de 2007, entre o Instituto
Mineiro de Gestão das Águas e o Ministério da
Integração Nacional, no valor de R$342.050,76
(trezentos e quarenta e dois mil cinquenta reais e setenta e seis
centavos);
V
– da portaria nº 225, firmada em 03 de maio de 2011, entre
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana e o Ministério das Cidades no valor de R$97.329,38
(noventa e sete mil trezentos e vinte nove reais e trinta e oito
centavos);
VI
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais, do contrato nº 9000974, firmado em
30 de junho de 2010, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, no valor de
R$3.165.689,88 (três milhões cento e sessenta e cinco
mil seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos);
VII
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais, do contrato nº 9001864, firmado em
26 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S/A, no valor de R$191.924,69 (cento e noventa e um mil
novecentos e vinte quatro reais e sessenta e nove centavos);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 782424, firmado
em 23 de outubro de 2013, entre a Universidade Estadual de Montes
Claros e a Secretaria de Educação Superior, no valor de
R$26.115,15 (vinte seis mil cento e quinze reais e quinze centavos).


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de junho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE Nº 192,
de 23 de junho de 2015.)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 48)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:





OUVIDORIA-GERAL
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS                                 



R$




1101.14122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                                                 



13.738,80




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA                                             









1191.04122147-4.529-0001-3390-0-10.1
                                             



3.464.353,00




1191.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1
                                                  



83.135,00




1191.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                                                



435.047,00




1191.04123147-4.519-0001-3390-0-10.1
                                             



2.000.253,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
                      









1301.26451132-1.343-0001-4490-0-25.3
                                               



191.924,69




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL                                       









1451.06421034-4.169-0001-3390-1-24.1
                                                 



16.129,86




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E
                   GESTÃO METROPOLITANA








1471.15452277-4.503-0001-3390-0-57.1
                                                 



97.329,38




TRANSFERÊNCIAS
                   DO ESTADO A EMPRESAS                                         









1915.16482702-7.734-0001-4590-0-10.1


2.180.000,00




FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO
                          









2061.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                                               



529.701,68




2061.17126200-4.010-0001-3390-0-10.1
                                               



341.300,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
                                









2241.18544113-4.088-0001-4490-0-24.1
                                                 



32.473,55




2241.18544113-4.088-0001-4490-0-31.3
                                               



342.050,76




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS               









2301.26782035-1.110-0001-4490-1-25.1
                                             



3.165.689,88




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS                                      









2311.12244129-4.193-0001-3390-0-24.1
                                                  



14.912,54




2311.12244129-4.193-0001-4490-0-24.1
                                                  



11.202,61




FUNDO
                   PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA
                                  









4091.08243266-4.696-0001-4450-0-45.1
                                                



172.806,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


13.092.047,75





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2°, INCISO I, DESTE DECRETO:







OUVIDORIA-GERAL
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS                                   



R$




1101.14422155-1.060-0001-3390-0-10.1
                                                



13.738,80




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA                                             









1191.04129147-1.089-0001-3390-0-10.1


3.982.535,00




1191.04129215-4.542-0001-3390-0-10.1


2.000.253,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E
                   GESTÃO METROPOLITANA








1471.17511053-1.098-0001-3390-1-10.1
                                             



871.001,68




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


2.180.000,00




FUNDO
                   PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA








4091.08243266-4.696-0001-3350-0-45.1


172.806,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



9.220.334,48