

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 226, de 19/04/2013 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio pelo Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DER-MG, terrenos necessários
aos serviços de melhoramentos e pavimentação da
rodovia municipal, trecho: Medeiros - Pratinha, nos Municípios
de Medeiros, Tapiraí e Pratinha.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “i”
do art. 5º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terrenos situados nos Municípios de
Medeiros, Tapiraí e Pratinha, conforme descrição
constante do Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput estende-se às benfeitorias porventura
existentes no interior dos terrenos.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
aos serviços de melhoramentos e pavimentação da
rodovia municipal – trecho: Medeiros – Pratinha, nos
Municípios de Medeiros, Tapiraí e Pratinha.


Art.
3º O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais – DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de 19 de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação
de pleno domínio dos terrenos descritos no Anexo e respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de abril de 2013; 225° da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles
Marco
Antônio Rebelo Romanelli


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 226, de 19 de
abril de 2013)


A
descrição dos terrenos de que trata este Decreto é
a seguinte: terrenos com extensão de 40,26 km e largura média
da faixa de domínio de 40 m, cujo segmento está
definido pelo projeto de execução entre a estaca
inicial 0, Município de Medeiros, a estaca 616 a 1194, LE
Município de Medeiros e LD Município de Tapiraí,
a estaca 1194, divisa dos Municípios de Medeiros LE e Tapiraí
LD com o Município de Pratinha, e a estaca final 2012+17,115,
Município de Pratinha, perfazendo uma área total da
faixa de domínio de 1.621.000,00 m².