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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 172, de 29/04/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$40.595.627,70.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$40.595.627,70
(quarenta milhões quinhentos e noventa e cinco mil seiscentos
e vinte e sete reais e setenta centavos), indicado no Anexo, onerando
em R$1.205.513,87 (um milhão duzentos e cinco mil quinhentos e
treze reais e oitenta e sete centavos) o limite estabelecido no art.
8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro para contrapartida, da receita de
Operações de Crédito Contratuais, do contrato nº
9001864, firmado em 26 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas
Gerais e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$1.300.000,00 (um
milhão e trezentos mil reais);
III
– do convênio nº 12/2010, firmado em 1º de
março de 2010, entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Araxá, no valor de
R$3.895,47 (três mil oitocentos e noventa e cinco reais e
quarenta e sete centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita da Taxa de Segurança
Pública, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 759649/2011,
firmado em 29 de dezembro de 2011, entre a Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e o Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico,
no valor de R$2.546.198,98 (dois milhões quinhentos e quarenta
e seis mil cento e noventa e oito reais e noventa e oito centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº
0.00.07.0039.00, firmado em 16 de maio de 2008, entre a Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba, no valor de R$457.578,64 (quatrocentos e cinquenta e
sete mil quinhentos e setenta e oito reais e sessenta e quatro
centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 3539/2005,
firmado em 30 de dezembro de 2005, entre a Universidade Estadual de
Montes Claros e o Ministério da Saúde, no valor de
R$14.851,23 (quatorze mil oitocentos e cinquenta e um reais e vinte e
três centavos);
VIII
– do convênio nº 789307/2013, firmado em 22 de
janeiro de 2014, entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de
Nível Superior, do Ministério da Educação,
no valor de R$370.552,00 (trezentos e setenta mil quinhentos e
cinquenta e dois reais); e
IX
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, do Fundo de Apoio Habitacional aos Militares do Estado
de Minas Gerais, no valor de R$18.675.500,00 (dezoito milhões
seiscentos e setenta e cinco mil e quinhentos reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de abril de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 172, DE 29 DE ABRIL DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 64)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS R$
1301.04451132-1.107-0001-4440-0-10.1
3.630.000,00
1301.15451132-4.310-0001-4490-0-25.3
500.000,00
1301.26451132-1.343-0001-4490-0-25.1
1.000.000,00
1301.26451132-1.343-0001-4490-0-25.3
700.000,00
CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182294-4.273-0001-3390-0-70.1
133.253,52
1401.06182294-4.273-0001-4490-0-70.1
16.374,001401.06182294-4.365-0001-3390-0-70.1 10.000,00
1401.06182294-4.365-0001-4490-0-70.1
8.142,16
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES
1411.23122701-2.002-0001-3390-0-10.1
918.013,87
1411.23695114-4.363-0001-3390-0-10.1
58.500,00
1411.23695114-4.369-0001-3390-0-10.1
29.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06331296-2.141-0001-3390-0-10.1
200.000,00
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122701-2.417-0001-3390-0-27.7
1.300.000,00
FUNDAÇÃO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19573259-4.134-0001-4450-0-24.1
2.546.198,98
INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18541046-4.564-0001-3320-1-61.3
457.578,64
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782216-4.139-0001-4490-0-25.1
10.000.000,00
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12364129-1.018-0001-4490-0-24.1
14.851,23
2311.12573129-4.233-0001-3390-0-60.3
19.502,74
2311.12573129-4.233-0001-4490-0-24.1
370.552,00
IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2391.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
4.821,27
2391.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
3.339,29
FUNDO
DE APOIO HABITACIONAL AOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4541.16482736-4.140-0001-4590-0-60.1
18.675.500,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 40.595.627,70
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
INCISO
I DO ART.2º, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS R$
1301.04451132-1.107-0001-4490-0-25.1
1.000.000,00
CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182294-2.087-0001-3390-0-70.1
163.874,21
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES
1411.23695114-4.381-0001-3390-0-10.1
50.000,00
1411.23695114-4.441-0001-3390-0-10.1
41.160,00
1411.27126212-1.173-0001-3390-0-10.1
94.368,00
1411.27812212-1.215-0001-3390-0-10.1
621.985,87
1411.27812212-4.312-0001-3340-0-10.1
100.000,00
1411.27813149-4.157-0001-3350-0-10.1
49.000,00
1411.27813149-4.165-0001-3390-0-10.1
49.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.04128701-2.018-0001-3390-0-10.1
200.000,00
RESERVA
DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
3.630.000,00
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782216-4.076-0001-4490-0-25.1
10.000.000,00
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12573129-4.233-0001-3390-0-60.1
19.502,74
IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2391.22128701-2.018-0001-3390-0-60.1
8.160,56
TOTAL
DA ANULAÇÃO 16.027.051,38