PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 4.269/2017
COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
RELATÓRIO
De autoria do deputado Gustavo Santana, o projeto de lei em epígrafe dispõe sobre a municipalização do trecho rodoviário estadual que especifica e dá outras providências.
A matéria foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição na forma apresentada.
Vem agora a matéria a este órgão colegiado para dele receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, inciso XII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 4.269/2017, em seu art. 1º, determina a transferência ao Município de São João do Paraíso do trecho da Rodovia LMG-623 compreendido entre as coordenadas P-0123L0822100-8303852 e P-0223L0820653-8304282, com extensão de 29km.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça esclareceu que a transferência do citado trecho ao patrimônio do Município de São João do Paraíso não implica alteração em sua natureza jurídica, uma vez que ele continuará inserido na comunidade como meio de passagem pública. A modificação básica incidirá somente sobre a titularidade do imóvel, que passará a integrar o domínio público municipal e, consequentemente, será o município que assumirá a responsabilidade pelas obras de manutenção e conservação da via.
Encaminhada a proposição para a Comissão de Transporte e Obras Públicas, este órgão colegiado solicitou que ela fosse encaminhada à Prefeitura Municipal de São João do Paraíso e à Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações Institucionais, por meio do Ofício nº 2.948/2017/SGM, para que se manifestassem quanto à pretensão da proposição em exame. A Prefeitura Municipal de São João do Paraíso encaminhou o Ofício nº 007/2018, em que se manifestou favoravelmente à aprovação da proposição. Entretanto esclareceu que a identificação do trecho no projeto original está errada e que a correta é entre as coordenadas P-01 23L 0822100-8303852 e P-02 23L 0820653-8304282, o que corresponde a aproximadamente 1.5 km. A Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações Institucionais, por sua vez, encaminhou, por intermédio do Ofício 145/2018, manifestação favorável do DEER/MG quanto ao teor da proposição, por tratar de um segmento com características urbanas, mas com a ressalva sobre a correta identificação do trecho.
No que concerne ao exame reservado a esta comissão, cabe-nos expressar o entendimento de que a pretendida alienação configura-se medida oportuna visto que favorece a autonomia do município e traz benefícios para os munícipes de São João do Paraíso.
Contudo, cumpre-nos sinalizar que a operação almejada corresponde não à municipalização, mas à desafetação do trecho de rodovia indicado e à autorização para doação da área correspondente ao Município de São João do Paraíso. Em acréscimo, é imprescindível acrescentar à proposição cláusula de destinação do bem a ser doado, em atenção ao postulado da supremacia do interesse público. Ademais, cumpre ao Poder Legislativo, no exercício da função autorizadora que a Constituição da República e a Constituição do Estado lhe outorgam, estabelecer de pronto a hipótese de reversão do imóvel ao patrimônio estadual no caso de, findo o prazo assinalado, não ter sido cumprida a finalidade indicada. Nesses termos, entendemos razoável a estipulação do prazo de reversão de cinco anos contados da publicação da lei. Há também que se corrigir a identificação do trecho objeto da proposição em análise, conforme manifestação da Prefeitura Municipal de São João do Paraíso e do DEER-MG.
Com esses esclarecimentos, apresentamos o Substitutivo nº 1 ao final deste parecer, com vistas a corrigir as impropriedades apontadas e adequar a redação da matéria à técnica legislativa.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.269/2017, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, redigido a seguir.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de São João do Paraíso.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica desafetado o trecho da Rodovia LMG-623 compreendido entre o Km 27,3 e o Km 29,0, com extensão de 1,7 km.
Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de São João do Paraíso a área correspondente ao trecho de rodovia de que trata o art. 1º.
Parágrafo único – A área a que se refere o caput integrará o perímetro urbano do município e destina-se à instalação de via urbana.
Art. 3º – A área objeto da doação de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da publicação desta lei, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 2º.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 11 de julho de 2018.
Fábio Cherem, presidente e relator – Anselmo José Domingos – Gustavo Santana.