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Decreto 48333, de 31/12/2021 - Texto Original


Dispõe
sobre normas para a proposição, instrução,
elaboração, redação, publicação,
edição e encaminhamento de atos do processo legislativo
de competência do Governador, de decreto normativo-regulamentar
e de decreto de efeito concreto, nos termos da Lei Complementar nº
78, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 78,
de 9 de julho de 2004,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – Ficam estabelecidas normas para a proposição,
instrução, elaboração, redação,
publicação, edição e encaminhamento de
atos do processo legislativo de competência do Governador, de
decreto normativo-regulamentar e de decreto de efeito concreto.


Art.
2º – O disposto neste decreto aplica-se a:
I
– elaboração de proposta de emenda à
Constituição;
II
– elaboração de projeto de lei complementar e lei
ordinária;
III
– solicitação de delegação
legislativa, nos termos do art. 72 da Constituição do
Estado;
IV
– elaboração e edição de lei
delegada, nos termos do art. 72 da Constituição do
Estado;
V
– sanção e promulgação de
proposição de lei;
VI
– veto de proposição de lei;
VII
– elaboração e edição de decreto
normativo-regulamentar;
VIII
– elaboração e edição de decreto de
efeito concreto.
§
1º – Para fins deste decreto, conceitua-se:
I
– decreto normativo-regulamentar: ato de competência do
Chefe do Poder Executivo que se qualifica como ato normativo
secundário, impessoal, abstrato e editado para dispor sobre a
execução de lei;
II
– decreto de efeito concreto: ato de competência do Chefe
do Poder Executivo que se qualifica como ato administrativo em
sentido material e formal e contém objeto, destinatário,
motivação e finalidade determinados e em conformidade
com previsão legal, incidindo sobre a relação ou
a situação jurídica concreta e nele
especificada. 

§
2º – O disposto neste decreto poderá ser aplicado
aos processos de elaboração de outros atos normativos
da Administração Pública direta e indireta, no
que couber. 



CAPÍTULO
II
ELABORAÇÃO
DE ATOS DO PROCESSO LEGISLATIVO DE COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR,
DE DECRETO NORMATIVO-REGULAMENTAR E DE DECRETO DE EFEITO CONCRETO


Art.
3º – A elaboração de ato do processo
legislativo de competência do Governador, de decreto
normativo-regulamentar e de decreto de efeito concreto observará
os princípios e as regras do art. 3º da Lei Complementar
nº 78, de 9 de julho de 2004.


Art.
4º – A estrutura e a forma de redação dos
atos a que se refere o art. 2º observarão as normas
previstas na Lei Complementar nº 78, de 2004, e as diretrizes do
Manual de Redação de Técnica Legislativa do
Poder Executivo – Manual de Redação.
§
1º – Compete à Consultoria Técnico-Legislativa
– CTL a edição e atualização do
Manual de Redação e a sua disponibilização
no sítio eletrônico oficial <http://www.ctl.mg.gov.br>.


§
2º – O Manual de Redação conterá
normas de técnica legislativa aplicáveis a resolução,
portaria, instrução normativa, ordem de serviço
e atos normativos congêneres com a finalidade de auxiliar na
uniformização da redação e da forma dos
atos normativos dos órgãos e das entidades da
Administração Pública direta, autárquica
e fundacional.


Art.
5º – Nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº
78, de 2004, o ato normativo legislado constitui-se de:
I
– cabeçalho, que se compõe de epígrafe,
ementa e preâmbulo;
II
– texto normativo;
III
– fecho. 

§
1º – A estrutura do decreto normativo-regulamentar e do
decreto de efeito concreto conterá os elementos constitutivos
de que tratam os incisos I a III.
§
2º – O preâmbulo dos decretos de que trata o §
1º adotará a fórmula básica “O
Governador do Estado de Minas Gerais”, em negrito com todas as
letras maiúsculas, seguida de vírgula e da
fundamentação constitucional e legal, seguido do termo
“Decreta”, em negrito com todas as letras maiúsculas,
seguido de dois pontos.


Art.
6º – A articulação, organização,
redação e padronização dos atos de que
trata este decreto observarão o disposto no Capítulo
II, Seções III, IV e V da Lei Complementar nº 78,
de 2004. 



Art.
7º – As leis complementares, ordinárias e delegadas
serão sequencialmente numeradas, mantendo-se a respectiva
série iniciada no ano de 1947.


Art.
8º – Os decretos serão numerados:
I
– de forma sequencial e em continuidade aos já
existentes, quando se tratar de decreto normativo-regulamentar;
II
– de forma sequencial, antecedidos das letras “NE”
– Numeração Especial, quando se tratar de decreto
de efeito concreto, qualificando-se, nessa hipótese, como ato
administrativo.
Parágrafo
único – A numeração dos decretos de que
trata o inciso II terá início no primeiro dia e término
no último dia do ano, reiniciando-se a cada ano.


Art.
9º – A fixação da data de vigência dos
atos de que trata este decreto observará o disposto no inciso
V do art. 3º da Lei Complementar nº 78, de 2004, e sua
contagem se fará nos termos do § 1º do art. 8º
da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.


Art.
10 – A alteração de decreto
normativo-regulamentar ou de decreto de efeito concreto observará
o disposto no Capítulo III da Lei Complementar nº 78, de
2004.


Art.
11 – A consolidação e racionalização
de decreto normativo-regulamentar observará, no que couber, o
disposto no Capítulo IV da Lei Complementar nº 78, de
2004, e resolução conjunta da Consultoria
Técnico-Legislativa e da Advocacia-Geral do Estado –
AGE. 

Parágrafo
único – No exercício de suas competências
normativas, as empresas públicas e as sociedades de economia
mista poderão observar as orientações a que se
refere o caput. 



CAPÍTULO
III
TRAMITAÇÃO
DE ATOS DO PROCESSO LEGISLATIVO DE COMPETÊNCIA DO GOVERNADOR,
DE DECRETO NORMATIVO-REGULAMENTAR E DE DECRETO DE EFEITO CONCRETO


Seção
I
Órgãos
e Entidades Proponentes


Art.
12 – Os órgãos e as entidades do Poder Executivo
poderão propor ao Governador a elaboração de
atos do processo legislativo, de decreto normativo-regulamentar e de
decreto de efeito concreto, observadas as suas respectivas
competências temáticas legais, observado o disposto no
art. 14 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019. 

Parágrafo
único – As entidades da Administração
Pública indireta farão a proposta de ato do processo
legislativo ou de decreto normativo-regulamentar por intermédio
das secretarias às quais estejam vinculadas, podendo
apresentar diretamente ao Governador a proposta de decreto de efeito
concreto, nos termos da legislação aplicável ao
ato.


Seção
II
Instrução
e Análise da Proposta


Art.
13 – São documentos indispensáveis à
instrução da proposta de atos de que trata este
decreto:
I
– exposição de motivos assinada pelo titular do
órgão ou da entidade proponente, nos termos do Anexo;
II
– manifestação fundamentada da Assessoria
Jurídica ou Procuradoria do proponente ou da AGE;
III
– minuta do ato proposto, em meio eletrônico editável;
IV
– manifestação de todos os titulares dos órgãos
e das entidades com competências afetas à matéria
do ato proposto, com considerações de mérito,
conveniência e oportunidade da proposta;
V
– análise prévia de impacto legislativo ou de
impacto regulatório nas seguintes hipóteses:
a)
quando a proposta de edição, alteração ou
revogação de ato gerar despesa direta ou indireta,
diminuição de receita ou tratar de matéria
tributária, situações em que o órgão
proponente deverá apresentar relatório que comprove a
observância dos arts. 14, 16 e 17 da Lei Complementar Federal
nº 101, de 4 de maio de 2000;
b)
quando a proposta de edição, alteração ou
revogação de ato incidir sobre atividade econômica
ou for de interesse geral de usuários ou prestadores de
serviços públicos;
c)
quando a proposta de edição, alteração ou
revogação de ato for sugerida por órgão
competente para analisar o impacto regulatório, nos termos de
decreto específico. 

§
1º – A regularidade da instrução do processo
e de seu saneamento cabem ao órgão ou à entidade
demandante.
§
2º – A CTL não processará ou concluirá
a proposta que não estiver instruída dos documentos
listados nos incisos do caput, devidamente assinados pelas
autoridades competentes, sob pena de suspensão do processo ou
de sua devolução ao órgão ou à
entidade de origem.
§
3º – Em casos excepcionais, a CTL poderá considerar
a equivalência, substituição ou supressão
de documentos de que trata o caput.
§
4º – Por solicitação do Governador ou do
órgão proponente, a CTL poderá realizar consulta
pública para fins de elaboração dos atos de que
trata este decreto. 



Art.
14 – A análise da proposta dos atos de que trata este
decreto ocorrerá no prazo de até dez dias corridos.
§
1º – O prazo de que trata o caput poderá ser
reduzido ou ampliado pela CTL para atender às necessidades do
Poder Executivo, em razão de urgência, de complexidade
ou de transversalidade da matéria.
§
2º – O prazo de análise estabelecido no caput
ficará suspenso quando a CTL solicitar diligências
necessárias à análise da proposta.


Art.
15 – A CTL, em complementação às
informações a ela encaminhadas, poderá
solicitar:
I
– a realização de reuniões ou de
diligências ao proponente ou a outros órgãos e
entidades afetos à matéria, em prazo a ser fixado de
acordo com a complexidade ou transversalidade do processo; 

II
– a manifestação de órgãos e
entidades do Poder Executivo afetos à matéria por meio
de parecer técnico, relatório, informações,
avaliação de impacto legislativo ou regulatório
ou tomada de decisão, em prazo de até cinco dias úteis
ou a ser fixado de acordo com a complexidade ou transversalidade do
processo.
Parágrafo
único – A ausência de resposta dentro do prazo
estabelecido no caput implicará em concordância
tácita do proponente com a proposta de ato sugerida pela CTL
ou em conformidade com as orientações jurídicas
da AGE.


Art.
16 – Em conformidade com as diretrizes e decisões de
Governo, as orientações jurídicas da AGE e o
disposto no art. 14 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, a
nota técnica da CTL sobre a proposta de ato indicará: 

I
– dispositivos constitucionais e legais que fundamentam a
validade do ato;
II
– impactos do ato sobre normas legisladas e regulamentares em
vigor;
III
– controvérsias formais e de mérito do ato,
quando relevantes;
IV
– síntese das questões de mérito do ato
apresentadas pelos órgãos e entidades manifestantes; 

V
– considerações sobre a constitucionalidade,
legalidade e juridicidade do ato, em articulação com a
AGE, e sobre a sua adequação à técnica
legislativa. 

§
1º – A CTL promoverá a articulação
dos órgãos e das entidades do Poder Executivo para
compatibilizar as considerações técnicas e de
mérito feitas pelos interessados e promover os ajustes
técnicos que se fizerem necessários nas propostas de
atos a serem encaminhadas ao Governador.
§
2º – Havendo dúvida ou questionamento quanto à
orientação jurídica defendida por parecer de que
trata o inciso II do art. 13, o processo poderá ser promovido
à AGE, nos termos do parágrafo único do art. 14
da Lei nº 23.304, de 2019, e em conformidade com as normas e
orientações de tramitação da AGE.


Art.
17 – A proposta de ato que seja considerada inconstitucional ou
ilegal, administrativamente inconveniente ou inoportuna ou que não
esteja devidamente instruída nos termos deste decreto será
devolvida ao proponente e encerrada no âmbito da CTL.
Parágrafo
único – A devolução do processo ao órgão
ou à entidade de origem e o seu arquivamento no âmbito
da CTL não impedem que o titular do órgão ou da
entidade de origem reinicie a sua tramitação, desde que
superadas as causas que o tornaram anteriormente prejudicado.


Seção
III
Atos
do Processo Legislativo, do Decreto Normativo-Regulamentar e do
Decreto de Efeito Concreto


Subseção
I
Projeto
de Ato Legislativo


Art.
18 – Em conformidade com os incisos V e XI do art. 90 da
Constituição do Estado, a proposta de emenda à
Constituição e os projetos de lei complementar e de lei
ordinária de iniciativa legislativa do Governador serão
instruídos e analisados nos termos dos arts. 13 a 17 deste
decreto.
Parágrafo
único – Para fins de instrução do projeto
de ato legislativo, a CTL poderá solicitar informação
ou manifestação de outros Poderes, órgãos
e entidades do Estado. 



Art.
19 – Compete à CTL subsidiar o Governador na elaboração
de mensagem a ser encaminhada ao Poder Legislativo, nos termos do
inciso I do art. 14 da Lei nº 23.304, de 2019.


Art.
20 – A solicitação de delegação
legislativa e a elaboração e edição de
lei delegada serão reguladas por este decreto, observado o
disposto no art. 72 da Constituição do Estado.


Subseção
II
Decreto
Normativo-Regulamentar e Decreto de Efeito Concreto


Art.
21 – Em conformidade com a parte final do inciso VII do art. 90
da Constituição do Estado, o decreto
normativo-regulamentar não poderá:
I
– ampliar ou reduzir o âmbito de aplicação
da lei regulamentada;
II
– versar sobre tema alheio ao objeto da lei regulamentada;
III
– positivar direito, dever, obrigação, proibição
ou sanção não previstos na lei regulamentada.


Art.
22 – Em conformidade com a parte final do inciso VII do art. 90
da Constituição do Estado, o decreto de efeito concreto
dará aplicação a dispositivo legal e incidirá
na relação ou na situação jurídica
concreta que nele estiver especificada. 



Art.
23 – A instrução do decreto
normativo-regulamentar e do decreto de efeito concreto observará
o disposto nos arts. 13 a 17 no que couber.


Subseção
III
Sanção
e Veto de Proposição de Lei


Art.
24 – Para fins de sanção ou veto, nos termos dos
incisos VII e VIII do art. 90 da Constituição do
Estado, a proposição de lei de que trata o art. 70 da
Constituição do Estado será instruída com
manifestação técnica da CTL para a análise
do Governador.


Art.
25 – A CTL e a Secretaria de Estado de Governo – Segov
poderão solicitar, com prioridade de atendimento, manifestação
dos órgãos e das entidades do Poder Executivo com
competências afetas às proposições de lei.


§
1º – Compete exclusivamente aos titulares ou adjuntos dos
órgãos e das entidades apresentarem considerações
sobre o mérito, a oportunidade e a conveniência da
proposição, no prazo de até cinco dias úteis,
sendo facultada à CTL a indicação de prazo
inferior para atender a necessidade, urgência, complexidade ou
transversalidade da matéria.
§
2º – Para fins de instrução da proposição
de lei, a CTL poderá solicitar informação ou
manifestação de outros Poderes, órgãos e
entidades do Estado, com a indicação do prazo
constitucional de sanção do Governador.


CAPÍTULO
IV
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
26 – O ato de que trata este decreto que for publicado com
incorreção em relação ao original será
objeto de republicação.
Parágrafo
único – A republicação poderá
abranger somente o trecho do ato que contenha a incorreção.


Art.
27 – O ato de que trata este decreto que for publicado com erro
material será objeto de retificação.
§
1º – A retificação abrangerá apenas o
trecho que contenha o erro material.
§
2º – A retificação de ato, quando
necessária, será instruída com pedido formulado
pelo titular do órgão ou da entidade originariamente
proponente.


Art.
28 – A CTL poderá expedir normas complementares para
fiel execução deste decreto. 



Art.
29 – Fica revogado o Decreto nº 47.065, de 20 de outubro
de 2016.


Art.
30 – Este decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.


Belo
Horizonte, aos 30 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.



ANEXO

(a
que se refere o inciso I do art. 13 do Decreto nº 48.333, de 30
de dezembro de 2021)




EXPOSIÇÃO
DE MOTIVOS






1.
                   IDENTIFICAÇÃO DO ATO PROPOSTO 





1.1.
                   Tipo de ato (emenda à constituição, lei ou
                   decreto): 





1.2.
                   Ementa: 











2.
                   INSTRUÇÃO DO EXPEDIENTE




Documento


Número
                   de identificação do documento: 





[
                   ] Manifestação técnica








[
                   ] Minuta em formato editável








[
                   ] Nota Jurídica








2.1.
                   A proposta versa sobre matéria afeta à área
                   de competência de outro órgão ou entidade do
                   Estado? Quais? 





2.2.
                   Na hipótese afirmativa ao tópico 2.1., quais órgãos
                   e entidades já se manifestaram?









3.
                   FUNDAMENTAÇÃO DA PROPOSTA 





3.1.
                   Discorra sobre o problema ou a situação que
                   justifica a edição ou proposição do
                   ato e demonstre objetivamente (i) a sua relevância e
                   imprescindibilidade, (ii) seus impactos no sistema normativo, na
                   sociedade e na economia (se mensuráveis) e os (iii)
                   objetivos a serem alcançados com a edição do
                   ato.




Observação:
                   a resposta ao item 3.1. deve manter aderência com a resposta
                   a ser apresentada ao item 5.6. 





3.2.
                   Quem são os destinatários do ato proposto? 





3.3.
                   Quais são as estratégias e o prazo para a
                   implementação das medidas previstas no ato? 










4.
                   ASPECTOS LEGAIS 





4.1
                   Qual é a legislação que disciplina a matéria?
                   Especifique normas estaduais e, se aplicáveis, normas
                   federais, municipais e internacionais. 





4.2.
                   Quais normas jurídicas já existentes serão
                   afetadas pelo ato proposto (normas constitucionais, leis,
                   decretos, resoluções, portarias, instruções
                   normativas, ordens de serviço etc.)? 





4.3.
                   Há projetos de lei em tramitação na
                   Assembleia Legislativa ou no Congresso Nacional com conteúdo
                   afeto à matéria? Especifique. 










5.
                   IMPACTOS DA PROPOSTA 





5.1.
                   O Estado dispõe de recursos logístico-estruturais,
                   financeiros e de pessoal para a execução ou
                   concretização das medidas propostas? 





5.2.
                   Na hipótese de a proposta implicar renúncia de
                   receita, criação, aperfeiçoamento ou expansão
                   da ação governamental, ou aumento de despesas,
                   indique a estimativa do impacto orçamentário-financeiro
                   no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes
                   e a dotação orçamentária para a
                   execução das medidas propostas. 





5.3.
                   A proposta atende ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal
                   (Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000)? 





5.4.
                   Quais serão as providências administrativas
                   decorrentes da proposta? 





5.5.
                   Qual órgão/unidade ficará responsável
                   pela execução ou fiscalização do
                   cumprimento das medidas administrativas propostas no ato? 





5.6.
                   Na hipótese de existência de ato regulador da mesma
                   matéria e que ainda esteja em vigor, quais foram seus
                   impactos social e econômico até esta data (se
                   mensuráveis)? E o que justifica a sua alteração
                   ou revogação total ou parcial pela presente
                   proposta? (a resposta ao item 5.6. deve manter aderência com
                   a resposta apresentada ao item 3.1.)









INFORMAÇÕES
                   PARA CONTATO 





Especifique
                   o(s) servidor(es) responsáveis pela interlocução
                   com a CTL a respeito do ato proposto: 





Nome:
                   





Contato
                   institucional: 







(local
e data de elaboração da exposição de
motivos)




(assinatura
do Secretário de Estado ou dirigente máximo do órgão
ou entidade)