ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.685 DE 15 DE OUTUBRO DE 2007
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº
7.765, de 23 de julho de 2002, que regula o
Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais TARF, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos abaixo enumerados da Lei nº 7.765, de 23 de julho de 2002,
passam a vigorar com as redações a seguir:
I-

o caput do art. 14:

“Art. 14º A representação da Procuradoria-Geral do Estado será integrada
por três procuradores credenciados que, objetivando a fiel aplicação da legislação
tributária, se manifestarão previamente, por escrito, nos Recursos de Oficio e de
Revista e, tratando-se de Recursos Voluntários, somente quando solicitado pelo
Conselheiro- Relator ou Presidente do TARF.” (NR)
II -

o inciso I do art. 26:

“Art. 26º (...)
I-

recurso de ofício, interposto pela Autoridade Julgadora quando da decisão de
improcedência no todo ou em parte do Auto de Infração, que resultar valor
superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)”; (NR)

III -

caput do art. 54:

“Art. 54º Os Conselheiros e Procuradores do Estado receberão, mensalmente,
“jeton” equivalente ao limite do valor de um cargo em comissão Símbolo DGA,
previsto na Lei nº 7.581, de 18 de dezembro de 2000, pela efetiva participação nas
sessões de julgamento.”
Art. 2º Ficam acrescentados à Lei nº 7.765, de 23 de julho de 2002, os dispositivos
abaixo enumerados:
I-

o § 3º ao art. 14:


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
“Art. 14º (...)
§ 3º Nas demais hipóteses, a manifestação obrigatória dos representantes da
Procuradoria-Geral do Estado será oral, reduzida a termo pela secretária da sessão,
na ata de julgamento.”
II -

o § 3º ao art. 26:

“Art. 26º (...)
§ 3º O recurso voluntário interposto de decisão que discute matéria
essencialmente técnica receberá manifestação oral do representante da ProcuradoriaGeral do Estado, que será reduzida a termo pela secretária da sessão, na ata de
julgamento.”
III -

o § 4º ao art. 26:

“Art. 26º (...)
§ 4º Tratando-se de recurso voluntário, o Conselheiro Relator, para formação
do seu livre convencimento, poderá solicitar parecer escrito da Procuradoria-Geral
do Estado, após discussão e aprovação pela respectiva Câmara Julgadora”.
Art. 3º O acervo de processos em recurso voluntário, da Segunda Instância Julgadora,
existente à data da publicação desta Lei, poderá ser dispensado de parecer jurídico, por
escrito, da Procuradoria- Geral do Estado, na conveniência e disponibilidade para julgamento
das Câmaras.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE
OUTUBRO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da Fazenda