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Decreto sem número, de 27/10/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$1.215.257,82.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$1.215.257,82 (um
milhão duzentos e quinze mil duzentos e cinquenta e sete reais
e oitenta e dois centavos), indicado no Anexo, não onerando o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de
janeiro de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$866.000,00 (oitocentos e sessenta e seis mil reais);
II
– do Convênio nº 010/2011, firmado em 9 de setembro
de 2011, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e a
Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da
República, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais);
III
– do saldo financeiro de recursos ordinários recebidos
para contrapartida a Convênios do Instituto de Desenvolvimento
do Norte e Nordeste de Minas Gerais, no valor de R$31.236,98 (trinta
e um mil duzentos e trinta e seis reais e noventa e oito centavos);
IV
– do saldo financeiro do Convênio nº 701853/2008,
firmado em 31 de dezembro de 2008, entre o Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério
da Integração Nacional, no valor de R$195.696,52 (cento
e noventa e cinco mil seiscentos e noventa e seis reais e cinquenta e
dois centavos); e
V
– do saldo financeiro do Convênio nº 767/2008,
firmado em 31 de dezembro de 2008, entre o Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério
da Integração Nacional, no valor de R$102.324,32 (cento
e dois mil trezentos e vinte e quatro reais e trinta e dois
centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de outubro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO DE 27 DE OUTUBRO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 189)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º, DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.14421023-4.253-0001-3350-1-10.3


350.000,00




1481.14421023-4.253-0001-3350-1-24.1


30.000,00




1481.14421023-4.253-0001-3390-1-24.1


20.000,00




1481.14421023-4.253-0001-4450-1-10.3


50.000,00










FUNDAÇÃO
                        ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE




2091.18122701-2.417-0001-3391-0-60.1


436.000,00










INSTITUTO
                        DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.04244156-1.228-0001-3320-0-10.3


31.236,98




2421.04244156-1.228-0001-3320-0-24.1


298.020,84










TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


1.215.257,82





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.14421023-4.253-0001-4450-1-24.1


30.000,00










EGE-SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3


350.000,00




1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3


50.000,00










FUNDAÇÃO
                        ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE




2091.18122701-2.417-0001-3190-0-60.1


436.000,00










TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


866.000,00