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Decreto com numeração especial 386, de 21/09/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$837.109.986,27.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$837.109.986,27 (oitocentos e trinta e sete milhões cento e
nove mil novecentos e oitenta e seis reais e vinte e sete centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de Doações
de Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições
Privadas ou do Exterior ao Tesouro Estadual, no valor de
R$13.000.000,00 (treze milhões de reais);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 156.4/2019,
firmado em 23 de setembro de 2019 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Conselho de Segurança Pública
de Elói Mendes, no valor de R$45,54 (quarenta e cinco reais e
cinquenta e quatro centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 01/2020,
firmado em 18 de maio de 2020 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Ibirité, no
valor de R$376,68 (trezentos e setenta e seis reais e sessenta e oito
centavos);
V
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados do Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes, no
valor de R$240.000.000,00 (duzentos e quarenta milhões de
reais);
VI
– do saldo financeiro da receita de Taxa de Incêndio, no
valor de R$13.106,36 (treze mil cento e seis reais e trinta e seis
centavos);
VII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Recebidos por
Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de
R$1.681.041,08 (um milhão seiscentos e oitenta e um mil
quarenta e um reais e oito centavos);
VIII
– do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente –
Administração Indireta do Instituto Mineiro de
Agropecuária, no valor de R$76.835,33 (setenta e seis mil
oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e três centavos);
IX
– do saldo financeiro do Termo de Compromisso nº
0.008.00/2011, firmado em 24 de julho de 2011 entre o Instituto do
Desenvolvimento do Norte e Nordeste do Estado de Minas Gerais e a
Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e
Parnaíba, no valor de R$532.336,67 (quinhentos e trinta e dois
mil trezentos e trinta e seis reais e sessenta e sete centavos);
X
– do saldo financeiro de contrapartida do Termo de Compromisso
nº 0.008.00/2011, firmado em 24 de julho de 2011 entre o
Instituto do Desenvolvimento do Norte e Nordeste do Estado de Minas
Gerais e a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São
Francisco e Parnaíba, no valor de R$2.750.478,15 (dois milhões
setecentos e cinquenta mil quatrocentos e setenta e oito reais e
quinze centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 21 de setembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO



ANEXO

(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 386,
de 21 de setembro de 2021)

(registrado
no Siafi/MG sob o número 116)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




1221.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1



200.000,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-2.082-0001-4490-1-46.1



13.000.000,00




1251.06181034-4.048-0001-3350-1-70.1


 45,54




1251.06181034-4.057-0001-3340-0-70.1


 376,68




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-2.065-0001-3190-0-23.1



300.000.000,00




1261.12361106-4.297-0001-3350-0-23.1



14.000.000,00




1261.12361106-4.297-0001-3390-0-23.1



7.328.798,00




1261.12361106-4.297-0001-4450-0-23.1



3.500.000,00




1261.12362105-4.314-0001-3390-1-23.1



13.200.000,00




1261.12362105-4.314-0001-4490-1-23.1



46.200.000,00




1261.12362105-4.314-0001-4490-1-36.1



30.000.000,00




1261.12362107-4.304-0001-3350-0-23.1



6.831.000,00




1261.12362107-4.304-0001-4450-0-23.1



1.500.000,00




1261.12363108-4.324-0001-3390-0-23.1



111.400.000,00




1261.12368110-2.061-0001-3390-1-23.1



13.800.000,00




1261.12368112-4.332-0001-4450-0-23.1



120.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO




1271.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1



225.883,00




1271.13392056-4.262-0001-3390-0-10.1



170.262,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.04130029-4.136-0001-4490-1-60.2



240.000.000,00




1301.04130029-4.136-0001-4490-1-95.1



3.500.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06128155-4.484-0001-3390-0-53.7



13.106,36




1401.06182155-4.472-0001-3390-0-95.1



1.681.041,08




FUNDAÇÃO
                   CLÓVIS SALGADO




2181.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1



28.766,83




2181.13392054-4.197-0001-3390-0-10.1



113.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.04122705-2.500-0001-3390-0-72.1



96.072,00




2241.18544091-4.054-0001-3390-1-60.1



30.000,00




2241.18544091-4.265-0001-3390-0-72.1



32.178,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS




2261.10303026-1.025-0001-3190-0-10.1



610.000,00




2261.10303026-1.025-0001-3191-0-10.1


 750,00




2261.10303026-1.025-0001-3390-0-10.7



335.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.04122705-2.500-0001-4490-0-60.1



100.000,00




2371.20304044-4.104-0001-4490-0-60.1



150.000,00




2371.20304044-4.447-0001-4490-0-60.1



100.000,00




2371.20304129-4.377-0001-4490-0-60.1



50.000,00




2371.20609042-4.443-0001-4490-1-60.1



100.000,00




2371.28846705-7.004-0001-3190-0-91.9



66.124,97




2371.28846705-7.004-0001-3191-0-91.9



2.279,17




2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9



8.431,19




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.17511049-4.094-0001-3390-1-10.3



2.750.478,15




2421.17511049-4.094-0001-3390-1-24.1



4.337.247,67




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302158-4.456-0001-3345-0-10.1



19.000.000,00




4291.10302158-4.463-0001-4441-0-10.1



310.000,00




4291.10302158-4.465-0001-3341-0-10.1



2.219.145,63




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



837.109.986,27





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




1221.07212066-4.408-0001-3390-0-10.1



200.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.302-0001-3350-0-23.1



10.000.000,00




1261.12361106-4.302-0001-4450-0-23.1



215.000.000,00




1261.12362105-4.314-0001-3350-1-36.1



13.000.000,00




1261.12362107-4.309-0001-3350-0-23.1



10.000.000,00




1261.12362107-4.309-0001-4450-0-23.1



114.083.935,00




1261.12363108-4.324-0001-3390-0-36.1



17.000.000,00




1261.12366106-4.298-0001-3350-0-23.1



3.000.000,00




1261.12368107-4.305-0001-3350-0-23.1



2.000.000,00




1261.12368112-4.327-0001-3390-0-23.1



30.120.000,00




1261.12368112-4.328-0001-4450-0-23.1



5.000.000,00




1261.12782106-4.301-0001-3340-0-23.1



88.557.843,00




1261.12782107-4.308-0001-3340-0-23.1



40.118.020,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO




1271.13392056-4.322-0001-3390-0-10.1



396.145,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.04130029-4.137-0001-4490-0-95.1



3.500.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1



30.000,00




2241.18544091-4.264-0001-3390-0-72.1



128.250,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS




2261.10303103-4.272-0001-3190-0-10.1



610.000,00




2261.10303103-4.272-0001-3191-0-10.1


 750,00




2261.10303103-4.272-0001-3390-0-10.7



335.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1



100.000,00




2371.20304044-4.104-0001-3390-0-60.1



150.000,00




2371.20304044-4.447-0001-3390-0-60.1



100.000,00




2371.20304129-4.377-0001-3390-0-60.1



50.000,00




2371.20609042-4.443-0001-3390-1-60.1



100.000,00




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.20608064-4.381-0001-3390-0-24.1



3.804.911,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302157-4.457-0001-3345-1-10.1



19.000.000,00




4291.10302157-4.457-0001-3390-1-10.1



2.219.145,63




4291.10302158-4.463-0001-3341-0-10.1



310.000,00




FUNDO
                   DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO




4331.15127064-4.167-0001-3390-0-10.1



70.883,42




4331.15127064-4.168-0001-3390-0-10.1



70.883,41




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



579.055.766,46