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Decreto 47652, de 22/05/2019 - Texto Original


Altera
o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores – RIPVA – , aprovado pelo Decreto nº
43.709, de 23 de dezembro de 2003.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso XIX do art. 3º
da Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, acrescido pelo art.
17 da Lei nº 23.174, de 21 de dezembro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 7º do Regulamento do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores – RIPVA – ,
aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, fica
acrescido do inciso XX e dos §§ 12 e 13, com a seguinte
redação:
“Art.
7º – (...)
XX
– veículo novo, fabricado no Estado, cujo motor de
propulsão seja movido a gás natural, relativamente ao
período entre a data de sua aquisição e o último
dia do exercício financeiro em que tenha ocorrido essa
aquisição;
(...)
§
12 – Na hipótese do inciso XX do caput, a isenção
fica condicionada:
I
– a que o fabricante informe à SEF o número do
chassi do veículo;
II
– à instalação do kit de conversão
para o uso do gás natural, certificado conforme regulamentação
do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia –
Inmetro;
III
– à emissão do Certificado de Segurança
Veicular – CSV – emitido pelo Organismo de Inspeção
credenciado pelo Inmetro;
IV
– à emissão do Certificado de Registro de Veículo
– CRV – pelo órgão estadual de trânsito,
constando o CSV de que trata o inciso III.
§
13 – O adquirente deverá recolher o imposto, com os
acréscimos legais, a contar da data da aquisição
do veículo, na hipótese de não ficar comprovado
o cumprimento das condições indicadas nos incisos II a
IV do parágrafo anterior, até o último dia do
exercício financeiro no qual tenha sido adquirido o veículo.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 22 de maio de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO