PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 9.173/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Agropecuária e Agroindústria requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao diretor- -presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre quais as medidas tomadas para a preservação do nível da represa de Nova Ponte e qual é a entidade responsável pela determinação da vazão praticada pela empresa nessa usina hidrelétrica.
Após sua publicação no Diário do Legislativo de 11/9/2021, a matéria vem a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em análise decorreu de audiência púbica realizada pela Comissão de Agropecuária e Agroindústria em 1º/9/2021, que teve por finalidade debater os impactos dos recursos hídricos na piscicultura, especialmente nos Rios Quebra Anzol, Araguari e seus afluentes.
No Rio Araguari está instalada a represa de Nova Ponte, um reservatório destinado não só a produzir energia na respectiva hidrelétrica, mas também a contribuir com a regularização do fluxo de água nas Bacias Hidrográficas dos Rios Paranaíba e Paraná. Nessas bacias, segundo consta no site do Comitê da Bacia Hidrográfica do Paranaíba, no último período chuvoso (outubro de 2020 a abril de 2021) houve as piores afluências e níveis de acumulação nos principais reservatórios de geração de energia em todo o histórico disponível de 91 anos. Em vista dessa situação, os usos múltiplos dos reservatórios têm sido sacrificados para a geração de energia.
O requerimento ora em análise pretende que o gestor direto da Usina Hidrelétrica de Nova Ponte, a Cemig, informe quais medidas foram adotadas para garantir esses usos múltiplos – que impactam financeiramente uma extensa cadeia produtiva que depende de um mínimo de água no reservatório para prosseguir com suas atividades –, e que indique o órgão que demanda que o reservatório seja mantido em níveis tão baixos.
É importante ressaltar, no entanto, que as situações de secas não são necessariamente consequências de índices pluviométricos abaixo do normal, mas ocorrem também devido ao manejo inadequado de corpos hídricos e do uso do solo das bacias hidrográficas onde estão localizados os mananciais de abastecimento.
A proposição é, portanto, legítima e tem lastro legal. Ampara-se no art. 49, X, da Constituição da República, que estabelece como competência do Poder Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, bem como nos arts. 73 e 74 da Constituição do Estado, os quais, em simetria, atribuem ao Legislativo o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa estatal. Nessa esteira, os §§ 2º e 3º do art. 54 da Carta Mineira autorizam a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a secretário de Estado e a outras autoridades, dispondo que a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informação falsa configuram, para secretário de Estado, crime de responsabilidade, e para outras autoridades, infração administrativa, sujeita a responsabilização.
Verifica-se, assim, a pertinência do requerimento em análise.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 9.173/2021.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 27 de setembro de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.