

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 665, de 29/11/2013 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terreno necessário à ampliação do sistema
de esgotamento sanitário no Município de Ibirité.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terreno situado no Município de Ibirité,
com medidas, confrontações e descrição
topográfica identificadas no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no interior do terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
implantação do sistema de esgotamento sanitário
no Município de Ibirité pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais - COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio do terreno descrito no Anexo, e respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de novembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO
(a
que se se refere o art. 1º do Decreto NE nº 665, de 29 de
novembro de 2013)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica do terreno de que trata este Decreto são as
seguintes: área de terreno com a medida de 459,50 m²,
situada no Município de Ibirité, necessária à
proteção da Estação Elevatória de
Esgoto – EEE Canoas, de proprietário não
identificado, sendo que o PP (Ponto de Partida) foi materializado em
cima do MARCO M5, nas coordenadas E:593.882,237 e N:7.786.118,166;.
deste ponto, com azimute de 308°46’40” e distância
de 10,29 m, tem-se o V-01, nas coordenadas E:593.874,213 e
N:7.786.124,613, onde tem início esta descrição;
deste ponto, com azimute de 303°39’38” e distância
de 37,89 m, tem-se o V-02, nas coordenadas E:593.842,674 e
N:7.786.145,616; deste ponto, com azimute de 294°50’56”
e distância de 10,39 m, tem-se o V-03, nas coordenadas
E:593.833,245 e N:7.786.149,982; deste ponto, com azimute de
91°50’58” e distância de 40,74 m, tem-se o
V-04, nas coordenadas E:593.873,968 e N:7.786.148,667; deste ponto,
com azimute de 179°24’53” e distância de 24,06
m, tem-se o V-01, nas coordenadas E:593.874,213 e N:7.786.124,613,
onde teve início e termina esta descrição,
fechando um polígono com área de 459,50 m² e
Planta Cadastral CBI: 9241000474.