ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 053 DE 28 DE SETEMBRO DE 2001
Altera dispositivo da Lei Complementar nº
040, de 29 de dezembro de 1998, e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O art. 3º da Lei Complementar nº 040, de 29 de dezembro de 1998, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Os recursos do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria do
Estado do Maranhão - FEPA, destinam-se ao custeio dos benefícios previdenciários
de pensão, de aposentadoria, de reserva remunerada e de reforma, a que fazem jus os
servidores públicos estaduais, civis e militares, dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, do Tribunal de Contas e do Ministério Público do Estado.
§ 1º - Os beneficiários de aposentadoria, de reserva remunerada e de reforma,
cujos benefícios foram concedidos a partir de janeiro de 1996, bem como os
segurados da ativa, mantêm vínculo com o Fundo Estadual de Pensão e
Aposentadoria do Estado do Maranhão - FEPA, estendendo-se esta vinculação aos
seus pensionistas, até a total extinção dos seus direitos”
§ 2º - Os beneficiários de aposentadoria, de reserva remunerada e de reforma,
cujos atos foram concedidos até dezembro de 1995, são vinculados ao Tesouro do
Estado, estendendo-se esta vinculação aos seus pensionistas, até a total extinção dos
seus direitos.
§ 3º - As pensões previdenciárias, concedidas até 31 de dezembro de 1995, são
custeadas com recursos do Tesouro Estadual”.
Art. 2º - Fica o Governo do Estado autorizado a proceder os ajustes nas folhas de
pagamento para dar cumprimento ao disposto nesta Lei Complementar.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça
publicar, imprimir e correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE
SETEMBRO DE 2001, 180º DA INDEPENDÊNCIA E 113º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURAD
Governadora do Estado do Maranhão
OLGA MARIA LENZA SIMÃO
Chefe do Gabinete da Governadora
RAIMUNDO SOARES CUTRIM
Gerente de Estado de Justiça, Segurança Pública e Cidadania
LUCIANO FERNANDES MOREIRA
Gerente de Administração e Modernização