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Decreto com numeração especial 505, de 11/12/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$2.220.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 29 da Lei Complementar
nº 156, de 22 de setembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$2.220.000,00 (dois milhões e duzentos e vinte mil reais),
indicado no Anexo.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição Patronal para Funfip do Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais, no valor de R$1.086.000,00 (um milhão
e oitenta e seis mil reais);
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição do Servidor para Funfip do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, no valor de R$1.134.000,00 (um
milhão cento e trinta e quatro mil reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 11 de dezembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 505,
de 11 de dezembro de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 203)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




TRIBUNAL
                   DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1021.09272705-7.006-0001-3190-0-42.5
                   



1.086.000,00




1021.09272705-7.006-0001-3190-0-43.5
                   



1.134.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



2.220.000,00