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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 486, de 17/07/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$3.017.179,22.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$3.017.179,22
(três milhões dezessete mil cento e setenta e nove reais
e vinte e dois centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) o limite estabelecido
no art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
- do excesso de arrecadação do convênio nº
021/2008, firmado em 17 de junho de 2008, entre a Agência
Nacional de Aviação Civil e o Estado de Minas Gerais,
no valor de R$258.344,52 (duzentos e cinqüenta e oito mil
trezentos e quarenta e quatro reais e cinqüenta e dois
centavos);
II
– do excesso de arrecadação do convênio nº
756406/2011, firmado em 14 de outubro de 2011, entre a Secretaria de
Estado de Turismo e o Ministério do Turismo, no valor de
R$222.368,25 (duzentos e vinte e dois mil trezentos e sessenta e oito
reais e vinte e cinco centavos); e
III
- do saldo financeiro do convênio n.º0264640-00/2008,
firmado em 20 de dezembro de 2008, entre a Secretaria de Estado de
Esporte e Juventude e o Ministério do Esporte, no valor de
R$524.836,45 (quinhentos e vinte e quatro mil oitocentos e trinta e
seis reais e quarenta e cinco centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de julho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima




ANEXO
AO DECRETO NE Nº 486, DE 17 DE JULHO DE 2012
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 157)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS               R$
1301.26781186-4.571-0001-3390-0-24.1
                     258.344,52


SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
1411.23695114-4.383-0001-3390-0-24.1
                     222.368,25


SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.27813149-4.171-0001-4450-0-24.1
                     524.836,45


FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS
2261.10303002-4.420-0001-3390-1-10.1
                   2.000.000,00


FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9
                      11.630,00


TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO                                                3.017.179,22


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:


FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS                                                   R$
2261.10303002-4.024-0001-3390-1-10.1
                   2.000.000,00


FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                      11.630,00


TOTAL
DA ANULAÇÃO                                             2.011.630,00