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DECRETO 44651, de 07/11/2007 de 07/11/2007 (Texto Original)


Fixa o Quadro de distribuição, por localidade, dos
Integrantes da Advocacia-Geral do Estado - AGE.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº
81, de 10 de agosto de 2004 e no Decreto nº 44.113, de 21 de
setembro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
A distribuição dos Procuradores do Estado da
Advocacia-Geral do Estado - AGE, por localidade, passa a ser a
seguinte:
I -
Região Metropolitana de Belo Horizonte: 258 Procuradores do
Estado assim distribuídos:
a) Belo
Horizonte - 246 Procuradores do Estado;
b)
Contagem - 12 Procuradores do Estado;
II -
Escritório Seccional em Sete Lagoas: 5 Procuradores do Estado;
III -
Advocacia Regional do Estado no Distrito Federal: 10 Procuradores do
Estado;
IV -
Advocacia Regional do Estado em Divinópolis: 13 Procuradores
do Estado;
V -
Advocacia Regional do Estado em Governador Valadares: 9 Procuradores
do Estado;
VI -
Advocacia Regional do Estado em Ipatinga: 12 Procuradores do Estado;
VII -
Advocacia Regional do Estado em Juiz de Fora: 32 Procuradores do
Estado;
VIII -
Advocacia Regional do Estado em Montes Claros: 13 Procuradores do
Estado;
IX -
Advocacia Regional do Estado em Uberaba: 10 Procuradores do Estado;
X -
Advocacia Regional do Estado em Uberlândia: 18 Procuradores do
Estado;
XI -
Advocacia Regional do Estado em Varginha: 29 Procuradores do Estado.


Art. 2º
O Advogado-Geral do Estado, por meio de resolução,
disciplinará a distribuição dos Procuradores do
Estado entre as diversas Unidades de execução sediadas
na Região Metropolitana de Belo Horizonte e entre uma Unidade
Regional e os seus respectivos Escritórios Seccionais.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
Ficam revogados:
I - o
Decreto nº 44.244, de 17 de fevereiro de 2006;
II - o
Decreto nº 44.263, de 24 de março de 2006.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de novembro de 2007; 219 da
Inconfidência Mineira e 186 da Independência do Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
José
Bonifácio Borges de Andrada