PROJETO DE LEI Nº 1.785/2020
Dispõe sobre a implementação do programa “Remédio em Casa” durante a epidemia do COVID-19 e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a implementar, no âmbito do Estado de Minas Gerais, o programa “Remédio em Casa”, cujo objetivo é a distribuição de medicamentos em residências durante a epidemia do COVID-19.
§ 1º – Serão contemplados por esta lei:
I – Idosos;
II – Pacientes com dificuldade de locomoção;
III – Pacientes em tratamento de câncer;
IV – Pacientes com doenças crônicas.
Art. 2º – O Poder Executivo Estadual, através da Secretaria de Estado de Saúde, poderá firmar convênio com as Prefeituras para uma otimização da distribuição de medicamentos de que trata a presente Lei.
Art. 3º – A Secretaria de Saúde deverá disponibilizar em seu sítio eletrônico todas as informações relativas ao programa, como nome de medicamentos distribuídos, municípios atendidos, número de usuários atendidos, entre outras informações relevantes.
Art. 4º – O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 1º de abril de 2020.
Deputada Rosângela Reis, Presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (Pode).
Justificação: O Estado de Minas Gerais vive um momento grave, com a chegada do novo coronavírus (COVID-19). Muitos idosos e outras pessoas enquadradas nos grupos de risco dependem de medicamentos para sobreviver - e, ao mesmo tempo, são aconselhadas a ficar em casa para não se contaminar.
Por isso apresento a presente proposta a meus pares, criando o programa Remédio em Casa para levar à parcela mais vulnerável da população os medicamentos em suas residências, de forma a contribuir para a não proliferação do COVID-19, através de parcerias com os municípios do Estado de Minas Gerais.
Assim, solicito aos nobres pares que aprovem a presente proposição legislativa.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.