GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.079, DE 11 DE JANEIRO DE 2005.
- Regulamentado pelo Decreto nº 6.124, de 14-04-2005.

Autoriza as entidades autárquicas que especiﬁca a associarem-se como cooperadas em
cooperativa de crédito dos servidores públicos do Estado de Goiás e dá outras
providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Ficam autorizadas a participar, conforme se dispuser em regulamento, como cooperadas, na Cooperativa de Crédito
dos Servidores Públicos do Estado de Goiás, as seguintes entidades autárquicas:
I - Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG;
II - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO;
III - Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN-GO.
Parágrafo único. A participação de cada uma das entidades de que trata o “caput” deste artigo será no valor de R$
150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais).
Art. 2o É vedada a participação, a qualquer título, das entidades de que trata o art. 1o em qualquer outra associação ou
sociedade cooperativa de crédito.
Art. 3o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial à JUCEG, ao IPASGO e ao DETRAN-GO no
valor individual de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), para fazer face à integralização do capital de cooperativa de crédito dos
servidores públicos do Estado de Goiás.
Parágrafo único. O recurso financeiro necessário à execução do disposto neste artigo resultará de superávit na arrecadação
de recursos próprios das entidades a que se refere o caput deste artigo.
Art. 4o Considera-se de efetivo exercício, sem prejuízo da respectiva remuneração e com ônus para o Estado de Goiás, o
período em que o servidor público estadual estiver no desempenho das funções de Presidente, Vice-Presidente, ou equivalente, de
cooperativa de crédito dos servidores públicos do Estado de Goiás.
§ 1o A cessão de servidor público estadual para o exercício das funções mencionadas no caput, com ônus para o Estado
de Goiás, é limitada a 2 (dois) servidores.
§ 2o A cessão de servidores públicos estaduais para o exercício, na cooperativa, de funções diversas das mencionadas no
caput deste artigo somente pode ser feita mediante celebração de convênio, contrato ou ajuste de outra natureza, entre o Estado de Goiás e a
Cooperativa.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 11 de janeiro de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
Jônathas Silva
Ridoval Darci Chiareloto
(D.O. de 17-01-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.01.2005.