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Decreto 47682, de 12/07/2019 - Texto Original


Extingue
o Hospital de Toxicômanos Padre Wilson Vale da Costa, no
Município de Juiz de Fora e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – Fica extinto o Hospital de Toxicômanos Padre
Wilson Vale da Costa, no Município de Juiz de Fora.


Art.
2º – Os sentenciados submetidos à medida de
segurança custodiados no Hospital de Toxicômanos Padre
Wilson Vale da Costa serão transferidos no prazo de até
sessenta dias para outra unidade prisional adequada à
efetivação do tratamento.


Art.
3º – Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 26.549, de 12 de fevereiro de 1987;
II
– a alínea “d” do inciso VII do Anexo do
Decreto nº 47.087, de 23 de novembro de 2016.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 



Belo
Horizonte, aos 12 de julho de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO