GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.318, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir, mediante celebração de convênio, recurso ﬁnanceiro no
montante de R$ 13.050.000,00 (treze milhões e cinquenta mil reais), divididos em 09 (nove) parcelas iguais de R$ 1.450.000,00 (um milhão,
quatrocentos e cinquenta mil reais), à FEDERAÇÃO GOIANA DE FUTEBOL, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecida
como de utilidade pública pela Lei estadual nº 14.517, de 01 de setembro de 2003, inscrita no CNPJ sob o nº 01.606.110/0001-64, com sede
na Av. B, s/nº, Ala Sul, Estádio Serra Dourada, Jardim Goiás, Goiânia-GO, destinado à implantação da Campanha denominada “O Coração do
País Vai Bater um Bolão - Nota Show de Bola 2014”.
Parágrafo único. Na celebração do ajuste de que trata o caput deste artigo, a Federação Goiana de Futebol, entre
outras responsabilidades, disponibilizará a logística necessária à realização da Campanha e divulgará o Estado de Goiás nos uniformes dos
clubes participantes das competições.
Art. 2º No ato de assinatura do convênio mencionado no art. 1º, a entidade beneﬁciária ali nominada, por seus
representantes legais, apresentará, para dele fazerem parte integrante, os documentos comprobatórios do atendimento das condições
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do respectivo exercício ﬁnanceiro, em consonância com o disposto no art. 26 da Lei
Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, acompanhados de Plano de Trabalho, a que se refere o art. 116, § 1º, da Lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993.
Art. 3º Participarão, como intervenientes, na assinatura do multicitado convênio, os representantes da Secretaria de
Estado da Fazenda e do Ministério Público do Estado de Goiás.
Art. 4º Os recursos ﬁnanceiros necessários para a cobertura da despesa de que trata esta Lei advirão do Tesouro
Estadual e correrão à conta da dotação orçamentária nº 1101.04.123.1111.2183 da Secretaria de Estado da Casa Civil.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O de 31-12-2013) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 31-12-2013 .