GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 194, DE 14 DE AGOSTO DE 2015.


Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DA FAZENDA, no
valor global de R$ 5.500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "a", e 11 da Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DA FAZENDA 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 5.500.000,00
(cinco milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1,
anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de Agosto de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 18-08-2015)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2302 - ENCARGOS FINANCEIROS DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
28 844 0000 7.018

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA
EXTERNA
VALOR DA DESPESA

R$ 0,00

R$ 100.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

28 844 0000 7.018

ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA
EXTERNA

GRUPO DE DESPESA

FONTE

2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 100.000,00
GRUPO DE DESPESA

FONTE

6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 5.400.000,00

R$ 5.400.000,00

00

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 5.500.000,00
QUADRO 2
REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
99 999 9999 9.000

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
RESERVA DE CONTINGÊNCIA

GRUPO DE DESPESA
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 5.500.000,00

R$ 5.500.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 5.500.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-08-2015 .

FONTE
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