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Decreto com numeração especial 71, de 09/02/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$9.711.355,74.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$9.711.355,74 (nove milhões setecentos e onze mil trezentos e
cinquenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do saldo financeiro do convênio nº 821143/2015,
firmado em 30 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de
R$735.315,28 (setecentos e trinta e cinco mil trezentos e quinze
reais e vinte e oito centavos);
II
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
821143/2015, firmado em 30 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de
R$3.970,90 (três mil novecentos e setenta reais e noventa
centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 795323/2013,
firmado em 30 de dezembro de 2013 entre a Secretaria de Estado de
Administração Prisional e o Ministério da
Justiça, no valor de R$617.316,79 (seiscentos e dezessete mil
trezentos e dezesseis reais e setenta e nove centavos);
IV
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
795323/2013, firmado em 30 de dezembro de 2013 entre a Secretaria de
Estado de Administração Prisional e o Ministério
da Justiça, no valor de R$94.044,35 (noventa e quatro mil
quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos);
V
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
824548/2015, firmado em 28 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de
Estado de Administração Prisional e o Ministério
da Justiça, no valor de R$50.670,60 (cinquenta mil seiscentos
e setenta reais e sessenta centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 822677/2015,
firmado em 18 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de Estado de
Administração Prisional e o Ministério da
Justiça, no valor de R$5.526.994,77 (cinco milhões
quinhentos e vinte e seis mil novecentos e noventa e quatro reais e
setenta e sete centavos);
VII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
822677/2015, firmado em 18 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de
Estado de Administração Prisional e o Ministério
da Justiça, no valor de R$60.124,38 (sessenta mil cento e
vinte e quatro reais e trinta e oito centavos);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 813265/2014,
firmado em 30 de dezembro de 2014 entre a Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$727.742,75 (setecentos e vinte e sete mil setecentos e
quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos);
IX
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
813265/2014, firmado em 30 de dezembro de 2014 entre a Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça,
no valor de R$124.050,00 (cento e vinte e quatro mil e cinquenta
reais);
X
– do saldo financeiro do convênio Cemig GT 10.216/2011,
firmado em 5 de janeiro de 2011 entre a Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a Cemig Geração
e Transmissão S.A., no valor de R$133.676,60 (cento e trinta e
três mil seiscentos e setenta e seis reais e sessenta
centavos);
XI
– do saldo financeiro da Contrapartida ao convênio Cemig
GT 10.216/2011, firmado em 5 de janeiro de 2011 entre a Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a Cemig
Geração e Transmissão S.A., no valor de
R$21.823,40 (vinte e um mil oitocentos e vinte e três reais e
quarenta centavos);
XII
– do saldo financeiro do convênio nº 2942/2007,
firmado em 31 de dezembro de 2007 entre a Fundação
Ezequiel Dias e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de
R$615.905,25 (seiscentos e quinze mil novecentos e cinco reais e
vinte e cinco centavos);
XIII
– do saldo financeiro da Contrapartida do convênio nº
2942/2007, firmado em 31 de dezembro de 2007 entre a Fundação
Ezequiel Dias e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de
R$25.480,00 (vinte e cinco mil quatrocentos e oitenta reais);
XIV
– do saldo financeiro do convênio nº 776451/2012,
firmado em 31 de dezembro de 2012 entre a Universidade Estadual de
Montes Claros e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de
R$515.702,88 (quinhentos e quinze mil setecentos e dois reais e
oitenta e oito centavos);
XV
– do saldo financeiro do convênio n° 837117/2016,
firmado em 11 de novembro de 2016 entre a Universidade Estadual de
Montes Claros e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de
R$66.100,00 (sessenta e seis mil e cem reais);
XVI
– do saldo financeiro do convênio nº 824624/2015,
firmado em 30 de dezembro de 2015 entre a Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$353.098,43 (trezentos e cinquenta e três mil noventa
e oito reais e quarenta e três centavos); 

XVII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
824624/2015, firmado em 30 de dezembro de 2015 entre a Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça,
no valor de R$ 39.339,36 (trinta e nove mil trezentos e trinta e nove
reais e trinta e seis centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de fevereiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL




ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 71,
de 9 de fevereiro de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 10)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO      


R$




1231.20608150-4.351-0001-4490-0-10.3
                   



3.970,90




1231.20608150-4.351-0001-4490-0-24.1


735.315,28




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL








1451.06421208-4.601-0001-3390-0-10.3
                   



68.694,31




1451.06421208-4.601-0001-3390-0-24.1
                   



142.866,48




1451.06421208-4.601-0001-4490-0-10.3


76.020,64




1451.06421208-4.601-0001-4490-0-24.1


474.450,31




1451.10421208-4.603-0001-4490-0-10.3


60.124,38




1451.10421208-4.603-0001-4490-0-24.1


5.526.994,77




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1511.06181003-4.003-0001-3390-0-24.1


231.984,00




1511.06181003-4.003-0001-4490-0-10.3


124.050,00




1511.06181003-4.003-0001-4490-0-24.1


495.758,75




1511.06181003-4.005-0001-3390-0-10.3
                   



427,80




1511.06181003-4.005-0001-3390-0-24.1


161.925,00




1511.06181003-4.005-0001-4490-0-10.3


38.911,56




1511.06181003-4.005-0001-4490-0-24.1


191.173,43




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2071.19573050-4.101-0001-4450-0-10.3
                   



21.823,40




2071.19573050-4.101-0001-4450-0-70.1



133.676,60




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS








2261.10303075-4.173-0001-3390-1-24.1
                   



551.304,25




2261.10303075-4.173-0001-4490-1-24.1


64.601,00




2261.10303075-4.173-0001-4490-1-60.3


25.480,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS








2311.12302200-4.574-0001-3390-0-24.1


482.602,83




2311.12302200-4.574-0001-4490-0-24.1
                   



99.200,05




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



9.711.355,74