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DECRETO 41353, de 26/10/2000 de 26/10/2000 (Texto Original)


Abre o crédito suplementar de R$3.876.496,49 a dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, “Caput”,
parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 13.471, de 18 de
janeiro de 2000,


DECRETA:


Art. 1º
– Fica aberto o crédito suplementar de R$ 3.876.496,49
(Três milhões oitocentos e setenta e seis mil
quatrocentos e noventa e seis reais e quarenta e nove centavos) a
dotações orçamentárias da Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas, indicadas no Anexo
deste Decreto.


Art. 2º
– Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:





I –
                   Anulação das dotações orçamentárias
                   indicadas no Anexo deste Decreto


R$2.781.381,49




II – Convênio MJ nº
                   015/00, de 29/06/00, e seu 1º Termo Aditivo, de 31/08/00,
                   firmado entre a União Federal, por intermédio do
                   Ministério da Justiça, e o Estado de Minas Gerais,
                   através da Secretaria de Estado da Justiça e de
                   Direitos Humanos, visando a Ampliação da Colônia
                   Penal de Uberlândia.


192.000,00




III – Convênio MJ
                   nº 080/00, de 31/08/00, entre a União Federal, por
                   intermédio do Ministério da Justiça, e o
                   Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado da
                   Justiça e de Direitos Humanos, visando a ampliação
                   da Colônia Penal de Divinópolis.


450.000,00




IV – Convênio MJ nº
                   081/00, de 31/08/00, entre a União Federal, por intermédio
                   do Ministério da Justiça, e o Estado de Minas
                   Gerais, através da Secretaria de Estado da Justiça e
                   de Direitos Humanos, visando a Ampliação da Cadeia
                   Pública de Patos de Minas.


450.000,00




V – Saldo Financeiro do
                   Convênio nº 51/97, de 13/06/97 e seu 2º Termo
                   Aditivo, de 03/03/98, firmado entre a Secretaria de Estado do
                   Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do
                   Adolescente e a Secretaria de Estado de Transportes e Obras
                   Públicas – Departamento de Obras Públicas do
                   Estado de Minas Gerais, objetivando a reforma e ampliação
                   do Centro Educacional “Antônio Carlos”, em Bom
                   Despacho.


3.115,00





Art. 3
º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
– Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de outubro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
Maurício
Guedes de Mello






ANEXO AO
DECRETO Nº 41.353, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000.







SUPLEMENTAÇÃO DAS
                   SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE
                   SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:




SECRETARIA DE EST. DE
                   TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS


R$




1301.081220991.103-0001-371


3.115,00




1301.101220991.576-0001-401


165.338,02




1301.141220991.571-0001-401


568.400,00




1301.141220991.571-0001-451


1.092.000,00




1301.171228391.044-0003-401


2.002.117,82




1301.171228421.043-0001-301


42.525,65




1301.171228421.043-0001-351


3.000,00




TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO


3.876.496,49




ANULAÇÃO DAS
                   SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE
                   SE REFERE O ART. 2º INCISO I, DESTE DECRETO:




SECRETARIA DE EST. DE
                   TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.041260501.100-0001-301


42.525,65




1301.261220991.047-0001-451


3.000,00




EGE/SEPLAN/PROGRAMAS DIVERSOS








1921.082442331.610-0001-301


765.688,84




1921.206077241.369-0001-301


404.168,00




1921.206077241.369-0001-401


1.565.999,00




TOTAL DA ANULAÇÃO


2.781.381,49