PARECER PARA O 2º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 4.269/2017
COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
RELATÓRIO
De autoria do deputado Gustavo Santana, o projeto de lei em epígrafe dispõe sobre a municipalização do trecho rodoviário estadual que especifica e dá outras providências.
Aprovada em 1º turno na forma do Substitutivo nº 1 desta Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, a proposição retorna a este órgão colegiado para dele receber parecer para o 2º turno, conforme o art. 189, combinado com o art. 102, inciso XII, do Regimento Interno.
Em observância ao disposto no § 1º do art. 189 do mencionado regimento, transcrevemos, ao final, a redação do Vencido, que é parte deste parecer.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise, na forma aprovada em Plenário em 1º turno, determina a desafetação do trecho da Rodovia LMG-623 compreendido entre o km 27,3 e o km 29,0, com extensão de 1,7km, e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São João do Paraíso a área correspondente ao trecho desafetado, a fim de que passe a integrar o perímetro urbano municipal, para a instalação de via urbana. Por fim, estabelece que a área objeto da doação reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da publicação da lei autorizativa, não lhe tiver sido dada a destinação prevista.
Conforme manifestação desta comissão em 1º turno, o trecho mencionado já integra o perímetro urbano de São João do Paraíso, e a doação pretendida favorece a autonomia do município, além de trazer benefícios para os moradores.
Ressalte-se que a doação de trecho de rodovia estadual para o domínio municipal não implica alteração na sua natureza jurídica. A modificação incidirá apenas sobre a titularidade do imóvel, que passará a integrar o domínio público municipal.
Na ausência de fatos novos que justifiquem qualquer alteração do conteúdo da proposição em estudo, somos pela manutenção do texto aprovado em Plenário, em 1º turno.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.269/2017, no 2º turno, na forma do Vencido em 1º turno.
Sala das Comissões, 11 de dezembro de 2018.
Anselmo José Domingos, presidente e relator – Gustavo Santana – Cristiano Silveira.
PROJETO DE LEI Nº 4.269/2017
(REDAÇÃO DO VENCIDO)
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de São João do Paraíso.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica desafetado o trecho da Rodovia LMG-623 compreendido entre o km 27,3 e o km 29,0, com extensão de 1,7km.
Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de São João do Paraíso a área correspondente ao trecho de rodovia de que trata o art. 1º.
Parágrafo único – A área a que se refere o caput integrará o perímetro urbano do município e destina-se à instalação de via urbana.
Art. 3º – A área objeto da doação de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da publicação desta lei, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 2º.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.