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DECRETO 45959, de 27/04/2012 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.936, de 23 de março de 2012, que
estabelece o Regulamento da Taxa de Controle, Monitoramento e
Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra,
Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários
– TFRM – e o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento
e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra,
Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários
– CERM.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 19.976, de 27
de dezembro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Os dispositivos a seguir relacionados do Decreto nº
45.936, de 23 de março de 2012, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art.
5º ..............................................
§
2º ...................................................
III
- mediante regime especial, concedido ao adquirente do mineral ou
minério pelo titular da Delegacia Fiscal, a isenção
de que trata o inciso III do caput poderá alcançar
as aquisições efetuadas por estabelecimento
acondicionador ou beneficiador que realize quaisquer dos processos
citados no § 1º ou processos similares, hipótese em
que o adquirente assumirá a responsabilidade pelo recolhimento
da Taxa relativa à quantidade que não for
posteriormente destinada à transformação
industrial no Estado em Documento de Arrecadação
Estadual (DAE) distinto
.................................................................
Art.
27. As pessoas que, na data de publicação deste
Decreto, estejam obrigadas à inscrição no CERM
deverão promovê-la entre os dias 2 de abril e 18 de maio
de 2012.” (nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de abril de 2012; 224° da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima