ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 157, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013.
Altera dispositivos do Código de Divisão
e Organização Judiciárias do Maranhão,
Lei Complementar nº 14, de 17 de
dezembro de 1991, e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado
decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 14-A; o art. 19; o art. 23; o art. 25; o art. 26; o inciso XIII do art.
29; o parágrafo único do art. 32; os incisos I, V e VI do art. 41; o § 1º do art. 45; o art.
60; o caput e seus incisos do art. 60-A; o § 6º do art. 60-C; o art. 60-G; o inciso IV do
art. 64; o art. 71; o § 5º do art. 82; os §§ 4º e 5º do art. 92; o parágrafo único do art. 146;
o art. 147; o caput do art. 148; o inciso II do art. 155; o art. 156; o art. 164; o art. 186; o
art. 194; o art. 196; o art. 197; o art. 198; e o art. 203; todos do Código de Divisão e
Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, Lei Complementar nº 14, de 17 de
dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14-A. Enquanto não instalada a comarca criada, a competência
permanecerá com as comarcas das quais foram desmembrados os termos
judiciários da nova comarca.
§ 1º Alterada a competência de uma vara pela criação de nova vara e
enquanto não for esta instalada, permanecerá a competência fixada na lei
anterior.
§ 2º Quando da instalação da 2ª Vara em uma comarca, o juiz titular da
unidade jurisdicional fará opção para em qual das duas varas será titularizado.
Art. 19. Ressalvado os casos de nomeação como previsto no art. 94 da
Constituição da República, a investidura no cargo de desembargador será feito
por acessos de juízes de direito, segundo os critérios, alternados, de antiguidade
e merecimento.
Parágrafo único. O acesso dos juízes de direito pelos critérios de
antiguidade ou merecimento se dará da mesma forma da promoção dos juízes
de uma entrância para outra, prevista neste Código e no Regimento Interno do
Tribunal de Justiça.


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Art. 23. Em caso de afastamento, a qualquer título, por período igual ou
superior a trinta dias e igual ou inferior a sessenta, os feitos em poder do
desembargador-relator, exceto aqueles em que tenha lançado o relatório ou
pedido inclusão em pauta, serão encaminhados ao magistrado convocado para
substituição.
§ 1º Os processos dos quais o afastado seja revisor, ainda que incluídos
em pauta, serão encaminhados ao magistrado convocado para substituição.
§ 2º Nos casos de afastamento de desembargador, a qualquer título, por
período superior a sessenta dias, ou no caso de vacância, todos os processos,
inclusive os das exceções previstas no caput deste artigo, serão encaminhados
ao magistrado convocado para substituição.
§ 3º Retornando o desembargador ao exercício de suas funções ou
tomando posse o novo desembargador, ser-lhe-ão encaminhados os feitos que se
encontrarem com o magistrado substituto, salvo aqueles nos quais este último
lançou relatório ou pediu pauta, casos em que será o juiz certo do processo.
Art. 25. Para composição de quorum de julgamento das Câmaras
Isoladas ou Reunidas, nos casos de ausência, impedimento eventual ou
afastamento por período inferior a trinta dias, o desembargador será substituído
por membro de outra câmara, de preferência da mesma especialidade e na
forma fixada no Regimento Interno.
Parágrafo único. Quando o afastamento de membro de Câmara Isolada
for por período igual ou superior a trinta dias, a substituição será feita por
desembargador de outra Câmara de preferência da mesma especialidade.
Art. 26. Quando, por impedimento, suspeição ou ausência eventual de
desembargador, não for possível atingir o quorum para julgamento no Plenário,
nas Câmaras Reunidas e nas Câmaras Isoladas, e, no caso das Câmaras
Reunidas e das Câmaras Isoladas não for possível proceder-se à substituição na
forma prevista no artigo anterior, serão convocados juízes de direito.
§ 1º Também serão convocados juízes de direito quando não for possível
fazer a substituição de desembargador por desembargador, nos casos previstos
nos artigos 23 e 25 deste Código.
§ 2º A convocação será feita por sorteio dentre os juízes de direito de
entrância final, não podendo dele participar os já sorteados no ano, os que
estejam respondendo ao procedimento previsto no art. 27 da Lei Orgânica da
Magistratura Nacional ou que tenham sido punidos com as penas previstas no
art. 42, I, II, III e IV, da mesma Lei.
Art. 29. ...


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...
XIII -

determinar, por motivo de interesse público ou em virtude de
decisão disciplinar, mediante votação motivada, em sessão
pública, e pelo voto da maioria absoluta de seus membros
efetivos, a remoção, a disponibilidade ou aposentadoria de
magistrado, assegurado em todos os casos o contraditório e a
ampla defesa;

...
Art. 32. ...
Parágrafo único. No exercício do cargo, o corregedor-geral da Justiça
ficará afastado de suas funções judicantes, salvo quanto aos processos a que
esteja vinculado, apenas tomando parte do Plenário em discussão e votação de
matéria constitucional e de todas as votações e questões administrativas.
Art. 41. Ressalvadas as atribuições das autoridades competentes, cabe,
ainda, aos juízes de direito, o desempenho de funções administrativas,
especialmente:
I-

proceder à inspeção e correição em sua unidade jurisdicional e
nas serventias extrajudiciais quando de sua competência, pelo
menos, uma vez por ano, remetendo cópia dos relatórios à
Corregedoria Geral da Justiça;

...
V-

enviar à Corregedoria Geral da Justiça, até 31 de março de cada
ano, relatório completo da situação estrutural e do movimento
forense em sua unidade jurisdicional, referente ao ano anterior,
de acordo com modelo estabelecido pela Corregedoria.

VI -

remeter até o dia dez de cada mês mapa do movimento forense
mensal, conforme modelo fornecido pela Corregedoria Geral da
Justiça, salvo se tal relatório puder ser obtido pela coleta de
dados dos sistemas de informática e for dispensado pelo
corregedor-geral;

...
Art. 45. ...
§ 1º Aos juízes de direito substitutos de entrância inicial compete:


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a) substituir os juízes de direito das comarcas do interior em suas
férias, licenças, impedimentos, suspeições, afastamentos
ocasionais, bem como em caso de vaga, de acordo com
designação do corregedor-geral da Justiça;
b) realizar por designação da Corregedoria trabalhos de correição,
bem como presidir inquéritos ou sindicâncias.
...
Art. 60. Integram o Sistema de Juizados Especiais:
I-

o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais;

II -

a Turma de Uniformização de Jurisprudência;

III -

as Turmas Recursais;

IV -

os Juizados Especiais Cíveis e das Relações do Consumo;

V-

os Juizados Especiais Criminais;

VI -

os Juizados da Fazenda Pública; e,

VII -

os Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

Art. 60-A. Compõem o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais:
I-

o corregedor-geral da Justiça, que o presidirá;

II -

o presidente da Turma de Uniformização de Jurisprudência;

III -

o juiz coordenador;

IV -

um juiz das turmas recursais;

V-

um juiz dos juizados especiais cíveis, da Fazenda Pública ou do
Trânsito; e

VI -

um juiz dos juizados especiais criminais.

Art. 60-C. ...
...


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§ 6º Nas comarcas com mais de um juizado da mesma competência, a
distribuição será feita pelo critério territorial, de acordo com resolução
expedida pelo Plenário fixando as áreas territoriais dos respectivos juizados.
...
Art. 60-G. Nas comarcas sem unidades jurisdicionais de juizados
especiais instaladas, as atribuições dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
são atribuídas, por distribuição, a todas as varas.
Parágrafo único. Na vara que disponha de juiz de direito substituto
auxiliando, a este competirá o procedimento e julgamento dos processos dos
juizados especiais.
Art. 64. ...
...
IV -

anotações sobre processos criminais e processos administrativos
disciplinares instaurados contra o matriculado com as
respectivas decisões finais.

...
Art. 71. A disponibilidade não punitiva assegura ao magistrado, como se
em exercício estivesse, a percepção de subsídio e vantagens incorporáveis, bem
como a contagem de tempo de serviço, exceto as vantagens que supõem efetivo
exercício da Magistratura, não o isentando, contudo das vedações
constitucionais impostas aos magistrados.
§ 1º Ao juiz em disponibilidade não punitiva é assegurada a opção de
titularidade entre as unidades jurisdicionais vagas de igual entrância, salvo se
existir unidade vaga na comarca em que se encontrava ao ser posto em
disponibilidade, quando então será nesta titularizado.
§ 2º O juiz em disponibilidade punitiva, quando do seu
reaproveitamento, será titularizado na unidade jurisdicional vaga de igual
entrância.
Art. 82. ......
§ 5º Até primeiro de dezembro de cada ano, o corregedor geral da
Justiça expedirá ato contendo escala de férias dos juízes de direito, que
obedecerá ao disposto no Regimento Interno e só poderá ser alterada por
imperiosa necessidade do serviço e desde que não comprometa o andamento dos
serviços judiciários.


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Art. 92. ...
...
§ 4º Cada turma recursal terá uma secretaria judicial com seu respectivo
secretário, e os servidores necessários ao seu funcionamento.
§ 5º Aplica-se o disposto no artigo anterior, no que couber, às
secretarias dos juizados especiais e das turmas recursais e respectivos
secretários, inclusive o contido no § 7º.
Art. 146. ...
Parágrafo único. O juiz da Vara de Registros Públicos ou o juiz
designado pelo corregedor-geral da Justiça fiscalizará as serventias
extrajudiciais situadas na comarca, de ofício ou atendendo à reclamação verbal
ou escrita, observando a correção dos atos notariais ou registrais, a qualidade
dos serviços, o respeito à tabela de emolumentos, a utilização do selo de
fiscalização e a extração de recibos, sem prejuízo da fiscalização rotineira da
Corregedoria Geral da Justiça.
Art. 147. As penas disciplinares dos notários e registradores previstas na
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, serão aplicadas pelas autoridades
judiciárias, de acordo com o disposto no art. 126 deste Código, sendo que a
pena de multa pode ser aplicada por qualquer uma daquelas autoridades, e a de
perda de delegação somente pelo Tribunal de Justiça.
§ 1º O recolhimento de multa deverá ser efetuado em agência bancária,
à conta do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário,
através de formulários próprios, em três vias, destinadas à Presidência do
Tribunal, ao serventuário e ao banco recebedor.
§ 2º Os recursos das penalidades impostas obedecerá ao disposto no art.
133 deste Código.
Art. 148. Compete ao juiz da Vara de Registros Públicos a que está
vinculada a serventia extrajudicial, sem prejuízo das atribuições do
Corregedor-Geral da Justiça:
...
Art. 155. ......
II -

substituírem o titular nas férias, faltas e impedimentos.


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Art. 156. Não havendo substituto designado pelo titular, o juiz diretor do
fórum designará o notário ou o registrador mais antigo da comarca para
responder pelo expediente do serviço nas ausências e impedimentos do titular.
§ 1º Inexistindo outro notário ou registrador, será designado auxiliar da
própria serventia.
§ 2º No caso de vacância, responderá pela serventia o substituto ou
outro notário ou registrador designado pelo corregedor-geral da Justiça,
obedecidas às determinações do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 164. O Poder Judiciário fornecerá às serventias do Registro Civil
das Pessoas Naturais o material de expediente necessário à garantia da
gratuidade de que trata o art. 157, caso não haja ressarcimento pelos cofres
públicos dos atos praticados.
Art. 186. Decorridos os prazos legais mínimos estabelecidos para
conservação dos livros e dos documentos no tabelionato, a eliminação do
acervo deverá ser comunicada com antecedência de trinta dias ao juiz da Vara
de Registros Públicos.
Art. 194. As decisões do Tribunal de Justiça e de seus órgãos serão
lavradas em forma de acórdãos, que serão publicados, e cujos requisitos
constarão do Regimento Interno.
§ 1º Todos os atos do presidente do Tribunal e do corregedor geral da
Justiça serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico.
§ 2º As decisões e atos dos juízes de direito também serão publicados no
Diário da Justiça Eletrônico.
Art. 196. A instalação de unidade jurisdicional está condicionada à
existência de estrutura física e recursos humanos necessários à execução de
suas atividades.
Art. 197. A instalação de qualquer unidade jurisdicional será feita pelo
presidente do Tribunal de Justiça ou pelo corregedor-geral da Justiça ou, na
impossibilidade destes, por magistrado designado pelo presidente do Tribunal
de Justiça.
Parágrafo único. A instalação da unidade jurisdicional será realizada
em dia e hora previamente designados pelo presidente do Tribunal de Justiça,
após autorização do Plenário e com a presença do juiz designado para


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responder e dos servidores, sendo convidados os membros do Ministério
Público, os advogados e as autoridades locais.
Art. 198. Da solenidade de instalação da unidade jurisdicional será
lavrada a respectiva ata em livro especial, na qual serão mencionados
obrigatoriamente os atos de criação da unidade e de seus cargos, a autoridade
que preside a instalação, o juiz designado e as demais autoridades presentes.
Parágrafo único. Cópias da ata serão remetidas à Secretaria do
Tribunal de Justiça, à Corregedoria Geral da Justiça, ao Tribunal Regional
Eleitoral e à Procuradoria Geral da Justiça.
Art. 203. O Tribunal de Justiça, por meio de resolução, poderá criar e
regulamentar a concessão de medalhas de mérito judiciário a serem concedidas
a magistrados e outras autoridades com relevantes serviços prestados ao Poder
Judiciário."
Art. 2º Ficam acrescentados ao Código de Divisão e Organização Judiciárias do
Estado do Maranhão, Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, o art. 5º-A;
o art. 5º-B; o art. 6º-A; o inciso X ao art. 41; o parágrafo único ao art. 50; o art. 61-A; o
art. 138-A; o art. 142-A; o art. 144-A; o parágrafo único ao art. 151; e o parágrafo único
ao art. 160, com as seguintes redações:
"Art. 5º-A O Ano Judiciário será iniciado com a primeira sessão do
Plenário realizada no mês de janeiro de cada ano, e encerrado na última sessão
do mês de dezembro.
§ 1º São feriados forenses em todo o Estado do Maranhão: os sábados,
os domingos, os feriados nacionais, as segundas e terças-feiras de carnaval, as
quintas e sextas-feiras santas e o dia 8 de dezembro.
§ 2º Até o dia 30 de novembro de cada ano, o Plenário expedirá
resolução especificando os dias feriados e de suspensão do expediente do ano
seguinte.
§ 3º O presidente do Tribunal poderá suspender o expediente forense em
todo o Estado ou em parte dele, em dias não previstos no calendário de que
trata o parágrafo anterior, desde que exista motivo grave que o justifique, o
qual deverá constar no ato de suspensão.
§ 4º Nas comarcas são também feriados forenses os dias de criação do
município sede e os feriados que tenham sido assim declarados por lei
municipal.
§ 5º O juiz poderá suspender, por ato próprio, o expediente forense na
sua comarca fora dos casos previstos no parágrafo anterior, desde que haja


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motivo gravíssimo a justificá-lo, que deverá constar na portaria de suspensão,
com a comunicação imediata do ato ao Corregedor-Geral da Justiça.
Art. 5º-B Cabe ao presidente do Tribunal de Justiça, ou ao seu substituto
legal, representar o Poder Judiciário do Estado do Maranhão em suas relações
com os demais poderes e autoridades, zelando pelas prerrogativas do Poder
Judiciário e da magistratura do Estado do Maranhão.
§ 1º As solenidades do Poder Judiciário serão presididas pelo presidente
do Tribunal de Justiça ou pelo seu substituto legal ou ainda pelo
desembargador ou outro magistrado designado pelo presidente do Tribunal,
sempre respeitado o disposto no § 4º do art. 22 deste Código no que se refere às
sessões solenes, judiciais ou administrativas do Plenário.
§ 2º As solenidades nas comarcas serão presididas pelo membro da mesa
diretora do Tribunal presente e na ausência de qualquer deles, pelo juiz diretor
do fórum quando envolver mais de uma unidade jurisdicional, ou ainda pelo juiz
respectivo quando se tratar de solenidade de uma única unidade jurisdicional.
Art. 6º-A São unidades jurisdicionais de 1º Grau, as varas de uma
comarca, as comarcas de vara única e os juizados especiais, sendo todas as
unidades jurisdicionais, com os respectivos cargos de juízes de direito titulares
e os servidores necessários, criadas por lei.
Parágrafo único. A criação de turmas recursais e a designação dos
respectivos membros obedecerão ao disposto no art. 60-B deste Código.
Art. 41. ......
X-

zelar pela correta e completa alimentação dos sistemas de
acompanhamento eletrônico de processos judiciais e de
processos administrativos do Poder Judiciário.

Art. 50. ...
Parágrafo único. Não serão promovidos, removidos ou permutados, os
juízes de direito que não tenham realizados, quando de sua competência,
sessões do Tribunal do Júri, nos seis meses anteriores, salvo motivo justificado.
Art. 61-A. Enquanto não realizada a eleição de que trata o artigo
anterior, os juízes das varas de família de todas as comarcas designarão um juiz
de paz temporário com o fim exclusivo de celebração de casamentos, sendo
decididas pelo juiz da vara de família as impugnações apresentadas ao processo
de habilitação e os pedidos de suprimento de idade.


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§ 1º Para cada serventia de registro civil das pessoas naturais será
designado um juiz de paz temporário.
§ 2º Havendo mais de um juiz de vara de família, a designação do juiz de
paz temporário competirá ao titular da vara mais antiga.
§ 3º O serviço prestado pelo juiz de paz temporário é gratuito e constitui
serviço publico honorífico.
Art. 138-A. Homologado o resultado do concurso e realizada a
audiência pública para escolha de serventias, os atos de delegação serão
expedidos pelo presidente do Tribunal de Justiça.
§ 1º Dar-se-ão a investidura e a posse na delegação, perante o
corregedor-geral da Justiça, no prazo de trinta dias, após a publicação do ato
de delegação no Diário da Justiça Eletrônico.
§ 2º Não ocorrendo a posse no prazo marcado, será tornada sem efeito a
delegação, por ato do presidente do Tribunal de Justiça.
§ 3º O exercício da atividade será imediatamente após a posse.
§ 4º Se o exercício depender de instalação de serventia, o prazo previsto
no parágrafo anterior poderá, a requerimento do interessado, ser prorrogado
por trinta dias pelo corregedor-geral da Justiça.
§ 5º Não será deferida posse ao candidato que não apresentar a
documentação exigida em resolução do Tribunal de Justiça.
§ 6º Da decisão que indeferir a posse em razão da deficiência da
documentação apresentada caberá recurso ao Plenário do Tribunal no prazo de
três dias.
§ 7º Cópias do termo de posse e exercício serão encaminhadas pelo
serventuário aos juízes das varas dos Registros Públicos e à Corregedoria
Geral da Justiça.
§ 8º No prazo máximo de trinta dias após a posse, o serventuário
apresentará à Corregedoria Geral da Justiça informações relativas à estrutura,
conservação do acervo e ao funcionamento do serviço da serventia.
Art. 142-A. As serventias extrajudiciais devem iniciar o atendimento aos
seus usuários no prazo máximo de trinta minutos a partir do momento em que
tenham entrado na fila de atendimento, sob pena de processo administrativo
disciplinar para apuração da infração prevista no inciso I do art. 31 da Lei nº
8.935, de 18 de novembro de 1994.


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Parágrafo único. O corregedor-geral da Justiça expedirá provimento
estabelecendo as regras necessárias ao efetivo cumprimento do disposto no
caput deste artigo.
Art. 144-A. Extinta a delegação de notário ou registrador, o corregedorgeral da Justiça declarará vaga a respectiva serventia e designará o substituto
mais antigo para responder pelo expediente.
§ 1º Na designação do interino, serão obedecidas as regras
estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça.
§ 2º Caso o titular tenha perdido a delegação em virtude de processo
administrativo disciplinar ou não tenha sido designado substituto, o corregedorgeral da Justiça designará interino conforme os critérios de conveniência e de
oportunidade, escolhendo-o preferencialmente entre os delegatários de
serventias extrajudiciais no município sede ou nos municípios mais próximos
que denotem aptidão para o exercício da atividade e apresentem reputação
ilibada.
Art. 151. ...
Parágrafo único. O processo disciplinar será conduzido por comissão de
três membros, que poderá ser composta por juízes, servidores do Poder
Judiciário, delegatários e substitutos, designados pela autoridade competente,
que indicará dentre os servidores do Poder Judiciário, o de categoria mais
elevada para presidente.
Art. 160. ...
Parágrafo único. São também isentos de emolumentos os beneficiários
de Assistência Judiciária."
Art. 3º O Capítulo IV do Título III do Livro I do Código de Divisão e
Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, Lei Complementar nº 14, de 17 de
dezembro de 1991, e suas duas seções passam a ser denominados, respectivamente:
Capítulo IV Dos Juízes de Direito Auxiliares de Entrância Final e dos Juízes de Direito
Substitutos de Entrância Inicial; Seção I Dos Juízes de Direito Auxiliares de Entrância
Final; e Seção II Dos Juízes de Direito Substitutos de Entrância Inicial.
§ 1º O Capítulo VII do Título III do Livro I do Código de Divisão e Organização
Judiciárias do Estado do Maranhão, Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de
1991, passa a ser denominado dos Juizados Especiais.
§ 2º Fica acrescentado ao Título III do Livro I do Código de Divisão e
Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, Lei Complementar nº 14, de 17 de


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dezembro de 1991, o Capítulo VIII, denominado da Justiça de Paz, integrado pelos
artigos 61 e 61-A.
Art. 4º Ficam revogados o inciso III do art. 29; § 12 do art. 82; os §§ 1º e 2º do
art. 83; o § 6º do art. 87; o § 3º do art. 184; o art. 199; o art. 200; e o art. 202; todos do
Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, Lei
Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991.
Art. 5º Não serão redistribuídos os processos dos juizados especiais em razão da
nova redação dada por esta Lei Complementar ao art. 60-G do Código de Divisão e
Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, permanecendo os atuais processos nas
varas onde se encontram em andamento.
Art. 6º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a
execução da presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam
cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor
Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,
17 DE OUTUBRO DE 2013, 192º DA INDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado da Gestão e Previdência