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DECRETO 43083, de 13/12/2002 - Texto Original


Abre o crédito suplementar de R$ 40.494.000,00 a dotações
orçamentárias do Órgão e Entidade
indicados no Anexo deste Decreto.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso I, da Lei n° 14.169, de 15 de janeiro de
2002,


DECRETA:


Art. 1º
– Fica aberto o crédito suplementar de R$ 40.494.000,00
(quarenta  milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil reais)
a dotações  orçamentárias do Órgão
e Entidade indicados no Anexo deste Decreto.


Art. 2º
– Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no
Anexo deste Decreto.


Art. 3º
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
– Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2002.


Itamar
Franco
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido de Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis




ANEXO AO
DECRETO N° 43.083, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DA FAZENDA
1191.04121001-2.179-0001-1900-10.1
1191.04122001-2.206-0001-1900-10.1
1191.04122001-2.288-0001-1900-10.1
1191.04124207-4.394-0001-1900-10.1
1191.04128001-2.553-0001-1900-10.1
1191.04129208-4.393-0001-1900-10.1
1191.04272777-7.052-0001-1900-10.1
INSTITUTO
                        DE TERRAS DO ESTADO DE MG
2411.21122001-2.206-0001-1900-10.1
TOTAL DA
                        SUPLEMENTAÇÃO


ANULAÇÃO
                        DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                        QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
                        DE ESTADO DA FAZENDA
119104123206-4.785-0001-1900-10.1
SECRETARIA
                        DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
1261.12272777-7.052-0001-1900-10.1
INSTITUTO
                        DE TERRAS DO ESTADO DE MG
2411.21122001-2.288-0001-1900-10.1
TOTAL DA
                        ANULAÇÃO





                        252.000,00

                        910.000,00

                        228.000,00

                        458.000,00

                        171.000,00
10.321.000,00
28.000.000,00



                        154.000,00
40.494.000,00










50.000,00


40.290.000,00



                        154.000,00
40.494.000,00