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DECRETO 46226, de 24/04/2013 de 24/04/2013 (Texto Original)


Dispõe sobre
o uso de correio eletrônico institucional no âmbito da
Administração Pública Direta, Autárquica
e Fundacional do Poder Executivo.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e considerando a Lei n. 869, de 5 de julho de 1952,


DECRETA:


Art.
1. A Administração Pública Direta, Autárquica
e Fundacional do Poder Executivo proverá gratuitamente a seus
servidores conta de correio eletrônico, como um recurso
profissional de apoio às suas atividades.
§
1. Para efeitos deste Decreto, correio eletrônico é um
serviço que permite compor, enviar e receber mensagens
eletrônicas de comunicação, por meio das redes de
computadores.
§
2. As normas estabelecidas por este Decreto se aplicam a todos os
usuários que utilizarem o serviço de correio eletrônico
oficial.


Art.
2. A disponibilização das contas de correio eletrônico
deverá conter titularidade específica, possibilitando
determinar responsabilidades sobre a sua utilização.


Art.
3. São condições gerais de utilização
do correio eletrônico institucional:
I
– as mensagens veiculadas deverão ter conteúdo
exclusivamente profissional, relacionado com as funções
exercidas, devendo ser conferido a elas o mesmo tratamento formal dos
documentos impressos, de modo a contribuir para a formação
de uma imagem institucional adequada do órgão ou
entidade;
II
– o serviço deve ser oferecido gratuitamente, devendo o
usuário utilizá-lo com as características e
limites disponibilizados;
III
– a utilização do serviço deve se basear
no bom senso e com observância aos preceitos legais;
IV
– os órgãos e as entidades possuem a prerrogativa
de eliminar mensagens e arquivos, e de bloquear conteúdos e
usuários, permanentemente ou temporariamente, quando houver
ameaças à segurança das informações
ou quando constatado o uso indevido do serviço;
V
– a Administração Pública, detentora do
serviço de correio eletrônico institucional, poderá
monitorá-lo, para fins de auditoria e verificação
da sua devida utilização.


Art.
4. É considerado uso indevido do correio eletrônico
institucional:
I
– a tentativa de acesso não autorizado às caixas
postais de terceiros;
II
– o uso do correio eletrônico institucional para cadastro
e acesso a redes sociais pessoais, em sítios de compras, bem
como qualquer outra utilização não relacionada
às funções profissionais;
III
– o envio de material e mensagens de natureza ou com conteúdo
racista, profana, obscena, intimidadora, difamatória, ilegal,
ofensiva, abusiva, não ética, comercial, estritamente
pessoal, de entretenimento, spam, com caráter eminentemente
associativo, sindical, religioso, político e partidário;
IV
– a cessço, a qualquer título, da lista de
endereços dos usuários do serviço de correio
eletrônico institucional a pessoas alheias aos quadros da
Administração Pública do Estado, salvo para
finalidade institucional;
V
– o envio de mensagens ofensivas que visem atingir a honra ou a
dignidade das pessoas;
VI
– o envio de mensagens contendo vírus ou qualquer forma
de rotinas de programação prejudiciais ou danosas às
estações de trabalho e ao sistema de correio
eletrônico;
VII
– forjar a identidade de outra pessoa ou fazer falsa declaração
de sua identidade;
VIII
– transmitir ilegalmente propriedade intelectual de terceiros
ou outros tipos de informações proprietárias sem
a permissão do proprietário ou licenciante;
IX
– modificar, adaptar, traduzir ou fazer engenharia reversa de
qualquer parte do serviço de correio eletrônico
institucional;
X
– praticar quaisquer atos que violem a legislação
aplicável;
XI
– outras atividades que possam afetar negativamente os
servidores ou os órgãos e entidades.


Art.
5. São deveres do usuário do correio eletrônico:
I
– manter em sigilo sua senha de acesso, de uso pessoal e
intransferível, realizando a substituição desta
em caso de suspeita de violação;
II
– utilizar uma senha segura para acesso ao correio eletrônico,
conforme regulamentação da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão – SEPLAG;
III
– somente enviar mensagens de conteúdo autorizado, sendo
vedada a divulgação de informações
sigilosas ou de propriedade da Administração Pública;
IV
– respeitar as normas de utilização previstas
neste Decreto;
V
– utilizar o correio eletrônico institucional em
consonância com o disposto no art. 216 da Lei n. 869, de 5 de
julho de 1952, que contém o Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Estado de Minas Gerais;
VI
- utilizar a assinatura digital no e-mail, quando o recurso de
certificado digital estiver disponível, com o intuito de
garantir a autenticação, a integridade e o não
repúdio da mensagem.


Art.
6. Na ocorrência de evidências de uso irregular do
serviço de correio eletrônico, o órgão ou
entidade efetuará registro do incidente de segurança da
informação e abrirá processo de sindicância
administrativa, com auditoria nas contas dos usuários sob
suspeita, a fim de averiguar e garantir a segurança de toda a
infraestrutura de tecnologia da informação e
comunicação, bem como resguardar os objetivos deste
Decreto.


Art.
7. O descumprimento do disposto neste Decreto sujeitará o
servidor, o prestador de serviço terceirizado e o estagiário
às sanções e às penalidades previstas na
legislação pertinente, assegurados o contraditório
e a ampla defesa.
Parágrafo
único. Em caso de descumprimento por parte de servidor, a
aplicação das sanções e penalidades de
que trata o caput ser. precedida de processo administrativo
disciplinar.


Art.
8. O processo administrativo disciplinar reger-se-á pelas
disposições do Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.


Art.
9. Caberá à SEPLAG, estabelecer em resolução
regras complementares a este Decreto e decidir sobre os casos
omissos.


Art.
10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de abril de 2013; 225. da
Inconfidência Mineira e 192. da Independência do Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simoes Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena