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DECRETO 46428, de 28/01/2014 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.936, de 23 de março de 2012, que
estabelece o Regulamento da Taxa de Controle, Monitoramento e
Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra,
Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários
– TFRM – e dispõe sobre o Cadastro Estadual de
Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades
de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de
Recursos Minerários.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 47 da Lei nº
21.016, de 20 de dezembro de 2013,


DECRETA
:


Art.
1º O inciso I do caput do art. 15 do Decreto nº 45.936, de
23 de março de 2012, que estabelece o Regulamento da Taxa de
Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades
de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de
Recursos Minerários – TFRM – e dispõe sobre
o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização
das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e
Aproveitamento de Recursos Minerários, passa a vigorar com a
redação que se segue, ficando o caput do mesmo art. 15
acrescido do seguinte inciso III:
“Art.
15. ..................................................
I
- havendo espontaneidade no pagamento do principal e dos acessórios
antes da inscrição em dívida ativa, observado o
disposto no § 1º, será cobrada multa de mora no
valor de:
....................................................................
III
- a partir da inscrição em dívida ativa, a multa
de mora será de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da taxa
não recolhida, na hipótese de crédito tributário
declarado pelo sujeito passivo em documento destinado a informar ao
Fisco a apuração do seu valor
.............................................................”(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 21 de dezembro de 2013.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de janeiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima