

Imprimir documento


Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 22, de 26/03/2020 de 26/03/2020 (Texto Original)


Altera
o art. 2º da Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 11, de 20 de
março de 2020, que dispõe sobre a proibição
do transporte interestadual coletivo de passageiros no território
do Estado.


O
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, na qualidade de
PRESIDENTE DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no uso de
atribuição que lhe conferem os §§ 6º e
7º do art. 2º do Decreto nº 47.886, de 15 de março
de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979,
de 6 de fevereiro de 2020, no Decreto NE nº 113, de 12 de março
de 2020, no Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, na
Resolução
da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de
2020, e na Resolução – RDC da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária nº 353, de 23 de
março de 2020,


DELIBERA:


Art.
1º – O art. 2º da Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 11, de 20 de
março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
2º – A proibição de que trata o art. 1º
observará recomendação técnica e
fundamentada, nos termos do inciso VI do art. 3º da Lei Federal
nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e da Resolução
– RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
nº 353, de 23 de março de 2020.”.


Art.
2º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 26 de março de 2020.


CARLOS
EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário
de Estado de Saúde, ad referendum do Comitê
Extraordinário COVID-19