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Decreto sem número, de 13/03/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria de Estado de Educação  no
                              valor de R$16.524.630,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto nos incisos I e II do parágrafo único
do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica aberto o crédito suplementar de R$16.524,630,00
(dezesseis milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, seiscentos  e
trinta  reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado
de  Educação, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei
nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
     I  - do convênio nº 837015/2005, firmado em 20 de dezembro de
2005  entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
e  Secretaria  de  Estado de Educação, objetivando  a  assistência
financeira direcionada à execução de ações do PRODEBE,  visando  a
melhoria  da  qualidade do ensino oferecido aos  alunos  do  nível
médio, no valor de R$16.208.226,00 (dezesseis milhões, duzentos  e
oito mil, duzentos e vinte e seis reais); e
     II - do terceiro termo aditivo ao convênio nº 10/2004 firmado
em  31/12/2005,  entre  o  Fundo Nacional  de  Desenvolvimento  da
Educação - FNDE e Secretaria de Estado de Educação, objetivando  a
continuidade do Programa de Melhora e Expansão do Ensino  Médio  -
PROMED,  no  valor  de R$316.404,00 (trezentos  e  dezesseis  mil,
quatrocentos e quatro reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de março  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

             ANEXO AO DECRETO DE 13 DE MARÇO DE 2006.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 61)

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
                     O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
                                                  R$
1261.12362310-1.334-0001-3390-1-24.1                 154.060,00
1261.12362310-1.334-0001-4450-1-24.1                 162.344,00
1261.12362638-4.392-0001-3190-0-24.1              16.208.226,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            16.524.630,00