

Imprimir documento


DECRETO 44856, de 09/07/2008 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,



DECRETA:



Art. 1º
O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art.
130...........................................

XXXII -
Nota Fiscal Eletrônica Avulsa (NF-e Avulsa).

................................................................

§
9º....................................................

I - no
Anexo V, relativamente aos documentos previstos nos incisos I a XIX,
XXIII a XXV, XXVII, e XXX a XXXII do caput;

........................................................."
(nr).



Art. 2º
A Parte 1 do Anexo V do RICMS passa a vigorar com a seguinte
alteração:



"CAPÍTULO
VI-A
Da Nota
Fiscal Eletrônica Avulsa


Art.
53-A. Na saída de mercadoria ou bem destinados a órgãos
da Administração Pública Estadual direta, ou a
suas fundações ou autarquias, o contribuinte do
imposto, em substituição à Nota Fiscal modelos 1
ou 1-A, poderá acobertar a operação
utilizando-se de Nota Fiscal Eletrônica Avulsa (NF-e Avulsa),
observado o seguinte:

I - a
nota fiscal será emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda,
mediante solicitação eletrônica assinada pelo
contribuinte;

II - o
contribuinte deverá possuir certificado digital da cadeia
ICP-Brasil tipos A1 ou A3.

Parágrafo
único. O disposto neste artigo não se aplica ao
contribuinte obrigado à emissão e ao que, embora não
obrigado, tenha requerido a emissão de NF-e.

Art.
53-B. Para fins de emissão da NF-e Avulsa serão
observadas, no que couber, as disposições constantes
dos arts. 11-A a 11-I desta Parte". (nr)



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
Ficam revogados o § 2º do art. 112 e o art. 122 do RICMS.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 9 de julho de 2008; 220º  da
Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias