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Decreto com numeração especial 64, de 27/02/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Linha de Distribuição Capelinha 2 – Santa
Maria do Suaçuí, de 69 kV, do Sistema Cemig, no
Município de Capelinha.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Capelinha, conforme descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Linha de Distribuição
Capelinha 2 – Santa Maria do Suaçui, de 69 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Capelinha.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 27 de fevereiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 64, de 27 de
fevereiro de 2020)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da SE Capelinha II, o
caminhamento toma o rumo de 60°15'18"SO, atingindo o vértice
MV01, distanciado 101,29 m do SE Capelinha II. No vértice
MV01, defletido de 91°34'00" para esquerda, o caminhamento
toma o rumo de 31°18'41"SE, atingindo o vértice MV02,
distanciado de 29,01 m do vértice MV01. No vértice
MV02, defletido de 0°00'00" para direita, o caminhamento
toma o rumo de 31°18'41"SE, atingindo o vértice MV03,
distanciado de 61,82 m do vértice MV02. No vértice
MV03, defletido de 24°54'21" para esquerda, o caminhamento
toma o rumo de 56°13'02"SE, atingindo o vértice MV04,
distanciado de 116,16 m do vértice MV03. No vértice
MV04, defletido de 83°34'56" para esquerda, o caminhamento
toma o rumo de 40°12'02"NE, atingindo a estrutura T-23,
distanciado de 34,94 m do vértice MV04. Na estrutura T-23,
defletido de 6°25'04" para esquerda, o caminhamento toma o
rumo de 33°46'58"NE, atingindo a estrutura T-22, distanciado
de 325,85 m da estrutura T-23 No vértice T-22, defletido de
0°2'08" para esquerda, o caminhamento toma o rumo de
33°46'02"NE, atingindo o vértice T-21, distanciado de
167,12 m do vértice T-22. No vértice T-21, defletido de
53°16'38" para direita, o caminhamento toma o rumo de
87°02'39"NE, atingindo o vértice MV05, distanciado de
477,57 m do vértice T-21; encerrando então o
caminhamento da linha que totaliza 1.313,76 m de extensão,
perfazendo uma área total de 30.216,48 m².