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DECRETO 42957, de 21/10/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$ 2.190.808,00 a dotações orçamentárias
da Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, “caput”,
parágrafo único, inciso III, da Lei nº 14.169, de
15 de janeiro de 2002,


Decreta:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
2.190.808,00 (dois milhões, cento e noventa mil, oitocentos e
oito reais) a dotações orçamentárias da
Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos,
indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:











R$




I
                   – Anulação das dotações
                   orçamentárias indicadas no Anexo deste Decreto.




1.516.467,40




II
                   Excesso de arrecadação da receita própria,
                   previsto para o corrente exercício.




172.332,00




III
                   – Convênio Nº 150/2002-SEDH/MJ, firmado em
                   04/07/2002, entre a União por meio do Ministério da
                   Justiça, através da Secretaria de Estado dos
                   Direitos Humanos e o Estado de Minas Gerais, com interveniência
                   da Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos,
                   objetivando desenvolver ações do Plano Estadual de
                   Atendimento Adolescente a quem se atribui autoria de ato
                   infracional sendo:
a)
                   recursos a serem repassados em 2002
b)
                   aplicação financeira do exercício de 2002
















473.053,60
28.955,00





Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de outubro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido de Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Ângela
Maria Prata Pace Silva de Assis


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.957, DE 21 DE OUTUBRO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS


R$




1211.14122001-2.208-0001-4900-10.1


1.398.204,00




1211.14421475-4.337-0001-3900-70.1


172.332,00




1211.14421476-4.029-0001-3900-10.3


82.884,60




1211.14421476-4.029-0001-3900-24.1


351.807,00




1211.14421476-4.029-0001-4900-10.3


35.378,80




1211.14421476-4.029-0001-4900-24.1


150.201,20




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


2.190.808,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







EGE/SEPLAN/PROGRAMAS
                   DIVERSOS


R$




1921.20606701-1.961-0001-4500-10.1


1.339.367,00




1921.20606701-1.961-0001-4900-10.3


58.837,00




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MG








2351.12364513-4.481-0001-4500-10.1


118.263,40




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


1.516.467,40