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DECRETO 41390, de 22/11/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$209.350,00 a dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
1º, inciso II , da Lei n° 13.471, de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$209.350,00
(Duzentos e nove mil e trezentos e cinquenta reais) a dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2° - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto.


Art.
3º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, fica
anulada em R$209.350,00 (Duzentos e nove mil e trezentos e cinquenta
reais ) a dotação orçamentária do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -
DER/MG, indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
4°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
5º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Mauro
Santos Ferreira 

José
Augusto Trópia Reis 

Maurício
Guedes de Mello


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.390, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE EST. DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS


R$




1301.041220991.230-0001-451


200.000,00




1301.141220991.571-0001-451


9.350,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


209.350,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º,    DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE EST. DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS


R$




1301.261220991.047-0001-451


209.350,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


209.350,00





SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 3º DESTE DECRETO: 








DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS-DER/MG


R$




2301.264518311.078-0002-452


209.350,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


209.350,00