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Decreto sem número, de 13/10/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes e da Fundação de
Educação para o trabalho de Minas Gerais –
UTRAMIG no valor de R$1.206.860,00.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo único,
incisos I, II e IV da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º –
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.206.860,00 (um
milhão, duzentos e seis mil, oitocentos e sessenta reais),
indicado no Anexo desta Decreto, em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes e da Fundação de
Educação para o Trabalho de Minas Gerais –
UTRAMIG.


Art. 2º –
Para acorrer ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo deste Decreto.


Art. 3º –
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de outubro de 2003; 215º da
Inconfidência Mineira.


AÉCIO NEVES
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO DECRETO DE 13
DE OUTUBRO DE 2003.
(Registrado no SIAFI/MG
sob o numero 171)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE
SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA DE ESTADO DE
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO            R$


1461.22121001-2.179-0001-3190-10.1
                 10.000,00
1461.22122001-2.288-0001-3190-10.1
                 530.000,00
1461.22272777-7.052-0001-3190-10.5
                  25.000,00
1461.22661741-4.913-0001-3190-10.1
                  18.000,00
1461.23691761-4.914-0001-3190-10.1
                 102.000,00
1461.25752807-4.822-0001-3190-10.1
                  25.000,00


SECRETARIA DE ESTADO DE
DESENVOLVIMEN TO SOCIAL E ESPORTES


1481.14422477-4.338-0001-3350-24.1
                 426.000,00
1481.14422477-4.338-0001-4450-24.1
                  23.620,00


FUNDAÇÃO
DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS


2281.12122777-7.053-0001-3190-10.1
                  47.240,00


TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
                            1.206.860,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


SECRETARIA DE ESTADO DE
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO      R$
1461.22122001-2.206-0001-3190-10.1
               16.000,00
1461.22663823-4.839-0001-3190-10.1
               35.000,00
1461.25121001-2.179-0001-3190-10.1
               71.812,00
1461.25122001-2.206-0001-3190-10.1
              278.293,00
1461.25122001-2.288-0001-3190-10.1
              135.255,00

1461.25272777-7.052-0001-3190-10.5
               73.640,00


SECRETARIA DE ESTADO DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL ESPORTES


1481.11333446-4.492-0001-3390-24.1
              449.620,00


RESERVA DE CONTINGENCIA


1991.99999999-9.999-0001-9999-10.1
                47.240,00


TOTAL DA ANULAÇÃO
                                1.206.860,00