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Decreto sem número, de 03/09/2004 de 03/09/2004 (Texto Original)


Dispõe sobre a XXVII Reunião Ordinária do
Conselho Mercado Comum e a Reunião de Cúpula de
Presidentes do Mercosul, a realizarem-se em Belo Horizonte e Ouro
Preto e constitui Unidade Coordenadora  do Governo Estadual para sua
preparação.



O
Vice-Governador, no exercício do cargo de Governador do Estado
de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
considerando a importância da integração
regional, para Minas Gerais,


Decreta:


Art. 1º
- A XXVII Reunião Ordinária do Conselho Mercado Comum e
a Reunião de Cúpula de Presidentes do Mercosul, a
realizarem-se respectivamente em Belo Horizonte, nos dias 14 a 15 de
Dezembro de 2004, e em Ouro Preto, no dia 17 de Dezembro de 2004,
contará com o apoio do Governo do Estado.
Parágrafo
único. Os órgãos e entidades do Poder Executivo
deverão fornecer o suporte necessário às
Reuniões de que trata o caput.


Art. 2º
- Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
- SEDE a coordenação dos eventos de que trata este
Decreto.
§
1º A supervisão geral do processo de preparação,
no que diz respeito às responsabilidades do Governo Estadual,
da XXVII Reunião Ordinária do Conselho Mercado Comum e
da Reunião de Cúpula de Presidentes do Mercosul será
exercida pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento
Econômico.
§
2º A coordenação executiva do processo de
preparação, no que diz respeito às
responsabilidades do Governo Estadual, da XXVII Reunião
Ordinária do Conselho Mercado Comum e da Reunião de
Cúpula de Presidentes do Mercosul será exercida pelo
Subsecretário de Assuntos Internacionais da SEDE.


Art. 3º
- Fica constituída a Unidade Coordenadora do Governo Estadual
para a preparação dos eventos de que trata este
Decreto, encarregada de planejar, coordenar, acompanhar e executar os
trabalhos de preparação, em suporte às
iniciativas do Ministério das Relações
Exteriores, dos eventos relativos à XXVII Reunião
Ordinária do Conselho Mercado Comum e Reunião de Cúpula
de Presidentes do Mercosul.
Parágrafo
único. A coordenação da Unidade de que trata o
caput será exercida pelo Subsecretário de Assuntos
Internacionais da SEDE.


Art. 4º
- A Unidade Coordenadora de que trata o art. 3º subordina-se à
Subsecretaria de Assuntos Internacionais da SEDE, sendo composta de
representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I -
Gabinete do Governador do Estado;
II -
Secretaria de Estado de Governo;
III -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
IV -
Secretaria de Estado de Fazenda;
V -
Secretaria de Estado de Turismo;
VI -
Secretaria de Estado de Defesa Social;
VII -
Secretaria de Estado de Cultura;
VIII -
Gabinete Militar do Governador do Estado;
IX -
Assessoria do Cerimonial;
X -
Advocacia-Geral do Estado;
XI -
Fundação Clóvis Salgado - FCS;
XII -
Companhia de Processamento de Dados do Estado de Minas Gerais -
PRODEMGE
XIII -
Instituto de Desenvolvimento Industrial de Minas Gerais - INDI;
XIV -
Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais -
CODEMIG;
XV -
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais - IEPHA-MG
XVI -
Departamento Estadual de Obras Públicas - DEOP;
XVII -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG; e
XVIII -
Fundação TV Minas Cultural e Educativa.
Parágrafo
único. Os representantes dos órgãos e entidades
a que se referem os incisos I a XVIII serão designados por ato
do Governador do Estado.


Art. 5º
- Fica constituído o Conselho Consultivo da Unidade
Coordenadora do Governo Estadual para a preparação da
XXVII Reunião Ordinária do Conselho Mercado Comum e
Reunião de Cúpula de Presidentes do Mercosul, composto
de três representantes dos setores público e privado de
notória experiência na preparação de
eventos desta natureza.
Parágrafo
único. As autoridades a que se refere o caput serão
designados por ato do Governador do Estado.


Art. 6º
- O apoio técnico, administrativo, orçamentário
e financeiro à Unidade Coordenadora será prestado pela
SEDE.


Art. 7º
- Mediante solicitação do Coordenador Executivo da
Unidade de que trata o art. 3º, outros servidores da
Administração Pública Estadual poderão
ser convocados, em caráter temporário ou até o
fim das funções referentes aos eventos.


Art. 8º
- Os dirigentes dos órgãos e das entidades da
Administração Pública Estadual deverão
atender às necessidades da Unidade Coordenadora, por
solicitação de seu Coordenador Executivo, relativas à
cessão de material, veículo ou quaisquer outros
equipamentos necessários à realização
adequada dos eventos.


Art. 9º
- Os servidores convocados na forma dos arts. 4º e 6º não
sofrerão prejuízo nos vencimentos e vantagens dos
respectivos cargos.


Art. 10
- As despesas decorrentes dos eventos preparatórios para a
realização da XXVII Reunião Ordinária do
Conselho Mercado Comum e Reunião de Cúpula de
Presidentes do Mercosul correrão à conta de dotação
orçamentária da SEDE, desde que autorizadas pelo
Coordenador Executivo.


Art. 11
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, ao 3 de setembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


Clésio
Soares de Andrade - Governador em exercício.