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DECRETO 43813, de 28/05/2004 - Texto Original


Altera o Decreto nº 39.792, de 5 de agosto de 1998, que
regulamenta a Lei nº 10.312, de 12 de novembro de 1990, que
dispõe sobre a prevenção e combate a incêndio
florestal.






O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, no exercício do cargo de GOVERNADOR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.312, de 12 de
novembro de 1990,



DECRETA:



Art. 1º
- O art. 6º do Decreto nº 39.792, de 5 de agosto de 1998,
passa a vigorar com a seguinte redação:



"Art.
6º A queima controlada no período compreendido entre
dezoito horas (18:00) e seis horas (06:00) somente poderá ser
realizada com autorização do órgão
competente e após prévia vistoria técnica."
(nr)



Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, Belo Horizonte, aos 28 de maio de 2004, 216º da
Inconfidência Mineira.



CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Carlos Carvalho