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DECRETO 41417, de 06/12/2000 - Texto Original


Dispõe sobre a transação, como forma especial de
extinção do crédito tributário.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 217 e 218 da Lei
nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- O Secretário de Estado da Fazenda, por proposta da
Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual, poderá autorizar a
celebração de transação para extinguir
litígios judiciais de natureza tributária, observado o
disposto neste Decreto.


Art. 2º
- A transação judicial, restrita às parcelas
acessórias da obrigação principal, alcança
idêntica matéria discutida pelo mesmo contribuinte na
órbita administrativa e tem cabimento quando, em razão
de precedentes jurisprudenciais ou da complexidade fático-jurídica
ou exclusivamente jurídica da matéria discutida, houver
fundadas dúvidas quanto ao êxito da ação.
Parágrafo
único - O termo de transação somente ganhará
eficácia após homologação judicial,
ouvido o Ministério Público, nos termos do artigo 7º
da Lei nº 13.741, de 29 de novembro de 2000.


Art. 3º
- A celebração da transação ficará
condicionada à renúncia a qualquer procedimento
administrativo ou judicial que vise a contestar o crédito
tributário, responsabilizando-o o sujeito passivo, no caso de
desistência de ação judicial, pelo pagamento das
despesas processuais, bem como, quanto a débito inscrito em
dívida ativa e ajuizada sua cobrança, pelos honorários
advocatícios, calculados sobre o valor remanescente do crédito
tributário.


Art. 4º
- No exercício do controle de legalidade do lançamento,
para efeito de inscrição do respectivo crédito
tributário em dívida ativa, proceder-se-á
verificação da satisfação dos requisitos
formais do lançamento, cuja inobservância possa
comprometer a liquidez e certeza do crédito tributário,
hipótese em que terá cabimento a formulação
de proposta de seu cancelamento integral ou parcial, conforme o caso.


Art. 5º
- Constatado constituir a matéria objeto de reiteradas
decisões dos Tribunais Superiores desfavoráveis à
Fazenda Pública, que possam comprometer o êxito da
execução fiscal, o crédito não será
inscrito em dívida ativa.


Art. 6º
- Nas hipóteses previstas nos artigos anteriores, a
Procuradoria da Fazenda Estadual formulará proposta de
cancelamento do feito fiscal, que será submetida a exame da
Comissão a que se refere o parágrafo único do
artigo 218 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que sobre
ela emitirá parecer fundamentado e conclusivo.
Parágrafo
único - Ficará prejudicada a proposição
se o parecer da Comissão concluir pela manutenção
da exigência fiscal.


Art. 7º
- A decisão do Secretário de Estado da Fazenda que
autorizar o cancelamento total ou parcial do feito fiscal será
publicada no órgão oficial do Estado, dela dando-se
conhecimento ao Ministério Público e à
Assembléia Legislativa.


Art. 8º
- Os casos omissos serão disciplinados em ato do Secretário
de Estado da Fazenda.


Art. 9º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 10 -
Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 06 de dezembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis