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DECRETO 44889, de 08/09/2008 - Texto Original

Regulamenta a concessão do Adicional
                              de  Desempenho - ADE aos integrantes
                              das Instituições Militares do Estado
                              de Minas Gerais.

     O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuições
que  lhe conferem os incisos VII e XXV do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Emenda à Constituição do
Estado  nº 57, de 15 de julho de 2003, na Lei nº 5.301, de  16  de
outubro  de 1969, no art. 4º da Lei nº 14.693, de 30 de  julho  de
2003  e  no art. 12 do Decreto nº 44.503, de 18 de abril de  2007,
considerando  as características e peculiaridades  das  atividades
exercidas pelos militares do Estado, constantes de seu estatuto,

     DECRETA:

     Art. 1º Este Decreto regulamenta a concessão do Adicional  de
Desempenho  -  ADE  aos  integrantes  das  Instituições  Militares
Estaduais - IME.

     Art.   2º   O  ADE  é  adicional  remuneratório,  com   valor
determinado  a  cada  ano,  devido  mensalmente  ao  militar   que
ingressou  nas  IME após a publicação da Emenda à Constituição  nº
57, de 15 de julho de 2003, ou que tenha feito a opção prevista no
art.  115, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias  da
Constituição  do Estado e que cumprir os requisitos  estabelecidos
neste Decreto.
     §  1º  O  ADE  tem  por  finalidade  valorizar  o  desempenho
individual e a disciplina.
     §  2º  O  ADE será concedido mensalmente ao militar  estável,
assim  considerado após três anos de efetivo serviço no  cargo,  e
terá   valor  variável,  proporcional  ao  número  de  desempenhos
satisfatórios  obtidos  pelo  militar,  consoante   os   critérios
estabelecidos neste Decreto.
     §  3º  Considera-se desempenho satisfatório o resultado igual
ou superior a 70 (setenta) pontos, apurados conforme o disposto no
art. 3º.

     Art.  3º  O desempenho satisfatório do militar será traduzido
em uma escala máxima de 100 (cem) pontos, assim divididos:
     I  -  Avaliação Anual de Desempenho e Produtividade  -  AADP,
segundo  critérios definidos em regulamentação do Comandante-Geral
da IME, aferida em:
     a) 50 (cinqüenta) pontos para o nível superior de desempenho;
     b) 40 (quarenta) pontos para o nível alto de desempenho;
     c)   30  (trinta)  pontos  para  o  nível  intermediário   de
desempenho;
     d) 20 (vinte) pontos para o nível baixo de desempenho; e
     e) 10 (dez) pontos para o nível inferior de desempenho;
     II  -  respeito  aos princípios de hierarquia,  disciplina  e
ética  militares, consubstanciados no conceito individual previsto
no  Código de Ética e Disciplina dos Militares Estaduais  -  CEDM,
Lei nº 14.310, de 19 de junho de 2002, aferido em:
     a)  30  (trinta)  pontos para os conceitos  "A"  ou  "B"  com
pontuação igual ou superior a 25 (vinte e cinco);
     b)  25  (vinte  e  cinco)  pontos para  o  conceito  "B"  com
pontuação de 0 (zero) a 24 (vinte e quatro);
     c)  20  (vinte)  pontos  para o conceito  "B"  com  pontuação
negativa de -1 (menos um) a - 24 (menos vinte e quatro);
     d)  15  (quinze)  pontos para o conceito  "B"  com  pontuação
negativa de -25 (menos vinte e cinco) a - 50 (menos cinqüenta); e
     e) 0 (zero) ponto para o conceito "C";
     III  -  aproveitamento no Treinamento Profissional  Básico  -
TPB, aferido em:
     a) 20 (vinte) pontos para APTO em todas as provas;
     b) 15 (quinze) pontos para aprovação em duas provas;
     c) 10 (dez) pontos para aprovação em uma prova; e
     d) 0 (zero) ponto para INAPTO em todas as provas.
     §  1º  O desempenho satisfatório será definido pelo somatório
dos pontos obtidos pelo militar em cada um dos incisos do caput.
     §  2º No primeiro ano de ingresso do militar na IME ou de sua
opção pelo sistema ADE, a pontuação a que se referem os incisos I,
II e III do caput será aferida obrigatoriamente no período de seis
a onze meses.
     §  3º  Para aferição da pontuação a que se referem os incisos
I, II e III do caput será observado o seguinte:
     I  -  a AADP e o TPB do militar aluno de curso de formação  e
habilitação serão definidos pelo Comandante-Geral da IME; e
     II  -  o  militar  que  ingressar na  IME  e  implementar  as
condições  para  a  obtenção do ADE terá seu conceito  disciplinar
considerado em grau máximo nos três primeiros anos, salvo  se  for
punido disciplinarmente, situação em que seguirá a regra do inciso
II, do caput.
     §  4º  A  AADP será realizada por uma comissão de  militares,
superiores hierárquicos ou mais antigos que o avaliado.
     §  5º  Na AADP serão observadas as habilidades individuais  e
funcionais  dos  militares, de acordo com os diferentes  graus  de
complexidade e exigência requeridos para o desempenho das diversas
atribuições.
     §  6º  O TPB é destinado à atualização e aperfeiçoamento  dos
militares  e  integra  o Sistema de Ensino  das  IME,  cabendo  ao
Comandante-Geral definir seu programa de disciplinas  e  critérios
de  avaliação,  observadas as pontuações definidas no  inciso  III
deste artigo.
     §  7º  O  militar afastado do exercício de suas funções,  por
mais  de  120  (cento e vinte) dias, contínuos ou não,  durante  o
período  anual  considerado para aferição do desempenho,  receberá
pontuação  igual  a zero ponto quando se enquadrar  nas  seguintes
situações:
     I   -  licença  para  tratar  de  interesse  particular,  sem
vencimento;
     II - ausência, extravio ou deserção;
     III  - privação ou suspensão de exercício de cargo ou função,
nos casos previstos em lei;
     IV - cumprimento de sentença penal ou de prisão judicial;
     V - interdição judicial; e
     VI - exercício de cargo público civil temporário.
     §  8º  O  período anual considerado iniciará no dia e mês  do
ingresso do militar ou da opção pelo sistema do ADE.

     Art.  4º  Os  valores  máximos  do  ADE  correspondem  a   um
percentual da remuneração básica do militar, estabelecido conforme
o  número  de  desempenhos satisfatórios por  ele  obtidos,  assim
definidos:
     I - 3 (três) desempenhos satisfatórios: 6% (seis por cento);
     II  -  5  (cinco)  desempenhos satisfatórios:  10%  (dez  por
cento);
     III  -  10  (dez) desempenhos satisfatórios: 20%  (vinte  por
cento);
     IV  - 15 (quinze) desempenhos satisfatórios: 30% (trinta  por
cento);
     V  -  20 (vinte) desempenhos satisfatórios: 40% (quarenta por
cento);
     VI  -  25  (vinte  e  cinco) desempenhos  satisfatórios:  50%
(cinqüenta por cento); e
     VII  -  30  (trinta) desempenhos satisfatórios: 60% (sessenta
por cento).
     §  1º O valor do ADE a ser pago ao militar será calculado por
meio da multiplicação da centésima parte do resultado obtido com o
somatório da pontuação a que se referem os incisos I, II e III  do
art.  3º, no ano de cálculo do referido adicional, pelo percentual
da remuneração básica definida no caput.
     §  2º  O  valor do ADE percebido pelo militar anualmente  não
será  cumulativo,  devendo substituir o valor do  ADE  apurado  no
período anterior.
     §  3º  O militar que se enquadrar no disposto no § 7º do art.
3º  ou que não obtiver desempenho satisfatório, terá sua pontuação
fixada em 0 (zero) ponto, enquanto permanecer nessa situação.
     §  4º O militar afastado totalmente, por mais de 120 (cento e
vinte)  dias,  de  suas atividades, licenciado  por  problemas  de
saúde,  permanecerá  com  seu desempenho fixado  em  70  (setenta)
pontos enquanto perdurar esta situação.
     §  5º Ao militar afastado parcialmente do serviço, dispensado
por  problemas  de saúde, serão asseguradas, pelo Comandante-Geral
da IME, condições especiais para o cálculo do ADE, observadas suas
limitações.

     Art.  5º  O  ADE, correspondente ao percentual da remuneração
básica  do  militar  que ingressou nas IME após  a  publicação  da
Emenda  à Constituição nº 57, de 2003, incidirá no mês subseqüente
à  conclusão  dos períodos anuais de aferição do desempenho  e  do
número de desempenhos satisfatórios de que trata o art. 4º.
     §  1º  Para  fins do disposto neste artigo será  observado  o
seguinte:
     I  - a AADP realizada no último período anual de aferição  do
desempenho;
     II   -  o  conceito  disciplinar,  a  cada  ano,  tendo  como
referência a data do mês e dia do ingresso do militar na IME ou da
opção pelo sistema de vantagens do ADE; e
     III - o resultado do TPB bienal.
     § 2º O militar da ativa, ao manifestar a opção de que trata o
art.  6º,  fará  jus  ao  ADE a partir do  exercício  subseqüente,
observado o previsto neste Decreto.

     Art.  6º A opção pelo sistema de vantagens do ADE deverá  ser
formalizada  pelo militar, em requerimento individual dirigido  ao
Comandante da Unidade.
     § 1º A partir da data da opção pelo ADE, não serão concedidas
novas  vantagens  por  tempo de serviço  ao  militar,  asseguradas
aquelas já concedidas.
     §  2º  O  militar poderá fazer a opção pelo ADE referente  ao
período  anterior  ao  da publicação deste Decreto,  salvo  aquele
utilizado  para  obtenção  de  adicional  por  tempo  de   serviço
(qüinqüênio).
     §  3º  O somatório de percentuais do ADE e de adicionais  por
tempo de serviço em decorrência de cinco ou trinta anos de efetivo
exercício  não  poderá  exceder  a  90%  (noventa  por  cento)  da
remuneração básica do militar.

     Art.  7º Para fins de transição, ficam asseguradas ao militar
de  que trata o art. 2º, os desempenhos satisfatórios relativos ao
período  no qual esteve em efetivo exercício após a publicação  da
Emenda  à  Constituição nº 57, de 2003, para obtenção  do  ADE  no
valor máximo previsto no art. 4º.
     § 1º Até a realização da AADP, o militar permanecerá, por até
um  ano, com o valor máximo de pontos previsto no inciso I do art.
3º.
     §  2º  O  militar permanecerá por até dois anos com  o  valor
máximo  de  pontos  previsto no inciso  III  do  art.  3º,  até  a
realização do TPB.
     §  3º  Caso  o militar não realize a AADP ou o TPB  no  prazo
estabelecido  nos  §§  1º  e  2º,  respectivamente,   sem   motivo
justificado, terá sua pontuação fixada em zero ponto.

     Art.   8º   O   Comandante-Geral  da  IME   expedirá   normas
complementares  para  a execução deste Decreto  e  solucionará  os
casos omissos.

     Art.  9º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de setembro de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena