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Decreto 47764, de 20/11/2019 - Texto Original


Altera
o Regulamento das Taxas Estaduais – RTE –, aprovado pelo
Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 113
da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, com redação
dada pelo art. 1º da Lei nº 23.375, de 9 de agosto de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – O § 2º do art. 24 do Regulamento das Taxas
Estaduais – RTE –, aprovado pelo Decreto nº 38.886,
de 1º de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
24 – (...)
§
2º – O produto da arrecadação da taxa a que
se refere a Tabela B deste regulamento é vinculado ao Corpo de
Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – e será
aplicado:
I
– no percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento), no
reequipamento, prioritariamente, da unidade operacional de execução
do CBMMG responsável pela área de atuação
em que se encontra o município em que foi gerada a receita;
II
– no percentual máximo de 25% (vinte e cinco por cento),
no pagamento de pessoal e de encargos sociais.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia
do exercício seguinte ao de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 20 de novembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO