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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 714, de 19/12/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$95.122.868,11.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso I, II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$95.122.868,11
(noventa e cinco milhões cento e vinte e dois mil oitocentos e
sessenta e oito reais e onze centavos), indicado no Anexo, onerando
em R$79.139.650,63 (setenta e nove milhões cento e trinta e
nove mil seiscentos e cinquenta reais e sessenta e três
centavos) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº
20.625, de 17 de janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$390.364,36 (trezentos e
noventa mil trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e seis
centavos);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Notificação de Infração de Trânsito,
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$9.085.230,14 (nove milhões oitenta e cinco mil duzentos e
trinta reais e quatorze centavos); e
IV
– do convênio nº 110/2013, firmado em 28 de agosto
de 2013, entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e a
Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S.A., no valor de
R$5.481.230,01 (cinco milhões quatrocentos e oitenta e um mil
duzentos e trinta reais e um centavo).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 714, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 207)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1071.06122701-2.417-0001-3390-0-10.7
798,40
SECRETARIA
DE ESTADO DE SAÚDE
1321.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
914.388,93
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
1411.23122701-2.417-0001-3390-0-10.7
1.200,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06122701-2.417-0001-3390-0-10.7
669,30
1451.06183021-4.320-0001-3390-1-10.7
1.292.636,47
1451.06421034-4.169-0001-3390-1-10.7
337,80
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08244298-4.449-0001-4490-0-10.1
10.000,00
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181219-4.546-0001-3390-0-27.1
500.000,00
DEPARTAMENTO
DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
1551.06125183-4.437-0001-3390-0-74.2
4.981.230,01
1551.06125183-4.437-0001-4490-0-74.2
500.000,00
1551.06181183-4.505-0001-3390-0-34.2
9.085.230,14
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04274702-7.441-0001-3190-0-10.1
727.438,04
FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO
2061.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
364,36
FUNDAÇÃO
CLOVIS SALGADO
2181.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
380.000,00
2181.28846702-7.004-0001-3390-0-10.9
70.000,00
FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
128.954,93
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301237-4.388-0001-4440-0-10.1
62.569.619,73
4291.10302002-1.059-0001-4490-1-10.1
12.600.000,00
4291.10302002-4.288-0001-4490-1-10.1
1.370.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 95.132.868,11
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1071.06122701-2.417-0001-3390-0-10.1
798,40
SECRETARIA
DE ESTADO DE SAÚDE
1321.10122138-2.010-0001-3390-0-10.1
498.708,97
1321.10122138-2.010-0001-4490-0-10.1
30.801,00
1321.10122138-2.011-0001-4490-0-10.1
320.046,63
1321.10122701-2.001-0001-3390-0-10.1
64.832,33
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
1411.23122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.200,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06183021-4.320-0001-3390-1-10.1
1.293.643,57
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122701-2.002-0001-3390-0-27.1
500.000,00
ESCOLA
DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1541.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
8.557,27
1541.10128044-4.435-0001-3390-1-10.1
68.357,46
1541.10128049-4.433-0001-3390-1-10.1
400,00
1541.10128206-2.081-0001-3390-0-10.1
238.330,73
1541.10128239-4.427-0001-3390-0-10.1
73.163,27
1541.10571206-4.167-0001-3390-0-10.1
2.067,00
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04605701-2.027-0001-3390-0-10.1
727.438,04
FUNDAÇÃO
CLOVIS SALGADO
2181.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9
70.000,00
FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1
128.954,93
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122237-7.024-0001-3390-0-10.1
3.500.000,00
4291.10122239-2.093-0001-3390-0-10.1
503.000,00
4291.10128239-2.099-0001-3390-0-10.1
500.000,00
4291.10128239-4.238-0001-3390-0-10.1
64.000,00
4291.10243020-4.207-0001-3191-1-10.1
323.284,00
4291.10243020-4.207-0001-3390-1-10.1
218.633,00
4291.10301036-1.211-0001-3390-1-10.1
153.655,00
4291.10301049-1.116-0001-3341-1-10.1
12.840,00
4291.10301049-1.116-0001-4490-1-10.1
2.770.786,00
4291.10301049-4.260-0001-3390-1-10.1
1.764.576,00
4291.10301237-1.090-0001-3390-0-10.1
185.000,00
4291.10301237-4.211-0001-3390-0-10.1
305.000,00
4291.10301237-4.285-0001-3390-0-10.3
294.937,00
4291.10302002-4.252-0001-3340-1-10.1
34.557.000,00
4291.10302002-4.288-0001-3390-1-10.1
1.370.000,00
4291.10302002-4.308-0001-3390-1-10.1
3.323.898,00
4291.10302007-4.333-0001-3390-1-10.1
1.427.261,00
4291.10302007-4.333-0001-4490-1-10.1
640.000,00
4291.10302044-1.052-0001-3390-1-10.1
1.695.523,00
4291.10302044-1.052-0001-4490-1-10.1
160.000,00
4291.10302044-1.168-0001-3340-1-10.1
200.000,00
4291.10302044-1.168-0001-4440-1-10.1
307.402,00
4291.10302044-1.174-0001-3390-1-10.1
937.000,00
4291.10302044-1.174-0001-4450-1-10.1
1.709.480,00
4291.10302044-1.174-0001-4490-1-10.1
3.123.075,00
4291.10302044-4.145-0001-3341-1-10.1
1.319.441,00
4291.10302044-4.192-0001-3341-1-10.1
2.124.160,00
4291.10302237-1.091-0001-4490-0-10.1
208.000,00
4291.10302239-4.292-0001-3390-0-10.1
1.000.972,00
4291.10302239-4.292-0001-4490-0-10.1
275.870,00
4291.10303275-4.422-0001-4440-0-10.1
7.138.324,00
4291.10303275-4.582-0001-3341-0-10.1
510.731,00
4291.10304238-4.389-0001-3390-0-10.3
462.721,00
4291.10304238-4.389-0001-4490-0-10.3
280.000,00
4291.10305238-4.387-0001-3390-0-10.3
172.352,00
4291.10305238-4.387-0001-4490-0-10.3
1.983.553,00
4291.10306025-1.207-0001-3350-1-10.1
54.351,00
4291.10306238-4.240-0001-3341-0-10.1
65.000,00
4291.10421020-4.214-0001-3190-1-10.1
142.291,00
4291.10421020-4.214-0001-3390-1-10.1
64.779,00
4291.10421237-4.213-0001-3390-0-10.1
299.849,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 80.176.043,60