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Decreto sem número, de 14/06/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria     de     Estado      de
                              Desenvolvimento Regional e  Política
                              Urbana e do Fundo Estadual de  Saúde
                              - FES, no valor de R$3.747.000,00.

     O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de
janeiro de 2006,

     DECRETA:

     Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$3.747.000,00
(três milhões e setecentos e quarenta e sete mil reais) indicado
no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana e do Fundo Estadual de Saúde - FES,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006.

     Art. 2º -  Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício, no valor de R$3.747.000,00
(três milhões e setecentos e quarenta e sete mil reais).

     Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de junho de
2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado

 ANEXO AO DECRETO DE 14 DE JUNHO DE 2006.

(Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 222)

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA

R$

1471.15122276-1.507-0001-4440-0-10.1 2.477.000,00

FUNDO ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301546-4.781-0001-4440-2-10.1 1.270.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO 3.747.000,00