GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTARIO Nº 117 DE 18 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
-FES-, no valor global de R$ 100.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS , usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos
arts. 9º e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -FES- 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
100.000.000,00 (cem milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1
do anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de abril de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA

(D.O. de 25-04-2017)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
2850 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA FONTE
ORÇAMENTÁRIA
10 302 1028 3.044 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, 4 - INVESTIMENTOS
100
REFORMA E
ESTRUTURAÇÃO DAS
UNIDADES ASSISTENCIAIS
DA SAÚDE
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
R$ 3.844.142,78
R$ 95.844.142,78
R$ 92.000.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA FONTE
ORÇAMENTÁRIA
10 302 1028 3.045 CONSTRUÇÃO E
4 - INVESTIMENTOS
100
IMPLANTAÇÃO DE CENTRO
DE REFERÊNCIA E
EXCELÊNCIA EM
DEPENDÊNCIA QUÍMICA CREDEQS
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
R$ 13.933.718,78
R$ 21.933.718,78
R$ 8.000.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 100.000.000,00

QUADRO 2


REDUÇÃO
5750 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
12 272 0000 7.002 ENCARGOS COM
1 - PESSOAL E
100
INATIVOS E
ENCARGOS
PENSIONISTAS NA
SOCIAIS
ÁREA DA EDUCAÇÃO
BÁSICA
SALDO A
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
R$ 0,00
R$ 100.000.000,00
R$ 100.000.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 100.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-04-2017 .