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DECRETO 43286, de 23/04/2003 - Texto Original


Dispõe sobre o Fundo Estadual de Prevenção,
Fiscalização e Repressão de Entorpecentes -
FUNPREN.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- O Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização
e Repressão de Entorpecentes - FUNPREN, de que trata o inciso
I do art. 5º da Lei Delegada nº 58, de 29 de janeiro de
2003, tem como órgão gestor a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de abril de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

João Leite da Silva Neto