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DECRETO 43087, de 17/12/2002 - Texto Original


Abre o crédito suplementar de R$ 1.500.000,00 a dotação
orçamentária do Fundo Estadual de Assistência
Social – FEAS.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, incisos II e IV, da Lei n° 14.169, de 15 de janeiro
de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
– Fica aberto o crédito suplementar de R$ 1.500.000,00
(Hum milhão e quinhentos mil reais) a dotação
orçamentária do Fundo Estadual de Assistência
Social – FEAS, indicado no Anexo deste Decreto.


Art. 2º
– Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos prevenientes de:











R$




I –
                        termo de responsabilidade nº 805 MPAS/SEAS/2002, processo nº
                        44005001742/2002-58, firmado em 08 de julho de 2002, entre a
                        União, por intermédio do Ministério da
                        Previdência Social e o Governo do Estado de Minas Gerais.
                        Objetivando Ações de Geração de Renda
                        para as Famílias do PETI.


II –
                        termo de responsabilidade nº 563 MPAS/SEA/2002, processo nº
                        4400500296/2002-35, firmado em 02 de julho de 2002, entre a UNIÃO,
                        por intermédio do Ministério da Previdência e
                        Assistência Social e o Governo do Estado de Minas Gerais,
                        objetivando Ações de Geração de Renda
                        / Programa de Desenvolvimento socioeconômico do Alvorada /
                        PRODESA no Estado de Minas Gerais.












500.000,00














1.000.000,00





Art. 3º
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
– Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 2002.


Itamar
Franco
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido de Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis




ANEXO AO
DECRETO N° 43.087, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




FUNDO
                        ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4251.08244343-4.524-0001-3500-24.1


TOTAL DA
                        SUPLEMENTAÇÃO




1.500.000,00


1.500.000,00