ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.675, DE 22 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos cargos
efetivos da carreira de especialista do Tribunal de
Contas do Estado do Maranhão, de que trata o art. 37,
X, da Constituição Federal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O vencimento base de que trata os Anexos III e VI da Lei nº 11.134, de 21 de
outubro de 2019, dos servidores da Carreira de Especialista do Tribunal de Contas do Estado do
Maranhão será reajustado em 9% (nove por cento).
Art. 2º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei, correrão à conta da dotação
orçamentária do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de
1º de abril de 2022.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE
ABRIL DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil