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DELIBERAÇÃO 2288, de 24/04/2002 de 24/04/2002 (Texto Original)


Dispõe sobre a assistência odontológica
complementar prestada pela Assembléia Legislativa.



A Mesa
da Assembléia, no uso de suas atribuições, em
especial a prevista no inciso V do art. 79 da Resolução
5.176, de 6 de novembro de 1997, alterada pela Resolução
nº 5.183, de 14 de julho de 1998, delibera:


Art. 1º
- Os beneficiários da assistência odontológica
complementar prestada pela Assembléia Legislativa sujeitos à
contribuição para o custeio das despesas odontológicas
na razão de 50% (cinqüenta por cento) do valor previsto
na sua tabela odontológica passam a contribuir para o referido
custeio no percentual de 30% (trinta por cento).
Parágrafo
único - O reembolso das despesas de tratamentos odontológicos
relativo à assistência odontológica complementar
prestada pela Assembléia Legislativa, para os beneficiários
a que se refere o “caput”, passa a ser de 70% (setenta
por cento) do valor previsto na tabela odontológica,
ressalvado o reembolso relativo a despesas dos tratamentos em curso
já periciados e autorizados na forma das Deliberações
nºs 1.479, de 3 de setembro de 1997, e 1.741, de 22 de junho de
1999, que poderão ser concluídos conforme as
sistemáticas de reembolso por elas regulamentadas.


Art. 2º
- O § 7º do art. 48 da Deliberação da Mesa nº
1.864, de 31 de março de 2000, passa a vigorar com a seguinte
redação:


“Art.
48 - ...
...
§
7º - A concessão do reembolso de que trata o “caput”
deste artigo em decorrência de serviços prestados por
servidores da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado
de Minas Gerais, como pessoa física ou como sócio de
pessoa jurídica, somente será autorizada mediante a
realização das perícias inicial e final por um
odontólogo lotado na Coordenação de Saúde
e Assistência - CSA - que não seja o prestador do
serviço objeto do reembolso.”.


Art. 3º
- As modificações introduzidas por esta deliberação
aplicam-se aos tratamentos odontológicos cuja perícia
final seja realizada a partir de 1º de maio de 2002, bem como às
manutenções ortodônticas realizadas a partir da
mesma data.


Art. 4º
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário e, em
especial, a Deliberação nº 1.908, de 30 de junho
de 2000.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia, em 24 de abril de 2002.


Presidente,
Deputado Antônio Júlio
2º
Vice-Presidente, Deputado Ivo José
3º
Vice-Presidente, Deputado Olinto Godinho 

1º
Secretário, Deputado Mauri Torres
2º
Secretário, Deputado Wanderley Ávila
3º
Secretário, Deputado Álvaro Antônio.