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Decreto com numeração especial 601, de 17/12/2015 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG –, terreno necessário à ampliação
do sistema de esgotamento sanitário no Município de
Contagem.







O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,




DECRETA:




Art.
1º  Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terreno situado no Município de Contagem,
com medidas, confrontações e descrição
topográfica identificadas no Anexo.

Parágrafo
único.  A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.




Art.
2º  O terreno caracterizado no Anexo é necessário
à ampliação do
sistema de esgotamento sanitário no Município de
Contagem pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA
MG.




Art.
3º  A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio do terreno descrito no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse,
alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941. 





Art.
4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.




FERNANDO
DAMATA PIMENTEL




ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 601, de 17 de
dezembro de 2015.)




As
medidas, confrontações e descrição
topográfica do terreno de que trata este Decreto são as
seguintes: área de terreno com a medida de 129,69 m²,
situada no Município de Contagem, necessária à
faixa de domínio da Avenida Imbiruçu no Bairro
Petrolândia, abrangendo parte do Lote 02 da Quadra 36, de
propriedade da Companhia Imobiliária e Construtora Belo
Horizonte - CICOBE, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: a faixa demarcada está
Geo-referenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, com
coordenadas Plano Retangulares Relativas, cuja descrição
se inicia no vértice 1 de coordenada Este (E) 591.808,535 m e
Norte (N) 7.796.285,941 m, assinalado em planta como segue: do
vértice 1 segue até o vértice 2, de coordenadas
UTM E=591.831,229 m e N=7.796.264,289 m, no azimute de 133º39’14”,
na extensão de 31,37 m; do vértice 2 segue até o
vértice 3, de coordenada UTM E=591.804,852 m e N=7.796.278,026
m, no azimute de 297º30’33”, na extensão de
29,74 m; finalmente do vértice 3 segue até o vértice
1 (início da descrição), no azimute de
24º57’19”, na extensão de 8,73 m, fechando
assim o polígono acima descrito. Confrontações:
do vértice 1 ao vértice 2 confronta-se com área
remanescente de 820,31 m² do Lote 2; do vértice 2 ao
vértice 3 confronta-se com a Avenida Imbiruçu; do
vértice 3 ao vértice 1 confronta-se com o Lote 1 da
Quadra 36. CBI. 9186001832.