GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.328, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
Introduz alterações na Lei n° 16.921, de 08 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos e
Remuneração dos cargos que integram o Grupo Ocupacional Gestor Governamental e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1° da Lei n° 16.921, de 08 de fevereiro de 2010, fica acrescido do seguinte inciso, assim redigido:
“Art. 1º ..................................................................................................
..............................................................................................................
II-A - no quadro de pessoal da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos –AGR–: Gestor de
Fiscalização, Controle e Regulação;” (NR)
Art. 2º Ficam criados, na Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos –AGR–, 06 (seis)
cargos de provimento efetivo de Gestor de Fiscalização, Controle e Regulação, integrantes do Grupo Ocupacional Gestor Governamental.
Art. 3º Em razão do disposto no art. 2º, o Anexo I – ESPECIFICAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL GESTOR
GOVERNAMENTAL – Lei n° 16.921, de 08 de fevereiro de 2010, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 4º Fica revogada a alínea “f” do inciso I do art. 1º da Lei n° 16.921, de 08 de fevereiro de 2010.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do Orçamento-Geral do Estado.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O de 31-12-2013) - Suplemento

ANEXO ÚNICO
"ANEXO I ​ ESPECIFICAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL GESTOR GOVERNAMENTAL
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

QUANTITATIVOS

REQUISITOS PARA PROVIMENTO E
EXERCÍCIO

........................................

.........................

......................................

Gestor de Fiscalização, Controle e
Regulação

35

........................................

.........................

TOTAL

861

Educação superior (graduação completa)
......................................

.................................................................................................................................................."(NR)

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 31-12-2013 .