PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.684/2016
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em análise, a Comissão Extraordinária das Águas requer seja encaminhado ao presidente da Copanor pedido de informações sobre a situação da coleta e do tratamento de esgoto em cada município atendido pela empresa nas Bacias Hidrográficas do Rio Jequitinhonha e do Rio Mucuri.
Publicada no Diário do Legislativo de 4/2/2016, vem a matéria à Mesa da Assembleia para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento foi apresentado por ocasião da audiência pública promovida pela Comissão Extraordinária das Água, na ALMG, em 10/12/2015, que teve por finalidade debater a grave crise hídrica nos Vales do Jequitinhonha e Mucuri.
Durante a reunião, a atuação da Copanor nos Vales do Jequitinhonha e Mucuri foi muito criticada pelos participantes. Ressalta-se que a ALMG tem recebido em suas diversas comissões denúncias frequentes relativas ao desempenho e qualidade insatisfatória na prestação dos serviços executados pela Copanor.
A Copanor é uma empresa pública subsidiária da Copasa, criada pelo governo de Minas, para atender as regiões Norte e Nordeste do Estado com os serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos sanitários. Foi priorizado o atendimento a 465 localidades com população entre 200 e 5.000 habitantes com os mais baixos IDHs e maiores déficits em saneamento.
De acordo com os gestores, a limitação de recursos tem feito a Copanor priorizar o serviço de atendimento de água por ser a necessidade mais premente da população, embora o art. 4º do Estatuto Social da Copanor determine que a companhia deverá prestar os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário sempre de forma conjunta, sendo vedada a sua prestação em separado.
Esse fato tem ensejado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio das Promotorias de Justiça de Meio Ambiente da Bacia dos Rios Jequitinhonha e Mucuri, a apuração de possíveis crimes de danos ambientais em diversos procedimentos envolvendo a Copanor, como os que se destacam:
– IC 0686.04.000363-0 – lançamento in natura de esgoto nos córregos Acari e Rio Norte, proveniente do Município de Ataléa;
– IC 0686.05.000032-8 – construção irregular de rede de esgoto no Município de Pavão;
– IC 0686.06.000035-9 – danos causados ao meio ambiente através do lançamento de efluentes líquidos no córrego;
– PP 0686.11.000111-8 – apuração de eventual crime de dano ambiental no Município de Novo Cruzeiro, na localidade de Santa Bárbara (Córrego Grande);
– IC 0034.11.000318-2 – apuração de ocorrência de possíveis danos ambientais e consequente desrespeito às normas ambientais em razão de lançamento de esgoto, sem tratamento no Rio Gravatá, nos distritos de Engenheiro Schnoor e Alfredo Graça, ambos situados no Município de Araçuaí.
Segundo relatório do Tribunal de Contas do Estado, “Relatório de Auditoria Operacional COPASA-MG – Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de MG – COPANOR – 2014”, o modelo criado, qual seja, o Estado aporta recursos, a concessionária (Copasa-MG) aporta tecnologia e a subsidiária (Copanor) implanta, opera e mantém o sistema, é, de fato, um modelo inovador. Todavia, falhas na gestão desse modelo comprometem a sua continuidade e o alcance de seus objetivos. O TCE destaca ainda que 42 municípios têm contrato de programa assinado com a Copanor sem nenhuma obra iniciada e 36 municípios têm obras paralisadas. Esses números revelam que a população desses municípios se encontra sem cobertura de serviços de água e esgoto, mesmo de forma precária como a prestada pelas prefeituras.
Nesse sentido, as informações solicitadas são importantes e a solicitação em tela está constitucionalmente amparada, uma vez que compete à Assembleia Legislativa fiscalizar a aplicação das políticas públicas e buscar a transparência e adequações nas questões que dizem respeito aos interesses da sociedade.
No que se refere à legitimidade da iniciativa, o pedido de informações do Poder Legislativo às autoridades estaduais integra o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública e é amparado constitucionalmente pelos arts. 54, § 3º, e 62, XXXI, da Constituição Estadual.
As informações solicitadas têm relevante interesse para a sociedade e compete ao Poder Legislativo solicitá-las, motivo pelo qual somos favoráveis à aprovação do requerimento.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 3.684/2016
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 8 de agosto de 2016.
Braulio Braz, relator.