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Decreto com numeração especial 198, de 20/04/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Itapecerica, de 7,97 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Itapecerica.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º − Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Itapecerica, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único − A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º − O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Itapecerica, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Itapecerica. 



Art.
3º − A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º − Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de abril de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 198, de 20 de
abril de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se na coordenada
470833-7738805 deflete com um ângulo de 76°D à
direita e segue por 41 m até a coordenada 470795-7738815,
deflete com um ângulo de 31°E à esquerda e segue por
39 m até a coordenada 470759-7738804, deflete 10°E à
esquerda no traçado e segue por 52 m até a coordenada
470712-7738780, deflete com um ângulo de 61°D à
direita no traçado e segue por 40 m até a coordenada
470678-7738801, deflete 61°D à direita no traçado e
segue por 64 m até a coordenada 470681-7738865, deflete 12°E
à esquerda no traçado e segue por 15 m até a
coordenada 470679-7738877, deflete 73°E à esquerda no
traçado e segue por 37 m até a coordenada
470637-7738885, deflete 21°D à direita no traçado e
segue por 31 m até a coordenada 470610-7738901, deflete 40°E
à esquerda no traçado e segue por 61 m até a
coordenada 470549-7738889, deflete 5°E à esquerda no
traçado e segue 24 m até a coordenada 470526-7738881
onde se finaliza a área embargada. O trecho da rede possui
extensão de 404 m de comprimento por 15 m de largura,
totalizando uma área de servidão de 6.060 m².