PROJETO DE LEI Nº 1.964/2020
Dispõe sobre a isenção de pedágio no âmbito do estado de Minas Gerais aos profissionais da área de saúde e segurança pública enquanto durar o plano de contingência do novo Coronavírus – Covid-19 da Secretaria de Estado de Saúde.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Ficam isentos da cobrança de pedágio os veículos de propriedade dos profissionais da área da saúde e da segurança pública no âmbito do Estado de Minas Gerais, durante o período em que perdurar o estado de emergência na saúde pública, reconhecido pelo Decreto Estadual nº 113 de 12 de março de 2020 ou qualquer outro que vier a substituir-lhe, em decorrência da pandemia ocasionada pelo novo Coronavírus, vetor da Covid-19.
§ 1º – A isenção de que trata a presente lei abrange toda a extensão territorial do Estado de Minas Gerais, abarcando todas as concessões que administrem as respectivas rodovias, sejam elas Estaduais ou Municipais:
§ 2º – Considera-se profissionais de saúde para os fins do caput deste artigo, os médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, fisioterapeutas, nutricionistas e demais funcionários essenciais ao funcionamento das unidades de saúde públicas e privadas do Estado de Minas Gerais:
§ 3º – Considera-se profissionais da área de segurança pública para os efeitos desta Lei os policiais civis e militares, bombeiros militares, agentes penitenciários, policiais federais, os membros das forças armadas federais e os guardas municipais e:
§ 4º – Farão jus a isenção de que trata o caput deste artigo os agentes socioeducativos.
Art. 2º – A comprovação para concessão da gratuidade de que trata a presente Lei, se dará através da apresentação de contracheque, carteira funcional e/ou quaisquer outros documentos comprobatório de vínculo empregatício ou contratual.
Art. 3º – O disposto na presente Lei se aplica, ainda, aos profissionais cuidadores de idosos.
Art. 4º – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por ato próprio.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Saúde de Minas Gerais em decorrência da pandemia pelo Coronavírus – Covid-19.
Sala das Reuniões, 14 de maio de 2020.
Deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT)
Justificação: Trata-se de projeto de lei que visa conceder gratuidade pedágio aos profissionais que atuam em duas áreas tão essenciais na contenção da pandemia do Coronavírus – Covid-19.
Enquanto é pedido à população isolamento social e que se mantenham em suas casas, a estes profissionais a convocação é inversa, eles precisam trabalhar incansavelmente.
Assim, devemos não só reconhecer o trabalho por eles realizados, mas também zelar pela saúde, evitando que se exponham a aglomerações nos transportes públicos, sem que isto acarrete em despesas extras e onerem o seu orçamento.
A extensão do benefício aos cuidadores de idosos segue a mesma linha de precaução àqueles que estão na maior faixa de risco do contágio pelo Coronavírus, merecendo ainda mais zelo e cuidado por parte dos entes públicos.
Assim, conclamamos os pares desta Assembleia Legislativa à aprovação do presente projeto de lei.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.