ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.017, DE 25 DE ABRIL DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Fundo
Penitenciário Estadual - FUNPEN, crédito
especial no valor de R$ 50.694. 843,45
(cinquenta milhões, seiscentos e noventa e
quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais e
quarenta e cinco centavos), para o fim que
especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Fundo Penitenciário Estadual FUNPEN, crédito especial no valor de R$ 50.694.843,45 (cinquenta milhões, seiscentos e
noventa e quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos), destinado
à criação de dotação orçamentária, na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 2º - Os recursos para atender ao crédito especial de que trata o artigo anterior
decorrem de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Estado no exercício de
2018, no valor de R$ 50.694.843,45 (cinquenta milhões, seiscentos e noventa e quatro mil,
oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos), na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a
finalidade de atender a insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de 50%
(cinquenta por cento) do total das despesas, conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 10.988 de 31
de dezembro de 2018.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25
DE ABRIL DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
APURADO EM BALANÇO PATRIMONIAL
EXERCÍCIO FINANCEIRO: 2018

ANEXO II
ACRÉSCIMO