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Decreto com numeração especial 553, de 25/11/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Angelândia, de 13,8
kV, do Sistema Cemig, no Município de Angelândia.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Angelândia, compreendidos dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.


Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Angelândia, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Angelândia.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 25 de novembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 553, de 25 de
novembro de 2019)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
–partindo da rede existente na propriedade do Antônio
Jesus da Graça na coordenada 786053:8045274, área rural
do Município de Setubinha, percorre-se 48 m em linha reta até
a coordenada 786109:8045292, onde vira-se 49º à direita e
percorre-se 70 m em linha reta até a coordenada
786177:8045268, onde vira-se 47º à esquerda e percorre-se
230 m em linha reta até a coordenada 786375:8045367 na
propriedade do Antônio Jesus da Graça, compreendendo a
distância total de 348 m de comprimento por 15 m de largura,
perfazendo uma área total de 5.220 m²;
II
–partindo da rede existente na propriedade do Sebastião
Cassio Alves de Azevedo na coordenada 785085:8044992, área
rural do Município de Setubinha, percorre-se 110 m em linha
reta até a coordenada 785189:8044951, onde vira-se 35º à
esquerda e percorre-se 215 m em linha reta até a coordenada
785400:8045002, onde vira-se 34º à esquerda e percorre-se
47 m em linha reta até a divisa das propriedades do Sebastião
Cassio Alves de Azevedo com o Sebastião Rafael Campos na
coordenada 785431:8045036, compreendendo a distância total de
372 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área
total de 5.580 m².