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Decreto sem número, de 19/05/2009 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Jequeri  destinado  à  retirada   de
                              cascalho.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica reservado no Município de Jequeri, destinado  à
retirada  de  cascalho, imóvel constituído pelo  lote  de  terreno
devoluto urbano situado na Rua Juca Gomes Viana, s/nº, com área de
3.101,43m2, confrontando pela frente com Rua Juca Gomes Viana numa
extensão   de  21,84m,  mais  16,23,  mais  12,96m,  mais   6,88m,
alinhamento  irregular; pela direita, com José Rosa e Jorge  Lopes
Soares   numa   extensão  de  27,99m,  mais  23,72m,   alinhamento
irregular;  pela esquerda, com a Prefeitura Municipal de  Jequeri,
quadra poliesportiva, numa extensão de 90,85m; pelos fundos, com o
Córrego Pouso Alegre numa extensão de 27,87m.
     Parágrafo   único.  O  imóvel  mencionado  não   poderá   ter
destinação  diversa  da  prevista  no  caput,  salvo  em  caso  de
interesse público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de  maio  de
2009;  221º  da  Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AéCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Manoel da Silva Costa Júnior