ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno e de acordo com o que
dispõe os §§ 2º e 3º do art. 41 da Constituição do Estado do Maranhão, promulga a
seguinte:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 042/2003
Altera dispositivo do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição
do Estado do Maranhão.
Art. 1º - O Parágrafo único do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição do Estado do Maranhão, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19 .................................................................................................................
...............................................................................................................................
...............................................................................................................................
Parágrafo Único - Lei Complementar criará Regiões Metropolitanas, nos
termos do disposto neste artigo.”
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir,
publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, em 02 de dezembro de 2003.
Deputado CARLOS ALBERTO MILHOMEM
Presidente
Deputado JOAQUIM NAGIB HAICKEL
Primeiro Secretário
Deputado MAX BARROS
Segundo Secretário