ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.480, DE 17 DE MAIO DE 2021.
Dispõe sobre o acesso prioritário aos Profissionais de
Medicina em ferries e embarcações similares do
Transporte Intermunicipal de Passageiros no âmbito
do Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O profissional de medicina no exercício da profissão terá prioridade no embarque
nas embarcações tipo ferry boat e similares no transporte intermunicipal de passageiros no âmbito do
Estado do Maranhão.
§ 1º - (Vetado).
§ 2º - (Vetado).
Art. 2º - Esta Lei compreende todos os transportes aquaviários intermunicipais de
passageiros no âmbito do Estado do Maranhão, inclusive os realizados nos rios, lagos, lagoas e baías,
que operam em linhas regulares, inclusive travessias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 17 DE
MAIO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil