GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 165, DE 28 DE MAIO DE 2012.

Abre créditos especiais à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de
Serviços Públicos – AGR -, no valor global de R$ 380.996,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200029003501 e nos termos dos arts. 1 o e 2o da Lei no 17.613, de 27 de abril de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR - 3 (três)
créditos especiais no valor global de R$ 380.996,00 (trezentos e oitenta mil, novecentos e noventa e seis reais), destinados à cobertura de
despesas com pessoal e encargos de sua folha de pagamento, nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
5702 - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE
FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR

E

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

110.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

55.000,00

R$

215.996,00

R$

380.996,00

26 125 1129 2.372 - Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços de Transporte
Intermunicipal
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais
TOTAL ....................

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
5702 - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE
FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR

E

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

325.996,00

R$

55.000,00

R$

380.996,00

04 128 1134 1.025 - Desenvolvimento do Servidor
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL ....................
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de maio de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 29-05-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-05-2012.