ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.514, DE 21 DE JULHO DE 2021.
Institui o Dia Estadual de Combate ao Assédio Sexual
contra Mulheres no ambiente de trabalho.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Dia 16 de dezembro como o Dia Estadual de Combate ao Assédio
Sexual contra Mulheres no Ambiente de Trabalho, público ou privado, a ser realizado, anualmente.
Art. 2º - O dia tem como objetivo sensibilizar e conscientizar a sociedade sobre a necessidade
de erradicar o Assédio Sexual contra Mulheres no Ambiente de Trabalho como forma de
disciplinamento, punição ou por qualquer motivação e pretexto.
Art. 3º - Neste dia do ano o Estado realizará ações de mobilização, palestras, debates,
encontros, panfletagens, eventos e seminários, visando ao enfrentamento ao assédio sexual contra
mulheres no ambiente de trabalho.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 21 DE
JULHO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil