

Imprimir documento


Decreto 47471, de 21/08/2018 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 44.005, de 8 de abril de 2005, que dispõe
sobre a lotação, a codificação e a
identificação dos cargos de provimento efetivo das
carreiras instituídas pelas Leis nº 15.461, nº
15.462, nº 15.463, nº 15.464, nº 15.465, nº
15.466, nº 15.467, nº 15.468, nº 15.469 e nº
15.470, de 13 de janeiro de 2005, e pela Lei nº 20.822, de 30 de
julho de 2013, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.257, de 27 de
julho de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Os itens I.8.4 e I.8.17 do Anexo I do Decreto nº
44.005, de 8 de abril de 2005, referentes aos quadros de cargos
efetivos das carreiras de Auxiliar de Serviços Operacionais,
Assistente de Gestão e Políticas Públicas em
Desenvolvimento, Analista de Gestão e Políticas
Públicas em Desenvolvimento, Auxiliar de Administração
de Estádios, Assistente de Administração de
Estádios e Analista de Administração de
Estádios, a que se referem, respectivamente, os incisos I, II,
III, XXIV, XXV e XXVI do art. 1º da Lei nº 15.468, de 13 de
janeiro de 2005, com lotação na Secretaria de Estado de
Turismo – Setur – e na Secretaria de Estado de Esportes –
Seesp –, passam a vigorar na forma do Anexo I deste decreto.


Art.
2º – O item II.8.15 do Anexo II do Decreto nº 44.005,
de 2005, referentes ao quadro de funções públicas
das carreiras de Auxiliar de Serviços Operacionais, Assistente
de Gestão e Políticas Públicas em
Desenvolvimento, Analista de Gestão e Políticas
Públicas em Desenvolvimento, Auxiliar de Administração
de Estádios, Assistente de Administração de
Estádios e Analista de Administração de
Estádios, a que se referem, respectivamente, os incisos I, II,
III, XXIV, XXV e XXVI do art. 1º da Lei nº 15.468, de 2005,
com lotação na Seesp, passa a vigorar na forma do Anexo
II deste decreto.


Art.
3º – O item I.8.10 do Anexo I do Decreto nº 44.005,
de 2005, referente ao quadro de cargos efetivos das carreiras de
Auxiliar de Gestão Lotérica, Técnico de Gestão
Lotérica e Analista em Gestão Lotérica, a que se
referem, respectivamente, os incisos XIV, XV e XVI do art. 1º da
Lei nº 15.468, de 2005, com lotação na Loteria do
Estado de Minas Gerais – Lemg –, passa a vigorar na forma
do Anexo III deste decreto.


Art.
4º – O item II.8.8 do Anexo II do Decreto nº 44.005,
de 2005, referente ao quadro de funções públicas
das carreiras de Auxiliar de Gestão Lotérica, Técnico
de Gestão Lotérica e Analista em Gestão
Lotérica, a que se referem, respectivamente, os incisos XIV,
XV e XVI do art. 1º da Lei nº 15.468, de 2005, com lotação
na Lemg, passa a vigorar na forma do Anexo IV deste decreto.


Art.
5º – O item II.6.1 do Anexo II do Decreto nº 44.005,
de 8 de abril de 2005, referente ao quadro de cargos de funções
públicas das carreiras de Auxiliar em Atividades de Ciência
e Tecnologia, Técnico em Atividades de Ciência e
Tecnologia, Gestor em Ciência e Tecnologia e Pesquisador em
Ciência e Tecnologia, a que se referem, respectivamente, os
incisos I, II, III e IV do art. 1º da Lei nº 15.466, de 13
de janeiro de 2005, com lotação na Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e
Ensino Superior – Sedectes –, passa a vigorar na forma do
Anexo V deste decreto.


Art.
6º – Fica transferido para a Secretaria de Estado de
Governo – Segov – o cargo relacionado no Anexo VI deste
decreto, atualmente lotado na Advocacia-Geral do Estado – AGE
–, correspondente ao cargo efetivo pertencente à
carreira de Gestor Governamental, de que trata a Lei nº 15.470,
de 13 de janeiro de 2005.
Parágrafo
único – Em virtude do disposto no caput, o
servidor ocupante do cargo relacionado no Anexo VI deste decreto,
cuja lotação está sendo alterada, fica
transferido para a Segov, juntamente com a respectiva vaga, que passa
a ser identificada com código do citado órgão.


Art.
7º – Em virtude do disposto no art. 6º deste decreto,
os itens I.10.4 e I.10.7 do Anexo I do Decreto nº 44.005, de
2005, referentes à lotação, identificação
e codificação de cargo efetivo de Gestor Governamental
das carreiras do Grupo de Atividade de Gestão, Planejamento,
Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais, de que trata
a Lei nº 15.470, de 2005, passam a vigorar na forma do Anexo VII
deste decreto.


Art.
8º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de agosto de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 47.471, de 21 de
agosto de 2018)


“ANEXO
I
(a
que se refere o parágrafo único do art. 1º do
Decreto nº 44.005, de 8 de abril de 2005)


(...)
I.8
– Carreiras do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico
e Social do Poder Executivo instituídas pela Lei nº
15.468, de 13 de janeiro de 2005:
(...)
I.8.4
– Secretaria de Estado de Turismo – Setur










Carreira


Quantitativo


Código
                   da Carreira


Sigla
                   ou Órgão da Entidade


Identificação
                   do cargo




Auxiliar
                   de Serviços Operacionais


2


ASO


TU


ASO
                   TU 126 a TU 127.




Assistente
                   de Gestão e Políticas Públicas em
                   Desenvolvimento


10


ASGPD


TU


ASGPD
                   TU 599 a TU 608.




Analista
                   de Gestão e Políticas Públicas em
                   Desenvolvimento


22


ANGPD


TU


ANGPD
                   TU 510 a TU 531.





(...)
I.8.17
– Secretaria de Estado de Esportes – Seesp










Carreira


Quantitativo


Código
                   da Carreira


Sigla
                   ou Órgão da Entidade


Identificação
                   do cargo




Auxiliar
                   de Serviços Operacionais


3


ASO


EO


ASO
                   EO 123 a EO 125.




Assistente
                   de Gestão e Políticas Públicas em
                   Desenvolvimento


7


ASGPD


EO


ASGPD
                   EO 494 a EO 500.




Analista
                   de Gestão e Políticas Públicas em
                   Desenvolvimento


1


ANGPD


EO


ANGPD
                   EO 325.




Auxiliar
                   de Administração de Estádios


9


AAE


EO


AAE
                   EO 01; EO 04 a EO 06; EO 08; EO 12 a EO 15.




Assistente
                   de Administração de Estádios


2


ASAE


EO


ASAE
                   EO 01 e EO 03.




Analista
                   de Administração de Estádios


10


ANAE


EO


ANAE
                   EO 01 a EO 10.



                                                                   (...)”


ANEXO
II
(a
que se refere o art. 2º do Decreto nº 47.471, de 21 de
agosto de 2018)


“ANEXO
II
(a
que se refere o art. 4º do Decreto nº 44.005, de 8 de abril
de 2005)


Cargos
correspondentes às funções públicas cujos
detentores foram efetivados pela Emenda Constitucional nº
49/2001 e funções públicas não efetivadas
(...)
II.8
– Carreiras do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico
e Social do Poder Executivo instituídas pela Lei nº
15.468, de 13 de janeiro de 2005:
(...)
II.8.15
– Secretaria de Estado de Esportes – Seesp










Carreira


Quantitativo


Código
                   da Carreira


Sigla
                   ou Órgão da Entidade


Identificação
                   do cargo




Auxiliar
                   de Serviços Operacionais


8


ASO


EO


ASO
                   EO 9000098FE; ASO EO 9000506FE a EO 9000507FE,  EO 9000509FE e EO
                   9000511FE a EO 9000514FE.




Assistente
                   de Gestão e Políticas Públicas em
                   Desenvolvimento


9


ASGPD


EO


ASGPD
                   EO 9000277FE a EO 9000285FE.




Analista
                   de Gestão e Políticas Públicas em
                   Desenvolvimento


4


ANGPD


EO


ASGPD
                   EO 9000203FE e EO 9000205FE a EO 9000207FE.




Auxiliar
                   de Administração de Estádios


11


AAE


EO


AAS
                   EO 9000001FE a EO 9000002FE, EO 9000004FE a EO 9000005FE e EO
                   9000007FE a EO 9000013FE.




Assistente
                   de Administração de Estádios


1


ASAE


EO


ASAE
                   EO 9000001FE.




Analista
                   de Administração de Estádios


1


ANAE


EO


ANAE
                   EO 9000001FE.



                                                                   (...)”


ANEXO
III
(a
que se refere o art. 3º do Decreto nº 47.471, de 21 de
agosto de 2018)


“ANEXO
I
(a
que se refere o parágrafo único do art. 1º do
Decreto nº 44.005, de 8 de abril de 2005)
(...)
I.8
– Carreiras do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico
e Social do Poder Executivo instituídas pela Lei nº
15.468, de 13 de janeiro de 2005:
(...)
I.8.10
– Loteria do Estado de Minas Gerais – Lemg










Carreira


Quantitativo


Código
                   da Carreira


Sigla
                   ou Órgão da Entidade


Identificação
                   do cargo




Auxiliar
                   de Gestão Lotérica


1


AGL


LT


AGL
                   LT 01.




Técnico
                   de Gestão Lotérica


8


TGL


LT


TGL
                   LT 01 a LT 02; LT 04 a LT 05; LT 07 e LT 09 a LT 11.




Analista
                   em Gestão Lotérica


3


ANGL


LT


ANGL
                   LT 02 a LT 03 e LT 09.



                                                                   (...)”


ANEXO
IV
(a
que se refere o art. 4º do Decreto nº 47.471, de 21 de
agosto de 2018)


“ANEXO
II
(a
que se refere o art. 4º do Decreto nº 44.005, de 8 de abril
de 2005)


Cargos
correspondentes às funções públicas cujos
detentores foram efetivados pela Emenda Constitucional nº
49/2001 e funções públicas não efetivadas
(...)
II.8
– Carreiras do Grupo de Atividades de Desenvolvimento Econômico
e Social do Poder Executivo instituídas pela Lei nº
15.468, de 13 de janeiro de 2005:
(...)
II.8.8
– Loteria do Estado de Minas Gerais – Lemg










Carreira


Quantitativo


Código
                   da Carreira


Sigla
                   ou Órgão da Entidade


Identificação
                   do cargo




(...)






Técnico
                   de Gestão Lotérica


2


TGL


LT


TGL
                   LT 9000001FE a LT 9000002FE.



                                                                   (...)”


ANEXO
V
(a
que se refere o art. 5º do Decreto nº 47.471, de 21 de
agosto de 2018)


“ANEXO
II
(a
que se refere o art. 4º do Decreto nº 44.005, de 8 de abril
de 2005)


Cargos
correspondentes às funções públicas cujos
detentores foram efetivados pela Emenda Constitucional nº
49/2001 e funções públicas não efetivadas
(...)
II.6
– Carreiras do Grupo de Atividades de Ciência e
Tecnologia do Poder Executivo, instituídas pela Lei nº
15.466, de 13 de janeiro de 2005:
II.6.1
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes










Carreira


Quantitativo


Código
                   da Carreira


Sigla
                   ou Órgão da Entidade


Identificação
                   do cargo




Auxiliar
                   em Atividades de Ciência e Tecnologia


12


AACT


CI


AACT
                   CI 9000001FE a CI 9000003FE; CI 9000006FE a CI 9000011FE; CI
                   9000025FE; CI 9000030FE e CI 9000054FE.




Técnico
                   em Atividades de Ciência e Tecnologia


27


TACT


CI


TACT
                   CI 9000001FE; CI 9000004FE a CI 9000008FE; CI 9000013FE a CI
                   9000015FE; CI 9000020FE a CI 9000022FE; CI 9000024FE a CI
                   9000027FE; CI 9000029FE; CI 9000032FE; CI 9000034FE; CI 9000037FE;
                   CI 9000039 a CI9000041FE; CI 9000043FE; CI 90000113FE e CI
                   90000120FE.




Gestor
                   em Ciência e Tecnologia


3


GCT


CI


GCT
                   CI 9000001FE a CI 900002FE e CI 900004FE.




Pesquisador
                   em Ciência e Tecnologia


14


PCT


CI


PCT
                   CI 9000002FE; CI 9000011FE a CI 9000014FE; CI 9000016FE a CI
                   9000022FE e CI 9000096FE a CI 9000097FE.



                                                                   (...)”


ANEXO
VI
(a
que se refere o art. 6º do Decreto nº 47.471, de 21 de
agosto de 2018)


CARGO
EFETIVO DE GESTOR GOVERNAMENTAL TRANSFERIDO DA AGE PARA A SEGOV












MASP


Nome


Carreira


Identificação
                   atual do cargo


Identificação
                   do cargo após publicação deste decreto




1.305.817-7


Pedro
                   Henrique Félix Fernandes


Gestor
                   Governamental


AE
                   778


EG
                   712







ANEXO
VII
(a
que se refere o art. 7º do Decreto nº 47.471, de 21 de
agosto de 2018)
“ANEXO
I
(a
que se refere o parágrafo único do art. 1º do
Decreto nº 44.005, de 8 de abril de 2005)
(...)
I.10
– Carreiras do Grupo de Atividade de Gestão,
Planejamento, Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais,
instituídas pela Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005:
(...)
I.10.4
– Secretaria de Estado de Governo – Segov












Carreira


Quantitativo


Código
                   da Carreira


Sigla
                   ou Órgão da Entidade


Identificação
                   do cargo




(...)






Gestor
                   Governamental


14


GGOV


EG


GGOV
                   EG 636; EG 659; EG 665 a EG 666; EG 674 a EG 679; EG 687; EG 704;
                   EG 708 a EG 709 e EG 711 a EG 712.



(…)



I.10.7
– Advocacia-Geral do Estado – AGE










Carreira


Quantitativo


Código
                   da Carreira


Sigla
                   ou Órgão da Entidade


Identificação
                   do cargo




(...)






Gestor
                   Governamental


112


GGOV


AE


GGOV
                   AE 416 a AE 432 a 450; AE 459 a AE 462; AE 464 a AE 493; AE 569 a
                   AE 583; AE 752 a AE 777 e AE 779 a AE 781.




                                                           (...)”