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Decreto sem número, de 14/02/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e da Secretaria de Estado de Defesa Social no
valor de R$276.085,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$276.085,00 (duzentos e
setenta e seis mil e oitenta e cinco reais) indicado no Anexo, em
favor da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e da
Secretaria de Estado de Defesa Social, onerando em R$233.983,00
(duzentos e trinta e três mil, novecentos e oitenta e três
reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes de:

I -
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$233.983,00 (duzentos e trinta e
três mil, novecentos e oitenta e três reais); e

II - do
convênio MJ/SENASP Nº 043/2003 celebrado em 1º/12/2003,
entre a União, por intermédio do Ministério da
Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança
Pública e o Estado de Minas Gerais, por intermédio da
Secretaria de Estado de Defesa Social, da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e da Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais, objetivando a cooperação entre os participes na
implementação de política inovadora e prevenção
social da criminalidade e da violência, prevenção
à inserção de jovens na criminalidade e a
redução da incidência de homicídios
cometidos por jovens em unidades estaduais, no âmbito do Plano
Nacional de Segurança Pública, de acordo com o Plano de
Trabalho e Projeto Básico aprovados pela Secretaria Nacional
de Segurança Pública - SENASP/MJ, no valor de
R$42.102,00 (quarenta e dois mil, cento e dois reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de fevereiro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006 .
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 14 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS                       R$

1251.06181313-1.821-0001-3390-1-10.3
                    33.983,00

1251.06181313-1.821-0001-3390-1-24.1
                    32.102,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06181313-1.075-0001-4490-1-10.1
                   200.000,00

1451.06181313-1.787-0001-4490-1-24.1
                    10.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           276.085,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS                       R$

1251.06181313-1.821-0001-4490-1-10.1
                    33.983,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06181313-1.075-0001-3390-1-10.1
                   200.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                233.983,00