ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.592 DE 27 DE ABRIL DE 2007
Dispõe sobre a fixação de subsídio para os
servidores estaduais dos Grupos ocupacionais
que menciona, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Passam a ser remunerados por subsídio, fixado em parcela única nos termos
do art. 39, §§ 4º e 8º da Constituição Federal, os titulares dos cargos dos seguintes Grupos
Ocupacionais:
I-

Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO;

II -

Atividades de Nível Superior – ANS;

III -

Magistério de 1º e 2º Graus – MAG;

IV -

Atividades de Defesa Agropecuária – ADA;

V-

Atividades de Meio Ambiente e Recursos Naturais – AMA;

VI -

Atividades Metrológicas – AM;

VII - Magistério Superior – MAS;
VIII - Auditoria Geral;
IX -

Atividades Artísticas Culturais – AAC;

X-

Atividades Penitenciárias – AP;

XI -

Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF;

XII - Atividades de Polícia Civil – APC.
§ 1º - Os valores dos subsídios dos servidores dos Grupos ocupacionais de que trata
este artigo são os fixados nos Anexos I a X desta Lei.
§ 2º - Sobre o subsídio incidirá a contribuição para o Sistema de seguridade Social.


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Art. 2º - Estão compreendidas no subsídio dos servidores de que trata esta Lei todas as
parcelas do regime remuneratório anterior, na forma constante neste artigo:
I-

do Grupo Atividades de Apoio Administrativo e Operacional vencimento base.

II -

do Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior:
a) vencimento base;
b) gratificação de natureza técnica.

III -

do Grupo Ocupacional Magistério de 1º e 2º Graus:
a) vencimento base;
b) gratificação de atividade de magistério.

IV -

do Grupo Ocupacional Atividades de Defesa Agropecuária o vencimento base.

Vdo Grupo Ocupacional Atividades de Meio Ambiente e Recursos Naturais o
vencimento base.
VI -

do Grupo Ocupacional Atividades Metrológicas o vencimento base.

VII - do Grupo Ocupacional Magistério Superior o vencimento base.
VIII - do Grupo Ocupacional Auditoria Geral:
a) vencimento base;
b) gratificação de exercício;
c) gratificação de controle interno.
IX - do Grupo Ocupacional Atividades Artísticas e Culturais – Professor de Música,
Professor de Artes e Professor de Conservação e Restauração:
a) vencimento base;
b) gratificação de incentivo financeiro.
X-

do Grupo Ocupacional Atividades Penitenciárias:
a) vencimento base;


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b) gratificação pelo risco de vida;
c) gratificação especial de exercício;
d) gratificação de dedicação exclusiva.
XI -

Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização:
a) vencimento base;
b) gratificação especial de exercício.

§ 1º - Para efeito de subsídio, aplicam-se aos cargos de nível superior do Grupo
Ocupacional Atividades Artísticas Culturais as disposições contidas no inciso II do art. 2º e
aos cargos que compõem as categorias funcionais de suporte às atividades artísticas e
culturais do mesmo grupo, o disposto no inciso I do art. 2º desta Lei.
§ 2º - O valor resultante da gratificação de titulação para os servidores do Grupo
Ocupacional Magistério de 1º e 2º Graus passa a constituir vantagem de caráter pessoal,
ficando sujeito apenas aos índices gerais de reajuste até a reorganização ou reestruturação da
carreira, conforme o caso.
§ 3º - Os servidores de que trata o parágrafo anterior, que após a vigência desta lei,
vierem a obter certificados ou títulos de curso de atualização, aperfeiçoamento ou reciclagem,
Especialização a nível de Pós-Graduação, Mestrado e Doutorado, na área de Educação ou
Formação serão contemplados com progressão de acordo com o que dispuser o Estatuto do
Magistério.
§ 4º - O valor resultante da gratificação de incentivo profissional percebida pelos
servidores do Grupo Ocupacional Magistério Superior passa a constituir vantagem de caráter
pessoal, ficando sujeito apenas aos índices gerais de reajuste até a reorganização e/ou
reestruturação da carreira, conforme o caso.
§ 5º - Os servidores do Grupo Ocupacional previsto no parágrafo anterior, que após a
vigência desta lei, vierem a se titular em cursos de Pós-Graduação serão contemplados com
progressão de acordo com o que dispuser lei específica.
§ 6º - A verba de que trata a Lei Estadual nº 7.850, de 31 de janeiro de 2003, de caráter
indenizatório, será paga nos valores do Anexo XI, sendo reajustada quando da revisão geral
anual dos servidores públicos estaduais.
§ 7º - Os valores nominais, ainda não pagos aos servidores de que trata esta Lei,
correspondentes ao regime remuneratório anterior, observarão as regras estabelecidas pela
legislação vigente ao tempo em que ocorreu o fato gerador.


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Art. 3º - Estão compreendidas no subsídio dos servidores do Grupo Ocupacional
Atividades de Polícia Civil todas as parcelas do regime remuneratório anterior, na forma
constante neste artigo:
I-

Delegado de Polícia Civil:
a) vencimento base;
b) gratificação pelo risco de vida;
c) gratificação de dedicação exclusiva;
d) representação;
e) decisões judiciais.

II Perito Criminalístico, Médico Legista, Odontólogo Legista, Farmacêutico
Legista e Toxicologista:
a) vencimento base;
b) gratificação pelo risco de vida;
c) dedicação exclusiva;
d) representação;
e) gratificação especial de exercício;
III - Comissário de Polícia, Agente de Polícia, Escrivão de Polícia, Perito
Criminalístico Auxiliar:
a) vencimento base;
b) gratificação pelo de risco de vida;
c) gratificação de dedicação exclusiva;
d) gratificação especial de exercício.
IV -

Auxiliar de Legista:
a) vencimento base;
b) gratificação pelo de risco de vida;


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c) gratificação de dedicação exclusiva;
Art. 4º - Fica extinta a gratificação por condição especial de trabalho paga aos
servidores do Poder Executivo de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 5º - Ficam extintas, no âmbito do Poder Executivo, as parcelas do regime
remuneratório anterior a esta Lei, compreendidas ou não nos subsídios dos servidores dos
Grupos Ocupacionais de que trata esta lei, exceto as constantes no art. 8º.
Art. 6º - A partir da vigência desta Lei não são devidas aos servidores dos Grupos
Ocupacionais mencionados no art. 1º, as seguintes espécies remuneratórias:
I-

valores incorporados à remuneração referentes a quintos;

II -

valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço;

III -

abonos;

IV - outras gratificações e adicionais, de qualquer origem e natureza, que não
estejam explicitamente mencionados nesta Lei.
Parágrafo único - Fica extinto o adicional por tempo de serviço dos servidores de que
trata esta Lei e o valor dele decorrente constituirá vantagem de caráter pessoal sujeita apenas
aos índices da revisão geral anual dos servidores públicos estaduais.
Art. 7º - Aplicação do subsídio aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas
não poderá implicar redução de remuneração, de proventos e de pensões.
§ 1º - Na hipótese de redução de remuneração, de proventos ou de pensões, em
decorrência da aplicação do disposto nesta Lei, a eventual diferença será paga a título de
parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida
por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na carreira por progressão ou promoção, da
reorganização ou da reestruturação dos cargos, das carreiras ou da tabela remuneratória e da
concessão de reajuste.
§ 2º - Para efeito de apuração de eventual redução, não serão computados na
remuneração, as parcelas previstas no art. 8º, as verbas consideradas por esta Lei como
vantagem de caráter pessoal e a condição especial de trabalho de que trata o art. 4º.
§ 3º - As vantagens pessoais decorrentes do exercício de cargo comissionado ou
função gratificada, já incorporadas aos proventos ou as que se constituem em direito
adquirido, de acordo com os requisitos da Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro
de 1998 não serão absorvidas nos moldes do §1 deste artigo, encontrando-se sujeitas à revisão
geral da remuneração do servidor público estadual.


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§ 4º - O somatório das verbas de caráter pessoal, da parcela complementar mais o
subsídio não poderá exceder ao teto remuneratório constitucional.
Art. 8º - O subsídio dos integrantes das categorias de que trata esta Lei não exclui o
direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específica, das seguintes
espécies remuneratórias:
I-

gratificação natalina;

II -

adicional de férias;

III -

adicional de insalubridade;

IV -

adicional de periculosidade;

V-

adicional noturno;

VI -

adicional pela prestação de serviço extraordinário;

VII - abono de permanência de que tratam o § 19, do art. 40 da Constituição Federal,
o § 5 do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de
2003.
VIII - retribuição por exercício em local de difícil provimento;
IX -

retribuição pela participação em órgão de deliberação coletiva;

X-

retribuição pelo cumprimento da meta geral de arrecadação tributária própria.

§ 1º - O disposto no caput desde artigo aplica-se à retribuição pelo exercício de função
de direção, de cargo em comissão e às parcelas indenizatórias previstas em Lei.
§ 2º - O servidor efetivo quando no exercício de cargo em comissão receberá
retribuição de que trata o parágrafo anterior correspondente ao da representação do cargo em
comissão para o qual foi nomeado.
Art. 9º - Os servidores integrantes dos Grupos Ocupacionais de que trata esta Lei não
poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou vantagens
incorporados à remuneração por decisão administrativa, judicial ou extensão administrativa de
decisão judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial
transitada em julgado.
Art. 10 - Fica instituída a retribuição pelo cumprimento da meta geral de arrecadação
tributária própria, de caráter temporário, aos servidores do Grupo Ocupacional Tributação,
Arrecadação e Fiscalização, nos termos definidos em regulamento.


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Parágrafo único - A retribuição de que trata o caput não integrará os proventos da
aposentaria e as pensões, não servirá de base de cálculo para qualquer outro benefício nem
para a previdência social.
Art. 11 - Fica instituída a retribuição por exercício em local de difícil provimento, de
caráter temporário, aos servidores integrantes dos Grupos Ocupacionais mencionados nos
incisos I e II do art. 1º desta Lei, enquanto estiverem lotados nas unidades prisionais e aos
motoristas lotados na Secretaria de Estado da Segurança Cidadã.
§ 1º - A retribuição de que trata este artigo não integrará os proventos da aposentaria e
as pensões, não servirá de base de cálculo para qualquer outro benefício nem para a
previdência social.
§ 2º - Os valores desta retribuição são os constantes do Anexo XII sujeitos à revisão
geral anual dos servidores públicos estaduais.
§ 3º - A retribuição de que trata este artigo será concedida, observando o quantitativo
máximo de servidores lotados nas unidades prisionais e na Secretaria de Estado de Segurança
Cidadã que já recebem o benefício de que trata o art.91 da Lei nº 6.107, de 27 de julho de
1994.
Art. 12 - O valor correspondente ao benefício pago ao professor com base no art. 91,
da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, passa a constituir parcela complementar, de natureza
provisória que será gradativamente absorvida quando da concessão de reajustes.
Art. 13 - Fica extinto o adicional de risco de vida de que trata o art. 91 da Lei nº
6.107, de 27 de julho de 1994, pago aos servidores do Poder Executivo.
Art. 14 - O valor correspondente ao benefício pago ao vigia do Grupo Ocupacional
Apoio Administrativo e Operacional, com base no art. 91 da Lei nº 6.107, de 27 de julho de
1994, passa a constituir vantagem de caráter pessoal sujeita ao índice da revisão geral anual
do servidor público estadual.
Art. 15 - Fica vedado a cessão dos servidores integrantes do Grupo Ocupacional
Magistério de 1º e 2º Graus para órgão ou entidade no âmbito dos Poderes do Estado do
Maranhão e do Ministério Público Estadual.
§ 1º - Os servidores de que trata este artigo somente poderão ser cedidos para órgãos
da União, dos Municípios e do Distrito Federal com ônus ressarcido pela entidade ou órgão
cessionário.
§ 2º - Fica estabelecido o prazo de sessenta dias para o retorno do servidor ao seu
órgão de origem em cumprimento ao disposto nesta Lei.


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Art. 16 - O capítulo I do Título III da Lei Estadual nº 6.107, de 27 de julho de 1994
passa a vigorar com as seguintes modificações:
“TÍTUTO III
............................................................
CAPÍTULO I
Do vencimento, da remuneração e do subsídio
Art. 48-A - Subsídio é a retribuição ao servidor realizada em parcela única,
vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória.”
Art. 17 - Fica acrescentado o art. 68-A à Lei Estadual nº 6.107, de 27 de julho de 1994
com a seguinte redação:
“Art. 68-A - O servidor do Poder Executivo custeará o vale-transporte com
6% (seis por cento) de seu subsídio, cabendo ao Estado cobrir o excedente entre esse
percentual e sua despesa mensal com transporte”.
Art. 18 - Fica alterado o art. 95 da Lei Estadual nº 6.107, de 27 de julho de 1994 com
a seguinte redação:
“Art. 95 - Os Servidores que habitualmente trabalhem em locais insalubres,
ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas, inflamáveis ou com
eletricidade ou que causem danos à saúde, fazem jus ao adicional de insalubridade ou
de periculosidade.” (NR)
Art. 19 - Ficam acrescentados os arts. 97-A e 98-A à Lei Estadual nº 6.107, de 27 de
julho de 1994 com a seguinte redação:
“Art. 97-A - Para o servidor do Poder Executivo, o adicional de
insalubridade, vantagem de caráter temporária, classifica-se segundo os graus
máximo, médio e mínimo, de acordo com os valores fixados em lei, reajustáveis
segundo o índice de reajuste geral do servidor público.
Art. 98-A – Para o servidor do Poder Executivo, o adicional de
periculosidade, vantagem de caráter temporário será pago no valor idêntico ao grau
médio referido no art. 97-A desta Lei, reajustável de acordo com o índice de reajuste
geral do servidor público”.
Art. 20 - Fica alterado o § 2º do art. 7º da lei nº 6.915, de 11 de abril de 1997 que
passa a vigorar com a seguinte redação:


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“Art. 7º - ................................................................
§ 2º - O vencimento do pessoal contratado, com base no inciso VII do art. 2º
desta Lei, será fixado em importância não superior ao valor do subsídio do servidor
efetivo de início de carreira das categorias correspondentes, previstas no Estatuto do
Magistério de 1º e 2º Graus do Estado do Maranhão.”(NR).
Art. 21 - O vencimento do pessoal contratado de que trata o § 2º do art. 7º da Lei nº
6.915, de 11 de abril de 1997 é fixado nos valores do Anexo XIII.
Art. 22 - Os valores devidos às associações de classe a serem consignados na folha de
pagamento mantêm a mesma base de cálculo e valores pagos no mês de março de 2007 até
que sobrevenha regra específica sobre a matéria.
Art. 23 - Será pago o adicional noturno nos valores atualmente praticados até que
norma posterior específica venha tratar sobre a matéria.
Art. 24 - Será reajustado para R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) o vencimento base
dos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público que
esteja inferior ao salário mínimo.
Parágrafo único - O reajuste previsto neste artigo não servirá como indexador para a
remuneração dos servidores de que trata este artigo, que já recebem, na data da publicação
desta Lei, vencimento base acima do salário mínimo.
Art. 25 - Será pago no mês de abril de 2007, retribuição financeira temporária aos
servidores efetivos de que trata esta lei, não detentores de cargo comissionado, no valor
correspondente à gratificação por condições especiais de trabalho paga no mês de março de
2007 àqueles que comprovadamente fizeram jus a esta gratificação.
Parágrafo único - Este artigo não se aplica aos servidores dos Grupos Ocupacionais
de que tratam os incisos VI, VIII, X, XI, XII do art. 1º desta Lei.
Art. 26 - O adicional de insalubridade será pago nos valores constantes do Anexo
XIV, desta Lei.
Art. 27 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
créditos orçamentários próprios.
Art. 28 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de abril de 2007.
Art. 29 - Ficam revogados o art. 53 da Lei nº 6.110, de 15 de agosto de 1994, a Lei
Estadual nº 8.085, de 17 de fevereiro de 2004, arts. 6º e 7º da Lei Estadual n° 5.935, de 11 de


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maio de 1994, arts. 5º da Lei Estadual nº 8.113, de 10 de maio de 2004, art. 5º da Lei Estadual
nº 8.332, de 23 de dezembro de 2005, arts. 5º e 7º da Lei Estadual nº 7.567. de 07 de
dezembro de 2000, os arts 3º, 13, 14, 15, 16 da Lei Estadual nº 8.210, de 11 de março de
2005, a Lei Estadual nº 8.263, de 20 de junho de 2005, a Lei Estadual nº 7.850, de 31 de
janeiro de 2003, a Lei Estadual nº 7.900, de 13 de junho de 2003, o art. 4 da Lei Estadual nº
8.244, de 25 de maio de 2005 e os arts. 5º, 6º e 7º da Lei nº 8.244, de 25 de maio de 2005.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27
DE ABRIL DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
ABDELAZIZ ABOUD SANTOS
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento
MARIA HELENA NUNES CASTRO
Secretária de Estado da Administração e Previdência Social


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ANEXO I
A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2007
TABELA DE SUBSÍDIO
Grupos Ocupacionais: Apoio Administrativo e Operacional – ADO; Atividades de Nível
Superior – ANS e Magistério 1º e 2º Graus – MAG
REFERÊNCIA

SUBSÍDIO
ADO

ANS

MAG

1

380,00

1.172,08

606,48

2

380,00

1.195,52

606,48

3

380,00

1.219,41

606,48

4

380,00

1,249,41

606,48

5

380,00

1.281,17

606,48

6

380,00

1.313,18

612,62

7

380,00

1.346,02

643,24

8

380,00

1.379,67

675,40

9

380,00

1.414,16

709,18

10

380,00

744,64

11

380,00

781,86

12

380,00

820,96

13

380,00

991,32

14

380,00

1.040,89

15

380,00

1.092,91

16

380,00

1.147,56

17

380,00

1.204,95

18

380,00

1.265,18

19

380,00

1.328,46

20

380,00

1.394,88

21

380,00

1.464,62

22

380,00

1.537,85

23

380,00

1.614,74

24

380,00

1.695,49

25

380,00

1.780,25


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ANEXO II
A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2007
TABELA DE SUBSÍDIO
Grupo Ocupacional: Atividades de Defesa Agropecuária – ADA
CARGO

Fiscal de Defesa
Animal

Fiscal de Defesa
Vegetal

Assistente de Defesa
Agropecuária

Auxiliar de Serviços de
Campo

CLASSE

Única

Única

Única

Única

REFERÊNCIA

SUBSÍDIO

1

1.299,60

2

1.351,58

3

1.405,73

4

1.462,05

5

1.520,53

1

1.299,60

2

1.351,58

3

1.405,73

4

1.462,05

5

1.520,53

1

649,80

2

669,29

3

689,87

4

710,45

5

731,03

1

380,00

2

380,00

3

380,00

4

380,00

5

380,00


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ANEXO III
A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2007
TABELA DE SUBSÍDIO
Grupo Ocupacional: Atividades do Meio Ambiente e Recursos Naturais – AMA
CARGO

CLASSE

Analista Ambiental

Única

Analista Ambiental

Única

REFERÊNCIA

SUBSÍDIO

1
2
3
4
5
1
2
3
4
5

1.299,60
1.351,58
1.405,73
1.462,05
1.520,53
649,80
669,29
689,87
710,45
731,03

ANEXO IV
A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2007
TABELA DE SUBSÍDIO
Grupo Ocupacional: Atividades Metrológicas - AM
CARGO

CLASSE

Auxiliar Metrológico

Única

Agente Metrológico

Única

Inspetor Metrológico

I

REFERÊNCIA
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19

SUBSÍDIO
728,00
734,78
764,16
794,74
826,54
859,62
893,98
929,74
966,92
1.005,60
1.045.82
1.087,66
1.131,16
1.176,40
1.223,46
1.272,38
1.323,30
1.377,54
1.431,28


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
20
21
22
23
24
25

II

1.488,52
1.548,06
1.610,00
1.674,40
1.741,38
1.811,04

ANEXO V
A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2007
TABELA DE SUBSÍDIO
Grupo Ocupacional: Magistério Superior – MAS
SUBSÍDIO
CARGO

CLASSE

REF.

20 HORAS

40 HORAS

I

1

1.328,45

1.883,51

TIDE
2.825,26

II

2

1.355,02

1.940,01

2.910,02

III

3

1.382,12

1.998,21

2.997,32

IV

4

1.409,76

2.058,16

3.087,24

I

1

1.508,45

2.263,98

3.395,96

II

2

1.538,61

2.331,90

3.497,84

III

3

1.569,39

2.401,85

3.602,78

IV

4

1.600,77

2.473,91

3.710,86

I

1

1.712,83

2.721,30

4.081,95

II

2

1.747,08

2.802,94

4.204,41

III

3

1.782,03

2.887,03

4.330,54

IV

4

1.817,67

2.973,64

4.460,45

Professor Titular

-

1.956,34

3.717,05

5.575,57

Professor
Auxiliar

Professor
Assistente

Professor
Adjunto


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO VI
A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2007
TABELA DE SUBSÍDIO
Grupo Ocupacional: Magistério Superior – MAS
CARGO

CLASSE

Assistente de Auditor

Auditor

4ª

SUBSÍDIO
976,43

3ª

976,43

2ª

976,43

1ª

976,43

3ª

4.972,01

2ª

5.407,00

1ª

5.851,13

Especial

6.319,04

ANEXO VII
A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2007
TABELA DE SUBSÍDIO
Grupo Ocupacional: Atividades Artísticas e Culturais – AAC
Professor de Artes, de Música e de Conservação e Restauração
REFERÊNCIA

SUBSÍDIO
20 HORAS

40 HORAS

TIDE

18

606,48

1.039,68

1.559,52

19

606,48

1.091,66

1.637,50

20

606,48

1.146,24

1.719,38

21

606,48

1.203,56

1.805,34

22

631,86

1.263,74

1.895,60

23

663,44

1.326,90

1.990,34

24

696,62

1.393,26

2.089,88

25

731,46

1.462,92

2.194,38


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO VIII
A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2007
TABELA DE SUBSÍDIO
Grupo Ocupacional: Atividades Penitenciárias – AP
CARGO

CLASSE

Agente Penitenciário

Inspetor Penitenciário

3ª

SUBSÍDIO
1.440,75

2ª

1.498,36

1ª

1.558,48

Especial

1.621,24

3ª

1.462,41

2ª

1.520,02

1ª

1.580,14

Especial

1.642,90

ANEXO IX
A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2007
TABELA DE SUBSÍDIO
Grupo Ocupacional: Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF
CARGO

CLASSE

I
Auditor Fiscal da
Receita Estadual

II

Técnico da Receita
Estadual

I

REFERÊNCIA
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
1
2
3
4
5
6

SUBSÍDIO
2.917,29
3.081,33
3.196,29
3.315,57
3.439,57
3.568,65
3.703,18
3.842,77
3.988,17
4.138,82
4.296,18
1.189,14
1.248,61
1.311,04
1.376,58
1.445,42
1.517,50


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
1.579,50
1.673,26
1.756,92
1.844,77
1.937,00
2.033,85
2.135,55
2.242,32
2.354,44
2.472,16

7
8
9
10
11
12
13
14
15
16

II

III

ANEXO X
A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2007
TABELA DE SUBSÍDIO
Grupo Ocupacional: Atividades de Polícia Civil – APC
CARGO

Delegado

Perito Criminalístico, Médico
Legista, Odontólogo Legista,
Farmacêutico Legislativa,
Toxicologista

Comissário de Polícia

Agente de Polícia, Escrivão de
Polícia, Perito Criminalístico
Auxiliar

Auxiliar de Legista

CLASSE
3ª
2ª
1ª
Especial
3ª
2ª
1ª
Especial
3ª
2ª
1ª
Especial
3ª
2ª
1º
Especial
3ª
2ª
1ª
Especial

SUBSÍDIO
6.586,72
7.122,49
7.661,86
8.204,97
2.946,84
3.145,03
3.348,52
3.551,04
1.697,43
1.774,31
1.854,24
1.937,36
1.659,52
1.735,32
1.814,92
1.898,52
1.295,63
1.353,24
1.413,74
1.477,27


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO XI
A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2007
INDENIZAÇÃO POR EXERCÍCIO EM POSTO FISCAL
CARGO

VALOR

Auditor Fiscal da Receita Estadual

572,00

Técnico da Receita Estadual

380,00

ANEXO XII
A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2007
RETRIBUIÇÃO PELO EXERCÍCIO EM LOCAL DE DIFÍCIL PROVIMENTO
DESCRIÇÃO

VALOR

Servidor do Grupo ANS

364,00

Servidor do Grupo ADO

303,24

ANEXO XIII
A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2007
TABELA DE VENCIMENTO
Professor Contratado
SITUAÇÃO

VALOR

Portador de formação de nível médio

380,00

Portador que possuir no mínimo o 4º período de curso superior

389,68

Portador de formação de nível superior

522,22

ANEXO XIV
A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2007
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
GRAU

VALOR

Máximo

61,00

Médio

46,00

Mínimo

31,00