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Decreto sem número, de 17/11/2006 - Texto Original

Abre  crédito suplementar, em  favor
                              da  Assembléia Legislativa do Estado
                              de   Minas   Gerais,  no  valor   de
                              R$8.000.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº  16.424,
de 14 de novembro de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$8.000.000,00
(oito  milhões de reais) indicado no Anexo, em favor da Assembléia
Legislativa do Estado de Minas Gerais.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos  provenientes do excesso de arrecadação previsto  para  o
corrente exercício.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de  novembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

     ANEXO AO DECRETO DE 17 DE NOVEMBRO DE 2006.

     (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 537)

     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

     SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

     R$

     1011.01122001-2.009-0001-3390-0-10.1 2.700.000,00

     1011.01122001-2.009-0001-3390-0-10.7 1.300.000,00

     1011.01122001-2.009-0001-4490-0-10.1 4.000.000,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 8.000.000,00