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Decreto sem número, de 02/06/2005 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor da Polícia Militar de
Florestas e do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais no valor
de R$2.774.784,03.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso II do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo
em vista o disposto nos incisos III e IV do parágrafo único
do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$2.774.784,03 (dois milhões,
setecentos e setenta e quatro mil, setecentos e oitenta e quatro
reais e três centavos) indicado no Anexo, em favor da Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais, do Instituto Estadual de Florestas
e do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais onerando em
R$1.234.000,00 (hum milhão, duzentos e trinta e quatro mil
reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos
provenientes:
I - de anulação
das dotações orçamentárias indicadas no
Anexo, no valor de R$ 2.691.732,03 (dois milhões, seiscentos e
noventa e um mil, setecentos e trinta e dois reais e três
centavos); e
II - da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados prevista para o corrente exercício.


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de junho de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 2 DE JUNHO DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 125)


POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                      R$
1251.06122001-2.002-0001-3390-0-60.1
         40.000,00
1251.06128304-2.624-0001-3390-0-60.1
         20.000,00
1251.06128304-2.624-0001-4490-0-60.1
434.000,00
1251.06181231-4.391-0001-4490-0-60.1
        880.000,00
1251.06181231-4.395-0001-4490-0-60.1
        100.000,00
1251.10302309-2.653-0001-3390-2-10.1
        800.000,00
1251.10302309-2.653-0001-3390-2-60.1
        300.000,00
1251.12362243-2.406-0001-4490-4-60.1
         50.000,00


INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18122002-7.004-0001-3390-0-26.1
         7.732,03


INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2411.21122001-2002-0001-4490-0-60.1
         83.052,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                         2.774.784,03


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:


POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                  R$
1251.06122001-2.001-0001-3390-0-60.1
        50.000,00

1251.06122001-2.001-0001-4490-0-60.1
        50.000,00
2151.06122001-2.002-0001-4490-0-60.1
40.000,00
1251.06122001-2.427-0001-3390-0-60.1
        50.000,00

1251.06181231-2.731-0001-3390-0-60.1
        50.000,00
1251.06181231-2.731-0001-4490-0-60.1
        80.000,00
1251.06181231-4.391-0001-3390-0-60.1
       700.000,00
1251.06181231-4.395-0001-3390-0-60.1
        30.000,00
1251.06181231-4.396-0001-3390-0-60.1
        20.000,00
1251.06181309-2.649-0001-3390-0-10.1
       434.000,00
1251.06181309-2.649-0001-3390-0-60.1
        30.000,00
1251.10302309-2.652-0001-3390-2-10.1
       800.000,00
1251.10302309-2.652-0001-3390-2-60.1
       300.000,00
1251.12362243-2.406-0001-3390-0-60.1
        50.000,00


INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS


2101.18122001-2.417-0001-3190-0-26.1
         7.732,03


TOTAL DA
ANULAÇÃO                              2.691.732,03