PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 4.335/2017
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Bosco, o projeto de lei em epígrafe tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Vazante os imóveis que especifica.
Publicada no Diário do Legislativo de 2/6/2017, foi a matéria distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.
Cabe a este órgão colegiado, preliminarmente, apreciar os aspectos jurídico, constitucional e legal da proposição, nos termos do art. 188 e do art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
Na reunião de 22/11/2017, a relatoria solicitou, nos termos do art. 301 do Regimento Interno, fosse o projeto encaminhado à Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, para que informasse esta Assembleia sobre a situação efetiva dos imóveis e se haveria algum óbice às transferências de domínio pleiteadas; bem como à Prefeitura Municipal de Vazante, para que se posicionasse sobre as doações pretendidas.
De posse das respostas, passamos à análise da matéria.
FUNDAMENTAÇÃO
Trata o Projeto de Lei nº 4.335/2017 de autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Vazante os imóveis com área de 1.759,375m² e 740,625m², situados naquele município, registrados, respectivamente, sob os nºs 7.325 e 7.326, no Cartório de Registro de Imóveis de Vazante, para atividades da Prefeitura Municipal e o cumprimento do interesse público da população local.
As regras básicas que condicionam a alienação de bens da administração constam no art. 18 da Constituição do Estado, que exige avaliação prévia, autorização legislativa e licitação para a alienação de imóveis. O dispositivo excepciona a exigência de processo licitatório quando se tratar de doação e permuta, na forma da lei.
Há que se observar também o art. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos. Para a alienação de bens imóveis, o inciso I desse dispositivo exige autorização legislativa e licitação na modalidade de leilão, dispensada esta última no caso de doação.
Ademais, essa norma determina a subordinação da transferência ao interesse público. É por isso que, nas operações autorizadas por esta Assembleia Legislativa, é sempre exigida a inclusão de cláusulas definindo a destinação pública a ser dada ao bem e estabelecendo a reversão do imóvel ao patrimônio do Estado se, findo determinado prazo, não lhe tiver sido dada a finalidade assinalada.
Instada a se manifestar, a Prefeitura Municipal de Vazante, por meio do Ofício nº 282/2017, esclareceu que o ente tem interesse em adquirir a propriedade dos imóveis para o funcionamento de órgãos vinculados à Secretaria Municipal de Educação.
A seu turno, a Secretaria de Estado de Governo enviou a Nota Técnica nº 80/2019, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em que este órgão se pronuncia favoravelmente à doação pretendida, tendo em vista a destinação pública que será atribuída ao bem e a inexistência de projetos do Estado para a sua utilização.
Quanto à destinação assinalada na proposição, cumpre destacar que, para que esta Assembleia desempenhe adequadamente seu afazer constitucional, mostra-se fundamental que o fim a ser dado ao bem seja devidamente delimitado. No caso em apreço, parece-nos excessivamente indeterminada a previsão de que os imóveis serão destinados ao cumprimento de interesse público da população local. Assim, à luz das informações prestadas pela Prefeitura Municipal de Vazante, entendemos mais adequado estabelecer como finalidade o funcionamento de órgãos vinculados à Secretaria Municipal de Educação.
Nesses termos, não há óbice à tramitação da matéria. Porém, apresentamos, ao final deste parecer, o Substitutivo nº 1, com o propósito de corrigir a descrição dos imóveis, delimitar o conteúdo da cláusula de destinação e adequar a redação do projeto à técnica legislativa.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 4.335/2017 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir redigido.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Vazante os imóveis que especifica.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Vazante os seguintes imóveis, localizados à Rua Quintino Vargas, naquele município, e registrados no Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Vazante:
I – imóvel com área de 1.759,375m² (um mil setecentos e cinquenta e nove vírgula trezentos e setenta e cinco metros quadrados), matriculado sob o nº 7.325;
II – imóvel com área de 740,625m² (setecentos e quarenta vírgula seiscentos e vinte e cinco metros quadrados), matriculado sob o nº 7.326.
Parágrafo único – Os imóveis a que se refere o caput destinam-se ao funcionamento de órgãos vinculados à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º – Os imóveis de que trata esta lei reverterão ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhes tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 1º de junho de 2021.
Charles Santos, presidente – Bruno Engler, relator – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Cristiano Silveira – Sávio Souza Cruz – Zé Reis.