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Decreto com numeração especial 266, de 03/08/2015 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para fins do disposto na alínea “e”
do inciso I do art. 3º da Lei nº 20.922, de 16 de outubro
de 2013, e no inciso I do art. 2º da Lei nº 9.743, de 15 de
dezembro de 1988, as obras de construção das cadeias
públicas dos municípios de Barbacena, Iturama e Pará
de Minas. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “e”
do inciso I do art. 3º da Lei nº 20.922, de 16 de outubro
de 2013, e no inciso I do art. 2º da Lei nº 9.743, de 15 de
dezembro de 1988,


DECRETA:




Art.
1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins do
disposto na alínea “e” do inciso I do art. 3º
da Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, e no inciso I do
art. 2º da Lei nº 9.743, de 15 de dezembro de 1988, as
obras de construção das cadeias públicas dos
Municípios de Barbacena, Iturama e Pará de Minas, a
serem executadas, respectivamente, pelas empresas Construtora
Itamaracá Ltda., Alcance Engenharia e Construção
Ltda. e Marco XX Construções Ltda.
Parágrafo
único. O procedimento administrativo que caracteriza e motiva
a utilidade pública da obra de infraestrutura indica a
inexistência de alternativa técnica e locacional ao
empreendimento, conforme justificado na exposição de
motivos e na nota técnica do Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais, nos termos da alínea “e”
do inciso I do art. 3º da Lei nº 20.922, de 16 de outubro
de 2013.


Art.
2º Este Decreto limita-se, em seus efeitos, ao reconhecimento da
utilidade pública do empreendimento a que se refere o art. 1º.
Parágrafo
único. A autorização de intervenção
em área de preservação permanente, a partir da
declaração de utilidade pública de que trata
este Decreto, dependerá de procedimento administrativo próprio
dos órgãos ambientais competentes, na forma da
legislação vigente, sob pena de revogação
deste Decreto.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de agosto de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL