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DECRETO 45815, de 15/12/2011 de 15/12/2011 (Texto Original)


Regulamenta
procedimento para o reconhecimento da sustentabilidade ambiental,
social e cultural de eventos artísticos, técnicos e
comemorativos.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS , no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 e tendo em vista o disposto
nos arts. 185, 207 e 214, todos da Constituição do
Estado,


DECRETA:


Art.
1º – O Estado de Minas Gerais, por intermédio da
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
institucionais – SECCRI, em articulação com as
Secretarias de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
– SEMAD, de Desenvolvimento Social – SEDESE e de Cultura
– SEC, receberá projetos de eventos artísticos,
técnicos, comemorativos ou similares para avaliar seu grau de
sustentabilidade ambiental, cultural e social
Parágrafo
único – A submissão de projetos de eventos à
avaliação do Poder Executivo é ato voluntário
e não ensejará a aplicação de qualquer
penalidade, mas não dispensa o responsável pelo evento
do atendimento às disposições legais
pertinentes, em especial a obtenção de alvarás,
licenças, autorizações e a submissão a
vistorias de responsabilidade do Poderes Públicos federal,
estadual ou municipal.


Art.
2º – Os eventos considerados ambiental, cultural e
socialmente sustentáveis receberão um selo de
reconhecimento, que se chamará “selo evento
sustentável”, conforme modelo constante do Anexo I deste
Decreto
§
1º – O selo será específico para cada
projeto submetido à avaliação, sendo vedada sua
utilização ou divulgação em evento para o
qual não tenha sido expressamente concedido
§
2º – A entidade promotora do evento poderá utilizar
o selo em suas peças de divulgação impressa e
eletrônica, observadas as diretrizes de aplicação
e utilização que lhe forem repassadas pela SECCRI, em
articulação com a Superintendência Central de
Publicidade da Secretaria de Estado de Governo – SEGOV.
§
3º – As entidades promotoras que tenham recebido o selo de
reconhecimento franquearão, durante a realização
de seu evento, espaços para a divulgação
institucional de programas ou ações estaduais de
interesse social, sem quaisquer ônus ou custos para o Erário,
observadas as disposições legais pertinentes, em
especial as limitações decorrentes da legislação
eleitoral
§
4º – A SECCRI articular-se-á com a Superintendência
Central de Publicidade da SEGOV para a definição do
conteúdo da divulgação institucional de que
trata o § 3º.


Art.
3º – As entidades promotoras dos eventos deverão
submeter seus projetos à apreciação do Poder
Executivo em até quarenta e cinco dias anteriores à
data da realização de sua abertura ou inauguração.
§
1º – Os projetos dos eventos deverão ser
protocolizados junto à Subsecretaria de Relações
institucionais, devidamente instruídos, explicitando, de modo
circunstanciado, as atividades que serão desenvolvidas, as
ações de mitigação e prevenção
de danos, ações de equalização social e
cultural, o público alvo, os objetivos do evento e demais
informações que possam contribuir para a análise
do atendimento aos requisitos de que trata o Anexo II.
§
2º – A SECCRI remeterá cópias do projeto à
SEMAD, à SEC e à SEDESE para a avaliação
do atendimento aos requisitos de que trata o Anexo II, no âmbito
das áreas de competência de cada órgão.


Art.
4º – Os órgãos avaliadores, no prazo de
vinte dias corridos, avaliarão os projetos, consignando notas
de 0 (zero) a 10 (dez), proporcionais ao grau de atendimento a cada
requisito de sustentabilidade.
§
1º – Da atribuição de notas pelos órgãos
técnicos não caberá recurso ou pedido de
reconsideração, salvo o disposto no § 3º.
§
2º – Os avaliadores poderão sugerir adaptações
nos projetos, sem prejuízo da atribuição
imediata de nota 

§
3º – As entidades promotoras que atenderem a sugestão
específica dos órgãos técnicos poderão
solicitar a reavaliação do projeto, com vistas à
obtenção de média superior.
§
4º – Os avaliadores serão identificados nos
formulários de avaliação, cujo acesso será
franqueado ao proponente mediante pedido formal de vista.


Art.
5º – Serão considerados sustentáveis, nos
termos deste Decreto, os projetos de eventos que obtiverem média
final global igual ou superior a 185 (cento e oitenta e cinco) pontos
e, cumulativamente:
I
– média final igual ou superior a:
a)
110 (cento e dez), na área temática sustentabilidade
ambiental;
b)
50 (cinquenta), na área temática sustentabilidade
social; e

c)
   25 (vinte e cinco), na área temática sustentabilidade
   cultural;

II
– nota igual ou superior a 5 (cinco) nos itens 1.5.1 e 1.5.2 do
Anexo II.
Parágrafo
único – Em caso de inaplicabilidade de determinado
critério de avaliação a qualquer projeto em
função de suas especificidades, o projeto não
será avaliado naquele quesito, o qual não será
computado para fins de formação da média final
global e da média final em cada área temática,
subtraindo-se 5 (cinco) pontos dos valores mínimos para
aprovação, por quesito não avaliado.


Art.
6º – A mudança de qualquer item relevante do
projeto, antes ou durante a realização do evento,deverá
ser comunicada à SECCRI que decidirá, ouvidos os órgãos
técnicos, pela manutenção ou não da
concessão do selo de que trata o art. 2º.


Art.
7º – A utilização do selo em desatenção
às normas deste Decreto e às orientações
de utilização e aplicação expedidas
conjuntamente pela SECCRI e pela Superintendência Central de
Publicidade da SEGOV sujeitará o infrator às
penalidades cíveis, administrativas e criminais, bem como à
proibição de submissão de novos projetos de
eventos para a avaliação de que trata este Decreto.


Art.
8º – A obtenção do selo será
considerada mérito relevante na análise de pedidos de
subvenção para a realização de eventos,
observadas as demais normas pertinentes.


Art.
9º – Ao final de cada ano será concedido um diploma
de reconhecimento à entidade promotora do evento que tenha
obtido a melhor média final global.


Art.
10 – A SECCRI atuará, no âmbito das atribuições
que lhe incumbam em função deste Decreto, por
intermédio da Subsecretaria de Relações
institucionais.


Art.
11 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 2011; 223°
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Wander
José Goddard Borges
Eliane
Denise Parreiras Oliveira
Adriano
Magalhães Chaves


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 2º do Decreto nº 45.815, de 15 de
dezembro de 2011.)


OBSERVAÇÃO:
A imagem do anexo está disponível em:
https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/173/886/1173886.pdf.






ANEXO
II 

(a
que se refere o art. 3º do Decreto nº 45.815, de 15 de
dezembro de 2011)


Critérios
de Avaliação:








Critérios


Nota




1.
                           Sustentabilidade Ambiental








1.1.
                           Aspectos Gerais








1.1.1.
                           na divulgação do evento e na hipótese de
                           recebimento de trabalhos, optar pelo uso da internet ou outra
                           solução equivalente, de modo a minimizar custos e
                           resíduos








1.1.2.
                           optar por empresas fornecedoras ou cooperativas locais para a
                           confecção de bolsas, assim como para o fornecimento
                           de alimentos durante o evento 









1.1.3.
                           o local onde será realizado o evento deverá ter
                           fácil acesso por transporte público








1.1.4.
                           atividades durante o evento, para fins de lazer, deverão
                           preferencialmente escolher dentre opções dentro da
                           comunidade onde o evento será realizado








1.1.5.
                           na ambientação dos espaços para ações
                           promocionais e do próprio evento, utilizar estruturas
                           modulares reaproveitáveis e demais materiais reutilizáveis
                           ou recicláveis, sempre visando a não geração
                           ou minimização de resíduos








1.2.
                           Energia








1.2.1.
                           o local onde será realizado o evento deverá
                           possuir, preferencialmente, iluminação natural
                           Alternativamente, o projeto do evento deverá maximizar o
                           aproveitamento da iluminação natural, para reduzir
                           a utilização de iluminação
                           artificial.








1.2.2.
                           existindo no espaço de realização do evento
                           sistema de refrigeração de ar, este deve ser
                           comprovadamente eficiente do ponto de vista energético








1.2.3.
                           a iluminação de stands, cenários, outros
                           espaços para ações promocionais e do próprio
                           evento deverá ser feita com equipamentos que tenham melhor
                           aproveitamento da energia, como, por exemplo, refletores
                           profissionais que utilizem LEDs como elemento de iluminação








1.2.4.
                           a utilização de geradores deverá ater-se ao
                           estritamente necessário, sendo justificada tecnicamente no
                           âmbito do projeto 









1.3.
                           Transporte








1.3.1.
                           utilizar, em todas as atividades pertinentes ao evento, sempre
                           que possível, fornecedores locais








1.3.2.
                           existência de mecanismos contratuais ou técnicos
                           para garantir que os veículos utilizados pelos
                           fornecedores estejam em bom estado de manutenção,
                           de modo a reduzir o consumo de combustível








1.3.3.
                           priorizar a utilização de veículos movidos a
                           biocombustível








1.4.
                           Redução de Resíduos








1.4.1.
                           Existência de estratégias para evitar a impressão
                           de materiais para o evento








1.4.2.
                           Em caso de distribuição de brindes, optar por
                           produtos duráveis e funcionais, confeccionados com madeira
                           de reflorestamento ou materiais reciclados








1.4.3.
                           Optar por utilização de copos, xícaras,
                           talheres e vasilhames de qualquer espécie reutilizáveis








1.4.4.
                           Existência de estratégias para o reaproveitamento de
                           resíduos, separação dos não
                           reaproveitáveis, destinação de materiais
                           recicláveis a cooperativas de coleta seletiva e atribuição
                           de destinação final correta aos demais resíduos








1.4.5.
                           Existência de Compromisso Formal de Segregação
                           de Resíduos e prévio ajuste com associações
                           ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis
                           locais ou regionais








1.5.
                           Neutralização de Carbono








1.5.1.
                           Existência de cálculo de emissões de Gases
                           causadores de Efeito Estufa (GEE) elaborado de acordo com as
                           diretrizes e os princípios de contabilidade do Protocolo
                           GHG/ISO 14064 Parte 1








1.5.2.
                           Existência de projeto elaborado por técnico
                           especialista para a neutralização do carbono
                           emitido durante o evento, considerado adequado em seus aspectos
                           técnicos específicos pelo SISEMA








1.6.
                           Educação e Conscientização








1.6.1.
                           Existência de estratégias de divulgação,
                           de cunho educativo, das medidas de sustentabilidade ambiental
                           adotadas no evento








1.7.
                           Ruídos








1.7.1.
                           Localização do evento deve observar os cuidados
                           necessários a que os ruídos não incomodem a
                           vizinhança Alternativamente, dever-se-á adotar as
                           medidas necessárias de tratamento acústico para
                           mitigar o incômodo causado por ruídos à
                           vizinhança








1.8.
                           Outros








1.8.1.
                           Outras ações que promovam a sustentabilidade
                           ambiental








2.
                           Sustentabilidade Social








2.1.
                           Existência de estratégias de articulação
                           institucional com a Ação Governamental “Banco
                           Travessia”, de que trata o Decreto 45 696, de 28 de
                           setembro de 2007, com vistas à inserção, no
                           mercado de trabalho, dos assistidos pela ação








2.2.
                           Criação de vagas de emprego, ainda que temporárias,
                           para mulheres com idade superior ou igual a 40 anos de idade que
                           nunca tenham ingressado no mercado de trabalho








2.3.
                           Criação de vagas de emprego a serem preenchidas por
                           egressos do sistema prisional mineiro








2.4.
                           Existência de política de venda de ingressos a
                           preços subsidiados ou simbólicos, com público
                           alvo definido em termos de privações sociais








2.5.
                           Promoção de campanhas educativas que valorizem a
                           diversidade social, cultural, ideológica, confessional e
                           de orientação sexual, enfatizando a tolerância
                           como valor humano








2.6.
                           Promoção de campanhas de conscientização
                           voltadas para a educação no trânsito








2.7.
                           Existência de estratégias de qualificação
                           de mão de obra especializada








2.8.
                           Existência de estratégias de divulgação
                           de ações, individuais ou comunitárias,
                           exemplares em termos de promoção da cidadania








2.9.
                           Garantia de acessibilidade física








2.10.
                           Outras ações que promovam a sustentabilidade social








3.
                           Sustentabilidade Cultural








3.1.
                           Transparência e exequibilidade dos procedimentos adotados
                           para a fruição do direito de “meia-entrada”,
                           nos termos da legislação aplicável








3.2.
                           Existência de uma política de venda de ingressos que
                           objetive a inclusão cultural e a formação de
                           plateias








3.3.
                           Grau de transparência nas relações com
                           produtores, patrocinadores, fornecedores e público








3.4.
                           Abertura de oportunidades de exposição para
                           artistas locais, iniciantes, amadores ou oriundos de projetos
                           sociais de resgate da cidadania pela iniciação à
                           arte








3.5.
                           Outras Medidas que promovam a sustentabilidade cultural