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Decreto sem número, de 26/10/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Instituto Estadual de
Florestas, no valor de R$3.463.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$3.463.000,00 (três
milhões, quatrocentos e sessenta e três mil reais)
indicado no Anexo, em favor do Instituto Estadual de Florestas, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes do Contrato de Contribuição
Financeira, firmado em 01/04/2003, entre o Kreditanstalt Für
Wiederaufbau ("KfW") e o Governo do Estado de Minas Gerais,
tendo como objeto a criação das condições
necessárias para a proteção das Unidades de
Conservação e para promover um ordenamento do uso do
solo sustentável na região da Mata Atlântica em
Minas Gerais, no valor de R$3.463.000,00 (três milhões,
quatrocentos e sessenta e três mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de outubro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 26 DE OUTUBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 343)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

                                                                               R$

2101.18541186-1.267-0001-3390-0-24.2
                     550.000,00

2101.18541186-1.267-0001-4490-0-24.2
                   2.913.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           3.463.000,00