GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 119, DE 14 DE JUNHO DE 2019
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à AGÊNCIA GOIANA DE
REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS -AGR, no
valor global de R$ 122.686,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 10, inciso I, alínea "d", da Lei nº 20.419 de 18 de fevereiro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos à AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
- AGR 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$ 122.686,00 (cento e vinte e dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais), para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
Quadro 2 deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de Junho de 2019, 131º da República.
RONALDO RAMOS CAIADO
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT
(D.O. de 17-06-2019)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
1761 - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

04 122 4001
4.001

APOIO

3 - OUTRAS

FONTE MODALIDADE
220

91

ADMINISTRATIVO DESPESAS
CORRENTES

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 71.314,85
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

VALOR DA

VALOR A

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 85.000,85

R$ 13.686,00

GRUPO DE

FONTE MODALIDADE

DESPESA

26 125 1061

REGULAÇÃO,

3 - OUTRAS

2.323

CONTROLE E

DESPESAS

FISCALIZAÇÃO

CORRENTES

100

90

DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE
INTERMUNICIPAL
DE
PASSAGEIROS
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
R$ 21.944,96
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

VALOR DA

VALOR A

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 93.944,96

R$ 72.000,00

GRUPO DE

FONTE MODALIDADE

DESPESA

26 125 1061

REGULAÇÃO,

3 - OUTRAS

2.323

CONTROLE E

DESPESAS

FISCALIZAÇÃO

CORRENTES

220

91

DE SERVIÇOS DE
TRANSPORTE
INTERMUNICIPAL
DE
PASSAGEIROS
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA

VALOR A

DESPESA

SUPLEMENTAR


R$ 13.000,00

R$ 50.000,00

R$ 37.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 122.686,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
1761 - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

04 122 1023
2.000

CONTROLAR

3 - OUTRAS

FONTE MODALIDADE
100

90

VALOR DE TARIFA DESPESAS
DAS EMPRESAS

CORRENTES

PRESTADORAS
DE SERV PÚB DE
COMPETÊNC DO
ESTADO E
DELEGADOS A
TERCEIROS
SALDO A PROGRAMAR

VALOR

VALOR A REDUZIR

BLOQUEADO
R$ 50.000,00
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

ORÇAMENTÁRIA

R$ 30.000,00

R$ 30.000,00

GRUPO DE

FONTE MODALIDADE

AÇÃO

DESPESA

04 122 1023

ATENDIMENTO

3 - OUTRAS

2.390

AO CIDADÃO

DESPESAS

USUÁRIO DOS

CORRENTES

220

90

SERVIÇOS
PÚBLICOS
DELEGADOS
SALDO A PROGRAMAR

VALOR

VALOR A REDUZIR

BLOQUEADO
R$ 30.000,00
CLASSIF.

R$ 4.000,00

R$ 4.000,00

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

FONTE MODALIDADE

AÇÃO

DESPESA

ORÇAMENTÁRIA
04 122 1025
2.120

MODERNIZAÇÃO 3 - OUTRAS
DA

220

90

DESPESAS

INFRAESTRUTURA CORRENTES
FÍSICA E
TECNOLÓGICA
SALDO A PROGRAMAR

VALOR

VALOR A REDUZIR

BLOQUEADO
R$ 100.000,00

R$ 32.686,00

R$ 32.686,00

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

FONTE MODALIDADE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

04 122 1025

MODERNIZAÇÃO 4 -

CLASSIF.

2.120

DA

220

90

INVESTIMENTOS

INFRAESTRUTURA
FÍSICA E
TECNOLÓGICA
SALDO A PROGRAMAR

VALOR

VALOR A REDUZIR

BLOQUEADO
R$ 200.000,00
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA
04 128 1024
2.110

R$ 14.000,00

R$ 14.000,00

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

FONTE MODALIDADE

AÇÃO

DESPESA

CAPACITAÇÃO EM 3 - OUTRAS
REGULAÇÃO

DESPESAS

CONTROLE E

CORRENTES

100

90

FISCALIZAÇÃO
DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS
SALDO A PROGRAMAR

VALOR

VALOR A REDUZIR

BLOQUEADO
R$ 21.000,00

R$ 21.000,00

CLASSIF.

R$ 50.000,00
DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

FONTE MODALIDADE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA


04 130 1023

REGULAÇÃO,

3 - OUTRAS

2.106

CONTROLE E

DESPESAS

FISCALIZAÇÃO

CORRENTES

100

90

ECONÔMICOFINANCEIRA DAS
EMPRESAS
PRESTADORAS
DE SERVIÇOS
PÚBLICOS
SALDO A PROGRAMAR

VALOR

VALOR A REDUZIR

BLOQUEADO
R$ 50.000,00

R$ 21.000,00

R$ 21.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 122.686,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-06-2019.