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Decreto sem número, de 28/03/2006 - Texto Original

Reconhece o Curso de Serviço  Social
                              ministrado  pelo  Centro  de  Ensino
                              Superior  de  Conselheiro  Lafaiete,
                              mantido  pela Fundação Municipal  de
                              Conselheiro  Lafaiete, no  Município
                              de Conselheiro Lafaiete.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei Federal
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer nº 1.322, de 13 de
dezembro  de  2005,  do Conselho Estadual de Educação,  homologado
pelo  do  Secretário  de Estado de Ciência,  Tecnologia  e  Ensino
Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica reconhecido, pelo prazo de cinco anos, o  Curso
de  Serviço  Social, ministrado pelo Centro de Ensino Superior  de
Conselheiro   Lafaiete,   mantido  pela  Fundação   Municipal   de
Conselheiro Lafaiete, no Município de Conselheiro Lafaiete.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de março  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO