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Decreto sem número, de 04/07/2007 - Texto Original


Reconhece Cursos oferecidos pela Fundação de Ensino
Superior de Passos.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº
14.202, de 27 de março de 2002, e no Parecer nº 534, de
26 de junho de 2006, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo do Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,


DECRETA:


Art. 1º
Ficam reconhecidos, pelo prazo de cinco anos, o Curso de Graduação
em Nutrição, oferecido pela Faculdade de Nutrição
de Passos e o Curso de Graduação em Administração
de Empresas, oferecido pela Faculdade de Administração
de Passos, mantidas pela Fundação de Ensino Superior de
Passos, unidade associada à Universidade do Estado de Minas
Gerais - UEMG.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de julho de 2007; 219º da
Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


       Aécio
Neves - Governador do Estado