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Decreto sem número, de 27/07/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia  Municipal -  Trecho:  Santo
                              Antônio   do   Rio  Abaixo   -   São
                              Sebastião do Rio Preto, com extensão
                              total  de  15,83 Km,  abrangendo  os
                              Municípios de São Sebastião  do  Rio
                              Preto  e Santo Antônio do Rio Abaixo
                              pelo  Departamento  de  Estradas  de
                              Rodagem do Estado de Minas Gerais  -
                              DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  Para  desapropriação  de  pleno  domínio,  mediante
acordos ou judicialmente, pelo Departamento de Estradas de Rodagem
do  Estado  de Minas Gerais - DER/MG, são declarados de  utilidade
pública,  terrenos e benfeitorias situados nos Municípios  de  São
Sebastião do Rio Preto e Santo Antônio do Rio Abaixo, com extensão
total  de  15.830,00m (quinze mil oitocentos e  trinta  metros)  e
largura média da faixa de domínio de 30,00m (trinta metros),  cujo
segmento  está  definido pelo projeto de execução entre  a  estaca
inicial  0,00 (Município de São Sebastião do Rio Preto), a  estaca
53+15,22m  =  53,  a  estaca 309 (limite  dos  Municípios  de  São
Sebastião do Rio Preto - Santo Antônio do Rio Abaixo), as  estacas
314+14,43m  = 316+16,67m, as estacas 446+19,77m = 447, as  estacas
571+12,00m  =  571, até a estaca final 792+6,54m (no Município  de
Santo  Antônio do Rio Abaixo), perfazendo uma área total da  faixa
de  domínio de 474.938,70m2 (quatrocentos e setenta e quatro  mil,
novecentos   e   trinta  e  oito  metros  e  setenta   centímetros
quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  Municipal - Trecho: Santo Antônio do  Rio  Abaixo  -  São
Sebastião  do  Rio Preto, nos Municípios de Santo Antônio  do  Rio
Abaixo - São Sebastião do Rio Preto.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, por intermédio da Advocacia-Geral do Estado
-  AGE,  fica autorizado a promover a desapropriação dos  terrenos
referidos no art.1º e suas respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de julho  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.