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Decreto com numeração especial 37, de 28/01/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$1.461.600,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$1.461.600,00 (um milhão quatrocentos e sessenta e um mil e
seiscentos reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o
limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de
janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do saldo financeiro de recursos do
convênio nº 32/2014, firmado em 31 de dezembro de 2014
entre o Ministério da Cidadania e a Secretaria de Estado de
Saúde, no valor de R$1.461.600,00 (um milhão
quatrocentos e sessenta e um mil e seiscentos reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 28 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 37, de 28 de
janeiro de 2020) 

(registrado
no Siafi/MG sob o número 3)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORCAMENTÁRIA A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301158-4.456-0001-4490-0-24.1


1.461.600,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



1.461.600,00