PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.250/2019
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Cleitinho Azevedo, o projeto de lei em epígrafe estabelece a obrigatoriedade de afixação, em obra pública estadual paralisada, de placa contendo exposição dos motivos da interrupção.
Preliminarmente, a matéria foi apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Em análise de mérito, a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas opinou pela aprovação da proposição na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com a Emenda nº 1, que apresentou.
Vem agora o projeto a esta comissão para dela receber parecer, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em estudo tem por objetivo, segundo justificação do autor, buscar a “concretização dos princípios da publicidade e da transparência na gestão da coisa pública, viabilizando o conhecimento, pelo cidadão, da situação das obras estaduais ou executadas com recursos do Estado de Minas Gerais”.
Em seu exame preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça considerou que não há óbices relativos à iniciativa do projeto, bem como que “a proposição promove o princípio da publicidade na administração pública [...], além de contribuir para o direito à informação dos administrados. Tratar-se-ia, então, de legítimo exercício da autonomia estadual na matéria (Constituição da República, art. 25)”.
Todavia, a comissão jurídica vislumbrou a necessidade de adequar a proposição original, “tendo em vista os preceitos da técnica legislativa, bem como o princípio da separação dos Poderes”. Nesse sentido, propôs o Substitutivo nº 1, que incorpora as inovações pretendidas à Lei nº 23.386, de 2019, que dispõe sobre a divulgação, pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado, de informações sobre obras públicas cuja execução esteja em andamento.
Em análise de mérito, a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas entendeu que “a afixação de placas em obras públicas já é corrente”, de modo que a inclusão das informações sobre eventuais paralisações poderia, a depender da situação, ser realizada nessas mesmas placas. Ressaltou, ainda, que “aprovada a norma, conferir-se-á maior legitimidade e confiabilidade às ações governamentais, em beneficio tanto dos governos quanto da sociedade”.
Por fim, a comissão observou que, uma vez acrescentados os novos dispositivos à Lei nº 23.386, de 2019, a norma passará a dispor não apenas sobre obras em andamento, como também a respeito daquelas que se encontrem paralisadas. Dessa maneira, julgou necessário alterar a ementa daquela lei, de modo a refletir seu novo escopo, motivo pelo qual propôs a Emenda nº 1 ao Substitutivo nº 1 da comissão antecedente.
Naquilo que compete a esta comissão analisar, destaca-se, inicialmente, que os comandos da proposição, tanto na forma original quanto na do Substitutivo nº 1, criam para o Poder Executivo obrigação de fazer consistente em afixar placas nos locais onde haja obras públicas paralisadas, contendo tanto a exposição dos motivos da paralisação quanto informações adicionais, tais como o telefone do órgão ou da entidade responsável.
Em que pese o ganho que esse novo comando trará em termos de publicidade e transparência, é necessário levar em conta que sua implementação, nos moldes propostos, implicará criação de despesa adicional para o erário, qual seja, aquela correspondente ao custo de confecção, transporte e afixação das placas, seja por execução direta, seja pela licitação e contratação de empresa com o objetivo de fazê-lo.
Nesse sentido, é imperioso lembrar que, por força do art. 15 da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF –, serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17 da mesma norma. Destacamos, em especial, os requisitos previstos nos incisos I e II do art. 16, in verbis:
Art. 16. – A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Em análise dos autos, verificamos que deles não constam nem a estimativa trienal de impacto orçamentário-financeiro, nem a declaração de compatibilidade por parte do ordenador de despesa, razão pela qual consideramos que a proposição não poderia avançar tal como está, por não cumprir o disposto nos incisos I e II do art. 16 c/c art. 15, caput, todos da LRF.
Vislumbramos, contudo, a possibilidade de atender ao objetivo do projeto – qual seja, viabilizar o conhecimento, pelo cidadão, da situação das obras estaduais paralisadas – sem ferir os preceitos da LRF. Tendo em vista que a Lei nº 23.386, de 2019, já obriga o Estado a divulgar, em suas páginas da internet, diversas informações referentes a obras públicas, basta acrescentar a essa norma a exigência de que, quando estiverem paralisadas, sejam publicizados, no mesmo meio, os dados pretendidos pelo autor. Garantir-se-á, dessa forma, a disponibilidade da informação ao cidadão sem gerar despesa adicional, uma vez que a estrutura necessária à divulgação via internet já existe. Bastaria aos órgãos e às entidades a inserção das novas informações nas seções apropriadas de seus portais digitais.
Além disso, com vistas a fortalecer ainda mais a transparência nessa questão, propomos que se torne obrigatória, quando da instalação de placa informativa em obra pública, a remissão, em seu conteúdo, ao portal de internet do qual constam as informações relativas àquela obra, de modo que o cidadão possa tomar conhecimento desse canal informativo. Ressalta-se que as placas às quais nos referimos aqui são aquelas já instaladas rotineiramente quando da realização de obras públicas, cujo custo já está, via de regra, incluído no seu orçamento. Dessa maneira, trata-se apenas de inclusão de dado novo nas placas que venham a ser instaladas futuramente, de forma que não haverá, em decorrência disso, criação de despesa para o erário.
Propomos, portanto, ao final deste parecer, o Substitutivo nº 2, que, além de realizar as modificações supracitadas, incorpora o teor da Emenda nº 1, apresentada pela Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.250/2019, em 1º turno, na forma do Substitutivo nº 2, apresentado a seguir, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Com a aprovação do Substitutivo nº 2, fica prejudicada a Emenda nº 1.
SUBSTITUTIVO Nº 2
Acrescenta dispositivos à Lei nº 23.386, de 9 de agosto de 2019, que dispõe sobre a divulgação, pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado, de informações sobre obras públicas cuja execução esteja em andamento.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica acrescentado ao art. 1º da Lei nº 23.386, de 9 de agosto de 2019, o seguinte § 3º:
“Art. 1º – (...)
§ 3º – Nas placas informativas instaladas em obras públicas, é obrigatória a inclusão do endereço eletrônico no qual podem ser encontradas as informações cuja divulgação está prevista nesta lei, em tamanho e formato que permitam sua adequada visualização.”.
Art. 2º – Ficam acrescentados à Lei nº 23.386, de 2019, os seguintes arts. 1º-A e 1º-B:
“Art. 1º-A – No caso de obra pública paralisada, é obrigatória a divulgação, nas mesmas páginas da internet a que se refere o caput do art. 1º, de relatório de situação contendo, de forma resumida, a exposição dos motivos da interrupção, o telefone do órgão ou da entidade pública responsável pela obra e a data de início da paralisação, sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações estabelecidas nesta lei.
§ 1º – Para os fins deste artigo, considera-se obra paralisada aquela com atividades interrompidas por mais de noventa dias.
§ 2º – A inserção do relatório de situação de que trata o caput na página de internet apropriada é de incumbência do órgão ou da entidade pública responsável pela obra.
Art. 1º-B – O disposto nesta lei aplica-se às obras executadas direta ou indiretamente pela administração pública estadual, bem como àquelas realizadas total ou parcialmente com recursos do Estado.”.
Art. 3º – A ementa da Lei n° 23.386, de 2019, passa a ser: “Dispõe sobre a divulgação de informações sobre obras públicas pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado.”.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 11 de novembro de 2021.
Hely Tarqüínio, presidente – Zé Reis, relator – Cássio Soares – Laura Serrano – João Magalhães – Bruno Engler – Ulysses Gomes.