ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.982, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014
Cria o Conselho de Gestão Estratégica das
Políticas Públicas de Governo e dá outras
providências.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
153, de 04 de novembro de 2013, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
Deputado ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os
efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho de Gestão Estratégica das Políticas Públicas de
Governo - CONGEP, com o objetivo de assessorar o Governador na formulação e
implementação das políticas públicas do Estado.
Art. 2º Compete ao CONGEP:
I-

formular debates, propor e deliberar sobre as políticas públicas setoriais,
definindo prioridades e estratégias para o desenvolvimento regional e
sustentável do Estado;

II -

garantir o cumprimento dos programas e ações do Plano Plurianual;

III -

garantir a consonância do Plano Plurianual Estadual com os planos e
programas nacionais e municipais;

IV -

priorizar os programas do Plano Plurianual que reduzem as desigualdades
intrarregionais e inter-regionais;

V-

alinhar o Plano Plurianual com as diretrizes orçamentárias e o orçamento
anual;

VI -

promover a integração das políticas públicas setoriais, incentivando a
formulação de programas multissetoriais, com a finalidade de favorecer a
inclusão social.

Art. 3º O CONGEP tem a seguinte composição:
I-

como membros natos:
a) Vice-Governador do Estado;
b) Secretários de Estado;


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c) Procurador-Geral do Estado;
d) Auditor-Geral do Estado;
e) Presidente da Comissão Central de Licitação;
f)
II -

Corregedor-Geral do Estado;

vinte representantes da sociedade civil.

§ 1º Os membros de que trata o inciso II deste artigo são de livre escolha e nomeação
do Governador do Estado, exoneráveis ad nutum.
§ 2º Ao ser exonerado da Secretaria de Estado, o Secretário está automaticamente
exonerado do CONGEP.
Art.4º A presidência do CONGEP é exercida pelo Governador do Estado, e, em sua
ausência ou impedimento, as reuniões serão presididas pelo Vice-Governador.
Parágrafo único. Nas ausências e impedimentos do Governador e do Vice, presidirá o
CONGEP o Secretário-Chefe da Casa Civil.
Art. 5º O CONGEP terá em sua estrutura as seguintes Câmaras Técnicas:
I-

da Política de Bem-Estar Social;

II -

da Política de Geração de Emprego e Renda;

III -

de Desenvolvimento Regional.

§ 1º Cada Câmara tem por atribuições realizar estudos e elaborar propostas sobre
temas específicos a serem submetidos ao CONGEP, para deliberação.
§ 2º A composição das Câmaras de que trata o caput deste artigo será definida por ato
do CONGEP.
§ 3º Fica facultado ao CONGEP constituir Câmaras Provisórias para fins de promoção
de estudos e deliberações sobre políticas públicas de setores ou temas de reconhecida
prioridade.
Art. 6º O CONGEP terá uma Secretária Executiva subordinada ao Secretário-Chefe da
Casa Civil, cabendo às demais Secretarias de Estado prestar-lhe colaboração e apoio
necessários.
Art. 7º O CONGEP reunir-se-á:
I-

mensalmente, em caráter ordinário;


II -

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por determinação do seu Presidente e por convocação do Secretário Executivo
ou, pelo menos, de um terço de seus membros, em caráter extraordinário,
sempre que, por avaliação destes, exista circunstância que justifique a reunião.

Art. 8º Os membros do CONGEP perceberão jeton correspondente às sessões a que
efetivamente comparecerem, cujo valor será fixado por decreto do Governador do Estado.
§ 1º O membro do CONGEP que não comparecer a reunião do Colegiado não faz jus à
percepção do jeton respectivo.
§ 2º Excetuam-se do disposto no § 1º deste artigo:
I-

a impossibilidade do comparecimento por motivo de doença, justificada com
atestado médico;

II -

ausência comprovada, a serviço do Estado.

Art. 9º Na hipótese de o Secretário de Estado ser detentor de mandato parlamentar e,
como tal, impedido de receber jeton, a Secretaria respectiva poderá ser representada no
CONGEP pelo Subsecretário ou por quem for indicado pelo titular da Pasta.
Parágrafo único. No caso de o Secretário de Estado de que trata este artigo ser
exonerado na forma do § 2º do art. 3º, o seu substituto no CONGEP estará também
automaticamente exonerado, podendo ser reconduzido por solicitação formal do novo titular
da Secretaria.
Art. 10. O detalhamento da forma de funcionamento e atuação do CONGEP e as
atribuições da Secretaria Executiva de que trata esta Lei, deve ser estabelecido em decreto do
Poder Executivo.
Art. 11. É vedada a representação de membro do CONGEP em reunião do Colegiado.
Art. 12. Ficam criados no quadro da Casa Civil três cargos em comissão de Assessor
Especial de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas, Símbolo Isolado.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANOEL
BEQUIMÃO", EM 04 DE FEVEREIRO DE 2014.


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