GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.610, DE 27 DE ABRIL DE 2012.


Autoriza a aquisição, por doação onerosa por parte dos Municípios que lhes detêm o
domínio, das áreas urbanas que especifica, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, inciso XI, da Constituição Estadual,
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir, para o Estado de Goiás, por doação onerosa:
I – do Município de Caldas Novas, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Av. Orcalino
Santos no 283, Centro, CEP 75690-000, inscrito no CNPJ/MF sob o n o 01.787.506/0001-55, devidamente autorizado pelas Leis municipais
nos 1.532 e 1.542, de 05 de março de 2008 e 07 de maio de 2008, respectivamente, um terreno para construção urbana, originário da
desafetação das áreas localizadas no loteamento Caldas D’Oeste, indicadas como APM-24 e APM-24-A, conforme Av. 1-65.434, de 02 de
julho de 2008, constante da Certidão Negativa de Ônus de igual data, fornecida pelo Cartório do 1o Ofício de Notas, Tabelionato e Registro
de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Caldas Novas, com a área total de 8.429,59m² (oito mil, quatrocentos e vinte e nove vírgula cinquenta
e nove metros quadrados), identiﬁcado como área 24, Quadras 24 e 24-A, do Setor Caldas D’Oeste, com as seguintes medidas e
confrontações: frente para a Avenida Caxambu, com 76,61m (setenta e seis vírgula sessenta e um metros lineares); na conﬂuência das
Avenidas Caxambu e Araxá, com 15,70m (quinze vírgula setenta metros lineares); frente para a Avenida Araxá, com 59,06m (cinquenta e
nove vírgula zero seis metros lineares); na conﬂuência da Avenida Araxá e a Rua 6, com 15,40m (quinze vírgula quarenta metros lineares);
frente para a Rua 6, com 71,00m (setenta e um metros lineares); na conﬂuência das Ruas 6 e 27, com 16,91m (dezesseis vírgula noventa e
um metros lineares); frente para a Rua 27, com 74,42m (setenta e quatro vírgula quarenta e dois metros lineares); e na confluência da Rua 27
e a Avenida Caxambu, com 20,87m (vinte vírgula oitenta e sete metros lineares), avaliado em R$ 158.000,00 (cento e cinquenta e oito mil
reais), consoante Laudo no 151/2010, da antiga Gerência de Patrimônio, Arquivo e Frotas da extinta Superintendência de Gestão Estadual da
Secretaria de Estado da Fazenda. No referido imóvel está sendo construída, pela Secretaria de Estado da Educação, uma Escola Estadual
Padrão 2000/FNDE;
II – do Município de Cocalzinho de Goiás, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua 3
s/no, Quadra 07, Área Especial, Centro, CEP 72975-000, inscrito no CNPJ/MF sob o n o 36.985.463/0001-05, devidamente autorizado pela
Lei municipal n o 535, de 22 de junho de 2010, um terreno para construção urbana, originário da desafetação de uma área maior, a que se
refere a Certidão de 1o de julho de 2009, fornecida pelo Cartório de Registro Geral de Imóveis e Tabelionato 1 o de Notas da Comarca de
Corumbá de Goiás, extraída do Livro 2-0, ﬂ. 209, Matrícula no R.01-3.725, com a área total de 5.457,94m² (cinco mil, quatrocentos e
cinquenta e sete vírgula noventa e quatro metros quadrados), identiﬁcado como Quadra 18, Setor Cidade Jardim, na referida localidade, com
as seguintes medidas e confrontações: frente para a Avenida Tocantins, com 110,47m (cento e dez vírgula quarenta e sete metros lineares);
lado direito, confrontando com terras de Vicente José de Menezes, com 54,75m (cinquenta e quatro vírgula setenta e cinco metros lineares);
fundo, confrontando com o campo de esportes do Município, com 100,20m (cem vírgula vinte metros lineares); lado esquerdo, frente para a
Rua Itapaci, com 49,95m (quarenta e nove vírgula noventa e cinco metros lineares); e chanfrado, frente para a Rua Itapaci e Avenida
Tocantins, com 7,20m (sete vírgula vinte metros lineares), avaliado em R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), conforme Laudo n o
185/2010, da antiga Gerência de Patrimônio, Arquivo e Frotas da extinta Superintendência de Gestão Estadual da Secretaria de Estado da
Fazenda. No referido imóvel já foi ediﬁcado, pela Secretaria de Estado da Educação, um conjunto de prédios que abrigam o Colégio Estadual
Thiago Vidal Fernandes;
III – do Município de Planaltina, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Praça Jurandir
Camilo Boaventura, s/no, Centro, CEP 73750-005, inscrito no CNPJ/MF sob o n o 01.740.422/0001-66, devidamente autorizado pela Lei
municipal no 121, de 25 de outubro de 2010, um terreno para construção urbana, com a área total de 6.300,00m² (seis mil e trezentos metros
quadrados), a que se refere a Certidão de 09 de janeiro de 2008, extraída do Livro Auxiliar no 8-I, ﬂs. 146/149, inscrição n o 37, de 20 de
dezembro de 1967, fornecida pelo Cartório do Tabelionato 1 o de Notas e Registro de Imóveis da Comarca de Planaltina, terreno esse
identiﬁcado como Quadra 16, Módulo Escola, Lote 01, Setor Norte, da referida localidade, com as seguintes medidas e confrontações: frente
para a Rua M, com 90,00m (noventa metros lineares); fundo, para o Módulo Comercial (MC), com 90,00m (noventa metros lineares); lado
direito, para a Rua C, com 70,00m (setenta metros lineares); e lado esquerdo, para a Rua A, com 70,00m (setenta metros lineares), avaliado
em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme Laudo n o 183/2010, da antiga Gerência de Patrimônio, Arquivo e Frotas da extinta
Superintendência de Gestão Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda. No referido imóvel deverá ser construída, pela Secretaria de
Estado da Educação, uma Escola Estadual Padrão 2000.
Art. 2o Compete ao Procurador-Geral do Estado, nos termos da previsão no art. 5 o, inciso XII, da Lei Complementar n o 58,
de 04 de julho de 2006, a apreciação das minutas das escrituras públicas de doação ao Estado de Goiás dos imóveis mencionados nesta Lei.
Art. 3o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de abril de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 30-04-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-04-2012.