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DECRETO 40999, de 11/04/2000 de 11/04/2000 (Texto Original)


Institui o Programa Estadual de Educação Profissional
dos Servidores da Administração Pública do Poder
Executivo.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 1º do
Decreto nº 39.877,


D E C R
E T A :


Art. 1º
- Fica instituído o “Programa Estadual de Educação
Profissional para os Servidores da Administração
Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais” -
PEEP, e que tem como finalidade inserir a educação
profissional como política estratégica, capaz de
conduzir à efetividade da máquina administrativa, da
atuação do Estado e de suas políticas, tendo
como objetivos:
I -
Promover qualificação ou requalificação
de servidores públicos;
II -
Elevar a escolaridade dos servidores públicos, garantindo pelo
menos o ensino fundamental;
III -
Consolidar uma política de educação profissional
para servidores da Administração Pública.
§
1º - Definem-se como ações de educação
profissional, cursos, treinamentos, assessorias, extensão,
pesquisas, estudos e eventos, concebidos com foco em um novo processo
de gestão governamental, atrelado a um desenvolvimento
sustentado combinado com crescimento econômico.
§
2º - A abrangência do PEEP é desde projetos de
elevação de escolaridade até os de pós-graduação
e se utilizando de toda metodologia disponível, inclusive de
educação à distância.


Art. 2º
- Compete à Secretaria de Estado de Recursos Humanos e
Administração - SERHA:
I -
definir as diretrizes específicas do PEEP, bem como elaborar
os projetos de educação profissional em conjunto com a
Escola de Governo/Fundação João Pinheiro e a
Fundação de Educação para o Trabalho -
UTRAMIG.
Parágrafo
único - A Escola de Governo/Fundação João
Pinheiro e a UTRAMIG são as entidades executoras das ações
do PEEP, podendo estabelecer convênios e contratos para tanto.


Art. 3º
- Fica instituído o Colegiado de Unidades Setoriais de
Recursos Humanos da Administração Pública e que
sob a coordenação da SERHA exercerá as
competências:
I -
Auxiliar a Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração
na definição e na gestão das diretrizes gerais
do PEEP;
II -
Propor normas, resoluções e procedimentos que visem a
orientar a implantação do PEEP;
III -
Identificar as diversas fontes de recursos financeiros possíveis
de serem agregados ao PEEP;
IV -
Analisar e propor aprimoramento nos conteúdos programáticos
das ações da educação profissional,
visando a adequação das mesmas às necessidades
do Estado;
V -
Estabelecer critérios de priorização para a
execução das diversas ações de educação
profissional;
VI -
Subsidiar a Superintendência Central de Desenvolvimento de
Recursos Humanos no estabelecimento de normas, resoluções
e procedimentos visando integrar as ações de educação
profissional com as da avaliação de desempenho;
VII -
Propor e analisar as ações de educação
profissional necessárias aos projetos especiais de recursos
humanos, tendo em vista a modernização e racionalização
administrativa e tecnológica do Estado.


Art. 4º
- Os recursos orçamentários necessários para a
efetivação deste programa correrá pelas dotações
orçamentárias existentes nos orçamentos de cada
órgão da Administração Direta e Indireta.


Art. 5º
- Os recursos financeiros necessários para a implementação
das ações do PEEP serão oriundos do Tesouro
Estadual, do Fundo de Amparo do Trabalhador e de convênios com
Instituições Nacionais e Internacionais.
§
1º - Os recursos financeiros oriundos do Tesouro Estadual serão
destinados às ações do PEEP orientados para a
Administração Direta.
§
2º - Os recursos do FAT serão utilizados dentro do
convênio com o Ministério do Trabalho e Emprego para
implantação do Plano Estadual de Qualificação
- PEQ e será de 10% do volume anual de recursos destinados
para ações de qualificação no Estado.
§
3º - Os recursos do FAT inseridos neste Programa serão
geridos pela SETASCAD, dentro do que estabelece as resoluções
do CODEFAT, porém com direcionamento de aplicação
feito pela Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração,
através de projeto específico.


Art. 6º
- As atividades do PEEP serão desenvolvidas durante a jornada
de trabalho dos servidores que, para participarem delas, ficarão
dispensados de suas atividades normais.


Art. 7º
- O Secretário de Estado de Recursos Humanos e Administração
regulamentará, em resolução:
I - as
normas complementares deste Decreto;
II - as
condições para o servidor participar das atividades do
PEEP;
III -
as competências das entidades executoras do PEEP;
IV - os
casos omissos.


Art. 8º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 9º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de abril de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves