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DELIBERAÇÃO 2539, de 09/07/2012 - Texto Original


Altera
a Deliberação da Mesa n° 2.435, de 1º de
dezembro de 2008, que contém o Regulamento do Sistema de
Estágio Profissionalizante na Secretaria da Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais.



A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial da prevista no inciso V
do “caput” do art. 79 do Regimento Interno,


DELIBERA:


Art.
1° – O “caput” do art. 2°, o inciso I do
“caput” do art. 5°, o art. 6°, o inciso V do
“caput” e o § 3° do art. 8°, a alínea
“c” do inciso I e os incisos II, III, IV e V do “caput”
do art. 9°, os incisos I e II do “caput” do art. 11,
o inciso I do § 1° do art. 13, o “caput” e o §
3° do art. 14, o parágrafo único do art. 19, o §
3° do art. 21 e o art. 23 da Deliberação da Mesa n°
2.435, de 1º de dezembro de 2008, passam a vigorar com a
seguinte redação, ficando o art. 8º acrescido do §
6º e o inciso I do “caput” do art. 9° acrescido
das alíneas “d”, “e”, “f”
e “g” que seguem:
“Art.
2° – Para fins do disposto nesta deliberação,
o estágio será destinado a estudante regularmente
matriculado em instituição de ensino sediada no Estado
de Minas Gerais ou, no caso de a instituição oferecer
curso na modalidade de ensino a distância, em qualquer ponto do
território nacional, observadas as seguintes regras:
I
– na área administrativa a que se refere o § 2°
do art. 5° do Deliberação da Mesa n° 2.432, de
8 de setembro de 2008, o estágio será destinado a
estudante regularmente matriculado a partir do quarto período,
com as seguintes exceções:
a)
para exercer suas atividades no Procon Assembleia, os estagiários
deverão estar matriculados a partir do sexto período,
ressalvados os estagiários do Procon Pesquisa;
b)
para exercer suas atividades na Procuradoria-Geral, os estagiários
deverão estar matriculados a partir do sétimo período
e possuir carteira de identidade emitida pela Ordem dos Advogados do
Brasil – OAB;
II
– na área parlamentar o estágio será
oferecido a estudante regularmente matriculado em curso:
a)
de Biblioteconomia, Direito, Letras, Serviço Social; ou
b)
relativo às áreas de Administração,
Ciências Econômicas, Ciências Sociais, Comunicação
Social ou Tecnologia da Informação.
(...)
Art.
5° – (...)
I
– pela Assembleia Legislativa, independentemente de aviso
prévio, ou pelo estagiário mediante comunicação
por escrito com trinta dias de antecedência no mínimo;
(...)
Art.
6° – A Assembleia Legislativa firmará convênios
com as instituições de ensino responsáveis ou
mantenedoras dos cursos relativos aos estágios, observados os
seguintes requisitos:
I
– manifestação de interesse da instituição
de ensino em celebrar convênio com a Assembleia;
II
– registro no CNPJ da instituição ou de sua
mantenedora;
III
– certidão negativa de débitos relativos aos
tributos federais;
IV
– certidão negativa de débitos relativos à
dívida ativa da União;
V
– certidão negativa de débitos relativos às
contribuições previdenciárias e às de
terceiros;
VI
– certificado de regularidade do FGTS;
VII
– cópia da publicação dos atos normativos
de credenciamento ou recredenciamento da instituição de
ensino superior nos diários oficiais da União ou dos
Estados, nos termos estabelecidos pela legislação da
educação superior.
(...)
Art.
8° – (...)
V
– a jornada diária, com horários predefinidos de
início e término, e a jornada semanal do estagiário,
compatível com as atividades escolares, observado o disposto
no art. 12 desta deliberação;
(...)
§
3° – O plano de atividades do estagiário, elaborado
e assinado pelo supervisor de estágio, mediante acordo das
três partes a que se refere o § 1° deste artigo, será
incorporado ao termo de compromisso por meio de aditivos à
medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do estudante.
(...)
§
6° – As alterações de carga horária ou
de horários de início e fim de jornada diária de
atividades serão efetivadas mediante aditivo ao termo de
compromisso.
Art.
9° – (...)
I
– (...)
c)
título de eleitor e comprovante de votação ou
documento equivalente relativo ao último pleito eleitoral, no
caso de estagiário maior de dezoito anos;
d)
certidão de nascimento ou casamento;
e)
comprovante de endereço atualizado;
f)
certificado militar, quando for o caso;
g)
inscrição na OAB na modalidade de estagiário,
quando for o caso;
II
– uma fotografia colorida no formato três por quatro;
III
– os seguintes documentos acadêmicos:
a)
na hipótese de curso na modalidade presencial, comprovante de
matrícula e frequência regulares, previsão de
formatura, grade de horários das disciplinas em curso e
período em que está matriculado, atestados pela
instituição de ensino;
b)
na hipótese de curso na modalidade a distância,
comprovante de matrícula e participação regular
nas atividades, previsão de formatura e período em que
está matriculado, atestados pela instituição de
ensino;
IV
– atestado de bons antecedentes emitido pela Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais;
V
– laudo médico que comprove a aptidão para a
realização do estágio emitido pela
Gerência-Geral de Saúde e Assistência – GSA
.
(...)
Art.
11 – (...)
I
– comprovar semestralmente à GPE:
a)
na hipótese de curso na modalidade presencial, matrícula
e frequência regulares, previsão de formatura, grade de
horários das disciplinas em curso e período em que está
matriculado, atestados pela instituição de ensino;
b)
na hipótese de curso na modalidade a distância,
matrícula e participação regular nas atividades,
previsão de formatura e período em que está
matriculado, atestados pela instituição de ensino;
II
– proceder ao encaminhamento do relatório e do termo
constantes, respectivamente, nos Anexos I e II desta deliberação
e dos aditivos previstos no inciso III e nos §§ 3º, 5º
e 6° do art. 8º à instituição de
ensino, com devolução à GPE da via da Assembleia
Legislativa devidamente assinada pelo professor orientador;
(...)
Art.
13 – (...)
§
1° – (...)
I
– após ter cumprido sessenta dias de atividades de
estágio, a contar da data de assinatura do termo de
compromisso ou do termo aditivo de prorrogação;
(...)
Art.
14 – A contraprestação devida ao estagiário
terá a forma de bolsa de estágio, paga mensalmente pela
Assembleia Legislativa, observados os seguintes valores:
I
– R$718,40 (setecentos e dezoito reais e quarenta centavos)
para a jornada de seis horas diárias e trinta horas semanais;
II
– R$478,93 (quatrocentos e setenta e oito reais e noventa e
três centavos) para a jornada de quatro horas diárias e
vinte horas semanais.
(...)
§
3° – O pagamento da bolsa de estágio e do
auxílio-transporte correspondentes ao último mês
do período do estágio e da indenização
relativa ao recesso em caso de rescisão antecipada do termo de
compromisso ou do aditivo de prorrogação somente será
efetuado mediante a apresentação à GPE pelo
estagiário do termo constante no Anexo II desta deliberação
com a assinatura do professor orientador.
(...)
Art.
19 – (...)
Parágrafo
único – O candidato a estágio portador de
deficiência será previamente submetido a perícia
médica realizada por junta da GSA, que terá decisão
terminativa sobre a sua qualificação como portador de
deficiência, nos termos da legislação vigente, e
sobre a compatibilidade entre a deficiência e as atividades do
estágio.
(...)
Art.
21 – (...)
§
3° – Compete ao titular do órgão de lotação
em que se realiza o estágio ou ao servidor por ele designado
proceder à marcação do período de recesso
do estagiário, conforme o disposto no art. 13 desta
deliberação.
(...)
Art.
23 – O quantitativo de vagas de estágio é fixado
pela Mesa da Assembleia Legislativa, observado o disposto no art. 19
desta deliberação.”.


Art.
2º – Fica acrescentado ao art. 4º da Deliberação
da Mesa n° 2.435, de 2008, o seguinte inciso VII: 

“Art.
4° – (...)
VII
– matrícula e participação regular do
estagiário em curso de educação superior, na
modalidade de educação a distância, atestadas
pela instituição de ensino.”.


Art.
3º – Fica acrescentado ao art. 7º da Deliberação
da Mesa n° 2.435, de 2008, o seguinte inciso VII:
“Art.
7° – (...)
VII
– comunicar, de ofício ou a pedido da Gerência-Geral
de Administração de Pessoal – GPE –,
matrícula e frequência dos estagiários, assim
como o cancelamento de matrícula.”.


Art.
4º – Fica substituído no texto da Deliberação
da Mesa nº 2.435, de 2008, o termo Gerência-Geral de
Sistema de Informação – GSI – por
Gerência-Geral de Tecnologia da Informação –
GTI.


Art.
5° – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, em 9 de julho
de 2012.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
José Henrique – 1º-Vice-Presidente
Deputado
Inácio Franco – 2º-Vice-Presidente
Deputado
Paulo Guedes – 3º-Vice-Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 2º-Secretário
Deputado
Jayro Lessa – 3º-Secretário