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DECRETO 44576, de 25/07/2007 de 25/07/2007 (Texto Original)


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no arts. 20-A a 20-K da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, com a redação dada
pela Lei nº 16.304, de 7 de agosto de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:


"Art.
12.

....................................................................
V -

....................................................................
c - a
estabelecimento de microprodutor rural ou de produtor rural de
pequeno porte, enquadrado no regime previsto no Capítulo II do
Anexo XI;
....................................................................
Art. 56.

....................................................................
XVII - o
industrial adquirente de leite de micro ou pequeno produtor rural de
leite, nas respectivas aquisições da mercadoria;
....................................................................
Art. 180.
Fica assegurado o tratamento diferenciado e simplificado, nos termos
do Anexo XI:
I - ao
microprodutor rural e ao produtor rural de pequeno porte;
II - ao
micro ou pequeno produtor rural de leite. (nr)".


Art. 2º
Os Anexos abaixo relacionados do RICMS passam a vigorar com as
seguintes alterações:


I - Parte
1 do Anexo II:
“







39


Prestação
                        de serviço de transporte vinculada à operação
                        com leite ou derivados, promovida por micro e pequeno produtor
                        rural de leite. (nr)
                        




65


Saída
                        de mercadoria existente em estoque por ocasião da baixa de
                        inscrição promovida pelo microprodutor rural ou pelo
                        pequeno produtor rural com destino a estabelecimento de
                        contribuinte.



 “;


II -
Anexo XI:


"ANEXO
XI
DO
TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO CONCEDIDO AO MICROPRODUTOR
RURAL, AO PRODUTOR RURAL DE PEQUENO PORTE E AO MICRO OU PEQUENO
PRODUTOR RURAL DE LEITE


CAPÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º
Este Anexo contém as normas relativas aos regimes tributários
que asseguram ao microprodutor rural, ao produtor rural de pequeno
porte e ao micro ou pequeno produtor rural de leite tratamento
diferenciado e simplificado.


CAPÍTULO
II
DO
MICROPRODUTOR RURAL E DO PRODUTOR RURAL DE PEQUENO PORTE
Seção
I
Das
Definições e dos Beneficiários


Art. 2º
Microprodutor rural é a pessoa física ou grupo familiar
inscrito no cadastro de contribuintes que exerça
exclusivamente a atividade de produtor rural e promova a saída
de mercadorias de sua produção para destinatário
situado no Estado e com receita bruta anual igual ou inferior a
93.062 (noventa e três mil e sessenta e duas) UFEMG.


Art. 3º
Produtor rural de pequeno porte é a pessoa física ou
jurídica inscrita no cadastro de contribuintes, que exerça
exclusivamente a atividade de produtor rural e promova a saída
de mercadorias de sua produção para destinatário
situado neste Estado, com receita bruta anual superior ao valor de
93.062 (noventa e três mil e sessenta e duas) UFEMG e igual ou
inferior a 195.920 (cento e noventa e cinco mil novecentas e vinte)
UFEMG.


Art. 4º
A condição de microprodutor rural ou produtor rural de
pequeno porte não se descaracteriza pela:
I -
prática eventual de operações interestaduais,
assim consideradas as que, conjuntamente, não excedam a 20%
(vinte por cento) da receita bruta anual, desde que os respectivos
valores sejam considerados para apuração da receita;
II -
existência de mais de um estabelecimento dentro do Estado,
desde que a soma da receita bruta anual de todos os estabelecimentos
não exceda aos limites fixados nos arts. 2º e 3º
deste Anexo e que suas atividades, consideradas em conjunto, se
enquadrem nas normas previstas neste Anexo.


Art. 5º
É vedado o enquadramento como microprodutor rural ou pequeno
produtor rural o produtor:
I - cujo
titular ou sócio seja pessoa física ou jurídica
domiciliada no exterior;
II - que
seja pessoa jurídica participante do capital de outra pessoa
jurídica;
III -
cujo titular ou sócio participe com mais de 5% (cinco por
cento) do capital de outra empresa, salvo se a receita bruta anual
global das empresas interligadas situar-se dentro dos limites fixados
nos arts. 2º e 3º deste Anexo, hipótese em que a
classificação e a indicação da faixa
serão determinadas pela soma das receitas brutas;
IV - que
possua estabelecimento fora do Estado;
V - que
tenha adquirido ou que mantenha em estoque mercadoria desacobertada
de documento fiscal ou acobertada por documento falso ou
ideologicamente falso;
VI - que
tenha adquirido ou que mantenha em estoque mercadoria acobertada por
documento inidôneo, salvo se o fato for espontaneamente
comunicado ao Fisco e comprovado o efetivo recolhimento do imposto,
antes da ação fiscal;
VII - que
tenha praticado infração tributária qualificada
em lei como crime ou contravenção ou cometida mediante
ato assim qualificado em lei, e a que, mesmo sem essa qualificação,
seja praticada com dolo, fraude ou simulação, ou seja
resultante de conluio;
VIII -
que se dedique à importação de mercadorias
estrangeiras, ressalvada:
a) a
entrada de bem destinado ao consumo ou ativo permanente do
estabelecimento;
b) a
hipótese de importações eventuais, assim
consideradas aquelas cuja soma não exceda ao valor de 20%
(vinte por cento) do total das entradas no período.
Parágrafo
único. O disposto nos incisos II e III do caput deste artigo
não se aplica à participação do
microprodutor rural ou do pequeno produtor rural em cooperativa de
produtores.


Seção
II
Do
Tratamento Tributário


Art. 6º
O microprodutor rural ou produtor rural de pequeno porte poderá
optar pelo seguinte tratamento tributário:
I - em se
tratando de microprodutor rural:
a)
isenção do imposto relativo às operações
que realizar, desde que sua receita bruta anual seja igual ou
inferior a 48.980 (quarenta e oito mil novecentas e oitenta) UFEMG;
b)
apuração do imposto pelo regime normal, por período
ou operação, ficando o valor apurado reduzido a 20%
(vinte por cento), desde que sua receita bruta anual seja superior à
indicada na alínea anterior e igual ou inferior a 93.062
(noventa e três mil e sessenta e duas) UFEMG.
II - em
se tratando de produtor rural de pequeno porte, apuração
do imposto pelo regime normal, por período ou operação,
ficando o valor apurado reduzido a 60% (sessenta por cento).
§ 1º
A isenção e a redução do imposto não
se aplicam:
I - à
saída de mercadoria adquirida com imposto pago por
substituição tributária;
II - à
saída de mercadoria que não se destine a consumidor
final, quando sujeita à substituição tributária
ou abrigada por diferimento;
III - ao
recolhimento do imposto relativo à operação ou
prestação promovida por terceiro, a que o contribuinte
se encontre obrigado em virtude de substituição
tributária;
IV - à
obrigação de recolhimento do imposto resultante da
aplicação de diferencial de alíquotas na
aquisição interestadual de bem ou mercadoria para
consumo ou imobilização, ou na utilização
de serviço iniciado em outra unidade da Federação
e não vinculado à operação subseqüente;
V - à
mercadoria existente em estoque por ocasião da baixa de
inscrição.
§ 2º
A redução do imposto não implica estorno
proporcional de créditos do ICMS.


Seção
III
Da
Apuração da Receita Bruta Anual


Art. 7º
A receita bruta anual do produtor rural compreenderá todas as
receitas operacionais do estabelecimento no exercício, assim
consideradas as receitas de vendas de mercadorias, tributadas ou não
pelo ICMS, auferidas no período de 1º de janeiro a 31 de
dezembro.
§ 1º
Na hipótese do produtor possuir mais de um estabelecimento,
para os fins de apuração da receita bruta anual, serão
considerados todos os estabelecimentos.
§ 2º
Verificado o início ou o encerramento de atividade no decorrer
do exercício, a receita bruta será apurada
proporcionalmente aos meses de efetivo funcionamento.
§ 3º
O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao
produtor rural que exerça atividade tipicamente transitória,
comprovada por meio dos documentos fiscais ou da documentação
relativa à sua constituição.


Seção
IV
Do
Enquadramento


Art. 8º
O enquadramento como microprodutor rural ou produtor rural de pequeno
porte será efetuado mediante requerimento do produtor.
Parágrafo
único. O regime previsto neste Capítulo aplicar-se-á
a partir:
I - da
data de início das atividades, quando o enquadramento for
requerido pelo produtor por ocasião do pedido de inscrição;
II - do
primeiro dia do mês subseqüente ao do pedido de
enquadramento, para o produtor já inscrito.


Art. 9º
O produtor rural deverá indicar no requerimento de
enquadramento a faixa correspondente à sua receita bruta
anual, observado o seguinte:
I - faixa
1: microprodutor rural com receita bruta anual igual ou inferior a
48.980 (quarenta e oito mil novecentas e oitenta) UFEMG;
II -
faixa 2: microprodutor rural com receita bruta anual superior à
indicada na alínea anterior e igual ou inferior a 93.062
(noventa e três mil e sessenta e duas) UFEMG;
III -
faixa 3: produtor rural de pequeno porte.
Parágrafo
único. Para efeitos do disposto no caput , observada a
proporcionalidade com base nos meses de efetivo funcionamento, será
considerada:
I - a
receita bruta anual estimada para o exercício em curso, em se
tratando de contribuinte em início de atividade;
II - a
receita bruta anual calculada com base nos meses de efetivo
funcionamento, em se tratando de contribuinte inscrito no exercício
em curso;
III - a
receita bruta anual auferida no exercício anterior, em se
tratando de contribuinte inscrito em exercícios anteriores ao
de referência.


Art. 10.
O produtor rural enquadrado no regime previsto neste Capítulo
que ultrapassar o limite máximo de receita bruta anual
previsto para a faixa em que se encontrar posicionado deverá
requerer seu posicionamento na faixa subseqüente, produzindo
efeitos a contar do primeiro dia do mês subseqüente àquele
em que ocorreu o fato.
Parágrafo
único. A Administração Fazendária poderá
promover o posicionamento de ofício e notificar o produtor do
ato, hipótese em que poderá ser interposto pedido de
reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da
notificação.


Art. 11.
Constatado, no final do exercício, o posicionamento em faixa
superior à real, poderá o produtor, para o exercício
seguinte, solicitar novo posicionamento em faixa compatível
com a receita bruta anual verificada.
Parágrafo
único. A importância recolhida a maior, em virtude de
determinada faixa, não gera direito à restituição
ou compensação e não dispensa o pagamento do
imposto devido em razão do posicionamento anterior.


Art. 12.
Enquadrado o produtor rural no regime previsto neste Capítulo,
será acrescentada a seguinte sigla após o nome do
produtor no Cartão de Inscrição de Produtor:
I - MPR,
em se tratando de posicionamento como microprodutor rural; ou
II - PPP,
em se tratando de posicionamento como produtor rural de pequeno
porte.


Seção
V
Do
Desenquadramento


Art. 13.
O produtor rural será desenquadrado do regime previsto neste
Capítulo:
I - a seu
pedido; ou
II - em
razão de ultrapassar o limite máximo de receita bruta
anual ou de superveniente situação impeditiva ao
enquadramento.
§ 1º
Na hipótese do inciso II do caput:
I - o
produtor deverá solicitar o seu desenquadramento no prazo de
30 (trinta) dias a contar da ocorrência do fato;
II -
independentemente da solicitação de que trata a alínea
anterior, a Administração Fazendária poderá
determinar o desenquadramento de ofício e notificar o produtor
do ato, situação em que caberá pedido de
reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da
notificação.
§ 2º
O desenquadramento produzirá efeitos:
I -
retroativos à data do enquadramento, em se tratando de
produtor rural que tenha iniciado sua atividade no exercício
do desenquadramento e em razão de ultrapassar o limite máximo
de receita bruta anual;
II - a
contar do primeiro dia do mês subseqüente ao do pedido ou
da ocorrência do fato que o ensejou, nas demais situações.


Seção
VI
Do
Reenquadramento


Art. 14.
O produtor rural desenquadrado do regime previsto neste Capítulo
poderá enquadrar-se novamente a partir do segundo exercício
seguinte àquele em que se deu o desenquadramento.


Art. 15.
O produtor que perder a condição de microprodutor ou de
produtor rural de pequeno porte pelos motivos abaixo relacionados
somente poderá reenquadrar-se no regime previsto neste
Capítulo após o quinto exercício seguinte à
ocorrência do ato:
I - ter
adquirido ou mantido em estoque mercadoria desacobertada por
documento fiscal ou acobertada por documento falso;
II - ter
praticado infração tributária qualificada em lei
como crime ou contravenção ou cometida mediante ato
assim qualificado em lei, e a que, mesmo sem essa qualificação,
seja praticada com dolo, fraude ou simulação, ou seja
resultante de conluio.


CAPÍTULO
III
DO MICRO
OU PEQUENO PRODUTOR RURAL DE LEITE
Seção
I
Do
Beneficiário


Art. 16.
Micro ou pequeno produtor rural de leite é a pessoa física
ou jurídica inscrita no cadastro de contribuintes, que exerça
a atividade de produtor rural e promova a saída de leite e
derivados, e cuja receita bruta anual obtida com os referidos
produtos seja igual ou inferior a 195.920 (cento e noventa e cinco
mil novecentas e vinte) UFEMG.


Seção
II
Do
Tratamento Tributário


Art. 17.
O micro ou pequeno produtor rural de leite, nas operações
com leite e derivados, poderá optar pela apuração
do ICMS pelo sistema normal, ficando reduzido o valor do imposto a
recolher, por período de apuração ou por
operação, aos seguintes percentuais:
I - 5%
(cinco por cento), quando a receita bruta anual for igual ou inferior
a 48.980 (quarenta e oito mil novecentas e oitenta) UFEMG;
II - 10%
(dez por cento), quando a receita bruta anual for superior a 48.980
(quarenta e oito mil novecentas e oitenta) UFEMG e igual ou inferior
a 93.062 (noventa e três mil e sessenta e duas) UFEMG;
III - 20%
(vinte por cento), quando a receita bruta anual for superior a 93.062
(noventa e três mil e sessenta duas) UFEMG e igual ou inferior
a 195.920 (cento e noventa cinco mil novecentas e vinte) UFEMG.


Art. 18.
O regime previsto neste Capítulo aplica-se somente nos casos
em que o leite seja destinado à industrialização
no Estado e resulte em produtos acondicionados em embalagem própria
para consumo remetidos pelo próprio fabricante em operação
sujeita à incidência do ICMS, podendo o benefício
ser estendido a outras hipóteses, inclusive nas transferências
interestaduais, mediante regime especial concedido pelo diretor da
Superintendência de Tributação.
Parágrafo
único. Na hipótese do adquirente de leite de micro ou
pequeno produtor rural de leite, inclusive cooperativa de produtores
rurais, promover saída subseqüente do produto para
industrialização no Estado, com diferimento do imposto,
para fins de transferência ao destinatário, será
destacado na nota fiscal o valor do imposto relativo aos créditos
correspondentes à aquisição do leite objeto da
operação, indicando no campo Informações
Complementares a expressão "Destaque de ICMS para
transferência conforme art. 18 do Anexo XI do RICMS".


Art. 19.
O recolhimento do imposto devido nos termos deste Capítulo
poderá ser efetuado pelo destinatário da mercadoria, na
condição de sujeito passivo por substituição,
mediante regime especial autorizado pelo titular da Delegacia Fiscal
a que o contribuinte estiver circunscrito.


Art. 20.
A apropriação do crédito relativo à
entrada de leite adquirido de micro ou pequeno produtor rural de
leite será proporcional ao índice de industrialização
do produto, observado o disposto em resolução do
Secretário de Estado de Fazenda.
Parágrafo
único. Em se tratando de adquirente em processo de ampliação
de instalações industriais, o crédito poderá
ser integral desde que autorizado em regime especial de tributação
concedido pelo diretor da Superintendência de Tributação.


Art. 21.
O industrial adquirente de leite de micro ou pequeno produtor rural
de leite é solidariamente responsável com o produtor
relativamente ao ICMS e acréscimos legais devido nas
respectivas aquisições da mercadoria.


Seção
III
Da
Apuração da Receita Bruta Anual


Art. 22.
A receita bruta anual compreenderá todas as receitas auferidas
pelo produtor rural nas saídas, tributadas ou não, de
leite e derivados, realizadas no período de 1º de janeiro
a 31 de dezembro.
§ 1º
Na hipótese do produtor possuir mais de um estabelecimento,
serão consideradas as receitas de todos os estabelecimentos.
§ 2º
Verificado o início ou o encerramento de atividade no decorrer
do exercício a receita bruta será apurada
proporcionalmente aos meses de efetivo funcionamento.


Seção
IV
Do
Enquadramento


Art. 23.
O enquadramento como micro ou pequeno produtor rural de leite será
efetuado mediante requerimento do produtor.
Parágrafo
único. Para efeitos do disposto no caput , observada a
proporcionalidade com base nos meses de efetivo funcionamento, será
considerada:
I - a
receita bruta anual estimada para o exercício em curso, em se
tratando de contribuinte em início de atividade;
II - a
receita bruta anual calculada com base nos meses de efetivo
funcionamento, em se tratando de contribuinte inscrito no exercício
em curso;
III - a
receita bruta anual auferida no exercício anterior, em se
tratando de contribuinte inscrito em exercícios anteriores ao
de referência.


Art. 24.
O requerimento de enquadramento no regime previsto neste Capítulo
protocolizado até o dia 25 do mês produzirá
efeitos a partir do 1º dia do mês subseqüente.


Art. 25.
Exercida a opção pelo regime previsto neste Capítulo,
o mesmo será aplicado a todos os estabelecimentos do produtor,
vedada a sua alteração antes do término do
exercício em que se der o enquadramento.


Seção
V
Do
Posicionamento


Art. 26.
Para efeitos de posicionamento, o produtor rural indicará no
requerimento de enquadramento a faixa correspondente à sua
receita bruta anual no exercício anterior, observado o
seguinte:
I - faixa
1: quando o imposto a recolher ficar reduzido ao percentual de 5%
(cinco por cento);
II -
faixa 2: quando o imposto a recolher ficar reduzido ao percentual de
10% (dez por cento);
III -
faixa 3: quando o imposto a recolher ficar reduzido ao percentual de
20% (vinte por cento).
§ 1º
Na hipótese em que o estabelecimento não tenha
funcionado no exercício anterior, serão considerados os
seguintes valores para o posicionamento:
I - em se
tratando de contribuinte em início de atividade, a receita
bruta anual estimada para o ano em curso;
II - em
se tratando de contribuinte inscrito no exercício em curso, a
receita bruta anual calculada com base nos meses de efetivo
funcionamento;
§ 2º
Na hipótese do parágrafo anterior, ao final do primeiro
exercício, caso o produtor se posicione em faixa superior à
indicada, deverá recolher a diferença do imposto até
o dia 25 de fevereiro do exercício seguinte.


Art. 27.
A mudança do posicionamento nas faixas será comunicada
pelo produtor até o dia 15 de fevereiro de cada exercício,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro do mesmo exercício.
§ 1º
A comunicação de posicionamento realizada após
15 de fevereiro de cada exercício produzirá efeitos a
partir do primeiro dia do mês subseqüente.
§ 2º
A importância recolhida a maior, em virtude de posicionamento
em faixa superior à real, não gera direito à
restituição ou compensação, nem dispensa
o pagamento do imposto devido em razão do posicionamento
anterior.
§ 3º
A Administração Fazendária poderá
promover o posicionamento de ofício e notificar o produtor do
ato, hipótese em que caberá pedido de reconsideração,
no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação.


Seção
VI
Do
Desenquadramento


Art. 28.
O produtor rural será desenquadrado do regime previsto neste
Capítulo:
I - a seu
pedido, observado o disposto no art. 25 deste Anexo; ou
II - em
razão de ultrapassar o limite máximo de receita bruta
anual.
§ 1º
Na hipótese do inciso I do caput, o requerimento de
desenquadramento realizado até o dia 25 do mês produzirá
efeitos a partir do 1º dia do mês subseqüente.
§ 2º
Na hipótese do inciso II do caput, o requerimento de
desenquadramento será realizado no mês subseqüente
àquele em que o limite máximo de receita bruta anual
foi ultrapassado, produzindo efeitos:
I -
retroativos à data do enquadramento, em se tratando de
produtor rural que tenha iniciado sua atividade no exercício
do desenquadramento;
II - a
contar do primeiro dia do mês subseqüente àquele em
que o limite de receita foi ultrapassado, em se tratando de produtor
rural que tenha iniciado sua atividade nos exercícios
anteriores.
§
3º
Independentemente do requerimento de que trata o parágrafo
anterior, a Administração Fazendária poderá
determinar o desenquadramento de ofício e notificar o produtor
do ato, hipótese em que caberá pedido de
reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da
notificação.


Seção
VII
Do
Reenquadramento


Art. 29.
O produtor rural desenquadrado do regime previsto neste Capítulo
poderá enquadrar-se novamente a partir do segundo exercício
seguinte àquele em que se deu o desenquadramento.


Seção
VIII
Da
Apuração do Imposto


Art. 30.
O imposto devido será calculado deduzindo-se dos débitos
relativos às saídas de leite e derivados os créditos
relativos à aquisição de bens, mercadorias ou
serviços, apropriados em Certificado de Crédito, e
aplicando-se, sobre o saldo devedor obtido, os percentuais de
redução, conforme a faixa de receita bruta.


Art. 31.
Para os efeitos da apuração do imposto devido, os
abatimentos sob a forma de crédito restringir-se-ão aos
bens e aos serviços relacionados com a atividade de produção
de leite e derivados.
§ 1º
Os créditos serão deferidos em Certificado de Crédito
específico.
§ 2º
Na hipótese de aquisição relacionada à
produção de leite e derivados e de outros produtos
agropecuários, é facultado ao produtor utilizar o
crédito no Certificado de Crédito previsto no parágrafo
anterior ou naquele de que trata o artigo 68 da Parte 1 do Anexo V.
§ 3º
Para a utilização do crédito em determinado
período, o produtor apresentará os documentos fiscais
relativos às aquisições até o oitavo dia
do período.


Art. 32.
Na apuração do imposto devido por substituição
tributária, o adquirente deduzirá do valor dos débitos
relativos às aquisições de leite e derivados de
cada produtor o valor dos créditos informados pela
Administração Fazendária, aplicando-se, sobre o
saldo devedor obtido, os percentuais de redução.


Art. 33.
Para os efeitos do disposto no artigo anterior, inclusive em se
tratando de aquisição por meio de associação
ou cooperativa de produtores:
I - o
adquirente:
a)
emitirá nota fiscal global, com destaque do imposto, por
período de apuração, para cada produtor,
informando a quantidade e o preço do leite recebido (leite
consumo, indústria, ácido e teor de gordura) e a
expressão "Produto adquirido de micro ou pequeno produtor
rural de leite";
b)
informará, por meio de arquivo eletrônico, à
Administração Fazendária a que estiver
circunscrito, até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente
ao do período de apuração, o valor global da
operação, o valor do imposto destacado, a quantidade de
litros de leite adquirida, o nome e o número da inscrição
do produtor rural, individualizado por município;
II -
recebidas as informações a que se refere a alínea
"b" do inciso anterior, a Administração
Fazendária, se for o caso, encaminhará, no dia seguinte
ao do recebimento, à Administração Fazendária
a que estiver circunscrito o produtor, as informações a
ele relativas;
III - a
Administração Fazendária a que estiver
circunscrito o produtor deduzirá, até o limite do valor
do imposto destacado nas operações do produtor, o valor
do crédito constante do Certificado de Crédito
específico e emitirá nota fiscal global relativa ao
crédito a ser apropriado e encaminhará ao adquirente,
por intermédio da AF a que este se encontrar circunscrito, até
o dia 15 (quinze) do segundo mês subseqüente ao da
apuração, acompanhada de relação, por
meio de arquivo eletrônico, contendo nome e inscrição
estadual do produtor e o valor do crédito.
Parágrafo
único. Na hipótese de leite oriundo de tanque de
expansão, o produtor rural ou a associação de
produtores fornecerá ao adquirente os dados relativos ao leite
recebido de cada produtor, para emissão da nota fiscal global.


Seção
IX
Do
Depósito em Favor do FUNDESE


Art. 34.
O micro ou pequeno produtor rural de leite poderá abater 5%
(cinco por cento) do valor do imposto devido no período,
mediante depósito em benefício do Fundo de Fomento e
Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais -
FUNDESE, criado pela Lei nº 11.396, de 6 de janeiro de 1994.
Parágrafo
único. Para efeito do abatimento previsto neste artigo, o
depósito será efetuado no prazo normal fixado para o
recolhimento do ICMS, em Documento de Arrecadação
Estadual distinto.


Art. 35.
Em se tratando de adquirente sujeito passivo por substituição
em relação ao ICMS devido nas operações
promovidas pelo produtor optante pelo depósito ao FUNDESE, o
responsável efetuará o depósito dentro do prazo
previsto para o recolhimento do ICMS, em Documento de Arrecadação
Estadual distinto, e abaterá o respectivo valor do imposto
devido.
Parágrafo
único. O adquirente poderá efetuar o pagamento em DAE
único, englobando os valores dos depósitos destinados
ao FUNDESE de todos os produtores optantes, mantendo controle, por
produtor, dos valores depositados.


Seção
X
Do
Incentivo à Produção e à Industrialização
do Leite


Art. 36.
O estabelecimento industrial que adquirir leite in natura de micro ou
pequeno produtor rural de leite acrescentará ao valor da
operação de aquisição o correspondente a
2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) desse valor, a
título de ressarcimento.
Parágrafo
único. O valor acrescentado a título de ressarcimento
não integrará a base de cálculo do imposto e
será expressamente indicado no documento fiscal sob a
designação "Incentivo à produção
e à industrialização do leite".


Art. 37.
O disposto no artigo anterior aplica-se também às
operações em que o leite adquirido nos termos deste
Capítulo for destinado a outro contribuinte localizado no
Estado, para industrialização.


Seção
XI
Disposições
Finais


Art. 38.
Às operações com leite alcançadas pelo
regime previsto neste Capítulo aplicam-se as disposições
constantes dos arts. 211 e 213 a 216 da Parte 1 do Anexo IX.


Art. 39.
O enquadramento, desenquadramento, reenquadramento e o posicionamento
em faixa de que tratam este Anexo serão realizados por meio de
formulário disponibilizado no endereço eletrônico
da Secretaria de Estado de Fazenda na internet
(www.fazenda.mg.gov.br).
Parágrafo
único. O produtor rural preencherá o formulário
e o entregará na Administração Fazendária
a que estiver circunscrito seu estabelecimento.".


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 8 de agosto de 2006.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de julho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado