ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.537, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021.
Institui a política de sanitização de ambientes do
Estado do Maranhão, a fim de evitar a transmissão de
doenças infectocontagiosas.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da
Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a política de sanitização de ambientes do Estado do Maranhão.
Art. 2º - Os locais fechados de acesso coletivo, públicos ou privados, climatizados ou não,
deverão realizar processo de sanitização, a fim de evitar a transmissão de doenças
infectocontagiosas.
Parágrafo único - Para fins desta Lei, considera-se processo de sanitização o conjunto de
procedimentos voltados à manutenção das condições ambientais adequadas, por meio de métodos
que eliminem e impeçam a proliferação de microrganismos prejudiciais à saúde humana e animal.
Art. 3º - O processo de sanitização compreende o tratamento de todos os ambientes,
incluindo paredes, tetos, pisos e mobiliários.
§ 1º - As empresas deverão portar autorização do Poder Público para realizar o processo de
sanitização, além de emitir certificado de garantia de sua execução.
§ 2º - O uso dos produtos utilizados no procedimento deverá estar devidamente autorizado
pelo órgão público competente, não podendo ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.
Art. 4º - Ulterior disposição regulamentar desta Lei definirá o detalhamento técnico de sua
execução, indicando os padrões mínimos de limpeza e a periodicidade dos processos de
higienização.
Art. 5º - Os estabelecimentos que se enquadrem nos critérios regulamentares deverão manter
certificação que ateste a realização da sanitização com respectiva data.
Art. 6º - Aplicam-se as penalidades previstas na Lei 6.437 de 20 de agosto de 1977, ou em
outra que venha a substitui-la, aos gestores responsáveis pelos estabelecimentos que infringirem as
disposições desta Lei.
Art. 7º - A infração às normas instituídas por esta Lei fica sujeita às seguintes penas:


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
IAdvertência a fim de sanar a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias da devida
notificação por órgão fiscalizador competente;
II Multa no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), e caso não tenha
atendido a exigência, o valor será duplicado em caso de reincidência;
Parágrafo único – O valor da multa constante deste artigo deverá ser corrigido
monetariamente a cada 12 (doze) meses por índice oficial a ser definido em regulamento e o
proprietário, gestor ou responsável auferido por agente fiscalizador competente, terá seu nome
inscrito como responsável pelo descumprimento, arcando com as penalidades cabíveis, em especial
por doenças que venham a ser detectadas por infecções contraídas nos estabelecimentos
identificados;
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 20 de setembro de 2021.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL