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DECRETO 42603, de 04/06/2002 - Texto Original


Altera
o Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº
38.886, de 1º de julho de 1997.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 14.125, de 14
de dezembro de 2001, e nº 14.136, de 28 de dezembro de 2001, que
alteram a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,




DECRETA:




Art.
1º - Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento das
Taxas Estaduais (RTE), aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º
de julho de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:




“Art.
6º - ........................

I
- o exercício das atividades ou a utilização,
efetiva ou potencial, dos serviços previstos nas Tabelas “A”
e “C” deste Regulamento;

...................................




Art.
8º - .........................

I
- da taxa prevista no subitem 2.1, a análise em pedido de
regime especial relativo à atribuição, por
substituição tributária, de responsabilidade
pelo pagamento do ICMS;

...................................

III
- das taxas previstas nos subitens 2.1, 2.3, 2.7, 2.9, 2.10, 2.12,
2.13, 2.14, 2.15, 2.16 e 2.19 e no item 3, a microempresa;

...................................




Art.
9º - As Taxas de Expediente devidas por atos de autoridades
administrativas do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), da
Secretaria de Estado da Fazenda e da Secretaria de Estado da Saúde,
têm por base o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas
Gerais (UFEMG), vigente na data do efetivo recolhimento, e serão
cobradas de acordo com a Tabela “A” deste Regulamento.




Art.
10 - A Taxa de Expediente devida pela fiscalização,
criação, permissão, mudança de horário
e transferência de linhas de transporte coletivo
intermunicipal, sob concessão do Estado, será cobrada,
tomando-se como base de cálculo, além do valor da
UFEMG, o valor da receita operacional ou o valor da concessão
da respectiva linha, de acordo com a Tabela “C” deste
Regulamento.

.....................................

§
2º - Quando a transferência da concessão se operar
por incorporação ou por fusão de empresas
concessionárias de linhas, o valor da taxa terá por
limite 4.898 (quatro mil oitocentos e noventa e oito) UFEMG.

.....................................




Art.
20 - ...........................

VI
- os pedidos de alvará judicial, desde que o valor não
exceda a 25.000 (vinte e cinco mil) UFEMG;

.....................................




Art.
21 - ...........................

§
1º - Os valores constantes na tabela de que trata o “caput”
serão atualizados anualmente, no dia 1º de janeiro, pela
variação da UFEMG.

.....................................




Art.
28 - A Taxa de Segurança Pública tem por base o valor
da UFEMG vigente na data do efetivo recolhimento e será
cobrada de acordo com as Tabelas “B” e “D”
deste Regulamento.”




Art.
2º - Os artigos abaixo relacionados do RTE ficam acrescidos dos
seguintes dispositivos:




“Art.
8º - .............................

VI
- das taxas previstas nos subitens 2.7 e 2.10 da Tabela “A”,
o produtor rural.




Art.
27 - ..............................

XIV
- à emissão de segunda via de documento cujo original
tenha sido furtado ou roubado, nas hipóteses previstas nos
subitens 3.5, 4.2, 5.4 e 8.1.2 da Tabela “D” deste
Regulamento, observado o disposto no § 3º deste artigo.

§
3º - A isenção de que trata o inciso XIV deste
artigo fica condicionada:

1)
à apresentação de cópia da ocorrência
policial, autenticada pela autoridade que a emitiu, contendo o
registro dos documentos roubados ou furtados;

2)
à requisição da segunda via do documento no
prazo de sessenta dias contados do registro policial do roubo ou do
furto.”




Art.
3º - Os títulos das colunas e os subitens abaixo
relacionados da Tabela “A” anexa ao RTE passam a vigorar
com a seguinte redação:



















Quantidade
                   de UFEMG






Item


Discriminação


Por
                   vez, dia, unidade, função, processo, documento,
                   seção


Por
mês


Por
                   ano




1.7.5.1


Semente
                   (classe fiscalizada), por tonelada ou fração


3,00












1.7.5.2


Muda
                   (classe fiscalizada) por milheiro ou fração


3,00












1.8


Cadastramento
                   ou recadastramento de produto
















1.8.1


Produto
                   agrotóxico, por produto










1.500,00




2.1


Análise
                   em pedido de regime especial


487,00












3.1.1.1


Conservas
                   de produtos de origem vegetal










265,00




3.1.1.2


Doces/produtos
                   de confeitarias (c/creme)










265,00




3.1.1.3


Massas
                   frescas










265,00




3.1.1.4


Panificação
                   (fabricação, distribuição) e similares










265,00




3.1.1.5


Produtos
                   alimentícios infantis










265,00




3.1.1.6


Produtos
                   congelados ou resfriados










265,00




3.1.1.7


Produtos
                   dietéticos, enriquecidos ou modificados










265,00




3.1.1.8


Refeições
                   industriais










265,00




3.1.1.9


Gelados
                   comestíveis










265,00




3.1.1.10


Alimentos
                   para dietas de nutrição enteral










265,00




3.1.2.1


Água
                   mineral, gelo, bebidas não alcóolicas, sucos e
                   outras










106,00




3.1.2.3


Aditivos
                   e coadjuvantes










106,00




3.1.2.4


Amido
                   e derivados










106,00




3.1.2.5


Biscoitos
                   e similares










106,00




3.1.2.6


Cerealista,
                   depósito e beneficiamento de grãos










106,00




3.1.2.7


Condimentos,
                   molhos, especiarias e temperos










106,00




3.1.2.8


Confeitos,
                   balas, bombons, condimentos e similares










106,00




3.1.2.9


Desidratação
                   de frutas/verduras










106,00




3.1.2.10


Farinhas
                   e similares










106,00




3.1.2.11


Pós
                   para preparo de alimentos, sopas desidratadas, gelatinas, pudins,
                   sobremesas e sorvetes










106,00




3.1.2.12


Gorduras,
                   óleos, azeites, cremes










106,00




3.1.2.13


Doces,
                   conservas de frutas e xaropes










106,00




3.1.2.14


Produtos
                   de sopa e de tomates










106,00




3.1.2.15


Sementes
                   oleaginosas










106,00




3.1.2.16


Massas
                   secas










106,00




3.1.2.17


Refinadoras
                   e envasadoras de açúcar e sal










106,00




3.1.2.18


Torrefadores
                   de café










106,00




3.1.3.1


Medicamentos










265,00




3.1.3.2


Cosméticos,
                   perfumes e produtos de higiene pessoal










265,00




3.1.3.3


Insumos
                   farmacêuticos










212,00




3.1.3.4


Produtos
                   biológicos










212,00




3.1.3.5


Produtos
                   de uso laboratorial, médico/hospitalar e odontológico










106,00




3.1.3.6


Próteses
                   (ortopédica, estética, auditiva, etc)










159,00




3.1.5.1


Medicamentos
                   (distribuidora, farmácia alopática e homeopática,
                   drogaria, posto de medicamentos, ervanária










106,00




3.1.5.2


Produtos
                   laboratoriais médico-hospitalares, odontológicos










106,00




3.1.5.3


Produtos
                   e medicamentos veterinários










106,00




3.1.5.5


Produtos
                   químicos










106,00




3.1.6.1


Cosméticos,
                   perfumes e produtos de higiene










106,00




3.1.6.2


Embalagem
                   (comércio/distribuição)










106,00




3.1.6.3


Equipamentos/instrumentos
                   laboratoriais










106,00




3.1.6.4


Prótese
                   (ortopédica, estética, auditiva, etc)










106,00




3.1.7.1


Hospitalar
                   - geral/especializado/infantil/maternidade










200,00




3.1.7.2


Ambulatório
                   médico, odontológico, veterinário










200,00




3.1.7.3


Clínica
                   médica, odontológica, veterinária










200,00




3.1.7.4


Hemodiálise










200,00




3.1.7.5


Policlínica
                   e pronto-socorro










200,00




3.1.7.6


Serviço
                   de nutrição e dietética










200,00




3.1.7.7


Medicina
                   nuclear/radioimunoensaio










200,00




3.1.7.8


Radioterapia










200,00




3.1.7.9


Radiologia
                   médica e odontológica










200,00




3.1.7.10


Laboratório
                   de análises clínicas e bromatológicas










200,00




3.1.7.11


Laboratório
                   de anatomia e patologia










200,00




3.1.7.12


Laboratório
                   de controle de qualidade industrial farmacêutica










200,00




3.1.7.13


Laboratório
                   químico-toxológico










200,00




3.1.7.14


Laboratório
                   cito/genético










200,00




3.1.7.15


Posto
                   de coleta de material de laboratório










200,00




3.1.7.16


Serviço
                   de hemoterapia










200,00




3.1.7.17


Serviço
                   industrial de derivados de sangue










200,00




3.1.7.18


Agência
                   transfusional de sangue










200,00




3.1.7.19


Banco
                   de sangue










200,00




3.1.8.1


Clínica
                   de fisioterapia e ou reabilitação e de ortopedia










106,00




3.1.8.2


Clínica
                   de psicoterapia, de desintoxicação e de psicanálise










106,00




3.1.8.3


Clínica
                   de tratamento e repouso










106,00




3.1.8.4


Clínica
                   de ultrassom










106,00




3.1.8.5


Clínica
                   de fonoaudiologia










106,00




3.1.8.6


Consultório
                   médico, nutricional, odontológico, de
                   psicanálise/psicologia, veterinário










106,00




3.1.8.7


Estabelecimento
                   de massagem










106,00




3.1.8.8


Laboratório
                   de prótese dentária, auditiva, ortopédica










106,00




3.1.8.9


Laboratório
                   de ótica










106,00




3.1.8.10


Ótica










106,00




3.1.8.11


Serviços
                   eventuais (pressão arterial, coleta e tipo de sangue)










106,00




3.1.9.1


Desinsetizadora










106,00




3.1.9.2


Desratizadora










106,00




3.1.9.3


Radiologia
                   industrial










106,00




3.2.1


Alimentos,
                   bebidas, embalagens e aditivos


40,00












3.2.2


Cosméticos,
                   produtos de higiene pessoal e perfumes


40,00












3.2.4


Reconhecimento
                   de isenção de habilitação


40,00












3.2.5


Acréscimo
                   ou modificação de habilitação


20,00















Art.
4º - Os títulos das colunas e os subitens 2.4 da Tabela
“B” anexa ao RTE passam a vigorar com a seguinte redação:

“








Item


Discriminação


Quantidade
                   de UFEMG












Por
                   m²


Por
                   documento,
Cópia
                   de
Documento,
projeto


Por
                   policial, Ou bombeiro Militar/
Hora
                   ou Fração De hora




24


Aprovação
                   de modificação em projeto de sistema de prevenção
                   e combate a incêndio em edificações com
                   acréscimo de área (deverá ser observado o
                   valor mínimo de 10,00 UFEMG, por projeto)


0,10















Art.
5º - O subitem 5 da Tabela “C” anexa ao RTE passa a
vigorar com a seguinte redação:





5


Mudança
                   de horário, quando a requerimento do respectivo
                   concessionário: 4,89 (quatro inteiros e oitenta e nove
                   centésimos) UFEMG.

















Art.
6º - Os títulos das colunas da Tabela “D”
anexa ao RTE passam a vigorar com a seguinte redação:




















Incidência/Cobrança




Item


Discriminação


Qtde
                   de
UFEMG


Por
                   vez,
Unidade


Por
                   dia


Por
Ano







Art.
7º - A Tabela “D” anexa ao RTE fica acrescida do
seguinte item:









5.18


Renovação
                   do licenciamento anual do veículo


28,5


x















Art.
8º - As observações constantes dos títulos
das Tabelas “A”, “B”, “C” e “D”
do RTE, relativamente às referidas em UFIR, consideram-se
feitas em UFEMG.




Art.
9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002.




Art.
10 - Ficam revogados os subitens 2.8, 2.22, 2.23, 2.26, 2.31, 2.32 e
2.33 da Tabela “A” e a Tabela “E” do RTE.




Art.
11 - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente o § 3º do artigo 6º, o inciso IV do
artigo 8º, e os artigos 15, 16 e 40 do RTE.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de junho de 2002.






ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
José
Augusto Trópia Reis