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DECRETO 45623, de 20/06/2011 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no § 8º do art. 29 da
Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º O Anexo VIII do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art.
27. .................................................
§
15. Na hipótese do inciso II do caput, será observado o
seguinte:
I
- o montante de crédito a ser transferido será obtido
com a aplicação da fórmula “CT = CI / ΣC
x SC”, onde:
a)
CT é o valor total do crédito passível de
transferência;
b)
CI é o valor total dos créditos vinculados às
aquisições diretas do estabelecimento produtor ou
fabricante da mercadoria, ou de centro de distribuição
de mesma titularidade deste, situados neste Estado, nos doze períodos
de apuração anteriores ao pedido do regime especial;
c)
ΣC é o valor do somatório total dos créditos
por aquisições nos doze períodos de apuração
anteriores ao pedido do regime especial;
d)
SC é o valor do saldo credor existente na conta corrente
fiscal no período de apuração anterior ao pedido
do regime especial; e
II
- caso o contribuinte efetue novo pedido de regime especial e a ele
já tenha sido autorizada transferência para os mesmos
fins:
a)
relativamente aos valores de que tratam as alíneas “b”
e “c” do inciso I deste parágrafo, se o novo
pedido for efetuado antes de decorridos doze períodos de
apuração, contados do último período
considerado no cálculo constante do regime anterior, serão
considerados somente os créditos apropriados a partir do
período de apuração em que ocorreu o último
pedido de regime especial concedido;
b)
relativamente ao valor de que trata a alínea “d”
do inciso I deste parágrafo, serão considerados somente
os créditos apropriados a partir do período de apuração
em que ocorreu o ultimo pedido de regime especial
concedido...............................................................”(nr)
Art.
35. ......................................................
V
- pagamento do ICMS incidente nas operações realizadas
por estabelecimento classificado nos códigos 1113-5/02,
1122-4/01, 1210-7/00, 1220-4/01, 1220-4/02, 1220-4/03, 1220-4/99 ou
4635-4/02 da CNAE.
.........................................................”
(nr).


Art.
2º A vedação de que trata o inciso V do art. 35 do
Anexo VIII do RICMS não se aplica aos créditos
acumulados recebidos em transferência até o dia anterior
ao de publicação deste Decreto.
Parágrafo
único. Considera-se recebido o crédito acumulado com o
despacho autorizativo da autoridade fiscal no corpo da Nota Fiscal
relativa à transferência, ou no respectivo DANFE.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de junho de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima