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Decreto com numeração especial 120, de 30/03/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à implantação
de Linha de Transmissão necessária ao atendimento da
Usina Solar Fotovoltaica – UFV DTC 0033 – MOC DUCEU –
3,2 MWP – 2,5 MW, no Município de Montes Claros.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Montes Claros, compreendidos dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
para implantação da Linha de Transmissão
necessária ao atendimento da Usina Solar Fotovoltaica –
UFV DTC 0033 – MOC DUCEU – 3,2 MWP – 2,5 MW, no
Município de Montes Claros.


Art.
3º – A Duceu Geradores de Energia, Máquinas e
Equipamentos Spe Ltda. fica autorizada a promover a constituição
de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 30 de março de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 120, de 30 de
março de 2021)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice B5, georreferenciado no Sistema Geodésico
Brasileiro, DATUM – SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas N
8.160.178,717 m e E 627.469,112 m; deste segue confrontando com CNS:
04.930-4 | MATRÍCULA: 28.961 | FAZENDA BOM JESUS, com azimute
de 147°36'42" por uma distância de 15,551 m até
o vértice B6, de coordenadas N 8.160.165,585m e E 627.477,443
m; deste segue, com azimute de 252°56'46" por uma distância
de 212,760 m até o vértice B2, de coordenadas N
8.160.103,188 m e E 627.274,038 m; deste segue confrontando com CNS:
04.930-4 |MATRICULA: 79.205 |FAZENDA BOM JESUS (LOTE 02), com azimute
de 353°05'24" por uma distância de 15,123m até
o vértice B1, de coordenadas N 8.160.118,201 m e E 627.272,218
m; deste segue confrontando com CNS: 04.930-4 |MATRÍCULA:
28.961 FAZENDA BOM JESUS, com azimute 72°54'54" por uma
distância de 205,984 m até o vértice B5, ponto
inicial da descrição deste perímetro de 449,418
m;
II
– inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice B1, georreferenciado no Sistema Geodésico
Brasileiro, DATUM – SIRGAS2000, MC-45°W, de coordenadas N
8.160.118,085m e E 627.272,232m; deste segue confrontando com CNS:
04.930-4 MATRICULA: 28.961 |CODEMIG – COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS, com azimute de
173°05'24" por uma distância de 15,006m até o
vértice B2, de coordenadas N 8.160.103,188m e E 627.274,038m;
deste segue confrontando com CNS: 04.930-4 MATRICULA: 79.205 FAZENDA
BOM JESUS (LOTE 02), com azimute de 261°28'34" por uma
distância de 255,720 m até o vértice B3, de
coordenadas N 8.160.065,285 m e E 627.021,142 m; deste segue
confrontando com CNS: 04.930-4 MATRICULA: 79.204 |FAZENDA BOM JESUS
(LOTE 01), com azimute de 339°40'42" por uma distância
de 15,324 m até o vértice B4, de coordenadas N
8.160.079,655m e E 627.015,820m; deste segue confrontando com a
propriedade de CNS: 04.930-4| MATRICULA: 79.205 |FAZENDA BOM JESUS
(LOTE 02), com azimute 81°28'34" por uma distância de
259,276 m até o vértice B1, ponto inicial da descrição
deste perímetro de 545,33 m.