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Decreto sem número, de 23/12/2008 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria de Estado de Fazenda,  da
                              Polícia  Militar do Estado de  Minas
                              Gerais,  da Secretaria de Estado  de
                              Educação,   do  Corpo  de  Bombeiros
                              Militar do Estado de Minas Gerais  e
                              da  Polícia Civil do Estado de Minas
                              Gerais,       no      valor       de
                              R$269.999.999,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do parágrafo único
do art.7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de R$269.999.999,00
(duzentos e sessenta e nove milhões, novecentos e noventa  e  nove
mil, novecentos e noventa e nove reais) indicado no Anexo em favor
da  Secretaria de Estado de Fazenda, da Polícia Militar do  Estado
de  Minas Gerais, da Secretaria de Estado de Educação, do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais e da Polícia Civil  do
Estado de Minas Gerais, não onerando o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos  provenientes do excesso de arrecadação previsto  para  o
corrente exercício.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de  dezembro
de  2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias

            ANEXO AO DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 276)

     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A  QUE  SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
     R$
     1191.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1 13.000.000,00
     POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
     1251.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1 78.973.229,00
     1251.12361170-2.057-0001-3190-0-10.1 554.535,00
     1251.12362170-2.059-0001-3190-0-10.1 472.235,00
     SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
     1261.12122701-2.001-0001-3190-0-10.1 171.788,00
     1261.12122701-2.002-0001-3190-0-10.1 2.692.924,00
     1261.12122701-2.085-0001-3190-0-10.1 7.263.739,00
     1261.12122701-2.187-0001-3190-0-10.1 92.361,00
     1261.12361235-2.004-0001-3190-0-10.1 22.547.368,00
     1261.12361235-4.013-0001-3190-0-10.1 80.615.075,00
     1261.12362180-2.047-0001-3190-0-10.1 749.968,00
     1261.12362180-4.189-0001-3190-0-10.1 24.094.923,00
     1261.12363240-4.190-0001-3190-0-10.1 16.282,00
     1261.12365241-4.187-0001-3190-0-10.1 868.281,00
     1261.12366236-2.104-0001-3190-0-10.1 292.597,00
     1261.12366236-4.029-0001-3190-0-10.1 3.211.624,00
     1261.12367146-2.102-0001-3190-0-10.1 495.699,00
     1261.12367146-4.194-0001-3190-0-10.1 1.887.371,00
     CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
     1401.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1 10.000.000,00
     POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
     1511.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1 22.000.000,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 269.999.999,00