GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 16.729, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação sobre o fornecimento de remédios
fracionados, no Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o As farmácias e drogarias que fornecerem remédios fracionados ﬁcam obrigadas a informar ao consumidor a
disponibilidade do remédio, com os respectivos valores.
Parágrafo único. As informações e as orientações devem estar disponíveis na forma escrita, através de cartazes,
prospectos ou assemelhados, de forma acessível, para leitura do público em geral.
Art. 2º VETADO.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de setembro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Irani Ribeiro de Moura
(D.O. de 07-10-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-10-2009.