GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.726, DE 09 DE JULHO DE 2012.

Autoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Esporte e Lazer, no valor
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial à Agência Goiana de Esporte e
Lazer, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para integralizar o fundo rotativo convalidado e revigorado pela Lei n° 17.463, de 1° de
novembro de 2011, que atenderá à programação orçamentária constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrem de anulação parcial da dotação orçamentária
especificada no Anexo II desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de julho de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 12-07-2012) – Suplemento

ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Exercício

2012

Órgão

5201 – Agência Goiana de Esporte e Lazer

Função

04 – Administração

Subfunção

123 – Administração Financeira

Programa

4001 – Apoio Administrativo

Ação

4001 – Apoio Administrativo

Grupo de Despesa

05 – Inversões Financeiras

Fonte

20 – Recursos Diretamente Arrecadados

Tipo Recurso

Recurso Próprio

Total

R$ 20.000,00
ANEXO II
DETALHAMENTO DA INDICAÇÃO DE RECURSO

Os recursos necessários à execução do referido crédito especial serão provenientes de anulação parcial da dotação
orçamentária abaixo discriminada:
Exercício

2012

Órgão

5201 – Agência Goiana de Esporte e Lazer

Função

04 – Administração

Subfunção

123 – Administração Financeira

Programa

4001 – Apoio Administrativo

Ação

4001 – Apoio Administrativo

Grupo de Despesa

04 – Investimentos

Fonte

20 – Recursos Diretamente Arrecadados

Tipo Recurso

Recurso Próprio

Total

R$ 20.000,00
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 12-07-2012.