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Decreto com numeração especial 448, de 26/08/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. –
BDMG –, no valor de R$50.085.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 11 da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$50.085.000,00
(cinquenta milhões e oitenta e cinco mil reais), em favor do
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A – BDMG –, na
atividade Capitalização do BDMG – 5.20.1 23.
123.196.6017.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da receita de Recursos Diretamente Arrecadados com vinculação
específica, do Fundo de Fomento e Desenvolvimento
Socioeconômico do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), conforme o Decreto NE nº
317, de 15 de junho de 2016;
II
– da receita de Operações de Crédito
Contratuais do contrato de nº 9001864, firmado em 26 de dezembro
de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil S.A, no
valor de R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais),
conforme o Decreto NE nº 423, de 9 de agosto de 2016.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de agosto de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL