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DECRETO 46153, de 18/02/2013 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nº
95, 124 e 135, de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Os itens 28 e 198 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do
ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“






28
(...)
28.3










28.4






(...)
28.6




(...)


(...)
c)
                        deficiência mental severa ou profunda, aquela que apresenta
                        o funcionamento intelectual significativamente inferior à
                        média, com manifestação anterior aos dezoito
                        anos e limitações associadas a duas ou mais áreas
                        de habilidades adaptativas;
(...)
A
                        comprovação da condição de portador de
                        deficiência ou de autismo dar-se-á da seguinte forma:
(...)


(...)
c)
                        comprovação de disponibilidade financeira ou
                        patrimonial do portador de deficiência ou autista ou de
                        parentes em primeiro grau em linha reta ou em segundo grau em
                        linha colateral, cônjuge ou companheiro em união
                        estável ou, ainda, de seu representante legal, suficiente
                        para fazer frente aos gastos com a aquisição e a
                        manutenção do veículo a ser adquirido;
(...)














(...)








198










(...)


31/03/2013




                                                   ” (nr).




Art.
2º A Parte 1 do Anexo IV do RICMS fica acrescida do item 65, com
a seguinte redação:


“










65




























65.1












65.2












65.3
























65.4










65.5








65.6




Saída,
                        em operação interna ou interestadual, de
                        estabelecimento industrial fabricante com destino ao Exército
                        Brasileiro, das seguintes mercadorias:
I
                        - veículos militares:
a)
                        viatura operacional militar;
b)
                        carro blindado e carro de combate, terrestre ou anfíbio,
                        sobre lagartas ou rodas, com ou sem armamento;
c)
                        outros veículos de qualquer tipo, para uso pelo Exército
                        Brasileiro, com especificação própria dos
                        Órgãos Militares;
II
                        - simuladores de veículos militares;
III
                        - tratores de baixa ou de alta velocidades, para uso pelo Exército
                        Brasileiro, sobre lagartas ou rodas, destinados às unidades
                        de engenharia ou de artilharia, para obras ou para rebocar
                        equipamentos pesados.


Deverão
                        ser observadas as seguintes reduções, facultada a
                        utilização do multiplicador de 0,04 (quatro
                        centésimos):
a)
                        quando tributada à alíquota de 18%;
b)
                        quando tributada à alíquota de 12%;
c)
                        quando tributada à alíquota de 7%.




A
                        redução de base de cálculo prevista neste
                        item alcança, também, as operações
                        realizadas pelo estabelecimento industrial fabricante das partes,
                        peças, matérias-primas, acessórios e
                        componentes separados, das mercadorias de que trata este item, com
                        destino ao estabelecimento industrial fabricante dessas ou ao
                        Exército Brasileiro.


O
                        benefício previsto neste item será aplicado
                        exclusivamente às empresas indicadas em Ato do Comando do
                        Exército do Ministério da Defesa, no qual deverão
                        ser indicados, obrigatoriamente:
I
                        - o endereço completo das empresas e os números de
                        inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
                        (CNPJ) e no cadastro de contribuinte das unidades da Federação
                        onde estão localizadas;
II
                        - a relação de mercadorias que cada empresa está
                        autorizada a fornecer nas operações alcançadas
                        pelo benefício fiscal, com a respectiva classificação
                        na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado ( NCM/SH).


A
                        fruição do benefício previsto neste item em
                        relação às empresas indicadas em Ato do
                        Comando do Exército do Ministério da Defesa fica
                        condicionada à publicação de Ato COTEPE,
                        precedida de manifestação favorável das
                        unidades da Federação envolvidas.


As
                        unidades da Federação deverão se manifestar,
                        nos termos do subitem 65.4, no prazo de 45 (quarenta e cinco)
                        dias, contados do recebimento da solicitação de
                        manifestação da COTEPE, sob pena de aceitação
                        tácita.


O
                        benefício fiscal a que se refere este item somente se
                        aplica às operações que, cumulativamente,
                        estejam contempladas:
I
                        - com isenção ou tributação com
                        alíquota zero pelo Imposto de Importação ou
                        Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
II
                        - com desoneração das contribuições
                        para os Programas de Integração Social e de Formação
                        do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da
                        Contribuição para o Financiamento da Seguridade
                        Social (COFINS).
































77,7
66,66
42,85






























0,04
































0,04


































0,04


31/12/2013




                                                                ”.


Art.
3º Fica revogado o subitem 198.2 da Parte 1 do Anexo I do RICMS.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos:
I
– em 21 de dezembro de 2012, relativamente ao caput do item 198
e ao subitem 198.2 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;
II
– em 1º de janeiro de 2013, relativamente ao item 28 da
Parte 1 do Anexo I do RICMS;
III
– na data de sua publicação, relativamente ao
item 65 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS;


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de fevereiro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício
Colombini Lima