PROJETO DE LEI Nº 1.761/2020
Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Os §§ 3ª, 5º e 15º do artigo 53 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º – “Art. 53 – (...)
§ 3º – A multa por descumprimento de obrigação acessória pode ser reduzida ou cancelada por decisão do órgão julgador administrativo, desde que esta não seja tomada pelo voto de qualidade e que seja observado o disposto nos §§ 5º e 6º deste artigo, e ainda:
I – a multa isolada e de revalidação poderá ser reduzida em até 60% para pessoas desenquadradas como microempresa ou empresa de pequeno porte quando não ficar demonstrada a capacidade do autuado em solver a totalidade da dívida;
II – a multa isolada poderá ser cancelada e a multa de revalidação reduzida até o percentual da multa de mora, quando configurada, relativamente a outro contribuinte e para o mesmo período, a inexigibilidade de crédito análogo.
§ 5º – O disposto no § 3º não se aplica aos casos:
I – de reincidência, verificada em relação aso últimos 3 (três) anos-calendários, referente a prática da mês a conduta, cujo termo inicial terá como referência a formalização por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento;
II – de inobservância de resposta em decorrência de processo de consulta já definitivamente solucionada ou anotações nos livros e documentos fiscais do sujeito passivo;
III – em que a infração tenha sido praticada com dolo;
IV – de imposição da penalidade prevista no inciso XXIV do art. 55 desta Lei;
V – de aproveitamento indevido de crédito;
VI – de imposição da penalidade prevista na alínea b do inciso X do art. 54 desta lei.
§ 15º – As multas por descumprimento ou por incorreção no cumprimento de obrigações acessórias previstas no art. 54, e por ausência de recolhimento do tributo, aplicadas ao optante pelo regime de tributação de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sem prejuízo do disposto nos §§ 9º e 10 deste artigo, exceto nas hipóteses de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização, desde que pagas no prazo de trinta dias contados da data da intimação do lançamento do crédito tributário, serão reduzidas em: ".
Art. 3º – Acrescente-se o seguinte § 16º ao artigo 53 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975:
“Art. 53 – (...)
§ 16º – Na hipótese de exigência de obrigação acessória cumulada com imposto, a fruição do permissivo legal aplicado pela Câmara fica condicionada ao recolhimento do crédito remanescente no prazo previsto no § 8º deste artigo.".
Art. 4º – O inciso VI, do art. 54, da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 54 – (...)
VI – por emitir documento com falta de qualquer requisito ou indicação exigida em regulamento ou emiti-lo com indicações insuficientes ou incorretas, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos VII e XXXVII do art. 55, bem como por imprimir ou mandar imprimir documento fiscal em desacordo com a autorização da repartição competente – de 1 (uma) a 100 (cem) Ufemgs por documento, limitada a 5% (cinco por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo não recolhido.”.
Art. 5º – Os inciso I a VI, X a XIV, XVI a XIX, XXI, XXIII, XXVII ao XXXII, XXXIV a XXXVI, XXXVIII a XL, XLIV e XLV, e § 5º, do artigo 55 da Lei 6.763 de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 55 – (...)
I – por faltar registro de documento fiscal na escrituração fiscal destinada a informar a apuração do imposto, conforme definido em regulamento – 10% (dez por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo não recolhido, reduzida a 5% (cinco por cento) quando se tratar de:
II – por dar saída a mercadoria, entregá-la, transportá-la, recebê-la, tê-la em estoque ou depósito desacobertada de documento fiscal, salvo na hipótese do art. 40 desta Lei – 40% (quarenta por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo não recolhido, reduzindo-se a 20% (vinte por cento) nos seguintes casos:
III – por emitir documento fiscal que não corresponda efetivamente a uma saída de mercadoria, a uma transmissão de propriedade desta ou ainda a uma entrada de mercadoria no estabelecimento – 40% (quarenta por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo não recolhido;
IV – por utilizar crédito do imposto decorrente de registro de documento fiscal que não corresponda à utilização de prestação de serviço ou ao recebimento de bem ou mercadoria – 40% (quarenta por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo não recolhido;
V – por emitir ou utilizar documento fiscal em que conste, como destinatário, pessoa ou estabelecimento diverso daquele a quem a mercadoria realmente se destinar – 50% (cinqüenta por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo não recolhido;
VI – por acobertar mais de uma vez o trânsito de mercadoria com o mesmo documento fiscal – 40% (quarenta por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo não recolhido;
(…)
X – por emitir ou utilizar documento inidôneo – 40% (quarenta por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo não recolhido, cumulado com estorno de crédito na hipótese de sua utilização, salvo, nesse caso, prova concludente de que o imposto correspondente tenha sido integralmente pago;
XI – por falsificar, adulterar, extraviar ou inutilizar livro fiscal, bem como não entregá-lo após a aplicação da penalidade prevista no inciso VII do art. 54 desta Lei – 40% (quarenta por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo não recolhido, apurado ou arbitrado pelo Fisco;
XII – por extraviar ou inutilizar documento fiscal, bem como não entregá-lo após a aplicação da penalidade prevista no inciso VII do art. 54 desta Lei – 40% (quarenta por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo não recolhido, apurado ou arbitrado pelo Fisco;
XIII – por utilizar indevidamente crédito fiscal relativo a:
a) operação ou prestação que ensejar a entrada de bem, mercadoria ou serviço beneficiados por isenção ou não-incidência – 50% (cinqüenta por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo não recolhido;
b) operação ou prestação subseqüente, com a mesma mercadoria ou com outra dela resultante, beneficiada com a isenção ou não-incidência – 50% (cinqüenta por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo não recolhido;
XIV – por transportar mercadoria acompanhada de documento fiscal com prazo de validade vencido ou emitido após a data limite para utilização ou acobertada por documento fiscal sem datas de emissão e saída, com data de emissão ou de saída rasurada ou cujas datas de emissão ou saída sejam posteriores à da ação fiscal – 50% (cinqüenta por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo não recolhido;
(…)
XVI – por prestar serviço sem emissão de documento fiscal – 40% (quarenta por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo não recolhida, reduzindo-se a 20% (vinte por cento) quando a infração for apurada pelo Fisco, com base exclusivamente em documento e nos lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte;
XVII – por emitir documento fiscal que não corresponda a uma efetiva prestação de serviço – 40% (quarenta por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo não recolhido;
XVIII – por emitir ou utilizar documento fiscal consignando tomador ou usuário diverso daquele a quem o serviço tenha sido prestado – 50% (cinqüenta por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo não recolhido;
XIX – por prestar mais de uma vez serviço com utilização do mesmo documento fiscal – 40% (quarenta por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo não recolhido;
(…)
XXI – por falsificar, adulterar, extraviar ou inutilizar livro ou documento fiscal – 40% (quarenta por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo não recolhido, apurado ou arbitrado pelo Fisco;
(...)
XXIII – por deixar de emitir ou entregar documento fiscal correspondente a operação ou prestação, que tenha realizado com microempresa ou empresa de pequeno porte legalmente enquadradas em regime especial de tributação – 50% (cinqüenta por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo não recolhido, sem direito a qualquer redução;
(…)
XXVII – por deixar de proceder, na mercadoria, à selagem, à etiquetagem, à numeração ou à aposição do número de inscrição estadual ou, no documento fiscal, à aposição de selo, do número de lote de fabricação ou de qualquer outra especificação prevista na legislação tributária – 30% (trinta por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo não recolhido, sem direito a qualquer redução;
XXVIII – por deixar de emitir nota fiscal referente a entrada de mercadoria, no prazo e nas hipóteses previstos na legislação tributária – 10% (dez por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo não recolhido.
XXIX – por comercializar em território mineiro a mercadoria em trânsito neste Estado, objeto de controle de mercadorias em trânsito, quando não ocorrido o registro de sua saída deste Estado no prazo fixado em decreto, ou no momento em que se identificar, em território mineiro, o transportador sem a mercadoria objeto do respectivo controle fiscal – 40% (quarenta por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo não recolhido;
XXX – por deixar o transportador de apresentar ou apresentar depois de iniciada a conferência fiscal no posto de fiscalização o documento fiscal relativo à mercadoria transportada – 10% (dez por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo não recolhido;
XXXI – por emitir ou utilizar documento fiscal falso ou ideologicamente falso – 50% (cinqüenta por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo não recolhido, cumulado com estorno de crédito na hipótese de sua utilização, salvo, nesse caso, prova concludente de que o imposto correspondente tenha sido integralmente pago;
XXXII – adulterar ou utilizar documento fiscal adulterado – 50% (cinqüenta por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo não recolhido;
(…)
XXXIV – por promover importação de mercadoria do exterior mediante simulação de operação interestadual, promovida por interposta empresa localizada em outro estado ou por meio de estabelecimento do importador localizado em outro estado – 40% (quarenta por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo não recolhido;
XXXV – por importar mercadoria ou bem sem apresentação de laudo de inexistência de similar nacional nos termos e prazos fixados na legislação tributária, quando exigido para fruição de tratamento tributário favorecido – 20% (vinte por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo não recolhido;
XXXVI – por transmitir informação em meio digital contendo dados falsos quanto à aquisição de energia elétrica em ambiente de contratação livre – 100% (cem por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo não recolhido no respectivo período;
(…)
XXXVIII – por cancelar documento fiscal eletrônico ou informação eletrônica de registro de saída de documento fiscal eletrônico após a saída da mercadoria ou o início da prestação do serviço – 50% (cinqüenta por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo não recolhido;
XXXIX – por cancelar, após o prazo previsto em regulamento, documento fiscal eletrônico relativo a operação ou prestação não ocorrida – 20% (vinte por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo não recolhido;
XL – por utilizar, para acompanhar o transporte de mercadoria ou a prestação de serviço de transporte, documento auxiliar de documento fiscal eletrônico com valores ou dados do destinatário que não correspondam ao constante no respectivo documento fiscal eletrônico – 50% (cinquenta por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo não recolhido;
(…)
XLIV – por emitir declaração que contenha falsidade quanto à inexistência de estabelecimento fabricante de produto similar, quando exigida para a concessão de tratamento tributário diferenciado, inclusive diferimento – 20% (vinte por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo não recolhido;
XLV – por não comprovar a saída do território mineiro de mercadoria com destino a outro Estado ou ao Distrito Federal ou a sua efetiva exportação – 50% (cinquenta por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo não recolhido;
(...)
§ 5º – Nas hipóteses dos incisos II e XVI do caput, quando a infração for apurada pelo Fisco com base exclusivamente em documentos e nos lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte, se o desacobertamento decorrer da emissão ou utilização de documento fiscal desautorizado, em virtude de o emitente ter-se tornado obrigado à emissão de documento fiscal eletrônico, a penalidade será de 3% (três por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo não recolhido.".
Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 4 de março de 2020.
Bartô, Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (Novo).
Justificação: Inicialmente cumpre ressaltar que, por força dos artigos 24, inciso I, da Constituição Federal e 10, inciso XV, da Constituição estadual, os Estados têm competência concorrente para legislar sobre direito tributário, competindo ao Poder Legislativo dispor sobre o sistema tributário estadual (art. 61, inciso III, da Carta Mineira). No que tange à iniciativa para a deflagração do processo legislativo, destacamos que inexiste norma instituidora de iniciativa privativa do governador nesse caso, uma vez que o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual estabelece as matérias de competência privativa do Chefe do Executivo, dentre as quais não se insere a matéria tributária.
O principal objetivo desse projeto de lei é possibilitar que os contribuintes mineiros regularizem sua situação perante o fisco estadual através da ampliação dos permissivos legais previstos na Lei nº 6.763/75, bem como promover a redução dos índices de inadimplência, aumentando, consequentemente, a arrecadação tributária.
O Decreto-lei nº 1.618/45, que dispõe sobre o julgamento administrativo das questões fiscais, instituiu o Conselho de Contribuintes de Minas Gerais, órgão administrativo colegiado, de segunda instância, ligado à Secretaria do Estado da Fazenda, o qual compete resolver questões entre a Fazenda Pública e os contribuintes mineiros originadas de interpretação de lei, de infração, de dívida fiscal e de lançamentos ou cobrança de impostos, taxas, multas e contribuições.
Preocupante é a situação das multas tributária s mineiras. Não poucas vezes, as infrações auferidas são cometidas sem qualquer dolo, resultando de desconhecimento, divergência de interpretação, complexidade e falta de sistematicidade do ordenamento tributário. Esta situação, de vultosos encargos que tornam quase impossível o adimplemento do débito fiscal, é prejudicial para ambas as partes envolvidas: para contribuintes, pois afeta sua credibilidade e possibilidades de negócios; e para o Estado, que tem sua previsão de recebimento diminuída, pela incompatibilidade das condições de adimplemento do devedor com o montante da dívida bruta acrescida de multas e juros de mora.
O atual sistema de cobrança de multas se mostra, portanto, pouco eficiente. Este quadro tende a se agravar em momentos de crise econômica, quando a atividade empresarial não está tão aquecida e com capitais disponíveis, conjuntamente com um desejo da receita de garantir a arrecadação necessária para o bom funcionamento do Estado. O resultado é um aumento da carga fiscal para os contribuintes e uma frustração de receita por parte do fisco. Para evitar este embate, as instituições administrativas têm importante papel, pois administram justiça no caso concreto, partindo do próprio Estado o equilíbrio necessário para a manutenção das forças produtivas.
A ampliação das prerrogativas do Conselho dos Contribuintes, portanto, não acarreta prejuízo para a administração estadual, que é representada paritariamente, visto que tratam-se de hipóteses abstratas, a serem aplicadas apenas nos processos administrativos que forem submetidos ao órgão e julgados como de adequada aplicação no caso concreto.
Materialmente, a proposta envolve a ampliação das possibilidades de permissivo legal para:
a) permitir uma análise econômica individual e concreta por parte dos julgadores quando pessoas jurídicas são desenquadradas como microempresa ou de pequeno porte;
b) adequar as competências à previsão do artigo 172, I, do CTN;
c) garantir a equidade entre contribuintes, por meio de cancelamento do débito quando inexigível crédito análogo a outro contribuinte no mesmo período, preservando o princípio da boa-fé, a vedação da surpresa e a segurança jurídica;
d) adequar o valor do tributo não recolhido para o cálculo de multas isoladas.
Ressalta-se que a atual proposta busca atualizar as condições de concessão do permissivo legal por parte do Conselho dos Contribuintes em casos específicos e previstos, implicando em uma real apuração de valores, beneficiando a todos os envolvidos, em especial a economia.
Verifica-se que, quando o permissivo é aplicado, o cumprimento da obrigação aumenta, variando entre 70,58% a 88,88%, conforme tabela fornecida pelo Conselho dos Contribuintes em anexo.
Com a comprovação empírica do real adimplemento dos débitos após a concessão do benefício, intenta-se com a presente proposição melhorar a eficiência do processo administrativo estadual e reforçar as efetivas receitas do Estado.
Tendo em vista a importância da matéria, contamos com a colaboração dos nobres pares.
PERCENTUAL DE PTAS CUJAS MULTAS SÃO QUITADAS APÓS APLICAÇÃO DO PERMISSIVO LEGAL:
Ano
Nº PTAs
Nº Pagos
%
2017
17
12
70,58%
2018
9
8
88,88%
2019
12
9
75%
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.