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DECRETO 44718, de 12/02/2008 de 12/02/2008 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 44.099, de 29 de agosto de 2005, que
regulamenta as atribuições de servidor designado para a
função de autoridade sanitária para a atividade
de regulação da assistência à saúde
- Especialista e dá outras providências.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 12 da
Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007 e na Lei nº
15.474, de 28 de janeiro de 2005,



DECRETA:


Art. 1º
O art. 5º do Decreto nº 44.099, de 29 de agosto de 2005,
fica acrescido do inciso IV, com a seguinte redação:

"Art.
5º.........................................

IV - para
a função de Especialista:

a)
conhecer as políticas e a rede de serviços de saúde
do SUS;

b)
priorizar o atendimento da demanda da população por
assistência à saúde, compatível com a
oferta dos serviços do SUS, por meio de:

1.
elaboração de protocolos assistenciais tendo em vista
as políticas de saúde vigentes;

2.
elaboração de parecer técnico para a Assessoria
Jurídica da Secretaria de Estado de Saúde - SES
referente aos mandados de segurança e demais ações
judiciais, bem como outras demandas requisitadas pelo Ministério
Público;

3.
análise e elaboração de parecer técnico
em processo de credenciamento de serviços de saúde para
o SUS;

4.
análise e elaboração de parecer técnico
sobre processo de liberação de medicamento excepcional
e insumos;

5.
execução de vistorias nos serviços de saúde
no Estado de Minas Gerais;

c)
orientação às Gerências Regionais de Saúde
(GRS) e aos municípios do Estado, conforme as demandas por
assistência à saúde da população em
suas respectivas áreas de abrangência;

d)
participação nos processos de capacitação
da SES; e

e)
interação com as diversas áreas da SES visando o
melhor desempenho do seu trabalho.

Parágrafo
único. O Secretário de Estado de Saúde poderá
editar resolução para estabelecer demais atribuições
relacionadas ao servidor designado autoridade sanitária."
(nr)



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de fevereiro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Marcus
Vinícius Caetano Pestana da Silva