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Decreto com numeração especial 602, de 11/11/2016 - Texto Original







Abre
crédito suplementar no valor de R$37.918.721,07. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$37.918.721,07 (trinta e sete milhões novecentos e dezoito
mil setecentos e vinte e um reais e sete centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 836210/2016, firmado em 29 de
agosto de 2016, entre a Polícia Militar de Minas Gerais e o
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, no valor de R$801.000,00
(oitocentos e um mil reais);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Transferências de Recursos do SUS para a Gestão do SUS,
do Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$2.606.720,00 (dois
milhões seiscentos e seis mil setecentos e vinte reais);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº CTR
0277374-62/2008, firmado em 31 de dezembro de 2008, entre a
Secretaria de Estado de Saúde e o Ministério da Saúde,
no valor de R$7.764.080,77 (sete milhões setecentos e sessenta
e quatro mil oitenta reais e setenta e sete centavos); 

V
– do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº
CTR 0277374-62/2008, firmado em 31 de dezembro de 2008, entre a
Secretaria de Estado de Saúde e o Ministério da Saúde,
no valor de R$1.941.020,19 (um milhão novecentos e quarenta e
um mil vinte reais e dezenove centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de novembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL




ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 602,
de 11 de novembro de 2016)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 144) 



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-2.076-0001-4490-0-70.1
                   



5.000,00




1251.06181110-4.255-0001-3390-0-70.1
                   



57.458,50




1251.06181110-4.255-0001-4490-0-70.1
                   



133.416,50




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-24.1
                   



801.000,00




1251.10302133-2.071-0001-3390-0-10.1
                   



100.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1
                   



1.500.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO




1411.23695034-4.094-0001-3390-0-10.1
                   



100.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122054-2.031-0001-3390-0-10.1
                   



300.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




1641.14422058-1.058-0001-3390-0-10.1
                   



73.500,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES




1671.27812189-4.138-0001-3340-0-10.1
                   



100.000,00




FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE




2091.18541191-4.517-0001-3350-1-52.1
                   



1.100.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18122701-2.002-0001-3390-0-52.1
                   



170.000,00




2101.18122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                   



180.000,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.10302001-4.001-0001-3390-0-60.2
                   



52.000,00




FUNDAÇÃO
                   EDUCACIONAL CAIO MARTINS




2161.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



20.000,00




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.20122701-2.417-0001-3190-0-60.1
                   



801.841,11




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122701-2.002-0001-3390-0-84.1
                   



6.606.720,00




4291.10302103-4.245-0001-3391-0-10.1
                   



16.112.684,00




4291.10302183-4.492-0001-3390-0-10.3
                   



1.941.020,19




4291.10302183-4.492-0001-3390-0-24.1
                   



7.764.080,77




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



37.918.721,07





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.18182029-4.064-0001-3390-0-10.1
                   



100.000,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-70.1
                   



57.458,50




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-70.1
                   



138.416,50




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18542121-4.587-0001-3390-0-31.1
                   



1.500.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06128080-4.396-0001-3390-0-60.1
                   



52.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO




1411.23695154-1.158-0001-3390-1-10.1
                   



100.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122054-2.032-0001-3390-0-10.1
                   



300.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




1641.20608059-4.242-0001-3390-0-10.1
                   



73.500,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES




1671.27812178-4.558-0001-3340-1-10.1
                   



100.000,00




FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE




2091.18541191-4.514-0001-3350-0-52.1
                   



1.100.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18541143-4.380-0001-3390-0-60.1
                   



180.000,00




2101.18541143-4.433-0001-3390-1-52.1
                   



170.000,00




FUNDAÇÃO
                   EDUCACIONAL CAIO MARTINS




2161.12243019-4.031-0001-3390-0-10.1
                   



20.000,00




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                   



801.841,11




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10122180-4.503-0001-3341-0-84.1
                   



4.000.000,00




4291.10302174-1.151-0001-4490-1-10.1
                   



16.112.684,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



24.805.900,11