

Imprimir documento


Decreto sem número, de 06/09/2007 - Texto Original

Reserva imóvel no Município de Lagoa
                              Formosa destinado à construção de um
                              Hospital.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  reservado no Município de Lagoa  Formosa,  em
favor  do  Posto Médico Hospitalar de Lagoa Formosa,  destinado  à
construção  de  um  Hospital, imóvel constituído  de  um  lote  de
terreno devoluto urbano, situado na Rua Coronel Cristiano, nº 601,
naquele  Município,  com  área  de 6.920,21m2,  confrontando  pela
frente, com a Rua Coronel Cristiano, com extensão de 95,20m,  mais
3,10m (alinhamento irregular); pela direita, com a Rua João Peres,
com  extensão de 65,70m, mais 2,90m (alinhamento irregular);  pela
esquerda,  com  a Rua Juca Limirio, com extensão de  65,85m,  mais
3,00m  (alinhamento irregular); e pelos fundos, com a  Rua  Coelho
Lima, com extensão de 94,75m, mais 3,00m (alinhamento irregular).
     Parágrafo único. A reserva do imóvel será anulada se, findo o
prazo  de  três anos contados da data de publicação deste Decreto,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no caput.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de setembro de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.