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DECRETO 45820, de 19/12/2011 de 19/12/2011 (Texto Original)


Dispõe
sobre a organização da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 180,
de 20 de janeiro de 2011,



DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR


Art.
1º A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - SEAPA, de que tratam os arts. 74 a 78 da Lei Delegada
nº 180, de 20 de janeiro de 2011, tem sua organização
regida por este Decreto e pela legislação aplicável.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art.
2º A SEAPA tem por finalidade planejar, promover, organizar,
dirigir, coordenar, executar, regular, controlar e avaliar as ações
setoriais a cargo do Estado, relativas ao fomento e ao
desenvolvimento do agronegócio e da agricultura familiar,
abrangendo as atividades agrossilvipastoris; ao aproveitamento dos
recursos naturais renováveis; ao desenvolvimento sustentável
do meio rural; à gestão de qualidade; e ao transporte,
armazenamento, comercialização e distribuição
de produtos, competindo-lhe:
I
- formular, coordenar e implementar a política estadual de
agricultura, pecuária e abastecimento, bem como coordenar e
supervisionar sua execução nas entidades que integram
sua área de competência;
II
- formular, coordenar e implementar políticas públicas
que promovam o desenvolvimento sustentável do agronegócio
no Estado, bem como coordenar e executar, direta, supletivamente ou
em cooperação com outras instituições
públicas ou privadas, políticas de desenvolvimento
sustentável para a produção de bens e serviços
relativos à agricultura, pecuária, silvicultura,
aquicultura, apicultura, agroindustrialização, energia
de biomassa e correlatos;
III
- formular, coordenar e implementar políticas públicas
que promovam o desenvolvimento sustentável da agricultura
familiar, bem como coordenar e executar, direta, supletivamente ou em
cooperação com outras instituições
públicas ou privadas, ações que propiciem o
fortalecimento e o fomento das organizações e dos
empreendimentos familiares rurais para a produção de
bens e serviços, observados os princípios da segurança
alimentar;
IV
- formular, coordenar, implementar, no âmbito da Política
Agrícola Estadual, a política estadual de florestas
plantadas com finalidade econômica, de espécies nativas
ou exóticas, excluídas as florestas vinculadas à
reposição florestal, bem como promover, coordenar,
supervisionar, disciplinar, fomentar e executar direta,
supletivamente ou em cooperação com instituições
públicas ou privadas, projetos, programas e ações
que propiciem o desenvolvimento da cadeia produtiva de base
florestal;
V
- formular planos e programas em sua área de competência,
observando as diretrizes governamentais, em articulação
com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;
VI
- acompanhar e apoiar no Estado a efetivação da
política agrícola do Governo Federal;
VII
- formular, coordenar e implementar políticas públicas
voltadas para a promoção da gestão integrada do
sistema de abastecimento e comercialização, visando à
regularidade na produção, no abastecimento, na
distribuição e na comercialização de
alimentos;
VIII
- promover, coordenar, supervisionar, regular e executar, direta,
supletivamente ou em articulação com outras
instituições públicas ou privadas, a gestão
administrativa, financeira, contábil e operacional das
unidades de Mercado Livre do Produtor - MLP - e das demais áreas
pertencentes ao Estado, localizadas nas Centrais de Abastecimento de
Minas Gerais - CEASAMINAS, discriminadas na Lei nº 12.422, de 27
de dezembro de 1996, e no Decreto nº 40.963, de 22 de março
de 2000, bem como gerir as receitas diretamente por elas arrecadadas;
IX
- definir, observada a legislação em vigor, diretrizes
para a adequação socioeconômica e ambiental das
propriedades rurais, com foco na sustentabilidade e na retribuição
por serviços ambientais prestados, bem como formular,
coordenar e executar, direta, supletivamente ou em articulação
com instituições públicas ou privadas, projetos,
programas e ações voltados para a adequação
dessas propriedades;
X
- definir, observada a legislação em vigor, diretrizes
para o desenvolvimento de atividades regulatórias e exercer a
fiscalização no cumprimento de normas de produção,
controle de qualidade e classificação de produtos de
origem vegetal e animal;
XI
- incentivar, promover, apoiar, acompanhar e avaliar, direta,
supletivamente ou em cooperação com instituições
públicas ou privadas, processos de certificação
do setor agrícola;
XII
- promover e incentivar estudos socioeconômicos e ambientais,
pesquisas e experimentações com vistas ao
desenvolvimento do agronegócio;
XIII
- promover e coordenar ações relacionadas com a
conservação do solo e da água no espaço
rural, em articulação com outros órgãos e
entidades;
XIV
- realizar análise de conjuntura econômica do
agronegócio, nele incluída a agricultura familiar, bem
como organizar e manter atualizado um banco de dados do setor;
XV
- incentivar e fomentar a modernização do setor rural;
XVI
- promover a socialização de conhecimentos técnicos
no meio rural;
XVII
- manter intercâmbio com entidades nacionais e internacionais,
públicas e privadas, a fim de obter cooperação
técnica e financeira objetivando o desenvolvimento sustentável
do agronegócio e do meio rural;
XVIII
- realizar o zoneamento agrícola do Estado, em consonância
com as diretrizes fixadas pelos governos estadual e federal; e
XIX
- formular, implementar e coordenar o Plano Diretor de Agricultura
Irrigada, como instrumento de planejamento e apoio às ações
governamentais para a dinamização e expansão da
agricultura irrigada no Estado, respeitadas as diretrizes da Política
Agrícola Estadual e do Plano Estadual de Recursos Hídricos,
assegurando o uso sustentável dos recursos hídricos,
observadas as vocações e peculiaridades regionais.
Parágrafo
único. A execução da competência de que
trata o inciso IV deste artigo dar-se-á de maneira articulada
e compartilhada com os demais órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual, em especial com
o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos -
SISEMA.


CAPÍTULO
III
DA
ÁREA DE COMPETÊNCIA


Art.
3º Integram a área de competência da SEAPA:
I
- por subordinação administrativa, os seguintes
conselhos:
a)
Conselho Estadual de Política Agrícola - CEPA;
b)
Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável -
CEDRS; e
c)
Conselho Diretor das Ações de Manejo de Solo e Água
- CDSOLO; e
II
- por vinculação:
a)
a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais – EMATER-MG;
b)
a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG;
c)
a Fundação Rural Mineira - RURALMINAS; e
d)
o Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA.


CAPÍTULO
IV
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
4º A SEAPA tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Gabinete;
II
– Assessoria Jurídica;
III
– Auditoria Setorial;
IV
– Assessoria de Apoio Administrativo;
V
– Assessoria de Comunicação Social;
VI
– Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação;
VII
– Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças:
a)
Diretoria de Recursos Humanos;
b)
Diretoria de Contabilidade e Finanças; e
c)
Diretoria de Planejamento e Orçamento;
VIII
– Subsecretaria do Agronegócio:
a)
Superintendência de Política e Economia Agrícola;
e
b)
Superintendência de Desenvolvimento Agropecuário e da
Silvicultura;
IX
– Subsecretaria de Agricultura Familiar:
a)
Superintendência de Agricultura Familiar:
1.
Diretoria de Rede Rural;
b)
Superintendência de Gestão dos Mercados Livres do
Produtor:
1.
Mercados Livres do Produtor, até o limite de seis unidades.


CAPÍTULO
V
DAS
FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS


Seção
I
Do
Gabinete


Art.
5º O Gabinete tem por finalidade garantir assessoramento direto
ao Secretário, ao Secretário-Adjunto e aos
Subsecretários, em assuntos políticos e
administrativos, competindo-lhe:
I
- encarregar-se do relacionamento da SEAPA com a Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG e com os demais órgãos
e entidades da administração pública estadual,
em articulação com a Secretaria de Estado de Governo –
SEGOV – e com a Secretaria de Estado de Casa Civil e de
Relações Institucionais – SECCRI.
II
- providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento, bem
como o acompanhamento, dos assuntos pertinentes às diversas
unidades da SEAPA;
III
- promover permanente articulação e integração
com as entidades vinculadas à Secretaria, tendo em vista a
observância das normas e diretrizes dela emanadas;
IV
- acompanhar o desenvolvimento das atividades fins, jurídicas,
administrativas e financeiras de gestão estratégica, de
comunicação social, de auditoria e correição,
de assessorias especiais e de apoio ao Gabinete da SEAPA; e
V
- coordenar e executar atividades de atendimento ao público e
às autoridades.


Seção
II
Da
Assessoria Jurídica


Art.
6º A Assessoria Jurídica é unidade setorial de
execução da Advocacia-Geral do Estado - AGE, à
qual se subordina tecnicamente, competindo-lhe, na forma da Lei
Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004, cumprir e fazer
cumprir, no âmbito da SEAPA, as orientações do
Advogado-Geral do Estado no tocante a:
I
– prestação de assessoria e consultoria jurídicas
ao Secretário;
II
- coordenação das atividades de natureza jurídica;
III
- interpretação dos atos normativos a serem cumpridos
pela SEAPA;
IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do
Secretário;
V
– assessoramento ao Secretário no controle da legalidade
dos atos a serem praticados pela SEAPA;
VI
- exame prévio de:
a)
edital de licitação, convênio, contrato ou
instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados;
e
b)
ato pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela
dispensa ou retardamento de processo de licitação;
VII
- fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a defesa do Estado em juízo, inclusive no
processo de defesa dos atos do Secretário e de outras
autoridades da SEAPA;
VIII
- acompanhamento da tramitação de projetos de lei de
interesse da SEAPA na ALMG; e
IX
- elaboração de resumo dos atos obrigacionais,
convênios, instrumentos congêneres e atos normativos,
para fins de publicação no Órgão Oficial
dos Poderes do Estado; e
X
– examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre
anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse da SEAPA conforme determinação
do inciso III do § 4º do art. 29 do Decreto nº 45.786,
de 30 de novembro de 2011, em articulação com a
Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação
da Secretaria, sem prejuízo da análise de
constitucionalidade e legalidade pela AGE.
Parágrafo
único. À Assessoria Jurídica é vedada a
representação judicial e extrajudicial do Estado.


Seção
III
Da
Auditoria Setorial


Art.
7º A Auditoria Setorial, unidade de execução da
Controladoria-Geral do Estado - CGE, à qual se subordina
tecnicamente, tem por finalidade promover, no âmbito da SEAPA,
a efetivação das atividades de auditoria e correição
administrativa, competindo-lhe:
I
- exercer em caráter permanente a função de
auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;
II
- observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidos pela CGE em cada área de competência;
III
- observar as normas e técnicas de auditoria e de correição
administrativa estabelecidas pelos órgãos normativos
para a função de auditoria interna, vigentes e
aplicáveis no âmbito do Estado;
IV
- elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição
administrativa, com orientação e aprovação
da CGE;
V
- utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
administrativa estabelecidos pela CGE, bem como as informações,
os padrões e os parâmetros técnicos para a
execução dos trabalhos de auditoria e correição;
VI
- acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela CGE e, quando for o caso, pelo Tribunal de Contas
do Estado, Ministério Público do Estado,
Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União
e pelas auditorias independentes;
VII
- fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e
de procedimentos que visem garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno da SEAPA;
VIII
- encaminhar à CGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria e correição
administrativa, sistematizando os resultados obtidos e justificando
as distorções apuradas entre os atos programados e os
executados;
IX
- remeter à CGE informações relativas às
recomendações constantes nos relatórios de
auditoria não implementadas, bem como as relacionadas ao não
cumprimento de decisões em matéria correcional;
X
- acompanhar as normas e os procedimentos da SEAPA quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como
de diretrizes governamentais;
XI
- observar e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições,
as diretrizes das políticas públicas de transparência
e de prevenção e combate à corrupção;
XII
- dar ciência ao Secretário e à CGE sobre
inconformidade, irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento, sob pena de responsabilidade pessoal;
XIII
- comunicar o Secretário sobre a sonegação de
informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, no âmbito
da SEAPA;
XIV
- comunicar ao Controlador-Geral do Estado sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, quando as
providências não forem atendidas pelo Secretário;
XV
- recomendar ao Secretário de Estado da SEAPA a instauração
de tomada de contas especial, como também a abertura de
sindicâncias e processos administrativos disciplinares para
apuração de responsabilidade;
XVI
- elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do Secretário,
além de relatório e certificado conclusivos das
apurações realizadas em autos de tomada de contas
especial, nos termos das exigências do Tribunal de Contas do
Estado.


Seção
IV
Da
Assessoria de Apoio Administrativo


Art.
8º A Assessoria de Apoio Administrativo tem por finalidade
garantir o suporte administrativo ao Gabinete, compreendendo o
Secretário e seus assessores diretos, o Secretário
Adjunto e o Chefe de Gabinete, competindo- lhe:
I
- preparar relatórios e atas solicitados pelo Gabinete;
II
- prestar atendimento ao público e a autoridades por delegação
do Gabinete;
III
- encaminhar providências solicitadas pelo Gabinete e
acompanhar sua execução e seu atendimento;
IV
- preparar informações e elaborar minutas de atos e
correspondências oficiais a serem submetidas às
autoridades lotadas no Gabinete;
V
- providenciar o suporte imediato ao Gabinete na realização
das atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos; e
VI
- organizar as atividades administrativas que afetem diretamente o
desenvolvimento das atividades Gabinete.


Seção
V
Da
Assessoria de Comunicação Social


Art.
9º A Assessoria de Comunicação Social tem por
finalidade promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da SEAPA, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo -
SEGOV, competindo- lhe:
I
- assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da SEAPA no
relacionamento com a;
II
- planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação e externa das ações
da SEAPA;
III
- planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento a
solicitações dos órgãos de;
IV
- acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da SEAPA,
publicados em jornais e revistas, para subsidiar o desenvolvimento
das atividades de comunicação social;
V
- propor e supervisionar as ações de publicidade e
propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação, se
necessário, com a Subsecretaria de Comunicação
Social da SEGOV;
VI
- manter atualizados os sítios eletrônicos e a intranet
sob a   responsabilidade da SEAPA, no âmbito das atividades de
comunicação social; e
VII
- gerenciar e assegurar a atualização das bases de
informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social.


Seção
VI
Da
Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação


Art.
10. A Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação
tem por finalidade promover o gerenciamento estratégico
setorial de forma alinhada à estratégia governamental,
em conformidade com as diretrizes técnicas estabelecidas pela
Subsecretaria de Gestão da Estratégia Governamental da
SEPLAG, e à integração governamental, em
conformidade com as competências previstas para a SECCRI,
competindo-lhe:
I
– promover o alinhamento das ações setoriais com
a estratégia governamental contida no Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado - PMDI;
II
– coordenar, em conjunto com a Superintendência de
Planejamento, Gestão e Finanças, a elaboração
do planejamento global da SEAPA, com ênfase no portfólio
estratégico;
III
– orientar a elaboração e a execução
das atividades relativas à gestão para resultados da
SEAPA e das entidades a ela vinculadas, apoiando a Direção
Superior na tomada de decisão;
IV
– dar suporte à execução do portfólio
estratégico da SEAPA e da entidade a ela vinculada;
V
- monitorar e avaliar o desempenho global da SEAPA e da entidade a
ela vinculada, colaborando na identificação de entraves
e oportunidades na execução de suas atividades e na
proposição de ações que visem assegurar o
cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos;
VI
- coordenar a implantação de processos de modernização
administrativa e de melhoria contínua, articulando as funções
de racionalização, organização e
otimização;
VII
- instituir, em conjunto com a SEPLAG, instrumentos e mecanismos
capazes de assegurar a constante inovação da SEAPA e da
entidade a ela vinculada, bem como a modernização e
normatização do seu arranjo institucional; e
VIII
- apoiar a SEAPA na relação com a SECCRI nas atividades
e iniciativas voltadas para a integração institucional
da ação governamental, em matéria de competência
comum.
Parágrafo
único. A Assessoria de Gestão Estratégica e
Inovação atuará, no que couber, de forma
integrada à Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças.


Seção
VII
Da
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
11. A Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças tem por finalidade garantir o efetivo gerenciamento
das ações voltadas para a gestão e o
planejamento institucional, em consonância com as diretrizes
estratégicas da SEAPA, competindo-lhe:
I
- coordenar, em conjunto com a Assessoria de Gestão
Estratégica e Inovação, a elaboração
do planejamento global da SEAPA, com ênfase nos projetos
associados e especiais;
II
- coordenar a elaboração da proposta
orçamentária da SEAPA, acompanhar sua efetivação
e respectiva execução financeira;
III
- implementar a Política de Tecnologia da Informação
e Comunicação – TIC – da Secretaria;
IV
- estabelecer o planejamento estratégico das ações
de TIC, alinhado ao planejamento estratégico e às
diretrizes governamentais;
V
- prover sítios eletrônicos, respeitando os padrões
de desenvolvimento e de prestação de serviços
eletrônicos definidos pela Política Estadual de
Tecnologia da Informação e Comunicação;
VI
- propor, incentivar e viabilizar a implantação de
soluções de Governo Eletrônico alinhadas às
ações de governo, apoiando a otimização
dos processos, tendo em vista a melhoria contínua da qualidade
dos serviços públicos e do atendimento ao cidadão,
às empresas, aos servidores e ao próprio governo;
VII
- gerir e fiscalizar a execução dos contratos de
aquisição de produtos e serviços de TIC na sua
área de competência, bem como emitir parecer técnico
prévio quanto à utilização e aquisição
de equipamentos de informática, softwares, sistemas setoriais
e sistemas corporativos, observando a política estadual de TIC
e o modelo de operação da Cidade Administrativa;
VIII
- garantir o melhor custo benefício no uso dos recursos de
TIC;
IX
- viabilizar a integração e a compatibilidade dos dados
e aplicações, visando disponibilizar informações
com qualidade para subsidiar a tomada de decisões
estratégicas;
X
- coordenar, no âmbito de sua competência, as atividades
relacionadas à manutenção de hardwares, bem como
a instalação de softwares em servidores de rede da
SEAPA;
XI
- garantir a segurança das informações,
observadas os níveis de confidencialidade, integridade e
disponibilidade;
XII
- instaurar a Governança de TI na instituição,
definindo processos e mobilizando recursos que garantam o alinhamento
das ações de TI às competências e
objetivos institucionais;
XIII
- zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
XIV
- planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração de pessoal e desenvolvimento recursos
humanos;
XV
- coordenar o sistema de administração de
material, patrimônio e logística;
XVI
- orientar, coordenar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade;
XVII
- orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho; e
XVIII
- orientar a elaboração de projetos na rede física
dos Mercados Livres do Produtor e acompanhar os trabalhos de
execução, definindo critérios para a
padronização de máquinas, equipamentos e espaço.
§
1º Cabe à Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças cumprir orientação normativa emanada
de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente no Sistema
Central de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão
e Finanças.
§
2º A Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças atuará, no que couber, de forma integrada à
Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação
da SEAPA.
§
3º No exercício de suas atribuições, a
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
e as unidades a ela subordinadas deverão observar as
competências específicas da Intendência da Cidade
Administrativa.


Subseção
I
Da
Diretoria de Recursos Humanos


Art.
12. A Diretoria de Recursos Humanos tem por finalidade atuar na
gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento humano e
organizacional da SEAPA, competindo- lhe:
I
- otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua relação
com o planejamento governamental e institucional;
II
- planejar e gerir o processo de alocação e de
desempenho de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos
institucionais;
III
- propor e implementar ações motivacionais e de
qualidade de vida no trabalho;
IV
- atuar em parceria com as demais unidades da SEAPA, divulgando
diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista o
desenvolvimento humano e organizacional;
V
- coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das políticas
internas de gestão de recursos humanos;
VI
- executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros aspectos
relacionados à administração de pessoal; e
VII
- orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem como
sobre outras questões pertinentes à legislação
e às políticas de pessoal.


Subseção
II
Da
Diretoria de Contabilidade e Finanças


Art.
13. A Diretoria de Contabilidade e Finanças tem por finalidade
zelar pelo equilíbrio contábilfinanceiro no âmbito
da SEAPA, competindo- lhe:
I
- executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo
de realização da despesa pública e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a matéria;
II
- acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis;
III
- acompanhar e orientar a execução financeira e a
prestação de contas de convênios, acordos ou
instrumentos congêneres em que a SEAPA seja parte; e
IV
- realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução
do exercício financeiro.


Subseção
III
Da
Diretoria de Planejamento e Orçamento


Art.
14. A Diretoria de Planejamento e Orçamento tem por finalidade
gerenciar as atividades de planejamento, tecnologia da informação
e comunicação e orçamento da SEAPA,
competindo-lhe:
I
- coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental - PPAG, com ênfase nos Programas Associados e
Especiais;
II
- coordenar a elaboração da proposta orçamentária;
III
- elaborar a programação orçamentária da
despesa;
IV
- acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
- avaliar necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;
VI
- responsabilizar-se pela gestão orçamentária
dos fundos dos quais a SEAPA participar como órgão
gestor;
VII
- acompanhar e avaliar o desempenho global da SEAPA, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e ao cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos;
VIII
- gerenciar e executar as atividades de administração
de material, de serviços e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário, inclusive dos bens cedidos;
IX
- programar e controlar as atividades de transportes, de guarda e
manutenção dos veículos, de acordo com as
determinações das regulamentações
específicas relativas à gestão da frota oficial;
X
- zelar pela preservação dos arquivos da SEAPA, de
acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público
Mineiro e pelo Conselho Estadual de Arquivos;
XI
- prover os serviços de expedição de
correspondência, comunicação, reprografia,
zeladoria, vigilância, limpeza, copa e manutenção
de equipamentos, instalações e outras atividades
correlatas;
XII
- acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de
prestação de serviços em sua área de
atuação;
XIII
- acompanhar o consumo de insumos pela SEAPA, com vistas à
redução de despesas e segundo orientações
da unidade central de sua área de atuação; e
XIV
- orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho.


Seção
VIII
Da
Subsecretaria do Agronegócio


Art.
15. A Subsecretaria do Agronegócio tem por finalidade
subsidiar a formulação das políticas de
desenvolvimento sustentável do agronegócio, bem como
coordenar, promover, monitorar e avaliar seus planos, programas e
ações setoriais no Estado, competindo-lhe:
I
- planejar e acompanhar programas, projetos e ações de
capacitação, em atendimento às demandas técnicas
específicas dos agentes públicos e privados envolvidos
nas atividades agropecuárias e da silvicultura;
II
- elaborar estudos e análises estratégicas sobre o
agronegócio e disseminar seus resultados;
III
- estabelecer intercâmbio com instituições
nacionais e internacionais, a fim de obter cooperação
técnica e financeira, visando ao desenvolvimento sustentável
do agronegócio;
IV
- estabelecer parceria com agentes financeiros para monitorar e
avaliar a aplicação do crédito rural, bem como
aperfeiçoar as linhas de financiamento disponíveis para
custeio, investimento e comercialização da produção
do agronegócio;
V
- coordenar a gestão do Fundo Pró-Floresta, de que
trata a Lei n.º16.679, de 10 de janeiro de 2007;
VI
- coordenar a execução das políticas de
desenvolvimento sustentável do agronegócio;
VII
- promover, incentivar e apoiar o uso dos instrumentos de política
agrícola;
VIII
- orientar, propor e subsidiar a elaboração de planos,
programas, projetos, estudos e ações setoriais que
propiciem o fortalecimento do agronegócio, observados os
princípios da eqüidade e da sustentabilidade;
IX
- acompanhar em caráter permanente as deliberações
emanadas do CEPA, do CEDRS e do CDSOLO, bem como propor ações
com vistas à sua efetivação;
X
- apoiar e incentivar a estruturação de redes formadas
por órgãos colegiados estaduais e municipais, para o
controle e a gestão social das políticas públicas
de desenvolvimento sustentável do agronegócio;
XI
– atuar, diretamente ou em cooperação com os
demais órgãos e entidades da Administração
Pública, para a melhoria das condições da
infraestrutura rural com vistas ao desenvolvimento sustentável
do agronegócio no Estado; e
XII
- coordenar e supervisionar, diretamente ou em cooperação
com entidades públicas ou privadas, ações que
propiciem o uso sustentável, a manutenção, o
controle, a conservação, a preservação e
a revitalização dos recursos naturais do espaço
rural, especialmente solo e água, em sua área de
atuação.


Subseção
I
Da
Superintendência de Política e Economia Agrícola


Art.
16. A Superintendência de Política e Economia Agrícola
tem por finalidade desenvolver estudos e análises estratégicas
para subsidiar a formulação de políticas
públicas com vistas ao desenvolvimento do agronegócio e
da agricultura familiar no Estado, competindo-lhe:
I
- propor e subsidiar a formulação e a implementação
de políticas públicas, planos, programas e projetos
relativos ao fomento e ao desenvolvimento do agronegócio e da
agricultura familiar no Estado, observadas as diretrizes
governamentais;
II
- apoiar, por meio de estudos, informações e dados, as
ações do CEPA, do CEDRS e do CDSOLO, no planejamento e
acompanhamento das políticas estaduais de desenvolvimento
sustentável do agronegócio e do meio rural;
III
- articular e coordenar as ações interinstitucionais
necessárias à operacionalização de
políticas voltadas para o crédito e o seguro rural;
IV
- acompanhar, analisar e avaliar os índices de desempenho do
agronegócio e os planos, programas e projetos, a fim de
subsidiar a formulação e a adequação das
políticas públicas relativas ao setor;
V
- avaliar e propor o aperfeiçoamento do uso dos instrumentos
de política agrícola no Estado; e
VI
- viabilizar a integração e a compatibilidade dos dados
e aplicações relativos ao agronegócio e à
agricultura familiar no Estado, visando disponibilizar informações
com qualidade para subsidiar a tomada de decisões
estratégicas.


Subseção
II
Da
Superintendência de Desenvolvimento Agropecuário e da
Silvicultura


Art.
17. A Superintendência de Desenvolvimento Agropecuário e
da Silvicultura tem por finalidade coordenar, supervisionar,
acompanhar, promover, executar e avaliar as ações
setoriais a cargo do Estado relativas à agropecuária e
à silvicultura, com vistas ao desenvolvimento socioambiental e
econômico, competindolhe:
I
- subsidiar a formulação e acompanhar a implementação
das políticas públicas de desenvolvimento sustentável
do agronegócio e do meio rural para a produção
de bens e serviços relativos à agricultura, à
pecuária, à silvicultura, à agroindústria
e à energia de biomassa;
II
- subsidiar e apoiar o desenvolvimento sustentável do
agronegócio e do meio rural, por meio de estudos, informações
e dados;
III
- subsidiar e apoiar o CEPA, o CEDRS e o CDSOLO por meio de estudos,
informações e dados, no planejamento e na implementação
das políticas públicas de desenvolvimento das
atividades agropecuárias e da silvicultura;
IV
- implementar programas, projetos e ações de
capacitação dos agentes públicos e privados
envolvidos nas atividades agropecuárias e da silvicultura;
V
- coordenar a realização do zoneamento agrícola
do Estado, em consonância com as diretrizes fixadas pelos
governos estadual e federal;
VI
- contribuir para a formulação da política
agrícola, no que se refere à produção e
fiscalização de produtos e insumos, à prestação
de serviços e à pesquisa no setor agropecuário;
VII
- coordenar e implementar a política estadual de florestas
plantadas com finalidade econômica, de espécies nativas
ou exóticas, excluídas as florestas vinculadas à
reposição florestal, bem como supervisionar,
disciplinar e executar direta, supletivamente ou em cooperação
com instituições públicas ou privadas, projetos,
programas e ações que propiciem o desenvolvimento da
cadeia produtiva de base florestal, em consonância com a
Política Agrícola Estadual;
VIII
- articular, promover, executar e avaliar, diretamente,
supletivamente ou em cooperação com entidades públicas
ou privadas, ações que propiciem o uso sustentável,
a manutenção, o controle, a conservação,
a preservação e a revitalização dos
recursos naturais do espaço rural, especialmente solo e água,
em sua área de atuação;
IX
- gerir o Fundo Pró-Floresta, em conformidade com a legislação
aplicável e as diretrizes governamentais; e
X
- identificar, disponibilizar e incentivar o emprego de tecnologias
apropriadas, considerando a região geográfica, as
atividades rurais e a capacidade dos produtores, e tendo por objetivo
o uso sustentável dos recursos naturais no meio rural do
Estado.


Seção
IX
Da
Subsecretaria de Agricultura Familiar


Art.
18. A Subsecretaria de Agricultura Familiar tem por finalidade
planejar, promover, coordenar, monitorar e avaliar as políticas,
diretrizes, programas e ações relacionadas ao
desenvolvimento sustentável da agricultura familiar, dos
empreendimentos familiares rurais, e ao abastecimento alimentar,
competindo-lhe:
I
- formular políticas e diretrizes concernentes ao
desenvolvimento sustentável da agricultura familiar;
II
- apoiar ações, em parceria com outros órgãos
e instituições, que promovam o desenvolvimento
sustentável da agricultura familiar em áreas reformadas
e oriundas de ordenamento fundiário;
III
- coordenar, direta, supletivamente ou em cooperação
com outras instituições públicas ou privadas,
programas de pesquisa agropecuária, assistência técnica
e extensão rural, sanidade animal e vegetal, capacitação
e profissionalização dos agricultores familiares;
IV
- promover ações para a redução da
pobreza no meio rural, por meio da inclusão produtiva,
melhoria da renda e da qualidade de vida dos agricultores familiares;
V
- propor e articular ações para a melhoria da
infraestrutura rural necessária ao desenvolvimento da
atividade produtiva e da qualidade de vida da população;
VI
- propor, coordenar e apoiar programas e projetos de desenvolvimento
territorial;
VII
- articular, no âmbito Estadual, os interesses da agricultura
familiar relacionados com o desenvolvimento rural;
VIII
- orientar, propor e subsidiar a elaboração de planos,
programas, projetos, estudos e ações setoriais que
propiciem o fortalecimento da agricultura familiar, de suas
organizações e dos empreendimentos familiares rurais,
observados os princípios da eqüidade e da
sustentabilidade e as diretrizes e orientações emanadas
do CEDRS, do CEPA e do CDSOLO;
IX
- estabelecer intercâmbio com instituições
nacionais e internacionais, a fim de obter cooperação
técnica e financeira, visando ao desenvolvimento sustentável
da agricultura familiar;
X
- articular e integrar ações de segurança
alimentar nos municípios com a participação de
organizações da sociedade civil integrantes do Sistema
Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
- SISANS;
XI
- coordenar, direta, supletivamente ou em cooperação
com outras instituições públicas ou privadas,
programas, projetos e ações de promoção
da agricultura urbana e periurbana;
XII
- apoiar ações, em parceria com outros órgãos
e instituições, que promovam o desenvolvimento
sustentável de povos quilombolas e indígenas no âmbito
da agricultura familiar;
XIII
- promover, incentivar e apoiar o uso dos instrumentos de política
agrícola;
XIV
- promover e coordenar a política de abastecimento alimentar
no Estado;
XV
- formular e auxiliar a elaboração de planos e
programas de Governo voltados para a produção,
abastecimento e distribuição de produtos alimentares e
correlatos, promovendo e facilitando o intercâmbio de mercado
com os demais setores da cadeia do abastecimento agroalimentar;
XVI
- promover parcerias com instituições dos setores
público e privado, com vistas à dinamização
e ao aperfeiçoamento dos sistemas de abastecimento e
comercialização dos Mercados Livres do Produtor - MLPs,
ao desenvolvimento e implementação de métodos,
processos e práticas de redução de perdas de
produtos agropecuários nas etapas de produção,
colheita, beneficiamento, transporte e comercialização;
XVII
- dar suporte e fomentar o surgimento e consolidação de
novos empreendimentos voltados para o abastecimento, produção,
industrialização e comercialização de
produtos alimentícios agropecuários e afins; e
XVIII
- conceber, estruturar e gerenciar, em parceria com entidades
públicas e da iniciativa privada, projetos de infraestrutura,
revitalização e desenvolvimento dos MLPs.






Subseção
I
Da
Superintendência de Agricultura Familiar


Art.
19. A Superintendência de Agricultura Familiar tem por
finalidade coordenar, supervisionar, acompanhar, promover,
implementar e avaliar as ações relacionadas ao
desenvolvimento sustentável da agricultura familiar e de
segurança alimentar, bem como subsidiar a formulação
das respectivas políticas públicas, competindo-lhe:
I
- subsidiar a SEAPA na formulação e implementação
de políticas públicas relativas ao fomento e ao
desenvolvimento sustentável da agricultura familiar;
II
- subsidiar, por meio de dados, informações e estudos o
CEDRS, o CEPA e o CDSOLO para a formulação e o
acompanhamento de políticas estaduais de desenvolvimento
sustentável da agricultura familiar e de segurança
alimentar e nutricional;
III
- incentivar e apoiar o associativismo e o cooperativismo, como meio
de promover, no âmbito setorial e regional, o desenvolvimento
sustentável do meio rural;
IV
- promover parcerias com instituições dos setores
público e privado, para contribuir na implementação
de planos, programas, projetos e ações com vistas ao
desenvolvimento sustentável da agricultura familiar e à
garantia da segurança alimentar e nutricional;
V
- incentivar e apoiar a instalação e o funcionamento de
feiras livres e mercados municipais;
VI
- incentivar, promover, apoiar, acompanhar e avaliar, direta,
supletivamente ou em articulação com instituições
públicas ou privadas, os processos de classificação
e certificação de origem e qualidade dos produtos
agropecuários e agroindustriais comercializados pela
agricultura familiar no Estado;
VII
- ampliar o acesso de agricultores familiares a mercados
institucionais;
VIII
- promover, incentivar, apoiar, orientar, acompanhar e avaliar ações
direcionadas ao desenvolvimento sustentável da agricultura
familiar, que propiciem:
a)
implementação e modernização da
infraestrutura rural;
b)
capacitação e profissionalização dos
agricultores familiares;
c)
promoção e divulgação dos produtos da
agricultura familiar;
d)
produção, comercialização e agregação
de valor dos produtos da agricultura familiar;
e)
integração entre os processos de geração
e transferência de tecnologias apropriadas e adequadas à
conservação, preservação e recuperação
do meio ambiente;
f)
criação de programas, projetos e ações
voltados à ocupação e geração de
renda, em articulação com outras instituições;
g)
desenvolvimento das atividades não agrícolas da
agricultura familiar;
h)
transição agroecológica nos processos produtivos
da agricultura familiar; e
i)
acesso dos agricultores familiares ao crédito rural e ao
seguro rural; e
IX
- formular, coordenar, implementar e avaliar ações de
promoção dos empreendimentos agroindustriais rurais de
pequeno porte.


Da
Diretoria de Rede Rural


Art.
20. A Diretoria de Rede Rural tem como finalidade articular, promover
e apoiar as iniciativas da sociedade civil e dos poderes públicos,
em prol do desenvolvimento da agricultura familiar, competindolhe:
I
- promover a articulação e integração dos
programas, projetos e ações da SEAPA com as iniciativas
dos governos municipal, estadual e federal direcionados ao
fortalecimento da agricultura familiar e do empreendimento familiar
rural;
II
- apoiar iniciativas dos municípios, que visem ao
desenvolvimento rural, com base no fortalecimento da agricultura
familiar, de forma participativa;
III
- incentivar a estruturação de entidades e órgãos
colegiados relacionados ao desenvolvimento rural sustentável,
apoiar a capacitação de seus gestores e promover a
articulação com outras instituições
públicas ou privadas, voltadas ao desenvolvimento rural
sustentável.


Subseção
II
Da
Superintendência de Gestão dos Mercados Livres do
Produtor


Art.
21. A Superintendência de Gestão dos Mercados Livres do
Produtor – MLPs - tem por finalidade coordenar, supervisionar,
acompanhar, promover, executar e avaliar financeira e
administrativamente as ações relacionadas ao
abastecimento e comercialização de gêneros
alimentícios agropecuários, competindolhe:
I
- atuar junto aos Mercados Livres do Produtor na execução
de suas atividades e no desenvolvimento de programas e projetos,
contribuindo com a sua modernização, reestruturação
e operacionalização;
II
- orientar o sistema de comercialização de produtos e
insumos agrícolas, para racionalizar as ações
dos intermediários do MLPs;
III
- realizar estudos com a finalidade de identificar e propor soluções
aos problemas inerentes aos MLPs;
IV
- criar mecanismos de controle e monitoramento que assegurem a
exclusividade da comercialização de produtos mineiros
nos MLPs;
V
- levantar e fornecer dados estatísticos para subsidiar a
SEAPA na formulação e execução de
políticas públicas voltadas ao abastecimento;
VI
- gerenciar, controlar e monitorar todos os recursos humanos,
financeiros e materiais relacionados aos MLPs e demais áreas
pertencentes ao Estado discriminadas na Lei nº 12.422, de 27 de
dezembro de 1996 e no Decreto nº 40.963, de 22 de março
de 2000;
VII
- promover ações com vistas à erradicação
do desperdício de produtos comercializados nos MLPs em
articulação com o Serviço Voluntário de
Assistência Social - SERVAS;
VIII
- coordenar direta, supletivamente ou em articulação
com outras instituições públicas ou privadas a
gestão dos Barracões dos Produtores no Estado; e
IX
- executar a política de abastecimento de alimentos no Estado;


Dos
Mercados Livres do Produtor


Art.
22. Os Mercados Livres do Produtor, em número de seis, têm
por finalidade instrumentalizar com eficiência a
comercialização de frutas, verduras e legumes,
provenientes de pequenos produtores rurais e de agricultores
familiares, colaborando para a política estadual de
abastecimento e segurança alimentar da população.


CAPÍTULO
VI
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.23.
Ficam revogados:
I
- o Decreto Estadual nº 44.802, de 8de maio de 2008; e
II
- o art. 14 do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de 2011.


Art.24.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência e 190º da Independência do Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Elmiro
Alves do Nascimento