PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.850/2021
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
A proposição em análise, de autoria do deputado Professor Wendel Mesquita, “determina que os documentos de identificação das pessoas com transtorno do espectro autista expedidos por municípios de Minas Gerais e pelo governo do Estado tenham validade em todo o território estadual”.
Publicado no Diário do Legislativo de 24/6/2021, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, nos termos do art. 188 do Regimento Interno.
Cumpre-nos, preliminarmente, examinar a proposição nos seus aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do art. 102, III, “a”, do mencionado Regimento.
FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição visa determinar que os documentos de identificação das pessoas com transtorno do espectro autista expedidos por município de Minas Gerais, pelo Governo do Estado ou por órgãos integrantes da administração direta ou indireta municipal e estadual, tenham validade em todo o território estadual, perante o Estado ou qualquer outro município mineiro.
Além disso, define-se, no art. 3º, que esses documentos deverão assegurar a identificação perante quaisquer instituições, órgãos públicos, transportes, estabelecimentos comerciais e afins, para que as pessoas com transtorno do espectro autista exerçam seus direitos fundamentais no âmbito do Estado de Minas Gerais, e que qualquer instituição, órgão, estabelecimento ou pessoa que recusar o documento de identificação dessas pessoas será apenado com multa, a ser aplicada pelo Poder Executivo estadual.
Em análise da pertinência jurídica do projeto, verifica-se que ele encontra-se em consonância com o art. 23 da Constituição Federal, segundo o qual compete à União, aos estados e municípios cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e da garantia das pessoas com deficiência.
A Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e, no seu art. 3º-A, cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – Ciptea, documento objeto desta proposição. O § 1º desse artigo estabelece que a Ciptea será expedida pelos órgãos, estaduais ou municipais, responsáveis pela execução da política, cabendo a esses entes federativos regulamentarem a referida execução.
Nota-se que a proposta do autor enquadra-se nas normativas estabelecidas no art. 3º-A da legislação federal, pois define diretrizes para a execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Estado de Minas Gerais. Nesse sentido e no que se refere ao exame da iniciativa parlamentar, não existe vedação para que se instaure o processo legislativo no caso em exame.
Por outro lado, em que pese a nobre intenção do autor, verificamos a impossibilidade de tramitação da proposição na forma originária apresentada. Os arts. 3º a 5º tratam de matérias que devem ser regulamentadas pelo Poder Executivo, porque cuidam de definições de natureza administrativa, e é cediço o entendimento desta Comissão de Constituição e Justiça que matérias de natureza administrativa não são temáticas de iniciativa parlamentar.
Sendo assim, apresentamos o Substitutivo nº 1 a fim de preservar o escopo do projeto e adequá-lo aos preceitos constitucionais vigentes, mantendo-se a proposta originária quanto à instituição de diretrizes sobre a validade da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – Ciptea.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei nº 2.850/2021 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Dispõe sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – Ciptea.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista –Ciptea –, criada nos termos da legislação vigente e expedida por município do Estado, terá validade em todo o território estadual, observando-se o disposto em regulamento.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 31 de maio de 2022.
Sávio Souza Cruz, presidente – Zé Reis, relator – Charles Santos – Bruno Engler – Cristiano Silveira – Guilherme da Cunha – Carlos Pimenta.