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DECRETO 41270, de 27/09/2000 de 27/09/2000 (Texto Original)


Institui, no âmbito do Estado, o Conselho Gestor para
implantação do Fundo de Terras e da Reforma Agrária
- Banco da Terra, de que trata a Lei Complementar Federal nº 93,
de 4 de fevereiro de 1998.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- Fica criado, no âmbito do Estado de Minas Gerais, o Conselho
Gestor incumbido da implantação do Fundo de Terras e da
Reforma Agrária - Banco da Terra, de que trata a Lei
Complementar Federal nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, e seu
regulamento, Decreto nº 3.475, de 19 de maio de 2000.


Art. 2º
- O Conselho Gestor terá as seguintes atribuições:
 I -
coordenar as ações dos diversos órgãos
das administrações públicas estadual e
municipais, de forma a permitir a reordenação fundiária
e o assentamento rural com recursos do Banco da Terra;
II -
estabelecer diretrizes e metas e propor a criação de
Programas de Reordenação Fundiária para as
diversas regiões e municípios do Estado, de acordo com
as disponibilidades e vocação locais;
III -
deliberar sobre a escolha de imóveis rurais disponíveis
e potenciais beneficiários do Programa;
IV -
sugerir acordos, ajustes, contratos e convênios entre o Estado
e os municípios e o Governo Federal, visando implementar no
território estadual a utilização de recursos
disponibilizados pelo Banco da Terra;
V - criar
mecanismos que permitam tornar eficientes as ações
desenvolvidas em conjunto no processo de implantação
dos Programas de Reordenação Fundiária;
VI -
estabelecer metas e critérios de seleção dos
beneficiários do Programa;
VII -
propor aos órgãos competentes do Estado e dos
municípios ações necessárias a
desobrigação tributária em operações
de transferência de imóveis envolvidos no Programa de
Reordenação Fundiária;
VIII -
buscar mecanismos alternativos e complementares de acesso à
terra para exploração racional, incluindo fontes
adicionais de recursos;
IX -
colaborar na elaboração de propostas de financiamento e
prestação de assistência técnica e
extensão rural aos beneficiários.


Art. 3º
- O Conselho Gestor será integrado:
I - pelo
Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, que o presidirá;
II - pelo
Secretário Adjunto de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
III -
pelo Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral;
IV - pelo
Secretário de Estado da Fazenda;
V - pelo
Presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural de Minas Gerais - EMATER-MG;
VI - pelo
Presidente do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais-ITER;
VII -
pelo Presidente do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. -
BDMG;
VIII -
pelo Presidente da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas
Gerais - EPAMIG;
IX - pelo
Presidente da Fundação Rural Mineira - Colonização
e Desenvolvimento Agrário - RURALMINAS.
§ 1º
- Os membros do Conselho Gestor, de que tratam os incisos II a IX
deste artigo, serão representados, nas suas ausências e
impedimentos, por seus substitutos legais.
§ 2º
- Em suas ausências e impedimentos, o Presidente do Conselho
indicará seu substituto dentre os demais representantes.
§ 3º
- Nas deliberações do Conselho Gestor o Presidente
terá, além do voto ordinário, o de qualidade.
§ 4º
- O Conselho Gestor deliberará por maioria simples de votos,
presentes, no mínimo, a metade de seus membros.
§ 5º
- A participação no Conselho Gestor não será
remunerada.


Art. 4º
- Integrará o Conselho Gestor, sem direito a voto, um
Secretário-Executivo a quem incumbe promover a implementação
das deliberações do colegiado.
Parágrafo
único - O Secretário-Executivo será designado
pelo Presidente do Conselho Gestor.


Art. 5º
- Para atender as atribuições do Conselho Gestor, cabe
á EMATER-MG estruturar a Secretaria-Executiva, sob a
orientação do Secretário de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, dotando-a de unidade
gestora especial para processar, fiscalizar e cumprir acordos,
ajustes, contratos e convênios.
Parágrafo
único - Cabe a Secretaria-Executiva propor ao Conselho Gestor
as normas operacionais básicas para implantação
dos Programas de Reordenação Fundiária no
Estado.


Art. 6º
- Os acordos, ajustes, contratos e convênios entre a União
e os municípios para implantação dos Programas
de Reordenação Fundiária e utilização
de recursos do Banco da Terra, serão processados no âmbito
da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, ficando seu titular autorizado a assinar os atos
pertinentes.


Art. 7º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de setembro de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
Raul
Décio de Belém Miguel