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DECRETO 44962, de 25/11/2008 - Texto Original


Regulamenta a Lei nº 16.687, de 11 de janeiro de 2007, que
dispõe sobre a elaboração da Agenda 21 Estadual.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº
91, de 19 de janeiro de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
Fica criado o Fórum Estadual Permanente da Agenda 21 de Minas
Gerais com a finalidade de acompanhar o desenvolvimento sustentável
no Estado, e auxiliar na implementação do programa da
Agenda 21 e das políticas públicas estaduais de
desenvolvimento sustentável.

§ 1º
Ficam instituídos os Fóruns Regionais da Agenda 21
Minas, cuja abrangência será o território
correspondente a cada Superintendência Regional de Meio
Ambiente - SUPRAM.

§ 2º
Os Fóruns Regionais deverão observar as diretrizes e
políticas relativas à Conferência das Nações
Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, Rio 92, à
Comissão de Políticas e Desenvolvimento Sustentável
e Agenda 21 - CPDS, às Redes Brasileira e Mineira de Agenda 21
locais, além do disposto na Agenda 21 Brasileira.

§ 3º
Para fins deste Decreto a Agenda 21 Estadual de que trata a Lei nº
16.687, de 11 de janeiro de 2007, receberá a denominação
"Agenda 21 de Minas Gerais".



Art. 2º
Compete ao Fórum Estadual Permanente da Agenda 21 de Minas
Gerais:

I -
instituir comissões regionais de estudos e debates com a
finalidade de divulgar os planos, projetos e programas formulados por
este Fórum Estadual Permanente da Agenda 21 de Minas Gerais;

II -
coordenar e facilitar as ações da Agenda 21 de Minas
Gerais, consolidando-as em planos, projetos e programas;

III -
deliberar sobre seu Regimento Interno, aplicável aos Fóruns
Regionais da Agenda 21 Minas;

IV -
formular cronograma de implementação da Agenda 21 de
Minas Gerais, por meio de audiências públicas,
seminários e encontros regionais;

V -
divulgar a importância da participação da
sociedade no processo de elaboração da Agenda 21 de
Minas Gerais;

VI -
criar mecanismos de financiamento;

VII -
promover a articulação com a Frente Parlamentar para o
Desenvolvimento Sustentável e Apoio às Agendas 21
Locais, Comissão de Políticas de Desenvolvimento
Sustentável e da Agenda 21 Brasileira, Rede Mineira de Agendas
21 locais e Apoio às Agendas 21 locais;

VIII -
incentivar e apoiar os municípios na elaboração
de Agendas 21 locais em parceria com a Rede Mineira de Agendas 21
locais;

IX -
promover consulta pública pelos meios eletrônicos,
tornando disponíveis aos interessados dados e informações;
e

X -
articular com órgãos federais e estaduais com grande
capilaridade no território estadual visando a facilitação
e interiorização das ações da Agenda 21
de Minas Gerais, mediante a celebração de termos de
cooperação administrativa e técnica.

Parágrafo
único. Compete aos Fóruns Regionais da Agenda 21 de
Minas Gerais indicar diretrizes, metas e programas regionais da
Agenda 21 relativos às respectivas sedes e jurisdições
legalmente instituídas.



Art. 3º
O Fórum Estadual Permanente da Agenda 21 de Minas Gerais terá
composição quadripartite, sendo seus membros:

I - oito
representantes de entidades civis ambientalistas inseridas no
Cadastro Estadual de Entidades Ambientalistas -CEEA;

II -
representantes do setor produtivo:

a) dois
do setor industrial;

b) dois
do setor comercial;

c) dois
do setor de serviços; e

d) dois
do setor agrícola;

III -
representantes dos trabalhadores:

a) dois
do sindicato da indústria;

b) dois
do sindicato do comércio;

c) dois
do sindicato do setor de serviços; e

d) dois
do sindicato da agricultura;

IV -
representantes do Poder Público:

a) um do
Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM central;

b) um do
Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH;

c) um da
Rede Mineira da Agenda 21 local oriundo do Poder Público;

d) um da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;

e) um do
Poder Público Municipal, indicado pela Associação
Mineira de Municípios - AMM;

f) um do
Ministério Público Estadual;

g) um da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais - ALMG; e

h) um dos
Comitês de Bacia Hidrográfica indicado pelo Fórum
Mineiro de Comitês de Bacia Hidrográfica.

Parágrafo
único. A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, por meio da Diretoria de
Articulação Institucional - DIART exercerá a
coordenação do Fórum Estadual Permanente da
Agenda 21de Minas Gerais, e atuará como facilitadora dos
Fóruns Regionais em conjunto com os órgãos
previstos no inciso X do art. 2º.



Art. 4º
Os Fóruns Regionais da Agenda 21 serão constituídos
de forma quadripartite: poder público, entidades civis
ambientalistas, setor produtivo e categoria de trabalhadores, cujo
número de representantes deverá estar entre oito e
trinta e dois, sendo prioritárias as representações
dos comitês de bacias.

Parágrafo
único. A composição final dos Fóruns
Regionais será definida em assembléia, convocada pelo
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, sendo o processo coordenado pelo Fórum
Estadual Permanente da Agenda 21.



Art. 5º
A participação dos membros do Fórum Estadual e
Fóruns Regionais será considerada prestação
de serviços relevantes, não remunerada.



Art. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de novembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

José
Carlos Carvalho