PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 3.537/2022
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
A proposição em análise, de autoria do deputado Antonio Carlos Arantes, “veda a eliminação de candidato classificado fora das vagas disponíveis no certame no âmbito do Estado de Minas Gerais”.
Publicado no Diário do Legislativo de 10/3/2022, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, nos termos do art. 188 do Regimento Interno.
Examinada preliminarmente pela Comissão de Constituição e Justiça, esta concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1 que apresentou.
Vem, agora, a proposta a esta comissão para receber parecer quanto ao mérito, em cumprimento ao disposto no art. 188, combinado com o art. 102, I, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em exame pretende criar regra prevendo que os candidatos que não tenham sido classificados dentro do quantitativo de vagas disponibilizadas no edital do concurso público não podem ser considerados eliminados. O projeto prevê a aplicação desta regra tanto aos concursos em andamento como aos que se encontram dentro de seu prazo de validade ou de prorrogação.
A Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposição, tendo em vista tratar-se de matéria que se encontra inserida na competência legislativa estadual, bem como por tratar-se de tema que não se encontra inserido em rol taxativo de iniciativa reservada.
Visando aprimorar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça propôs o Substitutivo nº 1, prevendo norma de transição para a implementação da nova regra aos concursos públicos em andamento ou já realizados que ainda se encontram dentro do prazo de sua validade ou de sua prorrogação.
Sob o ponto de vista do mérito, entendemos que a proposição merece aprovação, contribuindo sobremaneira para a consagração dos princípios constitucionais da eficiência, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade, prestigiando o interesse público ao evitar o dispêndio de recursos públicos de forma desnecessária com a realização de concursos públicos.
A eliminação de candidatos com base em critério artificial consistente na sua classificação fora das vagas, configura claro desperdício de recursos públicos, impedindo a utilização dos candidatos para fins de cadastro de reserva.
Os princípios constitucionais da eficiência e da moralidade administrativa impõem a não utilização de critérios artificiais de eliminação dos candidatos, devendo ser garantido a todos que obtiveram a pontuação mínima objetivamente fixada no edital o direito de figurarem em cadastro de reserva. Não se trata aqui de garantir direito à nomeação, mas apenas a possibilidade de que sejam convocados a assumir cargos ou empregos públicos, a depender da necessidade do serviço e respeitada a ordem classificatória.
Finalmente, entendemos que o Substitutivo nº 1 ainda necessita de aprimoramentos, de forma a consagrar adequadamente os princípios da eficiência, da razoabilidade e da proporcionalidade.
Sendo assim, apresentamos o Substitutivo nº 2, o qual prevê a aplicação da nova regra não apenas aos concursos futuros, mas também àqueles já encerrados, porém ainda dentro do seu prazo de validade ou de prorrogação. O Substitutivo nº 2 também contempla as sugestões de aprimoramento da redação apresentadas pela deputada Ione Pinheiro na fase de discussão da matéria nesta Comissão de Administração Pública.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.537/2022, na forma do Substitutivo nº 2, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 2
Dispõe sobre a vedação da utilização, em concursos públicos realizados pelo Estado para provimento de cargos e empregos públicos, da classificação fora das vagas previstas no edital como critério eliminatório dos candidatos aprovados.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – É vedada, no âmbito dos concursos públicos realizados pela administração pública direta e indireta do Estado destinados ao provimento de cargos ou empregos públicos, a eliminação de candidatos aprovados na fase objetiva e demais fases do concurso, devendo ser garantido a todos que obtiveram a pontuação mínima objetivamente fixada no edital o direito de figurarem em cadastro de reserva.
Parágrafo único – Os candidatos aprovados no concurso público em classificação fora das vagas previstas no edital, mas aprovados na prova objetiva, durante o seu prazo de validade e da sua prorrogação, serão considerados como excedentes para fins de convocação para próximas fases do concurso ou como pertencentes ao cadastro de reserva para fins de nomeação quando já devidamente aprovados em todas as fases do certame.
Art. 2º – O disposto nesta lei também se aplica aos concursos públicos que, na data de entrada em vigor desta lei, já se encontravam em andamento bem como àqueles que se encontram dentro do prazo de validade ou da sua prorrogação.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Comissões, 19 de abril de 2022.
João Magalhães, presidente e relator – Duarte Bechir – Beatriz Cerqueira – Ione Pinheiro – Raul Belém – Roberto Andrade.