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Decreto sem número, de 19/09/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Advocacia-Geral do
Estado, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, da Secretaria de Estado de Cultura, da Escola de Saúde
Pública do Estado de Minas Gerais e do Instituto Mineiro de
Agropecuária, no valor de R$1.110.650,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, III e IV do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$1.110.650,00 (um
milhão, cento e dez mil, seiscentos e cinqüenta reais)
indicado no Anexo em favor da Advocacia-Geral do Estado, da
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
da Secretaria de Estado de Cultura, da Escola de Saúde Pública
do Estado de Minas Gerais e do Instituto Mineiro de Agropecuária,
onerando em R$94.000,00 (noventa e quatro mil reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$950.650,00 (novecentos e cinqüenta
mil, seiscentos e cinqüenta reais);
II - do
excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados do Instituto Mineiro de Agropecuária previsto para
o corrente exercício, no valor de R$160.000,00 (cento e
sessenta mil reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de setembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES Governador do Estado


ANEXO AO
DECRETO DE 19 DE SETEMBRO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 184)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO R$
1081.03092320-4.017-0001-3390-0-10.1
14.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
1231.20128001-2.018-0001-3390-0-10.1
80.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA
1271.13392662-4.126-0001-3350-0-10.1
100.000,00
1271.13392662-4.126-0001-3390-0-10.1
50.000,00


ESCOLA
DE SAUDE PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1541.10122001-2.417-0001-3190-0-10.1
706.650,00


INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA
2371.20122001-2.002-0001-4490-0-60.1
160.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 1.110.650,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.
2,
INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA R$
1191.04123346-2.811-0001-3390-0-10.1
14.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO
1501.04122271-1.712-0001-3390-1-10.1
80.000,00


RESERVA
DE CONTINGENCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
150.000,00


FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122001-2.417-0001-3190-0-10.1
406.650,00


TOTAL
DA ANULAÇÃO                    950.650,00