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Decreto com numeração especial 97, de 04/03/2020 - Texto Original


Reserva
imóvel devoluto destinado à reservação de
água na Comunidade de Mato Grosso, no Município de Rio
Pardo de Minas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.020, de 8 de
janeiro de 1993,


DECRETA:


Art.
1º – Fica reservado imóvel devoluto destinado à
reservação de água na Comunidade de Mato Grosso,
no Município de Rio Pardo de Minas, com área de 0,0016
ha, conforme a descrição perimétrica constante
no Anexo.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
não poderá ter destinação diversa da
prevista, salvo para atender a outro fim de interesse público,
nos termos da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 4 de março de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 97, de 4 de março
de 2020)


A
descrição perimétrica do imóvel de que
trata este decreto é a seguinte: inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice BKR-P-183927 de coordenadas
15°45'34.270" S e 42°21'0.357" W, situado nos
limites da Fazenda Gado Bravo / Jonevaldo Rodrigues de Oliveira e nos
limites da Fazenda Gado Bravo / Jonevaldo Rodrigues de Oliveira
deste, segue confrontando com a Fazenda Gado Bravo / Jonevaldo
Rodrigues de Oliveira, com os seguintes azimutes e distâncias
146°19'23" e 4,03 m até o vértice BKR-P-183928
de coordenadas 15°45'34.379" S e 42°21'0.282" W,
232°9'22" e 3,96 m até o vértice BKR-P-183929
de coordenadas 15°45'34.458" S e 42°21'0.387" W,
325°25'27" e 4,14 m até o vértice BKR-P-202341
de coordenadas 15°45'34.347" S e 42°21'0.466" W,
situado nos limites da Fazenda Gado Bravo / Jonevaldo Rodrigues de
Oliveira deste, segue confrontando com a Fazenda Gado Bravo /
Jonevaldo Rodrigues de Oliveira, 53°53'27" e 4,02 m até
o vértice BKR-P-183927, ponto inicial da descrição
deste perímetro. As coordenadas estão georreferenciadas
ao Sistema Geodésico Brasileiro, Estação
SETA-605, transportada pelo Posicionamento por Ponto Preciso (PPP)
referenciadas ao Datum SIRGAS2000. As distâncias e perímetro
foram calculados no sistema cartesiano geocêntrico, a área
no sistema geodésico local e os azimutes são
geodésicos.