GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 16.949, DE 06 DE ABRIL DE 2010

Altera a Lei nº 16.623, de 08 de julho de 2009, que autorizou a transferência dos
recursos financeiros especificada.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 16.623, de 08 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, autorizado a realizar,
mediante convênio e à conta de dotação consignada em seu orçamento setorial, repasse ﬁnanceiro no valor global de
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) à ORGANIZAÇÃO DAS VOLUNTÁRIAS DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito
privado, sem ﬁns lucrativos, com sede em Goiânia, na Avenida T-14, nº 249, Setor Bueno, Goiânia-Goiás, inscrita no
CNPJ/MF sob o n° 02.106.664/0001-65, detentora do título de utilidade pública outorgado pela Lei nº 7.443, de 30 de
novembro de 1971, para aquisição de materiais permanentes, equipamentos e instalações, destinados à Associação de
Combate ao Câncer de Goiás, CNPJ/MF nº 01.585.595/0001- 57.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 13 de julho de 2009.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de abril de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 09-04-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09-04-2010.