

Imprimir documento


Decreto 48134, de 01/02/2021 - Texto Original


Altera
o art. 2º do Decreto nº 47.901, de 30 de março de
2020, que dispõe sobre o exame admissional, durante o período
da epidemia de doença infecciosa viral respiratória
causada pelo agente Coronavírus – COVID-19, no âmbito
dos órgãos, autarquias e fundações do
Poder Executivo, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 13 da Lei
nº 869, de 5 de julho de 1952, e no Decreto NE nº 113, de
12 de março de 2020, 



DECRETA:




Art.
1º – O art. 2º do Decreto nº 47.901, de 30 de
março de 2020, fica acrescido do seguinte § 4º,
passando a vigorar com a redação que se segue:
“Art.
2º – (...)
§
4º – Os §§ 1º, 2º e 3º não
se aplicam ao servidor das unidades de áreas finalísticas
da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
devendo o mesmo, em caso de sintomas característicos da
COVID-19, afastar-se de suas atividades laborativas mediante
requerimento de licença para tratamento de saúde, nos
termos da legislação vigente.".


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, 1º de fevereiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO