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Decreto com numeração especial 596, de 10/12/2019 - Texto Original


Reserva
imóvel devoluto para instalação de poço
de captação d’água na Comunidade de Boa
Vista, no Município de Janaúba.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.020, de 8 de
janeiro de 1993,


DECRETA:


Art.
1º – Fica reservado imóvel devoluto destinado à
instalação de poço de captação
d’água na Comunidade de Boa Vista, no Município
de Janaúba, com área de 0,0101 ha (um are e um
centiare), conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput não
poderá ter destinação diversa da prevista, salvo
em caso de interesse público, por autorização do
Governador do Estado.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 10 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº de 596, de 10 de
dezembro de 2019)


Inicia-se
a descrição deste perímetro no vértice
F1J-P-10299 de coordenadas 16°2'44.192" S e 43°15'14.180"
W, situado nos limites da Fazenda Boa Vista/Ezaque Nogueira e nos
limites da Fazenda Boa Vista/Ezaque Nogueira deste, segue
confrontando com a Fazenda Boa Vista/Ezaque Nogueira, com os
seguintes azimutes e distâncias 154°2'43" e 10,19 m
até o vértice F1J-P-10300 de coordenadas 16°2'44.490"
S e 43°15'14.030" W, situado nos limites da Fazenda Boa
Vista/Ezaque Nogueira e nos limites da Fazenda Boa Vista/Ezaque
Nogueira deste, segue confrontando com a Fazenda Boa Vista/Ezaque
Nogueira, com os seguintes azimutes e distâncias 245°1'46"
e 9,90 m até o vértice F1J-P-10301 de coordenadas
16°2'44.626" S e 43°15'14.332" W, situado nos
limites da Fazenda Boa Vista/ Ezaque Nogueira e nos limites da
Fazenda Boa Vista/Ezaque Nogueira deste, segue confrontando com a
Fazenda Boa Vista/Ezaque Nogueira, com os seguintes azimutes e
distâncias 332°14'44" e 9,83 m até o vértice
F1J-P-10302 de coordenadas 16°2'44.343" S e 43°15'14.486"
W, situado nos limites da Fazenda Boa Vista/Ezaque Nogueira e nos
limites da Fazenda Boa Vista/Ezaque Nogueira deste, segue
confrontando com a Fazenda Boa Vista/Ezaque Nogueira, 62°57'56"
e 10,21 m até o vértice F1J-P-10299, ponto inicial da
descrição deste perímetro. As coordenadas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Estação
de base situada na UBS da Comunidade do Barreiro da Raiz de
Coordenadas N=8225028.535 e E=684305.675 referenciadas ao Datum
SIRGAS2000. As distâncias e perímetro foram calculados
no sistema cartesiano geocêntrico, a área no sistema
geodésico local e os azimutes são geodésicos.