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Decreto 48041, de 17/09/2020 - Texto Original


Regulamenta
o § 3º do art. 49 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de
2019.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 74 da Constituição
do Estado, no § 3º do art. 49 da Lei nº 23.304, de 30
de maio de 2019, na Lei nº 23.417, de 18 de setembro de 2019, e
no Decreto nº 47.185, de 12 de maio de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – Os órgãos e as entidades da
Administração Pública direta, autárquica
e fundacional, as empresas públicas, as sociedades de economia
mista, os serviços sociais autônomos e as demais
entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado
disponibilizarão à Controladoria-Geral do Estado –
CGE, mediante requisição motivada, o acesso irrestrito
a processos, documentos, registros, operações, dados e
quaisquer outras informações solicitadas, inclusive
aquelas armazenadas em sistemas corporativos do Estado, salvo nas
hipóteses previstas em lei, conforme o disposto no § 3º
do art. 49 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019.
§
1º – O acesso a informações e a banco de
dados, e sua respectiva divulgação, relacionados a
empresas públicas, sociedades de economia mista e demais
entidades controladas pelo Estado que atuem em regime de concorrência
ou no domínio econômico, sujeitas ao disposto no art.
173 da Constituição da República e no art. 232
da Constituição do Estado, submetem-se às normas
pertinentes da Comissão de Valores Mobiliários, a fim
de assegurar sua competitividade, governança corporativa e,
quando houver, os interesses de acionistas minoritários, em
conformidade com o parágrafo único do art. 1º do
Decreto nº 45.969, de 24 de maio de 2012.
§
2º – Para fins de obtenção dos dados e
informações de que trata o caput, a Companhia de
Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais –
Prodemge e os demais custodiantes de dados ficam autorizados,
mediante requisição motivada da CGE, a acessar e
disponibilizar acesso às bases de dados dos sistemas de
tecnologia mantidos sob sua guarda e responsabilidade, observado o
disposto no § 1º.


Art.
2º – A requisição motivada da CGE deverá
observar parâmetros objetivos mediante procedimentos
formalmente instaurados, tais como sindicâncias, correições
e amostragens. 

Parágrafo
único – A avalição por amostragem deverá
garantir o procedimento aleatório da amostra, quando se tratar
de única motivação para o acesso a informações
e a banco de dados. 



Art.
3º – Para fins deste decreto, serão adotadas as
definições consignadas no art. 5º do Decreto nº
45.969, de 24 de maio de 2012, que regulamenta o acesso à
informação no âmbito do Poder Executivo,
considerando-se, ainda, as seguintes definições: 

I
– banco de dados: conjunto estruturado de dados, estabelecido
em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou
físico;
II
– custodiante de dados: pessoa ou órgão que,
total ou parcialmente, zela pelo armazenamento, operação,
administração e preservação de dados
coletados pela Administração Pública e que,
embora não lhe pertençam, estejam sob sua custódia;
III
– dados processados: dados submetidos a qualquer operação
ou tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio
automatizado com o emprego de tecnologia da informação;
IV
– informação atualizada: informação
que reúne os dados mais recentes sobre o tema, de acordo com
sua natureza, com os prazos previstos em normas específicas ou
conforme a periodicidade estabelecida nos sistemas informatizados que
a organiza.


Art.
4º – O acesso e a utilização das informações
e dados a que se refere este decreto tem por objetivos:
I
– fornecer informações necessárias ao
exercício das atribuições institucionais da CGE,
previstas no art. 49 da Lei nº 23.304, de 2019, observadas as
competências legais dos órgãos e entidades da
Administração Pública direta e indireta;
II
– possibilitar a avaliação, o monitoramento e o
controle da gestão no âmbito da Administração
Pública;
III
– otimizar o compartilhamento de recursos de tecnologia da
informação, de maneira a evitar a duplicidade de ações
e o desperdício de recursos no tratamento de dados e
informações.


Art.
5º – A disponibilização de dados e
informações será realizada por meio da
integração de metodologias do intercâmbio de
informações e do acesso direto a documentos,
informações analíticas ou sintéticas
consolidadas, processos, sistemas transacionais, metadados,
documentações técnicas, bases de dados
armazenados nos sistemas de tecnologia e quaisquer outros dados e
informações necessários ao exercício das
atribuições da CGE. 

§
1º – Os dados e as informações deverão
ser disponibilizados à CGE em sua integridade, primariedade e
autenticidade, no formato definido por este órgão de
controle.
§
2º – O acesso e a disponibilização de
informações e dados serão realizados por
sistemas de segurança e integridade de registros.


Art.
6º – Fica assegurado à CGE:
I
– acessar as informações necessárias à
realização de sua função institucional,
incluindo sistemas de informação, bases de dados,
processos e documentos, os quais, salvo previsão legal, não
poderão ser sonegados, sob pena de responsabilização;
II
– requerer diretamente à Prodemge e aos demais
custodiantes de dados os documentos, dados e informações
que sejam de competência e de responsabilidade dos órgãos
ou entidades referidos no caput do art. 1º.


Art.
7º – Os servidores da CGE que acessarem informações
e dados a que se refere este decreto observarão normas que
visem garantir a segurança das informações
sigilosas e o seu uso exclusivo para as finalidades previstas no art.
3º, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal,
nos termos da legislação estadual e federal aplicáveis.
Parágrafo
único – Os agentes dos órgãos e das
entidades públicas e privadas que disponibilizarem as
informações e dados sob sua custódia observarão
normas que visem garantir a segurança das informações
sigilosas e o seu uso exclusivo para as finalidades previstas no art.
3º, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal,
nos termos da legislação estadual e federal aplicáveis.


Art.
8º – A cooperação técnica entre os
órgãos e entidades referidas neste decreto independe da
celebração de convênio, acordo ou instrumentos
congêneres. 



Art.
9º – Para fins do disposto neste decreto, e observadas as
normas a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 1º,
a CGE e a Advocacia-Geral do Estado poderão, por resolução
conjunta, fixar normas e procedimentos de integridade que preservem o
sigilo das informações e dados e que assegurem o seu
uso exclusivo para as finalidades previstas no art. 3º.


Art.
10 – Este decreto entra em vigor trinta dias após a sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 17 de setembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO