ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.551 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a aplicação de multa, juros de mora e
parcelamento de crédito de natureza não tributária.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A aplicação da multa e juros de mora, bem como o parcelamento de crédito de
natureza não tributária, inscritos ou não em Dívida Ativa, serão regidos por esta Lei.
§ 1º - A multa de mora de que trata o caput será calculada à taxa de trinta e três centésimos
por cento por dia de atraso, observado o seguinte:
Iserá exigida a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento até o dia em que
ocorrer o seu pagamento;
II o percentual a ser aplicado fica limitado a vinte por cento;
III - não poderá ser aplicada sobre a multa de ofício.
§ 2º - Os juros de mora de que trata o caput serão equivalentes à taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente.
§ 3º - O disposto no § 1º deste artigo se aplica ao crédito parcelado.
§ 4º - Na falta da taxa SELIC, devido à modificação superveniente na legislação, o Poder
Executivo adotará outro indicador oficial que reflita o custo do crédito no mercado financeiro.
§ 5º - Os juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 2º, incidirão a partir do primeiro
dia subsequente ao do vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e serão de um por
cento no mês do pagamento.
Art. 2º - O pagamento do crédito de natureza não tributária obedecerá à seguinte ordem de
imputação:
III III -

multas;
juros vencidos;
débito vencido.

Art. 3º - O crédito de natureza não tributária, inscrito ou não em Dívida Ativa, e os
honorários advocatícios, poderão ser parcelados.
§ 1º - O pedido de parcelamento importa em confissão irretratável da dívida e renúncia à
impugnação ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 2º - O número de parcelas e as condições para parcelamento serão estabelecidos em
Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º - No interesse da Administração Pública, o crédito de natureza não tributária poderá
ser inscrito em Cadastro Restritivo de Crédito.
Art. 5º - Os procedimentos necessários para operacionalização do objeto desta Lei serão
estabelecidos em ato do Secretário de Estado da Fazenda.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2017.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE
DEZEMBRO DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil