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DECRETO 40949, de 03/03/2000 - Texto Original

Autoriza
o funcionamento do Curso de Ciências Econômicas, a ser
ministrado pela Faculdade de Ciências Econômicas,
Administrativas e Contábeis de São Sebastião do
Paraíso, mantida pela Fundação Educacional
Comunitária de São Sebastião do Paraíso.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso IV, da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no artigo 2º,
inciso II da Resolução nº 432, de 11 de dezembro
de 1998, do Conselho Estadual de Educação, e
considerando o Parecer nº 8.090, de 28 de agosto de 1991, da
Procuradoria Geral do Estado, e o Parecer nº 905/99, de 15 de
dezembro de 1999, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado da Educação
em 16 de fevereiro de 2000,


DECRETA
:


Art.
1º - Fica autorizado o funcionamento do Curso de Ciências
Econômicas, a ser ministrado pela Faculdade de Ciências
Econômicas, Administrativas e Contábeis de São
Sebastião do Paraíso, mantida pela Fundação
Educacional Comunitária de São Sebastião do
Paraíso.


Art.
2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 03 de março de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murílio
de Avellar Hingel