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DECRETO 43771, de 23/03/2004 - Texto Original




Integra escolas da rede estadual de ensino, no Município de
Central de Minas.




O Governador
do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado,



DECRETA:



Art. 1º
- Passam a constituir uma única unidade de ensino, com a
denominação de Escola Estadual Presidente Tancredo
Neves, de ensino fundamental - 1ª a 4ª séries e
ensino médio, as Escolas Estaduais, José Januário
Irmão, de ensino fundamental 1ª a 4ª séries e
ensino médio, e Presidente Tancredo Neves, de ensino
fundamental - 1ª a 4ª séries e médio,
situadas no Município de Central de Minas.



Art. 2º
- Fica a Secretaria de Estado de Educação autorizada a
adotar as providências necessárias à efetivação
da medida prevista neste Decreto.



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de março de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Vanessa
Guimarães Pinto