PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 1.060/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Segurança Pública requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais – Detran-MG – pedido de informações sobre as averiguações realizadas e providências adotadas a partir de denúncia apresentada a esse órgão por Edezio Vieira de Lima, da Associação Profissional dos Despachantes Documentalistas do Estado de Minas Gerais, por meio de ofício de 18/9/2018 protocolizado sob o nº 202.396-2/2.
Após publicação no Diário do Legislativo de 10/5/2019, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em análise visa obter informações do diretor do Detran-MG acerca de eventuais averiguações – e providências adotadas – a partir de denúncia efetivada por Edezio Vieira de Lima, da Associação Profissional dos Despachantes Documentalistas do Estado de Minas Gerais, por meio de ofício direcionado àquele órgão, protocolizado na data de 18/9/2018.
A proposição decorre de audiência pública realizada pela Comissão de Segurança Pública, em 30/4/2019, que teve como finalidade debater a suposta ocorrência de cartel na comercialização de placas de identificação de veículos – com indícios de crime contra a ordem econômica –, bem como os procedimentos relativos aos registros de veículos automotores no Estado.
Várias denúncias foram apresentadas durante a citada reunião, a exemplo da existência de combinação de preços entre fabricantes de placas de identificação de veículos e da eventual aquiescência de servidores e órgãos estatais frente a práticas irregulares ou ilícitas em procedimentos de emplacamento de veículos no Estado – incluindo fraudes na arrecadação de emolumentos com consequentes prejuízos ao erário. Observamos também que algumas dessas denúncias foram, inclusive, apresentadas mediante protocolo ao Detran-MG, em data anterior à audiência pública, No entanto, conforme relatado à Comissão de Segurança Pública, o pleito de averiguação dessas denúncias não teria sido atendido.
Posto isso, tomando em consideração o dever da administração pública em observar o previsto no art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição da República – que garante o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder –, bem como a gravidade das denúncias apresentadas, o pedido de informações é oportuno e relevante para as atividades inerentes à Comissão de Segurança Pública em torno do assunto.
A proposição insere-se, assim, entre as ações do Poder Legislativo no que toca ao acompanhamento da regular execução de políticas e serviços públicos no Estado. Possui legitimidade e lastro legal, amparando-se no inciso X do art. 49 da Constituição da República, que estabelece como competência do Poder Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, bem como nos arts. 73 e 74 da Constituição do Estado, os quais, em simetria, atribuem ao Legislativo o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa estatal. Já o § 3º do art. 54 da Carta Mineira autoriza a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a autoridades estaduais, sendo que a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 1.060/2019.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 24 de junho de 2019.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.