ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.067 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009
Dispõe sobre a Construção de Estações de
Tratamento de Esgoto Sanitário em Edifícios e
Condomínios e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 6° do art. 47 da
Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Os edifícios com gabarito vertical a partir de três andares e os condomínios
residenciais com mais de 10 unidades, no âmbito do Estado do Maranhão, deverão ter,
obrigatoriamente, pequenas Estações de Tratamento Sanitário - ETE.
§ 1º - Nos edifícios e nos condomínios abrangidos pela presente lei que ainda não
dispuserem da Estação de Tratamento Sanitário – ETE, esta deverá ser obrigatoriamente
construída no prazo de 12 (doze) meses.
Parágrafo Único - O estabelecido no “caput” deste artigo desta Lei, aplica-se aos
municípios com população superior a 20 (vinte) mil habitantes.
Art. 2º - O não cumprimento das normas contidas na presente Lei, ensejará, nas
seguintes sanções, sem prejuízo das estabelecidas no Código de Proteção ao Meio Ambiente
(Lei Estadual nº 5.405 de 08 de abril de 1992), da natureza civil e penal:
I-

Advertência;

II -

Multa pecuniária no valor de 10 a 10.000 Ufir’s;

III -

A pena de multa será aplicada mediante procedimento administrativo nos
termos da Lei.

Art. 3º - Os valores provenientes das sanções de que trata o artigo anterior serão
arrecadados através da Receita Estadual e aplicados na execução de projetos de saneamento
ambiental, nos municípios onde foram originados os recursos oriundos do auto de infração.
Art. 4º - Para os efeitos da presente Lei, ficam arrolados todos os prédios
estabelecidos e hospedados para o devido aporte de ETE’s ao longo de 12 (doze) meses, a
contar da data da publicação da presente Lei.
Art. 5º - Ficara a cargo do CREA e da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, a
fiscalização para o cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 6º - Para o cumprimento do disposto nesta Lei, poderão ser adotadas as seguintes
medidas, após estudos de viabilidade econômica:
I-

concessão de benefícios, incentivos e privilégios fiscais;

II -

inserção de empresa em programa de financiamento com recursos de fundos
estaduais;

III -

criação de área de neutralidade fiscal, com o objetivo de desonerar de
tributação estadual, as operações e prestações internas e de importação,
realizadas por empresa cuja atividade se relacione ao objeto desta Lei;

IV -

celebração de convênio de mútua colaboração com órgão ou entidade das
administrações federal, estadual ou municipal;

Parágrafo Único - Todos os custos da construção da ETE deverão ser suportados,
exclusivamente, pelo empreendedor, não podendo ser repassados ao consumidor final
quaisquer acréscimos no valor da unidade habitacional.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, A FAÇA IMPRIMIR, PUBLICAR E CORRER.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 24 DE NOVEMBRO DE 2009.
Deputado MARCELO TAVARES SILVA
Presidente