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LEI 13494, de 05/04/2000 de 05/04/2000 (Texto Original)


Dispõe sobre a rotulagem de alimentos resultantes de
Organismos Geneticamente Modificados - OGM.



O povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em
seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição
do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:


Art. 1º
- Os estabelecimentos que industrializam ou comercializam, no Estado,
alimentos transgênicos, resultantes de Organismos Geneticamente
Modificados - OGM -, ficam obrigados a rotular esses produtos e a
fazer constar em seu rótulo, em destaque, a frase: “Produto
Geneticamente Modificado”.


Art. 2º
- Fica sujeito à apreensão pelo órgão
competente o produto geneticamente modificado comercializado em
desacordo com o disposto nesta lei.


Art. 3º
- Os estabelecimentos a que se refere o art. 1º terão o
prazo de noventa dias para adequarem seus produtos ao disposto nesta
lei.


Art. 4º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 5 de abril de 2000.


Deputado
Anderson Adauto - Presidente
Deputado
Dilzon Melo - 1º-Secretário
Deputado
Gil Pereira - 2º-Secretário