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DECRETO 45153, de 20/08/2009 - Texto Original


Altera o Decreto nº 45.095, de 5 de maio de 2009, que dispõe
sobre a utilização do correio eletrônico oficial
na comunicação com órgãos e entidades
Municipais e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,



DECRETA:



Art. 1º
O art. 3º   do Decreto nº 45.095, de 5 de maio de 2009,
passa a vigorar com a seguinte redação:



"Art.
3º A determinação constante do art. 1º deverá
ser adotada em até cento e oitenta dias da publicação
oficial deste Decreto." (nr)



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de agosto de 2009; 221º
 da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena