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Decreto sem número, de 03/12/2004 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor da Fundação Mineira
- RURALMINAS, no valor de R$53.600,00.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 15.031, de
20 de janeiro de 2004,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto crédito suplementar de R$53.600,00 (cinquenta e três
mil e seiscentos reais), indicado no Anexo em favor da Fundação
Rural Mineira - RURALMINAS, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de dezembro de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 3 DE DEZEMBRO DE 2004
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 310)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:

                                       R$


2111.20601273-4.549-0001-4490-1-10.1
          53.600,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                              53.600,00


ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA A QUE SE REFERE
O ART. 2º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

                                       R$
1301.15122014-1.025-0001-4440-0-10.1
          53.000,00


TOTAL DA
ANULAÇÃO                                   53.600,00