GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 16.536, DE 12 DE MAIO DE 2009.
- Vide Lei nº 19.724, de 10-07-2017, art. 2º.
- Vide Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 2º, I.

Institui o Fundo Penitenciário Estadual ​ FUNPES ​ e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído, no âmbito da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal, gerido por seu Presidente, o Fundo
Penitenciário Estadual FUNPES, com a ﬁnalidade de alocar recursos e meios para custear a execução de programas, ações, atividades e
projetos, visando à consolidação da política penitenciária do Estado de Goiás.
- Redação dada pela Lei nº 17.616, de 27-04-2012.

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, a ser gerido por seu Superintendente do Sistema de
Execução Penal, o Fundo Penitenciário Estadual FUNPES , com a ﬁnalidade de alocar recursos e meios para ﬁnanciar e apoiar programas,
ações, atividades e projetos, visando à consolidação da política penitenciária do Estado de Goiás.
Art. 2º O Fundo Penitenciário Estadual – FUNPES destina-se ao provimento de recursos para a manutenção dos
programas ﬁnalísticos, o aparelhamento e o reaparelhamento, a contratação de serviços, a construção, a reforma e a ampliação, a aquisição
de materiais para processamento de dados e materiais permanentes e a cobertura de demais despesas de custeio do sistema de execuções
penais.
Redação dada pela Lei nº 20.937, de 28-12-2020

Art. 2º O Fundo Penitenciário Estadual FUNPES destina-se ao provimento de recursos para manutenção dos programas
ﬁnalísticos, aparelhamento e reaparelhamento, contratação de serviços, construção, reforma e ampliação, aquisição de materiais para
processamento de dados e materiais permanentes e cobertura de demais despesas para apoiar a execução de projetos, no âmbito da
execução penal.
Art. 3º Constituem receitas do Fundo Penitenciário Estadual - FUNPES:
I - as dotações que lhe forem consignadas na Lei Orçamentária Anual -LOA-;
- Redação dada pela Lei nº 17.616, de 27-04-2012.

I - as orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Estado de Goiás;
II - doações em geral, contribuições em dinheiro, outros valores, de bens móveis e imóveis, destinadas especiﬁcamente ao
Fundo por organismos ou entidades nacionais e internacionais, bem como por pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado;
- Redação dada pela Lei nº 17.616, de 27-04-2012.

II - doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis, que venha a receber de organismos ou entidades
nacionais, internacionais ou estrangeiras, bem como de pessoas de direito público ou privado;
III - recursos ﬁnanceiros decorrentes de convênios celebrados com governos, federal, estaduais e municipais, empresas
privadas, organizações não-governamentais ONGs, organismos nacionais e internacionais e órgãos públicos, a ele destinados
especificamente;
- Redação dada pela Lei nº 17.616, de 27-04-2012.

III - recursos decorrentes de convênios ﬁrmados com os Governos Federais, Estaduais e Municipais, empresas privadas,
ONG's e organismos nacionais, internacionais e estrangeiros;
IV - o produto dos recolhimentos de multas e de prestações pecuniárias que lhe são devidos, bem como de arrecadação
de bens em decorrência de decisões judiciais proferidas em seu favor;
- Redação dada pela Lei nº 17.616, de 27-04-2012.

IV - transferências efetuadas pelos seguintes fundos:
a) Fundo Penitenciário Nacional FUNPEN , criado pela Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994 (art. 3º, incisos
I, III, IV, VI, VII, IX, X, XII e XIV);
- Suprimida pela Lei nº 17.616, de 27-04-2012.

b) Fundo Estadual de Segurança Pública ​ FUNESP ​, mantido pela Lei nº 14.750, de 22 de abril de 2004 (arts. 2º e 8º);
- Suprimida pela Lei nº 17.616, de 27-04-2012.

c) Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás PROTEGE GOIÁS , instituído pela Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003
(art. 2º, inciso VI);
- Suprimida pela Lei nº 17.616, de 27-04-2012.

d) Fundo Nacional Anti-Drogas FUNAD , criado pela Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986 (art. 5º), combinada com a
Medida Provisória nº 2.143-37, de 31 de agosto de 2001;
- Suprimida pela Lei nº 17.616, de 27-04-2012.


V - rendimentos oriundos de cessões ou concessões onerosas de uso de espaços públicos pertencentes ao Sistema
Prisional e de alienação de bens de produção própria das unidades prisionais do Estado, quer sejam do setor industrial, quer do agropecuário
ou artesanal;
- Redação dada pela Lei nº 17.616, de 27-04-2012.

V - multa criminal prevista no art. 49 do Decreto-Lei federal nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal);
VI - rendimentos da contraprestação pelos custos administrativos na execução de ajustes celebrados com terceiros, para
a utilização de mão-de-obra de reeducandos;
- Redação dada pela Lei nº 17.616, de 27-04-2012.

VI - prestação pecuniária prevista no art. 43, inciso I, do Decreto-Lei federal nº 2.848/1940;
VII - transferências ﬁnanceiras da União, de outros estados e de municípios, bem como de seus fundos, suas autarquias,
fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e de órgãos, quando feitas, especificamente, em seu nome;
- Redação dada pela Lei nº 17.616, de 27-04-2012.

VII - conversão da pena privativa de liberdade em prestação pecuniária, a que se refere o art. 66, inciso V, alínea "c", da
Lei federal nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal);
VIII - os rendimentos de aplicações financeiras de sua própria receita;
- Redação dada pela Lei nº 17.616, de 27-04-2012.
- Revogado pela Lei nº 19.505, de 21-11-2016, art. 3º, XIII.

VIII - prestação pecuniária aplicada por ocasião da transação penal prevista no art. 76 da Lei federal nº 9.099, de 26 de
setembro de 1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais);
IX - o produto da arrecadação de multas, juros e atualização monetária, decorrentes de ajustes ou de previsão legal;
- Redação dada pela Lei nº 17.616, de 27-04-2012.

IX - multas decorrentes de ações civis públicas, relativas a execução penal;
X - quaisquer outros rendimentos que lhe forem destinados legalmente.
- Redação dada pela Lei nº 17.616, de 27-04-2012.

X - o produto de alienação de bens da produção industrial, agropecuária e artesanal oriundo das Unidades Prisionais do
Estado de Goiás;
XI - taxas de administração de ajustes celebrados com terceiros, para utilização de mão-de-obra carcerária;
XII - transferências ﬁnanceiras da União e de Município, bem como de suas autarquias, fundações, empresas públicas e
sociedade de economia mista;
XIII - quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser destinadas.
XIV - multa criminal prevista no art. 49 do Decreto-Lei federal nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal).
- Acrescido pela Lei nº 19.030, de 05-10-2015.

XV – parcela de 2,4% (dois vírgula quatro por cento), acrescida aos valores dos emolumentos devidos aos Cartórios dos
Tabelionatos de Notas, Tabelionatos e Registro de Contratos Marítimos, Tabelionatos de Protestos de Títulos, Registros de Imóveis,
Registros de Títulos e Documentos e Registros Civis das Pessoas Jurídicas, todos do Estado de Goiás, na forma do art. 15, § 1º, IV, "a", da
Lei nº 19.191, de 29 de dezembro de 2015.
- Acrescida pela Lei nº 20.937, de 28-12-2020
§ 1º A destinação do produto da prestação pecuniária prevista nos incisos VI, VII e VIII deste artigo, ao Fundo
Penitenciário Estadual - FUNPES -, fica a critério do juiz de direito em cada caso, nos termos da legislação federal em vigor.
§ 2º A execução do valor das multas criminais a que se refere o inciso XIV deste artigo é atribuição privativa da
Procuradoria-Geral do Estado, com apoio da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária.
- Redação dada pela Lei nº 19.030, de 05-10-2015.

§ 2º A execução do valor das multas criminais a que se refere o inciso V deste artigo é atribuição privativa da
Procuradoria-Geral do Estado, com apoio da Superintendência do Sistema de Execução Penal.
§ 3º O saldo ﬁnanceiro apurado ao ﬁnal do exercício e não comprometido com o pagamento de restos a pagar e com as
despesas liquidadas e não pagas no exercício corrente, relativo ao Fundo de que trata esta Lei, será revertido ao Tesouro Estadual.
- Acrescido pela Lei nº 20.937, de 28-12-2020.

Art. 4º Os recursos do Fundo Penitenciário Estadual - FUNPES - destinam-se a:
I - construção, reforma e ampliação de Unidades Prisionais;
II - aquisição de materiais de consumo para processamento de dados, segurança, indústria, agropecuária, saúde,
educação e aperfeiçoamento do servidor penitenciário;
III - aquisição de material permanente para atividades de inteligência, equipamentos de áudio, vídeo, foto, processamento
de dados, telecomunicação, veículos e mobiliários;
IV - execução de projetos de:
a) formação profissional, educacional e cultural das pessoas privadas de liberdade provisória, sentenciadas e egressas;
b) reintegração social das pessoas privadas de liberdade provisória, sentenciadas e egressas;


c) assistência judiciária às pessoas privadas de liberdade provisória ou sentenciadas, carentes;
d) assistência social aos dependentes das pessoas privadas de liberdade provisória ou sentenciadas;
e) formação proﬁssional sobre educação, prevenção, tratamento e recuperação de dependentes químicos da Gerência
da Assistência à Saúde e Recuperação de Dependentes Químicos;
f) educação preventiva sobre o uso de drogas;
g) esclarecimento ao público sobre as questões relacionadas a drogas;
V - execução do Projeto Político-Pedagógico do Centro de Excelência do Sistema de Execução Penal - CESEP -,
destinado à formação, capacitação e ao aperfeiçoamento do servidor penitenciário;
VI - execução de projetos da Gerência de Assistência à Saúde e Recuperação de Dependentes Químicos;
VII - custeio de despesas de participação do Estado como membro regional de organismos nacionais e internacionais
que se dediquem às questões das drogas;
VIII - auxílio na manutenção de casas de abrigo destinadas a acolher vítimas de violência doméstica, com a alocação de
recursos provenientes de transferências da União ao Estado (incluído pela Lei Complementar nº 119/2005);
IX – custeio e manutenção, inclusive despesa com pessoal, do Sistema de Execuções Penais;
Redação dada pela Lei nº 20.937, de 28-12-2020

IX - custos de sua própria gestão, inclusive com despesas de pessoal, até o limite de 50% (cinquenta por cento) de suas
receitas;
X - transporte e recambiamento de pessoas privadas de liberdade provisória ou sentenciada, inclusive de ou para outra
Unidade da Federação;
XI - quaisquer outros custos afetos à execução penal e às finalidades previstas no art. 7º desta Lei.
XII - custear encargos sociais; contratações por tempo determinado; benefícios assistenciais; despesas de exercícios
anteriores; indenizações e restituições; outros serviços de terceiros (pessoas física e jurídica); diárias; ajuda de custo; material de consumo;
premiações culturais e artísticas; desportivas e outros; material de distribuição gratuita; passagens e despesas com locação; serviços de
consultoria; obrigações tributárias e contributivas; auxílio transporte; sentenças judiciais; investimento; transferência a municípios; obras e
instalações; equipamentos e material permanente; aquisição de imóveis; e inversões financeiras.
- Acrescida pela Lei nº 17.616, de 27-04-2012.

Art. 5º As receitas previstas nesta Lei serão recolhidas por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais
(DARE), em conta corrente bancária única do Tesouro Estadual.
- Redação dada pela Lei nº 19.505, de 21-11-2016, art. 1º, XV.

Art. 5o As receitas previstas nesta Lei serão recolhidas por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais
​DARE​, em conta corrente bancária única e especíﬁca, aberta em agência da instituição bancária adotada pelo Estado de Goiás com Agente
Financeiro do Tesouro Estadual, denominada "CONTA FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL FUNPES", movimentada em conjunto pelo
Tesoureiro e pelo Contador, com prévia autorização do Diretor de Gestão, Planejamento e Finanças e do Presidente da Agência Goiana do
Sistema de Execução Penal.
- Redação dada pela Lei nº 17.616, de 27-04-2012.

Art. 5º Os recursos a que se refere a presente Lei serão depositados diretamente em conta corrente única e especíﬁca na
instituição ﬁnanceira contratada pelo Estado de Goiás, sob a denominação "Fundo Penitenciário Estadual FUNPES", que será movimentada
pelo Superintendente do Sistema de Execução Penal.
Parágrafo único. Excepcionalmente, em caso de impossibilidade de recolhimento via DARE e somente após prévia
aquiescência da Secretaria de Estado da Fazenda, em processo próprio, as receitas poderão ser depositadas diretamente na conta corrente
única do Tesouro Estadual.
- Redação dada pela Lei nº 19.505, de 21-11-2016, art. 1º, XV.

Parágrafo único. Excepcionalmente, em caso de impossibilidade de recolhimento via DARE e somente após prévia
aquiescência da Secretaria de Estado da Fazenda, em processo próprio, as receitas poderão ser depositadas diretamente na conta corrente
específica.
- Acrescida pela Lei nº 17.616, de 27-04-2012.

Art. 6º Aplica-se à execução ﬁnanceira do Fundo Penitenciário Estadual - FUNPES - a legislação pertinente a orçamento
e finanças públicas.
Art. 7o Os recursos do FUNPES serão aplicados atendendo-se às necessidades da Agência Goiana do Sistema de
Execução Penal em programas, projetos e ações afetos à execução penal, segundo planos de aplicações, apreciados e aprovados pela
gestão deliberativa, observadas as disponibilidades financeiras.
- Redação dada pela Lei nº 17.616, de 27-04-2012.

Art. 7º Os recursos do Fundo Penitenciário Estadual FUNPES serão aplicados atendendo às necessidades da Secretaria
da Segurança Pública na execução de programas, projetos e ações afetos à execução penal, segundo planos de aplicações, apreciados e
aprovados pelo Conselho Diretor, observadas as disponibilidades financeiras.
Art. 8o Sem prejuízo do controle interno exercido pela Controladoria- Geral do Estado, o FUNPES submeter-se-á à
ﬁscalização do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, e a auditorias que, porventura, a Agência Goiana do Sistema de Execução Penal
determinar.
- Redação dada pela Lei nº 17.616, de 27-04-2012.

Art. 8º O Fundo Penitenciário Estadual FUNPES será ﬁscalizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás, sem


prejuízo do Controle Interno, e por auditorias, que porventura a Superintendência do Sistema de Execução Penal constituir.
Art. 9o Os bens recebidos em doações, adjudicados, penhorados, cedidos ou adquiridos pelo FUNPES serão incorporados
ao patrimônio da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal.
- Redação dada pela Lei nº 17.616, de 27-04-2012.

Art. 9º Os bens adquiridos com recursos do Fundo Penitenciário Estadual FUNPES serão incorporados ao patrimônio
do Estado de Goiás, destinando-se ao uso da Superintendência do Sistema de Execução Penal.
Art. 10. As receitas ordinárias classificadas como Fonte 100 serão registradas contabilmente no Tesouro Estadual.
- Redação dada pela Lei nº 20.195, 06-07-2018.

Art. 10. O saldo ﬁnanceiro do exercício apurado em balanço anual, relativamente ao Fundo de que trata esta Lei, será
revertido ao Tesouro Estadual.
- Redação dada pela Lei nº 19.505, de 21-11-2016, art. 1º, XV.

Art. 10. O saldo positivo do FUNPES, apurado em balanço no ﬁnal de cada exercício ﬁnanceiro, será transferido para o
exercício seguinte, a crédito de sua gestão deliberativa, de conformidade com o que estabelece o art. 73 da Lei no 4.320, de 17 de março de
1964.
- Redação dada pela Lei nº 17.616, de 27-04-2012.

Art. 10. O saldo positivo do Fundo Penitenciário Estadual FUNPES , apurado em balanço em cada exercício ﬁnanceiro,
será transferido para o exercício seguinte, a crédito de seu Conselho Diretor, de conformidade com o que estabelece o art. 73 da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. O acervo do Fundo Penitenciário Estadual gerido pela extinta Superintendência do Sistema de Execução
Penal da antiga Secretaria de Estado da Segurança Pública, bem como o saldo ﬁnanceiro positivo das suas contas ﬁcam automaticamente
transferidos para o patrimônio do Fundo Penitenciário Estadual gerido pela Agência Goiana do Sistema de Execução Penal.
- Acrescido pela Lei nº 17.616, de 27-04-2012.
- Transferida para Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça pela Lei nº 18.056, de 24-06-2013, art. 2º, I.

Art. 11. O FUNPES será gerido com a utilização da estrutura administrativa da Agência Goiana do Sistema de Execução
Penal, dela fazendo parte sua gestão.
- Redação dada pela Lei nº 17.616, de 27-04-2012.

Art. 11. O Fundo Penitenciário Estadual FUNPES terá contabilidade própria, com escrituração geral independente do
órgão a que se vincula.
Art. 12. O Fundo Penitenciário Estadual FUNPES será gerido com a utilização da estrutura administrativa da Secretaria
da Segurança Pública, dela fazendo parte a sua gestão.
- Suprimido pela Lei nº 17.616, de 27-04-2012, art. 1º.

Art. 13. O FUNPES será administrado com observância dos seguintes níveis de gestão:
- Redação dada pela Lei nº 17.616, de 27-04-2012.

Art. 13. O Fundo Penitenciário Estadual ​ FUNPES ​ será administrado por um Conselho Diretor com a seguinte estrutura:
I - Gestão Deliberativa: exercida pelo Presidente da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal, cabendo-lhe a
autorização e/ou ordenação das despesas a realizar;
- Redação dada pela Lei nº 17.616, de 27-04-2012.

I - Presidência;
II - Gestão Administrativa e Financeira: será exercida pela Diretoria de Gestão, Planejamento e Finanças da Agência
Goiana do Sistema de Execução Penal.
- Redação dada pela Lei nº 17.616, de 27-04-2012.

II - Membros;
III - Tesouraria.
- Suprimido pela Lei nº 17.616, de 27-04-2012.

Parágrafo único. Serão designados um tesoureiro e um contador para o FUNPES, escolhidos, preferencialmente, entre os
servidores efetivos pertencentes ao quadro da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal, ou colocados à sua disposição, observado o
seguinte:
- Redação dada pela Lei nº 17.616, de 27-04-2012.

§ 1º A Presidência do Conselho Diretor será exercida pelo Superintendente do Sistema de Execução Penal.
- Suprimido pela Lei nº 17.616, de 27-04-2012.

§ 2º Fazem parte como membros do Conselho Diretor o Superintendente de Administração e Finanças, Gerente de
Reintegração Social, Gerente de Produção Agro-Industrial, Gerente de Segurança Prisional, Gerente de Assistência à Saúde e
Recuperação de Dependentes Químicos e Gerente de Ensino da Administração Prisional, todos da Secretaria da Segurança Pública.
- Suprimido pela Lei nº 17.616, de 27-04-2012.

§ 3º A Tesouraria do Fundo Penitenciário Estadual FUNPES , que executará sua gestão administrativa e ﬁnanceira, será
exercida por servidor, efetivo ou comissionado, cadastrado no Conselho Regional de Contabilidade CRC , pertencente aos quadros da
Secretaria da Segurança Pública ou colocado à sua disposição, e integrará o Conselho Diretor, como Tesoureiro.
- Suprimido pela Lei nº 17.616, de 27-04-2012.

I - o tesoureiro ficará responsável pela fiscalização, agrupamento e arrecadação das receitas do FUNPES;
- Acrescido pela Lei nº 17.616, de 27-04-2012.

II - o contador deverá estar devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade e será responsável pela
escrituração contábil, prestação de contas e demais providências correlatas às despesas ordenadas relativas à execução orçamentária e


financeira;
- Acrescido pela Lei nº 17.616, de 27-04-2012.

III - a Gerência de Planejamento e Finanças será responsável pelo planejamento e pela execução ﬁnanceira e
orçamentária do FUNPES.
- Acrescido pela Lei nº 17.616, de 27-04-2012.

Art. 14. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei nas partes que se fizerem necessárias.
- Redação dada pela Lei nº 17.616, de 27-04-2012.

Art. 14. O Chefe do Poder Executivo editará o Regulamento do Fundo Penitenciário Estadual ​ FUNPES ​, no que couber.
Art. 15. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais no valor de R$
590.354,00 (quinhentos e noventa mil, trezentos e cinquenta e quatro reais), destinados à implementação do fundo criado por esta Lei.
Parágrafo único. Os recursos necessários à abertura dos créditos especiais de que trata este artigo serão provenientes de
convênios com órgãos federais celebrados pelas extintas Agência Goiana do Sistema Prisional e Secretaria da Justiça, recursos diretamente
arrecadados, reserva de contingência (Tesouro Estadual) e excesso de arrecadação.
Art.16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de maio de 2009, 121o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 15-05-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-05-2009.