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Decreto sem número, de 27/11/2003 - Texto Original

Abre  o crédito suplementar em favor
                              da  Polícia Civil do Estado no valor
                              de R$49.000.000,00.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo  único,
inciso I, da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro de 2003,

     Decreta:

     Art.   1º   -   Fica   aberto   o  crédito   suplementar   de
R$49.000.000,00  (quarenta e nove milhões de reais),  indicado  no
Anexo deste Decreto, em favor da Polícia Civil do Estado.

     Art.   2º  -  Para  acorrer  ao  disposto  no  art.1º,  serão
utilizados  recursos provenientes da receita da Taxa de  Segurança
Pública, prevista para o corrente exercício.

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de  novembro
de 2003; 215º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado

     * Anexo não digitado por impossibilidade técnica.