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Decreto com numeração especial 572, de 21/10/2016 - Texto Original


Dispõe
sobre a transposição de dotações
orçamentárias.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam transpostas, nos termos da Lei nº 21.971,
de 18 de janeiro de 2016, as dotações orçamentárias
dos órgãos e entidades relacionados no Anexo, para
atender às competências definidas na Lei nº 22.288,
de 14 de setembro de 2016.


Art.
2º – As dotações orçamentárias
a que se refere o art. 1º ficam transpostas para os órgãos
e entidades relacionados no Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de outubro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO

(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE Nº 572,
de 21 de outubro de 2016)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 9)


DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS DE ÓRGÃOS E
ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




DEPARTAMENTO
                        DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS




4177/0001:
                        SERVIÇOS DE ENGENHARIA PÚBLICA E GERENCIAMENTO




2141.04122076-4.177-0001-4490-0-25.1


3.420.244,70




2141.04122076-4.177-0001-4490-0-60.1


1.000,00




4178/0001:
                        VISTORIA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS




2141.04122076-4.178-0001-3390-0-60.1


110.100,00




2018/0001:
                        DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR




2141.04128701-2.018-0001-3390-0-60.1


5.000,00




4025/0001:
                        PROJETOS, CONSTRUÇÕES, REFORMAS E AMPLIAÇÕES
                        DE UNIDADES DA DEFESA SOCIAL




2141.06451016-4.025-0001-4490-0-25.1


34.514.639,00




2141.06451016-4.025-0001-4490-0-25.6


12.473.018,00




2141.06451016-4.025-0001-4499-0-10.8


10.000,00




4026/0001:
                        PROJETOS, CONSTRUÇÕES, REFORMAS E AMPLIAÇÕES
                        DE UNIDADES DE SAÚDE




2141.10302016-4.026-0001-4490-0-10.1


1.000,00




4024/0001:
                        PROJETOS, CONSTRUÇÕES, REFORMAS E AMPLIAÇÕES
                        DE UNIDADES DA EDUCAÇÃO




2141.12368016-4.024-0001-3390-0-60.1


1.000,00




4023/0001:
                        CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMAS DE
                        EDIFICAÇÕES GOVERNAMENTAIS




2141.15451016-4.023-0001-4490-0-10.1


1.000,00




2141.15451016-4.023-0001-4499-0-10.8


20.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


50.557.001,70





DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS PARA ÓRGÃOS E
ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







R$




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO




4177/0001:
                        SERVIÇOS DE ENGENHARIA PÚBLICA E GERENCIAMENTO




2301.04122076-4.177-0001-4490-0-25.1


3.420.244,70




2301.04122076-4.177-0001-4490-0-60.1


1.000,00




4178/0001:
                        VISTORIA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS




2301.04122076-4.178-0001-3390-0-60.1


110.100,00




2018/0001:
                        DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR




2301.04128701-2.018-0001-3390-0-60.1


5.000,00




4025/0001:
                        PROJETOS, CONSTRUÇÕES, REFORMAS E AMPLIAÇÕES
                        DE UNIDADES DA DEFESA SOCIAL




2301.06451016-4.025-0001-4490-0-25.1


34.514.639,00




2301.06451016-4.025-0001-4490-0-25.6


12.473.018,00




2301.06451016-4.025-0001-4499-0-10.8


10.000,00




4026/0001:
                        PROJETOS, CONSTRUÇÕES, REFORMAS E AMPLIAÇÕES
                        DE UNIDADES DE SAÚDE




2301.10302016-4.026-0001-4490-0-10.1


1.000,00




4024/0001:
                        PROJETOS, CONSTRUÇÕES, REFORMAS E AMPLIAÇÕES
                        DE UNIDADES DA EDUCAÇÃO




2301.12368016-4.024-0001-3390-0-60.1


1.000,00




4023/0001:
                        CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMAS DE
                        EDIFICAÇÕES GOVERNAMENTAIS




2301.15451016-4.023-0001-4490-0-10.1


1.000,00




2301.15451016-4.023-0001-4499-0-10.8


20.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


50.557.001,70