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DECRETO 45622, de 15/06/2011 - Texto Original


Altera o Decreto nº
43.709, de 23 de dezembro de 2003, que aprova o Regulamento do
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA).



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 3º
da Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003,


DECRETA:


Art.
1º O § 6º do art. 7º do Decreto nº 43.709,
de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
7º ...................................................
§
6º Nas hipóteses de roubo ou furto de veículo,
comprovadas mediante Boletim de Ocorrência Policial registrado
no órgão competente da Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais, serão observados os seguintes critérios
para a restituição e isenção do IPVA:
I
– relativamente ao ano em que ocorreu o roubo ou o furto:
a)
o valor do IPVA já pago, a que se refere o respectivo
exercício, será restituído ao sujeito passivo
proporcionalmente ao período decorrido entre a data do crime e
a data da devolução do veículo, se esta ocorrer
dentro do mesmo ano; ou
b)
se o veículo não for devolvido ao proprietário
até 31 de dezembro do ano em que ocorreu o roubo ou furto, o
período a ser considerado para fins de restituição
proporcional do IPVA já pago será contado até
essa data.
II
- nos anos subsequentes, enquanto não devolvido o veículo,
aplica-se a isenção prevista no inciso VIII do caput
deste artigo e, quando devolvido, o disposto no parágrafo
único do art. 30.
................................................”
(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de junho de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima