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Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 27, de 08/04/2020 de 08/04/2020 (Texto Original)


Dispõe
sobre unidades de prestação de serviços de saúde
situadas em instalações temporárias, enquanto
durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em todo o território
do Estado.


O
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, na qualidade de
PRESIDENTE DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no uso de
atribuição que lhe conferem os §§ 6º e
7º do art. 2º do Decreto nº 47.886, de 15 de março
de 2020, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de
6 de fevereiro de 2020, no Decreto NE nº 113, de 12 de março
de 2020, no Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, e
na Resolução
da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de
2020,


DELIBERA:


Art.
1º – Esta deliberação dispõe sobre as
medidas adotadas no âmbito das unidades de prestação
de serviços de saúde situadas em instalações
temporárias, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA
em todo o território do Estado, nos termos do Decreto nº
47.891, de 20 de março de 2020.


Art.
2º – Durante a vigência do estado de CALAMIDADE
PÚBLICA, as unidades de prestação de serviços
de saúde situadas em instalações temporárias
serão regularizadas junto ao Serviço de Segurança
Contra Incêndio e Pânico, observados os critérios
e procedimentos a serem estabelecidos por ato próprio do
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais –
CBMMG.
§
1º – Para fins desta deliberação, são
unidades de prestação de serviços de saúde
situadas em instalações temporárias os
hospitais, ambulatórios e locais provisoriamente
disponibilizados para o atendimento a pacientes, durante o
enfrentamento da pandemia decorrente da COVID-19. 

§
2º – Consideradas as condições emergencial,
provisória e específica de cada instalação,
o CBMMG estabelecerá as medidas de segurança contra
incêndio e pânico que sejam tecnicamente adequadas para
as unidades de prestação de serviços de saúde
de que trata o § 1º.


Art.
3º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 8 de abril de 2020.


CARLOS
EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário
de Estado de Saúde, ad referendum do Comitê
Extraordinário COVID-19