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DECRETO 42564, de 09/05/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$60.000,00 a dotação orçamentária
da Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da
Criança e do Adolescente.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso IV, da Lei n° 14.169 de 15 de janeiro de
2002,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$60.000,00
(sessenta mil reais) a dotação orçamentária
da Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da
Criança e do Adolescente, indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de maio de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

José
Pedro Rodrigues de Oliveira 

Frederico
Penido de Alvarenga 

José
Augusto Trópia Reis 

Antônio
Elias Nahas


ANEXO
AO DECRETO Nº  42.564, DE 09 DE maio DE  2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   ESTADO TRABALHO, ASSIST.SOCIAL.CRIANCA E ADOLESCENTE


R$




1381.11244442-4.487-0001-4500-10.1


60.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


60.000,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, DESTE DECRETO: 








RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA


R$




1991.99999999-9.999-0001-9990-10.1


60.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


60.000,00