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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 626, de 19/11/2014 - Texto Original


Abre crédito
suplementar no valor de R$11.383.963,43.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro
de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$11.383.963,43
(onze milhões trezentos e oitenta e três mil novecentos
e sessenta e três reais e quarenta e três centavos),
indicado no Anexo, não onerando o limite estabelecido no art.
8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do saldo financeiro da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados, do Fundo de Apoio Habitacional aos
Militares do Estado de Minas Gerais.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de novembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 626, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 180)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDO
                   DE APOIO HABITACIONAL AOS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




4541.16482736-4.140-0001-4590-0-60.1


11.383.963,43




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


11.383.963,43