ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.540, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
Dispõe acerca da obrigatoriedade de informação clara
e ostensiva, aos consumidores, da realização de testes
em animais nos produtos comercializados no Estado
do Maranhão e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da
Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Os comerciantes, importadores, fabricantes, produtores, distribuidores que
comercializam produtos com a utilização de animais em testes deverão destacar nas embalagens dos
produtos comercializados no Estado do Maranhão a indicação de tal prática.
§1º - A indicativa será confeccionada na própria embalagem ou fixada de forma ostensiva
sobre a embalagem original.
§2º - A fixação sobre a embalagem com a descrição da utilização de animais em testes do
produto deverá ser de forma clara e aparente, de maneira que permita a identificação imediata, bem
como fixada na capa do produto.
Art. 2º - Os produtos comercializados por meio da rede mundial de computadores e
destinados aos consumidores do Estado do Maranhão deverão indicar no sítio de comércio a
utilização de animais nos testes de seus produtos.
Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator, no que couber, às
penalidades previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de
Defesa do Consumidor).
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 22 de setembro de 2021.

HAICKEL”

DO

PALÁCIO

“MANUEL


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Deputado OTHELINO NETO
Presidente