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Decreto sem número, de 16/03/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia  LMG/744 - MG/314 -  Trecho:
                              Virgolândia - Coroaci , com extensão
                              total de 21,90 Km, nos Municípios de
                              Virgolândia    e    Coroaci,    pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do Estado de Minas Gerais - DER/MG.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

      Art.  1º  -  Para desapropriação de pleno domínio,  mediante
acordo  ou  judicialmente, são declarados  de  utilidade  pública,
terrenos  e benfeitorias situados nos Municípios de Virgolândia  e
Coroaci,  com  extensão total de 21.900,00 m (vinte  e  um  mil  e
novecentos metros ) e largura média da Faixa de Domínio de 30,00 m
(trinta  metros),  cujo  segmento está definido  pelo  projeto  de
execução  inicio  da LMG/744 - Km48,8 (Município de  Virgolândia),
sendo o limite dos Municípios de Virgolândia e Coroací, o Km  58,3
até  o  Entrº  da MG/314 ( P/Coroací), Km 62,3 até o  Km  66,7  na
MG/314 (Município de Coroací), perfazendo uma área total da  Faixa
de Domínio de aproximadamente 657.000,00m2 (seiscentos e cinqüenta
e sete mil metros quadrados).

      Art.  2º  -  Os terrenos descritos no art. 1º, e respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  LMG/744  - MG/314 - Trecho: Virgolândia  -  Coroaci,  nos
Municípios de Virgolândia e Coroaci.

      Art. 3º - O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

      Art.  4º  -  Este  Decreto entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.

      Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de março  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado