

Imprimir documento


DECRETO 43658, de 21/11/2003 - Texto Original


Dispõe sobre disposição de servidores da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado de Minas Gerais,



Decreta:


Art. 1º
- Servidores lotados na Diretoria Central de Saúde
Ocupacional, da Superintendência Central de Recursos Humanos,
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG,
serão colocados à disposição do Instituto
de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais -
IPSEMG, até 31 de dezembro de 2004, tendo em vista do disposto
no parágrafo único do art. 10, da Lei Delegada nº
109, de 30 de janeiro de 2003.



§
1º A disposição de que trata o caput será
feita com ônus para o órgão de origem dos
servidores.

§
2º A SEPLAG publicará, em até quinze dias a partir
da publicação deste Decreto, a relação
dos servidores submetidos ao estabelecido no caput.



Art. 2º
- Aos servidores lotados na SEPLAG e colocados à disposição
do IPSEMG e do Instituto de Desenvolvimento do Norte de Minas -
IDENE, em virtude de transferência de competências, não
se aplica o disposto no § 1º, do art. 3º do Decreto nº
36.737, de 31 de março de 1995.



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de novembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia