ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.414 DE 31 DE MAIO DE 2006
Institui o Fundo Especial da Escola Superior
da Magistratura do Estado do Maranhão Fundo ESMAM, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Especial da Escola Superior da Magistratura do Estado
do Maranhão - Fundo ESMAM, destinado a dotar à referida Escola dos meios orçamentários e
financeiros necessários à realização de suas finalidades legais, especialmente quanto à
formação e ao aperfeiçoamento dos magistrados e servidores do Poder Judiciário do
Maranhão.
Parágrafo único. Serão também atividades da ESMAM, correlatas às mencionadas
atividades-fim, aquelas consideradas úteis por sua Diretoria, com o apoio e divulgação
técnico-científica, tais como:
I-

a realização de simpósios, congressos, cursos de especialização e mestrado;

II -

a programação de palestras, conferências, painéis e debates;

III -

a edição de revistas, jornais e boletins;

IV -

edição de obras científicas, sociológicas e fisiológicas no campo do Direito e
da Administração da Justiça.

Art. 2º Constituirão receita do Fundo ESMAM:
I-

os recursos provenientes de inscrições em cursos, concursos, simpósios,
congressos, conferências, painéis e debates;

II -

os recursos provenientes de mensalidades de participantes matriculados em
cursos regulares ou extraordinários;

III -

os recursos provenientes da venda de revistas, jornais, boletins ou quaisquer
outras obras editadas pela ESMAM;

IV -

os auxílios, subvenções e contribuições de entidades públicas ou privadas,
nacionais ou estrangeiras, desde que destinados a atender às finalidades da
ESMAM;


VVI -

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os recursos provenientes de doações e legados, bem como da cessão de direitos
autorais patrimoniais de autores editados pela ESMAM;
os recursos provenientes de convênios e de dotações do orçamento do Tribunal
de Justiça;

VII - os recursos provenientes da exploração de dependências da Escola, mediante
permissão remunerada de uso, destinada à venda de livros, à instalação de
cantinas e a outras atividades econômicas consentâneas com as atividades da
ESMAM;
VIII - quaisquer outros recursos que ingressem eventualmente.
Art. 3º Os recursos do Fundo ESMAM serão recolhidos e movimentados em
estabelecimento de crédito oficial, escolhido pelo Diretor da ESMAM.
Art. 4º O Fundo Especial ESMAM terá como gestor o Diretor da ESMAM.
Art. 5º O Diretor da ESMAM apresentará, anualmente, ao Pleno do Tribunal de
Justiça do Estado do Maranhão o programa de atividades e de desembolsos da ESMAM.
Art. 6º O saldo existente no final de cada exercício será transferido para o exercício
seguinte, a crédito do Fundo ESMAM, independentemente de sua inclusão na Lei
Orçamentária do ano subseqüente.
Art. 7º A gestão dos recursos do Fundo ESMAM sujeitar-seá às normas de
administração financeira e contabilidade pública em vigor, devendo ser submetida à
apreciação do Tribunal de Justiça, através de relatórios e balanços anuais, que lhe serão
enviados nos prazos da Lei, fazendo parte integrante da prestação de contas anual do Tribunal
de Justiça ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31 DE
MAIO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão


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LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA
Secretário Chefe da Casa Civil