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DECRETO 43167, de 30/01/2003 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio ou constituição de servidão,
terrenos e benfeitorias necessários à construção
de um trecho de Rede de Distribuição Rural de energia
elétrica, do Sistema CEMIG, para atendimento de propriedades
rurais, no Município de Verdelândia, pela Companhia
Energética de Minas Gerais - CEMIG.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII da Constituição
do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
- Para desapropriação de pleno domínio ou
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, são declarados de utilidade pública
terrenos e benfeitorias situados no Município de Verdelândia,
compreendidos dentro de uma faixa com 15,00m de largura, de
propriedade presumida de Milton Riogo Magário, Marlene
Gregorim Magário e outros, com a seguinte descrição:
- partindo de um poste de uma rede de distribuição
rural de energia elétrica existente, denominado ponto P1,
deflete para a esquerda com o ângulo de 30°00’00”,
segue na distância de 40,00m, até atingir o ponto P2;
daí, deflete para a direita com o ângulo de 34°00’00”,
segue na distância de 140,00m, até atingir o ponto P3,
encerrando-se aí o caminhamento, que totaliza 180,00m de
extensão.


Art. 2º
- Os terrenos descritos no artigo anterior, e respectivas
benfeitorias, são necessários à construção
de um trecho de Rede de Distribuição Rural de energia
elétrica, do Sistema CEMIG, para o atendimento de propriedades
rurais, no Município de Verdelândia, pela Companhia
Energética de Minas Gerais - CEMIG.


Art. 3º
- A Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG fica
autorizada, na conformidade da legislação vigente, a
promover a desapropriação de pleno domínio ou a
constituição de servidão dos terrenos descritos
no artigo 1º deste Decreto, e respectivas benfeitorias, e a
proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no
artigo 15 de Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de janeiro de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado
Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Wilson
Nélio Brumer