GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 017, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012.

Abre crédito suplementar à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás –
FAPEG -, no valor de R$ 1.240.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201210267000007 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás – FAPEG - 1 (um) crédito suplementar no valor
de R$ 1.240.000,00 (um milhão, duzentos e quarenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado,
a saber:
6002 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS –
FAPEG
19 571 1108 2.206 - Fomento à Infraestrutura de Pesquisa – FAPEG INFRA
4 (90) - Investimentos

R$ 1.240.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio n o 01.10.06.56.00/2010, que entre si celebram a Financiadora de
Estudos e Projetos – FINEP -, empresa pública federal vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, e a Fundação de Amparo à Pesquisa
do Estado de Goiás - FAPEG.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de fevereiro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 24-02-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 24-02-2012.