GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 498, DE 22 DE OUTUBRO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA
AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA -, no valor de R$ 975.755,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso II, e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA -AGRODEFESA- 1 (um) crédito suplementar no
valor de R$ 975.755,00 (novecentos e setenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e cinco reais), para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso II do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de excesso de arrecadação apurado no Anexo 10, sob os códigos
de receita nº 11229918 - TAXAS DE CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS; 11229917 - TAXAS DE TRÂNSITO DE
PRODUTOS E SUBPRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL; 25909099 - DEMAIS RECEITAS; 16001307 - SERVIÇOS DE FOTOCÓPIAS E/OU
CÓPIAS HELIOGRÁFICAS, 11229904 - TAXAS DE REGISTRO DE AGROINDÚSTRIA, 19229999 - DEMAIS RESTITUIÇÕES, 11229905 TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS; 13250299 - REMUNERAÇÃO OUTROS DEPÓSITOS DE RECURSOS NÃO VINCULADOS; E
22190100 - ALIENAÇÃO DE OUTROS BENS MÓVEIS, no valor global de R$ 975.755,00 (novecentos e setenta e cinco mil, setecentos e
cinquenta e cinco reais).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de Outubro de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 27-10-2014)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
5003 - AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
20 122 4001 4.001

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
APOIO ADMINISTRATIVO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 933.853,82

R$ 1.909.608,82

GRUPO DE DESPESA

FONTE

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

20

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 975.755,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 975.755,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-10-2014.