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Decreto sem número, de 19/02/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              pelo  Departamento  de  Estradas  de
                              Rodagem do Estado de Minas Gerais  -
                              DER/MG,   terrenos  e   benfeitorias
                              necessários     a    execução     de
                              melhoramentos   e  pavimentação   da
                              Rodovia  Municipal Trecho: Cabeceira
                              Grande - Entrº MG- 188 (Bolívia).

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  pelo Departamento de Estradas  de  Rodagem  do
Estado  de  Minas  Gerais  - DER/MG, são declarados  de  utilidade
pública terrenos e benfeitorias situados no Município de Cabeceira
Grande, com extensão total de 14.070m e largura média da faixa  de
domínio  de  30m,  cujo  segmento está definido  pelo  projeto  de
execução entre a estaca inicial 0 (Município de Cabeceira  Grande)
e  a estaca final 703+16,5, perfazendo uma área total estimada  da
faixa de domínio de 470.000,00 m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários  à  execução  de  melhoramentos   e
pavimentação  da  Rodovia Municipal - Trecho: Cabeceira  Grande  -
Entrº MG-188 (Bolívia), no Município de Cabeceira Grande.

     Art.  3º  O DER/MG, observado o Decreto nº  43.809, de 19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio  ou  a constituição de servidão dos terrenos descritos  no
art. 1º e respectivas benfeitorias, podendo para efeito de imissão
de  posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº  3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de fevereiro
de 2009; 221º  da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada