ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.386 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015
Institui tratamento tributário diferenciado nas
saídas de mercadorias produzidas pelas
indústrias e agroindústrias de esmagamento e
processamento de grãos no Maranhão, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A contar da data da publicação desta Norma, ficam prorrogados por 10 (dez)
anos os efeitos da Lei nº 8.212, de 28 de março de 2005, que concedeu crédito presumido às
indústrias de esmagamento e processamento de grãos, instaladas ou que vierem a se instalar
no Maranhão, desde que seja efetuado o recolhimento de contribuição ao Fundo de
Desenvolvimento Agropecuário e Agroindustrial do Maranhão, previsto na Lei nº 7.385, de
16 de junho de 1999.
Parágrafo único - A contribuição ao Fundo de Desenvolvimento Agropecuário e
Agroindustrial do Maranhão será de 4% (quatro por cento) sobre o valor do incentivo.
Art. 2º - O benefício será suspenso de ofício nas seguintes hipóteses:
Iinfração à legislação tributária federal, estadual ou municipal, ou a legislação
da seguridade social;
II inadimplência com o pagamento do ICMS e com as obrigações de que trata o
art. 1° por mais de 60 (sessenta dias);
Parágrafo único - A suspensão de que trata este artigo será efetivada por ato do
Secretário de Estado da Fazenda.
Art. 3º - O tratamento fiscal previsto neste artigo poderá a vir a ser prorrogado por
mais 05 (cinco) anos, por ato do Poder Executivo, caso haja benefício econômico ou social ao
Estado do Maranhão.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 21
DE DEZEMBRO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil