GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 283, DE 20 DE AGOSTO DE 2012.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP -, no
valor de R$ 4.656.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200036003836 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
4.656.000,00 (quatro milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
26 782 1008 2.392 - Conservação, Recuperação, Manutenção e Sinalização
Rodovias Pavimentadas e Não Pavimentadas e Suas Pontes

das

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 4.656.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais e totais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
26 782 1008 1.183 - Construção de Pontes e Bueiros em Estradas Estaduais Não
Pavimentadas
4 (00) - Investimentos

R$ 2.000.000,00

26 782 1008 2.392 - Conservação, Recuperação, Manutenção e Sinalização
Rodovias Pavimentadas e Não Pavimentadas e Suas Pontes
4 (00) - Investimentos

das
R$ 2.000.000,00

26 782 1012 1.029 - Pavimentação de Vias Urbanas
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

50.000,00

R$

135.000,00

R$

75.000,00

R$

123.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

123.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

150.000,00

26 782 1016 1.282 - Goiás Pavimentado Entorno do DF
3 (00) - Outras Despesas Correntes
26 782 1024 1.285 - Goiás Pavimentado para o Oeste
3 (00) - Outras Despesas Correntes
26 782 1037 1.286 - Goiás Pavimentado para o Sudoeste
3 (00) - Outras Despesas Correntes
26 782 1040 1.284 - Goiás Pavimentado para o Norte

TOTAL.....................

R$ 4.656.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de agosto de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 23-08-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-08-2012.