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DECRETO 43921, de 01/12/2004 - Texto Original


Altera o Decreto nº 43.874, de 20 de setembro de 2004, que
implanta o Sistema Integrado de Processamento de Atos - SIPA.



O
Governador do Estado de minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 869, de 5 de
julho de l952,


DECRETA:


Art. 1º
- O art. 4º do Decreto nº 43.874, de 20 de setembro de
2004, que implanta o Sistema Integrado de Processamento de Atos -
SIPA, no âmbito do Poder Executivo, fica acrescido de parágrafo
único, com a seguinte redação:
“Art.
4º .....................................................
Parágrafo
único - Na aplicação do disposto neste Decreto
os atos relativos ao servidor serão arquivados em sua pasta
funcional com a menção ou cópia da sua
publicação, quando for o caso.” (nr)


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de dezembro de 2004;
216º da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia