ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.334 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005
Altera dispositivos da Lei nº 8.205, de 22 de
dezembro de 2004, que institui o Fundo
Maranhense de Combate à Pobreza e criou o
Comitê de Políticas de Inclusão Social.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Os arts. 3º e 12 da Lei nº 8.205, de 22 de dezembro de 2004, passam a
vigorar em a seguinte redação:
“Art. 3º - O fundo será gerido financeiramente pela Secretaria de Estado de
Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPLAN, segundo programação estabelecida
pelo Comitê de Políticas de Inclusão Social.” (NR)
“Art. 12 - O Comitê de Políticas de Inclusão Social será presidido pelo
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, e dele participam:” (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 23 DE
DEZEMBRO DE 2005, 184° DA INDEPENDÊNCIA E 117° DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
JOSÉ MARIA DE JESUS E SILVA
Secretário Chefe da Casa Civil, em exercício
SIMÃO CIRINEU DIAS
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão