GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
LEI Nº 17.000, DE 27 DE MAIO DE 2010

Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria do Planejamento
Desenvolvimento, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).

e

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, no corrente
exercício, crédito especial no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo Único
desta Lei.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorre da contratação de operação de crédito interna
autorizada pela Lei nº 16.904, de 28 de janeiro de 2010.
Art. 3º O crédito especial a que se refere o art. 1º considerar-se-á aberto imediatamente após a publicação desta Lei,
ressalvada expressa manifestação em contrário do Governador do Estado.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de maio de 2010, 122º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 27-05-2010) - Suplemento

ANEXO ÚNICO
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Exercício

2010

Órgão

2700 – SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

Unidade

2702 – ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

Função

04 – ADMINISTRAÇÃO

Sub-Função

123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Programa

0000 – ENCARGOS ESPECIAIS

Ação

7019 – CONSTITUIÇÃO E/OU AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESAS
INDUSTRIAIS OU AGRÍCOLAS

Grupo de Despesa

04 – INVESTIMENTOS

Fonte

10 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS

Tipo Recurso

RECURSO TESOURO

TOTAL

R$ 100.000.000,00
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-05-2010.