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Decreto sem número, de 28/12/2005 - Texto Original


Declara
de utilidade pública imóveis necessários ao
Programa Lares Geraes – Segurança Pública –
no Município de Belo Horizonte.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de
21 de junho de 1941, no Decreto nº 43.846, de 6 de agosto de
2004, que instituiu o Programa Lares Geraes – Segurança
Pública, e no Decreto 44.112, de 19 de setembro de 2005, que
no âmbito do Programa Lares Geraes – Segurança
Pública, criou o Programa de Proteção ao
Policial Ameaçado,


DECRETA:


Art.
1º – Para desapropriação de pleno domínio,
nos termos do art. 5º alínea "h" do Decreto-Lei
nº 3.365, de 21 de junho de 1941, mediante acordo ou
judicialmente, são declarados de utilidade pública,
imóveis situados no perímetro urbano do Município
de Belo Horizonte, localizado à Rua Belas Noites, nº 55,
Bairro Cinquentenário, Edifício Residencial Equador,
Condomínio Residencial das Américas, cuja incorporação
está matriculada no Cartório do 1º Registro de
Imóveis da Comarca de Belo Horizonte, Livro nº 2, nº
96.041, ficha 01, assim discriminados:
I
– apartamento 101 do Bloco 11 e seu terreno fração
ideal 0,004751 do lote 08 da quadra 73 do Bairro Cinquentenário;
II
– apartamento 102 do Bloco 11 e seu terreno fração
ideal 0,004751 do lote 08 da quadra 73 do Bairro Cinquentenário;
III
– apartamento 103 do Bloco 11 e seu terreno fração
ideal 0,004926 do lote 08 da quadra 73 do Bairro Cinquentenário;
IV
– apartamento 104 do Bloco 11 e seu terreno fração
ideal 0,004926 do lote 08 da quadra 73 do Bairro Cinquentenário;
V
– apartamento 201 do Bloco 11 e seu terreno fração
ideal 0,004798 do lote 08 da quadra 73 do Bairro Cinquentenário;
VI
– apartamento 202 do Bloco 11 e seu terreno fração
ideal 0,004798 do lote 08 da quadra 73 do Bairro Cinquentenário;
VII
– apartamento 203 do Bloco 11 e seu terreno fração
ideal 0,004798 do lote 08 da quadra 73 do Bairro Cinquentenário,
VIII
– apartamento 204 do Bloco 11 e seu terreno fração
ideal 0,004798 do lote 08 da quadra 73 do Bairro Cinquentenário;
IX
– apartamento 301 do Bloco 11 e seu terreno fração
ideal 0,004798 do lote 08 da quadra 73 do Bairro Cinquentenário;
X
– apartamento 302 do Bloco 11 e seu terreno fração
ideal 0,004798 do lote 08 da quadra 73 do Bairro Cinquentenário;
XI
– apartamento 303 do Bloco 11 e seu terreno fração
ideal 0,004798 do lote 08 da quadra 73 do Bairro Cinquentenário;
XII
– apartamento 304 do Bloco 11 e seu terreno fração
ideal 0,004798 do lote 08 da quadra 73 do Bairro Cinquentenário,;
XIII
– apartamento 401 do Bloco 11 e seu terreno fração
ideal 0,004798 do lote 08 da quadra 73 do Bairro Cinquentenário;
XIV
– apartamento 402 do Bloco 11 e seu terreno fração
ideal 0,004798 do lote 08 da quadra 73 do Bairro Cinquentenário;
XV
– apartamento 403 do Bloco 11 e seu terreno fração
ideal 0,004798 do lote 08 da quadra 73 do Bairro Cinquentenário;
e
XVI
– apartamento 404 do Bloco 11 e seu terreno fração
ideal 0,004798 do lote 08 da quadra 73 do Bairro Cinquentenário.


Art.
2º – Os imóveis descritos no art. 1º e
respectivas benfeitorias são destinados à moradia
funcional temporária destinada aos servidores militares,
policiais civis e agentes penitenciários que preencham os
requisitos do Programa de Proteção ao Policial
Ameaçado, de que trata o art. 1º do Decreto nº
44.112, de 19 de setembro de 2005.


Art.
3º – A Advocacia-Geral do Estado fica autorizada a
promover a desapropriação de pleno domínio dos
imóveis descritos no art. 1º e respectivas benfeitorias,
podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência
de que trata o disposto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de
21 de junho de 1941.


Art.
4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES – GOVERNADOR DO ESTADO