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Entenda a norma


LEI 13771, de 11/12/2000 de 11/12/2000 (Texto Original)


Dispõe sobre a administração, a proteção
e a conservação das águas subterrâneas de
domínio do Estado e dá outras providências.


O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Capítulo
I
Disposições
Preliminares


Art. 1º
- A administração, a proteção e a
conservação das águas subterrâneas de
domínio do Estado são regidas pelas disposições
desta lei e das normas dela decorrentes e, no que couber, pela
legislação relativa a recursos hídricos.
§
1º - Para os efeitos desta lei, são consideradas águas
subterrâneas as águas existentes no solo e no subsolo.
§
2º - Quando as águas subterrâneas, por razões
de suas qualidades físico-químicas e propriedades
oligominerais, prestarem-se à exploração para
fins comerciais ou terapêuticos e puderem ser classificadas
como águas minerais, a sua utilização será
regida tanto pela legislação federal quanto pela
legislação estadual relativa à saúde
pública, assim como pelas disposições
específicas desta lei.


Art. 2º
- Na aplicação desta lei e das normas dela decorrentes,
será considerada a interconexão hidráulica
existente entre as águas subterrâneas e as superficiais,
condicionada à evolução temporal do ciclo
hidrológico.


Capítulo
II
Das Ações
de Gestão


Art. 3º
- O gerenciamento das águas subterrâneas compreende:
I - a
sua avaliação quantitativa e qualitativa e o
planejamento de seu aproveitamento racional;
II - a
outorga e a fiscalização dos direitos de uso dessas
águas;
III - a
adoção de medidas relativas à sua conservação,
preservação e recuperação.


Art. 4º
- O Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM -
desenvolverá ações visando a promover o
gerenciamento eficaz das águas subterrâneas, mediante:
I - a
instituição e a manutenção de cadastro de
poços e outras captações;
II - a
proposição e a implantação de programas
permanentes de conservação e proteção dos
aqüíferos, visando ao seu uso sustentado;
III - a
implantação de sistemas de outorga e de consulta
permanente, de forma a otimizar o atendimento aos usuários de
produtos e serviços.


Capítulo
III
Da
Proteção e do Controle
Seção
I
Da Defesa
da Qualidade


Art. 5º
- A conservação e a proteção das águas
subterrâneas implicam seu uso racional, a aplicação
de medidas de controle da poluição e a manutenção
de seu equilíbrio físico-químico e biológico
em relação aos demais recursos naturais.


Art. 6º
- É vedada qualquer ação, omissão ou
atividade que cause ou possa causar poluição das águas
subterrâneas.
Parágrafo
único - Para os efeitos desta lei, considera-se poluição
qualquer alteração das propriedades físicas,
químicas e biológicas das águas subterrâneas
que possa ocasionar prejuízo à saúde, à
segurança e ao bem-estar da população e
comprometer o seu uso para fins de abastecimento humano e outros.


Art. 7º
- Os projetos de implantação ou ampliação
de empreendimentos de alto risco ambiental, tais como pólos
petroquímicos, carboquímicos, cloroquímicos e
radiológicos, ou qualquer outra fonte potencial de
contaminação das águas subterrâneas que
tragam periculosidade e risco para a saúde do público
em geral conterão caracterização detalhada da
hidrogeologia local, incluindo avaliação da
vulnerabilidade dos aqüíferos potencialmente afetados,
assim como proposta para as medidas de proteção e
controle a serem adotadas.


Art. 8º
- A implantação ou ampliação de
empreendimentos consumidores de elevados volumes de águas
subterrâneas, classificados ambientalmente como empreendimentos
de grande porte e de potencial poluidor, será precedida de
estudo hidrogeológico para avaliação das
disponibilidades hídricas e do não-comprometimento do
aqüífero a ser explotado, sem prejuízo da
apreciação do Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM-MG.


Art. 9º
- As áreas com depósitos de resíduos construídos
no solo e com efluentes perigosos serão dotadas de sistema de
monitoramento das águas subterrâneas, a cargo do
responsável pelo empreendimento, executado conforme plano,
aprovado pelo COPAM-MG, que conterá:
I - a
localização e os detalhes construtivos do poço
de monitoramento;
II - a
forma de coleta de amostras, a freqüência de amostragem,
os parâmetros a serem analisados e os métodos analíticos
adotados;
III - a
espessura da zona saturada e a direção de escoamento do
aqüífero freático, assim como a identificação
das eventuais interconexões com outras unidades aqüíferas.


Art. 10
- O responsável pelo empreendimento elaborará
relatórios e fornecerá as informações
obtidas no monitoramento qualitativo sempre que for solicitado pelo
Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-MG.


Art. 11
- No caso de comprovada alteração dos parâmetros
naturais da qualidade da água subterrânea, o responsável
pelo empreendimento executará os trabalhos necessários
para sua recuperação, ficando sujeito às sanções
cabíveis, conforme os arts. 25 e 26 desta lei, sem prejuízo
de outras sanções legais.


Seção
II
Das Áreas
de Proteção


Art. 12
- Quando, tanto no interesse da conservação, proteção
ou manutenção do equilíbrio natural das águas
subterrâneas quanto no interesse dos serviços públicos
de abastecimento de água, ou também por motivos
geológicos, geotécnicos ou ecológicos, se fizer
necessário restringir a captação e o uso dessas
águas, o órgão outorgante do direito de uso
poderá, com base em estudos hidrogeológicos ambientais,
instituir áreas de proteção e controle,
restringir as vazões captadas por poços, estabelecer as
distâncias mínimas entre poços e tomar outras
medidas que o caso requeira.


Art. 13
- Para os fins desta lei, as áreas de proteção
dos aqüíferos subterrâneos classificam-se em:
I -
Área de Proteção Máxima, compreendendo,
no todo ou em parte, zonas de recarga, descarga e transporte de
aqüíferos altamente vulneráveis à poluição
e que se constituam em depósitos de águas essenciais
para abastecimento público ou para suprir atividades
consideradas prioritárias pelos Comitês de Bacia ou, na
sua ausência, pelo CERH-MG;
II -
Área de Restrição e Controle, caracterizada pela
necessidade de disciplinamento das extrações, controle
máximo das fontes poluidoras já implantadas e restrição
a novas atividades potencialmente poluidoras;
III -
Área de Proteção de Poços e Outras
Captações, abrangendo a distância mínima
entre poços e outras captações e o respectivo
perímetro de proteção.


Art. 14
- Nas Áreas de Proteção Máxima, não
serão permitidos:
I - a
implantação de indústrias de alto risco
ambiental, de pólos petroquímicos, carboquímicos,
cloroquímicos e radiológicos ou de quaisquer outras
fontes potenciais de grande impacto ambiental;
II - as
atividades agrícolas que utilizem produtos tóxicos de
grande mobilidade no solo e que possam colocar em risco as águas
subterrâneas, conforme relação divulgada pelo
COPAM-MG;
III - o
parcelamento do solo em unidades inferiores a 2.500m² (dois mil
e quinhentos metros quadrados).
Parágrafo
único - Nas áreas a que se refere o “caput”
deste artigo, será admitido o parcelamento do solo em unidades
superiores a 2.500m² (dois mil e quinhentos metros quadrados)
quando destinadas a residências unifamiliares horizontais
dotadas de sistema adequado de tratamento de efluentes e de
disposição de resíduos sólidos.


Art. 15
- Nos casos de escassez de água subterrânea ou de
prejuízo sensível aos aproveitamentos existentes nas
Áreas de Proteção Máxima, o CERH-MG
poderá:
I -
proibir novas captações até que o aqüífero
se recupere ou seja superado o fato que determinou a carência
de água;
II -
restringir e regular a captação de água
subterrânea, estabelecendo volume máximo a ser extraído
em cada captação e o seu regime de operação;
III -
controlar as fontes de poluição existentes, mediante
programa específico de monitoramento;
IV -
restringir novas atividades potencialmente poluidoras.
Parágrafo
único - Quando houver restrição à
extração de águas subterrâneas, serão
atendidas prioritariamente as captações destinadas ao
abastecimento público de água, cabendo ao CERH-MG
estabelecer a escala de prioridades, segundo as condições
locais.


Art. 16
- Nas áreas de proteção de poços e de
outras captações, serão instituídos
perímetros de proteção sanitária e de
alerta contra a poluição.


Capítulo
IV
Dos
Estudos, Projetos, Pesquisas e Obras


Art. 17
- Os estudos e as pesquisas de águas subterrâneas, os
projetos e as respectivas obras serão realizados por
profissionais, empresas ou instituições legalmente
habilitados pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia - CREA-MG -, observado o disposto no art. 18 desta lei.
Capítulo
V
Da Outorga
de Direito de Uso
Seção
I
Da Licença
de Execução


Art. 18
- (Vetado).
I -
(Vetado).
II -
(Vetado).
III -
Vetado).
§
1º - (Vetado).
§
2º - (Vetado).


Seção
II
Das
Concessões e Autorizações


Art. 19
- A utilização das águas subterrâneas
estaduais depende de:
I -
concessão administrativa, quando a água se destinar a
uso de utilidade pública;
II -
autorização administrativa, quando a água se
destinar a finalidade diversa da prevista no inciso anterior.
§
1° - Serão definidas pelo CERH-MG as normas gerais para
obtenção da outorga.
§
2º - (Vetado).
§
3º - (Vetado).


Art. 20
- A outorga de direito de uso da água fica condicionada aos
objetivos do Plano Estadual de Recursos Hídricos e considerará
os fatores econômicos e sociais envolvidos.
§
1º - As outorgas serão dadas por tempo determinado.
§
2º - Se, durante três anos consecutivos, o outorgado
deixar de fazer uso exclusivo das águas, a outorga será
declarada caduca.
§
3° - Os atos de outorga farão referência à
cobrança pela utilização da água, nos
termos previstos na legislação específica.


Capítulo
VI
Do
Cadastro


Art. 21
- Os proprietários de captações de águas
subterrâneas já existentes, em operação ou
paralisadas, ficam obrigados a cadastrá-las no IGAM no prazo
de cento e oitenta dias contados da data da publicação
desta lei.
Parágrafo
único - O não-atendimento ao disposto no “caput”
deste artigo sujeita o infrator à sanção
prevista no art. 26 desta lei.


Capítulo
VII
Da
Fiscalização, das Infrações e das Sanções
Seção
I
Da
Fiscalização


Art. 22
- Ao CERH-MG compete fiscalizar o cumprimento das disposições
previstas nesta lei, seu regulamento e normas decorrentes.


Art. 23
- No exercício da ação fiscalizadora, fica
assegurado aos agentes públicos credenciados o livre acesso
aos pontos de captação, às obras ou aos serviços
que possam afetar a quantidade e a qualidade das águas
subterrâneas.
Parágrafo
único - Aos agentes públicos credenciados, entre outras
atribuições previstas em leis ou regulamentos, cabe o
exercício das seguintes funções, podendo, se
necessário, requisitar força policial para garantir a
sua execução:
I -
efetuar vistorias, levantamentos, avaliações e examinar
a documentação técnica pertinente;
II -
verificar a ocorrência de infrações e emitir os
respectivos autos;
III -
intimar, por escrito, o infrator a prestar esclarecimentos em local,
dia e hora previamente fixados.


Seção
II
Das
Infrações


Art. 24
- Consideram-se infrações às disposições
desta lei, além das infrações previstas na Lei
nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, as seguintes:
I -
deixar de cadastrar obra de captação conforme exigido
por lei ou regulamento;
II -
provocar a salinização ou poluição de
aqüíferos subterrâneos;
III -
deixar de vedar poço ou outra obra de captação,
abandonados ou inutilizados;
IV -
deixar de colocar dispositivo de controle em poços jorrantes;
V -
remover cobertura vegetal em área de recarga de aqüífero
subterrâneo instituída pelo Poder Público;
VI -
realizar a obra em local diferente daquele para o qual foi
licenciada;
VII -
descumprir medida preconizada para Área de Proteção
ou de Restrição e Controle;
VIII -
infringir outras disposições desta lei e de normas dela
decorrentes.


Art. 25
- As infrações previstas no artigo 24 desta Lei
classificam-se em leves, graves e gravíssimas, na forma a ser
estabelecida em regulamento.
I - a
maior ou a menor gravidade;
II - as
circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III -
os antecedentes do infrator.
Parágrafo
único - Responderá pela infração quem,
por qualquer modo, cometê-la, concorrer para sua prática
ou dela beneficiar-se.


Seção
III
Das
Sanções


Art. 26
- O descumprimento das disposições desta lei e das
normas dela decorrentes sujeita o infrator às sanções
previstas na Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999.


Capítulo
VIII
Disposições
Gerais


Art. 27
- O usuário de água subterrânea operará a
sua captação de modo a assegurar a capacidade do
aqüífero e a evitar desperdício, podendo o IGAM
exigir a recuperação dos danos que vierem a ser
causados.


Art. 28
- Os poços e outras obras de captação de águas
subterrâneas serão dotados de equipamentos
hidrométricos, definidos pelo CERH-MG, e as informações
por eles obtidas serão apresentadas àquele órgão,
quando solicitadas.


Art. 29
- Nas instalações de captação de águas
subterrâneas destinadas a abastecimento público, os
concessionários desses serviços realizarão
periodicamente análises físicas, químicas e
bacteriológicas da água, nos termos da legislação
sanitária.


Art. 30
- Os poços abandonados e aqueles que representem riscos aos
aqüíferos serão adequadamente tamponados de forma
a evitar acidentes, contaminação ou poluição.


Art. 31
- Os poços jorrantes serão dotados de dispositivos que
impeçam desperdício da água ou eventuais
desequilíbrios ambientais.


Art. 32
- As escavações, sondagens ou obras para pesquisa
relativa a lavra mineral ou para outros fins que atingirem águas
subterrâneas terão tratamento idêntico ao de
captações ou ao de poços abandonados, caso tenha
cessado a atividade minerária, de forma a preservar e
conservar os aqüíferos.


Art. 33
- A recarga artificial de aqüíferos dependerá de
autorização do CERH-MG e fica condicionada à
realização de estudos que comprovem sua conveniência
técnica, econômica e sanitária e a preservação
da qualidade das águas subterrâneas.


Art. 34
- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com
outros Estados, relativamente aos aqüíferos também
a eles subjacentes, objetivando estabelecer normas e critérios
que permitam o uso harmônico e sustentado das águas.


Art. 35
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 36
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de dezembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Paulino
Cícero de Vasconcellos