GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO No 065, DE 12 DE MARÇO DE 2013.

Abre crédito suplementar à Secretaria de Ciência e Tecnologia, no valor de R$
4.445.361,44.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300018000073 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria de Ciência e Tecnologia 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 4.445.361,44 (quatro
milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, trezentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
3000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
3001 - Gabinete do Secretário de Ciência e Tecnologia
12 363 1095 2.268 - Consolidação da Rede de Educação Profissional e Tecnológica
3 (15) - Outras Despesas Correntes

R$

4.445.361,44

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de março de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 12-03-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 12-03-2013.