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DECRETO 42359, de 31/01/2002 - Texto Original


Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 39.387, de 14 de
janeiro de 1998.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- O artigo 5º do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº
39.387, de 14 de janeiro de 1998, fica acrescido dos seguintes
dispositivos:


“Art.
5º - ..........................................
§ 2º
- ..............................................
13) cópia
do último Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo
(CRLV), na hipótese do inciso XVIII;
14)
documentos comprobatórios da aquisição em leilão
promovido por órgão ou entidade da administração
pública estadual, direta ou indireta, na hipótese do
inciso XIX.”


Art. 2º
- O artigo 19 do RIPVA passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
19 - O IPVA será pago até o 10º (décimo)
dia, contado da data de saída constante da nota fiscal ou do
documento translativo da propriedade, observada a proporcionalidade
prevista no artigo 17, nas seguintes aquisições:
.....................................................


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira