GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 17.086, DE 02 DE JULHO DE 2010.
- Revogada pela Lei nº 17.475, de 21-11-2011, art. 29.

Dispõe sobre o Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão –“Vapt-Vupt”– e dá
outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei disciplina o Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão –“Vapt-Vupt”–, programa do governo estadual
coordenado e gerenciado pela Secretaria da Fazenda, por meio de sua Superintendência de Gestão Estadual.
Art. 2º O “Vapt-Vupt”, constituído pelas Unidades de Atendimento nas modalidades Fixa, Móvel e Padrão, caracteriza-se
pela inovação na maneira de atender o cidadão, na busca de transformações essenciais à qualidade dos serviços prestados pelos diversos
órgãos e entidades da Administração pública, por empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos e prestadoras de
serviços de utilidade pública.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – Unidade de Atendimento Fixa: a modalidade que reúne postos de atendimento de diversos órgãos e entidades, em
formato de condomínio, em imóvel previamente destinado, nos municípios que contem com, no mínimo, 25 mil habitantes e que também
tenham em seu entorno, num raio de até 40 quilômetros de sua sede, municípios cuja soma da população totalize o mínimo de 30 mil
habitantes, com funcionamento de segunda a sábado, inclusive feriados e pontos facultativos estaduais e feriados municipais;
II – Unidade de Atendimento Móvel: a modalidade que reúne postos de atendimento de diversos órgãos e entidades em
estruturas físicas cedidas por parceiros, tendas habitáveis ou outro tipo de instalação móvel previamente adaptada para oferecer,
eventualmente, os serviços de atendimento ao cidadão nos diversos municípios do Estado de Goiás;
III – Unidade Padrão “Vapt-Vupt”: a modalidade que oferece os serviços de um único órgão ou entidade, instalada em
área administrada por estes, nos termos do art. 5º desta Lei;
IV – Padrão de Atendimento “Vapt-Vupt”: o conjunto de regras, valores, modelos de ação, organização e padronização
desenvolvidos e autorizados pela Secretaria da Fazenda.
Art. 3º São objetivos do “Vapt-Vupt”:
I – modernizar a Administração para ampliar o acesso do cidadão às informações e aos serviços públicos;
II – concentrar em um único espaço físico a prestação de diversos serviços públicos e de utilidade pública;
III – prestar atendimento, proporcionando diminuição de tempo e de custo para o cidadão;
IV – propiciar ao cidadão alto padrão de atendimento com qualidade e eficiência;
V – orientar a população e mantê-la informada sobre os procedimentos necessários para o acesso aos serviços
disponíveis.
Art. 4º Para o funcionamento das Unidades do “Vapt-Vupt” observar-se-á o seguinte:
I – os serviços serão realizados de forma contínua e ininterrupta, podendo haver escala de revezamento aplicável aos
colaboradores que prestam serviço de atendimento direto ao público;
II – a jornada normal de trabalho dos servidores lotados nas Unidades do “Vapt-Vupt” é de até 8 (oito) horas diárias;
III – as Unidades Fixas terão horários de atendimento próprios, quando as peculiaridades referentes ao local de instalação
assim o exigirem, obedecendo-se o mínimo de:
a) 12 (doze) horas diárias de segunda a sexta-feira;
b) 6 (seis) horas diárias aos sábados, feriados e pontos facultativos estaduais e feriados municipais;
IV – as Unidades Móveis terão como horário de atendimento das 8h às 17h, nos dias deﬁnidos para jornada, inclusive
sábados, domingos, feriados e pontos facultativos;
V – as Unidades Padrão “Vapt-Vupt” terão o horário de atendimento estabelecido conforme classiﬁcação atribuída na
certificação, conforme estabelecido no § 2º do art. 5º desta Lei.
Art. 5º Os órgãos ou entidades da Administração, mediante convênio ou instrumento congênere ﬁrmado com a Secretaria
da Fazenda, poderão ter postos de atendimento certiﬁcados com o Padrão de Atendimento “Vapt-Vupt”, denominadas Unidades Padrão


“Vapt-Vupt”.
§ 1º Convênio ou instrumento congênere estabelecerá os objetivos e metas de atendimento a serem alcançados pela
Unidade Padrão “Vapt-Vupt” respectiva, sujeitos ao acompanhamento pela Gerência do “Vapt-Vupt”.
§ 2º As Unidades Padrão “Vapt-Vupt” serão definidas como sendo de Classe “I”, “II” ou “III”, conforme:
a) o grau de especialização dos serviços prestados;
b) a variação da jornada de atendimento;
c) a quantidade dos atendimentos realizados mensalmente.
Art. 6º À Secretaria da Fazenda, na qualidade de gestora do serviço, são incumbidas a implantação, manutenção e
operação das Unidades de Atendimento Fixa e Móvel.
Art. 7º Os órgãos ou entidades de quaisquer dos poderes da União, do Estado e dos Municípios Goianos, as empresas
públicas e as sociedades de economia mista, as concessionárias e permissionárias de serviços públicos e as prestadoras de serviços de
utilidade pública poderão instalar postos de atendimento em Unidades Fixas e Móveis do “Vapt-Vupt”, mediante convênio ou instrumento
congênere com a Secretaria da Fazenda, que terá a seu cargo a gestão associada dos serviços.
Parágrafo único. Fica a Secretaria da Fazenda autorizada a receber por transferência, total ou parcial, serviços, pessoal,
encargos e bens diretamente associados às Unidades de Atendimento, desde que essenciais à continuidade da prestação dos serviços.
Art. 8º A título de contribuição para a continuidade e a qualidade dos serviços oferecidos pelo “Vapt-Vupt”, ﬁca a
Secretaria da Fazenda autorizada a estabelecer em convênio ou instrumento congênere, justa contrapartida ﬁnanceira, periódica ou não, a
cargo do órgão ou entidade instalado em Unidade de Atendimento Fixa.
§ 1º Os recursos decorrentes da contrapartida prevista no caput serão destinados ao Fundo de Modernização da
Administração Fazendária do Estado de Goiás –FUNDAF–GO–, instituído pela Lei nº 15.443, de 16 de novembro de 2005.
§ 2º Não se aplica a contrapartida ﬁnanceira prevista neste artigo aos órgãos da Administração Direta, Fundacional e
Autárquica do Poder Executivo do Estado de Goiás.
Art. 9º Poderão ser assumidos no “Vapt-Vupt”, parcial ou totalmente pelo Estado de Goiás, mediante ajustada
remuneração, serviços delegáveis de órgãos e entidades públicos de outras esferas, prestados aos cidadãos, conforme seja estabelecido em
convênio ou instrumento congênere.
Parágrafo único. Os serviços previstos no caput poderão ser assumidos pelo Estado de Goiás, por meio de qualquer de
seus Poderes, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, concessionárias ou permissionárias de serviços
públicos ou de utilidade pública.
Art. 10. Os serviços oferecidos nas Unidades do “Vapt-Vupt” serão prestados por pessoal integrante dos quadros de
órgãos e entidades da Administração pública da União, do Estado e dos Municípios, das respectivas Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista, das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos e das prestadoras de serviços de utilidade pública, os
quais arcarão com o pagamento de remuneração, encargos, vantagens e quaisquer outros benefícios devidos ao respectivo pessoal.
§ 1º O pessoal mencionado no caput será selecionado e qualiﬁcado pelos órgãos e pelas entidades a que estiverem
vinculados, ficando as equipes de coordenação, de orientação e de apoio das Unidades sob a responsabilidade da Gerência do “Vapt-Vupt”.
§ 2º A Superintendência de Gestão Estadual da Secretaria da Fazenda, por meio da Gerência do “Vapt-Vupt”, promoverá
estudos e levantamentos a ﬁm de determinar os serviços prestados em cada Unidade de Atendimento, de forma a atender plenamente às
necessidades específicas dos cidadãos.
Art. 11. Fica instituída a Gratiﬁcação pelo Desempenho em Atividade do “Vapt-Vupt”–GDVV– nos valores mensais
máximos estabelecidos na tabela do Anexo Único desta Lei, a ser atribuída aos servidores e empregados a que se refere o art. 10 que
estiverem efetivamente prestando serviço junto às unidades do Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão “Vapt-Vupt”, conforme função
desempenhada, observado o seguinte:
I – será atribuída por ato do Secretário da Fazenda;
II – terá o valor efetivamente devido, ﬁxado por função desempenhada, de acordo com os valores máximos estabelecidos
na tabela do Anexo Único desta Lei, conforme avaliação de desempenho aferida mensalmente com base em critérios dispostos por
regulamento;
III – poderá ser recebida cumulativamente com outra vantagem pecuniária;
IV – não se incorpora ao vencimento para qualquer efeito;
V – será excluída automaticamente no caso de desligamento do Serviço Integrado de Atendimento ao Cidadão “VaptVupt”, independente do motivo;
VI – incidirá somente para cálculo de férias, décimo terceiro salário, gala, luto, júri, licenças para adoção, maternidade,
paternidade e para tratamento da própria saúde, até o limite de 15 (quinze) dias, desde que não cumuladas com benefícios previdenciários
congêneres.
§ 1º Convênio ou instrumento congênere entre a Secretaria da Fazenda e o órgão ou entidade poderá dispor sobre o
cabimento ou não da Gratificação pelo Desempenho em Atividade do “Vapt-Vupt”–GDVV–, atribuível a seus servidores ou empregados.
§ 2º O servidor ou empregado poderá perceber sua remuneração, à conta do órgão ou entidade de origem, e a
Gratiﬁcação pelo Desempenho em Atividade do “Vapt-Vupt” –GDVV–, à conta da Secretaria da Fazenda, mediante convênio ou instrumento


congênere firmado entre o órgão ou entidade e esta Pasta.
Art. 12. As condições de trabalho, a hierarquia e a disciplina relacionadas ao pessoal a que se refere o art. 10 serão
estabelecidas em regulamento, segundo as regras previstas nesta Lei.
Art. 13. O fardamento do pessoal a que se refere o art. 10 será deﬁnido pela Secretaria da Fazenda, por meio da Gerência
do “Vapt-Vupt”, e fornecido aos componentes das equipes pelo condômino respectivo.
Parágrafo único. O fardamento do pessoal da administração das Unidades Fixas (Coordenadores, Supervisores, Apoios
Administrativo e de Informática, Orientadores de Atendimento, Atendentes do Multifuncional, Salão de Beleza e Teleatendentes) e de toda a
equipe da Unidade de Atendimento Móvel será fornecido pela Secretaria da Fazenda.
Art. 14. O Secretário da Fazenda poderá baixar atos complementares para a efetiva implementação do Serviço Integrado
de Atendimento ao Cidadão “Vapt-Vupt”.
Art. 15. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas à conta do Orçamento-Geral do Estado.
Art. 16. Fica revogada a Lei nº 16.038, de 10 de maio de 2007.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2010.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de julho de 2010, 122º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 02-07-2010)

“ANEXO ÚNICO
Tabela de Gratificação pelo Desempenho em Atividade do “Vapt-Vupt” – GDVV
FUNÇÃO

VALOR MENSAL MÁXIMO – R$

VALOR MENSAL MÁXIMO – R$

1º/07/2010

1º/01/2011

Coordenador de Unidade de Atendimento

700,00

800,00

Supervisor de Atendimento

700,000

800,00

Apoio Administrativo e Apoio de Informática

700,00

800,00

Orientador de Atendimento

700,00

800,00

Atendente

650,00

700,00

Serviços Gerais (Copa, Limpeza, Vigilância e
Motorista)

425,00

500,00

(NR)”
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-07-2010.