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Decreto com numeraĂ§ĂŁo especial 239, de 03/04/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pĂșblica, para constituiĂ§ĂŁo de
servidĂŁo, terreno necessĂĄrio Ă  extensĂŁo
da Rede de DistribuiĂ§ĂŁo Rural SĂŁo Geraldo do
Baixio, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no MunicĂ­pio de SĂŁo
Geraldo do Baixio.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuiĂ§ĂŁo
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da ConstituiĂ§ĂŁo
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pĂșblica, para
constituiĂ§ĂŁo de servidĂŁo, o terreno situado no
MunicĂ­pio de SĂŁo Geraldo do Baixio, compreendido dentro
de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descriĂ§ĂŁo
perimĂ©trica constante no Anexo.
ParĂĄgrafo
Ășnico – A declaraĂ§ĂŁo de utilidade pĂșblica
de que trata o caput se estende Ă s benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo Ă© necessĂĄrio
Ă  extensĂŁo da Rede de DistribuiĂ§ĂŁo Rural
SĂŁo Geraldo do Baixio, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no
MunicĂ­pio de SĂŁo Geraldo do Baixio.


Art.
3º – A Cemig DistribuiĂ§ĂŁo S.A. fica
autorizada a promover a constituiĂ§ĂŁo de servidĂŁo
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissĂŁo na posse, alegar a urgĂȘncia de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicaĂ§ĂŁo.


Belo
Horizonte, aos 3 de abril de 2019; 231º da InconfidĂȘncia
Mineira e 198º da IndependĂȘncia do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 239, de 3 de abril
de 2019)


A
descriĂ§ĂŁo perimĂ©trica do terreno de que trata
este decreto Ă© a seguinte: partindo da rede existente na
coordenada 250661:7897927 na propriedade de Cleber Martins na ĂĄrea
rural do MunicĂ­pio de SĂŁo Geraldo do Baixio,
percorre-se em linha reta 80 m atĂ© a divisa das propriedades
de Cleber Martins com a de JoĂŁo Batista Luciano na coordenada
250740:7897922, compreendendo a distĂąncia total de 80 m de
comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma ĂĄrea total de
1.200 m².