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Decreto sem número, de 14/10/2008 de 14/10/2008 (Texto Original)


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, pelo Departamento de Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DER/MG, terrenos e benfeitorias necessários à
construção do Terminal Intermunicipal Justinópolis,
no Bairro Urca, Quadra 10, no Município de Ribeirão das
Neves - MG.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,



DECRETA:



Art. 1º
Para desapropriação de pleno domínio, mediante
acordo ou judicialmente, pelo Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DER/MG, são declarados de utilidade
pública, terrenos e benfeitorias situados no Município
de Ribeirão das Neves, com a área total estimada de
8.210,95m2, que assim se descreve: terreno urbano
representado pelo polígono P0; P1; P2; P3; P4; P5; P6; P7; P8
e P0, Bairro Urca - Quadra 10 - lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10
(Integralmente) e área indivisa de propriedade empresarial -
Santa Luzia/MG, com a seguinte linha perimétrica: o presente
círculo divisório tem início no P0, locado na
margem direita da Av. Presidente Juscelino Kubistchek; a partir deste
ponto, percorrendo uma distância de 95,65m aproximadamente,
seguindo o alinhamento do muro existente, confrontando com a Av.
Presidente Juscelino Kubistchek atinge o ponto P1; daí deflete
9º59'00" à direita e percorrendo uma distância
12,09m na divisa com a Av. Presidente Juscelino Kubistchek e a Rua
Botafogo, atinge o ponto P2; daí deflete 12º  21'00"
à direita e percorrendo uma distância de 83,38m,
confrontando ainda com a Av. Presidente Juscelino Kubistchek, atinge
o ponto P3; daí deflete 84º  11'00'' à direita e
percorrendo uma distância de 41,36m, confrontando com os lotes
13 e 14 da quadra 10 do Bairro Urca - Ribeirão das Neves
atinge o ponto P4; daí deflete 35º  58'00'' à
direita e percorrendo uma distância de 28,02m, confrontando com
os lotes 11 e 12 da Quadra 10 do Bairro Urca - Ribeirão das
Neves, atinge o ponto P5; daí deflete 90º  18'00'' à
direita e percorrendo uma distância de 104,66m, confrontando
com a Rua Ipiranga, atinge o ponto P6; daí seguindo o
alinhamento da quadra 10 e percorrendo uma distância de 11,30m,
confrontando com a Rua Botafogo, atinge o ponto P7; daí
deflete 88º  26'00'' à esquerda e percorrendo uma
distância de 28,74m, confrontando ainda com a Rua Botafogo,
atinge o ponto P8; daí deflete 89º  39'00'' à
direita e percorrendo uma distância de 64,64m, confrontando com
os terrenos remanescentes do expropriado,atinge o ponto P0, início
e fim da poligonal P0; P1; P2; P3; P4; P5; P6; P7; P8 e P0 que
circunscreve a área de 8.210,95m2.



Art. 2º
Os terrenos descritos no art. 1º e respectivas benfeitorias são
necessários à construção do Terminal
Intermunicipal Justinópolis, localizado no Bairro Urca -
Quadra 10, no Município de Ribeirão das Neves.



Art. 3º
O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -
DER/MG, observado o Decreto nº 43.809, de 19 de maio de 2004,
fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio dos terrenos, citados no art. 1º e respectivas
benfeitorias, podendo para efeito de imissão de posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365,
de 21 de junho de 1941.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de outubro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência
do Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Fuad
Jorge Noman Filho

José
Bonifácio Borges de Andrada