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Decreto com numeração especial 77, de 27/02/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Linha de Distribuição Espinosa – Monte Azul,
de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Espinosa e
Monte Azul.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
nos Municípios de Espinosa e Monte Azul, conforme as
descrições perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Linha de Distribuição
Espinosa – Monte Azul, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos
Municípios de Espinosa e Monte Azul.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 27 de fevereiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 77, de 27 de
fevereiro de 2020)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– partindo do vértice E05, de coordenadas
N=8.322.711,480 m e E=728.182,325 m; deste segue confrontando com SE
MONTE AZUL com azimute de 114°21'40" e distância de
5,000 m até o vértice E06, de coordenadas
N=8.322.709,418 m e E=728.186,880 m; deste segue com azimute de
204°25'41" e distância de 47,960 m até o
vértice E07, de coordenadas N=8.322.665,752 m e E=728.167,047
m; deste segue com azimute de 203°09'07" e distância
de 90,370 m até o vértice E08, de coordenadas
N=8.322.582,662 m e E=728.131,517 m; deste segue confrontando com
A-Servidão Administrativa CEMIG D com azimute de 20°29'56"
e distância de 102,340 m até o vértice E09, de
coordenadas N=8.322.678,519 m e E=728.167,354 m; deste segue com
azimute de 24°25'41" e distância de 36,200 m até
o vértice E05, de coordenadas N=8.322.711,480 m e
E=728.182,325 m, vértice inicial, fechando o perímetro
e perfazendo uma área total de 424,440 m²;
II
– partindo do vértice E01, de coordenadas
N=8.322.591,215 m e E=728.110,159 m; deste segue confrontando com
A-Servidão Administrativa CEMIG D com azimute de 200°29'56"
e distância de 134,390 m até o vértice E02, de
coordenadas N=8.322.465,331 m e E=728.063,096 m; deste segue com
azimute de 204°37'12" e distância de 206,060 m até
o vértice E03, de coordenadas N=8.322.278,004 m e
E=727.977,252 m; deste segue com azimute de 310°02'34" e
distância de 0,980 m até o vértice E04, de
coordenadas N=8.322.278,638 m e E=727.976,499 m; deste segue com
azimute de 23°09'07" e distância de 339,960 m até
o vértice E01, de coordenadas N=8.322.591,215 m e
E=728.110,159 m, vértice inicial, fechando o perímetro
e perfazendo uma área total de 1.155,21 m².