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Decreto com numeração especial 163, de 06/04/2020 - Texto Original


Abre
crédito especial no valor de R$50.327.578,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.632, de 2 de
abril de 2020, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito especial no valor de
R$50.327.578,00 (cinquenta milhões trezentos e vinte e sete
mil quinhentos e setenta e oito reais), indicado no Anexo.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo;


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 6 de abril de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 163,
de 6 de abril de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 032)


ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL DAS SEGUINTES DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE
DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.10302026-1.078-0001-3390-0-10.1



50.327.578,00




TOTAL
                   DO CRÉDITO ESPECIAL



50.327.578,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


RESERVA
DE CONTINGÊNCIA











R$




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1



50.327.578,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



50.327.578,00