GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 328, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana do Sistema de Execução Penal - AGESEP
-, no valor de R$ 4.202.294,94.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100037000851 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana do Sistema de Execução Penal - AGESEP - 1 (um) crédito suplementar no valor de
R$ 4.202.294,94 (quatro milhões, duzentos e dois mil, duzentos e noventa e quatro reais e noventa e quatro centavos), para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5901 - AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL AGESEP
06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

4.202.294,94

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso II do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente das anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
5901 - AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL AGESEP
14 421 1868 2.663 - Construção, Reforma e Ampliação das Estruturas Físicas
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.165.169,75

4 (00) - Investimentos

R$

2.669.524,46

14 421 1868 2.664 - Aparelhamento e Reaparelhamento da Justiça
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

3.887,38

4 (00) - Investimentos

R$

47.400,72

5 (00) - Inversões Financeiras

R$

1.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

235.372,38

4 (00) - Investimentos

R$

5.000,00

R$

67.306,57

14 421 1869 2.670 - Empregabilidade para o Resgate da Cidadania

14 422 1872 2.683 - Atenção Com a Prevenção e Tratamento da Saúde do Preso
3 (00) - Outras Despesas Correntes
14 422 1872 2.684 - Prevenção e Tratamento da Dependência Química
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL...................

R$

7.633,68

R$

4.202.294,94

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de dezembro de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 21-12-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 21-12-2011.