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Decreto sem número, de 29/01/2010 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno  domínio  ou
                              constituição de servidão, terrenos e
                              benfeitorias      necessários      à
                              construção  da linha de distribuição
                              de   energia  elétrica,  do  Sistema
                              CEMIG, para aquisição de área para a
                              construção  da estrada de  acesso  à
                              Subestação  Arcos 2  -  138  kV,  no
                              Município de Arcos.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e na conformidade do Decreto-Lei Federal nº 3.365,  de  21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º   Ficam  declarados  de  utilidade  pública,   para
desapropriação  de  pleno  domínio ou  constituição  de  servidão,
mediante acordo ou judicialmente, terrenos e benfeitorias situados
no  Município  de  Arcos, com a seguinte descrição  perimétrica  e
área:  com  o  aparelho  fixado  em  M14,  segue  com  o  rumo  de
66º08'50"NE,  na distância de 30m, até atingir o M6; daí,  deflete
00º  00'00", segue com o rumo de 66º 08'50"NE, na distância de 9m,
até  atingir  o M15, ponto inicial da poligonal; daí,  com  ré  no
ponto  M14,  deflete  90º00'00" à direita, segue  com  o  rumo  de
23º51'10"SE, na distância de 58,44m, até atingir o M16;  daí,  com
ré no ponto M15, deflete 51º39'47" à esquerda, segue com o rumo de
75º30'57"SE, na distância de 23,44m, até atingir o M17;  daí,  com
ré no ponto M16, deflete 128º53'21" à direita, segue com o rumo de
53º22'24"SO, na distância de 9,26m, até atingir o M12; daí, com ré
no  ponto  M17, deflete 51º06'39"à direita, segue com  o  rumo  de
75º30'57"NO, na distância de 23,40m, até atingir o M13;  daí,  com
ré  no ponto M12, deflete 51º39'47" à direita, segue com o rumo de
23º51'10"NO, na distância de 60,51m, até atingir o M14,  fechando-
se a poligonal, perfazendo uma área de 704,08m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  integrarão  o  projeto de  construção  da  linha  de
distribuição de energia elétrica do Sistema CEMIG, para  aquisição
de  área para a construção da estrada de acesso à Subestação Arcos
2 - 138 kV, no Município de Arcos.

     Art. 3º A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A fica autorizada a promover a
desapropriação  de pleno domínio ou constituição de  servidão  dos
terrenos descritos no art. 1º e respectivas benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata  o
art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de
2010;  222º  da  Inconfidência Mineira e 189º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Sérgio Alair Barroso