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Decreto com numeração especial 187, de 07/04/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Piracema, de 13,8 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Piracema.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Piracema, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Piracema, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Piracema.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 7 de abril de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO



ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 187, de 7 de abril
de 2022)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice E01, de
coordenadas N=7.730.256,243m e E=564.342,278m; deste segue com
azimute de 196°44'20" e distância de 111,25 m até
o vértice E02, de coordenadas N=7.730.149,703 m e
E=564.310,235 m; deste segue com azimute de 244°03'28" e
distância de 416,37 m até o vértice E03, de
coordenadas N=7.729.967,556 m e E=563.935,823 m; deste segue com
azimute de 268°26'36" e distância de 185,47 m até
o vértice E04, de coordenadas N=7.729.962,518 m e
E=563.750,418 m; deste segue com azimute de 265°09'22" e
distância de 60,45 m até o vértice E05, de
coordenadas N=7.729.957,413 m e E=563.690,184 m; deste segue com
azimute de 287°06'10" e distância de 15,06 m até
o vértice E06, de coordenadas N=7.729.961,841 m e
E=563.675,794 m; deste segue com azimute de 17°06'10" e
distância de 15,00 m até o vértice E07, de
coordenadas N=7.729.976,178 m e E=563.680,205 m; deste segue com
azimute de 107°06'10" e distância de 12,15 m até
o vértice E08, de coordenadas N=7.729.972,605 m e
E=563.691,815 m; deste segue com azimute de 85°09'22" e
distância de 57,97 m até o vértice E09, de
coordenadas N=7.729.977,501 m e E=563.749,581 m; deste segue com
azimute de 88°26'36" e distância de 182,66 m até
o vértice E10, de coordenadas N=7.729.982,463 m e
E=563.932,176 m; deste segue com azimute de 64°03'28" e
distância de 406,55 m até o vértice E11, de
coordenadas N=7.730.160,316 m e E=564.297,764 m; deste segue com
azimute de 16°44'20" e distância de 109,77 m até
o vértice E12, de coordenadas N=7.730.265,434 m e
E=564.329,378 m; deste segue confrontando com Solicitante com azimute
de 122°13'15" e distância de 7,58 m até o
vértice E13, de coordenadas N=7.730.261,394 m e E=564.335,788
m; deste segue com azimute de 128°26'21" e distância
de 8,28 m até o vértice E01, de coordenadas
N=7.730.256,243 m e E=564.342,278 m, vértice inicial, fechando
o perímetro e perfazendo uma área total de 11.686,20
m².