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DECRETO 41753, de 06/07/2001 de 06/07/2001 (Texto Original)


Acrescenta parágrafos ao artigo 12 do Decreto nº 40.373,
de 5 de maio de 1999.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- O artigo 12 do Decreto nº 40.373, de 5 de maio de 1999, que
dispõe sobre as consignações em folha de
pagamento dos servidores públicos ativos, aposentados e
pensionistas da administração direta, autarquias e
fundações do Estado de Minas Gerais, passa a vigorar
acrescido dos seguintes parágrafos:


“Art.
12 - ...


§ 1º
- A divulgação de dados relativos à folha de
pagamento dos servidores públicos fica sujeita à prévia
e expressa autorização dos interessados, inclusive
quanto aos limites dos valores para as consignações
facultativas.
§ 2º
- A utilização irregular ou a divulgação
de dados da folha de pagamento importará na responsabilização
direta e imediata do agente que a tenha permitido ou deixado de tomar
as providências legais para a sua suspensão ou apuração
de responsabilidades.
§ 3º
- Apurada responsabilidade de agente público e havendo
providências a serem tomadas fora do âmbito de
atribuições do Poder Executivo, será dada
ciência dos fatos aos órgãos competentes para as
medidas cabíveis.”


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 06 de julho de 2001.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido Alvarenga