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Decreto com numeração especial 430, de 18/08/2016 - Texto Original


Declara de utilidade pública,
para desapropriação de pleno domínio, terreno
necessário à construção da SE Coqueiral
1, de do Sistema CEMIG, no Município de Coqueiral.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


Decreta:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Coqueiral, conforme descrição
perimétrica e área constantes no Anexo. 

Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos. 



Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da SE Coqueiral, do Sistema CEMIG, no
Município de Coqueiral.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a desapropriação do terreno descrito no Anexo
e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de agosto de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 430, de 18 de
agosto de 2016)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: a descrição
tem início no vértice M4, de coordenadas E 451.865,4072
e N 7.656.522,8864, daí segue com o azimute de 177°28'20",
na distância de 41,39 m, até atingir o vértice
M5, de coordenadas E 451.867,2324 e N 7.656.481,5399; daí
segue com o azimute de 174°28"23’, na distância
de 35,41 m, até atingir o vértice M6, de coordenadas E
451.870,6428 e N 7.656.446,2950; daí segue com o azimute de
185°25'12", na distância de 8,83 m, até atingir
o vértice M7, de coordenadas E 451.869,8084 e N
7.656.437,5007; daí segue com o azimute de 275°27'17",
na distância de 56,66 m, até atingir o vértice
M8, de coordenadas E 451.813,4072 e N 7.656.442,8864; daí
segue com o azimute de 360°00'00", na distância de
80,00 m, até atingir o vértice M9, de coordenadas E
451.813,4072 e N 7.656.522,8864; daí segue com o azimute de
90°00'00", na distância de 52,00 m, até atingir
o vértice M04, início e término desta descrição,
totalizando uma área de 4.492,7185 m².