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DECRETO 43511, de 08/08/2003 de 08/08/2003 (Texto Original)




Dá denominação a unidade administrativa da
Advocacia-Geral do Estado.





O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- Denomina-se Procuradoria de Tributos e Finanças a estrutura
da antiga Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual que por força
do inciso I do art. 111, acrescido ao Ato das Disposições
Constitucionais da Constituição do Estado de Minas
Gerais pela Emenda à Constituição nº 56, de
11 de julho de 2003, passou a integrar a Advocacia-Geral do Estado.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 08 de agosto de 2003; 212º da
Inconfidência Mineira.


    AÉCIO
NEVES
    Danilo
de Castro
    Antonio
Augusto Junho Anastasia
    José
Bonifácio Borges de Andrada