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Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 24, de 02/04/2020 de 02/04/2020 (Texto Original)


Altera
a Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 19, de 22 de
março de 2020, que dispõe sobre as medidas adotadas
no âmbito do Sistema Estadual de Saúde, enquanto durar o
estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia
causada pelo agente Coronavírus COVID-19, em todo o território
do Estado.


O
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, na qualidade de
PRESIDENTE DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no uso de
atribuição que lhe conferem os §§ 6º e
7º do art. 2º do Decreto nº 47.886, de 15 de março
de 2020, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979,
de 6 de fevereiro de 2020, no Decreto NE nº 113, de 12 de março
de 2020, no Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, e
na Resolução
da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de
2020, 



DELIBERA:


Art.
1º – Ficam acrescentados à Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 19, de 22 de
março de 2020, os seguintes arts. 3º-A e 3º-B:
“Art.
3º-A – Os estabelecimentos hospitalares da rede pública
ou privada de saúde do Estado ficam obrigados a comunicar à
Secretaria de Estado de Saúde – SES a ocupação
dos leitos adultos das unidades de terapia intensiva – UTI de
modo a viabilizar o monitoramento dos planos de contingência
estadual e municipal.
Parágrafo
único – A comunicação prevista no caput
deverá ser realizada diariamente, às 7h e às
19h, por meio de preenchimento de formulário eletrônico
disponibilizado pela SES, enquanto durar a situação de
calamidade pública. 

Art.
3º-B – Os estabelecimentos hospitalares da rede pública
de saúde do Estado ficam obrigados a adotar o sistema
SUSFácilMG para transferência inter-hospitalar e
internação de pacientes de modo a viabilizar, de forma
transparente e em tempo real, o monitoramento das internações
por COVID-19 pelos órgãos competentes do Estado.”.


Art.
2º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 2 de abril de 2020.


CARLOS
EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário
de Estado de Saúde, ad referundum do Comitê
Extraordinário COVID-19