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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 150, de 15/03/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$4.882.619,48



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$4.882.619,48
(quatro milhões oitocentos e oitenta e dois mil seiscentos e
dezenove reais e quarenta e oito centavos), indicado no Anexo, não
onerando o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$58.457,96 (cinqüenta e oito mil quatrocentos e cinqüenta
e sete reais e noventa e seis centavos);
II
- do saldo financeiro do contrato 10.2.1006.1, firmado em 07 de
Outubro de 2010, entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social e o Estado de Minas Gerais, no valor de R$ 289.975,85
(duzentos e oitenta e nove mil novecentos e setenta e cinco reais e
oitenta e cinco centavos);
III
- do saldo financeiro do convênio n.º 751053/2010, firmado
em 29 de Dezembro de 2010, entre a Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de R$
1.636.350,67 (um milhão seiscentos e trinta e seis mil
trezentos e cinqüenta reais e sessenta e sete centavos);
IV
- do saldo financeiro de Receita da Taxa de Segurança Pública
recebido para contrapartida ao convênio n.º 751053/2010,
firmado em 29 de Dezembro de 2010, entre a Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$ 33.394,91 (trinta e três mil trezentos e noventa e
quatro reais e noventa e um centavos);
V
- do saldo financeiro do convênio n.º 749486/2010, firmado
em 29 de Dezembro de 2010, entre a Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de R$
766.417,73 (setecentos e sessenta e seis mil quatrocentos e dezessete
reais e setenta e três centavos); e
VI
– do saldo financeiro do convênio n.º 752759/2010,
firmado em 30 de Dezembro de 2010, entrea Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$ 2.098.022,36 (dois milhões noventa e oito mil
vinte e dois reais e trinta e seis centavos).


Art.
3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de março de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima
ANEXO
AO DECRETO NE Nº 150, DE 15 DE MARÇO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 49)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE
DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO R$
1501.04122013-1.281-0001-4490-1-25.1
289.975,85
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181189-4.480-0001-3390-0-24.1
1.344.342,42
1511.06181189-4.480-0001-3390-0-27.3
65.441,85
1511.06181189-4.480-0001-4490-0-24.1
2.390.030,61
1511.06181189-4.480-0001-4490-0-27.3
10.769,84
1511.10303251-4.598-0001-3390-0-24.1
527.354,44
1511.10303251-4.598-0001-3390-0-27.3
15.641,18
1511.10303251-4.598-0001-4490-0-24.1
239.063,29
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 4.882.619,48
ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART.2°, INCISO I,
DESTE
DECRETO:
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1511.10303251-4.598-0001-3390-0-27.1
58.457,96
TOTAL
DA ANULAÇÃO 58.457,96