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Decreto sem número, de 20/12/2005 - Texto Original


Abre o crédito suplementar em favor do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Minas Gerais e do Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado de Minas Gerais, no valor de R$1.295.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.295.000,00 (um
milhão, duzentos e noventa e cinco mil reais) indicado no
Anexo, em favor do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas
Gerais e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado
de Minas Gerais, não onerando o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 501)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

1401.06122001-2.427-0001-3390-0-53.1
                     100.000,00

1401.06182308-4.254-0001-3390-0-53.1
                      95.000,00



INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2011.10122001-2.427-0001-4490-0-50.1
                   1.100.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           1.295.000,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:



CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

1401.06122001-2.001-0001-3390-0-53.1
                      15.000,00

1401.06122029-2.635-0001-3390-0-53.1
                      20.000,00

1401.06182308-4.834-0001-3390-0-53.1
                     130.000,00

1401.10302029-2.638-0001-3390-0-53.1
                      15.000,00

1401.10302029-2.849-0001-3390-0-53.1
                      15.000,00



INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2011.10122001-2.001-0001-3390-0-50.1
                     290.000,00

2011.10122001-2.002-0001-3390-0-50.1
                     300.000,00

2011.10302315-4.729-0001-3390-0-50.1
                     280.000,00

2011.10302315-4.738-0001-3390-0-50.1
                     230.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                1.295.000,00