PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 10.746/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Agropecuária e Agroindústria requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Mineiro de Agropecuária pedido de informações sobre o número de apreensões de queijos artesanais realizadas pelo instituto no período de 2020 a 2021, as localidades onde os queijos foram apreendidos, as motivações das apreensões e a destinação dada a esses produtos.
Após sua publicação no Diário do Legislativo de 23/3/2022, a matéria vem a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Há mais de duas décadas o parlamento mineiro se esforça em discutir leis e políticas públicas relativas à regularização sanitária da produção de queijos artesanais de leite cru e à inclusão dos produtores artesanais nos mercados formais do Estado e do País. Desde sempre, as ações de agentes públicos de apreenderem e destruírem cargas de queijo artesanal por sua clandestinidade – na maior parte das vezes por questões formais, como ausência de alvará sanitário ou mera infração às regras de transporte ou mesmo de rotulagem –, criam grande comoção na sociedade. Isso porque existe uma relação de confiança entre produtores tradicionais do Estado e sua população, restando, nessas situações, a sensação de desperdício e desrespeito à cultura mineira.
O autor, ao demandar a informação objeto do requerimento em análise, deseja promover a transparência das ações do Estado e oferecer à sociedade dados para reflexão sobre a gestão e a implementação de políticas públicas pelo Poder Executivo.
Quanto à legitimidade da iniciativa, o pedido de informações do Poder Legislativo a autoridades estaduais integra o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública e é amparado pelo art. 54, § 3º, e pelo inciso II do § 1º do art. 73 da Constituição Estadual.
A proposição também encontra respaldo no inciso IX do art. 100 do Regimento Interno desta Casa, que assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. E segundo a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa da Assembleia somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, o que se enquadra na situação em análise.
Assim, e levando-se em consideração que o Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA –, como órgão vinculado à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Seapa –, tem como atribuição executar as políticas públicas de defesa agropecuária no Estado, verifica-se a pertinência do requerimento em análise.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 10.746/2022.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 4 de abril de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.