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DECRETO 44419, de 13/12/2006 - Texto Original


Delega competência ao Secretário de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe conferem os incisos II e VII do art. 90, combinado com o
inciso VI do §1º do art. 93, da Constituição
do Estado, e
considerando
as competências conferidas ao Estado no âmbito do Sistema
Único da Assistência Social - SUAS,
considerando
ainda o disposto na Norma Operacional Básica - NOB -
SUAS/2005, em especial no que se refere aos requisitos para
comprovação da gestão estadual, e na Resolução
nº 5, de 15 de setembro de 2006, da Comissão
Intergestores Tripartite - CIT,


DECRETA:


Art. 1º
Fica delegada competência ao Secretário de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes para, em nome do Estado de Minas
Gerais, celebrar com a União, o Pacto de Aprimoramento da
Gestão Estadual 2007/2008, no âmbito do Sistema Único
de Assistência Social.
Parágrafo
único. As Secretarias de Estado de Governo e de Planejamento e
Gestão participarão, como intervenientes, da assinatura
do documento de que trata o caput.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Maria
Coeli Simões Pires