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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 402, de 04/08/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
terreno necessário à construção da
Subestação Uberaba 10, de 138 kV, do Sistema CEMIG, no
Município de Uberaba.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terreno situado no Município de Uberaba,
conforme descrição perimétrica e área
constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Subestação Uberaba 10, de
138 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Uberaba.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a desapropriação de pleno domínio do
terreno descrito no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de agosto de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Rogério
Nery de Siqueira Silva


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 402, de 4 de
agosto de 2014)


I
- P01: Partindo do vértice M1, de coordenadas E193.200,635 e
N7.792.730,635 o perímetro da faixa inicia seu caminhamento
com o azimute de 303°23’01”, atingindo o vértice
M2, distanciado 72,00m do vértice M1; no vértice M2, de
coordenadas E193.140,515 e N7.792.770,252, o caminhamento toma o
azimute de 33°23’04”, atingindo o vértice M3,
distanciado 79,00m do vértice M2; no vértice M3, de
coordenadas E193.183,985 e N7.792.836,217 o caminhamento toma o
azimute de 123°23’05” atingindo o vértice M4,
distanciado 72,00m do vértice M3. No vértice M4, de
coordenadas E193.244,105 e N7.792.796,598, o caminhamento toma o
azimute de 213°23’05”, atingindo o vértice M5,
distanciado 47,42m do vértice M4; no vértice M5, de
coordenadas E193.218,010 e N7.792.757,000, o caminhamento toma o
azimute de 123°22’48”, atingindo o vértice M6,
distanciado 25,82m do vértice M5; no vértice M6, de
coordenadas E193.239,571 e N7.792.742,794, o caminhamento toma o
azimute de 213°20’47”, atingindo o vértice M7,
distanciado 31,57m do vértice M6; no vértice M7, de
coordenadas E193.222,214 e N7.792.716,417, o caminhamento toma o
azimute de 303°22’50”, atingindo o vértice M1,
distanciado 25,84m do vértice M7, atingindo uma área de
6.503,601m².