GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 13.666, DE 27 DE JULHO DE 2000.
Vide Resolução n° 001, de 20-5-2003, da Secreta de Educação - D.O de 7-7-2003, pag. 06.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redações Revogadas
Institui o Programa Estadual Dinheiro Direto na Escola - PROESCOLA e dá outras
providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, o Programa Estadual Dinheiro Direto na Escola
PROESCOLA-, com o objetivo de prestar assistência ﬁnanceira, em caráter suplementar, às escolas públicas do ensino fundamental, médio,
especial e de jovens e adultos da rede estadual, às escolas qualiﬁcadas como entidades ﬁlantrópicas ou por elas mantidas, observado o art.
213 da Constituição Federal, e às escolas da rede municipal que preencherem os requisitos desta Lei, atendidas as demais disposições
legais pertinentes.
- Redação dada pela Lei nº 18.036, de 07-06-2013, art. 17.

Art. 1o - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, o Programa Estadual Dinheiro Direto na Escola PROESCOLA, com o objetivo de prestar assistência ﬁnanceira, em caráter suplementar, às escolas públicas do ensino fundamental, médio,
especial, proﬁssional e jovens e adultos da rede estadual, às escolas qualiﬁcadas como entidades ﬁlantrópicas ou por elas mantidas,
observado o art. 213 da Constituição Federal, e às escolas da rede municipal que preencherem os requisitos desta lei, atendidas as demais
disposições legais pertinentes.
§ 1º - O PROESCOLA, no que concerne à assistência financeira de que trata o caput, terá as seguintes subdivisões:
I - repasses destinados à cobertura de despesas correntes e de capital das Unidades Escolares e das Subsecretarias
Regionais de Educação -SER-;
- Redação dada pela Lei nº 18.036, de 07-06-2013, art. 17.

I - repasses destinados à cobertura de despesas correntes e de capital dos Centros de Educação Proﬁssional - CEP, das
Unidades Escolares, responsáveis por cursos de formação básica e de nível técnico, e das Subsecretarias Regionais de Educação - SER;
- Redação dada pela Lei nº 14.306, de 12-11-2002.

I - repasses destinados à cobertura de despesas correntes e de custeio das unidades escolares;
II - repasse de manutenção e de pequenos investimentos;
III - repasse de recursos para construção, reforma e ampliação das Unidades Escolares e das Subsecretarias Regionais
de Educação -SER-, previamente aprovados pela Secretaria de Estado da Educação;
- Redação dada pela Lei nº 18.036, de 07-06-2013, art. 17.

III - repasse de recursos para construção, reforma e ampliação dos Centros de Educação Proﬁssional - CEP, das
Unidades Escolares, responsáveis por cursos de formação básica e de nível técnico, e das Subsecretarias Regionais de Educação - SER,
previamente aprovados pela Secretaria da Educação;
- Redação dada pela Lei nº 14.306, de 12-11-2002.

I II - repasse de recursos para reforma e ampliação das escolas estaduais, previamente aprovados pelo Departamento de
Rede Física da Superintendência de Planejamento e Programação da Secretaria da Educação;
IV - repasse direto às escolas públicas municipais que se adequarem a esta lei;
V - repasse de recursos para o desenvolvimento de projetos pedagógicos, previamente aprovados pelas
superintendências afins.
§ 2º. A assistência ﬁnanceira a ser concedida às Escolas de Ensino Fundamental, Médio, Especial e de Educação de
Jovens e Adultos será deﬁnida anualmente, com base no número de alunos matriculados e/ou salas de aula, de acordo com os dados do
censo escolar realizado pelo Ministério da Educação no exercício anterior, e será repassado:
- Redação dada pela Lei nº 14.306, de 12-11-2002.

§ 2o - A assistência ﬁnanceira a ser concedida a cada estabelecimento de ensino beneﬁciário será deﬁnida anualmente
com base no número de alunos matriculados no ensino fundamental, médio, proﬁssional, especial e de jovens e adultos e/ou salas de aula,
de acordo com dados extraídos do censo escolar realizado pelo Ministério da Educação no exercício anterior, e será repassada:
I - diretamente à unidade executora ou à entidade representativa da comunidade escolar, na forma dos requisitos
estabelecidos nos arts. 3 o e 5o.


II - ao estabelecimento de ensino municipal, nos termos do inciso IV do § 1 o desse artigo e em conformidade com os arts.
3º e 4º, parte final.
III - aos Centros de Educação Proﬁssional e às Unidades Escolares que ministram cursos de formação básica e de nível
técnico, o repasse de recursos ﬁnanceiros será com base no número de cursos básicos e técnicos e de conformidade com o inciso I do § 2º
desse artigo e com os arts 3º e 4º, in fine.
- Acrescido pela Lei nº 14.306, de 12-11-2002.
- Revogado pela Lei nº 18.036, de 07-06-2013, art. 17.

IV - às Subsecretarias Regionais de Educação, cujos repasses dos recursos ﬁnanceiros serão efetivados com base no
porte das mesmas, de conformidade com o inciso I do § 2º deste artigo e como os arts. 3º e 4º, parte final.
- Acrescido pela Lei nº 14.306, de 12-11-2002.

§ 3o - O município beneﬁciário ﬁrmará termo de compromisso com a Secretaria de Estado da Educação, em que constará
a obrigatoriedade de inclusão em seu orçamento dos recursos ﬁnanceiros transferidos aos estabelecimentos de ensino a ele vinculados, bem
como a responsabilidade da prestação de contas desses recursos.
Art. 2º Os recursos ﬁnanceiros para o PROESCOLA serão destinados à cobertura de despesas correntes e de capital,
inclusive bolsas de ajuda de custos para servidores em capacitação, de manutenção, de pequenos investimentos, de reformas, nestas
incluídas obras e/ou serviços de engenharia para garantia de acessibilidade, de ampliação e de construção das Unidades Escolares,
responsáveis por cursos de formação básica e das Subsecretarias Regionais de Educação -SER-, excetuados os gastos com pessoal que
concorram para garantia do funcionamento dos estabelecimentos de ensino.
- Redação dada pela Lei nº 18.036, de 07-06-2013, art. 17.

Art. 2o Os recursos ﬁnanceiros para o PROESCOLA serão destinados à cobertura de despesas correntes e de capital,
inclusive bolsas de ajuda de custos para servidores em capacitação, de manutenção, de pequenos investimentos, de reformas, nestas
incluídas obras e/ou serviços de engenharia para garantia de acessibilidade, de ampliação e de construção dos Centros de Educação
Proﬁssional –CEP–, das Unidades escolares, responsáveis por cursos de formação básica e de nível técnico, e das Subsecretarias Regionais
de Educação –SER–, excetuados os gastos com pessoal que concorram para garantia do funcionamento dos estabelecimentos de ensino.
- Redação dada pela Lei nº 17.907, de 27-12-2012.

Art. 2º. Os recursos ﬁnanceiros para o PROESCOLA serão destinados à cobertura de despesas correntes e de capital,
inclusive bolsas de ajuda de custos para servidores em capacitação, de manutenção, de pequenos investimentos, de reformas, de ampliação
e de construção dos Centros de Educação Proﬁssional - CEP, das Unidades Escolares, responsáveis por cursos de formação básica e de
nível técnico, e das Subsecretarias Regionais de Educação - SER, excetuados os gastos com pessoal que concorram para garantia do
funcionamento dos estabelecimentos de ensino.
- Redação dada pela Lei nº 14.306, de 12-11-2002.

Art. 2o - Os recursos ﬁnanceiros para o PROESCOLA serão destinados à cobertura de despesas correntes, de custeio,
inclusive bolsas de ajuda de custos para servidores em capacitação, de manutenção, de pequenos investimentos e para reforma e ampliação
das Unidades Escolares, exceto gastos com pessoal, que concorram para a garantia do funcionamento dos estabelecimentos de ensino.
Parágrafo único. As construções, reformas e ampliações das Unidades Escolares, responsáveis por cursos de formação
básica e das Subsecretarias Regionais de Educação -SER- serão deﬁnidas pela Secretaria da Educação, a partir de solicitação feita pela
unidade interessada, devidamente ratiﬁcada pela Subsecretaria Regional de Educação, Superintendência Executiva dessa Pasta, conforme
competência, com base no projeto de engenharia compatível feito pelo setor responsável.
- Redação dada pela Lei nº 18.036, de 07-06-2013, art. 17.

Parágrafo único. As construções, reformas e ampliações dos Centros de Educação Proﬁssional - CEP, das Unidades
Escolares, responsáveis por cursos de formação básica e de nível técnico, e das Subsecretarias Regionais de Educação - SER serão
deﬁnidas pela Superintendência de Planejamento e Programação da Secretaria da Educação, a partir de solicitação feita pela Unidade
interessada, devidamente ratiﬁcada pela Subsecretaria Regional de Educação, Superintendência Executiva dessa Pasta, conforme
competência, com base no projeto de engenharia compatível feito pelo setor responsável.
- Redação dada pela Lei nº 14.306, de 12-11-2002.

Parágrafo único - As obras, reformas e ampliações das unidades escolares da rede estadual serão deﬁnidas pela
Superintendência de Planejamento e Programação da Secretaria da Educação a partir de solicitação feita pelo estabelecimento de ensino,
devidamente ratiﬁcada pela Subsecretaria Regional de Educação, e com base no projeto de engenharia compatível feito pelo setor
competente.
Art. 3o - A Secretaria de Estado da Educação expedirá as normas relativas aos critérios operacionais de repasse dos
recursos às unidades beneficiadas, bem como as orientações e instruções necessárias à execução do Programa de que trata esta lei.
Art. 4º. A transferência de recursos ﬁnanceiros, objetivando a execução descentralizada do PROESCOLA, será efetivada
automaticamente pela Secretaria de Estado da Educação, sem necessidade de convênio, ajuste, acordo ou contrato, mediante depósito em
conta-corrente específica do Conselho Escolar, atendidas as prescrições legais aplicáveis.
- Redação dada pela Lei nº 14.306, de 12-11-2002.

Art. 4o - A transferência de recursos ﬁnanceiros, objetivando a execução descentralizada do PROESC0LA, será efetivada
automaticamente pela Secretaria de Estado da Educação, sem necessidade de convênio, ajuste, acordo ou contrato, mediante depósito em
conta-corrente especíﬁca do Conselho Escolar, atendidas as prescrições legais aplicáveis, quando se tratar de município ou entidade
filantrópica beneficiários.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo a município ou entidade ﬁlantrópica, os quais deverão ﬁrmar
convênio ou contrato para o recebimento de recurso financeiro.
- Acrescido pela Lei nº 14.306, de 12-11-2002.

Art. 5o - Cada unidades escolar da rede pública beneﬁciária instituirá um Conselho Escolar - CE, com inscrição no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ),como órgão deliberativo, consultivo e ﬁscalizador, constituído por um número ímpar de


conselheiros, que deverá ser de, no mínimo, 5 (cinco) e no máximo 15 (quinze) membros.
§ 1º - Na constituição do CE garantir-se-á a representação de todos os segmentos da comunidade escolar, assegurada a
proporcionalidade de 50% (cinqüenta por cento) para pais e alunos e 50% para professores e demais servidores efetivos da escola.
§ 2° O diretor da unidade escolar participará do CE como presidente nato e responderá administrativamente, civilmente e
penalmente por todos os atos praticados pelo Conselho Escolar durante a respectiva gestão.
- Redação dada pela Lei nº 18.036, de 07-06-2013, art. 17.

§ 2º - O diretor da unidade escolar participará do CE como membro nato.
§ 3o - Cada membro titular do CE terá um suplente da mesma categoria representada.
§ 4o - Os membros e o Presidente do CE terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
§ 5o- O exercício do mandato de Conselheiro do CE é considerado serviço público relevante e não será remunerado.
Art. 6o - Compete ao CE:
I - elaborar a programação e plano de aplicação dos recursos financeiros;
II - acompanhar a aplicação dos recursos estaduais transferidos à conta do PROESCOLA;
III - zelar pela qualidade dos produtos adquiridos e serviços contratados, em todos os níveis, desde sua aquisição,
distribuição e utilização, observando sempre a legislação pertinente;
IV - receber, analisar e remeter ao Conselho Fiscal, para parecer, as prestações de contas do PROESCOLA, na forma
desta lei;
V - constituir Comissão de Execução Financeira.
Art. 7o - A Comissão de Execução Financeira será constituída de três membros:
I - um conselheiro eleito entre membros do Conselho Escolar;
II - um membro de livre indicação, preferencialmente com conhecimentos na área contábil;
III - um membro escolhido da comunidade escolar.
Parágrafo único - O mandato da Comissão de Execução Financeira será de dois anos, não sendo permitida a recondução.
Art. 8º - Será constituído no âmbito da unidade escolar, por meio de Assembléia Geral, o Conselho Fiscal que atuará como
órgão de controle e ﬁscalização do colegiado e será composto de três membros e três suplentes, garantida a representação do segmento
de pais e de professores e servidores.
Art. 9º - Compete ao Conselho Fiscal:
I - ﬁscalizar as ações e a movimentação ﬁnanceira, entradas, saídas e aplicação de recursos, emitindo pareceres para
posterior apreciação dos órgãos competentes;
II - examinar e aprovar a programação anual, o relatório e a prestação de contas;
III - solicitar ao Conselho Escolar, sempre que se ﬁzer necessário, esclarecimentos e documentos comprobatórios da
receita e despesa.
Art. 10 - O mandato do Conselho Fiscal terá a duração de dois anos, permitida apenas uma recondução.
Art. 11 - Sem prejuízo das competências estabelecidas nesta Lei e das deliberações de competências estabelecidas pelo
CE, as demais competências serão definidas através de Ato Administrativo expedido pela Secretaria de Estado da Educação.
Art. 12 - A Secretaria de Estado da Educação não procederá ao repasse dos recursos ﬁnanceiros às Unidades Escolares
e aos Municípios, conforme determinações desta Lei, na forma estabelecida pela Pasta, comunicando o fato ao poder legislativo
correspondente, nos seguintes casos:
I - não constituírem o respectivo CE;
II - não tiverem apresentado a prestação de contas no prazo estabelecido.
- Redação dada pela Lei nº 14.306, de 12-11-2002.

II - não apresentarem a prestação de contas;
Art. 13. O Conselho Escolar e a Comissão de Execução Financeira prestarão contas do total de recursos recebidos à
conta do PROESCOLA, que será constituída do Demonstrativo Anual da Execução Físico-Financeira, na forma a ser estabelecida pela
Secretaria da Educação, e deverá ser acompanhada de cópia dos documentos necessários à comprovação da aplicação desses recursos.
- Redação dada pela Lei nº 14.306, de 12-11-2002.

Art. 13 - O Conselho Escolar e a Comissão de Execução Financeira apresentarão prestação de contas do total dos
recursos recebidos à conta do PROESCOLA, que será constituída do Demonstrativo Anual da Execução Físico-Financeira, na forma a ser
estabelecida pela SEE, e deverá ser acompanhada de cópia dos documentos necessários à comprovação da aplicação desses recursos.


§ 1o - A prestação de contas do PROESCOLA será encaminhada ao respectivo CF, no prazo estabelecido pela Secretaria
de Estado da Educação.
§ 2o - O CF, no prazo estabelecido pela Secretaria de Estado da Educação, analisará a prestação de contas e a
encaminhará à SEE, acompanhada de parecer acerca da regularidade da aplicação dos recursos.
§ 3o - Veriﬁcada a omissão na prestação de contas ou outra irregularidade grave, a SEE, sob pena de responsabilidade,
adotará as medidas pertinentes, instaurando, se necessário, a respectiva tomada de contas especial.
§ 4o - A autoridade responsável pela prestação de contas que inserir ou ﬁzer inserir documentos ou declaração falsa ou
diversa da que deveria ser inscrita, com o ﬁm de alterar a verdade sobre a aplicação dos recursos, será responsabilizada civil, penal e
administrativamente.
§ 5º. O Conselho Escolar manterá em sua sede, em boa guarda e organização, pelo prazo de cinco anos, contados da
data de apresentação da prestação de contas, os documentos a que se refere o caput deste artigo, juntamente com todos os comprovantes
de pagamentos efetuados com os recursos ﬁnanceiros transferidos na forma desta Lei, ainda que a execução esteja a cargo das respectivas
escolas, e estarão obrigados a disponibilizá-los, sempre que solicitado, à Assembléia Legislativa, ao Tribunal de Contas do Estado - TCE, à
SEE e ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado.
- Redação dada pela Lei nº 14.306, de 12-11-2002.

§ 5o - O Conselho Escolar manterá em sua sede, em boa guarda e organização, pelo prazo de cinco anos, contados da
data de apresentação da prestação de contas, os documentos a que se refere o caput deste artigo, juntamente com todos os comprovantes
de pagamentos efetuados com os recursos ﬁnanceiros transferidos na forma desta Lei, ainda que a execução esteja a cargo das respectivas
escolas, e estarão obrigados a disponibilizá-los, sempre que solicitado, ao Tribunal de Contas do Estado - TCE, à SEE e ao Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo do Estado.
§ 6º. A Secretaria da Educação realizará, quando for o caso, nas Unidades Escolares e nos Municípios, a cada exercício
ﬁnanceiro, auditagem da aplicação dos recursos repassados através do PROESCOLA, podendo, para tanto, requisitar o encaminhamento de
documentos e demais elementos que julgar necessário, bem como realizar ﬁscalização in loco ou delegar competência a outro órgão ou
entidade estatal para fazê-lo.
- Redação dada pela Lei nº 14.306, de 12-11-2002.

§ 6o - A SEE realizará, nas Unidades Escolares e nos Municípios, quando for o caso, a cada exercício ﬁnanceiro,
auditagem da aplicação dos recursos do PROESCOLA, podendo, para tanto, requisitar o encaminhamento de documentos e demais
elementos que julgar necessário, bem como realizar ﬁscalização in loco ou, ainda, delegar competência a outro órgão ou entidade estatal
para fazê-lo.
Art. 14. A ﬁscalização dos recursos ﬁnanceiros relativos ao PROESCOLA é de competência do CF, da SEE, da
Assembléia Legislativa, do TCE, das Câmaras Municipais e do TCM e será feita mediante a realização de auditorias, inspeções e estudos
dos processos que originarem as respectivas prestações de contas.
- Redação dada pela Lei nº 14.306, de 12-11-2002.

Art. 14 - A ﬁscalização dos recursos ﬁnanceiros relativos ao PROESCOLA é de competência do CF, SEE e TCE, e será
feita mediante a realização de auditorias, inspeções e análise dos processos que originarem as respectivas prestações de contas.
§ 1o - Os órgãos incumbidos da ﬁscalização dos recursos destinados ao PROESCOLA poderão celebrar convênios ou
acordos, em regime de mútua cooperação, para auxiliar e otimizar o controle do programa.
§ 2o - Qualquer pessoa física ou jurídica poderá denunciar à SEE, ao TCE, aos órgãos de controle interno do poder
executivo do Estado, ao Ministério Público Estadual e ao CE, irregularidades identiﬁcadas na aplicação dos recursos destinados à execução
do PROESCOLA.
- Redação dada pela Lei nº 14.306, de 12-11-2002.

§ 2º. Qualquer pessoa física ou jurídica poderá denunciar à SEE, à Assembléia Legislativa, ao TCE, às Câmaras
Municipais, ao TCM, aos órgãos de controle interno do Poder Executivo do Estado, ao Ministério Público Estadual e ao CE, irregularidades
identificadas na aplicação dos recursos destinados à execução do PROESCOLA.
§ 3º. A ﬁscalização da SEE, da Assembléia Legislativa, do TCE, das Câmaras Municipais, do TCM e de todos os órgãos
ou entidades estatais envolvidos será deﬂagrada em conjunto ou isoladamente, em relação às Unidades Executoras, quando for o caso,
sempre que for apresentada denúncia formal de irregularidade identificada no uso dos recursos públicos à conta da Unidade Executora.
- Redação dada pela Lei nº 14.306, de 12-11-2002.

§ 3o - A ﬁscalização da SEE, do TCE e de todos os outros órgãos ou entidades estatais envolvidos será deﬂagrada, em
conjunto ou isoladamente, em relação às Unidades Escolares ou ao Município, quando for o caso, sempre que for apresentada denúncia
formal de irregularidade identificada no uso dos recursos públicos à conta da unidade executora.
Art. 15 - As Unidades Escolares da Rede Estadual que constituíram legalmente o Caixa Escolar poderão utilizá-lo para
receber os recursos do PROESCOLA, até a constituição do Conselho Escolar na forma desta lei.
Art. 16 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de julho de 2000; 112 º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Floriano Gomes da Silva Filho
Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira


(D.O. de 03-08-2000)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-08-2000.