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Deliberação 2717, de 21/10/2019 - Texto Original


Altera
as Deliberações da Mesa nºs 2.441, de 9 de março
de 2009, que institui programa para prorrogação da
licença-maternidade e regulamenta a licença-paternidade
no âmbito da Assembleia Legislativa; e 2.565, de 10 de junho de
2013, que consolida as normas relativas à assistência
prestada pela Assembleia Legislativa na área de saúde;
e dá outras providências.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas no inciso V
do caput do art. 79 do Regimento Interno,
considerando
o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal – STF –, na
sessão plenária de 10 de março de 2016, do
Recurso Extraordinário nº 778.889, no qual foi aprovada a
tese, com repercussão geral, de que “os prazos da
licença-adotante não podem ser inferiores aos prazos da
licença-gestante, o mesmo valendo para as respectivas
prorrogações”, sendo declarada a
inconstitucionalidade do art. 210 da Lei Federal nº 8.112, de 11
de dezembro de 1990, e do § 1º do art. 3º da Resolução
do Conselho da Justiça Federal nº 30, de 22 de outubro de
2008;
considerando,
ainda, a Instrução Normativa do Conselho Nacional de
Justiça – CNJ – nº 14, de 7 de janeiro de
2013, que dispõe sobre o reconhecimento e o registro de união
estável no âmbito daquele conselho;
considerando,
por fim, as conclusões do Parecer Jurídico nº
16.045 da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais que recomenda, em
virtude da tese do STF acima referida, aprovada em sede de
repercussão geral, que o Chefe do Poder Executivo estadual
adote medidas tendentes ao reconhecimento e declaração
da inconstitucionalidade das regras estaduais que restringem a
dilação do prazo da licença-adotante
proporcionalmente à idade do adotado,


DELIBERA:


Art.
1º – O art. 4º e o caput do art. 5º da
Deliberação da Mesa nº 2.441, de 9 de março
de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação,
ficando a deliberação acrescida do seguinte art. 5º-A
e o art. 7º-A acrescido do § 4º que segue:
“Art.
4º – Será concedida licença-adotante de
cento e vinte dias consecutivos, prorrogáveis automaticamente
por sessenta dias, em conformidade com o disposto no art. 1º,
sem prejuízo da remuneração, ao servidor que
adotar ou que obtiver a guarda de menor de dezoito anos de idade para
fins de adoção.
§
1º – A licença a que se refere o caput será
contada a partir da data de emissão da decisão judicial
que conceder a guarda ou a adoção e está
condicionada ao preenchimento de formulário próprio
acompanhado de cópia do respectivo termo de guarda ou adoção.
§
2º – A adoção ou guarda conjunta, na
hipótese de que ambos sejam servidores, ensejará a
concessão de licença-adotante pelo período a que
se refere o caput a apenas um deles, assegurada ao outro
licença pelo período de vinte dias.
§
3º – A licença-adotante a que se refere o caput
não será concedida na hipótese de adoção
ou guarda conjunta em que um dos adotantes perceba o benefício
concedido pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS
– ou por outro Regime Próprio de Previdência
Social, nos termos do art. 71-A da Lei Federal nº 8.213, de 24
de julho de 1991, ressalvada a concessão da licença de
vinte dias a que se refere o § 2º.
§
4º – O benefício de que trata este artigo será
concedido uma única vez, quando da formalização
da guarda ou da adoção.
§
5º – Durante o prazo de prorrogação da
licença a que se refere o caput, o servidor não
poderá exercer atividade remunerada, e o adotado deverá
ser mantido sob seus cuidados, salvo se estiver cursando a rede
regular de ensino.
§
6º – A licença de vinte dias prevista nos §§
2º e 3º terá a mesma natureza da licença-adotante.
§
7º – Se for cumprida a jornada de trabalho na data da
emissão da decisão judicial que conceder a guarda ou a
adoção, a contagem da licença de vinte dias a
que se referem os §§ 2º e 3º terá início
no dia imediatamente subsequente.
§
8º – Durante o gozo da licença de que trata o
caput, o servidor ocupante de cargo em comissão ou
função comissionada terá estabilidade no cargo
ou função de cinco meses contados da data da emissão
da decisão judicial que conceder a guarda ou a adoção.
(...)
Art.
5º – Durante o prazo de prorrogação da
licença-maternidade, a servidora não poderá
exercer atividade remunerada e a criança deverá ser
mantida sob seus cuidados.
(...)
Art.
5º-A – A servidora ocupante de cargo em comissão ou
função comissionada terá estabilidade no cargo
ou função desde a confirmação da gravidez
até cinco meses após o parto.
(...)
Art.
7º-A – (...)
§
4º – Se for cumprida a jornada de trabalho na data do
nascimento da criança, a contagem da licença prevista
neste artigo terá início no dia imediatamente
subsequente.”.


Art.
2º – O inciso V do § 2º do art. 19 da
Deliberação da Mesa nº 2.432, de 8 de setembro de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
19 – (…)
§
2º – (…)
V
– licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput
do art. 7º da Constituição Federal,
licença-adotante prevista no art. 4º da Deliberação
da Mesa nº 2.441, de 9 de março de 2009, prorrogações
dessas licenças previstas na referida deliberação
e licença-paternidade;”.


Art.
3º – O inciso IV do caput do art. 5º da
Deliberação da Mesa nº 2.517, de 8 de setembro de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
5º – (…)
IV
– licença-maternidade, licença-adotante e suas
prorrogações, nos termos da Deliberação
da Mesa nº 2.441, de 9 de março de 2009;”.


Art.
4º – O inciso I do caput e o parágrafo único
do art. 4º da Deliberação da Mesa nº 2.586,
de 22 de abril de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
4º – (…)
I
– licença-maternidade, licença-adotante e suas
prorrogações, nos termos da Deliberação
da Mesa nº 2.441, de 9 de março de 2009;
(…)
Parágrafo
único – Na hipótese de ocorrência de
licença ou afastamento previsto nos incisos I a IX do caput
em período coincidente com o gozo de férias
regulamentares ou férias-prêmio, as férias serão
automaticamente adiadas ou interrompidas, conforme o caso, e terão
seu início ou reinício no primeiro dia útil
subsequente ao término do período da licença ou
do afastamento.”.


Art.
5º – O inciso VI do caput do art. 19 da Deliberação
da Mesa nº 2.657, de 30 de março de 2017, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
19 – (…)
VI
– licença-maternidade, licença-adotante e suas
prorrogações, nos termos da Deliberação
da Mesa nº 2.441, de 9 de março de 2009, e
licença-paternidade;”.


Art.
6º – A parte inicial e o inciso II do caput do art.
41, o § 2º do art. 58, o caput do art. 60 e o §
3º do art. 63 da Deliberação da Mesa nº
2.565, de 10 de junho de 2013, passam a vigorar com a seguinte
redação, ficando seu art. 44 acrescido do seguinte
parágrafo único:
"Art.
41 – No ato da inscrição, o titular deverá
comprovar à DRH a relação de dependência
ou parentesco nas hipóteses previstas nesta deliberação,
mediante apresentação de cópia legível
dos seguintes documentos, além do comprovante de inscrição
no CPF e no Registro Geral – RG –:
(...)
II
– para o companheiro:
a)
sentença judicial declaratória de união estável
transitada em julgado; ou
b)
declaração firmada pelo titular, em formulário
próprio, instruída com três dos seguintes
documentos para comprovação da união estável
como entidade familiar:
1)
escritura pública declaratória de união estável,
feita perante tabelião, ou contrato de união estável;
2)
declaração de imposto de renda acompanhada de recibo de
entrega à Receita Federal do Brasil, em que conste o
companheiro como dependente;
3)
disposições testamentárias do titular, na forma
dos arts. 1.862 a 1.880 do Código Civil Brasileiro, que
indiquem o companheiro como beneficiário;
4)
certidão de nascimento ou de adoção de filho
comum;
5)
certidão de casamento religioso;
6)
prova de residência em comum, como cópia de
correspondência de instituição bancária ou
de conta de tarifa pública, sendo uma cópia em nome do
titular e a outra em nome do companheiro;
7)
registro de propriedade de imóvel em que constem os
interessados como proprietários ou contrato de locação
de imóvel em que figurem como locatários;
8)
conta bancária conjunta;
9)
apólice na qual conste o companheiro como beneficiário
de seguro instituído pelo titular;
10)
procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
11)
prova de existência de sociedade ou comunhão nos atos da
vida civil, como encargos domésticos evidentes;
12)
registro em associação de qualquer natureza no qual
conste o companheiro como dependente;
13)
ficha de inscrição em instituição de
assistência à saúde na qual conste o companheiro
como dependente do titular, ou o titular como dependente do
companheiro;
14)
qualquer outro elemento que, a critério da GSO, revele-se
hábil para comprovar a existência da convivência
duradoura, pública e contínua com o objetivo de
constituição de família;
(...)
Art.
44 – (...)
Parágrafo
único – A reinclusão na assistência
complementar odontológica do titular a que se refere o caput
que tenha interrompido o exercício de sua atividade, bem como
dos beneficiários inscritos sob sua responsabilidade,
observará os prazos previstos no caput, exceto se a
interrupção for inferior ou igual a trinta dias,
hipótese em que será imediata.
(...)
Art.
58 – (...)
§
2º – O servidor exonerado ou demitido terá direito
a reembolso de despesas relativas a tratamentos ou procedimentos
odontológicos realizados até o último dia do mês
da exoneração ou da demissão, observado o
disposto no § 3º do art. 63.
(...)
Art.
60 – O profissional cadastrado ou a clínica credenciada
dará garantia do serviço odontológico executado
conforme a periodicidade prevista no Manual Odontológico da
Assembleia Legislativa, considerado a partir da data da perícia
final a que se refere o inciso II do caput do art. 59.
(...)
Art.
63 – (...)
§
3º – Em caso de exoneração ou demissão
do titular, o beneficiário deverá fazer a perícia
final em até dez dias contados do primeiro dia do mês
subsequente à exoneração ou à demissão.".


Art.
7º – O caput do art. 8º da Deliberação
da Mesa nº 2.434, de 24 de novembro de 2008, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art.
8º – Ao receber a Carteira de Identificação
Funcional, o servidor confirmará os dados nela inscritos e se
responsabilizará pela sua utilização.". 



Art.
8º – Ficam revogados a Deliberação da Mesa
nº 2.344, de 23 de junho de 2004; e o art. 2º da
Deliberação da Mesa nº 2.567, de 24 de junho de
2013.


Art.
9º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 21 de outubro
de 2019. 



Agostinho
Patrus, presidente – Antônio Carlos Arantes,
1º-vice-presidente – Cristiano Silveira,
2º-vice-presidente – Alencar da Silveira Jr.,
3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite, 1º-secretário
– Carlos Henrique, 2º-secretário – Arlen
Santiago, 3º-secretário.