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Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 116, de 30/12/2020 de 30/12/2020 (Texto Original)


Prorroga
os prazos de vigência das deliberações aprovadas
pelo Comitê Gestor do Plano de Prevenção e
Contingenciamento em Saúde do COVID-19 – Comitê
Extraordinário COVID-19.


O
COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício
de atribuição que lhe confere o art. 2º do Decreto
nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o
disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no
Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº
47.891, de 20 de março de 2020, e nas Resoluções
da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de
2020, e nº 5.554, de 17 de julho de 2020,


DELIBERA:


Art.
1º – Ficam prorrogados, nos termos do Decreto nº
48.102, de 29 de dezembro de 2020, os prazos de vigência das
deliberações aprovadas pelo Comitê Gestor do
Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde
do COVID-19 – Comitê Extraordinário COVID-19,
instituído pelo Decreto nº 47.886, de 15 de março
de 2020. 



Art.
2º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 30 de dezembro de 2020.


LUIZ
MARCELO CABRAL TAVARES
Secretário
de Estado Adjunto de Saúde, respondendo pela Secretaria de
Estado de Saúde


MARCEL
DORNAS BEGHINI
Secretário-Geral
Adjunto, respondendo pela Secretaria-Geral


MÁRCIO
LUÍS DE OLIVEIRA
Consultor-Geral
de Técnica Legislativa 



JOSÉ
GERALDO DE OLIVEIRA PRADO 

Secretário
de Estado Adjunto de Governo, respondendo pela Secretaria de Estado
de Governo


ANA
MARIA SOARES VALENTINI
Secretária
de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento


FERNANDO
PASSALIO DE AVELAR
Secretário
de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, respondendo
pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico


ROSA
MARIA DA SILVA REIS
Secretária
Adjunta de Estado de Educação, respondendo pela
Secretaria de Estado de Educação


GUSTAVO
DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário
de Estado de Fazenda


GUSTAVO
HENRIQUE WYKROTA TOSTES
Secretário
de Estado Adjunto de Justiça e Segurança Pública,
respondendo pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública


OTTO
ALEXANDRE LEVY REIS
Secretária
de Estado da Secretária de Estado de Planejamento e Gestão


SÉRGIO
PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral
do Estado


KATHLEEN
GARCIA NASCIMENTO
Ouvidora-Geral
Adjunta do Estado, respondendo pela Ouvidoria-Geral do Estado


EDGARD
ESTEVO DA SILVA, Coronel
Comandante-Geral
do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais