ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.905 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008
Dispõe sobre a redução de base de cálculo do
ICMS para os contribuintes contratantes do
serviço de empresa de call center e revoga
dispositivos da Lei nº 8.860, de 13 de agosto
de 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A redução da base de cálculo do imposto sobre operações relativas à
circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação - ICMS, de que trata a Lei nº 8.860, de 13 de agosto de
2008, aplica-se, também, nos mesmos percentuais e condições, aos contribuintes do imposto
contratantes do serviço de call center, desde que estes contratem diretamente com a empresa
prestadora o serviço de comunicação.
Art. 2º - Fica revogado o inciso II do art. 3º da Lei nº 8.860, de 13 de agosto de 2008.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
do dia 20 de outubro de 2008.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 16 DE
DEZEMBRO DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da Fazenda