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DECRETO 42233, de 27/12/2001 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$28.015.354,00 a dotações
orçamentárias dos Órgãos indicados no
Anexo deste Decreto.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, "caput",
parágrafo 1º, incisos I e II da Lei n° 13.825, de 24
de janeiro de 2001, e artigo 1º, "caput", da Lei n°
14.091, de 06 de dezembro de 2001,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$28.015.354,00
(vinte e oito milhões, quinze mil, trezentos e cinqüenta
e quatro reais) a dotações orçamentárias
dos Órgãos indicados no anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes de:











R$




I
                   - anulação de dotações orçamentárias
                   indicadas no Anexo deste Decreto;


22.849.945,00




II
                   - excesso de arrecadação previsto para o corrente
                   exercício.


5.165.409,00





Art.
3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4° - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2001. 



ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.233, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







TRIBUNAL
                   DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$
                   





1021.010321024.476-0001-101


200.000,00




1021.011222102.418-0001-101


2.819.973,00




1021.012727777.060-0001-101


2.145.436,00




TRIBUNAL
                   DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1031.021220012.127-0001-101


8.430.000,00




1031.021220012.127-0001-391


500.000,00




1031.021251352.209-0001-101


178.000,00




1031.022727777.060-0001-101


13.400.000,00




TRIBUNAL
                   DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1041.021220012.127-0001-101


66.945,00




1041.022727777.060-0001-101


275.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


28.015.354,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO: 








TRIBUNAL
                   DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1031.020610991.147-0001-401


3.048.000,00




1031.020610991.147-0001-491


500.000,00




1031.020611334.140-0001-101


15.689.261,00




1031.020611334.140-0001-301


900.000,00




1031.020611334.142-0001-101


745.000,00




1031.020611334.142-0001-301


30.000,00




1031.021220012.127-0001-301


300.000,00




1031.021220012.127-0001-401


823.739,00




1031.021222102.418-0001-101


40.000,00




1031.023631342.045-0001-101


432.000,00




TRIBUNAL
                   DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1041.020611334.142-0001-101


341.945,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


22.849.945,00