GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 298, DE 12 DE JULHO DE 2013.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Comunicação, no valor global de R$
1.400.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300028001251 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Comunicação 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$
1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
4100 - SECRETARIA DA CASA CIVIL
4101 - Agência Goiana de Comunicação
24 131 1017 2.216 - Modernização e Atualização Técnica das Rádios AM/FM
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

20.000,00

R$

180.000,00

R$

1.200.000,00

R$

1.400.000,00

04 131 1017 2.435 - Expansão do Sinal da TV Via Satélite e Via Terrestre,
Edificações, Manutenção e sua Atualização Técnica
3 (20) - Outras Despesas Correntes
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso real de arrecadação.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de julho de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 12-07-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 12-07-2013.