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DECRETO 44950, de 17/11/2008 de 17/11/2008 (Texto Original)


Regulamenta a Lei nº 17.719, de 12 de agosto de 2008, que
autoriza o Estado a pagar compensação e pensão
indenizatória por danos materiais e morais às famílias
das vítimas fatais dos incêndios ocorridos nas cadeias
públicas localizadas nos Municípios de Ponte Nova e Rio
Piracicaba.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 17.719, de 12 de
agosto de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
O pagamento de compensação e pensão
indenizatória por danos materiais e morais às famílias
das vítimas fatais dos incêndios ocorridos nas cadeias
públicas, a que se refere a Lei nº 17.719, de 12 de
agosto de 2008, será regido por este Decreto.



Art. 2º
Serão indenizados, a título de compensação
por danos morais, acrescida do pagamento de pensão
indenizatória para cobertura de danos materiais, os familiares
dependentes das vítimas fatais dos incêndios ocorridos
nas cadeias públicas localizadas no Município de Ponte
Nova, no dia 23 de agosto de 2007, e no Município de Rio
Piracicaba, no dia 1º de janeiro de 2008.



Art. 3º
A compensação por danos morais terá o valor de
R$20.000,00 (vinte mil reais) por família, acrescido do
pagamento de pensão indenizatória correspondente ao
valor de um salário mínimo vigente, não
incidindo sobre ela qualquer desconto, salvo o obrigatório por
força de lei federal.



Art. 4º
São beneficiárias da compensação e da
pensão indenizatória de que trata o art. 1º as
seguintes classes familiares, em relação de dependência
com a vítima:

I -
classe I: o cônjuge ou a companheira, enquanto for viúva
ou não constituir união estável, e o filho menor
de dezoito anos não emancipado ou absolutamente incapaz;

II -
classe II: os pais; e

III -
classe III: o irmão menor de dezoito anos não
emancipado ou absolutamente incapaz.

§ 1º
O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho, desde que
comprovada a dependência econômica na forma estabelecida
pelo § 2º.

§ 2º
A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I
é presumida e a das demais deve ser comprovada por meio de
levantamento socioeconômico de responsabilidade da Comissão
Especial instituída pelo art. 7º.

§ 3º
O levantamento socioeconômico previsto no § 2º
incluirá sindicância da Comissão Especial, caso
seja necessária.

§ 4º
A existência de dependente em qualquer das classes
especificadas exclui os das classes subseqüentes.

§ 5º
Existindo mais de um dependente em uma mesma classe, eles concorrem
ao benefício em igualdade de condições, devendo
a compensação e a pensão indenizatória
serem partilhadas igualmente entre os beneficiários da mesma
classe.

§ 6º
Sempre que se extinguir o direito ao recebimento para um
beneficiário, deverá ser efetuado novo rateio, nos
termos da Lei, cessando o benefício com a extinção
do direito do último dependente da mesma classe.



Art. 5º
Àquele que se enquadre no rol de beneficiários, e que
se encontre em litígio judicial visando ao pagamento de
compensação ou pensão em razão dos
incêndios ocorridos nas cadeias públicas, é
facultado receber a compensação e a pensão
indenizatória, firmando transação a ser
homologada no juízo competente, dando plena e geral quitação
por todos os danos sofridos, e para nada mais reclamar, com a
renúncia ao direito argüido em ação que
tenha eventualmente proposto.



Art. 6º
Os pedidos de compensação e pensão indenizatória
regulamentados por este Decreto serão instruídos com os
seguintes documentos, a serem apresentados pelos beneficiários
ou por seus responsáveis legais, em original e cópia,
nos termos do art. 4º:

I - pelo
cônjuge:

a)
certidão de casamento;

b)
carteira de identidade ou outro documento que inclua foto, filiação,
data de nascimento e naturalidade do beneficiário;

c)
Cadastro de Pessoa Física - CPF - do beneficiário; e

d)
comprovante de endereço atual;

II - pela
companheira:

a)
certidão de casamento anterior, se houver, se separada,
divorciada ou viúva, com as averbações que
couberem;

b)
carteira de identidade ou outro documento que inclua foto, filiação,
data de nascimento e naturalidade da beneficiária;

c) na
inexistência de documento exigido na alínea "b",
certidão de nascimento;

d) CPF da
beneficiária;

e)
comprovante de endereço atual; e

f)
elementos de prova da união estável, tais como: apólice
de seguro de vida ou acidentes, em que figurem como beneficiários
a vítima e sua companheira; plano de assistência médica,
de caráter familiar; declaração de imposto de
renda, em que a vítima ou a companheira seja dependente;
certidão de casamento religioso; conta bancária
conjunta; contrato estabelecendo a união estável,
ratificado por duas testemunhas, com assinaturas autenticadas em
cartório; ação judicial declaratória de
união estável; disposições testamentárias
da vítima fatal dos incêndios, em que conste a
companheira; certidão de nascimento de filhos em comum; outros
documentos capazes de comprovar a situação fática;

III -
pelo filho menor de dezoito anos não emancipado ou
absolutamente incapaz:

a)
carteira de identidade ou outro documento que inclua foto, filiação,
data de nascimento e naturalidade do beneficiário;

b) na
inexistência de documento exigido na alínea "a"
deste inciso, certidão de nascimento;

c) CPF do
beneficiário;

d)
comprovante de endereço atual;

e)
declaração de não emancipação ou
casamento, na forma a ser definida pela Comissão Especial
instituída pelo art. 7º; e

f) laudo
médico recente expedido por serviço público de
saúde que comprove a incapacidade absoluta decorrente de
enfermidade ou deficiência mental, sentença judicial ou
outros documentos capazes de comprovar a situação de
fato;

IV - pelo
enteado:

a)
carteira de identidade ou outro documento que inclua foto, filiação,
data de nascimento e naturalidade do beneficiário;

b) na
inexistência de documento exigido na alínea "a",
certidão de nascimento;

c) CPF do
beneficiário;

d)
comprovante de endereço atual;

e)
declaração de não emancipação ou
casamento, na forma a ser definida pela Comissão Especial
instituída pelo art. 7º;

f)
certidão de casamento da vítima dos incêndios com
a mãe do enteado, caso casados; e

g)
comprovação da união estável da vítima
com a mãe do enteado, caso sejam companheiros, na forma
estabelecida pelo inciso II, alínea "f";

V - pelo
menor tutelado:

a)
carteira de identidade ou outro documento em que conste foto,
filiação, data de nascimento e naturalidade do
beneficiário;

b) na
inexistência de documento exigido na alínea "a",
certidão de nascimento;

c) CPF do
beneficiário;

d)
comprovante de endereço atual;

e) termo
de tutela na qual a vítima fatal dos incêndios seja a
autora; e

f)
declaração de não emancipação ou
casamento, na forma a ser definida pela Comissão Especial
instituída pelo art. 7º;

VI -
pelos pais:

a)
carteira de identidade ou outro documento que inclua foto, filiação,
data de nascimento e naturalidade do(s) beneficiário(s) e da
vítima fatal dos incêndios;

b) na
inexistência de documento exigido na alínea "a",
certidão de nascimento do(s) beneficiário(s) e da
vítima fatal dos incêndios;

c) CPF
do(s) beneficiário(s); e

d)
comprovante de endereço atual;

VII -
pelo irmão menor de dezoito anos não emancipado ou
absolutamente incapaz:

a)
carteira de identidade ou outro documento em que conste foto,
filiação, data de nascimento e naturalidade do
beneficiário;

b) na
inexistência de documento exigido na alínea "a",
certidão de nascimento;

c) CPF do
beneficiário;

d)
comprovante de endereço atual;

e)
declaração de não emancipação ou
casamento, na forma a ser definida pela Comissão Especial
instituída pelo art. 7º;

f) laudo
médico recente expedido por serviço público de
saúde que comprove a incapacidade absoluta decorrente de
enfermidade ou deficiência mental, sentença judicial ou
outros documentos capazes de comprovar a situação de
fato; e

g)
comprovante de renda dos pais.

§ 1º
A Comissão Especial instituída pelo art. 7º poderá
exigir outros documentos não especificados neste artigo.

§ 2º
A apresentação de sentença judicial declaratória
de união estável, transitada em julgado, supre a
apresentação de quaisquer outras provas de união,
exigidas no inciso II, alínea "f".

§ 3º
A apresentação, pela companheira casada anteriormente,
da averbação da separação, divórcio
ou viuvez, onde couberem, na respectiva certidão de casamento,
conforme disposto no inciso II, alínea "a", será
feita sem prejuízo da comprovação da união
estável com a vítima, nos termos de sua alínea
"f".



Art. 7º
O pagamento da pensão indenizatória cessará
automaticamente nas hipóteses seguintes, além das
previstas no art. 4º:

I - na
data em que a vítima fatal dos incêndios completaria
sessenta e cinco anos de idade;

II -
implemento da maioridade;

III -
cessão da dependência econômica, invalidez ou
incapacidade absoluta;

IV -
emancipação;

V -
casamento; e

VI -
óbito.



Art. 8º
Os pedidos de compensação e pensão indenizatória
serão recebidos, avaliados e decididos por Comissão
Especial composta de sete membros designados pelo Governador do
Estado, sendo:

I - seis
escolhidos entre os membros do Conselho Estadual de Defesa dos
Direitos Humanos - CONEDH MG; e

II - um
com a função de coordenador, indicado pelo Secretário
de Estado de Desenvolvimento Social.



Art. 9º
À Comissão Especial incumbe:

I -
reunir-se a cada quinze dias, ou quando for necessário;

II -
elaborar e aprovar o regimento interno, que regulará as suas
atividades, os procedimentos e respectivos prazos, observado o
disposto na Lei nº 17.719, de 2008, e neste Decreto;

III -
receber os pedidos de indenização por intermédio
da Secretaria do CONEDH MG;

IV -
requisitar de órgãos e entidades informações
e documentos relacionados com os pedidos de indenização;

V -
solicitar aos beneficiários esclarecimentos necessários
à instrução dos pedidos de indenização;

VI -
determinar, se for o caso, a realização de perícia;
e

VII -
deliberar sobre o reconhecimento dos beneficiários da
indenização.



Art. 10.
Os requerimentos de indenização deverão ser
firmados pelos beneficiários definidos no art. 4º ou seus
representantes legais e encaminhados à Comissão
Especial, por intermédio do CONEDH MG.

Parágrafo
único. O requerimento referido no caput será
instruído com a documentação arrolada no art.
5º, podendo a Comissão Especial, caso julgue necessário,
estabelecer outras alternativas.



Art. 11.
A Comissão Especial poderá dispor de assessoria técnica
e consultiva específica, a ser solicitada de órgãos
ou entidades governamentais e não governamentais comprometidos
com a promoção e a defesa dos Direitos Humanos,
conforme dispuser o regimento interno.



Art. 12.
Recebido o requerimento de indenização, a Comissão
Especial terá o prazo de noventa dias, prorrogáveis por
trinta dias, para examinar o pedido e decidir sobre a sua
procedência.

Parágrafo
único. A aprovação do pedido de indenização
depende do voto de, pelo menos, quatro membros da Comissão
Especial.



Art. 13.
A decisão da Comissão Especial sobre o pedido de
indenização será submetida à apreciação
final do CONEDH MG.

§ 1º
A aprovação da decisão da Comissão
Especial pelo CONEDH MG só se dará pelo voto de, pelo
menos, 2/3 (dois terços) dos Conselheiros presentes à
reunião.

§ 2º
Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a instalação
dos trabalhos do CONEDH MG fica condicionada ao quorum da
maioria simples de seus Conselheiros.



Art. 14.
A decisão do CONEDH MG será comunicada à
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE, para adoção
das providências legais cabíveis e pagamento da
compensação e da pensão indenizatória.



Art. 15.
A participação nos trabalhos da Comissão
Especial será considerada serviço relevante, não
ensejando remuneração de qualquer espécie.



Art. 16.
As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto
correrão à conta da atividade orçamentária
própria da SEDESE/Subsecretaria de Direitos Humanos/Ação
Promoção e Prática de Direitos Humanos.



Art. 17.
O prazo para a apresentação do requerimento de
indenização de que trata este Decreto é de
sessenta dias, contados da data da publicação do
regimento interno da Comissão Especial.



Art. 18.
A divulgação dos termos da Lei nº 17.719, de 2008,
deste Decreto e do prazo para o requerimento da compensação
e pensão indenizatória deverá ser realizada em
jornal de ampla circulação no Estado.



Parágrafo
único. A despesa prevista no caput correrá à
conta da atividade orçamentária própria da
SEDESE/Subsecretaria de Direitos Humanos/Ação Promoção
e Prática de Direitos Humanos.



Art. 19.
Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua
publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de novembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Juliano
Fisicaro Borges

Maurício
de Oliveira Campos Júnior