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DECRETO 43697, de 11/12/2003 de 11/12/2003 (Texto Original)


Dispõe
sobre o Regimento Interno do Conselho de Administração
de Pessoal – CAP, órgão integrante da estrutura
da Advocacia-Geral do Estado. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, 



DECRETA:


Art.
1º – O Conselho de Administração de Pessoal,
órgão coletivo de jurisdição
administrativa intermediária, integrante da estrutura da
Advocacia-Geral do Estado, organizado pela Lei nº 4.594, de 5 de
outubro de 1967, reger-se-á pelo presente Regimento Interno. 

Parágrafo
único
–  sigla "CAP" e a expressão
"Conselho" equivalem, para efeito de referência, à
denominação legal do Conselho de Administração
de Pessoal. 



CAPÍTULO
I
DA
FINALIDADE E COMPETÊNCIA


Art.
2º – Incumbe ao CAP acolher, analisar e decidir
reclamações e pleitos dos servidores, na ativa e
aposentados, das Secretarias de Estado, das autarquias e das
fundações públicas, em relação a
atos que afetem seus direitos funcionais. 

Parágrafo
único
– Não se inclui na competência do
Conselho a apreciação de atos relativos ao regime
disciplinar dos servidores estaduais, ressalvada a hipótese de
alegação de nulidade do processo administrativo. 



CAPÍTULO
II
DA
ESTRUTURA


Art.
3º – O Conselho de Administração de Pessoal
funcionará com a seguinte estrutura: 

I
– Plenário; 

II
– Presidência; 

III
– Assessoria; 

IV
– Secretaria Executiva. 



Art.
4º – O CAP é integrado pelo Advogado-Geral do
Estado, como seu Presidente nato, e por mais seis membros efetivos e
respectivos suplentes, designados por ato do Governador do Estado, da
seguinte forma: 

I
– um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção
Minas Gerais; 

II
– dois representantes da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão, preferencialmente possuidores de título de
Bacharel em Direito; 

III
– um representante da Secretaria de Estado de Fazenda,
preferencialmente possuidor de título de Bacharel em Direito; 

IV
– dois representantes dos servidores públicos,
escolhidos na forma dos §§1º, 3º e 4º do
art. 3º da Lei nº 4.594, de 5 de outubro de 1967,
preferencialmente possuidores de título de Bacharel em
Direito. 

§
1º
– Não poderão ser indicados, como
representantes do Conselho servidores que detenham poder decisório
em suas respectivas áreas de atuação em matéria
de pessoal ou de recursos humanos. 

§
2º
– O mandato dos membros do Conselho, excetuado o
do Presidente, é de dois anos, permitindo-se uma recondução.




Art.
5º – O Secretário Executivo do CAP será
designado pelo Presidente, dentre os servidores do órgão.




CAPÍTULO
III
DAS
ATRIBUIÇÕES
Seção
I
Do
Plenário


Art.
6º – O Plenário é órgão
deliberativo do Conselho, sendo as suas decisões denominadas
Deliberações, as quais serão assinadas pelo
Presidente e pelo Relator. 

§
1º
– Compete ao Conselho propor ao Advogado-Geral do
Estado a edição de enunciados de súmulas
administrativas, na forma do regulamento específico. 

§
2º
– As súmulas serão publicadas no
órgão oficial dos Poderes do Estado. 



Seção
II
Da
Presidência


Art.
7º – Compete ao Presidente: 

I
– presidir as sessões, resolver questões de
ordem, apurar as votações e proclamar os resultados; 

II
– representar o Conselho, podendo delegar essa atribuição
a um ou mais dos Conselheiros; 

III
– encaminhar à autoridade reclamada a 2ª via da
reclamação, para conhecimento e apresentação
de informações; 

IV
– votar de ordinário em todos os julgamentos; 

V
– proferir voto de qualidade; 

VI
– proferir decisões, ad referendum do Conselho,
nos casos urgentes e nos iterativos; 

VII
– tomar as medidas necessárias ao bom funcionamento do
Conselho; 

VIII
– dar ciência das Deliberações do CAP às
autoridades às quais competir a sua observância; 

IX
– assinar as atas das sessões e as Deliberações;


X
– corresponder-se, em nome do CAP, com as demais autoridades
públicas; 

XI
– fiscalizar o livro de registro das Deliberações;


XII
– abrir, rubricar e encerrar os livros utilizados pela
Secretaria do Conselho; 

XIII
– conceder licença aos Conselheiros; 

XIV
– convocar os suplentes; 

XV
– convocar sessões extraordinárias; 

XVI
– convocar sessões ordinárias; 

XVII
– indicar, dentre os Procuradores do Estado, o seu substituto. 

XVIII
– resolver os casos omissos, ouvido o Conselho. 

§
1º
– A decisão proferida ad referendum
pelo Presidente será submetida ao Conselho na primeira reunião
seguinte à publicação, ficando sobrestadas da
pauta todas as matérias até que se delibere sobre a
matéria a referendar. 

§
2º
– As atribuições previstas neste
artigo poderão ser delegadas pelo Advogado-Geral a Procurador
do Estado. 



Seção
III
Dos
Conselheiros


Art.
8º – Os Conselheiros serão empossados pelo
Advogado-Geral do Estado.


Art.
9º – Os Conselheiros terão direito à
percepção, por sessão a que comparecerem, de uma
gratificação, a título de jetom, equivalente a
6% (seis por cento) da remuneração do cargo de Assessor
II do quadro da Advocacia-Geral do Estado. 



Art.
10 – As funções de Conselheiro são
consideradas de relevante interesse público, e seu exercício
pelo servidor do Estado tem prioridade sobre as atividades próprias
do cargo de que é ocupante. 



Art.
11 – São direitos e deveres do Conselheiro: 

I
– relatar as reclamações que lhe forem
distribuídas, na forma e nos prazos estabelecidos neste
Regimento; 

II
– pedir destaque de processo constante da pauta de julgamento; 

III
– pedir vista ou diligência, quando julgar necessário;


IV
– proferir voto escrito quando divergir do voto do Relator; 

V
– comunicar à Secretaria Executiva, com antecedência
mínima de 6 (seis) horas, a sua ausência, para
convocação do respectivo suplente; 

VI
– justificar a ausência imprevista por escrito, no prazo
de 48 (quarenta e oito) horas da realização da sessão,
para ser julgada pelo Presidente; 

VII
– declarar-se impedido; 

VIII
– pedir adiamento. 

IX
– solicitar à Secretaria Executiva que diligencie junto
ao interessado ou ao respectivo órgão público a
obtenção das informações ou documentos
necessários à instrução da reclamação.




Art.
12 – Será considerada como renúncia tácita
ao mandato a falta de comparecimento do Conselheiro a 3 (três)
sessões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, sem causa
justificada e manifestada ao Presidente. 



Art.
13 – Perderá o mandato o Conselheiro que se licenciar
para tratar de interesses particulares, ou que se licenciar pelo
afastamento voluntário incentivado, exonerar-se ou for
demitido de seu cargo efetivo.


Art.
14 – O Conselheiro efetivo será substituído pelo
respectivo suplente, nos seguintes impedimentos: 

I
– serviço público obrigatório; 

II
– nas ausências eventuais e legais; 

III
– em caso de vacância, para completar o mandato. 



Seção
IV
Da
Assessoria


Art.
15 – Compete ao Assessor: 

I
– assessorar a Presidência e os Conselheiros no exame dos
processos; 

II
– efetuar estudos e pesquisas para instruir os processos; 

III
– requisitar os documentos e informações
necessários ao exame do processo. 

§
1º
– Constando da reclamação a
informação de que determinado fato ou dado integre
documento existente em setor da própria Administração,
deve esta, por requisição do Assessor devidamente
encaminhada pela Secretaria Executiva, diligenciar para obtenção
do referido documento ou de sua cópia, no prazo improrrogável
de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento registrada no
protocolo. 

§
2º
– O descumprimento da requisição
acima referida sujeitará, no que couber, o servidor público
responsável pela informação às sanções
administrativas cabíveis. 



Seção
V
Da
Secretaria Executiva


Art.
16 – A Secretaria Executiva do CAP, subordinada diretamente à
Presidência, funcionará com as seguintes atribuições:


I
– registrar as reclamações por ordem de entrada; 

II
– autuar as reclamações; 

III
– expedir protocolo de recebimento na terceira via da
reclamação; 

IV
– exercer o controle da tramitação das
reclamações; 

V
– fiscalizar os prazos regimentais; 

VI
– controlar a correspondência recebida e expedida,
fazendo os registros necessários; 

VII
– apurar a frequência dos funcionários e
Conselheiros e encaminhar os respectivos quadros demonstrativos à
Advocacia-Geral do Estado; 

VIII
– elaborar escala de férias dos funcionários e
Conselheiros; 

IX
– expedir atestados para pagamento de jetons; 

X
– expedir certidões; 

XI
– preparar a pauta das sessões; 

XII
– preparar e enviar à publicação, no Órgão
Oficial dos Poderes do Estado, as súmulas e Deliberações;


XIII
– acompanhar, conferir e arquivar as publicações;


XIV
– manter em dia e em ordem compulsável o arquivo de
Pareceres e Deliberações do Conselho. 

XV
– controlar a homologação ou cassação
das Deliberações do Conselho, fornecendo cópia
do Parecer AGE em que se baseou a decisão do Senhor
Governador, quando se tratar de cassação. 

XVI
– executar outras tarefas que lhe atribuir o Presidente. 



Art.
17 – Compete ao Secretário Executivo: 

I
– assistir às reuniões do Conselho, secretariando
os trabalhos; 

II
– redigir a ata e subscrevê-la, procedendo à sua
leitura na reunião subsequente; 

III
– dirigir os serviços da Secretaria; 

IV
– distribuir os processos aos Assessores; 

V
– dar vista de processo ao reclamante ou ao seu procurador no
recinto da Secretaria; 

VI
– mandar publicar a pauta e as súmulas dos julgamentos; 

VII
– praticar os atos e despachos determinados pelo Presidente. 

VIII
– encaminhar ao Presidente, a cada 30 (trinta) dias, relatório
circunstanciado sobre o andamento de processos pendentes, com o
registro da data de entrega dos processos aos respectivos relatores e
de sua devolução à Secretaria do CAP. 



CAPÍTULO
IV
DO
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Seção
I
Da
Ordem e Andamento dos Processos


Art.
18 – Na primeira sessão de cada ano civil, o Presidente
sorteará os nomes dos Conselheiros, para organização
da escala de distribuição dos processos e coleta dos
votos, quando do julgamento. 



Art.
19 – No processamento da reclamação,
observar-se-á o seguinte: 

I
– a reclamação deverá ser formulada em 3
(três) vias e conter, além de dados informativos sobre a
identidade do reclamante, a situação funcional e o
endereço completo, a indicação do ato recorrido
e a exposição fundamentada do direito do servidor, além
da declaração do reclamante de que não postulou
o mesmo pedido em juízo; 

II
– as vias da reclamação terão a seguinte
destinação: 

a)
a 1ª via, para instauração do processo; 

b)
a 2ª via será encaminhada à autoridade responsável
para conhecer e prestar informações; 

c)
a 3ª via, datada e rubricada, servirá de protocolo do
reclamante; 

III
– será admitido o litisconsórcio com até
20 (vinte) servidores quando sua reclamação derivar dos
mesmos fundamentos de fato e de direito, cabendo ao relator, em caso
de comprometimento da rápida solução do litígio,
determinar a divisão do processo. 

IV
– autuada, a reclamação será distribuída
à Assessoria, através da Secretaria Executiva, cabendo
ao Assessor a requisição de documentos e a execução
de diligências que considere necessárias à
instrução do processo e à elaboração
do relatório conclusivo, bem como a inclusão de
informação sobre Deliberações anteriores
e seu resultado final, seja pela homologação, seja pela
cassação; 

V
– a autoridade responsável pelo ato impugnado tem prazo
de 30 (trinta) dias úteis, improrrogáveis, contados do
dia seguinte ao do recebimento da 2ª via da reclamação,
acompanhada do pedido de informação, para apresentar as
razões, de fato e de direito, de sua decisão; 

VI
– o processo será incluído em pauta dentro de até
30 (trinta) dias ininterruptos a contar de seu recebimento pelo
Relator. 

§
1º
– O autor da reclamação fica
obrigado a informar ao CAP, a todo tempo, a existência da ação
judicial de teor idêntico, no todo ou em parte, ao da
reclamação, e na qual ele for igualmente autor. 

§
2º
– Na hipótese do §1º o processo
administrativo será extinto.


Seção
II
Das
Sessões


Art.
20 – O Conselho de Administração de Pessoal
reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana, em data,
horário e local previamente fixados pelo Presidente do
Conselho. 

§
1º
– A critério do Presidente, e dependendo
do volume dos trabalhos, o número de sessões e seus
horários poderão ser ampliados, não sendo
permitido, entretanto, ultrapassar 12 (doze) sessões
ordinárias por mês. 

§
2º
– Havendo necessidade, o Presidente poderá
convocar sessões extraordinárias, no máximo de 4
(quatro) por mês. 

§
3º
– De cada sessão, lavrar-se-á ata
resumida, que será lida e aprovada na sessão
subsequente. 

§
4º
– Poderá ser adotada fórmula
simplificada de julgamento para as reclamações cujo
objeto constitua questão já pacificada no CAP,
independentemente de reunião dos processos e de manifestação
normativa sobre a matéria. 



Art.
21 – No mês de janeiro de cada ano não haverá
sessão, mas a Secretaria do Conselho funcionará
normalmente. 



Art.
22 – O membro do Conselho não fará jus à
gratificação, prevista no artigo 9º pela
participação nas sessões que excederem às
previstas nos §§1º e 2º do art. 20. 



Art.
23 – Para a ordem dos trabalhos nas sessões do Conselho,
a Secretaria Executiva organizará, previamente, e fará
publicar com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito)
horas, a pauta dos processos a serem julgados em cada sessão. 



Art.
24 – Aberta a sessão, e se o Presidente não
dispuser de modo diferente, observar-se-á a seguinte ordem dos
trabalhos: 

I
– verificação do número de Conselheiros
presentes; 

II
– leitura, discussão e votação da ata da
sessão anterior; 

III
– leitura e assinatura das Deliberações; 

IV
– indicações e propostas; 

V
– relatório, discussão e votação
dos processos em pauta. 



Art.
25 – O Conselho de Administração de Pessoal só
deliberará quando estiver presente a maioria dos Conselheiros.




Art.
26 – As sessões do Conselho são públicas. 



Art.
27 – Iniciada a sessão, nenhum dos membros do Conselho
poderá retirar-se do Plenário sem prévia aviso
ao Presidente. 



Art.
28 – A requerimento do Conselheiro Relator, o Presidente poderá
convocar o Assessor que funcionou no processo, para prestar
esclarecimentos. 



Art.
29 – É obrigatória a presença dos
Assessores nas sessões plenárias. 



Art.
30 – Compete ao Presidente zelar pela ordem dos trabalhos. 



Seção
III
Do
Julgamento


Art.
31 – Aos Conselheiros será facultado, se entenderem
necessário, solicitar ao Conselheiro Relator, pela ordem e
previamente à leitura do voto, esclarecimentos sobre o
relatório. 



Art.
32 – É assegurado às partes ou a seus
representantes usar da palavra, pelo prazo máximo de 15
(quinze) minutos, para fazer defesa oral, desde que se inscrevam
antes do início da sessão.


Art.
33 – Caso o Conselho, após consultado, declarar-se
habilitado para decidir, o Presidente iniciará a votação,
dando a palavra ao Relator para proferir seu voto, o qual poderá
ser por escrito, e a seguir aos demais Conselheiros. 



Art.
34 – As decisões do CAP serão tomadas pelo voto
da maioria absoluta de seus membros. 



Art.
35 – Compete ao Presidente proferir voto ordinário em
todos os julgamentos e, no caso de empate, voto de qualidade, escrito
e fundamentado, nos termos do inciso V do art. 7º. 

Art.
36
– Proclamado o resultado da votação,
o Conselheiro não poderá mais modificar o seu voto. 



Seção
IV
Das
Deliberações


Art.
37 – As Deliberações do Conselho serão
lavradas pela Secretaria, no prazo máximo de 30 (trinta) dias,
contados da decisão dos respectivos processos. 



Art.
38 – A Secretaria do Conselho deverá preparar a
Deliberação, que será numerada e lida em sessão,
assinada pelo Presidente e pelo Relator, mencionando os nomes dos
Conselheiros vencidos, ausentes e impedidos, se houver, e publicada
no Órgão Oficial dos Poderes do Estado. 

Parágrafo
único
– Quando e tratar de Deliberações
idênticas, far-se-á a publicação apenas da
primeira, relacionando-se os números dos processos e os nomes
dos respectivos reclamantes das demais. 



Art.
39 – O voto vencido, quando requerido pelo Conselheiro em
sessão, integrará a Deliberação. 



Art.
40
– As Deliberações e os despachos
administrativos do CAP serão publicados no Órgão
Oficial dos Poderes do Estado. 

§
1º
– A critério do CAP a publicação
poderá ser substituída por comunicação
formal à parte interessada. 

§
2º
– Sendo a decisão for favorável ao
reclamante, dentro de 5 (cinco) dias o Presidente do CAP encaminhará
o processo à autoridade responsável, ficando o traslado
devidamente registrado no Conselho. 



CAPÍTULO
V
DAS
RECLAMAÇÕES E DOS RECURSOS
Seção
I
Do
Prazo


Art.
41 – É de 120 (cento e vinte) dias consecutivos o prazo
para apresentação de reclamação ao
Conselho, contados do dia seguinte ao que ocorrer a publicação
no órgão oficial dos Poderes do Estado, do ato
impugnado, ou, quando não publicado, de sua ciência por
parte do servidor. 

Parágrafo
único
– A reclamação não tem
efeito suspensivo. 



Seção
II
Dos
Recursos contra Deliberações do Conselho


Art.
42 – Da Deliberação do Conselho caberá
recurso ao Governador do Estado: 

I
– do reclamante, quando denegado o seu pedido; 

II
– da autoridade ou de seu superior hierárquico, no
âmbito da Administração direta e indireta, que
tiver praticado o ato impugnado, quando provida a reclamação.


§
1º
– É de 30 (trinta) dias consecutivos o
prazo para interposição dos recursos de que trata este
artigo, a contar do dia seguinte ao da publicação da
Deliberação, ou da sua ciência pelo servidor. 

§
2º
– Não havendo apresentação
de recurso, no prazo estabelecido neste artigo, a decisão
transitará em julgado na esfera administrativa. 

§
3º
– Os recursos de que trata este artigo deverão
ser protocolados na Secretaria do Conselho de Administração
de Pessoal, que remeterá uma cópia à parte
contrária, por via postal, mediante Aviso de Recebimento –
AR – que poderá sobre ele manifestar-se, no prazo de 30
(trinta) dias, a contar do seu recebimento. 

§
4º
– O Presidente negará seguimento, por
simples despacho, aos recursos que estiverem em desacordo com
iteradas decisões do Governador do Estado. 

§
5º
– O recurso será de ofício ao
Governador quando o voto do Presidente do Conselho, a favor da
Administração, for vencido na decisão, não
cabendo recurso quando o voto do Presidente for a favor do
reclamante. 



CAPÍTULO
VI
DISPOSIÇÕES
GERAIS E FINAIS


Art.
43 – Pela inobservância dos prazos destinados à
instrução, movimentação e julgamento de
processo, serão responsabilizados os membros e os funcionários
em exercício no CAP. 

Parágrafo
único
– Os Conselheiros não poderão
receber a gratificação pelo comparecimento às
sessões quando, notificados pela Secretaria do Conselho,
deixarem de devolver, no prazo estabelecido, os processos que
estiverem em seu poder. 



Art.
44 – Os prazos previstos neste Regulamento serão
contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início
e incluindo-se o do vencimento. 

§
1º
– Os prazos só se iniciam ou vencem em dia
de expediente normal na repartição em que corra o
processo ou deva ser publicado o ato. 

§
2º
– Se a intimação se efetivar em dia
anterior ao em que não houver expediente normal nas
repartições públicas estaduais, ou em
sexta-feira, o prazo começará a ser contado no primeiro
dia de expediente normal que se seguir. 



Art.
45 – Compete à Advocacia-Geral do Estado fornecer,
direta ou indiretamente, o suporte administrativo necessário
ao funcionamento do Conselho, sob a forma de instalações,
material permanente e de consumo e pessoal efetivo indispensável
aos serviços auxiliares da Secretaria do órgão.


Art.
46 – O Conselho apresentará, anualmente, relatório
de suas atividades ao Advogado-Geral do Estado.


Art.
47 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
48 – Ficam revogados: 

I
– o Decreto nº 17.301, de 30 de julho de 1975; 

II
– o Decreto nº 36.886, de 23 de maio de 1995; e 

III
– o Decreto nº 36.887, de 23 de maio de 1995. 



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de dezembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira. 



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Bonifácio Borges de Andrada