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Decreto sem número, de 20/06/2006 de 20/06/2006 (Texto Original)


Institui o Comitê Gestor do Projeto do Centro Administrativo do
Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
Fica instituído o Comitê Gestor do Projeto do Centro
Administrativo do Estado com o objetivo de planejar, organizar,
coordenar, controlar e acompanhar a execução do projeto
de implantação do Centro Administrativo do Estado.


Art. 2º
O Comitê Gestor do Projeto do Centro Administrativo do Estado
tem a seguinte composição:


I -
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão;


II -
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico;


III -
Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas; e


IV -
Presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas
Gerais.


§1º
A Presidência do Comitê será exercida pela
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão.


§2º
Para a consecução dos seus fins, o Comitê será
assistido por uma Secretaria Executiva, cuja composição
será de livre escolha dos seus membros.


§3º
O membro do Comitê impossibilitado de comparecer às
reuniões programadas, poderá, em caráter
excepcional, indicar seu substituto eventual.


Art. 3º
A Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais
fornecerá o apoio logístico, operacional e técnico
ao Comitê e à Secretaria Executiva.


Art. 4º
O Comitê poderá convocar representantes de outros órgãos
e entidades estaduais para auxiliar suas atividades.


Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de junho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO