GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.793, DE 26 DE JULHO DE 2017

Altera a Lei nº 13.738, de 30 de outubro de 2000, que institui a carreira de
apoio ﬁscal-fazendário da Secretaria de Estado da Fazenda, e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo Único a que se referem o art. 26-A e seu parágrafo único da Lei nº 13.738, de 30 de outubro de 2000 ,
com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 19.569, de 29 de dezembro de 2016, é o que acompanha a presente Lei.
Art. 2º VETADO.
Art. 3º VETADO.
Art. 4º Ficam revogados:
I – o Anexo Único da Lei nº 19.569, de 29 de dezembro de 2016;
II – VETADO.
Art. 5º Os seguintes dispositivos entram em vigor:
I – quanto ao art. 1º e inciso I do art. 4º, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de dezembro de 2016;
II – VETADO;
III – VETADO.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de julho de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
João Furtado de Mendonça Neto

(D.O. de 28-07-2017)

ANEXO ÚNICO
(Lei nº 13.738/2000)

SOMATÓRIO DO
PADRÃO
VENCIMENTO + AR
Até 3.647,97
De 3.647,98 até 7.200,00
De 7.200,01 até 9.750,00

VENCIMENTO –
R$

1
2
3

3.647,97
5.000,00
6.200,00

Acima de 9.750,00

4

12.000,00

PADRÃO

VENCIMENTO –
R$

1
2
3
4

3.283,17
4.500,00
5.580,00
7.020,00

PADRÃO

VENCIMENTO –
R$

1
2
3
4

3.100,78
4.250,00
5.270,00
6.630,00

CARGO/SÍMBOLO
Técnico Fazendario Estadual III – TEF III
Tecnico Fazendario III – TEF III
Auxiliar Fazendário “A e B” – Aux. FAZ “A
e B”

SOMATÓRIO DO
CARGO/SÍMBOLO
Técnico Fazendário Estadual II – TEF II
Técnico Fazendário II – TEF II

VENCIMENTO + AR
Até 3.283,17
De 3.283,18 até 6.500,00
De 6.500,01 até 8.820,00
Acima de 8.820,00
SOMATÓRIO DO

CARGO/SÍMBOLO

Técnico Fazendário Estadual I – TEF I

VENCIMENTO + AR
Até 3.100,78
De 3.100,79 até 5.965,00
De 5.965,01 até 8.290,00
Acima de 8.290,00


SOMATÓRIO DO
CARGO/SÍMBOLO

PADRÃO

VENCIMENTO –
R$

1
2
3
4

1.937,13
2.710,00
3.480,00
4.250,00

PADRÃO

VENCIMENTO –
R$

1
2
3
4

1.905,70
2.670,00
3.430,00
4.185,00

VENCIMENTO + AR

Agente Fazendário II – AG FAZ II

Até 1.937,13
De 1.937,14 até 3.559,04
De 3.559,05 até 4.900,00
Acima de 4.900,00
SOMATÓRIO DO

CARGO/SÍMBOLO

Agente Fazendário I – AG FAZ I

VENCIMENTO + AR
Até 1.905,70
De 1.905,71 até 3.504,77
De 3.504,78 até 5.126,38
Acima de 5.126,38

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-07-2017 .

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