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Decreto 48389, de 28/03/2022 - Texto Original


Altera
a forma de recrutamento de cargos de provimento em comissão no
âmbito da Fundação Educacional Caio Martins.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei Delegada
nº 175, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Fica alterada a forma de recrutamento de cargos de
provimento em comissão com lotação na Fundação
Educacional Caio Martins – Fucam, passando as linhas
correspondentes ao DAI-22, DAI-23 e DAI-27 do item X.24.2 do Anexo X
do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na
forma constante do Anexo deste decreto.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 28 de março de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº
48.389, de 28 de março de 2022)


“ANEXO
X
(a
que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011)
(...)
X.24
– FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS – FUCAM
(...)
X.24.2
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO












ESPÉCIE/NÍVEL



IDENTIFICAÇÃO



QUANTITATIVO
                           DE CARGOS



RECRUTAMENTO





AMPLO



LIMITADO





(...)





DAI-22



MS1100115,
                           MS1100116, MS1100335 a MS1100340, MS1100355 a MS1100371,
                           MS1100373, MS1100381 a MS1100384



41



30



-





MS1100114,
                           MS1100218, MS1100341, MS1100372, MS1100374 a MS1100380



-



11





DAI-23



MS1100055
                           a MS1100060, MS1100063 a MS1100065



11



9



-





MS1100061,
                           MS1100062



-



2





DAI-27



MS1100005
                           a MS1100011, MS1100013, MS1100015, MS1100017 a MS1100021



17



14



-





MS1100012,
                           MS1100014, MS1100016



-



3





(...)




(...)”.