GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 186, DE 22 DE JUNHO DE 2010.

Abre crédito suplementar à Secretaria de Cidadania e Trabalho, no valor de R$
608.585,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000014000855 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “f”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria de Cidadania e Trabalho 01 (um) crédito suplementar no valor de R$ 608.585,00
(seiscentos e oito mil, quinhentos e oitenta e cinco reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:
2101 - SECRETARIA DE CIDADANIA E TRABALHO
2101 - Gabinete do Secretário de Cidadania e Trabalho
11 333 1864 2.648 - Qualiﬁcação e Requaliﬁcação Social e Proﬁssional para
Trabalhadores Desempregados e Assalariados
3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

608.585,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do convênio n o 078/2008 e respectiva prorrogação de ofício nº 001/2009, que
entre si celebram o Ministério do Trabalho e Emprego (União), por meio da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego - SPPE, e o Governo
do Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Estado do Trabalho, sendo interveniente o conselho deliberativo do Fundo de Amparo ao
Trabalhador – CODEFAT.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de junho de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 29-06-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-06-2010.