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DECRETO 45798, de 05/12/2011 - Texto Original


Regulamenta
o Programa Social Minas Sem Fome, previsto no item X do Anexo da Lei
nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe

confere
o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto na Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de
2009,




DECRETA:




Art.
1º Ficam regulamentadas as ações governamentais
que visam à implantação e manutenção
do Programa Social Minas Sem Fome, conforme previsão do item X
do Anexo da Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009.




Art.
2º O objetivo do Programa é estimular a produção
de alimentos, a agregação de valor e geração
de renda pela venda do excedente produzido, visando à melhoria
das condições de segurança alimentar e
nutricional dos agricultores familiares, sob a gestão e
controle social dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento
Comunitário – CMDRS.




Art.
3º O Programa tem por finalidade:

I
- incentivar a formação de pomares domésticos e
comunitários, visando à produção de
frutas, possibilitando às famílias o acesso ao consumo
como complemento alimentar e nutricional de qualidade,
comercialização dos excedentes e geração
de matéria prima para unidades de processamento de alimentos;

II
- incentivar a produção de mel como alternativa de
ocupação e renda para agricultores e jovens rurais;

III
- gerar ocupação e renda através da agregação
de valor aos produtores e aproveitamento dos excedentes de produção;

IV
- facilitar a comercialização de leite de grupos de
produtores associados, permitindo obtenção de melhor
preço unitário e participação no programa
de qualidade do leite da Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER-MG;

V
- implantar pequenos projetos de apoio visando o desenvolvimento
sustentável da agricultura familiar; disponibilizar recursos
para condução de atividades inerentes ao Programa e
disponibilizar insumos para famílias rurais e periurbanas para
apoiar a segurança alimentar em escolas, asilos e congêneres,
visando complementação e melhoria nutricional da
alimentação;

VI
- promover a capacitação do público beneficiário
adequada à realidade da população, na
perspectiva de geração de renda e de segurança
alimentar e nutricional sustentável, qualicando-o para o
fornecimento de alimentos para o Programa de alimentação
escolar;

VII
- capacitar jovens rurais em cursos de 100 horas com perspectiva de
inclusão no mercado de trabalho, gestão de sua unidade
de trabalho na propriedade e acesso ao crédito do Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar –
PRONAF/JOVEM;

VIII
- apoiar a organização formal dos agricultores
familiares para a realização de venda direta de seus
produtos;

IX
- implantar pequenos projetos de apoio visando o desenvolvimento
sustentável da agricultura familiar desenvolvida por indígenas
e quilombolas; disponibilizar recursos para condução
das atividades inerentes ao Programa e prover sementes, inclusive
crioulas, para comercialização e complementação
e melhoria nutricional de alimentação;

X
- incentivar a produção de pescado em tanques-rede e em
reservatórios construídos para o enfrentamento da seca
como alternativa de ocupação e renda para agricultores
e jovens rurais;

XI
- incentivar a formação de hortas domésticas e
comunitárias possibilitando às famílias o acesso
ao consumo como complemento alimentar, nutricional e de qualidade,
bem como a comercialização dos excedentes;

XII
- disponibilizar água de qualidade para famílias
carentes, em especial, do semiárido;

XIII
- disponibilizar equipamentos para associações e
comunidades indígenas que trabalham com artesanato visando
incrementar a produção e a renda;

XIV
- disponibilizar recursos para aquisição de
equipamentos de custeio das ações de mobilização,
acompanhamento e assistência técnica aos projetos do
Programa;

XV
- apoiar projetos para a produção de espécies de
plantas medicinais por agricultores familiares e para o
desenvolvimento de tecnologias para cultivo dessas espécies;

XVI
- implantar o projeto piloto integrado Programa Mineiro de Álcool,
Leite e Cachaça – PROMALC;

XVII
- apoiar a organização formal dos agricultores
familiares para a realização de venda direta de seus
produtos, inclusive de matriz orgânica, para a alimentação
escolar, programas públicos de abastecimento e demais
oportunidades de comercialização; e

XVIII
- incentivar e dar suporte à produção de
alimentos básicos por meio do fornecimento de meios de
produção para agricultores familiares necessitados
possibilitando às famílias o acesso e consumo adequado
de carboidratos e proteínas, alimentação de
animais e comercialização dos excedentes.




Art.
4º São beneficiários do Programa Social Minas Sem
Fome:

I
- agricultores;

II
- pequenos produtores rurais;

III
- indígenas;

IV
- associações de agricultores familiares;

V
- população interessada na implantação de
lavouras e pomares;

VI
- população carente atendida por instituições
sociais em todo o Estado, como creches, escolas, entidades
filantrópicas; e

VII
- pessoas jurídicas de direito público e privado
voltadas aos objetivos do Programa.

Parágrafo
único. A escolha dos beneficiários de que trata o caput
será realizada pela EMATER-MG, unidade responsável
pelo Programa, sem prejuízo do disposto nos arts. 3º e 4º
da Lei nº 18.692, de 2009, observados, dentre outros, os
seguintes critérios:

I
- municípios que contam com unidades da EMATER-MG, por meio de
associações formais;

II
- cadastrados em banco de projetos, por meio de análise
documental e de viabilidade técnica; e

III
- demanda de cada unidade local compatibilizada com os recursos
recebidos pelo Programa.




Art.
5° Para os fins deste Decreto, consideram-se bens, valores e
benefícios de distribuição gratuita ou
subsidiada:

I
- sementes qualificadas;

II
- adubos;

III
- fertilizantes e outros insumos diretamente relacionados à
produção agrícola;

IV
- cursos de capacitação, treinamento, consultoria e
assessoria técnica ao públicoalvo;

V
- material didático e escolar;

VI
- excedente da produção agrícola desenvolvida no
âmbito do Programa;

VII
- cessão em regime de comodato de materiais e equipamentos
agroindustriais, como para a apicultura, a agroindústria e o
artesanato, fábricas comunitárias de ração;

VIII
- tanques de resfriamento de leite;

IX
- redes;

X
- kits de inseminação artificial;

XI
- sistemas de abastecimento de água compostos de bomba
hidráulica, caixa d’água e tubulação;
e

XII
- outros bens, valores ou benefícios inerentes à
execução do Programa.




Art.
6º As despesas decorrentes da execução deste
Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias das seguintes entidades e estarão
condicionadas à efetiva disponibilidade orçamentária
e financeira:

I
– EMATER-MG;

II
- Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais –
EPAMIG.




Art.
7º Normas complementares à execução deste
Decreto serão estabelecidas em atos normativos próprios.




Art.
8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.




ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Maria
Coeli Simões Pires

Renata
Maria Paes de Vilhena

Elmiro
Alves do Nascimento