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Decreto sem número, de 20/08/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades no valor de R$49.532.723,27.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$49.532.723,27
(quarenta e nove milhões, quinhentos e trinta e dois mil,
setecentos e vinte e três reais e vinte e sete centavos),
indicado no Anexo em favor dos seguintes Órgãos e
Entidades, onerando em R$3.874.254,00 (três milhões,
oitocentos e setenta e quatro mil e duzentos e cinqüenta e
quatro reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
16.696, de 16 de janeiro de 2007:


I -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
II -
Secretaria de Estado de Educação;
III -
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;
IV -
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais;
V -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;
VI -
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;
VII -
Fundação Estadual do Meio Ambiente;
VIII -
Instituto Estadual de Florestas;
IX -
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais; e
X -
Fundo Estadual de Saúde.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$9.887.412,00 (nove milhões,
oitocentos e oitenta e sete mil e quatrocentos e doze reais);
II - do
excesso de arrecadação da Quota Estadual do Salário
Educação - QESE, previsto para o corrente exercício,
no valor de R$27.589.010,00 (vinte e sete milhões, quinhentos
e oitenta e nove mil e dez reais);
III -
do excesso de arrecadação de receita de Transferências
de Recursos da União Vinculados à Educação,
previsto para o corrente exercício, no valor de
R$10.449.218,00 (dez milhões, quatrocentos e quarenta e nove
mil e duzentos e dezoito reais);
IV - do
saldo financeiro de receita de Transferências de Recursos da
União Vinculados à Educação, no valor de
R$388.752,00 (trezentos e oitenta e oito mil e setecentos e cinqüenta
e dois reais);
V - do
convênio 056, firmado em 30 de novembro de 2003, entre o
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o
Ministério de Estado Extraordinário de Segurança
Alimentar e Combate à Fome, que tem por objetivo implementação
do projeto de inclusão digital - Cidadão Net, referente
a rendimentos de aplicação financeira no valor de
R$570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais); e
VI - do
convênio 003, firmado em 23 de julho de 2003, entre o Instituto
de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério
Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à
Fome, que tem por objetivo o desenvolvimento de ações
de combate à fome e à exclusão socioeconômica
nos municípios da região de abrangência do
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais,
referente a rendimentos de aplicação financeira no
valor de R$648.331,27 (seiscentos e quarenta e oito mil, trezentos e
trinta e um reais e vinte e sete centavos).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de agosto de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.




ANEXO AO
DECRETO DE 20 DE AGOSTO DE 2007.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 168)
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                                               R$
1251.06181313-1.800-0001-3390-1-10.1
                    46.000,00
1251.06181313-1.800-0001-4490-1-10.1
                   204.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO
1261.12122001-2.002-0001-3390-0-10.7
                    59.754,00
1261.12122001-2.090-0001-3390-0-10.7
                     2.900,00
1261.12122001-2.182-0001-3390-0-10.7
                    39.000,00
1261.12122001-2.187-0001-3390-0-10.7
                       600,00
1261.12306269-2.483-0001-3350-0-36.1
              10.449.218,00
1261.12361116-2.447-0001-4450-0-21.1
              19.589.010,00
1261.12361180-4.351-0001-3390-0-10.7
                    58.000,00
1261.12361181-4.907-0001-3390-0-10.7
                    74.000,00
1261.12361281-4.522-0001-4440-0-21.1
               8.000.000,00
1261.12362638-4.392-0001-3390-0-10.7
                   410.000,00
1261.12366180-4.831-0001-3350-0-36.1
                   388.752,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS
1301.06122644-1.679-0001-4490-1-10.1
                   380.000,00


DEFENSORIA
PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1441.03092390-4.033-0001-3390-0-10.1
                   783.677,00
1441.03092390-4.033-0001-4490-0-10.1
                   833.722,00
1441.03122001-2.002-0001-3390-0-10.1
               1.355.759,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
1461.23692378-1.029-0001-4490-1-10.1
                   250.000,00


POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122001-2.427-0001-3390-0-27.1
                   650.000,00
1511.06181229-4.291-0001-3390-0-27.1
                   250.000,00


FUNDACAO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.17512172-4.141-0001-3390-1-31.1
                   600.000,00


INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18122001-2.002-0001-3390-0-31.1
                   200.000,00
2101.18541186-4.010-0001-3390-0-31.1
                   840.000,00
2101.18541186-4.022-0001-3390-0-31.1
                   200.000,00
2101.18541703-4.405-0001-3390-0-31.1
                   300.000,00


INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04244639-1.459-0001-3390-0-24.1
                   570.000,00
2421.04244641-1.011-0001-3390-0-24.1
                   195.593,00
2421.04244641-1.011-0001-4490-0-24.1
                   179.072,00
2421.04244641-1.018-0001-4490-0-24.1
                    27.925,27
2421.04244641-1.164-0001-3390-0-24.1
                   105.741,00
2421.04244641-1.164-0001-4490-0-24.1
                   140.000,00


FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE
4291.10301546-4.446-0001-3390-0-10.1
               1.850.000,00
4291.10301546-4.446-0001-4490-0-10.1
                   500.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                      49.532.723,27




ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO
                                                                               R$
1261.12361116-2.748-0001-3390-0-10.7
                   550.000,00
1261.12361116-4.210-0001-3390-0-10.7
                    94.254,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
1371.18541134-1.165-0001-3390-1-31.1
                   100.000,00
1371.18541134-4.167-0001-3390-1-31.1
                   200.000,00
1371.18541134-4.538-0001-3390-1-31.1
                   250.000,00
1371.18541172-1.338-0001-3390-1-31.1
                   350.000,00
1371.18541675-4.170-0001-3390-0-31.1
                   500.000,00
1371.18542134-4.152-0001-3390-1-31.1
                   340.000,00
1371.18542134-4.534-0001-3390-1-31.1
                   200.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06183313-1.687-0001-3390-1-10.1
                    46.000,00
1451.06183313-1.687-0001-4490-1-10.1
                   204.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
1461.23692378-1.029-0001-3390-1-10.1
                   630.000,00


POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181240-4.398-0001-3390-0-27.1
                   900.000,00


RESERVA DE
CONTINGENCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
               2.973.158,00


INSTITUTO
MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS
2241.18128001-2.018-0001-3390-0-31.1
                   200.000,00


FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE
4291.10301509-4.241-0001-4490-1-10.1
               2.350.000,00


TOTAL DA
ANULACAO                                            9.887.412,00