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DECRETO 45359, de 05/05/2010 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº
110, de 28 de setembro de 2007,



DECRETA:



Art. 1º
Os Anexos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passam a vigorar com as seguintes alterações:



I - na
Parte 1 do Anexo IX:



"CAPÍTULO
LX
Das
Operações com Cana-de-Açúcar


.................................................................

Art.
451-A. Nas operações internas com cana-de-açúcar
destinadas a contribuinte do ICMS, o produtor rural inscrito no
Cadastro de Contribuintes do ICMS ou no Cadastro de Produtor Rural
Pessoa Física aplicará, respectivamente:

I - o
diferimento integral ou parcial do imposto, nos termos do item 16 da
Parte 1 do Anexo II;

II - o
tratamento tributário diferenciado e simplificado do imposto,
nos termos do Capítulo LXII da Parte 1 deste Anexo.

Parágrafo
único. Ressalvada a hipótese em que a mercadoria deva
transitar por território de outro Estado, é livre o
trânsito de cana-de-açúcar, caso em que, ao final
do período de apuração:

I - o
produtor rural inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS emitirá
nota fiscal global, por destinatário, em relação
às operações realizadas no período;

II - o
destinatário emitirá nota fiscal pela entrada, global
para cada produtor inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa
Física."

II - na
Parte 1 do Anexo XV:

"Art.
9º O recolhimento do imposto poderá ser efetuado pelo
destinatário da mercadoria situado neste Estado, na condição
de sujeito passivo por substituição, mediante regime
especial concedido pelo Diretor da Superintendência de
Tributação (SUTRI)." (nr)



Art. 2º
Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes nas
operações internas com cana-de-açúcar até
a data de publicação deste Decreto, desde que em
conformidade com o disposto no art. 451-A da Parte 1 do Anexo IX do
RICMS.



Art. 3º
Para fins de restituição ao produtor nacional de
combustível de valor de ICMS indevidamente recolhido a título
de substituição tributária devido nas operações
subseqüentes com biodiesel B100 adicionado ao óleo diesel
promovidas pelas distribuidoras, no período de 1º de
janeiro a 31 de maio de 2009, será observado o seguinte:

I - o
cálculo da restituição se dará pela
diferença entre o valor relativo à retenção
efetuada nos termos do Convênio ICMS nº 110, de 28 de
setembro de 2007, e os valores de retenção referentes
ao biodiesel B100 e ao óleo diesel que seriam calculados em
observância ao disposto no Capítulo XIV do Anexo XV do
RICMS, na redação vigente no citado período;

II - o
produtor nacional de combustível deverá provar que
assumiu o respectivo encargo financeiro ou, no caso de tê-lo
transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a
receber a restituição.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 5º
Ficam revogados:



I - os
subitens 16.1 e 16.3 da Parte 1 do Anexo II do RICMS; e

II - os
§§ 1º e 2º do art. 9º da Parte 1 do Anexo
XV.

Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de maio de 2010; 222º  da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias