GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.662, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014
Dispõe sobre a estadualização de segmentos municipais.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A transferência para a Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP– de trechos de estradas rurais sob a
administração dos municípios atenderá ao disposto nesta Lei, dependendo de prévia manifestação de sua área técnica e aprovação pela
Presidência, bem como de posterior edição de lei específica para cada caso.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, os termos “rodovia”, “trecho” e “segmento” são tidos como sinônimos e deﬁnidos como
pares de pontos extremos, selecionados basicamente por exercerem ação modificadora no tráfego (início e final).
Art. 3º Para a instauração do procedimento previsto no art. 1º desta Lei, o ente municipal deverá instruir o seu
requerimento com, no mínimo, a seguinte documentação:
I – exposição de motivos que justiﬁquem a transferência proposta, detalhando os benefícios advindos da incorporação do
trecho municipal à malha rodoviária estadual;
II - documento formal do representante do Poder Executivo municipal, com jurisdição sobre a via, respaldada por lei
municipal autorizadora da transferência, sendo que este ato não terá qualquer ônus para o Estado, até a data efetiva de transferência do
trecho.
Art. 4º Além dos documentos referidos no art. 3º desta Lei, outros deverão ser exigidos a critério da Agência Goiana de
Transportes e Obras –AGETOP–, desde que discriminados em instrução normativa, a ser por ela expedida.
Art. 5º Apresentado o requerimento pelo município, junto com todos os documentos exigidos, a área técnica da AGETOP
deverá pronunciar-se no prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por igual período, desde que haja justiﬁcativa fundamentada e
autorização expressa de sua Presidência.
Art. 6º A transferência de trecho rodoviário se concretizará somente depois da aprovação do Presidente da AGETOP, com
assinatura do Termo de Referência e edição de lei específica, como mencionado na parte final do art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. Concretizada a transferência, nos termos do caput deste artigo, o segmento será incluído no programa de
conservação da malha rodoviária estadual a ser executado no próximo exercício.
Art. 7º É vedada a autorização para transferência de trecho de estradas quando inexistir contrato em vigor referente à
conservação da malha rodoviária estadual da região onde ela esteja situada, ou quando não houver possibilidade de sua inclusão no objeto
do ajuste já em execução para a mesma região.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de outubro de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 04-11-2014)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-11-2014.