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DECRETO 45268, de 28/12/2009 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.892, de 12 de setembro de 2008, que
regulamenta a concessão da Gratificação de
Desempenho Individual - GDI, instituída pelo art. 17 da Lei nº
16.190, de 22 de junho de 2006.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto nas Leis nº 15.464, de 13
de janeiro de 2005, nº 16.190, de 22 de junho de 2006, e nº
17.716, de 11 de agosto de 2008,





DECRETA:





Art. 1º Os arts. 4º, 5º, 6º, 9º e 12 do
Decreto nº 44.892, de 12 de setembro de 2008, passam a vigorar
com as seguintes alterações:


"Art. 4º.....................................


Parágrafo único. Nos períodos de afastamentos a
que se refere o inciso II do parágrafo único do art.
2º, será atribuída a quantidade de cotas
proporcional aos dias afastados no trimestre, com base:


I - no percentual de desempenho obtido no penúltimo trimestre;
ou


II - no limite máximo previsto no art. 5º, se o servidor
não tiver exercido o cargo efetivo de TFAZ ou AFAZ no
penúltimo trimestre.


Art. 5º........................................


I -............................................


e) mil, oitocentas e sete cotas GDI no primeiro trimestre de 2010;


f) duas mil e vinte e cinco cotas GDI no segundo trimestre de 2010;


g) duas mil, cento e sessenta e nove cotas GDI a partir do terceiro
trimestre de 2010;


II -...........................................


e) três mil e trinta e seis cotas GDI no primeiro trimestre de
2010;


f) três mil, trezentas e setenta e oito cotas GDI no segundo
trimestre de 2010;


g) três mil, seiscentas e seis cotas GDI a partir do terceiro
trimestre de 2010.


Art. 6º Além das cotas GDI a que se refere o art. 5º,
serão atribuídas, trimestralmente, aos TFAZ e AFAZ em
exercício das funções específicas do seu
cargo efetivo nos períodos efetivamente trabalhados na SEF e
nos períodos de afastamentos a que se refere o inciso II do
parágrafo único do art. 2º, para formação
de conta reserva:


I -..............................................


c) mil, cento e trinta e uma cotas GDI a partir do primeiro trimestre
de 2010;


II -.............................................


c) mil, setecentas e três cotas GDI a partir do primeiro
trimestre de 2010.


§ 1º As cotas GDI atribuídas a título de
conta reserva serão pagas proporcionalmente aos índices
de desempenho das avaliações individuais, na forma
prevista em resolução do Secretário de Estado de
Fazenda, observando-se os seguintes limites trimestrais:


I - para o TFAZ sob a jornada de 40 horas semanais:


................................................


e) mil e quarenta e quatro cotas a partir do primeiro trimestre de
2010;


II -............................................


e) mil, quinhentas e setenta e duas cotas a partir do primeiro
trimestre de 2010;


III - para o TFAZ sob a jornada de 30 horas semanais:


a) seiscentas e sessenta e oito cotas no primeiro trimestre de 2010;


b) quatrocentas e cinquenta cotas no segundo trimestre de 2010;


c) trezentas e seis cotas a partir do terceiro trimestre de 2010.


§ 2º Havendo saldo remanescente de cotas GDI atribuídas
a título de conta reserva, serão pagas ao final do
exercício, na proporção dos dias de exercício
na SEF no ano, neles incluídos os afastamentos legais a que se
refere o inciso II do parágrafo único do art. 2º,
observados os seguintes limites:


I - para o TFAZ sob a jornada de 40 horas semanais:


.................................................

III - para o TFAZ sob a jornada de 30 horas semanais, cento e duas
cotas..............................................


Art. 9º...........................................


§ 1º Nas hipóteses de afastamento do servidor em
razão de licença para tratar de interesse particular,
exoneração do cargo efetivo, aposentadoria e de
funcionário colocado à disposição de
outro órgão sem direito à percepção
de GDI, o acerto previsto no caput deste artigo será feito por
ocasião da respectiva ocorrência.


.................................................



Art. 12. Os adiantamentos mensais das cotas GDI terão por base
um terço do limite máximo trimestral nos períodos
de:


I - 1º de julho a 31 de dezembro de 2010 para as cotas a que se
refere o art. 5º;


II - 1º de janeiro a 30 de junho de 2010 para as cotas
vinculadas à conta reserva, exceto em relação ao
TFAZ sob jornada de 30 horas semanais;


III - 1º de julho a 31 de dezembro de 2010 para as cotas
vinculadas à conta reserva do TFAZ sob jornada de 30 horas
semanais.


Parágrafo único...................................


I - ..............................................


c) no primeiro trimestre de 2010:


1. nos meses de janeiro e fevereiro:


1.1. quinhentas e setenta e oito cotas GDI por mês para o TFAZ;
e


1.2. novecentas e setenta e quatro cotas GDI por mês para o
AFAZ;


2. no mês de março:


2.1. seiscentas e cinquenta e uma cotas GDI para o TFAZ; e


2.2. mil e oitenta e oito cotas GDI para o AFAZ;


d) no segundo trimestre de 2010:


1. nos meses de abril e maio:


1.1. seiscentas e cinquenta e uma cotas para o TFAZ; e


1.2. mil e oitenta e oito cotas para o AFAZ;


2. no mês de junho:


2.1. setecentas e vinte e três cotas para o TFAZ; e


2.2. mil, duzentas e duas cotas para o AFAZ;


II - ...............................................


c) no primeiro trimestre de 2010, para o TFAZ sob jornada de 30 horas
semanais:


1. nos meses de janeiro e fevereiro, duzentas e quarenta e sete
cotas;


2. no mês de março, cento e setenta e quatro cotas;


d) no segundo trimestre de 2010, para o TFAZ sob jornada de 30 horas
semanais:


1. nos meses de abril e maio, cento e setenta e quatro cotas;


2. no mês de junho, cento e duas cotas." (nr).





Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de
2010.





Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº
44.892, de 12 de setembro de 2008:


I - alíneas "f" e "g" do inciso I do §
1º do art. 6º;


II - alíneas "f" e "g" do inciso II do §
1º do art. 6º;


III - § 3º do art. 6º; e


IV - § 2º do art. 9º.





Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de
2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da
Independência do Brasil.





AÉCIO NEVES


Danilo de Castro


Renata Maria Paes de Vilhena


Simão Cirineu Dias