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Decreto com numeração especial 434, de 21/08/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Rio Espera, de 13,8 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Rio Espera.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Rio Espera, compreendidos dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Rio Espera, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Rio
Espera.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 21 de agosto de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO


(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 434, de 21 de agosto
de 2019)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– inicia-se no limite de propriedade do embargante Rinaldo Ivo
Rodrigues no ponto de coordenada UTM 658051/7695059 percorre-se em
linha reta 4 m até a coordenada 658047:7695060, com uma
deflexão de 18º à direita percorre-se 472 m até
a coordenada 657628:7695275, com uma deflexão de 38º à
esquerda percorre-se 20 m até a coordenada 657608:7695271 o
ponto final na cerca de divisa de propriedade com o José
Francisco, compreendendo a distância total de 496 m de
comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de
7.440 m² de ocupação;
II
– inicia-se na coordenada 659466:7695753 percorre-se 55 m até
a coordenada 659412:7695765, com uma deflexão de 41º à
esquerda percorre-se 1.449 m até a coordenada 658190:7694997,
com uma deflexão de 77º à direita percorre-se 75 m
até a coordenada 658137:7695047, com uma deflexão de
34º à esquerda percorre-se 87 m até a coordenada
658051:7695059, compreendendo a distância total de 1.666 m de
comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de
24.990 m² de ocupação.