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Decreto com numeração especial 356, de 25/07/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Oliveira, de 7,97 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Oliveira.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Oliveira, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
e área constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Oliveira, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Oliveira.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de julho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 356, de 25 de
julho de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se na coordenada
527343-7714568 segue com ângulo 0° referente a rede Cemig
existente e segue por 11 m até a coordenada 527351-7714570,
deflete com um ângulo de 98°D a direita no traçado e
segue por 52 m até a coordenada 527356-7714517, deflete 1°E
a esquerda no traçado e segue por 50 m até a coordenada
527362-7714467, deflete com um ângulo de 16°D a direita no
traçado e segue por 48 m até a coordenada
527354-7714420, deflete 15°D a direita no traçado e segue
por 74 m até a coordenada 527324-7714359 onde se finaliza a
área embargada. O trecho da rede totaliza uma extensão
de 235 m de comprimento por 15 m de largura totalizando uma área
de servidão de 3.525 m2.