ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011
Define áreas de atuação de fundações
instituídas pelo poder público estadual, nos
termos do inciso XIX do art. 37 da
Constituição Federal e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Poderá, mediante lei específica, ser instituída ou autorizada a instituição de
fundação sem fins lucrativos, integrante da administração pública estadual indireta, com
personalidade jurídica de direito público, ou privado destinada ao desempenho de atividade
não exclusiva do Estado, nas seguintes áreas:
I-

assistência social;

II -

ciência e tecnologia;

III -

comunicação social;

IV -

cultura;

V-

desporto;

VI -

educação;

VII -

preservação da memória histórica e arquitetônica;

VIII - meio ambiente;
IX -

previdência complementar do servidor público;

X-

promoção do turismo estadual;

XI -

saúde e saneamento básico.

Art. 2º As fundações cuja criação tenha sido autorizada até a data de publicação desta
Lei Complementar têm prazo de sessenta dias para adaptar-se às suas disposições, no que diz
respeito aos seus atos constitutivos.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa
Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 23 DE
NOVEMBRO DE 2011, 190º DA INDEPENDÊNCIA E 123º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão