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LEI DELEGADA 97, de 29/01/2003 de 29/01/2003 (Texto Original)


Altera
a composição de cargos integrantes da Junta de
Programação Orçamentária e Financeira –
JPOF e dá outras providências.




O
Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi
conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de
dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, tendo em vista a necessidade de adequar a denominação
de cargos previstos na Lei nº 10.473, de 5 de junho de 1991 e
alteração posterior, à nova denominação
de cargos decorrentes da reestruturação de Secretarias
de Estado integrantes da Junta de Programação
Orçamentária e Financeira – JPOF, decreta a
seguinte Lei:


Art.
1º – A Junta de Programação Orçamentária
e Financeira – JPOF –, a que se refere o artigo 2º
da Lei nº 10.473, de 5 de junho de 1991, passa a ter a seguinte
composição:
I
– Secretário Adjunto de Planejamento e Gestão,
que a presidirá;
II
– Secretário Adjunto de Fazenda;
III
– Subsecretário do Tesouro Estadual;
IV
– Subsecretário de Planejamento e Orçamento;
V
– Diretor da Superintendência Central de Administração
Financeira;
VI
– Diretor da Superintendência Central de Operações
Oficiais de Crédito;
VII
– Diretor da Superintendência Central de Contadoria
Geral;
VIII
– Diretor da Superintendência Central de Orçamento;
IX
– Diretor da Superintendência Central de Coordenação
Geral;
X
– Diretor da Superintendência Central de Administração
e Pagamento de Pessoal.


Art.
2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
3º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia