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DECRETO 41173, de 10/07/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$3.402.000,00 a dotação
orçamentária da Fundação Rural Mineira -
Colonização e Desenvolvimento Agrário -
RURALMINAS.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
1º, inciso II, da Lei nº 13.471, de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$3.402.000,00
(três milhões quatrocentos e dois mil reais) a dotação
orçamentária da Fundação Rural Mineira -
Colonização e Desenvolvimento Agrário -
RURALMINAS, indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:







R$




I
                   - Termo Aditivo nº 4, de 24 de fevereiro de 2000, ao convênio
                   nº 310/99-CV-R, de 20 de junho de 1999, firmado entre a
                   Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação
                   Geral - SEPLAN/MG e a Fundação Rural Mineira,
                   Colonização e Desenvolvimento Agrário -
                   RURALMINAS, objetivando a execução das Ações
                   Emergenciais de Combate aos Efeitos das Secas, através do
                   Programa de Perfuração, Instalação,
                   Recuperação de Poços e Aplicação
                   de Técnicas de Dessanilização de Água
                   Subterrânea


802.000,00




II
                   - Convênio nº 1.1792, de 02 de maio de 2000, entre a
                   Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e
                   Abastecimento e a Fundação Rural Mineira,
                   Colonização e Desenvolvimento Agrário -
                   RURALMINAS, objetivando a execução dos serviços
                   de infraestrutura e estrutura do galpão de uso não
                   permanente (Mercado Livre do Produtor) da cidade de Uberlândia


2.600.000,00





Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de Julho de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
Raul
Décio de Belém Miguel


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.173, DE 10 DE JULHO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA-COLONIZAÇÃO E DESENVOLV. AGRÁRIO
                   - RURALMINAS




R$




2111.206077134.615-0001-452


3.402.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


3.402.000,00