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DECRETO 14380, de 13/09/2002 - Texto Original

Autoriza o Poder Executivo a doar ao
                              Município  de  Cachoeira  Dourada  o
                              imóvel que especifica.

     O  Povo  do  Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

     Art.  1º  -  Fica  o  Poder Executivo autorizado  a  doar  ao
município de Cachoeira Dourada o imóvel constituído de terreno com
área  de  2.357m² (dois mil trezentos e cinqüenta  e  sete  metros
quadrados), situado naquele município, registrado sob o nº  4.321,
a  fls. 121 do livro 3-E, no Cartório do 2º Ofício de Registro  de
Imóveis da Comarca de Ituiutaba.
     Parágrafo  único - O imóvel descrito neste artigo  destina-se
ao   funcionamento  de  unidade  mista  de  saúde  da   Prefeitura
Municipal.

     Art.  2º  -  O  imóvel  de que trata esta  Lei  reverterá  ao
patrimônio  do Estado, se findo o prazo de 3 (três) anos  contados
da  lavratura da escritura pública de doação, não lhe  tiver  sido
dada a destinação prevista no artigo anterior.

     Art. 3º - A doação a que se refere o artigo 1º só poderá  ser
efetivada  com a anuência da empresa Centrais Elétricas  de  Goiás
S/A, que deverá retirar o seu encargo.

     Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de  setembro
de 2002.

     Itamar Franco - Governador do Estado