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Decreto 47851, de 31/01/2020 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 44.028, de 19 de maio de 2005, que dispõe
sobre a utilização de aeronaves do Estado de Minas
Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 2º do Decreto nº 44.028, de 19 de
maio de 2005, fica acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art.
2º – (...)
Parágrafo
único – Para viabilizar a utilização de
aeronaves do Estado, por parte de órgãos e entidades
não pertencentes à administração pública
estadual, direta e indireta, na consecução de missões
oficiais ou de interesse público, poderão ser firmados
convênios, termos de compromisso, acordos de cooperação,
termos de execução descentralizada, ajustes ou outros
instrumentos congêneres, com os órgãos e
entidades da administração pública federal ou
municipal.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 31 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO