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DECRETO 43125, de 27/12/2002 de 27/12/2002 (Texto Original)


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
imóvel situado em Ouro Preto.



O Governador do
Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe
confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 6º do Decreto-Lei
nº 3.365, de 21 de junho de 1941,



DECRETA:



Art. 1º - Para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, fica declarado de utilidade pública o
imóvel, e respectivas benfeitorias situado na Avenida Américo
Renê Giannetti, nº 521, Bairro Saramenha, em Ouro Preto,
de propriedade de Alcan - Alumínio do Brasil S/A, registrado
sob a matrícula nº 6.587 no Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Ouro Preto, constituído por
glebas de terrenos com a área total de 1.191.595,72 m²,
com os seguintes limites e confrontações:



GLEBA A: 522,400m².
“Partindo da portaria do escritório central ALCAN
ALUMÍNIO DO BRASIL S.A. Saramenha, segue em direção
a Ouro Preto pela estrada de rodagem que liga esta cidade a
Saramenha, até encontrar, perto do curtume uma linha reta
imaginária que liga o pilar médio da ponte da RFFSA,
próximo ao km 539, ao marco de ferro nº 2, marco este
cravado por ocasião da posse da jazida de bauxita do Morro do
Cruzeiro. Seguindo por esta linha, à direita numa extensão
de 1.289m até encontrar o citado marco, daí, segue
ainda em linha reta por mais 25m, até a divisa da Fazenda
Maria Soares, de propriedade da própria ALCAN ALUMÍNIO
DO BRASIL S.A. Daí, segue à direita pela divisa desta
fazenda passando próximo ao marco nº 1 que fica no
interior dos terrenos ora descritos, e segue em linha reta até
a estrada de rodagem citada por esta, e daí à direita
até o ponto inicial destas divisas”.



GLEBA
B: Área
de 14,50ha ou 145.000m². “Partindo da ponte sobre o
córrego “Saramenha” na Av. Renê Giannetti,
próximo à antiga fábrica de tinta de Cravo &
Irmão, segue córrego abaixo no antigo leito até
defrontar com a ponte metálica da RFFSA no km 539 mais 100m na
proximidade do antigo curtume, virando à direita vai à
estrada de rodagem e por esta à direita, segue até a
ponte onde teve início. Em toda sua extensão faz divisa
com ALCAN ALUMÍNIO DO BRASIL S.A.”.



GLEBA C: Área
de 5.090m², com as seguintes divisas “RFFSA de um lado e
do lado oposto o antigo leito do Córrego do Funil, os demais
lados da gleba dividem com a própria ALCAN ALUMÍNIO DO
BRASIL S.A., estando localizado nesta área parte do prédio
do Laboratório novo e parte da Manutenção
Mecânica”.



GLEBA D: Área
de 430.880m². Divisas: “Começa no ponto onde a
cerca da RFFSA encontra a grota, próximo ao km 538, segue
grota acima e depois por cerca de arame dividindo com Espólio
de Eduardo Trigo até o alto da serra onde começa a
dividir com herdeiros de Manoel Esteves sempre pelo divisor de águas,
vira à direita descendo por um espigão e depois em
linha reta, ainda dividindo com os mesmos herdeiros até o
boeiro da RFFSA, próximo à Estação de
Saramenha. Continua pela estrada da RFFSA à direita até
o ponto onde teve início”.



GLEBA E: Área
de 3.500m², com as seguintes divisas: “Começa na
antiga ponte sobre o Córrego Tripuí, em frente ao km
538 da estrada da RFFSA, segue por cerca de arame dividindo com
terrenos da própria ALCAN ALUMÍNIO DO BRASIL S.A. até
a cerca da RFFSA, segue pela mesma cerca à direita até
encontrar terrenos da ALCAN ALUMÍNIO DO BRASIL S.A.,
adquiridos do Espólio de Josias Justino Correia, segue à
direita dividindo por esta cerca de arame até o antigo leito
do córrego supra citado e por este acima pela margem esquerda
até o ponto onde tem início esta descrição”.



GLEBA F: Área
de 8,208ha ou 82.080m², com as seguintes divisas: “Tem
início na quina da cerca da divisa com terrenos de “Cravo
& Irmão”, da ALCAN ALUMÍNIO DO BRASIL S.A.,
na margem esquerda da Av. Renê Giannetti, daí seguindo
pela Avenida até encontrar o lote 57, em comodato com João
de Paula, após o citado lote, em divisa com o de José
Jorge, faz ângulo de 90° à esquerda até
encontrar o Córrego de Saramenha, por este acima fazendo
divisas com o lote de José Jorge, de nº 56, e ainda
córrego acima com os lotes nºs 54 e 55, do finado Joaquim
Rioga Teruel, daí, à direita dividindo com o mesmo lote
até à margem esquerda da Av. Renê Giannetti,
seguindo por esta até a adutora de 300m de água
industrial, daí segue à esquerda em linha reta até
encontrar o Córrego Saramenha, descendo pelo mesmo em divisa
com Euclides Mapa até encontrar uma pedra grande situada à
margem esquerda do córrego, partindo desta à direita em
linha reta, numa distância de 60m onde se encontra um marco de
ferro, fazendo um pequeno ângulo à direita segue uma
distância de 40m até encontrar o pegão esquerdo
da ponte sobre o mesmo córrego, subindo por este pela margem
direita até um ponto situado a 16m acima do tratamento d’água,
partindo deste, à esquerda, em linha reta, dividindo com
Espólio dos Mendes numa distância de 25m onde encontra a
divisa da Fazenda Maria Soares de propriedade da ALCAN ALUMÍNIO
DO BRASIL S.A., seguindo ainda à esquerda por esta divisa,
atravessa o Córrego Saramenha, dividindo pela margem esquerda
com terrenos de Cravo & Irmão, da ALCAN ALUMÍNIO DO
BRASIL S.A.”.



GLEBA G: Área
de 100m². Divisas: “Gleba encravada em terrenos da Fazenda
Maria Soares, de propriedade da ALCAN ALUMÍNIO DO BRASIL S.A.,
situada em frente à Estação de Tratamento
d’água. No interior desta gleba está situado o
depósito de água para lavagem dos filtros da mesma
estação”.



GLEBA H: Área
de 2.340m². Divisas: “Gleba situada à margem
direita da Av. Renê Giannetti, em frenta à fábrica
de cabos da ALCAN ALUMÍNIO DO BRASIL S.A., medindo 90m de
frente por 26m de fundos, com as seguintes divisas: direita e
esquerda com terrenos da ALCAN ALUMÍNIO DO BRASIL S.A., ao
fundo por um valo com terrenos adquiridos pela mesma de Cravo &
Irmão e de frente com a citada avenida. No interior desta
gleba estão situadas as casas nºs 218, 221, 251, 252 e
mais 2 outras casas”.



GLEBA I: Área
de 768m². “Esta gleba está encravada nos terrenos
de Cravo & Irmão, da ALCAN ALUMÍNIO DO BRASIL S.A.,
com mais ou menos 24m de frente por mais ou menos 32m de fundo, dando
frente para a Av.Renê Giannetti. Nesta gleba está
situado parte da Fábrica de Cabos”.



GLEBA J: Área
de 4.860m². Divisas: “Esta gleba está situada
próximo ao km 537 mais 430 entre a RFFSA e o Córrego
Tripuí. No interior desta gleba estão situadas as casas
de nºs 232 e 233”.



Art. 2º - O
imóvel descrito no artigo anterior é necessário
à instalação do fórum da Comarca de Ouro
Preto.



Art. 3º - A
despesa com a desapropriação de que trata este Decreto
correrá por dotação própria do orçamento
do Poder Judiciário.



Art. 4º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 5º -
Revogam-se as disposições em contrário.



Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2002.



Itamar Franco -
Governador do Estado.

Henrique Eduardo
Ferreira Hargraves
José
Pedro Rodrigues Oliveira
Frederico
Penido de Alvarenga
Mauro
Santos Ferreira