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DECRETO 45175, de 17/09/2009 de 17/09/2009 (Texto Original)


Estabelece metodologia de gradação de impactos
ambientais e procedimentos para fixação e aplicação
da compensação ambiental.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.985,
de 18 de julho de 2000, no Decreto Federal nº 4.340, de 22 de
agosto de 2002 e Decreto Federal nº 6.848, de 14 de maio de
2009,



DECRETA:



CAPÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 1º
Para os fins deste Decreto, considera-se:

I -
Significativo Impacto Ambiental: impacto decorrente de
empreendimentos e atividades considerados poluidores, que comprometam
a qualidade de vida de uma região ou causem danos aos recursos
naturais;

II -
Plano Operativo Anual - POA: instrumento de planejamento, com metas
para cada uma das prioridades dispostas no art. 33 do Decreto Federal
nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, elaborado pelo Instituto
Estadual de Florestas - IEF, através da Gerência de
Compensação Ambiental - GECAM, e aprovado pela Câmara
de Proteção à Biodiversidade e de Áreas
Protegidas do Conselho Estadual de Política Ambiental -
CPB-COPAM, observadas as diretrizes estratégicas e de gestão
das Unidades de Conservação do Estado;

III -
Termo de Compromisso de Compensação Ambiental:
instrumento com força de título executivo
extrajudicial, assinado entre empreendedor e órgãos
gestores das Unidades de Conservação beneficiárias
dos recursos advindos do respectivo empreendimento, que estabelece
obrigações, prazos e demais informações
relevantes para a execução das medidas de compensação
ambiental, aprovadas pela CPB-COPAM;

IV -
Valor de Referência: somatório dos investimentos
inerentes à implantação do empreendimento,
incluindo-se o montante destinado ao cumprimento de medidas
mitigadoras estabelecidas como condicionantes e excluindo-se custos
de análise do licenciamento ambiental e investimentos que
possibilitem alcançar níveis de qualidade ambiental
superiores aos exigidos;

V -
Grau do Significativo Impacto Ambiental - GI: valor percentual obtido
pelo somatório dos fatores Relevância, acrescido dos
valores relativos aos fatores Temporalidade e Abrangência,
limitado a 0,5%: GI=?FR+(FT+FA);

VI -
Fator de Relevância - FR: critérios que permitem avaliar
o grau de comprometimento do meio ambiente pelo empreendimento, por
meio da identificação e valoração dos
impactos negativos manifestados conforme Tabela 1 constante do Anexo;

VII -
Fator de Temporalidade - FT: critério que permite avaliar a
persistência do comprometimento do meio ambiente pelo
empreendimento conforme Tabela 2 constante do Anexo; e

VIII -
Fator de Abrangência - FA: critério que permite avaliar
a distribuição espacial do comprometimento do meio
ambiente pelo empreendimento conforme Tabela 3 constante do Anexo.



CAPÍTULO
II
DA
INCIDÊNCIA DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL


Art. 2º
Incide a compensação ambiental nos casos de
licenciamento de empreendimentos considerados, pelo órgão
ambiental competente, causadores de significativo impacto ambiental,
com fundamento em Estudo de Impacto Ambiental e Respectivo Relatório
de Impacto Ambiental - EIA-RIMA ou em parecer técnico do órgão
licenciador.



Art. 3º
A definição da incidência da compensação
ambiental, prevista na Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de
2000, como condicionante do processo de licenciamento ambiental, é
de competência da Unidade Regional Colegiada do Conselho
Estadual de Política Ambiental - URC-COPAM, com base em
parecer único da Superintendência Regional de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Secretaria de Estado
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SUPRAM-SEMAD.

Parágrafo
único. O parecer único da SUPRAM-SEMAD deverá
conter as justificativas que permitiram a identificação
do empreendimento como causador de significativo impacto ambiental,
bem como as Tabelas 1, 2 e 3 preenchidas.


Art. 4º
Nos casos de celebração de convênio com os
municípios, para fins de licenciamento ambiental de
empreendimentos de classe 3 e 4, a definição da
incidência da compensação ambiental prevista na
Lei Federal nº 9.985, de 2000, como condicionante do processo de
licenciamento ambiental, é de competência do Conselho
Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente -
CODEMA.

§
1º  O parecer que instruir a decisão do CODEMA deverá
conter as justificativas que permitiram a identificação
do empreendimento como causador de significativo impacto ambiental,
bem como as Tabelas 1, 2 e 3, preenchidas.

§
2º  O CODEMA poderá sugerir em seu parecer a destinação
dos recursos da compensação ambiental, nos termos das
diretrizes do POA aprovado pela CPB-COPAM.



Art. 5º
A incidência da compensação ambiental em casos de
empreendimentos considerados de significativo impacto ambiental será
definida na fase de licença prévia.

§
1º  Os empreendimentos considerados de significativo impacto
ambiental e que não tiveram a compensação
ambiental definida na fase de licença prévia terão
esta condicionante estabelecida na fase de licenciamento em que se
encontrarem.

§
2º  Os empreendimentos em implantação ou operação
e não licenciados estão sujeitos à compensação
ambiental na licença corretiva, desde que tenha ocorrido
significativo impacto ambiental a partir da data de publicação
da Lei Federal nº 9.985, de 2000.

§
3º Os empreendimentos que concluíram o processo de
licenciamento após a publicação da Lei Federal
nº 9.985, de 2000 e que não tiveram suas compensações
ambientais definidas deverão se adequar ao disposto neste
Decreto no momento da revalidação de licença de
operação ou quando convocados pelo órgão
licenciador.

§
4º Os empreendimentos que concluíram o licenciamento
ambiental antes de 19 de julho de 2000 e se encontram em fase de
renovação de licença são passíveis
de exigência de compensação ambiental.



Art. 6º
Para fins de compensação ambiental, empreendimentos
licenciados em trechos ou atividades serão analisados como um
todo.

§
1º  No caso de licenciamento de trecho, atividade, ampliação
ou modificação causadora de significativo impacto
ambiental relativo a empreendimento sobre o qual já tenha
incidido compensação ambiental, será
estabelecida nova condicionante, refazendo-se os cálculos,
considerando-se o grau de impacto e o valor de referência do
empreendimento como um todo, sendo deduzido deste montante o valor
eventualmente pago a título de compensação
ambiental.

§
2º  No caso de licenciamento de trecho, atividade, ampliação
ou modificação causadora de significativo impacto
ambiental relativo a empreendimento até então não
considerado causador de significativo impacto ambiental, será
estabelecida condicionante relativa à compensação
ambiental, sendo o grau de impacto e o valor de referência
calculados tomando-se o empreendimento como um todo.

§
3º No caso de licenciamento de trecho, atividade, ampliação
ou modificação não causadora de significativo
impacto ambiental relativo a empreendimento sobre o qual já
tenha incidido compensação ambiental, será
estabelecida nova condicionante, refazendo-se os cálculos,
considerando-se o grau de impacto e o valor de referência do
empreendimento como um todo, deduzindo-se deste montante o valor
eventualmente pago a título de compensação
ambiental.



CAPÍTULO
III
DA
FIXAÇÃO DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL


Art. 7º
A fixação da Compensação Ambiental e sua
aplicação é de competência exclusiva da
CBP-COPAM, observado o inciso XI do art. 21 do Decreto nº
44.316, de 7 de junho de 2006.

§
1º Caberá ao Instituto Estadual de Florestas - Gerência
de Gestão da Compensação Ambiental - IEF-GECAM,
órgão de apoio à CPB-COPAM, a instrução
de processo de cumprimento da compensação ambiental,
por meio da apuração do valor a ser pago pelo
empreendedor, com base nas planilhas encaminhadas pela SUPRAM e
CODEMA, e da sugestão de aplicação deste
recurso, nos termos do POA.

§
2º Para instrução do processo a ser submetido à
CPB-COPAM, o IEF-GECAM poderá solicitar ao empreendedor
informações complementares.

§
3º Faculta-se ao empreendedor propor valores superiores ao
devido, a título de compensação ambiental, e
apresentar propostas para o seu cumprimento, que serão
analisadas em consonância com o Plano Operativo Anual da
Compensação Ambiental.



Art. 8º
Para a gradação dos significativos impactos ambientais
sobre o meio ambiente serão utilizados os indicadores
ambientais estabelecidos no Anexo deste Decreto.



Art. 9º
O valor de compensação ambiental será calculado
a partir do grau do impacto apurado multiplicado pelo valor de
referência: CA = GI x VR, sendo:

I - CA
= Compensação Ambiental;

II - GI
= Grau do Significativo Impacto Ambiental - GI = ?FR + (FT + FA),
cujos valores nas tabelas 1,2 e 3 se encontram em percentual; e

III -
VR = Valor de Referência.



Art.
10. Serão deduzidos do Valor de Referência do
empreendimento os investimentos que possibilitem alcançar
níveis de qualidade ambiental que superem as exigências
estabelecidas pela legislação vigente, assim
considerados pelo órgão licenciador.

Parágrafo
único. As deduções a que se refere o caput
deverão constar das planilhas a serem apresentadas ao
IEF-GECAM.



CAPÍTULO
IV
DO
CUMPRIMENTO DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL PELO EMPREENDEDOR


Art.
11. Caberá ao empreendedor, após o estabelecimento da
condicionante relativa à compensação ambiental
pela URC ou CODEMA, procurar o IEF-GECAM para seu cumprimento e
apresentar planilhas detalhadas do Valor de Referência do
empreendimento.

§
1º O Valor de Referência do empreendimento deverá
ser informado por profissional legalmente habilitado e estará
sujeito à revisão, por parte do órgão
competente, impondo-se ao profissional responsável e ao
empreendedor as sanções administrativas, civis e
penais, nos termos da lei, pela falsidade da informação.

§
2º Os investimentos relativos a atividades licenciadas em
processos distintos, mas integrantes de um mesmo empreendimento,
serão incorporados no Valor de Referência daquele
empreendimento.



Art.
12. A compensação ambiental fixada pela CPB-COPAM será
consubstanciada em Termo de Compromisso de Compensação
Ambiental, que deverá ser firmado no prazo máximo de
sessenta dias, a contar da publicação da decisão
da CPB-COPAM.

Parágrafo
único. Caso o empreendedor não assine o Termo de
Compromisso no prazo estipulado, o IEF expedirá notificação
ao interessado para que, no prazo máximo de quarenta e oito
horas, a contar do recebimento da mesma, proceda à sua
assinatura, sob pena de solicitação das providências
cabíveis à Presidência do COPAM.



Art.
13. A obrigatoriedade de cumprimento da compensação
ambiental somente será considerada atendida, para fim de
emissão de licença subsequente, após a
assinatura do Termo de Compromisso de Compensação
Ambiental e publicação de seu extrato.



Art.
14. A compensação ambiental deverá ser cumprida
por meio de depósito de recursos financeiros em conta
específica do órgão gestor das Unidades de
Conservação beneficiárias em até quatro
parcelas iguais, mensais e sucessivas, devendo ser a primeira paga em
até:

I -
trinta dias da concessão da Licença de Instalação
- LI, quando a compensação ambiental for estabelecida
como condicionante na fase de Licença Prévia - LP); e

II -
trinta dias a contar da assinatura do Termo de Compromisso, quando a
obrigatoriedade do cumprimento da compensação ambiental
for estabelecida nas outras fases do licenciamento.

Parágrafo
único. O descumprimento do recolhimento das parcelas previstas
nos prazos estabelecidos sujeita o interessado em atraso ao pagamento
de juros de mora de um por cento ao mês, sem prejuízo
das demais penalidades previstas no Termo de Compromisso da
Compensação Ambiental.



Art.
15. Poderá ser admitida como forma alternativa de cumprimento
da compensação ambiental a dação em
pagamento de imóvel no interior de unidade de conservação,
pendente de regularização fundiária, desde que o
empreendedor seja proprietário do imóvel antes do
início do processo de licenciamento do empreendimento em
relação ao qual incide a condicionante relativa à
compensação ambiental em cumprimento.

Parágrafo
único. Para fins do disposto no caput é
necessária prévia avaliação pela
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG do
imóvel a ser dado em dação em pagamento.



CAPÍTULO
V
DA
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA COMPENSAÇÃO
AMBIENTAL


Art.
16. A forma de aplicação dos recursos da compensação
ambiental atenderá às prioridades estabelecidas no art.
33 do Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, e no
Plano Operativo Anual da Compensação Ambiental.



Art.
17. No caso do empreendimento de significativo impacto ambiental
afetar unidade de conservação federal, estadual ou
municipal ou sua zona de amortecimento, esta será uma das
beneficiárias dos recursos provenientes da compensação
ambiental.

§
1º Na hipótese de ser afetada unidade de conservação
federal ou municipal, o órgão gestor da unidade
apresentará ao IEF-GECAM as prioridades para aplicação
dos recursos, que serão apreciadas pela CPB-COPAM na
destinação dos recursos da compensação
ambiental do empreendimento em análise.

§
2º Na hipótese de Reserva Particular do Patrimônio
Natural - RPPN ser afetada, esta será uma das beneficiárias
do recurso da compensação ambiental, em consonância
com as diretrizes do POA, exceto se tiver sido instituída por
força de condicionante de processo de licenciamento ou por
cumprimento de outro dispositivo legal.



CAPÍTULO
VI
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
18. No caso de implantação de obras públicas
realizadas pela administração pública direta e
indireta de tratamento de esgoto, aterros sanitários e
disposição de resíduos sólidos, o valor
devido como compensação ambiental poderá ter
isenção de até cem por cento do percentual do
grau de impacto, de acordo com a eficiência do sistema
proposto, avaliada em parecer técnico da SUPRAM-SEMAD ou do
CODEMA.



Art.
19. Para empreendimentos agrossilvopastoris será concedida a
redução de zero vírgula zero um por cento do
percentual de GI apurado, para cada um por cento de reserva legal
averbada acima do percentual mínimo exigido por lei, desde que
comprovado seu bom estado de conservação.



Art.
20. Cabe recurso à Câmara Normativa e Recursal do
Conselho Estadual de Política Ambiental - CNR-COPAM, da
decisão da CPB-COPAM, desde que interposto no prazo máximo
de trinta dias, contados da publicação da decisão.



Art.
21. A compensação ambiental não exclui a
obrigação de atender às condicionantes definidas
no processo de licenciamento, inclusive compensações de
naturezas diversas das exigidas por este Decreto, notadamente a do
art. 36 da Lei 14.309, 19 de junho de 2002, e outras exigências
legais e normativas.



Art.
22. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de setembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

José
Carlos Carvalho



ANEXO

Tabela 1

Indicadores
ambientais para o cálculo da relevância dos
significativos impactos ambientais, componente do cálculo do
grau do impacto ambiental.










Fatores
                           de Relevância 









Valoração
                           






Interferência
                           em áreas de ocorrência de espécies ameaçadas
                           de extinção, raras, endêmicas, novas e
                           vulneráveis e/ou em áreas de e reprodução,
                           de pousio e de rotas migratórias 









0,0750 






Introdução
                           ou facilitação de espécies alóctones
                           (invasoras) 









0,0100 






Interferência
                           /supressão de vegetação, acarretando
                           fragmentação 




ecossistemas
                           especialmente protegidos (Lei 14.309) 




0,0500 











outros
                           biomas 




0,0450 






Interferência
                           em cavernas, abrigos ou fenômenos cársticos e sítios
                           paleontológicos 









0,0250 






Interferência
                           em UCs de proteção integral, seu entorno (10km) ou
                           zona de amortecimento 









0,1000 






Interferência
                           em áreas prioritárias para a conservação,
                           conforme "Biodiversidade em Minas Gerais - Um Atlas para sua
                           Conservação" 




Importância
                           Biológica Especial 




0,0500 






Interferência
                           em áreas prioritárias para a conservação,
                           conforme "Biodiversidade em Minas Gerais - Um Atlas para sua
                           Conservação" 




Importância
                           Biológica Extrema 




0,0450 











Importância
                           Biológica Muito Alta 




0,0400 











Importância
                           Biológica Alta 




0,0350 






Alteração
                           da qualidade físico-química da água, do solo
                           ou do ar 









0,0250 






Rebaixamento
                           ou soerguimento de aqüíferos ou águas
                           superficiais 




0,03 




0,0250 






Transformação
                           ambiente lótico em lêntico 




0,05 




0,0450 






Interferência
                           em paisagens notáveis 




0,03 




0,0300 






Emissão
                           de gases que contribuem efeito estufa 




0,03 




0,0250 






Aumento
                           da erodibilidade do solo 




0,03 




0,0300 






Emissão
                           de sons e ruídos residuais 




0,01 




0,0100 






Somatório
                           Relevância 

















Tabela 2

Índices
de valoração do fator de temporalidade, componente do
cálculo do grau do impacto ambiental







Duração
                           




Valoração
                           (%) 






Imediata
                           - 0 a 5 anos 




0,0500 






Curta -
                           > 5 a 10 anos 




0,0650 






Média
                           - >10 a 20 anos 




0,0850 






Longa -
                           >20 anos 




0,1000
                           






Tabela 3

Índices
de valoração do fator de abrangência, componente
do cálculo do grau do impacto ambiental







Localização
                           




Valoração
                           (%) 






Área
                           de Interferência Direta (1) 




0,03 






Área
                           de Interferência Indireta (2) 




0,05
                           






Entende-se
por:

(1)
área de interferência direta - até 10Km da linha
perimétrica da área principal do empreendimento, onde
os impactos incidem de forma primária; e

(2)
área de interferência indireta - abrangência
regional ou da bacia hidrográfica na qual se insere o
empreendimento, onde os impactos incidem de forma secundária
ou terciária.