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Decreto sem número, de 27/01/2004 - Texto Original

Homologa  os Decretos Municipais  nº
                              077,   de  13/01/2004,  do  Prefeito
                              Municipal   de   Bugre;   039,    de
                              13/01/2004, do Prefeito Municipal de
                              Taparuba;  092,  de  15/01/2004,  do
                              Prefeito  Municipal  de  Santana  do
                              Paraíso;  2.181,  de  12/01/04,   do
                              Prefeito Municipal de Alto Rio Doce;
                              002,   de   21/01/04,  do   Prefeito
                              Municipal de Jampruca; 01, 09/01/04,
                              do  Prefeito  Municipal de  Guarani;
                              05,   de   23/01/04,   do   Prefeito
                              Municipal  de Minas Novas;  632,  de
                              23/01/04,  do Prefeito Municipal  de
                              Candeias;  2.999,  de  16/01/04,  do
                              Prefeito  Municipal  de  Cataguases;
                              002,   de   09/01/04,  do   Prefeito
                              Municipal  de Teixeiras;  1.962,  de
                              15/01/04,  do Prefeito Municipal  de
                              Ibirité;   001,  de   15/01/04,   do
                              Prefeito Municipal de Piau; 527,  de
                              16/01/04,  do Prefeito Municipal  de
                              Santo  Antônio do Aventureiro;  482,
                              de  12/01/04, do Prefeito  Municipal
                              de  Presidente Bernardes;  1027,  de
                              15/01/04,  do Prefeito Municipal  de
                              Santana   do   Deserto;   708,    de
                              01/12/03,  do Prefeito Municipal  de
                              Caldas   e  265,  de  15/01/04,   do
                              Prefeito Municipal de Rio Preto, que
                              decretaram  SITUAÇÃO DE  EMERGÊNCIA,
                              nos  territórios de seus respectivos
                              municípios  afetados por desastre  -
                              Chuvas.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§  2º  e
3º, do Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978, e;

     CONSIDERANDO:
     - os danos causados pelas chuvas com deslizamentos de terras,
que culminaram com queda de casas, telhados, pontes e barreiras ;
     - os demais fundamentos constantes nos Decretos Municipais de
Decretação de Situação de Emergência;
     -  que de acordo com a Resolução nº 3 do Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível III,
nos municípios afetados;

     DECRETA:

     Art.  1º  - Ficam homologados Decretos Municipais nº 077,  de
13/01/2004, do Prefeito Municipal de Bugre; 039, de 13/01/2004, do
Prefeito  Municipal de Taparuba; 092, de 15/01/2004,  do  Prefeito
Municipal  de Santana do Paraíso; 2.181, de 12/01/04, do  Prefeito
Municipal  de  Alto  Rio  Doce;  002,  de  21/01/04,  do  Prefeito
Municipal  de  Jampruca; 01, 09/01/04, do  Prefeito  Municipal  de
Guarani;  05,  de 23/01/04, do Prefeito Municipal de Minas  Novas;
632,  de  23/01/04, do Prefeito Municipal de Candeias;  2.999,  de
16/01/04,  do Prefeito Municipal de Cataguases; 002, de  09/01/04,
do  Prefeito  Municipal  de  Teixeiras;  1.962,  de  15/01/04,  do
Prefeito  Municipal  de  Ibirité;  001,  de15/01/04,  do  Prefeito
Municipal  de  Piau;  527, de 16/01/04, do Prefeito  Municipal  de
Santo  Antônio  do  Aventureiro; 482,  de  12/01/04,  do  Prefeito
Municipal de Presidente Bernardes; 1027, de 15/01/04, do  Prefeito
Municipal  de  Santana do Deserto; 708, de 01/12/03,  do  Prefeito
Municipal  de Caldas e 265, de 15/01/04, do Prefeito Municipal  de
Rio  Preto, que decretaram SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nos territórios
de seus respectivos municípios afetados por elevadas precipitações
hídricas e conseqüentemente inundações (CODAR NE.H 12.3).

     Art.  2º  -  Confirma-se,  por intermédio  deste  Decreto  de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos, no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  - Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar aos municípios afetados pelo desastre, mediante prévia
articulação  com  o  Órgão de Coordenação  do  Sistema,  em  nível
estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.

     Art.  4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01/12/2003,
devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da  data
das respectivas declarações municipais.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de janeiro de
2004, 216º Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado.