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DECRETO 46338, de 25/10/2013 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA
:


Art.
1º O inciso II do § 3º do art. 75 do Regulamento do
ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002, fica acrescido da alínea “g”, com a
seguinte redação:
“Art
. 75. .................................................
§
3º .........................................................
II
- .............................................................
g)
para os fins da transferência do crédito de que trata a
alínea “c”, poderá ser emitida nota fiscal
global, totalizando os créditos vinculados às operações
com o imposto diferido, até o dia 9 do mês subsequente
ao que ocorreram as operações de transferência
das mercadorias, sem prejuízo do disposto no art. 75-A;
..................................................................”


Art.
2º A nota fiscal de que trata a alínea “g” do
inciso II do § 3º do art. 75 do RICMS, relativamente às
operações de transferência das mercadorias
realizadas no mês de setembro de 2013, com diferimento do ICMS,
poderá ser emitida até 31 de outubro de 2013.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2013.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de outubro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima