ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.324, DE 17 DE AGOSTO DE 2020.
Extingue a Gerência de Inclusão Socioprodutiva GISP, órgão desconcentrado vinculado à estrutura da
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social SEDES, dispõe sobre a condução de veículos oficiais
por servidores públicos para o exercício de suas
atribuições funcionais, altera a Lei nº 6.513, de 30 de
novembro de 1995, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei extingue a Gerência de Inclusão Socioprodutiva - GISP, órgão
desconcentrado vinculado à estrutura da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social - SEDES,
dispõe sobre a condução de veículos oficiais por servidores públicos para o exercício de suas
atribuições funcionais, altera a Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, e dá outras providências.
Art. 2º - Fica extinta a Gerência de Inclusão Socioprodutiva - GISP, órgão desconcentrado
vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social - SEDES.
Art. 3º - Fica criada, na estrutura da SEDES, a Secretaria-Adjunta de Inclusão
Socioprodutiva, a qual terá estrutura e competências e definidas em Decreto.
Parágrafo único - Os cargos da extinta Gerência de Inclusão Socioprodutiva - GISP passam
a compor a estrutura da SEDES, com lotação na Secretaria-Adjunta de Inclusão Socioprodutiva, não
havendo qualquer aumento de despesas.
Art. 4º - Os servidores públicos estaduais, dos órgãos e entidades integrantes da
Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional, no interesse do serviço e no
exercício de suas próprias atribuições, poderão dirigir veículos oficiais, de transporte individual de
passageiros, desde que possuidores da Carteira Nacional de Habilitação e devidamente autorizados
pelo dirigente máximo do órgão ou entidade a que pertençam.
Parágrafo único - Quando o deslocamento por meio de veículo automotor for inerente ao
exercício de suas atribuições funcionais, a condução do veículo será realizada pelo servidor, se assim
determinado pelo titular do órgão ou entidade do Poder Executivo.
Art. 5º - O texto da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, passa a vigorar acrescido do
art. 78-A, o qual terá a seguinte redação:


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
“Art. 78-A - Os cursos de formação, habilitação e aperfeiçoamento necessários ao
desenvolvimento do militar na carreira serão oferecidos exclusivamente no Estado do
Maranhão e terão prazo máximo de duração de 4 (quatro) meses, à exceção do Curso de
Formação de Oficiais.
Parágrafo único - Excepcionalmente, mediante requerimento motivado, o Secretário
de Estado de Segurança Pública poderá autorizar a participação em curso de formação,
habilitação e
aperfeiçoamento realizados em outros Estados da Federação, com duração que neles for
praticada.”.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação das disposições desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º - O Estado do Maranhão fica autorizado a adotar, por meio da Secretaria de Estado do
Planejamento e Orçamento - SEPLAN, as providências necessárias para remanejar, anular, transpor,
transferir ou utilizar dotação orçamentária entre os órgãos e entidades do Poder Executivo para
cumprimento do disposto nesta Lei, mantendo a mesma classificação funcional programática,
expressa por categorias de programação em seu menor nível, conforme dispuser a Lei Orçamentária
Anual.
Art. 8º - O Poder Executivo poderá regulamentar, mediante Decreto, o disposto nesta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 17 DE
AGOSTO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil