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DECRETO 44239, de 10/02/2006 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.087, de 18 de agosto de 2005, que alterou
o Regulamento do ICMS (RICMS)   aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.



      O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS nº
37/89, de 24 de abril de 1989,


      Decreta:


      Art. 1º
O Decreto nº 44.087, de 18 de agosto de 2005, passa a vigorar
com a seguinte alteração:


      “Art.
2º
.............................................................           §
1º - Exercida a faculdade de que trata o caput deste artigo no
prazo nele estabelecido, o atual reconhecimento de isenção
perderá a eficácia, na hipótese de indeferimento
do novo pedido, a partir do primeiro dia do terceiro mês
subsequente àquele em que ocorrer a ciência do
indeferimento.


      ...................................................................”
(nr)    
 
      Art. 2º
Ficam revogados os incisos I e II do § 1º do art. 2º
do Decreto nº 44.087, de 2005.


      Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 19 de agosto de 2005.


      Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 10 de fevereiro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


      AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman