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Decreto com numeração especial 616, de 23/12/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$1.045.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de
R$1.045.000,00 (um milhão e quarenta e cinco mil reais)
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor
o limite estabelecido no art. 8º da
Lei nº 21.695, de 9
de abril de 2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação
das dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 616,
de 23 de dezembro de 2015.)


(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 183)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




R$




1251.06181141-4.232-0001-4490-0-10.8
                                                                   



50.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182294-4.273-0001-3390-0-10.8
                                                               



26.900,00




1401.06182294-4.273-0001-4490-0-10.8
                                                                  



33.100,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E
                   GESTÃO METROPOLITANA




1471.15452277-4.506-0001-4490-0-10.8
                                                                 



800.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADANIA




1651.14422162-4.120-0001-3399-0-10.8
                                                                 



15.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES




1671.27813149-4.171-0001-3399-0-10.8
                                                                 



40.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301237-4.391-0001-3399-0-10.8
                                                              



80.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.045.000,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




R$




1481.08244298-4.449-0001-3350-0-10.8
                                                               



855.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122160-1.167-0001-4499-0-10.8


110.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301237-4.391-0001-4450-0-10.8


80.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


1.045.000,00