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DECRETO 42225, de 27/12/2001 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$250 000,00 a dotação
orçamentária do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, "caput",
da Lei N° 13.825, de 24 de janeiro de 2001,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$250.000,00
(duzentos e cinquenta mil reais) a dotação orçamentária
do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais indicada no Anexo
deste Decreto.


Art.
2° - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.225, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.







SUPLEMENTAÇÃO
                   DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
                   SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:




TRIBUNAL
                   DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1021.011220012.127-0001-301


250.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


250.000,00