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Decreto sem número, de 18/11/2004 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -
EMATER, no valor de R$1.829.920,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º, e no parágrafo único do
art. 8º, da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004,



DECRETA:



Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar de
R$1.829.920,00 (um milhão, oitocentos e vinte e nove mil,
novecentos e vinte reais), indicado no Anexo, em favor da Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais - EMATER, não onerando o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.



Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:

I
– do Convênio nº 004/2003, e seu termo aditivo
firmado em 1º de julho de 2004, entre a União, por
intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário
e a EMATER, no valor de R$1.129.920,00 (um milhão, cento e
vinte e nove mil, novecentos e vinte reais);

II
– dos convênios firmados entre a EMATER e diversos
municípios mineiros, com o objetivo de prestar assistência
técnica e extensão rural no valor de R$700.000,00
(setecentos mil reais).



Art.
3º – Em decorrência do disposto no art. 1º,
fica alterado o Orçamento de Investimento da EMATER, a que se
refere o Anexo III da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004,
pela suplementação em R$564.960,00 (quinhentos e
sessenta e quatro mil, novecentos e sessenta reais) no projeto
Aquisição de Veículos, Mobiliários e
Equipamentos – 5041.20.606.274.3.492.0.



Art.
4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de novembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO
AO DECRETO DE 18 DE NOVEMBRO DE 2004.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 269)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








EMPRESA
                   DE ASSITÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS









R$





3041.20606223-4.361-0001-3390-0-24.1



1.264.960,00





3041.20606223-4.361-0001-4490-0-24.1



564.960,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



1.829.920,00