

Imprimir documento


Decreto sem número, de 13/03/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento no valor de
R$1.280.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 7º e no art. 9º da Lei nº 16.696, de 16 de
janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.280.000,00 (um milhão
e duzentos e oitenta mil reais) indicado no Anexo, em favor da
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei
nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Em decorrência do disposto no art. 2º fica alterado o
Orçamento de Investimento da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -
EMATER, a que se refere o Anexo III, da Lei nº 16.696, de 16 de
janeiro de 2007, pela anulação de R$531.029,00
(quinhentos e trinta e um mil e vinte e nove reais) no projeto
Instalação de Unidades Coletivas de Processamento
Artesanal de Alimentos - 5041.20.306.382.376.1, onerando o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 16.969, de 16 de janeiro
de 2007.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de março de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado.


ANEXO
AO DECRETO DE 13 DE MARÇO DE 2007.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 54)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
                                                          R$


1231.20605351-4.439-0001-3350-0-10.1      1.280.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO                                1.280.000,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
                                                          R$


1231.20573407-4.131-0001-3390-1-10.1
50.000,00
1231.20573407-4.133-0001-3390-1-10.1
50.000,00
1231.20603407-4.128-0001-3390-1-10.1
579.971,00
1231.20661407-4.135-0001-3390-1-10.1
69.000,00


EMPRESA
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO
DE MINAS GERAIS


3041.20606382-1.376-0001-4490-1-10.1
531.029,00


TOTAL
DA ANULAÇÃO                                     1.280.000,00