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Decreto sem número, de 10/03/2004 - Texto Original


Reconhece o Curso Normal Superior - Habilitação -
Formação de docentes para os anos iniciais do Ensino
Fundamental e Educação Infantil, ministrado pelo
Instituto Superior de Educação Anísio Teixeira
da Fundação Helena Antipoff, em Ibirité.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o Parecer nº 953, 16 de dezembro de
2003, do Conselho Estadual de Educação, publicado em 15
de janeiro de 2004, e homologado pelo Secretário de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior em 8 de janeiro de 2004,


DECRETA:



Art. 1º
- Fica reconhecido, pelo prazo de quatro anos, o Curso Normal
Superior - Habilitação - Formação de
docentes para os anos iniciais do Ensino Fundamental e Educação
Infantil, ministrado pelo Instituto Superior de Educação
Anísio Teixeira, mantido pela Fundação Helena
Antipoff, em Ibirité.



Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de março de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado