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Decreto sem número, de 12/12/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Procuradoria-Geral  de  Justiça   no
                              valor de R$13.000.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº  16.313,
de 07 de agosto de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto crédito suplementar de R$13.000.000,00
(treze   milhões  de  reais)  indicado  no  Anexo,  em  favor   da
Procuradoria-Geral de Justiça.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos  provenientes do excesso de arrecadação previsto  para  o
corrente exercício,

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de  dezembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

     ANEXO AO DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006 .

     (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 606)

     SUPLEMENTACAO  DA  SEGUINTE DOTACAO  ORCAMENTARIA  A  QUE  SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA

     R$

     1091.03062582-4.493-0001-3190-0-10.1 13.000.000,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 13.000.000,00