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Decreto 46939, de 21/01/2016 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.218, de 15 de abril de 2013, que cria a Comissão
Permanente de Educação no Campo em Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art.
90 da Constituição do Estado,


DECRETA:


Art.
1º Os incisos I e II do caput e o § 3º do art.
3º do Decreto nº 46.218, de 15 de abril de 2013, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º .........................................................
I
– representantes do Poder Executivo estadual:
a)
cinco representantes da Secretaria de Estado de Educação
– SEE;
b)
um representante do Conselho Estadual de Educação –
CEE;
c)
um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e
Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais –
SEDINOR;
d)
um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário
– SEDA;
e)
um representante da Secretaria de Estado de Trabalho e
Desenvolvimento Social – SEDESE;
f)
um representante da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento – SEAPA;
g)
um representante da Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural de Minas Gerais – EMATER;
h)
um representante da Universidade Estadual de Montes Claros –
UNIMONTES;
i)
um representante da Universidade do Estado de Minas Gerais –
UEMG. 

II
– como membros convidados, um representante:
a)
da Frente Parlamentar Mista pela Educação do Campo da
Câmara dos Deputados;
b)
da Comissão de Educação, Ciência e
Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais;
c)
da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação
– Seção Minas Gerais – UNDIME-MG;
d)
da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação
– UNCME-MG;
e)
da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado
de Minas Gerais – FETAEMG;
f)
da Federação das Comunidades Quilombolas do Estado de
Minas Gerais – N´Golo;
g)
do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST-MG;
h)
da Comissão Pastoral da Terra – CPT-MG;
i)
da Associação Mineira das Escolas Famílias
Agrícolas – AMEFA;
j)
da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG;
k)
da Universidade Federal de Viçosa – UFV;
l)
da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri –
UFVJM.
...................................................................
§
3º O mandato dos titulares e seus suplentes será de três
anos, sendo permitida, em qualquer caso, apenas uma recondução.
..............................................................”
(nr)


Art.
2º O caput do art. 5º do Decreto nº 46.218, de
2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
5º As reuniões ordinárias da Comissão serão
públicas e terão periodicidade bimestral, devendo ser
convocadas com antecedência mínima de quarenta e oito
horas, mediante publicação no Diário Oficial dos
Poderes do Estado e comunicação dirigida aos
representantes das entidades.” (nr)



Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de janeiro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL