ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.802 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002
Estabelece normas sobre a publicidade e a
propaganda dos atos do Poder Público, no
âmbito do Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - A publicidade e a propaganda dos atos, programas, obras ou serviços
realizados e campanhas do Poder Público deverão ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, não podendo ostentar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridades ou servidores do Estado.
Parágrafo único - A divulgação dos atos do Poder Público deverá obedecer aos
princípios estabelecidos no caput, ressalvando-se os comunicados e as publicações legais que
poderão registrar os nomes das autoridades respectivas.
Art. 2º - VETADO
§ 1º - VETADO
§ 2º - VETADO
Art. 3º - VETADO
I-

VETADO

II -

VETADO

III -

VETADO

IV -

VETADO

V-

VETADO

Art. 4º - A infração ao disposto nos artigos anteriores caracterizará infração
administrativa, sendo punida com multa de trinta por cento do subsídio pessoal do agente que
lhe der causa, sem prejuízo das sanções por improbidade administrativa.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe do Gabinete do Governador, em exercício, a faça
publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE
DEZEMBRO DE 2002, 181° DA INDEPENDÊNCIA E 114° DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES – Governador do Estado do Maranhão.
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR – Chefe do Gabinete do Governador.
RAIMUNDO SOARES CUTRIM– Gerente de Estado de Justiça, Segurança e Cidadania.