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DECRETO 45578, de 28/03/2011 de 28/03/2011 (Texto Original)


Dispõe sobre o Escritório de Prioridades Estratégicas
e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no §1º do art. 3º
da Lei Delegada n.º 181, de 20 de janeiro de 2011, e na Lei
Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR


Art. 1º
O Escritório de Prioridades Estratégicas - EPE, a que
se refere a alínea “d” do inciso I do art. 11 da
Lei Delegada nº 179, de 1º de janeiro de 2011, é
órgão autônomo diretamente subordinado ao
Governador do Estado, e tem sua organização
estabelecida pela Lei Delegada nº 181, de 20 de janeiro de 2011,
e por este Decreto.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art. 2º
O EPE tem por finalidade contribuir para a definição e
a execução das prioridades estratégicas do
Governo, assumindo papel colaborador junto aos órgãos e
entidades da Administração Pública do Poder
Executivo, competindo-lhe:
I -
assessorar, quando por ele solicitado, o Governador e os órgãos
e entidades responsáveis pela execução das ações
ligadas às prioridades estratégicas na tomada de
decisões, por meio da consolidação de
informações, da elaboração de estudos
técnicos e análises conjunturais, setoriais e regionais
relevantes para o desenvolvimento econômico e social do Estado;
II -
apoiar, articular e alinhar as ações do Governo para a
consecução das prioridades estratégicas
definidas no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI -, em
cooperação com as unidades setoriais, sob a orientação
do Governador;
III -
viabilizar a ação coordenada entre os órgãos
e entidades governamentais para as entregas prioritárias do
Governo e sua divulgação, em articulação
com a Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria
de Estado de Governo, com o objetivo de contribuir para a
consolidação e a ampliação da
transparência da ação governamental, sob a
orientação do Governador;
IV -
coordenar o sistema estadual de monitoramento e avaliação
de políticas públicas e de programas, instituído
por ato do Governador, garantindo o rigor técnico, a
objetividade e a utilização dos resultados das
avaliações realizadas para esse fim;
V -
induzir a produção de informações
regionalizadas, zelar pela qualidade das bases de dados produzidas
pelos órgãos e entidades públicas do Estado e
difundir metodologias de avaliação, visando ao
fortalecimento do sistema estadual de monitoramento e avaliação
de políticas públicas;
VI -
apurar e acompanhar, em articulação com os órgãos
e entidades governamentais, indicadores relevantes para o
monitoramento das políticas públicas estaduais e
contribuir para a divulgação de seus resultados;
VII -
promover o compartilhamento e as interfaces dos sistemas de
informação e das bases de dados georreferenciadas, a
fim de subsidiar a formulação, a implementação
e a avaliação das políticas públicas;
VIII -
realizar a alocação e a gestão estratégica
dos Empreendedores Públicos com o objetivo de apoiar a
consecução das prioridades estratégicas de
governo;
IX -
cooperar para o alcance do desenvolvimento integrado, com o objetivo
de facilitar a transversalidade necessária à
implementação de políticas públicas
prioritárias;
X -
colaborar na implementação e consolidação
de iniciativas de inovação que gerem aumento da
efetividade da ação pública governamental.
§ 1º
O exercício das atribuições previstas neste
artigo dar-se-á com observância das competências
gerais atribuídas às secretarias e órgãos
autônomos do Poder Executivo.
§ 2º
Para o exercício das competências previstas neste
artigo, fica garantido ao EPE o livre acesso a bases de dados,
documentos, informações e estudos, concluídos ou
em andamento, no âmbito dos órgãos e entidades da
Administração Pública do Poder Executivo.
§ 3º
Caberá à Fundação João Pinheiro -
FJP -, ao Instituto de Geociências Aplicadas - IGA - e à
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais - FAPEMIG - apoiar o EPE no exercício de suas
competências,
mediante cooperação técnica ou financiamento de
projetos.
§ 4º
O EPE poderá submeter projetos à FAPEMIG para obtenção
de financiamento, obedecidos os critérios de mérito
técnico-científico definidos pela entidade.
§ 5º
O EPE poderá firmar convênios, contratos ou instrumentos
congêneres com entidades de natureza pública ou privada,
nacionais ou internacionais, com vistas à realização
conjunta ou à contratação de avaliações,
serviços, análises ou pesquisas relevantes para o
exercício de suas competências.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art. 3º
O EPE tem a seguinte estrutura orgânica:
I -
Unidades Colegiadas:
a)
Conselho Deliberativo; e
b) Comitê
para Pré-Qualificação dos Empreendedores
Públicos;
II -
Unidades de Direção Superior:
a)
Diretor-Presidente; e
b)
Diretor Vice-Presidente;
III -
Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Assessoria Jurídica;
c)
Assessoria de Comunicação Social;
d)
Auditoria Setorial;
e) Núcleo
de Avaliação, Análise e Informação;
f) Núcleo
de Entregas e de Empreendedores Públicos: Superintendência
de Empreendedores
Públicos;
e
g) Núcleo
de Sistemas e de Gestão: Superintendência de
Planejamento, Gestão e Finanças.


CAPÍTULO
IV
DAS
UNIDADES COLEGIADAS
Seção
I
Do
Conselho Deliberativo


Art. 4º
Compete ao Conselho Deliberativo:
I –
aprovar o plano anual de atuação do EPE e o relatório
anual das atividades realizadas;
II –
selecionar estudos, projetos ou ações a serem
desenvolvidos para o cumprimento das finalidades
do EPE;
III –
indicar novas pesquisas e atividades de monitoramento de indicadores
finalísticos e avaliação
a serem
acompanhadas pelo Núcleo de Avaliação, Análise
e Informação;
IV –
acompanhar o desenvolvimento das atividades do Núcleo de
Entregas e de Empreendedores
Públicos;
V –
definir projetos e ações prioritários do Núcleo
de Sistemas e de Gestão e acompanhar as atividades
por ele
desenvolvidas; e
VI –
aprovar o seu Regimento Interno.


Art. 5º
O Conselho Deliberativo, presidido pelo Diretor-Presidente do EPE, é
composto por quatro membros indicados pelo Governador do Estado.
§ 1º
O Presidente do Conselho Deliberativo será substituído
pelo Diretor Vice-Presidente do EPE nos seus impedimentos eventuais,
e terá direito, além do voto comum, ao voto de
qualidade.
§ 2º
O Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a
cada semestre, com a maioria de seus membros e, extraordinariamente,
mediante convocação de seu Presidente.
§ 3º
A atuação no âmbito do Conselho Deliberativo não
enseja qualquer remuneração para seus membros e os
trabalhos nele desenvolvidos são considerados de relevante
interesse público.
§ 4º
As demais disposições relativas ao funcionamento do
Conselho serão fixadas em seu Regimento Interno.


Seção
II
Do Comitê
para Pré-Qualificação dos Empreendedores
Públicos


Art. 6º
Compete ao Comitê para Pré-Qualificação
dos Empreendedores Públicos - COPEP:
I –
sugerir profissionais à Superintendência de
Empreendedores Públicos para participar do processo de
pré-qualificação de Empreendedores Públicos;
II –
submeter ao Diretor-Presidente do EPE os profissionais
pré-qualificados para possível nomeação
pelo Governador, com a indicação do Programa
Estruturador ou da Área Estratégica de atuação
e do órgão ou entidade em que se dará o
exercício do ocupante do cargo de Empreendedor Público;
III –
avaliar o desempenho e definir o percentual da parcela remuneratória
variável a ser atribuída aos ocupantes dos cargos de
Empreendedor Público a que se refere o parágrafo único
do art. 17 da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011;
IV –
deliberar sobre a gestão dos Empreendedores Públicos; e
V –
aprovar o seu Regimento Interno.


Art. 7º
O COPEP tem a seguinte composição:
I –
Diretor-Presidente do EPE, que o presidirá; e
II –
quatro profissionais, com notória experiência em
administração pública ou gestão de
pessoas, indicados pelo Governador do Estado.
§ 1º
A presidência do COPEP poderá ser delegada, pelo
titular, ao Diretor-Vice Presidente do EPE.
§ 2º
Será facultada a participação, como convidados,
de especialistas ou de titulares de órgãos ou entidades
da Administração Pública estadual, nas
discussões e na consecução das ações
deliberadas em reuniões do COPEP.
§ 3º
As demais disposições relativas ao COPEP serão
fixadas em regulamento.


CAPÍTULO
V
DA DIREÇÃO
SUPERIOR
Seção
I
Do
Diretor-Presidente


Art. 8º
Ao Diretor-Presidente do EPE compete:
I -
administrar o EPE, mediante a prática dos atos necessários
à consecução de sua finalidade;
II -
representar o EPE, em juízo e fora dele;
III -
deliberar sobre a realocação de Empreendedores Públicos
em exercício e a alocação daqueles cuja
pré-qualificação pelo COPEP não contiver
a indicação do órgão ou entidade do
Programa Estruturador ou da Área Estratégica de
atuação;
IV -
apresentar ao Governador proposição anual de agenda de
prioridades estratégicas; e
V -
firmar contratos, convênios, acordos e ajustes com instituições
públicas ou privadas, nacionais ou internacionais.


Seção
II
Do Diretor
Vice-Presidente


Art. 9º
Compete ao Diretor Vice-Presidente:
I -
substituir o Diretor-Presidente em seus impedimentos legais e
eventuais; e
II -
exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo
Diretor-Presidente.


CAPÍTULO
VI
DAS
FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção
I
Do
Gabinete


Art. 10.
O Gabinete tem por finalidade garantir o assessoramento direto e
imediato ao Diretor-Presidente e ao Diretor Vice-Presidente,
competindo-lhe:
I -
assessorar o Diretor-Presidente e o Diretor Vice-Presidente no exame,
encaminhamento e solução de assuntos políticos e
administrativos;
II -
preparar relatórios, atas e outros documentos solicitados pelo
Diretor-Presidente e pelo Diretor Vice-Presidente;
III -
providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento dos
assuntos pertinentes às unidades do EPE;
IV -
acompanhar o desenvolvimento das atividades do EPE, inclusive as de
comunicação social;
V -
encarregar-se do relacionamento do EPE com a Assembleia Legislativa
do Estado de Minas Gerais – ALMG - e com os demais órgãos
e entidades da Administração Pública estadual;
VI -
coordenar e executar atividades de atendimento ao público e às
autoridades; e
VII -
providenciar e coordenar as atividades de representação
institucional.
Parágrafo
único. Caberá ao Gabinete secretariar as reuniões
e lavrar as respectivas atas, bem como promover as medidas
necessárias ao cumprimento das decisões do Conselho
Deliberativo.


Seção
II
Da
Assessoria Jurídica


Art. 11.
A Assessoria Jurídica é unidade setorial de execução
da Advocacia-Geral do Estado – AGE -, à qual se
subordina tecnicamente, competindo-lhe, na forma da Lei Complementar
nº 75, de 13 de janeiro de 2004, cumprir e fazer cumprir, no
âmbito do EPE, as orientações do Advogado-Geral
do Estado no tocante a:
I -
prestação de assessoria e consultoria jurídicas
ao Diretor-Presidente;
II -
coordenação das atividades de natureza jurídica;
III -
interpretação dos atos normativos a serem cumpridos
pelo Escritório;
IV -
elaboração de estudos e preparação de
informações por solicitação do
Diretor-Presidente;
V -
assessoramento ao Diretor-Presidente no controle da legalidade dos
atos a serem praticados pelo Escritório;
VI -
exame prévio de:
a) edital
de licitação, convênio, contrato ou instrumentos
congêneres, a serem celebrados e publicados; e
b) ato
pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela dispensa
ou retardamento de processo de licitação;
VII -
fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação do Estado em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Diretor-Presidente e de
outras autoridades do EPE;
VIII –
acompanhamento da tramitação de projetos de lei de
interesse do EPE na ALMG; e
IX –
elaboração de resumo dos atos obrigacionais, convênios,
instrumentos congêneres e atos normativos, para fins de
publicação no Diário Oficial do Estado.
Parágrafo
único. À Assessoria Jurídica é vedada a
representação judicial e extrajudicial do Estado.


Seção
III
Da
Assessoria de Comunicação Social


Art. 12.
A Assessoria de Comunicação Social tem por finalidade
promover as atividades de comunicação social,
compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos do EPE, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo,
competindo-lhe:
I -
assessorar os dirigentes e as unidades administrativas do EPE no
relacionamento com a imprensa;
II -
planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos relacionados
com a comunicação interna e externa das ações
do EPE;
III –
planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento a
solicitações dos diversos órgãos de
imprensa;
IV –
acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse do EPE
publicados em jornais e revistas, para subsidiar o desenvolvimento
das atividades de comunicação social;
V -
propor e supervisionar as ações de publicidade e
propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação, se
necessário, com as unidades da Subsecretaria de Comunicação
Social da Secretaria de Estado de Governo;
VI -
manter atualizados os sítios eletrônicos e a intranet
sob a responsabilidade do EPE, no âmbito das atividades de
comunicação social; e
VII -
gerenciar e assegurar a atualização das bases de
informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social.


Seção
IV
Da
Auditoria Setorial


Art. 13.
A Auditoria Setorial, órgão integrante do Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo Estadual, tem por finalidade
promover, no âmbito do EPE, a efetivação das
atividades de auditoria e fiscalização, competindo-lhe:
I -
exercer, em caráter permanente, as funções de
auditoria operacional e de gestão, de forma sistematizada e
padronizada;
II -
observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidos pela Controladoria-Geral do Estado – CGE –
e pelos órgãos normativos do Sistema de Controle
Interno;
III -
elaborar e executar os planos anuais de auditoria e fiscalização,
com orientação e aprovação da CGE;
IV -
utilizar os planos e roteiros de auditoria e fiscalização
disponibilizados pela CGE, bem como das informações,
dos padrões e dos parâmetros técnicos para
subsídio às atividades de controle interno;
V -
acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela CGE, Tribunal de Contas do Estado – TCE-MG,
Ministério Público do Estado, Controladoria-Geral da
União, Tribunal de Contas da União e por auditorias
independentes;
VI -
fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e
de procedimentos que visem a garantir a efetividade das ações
e programas governamentais da sistemática de controle interno
no âmbito do EPE;
VII -
encaminhar à CGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria e fiscalização,
sistematizando os resultados obtidos e justificando as distorções
apuradas entre os atos programados e os executados;
VIII -
remeter à CGE informações relativas às
recomendações constantes nos relatórios de
auditoria não implementadas;
IX -
acompanhar as normas e os procedimentos do EPE quanto ao cumprimento
de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como de
diretrizes governamentais;
X -
notificar o Diretor-Presidente e a CGE, sob pena de responsabilidade
solidária, sobre inconformidade, irregularidade ou ilegalidade
de que tomar conhecimento;
XI -
comunicar o Diretor-Presidente sobre a negativa, a divergência
ou a insuficiência de informações ou a ocorrência
de situações que limitem ou impeçam a execução
das atividades de auditoria e fiscalização;
XII -
recomendar ao Diretor-Presidente a instauração de
Tomada de Contas Especial, como também a abertura de
sindicâncias e processos administrativos disciplinares para
apuração de responsabilidade;
XIII –
levantar, organizar, padronizar e remeter à CGE informações
sobre atividades, ações e programas governamentais,
contábeis, financeiras e orçamentárias, no
âmbito do EPE, a fim de propiciar o exercício do
controle; e
XIV -
elaborar relatório sobre a avaliação das contas
anuais de exercício financeiro dos dirigentes do EPE, além
de relatório e certificado conclusivo das apurações
realizadas em autos de Tomada de Contas Especial, nos termos das
exigências do TCE-MG.
Parágrafo
único. As competências da Auditoria Setorial serão
exercidas de forma articulada com aquelas atribuídas aos
demais órgãos da Controladoria Geral do Estado –
CGE-, nos termos dos arts. 35 a 37 da Lei Delegada nº 180, de 20
de janeiro de 2011.


Seção
V
Do Núcleo
de Avaliação, Análise e Informação


Art. 14.
O Núcleo de Avaliação, Análise e
Informação tem por finalidade subsidiar as decisões
governamentais por meio da disponibilização de
informações tempestivas, confiáveis e relevantes
no tocante aos programas e prioridades estratégicas,
competindo-lhe:
I -
identificar iniciativas governamentais relacionadas ao monitoramento
de indicadores e à avaliação de políticas
públicas;
II -
propor, coordenar e executar os planos de avaliação
para os programas e estratégias estaduais consideradas
prioritárias;
III -
propor e monitorar o conjunto de metas mobilizadoras e resultados
finalísticos pactuados pelo Governo do Estado;
IV -
realizar, conforme solicitação do Governador,
atividades e pesquisas relativas ao monitoramento e à
avaliação de políticas públicas;
V -
promover estudos e análises econômicas e sociais dos
municípios mineiros;
VI -
estabelecer critérios e diretrizes para as metodologias de
avaliação dos programas e estratégias
consideradas prioritárias;
VII -
definir parâmetros técnicos de aceitação
dos produtos contratados junto às instituições
avaliadoras independentes, em conformidade com a legislação
aplicável;
VIII -
apoiar, quando solicitado por órgãos e entidades do
Poder Executivo estadual, a realização de pesquisas
para a avaliação de políticas públicas;
IX -
analisar o desempenho das políticas públicas de áreas
prioritárias, com enfoque setorial ou regional;
X -
identificar novas metodologias de avaliação de
políticas públicas, programas e projetos utilizados
nacional ou internacionalmente;
XI -
acompanhar a execução de acordos e convênios
celebrados pelo EPE, com instituições de pesquisa,
públicas e privadas, para realização de
avaliações de políticas públicas; e
XII -
elaborar informes periódicos sobre indicadores de resultados
finalísticos selecionados pelo Governador.


Seção
VI
Do Núcleo
de Entregas e de Empreendedores Públicos


Art. 15.
O Núcleo de Entregas e de Empreendedores Públicos tem
por finalidade apoiar órgãos e entidades do Poder
Executivo estadual na realização de entregas
prioritárias definidas pelo Governo e promover a alocação
de Empreendedores Públicos, competindo-lhe:
I –
identificar pontos críticos, desenhar planos de atuação
e alocar Empreendedores Públicos, objetivando auxiliar a
consecução de projetos estratégicos;
II -
colaborar diretamente com o planejamento, implementação
e execução dos projetos prioritários, e com o
respectivo alinhamento aos objetivos estratégicos;
III –
gerar, consolidar e implementar iniciativas de inovação,
em articulação com a unidade central de inovação
e modernização institucional da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão - SEPLAG, objetivando contribuir para o
aumento da efetividade da ação pública
governamental; e
IV –
elaborar e executar o plano de comunicação relacionado
às prioridades estratégicas, em parceria com as demais
unidades do EPE e com a Subsecretaria de Comunicação
Social da Secretaria de Estado de Governo.


Subseção
I
Da
Superintendência de Empreendedores Públicos


Art. 16.
A Superintendência de Empreendedores Públicos tem por
finalidade gerir, apoiar a alocação e fortalecer o
quadro de Empreendedores Públicos, competindo-lhe:
I -
apoiar a elaboração do perfil de qualificação
desejável para o exercício das funções
inerentes ao cargo de Empreendedor Público, nos termos de
regulamento;
II -
realizar a triagem e a entrevista preliminar de profissionais que
preencham os requisitos definidos no perfil de qualificação;
III –
avaliar, por execução direta ou indireta, candidatos ao
processo de pré-qualificação;
IV -
apoiar a realização das etapas do processo de
pré-qualificação de Empreendedores Públicos,
nos termos de regulamento;
V -
secretariar o COPEP;
VI -
desenvolver ações voltadas à criação
de identidade de grupo orientada por princípios da
meritocracia, da responsabilidade e da ética, visando
fortalecer o quadro de Empreendedores Públicos;
VII -
apoiar a realização do processo de pactuação
e avaliação dos planos de trabalho dos Empreendedores
Públicos, nos termos de regulamento; e
VIII -
acompanhar e monitorar, periodicamente, o desempenho dos
Empreendedores Públicos.


Seção
VII
Do Núcleo
de Sistemas e de Gestão


Art. 17.
O Núcleo de Sistemas e de Gestão tem por finalidade
criar e gerir soluções tecnológicas para
facilitar a consolidação e a disponibilização
de bases de dados relativos aos resultados finalísticos,
competindo-lhe:
I –
identificar as iniciativas do Governo nas áreas de coleta,
armazenamento e organização de dados sobre resultados
finalísticos;
II –
indicar projetos e ações prioritárias para
possibilitar ao EPE acesso às bases de dados necessárias
ao exercício de suas atribuições;
III –
propor, desenvolver e disponibilizar aos dirigentes de órgãos
e entidades do Poder Executivo estadual mecanismo de acesso eficiente
a informações relativas a prioridades estratégicas
e indicadores finalísticos; e
IV –
desenvolver, em parceria com o IGA, mecanismo de georreferência
dos resultados finalísticos.


Subseção
I
Da
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças


Art. 18.
A Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
tem por finalidade garantir a eficácia e a eficiência do
gerenciamento administrativo, em consonância com as diretrizes
estratégicas do EPE, competindo-lhe:
I –
coordenar a elaboração do planejamento global do EPE,
acompanhar e avaliar sua execução e propor medidas que
assegurem a consecução dos objetivos e metas
estabelecidos;
II–
coordenar a elaboração da proposta orçamentária
do Escritório, acompanhar sua efetivação e
respectiva execução financeira;
III–
instituir, em conjunto com a SEPLAG, instrumentos e mecanismos
capazes de assegurar interfaces e processos para a constante inovação
da gestão e modernização do arranjo
institucional do setor, tendo em vista as mudanças ambientais;
IV –
zelar pela preservação da documentação e
informação institucional;
V–
planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração do pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
VI–
coordenar o sistema de administração de material,
patrimônio e logística;
VII –
coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade; e
VIII –
orientar, coordenar e realizar a implantação de normas,
sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho.
§ 1º
Cabe à Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças cumprir orientação normativa emanada
das unidades a que esteja subordinada tecnicamente nas Secretarias de
Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda.
§ 2º
No exercício de suas atribuições, a
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
deverá observar as competências da Intendência da
Cidade Administrativa.


CAPÍTULO
VII
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 19.
A vantagem pecuniária devida aos membros do Comitê para
Pré-Qualificação dos Empreendedores Públicos
a que se refere o art. 26 da Lei Delegada n.º 182, de 21 de
janeiro de 2011, será de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta
reais) por reunião realizada, até o limite de duas
reuniões mensais.


Art. 20.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de março de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena