ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.598 DE 11 DE JUNHO DE 2001
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Fundo
Penitenciário Estadual crédito especial no
valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta
mil reais), para o fim que especifica.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Fundo Penitenciário Estadual
crédito especial no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), conforme
Quadro anexo.
Art. 2º - Os recursos para atender ao crédito autorizado pela presente Lei decorrem do
Superávit Financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2000.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE
JUNHO DE 2001, 180º DA INDEPENDÊNCIA E 113º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURAD–Governadora do Estado do Maranhão, OLGA MARIA
LENZA SIMÃOChefe do Gabinete da Governadora, RAIMUNDO SOARES CUTRIM–
Gerente de Justiça, Segurança Pública e Cidadania; JORGE FRANCISCO MURAD
JÚNIOR–Gerente de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico; OSWALDO
DOS SANTOS JACINTHO – Gerente da Receita Estadual.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO
R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL
19000 – GERÊNCIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, SEGURANÇA PÚBLICA E
CIDADANIA
ESPECIFICAÇÃO

Fundo
Estadual

FT

TOTAL

PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA

OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

Penitenciário

Diretos da Cidadania
Custódia e Reintegração Social
Recuperação
Apenados

650.000

650.000

650.000

650.000

650.000

650.000

650.000

650.000

650.000

650.000

650.000

650.000

de

1442100182.072.000
Atividades a cargo do
FUNPEN
Implantar núcleo produtivos que ofereçam maior
capacidade de auto sustenção econômica aos
internos da Penitenciária
do Estado

TOTAL

0101

RECURSOS DO TESOUSO

INVESTIMENTOS

INVERSÕES DA
DÍVIDA

AMORTIZAÇÃO DA
DÍVIDA

OUTRAS
DESPESAS DE
CAPITAL