GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 015, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2013.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana do Sistema de Execução Penal –
AGSEP-, no valor global de R$ 10.651.198,91.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300005001013 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alíneas “a” e “e”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana do Sistema de Execução Penal –AGSEP- 2 (dois) créditos suplementares no
valor global de R$ 10.651.198,91 (dez milhões, seiscentos e cinquenta e um mil, cento e noventa e oito reais e noventa e um centavos), para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5901- AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL AGSEP
14 421 1114 1.127 - Construção, Reforma e Ampliação das Estruturas Físicas
4 (00) - Investimentos

R$

4 (90) - Investimentos

R$

4.919.000,00

R$

10.651.198,91

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

5.732.198,91

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados nos incisos II e III do §
1o do art. 43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificado:
I – provenientes do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Repasse n o 0300984-40/2009, e do Primeiro Termo Aditivo ao
Contrato de Repasse n o 0279128-13/2008, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Justiça, representado pela Caixa
Econômica Federal, e o Estado de Goiás ........................................... R$
4.919.000,00
II – proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2700- SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702- Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

5.732.198,91

R$

10.651.198,91

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de fevereiro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 25-02-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-02-2013.