

Imprimir documento


DECRETO 46282, de 26/07/2013 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 44.451, de 29 de janeiro de 2007, que dispõe
sobre o valor da retribuição pecuniária devida
aos membros dos Conselhos Estaduais que menciona e dá outras
providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 196 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º O art. 3º do Decreto nº 44.451, de 29 de janeiro de
2007, passa a vigorar com a redação que se segue:
“Art.
3º É devida retribuição pecuniária
de R$ 300,00 (trezentos reais) por reunião, até o
limite de 15 (quinze) reuniões mensais, aos membros do
Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais e aos
Procuradores do Estado, por sessão a que comparecerem.”
(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2013; 225° da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima