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DECRETO 44522, de 17/05/2007 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o art. 90, VII, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 97/06,
129/06, 132/06, 135/06, 136/06, 139/06, 141/06, 145/06, 147/06,
148/06, 157/06, 160/06, 02/07, 03/07 e 04/07, nos Protocolos ICMS
42/06, 44/06, 45/06 e 01/07 e no Ajuste SINIEF 08/06,


DECRETA:


Art. 1º
Os Anexos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
I -
Parte 1 do Anexo I:
"







28




28.1




















28.3
























28.4








28.5










28.6












28.7








28.8


Saída,
                   em operação interna e interestadual, de veículo
                   automotor novo com características específicas para
                   ser dirigido por motorista portador de deficiência física,
                   desde que:
(...)
d - o
                   preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante,
                   incluídos os tributos incidentes, não seja superior
                   a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
(...)
a.3 -
                   discriminando as características específicas
                   necessárias para que o veículo possa ser dirigido
                   pelo interessado;
(...)
c - cópia
                   autenticada da Carteira Nacional de Habilitação, na
                   qual constem as restrições referentes ao condutor e
                   as características específicas necessárias ao
                   veículo;
(...)
No prazo
                   de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de aquisição
                   do veículo, constante do documento fiscal, o interessado
                   deverá apresentar na AF de seu domicílio, para
                   remessa à Delegacia Fiscal responsável pelo
                   referendo a que se refere o subitem 28.1:
a - o
                   documento a que se refere a alínea "c" do subitem
                   28.1, não apresentado quando do deferimento, por necessitar
                   do veículo com característica específica
                   adquirido com a isenção prevista neste item para
                   obter a Carteira Nacional de Habilitação;
b - cópia
                   autenticada da nota fiscal referente à instalação
                   do acessório ou da adaptação efetuada pela
                   oficina especializada ou pela concessionária autorizada,
                   caso o veículo não tenha saído de fábrica
                   com as características específicas discriminadas na
                   certidão e laudo de perícia médica fornecidos
                   pelo DETRAN/MG.
(...)
a -
                   reconhecido o direito à isenção, o Chefe da
                   AF emitirá autorização para que o interessado
                   adquira o veículo com isenção do ICMS,
                   conforme modelo de documento disponível no endereço
                   eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, em quatro
                   vias, com a seguinte destinação:
(...)
(...)
a -
                   transmissão do veículo, a qualquer título,
                   dentro do prazo de 3 (três) anos da data de aquisição,
                   a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento
                   fiscal;
b -
                   modificação das características específicas
                   do veículo que motivaram o deferimento da isenção;
(...)
d -
                   descumprimento do disposto nos subitens 28.3 e 28.9 deste item.
Excetuam-se
                   da hipótese prevista na alínea "a" do
                   subitem anterior os casos de:
a -
                   alienação fiduciária em garantia;
b -
                   transmissão do veículo em virtude de falecimento do
                   beneficiário;
c -
                   transmissão para a seguradora nos casos de roubo, furto ou
                   perda total do veículo.
(...)
c.1 -
                   operação isenta do ICMS nos termos do item 28 da
                   Parte 1 do Anexo I do RICMS e do Convênio ICMS 03/07;
c.2 - de
                   que nos primeiros 3 (três) anos, contados da data da
                   aquisição, o veículo não poderá
                   ser alienado sem autorização do Fisco.
Ressalvados
                   os casos excepcionais em que ocorra a destruição
                   completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício
                   somente poderá ser utilizado uma vez no período de 3
                   (três) anos, contado da data de aquisição.
(...)
                   (nr)


31/12/2008




124


(...)
e - à
                   base de malato de sunitinibe - NBM/SH 3004.90.69 (com o sistema de
                   classificação adotado a partir de 1º de janeiro
                   de 1997);
(...)
                   (nr)


(...)




155


Entrada,
                   decorrente de operação interestadual, dos bens
                   relacionados na Parte 22 deste Anexo, destinados a integrar o
                   ativo imobilizado de empresa portuária para aparelhamento,
                   modernização e utilização, pelo prazo
                   mínimo de 5 (cinco) anos, exclusivamente em portos secos
                   localizados no Estado, relativamente ao diferencial de alíquotas.


31/12/2008




156


Saída,
                   em operação interna ou interestadual, de parte ou
                   peça defeituosa destinada ao estabelecimento fabricante de
                   veículo autopropulsado, promovida pelo concessionário
                   ou pela oficina autorizada, desde que a remessa ocorra até
                   trinta dias após o prazo de vencimento da garantia.


Indeter-minada




                                                           ";
II -
Parte 15 do Anexo I:
"







1.93


Deferasirox


2933.99.69




2.160


Deferasirox
                   125 mg - por comprimido
Deferasirox
                   250 mg - por comprimido
Deferasirox
                   500 mg - por comprimido


3003.90.79
3004.90.69




                                                     (nr)";
III -
Parte 22 do Anexo I:
"
PARTE
22
BENS
DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS
(a que
se refere o item 155 da Parte 1 deste Anexo)






1


Trilhos


7302.10.10
7302.10.90




2


Aparelhos
                   e instrumentos de pesagem


8423.82.00
8423.89.00




3


Talhas,
                   cadernais e moitões; guinchos e cabrestantes


8425.11.00
8425.19.90
8425.31.10
8425.31.90
8425.39.10
8425.39.90




4


Cábreas;
                   guindastes, incluídos os de cabo; pontes rolantes, pórticos
                   de descarga ou de movimentação, pontes-guindastes,
                   carros-pórticos e carros-guindastes


8426.11.00
8426.12.00
8426.19.00
8426.20.00
8426.30.00
8426.41.10
8426.41.90
8426.49.00
8426.91.00
8426.99.00




5


Empilhadeiras;
                   outros veículos para movimentação de carga e
                   semelhantes, equipados com dispositivos de elevação


8427.10.11
8427.10.19
8427.20.10
8427.20.90
8427.90.00




6


Outras
                   máquinas e aparelhos de elevação, de carga,
                   de descarga ou de movimentação


8428.10.00
8428.20.10
8428.20.90
8428.32.00
8428.33.00
8428.39.10
8428.39.20
8428.39.90
8428.90.20
8428.90.90




7


Locomotivas
                   e locotratores; tênderes


8601.10.00
8601.20.00
8602.10.00
8602.90.00




8


Vagões
                   para transporte de mercadorias sobre vias férreas


8606.10.00
8606.20.00
8606.30.00
8606.91.00
8606.92.00
8606.99.00




9


Tratores
                   rodoviários para semi-reboques


8701.20.00




10


Veículos
                   automóveis para transporte de mercadorias


8704.22.10
8704.22.90
8704.23.10
8704.23.90
8704.90.00




11


Veículos
                   automóveis sem dispositivo de elevação, dos
                   tipos utilizados em fábricas, armazéns, portos ou
                   aeroportos, para transporte de mercadorias a curtas distâncias


8709.11.00
8709.19.00




12


Reboques
                   e semi-reboques, para quaisquer veículos; outros veículos
                   não autopropulsados


8716.39.00
8716.40.00
8716.80.00




13


Aparelhos
                   de raios X


9022.19.10
9022.19.90




14


Instrumentos
                   e aparelhos para medida ou controle do nível de líquidos


9026.10.29




                                                           ";
IV -
Parte 1 do Anexo II:
"






64


Saída
                   de embalagem destinada ao acondicionamento de ovos com destino a
                   estabelecimento de contribuinte do imposto.




                                                           ";
V -
Parte 1 do Anexo IV:
"











48


Saída,
                   em operação interna ou interestadual, de biodiesel
                   (B-100) resultante da industrialização de grãos,
                   sebo bovino, sementes ou palma. (nr)


(...)


(...)










(...)




50


Prestação
                   onerosa de serviço de comunicação, na
                   modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e
                   carga.


33,33


0,12










31/12/2007




                                                           ";
VI -
Parte 5 do Anexo IV:
"








22


Tratores
                   agrícolas de rodas, sem esteiras






8701.90.90




                                                      (nr)";
VII -
Parte 1 do Anexo IX:
"Art.
36. (...)
L -
Signallink Informática Ltda.
(...)
(nr)
Art.
90-F. (...)
§
2º Será admitido o prazo máximo de 20 (vinte) dias
entre a emissão da nota fiscal de entrada e a de saída
da mercadoria adquirida pelo pólo de compras.
(...)
(nr)
Art.
111. (...)
§
4º O diferimento alcança o imposto devido no retorno de
industrialização realizada sob encomenda de
contribuinte do imposto. (nr)


CAPÍTULO
LVII
Das
Operações com Partes e Peças Substituídas
em Virtude de Garantia
Concedida
por Fabricante de Veículo Autopropulsado


Art.
436. O estabelecimento concessionário ou a oficina autorizada
que, com permissão do fabricante de veículo
autopropulsado, promove substituição de parte ou peça
em virtude de garantia observará o disposto neste Capítulo.


Art.
437. Na entrada da parte ou peça defeituosa a ser substituída,
o concessionário ou a oficina autorizada deverá emitir
nota fiscal, em seu próprio nome, sem destaque do imposto, que
conterá, além dos demais requisitos, as seguintes
indicações:


I - a
descrição da parte ou peça defeituosa;
II - o
valor atribuído à parte ou peça defeituosa,
equivalente a 10% (dez por cento) do preço de venda da parte
ou peça nova, praticado pela concessionária ou pela
oficina autorizada;
III - o
número da Ordem de Serviço;
IV - o
número, a data da expedição do certificado de
garantia e o termo final de sua validade;
V - no
campo "Informações Complementares" a
expressão: "troca de parte ou peça em virtude de
garantia do fabricante".
§
1º A nota fiscal de que trata o caput deste artigo poderá
ser emitida no último dia do período de apuração,
englobando todas as entradas de parte ou peça defeituosa
ocorrida no período, desde que:
I - na
Ordem de Serviço conste:
a) a
descrição da parte ou peça defeituosa
substituída;
b) o
número do chassi e outros elementos identificativos do
veículo;
c) o
número, a data de expedição do certificado de
garantia e o termo final de sua validade;
II - a
remessa, ao fabricante, das peças defeituosas substituídas,
seja efetuada após o encerramento do período de
apuração.


§
2º Na hipótese do parágrafo anterior, ficam
dispensadas as indicações referidas nos incisos I e IV
do caput deste artigo.


Art.
438. Na hipótese de remessa da parte ou peça defeituosa
para o fabricante, o concessionário ou a oficina autorizada
deverá emitir nota fiscal informando, além dos demais
requisitos, o valor da operação estabelecido no inciso
II do artigo 437 desta Parte.


Art.
439. Na saída da parte ou peça nova em substituição
à defeituosa, o concessionário ou a oficina autorizada
deverá emitir nota fiscal:
I -
indicando como destinatário o proprietário do veículo,
na qual deverá constar:
a) o
destaque do imposto, se devido, calculado mediante aplicação
da alíquota prevista para as operações internas
sobre a base de cálculo formada pelo preço cobrado do
fabricante pela parte ou peça nova;
b) no
campo "Informações Complementares" a
expressão: "saída de parte ou peça em
virtude de garantia dada pelo fabricante", e o número da
Ordem de Serviço, conforme Capítulo VIII do Anexo IX
desta Parte;
II -
indicando como destinatário o fabricante do veículo, a
título de simples faturamento, sem destaque do imposto, na
qual deverá constar:
a) como
valor da operação, o preço cobrado do fabricante
pela parte ou peça;
b) no
campo "Informações Complementares" o número
e a data da nota fiscal referida no inciso anterior, o número
da Ordem de Serviço, conforme Capítulo VIII do Anexo IX
desta Parte.


Art.
440. Na hipótese de inutilização da parte ou
peça defeituosa, a concessionária ou oficina autorizada
emitirá nota fiscal em seu próprio nome, sem destaque
do ICMS, informando:


I -
como valor da operação, o estabelecido no inciso II do
artigo 437 desta Parte;


II - no
campo "Informações Complementares" a
expressão: "parte ou peça inservível
substituída em virtude de garantia e inutilizada".


Parágrafo
único. Na hipótese de saída para terceiro de
parte ou peça defeituosa caracterizada como sucata, a
concessionária ou oficina autorizada deverá observar as
disposições contidas no Capítulo XXI do Anexo IX
desta Parte."


VIII -
Parte 2 do Anexo XV:


"








14.
                   PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS DE PRODUTOS
                   AUTOPROPULSADOS




Âmbito
                   de Aplicação da Substituição
                   Tributária
Interno
                   e nas seguintes unidades da Federação: Acre,
                   Alagoas, Amapá, Ceará, Maranhão, Pará,
                   Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia,
                   Roraima, Sergipe e Tocantins (Protocolo ICMS 36/04) (nr)




(...)




17.
                   VINHOS, VERMUTES, AGUARDENTES, LICORES, UÍSQUES E
OUTRAS
                   BEBIDAS ESPIRITUOSAS




Âmbito
                   de Aplicação da Substituição
                   Tributária
Interno
                   e nas seguintes unidades da Federação: Alagoas,
                   Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, e Tocantins
                   (Protocolo ICMS 13/06 e 14/06) (nr)




(...)




25.
                   PRODUTOS ELETRÔNICOS




Âmbito
                   de Aplicação da Substituição
                   Tributária
Interno
                   e nas seguintes unidades da Federação: Acre,
                   Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás,
                   Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará,
                   Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte,
                   Rondônia, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal (Convênio
                   ICMS 135/06) (nr)




Subitem


Código
NBM/SH




Descrição








MVA (%)




13




25.1


8525.20.22


Terminais
                   portáteis de telefonia celular




25.2


8525.20.24


Terminais
                   móveis de telefonia celular para veículos automóveis




25.3


8525.20.29


Outros
                   aparelhos transmissores, com aparelho receptor incorporado, de
                   telefonia celular





(nr)."
Art. 2
º O art. 4º do Decreto nº 44.178, de 22 de dezembro de
2005, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art.
4º (...)
V - em
1º de janeiro de 2008, relativamente aos arts. 17 e 18 da Parte
1 do Anexo IX do RICMS. (nr)".
Art. 3º
Fica dispensado o crédito tributário, formalizado ou
não, referente à apropriação indevida de
crédito do ICMS relativo às operações de
saída dos produtos constantes do item 3 e do item 8, alíneas
"a", "b", "c" e subalínea "d.1"
da Parte 1 do Anexo IV do RICMS, ocorridas no período de 1º
de janeiro de 2001 a 28 de fevereiro de 2005.
Parágrafo
único. O disposto neste artigo:
I -
alcança, quanto à subalínea "d.1" do
item 8 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS, apenas as operações
com sal mineralizado e calcário calcítico;
II -
não confere ao sujeito passivo direito à restituição
ou compensação de valores recolhidos até a data
de publicação deste Decreto.


Art. 4º
Fica a Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRÁS) - Refinaria
Gabriel Passos (REGAP), inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ) sob o nº 33.000.167/0093-20 e no Cadastro
de Contribuintes do ICMS sob o nº 067.055618.00-37, autorizada a
adotar os procedimentos especiais constantes do Protocolo ICMS 44, de
15 de dezembro de 2006.


Art. 5º
Fica a Belgo Siderurgia S/A, inscrita no CNPJ sob o nº
17.469.701/0066-12 e no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº
362.094007.13-72, autorizada a adotar os procedimentos especiais
constantes do Protocolo ICMS 45, de 15 de dezembro de 2006.


Art. 6º
Fica a Creche Centro Infantil União, com sede no município
de Belo Horizonte, inscrita no CNPJ sob o nº 22.643.399/0001-61,
autorizada a importar com isenção do imposto, desde que
não haja similar produzido no País, uma impressora
off-set, modelo Printmaster PM 74-4, classificada no código
8443.19.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema
Harmonizado (NBM/SH - com o sistema de classificação
adotado a partir de 1º de janeiro de 1997).


Art. 7º
Ficam convalidadas as operações realizadas com as
mercadorias descritas no item 22 da Parte 5 do Anexo IV do RICMS, com
a redação dada por este Decreto, no período de
22 de julho de 2004 a 7 de janeiro de 2007.


Art. 8º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos, relativamente aos dispositivos abaixo
relacionados, a partir de:
I - 20
de dezembro de 2006, quanto ao art. 36 e ao art. 90-F da Parte 1 do
Anexo IX do RICMS;
II - 22
de dezembro de 2006, quanto ao item 17 da Parte 2 do Anexo XV do
RICMS;
III -
1º de janeiro de 2007, quanto ao art. 4º e ao art. 5º
deste Decreto;
IV - 8
de janeiro de 2007, quanto ao:
a) item
124 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;
b)
subitens 1.93 e 2.160 da Parte 15 do Anexo I do RICMS;
c) item
48 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS; e
d) item
22 da Parte 5 do Anexo IV do RICMS;
V - 1º
de fevereiro de 2007, quanto ao:
a) item
28 da Parte 1 do Anexo I do RICMS; e
b) art.
9º deste Decreto;
VI - 8
de fevereiro de 2007, quanto ao art. 6º deste Decreto; e
VII -
1º de março de 2007, quanto aos itens 14 e 25 da Parte 2
do Anexo XV do RICMS.


Art. 9º
Ficam revogadas a subalínea "a.1" do subitem 28.1 da
Parte 1 e a Parte 20, ambas do Anexo I do RICMS.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 17 de maio de 2007; 219º da
Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias