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Decreto sem número, de 11/07/2008 - Texto Original

Reconhece  o Curso Normal  Superior,
                              ministrado     pela     Universidade
                              Presidente Antônio Carlos -  UNIPAC,
                              no Município de Poço Fundo.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 14.202,  de
27  de  março de 2002, e no Parecer nº 562, de 28 de maio de 2008,
do  Conselho  Estadual de Educação, homologado pelo Secretário  de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica reconhecido, nos termos da Lei nº 14.202, de  27
de  março  de  2002, para fins de expedição de  diplomas  para  os
alunos ingressantes em 2006, o Curso Normal Superior - Docência na
Educação   Infantil   e  Anos  Iniciais  do  Ensino   Fundamental,
ministrado pela Universidade Presidente Antônio Carlos  -  UNIPAC,
mantida  pela  Fundação  Presidente Antônio  Carlos  -  FUPAC,  no
Município de Poço Fundo.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de julho  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Alberto Duque Portugal