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Decreto sem número, de 14/11/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes, da Fundação Clóvis
Salgado, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais e do Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes no valor
de R$15.107.198,00.


O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, caput parágrafo
único, incisos I, II, III e IV da Lei nº 14.595, de 22 de
janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º –
Fica aberto o crédito suplementar de R$15.107.198,00 (quinze
milhões, cento e sete mil, cento e oito reais), indicado no
Anexo deste Decreto, em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes,  da Fundação Clóvis
Salgado, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais e do Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes.


Art. 2º –
Para acorrer ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I – da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo deste Decreto, no
valor de R%$5.993.601,00 (cinco milhões, novecentos e noventa
e três mil, seiscentos e um reais);


II – do excesso de arrecadação
da receita própria do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais, previsto para o corrente exercício, no
valor de R$7.190.131,00 (sete milhões, cento e noventa mil,
cento e trinta e um reais);


III – do excesso de arrecadação
da receita própria do Fundo Estadual de Desenvolvimento de
Transportes, previsto para o corrente exercício, no valor de
R$1.923.466,00 (um milhão, novecentos e vinte e três
mil, quatrocentos e sessenta e seis reais).


Art. 3º – Este Decreto entra em vigor
na data de sua publicação.


Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte,
aos 14 de novembro de 2003; 215º da Inconfidência Mineira.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO DECRETO DE 14 DE NOVEMBRO  DE       2003.
(Registrado no SIAFI/MG, Sob o numero 231)


SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE
DECRETO:


SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
ESPORTES      R$


1481.08122001-2.206-0001-3390-10.1
      20.000,00
1481.08122001-2.288-0001-3390-10.1
     416.000,00
1481.08122001-2.293-0005-3390-10.1
       3.000,00
1481.08128001-2.553-0001-3390-10.1
      10.000,00
1481.08241336-4.907-0001-3390-10.1
       5.000,00
1481.08242333-4.908-0001-3390-10.1
      46.000,00
1481.08243334-4.909-0001-3390-10.1
     200.000,00

1481.11332445-4.497-0001-3390-10.1
       5.000,00
1481.11363447-4.494-0001-3390-10.1
      15.000,00
1481.27122001-2.288-0001-3390-10.1
     130.000,00    


FUNDAÇÃO CLOVIS SALGADO


2181.13122001-2.206-0001-3190-10.1
      49.249,00    
2181.13122001-2.288-0001-3190-10.1
     111.215,00    
2181.13122777-7.053-0001-3390-10.1
         250,00
2181.13392545-4.137-0001-3190-10.1
     350.806,00    
2181.13392545-4.174-0001-3190-10.1
     272.986,00
2181.13392546-4.569-0002-3190-10.1
     259.095,00


DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS


2301.26782834-1.143-0001-3390-60.1
   6.190.131,00

2301.26782834-1.143-0001-4490-60.1
   1.000.000,00


FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES


4381.26782834-1.143-0001-4490-60.1
   4.023.466,00
4381.26782835-1.135-0001-4490-34.1
   2.000.000,00


TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
                15.107.198,00


ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I,
DESTE DECRETO:


SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO



1261.12122001-2.208-0001-3390-10.1
   1.000.000,00
1261.12361501-2.633-0001-3350-10.1
      43.601,00    


SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
ESPORTES


1481.04122001-2.293-0001-3390-10.1
      20.000,00
1481.08121001-2.179-0001-3390-10.1
       5.000,00
1481.08122001-2.023-0001-3390-10.1
      50.000,00
1481.08122001-2.293-0002-3390-10.1
      50.000,00
1481.08122001-2.293-0003-3390-10.1
      10.000,00
1481.08122001-2.293-0004-3390-10.1
       2.000,00
1481.04122001-2.293-0007-3390-10.1
      10.000,00
1481.04122001-2.822-0001-3390-10.1
      40.000,00
1481.08244343-4.524-0001-3340-10.1
     135.000,00

1481.11244442-4.487-0001-3390-10.1
      40.000,00
1481.11331443-4.491-0001-3390-10.1
       5.000,00
1481.14122001-2.293-0001-3390-10.1
      20.000,00
1481.14422477-4.338-0001-3390-10.1
      30.000,00
1481.27122001-2.350-0001-3390-10.1
      50.000,00
1481.27812871-1.957-0001-3390-10.1
      13.000,00
1481.27812871-4.245-0001-3390-10.1
      80.000,00
1481.27812871-4.499-0002-3390-10.1
      30.000,00
1481.27812871-4.499-0003-3390-10.1
      10.000,00
1481.27812871-4.925-0001-3390-10.1
     250.000,00



FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES


4381.26782832-4.311-0001-4490-34.1
   2.000.000,00

4381.26782832-4.311-0001-4490-60.1
   1.880.000,00
4381.26782833-4.581-0002-4490-60.1
     220.000,00


TOTAL DA ANULAÇÃO
                5.993.601,00