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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 185, de 04/04/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$68.440.787,30.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$68.440.787,30
(sessenta e oito milhões quatrocentos e quarenta mil
setecentos e oitenta e sete reais e trinta centavos), indicado no
Anexo, onerando em R$930.621,00 (novecentos trinta mil seiscentos e
vinte e um reais) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº
20.625, de 17 de janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Fundação João Pinheiro, no valor
de R$2.285.000,00 (dois milhões duzentos e oitenta e cinco mil
reais);
III
– do saldo financeiro do convênio nº
0251341-12/2008, firmado em 5 de maio de 2008, entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana e o
Ministério das Cidades, no valor de R$ 70.266,69 (setenta mil
duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e nove centavos);
IV
– do convênio nº 775947/2012, firmado em 26 de
dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Defesa Social e o
Ministério da Justiça, no valor de R$980.785,06
(novecentos e oitenta mil setecentos e oitenta e cinco reais e seis
centavos);
V
– do saldo financeiro da receita de Exploração de
Recursos Minerais, no valor de R$39.548.019,17 (trinta e nove milhões
quinhentos e quarenta e oito mil dezenove reais e dezessete
centavos);
VI
– do excesso de arrecadação da receita de Doações
de Pessoas, Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado, da Secretaria de Estado
de Turismo, no valor de R$317.000,00 (trezentos e dezessete mil
reais);
VII
– do convênio nº 776361/2012, firmado em 26 de
dezembro de 2012, entre a Universidade Estadual de Montes Claros e o
Ministério da Justiça, no valor de R$152.880,00 (cento
e cinquenta e dois mil oitocentos e oitenta reais); e
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 3539/2005,
firmado em 30 de dezembro de 2005, entre a Universidade Estadual de
Montes Claros e o Ministério da Saúde, no valor de
R$2.795,46 (dois mil setecentos e noventa e cinco reais e quarenta e
seis centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de abril de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 185, DE 4 DE ABRIL DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 57)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORCAMENTÁRIAS A QUE SE
REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
R$
1221.19571108-1.391-0001-3390-0-10.3
3.155.508,19
1221.19571108-1.391-0001-4490-0-10.3
2.852.361,81
CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06122701-2.417-0001-3390-0-10.1
147.621,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
1411.23695114-4.363-0001-3390-0-45.1
317.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06122701-2.417-0001-3390-0-10.1
3.000,00
1451.06128214-2.036-0001-3390-0-10.3
40.326,00
1451.06128214-2.036-0001-3390-0-24.1
697.252,65
1451.06128214-2.036-0001-4490-0-24.1
283.532,41
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1461.22661040-4.629-0001-4490-1-32.1
53.048.018,17
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA
1471.16482276-4.483-0001-3320-0-24.1
70.266,69
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO
1581.11333272-4.530-0001-3390-0-10.3
195.000,00
1581.11333272-4.530-0001-3390-0-71.3
124.000,00
FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO
2061.04122701-2.002-0001-3390-0-60.1
1.650.000,00
2061.04122701-2.002-0001-3391-0-60.1
635.000,00
FUNDAÇÃO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
1.470,92
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12363129-4.128-0001-3390-0-24.1
152.880,00
2311.12363129-4.128-0001-3390-0-60.3
5.200,00
2311.12364129-1.018-0001-4490-0-24.1
2.795,46
FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
350.000,00
2321.10128701-2.018-0001-3390-0-10.1
320.000,00
2321.10302106-4.027-0001-3390-0-10.1
110.000,00
UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364140-1.328-0001-3390-0-10.3
253.804,92
2351.12364140-1.328-0001-4490-0-10.3
4.019.160,08
IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2391.22122701-2.002-0001-3290-0-60.1
1.500,00
2391.22122701-2.002-0001-4690-0-60.1
5.089,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 68.440.787,30
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
INCISO
I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1401.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
147.621,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
3.000,00
1451.06128214-2.036-0001-3390-0-10.1
40.326,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1461.04122167-1.290-0001-3390-0-32.1
80.000,00
1461.04130040-4.210-0001-3390-1-32.1
2.100.000,00
1461.04694167-4.609-0001-3390-0-32.1
40.000,00
1461.15451040-1.222-0001-4490-1-32.1
6.000.000,00
1461.22122701-2.002-0001-3390-0-32.1
399.078,00
1461.22128701-2.018-0001-3390-0-32.1
20.000,00
1461.22661195-4.472-0001-3350-0-32.1
100.568,00
1461.22661202-4.268-0001-3350-0-32.1
80.000,00
1461.22661202-4.268-0001-3390-0-32.1
284,00
1461.22661701-2.072-0001-3390-0-32.1
10.000,00
1461.22663111-1.013-0001-3390-0-32.1
60.000,00
1461.23122137-4.057-0001-3350-0-32.1
63.430,00
1461.23691040-1.105-0001-3390-1-32.1
10.000,00
1461.23691150-4.163-0001-3390-0-32.1
106.570,00
1461.23691157-4.444-0001-3350-0-32.1
100.000,00
1461.23691284-4.608-0001-3350-0-32.1
100.066,00
1461.23693040-1.113-0001-3390-1-32.1
4.180.003,00
1461.23693040-4.179-0001-3390-1-32.1
10.000,00
1461.25752104-1.031-0001-3390-0-32.1
40.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO
1581.11334036-1.160-0001-3390-1-71.1
124.000,00
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
3.604.213,11
1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
6.871.521,89
FUNDAÇÃO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
1.470,92
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12244129-4.193-0001-3390-0-60.1
5.200,00
FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10302187-4.372-0001-3390-0-10.1
780.000,00
IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2391.22122701-2.002-0001-3390-0-60.1
6.589,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 25.083.940,92