ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.058, DE 3 DE JULHO DE 2019.
Altera a Lei nº 10.951 que institui o programa
de realização de palestras e/ou atividades
extracurriculares sobre o Código de Defesa do
Consumidor e educação financeira no âmbito
do Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 4º da Lei nº 10.951, de 19 de novembro de 2018, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - As palestras e/ou atividades extracurriculares poderão ser
desenvolvidas em parceria com as universidades ou entidades como OAB/MA,
PROCON-MA e a Associação Brasileira de Educadores Financeiros (ABEFIN).”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 3
DE JULHO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil