GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 281, DE 04 DE JULHO DE 2013.

Abre crédito suplementar à Junta Comercial do Estado de Goiás –JUCEG-, no valor de
R$ 389.993,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300024000475 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
389.993,00 (trezentos e oitenta e nove mil, novecentos e noventa e três reais), para reforço de dotação consignada no vigente OrçamentoGeral do Estado, a saber:
5400 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
5401 - Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG
04 122 1107 2.456 - Fortalecimento da JUCEG como Propulsora do Desenvolvimento
e de Oportunidades de Negócios
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

389.993,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
5400 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
5401 - Junta Comercial do Estado de Goiás - JUCEG
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (20) - Reserva de Contingência

R$

389.993,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de julho de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 10-07-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-07-2013.