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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 264, de 25/04/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$541,29.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro
de 2012,




DECRETA:




Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$541,29
(quinhentos e quarenta e um reais e vinte e nove centavos), indicado
no Anexo, não onerando o limite estabelecido no art. 8º
da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012.




Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo.




Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de abril de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.




ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Maria
Coeli Simões Pires

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima




ANEXO
AO DECRETO NE Nº 264, DE 25 DE ABRIL DE 2013.

(registrado
no SIAFI/MG sob o número 71)




SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º

DESTE
DECRETO:

R$

FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA

2111.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9
541,29

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 541,29

ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2 º DESTE DECRETO:

R$

FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA

2111.20128701-2.018-0001-3390-0-60.1
541,29

TOTAL
DA ANULAÇÃO 541,29