ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 110 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007
Altera os §§ 2º, 3º e 4º do art. 3º e o art. 5º da Lei
Complementar nº 20, de 30 de junho de 1994 (Lei
Orgânica da Procuradoria- Geral do Estado), na
redação definida pela Lei Complementar nº 100, de
30 de novembro de 2006 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado
decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os §§ 2º, 3º e 4º do art. 3º da da Lei Complementar nº 20, de 30 de junho de
1994 (Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado), na redação definida pela Lei
Complementar nº 100, de 30 de novembro de 2006, passam a contar com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
§ 2º As Subprocuradorias Regionais serão ocupadas pelos procuradores do
Estado mais graduados da carreira, submetida a indicação ao Procurador-Geral do
Estado.
§ 3º Se dois ou mais procuradores da mesma classe manifestarem expresso
interesse na vaga correspondente à Subprocuradoria Regional, será dada
preferência ao procurador mais antigo da carreira.
§ 4º Na hipótese de não haver interesse do procurador mais antigo em
ocupar vaga na Subprocuradoria Regional, esta será ocupada por procurador
menos graduado, submetida a indicação ao Procurador- Geral do Estado.” (NR)
Art. 2º O art. 5º da Lei Complementar nº 20, de 30 de junho de 1994 ( Lei Orgânica
da Procuradoria-Geral do Estado) , na redação definida pela Lei Complementar nº 100, de
30 de novembro de 2006, passa a contar com a seguinte redação:
“Art. 5º O Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado é constituído
dos seguintes membros eleitos:
a) Procurador-Geral do Estado, como presidente nato;
b) Corregedor-Geral da Procuradoria-Geral do Estado;
c) Procurador-Geral-Adjunto para Assuntos Administrativos;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
d) Procurador-Geral-Adjunto para Assuntos Judiciais;
e) Subprocurador-Geral Adjunto;
f)

Presidente da Associação dos Procuradores do Estado;

g) um Procurador aposentado;
h) quatro representantes da classe de procuradores do Estado, sendo um
subprocurador; um procurador de 1ª classe; um procurador de 2ª classe
e um procurador de 3ª classe, estes eleitos em escrutínio secreto para
mandato de dois anos, tendo como suplentes os procuradores do Estado
que lhes seguirem na ordem de votação.” (NR)
Art. 3º Ficam acrescentados os §§ 1º e 2º ao art. 41 da Lei Complementar nº 20, de
30 de junho de 1994, com a seguinte redação:
“Art. 41. (...)
§ 1º Todas as autoridades administrativas, civis ou militares do Estado, bem
como funcionários, servidores e agentes públicos, dos órgãos da Administração
Pública Direta e Indireta, devem conferir prioridade ao atendimento dos pedidos de
informações formuladas pelos Procuradores do Estado e destinados à instrução dos
processos judiciais ou administrativos a seu cargo.
§ 2º O atendimento às requisições referidas no parágrafo anterior deve
ocorrer dentre de no máximo dez dias, se outro prazo não tiver sido assinalado pelo
procurador do feito, levando-se em conta o princípio da eventualidade e a preclusão
dos atos processuais, bem assim a natureza e o grau de complexidade do objeto da
requisição.”
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação..
MANDO, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução
da presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa
Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14
DE DEZEMBRO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
MARIA HELENA NUNES CASTRO
Secretária de Estado da Administração e Previdência Social