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LEI 13763, de 30/11/2000 de 30/11/2000 (Texto Original)


Institui
o Programa de Atendimento Domiciliar ao Idoso e dá outras
providências.


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art.
1º – Fica instituído o Programa de Atendimento
Domiciliar ao Idoso, que tem por objetivo promover o atendimento à
pessoa idosa em seu próprio domicílio, por meio de
equipes multidisciplinares.
Parágrafo
único – O Conselho Estadual do Idoso participará
do planejamento das ações do Programa de que trata esta
Lei, nos termos definidos em regulamento.


Art.
2º – O Programa de Atendimento Domiciliar ao Idoso terá
como beneficiário o dependente que tenha, no mínimo,
sessenta anos de idade.
Parágrafo
único – Para os fins desta Lei, considera-se dependente
a pessoa que não tenha condições próprias
de subsistência, que necessite de cuidados médicos e
cuja renda familiar mensal seja inferior a três salários
mínimos.


Art.
3º – O Programa de Atendimento Domiciliar ao Idoso será
implementado no âmbito municipal, por meio de convênio a
ser firmado entre o Estado e o município.
Parágrafo
único – O programa de que trata o “caput”
deste artigo será acompanhado, controlado e avaliado pela
direção estadual do Sistema Único de Saúde
– SUS.


Art.
4º – Os procedimentos a serem adotados para atendimento
domiciliar ao idoso serão estabelecidos em regulamento do
Poder Executivo.


Art.
5º – A critério da equipe multidisciplinar, o idoso
dependente será encaminhado para tratamento hospitalar ou para
internação asilar.


Art.
6º – Os recursos financeiros necessários à
implantação e à manutenção do
Programa de que trata esta Lei serão consignados na lei
orçamentária anual.


Art.
7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
8º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Carlos
Patrício Freitas Pereira