GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 236, DE 10 DE SETEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE GOIÁS, no valor de R$ 2.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1,
anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
quadro 2, anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de Setembro de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 22-09-2015)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
201 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

01 032 1007 1.120

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

CONSTRUÇÃO
E
INSTALAÇÃO
4 - INVESTIMENTOS
DO NOVO
EDIFÍCIO
SEDE DO TCE

FONTE

00

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 2.728.000,00

R$
4.728.000,00

R$ 2.000.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 2.000.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
201 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

01 032 1007 2.328

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

TREINAMENTO E
APERFEIÇOAMENTO
DE SERVIDORES DO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TCE E
JURISDICIONADO

FONTE

00


SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 2.500.000,00

R$ 1.000.000,00

R$ 1.000.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

01 032 1007 2.350

FISCALIZAÇÃO DA
ARRECADAÇÃO E
APLICAÇÃO DOS
RECURSOS
PÚBLICOS
ESTADUAIS

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

R$ 6.500.000,00

R$ 1.000.000,00

GRUPO DE DESPESA

4 - INVESTIMENTOS

FONTE

00

VALOR A REDUZIR
R$ 1.000.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 2.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-09-2015 .