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EMENDA À CONSTITUIÇÃO 59, de 19/12/2003 - Texto Original


Acrescenta artigo ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição do
Estado.



A Mesa
da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos
termos do art. 64, § 4º, da Constituição do
Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:


Art. 1º
- O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição do Estado fica acrescido do seguinte
artigo:


"Art.
122 - Ao militar que tenha ingressado no serviço público
estadual até a data da publicação da emenda que
instituiu este artigo e que, nessa data, esteja no serviço
ativo fica assegurada a percepção do adicional de 10%
(dez por cento) sobre seu vencimento básico quando completar
trinta anos de serviço ou, antes disso, se implementado o
interstício necessário para a aposentadoria voluntária
integral, o qual se incorpora ao vencimento para fins de
aposentadoria.".


Art. 2º
- Esta emenda à Constituição entra em vigor na
data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de
2003.


Deputado
Mauri Torres - Presidente
Deputado
Rêmolo Aloise - 1º-Vice-Presidente
Deputado
Adelmo Carneiro Leão - 2º-Vice-Presidente
Deputado
Dilzon Melo - 3º-Vice-Presidente
Deputado
Antônio Andrade - 1º-Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria - 2º-Secretário
Deputado
Pastor George - 3º-Secretário