

Imprimir documento


Decreto sem número, de 06/11/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos Órgãos
e Entidades no valor de R$82.046.687,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$82.046.687,00
(oitenta e dois milhões, quarenta e seis mil, seiscentos e
oitenta e sete reais) indicado no Anexo, em favor dos seguintes
Órgãos e Entidades, onerando em R$35.856.687,00 (trinta
e cinco milhões, oitocentos e cinqüenta e seis mil,
seiscentos e oitenta e sete reais), o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007:
I -
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;
II -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
III -
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;
IV -
Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais;
V -
Administração de Estádios do Estado de Minas
Gerais;
VI -
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$11.123.597,00 (onze milhões,
cento e vinte e três mil, quinhentos e noventa e sete reais);
II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$24.923.090,00 (vinte e quatro
milhões, novecentos e vinte e três mil e noventa reais);
III -
do saldo financeiro da receita da Taxa de Segurança Pública,
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$46.000.000,00 (quarenta e seis milhões de reais);


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de novembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado




ANEXO AO
DECRETO DE 6 DE NOVEMBRO DE 2007 .
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 219 )
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS
R$
1301.04451036-1.049-0001-4440-0-10.1
24.923.090,00
1301.04451036-1.049-0001-4440-0-10.8
50.000,00
1301.06122644-1.679-0001-4490-1-10.1
10.000.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE
1501.04122035-1.071-0001-3390-1-10.1
865.197,00


POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122001-2.417-0001-3190-0-27.1
46.000.000,00


ESCOLA
DE SAUDE PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1541.10122001-2.420-0001-3390-0-10.7
2.400,00


ADMINISTRACAO
DE ESTADIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2231.27122329-4.785-0001-3390-0-10.1
16.000,00


JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.23122001-2.002-0001-3390-0-60.1
155.000,00
2251.23125130-4.002-0001-3390-0-60.1
35.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 82.046.687,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.
2,
INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO R$
1261.12361281-2.092-0001-3390-0-10.8
50.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS
1301.06181313-1.686-0001-4490-1-10.1
10.000.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO
1501.04122035-1.071-0001-4490-1-10.1
865.197,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.08122001-2.002-0001-3390-0-10.1
16.000,00


ESCOLA
DE SAUDE PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1541.10122001-2.417-0001-3190-0-10.1
2.400,00


JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.23122001-2.427-0001-3390-0-60.1
130.000,00
2251.23128001-2.018-0001-3390-0-60.1
60.000,00


TOTAL
DA ANULACAO 11.123.597,00