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Decreto sem número, de 06/04/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Educação, da Secretaria de Estado de Defesa Social e da
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude, no valor de
R$36.063.556,52.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II, do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 18.022, de 09 de janeiro
de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$36.063.556,52 (trinta e
seis milhões, sessenta e três mil, quinhentos e
cinqüenta e seis reais e cinqüenta e dois centavos)
indicado no Anexo em favor da Secretaria de Estado de Educação,
da Secretaria de Estado de Defesa Social e da Secretaria de Estado de
Esportes e da Juventude, onerando em R$152.862,52 (cento e cinqüenta
e dois mil, oitocentos e sessenta e dois reais e cinqüenta e
dois centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
18.022, de 09 de janeiro de 2009.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$152.862,52 (cento e cinqüenta
e dois mil, oitocentos e sessenta e dois reais e cinqüenta e
dois centavos);

II - do
excesso de arrecadação da receita de Transferências
de Recursos da União Vinculados à Educação
da Secretaria de Estado de Educação, no valor de
R$31.410.694,00 (trinta e um milhões, quatrocentos e dez mil
seiscentos e noventa e quatro reais); e

III -
do excesso de arrecadação da receita de Transferências
de Recursos da União Vinculados ao Esporte da Secretaria de
Estado de Esportes e da Juventude, no valor de R$4.500.000,00 (quatro
milhões e quinhentos mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de abril de 2009; 221º da
Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 6 DE ABRIL DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 48)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO R$

1261.12306234-2.101-0001-3350-0-36.1
31.410.694,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06183020-1.190-0001-4490-1-10.1
40.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.14422160-4.099-0001-4450-0-10.1
110.397,53

1531.27244154-4.096-0001-4450-0-10.1
2.464,99

1531.27812149-4.330-0001-3340-0-38.1
1.000.000,00

1531.27812149-4.330-0001-4440-0-38.1
3.500.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 36.063.556,52

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL R$

1451.06183020-1.190-0001-3390-1-10.1
40.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.14422160-4.099-0001-3350-0-10.1
110.397,53

1531.27244154-4.096-0001-3350-0-10.1
2.464,99

TOTAL
DA ANULACAO 152.862,52