GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 168, DE 28 DE MAIO DE 2012.

Abre créditos suplementares à Controladoria-Geral do Estado, Secretaria da Fazenda,
Secretaria da Segurança Pública e Justiça e ao Fundo Estadual de Ciência e
Tecnologia, no valor global de R$ 14.500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200005004018 e nos termos dos arts. 10, inciso II, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Controladoria-Geral do Estado, Secretaria da Fazenda, Secretaria da Segurança Pública e Justiça
e ao Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia 4 (quatro) créditos suplementares no valor global de R$ 14.500.000,00 (quatorze milhões e
quinhentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
1500 - CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO
1501 - Gabinete do Secretário-Chefe da Controladoria-Geral do Estado
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

2.000.000,00

R$

4.000.000,00

R$

7.000.000,00

R$

1.500.000,00

2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2304 - Encargos Especiais
09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Justiça
06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
3050 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
19 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
TOTAL ....................

R$ 14.500.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2753 - FUNDO DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E SOCIAL DE GOIÁS - FUNDES
04 122 1142 1.302 - Execução de Projetos Especiais de Desenvolvimento – Recursos
Royalties
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 14.500.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de maio de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 29-05-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-05-2012.