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Decreto com numeração especial 470, de 18/11/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Naque, de 13,8 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Naque.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Naque, compreendidos dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas
constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Naque, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Naque.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 18 de novembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


PAULO
EDUARDO ROCHA BRANT


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 470, de 18 de
novembro de 2021)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– partindo da rede existente na propriedade do Sr. Ivan Antônio
de Tassis, na coordenada 786061:7867102, área rural do
Município de Naque, percorre-se em linha reta 729 m até
a coordenada 786750:7866862, onde vira-se 15º à esquerda
e percorre-se 293 m em linha reta até a divisa das
propriedades do Sr. Ivan Antônio de Tassis com o Sr. Joaquim
Alves de Farias, na coordenada 787042:7866843, compreendendo a
distância total de 1.022 m de comprimento por 15 m de largura,
perfazendo uma área total de 15.330 m²;
II
– partindo da rede existente na propriedade do Sr. Ivan Antônio
de Tassis, na coordenada 787042:7866843, área rural do
Município de Naque, percorre-se em linha reta 481 m até
a coordenada 787522:7866814, onde vira-se 11º à esquerda
e percorre-se em linha reta 397 m até a coordenada
787915:7866869, onde vira-se 15º à esquerda e percorre-se
em linha reta 27 m até a rede existente na coordenada
787939:7866881, compreendendo a distância total de 905 m de
comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de
13.575 m².