

Imprimir documento


Decreto sem número, de 21/05/2010 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              constituição de servidão, terrenos e
                              benfeitorias      necessários      à
                              construção  da rede de  distribuição
                              rural de energia elétrica de 13,8kV,
                              do   Sistema  CEMIG,  para   atender
                              propriedades  rurais,  no  Município
                              São Brás do Suaçuí.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e na conformidade do Decreto-Lei Federal nº 3.365,  de  21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º   Ficam  declarados  de  utilidade  pública,   para
constituição   de  servidão,  mediante  acordo  ou  judicialmente,
terrenos  e benfeitorias localizados no Município de São  Brás  do
Suaçuí,  compreendidos dentro de uma faixa  com  largura  de  15m,
abrangendo a seguinte descrição perimétrica e área: P01 -  a  rede
de distribuição rural de 13,8 kV, a ser construída, tem início com
a  intercalação de um poste entre um vão de linha de  distribuição
rural existente que atende Moacir Braz de Freitas; daí, segue  com
instalação  de  10 postes, numa extensão de 509m, paralelo  de  um
lado  com  uma cerca de arame farpado e estrada de terra municipal
e,  do outro, com terras de propriedade de Moacir Braz de Freitas,
perfazendo uma área de 7.635m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são necessários à construção da rede de distribuição
rural   de  energia  elétrica  do  Sistema  CEMIG,  para   atender
propriedades rurais, no Município de São Brás do Suaçuí.

     Art. 3º A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A fica autorizada a promover a
constituição  de  servidão dos terrenos descritos  no  art.  1º  e
respectivas  benfeitorias,  podendo, para  efeito  de  imissão  de
posse,  alegar  a urgência de que trata o art. 15  do  Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  Tiradentes, em Belo Horizonte, aos  21  de  maio  de
2010;  222º   da Inconfidência Mineira e 189º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Sérgio Alair Barroso