ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 127 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009
Altera a redação do Código de Divisão e
Organização Judiciária do Estado do
Maranhão (Lei Complementar nº 14/1991) e
dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os arts. 17, 22 e 77 § 2º, da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de
1991 (Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão) passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 17. O Tribunal de Justiça, com sede na cidade de São Luís, e jurisdição
em todo o Estado, é o órgão supremo do Poder Judiciário Estadual, compor-se-á de
27 (vinte e sete) Desembargadores, dentre os quais serão escolhidos o Presidente, o
Vice-Presidente e o Corregedor-Geral da Justiça, e tem as competências e atribuições
presentes na Constituição do Estado, neste Código e no Regimento Interno.
Art. 22. O Plenário funcionará com a presença, pelo menos, de 14 (quatorze)
Desembargadores, incluindo o Presidente. Os julgamentos serão tomados por maioria
de votos.
Art. 77 (...)
§ 2º Os subsídios dos Juízes de Direito serão fixados com a diferença de 5%
(cinco por cento) de uma para outra entrância, atribuindo- se aos de entrância mais
elevada 95% (noventa e cinco por cento) dos subsídios dos Desembargadores.”
Art. 2º Ficam criados no Tribunal de Justiça 03 (três) cargos de Desembargador.
Art. 3º Ficam criados no quadro de pessoal do Tribunal de Justiça os seguintes cargos
em comissão:
a) 03 (três) cargos de Assessor Chefe de Desembargador - CDGA;
b) 06 (seis) cargos de Assessor de Desembargador - CDGA;
c) 06 (seis) cargos de Assessor Jurídico - CDGA;
d) 03 (três) cargos de Assessor Técnico - CDGA;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
e) 03 (três) cargos de Chefe de Gabinete - CDAS-2;
f) 06 (seis) cargos de Oficial de Gabinete - CDAS-2;
g) 03 (três) cargos de suboficial de Gabinete - CDAS-3;
h) 03 (três) cargos de Secretário Executivo - CDAS-4.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta do
orçamento do Poder Judiciário.
Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa
Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 13 DE
NOVEMBRO DE 2009, 188º DA INDEPENDÊNCIA E 121º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
LUCIANO FERNANDES MOREIRA
Secretário de Estado da Administração e Previdência Social