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LEI COMPLEMENTAR 57, de 29/11/2000 - Texto Original


Modifica o art. 13 da Lei Complementar nº 33, de 28 de junho de
1994, que dispõe sobre a organização do Tribunal
de Contas e dá outras providências.



O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- O inciso X do art. 13 da Lei Complementar nº 33, de 28 de
junho de 1994, passa a ter a seguinte redação:


“Art.
13 - ..................................
X -
emitir parecer, no prazo de noventa dias, sobre consulta que lhe seja
formulada por autoridade competente ou entidade associativa de
municípios do Estado, na forma estabelecida no Regimento
Interno, sobre matéria que tenha repercussão
financeira, contábil, orçamentária, operacional
ou patrimonial”.


Art. 2º
- Fica acrescentado ao art. 13 da Lei Complementar nº 33, de 28
de junho de 1994, o seguinte inciso XXX:


“Art.
13 - ..................................
XXX -
fiscalizar a observância, para cada conta de recurso, da ordem
cronológica de exigibilidade dos pagamentos das obrigações
relativas a fornecimento de bens, locação, realização
de obras e prestação de serviços, efetuados
pelas administrações públicas estadual e
municipal.”.


Art. 3º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de novembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis