

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 488, de 12/09/2014 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para constituição
de servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG, terreno necessário à ampliação
do sistema de esgotamento sanitário no Município de
Montes Claros.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Montes Claros, conforme medida confrontação
e descrição topográfica constantes no Anexo.



Art. 2º
O terreno caracterizado no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de esgotamento sanitário do
Município de Montes Claros pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – COPASA MG.


Art. 3º
A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão do terreno descrito no Anexo, podendo, para efeito
de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o
art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de setembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alencar
Santos Viana Filho


ANEXO
(a que se
refere o art. 1º do Decreto NE Nº 488, de 12 de setembro de
2014)


A medida,
a confrontação e a descrição topográfica
do terreno de que trata este Decreto são as seguintes: área
de terreno com a medida de 604,00m², situada no Município
de Montes Claros, necessária à faixa de servidão
da rede de esgoto, de propriedade presumida de Roberto Silva Durante:
esta faixa se define com 4,00m de largura, sendo 2,00m para cada lado
e paralelo ao eixo descrito; o ponto de partida de coordenadas
E:624.385.8716m e N:8.151.097,7086m foi materializado pela interseção
da Avenida Independência com o eixo da Rua 13, Bairro
Interlagos, na cidade de Montes Claros/MG; do PP, com o azimute de
167°16’47’” e a distância de 55,80m,
tem-se o V-1, de coordenadas E:624.398,1708m e N:8.151.043,2436m,
materializado na interseção do eixo da rede de esgoto;
daí, com o azimute de 78°21’51” e a distância
de 26,55m, tem-se o V-2, de coordenadas E:624.424,1739m e
N:8.151.048,6012m; daí, partindo do V-1, com o azimute de
167°17’19” e a distância de 50,15m, tem-se o
V-3, de coordenadas E:624.464,1739m e N:8.151.048,6012m; daí,
virando à esquerda, com o azimute de 78°18’11”
e a distância de 18,50m, tem-se o V-4, de coordenadas
E:624.427,3167m e N:8.150.998,1096m; materializado na interseção
do limite do eixo da rede de esgoto com a cerca de divisa do
proprietário; finalizando assim a descrição
desta faixa de vértices: V-1, V-2, V-3 e V4 confrontando-se
tanto pelo lado direito como esquerdo confronta-se com o presumido
proprietário Roberto da Silva Durante; Planta Cadastral: CBI
9433001027.