ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno e de acordo com o que
dispõe os §§ 2º e 3º do art. 41, da Constituição do Estado do Maranhão, promulga a
seguinte:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 047/2005
Altera a redação do art. 44 da Constituição do
Estado do Maranhão, adequando a mesma ao §
2º do art. 61, da Constituição da República
Federativa do Brasil, de 05 de outubro de
1988.
Art. 1º - O art. 44 da Constituição do Estado do Maranhão, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.44. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à
Assembléia Legislativa de Projeto de Lei subscrito por, no mínimo, um por cento do
eleitorado estadual, distribuído pelo menos por quarenta municípios, com não menos
de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles, e que deverá ser apreciado
no prazo máximo de sessenta dias.”
Art.º 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir,
publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO GERVÁSIO SANTOS DO PALÁCIO MANOEL
BEQUIMÃO, EM 16 DE MAIO DE 2005.
Deputado JOÃO EVANGELISTA
Presidente
Deputado WILSON CARVALHO
Primeiro Secretário
Deputado PAVÃO FILHO
Segundo Secretário