GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 389, DE 21 DE JULHO DE 2014


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESPECIAL DE APOIO À
CRIANÇA E AO JOVEM -FCJ-, no valor de R$ 100.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESPECIAL DE APOIO À CRIANÇA E AO JOVEM -FCJ- 1 (um) crédito suplementar no valor
de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de Julho de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 28-07-2014)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2154 - FUNDO ESPECIAL DE APOIO À CRIANÇA E AO JOVEM - FCJ
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

04 122 4001 4.001

APOIO ADMINISTRATIVO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 0,00

R$ 100.000,00

GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 100.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 100.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
2154 - FUNDO ESPECIAL DE APOIO À CRIANÇA E AO JOVEM - FCJ
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

14 421 1053 2.398

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

OPERACIONALIZAÇÃO
DAS UNIDADES
SOCIOEDUCATIVAS
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
RESTRITIVAS E
PRIVATIVAS DE
LIBERDADE

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 3.470.191,18

R$ 100.000,00

R$ 100.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 100.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-07-2014.

FONTE

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