PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 10.591/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Direitos Humanos requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre os impactos ambientais gerados pela atividade mineradora na região da Serra do Curral.
Após publicação no Diário do Legislativo de 12/3/2022, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento sob análise contém pedido de informações dirigido à titular da secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – sobre os impactos ambientais gerados pela atividade mineradora na região da Serra do Curral.
Ressalte-se que a proposição é legítima e tem lastro legal, amparando-se nos arts. 73 e 74 da Constituição de Minas Gerais, os quais atribuem ao Parlamento mineiro o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa do Estado. Ademais, o § 2º do art. 54 da Constituição Estadual assegura à Mesa da Assembleia a possibilidade de encaminhar a secretário de Estado pedido escrito de informação, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade. A proposição encontra respaldo, ainda, no inciso IX do art. 100 do Regimento Interno desta Casa, que assegura às comissões o direito de encaminhar, por intermédio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a secretário de Estado, bem como a dirigente de entidade da administração indireta, ao comandante-geral da Polícia Militar e a outras autoridades estaduais.
Destaque-se: o pedido de informações constitui, ao lado do pedido de providências, um dos principais instrumentos para que o Poder Legislativo exerça sua competência de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo. Tais considerações fundamentam a legitimidade e a legalidade da solicitação em tela.
No tocante a seu mérito, mister se faz relembrar o quão a atividade minerária é central na realidade do Estado, desde sempre, assumindo relevo ainda maior no período recente, quando não apenas impactos socioambientais perversos dela resultantes têm sido diagnosticados e denunciados, mas também desastres a ela relacionados ocorreram, causando mortes e danos ambientais, econômicos e sociais ainda incomensuráveis e de difícil superação.
Entendemos também que, na esfera estadual, a Semad é a instância adequada para se manifestar sobre a demanda em tela, haja vista a sua missão de “formular e coordenar a política estadual de proteção e conservação do meio ambiente e de gerenciamento dos recursos hídricos e articular as políticas de gestão dos recursos ambientais, visando ao desenvolvimento sustentável no Estado”1.
Em face dessas considerações, avaliamos que o pedido em tela constitui fato a ser monitorado por este Parlamento e a proposição mostra-se pertinente e oportuna na perspectiva do exercício da prerrogativa de fiscalização e controle do Legislativo estadual sobre os atos do Poder Executivo, com o intuito de satisfazer o disposto no caput do art. 73 da Constituição de Minas Gerais: “A sociedade tem direito a governo honesto, obediente à lei e eficaz.”.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 10.591/2022.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 2 de maio de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.
1 Cf: <http://www.meioambiente.mg.gov.br/instituicao>. Acesso em: 18 mar. 2022.