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DECRETO 44968, de 28/11/2008 de 28/11/2008 (Texto Original)


Contém o Estatuto da Fundação Centro Tecnológico
de Minas Gerais - CETEC.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei
Delegada nº 139, de 25 de janeiro de 2007,



DECRETA:



CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 1º
A Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais -
CETEC, de que trata a alínea "b" do inciso II do
art. 28 da Lei Delegada nº 112, de 25 de janeiro de 2007,
rege-se por este Decreto e pela legislação aplicável.

§
1º O CETEC é dotado de autonomia administrativa e
financeira, personalidade jurídica de direito público,
prazo de duração indeterminado, sede e foro na Capital
do Estado e se vincula à Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior - SECTES.

§
2º Para os efeitos deste Decreto, a expressão "Fundação
Centro Tecnológico de Minas Gerais" e a palavra
"Fundação" se equivalem.



CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art. 2º
O CETEC tem por finalidade desenvolver, gerir e difundir
conhecimentos técnicos e científicos que favoreçam
o desenvolvimento econômico e social e contribuir para a
modernização das atividades produtivas, por meio do
desenvolvimento de soluções tecnológicas
ambientalmente sustentáveis, observada a política
formulada pela SECTES, competindo-lhe:

I -
apoiar o desenvolvimento tecnológico do setor produtivo;

II -
contribuir para a formulação e a atualização
das políticas de desenvolvimento científico,
tecnológico e de inovação e para a análise
de planos e programas governamentais;

III -
prestar serviços relacionados com a transferência, a
adaptação, o aperfeiçoamento, a criação
e a aplicação de tecnologias básicas;

IV -
contribuir para a formação e a capacitação
de recursos humanos, em nível de pós-graduação
e de iniciação científica e tecnológica,
na sua área de atuação;

V -
cooperar e manter intercâmbio com entidades da área de
ciência, tecnologia e inovação, bem como de
ensino público e privado;

VI -
promover e executar estudos e pesquisas científicas,
tecnológicas e de inovação compatíveis
com a sua finalidade;

VII -
celebrar contratos, consórcios, convênios, acordos,
parcerias ou qualquer outra forma de ajuste com a iniciativa privada
e com o setor público para o cumprimento de suas atividades;

VIII -
difundir os benefícios do esforço de pesquisa, serviço
e estudo nas áreas científicas, tecnológicas e
de inovação; e

IX -
estimular a utilização adequada das potencialidades
naturais do Estado e contribuir para a consolidação de
seu parque industrial.



CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA E DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS DO CETEC
Seção
I
Da
Estrutura Orgânica


Art. 3º
O CETEC tem a seguinte estrutura orgânica:

I -
Unidades Colegiadas:

a)
Conselho Curador; e

b)
Conselho Técnico e Administrativo;

II -
Direção Superior:

a)
Presidente; e

b)
Vice-Presidente;

III -
Unidades Administrativas:

a)
Procuradoria;

b)
Auditoria Seccional;

c)
Assessoria de Comunicação Social;

d)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças; e

e)
Diretoria de Desenvolvimento e Serviços Tecnológicos.



Seção
II
Do
Conselho Curador


Art. 4º
O Conselho Curador do CETEC tem por finalidade a definição
da política e das diretrizes da Fundação e o seu
controle orçamentário, financeiro, patrimonial,
operacional e contábil, competindo-lhe:

I -
manifestar-se quanto às diretrizes institucionais e aprovar os
planos de ação, à luz das políticas
estaduais de desenvolvimento, em particular a de ciência e
tecnologia;

II -
deliberar sobre o plano anual de trabalho, o relatório anual
de atividades e suas modificações eventuais, bem como
sobre a prestação de contas da Fundação;

III -
baixar normas sobre política patrimonial e financeira da
Fundação;

IV -
elaborar e aprovar seu regimento interno;

V -
aprovar o regulamento interno do CETEC e suas alterações,
por proposta do Presidente;

VI -
propor ao Governador do Estado alterações no Estatuto
da Fundação; e

VII -
aprovar os planos e programas gerais de trabalho da Fundação,
observadas as diretrizes da política estadual para o setor, e
a proposta orçamentária apresentada pelo Presidente,
para o exercício subseqüente.



Art. 5º
O Conselho Curador tem a seguinte composição:

I -
membros natos:

a) o
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior, que é o seu Presidente;

b) o
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico;

c) o
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão; e

d) o
Presidente da Fundação Centro Tecnológico de
Minas Gerais, que é o Secretário Executivo;

II -
membros designados pelo Governador:

a) por
meio de escolha livre:

1. um
membro vinculado às empresas públicas multiplicadoras e
disseminadoras dos efeitos da produção de tecnologia; e

2. dois
membros vinculados às empresas privadas multiplicadoras e
disseminadoras dos efeitos da produção de tecnologia;

b) por
meio de escolha em lista tríplice:

1. um
membro selecionado na lista apresentada pelo Fórum dos
Dirigentes das Instituições Públicas de Ensino
Superior de Minas Gerais;

2. um
membro selecionado na lista apresentada pela Federação
das Indústrias do Estado de Minas Gerais; e

3. um
membro selecionado na lista organizada pelos servidores do CETEC e
apresentada pela respectiva associação representativa.

§
1º Haverá um suplente para cada membro do Conselho
Curador, que será, para os membros natos, o substituto legal
no respectivo órgão de lotação.

§
2º Os membros a que se refere o inciso II e os respectivos
suplentes, escolhidos e designados pelo Governador do Estado, têm
mandato de dois anos, permitida uma recondução por
igual período.

§
3º O Presidente do Conselho Curador tem direito, além do
voto comum, ao de qualidade.

§
4º O Conselho Curador reunir-se-á, ordinariamente, uma
vez por semestre e, extraordinariamente, quando convocado pelo seu
Presidente ou pela maioria de seus membros.

§
5º A função de membro do Conselho Curador é
considerada de relevante interesse público, não lhe
cabendo qualquer remuneração.

§
6º As demais disposições relativas ao
funcionamento do Conselho Curador serão fixadas em seu
Regimento Interno.



Seção
III
Do
Conselho Técnico e Administrativo


Art. 6º
O Conselho Técnico e Administrativo tem por finalidade a
orientação em matéria de pesquisa e
desenvolvimento tecnológico, de prestação de
serviços tecnológicos e de administração,
competindo-lhe:

I -
definir critérios para aprovação de projetos de
pesquisa e desenvolvimento tecnológico ou prestação
de serviços tecnológicos;

II -
analisar proposta de celebração de convênios e
acordos destinados ao desenvolvimento de pesquisa, ao aperfeiçoamento
de pessoal ou à execução de serviços
tecnológicos;

III -
propor adequações no Quadro de Pessoal do CETEC;

IV -
deliberar sobre afastamento de servidores para fins de
aperfeiçoamento, prestação de serviços a
outras instituições ou para tratar de assuntos de
interesse particular;

V -
aprovar planos de construção, reforma ou remanejamento
de ocupação de espaços da Fundação,
observada a política definida pelo Conselho Curador;

VI -
manifestar-se sobre:

a)
normas e procedimentos internos da Fundação;

b) a
proposta orçamentária do CETEC e suas eventuais
reformulações;

c) a
aquisição, a locação, a gravação
e permuta e a alienação de bens imóveis;

d)
alteração no Estatuto da Fundação; e

e) o
Regimento Interno do CETEC;

VII -
elaborar seu regimento interno; e

VIII -
acompanhar a execução orçamentária da
Fundação.



Art. 7º
O Conselho Técnico e Administrativo tem a seguinte composição:

I -
Presidente do CETEC, que é o seu Presidente;

II -
Diretores do CETEC; e

III -
três representantes dos servidores do CETEC com nível
superior de escolaridade, no efetivo exercício de suas
funções, eleitos pelos servidores para um mandato de
dois anos, sendo, no mínimo, dois pesquisadores, permitindo-se
mandatos consecutivos para o candidato mais votado.

Parágrafo
único. O Conselho Técnico e Administrativo reunir-se-á,
ordinariamente, pelo menos uma vez a cada trimestre e,
extraordinariamente, por convocação do Presidente ou a
requerimento da maioria absoluta de seus membros.



Seção
IV
Da
Direção Superior


Art. 8º
A Direção Superior do CETEC é exercida pelo
Presidente e pelo Vice-Presidente, auxiliados pelos Diretores.



Art. 9º
Ao Presidente do CETEC compete:

I -
administrar a Fundação praticando os atos necessários
à consecução de sua finalidade;

II -
submeter ao exame e aprovação do Conselho Curador:

a) as
propostas de alterações do Estatuto da Fundação;

b) o
plano anual de trabalho da Fundação;

c) a
proposta orçamentária anual;

d) o
relatório anual de atividades;

e) a
prestação de contas anual; e

f)
proposta de alienação e oneração de bens
do CETEC;

III -
proceder a negociações técnicas e políticas
da Fundação com o Governo, instituições
públicas federais, estaduais, municipais e internacionais,
clientes e parceiros;

IV -
representar a Fundação ativa e passivamente, em juízo
e fora dele; e

V -
celebrar contratos, consórcios, convênios, acordos,
parcerias ou qualquer outra forma de ajuste com órgãos
e entidades públicas e privadas, nacionais, internacionais,
conforme legislação aplicável.



Art.
10. Ao Vice-Presidente do CETEC compete:

I -
substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos;

II -
colaborar na coordenação e acompanhamento de atividades
das diretorias da Fundação, observadas as diretrizes
estabelecidas pelo Presidente; e

III -
exercer as funções que lhe forem atribuídas pelo
Presidente.



Seção
V
Da
Procuradoria


Art.
11. A Procuradoria, sujeita à orientação
normativa e à supervisão técnica da
Advocacia-Geral do Estado - AGE, tem por finalidade tratar dos
assuntos jurídicos de interesse da Fundação,
competindo-lhe, na forma da Lei Delegada nº 103, de 29 de
janeiro de 2003, e da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de
2004:

I -
representar a Fundação judicial e extrajudicialmente;

II -
examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre anteprojetos
de leis e minutas de atos normativos em geral e de outros atos de
interesse da Fundação;

III -
elaborar e apor visto nas minutas de portarias, de edital de
licitação, contratos, convênios, acordos e
ajustes de que a Fundação participe;

IV -
examinar e emitir parecer prévio sobre os atos jurídicos
de que a Fundação participe;

V -
promover a inscrição e cobrança da dívida
ativa da Fundação;

VI -
sugerir modificação de lei ou de ato normativo da
Fundação, quando julgar necessário ou
conveniente ao interesse da Fundação;

VII -
defender a Fundação em contencioso ou procedimento
administrativo de seu interesse;

VIII -
preparar minuta de informações em mandado de segurança
impetrado contra ato de autoridade da Fundação ou em
qualquer ação constitucional;

IX -
defender, na forma da lei e mediante ato do Advogado-Geral do Estado,
os servidores efetivos e os ocupantes de cargos de direção
e assessoramento da Fundação quando, em exercício
regular das atividades institucionais, forem vítimas ou
apontados como autores de ato ou omissão definido como crime
ou contravenção penal, bem como nas ações
cíveis decorrentes do exercício regular das atividades
institucionais por eles praticadas;

X -
propor ação civil pública ou nela intervir
representando a Fundação;

XI -
cumprir e fazer cumprir orientações da AGE; e

XII -
interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela Fundação,
quando não houver orientação da AGE.

Parágrafo
único. A supervisão técnica a que se refere este
artigo compreende a prévia manifestação do
Advogado-Geral do Estado sobre o nome indicado para a chefia da
Procuradoria.



Seção
VI
Da
Auditoria Seccional


Art.
12. A Auditoria Seccional, unidade integrante do Sistema Central de
Auditoria Interna, tem por finalidade promover, no âmbito da
Fundação, a efetivação das atividades de
auditoria e correição, competindo-lhe:

I -
exercer, em caráter permanente, a função de
auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;

II -
observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidas pela Auditoria-Geral do Estado - AUGE, em cada área
de competência;

III -
observar as normas e técnicas de auditoria e correição
estabelecidas pelos órgãos normativos para a função
de auditoria interna;

IV -
elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição,
com orientação e aprovação da AUGE;

V -
utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
disponibilizados pela AUGE, bem como as informações, os
padrões e os parâmetros técnicos para subsídio
aos trabalhos de auditoria e correição;

VI -
acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela AUGE, Tribunal de Contas do Estado, Ministério
Público do Estado, Controladoria-Geral da União,
Tribunal de Contas da União e por auditorias independentes;

VII -
fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e
de procedimentos que visem a garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno na Fundação;

VIII -
encaminhar à AUGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria, sistematizando os resultados
obtidos e justificando as distorções apuradas entre os
atos programados e os executados;

IX -
informar à AUGE as recomendações constantes nos
relatórios de auditoria não implementadas no âmbito
da Fundação, para as providências cabíveis;

X -
acompanhar as normas e os procedimentos da Fundação
quanto ao cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos,
bem como de diretrizes governamentais;

XI -
notificar o Presidente e a AUGE, sob pena de responsabilidade
solidária, sobre inconformidade, irregularidade ou ilegalidade
de que tomar conhecimento;

XII -
cientificar o Presidente sobre a sonegação de
informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e correição;

XIII -
recomendar ao Presidente a instauração de Tomada de
Contas Especial, como também a abertura de sindicâncias
e processos administrativos disciplinares para apuração
de responsabilidade; e

XIV -
elaborar relatório sobre a avaliação das contas
anuais de exercício financeiro dos dirigentes da Fundação,
além de relatório e certificado conclusivo das
apurações realizadas em autos de Tomada de Contas
Especial, nos termos das exigências do Tribunal de Contas do
Estado.



Seção
VII
Da
Assessoria de Comunicação Social


Art.
13. A Assessoria de Comunicação Social tem por
finalidade promover as atividades de imprensa, publicidade,
propaganda, relações públicas e promoção
de eventos da Fundação, em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de Comunicação
Social da Secretaria de Estado de Governo, competindo-lhe:

I -
planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos relacionados
com a comunicação interna e externa das ações
da Fundação;

II -
propor e supervisionar as ações de publicidade e
propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação, se
necessário, com a Assessoria do Cerimonial e de Eventos,
Assessoria de Imprensa do Governador e unidades da Subsecretaria de
Comunicação Social;

III -
assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da Fundação
no relacionamento com a imprensa;

IV -
planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento a
solicitações dos diversos órgãos de
imprensa;

V -
acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da Fundação,
publicados nos jornais e revistas, para subsidiar o desenvolvimento
das atividades de comunicação social;

VI -
manter atualizados os sítios eletrônicos e a intranet
sob a responsabilidade da Fundação, no âmbito das
atividades de comunicação social; e

VII -
gerenciar e assegurar a atualização das bases de
informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social.



Seção
VIII
Da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
14. A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças tem
por finalidade garantir a eficácia e a eficiência do
gerenciamento estratégico-administrativo da Fundação,
competindo-lhe:

I -
coordenar a elaboração do planejamento global da
Fundação, acompanhar e avaliar sua execução
e propor medidas que assegurem a consecução dos
objetivos e metas estabelecidos;

II -
elaborar a proposta orçamentária da Fundação,
acompanhar sua efetivação e a respectiva execução
financeira;

III -
instituir, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão - SEPLAG e a SECTES, instrumentos e mecanismos capazes
de assegurar interfaces e processos para a constante inovação
da gestão e modernização do arranjo
institucional do setor, tendo em vista as mudanças ambientais;

IV -
formular e implementar a Política de Tecnologia da Informação
e Comunicação - TIC - da Fundação;

V -
coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade;

VI -
planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração de pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;

VII -
coordenar o sistema de administração de material,
patrimônio e logística; e

VIII -
responsabilizar-se pela preservação da documentação
e informação institucional.

Parágrafo
único. A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
cumprirá orientação normativa emanada de unidade
central a que esteja subordinada tecnicamente no Sistema Central de
Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e
Finanças.



Seção
IX
Da
Diretoria de Desenvolvimento e Serviços Tecnológicos


Art.
15. A Diretoria de Desenvolvimento e Serviços Tecnológicos
tem por finalidade prospectar oportunidades e coordenar as atividades
científicas e tecnológicas da Instituição,
competindo-lhe:

I -
planejar, coordenar, supervisionar e executar:

a) as
atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico;

b) as
atividades de serviços tecnológicos;

c) os
serviços de medição, avaliação e
monitoramento ambiental e atividades correlatas;

d) o
desenvolvimento, a manutenção, a atualização
e o aprimoramento das bases de dados e dos sistemas de informações
relativos às áreas de atuação do CETEC; e

e) os
serviços de metrologia e ensaios de referência;

II -
promover ações de suporte tecnológico,
principalmente as de indução ao surgimento da inovação,
aos setores produtivos, público e privado;

III -
zelar pela melhoria da qualidade dos produtos e pela otimização
dos processos industriais;

IV -
prospectar oportunidades de realização de trabalhos de
pesquisa, desenvolvimento e serviços tecnológicos;

V -
promover a apropriação e preservação do
conhecimento tecnológico na Fundação;

VI -
captar recursos para as atividades pertinentes à Diretoria; e

VII -
zelar pela manutenção, execução e
atualização da infra-estrutura de pesquisa e serviços
tecnológicos.



CAPÍTULO
IV
DO
PATRIMÔNIO E DA RECEITA


Art.
16. O patrimônio do CETEC é constituído de:

I -
bens e direitos que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a
ser atribuídos; e.

II -
subvenções, doações, legados e
transferências recebidos de pessoa física ou jurídica,
nacional ou internacional, de direito público ou privado.



Art.
17. Os bens, direitos e receitas do CETEC deverão ser
utilizados exclusivamente para consecução de sua
finalidade, sendo facultado à Fundação,
observadas as disposições legais, promover:

I - o
arrendamento, a locação, a cessão de uso e o
comodato desde que para instituições afins; e

II - a
oneração ou alienação onerosa e
investimento desde que para obtenção de outros
rendimentos.



Art.
18. Em caso de extinção do CETEC, seus bens e direitos
serão revertidos ao patrimônio do Estado, salvo se lei
específica prescrever destinação distinta.



Art.
19. Constituem receitas do CETEC:

I -
dotação orçamentária consignada no
orçamento do Estado;

II -
rendas provenientes da prestação de serviços na
sua área de atuação;

III -
rendas eventuais e patrimoniais;

IV -
doações, auxílios, legados, subvenções,
heranças e outros recursos que lhe forem destinados por
pessoas físicas ou jurídicas de direito público
ou privado, nacionais ou estrangeiras;

V -
recursos decorrentes de convênio, contrato ou acordo;

VI -
recursos provenientes da Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, destinados à
reestruturação da capacidade técnico-científica
das instituições de pesquisa do Estado;

VII -
royalties sobre invenções, direitos autorais e recursos
advindos de pagamento, a qualquer título, sobre propriedade
intelectual;

VIII -
recursos provenientes das agências de fomento destinados à
execução de projetos de pesquisa e desenvolvimento; e

IX -
rendas provenientes de outras fontes.



CAPÍTULO
V
DO
REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO


Art.
20. O exercício financeiro do CETEC coincide com o ano civil.



Art.
21. O orçamento do CETEC é uno e anual e compreende as
receitas, as despesas e os investimentos dispostos por programas.



Art.
22. A Fundação submeterá ao Tribunal de Contas
do Estado e à AUGE, anualmente, no prazo estipulado pela
legislação específica, o relatório de
gestão de sua administração no exercício
anterior e a prestação de contas, devidamente aprovados
pelo Conselho Curador.



CAPÍTULO
VI
DO
PESSOAL


Art.
23. O regime jurídico do Quadro de Pessoal do CETEC está
previsto no art. 1º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de
1990.



Art.
24. A jornada de trabalho da Fundação é de
quarenta horas semanais.



CAPÍTULO
VII
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
25. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art.
26. Fica revogado o Decreto nº 43.612, de 25 de setembro de
2003.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de novembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



ÁÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Alberto
Duque Portugal