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DECRETO 43577, de 09/09/2003 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 39 da
Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art. 1º
Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
133 - Considera-se falso o documento:

I - que
não tenha sido autorizado pela Administração
Fazendária, inclusive o formulário para impressão
e emissão de documento por sistema de Processamento Eletrônico
de Dados (PED);

II - que
não dependa de autorização para sua impressão,
mas que:

a - seja
emitido por ECF ou por PED não autorizados pela repartição
fazendária;

b - não
seja controlado ou previsto na legislação tributária.
(nr)


Art. 134
- Considera-se inidôneo o documento fiscal:

I -
extraviado, adulterado ou inutilizado;

II - não
enquadrado nas hipóteses do artigo anterior e com informações
que não correspondam à real operação ou
prestação;

III - que
for assim considerado em Resolução do Secretário
de Estado de Fazenda.

§ 1º
Para efeitos do disposto neste artigo, considera-se, dentre outras
hipóteses, inidôneo o documento:

I - de
contribuinte que tenha encerrado irregularmente sua atividade;

II -
emitido após a data-limite para utilização,
fixada de acordo com o § 5º do art. 130 deste Regulamento,
bem como em legislação específica, observado o
disposto no § 3º deste artigo;

III - de
impressão e emissão simultâneas em desacordo com
o disposto nos arts. 21 a 29 da Parte 1 do Anexo VII;

IV - sem
datas de emissão e saída, com datas de emissão e
saída rasuradas ou cujas datas de emissão ou de saída
sejam posteriores à da ação fiscal;

V - de
contribuinte inscrito, porém sem estabelecimento, desde que o
documento fiscal tenha sido autorizado;

VI -
apropriado irregularmente, ou desaparecido;

VII - que
não se refira a uma efetiva saída de mercadoria ou
prestação de serviço, ressalvados os casos
previstos neste Regulamento.

§ 2º
Relativamente ao documento fiscal emitido por ECF, disciplinado no
Anexo VI, considera-se ainda inidôneo aquele:

I - que
omitir indicação prevista na legislação;

II - que
contiver declaração inexata, estiver preenchido de
forma ilegível ou apresentar emenda ou rasura que lhe
prejudicar a clareza;

III -
emitido por equipamento deslacrado ou sem autorização
de uso;

IV - que
não guardar as exigências ou os requisitos previstos
neste Regulamento;

V - que
não guardar as exigências ou os requisitos previstos em
Convênio, celebrado pelo Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, com base no qual o equipamento tenha sido
homologado.

§ 3º
Sem prejuízo da cominação das penalidades
cabíveis e do disposto no inciso II do § 1º deste
artigo e nos arts. 89 e 149 deste Regulamento, quando da liquidação
de crédito tributário oriundo de ação
fiscal envolvendo documento fiscal emitido após a data-limite
para utilização, será excluído o imposto
exigido, desde que:

I - o
documento tenha sido escriturado;

II - a
apuração do imposto no período tenha apresentado
saldo devedor;

III -
seja comprovado o efetivo recolhimento.". (nr)


Art. 2º
- O caput do art. 6º do Decreto nº 43.349, de 30 de maio de
2003, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
6º - Na hipótese de aquisição de
mercadoria, bem ou serviço com a isenção do ICMS
de que trata o item 136 da Parte 1 do Anexo I do RICMS, a cota da
unidade orçamentária que efetuou a compra,
relativamente ao exercício financeiro de 2003, será
ajustada em razão do desconto correspondente ao benefício
fiscal, previsto na subalínea "b.1" do subitem 136.2
da Parte 1 do Anexo I do RICMS, exceto nas hipóteses de
convênios de mútua colaboração celebrados
entre o Estado com a União ou Município, em que as
unidades se comprometem a participar com cota específica de
recurso.". (nr)


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos:

I -
relativamente às alterações nos arts. 133 a 134
do RICMS, a partir de 7 de agosto de 2003;

II -
relativamente à alteração no caput do art. 6º
do Decreto nº 43.349, de 30 de maio de 2003, a partir de 5 de
junho de 2003.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte aos 09 de setembro de 2003; 215deg.
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman