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Decreto com numeração especial 222, de 15/05/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$341.811.867,18.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no § 1º do art.17 da
Lei nº 23.364, de 25 de julho de 2019, e no art. 9º da Lei
nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$341.811.867,18 (trezentos e quarenta e um milhões oitocentos
e onze mil oitocentos e sessenta e sete reais e dezoito centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados do Instituto Mineiro de Gestão das Águas,
no valor de R$10.000,00 (dez mil reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 15 de maio de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 222,
de 15 de maio de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 060)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.297-0001-3190-0-10.1
                   




355.600,00




1261.12362107-2.066-0001-3190-0-10.1
                   




169.000,00




1261.12362107-4.304-0001-3190-0-10.1
                   




28.500,00




1261.12365112-2.070-0001-3190-0-10.1
                   




178.000,00




1261.12365112-2.070-0001-3191-0-10.1
                   




160.000,00




1261.12365112-2.070-0001-3390-0-10.7
                   




19.300,00




1261.12366106-4.298-0001-3190-0-10.1
                   




13.800,00




1261.12367106-4.299-0001-3190-0-10.1
                   




178.400,00




1261.12367107-4.306-0001-3190-0-10.1
                   




2.800,00




1261.12368107-4.305-0001-3190-0-10.1
                   




32.200,00




1261.12368112-4.326-0001-4450-0-23.1
                   




84.895,00




1261.12368151-2.075-0001-3190-0-10.1
                   




8.084.000,00




1261.12368151-2.075-0001-3191-0-10.1
                   




1.964.000,00




1261.12368151-2.075-0001-3390-0-10.7
                   




382.700,00




EGE
                   SEC. FAZENDA – ENCARGOS DIVERSOS




1911.04123705-2.049-0001-3390-0-11.1
                   




270.148.672,18




PARTICIPAÇÃO
                   NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS




1915.04122705-7.707-0001-4590-0-11.1
                   




60.000.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9
                   




10.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 




341.811.867,18





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-2.065-0001-3190-0-10.1
                   




2.000.000,00




1261.12362105-4.314-0001-3190-1-10.1
                   




9.568.300,00




1261.12368112-4.326-0001-3390-0-23.1
                   




84.895,00




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS




1911.04123705-2.049-0001-3390-0-10.1
                   




75.779.852,00




1911.28846705-7.009-0001-3391-0-11.1
                   




254.368.820,18




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 




341.801.867,18