GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.681, DE 27 DE JUNHO DE 2012.

Autoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Esporte e Lazer, no valor
de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial à Agência Goiana de
Esporte e Lazer, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para cobrir despesas correntes e de capital na execução do Programa Próesporte, que atenderá ao planejamento orçamentário constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrem de anulação parcial da dotação orçamentária
especificada no Anexo II desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de junho de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 28-06-2012) – Suplemento

ANEXO I
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Exercício

2012

Órgão

5201 – Agência Goiana de Esporte e Lazer

Função

27 – Desporto e Lazer

Subfunção

811 – Desporto de Rendimento

Programa

1038 – Pró-esporte

Ação

2003 – Pró-esporte

Grupo de Despesa

03 – Outras Despesas Correntes

Fonte

20 – Recursos Diretamente Arrecadados

Tipo Recurso

Recurso Próprio

Subtotal

R$ 30.000,00

Exercício

2012

Órgão

5201 – Agência Goiana de Esporte e Lazer

Função

27 – Desporto e Lazer

Subfunção

811 - Desporto de Rendimento

Programa

1038 – Pró-esporte

Ação

2003 – Pró-esporte

Grupo de Despesa

04 – Investimentos

Fonte

20 – Recursos Diretamente Arrecadados

Tipo Recurso

Recurso Próprio

Subtotal

R$ 30.000,00

Total

R$ 60.000,00
ANEXO II
DETALHAMENTO DA INDICAÇÃO DE RECURSO

Os recursos necessários à execução do referido crédito especial serão provenientes de anulação parcial da dotação
orçamentária abaixo discriminada:
Exercício

2012


Órgão

5201 – Agência Goiana de Esporte e Lazer

Função

27 – Desporto e Lazer

Subfunção

243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa

1038 – Iniciação esportiva

Ação

2032 – Iniciação esportiva

Grupo de Despesa

03 – Outras Despesas Correntes

Fonte

20 - Recursos Diretamente Arrecadados

Tipo Recurso

Recurso Próprio

Total

R$ 60.000,00
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-06-2012.