ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.879 DE 13 DE MAIO DE 2003
Autoriza o Poder Executivo a abrir à Junta
Comercial do Estado do Maranhão-JUCEMA,
crédito especial no valor de R$ 363.750,00
(trezentos e sessenta e três mil, setecentos e
cinquenta reais), para o fim que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Junta Comercial do Estado do
Maranhão-JUCEMA, crédito especial no valor de R$363.750,00 (trezentos e sessenta e três
mil, setecentos e cinquenta reais), destinado a criação de dotações orçamentárias, conforme
Quadro Anexo.
Art. 2º - Os recursos para atender ao crédito autorizado pela presente Lei decorrem da
Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 13 DE
MAIO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES  Governador do Estado do Maranhão,
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR  Chefe da Casa Civil


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO
R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL
23201 – JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO MARANHÃO

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

TOTAL

PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

JUROS E ENCARGOS DA
DÍVIDA

OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

COMÉRCIO E SER-VIÇOS

363.750

363.750

ADMINISTRAÇÃO
GERAL

363.750

363.750

APOIO
TRATIVO

363.750

363.750

363.750

363.750

363.750

363.750

363.750

363.750

ADMINIS-

2312200992.040
FUNCIONAMENTO
DA
JUNTA COMERCIAL DO
ESTADO DO MARANHÃO
– JUCEMA
DOTAR A ENTIDADE DE
MEIOS
NECESSARIOS
PARA GERENCIAR AS
ATIVIDADES
LIGADAS
AO
REGISTRO
DAS
ATIVIDADES
EMPRESARIAIS
0101

TOTAL

INVESTIMENTOS

INVERSÕES
FINANCE
IRAS

AMORTIZAÇÃO
DA
DÍVIDA