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Decreto sem número, de 25/06/2007 - Texto Original

Autoriza  o funcionamento  do  Curso
                              Superior  de Tecnologia em Marketing
                              oferecido pela Faculdade de Educação
                              e   Ciências   de  Belo   Horizonte,
                              mantida   pela  Fundação  Presidente
                              Antônio Carlos - FUPAC.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer nº 586, de
26  de abril de 2007, do Conselho Estadual de Educação, homologado
pelo   Secretário  de  Estado  de  Ciência,  Tecnologia  e  Ensino
Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  autorizado, pelo  prazo  de  quatro  anos,  o
funcionamento  do  Curso  Superior  de  Tecnologia  em  Marketing,
oferecido pela Faculdade de Educação e Ciências de Belo Horizonte,
mantida pela Fundação Presidente Antônio Carlos - FUPAC.
     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de junho  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO