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Decreto sem número, de 10/11/2006 - Texto Original

Reconhece  o  Curso  de   Letras   -
                              Licenciatura,     habilitação     em
                              Português/Inglês,  ministrado   pela
                              Universidade   Presidente    Antônio
                              Carlos   -   UNIPAC,  mantida   pela
                              Fundação Presidente Antônio Carlos -
                              FUPAC, campus de Ipatinga.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Parecer nº  661,
de  10  de  julho  de  2006,  do Conselho  Estadual  de  Educação,
homologado  pelo do Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia  e
Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art. 1º - Fica reconhecido, pelo prazo de cinco anos, o Curso
de   Letras   -  Licenciatura,  habilitação  em  Português/Inglês,
ministrado pela Universidade Presidente Antônio Carlos  -  UNIPAC,
mantida pela Fundação Presidente Antônio Carlos - FUPAC, campus de
Ipatinga.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de  novembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado