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Decisão da Mesa, de 17/09/2019 - Texto Original




A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 74, o inciso I do
art. 79 e o art. 114 do Regimento Interno, e considerando:
as
proporções da tragédia socioambiental decorrente
do rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, no
Município de Brumadinho, ocorrida em 25 de janeiro de 2019,
bem como seus efeitos, que se estenderão por longo prazo;
a
necessidade de se acompanhar a efetividade das medidas de reparação
dos danos causados pela tragédia e de indenização
das vítimas e de suas famílias;
a
apresentação do relatório final da Comissão
Parlamentar de Inquérito da Barragem de Brumadinho, que
concluiu por diversas recomendações, entre as quais a
necessidade da criação de uma instância para
acompanhamento dos desdobramentos dessas recomendações;
o
disposto no art. 316 do Regimento Interno, que prevê que, nos
casos omissos, o presidente da Assembleia aplicará o Regimento
Interno da Câmara dos Deputados;
a
previsão, no Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
de criação, por seu presidente, de Grupos de Trabalho
constituídos por parlamentares para estudo ou acompanhamento
de alguma matéria ou temática relevante e para
aperfeiçoamento do processo legislativo e administrativo;
a
Deliberação nº 2.703, de 1º de abril de 2019,
da Mesa da Assembleia, que estabeleceu, como uma das prioridades para
a implementação do Direcionamento Estratégico da
Assembleia Legislativa no biênio de 1º de fevereiro de
2019 a 1º de fevereiro de 2021, o fortalecimento das ações
de fiscalização do Poder Legislativo quanto à
atuação do Poder Executivo na execução do
orçamento e na implementação das políticas
públicas,


DECIDE:


Art.
1º – Fica instituído o Grupo de Trabalho da
Barragem de Brumadinho, para acompanhar a implementação
e a efetividade das recomendações apresentadas no
relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito
– CPI – da Barragem de Brumadinho, aprovado em 12 de
setembro de 2019.
Parágrafo
único – O grupo de trabalho de que trata esta decisão
será composto por sete membros, a seguir designados:
I
– Gustavo Valadares;
II
– Sargento Rodrigues;
III
– André Quintão;
IV
– Beatriz Cerqueira;
V
– Cássio Soares;
VI
– Glaycon Franco;
VII
– Noraldino Júnior.


Art.
2º – As atividades do grupo de trabalho de que trata esta
decisão serão concluídas até o final do
mandato da Mesa da Assembleia eleita para o biênio 2019-2020 ou
até que o grupo atinja sua finalidade, caso em que será
dissolvido por meio de decisão da Mesa.
Parágrafo
único – O prazo previsto no caput poderá
ser prorrogado por tempo determinado, até o final da 19ª
Legislatura, mediante decisão da Mesa.


Art.
3º – Compete ao grupo de trabalho de que trata esta
decisão:
I
– exercer o acompanhamento e a fiscalização da
execução das ações recomendadas pelo
relatório final da CPI da Barragem de Brumadinho, garantindo a
publicidade de suas atividades;
II
– acompanhar as ações de reparação
social, econômica e ambiental executadas pelo poder público,
pela iniciativa privada e por entidades sociais;
III
– convidar autoridades dos demais poderes, famílias
atingidas e entidades e movimentos sociais que atuam na defesa dos
direitos dos atingidos para participarem das atividades do grupo;
IV
– solicitar às comissões permanentes da
Assembleia Legislativa a aprovação de pedidos de
informações e de providências, audiências
públicas, reuniões com convidados e visitas técnicas
que permitam o acompanhamento dos desdobramentos das recomendações
apresentadas no relatório final da CPI da Barragem de
Brumadinho.


Art.
4º – A coordenação do grupo de trabalho de
que trata esta decisão será exercida pelo deputado
André Quintão.


Art.
5º – Compete ao coordenador do grupo de trabalho de que
trata esta decisão, mediante consulta aos demais membros,
determinar as normas de seu funcionamento e fixar dia e hora para a
realização das reuniões.


Art.
6º – O Grupo de Trabalho da Barragem de Brumadinho
apresentará à Mesa da Assembleia relatório ao
final de suas atividades.


Art.
7º – Esta decisão entra em vigor na data de sua
publicação.


Sala
das Reuniões da Mesa da Assembleia, 17 de setembro de 2019.


Agostinho
Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente
– Cristiano Silveira, 2º-vice-presidente – Alencar
da Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite,
1º-secretrário – Carlos Henrique, 2º-secretário
– Arlen Santiago, 3º-secretário.