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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 764, de 05/12/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$14.163.500,41.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro
de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$14.163.500,41
(quatorze milhões cento e sessenta e três mil quinhentos
reais e quarenta e um centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$251.680,00 (duzentos e cinquenta e um mil seiscentos e oitenta
reais) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo; e 

II
– do excesso de arrecadação da receita de
Transferência de Recursos da União Vinculados à
Educação, da Secretaria de Estado de Educação,
no valor de R$3.975.240,41 (três milhões novecentos e
setenta e cinco mil duzentos e quarenta reais e quarenta e um
centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 764, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 260)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO R$
1261.12361015-4.585-0001-3390-1-36.1
2.486.770,14
1261.12361015-4.585-0001-4490-1-36.1
1.488.470,27
1261.12361017-4.593-0001-4450-1-23.1
9.936.580,00
UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364140-4.235-0001-3390-0-10.1
251.680,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 14.163.500,41
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
INCISO
I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO R$
1261.12122701-2.001-0001-3390-0-23.1
713.563,00
1261.12122701-2.002-0001-3390-0-23.1
825.072,00
1261.12122701-2.085-0001-3390-0-23.1
3.671.681,00
1261.12122701-2.086-0001-3390-0-23.1
4.400,00
1261.12361015-4.585-0001-3350-1-23.1
1.886.269,00
1261.12361017-1.086-0001-3390-1-23.1
167.243,00
1261.12362015-1.008-0001-4490-1-23.1
598.487,00
1261.12362015-4.586-0001-3350-1-23.1
30.114,69
1261.12362015-4.586-0001-3390-1-23.1
1.291.499,31
1261.12362017-1.087-0001-3390-1-23.1
29.406,00
1261.12362017-4.594-0001-3390-1-23.1
312.301,00
1261.12362271-4.272-0001-3390-0-23.1
406.544,00
UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12122701-2.001-0001-3390-0-10.1
21.680,00
2351.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1
230.000,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 10.188.260,00