GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 436, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana do Sistema de Execução Penal –
AGSEP -, no valor global de R$ 551.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200037001977 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana do Sistema de Execução Penal – AGSEP - 2 (dois) créditos suplementares no
valor global de R$ 551.000,00 (quinhentos e cinquenta e um mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:
5901 - AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL - AGSEP
14 421 1114 2.274 - Aparelhamento e Reaparelhamento no Sistema de Execução Penal
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 300.000,00

10 421 1022 2.203 - Ações de Saúde para Pessoas Privadas de Liberdade
4 (00) - Investimentos

R$ 251.000,00

TOTAL.......................

R$ 551.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
5901 - AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL - AGSEP
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
5 (00) - Inversões Financeiras

R$ 70.000,00

06 126 1121 2.326 - Promoção e Implementação de Tecnologias da Informação e
Comunicação
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 100.000,00

06 421 1114 2.177 - Garantia da Assistência Material ao Custodiado
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 300.000,00

14 421 1114 1.127 - Construção, Reforma e Ampliação das Estruturas Físicas
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL.......................

R$ 81.000,00
R$ 551.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de dezembro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 27-12-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2012.