

Imprimir documento


Decreto sem número, de 26/08/2004 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor da  Secretaria de Estado de
Defesa Social, no valor de R$4.593.663,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso V do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,




DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$4.593.663,00 (quatro milhões, quinhentos e noventa e três
mil, seiscentos e sessenta e três reais), indicado no Anexo, em
favor da Secretaria de Estado de Defesa Social, não onerando o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de
janeiro de 2004.




Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, fica
anulada a dotação orçamentária indicada
no Anexo.




Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de agosto de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.




AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman







ANEXO
AO DECRETO DE 26 DE AGOSTO DE 2004.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 164)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL










R$





1451.06122001-2.002-0001-3390-0-10.1



2.017.201,00





1451.06421312-4.124-0001-3390-0-10.1



2.576.462,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



4.593.663,00





ANULAÇÃO
                   DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
                   SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:





RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA









1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1



4.593.663,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



4.593.663,00