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Decreto sem número, de 28/03/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Administração
de Estádios do Estado de Minas Gerais - ADEMG, no valor de
R$211.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV, do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$211.000,00 (duzentos e
onze mil reais), indicado no Anexo em favor da Administração
de Estádios do Estado de Minas Gerais - ADEMG, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de março de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO


ANEXO AO
DECRETO DE 28 DE MARÇO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 72)




SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE
SE REFERE O
ART. 1º DESTE DECRETO:


ADMINISTRACAO
DE ESTADIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
2231.27122329-4.785-0001-4490-0-10.1
211.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTACAO 211.000,00


ANULACAO DA
SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART.
2º
DESTE DECRETO:


RESERVA DE
CONTINGENCIA
R$
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
211.000,00


TOTAL DA
ANULACAO 211.000,00