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Decreto com numeração especial 315, de 10/07/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da Subestação São Romão, de 138 –
34,5 kV, do Sistema Cemig, no Município de São Romão.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de São Romão, conforme a
descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se
estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Subestação São
Romão, do Sistema Cemig, no Município de São
Romão.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação do terreno
descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse,
alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de julho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 315, de 10 de
julho de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice M4, de
coordenadas E 489.141,3570 e N 8.191.268,3830, o perímetro da
faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 14°24'54",
atingindo o vértice M5, distanciado 106,00 m do vértice
M4; no vértice M5, de coordenadas E 489.167,7450 e N
8.191.371,0459, o caminhamento toma o azimute de 104°00'00"
atingindo o vértice M6, distanciado 72,00 m do vértice
M5; no vértice M6, de coordenadas E 489.237,6063 e N
8.191.353,6275, o caminhamento toma o azimute de 194°00'00"
atingindo o vértice M7, distanciado 24,00 m do vértice
M6; no vértice M7, de coordenadas E 489.231,8002 e N
8.191.330,3404, o caminhamento toma o azimute de 232°39'35"
atingindo o vértice M8, distanciado 16,00 m do vértice
M7; no vértice M8, de coordenadas E 601.883,0994 e N
8.191.320,6357, o caminhamento toma o azimute de 194°00'00"
atingindo o vértice M9, distanciado 65,00 m do vértice
M8; no vértice M9, de coordenadas E 489.203,3545 e N
8.191.257,5665, o caminhamento toma o azimute de 165°12'36"
atingindo o vértice M10, distanciado 14,95 m do vértice
M9; no vértice M10, de coordenadas E 489.207,1730 e N
8.191.243,1038, o caminhamento toma o azimute de 287°06'37"
atingindo o vértice M11, distanciado 61,00 m do vértice
M10; no vértice M11, de coordenadas E 489.148,8729 e N
8.191.261,0508, o caminhamento toma o azimute de 314°17'29"
atingindo o vértice M4, distanciado 10,50 m do vértice
M11, atingindo uma área de 7.347,98 m².