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DECRETO 45708, de 29/08/2011 - Texto Original


Altera
o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento
em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei
nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e no art. 16 da Lei
Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
dos cargos de provimento em comissão com lotação
na Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas –
SETOP, passando o item I.18.1 do Anexo I do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo I
deste Decreto.
§
1º – A alteração de que trata o caput
atende às necessidades temporárias da SETOP, com vistas
ao alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.
§
2º – O extrato da alteração a que se refere
o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor três dias após
a data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de agosto de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 45.708, de 29 de
agosto de 2011)


“ANEXO
I
(a
que se refere o arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537, de
27 de janeiro de 2011)
(...)


I.18
– SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS



I.18.1
                   – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO













CARGO
                   / NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO
















AMPLO


LIMITADO




DAD-1


OP1100481


9


1


-




OP1100482
                   a OP1100489


-


8




DAD-2
                   



OP1100368
                   e OP1100369


4


2


-




OP1100370
                   e OP1100371


-


2




DAD-3


OP1100981
                   a OP1100988, OP1101070


11


9


-




OP1100989
                   e OP1101071


-


2




DAD-4


OP1101980
                   a OP1101996


23


17


-




OP1101997
                   a OP1102002


-


6




DAD-5


OP1100303
                   a OP1100307


7


5


-




OP1100308
                   e OP1100309






2




DAD-6


OP1100640
                   a OP1100662


23


23


-




DAD-7


OP1100196
                   a OP1100202, OP1100235


8


8


-




DAD-8


OP1100267
                   a OP1100273


7


7


-




DAD-9


OP1100078
                   a OP1100084


7


7


-




DAD-10


OP1100042
                   a OP1100044, OP1100046
e
                   OP1100047 



5


5


-





(...)”


ANEXO
II
(a
que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº
45.708, de 29 de agosto de 2011)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DADS-UNITÁRIOS
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS









ESPÉCIE


QUANTITATIVO
                   DE VALOR-UNITÁRIO


SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE
                   2007








SITUAÇÃO
                   ANTERIOR


SITUAÇÃO
                   ATUAL








DAD


505,46


505,05


0,41