ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.525 DE 19 DE JUNHO DE 2000
Autorizo o Poder Executivo a abrir à
Companhia de Águas e Esgotos do Estado do
Maranhão- CAEMA, crédito especial até o
valor de R$9.000.000,00 (nove milhões de
reais), para o fim que especifica.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Companhia de Águas e Esgotos
do Estado do Maranhão – CAEMA, crédito especial até o valor de R$ 9.000.000,00 (nove
milhões de reais), destinado a pagamento de Pessoal e Encargos Sociais, conforme Anexo I.
Art. 2º - Os recursos para atender ao crédito autorizado pela presente Lei decorrem do
Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Estado, ao exercício de 1999,
conforme Anexo II.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE
JUNHO DE 2000,179º DA INDEPENDÊNCIA E 112º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURAD  Governadora do Estado do Maranhão; OLGA MARIA
LENZA SIMÃO  Chefe do Gabinete da Governadora; JORGE FRANCISCO MURAD
JÚNIOR  Gerente de Planejamento e Desenvolvimento Econômico; OSWALDO DOS
SANTOS JACINTHO  Gerente da Receita Estadual; RAIMUNDO SOARES CUTRIM 
Gerente de Justiça, Segurança Pública e Cidadania.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO I
R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL
21201 – COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO MARANHÃO

TOTAL

PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

ADMINISTRAÇÃO

9.000.000

9.000.000

ADMINISTRAÇÃO
GERAL

9.000.000

9.000.000

APOIO ADMINISTRATIVO

9.000.000

9.000.000

ESPECIFICAÇÃO

FT

JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA

RECURSOS DO TESOURO
OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

INVESTIMENTOS

INVERSÕES
FINANCEIRAS

AMORTIZAÇÃO
DA
DÍVIDA

OUTRAS
DESPESAS DE
CAPITAL

0412200992.504.000
FUNCIONAMENTO
DA
COMPANHIA DE ÁGUA E
ESGOTOS DO ESTADO
DO MARANHÃO – CAEMA

0101

9.000.000

9.000.000

Dotar a entidade de
recursos
humanos,
materiais e financeiros
necessários
ao
funcionamento

0101

9.000.000

9.000.000

9.000.000

9.000.000

TOTAL

ANEXO II
GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO
DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO
PATRIMONIAL
EXERCÍCIO 1999
ATIVO FINANCEIRO

PASSIVO FINANCEIRO

SUPERÁVIT FINANCEIRO

115.732.991,32

88.587.564,40

27.145.426,92