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DELIBERAÇÃO 2382, de 21/11/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar ao orçamento da Assembléia
Legislativa utilizando como fonte recursos resultantes da anulação
parcial de dotação do próprio orçamento.



A Mesa
da Assembléia Legislativa, no uso de suas atribuições,
em conformidade com o disposto no inciso V do art. 62 da Constituição
do Estado e no art. 10 da Lei nº 15.970, de 12/1/2006, que
autoriza a Assembléia Legislativa a abrir créditos
suplementares ao seu orçamento até o limite de 7% (sete
por cento) da despesa nele fixada, delibera:


Art. 1º
– Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais) à dotação
orçamentária da Assembléia Legislativa, na forma
do Anexo I desta deliberação.


Art. 2º
– Para fins do disposto no art. 1º desta deliberação,
serão utilizados recursos provenientes da anulação
de dotação orçamentária, na forma do
Anexo II desta deliberação.


Art. 3º
– Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia Legislativa, 21 de
novembro de 2006.


Mauri
Torres, Presidente - Fábio Avelar, 3º-Vice-Presidente -
Antônio Andrade, 1º-Secretário - Luiz Fernando
Faria, 2º-Secretário.


Anexo I
(a que se
refere o art. 1º da Deliberação da Mesa nº
2.382, de 21/11/2006)
Suplementação
de Dotação Orçamentária








Classificação
                           Orçamentária


Valor (EM R$)




1.01.1-01.122.001-2.009.0001-4.5.90-10.1


4.000.000,00




Total
                           


4.000.000,00






Anexo II
(a que se
refere o art. 2º da Deliberação da Mesa nº
2.382, de 21/11/2006)
Anulação
de Dotação Orçamentária








Classificação
                           Orçamentária


Valor (EM R$)




1.01.1-01.122.001-2.009.0001-4.4.90-10-1


4.000.000,00




Total


4.000.000,00