

Imprimir documento


Decreto sem número, de 07/04/2005 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, no valor de R$250.000,00.


O VICE-GOVERNADOR, no
exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art.
90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no inciso II do parágrafo único do art. 7º
da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas, não onerando o
limite estabelecido no art. 7 da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos
provenientes do Termo Aditivo nº 01/2005, de 28 de dezembro de
2004, ao convênio nº01.0075.00/2003, de 22 de dezembro de
2003, firmado entre o Ministério da Ciência e Tecnologia
de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, com a
interveniência do Governo do Estado de Minas Gerais e da
Prefeitura Municipal de Uberaba, que tem por objetivo apoio para
implantação do projet "Rede Nacional de Pesquisa
Científica em Paleontologia".


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de abril de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


CLÉSIO ANDRADE
Danilo de Castro
Renata Maria Paes de
Vilhena
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 7 DE ABRIL DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 60)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

                                       R$
1301.04122014-1.012-0001-4490-0-24.2
          250.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                              250.000,00