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Decreto sem número, de 13/04/2005 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais, no valor de R$6.000.000,00.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo único
do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$6.000.000,00 (seis milhões
de reais), indicado no Anexo, em favor do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais, não onerando o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos
provenientes do Contrato de financiamento nº 02.2.222.3.1,
firmado em 10 de fevereiro de 2005, entre o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Estado de Minas
Gerais, com interveniência do Departamento de Estradas do
Estado de Minas Gerais, destinado à implementação
de investimentos no sistema rodoviário do Vale do Aço,
no Estado de Minas Gerais, para a melhoria das condições
de infra-estrutura logística de longo curso.


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de abril de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Renata Maria Paes de
Vilhena
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 13 DE ABRIL DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 69)    


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                      R$
2301.26782068-4.098-0001-4490-0-25.1
        6.000.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                            6.000.000,00