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Decreto sem número, de 10/11/2003 - Texto Original




Abre crédito suplementar em favor de diversos órgãos
e entidades, no valor de R$2.503.340,00.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, caput,
parágrafo único, incisos I, II e III da Lei n.º
14.595, de 22 de janeiro de 2003,



Decreta:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$2.503.340,00,00 (dois
milhões, quinhentos e três mil, trezentos e quarenta
reais), indicado no Anexo deste Decreto, em favor da Secretaria de
Estado de Saúde, da Coordenadoria de Apoio e Assistência
à Pessoa Deficiente - CAADE, da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana, da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e Esportes, da Fundação
Rural Mineira - RURALMINAS, do Instituto Estadual do Patrimônio
Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA/MG, da
Administração de Estádios do Estado de Minas
Gerais - ADEMG e da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais -
JUCEMG.



Art. 2º
- Para acorrer ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo deste Decreto, no valor de R$2.491.340,00 (dois
milhões, quatrocentos e noventa e um mil, trezentos e quarenta
reais);

II - da
receita de contribuição patronal para a Conta
Financeira da Previdência - CONFIP, no valor de R$12.000,00
(doze mil reais).



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de novembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado


*Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.