GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.603, DE 15 DE MARÇO DE 2006.
Autoriza a permuta e doação da área rural que especifica e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica a Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, pessoa jurídica de direito público, jurisdicionada à
Secretaria de Infra-Estrutura, inscrita no CNPJ/MF sob o no 03.520.953/0001 - 06, autorizada a permutar o imóvel rural de sua propriedade,
com a área de 20,8039308 hectares (ha), correspondentes a 04 (quatro) alqueires, 23 (vinte e três) litros e 524,308 (quinhentos e vinte e
quatro inteiros e trezentos e oito milésimos) de metros quadrados (m2) de terras mistas, sem benfeitorias, localizado na "Fazenda Palmeiras",
lugar denominado "Sucury", no Município de Palmeiras de Goiás, adquirida conforme Escritura Pública de Desapropriação de 09 de novembro
de 2001, lavrada no Livro 160, ﬂs. 154-157, do Cartório do Tabelionato 1o de Notas, da Comarca de Palmeiras de Goiás, Protocolos 1-B, sob
os n os 26.958 e 26.959, pág. 39, e registrada no Livro n o 2, ﬂ. 001, sob os nos R1 - 6.647 e R1-6.648, referentes às Matrículas 6.647 e 6.648,
do CRI da Comarca de Palmeiras de Goiás, pelo imóvel rural de valor equivalente, de propriedade de Iron Vital dos Santos e s/m Noemi
Quintiliano Vital, cadastrado no INCRA/CCIR sob os códigos 934.135.019 453-8 e 934.135.024 961-8, com área de 04 (quatro) alqueires, 77
(setenta e sete) litros e 037,00 (trinta e sete) metros quadrados (m2), situado na Fazenda Bom Sucesso, nos lugares denominados São Pedro
e Barreiro da Mansinha, no Município de Palmeiras de Goiás, objeto da Matrícula no M8.678 de ordem, do Livro 002, ﬂ. 001, do CRI da
Comarca de Palmeiras de Goiás.
Art. 2o Fica a Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, igualmente autorizada a fazer a doação não onerosa do
imóvel recebido na permuta permitida pelo art. 1o à Agência Goiana do Sistema Prisional, pessoa jurídica de direito público, jurisdicionada à
Secretaria da Segurança Pública e Justiça, para nele ser construído o Centro de Inserção Social, de preparação do reeducando para a sua
reinserção no convívio social.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de março de 2006, 118o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 20-03-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.03.2006.