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DECRETO 41510, de 27/12/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$2.000.000,00 a dotações
orçamentárias de Encargos Gerais do Estado e da
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais - FAPEMIG.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, “caput",
da Lei n° 13.471 de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$2.000.000,00
(dois milhões de reais ) a dotação orçamentária
de Encargos Gerais do Estado - Programação a Cargo da
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais - FAPEMIG, indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada,
até o valor do crédito mencionado, dotação
orçamentária de Encargos Gerais do Estado /Secretaria
de Estado da Fazenda/ Encargos Diversos, indicada no Anexo deste
Decreto .


Art.
3º - Em decorrência do disposto no artigo 1º deste
Decreto, fica suplementada em R$2.000.000,00 (dois milhões de
reais) a dotação orçamentária da Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG,
indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
5º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2000. 



ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Mauro
Santos Ferreira 

José
Augusto Trópia Reis 

Antônio
Salustiano Machado


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.510, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







EGE/SEC.
                   FAZENDA/ENCARGOS DIVERSOS


R$




1911.288457777.655-0001-811
                   



2.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


2.000.000,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º,  INCISO I, DESTE DECRETO:







EGE/SEC.
                   FAZENDA/ENCARGOS DIVERSOS


R$




1911.288437777.202-0001-201


2.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


2.000.000,00





SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 3º DESTE DECRETO: 








FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS-FAPEMIG


R$




2071.195716624.836-0001-812


2.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


2.000.000,00