PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 7.119/2020
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio do requerimento em análise, o deputado Virgílio Guimarães requer ao presidente da Assembleia a inserção, nos anais da Casa, do artigo “Os acordos possíveis com a Vale”, de Vittorio Medioli, publicado no jornal O Tempo, de Belo Horizonte, em 7/12/2020.
A proposição foi publicada no Diário do Legislativo, em 26/2/2021, e encaminhada à apreciação deste órgão colegiado, ao qual cumpre sobre ela emitir parecer, nos termos do art. 79, VIII, “b”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em análise tem por escopo inserir nos anais desta Casa Legislativa artigo intitulado “Os acordos possíveis com a Vale”, de autoria de Vittorio Medioli, publicado no jornal O Tempo, de Belo Horizonte, em 7/12/2020.
A proposição em tela se apoia no art. 62, II e III, da Constituição Estadual, que faculta ao Poder Legislativo dispor privativamente sobre seu próprio funcionamento, e nos arts. 79, VIII, “b”, 233, XIII, e 234 do Regimento Interno, que estabelecem a prerrogativa parlamentar de inclusão de documentos e pronunciamentos não oficiais considerados especialmente relevantes para o Estado nos arquivos da Assembleia Legislativa.
O artigo apresenta visão crítica sobre os termos de um possível acordo a ser firmado entre a Vale S.A. e o Estado de Minas Gerais como meio de compensação dos danos ambientais, sociais, materiais e pessoais causados pelo rompimento da barragem B1, na mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, ocorrida em janeiro de 2019.
De acordo com a opinião do articulista, os valores negociados entre o Estado de Minas Gerais e a empresa, estimados à época da publicação do texto em R$ 35 bilhões, não seriam suficientes para reparar os danos causados pela atividade mineradora que a empresa desenvolve em território mineiro, que o texto sugere ser predatória e alheia ao interesse público do Estado.
O texto prossegue e, em tom dissertativo, contrapõe que o recebimento desses valores pecuniários pelo Estado de Minas Gerais terá efeito positivo no aquecimento da economia local, no aumento de arrecadação de ICMS e na distribuição de rendas aos municípios mineiros. Mas que, ainda assim, outras medidas sancionatórias deviam ser aplicadas à Vale S.A. pelos danos causados ao Estado de Minas Gerais tanto pela atividade econômica explorada quanto pelos danos dela decorrentes.
No que se refere ao mérito, consideramos que a intenção do parlamentar é destacar a necessidade de planejamento sustentável e de longo prazo das riquezas minerais do Estado de Minas Gerais, com o foco não só no lucro imediato mas também na conservação do meio ambiente e do bem-estar da população mineira, especialmente daquela impactada diretamente pela atividade extrativa mineral de larga escala. Entendemos, assim, que é meritória a iniciativa, uma vez que denota a preocupação do Legislativo Mineiro com questões que envolvem o Estado de Minas Gerais e o povo mineiro. Assim, consideramos válido o intento da proposição em tela.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 7.119/2020.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 23 de agosto de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.