

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 62, de 03/02/2022 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$155.370.585,95.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
24.013, de 30 de novembro de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$155.370.585,95 (cento e cinquenta e cinco milhões trezentos
e setenta mil quinhentos e oitenta e cinco reais e noventa e cinco
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro
de 2021.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Contribuição
Patronal aos Institutos de Previdência, no valor de
R$89.425.864,24 (oitenta e nove milhões quatrocentos e vinte e
cinco mil oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte e quatro
centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 914054/2021,
firmado em 13 de setembro de 2021 entre a Secretaria de Estado de
Educação e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais, no valor de R$86.022,00 (oitenta e seis mil e vinte e
dois reais);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº
0398493-60/2012, firmado em 14 de novembro de 2012 entre a Secretaria
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério do
Desenvolvimento Regional, no valor de R$959.914,85 (novecentos e
cinquenta e nove mil novecentos e quatorze reais e oitenta e cinco
centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº
0398492-56/2012, firmado em 14 de novembro de 2012 entre a Secretaria
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério do
Desenvolvimento Regional, no valor de R$3.315.532,39 (três
milhões trezentos e quinze mil quinhentos e trinta e dois
reais e trinta e nove centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº
0398488-96/2012, firmado em 14 de novembro de 2012 entre a Secretaria
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério do
Desenvolvimento Regional, no valor de R$1.234.482,75 (um milhão
duzentos e trinta e quatro mil quatrocentos e oitenta e dois reais e
setenta e cinco centavos);
VII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados do Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes, no
valor de R$11.242.550,00 (onze milhões duzentos e quarenta e
dois mil quinhentos e cinquenta reais);
VIII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Recebidos Por
Danos Advindos de Desastres Socioambientais do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$433.000,00 (quatrocentos e trinta e três
mil reais);
IX
– do saldo financeiro do convênio nº 10971/2020,
firmado em 2 de junho de 2020 entre o Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Companhia de
Desenvolvimento de Minas Gerais, no valor de R$654.105,91 (seiscentos
e cinquenta e quatro mil cento e cinco reais e noventa e um
centavos);
X
– do saldo financeiro do convênio nº 677/2014,
firmado em 22 de abril de 2014 entre o Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais
Participações S.A., no valor de R$735.087,20
(setecentos e trinta e cinco mil oitenta e sete reais e vinte
centavos);
XI
– do saldo financeiro do convênio nº P0684/2020,
firmado em 14 de setembro de 2020 entre a Universidade Estadual de
Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de
R$776.444,19 (setecentos e setenta e seis mil quatrocentos e quarenta
e quatro reais e dezenove centavos);
XII
– do saldo financeiro do convênio nº P0592021,
firmado em 3 de março de 2021 entre a Universidade Estadual de
Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de
R$1.400.917,77 (um milhão quatrocentos mil novecentos e
dezessete reais e setenta e sete centavos);
XIII
– do saldo financeiro do convênio nº P573/2001,
firmado em 15 de outubro de 2020 entre a Universidade Estadual de
Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de
R$702.178,38 (setecentos e dois mil cento e setenta e oito reais e
trinta e oito centavos);
XIV
– do saldo financeiro do convênio nº P489/2001,
firmado em 1º de setembro de 2020 entre a Universidade Estadual
de Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor
de R$43.751,93 (quarenta e três mil setecentos e cinquenta e um
reais e noventa e três centavos);
XV
– do saldo financeiro do convênio nº P249/202001,
firmado em 6 de maio de 2020 entre a Universidade Estadual de Montes
Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de
R$87.281,88 (oitenta e sete mil duzentos e oitenta e um reais e
oitenta e oito centavos);
XVI
– do saldo financeiro do convênio nº P567/2021,
firmado em 7 de outubro de 2021 entre a Universidade Estadual de
Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de
R$960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais);
XVII
– do saldo financeiro do convênio nº P238/2021,
firmado em 3 de junho de 2021 entre a Universidade Estadual de Montes
Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de
R$902.661,68 (novecentos e dois mil seiscentos e sessenta e um reais
e sessenta e oito centavos);
XVIII
– do saldo financeiro do convênio nº P175/2021,
firmado em 7 de maio de 2021 entre a Universidade Estadual de Montes
Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de
R$369.391,68 (trezentos e sessenta e nove mil trezentos e noventa e
um reais e sessenta e oito centavos);
XIX
– do saldo financeiro da portaria nº 1393/2020, firmada em
21 de maio de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo
Nacional de Saúde, no valor de R$8.021,92 (oito mil vinte e um
reais e noventa e dois centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 3 de fevereiro de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO



ANEXO

(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 62,
de 3 de fevereiro de 2022)

(registrado
no Siafi/MG sob o número 008)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.10302037-2.022-0001-3390-0-49.2
                        



4.147.800,00




1251.10302037-2.022-0001-4490-0-49.2
                        



291.813,12




1251.10302037-2.023-0001-3390-0-49.2
                        



77.914.591,60




1251.10302037-2.023-0001-4490-0-49.2
                        



6.345.795,28




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.303-0001-4440-0-23.1
                        



40.000.000,00




1261.12368110-2.063-0001-3320-0-24.1
                        



86.022,00




1261.12368110-4.410-0001-3390-0-10.1
                        



2.000.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.147-0001-4490-0-24.1
                        



5.509.929,99




1301.15451071-4.154-0001-4490-0-60.2
                        



11.242.550,00




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.10302155-2.079-0001-3390-0-49.2
                        



533.424,24




1401.10302155-2.079-0001-4490-0-49.2
                        



192.440,00




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS




2301.26782071-4.477-0001-3390-0-70.1
                        



49.800,00




2301.26782071-4.477-0001-4490-0-70.1
                        



1.339.393,11




2301.26782071-4.477-0001-4490-0-95.1
                        



433.000,00




UNIVERSIDADE
                        ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12302026-1.024-0001-3390-0-70.1
                        



2.564.840,06




2311.12302048-4.180-0001-3390-0-70.1
                        



1.423.541,03




2311.12302048-4.180-0001-4490-0-70.1
                        



1.254.246,42




INSTITUTO
                        DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2331.23125063-4.127-0001-3390-0-73.1
                        



33.377,18




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302026-1.008-0001-3390-0-92.1
                        



8.021,92




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



155.370.585,95





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
 









R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.303-0001-3340-0-23.1
                        



40.000.000,00




1261.12368110-4.410-0001-4450-0-10.1
                        



2.000.000,00




INSTITUTO
                        DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2331.23665063-4.126-0001-3390-0-73.1
                        33.377,18








TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



42.033.377,18