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Decreto com numeração especial 159, de 29/03/2022 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$55.899.028,22.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
24.013, de 30 de novembro de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$55.899.028,22 (cinquenta e cinco milhões oitocentos e
noventa e nove mil vinte e oito reais e vinte e dois centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 128.4/2019,
firmado em 1º de julho de 2019 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Manhumirim, no
valor de R$3.256,09 (três mil duzentos e cinquenta e seis reais
e nove centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 001/216,
firmado em 21 de agosto de 2018 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Patos de Minas, no
valor de R$1.211,36 (mil duzentos e onze reais e trinta e seis
centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita de Exploração de
Recursos Minerais do Departamento de Edificações e
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$32.650.000,00 (trinta e dois milhões seiscentos e cinquenta
mil reais);
V
– do saldo financeiro da receita de Recursos Recebidos por
Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de R$16.004,18
(dezesseis mil quatro reais e dezoito centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 880508/2018,
firmado em 21 de dezembro de 2018 entre a Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública e o Ministério
da Justiça e Segurança Pública, no valor de
R$592.621,72 (quinhentos e noventa e dois mil seiscentos e vinte e um
reais e setenta e dois centavos);
VII
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
880508/2018, firmado em 21 de dezembro de 2018 entre a Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública e o
Ministério da Justiça e Segurança Pública,
no valor de R$201.467,40 (duzentos e um mil quatrocentos e sessenta e
sete reais e quarenta centavos);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 896592/2019,
firmado em 1º de julho de 2019 entre a Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública e o Ministério
da Mulher, Família e Direitos Humanos, no valor de R$34.384,38
(trinta e quatro mil trezentos e oitenta e quatro reais e trinta e
oito centavos);
IX
– do saldo financeiro da receita de Doações de
Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições
Privadas ou do Exterior a Órgão e Entidades do Estado
da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública,
no valor de R$192.421,57 (cento e noventa e dois mil quatrocentos e
vinte um reais e cinquenta e sete centavos);
X
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
861890/2017, firmado em 29 de dezembro de 2017 entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e o Ministério do Esporte, no
valor de R$1.910,36 (mil novecentos e dez reais e trinta e seis
centavos);
XI
– do saldo financeiro do convênio nº 861890/2017,
firmado em 29 de dezembro de 2017 entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e o Ministério do Esporte, no valor de
R$74.503,36 (setenta e quatro mil quinhentos e três reais e
trinta e seis centavos);
XII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
843959/2017, firmado em 26 de setembro de 2017 entre a Secretária
de Estado de Desenvolvimento Social e o Ministério do Esporte,
no valor de R$943,00 (novecentos e quarenta e três reais);
XIII
– do saldo financeiro do convênio nº 843959/2017,
firmado em 26 de setembro de 2017 entre a Secretária de Estado
de Desenvolvimento Social e o Ministério do Esporte, no valor
de R$75.470,73 (setenta e cinco mil quatrocentos e setenta reais e
setenta e três centavos);
XIV
– do saldo financeiro da Transferência Especial nº
9325944, firmado em 25 de fevereiro de 2022 entre o Ministério
da Economia e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
no valor de R$288.991,73 (duzentos e oitenta e oito mil novecentos e
noventa e um reais e setenta e três centavos);
XV
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
880085/2018, firmado em 28 de dezembro de 2018 entre a Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça
e Segurança Pública, no valor de R$4.368,02 (quatro mil
trezentos e sessenta e oito reais e dois centavos);
XVI
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
837584/2016, firmado em 22 de fevereiro de 2016 entre a Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e o Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico,
no valor de R$6.606,74 (seis mil seiscentos e seis reais e setenta e
quatro centavos);
XVII
– do saldo financeiro da receita de notificação
de infração de trânsito do Fundo Estadual de
Desenvolvimento de Transportes, no valor de R$6.000.000,00 (seis
milhões de reais);
XVIII
– do convênio nº 30.037/21, firmado em 4 de
fevereiro de 2022 entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e
Mobilidade e o Município de Nova Lima, no valor de
R$5.250.000,00 (cinco milhões duzentos e cinquenta mil reais);
XIX
– do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente –
Administração Indireta do Instituto Mineiro de
Agropecuária, no valor de R$74.873,80 (setenta e quatro mil
oitocentos e setenta e três reais e oitenta centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 29 de março de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 159,
de 29 de março de 2022)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 035)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$





POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1251.06181034-4.048-0001-3390-0-70.1
                        




3.256,09





1251.06181034-4.057-0001-3340-0-70.1
                        




1.211,36





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE





1301.15451071-4.143-0001-4490-0-10.1
                        




1.200.000,00





1301.15451071-4.154-0001-4440-0-10.1
                        




7.895.610,00





1301.15451071-4.154-0001-4440-0-32.1
                        




32.650.000,00





CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1401.06182155-4.472-0001-3390-0-95.1
                        




16.004,18





1401.06182155-4.472-0001-4490-0-10.3
                        




484.070,67





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA





1451.06243143-4.418-0001-4490-1-24.1
                        




34.384,38





1451.06421145-1.058-0001-4490-1-10.3
                        




201.467,40





1451.06421145-1.058-0001-4490-1-24.1
                        




592.621,72





1451.12243143-4.419-0001-4490-0-45.1
                        




192.421,57





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL





1481.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1
                        




269.037,11





1481.27812043-4.086-0001-4490-0-10.3
                        




2.853,36





1481.27812043-4.086-0001-4490-0-24.1
                        




149.974,09





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO





1501.04122095-4.385-0001-4490-0-97.1
                        




288.991,73





POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1511.06422006-4.222-0001-4490-0-10.3
                        




4.368,02





1511.06422006-4.222-0001-4490-0-24.1
                        




97.000,00





FUNDAÇÃO
                        DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2071.19571001-4.010-0001-3390-0-10.3
                        




6.606,74





DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS





2301.26782081-4.227-0001-4490-0-70.1
                        




5.734.276,00





2301.26782081-4.227-0001-4490-0-83.2
                        




6.000.000,00





INSTITUTO
                        MINEIRO DE AGROPECUÁRIA





2371.28846705-7.004-0001-3190-0-91.9
                        




74.873,80





TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 




55.899.028,22





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE





1301.15451071-4.143-0001-4490-0-70.1
                        




144.426,00





POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1511.06181005-4.025-0001-4490-0-24.1
                        




97.000,00





EGE-SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO





1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3
                        




484.070,67





RESERVA
                        DE CONTINGÊNCIA





1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                        




9.364.647,11





DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS





2301.26782071-4.477-0001-4490-0-70.1
                        




254.888,00





2301.26782081-4.248-0001-4490-0-70.1
                        




84.962,00





TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 




10.429.993,78