

Imprimir documento


Decreto sem número, de 18/10/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos Órgãos
e Entidades no valor de R$163.578.741,71.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV e V
do parágrafo único do art. 7º da Lei nº
16.696, de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$163.578.741,71
(cento e sessenta e três milhões, quinhentos e setenta e
oito mil, setecentos e quarenta e um reais e setenta e um centavos),
indicado no Anexo em favor dos seguintes Órgãos e
Entidades, onerando em R$131.480.322,67 (cento e trinta e um milhões,
quatrocentos e oitenta mil, trezentos e vinte e dois reais e sessenta
e sete centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
16.696, de 16 de janeiro de 2007:


I -
Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais;
II -
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais;
III -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;
IV -
Secretaria de Estado de Governo;
V -
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;
VI -
Encargos Gerais do Estado - Secretaria de Estado de Fazenda;
VII -
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais;
VIII -
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais;
IX -
Administração de Estádios do Estado de Minas
Gerais;
X -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais;
XI -
Instituto Mineiro de Agropecuária;
XII -
Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais;
XIII -
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais;
XIV -
Rádio Inconfidência Ltda.;
XV -
Fundo Estadual de Saúde.
Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$3.472.828,00 (três milhões,
quatrocentos e setenta e dois mil, oitocentos e vinte e oito reais);
II - do
excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais,
no valor de R$887.889,00 (oitocentos e oitenta e sete mil, oitocentos
e oitenta e nove reais);
III -
do convênio nº TT 287 -2006 -00 firmado em 16/08/2007
entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais
- DER/MG e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes
- DNIT, objetivando a conclusão das obras do Programa de
Modernização e Duplicação da Rodovia
Fernão Dias e BR-381/MG, a ser executado pelo Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, conforme convênio
de Cooperação Técnica nº 30.018/03, cujo
objeto é a aquisição de materiais operacionais,
equipamentos e veículos para o atendimento à acidentes
com cargas e produtos perigosos na rodovia, previstos no próprio
plano, no valor de R$8.032.764,08 (oito milhões, trinta e dois
mil, setecentos e sessenta e quatro reais e oito centavos);
IV - do
excesso de arrecadação de Recursos Ordinários no
valor de R$128.962.309,67 (cento e vinte e oito milhões,
novecentos e sessenta e dois mil, trezentos e nove reais e sessenta e
sete centavos);
V - do
excesso de arrecadação da Contribuição de
Intervenção no Domínio Econômico/Combustíveis
- CIDE, do Encargos Gerais do Estado - Secretaria de Estado de
Fazenda, no valor de R$544.506,61 (quinhentos e quarenta e quatro
mil, quinhentos e seis reais e sessenta e um centavos);
VI - do
excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados do Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$1.500.000,00 (um milhão
e quinhentos mil reais);
VII -
do saldo financeiro de Doações de Pessoas, de
Instituições Privadas ou do Exterior a Órgãos
e Entidades do Estado do Instituto Estadual do Patrimônio
Histórico e Artístico de Minas Gerais, no valor de
R$3.395,35 (três mil, trezentos e noventa e cinco reais e
trinta e cinco centavos);
VIII -
do excesso de arrecadação de Doações de
Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado da Rádio
Inconfidência Ltda., no valor de R$41.000,00 (quarenta e um mil
reais);


IX - do
excesso de arrecadação de Transferências de
Recursos da União Vinculados à Saúde do Fundo
Estadual de Saúde, no valor de R$20.134.049,00 (vinte milhões,
cento e trinta e quatro mil, quarenta e nove reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de outubro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado




ANEXO AO
DECRETO DE 18 DE OUTUBRO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 209)




SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE REFERE O
ART. 1 DESTE DECRETO:


GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1071.06182064-4.211-0001-4490-0-10.1
20.000,00
1071.06183057-4.125-0001-4490-0-10.1
97.196,00


CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06128308-4.235-0001-3390-0-60.1
175.494,72
1401.06182308-4.254-0001-3390-0-60.1
712.394,28
1401.06182308-4.254-0001-4490-0-24.2
8.032.764,08


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
1461.22661540-1.112-0001-3390-1-10.1
340.000,00
1461.22661540-1.112-0001-4490-1-10.1
200.000,00
1461.22661540-1.130-0001-4490-1-10.1
173.000,00
1461.22661540-1.141-0001-4490-1-10.1
150.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122187-4.270-0001-3390-0-10.1
135.519,00


POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181313-1.297-0001-3390-1-27.1
225.000,00


EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.28845002-7.844-0001-3340-0-51.1
544.506,61
1911.28846002-7.786-0001-3390-0-10.1
128.826.790,67


INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10122001-2.427-0001-3390-0-60.1
1.500.000,00


INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS
2201.13122001-2.420-0001-3390-0-10.7
11.800,00
2201.13391659-1.042-0001-4490-0-45.1
3.395,35


ADMINISTRACAO
DE ESTADIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2231.27122001-2.002-0001-3390-0-60.1
190.750,00
2231.27122329-4.785-0001-3390-0-60.1
354.250,00


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26122001-2.002-0001-3390-0-10.1
10.000,00
2301.26782123-4.134-0001-3390-0-10.1
145.693,00
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA
2371.20122002-7.004-0001-3190-0-60.9
67.619,00


INSTITUTO DE
TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2411.21128001-2.018-0001-3390-0-10.1
3.500,00


INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04244688-4.427-0001-4450-1-10.3
1.484.020,00


RADIO
INCONFIDENCIA LTDA.
R$
3151.13722663-4.217-0001-3390-0-45.1
41.000,00


FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE
4291.10301531-4.239-0001-3390-0-37.1
20.134.049,00


TOTAL DA
SUPLEMENTACAO 163.578.741,71


ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.
2, INCISO I,
DESTE DECRETO:


OUVIDORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1101.04122001-2.002-0001-3390-0-10.1
10.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
1411.23695175-4.295-0001-3390-0-10.3
82.200,00
1411.23695175-4.308-0001-3390-0-10.3
199.920,00
1411.23695175-4.310-0001-3390-0-10.3
208.460,00
1411.23695175-4.311-0001-3390-0-10.3
443.440,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
1461.22661540-1.141-0001-3390-1-10.1
48.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122001-2.001-0001-3390-0-10.1
145.693,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO
1501.04122035-1.071-0001-4490-1-10.1
815.000,00
1501.04122271-1.712-0001-3390-1-10.1
3.500,00


POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181313-1.297-0001-4490-1-27.1
225.000,00


RESERVA DE
CONTINGENCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
117.196,00


INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS
2201.13122001-2.417-0001-3190-0-10.1
11.800,00


ADMINISTRACAO
DE ESTADIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2231.27122001-2.001-0001-3390-0-60.1
5.696,85
2231.27122001-2.427-0001-3390-0-60.1
1.013,63
2231.27122329-4.773-0001-3390-0-60.1
255.634,95
2231.27122329-4.795-0001-3390-0-60.1
281.654,57
2231.27128001-2.018-0001-3390-0-60.1
1.000,00


INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA
2371.20604517-4.646-0001-3390-0-60.1
67.619,00


INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04244688-4.426-0001-3390-1-10.3
550.000,00


TOTAL DA
ANULACAO 3.472.828,00