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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 139, de 12/03/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terreno necessário à ampliação do

sistema de
abastecimento de água da sede do Município de
Esmeraldas.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, o terreno situado no Município de
Esmeraldas, de propriedade da Primeira Igreja Batista de Belo
Horizonte, com limites, medidas e confrontações
identificados no Anexo.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
expansão do sistema de abastecimento de água da sede do
Município de Esmeraldas pela Companhia de Saneamento de Minas
Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
do terreno descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão
na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de março de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 139, de 12 de
março de 2012)


Os
limites, medidas e confrontações do terreno de que
trata este Decreto são os seguintes: área de terreno de
360,00m², situada no Município de Esmeraldas, abrangendo
o Lote 39 da Quadra 33 do Bairro Novo Retiro, necessária à
implantação do Booster B-2: pela frente, com medida de
24,00m, confronta-se com a Rua A; pelo lado direito, com a medida de
15,00m, confronta-se com o Lote 37; pelo lado esquerdo, com medida de
15,00m, confronta-se com a Rua 27; e pelos fundos, com a medida de
24,00m, confronta-se com o Lote 38; CBI: 9241000120.