GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.237, DE 11 DE JULHO DE 2005.


Revigora e convalida o Fundo Rotativo da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás e dá
outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica revigorado e convalidado o Fundo Rotativo da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, criado pelo art. 40 da Lei
no 5.550, de 11 de novembro de 1964, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 2º O Fundo Rotativo, revigorado e consolidado pelo art. 1º desta Lei, destina-se a cobrir despesas de pequena monta e
de pronto pagamento da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, especialmente as relacionadas com diárias para dentro e fora do Estado,
gastos com publicações, custas processuais e honorários periciais na área judiciária, processamento de dados em geral, participação em
exposições, congressos e conferências, ressarcimento de gastos com locomoção e alimentação, fornecimento de passagens para dentro e
fora do Estado, aquisição de combustíveis e lubriﬁcantes, gêneros alimentícios, aquisição de material de copa, cozinha, expediente, limpeza e
higienização, aquisição de materiais de proteção e segurança, de materiais para acondicionamento e embalagem, elétricos e eletrônicos, de
materiais e prestação de serviços de áudio, vídeo e fotograﬁa, aquisição de materiais para manutenção e serviços de limpeza e conservação
de bens móveis e imóveis, manutenção e conservação de máquinas, aparelhos e equipamentos, manutenção e conservação de veículos,
demais materiais de consumo, serviços de processamento de dados, festividades e homenagens, de comunicação em geral, serviços
bancários, serviços de propaganda e publicidade, gráficos, reprodução e cópia de documentos e serviços postais.
- Redação dada pela Lei nº 18.168, de 25-09-2013.

Art. 2o O Fundo Rotativo revigorado e convalidado pelo art. 1 o destina-se a cobrir despesas de pequena monta e de pronto
pagamento da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, especialmente as relacionadas com diárias para dentro e fora do Estado, gastos com
publicações, custas processuais e honorários periciais na área judiciária, processamento de dados em geral, participação em exposições,
congressos e conferências, ressarcimento de gastos com locomoção, hospedagem e alimentação, assinatura de jornais, revistas e periódicos,
fornecimento de passagens para dentro e fora do Estado, locação de meios de transporte, de máquinas, aparelhos, equipamentos, e
softwares, aquisição de combustíveis e lubriﬁcantes, gêneros alimentícios, aquisição e manutenção de softwares, aquisição de material de
copa, cozinha, expediente, limpeza e higienização, aquisição de materiais de proteção e segurança, aquisição de vales-transporte, de materiais
para acondicionamento e embalagem, elétricos e eletrônicos, de materiais e prestação de serviços de áudio, vídeo e fotograﬁa, aquisição de
materiais para manutenção e serviços de limpeza e conservação de bens móveis e imóveis, manutenção e conservação de máquinas,
aparelhos e equipamentos, manutenção e conservação de veículos, demais materiais de consumo, serviços de processamento de dados, de
telefonia ﬁxa e móvel, festividades e homenagens, de comunicação em geral, serviços técnicos e proﬁssionais, serviços bancários, serviços de
propaganda e publicidade, gráﬁcos, reprodução e cópia de documentos, serviços postais, serviços de terceiros e encargos e demais serviços
de terceiros (pessoas físicas e jurídicas).
Art. 3º Ficam vedadas a concessão de adiantamentos com recursos do Fundo de que trata esta Lei, ainda que a despesa
futura se enquadre entre aquelas descritas no art. 2º, bem como a aplicação de seus saldos, mesmo que a curto prazo, no mercado financeiro.
- Redação dada pela Lei nº 18.168, de 25-09-2013.

Art. 3o Ao Fundo Rotativo de que trata esta Lei ﬁca vedada a concessão de qualquer importância em dinheiro a título de
adiantamento.
Art. 4º O Fundo Rotativo de que trata esta Lei:
- Redação dada pela Lei nº 18.168, de 25-09-2013.

Art. 4o A movimentação dos recursos ﬁnanceiros do Fundo Rotativo convalidado e revigorado por esta Lei deverá ser feita
por meio de conta corrente aberta em agência da instituição bancária atuante como agente financeiro do Tesouro Estadual.
I ​ será integralizado, no corrente exercício, à conta da dotação orçamentária sob o código 02 122 4001 4.001, Programa de
Apoio Administrativo, Grupo de Despesas (5) Inversões Financeiras, Fonte (00) Tesouro Estadual e, nos exercícios ﬁnanceiros seguintes, à
conta das respectivas dotações;
- Acrescido pela Lei nº 18.168, de 25-09-2013.

II ​ terá como gestor servidor ocupante, preferencialmente, de cargo de provimento efetivo, designado pelo Procurador-Geral
do Estado, proibida a escolha de temporário ou estagiário para a função;
- Acrescido pela Lei nº 18.168, de 25-09-2013.

III terá como agente ﬁnanceiro a mesma instituição bancária oﬁcialmente responsável pela movimentação das contas do
Tesouro Estadual, devendo os seus recursos financeiros ser mantidos em conta-corrente única, específica e permanente;
- Acrescido pela Lei nº 18.168, de 25-09-2013.

IV deverá ter as suas contas prestadas na forma determinada pelo art. 8º, caput, e seu parágrafo único, da Lei
Complementar nº 64, de 16 de dezembro de 2008.
- Acrescido pela Lei nº 18.168, de 25-09-2013.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de julho de 2005, 117 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 15-07-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.07.2005.