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Decreto sem número, de 07/12/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$81.441.376,80.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$81.441.376,80
(oitenta e um milhões, quatrocentos e quarenta e um mil,
trezentos e setenta e seis reais e oitenta centavos) onerando em
R$13.924.141,80 (treze milhões, novecentos e vinte e quatro
mil, cento e quarenta e um reais e oitenta centavos) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro
de 2010.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no anexo no valor de R$30.766.905,80 (trinta milhões,
setecentos e sessenta e seis mil, novecentos e cinco reais e oitenta
centavos);
II - do
excesso de arrecadação da receita de Contribuição
do Servidor do Estado ao Instituto de Previdência do Estado de
Minas Gerais, no valor de R$19.304.948,00 (dezenove milhões,
trezentos e quatro mil, novecentos e quarenta e oito reais);
III -
do excesso de arrecadação da receita da Taxa de
Segurança Pública da Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais, no valor de R$17.908.107,00 (dezessete milhões,
novecentos e oito mil, cento e sete reais);
IV - do
excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados da Fundação Centro Tecnológico
de Minas Gerais, no valor de 461.416,00 (quatrocentos e sessenta e um
mil, quatrocentos e dezesseis reais); e
V - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício no valor de R$13.000.000,00 (treze milhões de
reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de dezembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO AO
DECRETO DE 7 DE DEZEMBRO DE 2010 .
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 253)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


R$




1501.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                                           


70.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1511.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                                           


10.000.000,00




1511.06122701-2.417-0001-3190-0-27.1
                                           


32.939.107,00




1511.06122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                                           


3.000.000,00




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS








1911.04122701-2.733-0001-3390-0-10.1
                                           


848.990,65




1911.04122701-2.924-0001-3390-0-10.1
                                           


5.575.151,15




1911.04122701-2.924-0001-3390-0-24.2
                                           


46.892,00




1911.04122701-2.924-0001-3390-0-27.2
                                           


1.000.000,00




1911.04122701-2.924-0001-3390-0-31.2
                                           


680.300,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2011.10302747-4.361-0001-3390-0-50.1
                                           


95.000,00




2011.10302747-4.370-0001-3390-0-50.1
                                           


19.209.948,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS








2081.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                                           


107.967,00




2081.19572190-4.196-0001-3390-0-60.1
                                           


353.449,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS








2261.10303754-1.021-0001-4490-0-10.1
                                           


2.500.000,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2271.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                                           


4.582.700,00




2271.10302107-4.440-0001-4490-0-10.1
                                           


417.300,00




INSTITUTO
                   DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2331.19122702-7.004-0001-3190-0-24.9
                                           


14.572,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO
                   


81.441.376,80





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1511.06122701-2.001-0001-3390-0-27.1
                                           


100.000,00




1511.06122701-2.002-0001-3390-0-27.1
                                           


5.800.000,00




1511.06122701-2.427-0001-3390-0-27.1
                                           


2.000.000,00




1511.06128184-4.438-0001-3390-0-27.1
                                           


1.200.000,00




1511.06128701-2.018-0001-3390-0-27.1
                                           


80.000,00




1511.06181189-1.164-0001-3390-0-27.1
                                           


1.000,00




1511.06181189-1.288-0001-3390-0-27.1
                                           


1.000,00




1511.06181189-1.344-0001-4490-0-27.1
                                           


20.000,00




1511.06181189-4.473-0001-3390-0-27.1
                                           


340.000,00




1511.06181189-4.480-0001-3390-0-27.1
                                           


2.650.000,00




1511.06181189-4.489-0001-3390-0-27.1
                                           


200.000,00




1511.06181189-4.508-0001-3390-0-27.1
                                           


16.000,00




1511.06181189-4.512-0001-3390-0-27.1
                                           


330.000,00




1511.06181219-4.546-0001-3390-0-27.1
                                           


1.650.000,00




1511.06183189-4.454-0001-3390-0-27.1
                                           


1.000.000,00




1511.10302718-4.138-0001-3390-0-27.1
                                           


440.000,00




1511.10303718-4.598-0001-3390-0-27.1
                                           


200.000,00




1511.12361719-2.031-0001-3390-0-27.1
                                           


1.500,00




1511.12362719-2.032-0001-3390-0-27.1
                                           


1.500,00




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS








1911.28846702-7.663-0001-3390-0-10.1
                                           


6.424.141,80




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                                           


70.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS








2101.18541010-1.023-0001-3390-1-31.1
                                           


120.000,00




2101.18541010-1.058-0001-3390-1-31.1
                                           


560.300,00




INSTITUTO
                   DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2331.19665192-1.286-0001-4490-0-24.1
                                           


61.464,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10128708-2.134-0001-3390-0-10.1
                                           


440.000,00




4291.10301175-4.302-0001-3390-0-10.1
                                           


3.298.000,00




4291.10301706-4.182-0001-3390-0-10.1
                                           


409.000,00




4291.10301706-4.391-0001-3390-0-10.3
                                           


928.000,00




4291.10303175-4.197-0001-3390-0-10.1
                                           


1.500.000,00




4291.10303175-4.197-0001-4440-0-10.1
                                           


151.000,00




4291.10304707-4.389-0001-3390-0-10.3
                                           


524.000,00




4291.10304707-4.389-0001-4490-0-10.3
                                           


250.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO
                   


30.766.905,80