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DECRETO 43846, de 06/08/2004 de 06/08/2004 (Texto Original)






Institui o Programa Habitacional “LARES GERAES - Segurança
Pública” para a implantação de unidades
habitacionais para as famílias dos policiais militares, civis
e bombeiros militares e dá outras providências.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica instituído o Programa Habitacional “LARES GERAES
- Segurança Pública” com objetivo de viabilizar a
implantação de projetos habitacionais destinados às
famílias dos policiais militares, civis e bombeiros militares
do Estado de Minas Gerais, mediante a celebração de
contratos e convênios com instituições
financeiras e cooperativas habitacionais desses servidores públicos
estaduais, constituídas de acordo com a Lei Federal nº
5.764, de 16 de dezembro de 1971.


Art. 2º
- Fica criado o Grupo Coordenador do “LARES GERAES - Segurança
Pública” com a finalidade de conduzir o planejamento e a
organização dos trabalhos no âmbito do Programa
Habitacional, o qual será composto por um representante dos
seguintes órgãos e entidades:
I -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, que o
coordenará;
II -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;
III -
Secretaria de Estado de Defesa Social;
IV -
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais -
COHAB/MG;
V -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
VI -
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;
VII -
Corpo de Bombeiros Militares do Estado de Minas Gerais; e
VIII -
um representante de cada uma das entidades de classe, legalmente
constituídas, dos policiais civis, militares e bombeiros
militares indicados pelas mesmas.


Art. 3º
- Compete aos titulares dos órgãos e entidades a que se
referem  os incisos do art. 2º indicar o representante e
respectivo suplente que irá compor o Grupo Coordenador do
Programa Habitacional “LARES GERAES - Segurança
Pública”.
Parágrafo
único - A indicação dos representantes dos
órgãos e entidades far-se-á pelo titular da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana.


Art. 4º
- Compete ao Grupo Coordenador:
I -
desenvolver, conduzir e coordenar ações administrativas
com vistas à implantação e desenvolvimento de
empreendimentos habitacionais nos órgãos da
administração pública direta e indireta;
II -
coordenar e acompanhar a implantação e execução
dos projetos de construção de moradias;
III -
identificar e definir prioridades dos projetos, assim como terrenos
acessíveis e disponíveis, as fontes de recursos e
financiamentos para a operacionalização das ações
a que este Decreto se destina;
IV -
propor parcerias através de convênios ou contratos, com
os agentes envolvidos;
V -
definir mecanismos de apoio às ações técnicas
e operacionais pertinentes à aprovação dos
projetos apresentados pela cooperativas habitacionais dos policiais
militares, civis e bombeiros militares, constituídas de acordo
com a Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971;
VI -
criar condições para obtenção às
linhas de créditos, junto às entidades oficiais
Financiadoras de projetos habitacionais, para operacionalização
dos projetos e consecução dos objetivos a que se
propõem;
VII -
apreciar e deliberar previamente os projetos no âmbito do
Programa Habitacional “LARES GERAES - Segurança
Pública”; e
VIII -
deliberar e aprovar, por maioria simples, a regulamentação
complementar do Programa Habitacional “LARES GERAES - Segurança
Pública”.
Parágrafo
único -  Poderá ser solicitada a colaboração
de órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual, bem como serem convidados seus respectivos
integrantes a participar de reuniões, visando à
consecução dos objetivos do Grupo Coordenador de que
trata este Decreto.


Art. 5º
- Cabe à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e
Política Urbana - SEDRU:
I -
propor a regulamentação complementar do Programa
Habitacional e enviá-la para a deliberação do
Grupo Coordenador nos termos do inciso VIII do art. 4º;
II -
aplicar critérios sócioeconômicos, definidos pelo
Grupo Coordenador que trata este Decreto, para efeito de concessão
de financiamentos do Programa Habitacional;
IV -
aprovar a prestação de contas de aplicação
dos recursos do Programa Habitacional, observados os procedimentos de
auditoria cabíveis;
V -
supervisionar e acompanhar a implementação do Programa
Habitacional; e
VI -
celebrar convênios ou contratos para implementação
dos empreendimentos habitacionais.


Art. 6º
- Cabe à COHAB/MG:


I - ser
o órgão executor, de acordo com os critérios e
procedimentos estabelecidos pelo Agente Financeiro respectivo;
II -
ser o agente financeiro, nos casos de aplicação de
recursos próprios e do Fundo Estadual de Habitação
- FEH;
III -
acompanhar a implantação e execução dos
empreendimentos;
IV -
celebrar convênio ou contrato juntamente com a SEDRU; e
V -
prestar assistência técnica aos projetos habitacional.


Art. 7º
- As prefeituras municipais, as cooperativas habitacionais de
policiais militares e civis, bombeiros militares e entidades
representativas das corporações, em regime de
colaboração, poderão participar das ações
de implementação do Programa Habitacional “LARES
GERAES - Segurança Pública”.


Art. 8º
- OS recursos para financiamento do Programa Habitacional serão
disponibilizados:
I -
pelo Governo Estadual, através de recursos específicos
alocados no Fundo Estadual de Habitação - FEH,
consignados no Orçamento Fiscal do Estado; e
II - no
âmbito do Projeto Estruturador “LARES GERAES - Segurança
Pública” inserido no Plano Plurianual de Ação
Governamental do Estado de Minas Gerais.
§
1º - As prefeituras municipais, as cooperativas habitacionais de
policiais militares e civis, bombeiros militares, entidades
representativas das corporações e instituições
financeiras de fomento a investimentos habitacionais poderão
disponibilizar recursos para o financiamento do Programa
Habitacional.
§
2º - Poderá haver subsídios financeiros, sob a
forma de cessão de terrenos ou obras de infra-estrutura, com
custo mínimo incorporado ao preço das unidades
habitacionais.


Art. 9º
- Compete à Secretaria de Planejamento e Gestão
proceder o credenciamento, das cooperativas habitacionais de
policiais militares, civis e bombeiros bem como, as instituições
financeiras envolvidas, como consignatárias, com vistas ao
pagamento  das prestações devidas pelos financiamentos
de imóveis, de forma facultativa, em folha de pagamento do
servidor ou pensionista, nos termos da Lei nº 15.025, de 19 de
janeiro de 2004 e do Decreto nº 43.723, de 29 de janeiro de
2004.


Art. 10
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de agosto de 2004, 216º
da Inconfidência Mineira.


       AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Lúcio
Urbano Silva Martins
Teodoro
Alves Lamounier