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DECRETO 46668, de 15/12/2014 de 15/12/2014 (Texto Original)


Estabelece
o Regulamento do Processo Administrativo de constituição
do Crédito Estadual não tributário – RPACE
– no âmbito da Administração Pública
direta, autárquica e fundacional.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.184, de 31 de
janeiro de 2002,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art.
1º Esse Decreto estabelece o Regulamento geral do Processo
Administrativo de constituição do Crédito
Estadual não tributário – RPACE – no âmbito
da Administração Pública direta, autárquica
e fundacional do Estado.
Parágrafo
único. Os processos de apuração e constituição
de créditos não tributários do Estado
decorrentes de aplicação de penalidades pecuniárias,
por infrações administrativas ou contratuais, e de
ilícitos extracontratuais, continuam regidos por suas regras
específicas naquilo que não contrariarem este Decreto.


Art.
2º Serão autuados em forma de Processo Administrativo do
Crédito Estadual -PACE – os documentos aptos a
deflagrarem ação para constituição de
crédito estadual decorrente de quaisquer das hipóteses
que possam, ou não, vir a compor a dívida ativa não
tributária do Estado, nos termos do art. 39, § 2º,
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
especialmente os documentos indicados no art. 18 deste Decreto.
§
1º O PACE se constitui em meio físico ou eletrônico,
recebendo nesta última hipótese a denominação
de Processo Administrativo Eletrônico do Crédito
Estadual Não Tributário – e-PACE.
§
2º O processo em meio físico será autuado no órgão
ou entidade competente, com páginas numeradas e rubricadas
sequencialmente, nos termos da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro
de 2002, recebendo a capa a numeração inicial 1.
§
3º Protocolizado o requerimento, o servidor responsável
indicará em ambas as vias os dados relativos ao protocolo,
inclusive data e hora, devolvendo uma via ao interessado.
§
4º É vedada a recusa imotivada de requerimentos ou
documentos e é dever do servidor orientar o interessado para a
correção de falhas.


Art.
3º Para fins deste Decreto considera-se:
I
– interessado: pessoa física ou jurídica que
responde processo administrativo por ação ou omissão
passível de penalidade pecuniária ou da qual resulte ou
possa resultar dano ao erário; ou que possa ser afetada pela
decisão administrativa; observados os termos do art. 6º
da Lei nº 14.184, de 2002;
II
– sujeito sob ação fiscalizatória: a
pessoa física ou jurídica considerada responsável
por ato ou omissão violadora de regra jurídica, desde a
notificação da lavratura dos documentos indicados no
art. 18, ou de outro ato administrativo formalmente editado, até
a extinção do respectivo crédito estadual não
tributário do Estado, se for o caso;
III
– notificação: instrumento de comunicação
ao interessado dos atos iniciais de inauguração do
processo de constituição do crédito não
tributário do Estado, visando fundamentalmente a cientificá-lo
com o intuito de assegurar o direito de defesa;
IV
– intimação: meio pelo qual se comunica ao
interessado a prática de qualquer ato processual tendente a
movimentar o processo.


Art.
4º A juntada de documentos ao PACE ocorrerá no órgão
ou entidade onde estiver tramitando, na ordem cronológica de
formação do processo e com as páginas numeradas
e rubricadas.


Art.
5º Os requerimentos do interessado e suas intervenções
no processo serão feitos:
I
– pessoalmente, por intermédio do titular,
sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente, na forma
como forem designados no instrumento constitutivo da sociedade ou na
declaração de empresário, conforme o caso;
II
– por advogado;
III
– por mandatário com poderes especiais;
IV
– por preposto, assim entendido a pessoa que mantenha com o
sujeito passivo vínculo empregatício ou contrato de
prestação de serviço profissional continuado;
V
– pelo síndico ou administrador judicial da massa
falida;
VI
– pelo inventariante do espólio;
VII
– por quem estiver na administração de seus bens
ou negócios, tratando-se de sociedade sem personalidade
jurídica.
Parágrafo
único. A prova da identificação do interessado,
do instrumento de mandato ou do vínculo com o interessado será
entregue juntamente com a petição, ou realizada no ato
da intervenção.


Art.
6º Os atos promovidos no PACE serão formalizados mediante
termos impressos ou manuscritos e fundamentados, assegurado ao
interessado o direito ao contraditório e à ampla
defesa.


Art.
7º A comunicação dos atos processuais deve
informar a sua finalidade e será realizada pessoalmente, por
via postal com aviso de recebimento ou por meio de publicação
no Diário Oficial do Estado.
§
1º Quando o destinatário se encontrar em local ignorado,
incerto ou inacessível, ou ausente do território do
Estado, ou quando não for possível a intimação
por via postal, inclusive na hipótese de devolução
pelo correio, a comunicação será realizada
mediante publicação no Diário Oficial do Estado.
§
2º É facultado ao interessado receber as comunicações
relativas ao PACE por meio de correio eletrônico, hipótese
em que deverá deixar expressa a opção e informar
o endereço, inclusive as alterações posteriores.


Art.
8º Na hipótese em que a representação do
interessado no PACE se der por procurador, as comunicações
serão realizadas diretamente a este, mediante publicação
no Diário Oficial ou por correio eletrônico, salvo
disposição em contrário constante do instrumento
de mandato.


Art.
9º As comunicações dos atos processuais serão
consideradas efetivadas:
I
– em se tratando de notificação ou intimação
pessoal, na data do recebimento do respectivo documento;
II
– se encaminhada por via postal com aviso de recebimento:
a)
na data do recebimento do documento, por qualquer pessoa, no
domicílio do interessado, ou no escritório de seu
representante legal ou mandatário com poderes especiais, ou
outro local, cuja informação tenha sido prestada pelo
próprio interessado; ou
b)
no décimo primeiro dia, a contar da data em que foi postado o
documento, caso no recibo não conste a assinatura ou a data de
seu recebimento;
III
– em se tratando de notificação ou intimação
por meio de publicação no órgão oficial,
na data de sua publicação;
IV
– em se tratando de correio eletrônico, no sexto dia a
contar do envio da mensagem;
V-
quando realizada por edital, que será publicado uma única
vez no Diário Oficial do Estado, cinco dias após a
publicação.
§
1º A comunicação de ato processual realizada em
dia sem expediente normal no órgão ou entidade em que
tramita o PACE ou onde deva ser praticado o ato será
considerada efetivada no primeiro dia seguinte em que houver
expediente normal.
§
2º Se o interessado for notificado pessoalmente e se recusar a
dar ciência da notificação, o fato será
consignado por escrito pela autoridade que a efetuou.


Art.
10. Os prazos do PACE são contínuos, excluindo-se na
contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento, e
só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão
ou entidade em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.
Parágrafo
único. Salvo disposição em contrário, os
prazos contar-se-ão da comunicação do ato
processual, nos termos do art. 9º, do recebimento do PACE ou da
prática do ato.


Art.
11. São válidos os atos do PACE praticados antes do
prazo estabelecido, renunciando aquele que o praticar ao prazo
estabelecido em seu favor.


Art.
12. Não havendo prazo previsto neste Decreto para a prática
de ato do PACE, a autoridade competente o estabelecerá, não
podendo exceder dez dias, ressalvada hipótese de comprovação
de caso fortuito ou de força maior, reconhecida formalmente
pelo titular do órgão ou entidade. 



Art.
13. Observado o disposto no art. 8º-A da Lei nº 14.184, de
2002, o dirigente máximo do órgão ou entidade
poderá estabelecer, em ato normativo de sua competência,
casos específicos em que haverá tramitação
prioritária do PACE, hipótese em que os prazos
estabelecidos para a Administração Pública
estadual poderão ser reduzidos.


Art.
14. A inobservância dos prazos do PACE pela Administração
Pública não acarretará a nulidade do
procedimento, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar do
agente público que lhe der causa.


Art.
15. Para fins de garantir a celeridade na tramitação do
PACE, a autoridade máxima do órgão ou entidade
poderá determinar a reunião ou a separação
de processos.


Art.
16. É dever do interessado facilitar a entrega e o recebimento
de documentos, em favor da instauração e do andamento
do PACE.


Art.
17. A autoridade competente pode expedir atos de delegação
de competência, observado o disposto nos arts. 41 a 44 da Lei
nº 14.184, de 2002.


CAPÍTULO
II
DO
PROCEDIMENTO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO NÃO
TRIBUTÁRIO ESTADUAL


Art.
18. Para os efeitos de documentar a ação fiscalizadora,
será editado ato administrativo formal pela autoridade
competente, observados os modelos estabelecidos pelo respectivo órgão
ou entidade, conforme o caso, tais como:
I
– Auto de Início de Ação Fiscalizadora –
AIA;
II
– Auto de Apreensão e Depósito – AAD;
III
– Auto de Retenção de Mercadorias – ARM;
IV
– Auto de Lacração de Bens e Documentos –
ALBD;
V
– Auto de Infração – AI.


Art.
19. Os documentos a que se refere o art. 18 deverão ser
formalizados com observância das exigências mínimas
constantes deste Decreto, sem prejuízo das regras legais
específicas, conforme a área de competência da
atuação estatal.


Art.
20. O Auto de Início de Ação Fiscalizadora será
utilizado para solicitar da pessoa física ou jurídica a
apresentação de livros, documentos, dados eletrônicos
e demais elementos relacionados com a ação estatal, com
indicação do período e do objeto da fiscalização
a ser efetuada.
§
1º A solicitação deverá ser cumprida
imediatamente ou no prazo estabelecido pela autoridade solicitante.
§
2º O Auto a que se refere o caput terá validade de
noventa dias, podendo ser prorrogado uma vez por igual período,
e se houver fatos que evidenciem a continuidade dos trabalhos, a
prorrogação poderá ser automática, desde
que justificável em razão da extensão ou
complexidade das tarefas de fiscalização.


Art.
21. O Auto de Apreensão e Depósito será
utilizado para a formalização da apreensão de
mercadorias, bens, documentos, equipamentos, inclusive de programas,
meios e dados eletrônicos, relacionados à ação
ou omissão que ensejaram o início do processo
administrativo, observadas as disposições de lei ou
regulamento específicos.
Parágrafo
único. No Auto de que trata o caput deverá
constar a descrição do objeto da apreensão e, se
for o caso, a respectiva avaliação.


Art.
22. O Auto de Retenção de Mercadorias será
utilizado para a formalização da retenção
de mercadorias para apuração, isolada ou
cumulativamente:
I
– da responsabilidade pela infração;
II
– do local da operação ou da prestação
para efeito de determinação da responsabilidade pela
infração;
III
– dos aspectos quantitativos do fato gerador da infração;
IV
– da materialidade do fato indiciariamente detectado;
V
– de outros elementos imprescindíveis à emissão
do Auto de Infração.


Art.
24. O Auto de Lacração de Bens e Documentos será
utilizado para fins de lacração de veículos,
documentos, móveis, equipamentos, estabelecimentos,
relacionados à infração.


Art.
23. Na lavratura de Auto de Início de Ação
Fiscalizadora, Auto de Apreensão e Depósito, Auto de
Retenção de Mercadorias ou Auto de Lacração
de Bens e Documentos, em se tratando de intimação
pessoal, será colhida a assinatura do interessado, de seu
representante legal, mandatário, preposto, ou de funcionário
autorizado a manter a guarda dos livros e documentos, bens,
relacionados à ação ou omissão objeto de
apuração.
Parágrafo
único. Para os efeitos do disposto no caput
considera-se preposto a pessoa que no momento da ação
se encontrar responsável pelo estabelecimento, bem, objeto,
equipamento, veículo transportador, conforme o caso.


Art.
24. Na hipótese de recusa de recebimento de quaisquer dos
documentos referidos no art. 23 ou de aposição da
assinatura no AIA, AAD, ARM ou ALBD, será registrado tal fato
no próprio documento, procedendo-se à intimação
por via postal com aviso de recebimento ou por meio de publicação
no Diário Oficial do Estado.


Art.
25. O Auto de Infração será lavrado em quatro
vias, destinando-se a primeira ao autuado, a segunda à
formação do processo administrativo, a terceira ao
Ministério Público e a quarta para controle da
Administração Pública, devendo o instrumento
conter, no mínimo:
I
– número de identificação;
II
– data e local do processamento;
III
– nome, domicílio ou endereço do autuado e os
números de sua inscrição estadual e no CNPJ ou
CPF;
IV
– descrição clara e precisa do fato constitutivo
da infração e das circunstâncias em que foi
praticado;
V
– citação expressa do dispositivo legal
infringido;
VI
– circunstâncias agravantes e atenuantes;
VII
– reincidência, se for o caso;
VIII
– aplicação da penalidade com referência
expressa ao dispositivo legal que a comine;
IX
– discriminação do valor total devido, por
rubrica, com indicação do período a que se
refere;
X
– prazo para pagamento ou defesa;
XI
– indicação do órgão ou entidade
competente para receber a defesa;
XII
– local, data e hora da autuação;
XIII
– identificação e assinatura do servidor
credenciado responsável pela autuação; e
XIV
– assinatura do infrator ou de seu preposto, sempre que
possível, valendo o auto, nesse caso, como notificação.
§
1º O auto de infração deverá fazer a
individualização do autor e de todos os que tenham
concorrido, direta ou indiretamente, para a prática da
infração, sendo aplicadas as respectivas penas,
conforme o tipo infracional.
§
2º Fica ressalvada a impossibilidade de imediata consignação
das circunstâncias agravantes e atenuantes e da reincidência
no corpo do Auto de Infração, hipótese em que
esse requisito legal será preenchido na forma e no prazo que
dispuser o regulamento específico. 

§
3º Verificada a insubsistência ou vício insanável
do Auto de Infração, antes da notificação
do infrator, a autoridade incumbida do controle de qualidade
determinará a reformulação parcial ou total do
crédito não tributário. 



Art.
26. Na hipótese de lavratura de Auto de Infração
precedido de lavratura de Auto de Apreensão e Depósito
ou de Auto de Retenção de Mercadorias, uma via destes
será juntada àquele.


Art.
27. Na hipótese de apreensão de mercadorias com
nomeação de depositário estranho à
relação processual, a ele serão entregues cópias
do Auto de Infração e do Auto de Apreensão e
Depósito, contra recibo.


Art.
28. Nenhum processo por infração à legislação
será sobrestado ou arquivado sem decisão final
proferida na esfera administrativa.


Art.
29. O infrator será cientificado do teor do Auto de Infração
e para, querendo, pagar o crédito estadual não
tributário ou apresentar defesa que tiver, no prazo legal.
Parágrafo
único. Em caso de negativa de aposição de
assinatura do infrator, dando-se por cientificado do teor do Auto de
Infração, o fato deverá ser registrado,
procedendo-se à cientificação na forma do art.
10 deste Decreto.


CAPÍTULO
III
DA
DEFESA DO INTERESSADO E INSTRUÇÃO DO PROCESSO


Art.
30. O interessado poderá apresentar defesa escrita dirigida ao
órgão ou entidade responsável pela autuação,
no prazo fixado em lei, sendo-lhe facultada a juntada de todos os
documentos que julgar convenientes, independente de depósito
prévio ou caução. 

Parágrafo
único. Na hipótese de instrução
incompleta de defesa pelo interessado, o órgão
competente lhe oportunizará complementá-la no prazo de
dez dias, sob consequência de não conhecimento do
pedido.


Art.
31. A peça de defesa, apresentada a protocolo em duas vias,
deverá se revestir dos requisitos determinados no art. 12 da
Lei nº 14.184, de 2002, devendo conter, no mínimo:
I
– a indicação da autoridade administrativa ou
órgão a que se dirige;
II
– a identificação completa do interessado, com
cópia do documento oficial respectivo, CPF ou CNPJ, e, quando
for o caso, contrato social e última alteração;
III
– o número de identificação do documento
formal ao qual diz respeito a defesa; 

IV
– o endereço do interessado, com cópia de
comprovante de endereço emitido a menos de sessenta dias;
V
– a formulação do pedido, com exposição
dos fatos e dos fundamentos jurídicos; 

VI
– a especificação das provas que pretende
produzir; 

VII
– a data e assinatura do interessado ou de seu procurador. 



Art.
32. Apresentada a defesa, a instrução se desenvolverá
na forma dos arts. 23 a 36 da Lei nº 14.184, de 2002, e dos
regulamentos específicos de cada órgão ou
entidade competente, observando-se obrigatoriamente as seguintes
regras:
I
– O servidor certificará na petição a data
em que a recebeu e a remeterá, até o primeiro dia
subsequente, à repartição competente para
julgamento;
II
– Apresentada a defesa, a autoridade responsável pelo
processo se manifestará em até trinta dias;
III
– No caso de juntada de documentos pelo órgão ou
entidade, a abertura de vista se efetivará nas dependências
da repartição a que estiver circunscrito o interessado,
sem prejuízo do direito de a parte se manifestar no prazo
previsto no caput deste artigo, facultado o fornecimento de
cópia.


Art.
33. Não atendidos os requisitos formais da defesa, o
interessado será intimado para promover a emenda, no prazo de
dez dias, contados do recebimento da intimação. 



Art.
34. Será admitida a apresentação de defesa via
postal, mediante carta registrada, verificando-se a tempestividade
pela data da postagem. 



Art.
35. Apresentada a defesa ter-se-á por consumado o ato, não
se admitindo emendas, salvo o disposto no parágrafo único
do art. 30 e no art. 33, ambos deste Decreto.


Art.
36. Findo o prazo legal sem pagamento do débito nem
apresentação de defesa, a penalidade torna-se
definitiva.
§
1º Torna-se também definitiva a aplicação
da penalidade, para todos os efeitos de direito, quando:
I
– a defesa apresentada for intempestiva;
II
– ausentes os requisitos formais, a defesa não for
emendada, tempestivamente, após regular intimação;
III
– o interessado efetuar o pagamento ou requerer o parcelamento
do crédito.


CAPÍTULO
IV
DA
DECISÃO E DO RECURSO


Art.
37. Encerrada a instrução, com a produção
das provas requeridas, os autos serão encaminhados à
autoridade competente para julgamento do feito, lavrando-se termo de
conclusão. 



Art.
38. O processo será decidido no prazo de até sessenta
dias, contados da conclusão da instrução
processual, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período,
mediante motivação.


Art.
39. A autoridade competente decidirá fundamentadamente sobre
as questões de fato e de direito suscitadas no curso do
processo administrativo e concluirá pela procedência
total, parcial ou pela improcedência do pedido.


§
1° A autoridade competente formará o seu convencimento
atendendo aos fatos e circunstâncias constantes do processo, às
alegações das partes e à apreciação
das provas.
§
2° A autoridade competente poderá valer-se de análise
técnica de setores administrativos próprios para
fundamentar sua decisão. 



Art.
40. O interessado será intimado da decisão do processo
pessoalmente, na pessoa de seu representante legal, procurador ou
preposto, ou por qualquer meio idôneo que lhe assegure certeza
quanto ao conteúdo do ato praticado.
§
1° Para produzir efeitos, a intimação por via
postal independe do recebimento pessoal do interessado, bastando que
a correspondência seja entregue no endereço constante do
auto de infração ou indicado pelo autuado e que o aviso
de recebimento retorne ao órgão ou entidade assinado.
§
2° No caso de devolução da intimação
pelo Correio com a indicação do motivo pelo qual não
foi possível efetuar sua entrega, o setor responsável
promoverá, nesta ordem:
I
– busca de endereço atualizado e nova intimação,
uma única vez, se constatada a alteração de
endereço;
II
– intimação por edital. 



Art.
41. Da decisão a que se refere o art. 39 cabe recurso à
autoridade que a proferiu, no prazo legal, contado da intimação,
a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, deverá
encaminhá-la à autoridade superior competente para
decidir.
Parágrafo
único. A interposição de recurso independe de
depósito ou caução. 



Art.
42. O recurso será interposto por meio de requerimento
fundamentado, facultando-se ao recorrente, dentro do prazo
estabelecido para sua interposição, a juntada dos
documentos que julgar convenientes. 



Art.
43. O recurso não será conhecido quando for interposto:


I
– fora do prazo;
II
– perante órgão incompetente;
III
– por quem não tenha legitimação;
IV
– depois de exaurida a esfera administrativa.
§
1º Na hipótese do inciso II, será indicada ao
recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para
o recurso.
§
2º Têm legitimidade para interpor recurso o titular do
direito atingido pela decisão, que for parte no processo, bem
como o terceiro, cujos direitos e interesses forem afetados pela
decisão.
§
3º Não conhecido o recurso, tornar-se-á definitiva
a decisão a que se refere o art. 41.


Art.
44. A apresentação de defesa ou a interposição
de recurso não terão efeito suspensivo, salvo mediante
assinatura e cumprimento, no prazo fixado pelo órgão ou
entidade competente, de Termo de Compromisso de Ajustamento de
Conduta, na forma do art. 5º, § 6º, da Lei Federal nº
7.347, de 24 de julho de 1985 e das regras regulamentares.


CAPÍTULO
V
DA
COBRANÇA ADMINISTRATIVA 



Art.
45. Os valores relativos a créditos estaduais não
tributários previstos neste Decreto deverão ser
recolhidos no prazo legal, contado da intimação,
ressalvada hipótese de assinatura de Termo de Compromisso de
Ajustamento de Conduta, se for o caso.
§
1º O crédito estadual, cujo pagamento não for
realizado no respectivo vencimento, sujeita-se à cobrança
administrativa, na forma de regulamento.
§
2º A cobrança administrativa não ultrapassará
trinta dias contados do vencimento do prazo para defesa ou para
pagamento, findos os quais deverá o PACE não liquidado
ou que não tenha sido objeto de parcelamento ser encaminhado,
após a certidão de realização da cobrança
e não recolhimento do crédito estadual, à
Advocacia-Geral do Estado para inscrição em dívida
ativa e cobrança.


CAPÍTULO
VI
DO
ENCAMINHAMENTO À ADVOCACIA GERAL DO ESTADO


Art.
46. Os processos administrativos sujeitos a controle de legalidade e
inscrição em dívida ativa deverão ser
enviados à Advocacia Geral do Estado até noventa dias
antes do termo final do prazo prescricional do crédito
estadual não tributário, sob consequência de
responsabilidade.


CAPÍTULO
VII
DOS
EFEITOS DA AÇÃO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA


Art.
47. A ação judicial proposta contra o Estado sobre
matéria discutida administrativamente, inclusive mandado de
segurança, contra ato de autoridade, prejudicará,
necessariamente, a tramitação e o julgamento do
respectivo PACE, importando em solução final do caso na
instância administrativa, com referência à questão
discutida em juízo.
§
1º Considera-se ocorrida a solução final do caso
na instância administrativa a partir da notificação
válida do interessado acerca da decisão que julgar
prejudicados a tramitação e o julgamento do respectivo
PACE.
§
2º Na ocorrência do disposto no caput, o PACE e a
documentação referente à ação
judicial serão remetidos, com urgência e
independentemente de requisição, à
Advocacia-Geral do Estado para exame, orientação e
instrução da defesa cabível.
§
3º Caso exista no PACE questão não abrangida pelo
pedido judicial, a Advocacia-Geral do Estado encaminhará o
processo à repartição competente para
desmembramento e continuidade da tramitação na esfera
administrativa.


CAPÍTULO
VIII
DO
CANCELAMENTO DO CRÉDITO ESTADUAL


Art.
48. O Secretário de Estado poderá, no âmbito de
sua competência, por meio de resolução salvo
comprovada má-fé, determinar a não-constituição
ou o cancelamento de crédito não tributário do
Estado:
I
– em razão de jurisprudência pacífica do
Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal
contrária ao Estado, observado parecer normativo da Advocacia
Geral do Estado;
II
– de valor original igual ou inferior a 500 UFEMG’s
(quinhentas unidades fiscais do Estado de Minas Gerais).


Art.
49. O crédito não tributário do Estado de valor
original igual ou inferior a 500 UFEMG’s (quinhentas unidades
fiscais do Estado de Minas Gerais) será formalizado, devendo
ser objeto de cobrança administrativa, ou inscrição
em qualquer cadastro informativo, público ou privado, de
proteção ao crédito, ou inscrição
no CADIN (Cadastro Informativo de Inadimplentes em relação
à Administração Pública do Estado de
Minas Gerais).
Parágrafo
único. Aplica-se a hipótese do caput ao inciso
II do art. 48 no caso de não inscrição no âmbito
do próprio órgão ou entidade responsável
pela ação administrativa, na forma de Resolução
Conjunta do Advogado-Geral do Estado e do Secretário de
Estado.


CAPÍTULO
IX
DA
ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ESTADUAL NÃO
TRIBUTÁRIO 



Art.
50. Os créditos do Estado, decorrentes de quaisquer das
hipóteses que possam, ou não, vir a compor a dívida
ativa não tributária do Estado, nos termos do art. 39,
§ 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, terão a
correção monetária e os juros de mora calculados
com base na Taxa SELIC ou em outro critério que vier a ser
adotado para cobrança dos débitos fiscais federais.
§
1º A Taxa SELIC ou outro critério que vier a ser adotado
para cobrança dos débitos fiscais federais incidirá
a partir do momento em que se tornar exigível o crédito,
respeitando-se os índices legais fixados ou pactuados para o
período antecedente à inscrição em dívida
ativa.
§
2º Ressalvadas hipóteses legais ou contratuais
específicas e aquelas para as quais houver índice de
correção monetária previsto, os créditos
não tributários do Estado serão corrigidos pelo
índice de correção monetária divulgado na
Tabela da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais até
o momento em que se tornarem exigíveis.
§
3º A autoridade administrativa competente deverá
atualizar os créditos não tributários do Estado
segundo os índices legais fixados ou pactuados antes de
encaminhar o processo para inscrição em dívida
ativa, discriminando-os em planilha de cálculo.


Art.
51. As regras previstas nesse decreto se aplicam aos processos
administrativos de constituição de créditos não
tributários em curso, computando-se a Taxa SELIC como critério
de atualização do débito a partir da data de sua
publicação, observado o disposto no § 1° do
art. 50.


Art.
52. O disposto nesse Decreto não se aplica à atividade
punitiva de infrações de natureza funcional e aos
processos de natureza tributária.


CAPÍTULO
X
DO
SISTEMA DE PARCELAMENTO DO CRÉDITO ESTADUAL NÃO
TRIBUTÁRIO


Seção
I
Do
objeto


Art.
53. O crédito estadual não tributário poderá
ser parcelado, observado o disposto neste capítulo.


Seção
II
Das
Disposições Gerais


Art.
54. Somente poderá ser beneficiário de parcelamento do
crédito estadual não tributário o interessado
que não dispuser de condições para liquidar, de
uma só vez, o crédito não tributário de
sua responsabilidade.


Art.
55. É passível de parcelamento o crédito
estadual não tributário inscrito ou não em
dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança.


Art.
56. Não será concedido parcelamento de crédito
estadual não tributário que:
a)
não alcançar todos os créditos na fase
administrativa ou inscritos em dívida ativa;
b)
não alcançar todos os créditos decorrentes da
autuação envolvendo exigência análoga,
ressalvada a exclusão motivada por interesse e conveniência
do Estado, mediante parecer da Advocacia- Geral do Estado;
c)
em outras situações, devidamente fundamentadas, cuja
concessão se mostre inconveniente ao interesse público.


Art.
57. O pedido de parcelamento importa:
I
– o reconhecimento dos créditos estaduais não
tributários nele incluídos, ficando a sua concessão
condicionada à renúncia ao direito sobre o qual se
fundam ou se fundariam as ações judiciais contestando a
exigência;
II
– a desistência de ações ou embargos à
execução fiscal nos autos judiciais respectivos;
III
– a desistência de impugnações, defesas e
recursos apresentados no âmbito administrativo relacionados com
a exigência; e
IV
– confissão extrajudicial irrevogável e
irretratável do crédito estadual não tributário,
nos termos dos arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo
Civil.


Art.
58. O parcelamento será pago em parcelas mensais, iguais e
sucessivas, cuja data de vencimento será o último dia
dos meses subsequentes ao do vencimento da entrada prévia.


Art.
59. O montante a parcelar corresponderá ao somatório
dos valores do crédito, das multas e dos juros, monetariamente
atualizados, se for o caso, deduzida, em cada rubrica, a importância
recolhida a título de entrada prévia.
§
1º Na hipótese de mais de uma autuação ou
PACE objeto do pedido de parcelamento, o valor a ser parcelado será
o somatório das exigências constantes de todos eles.
§
2º Os pedidos serão distintos para os créditos
estaduais não tributários que se encontrem em fase
administrativa ou inscritos em dívida ativa, e deverão
ser autuados, separadamente.


Art.
60. O valor correspondente a cada parcela, por rubrica, será o
resultado da divisão dos valores apurados na forma do caput
do artigo anterior pelo número de parcelas.
§
1º Sobre o valor das parcelas incidirão juros moratórios
equivalentes à Taxa SELIC, estabelecida pelo Banco Central do
Brasil, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do
recolhimento da entrada prévia, calculados na data do efetivo
pagamento.
§
2º Os valores da entrada prévia e das parcelas não
poderão ser inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais), salvo
autorização da autoridade competente.


Art.
61. A data do vencimento da entrada prévia será
estabelecida pela autoridade concedente, tendo como limite o último
dia do mês de implantação do parcelamento.
Parágrafo
único. O pagamento da entrada prévia constitui
requisito indispensável à efetivação do
parcelamento.


Art.
62. O pagamento da entrada prévia e das parcelas será
efetuado em agência bancária credenciada a receber
créditos estaduais não tributários,
preferencialmente por meio de Documento de Arrecadação
Estadual – DAE – emitido pela repartição
responsável, ou pela internet.


Art.
63. O beneficiário poderá promover a liquidação
antecipada, total ou parcial, do crédito não tributário
parcelado.
Parágrafo
único. Para efeito do cálculo do valor a pagar, não
haverá incidência de juros de mora sobre o saldo devedor
dos juros parcelados, relativamente às parcelas objeto da
liquidação antecipada.


Art.
64. Os honorários advocatícios, se parcelados,
observarão as mesmas condições atribuídas
ao parcelamento do crédito estadual não tributário
correspondente, devendo integrar o DAE com rubrica separada.


Art.
65. O PACE relativo ao pedido de parcelamento terá tramitação
prioritária.


Seção
III
Do
Parcelamento


Art.
66. Na hipótese de parcelamento de crédito estadual não
tributário:
I
– a entrada prévia será fixada em percentual não
inferior a cinco por cento do valor do crédito e não
inferior ao percentual de cada parcela;
II
– para efeito de apuração do montante do crédito
estadual não tributário a parcelar, os percentuais de
redução das multas serão aplicados, segundo a
fase em que se encontrar o PACE na data do recolhimento da entrada
prévia, sobre os valores destas monetariamente atualizados, se
for o caso;
III
– o prazo máximo será de sessenta meses;
IV
– será exigido o oferecimento de fiança, seguro
garantia, garantia hipotecária ou carta de fiança;
V
– O parcelamento englobará todo o crédito
estadual não tributário devido a um mesmo órgão,
autarquia ou fundação públicos. 

§
1º Quando a situação financeira do sujeito passivo
o recomendar, observados o interesse e a conveniência do Estado
de Minas Gerais, poderá ser concedido parcelamento com
percentual de entrada prévia menor que o previsto no inciso I
do caput, desde que não inferior ao percentual de cada
parcela.
§
2º A exigência de garantia hipotecária, seguro
garantia ou carta de fiança de que trata o inciso IV do caput
poderá ser dispensada, a critério da autoridade
concedente, nas seguintes hipóteses:
I
– no caso de pedido de parcelamento com prazo de até
trinta e seis meses;
II
– quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte;
III
– quando a situação econômico-financeira do
contribuinte impossibilitar seu oferecimento, a critério do
Subsecretário da Pasta ou do Advogado-Geral Adjunto do Estado,
podendo esta responsabilidade ser delegada, no âmbito de suas
competências.


Art.
67. O parcelamento de crédito estadual não tributário,
observados o interesse e a conveniência do Estado de Minas
Gerais, poderá englobar créditos decorrentes de
infrações administrativas, contratuais ou de ilícitos
extracontratuais atribuídos a um mesmo interessado.


Seção
IV
Do
Requerimento de Parcelamento 



Art.
68. O Requerimento de Parcelamento do crédito estadual não
tributário, conforme esteja inscrito ou não em dívida
ativa, será apresentado em duas vias, que terão a
seguinte destinação:
I
– 1ª via – órgão público,
autarquia, fundação, ou qualquer unidade responsável
pela formação do crédito estadual não
tributário, ou Advocacia Regional do Estado, conforme o caso,
para ser juntada ao PACE; 

II
– 2ª via – requerente.


Art.
69. O requerimento será protocolizado na unidade a que estiver
circunscrito o interessado.
§
1º No caso de crédito estadual não tributário
inscrito em dívida ativa, o requerimento será
protocolizado na Advocacia Regional do Estado responsável pela
cobrança do crédito.


Art.
70. O requerimento será instruído com:
I
– Termo de Reconhecimento Parcial de Débito –
TRPD;
II
– comprovante do endereço onde o requerente exerce suas
atividades ou outro endereço formalmente indicado pelo
sócio-gerente ou responsável.
III
– Termo de Confissão de Dívida firmado pelo
interessado, com fiança:
a)
de terceiros, preferencialmente não sócios, e
respectivos cônjuges ou companheiros, para os parcelamentos em
fase administrativa;
b)
dos sócios-gerentes e respectivos cônjuges ou
companheiros, para os parcelamentos relativos a créditos não
tributários inscritos em dívida ativa.
IV
– Termo de Escritura de Confissão de Dívida com
Garantia Hipotecária, firmado pelo interessado e acompanhado
dos seguintes documentos:
a)
cópia do egistro do Imóvel, de propriedade de sócio
ou de terceiro, oferecido em garantia;
b)
certidão de inexistência de ônus real sobre o
imóvel;
c)
laudo de avaliação do imóvel, emitido por
engenheiro civil ou por corretor de imóveis habilitados,
aprovado pela autoridade concedente, observado o disposto no §
3º deste artigo;
d)
cópia da última alteração do contrato
social ou estatuto.
V
– Termo de Confissão de Dívida com carta de
fiança ou seguro garantia, firmado pelo interessado e
acompanhado dos seguintes documentos:
a)
contrato assinado pelo interessado e pela instituição
bancária, em que constem como credor órgão
público, autarquia ou fundação pública e
como objeto o valor total atualizado do crédito tributário;
b)
cópia da última alteração do contrato
social ou estatuto.
§
1º Os termos de confissão de dívida mencionados no
inciso I do caput deste artigo deverão ser acompanhados
dos seguintes documentos:
I
– cópia dos documentos de identidade e CPF dos
sócios-gerentes, terceiros e respectivos cônjuges ou
companheiros, conforme o caso;
II
– cópia da última alteração do
contrato social ou estatuto.
§
2º Na hipótese de garantia hipotecária:
I
– o bem imóvel a ser oferecido, excluído o bem de
família ou o único imóvel residencial do
garantidor, deverá ter valor venal igual ou superior ao
crédito não tributário;
II
– o requerente deverá apresentar certidão de
registro da hipoteca, no prazo fixado pela autoridade concedente, não
superior a três meses contado da data do deferimento do pedido;
III
– prestada mediante oferecimento de imóvel de
propriedade de terceiro, o Requerimento de Parcelamento, que indicará
o bem a ser hipotecado, será assinado pelo requerente ou seu
representante legal, pelo legítimo proprietário e seu
cônjuge ou companheiro;
IV
– a autoridade concedente assinará a escritura de
hipoteca e, após a quitação integral do crédito
tributário, o Termo de Autorização para
Cancelamento do Registro de Hipoteca.
§
3º Em substituição ao laudo previsto na alínea
“c” do inciso II do caput deste artigo poderá
ser apresentada cópia de guia recente relativa ao Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana –IPTU –
ou ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR -, da
qual conste o valor do imóvel. 

§
4º Na hipótese da alínea “b” do inciso
I do caput deste artigo, poderá ser exigida fiança
adicional, sempre que recomendado, a critério da autoridade
concedente.


Art.
71. O Requerimento de Parcelamento e demais documentos que o instruem
serão autuados no PACE.


Seção
V
Da
Decisão do Pedido de Parcelamento


Art.
72. Instruído regularmente o pedido de parcelamento, este será
decidido, conforme o caso, pelo Chefe da unidade ou pelo Advogado
Regional do Estado em que for protocolizado o requerimento.


Art.
73. Compete à autoridade concedente:
I
– verificar o correto preenchimento dos documentos relacionados
com o pedido de parcelamento, assegurando-se da veracidade dos dados
neles lançados e de que as assinaturas neles apostas são
dos próprios devedores, responsáveis ou de seus
representantes legais;
II
– gerenciar a tramitação e o cumprimento do
parcelamento, inclusive dos honorários advocatícios nos
casos de execuções fiscais ajuizadas;


Art.
74. O deferimento do parcelamento fica condicionado à análise
da real capacidade de pagamento do interessado, facultado à
autoridade concedente exigir a apresentação de:
I
– declaração dos bens imóveis da empresa e
dos sócios, com indicação precisa de sua
localização, áreas construída e total,
valor venal, e os números do registro, matrícula,
folha, livro e o respectivo Cartório do Registro de Imóveis;
II
– cópia da Declaração de Imposto de Renda
das Pessoas Física e Jurídica;
III
– outros documentos que a autoridade entender necessários.


Art.
75. Não obstante o atendimento dos requisitos previstos neste
Regulamento, o pedido de parcelamento poderá ser indeferido,
mediante despacho fundamentado, tendo em vista o interesse e a
conveniência do Estado de Minas Gerais.


Art.
76. Da decisão do parcelamento deverá ser intimado o
requerente.


Seção
VI
Da
Desistência e da Dilatação do Prazo de
Parcelamento


Art.
77. Para todos os efeitos, considera-se desistente do parcelamento o
beneficiário que não efetuar o pagamento de qualquer
parcela até o último dia do segundo mês
subsequente ao de seu vencimento, ou seja, que se tornar inadimplente
de três parcelas.


Seção
VII
Da
Revogação


Art.
78. A concessão do parcelamento não gera direito
adquirido, podendo ser revogado de ofício, mediante despacho
fundamentado da autoridade concedente, nas seguintes hipóteses,
ainda que não cumulativamente:
I
– o beneficiário não satisfizer ou deixar de
satisfazer as condições, ou deixar de cumprir os
requisitos para a concessão do parcelamento;
II
– o parcelamento deixar de atender ao interesse e à
conveniência do Estado de Minas Gerais;
III
– o beneficiário deixar de pagar, nos respectivos
vencimentos, o crédito estadual não tributário. 



Seção
IX
Do
Saldo Remanescente


Art.
79. Nas hipóteses de indeferimento do pedido, de desistência
ou de revogação do parcelamento, será promovida
a apuração do saldo devedor remanescente com todos os
ônus legais.


Art.
80. Para o cálculo do saldo devedor remanescente, os valores
efetivamente pagos referentes ao crédito estadual não
tributário, às multas e aos juros, inclusive os
relativos à entrada prévia, serão considerados
pelos valores tomados à época do recolhimento da
entrada prévia, sem as atualizações posteriores
para o pagamento das parcelas.


Art.
81. Apurado o saldo devedor remanescente serão tomadas as
seguintes providências:
I
– lavratura da certidão de indeferimento do pedido, de
desistência ou de revogação, conforme a hipótese,
com a juntada ao PACE;
II
– o encaminhamento, após os procedimentos relativos à
cobrança administrativa, do PACE à Advocacia Regional
do Estado para inscrição em dívida ativa, em se
tratando de crédito estadual não tributário
formalizado e não inscrito em dívida ativa;
III
– ajuizamento ou prosseguimento da execução
fiscal, em se tratando de crédito tributário inscrito
em dívida ativa.


Seção
X
Do
Reparcelamento


Art.
82. O sujeito passivo considerado desistente ou cujo parcelamento
tenha sido revogado poderá requerer o reparcelamento do saldo
remanescente, observado o seguinte:
I
– o pedido deverá ser protocolizado em até trinta
dias, contados da data em que ocorreu a desistência ou
revogação, na unidade;
II
– o reparcelamento será deferido observados o interesse
e a conveniência do Estado de Minas Gerais
§
1º O crédito estadual não tributário poderá
ser reparcelado somente uma vez em cada uma das fases, administrativa
ou em dívida ativa.


Seção
XI
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
83. Na hipótese de existência de parcelamento, a
expedição de certidão de débitos estadual
não tributário deverá ser feita com a ressalva
dessa circunstância.


Art.
84. Após a quitação integral do crédito
estadual não tributário, a autoridade concedente
determinará o arquivamento do PACE.


Art.
85. Deverão ser disponibilizados no endereço eletrônico
da Secretaria, autarquia, fundação formulários-modelo
dos documentos relativos a este Regulamento, especialmente os
seguintes:
I
– Requerimento de Parcelamento;
II
– Termo de Autodenúncia ou de Reconhecimento de Débito;
III
– Termo de Confissão de Dívida com fiança;
IV
– Termo de Confissão de Dívida com Carta de
fiança ou Seguro Garantia;
V
– Termo de Escritura de Confissão de Dívida com
Garantia Hipotecária;
VI
– Termo de Autorização para Cancelamento de
Registro de Hipoteca.


Art.
86. Os casos não previstos neste Decreto serão
decididos na forma em que dispuser ato administrativo interno do
respectivo órgão ou entidade da AGE, nos respectivos
âmbitos de atuação.


Art.
87. Fica vedada a concessão de parcelamento em prazo superior
a sessenta meses.


Art.
88. O Advogado-Geral do Estado poderá delegar, por resolução,
ao órgão ou entidade da Administração
Direta, das Autarquias ou das Fundações, de formação
do crédito estadual não tributário, o
recebimento e análise do pedido de parcelamento.


Art.
89. Revogam-se as disposições em contrário.


Art.
90. Ficam revogados:
I
– os artigos 2º e 3º do Decreto nº 43.814, de 28
de maio de 2004;
II
– o parágrafo único do art. 50 do Decreto 44.844,
de 25 de junho de 2008.


Art.
91. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Roney
Luiz Torres Alves da Silva