PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 7.607/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, o deputado Ulysses Gomes requer ao presidente da Assembleia Legislativa seja encaminhado ao presidente do Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde da Covid-19 pedido de informações, com os devidos pareceres técnicos, que orientaram a decisão desse comitê de excluir a prática da educação física, devidamente orientada por profissional e respeitados os protocolos adequados ao enfrentamento da disseminação da Covid-19, das atividades consideradas essenciais de atenção à saúde humana.
Após publicação no Diário do Legislativo de 1º/4/2021, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em análise visa obter do secretário de Estado de Saúde, presidente do Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde da Covid-19 – Comitê Extraordinário Covid-19 –, informações e documentos que subsidiaram a decisão de excluir a prática de educação física, com acompanhamento do profissional, das atividades consideradas essenciais à atenção da saúde humana.
O Comitê Extraordinário Covid-19 foi instituído por meio do Decreto nº 47.886, de 2020, com caráter deliberativo e competência extraordinária para acompanhar a evolução do quadro epidemiológico do novo coronavírus. Compete ao comitê extraordinário também a adoção e a fixação das medidas de saúde pública necessárias para a prevenção e o controle do contágio e o tratamento das pessoas afetadas. Destacamos que o referido comitê tem o apoio do Centro de Operações de Emergência em Saúde – Coes-Minas-Covid-19 – para decidir sobre a implementação das medidas mencionadas, de acordo com a fase de contenção e mitigação da epidemia.
No exercício dessa atribuição foi editada, em 4/3/2021, a Deliberação Covid-19 nº 130, que instituiu o Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitário-Epidemiológico – Onda Roxa – como medida específica e complementar de enfrentamento da pandemia de Covid-19, com o objetivo de manter a integridade do Sistema Estadual de Saúde e a interação das redes locais e regionais de assistência à saúde.
O art. 3º da norma supracitada prevê que os municípios devem suspender todos os serviços, comércios, atividades ou empreendimentos, públicos ou privados, que não sejam essenciais. O art. 4º dispõe que durante a vigência da Onda Roxa somente poderão funcionar as atividades e serviços elencados no dispositivo, e o art. 6º determina que os municípios devem manter a prestação de serviços públicos essenciais, que não podem ser descontinuados, conforme listados nos incisos. O serviço orientado por profissional de educação física não está previsto no art. 4º, não tendo sido, portanto, considerado essencial.
No entanto, vários estudos publicados no site da Organização Pan-Americana da Saúde (disponível em <https://www.paho.org/pt/search/r?keys=exerc%C3%ADcio%20>, acesso em 6 abr. 2021) indicam que a prática regular de exercício físico tem benefícios para a saúde geral, como, por exemplo, efeito protetor sobre as doenças cardiovasculares, controle da obesidade, melhora da mobilidade de idosos, bem como benefícios psicológicos, como a produção de sensação de bem-estar, o alívio do estresse e a melhora dos sintomas de ansiedade e depressão.
Diante da relação comprovada entre exercício físico e melhora da qualidade de vida, consideramos importante obter do secretário de Estado de Saúde as informações que justificam a exclusão do serviço prestado pelos profissionais de educação física do âmbito das atividades consideradas essenciais durante a vigência da Onda Roxa no Estado.
No tocante à iniciativa, a proposição em análise encontra amparo legal no art. 73 da Constituição do Estado, que atribui ao Poder Legislativo a competência para controlar e fiscalizar os atos da administração pública estadual, na salvaguarda dos interesses e direitos da sociedade, bem como no § 2º do art. 54, que autoriza a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a secretário de Estado. Caso o secretário se recuse a prestar as informações solicitadas em 30 dias, ou preste informações falsas, poderá incorrer em crime de responsabilidade, de acordo com o mesmo dispositivo. O pedido de informação por parlamentar também está previsto no Regimento Interno desta Casa, nos termos do inciso III do art. 46 e do inciso XXX do art. 82.
Como o requerimento em tela não incorre em vício de iniciativa e as informações requeridas são relevantes para compreender a razão da exclusão do serviço prestado pelos profissionais de educação física da lista de serviços considerados essenciais durante a Onda Roxa, entendemos que deve ser aprovado por esta Casa. No entanto, apresentamos ao final deste parecer o Substitutivo nº 1, para que o pedido de informações seja endereçado ao secretário de Estado de Saúde, que é o presidente do Comitê Extraordinário Covid-19.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 7.607/2021 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
O deputado Ulysses Gomes requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde (presidente do Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde da Covid-19 – Comitê Extraordinário Covid-19) pedido de informações sobre os documentos que subsidiaram a decisão de excluir o serviço prestado por profissional de educação física do rol de atividades consideradas essenciais durante a vigência da Onda Roxa no Estado.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 26 de abril de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.