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Decreto sem número, de 14/08/2006 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor do Instituto de Pesos e Medidas
do Estado de Minas Gerais - IPEM, no valor de R$ 1.033.300,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006, e do Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$ 1.033.300,00
(hum milhão e três mil e trezentos reais) indicado no
Anexo, em favor do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas
Gerais - IPEM, não onerando o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art.
2º - Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
- do convênio nº 011/2005 firmado em 2 de janeiro de 2005
entre o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização
e Qualidade Industrial - INMETRO e o Instituto de Pesos e Medidas do
Estado de Minas Gerais - IPEM/MG, com a interveniência do
Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, no valor de R$
900.000,00 (novecentos mil reais) referente a saldo financeiro; e
II
- da anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$ 133.300,00 (cento e trinta e três
mil e trezentos reais).


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de agosto de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.




*
Anexo não digitado por impossibilidade técnica.