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Decreto sem número, de 11/10/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Polícia  Militar do Estado de  Minas
                              Gerais, no valor de R$2.194.501,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo em vista o disposto no inciso III  do  parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006, e  no
Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$2.194.501,00
(dois  milhões,  cento e noventa e quatro mil e  quinhentos  e  um
reais) indicado no Anexo, em favor da Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei
nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos  provenientes  do  excesso  de  arrecadação  de  Recursos
Diretamente  Arrecadados  previsto para o  corrente  exercício  no
valor  de  R$2.194.501,00 (dois milhões, cento e noventa e  quatro
mil e quinhentos e um reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de outubro de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.

     ANEXO AO DECRETO DE 11 DE OUTUBRO DE 2006.

     (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 444)

     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A  QUE  SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

     R$

     1251.06181231-4.391-0001-3390-0-60.1 600.000,00

     1251.06181231-4.391-0001-4490-0-60.1 294.501,00

     1251.10302309-2.652-0001-3390-2-60.1 861.000,00

     1251.10302309-2.652-0001-4490-2-60.1 439.000,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO            2.194.501,00