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Decreto com numeração especial 63, de 07/02/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, os imóveis destinados à ampliação
do Fórum da Comarca de Teófilo Otoni.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e nos termos das alíneas “h” e “m”
do art.5º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941,


DECRETA:


Art.
1º − Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, os imóveis
descritos no Anexo, situados no Município de Teófilo
Otoni.
Parágrafo
único − A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias e acessões
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º − Os terrenos descritos no Anexo destinam-se à
ampliação do prédio onde se encontra localizado
o Fórum da Comarca de Teófilo Otoni.


Art.
3º − A Advocacia Geral do Estado – AGE – fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
dos imóveis descritos no Anexo, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º − Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de fevereiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 63, de 7 de
fevereiro de 2018)


As
descrições dos terrenos de que trata este decreto são
as seguintes:
I
− um terreno constituído pelo lote nº 04, da quadra
04, com área de 474,85m², situado no loteamento Alegria,
limitando-se pela frente com a Rua B, pelos fundos com o lote 35,
pelo lado esquerdo com o lote 03 e pelo lado direito com o lote 05,
registrado sob a matrícula nº 7.228, livro 2-Z, folha
183, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Teófilo Otoni;
II
− um terreno constituído pelo lote nº 35, da quadra
04, com área de 400,62m², situado no loteamento Alegria,
limitando-se pela frente com a Avenida M-2, pelos fundos com o lote
04, pelo lado esquerdo com o lote 34 e pelo lado direito com o lote
36, registrado sob a matrícula nº 7.230, livro 2-Z, folha
185, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Teófilo Otoni.