GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.786, DE 08 DE JUNHO DE 2004.
Dispõe sobre a transferência de recursos ﬁnanceiros para o Município de Itaguari, no
limite e para o fim que indica e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o É o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder auxílio ﬁnanceiro ao Município de Itaguari, neste Estado,
mediante a assinatura de convênio, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para o ﬁm especíﬁco de reformar e urbanizar a praça da
Matriz da cidade.
Art. 2o Para o custeio da despesa autorizada pelo art. 1 o ﬁca o Chefe do Poder Executivo igualmente autorizado a abrir, no
corrente exercício, crédito especial de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento.
Parágrafo único. O recurso necessário à abertura do crédito especial permitido por este artigo, deﬁnido no inciso III do § 1 o
do art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, é o constante da dotação QDD-2004 2702 04123 3004 2.056 03 (00) - APOIO AOS
MUNICÍPIOS, da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento.
Art. 3o No ato da assinatura do convênio para repasse do auxílio autorizado pelo art. 1 o, o Município beneﬁciário, pelo seu
Prefeito Municipal, fará a comprovação do cumprimento das exigências do § 1o do art. 25 da Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000,
e do art. 33 da Lei no 14.492, de 25 de julho de 2003.
Parágrafo único. Do convênio a ser assinado pelo Município com o Estado, via Secretaria do Planejamento e
Desenvolvimento, deverá constar cláusula dispondo sobre a vedação da utilização dos recursos ﬁnanceiros transferidos em ﬁnalidade diversa
da pactuada.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de junho de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 17-06-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.06.2004.