PROJETO DE LEI Nº 1.786/2020
Dispensa a exigência de perícia médica oficial para a concessão ou renovação de licença para tratamento de saúde para os servidores públicos estaduais, durante a vigência do estado de calamidade pública em razão da pandemia de COVID-19.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica temporariamente dispensada a exigência de perícia médica oficial para a concessão e/ou renovação de licença para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família ou para repouso à gestante, para os servidores públicos estaduais.
§ 1º – Fica garantido o recebimento dos vencimentos ou remuneração pagos diretamente pela administração direta, indireta ou pelo respectivo Regime Próprio.
§ 2º – O disposto no Caput deste artigo terá validade durante a vigência do Estado de Calamidade Pública em razão da Pandemia de COVID-19.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 1º de abril de 2020.
Deputada Rosângela Reis, Presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (Pode).
Justificação: Diante da extraordinária pandemia de COVID-19, vivemos situações excepcionais, que requerem medidas excepcionais, para preservação da saúde e da vida da nossa população. Sabendo das dificuldades financeiras e legais para se cumprir com as recomendações médicas de quarentena e isolamento, a fim de prevenir ainda mais a propagação da doença, algumas medidas emergenciais devem ser tomadas, e precisam de respaldo legal.
Neste sentido, o presente projeto de lei propõe medidas temporárias para viabilizar que as pessoas fiquem em casa e possam reduzir a possibilidade de contágio do COVID-19 dos cidadãos ainda não contaminados, que valerão durante a vigência do estado de calamidade pública em razão da Pandemia de COVID-19.
Assim, ante a excepcionalidade do caso e as medidas de saúde pública que precisamos adotar, conclamo os Nobres Pares ao apoio e a aprovação desta medida, para proteger a população em geral, que eventualmente ficará de quarentena em suas casas, pelo período que durar a vigência do estado de calamidade pública.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.