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Decreto 46857, de 01/10/2015 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 57, de
22 de outubro de 1999,


DECRETA
:


Art.
1º O item 25 da Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“










25


(...)
























25.4


É
                   facultada a aplicação do multiplicador de 0,12 (doze
                   centésimos) para cálculo do imposto.
(...)




52
















(...)



”(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de outubro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL