

Imprimir documento


Decreto sem número, de 11/04/2005 - Texto Original

Reserva, para a construção do Centro
                              de   Saúde   Municipal,  imóvel   no
                              Município de São Sebastião da Vargem
                              Alegre.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o  disposto nos incisos V e VII do art. 5º da Lei n.º 7.373, de  3
de  outubro de 1978 e no inciso I do art. 3º da Lei n.º 11.020, de
8 de janeiro de 1993,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica reservado, para a construção do Centro de Saúde
Municipal,  o  imóvel  constituído pelo lote de  terreno  devoluto
urbano, situado na Rua Maria Esperidião Portela s/nº , com área de
383,64m2,   confrontando  à  frente,  28,80m,  com  a  Rua   Maria
Esperidião  Portela, à direita, 22,00m com a Rua Maria  Esperidião
Portela, à esquerda, alinhamento irregular com 6,20m, mais  11,50,
mais 13,40m com a Rua João Pinto de Faria e Adauri Alves de Souza,
ao  fundo, 12,04m com a Rua Emílio Carlos de Almeida, no Município
de São Sebastião da Vargem Alegre.
     Parágrafo  único. O imóvel descrito no caput não  poderá  ter
destinação  diversa  da  prevista,  salvo  em  caso  de  interesse
público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de abril  de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     CLÉSIO SOARES DE ANDRADE - GOVERNADOR EM EXERCÍCIO.