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Decreto sem número, de 23/03/2009 de 23/03/2009 (Texto Original)


Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação
de pleno domínio pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais
- COPASA MG, terreno situado no Município de Igarapé,
necessário à ampliação do sistema de
esgotamento sanitário da sede do Município.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,



DECRETA:



Art. 1º
Para desapropriação de pleno domínio, mediante
acordo ou judicialmente, fica declarado de utilidade pública,
o seguinte terreno, situado no Município de Igarapé,
com os seguintes limites, medidas e confrontações: área
de terreno medindo 13.272,00m2, com o ponto de partida
igual ao RN1 (PP=RN1), materializado no encontro da Estrada Municipal
SJB 065 e acesso a Fazenda Vargem Grande por coordenadas
N=7784931.235 e E=576703.160, deste segue com azimute 17º59'4"
e na distância de 110,97m tem-se o vértice V1 de
coordenadas N=7784825.688 e E=576668.897, sendo o vértice
inicial da área a ser descrita, deste segue com azimute de
257º59'33" e na distância de 59,11m tem-se o vértice
V2 de coordenadas N=7784767.872 e E=576656.600, deste segue com
azimute de 172º26'36" e na distância 54,75m tem-se o
vértice V3 de coordenadas N=7784713.598 e E=576663.800, deste
segue com azimute 164º 55'02" e na distância de
132,14m tem-se o vértice V4 de coordenadas N=7784586.008 e
E=576698.185, deste segue com azimute de 180º05'44"e na
distância de 545,26m, tem-se o vértice V5 de coordenadas
N=7784499.813 e E=576159.782, deste segue com azimute 336º27'16"
e na distância de 228,79m tem-se o vértice V6 de
coordenadas N=7784709.550 e E=576068.387, deste com azimute 79º3'15"
e na distância de 611,64m, fechando o polígono
V1,V2,V3,V4,V5 e V6, com área de 13.272,00m2, que
confronta-se pelos lados com a Fazenda São José, de
propriedade do Sr. Mário Morais.


Art. 2º
O terreno descrito no art. 1º  é necessário à
expansão do sistema de esgotamento sanitário da sede do
Município de Igarapé pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais - COPASA MG.



Art. 3º
A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio do terreno descrito no art. 1º ,
podendo, para efeito de imissão de posse, alegar a urgência
de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de março de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º  da Independência
do Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Dilzon
Luiz de Melo