

Imprimir documento


Decreto sem número, de 06/12/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Corpo de Bombeiros Militar do Estado
                              de   Minas   Gerais  no   valor   de
                              R$3.951.739,89.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto nos incisos  II  e  III  do
parágrafo  único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro  de
2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$3.951.739,89
(três  milhões,  novecentos e cinqüenta e  um  mil,  setecentos  e
trinta  e nove reais e oitenta e nove centavos) indicado no Anexo,
em  favor do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais,
não onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de
12 de janeiro de 2006.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

     I - da anulação de dotações orçamentárias indicadas no Anexo,
no  valor  de  R$725.459,89  (setecentos  e  vinte  e  cinco  mil,
quatrocentos e cinqüenta e nove reais e oitenta e nove  centavos);
e

     II - do excesso de arrecadação da receita da Taxa de Incêndio
previsto  para  o  corrente exercício, no valor de  R$3.226.280,00
(três  milhões, duzentos e vinte e seis mil e duzentos  e  oitenta
reais)

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

     ANEXO AO DECRETO DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006.

     Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 583)

     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

     SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS

     R$

     1401.06122001-2.002-0001-3390-0-53.1 58.000,00

     1401.06122001-2.427-0001-4490-0-53.1 160.700,00

     1401.06122029-2.635-0001-3390-0-53.1 14.000,00

     1401.06128308-4.235-0001-3390-0-27.1 348.320,00

     1401.06128308-4.235-0001-3390-0-53.1 54.000,00

     1401.06182308-4.254-0001-3390-0-27.1 49.280,00

     1401.06182308-4.254-0001-3390-0-53.1 85.850,20

     1401.06182308-4.254-0001-4490-0-53.1 3.127.189,69

     1401.06182308-4.254-0001-4490-0-60.1 26.000,00

     1401.06182308-4.834-0001-3390-0-27.1 26.400,00

     1401.06182308-4.834-0001-3390-0-53.1 2.000,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 3.951.739,89

     ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:

     CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS

     R$

     1401.06122001-2.002-0001-3390-0-27.1 207.000,00

     1401.06122001-2.002-0001-4490-0-53.1 3.494,66

     1401.06122001-2.427-0001-3390-0-27.1 177.000,00

     1401.06122001-2.427-0001-3390-0-53.1 219.000,00

     1401.06122001-2.427-0001-4490-0-60.1 5.000,00

     1401.06122029-2.635-0001-3390-0-27.1 10.000,00

     1401.06128308-4.235-0001-4490-0-53.1 28.377,74

     1401.06182308-1.385-0001-3390-0-27.1 30.000,00

     1401.06182308-4.834-0001-4490-0-53.1 2.391,00

     1401.06182308-4.834-0001-4490-0-60.1 21.000,00

     1401.10302029-2.638-0001-3390-0-53.1 3.500,00

     1401.10302029-2.638-0001-4490-0-53.1 6.990,00

     1401.10302029-2.849-0001-3390-0-53.1 6.062,49

     1401.10302029-2.849-0001-4490-0-53.1 5.644,00