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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 726, de 22/12/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$149.800.169,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º  Fica aberto crédito
suplementar de R$149.800.169,00 (cento e quarenta
e nove milhões oitocentos mil cento e sessenta e nove reais),
indicado no Anexo, onerando
em R$139.697.400,00 (cento e trinta e nove milhões seiscentos
e noventa e sete mil e quatrocentos reais) o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro
de 2014.


Art.
2º  Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das
dotações orçamentárias
indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados do Fundo de Assistência ao Pecúlio dos
Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$102.769,00 (cento e dois mil setecentos e sessenta e nove reais);
III
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$65.000.000,00 (sessenta e
cinco milhões de reais). 



Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 726, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.               


(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 218)                       



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:  








POLICIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS   



 R$




1251.12361170-2.057-0001-3390-0-10.1
                       




127.100,00
                     





FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS 









2261.10303159-4.011-0001-3390-0-10.1
                    



65.000.000,00
                    





DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS     









2301.26122701-2.002-0001-4490-0-25.1
                              



10.000.000,00
                       





FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE   









4291.10301237-4.388-0001-4440-0-10.1


9.538.000,00
                    





4291.10302237-4.281-0001-3390-0-10.1



32.300,00
                    





4291.10303204-4.303-0001-3391-0-10.1
                      



65.000.000,00
                       





FUNDO
                   DE ASSISTÊNCIA AO PECÚLIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS      









4551.09272778-4.703-0001-3390-0-60.1
                    



102.769,00
                      





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO  



149.800.169,00
                     








ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART.2º, DESTE DECRETO:   








POLICIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS         



 R$




1251.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                     




127.100,00
                     





EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO    









1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
                      



7.648.340,00
                       





1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
                      



30.000.000,00
                      





DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS   









2301.26782035-4.657-0001-4490-1-25.1
                      



10.000.000,00
                       





FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE    









4291.10121239-4.243-0001-3390-0-10.1
                     




697.932,00
                      





4291.10122194-2.082-0001-3390-0-10.1
                        




1.860.200,00
                       





4291.10122194-2.082-0001-4490-0-10.1
                   



13.629,00
                     





4291.10122237-7.024-0001-3390-0-10.1
                       




725.000,00
                   





4291.10122239-2.093-0001-3390-0-10.1
                      



178.754,00
                       





4291.10128239-4.238-0001-3390-0-10.1
                     



21.193,00
                       





4291.10242237-4.209-0001-3390-0-10.1
                         



452.397,00
                       





4291.10243020-4.207-0001-3390-1-10.1
                              



179.214,00
                       





4291.10243020-4.207-0001-4490-1-10.1
                            



27.834,00
                       





4291.10301008-1.297-0001-3390-1-10.1


992.888,00
                    





4291.10301036-1.211-0001-3390-1-10.1
                     



40.906,00
                       





4291.10301049-1.116-0001-3390-1-10.1
                     



1.865.417,00
                      





4291.10301049-4.260-0001-3390-1-10.1
                     



12.611,00
                    





4291.10301237-1.090-0001-3390-0-10.1
                        




789.488,00
                      





4291.10301237-4.211-0001-3390-0-10.1
                          




1.316.713,00
                       





4291.10301237-4.285-0001-3390-0-10.1
                       



11.762,00
                     





4291.10301237-4.391-0001-3390-0-10.1
                      




1.637.000,00
                       





4291.10301237-4.391-0001-4490-0-10.1
                   




184.000,00
                       





4291.10302044-1.174-0001-3390-1-10.1
                        




21.530,00
                                             





4291.10302044-1.175-0001-3390-1-10.1
                    



1.294.363,00
                       





4291.10302044-1.175-0001-4490-1-10.1
                         




13.455.539,00
                   





4291.10302044-4.145-0001-3390-1-10.1
                           




52.677,00
                       





4291.10302044-4.192-0001-3390-1-10.1
                     



189.653,00
                       





4291.10302044-4.638-0001-3390-1-10.1
                     



6.010.000,00
                       





4291.10302237-4.183-0001-3390-0-10.1
                      



606.000,00
                     





4291.10302237-4.237-0001-3390-0-10.1
                              




143.641,00
                     





4291.10302237-4.281-0001-4490-0-10.1
                      




21.464,00
                       





4291.10305238-4.093-0001-3390-0-10.1
                       



34.664,00
                    





4291.10305238-4.331-0001-3390-0-10.1
                     



58.736,00
                       





4291.10306238-4.240-0001-3390-0-10.1
                     



10.580,00
                      





4291.10421020-4.214-0001-3390-1-10.1
                         



1.993.562,00
                    





4291.10421020-4.214-0001-4490-1-10.1
                   




1.923.701,00
                      





4291.10421237-4.213-0001-3390-0-10.1
                    



32.770,00
                       





4291.10422052-4.030-0001-3390-1-10.1
                    




57.837,00
                    





4291.10422052-4.030-0001-4450-1-10.1
                                



8.305,00
                    





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



84.697.400,00