

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 289, de 10/05/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$20.672.628,86.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$20.672.628,86 (vinte milhões seiscentos e setenta e dois mil
seiscentos e vinte e oito reais e oitenta e seis centavos), indicado
no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos da União Vinculados à Educação,
da Secretaria de Estado de Educação, no valor de
R$11,76 (onze reais e setenta e seis centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 10 de maio de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 289,
de 10 de maio de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 45)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12368214-4.188-0001-3350-1-21.1
                        



10.000.000,00




1261.12782211-4.572-0001-3320-1-36.1
                        



11,76




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.15451026-1.016-0001-4490-0-10.1
                        



1.382.812,00




1301.15451026-1.020-0001-4490-0-10.1
                        



6.593.051,00




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                        



5.000,00




FUNDAÇÃO
                        TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA




2211.13722138-4.357-0001-3390-0-10.1
                        



983.236,10




EMPRESA
                        MINEIRA DE COMUNICAÇÃO




3151.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                        



1.129.956,17




3151.13722130-4.344-0001-3390-0-10.1
                        



220.763,94




3151.13722138-2.080-0001-3390-0-10.1
                        



357.797,89




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



20.672.628,86





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361214-4.659-0001-3350-1-21.1
                        



10.000.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.15451026-1.005-0001-4490-0-10.1
                        



7.975.863,00




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                        



5.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.24722074-4.318-0001-3390-0-10.1
                        



983.236,10




FUNDAÇÃO
                        CLOVIS SALGADO




2181.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                        



418.518,00




EMPRESA
                        MINEIRA DE COMUNICAÇÃO




3151.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                        



1.290.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



20.672.617,10