GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.296, DE 02 DE JULHO DE 2008.

Institui o Dia Estadual de Combate ao Abuso Sexual e à Exploração de Crianças e
Adolescentes.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído o DIA ESTADUAL DE COMBATE AO ABUSO SEXUAL E À EXPLORAÇÃO DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES, a ser comemorado, anualmente, no dia 18 de maio.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de julho de 2008, 120º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 10-07-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-07-2008 .