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DECRETO 43544, de 22/08/2003 - Texto Original








Dispõe sobre a efetivação do desmembramento
patrimonial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais e
da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, a que se refere
a Lei nº 14.447, de 28 de novembro de 2002.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


Decreta:


Art. 1º
- Fica efetivamente desmembrado, o patrimônio constituído
pelos bens imóveis, utilizados pelo Corpo de Bombeiros Militar
do Estado de Minas Gerais, em cumprimento às determinações
estabelecidas nos §§ 1º e 2º do art. 1º da
Lei nº 14.447, de 28 de novembro de 2002.


Art. 2º
- Os imóveis utilizados pelo Corpo de Bombeiros Militar de
Minas Gerais-CBMMG e necessários ao exercício de suas
atividades, serão vinculados à Corporação,
consoante discriminação no Anexo I deste Decreto.


Art. 3º
- Os imóveis utilizados pela Polícia Militar de Minas
Gerais - PMMG e necessários ao exercício de suas
atividades, serão vinculados à Corporação,
consoante discriminação no Anexo II deste Decreto.


Art. 4º
- Em caso de coabitação, os imóveis serão
vinculados às Corporações, na proporção
das áreas ocupadas, respeitada a área mínima
necessária ao funcionamento adequado, consoante discriminação
no Anexo III deste Decreto.
Parágrafo
único - As instalações de uso comum serão
vinculadas às duas Corporações, com critérios
de utilização previamente estabelecidos.


Art. 5°
- A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG
efetuará a vinculação dos imóveis,
constantes dos Anexos I, II e III deste Decreto, mediante a
apresentação da documentação a seguir
relacionada, que deverá ser providenciada pela PMMG e CBMMG:
I -
memorial descritivo;
II -
planta do imóvel, com respectivas benfeitorias;
III -
fotografia do imóvel;
IV -
escritura e registro.


Art. 6º
- Os casos omissos e complementares a que se refere este Decreto,
serão analisados e regulamentados pela SEPLAG.


Art. 7º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de agosto de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Lúcio
Urbano da Silva Martins




ANEXO I
Imóveis
utilizados pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais
(a que
se refere o art. 2º do Decreto nº 43.544 de 22 de agosto de
2003)











Imóvel


Endereço


Área
                   Total


Corpo
                   de Bombeiros












Terreno
                   m²


Área
                   cons-
truída
                   m²


Terre-
 no m²


Área
                   cons-
truída
                   m²




Saudade/BH


Rua
                   Caravelas nº 811


81.422,00


-


2.241,00


455,50




Santa
                   Lúcia/BH


Av. Artur
                   Bernardes nº 1335


12.770,00


5.591,94


601,92


235,46




Passos


Av. Juca
                   Stockler nº 1530 Bairro N. S. das Graças


31.025,00


7.
                   998,63


1.692,00


550,46




São
                   Sebastião do Paraíso


Rua Dr.
                   Placidino Brigagão nº 2490 Bairro Lagoinha


1.041,57


596,23


445,34


197,80






Itajubá


Rua
                   Antiago Podis nº 120 Bairro Vila Podis


-


-


-


-




Araguari


Av.
                   Santos Dumont nº 739 Bairro Aeroporto


43.650,00


1.003,15


10.980,00


492,56




Ipatinga


Rua
                   Gaivotas nº 662 Bairro Vila Celeste


77.742,00


-


1.774,00


263,23




Ubá


Rua
                   Farmacêutico José Rodrigues de Andrade nº 55,
                   Bairro São Sebastião


40.393,00


2.214,66


7.644,70


335,95




Lavras


Av.
                   Ernesto Matioli s/nº Bairro Stª Efigênia


-


-


-


-





ANEXO II
Imóveis
utilizados pela Polícia Militar de Minas Gerais
(a que
se refere o art. 3º do Decreto nº 43.544 de 22 de agosto de
2003)













Imóvel


Endereço


Área
                   total


Polícia
                   Militar












Terreno
                   m²


Área
                   construí-da m²


Terreno
                   m²


Área
                   construí-da m²




Saudade/BH


Rua
                   Caravelas nº 811


81.422,00


-


79.181,00


-




Santa
                   Lúcia/BH


Av.
                   Artur Bernardes nº 1335


12.770,00


5.591,94


12.168,00


5.356,90




Passos


Av.
                   Juca Stockler nº 1530 Bairro N.S. das Graças
                   


31.025,00


7.898,63


29.333,00


7.348,17




São
                   Sebastião do Paraíso


Rua
                   Dr. Placidino Brigagão nº 2490 Bairro Lagoinha


1.041,57


596,23


633,52


369,90




Itajubá


Rua
                   Antiago Podis nº 120 Bairro Vila Podis


-


-


-


-




Araguari


Av.
                   Santos Dumont nº 739 Bairro Aeroporto


43.650,00


1.003,15


32.670,00


510,59




Ipatinga


Rua
                   Gaivotas nº 662 Bairro Vila Celeste


77.742,00


-


75.968,00


-




Ubá


Rua
                   Farmacêutico José Rodrigues de Andrade nº 55,
                   Bairro São Sebastião


40.393,00


2.214,66


32.748,30


1.878,71




Lavras


Av.
                   Ernesto Matioli s/nº Bairro Stª Efigênia


-


-


-


-





ANEXO
III
Imóvel
coabitado pelas duas Corporações
(a que
se refere o art. 4º do Decreto nº 43.544 de 22 de agosto de
2003)













Imóvel


Endereço


Área
                   Total


Polícia
                   Militar


Corpo
                   de Bombeiros












Terreno
                   m²


Área
                   construí-da


Terreno
                   m²


Área
                   cons-truída m²


Terreno
                   m²


Área
                   cons-truída m²




São
                   Sebastião do Paraíso


Rua Dr.
                   Placidino Brigagão nº 2490 Bairro Lagoinha


1.041,57


596,23


633,52


369,90


445,34


197,80