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DECRETO 42876, de 09/09/2002 de 09/09/2002 (Texto Original)


Cria unidade estadual de ensino no Município de Japonvar.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII e nos termos do artigo 198,
inciso VIII, da Constituição do Estado, e tendo em
vista o disposto no Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro de 1992,
e no Parecer nº 609, de 01 de agosto de 2002, do Conselho
Estadual de Educação, publicado em 14 de agosto de
2002,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica criada a Escola Estadual de Ensino Fundamental - 1ª a 8ª
série, situada na Rua Florianópolis, nº 53,
Centro, no Município de Japonvar.


Art. 2º
- A unidade escolar criada por este Decreto será autorizada a
funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação,
após comprovação de condições
básicas materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano
curricular.


Art. 3º
- As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de setembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Murílio
de Avellar Hingel