

Imprimir documento


DECRETO 44489, de 15/03/2007 - Texto Original


Revoga dispositivo do Decreto nº 44.471, de 27 de fevereiro de
2007, que regulamenta a concessão do vale-transporte.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 52 da Lei nº
11.050, de 19 de janeiro de 1993,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica revogado o inciso II do art. 2º do Decreto nº
44.471, de 27 de fevereiro de 2007.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de março de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena