GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 157, DE 16 DE MAIO DE 2012.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Comunicação, no valor de R$
1.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 201200005003674 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea "a", e 11 da Lei nº 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto à Agência Goiana de Comunicação 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão
de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
4101 - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO
04 131 1014 2.197 - Divulgação e Veiculação das Ações Governamentais
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 1.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43 da
Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$ 1.000.000,00

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de maio de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 21-05-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento D.O. de 21-05-2012.