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DECRETO 46118, de 27/12/2012 - Texto Original

Altera
o Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que
regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista a Lei nº 20.000, de 30 de dezembro de
2011,


DECRETA:


Art.
1º Os arts. 26 e 31 do Decreto nº 43.981, de 3 de março
de 2005, passam a vigorar com as alterações que se
seguem, ficando o Decreto acrescido dos seguintes arts. 35-A e 37-B
que se seguem:
“Art.
26. ................................
§
4º Para fins do disposto no inciso VIII do caput, a doação
consignada em documento destinado ao Fisco, sem a indicação
da data da ocorrência do fato jurídico tributário,
presume-se realizada em 31 de dezembro do exercício a que se
referir, salvo prova da data da doação pelo sujeito
passivo.
Art.
31. ....................................
II
- ........................................
g)
se plano de previdência privada e seguro de pessoas nas
modalidades de Plano Gerador de Benefício Livre – PGBL,
Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL – ou outra
semelhante, cópia do respectivo contrato.
..............................................
Art.
35-A. As entidades de previdência complementar, seguradoras e
instituições financeiras, quando intimadas pelo
Superintendente Regional da Fazenda, prestarão informações
sobre os planos de previdência privada e seguro de pessoas nas
modalidades de Plano Gerador de Benefício Livre – PGBL,
Vida Gerador de Benefício Livre – VGBL – ou outra
semelhante, sob sua administração, e apresentarão
cópia do respectivo contrato.


Art.
37-B. A entidade de previdência complementar, a seguradora ou a
instituição financeira que descumprir a obrigação
prevista no art. 35-A deste Regulamento sujeita-se a multa de:
I
- 5.000 (cinco mil) UFEMGs por plano de previdência privada ou
seguro, na hipótese de omissão em documento entregue ao
Fisco;
II
- 50.000 (cinquenta mil) UFEMGs, na hipótese de não
cumprimento da entrega de informações.” (nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2012; 224°
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima