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Decreto 47135, de 23/01/2017 - Texto Original


Altera
o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento
em comissão e gratificações temporárias
estratégicas no âmbito da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e dá outras
providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 94 da Lei nº
22.257, de 27 de julho de 2016, e nos arts. 16 e 31 da Lei Delegada
nº 174, de 26 de janeiro de 2007, 



DECRETA:


Art.
1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
de cargos de provimento em comissão e gratificações
temporárias estratégicas com lotação na
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,
no uso da autonomia gerencial, orçamentária e
financeira ampliada por meio do Pacto pelo Cidadão, passando
os itens I.14.1 e I.14.3 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27
de janeiro de 2011, a vigorar com as alterações
constantes do Anexo I deste decreto.
Parágrafo
único – O extrato das alterações a que se
refere o caput é o constante do Anexo II.


Art.
2º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –
42,50 (quarenta e duas vírgula cinquenta) unidades de
DAD-unitário para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Agrário – Seda.
Parágrafo
único – Em decorrência do remanejamento de que
trata o caput:
I
– os quantitativos totais de DAD-unitário atribuídos
à Seplag e à Seda passam a corresponder,
respectivamente, a 4.370,45 (quatro mil trezentas e setenta vírgula
quarenta e cinco) unidades e a 486,28 (quatrocentas e oitenta e seis
vírgula vinte e oito) unidades;
II
– os itens I.1.A.1 e I.15.1.A do Anexo I do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, passam a vigorar com as alterações
constantes do Anexo III deste decreto.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor em 26 de janeiro de 2017.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de janeiro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO
I

(a
que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº
47.135, de 23 de janeiro de 2017)




“ANEXO
I

(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)

(...)


I.14
– SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL


I.14.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAD-1


MD1100357
                   a MD1100360


4


-


4




DAD-2


MD1100004


1


-


1




DAD-3


MD1100771
                   a MD1100775, MD1101187


10


6


-




MD1100776
                   a MD1100778, MD1100780


-


4








DAD-4


MD1101452,
                   MD1101475, MD1101576, MD1101577, MD1101579 a MD1101582, MD1101584,
                   MD1101585, MD1101587, MD1101588, MD1101592 a MD1101595, MD1101598,
                   MD1101599, MD1101602, MD1101603, MD1102719


29


21


-




MD1101611
                   a MD1101614, MD1101616 a MD1101618, MD1101620


-


8








DAD-5


MD1100236
                   e MD1100553


2


2


-




DAD-6


MD1100426
                   a MD1100460, MD1100462 a MD1100469, MD1100939, MD1101023 a
                   MD1101026, MD1101062 a MD1101096, MD1101132 a MD1101143


95


95


-




DAD-7


MD1100107,
                   MD1100109, MD1100110, MD1100112 a MD1100116


8


8


-




DAD-8


MD1100205
                   a MD1100207, MD1100441 a MD1100443, MD1100468 a MD1100471,
                   MD1100484 a MD1100497


24


24


-




DAD-10


MD1100034


1


1


-




DAD-12


MD1100036
                   a MD1100038


3


3


-



(...)


I.14.3
–GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS








ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




GTED-1


1


MD1100499




GTED-2


65


MD1100420
                   a MD1100428, MD1100433 a MD1100440, MD1100442 a MD1100454,
                   MD1100456 a MD1100468, MD1100815 a MD1100836




GTED-3


19


MD1100292
                   a MD1100302, MD1100304 a MD1100306, MD1100536 a MD1100540




GTED-4


7


MD1100238,
                   MD1100243, MD1100250 a MD1100254



”



ANEXO
II

(a
que se refere o parágrafo único do art. 1º do
Decreto nº 47.135, de 23 de janeiro de 2017)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD E GTED-UNITÁRIO


SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL –
SEMAD









ESPÉCIE


QUANTITATIVO
                   DE VALOR-UNITÁRIO


SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE
                   2007




SITUAÇÃO
                   ANTERIOR


SITUAÇÃO
                   ATUAL




DAD


923,31


923,08


0,23




GTED


216,00


216,00


0,00








ANEXO
III

(a
que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 2º
do Decreto nº 47.135, de 23 de janeiro de 2017)

“ANEXO
I

(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)

(…)



I.1.A
– SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
I.1.A.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




(...)




















DAD-8


DA1100379
                   a DA1100384, DA1100386 a DA1100394, DA1100436 a DA1100439,
                   DA1100472 a DA1100479


28


27


-




DA1100385


-
                   



1








(...)



















(...)


I.15
– SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
(...)


I.15.1.A
– CARGOS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES ESTRATÉGICAS










CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




(...)




















DAD-8


PH1100371
                   a PH1100378


8


8


-




(...)



















(...)”