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Instrução Normativa da Diretoria-Geral 1, de 05/07/2016 - Texto Original


Altera
a Instrução Normativa da Diretoria-Geral nº 1, de
22 de maio de 2007, que dispõe sobre a utilização
da verba em forma de Fundo Fixo de Caixa para contratação
de serviço e reembolso de despesa.


O
diretor-geral da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 11 da Deliberação da Mesa nº 2.394, de 21 de
maio de 2007,


RESOLVE:


Art.
1º – O caput do art. 2º da Instrução
Normativa da Diretoria-Geral nº 1, de 22 de maio de 2007, fica
acrescido do seguinte inciso III, passando seu inciso II a vigorar
com a redação que se segue:


“Art.
2º – (...)
II
– observando-se o disposto nos arts. 5º, 6º e 9º
da Deliberação da Mesa nº 2.394, de 2007,
encaminhar à Gerência-Geral de Finanças e
Contabilidade – GFC –, até o antepenúltimo
dia útil do mês da data do pagamento da nota fiscal, em
um único processo mensal, a prestação de contas
relativa exclusivamente à despesa decorrente do serviço
contratado, indicando em quadro demonstrativo o valor total do
serviço e o respectivo valor do ISSQN retido, considerando-se,
para fins de recomposição do fundo, o valor líquido
resultante da diferença desses valores.
III
– não permitir a emissão de nota fiscal relativa
à contratação de serviços de que trata
esta instrução no período compreendido entre o
antepenúltimo dia útil e o último dia do mês.”.


Art.
2º – Esta instrução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, 5 de julho de 2016.


Cristiano
Felix dos Santos Silva, diretor-geral.