

Imprimir documento


DECRETO 44961, de 25/11/2008 - Texto Original


Altera o Decreto nº 36.885, de 23 de maio de 1995, que delega
competência ao Comandante-Geral da Polícia Militar para
a prática dos atos que menciona.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 90 da Lei nº
5.301, de 16 de outubro de 1969,



DECRETA:



Art. 1º
O inciso VI do art. 1º do Decreto nº 36.885, de 23 de maio
de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
1º..............................................

VI -
autorização para viagens do pessoal da Polícia
Militar ao exterior, sem ônus para o Estado, exceto a percepção
da remuneração básica e demais vantagens
remuneratórias;

.........................................................."
(nr)



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de novembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena