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Decreto sem número, de 14/09/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Minas Gerais Administração e Serviços
S.A. - MGS, no valor de R$ 8.000.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 8º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006,


DECRETA:


Art 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$8.000.000,00 (oito
milhões de reais) em favor da empresa Minas Gerais
Administração e Serviços S.A. - MGS, na
atividade Manutenção e Adequação da
Infra-Estrutura Administrativa e Operacional - MGS,
5381.04.122.604.8.512.0.


Art 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício de Recursos Diretamente
Arrecadados.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de setembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.