GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.293, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e
Social de Goiás –FUNDES–, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais).
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$
1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais) em favor do Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás –
FUNDES–, destinado a suportar despesas com transferência de recursos à Agência de Fomento, para operacionalização das linhas de
crédito do PAI de empréstimos aos mutuários do Banco do Povo de Goiás.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de excesso de arrecadação, em conformidade
com o disposto no art. 43, § 1º, inciso II, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O de 31-12-2013)

ANEXO ÚNICO
DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Exercício

2013

Unidade Orçamentária

2753 – FUNDO DE FOMENTO AO DESENVOLMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL DE GOIÁS – FUNDES

Função

04 – ADMINISTRAÇÃO

Subfunção

123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Programa

1100 –PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDEDORISMO

Ação

2652 – OPERACIONALIZAÇÃO DE LINHAS DE CRÉDITO DO PAI

Grupo de Despesa

05– INVERSÃO FINANCEIRA

Fonte

25 – RECURSOS DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIAS DE
FUNDOS ESPECIAIS – PAI

Tipo Recurso

PRÓPRIO

Valor

R$ 1.400.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-12-2013 .