GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.207, DE 17 DE MARÇO DE 2008.

Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos da Assembléia
Legislativa do Estado de Goiás, relativamente à data-base de maio de 2007.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos efetivos da Assembléia Legislativa do
Estado de Goiás, relativamente à data-base de maio de 2007.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, os valores do vencimento dos servidores efetivos da Assembléia
Legislativa do Estado de Goiás, constantes das tabelas vigentes no mês de abril de 2007, ficam majorados em 2,81% (dois inteiros e oitenta e
um centésimos por cento), a partir de 1o de outubro de 2007.
Art. 2o As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no
orçamento vigente.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de março de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 25-03-2008)
Este texto não substitui o publicado do D.O. de 25-03-2008 .