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Decreto 48186, de 05/05/2021 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, com as alterações trazidas pela Lei
nº 22.796, de 28 de dezembro de 2017, e no Ajuste SINIEF 19, de
30 de julho de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 99 do Regulamento do ICMS – RICMS,
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica
acrescido dos §§ 10 a 12, passando seu § 3º a
vigorar com a seguinte redação acrescido dos incisos IV
a VIII:
“Art.
99 – (...)
§
3º – Para a concessão, a manutenção
ou a reativação da inscrição do
contribuinte no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado,
poderão ser exigidas, conforme o caso:
(...)
IV
– comprovação de que a irregularidade ensejadora
da suspensão e/ou do cancelamento da inscrição
foi sanada;
V
– entrevista pessoal com o sócio, o diretor, o
administrador ou o procurador, mediante prévia notificação
do Fisco, que indicará dia, horário e local para
comparecimento, hipótese em que aquele que comparecer deverá
estar munido dos seus documentos pessoais originais;
VI
– observância dos procedimentos previstos no Ajuste
SINIEF 19, de 30 de julho de 2020, na hipótese de o
estabelecimento ser fabricante, importador ou distribuidor de
combustíveis líquidos ou gasosos, derivados ou não
de petróleo, inclusive de solventes, de nafta ou de outro
produto utilizado na produção ou formulação
de combustível, transportador revendedor retalhista, posto
revendedor varejista de combustíveis ou empresa
comercializadora de etanol, conforme definição e
autorização do órgão federal competente;
VII
– autorização da Vigilância Sanitária
para o exercício das atividades de industrialização
e distribuição de medicamentos e cosméticos;
VIII
– comprovação do capital social integralizado.
(...)
§
10 – O disposto no § 3º também se aplica na
hipótese de sujeito passivo por substituição
situado em outra unidade da Federação.
§
11 – Para o contribuinte que já possui estabelecimento
com inscrição estadual ativa no Cadastro de
Contribuintes do ICMS deste Estado, não será exigido o
cumprimento do disposto no inciso VI do § 3º.
§
12 – O recebimento e a emissão de documentos fiscais
eletrônicos poderão ser monitorados na hipótese
do § 3º.”.


Art.
2º – O caput, as alíneas “d”,
“i” e “k” do seu inciso II e os §§
1º a 3º, todos do art. 108 do RICMS, passam a vigorar com a
seguinte redação, ficando o referido artigo acrescido
dos §§ 12 e 13 e o inciso II do seu caput acrescido
das alíneas “m” a “t”:
“Art.
108 – A inscrição do contribuinte no Cadastro de
Contribuintes do ICMS deste Estado poderá ser suspensa ou
cancelada:
(...)
II
– (...)
d)
for cancelado o registro no órgão competente ou a
inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
– CNPJ;
(...)
i)
ficar comprovado que o sócio ou o dirigente da empresa foi
condenado por crime de furto, roubo, receptação ou
contra a propriedade industrial há menos de cinco anos,
contados da data em que transitou em julgado a sentença;
(...)
k)
ficar comprovada a produção, a aquisição,
a comercialização, a distribuição, o
transporte ou a estocagem de mercadoria falsificada ou adulterada,
apurado em laudo expedido pelo órgão competente;
(...)
m)
ocorrer a aquisição, a distribuição, o
transporte, a estocagem ou a revenda de combustível adulterado
ou em desconformidade com as especificações
estabelecidas pelo órgão regulador competente,
comprovada por meio de laudo elaborado por entidade credenciada ou
conveniada com a Agência Nacional do Petróleo, Gás
Natural e Biocombustíveis – ANP ou com o Serviço
de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon do
Ministério Público; 

n)
houver crédito tributário inscrito em dívida
ativa em nome do estabelecimento, de natureza não contenciosa,
sem a exigibilidade suspensa e com valor superior ao capital
integralizado;
o)
o contribuinte encontrar-se em situação de
inadimplência fraudulenta, assim entendida a falta de
recolhimento de débito tributário vencido relativo a
imposto já retido por substituição tributária,
relativamente a seis períodos de apuração em
doze meses ou relativamente a dezoito períodos de apuração,
consecutivos ou alternados;
p)
o contribuinte praticar operações incompatíveis:


1
– relativas às entradas e/ou saídas de
mercadorias evidentemente estranhas ao seu objeto social; 

2
– com a sua capacidade financeira, na hipótese em que o
seu patrimônio ou a sua movimentação bancária
ou contábil não corresponder aos valores das notas
fiscais de entrada e de saída; 

3
– com as condições físicas de seu
estabelecimento, na hipótese em que as movimentações
descritas nas notas fiscais de entradas e/ou saídas
demonstrarem a impossibilidade de descarregamento e carregamento de
mercadorias no endereço cadastrado;
q)
for cancelado o registro no órgão regulamentador da
atividade do contribuinte; 

r)
ficar comprovada a participação em organização
ou associação constituída com a finalidade de
implementar esquema de evasão fiscal mediante artifícios
que envolvam a dissimulação de atos, negócios ou
pessoas, potencialmente lesivos ao erário; 

s)
o contribuinte deixar de entregar, nos prazos fixados, documentos
destinados a informar a apuração mensal do imposto; 

t)
ficar comprovado que o sócio ou o dirigente da empresa foi
condenado pelo crime previsto no art. 149 do Código Penal,
após o trânsito em julgado da sentença
condenatória;
(...)
§
1º – A Advocacia-Geral do Estado – AGE, quando
notificada, prestará informações à SEF,
referentes às sentenças:
I
– declaratórias de falência de contribuintes com
trânsito em julgado, na hipótese da alínea “a”
do inciso II do caput; 

II
– penais condenatórias com trânsito em julgado,
nas hipóteses das alíneas “i” e “t”
do inciso II do caput.
§
2º – A inscrição do contribuinte no Cadastro
de Contribuintes do ICMS deste Estado somente será suspensa
após a prestação de informações ao
Fisco:
I
– pela Agência Nacional do Petróleo, Gás
Natural e Biocombustíveis – ANP, pelo Serviço de
Proteção e Defesa do Consumidor – Procon do
Ministério Público ou por órgão municipal
de defesa do consumidor a ele conveniado, na hipótese da
alínea “c” do inciso III do caput; 

II
– pelo Instituto de Pesos e Medidas – Ipem ou pela ANP,
na hipótese da alínea “b” do inciso III do
caput.
§
3º – Verificada a ocorrência de quaisquer das
hipóteses previstas nos incisos II e III do caput e
observado o disposto no § 2º, quando for o caso, o
contribuinte será intimado através do Diário
Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda a apresentar as
razões e a documentação comprobatória, no
prazo de dez dias, podendo ser prorrogado, a critério da
chefia da Administração Fazendária, período
em que sua inscrição ficará suspensa.
(...)
§
12 – A inscrição estadual não será
concedida à pessoa jurídica cujo sócio ou
dirigente tiver sido condenado por crime de furto, roubo, receptação
ou contra a propriedade industrial no período de cinco anos
contados da data em que transitar em julgado a sentença de
condenação.
§
13 – O recebimento e a emissão de documentos fiscais
eletrônicos poderão ser monitorados nas hipóteses
previstas de suspensão ou de cancelamento da inscrição
estadual de que trata este artigo.”.


Art.
3º – O art. 110 do RICMS passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
110 – Na fusão, na incorporação ou na
cisão de empresas, as partes interessadas deverão,
concomitantemente, requerer a correspondente alteração
ou a baixa da inscrição, conforme o caso, na forma que
dispuser portaria da Subsecretaria da Receita Estadual.”.


Art.
4º – A Seção II do Capítulo II do
Título V do RICMS fica acrescida do art. 111-A, com a seguinte
redação:
“Art.
111-A – A inscrição do contribuinte poderá
ser reativada, a critério do Fisco, quando estiver na situação
cadastral suspensa ou cancelada, desde que: 

I
– o CNPJ esteja na situação cadastral ativa;
II
– o registro no órgão competente esteja em
situação válida;
III
– atendidas as demais regras deste Capítulo.
Parágrafo
único – O recebimento e a emissão de documentos
fiscais eletrônicos poderão ser monitorados caso não
sejam atendidas as exigências previstas nas hipóteses
dos incisos I a III do caput.". 



Art.
5º – O art. 124 do RICMS passa a vigorar com a seguinte
redação: 

“Art.
124 – A inscrição será suspensa ou
cancelada de ofício, por ato do Chefe da Administração
Fazendária – AF, quando:
I
– houver sentença declaratória de falência
transitada em julgado, ressalvada a hipótese de continuação
do negócio deferida pelo Poder Judiciário; 

II
– ficar constatado o desaparecimento do contribuinte; 

III
– ficar comprovado que o contribuinte não mais exerce a
atividade no local indicado;
IV
– ficar comprovada a produção, a aquisição,
a comercialização, a distribuição, o
transporte ou a estocagem de mercadoria falsificada ou adulterada; 

V
– ficar comprovada a utilização como insumo, a
comercialização ou a estocagem de mercadoria objeto de
contrabando ou descaminho.
Parágrafo
único – O cancelamento da inscrição, ainda
que de ofício, não exonera o produtor rural do
cumprimento de obrigações tributárias.”. 



Art.
6º – O art. 159 do RICMS passa a vigorar acrescido do §
6º, com a seguinte redação:
“Art.
159 – (...)
§
6º – O recebimento e a emissão de documentos
fiscais eletrônicos poderão ser monitorados na hipótese
em que a emissão dos documentos fiscais for eletrônica.”.


Art.
7º – O art. 197 do RICMS passa a vigorar acrescido do
inciso XVI, com a seguinte redação:
“Art.
197 – (...) 

XVI
– utilizar documento fiscal falso ou ideologicamente falso.”.


Art.
8º – Ficam revogados os seguintes dispositivos do
Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002:
I
– o § 7º do art. 108;
II
– o inciso IV do § 1º e o § 3º do art. 40
da Parte 1 do Anexo XV.


Art.
9º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 5 de maio de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO