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Decreto 47153, de 10/02/2017 de 10/02/2017 (Texto Original)


Dispõe
sobre incentivos à inovação tecnológica
no Estado e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 e os arts. 211 a 213 da
Constituição do Estado, 



DECRETA:


Art.
1º – O Estado adotará medidas de incentivo à
pesquisa científica e tecnológica nas atividades
produtivas, com vistas à obtenção de autonomia
tecnológica, capacitação e competitividade no
processo de desenvolvimento industrial do Estado, em conformidade com
o disposto nos arts. 211 a 213 da Constituição do
Estado.


Art.
2º – Para os fins deste decreto, considera-se Instituição
Científica e Tecnológica do Estado de Minas Gerais –
ICTMG –, o órgão ou a entidade integrante da
estrutura da administração pública estadual
direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado, sem
fins lucrativos, legalmente constituída sob as leis
brasileiras, com sede e foro no País, que tenha por missão
institucional ou em seu objetivo social ou estatutário
executar atividades de pesquisa básica ou aplicada, de caráter
científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos
produtos, serviços ou processos.
§
1º – Compete às ICTMG's integrantes da estrutura da
administração pública estadual direta ou
indireta:
I
– incentivar e firmar parcerias de pesquisa conjunta com
empresas e instituições de ensino e pesquisa públicas
ou privadas, com ou sem fins lucrativos, nacionais ou estrangeiras,
visando à obtenção de inovação que
viabilize a geração, o desenvolvimento e a fabricação
de produtos e sistemas;
II
– formalizar instrumentos jurídicos para o
desenvolvimento de projetos de pesquisa e inovação
tecnológica, em regime de parceria com segmentos produtivos
direcionados para a inovação e a otimização
de processos empresariais.
§
2º – As parcerias de pesquisa de que tratam o inciso I do
§ 1º serão realizadas preferencialmente no
desenvolvimento de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação
– PD&I –, cujo objeto consista na realização
de atividades conjuntas entre as partes integrantes das ações
que visam à pesquisa científica ou tecnológica e
o desenvolvimento de tecnologia ou processo inovador, em que os
parceiros agreguem conhecimento, recursos humanos, financeiros ou
materiais.
§
3º – Os instrumentos jurídicos de que tratam o
inciso II do § 1º, terão por objeto
prioritariamente:
I
– compartilhamento de laboratórios, equipamentos,
instrumentos, materiais e instalações de ICTMG's
públicas e privadas;
II
– transferência de tecnologia e de licenciamento;
III
– cessão de bens e direitos;
IV
– prestação de serviços técnicos.


Art.
3º – Fica facultado à ICTMG, ou instituição
pública detentora de tecnologia, celebrar contrato de
transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de
direito de uso ou de exploração de criação
por ela desenvolvida isoladamente ou por meio de parceria.
§
1º – A contratação com cláusula de
exclusividade, para os fins de que trata o caput, deve ser precedida
da publicação de extrato da oferta tecnológica
em sítio eletrônico oficial da ICTMG, na forma
estabelecida em sua política de inovação, ou com
políticas transparentes e públicas para a oferta.
§
2º – Nos casos de desenvolvimento conjunto com empresa,
esta poderá ser contratada com cláusula de
exclusividade, dispensada a oferta pública, devendo ser
estabelecida em convênio ou contrato a forma de remuneração.


§
3º – Quando não for concedida exclusividade ao
receptor de tecnologia ou ao licenciado, os contratos previstos no
caput poderão ser firmados diretamente, para fins de
exploração de criação que deles seja
objeto, prestigiando-se o retorno e o benefício econômico
e social gerado, bem como o desenvolvimento industrial, humano ou
cultural aplicáveis ao caso, a ser analisado e aprovado por
comitê técnico específico.
§
4º – A empresa detentora do direito exclusivo de
exploração de criação protegida perderá
automaticamente esse direito caso não comercialize a criação
dentro do prazo e condições definidos no contrato,
podendo a ICTMG proceder a novo licenciamento. 

§
5º – Cada ICTMG ou instituição pública
detentora de tecnologia manterá banco de dados atualizado de
tecnologias a serem comercializadas, observado o período de
confidencialidade exigido para cada caso. 



Art.
4º – Para a efetivação da Política
Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico da
administração pública direta e indireta, os
órgãos e entidades da administração
pública, em matéria de interesse público,
poderão contratar diretamente ICTMG, entidades de direito
privado sem fins lucrativos ou empresas, isoladamente ou em
consórcios, voltadas para atividades de pesquisa e de
reconhecida capacitação tecnológica no setor,
visando à realização de atividades de pesquisa,
desenvolvimento e inovação que envolvam risco
tecnológico, para solução de problema técnico
específico ou obtenção de produto, serviço
ou processo inovador. 



Art.
5º – Para a consolidação da Política
Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico da
administração estadual direta e indireta, os órgãos
e entidades da administração pública deverão
apoiar a criação, a implantação e a
consolidação de ambientes promotores da inovação,
como forma de incentivar o desenvolvimento tecnológico, o
aumento da competitividade e a interação entre as
empresas e as ICTMG´s.


Art.
6º – Para os fins previstos nos arts 4º e 5º, os
órgãos e entidades da administração
pública direta e indireta poderão:
I
– ceder o uso de imóveis para a instalação
e a consolidação de ambientes promotores da inovação,
diretamente às empresas e às ICT´s privadas
interessadas ou por meio de entidade, com ou sem fins lucrativos, que
tenha por missão institucional a gestão de parques e
polos tecnológicos e de incubadora de empresas, mediante
contrapartida obrigatória, financeira ou não
financeira, nos termos de sua política de inovação;
II
– participar da criação e da governança
das entidades gestoras de parques tecnológicos ou de
incubadoras de empresas, desde que adotem mecanismos que assegurem a
segregação das funções de financiamento e
de execução.


Art.
7º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de fevereiro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL