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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 43, de 27/01/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$723.730.223,70.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$723.730.223,70
(setecentos e vinte e três milhões setecentos e trinta
mil duzentos e vinte e três reais e setenta centavos), indicado
no Anexo, não onerando o limite estabelecido no caput do art.
8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais, do contrato nº 9001784, firmado em
11 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, no valor de
R$706.444.523,89 (setecentos e seis milhões quatrocentos e
quarenta e quatro mil quinhentos e vinte e três reais e oitenta
e nove centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio PROAP-096/2007, firmado
em 3 de dezembro de 2007, entre a Universidade Estadual de Montes
Claros e o Ministério da Educação, no valor de
R$191.687,74 (cento e noventa e um mil seiscentos e oitenta e sete
reais e setenta e quatro centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 131/2010-PIBID,
firmado em 29 de dezembro de 2010, entre a Universidade Estadual de
Montes Claros e o Ministério da Educação, no
valor de R$115.117,34 (cento e quinze mil cento e dezessete reais e
trinta e quatro centavos);
V
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, para contrapartida ao convênio nº
131/2010-PIBID, firmado em 29 de dezembro de 2010, entre a
Universidade Estadual de Montes Claros e o Ministério da
Educação, no valor de R$241,00 (duzentos e quarenta e
um reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de janeiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 43, DE 27 DE JANEIRO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 7)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
ESCOLA
DE SAÚDE PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1541.10122701-2.417-0001-3390-0-10.1
1.000,00
TRANSFERÊNCIAS
DO ESTADO A EMPRESAS
1915.04123702-7.700-0001-4590-0-25.1
706.444.523,89
1915.23694702-7.752-0001-4590-0-10.1
16.859.102,45
FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS
2261.10122701-2.417-0001-3390-0-10.1
1.000,00
FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122701-2.417-0001-3390-0-10.1
1.000,00
2271.10363134-4.442-0001-3390-0-10.1
1.000,00
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12364129-4.143-0001-3320-0-24.1
115.117,34
2311.12364129-4.143-0001-3320-0-60.3
241,00
2311.12573129-4.233-0001-3320-0-24.1
191.687,74
2311.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
107.441,87
2311.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
7.109,41
FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10122701-2.417-0001-3390-0-10.1
1.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 723.730.223,70
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
INCISO
I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
RESERVA
DE CONTINGÊNCIA R$
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
16.864.102,45
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.10302100-4.078-0001-3390-0-60.1
114.551,28
TOTAL
DA ANULAÇÃO 16.978.653,73