PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 3.892/2016
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Cabo Júlio, o projeto de lei em epígrafe “altera a Lei nº 20.010, de 5 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais”.
Publicado no Diário do Legislativo de 12/11/2016, o projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição, na forma original.
Vem agora a matéria a este órgão colegiado para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, inciso I, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em epígrafe pretende alterar o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 20.010, de 2012, para acrescentar ao rol da ordem de prioridade de preenchimento das vagas dos Colégios Tiradentes da Polícia Militar (CTPMs) os netos de militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. A proposta foi desarquivada nesta legislatura, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, nos termos do art. 180-A do Regimento Interno, mantendo-se a autoria original.
Em sua justificação, o autor enfatiza que “o presente projeto visa garantir aos netos dos policiais e bombeiros militares do Estado de Minas Gerais prioridade no processo seletivo para o preenchimento das vagas ociosas (não ocupadas pelos dependentes diretos dos militares), nos Colégios Tiradentes da Polícia Militar – CTPMs”. E acrescenta que “vários netos de militares residem com os avós e são por eles criados, mas, pelo fato de não preencherem as formalidades e critérios previstos no art. 6º da Deliberação nº 02/2002-CA do IPSM, não podem ser inscritos como seus dependentes”. O autor registra, ainda, que “tal prática (inscrever os netos para concorrerem às vagas nos CTPMs) é costume no meio militar, sendo necessário suprir a omissão da legislação atual que não os contemplou”.
Sob o enfoque do mérito da proposição, entendemos que o projeto de lei, ao dispor sobre o critério de distribuição das vagas do Colégio Tiradentes da Polícia Militar, atende ao princípio da legalidade previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, por suprir a omissão da legislação atual quanto ao tema. Por essa razão, consideramos a proposição meritória, porque trará maior eficiência e moralidade à administração pública, ao estabelecer um critério objetivo e legal para o preenchimento das vagas dos CTPMs.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.892/2016, na forma original.
Sala das Comissões, 17 de novembro de 2021.
João Magalhães, presidente e relator – Beatriz Cerqueira (em branco) – Sargento Rodrigues – João Leite.