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Decreto sem número, de 25/05/2009 - Texto Original

Homologa  o  Decreto  Municipal   nº
                              2.597,  de  25/03/2009, do  Prefeito
                              Municipal  de Montes Claros/MG,  que
                              decretou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA  nas
                              áreas  do  Município  afetadas   por
                              desastre  -  Enchentes ou Inundações
                              Graduais.

     O  GOVERNADOR  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado, pelo artigo 17, § 1º, do Decreto Federal nº 5.376,  de
17  de  fevereiro  de  2005 e pela Resolução  nº  3,  do  Conselho
Nacional de Defesa Civil, e considerando;
     -  que  intensas  precipitações  pluviométricas  atingiram  o
município  de  Montes  Claros/MG, por vários  dias,  provocando  a
destruição  de  estradas, principalmente a  pavimentação  de  vias
urbanas  e  residências, bem como deixaram pessoas  desalojadas  e
desabrigadas;
     -  que, como consequência deste desastre, resultaram os danos
humanos, materiais e os prejuízos sociais constantes no Formulário
de Avaliação de Danos;
     -  os  demais fundamentos constantes no Decreto Municipal  de
Declaração de Situação de Emergência;
     -  que,  de acordo com o Manual de Decretação de Situação  de
Emergência e Estado de Calamidade Pública, aprovado pela Resolução
nº 3, de 02 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil
-  CONDEC,  a  intensidade  do  desastre  foi  de  nível  II,  com
agravantes.

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  homologado o Decreto Municipal nº  2.597,  de
25/03/2009,  do  Prefeito  Municipal  de  Montes  Claros/MG,   que
declarou  SITUAÇÃO  DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município  afetadas
por desastre - Enchentes ou Inundação Graduais.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  Os  Órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC  -  sediados no território do Estado, ficam  autorizados  a
prestar   apoio   complementar  ao  Município,   mediante   prévia
articulação  com  o  Órgão de Coordenação  do  Sistema,  em  nível
estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação,  retroagindo seus efeitos a  05/01/2009,  devendo
viger  por  um  prazo de 90 (noventa) dias, a contar  da  data  de
declaração.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de  maio  de
2009;  221º   da Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena