ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.998, DE 29 DE MARÇO DE 2019.
Institui o mês Abril Marrom - Mês Estadual de
Prevenção e Combate à Cegueira, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o mês de abril como o mês “Abril Marrom”, objetivando
mobilizar e alertar a sociedade acerca das diversas espécies de deficiência visual.
§ 1º - O mês Abril Marrom será celebrado anualmente, durante todo o mês de abril,
com a finalidade de:
Iconscientizar e educar a população brasileira para a importância da prevenção
às doenças que levam às diversas espécies de deficiência visual;
II estimular as visitas periódicas ao oftalmologista e a realização de exames
preventivos;
III incidência;

divulgar dados e informações acerca do problema, a fim de reduzir sua

IV - mobilizar a sociedade, entidades médicas, centros hospitalares, os Governos
Federal, Estaduais e Municipais do risco de deficiência visual.
Art. 2º - As ações a serem realizadas não implicarão em nova despesa pública,
valendo-se os órgãos envolvidos da estrutura já existente no Estado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29
DE MARÇO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil