PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 10.358/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao governador do Estado e à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre a justificativa e os critérios utilizados pelo governo do Estado, quanto ao envio de R$ 500 milhões a oito universidades, por meio do Programa de Apoio às Universidades Federais de Minas Gerais, em contradição com a fala do governador, que alega dificuldades nas contas de Minas, não atendendo demandas, urgentes e asseguradas constitucionalmente, das universidades estaduais, que são de sua competência.
Após publicação no Diário do Legislativo de 10/2/2022, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em análise solicita informações ao governador do Estado e à titular da Secretaria de Estado de Educação – SEE – sobre o repasse, pelo governo do Estado, de R$500 milhões a universidades federais. Na justificação, a autora da matéria questiona o repasse de valor tão elevado para instituições do sistema federal de ensino em cenário de restrições fiscais, argumento utilizado pelo governo para justificar a impossibilidade de ampliar os recursos destinados às universidades estaduais.
O Programa de Apoio às Universidades Federais de Minas Gerais foi anunciado pelo governo estadual em outubro de 2021, com o objetivo de ampliar a integração das universidades públicas federais para desenvolver projetos e ações conjuntas com a educação básica e promover a melhoria na qualidade de ensino do Estado de Minas Gerais. Os recursos do programa serão destinados às universidades federais de Alfenas, Itajubá, Juiz de Fora, Minas Gerais, Lavras, São João del-Rei, Triângulo Mineiro, Vale do Jequitinhonha e Mucuri e Viçosa, podendo ser utilizados para a realização de obras, compra de mobiliários e equipamentos, e outras ações.
As informações a respeito do programa são escassas. Em seus sites oficiais, o governo estadual informou que R$83,3 milhões serão destinados à Universidade Federal de Lavras, R$62,5 milhões para a Universidade Federal de São João del-Rei, R$ 11 milhões à Universidade Federal do Triângulo Mineiro, R$21 milhões à Universidade Federal de Uberlândia, R$128 milhões à Universidade Federal de Viçosa, totalizando R$305,8 milhões. Os valores a serem repassados às outras instituições federais não foram divulgados pelo governo estadual, bem como a origem dos recursos que financiarão o programa.
Além dos valores a serem repassados às universidades federais, o governo estadual limitou-se a informar em seus canais de informação que selecionou projetos apresentados pelas universidades federais, sem detalhar, no entanto, como se deu o processo de seleção, quais órgãos foram responsáveis pela publicação de eventuais editais de seleção e quais critérios foram utilizados para escolher as universidades que fariam parte do programa.
A partir de outubro de 2021, mês em que foi anunciado oficialmente o Programa de Apoio às Universidades Federais de Minas Gerais, foram firmados 22 convênios entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig – e as universidades federais que integram o programa, conforme o quadro a seguir:
Número do Convênio
Instituição Conveniada / Executora
Objeto do Convênio
Publicação Diário Oficial
Vigência
Valor Global Estimado
Dotação Orçamentária
5.44/2021
Universidade Federal de Ouro Preto – Ufop
Fundação Gorceix
Apoio à manutenção e à melhoria das atividades acadêmicas da Executora, por meio da concessão de mensalidades de taxa de bancada referentes às bolsas de doutorado do Programa de Apoio à Pós-Graduação – PAPG
11/12/2021; p. 203
5 anos contados da publicação no Diário Oficial
R$865.920,00
2071 19 571 001 4007 0001 335043 0 101 2071 19 571 001 4007 0001 339018 0 101 2071 19 571 001 4007 0001 339041 0 101 2071 19 571 001 4007 0001 3 3 20 41 0 10 1 2071 19 571 001 4007 0001 3 3 90 39 0 10 1
5.46/2021
Universidade Federal de Juiz de Fora – UFJF
Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão – Fadepe
07/12/2021; p. 47
R$1.380.060,00
5.03/2022
Universidade Federal de Lavras – Ufla
Fundação de Desenvolvimento Científico e Cultural – Fundecc
02/02/2022; p. 23
R$1.731.840,00
5.05/2022
Universidade Federal do Triângulo Mineiro – UFTM
Fundação de Ensino e Pesquisa de Uberaba – Funepu
01/02/2022; pp. 87, 88
R$216.480,00
5.07/2022
Universidade Federal de São João Del Rei – UFSJ
Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa – Fundep
02/02/2022; p. 23
R$243.540,00
5.09/2022
Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM
Fundação Arthur Bernardes – Funarbe
01/02/2022; pp. 87, 88
R$297.660,00
5.43/2021
Universidade Federal de Ouro Preto – Ufop
Concessão de cotas à Executora para outorga e pagamento de bolsas do Programa de Apoio à Pós-Graduação – PAPG
11/12/2021; p.203
Idem
R$12.738.000,00
Idem
5.47/2021
Universidade Federal de Juiz de Fora – UFJF
07/12/2021; p. 47
R$18.166.500,00
5.02/2022
Universidade Federal de Lavras – Ufla
02/02/2022; p. 23
R$22.011.000,00
5.04/2022
Universidade Federal do Triângulo Mineiro – UFTM
01/02/2022; pp. 87, 88
R$4.174.500,00
5.06/2022
Universidade Federal de São João Del Rei – UFSJ
02/02/2022; p. 23
R$6.707.250,00
5.08/2022
Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM
01/02/2022; pp. 87, 88
R$5.337.750,00
6.30/2021
Universidade Federal de Lavras – Ufla
Concessão de cotas à Executora para outorga e pagamento de bolsas do Programa Institucional de Iniciação Científica e Tecnológica – PIBIC.
01/10/2021; pp. 19, 20
Ibidem
R$5.808.000,00
Ibidem
6.31/2021
Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG
09/10/2021; p. 128
R$13.252.800,00
6.32/2021
Universidade Federal de Ouro Preto – Ufop
01/10/2021; pp. 19, 20
R$2.904.000,00
6.33/2021
Universidade Federal de São João Del Rei – UFSJ
01/10/2021; pp. 19, 20
R$4.884.000,00
6.34/2021
Universidade Federal do Triângulo Mineiro – UFTM
01/10/2021; pp. 19, 20
R$2.904.000,00
6.35/2021
Universidade Federal de Uberlândia – UFU
01/10/2021; pp. 19, 20
R$5.016.000,00
6.36/2021
Universidade Federal de Viçosa – UFV
01/10/2021; pp. 19, 20
R$5.544.000,00
6.37/2021
Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – UFVJM
02/10/2021; p. 36
R$2.244.000,00
6.38/2021
Universidade Federal de Alfenas – Unifal
01/10/2021; pp. 19, 20
R$2.640.000,00
6.40/2021
Universidade Federal de Itajubá – Unifei
01/10/2021; pp. 19, 20
R$1.716.000,00
TOTAL:
R$120.783.300,00
Os convênios em questão serão financiados por meio da Ação 4007 – Formação e Capacitação Científica e Tecnológica – do Programa 001 – Pesquisa Científica, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação –, da qual também foram direcionados recursos para as universidades federais. Conforme dados obtidos do Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais, em 2021 foram liquidados R$2.302.809,85 para as universidades federais e pagos R$331.610,72, ao passo que em 2022 esses valores foram, respectivamente, R$1.308.419,77 e R$202.695,35.
É necessário ressaltar, no entanto, que a meta física da Ação 4007 prevê a capacitação de pessoas que atuam na área de Ciência, Tecnologia e Inovação em Minas Gerais. Como o Programa de Apoio às Universidades Federais de Minas Gerais contempla ações outras além das de capacitação, não há evidências que permitam afirmar que o programa será financiado pela Ação 4007, ainda que o valor total dos convênios listados anteriormente represente 24,1% do total dos recursos previstos para o Programa de Apoio às Universidades Federais de Minas Gerais.
Apesar de o apoio a instituições superiores ser imprescindível para o desenvolvimento e aprimoramento das políticas educacionais e de ciência e tecnologia, é questionável o governo estadual não disponibilizar informações mais detalhadas sobre o Programa de Apoio às Universidades Federais de Minas Gerais e destinar montante significativo de recursos a instituições federais de educação superior em detrimento das instituições de seu próprio sistema de ensino, como a Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg –, a Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes – e outras.
Assim, entendemos que as informações requeridas na proposição em comento são pertinentes. No entanto, julgamos que sua redação é passível de aprimoramento. Em primeiro lugar, não se admite o envio de pedido de informações ao governador do Estado, apenas aos seus secretários e outras autoridades estaduais, conforme previsto nos §§ 2º e 3º do art. 54 da Constituição Estadual. Em segundo, entendemos que, além de questionar a priorização de instituições federais de ensino superior por parte do governo estadual, seria necessário também solicitar informações à SEE e à Fapemig sobre as fontes de financiamento do Programa de Apoio às Universidades Federais de Minas Gerais, os critérios utilizados para selecionar as universidades participantes e os projetos a serem contemplados no escopo do programa e sobre os convênios firmados entre a Fapemig e as universidades que integram o programa.
Em relação aos aspectos jurídicos, o pedido de informações ao Poder Executivo integra o rol de competências do Poder Legislativo, conforme previsto no art. 49, X, da Constituição da República, que estabelece como competência do Poder Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, bem como nos arts. 73 e 74 da Constituição do Estado, os quais, em simetria, atribuem ao Legislativo o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa estatal. Nessa esteira, os §§ 2º e 3º do art. 54 da Carta Mineira autorizam a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a secretário de Estado e a outras autoridades, dispondo que a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa configuram, para secretário de Estado, crime de responsabilidade, e para outras autoridades, infração administrativa, sujeita a responsabilização. Não há, pois, impedimentos de ordem jurídica para apresentação da proposição em análise.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 10.358/2022 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir redigido.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à secretária de Estado de Educação e ao presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais pedido de informações relativas ao Programa de Apoio às Universidades Federais de Minas Gerais, que esclareçam:
1 – Por que o governo estadual optou pelo repasse de R$500 milhões a instituições federais de educação superior em detrimento das instituições estaduais de educação superior, que possuem demandas históricas.
2 – Quais critérios foram utilizados para selecionar as universidades federais e os projetos a serem contemplados no escopo do programa.
3 – Quais órgãos participaram do processo de definição dos critérios de seleção e do processo de escolha das universidades participantes.
4 – Quais programas e ações do Plano Plurianual de Ação Governamental financiarão o Programa de Apoio às Universidades Federais de Minas Gerais.
5 – Quais os valores a serem repassados a todas as universidades federais participantes do programa.
6 – Se os convênios nºs 5.43/2021, 5.44/2021, 5.46/2021, 5.47/2021, 6.30/2021, 6.31/2021, 6.32/2021, 6.33/2021, 6.34/2021, 6.35/2021, 6.36/2021, 6.37/2021, 6.38/2021, 6.40/2021, 5.02/2022, 5.03/2022, 5.04/2022, 5.05/2022, 5.06/2022, 5.07/2022, 5.08/2022, 5.09/2022, firmados entre a Fapemig e as universidades federais de Alfenas, Itajubá, Juiz de Fora, Minas Gerais, Lavras, São João del-Rei, Triângulo Mineiro, Vale do Jequitinhonha e Mucuri e Viçosa, a serem financiados por meio da Ação 4007 – Formação e Capacitação Científica e Tecnológica – do Programa 001 – Pesquisa Científica, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação – e cujo valor global total estimado é de R$120.783.300,00, têm relação com o Programa de Apoio às Universidades Federais de Minas Gerais, já que o programa de apoio às universidades federais é composto por ações que perpassam o objetivo da Ação 4007, que é a capacitação de pessoas da área de Ciência, Tecnologia e Inovação.
7 – Se os recursos repassados nos exercícios de 2021 e 2022 por meio da mencionada Ação 4007 às universidades que integram o Programa de Apoio às Universidades Federais de Minas Gerais têm relação com esse programa.
8 – Em que ações os recursos de que trata o item 7 foram aplicados pelas universidades federais.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 2 de maio de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.