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DECRETO 44631, de 05/10/2007 de 05/10/2007 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 43.635, de 20 de outubro de 2003, que dispõe
sobre a celebração e prestação de contas
de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a
execução de projetos ou a realização de
eventos e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964 e na Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1993,


DECRETA:


Art. 1º
O Decreto nº 43.635, de 20 de outubro de 2003, passa a vigorar
acrescido do seguinte art. 1º-A:
"Art.
1-A. Quando o valor da transferência for igual ou inferior ao
previsto na alínea "a" do inciso II do art. 23 da
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, corrigido na forma
do art. 120, do mesmo diploma legal, a formalização
poderá realizar-se mediante termo simplificado de convênio,
na forma regulamentada pela Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão em conjunto com a Auditoria-Geral do Estado.
§
1º A formalização do termo de convênio
poderá, também, ser substituída pelo termo
simplificado de que trata o caput, qualquer que seja o seu valor, nas
seguintes condições:
I -
quando o convenente for órgão ou entidade da
administração pública federal, estadual,
municipal ou do Distrito Federal; e
II -
quando se tratar do custeio ou financiamento de programas
suplementares definidos no inciso VII do art. 208, da Constituição
Federal, executados por órgão público, ou por
entidade da administração estadual ou municipal.
§
2º É nulo e de nenhum efeito, o convênio verbal com
o Estado ou com entidade da administração pública
estadual." (nr)


Art. 2º
Os dispositivo abaixo relacionados do Decreto nº 43.635, de
2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
2º...........................................
I -
autorização prévia da Secretaria de Estado de
Governo nos termos do inciso I do art. 1º do Decreto nº
43.601, de 20 de setembro de 2003, e dos §§9º e 10 do
art. 2º do Decreto nº 44.424, de 21 de dezembro de 2006;
................................................................
Art.
11............................................
V -
órgãos, entidades e empresas públicas e
sociedades de economia mista:
a)
cópia autenticada do ato de designação do
dirigente do órgão ou entidade, com a indicação
da data de publicação no Órgão Oficial
dos Poderes do Estado;
b)
cópia autenticada da carteira de identidade e do documento
comprobatório de inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas - CPF, do dirigente;
c)
cópia do cartão de inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
d)
certidão negativa de débitos - CND junto ao Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS, ou prova de inexistência de
débito referente aos três meses anteriores, ou, se for o
caso, prova de regularidade quanto ao pagamento das parcelas mensais
relativas aos débitos renegociados;
f)
certidão de regularidade com o Fundo de Garantia de Tempo de
Serviço - FGTS; e
g) lei
ou decreto de criação.
VI -
outras entidades não governamentais:
a)
cópia do contrato social ou do estatuto, com suas alterações,
conforme o caso, contendo, obrigatoriamente:
1.
inscrição no Registro Cível de Pessoas
Jurídicas;
2.
finalidade social, clara e definida, ligada às atividades
próprias do concedente; e
3.
período de mandato da diretoria;
b)
cópia das seguintes atas registradas no Registro Civil de
Pessoas Jurídicas:
1. da
fundação;
2. de
eleição do Conselho Deliberativo, da Diretoria e do
Conselho Fiscal, conforme o estatuto, contendo nome dos membros,
vigência do mandato e assinatura dos participantes; e
3. da
reunião de aprovação do estatuto;
c)
atestado ou alvará de funcionamento;
d)
certidão negativa de débitos - CND atualizada junto ao
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou prova de inexistência
de débito referente aos três meses anteriores, ou, se
for o caso, prova de regularidade quanto ao pagamento das parcelas
mensais relativas aos débitos renegociados;
e)
prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
- CRF-FGTS;
f)
prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa
jurídica - CNPJ;
g)
cópia autenticada da carteira de identidade e do documento
comprobatório de inscrição no Cadastro de
Pessoas Físicas - CPF, do dirigente máximo ou
representante legal; e
h)
certificado de qualificação como organização
da sociedade civil de interesse público - OSCIP, quando for o
caso.
Art.
12............................................
V - a
obrigação do concedente de prorrogar de ofício a
vigência do convênio, mediante justificativa formalizada
aprovada pela autoridade máxima do órgão ou
entidade, quando houver atraso na liberação de recursos
ou na execução, limitada a prorrogação ao
exato período do atraso verificado, ou mediante justificativa
formalizada aprovada pelo autoridade máxima do concedente;
...............................................................
XXII -
quando o convenente for órgão ou entidade da
administração pública estadual pertencente ao
orçamento fiscal, deverão ser relacionados os itens
arrolados no §1º do art. 26 deste Decreto a serem enviados
ao concedente para prestação de contas;
...............................................................
Art.
15............................................
V -
realização de despesas em data anterior ou posterior à
sua vigência;
...............................................................
Art.
26. Os convenentes que receberem recursos, inclusive, de origem
externa, na forma estabelecida neste Decreto, ficarão sujeitos
à apresentação da prestação de
contas final do total dos recursos recebidos e da contrapartida
aplicada, que será constituída de relatório de
cumprimento do objeto, acompanhada de:
I -
ofício de encaminhamento - Anexo II;
II -
conciliação bancária, acompanhada dos extratos
de conta específica desde o recebimento da 1ª parcela até
o último extrato - Anexo III;
III -
demonstrativo de execução de receita e despesa,
evidenciando os recursos recebidos em transferência, a
contrapartida, os rendimentos de aplicação dos recursos
no mercado financeiro, quando for o caso e os saldos - Anexo IV;
IV -
cópia de cheque emitido para pagamento ou comprovante de
pagamento - Anexo V;
V -
relação de pagamentos - Anexo VI;
VI -
demonstrativo de mão-de-obra própria utilizada na
execução do objeto do convênio - Anexo VII;
VII -
demonstrativo com equipamentos utilizados na execução
direta do objeto do convênio - Anexo VIII;
VIII -
relatório de execução físico financeiro -
Anexo IX;
IX -
boletim de medição, nos casos de obras e serviços
de engenharia - Anexo X;
X -
ordem de serviços - Anexo XI;
XI -
relatório fotográfico - Anexo XII;
XII -
cópia autenticada em cartório do despacho adjudicatório
e de homologação das licitações
realizadas ou do ato formal de dispensa ou inexigibilidade,
acompanhado da prova de sua publicidade, com o respectivo embasamento
legal;
XIII -
cópia do termo de aceitação definitiva da obra,
quando o instrumento objetivar a execução de obra ou
serviço de engenharia - Anexo XIII;
XIV -
relação de bens permanentes adquiridos, construídos
ou produzidos - Anexo XIV; e
XV -
comprovante de recolhimento de eventual saldo de recursos, por
Documento de Arrecadação Estadual - DAE, para
recolhimento ao Tesouro Estadual.
§
1º O convenente que integre a Administração Direta
ou Indireta do Estado, fica dispensado de anexar à prestação
de contas os documentos referidos nos incisos II, V, XII e XV
§
2º O convenente fica dispensado de juntar a sua prestação
de contas final os documentos já tenham sido encaminhados para
prestação de contas parcial.
§
3º O recolhimento de saldo não aplicado, quando efetuado
em outro exercício, sendo a unidade concedente órgão
estadual da administração direta, será efetuado
ao Tesouro Estadual, mediante DAE.
§
4º A contrapartida do convenente será comprovada no
Relatório de Execução Físico-Financeira.
§
5º A prestação de contas final será
apresentada à unidade concedente até sessenta dias após
o término da vigência do convênio.
§
6º Incumbe ao órgão ou entidade concedente e, se
extinto, ao seu sucessor, decidir sobre a regularidade, ou não,
da aplicação dos recursos transferidos.


CAPÍTULO
VIII
DA
PRESTAÇÃO DE CONTAS


Seção
I
Da
Prestação de Contas Final


Art.
27. As despesas serão comprovadas mediante encaminhamento, ao
concedente, de documentos originais fiscais ou equivalentes, em
primeira via, devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer
outros documentos comprobatórios serem emitidos em nome do
convenente, devidamente identificados com referência ao nome do
convenente e número do convênio.
§
1º Não serão aceitos documentos com rasuras e
prazo de validade vencido.
§
2º Cabe ao concedente, por intermédio da Superintendência
de Planejamento, Gestão e Finanças - SPGF, ou unidade
equivalente, promover a conferência da documentação
apresentada, aprovando-a ou não, bem como promover o
arquivamento dos processos de pagamentos e das prestações
de contas, que ficarão à disposição dos
órgãos fiscalizadores.


Art.
28. Constatadas quaisquer denúncias ou irregularidades
referentes à execução, o convênio será
baixado em diligência pelo concedente e será fixado o
prazo máximo de trinta dias ao convenente, a partir da data do
recebimento da notificação, para apresentação
de justificativas e alegações de defesa ou devolução
dos recursos liberados, atualizados nos termos do art. 25.


Art.
29. A partir da data do recebimento da prestação de
contas final, o ordenador de despesas da unidade concedente, com base
nos documentos referidos no art. 26 e à vista do
pronunciamento da unidade técnica responsável pelo
programa do órgão ou entidade concedente, terá o
prazo de noventa dias para pronunciar-se sobre a aprovação
ou não da prestação de contas apresentada.
§
1º A prestação de contas parcial ou final será
analisada e avaliada na unidade concedente que emitirá parecer
sob os seguintes aspectos:
I -
técnico: quanto à execução física,
cumprimento do plano de trabalho e atingimento dos objetivos do
convênio e avaliação do alcance social, podendo o
setor competente valer-se de laudos técnicos ou de informações
obtidas junto a autoridades públicas ou entidades de
idoneidade reconhecida do local de execução do
convênio; e
II -
financeiro: quanto à correta e regular aplicação
dos recursos do convênio.
§
2º A aprovação da Prestação de
Contas será comunicada formalmente ao convenente no prazo de
vinte dias corridos após sua aprovação.


Art.
30. A não apresentação da prestação
de contas final, no prazo estipulado no convênio, ou a
prestação de contas não aprovada nos termos do
art. 30 determinará as seguintes providências pela
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
ou unidade equivalente do concedente:
I - o
bloqueio, no SIAFI/MG, do convenente, ficando o mesmo impedido de
receber novos recursos públicos até a completa
regularização;
II - a
promoção de Tomada de Contas Especial, a qual deverá
ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado; e
III - o
encaminhamento da documentação relativa ao convênio
à Advocacia-Geral do Estado, na hipótese de
ressarcimento ao erário, para as medidas judiciais cabíveis.


Seção
II
Da
Prestação de Contas Parcial


Art.
31. Em caso de convênio com mais de uma liberação
financeira, o convenente apresentará ao concedente, na
periodicidade ajustada no instrumento, prestação de
contas parcial composta da documentação especificada
nos incisos I a XII do art. 26.
§
1º Havendo mais de uma liberação, a comprovação
de que os recursos anteriormente repassados foram rigorosamente
aplicados no objeto do convênio deverá ocorrer como
condição para liberação das parcelas
subseqüentes.
§
2º Caso a liberação dos recursos seja efetuada em
até duas parcelas, a apresentação da Prestação
de Contas se fará no final da vigência do instrumento,
globalizando as parcelas liberadas.
...............................................................
Art.
36. Os formulários que constituem os Anexos II a XIV deste
Decreto serão utilizados pelo convenente na formalização
dos instrumentos e nas prestações de contas."
...............................................................
Art.
41. Os termos e conceitos citados neste Decreto estão
definidos no Anexo XV deste Decreto. " (nr)


Art. 3º
O Poder Executivo republicará o texto atualizado do Decreto nº
43.635, de 2003.


Art. 4º
Aplicam-se aos convênios em vigor e às prestações
de contas não concluídas os dispositivos deste Decreto.


Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 6º
Ficam revogados:
I - o
art. 32 do Decreto nº 43.635, de 20 de outubro de 2003; e
II - o
art. 2º do Decreto nº 44.352, de 17 de julho de 2006.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos de outubro de 2007; 219º da
Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Maria
Celeste Morais Guimarães
Simão
Cirineu Dias