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Decreto sem número, de 29/05/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à   realização  de  melhoramentos  e
                              pavimentação  da  Rodovia  MG-457  -
                              Trecho:  Santa Rita de  Jacutinga  -
                              Divisa MG/RJ, com extensão total  de
                              3.180,00m, abrangendo o Município de
                              Santa   Rita   de  Jacutinga,   pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do Estado de Minas Gerais - DER-MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  pelo Departamento de Estradas  de  Rodagem  do
Estado  de  Minas  Gerais  - DER-MG, são declarados  de  utilidade
pública,  terrenos e benfeitorias situados no Município  de  Santa
Rita de Jacutinga, com extensão total de 3.180,00m e largura média
da  faixa  de domínio de 30,00m, cujo segmento está definido  pelo
projeto  de  execução entre a estaca inicial 0+0,00 (Município  de
Santa  Rita de Jacutinga) e a estaca final 159+6,91 (no  Município
de Santa Rita de Jacutinga), perfazendo uma área total estimada da
faixa de domínio de 95.000,00m2.

     Art.  2º Os terrenos e respectivas benfeitorias descritos  no
art.   1º   são  necessários  à  realização  de  melhoramentos   e
pavimentação da Rodovia MG-457 - Trecho: Santa Rita de Jacutinga -
Divisa MG/RJ, no Município de Santa Rita de Jacutinga.

     Art.  3º  O DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio   dos   terrenos  descritos  no  art.  1º  e   respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse,  alegar  a
urgência  de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº  3.365,
de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de  maio  de
2009;  221º   da Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada