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Decreto com numeração especial 363, de 16/07/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Linha de Distribuição Igarapé – São
Joaquim de Bicas, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de
São Joaquim de Bicas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de São Joaquim de Bicas, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Linha de Distribuição
Igarapé – São Joaquim de Bicas, de 138 kV, do
Sistema Cemig, no Município de São Joaquim de Bicas.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 16 de julho de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 363, de 16 de
julho de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da T53, o caminhamento
toma o rumo de 48°21'52"SO, atingindo o vértice MV01,
distanciado 12,07 m da T53. No vértice MV01, defletido de
82°47'47" para direita, o caminhamento toma o rumo de
48°50'21"NO, atingindo o vértice MV02, distanciado de
239,78 m do vértice MV01; No vértice MV02, defletido de
13°48'44" para direita, o caminhamento toma o rumo de
35°01'38"NO, atingindo o Pórtico da SE São
Joaquim de Bicas, distanciado de 70,13 m do vértice MV02,
encerrando então o caminhamento da linha que totaliza 321,99 m
de extensão, perfazendo uma área total de 7.405,77 m².