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DECRETO 45255, de 21/12/2009 - Texto Original

Altera   o   Regulamento  do   ICMS,
                              aprovado pelo Decreto nº 43.080,  de
                              13 de dezembro de 2002.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o inciso VII do artigo 90, da  Constituição  do
Estado,  tendo em vista o disposto no inciso XI do art.  32-A,  da
Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

     DECRETA:

     Art.  1º  O art. 75 do Regulamento do ICMS (RICMS),  aprovado
pelo  Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido
do inciso XXXV, com a seguinte redação:

     "Art. 75...............................................
     XXXV  -  até  31  de de dezembro de 2010, ao  estabelecimento
industrial fabricante, de valor equivalente ao imposto  devido  na
operação  de  saída de locomotiva com potência  superior  a  3.000
(três  mil)  HP,  classificada  no código  8602.10.00  da  NBM/SH,
destinada  à  prestação  de  serviço  de  transporte,   vedado   o
aproveitamento  de  quaisquer outros créditos relacionados  com  a
operação, observado o seguinte:
     a)  o  contribuinte  adotará opcionalmente  a  utilização  do
crédito presumido, devendo, em tal hipótese, registrar a opção  no
livro  Registro de Utilização de Documentos Fiscais  e  Termos  de
Ocorrência (RUDFTO) e comunicá-la à Administração Fazendária  (AF)
a que estiver circunscrito;
     b)  exercida a opção, o contribuinte será mantido no  sistema
adotado  pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, vedada a  alteração
antes do término do exercício financeiro.
     ......................................................" (nr)

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 4 de dezembro de 2009.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de  dezembro
de  2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias