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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 531, de 10/08/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$8.886.757,41.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$8.886.757,41
(oito milhões oitocentos e oitenta e seis mil setecentos e
cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$6.800.000,00 (seis milhões e oitocentos mil
reais) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes das anulações das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de agosto de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 531, DE 10 DE AGOSTO DE 2012
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 173)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
                                                                               R$
1301.26130293-4.510-0001-4490-0-32.2
                     890.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1461.04130040-4.210-0001-3390-1-32.1
                   1.000.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.27811008-1.185-0001-4490-1-10.1
                   6.300.000,00


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26122701-2.002-0001-4490-0-60.1
                     122.336,41


INSTITUTO
DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2331.28846702-7.004-0001-3190-0-24.9
                      74.421,00


FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302044-4.145-0001-3340-1-10.1
                     500.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO                                                8.886.757,41


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
                                                                               R$
1301.26130293-4.510-0001-3390-0-32.2
                     890.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1461.23691040-1.105-0001-3390-1-32.1
                   1.000.000,00


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                     122.336,41


INSTITUTO
DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2331.19122701-2.002-0001-3390-0-24.1
                      74.421,00


FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302044-1.168-0001-4490-1-10.1
                     500.000,00


FUNDO
DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4481.04130264-4.597-0001-3360-0-10.1
                   6.300.000,00


TOTAL
DA ANULAÇÃO                                             8.886.757,41