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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 459, de 22/08/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$10.866.865,03.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto  seis mil oitocentos e sessenta e cinco reais e
três centavos), indicado no Anexo, onerando em R$9.880.100,00
(nove milhões oitocentos e oitenta mil e cem reais) o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro
de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 2352, firmado
em 10 de março de 2008, entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e a Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais, no valor de R$138.703,58 (cento e
trinta e oito mil setecentos e três reais e cinquenta e oito
centavos); e
III
– do convênio nº 115/2012, firmado em 18 de dezembro
de 2012, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e a
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, no valor de
R$648.061,45 (seiscentos e quarenta e oito mil sessenta e um reais e
quarenta e cinco centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de agosto de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 459, DE 22 DE AGOSTO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 128)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE
SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA R$
1191.04129215-4.542-0001-3390-0-10.1
8.500.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361271-4.202-0001-3390-0-10.1
846.240,00
1261.12362271-4.272-0001-3390-0-10.1
533.860,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.04451292-4.148-0001-3390-0-70.1
91.806,11
1301.04451292-4.148-0001-4490-0-70.1
46.897,47
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.14421011-4.253-0001-3350-1-71.3
200.000,00
1481.14422011-4.203-0001-3390-1-24.1
181.920,00
1481.14422011-4.203-0001-4490-1-24.1
466.141,45
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 10.866.865,03
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
ART.
2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA R$
1191.04122147-4.529-0001-3390-0-10.1
4.000.000,00
1191.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
1.140.000,00
1191.04123147-4.519-0001-3390-0-10.1
2.660.000,00
1191.04129215-4.313-0001-3390-0-10.1
300.000,00
1191.04129215-4.315-0001-3390-0-10.1
400.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361271-4.181-0001-3350-0-10.1
174.148,57
1261.12367271-4.567-0001-3390-0-10.1
1.205.951,43
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.14422011-4.203-0001-3390-1-71.1
200.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 10.080.100,00