ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.833 DE 22 DE JANEIRO DE 2003
Dispõe sobre a criação do Certificado de
Responsabilidade Social – MA, para as
empresas e demais entidades estabelecidas no
âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Certificado de Responsabilidade Social - MA, a ser
conferido, anualmente, pela Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, às empresas e
demais entidades com sede no Maranhão que apresentarem o seu Balanço Social referente ao
exercício anterior.
Parágrafo único - Para fins do disposto no caput deste artigo, as empresas e demais
entidades deverão encaminhar à Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, o seu
Balanço Social, até o último dia do mês de junho do ano seguinte ao de referência do Balanço.
Art. 2º - Para os fins da presente Lei, considera-se Balanço Social o documento pelo
qual as empresas e demais entidades apresentam dados que permitam identificar o perfil da
sua atuação social durante o exercício, qualidade de suas relações com os empregados, o
cumprimento das cláusulas sociais, a participação dos empregados nos resultados econômicos
e as possibilidades de desenvolvimento social, bem como, a forma de interação das empresas
e demais entidades com a comunidade e sua relação com o meio ambiente.
§ 1º - O Balanço Social de que trata o caput deste artigo, será assinado por contador ou
técnico devidamente habilitado ao exercício profissional, na área de contabilidade.
§ 2º - Os dados financeiros constantes do Balanço Social deverão ser extraídos das
respectivas demonstrações contábeis elaboradas na forma da legislação vigente.
Art. 3º - O Poder Legislativo Estadual tornará pública a relação das empresas e
demais entidades que apresentarem o Balanço Social, nos termos da presente Lei, outorgandolhes o Certificado de Responsabilidade Social do Maranhão.
Parágrafo único - O Certificado de Responsabilidade Social do Maranhão será
entregue em Sessão Solene pelo Poder Legislativo Estadual.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 4º - O Poder Legislativo Estadual, dentre as empresas certificadas identificará e
elegerá os balanços sociais mais destacados, os quais serão agraciados com o Troféu de
Responsabilidade Social – Destaque do Maranhão.
Parágrafo único – Dentre os aspectos a serem considerados por ocasião da escolha,
são os seguintes:
I-

impostos – taxas, contribuições e impostos federais, estaduais e municipais;

II -

folha de pagamento bruta – valor total da folha de pagamento, incluídos os
encargos sociais;

III -

condições de trabalho - higiene e condições de trabalho, número de acidentes
de trabalho e número de reclamatórias trabalhistas;

IV -

alimentação – restaurantes, tíquetes-refeição, lanches, cestas básicas e outros
gastos com a alimentação dos empregados;

V-

saúde – plano de saúde, assistência médica, programas de medicina preventiva,
programas de qualidade de vida e outros gastos com saúde;

VI -

educação – treinamento, programa de estágios, reembolso de educação, bolsas
de estudos, creches, assinatura de revistas, gastos com biblioteca e outros
gastos com educação e treinamento de empregados ou seus familiares;

VII - aposentadoria – planos especiais de previdência privada, tais como: fundações
previdenciárias, complementações de aposentadoria e outros benefícios aos
aposentados;
VIII - outros benefícios – participação nos resultados econômicos, seguros,
empréstimos, gastos com atividades recreativas, transporte e outros benefícios
oferecidos aos empregados;
IX -

contribuições para a sociedade – investimentos na comunidade nas áreas de
cultura, esporte, habitação, saúde pública, saneamento, urbanização, educação,
defesa civil, pesquisa, obras públicas, campanhas públicas e outros gastos
sociais na comunidade, discriminando, inclusive, o número de horas destinadas
por seu quadro funcional ao trabalho voluntário;

X-

investimentos em meio ambiente – reflorestamento, despoluição, gastos com
introdução de métodos não-poluentes e outros gastos que visem a conservação
e melhoria do meio ambiente, inclusive com educação e conscientização
ambiental;

XI -

número de empregados – número médio de empregados em exercício
(registrados no último dia do período);


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
XII - número de admissões – admissões efetuadas durante o período;
XIII - políticas adotadas visando diminuir a exclusão de determinados segmentos
sociais – descrição sintética de políticas adotadas pela empresa no sentido de
diminuir a exclusão social através da admissão social de idosos, deficientes
físicos e outros no seu quadro funcional.
Art. 5º - A mesa do Poder Legislativo Estadual constituirá, no prazo de 60 (sessenta)
dias a contar da data de publicação da presente Lei, comissão mista, com representantes de
entidades da sociedade civil, organizada para planejar e organizar o referido evento e
deliberar sobre os critérios que nortearão a escolha das empresas e demais entidades a serem
agraciadas com o Troféu de Responsabilidade Social – Destaque do Maranhão.
Art. 6º - As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei, correm por conta
de créditos orçamentários próprios.
Art. 7º - O Poder Legislativo Estadual regulamentará através de decreto, a presente
Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe do Gabinete do Governador a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE
JANEIRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES  Governador do Estado do Maranhão,
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JUNIOR – Chefe do Gabinete do Governador,
RAIMUNDO SOARES CUTRIM – Gerente de Estado de Justiça, Segurança Pública e
Cidadania, RICARDO DE ALENCAR FECURY ZENNI – Gerente de Estado de
Desenvolvimento Social.