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Decreto com numeração especial 141, de 25/03/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Matutina, de 7,97 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Matutina.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Matutina, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Matutina, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Matutina.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 25 de março de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 141, de 25 de
março de 2020)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma futura rede, na
propriedade do Rubens Lopes, na cerca de divisa inicial (arame
farpado 4 fios) de coordenada UTM 391419:7876758 e, segue sem ângulo
116 m, chegando no ponto de coordenada UTM 391527:7876716 denominado
poste 3 deste projeto, faz um ângulo de 12’21° a
direita e segue 52 m, chegando no ponto de coordenada UTM
391566:7876686 denominado poste 4 deste projeto, segue sem ângulo
158 m, chegando no ponto de coordenada UTM 391697:7876597 denominado
até a cerca de divisa final deste projeto (arame liso 5 fios),
compreendendo a distância total de 326 m de comprimento por 15
m de largura, perfazendo uma área total de 4.890 m².