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Decreto com numeração especial 157, de 28/03/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Machacalis, de 13,8 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Machacalis.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Machacalis, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Machacalis, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Machacalis.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de março de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL




ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 157, de 28 de março
de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da divisa da propriedade
de Silvandir Dantas Azevedo com a de Joaquim Martins de Oliveira na
coordenada 316878:8115860, área rural do município,
percorre-se 11 m em linha reta até coordenada 316884: 8115868,
onde vira-se 11º27” à esquerda e percorre-se 229 m
em linha reta até a cerca limítrofe da propriedade de
Silvandir Dantas Azevedo na coordenada 316987:8116075, compreendendo
a distância total de 240 m de comprimento por 15 m de largura,
perfazendo uma área total de 3.600 m².