ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.303, DE 22 DE JULHO DE 2020.
Altera a redação da Lei nº 10.789, de 24 de janeiro de
2018, que dispõe sobre a prioridade de contratação de
mão-de-obra maranhense pelas empresas da
construção civil prestadoras de serviços no âmbito do
Estado do Maranhão e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da
Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 10.789/18 e seus parágrafos, com inclusão do parágrafo 5º,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - As empresas vinculadas ao 3º grupo na indústria da construção e do
mobiliário, montagem e manutenção industrial, prestadoras de serviços no Estado do
Maranhão deverão contratar e manter prioritariamente empregados trabalhadores
domiciliados neste Estado, no percentual de 70% (setenta por cento) do seu quadro efetivo
de funcionários, com reserva de 15% das vagas para as mulheres, assegurando o pleno
emprego e geração de renda no Estado do Maranhão.
[...]
§ 2º - A abertura das vagas reservadas previstas nesta Lei, será publicada em sítio
eletrônico na rede mundial de computadores e nos postos dos órgãos competentes.
§ 3º - Para efeito de comprovação de residência no Estado do Maranhão e usufruto
do que dispõe o caput deste artigo, o trabalhador deve demonstrar documentalmente o seu
domicílio eleitoral no Estado do Maranhão, em período, nunca inferior a 01 (um) ano de
residência fixa.
§ 4º - Na hipótese de não haver candidato(a) para o preenchimento das vagas
destinadas à mão de obra local ou às mulheres em 15 (quinze) dias após a publicação de sua
abertura, a empresa poderá contratar trabalhadores que não preencham os requisitos
elencados nesta lei.
§ 5º - As empresas fornecerão bimestralmente aos sindicatos dos trabalhadores a lista
com os nomes dos empregados admitidos e demitidos, para fins de controle do cumprimento
da presente lei.”


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 2º - O caput do art. 2º da Lei nº 10.789/18 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Será exigido para habilitação em licitações públicas, o mesmo percentual
de trabalhadores nas obras ou prestação de serviços estabelecidos no art. 1º desta Lei”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 22 de julho de 2020.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL