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Decreto sem número, de 19/02/2004 - Texto Original

Homologa  os Decretos Municipais  nº
                              005,   de  16/01/2004,  do  Prefeito
                              Municipal de Vermelho Novo; 001,  de
                              23/01/2004, do Prefeito Municipal de
                              Pedra  do Anta; 01, de 15/01/04,  do
                              Prefeito Municipal de Malacacheta  e
                              3.707,   de  10/12/03,  do  Prefeito
                              Municipal    de    Congonhas,    que
                              decretaram  SITUAÇÃO  DE  EMERGÊNCIA
                              nos  territórios de seus respectivos
                              municípios  afetados por desastre  -
                              Chuvas.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto  de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §  2º  e
3º,  do  Decreto  nº 19.077, de 17 de fevereiro  de  1978  e  pela
resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil, e:

     CONSIDERANDO:

     -   os  danos  causados  pelas  chuvas  em  bens  públicos  e
particulares, pontes e estradas;
     - os demais fundamentos constantes nos Decretos Municipais de
Decretação de Situação de Emergência;
     -  que de acordo com a Resolução nº 3 do Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível III,
nos municípios afetados.

     DECRETA:

     Art. 1º - Ficam homologados os Decretos Municipais nº 005, de
16/01/2004,  do  Prefeito  Municipal de  Vermelho  Novo;  001,  de
23/01/2004,  do  Prefeito  Municipal de  Pedra  do  Anta;  01,  de
15/01/04,  do  Prefeito  Municipal  de  Malacacheta  e  3.707,  de
10/12/03,  do  Prefeito  Municipal de  Congonhas,  que  decretaram
SITUAÇÃO   DE  EMERGÊNCIA  nos  territórios  de  seus  respectivos
municípios   afetados  por  elevadas  precipitações  hídricas   e,
conseqüentemente, inundações (CODAR NE.H 12.3);

     Art.  2º  -  Confirma-se,  por intermédio  deste  Decreto  de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos, no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  - Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar aos municípios afetados pelo desastre, mediante prévia
articulação  com  o  Órgão de Coordenação  do  Sistema,  em  nível
estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação;

     Art.  4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 10/12/2003,
devendo viger por um prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data
das respectivas declarações municipais.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de fevereiro
de 2004;216º Inconfidência Mineira

     Aécio Neves - Governador do Estado