ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.009 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003
Estabelece normas de segurança para as
empresas de transporte coletivo intermunicipal
de passageiros, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As empresas de transporte coletivo intermunicipal deverão dotar seus
veículos de sistemas de comunicação (rastreamento via satélite ou equipamento que se
destinam a transmitir sinais telefônicos e radiofônicos), à disposição do condutor do veículo.
Parágrafo único - O condutor utilizará o sistema de comunicação de que trata o caput
deste artigo em situação de emergência e adversas.
Art. 2º - As empresas de transporte coletivo intermunicipal deverão instalar detectores
de metais nas vias de acesso aos seus veículos, impedindo a entrada de pessoas portando
armas ou outros objetos que possam ocasionar risco à segurança dos passageiros.
Parágrafo único - As rodoviárias e postos de embarque de passageiros terão, no
mínimo, um segurança com treinamento para controlar o acesso de pessoas ao interior dos
veículos mencionados nesta Lei.
Art. 3º - Os veículos em uso terão prazo de 12 (doze) meses para se adaptarem ao
disposto nesta Lei.
Art. 4º - A Gerência de Infra-Estrutura só expedirá atos de concessão de novas linhas
mediante o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20 DE
NOVEMBRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Chefe da Casa Civil