GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 012, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à AGÊNCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP-, no valor global de R$ 461.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP- 3 (três) créditos suplementares no
valor global de R$ 461.000.000,00 (quatrocentos e sessenta e um milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parcial e totais de dotações orçamentárias, de acordo
com o quadro 2, anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de Fevereiro de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 27-02-2015)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
26 782 1008 2.392

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

CONSERVAÇÃO/RECUP./MANUT./CONSTRUÇÃO
E SINALIZAÇÃO DAS RODOVIAS
4 - INVESTIMENTOS
PAVIMENTADAS E NÃO PAVIMENTADAS E SUAS
PONTES

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 88.430.474,58

R$ 426.885.319,80

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

26 782 1028 1.198

IMPLANTAÇÃO, PAVIMENTAÇÃO, OBRAS DE
ARTE ESPECIAIS - OAE - E COMPLEMENTARES

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 10.783.121,68

R$ 111.406.943,32

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

27 122 1025 1.216

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE
PRÓPRIOS PÚBLICOS NA ÁREA DE ESPORTE,
LAZER E TURISMO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 43.000.000,00

R$ 64.921.333,14

R$ 21.921.333,14

10

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 338.454.845,22
GRUPO DE DESPESA

FONTE

4 - INVESTIMENTOS

10

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 100.623.821,64
GRUPO DE DESPESA

FONTE

4 - INVESTIMENTOS

10

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 461.000.000,00
QUADRO 2
REDUÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

FONTE
GRUPO DE DESPESA


04 122 1025 1.116

PLANEJAMENTO, GESTÃO E PROJETO PRÓPRIOS PÚBLICOS

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

R$ 30.000.000,00

R$ 30.000.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

04 122 1025 1.157
SALDO A PROGRAMAR

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E
GERÊNCIA DE PRÓPRIOS PÚBLICOS

4 - INVESTIMENTOS
VALOR A REDUZIR
R$ 30.000.000,00
GRUPO DE DESPESA
4 - INVESTIMENTOS

VALOR BLOQUEADO

R$ 167.699.823,87

R$ 151.000.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

15 451 1012 1.061

IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

R$ 210.000.000,00

R$ 210.000.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

26 782 1008 1.183

CONSTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS EM
ESTRADAS ESTADUAIS NÃO PAVIMENTADAS

4 - INVESTIMENTOS

4 - INVESTIMENTOS
VALOR A REDUZIR
R$ 50.000.000,00
GRUPO DE DESPESA

CONSERVAÇÃO/RECUP./MANUT./CONSTRUÇÃO
E SINALIZAÇÃO DAS RODOVIAS
3 - OUTRAS DESPESAS
PAVIMENTADAS E NÃO PAVIMENTADAS E SUAS CORRENTES
PONTES
VALOR BLOQUEADO

R$ 20.000.000,00

R$ 20.000.000,00

10

R$ 210.000.000,00
GRUPO DE DESPESA

R$ 50.000.000,00

SALDO A PROGRAMAR

FONTE

VALOR A REDUZIR

VALOR BLOQUEADO

26 782 1008 2.392

10

R$ 151.000.000,00
GRUPO DE DESPESA

R$ 50.000.000,00

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

FONTE

VALOR A REDUZIR

SALDO A PROGRAMAR
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

10

VALOR A REDUZIR
R$ 20.000.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 461.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-02-2015.

FONTE
10

FONTE
10