PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.364/2015
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
RELATÓRIO
De autoria do deputado Duarte Bechir, o projeto de lei em epígrafe, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 902/2011, que, por seu turno, é resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 4.075/2009, “dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS –, nas hipóteses que especifica.”.
A matéria foi distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
A Comissão de Constituição e Justiça, em análise preliminar, concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1.
Agora, vem o projeto a esta comissão para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, IV, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em tela estatui que será cassada a eficácia da inscrição, no cadastro de contribuintes do ICMS, do estabelecimento que distribuir ou revender veículo com hodômetro adulterado, sem prejuízo da aplicação das penas previstas na legislação pertinente, incorrendo na mesma sanção o estabelecimento que praticar a adulteração do hodômetro.
Estabelece também que a falta de regularidade da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS inabilita o estabelecimento à prática de operações relativas a esse imposto. A cassação da eficácia da inscrição do cadastro de contribuintes do ICMS implicará à pessoa dos sócios do estabelecimento penalizado, sejam eles pessoa física ou jurídica, em comum ou separadamente, o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, ainda que em estabelecimento distinto daquele, bem como a proibição de entrarem com pedido de inscrição de nova empresa, no mesmo ramo de atividade. Tais sanções vigorarão pelo período de cinco anos, contados a partir da data da publicação da lei, sendo esse período contado em dobro no caso de reincidência. O Poder Executivo divulgará por meio do diário oficial do Estado a relação dos estabelecimentos comerciais penalizados com base no disposto nesta lei, fazendo constar os respectivos Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ – e endereços de funcionamento.
O autor alega que o projeto visa “coibir a prática de redução da quilometragem dos veículos usados, preservando-se a segurança dos usuários e as relações de consumo em nosso estado” e combater práticas daqueles que buscam enriquecer de maneira ilícita. Segundo ele, com essa nova medida, “o poder público terá meios mais eficazes para combater a adulteração do hodômetro que tem se tornado comum nos veículos usados com a finalidade de mascarar a verdadeira idade dos veículos e, consequentemente, melhorar seu preço na hora da revenda. Além de ilegal, a fraude traz riscos aos consumidores, uma vez que não é possível saber quais as condições reais de componentes, como pneus, freios, amortecedores e outros, comprometendo, assim, a segurança das pessoas em geral.”
A Comissão de Constituição e Justiça afirmou que o estado está investido de competência para disciplinar a matéria e que inexiste regra instituidora de reserva de iniciativa que viesse a servir de óbice à iniciativa parlamentar. Considerou, entretanto, pena por demais severa a inabilitação para o exercício profissional no mesmo ramo de atividade no prazo de cinco anos. Por essa razão, e pela necessidade de observar o princípio da consolidação das leis e a técnica legislativa, apresentou o Substitutivo nº 1.
No âmbito da nossa comissão, entendemos que a proposição é meritória e atende aos princípios da proteção do consumidor que, em última análise, é aquele que fica prejudicado pela ação criminosa de estabelecimentos que distribuem ou revendem veículos com hodômetros adulterados. A medida, assim, suplementa a proteção emanada do nosso ordenamento jurídico, acatando o princípio da razoabilidade e o da gradação de pena, tanto na instância penal quanto na cível, inibindo, de forma efetiva, uma prática delituosa lesiva à sociedade e ao Estado.
Como a legislação tributária mineira foi alterada com o acréscimo de dispositivos no artigo que se pretende alterar, faz-se necessária a apresentação de emenda, apenas com o objetivo de atender à técnica legislativa.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.364/2015, na forma do Substitutivo nº 1, com a Emenda nº 1 a seguir apresentada.
EMENDA Nº 1
Substitua-se no texto do Substitutivo nº 1 o numeral “XV” por “XVIII”.
Sala das Comissões, 26 de junho de 2019.
Bartô, presidente e relator – Elismar Prado – Cleitinho Azevedo.