PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.803/2021
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado João Magalhães, o projeto de lei em epígrafe “autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com os municípios que assim optarem, para desempenhar atribuições de fiscalização e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA –, de que trata o inciso III do art. 155 e o inciso III do art. 158 da Constituição da República”.
Preliminarmente, a matéria foi apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade. Em análise de mérito, a Comissão de Administração Pública opinou pela aprovação do projeto de lei na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem agora a proposição a esta comissão para dela receber parecer, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição objetiva autorizar que o Poder Executivo celebre convênios com os municípios que assim optarem, para desempenhar atribuições de fiscalização e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA –, de que trata o inciso III do art. 155 e o inciso III do art. 158 da Constituição da República, sem prejuízo da competência supletiva da Secretaria de Estado de Fazenda.
Segundo o autor, em sua justificação, a proposta “tem por objetivo proporcionar maior transparência e eficácia na arrecadação de tributo de competência do governo do Estado (...)”. “Com a implementação dos convênios com os municípios, a Secretaria de Estado de Fazenda poderá contar com ampla estrutura de fiscalização dos 853 entes espalhados pelas montanhas de Minas, muito mais próxima do cidadão, o que poderá trazer não só incremento nas receitas de ambos os entes federados, mas também facilidade para os cidadãos que terão conhecimento mais célere de possíveis débitos que se encontrem gravados em seu nome”.
A Comissão de Constituição e Justiça não vislumbrou óbices à continuidade da tramitação do projeto nesta casa e destacou a competência concorrente para o estado legislar sobre direito tributário. Destacou também que é possível a delegação da capacidade tributária ativa do IPVA na forma do art. 7º do Código Tributário Nacional. Isto é, caso seja de interesse dos entes tributantes, as funções de fiscalizar, lançar e cobrar (atribuições fiscais administrativas) podem ser delegadas.
Em sua análise de mérito, a Comissão de Administração Pública apresentou o Substitutivo nº 1, com o qual concordamos, a fim de ajustar a proposta e torná-la mais conveniente às demandas municipais e ao interesse da fiscalização mineira.
Do ponto de vista financeiro e orçamentário, aspecto que compete a esta comissão analisar, verificamos que a proposição e o Substitutivo nº1, apresentado pela Comissão de Administração Pública, não criam despesas ao erário. Ao contrário, podem, até mesmo, propiciar o incremento das receitas. Além disso, consideramos o Substitutivo nº 1 o mais adequado e conveniente às demandas municipais.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.803/2021, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Administração Pública.
Sala das Comissões, 29 de setembro de 2021.
Hely Tarqüínio, presidente e relator – Zé Reis – Raul Belém – Cássio Soares – Hely Tarquínio – Bráulio Braz.