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Decreto com numeração especial 411, de 23/08/2018 - Texto Original


Reserva
imóvel devoluto para instalação de reservatório
metálico na Comunidade de Pedra de Sambaida, no Município
de Januária.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.373, de 3 de
outubro de 1978, na Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e no
inciso III do art. 29 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica reservado imóvel devoluto para instalação
de reservatório metálico da Comunidade de Pedra de
Sambaida, no Município de Januária, com área de
0,0102 ha, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – O imóvel acima mencionado não
poderá ter destinação diversa da prevista no
caput, salvo para atender a outro fim de interesse público,
nos temos da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de agosto de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 411, de 23 de
agosto de 2018)


A
descrição perimétrica do imóvel de que
trata este decreto é a seguinte: inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice DUO-P-13531 de coordenadas
15°22'48.396" S e 44°32'12.756" W, situado nos
limites da Fazenda Mamede/Manoel Santos Ramos e nos limites da
Fazenda Mamede/Manoel Santos Ramos deste, segue confrontando com a
Fazenda Mamede/Manoel Santos Ramos, com os seguintes azimutes e
distâncias 178°10'20" e 9,35 m até o vértice
DUO-P-13532 de coordenadas 15°22'48.700" S e 44°32'12.746"
W, 259°56'8" e 10,03 m até o vértice
DUO-P-13605 de coordenadas 15°22'48.757" S e 44°32'13.077"
W, 351°14'12" e 9,98 m até o vértice
DUO-P-13530 de coordenadas 15°22'48.436" S e 44°32'13.128"
W, situado nos limites da Fazenda Mamede / Manoel Santos Ramos deste,
segue confrontando com a Fazenda Mamede/Manoel Santos Ramos,
83°40'33" e 11,16 m até o vértice DUO-P-13531,
ponto inicial da descrição deste perímetro. As
coordenadas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, Estação situada no Município de
Januária materializada N 8288636.580 e E 565765.358
referenciadas ao Datum SIRGAS2000. As distâncias e perímetro
foram calculados no sistema cartesiano geocêntrico, a área
no sistema geodésico local e os azimutes são
geodésicos.