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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 268, de 24/04/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
e constituição de servidão, pela Companhia de

Saneamento de Minas
Gerais – COPASA MG, terrenos necessários à
ampliação do sistema de abastecimento de água no
Município de Perdões.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio e constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terrenos
situados no Município de Perdões, com descrições
perimétricas e áreas identificadas no Anexo.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de abastecimento de água
da sede do Município de Perdões pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio e a constituição de servidão
dos terrenos descritos no Anexo, podendo, para efeito de imissão
na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de abril de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 268, de 24 de
abril de 2012)


As
medidas, confrontações, descrição
topográfica e propriedades dos terrenos de que trata este
Decreto são as seguintes:
I
– área de pleno domínio:
área
de terreno com a medida de 100,00m², situada no Município
de Perdões, necessária à proteção
do Reservatório, de propriedade de Terezinha Pereira Mendes e
outros: o ponto de partida (PP), de coordenadas N=7672005,3480 e
E=497388,4870, foi materializado no marco MT-652 localizado dentro da
área do reservatório; daí, com azimute de
63°02’45” e distância de 7,92m, tem-se o V1,
onde inicia esta descrição, de coordenadas
N=7672008,940 e E=497395,551, deste, com azimute de 180°00’00”
e distância de 10,00m, tem-se o V2, de coordenadas
N=7671998,940 e E=497395,551, deste, com azimute de 270°00’00”
e distância de 10,00m, tem-se o V3, de coordenadas
N=7671998,940 e E=497395,551, deste, com azimute de 0°0’00”
e distância de 10,00m, tem-se o V4, de coordenadas
N=7672008,940 e E=497385,551, deste, com azimute de 90°00’00”
e distância de 10,00m, tem-se o V1, de coordenadas
N=7672005,3480 e E=497388,4870, sendo o vértice final da área
descrita. A área definida pelos vértices V1, V2, V3, V4
confronta-se:pelos lados V1V2, V2V3, V3V4, V4V5 e V5V6 com a
propriedade de Terezinha Pereira Mendes e outros. CBI: 9499000194; e
II – área de servidão: área de terreno com
a medida de 441,00m², situada no Município de Perdões,
necessária à faixa de servidão do acesso ao
Reservatório, de propriedade de Terezinha Pereira Mendes e
outros: esta faixa se define com 4,00m de largura, sendo 2,00m para
cada lado e paralelo ao eixo. O ponto de partida (PP), de coordenadas
N=7672005,3480 e E=497388,4870, foi materializado no marco MT-652
localizado dentro da área do reservatório; daí,
com azimute de 82°48’19” e distância de 7,12m,
tem-se o V1, onde inicia esta descrição, de coordenadas
N=7672006,2397 e E=497395,5506, deste, com azimute de 112°44’45”
e distância de 5,22m, tem-se o V2, de coordenadas
N=7672004,2222 e E=497400,3629, deste, com azimute de 96°14’07”
e distância de 8,99m, tem-se o V3, de coordenadas
N=7672003,2457 e E=497409,3003, deste, com azimute de 77°40’25”
e distância de 6,89m, tem-se o V4, de coordenadas
N=7672004,7173 e E=497416,0350, deste, com azimute de 57°43’36”
e distância de 8,34m, tem-se o V5, de coordenadas
N=7672009,1680 e E=497423,0825, deste, com azimute de 54°44’29”
e distância de 8,64m, tem-se o V6, de coordenadas
N=7672014,1540 e E=497430,1353, deste, com azimute de 56°55’41”
e distância de 9,28m, tem-se o V7, de coordenadas
N=7672019,2156 e e=497437,9082, deste, com azimute de 88°48’23”
e distância de 11,34m, tem-se o V8, de coordenadas
N=7672019,4519 e E=497449,2487, deste, com azimute de 94°09’55”
e distância de 11,25m, tem-se o V9, de coordenadas
N=7672018,6347 e E=497460,4705, deste, com azimute de 92°48’41”
e distância de 11,95m, tem-se V10, de coordenadas
N=7672018,0486 e E=497472,4039, deste, com azimute de 91°10’02”
e distância de 15,35m, tem-se o V11, de coordenadas
N=7672017,7360 e E=497487,7489, deste, com azimute de 89°52’15”
e distância de 12,91m, tem-se o V12, de coordenadas
N=7672017,7651 e E=497500,6551, sendo o vértice final da área
descrita. A faixa de servidão definida pelos vértices
V1, V2, V3, V4, V5, V6, V7, V8, V9, V10, V11 e V12. Confronta-se:
pelo V1 com a área do reservatório, pelas laterais da
faixa com a área remanescente de propriedade do Espólio
de Terezinha Pereira Mendes e outros, e pelo V13 com a Rua Romão
Fagundes. CBI: 9499000195.