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Decreto com numeração especial 348, de 06/07/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural Aiuruoca, de 7,9 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Aiuruoca.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Aiuruoca, compreendidos dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo sãos
necessários à construção da Rede de
Distribuição Rural Aiuruoca, de 7,9 kV, do Sistema
Cemig, no Município de Aiuruoca.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de julho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 348, de 6 de julho
de 2017)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– inicia-se partindo de uma rede de distribuição
de energia elétrica existente na propriedade de Aloisio de
Azevedo Resende, com um ângulo de 117°49’ à
esquerda, na coordenada UTM E 543.912 – N 7.577.150, seguindo
em linha reta por uma distância de 215 m até chegar à
coordenada UTM E 543.707 – N 7.577.084, tendo como referência
nesse trecho uma cerca de quatro fios de arame farpado marco da
divisa com a propriedade de Maria Inês de Andrade, findando o
trecho embargado. O caminhamento embargado totaliza 215 m de
extensão. A faixa de servidão compreende a área
de extensão por 15 m de largura, perfazendo-se assim um total
de 3.225 m² de ocupação;
II-
inicia-se partindo de uma rede de distribuição de
energia elétrica existente na propriedade de Silvana Rosa
Pereira, com um ângulo de 45° à direita, na
coordenada UTM E 535.481 – N 7.566.707, seguindo em linha reta
por uma distância de 42 m até chegar à coordenada
UTM E 535.444 – N 7.566.687, tendo como referência nesse
ponto uma cerca de quatro fios de arame farpado que é o marco
da divisa com a propriedade de Bernadete Zilioti, findando o trecho
embargado. O caminhamento embargado totaliza 42 m de extensão.
A faixa de servidão compreende a área de extensão
por 15 m de largura, perfazendo-se assim um total de 630 m² de
ocupação.