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DECRETO 46160, de 22/02/2013 - Texto Original


Regulamenta o Regime
Diferenciado de Contratações Públicas, no âmbito
do Poder Executivo.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto na Lei federal nº 12.462, de
4 de agosto de 2011,




DECRETA:




CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS




Art. 1º Este
Decreto regulamenta a realização do Regime Diferenciado
de Contratações Públicas – RDC, de que
trata a Lei federal nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, no âmbito
do Poder Executivo.




Art. 2º O RDC
tem por objetivos:

I - ampliar a
eficiência nas contratações públicas e a
competitividade entre os licitantes;

II - promover a
troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação
entre custos e benefícios para o setor público;

III - incentivar a
inovação tecnológica; e

IV - assegurar
tratamento isonômico entre os licitantes e a seleção
da proposta mais vantajosa para a Administração
Pública.




Art. 3º Para os
efeitos deste Decreto, são adotadas as seguintes definições:

I - empreitada
integral: quando se contrata um empreendimento em sua integralidade,
compreendendo a totalidade das etapas de obras, serviços e
instalações necessárias, sob inteira
responsabilidade da contratada até a sua entrega ao
contratante em condições de entrada em operação,
atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização
em condições de segurança estrutural e
operacional e com as características adequadas às
finalidades para a qual foi contratada;

II - empreitada por
preço global: quando se contrata a execução da
obra ou do serviço por preço certo e total;

III - empreitada por
preço unitário: quando se contrata a execução
da obra ou do serviço por preço certo de unidades
determinadas;

IV - contratação
integrada: quando o objeto da contratação integrada
compreende a elaboração e o desenvolvimento dos
projetos básico e executivo, a execução de obras
e serviços de engenharia, a montagem, a realização
de testes, a pré-operação e todas as demais
operações necessárias e suficientes para entrega
final do objeto.

V - projeto básico:
conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível
de precisão adequado, para, observado o disposto no parágrafo
único deste artigo:

a) caracterizar a
obra ou serviço de engenharia, ou complexo de obras ou
serviços objeto da licitação, com base nas
indicações dos estudos técnicos preliminares;

b) assegurar a
viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto
ambiental do empreendimento; e

c) possibilitar a
avaliação do custo da obra ou serviço e a
definição dos métodos e do prazo de execução;

VI - projeto
executivo: conjunto dos elementos necessários e suficientes à
execução completa da obra, de acordo com as normas
técnicas pertinentes; e

VII - tarefa: quando
se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço
certo, com ou sem fornecimento de materiais.

Parágrafo
único. O projeto básico referido no inciso V do caput
deste artigo deverá conter, no mínimo, sem frustrar o
caráter competitivo do procedimento licitatório, os
seguintes elementos:

I - desenvolvimento
da solução escolhida de forma a fornecer visão
global da obra e identificar seus elementos constitutivos com
clareza;

II - soluções
técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de
forma a restringir a necessidade de reformulação ou de
variantes durante as fases de elaboração do projeto
executivo e de realização das obras e montagem a
situações devidamente comprovadas em ato motivado da
Administração Pública;

III - identificação
dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos
a incorporar à obra, bem como especificações que
assegurem os melhores resultados para o empreendimento;

IV - informações
que possibilitem o estudo e a dedução de métodos
construtivos, instalações provisórias e
condições organizacionais para a obra;

V - subsídios
para montagem do plano de licitação e gestão da
obra, compreendendo a sua programação, a estratégia
de suprimentos, as normas de fiscalização e outros
dados necessários em cada caso, exceto, em relação
à respectiva licitação, na hipótese de
contratação integrada;

VI - orçamento
detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de
serviços e fornecimentos propriamente avaliados.




Art. 4º O RDC
poderá ser adotado nas licitações e contratos
necessários à realização:

I - dos Jogos
Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da
Carteira de Projetos Olímpicos definida, por ato jurídico
específico, pela Autoridade Pública Olímpica –
APO, de que trata a Lei federal nº 12.396, de 21 de março
de 2011, e o Estado de Minas Gerais;

II - da Copa das
Confederações da Federação Internacional
de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do Mundo
Fifa 2014, definidos pelo Grupo Executivo - Gecopa 2014, do Comitê
Gestor, de que trata

o Decreto federal de
14 de janeiro de 2010, restringindo-se, no caso de obras públicas,
àquelas constantes da matriz de responsabilidades assumidas
pelo Estado;

III - de obras de
infraestrutura e de contratação de serviços para
aeroportos que sirvam à capital do Estado, distantes até
350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades sedes
das competições referidas nos incisos I e II;

IV - das ações
integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento –
PAC;

V - das obras e
serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único
de Saúde – SUS;

VI - das obras e
serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos
de ensino.

§ 1º A
opção pelo RDC deverá constar de forma expressa
do instrumento convocatório e resultará no afastamento
das normas contidas na Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993, exceto nos casos expressamente previstos neste Decreto.

§ 2º Em
observância ao princípio da publicidade, o Gabinete do
Secretário de Estado Extraordinário da Copa do Mundo
tornará disponível no endereço
eletrônicowww.copa.mg.gov.br arelação das obras
públicas constantes da matriz de responsabilidades de que
trata o inciso II.




Art. 5º As
licitações e contratações realizadas em
conformidade com o RDC deverão observar os princípios
da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da
publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da
economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da
vinculação ao instrumento convocatório e do
julgamento objetivo.




Art. 6º Nas
licitações e contratos de que trata este Decreto serão
observadas as seguintes

diretrizes:

I - padronização
do objeto da contratação relativamente às
especificações técnicas e de desempenho e,
quando for o caso, às condições de manutenção,
assistência técnica e de garantia oferecidas;

II - padronização
de instrumentos convocatórios e minutas de contratos,
previamente aprovados pela Advocacia-Geral do Estado – AGE;

III - busca da maior
vantagem para a Administração Pública,
considerando custos e benefícios, diretos e indiretos, de
natureza econômica, social ou ambiental, inclusive os relativos
à manutenção, ao desfazimento de bens e
resíduos, ao índice de depreciação
econômica e a outros fatores de igual relevância;

IV - condições
de aquisição, de seguros e de pagamento compatíveis
com as do setor privado, inclusive mediante pagamento de remuneração
variável conforme desempenho, na forma do art. 85 deste
Decreto;

V - utilização,
sempre que possível, nas planilhas de custos constantes das
propostas oferecidas pelos licitantes, de mão de obra,
materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local
da execução, conservação

e operação
do bem, serviço ou obra, desde que não se produzam
prejuízos à eficiência na execução
do respectivo objeto e que seja respeitado o limite do orçamento
estimado para a contratação; e

VI - parcelamento do
objeto, visando à ampla participação de
licitantes, sem perda de economia de escala.

§ 1º As
contratações realizadas com base no RDC devem
respeitar, especialmente, as normas relativas à:

I - disposição
final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos
gerados pelas obras contratadas;

II - mitigação
por condicionantes e compensação ambiental, que serão
definidas no procedimento de licenciamento ambiental;

III - utilização
de produtos, equipamentos e serviços que, comprovadamente,
reduzam o consumo de energia e recursos naturais;

IV - avaliação
de impactos de vizinhança, na forma da legislação
urbanística;

V - proteção
do patrimônio cultural, histórico, arqueológico e
imaterial, inclusive por meio da avaliação do impacto
direto ou indireto causado pelas obras contratadas; e

VI - acessibilidade
para o uso por pessoas com deficiência ou com mobilidade
reduzida.

§ 2º O
impacto negativo sobre os bens do patrimônio cultural,
histórico, arqueológico e imaterial tombados deverá
ser compensado por meio de medidas determinadas pela autoridade
responsável, na forma da legislação aplicável.

Art. 7º O
objeto da licitação deverá ser definido de forma
clara e precisa no instrumento convocatório, vedadas
especificações excessivas, irrelevantes ou
desnecessárias.




Art. 8º
Observado o disposto no § 3º, o orçamento
previamente estimado para a contratação será
tornado público apenas e imediatamente após o
encerramento da licitação, sem prejuízo da
divulgação do detalhamento dos quantitativos e das
demais informações necessárias para a elaboração
das propostas.

§ 1º Nas
hipóteses em que for adotado o critério de julgamento
por maior desconto, a informação de que trata o caput
constará do instrumento convocatório.

§ 2º No
caso de julgamento por melhor técnica, o valor do prêmio
ou da remuneração será incluído no
instrumento convocatório.

§ 3º Se
não constar do instrumento convocatório, a informação
referida no caput possuirá caráter sigiloso e será
disponibilizada estrita e permanentemente aos órgãos de
controle externo e interno.




Art. 9º No caso
de licitação para aquisição de bens, a
Administração Pública do Poder Executivo
Estadual poderá:

I - indicar marca ou
modelo, desde que formalmente justificado, nas seguintes hipóteses:

a) em decorrência
da necessidade de padronização do objeto

b) quando
determinada marca ou modelo comercializado por mais de um fornecedor
for a única capaz de atender às necessidades da
entidade contratante; ou

c) quando a
descrição do objeto a ser licitado puder ser melhor
compreendida pela identificação de determinada marca ou
modelo aptos a servir como referência, situação
em que será obrigatório o acréscimo da

expressão “ou
similar ou de melhor qualidade”;

II - exigir amostra
do bem no procedimento de pré-qualificação, na
fase de julgamento das propostas ou de lances, desde que justificada
a necessidade da sua apresentação;

III - solicitar a
certificação da qualidade do produto ou do processo de
fabricação, inclusive sob o aspecto ambiental, por
qualquer instituição oficial competente ou por entidade
credenciada; e

IV - solicitar,
motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que
assegure a execução do contrato, no caso de licitante
revendedor ou distribuidor.




Art. 10. Na execução
indireta de obras e serviços de engenharia, são
admitidos os seguintes regimes:

I - empreitada por
preço unitário;

II - empreitada por
preço global;

III - contratação
por tarefa;

IV - empreitada
integral; ou

V - contratação
integrada.

§ 1º Nas
licitações e contratações de obras e
serviços de engenharia serão adotados,
preferencialmente, os regimes discriminados nos incisos II, IV e V do
caput .

§ 2º No
caso de inviabilidade da aplicação do disposto no §
1º, poderá ser adotado outro regime previsto no caput,
hipótese em que serão inseridos nos autos do
procedimento os motivos que justificaram a exceção.

§ 3º O
custo global de obras e serviços de engenharia deverá
ser obtido a partir de custos unitários de insumos ou serviços
menores ou iguais à mediana de seus correspondentes ao Sistema
Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção
Civil (SINAPI), no caso de construção civil em geral,
ou na tabela do Sistema de Custos de Obras Rodoviárias
(SICRO), no caso de obras e serviços rodoviários.

§ 4º No
caso de inviabilidade da definição dos custos consoante
o disposto no § 3º, a estimativa de custo global poderá
ser apurada por meio da utilização de dados contidos em
tabela de referência formalmente aprovada por órgãos
ou entidades da Administração Pública Federal,
em publicações técnicas especializadas, em
sistema específico instituído para o setor ou em
pesquisa de mercado.

§ 5º No
caso de contratações realizadas com recursos do tesouro
estadual, o custo global de obras e serviços de engenharia a
que se refere o § 3º poderá ser obtido a partir de
outros sistemas de custos já adotados pela Administração
Pública do Poder Executivo Estadual, desde que aceito pelo
Tribunal de Contas do Estado.

§ 6º Nas
licitações para a contratação de obras e
serviços, com exceção daquelas onde for adotado
o regime previsto no inciso V do caput, deverá haver projeto
básico aprovado pela autoridade competente, disponível
para exame dos interessados em participar do processo licitatório.

§ 7º É
vedada a realização, sem projeto executivo, de obras e
serviços de engenharia para cuja concretização
tenha sido utilizado o RDC, qualquer que seja o regime adotado.




Art. 11. É
vedada a participação direta ou indireta nas licitações
de que trata este Decreto:

I - da pessoa física
ou jurídica que elaborar o projeto básico ou executivo
correspondente;

II - da pessoa
jurídica que participar de consórcio responsável
pela elaboração do projeto básico ou executivo
correspondente;

III - da pessoa
jurídica da qual o autor do projeto básico ou executivo
seja administrador, sócio com mais de 5% (cinco por cento) do
capital votante, controlador, gerente, responsável técnico
ou subcontratado; ou

IV - do servidor,
empregado ou ocupante de cargo em comissão do órgão
ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

§ 1º Não
se aplica o disposto nos incisos I, II e III do caput no caso das
contratações integradas.

§ 2º O
disposto no caput não impede, nas licitações
para a contratação de obras ou serviços, a
previsão de que a elaboração de projeto
executivo constitua encargo do contratado, consoante preço
previamente fixado pela Administração Pública do
Poder Executivo Estadual.

§ 3º É
permitida a participação das pessoas físicas ou
jurídicas de que tratam os incisos II e III do caput em
licitação ou na execução do contrato,
como consultor ou técnico, nas funções de
fiscalização, supervisão

ou gerenciamento,
exclusivamente a serviço do órgão ou entidade
pública interessados.

§ 4º Para
fins do disposto neste artigo, considera-se participação
indireta a existência de qualquer vínculo de natureza
técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista
entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e
o licitante ou responsável pelos serviços,
fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e
serviços a estes necessários.

§ 5º O
disposto no § 4º aplica-se aos membros da comissão
de licitação.




CAPÍTULO II

DAS FASES DO
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO




Art. 12. O
procedimento de licitação de que trata este Decreto
observará as seguintes fases, nesta ordem:

I - preparatória;

II - publicação
do instrumento convocatório;

III - apresentação
de propostas ou lances;

IV - julgamento;

V - habilitação;

VI - recursal; e

VII - encerramento.

Parágrafo
único. A fase de que trata o inciso V do caput poderá,
mediante ato motivado, anteceder as referidas nos incisos III e IV do
caput, desde que expressamente previsto no instrumento convocatório.




CAPÍTULO III

DA FASE INTERNA

Seção
I

Dos atos
preparatórios




Art. 13. Na fase
preparatória, a Administração Pública do
Poder Executivo Estadual elaborará os atos e expedirá
os documentos necessários para caracterização do
objeto a ser licitado e para definição dos parâmetros
do certame, tais como:

I - justificativa da
contratação e da adoção do RDC;

II - definição:

a) do objeto da
contratação;

b) do orçamento
e preço de referência, remuneração ou
prêmio, conforme critério de julgamento adotado;

c) dos requisitos de
conformidade das propostas;

d) dos requisitos de
habilitação;

e) das cláusulas
que deverão constar do contrato, inclusive as referentes a
sanções e, quando for o caso, a prazos de fornecimento;
e

f) do procedimento
da licitação, com a indicação da forma de
execução, do modo de disputa e do critério de
julgamento;

III - justificativa
técnica, com a devida aprovação da autoridade
competente, no caso de adoção da inversão de
fases prevista no parágrafo único do art. 12;

IV - justificativa
para:

a) a fixação
dos fatores de ponderação na avaliação
das propostas técnicas e de preço, quando

escolhido o critério
de julgamento por técnica e preço;

b) a indicação
de marca ou modelo;

c) a exigência
de amostra;

d) a exigência
de certificação de qualidade do produto ou do processo
de fabricação; e

e) a exigência
de carta de solidariedade emitida pelo fabricante;

V - indicação
da fonte de recursos suficiente para a contratação;

VI - declaração
de compatibilidade com o plano plurianual, no caso de investimento
cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro;

VII - termo de
referência que contenha conjunto de elementos necessários
e suficientes, com nível de precisão adequado, para
caracterizar os serviços a serem contratados ou os bens a
serem fornecidos;

VIII - projeto
básico ou executivo para a contratação de obras
e serviços de engenharia;

IX - justificativa
da vantajosidade da divisão do objeto da licitação
em lotes ou parcelas para aproveitar as peculiaridades do mercado e
ampliar a competitividade, desde que a medida seja viável
técnica e economicamente e não haja perda de economia
de escala;

X - instrumento
convocatório;

XI - minuta do
contrato; e

XII - ato de
designação da comissão de licitação.




Art. 14. O termo de
referência, projeto básico ou projeto executivo poderá
prever requisitos de sustentabilidade ambiental, em consonância
como o Decreto nº 46.105, de 12 de dezembro de 2012, sem
prejuízo de outras normas previstas na legislação.




Seção
II

Da Comissão
de Licitação




Art. 15. As
licitações serão processadas e julgadas por
comissão permanente ou especial.

§ 1º
As
comissões de que trata o caput serão compostas por, no
mínimo, três membros tecnicamente qualificados, sendo a
maioria deles servidores ou empregados públicos pertencentes
aos quadros permanentes dos órgãos ou entidades
responsáveis pela licitação.

§ 2º Os
membros da comissão de licitação responderão
solidariamente por todos os atos praticados pela comissão,
salvo se posição individual divergente estiver
registrada na ata da reunião em que adotada a decisão.




Art. 16. São
competências da comissão de licitação:

I - elaborar as
minutas dos editais e contratos ou utilizar minuta padrão, e
submetê-las ao órgão jurídico;

II - processar
licitações, receber e responder a pedidos de
esclarecimentos, receber e decidir as impugnações
contra o instrumento convocatório;

III - receber,
examinar e julgar as propostas conforme requisitos e critérios
estabelecidos no instrumento convocatório;

IV - desclassificar
propostas nas hipóteses previstas no art. 53;

V - receber e
examinar os documentos de habilitação, declarando
habilitação ou inabilitação de acordo com
os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

VI - receber
recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar
a decisão, encaminhá-los à autoridade
competente;

VII - dar ciência
aos interessados das decisões adotadas nos procedimentos;

VIII - encaminhar os
autos da licitação à autoridade competente para
adjudicar o objeto, homologar a licitação e convocar o
vencedor para a assinatura do contrato;

IX - propor à
autoridade competente a revogação ou a anulação
da licitação; e

X - propor à
autoridade competente a aplicação de sanções.

§ 1º É
facultado à comissão de licitação, em
qualquer fase da licitação, promover as diligências
que entender necessárias.

§ 2º É
facultado à comissão de licitação, em
qualquer fase da licitação, desde que não seja
alterada a substância da proposta, adotar medidas de saneamento
destinadas a esclarecer informações, corrigir
impropriedades na documentação de habilitação
ou complementar a instrução do processo.




Seção
III

Do instrumento
convocatório

Art. 17. O
instrumento convocatório definirá:




I - o objeto da
licitação;

II - a forma de
execução da licitação, eletrônica
ou presencial;

III - o modo de
disputa, aberto, fechado ou com combinação, os
critérios de classificação para cada etapa da
disputa e as regras para apresentação de propostas e de
lances;

IV - os requisitos
de conformidade das propostas;

V - o prazo de
apresentação de proposta pelos licitantes, que não
poderá ser inferior ao previsto no art. 20;

VI - os critérios
de julgamento e os critérios de desempate;

VII - os requisitos
de habilitação;

VIII - a exigência,
quando for o caso:

a) de marca ou
modelo;

b) de amostra;

c) de certificação
de qualidade do produto ou do processo de fabricação; e

d) de carta de
solidariedade emitida pelo fabricante;

IX - o prazo de
validade da proposta;

X - os prazos e
meios para apresentação de pedidos de esclarecimentos,
impugnações e recursos;

XI - os prazos e
condições para a entrega do objeto;

XII - as formas,
condições e prazos de pagamento, bem como o critério
de reajuste, quando for o caso;

XIII - a exigência
de garantias e seguros, quando for o caso;

XIV - os critérios
objetivos de avaliação do desempenho do contratado, bem
como os requisitos da remuneração variável,
quando for o caso;

XV - as sanções;

XVI - a opção
pelo RDC; e

XVII - outras
indicações específicas da licitação.

§ 1º
Integram o instrumento convocatório, como anexos:

I - o termo de
referência mencionado no inciso VII do caput do art. 13, o
projeto básico ou executivo, conforme o caso;

II - a minuta do
contrato;

III - o acordo de
nível de serviço, quando for o caso; e

IV - as
especificações complementares e as normas de execução.

§ 2º No
caso de obras ou serviços de engenharia, o instrumento
convocatório conterá ainda:

I - o cronograma de
execução, com as etapas necessárias à
medição, ao monitoramento e ao controle das obras;

II - a exigência
de que os licitantes apresentem, em suas propostas, a composição
analítica do percentual dos Benefícios e Despesas
Indiretas – BDI e dos Encargos Sociais – ES,
discriminando todas as parcelas que o compõem; e

III - a exigência
de que o contratado conceda livre acesso aos seus documentos e
registros contábeis, referentes ao objeto da licitação,
para os servidores ou empregados do órgão ou entidade
contratante e dos órgãos de controle interno e externo.




Art. 18. O orçamento
previamente estimado para a contratação será
tornado público apenas e imediatamente após o
encerramento da licitação, sem prejuízo da
divulgação no instrumento convocatório do
detalhamento dos quantitativos e das demais informações
necessárias para a elaboração das propostas.

§ 1º O
orçamento previamente estimado estará disponível
permanentemente aos órgãos de controle externo e
interno.

§ 2º O
instrumento convocatório deverá conter:

I - o orçamento
previamente estimado, quando adotado o critério de julgamento
por maior desconto;

II - o valor da
remuneração ou do prêmio, quando adotado o
critério de julgamento por melhor técnica ou conteúdo
artístico; e

III - o preço
mínimo de arrematação, quando adotado o critério
de julgamento por maior oferta.




Art. 19. A
possibilidade de subcontratação de parte da obra ou dos
serviços de engenharia deverá estar prevista no
instrumento convocatório.

§ 1º A
subcontratação não exclui a responsabilidade do
contratado perante a Administração Pública do
Poder Executivo Estadual quanto à qualidade técnica da
obra ou do serviço prestado.

§ 2º
Quando permitida a subcontratação, o contratado deverá
apresentar documentação do subcontratado que comprove
sua habilitação jurídica, regularidade fiscal e
a qualificação técnica necessária à
execução da parcela da obra ou do serviço
subcontratado.




Seção
IV

Da Publicação




Art. 20. Será
dada ampla publicidade aos procedimentos licitatórios, devendo
ser adotados os seguintes prazos mínimos para apresentação
de propostas, contados a partir da data de publicação
do instrumento convocatório:

I - para aquisição
de bens:

a) 5 (cinco) dias
úteis, quando adotados os critérios de julgamento pelo
menor preço ou pelo maior desconto; e

b) 10 (dez) dias
úteis, nas hipóteses não abrangidas pela alínea
“a” deste inciso;

II - para a
contratação de serviços e obras:

a) 15 (quinze) dias
úteis, quando adotados os critérios de julgamento pelo
menor preço ou pelo maior desconto; e

b) 30 (trinta) dias
úteis, nas hipóteses não abrangidas pela alínea
“a” deste inciso;

III - para
licitações em que se adote o critério de
julgamento pela maior oferta: 10 (dez) dias úteis; e

IV - para licitações
em que se adote o critério de julgamento pela melhor
combinação de técnica e

preço, pela
melhor técnica ou em razão do conteúdo
artístico: 30 (trinta) dias úteis.

Art. 21. A
publicidade do instrumento convocatório, sem prejuízo
da faculdade de divulgação

direta aos
fornecedores, cadastrados ou não, será realizada
mediante:

I - publicação
de extrato do instrumento convocatório no Diário
Oficial dos Poderes do Estado, ou, no caso de consórcio
público, do ente de maior nível, sem prejuízo da
possibilidade de publicação em jornal diário de
grande circulação; e

II - divulgação
do instrumento convocatório no Portal de Compras MG,
disponível no endereço eletrônico
www.compras.mg.gov.br.

§ 1º O
extrato do instrumento convocatório conterá a definição
precisa, suficiente e clara do objeto, a indicação dos
locais, dias e horários em que poderá ser consultada ou
obtida a íntegra do instrumento convocatório,

bem como o endereço
onde ocorrerá a sessão pública, a data e hora de
sua realização e a indicação de que a
licitação, na forma eletrônica, será
realizada por meio da internet.

§ 2º No
caso de licitações cujo valor não ultrapasse R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para obras ou R$ 80.000,00
(oitenta mil reais) para bens e serviços, inclusive de
engenharia, fica dispensada a publicação prevista no
inciso I do caput.

§ 3º No
caso de parcelamento do objeto, deverá ser considerado, para
fins da aplicação do disposto no § 2º, o
valor total da contratação.

§ 4º
Eventuais modificações no instrumento convocatório
serão divulgadas nos mesmos prazos dos atos e procedimentos
originais, exceto quando a alteração não
comprometer a formulação das propostas.




Art. 22. Caberão
pedidos de esclarecimento e impugnações ao instrumento
convocatório no prazo mínimo de:

I - até 2
(dois) dias úteis antes da data de abertura das propostas, no
caso de licitação para aquisição ou
alienação de bens; ou

II - até 5
(cinco) dias úteis antes da data de abertura das propostas, no
caso de licitação para contratação de
obras ou serviços;




CAPÍTULO IV

DA FASE EXTERNA

Seção
I

Da Apresentação
das Propostas ou Lances

Subseção
I

Disposições
Gerais




Art. 23. As
licitações poderão adotar os modos de disputa
aberto, fechado ou combinado.




Art. 24. As
licitações deverão ser realizadas
preferencialmente sob a forma eletrônica.

§ 1º Nos
procedimentos sob a forma eletrônica, a Administração
Pública do Poder Executivo Estadual poderá determinar,
como condição de validade e eficácia, que os
licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico.

§ 2º As
licitações sob a forma eletrônica deverão
ser processadas por meio do Portal de Compras MG.




Art. 25. Os
licitantes deverão apresentar na abertura da sessão
pública declaração de que atendem aos requisitos
de habilitação, salvo no caso de inversão de
fases.




Art. 26. A comissão
de licitação verificará a conformidade das
propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório
quanto ao objeto e ao preço.

Parágrafo
único. Serão imediatamente desclassificados, mediante
decisão motivada, os licitantes cujas propostas não
estejam em conformidade com os requisitos.




Art. 27. Após
a publicação do instrumento convocatório,
inicia-se a fase de apresentação de propostas ou
lances, sem prejuízo do disposto no parágrafo único
do art. 12 deste Decreto.




Subseção
II

Do Cadastramento
Prévio




Art. 28. Os
licitantes poderão ser previamente cadastrados nos termos do
Decreto nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012.

§ 1º A
documentação exigida para habilitação de
fornecedores poderá ser comprovada por meio do Certificado de
Registro Cadastral – CRC.

§ 2º Os
licitantes que se enquadrem como microempresa ou empresa de pequeno
porte, que desejarem obter o tratamento diferenciado e simplificado
da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e
Decreto nº 44.630, de 3 de outubro de 2007, deverão se
inscrever previamente no Cadastro Geral de Fornecedores – CAGEF
– nos termos do Decreto nº 45.902, de 2012, e Resolução
Conjunta SEPLAG-SEF nº 8.727 de 21 de setembro de 2012.

§ 3º Nas
licitações realizadas no Portal de Compras MG, a
participação dos licitantes dependerá de
registro atualizado no CAGEF, que atenda, no mínimo, aos
níveis I e II do Cadastro, nos termos do Decreto nº
45.902, de 2012, sem prejuízo de outras exigências
dispostas no instrumento convocatório.




Subseção
III

Do modo de disputa
aberto




Art. 29. No modo de
disputa aberto, os licitantes apresentarão suas propostas em
sessão pública por meio de lances públicos e
sucessivos, crescentes ou decrescentes, conforme o critério de
julgamento adotado.

Parágrafo
único. O instrumento convocatório poderá
estabelecer intervalo mínimo de diferença de valores
entre os lances.




Art. 30. Caso a
licitação de modo de disputa aberto seja realizada sob
a forma presencial, serão adotados, adicionalmente, os
seguintes procedimentos:

I - as propostas
iniciais serão classificadas de acordo com a ordem de
vantajosidade;

II - a comissão
de licitação convidará individual e
sucessivamente os licitantes, de forma sequencial, a apresentar
lances verbais, a partir do autor da proposta menos vantajosa,
seguido dos demais; e

III - a desistência
do licitante em apresentar lance verbal, quando convocado, implicará
sua exclusão da etapa de lances verbais e a manutenção
do último preço por ele apresentado, para efeito de
ordenação das propostas.




Art. 31. O
instrumento convocatório poderá estabelecer a
possibilidade de apresentação de lances intermediários
pelos licitantes durante a disputa aberta.

Parágrafo
único. São considerados intermediários os
lances:

I - iguais ou
inferiores ao maior já ofertado, mas superiores ao último
lance dado pelo próprio licitante, quando adotado o julgamento
pelo critério da maior oferta de preço; ou

II - iguais ou
superiores ao menor já ofertado, mas inferiores ao último
lance dado pelo próprio licitante, quando adotados os demais
critérios de julgamento.




Art. 32. Após
a definição da melhor proposta, se a diferença
em relação à proposta classificada em segundo
lugar for de pelo menos 10% (dez por cento), a comissão de
licitação poderá admitir o reinício da
disputa aberta, nos termos estabelecidos no instrumento convocatório,
para a definição das demais colocações.

§ 1º Após
o reinício previsto no caput, os licitantes serão
convocados a apresentar lances.

§ 2º Os
licitantes poderão apresentar lances nos termos do parágrafo
único do art. 31.

§ 3º Os
lances iguais serão classificados conforme a ordem de
apresentação.




Subseção
IV

Do modo de disputa
fechado




Art. 33. No modo de
disputa fechado, as propostas apresentadas pelos licitantes serão
sigilosas até a data e hora designadas para sua divulgação.

Parágrafo
único. No caso de licitação presencial, as
propostas deverão ser apresentadas em envelopes lacrados,
abertos em sessão pública, e ordenadas conforme
critério de vantajosidade.




Subseção
V

Da combinação
dos modos de disputa




Art. 34. O
instrumento convocatório poderá estabelecer que a
disputa seja realizada em duas etapas, sendo a primeira eliminatória.




Art. 35. Os modos de
disputa poderão ser combinados da seguinte forma:

I - caso o
procedimento se inicie pelo modo de disputa fechado, serão
classificados para a etapa subsequente os licitantes que apresentarem
as três melhores propostas, iniciando-se então a disputa
aberta com a apresentação de lances sucessivos, nos
termos dos arts. 29 e 30 deste Decreto; e

II - caso o
procedimento se inicie pelo modo de disputa aberto, os licitantes que
apresentarem as três melhores propostas oferecerão
propostas finais, fechadas.




Seção
III

Do julgamento das
propostas

Subseção
I

Disposições
gerais




Art. 36. Poderão
ser utilizados como critérios de julgamento:

I - menor preço
ou maior desconto;

II - técnica
e preço;

III - melhor técnica
ou conteúdo artístico;

IV - maior oferta de
preço; ou

V - maior retorno
econômico.

§ 1º O
critério de julgamento será identificado no instrumento
convocatório, observados os incisos I a V deste artigo.

§ 2º O
julgamento das propostas observará os parâmetros
definidos no instrumento convocatório, sendo vedado computar
vantagens não previstas, inclusive financiamentos subsidiados
ou a fundo perdido.




Subseção
II

Menor Preço
ou Maior Desconto




Art. 37. O critério
de julgamento pelo menor preço ou maior desconto considerará
o menor dispêndio para a Administração Pública
do Poder Executivo Estadual, atendidos os parâmetros mínimos
de qualidade definidos no instrumento convocatório.

Parágrafo
único. Os custos indiretos, relacionados às despesas de
manutenção, utilização, reposição,
depreciação e impacto ambiental, entre outros fatores,
poderão ser considerados para a definição do
menor dispêndio, sempre que objetivamente mensuráveis,
conforme parâmetros definidos no instrumento convocatório.




Art. 38. O critério
de julgamento por maior desconto utilizará como referência
o preço total estimado, fixado pelo instrumento convocatório,
sendo o desconto estendido aos eventuais termos aditivos.

Parágrafo
único. No caso de obras ou serviços de engenharia, o
percentual de desconto apresentado pelos licitantes incidirá
linearmente sobre os preços de todos os itens do orçamento
estimado constante do instrumento convocatório.




Subseção
III

Técnica e
Preço




Art. 39. O critério
de julgamento pela melhor combinação de técnica
e preço será utilizado exclusivamente nas licitações
destinadas a contratar objeto:

I - de natureza
predominantemente intelectual e de inovação tecnológica
ou técnica; ou

II - que possa ser
executado com diferentes metodologias ou tecnologias de domínio
restrito no mercado, pontuando-se as vantagens e qualidades
oferecidas para cada produto ou solução.

Parágrafo
único. Será escolhido o critério de julgamento a
que se refere o caput quando a avaliação e a ponderação
da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos
mínimos estabelecidos no instrumento convocatório forem
relevantes aos fins pretendidos.




Art. 40. No
julgamento pelo critério de melhor combinação de
técnica e preço, deverão ser avaliadas e
ponderadas as propostas técnicas e de preço
apresentadas pelos licitantes, segundo fatores de ponderação
objetivos previstos no instrumento convocatório.

§ 1º O
fator de ponderação mais relevante será limitado
a 70% (setenta por cento).

§ 2º
Poderão ser utilizados parâmetros de sustentabilidade
ambiental para a pontuação das propostas técnicas
nos termos do Decreto nº 46.105, de 2012.

§ 3º O
instrumento convocatório estabelecerá pontuação
mínima para as propostas técnicas cujo não
atingimento implicará desclassificação.




Subseção
IV

Melhor Técnica
ou Conteúdo Artístico




Art. 41. O critério
de julgamento pela melhor técnica ou pelo melhor conteúdo
artístico poderá ser utilizado para a contratação
de projetos e trabalhos de natureza técnica, científica
ou artística, incluídos os projetos arquitetônicos
e excluídos os projetos de engenharia.




Art. 42. O critério
de julgamento pela melhor técnica ou pelo melhor conteúdo
artístico considerará exclusivamente as propostas
técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes,
segundo parâmetros objetivos inseridos no instrumento
convocatório.

§ 1º O
instrumento convocatório definirá o prêmio ou a
remuneração que será atribuída ao
vencedor.

§ 2º
Poderão ser utilizados parâmetros de sustentabilidade
ambiental para a pontuação das propostas nas licitações
para contratação de projetos.

§ 3º O
instrumento convocatório poderá estabelecer pontuação
mínima para as propostas, cujo não atingimento
implicará desclassificação.




Art. 43. Nas
licitações que adotem o critério de julgamento
pelo melhor conteúdo artístico, a comissão de
licitação será auxiliada por comissão
especial integrada por, no mínimo, três pessoas de
reputação ilibada e notório conhecimento da
matéria em exame, que podem ser servidores públicos.

Parágrafo
único. Os membros da comissão especial a que se refere
o caput responderão por todos os atos praticados, salvo se
posição individual divergente estiver registrada na ata
da reunião em que adotada a decisão.




Subseção
V

Maior oferta de
preço




Art. 44. O critério
de julgamento pela maior oferta de preço será utilizado
no caso de contratos que resultem em receita para a Administração
Pública do Poder Executivo Estadual.

§ 1º
Poderá ser dispensado o cumprimento dos requisitos de
qualificação técnica e econômicofinanceira.

§ 2º
Poderá ser requisito de habilitação a
comprovação do recolhimento de quantia como garantia,
limitada a 5% (cinco por cento) do valor mínimo de
arrematação.

§ 3º Na
hipótese do § 2º, o licitante vencedor perderá
a quantia em favor da Administração Pública do
Poder Executivo Estadual caso não efetue o pagamento devido no
prazo estipulado.




Art. 45. Os bens e
direitos a serem licitados pelo critério previsto no art. 44
deste Decreto serão previamente avaliados para fixação
do valor mínimo de arrematação.




Art. 46. Os bens e
direitos arrematados serão pagos à vista, em até
um dia útil contado da data da assinatura da ata lavrada no
local do julgamento ou da data de notificação.

§ 1º O
instrumento convocatório poderá prever que o pagamento
seja realizado mediante entrada em percentual não inferior a
5% (cinco por cento), no prazo referido no caput, com pagamento do
restante no prazo estipulado no mesmo instrumento, sob pena de perda
em favor da Administração Pública do Poder
Executivo Estadual do valor já recolhido.

§ 2º O
instrumento convocatório estabelecerá as condições
para a entrega do bem ao arrematante.




Subseção
VI

Maior retorno
econômico




Art. 47. No critério
de julgamento pelo maior retorno econômico as propostas serão
consideradas de forma a selecionar a que proporcionar a maior
economia para a administração pública decorrente
da execução do contrato.

§
1º O
critério de julgamento pelo maior retorno econômico será
utilizado exclusivamente para a celebração de contrato
de eficiência.

§ 2º O
contrato de eficiência terá por objeto a prestação
de serviços, que poderá incluir a realização
de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar
economia ao órgão ou entidade contratante, na forma de
redução de despesas correntes.

§ 3º O
instrumento convocatório deverá prever parâmetros
objetivos de mensuração da economia gerada com a
execução do contrato, que servirá de base de
cálculo da remuneração devida ao contratado.

§ 4º Para
efeito de julgamento da proposta, o retorno econômico é
o resultado da economia que se estima gerar com a execução
da proposta de trabalho, deduzida a proposta de preço.




Art. 48. Nas
licitações que adotem o critério de julgamento
pelo maior retorno econômico, os licitantes apresentarão:

I - proposta de
trabalho, que deverá contemplar:

a) as obras,
serviços ou bens, com respectivos prazos de realização
ou fornecimento; e

b) a economia que se
estima gerar, expressa em unidade de medida associada à obra,
bem ou serviço e expressa em unidade monetária; e

II - proposta de
preço, que corresponderá a um percentual sobre a
economia que se estima gerar durante determinado período,
expressa em unidade monetária.




Art. 49. Nos casos
em que não for gerada a economia prevista no contrato de
eficiência:

I - a diferença
entre a economia contratada e a efetivamente obtida será
descontada da remuneração da contratada;

II - se a diferença
entre a economia contratada e a efetivamente obtida for superior à
remuneração da contratada, será aplicada multa
por inexecução contratual no valor da diferença;
e

III - a contratada
sujeitar-se-á, ainda, a outras sanções cabíveis
caso a diferença entre a economia contratada e a efetivamente
obtida seja superior ao limite máximo estabelecido no
contrato.




Subseção
VII

Preferência e
desempate




Art. 50. Nos
processos de licitação abrangidos por este Decreto,
aplicam-se as preferências previstas na legislação,
nos termos do instrumento convocatório, em especial as
referidas:

I - no art. 3º
da Lei federal nº 8.666, de 1993;

II - nos arts. 42 a
49 da Lei Complementar federal nº 123, de 2006.




Art. 51. Nas
licitações que possuam como critério de
julgamento o menor preço será assegurada à
microempresa e à empresa de pequeno porte preferência de
contratação, nos termos da Lei Complementar federal nº
123, de 2006, conforme procedimento descrito no art. 5° do
Decreto nº 44.630, de 2007.

Parágrafo
único. Para as licitações nas quais seja
aplicado o regime de que trata este Decreto considera-se empate
aquelas situações em que a proposta apresentada pela
microempresa ou empresa de pequeno porte seja igual ou até 10%
(dez por cento) superior à proposta mais bem classificada,
conforme § 1º do art. 5º do Decreto nº 44.630, de
2007.




Art. 52. Após
assegurar o direito de preferência descrito no art. 51, na
hipótese de ainda existir empate entre 2 (duas) ou mais
propostas, serão utilizados os seguintes critérios de
desempate, nesta ordem:

I - disputa final,
em que os licitantes empatados poderão apresentar nova
proposta fechada em ato contínuo à classificação;

II - a avaliação
do desempenho contratual prévio dos licitantes, desde que
exista sistema objetivo de avaliação instituído;

III - os critérios
estabelecidos no § 2º do art. 3º da Lei federal nº
8.666, de 1993; e

IV – sorteio.




Subseção
VIII

Análise e
classificação de proposta




Art. 53. Na
verificação da conformidade da melhor proposta
apresentada com os requisitos do instrumento convocatório,
será desclassificada aquela que:

I - contenha vícios
insanáveis;

II - não
obedeça às especificações técnicas
previstas no instrumento convocatório;

III - apresente
preço manifestamente inexequível ou permaneça
acima do orçamento estimado para a contratação,
inclusive nas hipóteses previstas no caput do art. 18;

IV - não
tenha sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela
Administração Pública do Poder Executivo
Estadual; ou

V - apresente
desconformidade com quaisquer outras exigências do instrumento
convocatório, desde que insanável.

§ 1º A
comissão de licitação poderá realizar
diligências para aferir a exequibilidade da proposta ou exigir
do licitante que ela seja demonstrada.

§ 2º Nas
licitações de obras ou serviços de engenharia, o
licitante da melhor proposta apresentada deverá reelaborar e
apresentar à comissão de licitação, por
meio eletrônico, conforme prazo estabelecido no instrumento
convocatório, planilha com os valores adequados ao lance
vencedor, em que deverá constar:

I - indicação
dos quantitativos e dos custos unitários, vedada a utilização
de unidades genéricas ou indicadas como verba;

II - composição
dos custos unitários quando diferirem daqueles constantes dos
sistemas de referências adotados nas licitações;
e

III - detalhamento
das Bonificações e Despesas Indiretas – BDI e dos
Encargos Sociais – ES.




Art. 54. Nas
licitações de obras e serviços de engenharia,
consideram-se inexequíveis as propostas com valores globais
inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:

I - média
aritmética dos valores das propostas superiores a 50%
(cinquenta por cento) do valor do orçamento estimado pela
Administração Pública do Poder Executivo
Estadual; ou

II - valor do
orçamento estimado pela Administração Pública
do Poder Executivo Estadual.

§ 1º A
Administração Pública do Poder Executivo
Estadual deverá conferir ao licitante a oportunidade de
demonstrar a exequibilidade da sua proposta.

§ 2º Na
hipótese de que trata o § 1º, o licitante deverá
demonstrar que o valor da proposta é compatível com a
execução do objeto licitado no que se refere aos custos
dos insumos e aos coeficientes de produtividade adotados nas
composições de custos unitários.

§ 3º A
análise de exequibilidade da proposta não considerará
materiais e instalações a serem fornecidos pelo
licitante em relação aos quais ele renuncie a parcela
ou à totalidade da remuneração, desde que a
renúncia esteja expressa na proposta.




Art. 55. Nas
licitações de obras e serviços de engenharia, a
economicidade da proposta será aferida com base nos custos
globais e unitários.

§ 1º O
valor global da proposta não poderá superar o orçamento
estimado pela administração pública com base nos
parâmetros previstos nos §§ 3º, 4º ou 5º
do art. 10.

§ 2º No
caso de adoção do regime de empreitada por preço
unitário ou de contratação por tarefa, os custos
unitários dos itens materialmente relevantes das propostas não
podem exceder os custos unitários estabelecidos no orçamento
estimado pela Administração Pública do Poder
Executivo Estadual, observadas as seguintes condições:

I - serão
considerados itens materialmente relevantes aqueles que representem
pelo menos 80% (oitenta por cento) do valor total do orçamento
estimado ou sejam considerados essenciais à funcionalidade da
obra ou do serviço de engenharia; e

II - em situações
especiais, devidamente comprovadas pelo licitante em relatório
técnico circunstanciado aprovado pela Administração
Pública do Poder Executivo Estadual, poderão ser
aceitos custos unitários superiores àqueles constantes
do orçamento estimado em relação aos itens
materialmente relevantes.

§ 3º Se o
relatório técnico de que trata o inciso II do § 2º
não for aprovado pela Administração Pública
do Poder Executivo Estadual, aplica-se o disposto no art. 76 deste
Decreto, salvo se o licitante apresentar nova proposta, com adequação
dos custos unitários propostos aos limites previstos no §
2º, sem alteração do valor global da proposta.

§ 4º No
caso de adoção do regime de empreitada por preço
global ou de empreitada integral, serão observadas as
seguintes condições:

I - no cálculo
do valor da proposta, poderão ser utilizados custos unitários
diferentes daqueles previstos nos §§ 3º, 4º ou 5º
do art. 10, desde que o valor global da proposta e o valor de cada
etapa prevista no cronograma físico-financeiro seja igual ou
inferior ao valor calculado a partir do sistema de referência
utilizado;

II - em situações
especiais, devidamente comprovadas pelo licitante em relatório
técnico circunstanciado aprovado pela Administração
Pública do Poder Executivo Estadual, os valores das etapas do
cronograma físico-financeiro poderão exceder o limite
fixado no inciso I; e

III - as alterações
contratuais sob alegação de falhas ou omissões
em qualquer das peças, orçamentos, plantas,
especificações, memoriais ou estudos técnicos
preliminares do projeto básico não poderão
ultrapassar, no seu conjunto, 10% (dez por cento) do valor total do
contrato.

§ 5º O
orçamento estimado das obras e serviços de engenharia
será aquele resultante da composição dos custos
unitários diretos do sistema de referência utilizado,
acrescido do percentual de BDI de referência.

§ 6º A
diferença percentual entre o valor global do contrato e o
obtido a partir dos custos unitários do orçamento
estimado pela Administração Pública do Poder
Executivo Estadual não poderá ser reduzida, em favor do
contratado, em decorrência de aditamentos contratuais que
modifiquem a composição orçamentária.




Art. 56. Após
o encerramento da fase de apresentação de propostas, a
comissão de licitação classificará as
propostas por ordem decrescente de vantajosidade.

§ 1º
Quando a proposta do primeiro classificado estiver acima do orçamento
estimado, a comissão de licitação poderá
negociar com o licitante condições mais vantajosas.

§ 2º A
negociação de que trata o § 1º poderá
ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação,
quando o primeiro colocado, após a negociação,
for desclassificado por sua proposta permanecer superior ao orçamento
estimado.




Art. 57. Encerrado o
julgamento será disponibilizada a respectiva ata com a ordem
de classificação das propostas.

Seção
IV

Da Habilitação




Art. 58. Nas
licitações regidas pelo RDC será aplicado, no
que couber, o disposto nos arts. 27 a 33 da Lei federal nº
8.666, de 1993.




Art. 59. Será
exigida a apresentação dos documentos de habilitação
apenas pelo licitante classificado em primeiro lugar, exceto no caso
de inversão de fases.

§ 1º
Poderá haver substituição parcial ou total dos
documentos por certificado de registro cadastral, nos termos do
instrumento convocatório.

§ 2º Em
caso de inabilitação, serão requeridos e
avaliados os documentos de habilitação dos licitantes
subsequentes, por ordem de classificação.




Art. 60. O
instrumento convocatório definirá o prazo para a
apresentação dos documentos de habilitação.




Art. 61. Quando
utilizado o critério de julgamento pela maior oferta de preço,
nas licitações destinadas à alienação,
a qualquer título, dos bens e direitos da Administração
Pública do Poder Executivo Estadual, os requisitos de
qualificação técnica e econômico-financeira
poderão ser dispensados, se substituídos pela
comprovação do recolhimento de quantia como garantia,
limitada a 5% (cinco por cento) do valor mínimo de
arrematação.

Parágrafo
único. O disposto no caput não dispensa os licitantes
da apresentação dos demais documentos exigidos para a
habilitação.




Art. 62. Em qualquer
caso, os documentos relativos à regularidade fiscal poderão
ser exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, apenas
em relação ao licitante mais bem classificado.




Art. 63. Caso ocorra
a inversão de fases prevista no parágrafo único
do art. 12:

I - os licitantes
apresentarão simultaneamente os documentos de habilitação
e as propostas;

II - serão
verificados os documentos de habilitação de todos os
licitantes; e

III - serão
julgadas apenas as propostas dos licitantes habilitados.




Subseção
única

Da Participação
em Consórcio




Art. 64. Quando
permitida a participação na licitação de
pessoas jurídicas organizadas em consórcio, serão
observadas as seguintes condições:

I - comprovação
do compromisso público ou particular de constituição
de consórcio, subscrito pelos consorciados;

II - indicação
da pessoa jurídica responsável pelo consórcio,
que deverá atender às condições de
liderança fixadas no instrumento convocatório;

III - apresentação
dos documentos exigidos no instrumento convocatório quanto a
cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação
técnica, o somatório dos quantitativos de cada
consorciado;

IV - comprovação
de qualificação econômico-financeira, mediante:

a) apresentação
do somatório dos valores de cada consorciado, na proporção
de sua respectiva participação, podendo a Administração
Pública do Poder Executivo Estadual estabelecer, para o
consórcio, um acréscimo de até 30% (trinta por
cento) dos valores exigidos para licitante individual; e

b) demonstração,
por cada consorciado, do atendimento aos requisitos contábeis
definidos no instrumento convocatório;

V - impedimento de
participação de consorciado, na mesma licitação,
em mais de um consórcio ou isoladamente.

§ 1º O
instrumento convocatório deverá exigir que conste
cláusula de responsabilidade solidária:

I - no compromisso
de constituição de consórcio a ser firmado pelos
licitantes;
e

II - no contrato a
ser celebrado pelo consórcio vencedor.

§ 2º No
consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança
caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira,
observado o disposto no inciso II do caput .

§ 3º O
licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração
do contrato, a constituição e o registro do consórcio,
nos termos do compromisso referido no inciso I do caput.

§ 4º A
substituição de consorciado deverá ser
expressamente autorizada pelo órgão ou entidade
contratante.

§ 5º O
instrumento convocatório poderá, no interesse da
Administração Pública do Poder Executivo
Estadual, fixar a quantidade máxima de pessoas jurídicas
organizadas por consórcio.

§ 6º O
acréscimo previsto na alínea “a” do inciso
IV do caput não será aplicável aos consórcios
compostos, em sua totalidade, por microempresas e empresas de pequeno
porte.




Seção
V

Dos Recursos




Art. 65 Haverá
fase recursal única, após o término da fase de
habilitação, salvo no caso de inversão de fases.




Art. 66. Os
licitantes que desejarem recorrer em face dos atos do julgamento da
proposta, da habilitação ou inabilitação
deverão manifestar imediatamente, após o término
de cada sessão, a sua intenção de recorrer, sob
pena de preclusão.

Parágrafo
único. Nas licitações sob a forma eletrônica,
a manifestação de que trata o caput deve ser efetivada
em campo próprio do sistema.




Art. 67. As razões
dos recursos deverão ser apresentadas no prazo de 5 (cinco)
dias úteis contado a partir da data da intimação
ou da lavratura da ata, conforme o caso.

§ 1º O
prazo para apresentação de contrarrazões será
de 5 (cinco) dias úteis e começará imediatamente
após o encerramento do prazo a que se refere o caput .

§ 2º É
assegurado aos licitantes obter vista dos elementos dos autos
indispensáveis à defesa de seus interesses.

Art. 68. Na contagem
dos prazos estabelecidos no art. 67, exclui-se o dia do início
e inclui-se o do vencimento.

Parágrafo
único. Os prazos se iniciam e expiram exclusivamente em dia
útil no âmbito do órgão ou entidade
responsável pela licitação.




Art. 69. O recurso
será dirigido à autoridade superior, por intermédio
da autoridade que praticou o ato recorrido, que apreciará sua
admissibilidade, cabendo a esta reconsiderar sua decisão no
prazo de 5 (cinco) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo
subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão
do recurso ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis,
contado do seu recebimento, sob pena de apuração de
responsabilidade.




Art. 70. O
acolhimento de recurso implicará invalidação
apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.




Art. 71. No caso da
inversão de fases prevista no parágrafo único do
art. 12, os licitantes poderão apresentar recursos após
a fase de habilitação e após a fase de
julgamento das propostas.




Art. 72. Aplica-se
ao RDC o disposto no art. 113 da Lei federal nº 8.666, de 1993




Seção
VI

Do Encerramento




Art. 73. Finalizada
a fase recursal, a Administração Pública do
Poder Executivo Estadual poderá negociar condições
mais vantajosas com o primeiro colocado.




Art. 74. Exaurida a
negociação prevista no art. 73, o procedimento
licitatório será encerrado e os autos encaminhados à
autoridade superior, que poderá:

I - determinar o
retorno dos autos para saneamento de irregularidades que forem
supríveis;

II - anular o
procedimento, no todo ou em parte, por vício insanável;

III - revogar o
procedimento por motivo de conveniência e oportunidade; ou

IV - adjudicar o
objeto, homologar a licitação e convocar o licitante
vencedor para a assinatura do contrato, preferencialmente em ato
único.

§ 1º As
normas referentes a anulação e revogação
de licitações previstas no art. 49 da Lei federal nº
8.666, de 1993, aplicam-se às contratações
regidas pelo RDC.

§ 2º
Caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis contado
a partir da data da anulação ou revogação
da licitação, observado o disposto nos arts. 63 a 70,
no que couber.




Art. 75. Convocado
para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento
equivalente, o interessado deverá observar os prazos e
condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à
contratação, sem prejuízo das sanções
previstas em lei.




Art. 76. É
facultado à Administração Pública do
Poder Executivo Estadual, quando o convocado não assinar o
termo de contrato, ou não aceitar ou retirar o instrumento
equivalente, no prazo e condições estabelecidos:

I - revogar a
licitação, sem prejuízo da aplicação
das cominações previstas na Lei federal nº 8.666,
de 1993; ou

II - convocar os
licitantes remanescentes, na ordem de classificação,
para a celebração do contrato nas condições
ofertadas pelo licitante vencedor.

Parágrafo
único. Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a
contratação nos termos do inciso II , a Administração
Pública do Poder Executivo Estadual poderá convocar os
licitantes remanescentes, na ordem de classificação,
para a celebração do contrato nas condições
ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao
orçamento estimado para a contratação, inclusive
quanto aos preços atualizados, nos termos do instrumento
convocatório.




CAPÍTULO V

DOS CONTRATOS E DE
SUA EXECUÇÃO

Seção
I




Das Regras
Específicas Aplicadas no âmbito do RDC




Art. 77. Os
contratos administrativos celebrados serão regidos pela Lei
federal nº 8.666, de 1993, com exceção das regras
específicas previstas na Lei federal nº 12.462, de 2011,
e neste Decreto.




Art. 78. Os
contratos para a execução das obras previstas no plano
plurianual poderão ser firmados pelo período nele
compreendido, observado o disposto no caput do art. 57 da Lei federal
nº 8.666, de 1993.




Art. 79. Nos
contratos de obras e serviços de engenharia, a execução
de cada etapa será precedida de projeto executivo para a etapa
e da conclusão e aprovação, pelo órgão
ou entidade contratante, dos trabalhos relativos às etapas
anteriores.

Parágrafo
único. O projeto executivo de etapa posterior poderá
ser desenvolvido concomitantemente com a execução das
obras e serviços de etapa anterior, desde que autorizado pelo
órgão ou entidade contratante.




Art. 80. A
inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua
rescisão, com as consequências contratuais, legais e
regulamentares.

§ 1º Não
haverá rescisão contratual em razão de fusão,
cisão ou incorporação do contratado, ou de
substituição de consorciado, desde que mantidas as
condições de habilitação previamente
atestadas.

§ 2º Os
contratos de eficiência referidos no art. 47 deverão
prever que nos casos em que não for gerada a economia
estimada:

I - a diferença
entre a economia contratada e a efetivamente obtida será
descontada da remuneração do contratado;

II - será
aplicada multa por inexecução contratual se a diferença
entre a economia contratada e a efetivamente obtida for superior à
remuneração do contratado, no valor da referida
diferença; e

III - aplicação
de outras sanções cabíveis, caso a diferença
entre a economia contratada e a efetivamente obtida seja superior ao
limite máximo estabelecido no contrato.




Art. 81. Caberá
recurso no prazo de cinco dias úteis a partir da data da
intimação ou da lavratura da ata da rescisão do
contrato, nas hipóteses previstas no inciso I do caput do art.
79 da Lei federal nº 8.666, de 1993, observado o disposto nos
arts. 63 a 70, no que couber.




Seção
II

Da Dispensa e
Inexigibilidade de Licitação




Art. 82. É
vedada a contratação direta, sem licitação,
de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio
com poder de direção que mantenha relação
de parentesco, até o terceiro grau civil, inclusive por
afinidade, com:

I - detentor de
cargo em comissão ou função de confiança
que atue na área responsável pela demanda ou
contratação; e

II - autoridade
hierarquicamente superior no âmbito de cada órgão
ou entidade da Administração Pública do Poder
Executivo Estadual.







Art. 83. As
hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação
estabelecidas nos arts. 24 e 25 da Lei federal nº 8.666, de
1993, aplicam-se, no que couber, às contratações
realizadas com base no RDC.

Parágrafo
único. O processo de contratação por dispensa ou
inexigibilidade de licitação deverá apresentar
justificativa expressa pela adoção do RDC, e seguir o
procedimento previsto no art. 26 da Lei federal nº 8.666, de
1993.




Art. 84. Na hipótese
do inciso XI do caput do art. 24 da Lei federal nº 8.666, de
1993, a contratação de remanescente de obra, serviço
ou fornecimento de bens em consequência de rescisão
contratual observará a ordem de classificação
dos licitantes e as condições por estes ofertadas,
desde que não seja ultrapassado o orçamento estimado
para a contratação.




CAPÍTULO VI

DOS CONTRATOS
ESPECÍFICOS

Seção
I

Da Remuneração
Variável




Art. 85. Nas
licitações de obras e serviços, inclusive de
engenharia, poderá ser estabelecida remuneração
variável, vinculada ao desempenho do contratado, com base em
metas, padrões de qualidade, parâmetros de
sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos pela
Administração Pública do Poder Executivo
Estadual no instrumento convocatório, observado o conteúdo
do projeto básico, do projeto executivo ou do termo de
referência.

§ 1º A
utilização da remuneração variável
respeitará o limite orçamentário fixado pela
Administração

Pública do
Poder Executivo Estadual para a contratação e será
motivada quanto:

I - aos parâmetros
escolhidos para aferir o desempenho do contratado;

II - ao valor a ser
pago; e

III - ao benefício
a ser gerado para a administração pública.

§ 2º
Eventuais ganhos provenientes de ações da Administração
Pública do Poder Executivo Estadual não serão
considerados no cômputo do desempenho do contratado.

§ 3º O
valor da remuneração variável deverá ser
proporcional ao benefício a ser gerado para a administração
pública.

§ 4º Nos
casos de contratação integrada, deverá ser
observado o conteúdo do anteprojeto de engenharia na definição
dos parâmetros para aferir o desempenho do contratado.




Seção
II

Da Contratação
Simultânea




Art. 86. A
Administração Pública do Poder Executivo
Estadual poderá, mediante justificativa, contratar mais de uma
empresa ou instituição para executar o mesmo serviço,
desde que não implique perda de economia de escala, quando:

I - o objeto da
contratação puder ser executado de forma concorrente e
simultânea por mais de um contratado; e

II - a múltipla
execução for conveniente para atender à
Administração Pública do Poder Executivo
Estadual.

Parágrafo
único. A contratação simultânea não
se aplica às obras ou serviços de engenharia.




Art. 87. A
Administração Pública do Poder Executivo
Estadual deverá manter o controle individualizado dos serviços
prestados por contratado.

Parágrafo
único. O instrumento convocatório deverá
disciplinar os parâmetros objetivos para a alocação
das atividades a serem executadas por contratado.




Seção
III

Da Contratação
Integrada




Art. 88. Nas
licitações de obras e serviços de engenharia,
poderá ser utilizada a contratação integrada,
desde que técnica e economicamente justificada.

Parágrafo
único. Na modalidade de contratação integrada
será adotado o critério de julgamento técnica e
preço.




Art. 89 O
instrumento convocatório das licitações para
contratação de obras e serviços de engenharia
sob o regime de contratação integrada deverá
conter anteprojeto de engenharia com informações e
requisitos técnicos destinados a possibilitar a caracterização
do objeto contratual, incluindo:

I - a demonstração
e a justificativa do programa de necessidades, a visão global
dos investimentos e as definições quanto ao nível
de serviço desejado;

II - as condições
de solidez, segurança, durabilidade e prazo de entrega;

III - a estética
do projeto arquitetônico; e

IV - os parâmetros
de adequação ao interesse público, à
economia na utilização, à facilidade na
execução, aos impactos ambientais e à
acessibilidade.

§ 1º
Deverão constar do anteprojeto, quando couber, os seguintes
documentos técnicos:

I - concepção
da obra ou serviço de engenharia;

II - projetos
anteriores ou estudos preliminares que embasaram a concepção
adotada;

III - levantamento
topográfico e cadastral;

IV - pareceres de
sondagem; e

V - memorial
descritivo dos elementos da edificação, dos componentes
construtivos e dos materiais de construção, de forma a
estabelecer padrões mínimos para a contratação.

§ 2º Caso
seja permitida no anteprojeto de engenharia a apresentação
de projetos com metodologia diferenciadas de execução,
o instrumento convocatório estabelecerá critérios
objetivos para avaliação e julgamento das propostas.

§ 3º O
anteprojeto deverá possuir nível de definição
suficiente para proporcionar a comparação entre as
propostas recebidas das licitantes.




Art. 90. O orçamento
e o preço total para a contratação serão
estimados com base nos valores praticados pelo mercado, nos valores
pagos pela Administração Pública do Poder
Executivo Estadual em contratações similares ou na
avaliação do custo global da obra, aferida mediante
orçamento sintético ou metodologia expedita ou
paramétrica.




Art. 91. Nas
hipóteses em que for adotada a contratação
integrada, fica vedada a celebração de termos aditivos
aos contratos firmados, exceto se verificada uma das seguintes
hipóteses:

I - recomposição
do equilíbrio econômico-financeiro, devido a caso
fortuito ou força maior;

II - necessidade de
alteração do projeto ou das especificações
para melhor adequação técnica aos objetivos da
contratação, a pedido da administração
pública, desde que não decorrentes de erros ou omissões
por parte do contratado, observados os limites previstos no § 1º
do art. 65 da Lei federal nº 8.666, de 1993.




CAPÍTULO VII

DAS SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS




Art. 92. Ficará
impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito
Federal ou Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco)
anos, sem prejuízo das multas previstas no instrumento
convocatório e no contrato, bem como das demais cominações
legais, o licitante que:

I - convocado dentro
do prazo de validade da sua proposta não celebrar o contrato,
inclusive nas hipóteses previstas no parágrafo único
do art. 76 e no art. 84;

II - deixar de
entregar a documentação exigida para o certame ou
apresentar documento falso;

III - ensejar o
retardamento da execução ou da entrega do objeto da
licitação sem motivo justificado;

IV - não
mantiver a proposta, salvo se em decorrência de fato
superveniente, devidamente justificado;

V - fraudar a
licitação ou praticar atos fraudulentos na execução
do contrato;

VI - comportar-se de
modo inidôneo ou cometer fraude fiscal; ou

VII - der causa à
inexecução total ou parcial do contrato.

§ 1º As
sanções administrativas, criminais e demais regras
previstas no Capítulo IV da Lei federal nº 8.666, de
1993, aplicam-se às licitações e aos contratos
regidos por este Decreto.

§ 2º
Caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis contado
a partir da data da intimação ou da lavratura da ata da
aplicação das penas de advertência, multa,
suspensão temporária de participação em
licitação, impedimento de contratar com a administração
pública e declaração de inidoneidade, observado
o disposto nos arts. 63 a 70, no que couber.

§ 3º As
penalidades serão obrigatoriamente registradas no Cadastro de
Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração
Pública Estadual – CAFIMP.




CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES
FINAIS




Art. 93. Fica a
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG
autorizada a expedir instruções complementares
necessárias ao cumprimento deste Decreto.




Art. 94. Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de fevereiro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.




ANTONIO AUGUSTO
JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena