

Imprimir documento


DECRETO 43759, de 10/03/2004 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no item 1 do § 8º do
art. 22 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e
considerando a necessidade de aperfeiçoar a legislação
tributária, especialmente no que se refere à base de
cálculo para fins de substituição tributária
nas operações internas com peças, componentes e
acessórios de produtos autopropulsados, esclarecendo que a
base de cálculo adotada opcionalmente pelo estabelecimento
fabricante de veículos automotores, embora com percentual de
margem de valor agregado menor, não pode ser inferior à
estabelecida para os demais contribuintes,



DECRETA:


Art. 1º
- Os dispositivos abaixo relacionados da Parte 1 do Anexo IX do
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
326....................

II -
saída amparada por isenção ou não-incidência;

.............................
Art. 327.
Para os efeitos do artigo anterior, o contribuinte substituído
e o contribuinte que receber ou adquirir mercadoria na forma do §
4º do artigo anterior apresentará à Delegacia
Fiscal (DF) a que estiver circunscrito os seguintes dados:

.............................
Art. 328.
Em substituição à sistemática prevista no
artigo anterior, a critério do titular da Delegacia Fiscal
(DF), "de ofício" ou mediante requerimento do
interessado, o ressarcimento poderá ficar condicionado à
apresentação pelo contribuinte, em meio eletrônico,
dos seguintes registros relativos a sua movimentação,
que serão gerados a partir do seu sistema de informática:

..............................

Art. 330.
Na hipótese do inciso I do artigo anterior, o contribuinte
substituído ou o contribuinte que receber ou adquirir
mercadoria na forma do § 4º do art. 326 emitirá nota
fiscal, exclusiva para este fim, em nome do fornecedor eleito,
contendo nos campos próprios as seguintes indicações:

.............................

Art. 331.
Na hipótese do inciso II do artigo 329 desta Parte, para
utilização do valor a ser ressarcido como crédito
do imposto, o contribuinte substituído, inclusive na hipótese
prevista no § 4º do art. 326 desta Parte, emitirá
nota fiscal em seu próprio nome, observando, no que couber, o
disposto no artigo anterior, a qual será lançada no
livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), no quadro
"Crédito do Imposto - Outros Créditos",
mencionando a seguinte expressão: "Ressarcimento -
Substituição Tributária.

Art.
403.....................

§ 2º
A responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS
prevista neste capítulo aplica-se, também, em relação
às operações com peças, componentes e
acessórios destinados a estabelecimento industrial para serem
utilizados no recondicionamento ou recuperação de
peças, componentes e acessórios a que se refere o art.
402 desta Parte.

Art.
404........................

III -
estabelecimento de contribuinte localizado nesta ou em outra unidade
da Federação, relativamente à operação
com as mercadorias para atender índice de fidelidade de compra
de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de
novembro de 1979.

Parágrafo
único. Na hipótese prevista no inciso II do caput
a retenção será efetivada no momento da entrada
da mercadoria no estabelecimento, observado o disposto na alínea
"f" do inciso II do art. 85 deste Regulamento.

Art. 405.
A base de cálculo do imposto, para fins de substituição
tributária, é o valor correspondente ao montante
formado pelo preço praticado pelo remetente, nele
incluídos os valores do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI), do frete ou carreto até o
estabelecimento varejista e das demais despesas cobradas ou debitadas
ao destinatário, ainda que por terceiros, adicionado do
produto resultante da aplicação sobre referido montante
do percentual de 40% (quarenta por cento).

§ 1º
Na hipótese do inciso III do art. 404 ao estabelecimento
fabricante de veículos automotores é facultado adotar
como base de cálculo o preço por ele praticado, nele
incluídos os valores do IPI, do frete ou carreto até o
estabelecimento adquirente e das demais despesas cobradas ou
debitadas ao destinatário, ainda que por terceiros, adicionado
do produto resultante da aplicação sobre referido preço
do percentual de 26,50% (vinte e seis inteiros e cinqüenta
centésimos por cento), desde que demonstre no pedido de regime
especial que a base de cálculo não será inferior
à prevista no caput.

§ 2º
Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição
da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente
será efetuado pelo estabelecimento destinatário,
acrescido do percentual de que trata o caput ou o §1º
deste artigo, até o dia 9 (nove) do segundo mês
subseqüente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento.

Art.
408.......................

§ 3º
Na hipótese prevista no inciso II do § 2º, a
retenção será efetivada no momento da entrada da
mercadoria no estabelecimento, observado o disposto na alínea
"f" do inciso II do art. 85 deste Regulamento.

Art.
410.......................

§ 1º
Observadas as condições estabelecidas em regime
especial concedido pela SLT ao estabelecimento fabricante, na
operação interna com medicamentos e com os demais
produtos relacionados na Parte 4 deste Anexo, fabricado por
estabelecimento industrial mineiro, a base de cálculo:

...............................

§ 2º
Nas operações com medicamentos e com os demais produtos
relacionados na Parte 4 deste Anexo, exceto na hipótese do §
1º a base de cálculo do imposto devido por substituição
tributária poderá ser reduzida dos seguintes
percentuais, desde que observadas as condições
estabelecidas em regime especial concedido pela SLT:" (nr)

...............................



Art. 2º
- O inciso IV do art. 409 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a
vigor com a seguinte redação:

"Art.
409......................

IV - nas
operações com mercadorias destinadas a hospitais,
clínicas ou a órgãos da Administração
Pública, inclusive suas autarquias ou fundações,
realizadas por atacadista ou central de compras, observadas as
condições estabelecidas em regime especial." (nr)

Art. 3º
- O inciso II do art. 85 do RICMS fica acrescido da alínea "f"
com a seguinte redação:

"Art.
85.........................

II -
............................

f) até
o dia 9 (nove) do segundo mês subseqüente ao da entrada da
mercadoria no estabelecimento destinatário, nas hipóteses
previstas no inciso II do art. 404 e no inciso II do § 2º
do art. 408, todos da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;"



Art. 4º
- A Parte 1 do Anexo IX do RICMS fica acrescida dos seguintes
dispositivos:

"Art.
326.......................
 §
4º O disposto neste artigo aplica-se também nas hipóteses
em que a legislação atribua a responsabilidade pelo
recolhimento devido por substituição tributária
ao adquirente no momento da entrada da mercadoria em território
mineiro.

Art.
330........................

§ 4º
Na hipótese prevista no § 4º do art. 326 e desde que
autorizado no regime especial a que se referem o inciso II do art.
404 e o inciso II do § 2º do art. 408, todos da Parte 1 do
Anexo IX deste Regulamento, a nota fiscal a que se refere o caput
deste artigo poderá ser emitida em nome do próprio
emitente, e será escriturada no RAICMS, em folha destinada à
apuração do imposto por substituição
tributária, no quadro "Crédito do Imposto - Outros
Créditos", com a seguinte expressão:
"Ressarcimento de Imposto Retido."



Art. 5º
- O art. 6º do Anexo X do RICMS fica acrescido do § 10 com
a seguinte redação:

"Art.
6º ......................
§
11. Ao estabelecimento industrial de microempresa responsável,
na condição de substituto, pela retenção
e recolhimento do imposto devido nas subseqüentes saídas,
ou na entrada para uso ou consumo do destinatário, é
permitida a dedução do imposto calculado mediante a
aplicação da alíquota prevista no artigo 42
deste Regulamento sobre o valor da operação própria."



Art. 6º
- Ficam revogados:

I - o §
3º do art. 403 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;

II - o
item 50 da Parte 3 do Anexo IX do RICMS.



Art. 7º
- Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2004, exceto a
alteração relativa ao art. 405 da Parte 1 do Anexo IX
do RICMS, que entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de março de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman