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DECRETO 44569, de 13/07/2007 de 13/07/2007 (Texto Original)


Regulamenta a atribuição e o pagamento ao servidor
ocupante da carreira de Gestor Fazendário da Gratificação
de Estímulo à Produção Individual.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei Delegada nº 4,
de 12 de julho de 1985, e na Lei nº 16.765, de 12 de julho de
2007,


DECRETA:


Art. 1º
A atribuição e o pagamento ao servidor ocupante de
cargo da carreira de Gestor Fazendário da Gratificação
de Estímulo à Produção Individual (GEPI)
a que se refere o art. 5º da Lei Delegada nº 4, de 12 de
julho de 1985, rege-se por este Decreto.


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art. 2º
O ocupante do cargo de Gestor Fazendário (GEFAZ), de que trata
o inciso II do art. 1º da Lei nº 15.464, de 13 de janeiro
de 2005, quando em efetivo exercício na Secretaria de Estado
de Fazenda, fará jus à Gratificação de
Estímulo à Produção Individual (GEPI),
nos termos deste Decreto.
Parágrafo
único. O disposto neste artigo aplica-se também ao
GEFAZ:
I - em
participação docente ou discente em cursos de interesse
da Administração, ministrados, supervisionados ou
reconhecidos pela Superintendência de Recursos Humanos da
Secretaria de Estado de Fazenda;
II -
afastado em virtude de:
a)
férias regulamentares;
b)
férias-prêmio;
c)
licença para tratamento de saúde;
d)
licença à funcionária gestante;
e)
licença paternidade;
f)
núpcias, até oito dias;
g)
luto, até oito dias, pelo falecimento do cônjuge,
companheiro, filho, pais ou irmão;
h)
requisição judicial, por tempo limitado, de caráter
legal irrecusável;
i)
exercício de mandato eletivo em entidade representativa dos
servidores, nos termos do art. 34 da Constituição do
Estado de Minas Gerais.


Art. 3º
O valor unitário da cota-GEPI devida ao GEFAZ é a
importância equivalente a seis mil, quatrocentos e quarenta e
dois centésimos milésimos por cento do valor atribuído
a título de vencimento básico do cargo de Gestor
Fazendário, Nível I, Grau "A".
§
1º O valor da cota-GEPI será ajustado em primeiro de
janeiro de cada ano, pela variação da arrecadação
dos impostos estaduais apurada de janeiro a dezembro do último
ano, em relação à arrecadação do
penúltimo ano, atualizadas, mês a mês, até
o mês de dezembro do último ano com base em cem por
cento do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)
verificado no período.
§
2º A variação de que trata o § 1º será
apurada pela Superintendência de Arrecadação e
Informações Fiscais da Secretaria de Estado de Fazenda
e divulgada por meio de resolução conjunta dos
Secretários de Estado de Planejamento e Gestão e de
Fazenda.


CAPÍTULO
II
DA
ATRIBUIÇÃO DAS COTAS-GEPI


Art. 4º
A GEPI será atribuída ao GEFAZ sob a forma de cotas,
segundo o esforço despendido pelo servidor e o grau de
complexidade das tarefas, após avaliação de
desempenho procedida pela chefia imediata segundo os critérios
definidos em resolução do Secretário de Estado
de Fazenda, em que considerará o grau de envolvimento e
dedicação do servidor.
Parágrafo
único. Considera-se equivalente ao desempenho do servidor,
para os efeitos de atribuição das cotas-GEPI a que se
refere o art. 5º:
I - no
período em que o servidor estiver afastado nos termos do art.
2º, parágrafo único, inciso II, alíneas "b"
a "i",
a) a
quantidade de cotas-GEPI atribuídas no penúltimo
trimestre, se exercia o cargo efetivo de GEFAZ naquele trimestre; ou
b) o
limite previsto no art. 5º, se ao servidor não foram
atribuídas cotas-GEPI por não ter exercido no penúltimo
trimestre o cargo efetivo de GEFAZ;
II - no
período de férias regulamentares, as cotas-GEPI
proporcionais à quantidade auferida nos demais dias do
trimestre.


Art. 5º
Os limites máximos trimestrais individuais das cotas-GEPI
devidas ao GEFAZ posicionado nos níveis I a IV são os
seguintes:
I -
duzentas e quarenta cotas do segundo trimestre de 2007 ao terceiro
trimestre de 2008;
II -
duzentas e cinqüenta e sete cotas no quarto trimestre de 2008;
III -
duzentas e noventa e uma cotas do primeiro ao terceiro trimestre de
2009;
IV -
duzentas e noventa e nove cotas no quarto trimestre de 2009;
V -
trezentas e quinze cotas no primeiro trimestre de 2010;
VI -
trezentas e vinte e três cotas no segundo trimestre de 2010;
VII -
trezentas e trinta e nove cotas a partir do terceiro trimestre de
2010.
Parágrafo
único. O GEFAZ submetido a ordem de tarefa especial terá
limites de cotas-GEPI individuais trimestrais diversos dos definidos
no caput, os quais serão:
I -
para o GEFAZ em atividade nas Administrações
Fazendárias, Delegacias Fiscais, sedes das Superintendências
Regionais da Fazenda ou nas unidades centrais da Secretaria de Estado
de Fazenda:
a) mil,
quatrocentas e quarenta cotas do segundo trimestre de 2007 ao
terceiro trimestre de 2008;
b) mil,
quinhentas e quarenta cotas no quarto trimestre de 2008;
c) mil,
setecentas e quarenta cotas do primeiro ao terceiro trimestre de
2009;
d) mil,
setecentas e noventa cotas no quarto trimestre de 2009;
e) mil,
oitocentas e noventa cotas no primeiro trimestre de 2010;
f) mil,
novecentas e quarenta cotas no segundo trimestre de 2010;
g) duas
mil e quarenta cotas a partir do 3º trimestre de 2010;
II -
para o GEFAZ em atividade nos Postos de Fiscalização:
a) mil,
setecentas e quarenta cotas do segundo trimestre de 2007 ao terceiro
trimestre de 2008;
b) mil,
oitocentas e quarenta cotas no quarto trimestre de 2008;
c) duas
mil e quarenta cotas do primeiro ao terceiro trimestre de 2009;
d) duas
mil e noventa cotas no quarto trimestre de 2009;
e) duas
mil, cento e noventa cotas no primeiro trimestre de 2010;
f) duas
mil, duzentas e quarenta cotas no segundo trimestre de 2010;
g) duas
mil, trezentas e quarenta cotas a partir do 3º trimestre de
2010.


Art. 6º
Além das cotas-GEPI a que se refere o parágrafo único
do art. 5º, serão atribuídas, trimestralmente, ao
GEFAZ que executar trabalhos mediante ordem de tarefa especial, nos
períodos efetivamente trabalhados e nos períodos das
férias regulamentares, para formação de conta
reserva:
I - nas
hipóteses de servidor em exercício nas Administrações
Fazendárias, Delegacias Fiscais, sedes das Superintendências
Regionais da Fazenda e unidades centrais:
a) mil,
cento e setenta e seis cotas no segundo trimestre de 2007, no mês
de junho;
b) mil,
trezentas e quarenta e quatro cotas nos terceiro e quarto trimestres
de 2007;
c) mil,
quatrocentas e dezoito cotas nos trimestres de 2008;
d) mil,
quatrocentas e quarenta e três cotas nos primeiro a terceiro
trimestres de 2009;
e) mil,
quatrocentas e sessenta e oito cotas no quarto trimestre de 2009;
f) mil,
setecentas e vinte e sete cotas no primeiro trimestre de 2010;
g) mil,
setecentas e sessenta e cinco cotas no segundo trimestre de 2010;
h) mil,
oitocentas e quarenta e uma cotas nos terceiro e quarto trimestres de
2010;
i) mil,
novecentas e cinco cotas a partir do primeiro trimestre de 2011;
II -
nas hipóteses de servidor em exercício nos Postos de
Fiscalização:
a) mil,
quinhentas e vinte e seis cotas no segundo trimestre de 2007, no mês
de junho;
b) mil,
setecentas e quarenta e quatro cotas nos terceiro e quarto trimestres
de 2007;
c) mil,
oitocentas e duas cotas por nos trimestres de 2008;
d) mil,
oitocentas e vinte e sete cotas nos primeiro a terceiro trimestres de
2009;
e) mil,
oitocentas e cinqüenta e uma cotas no quarto trimestre de 2009;
f) duas
mil, cento e nove cotas no primeiro trimestre de 2010;
g) duas
mil, cento e quarenta e sete cotas no segundo trimestre de 2010;
h) duas
mil, duzentas e vinte e quatro cotas nos terceiro e quarto trimestres
de 2010;
i) duas
mil, duzentas e oitenta e nove cotas a partir do primeiro trimestre
de 2011.
§
1º As cotas-GEPI atribuídas a título de conta
reserva serão pagas proporcionalmente aos índices de
desempenho das avaliações individuais e institucionais,
na forma prevista em resolução do Secretário de
Estado de Fazenda, observando-se os seguintes limites trimestrais:
I -
para o GEFAZ em exercício nas Administrações
Fazendárias, Delegacias Fiscais, sedes das Superintendências
Regionais da Fazenda e unidades centrais:
a)
seiscentas e setenta e duas cotas no segundo trimestre de 2007, a
serem atribuídas no mês de junho de 2007;
b) mil
e oito cotas no terceiro e quarto trimestres de 2007;
c) mil,
cento e dez cotas do primeiro trimestre de 2008 ao terceiro trimestre
de 2009;
d) mil,
cento e sessenta cotas no quarto trimestre de 2009;
e) mil,
duzentas e sessenta cotas no primeiro trimestre de 2010;
f) mil,
trezentas e trinta e sete cotas no segundo trimestre de 2010;
g) mil,
quatrocentas e noventa e uma cotas a partir do terceiro trimestre de
2010.
II -
para o GEFAZ em exercício nos Postos de Fiscalização:
a)
oitocentas e setenta e duas cotas no segundo trimestre de 2007, a
serem atribuídas no mês de junho de 2007;
b) mil,
trezentas e oito cotas no terceiro e quarto trimestres de 2007;
c) mil,
quatrocentas e dez cotas do primeiro trimestre de 2008 ao terceiro
trimestre de 2009;
d) mil,
quatrocentas e sessenta cotas no quarto trimestre de 2009;
e) mil,
quinhentas e sessenta cotas no primeiro trimestre de 2010;
f) mil,
seiscentas e trinta e sete cotas no segundo trimestre de 2010;
g) mil,
setecentas e noventa e uma cotas a partir do terceiro trimestre de
2010.
§
2º Havendo saldo remanescente de cotas-GEPI atribuídas a
título de conta reserva, serão pagas ao final do
exercício, na proporção dos dias de efetivo
exercício, neles incluídos os afastamentos legais a que
se refere o art. 2º, parágrafo único, inciso II,
alíneas "a" a "h", observados os seguintes
limites:
I -
para o GEFAZ em exercício nas Administrações
fazendárias, Delegacias Fiscais, sedes das Superintendências
Regionais da Fazenda e unidades centrais:
a)
trezentas e trinta e seis cotas em 2007;
b)
trezentas e setenta cotas em 2008;
c)
quatrocentas e vinte cotas em 2009;
d)
quatrocentas e noventa e sete cotas a partir de 2010.
II -
para o GEFAZ em exercício nos Postos de Fiscalização:
a)
quatrocentas e trinta e seis cotas em 2007;
b)
quatrocentas e setenta cotas em 2008;
c)
quinhentas e vinte cotas em 2009;
d)
quinhentas e noventa e sete cotas a partir de 2010.
§
3º O saldo final porventura apurado de cotas-GEPI atribuídas
a título de conta reserva será apropriado para
compensar as perdas decorrentes dos afastamentos legais previstos no
art. 2º, parágrafo único, inciso II, alíneas
"b" a "h", limitado às seguintes
quantidades de cotas por dia de afastamento:
I - na
hipótese de GEFAZ em exercício nas Administrações
Fazendárias, Delegacias fiscais, sedes das Superintendências
Regionais da Fazenda e unidades centrais:
a) sete
inteiros e quarenta e sete centésimos, para os afastamentos
ocorridos no mês de junho de 2007;
b) onze
inteiros e vinte centésimos, para os afastamentos ocorridos
nos terceiro e quarto trimestres de 2007;
c) doze
inteiros e trinta e três centésimos, para os
afastamentos ocorridos nos trimestres de 2008 e nos primeiro, segundo
e terceiro trimestres de 2009;
d) doze
inteiros e oitenta e nove centésimos, para os afastamentos
ocorridos no quarto trimestre de 2009;
e)
quatorze, para os afastamentos ocorridos no primeiro trimestre de
2010;
f)
quatorze inteiros e oitenta e seis centésimos, para os
afastamentos ocorridos no segundo trimestre de 2010;
g)
dezesseis inteiros e cinqüenta e sete centésimos, para os
afastamentos ocorridos a partir do terceiro trimestre de 2010;
II - na
hipótese de GEFAZ em exercício nos Postos de
Fiscalização:
a) nove
inteiros e sessenta e nove centésimos, para os afastamentos
ocorridos no mês de junho de 2007;
b)
quatorze inteiros e cinqüenta e três centésimos,
para os afastamentos ocorridos nos terceiro e quarto trimestres de
2007;
c)
quinze inteiros e sessenta e sete centésimos, para os
afastamentos ocorridos nos trimestres de 2008 e nos primeiro, segundo
e terceiro trimestres de 2009;
d)
dezesseis inteiros e vinte e dois centésimos, para os
afastamentos ocorridos no quarto trimestre de 2009;
e)
dezessete inteiros e trinta e três centésimos, para os
afastamentos ocorridos no primeiro trimestre de 2010;
f)
dezoito inteiros e dezenove centésimos, para os afastamentos
ocorridos no segundo trimestre de 2010;
g)
dezenove inteiros e noventa centésimos, para os afastamentos
ocorridos a partir do terceiro trimestre de 2010.
§
4º A conta reserva prevista neste artigo para os servidores em
exercício nas Administrações Fazendárias,
Delegacias Fiscais, sedes das Superintendências Regionais da
Fazenda e unidades centrais estende-se ao GEFAZ em exercício
de cargo de provimento em comissão na Secretaria de Estado de
Fazenda, inclusive ao que tenha efetuado a opção de que
trata o art. 1º, inciso II, da Lei Delegada nº 176, de 26
de janeiro de 2007.


CAPÍTULO
III
DA FORMA
DE PAGAMENTO DAS COTAS-GEPI


Art. 7º
O pagamento das cotas-GEPI a que se refere o art. 5º será
feito mensalmente, sob a forma de adiantamento, tomando-se como
referência um terço das cotas apuradas relativamente ao
desempenho do servidor no penúltimo trimestre, observados os
limites fixados no artigo.
§
1º A título de adiantamento, será pago mensalmente
o número de cotas-GEPI correspondente a um terço do
limite ao GEFAZ em início de exercício do cargo efetivo
ou que tenha reassumido as funções específicas
do cargo, até que se enquadre nas normas do caput.
§
2º Na hipótese do § 1º, as cotas serão
atribuídas na proporção dos dias de efetivo
exercício no mês.


Art. 8º
O pagamento das cotas-GEPI vinculadas à conta reserva será
feito mensalmente, a título de adiantamento, à razão
de um terço das cotas produzidas no penúltimo
trimestre, observados os limites fixados no § 1º do art.
6º.
§
1º Ao GEFAZ em início de exercício do cargo
efetivo ou que tenha reassumido as funções específicas
do cargo, até que se enquadre nas normas do caput, será
pago, mensalmente, a título de adiantamento, o número
de cotas-GEPI correspondente a um terço do limite fixado no §
1º do art. 6º.
§
2º As cotas-GEPI vinculadas à conta reserva remanescentes
dos pagamentos mensais, conforme previsto no § 2º do art.
6º, serão pagas, a título de adiantamento, no mês
de dezembro de cada exercício, com base no limite máximo.


Art. 9º
Será feito anualmente o confronto das cotas-GEPI pagas com as
efetivamente devidas, para fins de acerto, que será processado
no primeiro semestre de cada ano, relativamente ao ano anterior,
aplicando-se para o saldo apurado em número de cotas o valor
unitário da cota vigente no mês do processamento do
acerto.
§
1º Nas hipóteses de afastamento do servidor em razão
de licença para tratar de interesse particular, exoneração
do cargo efetivo, aposentadoria ou nomeação para cargo
de provimento em comissão e de funcionário colocado à
disposição de outro órgão sem direito à
percepção de GEPI, o acerto previsto no caput deste
artigo será feito por ocasião da respectiva ocorrência.
§
2º Na mesma ocasião dos acertos de que trata este artigo,
serão processadas as compensações por
insuficiências de desempenho relacionadas aos afastamentos
legais a que se refere o § 3º do art. 6º.


CAPÍTULO
IV
DISPOSIÇÕES
FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art.
10. As disposições contidas neste decreto aplicam-se,
no que couber, ao servidor que fez a opção de que trata
o artigo 10 da Lei nº 16.190, de 22 de junho de 2006.


Art.
11. As cotas-GEPI a que se refere o art. 5º integram os
proventos de aposentadoria, nos termos da legislação
específica.
Parágrafo
único. As parcelas de cotas-GEPI vinculadas à conta
reserva não se incorporam à remuneração,
nem serão consideradas no cálculo da média de
cotas para efeito de aposentadoria.


Art.
12. Os adiantamentos mensais das cotas-GEPI, inclusive das cotas
vinculadas à conta reserva, terão por base um terço
dos limites máximos trimestrais nos seguintes períodos:
I - 1º
de janeiro a 30 de junho de 2009, 1º de janeiro a 31 de março
de 2010 e de 1º de julho a 31 de dezembro de 2010, relativamente
às cotas-GEPI a que se referem o artigo 5º;
II - 1º
de junho de 2007 a 30 de junho de 2008, 1º de janeiro de 2009 a
30 de junho de 2009, 1º de janeiro a 31de março e de 1º
de julho a 31de dezembro de 2010, relativamente às cotas-GEPI
vinculados à conta reserva.
Parágrafo
único. Os adiantamentos das cotas-GEPI terão valores
distintos do definido no caput, devendo ser pagos:
I -
relativamente às cotas-GEPI a que se referem o art. 5º:
a) no
quarto trimestre de 2008:
1. nos
meses de outubro e novembro:
1.1.
oitenta cotas por mês para o GEFAZ no exercício do cargo
efetivo;
1.2.
quatrocentas e oitenta cotas por mês para o GEFAZ submetido a
ordem de tarefa especial em Administrações Fazendárias,
Delegacias Fiscais, sedes das Superintendências Regionais da
Fazenda ou unidades centrais;
1.3.
quinhentas e oitenta cotas por mês para o GEFAZ submetido a
ordem de tarefa especial em Postos de Fiscalização;
2. no
mês de dezembro:
2.1.
noventa e sete cotas para o GEFAZ no exercício do cargo
efetivo;
2.2.
quinhentas e oitenta cotas para o GEFAZ submetido a ordem de tarefa
especial em Administrações Fazendárias,
Delegacias Fiscais, sedes das Superintendências Regionais da
Fazenda ou unidades centrais;
2.3.
seiscentas e oitenta cotas para o GEFAZ submetido a ordem de tarefa
especial em Postos de Fiscalização;
b) no
quarto trimestre de 2009:
1. nos
meses de outubro e novembro:
1.1.
noventa e sete cotas por mês para o GEFAZ no exercício
do cargo efetivo;
1.2.
quinhentas e oitenta cotas por mês para o GEFAZ submetido a
ordem de tarefa especial em Administrações Fazendárias,
Delegacias Fiscais, sedes das Superintendências Regionais da
Fazenda ou unidades centrais;
1.3.
seiscentas e oitenta cotas por mês para o GEFAZ submetido a
ordem de tarefa especial em Postos de Fiscalização;
2. no
mês de dezembro:
2.1.
cento e cinco cotas para o GEFAZ no exercício do cargo
efetivo;
2.2.
seiscentas e trinta cotas para o GEFAZ submetido a ordem de tarefa
especial em Administrações Fazendárias,
Delegacias Fiscais, sedes da Superintendências Regionais da
Fazenda ou unidades centrais;
2.3.
setecentas e trinta cotas para o GEFAZ submetido a ordem de tarefa
especial em Postos de Fiscalização;
c) no
segundo trimestre de 2010:
1. nos
meses de abril e maio:
1.1.
cento e cinco cotas por mês para o GEFAZ no exercício do
cargo efetivo;
1.2.
seiscentas e trinta cotas por mês para o GEFAZ submetido a
ordem de tarefa especial em Administrações Fazendárias,
Delegacias Fiscais, sedes das Superintendências Regionais da
Fazenda ou unidades centrais;
1.3.
setecentas e trinta cotas por mês para o GEFAZ submetido a
ordem de tarefa especial em Postos de Fiscalização;
2. no
mês de junho:
2.1.
cento e treze cotas para o GEFAZ no exercício do cargo
efetivo;
2.2.
seiscentas e oitenta cotas para o GEFAZ submetido a ordem de tarefa
especial em Administrações Fazendárias,
Delegacias Fiscais, sedes das Superintendências Regionais da
Fazenda ou unidades centrais;
2.3.
setecentas e oitenta cotas para o GEFAZ submetido a ordem de tarefa
especial em Postos de Fiscalização;
II -
relativamente às cotas-GEPI vinculadas à conta reserva:
a) no
segundo trimestre de 2007:
1.
seiscentas e setenta e duas cotas, no mês de junho, para o
GEFAZ em exercício nas Administrações
Fazendárias, Delegacias Fiscais, sedes das Superintendências
Regionais da Fazenda e unidades centrais;
2.
oitocentas e setenta e duas cotas, no mês de junho, para o
GEFAZ em exercício nos Postos de Fiscalização;
b) no
quarto trimestre de 2009:
1. nos
meses de outubro e novembro:
1.1.
trezentas e setenta cotas por mês para o GEFAZ em exercício
nas Administrações Fazendárias, Delegacias
Fiscais, sedes das Superintendências Regionais da Fazenda e
unidades centrais;
1.2.
quatrocentas e setenta cotas por mês para o GEFAZ em exercício
nos Postos de Fiscalização;
2. no
mês de dezembro:
2.1.
quatrocentas e vinte cotas para o GEFAZ em exercício nas
Administrações Fazendárias, Delegacias Fiscais,
sedes das Superintendências Regionais da Fazenda e unidades
centrais;
2.2.
quinhentas e vinte cotas para o GEFAZ em exercício nos Postos
de Fiscalização;
c) no
segundo trimestre de 2010:
1. nos
meses de abril e maio:
1.1.
quatrocentas e vinte cotas por mês para o GEFAZ em exercício
nas Administrações Fazendárias, Delegacias
Fiscais, sedes das Superintendências Regionais da Fazenda e
unidades centrais;
1.2.
quinhentas e vinte cotas por mês para o GEFAZ em exercício
nos Postos de Fiscalização;
2. no
mês de junho:
2.1.
quatrocentas e noventa e sete cotas para o GEFAZ em exercício
nas Administrações Fazendárias, Delegacias
Fiscais, sedes das Superintendências Regionais da Fazenda e
unidades centrais;
2.2.
quinhentas e noventa e sete cotas para o GEFAZ em exercício
nas Administrações Fazendárias, Delegacias
Fiscais, sedes das Superintendências Regionais da Fazenda e
unidades centrais;


Art.
13. A quantidade de cotas descrita nos incisos do parágrafo
único do art. 12 corresponde ao limite mensal para atribuição
das cotas-GEPI nos respectivos períodos.


Art.
14. As cotas-GEPI atribuídas no período compreendido
entre de 1º de janeiro de 2006 e 31 de maio de 2007 serão
ajustadas em função da parcela incorporada ao
vencimento básico pela Lei nº 16.190, de 22 de junho de
2006.
Parágrafo
único. No ajuste de que trata o caput, serão
observados:
I - os
seguintes limites trimestrais:
a)
duzentas e quarenta cotas para o GEFAZ no exercício do cargo
efetivo;
b) mil,
quatocentas e quarenta cotas para o GEFAZ submetido a ordem de tarefa
especial nas Administrações Fazendárias,
Delegacias Fiscais e unidades centrais;
c) mil,
setecentas e quarenta cotas para o GEFAZ submetido a ordem de tarefa
especial nos Postos de Fiscalização;
II -
para o período de 1º de janeiro de 2006 a 31 de dezembro
de 2006, o valor unitário de cota de GEPI equivale a seis mil,
duzentos e sessenta e quatro centésimos milésimos por
cento do valor correspondente ao vencimento atribuído ao Nível
I, Grau "A".


Art.
15. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a contar de 1º de junho de 2007.


Art.
16. Ficam revogados:
I - o
Decreto nº 37.263, de 26 de setembro de 1995;
II - o
Decreto nº 40.183, de 22 de dezembro de 1998.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de julho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - Governador em exercício