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DECRETO 43820, de 21/06/2004 - Texto Original


Reserva imóvel no Município de Carlos Chagas para o
plantio de grãos e horta comunitária.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos V e VII do art. 5º
da Lei nº 7.373, de 3 de outubro de l978, e no art. 3º da
Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de l993,


Decreta:


Art. 1º
- Fica reservado, para o plantio de grãos e horta comunitária,
o imóvel constituído por um lote de terreno devoluto
urbano, situado no Vale do Rio Urucu, Distrito de Epaminondas Otoni,
Município de Carlos Chagas, com área de 135.668,00 m²,
com as seguintes confrontações: ao norte, com área
remanescente do Distrito de Epaminondas Otoni; a leste, com terreno
de propriedade de João Martins Pedra; ao sul, com propriedade
de João Martins Pedra e com terreno de domínio da
Prefeitura Municipal de Carlos Chagas; e a oeste, com áreas de
domínio da Prefeitura Municipal de Carlos Chagas e do Distrito
de Epaminondas Otoni.
Parágrafo
único. A destinação do imóvel não
poderá ser diversa da prevista no caput salvo se o Poder
Executivo, em caso de interesse público e na forma da lei,
dispuser em contrário.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de junho de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia