GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 268, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011.

Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS –, no
valor global de R$ 200.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100014002463 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS – 2 (dois) créditos suplementares no valor global
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2151 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FEAS
14 422 1898 2.767 - Cidadania e Justiça Social
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

R$

200.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2151 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FEAS
08 128 3318 2.896 - Capacitação Continuada dos Gestores Municipais e
Demais Operadores do SUAS
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

R$

100.000,00

R$

200.000,00

08 242 1905 2.797 - Implementação da Rede de Proteção e Defesa dos
Direitos da Pessoa com Deficiência
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de novembro de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 09-11-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 09-11-2011.