GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 253, DE 27 DE AGOSTO DE 2010.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana
AGRODEFESA -, no valor global de R$ 866.450,00.

de

Defesa

Agropecuária

-

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000066003742 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “f”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA - 03 (três) créditos suplementares no
valor global de R$ 866.450,00 (oitocentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta reais), para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5003 - AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA AGRODEFESA
20 603 1917 1.008 - Sanidade Vegetal
4 (90) - Investimentos

R$

312.480,00

20 604 1917 1.019 - Sanidade Animal
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

12.000,00

4 (90) - Investimentos

R$

541.970,00

R$

866.450,00

TOTAL....................

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso II do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes dos convênios n os 742384/2010 e 742386/2010, celebrados entre a
União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e a Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA
-.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de agosto de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 02-09-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-09-2010.