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DECRETO 45757, de 07/10/2011 - Texto Original


Dispõe
sobre a Conferência de Serviços no âmbito do Poder
Executivo.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 5º
da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo,
a Conferência de Serviços de que trata o § 1º
do art. 5º da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de
2011.
Parágrafo
único. Para fins deste Decreto, entende-se como Conferência
de Serviços o instrumento de gestão transversal de
desenvolvimento voltado para a decisão compartilhada, de
caráter interinstitucional ou intersetorial, que simplifica a
processualidade administrativa mediante a participação
concomitante de todos os agentes decisórios e responsáveis
pela instrução técnico-jurídica,
observadas a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e
de sua formalização com a legislação
pertinente.


Art.
2º As atividades de coordenação, integração,
intersetorialidade ou transversalidade não excluem as
responsabilidades originárias dos órgãos ou
entidades envolvidos nos processos em rede ou no âmbito dos
sistemas, ou, ainda, nos de caráter interinstitucional.


Art.
3º A Conferência de Serviços, sem prejuízo
da observância do disposto no Decreto nº 43.814, de 28 do
maio de 2004, obedecerá, dentre outros, aos princípios
de flexibilidade, coordenação, transparência
administrativa, simplificação do procedimento,
concentração das instâncias decisórias e
responsabilidade compartilhada.


CAPÍTULO
II
DA
CONFERÊNCIA DE SERVIÇOS
Seção
I
Da
Convocação


Art.
4º O pedido para convocação de Conferência
de Serviços será feito ao Governador por titular de
Secretaria de Estado, de órgão autônomo ou de
entidade, e encaminhado à Secretaria de Estado de Casa Civil e
de Relações Institucionais - SECCRI - para convocação,
agendamento e instrução, nos termos do art. 8º,
tendo como objeto matéria ou questão pertinente à
atribuição, competência ou interesse de dois ou
mais daqueles órgãos ou entidades, nas seguintes
hipóteses:
I
- de existência de discordância ou impasse em questão
que requeira coordenação ou atuação de
diferentes órgãos ou entidades e que ocasione atraso ou
óbice à progressão da pauta governamental; e
II
- de ocorrência de questões de relevância,
conforme previsto no inciso I, que, embora envolvam matéria de
estrita atribuição ou competência de Secretaria,
órgão autônomo ou entidade, possam ter efeitos
que extrapolem os seus limites internos.


Art.
5º Concessionários ou outros delegatários poderão
sugerir à autoridade competente que requeira a convocação
de Conferência de Serviços.
§
1º O requerimento para convocação de Conferência
de Serviços deverá ser encaminhado à Secretaria
de Estado, órgão autônomo ou entidade a que se
encontre vinculado o delegatário.
§
2º A Secretaria de Estado, órgão autônomo ou
entidade deverá avaliar a conveniência e necessidade do
requerimento de convocação de Conferência de
Serviços.
§
3º Os delegatários poderão participar da
Conferência de Serviços, assistindo à Secretaria
de Estado, ao órgão autônomo ou à entidade
a que se encontrarem vinculados.


Art.
6º A Conferência de Serviços não se aplica a
licitações.


Seção
II
Da
Convocação de Conferência de Serviços
Preliminar


Art.
7º Poderá ser realizada Conferência de Serviços
Preliminar, a ser convocada pelo titular da Secretaria de Estado,
órgão autônomo ou entidade interessada, na
hipótese de projetos ou planos atinentes à sua
atribuição ou competência, desde que de especial
complexidade ou difícil execução.
§
1º O objetivo da Conferência de Serviços Preliminar
será a elaboração de um estudo técnico de
viabilidade da proposta ou de anteprojeto que deva ser submetido à
Conferência de Serviços.
§
2º Participarão da Conferência de Serviços
Preliminar representantes das Secretarias de Estado, órgãos
autônomos ou entidades essenciais ao cumprimento do objetivo de
que trata o § 1º.
I
- por estudo de viabilidade, entende-se aquele elaborado com base em
pesquisas e análises para avaliação da adequação
técnica e legal dos projetos ou planos objetos da Conferência
de Serviços; e
II
- por anteprojeto, compreende-se o conjunto de elementos necessários
e suficientes, com nível de precisão adequado à
caracterização e planejamento do objeto da Conferência
de Serviços, inclusive com a definição dos
métodos e cronograma.
§
3º A elaboração do estudo de viabilidade ou
anteprojeto será de responsabilidade da Secretaria de Estado,
órgão autônomo ou entidade diretamente
interessada, cabendo a estes sistematizar as conclusões sob
forma de parecer especial.
§
4º O parecer especial a que se refere o § 2º, quando
houver, orientará as decisões no âmbito da
Conferência de Serviços.


Seção
III
Do
Procedimento


Art.
8º Compete ao Governador autorizar a realização da
Conferência de Serviços.
§
1º Caberá à SECCRI providenciar a convocação
e o agendamento da Conferência de Serviços.
§
2º A realização da Conferência de Serviços,
em sua primeira sessão, deverá ocorrer no prazo máximo
de trinta dias, contados da autorização do Governador.
§
3º O prazo do § 2º será de quarenta e cinco
dias quando se tratar de questões de especial complexidade ou
difícil execução, salvo se precedida da
Conferência de Serviços Preliminar.


Art.
9º A Conferência de Serviços realizar-se-á
em sessões convocadas pela SECCRI em articulação
com o órgão ou entidade proponente.


Art.
10. Cada participante deverá ser notificado da data da
primeira sessão com, no mínimo, 5 (cinco) dias de
antecedência.
§
1º Ocorrendo impedimento do titular, este deverá
encaminhar à SECCRI declaração, da qual
constarão, de modo circunstanciado, os motivos do impedimento.
§
2º A declaração a que se refere o § 1º
deverá compor o processo da Conferência.


Art.
11. O órgão ou entidade participante da Conferência
de Serviços deverá ser representado por agente
legitimado a estabelecer acordos e tomar decisões, de forma
vinculante, por competência legal ou por delegação
expressa e específica.


Art.
12. A Conferência de Serviços, em suas sessões,
seguirá a pauta específica de sua convocação
e será orientada por documento guia ou, se for o caso, por
parecer especial.
§
1º Caberá ao órgão ou entidade proponente
elaborar o documento guia e encaminhá-lo à SECCRI até
5 (cinco) dias antes da primeira sessão.
§
2º A SECCRI, a seu critério, poderá suplementar o
documento guia.


Art.
13. Cada participante é responsável pela elaboração
de documento específico sob tema atinente à sua
competência, a fim de subsidiar os trabalhos e integrar o
processo da Conferência de Serviços.
Parágrafo
único. O documento previsto no caput abordará a questão
objeto da Conferência de Serviços e eventuais
precedentes.


Art.
14. Havendo dissenso na solução do objeto da
Conferência de Serviços, este deverá ser
manifestado durante as sessões, de forma fundamentada,
acompanhado das devidas propostas de solução e
alteração necessárias para a resolução
da questão.
§
1º Não poderá ser arguida matéria estranha
à questão objeto da Conferência de Serviços.
§
2º Qualquer ato ou fato que provoque atraso ou tumultue a
condução das sessões e a conclusão dos
trabalhos deverá ser objeto de alegação no curso
da Conferência, para fins de registro.


Art.
15. A conclusão dos trabalhos da Conferência de Serviços
será consolidada em documento oficial denominado Ata da
Conferência de Serviços.
§
1º A Ata da Conferência de Serviços será
documento único, abrangendo a totalidade dos trabalhos
realizados, a ser distribuído a todos os participantes.
§
2º A Ata da Conferência de Serviços conterá
as seguintes informações:
I
- relato sobre os pontos de pauta;
II
- síntese dos fundamentos aduzidos;
III
- síntese das teses levantadas e pertinentes à questão
objeto;
IV
- registro de orientações, diretrizes, soluções
ou propostas de atos governamentais relativos à questão
objeto;
V
- posicionamento dos participantes para subsidiar futura atuação
governamental quanto à questão objeto;
VI
- decisão de cada órgão em matéria
sujeita à sua competência; e
VII
- registro circunstanciado de fatos relevantes nos termos do §
2º do art. 13.
§
3º Até a assinatura da Ata, poderá ser
complementada fundamentação da decisão do agente
em matéria atinente à sua competência.
§
4º A Ata da Conferência de Serviços terá
caráter vinculante entre os participantes e equivalerá
a acordo formal.
§
5º O acompanhamento do cumprimento da decisão da
Conferência de Serviços será feito pela SECCRI em
articulação com a Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão - SEPLAG.


Art.
16. Integrarão a Conferência de Serviços a
SECCRI, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -
SEPLAG, a Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, a Advocacia-Geral
do Estado - AGE, a Controladoria-Geral do Estado - CGE, A
Ouvidoria-Geral do Estado - OGE, a Secretaria-Geral da Governadoria,
a Secretaria de Estado, órgão autônomo ou
entidade proponente, além de outros interessados.
Parágrafo
único. Considerando o tema e a relevância da questão
abordada na Conferência de Serviços, seus participantes
poderão autorizar a participação de convidados.


CAPÍTULO
III
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
17. Todos os atos referentes à Conferência de Serviços,
como as notificações para os convocados e as
respectivas declarações de impedimento, poderão
ser realizados, quando for o caso, por meio eletrônico.


Art.
18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de outubro de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Marco
Antônio Rebelo Romanelli
Moacyr
Lobato de Campos Filho
Célia
Pimenta Barroso Pitchon
Gustavo
de Castro Magalhães