GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.297, DE 26 DE ABRIL DE 2011.
- Revigorada, até 31-12-2017, pela Lei nº 19.919, de 21-12-2017, art. 1º.
- Revogada pela Lei nº 19.677, de 13-06-2017, art. 13.
- Regulamento aprovado pelo Decreto nº 7.335, de 13-05-2011 .

Cria o Fundo de Transportes –FT– e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, na Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP –, o Fundo de Transportes – FT –, de natureza
orçamentária e dotado de autonomia administrativa, financeira e contábil, com a finalidade de captar recursos financeiros destinados a:
I - custear despesas com:
a) construção, reconstrução, ampliação, recuperação, manutenção, conservação, segurança e melhoramento, inclusive
planejamento e acompanhamento das respectivas obras a serem executadas:
- Redação dada pela Lei nº 19.352, de 21-06-2016 .

a) a construção, reconstrução, ampliação, recuperação, manutenção, conservação e o melhoramento da malha rodoviária
estadual pavimentada e não pavimentada, bem como com o planejamento e o acompanhamento das respectivas obras a serem executadas;
- Redação dada pela Lei nº 18.040, de 20-06-2013 .

a) a manutenção, conservação e o melhoramento da malha rodoviária estadual pavimentada e não pavimentada, bem
como com o planejamento e o acompanhamento das respectivas obras a serem executadas;
1. da malha rodoviária estadual pavimentada e não-pavimentada;
- Acrescido pela Lei nº 19.352, de 21-06-2016 .

2. dos aeródromos e do autódromo sob responsabilidade administrativa da Agência Goiana de Transportes e Obras;
- Acrescido pela Lei nº 19.352, de 21-06-2016 .

b) a parcela contributiva do Estado de Goiás na execução de obras ou serviços de recuperação, manutenção ou
melhoramento de rodovias, quando decorrentes de convênio celebrado com a União, municípios ou entidades nacionais ou internacionais de
fomento;
II - viabilizar a implementação de concessões e/ou parcerias público-privadas que visem à execução das obras e dos
serviços definidos na alínea “a” do inciso I deste artigo.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos do Fundo de Transportes e a execução das obras e/ou serviços por ele
custeados serão realizadas pela Agência Goiana de Transportes e Obras, observadas as diretrizes aprovadas pelo Conselho Diretor do Fundo,
criado nos termos do art. 2º desta Lei.
Art. 2º O Fundo de Transportes será administrado por um Conselho Diretor, constituído pelos seguintes membros:
I - VETADO;
II - Secretário de Estado de Infraestrutura;
III - Presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras.
§ 1º Cada membro titular terá como suplente, respectivamente:
I - VETADO;
II - o Superintendente Executivo da Secretaria de Estado de Infraestrutura;
III - o Vice-Presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras.
§ 2º A Secretaria-Executiva será exercida pela Diretoria de Manutenção e Operação da Agência Goiana de Transportes e
Obras.
Art. 3º Compete ao Conselho Diretor do Fundo de Transportes:
I - estabelecer a política, os planos e as prioridades de aplicação de seus recursos;
II - deﬁnir as hipóteses de execução direta e indireta, via concessões e/ou parcerias público-privadas, das obras e serviços
definidos na alínea “a” do inciso I do art. 1º desta Lei;
III - cumprir as exigências legais relativas à gestão do Fundo.


Art. 4º O acompanhamento das ações do Fundo de Transportes, relativas à captação de recursos e ao custeio de
despesas, será realizado por seu Conselho Fiscal, com a seguinte composição:
I - Secretário de Estado da Fazenda, que o presidirá;
II - Secretário de Estado de Gestão e Planejamento;
III - VETADO;
IV - um membro da Federação das Indústrias do Estado de Goiás;
V - um membro da Federação do Comércio do Estado de Goiás.
Art. 5º Os recursos do Fundo de Transportes serão provenientes, dentre outras fontes legais, de:
I - dotações orçamentárias do Tesouro Estadual;
II – até 20% (vinte por cento) da receita bruta decorrente da arrecadação própria do Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN.
- Redação dada pela Lei nº 18.796, de 20-01-2015 .

II - 20% (vinte por cento), no mínimo, da receita bruta decorrente da arrecadação própria do Departamento Estadual de
Trânsito - DETRAN -GO;
- Redação dada pela Lei nº 18.040, de 20-06-2013 .

II - 20% (vinte por cento) da receita bruta decorrente da arrecadação própria do Departamento Estadual de Trânsito –
DETRAN –;
III - recursos decorrentes de convênios firmados com o Governo Federal para aplicação em rodovias;
IV - doações feitas por pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas;
V - rendas oriundas de aplicação financeira dos recursos arrecadados;
- Revogado pela Lei nº 19.505, de 21-11-2016, art. 3º, XV .

VI - operações de crédito realizadas com o fim específico de atender às despesas vinculadas ao Fundo;
VII - receitas advindas de concessões e/ou parcerias público-privadas, formalizadas para atender aos objetivos deﬁnidos na
alínea “a” do inciso I do art. 1º desta Lei;
VIII - recursos repassados do Governo Federal decorrentes da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE
–;
- Revogado pela Lei nº 17.930, de 27-12-2012, art. 6º .
- Revigorado pela Lei nº 18.427, de 08-04-2014, art. 2º .

IX - valores decorrentes da cobrança pelo uso de faixa de domínio;
X - produto de recolhimento de contribuição decorrente de condição estabelecida na legislação tributária para fruição de
benefício ou incentivo fiscal, de acordo com o art. 6º desta Lei;
XI - transferência ﬁnanceira de municípios beneﬁciados por serviços ou obras de construção, reformas, ampliação ou
manutenção de rodovias e vias urbanas localizadas em seus territórios;
- Acrescido pela Lei nº 18.040, de 20-06-2013 .

XII - parte do produto das receitas próprias da Agência Goiana de Transportes e Obras, conforme oportunidade e
conveniência da Agência.
- Acrescido pela Lei nº 18.040, de 20-06-2013 .

Parágrafo único. VETADO.
Art. 5º-A O saldo ﬁnanceiro do exercício apurado em balanço anual, relativamente ao Fundo de que trata esta Lei, será
revertido ao Tesouro Estadual.
- Acrescido pela Lei nº 19.505, de 21-11-2016, art. 1º,XVII .

Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a condicionar a fruição de benefício ou incentivo ﬁscal, concedido por
meio de lei estadual, à contribuição para o Fundo de que trata esta Lei, correspondente ao percentual de até 5% (cinco por cento) aplicado
sobre o montante da diferença entre o valor do imposto calculado com aplicação da tributação integral e o calculado com utilização de
benefício ou incentivo fiscal.
Art. 7º As despesas administrativas com a manutenção do Fundo de Transportes pela Agência Goiana de Transportes e
Obras ficam limitadas a 3% (três por cento) do valor de suas receitas.
- Redação dada pela Lei nº 19.352, de 21-06-2016 .

Art. 7º As despesas administrativas com a manutenção do Fundo de Transportes pela Agência Goiana de Transportes e
Obras ficam limitadas a 2% (dois por cento) do valor de suas receitas.
Art. 8º Os municípios goianos que quiserem usufruir dos benefícios do Fundo de Transportes poderão fazê-lo mediante
convênio ﬁrmado com o Estado de Goiás, com a interveniência da Agência Goiana de Transportes e Obras, devida a correspondente
contrapartida.
Art. 9º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, ao Fundo de Transportes, créditos
especiais até o limite de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), destinados ao atendimento das despesas decorrentes da presente
Lei, a ocorrerem à conta de suas receitas.


Art. 10. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, ﬁcando o Secretário de Estado da Fazenda e o
Presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras, conjuntamente, autorizados a baixar normas complementares necessárias a sua
implementação.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de abril de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 29-04-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-04-2011.