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Decreto sem número, de 22/04/2004 - Texto Original

Credencia, pelo prazo que  menciona,
                              a Faculdade de Direito, e autoriza o
                              funcionamento do Curso de Direito  -
                              Bacharelado,  a  ser  mantida   pela
                              Fundação Educacional Comunitária  de
                              São Sebastião do Paraíso - FECOM, no
                              Município   de   São  Sebastião   do
                              Paraíso.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no inciso IV do art.  10,  da
Lei  Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer  n.º
88,  de 17 de fevereiro de 2004, do Conselho Estadual de Educação,
homologado  pelo  Secretário de Estado de  Ciência,  Tecnologia  e
Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Fica credenciada, pelo prazo de  cinco  anos,  a
Faculdade  de Direito, e autorizado o funcionamento  do  Curso  de
Direito  -  Bacharelado, regime semestral, com  quarenta  e  cinco
vagas diurnas e quarenta e cinco vagas noturnas, processo seletivo
anual, a ser mantida pela Fundação Comunitária Educacional de  São
Sebastião  do  Paraíso - FECOM, no Município de São  Sebastião  do
Paraíso.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de abril  de
2004; 216º da Inconfidência Mineira

     Aécio Neves - Governador do Estado