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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 111, de 20/03/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
pela Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e
Nordeste de Minas Gerais S/A – COPANOR, terreno necessário
à ampliação do sistema de abastecimento de água
no Município de Novo Cruzeiro.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terreno situado no Município de Novo
Cruzeiro, com medidas, confrontações e descrição
topográfica identificadas no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no interior dos terrenos.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de abastecimento de água no
Município de Novo Cruzeiro pela Copasa Serviços de
Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A –
COPANOR.


Art.
3º A COPANOR fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio do terreno descrito no Anexo e respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de março de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto




ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 111, de 20 de
março de 2014)


As
medidas, confrontações e a descrição
topográfica do terreno com a medida de 100,00 m²,
necessário à implantação do poço,
situado no município de Novo Cruzeiro, são as
seguintes: o ponto de partida (PP) foi materializado no marco
existente P9, de coordenadas N=8.086.141,06 e E=817.872,82,
localizado próximo ao poço artesiano, dentro da área
a desapropriar na localidade de Queixada. Deste ponto, com azimute e
distância: 22°26’32’’ e 7,08m, tem-se o
V1, nas coordenadas N=8.086.147,60 e E=817.875,52, onde teve início
esta descrição. Deste vértice, com azimute e
distância 157°29’12’’ e 10,00m, tem-se o
V2, nas coordenadas N=8.086.138,36 e E=817.879,35; deste vértice,
com azimute e distância: 247°29’12 ’’ e
10,00m, tem-se o V3, nas coordenadas N=8.086.134,53 e E=817.870,11;
deste vértice, com azimute e distância: 337°29’12’’
e 10,00m, tem-se o V4, nas coordenadas N=8.086.143,76 e E=817.866,29;
deste vértice, com azimute e distância: 67°29’12’’
e 10,00m, tem-se o V1, onde se teve início e onde termina esta
descrição fechando a poligonal com uma área de
100,00m².