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DECRETO 43344, de 26/05/2003 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais no valor de R$10.680.000,00, para atender os
fins que especifica.


O Governador do Estado
de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no parágrafo único, inciso II
da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$10.680.000,00 (dez milhões
seiscentos e oitenta mil reais), indicado no Anexo deste Decreto, em
favor da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.


Art. 2º - Para
acorrer ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos
provenientes:
I - da anulação
de dotações orçamentárias indicadas no
Anexo deste decreto, no valor de R$10.220.000,00 (dez milhões
e vinte mil reais);
II - do excesso de
arrecadação da receita vinculada, previsto para o
corrente exercício - Doações, no valor de
R$460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais).


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de maio de 2003, 212° da
Inconfidência Mineira.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antônio Augusto
Junho Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO Nº 43.344, DE 26 DE MAIO DE 2003


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                            R$
1251.06122001-2.206-0001-3900-34.1
                  400.000,00
1251.06122001-2.206-0001-3900-45-1
                   60.000,00
1251.06122001-2.288-0001-3900-34.1
                  800.000,00
1251.06122001-2.350-0001-3900-34.1
                  800.000,00
1251.06122001-2.350-0001-3900-45.1
                   20.000,00
1251061220001-2.350-0001-4900-45.1
                  100.000,00
1251.06128001-2.559-0001-3900-34.1
    300.000,00
1251.06128001-2.559-0001-3900-45.1
                   20.000,00
1251.06181001-2.056-0001-3900-34.1
    800.000,00
1251.06181001-2.056-0001-3900-45.1
                 20.000,00
1251.06181001-2.056-0001-4900-45.1                             60.000,00
1251.06181302-4.877-0001-3900-34.1
  6.500.000,00
1251.06181302-4.877-0001-4900-45.1
                   50.000,00
1251.06181302-4.877-0001-4900-45.1                             80.000,00
1251.06181302-4.877-0003-3900-34.1
                  400.000,00
1251.06181232-2.109-0001-3900-45.1
                   50.000,00
1251.06302411-2.560-0001-3900-24.1
                   20.000,00
1251.06302411-2.560-0001-3900-34.1
                  200.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                            10.680.000,00  
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:


POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                           R$
1251.06181302-4.877-0001-3900-24.1
                   20.000,00
1251.06181302-4.877-0002-3900-34.1
               10.200.000,00


TOTAL DA
ANULAÇÃO                                 10.220.000,00