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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 692, de 18/12/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$4.160.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.535, de 17 de
dezembro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito
suplementar no valor de R$4.160.000,00
(quatro milhões cento e sessenta mil reais),
conforme indicado no Anexo.


Art.
2º Para atender ao disposto no art.
1º serão utilizados recursos provenientes
do excesso de arrecadação da receita de Recursos para
Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, no valor de
R$4.160.000,00 (quatro milhões cento e sessenta mil reais)


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 692, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014. 

(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 211)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:    








TRIBUNAL
                   DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS  



 R$
                     





1021.09272702-7.006-0001-3190-0-58.5
                                            



4.160.000,00
                      





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


4.160.000,00