GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 201, DE 10 DE AGOSTO DE 2016.

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA
ESTADUAL DE TURISMO e ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA MILITAR -FFRPPM-, no valor global de R$ 7.922.807,74.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, incisos I, alínea "a", e II, e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO e ao FUNDO FINANCEIRO DO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MILITAR -FFRPPM- 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$ 7.922.807,74 (sete
milhões, novecentos e vinte e dois mil, oitocentos e sete reais e setenta e quatro centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
quadro 2 do anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de Agosto de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 18-08-2016)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
5751 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MILITAR - FFRPPM
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

GRUPO DE DESPESA

FONTE

ENCARGOS COM INATIVOS E
PENSIONISTAS

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

00

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 24.020.802,16

R$ 29.248.609,90

R$ 5.227.807,74

09 272 0000 7.001

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

6603 - GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

23 695 1063 2.339

APOIO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

00

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 459.837,13

R$ 3.154.837,13

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 2.695.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 7.922.807,74

QUADRO 2
REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
99 999 9999 9.000

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

RESERVA DE
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CONTINGÊNCIA

FONTE
00


VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 5.227.807,74

R$ 5.227.807,74

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

SALDO A PROGRAMAR

99 999 9999 9.001

GRUPO DE DESPESA

RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
PARA
ATENDIMENTO 9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
DE EMENDAS
DE INICIATIVA
PARLAMENTAR

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 2.695.000,00

R$ 2.695.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 7.922.807,74

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-08-2016.

FONTE

00