GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 152, DE 17 DE JUNHO DE 2016.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE FES-, no valor de R$ 30.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "a", e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -FES- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 30.000.000,00
(trinta milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
quadro 2, anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de Junho de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 27-06-2016)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2850 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

10 303 1028 2.139

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

PROMOÇÃO DA
ASSISTÊNCIA
FARMACÊUTICA
E INSUMOS
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
ESTRATÉGICOS
NA ATENÇÃO À
SAÚDE

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 18.728.005,49

R$
48.728.005,49

R$ 30.000.000,00

FONTE

00

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 30.000.000,00
QUADRO 2
REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
99 999 9999 9.000

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

RESERVA DE
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CONTINGÊNCIA

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$
15.000.000,00

R$ 15.000.000,00

FONTE
00


CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

99 999 9999 9.002

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

RESERVA DE
RECURSOS
PARA
COMPENSAÇÃO
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
DE PROJETOS
DE LEI DE
INICIATIVA
PARLAMENTAR

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$
15.000.000,00

R$ 15.000.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 30.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-06-2016.

FONTE

00