

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 252, de 22/05/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$73.794.402,40.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$73.794.402,40 (setenta e três milhões setecentos e
noventa e quatro mil quatrocentos e dois reais e quarenta centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 813794/2014,
firmado em 24 de dezembro de 2014 entre a Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão e o Ministério do Desenvolvimento
Social, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais);
III
– do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº
813794/2014, firmado em 24 de dezembro de 2014 entre a Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão e o Ministério do
Desenvolvimento Social, no valor de R$7.989,50 (sete mil novecentos e
oitenta e nove reais e cinquenta centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 785292/2013,
firmado em 31 de dezembro de 2013 entre Secretaria de Estado de
Segurança Pública e o Fundo Nacional Antidrogas, no
valor de R$72.146,45 (setenta e dois mil cento e quarenta e seis
reais e quarenta e cinco centavos);
V
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados com Vinculação Específica, no
Instituto Estadual de Florestas, no valor de R$2.700.000,00 (dois
milhões e setecentos mil reais);
VI
– do convênio nº 200766410/2009, firmado em 3 de
dezembro de 2009 entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e o Kreditanstalt Fur
Wiederaufbau, no valor de R$1.177.057,05 (um milhão cento e
setenta e sete mil cinquenta e sete reais e cinco centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 776451/2012,
firmado em 31 de dezembro de 2012 entre a Universidade Estadual de
Montes Claros e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de
R$124.255,80 (cento e vinte e quatro mil duzentos e cinquenta e cinco
reais e oitenta centavos);
VIII
– do convênio nº 819155/2015, firmado em 31 de
dezembro de 2015 entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais e a Secretaria Especial de Agricultura
Familiar e do Desenvolvimento Agrário, no valor de
R$208.835,00 (duzentos e oito mil oitocentos e trinta e cinco reais);
IX
– do saldo financeiro da receita do Fundo de Erradicação
da Miséria de contrapartida ao convênio nº
819155/2015, firmado em 31 de dezembro de 2015 entre o Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e a Secretaria
Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário,
no valor de R$23.000,00 (vinte e três mil reais);
X
– do saldo financeiro do convênio nº 822620/2015,
firmado em 31 de dezembro de 2015 entre o Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e a Secretaria
Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário,
no valor de R$462.964,60 (quatrocentos e sessenta e dois mil
novecentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos);
XI
– do saldo financeiro da receita do Fundo de Erradicação
da Miséria de contrapartida ao convênio nº
822620/2015, firmado em 31 de dezembro de 2015 entre o Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e a Secretaria
Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário,
no valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
XII
– do saldo financeiro do convênio nº 836754/2016,
firmado em 16 de dezembro de 2016 entre o Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e a Secretaria
Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário,
no valor de R$78.191,44 (setenta e oito mil cento e noventa e um
reais e quarenta e quatro centavos);
XIII
– do saldo financeiro da receita do Fundo de Erradicação
da Miséria de contrapartida ao convênio nº
836754/2016, firmado em 16 de dezembro de 2016 entre o Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e a Secretaria
Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário,
no valor de R$2.068,56 (dois mil sessenta e oito reais e cinquenta e
seis centavos);
XIV
– do saldo financeiro do convênio nº 837482/2016,
firmado em 16 de dezembro de 2016 entre o Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e a Secretaria
Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário,
no valor de R$80.964,62 (oitenta mil novecentos e sessenta e quatro
reais e sessenta e dois centavos);
XV
– do saldo financeiro da receita do Fundo de Erradicação
da Miséria da contrapartida ao convênio nº
837482/2016, firmado em 16 de dezembro de 2016 entre o Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e a Secretaria
Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário,
no valor de R$19.360,38 (dezenove mil trezentos e sessenta reais e
trinta e oito centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação;


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de maio de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 252,
de 22 de maio de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 47)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12361211-4.644-0001-4490-1-10.1


2.064.750,00




1261.12366081-4.616-0001-4490-1-10.1


57.863.767,64




1261.12368214-4.188-0001-4490-1-10.1


34.104,74




1261.12368214-4.655-0001-3390-1-10.1


2.779.466,12




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.12451026-4.688-0001-4490-1-10.1


3.556.056,14




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO








1411.23695034-1.011-0001-4440-0-10.1


90.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1501.04306128-2.120-0001-3390-0-10.3


7.989,50




1501.04306128-2.120-0001-3390-0-24.1


81.025,00




1501.04306128-2.120-0001-4490-0-24.1


18.975,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1511.06181003-4.005-0001-3390-0-10.1


201.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADANIA








1651.14422036-4.544-0001-3390-0-10.1


276.824,31




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA








1691.06422194-4.128-0001-3320-0-24.1


72.146,45




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS








2101.18541143-4.502-0001-3390-0-70.1


697.057,05




2101.18541143-4.502-0001-4490-0-70.1


480.000,00




2101.18631143-4.417-0001-4590-0-61.1


2.700.000,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS








2311.12302200-4.574-0001-3320-0-24.1


157.355,85




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS








2421.20608152-4.367-0001-4490-0-24.1


830.955,66




2421.20608152-4.367-0001-4490-0-71.3


54.428,94




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10302103-4.245-0001-3391-0-10.1


1.828.500,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


73.794.402,40





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12361211-4.647-0001-3390-0-10.1


62.742.088,50




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.12451026-4.687-0001-4490-1-10.1


3.556.056,14




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO








1411.23122701-2.002-0001-3390-0-10.1


31.000,00




1411.23695034-1.011-0001-3340-0-10.1


56.000,00




1411.23695034-1.011-0001-3390-0-10.1


3.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS








1571.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1


276.824,31




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


201.000,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS








2311.12302200-4.574-0001-4490-0-24.1


33.100,05




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10451103-4.637-0001-3391-0-10.1


1.828.500,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


68.727.569,00