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Decreto 48016, de 27/07/2020 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O inciso V do caput do art. 18 da Parte 1 do
Anexo XV do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto
nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
18 – (...)
V
– às operações que destinem mercadorias
submetidas ao regime de substituição tributária
a contribuinte detentor de regime especial de tributação
de atribuição de responsabilidade, na condição
de substituto tributário, pela retenção e
recolhimento do ICMS devido pelas saídas subsequentes,
concedido pelo Superintendente de Tributação, exceto em
relação às mercadorias constantes dos capítulos
3 a 7, 13 e 23 a 26, todos da Parte 2 deste anexo;”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 27 de julho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO