ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.529, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011
Institui no Estado do Maranhão tratamento
diferenciado e favorecido às Microempresas,
Empresas
de
Pequeno
Porte
e
Microempreendedor Individual de que trata a
Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, assim como as Leis
Complementares n° 127 e 128, consolidadas, e
dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido
assegurado às Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e aos
Microempreendedores Individuais (MEI), em conformidade com o que dispõem os art. 146,
III, “d”, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123, de 14
de dezembro de 2006 que cria o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte,
especialmente no que se refere:
I-

a apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação,
inclusive obrigações acessórias;

II -

ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive
obrigações acessórias;

III -

ao acesso ao crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas
aquisições de bens e serviços pelos poderes públicos, à tecnologia, ao
associativismo e às regras de inclusão.


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Art. 2º O Fórum Permanente Maranhense das Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte – MICROFORUM fica estabelecido como instância governamental estadual competente
para cuidar dos aspectos referentes ao tratamento diferenciado e favorecido dispensado às
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com base na Lei Estadual no. 9.096, de 18 de
dezembro de 2009.

Capítulo II
DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, ficam adotados na íntegra os parâmetros de definição
de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual
(MEI) constantes no art. 3º, seus incisos e parágrafos do Capítulo II e nos art. 18-A, 18-B e
18-C da Lei Complementar nº 123/2006, bem como as alterações que vierem a ser feitas pelo
Comitê Gestor do Simples Nacional.
Parágrafo único. O Comitê Gestor do Simples Nacional é vinculado ao Ministério da
Fazenda para tratar dos aspectos tributários pertinentes às microempresas, empresas de
pequeno porte e micro empreendedor individual, conforme conceitua o art. 2º, inciso I, da Lei
Complementar nº 123/2006.

Capítulo III
DA DESBUROCRATIZAÇÃO

Art. 4º O Estado do Maranhão deverá utilizar a Rede Nacional para a Simplificação
do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), e para isso terá que
firmar convênios com a Secretaria da Receita Federal do Brasil e com os municípios do seu
território.
Parágrafo único. A operacionalização e utilização da REDESIM estarão
condicionadas aos ajustes técnicos e aparelhamento do Estado e das prefeituras, necessários
para a efetiva disponibilização para os beneficiários.
Art. 5º Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades
envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito estadual, deverão considerar a


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unicidade do processo de registro e de legalização de empresas e negócios, para tanto devendo
articular as competências próprias com aquelas dos demais membros e buscar, em conjunto,
compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e
garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário.
§ 1º Os órgãos responsáveis pela expedição de licenças e concessões para
funcionamento das microempresas e empresas de pequeno porte deverão estipular o prazo
máximo para expedição das mesmas, em até quarenta e oito horas.
§ 2º O processo de registro do microempreendedor individual de que trata esta Lei
deverá ter trâmite especial, opcional para o empreendedor na forma disciplinada pelo Comitê
para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas
e Negócios.
§ 3º O órgão estadual competente, a partir da conclusão do registro do
microempreendedor individual, deverá atender aos requisitos mínimos constantes do art. 968
da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para efeito de inscrição, na forma
disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da
Legalização de Empresas e Negócios.
§ 4º Ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais
custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao cadastro e aos
demais itens relativos ao processo de registro do microempreendedor individual.
Art. 6º Os órgãos estaduais envolvidos na abertura e fechamento de empresas deverão
manter à disposição dos usuários, de forma presencial e pela rede mundial de computadores,
informações, orientações e instrumentos, de forma integrada e consolidada, que permitam
pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e
pessoas jurídicas, de modo a prover ao usuário certeza quanto à documentação exigível e
quanto à viabilidade do registro ou inscrição.
§ 1º Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção
contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresas e negócios, deverão ser
simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e
fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.
§ 2º Fica estabelecido o prazo de até noventa dias após a publicação, desta Lei, para
que se façam as devidas adequações nos procedimentos dos órgãos estaduais, para
cumprimento do disposto no § 1º deste artigo.
Art. 7º Fica vedada a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza documental
ou formal, restritiva ou condicionante, pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de
empresas, que exceda ao estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ato de registro,
alteração ou baixa da empresa.


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Art. 8º A Administração Pública Estadual deverá criar e colocar em funcionamento,
no prazo de até noventa dias após a promulgação desta Lei, ambiente de atendimento
específico, inclusive na rede mundial de computadores com a finalidade de ofertar os
seguintes serviços para as microempresas e empresas de pequeno porte:
I-

concentrar o atendimento ao público no que se refere a todas as ações
burocráticas necessárias à abertura, regularização e baixa no Estado, de
empresários e empresas, inclusive as ações que envolvam órgãos de outras
esferas públicas, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a
linearidade e agilidade do processo na perspectiva do usuário;

II -

disponibilizar todas as informações prévias necessárias ao empresário para que
ele se certifique, antes de iniciar o processo de abertura da empresa, de que não
haverá restrições relativas à sua escolha quanto ao tipo de negócio, local de
funcionamento e razão social, bem como das exigências legais a serem
cumpridas na esfera estadual, tanto para abertura quanto para o funcionamento
e baixa das microempresas e das empresas de pequeno porte;

III -

disponibilizar referências ou prestar atendimento consultivo para empresários e
demais interessados em informações de natureza administrativa e
mercadológica;

IV -

disponibilizar acervos físicos e eletrônicos sobre os principais ramos de
negócios instalados no Estado;

V-

disponibilizar informações atualizadas sobre acesso ao crédito para as
microempresas e empresas de pequeno porte;

VI -

disponibilizar as informações e meios necessários para facilitar o acesso das
microempresas e empresas de pequeno porte aos processos licitatórios de
compras públicas no âmbito municipal, estadual e federal.

Parágrafo único. Para o disposto neste artigo, a administração pública estadual
deverá se valer de convênios com outros órgãos públicos e instituições de representação e
apoio às microempresas e empresas de pequeno porte.

Capítulo IV
DA SIMPLIFICAÇÃO E DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA


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Art. 9º O recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS) das empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação
de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte
(Simples Nacional) será feito conforme estabelecem os arts. 12 a 41 do Capítulo IV da Lei
Complementar nº 123/2006.
Art. 10 O microempreendedor individual deverá recolher os impostos e contribuições
abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita
bruta por ele auferida no mês, obedecidas as normas específicas previstas nos arts. 18-A, 18-B
e 18-C da Lei Complementar nº 123/2006.

Capítulo V
DO USO DE PODER DE COMPRAS PÚBLICAS

Art. 11 Nas contratações da Administração Pública Estadual deverá ser concedido
tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte
objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social.
Art. 12 Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno
porte nas licitações públicas, a Administração Pública Estadual deverá atuar de forma proativa
no convite a estas empresas estaduais para participarem dos processos de licitação.
Art. 13 As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação
em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de
comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado
o prazo de dois dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente
for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da
Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento
do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão
negativa.
§ 2º A não regularização da documentação no prazo previsto no § 1º deste artigo
implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado à Administração convocar os
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar
a licitação.


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Art. 14 Nas licitações será assegurado, como critério de desempate, preferência de
contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
§ 1º Entende-se por empate a situação em que as propostas apresentadas pelas
microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento)
superiores à proposta mais bem classificada.
§ 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido deste artigo será de
até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço ou menor lance.
Art. 15 A Administração Pública Estadual deverá realizar processo licitatório:
I-

destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de
pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais);

II -

em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de
empresa de pequeno porte, desde que o percentual máximo do objeto a ser
subcontratado não exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado;

III -

em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a
contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para
a aquisição de bens e serviços de natureza divisível.

Parágrafo único. O valor licitado por meio do disposto neste artigo não deverá
exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil.
Art. 16 Não se aplica o disposto no art. 15 desta lei quando:
I-

os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e
empresas de pequeno porte não forem expressamente previstos no instrumento
convocatório;

II -

não houver um mínimo de três fornecedores competitivos enquadrados como
micro empresas ou empresas de pequeno porte sediados no Estado capazes de
cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;

III -

o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de
pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar
prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;

IV -

as micro empresas e empresas de pequeno porte estiverem excluídas por
qualquer vedação ou impedimento do regime único do pagamento do Simples
Nacional.


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Art. 17 Para contribuir para a ampla participação nos processos licitatórios, o Estado
deverá:
I-

instituir e manter atualizado Cadastro das Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte sediadas no Estado, com a identificação das linhas de
fornecimento de bens e serviços, de modo a possibilitar a divulgação das
licitações, além de estimular o cadastramento destas empresas no processo de
compras públicas;

II -

divulgar as compras públicas a serem realizadas, com previsão de datas das
licitações, no sítio oficial do Estado, em murais públicos, jornais e outras
formas de divulgação, inclusive junto às entidades de apoio e representação das
microempresas e das empresas de pequeno porte para divulgação em seus
veículos de comunicação;

III -

padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem
contratados, de modo a orientar as microempresas e empresas de pequeno porte
e facilitar a formação de parcerias e subcontratações.

Capítulo VI
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA

Art. 18 A fiscalização, no que se refere aos aspectos metrológicos, sanitários,
ambientais e de segurança das microempresas e empresas de pequeno porte, deverá ter
natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza,
comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
§ 1º. Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo
na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
§ 2º. Nas ações de fiscalização poderão ser lavrados, se necessário, termos de
ajustamento de conduta.
§ 3º. O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a
tributos.

Capítulo VII


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DO ASSOCIATIVISMO

Art. 19 O Poder Executivo Estadual deverá adotar mecanismos de incentivo à
formação e funcionamento de cooperativas e associações no Estado, por meio do estímulo à
forma cooperativa de organização social, econômica e cultural, com base nos princípios gerais
do associativismo e na legislação vigente.
Art. 20 O Poder Executivo Estadual deverá incentivar a organização de arranjos
produtivos locais, para incrementar a articulação, interação, cooperação e aprendizagem entre
as microempresas e empresas de pequeno porte pertencentes a uma mesma cadeia produtiva.
Art. 21 A Administração Pública Estadual deverá promover parcerias com instituições
públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos educacionais que tenham por objetivo
valorizar o papel do empreendedor, disseminar a cultura empreendedora e despertar vocações
empresariais, com foco em gestão de pequenos negócios, associativismo, cooperativismo,
empreendedorismo e temas afins, nas escolas do Estado, visando difundir a cultura
empreendedora.
Parágrafo único. O disposto neste artigo compreende ações de caráter curricular ou
extracurricular voltadas a alunos das escolas públicas do Estado do Maranhão.
Art. 22 A Administração Pública Estadual deverá adotar mecanismos de incentivo às
microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor Individual optantes pelo
Simples Nacional para realizarem negócios de compra e venda, de bens e serviços, para os
mercados nacional e internacional, por meio de Sociedade de Propósito Específico - SPE, nos
termos e condições estabelecidos em lei.
§ 1º. A Sociedade de Propósito Específico referida neste artigo tem como finalidade o
aumento de competitividade e a inserção das microempresas e empresas de pequeno porte e
Microempreendedor Individual em novos mercados internos e externos, por meio de ganhos
de escala, redução de custos, gestão estratégica, capacitação, acesso ao crédito e a novas
tecnologias.
§ 2º. As sociedades de propósitos específicos de que trata esta Lei terão benefício
fiscal nas operações sujeitas à incidência do ICMS, a ser regulamentado pelo Poder Executivo
no prazo de até noventa dias, a contar da promulgação desta Lei.

Capítulo VIII
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO


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Art. 23 Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a celebrar parcerias com os
demais entes federados e com instituições financeiras e não financeiras, visando facilitar o
acesso ao crédito para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores
Individuais instalados no Estado do Maranhão, por meio da:
I-

criação de Fundo Garantidor de Crédito;

II -

formalização de convênios para antecipação de créditos de fornecedores da
Administração Pública Estadual, com lastro no empenho das compras públicas;

III -

estímulo à formação de consórcios entre empresas, com o objetivo de
proporcionar acesso mais simplificado ao crédito.

Art. 24 A Administração Pública Estadual, para estimular o acesso ao crédito e à
capitalização dos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de
pequeno porte, incentivará a instalação e funcionamento de cooperativas de crédito,
instituições públicas e privadas de microfinanças e de sociedades de garantia de crédito em
seu território.

Capítulo IX
DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO E À GESTÃO PROFISSIONAL DAS
MCROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

Art. 25 Para os efeitos desta Lei considera-se inovação a concepção de um novo
produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou
características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho
de qualidade ou produtividade, resultando em maior competitividade no mercado.
Art. 26 Os órgãos e entidades públicos estaduais que atuam com foco em pesquisa e
desenvolvimento tecnológico manterão programas específicos para as microempresas e para
as empresas de pequeno porte, inclusive quando estas revestirem a forma de incubadoras,
observando-se o seguinte:
I-

as condições de acesso serão diferenciadas, favorecidas e simplificadas;

II -

o montante disponível e suas condições de acesso deverão ser expressos nos
respectivos orçamentos amplamente divulgados.


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§ 1º As instituições deverão publicar, juntamente com as respectivas prestações de
contas, relatório circunstanciado das estratégias para maximização da participação do
segmento, assim como dos recursos alocados às ações referidas no caput deste artigo e
aqueles efetivamente utilizados, consignando, obrigatoriamente, as justificativas do
desempenho alcançado no período.
§ 2º As entidades referidas no caput deste artigo terão por meta a aplicação de, no
mínimo, 20% (vinte por cento) dos recursos destinados à inovação para o desenvolvimento de
tal atividade nas microempresas ou nas empresas de pequeno porte.
Art. 27 O Poder Público Estadual deverá, na forma da lei, incentivar e apoiar a criação
de incubadoras de empresas, de forma isolada ou em parceria com outras instituições públicas
ou privadas, com a finalidade de promover o desenvolvimento de microempresas, de
empresas de pequeno porte e de microempreendedores individuais de diversos ramos de
atividade.
§ 1º As ações vinculadas à operação de incubadoras serão executadas em local
especificamente destinado para tal fim, ficando a critério da Administração Pública incorrer
nas despesas com aluguel, manutenção do prédio e demais despesas de infraestrutura.
§ 2º O prazo máximo de permanência na incubadora será de até três anos, para que as
empresas atinjam suficiente capacitação técnica, independência econômica e comercial. Findo
este prazo, as empresas participantes se transferirão para áreas de seus domínios.
Art. 28 Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a firmar parcerias e convênios
com órgãos públicos e instituições de representação e apoio às microempresas, empresas de
pequeno porte e microempreendedor individual, que capacitam a gestão profissional para
viabilizar a implantação de uma Gestão Profissional para as ME, EPP e MEI instaladas no
Estado do Maranhão.

Capítulo X
DO ACESSO À JUSTIÇA

Art. 29 O Poder Executivo do Maranhão deverá realizar parcerias com entidades de
classe, instituições de ensino superior, organizações não governamentais - ONGs, Ordem dos
Advogados do Brasil – OAB e outras instituições semelhantes, objetivando estimular a
utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução de
conflitos envolvendo as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores
Individuais localizados em seu território.


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Capítulo XI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 30 Poder Executivo Estadual deverá prever, nos instrumentos de planejamento de
ações governamentais, os recursos financeiros, materiais e humanos necessários para a plena
aplicação desta Lei.
Art. 31 Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a celebrar convênios e demais
instrumentos públicos, na forma da lei, visando à participação e à cooperação de instituições
públicas e privadas que possam contribuir para o alcance dos propósitos almejados pelas
políticas públicas estabelecidas nesta Lei.
Art. 32 Todos os órgãos vinculados à Administração Pública Estadual deverão, no
prazo de até seis meses, incorporar em seus procedimentos, no que couber, o tratamento
diferenciado e facilitador às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor
individual após a publicação desta Lei.
Art. 33 O Poder Executivo deverá dar ampla divulgação do teor e benefícios desta Lei
para a sociedade, com vistas a sua plena aplicação.
Art. 34 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 23 DE
DEZEMBRO DE 2011, 190º DA INDEPENDÊNCIA E 123º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS


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Secretário de Estado da Fazenda
JOSÉ MAURICIO DE MACEDO SANTOS
Secretário de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio