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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 711, de 18/12/2013 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
pela Companhia de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas
Gerais S.A – COPANOR, terreno necessário à
ampliação do sistema de abastecimento de água no
Município de Itaipé.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terreno situado no Município de Itaipé,
com medidas, confrontações e descrição
topográfica identificadas no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no interior do terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de abastacimento de água no
Município de Ibirité pela Companhia de Saneamento
Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A – COPANOR.


Art.
3º A COPANOR fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio do terreno descrito no Anexo e respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se se refere o art. 1º do Decreto NE nº 711, de 18 de
dezembro de 2013)
As
medidas, confrontações e a descrição
topográfica do terreno de que trata este Decreto são as
seguintes: área de terreno com a medida de 100,00m²,
situada no Município de Itaipé, necessária à
construção da área da Captação
subterrânea na localidade Barro Amarelo, inicia-se no marco um
(M-1), com coordenadas E= 856.545,93 e N= 8.074.007,27; deste ponto,
segue com os seguintes azimutes e distâncias: 224°25’17’’e
10,00m, até o marco dois (M-2), com coordenadas E= 856.538,93
e N= 8.074.000,13; deste ponto, com azimute 314°25’17’’
e distância de 10,00m, até o marco três (M-3), com
coordenadas E= 856.531,79 e N= 8.074.007,13; desto ponto, segue com
azimute 44°25’17’’ e distância de 10,00m,
até o marco quatro (M-4), com coordenadas E= 856.538,79 e N=
8.074.014,27; deste ponto, segue com azimute de 134°25’17’’,
por uma distância de 10,00m, encontra-se o marco um (M-1),
findando assim esta descrição de marcos, M-1, M-2, M-3,
M-4; que faz divisa em todo seu contorno com o mesmo proprietário.