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Decreto sem número, de 31/08/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar, em favor do Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais, no valor de R$88.184.886,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei n.º
16.312, de 07 de agosto de 2006.


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$88.184.886,00
(oitenta e oito milhões cento e oitenta e quatro mil
oitocentos e oitenta e seis reais) indicado no Anexo, em favor do
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação de recursos mediante veto na Lei Orçamentária
de 2006 os quais, em decorrência do disposto no § 3º
- do art. 160 da Constituição do Estado, foram alocados
na dotação orçamentária Reserva de
Contingência, no valor de R$8.700.000,00 (oito milhões e
setecentos mil reais);
II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$11.219.527,00 (onze milhões
duzentos e dezenove mil quinhentos e vinte e sete reais);
III -
do Contrato CT.11/2006, celebrado em 19 de janeiro de 2006 entre o
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S.A., para administração das contas de
"Depósitos Judiciais com Remuneração"
em todas as comarcas do Estado, no valor de R$4.858.000,00 (quatro
milhões oitocentos e cinqüenta e oito mil reais);
IV - do
saldo financeiro do exercício de 2005 da Taxa de Fiscalização
Judiciária, no valor de R$7.009.399,00 (sete milhões
nove mil trezentos e noventa e nove reais);
V - do
excesso de arrecadação da Taxa de Fiscalização
Judiciária previsto para o corrente exercício, no valor
de R$27.233.631,00 (vinte e sete milhões duzentos e trinta e
três mil seiscentos e trinta e um reais);
VI -
dos rendimentos de aplicação financeira da Taxa de
Fiscalização Judiciária previstos para o
corrente exercício, no valor de R$4.305.364,00 (quatro milhões
trezentos e cinco mil trezentos e sessenta e quatro reais);
VII -
do saldo financeiro do exercício de 2005 de Recursos
Diretamente Arrecadados, no valor de R$24.858.965,00 (vinte e quatro
milhões oitocentos e cinqüenta e oito mil novecentos e
sessenta e cinco reais).


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de agosto de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.


*Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.