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Decreto com numeração especial 578, de 03/12/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$63.525.011,90.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$63.525.011,90 (sessenta e três milhões quinhentos e
vinte e cinco mil onze reais e noventa centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº TC
0402.208-01/2012, firmado em 31 de dezembro de 2012 entre a
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do
Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério do
Desenvolvimento Regional, no valor de R$2.032.780,02 (dois milhões
trinta e dois mil setecentos e oitenta reais e dois centavos);
III
– do excesso de arrecadação da receita de Taxa de
Expediente – Administração Indireta do Instituto
Mineiro de Agropecuária, no valor de R$52.231,88 (cinquenta e
dois mil duzentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos);
IV
– do excesso de Recursos Constitucionalmente Vinculados à
Saúde, no valor de R$57.400.000,00 (cinquenta e sete milhões
e quatrocentos mil reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 3 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 578,
de 3 de dezembro de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 121)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:











R$





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                   NORDESTE DE MINAS GERAIS





1591.17512122-1.061-0001-4490-1-24.1
                   




2.032.780,02





INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA





2371.28846702-7.004-0001-3190-0-91.9
                   




52.231,88





FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE





4291.10302179-4.491-0001-4441-1-10.1
                   




4.000.000,00





4291.10302183-4.492-0001-3341-0-10.1
                   




57.400.000,00





4291.10422179-4.578-0001-4441-0-10.1
                   




40.000,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



63.525.011,90





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$





FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE





4291.10061180-4.223-0001-3390-0-10.1
                   




4.000.000,00





4291.10122701-2.002-0001-4490-0-10.1
                   




40.000,00





TOTAL
                   DA ANULACAO



4.040.000,00