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Decreto com numeração especial 550, de 21/11/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$81.867.570,43.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$81.867.570,43 (oitenta e um milhões oitocentos e sessenta e
sete mil quinhentos e setenta reais e quarenta e três
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro
de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade no
valor de R$532.707,19 (quinhentos e trinta e dois mil setecentos e
sete reais e dezenove centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 840469/2016,
firmado em 23 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública e o Ministério
da Justiça e Segurança Pública, no valor de
R$959,17 (novecentos e cinquenta e nove reais e dezessete centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 840488/2016,
firmado em 30 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública e o Ministério
da Justiça e Segurança Pública, no valor de
R$10.063,25 (dez mil sessenta e três reais e vinte e cinco
centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 840487/2016,
firmado em 27 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de
Segurança Pública e o Ministério da Justiça
e Segurança Pública, no valor de R$11.807,25 (onze mil
oitocentos e sete reais e vinte e cinco centavos);
VI
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados do Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes, no
valor de R$872.106,27 (oitocentos e setenta e dois mil cento e seis
reais e vinte e sete centavos);
VII
– do excesso de arrecadação da receita de Outros
Recursos Vinculados do Fundo Estadual de Cultura, no valor de
R$7.350.000.00 (sete milhões trezentos e cinquenta mil reais);
VIII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Loteria do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$373.577,98 (trezentos e setenta e três mil quinhentos e
setenta e sete reais e noventa e oito centavos);
IX
– do saldo financeiro de Recursos Diretamente Arrecadados do
Fundo de Assistência ao Pecúlio dos Servidores do Estado
de Minas Gerais, no valor de R$60.381.603,65 (sessenta milhões
trezentos e oitenta e um mil seiscentos e três reais e sessenta
e cinco centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 21 de novembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 550,
de 21 de novembro de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 114)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181061-4.161-0001-4490-0-10.1
                        




418.815,15




1251.06181110-4.255-0001-3390-0-70.1
                        




49.364,48




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-24.1
                        




47.932,35




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-10.1
                        




111.000,00




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-60.1
                        



 2.500,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.27122178-4.504-0001-3390-0-60.1
                        




532.707,19




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06122701-2.001-0001-3390-0-10.1
                        




48.260,00




1511.06124003-4.004-0001-3390-0-10.1
                        




30.000,00




1511.06181003-4.005-0001-3390-0-10.1
                        




7.830.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA




1691.06183205-4.618-0001-3320-0-24.1
                        




477.132,17




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS




2301.26782079-4.184-0001-4490-1-60.2
                        




200.000,00




2301.26782079-4.185-0001-4490-1-32.1
                        




1.140.670,00




2301.26782079-4.186-0001-3390-1-10.1
                        




1.367.257,00




2301.26782079-4.186-0001-4490-1-60.2
                        




672.106,27




EMPRESA
                        MINEIRA DE COMUNICAÇÃO




3151.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                        




800.787,25




FUNDO
                        ESTADUAL DE CULTURA




4491.13392140-4.371-0001-3350-1-59.1
                        




6.350.000,00




4491.13392140-4.371-0001-4450-1-59.1
                        




1.000.000,00




4491.13392140-4.371-0001-4450-1-60.2
                        




373.577,98




FUNDO
                        DE ASSISTÊNCIA AO PECÚLIO DOS SERVIDORES DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS




4551.09272032-4.082-0001-3390-0-60.1
                        




60.381.603,65




FUNDO
                        DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE MINAS GERAIS




4631.26130058-1.041-0001-3367-0-10.1
                        




33.856,94




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



81.867.570,43





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181061-4.161-0001-3390-0-10.1
                        




418.815,15




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.1
                        




111.000,00




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-60.1
                        



 2.500,00




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-70.1
                        




49.364,48




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-24.1
                        




47.932,35




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.04122004-2.004-0001-3390-0-10.1
                        




1.700.000,00




1511.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                        




80.000,00




1511.06126004-2.005-0001-3390-0-10.1
                        




5.500.000,00




1511.06128006-2.022-0001-3390-0-10.1
                        




78.260,00




1511.06181003-4.003-0001-3390-0-10.1
                        




200.000,00




1511.06302006-2.023-0001-3390-0-10.1
                        




150.000,00




1511.06421208-4.604-0001-3390-0-10.1
                        




200.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA




1691.06183205-4.618-0001-4490-0-24.1
                        




454.302,50




INSTITUTO
                        ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                        DE MINAS GERAIS




2201.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                        




800.787,25




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS




2301.26122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                        




1.367.257,00




2301.26782079-4.186-0001-4490-1-32.1
                        




1.140.670,00




FUNDO
                        DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE MINAS GERAIS




4631.26130058-1.039-0001-4567-0-10.1
                        




33.856,94




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



12.334.745,67