GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 002, DE 30 DE JANEIRO DE 2014.

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à AGENCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS, no valor global de R$ 25.998.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos art.
10, inciso I, alínea "a", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS, 2 (dois) créditos suplementares no valor
global de R$ 25.998.000,00 (vinte e cinco milhões, novecentos e noventa e oito mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, abaixo especificado.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto nesse artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art.43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme quadro 2, abaixo
especificado.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de Janeiro de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 03-02-2014)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
04 122 1025 1.216

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA
DE PRÓPRIOS PÚBLICOS NA ÁREA DE
ESPORTE, LAZER E TURISMO

GRUPO DE DESPESA
3 - OUTRAS DESPESAS
CORRENTES

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.000,00

R$ 13.000.000,00

R$ 12.999.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

04 122 1025 1.216

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

CONSTRUÇÃO,
AMPLIAÇÃO E
REFORMA DE
PRÓPRIOS
PÚBLICOS NA 4 - INVESTIMENTOS
ÁREA DE
ESPORTE,
LAZER E
TURISMO

FONTE
00

FONTE

00

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.000,00

R$
13.000.000,00

R$ 12.999.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 25.998.000,00


QUADRO 2
REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

99 999 9999 9.001

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
PARA
ATENDIMENTO 9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
DE EMENDAS
DE INICIATIVA
PARLAMENTAR

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 122.127.000,00

R$
25.998.000,00

R$ 25.998.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 25.998.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-02-2014.

FONTE

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