ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.499, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre o subsídio do Grupo
Ocupacional Atividades de Polícia Civil e dá
outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio do cargo de Delegado de Polícia Civil da Carreira de
Processamento Judiciário do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Civil passa a ser o
constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2º O subsídio dos cargos integrantes das Carreiras de Investigação Policial,
Preparação Processual, Auxiliar de Investigação Policial, Perícia Criminal, Medicina Legal,
Odontologia Legal, Farmacologia Legal e Medicina Legal Auxiliar, que compõem o Grupo
Ocupacional Atividades de Polícia Civil, passa a ser o constante do Anexo II desta Lei.
Art. 3º Ficam revogados o parágrafo único do art. 25 da Lei n.º 8.957, de 15 de abril
de 2009, o art. 5º da Lei n.º 9.050, de 11 de novembro de 2009, o Anexo I do art 1º da Lei
9.080, de 9 de dezembro de 2009, e o Anexo do art. 9º da Lei n.º 9.130, de 24 de março de
2010.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 21 DE
NOVEMBRO DE 2011, 190º DA INDEPENDÊNCIA E 123º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ALUÍSIO GUIMARÃES MENDES FILHO
Secretário de Estado da Segurança Pública

ANEXO: I
CARGO

Delegado de Polícia Civil

CLASSE

VALOR DO SUBSÍDIO
(R$)

3ª

10.269,71

2ª

10.802,93

1ª

11.371,50

ESPECIAL

11.970,00

ANEXO: II
Valor do Subsídio (R$)
CARGOS
Perito Criminal
Medico Legista
Odontolegista
Toxicologista
Farmacêutico Legista
Investigador de Polícia
Escrivão de Polícia
Perito Criminalístico
Auxiliar

Motorista
Operador de Rádio

Comissário de Polícia

Classe

NÍVEIS
I

II

III

IV

V

3ª

5.760,01

5.817,61

5.875,79

5.934,54

5.993,89

2ª

6.233,64

6.295,98

6.358,94

6.422,53

6.486,76

1ª

6.746,23

6.813,69

6.881,82

6.950,64

7.020,15

ESPECIAL

7.300,96

7.373,97

7.447,70

7.522,18

7.597,40

3ª

2.415,36

2.439,50

2.463,90

2.488,55

2.513,42

2ª

2.613,96

2.640,11

2.666,50

2.693,17

2.720,10

1ª

2.828,90

2.857,20

2.885,76

2.914,63

2.943,78

ESPECIAL

3.061,53

3.092,14

3.123,05

3.154,29

3.185,83

3ª

1.096,99

1.107,95

1.119,03

1.130,23

1.141,53

2ª

1.187,19

1.199,07

1.211,06

1.223,17

1.235,40

1ª

1.284,81

1.297,66

1.310,64

1.323,74

1.336,97

ESPECIAL

1.370,66

1.404,36

1.418,41

1.432,59

1.446,92

3ª

2.470,53

2.495,24

2.520,19

2.545,39

2.570,85

2ª

2.673,68

2.700,42

2.727,43

2.754,70

2.782,24


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA

Auxiliar de Perícia
Médico-Legal

1ª

2.893,54

2.922,47

2.951,69

2.981,21

3.011,03

ESPECIAL

3.131,46

3.162,78

3.194,40

3.226,34

3.258,62

3ª

1.714,31

1.731,44

1.748,76

1.766,25

1.783,91

2ª

1.855,27

1.873,82

1.892,56

1.911,48

1.930,60

1ª

2.007,82

2.027,89

2.048,18

2.068,66

2.089,35

ESPECIAL

2.172,92

2.194,65

2.216,60

2.238,76

2.261,15