PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.934/2015
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
RELATÓRIO
Resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 257/2011, o projeto de lei em epígrafe, de autoria do deputado Elismar Prado, dispõe sobre a política estadual de incentivo ao direito dos alunos da rede pública estadual de terem acesso ao cinema.
A proposição foi distribuída para as Comissões de Constituição e Justiça, Educação, Ciência e Tecnologia, e Fiscalização Financeira e Orçamentária. Em seu exame preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem o projeto agora a esta comissão para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VI, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em exame tem por objetivo facilitar o acesso dos alunos da rede pública estadual de ensino ao cinema. Para isso, o autor propõe a celebração de convênios entre o Estado e as casas exibidoras de filmes com o objetivo de reduzir os preços dos ingressos e oferecer sessões de cinema para os estudantes agendadas previamente de acordo com o calendário escolar. O autor da proposição pretende ainda que a ampliação do acesso dos estudantes ao cinema seja inserida como objetivo das políticas de incentivo à cultura e à educação.
Facilitar o acesso dos estudantes à cultura e ao lazer é fundamental para promover o seu aprimoramento intelectual. A legislação brasileira reconhece plenamente esse fato, uma vez que já existem diversos instrumentos normativos que estabelecem a concessão de descontos para ingresso em eventos culturais, esportivos e de lazer para os estudantes matriculados em todos os níveis de ensino.
Além desses instrumentos, também na Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei Federal nº 9.394, de 20/12/1996 – há dispositivo que prevê o acesso dos estudantes à produção cinematográfica, conforme alteração efetuada pela Lei nº 13.006, 26/6/2014, que acrescentou o seguinte parágrafo 7º ao seu art. 26:
Art. 26 – (…)
Parágrafo 7º – A exibição de filmes de produção nacional constituirá componente curricular complementar integrado à proposta pedagógica da escola, sendo a sua exibição obrigatória por, no mínimo, 2 (duas) horas mensais.
O objeto da proposição já foi, portanto, atendido no sistema jurídico vigente. Mesmo assim, julgamos apropriado que o incentivo à frequência dos estudantes nas salas de cinema e teatro conste expressamente na política cultural do Estado, como uma forma de reconhecer a relevância do acesso aos bens artísticos para o incremento do repertório cultural dos alunos.
Dessa forma, estamos de acordo com o Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, por incluir no art. 71 da Lei nº 11.726, de 30/12/1994 – que dispõe sobre a política cultural do Estado de Minas Gerais – o incentivo ao acesso às salas de cinema e teatro como um dos programas a serem desenvolvidos conjuntamente pelas Secretarias de Estado de Educação e de Cultura.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.934/2015, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões,14 de julho de 2016.
Paulo Lamac, presidente e relator - Celise Laviola - Sargento Rodrigues.