














 Voltar
 Imprimir

Legislação Mineira
Norma: DECRETO 45780
DECRETO 45780 de 24/11/2011 - Texto Original



Dispõe
sobre a organização da Secretaria de Estado de Fazenda.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 18 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
Disposição
Preliminar


Art.
1º – A Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, de que
trata o art. 188 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de
2011, tem sua organização regida por este Decreto e
pela legislação aplicável.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade e das Competências


Art.
2º – A SEF tem por finalidade planejar, organizar,
dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar a política
tributária e fiscal, a gestão dos recursos financeiros
e as atividades pertinentes à gestão da governança
corporativa estadual, assim como responsabilizar-se pela
implementação das políticas tributária e
fiscal e pelo provimento, controle e administração dos
recursos financeiros necessários à consecução
dos objetivos da Administração Pública Estadual,
competindo-lhe:
I
– subsidiar a formulação das políticas
tributária e fiscal do Estado e promover sua execução,
controle, acompanhamento e avaliação;
II
– gerir o Sistema Tributário Estadual para garantir a
efetivação do potencial contributivo da economia e
assegurar o controle da arrecadação tributária;
III
– promover a gestão dos recursos financeiros e o efetivo
controle dos gastos públicos para viabilizar a execução
financeira das políticas governamentais;
IV
– promover a aplicação da política de
gestão de riscos fiscais no âmbito do Poder Executivo
Estadual;
V
– adotar medidas tributárias necessárias à
proteção da economia do Estado;
VI
– propor anteprojetos de lei tributária estadual,
assegurar a correta interpretação e aplicação
da legislação tributária e promover a
conscientização do significado social do tributo;
VII
– gerir o processo de arrecadação dos tributos
estaduais por meio do acompanhamento, da apuração, da
análise e do controle da integralidade de seus produtos;
VIII
– promover o registro e o controle administrativo das
atividades econômicas sujeitas à tributação;
IX
– exercer o controle das atividades econômicas, na forma
da legislação tributária e fiscal, para
assegurar a compatibilidade entre a real capacidade contributiva da
economia e a receita efetiva;
X
– formalizar e exercer o controle do crédito tributário
e dos procedimentos relacionados à sua liquidação;
XI
– rever, em instância administrativa, o crédito
tributário constituído e questionado pelo contribuinte;
XII
– aplicar medidas administrativas e penalidades pecuniárias,
inclusive a representação para o procedimento criminal
cabível nos delitos contra a ordem tributária;
XIII
– conduzir, promover, examinar e autorizar a negociação
para a contratação de empréstimos,
financiamentos ou outras obrigações contraídas
por órgãos ou entidades da Administração
Pública Estadual, relativas a programas e projetos previamente
negociados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico,
bem como estabelecer normas para a concessão de fiança,
aval ou outra forma de garantia oferecida pelo Tesouro Estadual;
XIV
– exercer a orientação, a supervisão e a
fiscalização das atividades de administração
financeira do Estado;
XV
– exercer a administração da dívida
pública estadual, a coordenação e a execução
da política de crédito público, a centralização
e a guarda dos valores mobiliários;
XVI
– exercer a orientação, a apuração
e a correição disciplinar de seus servidores, mediante
a promoção regular de ações preventivas e
a instauração de sindicância e processo
administrativo disciplinar, bem como zelar por suas unidades
administrativas e pelo patrimônio, observadas as diretrizes
estabelecidas pela Controladoria-Geral do Estado – CGE;
XVII
– manter programas, projetos e atividades de desenvolvimento e
aperfeiçoamento permanente do pessoal fazendário,
indispensáveis ao cumprimento de seus objetivos;
XVIII
– assessorar o Governador do Estado em assuntos relacionados às
políticas tributária, fiscal, econômica e
financeira;
XIX
– exercer a orientação normativa, a supervisão
técnica e o controle das atividades contábeis relativas
à gestão orçamentária, financeira e
patrimonial do Estado; e
XX
– exercer o poder de polícia no âmbito de sua
competência.


CAPÍTULO
III
Da
área de Competência


Art.
3º – Integram a área de competência da SEF:
I
– por subordinação administrativa, o Conselho de
Contribuintes do Estado de Minas Gerais; e
II
– por vinculação:
a)
a Caixa de Amortização da Dívida – CADIV;
b)
a Loteria do Estado de Minas Gerais – LEMG; e
c)
a empresa Minas Gerais Participações S.A. – MGI.
§
1º – Sem prejuízo das demais competências
previstas na legislação tributária, compete ao
Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais gerir as
atividades:
I
– administrativas, relativas ao recebimento e à
tramitação do Processo Tributário Administrativo
no órgão; e
II
– pertinentes à Assessoria do Conselho, relativas ao
contencioso administrativo-fiscal.
§
2º – O Assessor Fiscal em exercício no Conselho de
Contribuintes subordina-se ao Gabinete e exercerá as
atividades previstas no inciso II do § 1º deste artigo e
outras que lhe forem atribuídas, sob supervisão e
orientação técnica do Presidente do Conselho de
Contribuintes.
§
3º – O pessoal de apoio administrativo do Conselho de
Contribuintes subordina-se ao Gabinete e suas atividades serão
executadas sob supervisão e orientação técnica
do Presidente do Conselho de Contribuintes.
§
4º – O pessoal de apoio administrativo do Conselho de
Contribuintes e os ocupantes de cargos comissionados serão
lotados no Gabinete e colocados em exercício no Conselho.


CAPÍTULO
IV
Da
Estrutura Orgânica


Art.
4º – A SEF tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Gabinete;
II
– Auditoria Setorial;
III
– Corregedoria;
IV
– Assessoria Jurídica;
V
– Assessoria de Comunicação Social;
VI
– Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação:
a)
Núcleo de Planejamento;
b)
Núcleo de Orçamento Setorial; e
c)
Núcleo de Análise de Cenários e Alinhamento da
Estratégia;
VII
– Superintendência de Gestão e Finanças:
a)
Diretoria de Administração Financeira e Contábil;
b)
Diretoria de Logística e Qualidade do Gasto;
c)
Diretoria de Gestão e Orientação de
Contratações; e
d)
Diretoria de Compras;
VIII
– Superintendência de Tecnologia da Informação:
a)
Diretoria de Governança Tecnológica;
b)
Diretoria de Soluções Tecnológicas;
c)
Diretoria de Infraestrutura e Operações; e
d)
Diretoria de Análise dos Negócios;
IX
– Superintendência de Recursos Humanos:
a)
Diretoria de Administração de Pessoal; e
b)
Diretoria de Gestão do Desempenho e Desenvolvimento de
Pessoas;
X
– Subsecretaria da Receita Estadual:
a)
Superintendência de Fiscalização:
1.
Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal;
2.
Diretoria de Gestão de Projetos; e
3.
Diretoria Executiva de Fiscalização;
b)
Superintendência de Tributação:
1.
Diretoria de Gestão Tributária;
2.
Diretoria de Orientação e Legislação
Tributária; e
3.
Diretoria de Análise de Investimentos;
c)
Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais:
1.
Diretoria de Cadastros, Arrecadação e Cobrança;
2.
Diretoria de Informações Econômico-Fiscais; e
3.
Diretoria de Gestão do Atendimento ao Público;
d)
Superintendências Regionais da Fazenda, até o limite de
dez unidades:
1.
Delegacia Fiscal – 1º nível;
2.
Delegacia Fiscal – 2º nível;
3.
Delegacia Fiscal de Trânsito – 1º nível;
4.
Delegacia Fiscal de Trânsito – 2º nível;
5.
Administração Fazendária – 1º nível;
6.
Administração Fazendária – 2º nível;
7.
Administração Fazendária – 3º nível;
8.
Posto de Fiscalização – 1º nível;
9.
Posto de Fiscalização – 2º nível; e
10.
Serviço Integrado de Assistência Tributária e
Fiscal;
XI
– Subsecretaria do Tesouro Estadual:
a)
Superintendência Central de Administração
Financeira:
1.
Diretoria Central de Programação Financeira;
2.
Diretoria Central de Operações Financeiras:
2.1.
Divisão Central de Relações Bancárias e
Instituições Financeiras;
2.2.
Divisão Central de Execução e Acompanhamento
Financeiro; e
2.3.
Divisão Central de Coordenação e Controle de
Encargos Gerais do Estado;
b)
Superintendência Central de Governança de Ativos e da
Dívida Pública:
1.
Diretoria Central de Gestão da Dívida Pública;
2.
Diretoria Central de Gestão de Ativos; e
3.
Diretoria Central de Suporte à Governança Corporativa;
c)
Superintendência Central de Contadoria Geral:
1.
Diretoria Central de Normatização;
2.
Diretoria Central de Pesquisa e Análise; e
3.
Diretoria Central de Contabilidade.


CAPÍTULO
v
DO
GABINETE


Art.
5º – O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento
direto ao Secretário, ao Secretário-Adjunto e aos
Subsecretários, em assuntos políticos e
administrativos, competindo-lhe:
I
– encarregar-se do relacionamento da SEF com a Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG – e com os
demais órgãos e entidades da administração
pública estadual, em articulação com a
Secretaria de Estado de Governo – SEGOV – e com a
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais – SECCRI;
II
– providenciar o atendimento de consultas e requerimentos e o
encaminhamento dos assuntos pertinentes às diversas unidades
competentes da SEF e articular o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando requerido;
III
– promover permanente integração com as entidades
vinculadas à SEF, tendo em vista a observância das
normas e diretrizes dela emanadas;
IV
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades;
V
– coordenar a execução do apoio administrativo no
atendimento ao Secretário, ao Secretário-Adjunto, aos
Subsecretários, ao Chefe de Gabinete e às Assessorias,
orientando providências que garantam o suporte necessário,
imediato e contínuo;
VI
– coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a participação
da SEF em fundos, conselhos, comitês e congêneres; e
VII
– responsabilizar-se pelas atividades administrativas do
Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, que serão
executadas sob supervisão e orientação técnica
do Presidente do Conselho de Contribuintes.


CAPÍTULO
VI
DA
AUDITORIA SETORIAL


Art.
6º – A Auditoria Setorial, unidade de execução
da CGE, a qual se subordina tecnicamente, tem por finalidade
promover, no âmbito da SEF, a efetivação das
atividades de auditoria, competindo-lhe:
I
– exercer, em caráter permanente, a função
de auditoria operacional e de gestão, de forma sistematizada e
padronizada;
II
– observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidos pela CGE em cada área de competência;
III
– observar as normas e técnicas de auditoria
estabelecidas pelos órgãos normativos para função
de auditoria interna, vigentes e aplicáveis no âmbito do
Estado de Minas Gerais;
IV
– elaborar e executar os planos anuais de auditoria, com
orientação e aprovação da CGE;
V
– utilizar os planos e roteiros de auditoria disponibilizados
pela CGE, bem como as informações, os padrões e
os parâmetros técnicos para a execução dos
trabalhos de auditoria;
VI
– acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela CGE e, se for o caso, pelo Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais – TCE-MG, Ministério Público
do Estado, Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da
União e pelas auditorias independentes;
VII
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e de procedimentos que visem a garantir a efetividade das
ações e da sistemática de controle interno na
Secretaria;
VIII
– encaminhar à CGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria, sistematizando os resultados
obtidos e justificando eventuais distorções apuradas
entre as ações programadas e as executadas;
IX
– remeter à CGE informações relativas às
recomendações constantes nos relatórios de
auditoria não implementadas;
X
– acompanhar as normas e os procedimentos da SEF quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como
de diretrizes governamentais;
XI
– observar e fazer cumprir, no âmbito de suas
atribuições, as diretrizes das políticas
públicas de transparência e de prevenção e
combate à corrupção;
XII
– dar ciência ao Secretário e à CGE sobre
inconformidade, irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento, sob pena de responsabilidade pessoal;
XIII
– comunicar ao Secretário sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria, no âmbito da SEF;
XIV
– comunicar ao Controlador-Geral do Estado sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria, quando as providências não forem atendidas
pelo Secretário;
XV
– recomendar ao Secretário a instauração
de tomada de contas especial, como também a abertura de
sindicâncias e processos administrativos disciplinares para
apuração de responsabilidade; e
XVI
– elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro dos dirigentes da SEF,
além de relatório e certificado conclusivo das
apurações realizadas em autos de tomada de contas
especial, nos termos das exigências do TCE-MG.


CAPÍTULO
VII
DA
CORREGEDORIA


Art.
7º – A Corregedoria tem por finalidade exercer a
orientação, a apuração e a correição
disciplinar de seus servidores, mediante a promoção
regular de ações preventivas, a aplicação
do termo de ajustamento de conduta e a instauração de
sindicância e processo administrativo disciplinar,
competindo-lhe:
I
– planejar, coordenar, orientar, controlar, avaliar e executar
as atividades de correição, em ações
preventivas e repressivas;
II
– instaurar sindicância e processo administrativo
disciplinar, de ofício ou mediante provocação,
bem como proceder ao ajustamento de conduta do servidor;
III
– propor ao Secretário a aplicação de
sanção disciplinar ou afastamento preventivo do
servidor;
IV
– orientar e conscientizar os servidores da SEF para o
exercício das suas atribuições dentro dos
padrões da ética e da disciplina, com enfoque na
correta interpretação dos seus deveres e a perfeita
compreensão das proibições e das
responsabilidades, em especial aquelas constantes do Estatuto dos
Servidores Públicos Civis do Estado de Minas Gerais;
V
– propor o aperfeiçoamento do regime disciplinar no
processo de apuração de ilícitos
administrativos, bem como medidas que visem evitar a reincidência
de irregularidades constatadas;
VI
– articular-se com as unidades de corregedorias dos órgãos
e entidades do Poder Executivo, visando à uniformização
de procedimentos técnicos, a integração de
treinamentos e a prevenção de ilícitos
administrativos;
VII
– requisitar informações, inclusive as constantes
de sistemas e bancos de dados, diligências, processos ou
documentos, fiscais ou administrativos, necessários ao exame
da matéria disciplinar;
VIII
– inspecionar documentos, processos, bens patrimoniais,
unidade, setor ou qualquer dependência da SEF;
IX
– diligenciar junto ao contribuinte ou a qualquer órgão
ou entidade pública ou particular, para obtenção
de dados e informações concernentes às
atribuições da Corregedoria, ou apuração
de fatos que repercutam ou possam repercutir na sindicância ou
em processo administrativo disciplinar instaurados;
X
– verificar os aspectos disciplinares e regulamentares dos
feitos fiscais e de outros procedimentos técnicos e
administrativos, bem como propor à unidade competente ação
fiscal ou sua revisão, sempre que o exame de reclamação,
denúncia ou representação assim recomendar; e
XI
– requisitar servidores de outras unidades para compor comissão
processante ou sindicante.
Parágrafo
único – Como medida alternativa ao processo
administrativo disciplinar, em casos de faltas leves, poderá
ser adotado o termo de ajustamento de conduta, cujos procedimentos
serão regulamentados por meio de resolução do
Secretário de Estado de Fazenda.


CAPÍTULO
VIII
DA
ASSESSORIA JURÍDICA


Art.
8º – A Assessoria Jurídica é unidade
setorial de execução da Advocacia-Geral do Estado –
AGE, à qual se subordina tecnicamente, competindo-lhe, na
forma da Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004,
cumprir e fazer cumprir, no âmbito da SEF, as orientações
do Advogado-Geral do Estado no tocante a:
I
– prestação de assessoria e consultoria jurídicas
ao Secretário;
II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica;
III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pela SEF;
IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do
Secretário;
V
– assessoramento ao Secretário no controle da legalidade
dos atos a serem praticados pela SEF;
VI
– exame prévio de:
a)
edital de licitação, convênio, contrato ou
instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados; e
b)
ato pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela
dispensa ou retardamento de processo de licitação;
VII
– fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação do Estado em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Secretário e de
outras autoridades do órgão;
VIII
– acompanhamento da tramitação de projetos de lei
de interesse da SEF na ALMG; 

IX
– elaboração de resumos dos atos obrigacionais,
convênios, instrumentos congêneres e atos normativos,
para fins de publicação no Órgão Oficial
dos Poderes do Estado em articulação com a
Superintendência de Gestão e Finanças; e
X
– examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre os
anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse da Secretaria, conforme determinação
do inciso II do § 2º do art. 34 do Decreto nº 44.887,
de 4 de setembro de 2008, em articulação com a
Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação,
observadas as competências da AGE.
Parágrafo
único – À Assessoria Jurídica é
vedada a representação judicial e extrajudicial do
Estado.


CAPÍTULO
IX
DA
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL


Art.
9º – A Assessoria de Comunicação Social tem
por finalidade promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da SEF, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo –
SEGOV, competindo- lhe:
I
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da SEF
no relacionamento com a imprensa;
II
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da SEF;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa;
IV
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
SEF, publicados em jornais e revistas, para subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;
V
– propor e supervisionar as ações de publicidade
e propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação, se
necessário, com as unidades da Subsecretaria de Comunicação
Social da SEGOV;
VI
– manter atualizados os sítios eletrônicos e a
intranet sob a responsabilidade da SEF, no âmbito de atividades
de comunicação social; e
VII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social.


CAPÍTULO
X
DA
ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E INOVAÇÃO


Art.
10 – A Assessoria de Gestão Estratégica e
Inovação tem por finalidade promover o gerenciamento
estratégico setorial de forma alinhada à estratégia
governamental, em conformidade com as diretrizes técnicas
estabelecidas pela Subsecretaria de Gestão da Estratégia
Governamental, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
– SEPLAG, bem como garantir o efetivo gerenciamento das ações
voltadas para a gestão orçamentária e o
planejamento institucional, em consonância com as diretrizes
estratégicas da SEF, competindo-lhe:
I
– promover o alinhamento das ações setoriais com
a estratégia governamental contida no Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado – PMDI;
II
– coordenar a elaboração do planejamento global
da SEF, com ênfase no portfólio estratégico;
III
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da SEF e acompanhar sua efetivação;
IV
– orientar a elaboração e a execução
das atividades relativas à gestão para resultados da
SEF e das entidades a ela vinculadas, subsidiando o Secretário
na tomada de decisão;
V
– dar suporte à execução do portfólio
estratégico da SEF e das entidades a ela vinculadas; e
VI
– apoiar a SEF na relação com a SECCRI nas
atividades e iniciativas voltadas para a integração
institucional da ação governamental, em matéria
de competência comum.


Seção
I
Do
Núcleo de Planejamento


Art.
11 – O Núcleo de Planejamento tem por finalidade
promover ações de planejamento, no âmbito da SEF,
competindo-lhe:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental – PPAG;
II
– propor e coordenar o processo de elaboração do
planejamento estratégico e global da SEF, promovendo a
integração dos planos setoriais;
III
– gerenciar o processo de planejamento global das atividades da
SEF e avaliar o desempenho de suas atividades, propondo ações
que visem assegurar os objetivos e as metas estabelecidos;
IV
– estabelecer diretrizes, definir e implementar metodologias
para desenvolvimento e acompanhamento de projetos estratégicos
da SEF;
V
– operacionalizar o controle do planejamento estratégico;
VI
– coordenar, acompanhar e avaliar a formulação e
implementação de planos, programas, projetos e
atividades da SEF;
VII
– consolidar as informações sobre as atividades,
os projetos e os programas das unidades da SEF para subsidiar a
elaboração de Relatórios Gerenciais e da
“Mensagem de Governo” encaminhada à ALMG; e
VIII
– acompanhar a execução dos projetos
estruturadores, participando de reuniões promovidas pela
SEPLAG.


Seção
II
Do
Núcleo de Orçamento Setorial


Art.
12 – O Núcleo de Orçamento Setorial tem por
finalidade planejar, orientar, acompanhar, disciplinar, avaliar e
operacionalizar as atividades relacionadas ao orçamento e
estabelecer diretrizes em relação à qualidade do
gasto, no âmbito da SEF, competindo-lhe:
I
– acompanhar o processo de revisão e avaliação
do PPAG;
II
– elaborar a proposta orçamentária anual;
III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– orientar a proposição de normas relativas à
programação e execução orçamentária;
V
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da despesa;
VI
– definir diretrizes e gerar informações para
subsidiar a Superintendência de Gestão e Finanças
na gestão da qualidade do gasto;
VII
– avaliar necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento; e
VIII
– acompanhar e avaliar o desempenho global da SEF, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e ao cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos.


Seção
III
Do
Núcleo de Análise de Cenários e Alinhamento da
Estratégia


Art.
13 – O Núcleo de Análise de Cenários e
Alinhamento da Estratégia tem por finalidade gerenciar o
processo de gestão estratégica da SEF e promover a
inovação permanente da gestão institucional,
competindo-lhe:
I
– coordenar a elaboração e a revisão dos
mapas estratégicos e indicadores das unidades da Secretaria;
II
– definir e gerenciar a Sistemática de Análise do
Desempenho Estratégico;
III
– monitorar e avaliar o desempenho estratégico da SEF e
das entidades a ela vinculadas, colaborando na identificação
de entraves e oportunidades na execução de suas
atividades e na proposição de ações que
visem assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos;
IV
– zelar pela efetiva comunicação da estratégia
junto às unidades da SEF;
V
– difundir os conhecimentos relativos a metodologia, técnicas
e ferramentas de gestão estratégica no âmbito da
SEF;
VI
– gerenciar o portal da gestão estratégica e o
sistema informatizado de gestão estratégica;
VII
– elaborar e coordenar o Acordo de Resultados de 1ª e 2ª
Etapas da SEF, monitorando a evolução e o cumprimento
das metas e produtos pactuados;
VIII
– coordenar a implantação de processos de
modernização administrativa e de melhoria contínua
da gestão, bem como fornecer apoio metodológico e
ferramental às unidades da SEF, observando os princípios
de racionalização, organização e
otimização;
IX
– coordenar a elaboração de normas, procedimentos
e regulamentos junto às unidades interessadas, assegurando sua
conformidade com a padronização vigente;
X
– elaborar normas, padrões e ferramentas que assegurem
eficiência e eficácia no controle dos documentos
referentes à gestão da qualidade;
XI
– instituir, de forma autônoma ou em conjunto com a
SEPLAG, instrumentos e mecanismos capazes de assegurar a constante
inovação da SEF e das entidades a ela vinculadas, bem
como a modernização e normatização do seu
arranjo institucional; e
XII
– elaborar, especificar e controlar formulários,
representações gráficas, carimbos e outros
impressos em uso na SEF, bem como propor e promover a racionalização
e a padronização dos modelos de documentos oficiais da
Secretaria.


CAPÍTULO
XI
DA
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO E FINANÇAS


Art.
14 – A Superintendência de Gestão e Finanças
tem por finalidade normatizar, coordenar, executar, avaliar e
controlar as atividades relacionadas à gestão
administrativa, financeira, patrimonial e contábil no âmbito
setorial da SEF, competindo-lhe:
I
– coordenar, executar, avaliar e controlar as atividades
relativas a aquisições e contratações no
âmbito da SEF;
II
– coordenar, executar, avaliar e controlar as atividades
relacionadas à formalização e ao acompanhamento
das contratações;
III
– coordenar, executar, avaliar e controlar o sistema e as
atividades de administração de material, patrimônio
e logística;
IV
– implementar ações para a garantia contínua
do uso racional de energia, a sustentabilidade e a preservação
do meio ambiente;
V
– implementar a gestão de documentos da SEF, de forma a
preservar seus valores probatórios e informativos;
VI
– implementar ações que promovam a qualidade do
gasto no âmbito da SEF;
VII
– elaborar, aprovar e divulgar os programas anual e plurianual
de obras, em conformidade com as demandas apresentadas pelas unidades
administrativas da SEF;
VIII
– analisar, orientar e acompanhar a elaboração
dos projetos e a execução das obras civis e viárias
nos imóveis da SEF, assim como as manutenções
nos imóveis alugados pela Secretaria;
IX
– articular-se com os órgãos competentes, a fim
de viabilizar a execução de projetos, serviços e
obras de interesse da SEF;
X
– gerir a contabilidade no âmbito setorial da SEF e
garantir a conformidade dos atos e fatos da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial;
XI
– orientar a elaboração da prestação
de contas anual dos ordenadores de despesas e exercer o controle dos
processos de prestação de contas de adiantamentos;
XII
– estabelecer diretrizes e coordenar as atividades de
administração financeira, e fornecer à
Superintendência Central de Administração
Financeira os elementos necessários à gestão
financeira do Estado de Minas Gerais; e
XIII
– adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a
preservação e o respeito ao meio ambiente, seguindo
princípios estabelecidos pela Fundação Estadual
do Meio Ambiente – FEAM.
§
1º – Cabe à Superintendência de Gestão
e Finanças cumprir orientação normativa emanada
de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente no Sistema
Central de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão
e Finanças.
§
2º – A Superintendência de Gestão e Finanças
atuará, no que couber, de forma integrada à Assessoria
de Gestão Estratégica e Inovação da SEF.
§
3º – No exercício de suas atribuições,
a Superintendência de Gestão e Finanças e as
unidades a ela subordinadas deverão observar as competências
específicas da Intendência da Cidade Administrativa.


Seção
I
Da
Diretoria de Administração Financeira e Contábil


Art.
15 – A Diretoria de Administração Financeira e
Contábil tem por finalidade coordenar, orientar, acompanhar,
disciplinar, avaliar e executar as atividades relacionadas à
administração financeira e à contabilidade
analítica da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial e elaborar a tomada de contas, no âmbito
setorial da SEF, competindo-lhe:
I
– executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao
processo de realização da despesa pública e da
execução financeira, observando as normas que
disciplinam a matéria;
II
– orientar e controlar a contabilidade analítica e dar
conformidade aos atos e fatos da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial;
III
– fornecer à Superintendência Central de
Contadoria Geral os elementos necessários à realização
da contabilidade sintética do Estado;
IV
– acompanhar e orientar a execução financeira e a
prestação de contas de convênios, acordos ou
instrumentos congêneres em que a SEF seja parte;
V
– elaborar a prestação de contas anual dos
ordenadores de despesas;
VI
– analisar, controlar e executar as atividades de natureza
orçamentária, financeira, contábil e patrimonial
da Superintendência de Gestão e Finanças;
VII
– administrar o sistema de segurança do Sistema
Integrado de Administração Financeira do Estado de
Minas Gerais – SIAFI-MG; e
VIII
– disciplinar e orientar a respeito da gestão
financeira, bem como subsidiar o fornecimento de informações
à Superintendência Central de Administração
Financeira.


Seção
II
Da
Diretoria de Logística e Qualidade do Gasto


Art.
16 – A Diretoria de Logística e Qualidade do Gasto tem
por finalidade propiciar o apoio operacional às unidades
administrativas, no âmbito da SEF, competindo-lhe:
I
– definir diretrizes, executar e controlar as atividades
relacionadas à aquisição, estocagem,
movimentação e utilização de material de
consumo e permanente;
II
– registrar as operações de gestão de bens
patrimoniais, inclusive dos bens cedidos;
III
– programar, coordenar, controlar e executar as atividades de
transporte e tráfego, gerenciar o desempenho da frota oficial,
a guarda e a manutenção de veículos das unidades
da SEF, exceto as regionais, de acordo com as regulamentações
específicas relativas à gestão da frota oficial;
IV
– coordenar, orientar e controlar a aquisição de
periódicos e material bibliográfico pelas unidades da
SEF;
V
– controlar, orientar, executar e gerir a execução
dos contratos relativos a atividades de portaria, segurança,
mensageria, carga e descarga, limpeza, copa, serviços
auxiliares e manutenção predial e de equipamentos no
âmbito das unidades da SEF;
VI
– orientar, executar e controlar as atividades de protocolo
geral, guarda e recuperação de informações;
VII
– identificar, analisar e avaliar os valores dos documentos da
SEF, promovendo a gestão de seu acervo, mediante a
organização, a racionalização e a
recuperação da informação, de acordo com
as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e
pelo Conselho Estadual de Arquivos;
VIII
– gerenciar, contratar e fiscalizar serviços de
telefonia fixa e móvel, centrais telefônicas e fax no
âmbito da SEF;
IX
– administrar o sistema de segurança do Sistema
Integrado de Administração de Materiais e Serviços
– SIAD, no âmbito de sua competência; e
X
– monitorar os gastos e identificar distorções em
relação aos padrões estabelecidos a partir das
informações geradas pela AGEI e implementar ações
que promovam a qualidade do gasto.


Seção
III
Da
Diretoria de Gestão e Orientação de Contratações


Art.
17 – A Diretoria de Gestão e Orientação de
Contratações tem por finalidade coordenar, executar e
orientar as atividades relativas à formalização
e à gestão de contratações, no âmbito
da SEF, competindo-lhe:
I
– formalizar, orientar e acompanhar os contratos de aquisição
de bens, materiais e serviços de interesse da SEF, exceto os
originários das Administrações Fazendárias;
II
– elaborar, formalizar, orientar e acompanhar os convênios,
comodatos, acordos, ajustes e instrumentos congêneres;
III
– elaborar e formalizar os contratos de locação
de imóveis;
IV
– formalizar, orientar, acompanhar e gerenciar os contratos
globais de prestação de serviços, à conta
de dotação orçamentária própria da
unidade executora;
V
– orientar e propor ações às unidades da
SEF, tendo em vista o efetivo gerenciamento das contratações
em consonância com as disposições legais;
VI
– prestar suporte técnico relativo aos contratos e
instrumentos congêneres ao titular da Superintendência,
no âmbito de sua competência; e
VII
– elaborar resumos dos atos obrigacionais, convênios e
instrumentos congêneres, para fins de publicação
no Diário Oficial do Estado, em articulação com
a Assessoria Jurídica.


Seção
IV
Da
Diretoria de Compras


Art.
18 – A Diretoria de Compras tem por finalidade padronizar,
orientar, analisar, executar e controlar as atividades relacionadas
às aquisições e contratações no
âmbito da SEF, em todas as suas modalidades, competindo-lhe:
I
– centralizar a aquisição de bens e serviços,
de acordo com a oportunidade e a conveniência da SEF,
independentemente da origem do recurso;
II
– executar os procedimentos licitatórios para efetivação
das aquisições de bens, materiais e serviços de
interesse da SEF, exceto os originários das Administrações
Fazendárias, em todas as suas modalidades;
III
– orientar e propor ações às unidades da
SEF, tendo em vista a efetivação dos processos de
aquisição de bens, materiais e serviços, em
consonância com as diretrizes governamentais;
IV
– elaborar o planejamento anual de compras alinhado ao
planejamento estratégico da SEF;
V
– coordenar as atividades dos pregoeiros e da Comissão
de Licitação da Superintendência;
VI
– administrar, no âmbito da SEF, o sistema de segurança
do Sistema Integrado de Administração de Materiais e
Serviços – SIAD, no que se refere aos módulos
Compras, Contratos, Fornecedores, Registro de Preços e
Materiais e Serviços; e
VII
– gerenciar as atas dos registros de preços em que a SEF
figure como órgão gestor e centralizar as adesões
de interesse da Secretaria.


CAPÍTULO
XII
DA
SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO


Art.
19 – A Superintendência de Tecnologia da Informação
tem por finalidade prover soluções de tecnologia que
gerem informações aptas a incrementar a performance e a
abrangência dos processos de negócio da SEF,
competindo-lhe:
I
– proteger a informação e garantir a sua
confiabilidade;
II
– propor, executar e gerir as políticas de informação
e de segurança da informação da SEF;
III
– gerir a arquitetura informacional;
IV
– gerir a arquitetura e a infraestrutura tecnológica;
V
– prospectar e prover a alternativa tecnológica que mais
agregue valor, com foco no atendimento das necessidades de
informatização da SEF;
VI
– prover o sítio eletrônico e a intranet,
respeitando os padrões de desenvolvimento e de prestação
de serviços eletrônicos definidos pela Política
Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação;
e
VII
– propor, incentivar e viabilizar a implantação
de soluções de Governo Eletrônico alinhadas às
ações de governo, com foco na otimização
dos processos e na melhoria contínua da qualidade dos serviços
públicos e do atendimento ao cidadão, às
empresas, aos servidores e ao próprio governo.


Seção
I
Da
Diretoria de Governança Tecnológica


Art.
20 – A Diretoria de Governança Tecnológica tem
por finalidade propor, acompanhar e desenvolver estratégias,
objetivos e metas de tecnologia, alinhados à estratégia
da SEF, competindo-lhe:
I
– assegurar o uso eficiente da tecnologia da informação
na viabilização dos objetivos da SEF;
II
– implementar mecanismos de controle permanente dos resultados
alcançados;
III
– garantir a conformidade da tecnologia da informação
às políticas, aos padrões, à arquitetura
de informações da organização e às
normas legais vigentes;
IV
– promover a evolução tecnológica da
organização por meio do fomento à prospecção
de tecnologias, padrões e práticas internacionalmente
reconhecidas;
V
– gerenciar os portfólios de projetos de tecnologia da
informação, garantindo que alcancem os resultados
acordados;
VI
– pesquisar e propor, em conjunto com demais áreas,
novas tecnologias, padrões, métricas e modelos de
referência para permanente incremento e sustentação
da capacidade de criação e manipulação de
informações na organização; e
VII
– gerir os custos e os riscos do desenvolvimento e
implementação de novas tecnologias, garantindo o
adequado retorno dos investimentos nos processos de aquisição
e contratações.


Seção
II
Da
Diretoria de Soluções Tecnológicas


Art.
21 – A Diretoria de Soluções Tecnológicas
tem por finalidade gerenciar, desenvolver e aprimorar o patrimônio
de sistemas corporativos, em conformidade com a estratégia da
SEF, competindo-lhe:
I
– gerenciar o processo de desenvolvimento de sistemas,
incluindo as manutenções corretivas e evolutivas nos
sistemas existentes;
II
– prover modelos e representações dos processos e
dos domínios de aplicação da SEF;
III
– conceber, elaborar, propor, customizar, construir, testar,
implantar e manter os sistemas de informação, em
compromisso recíproco com as áreas de negócio;
IV
– planejar, propor, acompanhar e integrar os processos de
aquisição e contratação de soluções
tecnológicas;
V
– planejar e gerenciar o ciclo de desenvolvimento das
aplicações e as implantações das soluções
de tecnologia da informação;
VI
– assegurar a qualidade e a conformidade das soluções
tecnológicas com a arquitetura de informações,
política de segurança, padrões e normas
adotados;
VII
– prospectar novas tecnologias e processos para o
desenvolvimento de sistemas, bem como as melhores soluções
tecnológicas para as áreas de negócio; e
VIII
– avaliar os resultados da utilização dos
sistemas de informação e propor sua evolução,
mediante implantação de melhorias ou desenvolvimento de
novas soluções.


Seção
III
Da
Diretoria de Infraestrutura e Operações


Art.
22 – A Diretoria de Infraestrutura e Operações
tem por finalidade garantir a disponibilidade, o desempenho e a
continuidade dos sistemas corporativos, dos serviços e da
infraestrutura de tecnologia da informação da SEF, bem
como a segurança das informações armazenadas e
processadas, competindo-lhe:
I
– planejar o crescimento e propor estratégias, padrões
e infraestrutura de suporte de tecnologia da informação,
de acordo com a evolução das operações
dos negócios;
II
– gerenciar a infraestrutura tecnológica de sustentação,
acesso e segurança das informações, assegurando
a configuração mais eficiente e efetiva para os
negócios da SEF;
III
– estabelecer métricas, indicadores e acordos de nível
de serviço para garantir o desempenho dos sistemas e demais
serviços de tecnologia da informação;
IV
– gerir mudanças e garantir a disponibilidade dos ativos
informacionais e a continuidade das operações de
negócio, otimizando o uso dos recursos e maximizando a
eficiência operacional;
V
– planejar e gerenciar serviços de tecnologia da
informação, de forma a garantir a disponibilização
de conteúdo, dos sistemas corporativos e dos demais serviços
de tecnologia da informação, mediante a automação
de rotinas e o suporte a bancos de dados, servidores, redes,
armazenamento, diretório, correio eletrônico e outras
plataformas de tecnologia compartilhadas por toda a SEF;
VI
– monitorar e propor soluções, visando à
otimização da performance dos sistemas e serviços
de tecnologia da informação;
VII
– gerenciar o atendimento integrado aos usuários dos
serviços e dos recursos de tecnologia da informação;
e
VIII
– gerir, em articulação com a Diretoria de
Planejamento e Avaliação Fiscal da Superintendência
de Fiscalização, o Laboratório de Auditoria
Digital da SEF, relativamente aos aspectos de tecnologia da
informação.


Seção
IV
Da
Diretoria de Análise dos Negócios


Art.
23 – A Diretoria de Análise dos Negócios tem por
finalidade propor e gerir uma arquitetura de informação
organizacional compatível com a estratégia dos negócios
da SEF e promover a utilização da análise de
informações como recurso estratégico para a
geração e a sistematização de
conhecimento na organização, competindo-lhe:
I
– promover o uso estratégico da tecnologia da
informação;
II
– identificar, em colaboração com as áreas
de negócio, oportunidades de aplicação de
sistemas de apoio à decisão e de inteligência
analítica;
III
– planejar, propor e administrar a arquitetura e o modelo
global dos dados de suporte aos sistemas de informação
e aos processos de inteligência analítica; e
IV
– promover a criação de estruturas analíticas
para suporte aos processos de mineração de informações.


CAPÍTULO
XIII
DA
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS


Art.
24 – A Superintendência de Recursos Humanos tem por
finalidade gerir pessoas, visando ao crescimento pessoal e
profissional dos servidores fazendários, de forma a garantir a
qualidade dos serviços prestados pela SEF, em consonância
com a estratégia de governo, competindo-lhe:
I
– gerir as ações de administração,
desenvolvimento, acompanhamento e avaliação de pessoas;


II
– articular-se com os demais órgãos em assuntos
referentes aos sistemas de gestão de pessoas;
III
– propor adequações em políticas e
diretrizes da SEF e de governo pertinentes à gestão de
pessoas;
IV
– elaborar normas complementares necessárias à
implementação de políticas e diretrizes de
gestão de pessoas;
V
– alinhar as ações de gestão de pessoas à
estratégia da SEF;
VI
– incentivar a busca por melhores práticas e a aplicação
de novas metodologias, mantendo intercâmbio com entidades afins
à área de gestão de pessoas;
VII
– liderar ações, estabelecendo parceria com as
demais unidades da SEF, tendo em vista o desenvolvimento humano; e
VIII
– propor e implementar ações motivacionais, de
valorização do servidor e de qualidade de vida no
trabalho.


Seção
I
Da
Diretoria de Administração de Pessoal


Art.
25 – A Diretoria de Administração de Pessoal tem
por finalidade gerir as atividades de administração de
pessoal, competindo-lhe:
I
– executar as atividades referentes à admissão,
movimentação, promoção, licença,
aposentadoria e exoneração de pessoal;
II
– manter atualizados os registros funcionais e o cadastro de
pessoal, inclusive seu local de lotação e exercício;
III
– orientar os servidores fazendários quanto a seus
direitos e deveres;
IV
– propor a abertura de processo administrativo relacionado à
sua área de atuação;
V
– supervisionar o cumprimento da jornada de trabalho e a
apuração de frequência;
VI
– emitir declarações e certidões
pertinentes à situação funcional;
VII
– analisar expedientes e documentos, visando à concessão
de direitos e vantagens;
VIII
– lançar, no sistema de pessoal, as informações
relativas ao pagamento;
IX
– executar atividades voltadas para a orientação
e o acompanhamento de servidores, visando à sua readaptação
bio-psico-sociofuncional; e
X
– promover campanhas educativas voltadas para a preservação
da saúde, a assistência social, a valorização
e o reconhecimento do servidor.


Seção
II
Da
Diretoria de Gestão do Desempenho e Desenvolvimento de Pessoas


Art.
26 – A Diretoria de Gestão do Desempenho e
Desenvolvimento de Pessoas tem por finalidade gerir o processo de
desempenho e de desenvolvimento profissional do servidor fazendário,
competindo-lhe:
I
– implementar ações visando à
identificação de competências individuais e ao
mapeamento de competências organizacionais;
II
– subsidiar as unidades no processo de provimento de cargos
comissionados, por meio da identificação e seleção
interna de servidores com o perfil profissional adequado;
III
– implementar programas de avaliação que
facilitem a gestão do desempenho do servidor fazendário;
IV
– coordenar e acompanhar o processo de avaliação
de desempenho para o cumprimento do estágio probatório;
V
– propor programas, projetos e atividades de formação
profissional para promover qualificação, atualização,
aperfeiçoamento e especialização do servidor
fazendário, em consonância com a estratégia da
SEF;
VI
– planejar, coordenar e acompanhar a realização
de seminários, encontros e congressos promovidos pela SEF;
VII
– subsidiar as unidades na indicação de
servidores para participação em eventos internos e
externos; e
VIII
– gerir o cadastro de participação em eventos de
formação profissional.


CAPÍTULO
XIV
DA
SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL


Art.
27 – A Subsecretaria da Receita Estadual tem por finalidade
estabelecer políticas e diretrizes relativas ao Sistema
Tributário Estadual, gerir as receitas estaduais, tributárias
e não tributárias, orientar e supervisionar as unidades
a ela subordinadas, bem como representar a SEF junto à
Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE,
competindo-lhe:
I
– desenvolver e gerir o sistema de gestão estratégica
das receitas estaduais, bem como subsidiar e propor as diretrizes
para a alocação dos recursos necessários ao
desenvolvimento e à gestão do referido sistema;
II
– coordenar, em articulação com as demais
unidades da SEF, as ações desenvolvidas pelas unidades
subordinadas, visando ao alcance de seus objetivos estratégicos,
acompanhando e avaliando os resultados com base em indicadores e
metas quantitativas e qualitativas;
III
– estabelecer normas, diretrizes e políticas em matéria
tributária;
IV
– coordenar as ações da Comissão de
Política Tributária;
V
– definir, orientar, coordenar, acompanhar e avaliar a execução
da política tributária e fiscal, o controle da
arrecadação e a gestão das informações
econômico-fiscais;
VI
– gerir, avaliar e controlar as atividades relativas à
constituição do crédito tributário e à
revisão de ofício do lançamento;
VII
– gerir, coordenar, orientar, acompanhar, avaliar e harmonizar
a formulação, a implementação e a
execução dos planos, programas, projetos e atividades
das unidades a ela subordinadas, visando à integração
das ações e à potencialização dos
resultados;
VIII
– promover a articulação das ações
fiscais inter-regionais com as instâncias Federal, Estadual e
Municipal e com o Ministério Público;
IX
– coordenar as atividades desenvolvidas pelo Núcleo de
Apoio ao Ministério Público; e
X
– coordenar e compatibilizar as ações de
controle, análise e apuração da arrecadação,
cadastro de contribuintes e controle fiscal, garantindo o alinhamento
e a integração das ações definidas pelo
sistema de gestão estratégica das receitas estaduais e
a atuação articulada das unidades a ela subordinadas.
§
1º – Integram a área de competência da
Subsecretaria da Receita Estadual e exercerão as competências
e as funções que lhes são próprias,
segundo as políticas e as diretrizes por ela estabelecidas, as
unidades centralizadas e descentralizadas, a Comissão de
Política Tributária, os Núcleos de Contribuintes
Externos do ICMS, o Núcleo de Análise e Pesquisa, o
Núcleo de Acompanhamento Criminal e o Núcleo de Apoio
ao Ministério Público.
§
2º – As disposições relativas às
funções e à área de abrangência dos
Núcleos de Contribuintes Externos do ICMS serão
estabelecidas pelo Secretário de Estado de Fazenda.
§
3º – As disposições relativas às
funções da Comissão de Política
Tributária, dos Núcleos de Análise e Pesquisa,
de Acompanhamento Criminal e de Apoio ao Ministério Público
serão estabelecidas pela Subsecretaria da Receita Estadual.
§
4º – A competência prevista no inciso IV do caput
deste artigo poderá ser exercida, a critério do
Subsecretário da Receita Estadual, por um dos integrantes da
Comissão de Política Tributária.


Seção
I
Da
Superintendência de Fiscalização


Art.
28 – A Superintendência de Fiscalização tem
por finalidade planejar e gerir, em articulação com a
Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais e a Superintendência de Tributação, as
atividades pertinentes ao controle fiscal, bem como executar sua
avaliação, competindo-lhe:
I
– promover o planejamento, a implementação, a
gestão, a coordenação, a orientação,
a supervisão, o acompanhamento, o controle e a avaliação
da execução de planos, programas, projetos, operações
e ações pertinentes ao controle fiscal das atividades
econômicas sujeitas à tributação;
II
– promover o desenvolvimento e a gestão de programas,
projetos, operações e ações, visando à
implementação de métodos, técnicas e
procedimentos para o acompanhamento e o controle fiscal de setores ou
atividades econômicas priorizadas;
III
– promover e gerenciar intercâmbios com a Secretaria da
Receita Federal do Brasil, o Ministério Público, as
Secretarias de Fazenda de outras unidades da Federação
e outros órgãos técnicos voltados para o
tratamento de matérias na área de atuação
da Superintendência;
IV
– promover a coordenação, a orientação,
a supervisão, o acompanhamento, o controle e a avaliação
das atividades relacionadas às autuações fiscais
e aos pedidos de restituição;
V
– promover, em articulação com a Superintendência
de Arrecadação e Informações Fiscais, a
coordenação, a orientação, a supervisão,
o acompanhamento, o controle e a avaliação das
atividades relacionadas ao crédito tributário e à
tramitação de Processo Tributário Administrativo
relativo a crédito tributário e a pedido de
restituição, exceto na hipótese de o Processo
Tributário Administrativo já ter sido recebido pelo
Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais e enquanto nele
permanecer;
VI
– promover, em articulação com a Superintendência
de Arrecadação e Informações Fiscais, a
coordenação, a orientação, a supervisão
e a proposta de normatização das atividades pertinentes
às formas de extinção e exclusão do
crédito tributário;
VII
– promover, em articulação com as
Superintendências de Tributação e de Arrecadação
e Informações Fiscais, o planejamento, a coordenação
e a proposta de normatização das atividades referentes
aos arquivos eletrônicos de entrega obrigatória à
SEF; e
VIII
– exercer a coordenação do Núcleo de
Análise e Pesquisa.
Parágrafo
único – Para os fins do disposto neste Decreto, o
controle fiscal compreende:
I
– as ações e os procedimentos de fiscalização;
e
II
– o controle administrativo-tributário realizado pela
Superintendência de Fiscalização, em articulação
com a Superintendência de Arrecadação e
Informações Fiscais e a Superintendência de
Tributação.


Subseção
I
Da
Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal


Art.
29 – A Diretoria de Planejamento e Avaliação
Fiscal tem por finalidade planejar, gerir e avaliar as atividades de
controle fiscal, bem como as demais atividades a cargo da
fiscalização, no âmbito do contencioso
administrativo-fiscal e as atividades relacionadas à
tramitação de Processo Tributário Administrativo
relativo a crédito tributário e a pedido de
restituição, competindo-lhe:
I
– planejar, coordenar e avaliar as atividades de controle
fiscal, em conjunto com a Diretoria de Gestão de Projetos, a
Diretoria Executiva de Fiscalização e as demais
unidades da SEF;
II
– promover a concepção, a implementação,
o controle e a avaliação de mecanismos, instrumentos e
sistemas de informática a serem utilizados no planejamento,
desenvolvimento, execução, acompanhamento, controle e
avaliação dos programas, projetos e ações
de controle fiscal;
III
– conceber, desenvolver, implementar, acompanhar, aferir e
aperfeiçoar instrumentos de avaliação de
gratificação de estímulo à produção
individual e das atividades de controle fiscal, bem como
supervisionar e controlar a utilização desses
instrumentos;
IV
– disciplinar, orientar, dirigir, coordenar, acompanhar e
controlar os procedimentos e as atividades relativas à
formalização do crédito tributário, à
revisão de ofício do lançamento e à
tramitação de Processo Tributário Administrativo
relativo a crédito tributário e a pedido de
restituição, em todas as suas fases, ressalvada a
hipótese de o processo ter sido recebido pelo Conselho de
Contribuintes do Estado de Minas Gerais e enquanto nele permanecer;
V
– promover, em articulação com a Diretoria de
Cadastros, Arrecadação e Cobrança, a
coordenação, a orientação, a supervisão
e a proposta de normatização das atividades pertinentes
às formas de extinção e exclusão do
crédito tributário;
VI
– planejar, coordenar e disciplinar, em conjunto com a
Diretoria de Informações Econômico-Fiscais e a
Diretoria de Orientação e Legislação
Tributária, as atividades de desenvolvimento, aperfeiçoamento
e captação de dados de contribuintes e de setores
econômicos, bem como a definição da estrutura de
arquivos eletrônicos que contenham informações de
natureza cadastral, econômica, tributária ou fiscal;
VII
– coordenar e gerir as diretrizes e as atividades de controle
fiscal pertinentes à Auditoria Digital; e
VIII
– exercer a coordenação do Núcleo de
Acompanhamento Criminal.


Subseção
II
Da
Diretoria de Gestão de Projetos


Art.
30 – A Diretoria de Gestão de Projetos tem por
finalidade gerir os programas, projetos, operações e
atividades estaduais de controle fiscal, competindo-lhe:
I
– desenvolver e gerir programas, projetos e operações,
visando à implementação de métodos,
técnicas e procedimentos para o acompanhamento e o controle
fiscal de setores ou atividades econômicas priorizadas;
II
– coordenar, acompanhar e controlar a execução
dos programas, projetos, operações e atividades de
controle fiscal; e
III
– coordenar e orientar as atividades dos Núcleos de
Contribuintes Externos do ICMS, estabelecidos em outras unidades da
Federação, e exercer controle fiscal das obrigações
tributárias desses contribuintes.


Subseção
III
Da
Diretoria Executiva de Fiscalização


Art.
31 – A Diretoria Executiva de Fiscalização tem
por finalidade gerir e executar, em articulação com as
Superintendências Regionais da Fazenda, as atividades e
operações de controle fiscal do trânsito e da
circulação de mercadorias, bens e serviços,
competindo-lhe:
I
– coordenar, orientar, acompanhar e executar as atividades de
controle fiscal do trânsito e da circulação de
mercadorias, bens e serviços;
II
– gerir as ações e os procedimentos de
fiscalização emergenciais, em atendimento a demandas
que exijam pronta intervenção;
III
– executar atividades de controle fiscal, em contribuintes
selecionados, definidas previamente entre a respectiva
Superintendência Regional da Fazenda e a Superintendência
de Fiscalização;
IV
– promover o desenvolvimento e a execução de
ações fiscais especiais, em conjunto com órgãos
externos, inclusive a articulação de procedimentos para
atuação conjunta com o Ministério Público,
visando ao combate aos crimes contra a ordem tributária;
V
– apoiar as unidades fiscais descentralizadas no
desenvolvimento de suas atividades de controle fiscal do trânsito
e da circulação de mercadorias, bens e serviços,
quando necessário; e
VI
– formalizar o crédito tributário, aplicar
penalidades e arrecadar tributos, no âmbito de sua competência.


Seção
II
Da
Superintendência de Tributação


Art.
32 – A Superintendência de Tributação tem
por finalidade planejar e gerir as atividades relativas à
operacionalização da política tributária
estadual, bem como a elaboração, a interpretação
e a divulgação da respectiva legislação
tributária e, em articulação com as
Superintendências de Fiscalização e de
Arrecadação e Informações Fiscais,
definir políticas e diretrizes para o registro e o controle
tributário das atividades sujeitas à tributação,
competindo-lhe:
I
– promover o planejamento, a coordenação, a
orientação, a supervisão, o acompanhamento, a
implementação, o controle e a avaliação
da execução da política tributária;
II
– decidir sobre pedidos de regime especial de tributação;
III
– monitorar a política tributária das demais
unidades da Federação;
IV
– elaborar a legislação tributária e
promover sua divulgação;
V
– orientar a interpretação e aplicação
da legislação tributária;
VI
– promover a coordenação, a orientação,
a supervisão, o acompanhamento, o controle e a avaliação
das atividades relacionadas à tramitação de
Processo Tributário Administrativo relativo a consulta, regime
especial e reconhecimento de isenção; e
VII
– promover, em articulação com as
Superintendências de Fiscalização e de
Arrecadação e Informações Fiscais, o
planejamento, a coordenação e a proposta de
normatização das atividades referentes aos arquivos
eletrônicos de entrega obrigatória à SEF.


Subseção
I
Da
Diretoria de Gestão Tributária


Art.
33 – A Diretoria de Gestão Tributária tem por
finalidade planejar e gerir as atividades pertinentes às
políticas e às diretrizes relativas ao Sistema
Tributário Estadual, competindo-lhe:
I
– elaborar o planejamento da operacionalização da
política tributária, bem como exercer seu controle e
avaliação, para o cumprimento das diretrizes gerais de
tributação;
II
– monitorar a tributação dos diversos setores
econômicos, visando à efetivação de seu
potencial contributivo e à proteção da economia
do Estado;
III
– promover a concepção, o controle e a avaliação
dos regimes especiais de tributação, inclusive quanto à
oportunidade, à execução e aos resultados, em
consonância com a política tributária
estabelecida;
IV
– exercer o monitoramento e realizar estudos relativos à
política tributária das demais unidades da Federação;
e
V
– coordenar, orientar, acompanhar, disciplinar e controlar os
procedimentos e as atividades relativas à tramitação
de Processo Tributário Administrativo relativo a regime
especial e a reconhecimento de isenção.


Subseção
II
Da
Diretoria de Orientação e Legislação
Tributária


Art.
34 – A Diretoria de Orientação e Legislação
Tributária tem por finalidade planejar e gerir as atividades
pertinentes à elaboração, à
interpretação, à aplicação e à
divulgação da legislação tributária,
competindo-lhe:
I
– elaborar a legislação tributária segundo
as normas técnicas estabelecidas para a redação
de atos normativos de âmbito estadual;
II
– orientar o público externo e interno sobre a correta
interpretação e aplicação da legislação
tributária;
III
– participar do planejamento e disciplinar, em conjunto com as
unidades envolvidas, assuntos relativos à legislação
tributária;
IV
– divulgar e disponibilizar a legislação
tributária e as informações a ela referentes ao
público externo e interno; e
V
– orientar, acompanhar, disciplinar e controlar os
procedimentos e as atividades relativas à tramitação
de Processo Tributário Administrativo relativo à
consulta de contribuinte.


Subseção
III
Diretoria
de Análise de Investimentos


Art.
35 – A Diretoria de Análise de Investimentos tem por
finalidade analisar os projetos de investimentos no Estado, bem como
conceber, propor e avaliar o tratamento tributário adequado à
viabilização dos mesmos e à proteção
e defesa do desenvolvimento econômico do Estado,
competindo-lhe:
I
– acompanhar, junto aos demais órgãos do Estado,
as políticas de defesa e de desenvolvimento econômico e
sua interação no tratamento tributário adotado
em relação a empresas signatárias de Protocolos
de Intenções;
II
– analisar e propor o tratamento tributário inerente aos
Protocolos de Intenções que estejam por ser firmados
com o Estado;
III
– avaliar os Protocolos de Intenções firmados e
seus efeitos na política tributária do Estado; e
IV
– promover a concepção e, em articulação
com a Diretoria de Gestão de Projetos, o controle e a
avaliação dos regimes especiais de tributação
relacionados aos Protocolos de Intenções firmados, com
a adoção de medidas necessárias à
proteção da economia do Estado.


Seção
III
Da
Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais


Art.
36 – A Superintendência de Arrecadação e
Informações Fiscais tem por finalidade gerir o processo
de arrecadação dos tributos estaduais, os cadastros de
contribuintes, de contabilistas e outros, gerir e monitorar o
atendimento ao público, gerir a informação
fiscal, realizar estudos e pesquisas com base nas informações
tributárias e econômicas e, em articulação
com as Superintendências de Fiscalização e de
Tributação, estabelecer políticas e diretrizes
para o registro e o controle administrativo das atividades sujeitas à
tributação e das atividades pertinentes à
administração e à cobrança do crédito
tributário, estabelecendo as normas relativas a essas
atividades, competindo-lhe:
I
– estabelecer políticas, diretrizes, procedimentos e
padrões relativos à administração e ao
desenvolvimento de sistemas de informações econômicas,
fiscais e tributárias da SEF;
II
– subsidiar o processo decisório da SEF relativo à
política fiscal e tributária com base na análise
das informações relativas à receita tributária;
III
– elaborar procedimentos relativos ao fluxo da arrecadação
tributária estadual, compatibilizando-os com as normas da
Subsecretaria do Tesouro Estadual;
IV
– estabelecer diretrizes, normas e critérios relativos
aos cadastros de contribuintes, de contabilistas e demais cadastros
pertinentes à sua área de atuação;
V
– estabelecer diretrizes e normas relativas às
atividades de atendimento ao público;
VI
– promover as atividades de educação fiscal no
Estado;
VII
– promover, em articulação com a Superintendência
de Fiscalização, a coordenação, a
orientação, a supervisão, o acompanhamento, o
controle e a avaliação das atividades relacionadas à
administração e à cobrança do crédito
tributário;
VIII
– promover, em articulação com a Superintendência
de Fiscalização, a coordenação, a
orientação, a supervisão e a proposta de
normatização das atividades pertinentes ao parcelamento
fiscal e às formas de extinção e exclusão
do crédito tributário; e
IX
– promover, em articulação com as
Superintendências de Fiscalização e de
Tributação, o planejamento, a coordenação
e a proposta de normatização das atividades referentes
aos arquivos eletrônicos de entrega obrigatória à
SEF.


Subseção
I
Da
Diretoria de Cadastros, Arrecadação e Cobrança


Art.
37 – A Diretoria de Cadastros, Arrecadação e
Cobrança tem por finalidade planejar e gerir as funções
relativas ao gerenciamento dos cadastros, das declarações
e dos arquivos eletrônicos recebidos pela SEF e ao controle dos
Processos Tributário-Administrativos, na sua área de
atuação, bem como gerir o processo de arrecadação
e as atividades relacionadas à administração e à
cobrança do crédito tributário, competindo-lhe:
I
– planejar, coordenar e disciplinar as atividades de
desenvolvimento, aperfeiçoamento e uso dos cadastros e da
Conta Corrente Fiscal dos tributos estaduais;
II
– coordenar, desenvolver e aperfeiçoar os instrumentos
de controle administrativo-tributário, bem como implementar,
orientar e supervisionar sua execução, em articulação
com as Superintendências de Fiscalização e de
Tributação;
III
– planejar, coordenar e disciplinar, em conjunto com a
Superintendência de Fiscalização, as atividades
de desenvolvimento, aperfeiçoamento, captação e
aplicação dos dados das declarações de
entrega obrigatória à SEF;
IV
– gerir o processo de apuração, controle e
classificação das receitas estaduais;
V
– definir, coordenar, acompanhar e avaliar as atividades
relativas à administração e à cobrança
do crédito tributário;
VI
– definir, coordenar, acompanhar e avaliar as atividades
inerentes ao sistema de parcelamento fiscal e às formas de
extinção e exclusão do crédito
tributário, em articulação com a Diretoria de
Planejamento e Avaliação Fiscal;
VII
– coordenar, orientar, supervisionar e avaliar as atividades
relativas ao controle corrente de obrigações
tributárias;
VIII
– coordenar, orientar, supervisionar e avaliar as atividades
relativas ao sistema de arrecadação das receitas
estaduais, visando ao aprimoramento do acesso dos contribuintes aos
serviços de arrecadação;
IX
– planejar, coordenar, disciplinar e desenvolver as atividades
necessárias à apuração do Valor
Adicionado Fiscal – VAF e do índice de participação
dos municípios no Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –
ICMS; e
X
– planejar, coordenar, disciplinar e desenvolver as atividades
de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores – IPVA.


Subseção
II
Da
Diretoria de Informações Econômico-Fiscais


Art.
38 – A Diretoria de Informações Econômico-Fiscais
tem por finalidade desenvolver estudos e pesquisas com base nas
informações de natureza cadastral, econômica,
tributária ou fiscal, para atender às necessidades das
unidades da SEF, bem como planejar e gerir as atividades referentes
aos arquivos eletrônicos de entrega obrigatória à
SEF, competindo-lhe:
I
– analisar os dados de natureza econômica, tributária
e fiscal, gerando e divulgando informações com o
objetivo de subsidiar o planejamento, o gerenciamento e a execução
das atividades fiscais e a elaboração da política
tributária estadual;
II
– estimar, acompanhar e controlar os impactos decorrentes de
benefícios fiscais na arrecadação;
III
– gerir o processo de análise das receitas estaduais,
visando à elaboração de cenários e
previsões;
IV
– planejar, coordenar e disciplinar, em conjunto com a
Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal e a
Diretoria de Orientação e Legislação
Tributária, as atividades de desenvolvimento, aperfeiçoamento
e captação de dados de contribuintes e de setores
econômicos, bem como a definição da estrutura de
arquivos eletrônicos que contenham informações de
natureza cadastral, econômica, tributária ou fiscal; e
V
– planejar e executar, em conjunto com a Diretoria de
Planejamento e Avaliação Fiscal, o cruzamento de
informações, utilizando dados internos e externos para
gerar análises e comparativos de natureza econômica,
tributária ou fiscal.


Subseção
III
Da
Diretoria de Gestão do Atendimento ao Público


Art.
39 – A Diretoria de Gestão do Atendimento ao Público
tem por finalidade planejar e gerir as atividades relativas ao
atendimento ao público, competindo-lhe:
I
– propor, implementar e supervisionar procedimentos de
atendimento ao público;
II
– estabelecer critérios para a execução do
planejamento no âmbito do atendimento ao público e
exercer o controle e a avaliação das atividades
programadas;
III
– estabelecer diretrizes e implementar procedimentos, visando à
harmonização do funcionamento e da estrutura física
das Administrações Fazendárias e dos Serviços
Integrados de Assistência Tributária e Fiscal;
IV
– prestar esclarecimentos aos contribuintes, no âmbito de
sua competência; e
V
– promover ações para a conscientização
sobre o significado social do tributo, envolvendo as organizações
públicas e a sociedade civil.


Seção
IV
Das
Superintendências Regionais da Fazenda


Art.
40 – As Superintendências Regionais da Fazenda têm
por finalidade, em sua área de abrangência,
superintender, coordenar e orientar a execução da
política fiscal e tributária do Estado,
competindo-lhes:
I
– exercer a representação da SEF;
II
– coordenar, orientar e controlar a execução das
atividades desenvolvidas pelas unidades a elas subordinadas; e
III
– alinhar, articular e garantir a atuação
integrada das unidades a elas subordinadas em relação
ao atendimento ao público e às ações de
controle fiscal, visando assegurar a gestão articulada do
controle administrativo-tributário exercido pelas Delegacias
Fiscais, Delegacias Fiscais de Trânsito, Postos de
Fiscalização, Administrações Fazendárias
e Serviço Integrado de Assistência Tributária e
Fiscal.
§
1º Ficam subordinados administrativamente às
Superintendências Regionais da Fazenda, observada a sua área
de abrangência:
I
– as Delegacias Fiscais;
II
– as Delegacias Fiscais de Trânsito;
III
– as Administrações Fazendárias;
IV
– os Postos de Fiscalização; e
V
– os Serviços Integrados de Assistência Tributária
e Fiscal.
§
2º Os Serviços Integrados de Assistência Tributária
e Fiscal subordinam-se tecnicamente à Administração
Fazendária de 1º, 2º ou 3º nível em cuja
área de abrangência estiverem localizados.


Subseção
I
Das
Delegacias Fiscais


Art.
41 – As Delegacias Fiscais têm por finalidade, em sua
área de abrangência, executar o controle fiscal,
conforme as orientações da Superintendência
Regional da Fazenda a que estiverem subordinadas e as diretrizes e
normas emanadas das unidades centralizadas, competindo-lhes:
I
– coordenar, orientar, acompanhar e executar as atividades de
controle fiscal dos agentes econômicos sujeitos aos tributos
estaduais;
II
– gerir as ações e os procedimentos de
fiscalização e, em articulação com as
Administrações Fazendárias, as atividades de
controle administrativo-tributário;
III
– formalizar o crédito tributário, aplicar
penalidades e arrecadar tributos, no âmbito de sua competência;
IV
– prestar esclarecimentos aos contribuintes, no âmbito de
sua competência;
V
– acompanhar o cumprimento das regras estabelecidas em regimes
especiais, propondo alterações, quando necessário;
VI
– impor Regime Especial de Controle e Fiscalização;
VII
– executar ações referentes à cobrança
do crédito tributário; e
VIII
– promover a conscientização sobre o significado
social do tributo.
Parágrafo
único – Cabe às Delegacias Fiscais coordenar,
orientar, acompanhar e executar as atividades de controle fiscal do
trânsito e da circulação de mercadorias, bens e
serviços, em locais não abrangidos por Delegacias
Fiscais de Trânsito. 



Subseção
II
Das
Delegacias Fiscais de Trânsito


Art.
42 – As Delegacias Fiscais de Trânsito têm por
finalidade, em sua área de abrangência, executar o
controle fiscal do trânsito e da circulação de
mercadorias, bens e serviços, atendendo às orientações
da Superintendência Regional da Fazenda a que estiverem
subordinadas e às diretrizes e normas emanadas das unidades
centralizadas, competindo-lhes:
I
– coordenar, orientar, acompanhar e executar as atividades de
controle fiscal do trânsito e da circulação de
mercadorias, bens e serviços, inclusive nos Postos de
Fiscalização sob sua subordinação
técnica;
II
– gerir as ações e os procedimentos de
fiscalização e, em articulação com as
Administrações Fazendárias, as atividades de
controle administrativo-tributário;
III
– formalizar o crédito tributário, aplicar
penalidades e arrecadar tributos, no âmbito de sua competência;
IV
– executar o controle fiscal dos contribuintes, impor Regime
Especial de Controle e Fiscalização e exercer todas as
atribuições das Delegacias Fiscais naquelas localidades
onde houver acordo prévio com a respectiva Delegacia Fiscal e
Superintendência Regional da Fazenda e com a Superintendência
de Fiscalização;
V
– prestar esclarecimentos aos contribuintes, no âmbito de
sua competência;
VI
– executar ações referentes à cobrança
do crédito tributário; e
VII
– promover a conscientização sobre o significado
social do tributo.


Subseção
III
Das
Administrações Fazendárias de 1º ou 2º
nível


Art.
43 – As Administrações Fazendárias de 1º
ou 2º nível têm por finalidade, em sua área
de abrangência, executar e supervisionar as atividades
administrativo-tributárias, atendendo às orientações
da Superintendência Regional da Fazenda a que estiverem
subordinadas e às diretrizes e normas emanadas das unidades
centralizadas, competindo-lhes:
I
– executar, acompanhar e controlar as atividades relativas à
manutenção das informações cadastrais e à
tramitação de Processo Tributário
Administrativo;
II
– gerir, em articulação com a respectiva
Delegacia Fiscal ou Delegacia Fiscal de Trânsito, as atividades
de controle administrativo-tributário dos agentes econômicos
sujeitos aos tributos estaduais;
III
– prestar esclarecimentos aos contribuintes, no âmbito de
sua competência, bem como proceder ao seu enquadramento e às
autorizações que se fizerem necessárias à
legalização de seu funcionamento;
IV
– executar, acompanhar e controlar as atividades referentes à
cobrança e à administração do crédito
tributário;
V
– coordenar, executar e avaliar as atividades pertinentes à
administração geral, orçamentária e
financeira; e
VI
– promover a conscientização sobre o significado
social do tributo.


Subseção
IV
Das
Administrações Fazendárias de 3º nível


Art.
44 – As Administrações Fazendárias de 3º
nível têm por finalidade, em sua área de
abrangência, executar e supervisionar as atividades
administrativo-tributárias, atendendo às orientações
da Administração Fazendária de 1º ou 2º
nível a que estiverem subordinadas tecnicamente e às
diretrizes e normas emanadas das unidades centralizadas,
competindo-lhes:
I
– executar, acompanhar e controlar as atividades relativas à
manutenção das informações cadastrais e à
tramitação de Processo Tributário
Administrativo;
II
– gerir, em articulação com a respectiva
Delegacia Fiscal ou Delegacia Fiscal de Trânsito, as atividades
de controle administrativo-tributário dos agentes econômicos
sujeitos aos tributos estaduais;
III
– prestar esclarecimentos aos contribuintes, no âmbito de
sua competência, bem como proceder ao seu enquadramento e às
autorizações que se fizerem necessárias à
legalização de seu funcionamento;
IV
– executar, acompanhar e controlar as atividades referentes à
cobrança e à administração do crédito
tributário;
V
– coordenar, executar e avaliar as atividades pertinentes à
administração geral; e
VI
– promover a conscientização sobre o significado
social do tributo.


Subseção
V
Dos
Postos de Fiscalização


Art.
45 – Os Postos de Fiscalização têm por
finalidade executar o controle do trânsito e da circulação
de mercadorias, bens e serviços, atendendo às
orientações da Delegacia Fiscal de Trânsito a que
estiverem subordinados tecnicamente e às diretrizes e normas
emanadas das unidades centralizadas, competindo-lhes:
I
– exercer atividades de fiscalização, visando
assegurar o controle do trânsito e da circulação
de mercadorias, bens e serviços;
II
– formalizar o crédito tributário, aplicar
penalidades e arrecadar tributos, no âmbito de sua competência;
III
– executar atividades de controle fiscal, em contribuintes
selecionados, quando houver prévio acordo com a respectiva
Delegacia Fiscal de Trânsito e Superintendência Regional
da Fazenda e com a Superintendência de Fiscalização;
e
IV
– promover a conscientização sobre o significado
social do tributo.


CAPÍTULO
XV
DA
SUBSECRETARIA DO TESOURO ESTADUAL


Art.
46 – A Subsecretaria do Tesouro Estadual tem por finalidade
estabelecer a política financeira do Estado, exercer o
controle e o acompanhamento do gasto público, dos recursos
financeiros e do endividamento público estadual, gerir as
atividades pertinentes à governança corporativa,
exercer a orientação normativa, a supervisão
técnica e o controle das atividades contábeis do
Estado, promovendo a aplicação da política de
gestão de riscos fiscais, competindo-lhe:
I
– promover o relacionamento da SEF com as representações
oriundas da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da
Fazenda e negociar, na área de sua competência, as metas
do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do
Estado, acompanhando e avaliando o seu cumprimento;
II
– prover informações sobre o comportamento das
finanças públicas estaduais, visando subsidiar a
representação da SEF nas deliberações da
Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão
e Finanças e da Junta de Programação
Orçamentária e Financeira – JPOF;
III
– subsidiar o Comitê de Governança Corporativa nos
assuntos afetos à sua área de competência; e
IV
– subsidiar a SEF em estudos, pesquisas e análises
econômicas e na elaboração das estimativas de
receitas estaduais, visando ao estabelecimento de metas de ação
governamental e de orçamento anual.


Seção
I
Da
Superintendência Central de Administração
Financeira


Art.
47 – A Superintendência Central de Administração
Financeira tem por finalidade administrar as atividades pertinentes
ao gerenciamento dos recursos financeiros estaduais, competindo-lhe:
I
– planejar, coordenar e controlar as atividades referentes à
administração financeira e à gestão dos
recursos estaduais;
II
– gerir o orçamento de Encargos Gerais do Estado –
EGE – sob responsabilidade da SEF;
III
– elaborar e gerir o fluxo de caixa do Tesouro Estadual;
IV
– gerir as disponibilidades financeiras e as ações
necessárias à manutenção da Unidade de
Tesouraria;
V
– analisar, implementar e acompanhar a legislação
estadual pertinente à arrecadação de receitas em
conjunto com outras unidades da SEF e demais órgãos e
entidades da Administração Pública Direta,
Autárquica, Fundacional, Fundos Estaduais e Empresas Estatais
Dependentes, vinculados ao Poder Executivo Estadual;
VI
– elaborar estudos e promover a implementação de
políticas públicas voltadas à gestão dos
recursos financeiros estaduais sob responsabilidade dos órgãos
e entidades da Administração Pública Direta,
Autárquica, Fundacional e Fundos Estaduais;
VII
– realizar estudos e prestar informações
relacionadas ao planejamento e à elaboração do
orçamento fiscal do Estado;
VIII
– controlar e disciplinar procedimentos operacionais relativos
à administração dos recursos financeiros,
físicos e escriturais, no âmbito da Administração
Pública Direta, Autárquica, Fundacional, Fundos
Estaduais e Empresas Estatais Dependentes, vinculados ao Poder
Executivo Estadual; e
IX
– planejar, coordenar e controlar as atividades ligadas à
administração financeira do Fundo Financeiro de
Previdência do Estado de Minas Gerais – FUNFIP/MG. 



Subseção
I
Da
Diretoria Central de Programação Financeira


Art.
48 – A Diretoria Central de Programação
Financeira tem por finalidade executar o planejamento e o controle da
programação financeira do Estado, mediante o
acompanhamento e a estimativa da arrecadação de
receitas e do levantamento das despesas que compõem o fluxo de
caixa do Tesouro Estadual, competindo-lhe:
I
– coordenar a elaboração da programação
financeira a cargo dos órgãos e entidades da
Administração Pública Direta, Autárquica
e Fundacional;
II
– elaborar e executar o Fluxo de Caixa do Tesouro Estadual, por
meio do acompanhamento da evolução das receitas e
despesas públicas, e elaborar demonstrativos e informações
pertinentes ao planejamento financeiro do Estado sob responsabilidade
da Subsecretaria do Tesouro Estadual;
III
– articular-se com as Superintendências Centrais da
Administração Pública Direta, visando adequar a
programação financeira sob sua responsabilidade e
subsidiar a elaboração de relatórios e de
informações de natureza fiscal pertinentes à
gestão de compromissos firmados pelo Estado;
IV
– subsidiar a elaboração do orçamento
fiscal do Estado;
V
– prover informações sobre o comportamento e a
previsão dos recursos financeiros a cargo do Tesouro Estadual,
visando às deliberações da JPOF; e
VI
– promover as medidas necessárias à execução
das cotas financeiras a serem liberadas pela Superintendência
aos órgãos e entidades da Administração
Pública Direta, Autárquica e Fundacional.


Subseção
II
Da
Diretoria Central de Operações Financeiras


Art.
49 – A Diretoria Central de Operações Financeiras
tem por finalidade gerir os recursos destinados ao Estado,
provenientes da arrecadação das receitas públicas
estaduais, inclusive as referentes a transferências
constitucionais da União e a operações de
crédito realizadas no país e no exterior,
competindo-lhe:
I
– administrar as liberações dos recursos
financeiros do Tesouro Estadual aos órgãos e entidades
da Administração Pública Direta, Autárquica,
Fundacional e Empresas Estatais Dependentes, vinculados ao Poder
Executivo Estadual;
II
– controlar e acompanhar a movimentação dos
recursos financeiros do Tesouro Estadual, inclusive aqueles
integrantes da sistemática de Unidade de Tesouraria;
III
– realizar o acompanhamento e a execução do
orçamento de Encargos Gerais do Estado sob responsabilidade da
SEF;
IV
– gerir os ingressos financeiros oriundos da arrecadação
de receitas por órgãos e entidades da Administração
Pública Direta, Autárquica e Fundacional junto à
rede bancária credenciada;
V
– gerir as atividades de administração financeira
relacionadas ao Fundo Financeiro de Previdência de Minas
Gerais; e
VI
– gerir as disponibilidades integrantes dos fundos de
investimento financeiro administrados pela Subsecretaria do Tesouro
Estadual.


Subseção
III
Da
Divisão Central de Relações Bancárias e
Instituições Financeiras


Art.
50 – A Divisão Central de Relações
Bancárias e Instituições Financeiras tem por
finalidade promover, acompanhar e controlar os ingressos financeiros
de receitas dos órgãos e entidades da Administração
Pública Direta, Autárquica e Fundacional, bem como
estabelecer o relacionamento do Estado, na área de competência
da Subsecretaria do Tesouro Estadual, com a rede bancária e
demais instituições financeiras, controlando os
respectivos registros no Sistema Integrado de Administração
Financeira – SIAFI, competindo-lhe:
I
– monitorar as contas bancárias e escriturais
gerenciadas pela Superintendência Central de Administração
Financeira e disponibilizar informações referentes às
mesmas;
II
– prover os lançamentos contábeis relativos à
apropriação das receitas do Estado sob sua
responsabilidade;
III
– executar o orçamento de Encargos Gerais do Estado sob
responsabilidade da SEF;
IV
– prestar atendimento e orientação normativa aos
órgãos e entidades estaduais, relativamente a ingressos
de receitas e outras movimentações financeiras;
V
– manter, acompanhar e controlar os procedimentos de
arrecadação das receitas estaduais junto à rede
bancária e demais instituições financeiras;
VI
– definir procedimentos, junto à rede bancária
credenciada pelo Estado, referentes à movimentação
financeira nas contas abertas em nome dos órgãos e
entidades da Administração Pública Direta,
Autárquica e Fundacional;
VII
– gerir os Fundos de Investimento Financeiro do Estado
administrados pela Subsecretaria do Tesouro Estadual; e
VIII
– promover o relacionamento bancário do Tesouro Estadual
com as Instituições credenciadas a operar com o Estado
de Minas Gerais.


Subseção
IV
Da
Divisão Central de Execução e Acompanhamento
Financeiro


Art.
51 – A Divisão Central de Execução e
Acompanhamento Financeiro tem por finalidade planejar, executar e
acompanhar as liberações e demais movimentações
financeiras a cargo do Tesouro Estadual, destinadas aos órgãos
e entidades da Administração Pública Direta,
Autárquica e Fundacional, competindo-lhe:
I
– liberar à rede bancária credenciada os recursos
financeiros necessários ao suprimento para pagamento da folha
de pessoal do Poder Executivo Estadual;
II
– liberar recursos financeiros aos órgãos e
entidades da Administração Pública Direta,
Autárquica, Fundacional e Empresas Estatais Dependentes,
vinculados ao Poder Executivo Estadual;
III
– providenciar autorizações, acompanhar e
controlar as transmissões de arquivos eletrônicos de
pagamento e demais movimentações financeiras junto aos
órgãos e entidades da Administração
Direta, Autárquica, Fundacional, Fundos Estaduais e à
rede bancária;
IV
– executar os controles e os demonstrativos afetos ao
fechamento diário das movimentações financeiras
e prestar informações decorrentes;
V
– prestar orientação relativa aos pagamentos e
demais movimentações financeiras realizadas aos órgãos
e entidades da Administração Pública Direta,
Autárquica, Fundacional, Fundos Estaduais e Empresas Estatais
Dependentes, vinculados ao Poder Executivo Estadual; e
VI
– promover estudos referentes à implementação
de políticas públicas voltadas à gestão
de pagamentos e outros fluxos financeiros pelos órgãos
e entidades da Administração Pública Direta,
Autárquica, Fundacional e Fundos Estaduais.


Subseção
V
Da
Divisão Central de Coordenação e Controle de
Encargos Gerais do Estado


Art.
52 – A Divisão Central de Coordenação e
Controle de Encargos Gerais do Estado tem por finalidade orientar,
controlar e acompanhar a execução das atividades
relacionadas à gestão orçamentária,
financeira e patrimonial decorrentes do orçamento de Encargos
Gerais do Estado sob responsabilidade da SEF, competindo-lhe:
I
– controlar a contabilidade analítica dos atos e fatos
relacionados à gestão orçamentária,
financeira e patrimonial do orçamento de Encargos Gerais do
Estado sob responsabilidade da SEF;
II
– orientar e controlar o cumprimento das normas de controle
interno aplicáveis no âmbito da Superintendência;
III
– conciliar as contas bancárias sob responsabilidade do
Tesouro Estadual e providenciar as correções
necessárias;
IV
– promover as ações necessárias à
prestação de contas dos ordenadores de despesas do
orçamento de Encargos Gerais do Estado e à prestação
de informações de sua competência ao Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais e a outras unidades administrativas
interessadas;
V
– acompanhar, controlar e prestar informações
acerca dos movimentos financeiros relacionados à atuação
da SEF como agente financeiro do Fundo Financeiro de Previdência
de Minas Gerais;
VI
– controlar e acompanhar as receitas tributárias e não
tributárias arrecadadas pelos órgãos e entidades
da Administração Pública Direta, Autárquica
e Fundacional à vista de demonstrativos emitidos pela
Subsecretaria da Receita Estadual e de informações
prestadas pela rede bancária autorizada;
VII
– controlar os repasses constitucionais efetuados pelo Estado,
bem como os valores decorrentes de processos de restituição
de receitas a serem ressarcidos pelos municípios mineiros, e
divulgá-los no Diário Oficial do Estado; e
VIII
– orientar os órgãos e entidades da Administração
Pública Direta, Autárquica e Fundacional quanto à
arrecadação de receitas e respectivos saldos
patrimoniais decorrentes de recursos financeiros com trânsito
junto ao Tesouro Estadual.


Seção
II
Da
Superintendência Central de Governança de Ativos e da
Dívida Pública


Art.
53 – A Superintendência Central de Governança de
Ativos e da Dívida Pública tem por finalidade melhorar
a gestão fiscal dos órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual, controlar os
ativos, os haveres e a contratação de operações
de crédito do Estado, bem como administrar a dívida
pública, competindo-lhe:
I
– sugerir diretrizes, propor normatização e zelar
pela aplicação da política de gestão de
riscos fiscais no âmbito do Poder Executivo Estadual;
II
– mapear variáveis econômicas e avaliar seus
reflexos de curto e médio prazos nos cenários fiscais
projetados;
III
– contribuir para o monitoramento e direcionamento da
estratégia de governança corporativa dos órgãos
e entidades do Poder Executivo Estadual;
IV
– promover estudos, visando avaliar as condições
de endividamento do Estado e propor estratégias mais
vantajosas para renegociação e reestruturação
dos contratos da dívida pública;
V
– acompanhar a gestão dos órgãos,
autarquias, fundações públicas, sociedades de
economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente pelo
Estado, oferecendo orientações técnicas ao
Comitê de Governança Corporativa que o subsidiem nas
propostas a serem submetidas à Câmara de Coordenação
Geral, Planejamento, Gestão e Finanças;
VI
– gerir a negociação para a contratação
de empréstimos e financiamentos por órgãos da
Administração Direta, Autárquica e Fundacional e
estabelecer normas relativas ao oferecimento de garantias pelo
Tesouro Estadual;
VII
– exercer a administração da dívida
pública estadual, a coordenação e a execução
da política de crédito público;
VIII
– controlar as participações societárias,
aumentos de capital e distribuição de lucros em
empresas nas quais o Estado seja acionista;
IX
– coordenar os procedimentos necessários à
negociação de créditos, haveres e ativos
recebidos a qualquer título, inclusive imóveis, sob a
administração do Tesouro Estadual;
X
– identificar riscos fiscais estratégicos, de forma a
contribuir com a melhoria da gestão dos órgãos e
entidades públicas estaduais; e
XI
– articular-se com os demais órgãos, com vistas à
elaboração, execução e avaliação
de políticas e normas atinentes à melhoria da gestão
dos órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual.


Subseção
I
Da
Diretoria Central de Gestão da Dívida Pública


Art.
54 – A Diretoria Central de Gestão da Dívida
Pública tem por finalidade o controle das operações
de crédito a cargo do Estado e a administração
da dívida pública fundada estadual, competindo-lhe:
I
– identificar e controlar demandas por empréstimos e
financiamentos públicos e as alternativas de atendimento;
II
– promover estudos necessários, visando avaliar as
condições de endividamento do Estado e propondo
estratégias mais vantajosas para renegociação e
reestruturação dos contratos de dívida pública;
III
– conduzir a negociação para a contratação
de empréstimos e financiamentos por órgãos ou
entidades da administração pública estadual,
relativas a programas e projetos previamente aprovados, bem como
estabelecer normas para concessão de fiança, aval ou
outra forma de garantia oferecida pelo Tesouro Estadual;
IV
– exercer a coordenação e execução
da política de crédito público;
V
– controlar os limites de endividamento e restrições
para contratação de operações de crédito
e concessão de garantias;
VI
– controlar a evolução do saldo da dívida
pública estadual, elaborar mapas e relatórios
periódicos, atendendo à Secretaria do Tesouro Nacional
e órgãos afins;
VII
– executar o pagamento do serviço da dívida; e
VIII
– promover ações necessárias, na área
de competência da Superintendência, à formulação
e ao cumprimento do Programa de Ajuste Fiscal pactuado com a União.


Subseção
II
Da
Diretoria Central de Gestão de Ativos


Art.
55 – A Diretoria Central de Gestão de Ativos tem por
finalidade o controle dos ativos e haveres do Estado, competindo-lhe:
I
– controlar os direitos, os créditos e os valores
mobiliários sob a responsabilidade do Tesouro Estadual;
II
– coordenar os procedimentos necessários à
negociação dos créditos e ativos recebidos a
qualquer título, inclusive imóveis, sob a administração
do Tesouro Estadual; e
III
– controlar as participações societárias,
aumentos de capital e distribuição de lucros em
empresas nas quais o Estado seja acionista.


Subseção
III
Da
Diretoria Central de Suporte à Governança Corporativa


Art.
56 – A Diretoria Central de Suporte à Governança
Corporativa tem por finalidade melhorar a gestão fiscal dos
órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual, prestando subsídios necessários
ao Comitê de Governança Corporativa nas propostas a
serem submetidas à Câmara de Coordenação
Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, competindo-lhe:
I
– mapear variáveis econômicas e avaliar seus
reflexos de curto e médio prazos nos cenários fiscais
projetados, subsidiando, quando demandada, os órgãos e
entidades públicos estaduais em iniciativas dessa natureza;
II
– analisar e manifestar, expressamente, acerca da exposição
aos riscos fiscais e diretrizes para mitigação a serem
implantadas nos órgãos e entidades da Administração
Pública Direta, Autárquica, Fundacional e Empresas
Estatais Dependentes;
III
– estabelecer, de forma sistematizada, comunicação
com as empresas públicas, sociedades de economia mista, suas
subsidiadas e coligadas sobre os riscos corporativos e respectivos
tratamentos;
IV
– promover o acompanhamento da gestão dos órgãos,
autarquias, fundações públicas, sociedades de
economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente pelo
Estado;
V
– sugerir a adoção e a pactuação em
acordo de resultados pelos órgãos, autarquias,
fundações e empresas públicas dependentes, de
indicadores estratégicos de endividamento e proteção
de ativos;
VI
– monitorar e relatar ao Comitê de Governança
Corporativa sobre o desempenho dos indicadores estratégicos de
endividamento e proteção de ativo;
VII
– avaliar os impactos econômicos e financeiros dos
pleitos originários dos órgãos, autarquias,
fundações, sociedades de economia mista e empresas
controladas direta ou indiretamente pelo Estado, oferecendo apoio
técnico ao Comitê de Governança Corporativa para
subsidiar as deliberações da Câmara de
Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e
Finanças;
VIII
– elaborar propostas de estratégias de atuação
do Comitê de Governança Corporativa, visando ao
aprimoramento na gestão e na redução dos gastos
dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual;
IX
– avaliar os impactos econômicos, financeiros e
patrimoniais, subsidiando o Comitê de Governança
Corporativa quanto à orientação do voto do
Estado nas reuniões dos Conselhos, Colegiados e similares,
exceto diretorias executivas e Assembleias Gerais Ordinárias e
Extraordinárias realizadas por empresas controladas direta ou
indiretamente pelo Estado em matérias indicadas em decreto
específico; e
X
– oferecer subsídios técnicos aos representantes
eleitos ou indicados pelo Governo do Estado nos órgãos
colegiados do Poder Executivo Estadual.


Seção
III
Da
Superintendência Central de Contadoria Geral


Art.
57 – A Superintendência Central de Contadoria Geral tem
por finalidade definir, disciplinar e exercer a supervisão
técnica e a orientação normativa dos processos
pertinentes à Contabilidade Governamental, relativos à
execução orçamentária, financeira e
patrimonial da Administração Pública Direta,
Autárquica, Fundacional e Fundos Estaduais, com vistas à
elaboração das demonstrações contábeis
e informações gerenciais, competindo-lhe:
I
– orientar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades
contábeis, bem como acompanhar, centralizar e divulgar os
resultados da gestão contábil do Estado;
II
– elaborar e disponibilizar informações contábeis
e gerenciais, incluídos os indicadores constitucionais e
legais, que subsidiem a tomada de decisão e permitam eficácia
e efetividade à Administração Pública
Estadual;
III
– manter e aprimorar o Plano de Contas aplicado ao setor
público e os processos contábeis;
IV
– expedir normas pertinentes a sua área de atuação;
V
– elaborar o Balanço Geral do Estado e o Relatório
Contábil para subsidiar o processo de prestação
de contas da gestão governamental;
VI
– interagir com órgãos e entidades das esferas
estadual e federal, com o objetivo do aprimoramento qualitativo da
gestão contábil;
VII
– gerir o SIAFI-MG; e
VIII
– promover o relacionamento da Subsecretaria com a Companhia de
Processamento de Dados do Estado de Minas Gerais – PRODEMGE,
para fins de manutenção e desenvolvimento do SIAFI-MG.


Subseção
I
Da
Diretoria Central de Normatização


Art.
58 – A Diretoria Central de Normatização tem por
finalidade disciplinar e acompanhar a legislação
atinente à área de atuação da
Superintendência Central de Contadoria Geral, competindo-lhe:
I
– estabelecer normas e instruções técnicas
referentes à gestão contábil, bem como relativas
à operacionalização do SIAFI-MG;
II
– acompanhar, organizar e divulgar a legislação
referente à gestão contábil, interagindo com
órgãos e entidades das esferas estadual e federal;
III
– realizar estudos específicos afetos à área
de atuação da Superintendência Central de
Contadoria Geral;
IV
– estabelecer normas relacionadas à contabilização
decorrente de fusão, incorporação e extinção
de órgãos e entidades da Administração
Direta, Autárquica, Fundacional e Fundos Estaduais; e
V
– elaborar, divulgar e manter atualizados os manuais
operacionais do SIAFI-MG.


Subseção
II
Da
Diretoria Central de Pesquisa e Análise


Art.
59 – A Diretoria Central de Pesquisa e Análise tem por
finalidade promover a consolidação, a análise e
a divulgação de informações contábeis,
legais e gerenciais, sob a ótica orçamentária,
financeira e patrimonial, competindo-lhe:
I
– definir os procedimentos necessários à
consolidação das informações contábeis;
II
– fornecer informações legais e gerenciais aos
órgãos e entidades da Administração
Pública Direta, Autárquica e Fundacional e às
Empresas Estatais Dependentes, como subsídio ao
desenvolvimento de suas análises quanto às informações
fiscais do Estado;
III
– elaborar e divulgar os demonstrativos fiscais previstos nas
Constituições Federal e Estadual e na Lei de
Responsabilidade Fiscal;
IV
– elaborar o Relatório Contábil que acompanha o
Balanço Geral do Estado;
V
– elaborar análises dos resultados orçamentários,
financeiros e patrimoniais, bem como os indicadores fiscais sob a
ótica contábil; e
VI
– disponibilizar nos meios eletrônicos utilizados pela
SEF, matérias pertinentes aos indicadores fiscais, balanço
geral e demais informações relativas aos resultados
alcançados pelo Governo do Estado de Minas Gerais, com base
nos dados da contabilidade.


Subseção
III
Da
Diretoria Central de Contabilidade


Art.
60 – A Diretoria Central de Contabilidade tem por finalidade
acompanhar, controlar e orientar os órgãos e entidades
da Administração Pública Direta, Autárquica,
Fundacional, Fundos Estaduais e Empresas Estatais Dependentes nos
processos contábeis referentes à execução
orçamentária, financeira e patrimonial, competindo-lhe:
I
– instituir e aprimorar os procedimentos contábeis,
contemplando a descrição dos processos e respectivos
lançamentos contábeis;
II
– manter atualizado o Plano de Contas aplicado ao setor
público;
III
– definir e coordenar as atividades referentes ao fechamento
contábil mensal, ao encerramento e à abertura do
exercício financeiro, bem como à emissão do
Balanço Geral do Estado; e
IV
– coordenar, orientar e acompanhar os órgãos e
entidades integrantes da Administração Direta,
Autarquias, Fundações e Fundos Estaduais na execução
orçamentária, financeira e patrimonial sob o enfoque
contábil e nos procedimentos inerentes ao desenvolvimento,
manutenção e operacionalização do
SIAFI-MG e do seu Armazém de Informações.


CAPÍTULO
XVI
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
61 –  Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 41.254, de 8 de setembro de 2000;
II
– o Decreto nº 43.193, de 14 de fevereiro de 2003; e
III
– o art. 46 do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de
2011.


Art.
62 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de novembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima