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DECRETO 46155, de 19/02/2013 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763 de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
9º O diferimento do imposto poderá ser:
I
– instituído, a qualquer tempo, relativamente às
operações ou prestações realizadas por
determinado contribuinte submetido a regime especial de controle e
fiscalização nos termos do art. 197 deste Regulamento,
por ato do Superintendente de Tributação, mediante
solicitação do Superintendente de Fiscalização;
II
– suspenso, a qualquer tempo, relativamente às operações
ou prestações realizadas por determinado contribuinte,
por ato do Superintendente de Tributação, mediante
solicitação do Superintendente de Fiscalização,
desde que se revele prejudicial aos interesses da Fazenda Pública,
podendo ser restabelecido, desde que cessados os motivos que
determinaram a suspensão.
Art.
199. O regime especial de controle e fiscalização será
aplicado mediante ato do Superintendente de Fiscalização,
ou do titular da Delegacia Fiscal ou da Delegacia Fiscal de Trânsito
a que o sujeito passivo estiver circunscrito, à vista de
exposição fiscal que constatar a ocorrência de
qualquer das infrações previstas no art. 197 deste
Regulamento
..............................................................”
(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de fevereiro de 2013; 225°
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício
Colombini Lima