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DECRETO 45601, de 12/05/2011 - Texto Original


Dispõe sobre a organização do Comitê de
Negociação Sindical – CONES.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 180,
de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art. 1º
O Comitê de Negociação Sindical – CONES,
instituído pelo art. 213 da Lei Delegada nº 180, de 20 de
janeiro de 2011, no âmbito da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão – SEPLAG, tem por finalidade
formalizar o espaço sistemático e permanente de
negociação entre o Governo do Estado e as entidades de
classe representativas dos servidores públicos civis do Poder
Executivo, nos assuntos afetos à gestão dos recursos
humanos da administração pública estadual.


Art. 2º
O CONES tem a seguinte composição:
I –
membros representantes do Poder Executivo:
a)
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;
b)
Subsecretário de Gestão de Pessoas; e
c)
Assessor-Chefe de Relações Sindicais;
II –
representantes das Entidades de Classe:
a) o
dirigente sindical eleito de cada entidade sindical representativa
dos servidores públicos, devidamente registrada no Ministério
do Trabalho e Emprego;
b)
representante de associação constituída há
mais de três anos, registrada em cartório, que tenha
como filiados servidores públicos estaduais, devidamente
indicada por entidade sindical participante do Comitê; e
c) os
membros executivos da Coordenação Intersindical dos
Trabalhadores no Serviço Público Estadual de Minas
Gerais, desde que não estejam contemplados pelas alíneas
“a” e “b” deste inciso.
§
1º Nos casos de pauta especificamente referente a órgão
ou entidade da Administração Pública Estadual,
seu dirigente máximo será convocado para compor o CONES
como membro representante do Poder Executivo.
§
2º As funções dos membros do CONES não
serão remuneradas, sendo o seu exercício considerado
serviço público relevante.


Art. 3º
O CONES se reunirá ordinariamente da seguinte forma:
I -
mensalmente, para tratar das pautas de reivindicações
coletivas, com suas reuniões coordenadas pelo Subsecretário
de Gestão de Pessoas; e
II -
bimestralmente, para tratar com exclusividade das demandas coletivas,
com suas reuniões coordenadas pelo Secretário de Estado
de Planejamento e Gestão.
§
1º O encaminhamento de demanda para as reuniões
ordinárias deverá ser formalizado em até dez
dias úteis antes da data da reunião, a demanda
encaminhada após este prazo entrará na pauta da reunião
seguinte.
§
2º As reuniões extraordinárias poderão ser
realizadas mediante a sugestão de pauta específica e
por convocação do Secretário de Estado de
Planejamento e Gestão ou do Subsecretário de Gestão
de Pessoas e, ainda, por requerimento de, no mínimo, cinco
membros representantes das entidades sindicais no CONES, com
antecedência mínima de sete dias úteis.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de maio de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena