ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.225, DE 17 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre o parcelamento, com anistia de multa e
juros, de débitos fiscais relacionados ao Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores –
IPVA.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 305, de 20 de janeiro de 2020, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado,
para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, o
parcelamento, com anistia de multa e juros, de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para pagamento à vista ou parcelado, observadas as
condições e limites estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º - Os débitos fiscais relacionados ao IPVA cujos fatos geradores ocorreram até 1º de
janeiro de 2019, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser
pagos da seguinte forma:
Icom 100% (cem por cento) de redução dos juros e das multas punitivas e moratórias,
para pagamento à vista;
II com 50% (cinquenta por cento) de redução dos juros e das multas punitivas e
moratórias, para pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, observado:
a) para motocicletas e similares: o valor mínimo de R$ 30,00 (trinta reais) por
parcela;
b) para os demais veículos automotores: o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) por
parcela.
Art. 3º - A adesão ao parcelamento com anistia de multa e juros de que trata o art. 1º ocorrerá
mediante a emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE via internet, no
portal da SEFAZ, ou nas suas Unidades de Atendimento, a partir da produção dos efeitos desta Lei,
até o dia 28 de fevereiro de 2020.
§ 1º - A adesão implica o reconhecimento do débito tributário e na desistência de embargos à
execução e demais ações, com renúncia ao direito sobre o qual se fundamente, e de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 2º - A homologação do benefício está condicionada ao pagamento do débito à vista ou da
primeira parcela, em até cinco dias da data da adesão.
Art. 4º - É causa de cancelamento do parcelamento de que trata o art. 1º, independentemente
de notificação do interessado:
I-

a falta de pagamento de duas parcelas, consecutivas ou não;

II o não pagamento do saldo devedor remanescente após decorridos 60 (sessenta) dias
do termo final do prazo para pagamento da última parcela.
Art. 5º - A inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei implica perda de
todos os benefícios do previstos.
§ 1º - O cancelamento do parcelamento gera a recomposição do débito fiscal e incidência
integral das multas e juros dispensados, além da imediata exigibilidade do crédito tributário não
pago.
§ 2º - A recomposição de que trata o § 1º levará em consideração os valores pagos pelo
contribuinte.
Art. 6º - O disposto nesta Lei não implica restituição ou compensação de valores já
recolhidos.
Art. 7º - Para a operacionalização do benefício previsto nesta Lei aplicam-se, no que
couberem, as demais disposições previstas na legislação tributária deste Estado.
Art. 8º - O Secretário de Estado da Fazenda poderá dispor sobre normas complementares
necessárias à implementação das disposições contidas nesta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02
de janeiro de 2020.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 17 de março de 2020.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL