

Imprimir documento


DECRETO 40869, de 12/01/2000 - Texto Original

Implanta
o ensino médio em unidade estadual de ensino, no Município
de Campos Gerais.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII e tendo em vista o artigo
198, inciso VII, ambos da Constituição do Estado, e
considerando o disposto no Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro
de 1992, e o Parecer nº 334, de 9 de abril de 1999, do Conselho
Estadual de Educação, publicado em 24 de abril de 1999,


D
E C R E T A :


Art.
1º - Fica implantado o Ensino Médio Comum Geral na Escola
Estadual Padre Antônio Vieira, de Ensino Fundamental (1ª à
8ª série), situada na Praça Dr. Leopoldo Mesquita,
Distrito de Córrego do Ouro, Município de Campos
Gerais.


Art.
2º - O Ensino Médio implantado por este Decreto será
autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação,
após comprovação de condições
básicas materiais, de pessoal, regimento escolar e plano
curricular.


Art.
3º - As despesas decorrentes deste Decreto correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.


Art.
4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 29 de julho de 1998.


Art.
5º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murílio
de Avellar Hingel