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DECRETO 45010, de 16/01/2009 de 16/01/2009 (Texto Original)


Fixa as atribuições específicas do cargo de
Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental de que trata a Lei nº. 15.304, de 11 de agosto de
2004, e altera o Decreto nº 44.100, de 29 de agosto de 2005.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no SS1º do art. 4º
da Lei nº 15.304, de 11 de agosto de 2004,



DECRETA:



Art. 1º
As atribuições específicas do cargo de
Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental, conforme § 1º do art. 4º da Lei nº
15.304, de 11 de agosto de 2004, são descritas no Anexo Único
deste Decreto.

Art. 2º
Os incisos I e II do art. 2º do Decreto nº 44.100, de 29 de
agosto de 2005, com redação dada pelo art. 13 do
Decreto nº 44.909, de 3 de outubro de 2008, passam a vigorar com
a seguinte redação:

"Art.
2º
..............................................................................................................................

I -
duzentos pontos para o servidor ocupante de cargo de provimento
efetivo posicionado no nível I, grau A, da carreira; e

II -
quinhentos pontos para o servidor ocupante de cargo de provimento
efetivo posicionado no nível I, a partir do grau B, da
carreira;

..................................................................................................................................."
(nr)



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte aos 16 de janeiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena



ANEXO
ÚNICO
(a que
se refere o art. 1º do Decreto nº 45.010, de 16 de janeiro
de 2009)


ATRIBUIÇÕES
ESPECÍFICAS
*
ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO
GOVERNAMENTAL:


1.
Participar da elaboração, desenvolvimento,
planejamento, implementação, execução,
suporte, acompanhamento e avaliação de atividades,
planos, projetos, programas ou estudos ligados às áreas
de: gestão de pessoas, gestão social, comunicação,
gestão da informação, governança
eletrônica, estatística, recursos logísticos,
materiais e patrimoniais, economia, planejamento, orçamento,
finanças e contabilidade, bem como a informações
operacionais e gerenciais e ao desenvolvimento organizacional.

2.
Gerenciar, executar e orientar atividades e tarefas necessárias
à elaboração, ao planejamento, à
implementação, à supervisão, ao controle
e à coordenação de políticas públicas.

3.
Elaborar, propor, coordenar e acompanhar projetos e iniciativas de
inovação e modernização do modelo de
gestão do arranjo institucional.

4.
Elaborar, propor, acompanhar e/ou monitorar as metas firmadas por
meio de contratualização de resultados.

5.
Participar da elaboração de diretrizes conforme as
necessidades presentes e futuras da instituição, e da
decisão sobre as políticas de ação,
normas e medidas a serem propostas.

6.
Articular, de maneira sistêmica, os recursos e as capacidades
técnicas disponíveis à consecução
dos objetivos institucionais.

7.
Apresentar e/ou expor trabalhos nas áreas correlatas à
sua área de atuação.

8.
Promover e incentivar, em seu âmbito de atuação,
o compartilhamento de informações e a busca de
experiências entre as instituições.

9.
Participar de atividades de elaboração, proposição
e acompanhamento do cumprimento das normas, instruções
e regulamentos da instituição.

10.
Prestar assessoramento técnico e especializado em sua área
de atuação a dirigentes de instituições.

11.
Executar outras atividades correlatas, compatíveis com as
atribuições gerais definidas no art. 4º da Lei nº
15.304, de 2004, conforme necessidade do serviço e orientação
superior ou norma interna adotada pelo órgão ou
entidade.