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Decreto sem número, de 26/10/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes e do Instituto Estadual do
Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais
- IEPHA, no valor de R$3.329.252,00



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$3.329.252,00 (três
milhões, trezentos e vinte nove mil, duzentos e cinqüenta
e dois reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes e do Instituto Estadual do
Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais
- IEPHA, onerando em R$3.000.000,00 (três milhões de
reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$3.000.000,00 (três milhões
de reais); e

II - do
Convênio nº 165/2005, firmado em 25 de abril de 2005,
entre a União, por meio do Ministério da Cultura, o
Estado de Minas Gerais, o município do Serro e o Instituto
Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de
Minas Gerais - IEPHA, destinado à implementação
do Projeto de Revitalização do Centro Histórico
do Serro - MG, no âmbito do Programa Monumenta, no valor de
R$329.252,00 (trezentos e vinte e nove mil, duzentos e cinqüenta
e dois reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de outubro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 26 DE OUTUBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 340)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES

                                                                               R$

1481.08244305-4.854-0001-4450-0-10.1
                   3.000.000,00



INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS

2201.13391157-4.191-0001-4490-0-24.1
                     329.252,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           3.329.252,00