GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 022, DE 03 DE MARÇO DE 2010.

Abre crédito suplementar à Secretaria da Segurança Pública, no valor de R$
1.462.400,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000016000524 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “f”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria da Segurança Pública 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.462.400,00 (um milhão,
quatrocentos e sessenta e dois mil e quatrocentos reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
2901 - Gabinete do Secretário da
Segurança Pública
14 421 1868 2.664 - Aparelhamento e Reaparelhamento da Justiça
4 (80) - Investimentos

R$

1.462.400,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso II do § 1 o
do art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes dos Convênios MJ n os 097/2007, 099/2007, 098/2007, 066/2007, e
seus respectivos Termos Aditivos de n os 00003/2009, 00003/2009, 00003/2009, e 00003/2009, que entre si celebram a União, por intermédio
do Ministério da Justiça, e o Estado de Goiás, por meio da então Secretaria de Estado da Justiça e dos Convênios MJ nos 020/2009 e
026/2009, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Justiça, e o Estado de Goiás, por meio da Secretaria da Segurança
Pública.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de março de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 05-03-2010) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 05-03-2010.