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Decreto com numeração especial 281, de 21/06/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$132.396.368,43.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de
2018,




DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$
132.396.368,43 (cento e trinta e dois milhões trezentos e
noventa e seis mil trezentos e sessenta e oito reais e quarenta e
três centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o
limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de
janeiro de 2018.

Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:

I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;

II
– do saldo financeiro do convênio nº 50123/2014,
firmado em 27 de fevereiro de 2014 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Banco Central do Brasil, no valor de
R$222.713,35 (duzentos e vinte e dois mil setecentos e treze reais e
trinta e cinco centavos);

III
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados com Vinculação Específica do
Instituto Estadual de Florestas, no valor de R$13.213.377,00 (treze
milhões duzentos e treze mil trezentos e setenta e sete
reais);

IV
– do excesso de arrecadação de Recursos
Ordinários constitucionalmente vinculados à saúde,
no valor de R$8.772.048,00 (oito milhões setecentos e setenta
e dois mil e quarenta e oito reais).

Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.

Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de junho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.

FERNANDO
DAMATA PIMENTEL




ANEXO

(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 281,
de 21 de junho de 2018)

(registrado
no Siafi/MG sob o número 61)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:     











R$





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA









1231.20608053-4.120-0001-3399-0-10.8



40.000,00





1231.20608150-4.351-0001-4499-0-10.8



85.000,00





POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS









1251.06181110-4.271-0001-3390-0-24.1



50.000,00





1251.06181110-4.271-0001-4490-0-10.8



296.650,00





1251.06181110-4.271-0001-4490-0-24.1



172.713,35





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO









1261.12361210-4.640-0001-4499-0-10.8



500.000,00





1261.12361211-4.643-0001-4499-1-10.8



672.000,00





1261.12422082-4.341-0001-3350-0-23.1



1.336.799,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA









1271.13392140-4.360-0001-3399-1-10.4



500.000,00





1271.13392140-4.364-0001-3399-1-10.8



50.000,00





1271.13392140-4.364-0001-4499-1-10.8



145.700,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS









1301.10451026-4.691-0001-4490-0-10.1



2.045.925,00





1301.26122701-2.417-0001-3390-0-10.7



1.882.148,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO









1411.23695034-4.123-0001-4499-0-10.8



256.000,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL









1471.15451147-4.480-0001-4499-0-10.8



724.000,00





1471.17511145-4.298-0001-4499-0-10.8



805.000,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL









1481.08122701-2.417-0001-3390-0-71.7



101.373,00





1481.08244151-4.580-0001-4490-0-10.8



80.000,00





POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS









1511.04122004-2.003-0001-3390-0-10.8



50.000,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO









1641.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7



98.204,00





1641.20608009-2.034-0001-4490-0-10.8



258.000,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES









1671.27813189-4.507-0001-4499-1-10.8



2.161.000,00





1671.27813189-4.509-0001-3399-0-10.8



15.000,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E
                   FÓRUNS REGIONAIS









1701.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7



107.746,00





INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS









2101.18122701-2.002-0001-3390-0-61.0



5.000.000,00





2101.18122701-2.417-0001-3390-0-31.7



2.604.740,00





2101.18122701-2.417-0001-3390-0-60.7



4.402.405,08





2101.18541143-4.380-0001-3390-0-61.0



8.000.000,00





2101.18541143-4.380-0001-3390-0-61.1



213.377,00





2101.18541143-4.433-0001-3390-0-60.1



175.000,00





2101.18542143-4.489-0001-3390-0-31.1



126.000,00





FUNDAÇÃO
                   CLÓVIS SALGADO









2181.13122701-2.417-0001-3390-0-10.7



25.000,00





FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS









2321.10122701-2.417-0001-3390-0-10.7



8.772.048,00





INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS









2421.08306129-4.316-0001-3390-0-71.1



1.388.000,00





FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE









4291.10122701-2.417-0001-3390-0-10.7



80.484.492,00





4291.10302103-4.301-0001-3391-0-10.1



8.772.048,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



132.396.368,43







ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART.2º DESTE DECRETO: 















R$





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO









1261.12361212-2.137-0001-3190-0-23.1



1.336.799,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA









1271.13392140-4.364-0001-3399-1-10.4



200.000,00





1271.13392140-4.366-0001-3399-1-10.4



300.000,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS









1301.10451026-4.689-0001-4490-1-10.1



91.302.465,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL









1481.08122151-4.450-0001-3390-0-71.1



101.373,00





1481.08122701-2.002-0001-3390-0-10.1



1.882.148,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO









1491.04122108-2.057-0001-4499-0-10.8



6.138.350,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO









1501.04122149-4.478-0001-3390-0-10.1



25.000,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E
                   FÓRUNS REGIONAIS









1701.04127054-4.576-0001-3390-0-10.1



107.746,00





EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO









1941.04122701-2.027-0001-3390-0-10.1



98.204,00





INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS









2101.18122701-2.001-0001-3390-0-60.1



17.696,88





2101.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1



1.093.904,00





2101.18541143-4.380-0001-3390-0-31.1



1.636.836,00





2101.18541143-4.380-0001-3390-0-60.1



4.400.854,78





2101.18541143-4.398-0001-3390-0-60.1



29.652,50





2101.18541143-4.435-0001-3390-0-60.1



33.434,35





2101.18543143-4.322-0001-3390-0-60.1



69.609,12





2101.18631143-4.417-0001-3390-0-60.1



26.157,45





INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS









2421.20608152-4.367-0001-3390-0-71.1



1.388.000,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



110.188.230,08