GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.341, DE 08 DE SETEMBRO DE 2005.
Revogada pela Lei nº 17.254, de 19-01-2011.

Altera a redação do art. 1º da Lei nº 14.464, de 07 de julho de 2003, e ﬁxa o subsídio de
Secretário de Estado .
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 23, § 7º da Constituição Estadual, decreta e eu
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 1º da Lei nº 14.464, de 07 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Nos termos do art. 28, § 2º, da Constituição Federal, o subsídio do Secretário de Estado é ﬁxado em R$ 12.000,00
(doze mil reais)." (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 2005.
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de setembro de 2005, 117º da República.
Deputado SAMUEL ALMEIDA
- PRESIDENTE (D.O. de 20-09-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.09.2005.