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DECRETO 44939, de 11/11/2008 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.373, de 16 de agosto de 2006, que contém
o Regulamento do Fundo de Equalização do Estado de
Minas Gerais, criado pela Lei nº 15.980, de 13 de janeiro de
2006, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 6º e 12 da Lei
nº 15.980, de 13 de janeiro de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
Aplicam-se ao Regulamento do Fundo de Equalização do
Estado de Minas Gerais, contido no Decreto n. 44.373, de 16 de agosto
de 2006, com as alterações introduzidas pelo Decreto n.
44.831, de 10 de junho de 2008, as normas e regras previstas neste
Decreto.

Parágrafo
único. As normas e regras definidas neste Decreto têm
validade de um ano, a contar da data de publicação,
podendo ser prorrogadas por Resolução Conjunta dos
Secretários de Estado de Desenvolvimento Econômico, de
Planejamento e Gestão e de Fazenda, por igual período.


Art. 2º
Os recursos do Fundo de Equalização do Estado de Minas
Gerais serão aplicados prioritariamente em operações
de equalização de financiamentos concedidos pelo Banco
de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A.- BDMG, com recursos de
qualquer origem, no âmbito de sua linha de financiamento BDMG
Equipamentos ou qualquer outra que venha a ser criada com o objetivo
de promover o desenvolvimento da economia mineira.

§ 1º
Em operações consorciadas somente será passível
de equalização a parcela de financiamento concernente à
participação do BDMG.

§ 2º
O disposto no caput e no § 1º não se aplica a
operações no âmbito do Fundo já
enquadradas pelo grupo coordenador ou previstas em Protocolo de
Intenção assinado pelo Governo do Estado de Minas
Gerais, até a presente data, desde que cumpridos, pela empresa
signatária de protocolo seus compromissos ali definidos.



Art. 3º
Nas operações de que trata o art. 2º, serão
aplicados os seguintes parâmetros para a equalização
de encargos, observados o disposto no art. 5º do Decreto nº
44.373, de 2006:

I - no
contrato referência, o encargo a ser equalizado está
limitado à variação da taxa SELIC - Sistema
Especial de Liquidação e Custódia divulgada pelo
Banco Central do Brasil - BACEN, mais 3% a.a. (três por cento
ao ano); e

II - o
encargo para a equalização será equivalente à
Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, divulgado pelo BACEN, mais 3%
a.a. (três por cento ao ano).



Art.4º
Nas operações de que trata o art. 2º, o
financiamento será liberado em parcela única, e seu
valor equivalente ao valor presente líquido do somatório
da diferença entre:

I - o
valor de cada prestação devida nos termos do plano de
retorno resultante das condições estabelecidas no
contrato-referência, projetadas com base nas taxas vigentes na
data da contratação; e

II - o
cálculo do valor de cada prestação do
contrato-referência com base no encargo considerado, a critério
do agente financeiro.

Parágrafo
único. A remuneração do agente financeiro será
de 3% (três por cento) incidente e incluída em cada
parcela do financiamento de equalização.



Art. 5º
As demais condições da operação de
equalização de que trata o art. 2º, relativas ao
enquadramento, prazos, encargos, concessão de bônus de
adimplência, garantias, formas de amortização,
sanções por inadimplemento, e outras cabíveis,
inclusive operacionais, serão definidas em ato próprio
a ser editado pelo BDMG, que deliberará sobre a aprovação
de cada financiamento, observados os limites no Decreto nº
44.373, de 2006.

Parágrafo
único. O Grupo Coordenador deliberará, por unanimidade
de seus membros, o valor limite para o conjunto das operações
a serem contratadas no âmbito do Fundo, conforme proposição
devidamente fundamentada pelo BDMG para as operações de
que trata o art. 2º deste Decreto.



Art. 6º
Aplicam-se, no que couber, às operações de que
trata o art. 2º deste Decreto as demais normas contidas no
Decreto nº 44.373, de 2006.



Art. 7º
O art. 6º do Decreto nº 44.373, de 2006, fica acrescido do
seguinte § 8º passando a vigorar com a redação
que se segue:

"Art.
6º..............................................

§ 8º
Os contratos-referência liquidados, vinculados a projetos
objeto de protocolos de intenções firmados pelo Estado
de Minas Gerais anteriormente à contratação,
poderão ter seus encargos equalizados nos termos deste
Decreto, sendo os recursos depositados diretamente em conta do
beneficiário, não se aplicando o disposto nos §§
4º, 5º e 6º."(nr)



Art. 8º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de novembro de 2008, 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Raphael
Guimarães Andrade

Simão
Cirineu Dias