ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.188, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a criação da Semana Estadual Maria da
Penha nas Escolas Estaduais do Estado do Maranhão,
e outras disposições.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Semana Estadual Maria da Penha nas Escolas do Estado do Maranhão
a ser comemorada, anualmente, no mês de agosto, juntamente com as comemorações em alusão ao
aniversário de criação da Lei Maria da Penha, com os seguintes objetivos:
Iproporcionar a instrução dos alunos sobre a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006,
conhecida como Lei Maria da Penha;
II estimular reflexões e debates sobre o combate à violência contra a mulher, discussão
acerca de masculinidades e feminilidades e o respeito aos Direitos Humanos das Mulheres;
III - esclarecer acerca da necessidade do registro nos órgãos competentes das denúncias de
violência contra a mulher.
Parágrafo único - Essa semana passará a fazer parte do Calendário Oficial do Estado do
Maranhão.
Art. 2º - As ações citadas no artigo anterior terão formato de roda de conversa com
professores eleitos pelos alunos ou com convidados devidamente capacitados para discutirem os
temas.
Parágrafo único - (Vetado).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 13 DE
DEZEMBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil