PROJETO DE LEI Nº 1.811/2020
Cria o Programa "Empresa Amiga da Saúde" no âmbito do Estado de Minas Gerais.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Cria o Programa “Empresa Amiga da Saúde”, no âmbito do Estado de Minas Gerais, com o propósito de estimular pessoas jurídicas a contribuírem para a melhoria da estrutura das unidades de saúde rede pública estadual e municipal.
Parágrafo único – Para fins de aplicação desta lei, no período de Estado de Calamidade Pública, em decorrência da Covid-19, causada pelo Coronavírus, devem ser observados os termos do Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020.
Art. 2º – Fica autorizada a Secretaria de Estado de Saúde a coordenar o recebimento das contribuições previstas nesta Lei.
Art. 3º – As contribuições previstas nesta Lei serão prestadas mediante a celebração de Termo de Parceria com a Secretaria de Estado de Saúde, em consonância com os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade, igualdade e probidade administrativa.
Art. 4º – A formalização dos Termos de Parceria previstos nesta Lei deverá atender à legislação em vigor e são vedadas parcerias com pessoas físicas ou jurídicas em débito fiscal com a Fazenda Estadual.
Art. 5º – A Secretaria de Estado de Saúde publicará no diário oficial, bimensalmente, relatório dos Termos de Parceria firmados em decorrência desta Lei.
Art. 6º – A participação das pessoas jurídicas no Programa dar-se-á, exclusivamente, sob a forma de doações de materiais hospitalares e medicamentos, realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação nas unidades da saúde estadual e municipal.
Art. 7º – As doações previstas nesta Lei atenderão à demanda de bens, insumos e serviços, consoante as licitações ou continuidade de contratos administrativas vigentes, de acordo com o planejado pelos órgãos e unidades subordinados à Secretaria de Estado de Saúde.
Art. 8º – As obras e manutenção, conservação, reforma e ampliação previstas nesta Lei atenderão a procedimentos licitatórios e projetos de engenharia definidos pelos órgãos e unidades subordinados à Secretaria de Estado de Saúde.
Art. 9º – As pessoas jurídicas cooperantes poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da unidade de saúde adotada, vedada a utilização de prédios ou órgãos públicos estaduais para tal fim.
Art. 10 – O Poder Público não terá ônus de nenhuma natureza e não concederá quaisquer prerrogativas aos cooperados, além da prevista no artigo 9º desta lei.
Art. 11 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 7 de abril de 2020.
Gil Pereira, Presidente da Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos (PSD).
Justificação: A rede pública passa por um dos momentos mais críticos, afetando diretamente nossa população e é nosso dever encontrar meio para minimizar esses problemas.
Devido a grande demanda, acaba por sobrecarregar a prestação do serviço, gerando eventuais déficits em medicamentos, exames, além da necessidade de manutenção de equipamentos, prédios, assim como transportes. E, com esse projeto propomos minimizar esses percalços com a parceria com empresas privadas.
Com a pandemia COVID-19, verificamos que muitas empresas dos mais diversos setores colaboraram com os hospitais, com doação de fundos ligados ao Sistema Único de Saúde, compra de equipamentos, suprimentos básicos, testes rápidos, cestas básicas, álcool gel e outros itens de higiene básica.
A ideia do presente projeto é manter a iniciativa e solidariedade, haja vista a importância que referida forma de cooperação proporcionou no reforço ao combate e prevenção à pandemia. Em contrapartida, as empresas poderão anunciar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em benefício da saúde do Estado.
Diante do exposto, conclamo os nobres pares à aprovação do presente projeto de lei.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.