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Decreto sem número, de 12/07/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$15.036.093,09



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$15.036.093,09
(quinze milhões, trinta e seis mil, noventa e três reais
e nove centavos), indicado no Anexo, onerando em R$10.000.000,00 (dez
milhões de reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei
nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$11.300.079,35 (onze milhões
trezentos mil setenta e nove reais e trinta e cinco centavos);

II - do
Convênio nº 1.08.0255.00, firmado em 2 de junho de 2008,
entre a Financiadora de Estudos e Projetos e a Secretaria de Estado
de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, no valor de
R$3.724.620,00 (três milhões setecentos e vinte e quatro
mil seiscentos e vinte reais);

III -
do saldo financeiro do Convênio nº 281107-01, firmado em
31 de dezembro de 2008, entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana e o Ministério
das Cidades, no valor de R$9.272,63 (nove mil duzentos e setenta e
dois reais e sessenta e três centavos); e

IV - do
saldo financeiro de recursos ordinários recebido para
contrapartida a convênios da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana, no valor de
R$2.121,11 (dois mil cento e vinte e um reais e onze centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de julho de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima





ANEXO AO
DECRETO DE 12 DE JULHO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 144)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

                                                                          R$

ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO

1081.03092711-4.259-0001-4590-0-10.1
                    1.289.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

1221.19571043-1.202-0001-3390-1-24.1
1.                         413.370,00

1221.19571043-1.202-0001-4490-1-24.1
2.                         311.250,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA

1471.15452112-4.122-0001-3390-0-10.3
                        2.121,11

1471.15452112-4.122-0001-3390-0-24.1
                        9.272,63



SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27812027-1.214-0001-4490-1-10.1
                   10.000.000,00



UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2351.12122702-7.004-0001-3190-0-60.9
                        9.859,21

2351.12122702-7.004-0001-3390-0-60.9
                        1.220,14



TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO                                                15.036.093,09



ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:



R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

1301.15451026-1.342-0001-4490-1-10.1
                   10.000.000,00



RESERVA
DE CONTINGÊNCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                    1.289.000,00



UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2351.12364140-4.235-0001-3390-0-60.1
                       11.079,35



TOTAL
DA ANULAÇÃO                                             11.300.079,35