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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 717, de 20/12/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$132.555.209,35.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$132.555.209,35
(cento e trinta e dois milhões quinhentos e cinquenta e cinco
mil duzentos e nove reais e trinta e cinco centavos), indicado no
Anexo, onerando em R$32.675.845,47 (trinta e dois milhões
seiscentos e setenta e cinco mil oitocentos e quarenta e cinco reais
e quarenta e sete centavos) o limite estabelecido no art. 8º da
Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$44.838.744,13 (quarenta e
quatro milhões oitocentos e trinta e oito mil setecentos e
quarenta e quatro reais e treze centavos); e
III
– do saldo financeiro da receita da Taxa Florestal, do
Instituto Estadual de Florestas, no valor de R$557.271,15 (quinhentos
e cinquenta e sete mil duzentos e setenta e um reais e quinze
centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 717, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 210)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1251.06126021-1.115-0001-3390-1-10.8
472.222,31
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12122701-2.001-0001-3390-0-23.7
12,00
1261.12122701-2.002-0001-3190-0-23.1
1.941.360,00
1261.12122701-2.187-0001-3190-0-10.1
286.650,13
1261.12122701-2.187-0001-3191-0-10.1
19.781,00
1261.12361015-4.585-0001-3190-1-10.1
39.964.823,81
1261.12362015-4.586-0001-3190-1-10.1
26.742.552,00
1261.12362015-4.586-0001-3191-1-10.1
751.395,00
1261.12363240-4.190-0001-3190-0-36.1
886.758,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE SAÚDE
1321.10122138-2.011-0001-3390-0-10.1
850.000,00
1321.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
2.486.433,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06183021-4.320-0001-3190-1-10.1
22.665.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
100,00
1491.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7
6.000,00
ESCRITÓRIO
DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS
1601.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
107.959,16
FUNDAÇÃO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19122701-2.417-0001-3390-0-60.7
2.500,00
FUNDAÇÃO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.18122701-2.417-0001-3390-0-60.1
2.146,38
INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18122701-2.417-0001-3191-0-26.1
557.271,15
DEPARTAMENTO
DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2141.04122701-2.417-0001-3190-0-60.1
900.064,72
2141.04122701-2.417-0001-3191-0-60.1
93.201,36
2141.04122701-2.417-0001-3390-0-60.7
6.733,39
2141.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
0,53
INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18122701-2.417-0001-3190-0-60.1
66.852,19
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1
3.776.917,00
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20122701-2.417-0001-3191-0-10.1
89.079,79
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301237-4.388-0001-3350-0-10.1
7.156.276,00
4291.10302044-1.175-0001-4440-1-10.1
21.596.955,00
FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA
4461.09272702-7.089-0001-3190-0-60.5
13.780,54
4461.09272702-7.225-0001-3190-0-60.5
985.397,16
4461.09272702-7.473-0001-3190-0-60.5
25.871,39
4461.09272702-7.529-0001-3190-0-60.5
60.380,29
4461.09272702-7.922-0001-3190-0-60.5
40.736,05
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 132.555.209,35
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1031.02122701-2.453-0001-3190-0-10.1
19.000.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20601028-1.049-0001-3390-1-10.1
89.079,79
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06126021-1.115-0001-4490-1-10.8
472.222,31
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12122701-2.085-0001-3190-0-23.1
1.941.372,00
1261.12361015-2.130-0001-3190-1-10.1
30.368.374,81
1261.12361015-4.585-0001-3350-1-36.1
886.758,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1
100,00
1491.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
6.000,00
ESCRITÓRIO
DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS
1601.04122270-4.330-0001-3390-0-10.1
107.959,16
FUNDAÇÃO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1
2.500,00
FUNDAÇÃO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
2091.18542046-1.216-0001-3390-1-60.1
2.146,38
DEPARTAMENTO
DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2141.04122295-4.484-0001-3390-0-60.1
157.221,54
2141.04122295-4.484-0001-3391-0-60.1
2.025,46
2141.04122295-4.484-0001-4490-0-60.1
75.600,00
2141.04122701-2.002-0001-3390-0-60.1
582.813,00
2141.04128701-2.018-0001-3390-0-60.1
182.340,00
INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18544113-4.088-0001-4490-0-60.1
66.852,19
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301049-1.116-0001-4490-1-10.1
10.492.709,00
4291.10302044-1.175-0001-3341-1-10.1
5.786.000,00
4291.10302044-4.638-0001-3341-1-10.1
15.810.955,00
FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA
4461.09272702-7.008-0001-3390-0-60.5
1.126.165,43
TOTAL
DA ANULAÇÃO 87.159.194,07