GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.327, DE 26 DE AGOSTO DE 2008.

Institui a Campanha Estadual Anual de Prevenção à Anorexia Nervosa.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha Estadual Anual de Prevenção à Anorexia Nervosa, a ser realizada em todas as
unidades de ensino fundamental e médio do Estado.
Art. 2o A Campanha de que trata o art. 1º desta Lei tem por objetivos:
I – dar ampla visibilidade ao problema da anorexia nervosa mediante veiculação de conteúdo educativo e explicativo nos
meios de comunicação de massa ou materiais impressos;
II – esclarecer a população sobre as causas e conseqüências do distúrbio da anorexia nervosa;
III – difundir orientações quanto a hábitos saudáveis de alimentação e comportamento;
IV – promover atividades de caráter educativo e socioculturais nas unidades de ensino referidas no art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. A Campanha de que trata esta Lei deverá envolver equipe multidisciplinar composta por psicólogos,
psiquiatras, nutricionistas e outros especialistas que possam contribuir para a sua melhor eficiência e eficácia.
Art. 3o O Estado poderá formalizar convênios e parcerias com os Municípios e instituições privadas, com vistas à
ampliação do alcance da Campanha instituída por esta Lei.
Art. 4o As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações ﬁnanceiras próprias, consignadas no
orçamento vigente e suplementadas, se necessário, devendo as previsões orçamentárias futuras destinar recursos especíﬁcos para o seu ﬁel
cumprimento.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de agosto de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Helio Antonio de Sousa
(D.O. de 29-08-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-08-2008.