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DECRETO 40963, de 22/03/2000 de 22/03/2000 (Texto Original)


Regulamenta
o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº
12.422, de 27 de dezembro de 1996, que autoriza o Poder Executivo a
realizar operação de crédito com a União.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do artigo 2º da lei nº 12.422, de 27 de dezembro de 1996,


D
E C R E T A :




Art.
1º - Permanecerão sob o domínio e posse do Estado,
ficando excluídos da alienação da participação
acionária da Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. -
CEASA-MG, os seguintes bens necessários à preservação
do Mercado Livre do Produtor - MLP e indispensáveis à
coordenação e ao controle da política de
abastecimento do Estado:
I
- do imóvel constituído pelo terreno com área de
2.286.423m2 (dois milhões, duzentos e oitenta e seis mil,
quatrocentos e vinte e três metros quadrados), situado no
Município de Contagem, registrado no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Contagem, matrícula
nº 69.781, às fls. 1 e verso do livro nº 2, ano
1991, com limites e confrontações constantes da
averbação nº 2 da respectiva matrícula,
ficam desmembradas as seguintes áreas:
a)
faixa de terreno compreendido entre as ruas 1 (um) e 8 (oito),
medindo aproximadamente 160m (cento e sessenta metros) de largura por
470m (quatrocentos e setenta metros) de comprimento, do eixo da Rua
10 ao canteiro central da Rua 16 com área total estimada em
75.200m2 (setenta e cinco mil e duzentos metros quadrados), destinado
à preservação do MLP, seu parque de
estacionamento, área de circulação e respectivos
acessos;
b)
faixa de terreno situado na avenida Sanitária Sarandi, medindo
aproximadamente 150m (cento e cinqüenta metros) de frente, 70m
(setenta metros) do lado esquerdo, 200m (duzentos metros) de fundos e
100m (cem metros) pela rua Bueno Prado, com área aproximada de
11.800m2 (onze mil e oitocentos metros quadrados), destinado à
política de abastecimento;
c)
Pavilhão nº 4 (quatro) e seus acessos, com área
equivalente a 3.500m2 (três mil e quinhentos metros quadrados);
d)
primeiro pavimento e parte do segundo do edifício pavilhão
da administração, que representa 75% (setenta e cinco
por cento) da edificação, com área de
aproximadamente 4.732m2 (quatro mil, setecentos e trinta e dois
metros quadrados), onde se acha instalado o laboratório de
química e centro de processamento de dados.
Parágrafo
único - Incluem-se nas disposições deste artigo
todos os bens móveis e benfeitorias que se encontrem nos
imóveis e áreas preservadas, inclusive o banco de dados
e respectivo “software” da política de
comercialização e controle do abastecimento.




Art.
2º - Para fins de cumprimento do contrato de refinanciamento de
dívida e seus aditamentos assinados com a União e do
artigo 4º e parágrafos da Lei nº 12.422, de 27 de
dezembro de 1996, fica autorizada a transferência ao patrimônio
da empresa Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. - CEASA-MG
do remanescente do terreno mencionado no inciso I do artigo 1º
deste Decreto, constituído por aproximadamente 2.193.000m2
(dois milhões, cento e noventa e três mil metros
quadrados), inclusive as benfeitorias e áreas não
excluídas da alienação da participação
acionária do Estado na CEASA.




Art.
3º - Além das áreas e benfeitorias relacionadas no
artigo 1º deste Decreto, para atender à coordenação
e controle da política de abastecimento e dos MLP, no interior
do Estado, serão excluídas da alienação
as seguintes áreas:
I
- do imóvel constituído pelo terreno com área de
60.000m2 (sessenta mil metros quadrados), situado no Município
de Caratinga, registrado no Cartório de Registro de Imóveis
de Caratinga, matrícula nº 1703, com limites e
confrontações constantes da respectiva matrícula,
fica desmembrada uma área de aproximadamente 11.500m2 (onze
mil e quinhentos metros quadrados);
II
- do imóvel constituído pelo terreno com área de
154.212m2 (cento e cinqüenta e quatro mil, duzentos e doze
metros quadrados), situado no Município de Juiz de Fora,
registrado no Cartório do 3º Ofício de Registro de
Imóveis de Juiz de Fora, matrícula nº 10.422, com
limites e confrontações constantes da respectiva
matrícula, fica desmembrada uma área de aproximadamente
21.350m2 (vinte e um mil, trezentos e cinqüenta metros
quadrados);
III
- do imóvel constituído pelo terreno com área de
150.185m2 (cento e cinqüenta mil, cento e oitenta e cinco metros
quadrados), situado no Município de Uberlândia,
registrado no 1º ofício do Cartório de Registro de
imóveis de Uberlândia, matrícula nº 6750,
com limites e confrontações constantes da respectiva
matrícula, fica desmembrada uma área de aproximadamente
50.565m2 (cinqüenta mil, quinhentos e sessenta e cinco metros
quadrados).




Art.
4º - O Estado adotará providências para a
regularização, no registro imobiliário, dos
seguintes imóveis, necessários ao MLP e à
política de abastecimento:
I
- uma área de aproximadamente 14.760m2 (quatorze mil,
setecentos e sessenta metros quadrados), desmembrada do imóvel
constituído pelo terreno com área de 116.153,40m2
(cento e dezesseis mil, cento e cinqüenta e três vírgula
quarenta metros quadrados), situado no Município de Governador
Valadares, com limites e confrontações constantes da
respectiva matrícula;
II
- uma área de aproximadamente 13.432m2 (treze mil,
quatrocentos e trinta e dois metros quadrados), desmembrada do imóvel
constituído pelo terreno com área de 112.768,34m2
(cento e doze mil, setecentos e sessenta e oito vírgula trinta
e quatro metros quadrados), situado no Município de Uberaba,
com limites e confrontações constantes da respectiva
matrícula.




Art.
5º - O Estado, em conjunto com a União, adotará
providências para a transferência, no registro
imobiliário, dos seguintes imóveis, utilizados pela
ex-COBAL no aumento de capital da CEASA-MG:
I
- uma área de aproximadamente 3.650m2 (três mil,
seiscentos e cinqüenta metros quadrados), desmembrada do imóvel
constituído pelo terreno com área de 44.324m2 (quarenta
e quatro mil, trezentos e vinte e quatro metros quadrados), situado
no Município de Barbacena, com limites e confrontações
constantes da respectiva matrícula;
II
- o imóvel constituído pelo terreno com área de
68.000m2 (sessenta e oito mil metros quadrados), situado no Município
de Maria da Fé, com limites e confrontações
constantes da respectiva matrícula.
Parágrafo
único - Os imóveis de que trata este artigo são
necessários ao MLP e à política de
abastecimento.




Art.
6º - Visando assegurar o cumprimento da política de
comercialização e controle do abastecimento no interior
do Estado, em locais não especificados neste Decreto, o Estado
poderá incluir outros imóveis, respectivas benfeitorias
e equipamentos, observado o prazo estipulado no contrato de
refinanciamento de dívida e seus aditivos, assinados com a
União.




Art.
7º - Permanecem sob o domínio e controle do Estado os
acessos e todas as portarias de entrada e saída existentes ou
que vierem a ser construídas nos imóveis mencionados
neste Decreto, necessários à execução da
política de comercialização e abastecimento.




Art.
8º - Permanecem sob a supervisão do Estado os
equipamentos instalados e as benfeitorias edificadas em terrenos de
propriedade de município ou de terceiro, utilizados no
programa “Barracão do Produtor” e na política
de comercialização e abastecimento.




Art.
9º - O Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias da data
deste Decreto, encaminhará à Assembléia
Legislativa projeto de lei dispondo sobre a fonte de recursos e os
meios necessários à manutenção dos MLP, a
arrecadação e a inclusão no orçamento do
Estado, a forma de administração e vinculação
ao sistema operacional de agricultura, pecuária e
abastecimento.
§
1º - Até que entre em vigor a lei a que se refere o
“caput” deste artigo, ficam delegados ao Secretário
de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a
coordenação, administração e controle dos
referidos mercados e da política de abastecimento.
§
2º - Enquanto não forem definidos em lei, os recursos
necessários à manutenção dos MLP serão
concedidos por meio de crédito suplementar à unidade
orçamentária existente no orçamento da
Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
no corrente exercício, ou de entidade operacional a ela
vinculada.


Art.
10 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
11 - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de março de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis
Raul
Décio de Belém Miguel