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DECRETO 41415, de 06/12/2000 de 06/12/2000 (Texto Original)


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104,
de 28 de junho de 1996.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista a necessidade de promover adequações
em normas de ordem regulamentar da Lei nº 13.437, de 30 de
dezembro de 1999, que trata do Programa de Fomento ao Desenvolvimento
das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte do Estado de Minas
Gerais - Micro Geraes,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- A alínea “g” do inciso I do artigo 85 do
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de
28 de junho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:


“g
- até o dia 28 do mês subseqüente ao da ocorrência
do fato gerador, quando se tratar de:
.........................................”


Art. 2º
- Os dispositivos abaixo relacionados do Anexo X do RICMS passam a
vigorar com a seguinte redação:


“Art.
6º -
.............................................................
§ 1º
- .................................................................
11)
serviços utilizados e mercadorias adquiridas, sem destaque do
imposto, de microempresa e empresa de pequeno porte enquadradas no
regime deste Anexo;
........................................................................
§ 2º
- .................................................................
2) será
considerado o estorno de débito decorrente da aplicação
da diferença entre a alíquota interna prevista no
inciso I do artigo 43 deste Regulamento e a alíquota incidente
na entrada da mercadoria sobre o valor:
a - da
devolução de compra;
b -
referente à nota fiscal emitida em razão de
perecimento, deterioração, inutilização,
extravio, furto, roubo ou perda de mercadorias.


Art. 8º
- ..............................................................
§ 2º
- A microempresa, inclusive as cooperativas e associações
de que trata o artigo 5º deste Anexo, optantes pela participação
no FUNDESE, informarão essa condição em campo
próprio do documento Declaração de Apuração
e Informação do ICMS, modelo 2 (DAPI 2).
§ 3º
- O abatimento previsto neste artigo fica condicionado à
informação mensal da opção na DAPI 2.


Art. 12 -
..............................................................
§ 1º
- .................................................................
11)
serviços utilizados e mercadorias adquiridas, sem destaque do
imposto, de microempresa e empresa de pequeno porte enquadradas no
regime deste Anexo;
........................................................................
§ 2º
- .................................................................
2) será
considerado o estorno de débito decorrente da aplicação
da diferença entre a alíquota interna prevista no
inciso I do artigo 43 deste Regulamento e a alíquota incidente
na entrada da mercadoria sobre o valor:
a - da
devolução de compra;
b -
referente à nota fiscal emitida em razão de
perecimento, deterioração, inutilização,
extravio, furto, roubo ou perda de mercadorias.
§ 3º
- .................................................................
3) será
considerado o valor das entradas, apurado na forma do § 1º
deste artigo:
a -
deduzidos os valores:
a.1 - das
devoluções de compras, cujas mercadorias tenham sido
consideradas no cálculo da diferença de que trata o
inciso III;
a.2 - das
notas fiscais emitidas em razão de perecimento, deterioração,
inutilização, extravio, furto, roubo ou perda de
mercadorias;
b -
adicionado dos valores:
b.1 - da
mercadoria destinada ao uso ou consumo do estabelecimento, que tenha
sido objeto de comercialização, ou do produto dela
resultante em decorrência de processo de industrialização,
por ocasião das operações tributadas que forem
promovidas;
b.2 - de
bem do ativo permanente, alienado antes de decorrido o prazo de 1
(um) ano, contado da data de sua aquisição;
b.3 - dos
serviços utilizados e das mercadorias adquiridas, sem destaque
do imposto, de microempresa e empresa de pequeno porte enquadradas no
regime deste Anexo;
b.4 - de
matéria-prima e produto intermediário adquiridos ou
recebidos com o imposto retido por substituição
tributária para emprego diretamente no processo de
industrialização;
b.5 - de
aquisição de combustível, lubrificante, pneu,
câmara-de-ar de reposição e material de limpeza,
adquiridos com o imposto retido por substituição
tributária por empresa prestadora de serviço de
transporte, desde que estritamente necessários à
prestação do serviço e utilizados exclusivamente
em veículos próprios;
b.6 - do
serviço de transporte vinculado à saída de
mercadoria em operação interestadual, cujo tomador do
serviço seja o contribuinte remetente enquadrado no regime
deste Anexo;
b.7 - do
retorno, em operação interestadual, de mercadoria
remetida para Depósito Fechado e Armazém-Geral e para
demonstração, e de produto primário e sucata
para industrialização, correspondente ao valor de
remessa das mercadorias.
..................................
§ 6º
- A opção prevista no parágrafo anterior implica
reconhecimento do imposto, observado o disposto no § 1º do
artigo 47 deste Anexo, calculado mediante aplicação do
percentual constante do Quadro I deste Anexo sobre a diferença
a menor, eventualmente verificada no exercício, entre as
saídas e as entradas acrescidas das despesas operacionais e
administrativas, dos impostos e contribuições devidos,
do lucro líquido e do estoque inicial, deduzido o estoque
final, observado, ainda, o seguinte:
1) os
valores das saídas e das entradas tributadas para fins desta
apuração são aqueles obtidos na forma do §
3º deste artigo;
2) os
valores das despesas operacionais e administrativas incorridas nos
períodos em que tenha se mentido enquadrada no regime deste
Anexo, excluídas a depreciação e as despesas
tributárias e financeiras, serão apropriados na
proporção das saídas tributadas previstas no
item anterior em relação à receita bruta desses
períodos, obtida na forma do artigo 23 deste Anexo;
3) os
valores dos impostos e contribuições devidos,
relativamente aos períodos do exercício em que tenha se
mantido enquadrada no regime deste Anexo, são os referentes:
a - ao
ICMS devido, deduzidos os abatimentos previstos no artigo 14 deste
Anexo;
b - aos
demais impostos e contribuições, exceto o Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Renda das Pessoas
Jurídicas (IRPJ), apropriados na proporção das
saídas tributadas previstas no item I em relação
à receita bruta desses períodos, obtida na forma do
artigo 23 deste Anexo;
4) na
hipótese da alínea “b” do item anterior,
sendo a empresa de pequeno porte optante pelo Sistema Integrado de
Pagamento de Impostos e Contribuições (SIMPLES), do
valor devido por este sistema serão deduzidos 7% (sete por
cento) a título de IRPJ e 8% (oito por cento) a título
de IPI, se contribuinte deste imposto;
5) os
valores dos estoques correspondem às mercadorias sujeitas a
saídas tributadas;
6) o
percentual a ser aplicado constante do Quadro I deste Anexo será
o relativo à faixa da receita bruta em que a empresa
encontrava-se enquadrada no último período do
exercício.
§ 7º
- O lucro líquido de que trata o parágrafo anterior
será calculado mediante aplicação da respectiva
margem percentual, fixada em resolução do Secretário
de Estado da Fazenda, sobre as entradas acrescidas das despesas
operacionais e administrativas, dos impostos e contribuições
devidos e do estoque inicial, deduzido o estoque final.
........................................................................
§ 9º
- A substituição de documento de apuração
já entregue ao Fisco implica substituição dos
demais documentos de apuração de períodos de
referência posteriores já entregues.
........................................................................


Art. 13 -
..............................................................
§ 2º
- A empresa de pequeno porte, optante pela participação
no FUNDESE, informará essa condição em campo
próprio do documento Declaração de Apuração
e Informação do ICMS, modelo 3 (DAPI 3).
§ 3º
- O abatimento previsto neste artigo fica condicionado à
informação mensal da opção na DAPI 3.


Art. 17 -
….............................................................
§ 1º
- Ocorrendo o pagamento intempestivo ou a menor do imposto, os
abatimentos referidos ficam anulados no respectivo período,
devendo o imposto ser pago integralmente, com os acréscimos
legais.
........................................................................


Art. 18 -
..............................................................
§ 2º
- O imposto será destacado no documento fiscal de emissão
do:
........................................................................


Art. 20 -
..............................................................
Parágrafo
único - A receita bruta apurada na forma deste artigo
compreenderá todas as receitas operacionais auferidas pela
empresa, assim consideradas as receitas decorrentes de vendas de
mercadorias e de serviços prestados, tributados ou não
pelo ICMS, observado o disposto no artigo 23 e no inciso II do artigo
29, todos deste Anexo.


Art. 21 -
..............................................................
I - no
curso dos produtos vendidos, resultante da soma dos valores
tributados e não-tributados das entradas e do estoque inicial,
deduzido o do estoque final, acrescido das despesas operacionais e
administrativas do estabelecimento, inclusive impostos e
contribuições e valores relativos à aquisição
de energia elétrica e recebimento de serviços de
transporte e de comunicação, aplicando-se sobre o valor
total encontrado a margem de lucro líquido fixada em resolução
do Secretário de Estado da Fazenda;
II - no
custo das mercadorias vendidas, resultante da soma dos valores
tributados e não-tributados das entradas e do estoque inicial,
deduzido o do estoque final, acrescido das despesas operacionais e
administrativas do estabelecimento, ou do cooperado ou associado,
inclusive impostos e contribuições e valores relativos
à aquisição de energia elétrica e
recebimento de serviços de transporte e de comunicação,
aplicando-se sobre o valor total encontrado a margem de lucro líquido
fixada em resolução do Secretário de Estado da
Fazenda;
III - no
custo dos serviços prestados, acrescido das despesas
operacionais e administrativas do estabelecimento, inclusive impostos
e contribuições e dos valores relativos à
aquisição de energia elétrica e recebimento de
serviços de transporte e de comunicação,
aplicando-se sobre o valor total encontrado a margem de lucro líquido
fixada em resolução do Secretário de Estado da
Fazenda;
........................................................................


Art. 22 -
..............................................................
§ 1º
- Na hipótese do “caput”, sendo o valor da receita
bruta anual apurada superior ao limite fixado no artigo 4º ou no
§ 1º do artigo 5º, todos deste Anexo, sobre a
diferença entre esses valores será aplicada a proporção
entre as saídas tributadas e a receita bruta total declarada
do exercício, incidindo, sobre o resultado, o percentual
constante do Quadro I deste Anexo, relativo à faixa de receita
bruta correspondente à apurada na forma do artigo anterior.
§ 2º
- O valor anual das entradas tributadas e não-tributadas,
acrescido do estoque inicial e deduzido o estoque final, será
considerado para a apuração da diferença de que
trata o parágrafo anterior, na hipótese de
apresentar-se superior aos limites fixados no artigo 4º ou no §
1º
do artigo 5º, todos deste Anexo.
§ 3º
- Na hipótese dos parágrafos anteriores:
1) a
microempresa deverá reclassificar-se como empresa de pequeno
porte, a partir do exercício seguinte ao da apuração,
para a sua respectiva faixa de receita, hipótese em que
apresentará, até o dia 31 (trinta e um) do mês de
janeiro, na administração fazendária de sua
circunscrição o documento Solicitação de
Enquadramento/Alteração de Microempresa e Empresa de
Pequeno Porte;
2) a
cooperativa ou a associação deverá promover, até
o dia 31 (trinta e um) do mês de janeiro, o cancelamento da
matrícula do filiado.


Art. 24 -
Verificado o início ou o encerramento de atividade no decorrer
do período a que se refere o artigo 19 deste Anexo, o limite
da receita bruta da microempresa, do cooperado ou associado e da
empresa de pequeno porte será apurado proporcionalmente aos
meses de efetivo funcionamento, observado o disposto no inciso II do
artigo 29 deste Anexo.
........................................................................


Art. 28 -
..............................................................
II - ao
término do exercício, apresentar receita bruta inferior
ao limite previsto para a sua faixa de classificação ou
para sua classificação como empresa de pequeno porte
deverá, a partir do exercício seguinte, ser
reclassificada de acordo com a sua nova faixa ou como microempresa.


Art. 29 -
..............................................................
I - o
somatório das receitas brutas informadas nos documentos de
apuração do imposto, observado o disposto no artigo 22
deste Anexo;
........................................................................
§ 2º
- Na hipótese da alínea “b” do inciso II, a
receita bruta proporcional deverá ser calculada considerando a
relação entre o número de meses decorridos desde
o início do exercício e o número de meses em que
o contribuinte esteve obrigado à entrega de documento de
apuração do imposto.
§ 3º
- Na hipótese da alínea “c” do inciso II, a
receita bruta proporcional deverá ser calculada considerando a
relação entre o número de meses decorridos desde
o início do exercício e o número de meses em que
o contribuinte manteve-se em atividade.


Art. 33 -
A reclassificação, em decorrência da substituição
de documento de apuração já entregue ao Fisco,
implica substituição dos demais documentos de apuração
de períodos de referência posteriores já
entregues.


Art. 36 -
..............................................................
§ 5º
- O desenquadramento, em decorrência da substituição
de documento de apuração já entregue ao Fisco,
implica substituição dos demais documentos de apuração
de períodos de referência posteriores já
entregues.
........................................................................


Art. 38 -
..............................................................
II - o
crédito do ICMS correspondente à entrada de bens do
ativo permanente será apropriado à razão de 1/48
(um quarenta e oito avos) por período, a partir do
desenquadramento, durante os períodos remanescentes do prazo
de 48 meses, contado da data da aquisição;
........................................................................


Art. 44 -
..............................................................
I - até
o dia 10 (dez) de fevereiro de cada exercício;
........................................................................


Art. 47 -
..............................................................
§ 1º
- Nas hipóteses previstas no § 6º do artigo 12 e nos
§§ 1º e 2º do artigo 22, todos deste Anexo, o
imposto será recolhido no mês de fevereiro do exercício
seguinte ao de referência, em DAE distinto, observado o prazo
para recolhimento normal do imposto.
........................................................................


Art. 53 -
..............................................................
I - a
microempresa que, em 31 de dezembro de 1999, apresentar receita bruta
anual acumulada superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e igual
ou inferior a 90.000,00 (noventa mil reais) poderá ser mantida
na mesma condição até 31 de março de
2000;
II -
...................................................................
a -
superior a R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) e igual ou inferior a
R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) deverá
ser reclassificada para a última faixa de receita bruta
prevista na Lei nº 12.708, de 29 de dezembro de 1997, constante
do Quadro III deste Anexo;
........................................................................
§ 1º
- A empresa que tenha se desenquadrado até 31 de março
de 2000, por excesso de receita fruta, poderá, no exercício
de 2000, optar pelo regime previsto neste Anexo, desde que a receita
bruta apurada no exercício anterior seja igual ou inferior a
R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
§ 2º
- Na hipótese do inciso III deste artigo, o contribuinte
enquadrado na faixa 1 prevista na Lei nº 12.708, de 29 de
dezembro de 1997, que apresentar receita bruta anual igual ou
inferior a R$ 90.000,00 (noventa mil reais) deverá requerer
sua reclassificação como microempresas nos termos deste
Anexo.
§ 3º
- Nas hipóteses dos parágrafos anteriores, o
enquadramento e a reclassificação produzirão
efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do mês subseqüente
ao da entrega na administração fazendária do
documento Solicitação de Enquadramento/Alteração
de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.


Art. 56 -
..............................................................
Parágrafo
único - Os valores previstos no “caput” do artigo
anterior e nos incisos deste artigo serão informados ao
contribuinte pela SEF, devendo o saldo credor previsto no inciso III
ser absorvido:
1) até
o período de referência de setembro/2000, pelos
contribuintes enquadrados como microempresa;
2) até
o período de referência de dezembro/2000, pelos
contribuintes enquadrados como empresa de pequeno porte.


Art. 58 -
Excepcionalmente no exercício 2000:
I - será
considerado, para efeito do disposto no artigo 29 deste Anexo, o
valor de receita bruta constante da Declaração
Trimestral - DETRI - do primeiro trimestre/2000, dos contribuintes
enquadrados como empresa de pequeno porte nos termos da Lei nº
12.708/97;
II - para
os contribuintes que tenham ultrapassado o limite de faixa até
o mês de outubro, a reclassificação automática
prevista no artigo 27 e no inciso I do artigo 28, ambos deste Anexo,
ocorrerá na data de 30 de novembro de 2000;
III -
para os contribuintes que tenham ultrapassado o limite de receita
bruta de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) até
o mês de outubro, o desenquadramento automático previsto
no § 2º do artigo 36 deste Anexo ocorrerá na data de
30 de novembro de 2000.
§ 1º
- Prevalecerão os efeitos da reclassificação
espontânea efetuada:
1) até
31 de outubro de 2000;
2) no mês
de novembro de 2000, desde que para faixa igual ou superior à
resultante da reclassificação automática.
§ 2º
- o disposto no item 1 do parágrafo anterior não
impossibilita a aplicação do disposto nos incisos II e
III.
§ 3º
- O disposto nos incisos II e III aplica-se inclusive aos
contribuintes que apresentarem omissão de entrega de documento
de apuração ou quando houver recusa de recebimento pelo
Sistema de Processamento de Dados da SEF, hipótese em que a
reclassificação ou desenquadramento automáticos
serão efetivados a partir de 30 de novembro de 2000, quando
ocorrer a entrega do documento de apuração ou o
recebimento, após sanado o motivo de recusa.
§ 4º
- O disposto no inciso II e III não se aplica ao contribuinte
que estiver com a sua inscrição estadual cancelada na
data de 30 de novembro de 2000.
§ 5º
- O disposto no inciso III não se aplica ao contribuinte cujo
desenquadramento espontâneo tenha ocorrido até 30 de
novembro de 2000.”


Art. 3º
- O Anexo X do RICMS fica acrescido dos seguintes dispositivos:


“Art.
6º -
.............................................................
§ 1º
- .................................................................
15)
utilização de serviço de transporte vinculado à
saída de mercadoria em operação interestadual,
cujo tomador do serviço seja o contribuinte remetente
enquadrado no regime deste Anexo;
16)
retorno, em operação interestadual, de mercadoria
remetida para Depósito Fechado e Armazém-Geral e para
demonstração, e de produto primário e sucata
para industrialização, correspondente ao valor de
remessa das mercadorias;
17)
utilização de serviço de comunicação,
no período de 1º de dezembro de 2000 a 31 de dezembro de
2002;
18)
entrada de energia elétrica, no período de 1º de
dezembro de 2000 a 31 de dezembro de 2002, exceto quando consumida no
processo de industrialização.


Art. 12 -
..............................................................
§ 1º
- .................................................................
15)
utilização de serviço de transporte vinculado à
saída de mercadoria em operação interestadual,
cujo tomador do serviço seja o contribuinte remetente
enquadrado no regime deste Anexo;
16)
retorno, em operação interestadual, de mercadoria
remetida para Depósito Fechado e Armazém-Geral e para
demonstração, e de produto primário e sucata
para industrialização, correspondente ao valor de
remessa das mercadorias;
17)
utilização de serviço de comunicação,
no período de 1º de dezembro de 2000 a 31 de dezembro de
2002;
18)
entrada de energia elétrica, no período de 1º de
dezembro de 2000 a 31 de dezembro de 2002, exceto quando consumida no
processo de industrialização.


Art. 18 -
..............................................................
§ 5º
- A empresa de pequeno porte:
1)
escriturará, no livro Registro de Inventário, modelo 7,
no primeiro período de referência em que se enquadrar no
regime deste Anexo, o valor do estoque de mercadorias e produtos
existente no último dia do período anterior,
especificando o valor tributado e o não-tributado;
2)
efetuará a apuração da diferença de que
trata o § 6º do artigo 12 deste Anexo, em demonstrativo
específico;
3)
informará na DAPI 3 relativa ao primeiro período de
referência de cada exercício o valor da diferença
a recolher apurada conforme item anterior.


Art. 21 -
..............................................................
§ 3º
- Para fins de apuração da receita bruta de que trata
este artigo serão observados os critérios de
proporcionalidade previstos no inciso II do artigo 29 deste Anexo.


Art. 23 -
..............................................................
V - nota
fiscal emitida por ocasião da efetiva saída da
mercadoria, na operação de venda para entrega futura;
VI - nota
fiscal de saída de mercadoria, em operação
interna e interestadual, com destino a Depósito Fechado e
Armazém-Geral;
VII -
nota fiscal de saída, em operação interestadual,
de mercadoria para fins de demonstração e de produto
primário e sucata com destino à industrialização;
VIII -
nota fiscal emitida na venda de mercadoria já registrada
mediante emissão de cupom fiscal;
IX - nota
fiscal emitida em razão de perecimento, deterioração,
inutilização, extravio, furto, roubo ou perda de
mercadorias.


Art. 25 -
..............................................................
VIII -
nota fiscal emitida por ocasião da efetiva saída da
mercadoria, na operação de venda para entrega futura;
IX - nota
fiscal de saída de mercadoria, em operação
interna e interestadual, com destino a Depósito Fechado e
Armazém-Geral;
X - nota
fiscal de saída, em operação interestadual, de
mercadoria para fins de demonstração e de produto
primário e sucata com destino à industrialização;
XI - nota
fiscal emitida em razão de perecimento, deterioração,
inutilização, extravio, furto, roubo ou perda de
mercadorias.


Art. 29 -
..............................................................
§ 4º
- Ocorrendo mais de uma das hipóteses previstas no inciso II,
será adotado o cálculo proporcional da receita bruta
observada a ordem em que se encontra disciplinado nos parágrafos
anteriores.


Art. 59 -
No exercício de referência de 2000, a empresa de pequeno
porte efetuará a apuração da diferença de
que trata o § 6º do artigo 12 deste Anexo no período
de 1º de janeiro a 31 de dezembro, observando o seguinte:
I - o
valor das entradas corresponderá ao valor obtido na forma do
item 3 do § 3º do artigo 12 deste Anexo adicionado do valor
das entradas sujeitas a saídas tributadas dos períodos
em que não se encontrava enquadrada no regime deste Anexo, na
redação dada pelo Decreto nº 40.987, de 31 de
março de 2000;
II - ao
valor das entradas será adicionado o valor tributado do
estoque inicial de mercadorias e produtos e deduzido o valor
tributado do estoque final;
III - ao
valor obtido na forma do inciso anterior serão adicionados os
valores:
a - das
despesas operacionais e administrativas incorridas, excluídas
a depreciação e as despesas tributárias e
financeiras, na proporção das saídas tributadas
em relação á receita bruta do exercício;
b - do
ICMS devido no exercício, deduzidos os abatimentos previstos
no artigo 14 deste Anexo e os previstos na Lei nº 12.708/97,
exceto o relativo ao FUNDESE;
c - dos
demais impostos e contribuições, exceto o Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Renda das Pessoas
Jurídicas (IRPJ), deduzidos, do valor devido ao SIMPLES -
Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições,
se optante, 7% (sete por cento) a título de IRPJ e 8% (oito
por cento) a título de IPI, se contribuinte deste imposto, na
proporção das saídas tributadas em relação
à receita bruta do exercício;
IV -
sobre o valor obtido na forma do inciso anterior será aplicada
a margem de lucro líquido prevista no § 7º do artigo
12 deste Anexo;
V - a
diferença a menor do exercício será obtida
deduzindo-se o valor apurado na forma do inciso anterior das saídas
tributadas constantes do item 1 do § 3º do artigo 12 deste
Anexo, acrescidas das saídas tributadas relativas aos períodos
em que não se encontrava enquadrada no regime deste Anexo, na
redação dada pelo Decreto nº 40.987, de 31 de
março de 2000;
VI -
sobre a diferença a menor apurada na forma do inciso anterior
será aplicado o coeficiente obtido da relação
entre as saídas tributadas constantes do item 1 do § 3º
do artigo 12 deste Anexo e as saídas tributadas do exercício;
VII - o
cálculo do imposto devido será efetuado aplicando-se,
sobre a diferença a tributar apurada no inciso anterior, o
percentual constante do Quadro I, relativo à faixa de receita
bruta em que a empresa encontrava-se enquadrada no último
período do exercício.
Parágrafo
único - A apuração será efetuada em
demonstrativo específico e o valor da diferença a
recolher será informado na DAPI 3 do primeiro período
de referência do exercício de 2001.”


Art. 4º
- O artigo 9º do Anexo X do RICMS fica acrescido do § 2º,
passando o seu parágrafo único a constituir o §
1º:
“§
2º - A microempresa:
1)
efetuará, até 31 de janeiro de cada exercício, a
apuração da receita bruta anual de que trata o artigo
21, e da diferença de que tratam os §§ 1º e 2º
do artigo 22, todos deste Anexo, em demonstrativo específico;
2)
informará na DAPI 2 relativa ao primeiro período de
referência de cada exercício o valor da diferença
a recolher apurada conforme o item anterior.”


Art. 5º
- Fica aprovado o formulário Solicitação de
Enquadramento/Alteração de Microempresa e Empresa de
Pequeno Porte, publicado em anexo a este Decreto.
Parágrafo
único - O formulário no modelo substituído
poderá ser utilizado até o término do estoque,
hipótese em que não deverá ser preenchido o
Quadro 5.


Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
para produzir efeitos a partir de 1º de abril de 2000, exceto em
relação:
I - à
alínea “g” do inciso I do artigo 85 do RICMS, que
produzirá efeitos relativamente aos fatos geradores ocorridos
a partir de 1º de dezembro de 2000;
II - ao
inciso II do artigo 38 do Anexo X do RICMS, que produzirá
efeitos a partir de 1º de agosto de 2000;
III - aos
itens 17 e 18 do § 1º do artigo 6º e aos itens 17 e 18
do § 1º do artigo 12, todos do Anexo X do RICMS, que
produzirão efeitos a partir de 1º de dezembro de 2000;
IV - ao §
2º do artigo 9º, ao § 5º do artigo 18 e ao artigo
59, todos do Anexo X do RICMS, que produzirão efeitos a partir
da publicação.


Art. 7º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 06 de dezembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis


      FLUXO 1ª
VIA - REP FAZ/PROCESSAMENTO/ARQUIVO
              2ª
VIA - CONTRIBUINTE












SECRETARIA
                   DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS


SOLICITAÇÃO
                   DE ENQUADRAMENTO/ALTERAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA
                   DE PEQUENO PORTE




SOLICITAÇÃO


CÓDIGO
                   DO MOTIVO




()ENQUADRAMENTO
                   ()RECLASSIFICAÇÃO








INSCRIÇÃO
                   ESTADUAL


CNPJ














NOME
                   COMERCIAL (RAZÃO SOCIAL / DENOMINAÇÃO)










RECEITA
                   BRUTA PARA EFEITO DE ENQUADRAMENTO




RECEITA
                   BRUTA (EM R$)


PERÍODO
                   DE REFERÊNCIA


CÓDIGO
                   DO REGIME DE RECOLHIMENTO


















RESPONSÁVEL
                   PELAS INFORMAÇÕES




DECLARO
                   QUE A RECEITA BRUTA INFORMADA NO QUADRO 04, CAMPO 06, NO PERÍODO
                   INDICADO NO CAMPO 07, OBEDECE OS LIMITES DEFINIDOS NA LEI Nº
                   13.437, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AOS
                   MESES DE EFETIVO FUNCIONAMENTO, E QUE NÃO OCORREU NENHUMA
                   DAS HIPÓTESES DE VEDAÇÃO NELA PREVISTAS.




NOME


CPF/CNPJ


FUNÇÃO


TELEFONE






















LOCAL


DATA


ASSINATURA


















PARA
                   USO DA REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA




RECEBIDO
                   EM: ___/___/___


PROCESSADO
                   EM: ___/___/___








ASSINATURA
                   DO SERVIDOR     MASP




ASSINATURA
                   DO SERVIDOR     MASP













SOLICITAÇÃO
                   DE ENQUADRAMENTO/ALTERAÇÃO DE ME E EPP 

INSTRUÇÕES
                   DE PREENCHIMENTO




QUADRO


CAMPO


DESCRIÇÃO






01


01


ENQUADRAMENTO
                   AUTO-EXPLICATIVO




02


RECLASSIFICAÇÃO
                   ASSINALAR CASO OCORRA UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART.
                   2º §1º E 2º DA LEI Nº 13.437/99




02






CÓDIGO
                   DO MOTIVO: NÃO PREENCHER, CAMPO DE USO EXCLUSIVO DA SEF






03


03


INSCRIÇÃO
                   ESTADUAL: AUTO-EXPLICATIVO




04


CNPJ:
                   AUTO-EXPLICATIVO




05


NOME
                   COMERCIAL (RAZÃO SOCIAL / DENOMINAÇÃO)
                   AUTO-EXPLICATIVO
































04


06


RECEITA
                   BRUTA (EM R$) CONFORME ARTIGOS 3º, 4º E 5º DA LEI
                   Nº 13.437/99.


EMPRESAS
                   EM ATIVIDADE DECLARAR A RECEITA BRUTA EFETIVA APURADA NO ANO
                   ANTERIOR OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO
                   AOS MESES DE EFETIVO FUNCIONAMENTO


EMPRESAS
                   EM INÍCIO DE ATIVIDADE DECLARAR A RECEITA BRUTA PREVISTA
                   PARA O ANO EM CURSO, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO
                   AOS MESES DE EFETIVO FUNCIONAMENTO.


OBSERVAÇÕES:


1)
                   A RECEITA BRUTA NÃO COMPREENDERÁ OS VALORES
                   RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES
                   PREVISTAS NO ARTIGO 23 DO ANEXO X DO REGULAMENTO DO ICMS (RICMS),
                   APROVADO PELO DECRETO Nº 38.104, DE 28 DE JUNHO DE 1996.


2)
                   QUANDO A EMPRESA POSSUIR MAIS DE UM ESTABELECIMENTO, A RECEITA
                   BRUTA A SER INFORMADA COMPREENDERÁ O SOMATÓRIO DA
                   RECEITA BRUTA APURADA EM CADA ESTABELECIMENTO.




07


PERÍODO
                   DE REFERÊNCIA: INFORMAR O MÊS (2 DÍGITOS) E ANO
                   (4 DÍGITOS) INICIAIS E FINAIS DO PERÍODO A QUE SE
                   REFERE A RECEITA BRUTA INDICADA NO CAMPO DESTE QUADRO.




08


CÓDIGO
                   DO REGIME DE RECOLHIMENTO: INFORMAR DE ACORDO COM A TABELA DE
                   REGIMES DE RECOLHIMENTO, FAIXAS DE RECEITA E PAGAMENTO/PERCENTUAIS
                   APLICADOS, ABAIXO DESCRITA.




05






RESPONSÁVEL
                   PELAS INFORMAÇÕES: AUTO-EXPLICATIVO




06






PARA
                   USO DA REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA: NÃO
                   PREENCHER – CAMPOS DE USO EXCLUSIVO DA SEF












TABELA DE
                   REGIMES DE RECOLHIMENTO, FAIXAS E RECEITA E PERCENTUAIS APLICADOS




REGIME
                   DE RECOLHIMENTO


RECEITA
                   BRUTA ANUAL


PAGAMENTO/%
                   

(*)


CÓDIGO




MICROEMPRESA


ATÉ
                   R$90.000,00


R$30,00


40




MICROEMPRESA
                   INSCRIÇÃO COLETIVA


R$90.000,00
                   POR COOPERADO


0,5%
                   (**)


41




EMPRESA
                   DE PEQUENO PORTE – FAIXA 1


DE
                   R$90.000,01 A R$180.000,00


5,0%
                   (***)


42




EMPRESA
                   DE PEQUENO PORTE – FAIXA 2


DE
                   R$180.000,01 A R$300.000,00


6,5%
                   (***)


43




EMPRESA
                   DE PEQUENO PORTE – FAIXA 3


DE
                   R$300.000,01 A R$420.000,00


7,0%
                   (***)


44




EMPRESA
                   DE PEQUENO PORTE – FAIXA 4


DE
                   R$420.000,01 A R$540.000,00


8,0%
                   (***)


45




EMPRESA
                   DE PEQUENO PORTE – FAIXA 5


DE
                   R$540.000,01 A R$660.000,00


8,5%
                   (***)


46




EMPRESA
                   DE PEQUENO PORTE – FAIXA 6


DE
                   R$660.000,01 A R$720.000,00


9,0%
                   (***)


47




EMPRESA
                   DE PEQUENO PORTE – FAIXA 7


DE
                   R$720.000,01 A R$840.000,00


9,5%
                   (***)


48




EMPRESA
                   DE PEQUENO PORTE – FAIXA 8


DE
                   R$840.000,01 A R$960.000,00


10,0%
                   (***)


49




EMPRESA
                   DE PEQUENO PORTE – FAIXA 9


DE
                   R$960.000,01 A R$1080.000,00


10,5%
                   (***)


50




EMPRESA
                   DE PEQUENO PORTE – FAIXA 10


DE
                   R$1080.000,01 A R$1200.000,00


11,5%
                   (***)


51




(*)
                   ALÉM DO PAGAMENTO PREVISTO NESTA TABELA A ME E A EPP
                   FICARÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O
                   VALOR APURADO PELA MULTIPLICAÇÃO DAS ENTRADAS DO
                   PERÍODO E A ALÍQUOTA DE SAÍDA PREVISTA PARA
                   ESTAS ENTRADAS, DEDUZIDO DO CRÉDITO ADVINDO DESTAS MESMAS
                   ENTRADAS.


(**)
                   A SER CALCULADO SOBRE A RECEITA GLOBAL MENSAL APURADA.


(***)
                   A SEREM CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA A MAIOR ENTRE O VALOR
                   DAS SAÍDAS E DAS ENTRADAS NO PERÍODO.