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DECRETO 44066, de 05/07/2005 de 05/07/2005 (Texto Original)


Contém o Regulamento do Fundo de Incentivo à
Industrialização - FIND, criado pela Lei nº
11.393, de 6 de janeiro de 1994.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuições que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº 11.393, de 6 de
janeiro de 1994.


DECRETA:


Art. 1º
O Fundo de Incentivo à Industrialização - FIND,
criado pela Lei nº 11.393, de 6 de janeiro de 1994, com as
modificações introduzidas pelas Leis nº 12.281, de
31 de julho de 1996 e n.º 15.015, de 15 de janeiro de 2004, tem
por objetivo promover o desenvolvimento e a modernização
do parque industrial e agroindustrial do Estado, através da
concessão de financiamentos no âmbito do Programa de
Integração e Diversificação Industrial e
Agroindustrial - PRÓ-INDÚSTRIA, do Programa de Indução
à Modernização Industrial - PROIM, e de outros
programas que vierem a ser instituídos.


Parágrafo
único. A instituição de novos programas a serem
sustentados pelo Fundo observará as diretrizes da política
industrial do Estado.


Art. 2º
Constituem recursos do FIND os definidos nos incisos I a V do art. 3º
da Lei nº 11.393, de 6 de janeiro de 1994.


Parágrafo
único. Os recursos relativos aos retornos de principal e
encargos de financiamentos concedidos com recursos do fundo serão
aplicados conforme definições do grupo coordenador do
Fundo.


Art. 3º
O FIND, de natureza e individuação contábeis,
terá seus recursos aplicados sob a forma de financiamentos
reembolsáveis a investimento fixo e capital de giro, conforme
requisitos e normas do programa específico, sendo seus
retornos reutilizados de forma rotativa.


§
1º O prazo para fins de concessão de financiamento com
recursos do FIND expira em 6 de janeiro de 2014.


§
2º O Poder Executivo enviará projeto de lei à
Assembléia Legislativa, com antecedência mínima
de seis meses da data mencionada no § 1º, propondo a
prorrogação da vigência do Fundo, ou,
alternativamente, a sua extinção, nesta hipótese
especificando a forma de absorção de seu patrimônio
pelo Estado e a destinação das parcelas vencíveis
dos financiamentos concedidos.


Art. 4º
Observadas as disposições gerais da Lei nº 11.393,
de 6 de janeiro de 1994, com as modificações dadas
pelas Leis nº 12.281, de 31 de julho de 1996 e n.º 15.015,
de 15 de janeiro de 2004 e deste regulamento, os programas
instituídos com recursos do FIND definirão:


I -
seus objetivos, beneficiários e as modalidades de investimento
financiável;


II - os
parâmetros para a definição do valor do
financiamento ou de suas parcelas mensais;


III - a
contrapartida a ser exigida do beneficiário, que deverá
ser de, no mínimo, vinte por cento do investimento fixo
relativo ao projeto;


IV - o
prazo total de financiamento, que deverá ser de, no máximo,
noventa e seis meses, incluindo a carência que será de,
no máximo, trinta e seis meses;


V - os
encargos, compreendendo:


a)
atualização monetária;


b)
juros, que serão de no máximo doze por cento ao ano
calculado sobre o saldo devedor reajustado; e


c)
eventuais fatores de redução;


VI - a
remuneração do agente financeiro, nos termos do art. 6º
da Lei n.º 11.393, de 1994;


VII - o
tipo de garantias exigidas;


VIII -
condições excepcionais aplicáveis à
ampliação dos prazos de carência e de
amortização, se houver, nos termos § 2º do
art. 6º da Lei n.º 11.393, de 1994, com a nova redação
dada pela Lei n.º 12.281, de 1996;


IX - a
forma de protocolo do pedido, incluindo a documentação
necessária;


X - os
requisitos e condicionantes à aprovação e à
contratação do financiamento e à liberação
dos recursos; e


XI - as
instâncias deliberativas para a concessão do
financiamento, incluindo a forma de enquadramento do projeto pelo
COIND.


Parágrafo
único. No caso de financiamento concedido a empresa localizada
nos Vales dos rios Jequitinhonha, São Mateus e Mucuri, cujos
municípios encontram-se relacionados no Anexo I, a atualização
monetária será de, no máximo, sessenta por cento
da variação do menor índice adotado no programa.


Art. 5º
Fica o agente financeiro autorizado a repactuar prazos, relativos a
valores vincendos, previstos nos contratos de financiamentos, desde
que observados os limites estabelecidos no inciso IV do art. 4º.


Parágrafo
único. Poderá haver, por deliberação
unânime do grupo coordenador do FIND, o acréscimo de até
trinta e seis meses em eventual repactuação de prazo de
pagamento de valores vincendos, desde que o projeto objeto de
financiamento seja considerado, no ato da concessão do
financiamento ou de sua reavaliação para efeitos do
disposto no caput, como de importância estratégica para
o Estado.


Art. 6º
As empresas financiadas com recursos do FIND ficam obrigadas a
afixar, durante o período definido no contrato de
financiamento e em local de fácil visualização,
placa alusiva ao financiamento conforme modelo e especificações
constantes do Anexo II.


Art. 7º
No caso de inadimplemento financeiro em contrato de financiamento com
recursos do FIND, incidirão sobre as parcelas vencidas e não
pagas nas respectivas datas de vencimentos os seguintes encargos por
atraso, além de penalidades administrativas e medidas
judiciais cabíveis:


I -
reajuste monetário pleno;


II -
juros moratórios de doze por cento ao ano acrescidos dos juros
compensatórios definidos em cada programa; e


III -
multa de até dez por cento, a critério do agente
financeiro.


§
1º Os encargos por atraso serão calculados desde as datas
de vencimento de cada parcela até sua liquidação.


§
2º O reajuste monetário de que trata o inciso I,
correspondente à parcela inadimplida, será calculado de
acordo com a variação integral do índice adotado
no programa no qual o projeto financiado tenha sido enquadrado.


§
3º Fica o agente financeiro autorizado a incluir o nome de
devedores do Fundo e seus coobrigados em órgãos de
proteção ao crédito.


§
4º O agente financeiro poderá transigir, para fins de
recebimento, com relação a penalidades definidas neste
artigo, exceto nos casos de prática comprovada de sonegação
fiscal por parte do beneficiário informada pela Secretaria de
Estado de Fazenda.


§
5º Nos casos de transigência, fica o agente financeiro
autorizado a adotar seus normativos internos de recuperação
de crédito, incluindo os relativos a repactuação
de prazos e formas de pagamento, condições financeiras,
aplicação de penalidades, recálculos da dívida
e recebimento de bens em dação em pagamento, dentre
outros.


Art. 8º
O agente financeiro determinará a suspensão temporária
da liberação das parcelas de financiamento, nas
situações de inadimplemento técnico ou
irregularidades definidas nos incisos seguintes, estabelecendo, se
for o caso, um prazo para o equacionamento da motivação
da suspensão.


I -
constatação de quaisquer ilegalidades com relação
ao beneficiário, inclusive superveniência de restrição
cadastral ou de seus controladores;


II -
descumprimento, por parte do beneficiário, de obrigações
previstas no instrumento de financiamento, inclusive inadimplemento
financeiro;


III -
constatação de irregularidades na execução
do projeto financiado, em especial, a aplicação
indevida de recursos do financiamento;


IV -
constatação ou comunicação por órgão
competente de inadimplemento do beneficiário junto a órgão,
instituição ou fundo estaduais;


V -
descumprimento da legislação ambiental em relação
ao empreendimento, mediante comunicação do órgão
ambiental competente ao agente financeiro;


VI -
irregularidade fiscal durante o período de financiamento,
relativo ao beneficiário, mediante comunicação
da Secretaria de Estado de Fazenda ao agente financeiro;


VII -
mudança de titularidade ou do controle societário do
beneficiário, sem conhecimento do agente financeiro e demais
medidas necessárias à regularização do
contrato de financiamento; e


VIII -
descumprimento das determinações relativas à
afixação da placa alusiva ao financiamento, de que
trata o art. 6º.


§
1º As situações de inadimplemento técnico
ou irregularidades definidas neste artigo, caso não
solucionadas no prazo determinado, motivarão cancelamento do
saldo a liberar, se for o caso, ou a exigibilidade imediata da
dívida.


§
2º Na ocorrência de exigibilidade da dívida serão
aplicados os encargos e penalidades constantes nos art. 7º, no
que couber, sem prejuízo da aplicação da
legislação civil.


Art. 9º
Fica o agente financeiro autorizado a promover o vencimento
extraordinário do contrato de financiamento com a
exigibilidade imediata da dívida, independentemente de
qualquer notificação ou interpelação
judicial ou extrajudicial, nas seguintes situações:


I -
inadimplemento financeiro superior a cento e vinte dias, sem que o
beneficiário demonstre ao agente financeiro disposição
efetiva de acordo para acerto dos valores vencidos;


II -
constatação de prática de reincidência de
inadimplemento técnico ou de irregularidades definidas no art.
8º; e


III -
comprovação de aplicação dos recursos do
financiamento em finalidade diversa da prevista no instrumento
contratual.


Parágrafo
único. Na ocorrência de vencimento extraordinário
do contrato serão aplicados os encargos e penalidades
constantes no art. 7º, no que couber, sem prejuízo da
aplicação da legislação civil.


Art.
10. Ao final de cada exercício civil, o BDMG, ouvidas a
gestora do FIND e as Secretarias de Estado de Fazenda e de
Planejamento e Gestão, levará a débito do Fundo
os valores de contratos de financiamento não recebidos, depois
de esgotadas as medidas de cobrança administrativas ou
judiciais cabíveis.


Art.
11. Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico, na condição de gestora do FIND:


I -
providenciar a inclusão dos recursos de qualquer fonte no
orçamento do Fundo, antes de sua aplicação;


II -
preparar relatórios para a concessão de finaciamento
com base em análises do BDMG e informações das
empresas;


III -
apresentar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação
anual de contas do Fundo e outros demonstrativos por esse solicitado,
a partir de relatórios elaborados pelo agente financeiro;


IV -
organizar o cronograma financeiro de receita e despesa do Fundo junto
com o agente financeiro e acompanhar sua execução;


V -
responsabilizar-se pelo acompanhamento da implantação
dos programas, sustentados pelo Fundo, apresentando relatórios
periódicos ao grupo coordenador;


VI -
levar ao conhecimento do BDMG fatos ou situações que
possam determinar a suspensão das parcelas do financiamento,
nos termos do art. 8º ou o cancelamento do contrato nos termos
do art. 9º;


VII -
levar ao conhecimento do COIND os cancelamentos de atos de
enquadramento e os cancelamentos de contratos nos termos do art. 9º,
com base em comunicados do BDMG; e


VIII -
solicitar à Secretaria de Estado de Fazenda Atestado de
Regularidade Fiscal - ARF das empresas postulantes de financiamento,
nos termos do art. 1º do Decreto nº 43.840, de 29 de julho
de 2004.


§
1º A gestora encaminhará à Comissão de
Fiscalização Financeira e Orçamentária da
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais relatório
anual de desempenho do Fundo, com base em informações
prestadas pelo agente financeiro, tendo em vista o disposto no §
2º do art. 2º da Lei n.º 15.015, de 15 janeiro de
2004.


§
2º A gestora e o agente financeiro se obrigam a apresentar
relatórios específicos na forma solicitada pela
Secretaria de Estado de Fazenda.


§
3º Fica dispensada, no caso do FIND, a autorização
de empenho de que trata o § 1º do art. 1º do Decreto
n.º 35.435, de 8 de março de 1994.


Art.
12. O BDMG, além de agente financeiro do Fundo, atuará
como mandatário do Estado de Minas Gerais para a contratação
das operações de financiamento bem como para efetuar a
cobrança dos créditos concedidos em todas as
instâncias, sendo de sua competência:


I -
participar, junto com a gestora do Fundo, da elaboração
da proposta orçamentária anual;


II -
analisar a viabilidade dos projetos, em seus aspectos técnicos,
econômicos, financeiros, cadastrais e jurídicos,
observadas suas normas operacionais e as dos programas sustentados
com recursos do Fundo;


III -
deliberar sobre os pedidos de financiamentos em consonância com
a política geral de aplicação de recursos de
cada programa do Fundo e as prioridades estabelecidas pelo grupo
coordenador;


IV -
contratar as operações aprovadas;


V -
liberar os recursos obedecendo à regulamentação
do Fundo e dos programas;


VI -
acompanhar a implantação dos projetos financiados,
emitindo, quando for o caso, relatórios de acompanhamento das
unidades beneficiadas;


VII -
promover, quando for o caso, a suspensão de parcela de
financiamento e o cancelamento de contrato, nos termos,
respectivamente, dos arts. 8º e 9º, levando esses atos ao
conhecimento imediato da gestora;


VIII -
aprovar o empenhamento da despesa;


IX -
efetuar a cobrança dos créditos concedidos em todas as
instâncias; e


X -
emitir e encaminhar à SEDE relatório mensal de execução
financeira do Fundo.


§
1º O ordenador de despesas do FIND é o titular do BDMG,
que pode delegar a atribuição.


§
2º O BDMG, na condição de mandatário, está
autorizado a ingressar em juízo, quando cabível,
observado o disposto no art. 9º e seu parágrafo único.


§
3º
O BDMG poderá aceitar amortização
antecipada, parcial ou total de saldo devedor do contrato de
financiamento, nos termos de suas normas próprias.


§
4º O BDMG levará ao conhecimento da SEDE, fatos que
alteram as condições de financiamento, concedidos no
âmbito do FIND.


Art.
13. O grupo coordenador, composto por representantes das Secretarias
de Estado de Desenvolvimento Econômico, de Planejamento e
Gestão e de Fazenda, do BDMG e do Instituto de Desenvolvimento
Industrial de Minas Gerais-INDI, tem as seguintes atribuições:


I -
aprovar o plano de aplicação de recursos, conforme
diretrizes estabelecidas nos planos de ação do Governo,
e acompanhar sua execução;


II -
elaborar as diretrizes gerais para a definição dos
programas de financiamento;


III -
opinar sobre normas operacionais complementares referentes aos
programas com recursos do Fundo, quando consultado;


IV -
conceder, por unanimidade, à classificação de -
importância estratégica para o Estado - a projeto a ser
financiado com recursos do FIND, para efeitos de aplicação
de condições especiais estabelecidas por este
regulamento e pelos programas;


V -
recomendar ao gestor a prorrogação ou a extinção
dos programas sustentados pelo FIND, podendo, para tanto, consultar o
COIND, observado o prazo estabelecido nos §§ 1º e 2º
do art. 3º, ou, a qualquer momento, quando necessário;


VI -
recomendar a criação de novos programas a serem
implementados com recursos do Fundo, em consonância com a
política industrial do Estado;


VII -
esclarecer e dirimir dúvidas e casos omissos referentes à
aplicação de dispositivos legais pertinentes e sobre
aspectos operacionais dos programas, podendo consultar o COIND; e


VIII -
autorizar o agente financeiro a caucionar os direitos creditórios
do Fundo, para garantir empréstimos a serem contratados com
instituições nacionais e internacionais, destinados à
implantação de programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do Estado.


§
1º Os titulares dos órgãos e entidades componentes
do grupo coordenador do Fundo informarão à SEDE o seu
representante titular, assim como seu suplente, no prazo de sessenta
dias da data deste Regulamento, ou qualquer momento caso haja
alterações.


§
2º O grupo coordenador será presidido pelo representante
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.


§
3º Os membros do grupo coordenador serão designados por
ato do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,
observado o § 1º.


§
4º O grupo coordenador se reunirá ordinariamente quatro
vezes por ano, ou, extraordinariamente, por convocação
de seu Presidente ou da maioria de seus membros.


§
5º O término do mandado dos membros do grupo coordenador
coincide com o do Governador do Estado.


§
6º A Superintendência de Industrialização da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico funcionará
como secretaria executiva do grupo coordenador e participará
de suas reuniões sem direito a voto.


Art.
14. Os demonstrativos financeiros e contábeis do FIND
obedecerão ao disposto no art. 12 da Lei nº 11.393, de 6
de janeiro de 1994.


Art.
15. Normas operacionais complementares visando ao adequado
funcionamento dos programas de financiamento com recursos do Fundo,
quando necessárias, serão deliberadas pelo grupo
coordenador e publicadas na forma de Instruções
Normativas.


Art.
16. Aplicam-se aos financiamentos já contratados até a
data deste Decreto as disposições contidas nos arts.
5º, 7º, 8º, 9º e 10, no que couber.


Parágrafo
único. Os decretos relativos a cada um dos Programas
definirão, quando for o caso, normas e procedimentos para
adaptação dos contratos em vigor, assim como de
projetos enquadrados ou aprovados e ainda não contratados, aos
parâmetros instiuídos.


Art.
17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
18. Ficam revogados:


I - o
Decreto nº 38.106, de 1º de julho de 1996;


II - o
Decreto nº 38.343, de 14 de outubro de 1996;


III - o
Decreto nº 39.563, de 30 de abril de 1998;


IV - o
Decreto nº 39.620, de 27 de maio de 1998;


V - o
Decreto nº 40.981, de 30 de março de 2000; e


VI - o
Decreto nº 43.494, de 30 de julho de 2003.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de julho de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independênicia do
Brasil.


CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman
Wilson
Nélio Brumer




ANEXO I


BACIA DO
SÃO MATEUS











01.
                   Ataléia
                   




10.
                   Mendes Pimentel
                   




02.
                   Campanário
                   




11. Nova
                   Belém
                   






03.
                   Central de Minas
                   




12. Nova
                   Módica
                   






04.
                   Franciscópolis
                   




13. Ouro
                   Verde de Minas
                   






05. Frei
                   Gaspar
                   




14.
                   Pescador
                   






06.
                   Itabirinha de Mantena
                   




15. São
                   Félix de Minas
                   






07.
                   Itambacuri
                   




16. São
                   João do Manteninha
                   






08.
                   Jampruca (Campanário)
                   




17. São
                   José do Divino
                   






09.
                   Mantena
                   















BACIA DO RIO
MUCURI












01. Águas
                   Formosas
                   




10.
                   Maxacalis
                   




02.
                   Bertópolis
                   




11.
                   Nanuque
                   






03.
                   Carlos Chagas
                   




12. Novo
                   Oriente de Minas
                   






04.
                   Catuji (Itaipé)
                   




13. Pavão
                                           






05.
                   Crisólita
                   




14. Poté
                                           






06.
                   Fronteira dos Vales
                   




15. Serra
                   dos Aimorés
                   






07.
                   Itaipé
                   




16.
                   Setubinha
                   






08.
                   Ladainha
                   




17.
                   Teófilo Otoni
                   






09.
                   Malacacheta
                   




18.
                   Umburatiba
                   









BACIA DO RIO
JEQUITINHONHA












01. Águas
                   Vermelhas
                   




38.
                   Jordânia
                   




02.
                   Almenara
                   




39.
                   Josenópolis
                   






03.
                   Angelândia
                   




40. Leme
                   do Padre
                   






04.
                   Araçuaí
                   




41.
                   Malacacheta
                   






05.
                   Aracanduva
                   




42. Mata
                   Verde (Almenara)
                   






06.
                   Bandeira
                   




43.
                   Medina
                   






07.
                   Berilo
                   




44. Minas
                   Novas
                   






08.
                   Bocaiúva
                   




45. Monte
                   Formoso
                   






09.
                   Botumirim
                   




46.
                   Montezuma (Rio Pardo de Minas)
                   






10.
                   Cachoeira de Pajeú
                   




47. Novo
                   Cruzeiro
                   






11.
                   Capelinha
                   




48.
                   Novorizonte
                   






12. Caraí
                                           




49. Olhos
                   D'Água
                   






13.
                   Carbonita
                   




50. Padre
                   Carvalho
                   






14.
                   Chapada do Norte
                   




51. Padre
                   Paraíso
                   






15.
                   Comercinho
                   




52.
                   Palmópolis (Rio do Prado)
                   






16.
                   Coronel Murta
                   




53. Pedra
                   Azul
                   






17. Couto
                   Magalhães de Minas
                   




54. Ponto
                   dos Volantes
                   






18.
                   Cristália
                   




55.
                   Porteirinha
                   






19. Datas
                                           




56.
                   Presidente Kubitschek
                   






20.
                   Diamantina
                   




57.
                   Riacho dos Machados
                   






21.
                   Divisópolis (Almenara)
                   




58. Rio
                   do Prado
                   






22.
                   Felício dos Santos
                   




59. Rio
                   Pardo de Minas
                   






23.
                   Felisburgo
                   




60. Rio
                   Vermelho
                   






24.
                   Francisco Badaró
                   




61.
                   Rubelita
                   






25. Fruta
                   de Leite
                   




62. Rubim
                                           






26.
                   Gouveia
                   




63.
                   Salinas
                   






27. Grão
                   Mogol
                   




64. Salto
                   da Divisa
                   






28.
                   Guaraciama
                   




65. Santa
                   Cruz de Salinas
                   






29.
                   Itacambira
                   




66. Santa
                   Maria do Salto
                   






30.
                   Itamarandiba
                   




67. Santo
                   Antônio do Jacinto
                   






31.
                   Itaobim
                   




68. São
                   Gonçalo do Rio Preto
                   






32 .
                   Itinga
                   




69. São
                   João do Paraíso
                   






33 .
                   Jacinto
                   




70.
                   Senador Modestino Gonçalves
                   






34.
                   Jenipapo de Minas
                   




71. Serro
                                           






35.
                   Jequitinhonha
                   




72.
                   Taiobeiras
                   






36.
                   Joaíma
                   




73.
                   Turmalina
                   






37. José
                   Gonçalves de Minas
                   




74.
                   Virgem da Lapa
                   









ANEXO II


PLACA DO
EMPREENDIMENTO


Característica
da Placa: placa retangular, com fundo na cor branco e contorno preto,
na dimensão de 2,40m x 1,20m, no mínimo, em malha
construtiva de 20 x 20 módulos dividida em 2 áreas
separadas por fios, na cor preta, com espessura de 1/10 da unidade
modular.


Parte
Superior:


1ª
Parte: na cor Azul (100C/8M0/0Y/30B - PANTONE 2758 CVC), ocupando 4
módulos de altura, com inscrição, na cor branca
sobre o cinza contendo: nome da empresa e tipo do projeto executado
(Implantação, Expansão, Modernização
ou Readequação), ocupando 8 módulos da placa, em
letras na cor branca, caixa alta. Abaixo os dizeres "O Governo
do Estado de Minas Gerais apoia este empreendimento com recursos do
Fundo de Incentivo à Industrialização - FIND.


2ª
Parte: na cor Verde (80C/0M/100Y/10B - PANTONE 362), ocupando 4
módulos de altura, com inscrição na cor branca,
sobre o verde contendo os dizeres "Governo de Minas",
ocupando 4 módulos da placa, em letras na cor branca, caixa
alta.


Marca
do Governo e Logomarca dos órgãos e instituições:
de acordo com cada padrão, ocupa 2 módulos de altura da
placa e são dispostas de maneira harmônica, sendo a
marca do Governo (canto direito), sendo:


GOVERNO
DO ESTADO: Padrão Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico.


BDMG:
Logotipo e letra: Vermelho.


INDI:
Logotipo: Vermelho; Letras e filete da moldura: Preto.


CODEMIG:
Logotipo: Vermelho; Letras: Preto.