ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.989 DE 24 DE JUNHO DE 2009
Cria o Fundo Garantidor e o Comitê Gestor
previstos no Programa de Parcerias PúblicoPrivadas, altera a Lei Estadual nº 8.437, de 26
de julho de 2006, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, em exercício,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DO FUNDO GARANTIDOR

Art. 1º - Fica criado o Fundo Garantidor das Parcerias Público- Privadas do Estado do
Maranhão - FGP, previsto no art. 14 da Lei Estadual nº 8.437, de 26 de julho de 2006, com a
finalidade de prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos
parceiros públicos estaduais integrantes do Programa de Parcerias Público- Privadas.
Parágrafo único - O FGP será sujeito de direitos e obrigações, com personalidade
jurídica de direito privado e patrimônio próprio.
Art. 2º - O patrimônio do FGP será constituído pelo aporte dos seguintes bens, direitos
e créditos, na forma que dispuser em decreto do Poder Executivo:
I-

ativos de propriedade do Estado, excetuados os de origem tributária;

II -

ativos não-financeiros, bens móveis e imóveis, na forma definida em
regulamento, observadas as condições previstas em lei;

III -

ações ordinárias ou preferenciais de titularidade do Estado e de suas autarquias,
no capital de sociedades anônimas, desde que não acarretem a perda do
respectivo controle estatal;

IV -

títulos da dívida pública emitidos na forma da legislação aplicável;

V-

outros bens e direitos de titularidade direta ou indireta do Estado, inclusive
recursos federais cuja transferência independa de autorização legislativa
específica;


VI -

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recursos correspondentes ao limite de 20% (vinte por cento) das receitas da
CIDE - Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico;

VII - recursos orçamentários do Tesouro Estadual;
VIII - rendimentos provenientes de depósitos bancários e aplicações financeiras do
Fundo;
IX -

provenientes de operações de crédito internas e externas;

X-

provenientes da União, especialmente designados para a função prevista do
Fundo;

XI -

doações, auxílios, contribuições e legados destinados ao Fundo;

XII - outras receitas destinadas ao Fundo.
§ 1º - Os bens e direitos transferidos ao FGP serão avaliados por empresa
especializada que deverá apresentar laudo fundamentado, com indicação dos critérios de
avaliação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados.
§ 2º - O aporte de bens imóveis ao FGP será condicionado à prévia autorização
legislativa e, conforme o caso, à desafetação de forma individualizada.
Art. 3º - O FGP será gerido pela Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento,
observadas as diretrizes do Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas - CGP,
com poderes para administrar os recursos financeiros em conta vinculada mantida em
instituição oficial depositária das contas do Tesouro Estadual, ou para promover a alienação
de bens gravados, segundo condições previamente definidas em regulamento, aplicando tais
recursos no pagamento de obrigações contratadas ou garantidas, nos termos do art. 1º desta
Lei, diretamente ao beneficiário da garantia ou em favor de quem financiar o projeto de
parceria.
Art. 4º - As condições para liberação e utilização de recursos do FGP serão
estabelecidas no edital de licitação e no contrato de parceria público-privada firmado nos
termos da lei.
§ 1º - É vedada a concessão de garantia cujo valor presente líquido, somado ao das
garantias anteriormente prestadas e demais obrigações, supere o ativo total do FGP.
§ 2º - Os demonstrativos financeiros e os critérios para a prestação de contas do Fundo
observarão as normas gerais sobre contabilidade pública e sobre fiscalização financeira e
orçamentária, conforme o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e demais
normas legais aplicáveis.


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Art. 5º - As obrigações contraídas pela administração pública, relativas a contratos de
parceria público-privada, sem prejuízo de outros mecanismos admitidos em lei, poderão ser
garantidas com a utilização do FGP.
Parágrafo único - As garantias do FGP serão prestadas nas seguintes modalidades:
I-

fiança, sem benefício de ordem para o fiador;

II -

penhor de bens móveis ou de direitos integrantes do FGP, inclusive depósitos
bancários, sem transferência da posse da coisa empenhada antes da execução
da garantia;

III -

hipoteca de bens móveis do patrimônio do FGP;

IV -

alienação fiduciária, permanecendo a posse direta dos bens com o FGP ou com
agente fiduciário por e1e contratado antes da execução da garantia;

V-

outros contratos que produzam efeito de garantia, desde que não transfiram a
titularidade ou posse direta dos bens ao parceiro privado antes da execução da
garantia;

VI -

garantia real ou pessoal, vinculada a um patrimônio de afetação constituído em
decorrência da separação de bens e direitos pertencentes ao FGP; e

VII - seguro.
Art. 6º - O FGP poderá prestar contragarantia a seguradoras, instituições financeiras e
organismos internacionais que garantirem o cumprimento das obrigações pecuniárias dos
parceiros públicos em contratos de parceria público-privada.
Art. 7º - A quitação pelo parceiro público de cada parcela de débito garantido pelo
FGP importará em exoneração proporcional da garantia.
Art. 8º - A dissolução do FGP ficará condicionada à prévia quitação da totalidade dos
débitos garantidos ou liberação das garantias aos credores e terá sua forma definida por meio
de decreto.
Art. 9º - É facultada a constituição de patrimônio de afetação, que não se comunicará
com o restante do patrimônio do FGP, ficando vinculado exclusivamente à garantia em
virtude da qual tiver sido constituído, não podendo ser objeto de penhora, arresto, sequestro,
busca e apreensão ou qualquer ato de constrição judicial decorrente de outras obrigações do
FGP.
§ 1º - A constituição do patrimônio de afetação será feita por registro em Cartório de
Registro de Títulos e Documentos ou, no caso de bem imóvel, no Cartório de Registro
Imobiliário correspondente.


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§ 2º - Ao término dos contratos de parceria público-privada, os saldos remanescentes
do patrimônio de afetação constituído de acordo com o caput deste artigo poderão ser
reutilizados em outros projetos, na forma prevista em lei, ou revertidos ao patrimônio do ente
que integralizou os respectivos recursos.

CAPÍTULO II
DO COMITÊ GESTOR

Art. 10 - Fica criado o Comitê Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do
Estado do Maranhão - CGP, vinculado ao Gabinete do Governador, integrado pelos seguintes
membros permanentes:
I-

o Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento;

II -

o Secretário-Chefe da Casa Civil;

III -

o Secretário de Estado da Fazenda;

IV -

o Secretário de Estado da Administração e Previdência Social;

V-

o Procurador-Geral do Estado.

§ 1º - A presidência do Comitê Gestor será exercida pelo Secretário de Estado do
Planejamento e Orçamento ou seu substituto legal, e a vice-presidência pelo Secretário-Chefe
da Casa Civil.
§ 2º - Os membros permanentes poderão ser substituídos por representantes que
venham a ser por eles formalmente designados.
§ 3º - Das reuniões do Comitê Gestor participarão, com direito a voz, os demais
titulares de Secretaria de Estado e os dirigentes das entidades da administração indireta, cuja
área de competência seja pertinente ao objeto do contrato de parceria em análise.
§ 4º - O Comitê Gestor deliberará mediante voto da maioria de seus membros, tendo o
seu presidente direito ao voto de qualidade.
§ 5º - A participação no Comitê Gestor será não remunerada, sendo considerada
prestação de serviço público relevante.
§ 6º - Ao membro do Comitê Gestor é vedado:


I-

II -

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exercer o direito de voz e voto em qualquer ato ou matéria objeto do Programa
Estadual de Parcerias Público-Privadas em que tiver interesse pessoal
conflitante, cumprindo-lhe cientificar os demais membros do Comitê Gestor as
razões de seus impedimentos e fazer constar em ata a natureza e a extensão do
conflito de seu interesse;
valer-se de informação sobre processo de parceria ainda não divulgado para
obter vantagem, para si ou para terceiros.

§ 7º - Além do previsto no art. 16 da Lei nº 8.437, de 26 de julho de 2006, caberá ao
Comitê Gestor:
I-

definir as prioridades e supervisionar as atividades do Programa de PPP;

II -

elaborar o Plano Estadual de Parceria Público-Privada, acompanhar e avaliar a
sua execução;

III -

fixar diretrizes para a atuação dos seus membros;

IV -

fixar procedimentos para a contratação de parcerias;

V-

deliberar sobre a proposta preliminar de projeto de PPP;

VI -

solicitar e definir a forma de contratação de estudos técnicos sobre projetos de
PPP, após deliberação sobre a proposta preliminar;

VII - aprovar os resultados dos estudos técnicos realizados nos termos do inciso
anterior;
VIII - aprovar a modelagem aplicável a cada projeto;
IX -

autorizar a abertura de licitação e aprovar os respectivos atos convocatórios;

X-

deliberar sobre a gestão e alienação dos bens e direitos do FGP, zelando pela
manutenção de sua rentabilidade e liquidez;

XI -

remeter ao Senado Federal e à Secretaria do Tesouro Nacional, previamente à
contratação da parceria, as informações necessárias ao cumprimento dos
requisitos previstos na Lei Federal nº 11.079, de 31 de dezembro de 2004;

XII - fazer publicar o relatório anual detalhado de suas atividades;
XIII - encaminhar à Assembléia Legislativa e ao Tribunal de Contas do Estado,
anualmente, relatórios de desempenho dos contratos de parceria públicoprivada, os quais serão também disponibilizados ao público, por meio
eletrônico, ressalvadas as informações classificadas sigilosas;


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XIV - tomar conhecimento dos relatórios de auditoria independente;
XV - deliberar sobre qualquer outra matéria de interesse do programa de PPP,
incluindo a fixação de condições e prazos para atendimento de suas
determinações;
XVI - expedir resoluções necessárias ao exercício de sua competência;
XVII - requisitar servidores da administração estadual para apoio técnico ao programa
de PPP ou para compor grupos de trabalho.
§ 8º - A deliberação do Comitê Gestor sobre a contratação de parceria público-privada
deverá ser precedida de pronunciamento fundamentado:
I-

da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento sobre o mérito do
projeto;

II -

da Secretaria de Estado da Administração e Previdência Social, no que lhe
couber;

III -

da Procuradoria-Geral do Estado, sobre as condições do edital e da minuta do
contrato.

§ 9º - As secretarias, as entidades da administração indireta, nas suas respectivas áreas
de competência, encaminharão ao Comitê Gestor, com periodicidade semestral, relatórios
circunstanciados da execução dos contratos de parceria público-privada, na forma definida em
regulamento.
§ 10 - O Comitê Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas-CGP é o
órgão do Estado competente para deliberar sobre matérias relativas a essas parcerias públicoprivadas.

CAPÍTULO III
DAS MODIFICAÇÕES

Art. 11 - O Capítulo III - Da Contraprestação da Administração Pública, e o art. 9º da
Lei nº 8.437, de 26 de julho 2006, que dispõe sobre o Programa de Parcerias Público-Privadas
no Estado do Maranhão, passam a vigorar com a seguinte redação:
“CAPÍTULO III
DA REMUNERAÇÃO


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Art. 9º - A remuneração do contratado, observada a natureza jurídica do
instituto escolhido para viabilizar a parceria, poderá ser feita mediante a utilização
combinada das seguintes alternativas:
I-

tarifa cobrada dos usuários;

II -

contraprestação da administração pública, que poderá ser feita por:
a) ordem bancária;
b) cessão de créditos do Estado, excetuados os relativos a tributos, e
das entidades da administração estadual;
c) outorga de direitos em face da administração pública;
d) outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;
e) recursos de fundo estadual específico;
f) transferência de bens móveis e imóveis, na forma da lei;
g) títulos da dívida pública, emitidos com observância da legislação
aplicável;
h) outras receitas alternativas, complementares, acessórias ou de
projetos associados;
i) outros meios admitidos em lei.”

Art. 12 - Os arts. 13 e 21 da Lei nº 8.437, de 26 de julho 2006, que dispõe sobre o
programa mencionado no artigo anterior, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 - (...)
f) atribuição ao parceiro privado do encargo de faturamento e cobrança de
crédito do parceiro público em relação a terceiros, salvo os relativos a
tributos, prevista a forma de compensação dos créditos recíprocos;
g) outros mecanismos admitidos em lei.”
“Art. 21 - O CGP, ao elaborar anualmente o Plano Estadual de Parcerias
Público-Privadas, exporá os seus objetivos, definirá as ações governamentais no
âmbito do programa e apresentará, justificadamente, os projetos de parceria públicoprivada a serem executados pelo Poder Executivo Estadual.


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Parágrafo único - O órgão ou entidade da administração estadual interessado
em celebrar parceria encaminhará o respectivo projeto à apreciação do CGP, nos
termos e prazos previstos em decreto.”

CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 24 DE
JUNHO DE 2009, 188º DA INDEPENDÊNCIA E 121º DA REPÚBLICA.
JOÃO ALBERTO DE SOUZA
Governador do Estado do Maranhão, em exercício
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
GASTÃO DIAS VIEIRA
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento
CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda
LUCIANO FERNANDES MOREIRA
Secretário de Estado da Administração e Previdência Social