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Decreto sem número, de 01/10/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terreno  situado  no  Município   de
                              Mirabela, necessário à ampliação  do
                              sistema de esgotamento sanitário  da
                              sede do Município, pela Companhia de
                              Saneamento de Minas Gerais -  COPASA
                              MG.

     O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no art. 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente,
terreno com área de 225,00m2, situado no Município de Mirabela,
necessário à implantação da Estação Elevatória de Efluentes - CBI.
9420000098, de propriedade presumida de Elizabeth Rabelo Veloso,
com as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica: o
ponto de partida (PP), de coordenadas (UTM) E=588.263,052 e
N=8.202.435.592, foi materializado no cruzamento entre os eixos da
Rua Projetada com a Rua O, Bairro São José II; daí, segue com o
azimute de 281º 33'03", na distância de 65,73m, até atingir o V-1,
de coordenadas (UTM) E=588.198,657 e N=8.202.448,753,
materializado na poligonal da área prevista para implantação da
Estação Elevatória de Efluentes -- EEE, ponto inicial desta
descrição; dai, segue com o azimute de 195º 54'50", na distância
de l5m, até atingir o V-2, de coordenadas (UTM) E=588.194,544 e
N=8.202.434,328; daí, segue com o azimute de 285º 54'50", na
distância de 15m, até atingir o V-3, de coordenadas (UTM)
E=588.180,119 e N=8.202.438,440; daí, segue com o azimute de 15º
54'50", na distância de 15m, até atingir o V-4, de coordenadas
(UTM) E=588.184,232 e N=8.202.452,866; daí, segue com o azimute de
105º54'50", na distância de 15m, até atingir o V-1, início desta
descrição, confrontando do V-1 ao V-2, do V-2 ao V-3, do V-3 ao V-
4, e do V-4 ao V-l, com a área remanescente da proprietária,
fechando-se assim o polígono acima descrito, perfazendo uma área
total de 225,00m2.

     Art. 2º O terreno descrito no art. 1º integrará o projeto de
ampliação do sistema de esgotamento sanitário da sede do Município
de Mirabela pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA
MG.

     Art. 3º A COPASA MG fica autorizada a promover a
desapropriação de pleno domínio do terreno descrito no art. 1º,
podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941.

     Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 1º de outubro de
2009, 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Dilzon Luiz de Melo