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DECRETO 46388, de 27/12/2013 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 128/94,


DECRETA :


Art. 1º
O item 19 da Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:






















19


































19.4


(...)
a)
                        relacionados nos itens 6, 7, 10 a 13, 25, 29, exceto na hipótese
                        da alínea “c”, 30 a 34, 55 a 58 e 62, desde que
                        produzidos no Estado, e nos itens 1 a 5, 8, 9, 14 a 24, 26 a 28,
                        35 a 37, 44 a 48, 59 e 61, da Parte 6 deste Anexo:
(...)
c)
                        queijo tipo Minas, artesanal, produzido no Estado, nas operações
                        em que o produtor rural destinar a mercadoria à Cooperativa
                        de Produtores Rurais.
(...)
Na
                        hipótese de aquisição de mercadoria referida
                        neste item, com carga tributária superior a 7% (sete por
                        cento), estando a operação subsequente com a
                        mercadoria beneficiada com a redução, o adquirente
                        deverá efetuar a anulação do crédito
                        de forma que a sua parte utilizável não exceda a 7%
                        (sete por cento) do valor da base de cálculo do imposto
                        considerada na aquisição da mercadoria, exceto
                        relativamente aos seguintes produtos:
(...)
f)
                        queijo tipo Minas, artesanal, produzido no Estado, recebido pela
                        Cooperativa de Produtores Rurais de produtor situado no Estado.
(...)
































(...)












33,33
































(...)










0,12






































(...)


































(...)







Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2013; 225°
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima