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Decreto com numeração especial 81, de 07/03/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Itanhandu, de 7,9 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Itanhandu.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Itanahndu, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Itanhandu, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Itanhandu.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de março de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 81, de 7 de março
de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da rede existente na
propriedade do Sr. Roberto, o embargante, com um ângulo de
88°0’ à direita, na coordenada UTM E 506.837 –
N 7.532.341, inicia-se o trecho embargado, seguindo em linha reta por
uma distância de 212 m até chegar à coordenada
UTM E 506.756 – N 7.532.147, virando a direita com um ângulo
de 23°0’ seguindo em linha reta por uma distância de
54 m até a UTM E 506.724 – N 7.532.104, seguindo em
linha reta por uma distância de 89 m até chegar à
coordenada UTM E 506.668 – N 7.532.028, tendo como referência
nesse trecho um córrego de 1 m de largura que marca a divisa,
com o solicitante Antônio de Araújo; o caminhamento
embargado totaliza 355 m de extensão; a faixa de servidão
compreende a área de extensão por 15 m de largura,
perfazendo-se assim um total de 5.325 m².