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Decreto com numeração especial 469, de 10/11/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio ou constituição de servidão
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa, terrenos
necessários à ampliação do sistema de
abastecimento de água do Município de Divisa Alegre.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio ou constituição
de servidão, os terrenos situados no Município de
Divisa Alegre, conforme as descrições perimétricas
constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de abastecimento de água
do Município de Divisa Alegre pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – Copasa.


Art.
3º – A Copasa fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio ou a constituição de servidão
dos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 10 de novembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 469, de 10 de
novembro de 2020)


As
medidas, as confrontações e as descrições
topográficas dos terrenos de que trata este decreto são
as seguintes:
I
– área de desapropriação de pleno domínio:
área de terreno com a medida de 100,00 m², situada no
Município de Divisa Alegre, necessária à
proteção do Poço C-26 de propriedade presumida
de Franklin Andrade, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: O ponto de partida PP1
foi materializado em um marco de concreto M-01, com coordenadas (UTM)
N= 8262316,480m e E= 239813,083m. Um ponto de partida auxiliar PP2
foi materializado no marco M-02, com coordenadas N= 8262363,379m e E=
239800,695m estabelecendo uma linha base com azimute 345º 12'
13'' e distância de 48,51m. As coordenadas dos marcos foram
obtidas por meio de transporte de coordenadas com o equipamento
receptor GNSS HIPER LITE, da marca Topcon, realizado uma leitura em
cada marco, e processado pelo método GNSS, que obtiveram o
seguinte erro estimado de posição: PP1: E=0,014 / N=
0,004 e PP2: E=0,015 / N= 0,000. Inicia-se a descrição
deste perímetro no ponto V1, de coordenadas N 8.262.354,33m e
E 239.811,52m, deste segue limitando com propriedade do Sr. Franklin
Andrade, com azimute de 264°57'48" por uma distância
de 10,00m, até o ponto V2, de coordenadas N 8.262.353,46m e E
239.801,56m, com azimute de 354°57'48" por uma distância
de 10,00m, até o ponto V3, de coordenadas N 8.262.363,42m e E
239.800,68m, com azimute de 84°57'48" por uma distância
de 10,00m, até o ponto V4, de coordenadas N 8.262.364,30m e E
239.810,64m, com azimute de 174°57'48" por uma distância
de 10,00m, até o ponto V1, fim desta descrição,
fechando todos os vértices com área de 100,00 m²;
II
– área de servidão: área de terreno com a
medida de 212,93 m², situada no Município de Divisa
Alegre, necessária à faixa de servidão da
adutora e acesso ao Poço C-26 de propriedade presumida de
Franklin Andrade, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: O ponto de partida PP1
foi materializado em um marco de concreto M-01, com coordenadas (UTM)
N= 8262316,480m e E= 239813,083m. Um ponto de partida auxiliar PP2
foi materializado no marco M-02, com coordenadas N= 8262363,379m e E=
239800,695m estabelecendo uma linha base com azimute 345º 12'
13'' e distância de 48,51m. As coordenadas dos marcos foram
obtidas por meio de transporte de coordenadas com o equipamento
receptor GNSS HIPER LITE, da marca Topcon, realizado uma leitura em
cada marco, e processado pelo método GNSS, que obtiveram o
seguinte erro estimado de posição: PP1: E=0,014 / N=
0,004 e PP2: E=0,015 / N= 0,000. Esta faixa se define com 6,00m de
largura, sendo 3,00 m para cada lado e paralelo ao eixo descrito.
Inicia-se esta descrição no ponto V1, de coordenadas N
8.262.353,72m e E 239.804,55m, situado no limite com a área de
proteção do poço C26, deste segue limitando em
ambos os lados com propriedade do Sr. Franklin Andrade, com azimute
de 174°57'48" por uma distância de 35,49m, até
o ponto V2, de coordenadas N 8.262.318,37m e E 239.807,66m, fim desta
descrição, fechando todos os vértices com área
de 212,93 m².