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Decreto com numeração especial 63, de 23/02/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$59.290.709,40.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar de
R$59.290.709,40 (cinquenta e nove milhões duzentos e noventa
mil setecentos e nove reais e quarenta centavos) indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 3829, firmado em 1º de outubro
de 2014, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, no
valor de R$4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil
reais);
III
– do convênio nº 0398.482-30, firmado em 14 de
novembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas e o Ministério das Cidades, no valor
R$41.473,40 (quarenta e um mil quatrocentos e setenta e três
reais e quarenta centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio n.º 3829, firmado
em 1º de outubro de 2014, entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e a Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais, no valor de R$246.017,47 (duzentos e
quarenta e seis mil dezessete reais e quarenta e sete centavos);
V
– do saldo financeiro da receita de Alienação de
Bens do Tesouro Estadual, no valor de R$1.394.000,00 (um milhão
trezentos e noventa e quatro mil reais);
VI
– do saldo financeiro da Portaria nº 225/2011, firmado em
5 de maio de 2012, pelo Ministério das Cidades para repasse à
Secretaria de Estado de Cidades e Integração Regional,
no valor de R$204.835,23 (duzentos e quatro mil oitocentos e trinta e
cinco reais e vinte e três centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 147/2012,
firmado em 30 de março de 2012, entre a Secretaria de Estado
de Cidades e Integração Regional e a Fundação
Nacional de Saúde, no valor de R$1.724.021,77 (um milhão
setecentos e vinte e quatro mil vinte e um reais e setenta e sete
centavos);
VIII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$12.501.940,43 (doze milhões quinhentos e um mil
novecentos e quarenta reais e quarenta e três centavos);
IX
– do saldo financeiro do convênio nº 01/2013,
firmado em 1º de setembro de 2013, entre a Polícia Civil
do Estado de Minas Gerais e a Federação Nacional de
Empresas de Seguros Privados e de Capitalização –
Fenaseg –, no valor de R$6.732.072,33 (seis milhões
setecentos e trinta e dois mil setenta e dois reais e trinta e três
centavos);
X
– do saldo financeiro da contrapartida ao convênio nº
818017/2015, firmado em 2 de dezembro de 2015, entre a Secretaria de
Estado de Direitos Humanos, Participação Social e
Cidadania e a Secretaria de Direitos Humanos, no valor de R$70.000,00
(setenta mil reais);
XI
– do convênio nº 818017/2015, firmado em 2 de
dezembro de 2015, entre a Secretaria de Estado de Direitos Humanos,
Participação Social e Cidadania e a Secretaria de
Direitos Humanos, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta
mil reais);
XII
– do saldo financeiro da receita de Doações de
Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado do Instituto Estadual do
Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais,
no valor de R$26.175,65 (vinte e seis mil cento e setenta e cinco
reais e sessenta e cinco centavos);
XIII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico
e Artístico de Minas Gerais, no valor de R$101.599,93 (cento e
um mil quinhentos e noventa e nove reais e noventa e três
centavos);
XIV
– do saldo financeiro do convênio nº 0210/2007,
firmado em 31 de dezembro de 2007, entre o Instituto Mineiro de
Gestão das Águas e o Ministério da Integração
Nacional, no valor de R$37.339,55 (trinta e sete mil trezentos e
trinta e nove reais e cinquenta e cinco centavos);
XV
– do saldo financeiro da receita de Utilização de
Recursos Hídricos da contrapartida ao convênio nº
0210/2007, firmado em 31 de dezembro de 2007, entre o Instituto
Mineiro de Gestão das Águas e o Ministério da
Integração Nacional, no valor de R$358.046,31
(trezentos e cinquenta e oito mil quarenta e seis reais e trinta e um
centavos);
XVI
– do saldo financeiro do convênio nº 807209/2014,
firmado em 24 de dezembro de 2014, entre a Universidade Estadual de
Montes Claros e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
no valor de R$ 41.500,00 (quarenta e um mil e quinhentos reais);
XVII
– do saldo financeiro de Recursos Diretamente Arrecadados de
contrapartida ao convênio nº 807209/2014, firmado em 24 de
dezembro de 2014, entre a Universidade Estadual de Montes Claros e o
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor
R$1.010,10 (um mil e dez reais e dez centavos);
XVIII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
797422/2014, firmado em 14 de novembro de 2014, entre a Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério
da Saúde, no valor de R$94,86 (noventa e quatro reais e
oitenta e seis centavos);
XIX
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
775278/2012, firmado em 20 de dezembro de 2012, entre a Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério
da Saúde, no valor de R$28.070,37 (vinte e oito mil setenta
reais e trinta e sete centavos);
XX
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio n.º
775091/2012, firmado em 31 de dezembro de 2012, entre a Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério
da Saúde, no valor de R$5.620,83 (cinco mil seiscentos e vinte
reais e oitenta e três centavos);
XXI
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
794378/2013, firmado em 13 de novembro de 2014, entre a Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério
da Saúde, no valor de R$45.293,17 (quarenta e cinco mil
duzentos e noventa e três reais e dezessete centavos);
XXII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
761670/2011, firmado em 20 de dezembro de 2011, entre a Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério
da Saúde, no valor de R$63.974,49 (sessenta e três mil
novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos);
XXIII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
797425/2013, firmado em 26 de dezembro de 2013, entre a Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério
da Saúde, no valor de R$63.173,60 (sessenta e três mil
cento e setenta e três reais e sessenta centavos);
XXIV
– do saldo financeiro do convênio nº 797422/2014,
firmado em 14 de novembro de 2014, entre a Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério
da Saúde, no valor de R$10.007,16 (dez mil sete reais e
dezesseis centavos);
XXV
– do saldo financeiro do convênio nº 775278/2012,
firmado em 20 de dezembro de 2012, entre a Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério
da Saúde, no valor de R$257.566,59 (duzentos e cinquenta e
sete mil quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta e nove
centavos);
XXVI
– do saldo financeiro do convênio nº 775091/2012,
firmado em 31 de dezembro de 2012, entre a Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério
da Saúde, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais);
XXVII
– do saldo financeiro do convênio nº 794378/2013,
firmado em 13 de novembro de 2014, entre a Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério
da Saúde, no valor de R$404.382,83 (quatrocentos e quatro mil
trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e três centavos);
XXVIII
– do saldo financeiro do convênio n.º 675/2009,
firmado em 31 de dezembro de 2009, entre a Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério
da Saúde, no valor de R$590.938,10 (quinhentos e noventa mil
novecentos e trinta e oito reais e dez centavos);
XXIX
– do saldo financeiro do convênio nº 836291/2016,
firmado em 27 de setembro de 2016, entre a Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério
da Saúde, no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil
reais);
XXX
– do saldo financeiro do convênio nº 761670/2011,
firmado em 20 de dezembro de 2011, entre a Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério
da Saúde, no valor de R$249.665,65 (duzentos e quarenta e nove
mil seiscentos e sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos);
XXXI
– do saldo financeiro do convênio nº 826249/2015,
firmado em 31 de dezembro de 2015, entre a Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério
da Saúde, no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais);
XXXII
– do saldo financeiro do convênio nº 797425/2013,
firmado em 26 de dezembro de 2013, entre a Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério
da Saúde, no valor de R$566.019,80 (quinhentos e sessenta e
seis mil dezenove reais e oitenta centavos);
XXXIII
– do saldo financeiro do convênio nº 801889/2014,
firmado em 2 de setembro de 2014, entre a Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério
da Saúde, no valor de R$14.367,84 (quatorze mil trezentos e
sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos);
XXXIV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da contrapartida ao convênio nº 675/2009,
firmado em 31 de dezembro de 2009, entre a Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério
da Saúde, no valor de R$145.558,06 (cento e quarenta e cinco
mil quinhentos e cinquenta e oito reais e seis centavos);
XXXV
– do convênio nº 4431, firmado em 10 de maio de
2016, entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais
e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, no
valor de R$27.550,00 (vinte e sete mil quinhentos e cinquenta reais);
XXXVI
– do saldo financeiro da receita de operações de
crédito contratuais do contrato de nº 9008999, firmado em
24 de julho de 2013, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S/A, no valor de R$5.625.000,00 (cinco milhões
seiscentos e vinte e cinco mil reais);
XXXVII
– do saldo financeiro da receita de operações de
crédito contratuais do contrato nº 9001864, firmado em 26
de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S/A, no valor de R$131.146,58 (cento e trinta e um mil cento e
quarenta e seis reais e cinquenta e oito centavos);
XXXVIII
– do saldo financeiro do convênio nº 101/2013,
firmado em 1º de outubro de 2013, entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e as Centrais de Abastecimento de Minas
Gerais S/A – Ceasa MG –, no valor de R$ 360.258,72
(trezentos e sessenta mil duzentos e cinquenta e oito reais e setenta
e dois centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de fevereiro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 63,
de 23 de fevereiro de 2017)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 22)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:





R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-24.1


341.258,72




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-24.1


19.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.15451026-1.005-0001-4490-0-70.1


4.546.017,47




1301.15451026-1.021-0001-4490-0-24.1


41.473,40




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL




1451.06421208-4.601-0001-4490-0-48.1


1.394.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL




1471.15451147-4.541-0001-3390-0-57.1


204.835,23




1471.17511145-1.014-0001-4490-1-24.1


1.724.021,77




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.11334125-4.564-0001-3390-1-71.1


28.328,69




1481.11363127-4.423-0001-3390-0-71.1


91.340,08




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122701-2.001-0001-4490-0-10.1


2.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS




1551.06125011-4.296-0001-3390-0-10.1


4.000.000,00




1551.06125011-4.296-0001-3390-0-74.1


3.000.000,00




1551.06125011-4.300-0001-3390-0-10.1


16.765.988,00




1551.06125011-4.300-0001-3390-0-60.2


12.501.940,43




1551.06125011-4.300-0001-3390-0-74.1


3.732.072,33




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADANIA




1651.14422036-4.547-0001-3390-1-10.3


70.000,00




1651.14422036-4.547-0001-3390-1-24.1


350.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PUBLICA




1691.06183205-4.618-0001-4490-0-10.3


58.687,53




SECRETARIA
                   DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E
                   FÓRUNS REGIONAIS




1701.04127054-4.576-0001-3350-0-10.1


478.644,28




PARTICIPAÇÃO
                   NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS




1915.16482702-7.734-0001-4590-0-10.1


347.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS




2201.13122701-2.002-0001-3390-0-45.1


26.175,65




2201.13122701-2.002-0001-3390-0-60.1


31.599,93




2201.13391099-4.240-0001-3390-0-60.1


20.000,00




2201.13391099-4.241-0001-3390-0-60.1


30.000,00




2201.13391107-4.244-0001-3390-0-60.1


20.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18544120-4.409-0001-4490-0-24.1


37.339,55




2241.18544120-4.409-0001-4490-0-31.3


358.046,31




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.10302200-4.574-0001-4490-0-24.1


41.500,00




2311.10302200-4.574-0001-4490-0-60.3


1.010,10




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.10128701-2.018-0001-3390-0-10.3


137.338,03




2321.10128701-2.018-0001-3390-0-24.1


911.615,07




2321.10302018-2.123-0001-3320-0-24.1


14.367,84




2321.10302018-2.123-0001-4490-0-10.3


68.889,29




2321.10302018-2.123-0001-4490-0-24.1


1.966.965,06




2321.10302018-2.123-0001-4490-0-60.3


145.558,06




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.20571025-4.057-0001-3390-1-70.1


27.550,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES




4381.26125084-4.194-0001-4490-0-25.1


131.146,58




4381.26782084-4.195-0001-4490-0-25.1


5.625.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


59.290.709,40





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.11334125-4.562-0001-3390-0-71.1


52.004,37




1481.11334125-4.639-0001-3390-0-71.1


67.664,40




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1


2.000,00




CIDADE
                   ADMINISTRATIVA




1502.04122186-4.501-0001-3390-1-10.1


478.644,28




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3


58.687,53




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


21.112.988,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


21.771.988,58