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Decreto com numeração especial 273, de 10/08/2015 de 10/08/2015 (Texto Original)


Cria
Grupo de Trabalho destinado a promover estudos relativos à
política de parcerias público-privadas no âmbito
da Administração Pública Estadual.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.868, de 16 de
dezembro de 2003,


DECRETA:


Art.
1º Fica instituído Grupo de Trabalho destinado a promover
estudos relativos à política de parcerias
público-privadas no âmbito da Administração
Pública Estadual.


Art.
2º Compete ao Grupo de Trabalho:
I
– elaborar diagnóstico das parcerias público-privadas
em estudo e em andamento no Estado;
II
– avaliar a estrutura de governança pública da
política de parcerias público-privadas propondo
alternativas de melhoria de gestão e a readequação
de finalidades, competências e estruturas;
III
– avaliar a política estadual de financiamento e de
garantias para contratos de parceria público-privada;
IV
– identificar eventuais pontos críticos e propor ações
de correção; 

V
– formular proposta de novo Plano Estadual de Parcerias
Público-Privadas.
Parágrafo
único. O Grupo de Trabalho concluirá, no prazo de
trinta dias a contar da data de publicação deste
Decreto, as atividades a que se referem os incisos I a V, produzindo
relatório final que deverá ser encaminhado ao
Governador.


Art.
3º O Grupo de Trabalho será composto pelos seguintes
membros:
I
– Secretário de Estado de Fazenda, que o presidirá;
II
– Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;
III
– Secretário de Estado de Governo;
IV
– Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais;
V
– Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico;
VI
– Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas;
VII
– Diretor-Presidente do Banco de Desenvolvimento de Minas
Gerais;
VIII
– Diretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico
de Minas Gerais.
§
1º Cada representante titular deverá indicar um suplente
que o substituirá em suas eventuais ausências e
impedimentos. 

§
2º A presidência do Grupo de Trabalho poderá
convidar representantes de outros órgãos e entidades
que desenvolvam atividades consideradas relevantes para a
viabilização das atribuições previstas
neste Decreto. 

§
3º A atuação no âmbito do Grupo de Trabalho
não será remunerada. 



Art.
4º A Secretaria de Estado de Fazenda prestará apoio
logístico e operacional, bem como coordenará as
atividades de apoio técnico necessários às
atividades deste Grupo de Trabalho, com a colaboração
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.


Art.
5º O Grupo de Trabalho se reunirá sempre que se fizer
necessário, mediante convocação de seu
Presidente. 



Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de agosto de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL