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Decreto sem n첬mero, de 28/10/2005 - Texto Original

Declara de utilidade p첬blica im처veis
                              necess찼rios ao Programa Lares Gerais
                              -  Seguran챌a P첬blica - no  Munic챠pio
                              de Belo Horizonte.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exerc챠cio do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribui챌찾o que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constitui챌찾o do Estado, tendo em vista o
disposto  no  Decreto-Lei n쨘 3.365, de 21 de  junho  de  1941,  no
Decreto  n쨘  43.846,  de  6 de agosto de  2004,  que  instituiu  o
Programa Lares Geraes - Seguran챌a P첬blica, e no Decreto 44.112, de
19  de setembro de 2005, que no 창mbito do Programa Lares Geraes  -
Seguran챌a  P첬blica,  criou  o Programa  de  Prote챌찾o  ao  Policial
Amea챌ado,

     DECRETA:

     Art.  1쨘 Para desapropria챌찾o de pleno dom챠nio, nos termos  do
art.  5쨘  al챠nea "h" do Decreto-Lei n쨘 3.365, de 21  de  junho  de
1941,   mediante  acordo  ou  judicialmente,  s찾o  declarados   de
utilidade   p첬blica  im처veis  situados  no  per챠metro  urbano   do
Munic챠pio de Belo Horizonte, localizado 횪 Avenida 횣rsula  Paulino,
n쨘  721  -  Edif챠cio  Brasil  - Residencial  das  Am챕ricas,  assim
discriminados:

     I  -  apartamento 101 do Bloco 02 e seu terreno fra챌찾o  ideal
0,004751  do  lote  08  da  quadra 73  do  Bairro  Cinq체enten찼rio,
matriculado  no Cart처rio do 1쨘 Registro de Im처veis da  Comarca  de
Belo Horizonte, Livro n쨘 2, n쨘 100.230, ficha 01;

     II  -  apartamento 102 do Bloco 02 e seu terreno fra챌찾o ideal
0,004751  do  lote  08  da  quadra 73  do  Bairro  Cinq체enten찼rio,
matriculado  no Cart처rio do 1쨘 Registro de Im처veis da  Comarca  de
Belo Horizonte, Livro n쨘 2, n쨘 100.236, ficha 01.

     Art.  2쨘  Os  im처veis  descritos no  art.  1쨘  e  respectivas
benfeitorias,  s찾o  destinados  a  moradia  funcional   tempor찼ria
destinada  aos  servidores militares, policiais  civis  e  agentes
penitenci찼rios que preencham os requisitos do Programa de Prote챌찾o
ao Policial Amea챌ado, de que trata o art. 1쨘 do Decreto n쨘 44.112,
de 19 de setembro de 2005.

     Art.  3쨘  A  Advocacia-Geral  do Estado,  fica  autorizada  a
promover  a desapropria챌찾o de pleno dom챠nio dos im처veis  descritos
no  art.  1쨘 e respectivas benfeitorias, podendo, para  efeito  de
imiss찾o  na  posse, alegar a urg챗ncia de que trata o  disposto  no
artigo 15 do Decreto-Lei n쨘 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4쨘  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publica챌찾o.

     Pal찼cio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de outubro de
2005;  217쨘  da  Inconfid챗ncia Mineira e 184쨘 da Independ챗ncia  do
Brasil.

     CLESIO SOARES DE ANDRADE - Governador em exerc챠cio.