GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 057, DE 13 DE MARÇO DE 2012.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP -,
no valor global de R$ 13.600.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200036001373 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “a”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP - 2 (dois) créditos suplementares no valor
global de R$ 13.600.000,00 (treze milhões e seiscentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
04 122 1025 1.157 - Construção, Ampliação, Reforma e Gerência de Próprios Públicos
4 (00) - Investimentos

R$

1.500.000,00

R$

12.100.000,00

R$

13.600.000,00

26 782 1026 1.283 - Goiás Pavimentado para o Nordeste
4 (00) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

13.600.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de março de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 15-03-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-03-2012.