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Decreto com numeração especial 279, de 01/06/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Conceição
do Mato Dentro, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Conceição do Mato Dentro.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Conceição do Mato Dentro,
compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a
descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Conceição do Mato Dentro, de 13,8 kV, do Sistema
Cemig, no Município de Conceição do Mato Dentro.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de junho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL




ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 279, de 1º de
junho de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se partindo da rede
existente na propriedade da Anglo American na coordenada
667903:7909732, área rural do município de Conceição
do Mato Dentro, percorre-se em linha reta 80 m até a
coordenada 667950:7909668, onde vira-se 3° à direita e
percorre-se 76 m em linha reta até a coordenada
667993:7909606, onde vira-se 7° à esquerda, e percorre-se
96 m em linha reta até a coordenada 668056:7909535, onde
vira-se 14° à esquerda e percorre-se 71 m em linha reta
até a coordenada 668114:7909495, onde vira-se 11° à
direita e percorre-se 165 m em linha reta até a coordenada
668230:7909378 , onde vira-se 4° à direita e percorre-se
95 m em linha reta até a coordenada 668292:7909307, onde
vira-se 22° à direita e percorre-se 60 m em linha reta até
a cerca limítrofe das propriedades da Anglo American com a
propriedade de Lúcio da Silva Pimenta, na coordenada
668310:7909250, compreendendo a distância total de 643 m de
comprimento por 15 metros de largura, perfazendo uma área
total de 9.645 m² de ocupação.