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Decreto com numeração especial 293, de 09/07/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$79.192.706,76.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$79.192.706,76 (setenta e nove milhões cento e noventa e dois
mil setecentos e seis reais e setenta e seis centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– da portaria nº 793/2019, firmado em 24 de dezembro de
2019 entre o Fundo Estadual de Segurança Pública e o
Ministério da Justiça e Segurança Pública,
no valor de R$13.549.707,00 (treze milhões quinhentos e
quarenta e nove mil setecentos e sete reais);
III
– do convênio nº 879160/2018, firmado em 28 de
dezembro de 2018 entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social e o Ministério da Cidadania, no valor de R$150.000,00
(cento e cinquenta mil reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 9 de julho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 293,
de 9 de julho de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 097)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.06183053-4.383-0001-3390-0-10.1
                   




27.070,68




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-10.3
                   




902.380,15




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-24.1
                   




194.500,57




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.152-0001-4490-1-10.1
                   




25.505,97




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08422070-4.151-0001-3390-0-10.3
                   




4.000,00




1481.08422070-4.151-0001-3390-0-24.1
                   




150.000,00




1481.27811043-4.089-0001-3390-0-38.1
                   




17.663,00




1481.27812043-4.092-0001-3390-0-38.1
                   




256.124,75




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04126041-4.097-0001-4490-0-10.1
                   




5.980,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06183005-4.024-0001-3390-0-10.1
                   




2.000.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10305150-4.431-0001-3341-0-10.1
                   




57.059.774,64




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA




4461.09272705-7.016-0001-3390-0-58.1
                   




5.000.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS




4691.06123139-2.094-0001-3390-0-57.1
                   




4.064.912,00




4691.06123139-2.094-0001-4490-0-57.1
                   




9.484.795,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 




79.192.706,76





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:









R$




ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO




1081.03092711-4.259-0001-3390-0-10.1
                   




27.070,68




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.058-0001-4490-0-24.1
                   




194.500,57




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-1.063-0001-4490-0-10.1
                   




25.505,97




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08422070-4.151-0001-3390-0-10.1
                   




4.000,00




1481.27366043-4.090-0001-3390-0-38.1
                   




273.787,75




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04126041-4.097-0001-3390-0-10.1
                   




5.980,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181005-4.025-0001-3390-0-10.1
                   




2.000.000,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3
                   




902.380,15




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10061154-4.441-0001-3390-0-10.1
                   




7.588.769,87




4291.10304150-4.440-0001-3390-0-10.1
                   




2.006.705,00




4291.10304150-4.440-0001-4490-0-10.1
                   




659.426,00




4291.10305150-4.431-0001-4490-0-10.1
                   




1.602.905,00




4291.10305150-4.436-0001-3390-0-10.1
                   




4.444.968,77




4291.10305150-4.436-0001-4490-0-10.1
                   




653.500,00




4291.10305150-4.439-0001-3390-0-10.1
                   




39.000.000,00




4291.10305150-4.439-0001-4490-0-10.1
                   




1.103.500,00




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA




4461.09272705-7.008-0001-3190-0-58.1
                   




5.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 




65.492.999,76