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DECRETO 45341, de 30/03/2010 - Texto Original

Altera o Decreto nº 45.030, de 29 de
                              janeiro   de  2009,  que  altera   o
                              Regulamento    do   ICMS    (RICMS),
                              aprovado pelo Decreto nº 43.080,  de
                              13  de dezembro de 2002, e dá outras
                              providências.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 17.957,  de
30 de dezembro de 2008, alterado pelo art. 2º da Lei nº 18.550, de
3 de dezembro de 2009,

     DECRETA:

     Art.  1º O art. 8º do Decreto nº 45.030, de 29 de janeiro  de
2009, passa a vigorar com a seguinte alteração:
     "Art. 8º..............................................
     II - tenha, até 31 de dezembro de 2009, instalado e efetivado
a operacionalização de centro de distribuição de seus produtos.
     .........................................................."
(nr)

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de março  de
2010;  222º   da Inconfidência Mineira e 189º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias