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Decreto com numeração especial 293, de 05/06/2017 - Texto Original


Altera
o Anexo do Decreto NE nº 73 de 3 de março de 2017, que
declara de utilidade pública, para constituição
de servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural São Tomé
das Letras, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município de São
Tomé das Letras.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – O Anexo do Decreto NE nº 73, de 3 de março
de 2017, que declara de utilidade pública, para constituição
de servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural São Tomé
das Letras, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município de São
Tomé das Letras, passa a vigorar na forma do Anexo.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de junho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 293, de 5 de junho
de 2017)


“ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 73, de 3 de março
de 2017)


(...)
IV
– inicia-se no vértice 1, de coordenadas 500940:7595275
segue-se confrontando com a propriedade de Benedito Custódio
de Souza com azimute de 217°03'00" e distância de
29,74 m até o vértice 2, de coordenadas 500922:7595251;
segue-se com azimute de 334°21'32" e distância de
13,64 m até o vértice 3, de coordenadas 500916:7595263;
segue-se com azimute de 64°21'32" e distância de 26,43
m até o vértice 1, de coordenadas 500940:7595275,
totalizando uma área de 180,28 m² de ocupação;
V
– inicia-se no vértice 1, de coordenadas 500940:7595275;
segue-se confrontando com a propriedade de Pedro Antônio
Pereira com azimute de 130°35'44" e distância de 16,39
m até o vértice 4, de coordenadas 500953:7595264;
segue-se com azimute de 244°21'32" e distância de
33,03 m até o vértice 5, de coordenadas 500923:7595250;
segue-se com azimute de 334°21'32" e distância de 1,36
m até o vértice 2, de coordenadas 500922:7595251;
segue-se confrontando com a propriedade de Benedito Custódio
de Souza com azimute de 37°03'00" e distância de 29,74
m até o vértice 1, de coordenadas 500940:7595275,
totalizando uma área de 265,63 m² de ocupação;
VI
– inicia-se no vértice 6, de coordenadas 500966:7595287;
deste segue com azimute de 154°21'32" e distância de
15,00 m até o vértice 7, de coordenadas 500973:7595274;
segue-se com azimute de 244°21'32" e distância de
22,43 m até o vértice 4, de coordenadas 500953:7595264;
segue-se confrontando com a propriedade de Benedito Custódio
de Souza com azimute de 310°35'44" e distância de
16,39 m até o vértice 1, de coordenadas 500940:7595275;
segue-se com azimute de 64°21'32" e distância de 29,04
m até o vértice 6, de coordenadas 500966:7595287,
totalizando uma área de 386,01 m² de ocupação.”