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DECRETO 43314, de 08/05/2003 de 08/05/2003 (Texto Original)


Aprova o Regulamento e identifica e codifica os cargos de provimento
em comissão do Departamento Estadual de Telecomunicações
de Minas Gerais - DETEL.






O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 72, de
29 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aprovado o Regulamento do Departamento Estadual de
Telecomunicações de Minas Gerais - DETEL, que integra
este Decreto.


Art. 2º
- Ficam identificados os cargos de provimento em comissão da
estrutura básica do Departamento Estadual de Telecomunicações
de Minas Gerais - DETEL, a que se refere o art. 6º da Lei
Delegada nº 72, de 29 de janeiro de 2003, na forma do Anexo I
deste Decreto.


Art. 3º
- Os cargos de provimento em comissão da estrutura básica
do DETEL, extintos em virtude do art. 5º da Lei Delegada nº
72, de 29 de janeiro de 2003, são os constantes do Anexo III
deste Decreto.


Art. 4º
- Os cargos de provimento em comissão da estrutura
intermediária, a que se refere o art. 4º da Lei nº
11.661, de 5 de dezembro de 1994, codificados e identificados, são
os constantes do Anexo II deste Decreto.
Parágrafo
único - A designação para o exercício dos
cargos de provimento em comissão a que se refere o "caput"
deste artigo, bem como a dispensa de exercícios, dar-se-á
por ato do Diretor Geral da Autarquia, contendo obrigatoriamente seus
respectivos códigos.


Art. 5º
- Ficam dispensados os atuais servidores designados para os cargos de
provimento em comissão da estrutura intermediária, a
que se refere o Anexo III da Lei nº 11.661, de 5 de dezembro de
1994.


Art. 6º
- Ficam identificados, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei
Delegada nº 72, de 29 de janeiro de 2003, os cargos de
provimento em comissão extintos da estrutura intermediária
do DETEL, na forma do Anexo IV deste Decreto.


Art. 7º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 08 de maio de 2003; 212º da
Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

Maria Emília Rocha Mello











ANEXO I


(a que
se refere o art. 2º do Decreto nº 43.314, de 08 de maio de
2003)
Departamento
Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais - DETEL
Cargos
de Provimento em Comissão da Estrutura Básica










UNIDADE
                   ADMINISTRATIVA


DENOMINAÇÃO
                                           
DO
                   CARGO


CÓDIGO
                                           
ATUAL


CÓDIGO
                                           
NOVO


QUANTI-
TATIVO




Diretoria-Geral


Diretor-Geral


DG-DT09


DG-DC
                   01


1




Diretoria-Geral


Vice-Diretor
                   Geral


VG-DT03


VD-DC
                   01


1




Gabinete


Chefe de
                   Gabinete


CG-DT12


CG-DC
                   01


1




Diretoria
                   de Engenharia de Radiodifusão e Telecomunicações


Diretor


DR-DT119


DR-DC
                   01


1




Diretoria
                   de Planejamento, Gestão e Finanças


Diretor


DR-DT121


DR-DC
                   02


1




Procuradoria


Procurador-Chefe
                   (*)


-


PC-DC
                   01


1




Auditoria
                   Seccional


Auditor
                   Seccional (*)


-


AU-DC
                   01


1





(*) criados






ANEXO II
(a que
se refere o art. 4º do Decreto nº 43.314, de 08 de maio de
2003)
Departamento
Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais - DETEL
Cargos
de Provimento em Comissão da Estrutura Intermediária













DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO


CÓDIGO
                                           
ATUAL


CÓDIGO
                                           
NOVO


QUANTI-
TATIVO


AMPLO


LIMITADO




Assessor


IAE-DT27
                   a IAE-DT32


AS-DC 01
                   a AS-DC 06


6


6








Chefe de
                   Divisão


IDV-DTI
                   15 a IDV-DT22


CD-DC 01
                   a CD-DC 03
---------
CD-DC 04
                   a CD-DC 08


08


3








5




Chefe de
                   Serviço


IDV-DT16
                   a IDV-DT29


CS-DC01 a
                   CS-DC14


14






14






Motorista
                   da Diretoria


IMI-DT 01
                   e IMI-DT 02


MO-DC 01
                   e MO-DC 02


2






2




Secretária
                   de Diretoria


ISD-DT15
                   a ISD-DT19


SD-DC 01
                   e SD-DC 02
--------
SD-DC 03
                   a SD-DC 05


05


2








3




Supervisor
                   Regional


ISR-DT15
                   a ISR-DT 25


SR-DC 01
                   a SR-DC 11


11






11









ANEXO
III
(a que
se refere o art. 3º do Decreto nº 43.314, de 08 de maio de
2003)
Departamento
Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais - DETEL
Cargos
de Provimento em Comissão da Estrutura Básica -
extintos









UNIDADE
                   ADMINISTRATIVA


DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO


CÓDIGO
                   ATUAL


QUANTITATIVO




Assessoria


Assessor
                   Chefe


AH-DT143
                   e AH-DT144


2




Diretoria
                   de Engenharia de Telecomunicações


Diretor


DR-DT120


1







ANEXO IV
(a que
se refere o art. 6º do Decreto nº 43.314, de 08 de maio de
2003)
Departamento
Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais - DETEL
Cargos
de Provimento em Comissão da Estrutura Intermediária -
extintos








DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO


CÓDIGO
                   ATUAL


QUANTITATIVO




Supervisor
                   Regional


ISR-DT26
                   a ISR-DT 30


5




Assessor


IAEDT33


1




Motorista
                   da Diretoria


IMI-DT
                   03 e IMI-DT 04


2




Coordenador


ICD-DT11
                   e ICD-DT12


2







REGULAMENTO
DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS
GERAIS - DETEL
(a que
se refere o Decreto nº 43.314, de 08 de maio de 2003)


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art. 1º
- A Autarquia Departamento Estadual de Telecomunicações
de Minas Gerais - DETEL, criada pela Lei nº 10.827, de 23 de
julho de 1992, rege-se por este Regulamento e pela legislação
aplicável.
Parágrafo
único - Para os efeitos deste Decreto, a expressão
“Departamento Estadual de Telecomunicações de
Minas Gerais”, a palavra “Autarquia” e a sigla
“DETEL” se eqüivalem.


Art. 2º
- O Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas
Gerais - DETEL, tem autonomia administrativa e financeira,
personalidade jurídica de direito público, prazo de
duração indeterminado, sede e foro na Capital do Estado
e vincula-se à Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade e das Competências


Art. 3º
- O Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas
Gerais tem por finalidade executar e fiscalizar a política
estadual de telecomunicações formulada pela Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana,
competindo-lhe:
I -
integrar as funções, serviços e atividades
concernentes às telecomunicações do Estado;
II -
planejar, complementar, executar ou implantar planos estaduais de
telecomunicações;
III -
proporcionar a integração das diferentes regiões
do Estado através de redes de radiodifusão de sons e
imagens;
IV -
planejar e executar projeto de sistema de comunicações
oficiais do Estado;
V -
elaborar e executar plano, programa e projetos referentes à
repetição e retransmissão de sinais de
televisão, comunicação de dados, telefonia e
radiodifusão sonora, bem como os referentes às
comunicações oficiais e centrais de comunicações
privativas do Estado;
VI -
promover processo de licitação para aquisição,
arrendamento mercantil, locação e alienação
de equipamento e material utilizado em telecomunicações,
destinado a órgão público da Administração
Direta.
VII -
prestar serviços de assessoria em engenharia de
telecomunicações aos órgãos e entidades
da Administração Pública, em todas as fases de
execução de programa de telecomunicações;
VIII -
auxiliar e assessorar os órgãos e entidades municipais
em assuntos de telecomunicações, quando solicitado;
IX -
participar da execução de atividade ligada às
telecomunicações do Estado, quando compatível
com suas finalidades;
X -
gerenciar, por meio de convênio, sistema de telecomunicações
dos órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual;
XI -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
III
Da
Estrutura  Orgânica


Art. 4º
- A Autarquia  Departamento Estadual de Telecomunicações
de Minas Gerais - DETEL tem a seguinte estrutura orgânica:
I -
Unidade Colegiada:
a)
Conselho de Administração;
II -
Direção Superior:
a)
Diretor-Geral;
III -
Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Auditoria Seccional;
d)
Diretoria de Engenharia de Radiodifusão e Telecomunicações:
1.
Divisão de Radiodifusão:
1.1.
Serviço de Projetos;
1.2.
Serviço de Planejamento Técnico;
2.
Divisão de Operação:
2.1.
Unidades Regionais, em número de 11 (onze);
2.2.
Serviço de Infra-Estrutura;
3.
Divisão de Engenharia de Equipamentos:
3.1.
Serviço de Instalação;
3.2.
Serviço de Manutenção;
4.
Divisão de Telecomunicações:
4.1.
Serviço de Projetos e Planejamento Técnico;
5.
Divisão de Negócios:
5.1.
Serviço de Consultoria em Telecomunicações;
e)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:
1.
Divisão de Planejamento, Racionalização e
Informatização:
1.1.
Serviço de Planejamento e Orçamento;
1.2.
Serviço de Racionalização e Informática;
2.
Divisão de Finanças e Contabilidade:
2.1.
Serviços de Administração Financeira;
2.2.
Serviço de Contabilidade;
3.
Divisão de Administração:
3.1.
Serviço de Pessoal;
3.2.
Serviço de Material e Patrimônio;
3.3.
Serviço de Apoio Operacional.


CAPÍTULO
IV
Das
Competências das Unidades
Seção
I
Do
Conselho de Administração


Art. 5º
- Ao Conselho de Administração, unidade colegiada da
estrutura orgânica do DETEL, compete:
I -
examinar as normas gerais de administração da Autarquia
e deliberar sobre a matéria;
II -
aprovar:
a) os
planos e programas gerais de trabalho;
b) as
propostas orçamentárias anuais e plurianual e sua
alteração;
c) a
organização administrativa da Autarquia e sua
modificação;
d)
critérios para a manutenção das rotas de
recepção e retransmissão de sinais de sons e
imagens;
III -
examinar a prestação de contas anual da Autarquia e
deliberar sobre a matéria;
IV -
deliberar, nos limites de sua competência, sobre a aquisição,
alienação, locação e a concessão
de direito de uso de imóvel da Autarquia;
V -
propor ao Conselho Estadual de Política de Administração
e Remuneração de Pessoal, no âmbito de sua
competência, a política salarial dos servidores da
Autarquia;
VI -
aprovar a criação, localização e sede das
unidades regionais;
VII -
fixar diretrizes para pagamento de vantagens e benefícios aos
servidores da Autarquia, respeitando o interesse do serviço;
VIII -
decidir, recurso contra o ato do Diretor-Geral e dos demais
diretores, bem como sobre matéria omissa nos ordenamentos
internos da Autarquia;
IX -
elaborar seu regimento interno.


Art. 6º
- O Conselho de Administração do DETEL tem a seguinte
composição:
I -
membros natos:
a) o
Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana, que é o Presidente;
b) o
Diretor-Geral do DETEL, que é o Secretário-Executivo;
II -
membros designados:
a) o
Diretor de Engenharia de Radiodifusão e Telecomunicações;
b) 1
(um) representante da atividade de Engenharia de Telecomunicações,
indicado pelo CREA/MG, em lista tríplice;
c) 1
(um) representante dos servidores do DETEL, por eles indicados, em
lista tríplice.
§
1º- O Presidente do Conselho de Administração terá
direito, além do voto comum, ao de qualidade e será
substituído pelo Secretário Adjunto, em seus
impedimentos eventuais.
§
2º - Os membros indicados no inciso II deste artigo serão
designados pelo Governador do Estado, com mandato de 2 (dois) anos,
permitida uma recondução por igual período.
§
3º - O Conselho de Administração se reunirá,
ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, por
convocação de seu Presidente.
§
4º - A função de Conselheiro é considerada
de relevante interesse público, não lhe cabendo
qualquer remuneração.


Seção
II
Da
Direção Superior


Art. 7º
- A direção superior do DETEL, será exercida
pelo Diretor-Geral, auxiliado pelo Vice-Diretor-Geral e pelos 2
(dois) Diretores sob sua subordinação.


Art. 8º
- Ao Diretor-Geral compete:
I -
exercer a direção superior da Autarquia;
II -
despachar, com o Secretário de Estado de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana, matérias administrativas
pertinentes ao DETEL;
III -
expedir atos administrativos;
IV -
assinar contratos, convênios e ajustes com pessoas físicas
e organizações públicas ou privadas, nacionais,
estrangeiras ou internacionais;
V -
submeter ao exame e aprovação do Conselho de
Administração;
a) as
propostas dos orçamentos anual e plurianual de investimentos,
inclusive sua alteração;
b) a
criação, organização e modificação
de unidade administrativa;
c) a
criação e a localização das sedes das
unidades regionais;
d) a
aquisição, alienação, locação
e concessão de direito de uso imóvel e equipamento da
Autarquia;
e)
balanço geral, os balancetes e demais peças que compõem
a prestação de contas anual do DETEL;
f)
Relatório Anual de Atividades e respectivos programas de
trabalho;
g)
provimento de cargos administrativos e implantação
salarial aprovada pelo Conselho Estadual de Política de
Administração e Remuneração de Pessoal;
VI -
aprovar:
a) os
planos, programas e projetos desenvolvidos pelas Diretorias;
b) a
prestação de contas referentes à execução
de planos, programas, projetos, convênios e similares;
c) a
alienação de bens móveis inservíveis;
d) a
movimentação de pessoal, em conformidade com as normas
do Plano de Carreira;
VII -
autorizar a abertura de processo licitatório e homologar seu
julgamento;
VIII -
estabelecer, por meio de normas e instruções, os
critérios e os procedimentos administrativos e técnicos
do DETEL;
IX -
delegar a Diretor ou servidor competência para a prática
de atos específicos de sua área de atuação,
observadas as limitações determinadas pela legislação
vigente;
X -
cumprir e fazer cumprir as leis, decretos, resoluções,
portarias e demais atos concernentes ao DETEL;
XI -
encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado a prestação
de contas do DETEL;
XII -
prestar contas ou informações às organizações
públicas e privadas, de modo especial às que mantém
convênio, contrato, acordo ou ajuste com o DETEL;
XIII -
representar o DETEL em juízo e fora dele, podendo nomear
procurador ou preposto.


Art. 9º
- Ao Vice-Diretor-Geral compete:
I -
substituir o Diretor-Geral em seus impedimentos legais e eventuais;
II -
supervisionar os serviços administrativos e financeiros da
Autarquia;
III -
supervisionar e fiscalizar as aplicações das dotações
orçamentárias, fundos e receitas do DETEL;
IV -
exercer, em conjunto com o Diretor-Geral, a coordenação
das funções desenvolvidas pelas Diretorias;
V -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
III
Do
Gabinete


Art. 10
- O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto e apoio
administrativo ao Diretor-Geral e ao Vice-Diretor-Geral,
competindo-lhe:
I -
assessorar o Diretor-Geral e o Vice-Diretor-Geral em assuntos
políticos, administrativos e de comunicação
social;
II -
encaminhar os assuntos pertinentes às diversas unidades da
Autarquia e articular o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando requerido;
III -
gerir as atividades de apoio administrativo ao Diretor-Geral e ao
Vice-Diretor-Geral;
IV -
providenciar e coordenar a programação de audiências
e entrevistas do Diretor-Geral e do Vice-Diretor-Geral, assim como
planejar a disponibilização de tempo para as suas
atividades institucionais;
V -
planejar, coordenar e supervisionar as atividades de comunicação
social desenvolvidas pelo DETEL em consonância com as
diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de Comunicação
Social da Secretaria de Estado de Governo;
VI -
atender e prestar informações ao público e às
autoridades;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
IV
Da
Procuradoria


Art. 11
- A Procuradoria tem por finalidade exercer a representação
judicial do DETEL, bem como prestar assessoramento ao Diretor-Geral
em assuntos de natureza jurídica, competindo-lhe:
I -
representar a Autarquia por determinação de seu
Diretor-Geral perante qualquer juízo ou tribunal, ou por
determinação de seu Diretor-Geral em qualquer ato;
II -
elaborar estudos, preparar informações e dar pareceres
por solicitação do Diretor-Geral;
III -
elaborar instrumentos jurídicos, bem como encaminhar e
acompanhar sua tramitação;
IV -
cumprir e fazer cumprir orientações de Procurador-Geral
do Estado;
V -
interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela Autarquia,
quando não houver orientação do Procurador-Geral
do Estado;
VI -
proceder, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão e unidade de planejamento da Autarquia, à
elaboração de estudos e análises jurídicas
que favoreçam a consecução da reforma e
modernização do aparato organizacional setorial;
VII -
examinar, previamente, no âmbito da Autarquia:
a) aos
textos de editais de licitação, como dos respectivos
contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e
celebrados;
b) os
atos de reconhecimento de inexigibilidade e de dispensa de licitação;
VIII -
assessorar o Conselho de Administração quanto aos
aspectos legais de seus atos;
IX -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
V
Da
Auditoria Seccional


Art. 12
- A Auditoria Seccional tem por finalidade executar, no âmbito
do DETEL, as atividades de auditoria interna estabelecidas pelo
Sistema Estadual de Auditoria Interna, competindo-lhe:
I -
acompanhar, orientar e avaliar a adequação do sistema
de controle interno aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência
e economicidade;

II -
implementar ações preventivas que assegurem a correta
utilização dos recursos públicos e assessorar as
unidades no cumprimento da legislação vigente;
III -
acompanhar, analisar e orientar a execução dos
convênios, contratos e outros instrumentos legais firmados com
organizações de direito público ou privado;
IV -
analisar e conferir os processos de prestação de
contas;
V -
atender às diligências dos órgãos públicos
fiscalizadores e das organizações financiadoras, e
acompanhar o cumprimento das recomendações decorrentes;
VI -
cumprir e fazer cumprir orientações normativas e
técnicas da Auditoria Geral do Estado;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
VI
Da
Diretoria de Engenharia de Radiodifusão e Telecomunicações


Art. 13
- A Diretoria de Engenharia de Radiodifusão e Telecomunicações
tem por finalidade gerir e coordenar as atividades de Radiodifusão
e Telecomunicações, competindo-lhe:
I -
dirigir e coordenar as atividades de controle e fiscalização
dos serviços de telecomunicações e de
radiodifusão existentes no Estado, nos termos ajustados;
II -
promover e coordenar o levantamento cadastral dos serviços de
telecomunicações e radiodifusão existentes no
Estado;
III -
promover a análise, elaboração e avaliação
de projetos de telecomunicações e radiodifusão,
determinando a viabilidade de investimentos em:
a)
sistemas de telecomunicações e radiodifusão;
b)
obras civis e mecânicas de infra-estrutura para sistemas de
telecomunicações e radiodifusão;
c)
sistema de energia de base, arrefecimento, refrigeração
e proteção elétrica para sistema de
telecomunicações e radiodifusão;
IV -
estabelecer cronogramas físicos e de desembolso relativos à
execução de projeto de telecomunicações e
radiodifusão;
V -
analisar e avaliar proposta de execução de serviços
de telecomunicações e radiodifusão de outras
organizações, mediante instrumentos ajustados de:
a)
gerência técnico-operacional de sistemas de
telecomunicações e radiodifusão;
b)
consultoria da área de telecomunicações e
radiodifusão;
c)
elaboração e execução de projetos de
telecomunicações e radiodifusão;
VI -
dirigir, orientar, coordenar e supervisionar a execução
de planos, programas e projetos de pesquisas e experimentação
dos setores de telecomunicações e eletrônica;
VII -
propor plano, programa e projetos de radiodifusão e
telecomunicações no âmbito das competências
do DETEL;
VIII -
dirigir e supervisionar a implantação de projetos de
telecomunicações e radiodifusão, de execução
direta ou contratada, ou sob a forma de assessoramento e orientação
técnica e aceitação referentes a programas
próprios ou de outras atividades;
IX -
dirigir e supervisionar a operação do sistema estadual
de telecomunicações e radiodifusão, orientar e
avaliar as atividades regionais;
X -
promover a vistoria, a inspeção periódica e
garantir a manutenção no sistema de radiodifusão
e equipamentos de telecomunicações de responsabilidade
do DETEL;
XI -
orientar as partes interessadas, que procurem o DETEL, em assuntos de
telecomunicações e radiodifusão;
XII -
baixar instruções relativas ao funcionamento das
unidades administrativas subordinadas, em especial às unidades
regionais;
XIII -
propor ou promover a alocação de servidores nas
unidades administrativas subordinadas e nas unidades regionais;
XIV -
propor a regulamentação das tarefas de integração
e relacionamento com instituições de ensino, pesquisa e
treinamento de pessoal, assim como de estágio supervisionado
para estudantes de curso técnico ou superior de engenharia
eletrônica ou de telecomunicações;
XV -
promover ações necessárias no âmbito do
DETEL para garantir condições adequadas ao bom
funcionamento do setor de telecomunicações e
radiodifusão em aspectos de instalação,
instrumentação e suprimentos em geral;
XVI -
providenciar representação do DETEL em eventos de
natureza técnica;
XVII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Divisão de Radiodifusão


Art. 14
- A Divisão de Radiodifusão tem por finalidade promover
e supervisionar a elaboração de planos e projetos de
radiodifusão, competindo-lhe:
I -
gerenciar a elaboração de projetos de radiodifusão
e estudos de viabilidade técnica relativos à execução
dos programas do DETEL;
II -
orientar e acompanhar a aprovação dos projetos e
pareceres técnicos relativos à implantação,
redução e ampliação de serviços de
radiodifusão junto aos órgãos competentes;
III -
gerenciar as atividades de planejamento técnico do DETEL nas
etapas de levantamento de dados, prospecção,
especificação, suprimento, custo e cronogramas de
execução física e de desembolso;
IV -
acompanhar as alterações ou modificações
dos planos básicos de distribuição de canais e
promover a alocação de canais necessários aos
serviços próprios, ou em regime de assessoramento a
outras entidades;
V -
gerenciar a execução de plano e programas de trabalho
das unidades administrativas subordinadas à Divisão;
VI -
zelar pelo cumprimento das normas e procedimentos vigentes que
consubstanciem deliberações de ordem superior, ou que
delas decorram;
VII -
propor projeto e plano de trabalho para as unidades de sua área
de atuação;
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 15
- O Serviço de Projetos tem por finalidade executar as
atividades relacionadas aos projetos de radiodifusão do DETEL,
competindo-lhe:
I -
elaborar os projetos de radiodifusão, projeto de aprovação
de local e estudo de viabilidade técnica, de acordo com as
normas técnicas vigentes;
II -
executar os trabalhos de desenho topográfico;
III -
definir especificações de infra-estrutura e
características técnicas a serem utilizadas nos
sistemas de radiodifusão;
IV -
emitir parecer técnico relativo a projetos de radiodifusão,
acompanhar sua execução e assessorar eventualmente a
gerência de contratos;
V -
prestar consultoria técnica na área de radiodifusão;
VI -
promover e acompanhar o treinamento e desenvolvimento dos recursos
humanos na sua área de atuação;
VII -
cumprir programa de integração com instituições
de ensino e de treinamento;
VIII -
propor plano de trabalho à chefia da Divisão;
IX -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 16
- O Serviço de Planejamento Técnico tem por finalidade
coletar e analisar dados e informações para viabilizar
a execução de projetos de radiodifusão,
competindo-lhe:
I -
realizar testes de prospecção, definindo as
características técnicas para viabilizar implantação
de sistema radiodifusão;
II -
especificar e orçar materiais, equipamentos e serviços
necessários à implantação de sistema de
radiodifusão, definindo a relação
custo-benefício;
III -
elaborar cronogramas de execução física e de
desembolso de projetos de radiodifusão;
IV -
elaborar documento contendo dados de elaboração e
execução de projetos;
V -
promover e acompanhar o treinamento e desenvolvimento dos recursos
humanos na sua área de atuação;
VI -
cumprir os programas de integração com instituições
de ensino;
VII -
propor plano de trabalho à chefia da Divisão;
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Divisão de Operação


Art. 17
- A Divisão de Operação tem por finalidade
promover e supervisionar a operação de sistema de
radiodifusão e de telecomunicações,
competindo-lhe:
I -
promover e acompanhar a gerência técnico-operacional de
sistema de interiorização de televisão,
telefonia rural e sistemas de telecomunicações sob a
responsabilidade do DETEL;
II -
orientar a elaboração de estudos e pareceres técnicos
relativos à implantação, redução e
ampliação de serviços de telecomunicações
da Administração Pública Estadual direta e
indireta;
III -
promover levantamento de necessidades e propor expansão ou
modificação de sistema de radiodifusão e
telecomunicações;
IV -
gerenciar as unidades regionais do DETEL;
V -
propor plano de trabalho das unidades administrativas da Divisão;
VI -
cumprir e fazer cumprir as normas e procedimentos vigentes que
consubstanciem deliberações superiores, ou que delas
decorram;
VII -
elaborar, periodicamente, relatório de suas atividades,
encaminhando-o à consideração da Diretoria de
Engenharia de Radiodifusão e Telecomunicações;
VIII -
exercer o controle sobre o estoque e solicitar aquisição
de materiais necessários aos sistemas de radiodifusão e
telecomunicações;
IX -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 18
- As Unidades Regionais têm por finalidade executar, no âmbito
de sua abrangência, as atividades desenvolvidas pelo DETEL,
competindo-lhe:
I -
relacionar-se com os setores de radiodifusão e
telecomunicações, autoridades municipais e lideranças
comunitárias;
II -
garantir a manutenção dos índices normatizados
para os sistemas de operações;
III -
executar ou coordenar a execução de projeto de
radiodifusão e de telecomunicações, garantindo o
cumprimento, pelas equipes de instalação, das tarefas
planejadas;
IV -
promover e acompanhar o treinamento e desenvolvimento dos recursos
humanos de sua área de atuação;
V -
gerenciar a guarda e preservação dos equipamentos da
interiorização dos serviços de radiodifusão
e de telecomunicações;
VI -
planejar, organizar, supervisionar e executar, em nível
regional, as atividades do DETEL;
VII -
promover as ações necessárias para a preservação
e conservação das instalações e
equipamentos da Autarquia;
VIII -
orientar tecnicamente a utilização das instalações
e equipamentos de radiodifusão e/ou telecomunicações;
IX -
coordenar, supervisionar e executar as atividades de administração
geral e financeira, na sua área de atuação;
X -
apresentar à Divisão de Operação
relatório periódico de suas atividades e a proposta de
plano de trabalho;
XI -
prestar informações necessárias e pertinentes às
unidades orgânicas da administração superior do
DETEL;
XII -
avaliar as condições físicas das
infra-estruturas do sistema de radiodifusão e acionar a área
responsável;
XIII -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 19
- O Serviço de Infra-Estrutura tem por finalidade prestar
apoio de infra-estrutura na instalação dos serviços
de radiodifusão e de telecomunicações existentes
no Estado, competindo-lhe:
I -
promover levantamento das estações de radiodifusão
e de telecomunicações em operação e
garantir as condições normais ao seu funcionamento;
II -
avaliar projetos de radiodifusão e/ou telecomunicações,
determinando a viabilidade de investimentos em:
a)
obras civis e mecânicas de infra-estrutura para sistemas de
radiodifusão e de telecomunicações;
b)
sistemas de energia de base, arrefecimento, refrigeração
e proteção elétrica;
III -
acompanhar a implantação de projetos de radiodifusão
e de telecomunicações por execução direta
ou contratada e sob forma de assessoramento e orientação
técnica, referentes a programas próprios ou de outras
instituições;
IV -
vistoriar e inspecionar sistemas de radiodifusão e
telecomunicações;
V -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III
Da
Divisão de Engenharia de Equipamentos


Art. 20
- A Divisão de Engenharia de Equipamentos tem por finalidade
promover a instalação e a manutenção dos
equipamentos que compõem os sistemas de radiodifusão e
de telecomunicações do DETEL, competindo-lhe:
I -
promover a manutenção, conservação e
aferição do material instalado e organizar estoque de
peças, acessórios e componentes;
II -
promover a manutenção de todos os equipamentos de
radiodifusão e telecomunicações sob a
responsabilidade do DETEL;
III -
gerenciar o trabalho de campo das equipes de manutenção
e instalação;
IV -
definir com as unidades administrativas da Diretoria de Engenharia de
Radiodifusão e Telecomunicações ações
previstas em projeto executivo na implantação de
sistema de radiodifusão e telecomunicações;
V -
propor planos de trabalho das unidades que constituem a Divisão;
VI -
cumprir e fazer cumprir as normas e procedimentos técnicos de
engenharia de radiodifusão e telecomunicações;
VII -
propor plano e programa de trabalho de sua especialidade à
Diretoria de Engenharia de Radiodifusão e Telecomunicações;
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 21
- O Serviço de Instalação tem por finalidade
instalar, no âmbito do Estado, sistemas de radiodifusão
e de telecomunicações, competindo-lhe:
I -
emitir laudo de aceitação dos sistemas de radiodifusão
e telecomunicações após a instalação;
II -
promover a aceitação em campos dos sistemas de
radiodifusão e telecomunicações implantados;
III -
realizar trabalho de vistoria e aceitação;
IV -
emitir laudo de vistoria e ensaio em equipamento;
V -
propor o aperfeiçoamento e expansão dos meios
instrumentais colocados à disposição;
VI -
promover o treinamento e desenvolvimento dos recursos humanos de sua
área de atuação;
VII -
cumprir programa de integração com instituições
de ensino e pesquisa;
VIII -
propor plano, programa e projeto de trabalho à chefia da
Divisão;
IX -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 22
-  O Serviço de Manutenção tem por finalidade
exercer a manutenção de equipamentos dos sistemas de
radiodifusão e telecomunicações, competindo-lhe:
I -
organizar equipes de manutenção, em campo de sistemas
de radiodifusão e telecomunicações sob a
responsabilidade do DETEL;
II -
fornecer dados e subsídios para a definição de
cronograma de execução física em tarefas de
manutenção;
III -
avaliar os sistemas de radiodifusão e telecomunicação
sob a responsabilidade do DETEL;
IV -
promover o treinamento e desenvolvimento de recursos humanos de sua
área de atuação;
V -
cumprir programa de integração com instituições
de ensino e pesquisa;
VI -
propor plano e programa de trabalho à chefia da Divisão;
VII -
avaliar as condições físicas da infra-estrutura
dos sistemas de radiodifusão e telecomunicações
e acionar a área responsável;
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
IV
Da
Divisão de Telecomunicações


Art. 23
- A Divisão de Telecomunicações tem por
finalidade promover e supervisionar a elaboração de
planos e projetos de telecomunicações, competindo-lhe:
I -
promover a elaboração e coordenar a implantação
de sistemas de telecomunicações de competência do
DETEL;
II -
gerenciar as atividades de planejamento técnico de projetos de
telecomunicações nas etapas de levantamento de dados,
teste de propagação, especificações,
suprimento, custo e cronograma de execução física
e de  desembolso;
III -
gerenciar programas para o atendimento de áreas carentes de
telecomunicações que apresentem condições
que justifiquem a implantação deste serviço;
IV -
acompanhar a aprovação dos projetos de telecomunicações
do DETEL, junto à Agência Nacional de Telecomunicações
- ANATEL;
V -
identificar as fontes e sugerir os procedimentos para a captação
de recursos financeiros a serem aplicados nos programas de
telecomunicações de competência do DETEL;
VI -
assessorar a gerência de contratos de telecomunicações;
VII -
acompanhar o desenvolvimento dos programas e planos de expansão
de telecomunicações com a finalidade de analisar e
avaliar seus resultados;
VIII -
manter relacionamento com prefeituras, associações
comunitárias, Câmaras de vereadores e órgãos
do Poder Público para identificação de usuários
potenciais;
IX -
manter atualizados os cadastros regionais com as demandas locais de
serviços de telecomunicações de competência
do DETEL, para que possibilitem a identificação de
usuários potenciais;
X -
manter contato permanente com as concessionárias de
telecomunicações para viabilização do
atendimento a área de responsabilidade do DETEL;
XI -
gerenciar vistoria em obras de sistemas de telecomunicações
de responsabilidade do DETEL, até sua aceitação
e entrega à instituição solicitante;
XII -
propor planos e programas de treinamento para captação
de recursos técnicos na sua área de atuação;
XIII -
acompanhar os processos de licitação do DETEL na
aquisição de equipamentos ou serviços afetos à
sua área;
XIV -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 24
- O Serviço de Projetos e Planejamento Técnico tem por
finalidade elaborar projetos de telecomunicações e
coletar dados e informações para execução
dos mesmos, competindo-lhe:
I -
fazer estudo de viabilidade técnica - EVT;
II -
executar todos os procedimentos necessários à aprovação
dos projetos de telecomunicações e encaminhar para
aprovação junto à ANATEL;
III -
realizar testes de propagação, visando à
viabilidade técnica para implantação de sistemas
de telecomunicações de competência do DETEL;
IV -
especificar e orçar materiais, equipamentos e serviços
necessários à implantação de sistema de
telecomunicações, definindo a relação
custo-benefício;
V -
especificar infra-estrutura necessárias para viabilização
dos sistemas de telecomunicações;
VI -
realizar consulta junto a concessionária de telecomunicações
local, para disponibilização de facilidades necessárias
à implantação dos sistemas de competência
do DETEL;
VII -
elaborar cronogramas de execução para instalação
dos sistemas de telecomunicações;
VIII -
levantar em campo todos os dados para elaboração,
execução e aprovação dos projetos de
telecomunicações;
IX -
participar de programa de capacitação de sua área
de atuação;
X -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
V
Da
Divisão de Negócios


Art. 25
- A Divisão de Negócios tem por finalidade prestar
assessoria aos órgãos e entidades públicos e
viabilizar fontes de receitas para o DETEL, competindo-lhe:
I -
assessorar órgãos e entidades do Poder Executivo na
elaboração de projetos para implantação,
redução ou ampliação de sistemas de
telecomunicações e radiodifusão, de competência
do DETEL;
II -
gerenciar os contratos geradores ou não de receitas
decorrentes de serviços prestados pelo DETEL;
III -
interagir com os demais setores do DETEL no intuito de prospectar
novos negócios, e que a receita viabilizada seja arrecadada;
IV -
promover relacionamento permanente com os responsáveis pelos
órgãos e entidade públicas que atuam na área
de telecomunicações;
V -
propor planos e programas de treinamento para capacitação
de recursos técnicos da área de sua atuação;
VI -
participar da gerência técnica e operacional de sistema
de telecomunicações e radiodifusão que forem
implantados no Estado de Minas Gerais, destinados a órgãos
e entidades do Poder Público;
VII -
gerenciar o serviço de consultoria em telecomunicações;
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 26
- O Serviço de Consultoria em Telecomunicações
tem por finalidade prestar consultoria em planos, programas, projetos
e atividade inerente às telecomunicações,
competindo-lhe:
I -
manter permanente relacionamento com os órgãos e
entidades da administração pública que atuam na
área de telecomunicações;
II -
emitir pareceres técnicos para aquisição,
implantação, redução e ampliação
de equipamentos e materiais permanentes destinados aos serviços
de telecomunicações dos órgãos e
entidades do Poder Executivo;
III -
manter cadastro atualizado de equipamentos e sistemas de
telecomunicações dos órgãos e entidades
do Poder Público;
IV -
participar de programas de capacitação da área
de atuação;
V -
propor planos e programas de trabalho à chefia da Divisão;
VI -
assessorar, com suporte técnico, a Comissão de
Licitação do DETEL na aquisição e locação
de equipamentos e/ou serviços de telecomunicações;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
VII
Da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças


Art. 27
- A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças tem
por finalidade coordenar a formulação do planejamento
do DETEL, bem como gerir as atividades relativas ao orçamento,
à modernização e informação
institucionais, aos recursos humanos e financeiros e ao apoio
operacional na Autarquia, competindo-lhe:
I -
coordenar a elaboração do planejamento do DETEL,
acompanhar e avaliar a sua execução e propor medidas
que assegurem a consecução dos objetivos e metas
estabelecidas;
II -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária
anual do DETEL, acompanhar a sua efetivação e a
respectiva execução financeira;
III -
acompanhar a execução de projetos e iniciativas de
inovação no modelo de gestão e de modernização
do arranjo institucional seccional, com vistas a garantir a
manutenção desse processo face às condições
e mudanças do ambiente;
IV -
propor e dirigir os processos de reorganização,
modernização e informação institucionais;
V -
coordenar e orientar a execução das atividades de
administração de pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
VI -
gerenciar o apoio logístico às atividades do DETEL;
VII -
coordenar e analisar as atividades de apoio operacional nas área
de material, patrimônio, transportes e serviços gerais;
VIII -
gerenciar e acompanhar a execução orçamentária
e os controles contábeis;
IX -
dirigir e orientar as atividades de arrecadação da
receita, do controle financeiro e da execução
orçamentária das receitas diretas e demais recursos
atribuídos ao DETEL;
X -
cumprir orientação normativa emanada de unidade central
a que esteja subordinada tecnicamente;
XI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Divisão de Planejamento, Racionalização e
Informação


Art. 28
- A Divisão de Planejamento, Racionalização e
Informatização tem por finalidade coordenar e
supervisionar a execução das atividades de
planejamento, orçamento, racionalização e
informática, competindo-lhe:
I -
organizar, coordenar e supervisionar a elaboração de
planos, programas e projetos para atuação do DETEL, bem
como acompanhar a sua execução;
II -
propor normas e critérios, dentro de suas competências,
para execução da política de telecomunicações
desenvolvida pelo DETEL;
III -
promover, coordenar e supervisionar a elaboração da
proposta orçamentária;
IV -
acompanhar e avaliar a execução do orçamento
anual do DETEL;
V -
coordenar a execução das atividades de modernização
administrativa e informática no âmbito do DETEL;
VI -
promover a captação, tratamento e análise de
dados, informações e estatísticas sobre matéria
de interesse do DETEL;
VII -
orientar e coordenar a execução das atividades de
informática e informação institucional;
VIII -
fornecer subsídios e apoio técnico às demais
unidades do DETEL no gerenciamento da execução dos
contratos, convênios e outros instrumentos congêneres,
mediante a emissão de relatórios de avaliação
técnica e financeira;
IX -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 29
- O Serviço de Planejamento e Orçamento tem por
finalidade executar as atividades inerentes ao planejamento e
orçamento do DETEL, competindo-lhe:
I -
elaborar a proposta de orçamento anual e orientar a elaboração
das propostas setoriais;
II -
acompanhar a execução orçamentária e
financeira, visando ao controle e avaliação de seus
resultados;
III -
examinar ou elaborar as solicitações de crédito
adicional e acompanhar a sua tramitação;
IV -
propor e promover a execução de remanejamento de
recursos, com base no acompanhamento e na avaliação da
execução orçamentária, a fim de adequá-la
às necessidades do DETEL;
V -
elaborar relatórios e diagnósticos sobre a situação
orçamentária e financeira, visando à captação
de recursos que venham atender às necessidades do DETEL;
VI -
acompanhar e avaliar a realização das metas físicas
aprovadas no orçamento, programa de trabalho, e informar aos
órgãos e entidades de competência;
VII -
manter intercâmbio permanente com órgãos e
entidades, em sua área de competência;
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 30
- O Serviço de Racionalização e Informática
tem por finalidade executar as atividades inerentes à
racionalização, informática e modernização
institucional no DETEL, competindo-lhe:
I -
elaborar projeto de racionalização e modernização
administrativa do DETEL;
II -
acompanhar e promover a execução de projeto de
modernização administrativa;
III -
elaborar ou coordenar a elaboração de projeto e
programa de informatização no âmbito do DETEL;
IV -
desenvolver ou sugerir projeto e organização da
estrutura administrativa interna;
V -
realizar estudos sobre métodos e processos de trabalho,
visando à modernização administrativa;
VI -
manter intercâmbio com órgãos e entidades em sua
área de competência;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da Divisão
de Finanças e Contabilidade


Art. 31
- A Divisão de Finanças e Contabilidade tem por
finalidade promover, coordenar e supervisionar a execução
das atividades relacionadas com a administração
financeira e a contabilidade, competindo-lhe:
I -
coordenar a execução no sistema dos processos
relacionados com a despesa e receita do DETEL;
II -
coordenar e controlar a execução das atividades de
registros contábeis e de prestação de contas;
III -
acompanhar e executar o controle interno nas áreas financeira,
contábil, orçamentária e patrimonial;
IV -
encaminhar à Diretoria de Planejamento, Gestão e
Finanças o relatório demonstrativo do fluxo de caixa e
de disponibilidade de recursos financeiros;
V -
elaborar, em conjunto com a Divisão de Planejamento,
Racionalização e Informação, o cronograma
de desembolso dos programas e planos em execução no
DETEL;
VI -
participar da elaboração da proposta orçamentária
anual e dos planos plurianuais de investimentos;
VII -
coordenar e controlar a movimentação das contas
bancárias do DETEL;
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 32
- O Serviço de Administração Financeira tem por
finalidade executar as atividades inerentes à administração
dos recursos financeiros no DETEL, competindo-lhe:
I -
executar, no sistema informatizado específico, as atividades
de execução orçamentária e financeira;
II -
emitir e exercer o controle da emissão de empenho;
III -
preparar processo de despesa para pagamento e verificar sua
conformidade com as normas pertinentes;
IV -
elaborar, mensalmente, o demonstrativo da execução da
despesa e receita;
V -
executar diariamente a arrecadação da receita no
sistema, conciliando os saldos das contas bancárias e
contábeis;
VI -
controlar a execução dos contratos, convênios,
acordos e ajustes;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 33
- O Serviço de Contabilidade tem por finalidade executar as
atividades relacionadas aos atos e fatos contábeis do DETEL,
competindo-lhe:
I -
verificar a legalidade dos documentos que deram origem aos fatos
contábeis;
II -
evidenciar, no acompanhamento da execução orçamentária,
as diferenças que, durante o exercício, se verificarem
entre as operações realizadas e as fixadas;
III -
proceder à conferência dos balancetes orçamentário,
financeiro e patrimonial mensais, a fim de evidenciar as operações
ocorridas no mês e encaminhar o Relatório Mensal de
Conformidade Contábil à Superintendência Central
de Contadoria Geral, com base nos elementos que lhe deram origem;
IV -
elaborar o balanço anual da Autarquia;
V -
exercer o controle contábil e das contas bancárias;
VI -
elaborar a parte contábil do processo anual de prestação
de contas;
VII -
conferir a escrituração sintética e analítica
da receita, despesa e patrimônio;
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III
Da Divisão
de Administração


Art. 34
- A Divisão de Administração tem como finalidade
promover, coordenar e supervisionar a execução das
atividades relacionadas com pessoal, material, patrimônio,
serviços gerais e transporte, competindo-lhe:
I -
coordenar a execução dos serviços
administrativos relacionados com recursos humanos, material,
patrimônio e serviços gerais;
II -
coordenar a prestação de serviços de apoio
logístico a todas as unidades e zelar pela manutenção
dos equipamentos administrativos e de vigilância patrimonial;
III -
acompanhar e controlar a movimentação e desempenho da
frota de veículos, bem como propor a alienação
de bens inservíveis ou de uso antieconômico;
IV -
orientar e promover a formação e o controle de estoque
dos almoxarifados de materiais de uso geral e de equipamentos, peças
e partes da área técnica do DETEL;
V -
prestar orientação e informações
administrativas às demais unidades;
VI -
acompanhar e coordenar a execução das atividades
relacionadas com a administração de recursos humanos;
VII -
promover o levantamento de necessidades de treinamento e propor
planos e programas destinados ao desenvolvimento de recursos humanos
do DETEL;
VIII -
coordenar a execução de atividades de comunicação
interna, zeladoria e vigilância das instalações
do edifício sede do DETEL;
IX -
orientar, coordenar, controlar e executar as atividades relativas às
compras do DETEL e manter atualizado o cadastro de fornecedores;
X -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 35
- O Serviço de Pessoal tem por finalidade executar as
atividades de administração de pessoal do DETEL,
competindo-lhe:
I -
executar os serviços relacionados com o registro funcional e o
controle de lotação e freqüência do pessoal;
II -
promover a elaboração dos atos referentes à
lotação, freqüência, movimentação,
designação e exoneração de pessoal;
III -
supervisionar, orientar e pesquisar assuntos concernentes à
administração de pessoal;
IV -
aplicar a legislação de pessoal referente a direitos,
vantagens, concessões, deveres e responsabilidades;
V -
propor a abertura de sindicância ou processo administrativo;
VI -
examinar expediente de provimento e vacância de cargo e função;
VII -
promover ou executar o levantamento e envio à Divisão
de Finanças dos cálculos de custos de pessoal e dos
dados para elaboração das despesas com pessoal;
VIII -
examinar os pedidos de aposentadoria e encaminhá-los à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
IX -
providenciar a emissão de certidão, atestado,
declaração, contagem de tempo de serviço e
outros afins;
X -
providenciar a emissão de informação para
instrução de processo de aprovação de
exercício, exoneração, concessão de
benefícios, posse, prorrogação de prazo para
tomada de posse, averbação ou certidão de
contagem de tempo e retificação ou alteração
de nome;
XI -
promover a expedição de informação
cabível na área de registros funcionais para concessão
de abono-família, ajuda de custo, auxílio-doença,
períodos de trânsito, nomeação ou
provimento de cargo efetivo e em comissão, remoção
e vacância;
XII -
controlar e fiscalizar a observância das normas, instruções
e regulamentos referentes à administração de
pessoal;
XIII -
preparar a folha de pagamento do pessoal;
XIV -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 36
- O Serviço de Material e Patrimônio tem por finalidade
executar as atividades de administração material e
patrimonial do DETEL, competindo-lhe:
I -
propor normas, instrumentos e regulamentos para aquisição,
recebimento, guarda, distribuição, permuta, doação,
utilização, conservação, recuperação,
baixa, registro e inventário de material;
II -
elaborar a padronização, especificação,
identificação e catalogação do material;
III -
zelar pela observância das normas, instruções e
regulamentos referentes ao material e patrimônio;
IV -
efetuar coleta de informações para conhecimento dos
custos de material;
V -
analisar o consumo de material dos setores do DETEL;
VI -
promover a elaboração do cadastro sintético e
analítico dos bens móveis do DETEL;
VII -
promover o seguro dos bens móveis, quando conveniente ou
obrigatório;
VIII -
informar à Divisão de Finanças sobre as
variações verificadas no patrimônio;
IX -
promover o recolhimento ou redistribuição dos bens
móveis ociosos;
X -
orientar, controlar e executar as atividades de recebimento, guarda e
fornecimento de material permanente e de consumo;
XI -
prover estoques, orientar e elaborar balancetes mensais de consumo e
outros demonstrativos;
XII -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 37
- O Serviço de Apoio Operacional tem por finalidade executar
as atividades de comunicação, transportes e serviços
gerais no DETEL, competindo-lhe:
I -
executar as atividades de protocolo, movimentação de
expediente, arquivo e telefonia;
II -
manter o arquivo geral;
III -
propor e providenciar a incineração de papel;
IV -
executar os serviços de reprografia e controlar o consumo de
material;
V -
zelar pela conservação de originais, matrizes e
aparelhos de reprografia;
VI -
promover a execução ou executar os serviços de
microfilmagem;
VII -
promover os consertos urgentes, limpeza e conservação
das instalações, imóveis e equipamentos, bem
como adotar providências necessárias à adequada
manutenção dos serviços telefônicos, de
refrigeração, de energia elétrica e de combate a
incêndio;
VIII -
executar os serviços de abastecimento, lavagem, lubrificação,
manutenção e reparo em veículo;
IX -
controlar o uso e a movimentação dos veículos;
X -
elaborar e fazer cumprir a escala de trabalho dos motoristas;
XI -
elaborar relatórios periódicos sobre o consumo de
combustíveis e lubrificantes, despesas de manutenção
e condições de uso dos veículos;
XII -
solicitar a aquisição de acessórios,
ferramentas, máquinas, peças e utensílios de
oficina;
XIII -
providenciar o licenciamento, emplacamento e seguro dos veículos;
XIV -
administrar a garagem;
XV -
zelar pela observância das normas, instruções e
regulamentos expedidos pelas unidades centrais de administração
de serviços gerais e de transportes da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão;
XVI -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
V
Do
Patrimônio, da Receita e da Despesa
Seção
I
Do
Patrimônio


    Art. 38
- Constituem patrimônio do DETEL:
    I - bens
e direitos a ele pertencentes e os que a ele se incorporarem;
    II-
doação, legado, auxílio ou outro benefício
proveniente do Estado e de pessoa física ou jurídica,
nacional ou estrangeira;
    III -
bens e direitos resultantes de aplicações previstas
neste regulamento.


Seção
II
Da Receita


    Art. 39
- Constituem receita do DETEL:
    I -
receitas operacionais dos serviços a seu cargo;
    II -
dotações que lhe forem consignadas no orçamento
do Estado, bem como subvenções e auxílios da
União e dos municípios;
    III -
rendas patrimoniais e financeiras decorrentes de aplicações
de seus haveres financeiros e econômicos, inclusive aluguéis,
arrendamentos e assemelhados;
    IV -
doações e legados;
    V -
créditos adicionais;
    VI -
recursos oriundos de convênios com instituições
nacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas;
    VII -
rendas eventuais e recursos provenientes de outras fontes.


Seção
III
Da Despesa


    Art. 40
- Constituem despesas do DETEL as destinadas ao custeio de seus
serviços e suas obrigações e à execução
de projetos e atividades previstas em lei.


    Art. 41
- É vedado ao DETEL realizar despesas que não se
refiram à consecução de sua finalidade e
competências.


    Art. 42
- Nenhuma despesa poderá ser realizada sem cobertura
orçamentária e sem prévio empenho.


CAPÍTULO
VI
Do Regime
Financeiro e Econômico


    Art. 43
- O exercício financeiro do DETEL coincidirá com o ano
civil.


    Art. 44
- O orçamento do DETEL é uno e anual e compreende as
receitas, as despesas e os investimentos dispostos em programas.


    Art. 45
- A prestação de contas dos resultados típicos
alcançados e dos recursos aplicados, federais ou provenientes
de outras fontes e entidades, será feita nos prazos
regulamentares ou constantes dos respectivos instrumentos.


CAPÍTULO
VII
Do Pessoal


    Art. 46
- O regime jurídico do Quadro de Pessoal do Departamento
Estadual de Telecomunicações de Minas Gerais - DETEL é
o previsto no art. 1º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de
1990.


    Art. 47
- No provimento dos cargos em comissão de Diretor, pelo menos
um dos cargos será preenchido por servidor pertencente ao
quadro de pessoal do DETEL.


    Art. 48
- A jornada de trabalho da Autarquia é de 8 (oito) horas
diárias, a ser cumprida em dois turnos de segunda a
sexta-feira.


CAPÍTULO
VIII
Disposição
Final


    Art. 49
- Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo
Conselho de Administração, mediante proposta da maioria
de seus membros ou do Diretor-Geral, observadas as normas legais e
regulamentares.