GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.532, DE 06 DE MAIO DE 2009.

Altera a Lei nº 14.308, de 12 de novembro de 2002 .
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Na Lei nº 14.308, de 12 de novembro de 2002, a denominação “PROGRAMA BOLSA ESPORTE” é substituída por
“PROGRAMA DE INCENTIVO AO ATLETA DE RENDIMENTO – PRÓ-ATLETA”.
Art. 2º A Lei nº 14.308, de 12 de novembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º.............................................................................
I – modalidade individual: aqueles que estiverem comprovadamente classiﬁcados até o 5º (quinto) lugar em “ranking”
estadual, seguindo a ordem decrescente de cada modalidade e dando preferência aos integrantes de seleção brasileira;
.............................................................................”(NR)
“Art. 4º.............................................................................
........................................................................................
II – possuir nível técnico, comprovado por meio das entidades de administração do desporto na modalidade
correspondente, com indicação do “ranking” nacional, estadual ou regional respectivo;
..............................................................................”(NR)
“Art. 6º O número de concessões será de:
I – 50 (cinquenta) unidades, no valor mensal de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), para atletas goianos de nível
nacional;
II – 300 (trezentas) unidades, no valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), para atletas goianos de nível estadual;
III – 250 (duzentas e cinquenta) unidades, no valor mensal de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para atletas
goianos de nível escolar.
..............................................................................”(NR)
“Art. 10. Os atletas contemplados prestarão contas, mensalmente, à Comissão do Programa de Incentivo ao Atleta de
Rendimento, dos resultados obtidos em eventos ou em outras participações, com chancela das entidades de
administração do desporto na modalidade correspondente, sem prejuízo da ﬁscalização exercida pela Superintendência
de Controle Interno, pela Assembleia Legislativa, por intermédio do Tribunal de Contas do Estado – TCE e pelo Ministério
Público.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de maio de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 08-05-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-05-2009.