PROJETO DE LEI Nº 1.680/2020
Proíbe o corte de fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica, telefonia, gás e de água e esgoto, prestados ao consumidor, durante o estado de Emergência em saúde pública no âmbito do Estado de Minas Gerais.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Ficam as empresas concessionárias de energia elétrica, telefonia, gás e água e esgoto proibidas de interromper a prestação de seus serviços aos consumidores, no curso do reconhecimento de estado de Emergência em saúde pública no âmbito do Estado de Minas Gerais, em decorrência de atraso no pagamento das faturas desses serviços.
Art. 2º – Esta lei entra em Vigor ba data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 23 de março de 2020.
Fábio Avelar de Oliveira, Vice-Líder do Bloco Sou Minas Gerais (Avante).
Justificação: O mundo passa atualmente por uma Pandemia sem precedentes e com a disseminação e infecção em massa do COVID-19.
Os efeitos do chamado "Coronavirus" tem causado serias consequências no cotidiano da população mineira, em especial a recessão econômica advinda das medidas necessárias para o controle do numero de infectados.
É sabido que as autoridades sanitárias mundiais têm orientado à população que fiquem em quarentena e permaneçam em casa, evitando contato com quer que seja, afim de reduzir o numero de contagio e consequentemente de mortalidade causado pelo aludido vírus.
Assim sendo, é imprescindível que serviços básicos de que trata esse Projeto de Lei, sejam garantidos à população.
Diante dos fatos, estamos propondo a instituição da Política Pública Estadual de enfrentamento do coronavírus, contando assim, com a aprovação dos nobres pares.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.