GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.805, DE 24 DE AGOSTO DE 2017

Estabelece a obrigatoriedade de execução do Hino Nacional e do Hino do Estado de
Goiás nas solenidades que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Torna obrigatória a execução do Hino do Estado de Goiás e Hino Nacional antes das solenidades cívicas nas
escolas estaduais, eventos esportivos amadores e eventos culturais organizados pelo Poder Público.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de agosto de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira
(D.O. de 28-08-2017)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-08-2017.

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