GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 097, DE 09 DE ABRIL DE 2010.

Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente - FECAD - no valor global de R$ 438.362,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000004008637 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “f”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FECAD - 2 (dois) créditos
suplementares no valor global de R$ 438.362,00 (quatrocentos e trinta e oito mil, trezentos e sessenta e dois reais), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2152 - FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - FECAD
14 422 1075 2.402 - Campanhas, Eventos e Ações
Educativas para Garantia dos Direitos da Criança e do
Adolescente
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

4 (90) - Investimentos

R$

47.413,00

R$

438.362,00

TOTAL....................

390.949,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio n o 6000.003832.07.4 e respectivos Termos Aditivos n os 01 e 02,
que entre si celebram a Petróleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS) e o Governo do Estado de Goiás, por intermédio do Conselho Estadual de
Direitos da Criança e do Adolescente, da Instituição Grupo de Estudos e Apoio à Adoção e Centro de Educação Comunitário de Meninas e
Meninos.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de abril de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 15-04-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-04-2010.