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Decreto com numeração especial 126, de 29/04/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$27.187.582,90.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.695,
de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º  Fica aberto crédito suplementar de R$27.187.582,90
(vinte e sete milhões cento e oitenta e
sete mil quinhentos e oitenta e dois reais e noventa centavos),
indicado no Anexo, não onerando
o limite estabelecido no art. 8º da
Lei nº 21.695, de 9
de abril de 2015.


Art.
2º  Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
- do saldo financeiro do convênio nº 0398.484-59/2012,
firmado em 14/11/2012 entre a Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas e o Ministério das Cidades, no valor de
R$1.762.512,80 (um milhão setecentos e sessenta e dois mil
quinhentos e doze reais e oitenta centavos);
II
- do saldo financeiro do convênio nº 0398.486-78/2012,
firmado em 14/11/2012 entre a Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas e o Ministério das Cidades, no valor de
R$1.256.099,71 (um milhão duzentos e cinqüenta e seis mil
noventa e nove reais e setenta e um centavos);
III
- do saldo financeiro do convênio nº 0398.483-44/2012,
firmado em 14/11/2012 entre a Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas e o Ministério das Cidades, no valor de
R$350.369,09 (trezentos e cinqüenta mil trezentos e sessenta e
nove reais e nove centavos);
IV
- do saldo financeiro do convênio nº 0398.489-09/2012,
firmado em 14/11/2012 entre a Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas e o Ministério das Cidades, no valor de
R$647.396,75 (seiscentos e quarenta e sete mil trezentos e noventa e
seis reais e setenta e cinco centavos);
V
- do saldo financeiro do convênio nº 0398.493-60/2012,
firmado em 14/11/2012 entre a Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas e o Ministério das Cidades, no valor de
R$395.527,60 (trezentos e noventa e cinco mil quinhentos e vinte e
sete reais e sessenta centavos);
VI
- do saldo financeiro do convênio nº 0398.485-64/2012,
firmado em 14/11/2012 entre a Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas e o Ministério das Cidades, no valor de
R$1.785.538,69 (um milhão setecentos e oitenta e cinco mil
quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e nove centavos);
VII
- do saldo financeiro do convênio nº 0398.490-37/2012,
firmado em 14/11/2012 entre a Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas e o Ministério das Cidades, no valor de
R$698.559,22 (seiscentos e noventa e oito mil quinhentos e cinqüenta
e nove reais e vinte e dois centavos);
VIII
- do saldo financeiro do convênio nº 0398.487-82/2012,
firmado em 14/11/2012 entre a Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas e o Ministério das Cidades, no valor de
R$1.222.666,57 (um milhão duzentos e vinte e dois mil
seiscentos e sessenta e seis reais e cinqüenta e sete centavos);
IX
- do saldo financeiro do convênio nº 0398.492-56/2012,
firmado em 14/11/2012 entre a Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas e o Ministério das Cidades, no valor de
R$570.951,57 (quinhentos e setenta mil novecentos e cinqüenta e
um reais e cinqüenta e sete centavos);
X
- do saldo financeiro do convênio nº 0398.488-96/2012,
firmado em 14/11/2012 entre a Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas e o Ministério das Cidades, no valor de
R$782.665,13 (setecentos e oitenta e dois mil seiscentos e sessenta e
cinco reais e treze centavos);
XI
- do saldo financeiro do convênio nº 0398.491-41/2012,
firmado em 14/11/2012 entre a Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas e o Ministério das Cidades, no valor de
R$688.638,38 (seiscentos e oitenta e oito mil seiscentos e trinta e
oito reais e trinta e oito centavos).
XII
- do saldo financeiro do convênio nº 761925/2011, firmado
em 27 de dezembro de 2011, entre a Secretaria de Estado de Defesa
Social e o Ministério da Justiça - SENASP, no valor de
R$449.145,55 (quatrocentos e quarenta e nove mil cento e quarenta e
cinco reais e cinqüenta e cinco centavos);
XIII
- do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº
761925/2011, firmado em 27 de dezembro de 2011, entre a Secretaria de
Estado de Defesa Social e o Ministério da Justiça -
SENASP, no valor de R$16.803,01 (dezesseis mil oitocentos e três
reais e um centavo);
XIV
- do saldo financeiro do convênio nº 780429/2012, firmado
em 28 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Defesa
Social e o Ministério da Justiça - SENASP, no valor de
R$664.819,06 (seiscentos e sessenta e quatro mil oitocentos e
dezenove reais e seis centavos);
XV
- do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº
780429/2012, firmado em 28 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de
Estado de Defesa Social e o Ministério da Justiça -
SENASP, no valor de R$235.061,53 (duzentos e trinta e cinco mil
sessenta e um reais e cinqüenta e três centavos).
XVI
- do saldo financeiro do convênio nº 795323/2013, firmado
em 30 de dezembro de 2013, entre a Secretaria de Estado de Defesa
Social e o Ministério da Justiça - DEPEN, no valor de
R$573.465,83 (quinhentos e setenta e três mil quatrocentos e
sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos);
XVII
- do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº
795323/2013, firmado em 30 de dezembro de 2013, entre a Secretaria de
Estado de Defesa Social e o Ministério da Justiça -
DEPEN, no valor de R$87.362,41 (oitenta e sete mil trezentos e
sessenta e dois reais e quarenta e um centavos);
XVIII
- do saldo financeiro do convênio nº 2606.0276701-04,
firmado em 31 de dezembro de 2008, entre a Secretaria de Estado de
Defesa Social e o Ministério da Justiça - DEPEN, no
valor de R$14.700.000,00 (quatorze milhões e setecentos mil
reais);
XIX
- do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº
2606.0276701-04, firmado em 31 de dezembro de 2008, entre a
Secretaria de Estado de Defesa Social e o Ministério da
Justiça - DEPEN, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil
reais).


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de abril de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 126, de 29.de
abril de 2015.)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NUMERO 16)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:    








SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS  



R$
                    





1301.15451132-4.310-0001-4490-0-24.1
                   



10.160.925,51
                       





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL     









1451.06183021-4.056-0001-3390-1-10.3
                        




251.864,54
                      





1451.06183021-4.056-0001-3390-1-24.1
                    




442.975,32
                     





1451.06183021-4.056-0001-4490-1-24.1
                     




670.989,29
                      





1451.06421020-1.197-0001-4490-1-10.3
                   




300.000,00
                      





1451.06421020-1.197-0001-4490-1-24.1
                    



14.700.000,00
                    





1451.06421020-4.379-0001-3390-1-10.3
                    




47.579,08
                      





1451.06421020-4.379-0001-3390-1-24.1
                       




99.015,52
                    





1451.06421020-4.379-0001-4490-1-10.3
                     




39.783,33
                   





1451.06421020-4.379-0001-4490-1-24.1
                     




474.450,31
                       





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO  



27.187.582,90