

Imprimir documento


Decreto sem número, de 28/06/2011 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG, terreno necessário à ampliação
do sistema de abastecimento de água no Município de
Brumadinho.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terreno situado no Município de Brumadinho,
de propriedade de Leonardo Artur da Silva Jardim, com medidas,
confrontações e descrição topográfica
identificadas no Anexo.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de abastecimento de água no
Município de Brumadinho pela Companhia de Saneamento de Minas
Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio do terreno descrito no Anexo, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de junho de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JUNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto








ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto de 28 de junho de 2011.)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica do terreno de que trata este Decreto são as
seguintes:
área
de terreno com 595,74m², situada no Município de
Brumadinho, necessária à área de proteção
da ampliação da 2ª Etapa da Caixa de Transição
CT4: o ponto de partida (PP) foi materializado na quina da cerca de
divisa da CT-04, faceando a estrada de acesso para Brumadinho,
próximo ao cruzamento com a estrada de serviço à
Fazenda Bocaina, no mesmo Município, de coordenadas (UTM)
N=7.773.380,3063m e E=579.743,8899m; daí, segue com o rumo de
51º16’30”SE, na distância de 9,18m, até
atingir o V-1, de coordenadas (UTM) N=7.773.374,5646m e
E=579.751,0503m, início desta descrição; daí,
segue com o rumo de 48º49’54”SE, na distância
de 6,94m, até atingir o V-2, na quina da cerca de divisa entre
propriedades, de coordenadas (UTM) N=7.773.369,9965m e
E=579.756,2742m; daí, segue com o rumo de 28º00’31”SO,
na distância de 15,06m, até atingir o V-3, seguindo o
alinhamento da cerca da divisa, de coordenadas (UTM)
N=7.773.356,7034m e E=579.749,2036m; daí, segue com o rumo de
25º52’56”SO, na distância de 18,45m, até
atingir o V-4, seguindo o alinhamento da cerca da divisa, de
coordenadas (UTM) N=7.773.340,1023m e E=579.741,1489m; daí,
segue com o rumo de 21º29’55”SO, na distância
de 3,32m, seguindo o alinhamento da cerca da divisa, até
atingir o V-5, de coordenadas (UTM) N=7.773.337,0165m e
E=579.739,9351m; daí, segue com o rumo de 47º26’15”NO,
na distância de 08,07m, até atingir o V-6, de
coordenadas (UTM) N=7.773.342,4778m e E=579.733,9861m; daí,
segue com o rumo de 42º25’35”NO, na distância
de 11,20m, até atingir o V-7, de coordenadas (UTM)
N=7.773.350,7473m e E=579.726,4281m; daí, segue com o rumo de
30º54’55”NE, na distância de 18,17m, seguindo
o alinhamento da cerca de divisa da CT-04, até atingir o V-8,
de coordenadas (UTM) N=7.773.366,3377m e E=579.735,7644m; daí,
segue com o rumo de 30º14’19”NE, na distância
de 15,01m, seguindo o alinhamento da cerca de divisa da CT-04, até
atingir o V-9, de coordenadas (UTM) N=7.773.379,3065m e
E=579.743,3241m; daí, segue com o rumo de 58º27’37”NE,
na distância de 9,06m, seguindo o alinhamento da cerca da
divisa, até atingir o V-1, início desta descrição,
fechando-se o polígono V-1, V-2, V-3, V-4, V-5, V-6, V-7, V-8,
V-9 e V-1; planta cadastral CBI: 9908000872.