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Decreto com numeração especial 167, de 21/02/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Machado, de 7,96 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Machado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Machado, compreendidos dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas
constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Machado, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Machado.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 21 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 167, de 21 de
fevereiro de 2019)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– partindo de uma rede de distribuição de energia
elétrica existente, com um ângulo de 0º, na
coordenada UTM 406.320:7594.750, inicia-se o trecho embargado,
seguindo 60 m em linha reta até o próximo poste a ser
instalado com a coordenada UTM 406.349:7594.698, onde faz uma
deflexão de 17º E, seguindo por mais 62 m até a
cerca de divisa na coordenada UTM 406.401:7594.664. O caminhamento da
rede elétrica totaliza uma distância de 122 m. A faixa
de servidão da rede elétrica compreende uma largura de
15 m e o comprimento do caminhamento de 122 m, totalizando uma área
de 1.830 m² de ocupação;
II
– partindo de uma rede de distribuição de energia
elétrica existente, com um ângulo de 99º D, na
coordenada UTM 405.688: 7595.452, inicia-se o trecho embargado,
seguindo 355 m em linha reta até o próximo poste a ser
instalado, na coordenada UTM 405.923:7595.187 onde faz uma deflexão
de 3º D, seguindo por mais 157 m até a cerca de divisa na
coordenada UTM 406.021:7595.072. O caminhamento da rede elétrica
totaliza uma distância de 512 m. A faixa de servidão da
rede elétrica compreende uma largura de 15 m e o comprimento
do caminhamento de 512 m, totalizando uma área de 7.680 m²
de ocupação.