PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 10.689/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em análise, a Comissão de Administração Pública requer seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de informações sobre o motivo das recorrentes suspensões no abastecimento de água no Estado, como ocorreu no Município de Lagoa Santa, especialmente nos bairros mais atingidos pelo desabastecimento, como Joá, Lagoa das Mansões, Vila Maria, Jardim Imperial e Condomínios Trilha do Sol e Várzea.
Publicada no Diário do Legislativo de 19/3/2022, vem a matéria à Mesa da Assembleia para dela receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa –, sociedade de economia mista que presta serviços de saneamento no Estado de Minas Gerais, opera o sistema de abastecimento de água de cerca de 641 municípios do Estado. Em Lagoa Santa, a empresa é responsável por essa operação deste sistema desde 1981, atendendo a mais de 63.600 habitantes.
Segundo o Relatório de Fiscalização Operacional do Sistema de Abastecimento de Água de Lagoa Santa nº 30/2020, elaborado pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de MG – Arsae-MG –, em março de 2020 foi constatada a intermitência no abastecimento dos seguintes bairros desse município: Aeronautas, Visão, Morro do Cruzeiro, Redenção e Lapinha. Segundo o documento, para aumentar a disponibilidade local de água, a Copasa se propunha, dentre outras ações, a implantar uma adutora para interligar este sistema ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água da Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH.
Mais recentemente, no dia 1º/3/2022, o rompimento de uma adutora da companhia que integra o Sistema Serra Azul comprometeu o abastecimento de água de cerca de um milhão de moradores da RMBH. Para a retomada do abastecimento, a Copasa implementou ações emergenciais, que incluíram um rodízio no fornecimento de água, no período de 8 a 20 de março, que afetou moradores de cerca de 241 bairros da RMBH – incluindo vários bairros de Lagoa Santa –, e a construção de uma adutora provisória, de menor porte, próxima daquela danificada. Paralelamente, a emprsa iniciou estudos para a elaboração do projeto de uma nova adutora, cuja previsão de conclusão é de seis meses.
Nesse contexto, ressaltamos que a Assembleia Legislativa, por meio de suas comissões, lida frequentemente com as reclamações e demandas da sociedade, que tem manifestado preocupação com a qualidade dos serviços prestados pela Copasa. Nessas ocasiões, têm sido frequentes as queixas relativas à falta d’água e à intermitência no abastecimento em várias localidades.
No que se refere à legitimidade da iniciativa, o pedido de informações do Poder Legislativo às autoridades estaduais integra o rol de ações de seu controle externo sobre as atividades da administração pública e é amparado constitucionalmente pelos arts. 54, § 3º, e inciso II do § 1º do art. 73, da Constituição Estadual.
A proposição também encontra respaldo no inciso IX do art. 100 do Regimento Interno desta Casa, que assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. E segundo a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização deste Parlamento, o que se enquadra na situação em tela.
Consideramos, portanto, que as informações requeridas são importantes, uma vez que compete à Assembleia Legislativa fiscalizar a aplicação das políticas públicas, bem como buscar a transparência e as adequações nas questões que dizem respeito aos interesses da sociedade.
Contudo, para adequar o texto da solicitação aos pressupostos constitucionais e regimentais supramencionados, apresentamos um substitutivo ao final deste parecer.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 10.689/ 2022, na forma do Substitutivo nº 1, a seguir redigido.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Administração Pública requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações sobre o motivo das recorrentes suspensões no abastecimento de água no Estado, como ocorreu no Município de Lagoa Santa, especialmente nos bairros mais atingidos pelo desabastecimento, como Joá, Lagoa das Mansões, Vila Maria, Jardim Imperial e Condomínios Trilha do Sol e Várzea.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 4 de abril de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.