PROJETO DE LEI Nº 2.079/2020
Acrescenta o inciso VI ao caput do art. 10 da Lei nº 23.631 de 2/4/2020 que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Acrescente-se o inciso VI ao caput do art. 10 da Lei 23.631 de 02 de abril de 2020:
"Art. 10 –
(...)
VI – As concessionárias de TV por assinatura, telefonia, internet e serviços assemelhados ficam vedadas de aplicar multa por quebra de fidelidade aos consumidores que solicitarem o cancelamento do contrato, ainda que total, portabilidade para outra operadora ou mudança de plano, enquanto perdurar a pandemia de Covid-19.”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 2 de julho de 2020.
Doutor Paulo (Patri)
Justificação: Os efeitos da pandemia estão impactando a economia de uma forma geral, as pessoas perderam renda, o número de desempregados aumentou, uma situação que coloca as pessoas em geral em posição difícil pois chega-se a um ponto que não tem condições de arcar com seus compromissos.
Nessa ótica propomos o presente projeto para amenizar os impactos econômicos negativos que a pandemia acarreta aos mineiros, suspendendo a cobrança de multas por quebra de fidelidade com as empresas concessionárias de TV por assinatura, telefonia, internet e serviços assemelhados enquanto durarem os efeitos da pandemia de corona virus no Estado de Minas Gerais.
Pela importância da matéria aludida acreditamos na aprovação deste projeto por nossos ilustres pares.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.