GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 363, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013.

Abre crédito suplementar ao Ministério Público, no valor de R$ 2.239.325,07.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300005011061 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Ministério Público 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 2.239.325,07 (dois milhões, duzentos e
trinta e nove mil, trezentos e vinte e cinco reais e sete centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:
0700 - MINISTÉRIO PÚBLICO
0701 - Gabinete do Procurador-Geral de Justiça
03 091 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

2.239.325,07

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
0700- MINISTÉRIO PÚBLICO
0701- Gabinete do Procurador-Geralde Justiça
03 091 1067 1.178 - Promoção da Melhoria de Infraestrutura Física do Ministério
Público
4 (00) - Investimentos

R$

2.000.000,00

R$

51.945,07

R$

187.380,00

R$

2.239.325,07

03 091 1084 2.029 - Defesa da Sociedade
3 (00) - Outras Despesas Correntes
03 128 1067 1.052 - Desenvolvimento de Recursos Humanos
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de setembro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 16-09-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-09-2013.