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Decreto sem número, de 19/12/2006 - Texto Original

Reconhece  Curso  de  Graduação   em
                              Sistemas   de  Informação  oferecido
                              pela     Faculdade    de    Ciências
                              Gerenciais de Santos Dumont.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer nº 535, de
26  de junho de 2006, do Conselho Estadual de Educação, homologado
pelo   Secretário  de  Estado  de  Ciência,  Tecnologia  e  Ensino
Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica reconhecido, pelo prazo de cinco anos, o  Curso
de  Graduação em Sistemas de Informação, ministrado pela Faculdade
de  Ciências  Gerenciais de Santos Dumont, mantida  pela  Fundação
Educacional São José - FESJ, no Município de Santos Dumont.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de  dezembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO