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LEI DELEGADA 52, de 29/01/2003 de 29/01/2003 (Texto Original)


Dispõe
sobre a Secretaria de Estado de Governo e dá outras
providências.


O
Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi
conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de
dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, decreta a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art.
1º – A Secretaria de Estado de Governo, a que se referem o
inciso X do artigo 5º e o inciso X do artigo 7º da Lei
Delegada nº 49, de 2 de janeiro de 2003, tem sua organização
até o nível de “Superintendência”
definida nesta Lei.
Parágrafo
único – Para os efeitos desta Lei a expressão
“Secretaria de Estado de Governo” e a palavra
“Secretaria” se equivalem.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade e da Competência


Art.
2º – A Secretaria de Estado de Governo tem por finalidade
assistir ao Governador do Estado no desempenho de suas atribuições
constitucionais, na coordenação e articulação
política, nas relações institucionais e com a
sociedade civil e coordenar a política de comunicação
social do Governo, competindo-lhe:
I
– formular planos e programas em sua área de competência
observando as diretrizes gerais do Governo, em articulação
com a Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão;
II
– coordenar as ações de representação
e relacionamentos político e institucional do Governo do
Estado nos níveis municipal e federal e com a sociedade;
III
– coordenar o relacionamento do Governo com as lideranças
políticas do Estado, com a Assembléia Legislativa e com
o Congresso Nacional;
IV
– acompanhar a atividade legislativa de interesse do Estado;
V
– subsidiar, por meio de pesquisas de opinião pública,
a orientação da atuação do Governo no
atendimento das demandas da sociedade;
VI
– executar as atividades de suporte às unidades que
compõem a Governadoria nos aspectos de recursos humanos,
administrativos, materiais, orçamentários e
financeiros;
VII
– manter registro dos atos administrativos assinados pelo
Governador do Estado e processá-los para publicação;
VIII
– coordenar as atividades de recebimento e expedição
de correspondência, controle e arquivamento de processos e
documentos da Secretaria;
IX
– executar as atividades relativas ao funcionamento e à
manutenção dos palácios e da residência
oficial do Governador do Estado;
X
– formular e coordenar a política estadual de
comunicação social e supervisionar sua execução
nas instituições que compõem sua área de
competência;
XI
– exercer atividades correlatas às anteriores.


CAPÍTULO
III
Da
Estrutura Orgânica


Art.
3º – A Secretaria de Estado de Governo tem a seguinte
estrutura orgânica:
I
– Gabinete;
II
– Assessoria de Apoio Administrativo;
III
– Auditoria Setorial;
IV
– Assessoria Técnica;
V
– Subsecretaria da Casa Civil:
a)
Assessoria de Atos;
b)
Assessoria de Assuntos Legislativos;
c)
Superintendência de Administração de Palácios;
VI
– Subsecretaria de Comunicação Social:
a)
Superintendência de Publicidade;
b)
Superintendência de Imprensa;
VII
– Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças.
VIII
– Superintendência do Pessoal do Extrajudicial.
§
1º – As competências e a descrição das
unidades previstas neste artigo, assim como a denominação,
descrição e competências das unidades de
estrutura complementar serão estabelecidas em decreto.
§
2º – Para a consecução do disposto no
parágrafo anterior poderão ocorrer fusões,
alterações de denominação, transferências
e desmembramentos nas unidades da estrutura complementar.
§
3º – Os cargos correspondentes às unidades
mencionadas neste artigo são de livre nomeação e
exoneração do Governador do Estado.


CAPÍTULO
IV
Da
Área de Competência


Art.
4º – Integram a área de competência da
Secretaria de Estado de Governo:
I
– Conselho Estadual:
a)
Conselho Estadual de Comunicação Social;
II
– Órgãos Autônomos:
a)
Escritório de Representação do Governo do Estado
de Minas Gerais em Brasília;
b)
Escritório de Representação do Governo do Estado
de Minas Gerais em São Paulo;
c)
Escritório de Representação do Governo do Estado
de Minas Gerais no Rio de Janeiro;
III
– Autarquias:
a)
Imprensa Oficial de Minas Gerais – IOMG;
b)
Loteria do Estado de Minas Gerais;


CAPÍTULO
V
Disposições
Finais


Art.
5º – A Autarquia Imprensa Oficial do Estado de Minas
Gerais – IOMG, permanece com sua estrutura vigente.


Art.
6º – Fica alterado a denominação de
Secretaria de Estado da Casa Civil para Secretaria de Estado de
Governo no Grupo Coordenador do Fundo Estadual de Desenvolvimento de
Transportes.


Art.
7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
8º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia