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DECRETO 45039, de 11/02/2009 de 11/02/2009 (Texto Original)


Contém o Estatuto da Fundação João
Pinheiro.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei
Delegada nº 159, de 25 de janeiro de 2007,



DECRETA:



CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 1º
A Fundação João Pinheiro - FJP, instituída
pela Lei nº 5.399, de 12 de dezembro de 1969, rege-se por este
Decreto e pela legislação aplicável.

Parágrafo
único. A FJP tem autonomia administrativa e financeira,
personalidade jurídica de direito público, prazo de
duração indeterminado, sede e foro na capital do Estado
e se vincula à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
- SEPLAG.



CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS DA FJP


Art. 2º
A FJP tem por finalidade realizar estudos, projetos de pesquisa
aplicada, formar e capacitar recursos humanos, prestar apoio técnico
às instituições públicas e privadas, bem
como coordenar o sistema estadual de estatística, observadas
as diretrizes formuladas pela SEPLAG, competindo-lhe:

I -
prestar serviços relacionados à pesquisa, à
criação, à transferência, à
adaptação e ao aperfeiçoamento de técnicas
e métodos em diferentes áreas de conhecimento;

II -
contribuir para a avaliação das políticas
públicas;

III -
coletar, criticar, produzir, sistematizar, analisar e divulgar dados
e informações estatísticas que reflitam a
realidade estadual nos diversos segmentos sociais e econômicos;

IV -
promover a formação profissional em técnicas e
competências demandadas para a modernização
administrativa do setor público e para a implementação
de políticas públicas, mediante a oferta de cursos
regulares de graduação e pós-graduação
e de cursos de capacitação e treinamento e outros
programas especiais;

V -
prestar assessoria e consultoria técnica a órgãos
e entidades das administrações públicas
estadual, municipal e federal; e

VI -
promover a cooperação técnica com organizações
públicas e privadas, nacionais e internacionais visando ao
aprimoramento de suas atividades.

Parágrafo
único. As atividades a que se refere este artigo devem estar
relacionadas prioritariamente às áreas de planejamento,
economia, estatística, administração, história
e cultura, sociologia, ciência política e políticas
públicas, observado o previsto no Decreto nº 28.735, de
30 de setembro de 1988, que dispõe sobre a prestação
de serviços pela Fundação João Pinheiro,
a órgãos e entidades da administração
pública estadual.



CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art. 3º
A FJP tem a seguinte estrutura orgânica:

I -
Unidades Colegiadas:

a)
Conselho Curador; e

b)
Conselho Diretor da Escola de Governo;

II -
Direção Superior:

a)
Presidente; e

b)
Vice-Presidente;

III -
Unidades Administrativas:

a)
Gabinete;

b)
Procuradoria;

c)
Assessoria de Comunicação Social;

d)
Auditoria Seccional;

e)
Centro de Estatística e Informações;

f)
Centro de Estudos de Políticas Públicas "Paulo
Camillo de Oliveira Penna";

g)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:

1.
Gerência de Contabilidade e Finanças;

2.
Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional;

3.
Gerência de Recursos Humanos; e

4.
Gerência de Logística e Manutenção;

h)
Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho:

1.
Secretaria-Geral;

2.
Gerência de Ensino e Pesquisa;

3.
Gerência de Extensão e Relações
Institucionais;

4.
Gerência de Capacitação e Treinamento; e

5.
Secretaria de Registro e Controle Acadêmico.

Parágrafo
único. Integram ainda a estrutura orgânica da FJP a
Biblioteca Professora Maria Helena de Andrade e a Assessoria de
Tecnologia da Informação subordinadas diretamente ao
Presidente.



Seção
I
Das
Unidades Colegiadas
Subseção
I
Do
Conselho Curador


Art. 4º
Ao Conselho Curador da FJP compete:

I -
deliberar sobre o plano anual e plurianual de trabalho da Fundação,
seu orçamento, relatório anual de atividades e a
prestação de contas;

II -
deliberar sobre alienação e oneração de
bens da FJP;

III -
representar ao Governador do Estado em caso de irregularidade
verificada na Fundação e indicar, se for o caso,
medidas corretivas;

IV -
julgar em grau de recurso, como instância administrativa
superior e final, os atos e as decisões do Presidente da FJP;
e

V -
elaborar seu Regimento Interno.



Art. 5º
O Conselho Curador tem a seguinte composição:

I -
membros natos:

a) o
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, que é
seu Presidente; e

b) o
Presidente da Fundação João Pinheiro, que é
seu Secretário Executivo;

II -
membros designados:

a) um
representante da Secretaria de Estado de Fazenda;

b) um
representante da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e
Ensino Superior;

c) um
representante do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S. A. -
BDMG; e

d) um
representante da Fundação de Amparo à Pesquisa
do Estado de Minas Gerais.

§
1º Haverá um suplente para cada membro do Conselho
Curador, que será, para os membros natos, o substituto legal
no respectivo órgão de lotação.

§
2º Os membros do Conselho Curador a que se refere o inciso II
deste artigo, bem como seus respectivos suplentes, são
designados pelo Governador do Estado para mandato de dois anos,
permitida a recondução por igual período.

§
3º O Presidente do Conselho Curador tem direito, além do
voto comum, ao de qualidade.

§
4º A função de membro do Conselho Curador é
considerada de relevante interesse público, não lhe
cabendo qualquer remuneração.



Art. 6º
O Conselho Curador reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por
ano e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou
pela maioria de seus membros.



Art. 7º
As demais disposições relativas ao funcionamento do
Conselho serão fixadas em seu Regimento Interno.



Subseção
II
Do
Conselho Diretor da Escola de Governo


Art. 8º
O Conselho Diretor da Escola de Governo tem por finalidade definir a
política geral da Escola de Governo Professor Paulo Neves de
Carvalho, competindo-lhe:

I -
examinar e aprovar o Estatuto da Escola de Governo, para
encaminhamento ao Conselho Estadual de Educação;

II -
supervisionar a política de ensino, pesquisa, extensão
e relações institucionais da Escola de Governo;

III -
apreciar o relatório anual das atividades da Escola de
Governo; e

IV -
elaborar o seu Regimento Interno.



Art. 9º
O Conselho Diretor da Escola de Governo tem a seguinte composição:

I -
membros natos:

a)
Presidente da Fundação João Pinheiro, que é
seu Presidente;

b)
Diretor-Geral da Escola de Governo, que é seu Secretário
Executivo;

c)
Secretário-Adjunto de Estado de Planejamento e Gestão;

d)
Subsecretário de Gestão da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão; e

e)
Diretor Científico da Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG;

II -
membros designados:

a) um
representante da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e
Ensino Superior;

b) três
representantes do corpo docente de universidades reconhecidas pelo
Ministério da Educação ou pelo Conselho Estadual
de Educação e sediadas em Minas Gerais;

c) três
representantes do corpo docente da Escola de Governo; e

d) um
representante da Associação Mineira de Administradores
Públicos.

§
1º Haverá um suplente para cada membro designado.

§
2º Os membros do Conselho Diretor a que se refere o inciso II
deste artigo, bem como seus respectivos suplentes, são
designados pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
para mandato de dois anos, permitida a recondução por
igual período.

§
3º O Presidente do Conselho Diretor tem direito, além do
voto comum, ao de qualidade, e será substituído pelo
Secretário Adjunto de Estado de Planejamento e Gestão
em seus impedimentos eventuais.

§
4º A função de membro do Conselho Diretor é
considerada de relevante interesse público, não lhe
cabendo qualquer remuneração.



Art.
10. O Conselho Diretor reunir-se-á, ordinariamente, uma vez ao
ano e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou
pela maioria de seus membros.



Art.
11. O Conselho Diretor funcionará com a presença da
maioria absoluta dos seus membros e suas decisões serão
tomadas mediante a aprovação da maioria dos membros
presentes.



Art.
12. As demais disposições relativas ao funcionamento do
Conselho Diretor serão fixadas em seu Regimento Interno.



Seção
II
Da
Direção Superior


Art.
13. A Direção Superior da FJP é exercida pelo
Presidente e pelo Vice-Presidente, auxiliados pelos Diretores sob sua
subordinação.



Subseção
I
Do
Presidente


Art.
14. Ao Presidente da FJP compete:

I -
administrar a Fundação praticando os atos necessários
à consecução de sua finalidade;

II -
representar a Fundação ativa ou passivamente, judicial
ou extrajudicialmente;

III -
celebrar contratos, convênios, acordos e ajustes com
instituições públicas ou privadas, nacionais,
internacionais ou estrangeiras;

IV -
submeter anualmente ao Conselho Curador:

a) o
plano anual e plurianual de trabalho da Fundação;

b) a
proposta orçamentária anual;

c) o
relatório anual de atividades;

d) a
prestação de contas anual; e

e)
proposta de alienação e oneração de bens
da FJP;

V -
submeter à aprovação do Governador do Estado
alterações neste Estatuto.



Subseção
II
Do
Vice-Presidente


Art.
15. Ao Vice-Presidente da FJP compete:

I -
substituir o Presidente em seus impedimentos legais e eventuais; e

II -
exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo
Presidente.



CAPÍTULO
IV
DAS
FINALIDADES E COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção
I
Do
Gabinete


Art.
16. O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto e
imediato ao Presidente e ao Vice-Presidente, em assuntos políticos
e administrativos, competindo-lhe:

I -
encaminhar consultas e requerimentos às unidades competentes
da Fundação e articular o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando requerido;

II -
executar as atividades de apoio administrativo ao Presidente e ao
Vice-Presidente; e

III -
desenvolver e executar atividades de atendimento ao público e
a autoridades.



Seção
II
Da
Procuradoria


Art.
17. A Procuradoria, sujeita à orientação
normativa e à supervisão técnica da
Advocacia-Geral do Estado - AGE, tem por finalidade tratar dos
assuntos jurídicos de interesse da FJP, competindo-lhe, na
forma da Lei Delegada nº 103, de 29 de janeiro de 2003, e da Lei
Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004:

I -
representar a FJP judicial e extrajudicialmente;

II -
examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre anteprojetos
de leis e minutas de atos normativos em geral e de outros atos de
interesse da Fundação;

III -
elaborar e apor visto nas minutas de portarias, edital de licitação,
contratos, convênios, acordos e ajustes de que a FJP participe;

IV -
examinar e emitir parecer prévio sobre os atos jurídicos
de que a FJP participe;

V -
promover a inscrição e cobrança da dívida
ativa da FJP;

VI -
sugerir modificação de lei ou de ato normativo da FJP,
quando julgar necessário ou conveniente ao interesse da FJP;

VII -
defender a FJP em contencioso ou procedimento administrativo de seu
interesse;

VIII -
preparar minuta de informações em mandado de segurança
impetrado contra ato de autoridade da FJP ou em qualquer ação
constitucional;

IX -
defender, na forma da lei e mediante ato do Advogado-Geral do Estado,
os servidores efetivos e os ocupantes de cargos de direção
e assessoramento da FJP quando, em exercício regular das
atividades institucionais, forem vítimas ou apontados como
autores de ato ou omissão definido como crime ou contravenção
penal, bem como nas ações cíveis decorrentes do
exercício regular das atividades institucionais por eles
praticadas;

X -
propor ação civil pública ou nela intervir
representando a FJP;

XI -
cumprir e fazer cumprir orientações da AGE; e

XII -
interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela FJP, quando não
houver orientação da AGE.

Parágrafo
único. A supervisão técnica a que se refere este
artigo compreende a prévia manifestação do
Advogado-Geral do Estado sobre o nome indicado para a chefia da
Procuradoria.



Seção
III
Da
Assessoria de Comunicação Social


Art.
18. A Assessoria de Comunicação Social tem por
finalidade promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da FJP, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo,
competindo-lhe:

I -
assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da FJP no
relacionamento com a imprensa;

II -
planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos relacionados
com a comunicação interna e externa das ações
da FJP;

III -
planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento a
solicitações dos diversos órgãos de
imprensa;

IV -
acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da FJP,
publicados em jornais e revistas, para subsidiar o desenvolvimento
das atividades de comunicação social;

V -
propor e supervisionar as ações de publicidade e
propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação, se
necessário, com a Assessoria de Cerimonial e de Eventos,
Assessoria de Imprensa do Governador e unidades da Subsecretaria de
Comunicação Social;

VI -
manter atualizados os sítios eletrônicos e a intranet
sob a responsabilidade da FJP, no âmbito das atividades de
comunicação social; e

VII -
gerenciar e assegurar a atualização das bases de
informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social.



Seção
IV
Da
Auditoria Seccional


Art.
19. A Auditoria Seccional, unidade integrante do Sistema Central de
Auditoria Interna tem por finalidade promover, no âmbito da
Fundação, a efetivação das atividades de
auditoria e correição, competindo-lhe:

I -
exercer, em caráter permanente, a função de
auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;

II -
observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidos pela Auditoria-Geral do Estado - AUGE - em cada área
de competência;

III -
observar as normas e técnicas de auditoria e correição
estabelecidas pelos órgãos normativos para a função
de auditoria interna;

IV -
elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição,
com orientação e aprovação da AUGE;

V -
utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
disponibilizados pela AUGE, bem como as informações, os
padrões e os parâmetros técnicos para subsídio
aos trabalhos de auditoria e correição;

VI -
acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela AUGE, Tribunal de Contas do Estado - TCE-MG,
Ministério Público do Estado, Controladoria-Geral da
União, Tribunal de Contas da União - TCU e por
auditorias independentes;

VII -
fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e
de procedimentos que visem a garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno na FJP;

VIII -
encaminhar à AUGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria, sistematizando os resultados
obtidos e justificando as distorções apuradas entre os
atos programados e os executados;

IX -
informar à AUGE as recomendações constantes dos
relatórios de auditoria não implementadas no âmbito
da FJP, para as providências cabíveis;

X -
acompanhar as normas e os procedimentos da FJP quanto ao cumprimento
de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como de
diretrizes governamentais;

XI -
notificar o Presidente e a AUGE, sob pena de responsabilidade
solidária, sobre inconformidade, irregularidade ou ilegalidade
de que tomar conhecimento;

XII -
cientificar o Presidente sobre a sonegação de
informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e correição;

XIII -
recomendar ao Presidente a instauração de Tomada de
Contas Especial, como também a abertura de sindicâncias
e processos administrativos disciplinares para apuração
de responsabilidade; e

XIV -
elaborar relatório sobre a avaliação das contas
anuais de exercício financeiro dos dirigentes da FJP, além
de relatório e certificado conclusivo das apurações
realizadas em autos de Tomada de Contas Especial, nos termos das
exigências do TCE-MG.



Seção
V
Do
Centro de Estatística e Informações


Art.
20. O Centro de Estatística e Informações tem
por finalidade a coordenação do sistema estadual de
estatística, competindo-lhe:

I -
planejar a elaboração de sistemas de informações
e estatísticas básicas relativas aos principais
aspectos socioeconômicos do Estado;

II -
coletar, criticar, apurar, sistematizar e analisar dados estatísticos
básicos e elaborar estatísticas derivadas necessárias
à formulação, à implementação
e à avaliação de políticas públicas;

III -
planejar e realizar pesquisas censitárias e amostrais em
domicílios e estabelecimentos de qualquer natureza, para fins
de formulação, implementação e avaliação
de políticas públicas;

IV -
promover a produção de conhecimento por meio do
desenvolvimento, disseminação e aplicação
de novas metodologias de mensuração estatística
na sua área de atuação; e

V -
subsidiar e orientar órgãos e entidades do Estado nos
assuntos pertinentes às pesquisas amostrais, aos
levantamentos, à construção e à
recuperação de bases de dados e informações
estatísticas.



Seção
VI
Do
Centro de Estudos de Políticas Públicas Paulo Camillo
de Oliveira Penna


Art.
21. O Centro de Estudos de Políticas Públicas Paulo
Camillo de Oliveira Penna tem por finalidade formular e contribuir na
implementação e avaliação de políticas
públicas, competindo-lhe:

I -
avaliar os impactos sócio-econômicos de programas e
projetos públicos e privados;

II -
produzir análises e diagnósticos, avaliar e elaborar
propostas de políticas públicas para o desenvolvimento
econômico e social; e

III -
realizar pesquisas, projetos e estudos em sua área de atuação.



Seção
VII
Da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
22. A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças tem
por finalidade garantir a eficácia e a eficiência do
gerenciamento estratégico-administrativo da FJP,
competindo-lhe:

I -
coordenar a elaboração do planejamento global da FJP,
acompanhar e avaliar sua execução e propor medidas que
assegurem a consecução dos objetivos e metas
estabelecidos;

II -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da FJP, acompanhar sua efetivação e respectiva execução
financeira;

III -
instituir instrumentos e mecanismos capazes de assegurar interfaces e
processos para a constante inovação da gestão e
modernização do arranjo institucional do setor, tendo
em vista as mudanças ambientais;

IV -
responsabilizar-se pela preservação da documentação
e informação institucional em sua área de
atuação;

V -
planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração do pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;

VI -
coordenar o sistema de administração de material,
patrimônio e logística; e

VII -
coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade.

Parágrafo
único. Cabe à Diretoria de Planejamento, Gestão
e Finanças cumprir orientação normativa emanada
de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente no Sistema
Central de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão
e Finanças.



Subseção
I
Da
Gerência de Contabilidade e Finanças


Art.
23. A Gerência de Contabilidade e Finanças tem por
finalidade zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro no
âmbito da Fundação, competindo-lhe:

I -
executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de
realização da despesa pública e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a matéria;

II -
acompanhar e orientar a execução do registro dos atos e
fatos contábeis;

III -
acompanhar e orientar a execução financeira e a
prestação de contas de convênios, acordos ou
instrumentos congêneres de que a Fundação seja
parte; e

IV -
realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução
do exercício financeiro.



Subseção
II
Da
Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional


Art.
24. A Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional tem por finalidade gerenciar as atividades de
planejamento e orçamento, bem como promover a modernização
da gestão pública no âmbito da FJP,
competindo-lhe:

I -
coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental;

II -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária;

III -
elaborar a programação orçamentária da
despesa;

IV -
acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;

V -
avaliar necessidade de recursos adicionais e elaborar as solicitações
de créditos suplementares a serem encaminhadas ao órgão
central de planejamento e orçamento;

VI -
acompanhar e avaliar o desempenho global da FJP, identificando
necessidades e propondo ações que visem a assegurar o
cumprimento de objetivos e metas globais estabelecidos;

VII -
coordenar e normatizar a implantação de processos de
modernização administrativa, articulando as funções
de racionalização, organização, sistemas
e métodos;

VIII -
induzir, coordenar e acompanhar projetos e iniciativas de inovação
no modelo de gestão e na modernização do arranjo
institucional setorial, com vistas a garantir a manutenção
desse processo face às condições e mudanças
do ambiente;

IX -
propor, utilizar e monitorar indicadores de desempenho institucional
e da gestão por resultados na FJP;

X -
promover estudos e análises visando a garantir a constante
capacidade institucional de redirecionamentos e mudanças, em
função da eficiência e da eficácia;

XI -
orientar, coordenar e realizar a implantação de normas,
sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho; e

XII -
acompanhar e manter atualizado o cadastro de contratos e convênios
da Fundação.



Subseção
III
Da
Gerência de Recursos Humanos


Art.
25. A Gerência de Recursos Humanos tem por finalidade atuar na
gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento organizacional e
de recursos humanos da FJP, competindo-lhe:

I -
maximizar a eficiência na gestão de pessoas e consolidar
a sua relação com o planejamento governamental e
institucional;

II -
planejar e gerir o processo de alocação e de desempenho
de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos
institucionais;

III -
propor e implementar ações motivacionais e de qualidade
de vida no trabalho;

IV -
atuar em parceria com as demais unidades da FJP, divulgando
diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista o
desenvolvimento organizacional e de recursos humanos;

V -
coordenar, acompanhar e analisar a eficácia de políticas
internas de gestão de recursos humanos;

VI -
executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros relacionados à
administração de pessoal; e

VII -
orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem como sobre
outras questões pertinentes à legislação
de pessoal e às políticas de gestão de recursos
humanos.



Subseção
IV
Da
Gerência de Logística e Manutenção
Art.
26. A Gerência de Logística e Manutenção
tem por finalidade propiciar o apoio operacional às unidades
administrativas da Fundação, competindo-lhe:

I -
gerenciar e executar as atividades de administração de
material, de serviços e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário, inclusive dos bens cedidos;

II -
programar e controlar as atividades de transporte, de guarda e
manutenção de veículos, de acordo com as
determinações das regulamentações
específicas relativas à gestão da frota oficial;

III -
executar e supervisionar os serviços de protocolo,
comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância,
limpeza, copa e manutenção de equipamentos e
instalações;

IV -
orientar a elaboração de projetos na rede física
e acompanhar os trabalhos de execução definindo
critérios para a padronização de máquinas,
equipamentos e do espaço;

V -
acompanhar o consumo de insumos pela Fundação, com
vistas à proposição de medidas de redução
de despesas, segundo orientações da unidade central de
sua área de atuação; e

VI -
adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a preservação
e respeito ao meio ambiente, observando princípios
estabelecidos pela Fundação Estadual do Meio Ambiente.



Seção
VIII
Da
Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho


Art.
27. A Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho tem por
finalidade a formação e a capacitação de
recursos humanos para a administração pública,
prioritariamente para o Estado, visando ao fortalecimento da
capacidade gerencial e de implementação de políticas
públicas, competindo-lhe:

I -
oferecer cursos em nível de graduação e de
pós-graduação, nas áreas relacionadas à
administração pública;

II -
oferecer cursos de capacitação e treinamento no campo
da administração pública;

III -
desenvolver projetos de extensão;

IV -
desenvolver estudos e pesquisas relativos à administração
pública e áreas afins; e

V -
promover a cooperação técnica e acadêmica
com instituições públicas ou privadas,
nacionais, internacionais ou estrangeiras.

Parágrafo
único. As normas internas de organização e
funcionamento da Escola de Governo serão estabelecidas em seu
Estatuto e seu Regimento Interno, observado o disposto neste Decreto.



Subseção
I
Da
Secretaria-Geral


Art.
28. A Secretaria-Geral tem por finalidade prover suporte
administrativo às atividades da Escola de Governo,
competindo-lhe:

I -
elaborar proposta de orçamento plurianual e anual da Escola de
Governo e acompanhar a sua execução;

II -
consolidar a programação mensal de execução
orçamentária;

III -
consolidar os dados da execução física e
qualitativa dos programas e ações da Escola de Governo;

IV -
prover o apoio logístico necessário às
atividades da Escola de Governo; e

V -
sistematizar e prestar informações técnicas,
acadêmicas e gerenciais de interesse público relativas
às atividades desenvolvidas pela Escola de Governo.



Subseção
II
Da
Gerência de Ensino e Pesquisa
Art.
29. A Gerência de Ensino e Pesquisa tem por finalidade
coordenar as atividades de ensino e pesquisa, competindo-lhe:

I -
coordenar e supervisionar as atividades dos colegiados de graduação,
de especialização e de mestrado no desenvolvimento das
atividades de ensino e pesquisa;

II -
promover a avaliação dos cursos de graduação,
especialização e mestrado em consonância com as
diretrizes e normas que regulam o funcionamento das instituições
de ensino superior;

III -
levantar informações e elaborar os relatórios
requeridos pelos órgãos reguladores das Instituições
de Ensino Superior;

IV -
coletar e disseminar informações sobre a pesquisa e
produção científica do corpo docente e discente;

V -
promover eventos para divulgação da pesquisa e produção
científica da Escola de Governo; e

VI -
elaborar relatório anual das atividades de ensino e pesquisa.



Subseção
III
Da
Gerência de Extensão e Relações
Institucionais


Art.
30. A Gerência de Extensão e Relações
Institucionais tem por finalidade planejar, coordenar e monitorar as
atividades de extensão e relações
institucionais, competindo-lhe:

I -
promover a cooperação acadêmica e o intercâmbio
de alunos e professores com instituições públicas
e privadas, nacionais, internacionais e estrangeiras, para o
desenvolvimento de projetos relacionados às atividades da
Escola de Governo;

II -
promover a integração das atividades de extensão
e cooperação acadêmica com o ensino e a pesquisa;

III -
coletar e disseminar informações sobre as atividades de
extensão e intercâmbio acadêmico; e

IV -
elaborar relatório anual das atividades de extensão e
intercâmbio acadêmico.



Subseção
IV
Gerência
de Capacitação e Treinamento


Art.
31. A Gerência de Capacitação e Treinamento tem
por finalidade planejar, coordenar e monitorar as atividades de
capacitação e treinamento realizadas pela Escola de
Governo, competindo-lhe:

I -
ofertar cursos de capacitação e treinamento e programas
especiais de aperfeiçoamento e atualização
profissionais;

II -
promover a avaliação dos cursos e programas, inclusive
do desempenho docente, e adotar medidas necessárias ao seu
aprimoramento;

III -
coletar e disseminar informações sobre as atividades de
capacitação e treinamento e de programas especiais de
aperfeiçoamento e atualização de profissionais;
e

IV -
elaborar relatório anual das atividades de capacitação
e treinamento e de programas especiais desenvolvidos.



Subseção
V
Da
Secretaria de Registro e Controle Acadêmico


Art.
32. A Secretaria de Registro e Controle Acadêmico tem por
finalidade gerir as atividades de registro e controle acadêmico,
competindo-lhe:

I -
efetuar e manter atualizado o registro de cursos e de desempenho
acadêmico dos discentes;

II -
emitir documentos acadêmicos de cursos, discentes e docentes;

III -
providenciar o registro dos diplomas dos cursos de graduação
e de mestrado e emitir certificados dos cursos de especialização,
de capacitação e de treinamento; e

IV -
exercer as atividades de gestão e arquivamento da documentação
relativa ao corpo discente e docente da Escola.



Seção
IX
Da
Biblioteca Professora Maria Helena de Andrade


Art.
33. A Biblioteca Professora Maria Helena de Andrade tem por
finalidade proporcionar serviços bibliográficos e de
informações ao corpo docente, discente, técnico
e administrativo da FJP, competindo-lhe:

I -
reunir, selecionar, processar e armazenar documentos e informações
em diferentes mídias;

II -
promover a gestão, a guarda e a disponibilização
da documentação técnica decorrente das
atividades da FJP;

III -
gerir o acervo bibliográfico da FJP; e

IV -
coordenar, orientar e realizar a gestão de arquivos, de acordo
com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e
pelo Conselho Estadual de Arquivos.



Seção
X
Da
Assessoria de Tecnologia da Informação


Art.
34. A Assessoria de Tecnologia da Informação tem por
finalidade propor, desenvolver e orientar a aplicação
dos instrumentos de Tecnologia da Informação e
Comunicação - TIC na FJP, competindo-lhe:

I -
coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções relacionadas à
TIC;

II -
desenvolver e implementar os sítios eletrônicos e a
intranet, respeitando os padrões de desenvolvimento e
de prestação de serviços eletrônicos
definidos pela Política Estadual de Tecnologia da Informação
e Comunicação;

III -
propor e incentivar a implantação de soluções
de governo eletrônico alinhadas às ações
de governo, apoiando a otimização dos processos, tendo
em vista a melhoria contínua da qualidade dos serviços
públicos e do atendimento a cidadão, empresas,
servidores e governo;

IV -
gerir os contratos de aquisição de TIC, além de
emitir parecer técnico prévio, quanto à
utilização e à aquisição de
equipamentos, softwares, sistemas setoriais e corporativos e
mobiliários na área de informática, bem como
sobre a adequação e a reestruturação da
rede lógica e elétrica dos equipamentos respectivos;

V -
monitorar os recursos de TIC;

VI -
viabilizar a integração e a compatibilidade de dados e
aplicações, visando a disponibilizar informações
com qualidade para subsidiar a tomada de decisões
estratégicas; e

VII -
executar a manutenção dos hardwares, a
reinstalação de softwares e aplicativos em
microcomputadores em uso na Fundação, assim como
garantir suporte técnico aos usuários.

Parágrafo
único. Cabe à Assessoria de Tecnologia da Informação
cumprir orientação normativa emanada de unidade central
a que esteja subordinada tecnicamente no Sistema Central de
Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e
Finanças.



CAPÍTULO
V
DO
PATRIMÔNIO E DA RECEITA


Art.
35. O patrimônio da Fundação é constituído
de:

I -
bens e direitos de sua propriedade e os que venha a adquirir; e

II -
subvenções, doações, legado e
transferências recebidos de pessoa física ou jurídica,
nacional ou internacional, de direito público ou privado.

Parágrafo
único. Em caso de extinção da Fundação,
seus bens e direitos serão revertidos ao patrimônio do
Estado, salvo se lei específica prescrever destinação
distinta.



Art.
36. Constituem receitas da Fundação:

I -
dotação orçamentária consignada no
orçamento do Estado;

II -
auxílios ou subvenções de instituição
pública ou privada, nacional, internacional;

III -
rendas provenientes da prestação de serviços na
sua área de atuação;

IV -
receita patrimonial e de qualquer fundo instituído por lei;

V -
donativos e contribuições em geral; e

VI -
rendas eventuais.



Art.
37. Os bens, direitos e receitas da FJP deverão ser utilizados
exclusivamente para o cumprimento de sua finalidade.



CAPÍTULO
VI
DO
REGIME ECONÔMICO FINANCEIRO


Art.
38. O exercício financeiro da Fundação coincide
com o ano civil.



Art.
39. O orçamento da Fundação é uno e anual
e compreende as receitas e despesas dispostas por programas.



Art.
40. A Fundação submeterá, anualmente, ao TCE-MG
e à AUGE, no prazo estipulado pela legislação
específica, o relatório de gestão de sua
administração no exercício anterior e a
prestação de contas, devidamente aprovados pelo
Conselho Curador.



CAPÍTULO
VII
DO
PESSOAL


Art.
41. O regime jurídico do Quadro de Pessoal da FJP está
previsto no art. 1º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de
1990.



Art.
42. A jornada de trabalho da FJP é de quarenta horas semanais.


CAPÍTULO
VIII
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
43. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
44. Ficam revogados:

I - os
arts. 1º ao 43 e 47 ao 49 do Decreto nº 43.707, de 19 de
dezembro de 2003; e

II - o
art. 18 do Decreto nº 44.466, de 16 de fevereiro de 2007.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de fevereiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena