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LEI 13769, de 05/12/2000 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares e dá
outras providências.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares ao Orçamento Fiscal, até o limite de R$
566.000.000,00 (quinhentos e sessenta e seis milhões de
reais), para suplementar dotações de pessoal e seus
encargos.
Parágrafo
único - O limite de que trata o “caput” deste
artigo será acrescido à autorização a que
se refere o art. 8º da Lei nº 13.471, de 18 de janeiro de
2000.


Art. 2º
- O decreto de abertura de créditos suplementares, nos termos
do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, poderá modificar a origem dos recursos constantes na Lei
nº 13.471, de 18 de janeiro de 2000.


Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de dezembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves