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Decreto sem número, de 15/12/2005 - Texto Original

Reserva imóvel no Município  de  Rio
                              Vermelho para a construção de  campo
                              de futebol e quadra poliesportiva.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto nos incisos V e VII do art. 5º da Lei
n.º  7.373, de 3 de outubro de 1978, e inciso I do art. 3º da  Lei
n.º 11.020, de 8 de janeiro de 1993,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica reservado no Município de Rio Vermelho, para  a
construção  de campo de futebol e quadra poliesportiva,  o  imóvel
constituído de um lote de terreno devoluto urbano, situado na  Rua
Belo  Horizonte  s/nº,  Município de Rio  Vermelho,  com  área  de
12.057,50m2  confrontando, pela frente com Rua Belo Horizonte  com
155,97m,  mais  8,46m, pela direita, com Rua  José  Faustino,  com
58,49m;  pela esquerda, com Rua Afrânio Aguiar, com 78,85m;  pelos
fundos, com Perímetro Urbano, com 136,74m, mais 34,23 m.

     Parágrafo  único. O imóvel não poderá ter destinação  diversa
da  prevista  no caput, salvo, em caso de interesse  público,  por
autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de  dezembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO