GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.024, DE 21 DE MAIO DE 2013

Altera a Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que institui o Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias e altera a Lei nº
14.657, de 08 de janeiro de 2004, que dispõe sobre cargos dos Quadros de Pessoal da
Diretoria-Geral da Polícia Civil e da Superintendência de Polícia Técnica-Cientíﬁca da
Secretaria da Segurança Pública e Justiça.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 23, § 7º, da Constituição Estadual, por seu
Presidente, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, fica alterada, transformando o parágrafo único do caput do art. 35 em §
1º, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 35 .......................................................................
...................................................................................
XX - exercício de mandato em confederação, federação, associação e sindicato representativo de categoria de servidores
públicos estaduais, ou entidade fiscalizadora da profissão.
§ 1º .............................................................................
§ 2º Na hipótese do inciso XX deste artigo, poderão ser licenciados somente servidores eleitos para cargos de direção das
referidas entidades, limitando-se a 5 (cinco) servidores por entidade, sendo assegurada a remuneração de seus cargos
efetivos.
§ 3º O servidor ocupante de cargo em direção, comissão, cheﬁa ou função de conﬁança, na hipótese de afastamento
prevista no inciso XX, deverá descompatibilizar-se do cargo ou função." (NR)
"Art. 215 .......................................................................
.....................................................................................
X - para desempenho de cargo de direção em entidades classistas." (NR)
Art. 2º O art. 8º-A da Lei nº 14.657, de 08 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º-A Além dos casos expressamente previstos na Lei nº 10.460
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de maio de 2013.
Deputado HELDER VALIN
- PRESIDENTE (D.O. de 18-06-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-06-2013.