ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.137, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.
Institui a “Semana Estadual da Mulher
Empreendedora Maranhense” e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Estado do Maranhão, a “Semana Estadual da
Mulher Empreendedora Maranhense”, a ser realizada, anualmente, na primeira semana de
novembro, devendo constar do Calendário Oficial do Estado.
Art. 2º - Durante a “Semana Estadual da Mulher Empreendedora Maranhense”, o
Executivo realizará esforços para promover ações de conscientização popular, sobre os
desafios enfrentados pelas mulheres empreendedoras.
Art. 3º - Por ocasião da realização da “Semana Estadual da Mulher Empreendedora
Maranhense” o Poder Público deverá promover campanhas de incentivo ao
empreendedorismo feminino.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22
DE OUTUBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil