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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 509, de 31/07/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terreno necessário à ampliação do sistema
de abastecimento de água, no Município de Extrema.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terreno situado no Município de Extrema,
necessário à ampliação do sistema de
abastecimento de água, visando à proteção
da Estação Elevatória de Água Tratada –
área 01-01, de propriedade de Pedro Bueno da Silva, com
medidas, confrontações e descrição
topográfica descritas no Anexo.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo e respectivas benfeitorias são
necessários à ampliação do sistema de
abastecimento de água, no Município de Extrema, pela
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio do terreno descrito no Anexo, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de julho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


Anexo
(a
que se se refere o art. 1º do Decreto NE nº 509, de 31 de
julho de 2012)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica, de que trata o art. 1º, são as
seguintes: o ponto de partida (PP), de coordenadas E=364875.8040 e
N=7474454.2750, foi materializado no marco topográfico MT-460,
situado na marginal da Rodovia Fernão Dias; seguindo deste,
com azimute de 307°48’19” e distância de
44,30m, tem-se o V-1, onde se inicia esta descrição, de
coordenadas E=364840.8039 e N=7474481.4291; deste, com azimute de
211°39’28” e distância de 2,78m, tem-se o V3,
de coordenadas E=364838.8713 e N=7474476.9948; deste, com azimute de
221°42’23” e distância de 4,73m, tem-se o V4 de
coordenadas E=364835.7239 e N=7474473.4630; deste, com azimute de
254°41’04” e distância de 2,64m, tem-se o V5,
de coordenadas E=364833.1748 e N=7474472.7649; deste, com azimute de
324°17’26” e distância de 4,20m, tem-se o V6,
de coordenadas E=364830.7203 e N=7477776.1796; deste, com azimute de
41°47’13” e distância de 4,89m, tem-se o V7, de
coordenadas E=364833.9817 e N=7474479.8289; deste, com azimute de
49°19’26” e distância de 1,03m, tem-se o V8, de
coordenadas E=364834.7667 e N=7477780.5036; deste, com azimute de
81°17’03” e distância de 6,10m, tem-se o V1, de
coordenadas E=364840.8039 e N=7474481.4291, vértice final da
área descrita, sendo que a área definida pelos vértices
V1, V2, V3, V4, V5, V6, V7 e V8, confronta-se pelos lados V1V2, V2V3,
V3V4, V5V6, V6V7 e V7V8 com área remanescente da propriedade
de Pedro Bueno da Silva; Planta Cadastral CBI: 9251000324.