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Decreto sem número, de 18/07/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais e do Instituto Mineiro de
Agropecuária, no valor de R$19.110.245,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$19.110.245,00 (dezenove
milhões, cento e dez mil e duzentos e quarenta e cinco reais)
indicado no Anexo, em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas e do Instituto Mineiro de Agropecuária,
onerando em R$19.100.000,00 (dezenove milhões e cem mil reais)
o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de
janeiro de 2005.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício no valor de R$19.110.245,00
(dezenove milhões, cento e dez mil e duzentos e quarenta e
cinco reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de julho de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.




ANEXO
AO DECRETO DE 18 DE JULHO DE 2005.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 176 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$


2301.26782068-4.098-0001-4490-0-10.1
16.600.000,00


2301.26782068-4.171-0001-4490-0-10.3
2.500.000,00


INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA


2371.10122002-7.004-0001-3190-2-10.1
10.245,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 19.110.245,00