PROJETO DE LEI Nº 1.198/2015
Na publicação da matéria em epígrafe, verificada na edição de 30/4/2015, na pág. 5, no despacho, onde se lê:
“ – Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Política Agropecuária, para deliberação, nos termos do art. 190, c/c o art. 102, inciso I, do Regimento Interno.”, leia-se:
“ – Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Política Agropecuária, para parecer, nos termos do art. 190, c/c o art. 102, do Regimento Interno.”.