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DECRETO 41497, de 21/12/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$12.731,40 a dotação
orçamentária da Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais- JUCEMG.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
1°, inciso III, da Lei nº 13.471 de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$12.731,40
(doze mil setecentos e trinta e um reais e quarenta centavos) a
dotação orçamentária da Junta Comercial
do Estado de Minas Gerais - JUCEMG, indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes da arrecadação da
receita própria, orçada a menor, para o corrente
exercido.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
Francisco
José de Oliveira


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.497, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG


R$




2251.231227777.053-0001-171


12.731,40




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


12.731,40