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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 729, de 30/12/2013 - Texto Original


Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas
dos municípios de Vargem Alegre, Ponto Chique, Padre Paraíso
e Francisco Badaró por Alagamentos – 1.2.3.0.0.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições
conferidas pelo inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, pelo inciso VII do art. 7, da Lei Federal nº 12.608
de 10 de abril de 2012, e considerando: que as intensas precipitações
pluviométricas que atingiram os Municípios de Vargem
Alegre, Ponto Chique, Padre Paraíso e Francisco Badaró
no mês de dezembro de 2013, provocaram grande comoção
social, visto que houve perdas de vidas, pessoas desalojadas e
desabrigadas, comunidades inteiras ilhadas, entre outros danos e
prejuízos; que como consequência desse desastre,
resultaram os danos e os prejuízos constantes nos Formulários
de Informação de Desastre preenchidos pelo Estado de
Minas Gerais e pelos Municípios atingidos; que, os pareceres
das Coordenadorias Municipais de Defesa Civil, relatando a ocorrência
destes desastres são favoráveis à declaração
de Situação de Emergência nas áreas
afetadas.


DECRETA:


Art. 1º
Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas
dos municípios de Vargem Alegre, Ponto Chique, Padre Paraíso
e Francisco Badaró em virtude do desastre classificado e
codificado como Alagamentos – 1.2.3.0.0.


Art. 2º.
Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos
estaduais para atuarem sob a coordenação da
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, nas ações de
resposta ao desastre e reabilitação do cenário e
reconstrução.


Art. 3º.
Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de
21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei
de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de
licitação os contratos de aquisição de
bens necessários às atividades de resposta ao desastre,
de prestação de serviços e de obras relacionadas
com a reabilitação dos cenários dos desastres,
desde que possam ser concluídas no prazo máximo de
cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir
da caracterização do desastre, vedada a prorrogação
dos contratos.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Luis
Carlos Dias Martins – Cel. PM