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Decreto com numeração especial 366, de 25/07/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Campanha, de 7,9 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Campanha.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Campanha, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Campanha, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Campanha.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de julho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 366, de 25 de
julho de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se partindo de uma rede de
distribuição de energia elétrica existente na
propriedade de José Borges, com um ângulo de 00°0’,
na coordenada UTM E461.238–N7.594.641, seguindo em linha reta
por uma distância de 12 m até chegar à coordenada
UTM E 461.231–N 7.594.632, virando a direita com um ângulo
de 64°0’ seguindo em linha reta por uma distância de
35 m até a UTM E 461.253– N 7.594.542, tendo como
referência nesse trecho uma cerca de quatro fios de arame
farpado que marca a divisa, com o solicitante Antônio das
Graças Rodrigues. O caminhamento embargado totaliza 47 m de
extensão. A faixa de servidão compreende a área
de extensão por 15 m de largura, perfazendo-se assim um total
de 705 m² de ocupação.