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DECRETO 45608, de 26/05/2011 de 26/05/2011 (Texto Original)


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na cláusula segunda,
inciso IV, dos Protocolos ICMS nº 177/09, de 5 de outubro de
2009, nº 197/09, de 11 de dezembro de 2009, e nº 27/10, de
20 de janeiro de 2010, e nos Protocolos ICMS nº 10/11, nº
13/11, nº 14/11, nº 15/11 e nº 16/11, todos de 1º
de abril de 2011,


DECRETA:


Art. 1º
O inciso XVII do art. 222 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica
acrescido da alínea “g”, com a seguinte redação:
“Art.
222...................................................
XVII
-.......................................................
g) não
poderão enquadrar-se na categoria de distribuidor hospitalar o
estabelecimento de microempresa
ou
empresa de pequeno porte.
.........................................................”
(nr)
Art. 2º
A Parte 1 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.
18.....................................................
V - às
operações que destinem mercadorias relacionadas nos
itens 18, 19, 20 a 24, 29 a 32, 39 e 43 a 48 a contribuinte detentor
de regime especial de tributação de atribuição
de responsabilidade pela retenção e recolhimento do
imposto devido por substituição tributária,
concedido pelo Diretor da Superintendência de Tributação.
..........................................................
Art.
46....................................................
§
9º O recolhimento do imposto devido nas operações
promovidas pelos responsáveis classificados nas CNAEs
1011-2/01, 1012-1/01, 1012-1/02, 1012-1/03, 1013-9/01, 2110-6/00,
2121-1/01, 2121-1/03 e 2123-8/00, a título de substituição
tributária, relativamente às saídas ocorridas
até 31 de dezembro de 2011, será efetuado até o
último dia do segundo mês subsequente ao da saída
da mercadoria
Art.
104.....................................................
§
9º O contribuinte que tenha efetuado a transmissão do
arquivo eletrônico a que se refere o art. 11 ou o art. 54 da
Parte 1 do Anexo VII do RICMS fica dispensado de prestar as
informações exigidas no caput deste artigo.
........................................................”
(nr)
Art. 3º
A Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“..................................................................






17.
                   (...)




Âmbito
                   de Aplicação da Substituição
                   Tributária
Interno e
                   nas seguintes unidades da Federação: Alagoas, Amapá,
                   Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás,
                   Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul,
Paraíba,
                   Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe e Tocantins
                   (Protocolo ICMS 14/06)




(...)
                   (...) (...) (...)




18. (...)




18.1.
                   Âmbito de Aplicação da Substituição
                   Tributária
Interno e
                   nas seguintes unidades da Federação: Bahia
                   (Protocolo ICMS 26/10), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 196/09),
                   Santa Catarina (Protocolo
ICMS
                   196/09) e São Paulo (Protocolo ICMS 32/09).




(...)
                   (...) (...) (...)




19. (...)




19.1.
                   Âmbito de Aplicação da Substituição
                   Tributária
Interno e
                   nas seguintes unidades da Federação: Bahia
                   (Protocolo ICMS 28/10), Rio de Janeiro (Protocolo ICMS 199/09),
                   Rio Grande do Sul (Protocolo
ICMS
                   199/09), Santa Catarina (Protocolo ICMS 199/09) e São Paulo
                   (Protocolo ICMS 40/09).




(...)
                   (...) (...) (...)




22. (...)




22.1.
                   Âmbito de Aplicação da Substituição
                   Tributária
Interno e
                   nas seguintes unidades da Federação: Rio de Janeiro
                   (Protocolo ICMS 193/09), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS
                   193/09), Santa Catarina
(Protocolo
                   ICMS 193/09) e São Paulo (Protocolo ICMS 27/09).




(...)
                   (...) (...) (...)




23. (...)




23.1.
                   Âmbito de Aplicação da Substituição
                   Tributária
Interno e
                   nas seguintes unidades da Federação: Bahia
                   (Protocolo ICMS 27/10), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 197/09),
                   Santa Catarina (Protocolo
ICMS
                   197/09) e São Paulo (Protocolo ICMS 33/09).




(...)
                   (...) (...) (...)




24. (...)




24.1.
                   Âmbito de Aplicação da Substituição
                   Tributária
Interno e
                   nas seguintes unidades da Federação: Paraná
                   (Protocolo ICMS 191/09), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS
                   191/09), Santa Catarina
(Protocolo
                   ICMS 191/09) e São Paulo (Protocolo ICMS 36/09).




(...)
                   (...) (...) (...)




29. (...)




29.1.
                   Âmbito de Aplicação da Substituição
                   Tributária
Interno e
                   nas seguintes unidades da Federação: Paraná
                   (Protocolo ICMS 192/09), Rio de Janeiro (Protocolo ICMS 192/09),
                   Rio Grande do Sul (Protocolo
ICMS
                   192/09), Santa Catarina (Protocolo ICMS 192/09) e São Paulo
                   (Protocolo ICMS 31/09).




(...)
                   (...) (...) (...)




30. (...)




30.1.
                   Âmbito de Aplicação da Substituição
                   Tributária
Interno e
                   nas seguintes unidades da Federação: Rio Grande do
                   Sul (Protocolo ICMS 189/09), Santa Catarina (Protocolo ICMS
                   189/09) e São Paulo
(Protocolo
                   ICMS 34/09).




(...)
                   (...) (...) (...)




31. (...)




Âmbito
                   de Aplicação da Substituição
                   Tributária
Interno e
                   nas seguintes unidades da Federação: Bahia
                   (Protocolo ICMS 25/10), Rio de Janeiro (Protocolo ICMS 203/09),
                   Rio Grande do Sul (Protocolo
ICMS
                   203/09), Santa Catarina (Protocolo ICMS 203/09) e São Paulo
                   (Protocolo ICMS 29/09).




(...)
                   (...) (...) (...)




32. (...)




Âmbito
                   de Aplicação da Substituição
                   Tributária
Interno e
                   nas seguintes unidades da Federação: Bahia
                   (Protocolo ICMS 29/10), Rio de Janeiro (Protocolo ICMS 204/09),
                   Rio Grande do Sul (Protocolo
ICMS
                   204/09), Santa Catarina (Protocolo ICMS 204/09) e São Paulo
                   (Protocolo ICMS 35/09).




(...)
                   (...) (...) (...)




39. (...)




Âmbito
                   de Aplicação da Substituição
                   Tributária
Interno e
                   nas seguintes unidades da Federação: Rio Grande do
                   Sul (Protocolo ICMS 194/09), Santa Catarina (Protocolo ICMS
                   194/09) e São Paulo
(Protocolo
                   ICMS 38/09).




(...)
                   (...) (...) (...)




43. (...)




43.1.
                   Âmbito de Aplicação da Substituição
                   Tributária
Interno e
                   nas seguintes unidades da Federação: Rio Grande do
                   Sul (Protocolo ICMS 188/09), Santa Catarina (Protocolo ICMS
                   188/09) e São Paulo
(Protocolo
                   ICMS 28/09).




(...)
                   (...) (...) (...)




44. (...)




44.1.
                   Âmbito de Aplicação da Substituição
                   Tributária
Interno e
                   nas seguintes unidades da Federação: Rio Grande do
                   Sul (Protocolo ICMS 198/09), Santa Catarina (Protocolo ICMS
                   198/09) e São Paulo
(Protocolo
                   ICMS 39/09).




(...)
                   (...) (...) (...)




45. (...)




Âmbito
                   de Aplicação da Substituição
                   Tributária
Interno e
                   nas seguintes unidades da Federação: Rio de Janeiro
                   (Protocolo ICMS 195/09), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS
                   195/09), Santa Catarina
(Protocolo
                   ICMS 195/09) e São Paulo (Protocolo ICMS 159/09).




(...)
                   (...) (...) (...)



        ”
(nr)


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de:
I - 1º
de março de 2011, relativamente ao inciso V do art. 18 da
Parte 1 do Anexo XV do RICMS;
II - 1º
de junho de 2011, relativamente:
a) ao §
9º do art. 46 e ao § 9º do art. 104 da Parte 1 do
Anexo XV do RICMS;
b) aos
itens 17, 18, 19, 22, 23, 24, 29, 30, 31, 32, 39, 43, 44 e 45 da
Parte 2 do Anexo XV do RICMS; e
III -
1º de janeiro de 2012, relativamente à alínea “g”
do inciso XVII do art. 222 do RICMS.


Art. 5º
Ficam revogados, a partir de 1º de junho de 2011, os incisos I,
III e IV do § 9º do art. 46 e o art. 63 da Parte 1 do Anexo
XV do RICMS.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de maio de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima