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Decreto com numeração especial 423, de 13/10/2015 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Pratinha, de 13,8 kV, do
Sistema CEMIG, no Município de Pratinha.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício
da função de GOVERNADOR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da
Constituição do Estado e tendo em vista o Decreto-lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Pratinha, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme descrição perimétrica
e área constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Rede de Distribuição Rural
Pratinha, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de
Pratinha.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de outubro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.



ANTÔNIO
EUSTÁQUIO ANDRADE FERREIRA


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 423, de 13 de
outubro de 2015.)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: partindo de
uma rede de distribuição de energia elétrica
existente na propriedade da Sra. Maria Aparecida Teixeira, com um
ângulo de 101°50’ à esquerda e coordenada UTM
354588:7822783, segue-se em linha reta por uma distância de 438
m, passando por uma estrada rural de 9 m de largura, chega-se a um
ângulo de 50°12’ à direita na coordenada UTM
354210:7822562, segue-se em linha reta por uma distância de 38
m, passando por uma grota, chega-se a uma cerca de arame farpado 2
fios que faz divisa com a propriedade do Sr. Jose Nélio
Valeriano na coordenada UTM 354175:7822577, encerrando-se aí o
caminhamento de rede que totaliza 476 m de extensão. A faixa
de servidão é de 15 m, totalizando uma área de
7.140 m² de ocupação.