GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.695, DE 07 DE JUNHO DE 2006.
- Vide Lei nº 18.421, de 08-04-2014.
- Vide Lei nº 18.420, de 08-04-2014.
- Vide Lei nº 18.419, de 08-04-2014.
- Vide Lei nº 16.897, de 26-01-2010.
- Vide Lei nº 16.036, de 27-04-2007.

Legenda :
Texto em Preto
Texto em Vermelho

Redação em vigor
Redação Revogada
Dispõe sobre o regime de subsídio dos cargos dos servidores integrantes do Quadro de
Pessoal da Superintendência de Polícia Técnico-Cientíﬁca da Secretaria da Segurança
Pública e Justiça e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Superintendência de Polícia Técnico-Cientíﬁca da Secretaria da
Segurança Pública e Justiça, ocupantes dos cargos especiﬁcados no Anexo Único, passam a ser remunerados pelo regime de subsídio, ali
fixado em parcela única e de forma escalonada, nos termos desta Lei.
§ 1o Serão remunerados pelo regime de subsídio, mediante opção, por escrito, em caráter irretratável, os aposentados e
pensionistas com direito a paridade assegurado no ordenamento constitucional vigente.
- Redação dada pela Lei nº 16.300, de 02-07-2008.

§ 1o Serão remunerados pelo regime de subsídio instituído por este artigo os aposentados e pensionistas que por ele
optarem, em caráter irretratável, dentro do prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir da publicação desta Lei.
§ 2o O montante do subsídio de que trata esta Lei absorverá, além do vencimento do respectivo cargo, todas as verbas
remuneratórias percebidas, atualmente, pelos servidores referidos neste artigo, inclusive aposentados e pensionistas, especialmente as
relativas às seguintes vantagens:
I - gratificação de representação;
II - gratificação de representação de cargo ou função já incorporada na forma da lei;
III - gratificação de risco de vida;
IV - adicional de função;
V - gratificação adicional por tempo de serviço;
VI - adicional de função I;
VII - gratificação de incentivo funcional;
VIII - gratificação pelo exercício de encargo de chefia, assessoramento, secretariado e inspeção;
IX - gratificação especial de localidades penosas, insalubres ou perigosas;
X - Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI;
XI - “Abono 2004”, a que se refere o art. 4 o da Lei no 15.581, de 23 de janeiro de 2006.
§ 3o A percepção do subsídio mencionado neste artigo não exclui o pagamento, na forma da lei, das seguintes verbas
remuneratórias:
I - décimo terceiro salário;
II - adicional de férias, constitucionalmente assegurado;
III - subsídio devido pelo exercício de cargo de provimento em comissão;
IV - VETADO.


§ 4o A partir da vigência desta Lei não mais se aplicam aos servidores Integrantes do Quadro de Pessoal da
Superintendência de Polícia Técnico-Cientíﬁca da Secretaria da Segurança Pública e Justiça, ocupantes dos cargos especiﬁcados no Anexo
Único, as disposições legais pertinentes aos componentes remuneratórios constantes dos incisos I a XI do § 2o deste artigo.
Art. 2o Os subsídios dos cargos de que trata esta Lei, relacionados no Anexo Único, são exigíveis nos valores e a partir das
datas ali estabelecidos.
Art. 3o Aos servidores mencionados no art. 1 o, nos termos desta Lei, ﬁca assegurada a percepção, a título de excesso
constitucional, do valor da remuneração do seu cargo, vigente na data de 31 de maio de 2006, que ultrapassar os deﬁnidos no Anexo Único,
considerando-se o somatório dos valores correspondentes às vantagens previstas no § 2o do art. 1 o.
Parágrafo único. A parcela da diferença a que se refere este artigo:
I - considerar-se-á automaticamente incorporada aos valores dos subsídios vigentes a partir de 1 o de janeiro de 2007 e,
caso ainda assim restar resíduo, este será absorvido por futuros reajustes daqueles;
II - é incorporável para efeito de aposentadoria, disponibilidade, cálculo de pensão previdenciária e a sua percepção, em
qualquer caso, só será assegurada até o montante que exorbitar o valor do subsídio.
Art. 4o Os valores ﬁxados por esta Lei para os subsídios dos servidores mencionados no art. 1 o admitem o acréscimo
decorrente da revisão a que alude o art. 37, inciso X, da Constituição Federal, relativamente a perdas salariais que ocorrerem após a entrada
em vigor dos subsídios previstos para vigorar a partir de 1o de dezembro de 2007.
Art. 5o Nos exercícios de 2006 e 2007 não se aplicarão aos cargos referidos no Anexo Único desta Lei as disposições da Lei
no 14.698, de 19 de janeiro de 2004.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 o de junho de 2006.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de junho de 2006, 118 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 07-06-2006) - Suplemento

ANEXO ÚNICO
- Vide Lei nº 16.036, de 27-04-2007, art. 2º, III.

VALOR DO SUBSÍDIO

CARGO

Vigente a partir de 1o Vigente a partir de 1o Vigente a partir de 1o
de junho de 2006
de janeiro de 2007
de junho de 2007 *

Vigente a partir de
1o de dezembro de
2007 **

R$

R$

R$

PERITO CRIMINAL DE CLASSE ESPECIAL

5.000,00

5.478,66

5.957,33

6.436,00

PERITO CRIMINAL DE 1 a CLASSE

4.499,81

4.930,54

5.361,27

5.792,00

PERITO CRIMINAL DE 2 a CLASSE

4.050,37

4.438,25

4.826,12

5.214,00

MÉDICO LEGISTA DE 1 a CLASSE

4.499,81

4.930,54

5.361,27

5.792,00

MÉDICO LEGISTA DE 2 a CLASSE

4.050,37

4.438,25

4.826,12

5.214,00

PSICÓLOGO CRIMINAL

4.050,37

4.438,25

4.826,12

5.214,00

PSIQUIÁTRA CRIMINAL

4.050,37

4.438,25

4.826,12

5.214,00

ODONTO-LEGISTA DE CLASSE ESPECIAL

5.000,00

5.478,66

5.957,33

6.436,00

ODONTO-LEGISTA DE 1a CLASSE

4.499,81

4.930,54

5.361,27

5.792,00

ODONTO-LEGISTA DE 2a CLASSE

4.050,37

4.438,25

4.826,12

5.214,00

* 1º de dezembro de 2007, conforme Lei nº 16.036, de 27-4-2007, art. 2º, III.
** 1º de abril de 2008, conforme Lei nº 16.036, de 27-4-2007, art. 2º, III.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.06.2006.

R$