ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA

LEI COMPLEMENTAR Nº 240, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.
Transforma a 1ª Vara Criminal do Termo
Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha, em
Vara Especial Colegiada dos Crimes
Organizados.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado
decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O art. 9º, XL, da Lei Complementar Estadual n.º 14, de 17 de dezembro de
1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 9º (…)
XL - Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados;”
Art. 2º - A Lei Complementar Estadual n.º 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código
de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passa a vigorar acrescida do
Art. 9º-A, com a seguinte redação:
“Art. 9º-A A Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados, sediada na Capital,
possui competência exclusiva sobre todo território do Estado do Maranhão para o processo e
julgamento:
I - de crimes de pertinência a organização criminosa, conforme o conceito
estabelecido no art. 1º, §1º, da Lei Federal nº 12.850/2013, ressalvada a competência da
Justiça Federal;
II - do crime de constituição de milícia privada (art. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal);
III - das infrações penais conexas aos crimes a que se referem incisos I e II do caput
deste artigo, prevalecendo sobre a competência das demais varas especializadas previstas
nesta Lei de Organização Judiciária, ressalvada a competência constitucionalmente
atribuída ao Juízo da Infância e Juventude e ao Tribunal do Júri, em sua segunda fase.


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§ 1º A competência desta Vara Especial abrange a primeira fase do procedimento
relativo aos crimes da competência do Tribunal do Júri conexos aos delitos a que se referem
os incisos I e II do caput deste artigo, encerrando-se com a preclusão da decisão de pronúncia, quando os autos deverão ser encaminhados ao juiz-presidente do Tribunal do Júri.
§ 2º Os inquéritos policiais e outros procedimentos investigativos em andamento em
outras unidades jurisdicionais relativos à competência disposta nesta Lei Complementar
deverão ser redistribuídos à Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados, cabendo à
Corregedoria Geral de Justiça zelar pela estrita obediência ao disposto neste parágrafo.
§ 3º As ações penais já em andamento quando da publicação desta Lei
Complementar não serão redistribuídas.
Art. 9º-B A Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados será composta de 3
(três) magistrados de entrância final, os quais decidirão e assinarão, em conjunto, todos os
atos judiciais decisórios de competência da unidade, inadmitida referência a voto divergente.
§ 1º Em caso de impedimento, suspeição, férias ou qualquer afastamento de um dos
magistrados, a substituição dar-se-á por critérios objetivos, assim definidos por ato do
Tribunal de Justiça. § 2º As audiências poderão ser presididas por apenas um dos
magistrados, exceto na hipótese de prolação de sentenças e atos decisórios.
§ 3º Os atos e audiências inerentes aos feitos em trâmite nesta Vara Especial serão
praticados na sua sede, podendo, sempre que motivadamente e à vista da eficiente prestação
jurisdicional, serem deprecados à qualquer juízo criminal.
§ 4º A Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados contará com protocolo
autônomo, integrado ao sistema de automação processual.”
Art. 3º - O art. 9º, LXV, da Lei Complementar Estadual n.º 14, de 17 de dezembro
de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º (...)
(...)
LXV - uma Central de Inquéritos e Custódia, com competência para o cumprimento
do disposto na Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de
Justiça e também com competência para o processamento dos inquéritos policiais da


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Comarca da Ilha de São Luís, decidindo seus incidentes e medidas cautelares, ressalvados os
de competência da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados;”
Art. 4º - Fica revogado o § 7º, do art. 9º, da Lei Complementar Estadual n.º 14, de 17
de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão).
Art. 5º - O § 8º, do art. 9º, da Lei Complementar Estadual n.º 14, de 17 de dezembro
de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão) passa a ser
§7º, mantendo-se inalterada a redação do dispositivo atual.
Art. 6º - A 1ª Vara Criminal fica transformada na Vara Especial Colegiada dos
Crimes Organizados, renumerando-se, em consequência, as unidades judiciais previstas no
art. 9º, incisos XLI a XLVIII da Lei Complementar Estadual n.º 14, de 17 de dezembro de
1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), que passam a
ter a seguinte denominação:
“Art. 9º (...)
(…)
XLI - 1ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de competência do
juiz singular. Habeas Corpus;
XLII - 2ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de competência do
juiz singular. Habeas Corpus;
XLIII - 3ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de competência
do juiz singular. Habeas Corpus;
XLIV - 4ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de competência
do juiz singular. Habeas Corpus;
XLV - 5ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de competência do
juiz singular. Habeas Corpus;
XLVI - 6ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de competência
do juiz singular. Habeas Corpus;
XLVII - 7ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de competência
do juiz singular. Habeas Corpus;


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XLVIII - 8ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de competência
do juiz singular. Habeas Corpus;
(...)”
Art. 7º - O art. 7º, I, da Lei Complementar Estadual n.º 14, de 17 de dezembro de
1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 7º (...)
(...)
I - Comarca da Ilha de São Luís - cento e quarenta (98 titulares e 42 auxiliares).”
Art. 8º - O art. 8º-A, § 1º, I, da Lei Complementar Estadual n.º 14, de 17 de
dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão),
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º-A (...)
(…)
I - Termo Judiciário de São Luís - oitenta e seis juízes de direito titulares.”
Art. 9º - Para o fim de assegurar o cumprimento do previsto no art. 2º desta Lei,
ficam criados os seguintes cargos:
I - 2 (dois) cargos de Juiz de Direito de Entrância Final;
II - 2 (dois) cargos de Assessor de Juiz.
Art. 10 - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta do
orçamento do Poder Judiciário.
Art. 11 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as demais disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça
publicar, imprimir e correr.


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PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10 DE
JANEIRO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
DIEGO GALDINO DE ARAUJO
Secretário-Chefe da Casa Civil