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Decreto com numeração especial 197, de 11/04/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Monte Belo, de 7,96 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Monte Belo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Monte Belo, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Monte Belo, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Monte Belo.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 11 de abril de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 197, de 11 de
abril de 2022)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede Cemig, na
coordenada UTM E 354.827 – N 7.642.504, inicia-se o trecho
embargado, com duas derivações, a primeira, partindo de
um poste de madeira existente no local, a um ângulo de 81°
à direita, seguindo em linha reta por uma distância de
23 m até chegar à coordenada UTM E 354.806 – N
7.642.496, onde será instalado um poste de madeira. A segunda
derivação saindo da coordenada UTM E 354.827 – N
7.642.504, com um ângulo de 99° à esquerda, seguindo
em linha reta por uma distância de 17 m até chegar à
coordenada UTM E 354.842 – N 7.642.510, onde uma marca a divisa
com o solicitante Reinaldo dos Reis. O caminhamento embargado
totaliza 40 m de extensão. A faixa de servidão
compreende a área de extensão por 15 m de largura,
perfazendo-se assim um total de 600 m² de ocupação.