ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.325 DE 25 DE SETEMBRO DE 2015
Modifica a Lei Estadual nº 9.424, de 20 de
julho de 2011, que dispõe sobre a não
promoção de cobrança judicial da dívida ativa
considerada de pequeno valor, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º e seu § 1º da Lei Estadual nº 9.424, de 20 de julho de 2011, passam
a contar com a seguinte redação:
"Art. 1º - Fica o Estado do Maranhão autorizado a não promover a cobrança
judicial da dívida ativa cujo valor consolidado não seja superior a R$ 5.000,00 (cinco
mil reais).
§ 1º - Não se aplica o disposto no caput deste artigo quando se tratar de
débitos decorrentes de aplicação de multa criminal." (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25
DE SETEMBRO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil