ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.414 DE 7 DE MARÇO DE 2016
Cria o Programa de Educação Integral, no
Sistema Estadual de Ensino e dá outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino,
adotou a Medida Provisória nº 212, de 17 de dezembro de 2015, que a Assembleia
Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado HUMBERTO COUTINHO, Presidente,
da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da
Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº
038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, na estrutura da Secretaria de Estado da Educação, o Programa de
Educação Integral - PROEIN, com a finalidade de planejar e executar ações educacionais
focadas em conteúdo, método e gestão, direcionadas para a melhoria da oferta e qualidade do
ensino no Sistema Estadual de Ensino, segundo princípios da corresponsabilidade e
coparticipação, envolvendo Estado, municípios, comunidades, entidades civis e classe
empresarial;
§ 1º - O Programa de Educação Integral - PROEIN tem por objetivo a implantação, de
forma progressiva, da Educação Integral, em regime de tempo integral, no Sistema Estadual
de Ensino, com a transformação gradativa das Unidades de Ensino em Centros de Educação
Integral de Ensino Médio e com a criação de Núcleos de Educação Integral do Ensino Médio,
em consonância com o Programa Escola Digna, respeitando-se a conveniência e a dotação
orçamentária do Estado.
§ 2º - Fica criada, na estrutura da Secretaria de Estado da Educação, a Unidade
Gestora do Programa de Educação Integral, com os cargos na forma do disposto no anexo I,
desta Lei, com a finalidade de conceber, planejar, executar e avaliar as ações pedagógicas e
administrativo-financeiras na Educação Básica, com foco nos Centros de Educação Integral
de Ensino Médio e Núcleos de Educação Integral de Ensino Médio.
§ 3º - As diretrizes do Programa de Educação Integral para o funcionamento dos
Centros de Educação Integral de Ensino Médio e dos Núcleos de Educação Integral do Ensino
Médio serão estabelecidas por Decreto do Poder Executivo.
Art. 2º - Os espaços de Educação Integral de Ensino Médio são unidades escolares
públicas, estruturadas pedagógica e administrativamente com o objetivo de atender, em
regime de tempo integral, aos estudantes do Ensino Médio, de acordo com as diretrizes


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educacionais do Programa de que trata essa Lei e serão organizados em Centros de Educação
Integral de Ensino Médio e Núcleos de Educação Integral de Ensino Médio.
§ 1º - Para efeito de definição de sua estrutura organizacional, os Centros e os Núcleos
de Educação Integral de Ensino Médio serão considerados escolas de grande porte,
independente do número de alunos matriculados, pela natureza diferenciada da oferta de
ensino integralizado.
§ 2º - As Unidades Escolares do Sistema Estadual de Ensino serão transformadas,
gradativamente, em Centros de Educação Integral de Ensino Médio, conforme o plano de
implantação do Programa de Educação Integral.
§ 3º - Ficam transformadas em Centros de Educação Integral as seguintes Unidades de
Ensino:
I - Unidade Integrada Jacira de Oliveira Silva, Município de Timon;
II - Centro de Ensino Poeta Antônio José, Município de Santa Inês;
§ 4º - Os Núcleos de Educação Integral de Ensino Médio são espaços educativos
destinados a atender, em regime de tempo integral, aos estudantes do Ensino Médio,
objetivando ampliar o tempo de atendimento e o espaço escolar de Ensino Médio do Sistema
Estadual de Ensino e serão criados gradativamente por Decreto do Poder Executivo.
Art. 3º - A estrutura administrativa dos Centros de Educação Integral de Ensino
Médio e dos Núcleos de Educação Integral de Ensino Médio será composta por 01 (um)
Gestor Geral, 02 (dois) Gestores Auxiliares, um com função administrativo-financeira, outro
com função pedagógica e um Secretário Escolar, com atribuições a serem definidas por
Decreto do Poder Executivo.
§ 1º - O gestor geral e os gestores auxiliares serão selecionados por Processo Seletivo
Interno Simplificado, com critérios a serem definidos por Decreto do Poder Executivo, e os
designados assinarão contrato de gestão específico, que atenda às diretrizes do Programa de
Educação de Educação Integral, na forma definida em Decreto regulamentador desta Lei.
§ 2º - Os profissionais que atuarão no Centro de Educação Integral de Ensino Médio
serão avaliados anualmente através de instrumento próprio, elaborado a partir das metas
estabelecidas no contrato de gestão.
§ 3º - O quadro de docentes dos Centros de Educação Integral de Ensino Médio será
formado, preferencialmente, por servidores do Subgrupo Magistério, ocupantes de 02 (dois)
cargos de 20 (vinte) horas semanais ou por servidores ocupantes de 01(um) cargo de 40


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(quarenta) horas semanais, que se sujeitarão às diretrizes do Plano de Educação Integral,
regulamentado por Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos créditos
orçamentários próprios.
Art. 5º - Fica revogada a Lei nº 8.907, de 16 de dezembro de 2008, e as disposições
em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O Senhor Primeiro Secretário da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, a
faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL
BECKMAN", em 7 de março de 2016.
Deputado HUMBERTO COUTINHO
Presidente

ANEXO I
ESTRUTURA DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO
INTEGRAL – PROEIN
DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO QUANTIDADE

Gestor do Programa de Educação Integral
– PROEIN

DGA

01

Diretor do Programa de Educação Integral
– PROEIN

DANS-1

01

Supervisor Pedagógico

DANS-3

01

Supervisor Administrativo-Financeiro

DANS-3

01

Assessor Júnior

DAS-2

04


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ANEXO II
ESTRUTURA DA EQUIPE DE IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE
EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL – PROEIN
DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Supervisor de Planejamento e Gestão

DANS-3

01

Supervisor Pedagógico

DANS-3

01

Supervisor Administrativo, Financeiro,
Infraestrutura e Meios

DANS-3

01

Assessor Sênior

DAS-1

03