

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 96, de 26/02/2013 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da extensão de rede de distribuição rural Morada
Nova de Minas, de 13,8 kV, no Município de Morada Nova de
Minas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e conforme disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Morada Nova de Minas, conforme descrições
perimétricas e áreas constantes no Anexo.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da extensão de rede de distribuição
rural Morada Nova de Minas, de 13,8 kV, no Município de Morada
Nova de Minas.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão do terreno
descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse,
alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decretolei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de fevereiro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 96, de 26 de
fevereiro de 2013)


As
descrições perimétricas e áreas de que
trata este Decreto, compreendidos dentro de uma faixa com largura de
15m, são as seguintes:
P01:
Inicia-se de uma rede de distribuição rural existente,
em terreno de propriedade de Wantuil de Freitas, da estaca 0 de
coordenadas 0478588:7914976; daí, segue com um ângulo de
19º51’ a direita, percorre 413m; deflete 19º53’
a esquerda, percorre 428m; deflete 68º1’ a direita,
percorre 468m; deflete 30º43’ a direita, percorre 286m;
deflete 17º25’ a esquerda, percorre 122m; deflete 28º20’
a esquerda, percorre 145m; deflete 9º53’ a direita,
percorre 150m; deflete 2º56’ a esquerda, percorre 93m;
deflete 13º26’ a direita, percorre 119m; deflete 49º26’
a esquerda, percorre 30m até a estaca V09+30m de coordenadas
0480145:7913889, ponto inicial da descrição deste
perímetro, atingindo uma área total de 33.810m².