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DECRETO 46225, de 22/04/2013 - Texto Original


Altera
o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento
em comissão e funções gratificadas no âmbito
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei
nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e no art. 16 da Lei
Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
dos cargos de provimento em comissão e funções
gratificadas com lotação na Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana – SEDRU,
passando os itens I.8.1 e I.8.2 do Anexo I do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo I
deste Decreto.
§
1º – A alteração de que trata o caput atende
às necessidades temporárias da SEDRU, com vistas ao
alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.
§
2º – O extrato da alteração a que se refere
o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor três dias após
a data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de abril de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena



ANEXO
I

(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 46.225, de 22 de
abril de 2013)




“ANEXO
I

(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)

(...)


I.8
– SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA
URBANA


I.8.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










CARGO/NÍVEL
                   



IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO
















AMPLO


LIMITADO




DAD-1


VD1100112


1


1


-




DAD-2


VD1100161,
                   VD1100163 a VD1100165, VD1100167 



7


5


-




VD1100168
                   e VD1100169 



-


2




DAD-3


VD1100167
                   a VD1100170, VD1101046


8


5


-














VD1100171
                   a VD1100173


-


3




DAD-4


VD1100638
                   a VD1100661, VD1100663 a VD1100674, VD1100687, VD1100688 



50


38


-




VD1100675
                   a VD1100686 



-


12




DAD-5


VD1100188


3


1


-




VD1100189
                   e VD1100434


-


2




DAD-6


VD1100172,
                   VD1100173, VD1100175 a VD1100177, VD1100179 a VD1100181 



9


8


-




VD1100174


-


1




DAD-7
                   



VD1100333
                   



1


-


1




DAD-8


VD1100066


1


-


1




DAD-10


VD1100054
                   



1


1


-





I.8.2
– FUNÇÕES GRATIFICADAS








ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO
                   



IDENTIFICAÇÃO




FGD-2


1


VD1100180




FGD-7
                   



3


VD1100043,
                   VD1100044 e VD1100049




FGD-8
                   



1


VD1100134




FGD-9


5


VD1100022,
                   VD1100023, VD1100229 a VD1100231





(...)”



ANEXO
II

(a
que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº
46.225, de 22 de abril de 2013)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD E FGD-UNITÁRIOS
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA









ESPÉCIE


QUANTITATIVO
                   DE VALOR-UNITÁRIO


SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE
                   2007








SITUAÇÃO
                   ANTERIOR


SITUAÇÃO
                   ATUAL








DAD
                   



289,16
                   



288,41


0,84




FGD
                   



67,00


67,00
                   



0,00