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DECRETO 44447, de 26/01/2007 de 26/01/2007 (Texto Original)


Delega competência ao Vice-Governador do Estado para dirigir o
Programa Estado Para Resultado.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe conferem os incisos II e VII do art. 90 e o § 2º do
art. 85 da Constituição do Estado, e tendo em vista o
disposto nos arts. 4º, 8º e 9º da Lei Delegada nº
112, de 25 de janeiro de 2007, cujos teores autorizam:
a adoção,
pelo Poder Executivo, da gestão para resultados,
consubstanciada no conjunto de ações funcionais e
temáticas integradas de forma multisetorial e estratégica;
a
instituição do Programa Estado Para Resultado;
a
competência legal do Governador do Estado para dirigir o
programa; e
a
determinação legal de que a execução do
programa seja compartilhada por Secretários de Estado e
dirigentes de órgãos e entidades da Administração
direta e indireta do Poder Executivo;


DECRETA:


Art. 1º
Fica delegada competência ao Vice-Governador do Estado para
dirigir o Programa Estado para Resultado, sem prejuízo do
exercício direto da competência originária pelo
seu titular.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Paulo de
Tarso Almeida Paiva