GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI No 15.229, DE 07 DE JULHO DE 2005.
Altera o art. 3 o da Lei no 15.217, de 23 de junho de 2005, e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do artigo 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 3 o da Lei no 15.217, de 23 de junho de 2005, que autoriza a transferência, a título de auxílio, de recursos
ﬁnanceiros no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) à União Nacional dos Estudantes - UNE, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 3 o Os recursos ﬁnanceiros necessários à cobertura da despesa de que trata esta Lei advirão do Tesouro Estadual e
estão previstos à conta da dotação orçamentária 3050 19 571 1088 2435 - INTEGRAÇÃO UNIVERSIDADE-SOCIEDADE, do Fundo Estadual
de Ciência e Tecnologia, integrante do vigente Orçamento-Geral do Estado.” (NR)
Art. 2 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de junho de 2005.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de julho de 2005, 117 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
José Paulo Felix de Souza Loureiro
(D.O. de 12-07-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.07.2005.