GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 331, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009.

Abre crédito suplementar à Procuradoria Geral do Estado de Goiás – PGE –, no valor
de R$ 2.491.239,74.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo
no 200900003002873 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Procuradoria-Geral do Estado de Goiás – PGE – 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
2.491.239,74 (dois milhões, quatrocentos e noventa e um mil, duzentos e trinta e nove reais e setenta e quatro centavos), para reforço da
dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado a saber:
1400 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - PGE
1401 - Gabinete do Procurador-Geral do Estado
02 122 4006 4.006 - Defesa dos Interesses Legais da Administração Pública
Estadual
4 (00) - Investimentos

R$

2.491.239,74

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente das anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
0700 - MINISTÉRIO PÚBLICO
0701 - Gabinete do Procurador-Geral de Justiça
03 091 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

2.098.506,37

R$

392.733,37

R$

2.491.239,74

09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de novembro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 23-11-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-11-2009.