GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 188 DE 07 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP-, no valor de R$ 10.785.033,66.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP- 1 (um) crédito suplementar no valor de
R$ 10.785.033,66 (dez milhões, setecentos e oitenta e cinco mil e trinta e três reais e sessenta e seis centavos), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 7 de Junho de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA

(D.O. de 09-06-2017)
QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS AGETOP
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
26 782 1068 2.358GMC 4100
RECONSTRUÇÃO INVESTIMENTOS
DE RODOVIAS
PAVIMENTADAS
E OBRAS DE
ARTES
ESPECIAIS
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A
SUPLEMENTAR
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 1.098.913,86 R$ 11.883.947,52
R$ 10.785.033,66
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 10.785.033,66


QUADRO 2
REDUÇÃO
5750 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS
CLASSIF.
DESCRIÇÃO
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA DA AÇÃO
DESPESA
12 272 0000 7.002ENCARGOS
1 - PESSOAL
100
COM INATIVOS E ENCARGOS
E
SOCIAIS
PENSIONISTAS
NA ÁREA DA
EDUCAÇÃO
BÁSICA
SALDO A
VALOR
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR BLOQUEADO
R$ 0,00
R$
R$ 10.785.033,66
10.785.033,66
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 10.785.033,66

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09-06-2017 .