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Decreto sem número, de 31/05/2005 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais, no valor de R$14.370.000,00.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo único
do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$14.370.000,00 (quatorze
milhões, trezentos e setenta mil reais) indicado no Anexo, em
favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de maio de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 31 DE MAIO DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 121)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS



                                      R$
2301.26782068-1.296-0001-4490-0-10.1
        400.000,00
2301.26782068-4.098-0001-4490-0-10.1
      1.000.000,00

2301.26782123-4.134-0001-4490-0-10.1
        570.000,00
2301.26782123-4.142-0001-4490-0-10.1
        400.000,00
2301.26782636.1.325-0001-4490-0-10.1
     12.000.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                         14.370.000,00


ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


RESERVA DE
CONTIGENCIA


                                    R$
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
     14.370.000,00


TOTAL DA
ANULAÇÃO                              14.370.000,00