ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.102, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.
Altera a Lei nº 6.546, de 29 de dezembro de
1995, que dispõe sobre o Código de Segurança
contra Incêndio e Pânico do Estado do
Maranhão, a Lei nº 11.000, de 2 de abril de
2019, que reorganiza a estrutura da Empresa
Maranhense de Administração de Recursos
Humanos e Negócios Públicos - EMARHP,
extingue a Comissão Central Permanente de
Licitação, recria a Secretaria de Estado do
Turismo,
transforma
a
Secretaria
Extraordinária de Programas Especiais em
Secretaria de
Estado de Programas
Estratégicos, e dá outras providências, e a Lei
nº 10.213, de 9 de março de 2015, que dispõe
sobre a estrutura orgânica da Administração
Pública do Poder Executivo do Estado do
Maranhão e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 44 da Lei nº 6.546, de 29 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o
Código de Segurança contra Incêndio e Pânico do Estado do Maranhão, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 44 - Nos logradouros públicos, a instalação e a manutenção de hidrantes
competem ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão - CBMMA.
§ 1º - Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, o Corpo de
Bombeiros Militar contará com o auxílio do órgão ou entidade responsável pelo
sistema de abastecimento de água da localidade onde será instalado o hidratante,
mediante convênio.
§ 2º - Visando garantir as condições técnicas imprescindíveis ao bom
funcionamento de hidrantes, bem como ao funcionamento das viaturas destinadas ao
atendimento da população em caso de incêndios, o Corpo de Bombeiros Militar terá
acesso aos equipamentos das empresas ou entidades concessionárias de
abastecimento de água quando necessário para o cumprimento de suas atividades de
combate a incêndios.” (NR).


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 2º - O art. 11 da Lei nº 11.000, de 2 de abril de 2019, passa a vigorar acrescido do
§ 6º, o qual terá a seguinte redação:
“Art. 11 - (...)
(...)
§ 6º - Em casos excepcionais, mediante justificada necessidade, o Governador
do Estado poderá, por decreto, atribuir aos órgãos e entidades do Poder Executivo a
competência para realizar, por meio da respectiva Comissão Setorial de Licitação,
procedimentos licitatórios para o Sistema de Registro de Preços.”
Art. 3º - Ficam convalidados eventuais procedimentos licitatórios realizados para o
Sistema de Registro de Preços que, conduzidos pela respectiva Comissão Setorial de Licitação
dos órgãos e entidades do Poder Executivo, tenham se iniciado, desenvolvido ou concluído
até a data de publicação desta Lei.
Art. 4º - O inciso V, do art. 52, da Lei nº 10.213, de 9 de março de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 52 - (...)
(...)
V - Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FEDCA, gerido pela
Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular - SEDIHPOP;
(...).” (NR).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12
DE SETEMBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil