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DECRETO 45154, de 20/08/2009 - Texto Original

Altera   o   Regulamento  do   ICMS,
                              aprovado  pelo Decreto nº    43.080,
                              de 13 de dezembro de 2002.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  tendo em vista o disposto no § 5º do art. 6º  da  Lei  nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,

     DECRETA:

     Art.  1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto
nº  43.080,  de  13 de dezembro de 2002, passa  a  vigorar  com  a
seguinte alteração:
     "Art. 55...........................................
     § 5º Na hipótese do inciso VI do § 4º deste artigo, o fato de
o  estabelecimento adquirir mercadorias ou bens com ICMS destacado
a partir da aplicação da alíquota prevista para as operações entre
contribuintes  importa  em  reconhecimento  de  sua  condição   de
contribuinte, para os efeitos tributários."(nr)

     Art. 2º A Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,  passa
a vigorar com a seguinte alteração:

                          "Capítulo LXIII
          Das Disposições Específicas aos Prestadores de
                         Serviços Gráficos

     Art.  464.  O prestador de serviços gráficos contribuinte  do
ICMS,  que  promove  operações  com  mercadorias  alcançadas  pelo
imposto,  recolherá  o ICMS devido a este Estado  observando-se  o
disposto neste Capítulo.
     Art. 465. O prestador de serviços gráficos, nas aquisições de
mercadorias  ou  bens ou na utilização de serviços  de  transporte
oriundos  de  outra unidade da Federação, deverá informar  ao  seu
fornecedor  ou prestador a sua condição ou não de contribuinte  do
ICMS,  para  efeitos  de  aplicação da alíquota  prevista  para  a
operação ou prestação.
     Art.  466. Na hipótese de operação interestadual destinada  a
prestador  de  serviços gráficos estabelecido neste  Estado,  este
deverá,  no posto de fiscalização existente no percurso ou  quando
solicitado, comprovar:
     I  -  que  o  imposto  devido  na  unidade  da  Federação  do
remetente,   calculado   a  partir  da   alíquota   interna,   foi
integralmente destacado no documento fiscal; ou
     II - caso não tenha sido integralmente destacado o imposto no
documento  fiscal,  o  recolhimento  da  diferença  à  unidade  da
Federação  de  origem,  inclusive por meio  de  Guia  Nacional  de
Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE).
     Parágrafo  único. Não comprovado o disposto  nos  incisos  do
caput deste artigo, aplica-se o disposto no art. 467 desta Parte.
     Art.  467.  Na operação interestadual entre contribuintes  do
ICMS  e  destinada  a prestador de serviços gráficos  estabelecido
neste  Estado, este deverá recolher antecipadamente, até o momento
da entrada da mercadoria no território mineiro, o imposto devido a
este Estado:
     I  - nas hipóteses de que tratam os incisos VII e XI do caput
do art. 1º deste Regulamento;
     II - relativo à operação subseqüente.
     §  1º  O  imposto a ser antecipado nos termos do  caput  será
apurado da seguinte forma:
     I  -  na  hipótese  do inciso I, será aplicado  o  percentual
relativo  à  diferença entre a alíquota interna e a  interestadual
sobre  a  base de cálculo utilizada para a cobrança do imposto  na
origem;
     II  -  na  hipótese  do inciso II, será aplicada  a  alíquota
interna estabelecida para a operação subsequente sobre o valor  da
operação de entrada, deduzindo do resultado o imposto corretamente
destacado no documento fiscal emitido pelo remetente.
     § 2º A antecipação de que trata este artigo não se aplica nos
casos  em  que  o imposto tenha sido recolhido pelo remetente  por
subsituição tributária.
     Art. 468. Na hipótese do inciso II do caput do art. 467 desta
Parte, observado o disposto nos arts. 62 a 74-A deste Regulamento,
o  prestador de serviços gráficos apropriará a título de  crédito,
além  do  valor  do imposto corretamente destacado nos  documentos
fiscais, o valor relativo à antecipação.
     Parágrafo  único. Para a apropriação do crédito  relativo  ao
imposto  antecipado,  o  contribuinte  emitirá,  por  período   de
apuração,  nota  fiscal destacando o respectivo  valor  e  fazendo
constar  no  campo "Informações Complementares" a expressão  "Nota
Fiscal  emitida nos termos do art. 468 da Parte 1 do Anexo  IX  do
RICMS"  e os números e datas das notas fiscais que acobertaram  as
operações.
     Art.  469.  O  prestador  de serviços gráficos  que  promover
operação  sujeita ao ICMS destacará na respectiva  nota  fiscal  o
imposto  devido,  inclusive nos casos em que a  operação  anterior
tenha sido alcançada pela antecipação de que trata o inciso II  do
caput do art. 467 desta Parte.
     Art.   470.   Sem  prejuízo  das  demais  disposições   deste
Regulamento,   os   documentos  fiscais  abaixo  indicados   serão
escriturados observando-se o seguinte:
     I  - na hipótese de que trata o inciso I do caput do art. 467
desta Parte, no livro Registro de Entradas, constará anotação,  na
coluna "Observações", do valor do imposto antecipado, e de  que  a
mercadoria  se  destina  a uso, consumo  ou  ativo  permanente  do
estabelecimento,  ou  de  que  o  serviço  não  está  vinculado  a
operações ou prestações subseqüentes tributadas;
     II  - na hipótese do parágrafo único do art. 468 desta Parte,
no livro Registro de Entradas, constará na coluna "Observações"  a
expressão "ICMS recolhido na forma do art. 467 da Parte 1 do Anexo
IX do RICMS".
     Art. 471. Mediante regime especial concedido pelo diretor  da
Superintendência  de  Tributação,  em  substituição  ao  pagamento
antecipado  de que trata o art. 467 desta Parte, relativamente  às
operações ou prestações a que se refere o mesmo artigo, poderá ser
autorizado outro prazo de pagamento.
     Art.  472.  Em se tratando de prestador de serviços  gráficos
microempresa ou empresa de pequeno porte, relativamente ao imposto
devido  nos  termos  do  §  14 do art.  42  deste  Regulamento,  o
recolhimento será efetuado até o momento da entrada da  mercadoria
no território mineiro."(nr)

     Art. 3º Este Decreto entra em vigor no 1º dia do primeiro mês
subsequente ao de sua publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de agosto  de
2009;  221º   da Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias