GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.947, DE 16 DE SETEMBRO DE 2004.
Altera a Lei nº 13.898, de 24 de julho de 2001, que concede passe-livre às pessoas
portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo intermunicipal.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Altera-se o artigo 1 o da Lei 13.898, de 24 de julho de 2001, acrescentando-se dois parágrafos com a seguinte
redação:
“Art. 1 o. (.....)
§ 1o. Aos estudantes do ensino superior, comprovadamente carentes, ﬁca concedido meio-passe no Sistema referido no
“caput” deste artigo.
§ 2o. A qualiﬁcação da situação jurídica de estudante, para os efeitos desta Lei, será feita pela exibição de documento de
identiﬁcação expedido por qualquer entidade representativa dos estudantes legalmente constituída, vedada a exclusividade de qualquer delas.”
(NR)
Art. 2o. A ementa da Lei 13.898, de 24 de julho de 2001, passa a ter a seguinte redação:
“Concede passe-livre às pessoas portadoras de deﬁciência e meio-passe para os estudantes do ensino superior no sistema
de transporte coletivo intermunicipal.” (NR)
Art. 3o. O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para compensar ﬁnanceiramente as empresas abrangidas por
esta Lei, quanto ao ônus ora criado.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de setembro de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Carlos Maranhão Gomes de Sá
(D.O. de 23-09-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.09.2004.