

Imprimir documento


Decreto sem número, de 15/05/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno  domínio,  o
                              terreno e benfeitorias necessários à
                              construção  do  Terminal  Rodoviário
                              Metropolitano de Transporte Tancredo
                              Neves,    com    área    total    de
                              aproximadamente   10.124,00m2,    no
                              Município de Contagem.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º   Ficam  declarados  de  utilidade  pública,   para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente,
o  terreno  e benfeitorias situados no Município de Contagem,  com
área  total de aproximadamente 10.124,00m2 e a seguinte descrição:
terreno urbano com área de 10.124,00m2, representado pelo polígono
P0,  P1,  P2,  P3 e P0, o qual está sendo objeto de desapropriação
para  fins  de  atender  à  implantação  do  projeto  do  Terminal
Rodoviário  Metropolitano de Transporte Tancredo  Neves  -  Bairro
Santa  Maria  -  Município  de Contagem. Conforme  dados  técnicos
fornecidos  pelos  levantamentos  topográficos,  a  poligonal   em
questão  corresponde integralmente à Quadra  17  do  Bairro  Santa
Maria,   que,  de  acordo  com  planta  aprovada  pela  Prefeitura
Municipal  de  Contagem, encontra-se parcelada em 15  lotes,  cuja
descrição perimétrica é a seguinte: o presente Memorial Descritivo
tem  início no ponto P1, locado na confluência dos eixos  centrais
da  Via  Arterial com a Rua Maria Cândida. A partir  deste  marco,
deflexiona-se 60º à direita, tendo como referência a linha do eixo
central  da  Via Arterial - sentido Rua Nelson Viana  dos  Santos.
Sobre esta diretriz mede-se 20,51m e tem-se o ponto P0, início  do
círculo divisório do polígono P0, P1, P2, P3 e P0. A partir  deste
ponto,  deflexiona-se 15deg.00'00'' à direita  e  percorre-se  uma
distância  de  63,00m  sob  a testada com  a  Rua  Maria  Cândida,
atingindo-se  o  ponto  P1.  Daí  deflexionando-se  89º00'00''   à
esquerda  e  percorrendo-se uma distância de 180,00m, confrontando
com  a  Rua  Santa  Maria,  atinge-se o  ponto  P2.  Deste  ponto,
deflexionando-se  92deg.00'00''  à  esquerda  e  percorrendo   uma
distância  de  48,00m,  confrontando com a Rua  Nelson  Viana  dos
Santos, atinge-se o ponto P3. Daí deflexionando-se 83deg.00'00'' à
esquerda  e  percorrendo  uma distância de  179,00m  na  linha  de
testada com a Via Arterial, atinge-se o ponto P0, início e fim  da
poligonal  P0,  P1,  P2,  P3  e  P0 que  circunscreve  a  área  de
10.124,00m2, objeto de desapropriação.

     Art.   2º  O  terreno  descrito  no  art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são necessários à construção do Terminal  Rodoviário
Metropolitano de Transporte Tancredo Neves, localizado  no  Bairro
Santa Maria, área de 10.124,00m2, Município de Contagem.

     Art.  3º A Advocacia-Geral do Estado - AGE fica autorizada  a
promover   a  desapropriação  de  pleno  domínio  do   terreno   e
benfeitorias citados no art. 1º, podendo, para efeito  de  imissão
de  posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  A  Secretaria  de Estado  de  Transportes  e  Obras
Públicas - SETOP e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de  Minas  Gerais  -  DER-MG  prestarão  à  AGE  o  apoio  técnico
necessário ao perfeito atendimento do disposto neste Decreto.

     Art.  5º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Art. 6º Fica revogado o Decreto de 14 de outubro de 2008, que
declara  de  utilidade  pública,  para  desapropriação  de   pleno
domínio,  pelo  DER-MG,  terrenos  e  benfeitorias  necessários  à
construção  do Terminal Intermunicipal Tancredo Neves,  no  Bairro
Santa Maria, no Município de Contagem.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de  maio  de
2009;  221ºda  Inconfidência Mineira e 188º  da  Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada