ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.629, DE 19 DE JUNHO DE 2012
Extingue, altera denominação de órgãos,
modifica dispositivos da Lei nº 9.340, de 28 de
fevereiro de 2011, que dispõe sobre a Reforma
Administrativa do Poder Executivo, e dá
outras providências.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
120 de 17 de abril de 2012, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado
ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do
disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda
Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinta a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura
Familiar – SEDAGRO.
Art. 2º Ficam alteradas as denominações das seguintes Secretarias de Estado:
I-

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social – SEDES para Secretaria de
Estado do Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar - SEDES;

II -

Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania - SEDIHC para
Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, Assistência Social e Cidadania –
SEDIHC.

Art. 3º Os arts. 16, 27 e 28 da Lei nº 9.340, de 28 de fevereiro de 2011, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. A Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca tem por
finalidade formular, implementar, coordenar, acompanhar, supervisionar, avaliar e
controlar políticas públicas, programas, projetos e ações voltados para o crescimento
da produção agropecuária, estimulando o agronegócio, a agricultura, a pesca
industrial, o extrativismo vegetal e florestal, a exploração florestal, o abastecimento,
o armazenamento, o associativismo e o cooperativismo, a defesa e inspeção animal e
vegetal, a pesquisa, o aproveitamento dos recursos naturais renováveis e a
comercialização e distribuição de alimentos.” (NR)
“Art. 27. A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Agricultura
Familiar tem por finalidade a coordenação e operacionalização das políticas públicas
de segurança alimentar, de programas de transferência de renda; o desenvolvimento
da agricultura familiar e do agronegócio; o combate à pobreza rural; promoção da
inclusão produtiva, a facilitação do acesso ao crédito e aos instrumentos de


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assistência técnica e a inclusão social dos beneficiários dos processos de
ordenamento e reordenamento agrário; a promoção da cidadania no campo e a
regularização fundiária das terras públicas, estimulando o desenvolvimento rural
sustentável do Estado, com o objetivo de proteger e contribuir para a inclusão e
promoção social dos segmentos populacionais vulnerabilizados pela pobreza e
exclusão social.” (NR)
“Art. 28. A Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, Assistência Social e
Cidadania tem como finalidade formular, articular e implementar políticas públicas
de assistência social, de promoção, defesa e proteção de uma cultura de respeito e
garantia dos direitos humanos, promovendo sua transversalidade em outros órgãos
públicos, atendimento ao cidadão na aquisição de documentos civis e outros,
assessorando e supervisionando as ações dirigidas à criança, ao adolescente, ao
jovem, ao idoso, às pessoas com deficiência e suas famílias, com o objetivo de
proteger e contribuir para a inclusão e promoção social.” (NR)
Art. 4º É dada nova redação ao inciso IV e acrescentado o inciso XII ao art.49 da Lei
nº 9.340, de 28 de fevereiro de 2011.
“Art .49. (...)
IV -

à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Agricultura
Familiar. (NR)
a) Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural do
Maranhão - AGERP, autarquia; (NR)
b) Instituto de Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA,
autarquia;” (NR)

XII -

à Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, Assistência Social e
Cidadania: Fundação da Criança e do Adolescente do Estado do
Maranhão - FUNAC, fundação pública.

Art. 5º Os incisos IV e V do art. 54 da Lei nº 9.340, de 28 de fevereiro de 2011,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 54. (...)
IV (NR)

Estadual de Assistência Social - FEAS, gerido pela Secretaria de
Estado dos Direitos Humanos, Assistência Social e Cidadania;


V–

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Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – FEDCA, gerido
pela Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, Assistência Social e
Cidadania. (NR)

Art. 6º Os incisos XXI, XXIII, XXIV, XXVIII e XXXII do art. 55 da Lei nº 9.340, de
28 de fevereiro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 55. (...).
XXI -

Estadual de Assistência Social, vinculado à Secretaria de Estado
dos Direitos Humanos, Assistência Social e Cidadania;

XXIII -

Estadual dos Direitos do Idoso, vinculado à Secretaria de Estado
dos Direitos Humanos, Assistência Social e Cidadania;

XXIV -

Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado à
Secretaria de Estado dos Direitos Humanos, Assistência Social e
Cidadania;

XXVIII - Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável, vinculado à
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Agricultura
Familiar;
XXXII -

de Políticas de Inclusão Social, vinculado à Secretaria de Estado
do Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar.”

Art. 7º Os bens, os direitos e as obrigações dos órgãos extintos, transformados,
incorporados por esta Lei ficam transferidos da seguinte forma:
I-

da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
para a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar;

II -

da Secretaria-Adjunta de Assistência Social e do Viva Cidadão da Secretaria de
Estado do Desenvolvimento Social para a Secretaria de Estado dos Direitos
Humanos, Assistência Social e Cidadania.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também aos servidores efetivos.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I-

redistribuir os cargos em comissão e as funções gratificadas de modo a atender
às mudanças estruturais de que trata esta Lei;

II -

remanejar, transpor, transferir ou utilizar dotações orçamentárias em favor dos
órgãos criados, transformados ou desmembrados por esta Lei, mantida a
mesma classificação funcionalprogramática, expressa por categoria de


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programação em seu menor nível, conforme dispuser a Lei Orçamentária
Anual.
Art. 9º Ficam criados os cargos em comissão constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 19 DE JUNHO DE 2012.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente


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ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 9.629, DE 19 DE JUNHO DE 2012
CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS
SECRETARIA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS,
ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QTD

SUPERVISOR DE GESTÃO DO SISTEMA DE
INFORMAÇÃO DO DUAS

DANS-3

01

SUPERVISOR DE AÇÕES DE PROTEÇÃO
SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE

DANS-3

01

GERENTE DO VIVA CIDADÃO

ESPECIAL

01

CHEE DA ASSESSORIA JURÍDICA

DANS-2

01

DHEFE DO SERVIÇO DE LOGÍSTICA

DAS-2

01

CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE
CONTÁVIL-FINANCEIRO

DAS-2

01

CHEFE DO SERVIÇO DE CONTROLE DE
MATEIAL E PATRIMÔNIO

DAS-2

01

CHEFE DO SERVIÇO DE OPERAÇÃO, SUPORTE
E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS

DAS-2

01

PRESIDENTE DA COMISSÃO SETORIAL DE
LICITAÇÃO

DANS-1

01

SUPERINTENDENTE DE UNIDADES MÓVEIS E
FIXAS

DANS-1

01

COORDENADOR DE UNIDADES FIXAS DE
PEQUENO PORTE

DAS-2

01

ASSESSOR JÚNIOR

DAS-2

01

ASSISTENTE TÉCNICO DE INFORMÁTICA

DAS-4

11

ASSESSOR SÊNIOR

DAS-1

02

VIVA CIDADÃO

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
AGRICULTURA FAMILIAR
GERENTE DE INCLUSÃO SOCIOPRODUTIVA

ESPECIAL

01

SECRETÁRIO-ADJUNTO DE ELABORAÇÃO DE
PROJETOS E ATRAÇÃO DE INVESTIMENTO

ISOLADO

01

ASSESSOR ESPECIAL

DGA

04

GESTOR DE PROGRAMAS

DGA

23


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GESTOR DE CONVÊNIOS
DGA

02

REPRESENTANTE DE INFRAESTRTURA RURAL

DANS-1

01

SUPERINTENDENTE DE ARTICULAÇÃO
ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL

DANS-1

01

SUPERINTENDENTE DE CAPACITAÇÃO PARA
O MERCADO DE TRABALHO

DANS-1

01

SUPERINTENDENTE DE ELABORAÇÃO
PROJETOS DE FINANCIAMENTOS

DANS-1

01

SUPERINTENDENTE DE CAPACITAÇÃO DE
RECURSOS

DANS-1

01

ASSESSOR JURÍDICO

DAS-1

02

ASSESSOR SÊNIOR

DAS-1

05

ASSESSOR DE INFORMÁTICA

DAS-1

03

CHEFE DE DEPARTAMENTO

DAS-1

08

ASSESSOR JÚNIOR

DAS-2

24

E

DE

SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES E
DESENVOLVIMENTO URBANO
ASSESSOR ESPECIAL

DGA

02

SUPERVISOR ADMINISTRATIVO

DANS-3

01

ASSESSOR SÊNIOR

DAS-1

07

ASSESSOR JÚNIOR

DAS-2

18

ASSESSOR TÉCNICO

DAS-3

03

SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANÁLISE DE
PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS

ISOLADO

01

SECRETÁRIO EXECUTIVO

DGA

01

ASSESSOR ESPECIAL

DGA

01

ASSESSOR ESPECIAL I

DANS-1

02

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANÁLISE DE
PROJETOS CULTURAIS INCENTIVADOS

ISOLADO

01

SECRETÁRIO EXECUTIVO

DGA

01

ASSESSOR ESPECIAL

DGA

01

ASSESSOR ESPCIAL I

DANS-1

02


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