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Decreto com numeração especial 209, de 06/07/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$2.350.904,74.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$2.350.904,74
(dois milhões trezentos e cinquenta mil novecentos e quatro
reais e setenta e quatro centavos), indicado no Anexo,
não onerando o limite estabelecido no art. 8º da
Lei nº 21.695, de 9
de abril de 2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes: 

I
– da anulação das
dotações orçamentárias
indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 019/2011
(764558/2011), firmado em 30 de dezembro de 2011, entre o Instituto
de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de
R$138.904,74 (cento e trinta e oito mil novecentos e quatro reais e
setenta e quatro centavos);
III
– do convênio n.º 802102/2014, firmado em 14 de
dezembro de 2014, entre a Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e o Ministério
do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$2.067.000,00 (dois
milhões sessenta e sete mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de julho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 209,
de 6 de julho de 2015.)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 61)







SUPLEMENTAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                   NORDESTE DE MINAS GERAIS


R$




1591.17511050-1.048-0001-4490-1-24.2
                   



138.904,74




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS








2101.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                   



100.000,00




EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS








3041.20606119-4.400-0001-3390-0-24.1
                   



2.067.000,00




3041.20606119-4.400-0001-3390-0-60.3
                   



45.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



2.350.904,74




ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2°, INCISO I, DESTE DECRETO:




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS


R$




2101.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                   



100.000,00




EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS








3041.20606119-4.400-0001-4490-0-60.1
                   



45.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



145.000,00