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Decreto com numeração especial 72, de 03/03/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à conversão
e extensão da Rede de Distribuição Rural Carmo
do Cajuru e Divinópolis, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, nos
Municípios de Carmo do Cajuru e Divinópolis.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
nos Municípios de Carmo do Cajuru e Divinópolis,
compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as
descrições perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à conversão e extensão da Rede de Distribuição
Rural Carmo do Cajuru e Divinópolis, de 13,8 kV, do Sistema
Cemig, nos Municípios de Carmo do Cajuru e Divinópolis.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 3 de março de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 72, de 3 de março
de 2021)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– partindo da coordenada 518707:7771042 e segue 142,5 m até
a coordenada 518843:7770981, com deflexão de 7° à
esquerda, segue por mais 240 m até a coordenada
519073:7770910, com uma deflexão de 35º à
esquerda, segue por mais 100 m até a coordenada
519169:7770940, com uma deflexão de 11° à direita,
segue por mais 1,50 m, até a coordenada 519170:7770940,
compreendendo a distância total de 484 m de comprimento por 15
m de largura, perfazendo uma área total de 7.260 m²;
II
– partindo do vértice E11, de coordenadas N=7.770.950,40
m e E=519.198,98 m; deste segue com azimute de 85°54'24" e
distância de 5,42 m até o vértice E12, de
coordenadas N=7.770.950,79 m e E=519.204,38 m; deste segue com
azimute de 141°10'51" e distância de 447,52 m até
o vértice E13, de coordenadas N=7.770.602,11 m e E=519.484,92
m; deste segue com azimute de 96°36'15" e distância de
84,24 m até o vértice E14, de coordenadas
N=7.770.592,42 m e E=519.568,60 m; com azimute de 165°27'18"
e distância de 16,08 m até o vértice E15, de
coordenadas N=7.770.576,86 m e E=519.572,64 m; deste segue com
azimute de 276°36'15" e distância de 96,19 m até
o vértice E16, de coordenadas N=7.770.587,92 m e E=519.477,08
m; deste segue com azimute de 321°10'51" e distância
de 446,48 m até o vértice E17, de coordenadas
N=7.770.935,79 m e E=519.197,20 m; com azimute de 6°56'24" e
distância de 14,72 m até o vértice E11, de
coordenadas N=7.770.950,40 m e E=519.198,98 m, vértice
inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 8.097,40 m²;
III
– partindo do vértice E14, de coordenadas N=7.770.592,42
m e E=519.568,60 m; deste segue com azimute de 96°36'15" e
distância de 69,03 m até o vértice E18, de
coordenadas N=7.770.584,49 m e E=519.637,17 m; deste segue com
azimute de 96°36'48" e distância de 121,50 m até
o vértice E19, de coordenadas N=7.770.570,49 m e E=519.757,86
m; com azimute de 186°36'48" e distância de 15,00 m
até o vértice E20, de coordenadas N=7.770.555,59 m e
E=519.756,14 m; deste segue com azimute de 276°36'48" e
distância de 121,50 m até o vértice E21, de
coordenadas N=7.770.569,59 m e E=519.635,44 m; deste segue com
azimute de 276°36'15" e distância de 63,23 m até
o vértice E15, de coordenadas N=7.770.576,86 m e E=519.572,64
m; com azimute de 345°27'18" e distância de 16,08 m
até o vértice E14, de coordenadas N=7.770.592,42 m e
E=519.568,60 m, vértice inicial, fechando o perímetro e
perfazendo uma área total de 2.814,47 m²;
IV
– partindo da coordenada 519838:7770553 segue por 108 m de
comprimento por 15 m de largura até a coordenada
519947:7770541 com deflexão de 32° à direita segue
por mais 120 m de comprimento por 15 m de largura até a
coordenada 520041:7770467, e continua iniciando na coordenada
520136:7770535 por 2,0 m de comprimento por 7,5 m de largura até
a coordenada 520137:7770536, com deflexão de 90° à
direita, segue por mais 116 m de comprimento por 2 m de largura pelo
lado direito e 7,5 m de largura pelo lado esquerdo até a
coordenada 520193:7770432, com uma deflexão de 43º à
esquerda, segue por mais 464 m de comprimento por 15 m de largura
pelo lado esquerdo até a coordenada 520630:7770279, com uma
deflexão de 40° à esquerda, segue por mais 135 m de
comprimento por 15 m de largura até a coordenada
520757:7770325, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 256.795 m².