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LEI DELEGADA 149, de 25/01/2007 de 25/01/2007 (Texto Original)


Altera a Lei Delegada nº 81, de 29 de janeiro de 2003, que
dispõe sobre a estrutura orgânica básica do
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais - IEPHA -, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso IX do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto na Resolução n.º
5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:


Art. 1º
Os arts. 1º e 3º da Lei Delegada nº 81, de 29 de
janeiro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
1º A fundação Instituto Estadual do Patrimônio
Histórico e Artístico de Minas Gerais, de que trata a
alínea "d" do inciso III do artigo 28 da Lei
Delegada nº 112, de 25 de janeiro de 2007, tem autonomia
administrativa e financeira, personalidade jurídica de direito
público, prazo de duração indeterminado, sede e
foro na Capital do Estado.
§1º
O Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais vincula-se à Secretaria de Estado de Cultura e
tem a sua estrutura orgânica básica definida nesta Lei
Delegada.
§2º
Para os efeitos desta Lei Delegada, a expressão "Instituto
Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de
Minas Gerais", a palavra "Instituto" e a sigla
"IEPHA/MG" se equivalem.


(...).


Art. 3º
A Fundação Instituto Estadual do Patrimônio
Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA - tem a
seguinte estrutura orgânica básica:
I -
Unidade Colegiada:
a)
Conselho Curador;
II -
Direção Superior:
a)
Presidente;
b)
Vice-Presidente;
III -
Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Auditoria Seccional;
d)
Assessoria de Comunicação Social;
e)
Assessoria de Programas Estratégicos;
f)
Assessoria de Articulação e Parcerias Institucionais;
g)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
h)
Diretoria de Proteção e Memória;
i)
Diretoria de Conservação e Restauração;
j)
Diretoria de Promoção.
Parágrafo
único. As competências e a composição do
Conselho Curador, a descrição das competências
das unidades previstas neste artigo, assim como a denominação
e a descrição das competências das unidades da
estrutura orgânica complementar serão estabelecidas em
decreto.".


Art. 2º
O IEPHA deverá observar, no âmbito de suas competências,
as deliberações do Conselho Estadual do Patrimônio
Cultural, bem como deverá instruir os processos de competência
do referido Conselho.


Art. 3º
O IEPHA alterará seu Estatuto, de modo a adequá-lo às
modificações determinadas nesta Lei Delegada e no
decreto que a regulamentar.


Art. 4º
Fica revogado o art. 12 da Lei Delegada nº 81, de 29 de janeiro
de 2003.


Art. 5º
Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado