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DECRETO 41091, de 01/06/2000 de 01/06/2000 (Texto Original)


Regulamenta a Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, que
dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 58 da Lei nº
13.199, de 29 de janeiro de 1999,


D E C R
E T A :


Capítulo
I
Disposição
Preliminar


Art. 1º
- Na formulação e na implementação da
Política de Recursos Hídricos, a cargo do Sistema
Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SEGRH-MG, na
forma do disposto no artigo 32 da Lei nº 13.199, de 29 de
janeiro de 1999, as bacias hidrográficas integram unidades
físico-territoriais de planejamento e gestão.


Capítulo
II
Do
Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos


Art. 2º
- Integram o SEGRH-MG:
I - a
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- SEMAD, órgão central coordenador;
II -
Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-MG, órgão
deliberativo e normativo central;
III - o
Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM, órgão
gestor;
IV - os
Comitês de Bacia Hidrográfica, órgãos
deliberativos e normativos na sua área territorial de atuação;
V - as
Agências de Bacias Hidrográficas e as entidades
equiparadas - unidades executivas descentralizadas;
VI - os
órgãos e entidades dos poderes estadual e municipais
cujas competências se relacionem com a gestão dos
recursos hídricos.


Capítulo
III
Dos
Instrumentos


Art. 3º
- São instrumentos da Política Estadual de Recursos
Hídricos:
I - o
Plano Estadual de Recursos Hídricos;
II - os
Planos Diretores de Bacias Hidrográficas;
III - o
Sistema Estadual de Informações sobre Recursos
Hídricos;
IV - o
enquadramento dos corpos de água em classes, segundo seus usos
preponderantes;
V - a
outorga do direito de uso de recursos hídricos;
VI - a
cobrança pelo uso das águas superficiais ou
subterrâneas;
VII - a
compensação a municípios pela exploração
e restrição de uso de recursos hídricos;
VIII -
o rateio de custos das obras de uso múltiplo de interesse
comum ou coletivo;
IX - as
penalidades previstas neste Decreto.


Capítulo
IV
Da
Gestão dos Recursos Hídricos


Art. 4º
- A gestão de recursos hídricos, no âmbito do
SEGRH-MG, dar-se-á mediante sua:
I -
integração com a gestão ambiental;
II -
adequação às peculiaridades ou características
físicas, tecnológicas, sócio-econômicas e
culturais atinentes às diversas bacias hidrográficas
existentes no Estado;
III -
integração com a gestão do uso do solo e o
controle de cheias e demais fenômenos hidrológicos
naturais ou artificialmente provocados pela utilização
inadequada dos recursos ambientais;
IV -
articulação com todos os setores usuários, sua
participação e integração institucional
aos Comitês de Bacia Hidrográfica;
V -
articulação com o planejamento estadual, regional ou
nacional; e
VI -
adoção de parâmetros e ações
integradas que visem a prevenir:
a) os
danos provenientes das secas e enchentes;
b) o
mau uso do solo urbano ou rural;
c) a
impermeabilização excessiva do solo e as erosões
especialmente em áreas urbanas;
d) o
lançamento nos corpos hídricos de esgotos urbanos
domésticos, industriais e demais efluentes, sem tratamento
adequado.


Capítulo
V
Do
Regime de Outorga dos Direitos de uso das Águas Superficiais
ou Subterrâneas


Art. 5º
- Dependem de outorga do direito de uso de recursos hídricos:
I - as
acumulações, derivações ou captação
de parcela da água em um corpo hídrico para consumo
final, inclusive abastecimento público ou insumo de processo
produtivo;
II - a
exploração de aquíferos para consumo final ou
insumo de processo produtivo;
III - o
lançamento de esgotos e demais efluentes líquidos ou
gasosos, tratados ou não, em corpos d’água, com o
fim de sua diluição, transporte ou disposição
final;
IV - o
aproveitamento de potenciais hidrelétricos;
V -
outros usos e ações que alterem o regime, a quantidade
ou a qualidade dos corpos hídricos.
§
1º - A outorga de uso de recursos hídricos respeitará
as prioridades de uso estabelecidas nos Planos Diretores de Recursos
Hídricos de Bacias Hidrográficas, a classe em que o
corpo de água estiver enquadrado e a manutenção
de condições adequadas ao transporte hidroviário,
quando for o caso.
§
2º - A outorga efetivar-se-á por ato do Instituto Mineiro
de Gestão das Águas.


Art. 6º
- Independem de outorga:
I - as
acumulações, derivações ou captações
e os lançamentos considerados insignificantes;
II - o
uso de recursos hídricos para satisfação das
necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos
no meio rural.
Parágrafo
único - Compete aos comitês de bacia a fixação
dos critérios e demais parâmetros normativos referentes
aos usos e lançamentos insignificantes, bem como avaliação
das necessidades mencionadas neste artigo.


Art. 7º
- o estabelecimento dos critérios e parâmetros
normativos pelos comitês de bacia será precedido de
estudos e proposta técnicos a serem efetuados pelas
respectivas agências de bacia hidrográfica e, na sua
falta, pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas.


Art. 8º
- A outorga dos direitos de uso de recursos hídricos para
empreendimentos de grande porte e potencial poluidor compete, na
falta do comitê de bacia hidrográfica, ao Conselho
Estadual de Política Ambiental - COPAM, por meio de sua Câmara
de Recursos Hídricos, ou, ainda, pelo Conselho Estadual de
Recursos Hídricos - CERH-MG, mediante ato normativo a ser
baixado pelo COPAM.
Parágrafo
único - Para os fins do disposto no artigo, o apoio e
assessoramento técnicos serão prestados pelo IGAM, na
forma do artigo 5º da Lei nº 12.585, de 17 de julho de
1997.


Art. 9º
- O regime de outorga do direito de uso das águas superficiais
ou subterrâneas visa assegurar a todos o acesso à sua
utilização, bem como o controle de sua qualidade e
quantidade suficientes, observadas obrigatoriamente:
I - as
prioridades de uso estabelecidas nos planos diretores de bacias
hidrográficas;
II - a
classe em que se enquadram os corpos hídricos;
III - o
seu uso múltiplo e sustentável;
IV - a
manutenção das condições adequadas ao
transporte hidroviário, quando for o caso;
V - a
atuação preventiva visando reduzir risco de degradação
ao meio ambiente;
VI - o
regime de racionamento, quando for o caso;
VII - a
disponibilidade de água;
VIII -
o regime de variação e demais características
hidrológicas;
IX - o
pagamento de tarifa ou preço públicos pelos outorgados.
Parágrafo
único - A outorga confere ao usuário o direito de uso
do corpo hídrico, condicionado à disponibilidade de
água, o que não implica alienação parcial
das águas, que são inalienáveis.


Art. 10
- A outorga dos direitos de uso das águas superficiais ou
subterrâneas poderá ser suspensa parcial ou totalmente,
em definitivo ou por prazo determinado, nas hipóteses de:
I - não
cumprimento pelo outorgado dos termos da outorga;
II -
ausência de uso por 3 (três) anos consecutivos;
III -
necessidade premente de água para atender situações
de calamidade, inclusive as decorrentes de condições
climáticas adversas;
IV -
necessidade de se prevenir ou reverter grave degradação
ambiental;
V -
necessidade de se atender a usos prioritários, de interesse
coletivo, para os quais não se disponha de fontes
alternativas;
VI -
necessidade de serem mantidas as características de
navegabilidade do corpo hídrico;
VII -
não pagamento, nos prazos estabelecidos, dos valores fixados
pelo uso de recursos hídricos;
VIII -
instituição do regime de racionamento;
IX -
decorridos doze meses da transferência de titularidade do
empreendimento utilizador de recursos hídricos, sem que os
novos titulares tenham pedido a regularização da
respectiva outorga.


Art. 11
- A suspensão da outorga prevista no artigo anterior implica,
de imediato, o corte ou redução dos usos outorgados, e
não enseja qualquer indenização do outorgado.


Art. 12
- A outorga do direito e uso de recursos hídricos será
formalizada mediante ato administrativo, que poderá
estabelecer, para cada mês do ano, as vazões de captação
e de diluição, que serão atribuídas ao
outorgado nos termos e nas condições expressas no
respectivo documento.


Art. 13
- A outorga de extração de águas subterrâneas,
em local onde as disponibilidades hidrogeológicas não
são conhecidas, será expedida após o
encaminhamento, pelo interessado, dos testes de bombeamento que
permitam a fixação das vazões a serem exploradas
em condições sustentáveis para as reservas de
águas subterrâneas e para as vazões de base dos
corpos de águas superficiais.


Art. 14
- Serão fixados os seguintes prazos nas outorgas de direito de
uso de recursos hídricos, contados da publicação
dos respectivos atos administrativos de autorização:
I - até
6 (seis) meses, para início da implantação do
empreendimento objeto da outorga;
II -
até 5 (cinco) anos, para conclusão da implantação
do empreendimento projetado;
III -
até 35 (trinta e cinco) anos, para a vigência da outorga
do direito de uso, podendo ser prorrogada, a critério do poder
outorgante, por períodos de até dez anos.
§
1º - Os prazos serão fixados pelo poder outorgante em
função da natureza e do porte do empreendimento,
ponderado o período de retorno do investimento.
§
2º - A outorga do direito de uso de recursos hídrico para
concessionários de serviços públicos vigorará
por prazo coincidente com o do correspondente contrato de concessão
ou ato administrativo de autorização.


Art. 15
- Aos usuários de recursos hídricos para lançamento
de efluentes diluíveis, a outorga para derivação
ou captação de água ficará condicionada à
existência ou à concomitante outorga para lançamento
de esgotos e demais resíduos líquidos, conforme
dispõem, respectivamente, os incisos I e III do artigo 12 da
Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.
§
1º - Para fins de lançamento de efluentes, a vazão
de diluição será fixada de forma compatível
com a carga poluente, podendo variar ao longo do prazo de duração
da outorga, em função da concentração
máxima de cada indicador de poluição
estabelecida pelo Comitê de Bacia Hidrográfica ou, na
falta deste, pelo IGAM.
§
2º - As vazões de diluição serão
calculadas, separadamente, em função da natureza
poluente.


Art. 16
- Os Planos Diretores de Recursos Hídricos de Bacias
Hidrográficas deverão considerar as outorgas existentes
em suas correspondentes áreas de abrangência e
recomendar ao outorgante, quando for o caso, a realização
de ajustes e adaptações nos respectivos atos.


Art. 17
- A vazão de captação e a de diluição
ficam indisponíveis para outros usos no corpo hídrico
em que é feita a captação ou a diluição
e nos corpos hídricos situados a jusante, considerada, no caso
de diluição, a capacidade de autodepuração
dos respectivos corpos hídricos, para cada tipo de poluente.


Art. 18
- A vazão passível de outorga poderá variar
sazonalmente, em função das características
hidrológicas.
Parágrafo
único - O CERH-MG estabelecerá, mediante proposta
elaborada pelo IGAM, os critérios para definição
da vazão máxima outorgável.


Capítulo
VI
Da
Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos


Art. 19
- Sujeita-se a cobrança pelo uso das águas superficiais
ou subterrâneas, segundo as peculiaridades de cada bacia
hidrográfica, aquele que utilizar, consumir ou poluir recursos
hídricos.


Art. 20
- A cobrança pelo uso dos recursos hídricos
superficiais ou subterrâneos será efetuada por bacia
hidrográfica, pela agência da bacia respectiva ou
entidades a ela equiparadas, quando houver delegação.
Parágrafo
único - Na falta das unidades executivas descentralizadas a
que se refere este artigo, a cobrança pelo uso dos recursos
hídricos competirá ao IGAM.


Art. 21
- Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos
hídricos serão aplicados na bacia hidrográfica
em que foram gerados e serão utilizados:
I - no
financiamento de estudos, programas, projetos e obras incluídos
no Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica;
II - no
pagamento de despesas de monitoramento dos corpos de água e
custeio dos órgãos e entidades integrantes do SEGRH-MG,
na sua fase de implantação.
§
1º - O financiamento das ações e das atividades a
que se refere o inciso I deste artigo corresponderá a, pelo
menos, 2/3 (dois terços) da arrecadação total
gerada na bacia hidrográfica.
§
2º - A aplicação nas despesas previstas no inciso
II deste artigo é limitada a 7,5% (sete e meio por cento) do
total arrecadado.
§
3º - Os valores previstos no “caput” deste artigo
poderão ser aplicados a fundo perdido em projetos e obras que
alterem a qualidade, a quantidade e o regime de vazão de um
corpo de água, considerados benéficos para a
coletividade.


Capítulo
VII
Dos
Contratos de Gestão


Art. 22
- O órgão ou entidade outorgante dos direitos de uso de
recursos hídricos poderá firmar contrato de gestão
com as agências de bacia hidrográfica ou unidades
executivas a elas equiparadas, com o objetivo de descentralizar as
atividades relacionadas com a gestão de recursos hídricos.


Art. 23
- os contratos de gestão constituem instrumento de
fiscalização e controle da atuação da
agência de bacia, ou das entidades a ela equiparadas, de seu
desempenho técnico e administrativo.


Art. 24
- Os contratos de gestão, estipulando os compromissos
reciprocamente assumidos entre as partes, conterão,
obrigatoriamente, cláusulas que especifiquem de modo preciso:
I - os
objetivos;
II - a
estipulação das metas e dos resultados a serem
atingidos e respectivos prazos de execução ou
cronograma;
III - a
previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação
de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de resultado;
IV - as
condições de sua rescisão, renovação,
suspensão;
V - o
prazo de vigência;
VI - as
sanções por descumprimento das obrigações
assumidas ou resoluções do CERH-MG e demais normas
legais aplicáveis;
VII -
as sanções aos administradores contratantes por
descumprimento de cláusulas contratuais ou normas legais
aplicáveis.


Capítulo
VIII
Das
Infrações e Penalidades Aplicáveis


Art. 25
- Constitui infração às normas de utilização
de recursos hídricos superficiais ou subterrâneos:
I -
derivar ou utilizar recursos hídricos sem a respectiva outorga
de direito de uso - pena: multa de 1.137,33 a 70.000 vezes o valor
nominal da UFIR, multa diária, embargo provisório ou
definitivo;
II -
ampliar e alterar empreendimento relacionado com a derivação
ou a utilização de recursos hídricos, que
importe alterações no seu regime, quantidade e
qualidade, ou iniciar a sua implantação sem autorização
do órgão ou entidade competente - pena: multa de
1.137,33 a 70.000 vezes o valor nominal da UFIR, multa diária,
embargo provisório ou definitivo;
III -
utilizar recursos hídricos ou executar obra ou serviço
com eles relacionados, em desacordo com as condições
estabelecidas na outorga - pena: multa de 1.516,44 a 70.000 vezes o
valor nominal da UFIR, multa diária, embargo provisório,
ou definitivo e revogação da outorga;
IV -
perfurar poços para extração de águas
subterrâneas sem a devida autorização - pena:
multa de 379,11 a 70.000 vezes o valor nominal da UFIR, embargo
provisório ou definitivo, sendo que a penalidade será
aplicada em relação a cada poço, individualmente
considerado;
V -
operar poços tubulares sem a devida outorga - pena: multa de
1.137,33 a 70.000 vezes o valor nominal da UFIR, multa diária,
embargo provisório ou definitivo;
VI -
fraudar as medidas dos volumes de água captados e a declaração
dos valores utilizados - pena: multa de 1.516,44 a 70.000 vezes o
valor nominal da UFIR, embargo provisório ou definitivo e
revogação da outorga;
VII -
infringir instruções e procedimentos estabelecidos
pelos órgãos e entidades componentes da administração
pública estadual que integram o SEGRH/MG - pena: multa de
379,11 a 70.000 vezes o valor nominal da UFIR, multa diária,
embargo provisório ou definitivo e revogação da
outorga;
VIII -
obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das
autoridades competentes no exercício de suas funções
- pena: multa de 379,11 a 70.000 vezes o valor nominal da UFIR.
§
1º - A penalidade de advertência não poderá
ser aplicada mais de uma vez para a mesma infração
cometida, e terá lugar, a critério da autoridade
competente, antes da efetivação das demais medidas
indicadas no artigo, observado o disposto no artigo 30 deste Decreto.
§
2º - O valor da multa simples será fixado pela autoridade
competente levando-se em conta a natureza da infração,
as suas consequências, o porte do empreendimento, os
antecedentes do infrator e as demais circunstancias agravantes ou
atenuantes.
§
3º - A multa diária será fixada pela autoridade
competente, no valor de 379,11 a 14.000 vezes o valor nominal da
UFIR, e será devida até que o infrator corrija a
irregularidade.
§
4º - A aplicação da multa diária será
suspensa a partir da comunicação escrita do infrator de
que foram tomadas as medidas exigidas.
§
5º - O efeito suspensivo a que se refere o parágrafo
anterior cessará se verificada a inveracidade da comunicação.
§
6º - Após a comunicação referida no §
4º, será feita vistoria para sua comprovação,
retroagindo o termo final de aplicação da penalidade à
data da comunicação, se procedente.
§
7º - Sempre que da infração cometida resultar
prejuízo ao serviço público de abastecimento de
água, riscos à saúde ou à vida,
perecimento de bens ou animais, ou prejuízos de qualquer
natureza a terceiros, a multa a ser aplicada não poderá
ser inferior a 35.000 (trinta e cinco mil) vezes o valor nominal da
UFIR.
§
8º - nos casos de embargo provisório ou definitivo,
independentemente da aplicação da pena de multa, serão
cobrados do infrator as despesas em que incorrer os órgãos
e entidades do SEGRH-MG para tornar efetivas as referidas medidas, na
forma dos artigos 36, 53, 56 e 58 do Decreto nº 24.643, de 10 de
julho de 1934, que institui o Código de Águas,
permanecendo o infrator obrigado a responder pela indenização
dos danos a que der causa.


Art. 26
- A multa simples poderá ser convertida em serviços de
preservação, melhoria e recuperação de
recursos hídricos da bacia hidrográfica onde ocorreu a
infração.


Art. 27
- Em caso de reincidência, a penalidade de multa será
aplicada em dobro.


Art. 28
- Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações,
ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades a elas
cominadas.


Art. 29
- Independentemente da existência de culpa, é o infrator
obrigado à reparação do dano causado ao meio
ambiente, afetado por sua conduta irregular.


Art. 30
- A aplicação das penalidades previstas neste Decreto
levará em conta as circunstâncias atenuantes e
agravantes e os antecedentes do infrator.


Art. 31
- Os valores decorrentes da aplicação de multa serão
destinados ao Fundo de Recuperação, Proteção
e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas
do Estado de Minas Gerais - FHIDRO, criado pela Lei nº 13.194,
de 29 de janeiro de 1999.


Capítulo
IX
Da
Fiscalização e Formalização das
Penalidades


Art. 32
- A fiscalização do cumprimento das normas da
legislação da Política Estadual de Recursos
Hídricos será exercida pelo Instituto Mineiro de Gestão
das Águas.
Parágrafo
único - Para os fins do disposto neste artigo, o IGAM poderá
delegar atribuições decorrentes do exercício do
poder de polícia a agentes integrantes do Sistema Estadual de
Gerenciamento de Recursos Hídricos, mediante credenciamento.


Art. 33
- Compete à fiscalização do IGAM e aos agentes
credenciados:
I -
efetuar vistorias, levantamentos e avaliações;
II -
verificar a ocorrência da infração;
III -
lavrar de imediato o auto de fiscalização e, se
constatada a infração, o auto de infração
respectivo, fornecendo uma via ao autuado, contra recibo.


Art. 34
- O auto de infração será lavrado em 2 (duas)
vias, destinando-se a primeira à formação do
processo administrativo e a segunda ao autuado e deverá
conter:
I -
nome do autuado, com o CNPJ ou CNPF e endereço respectivo;
II - o
fato constitutivo da infração e o local, hora e data da
sua constatação;
III - a
disposição legal ou regulamentar que fundamenta a
autuação;
IV -
prazo para apresentação de defesa e, se for o caso,
para cumprimento das exigências indicadas;
V -
assinatura do autuante.
Parágrafo
único - O autuado tomará ciência do auto de
infração pessoalmente, por seu representante legal ou
preposto, ou por carta registrada, com Aviso de Recebimento - AR.


Art. 35
- O autuado poderá apresentar defesa endereçada ao
Diretor Geral do IGAM, no prazo de 20 (vinte) dias contados do
recebimento do auto de infração.


Art. 36
- O Diretor do IGAM determinará a formação de
processo administrativo ou a anexação da autuação
em processo administrativo já em tramitação.
§
1º - Ao processo administrativo será juntado parecer
técnico e, se houver razões de defesa, parecer jurídico
relativo à infração.
§
2º - Após cumprido o disposto no artigo 35 e no “caput”
e § 1º deste artigo, o processo será encaminhado à
decisão do Diretor Geral do IGAM.


Art. 37
- A imposição das sanções previstas neste
Decreto será notificada por escrito ao infrator, pelo IGAM ou
seus agentes credenciados, ou por meio de carta registrada, com Aviso
de Recebimento - AR.
Parágrafo
único - Não sendo localizado o infrator, a notificação
dar-se-á mediante publicação no “Minas
Gerais”.


Art. 38
- As multas previstas neste Decreto deverão ser recolhidas
pelo infrator no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da
notificação.
§
1º - Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o
infrator tenha recolhido a multa, o IGAM encaminhará o débito
para inscrição em Dívida Ativa, na forma da
legislação aplicável.
§
2º - Enquanto o débito não for inscrito em Dívida
Ativa, o IGAM procederá à sua cobrança amigável,
hipótese em que seu valor será acrescido de multa de 5%
(cinco por cento) e de juros legais, a título de mora.


Capítulo
X
Dos
Recursos Administrativos


Art. 39
- Das decisões em primeira instância caberá
recurso para o Conselho Estadual de Recursos Hídricos -
CERH-MG, sem efeito suspensivo.
Parágrafo
único - Os recursos serão dirigidos ao Presidente do
CERH-MG e interpostos no prazo de 20 (vinte) dias contados da data do
recebimento, pelo infrator, da notificação da decisão
recorrida, ou de sua publicação no “Minas
Gerais”.


Art. 40
- Apresentado recurso ao CERH-MG, serão emitidos pareceres
técnico e jurídico para subsidiar a decisão
daquele Conselho.


Art. 41
- É irrecorrível, em nível administrativo, a
decisão proferida pelo CERH-MG relativa à aplicação
de sanções.


Art. 42
- Não será conhecido recurso desacompanhado de cópia
da Guia de Recolhimento da multa, quando for o caso.


Art. 43
- No caso de cancelamento de multa, a sua restituição
será automática, sempre pelo mesmo valor recolhido, em
número de UFIR na data da decisão.
Parágrafo
único - A restituição da multa recolhida será
efetuada no prazo máximo de 30 (trinta) dias.


Capítulo
XI
Disposições
Finais


Art. 44
- Os usuários de águas superficiais ou subterrâneas,
que não possuem outorga de direito de uso de recursos
hídricos, serão convocados para registro no IGAM,
visando seu enquadramento no estabelecido na Lei 13.199, de 29 de
janeiro de 1999, neste Decreto e nas demais normas aplicáveis.


Art. 45
- As empresas perfuradoras de poços tubulares ficam obrigadas
a comunicar ao Comitê de Bacia Hidrográfica e, na falta
deste, ao IGAM, os serviços executados, compreendendo os
seguintes dados:
I - o
nome e endereço do usuário;
II - as
coordenadas do poço;
III - a
vazão, profundidade, níveis estático e dinâmico
do poço.
Parágrafo
único - A comunicação a que se refere este
artigo deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta)
dias após a perfuração do poço, sob pena
de incorrer nas sanções previstas neste Decreto.


Art. 46
- Às normas complementares necessárias ao cumprimento
deste Decreto serão baixadas pelo CERH-MG.


Art. 47
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 48
- Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente o Decreto nº 40.057, de 16 de novembro de 1998.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1 de junho de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Tilden
Santiago