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Decreto 47752, de 12/11/2019 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.782, de 23 de junho de 2015, que dispõe
sobre o Processo Administrativo de Responsabilização,
previsto na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013,
no âmbito da Administração Pública do
Poder Executivo Estadual.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.846,
de 1º de agosto de 2013,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 2º do Decreto nº 46.782, de 23 de
junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2º – Compete privativamente ao Controlador-Geral do Estado
a instauração de PAR para apuração da
responsabilidade administrativa de pessoa jurídica pela
prática dos atos lesivos contra a Administração
Pública estadual, previstos no art. 5º da Lei Federal nº
12.846, de 2013.”.


Art.
2º – O § 1º do art. 4º do Decreto nº
46.782, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando o artigo acrescido do seguinte § 3º:
“Art.
4º – (...)
§
1º – O prazo para conclusão da investigação
preliminar não excederá noventa dias e poderá
ser prorrogada por igual período, mediante solicitação
justificada do presidente da comissão à autoridade
instauradora.
(...)
§
3º – O Controlador-Geral do Estado poderá
requisitar servidores de outros órgãos ou entidades
para compor eventuais comissões de investigação
preliminar, assim como qualquer servidor ou empregado indispensável
à instrução do procedimento.”.


Art.
3º – O caput do art. 5º do Decreto nº 46.782, de
2015, e seus §§ 1º e 3º, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
5º – O PAR será instaurado por meio de portaria que
designará comissão, composta por, no mínimo,
dois servidores efetivos e estáveis, e informará,
necessariamente:
(...)
§
1º – O extrato da portaria de instauração do
PAR deverá ser publicado no Diário Oficial Eletrônico
Minas Gerais. 

(...)
§
3º – O Controlador-Geral do Estado poderá
requisitar servidores estáveis de outros órgãos
ou entidades para compor a comissão do PAR, assim como
qualquer servidor ou empregado indispensável à
instrução do processo.”.


Art.
4º – O art. 7º do Decreto nº 46.782, de 2015,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
7º – É dever da autoridade máxima de órgão
ou entidade da Administração Pública do Poder
Executivo estadual dar ciência, formalmente, à
Controladoria-Geral do Estado – CGE, no prazo de até dez
dias, sobre denúncias, representações ou
ocorrências que, em tese, indicam a prática dos atos
lesivos previstos no art. 5º da Lei Federal nº 12.846, de
2013.
§
1º – A comunicação a que refere o caput
deverá conter, no mínimo:
I
– a descrição dos fatos supostamente irregulares,
com a indicação dos atos lesivos, em tese, praticados;
II
– a indicação das pessoas jurídicas
envolvidas, especificando a participação de cada uma
nos fatos; 

III
– a indicação das providências adotadas
pelo órgão ou entidade;
IV
– outros elementos probatórios pertinentes.
§
2º – A comunicação a que se refere o caput
não exime a autoridade da responsabilidade pela adoção
das demais providências cabíveis.
§
3º – O descumprimento do disposto neste artigo enseja a
responsabilização penal, civil e administrativa, nos
termos da legislação vigente.”.


Art.
5º – O caput do art. 8º do Decreto nº 46.782, de
2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
8º – A comissão do PAR deverá autuar todos
os indícios, provas e elementos que indiquem a prática
dos atos lesivos contra a Administração Pública
estadual.”.


Art.
6º – O art. 10 do Decreto nº 46.782, de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
10 – Cumprido o disposto no caput do art. 8º, a pessoa
jurídica será notificada para, no prazo de trinta dias,
contados do primeiro dia útil que seguir ao da sua
notificação, apresentar defesa escrita e especificar
eventuais provas que pretende produzir.
§
1º – A notificação será feita por
meio eletrônico ou via postal com aviso de recebimento,
diretamente na pessoa de seu representante legal ou por qualquer
outro meio que assegure a certeza de ciência da pessoa
jurídica, cujo prazo para apresentação de defesa
será contado a partir da data do recebimento.
§
2º – Do documento de notificação constará:
I
– a identificação da pessoa jurídica e o
número de sua inscrição no CNPJ;
II
– a indicação do órgão ou entidade
em face do qual teria sido praticado o suposto ato lesivo;
III
– a descrição sucinta dos atos lesivos
supostamente praticados contra a Administração Pública
Estadual e as sanções cabíveis;
IV
– a informação sobre eventual decisão
administrativa cautelar, exarada nos termos do art. 6º;
V
– o prazo de trinta dias para a apresentação da
defesa escrita sobre os fatos descritos no processo, bem como para a
especificação das provas que se pretenda produzir;
VI
– o horário de funcionamento do órgão,
onde será franqueada vista dos autos para cópia;
VII
– a indicação precisa do local onde a defesa
deverá ser protocolizada;
VIII
– a informação de que o processo continuará
independentemente da apresentação de defesa pela pessoa
jurídica.
§
3º – Caso não seja possível a notificação
da pessoa jurídica na forma do § 1º, a ciência
do interessado será garantida por meio de publicação
no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais.
§
4º – Será válida a notificação
feita para o endereço informado à Administração
Pública, sendo de exclusiva responsabilidade da pessoa
jurídica manter cadastro atualizado junto aos órgãos
e às entidades.”.


Art.
7º – O § 3º do art. 15 do Decreto nº
46.782, de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
15 – (...)
§
3º – A comissão, para o devido e regular exercício
de suas funções, poderá solicitar, de forma
motivada, ao Controlador-Geral do Estado: 

I
– a disponibilização de especialistas com notório
conhecimento, de órgãos e entidades públicos ou
de outras organizações, para auxiliar na análise
da matéria sob exame;
II
– que requeira ao órgão de representação
judicial do Estado, ou equivalente, a adoção das
medidas necessárias para a investigação e o
processamento das infrações, inclusive de busca e
apreensão, no País ou no exterior.”.


Art.
8º – O art. 16 do Decreto nº 46.782, de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
16 – Encerrada a primeira fase de instrução, a
comissão emitirá relatório preliminar, contendo:


I
– a descrição dos fatos apurados;
II
– o detalhamento das provas ou a indicação de sua
insuficiência;
III
– os argumentos jurídicos que o lastreiam;
IV
– a conclusão preliminar quanto à
responsabilização ou não da pessoa jurídica;
V
– as sanções a serem aplicadas e sua gradação;


VI
– recomendação de desconsideração
da personalidade jurídica, quando for o caso. 

§
1º – Caso a pessoa jurídica apresente, em sua
defesa, informações e documentos referentes à
existência e ao funcionamento de programa de integridade, a
comissão deverá examiná-lo segundo os parâmetros
indicados no Capítulo IV, para a dosimetria das sanções
a serem aplicadas. 

§
2º – Verificada a conduta passível de ser
qualificada como infração disciplinar por parte de
agente público estadual, deverá essa circunstância
constar do relatório preliminar a fim de subsidiar eventual
processo administrativo disciplinar.”.


Art.
9º – O art. 17 do Decreto nº 46.782, de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
17 – A comissão intimará a pessoa jurídica,
na forma prevista no art. 10, para apresentar alegações
finais no prazo de dez dias.
Parágrafo
único – Apresentadas ou não as alegações
finais, a comissão emitirá relatório conclusivo
no prazo máximo de cento e oitenta dias.”.


Art.
10 – Fica acrescentado o seguinte art. 17-A ao Decreto nº
46.782, de 2015:
“Art.
17-A – A comissão encaminhará o PAR, com o
relatório conclusivo, devidamente autuado, à
Advocacia-Geral do Estado – AGE, para que seja promovida, no
prazo de vinte dias, prorrogável pelo mesmo período,
conforme a complexidade da causa e as demais características
do caso concreto, a manifestação jurídica a que
se refere o § 2º do art. 6º da Lei Federal nº
12.846, de 2013. 

Parágrafo
único – A AGE, após a manifestação
jurídica referida no caput, encaminhará os autos do PAR
diretamente ao Controlador-Geral do Estado para julgamento.”.


Art.
11 – O caput do art. 20 do Decreto nº 46.782, de 2015,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
20 – O Controlador-Geral do Estado deverá exarar
decisão, com a indicação dos fatos e fundamentos
jurídicos, no prazo de trinta dias, prorrogável por
igual período, conforme a complexidade da causa e as demais
características do caso concreto.”. 



Art.
12 – Fica acrescentado ao art. 24 do Decreto nº 46.782, de
2015, o seguinte parágrafo único:
“Art.
24 – (...)
Parágrafo
único – As questões de natureza interlocutória
decididas na fase de instrução do processo, desde de
que prejudiciais de mérito, poderão ser suscitadas no
recurso a que se refere o caput.”.


Art.
13 – O art. 25 do Decreto nº 46.782, de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
25 – O recurso será dirigido ao Controlador-Geral do
Estado que, se não reconsiderar a decisão no prazo de
quinze dias, encaminhá-lo-á à Junta de Recursos
de Processos Administrativos de Responsabilização –
JRPAR, para julgamento.”.


Art.
14 – O art. 26 do Decreto nº 46.782, de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
26 – A JRPAR é o órgão colegiado
competente para julgar os recursos interpostos contra a decisão
terminativa proferida pelo Controlador-Geral do Estado nos autos do
processo de responsabilização de pessoa jurídica
de que trata este decreto, e que não for objeto de
reconsideração nos termos do art. 25.
§
1º – A JRPAR é composta pelos seguintes membros:
I
– Advogado-Geral do Estado, que a preside;
II
– Consultor-Geral de Técnica Legislativa;
III
– Secretário de Estado de Fazenda;
IV
– Secretário de Estado de Governo;
V
– Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.
§
2º – A AGE prestará apoio administrativo para o
funcionamento da JRPAR.
§
3º – O Advogado-Geral do Estado, ou procurador por ele
delegado, agendará e presidirá as sessões da
JRPAR.
§
4º – Nas sessões de julgamento previamente
agendadas, os titulares de que trata o § 1º poderão
delegar, de forma justificada, a servidor de seu órgão,
a competência para proferir o voto sobre questões
preliminares e de mérito.
§
5º – Os julgamentos serão públicos e feitos
em sessão ordinária ou extraordinária, observada
a seguinte ordem de trabalho:
I
– verificação do número de titulares
presentes e, se houver quórum de maioria absoluta, abertura de
sessão;
II
– julgamento dos processos incluídos em pauta pelo voto
da maioria dos presentes;
III
– apresentação de indicações e
propostas;
IV
– conferência e assinatura de acórdãos.
§
6º – O Advogado-Geral do Estado somente votará em
caso de empate.
§
7º – O recurso terá efeito suspensivo e deverá
ser julgado no prazo de trinta dias, prorrogável por igual
período, conforme a complexidade da causa e as demais
características do caso concreto.
§
8º – Encerrado o PAR, a decisão final será
publicada no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais,
dando-se conhecimento de seu teor ao Ministério Público
para apuração de eventuais ilícitos, inclusive
quanto à responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa
jurídica ou seus administradores ou de qualquer pessoa
natural, autora, coautora ou partícipe.”.


Art.
15 – O art. 30 do Decreto nº 46.782, de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
30 – O cálculo da multa se inicia com a soma dos valores
correspondentes aos seguintes percentuais do faturamento bruto da
pessoa jurídica do último exercício anterior ao
da instauração do PAR, excluídos os tributos:
I
– um por cento a dois e meio por cento havendo continuidade dos
atos lesivos no tempo;
II
– um por cento a dois e meio por cento para tolerância ou
ciência de pessoas do corpo diretivo ou gerencial da pessoa
jurídica;
III
– um por cento a quatro por cento havendo prejuízo na
execução de políticas públicas das áreas
de saúde, educação ou segurança pública,
em decorrência do ato lesivo;
IV
– um por cento para a situação econômica do
infrator com base na apresentação de índice de
Solvência Geral – SG e de Liquidez Geral – LG
superiores a um e de lucro líquido no último exercício
anterior ao da ocorrência do ato lesivo ou quaisquer
informações que revelem a capacidade econômica da
pessoa jurídica;
V
– cinco por cento no caso de reincidência, assim definida
a ocorrência de nova infração, idêntica ou
não à anterior, tipificada como ato lesivo pelo art. 5º
da Lei nº 12.846, de 2013, em menos de cinco anos, contados da
publicação do julgamento da infração
anterior;
VI
– no caso de os contratos mantidos com o órgão ou
a entidade lesada serão considerados, na data da prática
do ato lesivo, os seguintes percentuais: 

a)
um por cento em contratos acima de R$500.000,00 (quinhentos mil
reais); 

b)
dois por cento em contratos acima de R$5.000.000,00 (cinco milhões
de reais);
c)
três por cento em contratos acima de R$25.000.000,00 (vinte e
cinco milhões de reais);
d)
quatro por cento em contratos acima de R$125.000.000,00 (cento e
vinte e cinco milhões de reais);
e)
cinco por cento em contratos acima de R$500.000.000,00 (quinhentos
milhões de reais).”.


Art.
16 – O art. 31 do Decreto nº 46.782, de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
31 – Do resultado da soma dos fatores do art. 30 serão
subtraídos os valores correspondentes aos seguintes
percentuais do faturamento bruto da pessoa jurídica do último
exercício anterior ao da instauração do PAR,
excluídos os tributos:
I
– um por cento no caso em que a pessoa jurídica não
atingir o resultado pretendido com a prática da infração;


II
– um e meio por cento no caso de comprovação de
ressarcimento pela pessoa jurídica dos danos a que tenha dado
causa;
III
– um por cento a um e meio por cento para o grau de colaboração
da pessoa jurídica com a investigação ou a
apuração do ato lesivo, independentemente do acordo de
leniência;
IV
– dois por cento no caso de comunicação
espontânea pela pessoa jurídica antes da instauração
de procedimento acerca da ocorrência do ato lesivo;
V
– um por cento a quatro por cento para comprovação
de a pessoa jurídica possuir e aplicar um programa de
integridade, conforme os parâmetros estabelecidos no Capítulo
V deste.”.


Art.
17 – O art. 32 do Decreto nº 46.782, de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
32 – No âmbito do acordo de leniência, o cálculo
da multa previsto nos arts. 30 e 31 incidirá sobre o
faturamento bruto da pessoa jurídica proponente do último
exercício anterior ao da formalização da
proposta, nos termos do art. 44.”.


Art.
18 – O art. 33 do Decreto nº 46.782, de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
33 – A existência e a quantificação dos
fatores previstos nos arts. 30 e 31 deverão ser apuradas no
PAR e evidenciadas nos relatórios preliminar e conclusivo da
comissão, o qual também conterá a estimativa,
sempre que possível, dos valores da vantagem auferida e da
pretendida.
§
1º – Em qualquer hipótese, o valor final da multa
observará:
I
– como limite mínimo, o maior valor entre:
a)
um décimo por cento do faturamento bruto do último
exercício anterior ao da instauração do PAR ou
do faturamento bruto aferido nos termos do art. 36, excluídos
os tributos;
b)
R$6.000,00 (seis mil reais); ou
c)
o valor correspondente à vantagem auferida, quando for
possível sua aferição;
II
– como limite máximo, o menor valor entre:
a)
vinte por cento do faturamento bruto do último exercício
anterior ao da instauração do PAR ou do faturamento
bruto aferido nos termos do art. 36, excluídos os tributos; 

b)
R$60.000.000,00 (sessenta milhões de reais); ou
c)
três vezes o valor da vantagem pretendida ou auferida, quando
for possível sua aferição.
§
2º – O valor da vantagem auferida ou pretendida equivale
aos ganhos obtidos ou pretendidos pela pessoa jurídica que não
ocorreriam sem a prática do ato lesivo, somado, quando for o
caso, ao valor correspondente a qualquer vantagem indevida prometida
ou dada a agente público ou a terceiros a ele relacionados.
§
3º – Para fins do cálculo do valor de que trata o §
2º, serão deduzidos custos e despesas legítimas
comprovadamente executadas ou que seriam devidos ou despendidos caso
o ato lesivo não tivesse ocorrido.”.


Art.
19 – O art. 34 do Decreto nº 46.782, de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
34 – Na ausência dos fatores previstos nos arts. 30 e 31
ou na hipótese de o resultado das operações de
soma e subtração, conforme o art. 31, ser igual ou
menor a zero, o valor da multa obedecerá ao limite mínimo
previsto no inciso I do § 1º do art. 33.”.


Art.
20 – O art. 35 do Decreto nº 46.782, de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
35 – Os valores correspondentes ao faturamento bruto da pessoa
jurídica poderão ser apurados, entre outras formas, por
meio de:
I
– compartilhamento de informações tributárias,
na forma do inciso II do § 1º do art. 198 da Lei Federal nº
5.172, de 25 de outubro de 1966;
II
– registros contábeis produzidos ou publicados pela
pessoa jurídica, no país ou no estrangeiro.
Parágrafo
único – As informações protegidas por
sigilo fiscal, disponibilizadas pelos órgãos
competentes, serão mantidas nessa condição pela
comissão processante em autos específicos de acesso
restrito.”.


Art.
21 – O art. 36 do Decreto nº 46.782, de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
36 – Caso não seja possível utilizar o critério
do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica no ano
anterior ao da instauração do processo administrativo,
o resultado das operações de soma e subtração
estabelecidas nos arts. 30 e 31 incidirá alternativamente
sobre:
I
– o valor do faturamento bruto da pessoa jurídica,
excluídos os tributos, no ano em que ocorreu o ato lesivo, no
caso de a pessoa jurídica não ter tido faturamento no
ano anterior ao da instauração do processo
administrativo;
II
– o montante total de recursos recebidos pela pessoa jurídica
sem fins lucrativos no ano em que ocorreu o ato lesivo;
III
– o faturamento anual estimável da pessoa jurídica,
levando em consideração quaisquer informações
sobre a sua situação econômica ou o estado de
seus negócios, tais como patrimônio, capital social,
número de empregados, contratos, dentre outras.”.


Art.
22 – Fica acrescentado ao Decreto nº 46.782, de 2015, o
seguinte art. 36-A:
“Art.
36-A – Com a celebração do acordo de leniência,
a multa aplicável será reduzida conforme a fração
nele pactuada, observado o limite previsto no § 2º do art.
16 da Lei n° 12.846, de 2013.
§
1º – O valor da multa previsto no caput poderá ser
inferior ao limite mínimo previsto no art. 6º da Lei nº
12.846, de 2013.
§
2º – No caso de a autoridade signatária declarar o
descumprimento do acordo de leniência por falta imputável
à pessoa jurídica colaboradora, o valor integral da
multa será cobrado na forma do art. 37, descontando-se as
frações da multa eventualmente já pagas.”.


Art.
23 – O art. 41 do Decreto nº 46.782, de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
41 – O Controlador-Geral do Estado é a autoridade
competente para celebrar acordos de leniência no âmbito
da Administração Pública do Poder Executivo
estadual.
Parágrafo
único – A AGE atuará nos processos de negociação,
na celebração e no acompanhamento do cumprimento dos
acordos de leniência, conforme resolução conjunta
a ser expedida pela AGE e pela CGE.”.


Art.
24 – O art. 44 do Decreto nº 46.782, de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
44 – A proposta de acordo de leniência poderá ser
realizada na forma escrita ou oral, oportunidade em que a pessoa
jurídica proponente declarará expressamente que foi
orientada a respeito de seus direitos, garantias e deveres legais e
de que o não atendimento às determinações
e às solicitações da CGE durante a etapa de
negociação importará a desistência da
proposta.
§
1º – A proposta a que se refere o caput deverá
conter:
I
– a qualificação completa da pessoa jurídica
e de seus representantes, devidamente documentada;
II
– no mínimo, a previsão de identificação
dos demais envolvidos na suposta prática de ato lesivo contra
a Administração Pública estadual;
III
– quando couber, o resumo da suposta prática de ato
lesivo;
IV
– a descrição das provas e documentos a serem
apresentados.
§
2º – A proposta apresentada receberá tratamento
sigiloso e o acesso ao seu conteúdo será restrito aos
servidores especificamente designados pelo Controlador-Geral do
Estado para participar da negociação do acordo de
leniência.
§
3º – A proposta de acordo de leniência somente se
tornará pública após a efetivação
do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações
e do processo administrativo.”.


Art.
25 – O art. 45 do Decreto nº 46.782, de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
45 – A fase de negociação do acordo de leniência
será conduzida por comissão especialmente designada
pelo Controlador-Geral do Estado, devendo ser concluída no
prazo de até cento e oitenta dias, contados da apresentação
da proposta, prorrogáveis por igual período, a critério
da CGE.”.


Art.
26 – O art. 47 do Decreto nº 46.782, de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
47 – Do acordo de leniência constará:
I
– a identificação completa da pessoa jurídica
e de seus representantes legais, acompanhada da documentação
pertinente;
II
– a descrição da prática denunciada,
incluindo a identificação dos participantes que a
pessoa jurídica tenha conhecimento e relato de suas
respectivas participações no suposto ilícito,
com a individualização das condutas;
III
– a confissão da participação da pessoa
jurídica no suposto ilícito, com a individualização
de sua conduta;
IV
– a declaração da pessoa jurídica no
sentido de ter cessado completamente o seu envolvimento no suposto
ilícito, antes ou a partir da data da propositura do acordo;
V
– a lista com os documentos fornecidos ou que a pessoa jurídica
se obriga a fornecer com o intuito de demonstrar a existência
da prática denunciada, com prazo para a sua disponibilização;
VI
– a obrigação da pessoa jurídica em
cooperar plena e permanentemente com as apurações e com
o PAR, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a
todos os atos processuais, até seu encerramento;
VII
– a declaração da CGE de que a pessoa jurídica
foi a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar com a
apuração do ato ilícito;
VIII
– a declaração do Controlador-Geral do Estado de
que a celebração e cumprimento do acordo de leniência
isentará a pessoa jurídica das sanções
previstas no inciso II do art. 6º e no inciso IV do art. 19,
ambos da Lei Federal nº 12.846, de 2013, e reduzirá, em
até dois terços, o valor da multa aplicável,
observado o disposto nos §§ 3º e 4º, ou, conforme
o caso, isentará ou atenuará as sanções
administrativas estabelecidas nos arts. 86 a 88 da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993;
IX
– a previsão de que o não cumprimento, pela
pessoa jurídica, das obrigações previstas no
acordo de leniência resultará na perda dos benefícios
previstos no § 2º do art. 16 da Lei Federal nº 12.846,
de 2013;
X
– a natureza de título executivo extrajudicial; 

XI
– a adoção, aplicação ou
aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme os
parâmetros estabelecidos no Capítulo V;
XII
– as demais condições que a CGE considerar
necessárias para assegurar a efetividade da colaboração
e o resultado útil do processo.
§
1º – Até a celebração do acordo de
leniência pelo Controlador-Geral do Estado, a identidade da
pessoa jurídica signatária do acordo não será
divulgada ao público, ressalvado o disposto no § 2º
do art. 44.
§
2º – O percentual de redução da multa
previsto no § 2º do art. 16 da Lei Federal nº 12.846,
de 2013, e a isenção ou a atenuação das
sanções administrativas estabelecidas nos arts. 86 a 88
da Lei nº 8.666, de 1993, serão determinados levando-se
em consideração o grau de cooperação
plena e permanente da pessoa jurídica com as apurações
e com o processo administrativo, especialmente com relação
ao detalhamento das práticas ilícitas, a identificação
dos demais envolvidos na infração, quando for o caso, e
as provas apresentadas, observado o disposto no § 4º.
§
3º – Quando a proposta de acordo de leniência for
apresentada após a ciência, pela pessoa jurídica,
da instauração do procedimento previsto no inciso II do
art. 3º, a redução do valor da multa aplicável
será, no máximo, de até um terço.
§
4º – A proposta de acordo de leniência poderá
ser feita até o encaminhamento do relatório final da
comissão ao Controlador-Geral do Estado para julgamento.”.


Art.
27 – Fica acrescentado o seguinte art. 49-A ao Decreto nº
46.782, de 2015:
“Art.
49-A – Uma vez cumprido o acordo de leniência pela pessoa
jurídica colaboradora, serão declarados em favor da
pessoa jurídica signatária, nos termos previamente
firmados no acordo, um ou mais dos seguintes efeitos:
I
– isenção da publicação
extraordinária da decisão administrativa sancionadora;
II
– isenção da proibição de receber
incentivos, subsídios, subvenções, doações
ou empréstimos de órgãos ou entidades públicos
e de instituições financeiras públicas ou
controladas pelo Poder Público;
III
– redução do valor final da multa aplicável,
observado o disposto no art. 36-A;
IV
– isenção ou atenuação das sanções
administrativas previstas nos art. 86 a art. 88 da Lei nº 8.666,
de 1993, ou de outras normas de licitações e contratos.
Parágrafo
único – Os efeitos do acordo de leniência serão
estendidos às pessoas jurídicas que integrarem o mesmo
grupo econômico, de fato e de direito, desde que tenham firmado
o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele
estabelecidas.”.


Art.
28 – O art. 52 do Decreto nº 46.782, de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
52 – As medidas judiciais, no País ou no exterior, como
a cobrança da multa administrativa aplicada no PAR, a promoção
da publicação extraordinária, a persecução
das sanções referidas nos incisos I a IV do caput do
art. 19 da Lei nº 12.846, de 2013, a reparação
integral dos danos e prejuízos, além de eventual
atuação judicial para a finalidade de instrução
ou garantia do processo judicial ou preservação do
acordo de leniência, serão solicitadas pelo
Controlador-Geral do Estado à AGE.”


Art.
29 – Ficam revogados no Decreto nº 46.782, de 23 de junho
de 2015:
I
– o § 4º do art. 5º;
II
– os arts. 18 e 19;
III
– o inciso I do art. 38;
IV
– o art. 42.


Art.
30 − Este decreto entra em vigor trinta dias após a data
de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 12 de novembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO