PROJETO DE LEI Nº 3.636/2016
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Juiz de Fora o imóvel que especifica.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1° – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Juiz de Fora o imóvel com área de 12.100m² (doze mil e cem metros quadrados), e respectivas benfeitorias, situado na Rua A, nº 15, Bairro Vila Olavo Costa, no Município de Juiz de Fora, e registrado sob o n° 13.804, a fls. 204 do Livro 2-M, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Juiz de Fora.
Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se a implantação do Programa Travessia, construção de uma Unidade de Atendimento Primário de Saúde – UAPS –, execução de obras de contenção de encostas e melhoria do sistema viário do bairro.
Art. 2° – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de dez anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1°.
Art. 3° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 21 de junho de 2016.
Deputado Isauro Calais – PMDB
Justificação: O projeto de lei visa a doação de um terreno do Estado para o Município de Juiz de Fora para que este promova as obras necessárias para melhorar a vida dos moradores da Vila Olavo Costa, obras emergenciais como proteção de encostas, melhoramentos da via urbana, construção de uma UAPS e outras melhorias para a população do bairro e de Juiz de Fora em geral. Contudo, o Município muitas vezes fica em falta com a conservação do local e impossibilitado de realizar melhorias e a construção da UAPS por não ter a titularidade do terreno. Em função de tal fato é que se requer a ajuda dos nobres parlamentares para que o projeto seja aprovado atendendo as necessidades da população de Juiz de Fora, que muito tem a ganhar com tais obras.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.