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Decreto com numeração especial 130, de 24/03/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$235.318.982,67.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$235.318.982,67 (duzentos e trinta e cinco milhões trezentos
e dezoito mil novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e sete
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro
de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 021/2018,
firmado em 22 de outubro de 2018 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Conquista, no
valor de R$4.365,39 (quatro mil trezentos e sessenta e cinco reais e
trinta e nove centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 448.4/2018,
firmado em 20 de agosto de 2018 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Cooperativa Regional de Crédito de
Livre Admissão do Sudoeste Mineiro e Nordeste Paulista LTDA,
no de valor R$752,32 (setecentos e cinquenta e dois reais e trinta e
dois centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº002/2018,
firmado em 31 de janeiro de 2018 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Ribeirão
das Neves, no valor de R$903,65 (novecentos e três reais e
sessenta e cinco centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº228.4/2018,
firmado em 23 de março de 2018 entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e o Conselho Comunitário de
Segurança de Pública de Córrego do Bom Jesus, no
valor de R$1.204,32 (mil e duzentos e quatro reais e trinta e dois
centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 07/2017,
firmado em 21 de julho de 2017 entre a Polícia Militar de
Minas Gerais e o Município de Ipatinga, no valor de R$1.875,93
(mil e oitocentos e setenta e cinco reais e noventa e três
centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 468.4/2018,
firmado em 4 de outubro de 2018 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Cooperativa de Crédito dos Médicos
e demais Profissionais da Saúde do Sul de Minas – LDTA,
no valor de R$611,92 (seiscentos e onze reais e noventa e dois
centavos);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 765.4/2017,
firmado em 28 de julho de 2017 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de João
Monlevade, no valor de R$18.961,46 (dezoito mil novecentos e sessenta
e um reais e quarenta e seis centavos);
IX
– do saldo financeiro do convênio nº 001/2018,
firmado em 31 de janeiro de 2018 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Conselho Comunitário de Segurança
Pública de Andrelândia, no valor de R$294,80 (duzentos e
noventa e quatro reais e oitenta centavos);
X
– do saldo financeiro da receita de Cota Estadual do Salário
Educação – QESE, no valor de R$184.556.714,39
(cento e oitenta e quatro milhões quinhentos e cinquenta e
seis mil setecentos e quatorze reais e trinta e nove centavos);
XI
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos da União Vinculadas à Educação
da Secretaria de Estado de Educação, no valor de
R$53.697,64 (cinquenta e três mil seiscentos e noventa e sete
reais e sessenta e quatro centavos);
XII
– do saldo financeiro do convênio nº 3998/2015,
firmado em 28 de julho de 2015 entre a Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade e a Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais, no valor de R$4.825.353,33 (quatro
milhões oitocentos e vinte e cinco mil trezentos e cinquenta e
três reais e trinta e três centavos);
XIII
– do saldo financeiro do convênio nº 776516/2012,
firmado em 27 de dezembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e o Ministério
do Desenvolvimento Regional, no valor de R$13.731.591,44 (treze
milhões setecentos e trinta e um mil quinhentos e noventa e um
reais e quarenta e quatro centavos); 

XIV
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
776516/2012, firmado em 27 de dezembro de 2012 entre a Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e o
Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de
R$1.484.441,93 (um milhão quatrocentos e oitenta e quatro mil
quatrocentos e quarenta e um reais e noventa e três centavos);
XV
– do saldo financeiro do convênio nº 6224/2018,
firmado em 18 de maio de 2018 entre o Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais e as Centrais de Abastecimento de Minas Gerais
S. A., no valor de R$96.925,39 (noventa e seis mil novecentos e vinte
e cinco reais e trinta e nove centavos);
XVI
– do saldo financeiro do convênio nº 837584/2016,
firmado em 22 de dezembro de 2016, entre a Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e o Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico,
no valor de R$1.227.630,34 (um milhão duzentos e vinte e sete
mil seiscentos e trinta reais e trinta e quatro centavos);
XVII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
837584/2016, firmado em 22 de dezembro de 2016, entre a Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e o Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico,
no valor de R$416.972,53 (quatrocentos e dezesseis mil novecentos e
setenta e dois reais e cinquenta e três centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 24 de março de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 130,
de 24 de março de 2020)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 027)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-3340-1-70.1
                   



5.269,04




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-70.1
                   



21.824,82




1251.06181034-4.057-0001-3340-0-70.1
                   



1.875,93




1251.10302037-2.023-0001-4490-0-49.2
                   



2.373,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.297-0001-3350-0-36.1
                   



53.697,64




1261.12361106-4.297-0001-4450-0-21.1
                   



55.056.714,39




1261.12361106-4.302-0001-4450-0-21.1
                   



50.000.000,00




1261.12362105-4.314-0001-3350-1-21.1
                   



20.000.000,00




1261.12362107-4.304-0001-4450-0-21.1
                   



50.000.000,00




1261.12362107-4.309-0001-4450-0-21.1
                   



8.000.000,00




1261.12368110-2.061-0001-3350-1-21.1
                   



1.500.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.152-0001-4490-1-10.1
                   



444.963,00




1301.15451071-4.154-0001-3390-1-70.1
                   



4.825.353,33




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.17512120-4.321-0001-3390-0-10.3
                   



394.590,96




1371.17512120-4.321-0001-3390-0-24.1
                   



6.018.316,87




1371.17512120-4.321-0001-4490-0-10.3
                   



1.089.850,97




1371.17512120-4.321-0001-4490-0-24.1
                   



7.713.274,57




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-2.083-0001-3390-1-24.1
                   



5.225,95




1401.06182155-2.083-0001-4490-1-70.1
                   



34.500,00




1401.06182155-4.472-0001-3390-0-24.1
                   



18.500,00




1401.06182155-4.472-0001-4490-0-24.1
                   



73.199,44




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA




1451.06122705-2.500-0001-4490-0-10.1
                   



25.000,00




1451.06243143-4.421-0001-4490-0-10.1
                   



1.706.708,24




1451.06421144-4.417-0001-4490-0-10.1
                   



64.000,00




1451.06421145-4.423-0001-4490-0-10.1
                   



948.200,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19571001-4.010-0001-3390-0-10.3
                   



416.972,53




2071.19571001-4.010-0001-3390-0-24.1
                   



1.022.475,89




2071.19571001-4.010-0001-4490-0-24.1
                   



205.154,45




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.09122705-2.018-0001-4490-0-49.1
                   



227.094,45




2121.10122705-2.017-0001-4490-0-49.1
                   



620.847,20




2121.10302002-4.001-0001-4490-0-49.1
                   



23.000,00




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1
                   



100.000,00




INSTITUTO
                   DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2331.04122705-2.500-0001-3390-0-73.7
                   



550.000,00




FUNDO
                   PENITENCIÁRIO ESTADUAL




4141.06421152-1.060-0001-4490-0-39.1
                   



150.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10305150-4.439-0001-3390-0-92.1
                   



24.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



235.318.982,67





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2°, DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.10302037-2.023-0001-3390-0-49.2
                   



2.373,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.472-0001-4490-0-70.1
                   



34.500,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA




1451.06421144-4.417-0001-3390-0-10.1
                   



64.000,00




1451.06421145-4.423-0001-3390-0-10.1
                   



3.124.871,24




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.09122705-2.018-0001-3390-0-49.1
                   



227.094,45




2121.10122705-2.017-0001-3390-0-49.1
                   



620.847,20




2121.10302002-4.001-0001-3390-0-49.1
                   



23.000,00




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.23125020-4.030-0001-3390-0-60.1
                   



100.000,00




INSTITUTO
                   DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2331.04122705-2.500-0001-3390-0-73.1
                   



550.000,00




FUNDO
                   PENITENCIÁRIO ESTADUAL




4141.06421152-1.060-0001-3390-0-39.1
                   



150.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10305150-4.431-0001-3390-0-92.1
                   



7.000.000,00




4291.10305150-4.436-0001-3390-0-92.1
                   



17.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



28.896.685,89