GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.232, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.

Introduz alterações no Anexo II da Lei n° 17.765, de 03 de agosto de 2012, que
estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Anexo II – Metas Fiscais, de que trata o inciso II, alíneas “a” e “b”, do art. 76 da Lei n° 17.765, de 03 de agosto de
2012, passa a vigorar com as seguintes alterações em suas tabelas:
“........................................................................................
I – VALORES CORRENTES
Em R$ 1.000,00
DISCRIMINAÇÃO

2013

2014

2015

I – Receita Total

...............

...............

.............

II – Despesa Total

18.067.783

19.042.638

.............

III – Resultado Primário

110.000

404.000

.............

IV – Resultado Nominal

...............

...............

.............

V – Dívida Líquida

...............

...............

.............

FONTE: GECOP/STE/SEFAZ-GO
Nota: Previsão e valor realizado do Resultado Primário com base no Programa de Ajuste Fiscal ﬁrmado junto à Secretaria
do Tesouro Nacional.
II – VALORES CONSTANTES
Em R$ 1.000,00
DISCRIMINAÇÃO

2013

2014

2015

I – Receita Total

...............

...............

.............

II – Despesa Total

18.141.006

19.067.733

.............

III – Resultado Primário

110.748

403.649

.............

IV – Resultado Nominal

...............

...............

.............

V – Dívida Líquida

...............

...............

.............

FONTE: GECOP/STE/SEFAZ-GO
Nota: Previsão e valor realizado do Resultado Primário com base no Programa de Ajuste Fiscal ﬁrmado junto à Secretaria
do Tesouro Nacional.
.........................................................................................
DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS
(Art. 4°, § 2°, inciso II, da Lei Complementar n° 101/2000)
Em R$ 1.000,00
EVOLUÇÃO DAS METAS ANUAIS
2010
2011
Realizado Realizado

2012
Previsão

I – Receita Total

............

............

............

............

II – Despesa Total

............

............

............

18.067.783

III
–
Primário

Resultado

............

............

............

110.000

IV
–
Nominal

Resultado

............

............

............

............

............

............

............

............

DISCRIMINAÇÃO

V – Dívida Líquida
FONTE: GECOP/STE/SEFAZ-GO

2013
Previsão


Nota: Previsão e valor realizado do Resultado Primário com base no Programa de Ajuste Fiscal ﬁrmado junto à Secretaria
do Tesouro Nacional.
..............................................................................” (NR)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de novembro de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Taveira Rocha
(D.O. de 03-12-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-12-2013.