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Decreto 48215, de 01/07/2021 - Texto Original


Revoga
os dispositivos que menciona.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam revogados: 

I
– os arts. 4º, 6º, 7º, 8º e 9º do
Decreto nº 47.886, de 15 de março de 2020;
II
– o art. 3º do Decreto nº 47.891, de 20 de março
de 2020;
III
– o Decreto nº 47.901, de 30 de março de 2020.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor:
I
– em relação ao inciso I do art. 1º e ao
art. 1º do Decreto nº 47.901, de 30 de março de
2020, em 9 de julho de 2021;
II
– quanto aos demais, na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, 1º de julho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO