

Imprimir documento


DECRETO 44178, de 22/12/2005 de 22/12/2005 (Texto Original)


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS
95/05, 97/05, 98/05, 102/05, 103/05, 104/05, 106/05, 113/05, 115/05,
120/05 e nos Ajustes SINIEF 04/05, 05/05 e 06/05, celebrados na 119ª
reunião ordinária do Conselho Nacional de Política
Fazendária (CONFAZ), realizada em Manaus, AM, no dia 30 de
setembro de 2005, e no Convênio ICMS 04/04, celebrado na 113ª
reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Vitória,
ES, no dia 2 de abril de 2004,


DECRETA:


Art. 1º
Os Anexos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passam a vigorar com as seguintes alterações:


I - Parte
1 do Anexo I:


"











92


92.2
                   




(...)


(...)


c - as
                   respectivas operações com o veículo sejam
                   amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos
                   Industrializados (IPI).


(...) (nr)
                   




(...)
                   






124
                   




(...)


b -
                   interferon alfa-2A ou interferon alfa-2B, NBM/SH 3002.10.39 (com o
                   sistema de classificação adotado a partir de 1º
                   de janeiro de 1997);


c - peg
                   interferon alfa-2A ou peg interferon alfa-2B, NBM/SH 3004.90.99
                   (com o sistema de classificação adotado a partir de
                   1º de janeiro de 1997);


(...) (nr)
                   




(...)
                   






144
                   




(...)
                   




30/04/2007(nr)
                                           





";


II -
Parte 13 do Anexo I:


"











191
                   




Implantes
                   expandíveis, de aço inoxidável, para dilatar
                   artérias (Stents)
                   




9021.90.81
                   





";


      III -
Parte 15 do Anexo I:


"











2.110
                   




Sirolimus -
                   Solução oral 1mg/mg por ml e Drágeas 1 e 2
                   mg. (nr)
                   




3004.90.79
                   






(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   






2.128
                   




Soro
                   Anti-Aracnídico
                   




3002.10.19
                   






2.129
                   




Soro
                   Anti-Botrópico
                   




3002.10.19
                   






2.130
                   




Soro
                   Anti-Bot/Crotálico
                   




3002.10.19
                   






2.131
                   




Soro
                   Anti-Bot/Laquético
                   




3002.10.19
                   






2.132
                   




Soro
                   Anti-Botulínico
                   




3002.10.19
                   






2.133
                   




Soro
                   Anti-Crotálico
                   




3002.10.19
                   






2.134
                   




Soro
                   Anti-Diftérico
                   




3002.10.15
                   






2.135
                   




Soro
                   Anti-Elapídico
                   




3002.10.19
                   






2.136
                   




Soro
                   Anti-Escorpiônico
                   




3002.10.19
                   






2.137
                   




Soro
                   Anti-Lactrodectus
                   




3002.10.19
                   






2.138
                   




Soro
                   Anti-Lonômia
                   




3002.10.19
                   






2.139
                   




Soro
                   Anti-Loxoscélico
                   




3002.10.19
                   






2.140
                   




Soro
                   Anti-Rábico
                   




3002.10.19
                   






2.141
                   




Soro
                   Anti-Tetânico
                   




3002.10.12
                   






2.142
                   




Soro -
                   Outros soros
                   




3002.10.19
                   






2.143
                   




Vacina BCG
                   




3002.20.29
                   






2.144
                   




Vacina
                   contra Febre Amarela
                   




3002.20.29
                   






2.145
                   




Vacina
                   contra Haemóphilus
                   




3002.20.29
                   






2.146
                   




Vacina
                   contra Hepatite B
                   




3002.20.23
                   






2.147
                   




Vacina
                   contra Influenza
                   




3002.20.29
                   






2.148
                   




Vacina
                   contra Poliomielite
                   




3002.20.22
                   






2.149
                   




Vacina
                   contra Raiva Canina
                   




3002.20.29
                   






2.150
                   




Vacina
                   contra Raiva Vero
                   




3002.20.29
                   






2.151
                   




Vacina
                   Dupla Adulto
                   




3002.20.29
                   






2.152
                   




Vacina
                   Dupla Infantil
                   




3002.20.29
                   






2.153
                   




Vacina
                   Tetravalente
                   




3002.20.29
                   






2.154
                   




Vacina
                   Tríplice DPT
                   




3002.20.27
                   






2.155
                   




Vacina
                   Tríplice Viral
                   




3002.20.26
                   






2.156
                   




Vacinas -
                   Outras vacinas para medicina humana
                   




3002.20.29
                   





";


IV -
Parte 1 do Anexo IV:


"















11
                   










(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




31/12/2005
                   (nr)
                   






44
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




31/12/2005
                   (nr)
                   






45
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   










31/12/2005
                   (nr)
                   





";


      V -
Parte 5 do Anexo IV:


"












33
                   




Aparelho de
                   Radionavegação para uso agrícola
                   










8526.91.00
                   






34
                   




Estufa
                   agrícola pré-fabricada em estrutura de aço ou
                   alumínio, com coberturas e fechamentos em filmes, telas ou
                   placas de plástico, opcionalmente com janelas e cortinas de
                   acionamento manual ou motorizado, exaustores, iluminação
                   elétrica, bancadas de cultivo e sistemas de aquecimento
                   










9406.00.10
                   






35
                   




Troncos
                   (Bretes) de contenção bovina
                   










4421.90.00
                   






36
                   




Balanças
                   bovinas mecânicas ou eletrônicas
                   










8423.30.90


8423.82.00
                   





";


VI -
Parte 2 do Anexo V:


"1.100
- COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO
RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS


1.101 -
Compra para industrialização ou produção
rural
Classificam-se
neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em
processo de industrialização ou produção
rural. Também serão classificadas neste código
as entradas de mercadorias em estabelecimento industrial ou produtor
rural de cooperativa recebidas de seus cooperados ou de
estabelecimento de outra cooperativa.
...............................................................


1.116 -
Compra para industrialização ou produção
rural originada de encomenda para recebimento futuro
Classificam-se
neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em
processo de industrialização ou produção
rural, quando da entrada real da mercadoria, cuja aquisição
tenha sido classificada no código "1.922 - Lançamento
efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra
para recebimento futuro".
...............................................................


1.150 -
TRANSFERÊNCIAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO
RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS


1.151 -
Transferência para industrialização ou produção
rural
Classificam-se
neste código as entradas de mercadorias recebidas em
transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para
serem utilizadas em processo de industrialização ou
produção rural.
...............................................................


1.201 -
Devolução de venda de produção do
estabalecimento
Classificam-se
neste código as devoluções de vendas de produtos
industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento,
cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de
produção do estabelecimento".
...............................................................


1.203 -
Devolução de venda de produção do
estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas
de Livre Comércio
Classificam-se
neste código as devoluções de vendas de produtos
industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento,
cujas saídas foram classificadas no código "5.109
- Venda de produção do estabelecimento, destinada à
Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio".
...............................................................


1.208 -
Devolução de produção do estabelecimento,
remetida em transferência
Classificam-se
neste código as devoluções de produtos
industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento,
transferidos para outros estabelecimentos da mesma empresa.
...............................................................


1.401 -
Compra para industrialização ou produção
rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de
substituição tributária
Classificam-se
neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em
processo de industrialização ou produção
rural, decorrentes de operações com mercadorias
sujeitas ao regime de substituição tributária.
Também serão classificadas neste código as
compras por estabelecimento industrial ou produtor rural de
cooperativa de mercadorias sujeitas ao regime de substituição
tributária.
...............................................................


1.408 -
Transferência para industrialização ou produção
rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de
substituição tributária
Classificam-se
neste código as mercadorias recebidas em transferência
de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem
industrializadas ou consumidas na produção rural no
estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas
ao regime de substituição tributária.
...............................................................


1.410 -
Devolução de venda de produção do
estabelecimento em operação com produto sujeito ao
regime de substituição tributária
Classificam-se
neste código as devoluções de produtos
industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento,
cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de
produção do estabelecimento em operação
com produto sujeito ao regime de substituição
tributária".
...............................................................


1.414 -
Retorno de produção do estabelecimento, remetida para
venda fora do estabelecimento em operação com produto
sujeito ao regime de substituição tributária
Classificam-se
neste código as entradas, em retorno, de produtos
industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento,
remetidos para vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de
veículos, em operações com produtos sujeitos ao
regime de substituição tributária, e não
comercializadas.
...............................................................


1.503 -
Entrada decorrente de devolução de produto remetido com
fim específico de exportação, de produção
do estabelecimento
Classificam-se
neste código as devoluções de produtos
industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento,
remetidos a trading company, a empresa comercial exportadora ou a
outro estabelecimento do remetente, com fim específico de
exportação, cujas saídas tenham sido
classificadas no código "5.501 - Remessa de produção
do estabelecimento, com fim específico de exportação".
...............................................................


1.653 -
Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou
usuário final
Classificam-se
neste código as compras de combustíveis ou
lubrificantes a serem consumidos em processo de industrialização
de outros produtos, na produção rural, na prestação
de serviços ou por usuário final.
...............................................................


1.933 -
Aquisição de serviço tributado pelo ISSQN
Classificam-se
neste código as aquisições de serviços,
de competência municipal, desde que informados em Nota Fiscal
modelo 1 ou 1-A.
...............................................................


2.100 -
COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO
RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS


2.101 -
Compra para industrialização ou produção
rural
Classificam-se
neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em
processo de industrialização ou produção
rural. Também serão classificadas neste código
as entradas de mercadorias em estabelecimento industrial ou produtor
rural de cooperativa recebidas de seus cooperados ou de
estabelecimento de outra cooperativa.
...............................................................


2.116 -
Compra para industrialização ou produção
rural originada de encomenda para recebimento futuro
Classificam-se
neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em
processo de industrialização ou produção
rural, quando da entrada real da mercadoria, cuja aquisição
tenha sido classificada no código "2.922 - Lançamento
efetuado a título de simples faturamento decorrente de compra
para recebimento futuro".
...............................................................


2.150 -
TRANSFERÊNCIAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO
RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS


2.151 -
Transferência para industrialização ou produção
rural
Classificam-se
neste código as entradas de mercadorias recebidas em
transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para
serem utilizadas em processo de industrialização ou
produção rural.
...............................................................


2.201 -
Devolução de venda de produção do
estabelecimento
Classificam-se
neste código as devoluções de vendas de produtos
industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento,
cujas saídas tenham sido classificadas como "6.101 -
Venda de produção do estabelecimento".
...............................................................


2.203 -
Devolução de venda de produção do
estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas
de Livre Comércio
Classificam-se
neste código as devoluções de vendas de produtos
industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento,
cujas saídas foram classificadas no código "6.109
- Venda de produção do estabelecimento, destinada à
Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio".
...............................................................


2.208 -
Devolução de produção do estabelecimento,
remetida em transferência
Classificam-se
neste código as devoluções de produtos
industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento,
transferidos para outros estabelecimentos da mesma empresa.
...............................................................


2.401 -
Compra para industrialização ou produção
rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de
substituição tributária
Classificam-se
neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em
processo de industrialização ou produção
rural, decorrentes de operações com mercadorias
sujeitas ao regime de substituição tributária.
Também serão classificadas neste código as
compras por estabelecimento industrial ou produtor rural de
cooperativa de mercadorias sujeitas ao regime de substituição
tributária.
...............................................................


2.408 -
Transferência para industrialização ou produção
rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de
substituição tributária
Classificam-se
neste código as mercadorias recebidas em transferência
de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem
industrializadas ou consumidas na produção rural no
estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas
ao regime de substituição tributária.
...............................................................


2.410 -
Devolução de venda de produção do
estabelecimento em operação com produto sujeito ao
regime de substituição tributária
Classificam-se
neste código as devoluções de produtos
industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento,
cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de
produção do estabelecimento em operação
com produto sujeito ao regime de substituição
tributária".
...............................................................


2.414 -
Retorno de produção do estabelecimento, remetida para
venda fora do estabelecimento em operação com produto
sujeito ao regime de substituição tributária
Classificam-se
neste código as entradas, em retorno, de produtos
industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento,
remetidos para vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de
veículos, em operações com produtos sujeitos ao
regime de substituição tributária, e não
comercializadas.
...............................................................


2.503 -
Entrada decorrente de devolução de produto remetido com
fim específico de exportação, de produção
do estabelecimento
Classificam-se
neste código as devoluções de produtos
industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento,
remetidos a trading company, a empresa comercial exportadora ou a
outro estabelecimento do remetente, com fim específico de
exportação, cujas saídas tenham sido
classificadas no código "6.501 - Remessa de produção
do estabelecimento, com fim específico de exportação".
...............................................................


2.653 -
Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou
usuário final
Classificam-se
neste código as compras de combustíveis ou
lubrificantes a serem consumidos em processo de industrialização
de outros produtos, na produção rural, na prestação
de serviços ou por usuário final.
...............................................................


2.933 -
Aquisição de serviço tributado pelo ISSQN
Classificam-se
neste código as aquisições de serviços,
de competência municipal, desde que informados em Nota Fiscal
modelo 1 ou 1-A.
...............................................................


3.100 -
COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, PRODUÇÃO
RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS


3.101 -
Compra para industrialização ou produção
rural
Classificam-se
neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em
processo de industrialização ou produção
rural. Também serão classificadas neste código
as entradas de mercadorias em estabelecimento industrial ou produtor
rural de cooperativa
...............................................................


3.201 -
Devolução de venda de produção do
estabelecimento
Classificam-se
neste código as devoluções de vendas de produtos
industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento,
cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de
produção do estabelecimento".
...............................................................


3.653 -
Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou
usuário final
Classificam-se
neste código as compras de combustíveis ou
lubrificantes a serem consumidos em processo de industrialização
de outros produtos, na produção rural, na prestação
de serviços ou por usuário final.
...............................................................


5.101 -
Venda de produção do estabelecimento
Classificam-se
neste código as vendas de produtos industrializados ou
produzidos pelo próprio estabelecimento. Também serão
classificadas neste código as vendas de mercadorias por
estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa
destinadas a seus cooperados ou a estabelecimento de outra
cooperativa.
...............................................................


5.103 -
Venda de produção do estabelecimento, efetuada fora do
estabelecimento
Classificam-se
neste código as vendas efetuadas fora do estabelecimento,
inclusive por meio de veículo, de produtos industrializados ou
produzidos pelo próprio estabelecimento.
...............................................................


5.109 -
Venda de produção do estabelecimento, destinada à
Zona Franca de Manaus ou às Áreas de Livre Comércio
Classificam-se
neste código as vendas de produtos industrializados ou
produzidos pelo próprio estabelecimento, destinados à
Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio.
...............................................................


5.116 -
Venda de produção do estabelecimento originada de
encomenda para entrega futura
Classificam-se
neste código as vendas de produtos industrializados ou
produzidos pelo próprio estabelecimento, quando da saída
real do produto, cujo faturamento tenha sido classificado no código
"5.922 - Lançamento efetuado a título de simples
faturamento decorrente de venda para entrega futura".
...............................................................


5.151 -
Transferência de produção do estabelecimento
Classificam-se
neste código os produtos industrializados ou produzidos pelo
estabelecimento em transferência para outro estabelecimento da
mesma empresa.
...............................................................


5.200 -
DEVOLUÇÕES DE COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO,
PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU
ANULAÇÕES DE VALORES


5.201 -
Devolução de compra para industrialização
ou produção rural
Classificam-se
neste código as devoluções de mercadorias
adquiridas para serem utilizadas em processo de industrialização
ou produção rural, cujas entradas tenham sido
classificadas como "1.101 - Compra para industrialização
ou produção rural".
...............................................................


5.208 -
Devolução de mercadoria recebida em transferência
para industrialização ou produção rural
Classificam-se
neste código as devoluções de mercadorias
recebidas em transferência de outros estabelecimentos da mesma
empresa, para serem utilizadas em processo de industrialização
ou produção rural.
...............................................................


5.401 -
Venda de produção do estabelecimento em operação
com produto sujeito ao regime de substituição
tributária, na condição de contribuinte
substituto
Classificam-se
neste código as vendas de produtos industrializados ou
produzidos pelo próprio estabelecimento em operações
com produtos sujeitos ao regime de substituição
tributária, na condição de contribuinte
substituto. Também serão classificadas neste código
as vendas de produtos industrializados por estabelecimento industrial
ou produtor rural de cooperativa sujeitos ao regime de substituição
tributária, na condição de contribuinte
substituto.
...............................................................


5.408 -
Transferência de produção do estabelecimento em
operação com produto sujeito ao regime de substituição
tributária
Classificam-se
neste código os produtos industrializados ou produzidos no
próprio estabelecimento em transferência para outro
estabelecimento da mesma empresa de produtos sujeitos ao regime de
substituição tributária.
...............................................................


5.410 -
Devolução de compra para industrialização
ou produção rural em operação com
mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
Classificam-se
neste código as devoluções de mercadorias
adquiridas para serem utilizadas em processo de industrialização
ou produção rural cujas entradas tenham sido
classificadas como "Compra para industrialização
ou produção rural em operação com
mercadoria sujeita ao regime de substituição
tributária".
...............................................................


5.414 -
Remessa de produção do estabelecimento para venda fora
do estabelecimento em operação com produto sujeito ao
regime de substituição tributária
Classificam-se
neste código as remessas de produtos industrializados ou
produzidos pelo próprio estabelecimento para serem vendidos
fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em
operações com produtos sujeitos ao regime de
substituição tributária.
...............................................................


5.501 -
Remessa de produção do estabelecimento, com fim
específico de exportação
Classificam-se
neste código as saídas de produtos industrializados ou
produzidos pelo próprio estabelecimento, remetidos com fim
específico de exportação a trading company,
empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente.
...............................................................


5.933 -
Prestação de serviço tributado pelo ISSQN
Classificam-se
neste código as prestações de serviços,
de competência municipal, desde que informados em Nota Fiscal
modelo 1 ou 1-A.
...............................................................


6.101 -
Venda de produção do estabelecimento
Classificam-se
neste código as vendas de produtos industrializados ou
produzidos pelo próprio estabelecimento. Também serão
classificadas neste código as vendas de mercadorias por
estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa
destinadas a seus cooperados ou a estabelecimento de outra
cooperativa.
...............................................................


6.103 -
Venda de produção do estabelecimento, efetuada fora do
estabelecimento
Classificam-se
neste código as vendas efetuadas fora do estabelecimento,
inclusive por meio de veículo, de produtos industrializados ou
produzidos pelo próprio estabelecimento.
...............................................................


6.107 -
Venda de produção do estabelecimento, destinada a não
contribuinte
Classificam-se
neste código as vendas de produtos industrializados ou
produzidos por estabelecimento de produtor rural, destinadas a não
contribuintes. Quaisquer operações de venda destinadas
a não contribuintes deverão ser classificadas neste
código.
...............................................................


6.109 -
Venda de produção do estabelecimento, destinada à
Zona Franca de Manaus ou às Áreas de Livre Comércio
Classificam-se
neste código as vendas de produtos industrializados ou
produzidos pelo próprio estabelecimento, destinados à
Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio.
..............................................................


6.116 -
Venda de produção do estabelecimento originada de
encomenda para entrega futura
Classificam-se
neste código as vendas de produtos industrializados ou
produzidos pelo próprio estabelecimento, quando da saída
real do produto, cujo faturamento tenha sido classificado no código
"6.922 - Lançamento efetuado a título de simples
faturamento decorrente de venda para entrega futura".
...............................................................


6.151 -
Transferência de produção do estabelecimento
Classificam-se
neste código os produtos industrializados ou produzidos pelo
estabelecimento em transferência para outro estabelecimento da
mesma empresa.
...............................................................


6.200 -
DEVOLUÇÕES DE COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO,
PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU
ANULAÇÕES DE VALORES


6.201 -
Devolução de compra para industrialização
ou produção rural
Classificam-se
neste código as devoluções de mercadorias
adquiridas para serem utilizadas em processo de industrialização
ou produção rural, cujas entradas tenham sido
classificadas como "2.201 - Compra para industrialização
ou produção rural".
...............................................................


6.208 -
Devolução de mercadoria recebida em transferência
para industrialização ou produção rural
Classificam-se
neste código as devoluções de mercadorias
recebidas em transferência de outros estabelecimentos da mesma
empresa, para serem utilizadas em processo de industrialização
ou produção rural.
...............................................................


6.401 -
Venda de produção do estabelecimento em operação
com produto sujeito ao regime de substituição
tributária, na condição de contribuinte
substituto
Classificam-se
neste código as vendas de produtos industrializados ou
produzidos pelo próprio estabelecimento em operações
com produtos sujeitos ao regime de substituição
tributária, na condição de contribuinte
substituto. Também serão classificadas neste código
as vendas de produtos industrializados por estabelecimento industrial
ou produtor rural de cooperativa sujeitos ao regime de substituição
tributária, na condição de contribuinte
substituto.
...............................................................


6.408 -
Transferência de produção do estabelecimento em
operação com produto sujeito ao regime de substituição
tributária
Classificam-se
neste código os produtos industrializados ou produzidos no
próprio estabelecimento em transferência para outro
estabelecimento da mesma empresa de produtos sujeitos ao regime de
substituição tributária.
...............................................................


6.410 -
Devolução de compra para industrialização
ou produção rural em operação com
mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária
Classificam-se
neste código as devoluções de mercadorias
adquiridas para serem utilizadas em processo de industrialização
ou produção rural cujas entradas tenham sido
classificadas como "Compra para industrialização
ou produção rural em operação com
mercadoria sujeita ao regime de substituição
tributária".
...............................................................


6.414 -
Remessa de produção do estabelecimento para venda fora
do estabelecimento em operação com produto sujeito ao
regime de substituição tributária
Classificam-se
neste código as remessas de produtos industrializados ou
produzidos pelo próprio estabelecimento para serem vendidos
fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em
operações com produtos sujeitos ao regime de
substituição tributária.
...............................................................


6.501 -
Remessa de produção do estabelecimento, com fim
específico de exportação
Classificam-se
neste código as saídas de produtos industrializados ou
produzidos pelo próprio estabelecimento, remetidos com fim
específico de exportação a trading company,
empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente.
...............................................................


6.933 -
Prestação de serviço tributado pelo ISSQN
Classificam-se
neste código as prestações de serviços,
de competência municipal, desde que informados em Nota Fiscal
modelo 1 ou 1-A.
...............................................................


7.101 -
Venda de produção do estabelecimento
Classificam-se
neste código as vendas de produtos do estabelecimento. Também
serão classificadas neste código as vendas de
mercadorias por estabelecimento industrial ou produtor rural de
cooperativa.
...............................................................


7.200 -
DEVOLUÇÕES DE COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO,
PRODUÇÃO RURAL, COMERCIALIZAÇÃO OU
ANULAÇÕES DE VALORES


7.201 -
Devolução de compra para industrialização
ou produção rural
Classificam-se
neste código as devoluções de mercadorias
adquiridas para serem utilizadas em processo de industrialização
ou produção rural, cujas entradas tenham sido
classificadas como "Compra para industrialização
ou produção rural".
.......................................................(nr)";


VII -
Parte 1 do Anexo IX:


"Art.
17..........................................
§
3º.........................................
XVII -
nome, endereço e números de inscrição
estadual e no CNPJ do impressor do documento, data e quantidade de
impressão, número de ordem do primeiro e do último
documento impresso e número da autorização para
impressão dos documentos fiscais. (nr)


Art. 18.
A ferrovia elaborará, por estabelecimento centralizador,
dentro de 15 (quinze) dias subseqüentes ao mês da emissão
da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, o
Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS), relativo às
prestações de serviço de transporte ferroviário,
o qual conterá as seguintes indicações:
I -
identificação do contribuinte: nome, endereço e
números de inscrição, estadual e no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
II - mês
de referência;
III -
número, série e data da nota fiscal;
IV -
unidade da Federação de origem do serviço;
V - valor
dos serviços prestados;
VI - base
de cálculo;
VII -
alíquota;
VIII -
ICMS devido;
IX -
total do ICMS devido;
X - valor
do crédito;
XI - ICMS
a recolher. (nr)


Art.
36..........................................
XXIV -
Telet S/A.;


Art.
40..............................................
§ 5º
As empresas de telecomunicação poderão imprimir
suas Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicação,
modelo 22, conjuntamente com as de outras empresas de telecomunicação
em um único documento de cobrança, desde que:
.........................................................................

II - as
empresas envolvidas:
a -
estejam relacionadas no caput do art. 36 desta Parte; ou
b - em se
tratando de impressão conjunta envolvendo empresa de Serviço
Móvel Especializado (SME) ou de Serviço de Comunicação
Multimídia (SCM), que uma das empresas esteja relacionada no
caput do art. 36 desta Parte;
.........................................................................

IV -
............................................................

a -
requeiram, conjunta e previamente, à Administração
Fazendária (AF) a que estiverem circunscritas, a adoção
da sistemática prevista neste parágrafo;
.........................................................................

V - a
impressão dos documentos fique sob a responsabilidade de
empresa relacionada no caput do art. 36 desta Parte.
.........................................................................



Art.
53-D. O distribuidor de energia elétrica emitirá,
mensalmente, Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6,
a cada consumidor livre ou autoprodutor que estiver conectado ao seu
sistema de distribuição para recebimento de energia
comercializada por meio de contratos a serem liquidados no âmbito
da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica,
ainda que adquirida de terceiros.
Parágrafo
único. A nota fiscal prevista no caput deste artigo deverá
conter:
I - como
base de cálculo, o valor total dos encargos de uso relativo ao
respectivo sistema de distribuição, ao qual deve ser
integrado o montante do próprio imposto;
II - a
alíquota interna aplicável;
III - o
destaque do ICMS". (nr)


Art. 2º
O contribuinte poderá, a partir de 1º de novembro de
2005, adotar os Códigos Fiscais de Operações e
Prestações (CFOP) observando a alteração
promovida por este Decreto.
Parágrafo
único. A autorização prevista neste artigo não
se aplica aos CFOP 1.933, 2.933, 5.933 e 6.933.


Art. 3º
As empresas de telecomunicação que utilizam Notas
Fiscais de Serviços de Telecomunicações, modelo
22, impressas de forma conjunta, nos termos do § 5º do art.
40 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, deverão requerer, até
31 de dezembro de 2005, autorização para impressão
conjunta, observadas as alterações promovidas por este
Decreto no referido dispositivo.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor:
I - em 24
de outubro de 2005, relativamente:
a) aos
itens 92 e 124 da Parte 1, ao item 191 da Parte 13, aos subitens
2.110 e 2.128 a 2.158 da Parte 15, do Anexo I do RICMS;
b) aos
itens 33 a 36 da Parte 5 do Anexo IV do RICMS;
II - em
1º de novembro de 2005, relativamente:
a) aos
itens 11, 44 e 45 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS;
b) aos
arts. 40 e 53-D da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;
III - em
1º de janeiro de 2006, relativamente:
a) ao
item 144 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;
b) à
Parte 2 do Anexo V do RICMS;
c) aos
arts. 17 e 18 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;
IV - na
data de sua publicação, relativamente aos seus arts. 2º
e 3º.


Art. 5º
Ficam revogados, a partir de 1º de janeiro de 2006, os itens 5 e
6 da Parte 2 do Anexo IX do RICMS e os respectivos modelos de
documentos a que se referem.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman