ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.057 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003
Dispõe sobre a criação do Centro de Estudos
Superiores
de
Codó,
na
estrutura
organizacional da Universidade Estadual do
Maranhão – UEMA, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, na estrutura organizacional da Universidade Estadual do
Maranhão – UEMA, o Centro de Estudos Superiores de Codó.
Art. 2º - A estrutura e a organização do Centro, a que se refere o art. 1º, serão
detalhadas no Regimento Geral da UEMA.
Art. 3º - Os currículos, os programas de ensino e as atividades extracurriculares
deverão ser elaborados em conformidade com o disposto no art. 47, da Lei Federal nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996.
Art. 4º - Os cargos efetivos e comissionados do Centro são os constantes dos Anexos I
e II desta Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da
dotação orçamentária em vigor.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE
DEZEMBRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Chefe da Casa Civil