GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 102, DE 20 DE MARÇO DE 2013.

Abre créditos suplementares à Goiás Previdência -GOIASPREV-, no valor global de R$
3.965.041,52.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201311129000433 e nos termos dos arts. 10, inciso II, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Goiás Previdência -GOIASPREV- 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
3.965.041,52 (três milhões, novecentos e sessenta e cinco mil e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5705 - GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV
10 272 0000 7.003 - Encargos com Inativos e Pensionistas na Área da Saúde
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

3.441.091,52

19 272 0000 7.005 - Encargos com Inativos e Pensionistas na Área de Ensino
Superior (UEG)
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

523.950,00

R$

3.965.041,52

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2850- FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES
10 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

3.441.091,52

R$

174.650,00

R$

174.650,00

3050- FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
19 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
5001- AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO
RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMATER
04 571 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
6001- UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS - UEG
19 364 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

174.650,00

R$

3.965.041,52

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de março de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 21-03-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 21-03-2013.