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Deliberação 2671, de 18/12/2017 de 18/12/2017 (Texto Original)


Altera
as Deliberações da Mesa nºs 1.541, de 29 de abril
de 1998, que dispõe sobre a jornada de trabalho e o controle
de frequência do servidor da Secretaria da Assembleia
Legislativa; 2.477, de 12 de abril de 2010, que dispõe sobre a
convocação e a designação de servidor
lotado na área administrativa para a prestação
de serviço em regime extraordinário de trabalho;
e 2.657, de 30 de março
de 2017, que dispõe sobre os órgãos de caráter
consultivo e deliberativo da Secretaria da Assembleia e dá
outras providências.


A
Mesa da Assembleia Legislativa, no uso de suas atribuições,
em especial das previstas nos incisos IV e V do caput do art.
79 do Regimento Interno,


DELIBERA:


Art.
1º – O § 14 do art.
6º-A, o caput do
art. 7º-A, o § 5º
do art. 8º, o § 4º
do art. 10, o § 8º do art. 10-A e o
caput
do art. 17-A da
Deliberação da Mesa nº 1.541, de 29
de abril de 1998,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
6º-A – (…)
§
14 – Não se aplica o disposto neste artigo ao servidor
designado mediante termo específico de que trata o art. 3º
da Resolução nº 5.115, de 1992, e ao procurador.
(...)
Art.
7º-A – A jornada ordinária de trabalho do servidor
designado mediante termo específico na forma do art. 3º
da Resolução nº 5.115, de 1992, é de oito
horas.
(…)
Art.
8º – (…)
§
5º – Não se aplica o disposto neste artigo ao
servidor designado mediante termo específico de que trata o
art. 3º da Resolução nº 5.115, de 1992.
Art.
10 – (…)
§
4º – Não se aplica o disposto no caput
e no § 1º ao servidor
designado mediante termo
específico de que
trata o art. 3º da
Resolução nº 5.115, de 1992.
(…)
Art.
10-A – (…)
§
8º – Não se aplica o disposto neste artigo ao
servidor designado mediante termo específico de que trata o
art. 3º da Resolução nº 5.115, de 1992.
(...)
Art.
17-A – Não se aplica o disposto no
art. 17 aos
servidores
designados
mediante termo específico de que trata o art. 3º da
Resolução nº 5.115, de 1992, ressalvado
o disposto no § 4º do art. 17.”.


Art.
2º – O art. 2º da Deliberação da Mesa
nº 2.477, de 12 de abril de 2010, fica acrescido do seguinte
parágrafo único:
“Art.
2º – (…)
Parágrafo
único – A prestação de serviço em
regime extraordinário de trabalho de que trata o caput
fica limitada a cinquenta horas mensais, nos termos do art. 3º
da Resolução nº 5.115, de 1992.”.


Art.
3º
– Os arts. 4º
e
5º da
Deliberação da Mesa nº 2.477, de 2010, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
4º –
A
prestação de serviço em caráter especial
para as atividades de gerenciamento, assessoramento e apoio
operacional se dará sob a forma de:
I
– disponibilidade permanente;
II
– gerenciamento;
III
– assessoramento; e 

IV
– prestação de serviços na Comissão
Permanente de Licitação.
Art.
5º – A designação de servidor para a
prestação de serviço em caráter especial
tem como requisito a
obrigação de o servidor prestar jornada ordinária
de trabalho de oito horas,
nos termos do art. 7º-A da Deliberação da Mesa
nº 1.541, de 29 de abril de 1998, não se aplicando o
disposto no art. 6º-A daquela deliberação.
Parágrafo
único – A
designação na
forma do disposto no Anexo I
observará
a descrição das atividades no ato de designação
e a anuência do servidor designado.”.


Art.
4º
– O §
5º do art. 6° da
Deliberação da Mesa nº
2.477, de 2010, passa a
vigorar com a seguinte redação, ficando esse artigo
acrescido
dos
seguintes
§§
6º e
7º:
“Art.
6º – (…)
§
5º – Ao servidor designado para a prestação
de serviço em caráter especial na modalidade prevista
no inciso I do caput do art. 4º poderá ser
atribuída, por titular de órgão previsto nos
incisos II e III do caput do art. 1º da Resolução
nº 5.198, de 2001, mediante aprovação do
diretor-geral, parcela complementar correspondente a três
pontos e meio, para atender a necessidade de serviço.
§
6° – Ficam
designados
para a prestação de serviço em caráter
especial para as atividades de gerenciamento ou
de assessoramento, conforme o caso:
I
– os titulares dos órgãos de que tratam os
incisos I e II do Anexo II da Deliberação da Mesa nº
2.610, de 2 de março de 2015, no valor equivalente à
diferença entre cinquenta e um pontos e o valor bruto
efetivamente percebido pelo servidor em razão do acréscimo
em sua remuneração do cargo efetivo decorrente do
exercício do respectivo cargo em comissão de
recrutamento limitado; 

II
– os titulares dos órgãos de que tratam os itens
1 a 10 do Anexo II da Deliberação da Mesa nº
2.610, de 2015, e o titular do cargo de código AL-DAS-2-03,
constante no Anexo II da Resolução nº 5.086, de 31
de agosto de 1990, no valor equivalente à diferença
entre trinta e sete vírgula trinta e sete pontos e o valor
bruto efetivamente percebido pelo servidor em razão do
acréscimo em sua remuneração do cargo efetivo
decorrente do exercício do respectivo cargo em comissão
de recrutamento limitado; 

III
– o titular do órgão de que trata o subitem 10.1
do Anexo II da Deliberação da Mesa nº 2.610, de
2015, no valor equivalente à diferença entre trinta
vírgula onze pontos e o valor bruto efetivamente percebido
pelo servidor em razão do acréscimo em sua remuneração
do cargo efetivo decorrente do exercício do respectivo cargo
em comissão de recrutamento limitado; 

IV
– o servidor designado para a função de que trata
o art. 1º da Deliberação da Mesa nº 2.043, de
29 de maio de 2001, no valor equivalente à diferença
entre trinta vírgula onze pontos e o valor bruto efetivamente
percebido pelo servidor em razão do acréscimo em sua
remuneração do cargo efetivo decorrente do exercício
da respectiva função comissionada; 

V
– o servidor designado para a função de que trata
o art. 2º da Deliberação da Mesa nº 2.043, de
2001, no valor
equivalente à
diferença entre vinte
e um vírgula noventa e cinco
pontos e o valor bruto efetivamente percebido pelo servidor em razão
do acréscimo em sua remuneração do cargo efetivo
decorrente do exercício da respectiva função
comissionada; e
VI
– o servidor
nomeado para o exercício do cargo em comissão de
recrutamento limitado de assessor, no valor equivalente à
diferença entre catorze
pontos e o valor bruto efetivamente percebido pelo servidor em razão
do acréscimo em sua remuneração do cargo efetivo
decorrente do exercício do respectivo cargo em comissão
de recrutamento limitado.
§
7º
– Ao
servidor designado
para a prestação de serviço em caráter
especial para atividade de gerenciamento será
atribuída retribuição em valor correspondente a
um ponto caso
o
resultado do cálculo estabelecido no § 6º
seja
inferior a esse
valor.
§
8º – Aplica-se o disposto nos §§ 6º e 7º
ao servidor formalmente designado para substituir os titulares a que
se referem os incisos de I a V do § 6º.”. 



Art.
5º – O parágrafo
único do art. 11 da Deliberação da Mesa nº
2.477, de 2010, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
11 – (…)
Parágrafo
único – O disposto no caput
não se aplica ao designado para a prestação de
serviço em caráter especial previsto no art. 3º da
Resolução nº 5.115, de 1992.”.


Art.
6º – O § 2º
do art. 5º da Deliberação da Mesa nº 2.657,
de 30 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
5º – (…)
§
2º – As reuniões do Conselho de Diretores serão
secretariadas pelo chefe de gabinete da Diretoria-Geral.”.


Art.
7º – Esta deliberação entra em vigor
na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.




Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 18 de dezembro
de 2017. 



Deputado
Adalclever Lopes, Presidente 

Deputado
Lafayette de Andrada, 1º-Vice-Presidente 

Deputado
Dalmo Ribeiro Silva, 2º-Vice-Presidente 

Deputado
Inácio Franco, 3º-Vice-Presidente 

Deputado
Rogério Correia, 1º-Secretário 

Deputado
Alencar da Silveira Jr., 2º-Secretário 

Deputado
Arlen Santiago, 3º-Secretário