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Decreto sem número, de 23/11/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$304.237.700,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto do parágrafo único
do art. 1º da Lei nº 19.724, de 8 de novembro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$304.237.700,00
(trezentos e quatro milhões duzentos e trinta e sete mil e
setecentos reais) indicado no Anexo, em favor do Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais e do Tribunal de Justiça Militar do
Estado de Minas Gerais.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no anexo, no valor de
R$57.424.604,00 (cinqüenta e sete milhões quatrocentos e
vinte quatro mil e seiscentos e quatro reais);
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício no valor de R$12.880.000,00 (doze milhões
oitocentos e oitenta mil reais);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos destinados à cobertura do Déficit Atuarial do
RPPS do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,
previsto para o corrente exercício no valor de R$88.100.000,00
(oitenta e oito milhões e cem mil reais);
IV
– do excesso de arrecadação da receita da Taxa de
Fiscalização Judiciária do Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais, previsto para o corrente exercício
no valor de R$50.500.000,00 (cinquenta milhões e quinhentos
mil reais);
V
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição Patronal para o Fundo Financeiro de
Previdência – FUNFIP – do Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais previsto para o corrente exercício
no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais);
VI
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição do Servidor para o Funfip do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais previsto para o corrente
exercício no valor R$3.000.000,00 (três milhões
de reais);
VII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
no valor de R$90.075.396,00 (noventa milhões setenta e cinco
mil trezentos e noventa e seis reais); e
VIII
– do saldo financeiro da receita de Alienação de
Bens do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no valor
de R$257.700,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e setecentos reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de novembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 212)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







TRIBUNAL
                   DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1031.02061723-2.117-0001-4490-0-28.1


40.000.000,00




1031.02061723-4.224-0001-3390-0-28.1


7.500.000,00




1031.02061723-4.224-0001-4490-0-28.1


3.000.000,00




1031.02061723-4.224-0001-4490-0-47.1


257.700,00




1031.02122701-2.453-0001-3190-0-60.1


35.700.000,00




1031.02122701-2.456-0001-3190-0-10.1


9.200.000,00




1031.02122701-2.456-0001-3190-0-60.1


111.800.000,00




1031.02122701-2.456-0001-3390-0-10.1


200.000,00




1031.02122701-2.456-0001-3390-0-10.7


300.000,00




1031.02272702-7.006-0001-3190-0-10.1


2.100.000,00




1031.02272702-7.006-0001-3190-0-42.5


2.000.000,00




1031.02272702-7.006-0001-3190-0-43.5


3.000.000,00




1031.02272702-7.006-0001-3190-0-58.5


80.500.000,00




1031.02272702-7.006-0001-3390-0-10.7


100.000,00




1031.02272702-7.006-0001-3390-0-58.5


7.600.000,00




TRIBUNAL
                   DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1051.02122701-2.456-0001-3190-0-10.1


830.000,00




1051.02122701-2.456-0001-3191-0-10.1


150.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


304.237.700,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART.2º, DESTE DECRETO:







TRIBUNAL
                   DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1031.02061723-2.117-0001-4490-0-60.1


40.000.000,00




1031.02061723-4.224-0001-3390-0-60.1


10.000.000,00




1031.02061723-4.224-0001-4490-0-60.1


3.000.000,00




1031.02128723-2.109-0001-3390-0-60.1


4.424.604,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


57.424.604,00