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Decreto com numeração especial 348, de 17/09/2015 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão,
terreno necessário à construção da Rede
de Distribuição Rural Caratinga, de 13,8 kV, do Sistema
CEMIG, no Município de Caratinga.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Caratinga, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme descrição perimétrica
e área constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Rede de Distribuição Rural
Caratinga, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de
Caratinga.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de setembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.



FERNANDO DAMATA
PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 348, de 17 de
setembro de 2015.)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: partindo da
cerca limítrofe das propriedades de Adauto José de
Souza com a de Luzia Calais Gomes, na coordenada 782706:7841276, área
rural do Município de Caratinga, percorre-se em linha reta 119
m até a coordenada 782588:7841338, onde vira-se 35° à
esquerda e percorre-se 261 m até a rede existente na
coordenada 782325:7841310, compreendendo a distância de 380 m
de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total
de 5.700 m².