GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.689, DE 02 DE JUNHO DE 2006.
- Revogada pela Lei nº 19.362, de 28-06-2016, art. 14.

Institui a estrutura de ﬁscalização das receitas no Tribunal de Contas do Estado de Goiás
e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica criada, na estrutura orgânica e operacional do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, a Sexta Divisão de
Fiscalização - 6a DF, para acompanhar, fiscalizar e controlar a receita do Estado.
§ 1o Compete à Sexta Divisão de Fiscalização - 6 a DF o acompanhamento permanente das receitas públicas e, dentre
outras, exercer todas as ações necessárias a evidenciar o desempenho da arrecadação em relação à instituição, previsão, renúncia,
fiscalização e recebimento das receitas tributárias e de contribuições.
§ 2o As normas e procedimentos de atuação da Sexta Divisão de Fiscalização - 6 a DF serão estabelecidos por ato
normativo do Tribunal de Contas.
Art. 2o Para atender as atividades na nova unidade técnica ﬁcam criados os cargos em comissão constantes dos anexos I e
II.
Art. 3o O Tribunal de Contas do Estado de Goiás enviará à Assembléia Legislativa, trimestralmente, a contar do início de
cada gestão financeira, relatório de acompanhamento da receita do Estado, com análise crítica do desempenho.
Art. 4o As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ﬁcando o Poder
Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.
Art. 5o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de junho de 2006, 118 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
(D.O. de 09-06-2006)

ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO - ASSESSORAMENTO
(Art. 2º)
CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

VENCIMENTO

GRATIFICAÇÃO

Assessor III

AS TCE III

02

800,00

2.500,00

Assistente I

AS TCE IV

01

700,00

1.800,00

ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO - DIREÇÃO E CHEFIAS
(Art. 2º)
CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

VENCIMENTO

GRATIFICAÇÃO

Diretor da 6ª Divisão de
Fiscalização

DS TCE II

01

1.000,00

3.600,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.06.2006.