ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 222, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
Inclui dispositivo à Lei Complementar
Estadual nº 168, de 19 de novembro de 2014
para destinar percentual dos valores
efetivamente devidos de emolumentos para a
Defensoria Pública do Estado do Maranhão.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com
o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei Complementar prevê como receita do Fundo de Aparelhamento da
Defensoria Pública do Estado-FADEP, além daquelas já instituídas pela Lei Complementar
Estadual nº 168, de 19 de novembro de 2014, a cobrança de 4% ( quatro por cento) sobre as
despesas decorrentes dos notariais e de registro praticados em razão de oficio arrecadados na
forma da Lei nº 9.109, de 29 de dezembro de 2009, em atenção ao comando do § 2º do art. 98
da Constituição Federal.
Art. 2º - Fica acrescentado o inciso IX ao art. 2º da Lei Complementar Estadual nº
168, de 19 de novembro de 2014, com a seguinte redação:
“Art. 2º - Constituem-se receitas do FADEP:
(...)
IX – 4 % (quatro por cento) sobre os valores efetivamente devidos de
emolumentos, na forma do §2º do art. 98 da CRFB, destinado ao custeio das
atividades especificas da Defensoria Pública do Estado do Maranhão cobrados dos
usuários dos respectivos serviços e repassados pela serventia extrajudicial, por seu
responsável legal, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao vencido, por guia própria, em
conta especial do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do
Maranhão.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias após sua
publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL
BECKMAN”, em 19 de dezembro de 2019.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Deputado OTHELINO NETO
Presidente