GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 303, DE 27 DE AGOSTO DE 2012.

Abre crédito especial à Secretaria das Cidades, no valor de R$ 12.166.666,67.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200045000268 e nos termos do art. 2 o da Lei no 17.750, de 16 de julho de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria das Cidades 1 (um) crédito especial no valor de R$ 12.166.666,67 (doze milhões, cento e
sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), para pagamento de débitos relativos ao período de 23
de dezembro de 2004 a 25 de janeiro de 2011, porventura existente entre a METROBUS e a referida Secretaria, pela execução do Programa
Transporte Cidadão, na dotação orçamentária, a saber:
1800 - SECRETARIA DAS CIDADES
1801 - Gabinete do Secretário das Cidades
26 453 1009 2.432 -

Subsídio ao Valor da Passagem aos Usuários das Linhas
Semiurbanas da Região Metropolitana de Goiânia

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 12.166.666,67

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$ 12.166.666,67

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de agosto de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 30-08-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-08-2012.