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Decreto sem número, de 21/05/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Educação, da Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas, da Fundação João
Pinheiro, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais e da Universidade do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$34.199.327,69.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$34.199.327,69 (trinta e
quatro milhões, cento e noventa e nove mil, trezentos e vinte
e sete reais e sessenta e nove centavos), indicado no Anexo em favor
da Secretaria de Estado de Educação, da Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas, da Fundação
João Pinheiro, do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais e da Universidade do Estado de Minas Gerais,
onerando em R$26.476.296,69 (vinte e seis milhões,
quatrocentos e setenta e seis mil, duzentos e noventa e seis reais e
sessenta e nove centavos) o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$33.863.327,69 (trinta e três
milhões, oitocentos e sessenta e três mil, trezentos e
vinte e sete reais e sessenta e nove centavos); e


II - do
saldo financeiro do convênio nº 850002/2006, firmado em
16/11/2006 entre o Ministério da Educação e a
Secretaria de Estado de Educação, objetivando a
implementação do programa de equalização
das oportunidades de acesso à educação básica,
no valor de R$336.000,00 (trezentos e trinta e seis mil reais).
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de maio de 2007; 219º da
Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO


ANEXO
AO DECRETO DE 21 DE MAIO DE 2007.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 117)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO
R$
1261.12361328-1.539-0001-4450-1-21.1
2.750.000,00
1261.12361328-2.136-0001-4450-1-21.1
625.000,00
1261.12362638-4.392-0001-3190-0-24.1
336.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS


1301.04451036-1.129-0001-4490-0-10.1
24.993.970,00


FUNDACAO
JOAO PINHEIRO


2061.04122002-7.004-0001-3390-0-10.9
12.031,00


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2301.26782123-4.134-0001-4490-0-10.1
400.000,00
2301.26782123-4.142-0001-4490-0-51.1
4.000.000,00
2301.26782636-2.316-0001-3390-1-10.1
437.000,00
2301.26782636-2.316-0001-4490-1-10.1
460.000,00


UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2351.12364178-4.698-0001-3390-0-10.3
185.326,69


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 34.199.327,69


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.
2,
INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO
R$
1261.12361328-1.539-0001-3390-1-21.1
2.750.000,00
1261.12361328-2.136-0001-3390-1-21.1
625.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA


1471.10512080-1.225-0001-4490-1-10.1
24.993.970,00


RESERVA
DE CONTINGENCIA


1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
12.031,00


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2301.26782068-1.296-0001-4490-0-10.1
400.000,00
2301.26782636-1.239-0001-4490-1-10.1
897.000,00
2301.26782636-4.339-0001-4490-1-51.1
4.000.000,00


UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2351.12364178-4.698-0001-4490-0-10.3
185.326,69


TOTAL
DA ANULACAO 33.863.327,69