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DECRETO 41864, de 12/09/2001 - Texto Original


Restabelece a 2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações
- JARI, e dá outras providências.



O
Governador do Estado de minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso II, VII e XIV da Constituição
do Estado, e tendo em vista os artigos 1º do Decreto nº
13.300, de 7 de janeiro de 1971, 2º, inciso IV, do Decreto nº
39.693, de 30 de junho de 1998, e 1º do Decreto nº 41.657,
de 4 de maio de 2001,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica restabelecida a 2ª Junta Administrativa de Recursos de
Infrações - JARI-DETRAN/MG, prevista no artigo 1º
do Decreto nº 13.300, de 7 de janeiro de 1971.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário, em
especial o artigo 2º do Decreto nº 14.678, de 27 de julho
de 1972, mantida a extinção das Seções a
que se refere o artigo 3º do Decreto 13.300, de 7 de janeiro de
1971.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de setembro de 2001.


 Itamar
Franco

 Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

   Márcio Barroso Domingues
José
Pedro Rodrigues de Oliveira