

Imprimir documento


DECRETO 40926, de 16/02/2000 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 40.883, de 25 de janeiro de 2000.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 11 da Lei nº
11.396, de 6 de janeiro de 1994,


D
E C R E T A :


Art.
1º - Os incisos I e III do artigo 6º e o artigo 11 do
Decreto nº 40.883, de 25 de janeiro de 2000, que dispõe
sobre o Programa Emergencial de Socorro a Empresas e Cooperativas do
Sul de Minas Atingidas por Inundações, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
6º -
..............................................................
I
- valor do financiamento: no mínimo R$ 1.000,00 (um mil reais)
e no máximo R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a critério
do BDMG, observada a capacidade de pagamento da empresa, não
podendo o valor ultrapassar a 10% (dez por cento) do faturamento
contábil anual ou anualizado do estabelecimento objeto do
financiamento;
.........................................................................
III
- prazos: de até 36 (trinta e seis) meses, incluídos
até 6 (seis) meses de carência, a critério do
BDMG, observados o valor financiado e a capacidade de pagamento da
empresa;
........................................................................”
“Art.
11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2000.”


Art.
2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
3º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdde, em Belo Horizonte, aos 16 de fevereiro de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis
Manoel
da Silva Costa Júnior
Geraldo
Gomes Rezende