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Decreto sem número, de 13/01/2004 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº 281,
                              de  15/12/03, do Prefeito  Municipal
                              de   Serranópolis  de   Minas,   que
                              decretou Situação de Emergência,  em
                              toda  extensão  territorial  de  seu
                              Município  afetado  por  desastre  -
                              Estiagem.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º
e  3º,  do  Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978  e  pela
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando que:
     -  o  longo  período  de estiagem que agrava  sobremaneira  a
situação de falta de água, a miséria e a fome no Município  e,  de
maneira especial o homem do campo;
     -  a  estiagem  que  assola o Município,  causando  prejuízos
incalculáveis a centenas de pequenos produtores que dependem única
e  exclusivamente de suas plantações para a sobrevivência, levando
centenas  de  famílias ao desespero total por  absoluta  falta  de
condições  para  a aquisição do mínimo necessário ao  sustento  de
seus filhos;
     -  o  município  não  dispõe  de recursos  para  socorrer  os
flagelados  que  recorrem a Prefeitura  em  busca  de  ajuda  para
minimizar  seus sofrimentos, uma vez que as verbas repassadas  não
atendem sequer às necessidades básicas de rotina;
     -  o  povo  clama por medidas prementes para amenizar  o  seu
sofrimento;
     -  de  acordo  com a Resolução nº 3 do Conselho  Nacional  de
Defesa  Civil - CONDEC, o nível de intensidade do desastre foi  de
nível III, no Município de Serranópolis de Minas;
     -   concorre   como  critério  agravante   da   situação   de
anormalidade  os  prognósticos  meteorológicos,  divulgados  pelos
institutos especializados, informando sobre a escassez de chuvas.

     DECRETA:

     Art.1º  Fica  homologado  o  Decreto  Municipal  nº  281,  de
15/12/03,  do  Prefeito Municipal de Serranópolis  de  Minas,  que
decretou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, em toda a extensão territorial do
Município afetado pela seca.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
Homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  que  lhes  são
próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

     Art.  3º  Os  órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC  -  sediados no território do Estado, ficam  autorizados  a
prestar  apoio suplementar aos municípios afetados pelo  desastre,
mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema,
em  nível  estadual,  e  de acordo com o planejado  com  a  devida
antecipação.

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação, retroagindo seus efeitos a data de 15 de dezembro
de 2003, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar
da data de decretação.
     Palácio da Liberdade em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro  de
2004, 215ª Inconfidência Mineira.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO