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Decreto com numeração especial 355, de 11/07/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da Subestação São Bento Abade 1, de 138 –
13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de São Bento
Abade.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de São Bento Abade, conforme a
descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Subestação São
Bento Abade 1, de 138 – 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de São Bento Abade.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 11 de julho de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 355, de 11 de
julho de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice M4, de
coordenadas E 491.739,8940 e N 7.614.800,6061, o perímetro da
faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 242°00'00",
atingindo o vértice M5, distanciado 81,500 m do vértice
M4. No “vértice M5, de coordenadas E 491.667,9337 e N
7.614.762,3442, o caminhamento toma o azimute de 332°00'00",
atingindo o vértice M6, distanciado 38,000 m do vértice
M5. No “vértice M6, de coordenadas E 491.650,0938 e N
7.614.795,8962, o caminhamento toma o azimute de 62°00'00"
atingindo o vértice M7, distanciado 89,250 m do vértice
M6. No “vértice M7, de coordenadas E 491.728,8969 e N
7.614.837,7965, o caminhamento toma o azimute de 163°31'38"
atingindo o vértice M4, distanciado 38,782 m do vértice
M7, atingindo uma área 3.244,25 m².