GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 003, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2014


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE CIDADANIA E
TRABALHO, no valor de R$ 4.661.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos art.
10, inciso I, alínea "a", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE CIDADANIA E TRABALHO 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
4.661.000,00 (quatro milhões, seiscentos e sessenta e um mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, conforme quadro 1, abaixo especificado.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto nesse artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
abaixo relacionado.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de Fevereiro de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 07-02-2014)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2100 - SECRETARIA DE CIDADANIA E TRABALHO
2101 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE CIDADANIA E TRABALHO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E
APARELHAMENTO DAS UNID. SOCIOEDUCATIVAS
RESTRITIVAS E PRIVATIVAS DE LIBERDADE

14 421 1053 2.447

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 1.000,00

R$ 4.662.000,00

GRUPO DE
DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

00

VALOR A
SUPLEMENTAR
R$ 4.661.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 4.661.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

99 999 9999 9.001

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
RESERVA DE CONTINGÊNCIA PARA
ATENDIMENTO DE EMENDAS DE INICIATIVA
PARLAMENTAR

GRUPO DE
DESPESA

FONTE

9 - RESERVA DE
CONTINGÊNCIA

00

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 97.168.000,00

R$ 4.661.000,00

R$ 4.661.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 4.661.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-02-2014.