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DELIBERAÇÃO 2397, de 20/06/2007 de 20/06/2007 (Texto Original)




Contém o Regimento Interno do Procon Assembléia.



A Mesa
da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas no inciso V
do "caput" do art. 79 do Regimento Interno e no art. 8º
da Resolução nº 5.239, de 13 de outubro de 2005,






DELIBERA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art. 1º
- O Serviço de Orientação e Defesa do Consumidor
- Procon Assembléia -, criado pela Resolução nº
5.239, de 13 de outubro de 2005, tem por objetivo a proteção,
a defesa e a orientação do consumidor, a divulgação
de seus direitos e a promoção da educação
para o consumo no Estado, de acordo com a legislação
referente às relações de consumo.


Art. 2°
- O Procon Assembléia integra o Sistema Nacional de Defesa do
Consumidor - SNDC -, nos termos do art. 105 da Lei Federal n°
8.078, de 11 de setembro de 1990, que instituiu o Código de
Defesa do Consumidor, e do art. 2º do Decreto Federal n°
2.181, de 20 de março de 1997, bem como o Sistema Estadual de
Defesa do Consumidor - SEDC -, nos termos do art. 23 da Lei
Complementar n° 61, de 12 de julho de 2001.



CAPÍTULO
II
DAS
COMPETÊNCIAS


Art. 3°
- Compete ao Procon Assembléia:

I -
prestar atendimento e orientação permanente ao
consumidor sobre seus direitos e garantias;

II -
receber e avaliar consultas e denúncias apresentadas por
entidades representativas ou por pessoas físicas ou jurídicas
de direito público ou privado;

III -
processar administrativamente as reclamações e
denúncias consideradas procedentes;

IV -
informar e conscientizar o consumidor, motivando-o para o exercício
de seus direitos, por intermédio dos diferentes meios de
comunicação;

V -
fiscalizar as relações de consumo e aplicar as sanções
e penalidades administrativas previstas na Lei Federal n° 8.078,
de 1990, e em outras normas relativas à defesa do consumidor,
observado o disposto no inciso XIII deste artigo;

VI -
funcionar, no processo administrativo, como instância de
conciliação, no âmbito de sua competência,
nos termos da Lei Federal n° 8.078, de 1990, e da legislação
complementar;

VII -
expedir notificações aos fornecedores para prestarem
informações sobre reclamação apresentada
por consumidor, conforme prevê o § 4° do art. 55 da
Lei Federal n° 8.078, de 1990;

VIII -
orientar o consumidor a recorrer ao Poder Judiciário, nos
casos não resolvidos administrativamente;

IX -
representar ao Ministério Público e à Delegacia
Especializada sobre Crimes Contra o Consumidor os casos tipificados
como infração penal na Lei Federal n° 8.078, de
1990, e na Lei Federal n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, bem
como os que tratarem de interesses ou direitos difusos, coletivos ou
individuais homogêneos;

X -
incentivar e apoiar a criação e a organização
de órgãos e entidades de defesa do consumidor;

XI -
efetuar e divulgar pesquisa de preços de produtos e serviços;

XII -
elaborar e divulgar anualmente cadastro de reclamações
procedentes contra fornecedores de produtos e serviços, nos
termos do art. 44 da Lei Federal n° 8.078, de 1990, e remeter
cópia aos órgãos estadual e federal incumbidos
da coordenação política dos respectivos sistemas
de defesa do consumidor;

XIII -
celebrar convênios e termos de ajustamento de conduta, na forma
do § 6° do art. 5° da Lei Federal n° 7.347, de 24 de
julho de 1985;

XIV -
desenvolver programas relacionados com a educação para
o consumo, nos termos do art. 4°, IV, da Lei Federal n°
8.078, de 1990, bem como estudos e pesquisas na área de defesa
do consumidor;

XV -
exercer as demais atividades previstas na legislação
relativa à defesa do consumidor e outras compatíveis
com suas finalidades.

§
1º - O Procon Assembléia atenderá a demandas
provenientes de todo o Estado.

§
2º - Para fins da defesa coletiva dos interesses e direitos
previstos no art. 81 da Lei Federal nº 8.078, de 1990, o titular
do Procon dará conhecimento dos fatos à
Procuradoria-Geral, que proporá, mediante autorização
do Presidente da Assembléia Legislativa, a ação
judicial propícia e adequada ao caso.



CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL


Art. 4º
- O Procon Assembléia subordina-se administrativamente à
Procuradoria-Geral, à qual compete supervisionar os serviços
de proteção, defesa e orientação do
consumidor.


Art. 5º
- A administração do Procon Assembléia será
exercida por Coordenador de Área, que será o
responsável pelas ações inerentes à
gestão e aos resultados institucionais do órgão.



Seção
I
Das
Competências do Coordenador


Art. 6º
- Compete ao Coordenador:
I -
coordenar os trabalhos do Procon Assembléia;
II -
acompanhar a execução e o desempenho das atividades do
Procon Assembléia, em especial o atendimento prestado à
população;
III -
gerenciar o pessoal que atua no Procon Assembléia, inclusive
na unidade instalada no Posto de Serviço Integrado Urbano -
PSIU - da Praça Sete.


Seção
II
Das
Competências do servidor responsável pela Unidade do
Procon instalada no PSIU da Praça Sete


Art. 7º
- Compete ao servidor responsável pela unidade do Procon
instalada no PSIU da Praça Sete:
I -
acompanhar a execução e o desempenho dos trabalhos
realizados nessa unidade, em especial o atendimento prestado à
população;
II -
assessorar o Coordenador no gerenciamento do pessoal lotado nessa
unidade.


CAPÍTULO
IV
DA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO
AO CONSUMIDOR


Art. 8º
- O atendimento ao consumidor será prestado diretamente nas
unidades do Procon Assembléia no horário de seu regular
funcionamento ou por meio de carta, fax ou correio eletrônico,
observado o disposto no parágrafo único do art. 9º
desta deliberação.



CAPÍTULO
V
DOS
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS REALIZADOS PELO PROCON


Art. 9º
- A apuração das práticas infrativas às
normas de proteção e defesa do consumidor será
feita em conformidade com a legislação que trata da
matéria, em especial com o disposto nos arts. 33 e 34 do
Decreto Federal n° 2.181, de 1997.
Parágrafo
único - Para fins do disposto no "caput" deste
artigo, o consumidor deverá apresentar sua reclamação
pessoalmente ao Procon Assembléia, acompanhada da documentação
necessária para a comprovação de suas alegações.



Art. 10
- A reclamação do consumidor será
reduzida a termo e autuada pelo atendente do Procon Assembléia
em conformidade com o modelo constante no Sistema Informatizado
Procon e com o disposto na Seção Única deste
capítulo.


Art. 11
- Com base na reclamação do consumidor, o Procon
Assembléia abrirá Investigação Preliminar
- IP - para a apuração dos fatos alegados, devendo,
conforme o resultado do trabalho investigativo, encaminhar a
reclamação ao Procon Municipal ou ao Procon Estadual
para a instauração do devido processo administrativo
por parte daqueles órgãos, nos termos de convênio
firmado com o Procon Assembléia.


Seção
Única
Da
Investigação Preliminar


Art. 12
- O termo de reclamação a que se refere o art. 10 desta
deliberação será confeccionado em três
vias, a serem assinadas pelo consumidor e pelo atendente do Procon,
com a seguinte destinação:

I - uma
para ser autuada nos autos da IP;
II -
uma para ser entregue ao consumidor; e
III - a
outra para ser encaminhada ao reclamado.


Art. 13
- Na capa dos autos da IP deverão constar o número do
feito, a data de sua abertura e o nome das partes.


Art. 14
- O mandado de notificação ao reclamado, a ser assinado
pelo Coordenador do Procon, será confeccionado em três
vias, com a seguinte destinação:

I - uma
para ser autuada nos autos da IP;
II -
uma para ser encaminhada ao reclamado; e
III - a
outra para ser encaminhada ao consumidor.



Art. 15
- O mandado de notificação acompanhado do termo de
reclamação do consumidor serão remetidos ao
reclamado por meio de carta com aviso de recebimento - AR -,
figurando como remetente o Procon Assembléia.


Art. 16
- O mandado de notificação deverá conter, entre
outros elementos:
I - a
informação ao reclamado da abertura do prazo de dez
dias contados da data do recebimento informado no AR para que ele
ofereça a solução pretendida pelo consumidor ou
a defesa;
II - a
convocação das partes para audiência de
conciliação, que se realizará em prazo não
inferior a vinte dias, caso não haja solução no
prazo previsto no inciso I do "caput" deste artigo.

Parágrafo
único - No caso de o fornecedor apresentar a solução
pretendida pelo consumidor, ela deverá estar consubstanciada
em termo de acordo firmado pelas partes, protocolada no Procon e será
juntada nos respectivos autos da Investigação
Preliminar, para fins de cancelamento da audiência de
conciliação designada e arquivamento do processo.


Art. 17
- Se no prazo previsto no inciso I do "caput" do art. 16
desta deliberação houver manifestação do
reclamado que atenda aos interesses do consumidor, a IP será
arquivada, devendo-se cadastrar no Sistema Informatizado Procon a
observação de "solucionada", seguida da data.


Art. 18
- Decorrido o prazo previsto no inciso I do "caput" do art.
16 desta deliberação sem que haja manifestação
do fornecedor ou que esta não tenha sido satisfatória
aos interesses do consumidor, será realizada a audiência
de conciliação já designada.


Art. 19
- A audiência de conciliação tem por objetivo a
composição de acordo entre o consumidor e o fornecedor,
por intermediação do Procon, em observância ao
disposto no inciso VI do art. 3º desta deliberação.



Art. 20
- Na audiência de conciliação, o representante do
Procon buscará a harmonia e o equilíbrio da relação
de consumo entre as partes, observados os princípios legais de
defesa do consumidor.


Art. 21
- Da audiência de conciliação será
lavrado termo, que conterá, em resumo, o registro dos fatos
nela ocorridos.



Art. 22
- Na hipótese de realização
de acordo, o termo de audiência, datado e assinado pelas
partes, pelo representante do Procon e por duas testemunhas
qualificadas, conterá o registro circunstanciado das condições
pactuadas pelas partes.

Parágrafo
único - O acordo firmado entre as partes no Procon Assembléia
tem força de título executivo extrajudicial, podendo
ser executado nos termos do art. 585, II, do Código de
Processo Civil.


Art. 23
- Não havendo acordo, o termo de audiência, datado e
assinado pelas partes e pelo representante do Procon, conterá
o registro de que, abertos os trabalhos, as partes não
chegaram a acordo e, se for o caso, de que houve descumprimento de
dispositivos do Código de Defesa do Consumidor por parte do
fornecedor.



Art. 24
- Não havendo comparecimento do consumidor, o termo de
audiência, datado e assinado pelo reclamado e pelo
representante do Procon Assembléia, conterá o registro
dos fatos, ficando a IP arquivada.

Parágrafo
único - Caso haja manifestação do consumidor
antes do prazo de caducidade do direito estabelecido no art. 26 do
Código de Defesa do Consumidor, a IP poderá ser
desarquivada no máximo duas vezes, sendo designada outra
audiência de conciliação.


Art. 25
- Não havendo comparecimento do reclamado, a IP será
arquivada, constando-se no termo de audiência, datado e
assinado pelo consumidor e pelo representante do Procon Assembléia,
que a ausência injustificada daquela parte implica o seu
desinteresse de resolver a demanda amigavelmente.

Parágrafo
único - O Coordenador do Procon, nos termos do § 2º
do art. 33 do Decreto Federal nº 2.181, de 1997, encaminhará
representação à Delegacia Especializada sobre
Crimes contra o Consumidor, para fins de abertura de inquérito
policial por crime de desobediência, tipificado no art. 330 do
Código Penal.


Art. 26
- Se ambas as partes não comparecerem, o termo
de audiência, datado e assinado pelo representante do Procon
Assembléia, conterá o registro de não-comparecimento
das partes, ficando a IP arquivada.


Art. 27
- Em casos específicos, poderá haver reconvocação
de audiência em ata, com a intimação dos
ausentes.


Art. 28
- Toda a movimentação processual deverá ser
cadastrada no Sistema Informatizado Procon.


CAPÍTULO
VI
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art. 29
- Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho de
Diretores.


Art. 30
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia Legislativa, aos 20 de
junho de 2007.


Deputado
Alberto Pinto Coelho, Presidente
Deputado
Doutor Viana, 1º Vice-Presidente
Deputado
José Henrique, 2º Vice-Presidente
Deputado
Roberto Carvalho, 3º Vice-Presidente
Deputado
Dinis Pinheiro, 1º Secretário
Deputado
Tiago Ulisses, 2º Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr., 3º Secretário