PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 10.693/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
De autoria da Comissão de Administração Pública, a proposição em análise requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais e ao governador do Estado pedido de informações consubstanciadas nos estudos realizados por essa empresa, contendo planilhas de custos operacionais, projeções e expectativas de visitação de público, ganho de visibilidade comercial e projeções de lucro e benefícios, que balizaram a tomada de decisão do governo de Minas de incluir o Parque das Águas de Caxambu em processo de consulta pública para receber propostas do setor privado de compra, concessão ou aluguel.
Publicada no Diário do Legislativo em 19/3/2022, vem a matéria a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A matéria em estudo tem por objetivo solicitar informações sobre consulta pública realizada pela Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemge – sobre a concessão do Parque das Águas de Caxambu, localizado no município de mesmo nome. Trata-se de equipamento de grande importância cultural, turística e terapêutica, além de minerária, constituindo a maior estância hidromineral em todo o mundo.
O Parque das Águas de Caxambu pertence à Codemge, que atualmente o administra. Anteriormente, o Parque foi gerido por outras entidades, inclusive pelo Município de Caxambu. No entanto, a ocorrência de sucessivos prejuízos na administração do espaço tem suscitado, inclusive nesta Assembleia, a discussão sobre o futuro e a continuidade de operações do Parque das Águas. É nesse contexto que a matéria em estudo deve ser analisada. Ressalta-se que o processo de consulta pública ora em escrutínio não visa à concessão do parque que, se vier a ocorrer, será objeto de outro processo. Visa, somente, a colher insumos de forma a subsidiar, eventualmente, o processo de concessão. Além dos resultados financeiros negativos, também os ganhos de agilidade e gestão, típicos da iniciativa privada, justificam a eventual concessão do parque, segundo a Codemge.
Deve-se apontar que parte significativa das informações solicitadas pelo requerimento em estudo foram, posteriormente à apresentação da matéria, disponibilizadas no site da Codemge na Internet, inclusive por apresentação realizada pela empresa durante audiência pública do processo de consulta, realizada em 26/4/2022 no Município de Caxambu. Tais informações podem ser consultadas nos endereços www.codemge.com.br/consultaspublicas e www.codemge.com.br/wp-content/uploads/2022/04/concessao-parque-das-aguas-de-caxambu-audiencia-publica.pdf. Não foram localizadas, no entanto, informações quanto aos resultados financeiros em anos recentes, inclusive supostos prejuízos. Dessa forma, julgamos adequado apresentar substitutivo ao texto original do requerimento. Julgamos pertinente, ainda, o seu envio somente à Codemge, excluindo o governador do Estado do rol de destinatários, visto ser a empresa a detentora das informações sobre o Parque das Águas de Caxambu.
Sobre a previsão legal para o envio do pedido de informações, a Constituição do Estado, em seu art. 54, § 3º, atribuiu à Mesa da Assembleia a competência de encaminhar pedido de informação a dirigente de entidade da administração indireta, cuja recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa. Lembramos que o envio da proposição está prevista pelo inciso IX do art. 100 do Regimento Interno, que atribui às comissões o direito de encaminhar, por intermédio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas, inclusive a dirigentes da administração indireta, como é o caso da Codemge. Além disso, está de acordo com a alínea “c” do inciso VIII do art. 79 do mesmo regimento, segundo o qual a Mesa da Assembleia somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa. A fiscalização do Poder Executivo, inclusive da administração indireta, é função típica deste Parlamento. Dessa maneira, verifica-se o atendimento a todos os requisitos legais para o envio do pedido de informações em estudo.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 10.693/2022 na forma do Substitutivo nº 1, proposto a seguir.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais:
A Comissão de Administração Pública requer a V. Exa., nos termos do art. 100, IX, do Regimento Interno, seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais pedido de informações consubstanciadas no envio dos demonstrativos financeiros do Parque das Águas de Caxambu para os últimos cinco exercícios.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 20 de junho de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.