

Imprimir documento


DECRETO 43150, de 07/01/2003 - Texto Original


Homologa o Decreto Municipal nº 001/2003, de 01/01/2003, do
Prefeito Municipal de Caratinga que decreta ESTADO DE CALAMIDADE
PÚBLICA, nas área de seu município afetado por
desastre.



      O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 865, de 16 de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §
2º e 3º, do Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de
1978, e;


      CONSIDERANDO
QUE:


      - As
fortes chuvas (CODAR - 12.3) que atingiram o município de
Caratinga/MG, provocaram danos materiais e consequentemente prejuízos
econômicos e sociais;
      - O
Córrego São João e Rio Caratinga que cortam o
município, transbordaram e atingiram Ruas, Avenidas, Travessas
e Vilas, bem como, provocaram desmoronamento de encostas e
interditaram várias estradas municipais que fazem a ligação
do meio rural de diversos distritos à sede do município;
      - Como
consequência deste dasastre, resultaram os prejuízos
documentados em formulários anexos a este Decreto, os quais
foram revistos pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil;
      - Durante
as enchentes e inundações aumenta-se o risco de doenças
tais como febre tifóide, hepatite, leptospirose e cólera;
      -
Considerando a Resolução nº 3 do Conselho Nacional
de Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível
III, no município de Caratinga.


      DECRETA:


      Art. 1º
- Fica homologado o Decreto Municipal 001/2003, de 01/01/2003, do
Prefeito Municipal de Caratinga que declara ESTADO DE CALAMIDADE
PÚBLICA, na área de seu município afetado por
elevadas precipitações hídricas e
consequentemente inundações (CODAR NE.H 12.3).


      Art. 2º
- Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a data do
Decreto Municipal, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias.


      Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de janeiro de 2003.


      Aécio
Neves - Governador do Estado
Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia