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Decreto com numeração especial 584, de 27/10/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Serro, de 13,8 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Serro.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Serro, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Serro, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Serro.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de outubro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 584, de 27 de
outubro de 2016)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: a descrição parte da
rede existente na propriedade do Sr. Edinei Ribeiro na coordenada
670810:7941569, área rural do Município de Serro –
MG; daí percorre em linha reta por uma distância de 46
m, até atingir a coordenada 670803:7941524, onde vira-se à
esquerda e se segue em linha reta por uma distância de 163 m,
até a cerca limítrofe das propriedades do Sr. Edinei
Ribeiro com a propriedade da Sra. Maria José dos Reis Silva,
na coordenada 670870:7941374, compreendendo a distância total
de 209 m de comprimento por 15 metros de largura, perfazendo uma área
total de 3.135 m².