PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 4.200/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por intermédio da proposição em tela, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações sobre o horário da consulta pública agendada pela empresa no Município de Brumadinho em 21/11/2019, que impossibilitou a presença de seus representantes na 17ª Reunião Extraordinária dessa comissão, cuja finalidade foi debater a vida útil do Reservatório Vargem das Flores e o desmatamento no seu entorno.
Publicada no Diário do Legislativo em 5/12/2019, vem a matéria à Mesa da Assembleia para dela receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Em 21/11/2019, foi realizada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável audiência com convidados que teve por finalidade debater a vida útil do Reservatório de Vargem das Flores, localizado entre os Municípios de Contagem e Betim, e o desmatamento em seu entorno.
A relevância da reunião se deve ao fato de que a bacia hidrográfica de Vargem das Flores é importante para a recarga hídrica da Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH. Os participantes manifestaram sua preocupação com as recentes alterações ao Plano Diretor do Município de Contagem, aprovadas em 2018, e com o projeto de lei que pretende alterar a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, em tramitação naquela câmara municipal, cujo teor traz normas que poderão comprometer o abastecimento de água da RMBH em 20 anos.
Ao longo do debate, os presentes questionaram tanto o plano diretor quanto o projeto de alteração da lei de parcelamento, uso e ocupação do solo, sob o argumento de que essas proposições atendem a interesses da especulação imobiliária e colocam em risco o ecossistema do reservatório. Por isso, defenderam um prazo maior para se analisar o projeto e realizar estudos técnicos sobre ele.
Nenhum representante da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – compareceu à reunião, sob a justificativa de que havia outro evento – uma consulta pública no Município de Brumadinho – na mesma data. No entanto, os participantes consideraram que a presença da empresa era de grande importância para a discussão do problema objeto da reunião, tendo em vista que a Copasa é responsável pela operação do reservatório e tem o compromisso de elaborar um plano de manejo para a área até 2021.
Nesse contexto, consideramos que a informação requerida é importante para o acompanhamento do tema no Estado e a solicitação em tela se justifica, uma vez que compete à Assembleia Legislativa fiscalizar a aplicação das políticas públicas pelo Poder Executivo, além de buscar transparência e adequações porventura necessárias nas questões que dizem respeito aos interesses da sociedade.
A iniciativa da proposição encontra amparo legal nas disposições da Constituição do Estado, em especial em seu art. 73, que atribui ao Poder Legislativo a competência para fiscalizar os atos da administração pública estadual, na salvaguarda dos interesses e direitos da sociedade, bem como no § 3º de seu art. 54, que autoriza a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a autoridades estaduais.
A proposição também está respaldada pelo inciso IX do art. 100 do Regimento Interno desta Casa, que assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. E segundo a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, o que se enquadra na situação em análise.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 4.200/2019.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 26 de novembro de 2020.
Agostinho Patrus, presidente – Cristiano Silveira, relator.