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DECRETO 43262, de 11/04/2003 de 11/04/2003 (Texto Original)


Institui Comissão Coordenadora do Projeto Jaíba, no
âmbito da Administração Pública Estadual.



O Governador
do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado,


DECRETA:

Art. 1º
Fica instituída Comissão Coordenadora do Projeto Jaíba,
no âmbito da Administração Pública
Estadual, tendo a seguinte composição:
I -
Secretária de Estado Extraordinária para o
Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e Norte de Minas,
que será a sua coordenadora;
II - um
representante das seguintes Secretaria de Estado:
a)
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
b)
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
c)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;
d)
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
III - um
representante do Gabinete do Secretário de Estado
Extraordinário de Reforma Agrária.
Parágrafo
único. Competirá à Secretária de Estado
Extraordinária de Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e
Mucuri e Norte de Minas designar os representantes de cada
Secretaria, bem como sua substituição, mediante
indicação do Secretário da respectiva pasta.


Art. 2º
Compete à Comissão Coordenadora articular as ações
de responsabilidade do Poder Público estadual em relação
ao Projeto Jaíba, mediante medidas de acompanhamento, execução
e fiscalização.


Art. 3º
Os órgãos e entidades da Administração
Pública estadual prestarão, em suas respectivas áreas
de competência, todo apoio às atividades da Comissão
ora criada.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
de Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de abril de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado
Danilo de
Castro

Antônio
Augusto Junho Anastasia
Elbe
Figueiredo Brandão Santiago
José
Carlos Carvalho
Wilson
Nélio Brumer
Odelmo
Leão Carneiro Sobrinho