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Deliberação 2672, de 18/12/2017 - Texto Original


Altera
a Deliberação da Mesa nº 2.323, de 23 de outubro
de 2002, que estabelece critérios para o gozo de
férias-prêmio.



A
Mesa da Assembleia Legislativa, no uso de suas atribuições,
em especial das que lhe conferem os incisos IV e V do caput do art.
79 do Regimento Interno,
considerando
o disposto no inciso XVII do art. 7º e no § 3º do art.
39 da Constituição da República, que asseguram o
gozo de férias anuais aos servidores públicos;
considerando
o disposto no art. 152 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, que
veda a acumulação de férias regulamentares;
considerando
o quadro de escassez de pessoal na Secretaria da Assembleia
Legislativa, especialmente em virtude do elevado número de
aposentadorias e da impossibilidade, a curto e médio prazos,
da reposição de servidores, tendo em vista a grave
situação econômico-financeira por que passa o
Estado de Minas Gerais;
considerando
a Resolução da Procuradoria-Geral de Justiça de
Minas Gerais nº 1, de 10 de janeiro de 2011, que regulamenta a
concessão, o gozo e o pagamento de férias
regulamentares aos servidores desse órgão e estabelece,
nos arts. 6º a 8º, a possibilidade de indeferimento e
conversão em indenização pecuniária de
férias dos servidores por necessidade imperiosa do serviço,
condicionada à fruição, pelos servidores, de
períodos de descanso no mesmo exercício financeiro;
considerando
que a Portaria Conjunta da Presidência do Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais nº 688, de 9 de outubro de 2017,
revogou o limite anual para a suspensão do gozo de férias
dos desembargadores e juízes de direito por necessidade do
serviço, com a consequente indenização do
período não usufruído;
considerando
que a solução adotada pelo Ministério Público
e pelo Tribunal de Justiça pode ser implementada pela
Assembleia Legislativa, possibilitando a redução
significativa do volume do passivo de férias-prêmio de
seus servidores;
considerando,
por fim, que, em determinados casos, o afastamento do servidor, no
mesmo exercício financeiro, por motivo de gozo de férias
regulamentares e férias-prêmio, prejudica a continuidade
do serviço,


DELIBERA:




Art.
1º – Fica a Deliberação da Mesa nº
2.323, de 23 de outubro de 2002, acrescida dos seguintes arts. 2º-A
e 2º-B:
“Art.
2º-A – Na hipótese de solicitação,
pelo servidor, de gozo de férias-prêmio e de férias
regulamentares no mesmo exercício financeiro, as férias
regulamentares poderão ser indenizadas em caso de
indeferimento por necessidade do serviço, devendo o titular do
órgão de lotação do servidor solicitar a
indenização e justificar a necessidade à GPE,
por escrito, observando-se:
I
– o planejamento da escala de férias dos servidores,
para a manutenção da regularidade e da continuidade dos
serviços, atendendo à conveniência
administrativa;
II
– a disponibilidade orçamentária e financeira da
Assembleia Legislativa; e 

III
– o limite de indenização de até vinte e
cinco dias úteis de férias regulamentares, para cada
servidor, por exercício financeiro, desde que o servidor tenha
solicitado a marcação, no mesmo exercício
financeiro, de, no mínimo, trinta dias de férias-prêmio.
§
1º – A marcação de férias-prêmio,
nos termos desta deliberação, tem caráter
irretratável e seu eventual reagendamento não poderá
ultrapassar o respectivo exercício financeiro, sob pena de
marcação de ofício pela GPE, com início
de gozo a partir do último dia útil do exercício.
§
2º – O pagamento da indenização a que se
refere o caput será realizado em até doze parcelas
mensais, de valor variável, conforme escala determinada pelos
ordenadores de despesa.
§
3º – Para fins do pagamento a que se refere o § 2º,
será considerado para cálculo da indenização
a remuneração do servidor no mês em que se der o
protocolo na GPE da solicitação de indenização
das férias regulamentares pelo titular do órgão
de lotação do servidor.
§
4º – Eventual alteração da remuneração
do servidor em virtude de reajuste da tabela de vencimentos básicos
da Assembleia Legislativa após a data do protocolo a que se
refere o § 3º não incidirá no cálculo
do pagamento das parcelas a que se refere o § 2º.
§
5º – Na hipótese de servidor ocupante de cargo de
provimento em comissão de recrutamento amplo, a indenização
a que se refere o inciso III do caput será calculada na forma
do inciso II do § 2º do art. 7º da Deliberação
da Mesa nº 2.586, de 22 de abril de 2014.
Art.
2º-B – Ordem de serviço do presidente e do
1º-secretário regulamentará e poderá
restringir a autorização para indeferimento e
indenização de férias regulamentares prevista no
art. 2º-A.”.


Art.
2º – Fica substituída a expressão
“Gerência-Geral de Administração de
Pessoal” por “Gerência-Geral de Administração
de Pessoal – GPE” no art. 1º da Deliberação
da Mesa nº 2.323, de 2002.


Art.
3º – Esta deliberação entra em vigor nesta
data, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 18 de dezembro
de 2017.


Deputado
Adalclever Lopes, Presidente 

Deputado
Lafayette de Andrada, 1º-Vice-Presidente 

Deputado
Dalmo Ribeiro Silva, 2º-Vice-Presidente 

Deputado
Inácio Franco, 3º-Vice-Presidente 

Deputado
Rogério Correia, 1º-Secretário 

Deputado
Alencar da Silveira Jr., 2º-Secretário 

Deputado
Arlen Santiago, 3º-Secretário