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Decreto com numeração especial 141, de 23/03/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de
R$48.348.939,03.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$48.348.939,03 (quarenta e oito milhões trezentos e quarenta
e oito mil novecentos e trinta e nove reais e três centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais, do contrato nº 9001784, firmado em
11 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, no valor de
R$28.094.450,00 (vinte e oito milhões noventa e quatro mil
quatrocentos e cinquenta reais);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de
R$423.130,00 (quatrocentos e vinte e três mil cento e trinta
reais);
IV
– do excesso de arrecadação da receita de
Alienação de Bens de Entidades Estaduais, da Empresa de
Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais, no valor de
R$163.055,00 (cento e sessenta e três mil cinquenta e cinco
reais);
V
– do convênio nº 3997, firmado em 28 de julho de
2015, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, no
valor de R$8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 3997, firmado
em 28 de julho de 2015, entre a Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas e a Companhia de Desenvolvimento Econômico
de Minas Gerais, no valor de R$3.000.000,00 (três milhões
de reais);
VII
– do convênio nº 825398/2015, firmado em 5 de
janeiro de 2016, entre a Secretaria de Estado de Defesa Social e o
Ministério da Justiça, no valor de R$499.768,82
(quatrocentos e noventa e nove mil setecentos e sessenta e oito reais
e oitenta e dois centavos);
VIII
– do saldo financeiro do convênio n.º 759246/2011,
firmado em 28 de dezembro de 2011, entre a Secretaria de Estado de
Defesa Social e o Ministério da Justiça, no valor de
R$182.220,07 (cento e oitenta e dois mil duzentos e vinte reais e
sete centavos);
IX
– do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº
775278/2012, firmado em 20 de dezembro de 2012, entre a Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério
da Saúde, no valor de R$28.110,66 (vinte e oito mil cento e
dez reais e sessenta e seis centavos);
X
– do saldo financeiro do convênio nº 775278/2012,
firmado em 20 de dezembro de 2012, entre a Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério
da Saúde, no valor de R$257.925,04 (duzentos e cinquenta e
sete mil novecentos e vinte e cinco reais e quatro centavos);
XI
– do convênio nº 0398.483-44, firmado 14 de novembro
de 2012, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
e o Ministério das Cidades, no valor R$129.976,96 (cento e
vinte nove mil novecentos e setenta e seis reais e noventa e seis
centavos);
XII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
776055/2012, firmado em 26 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de
Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do
Trabalho e Emprego, no valor de R$320.000,00 (trezentos e vinte mil
reais).
XIII
– do saldo financeiro do convênio nº 776055/2012,
firmado em 26 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do Trabalho e
Emprego, no valor de R$3.154.302,84 (três milhões cento
e cinquenta e quatro mil trezentos e dois reais e oitenta e quatro
centavos); 

XIV
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
791880/2013, firmado em 31 de dezembro de 2013, entre a Secretaria de
Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do
Trabalho e Emprego, no valor de R$55.575,00 (cinquenta e cinco mil
quinhentos e setenta e cinco reais);
XV
– do saldo financeiro do convênio nº 18/2014,
firmado em 30 de dezembro de 2014, entre a Secretaria de Estado de
Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania e a
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República,
no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
XVI
– do saldo financeiro do convênio nº 006/2014,
firmado em 30 de dezembro de 2014, entre a Secretaria de Estado de
Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania e a
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República,
no valor de R$4.473,64 (quatro mil quatrocentos e setenta e três
reais e sessenta e quatro centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de março de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 141,
de 23 de março de 2016)
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 29)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR




1221.19571164-1.083-0001-4490-0-25.1


28.094.450,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-1.063-0001-4490-0-60.2


423.130,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.15451026-1.021-0001-4490-0-24.1


129.976,96




1301.15451065-1.033-0001-3390-1-70.1


11.500.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL




1451.06183154-1.162-0001-3390-1-24.1


499.768,82




1451.06421203-4.579-0001-3320-1-24.1


182.220,07




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.11334125-4.562-0001-4490-0-10.3


55.575,00




1481.11334125-4.566-0001-3390-0-10.3


320.000,00




1481.11334125-4.566-0001-3390-0-24.1


2.765.261,77




1481.11334125-4.566-0001-4490-0-24.1


389.041,07




1481.11334125-4.567-0001-3390-0-10.3


3.156,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7


3.130.795,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADANIA




1651.14422022-4.043-0001-3350-0-24.1


150.000,00




1651.14422022-4.044-0001-3320-0-24.1


4.473,64




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.10128701-2.018-0001-3390-0-10.3


28.110,66




2321.10128701-2.018-0001-3390-0-24.1


257.925,04




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.20571025-4.057-0001-4490-1-10.1


52.000,00




3051.20571025-4.057-0001-4490-1-47.1


163.055,00




3051.20571025-4.058-0001-3390-0-10.1


200.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


48.348.939,03





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122172-2.099-0001-3390-0-10.1


1.680.795,00




1501.04122190-4.528-0001-3390-0-10.1


250.000,00




1501.04126155-2.088-0001-3390-1-10.1


1.200.000,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3


3.156,00




RESERVA
                   DE CONTINGENCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


252.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


3.385.951,00