PROJETO DE LEI Nº 1.888/2020
Autoriza o poder executivo a utilizar recursos para implementar medidas de incentivo à conversão produtiva emergencial de empresas para proteção econômica e sanitária à população mineira durante o plano de contingência do Covid-19 da Secretaria de Estado de Saúde.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos,para empresas e/ou instituições instaladas no estado de Minas Gerais, a fim de fomentar a conversão produtiva emergencial visando à produção de insumos necessários ao combate à pandemia de Covid-19 durante o período em que estiver em vigor o Plano Estadual de Contingência para Enfrentamento da Infecção Humana pelo Covid-19, da Secretaria de Estado de Saúde.
§ 1º – Para os fins da definição dos insumos necessários, considera-se como estratégica a produção de máscaras, luvas, respiradores mecânicos, vestimentas de proteção, mobiliário para hospitais de campanha, testes para o novo coronavírus e álcool liquido e em gel, dentre outros itens que possam vir a ser identificados pelo Comitê de Crise do Estado de Minas Gerais.
§ 2º – O disposto neste artigo é extensivo às Micro e Pequenas Empresas, aos optantes pelo regime de arrecadação de tributos denominado Simples Nacional – Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 2º – Os incentivos previstos podem ser realizados nas seguintes modalidades:
I – Incentivos fiscais, nos termos da Lei nº 6.763 de 26 de dezembro de 1975;.
II – Concessão de financiamentos, através do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG –, que respeitem o limite inflacionário e com carência de 6 meses;
III – Realização de aportes financeiros, tendo por contrapartida a entrega de 30% da produção para a Secretaria de Saúde, até saldado o valor aportado;
IV – Intervenção produtiva direta nas empresas.
Parágrafo único – As empresas que acessarem os incentivos fiscais previstos nesta lei não poderão reduzir o quadro de funcionários no prazo de um ano.
Art. 3º – Fica delegada ao Comitê Extraordinário Covid-19 a competência para representar o Estado na análise dos projetos de conversão produtiva, bem como na celebração e assinatura dos instrumentos jurídicos pertinentes e para disciplinar sua operacionalização no âmbito estadual.
§ 1º – Cabe à(s) equipe(s) técnica(s) nomeada(s) pelo gabinete de crise do Estado de Minas Gerais avaliar(em) continuadamente os itens de produção estratégica necessários ao contingenciamento da pandemia; avaliar as empresas e ramos com capacidade de conversão produtiva; avaliar a disponibilidade de fornecedores de peças e insumos necessários à referida conversão; avaliar e propor medidas de facilitação da logística de comercialização e transporte destes insumos; avaliar os Planos de Ação Para Conversão Produtiva Emergencial relativa à Covid-19 a serem apresentados pelas empresas.
§ 2º – O gabinete de crise do Estado de Minas Gerais poderá indicar especialistas em epidemiologia, saúde coletiva, engenharia de saúde e segurança, engenharia de produção, logística, economia e áreas correlatas para auxiliarem na análise para os fins do que dispõe o caput deste artigo.
§ 3º – O Poder Executivo disponibilizará em sítio eletrônico as listas de empresas contempladas,por montante dos incentivos aqui referidos e as informações necessárias à transparência de que trata esta lei. deverão ser publicizada em sítio eletrônico com ampla transparência.
Art. 4º – Os pleiteantes de acesso ao referido subsídio deverão apresentar projetos ao gabinete de crise do Estado de Minas Gerais para o Plano de Ação Para Conversão Produtiva Emergencial relativa à Covid-19.
§ 1º – A concessão do subsídio em questão, bem como seu montante, estão condicionados à análise do referido Plano de Ação a ser realizada por equipe do gabinete de crise do Estado de Minas Gerais.
§ 2º – O Plano de Ação Para Conversão Produtiva Emergencial relativa à Covid-19 deverá conter a especificação do planejamento de conversão produtiva emergencial das medidas a serem adotadas para proteção sanitária dos(as) trabalhadores(as) no período e do montante pleiteado, assim como a garantia de emprego destes e o cumprimento da legislação trabalhista.
§ 3º – A especificação do planejamento de conversão produtiva emergencial deve conter:
I – Projeto do produto, com especificação dos materiais utilizados;
II – Projeto do arranjo físico necessário à conversão produtiva;
III – Especificação das etapas de produção;
IV – Especificação das competências necessárias e respectivos treinamentos;
V – Lista de equipamentos que serão adquiridos ou adaptados;
VI – Especificação da logística necessária ao atendimento em serviços de saúde;
VII – Especificação da logística prevista;
VIII – Previsão de teste de performance por amostragem que permita padronização, rastreabilidade e auditoria;
IX – Análise da factibilidade da conversão emergencial aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa ou pelo órgão municipal de fornecimento de alvará.
X – Plano de logística que permita a rastreabilidade do produto.
§ 4º – A especificação das medidas a serem adotadas para proteção sanitária dos(as) trabalhadores(as) no período deve compreender o distanciamento mínimo de 1 (hum) metro entre os(as) trabalhadores(as) no processo produtivo, a desinfecção continuada dos espaços de trabalho e o emprego integral de Equipamentos de Proteção Individual, acompanhado por fiscal do trabalho, devendo ainda ser incluída a checagem de viabilidade de serviço de fretamento de ônibus/vans para evitar uso de transporte público bem como da adequação do espaço de alimentação dos funcionários.
Art. 5º – No prazo de 60 (sessenta) dias após o fim do o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde, deverá ser verificado ao menos parcialmente o cumprimento da produção de insumos que houver sido beneficiada por subsídio nos termos desta Lei, sob pena de devolução parcial ou integral ao Estado do montante recebido.
Art. 6º – Durante o período de duração do processo de conversão produtiva prevista nos termos desta Lei, fica vedada a redução salarial por parte das empresas beneficiadas.
Art. 7º – Fica vedada a majoração do preço sem justa causa de produtos ou serviços cuja produção tenha sido beneficiada por subsídio estadual nos termos desta Lei, durante o período em que estiver em vigor o Plano Estadual de Contingência para Enfrentamento da Infecção Humana pelo Covid-19 da Secretaria de Estado de Saúde.
§ 1º – Para os fins da definição de majoração de preços de que trata o caput deste artigo deverão ser considerados os preços praticados em 1º de março de 2020.
Art. 8º – O Estado de Minas Gerais e seus órgãos deverão ter preferência sobre a compra dos produtos ou serviços cuja produção tenha sido beneficiada por subsídio estadual nos termos desta Lei, a preços de custo, durante o período em que estiver em vigor o Plano Estadual de Contingência para Enfrentamento da Infecção Humana pelo Covid-19, com o intuito de garantir a prestação do serviço de saúde à população e o contingenciamento do contágio.
Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde em decorrência da pandemia pelo coronavírus (Covid-19).
Sala das Reuniões, 19 de abril de 2020.
Andréia de Jesus, Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Psol).
Justificação: A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou como pandemia a rápida expansão do Covid-19, tornando-se necessária a adoção de medidas emergenciais em todas as esferas do poder público, incluindo o Poder Legislativo.
Dito isso, impõe-se medidas rápidas no sentido de detectar, testar, tratar e prevenir a propagação da infecção e contágio pelo coronavírus, para que a estrutura do sistema de saúde tenha condições de atender os infectados, evitando, portanto, um colapso.
Em um contexto já de crise econômica prévia em todos os níveis de governo, chega ao Brasil a crise sanitária causada pela Covid-19, que aprofundará a crise econômica, provocará demissões em massa e impactará as já combalidas finanças públicas do Estado de Minas Gerais.
A drástica redução da atividade econômica que pode ser esperada levará o estado a um cenário de queda de arrecadação, uma vez que o isolamento social - medida indispensável no enfrentamento à Covid-19 – afetará o turismo, eventos culturais, o comércio, os serviços, as exportações, a produção industrial e a atividade produtiva em geral.
Ao mesmo tempo, o contingenciamento à pandemia requer a produção em áreas estratégicas relacionadas a insumos necessários ao sistema de saúde, cuja produção tem impacto sanitário ao possibilitar o efetivo contingenciamento e impacto econômico ao permitir a manutenção de empregos e o respectivo efeito multiplicador da renda sobre a economia.
Em razão do exposto, visando minimizar os impactos econômicos e sociais da pandemia do Covid-19 sobre a população do estado de Minas Gerais, apresentamos o presente Projeto de Lei e contamos com o apoio dos nobres pares para a implementação dessa medida.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.