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Decreto sem número, de 30/03/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Universidade do
Estado de Minas Gerais - UEMG, no valor de R$10.506.109,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$10.506.109,00 (dez
milhões, quinhentos e seis mil e cento e nove reais) indicado
no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior e da Universidade do Estado de Minas
Gerais - UEMG, onerando em R$196.109,00 (cento e noventa e seis mil e
cento e nove reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$506.109,00 (quinhentos e seis mil e
cento e nove reais); e

II - do
convênio nº 01.0160.00/2005, firmado em 24 de novembro de
2005 entre o Ministério da Ciência e Tecnologia e
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,
objetivando a Implantação dos Centros Vocacionais
Tecnológicos, no valor de R$10.000.000,00 (dez milhões
de reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de março de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 30 DE MARÇO DE 2006.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 95)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA,TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

                                                                               R$

1221.19571540-1.091-0001-4490-1-10.1
                      196.109,00

1221.19573311-1.320-0001-3390-1-24.1
                    7.000.000,00

1221.19573311-1.320-0001-4490-1-24.1
                    3.000.000,00



UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2351.12364178-4.698-0001-4490-4-10.1
                      310.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           10.506.109,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA,TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

                                                                               R$

1221.19571540-1.091-0001-3390-1-10.1
                      196.109,00



RESERVA DE
CONTINGENCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                      310.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                   506.109,00