PROJETO DE LEI Nº 1.622/2020
Incluir na lista de produtos da cesta básica o álcool gel.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Acrescenta o álcool gel no rol de produtos da cesta básica.
Parágrafo único – Consideram-se, para efeitos desta lei, o álcool etílico hidratado 70º INPM, como o álcool gel.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 19 de março de 2020.
Gil Pereira, Presidente da Comissão Extraordinária das Energias Renováveis e dos Recursos Hídricos (PP).
Justificação: Cabe ressaltar, de início, que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar sobre a matéria, que inclui o álcool etílico hidratado 70º INPM - álcool gel - na lista de produtos da cesta básica, reduzindo a alíquota de ICMS sobre este bem consumível. Desta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e de mérito necessários à sua tramitação, sem qualquer óbice jurídico.
O surto do novo coronavírus, também denominado COVID-19, iniciou-se em Wuhan, na China e, logo, espalhou-se pelo Mundo. A Itália é o País onde foi, até o momento, registrado o maior número de casos.
Ressalte-se que existem variedades do vírus capazes de causar pneumonia e doenças respiratórias agudas, conhecidas como Síndrome Respiratória Aguda e Severa (SARS).
Com o objetivo de contribuir para evitar um surto de coronavírus no Estado de Minas Gerais, apresento este Projeto de Lei que inclui na lista de produtos da cesta básica o álcool gel. Segundo médicos e especialistas, a recomendação é que os cidadãos mantenham as mãos devidamente higienizadas, lavando-as com água e sabão, e utilizando o álcool gel como forma de evitar a proliferação do vírus.
Ademais, esta sendo incluso na lista de produtos da cesta básica apenas o álcool etílico hidratado 70º INPM, pois estes evaporam mais vagarosamente, o que permite mais eficácia no combate ao coronavírus.
Assim, por se tratar de tema de grande relevância, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei. Por estas razões, solicitamos a célere aprovação desta importante matéria.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.