ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.655, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022.
Obriga as Escolas Estaduais da Rede Pública a
disponibilizarem móvel para a guarda e conservação
de insulinas em uso, seringas, lancetas ou canetas
aplicadoras utilizadas por aluno com diabetes no
âmbito do Estado do Maranhão.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da
Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - As escolas de ensino médio da rede pública, no âmbito do Estado do Maranhão,
ficam obrigadas a disponibilizar móvel para a guarda e conservação de insulinas em uso, seringas,
lancetas ou canetas aplicadoras utilizadas por alunos com diabetes.
Art. 2º - O móvel referido no art. 1º deverá estar situado em local arejado, protegido de luz
solar e de umidade, com temperatura adequada.
Art. 3º - Os pais ou responsáveis legais dos alunos com diabetes deverão informar
previamente à direção da unidade escolar, a necessidade da utilização do espaço.
Art. 4º - O não cumprimento aos dispositivos desta Lei pelas escolas da rede pública de
ensino médio, ensejará a responsabilização administrativa dos seus dirigentes, na conformidade da
legislação aplicável.
Art. 5º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos
necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 03 de fevereiro de 2022.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL