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Decreto sem número, de 06/05/2009 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº  08,
                              de 01/04/2009, do Prefeito Municipal
                              de  Tabuleiro/MG,  que  prorroga   a
                              SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas  do
                              Município  afetadas por  desastre  -
                              Enchentes ou Inundações Graduais.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo
artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, pelo artigo  17,
§  1º,  do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005  e
pela  Resolução  nº  3, do Conselho Nacional de  Defesa  Civil,  e
considerando;
     -  que  intensas  precipitações  pluviométricas  atingiram  o
Município  de  Tabuleiro/MG, do dia 28 a 30 de março,  com  volume
acumulado de 229,7mm, provocou o agravamento dos danos e prejuízos
ocorridos em virtude do evento adverso do dia 29/12/2008;
     -  que  como consequência deste desastre, resultaram os danos
humanos,  materiais  e  ambientais e  os  prejuízos  econômicos  e
sociais constantes no Formulário de Avaliação de Danos;
     -  os  demais fundamentos constantes no Decreto Municipal  de
Declaração de Situação de Emergência;
     -  que, de acordo com o Manual para Decretação de Situação de
Emergência  ou  de  Estado de Calamidade  Pública,  aprovado  pela
Resolução  nº 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC,  a
intensidade do desastre foi de nível II, com agravantes.

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  homologado  o Decreto  Municipal  nº  08,  de
01/04/2009, do Prefeito Municipal de Tabuleiro/MG, que prorroga  a
SITUAÇÃO  DE  EMERGÊNCIA  nas  áreas  do  Município  afetadas  por
desastre - Enchentes ou Inundações Graduais.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  consequência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  Os  Órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC  -  sediados no território do Estado, ficam  autorizados  a
prestar   apoio   complementar  ao  Município,   mediante   prévia
articulação  com  o  Órgão de Coordenação  do  Sistema,  em  nível
estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação,  retroagindo seus efeitos a  01/04/2009,  devendo
viger  por  um  prazo de 90 (noventa) dias, a contar  da  data  de
declaração.

     Palácio  da  Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de  maio  de
2009;  221º  da  Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANATASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena