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Decreto com numeração especial 567, de 04/12/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$21.663.500,77.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,




DECRETA:



Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$21.663.500,77 (vinte e um milhões
seiscentos e sessenta e três mil quinhentos reais e setenta e
sete centavos), indicado no Anexo, onerando em R$21.462.882,00 (vinte
e um milhões quatrocentos e sessenta e dois mil oitocentos e
oitenta e dois reais) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015.



Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL




ANEXO

(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 567,
de 4 de dezembro de 2015.)




(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 168)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




R$




1251.12361170-2.057-0001-3390-0-10.1


600.000,00




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


146.226,76




2251.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9


13.123,11




2251.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


41.268,90




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1


424.295,00




2311.12364129-1.018-0001-4490-0-10.1


445.705,00




2311.12364129-4.143-0001-3390-0-10.1


480.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301237-4.211-0001-3341-0-10.1


40.000,00




4291.10303275-4.422-0001-4441-0-10.1


17.686.082,00




4291.10303275-4.582-0001-3341-0-10.1


1.746.800,00




4291.10306238-4.240-0001-3390-0-10.1


40.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


21.663.500,77







ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS  A
QUE SE REFERE O ART.2º DESTE DECRETO:








SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




R$




1261.12361017-4.593-0001-4490-1-10.1


1.950.000,00




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.23125245-4.220-0001-4490-0-60.1


200.618,77




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122194-2.082-0001-3390-0-10.1


532.882,00




4291.10128239-2.099-0001-3390-0-10.1


7.900.000,00




4291.10302002-4.252-0001-3341-1-10.1


11.000.000,00




4291.10306025-1.207-0001-3390-1-10.1


80.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


21.663.500,77