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Decreto com numeração especial 275, de 24/06/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Nanuque, de 13,8 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Nanuque.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Nanuque, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existente no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Nanuque, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Nanuque.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 24 de junho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NEº 275, de 24 de junho
de 2021)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da divisa da propriedade
do Sr. Jorge Anders na coordenada 353797:8030186, área rural
do Município de Nanuque, percorre-se em linha reta 119 m até
a coordenada 353733:8030085, onde se mantém a 0° e
percorre-se 95 m em linha reta até a divisa do Sr. José
de Souza na coordenada 353683:8030005, compreendendo a distância
total de 214 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma
área total de 3.210 m².