ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.580 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos,
soldos, proventos e pensões dos servidores
públicos estaduais, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados para R$ 180,00 (cento e oitenta reais) os vencimentos,
soldos, proventos dos servidores públicos estaduais, civis e as pensões, cujo valores sejam
inferiores ao valor mencionado neste artigo.
Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica às pensões vinculadas ao
salário mínimo.
Art. 2º - O valor do soldo do Posto de Coronel da PM é fixado em R$ 341,33
(trezentos e quarenta e um reais e trinta e três centavos).
Art. 3º - A Tabela de Escalonamento Vertical dos Policiais Militares da Polícia Militar
e do Corpo de Bombeiros Militares passa a vigorar de acordo com o Anexo I desta Lei.
Art. 4º - O Coronel PM quando no exercício das funções previstas na alínea “b” do §
1º do art, 4º, da Lei nº 5.658, de 26 de abril de 1993, passa a perceber a indenização de
representação de função no valor correspondente à representação do cargo em comissão
símbolo DAS-2.
Art. 5º - Os vencimentos-base dos cargos do Grupo ANS – Atividades de Nível
Superior, serão os contantes no Anexo II desta Lei.
Art. 6º - O vencimento do cargo em comissão adicionado à representação do mesmo
não poderá ser inferior a R$ 180,00 (cento e oitenta reais).
Art. 7º - O disposto no art. 1º desta Lei, aplica-se às Empresas Públicas e Sociedades
de Economia Mista.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos créditos
orçamentários próprios.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2001.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 10 - Ficam revogadas a Lei nº 7.511, de 28 de abril de 2000 e demais disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18 DE
DEZEMBRO DE 2000, 179° DA INDEPENDENCIA E 112° DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURAD – Governadora do Estado; OLGA MARIA LENZA SIMÃO
– Chefe do Gabinete da Governadora; RAIMUNDO SOARES CUTRIM – Gerente de Estado
de Justiça, Segurança Pública e Cidadania;; JORGE FRANCISCO MURAD JÚNIOR –
Gerente de Planejamento e Desenvolvimento Econômico; OSWALDO DOS SANTOS
JACINTHO – Gerente da Receita Estadual.

ANEXO I
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2001
TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL
POSTO OU GRADUAÇÃO

ÍNDICE

Coronel PM

1,000

Tenente Coronel PM

0,993

Major PM

0,907

Capitão PM

0,767

1º Tenente PM

0,707

2º Tenente PM

0,648

Aspirante PM

0,557

Aluno do CFO

0,528

Subtenente PM

0,553

1º Sargento PM

0,549

2º Sargento PM

0,544


3º Sargento PM

ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
0,539

Aluno do CFS

0,528

Cabo PM

0,528

Soldado PM

0,528

ANEXO II
A PARTIR DE 1º DE JANEITO DE 2001
GRUPO – ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR – ANS
REFERÊNCIA

VENCIMENTO

1

180,00

2

183,60

3

187,27

4

191,02

5

194,84

6

199,71

7

204,70

8

209,82

9

215,06

10

220,44

11

229,26

12

238,43

13

247,97

14

257,88

15

268,20