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DECRETO 42393, de 04/03/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$ 11.300.000,00 a dotação orçamentária
do Fundo de Incentivo a Industrialização - FIND.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso II, da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de
2002,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
11.300.000,00 (onze milhões e trezentos mil reais) a dotação
orçamentária do Fundo de Incentivo a Industrialização
– FIND, indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica
anulada a dotação orçamentária indicada
no Anexo deste Decreto.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de março de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Omar
Rezende Peres
José
Pedro Rodrigues de Oliveira




ANEXO
AO DECRETO Nº 42.393, DE 04 DE MARÇO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDO
                   DE INCENTIVO A INDUSTRIALIZAÇÃO - FIND


R$




4051.22661745-1.052-0001-5900-60.1


11.300.000,00




TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO


11.300.000,00







ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







FUNDO
                   DE INCENTIVO A INDUSTRIALIZAÇÃO - FIND


R$




4051.22661745-1.054-0001-5900-60.1


11.300.000,00




TOTAL DA ANULAÇÃO


11.300.000,00