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Decreto sem número, de 07/06/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$2.210.914,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro
de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$2.210.914,00 (dois
milhões duzentos e dez mil novecentos e quatorze reais),
indicado no Anexo, não onerando o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes do saldo financeiro de recursos ordinários
recebidos para contrapartida a convênios da Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais, no valor de R$2.210.914,00 (dois milhões
duzentos e dez mil novecentos e quatorze reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de junho de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima



ANEXO AO
DECRETO DE 7 DE JUNHO DE 2010
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 108)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

EMPRESA
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO
DE MINAS GERAIS

R$

3041.20601028-4.152-0001-3390-1-10.3
476.914,00

3041.20601028-4.152-0001-4490-1-10.3
1.284.000,00

3041.20605028-4.113-0001-4490-1-10.3
450.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 2.210.914,00