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Decisão da Presidência 4, de 28/04/2022 - Texto Original


Em
27 de abril de 2022, na 29ª Reunião Ordinária de
Plenário, o deputado Roberto Andrade suscitou questão
de ordem* em que solicita esclarecimentos sobre a interpretação
do § 1º do art. 174 do Regimento Interno, que dispõe
sobre registro e precedência de proposições e
outros documentos, tendo em vista os fatos recentes relacionados à
desconstituição do Bloco Parlamentar Deputado Luiz
Humberto Carneiro e suposto tratamento não isonômico
diante da manutenção do Bloco Democracia e Luta.
Primeiramente,
a presidência esclarece que, conforme suscitado pelo
parlamentar em sua questão de ordem, “o registro do
documento não caracteriza o seu recebimento”, ou seja,
apenas o protocolo de comunicação de mudança
partidária não tem o condão, por si só,
de produzir efeitos. É indispensável, para tanto, a
leitura dessa comunicação em reunião ordinária
de Plenário, no momento regimental específico, para
conferir publicidade ao seu conteúdo, possibilitando, assim,
que seus efeitos sejam produzidos.
No
caso específico das comunicações de mudanças
partidárias apontadas na questão de ordem em apreço,
a presidência esclarece que a comunicação do
deputado Neilando Pimenta informando sua filiação ao
Partido Socialista Brasileiro – PSB –, protocolada em 12
de abril de 2022, foi lida na primeira reunião ordinária
subsequente a seu protocolo, qual seja, a 27ª Reunião
Ordinária, realizada em 19 de abril do corrente ano. A leitura
dessa comunicação resultou na extinção do
Bloco Deputado Luiz Humberto Carneiro – BDLHC –, conforme
informado pelo presidente na referida reunião.
Cumpre
lembrar que, até a data da leitura em Plenário da
comunicação do deputado Neilando Pimenta, nenhuma outra
comunicação de adesão ao BDLHC havia sido,
sequer, protocolada. Somente em 20 de abril de 2022 – portanto,
em data posterior à leitura em Plenário da mudança
de partido do deputado Neilando Pimenta e da consequente
desconstituição do mencionado bloco – foi
protocolada comunicação do partido União Brasil
informando sua adesão ao BDLHC. No mesmo dia 20 de abril, foi
também protocolada comunicação do deputado
Gustavo Valadares, informando sua filiação ao Partido
da Mobilização Nacional – PMN – e a adesão
do PMN ao BDLHC. Contudo, essa comunicação, além
de ter sido apresentada após a extinção do
BDLHC, não teria impacto no número total de membros do
bloco, uma vez que o deputado era anteriormente filiado a uma
representação partidária que já integrava
o referido bloco.
Por
outro lado, no que diz respeito às comunicações
atinentes ao Bloco Democracia e Luta – BDL –, tem-se que,
no dia 20 de abril de 2022, o Partido Liberal – PL –
protocolou comunicação informando sua desvinculação
do referido bloco. Porém, reafirmando o entendimento adotado
pela Casa, o mero protocolo dessa comunicação não
é suficiente para produzir efeitos, sendo necessária a
sua leitura em reunião ordinária de Plenário. A
propósito, essa leitura ocorreu na primeira reunião
ordinária com quórum, subsequente ao protocolo da
referida comunicação, qual seja, a 28ª Reunião
Ordinária de Plenário, realizada em 26 de abril deste
ano. Até o dia 26 de abril, portanto, o BDL continuava
plenamente constituído, contando com o PL como uma de suas
bancadas, pois ainda não havia sido realizada nenhuma reunião
de Plenário em que pudesse ser feita a leitura da citada
comunicação de desvinculação.
Além
disso, no mesmo dia 26 de abril, antes do momento regimental
destinado à leitura de comunicações, qual seja,
a 1ª Fase da Ordem do Dia, o deputado Gustavo Mitre comunicou
sua filiação ao Partido Socialista Brasileiro –
PSB –, representação partidária já
integrante do Bloco Democracia e Luta. Essa comunicação
foi lida também na 28ª Reunião Ordinária de
Plenário, em 26 de abril de 2022, momento a partir do qual
passou a surtir efeitos.
Sendo
assim, ao proceder à leitura das duas comunicações
relativas ao BDL no mesmo momento regimental, qual seja, a 1ª
Fase da Ordem do Dia da 28ª Reunião Ordinária de
Plenário, o referido bloco integralizou 16 parlamentares,
número suficiente para a sua manutenção como
bloco parlamentar.
Nesse
ponto, vale esclarecer que, em atenção ao princípio
da razoabilidade, os efeitos de comunicações relativas
a um mesmo bloco, lidas em um mesmo momento de uma mesma reunião
ordinária de Plenário, devem ser analisados em
conjunto, a fim de se evitarem efeitos inadequados, incoerentes ou
arbitrários, contrários ao interesse dos parlamentares
desta Casa ou ao pleno exercício dos direitos parlamentares ou
ao pleno exercício da atividade política.
Como
a ação necessária para que as comunicações
surtam efeito é a sua leitura em Plenário, e não
apenas o protocolo, e considerando que as duas comunicações
relativas ao BDL foram lidas no mesmo momento regimental de uma mesma
reunião ordinária de Plenário, os efeitos por
elas produzidos foram verificados em conjunto, ao final da leitura de
todas as comunicações. Assim, é inquestionável
que o referido bloco permaneceu com número mínimo
suficiente para sua existência.
Por
outro lado, como já foi explicado, a comunicação
do deputado Neilando Pimenta e a consequente extinção
do Bloco Deputado Luiz Humberto Carneiro foram lidas em momento
anterior ao protocolo e à leitura das demais comunicações
referentes ao BDLHC, não havendo possibilidade de avaliação
em conjunto.
Temos,
portanto, duas situações distintas, com repercussões
igualmente diferentes, não podendo se falar em afronta ao
princípio da isonomia.
Por
todo o exposto, a presidência, no uso de suas atribuições,
DECIDE que não assiste razão ao deputado em seu
questionamento sendo, pois, improcedente a questão de ordem em
apreço.
*
– A questão de ordem suscitada pelo deputado Roberto
Andrade foi publicada na edição anterior.