PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 3.398/2016
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Braulio Braz, o projeto de lei em epígrafe dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Silverânia o trecho que especifica.
A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 18/3/2016 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Cabe a este órgão colegiado o exame preliminar da proposição, em seus aspectos jurídico, constitucional e legal, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
Em 3/5/2016, esta relatoria solicitou fosse o projeto, nos termos do art. 301 do Regimento Interno, encaminhado ao autor, para que identificasse claramente o trecho a ser transferido; e ao secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, para que se manifestasse sobre a matéria.
De posse das respostas, passamos à análise da proposição.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 3.398/2016, em seu art. 1º, desafeta o trecho da Rodovia MG-0505, Km 3, saída para a Rodovia MG-265 e Silverânia. No art. 2º, autoriza o Poder Executivo a doar esse trecho ao Município de Silverânia para integrar o perímetro urbano municipal como via urbana. Por fim, no art. 3º, estabelece que, se o donatário não der ao trecho a finalidade prevista no prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, ele reverterá ao patrimônio do Estado.
De acordo com a classificação prevista no ordenamento jurídico brasileiro, estradas e rodovias são bens de uso comum do povo, pois destinam-se ao uso coletivo e, em situações normais, não se sujeitam a autorização prévia do estado nem a pagamento por sua utilização.
Com relação à transferência da titularidade de bens públicos, as regras básicas constam no art. 18 da Constituição do Estado, que exige avaliação prévia, autorização legislativa e licitação para a alienação de imóveis. O dispositivo excepciona a exigência de processo licitatório quando se tratar de doação e permuta, na forma da lei.
Há que se observar também o art. 17 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências. Para bens imóveis, o inciso I desse dispositivo exige autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta última no caso de doação.
Para que determinado imóvel do Estado seja objeto de doação, que é uma forma de alienação, é imprescindível sua desafetação, ou seja, a perda de sua finalidade pública. Esta ocorre normalmente na própria lei que autoriza a transferência do bem, seja de maneira explícita, conforme consta no art. 1º da proposição em análise, seja de forma implícita, quando não há referência expressa à desafetação.
Entretanto, é importante observar que a doação do trecho rodoviário para o Município de Silveirânia não implicará alteração em sua natureza jurídica, pois ele continuará inserido na categoria de bens de uso comum do povo, uma vez que será integrado ao perímetro urbano como via pública. A modificação básica incidirá sobre sua titularidade, que passará a integrar o domínio municipal e, consequentemente, será esse ente federativo que assumirá a responsabilidade pelas obras de sua manutenção e conservação.
Cabe ressaltar que o prefeito do Município de Silveirânia, por meio do Ofício nº 60/2016, esclareceu que o município tem interesse em incorporar a seu perímetro urbano os trechos a partir do Km zero, seguindo no sentido do Município de Rio Pomba, ao Km 1,5 e do Km 5,10 ao Km 5,40.
Por seu turno, a Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais enviou a Nota Técnica Jurídica nº 325/2016, da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – Setop –, e a nota técnica de 29/3/2016, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG –, em que os dois órgãos não se opõem à pretensão do projeto de lei em análise, mas ressaltam que o trecho a ser desafetado é da Rodovia AMG-0505, que liga o entroncamento com a MGC-265 ao Município de Silveirânia, do Km 6,18 ao Km 7,70, com a extensão de 1,52km.
Por tais considerações, apresentamos, ao final deste parecer, as Emendas nºs 1 e 2. A primeira dá nova redação ao art. 1º, visando identificar claramente o trecho a ser transferido; e a segunda altera a redação do art. 3º, com a finalidade de corrigir uma inadequação técnica. Como se trata de bem qualificado como de uso comum do povo, não será lavrada escritura pública de doação, assim, o termo final do prazo para reversão do trecho deve ser de cinco anos contados da publicação da lei que autoriza sua transferência.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 3.398/2016 com as Emendas nºs 1 e 2, a seguir redigidas.
EMENDA Nº 1
Dê-se ao art. 1º a seguinte redação:
“Art. 1º – Fica desafetado o trecho da Rodovia AMG-0505, que liga o entroncamento com a MGC-265 ao Município de Silveirânia, do Km 6,18 ao Km 7,70, com a extensão de 1,52km (um vírgula cinquenta e dois quilômetro).”.
EMENDA Nº 2
Dê-se ao art. 3º a seguinte redação:
“Art. 3º – O trecho objeto da doação de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da publicação desta lei, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 2º.”.
Sala das Comissões, 29 de março de 2017.
Leonídio Bouças, presidente – Bonifácio Mourão, relator – Luiz Humberto Carneiro – Hely Tarqüínio – Isauro Calais – Roberto Andrade – Durval Ângelo.