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DECRETO 40925, de 16/02/2000 de 16/02/2000 (Texto Original)


Altera
o Decreto nº 39.756, de 21 de julho de 1998.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 11 da Lei nº
11.396, de 6 de janeiro de 1994,


DECRETA:


Art.
1º - Os incisos II e III do § 1º do artigo 5º e
os incisos I e IV do artigo 6º do Decreto nº 39.756, de 21
de julho de 1998, que dispõe sobre o Programa de Apoio
Creditício ao Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas
de Pequeno Porte do Estado de Minas Gerais - FUNDESE/GERA MINAS,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
5º -
.............................................................”
§
1º -
..................................................................
II
- veículos comerciais, móveis e utensílios,
desde que apropriados às atividades da empresa beneficiária;
III
- construção civil e aquisição de imóveis
prontos, desde que utilizados especificamente para a atividade fim da
empresa beneficiária;
........................................................................”
“Art.
6º -
..............................................................
I
- o valor do financiamento total será de, no mínimo, 80
(oitenta) vezes a média das 3 (três) últimas
contribuições consecutivas e mensais para o FUNDESE ou
até 10% (dez por cento) do faturamento bruto do último
exercício, dos dois o maior, respeitado o mínimo de R$
2.000,00 (dois mil reais) e máximo de R$ 80.000,00 (oitenta
mil reais);
........................................................................”
IV
- o prazo de financiamento será de até 36 (trinta e
seis) meses:
a)
de 24 (vinte e quatro) meses, incluídos 3 (três) meses
de carência, para financiamento de até R$ 40.000,00
(quarenta mil reais);
b)
de 36 (trinta e seis) meses, incluídos 3 (três) meses de
carência, para financiamento de valor superior a R$ 40.000,00
(quarenta mil reais);
........................................................................”


Art.
2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
3º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de fevereiro de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis
Manoel
da Silva Costa Junior
Geraldo
Gomes Rezende