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DECRETO 46233, de 30/04/2013 - Texto Original


Altera o Decreto nº
46.218, de 16 de abril de 2013, que cria a Comissão Permanente
de Educação do Campo em Minas Gerais.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º O inciso I do art. 3º do Decreto nº 46.218, de 16
de abril de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º ...................................................
I
– representantes do Poder Executivo estadual:
a)
três representantes da Secretaria de Estado de Educação;
b)
um representante do Conselho Estadual de Educação;
c)
um representante da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento de Minas Gerais;
d)
um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento dos Vales
do Jequitinhonha, Mucuri e do Norte de Minas;
e)
um representante da Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego;
f)
um representante da Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural de Minas Gerais;
g)
um representante da Universidade Estadual de Montes Claros;
h)
um representante da Universidade do Estado de Minas Gerais;
...........................................................”
(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de abril de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
José
Silva Soares
Ana
Lúcia Almeida Gazzola
Elmiro
Alves do Nascimento
Gilberto
Wagner Martins Pereira Antunes