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DECRETO 44312, de 07/06/2006 de 07/06/2006 (Texto Original)


Contém o Regulamento do Instituto Mineiro de Gestão das
Águas - IGAM e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 83, de
29 de janeiro de 2003, e na Lei nº 15.972, de 12 de janeiro de
2006,


DECRETA:


CAPÍTULO
I


DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 1º
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM, de que
trata a Lei nº 12.584, de 17 de julho de 1997, e Lei Delegada nº
83, de 29 de janeiro de 2003, é Autarquia Estadual vinculada à
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- SEMAD, dotada de personalidade jurídica de direito público,
com autonomia administrativa e financeira, sede e foro na Capital do
Estado, jurisdição em todo o território do
Estado de Minas Gerais e rege-se por este regulamento e demais
disposições legais aplicáveis.


Parágrafo
único. O IGAM integra, no âmbito do Estado e na esfera
de sua competência, o Sistema Nacional do Meio Ambiente -
SISNAMA, criado pela Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de
1981, o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos,
criado pela Lei Federal nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, o
Sistema Estadual de Meio Ambiente e o Sistema Estadual de
Gerenciamento de Recursos Hídricos - SEGRH, de que trata a Lei
nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999.


CAPÍTULO
II


DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS DO IGAM


Art. 2º
O IGAM tem por finalidade executar a política estadual de
recursos hídricos e a do meio ambiente formuladas pela SEMAD,
pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH e pelo
Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, competindo-
lhe:


I -
assegurar à atual e às futuras gerações a
necessária disponibilidade de água, em padrões
de qualidade adequados aos respectivos usos;


II -
executar diretrizes relacionadas à gestão das águas
no território mineiro e à política estadual de
recursos hídricos;


III -
programar, coordenar, supervisionar e executar estudos que visem à
elaboração e à aplicação dos
instrumentos de gestão das águas e da política
estadual de recursos hídricos;


IV -
promover, incentivar, executar, publicar e divulgar estudos,
projetos, pesquisas e trabalhos técnico-científicos de
proteção e conservação das águas,
visando a sua utilização racional integrada e seu
aproveitamento múltiplo;


V -
executar diretrizes relativas à proteção das
águas;


VI -
executar a política estadual de recursos hídricos e de
meio ambiente, estabelecidas pela SEMAD, por intermédio do
CERH e do COPAM;


VII -
desenvolver, em cooperação com órgãos e
entidades encarregados de implementar a política estadual de
recursos hídricos, as funções técnicas e
administrativas necessárias à utilização
racional das bacias hidrográficas do Estado, objetivando o seu
aproveitamento múltiplo;


VIII -
incentivar e prestar apoio técnico à criação,
implantação e funcionamento de comitês e agências
de bacias hidrográficas, bem como coordenar o processo
eleitoral dos comitês de bacias hidrográficas;


IX -
fiscalizar e controlar a utilização dos recursos
hídricos;


X -
fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental e de
gerenciamento de recursos hídricos, aplicando penalidades,
multas e demais sanções administrativas, e promovendo a
arrecadação, a cobrança e a execução
de créditos não tributários e emolumentos
decorrentes de suas atividades, nos termos do Decreto nº 44.309,
de 5 de junho de 2006;


XI -
coordenar a elaboração do plano estadual de recursos
hídricos e acompanhar a elaboração dos planos
diretores de recursos hídricos, a cargo das agências de
bacias hidrográficas e entidades a elas equiparadas;


XII -
analisar, preparar e fornecer aos comitês de bacias
hidrográficas e na sua falta à câmara de recursos
hídricos do COPAM parecer técnico e conclusivo quanto
aos processos relativos à outorga de direito de uso das águas
estatais para empreendimentos de grande porte e com potencial
poluidor;


XIII -
subsidiar o CERH no estabelecimento de critérios e normas
gerais sobre outorga, enquadramento, cobrança e demais
instrumentos da política estadual de recursos hídricos;


XIV -
gerir o Sistema Estadual de Informações sobre recursos
hídricos e manter atualizados, com a cooperação
das unidades executivas descentralizadas da gestão de recursos
hídricos, os bancos de dados do sistema;


XV -
atuar, junto ao COPAM, como órgão seccional de apoio,
nas matérias de sua competência;


XVI -
programar, implantar e operar as redes hidrológicas,
sedimentométricas, meteorológicas e qualidade das águas
no Estado;


XVII -
orientar a elaboração e acompanhar a aprovação
e o controle da execução de planos, estudos, projetos,
serviços e obras na área de recursos hídricos, e
participar de sua elaboração quando desenvolvidos por
órgãos conveniados;


XVIII -
proporcionar, na área de sua competência, assistência
técnica aos municípios e aos demais segmentos da
sociedade;


XIX -
medir, monitorar a qualidade e quantidade das águas de forma
permanente e contínua;


XX -
realizar serviços de prevenção dos eventos
hidrológicos adversos;


XXI -
desenvolver, aplicar e difundir tecnologias de gestão de
recursos hídricos;


XXII -
apoiar tecnicamente a coordenação do Fundo de
Recuperação, Proteção e Desenvolvimento
Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas
Gerais - FHIDRO;


XXIII -
outorgar o uso de recursos hídricos dos corpos de água
de domínio do Estado;


XXIV -
promover a articulação e ações integradas
com os órgãos e entidades outorgantes da União e
dos Estados limítrofes a Minas Gerais, para a gestão de
bacias compartilhadas;


XXV -
determinar, por intermédio de servidores credenciados na forma
do Decreto nº 44.309, de 2006, em caso de grave e iminente risco
para vidas humanas, para o meio ambiente ou para os recursos
econômicos do Estado, medidas emergenciais e a suspensão
ou redução de atividades durante o período
necessário para a supressão do risco; e


XXVI -
exercer outras atividades correlatas.


§1º
O IGAM observará, no exercício de suas atribuições,
as deliberações do CERH, do COPAM, e as diretrizes da
estabelecidas pela SEMAD.


§2º
As ações descentralizadas do IGAM serão feitas
em articulação com os comitês de bacias
hidrográficas e suas respectivas agências de bacias ou
entidades a elas equiparadas, nos termos da Lei n.º 13.199, de
29 de janeiro de 1999 e normas complementares.


§3º
O IGAM poderá celebrar contrato de gestão com entidades
qualificadas como organizações civis de recursos
hídricos, reconhecidas por ato do CERH como unidades
executivas descentralizadas e equiparadas às agências de
bacias hidrográficas.


§4º
O IGAM poderá delegar à Polícia Militar de Minas
Gerais - PMMG, mediante convênio a ser firmado com
interveniência da SEMAD, as competências previstas no
artigo 16-B da Lei n.º 7.772, de 8 de setembro de 1980,
observando o disposto no Decreto nº 44.309, de 2006.


CAPÍTULO
III


DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art. 3º
O IGAM tem a seguinte estrutura orgânica:


I -
Unidade Colegiada: Conselho de Administração;


II -
Direção Superior: Diretor-Geral;


III -
Unidades Administrativas:


a)
Gabinete;


b)
Procuradoria;


c)
Auditoria Seccional; e


d)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:


1.
Divisão de Planejamento e Finanças;


2.
Divisão de Recursos Humanos; e


3.
Divisão de Recursos Logísticos;


e)
Diretoria de Gestão Participativa:


1.
Divisão de Gestão da Bacia I; e


2.
Divisão de Gestão da Bacia II;


f)
Diretoria de Instrumentalização e Controle:


1.
Divisão de Planejamento de Recursos Hídricos;


2.
Divisão de Regulação de Usos;


3.
Divisão de Fiscalização e Controle;


4.
Divisão de Sistema de Informações; e


5.
Divisão de Apoio aos Núcleos Operacionais de Gestão
de Recursos Hídricos;


IV -
Núcleos Operacionais de Gestão de Recursos Hídricos.


§1º
O Diretor-Geral do IGAM estabelecerá, em portaria, as bacias
hidrográficas que integrarão as Divisões de
Gestão de Bacias, em consonância com as diretrizes
estabelecidas pela SEMAD.


§2º
As Divisões de Gestão de Bacias atuarão de forma
organizada de acordo com a divisão do Estado de Minas Gerais
em unidades de gestão e planejamento de recursos hídricos.


§3º
Serão cinco Núcleos Operacionais de Gestão de
Recursos Hídricos.


CAPÍTULO
IV


DAS
COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES DA ESTRUTURA ORGÂNICA


Seção
I


Do
Conselho de Administração


Art. 4º
O Conselho de Administração do IGAM tem por finalidade
estabelecer as normas gerais da Autarquia, competindo- lhe:


I -
aprovar:


a) os
planos e os programas gerais de trabalho da Autarquia;


b) a
proposta orçamentária anual e a do plano plurianual;


c) as
propostas de organização administrativa da Autarquia; e


d) as
proposta de alteração de quadro de pessoal da
Autarquia;


II -
autorizar a aquisição de bens imóveis e sua
alienação;


III -
decidir recurso contra os atos do Diretor-Geral e seus delegados;


IV -
decidir a sede das gerências de bacias por proposta da
Diretoria Geral;


V -
exercer outras atividades correlatas, na área de sua
competência; e


VI -
decidir casos omissos.


Art. 5º
O Conselho de Administração do IGAM tem a seguinte
composição:


I -
membros natos:


a)
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, que é seu presidente;


b)
Diretor-Geral do IGAM, que é o Secretário Executivo;


c)
Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente -
FEAM;


d)
Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF;


e)
Diretor de Gestão Participativa do IGAM;


f)
Diretor de Instrumentalização e Controle do IGAM; e


g)
Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do IGAM;


II - um
representante convidado das seguintes instituições:


a)
entidades civis ambientalistas por elas indicado em lista tríplice;


b)
usuários de recursos hídricos, indicado por suas
entidades representativas em lista tríplice;


c)
servidores do IGAM, por eles indicado em lista tríplice;


d)
entidades técnico-científicas relacionadas com recursos
hídricos com atuação em Minas Gerais, por elas
indicado em lista tríplice;


e) um
membro livremente escolhido pelo Governador do Estado entre pessoas
de notório saber e de destacada atuação na área;


f)
Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais;


g)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;


h)
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA;


i)
Sociedade Mineira de Engenheiros Agrônomos;


j)
Sociedade Mineira de Engenheiros Florestais; e


l)
Federação dos Trabalhadores na Agricultura.


§1º
O Presidente do Conselho de Administração terá
direito, além do voto comum, ao de qualidade e será
substituído pelo Secretário Adjunto de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável em seus impedimentos
eventuais.


§2º
A função de membro do Conselho de Administração
é considerada de relevante interesse público, não
lhe cabendo qualquer remuneração.


§3º
Os membros do Conselho de Administração de que trata o
inciso II são designados pelo Governador do Estado para
mandato de dois anos, permitida uma recondução por
igual período.


§4º
A cada membro designado corresponde um suplente que o substitui nos
seus impedimentos.


§5º
Em caso de vacância de cargo o suplente de membro designado
assume a titularidade, devendo ser designado novo suplente.


§6º
A concessão de diárias a membro do Conselho de
Administração, disciplinada no Decreto nº 44.053,
de 21 de junho de 2005, quando em viagem de interesse da Autarquia,
será da responsabilidade do IGAM, vedada a sua percepção
na repartição de origem, pelo mesmo fato, no caso de
servidor de outro órgão ou entidade estadual.


§7º
As disposições relativas ao funcionamento do Conselho
de Administração serão fixadas em regimento
interno.


Seção
II


Da
Direção do IGAM


Art. 6º
O IGAM é dirigido por um Diretor-Geral e três Diretores,
aos quais compete:


I -
organizar os planos e os programas de trabalho anuais e plurianuais
da Autarquia;


II -
preparar a proposta orçamentária anual;


III -
opinar sobre normas regulamentares da Autarquia; e


IV -
elaborar o relatório de atividades da Autarquia.


Subseção
I


Do
Diretor-Geral


Art. 7º
Compete ao Diretor-Geral do IGAM:


I -
administrar o IGAM, praticando os atos de gestão necessários
e exercendo a coordenação das Diretorias e demais
unidades imediatas;


II -
representar a Autarquia, ativa e passivamente, em juízo e fora
dele;


III -
convocar e presidir as reuniões da Diretoria;


IV -
baixar portarias e outros atos, nos limites de sua competência;


V -
designar, entre os Diretores, o seu substituto eventual;


VI -
articular-se com entidades e órgãos públicos ou
privados, para a execução dos objetivos do IGAM,
celebrando convênios, contratos e outros ajustes;


VII -
encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado e à Auditoria-Geral
do Estado a prestação de contas anual;


VIII -
autorizar a disponibilidade de servidor do IGAM à SEMAD, ao
Instituto Estadual de Florestas - IEF, e à Fundação
Estadual do Meio Ambiente - FEAM, quando necessário ao
cumprimento das respectivas missões institucionais previstas
em lei;


IX -
decidir sobre a aplicação das penalidades cometidas por
infração às normas de proteção dos
recursos hídricos; e


X -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
III


Do
Gabinete


Art. 8º
O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto e
imediato ao Diretor-Geral, competindo-lhe:


I -
assessorar o Diretor-Geral no exame, encaminhamento e solução
de assuntos políticos e administrativos;


II -
encaminhar os assuntos pertinentes às diversas unidades da
entidade e articular o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando recebido;


III -
gerir as atividades de apoio administrativo ao Diretor-Geral e às
autoridades lotadas no Gabinete;


IV -
desenvolver e executar atividades de atendimento ao público e
a autoridades;


V -
gerir as atividades de comunicação social e relações
públicas e outras peças de divulgação da
Autarquia, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela
SEMAD;


VI -
coordenar as ações de educação ambiental,
no âmbito de atuação do IGAM, em consonância
com as diretrizes emanadas da SEMAD;


VII -
coordenar e executar a programação de audiência,
entrevistas, conferências, solenidades e demais atividades de
representação do Diretor-Geral;


VIII -
receber, despachar, preparar e expedir correspondência do
Diretor-Geral; e


IX -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
IV


Da
Procuradoria


Art. 9º
A Procuradoria tem por finalidade promover os estudos e trabalhos de
natureza jurídica, no âmbito de sua competência,
competindo-lhe:


I -
representar a Autarquia por determinação de seu
Diretor-Geral perante qualquer juízo ou tribunal;


II -
defender, judicial e extrajudicial, ativa ou passivamente, os atos e
prerrogativas de interesse da Autarquia, e executar atos necessários
ao cumprimento do disposto no art. 2º-A da Lei Complementar nº
83, de 28 de janeiro de 2005;


III -
elaborar estudos, preparar informações e dar pareceres
por solicitação do Diretor-Geral;


IV -
elaborar instrumentos jurídicos, encaminhar e acompanhar sua
tramitação;


V -
cumprir e fazer cumprir orientações normativas do
Advogado-Geral do Estado;


VI -
interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela Autarquia,
quando não houver orientação do Advogado-Geral
do Estado;


VII -
examinar, previamente, no âmbito da Autarquia:


a) os
textos de editais de licitação, como dos respectivos
contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e
celebrados; e


b) os
atos de reconhecimento de inexigibilidade e de dispensa de licitação;


VIII -
zelar pela legalidade dos processos administrativos sob a
responsabilidade do IGAM; e


IX -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
V


Da
Auditoria Seccional


Art.
10. A Auditoria Seccional tem por finalidade executar, no âmbito
da Autarquia, as atividades de auditoria interna estabelecidas pelo
Sistema Estadual de Auditoria Interna, competindo-lhe:


I -
acompanhar, orientar e avaliar a adequação do sistema
de controle interno da Autarquia aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência
e economicidade;


II -
implementar ações preventivas que assegurem a correta
utilização dos recursos públicos e assessorar as
demais unidades no cumprimento da legislação vigente;


III -
acompanhar, analisar e orientar a execução dos
convênios, contratos e outros instrumentos legais firmados com
organizações de direito público ou privado;


IV -
analisar e conferir os processos de prestação de
contas;


V -
atender às diligências dos órgãos públicos
fiscalizadores e das organizações financiadoras e
acompanhar o cumprimento das recomendações decorrentes;


VI -
cumprir e fazer cumprir as orientações normativas e
técnicas da Auditoria-Geral do Estado; e


VII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
VI


Da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
11. A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças tem
por finalidade coordenar as atividades de planejamento, orçamento,
modernização e informação institucional,
bem como gerir as atividades de administração
financeira, contabilidade, recursos humanos e apoio logístico,
competindo-lhe:


I -
coordenar a elaboração do planejamento da entidade,
acompanhar e avaliar sua execução e propor medidas que
assegurem a consecução dos objetivos e metas
estabelecidos;


II -
coordenar, acompanhar e orientar a elaboração da
proposta orçamentária anual da entidade, acompanhar sua
efetivação e a respectiva execução
financeira;


III -
acompanhar a execução de projetos e iniciativas de
inovação no modelo de gestão e de modernização
do arranjo institucional seccional, com vistas a garantir a
manutenção desse processo face às condições
de mudanças do ambiente;


IV -
formular e implementar a política de informação
e informática da entidade, coordenando a geração
de dados fornecidos pelas demais unidades administrativas para
disponibilização através do Sistema Integrado de
Informações Ambientais - SIAM, de acordo com diretrizes
estabelecidas pela SEMAD;


V -
coordenar e orientar a execução das atividades de
administração financeira e contabilidade;


VI -
coordenar e orientar a execução das atividades de
administração de pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;


VII -
orientar, acompanhar e avaliar a execução das
atividades de apoio logístico às unidades
administrativas da entidade;


VIII -
cumprir orientação normativa estabelecida pela unidade
central a que esteja subordinada tecnicamente como unidade integrante
do Sistema Central de Coordenação Geral, Planejamento,
Gestão e Finanças;


IX -
prestar suporte administrativo ao Conselho de Administração
e apoiar a Secretaria Executiva da Câmara de Recursos Hídricos
- CRH do COPAM; e


X -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I


Da
Divisão de Planejamento e Finanças


Art.
12. A Divisão de Planejamento e Finanças tem por
finalidade supervisionar, orientar e executar as atividades de
planejamento, orçamento, modernização
institucional, administração financeira, contabilidade,
implantação e implementação da política
de informática e informações da entidade, e
gerir o processo de arrecadação do IGAM,
competindo-lhe:


I -
elaborar o planejamento global e a proposta orçamentária
da Autarquia, orientando e consolidando as propostas das unidades
administrativas;


II -
estabelecer, normatizar e implementar metodologia para
desenvolvimento e acompanhamento dos projetos de interesse da
Autarquia;


III -
supervisionar, acompanhar e avaliar a formulação e
implementação de planos, programas, e projetos;


IV -
acompanhar a efetivação do planejamento e controlar a
execução orçamentária da Autarquia;


V -
promover a compatibilização do orçamento com o
planejamento, visando à conciliação de
objetivos, metas e valores;


VI -
desenvolver e propor projetos de reestruturação e
reorganização da estrutura administrativa da entidade;


VII -
elaborar e coordenar a implantação de normas, sistemas
e métodos de simplificação e racionalização
do trabalho;


VIII -
formular, propor, implementar e disseminar gestão da política
de informação e informática;


IX -
planejar, padronizar, implantar e gerar bancos de dados, ambiente de
rede e sistemas operacionais em uso;


X -
gerenciar, orientar e executar a instalação e a
manutenção de rede física de informática;


XI -
consolidar os relatórios anuais de atividades da Autarquia;


XII -
executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de
realização da despesa pública e da execução
financeira, observando as normas legais que disciplinam a matéria;


XIII -
realizar o registro dos atos e fatos contábeis da entidade;


XIV -
acompanhar a execução financeira dos instrumentos
legais dos quais participa a entidade e orientar e controlar as
prestações de contas;


XV -
realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução
do exercício financeiro;


XVI -
avaliar a eficácia dos instrumentos de arrecadação
e cobrança utilizados pelo IGAM, propondo sua substituição
ou reformulação, quando necessário;


XVII -
elaborar e atualizar cadastro de contribuintes inadimplentes para
inscrição em dívida ativa e movimentação
de ação executora;


XVIII -
coordenar, orientar e executar a elaboração periódica
de relatórios, planilhas e quadros estatísticos,
referentes à arrecadação e à cobrança
realizadas pelo IGAM;


XIX -
coordenar e orientar as atividades de arrecadação e
cobrança realizadas pelas unidades administrativas geradoras
de recursos, nos níveis central e regional, no âmbito do
IGAM, e


XX -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II


Da
Divisão de Recursos Humanos


Art.
13. A Divisão de Recursos Humanos tem por finalidade
supervisionar, orientar e executar as atividades de administração
de pessoal e desenvolvimento de recursos humanos, competindo-lhe:


I -
elaborar o planejamento de atividades de desenvolvimento de recursos
humanos, promovendo sua implementação;


II -
orientar, propor e executar planos, programas e projetos de
desenvolvimento de recursos humanos;


III -
diagnosticar as demandas de recursos humanos da entidade,
analisá-las, providenciar cursos, treinamentos, reciclagens e
implantação de novas rotinas que visem ao
aperfeiçoamento do servidor no desempenho de suas funções;


IV -
gerir sistemas de avaliação de desempenho individual;


V -
desempenhar atividades relativas a registros funcionais, cadastro de
dados e informações de pessoal;


VI -
executar as atividades dos atos de pessoal referentes a admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento; e


VII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III


Da
Divisão de Recursos Logísticos


Art.
14. A Divisão de Recursos Logísticos tem por finalidade
supervisionar, orientar e executar as atividades de administração
operacional, competindo-lhe:


I -
gerenciar e executar as atividades de administração de
material, de serviços gerais e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário;


II -
programar e controlar as atividades de transportes, de guarda e
manutenção dos veículos;


III -
gerir o arquivo administrativo e técnico da entidade de acordo
com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e
pelo Conselho Estadual de Arquivos;


IV -
executar e supervisionar os serviços de protocolo,
comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância,
limpeza, copa e manutenção de equipamentos e
instalações;


V -
acompanhar e controlar os contratos, propondo a aplicação
de penalidades em caso de inadimplência contratual, zelando por
sua execução nos termos vigentes;


VI -
administrar e manter sistema padronizado de tratamento da
documentação e informação da Autarquia; e


VII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
VII


Da
Diretoria de Gestão Participativa


Art.
15. A Diretoria de Gestão Participativa tem por finalidade
promover a gestão descentralizada e participativa, mediante
apoio técnico à criação, implantação
e operacionalização de comitês e agências
de bacias hidrográficas e entidades a elas equiparadas,
competindo-lhe:


I -
coordenar as atividades de incentivo e prestação de
apoio técnico à criação, implantação
e funcionamento de comitês e agências de bacias
hidrográficas e entidades a elas equiparadas;


II -
apoiar os comitês de bacias hidrográficas na implantação
dos instrumentos de gestão;


III -
coordenar o processo eleitoral dos comitês de bacias
hidrográficas;


IV -
prestar o apoio necessário à Secretaria Executiva do
Conselho Estadual de Recursos Hídricos para assuntos de sua
competência;


V -
acompanhar o desenvolvimento e implementação de planos
setoriais, estudos, projetos, serviços e obras na área
de recursos hídricos, a cargo das agências de bacias
hidrográficas e entidades a elas equiparadas;


VI -
coordenar o apoio ao desenvolvimento dos planos diretores de recursos
hídricos, de acordo com a demanda dos comitês de bacias
hidrográficas;


VII -
coordenar as ações de assistência técnica
aos Municípios e aos demais segmentos da sociedade, das
unidades de gestão descentralizadas, no uso que se refere a
tecnologias de intervenção e de mitigação
dos problemas da bacia relacionados ao balanço, oferta e
demanda de água, alternativas de incremento da oferta de água;


VIII -
apoiar tecnicamente a coordenação do FHIDRO; e


IX -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I


Das
Divisões de Gestão de Bacias


Art.
16. As Divisões de Gestão de Bacias, em número
de duas, tem por finalidade promover a integração entre
o IGAM, os comitês e suas agências de bacias
hidrográficas e entidades a elas equiparadas, bem como
promover a capacitação e fornecer apoio técnico
e administrativo às unidades de gestão descentralizadas
em sua área de atuação, competindo-lhe:


I -
incentivar e prestar apoio técnico à criação,
implantação e funcionamento de comitês e agências
de bacias hidrográficas;


II -
promover a difusão e o conhecimento do modelo de gestão
de recursos hídricos e seus instrumentos, bem como
sensibilizar a comunidade sobre a fragilidade do recurso água,
em sua área de atuação;


III -
proporcionar, na área de sua atuação,
assistência técnica aos municípios e aos demais
segmentos da sociedade;


IV -
promover, apoiar e acompanhar a execução de planos
setoriais, estudos, projetos, serviços e obras na área
de recursos hídricos, em sua área de atuação;


V -
apoiar e acompanhar a elaboração e implementação
dos planos diretores de Recursos Hídricos, em sua área
de atuação;


VI -
apoiar os comitês de bacias hidrográficas na implantação
dos instrumentos de gestão de recursos hídricos; e


VII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
VIII


Da
Diretoria de Instrumentalização e Controle


Art.
17. A Diretoria de Instrumentalização e Controle tem
por finalidade:


I -
desenvolver, implementar e coordenar as atividades de
operacionalização dos instrumentos de gestão de
recursos hídricos;


II -
promover a gestão integrada e o uso racional dos recursos
hídricos através de ações que visem à
melhoria de oferta da quantidade e qualidade de água, e que
objetivem a prevenção e o controle de cheias em corpos
de água do Estado; e


III -
implementar e coordenar as atividades de monitoramento e fiscalização
ambiental das atividades relativas a recursos hídricos,
visando ao cumprimento da legislação e ao atendimento
das metas de controle e qualidade ambiental, e fortalecendo a
integração dos órgãos e entidades com
funções de proteção do meio ambiente e
dos recursos hídricos.


Art.
18. Compete à Diretoria de Instrumentalização e
Controle:


I -
exercer o papel de regulação, controle e fiscalização
dos recursos hídricos do Estado, com vistas à atuação
descentralizada;


II -
subsidiar o Conselho Estadual de Recursos Hídricos no
estabelecimento de critérios e normas gerais sobre outorga,
enquadramento, cobrança e demais instrumentos da política
estadual de recursos hídricos;


III -
acompanhar a elaboração do plano estadual de recursos
hídricos e dos planos diretores de recursos hídricos, a
cargo da agência de bacia hidrográfica e entidades a
elas equiparadas;


IV -
coordenar e orientar a elaboração, aprovação
e o controle da execução de planos, estudos, projetos,
serviços e obras na área de recursos hídricos,
bem como participar de sua elaboração, quando
desenvolvidos por órgãos conveniados;


V -
desenvolver e aplicar métodos e técnicas para
estabelecer os procedimentos de outorga de direito de uso da água
com eficiência e eficácia;


VI -
promover estudos relativos ao desenvolvimento de métodos e
processos de cobrança pelo uso da água para a
implantação nas unidades de gestão
descentralizadas;


VII -
implantar um sistema de informação em recursos hídricos
eficiente, moderno, transparente, de fácil acesso e compatível
com o sistema de informação da União;


VIII -
coordenar e controlar o monitoramento da qualidade e quantidade das
águas, o tempo e o clima de forma permanente e contínua;


IX -
desenvolver e aplicar ações e serviços de
prevenção e mitigação dos eventos
hidrológicos adversos;


X -
fornecer suporte técnico para a aplicação de
instrumentos de gestão nas unidades de gestão
descentralizadas;


XI -
apoiar tecnicamente o Grupo Coordenador de Fiscalização
Ambiental Integrada - GCFAI;


XII -
determinar medidas de incentivo à redução da
produção e minimização de impactos
decorrentes do descarte de resíduos e aporte de sedimentos,
otimização dos usos múltiplos das águas,
entre outros aspectos; e


XIII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I


Da
Divisão de Planejamento de Recursos Hídricos


Art.
19. A Divisão de Planejamento de Recursos Hídricos tem
por finalidade:


I -
coordenar e acompanhar o Plano Estadual de Recursos Hídricos;


II -
fornecer apoio técnico na elaboração e
acompanhamento dos Planos de Recursos Hídricos das Bacias dos
rios estaduais ou de interesse do Estado;


III -
exercer atividades de regulação do enquadramento dos
corpos de água; e


IV -
fornecer suporte na busca de soluções para oferta de
água, minimização de eventos hidrológicos
adversos e desenvolvimento de tecnologias de intervenção
e de mitigação dos problemas das bacias.


Art.
20. Compete à Divisão de Planejamento de Recursos
Hídricos:


I -
coordenar a elaboração do Plano Estadual e acompanhar a
elaboração dos planos diretores de recursos hídricos;


II -
desenvolver planos, estudos, projetos, serviços e obras na
área de recursos hídricos, bem como participar de sua
elaboração quando desenvolvidos por órgãos
conveniados;


III -
elaborar e acompanhar, em apoio às Divisões de Gestão
de Bacias, estudos técnicos e projetos que visem à
melhoria da disponibilidade das águas superficiais
subterrâneas, nas bacias hidrográficas;


IV -
elaborar estudos e projetos, estruturais e não estruturais que
apontem soluções de curto e médio prazo para
atenuação dos problemas de déficit hídrico;


V -
manter intercâmbio com órgãos e entidades
especializados, para atualização das informações
sobre estudos e projetos relativos à sua área de
competência;


VI -
fornecer suporte técnico às Divisões de Gestão
de Bacias no apoio aos Comitês na aplicação do
enquadramento das águas, de acordo com a legislação
pertinente; e


VII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II


Da
Divisão de Regulação de Usos


Art.
21. A Divisão de Regulação de Usos tem por
finalidade exercer atividades de regulação da
quantidade, qualidade, outorga, cobrança pelo uso dos recursos
hídricos, e atuar na aplicação dos instrumentos
de uso da água, competindo-lhe:


I -
desenvolver estudos técnicos referentes à preparação
e ao aperfeiçoamento de documentos e formulários,
visando à otimização dos processos e agilidade
nos procedimentos relativos a cadastramento e outorga do direito de
uso de recursos hídricos;


II -
receber, verificar, analisar, encaminhar vistorias, preparar e
fornecer, na forma da lei, ao órgão competente parecer
técnico e conclusivo quanto aos processos de requerimento de
outorga de direito de uso das águas de domínio do
Estado e, das águas de domínio da União,
mediante convênio com os órgãos e entidades
correspondentes desta esfera;


III -
realizar pesquisa, desenvolver métodos e técnicas
adequadas ao aperfeiçoamento científico e tecnológico
da aplicação da outorga, especialmente no que se refere
aos estudos de qualidade da água, voltados para a outorga de
lançamento de efluentes;


IV -
desenvolver e manter, com o apoio da Divisão de Sistema de
Informações, banco de dados relacional, com informações
dos cadastros elaborados e inventário dos usos outorgados no
Estado de Minas Gerais, de fácil acesso, tendo em vista a
gestão descentralizada;


V -
fornecer suporte técnico necessário às Divisões
de Gestão de Bacias no apoio aos comitês na aplicação
da cobrança pelo uso da água, de acordo com a
legislação pertinente e o Plano Estadual de Recursos
Hídricos, especialmente no desenvolvimento de pesquisas,
estudos e técnicas mais adequadas à implantação
desse instrumento;


VI -
exercer as atividades de Secretaria Executiva da CRH do COPAM, tendo
em vista a competência desta para analisar processos de outorga
para empreendimentos de grande porte, na falta de comitês de
bacias hidrográficas; e


VII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III


Da
Divisão de Fiscalização e Controle


Art.
22. A Divisão de Fiscalização e Controle tem por
finalidade coordenar, orientar e executar as atividades de
fiscalização dos usos da água, competindo-lhe:


I -
fiscalizar os usos e intervenções dos recursos hídricos
com apoio das gerências de Núcleos Operacionais de
Gestão de Recursos Hídricos, mantendo uma base de dados
da tipificação das denúncias e fiscalizações;


II -
notificar, autuar e aplicar penalidades a pessoas físicas e
jurídicas, pelo descumprimento da legislação de
recursos hídricos e legislação ambiental;


III -
apoiar as atividades de vistoria técnica e expedição
de laudos para concessão de outorgas;


IV -
fiscalizar o cumprimento dos termos constantes da Portaria de
Outorga; e


V -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
IV


Da
Divisão de Sistema de Informações


Art.
23. A Divisão de Sistema de Informações tem por
finalidade coletar, armazenar, tratar e divulgar informações
hidrológicas, meteorológicas e de qualidade de água
por meio de tecnologias e ferramentas do geoprocessamento que
subsidiem a aplicação dos instrumentos de regulação,
controle, outorga e enquadramento, bem como a prevenção
e minimização de eventos hidrológicos adversos,
competindo-lhe:


I -
planejar e coordenar os trabalhos de implantação,
operação e manutenção das redes
hidrográficas meteorológicas, sedimentométricas
e de qualidade de água que estejam sob sua responsabilidade;


II -
prestar serviços especializados previstos em convênios,
contratos, acordos e ajustes, com órgãos e entidades
públicos ou privados, no que se refere às atividades de
sua competência;


III -
exercer atividades de integração com os serviços
de operação da rede hidrológica e meteorológica,
incluindo-se as redes sedimentométricas e de qualidade das
águas do Estado;


IV -
promover o levantamento, a análise, tratamento, processamento
e difusão de dados hidrológicos, meteorológicos,
sedimentométricos e de qualidade de água;


V -
manter intercâmbio com órgãos e entidades
especializados, para aperfeiçoamento dos procedimentos e
normatização de operação de rede e
processamento de dados;


VI -
desenvolver, coordenar e gerir um Sistema de Informações
de Recursos Hídricos do Estado, visando a gestão
descentralizada e compatível com o Sistema Nacional de
Informações em Recursos Hídricos, bem como
subsidiar as competências de gestão do IGAM, em
especial, a implementação dos instrumentos de gestão;


VII -
adotar mecanismos com vistas à obtenção dos
dados e das informações necessárias às
ações de controle e prevenção de secas e
propor medidas para a minimização dos seus efeitos;


VIII -
subsidiar as ações de compatibilização
das intervenções estruturais executadas para solução
ou abrandamento dos problemas decorrentes do déficit hídrico,
objetivando a minimização dos impactos ambientais;


IX -
participar da implantação, acompanhamento e operação
de sistemas de informações hidrológicas e
metereológicas que possibilitem o controle e a prevenção
de cheias e inundações nos rios;


X -
adotar mecanismos com vistas à obtenção dos
dados e das informações necessárias às
ações de controle e prevenção das cheias
e inundações;


XI -
desenvolver estudos e pesquisas referentes a procedimentos na área
da hidrologia, hidrometria, sedimentometria, qualidade da água
e meterologia, bem como a atualização de equipamentos e
materiais;


XII -
manter banco de dados relacional, com informações de
dados hidrológicos, meteorológicos, sedimentométricos
e de qualidade da água;


XIII -
produzir e divulgar relatórios de avaliação de
dados hidrológicos, meteorológicos, sedimentométricos
e de qualidade da água obtidos; e


XIV -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
V


Da
Divisão de Apoio aos Núcleos Operacionais


de
Gestão de Recursos Hídricos


Art.
24. A Divisão de Apoio aos Núcleos Operacionais de
Gestão de Recursos Hídricos tem por finalidade e como
competência gerenciar, supervisionar e orientar as atividades a
serem executadas pelos Núcleos relativas à política
de recursos hídricos do Estado em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pela Diretoria-Geral do IGAM.


Seção
IX


Dos
Núcleos Operacionais de Gestão de Recursos Hídricos


Art.
25. A estrutura descentralizada do IGAM está apoiada em cinco
Núcleos Operacionais de Gestão de Recursos Hídricos,
cada um deles sob a supervisão e orientação de
um Gerente de Núcleo.


Art.
26. Os Núcleos Operacionais de Gestão de Recursos
Hídricos têm por finalidade supervisionar, orientar e
executar, no âmbito da respectiva região, as atividades
relativas à política estadual de recursos hídricos,
emanadas da Diretoria-Geral do IGAM, competindo-lhes:


I -
identificar as demandas e propor soluções, dentro de
sua área de abrangência;


II -
executar, supervisionar, orientar as atividades de administração
geral, finanças e contabilidade, relativas a sua área
de supervisão;


III -
executar diretrizes relacionadas à gestão das águas
na região e à política estadual de recursos
hídricos oriundas da Diretoria-Geral do IGAM;


IV -
coordenar, supervisionar e executar estudos que visem à
elaboração e à aplicação dos
instrumentos de gestão das águas e da política
estadual de recursos hídricos na região juntamente com
as demais diretorias e em articulação com os Comitês
de Bacias Hidrográficas;


V -
promover, incentivar, executar e divulgar estudos, projetos,
pesquisas e trabalhos técnico-científicos de proteção
e conservação das águas, visando a sua
utilização racional integrada e seu aproveitamento
múltiplo;


VI -
desenvolver, em cooperação com órgãos e
entidades encarregados de implementar a política estadual de
recursos hídricos, as funções técnicas e
administrativas necessárias à utilização
racional das bacias hidrográficas da região,
objetivando o seu aproveitamento múltiplo;


VII -
prestar apoio técnico à criação,
implantação e funcionamento de comitês e agências
de bacias hidrográficas;


VIII -
exercer a fiscalização e o controle da utilização
dos recursos hídricos na região em conformidade com as
Diretorias do IGAM;


IX -
aplicar penalidades, multas e demais sanções
administrativas, promovendo a arrecadação, a cobrança
e a execução de tributos, créditos
não-tributários e emolumentos decorrentes de suas
atividades;


X -
apoiar a elaboração do Plano Estadual de Recursos
Hídricos e dos planos diretores de recursos hídricos
das bacias hidrográficas e dos demais instrumentos de gestão
das águas;


XI -
analisar e elaborar, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela
Diretoria-Geral, aos Comitês de Bacias Hidrográficas e,
na sua falta, à Câmara de Recursos Hídricos do
COPAM, parecer técnico e conclusivo quanto aos processos
relativos à outorga de direito de uso das águas
estaduais para empreendimentos de grande porte e com potencial
poluidor;


XII -
subsidiar o Conselho Estadual de Recursos Hídricos no
estabelecimento de critérios e normas gerais sobre outorga,
enquadramento, cobrança e demais instrumentos da política
estadual de recursos hídricos;


XIII -
alimentar o Sistema Estadual de Informações sobre
recursos hídricos e o Sistema Estadual de Informações
Ambientais;


XIV -
apoiar a Unidade Regional Colegiada do COPAM, nas matérias de
sua competência;


XV -
dar suporte na implantação e operação das
redes hidrológicas, sedimentométricas, meteorológicas,
e de qualidade das águas da região;


XVI -
dar suporte aos serviços de prevenção dos
eventos hidrológicos adversos;


XVII -
desenvolver, aplicar e difundir tecnologias de gestão de
recursos hídricos;


XVIII -
receber, verificar, analisar, encaminhar vistorias, preparar e
fornecer, na forma da lei, ao órgão competente parecer
técnico e conclusivo quanto aos processos de requerimento de
outorga de direito de uso das águas de domínio do
Estado e das águas de domínio da União, mediante
convênio com os órgãos e entidades
correspondentes desta esfera e de acordo com diretrizes do IGAM; e


XIX -
exercer outras atividades correlatas.


Art.
27. A localização das sedes e a área de
abrangência dos Núcleos Operacionais de Gestão de
Recursos Hídricos serão definidas por deliberação
do Conselho de Administração do Instituto,
respeitando-se a quantidade estabelecida em lei e a regionalização
definida pela SEMAD.


Parágrafo
único. A instalação dos Núcleos a que se
refere o caput observará as disposições
orçamentárias e financeiras.


CAPÍTULO
V


DO
PATRIMÔNIO, DA RECEITA E DA DESPESA


Art.
28. Constituem patrimônio do IGAM o acervo de bens móveis
e imóveis, as ações, os direitos e outros
valores de que é proprietário e os que vierem a
adquirir.


Art.
29. Constituem receitas do IGAM:


I - as
oriundas de dotações consignadas no orçamento do
Estado;


II - as
auferidas com a execução dos serviços a seu
cargo;


III -
as resultantes de trabalhos técnicos prestados aos comitês,
às agências de bacias e entidades a elas equiparadas;


IV - os
aluguéis, as taxas, os arrendamentos e outras receitas
provenientes da utilização de seus bens e direitos;


V - as
multas;


VI - os
recursos federais e municipais, de organismos internacionais ou
entidades estrangeiras de qualquer natureza a serem atribuídos
diretamente ao IGAM ou por intermédio do Estado;


VII -
as contribuições e doações de
particulares, de municípios, de associações
municipais e de entidades públicas ou privadas relacionadas
com as atividades da Autarquia;


VIII -
os emolumentos e outros valores pecuniários, necessários
à aplicação da legislação de
gestão dos recursos hídricos, aí incluídos
os custos operacionais das atividades respectivas, nos termos do art.
9º da Lei nº 12.585, de 17 de julho de 1997; e


IX - os
recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos
hídricos em rios de domínio estadual.


Art.
30. Os bens, direitos e receitas do IGAM só poderão ser
utilizados para consecução de seus objetivos.


Art.
31. No caso de extinção da Autarquia os bens imóveis
doados pelo Estado reverterão ao patrimônio deste.


CAPÍTULO
VI


DO
REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO


Art.
32. O exercício financeiro do IGAM coincidirá com o ano
civil.


Art.
33. O orçamento do IGAM é uno e anual e compreende
todas as receitas e despesas dispostas por programa.


Art.
34. É vedado ao IGAM realizar despesas que não se
refiram aos seus serviços e programas, podendo, entretanto,
incentivar e apoiar entidades que contribuam para a consecução
das suas finalidades.


Art.
35. O IGAM submeterá à aprovação do seu
Conselho de Administração e, posteriormente, do
Tribunal de Contas do Estado e da Auditoria Geral do Estado,
anualmente, no prazo determinado pela legislação
específica, o relatório de sua administração
no ano anterior e a prestação de contas.


Art.
36. A prestação de contas dos resultados físicos
alcançados e dos recursos aplicados, federais ou provenientes
de outras entidades, será feita nos prazos regulamentares ou
nos constantes dos respectivos instrumentos legais.


CAPÍTULO
VII


DO
PESSOAL


Art.
37. O Regimento Jurídico do quadro de Pessoal do IGAM está
previsto no art. 1º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de
1990.


Art.
38. A jornada de trabalho da Autarquia é de quarenta horas
semanais, a ser cumprida em dois turnos de segunda a sexta-feira, e
de trinta horas semanais a ser cumprida em um único turno.


Art.
39. Fica assegurado aos servidores do IGAM, no exercício de
suas funções de fiscalização ou de
inspeção, livre acesso, em qualquer dia e hora, aos
estabelecimentos ou empreendimentos sujeitos ao licenciamento
ambiental, de acordo com o disposto o inciso I do art. 142, da
Constituição do Estado, que se identificarão
mediante a apresentação de Carteira de Identidade
Funcional específica.


Art.
40. Pelo menos um dos cargos de Diretor será provido por
servidor de carreira do IGAM.


Art.
41. A designação e a dispensa para o exercício
da função dos cargos de provimento em comissão
constantes do Anexo III do Decreto nº 44.255, de 9 de março
de 2006, contendo seus respectivos códigos, dar-se-ão
por ato do Diretor-Geral da Autarquia.


CAPÍTULO
VIII


DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
42. Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo
Conselho de Administração, mediante proposta da
Diretoria-Geral, observada a legislação aplicável.


Art.
43. O IGAM promoverá, observada a legislação em
vigor, o compartilhamento de recursos humanos, materiais e
financeiros entre o IGAM, a SEMAD, a FEAM e o IEF, visando a
racionalização de custos, a complementariedade de meios
e a otimização das ações integradas de
monitoramento, controle e fiscalização ambiental.


Art.
44. O IGAM poderá contratar, observada a legislação
aplicável, pessoas físicas ou jurídicas para a
prestação de serviços técnicos
especializados de perícia em processos de licenciamento
ambiental de atividade efetiva ou potencialmente poluidora, bem como
para processos de outorga de direito de uso de recursos hídricos,
em análise de projetos, emissão de pareceres e outras
perícias em análises de processos necessárias
para subsidiar suas decisões, as do COPAM e do CERH,
referentes às competências do Instituto.


Art.
45. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de junho de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
José
Carlos Carvalho