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Decreto com numeração especial 678, de 29/12/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$47.046.928,23.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de
2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$47.046.928,23 (quarenta e sete milhões quarenta e seis mil
novecentos e vinte e oito reais e vinte e três centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Constitucionalmente Vinculados aos Municípios, no
valor R$30.000.000,00 (trinta milhões de reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 678,
de 29 de dezembro de 2016)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 175)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04126014-2.016-0001-3390-0-10.1
                        



500.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA




1691.06243204-4.595-0001-3390-0-10.1
                        



300.000,00




EGE
                        SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS




1911.28845702-7.844-0001-3340-0-20.1
                        



30.000.000,00




FUNDAÇÃO
                        EDUCACIONAL CAIO MARTINS




2161.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9
                        



12.550,29




JUNTA
                        COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                        



54.392,01




FUNDAÇÃO
                        HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                        



1.037.785,93




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302176-4.584-0001-4490-0-10.1
                        



14.000.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE CULTURA




4491.13392140-4.371-0001-3350-1-10.8
                        



1.142.200,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



47.046.928,23





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04126014-2.017-0001-3390-0-10.1
                        



500.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL




1451.06363205-4.610-0001-3390-0-10.1
                        



300.000,00




GESTÃO
                        DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL




1916.28843702-7.886-0001-4690-0-10.1
                        



14.000.000,00




FUNDAÇÃO
                        EDUCACIONAL CAIO MARTINS




2161.12243019-4.031-0001-3390-0-10.1
                        



12.550,29




JUNTA
                        COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                        



54.392,01




FUNDAÇÃO
                        HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10122701-2.002-0001-4490-0-10.1
                        



75.635,54




2271.10128701-2.018-0001-3390-0-10.1
                        



1.364,70




2271.10302041-4.089-0001-3390-0-10.1
                        



55.523,95




2271.10302041-4.096-0001-3390-0-10.1
                        



326.191,54




2271.10302041-4.097-0001-3390-0-10.1
                        



41.707,67




2271.10302041-4.098-0001-3390-0-10.1
                        



70.087,50




2271.10302041-4.099-0001-3390-0-10.1
                        



67.275,03




2271.10363049-4.100-0001-3390-0-10.1
                        



400.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE CULTURA




4491.13392140-4.371-0001-4450-1-10.8
                        



1.142.200,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



17.046.928,23