GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 524, DE 19 DE OUTUBRO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares aos órgãos que especíﬁca, no valor
global de R$ 46.671.436,94.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso II e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E
ASSUNTOS METROPOLITANOS , AGÊNCIA BRASIL CENTRAL - ABC, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN,
AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA , JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG ,
SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL E DOS DIREITOS HUMANOS, AGÊNCIA
GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR, AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E
OBRAS - AGETOP 8(oito) créditos suplementares no valor global de R$ 46.671.436,94 (quarenta e seis milhões, seiscentos e setenta e um
mil, quatrocentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
Quadro 2 deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de Outubro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Manoel Xavier Ferreira Filho

(D.O. de 22-10-2018)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3700 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS,
INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS
3701 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS
HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS METROPOLITANOS
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

04 122 4001
4.001

GRUPO DE DESPESA

APOIO

1 - PESSOAL E ENCARGOS

ADMINISTRATIVO

SOCIAIS

SALDO CRÉD.

VALOR DA

SUPLEMENTAR

DESPESA

R$ 460.598,93

R$ 5.173.378,87

FONTE
100

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 4.712.779,94

3800 - SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA
IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO
3801 - GABINETE DO SEC. DA MULHER, DO DESENV. SOCIAL, DA
IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

04 122 4001
4.001

GRUPO DE DESPESA

APOIO

1 - PESSOAL E ENCARGOS

ADMINISTRATIVO

SOCIAIS

SALDO CRÉD.

VALOR DA

SUPLEMENTAR

DESPESA

R$ 226.405,73

R$ 8.599.746,22

FONTE
100

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 8.373.340,49

4101 - AGÊNCIA BRASIL CENTRAL - ABC
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE


04 122 4001
4.001

APOIO

1 - PESSOAL E ENCARGOS

ADMINISTRATIVO

SOCIAIS

SALDO CRÉD.

VALOR DA

SUPLEMENTAR

DESPESA

R$ 466.432,67

R$ 2.532.772,57

100

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 2.066.339,90

5702 - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

04 122 4001
4.001

GRUPO DE DESPESA

APOIO

1 - PESSOAL E ENCARGOS

ADMINISTRATIVO

SOCIAIS

SALDO CRÉD.

VALOR DA

SUPLEMENTAR

DESPESA

R$ 72.143,20

R$ 2.071.534,17

FONTE
100

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 1.999.390,97

5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

06 122 4001
4.001

GRUPO DE DESPESA

APOIO

1 - PESSOAL E ENCARGOS

ADMINISTRATIVO

SOCIAIS

SALDO CRÉD.

VALOR DA

SUPLEMENTAR

DESPESA

R$ 0,00

R$ 11.000.000,00

FONTE
100

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 11.000.000,00

6601 - AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGRODEFESA
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

20 122 4001
4.001

GRUPO DE DESPESA

APOIO

1 - PESSOAL E ENCARGOS

ADMINISTRATIVO

SOCIAIS

SALDO CRÉD.

VALOR DA

SUPLEMENTAR

DESPESA

R$ 44.959,22

R$ 9.358.522,64

FONTE
100

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 9.313.563,42

6604 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

04 122 4001
4.001

GRUPO DE DESPESA

APOIO

1 - PESSOAL E ENCARGOS

ADMINISTRATIVO

SOCIAIS

SALDO CRÉD.

VALOR DA

SUPLEMENTAR

DESPESA

R$ 217.069,56

R$ 1.153.807,86

FONTE
100

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 936.738,30

6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

04 122 4001
4.001

GRUPO DE DESPESA

APOIO

1 - PESSOAL E ENCARGOS

ADMINISTRATIVO

SOCIAIS

SALDO CRÉD.

VALOR DA

SUPLEMENTAR

DESPESA

R$ 1.748.999,21

R$ 10.018.283,13

FONTE
100

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 8.269.283,92
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 46.671.436,94

QUADRO 2

REDUÇÃO
1900 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1901 - SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA FONTE

ORÇAMENTÁRIA
04 123 1040
2.209
SALDO A

CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS 3 - OUTRAS DESPESAS
COM MUNICÍPIOS
VALOR BLOQUEADO

100

CORRENTES
VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 0,00

R$ 6.681.652,78

R$ 6.681.652,78

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA FONTE

ORÇAMENTÁRIA
04 123 1054

APOIO ÀS ENTIDADES

3 - OUTRAS DESPESAS

2.286

PRIVADAS SEM FINS

CORRENTES

100

LUCRATIVOS
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 0,00

R$ 1.910.000,00

R$ 1.910.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA FONTE

ORÇAMENTÁRIA


04 123 1054

APOIO ÀS ENTIDADES

2.286

PRIVADAS SEM FINS

4 - INVESTIMENTOS

100

LUCRATIVOS
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 0,00

R$ 954.824,68

R$ 954.824,68

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA FONTE

ORÇAMENTÁRIA
04 451 1040
2.367

CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS 4 - INVESTIMENTOS

100

COM MUNICÍPIOS (EMENDAS
SANCIONADAS)

SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 0,00

R$ 200.000,00

R$ 200.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA FONTE

ORÇAMENTÁRIA
08 244 1054

APOIO ÀS ENTIDADES

3 - OUTRAS DESPESAS

2.379

PRIVADAS SEM FINS

CORRENTES

100

LUCRATIVOS (EMENDAS
SANCIONADAS)
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 0,00

R$ 265.000,00

R$ 265.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA FONTE

ORÇAMENTÁRIA
08 244 1054

APOIO ÀS ENTIDADES

2.379

PRIVADAS SEM FINS

4 - INVESTIMENTOS

100

LUCRATIVOS (EMENDAS
SANCIONADAS)
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 0,00

R$ 309.166,72

R$ 309.166,72

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA FONTE

ORÇAMENTÁRIA
14 422 1011

GOVERNO JUNTO DE VOCÊ

2.043
SALDO A

3 - OUTRAS DESPESAS

100

CORRENTES
VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 0,00

R$ 5.848,18

R$ 5.848,18

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA FONTE

ORÇAMENTÁRIA
14 422 1011

GOVERNO JUNTO DE VOCÊ

4 - INVESTIMENTOS

100

2.043
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 0,00

R$ 78.729,18

R$ 78.729,18

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA FONTE

ORÇAMENTÁRIA
14 422 1012

VALORIZAÇÃO DA JUVENTUDE 3 - OUTRAS DESPESAS

2.046
SALDO A

100

CORRENTES
VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 0,00

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA FONTE

ORÇAMENTÁRIA
14 422 1012

VALORIZAÇÃO DA JUVENTUDE 4 - INVESTIMENTOS

100

2.046
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 0,00

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA FONTE

ORÇAMENTÁRIA
14 422 1012
2.377
SALDO A

CONCESSÃO DE BOLSAS DE

3 - OUTRAS DESPESAS

ESTÁGIOS

CORRENTES

VALOR BLOQUEADO

100

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 0,00

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA FONTE

ORÇAMENTÁRIA
14 422 1012
2.377
SALDO A

CONCESSÃO DE BOLSAS DE

4 - INVESTIMENTOS

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 10.000,00
R$ 0,00

100

ESTÁGIOS

R$ 10.000,00


CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA FONTE

ORÇAMENTÁRIA
14 422 1012
3.171

CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E

3 - OUTRAS DESPESAS

APARELHAMENTO DE

CORRENTES

100

PRÉDIOS PÚBLICOS (EMENDA
SANCIONADA)
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 0,00

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA FONTE

ORÇAMENTÁRIA
14 422 1012
3.171

CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E

4 - INVESTIMENTOS

100

APARELHAMENTO DE
PRÉDIOS PÚBLICOS (EMENDA
SANCIONADA)

SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 0,00

R$ 1.490.000,00

R$ 1.490.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA FONTE

ORÇAMENTÁRIA
14 573 1012

GOIÁS SEM FRONTEIRAS

2.044
SALDO A

3 - OUTRAS DESPESAS

100

CORRENTES
VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 0,00

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA FONTE

ORÇAMENTÁRIA
14 573 1012

GOIÁS SEM FRONTEIRAS

4 - INVESTIMENTOS

100

2.044
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

PROGRAMAR
R$ 0,00

2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2301 - GABINETE DO SECRETARIO DA FAZENDA
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA FONTE

ORÇAMENTÁRIA
04 122 1024
2.107

QUALIFICAÇÃO FISCAL,

3 - OUTRAS DESPESAS

TRIBUTÁRIA E

CORRENTES

100

ADMINISTRATIVA
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 0,00

R$ 26.000,00

R$ 26.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA FONTE

ORÇAMENTÁRIA
04 122 1024
2.107

QUALIFICAÇÃO FISCAL,

4 - INVESTIMENTOS

100

TRIBUTÁRIA E
ADMINISTRATIVA

SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 0,00

R$ 206,71

R$ 206,71

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA FONTE

ORÇAMENTÁRIA
04 122 4001

APOIO ADMINISTRATIVO

4.001
SALDO A

3 - OUTRAS DESPESAS

100

CORRENTES
VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 0,00

R$ 24.882.452,90

R$ 24.882.452,90

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA FONTE

ORÇAMENTÁRIA
04 129 1022

OPERACIONALIZAÇÃO DAS

3 - OUTRAS DESPESAS

2.100

AÇÕES DE INCREMENTO DA

CORRENTES

100

RECEITA TRIBUTÁRIA
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 0,00

R$ 9.797.555,79

R$ 9.797.555,79
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 46.671.436,94

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-10-2018.