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Decreto com numeração especial 430, de 22/10/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terrenos necessários às obras de
melhoria e ampliação da capacidade da Rodovia MG-050,
no trecho compreendido entre o km 301+584,71 m ao km 304+239,01 m –
entroncamento MG-050 – BR-262 (Juatuba) – divisa MG-SP,
no Município de Capitólio.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, os terrenos com
área total estimada de 23.908,53 m², situados no
Município de Capitólio, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
às obras de melhoria e ampliação da capacidade
da Rodovia MG-050, no trecho compreendido entre o km 301+584,71 m ao
km 304+239,01 m – entroncamento MG-050 – BR-262 (Juatuba)
– divisa MG-SP, no Município de Capitólio. 



Art.
3º – A Concessionária da Rodovia MG-050 S.A., sob a
fiscalização do Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG,
conforme Contrato Setop nº 007/2007 – Concessão
Patrocinada para Exploração de Rodovia, fica autorizada
a promover a desapropriação de pleno domínio dos
terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 22 de outubro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 430, de 22 de
outubro de 2021)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– terrenos com as áreas: 

a)
área 1: partindo-se do vértice P1 com coordenadas
X=376940.7125 e Y=7715243.4627, seguindo com azimute 237°23'54"
e distância 17.897m chega-se ao vértice P2 com
coordenadas X=376925.6351 e Y=7715233.8196. Deste com azimute de
227°55'51" e distância 41.268m chega-se ao vértice
P3 com coordenadas X=376894.9999 e Y=7715206.1686. Deste com azimute
de 56°37'48" e distância 4.619m chega-se ao vértice
P4 com coordenadas X=376898.8573 e Y=7715208.7092. Deste com azimute
de 64°26'02" e distância 20.682m chega-se ao vértice
P5 com coordenadas X=376917.5142 e Y=7715217.6345. Deste com azimute
de 48°02'49" e distância 21.314m chega-se ao vértice
P6 com coordenadas X=376933.3650 e Y=7715231.8831. Deste com azimute
de 37°24'53" e distância 14.919m chega-se ao vértice
P7 com coordenadas X=376942.4293 e Y=7715243.7323. Deste com azimute
de 261°04'28" e distância 1.738m chega-se ao vértice
P1, ponto origem deste memorial, perfazendo uma área total de
260.39m²;
b)
área 2: partindo-se do vértice P8 com coordenadas
X=375804.6941 e Y=7715383.4729, seguindo com azimute 317°05'45"
e distância 64.400m chega-se ao vértice P9 com
coordenadas X=375760.8523 e Y=7715430.6454. Deste com azimute de
316°57'47" e distância 24.336m chega-se ao vértice
P10 com coordenadas X=375744.2435 e Y=7715448.4331. Deste com azimute
de 317°05'13" e distância 45.046m chega-se ao vértice
P11 com coordenadas X=375713.5720 e Y=7715481.4244. Deste com azimute
de 90°00'00" e distância 0.000m chega-se ao vértice
P12 com coordenadas X=375713.5720 e Y=7715481.4244. Deste com azimute
de 316°21'59" e distância 4.983m chega-se ao vértice
P13 com coordenadas X=375710.1334 e Y=7715485.0311. Deste com azimute
de 304°11'15" e distância 72.421m chega-se ao vértice
P14 com coordenadas X=375650.2268 e Y=7715525.7244. Deste com azimute
de 282°05'04" e distância 16.899m chega-se ao vértice
P15 com coordenadas X=375633.7023 e Y=7715529.2623. Deste com azimute
de 277°39'33" e distância 23.030m chega-se ao vértice
P16 com coordenadas X=375610.8777 e Y=7715532.3317. Deste com azimute
de 273°09'15" e distância 9.731m chega-se ao vértice
P17 com coordenadas X=375601.1615 e Y=7715532.8671. Deste com azimute
de 270°42'49" e distância 35.836m chega-se ao vértice
P18 com coordenadas X=375565.3287 e Y=7715533.3134. Deste com azimute
de 270°33'28" e distância 31.612m chega-se ao vértice
P19 com coordenadas X=375533.7184 e Y=7715533.6211. Deste com azimute
de 270°15'08" e distância 108.088m chega-se ao vértice
P20 com coordenadas X=375425.6315 e Y=7715534.0967. Deste com azimute
de 267°48'42" e distância 22.658m chega-se ao vértice
P21 com coordenadas X=375402.9898 e Y=7715533.2315. Deste com azimute
de 269°08'03" e distância 11.918m chega-se ao vértice
P22 com coordenadas X=375391.0731 e Y=7715533.0514. Deste com azimute
de 261°44'53" e distância 34.945m chega-se ao vértice
P23 com coordenadas X=375356.4897 e Y=7715528.0358. Deste com azimute
de 252°49'19" e distância 31.193m chega-se ao vértice
P24 com coordenadas X=375326.6878 e Y=7715518.8231. Deste com azimute
de 242°01'16" e distância 28.002m chega-se ao vértice
P25 com coordenadas X=375301.9589 e Y=7715505.6861. Deste com azimute
de 235°22'32" e distância 20.529m chega-se ao vértice
P26 com coordenadas X=375285.0654 e Y=7715494.0214. Deste com azimute
de 226°44'24" e distância 24.681m chega-se ao vértice
P27 com coordenadas X=375267.0917 e Y=7715477.1076. Deste com azimute
de 219°24'19" e distância 21.510m chega-se ao vértice
P28 com coordenadas X=375253.4373 e Y=7715460.4876. Deste com azimute
de 210°51'26" e distância 24.616m chega-se ao vértice
P29 com coordenadas X=375240.8116 e Y=7715439.3558. Deste com azimute
de 204°31'49" e distância 27.831m chega-se ao vértice
P30 com coordenadas X=375229.2569 e Y=7715414.0368. Deste com azimute
de 199°59'45" e distância 34.983m chega-se ao vértice
P31 com coordenadas X=375217.2944 e Y=7715381.1626. Deste com azimute
de 203°01'24" e distância 15.234m chega-se ao vértice
P32 com coordenadas X=375211.3362 e Y=7715367.1418. Deste com azimute
de 195°09'18" e distância 12.997m chega-se ao vértice
P33 com coordenadas X=375207.9383 e Y=7715354.5964. Deste com azimute
de 198°45'04" e distância 100.868m chega-se ao vértice
P34 com coordenadas X=375175.5135 e Y=7715259.0821. Deste com azimute
de 197°11'29" e distância 13.773m chega-se ao vértice
P35 com coordenadas X=375171.4425 e Y=7715245.9241. Deste com azimute
de 198°36'13" e distância 117.592m chega-se ao vértice
P36 com coordenadas X=375133.9284 e Y=7715134.4762. Deste com azimute
de 201°07'28" e distância 87.078m chega-se ao vértice
P37 com coordenadas X=375102.5461 e Y=7715053.2497. Deste com azimute
de 206°46'41" e distância 25.096m chega-se ao vértice
P38 com coordenadas X=375091.2393 e Y=7715030.8448. Deste com azimute
de 216°07'56" e distância 27.252m chega-se ao vértice
P39 com coordenadas X=375075.1699 e Y=7715008.8342. Deste com azimute
de 224°38'18" e distância 35.858m chega-se ao vértice
P40 com coordenadas X=375049.9750 e Y=7714983.3192. Deste com azimute
de 234°14'22" e distância 43.513m chega-se ao vértice
P41 com coordenadas X=375014.6656 e Y=7714957.8901. Deste com azimute
de 241°43'54" e distância 28.751m chega-se ao vértice
P42 com coordenadas X=374989.3435 e Y=7714944.2737. Deste com azimute
de 244°30'03" e distância 28.603m chega-se ao vértice
P43 com coordenadas X=374963.5267 e Y=7714931.9602. Deste com azimute
de 256°45'21" e distância 17.229m chega-se ao vértice
P44 com coordenadas X=374946.7556 e Y=7714928.0130. Deste com azimute
de 252°02'01" e distância 38.799m chega-se ao vértice
P45 com coordenadas X=374909.8486 e Y=7714916.0450. Deste com azimute
de 250°34'42" e distância 29.479m chega-se ao vértice
P46 com coordenadas X=374882.0468 e Y=7714906.2427. Deste com azimute
de 258°13'38" e distância 19.490m chega-se ao vértice
P47 com coordenadas X=374862.9666 e Y=7714902.2660. Deste com azimute
de 269°07'010" e distância 14.864m chega-se ao vértice
P48 com coordenadas X=374848.1040 e Y=7714902.0376. Deste com azimute
de 272°56'25" e distância 13.137m chega-se ao vértice
P49 com coordenadas X=374834.9843 e Y=7714902.7114. Deste com azimute
de 274°09'23" e distância 5.187m chega-se ao vértice
P50 com coordenadas X=374829.8110 e Y=7714903.0874. Deste com azimute
de 118°19'34" e distância 9.681m chega-se ao vértice
P51 com coordenadas X=374838.3327 e Y=7714898.4939. Deste com azimute
de 86°57'25" e distância 32.895m chega-se ao vértice
P52 com coordenadas X=374871.1817 e Y=7714900.2402. Deste com azimute
de 95°46'59" e distância 10.622m chega-se ao vértice
P53 com coordenadas X=374881.7500 e Y=7714899.1699. Deste com azimute
de 85°56'18" e distância 32.698m chega-se ao vértice
P54 com coordenadas X=374914.3658 e Y=7714901.4859. Deste com azimute
de 77°29'23" e distância 10.772m chega-se ao vértice
P55 com coordenadas X=374924.8818 e Y=7714903.8193. Deste com azimute
de 81°20'22" e distância 9.642m chega-se ao vértice
P56 com coordenadas X=374934.4135 e Y=7714905.2711. Deste com azimute
de 76°46'50" e distância 14.700m chega-se ao vértice
P57 com coordenadas X=374948.7236 e Y=7714908.6326. Deste com azimute
de 74°08'43" e distância 14.229m chega-se ao vértice
P58 com coordenadas X=374962.4113 e Y=7714912.5200. Deste com azimute
de 70°22'44" e distância 15.755m chega-se ao vértice
P59 com coordenadas X=374977.2514 e Y=7714917.8104. Deste com azimute
de 65°56'08" e distância 14.732m chega-se ao vértice
P60 com coordenadas X=374990.7026 e Y=7714923.8174. Deste com azimute
de 62°55'46" e distância 16.629m chega-se ao vértice
P61 com coordenadas X=375005.5095 e Y=7714931.3849. Deste com azimute
de 59°31'56" e distância 22.912m chega-se ao vértice
P62 com coordenadas X=375025.2580 e Y=7714943.0027. Deste com azimute
de 57°00'27" e distância 16.932m chega-se ao vértice
P63 com coordenadas X=375039.4597 e Y=7714952.2228. Deste com azimute
de 53°49'54" e distância 5.935m chega-se ao vértice
P64 com coordenadas X=375044.2509 e Y=7714955.7254. Deste com azimute
de 33°09'32" e distância 11.387m chega-se ao vértice
P65 com coordenadas X=375050.4793 e Y=7714965.2583. Deste com azimute
de 46°43'46" e distância 23.292m chega-se ao vértice
P66 com coordenadas X=375067.4385 e Y=7714981.2234. Deste com azimute
de 41°31'40" e distância 19.168m chega-se ao vértice
P67 com coordenadas X=375080.1467 e Y=7714995.5734. Deste com azimute
de 41°03'58" e distância 21.596m chega-se ao vértice
P68 com coordenadas X=375094.3339 e Y=7715011.8559. Deste com azimute
de 31°08'22" e distância 21.751m chega-se ao vértice
P69 com coordenadas X=375105.5820 e Y=7715030.4732. Deste com azimute
de 30°21'54" e distância 21.671m chega-se ao vértice
P70 com coordenadas X=375116.5368 e Y=7715049.1712. Deste com azimute
de 21°35'45" e distância 26.666m chega-se ao vértice
P71 com coordenadas X=375126.3515 e Y=7715073.9656. Deste com azimute
de 15°19'46" e distância 16.142m chega-se ao vértice
P72 com coordenadas X=375130.6190 e Y=7715089.5336. Deste com azimute
de 8°51'53" e distância 16.906m chega-se ao vértice
P73 com coordenadas X=375133.2242 e Y=7715106.2373. Deste com azimute
de 19°54'42" e distância 161.114m chega-se ao vértice
P74 com coordenadas X=375188.0949 e Y=7715257.7195. Deste com azimute
de 19°36'40" e distância 85.868m chega-se ao vértice
P75 com coordenadas X=375216.9149 e Y=7715338.6062. Deste com azimute
de 24°24'53" e distância 12.124m chega-se ao vértice
P76 com coordenadas X=375221.9264 e Y=7715349.6464. Deste com azimute
de 31°23'21" e distância 30.833m chega-se ao vértice
P77 com coordenadas X=375237.9855 e Y=7715375.9666. Deste com azimute
de 38°22'010" e distância 57.559m chega-se ao vértice
P78 com coordenadas X=375273.7138 e Y=7715421.0942. Deste com azimute
de 46°21'38" e distância 42.505m chega-se ao vértice
P79 com coordenadas X=375304.4744 e Y=7715450.4275. Deste com azimute
de 57°45'19" e distância 52.384m chega-se ao vértice
P80 com coordenadas X=375348.7792 e Y=7715478.3759. Deste com azimute
de 66°2'00" e distância 28.049m chega-se ao vértice
P81 com coordenadas X=375374.4095 e Y=7715489.7694. Deste com azimute
de 73°09'48" e distância 19.322m chega-se ao vértice
P82 com coordenadas X=375392.9033 e Y=7715495.3660. Deste com azimute
de 64°36'44" e distância 28.478m chega-se ao vértice
P83 com coordenadas X=375418.6313 e Y=7715507.5757. Deste com azimute
de 71°56'37" e distância 18.279m chega-se ao vértice
P84 com coordenadas X=375436.0102 e Y=7715513.2414. Deste com azimute
de 80°23'31" e distância 47.330m chega-se ao vértice
P85 com coordenadas X=375482.6767 e Y=7715521.1411. Deste com azimute
de 80°54'28" e distância 28.447m chega-se ao vértice
P86 com coordenadas X=375510.7665 e Y=7715525.6364. Deste com azimute
de 90°43'58" e distância 66.443m chega-se ao vértice
P87 com coordenadas X=375577.2043 e Y=7715524.7868. Deste com azimute
de 98°23'20" e distância 9.340m chega-se ao vértice
P88 com coordenadas X=375586.4445 e Y=7715523.4242. Deste com azimute
de 102°35'49" e distância 9.305m chega-se ao vértice
P89 com coordenadas X=375595.5256 e Y=7715521.3948. Deste com azimute
de 107°44'52" e distância 9.951m chega-se ao vértice
P90 com coordenadas X=375605.0033 e Y=7715518.3614. Deste com azimute
de 97°25'02" e distância 3.752m chega-se ao vértice
P91 com coordenadas X=375608.7239 e Y=7715517.8771. Deste com azimute
de 169°35'42" e distância 7.153m chega-se ao vértice
P92 com coordenadas X=375610.0157 e Y=7715510.8419. Deste com azimute
de 85°07'39" e distância 14.117m chega-se ao vértice
P93 com coordenadas X=375624.0820 e Y=7715512.0410. Deste com azimute
de 103°39'41" e distância 9.666m chega-se ao vértice
P94 com coordenadas X=375633.4745 e Y=7715509.7580. Deste com azimute
de 86°36'03" e distância 4.822m chega-se ao vértice
P95 com coordenadas X=375638.2883 e Y=7715510.0439. Deste com azimute
de 122°22'45" e distância 3.304m chega-se ao vértice
P96 com coordenadas X=375641.0786 e Y=7715508.2746. Deste com azimute
de 117°10'16" e distância 19.692m chega-se ao vértice
P97 com coordenadas X=375658.5973 e Y=7715499.2823. Deste com azimute
de 116°10'23" e distância 28.691m chega-se ao vértice
P98 com coordenadas X=375684.3463 e Y=7715486.6273. Deste com azimute
de 128°01'04" e distância 19.194m chega-se ao vértice
P99 com coordenadas X=375699.4681 e Y=7715474.8053. Deste com azimute
de 121°08'07" e distância 6.474m chega-se ao vértice
P100 com coordenadas X=375705.0094 e Y=7715471.4579. Deste com
azimute de 128°41'06" e distância 66.045m chega-se ao
vértice P101 com coordenadas X=375756.5635 e Y=7715430.1773.
Deste com azimute de 134°08'18" e distância 67.066m
chega-se ao vértice P8, ponto origem deste memorial,
perfazendo uma área total de 23.648.14m².