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Decreto sem número, de 14/03/2008 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos e benfeitorias, necessários
                              à  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia  Acesso  -  Trecho:  Senador
                              Cortes   /   Mar  de  Espanha,   com
                              extensão    total   de   9,89    Km,
                              abrangendo os Municípios de  Senador
                              Cortes / Mar de Espanha.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e na conformidade com o disposto no art. 6º do Decreto-Lei
nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  pelo Departamento de Estradas  de  Rodagem  do
Estado  de  Minas Gerais - DER/MG, ficam declarados  de  utilidade
pública  os terrenos e benfeitorias localizados nos Municípios  de
Senador  Cortes  e  de  Mar  de Espanha,  com  extensão  total  de
9.890,00m  e  largura média da faixa de domínio  de  30,00m,  cujo
segmento  está  definido pelo projeto de execução entre  a  estaca
inicial 0, no Município de Senador Cortes, a estaca 199+19,07,  no
limite dos Municípios de Senador Cortes e de Mar de Espanha,  e  a
estaca  final  493  +  18,777, no Município  de  Mar  de  Espanha,
perfazendo uma área total da faixa de domínio de 247.950,20m2.

     Art.  2º Os terrenos e benfeitorias referidos no art. 1º  são
necessários  a  melhoramentos e pavimentação da Rodovia  Acesso  -
Trecho: Senador Cortes / Mar de Espanha.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, por meio da Advocacia-Geral do Estado, fica
autorizado  a  promover a desapropriação de  pleno  domínio  ou  a
constituição de servidão, dos terrenos e benfeitorias referidos no
art.  1º,  podendo,  para efeito de imissão  na  posse,  adotar  a
urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21  de
junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de março  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Norman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada