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Decreto com numeração especial 79, de 13/02/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Congonhal, de 7,96 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Congonhal.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Congonhal, compreendidos dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Congonhal, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Congonhal.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 79, de 13 de
fevereiro de 2019)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– inicia-se partindo de uma rede de distribuição
de energia elétrica existente na coordenada UTM E 397.577 –
N 7.549.442, seguindo em linha reta por uma distância de 130 m
até chegar à coordenada UTM E 397.677 – N
7.549.361, a partir dessa referência prossegue-se a 9° à
esquerda, por um intervalo de 70 m até confrontar com uma
cerca de quatro fios farpados, na coordenada E 397.737 – N
7.549.325, findando o trecho embargado. A faixa de servidão
compreende 200 m de área de extensão por 15 m de
largura, perfazendo-se assim um total de 3.000 m² de ocupação;
II
– inicia-se partindo de uma rede de distribuição
de energia elétrica existente, na coordenada UTM E 397.737 –
N 7.549.325 seguindo em linha reta por uma distância de 110 m
até confrontar com uma cerca de quatro fios farpados, na
coordenada E 397.832 – N 7.549.270. Ponto que faz divisa com a
propriedade de Angelita de Fátima Ferreira, findando o trecho
embargado. A faixa de servidão compreende a área de
extensão de 110 m por 15 m de largura, perfazendo-se assim um
total de 1.650 m² de ocupação.