ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.200 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004
Dá nova redação à Lei nº 5.095 de 15 de abril
de 1991, que dispõe sobre a implantação do
sistema de meia-passagem nos transportes
coletivos, entre os Municípios de São Luís,
São José de Ribamar e Paço do Lumiar, nas
linhas compreendidas como semi-urbanas, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica assegurado o direito à meia-passagem aos estudantes da rede pública e
privada de qualquer nível de ensino, no transporte semi-urbano, alternativo, fluvial e
marítimo, no âmbito da Região Metropolitana da Grande São Luís, nos temos do art. 4º,
inciso IV, da Lei Complementar nº 069, de 23 de dezembro de 2003, que deu nova redação à
Lei Complementar nº 038, de 23 de janeiro de 1998, que criou a Região Metropolitana da
Grande São Luís.
Parágrafo único - O benefício tratado no caput deste artigo atenderá aos estudantes
matriculados nas modalidades de ensino fundamental, médio, pré-vestibular, superior,
faculdades teológicas e seminários maiores, que residem e estudam em municípios que
compreendem a Região Metropolitana da Grande São Luís.
Art. 2º – O benefício tratado no caput do art. 1º desta Lei, estende-se aos estudantes
residentes nos Municípios de São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar, Raposa e
Alcântara, que deslocam-se dentro da área territorial de seu município de origem e nas áreas
territoriais dos demais municípios que compreendem a Região Metropolitana da Grande São
Luís.
Art. 3º – Fica estabelecida a cota de 120 (cento e vinte) unidades de passes
escolares/mês.
Parágrafo único - Admitir-se-á a venda fracionada de passes escolares em múltiplos
de 10 (dez) unidades, até o limite estabelecido no caput do presente artigo.
Art. 4º – Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a regulamentar a presente Lei no
prazo de 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil, a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 09 DE
DEZEMBRO DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
PEDRO RONALD MARANHÃO BRAGA BORGES
Secretário Chefe da Casa Civil