PROJETO DE LEI Nº 1.765/2020
Estabelece diretrizes para coleta sistemática, consolidação, análise e disseminação de dados epidemiológicos relativos à pandemia de Covid-19, causada por coronavírus, no Estado.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O Estado poderá adotar medidas para a coleta sistemática, consolidação, análise e disseminação de dados epidemiológicos relativos à pandemia de Covid-19 no Estado, de acordo com as seguintes diretrizes:
I – a vigilância da situação de saúde da população, com a produção de análises que subsidiem o planejamento, o estabelecimento de prioridades e estratégias, o monitoramento e a avaliação das ações de saúde pública;
II – a detecção oportuna dos casos e a adoção de medidas adequadas para a resposta à pandemia de Covid-19, causada por coronavírus;
III – a vigilância à saúde de populações expostas a maior risco de contágio;
IV – a vigilância à saúde dos profissionais de saúde;
V – o apoio e a cooperação técnica junto aos municípios no fortalecimento da gestão das ações de vigilância em saúde.
Art. 2º – O órgão responsável pela coordenação e alimentação dos sistemas de informação de vigilância em saúde no Estado, poderá adotar, entre outras, as seguintes medidas:
I – avaliação da possibilidade de testagem massiva da população para a Covid-19, em todas as regiões sanitárias, com vistas a identificar as pessoas contaminadas, garantir o isolamento social de pessoas assintomáticas e minimizar a propagação do coronavírus de acordo com o perfil epidemiológico de cada região sanitária;
II – estabelecimento de diretrizes, fluxos e prazos para o envio dos dados pelos municípios, superintendências ou gerências regionais de saúde, respeitando os prazos estabelecidos em âmbito nacional;
III – estabelecimento e divulgação de normas técnicas, rotinas e procedimentos, em caráter complementar à atuação da esfera federal e conforme o monitoramento epidemiológico de cada região sanitária;
IV – retroalimentação dos dados para as secretarias municipais de Saúde;
V – gestão dos estoques estaduais de insumos estratégicos para a detecção e combate da Covid-19 em todas as regiões sanitárias do Estado.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 30 de março de 2020.
Deputada Celise Laviola (MDB) – Deputado Bartô (Novo) – Deputado Gustavo Santana (PL) – Deputado Professor Cleiton (PSB) – Deputado Zé Guilherme (PP) – Deputado Zé Reis (PSD).
Justificação: O presente projeto de lei pretende contribuir com medidas para o enfrentamento da emergência de saúde decorrente do coronavírus, com vistas à proteção da coletividade conforme estratégias adotadas em países como Singapura e Coreia do Sul, que apresentaram bons resultados no controle da pandemia de Covid-19. O objetivo principal da proposição é permitir a avaliação da possibilidade de realização de testagem massiva para a Covid-19 na população, em todas as regiões sanitárias, com vistas a identificar as pessoas contaminadas, garantir o isolamento social de pessoas assintomáticas e minimizar a propagação do coronavírus. Conforme informes veiculados, a testagem massiva nesses países permitiu o isolamento mais rápido de pessoas que eram assintomáticas ou que possuíam sintomas mais leves, o que reduziu significativamente a letalidade. A iniciativa busca, ainda, promover o compartilhamento e monitoramento dos dados para aumentar a eficácia no controle da pandemia nas diversas regiões. Segundo a página do Ministério da Saúde, até o momento, 32,5 mil testes já foram distribuídos na rede pública de saúde em todo o país e um novo protocolo está sendo definido para testar os casos mais leves nos postos de saúde ou unidades volantes, embora, até o momento, o Ministério da Saúde indique a aplicação dos testes apenas em profissionais de serviços de saúde e de segurança, além da verificação dos casos graves e óbitos.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.