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Decreto sem número, de 10/10/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar, em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes e da Fundação Rural
Mineira - RURALMINAS, no valor de R$13.628.167,02.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$13.628.167,02 (treze
milhões, seiscentos e vinte e oito mil, cento e sessenta e
sete reais e dois centavos) indicado no Anexo, em favor da Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes e da Fundação
Rural Mineira - RURALMINAS, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$13.588.167,02 (treze milhões,
quinhentos e oitenta e oito mil, cento e sessenta e sete reais e dois
centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de outubro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 10 DE OUTUBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 291)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES

                                                                               R$

1481.08122001-2.807-0001-3390-0-10.1
                       40.000,00



FUNDACAO
RURAL MINEIRA

2111.20601273-4.549-0001-3390-0-10.1
                    3.000.000,00

2111.20601273-4.549-0001-4490-0-10.1
                    9.832.000,00

2111.20607340-4.810-0001-3390-1-10.1
                      756.167,02



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           13.628.167,02



ANULACAO DA
SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO
I, DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES

                                                                               R$

1481.08122001-2.992-0001-3390-0-10.1
                       40.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                    40.000,00