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Decreto sem número, de 26/12/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades no valor de R$4.342.275,01.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
16.696, de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$4.342.275,01 (quatro
milhões, trezentos e quarenta e dois mil, duzentos e setenta e
cinco reais e um centavo), indicado no Anexo em favor dos seguintes
Órgãos e Entidades, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007:


I -
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
II -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;
III -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
IV -
Encargos Gerais do Estado - Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão;
V -
Fundo Estadual de Saúde.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.




ANEXO
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 272)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO      R$
1231.20121351-4.582-0001-3320-0-10.1
439.639,69


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.11334255-4.437-0001-3390-0-10.3                           1.069.477,50


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04121348-4.553-0001-3390-0-10.1
200.000,00
1501.04121356-4.873-0001-3390-0-10.1
41.248,00
1501.04122001-2.002-0001-3390-0-10.1
275.059,00
1501.04122035-1.071-0001-3390-1-10.1
259.158,00
1501.15452267-4.482-0001-3390-0-10.1
516.881,00


EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122601-2.215-0001-3390-0-10.1
1.500,00


FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10128543-4.075-0001-3390-0-10.1
50.000,00
4291.10301531-4.309-0001-3390-0-10.1
610.000,00
4291.10301546-4.045-0001-4440-0-10.1
879.311,82


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                                                   4.342.275,01


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2 DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL                             R$
1481.08243622-4.457-0001-4590-1-10.1                           1.731.985,69
1481.11334255-4.463-0001-3390-0-10.3
819.927,50
1481.11334255-4.478-0001-3390-0-10.3
249.550,00


EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122601-2.219-0001-3390-0-10.1
1.500,00


FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS
2261.10122001-2.001-0001-3390-0-10.1
4.589,00
2261.10122001-2.002-0001-3390-0-10.1
63.998,00
2261.10122001-2.417-0001-3190-0-10.1
132.000,00
2261.10303327-4.764-0001-3390-0-10.1
161.610,00
2261.10303361-4.919-0001-3390-0-10.1
255.698,00
2261.10303412-4.194-0001-3390-0-10.1
2.105,00


FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10122001-2.417-0001-3190-0-10.1
259.311,82


FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122543-2.311-0001-3390-0-10.1
50.000,00
4291.10301531-4.239-0001-3390-0-10.1
610.000,00


TOTAL DA
ANULAÇÃO                                                                4.342.275,01