GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 488, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.

Abre crédito suplementar à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás –
FAPEG-, no valor de R$ 4.500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300005014554 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás –FAPEG- 1 (um) crédito suplementar no valor
de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:
6000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
6002 - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG
19 571 1108 2.298 - Fomento à Inovação Tecnológica no Estado de Goiás – FAPEG
INOVA
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

4.500.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de Contrato de Transferência de Recursos Destinados à Subvenção Econômica
nº 05.13.0101.00, celebrado entre a Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP, empresa pública federal e a Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Goiás – FAPEG, fundação estadual.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de novembro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
José Taveira Rocha
(D.O. de 03-12-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-12-2013.