

Imprimir documento


DECRETO 44761, de 25/03/2008 de 25/03/2008 (Texto Original)


Dispõe sobre a prestação de contas dos recursos
transferidos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS e
do Fundo Estadual de Saúde - FES, por meio de resoluções.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis Federais nº
4.320, de 17 de março de 1964, e nº 8.666, de 21 de junho
de 1993;



DECRETA:



Art. 1º
Os órgãos ou entidades que receberem recursos
transferidos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS e
do Fundo Estadual de Saúde - FES, previstos nos Decretos nº.
44.326, de 21 de junho de 2006, e nº. 39.223, de 11 de novembro
de 1997, ficarão sujeitos à apresentação
da prestação de contas dos recursos recebidos nos
termos deste Decreto.

§
1º A prestação de contas de que trata este artigo
será realizada por meio de demonstrativo físico-financeiro,
próprio da Secretaria gestora do Fundo, conforme estabelecido
nos Anexos I e II deste Decreto.

§
2º A prestação de contas será elaborada
pelo órgão ou entidade beneficiária, a qual será
apresentada ao respectivo Conselho Municipal de Assistência
Social ou de Saúde para avaliação e emissão
de parecer acerca do cumprimento das metas físicas e
financeiras.

§
3º Após a avaliação prevista no § 2º,
o órgão ou entidade beneficiária encaminhará
a prestação de contas, juntamente com o parecer
elaborado pelos respectivos Conselhos Municipais, às
Secretarias de Estado de Assistência Social - SEDESE ou de
Saúde - SES, às quais incumbe decidir sobre a
regularidade, ou não, da aplicação dos recursos
transferidos.



Art. 2º
A Prestação de Contas e o respectivo Parecer do
Conselho Municipal pertinente, deverão ser encaminhados a
SEDESE ou a SES, até 30 (trinta) dias após o término
da vigência da Resolução que originou o repasse
dos recursos.



Art. 3º
As informações lançadas no demonstrativo
físico-financeiro serão de inteira responsabilidade de
seus declarantes, que deverão manter os documentos
comprobatórios das despesas à disposição
da SEDESE e da SES, bem como dos órgãos de controle
interno e externo Estadual e Federal, arquivados na sede do órgão
ou entidade beneficiados, em boa ordem e conservação,
pelo prazo de 5 (cinco) anos ou por outro determinado por legislações
específicas.

Parágrafo
único. A Secretaria de Estado de Assistência Social -
SEDESE e a Secretaria de Estado de Saúde - SES poderão
requisitar ao órgão ou entidade beneficiados os
documentos que julgarem necessários para análise e
aprovação da prestação de contas
apresentada.



Art. 4º
As despesas serão comprovadas mediante a apresentação
de documentos originais próprios, devidamente quitados (notas
fiscais, notas fiscais-faturas, duplicatas, recibos de pagamento de
autônomos, guias de recolhimento de encargos sociais ou de
tributos), devendo constar o nome do órgão ou entidade
beneficiado, número da Resolução, endereço,
CNPJ, Município e Estado.

Parágrafo
único. Não serão aceitos documentos com rasuras
e prazo de validade vencido.



Art. 5º
A prestação de contas não será aprovada
pela SEDESE ou pela SES quando ocorrerem as seguintes situações:

I -
dano ou prejuízo ao erário;

II -
não devolução dos recursos, devidamente
corrigidos, utilizados em desacordo com a Resolução que
disciplinou o repasse;

III -
não cumprimento, de forma injustificada, das metas previstas
na Resolução ou Termo de Responsabilidade que originou
o repasse do recurso;

IV -
inobservância das normas de licitação ou
procedimento análogo;

V -
infringência da legislação pertinente, em
especial ao disposto nos arts. 71 e 74 da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964.



Art. 6º
A não apresentação da prestação de
contas no prazo previsto no art. 2º, ou a sua não
aprovação na forma prevista neste Decreto, determinará
à SEDESE ou à SES, as seguintes providências:

I -
bloqueio no SIAFI/MG, ficando o órgão ou entidade
impedido de receber novos recursos públicos até a
completa regularização;

II -
instauração de Tomada de Contas Especial, nos termos do
art. 47 da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008.



Art. 7º
A fiscalização dos recursos financeiros transferidos
será realizada pela SEDESE ou SES, cada uma no âmbito de
suas atribuições, pela Auditoria Geral do Estado -
AUGE, e pelos órgãos estaduais e federais de controle
interno e externo envolvidos.



Art. 8º
A SEDESE e a SES encaminharão às respectivas Comissões
Intergestores Bipartite - CIB e, respectivamente, ao Conselho
Estadual de Assistência Social - CEAS e ao Conselho Estadual de
Saúde - CES, listagem relativa a cada Resolução,
contendo o nome dos órgãos ou das entidades
inadimplentes e o valor que estas receberam, até 60 (sessenta)
dias após o término da vigência da Resolução
que originou o repasse.



Art. 9º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de março de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Marcus
Pestana

Custódio
Mattos

Maria
Celeste Morais Guimarães















GOVERNO
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS



                   Espaço Reservado
                   




Secretaria
                   de Estado de Desenvolvimento Social


  Ano:




Fundo
                   Estadual de Assistência Social


  Nº
                   do Demonstrativo:




DEMONSTRATIVO
                   ANUAL FÍSICO FINANCEIRO DA EXECUÇÃO DA
                   RECEITA E DA DESPESA










I. DADOS
                   CADASTRAIS




1.
                   IDENTIFICAÇÃO DO CONTEMPLADO:




Razão
                   Social:


CNPJ:




Nível
                   de Gestão:


Porte




Endereço
                   Sede:


Nº


Bairro:




Município:


UF:


CEP:


Telefone/Fax:




Responsável
                   Legal:


CPF:






Cart.Identidade:


Or.Exp.:




Cargo:


Data
                   Término Mandato:






Regional
                   Órgão:




E-mail
                   Proponente:




Razão
                   Social:




Endereço
                   Sede:


Nº


Bairro:




Município:
                                           


UF:


CEP:


Telefone/Fax:




Nome do
                   Gestor:


CPF:






Cart.Identidad


Or.Exp.:




Cargo:


E-mail:




3. FUNDO
                   MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL




Razão
                   Social


CNPJ:




4.
                   CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL




Endereço:


Nº


Bairro:




Município:


UF:


CEP:


Telefone/Fax:




E-mail:




II.
                   EXECUÇÃO FINANCEIRA



 











1.
                   RECURSOS DO CO-FINANCIAMENTO ESTADUAL - FEAS




Serviços
                   de Referencia de Assistencia


Nº
                   Conta Corrente


1.1
                   Recursos Financeiros
                   


1.2
                   Rendimento de Aplicações




Centro de
                   Referencia de Assistencia






R$0,00


R$0,00




Inclusão
                   Produtiva e Projetos de






R$0,00


R$0,00




Centro de
                   Convivência para Idoso






R$0,00


R$0,00




Serviços
                   para Criança de 0 a 6 anos






R$0,00


R$0,00




Serviços
                   Socioeducativos para






R$0,00


R$0,00




Protagonismo
                   Juvenil






R$0,00


R$0,00




Concessão
                   de Benefícios






R$0,00


R$0,00




Serviços
                   da Proteção Social Especial


Conta
                   Corrente


1.3
                   Recursos Financeiros Gastos no Âmbito do SUAS


1.4 Saldo
                   Financeiro Apurado no Exercício




Atendimento
                   Integral Institucional






R$0,00


R$0,00




Casa de
                   Passagem






R$0,00


R$0,00




Familia
                   Substituta






R$0,00


R$0,00




Família
                   Acolhedora






R$0,00


R$0,00




Orientação
                   e Apoio Sócio Familiar






R$0,00


R$0,00




Plantão
                   Social






R$0,00


R$0,00




Abordagem
                   de Rua






R$0,00


R$0,00




Atenção
                   ao Migrante






R$0,00


R$0,00



















1.
                   RECURSOS DO CO-FINANCIAMENTO ESTADUAL - FEAS




Serviços
                   de Referencia de Assistencia


Nº
                   Conta Corrente


1.1
                   Recursos Financeiros


1.2
                   Rendimento de Aplicações




Centro de
                   Referencia de Assistencia






R$0,00


R$0,00




Inclusão
                   Produtiva e Projetos de






R$0,00


R$0,00




Centro de
                   Convivência para Idoso






R$0,00


R$0,00




Serviços
                   para Criança de 0 a 6 anos






R$0,00


R$0,00




Serviços
                   Socioeducativos para






R$0,00


R$0,00




Protagonismo
                   Juvenil






R$0,00


R$0,00




Concessão
                   de Benefícios






R$0,00


R$0,00




Serviços
                   da Proteção Social Especial


Conta
                   Corrente


1.3
                   Recursos Financeiros Gastos no Âmbito do SUAS


1.4 Saldo
                   Financeiro Apurado no Exercício




Atendimento
                   Integral Institucional






R$0,00


R$0,00




Casa de
                   Passagem






R$0,00


R$0,00




Familia
                   Substituta






R$0,00


R$0,00




Família
                   Acolhedora






R$0,00


R$0,00




Orientação
                   e Apoio Sócio Familiar






R$0,00


R$0,00




Plantão
                   Social






R$0,00


R$0,00




Abordagem
                   de Rua






R$0,00


R$0,00




Atenção
                   ao Migrante






R$0,00


R$0,00




2.
                   RECURSOS DO CO-FINANCIAMENTO MUNICIPAL




2.1
                   Recursos Próprios Alocados


R$0,00




III.
                   EXECUÇÃO FÍSICA




PROTEÇÃO
                   SOCIAL BÁSICA




SERVIÇO


PÚBLICO


META
                   PACTUADA


META




Centro
                   de Referencia de Assistencia Social
                   


Família












Inclusão
                   Produtiva e Projetos de Enfrentamento


Família












Centro
                   de Convivência para Idoso


Idoso












Serviços
                   para Criança de 0 a 6 anos


Criança












Serviços
                   Socioeducativos para Crianças


Criança,
                   Adolescente e Jovem












Protagonismo
                   Juvenil


Jovem












Concessão
                   de Benefícios


Família












PROTEÇÃO
                   SOCIAL ESPECIAL




SERVIÇO


PÚBLICO


META
                   PACTUADA


META




Atendimento
                   Integral Institucional


Criança,
                   Adolescente, Jovem, Idoso












Casa de
                   Passagem


Criança,
                   Adolescente, Jovem, Idoso












Família
                   Substituta


Criança,
                   Adolescente












Família
                   Acolhedora


Criança,
                   Adolescente












Orientação
                   e Apoio Sócio Familiar


Família












Plantão
                   Social


Criança,
                   Adolescente, Jovem, Idoso, Família
                   












Abordagem
                   de Rua


Criança,
                   Adolescente, Jovem, Idoso, Família












Atenção
                   ao Migrante


Jovem,
                   Idoso, Família
                   












IV.
                   COMENTÁRIO DO GESTOR










V.
                   PARECER DO CMAS


Resolução
                   nº:


Data:
                   ---/---/---










IV.
                   DECLARAÇÃO


AUTENTICAÇÃO




Declaro
                   sob as penas da lei, que informações prestadas são
                   a expressão da verdade e visam ao atendimento do disposto
                   no Decreto ------- e que a documentação referente à
                   execução encontra-se sob a guarda deste órgão
                   executor











Anexo II
Do Decreto nº 44.761, de 25 de março de 2008

DEMONSTRATIVO FÍSICO-FINANCEIRO


I -
IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE







Nome da
                   Entidade:


CNPJ:




Município:


Programa
                   ou Projeto




Endereço:


CEP




e-mail:


Telefone/Fax:




Nome do
                   Gestor do recurso:




Profissão:


RG:


CPF:


Telefone/Fax:




Nº
                   da Resolução de Contemplação e/ou
                   Termo de Parceria:
                   


Período:

                   De ---/---/--- a ---/---/---







II -
DEMONSTRATIVO FINANCEIRO







II.1 -
                   Saldo anterior


R$


II.4 -
                   Despesa:








II.2 -
                   Receita no período:






a-
                   Despesas de capital/Investimento


R$




a-Recursos
                   transferidos pela SES/MG


R$


b-despesas
                   correntes/custeio


R$




b-Recursos
                   do Município


R$








R$




c-Outros
                   recursos (especificar)


R$












d-Rendimento
                   no Período


R$


c-Despesa
                   total


R$




e-Receita
                   total


R$














II.3-
                   Total de recursos disponíveis no período


R$


II.5 -
                   Saldo final
                   


R$



¹Anexar
cópia do Extrato Bancário.




III -
DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO:


III.1 -
UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS


Declaro que
as informações acima correspondem à verdade, que
os procedimentos estão de acordo com a legislação
contábil-financeira e que a documentação
comprobatória encontra-se arquivada na entidade à
disposição para averiguação, nos termos
do Art. 2º do Decreto ----------.


Observação:
O anexo não foi digitado por impossibidade técnica.




----------------------------
Local e data
de elaboração


-----------------------------
Assinatura
do Contador e CRC


-----------------------------------------
Assinatura e
carimbo do gestor do Recurso




IV - ANÁLISE
SIMPLIFICADA: (reservada à SES/MG)











Os itens
                   adquiridos encontram-se de acordo com o preconizado pela SES/MG.








Os itens
                   adquiridos NÃO se encontram de acordo com o preconizado
                   pela SES/MG.








Os itens
                   adquiridos encontram-se PARCIALMENTE de acordo com o preconizado
                   pela SES/MG.




Itens
                   que NÃO se encontram em conformidade com o preconizado pela
                   SES/MG: (Preencher com o nº do item, conforme descrito nas
                   tabelas acima)
                   




Item nº


Problema
                   apresentado


Recomendações
                   e/ou providências a serem tomadas









































--------------------------------------------

Local e data de análise




--------------------------------------------

Assinatura e MASP do Analista




------------------------------------=-------

Gerente Regional de Saúde