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DECRETO 45364, de 11/05/2010 - Texto Original













Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. 












O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, 

DECRETA: 

Art. 1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: 
"Art. 75.............................................. 
§ 16................................................... 
I -........................................................ 
b)....................................................... 
2. o crédito integral do imposto relativo à cana-de-açúcar adquirida de outra unidade da Federação será limitado, por período, à média das aquisições
ocorridas do mês de abril de 2007 a março de 2009, obtida a partir da aplicação da fórmula: 


m = (t / 24) X 12 



onde, 
"m" expressa a média das aquisições ocorridas do mês de abril de 2007 a março de 2009; e 
"t" expressa a quantidade, em toneladas, da cana-de-açúcar adquirida nos referidos meses; 
.................................................................. 
5. será deduzido do número 24 o número de meses contados a partir de abril de 2007 até o mês anterior ao de início da moagem da cana-de-açúcar pelo estabelecimento, se o
início se deu até março de 2009; 
.................................................................. 
V -...................................................... 
b)........................................................ 
2. a todos os estabelecimentos do contribuinte no Estado, inclusive aos estabelecimentos produtores de cana-de-açúcar; e 
.........................................................." (nr) 

Art. 2º Os Anexos do RICMS a seguir relacionados passam a vigorar com as seguintes alterações: 
I - na Parte 1 do Anexo II: 
" 


16 
16.4 

(...) 
O disposto no subitem 16.2 não se aplica às transferências de estabelecimento produtor de cana-de-açúcar para o estabelecimento industrial de mesma titularidade optante pelo crédito presumido
a
que se refere o art. 75, XXXII, hipótese em que será aplicado o diferimento integral do imposto. 



" 
II - na Parte 1 do Anexo IX: 
"Art. 449. O produtor rural de cana-de-açúcar usuário de Sistema de Processamento Eletrônico de Dados (PED) poderá, a critério da Superintendência de Arrecadação e
Informações Fiscais (SAIF), unificar a inscrição estadual de todos os estabelecimentos rurais produtores da mercadoria por ele explorados e inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, hipótese em que: 
.................................................................. 
§ 1º O produtor de cana-de-açúcar que possua vários estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, para fins de unificação das inscrições, deverá indicar no
requerimento de unificação o estabelecimento centralizador da escrituração, apuração e recolhimento do imposto devido por todos os estabelecimentos rurais envolvidos. 
§ 2º O produtor a que se refere o § 1º deverá, no prazo de 30 (trinta) dias da autorização de unificação das inscrições, providenciar a baixa das inscrições dos demais
estabelecimentos." (nr) 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de maio de 2010; 222deg. da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do Brasil. 

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA 
Danilo de Castro 
Renata Maria Paes de Vilhena 
Simão Cirineu Dias