GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.933, DE 16 DE JULHO DE 2015
Altera a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de
Desenvolvimento Industrial de Goiás ​ PRODUZIR.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados da Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que institui o Programa de
Desenvolvimento Industrial de Goiás ​PRODUZIR​, passam a vigorar com as alterações seguintes:
"Art. 3º ..................................................................................................
..............................................................................................................
III - programas, projetos e atividades voltadas ao desenvolvimento econômico, bem como custeio e manutenção da
estrutura estadual responsável por esses programas, projetos e/ou atividades.
IV - VETADO.
...................................................................................................."(NR)
"Art. 4º .................................................................................................
..............................................................................................................
§ 9º Pode ser beneﬁciária do incentivo do PRODUZIR a empresa que estiver em recuperação judicial, cujo
processamento esteja deferido nos termos do art. 52 da Lei federal nº 11.101/2005, e a empresa que adquirir ou arrendar
estabelecimento industrial, a ﬁm de promover sua reestruturação econômico-ﬁnanceira, conforme projeto especíﬁco
aprovado pela Comissão Executiva do PRODUZIR.
................................................................................................. "(NR)
"Art. 4º-A ..............................................................................................
..............................................................................................................
II - expansão e diversiﬁcação da atividade produtiva é o investimento realizado em estabelecimento industrial já inscrito no
Cadastro de Contribuintes do Estado, observado o disposto no § 1º deste artigo;
III - revitalização é a retomada da produção de estabelecimento
suspenso ou paralisado no Cadastro de Contribuintes do Estado;

que se encontra há, no mínimo, 20 (vinte) meses

IV - relocalização é a alteração de endereço do estabelecimento, motivada por fatores estratégicos, assim entendidos
aqueles que sejam determinantes nessa mudança de endereço, tais como: atendimento de exigência da legislação
ambiental, acesso a melhores condições de infraestrutura e proximidade com os fatores produtivos;
V - reestruturação econômico-ﬁnanceira é a alienação ou o arrendamento de estabelecimento com o objetivo de viabilizar
a superação de crise
econômico-financeira e a continuidade de suas atividades.
..................................................................................................." (NR)
"Art. 4º-B Os estabelecimentos para os quais tenha sido aprovado projeto de implantação, expansão e diversiﬁcação da
atividade produtiva, revitalização, relocalização ou reestruturação econômico-ﬁnanceira podem promover o
reenquadramento do projeto, com a finalidade de aumentar o valor do financiamento.
..................................................................................................." (NR)
"Art. 4º-C ..............................................................................................
..............................................................................................................
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também à cessão de estabelecimento entre empresas pertencentes a
um mesmo grupo de sociedades, nos termos da legislação societária." (NR)
"Art. 4º-D O benefício do Produzir abrange somente o imposto que exceder a média dos últimos 12 (doze) meses
anteriores à apresentação do projeto, calculada conforme dispuser regulamento, nas seguintes situações:
I - na expansão e diversificação da atividade produtiva;
II - na revitalização;


III - na relocalização.
Parágrafo único. No reenquadramento dos projetos previstos nos incisos I a III, deve ser mantida a média calculada no
projeto original." (NR)
"Art. 4º-E ..............................................................................................
I - 20% (vinte por cento), na hipótese de expansão;
II - 10% (dez por cento), na hipótese de reenquadramento.
...................................................................................................."(NR)
"Art. 7º...................................................................................................
..............................................................................................................
§ 4º O valor da parcela mensal do ﬁnanciamento de que trata o inciso I do § 1º poderá ser de até 100% (cem por cento)
para os municípios localizados no Nordeste e Oeste goianos estabelecidos em ato do Chefe do Poder Executivo." (NR)
.............................................................................................................
"Art. 11..................................................................................................
..............................................................................................................
§ 1º ...................................................................................................
I - ..........................................................................................................
a) de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação;
..............................................................................................................
h) de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos;
..............................................................................................................
IV - os Superintendentes Executivos de:
a) Indústria;
b) Ciência e Tecnologia;
c) Agricultura;
d) Desenvolvimento Regional.
§ 2º A Presidência do Conselho Deliberativo do Produzir será exercida pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento
Econômico, Cientíﬁco e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação, o qual nomeará substituto quando ausente ou
impedido e, na falta deste, pela ordem estabelecida no § 1º, I, deste artigo.
§ 3º As decisões do Conselho Deliberativo serão adotadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos
seus membros, assegurado ao seu Presidente, além do voto como conselheiro, o voto de qualidade.
.............................................................................................................
§ 5º O Conselho Deliberativo terá uma Secretaria Executiva encarregada de operacionalizar suas decisões, que fará parte
da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Cientíﬁco e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária
e Irrigação.
....................................................................................................."(NR)
" A r t . 12. O Conselho Deliberativo terá uma Comissão Executiva constituída pelos Secretários de Estado de
Desenvolvimento Econômico, Cientíﬁco e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação, da Fazenda, de Gestão e
Planejamento e pelo Diretor-Presidente do Agente Financeiro do Programa PRODUZIR, que representam o Estado de
Goiás, e, ainda, pelos Presidentes da Federação das Indústrias do Estado de Goiás e da Associação PróDesenvolvimento Industrial do Estado de Goiás ADIAL, bem como por 02 (dois) membros eleitos pelos representantes
das entidades da sociedade civil que dele participam, com as seguintes atribuições:
.............................................................................................................
§ 1º A Presidência da Comissão Executiva será exercida pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,
Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação, o qual nomeará substituto, quando ausente ou impedido.
§ 2º As decisões da Comissão Executiva serão adotadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos
seus membros, assegurado ao seu Presidente, além do voto como conselheiro, o voto de qualidade.
..............................................................................................................
§ 8º O Chefe da Advocacia Setorial da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Cientíﬁco e Tecnológico e


de Agricultura, Pecuária e Irrigação promoverá o assessoramento jurídico da Comissão Executiva mediante prévia
manifestação nos autos e participações nas reuniões previstas no § 3º.
....................................................................................................."(NR)
"Art. 14. ................................................................................................
§ 1º O sistema de controle do Programa PRODUZIR deve contar com uma Auditoria Interna de Controle, integrada à
Secretaria de Estado da Fazenda, composta por servidores da Administração Pública direta, contando com pelo menos
um Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - AFTE.
§ 2º O regulamento definirá os procedimentos operacionais da Auditoria Interna de Controle.
...................................................................................................."(NR)
"Art. 19. ................................................................................................
Parágrafo único. A data limite de fruição prevista no caput poderá ser prorrogada até 31 de dezembro de 2040, nos termos
da Lei nº 18.360, de 30 de dezembro de 2013." (NR)
"Art. 20..................................................................................................
..............................................................................................................
III - o prazo máximo do ﬁnanciamento não poderá exceder a data limite de 31 de dezembro de 2020, exceto na hipótese
de prorrogação prevista na Lei nº 18.360, de 30 de dezembro de 2013;
..............................................................................................................
VII - ......................................................................................................
a) o montante equivalente ao desconto obtido deverá ser utilizado em ampliação ou na modernização do parque industrial
do estabelecimento beneﬁciário do ﬁnanciamento, dentro do prazo de até 20 (vinte) anos, a contar da quitação do saldo
devedor respectivo;
..............................................................................................................
XII - ......................................................................................................
a)

5% (cinco por cento) em estímulo às atividades culturais;

b) 1% (um por cento) em incentivo ao desenvolvimento das atividades esportivas;
c) 10% (dez por cento) em apoio às micro e pequenas empresas;
d) 79% (setenta e nove por cento) em ﬁnanciamento das despesas previstas no inciso III do art. 3º, abrangendo despesas
com o custeio, a execução e a manutenção de projetos públicos e correspondentes estrutura, obras, serviço e pessoal;
e) REVOGADO
f) 1% (um por cento) para o laboratório de pesquisa e inovação da Indústria Química do Estado de Goiás ​ IQUEGO:
g) 1% (um por cento) para atividades de desenvolvimento do Centro Cultural Oscar Niemeyer;
h) VETADO;
..............................................................................................................
XIII - os valores correspondentes aos retornos dos financiamentos do FUNPRODUZIR, englobando o principal, atualização
monetária, juros contratuais, multas e juros de mora, conforme deﬁnido no regulamento, serão destinados às despesas
relacionadas com as atividades institucionais da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Cientíﬁco e
Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação.
..................................................................................................." (NR)
"Art. 20-A. O percentual do desconto sobre o valor do saldo devedor do ﬁnanciamento de que trata o art. 20 é determinado
por fatores para concessão de descontos estabelecidos em regulamento.
..............................................................................................................
§ 1º REVOGADO
§ 2º O regulamento deﬁnirá os prazos para que o beneﬁciário apresente à Comissão Executiva os documentos
necessários à apuração do percentual do desconto sobre o valor do saldo devedor do financiamento a que ele tem direito.
§ 3º A não observância dos prazos de que trata o § 2º implica perda do percentual de desconto a que o beneﬁciário teria
direito.
§ 4º O beneﬁciário pode alterar, suprimir ou incluir os fatores para concessão de descontos previstos em seu projeto,
objetivando o cumprimento de suas metas relativas ao período de quitação, desde que o faça anteriormente ao protocolo
do pedido de quitação do respectivo período.


..................................................................................................." (NR)
"Art. 23..................................................................................................
I - 3% (t rês por cento) ao ano, auferida mensalmente, calculada sobre o montante de recursos decorrentes da taxa de
antecipação de pagamento mensal, dos juros dos ﬁnanciamentos e dos retornos dos ﬁnanciamentos do PRODUZIR e dos
seus subprogramas que estão sob a administração da GOIASFOMENTO.
..............................................................................................................
III - 3% (três por cento) ao ano, ou seja, 0,25% (zero vírgula vinte e cinco centésimos por cento) mensais, calculada sobre
o saldo mensal da carteira de crédito dos ﬁnanciamentos destinados à micro e pequenas empresas com recursos
definidos na alínea "c" do inciso XII do art. 20.
.................................................................................................." (NR)
"Art. 24..................................................................................................
§ 1º.......................................................................................................
..............................................................................................................
IV - conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, tipiﬁcada em lei especíﬁca, reconhecida em decisão ﬁnal do órgão
julgador ambiental em processo administrativo nas esferas municipais, estaduais e federais ou por órgão colegiado na
instância judicial;
..............................................................................................................
VI - inadimplência junto ao Programa e ao seu Agente Financeiro relacionada à apresentação de documentos;
..............................................................................................................
IX - inadimplência junto ao Programa e ao seu Agente Financeiro relacionada ao pagamento de juros ou antecipação;
X - a pedido do beneficiário.
..............................................................................................................
§ 3º A revogação do contrato de ﬁnanciamento implicará cobrança imediata de valores utilizados e não quitados,
devidamente atualizado monetariamente, bem como a cobrança de juros contratuais, multas e juros de mora,
independentemente de aviso extrajudicial ou interpelação judicial.
..............................................................................................................
§ 10. Na hipótese de inadimplência prevista no inciso IX do § 1º o beneﬁciário ﬁca impedido de utilizar, em caráter
deﬁnitivo, o benefício do ﬁnanciamento na apuração do imposto correspondente ao mês da inadimplência até o mês de
sua regularização.
§ 11. A inadimplência prevista no inciso IX do § 1º não impede o beneﬁciário de utilizar o benefício do ﬁnanciamento se a
regularização ocorrer até 60 (sessenta) dias da notificação do inadimplemento.
§ 12. VETADO." (NR)
Art. 2º Fica autorizada, no período compreendido entre a data de vigência desta Lei até a data de vigência do decreto de
que trata o caput do art. 20-A da Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, ora alterado, a utilização dos fatores para concessão de descontos
previstos nos Anexos II e V do Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, para ﬁns de aprovação de projeto de viabilidade econômicofinanceira e de concessão de desconto sobre o valor do saldo devedor do financiamento do Programa PRODUZIR.
Art. 3º Fica convalidada, até a data de vigência desta Lei:
I - a aprovação de projeto de viabilidade econômico-ﬁnanceira que informou como fatores para concessão de descontos
aqueles previstos nos Anexos II e VI do Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000;
II - a concessão de desconto de que trata o inciso VII do art. 20 da Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, cujo
percentual foi apurado em conformidade com os fatores para concessão de descontos previstos nos Anexos II e V do Decreto nº 5.265, de 31
de julho de 2000;
III - a autorização de alteração dos fatores para concessão de descontos, desde que a solicitação desta alteração tenha
sido feita anteriormente ao protocolo do requerimento de auditoria para apuração do percentual do desconto a que a empresa tem direito.
Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000:
a) o § 3º do art. 4º-A;
b) as alíneas "d", "e", e "f" do § 1º do art. 11;
c) a alínea "e" do inciso XII do art. 20;
d) o § 1º do art. 20-A;
e) o inciso II e o parágrafo único, ambos do art. 23.


Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de julho de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Eliton de Figuerêdo Júnior
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 21-07-2015)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-07-2015.