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Decreto sem número, de 03/04/2006 - Texto Original

Homologa  o  Decreto  Municipal   nº
                              2.239,   de  30/01/06,  do  Prefeito
                              Municipal  de Coronel Fabriciano/MG,
                              que  declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
                              nas  áreas do Município afetadas por
                              desastre - enxurradas.

     O  GOVERNADOR  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, pelo artigo 17, § 1º do Decreto Federal nº 5.376, de 17
de  fevereiro de 2005 e pela Resolução nº 3, do Conselho  Nacional
de Defesa Civil, e considerando;

     -  que as intensas precipitações pluviométricas que assolaram
o  Município  de  Coronel Fabriciano/MG no dia  15/12/05,  por  um
período  de  4 horas, provocaram enxurradas e causaram lamaçais  e
buracos nas vias e logradouros públicos;

     -  que  o  desastre provocou a destruição de  casas,  pontes,
estradas e ruas, deixando pessoas desabrigadas, desalojadas e duas
vítimas fatais;

     -  os  demais fundamentos constantes no Decreto Municipal  de
Declaração de Situação de Emergência;

     - que de acordo com a Resolução nº 3, do Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível III.

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  homologado o Decreto Municipal nº  2.239,  de
30/01/06,  do  Prefeito  Municipal de Coronel  Fabriciano/MG,  que
declarou  SITUAÇÃO  DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município  afetadas
por desastre - enxurradas;

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  Os  Órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao Município, mediante prévia articulação com o  Órgão
de  Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo  com  o
planejado com a devida antecipação;

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação,  retroagindo seus efeitos  à  data  de  15/12/05,
devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da  data
de  declaração e revoga os decretos de homologação de  10/01/06  e
13/02/06.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de  abril  de
2006,  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO