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Decreto com numeração especial 176, de 20/04/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Perdões, de 7,9
kV, do Sistema Cemig, no Município de Perdões.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,



DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Perdões, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Perdões, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Perdões.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de abril de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 176, de 20 de
abril de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: parte de uma rede de distribuição
de energia elétrica existente na propriedade de Eduardo Bastos
Pereira, o embargante, com um ângulo de 88°54’ à
direita, na coordenada UTM E 495.130 – N 7.669.982; inicia- se
o trecho embargado, seguindo em linha reta por uma distância de
72 m até chegar à uma cerca de 4 fios farpados,
limitando a borda de uma estrada, com uma largura de 5 m;
progredindo, depara-se com um açude de 20 m de uma borda a
outra; dessa borda em frente, percorre-se 51 m até a
coordenada E 494.993 – N 7.670.036. A partir de então,
converge-se 92°41’ à direita, seguindo em linha reta
por 76 m, até o ponto da coordenada E 495.024 – N
7.670.105; dessa, direciona- se 07°03’ à direita,
percorrendo 25 m em linha reta, até confrontar com um córrego,
na coordenada E 495.036 – N 7.670.126, ponto que faz divisa com
a propriedade de Roberto Carlos Gomes Prado, findando o trecho
embargado. O caminhamento embargado totaliza 249 m de extensão.
A faixa de servidão compreende a área de extensão
por 15 m de largura, perfazendo–se assim um total de 3.735 m²
de ocupação.