ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.905 DE 25 DE JUNHO DE 2003
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
lei orçamentária de 2004, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 136, § 2º, da
Constituição do Estado e nos arts. 8º e 10 da Lei Complementar nº 11 de 10 de setembro de
1991 e obedecendo ao disposto no art 4º da Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000, as
diretrizes orçamentárias do Estado do Maranhão para 2004, compreendendo:
I-

as diretrizes gerais da administração pública estadual;

II -

as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Estado;

III -

as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;

IV -

as disposições sobre alterações na legislação tributária do Estado; e

V-

as disposições gerais.

CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA ESTADUAL

Art. 2º - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2004 deverão observar
os princípios, objetivos, concepções e estratégias constantes do Plano de Desenvolvimento


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Econômico e Social Sustentável do Maranhão, especialmente no que diz respeito aos
seguintes aspectos:
a) Elevação do Índice de Desenvolvimento Humano-I.D.H.-do Estado de 0,647 para
0,700, objetivo-síntese da ação governamental no período 2003/2006;
b) Escolha de 6 (seis) estratégias de desenvolvimento a saber:
I-

inserção dinâmica da economia maranhense nos sistemas econômicos do
Nordeste, do Brasil e do exterior;

II -

competitividade sistêmica da economia local;

III - transformação econômica do estado, promovendo a mudança quantitativa e
qualitativa do sistema produtivo maranhense;
IV - transformação social, visando fazer de cada maranhense um cidadão;
V-

economia baseada no conhecimento; e

VI - adoção da sustentabilidade como valor de planejamento e ação
governamentais.
c) Identificação e priorização de 4 (quatro) macro-eixos de desenvolvimento
econômico, escolhidos pelos seus impactos multiplicadores de emprego e renda, a
saber:
I-

Agronegócio;

II -

Construção Civil;

III - Mínero-metalurgia; e
IV - Turismo.
Parágrafo único. Na destinação dos recursos relativos a programas sociais, será
conferida prioridade às áreas de menor índice de desenvolvimento humano.

CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO
DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO


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Seção I
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos

Art. 3º - A Lei Orçamentária para o exercício de 2004, compreendendo o Orçamento
Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus órgãos, fundos, autarquias, fundações públicas, o
Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento das Empresas em que o
Estado direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto, será
elaborada conforme as diretrizes gerais estabelecidas nesta Lei, observadas as normas da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de
2000.
Art. 4º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I-

programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;

II -

atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção
da ação de governo;

III -

projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da
ação de governo; e

IV -

operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores
e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção
às quais se vinculam.
§ 3º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.


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Art. 5º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com as
respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte
de recursos, o identificador de uso e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:
1 - pessoal e encargos sociais;
2 - juros e encargos da dívida;
3 - outras despesas correntes;
4 - investimentos;
5 - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou
aumento de capital de empresas; e
6 - amortização da dívida.
Parágrafo único. As fontes de recursos aprovadas na lei de orçamento e em seus
créditos adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender as necessidades de
execução.
Art. 6º - Os valores de receita e despesa previstos no projeto de lei dos orçamentos
serão expressos segundo preços correntes estimados para o exercício de 2004.
Parágrafo único. A mensagem que encaminhar o projeto de lei à Assembléia
Legislativa do Estado do Maranhão explicitará:
I-

as premissas inflacionárias adotadas para os períodos de julho a dezembro de
2003 e de janeiro a dezembro de 2004;

II -

os critérios utilizados para a estimativa das receitas do Orçamento Fiscal.

Art. 7º - Acompanharão a proposta do Orçamento Fiscal além dos quadros exigidos
pela legislação em vigor, os seguintes:
I-

quadro consolidado do orçamento da Administração Direta;

II -

quadro consolidado dos orçamentos das autarquias e das fundações públicas e
dos fundos estaduais;

III -

quadro consolidado do Orçamento Fiscal;

IV -

demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e
desenvolvimento do ensino, para efeito de cumprimento do disposto no artigo
220 da Constituição do Estado do Maranhão;


V-

VI -

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demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e
desenvolvimento do ensino, para efeito de cumprimento do disposto no
artigo 212 da Constituição da República e no art. 60, das Disposições
Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda
à Constituição nº 14, de 12 de setembro de 1996;
demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de
saúde, para efeito do cumprimento do disposto da Emenda Constitucional
nº 29 de 13.09.2000;

VII - demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do disposto no
art. 169 da Constituição da República e na Lei Complementar Federal nº 101,
de 4 de maio de 2000.
Art. 8º - O projeto de lei orçamentária para 2004, conterá dispositivos autorizatórios
para:
I-

realização de operação de crédito por antecipação de receita;

II -

abertura de créditos suplementares nos termos do art. 42 da Lei 4.320 de 17 de
março de 1964.

Art. 9º - O projeto de lei orçamentária anual e de créditos adicionais, bem como suas
propostas de modificação, serão apresentados com a forma e detalhamento estabelecidos nesta
lei.
Art. 10 - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação
dos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias, e fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais
entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com
direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Estadual.
Art. 11 - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará a
Assembléia Legislativa será constituído de:
I-

texto da lei;

II -

quadros orçamentários consolidados;

III -

anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta Lei;

IV -

anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 136, § 5 , inciso II,
da Constituição do Estado, na forma definida nesta Lei; e


V-

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discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos
fiscal e da seguridade social.

§ 1º - Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os
complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei n 4.320, de 17 de março de 1964,
são os seguintes:
I-

evolução da receita do Tesouro Estadual, segundo as categorias econômicas e
seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de
que trata o art. 204 da Constituição do Estado;

II -

evolução da despesa do Tesouro Estadual, segundo as categorias econômicas e
grupos de despesa;

III -

despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente,
segundo a função, subfunção, programa e grupo de despesa;

IV -

recursos do Tesouro Estadual, diretamente arrecadados, nos orçamentos fiscal
e da seguridade social, por órgão;

V-

programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos
termos do art. 220 da Constituição do Estado, em nível de órgão, detalhando
fontes e valores por categoria de programação;

VI -

resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de
investimento, segundo órgão, função, subfunção e programa;

VII - fontes de recursos por grupos de despesas; e
VIII - despesas do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social segundo os
programas de governo, detalhado por atividades, projetos e operações
especiais.
§ 2º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
I-

análise da conjuntura econômica do Estado, atualizando as informações de que
trata o § 4 do art. 4da Lei Complementar n 101, de 4 de maio de 2000, com
indicação do cenário macroeconômico para 2004, e suas implicações sobre a
proposta orçamentária;

II -

resumo da política econômica e social do Governo;

III -

avaliação das necessidades de financiamento do governo Estadual, explicitando
receitas e despesas, bem como indicando os resultados primário e nominal
implícitos no projeto de lei orçamentária para 2004, os estimados para 2003 e


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os observados em 2002 evidenciando a metodologia de cálculo de todos os
itens computados na necessidade de financiamento e os parâmetros utilizados;
IV -

justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais
agregados da receita e da despesa.

§ 3º - O Poder Executivo disponibilizará até trinta dias após o encaminhamento do
projeto de lei orçamentária, podendo ser por meios eletrônicos, demonstrativos contendo as
seguintes informações complementares:
I-

os recursos destinados a eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino
fundamental, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 60 dos
Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal,
detalhando fontes e valores por categoria de programação;

II -

a programação orçamentária, detalhada por operações especiais, relativa à
concessão de quaisquer empréstimos, destacando os respectivos subsídios,
quando houver, no âmbito dos orçamentos fiscal e da seguridade social;

III -

o detalhamento, por unidade orçamentária da administração pública Estadual
que destine recursos para entidades de previdência fechada, do valor de suas
contribuições a título de empregadores;

IV -

a despesa com pessoal e encargos sociais, por Poder, órgão e total executada
nos últimos três anos, a execução provável em 2003 e o programado para 2004,
com a indicação da representatividade percentual do total e por Poder em
relação à receita corrente líquida, tal como definida na Lei Complementar
nº 101, de 2000, demonstrando a memória de cálculo;

V-

a memória de cálculo das estimativas:
a) do resultado da previdência social dos funcionários, especificando receitas
e despesas mensais e no exercício, explicitando as hipóteses quanto aos
fatores que afetam o crescimento das receitas, o crescimento vegetativo
das despesas com benefícios, os índices de reajuste dos benefícios
vinculados ao salário mínimo e dos demais;
b) do gasto com pessoal e encargos sociais, por órgão, e no exercício,
explicitando as hipóteses quanto ao crescimento vegetativo, concursos
públicos, reestruturação de carreiras, reajustes gerais e específicos e ao
aumento ou diminuição do número de servidores;

VI -

a memória de cálculo da estimativa das despesas com amortização e com juros
e encargos da dívida pública estadual interna e externa, indicando os prazos
médios de vencimento, e separadamente, as despesas com juros, e respectivas
taxas, com deságios e com outros encargos;


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VII - o demonstrativo da receita nos termos do art. 12 da Lei Complementar nº 101,
de 2000, destacando-se os principais itens de:
a) impostos;
b) contribuições sociais;
c) taxas;
d) concessões e permissões; e
e) privatizações;
VIII - a metodologia e a memória de cálculo da receita corrente líquida prevista na
proposta orçamentária;
IX -

os pagamentos, por fonte de recursos, relativos aos Grupos de Despesa “juros e
encargos” e “amortização” da dívida interna e externa, realizados nos últimos
três anos, sua execução provável em 2003 e o programado para 2004;

X-

a memória de cálculo da reserva de contingência e das transferências
constitucionais para Municípios;

XI -

a memória de cálculo da transferência ao Fundo de Manutenção do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério -FUNDEF;

XII - a memória de cálculo do montante de recursos para aplicação na manutenção e
desenvolvimento do ensino, a que se refere o art. 220 da Constituição do
Estado, e do montante de recursos para aplicação na erradicação do
analfabetismo e na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental,
previsto no art. 60 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal;
XIII - das receitas provenientes do Sistema Único de Saúde -SUS, por unidade
prestadora de serviço;
XIV - o orçamento de investimento, indicando, por projeto, as fontes de
financiamento, distinguindo os recursos originários da empresa e do Tesouro
Estadual;
XV - os dados relativos ao índice de desenvolvimento humano de que trata o
parágrafo único do art. 2º desta Lei, indicando, dentre outros, a instituição
responsável e a abrangência da apuração, bem como os critérios utilizados para
a escolha das áreas priorizadas;


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XVI - a relação das ações que constituem despesas obrigatórias de caráter continuado,
de que trata o art. 17, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
XVII - o detalhamento por unidade orçamentária da administração pública estadual
que destine recursos para entidades de previdência fechada no valor de suas
contribuições a título de empregadores.
§ 4º- Os demonstrativos e informações complementares exigidos por esta Lei
identificarão, logo abaixo do respectivo título, o dispositivo a que se referem.
Art. 12 - O Poder Executivo, Poder Judiciário e o Ministério Público do Estado
encaminharão ao Órgão Central do Sistema de Planejamento Estadual de Orçamento, por
meio do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIPLAN, até 15 de julho, suas
respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 13 - A modalidade de aplicação, referida no art. 4º desta Lei, destina-se a indicar
se os recursos serão aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou
transferidos, ainda que na forma de descentralização, a outros órgãos ou entidades, de acordo
com a especificação estabelecida pela Gerência de Estado de Planejamento, Orçamento e
Gestão, observando-se, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I-

transferências à União - 20;

II -

transferências a Municípios - 40;

III -

transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos - 50; IV transferências ao Exterior - Organismos Internacionais - 72 V - aplicações
diretas - 90;

Art. 14 - O identificador de uso, destina-se a indicar se os recursos compõem
contrapartida de convênios, de empréstimos ou de doações, ou destinam-se a outras
aplicações, constando da lei orçamentária e de seus créditos adicionais pelos seguintes dígitos,
que antecederão o código das fontes de recursos:
I-

recursos não destinados à contrapartida - 0;

II -

contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento - BIRD - 1;

III -

contrapartida de empréstimos do Banco Interamericano de Desenvolvimento BID - 2; ou

IV -

outras contrapartidas - 3.

§ 1º - Os identificadores de uso incluídos na lei orçamentária ou nas leis de abertura de
créditos adicionais, poderão ser modificados exclusivamente pela Gerência de Estado de


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Planejamento, Orçamento e Gestão, mediante publicação de portaria no Diário Oficial do
Estado, para atender às necessidades de execução.
§ 2º - A modificação a que se refere o § 1º poderá ocorrer, também, quando da
abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária.

Seção II
Das Diretrizes Gerais

Art. 15 - A elaboração do projeto de lei, sua aprovação e a execução da lei
orçamentária de 2004 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão
fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade
a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 16 - A elaboração do projeto de lei, sua aprovação e a execução da lei
orçamentária de 2004 deverão levar em conta a obtenção de superávit primário conforme
discriminado no Anexo de Metas Fiscais, nos orçamento fiscal e orçamento da seguridade
social.
Parágrafo único. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual à
Assembléia Legislativa será acompanhada de:
I-

demonstrativo numérico, acompanhado das hipóteses quanto às variáveis
relevantes para os cálculos, de que o resultado nominal no projeto dos
orçamentos fiscal e da seguridade social é compatível com a meta de resultado
nominal do governo estadual fixada no Anexo de Metas Fiscais;

II -

indicação dos órgãos que apurarão os resultados primário e nominal, para fins
de avaliação do cumprimento das metas;

Art. 17 - As propostas orçamentárias do Poder Legislativo e do Poder Judiciário e do
Ministério Público do Estado terão como limites de outras despesas correntes e de capital em
2004, o conjunto das dotações fixadas na lei orçamentária do ano de 2003 corrigida pela
variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, do IBGE apurado para o período
de janeiro a junho de 2003, ou o total de despesas empenhadas em 2002, prevalecendo para
cada unidade, o que for maior.
§ 1º - No cálculo dos limites a que se refere o caput deste artigo, serão excluídas as
dotações destinadas ao pagamento de precatórios, construção ou aquisição de imóveis.


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§ 2º - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os eventuais ajustes reajustes
concedidos ou a conceder aos servidores públicos e da implantação dos planos de carreira e de
reestruturação orgânica mediante autorização legislativa.
Art. 18 - O Poder Judiciário encaminhará à Gerência de Estado de Planejamento,
Orçamento e Gestão a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem
incluídos na proposta orçamentária de 2004, conforme determina o art. 100, § 1º,
da Constituição Federal, discriminada por órgão da administração direta, autarquias e
fundações, e por grupo de despesas, conforme detalhamento constante do art. 4º desta Lei,
especificando:
a) número da ação originária;
b) memória de cálculo da correção do valor quando houver; c) número do precatório;
c) tipo de causa julgada;
d) data da autuação do precatório;
e) nome do beneficiário;
f)

valor do precatório a ser pago; e

g) data do trânsito em julgado.
§ 1º - Os órgãos e entidades devedores, referidos no caput deste artigo, comunicarão à
Gerência de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, no prazo máximo de cinco dias
contados do recebimento da relação dos débitos, eventuais divergências verificadas entre a
relação e os processos que originaram os precatórios recebidos.
§ 2º - A relação dos débitos, de que trata o caput deste artigo, somente incluirá
precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exeqüenda
e atendam a pelo menos uma das seguintes condições:
I-

certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e

II -

certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação
aos respectivos cálculos.

§ 3º - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
administração pública estadual direta e indireta submeterão os processos referentes ao
pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria-Geral do Estado, antes do
atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por
aquela unidade.


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§ 4º - Os recursos alocados na lei orçamentária com a destinação prevista neste artigo,
não poderão ser cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
Art. 19 - Além da observância das diretrizes estabelecidas nos termos do art. 2º desta
Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei
Complementar n 101, de 2000, somente incluirão projetos novos se:
I-

tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento; e

II -

os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de
uma unidade completa.

Parágrafo único. Serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja
execução financeira, até 30 de junho de 2003, ultrapassar vinte por cento do seu custo total
estimado.
Art. 20 - Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
I-

início de construção, ampliação, reforma voluptuária ou útil, aquisição, novas
locações ou arrendamentos de imóveis de representação funcional;

II -

aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de
representação funcional;

Parágrafo único. Não se aplicam os dispositivos estabelecidos nos incisos I e II deste
artigo, as obras e mobiliários da residência oficial do chefe do Poder Executivo.
III -

aquisições de automóveis de representação, ressalvadas aquelas referentes a
automóveis de uso:
a) do Governador e Vice-Governador;
b) dos Presidentes do Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado e
Assembléia Legislativa;
c) do Procurador Geral da Justiça;

IV - celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento de
quaisquer veículos para representação pessoal;
V-

ações de caráter sigiloso, salvo quando realizadas por órgãos ou entidades cuja
legislação que as criou estabeleça, entre suas competências, o desenvolvimento
de atividades relativas à segurança da sociedade e do Estado e que tenham como
precondição o sigilo, constando os valores correspondentes de categorias de
programação específicas;


VI -

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clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres,
excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar;

VII - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou
empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por
serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos
provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres,
firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou
internacionais.
Art. 21 - Os serviços de consultoria somente serão contratados para execução de
atividades que comprovadamente não possam ser desempenhadas por servidores ou
empregados da Administração Estadual, publicando-se no Diário Oficial do Estado, além do
extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, no qual constará,
necessariamente, quantitativo médio de consultores, custo total dos serviços, especificação
dos serviços e prazo de conclusão.
Art. 22 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas
sem fins lucrativos, que realizem atividades de natureza continuada, que preencham uma das
seguintes condições:
I-

sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho
Nacional de Assistência Social - CNAS;

II -

sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica,
institucional ou assistencial;

III -

atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 61 dos Atos
das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, bem
como na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;

§ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem
fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos cinco anos,
emitida no exercício de 2004 por três autoridades locais e comprovante de regularidade do
mandato de sua diretoria.
§ 2º - É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais.
Art. 23 - É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, a título de “auxílios” para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e
desde que sejam:
I-

de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial,
ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais do


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ensino fundamental ou, ainda, unidades mantidas pela Campanha Nacional de
Escolas da Comunidade - CNEC;
II -

cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente, para recebimento de
recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos
internacionais ou agências governamentais estrangeiras;

III -

voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público,
prestadas pelas Santas Casas de Misericórdia e outras entidades sem fins
lucrativos, e que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência
Social - CNAS;

IV -

signatárias de contrato de gestão com a administração pública estadual, não
qualificadas como organizações sociais nos termos da Lei n 9.637, de 15 de
maio de 1998;

V-

consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes
públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a
administração pública estadual, e que participem da execução de programas
nacionais de saúde; ou

VI -

qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de
acordo com a Lei nº9.790, de 23 de março de 1999.

Parágrafo único. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste
artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de:
I-

publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão
de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;

II -

destinação dos recursos exclusivamente para a ampliação, aquisição de
equipamentos e sua instalação e de material permanente, exceto no caso do
inciso IV do caput deste artigo; e

III -

identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.

Art. 24 - A execução das ações de que tratam os arts. 22 e 23 fica condicionada à
autorização específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 25 - A proposta orçamentária conterá dotação global, sob a denominação de
“Reserva de Contingência”, não destinada especificamente a órgão, unidade orçamentária,
programa ou categoria de natureza de despesa de, no máximo, 0,1 % (um décimo por cento)
da receita corrente líquida.
Art. 26 - Para atendimento do parágrafo único do art. 272 da Constituição do Estado, a
Universidade Estadual do Maranhão apresentará seu Programa de Trabalho à Gerência de


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Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão que a submeterá à aprovação do Chefe do Poder
Executivo, antes de sua incorporação à proposta do Orçamento do Estado.

Seção III
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social

Art. 27 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a
atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto nos artigos
203 e 204 da Constituição do Estado, e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I-

de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram
exclusivamente o orçamento de que trata este artigo;

II -

do Tesouro Estadual;

III -

de convênios, contratos, acordos e ajustes com órgãos e entidades que integram
o orçamento da seguridade;

IV -

da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será
utilizada para despesas com encargos previdenciários do Estado; e

§ 1º - A destinação de recursos para atender a despesas com ações e serviços públicos
de saúde e de assistência social obedecerá ao princípio da descentralização.
§ 2º - A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos dos orçamentos
fiscal e da seguridade social, não poderá ser transferida para orçamento diferente do
orçamento original.

Seção IV
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento

Art. 28 - O orçamento de investimento, previsto no art. 136, § 5 , inciso II, da
Constituição do Estado, será apresentado, para cada empresa em que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
§ 1º - Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este
artigo com a Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão considerados investimentos as


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despesas com aquisição do ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para
arrendamento mercantil.
§ 2º - A despesa será discriminada nos termos do art. 5º desta Lei, segundo a
classificação funcional, expressa por categoria de programação em seu menor nível, inclusive
com as fontes previstas no § 3º.
§ 3º - O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade
referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos:
I-

gerados pela empresa;

II -

oriundos de transferências do Estado;

III -

oriundos de operações de crédito externas;

IV -

oriundos de operações de crédito internas;

V-

decorrentes de participação acionária do Estado; e

VI -

de outras origens.

CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Art. 29 - O Poder Executivo, por intermédio da Gerência de Estado de Planejamento,
Orçamento e Gestão publicará, até 31 de agosto de 2003, a tabela de cargos efetivos e
comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de
cargos ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos.
Parágrafo único. Os Poderes Legislativo e Judiciário, assim como o Ministério
Público do Estado, observarão o cumprimento do disposto neste artigo, bem como no art. 11,
§ 3º, inciso XVII, desta Lei, mediante atos próprios dos dirigentes máximos de cada órgão.
Art. 30 - O Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário e o Ministério
Público do Estado terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para
pessoal e encargos sociais, observado o art. 71 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a
despesa da folha de pagamento de março de 2003, projetada para o exercício, considerando os
eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento


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de cargos e revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos
estaduais.
Parágrafo único. Os valores correspondentes ao reajuste geral de pessoal referido no
caput constarão de previsão orçamentária específica, observada o limite do art. 71 da Lei
Complementar n 101, de 2000.
Art. 31 - Para efeito de cálculo dos limites da despesa total com pessoal, por Poder e
órgão, previstos na Lei Complementar nº 101, de 2000, o Poder Executivo colocará a
disposição do Tribunal de Contas do Estado, conforme previsto no § 2º do art. 59 da citada
Lei Complementar, a metodologia e a memória da receita corrente líquida.

Art. 32 - No exercício de 2004, observado o disposto no art. 140 da Constituição do
Estado, somente poderão ser admitidos servidores se:
I-

existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o
art. 29 desta Lei, considerados os cargos transformados;

II -

houver vacância, após 31 de agosto de 2003, dos cargos ocupados constantes
da referida tabela;

III -

houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa.

Art. 33 - O chefe do Poder Executivo adotará as providências necessárias à revisão
geral anual da remuneração, proventos e pensões dos servidores públicos civis e militares do
Estado, obedecidos os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de
2000.
§ 1º - Para fins de atendimento ao disposto no art. 140 da Constituição do Estado,
ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação
de cargos, empregos e funções, alterações de estruturas de carreiras, bem como admissões ou
contratações de pessoal a qualquer título, constantes de anexo específico do projeto de lei
orçamentária, observado o disposto no art. 71 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
§ 2º - Para fins de elaboração do anexo específico, os Poderes Legislativo e Judiciário
e o Ministério Público informarão, e os órgãos setoriais do Poder Executivo submeterão, a
relação das alterações de que trata o caput deste artigo ao órgão central de planejamento e
orçamento do Poder Executivo, junto com suas respectivas propostas orçamentárias,
demonstrando sua compatibilidade com o disposto na Lei Complementar nº 101 e com o
projeto de lei orçamentária.
Art. 34 - No exercício de 2004, a realização de serviço extraordinário, quando a
despesa com pessoal houver extrapolado noventa e cinco por cento dos limites referidos no
art. 19, inciso II da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, exceto no caso previsto


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no art. 29, § 5º, inciso I, da Constituição do Estado, somente poderá ocorrer quando destinada
ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco
ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito
do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva
competência do Comitê de Política Salarial e Comitê de Gestão Orçamentária e Financeira.
Art. 35 - O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar n 101, de 2000, aplica-se
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados
públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos a execução indireta de
atividades que, simultaneamente:
I-

sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituem área de competência legal do órgão ou entidade;

II -

não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em
contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou
parcialmente.

CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 36 - O Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa projetos de lei sobre
matéria tributária que deva ser alterada, visando o seu aperfeiçoamento, à adequação a
diretrizes constitucionais e ajustamento às determinações de leis complementares federais.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 37 - O Governador do Estado, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da
lei orçamentária anual, aprovará, por unidade orçamentária de cada órgão, fundo e entidade
que integram os orçamentos fiscal, da seguridade social e orçamento de investimento os


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Quadros de Detalhamento da Despesa, especificando para cada categoria de programação, a
modalidade de aplicação, o elemento de despesas e o identificador de uso, que poderão ser
posteriormente alterados para adequação ás necessidades da execução orçamentária,
observados os limites fixados para cada grupo de despesa.
Art. 38 - Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da
Lei Complementar nº 101, de 2000, será fixado separadamente percentual de limitação para o
conjunto de “projetos”, “atividades” e “operações especiais” e calculada de forma
proporcional à participação dos Poderes e do Ministério Público do Estado em cada um dos
citados conjuntos, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de
execução.
§ 1º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará aos demais Poderes e ao Ministério Público do Estado, acompanhado da memória
de cálculo, das premissas, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante que caberá a
cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.
§ 2º - Os Poderes e o Ministério Público, com base na comunicação de que trata o § 1º,
publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, caberão aos
respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação financeira.
Art. 39 - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar n 101, de 2000, entende-se
como despesas irrelevantes, para fins do § 3º do art. 182 da Constituição Federal, aquelas cujo
valor não ultrapasse para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei
n° 8.666, de 1993.
Art. 40 - Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar n° 101, de 2000:
I-

considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere;

II -

no caso de despesas relativas a prestação de serviços já existentes e destinados
a manutenção da administração pública, considera-se como compromissadas
apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro,
observado o cronograma pactuado.

Art. 41 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2004, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão,
nos termos do art. 8º da Lei Complementar n° 101, de 2000, com vistas ao cumprimento da
meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Parágrafo único. Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os
cronogramas anuais de desembolso mensal do Poder Legislativo, Poder Judiciário e para o
Ministério Público, terão como referencial o repasse previsto no art. 168 da Constituição
Federal, na forma de duodécimos.


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Art. 42 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e
providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 43 - Caso o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo Governador do
Estado até 31 de dezembro de 2003, a programação constante do projeto de lei apresentado
pelo Poder Executivo poderá ser executada, em cada mês até o limite de 1/12 (um doze avos)
da proposta remetida à Assembléia, até que o projeto de lei seja efetivamente encaminhado à
sanção.
§ 1º- Considerar-se-á antecipação de crédito, á conta da lei orçamentária anual, a
utilização dos recursos autorizados neste artigo.
§ 2º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude do procedimento
previsto neste artigo serão ajustados, após a sanção governamental à lei orçamentária anual,
através da abertura de créditos adicionais, mediante remanejamento de dotações.
§ 3º - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, os projetos e atividades que não
estavam em execução no exercício de 2003.
§ 4º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para
atendimento de despesas com:
I-

pessoal e encargos sociais;

II -

pagamento de benefícios previdenciários;

III -

pagamento do serviço da dívida;

IV -

os projetos e atividades financiados com doações;

V-

os projetos e atividades que estavam em execução em 2002, financiados com
recursos externos;

VI -

transferências constitucionais e legais por repartição de receitas a Municípios;

VII - pagamento de bolsa de estudo; e
VIII - pagamento de benefícios de prestação continuada e desenvolvimento de ações
de enfrentamento à pobreza.
Art. 44 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e
adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para


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cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos,
modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa.
Art. 45 - Serão consideradas receitas vinculadas, para elaboração do orçamento anual,
somente as que já estiverem definidas em lei, quando do envio da proposta orçamentária ao
Poder Legislativo.
§ 1º - As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas por órgãos, fundos,
autarquias, inclusive as especiais, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem
como das sociedades de economia mista e demais empresas em que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto, respeitadas as disposições
previstas em legislação específica, somente poderão ser programadas para atender despesas
com investimentos e inversões financeiras depois de atenderem integralmente às necessidades
relativas ao custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem
como ao pagamento de amortização, juros e encargos da dívida, e à destinação de
contrapartida das operações de crédito.
§ 2º - Os órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo encaminharão à
Gerência de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, em prazo por ela fixado, o método
de cálculo das estimativas de arrecadação de suas receitas diretamente arrecadadas para 2004.
Art. 46 - As propostas parciais serão apresentadas segundo preços vigentes em 01 de
junho de 2003.
Parágrafo único. As despesas referenciadas em moeda estrangeira serão convertidas
em moeda nacional, segundo a taxa de câmbio vigente no primeiro dia útil do mês de junho
de 2003.
Art. 47 - As estimativas de despesas de custeio administrativo e operacional dos
órgãos e entidades que integram o orçamento do Poder Executivo, realizadas à conta de
recursos do Tesouro Estadual, não poderão ser superiores às dotações executadas no exercício
de 2002.
Parágrafo único. As despesas com publicidade de quaisquer órgãos ou entidades da
administração direta e indireta deverão ser objeto de dotação própria em sua unidade
orçamentária, sem prejuízo daquelas alocadas no orçamento da Assessoria de Comunicação
Social.
Art. 48 - Os acordos trabalhistas dos órgãos da administração indireta só poderão ser
celebrados pelos dirigentes, após Parecer da Procuradoria-Geral do Estado e do Comitê de
Política Salarial, e aprovação do Governador do Estado.
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE
JUNHO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES  Governador do Estado do Maranhão,
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR  Chefe da Casa Civil, LUCIANO
FERNANDES MOREIRA  Gerente de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, JOSÉ
DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINE  Gerente de Estado da Receita Estadual, LUÍS
FERNANDO MOURA DA SILVA  Gerente de Desenvolvimento Humano, JOÃO
CÂNDIDO DOMINICI  Gerente de Estado de Infra-Estrutura, ABDON JOSÉ MURAD
NETO  Gerente de Estado de Qualidade de Vida, RICARDO DE ALENCAR FERURY
ZENNI  Gerente de Estado de Desenvolvimento Social, CONCEIÇÃO DE MARIA
CARVALHO ANDRADE  Gerente de Estado de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento
Rural, OTHELINO NOVA ALVES NETO  Gerente de Estado de Meio Ambiente e
Recursos Naturais, RAIMUNDO SOARES CUTRIM  Gerente de Estado de Segurança
Pública


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ANEXO DE METAS FISCAIS
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Demonstrativo das Metas Fiscais
(Art. 4º, § 2º, inciso II da Lei Complementar nº 101/2000)
Lei 2001
DISCRIMINAÇÃO

Realizado 2001

Lei 2002

Realizado 2002

Valor

%
RCL

Valor

%
RCL

Valor

%
RCL

Valor

%
RCL

I - RECEITA

2.363.747.288

129,08

2.757.476.000

129,95

2.935.218.667

138,33

3.308.846.000

133,51

II - DESPESAS

2.249.181.348

122,83

2.427.026.000

114,38

2.611.037.208

123,05

2.863.646.000

115,54

III - RESULTADO
PRIMÁRIO (I –II)

114.565.940

6,26

330.450.000

15,57

324.181.459

15,28

445.200.000

17,96

84.535.000

3,98

121.932.000

4,92

281.169.000

13,25

353.303.000

14,26

IV - RESULTADO
NOMINAL
V - DÍVIDA
LÍQUIDA

223.967.271

12,23

385.804.092

18.18

em valores correntes
2003

2004

2005

2006

CÁLCULO DA RCL

Valor

% RCL

Valor

% RCL

Valor

% RCL

Valor

% RCL

3.361.396,912

138,95

3.828.532,132

135,07

4.204.838,025

138,82

4.618.774.508

132,68

2000

1.831.206.820

2.121.935.000

3.051.137,871

126,12

3.426.892,733

120,90

3.797.811,107

120,87

4.202.134,347

120,72

2001

2.121.951.000

2.478.413.000

310.259,041

12,82

401.639,399

14,17

407.026,918

12,95

416.640,160

11,97

2002

2.419.176.516

2003

2.834.447.062

393.630,024

16,27

390.079,399

13,76

392.168.227

12,48

394.269,587

11,33

2004

3.142.190.282

2005

3.481.015.282

ORÇADA

REALIZADA


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ANEXO DE METAS FISCAIS – LDO 2004
MEMÓRIA DE CÁLCULO/ESTADO DO MARANHÃO
ESPECIFICAÇÃO

2001(1)

2002(1)

2003(1)

2004(2)

2005(2)

2006(2)

2007(3)

RECEITAS CORRENTES

2.293.913.555

2.878.136.934

3.330.429.167

3.676.001.602

4.037.054.442

4.434.212.566

4.805.613.303

RECEITAS DE CAPITAL

179.235.064

118.704.366

114.338.728

228.742.530

226.389.583

192.161.941

210.518.135

LEI ORÇAMENTO

[-] OPERAÇÕES DE CRÉDITO

109.401.331

61.622.633

83.370.983

76.212.000

58.606.000

8.600.000

7.500.000

RECEITA

2.363.747.288

2.935.218.667

3.361.396.912

3.828.532.132

4.204.838.025

4.618.774.508

5.008.631.438

DESPESAS CORRENTES

2.022.274.488

2.463.281.581

2.789.990.841

3.136.363.996

3.477.213.392

3.833.327.995

4.176.522.440

[-] JUROS E ENCARGOS

120.618.000

165.491.092

169.431.298

169.447.972

170.353.642

171.264.747

172.181.318

DESPESAS DE CAPITAL

396.846.801

532.559.719

652.655.103

677.773.689

709.623.751

759.594.924

801.930.809

[-] AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

103.349.271

220.313.000

224.198.726

220.631.427

221.814.584

223.004.840

224.202.238

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

54.027.330

1.000.000

2.121.951

2.834.447

3.142.190

3.481.015

3.788.560

2.249.181.348

2.611.037.208

3.051.137.871

3.426.892.733

3.797.811.107

4.202.134.347

4.585.858.253

114.565.940

324.181.459

310.259.041

401.639.399

407.026.918

416.640.160

422.773.185

385.804.092

393.630.024

390.079.339

392.168.227

394.269.587

396.383.556

11.560.000

14.858.692

22.370.573

26.389.629

58.098.356

66.050.884

78.681.984

88.332.182

-46.538.356

-51.192.192

-56.311.411

61.942.552

DESPESA
RESULTADO PRIMÁRIO
RECEITA - DESPESA
RESULTADO NOMINAL

REC. TOTAL BALANÇODESP TOTAL DO BALANÇO
DÍVIDA LÍQUIDA
ENCARGOS + AMORTIZAÇÃO

223.967.271

DIF RES PRIMSERV DIV

EXECUÇÃO ORÇAMENTO (3)

DIF REC TOTDESP TOT

RECEITAS CORRENTES

2.705.448.000

3.204.148.000

RECEITAS DE CAPITAL

87.282.000

134.733.000

[-] OPERAÇÕES DE CRÉDITO

35.254.000

30.035.000

RECEITA

2.757.476.000

3.308.846.000

DESPESA TOTAL DO BALANÇO

2.708.195.000

3.216.949.000

[-] JUROS E ENCARGOS

118.362.000

129.878.000

[-] AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

162.807.000

223.425.000

2.427.026.000

2.863.646.000

330.450.000

445.200.000

84.535.000

121.932.000

281.169.000

353.303.000

DESPESA
RESULTADO PRIMÁRIO
RECEITA-DESPESA

OP. CRÉDITO

RESULTADO NOMINAL
REC TOTAL BALANÇODESP
TOTAL DO BALANÇO
DÍVIDA LÍQUIDA
ENCARGOS - AMORTIZAÇÃO
(1)

VALORES CONSTANTES DA LOA

(2)

VALORES ESTIMADOS , DE ACORDO COM CRITÉRIOS EXPLICITADOS NO TEXTO

(3)

VALORES CONSTANTES DO BALANÇO ANUAL