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Decreto sem número, de 10/03/2004 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, no valor de
R$8.038.916,00.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 7º, da Lei n.º
15.031, de 20 de janeiro de 2004,



DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$8.038.916,00 (oito
milhões, trinta e oito mil, novecentos e dezesseis reais),
indicado no Anexo em favor do Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais.



Art. 2º
- Para acorrer ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação de dotação orçamentária
indicada no Anexo no valor de R$785.000,00 (setecentos e oitenta e
cinco mil reais);

II - do
convênio PGE n.º 05/2003, firmado em 29 de setembro de
2003, celebrado entre o Departamento Nacional de Obras Contra as
Secas e o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas
Gerais, com a interveniência do Estado de Minas Gerais,
objetivando a elaboração de Estudos Ambientais
Complementares ao EIA/RIMA, do empreendimento denominado "Barragem
Berizal", dentre eles o Plano de Controle Ambiental (PCA) e o
Plano de Ação Social (PAS) respectivos; em atendimento
à legislação ambiental e às exigências
da Fundação Estadual de Meio Ambiente de Minas Gerais -
FEAM, para obtenção do licenciamento ambiental do
empreendimento - LICENÇA DE INSTALAÇÃO, no valor
de R$319.916,00 (trezentos e dezenove mil, novecentos e dezesseis
reais), e da aplicação financeira no valor de
R$12.000,00 (doze mil reais);

III -
do convênio n.º 023/2003, firmado em 18 de dezembro de
2003, celebrado entre a União, por intermédio do
Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança
Alimentar e Combate à Fome e o Estado de Minas Gerais,
objetivando implantar o Programa de Apoio à Produção
para o Consumo de Leite - Programa Leite Pela Vida no Estado de Minas
Gerais, fortalecendo o setor Produtivo por meio da geração
de renda e da garantia de preço do produto e diminuindo a
vulnerabilidade social através do combate à fome e à
desnutrição, no valor de R$6.727.500,00 (seis milhões,
setecentos e vinte e sete mil e quinhentos reais), e da aplicação
financeira no valor de R$194.500,00 (cento e noventa e quatro mil e
quinhentos reais).



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de março de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.