ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.965 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual
2012-2015, instituído pela Lei nº 9.553, de 16
de janeiro de 2012, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovada a Revisão do Plano Plurianual 2012-2015 para o exercício 2014,
prevista na Lei 9.553, de 16 de janeiro de 2012.
§1º A Revisão do Plano Plurianual 2012/2015 decorre do aprimoramento do processo
de elaboração, avaliação e implementação dos Programas de Governo e da adequação às
situações não previstas no Plano Plurianual.
§2º A Revisão baseada no art. 13 da Lei 9.553, de 16 de janeiro de 2012, apresenta
para o biênio 2014/2015, os Anexos I Programas Incluídos, II Programas Excluídos e III
Programas Alterados, estes com inclusão ou exclusão de ações e de atributos específicos.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE
DEZEMBRO DE 2013, 192º DA INDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil