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Decreto sem número, de 19/08/2009 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria de Estado de Educação, no
                              valor de R$38.233.420,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo em vista o disposto no inciso II,  do  parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de 2009,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica aberto o crédito suplementar de R$38.233.420,00
(trinta e oito milhões, duzentos e trinta e três mil, quatrocentos
e  vinte reais) indicado no Anexo em favor da Secretaria de Estado
de  Educação, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei
nº 18.022, de 9 de janeiro de 2009.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de agosto  de
2009;  221º  da  Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias

             ANEXO AO DECRETO DE 19 DE AGOSTO DE 2009.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 145)

     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A  QUE  SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     SECRETARIA DE ESTADO DE R$

     1261.12362030-1.109-0001-4450-1-21.1 35.740.420,00

     1261.12363018-4.306-0001-4450-1-25.1 2.493.000,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 38.233.420,00

     ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART. 2º DESTE DECRETO:

     SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO R$

     1261.12361235-4.013-0001-4450-0-21.1 3.090.000,00

     1261.12362037-4.303-0001-3390-1-21.1 31.352.420,00

     1261.12363018-4.306-0001-3390-1-25.1 2.493.000,00

     1261.12366236-4.029-0001-4450-0-21.1 1.298.000,00

     TOTAL DA ANULACAO 38.233.420,00