GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 170, DE 29 DE JUNHO DE 2016.

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL -FEAS-, no valor global de R$ 1.597.388,15.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "c", e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -FEAS- 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
1.597.388,15 (um milhão, quinhentos e noventa e sete mil, trezentos e oitenta e oito reais e quinze centavos), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de Superávit Financeiro de Receitas Vinculadas.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de Junho de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 02-08-2016) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3851 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

08 244 1054 2.293

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

VALOR DA DESPESA

R$ 361.736,97

R$ 1.120.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

08 244 1054 2.293

GRUPO DE DESPESA

APOIO TÉCNICO AOS
MUNICÍPIOS NA
GESTÃO E
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
OPERACIONALIZAÇÃO
DO CADASTRO ÚNICO
E BOLSA FAMÍLIA

VALOR DA DESPESA

R$ 247.874,88

R$ 1.087.000,00

23

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 758.263,03
GRUPO DE DESPESA

APOIO TÉCNICO AOS
MUNICÍPIOS NA
GESTÃO E
4 - INVESTIMENTOS
OPERACIONALIZAÇÃO
DO CADASTRO ÚNICO
E BOLSA FAMÍLIA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

FONTE

FONTE

24

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 839.125,12
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 1.597.388,15

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 02-08-2016.