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Decreto com numeração especial 552, de 22/11/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$703.770.243,33.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$703.770.243,33 (setecentos e três milhões setecentos e
setenta mil duzentos e quarenta e três reais e trinta e três
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro
de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 007/2017, firmado em 17 de março
de 2017 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Prefeitura Municipal de Itabira, no valor de R$28.000,00 (vinte e
oito mil reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 22 de novembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 552,
de 22 de novembro de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 115)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$





ADVOCACIA
                   GERAL DO ESTADO





1081.03122701-2.002-0001-4490-0-10.1
                   




13.290,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO





1231.20608053-4.120-0001-4440-0-10.8
                   




200.000,00





1231.20608150-4.351-0001-4440-0-10.8
                   




245.000,00





POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1251.06181110-4.271-0001-3390-0-70.1
                   




28.000,00





1251.10302133-2.071-0001-3390-0-49.2
                   




112.000,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA





1451.10243204-4.581-0001-4490-0-10.1
                   




1.219.200,00





1451.10421208-4.603-0001-4490-0-10.1
                   




2.713.200,00





CONTROLADORIA-GERAL
                   DO ESTADO





1521.04122701-2.002-0001-4490-0-10.1
                   




52.740,00





INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS





2121.09272008-4.067-0001-3390-0-49.1
                   




1.700.063,11





FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2271.10302041-4.089-0001-3390-0-10.1
                   




1.000.000,00





2271.10302041-4.096-0001-3390-0-10.1
                   




1.000.000,00





2271.10302041-4.097-0001-3390-0-10.1
                   




2.500.000,00





2271.10302041-4.099-0001-3390-0-10.1
                   




6.000.000,00





FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE





4291.10242179-4.485-0001-3341-0-10.1
                   




145.000,00





4291.10302174-4.623-0001-3341-0-10.1
                   




74.753.600,00





4291.10302174-4.623-0001-3390-0-10.8
                   




30.000.000,00





4291.10302179-4.158-0001-3341-0-10.1
                   




560.000,00





4291.10302179-4.225-0001-3341-0-10.1
                   




30.000,00





4291.10302179-4.491-0001-3341-1-10.1
                   




310.000,00





4291.10302179-4.494-0001-4441-0-10.1
                   




200.000,00





4291.10422179-4.578-0001-3341-0-10.1
                   




6.300.000,00





FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA





4461.09272702-7.008-0001-3190-0-58.1
                   




6.553.924,00





4461.09272702-7.037-0001-3190-0-58.1
                   




5.649.887,00





4461.09272702-7.048-0001-3190-0-43.1
                   




15.790.495,00





4461.09272702-7.050-0001-3190-0-58.1
                   




183.083,00





4461.09272702-7.050-0001-3191-0-58.1
                   




2.403,00





4461.09272702-7.056-0001-3190-0-58.1
                   




54.600,00





4461.09272702-7.059-0001-3190-0-58.1
                   




55.004,00





4461.09272702-7.059-0001-3191-0-58.1
                   




1.394,00





4461.09272702-7.062-0001-3190-0-58.1
                   




279,00





4461.09272702-7.063-0001-3190-0-58.1
                   




2.386,00





4461.09272702-7.063-0001-3191-0-58.1
                   




112,00





4461.09272702-7.066-0001-3190-0-58.1
                   




30.003,00





4461.09272702-7.088-0001-3190-0-58.1
                   




164.453,00





4461.09272702-7.091-0001-3190-0-58.1
                   




8.518,00





4461.09272702-7.205-0001-3190-0-58.1
                   




761.758,00





4461.09272702-7.209-0001-3190-0-58.1
                   




221.547,00





4461.09272702-7.225-0001-3190-0-58.1
                   




1.372.495,00





4461.09272702-7.473-0001-3190-0-58.1
                   




93.827,00





4461.09272702-7.529-0001-3190-0-42.1
                   




14.330,00





4461.09272702-7.529-0001-3190-0-43.1
                   




8.850,00





4461.09272702-7.529-0001-3190-0-58.1
                   




42.830,00





4461.09272702-7.529-0001-3191-0-58.1
                   




83,00





4461.09272702-7.840-0001-3190-0-43.1
                   




338,00





4461.09272702-7.840-0001-3190-0-58.1
                   




16.199,00





4461.09272702-7.957-0001-3190-0-10.1
                   




541.401.998,00





4461.09272702-7.959-0001-3190-0-58.1
                   




312.319,00





FUNDO
                   DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE MINAS GERAIS





4631.26130058-1.039-0001-4567-0-10.1
                   




668.645,35





4631.27130058-1.024-0001-4567-0-10.1
                   




1.276.389,87





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



703.770.243,33






ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO





1231.20608053-4.120-0001-3399-0-10.8
                   




95.000,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO





1261.12362212-2.143-0001-3190-0-10.1



541.401.998,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA





1451.10421208-4.603-0001-3390-0-10.1
                   




3.932.400,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO





1491.04122108-2.057-0001-4499-0-10.8
                   




350.000,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO





1501.04122172-2.039-0001-3390-0-10.1
                   




13.290,00





CONTROLADORIA-GERAL
                   DO ESTADO





1521.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   




52.740,00





INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS





2121.10302001-4.001-0001-3390-0-49.1
                   




1.812.063,11





FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2271.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   




10.500.000,00





FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE





4291.10122180-4.486-0001-3390-0-10.1
                   




6.300.000,00





4291.10122180-4.486-0001-4490-0-10.1
                   




310.000,00





4291.10302174-4.623-0001-4441-0-10.1
                   




74.753.600,00





4291.10302174-4.623-0001-4441-0-10.8
                   




30.000.000,00





4291.10302179-4.494-0001-3341-0-10.1
                   




935.000,00





FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA





4461.09272702-7.957-0001-3190-0-42.1
                   




14.330,00





4461.09272702-7.957-0001-3190-0-43.1
                   




15.799.683,00





4461.09272702-7.957-0001-3190-0-58.1
                   




15.527.104,00





FUNDO
                   DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS DE MINAS GERAIS





4631.06130058-1.040-0001-4567-0-10.1
                   




1.945.035,22





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



703.742.243,33