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Decreto com numeração especial 48, de 30/01/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$256.268.978,37.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar de
R$256.268.978,37 (duzentos e cinquenta e seis milhões duzentos
e sessenta e oito mil novecentos e setenta e oito reais e trinta e
sete centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro
de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos da União Vinculados à Educação,
no valor de R$18.376.978,37 (dezoito milhões trezentos e
setenta e seis mil novecentos e setenta e oito reais e trinta e sete
centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de janeiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 48,
de 30 de janeiro de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 5)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL


R$




1451.06421208-4.601-0001-3390-0-10.1



237.892.000,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS








2311.12363193-4.533-0001-3390-1-36.1



18.376.978,37




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



256.268.978,37





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA


R$




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1



237.892.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



237.892.000,00