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Decreto com numeração especial 272, de 21/06/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
Copasa MG –, terreno necessário à expansão
do sistema de abastecimento de água do Município de
Esmeraldas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Esmeraldas, conforme descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à expansão do sistema de abastecimento de água
do Município de Esmeraldas pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – Copasa MG.


Art.
3º – A Copasa MG fica autorizada a promover a
desapropriação de pleno domínio do terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de junho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 272, de 21 de
junho de 2018)


As
medidas, as confrontações e a descrição
topográfica do terreno de que trata este decreto são as
seguintes: área de terreno com a medida de 973,00 m²,
situada no Município de Esmeraldas, necessária à
proteção do Poço C-01 do subsistema Vale das
Esmeraldas I e III, abrangendo o Lote 3 da Quadra 1, de propriedade
presumida de N M Barbosa Corretora Imobiliária Ltda., com as
seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: pela frente, com medida de 14,00 metros,
confronta-se com a Rua José de Carvalho; pela lateral direita,
com medida de 69,00 metros, confronta-se com o lote 2 de propriedade
de Eduardo Antônio Amaro; pela lateral esquerda, com medida de
69,50 metros, confronta-se com o lote 4 de propriedade de N M Barbosa
Corretora; e pelos fundos, com medida de 14,30 metros, confronta-se
com o lote 35.