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Decreto sem número, de 17/05/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais, do Instituto de Terras do Estado de Minas
Gerais - ITER e do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
de Minas Gerais - IDENE, no valor de R$16.112.986,80.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$16.112.986,80 (dezesseis
milhões, cento e doze mil, novecentos e oitenta e seis reais e
oitenta centavos), indicado no Anexo, em favor da Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, do Instituto de Terras do Estado de
Minas Gerais - ITER e do Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais - IDENE, não onerando o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro
de 2010.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$7.415.180,00 (sete milhões,
quatrocentos e quinze mil, cento e oitenta reais);

II - do
saldo financeiro no Convênio nº  CRT/MG/1000/09, firmado
em 20 de julho de 2009, entre o ITER e o Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária, objetivando a
regularização fundiária em imóveis
devolutos de até 100 hectares, no valor de R$8.686.346,39
(oito milhões, seiscentos e oitenta e seis mil, trezentos e
quarenta e seis reais e trinta e nove centavos); e

III -
do saldo financeiro de recursos ordinários recebidos para
contrapartida a convênios do ITER, no valor de R$11.460,41
(onze mil, quatrocentos e sessenta reais e quarenta e um centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de maio de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima



ANEXO AO
DECRETO DE 17 DE MAIO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 87)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

R$

POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06181219-4.546-0001-3390-0-27.1
3.000.000,00

INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2411.21631144-4.255-0001-3390-0-10.3
11.460,41

2411.21631144-4.255-0001-3390-0-24.1
8.686.346,39

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04244165-4.199-0001-3390-0-10.3
4.415.180,00

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 16.112.986,80

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO

ART. 2º
DESTE DECRETO:

POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06128184-4.438-0001-3390-0-27.1
3.000.000,00

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
14.502,50

1941.04122701-2.132-0001-4490-0-10.3
4.400.677,50

TOTAL DA
ANULAÇÃO 7.415.180,00