ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.884, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
Torna obrigatória a afixação, nas dependências
dos serviços notariais do Estado, de cartaz
contendo informação acerca do direito de se
realizar separação e divórcio consensual, por
meio de escritura pública.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É obrigatória a afixação, nas dependências dos serviços notariais do Estado
do Maranhão, de cartaz contendo informação acerca do direito de se realizar separação e
divórcio consensual, por meio de escritura pública.
§ 1º - O cartaz referido no caput deste artigo deverá ser afixado em local visível e de
grande circulação.
§ 2º - A linguagem contida no cartaz deverá ser clara e didática, informando os casos
em que são cabíveis a separação e o divórcio consensual extrajudiciais, na forma do art.
1.124-A da Lei nº 5.869/73, Código de Processo Civil.
Art. 2º (Vetado).
Art. 3º (Vetado).
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 2 DE
AGOSTO DE 2013, 192º DA INDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil