

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 356, de 07/07/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
e manutenção da estrada de acesso à Estação
Repetidora Serra dos Limas, obra do Sistema Cemig, no Município
de Andradas. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Andradas, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção e manutenção da
estrada de acesso à Estação Repetidora Serra dos
Limas, obra do Sistema Cemig, no Município de Andradas.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de julho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 356, de 7 de julho
de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se no vértice 1, de
coordenadas N=7.548.737,374 m e E=341.465,287 m; deste segue com
azimute de 131°29'30" e distância de 20,24 m até
o vértice 2, de coordenadas N=7.548.723,967 m e E=341.480,445
m; deste segue com azimute de 127°00'48" e distância
de 12,93 m até o vértice 3, de coordenadas
N=7.548.716,184 m e E=341.490,768 m; deste segue com azimute de
116°32'16" e distância de 13,05 m até o vértice
4, de coordenadas N=7.548.710,355 m e E=341.502,441 m; deste segue
com azimute de 106°53'36" e distância de 12,46 m até
o vértice 5, de coordenadas N=7.548.706,735 m e E=341.514,360
m; deste segue com azimute de 97°08'36" e distância de
16,60 m até o vértice 6, de coordenadas N=7.548.704,670
m e E=341.530,836 m; deste segue com azimute de 95°29'46" e
distância de 21,31 m até o vértice 7, de
coordenadas N=7.548.702,629 m e E=341.552,050 m; deste segue com
azimute de 94°00'18" e distância de 76,29 m até
o vértice 8, de coordenadas N=7.548.697,301 m e E=341.628,151
m; deste segue confrontando com Estrada Existente com azimute de
256°00'36" e distância de 15,79 m até o vértice
9, de coordenadas N=7.548.693,484 m e E=341.612,830 m; deste segue
com azimute de 234°31'41" e distância de 8,18 m até
o vértice 10, de coordenadas N=7.548.688,735 m e E=341.606,166
m; deste segue com azimute de 21°02'38" e distância de
2,28 m até o vértice 11, de coordenadas N=7.548.690,865
m e E=341.606,986 m; deste segue com azimute de 344°34'05" e
distância de 2,21 m até o vértice 12, de
coordenadas N=7.548.692,999 m e E=341.606,396 m; deste segue com
azimute de 302°10'42" e distância de 2,35 m até
o vértice 13, de coordenadas N=7.548.694,251 m e E=341.604,408
m; deste segue com azimute de 283°58'11" e distância
de 4,05 m até o vértice 14, de coordenadas
N=7.548.695,228 m e E=341.600,477 m; deste segue com azimute de
274°00'18" e distância de 48,88 m até o vértice
15, de coordenadas N=7.548.698,642 m e E=341.551,718 m; deste segue
com azimute de 275°29'46" e distância de 21,42 m até
o vértice 16, de coordenadas N=7.548.700,694 m e E=341.530,395
m; deste segue com azimute de 277°08'36" e distância
de 17,00 m até o vértice 17, de coordenadas
N=7.548.702,809 m e E=341.513,524 m; deste segue com azimute de
286°53'36" e distância de 13,13 m até o vértice
18, de coordenadas N=7.548.706,625 m e E=341.500,956 m; deste segue
com azimute de 296°32'16" e distância de 13,75 m até
o vértice 19, de coordenadas N=7.548.712,769 m e E=341.488,653
m; deste segue com azimute de 307°00'48" e distância
de 13,45 m até o vértice 20, de coordenadas
N=7.548.720,867 m e E=341.477,912 m; deste segue com azimute de
311°29'30" e distância de 20,29 m até o vértice
21, de coordenadas N=7.548.734,310 m e E=341.462,713 m; deste segue
confrontando com Estação Repetidora Serra dos Limas com
azimute de 40°01'42" e distância de 4,00 m até
o vértice 1, de coordenadas N=7.548.737,374 m e E=341.465,287
m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo
uma área total de 697,83 m².