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DECRETO 46009, de 13/07/2012 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS
67/11, 105/11, 118/11, 121/11, 123/11, 130/11, 139/11 e 22/12,


DECRETA:


Art.
1º O Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com as seguintes alterações:


I
- na Parte 1:
“






87






87.1


Saída,
                   em operação interna e interestadual, dos
                   medicamentos quimioterápicos relacionados na Parte 8 deste
                   Anexo, destinados ao tratamento de câncer.
Fica
                   dispensado o estorno do crédito na saída da
                   mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste
                   item.


Indeterminada




(...)


 (...)


(...)




149


Operações
                   com mercadorias destinadas a programas de fortalecimento e
                   modernização das áreas fiscal, de gestão,
                   de planejamento e de controle externo, dos Estados e do Distrito
                   Federal, adquiridas através de licitações ou
                   contratações efetuadas dentro das normas
                   estabelecidas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e
                   Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
                   (BNDES).
(...)


31/12/2012




(...)


 (...)


(...)




196


Saída,
                   em operação interna ou interestadual, promovida pela
                   CONAB, de mercadoria doada à União para a
                   distribuição de alimentos dentro do Programa Mundial
                   de Alimentos das Nações Unidas (PMA), nos termos da
                   Lei Federal nº 12.429, de 20 de junho de 2011, recebida com a
                   isenção de que trata o Convênio ICMS 105, de
                   30 de setembro de 2011.


31/12/2012




                                                         ”;








II
- na Parte 6:
“








(...)


(...)


(...)




2.9



Etravirina


2933.59.99




                                                         ”






III
- na Parte 8:
“MEDICAMENTOS
(a
que se refere o item 87 da Parte 1 deste Anexo)







ITEM


DESCRIÇÃO




1
                   



Ácido
                   Zolendrônico 4mg frasco-ampola




2
                   



Actinomicina




3


Afinitor
                   5 mg e 10 mg (Everolino)




4
                   



Alimta
                   (Pemetrexede dissódico)




5


Amifostina
                   (nome químico: ETANETIOL, 2- [(3- AMINOPROPIL) AMINO] -,
                   DIHIDROGÊNIO FOSFATO (ESTER)]




6


Aminoglutetimida




7


Anastrozol




8


Androcur
                   (Acetato de Ciproterona)




9


Azatioprina




10


Bicalutamida




11


Sulfato
                   de Bleomicina




12
                   



Bonefós
                   ( Clodronato de Sódico)




13


Bussulfano




14


Caelyx
                   (cloridrato de doxorrubicina lipossomal peguilado)




15


Campath
                   (Alentuzumabe)




16


Carboplatina




17


Carmustina




18


Ciclofosfamida




19


Cisplatinum




20


Citarabina




21


Clorambucil




22


Cloridrato
                   de irinotecana




23


Cloridrato
                   de Clormetina




24


Dacarbazina




25


Dacogen
                   (Decitabina)




26


Cloridrato
                   de Daunorubicina




27


Dietilestilbestrol




28


Docelibbs
                   (docetaxel triidratado)




29


Docetere
                   (docetaxel triidratado)




30


Cloridrato
                   de Doxorubicina




31


Erbitux
                   (Cetuximabe)




32


Etoposido




33


Fareston




34


Fludara
                   (Fosfato de Fludarabina)




35


Fluorouracil




36


Genzar
                   (cloridrato de gencitabina)




37


Hidroxiuréia




38


Hycamtin
                   4mg f/a




39


I-asparaginase




40


Cloridrato
                   de Idarubicina




41


Ifosfamida




42


Imuno
                   BCG




43


Kytril
                   1mg 1ml f/a, 3mg 3ml f/a e 1mg comprimido




44


Lenovor
                   (leucovorina)




45


Letrozol
                   2,5mg comprimido




46


Lomustine




47


Mercaptopurina




48


Mesna




49


Metotrexate




50


Mitomicina




51


Mitotano




52


Mitoxantrona




53


Muphoran
                   208mg f/a (fotemustina)




54


Navelbine
                   (Tartarato de Vinorelbina)




55


Nexavar
                   (Tosilato de Sorafenibe)




56


Octreotida
                   solução injetável 0,05mg, 0,5mg e 0,1mg
                   ampolas 1ml




57


Oxalibbs
                   (oxaliplatina)




58


Paclitaxel




59


Pamidronato
                   dissódico




60


Spricel
                   (Substância Ativa Dasatinibe)




61


Citrato
                   de Tamoxifeno




62


Temodal
                   (Temozolomida)




63


Teniposido




64


Tioguanina




65


Trisenox
                   (Trióxido de Arsênio)




66


Tykerb
                   250 mg (Ditosilato de Lapatinibe)




67


Velcade
                   (Bortezomibe)




68


Vimblastina




69


Vincristina




70


Bevacizumabe




71


Capecitabina




72


Tratuzumabe




73


Azacitidina




                                                              ”


IV
- na Parte 15:
“










(...)


 (...)


(...)
                   



 (...)


 (...)




163



Insulina
                   Humana NPH


2937.12.00


100
                   UI/ml sus inj ct frasco ampola vd inc x 10 ml


3003.31.00
3004.31.00




100
                   UI/ml sol inj ct refil/carpule vd inc x 3 ml




100
                   UI/ml sus inj ct frasco ampola vd inc x 5 ml




164


Insulina
                   Humana Regular 



2937.12.00


100
                   UI/ml sol inj ct frasco ampola vd inc x 10 ml


3003.31.00
3004.31.00




100
                   UI/ml sol inj ct refil/carpule vd inc x 3 ml




100
                   UI/ml sol inj ct frasco ampola vd inc x 5 ml




                                                              ”


V
- na Parte 23:
“








(...)


 (...)


(...)




121
                   



RebmAb
                   100 - hu3S193, anticorpo monoclonal humanizado, tipo IgG1,
                   anti-Lewis Y


3002.10.39




122


RebmAb
                   200 - huMX35, anticorpo monoclonal humanizado, tipo IgG1,
                   anti-NaPi2b


3002.10.39






                                                           ”(nr)




Art.
2º A Parte 1 do Anexo IV do RICMS passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“












2


Saída,
                   em operação interna ou interestadual, de milho,
                   aveia, soja desativada, farelo de aveia, farelo de soja, farelo de
                   soja desativada, farelo de canola, farelo de casca de soja, farelo
                   de casca de canola, torta de soja ou torta de canola, destinados
                   a:


30


0,126


0,084
                   



0,049


31/12/2012




(...)
                   



(...)


 (...)


(...)
                   



(...)


(...)


(...)




8


(...)
d)
                   alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de
                   peixe, de ostra,
de
                   carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário
                   calcítico, caroço
de
                   algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu,
                   de cacau, de amendoim,
de
                   linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz,
                   de girassol, de
glúten
                   de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de
                   milho,
de
                   casca e de semente de uva e de polpa cítrica, silagens de
                   forrageiras e de
produtos
                   vegetais, feno, óleos de aves, e outros resíduos
                   industriais, destinados à alimentação animal
                   ou ao emprego na fabricação de ração
                   animal;
(...)


60


0,072


0,048


0,028


31/12/2012






                                                           ”
(nr




Art.
3º Ficam convalidadas as operações de saída,
promovidas até 8 de janeiro de 2012, de silagens de
forrageiras e de produtos vegetais realizadas com redução
da base de cálculo do imposto nos termos da alínea “d”
do item 8 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS, com a redação
dada por este Decreto.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de:
I
- 1º de agosto de 2011, relativamente ao item 149 da Parte 1 do
Anexo I do RICMS;
II
- 21 de outubro de 2011, relativamente ao item 196 da Parte 1 do
Anexo I do RICMS;
III
- 9 de janeiro de 2012, relativamente:
a)
aos itens 163 e 164 da Parte 15 do Anexo I do RICMS;
b)
aos itens 2 e 8 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS;
c)
ao subitem 2.9 da Parte 6 do Anexo I do RICMS;
d)
ao seu art. 5º.


Art.
5º Ficam revogadas as subalíneas “d.1” a
“d.4” do item 8 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de julho de 2012; 224° da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima