PROJETO DE LEI Nº 1.782/2020
Institui o plano de auxílio e recuperação econômico-financeira às micro e pequenas empresas, bem como às MEI - Microempresas Individuais, Cooperativas e Empreendimentos Econômicos Solidários domiciliadas no Estado de Minas Gerais durante o plano de contingência em razão da doença COVID-19 causada pelo novo Coronavírus.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O objetivo desta lei é auxiliar às micro e pequenas empresas, bem como às MEI – microempresas individuais, cooperativas e empreendimentos econômicos solidários durante e, temporariamente, após o período de isolamento social determinado pelas autoridades governamentais, como forma de facilitar sua recuperação econômico-financeira.
Art. 2º – Ficam sobrestados, enquanto perdurar o plano de contingência para combate à doença COVID-19, bem como pelo período de 60 (sessenta) dias após o seu encerramento:
I – O protesto de títulos e demais taxas cartorárias;
II – O vencimento das faturas de serviços essenciais ao funcionamento do empreendimento, tais como água, luz, telefonia, internet, entre outros, sendo proibida a interrupção do serviço.
III – O vencimento das faturas de plano de saúde empresariais de seus empregados, sendo proibida a interrupção do serviço.
§ 1º – Após o término do prazo definido no caput deste artigo, as faturas mencionadas nos incisos II e III devem ser emitidas com a opção de parcelamento, a fim de facilitar o pagamento pelas micro e pequenas empresas, MEI – microempresas individuais, cooperativas e empreendimentos econômicos solidários.
§ 2º – Fica proibida a incidência de juros de mora, multas e correção monetária durante o sobrestamento definido neste artigo.
Art. 3º – Ficam suspensos, enquanto perdurar o plano de contingência para combate à doença COVID-19, o prazo de validade de procurações e documentos cartorários essenciais ao funcionamento do empreendimento.
Parágrafo único – O poder executivo fica autorizado a conceder isenção de taxas cartorárias, após o encerramento do plano de contingência, para os casos definidos no caput deste artigo.
Art. 4º – Fica o poder executivo autorizado a:
I – Conceder ajuda financeira às micro e pequenas empresas, às MEI – microempresas individuais, cooperativas e empreendimentos econômicos solidários durante a vigência do plano de contingência, preferencialmente, àqueles empreendimentos em que não há possibilidade de continuar o seu funcionamento por meio de sistema de entregas (delivery) a fim de que estes possam arcar com as suas obrigações, principalmente trabalhistas.
II – Dar preferência às micro e pequenas empresas, bem como às MEI – microempresas individuais, cooperativas e empreendimentos econômicos solidários para aquisição de bens e serviços durante o plano de contingência em razão da pandemia de COVID-19.
III – Criar um conselho para auxiliar às micro e pequenas empresas, bem como às MEI – microempresas individuais, cooperativas e empreendimentos econômicos solidários a retomarem o equilíbrio econômico-financeiro quando encerrado o isolamento social imposto pela pandemia de COVID-19.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 1º de abril de 2020.
Deputada Rosângela Reis, Presidente da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização (Pode).
Justificação: Durante o plano de contingência em razão da doença COVID-19, foram iniciados inúmeros esforços para o controle da pandemia. O isolamento social revela-se medida indispensável para conter a propagação do vírus. A medida, apesar de extremamente necessária, inegavelmente, atinge negativamente grande parte das micro e pequenas empresas, bem como às MEI – microempresas individuais, cooperativas e empreendimentos econômicos solidários.
Como forma de proteção a tais empreendedores, propõe-se um plano para auxiliar e ajudar a recuperação destes, uma vez que possuem grande relevância para a economia do Estado de Minas Gerais, notadamente pela geração de inúmeros empregos, circulação de bens e serviços e recolhimento de impostos.
Ressalte-se que, com a determinação de isolamento social, de suma importância para o momento, houve prejuízo imenso, havendo, em muitos casos, a determinação de suspensão de suas atividades e ameaça à estabilidade de empregos como também a arrecadação de impostos.
Portanto, como forma de preservar as microempresas e pequenas empresas, bem como às MEI – microempresas individuais, cooperativas e empreendimentos econômicos solidários, em obediência aos princípios da função social da empresa, livre iniciativa, proporcionalidade e razoabilidade, como forma de garantir a sobrevivência da atividade, rogo aos nobres pares a aprovação deste importante projeto.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.