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DECRETO 45910, de 08/02/2012 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.230, de 3 de dezembro de 2009, que regulamenta a
Lei nº 15.910, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe
sobre o Fundo de Recuperação, Proteção e
Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do
Estado de Minas Gerais – FHIDRO.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.910, de 21
de dezembro de 2005,


DECRETA:


Art.
1º Os dispositivos a seguir relacionados do Decreto nº
45.230, de 3 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a redação
que se segue:
“Art.
3º ..................................................
§
1º O percentual estabelecido no caput será liberado
anualmente dividido em cotas-parte entre o número de comitês
formalmente instituídos no Estado, observado o disposto no §
10 deste artigo
....................................................................
§
3º Para os comitês que ainda não tenham Agência
de Bacia ou entidades a elas equiparadas, os recursos a que se refere
o art. 3º poderão ser repassados, após deliberação
de aprovação da indicação pelo respectivo
Comitê, bem como do Plano anual de Trabalho, a:
I-
consórcios ou associações intermunicipais de
bacias hidrográficas;
II-
associações regionais e multisetoriais de usuários
de recursos hídricos;
III
- organizações não governamentais; e
IV
– organizações técnicas de ensino e
pesquisa.
§
4º As entidades a que se referem os incisos I, II, III e IV do §
3º deverão estar legalmente constituídas
e
inscritas no Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais
– CAGEC.
§
5º As entidades a que se referem o inciso III do § 3º
deverão estar devidamente inscritas no Cadastro Estadual de
Entidades Ambientalistas - CEEA, conforme regulamento próprio
a ser expedido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, ficando dispensadas deste
cadastramento as entidades a que se referem os incisos I, II e IV.
§
6º Os recursos a serem liberados deverão custear as
atividades dos Comitês de Bacias Hidrográficas,
contemplando as despesas com diárias de viagem, aluguel,
energia elétrica, água, telefone, internet, materiais
de escritório e demais despesas de manutenção
das atividades do comitê, além da manutenção
de corpo técnico e administrativo, bem como a contratação
dos demais serviços necessários.
§
7º Deverão ser feitas revisões periódicas
dos percentuais de recursos que serão aportados, conforme
orçamento e planejamento anual a serem apresentados pelos
Comitês ao CERH.
§
8º Os Comitês apresentarão relatórios anuais
de atividades ao CERH, contemplando todas as ações de
mobilização, reuniões, agendas, articulações,
parcerias, projetos, ações e resultados dessa sua ação
na Bacia, bem como da aplicação dos recursos
financeiros provenientes do FHIDRO.
§
9º A análise e aprovação da prestação
de contas dos recursos repassados aos Comitês ocorrerão
na forma estabelecida por deliberação do CERH e de
acordo com as normas administrativas e financeiras vigentes.
§
10. Após análise e deliberação do CERH
quanto aos relatórios de atividades apresentados pelos
Comitês, os recursos financeiros a serem aportados poderão
obter acréscimos ou supressões, de acordo com o
desempenho comprovado, na forma a ser estabelecida por deliberação
própria.
§
11. Nos casos de utilização indevida, o repasse dos
recursos financeiros será suspenso e serão aplicadas as
penalidades previstas no art. 20.
§
12. Nas hipóteses em que a cobrança pelo uso de
recursos hídricos tenha sido implementada, os valores a que se
refere o caput serão repassados ao correspondente Comitê
de Bacia Hidrográfica por até três anos, contados
do início da cobrança na Bacia, observado o disposto
nos §§ 2º e 3º
....................................................................
Art.
5º ...................................................
II
– elaborar, para aprovação do CERH, e promover
sua publicação de, no mínimo, um edital anual de
demanda induzida dos programas e projetos a serem financiados pelo
Fundo, que deverão ser recebidos no prazo de três meses
anteriores ao edital;
III
- receber as solicitações de suporte financeiro a
programas e projetos dirigidos ao FHIDRO, na forma do disposto na Lei
nº 15.910, de 21 de dezembro de 2005;
IV
- receber os pleitos de recursos não-reembolsáveis e
reembolsáveis advindos de demanda espontânea;
V
- promover a análise dos programas e projetos recebidos e
inscritos no período, por demanda espontânea ou
induzida, durante o ano de sua apresentação;
VI
- manter, durante o prazo para concessão de financiamento com
recursos do FHIDRO, equipamentos e infraestrutura adequados ao
funcionamento da Secretaria Executiva do Fundo, composta por uma
equipe técnica com perfil adequado ao exercício de suas
funções;
VII
- zelar pelo fiel cumprimento das normas legais e regulamentares
relativas ao FHIDRO;
VIII
- prestar apoio técnico ao CERH; e
IX
- promover ações de capacitação para
elaboração e gerenciamento de programas e projetos
destinados ao FHIDRO.” (nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de fevereiro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima
Adriano
Magalhães Chaves

Dorothea
Fonseca Furquim Werneck