PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 6.541/2020
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social requer ao presidente da Assembleia Legislativa seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG – pedido de informações sobre quantos empregos são gerados diretamente por essa companhia quando faz investimentos da ordem de R$1 milhão em obras de construção de estações de tratamento e redes de coleta e distribuição de água e esgoto no Estado.
Após publicação no Diário do Legislativo de 22/10/2020, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em tela contém pedido de informações ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG – sobre os empregos diretos gerados pela empresa na construção de estações de tratamento e redes de coleta e distribuição de água e esgoto.
A Copasa é uma empresa pública, de economia mista e capital aberto, e o Estado é seu principal acionista, com 50,04% de seu capital. A companhia tem como atribuições o abastecimento de água potável, o esgotamento sanitário e a limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no Estado.
Dados do Instituto Trata Brasil sobre a condição do saneamento no País divulgados 2018 indicam que 17,9% da população mineira vivem em domicílios sem acesso à água tratada. Além disso, 27,9% dos mineiros moram em residências que não são atendidas pela rede de coleta de esgoto. O volume de esgoto tratado no território mineiro representa 40,6% em relação ao volume de água consumido pela população.
Os dados sugerem que há grande necessidade de investimento público na área de saneamento, o que demandaria a contratação de mão de obra. Conhecer a capacidade de absorção de mão de obra por volume de investimento possibilitaria avaliar o impacto dessas medidas na contenção do crescimento do desemprego no Estado e, dessa forma, consideramos pertinentes as informações solicitadas no requerimento em tela.
A proposição encontra amparo legal no inciso X do art. 49 da Constituição da República, que estabelece como competência do Poder Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, bem como nos arts. 73 e 74 da Constituição de Minas Gerais, que atribuem ao Legislativo mineiro o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa do Estado. Ademais, o § 3º do art. 54 da Constituição Estadual assegura à Mesa da Assembleia a possibilidade de encaminhar pedido de informação a dirigente de entidade da administração indireta, ao comandante-geral da Polícia Militar e a outras autoridades estaduais, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização. A proposição encontra respaldo, ainda, no inciso IX do art. 100 do Regimento Interno desta Casa, que assegura às comissões o direito de encaminhar, por intermédio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a secretário de Estado, a dirigente de entidade da administração indireta, ao comandante-geral da Polícia Militar e a outras autoridades estaduais.
Salientamos que o pedido de informações constitui, ao lado do pedido de providências, um dos principais instrumentos para que o Poder Legislativo exerça sua competência de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo. Assim, somos favoráveis à aprovação do requerimento em análise.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 6.541/2020.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 13 de setembro de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.