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Decreto 47144, de 25/01/2017 de 25/01/2017 (Texto Original)


Dispõe
sobre a organização da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto na Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, 



DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento – Seapa –, de que trata o art. 24 da Lei
nº 22.257, de 27 de julho de 2016, rege-se por este decreto e
pela legislação aplicável.


Art.
2º – A Seapa tem como competência planejar,
promover, organizar, dirigir, coordenar, executar, regular, controlar
e avaliar ações setoriais sob responsabilidade do
Estado relativas:
I
– ao desenvolvimento e à competitividade do agronegócio;


II
– à política agrícola do Estado; 

III
– ao desenvolvimento sustentável do meio rural; 

IV
– ao planejamento, à gestão, à
fiscalização e à execução de
projetos de logística de infraestrutura rural e de engenharia,
inclusive os de engenharia agrícola e hidroagrícola,
com vistas ao desenvolvimento social e econômico do meio rural
no Estado; 

V
– à construção e à recuperação
de barramentos de água; 

VI
– ao planejamento, à coordenação, à
supervisão e à execução de projeto
público de irrigação e drenagem, no âmbito
da administração pública; 

VII
– à administração, direta ou por meio de
terceiros, e à fiscalização do funcionamento do
sistema de irrigação do complexo do Projeto Jaíba.
Parágrafo
único – São atribuições da Seapa:
I
– formular, coordenar e implementar, diretamente ou em
cooperação com instituições públicas
ou privadas, políticas que promovam o desenvolvimento
sustentável do meio rural e do agronegócio no Estado,
atendendo as diretrizes da Política Estadual de
Desenvolvimento Agrícola; 

II
– formular, coordenar e implementar as políticas de
agricultura, pecuária e abastecimento, bem como coordenar e
supervisionar sua execução nas entidades vinculadas que
integram sua área de competência;
III
– acompanhar e apoiar a efetivação, no Estado, de
políticas públicas do Governo Federal afetas a sua área
de competência;
IV
– formular, coordenar e implementar políticas públicas
voltadas para a promoção da gestão integrada do
sistema de abastecimento e comercialização, visando à
regularidade na produção, no abastecimento, na
distribuição e na comercialização de
alimentos;
V
– incentivar a prospecção de novos mercados para
fortalecer a comercialização de produtos do
agronegócio;
VI
– promover, coordenar, supervisionar, regular e executar,
direta, supletivamente ou em articulação com outras
instituições públicas ou privadas, a gestão
administrativa, financeira, contábil e operacional das
unidades de Mercado Livre do Produtor – MLP – e das
demais áreas pertencentes ao Estado, localizadas nas Centrais
de Abastecimento de Minas Gerais S.A. – Ceasa-MG –,
discriminadas na Lei nº 12.422, de 27 de dezembro de 1996, e no
Decreto nº 40.963, de 22 de março de 2000, bem como gerir
as receitas diretamente por elas arrecadadas; 

VII
– definir diretrizes, formular, coordenar e executar, direta,
supletivamente ou em articulação com instituições
públicas ou privadas, projetos, programas e ações
para a adequação socioeconômica e ambiental das
propriedades rurais; 

VIII
– definir diretrizes para o desenvolvimento de atividades
regulatórias de defesa agropecuária e para o exercício
da fiscalização, inspeção, controle da
qualidade e da origem dos insumos e produtos agropecuários e
agroindustriais; 

IX
– incentivar, promover, apoiar, coordenar, acompanhar e
avaliar, direta, supletivamente ou em cooperação com
instituições públicas ou privadas, processos de
certificação do setor agropecuário; 

X
– promover e incentivar estudos e pesquisas agropecuárias,
socioeconômicas e ambientais, com vistas ao desenvolvimento
sustentável do agronegócio e do meio rural; 

XI
– definir diretrizes, coordenar e fomentar a expansão da
agricultura irrigada, assegurando o uso sustentável dos
recursos hídricos, observadas as vocações e
peculiaridades regionais;
XII
– realizar análises de conjuntura econômica do
agronegócio, bem como organizar e manter atualizado banco de
dados do setor;
XIII
– incentivar e fomentar a modernização do meio
rural e a participação sociocomunitária na
formulação, na execução e no
monitoramento das políticas agrícolas e dos planos de
desenvolvimento rural sustentável e solidário;
XIV
– promover a socialização de conhecimentos no
meio rural;
XV
– promover e coordenar ações e políticas
públicas que propiciem um ambiente favorável para a
sucessão rural e o desenvolvimento rural sustentável;
XVI
– promover parcerias com entidades nacionais e internacionais,
públicas e privadas, a fim de obter cooperação
técnica e financeira para o desenvolvimento sustentável
do agronegócio e do meio rural;
XVII
– realizar o zoneamento agroclimático do Estado;
XVIII
– formular planos e programas em sua área de
competência, observando as diretrizes governamentais, em
articulação com a Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão – Seplag.


Art.
3º – Integram a área de competência da Seapa:
I
– por subordinação administrativa:
a)
o Conselho Estadual de Política Agrícola – Cepa; 

b)
o Conselho Diretor das Ações de Manejo de Solo e Água
– CDsolo;
II
– por vinculação:
a)
a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais – Emater-MG;
b)
a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais –
Epamig;
c)
o Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA.


CAPÍTULO
II
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
4º – A Seapa tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Gabinete;
II
– Unidade Setorial de Controle Interno:
a)
Núcleo de Correição Administrativa;
III
– Assessoria Jurídica;
IV
– Assessoria de Comunicação Social;
V
– Assessoria de Planejamento:
a)
Núcleo de Tecnologia da Informação e
Comunicação;
VI
– Assessorias Técnicas Especiais;
VII
– Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças:
a)
Diretoria de Recursos Humanos;
b)
Diretoria de Contabilidade e Finanças;
c)
Diretoria de Planejamento, Orçamento e Logística;
d)
Diretoria de Convênios; 

VIII
– Subsecretaria de Política e Economia Agrícola:
a)
Superintendência de Abastecimento e Economia Agrícola:
1
– Diretoria de Abastecimento;
2
– Diretoria de Economia Agrícola;
b)
Superintendência de Apoio à Agroindústria:
1
– Diretoria de Apoio à Agroindustrialização
de Produtos de Origem Animal;
2
– Diretoria de Apoio à Agroindustrialização
de Produtos de Origem Vegetal;
IX
– Subsecretaria de Desenvolvimento Rural Sustentável:
a)
Superintendência de Desenvolvimento Agropecuário:
1
– Diretoria de Cadeias Produtivas Agrícolas;
2
– Diretoria de Cadeias Produtivas Pecuárias;
b)
Superintendência de Desenvolvimento Social e Ambiental:
1
– Diretoria de Desenvolvimento Sustentável;
2
– Diretoria de Desenvolvimento Social;
c)
Superintendência de Engenharia e Logística de
Infraestrutura Rural:
1
– Da Diretoria de Obras de Infraestrutura Rural;
2
– Diretoria de Agricultura Irrigada.


CAPÍTULO
III
DO
GABINETE


Art.
5º – O Gabinete tem como atribuições:
I
– encarregar-se do relacionamento da Seapa com a Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG –, em
articulação com a Secretaria de Estado de Casa Civil e
de Relações Institucionais – Seccri – e com
a Secretaria de Estado de Governo – Segov –, e com os
demais órgãos e entidades da administração
pública estadual;
II
– providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento
dos assuntos pertinentes às diversas unidades da Seapa;
III
– promover permanente integração com as entidades
vinculadas à Secretaria, tendo em vista a observância
das normas e diretrizes dela emanadas;
IV
– acompanhar o desenvolvimento das atividades jurídicas,
administrativas e financeiras, de gestão estratégica,
de comunicação social e de auditoria e correição
da Seapa;
V
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades; 

VI
– providenciar o suporte imediato na organização
das atividades administrativas, na realização das
atividades de protocolo, correspondências oficiais,
arquivamento de documentos e no preparo de informações.


CAPÍTULO
IV
DA
UNIDADE SETORIAL DE CONTROLE INTERNO


Art.
6º – A Unidade Setorial de Controle Interno, subordinada
tecnicamente à Controladoria-Geral do Estado – CGE –,
tem como competência promover, no âmbito da Seapa, as
atividades de auditoria, correição administrativa,
transparência, prevenção e combate à
corrupção, com atribuições de: 

I
– exercer em caráter permanente as funções
estabelecidas no caput,
mediante diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidos pela CGE;
II
– elaborar e executar planejamento anual de suas atividades,
contemplando ações no âmbito da Seapa e da CGE;
III
– acompanhar a adoção de providências
constantes em documentos emitidos pela CGE, Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais – TCEMG –, Ministério
Público e, quando o caso assim exigir, pela
Controladoria-Geral da União e pelo Tribunal de Contas da
União; 

IV
– avaliar os controles internos e realizar auditorias sobre a
gestão dos recursos públicos;
V
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e procedimentos que visem a garantir a efetividade do controle
interno;
VI
– observar e fazer cumprir, no âmbito da Seapa, as
diretrizes das políticas públicas de transparência
e de prevenção e combate à corrupção;
VII
– recomendar ao Secretário a instauração
de tomada de contas especial, sindicâncias e processos
administrativos disciplinares para apuração de
responsabilidade;
VIII
– coordenar a instrução de sindicâncias
administrativas e processos administrativos disciplinares;
IX
– notificar o Secretário e a CGE, sob pena de
responsabilidade solidária, sobre irregularidade ou
ilegalidade de que tomar conhecimento; 

X
– comunicar ao Secretário e ao Controlador-Geral do
Estado a sonegação de informações ou a
ocorrência de situação que limite ou impeça
a execução das atividades sob sua responsabilidade; 

XI
– elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do Secretário,
além de relatório e certificado conclusivo das
apurações realizadas em autos de tomada de contas
especial, observadas as exigências do TCEMG.


Seção
I
Do
Núcleo de Correição Administrativa


Art.
7º – O Núcleo de Correição
Administrativa tem como competência desenvolver as atividades
de natureza correcional no âmbito da Seapa.


CAPÍTULO
V
DA
ASSESSORIA JURÍDICA


Art.
8º – A Assessoria Jurídica é a unidade
setorial de execução da Advocacia-Geral do Estado –
AGE –, à qual se subordina tecnicamente, competindo-lhe,
na forma da Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004,
cumprir e fazer cumprir, no âmbito da Seapa, as orientações
do Advogado-Geral do Estado no tocante a:
I
– prestação de assessoria e consultoria jurídicas
ao Secretário;
II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica;
III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pela Seapa;
IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do
Secretário;
V
– assessoramento ao Secretário no controle da legalidade
dos atos a serem praticados pela Seapa;
VI
– exame prévio de:
a)
edital de licitação, convênio, contrato ou
instrumentos congêneres a serem celebrados e publicados;
b)
ato pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela
dispensa ou retardamento de processo de licitação;
VII
– fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação do Estado em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Secretário e de
outras autoridades da Seapa; 

VIII
– examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre
anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse da Seapa, sem prejuízo da análise
de constitucionalidade e legalidade pela AGE.
Parágrafo
único – É vedada a representação
judicial e extrajudicial do Estado pela Assessoria Jurídica.


CAPÍTULO
VI
DA
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL


Art.
9º – A Assessoria de Comunicação Social
–Ascom – tem como competência promover as
atividades de comunicação social, compreendendo
imprensa, publicidade, propaganda, relações públicas
e promoção de eventos da Seapa, em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pela Segov, com atribuições
de:
I
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da Seapa;
II
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da
Seapa no relacionamento com a imprensa;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa, em
articulação com a Superintendência Central de
Imprensa da Subsecretaria de Comunicação Social –
Subsecom – da Segov;
IV
– produzir textos a serem publicados em veículos de
comunicação da Seapa e da Subsecom;
V
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
Seapa, publicados em jornais e revistas, visando a subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;
VI
– propor, supervisionar e acompanhar as ações de
publicidade e propaganda, os eventos e promoções para
divulgação das atividades institucionais, em
articulação com a Subsecom e com a Subsecretaria de
Cerimonial e Eventos da Segov, bem como responsabilizar-se pelos
materiais utilizados nos eventos;
VII
– manter atualizados os sítios eletrônicos e a
intranet sob a responsabilidade da Seapa, no âmbito de
atividades de comunicação social;
VIII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social; 

IX
– manter permanente contato e alinhamento de informações
entre o fornecedor e Subsecretaria de Cerimonial e Eventos da Segov
durante a realização de eventos.


CAPÍTULO
VII
DA
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO


Art.
10 – A Assessoria de Planejamento – Asplan – tem
como competência coordenar o planejamento e o gerenciamento
estratégico setorial de forma alinhada à estratégia
governamental, em conformidade com as diretrizes técnicas
estabelecidas pela Seplag, e à integração
governamental, com atribuições de:
I
– coordenar e apoiar o processo de planejamento das ações
prioritárias junto aos seus respectivos responsáveis na
Seapa e suas entidades vinculadas;
II
– apoiar e acompanhar o planejamento e a execução
das políticas públicas da Seapa, promovendo a
articulação, facilitação e coordenação
de esforços para sua execução;
III
– assessorar os dirigentes da Seapa na gestão
estratégica, favorecendo a tomada de decisão;
IV
– realizar a sistematização, consolidação
e divulgação do planejamento e situação
de execução das ações prioritárias
dentro do sistema operacional a fim de promover o alinhamento
organizacional;
V
– monitorar e avaliar o desempenho global da Seapa e das
entidades a ela vinculada, colaborando na identificação
de entraves e oportunidades na execução de suas
atividades e na proposição de ações que
visem a assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos;
VI
– apoiar e coordenar a execução das atividades da
Seapa referentes às demandas originadas nos processos de
participação popular;
VII
– apoiar a identificação e o desenvolvimento de
novos projetos que potencializem as políticas públicas
sob responsabilidade da Seapa;
VIII
– apoiar a gestão e melhoria de processos, visando a
desburocratizar procedimentos e aprimorar o desempenho das políticas
públicas da Seapa;
IX
– apoiar, orientar e disseminar conhecimentos técnicos e
metodológicos relacionados às ferramentas de gestão
utilizadas pelo governo; 

X
– auxiliar as áreas centrais de governo na execução
dos processos atinentes à gestão estratégica e
de informações da Seapa;
XI
– conceber e propor a modernização de arranjos
institucionais e modelos de governança no âmbito da
Seapa, visando à constante inovação e otimização
do desempenho dos órgãos de segurança pública,
em conjunto com a Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças.


Seção
I
Do
Núcleo de Tecnologia da Informação e Comunicação


Art.
11 – O Núcleo de Tecnologia da Informação
e Comunicação tem como competência formular e
executar a Política Estadual de Tecnologia da Informação
e Comunicação – TIC – no âmbito da
Seapa, em conformidade com as diretrizes técnicas
estabelecidas pela Seplag, com atribuições de:
I
– prover sítios eletrônicos, respeitando os
padrões de desenvolvimento e de prestação de
serviços eletrônicos definidos pela Política
Estadual de TIC; 

II
– gerir e fiscalizar a execução dos contratos de
aquisição de produtos e serviços de TIC na sua
área de competência, bem como emitir parecer técnico
prévio quanto à utilização e aquisição
de equipamentos de informática, softwares,
sistemas setoriais e sistemas corporativos, observando a Política
Estadual de TIC e o modelo de operação da Cidade
Administrativa;
III
– viabilizar a integração e a compatibilidade dos
dados e aplicações, visando a disponibilizar
informações com qualidade para subsidiar a tomada de
decisões;
IV
– coordenar, no âmbito de sua competência, as
atividades relacionadas à manutenção de
hardwares,
bem como a instalação de softwares
em computadores, notebooks
e servidores da Seapa;
V
– monitorar os recursos de TIC e coordenar as atividades de
diagnóstico, prospecção e difusão de
novas soluções relacionadas à TIC; 

VI
– zelar pela segurança das informações,
observados os níveis de confidencialidade, integridade e
disponibilidade.


CAPÍTULO
VIII 

DAS
ASSESSORIAS TÉCNICAS ESPECIAIS


Art.
12 – As Assessorias Técnicas Especiais têm como
competência propor estratégias para o desenvolvimento
das cadeias produtivas prioritárias para o Estado
e assessorar o Secretário,
Secretário Adjunto e Subsecretários em assuntos
técnicos específicos, com atribuições de:
I
– realizar estudos, elaborar relatórios e pareceres
técnicos pertinentes a sua área de atuação;
II
– negociar a captação de recursos para a execução
de programas, projetos e ações;

III
– prospectar oportunidades que promovam o desenvolvimento das
cadeias produtivas agropecuárias;

IV
– propor políticas públicas para o
desenvolvimento do setor agropecuário;
V
– coordenar a interação da Seapa com entidades
internacionais, públicas e privadas, a fim de obter cooperação
técnica e financeira para o desenvolvimento sustentável
do agronegócio e do meio rural; 


VI
– coordenar a Secretaria Executiva do Cepa.
Parágrafo
único – As Assessorias Técnicas Especiais, em
número de até seis, serão distribuídas em
temáticas estratégicas para o desenvolvimento das
cadeias produtivas prioritárias do Estado por meio de
resolução.


CAPÍTULO
IX
DA
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS


Art.
13 – A Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças – SPGF – tem como competência
garantir a eficácia e a eficiência do gerenciamento
administrativo, em consonância com as diretrizes estratégicas
da Seapa, com atribuições de:
I
– coordenar, em conjunto com a Asplan, a elaboração
do planejamento global da Seapa;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da Seapa e acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
III
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
IV
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração de pessoal e de desenvolvimento de
recursos humanos;
V
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
aquisições e contratações, administração
de materiais, patrimônio e logística; 

VI
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade;
VII
– orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho em conjunto com a Asplan;
VIII
– gerir os arquivos da Seapa, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho
Estadual de Arquivos.
§
1º – Cabe à SPGF cumprir e observar as orientações
normativas e técnicas emanadas de unidade central a que esteja
subordinada tecnicamente na Seplag e na Secretaria de Estado de
Fazenda.
§
2º – A SPGF atuará, no que couber, de forma
integrada à Asplan.
§
3º – No exercício de suas atribuições,
a SPGF deverá observar as competências específicas
da Subsecretaria de Operação e Gestão de
Projetos da Cidade Administrativa da Seplag.


Seção
I
Da
Diretoria de Recursos Humanos


Art.
14 – A Diretoria de Recursos Humanos tem como competência
atuar na gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento humano
e organizacional da Seapa, com atribuições de:
I
– otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua
relação com o planejamento governamental e
institucional;
II
– planejar e gerir o processo de alocação e de
desempenho de pessoas, visando ao alcance dos objetivos estratégicos
institucionais;
III
– propor e implementar ações motivacionais e de
qualidade de vida no trabalho;
IV
– atuar em parceria com as demais unidades da Seapa, divulgando
diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista o
desenvolvimento humano e organizacional;
V
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de recursos humanos;
VI
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, e outros relacionados à
administração de pessoal; 

VII
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem
como sobre outras questões pertinentes à legislação
e às políticas de pessoal; 

VIII
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos administrativos e de prestação de serviços
em sua área de atuação.


Seção
II
Da
Diretoria de Contabilidade e Finanças


Art.
15 – A Diretoria de Contabilidade e Finanças tem como
competência zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro
no âmbito da Seapa, com atribuições de:
I
– planejar, executar, orientar, controlar e avaliar as
atividades relativas ao processo de realização da
despesa e receita pública e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a matéria, em
que a Seapa seja parte;
II
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis, observada a legislação aplicável
à matéria;
III
– monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal,
contábil, econômico-financeira e administrativa dos
cadastros vinculados à Seapa, bem como disponibilizar
informações aos órgãos competentes;
IV
– acompanhar e avaliar o desempenho financeiro global da Seapa,
a fim de subsidiar a tomada de decisões estratégicas no
tocante ao cumprimento das obrigações e ao atendimento
aos objetivos e metas estabelecidos;
V
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro e demais
tomadas de contas que se façam necessárias;
VI
– elaborar os relatórios de prestação de
contas da Seapa e dos termos de parceria, convênios, acordos e
instrumentos congêneres em que a Seapa seja parte;
VII
– receber, acompanhar e analisar as prestações de
contas de convênios de entrada e saída, verificando a
legalidade dos documentos apresentados pelos municípios e
entidades e, em caso de constatação de irregularidades,
baixar diligência;
VIII
– encaminhar aos gestores técnicos as demandas recebidas
de vistoria in loco
e de análise de prestação de contas físicas
referentes aos convênios, termos de cooperação e
instrumentos congêneres celebrados pela Seapa.


Seção
III
Da
Diretoria de Planejamento, Orçamento e Logística


Art.
16 – A Diretoria de Planejamento, Orçamento e Logística
tem como competência gerenciar as atividades de planejamento e
orçamento da Seapa, com atribuições de:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental;
II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
– avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;
VI
– responsabilizar-se pela gestão orçamentária
dos fundos dos quais a Seapa participar como órgão
gestor;
VII
– acompanhar e avaliar o desempenho global da Seapa, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e ao cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos;
VIII
– gerenciar e executar as atividades necessárias ao
planejamento e processamento das aquisições de material
de consumo e permanente e de contratação de serviços
e obras, conforme demanda devidamente especificada pelas unidades da
Seapa;
IX
– elaborar e formalizar contratos, acordos, ajustes e
instrumentos congêneres de interesse da Seapa, bem como suas
alterações;
X
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos em sua área de atuação;
XI
– gerenciar e executar as atividades de administração
de material e de controle do patrimônio mobiliário e
imobiliário, inclusive dos bens cedidos ou em processo de
doação;
XII
– gerenciar e executar as atividades de administração
do patrimônio imobiliário e dos demais imóveis em
uso pelas unidades administrativas da Seapa;
XIII
– programar, coordenar e controlar as atividades de transporte,
guarda e manutenção de veículos de acordo com as
regulamentações específicas relativas à
gestão da frota oficial; 

XIV
– adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a
preservação e o respeito ao meio ambiente, observando
os princípios estabelecidos pela Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – e
as diretrizes da Seplag; 

XV
– gerenciar os serviços de protocolo, comunicação,
reprografia, zeladoria, vigilância, limpeza, copa e manutenção
de equipamentos e instalações das unidades da Seapa
instaladas fora da Cidade Administrativa; 

XVI
– atuar de forma conjunta com a Unidade Setorial de Controle
Interno na proposição de melhorias nos processos de
contratação e execução.


Seção
IV
Da
Diretoria de Convênios


Art.
17 – A Diretoria de Convênios tem como competência
a execução das atividades relativas à celebração
e à execução dos convênios de entrada e
saída, termos de fomento, termos de colaboração
e instrumentos congêneres firmados pela Seapa, bem como suas
alterações, com atribuições de:
I
– orientar e prestar auxílio técnico aos
convenentes, gestores e parceiros envolvidos no processo de
celebração, alteração, termo aditivo e
execução de convênios, termos de fomento, termos
de colaboração e demais instrumentos de repasse, quanto
aos requisitos e prazos previstos na legislação,
inclusive vistorias in loco;
II
– realizar
chamamento público para a seleção de propostas
com organizações da sociedade civil sem fins
lucrativos, observando a legislação
e diretrizes da Superintendência Central de Convênios de
Saída e Parcerias da Segov;
III
– acompanhar a liberação de recursos e orientar
os convenentes e as organizações da sociedade civil
parceiras sobre a sua regular aplicação. 



CAPÍTULO
X
DA
SUBSECRETARIA DE POLÍTICA E ECONOMIA AGRÍCOLA


Art.
18 – A Subsecretaria de Política e Economia Agrícola
tem como competência propor, elaborar, implementar e monitorar
políticas para o desenvolvimento do agronegócio, com
atribuições de:
I
– coordenar e acompanhar os planos, programas, projetos e ações
de desenvolvimento do agronegócio;
II
–promover intercâmbio técnico e financeiro com
instituições nacionais e internacionais;
III
– promover e incentivar o uso dos instrumentos de política
agrícola;
IV
– promover ações que visem ao abastecimento de
alimentos com qualidade e em quantidade;
V
– planejar, formular e acompanhar a elaboração de
planos, programas, projetos, estudos e ações setoriais
que propiciem o fortalecimento da agroindústria;
VI
– apoiar, orientar e fomentar o surgimento, implantação
e consolidação de novos empreendimentos, inclusive em
sistemas cooperativistas ou associativistas, voltados para a
produção, industrialização e
comercialização de insumos e produtos agropecuários;


VII
– promover, em conjunto com instituições de
pesquisa e extensão rural no Estado, estudos visando a propor
diretrizes para o agronegócio;
VIII
– promover e coordenar, direta, supletivamente ou em
articulação com outras instituições
públicas ou privadas, a gestão administrativa,
financeira, contábil e operacional das unidades de MLP e das
demais áreas pertencentes ao Estado localizadas nas Centrais
de Abastecimento de Minas Gerais S.A.


Seção
I
Da
Superintendência de Abastecimento e Economia Agrícola


Art.
19 – A Superintendência de Abastecimento e Economia
Agrícola tem como competência coordenar estudos e
análises estratégicas para subsidiar a formulação
de políticas públicas com vistas ao desenvolvimento da
política agrícola, bem como ações
voltadas para assegurar o abastecimento agroalimentar, com
atribuições de :
I
– coordenar e subsidiar a formulação e a
implementação de políticas públicas,
planos, programas e projetos relacionados ao desenvolvimento do
agronegócio, observadas as diretrizes governamentais;
II
– articular parcerias com instituições dos
setores público e privado com vistas à dinamização
e ao aperfeiçoamento dos sistemas de abastecimento e
comercialização;
III
– coordenar ações que aproximem os produtores
rurais e o mercado consumidor, com vistas à comercialização
direta dos produtos;
IV
– supervisionar e regular, direta, supletivamente ou em
articulação com outras instituições
públicas ou privadas, a gestão administrativa,
financeira, contábil e operacional das unidades de MLP e das
demais áreas pertencentes ao Estado localizadas nas Centrais
de Abastecimento de Minas Gerais S.A. 



Subseção
I
Da
Diretoria de Abastecimento


Art.
20 – A Diretoria de Abastecimento tem como competência
subsidiar a formulação de políticas públicas
voltadas para assegurar o abastecimento agroalimentar no Estado, bem
como promover a sua implementação, com atribuições
de:
I
– subsidiar a formulação da política
estadual de abastecimento e sua implementação; 

II
– realizar ações voltadas para a aproximação
entre os produtores rurais, suas associações e os
consumidores, tendo em vista a comercialização direta
de seus produtos;
III
– apoiar ações voltadas para a integração
da cadeia produtiva de alimentos em níveis federal, estadual e
municipal;
IV
– implementar planos e programas do Governo Federal nas áreas
de abastecimento;
V
– implementar ações voltadas para agregar valor e
elevar a competitividade dos produtos ofertados, visando ao
abastecimento adequado da população;
VI
– executar, direta, supletivamente ou em articulação
com outras instituições públicas ou privadas, a
gestão administrativa, financeira, contábil e
operacional das unidades de MLP e das demais áreas
pertencentes ao Estado localizadas nas Centrais de Abastecimento de
Minas Gerais S.A.;
VII
– promover parcerias com instituições dos setores
público e privado com vistas à dinamização
e ao aperfeiçoamento dos sistemas de abastecimento e
comercialização das unidades de MLP;
VIII
– promover ações voltadas para o desenvolvimento
e para a implementação de práticas de redução
de perdas de produtos agropecuários nas etapas de produção,
colheita, beneficiamento, transporte e comercialização.


Subseção
II
Da
Diretoria de Economia Agrícola


Art.
21 – A Diretoria de Economia Agrícola tem como
competência desenvolver estudos e análises estratégicas
para subsidiar a formulação de políticas
públicas com vistas ao desenvolvimento da política
agrícola do Estado, com atribuições de:
I
– elaborar e propor a implementação de políticas
públicas, planos, programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do agronegócio, observadas as diretrizes
governamentais;
II
– realizar ações interinstitucionais necessárias
à operacionalização de políticas voltadas
para o crédito e o seguro rural;
III
– acompanhar, analisar e avaliar os índices de
desempenho do agronegócio para subsidiar a formulação
e a adequação das políticas públicas
relacionadas ao setor;
IV
– avaliar e propor o aperfeiçoamento dos instrumentos de
política agrícola;
V
– apoiar a elaboração de estudos para zoneamento
edafoclimático das principais culturas agropecuárias.


Seção
II
Da
Superintendência de Apoio à Agroindústria


Art.
22 – A Superintendência de Apoio à Agroindústria
tem como competência promover o diálogo e a interação
entre os elos das cadeias produtivas do agronegócio e o
fortalecimento da agroindustrialização de produtos de
origem animal e vegetal, com atribuições de:
I
– formular planos, estratégias, diretrizes e análises
para direcionar e estimular a comercialização de
produtos do agronegócio, bem como propor medidas para reduzir
as fragilidades identificadas;
II
– apoiar o processo de regularização de
empreendimentos agroindustriais; 

III
– coordenar ações de qualificação
profissional dos envolvidos no setor agroindustrial.


Subseção
I
Da
Diretoria de Apoio à Agroindustrialização de
Produtos de Origem Animal


Art.
23 – A Diretoria de Apoio à Agroindustrialização
de Produtos de Origem Animal tem como competência promover
ações voltadas para o desenvolvimento da agroindústria
de produtos de origem animal no Estado, com atribuições
de:
I
– promover ações de qualificação
profissional dos envolvidos no setor objetivando oferecer produtos de
qualidade ao consumidor;
II
– dar suporte e fomentar a implantação e a
consolidação de novos empreendimentos, inclusive em
sistemas cooperativistas ou associativistas, voltados para a
produção, industrialização e
comercialização de insumos e produtos agropecuários
de origem animal;
III
– promover ações que visem à regularização
dos empreendimentos agroindustriais de produtos de origem animal;
IV
– subsidiar a formulação de planos, programas e
ações para melhoria da integração dos
elos das cadeias produtivas e da competitividade do agronegócio
de produtos de origem animal;
V
– avaliar os resultados, organizar e disseminar as informações
relativas às atividades de promoção comercial do
agronegócio de produtos de origem animal;
VI
– realizar estudos, elaborar políticas, executar e
avaliar programas e projetos voltados para a agroindústria de
produtos de origem animal, em articulação com os demais
órgãos da administração pública e
com a iniciativa privada;
VII
– promover parcerias e realizar ações voltadas à
promoção dos produtos e serviços do agronegócio
de produtos de origem animal; 

VIII
– identificar desafios, oportunidades, cenários e
prognósticos para os produtos do agronegócio mineiro de
produtos de origem animal, bem como propor medidas para reduzir as
fragilidades identificadas.


Subseção
II
Da
Diretoria de Apoio à Agroindustrialização de
Produtos de Origem Vegetal


Art.
24 – A Diretoria de Apoio à Agroindustrialização
de Produtos de Origem Vegetal tem como competência promover
ações voltadas para o desenvolvimento da agroindústria
de produtos de origem vegetal, com atribuições de:
I
– promover a qualificação profissional dos
envolvidos no setor objetivando oferecer produtos de qualidade ao
consumidor;
II
– dar suporte e fomentar a implantação e a
consolidação de novos empreendimentos, inclusive em
sistemas cooperativistas ou associativistas, voltados para a
produção, industrialização e
comercialização de insumos e produtos agropecuários
de origem vegetal;
III
– promover ações que visem à regularização
dos empreendimentos agroindustriais de produtos de origem vegetal;
IV
– subsidiar a formulação de planos, programas e
ações para melhoria da integração dos
elos das cadeias produtivas e da competitividade do agronegócio
de produtos de origem vegetal;
V
– avaliar os resultados, organizar e disseminar as informações
relativas às atividades de promoção comercial do
agronegócio de produtos de origem vegetal;
VI
– realizar estudos, elaborar políticas, executar e
avaliar programas e projetos voltados para a agroindústria de
produtos de origem vegetal, em articulação com os
demais órgãos da administração pública
e com a iniciativa privada;
VII
– promover parcerias e realizar ações voltadas à
promoção dos produtos e serviços do agronegócio
de produtos de origem vegetal; 

VIII
– identificar desafios, oportunidades, cenários e
prognósticos para os produtos do agronegócio mineiro de
produtos de origem vegetal, bem como propor medidas para reduzir as
fragilidades identificadas.


CAPÍTULO
XI
DA
SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL


Art.
25 – A Subsecretaria de Desenvolvimento Rural Sustentável
tem como competência propor, elaborar, implementar e monitorar
políticas de desenvolvimento sustentável para a
produção de bens e serviços relacionados à
agricultura, pecuária, agroenergia, agricultura irrigada,
logística de infraestrutura rural e de engenharia, com
atribuições de:
I
– formular, coordenar e monitorar planos, programas, projetos e
ações setoriais relacionadas às atividades de
pesquisa, fomento, extensão, defesa agropecuária,
agricultura irrigada, logística de infraestrutura rural e de
engenharia em seus aspectos sociais, econômicos e ambientais
com vistas ao desenvolvimento rural sustentável;
II
– coordenar a formulação e a implementação
de políticas de desenvolvimento sustentável de cadeias
produtivas da agricultura, pecuária, silvicultura e
agroenergia;
III
– promover ações voltadas para o desenvolvimento
dos agroecossistemas, observando o uso adequado dos recursos
naturais, a recuperação de áreas degradadas, a
proteção, a conservação e o manejo do
solo e da água, da biodiversidade e do meio ambiente, em
cooperação com entidades públicas ou privadas;
IV
– planejar e coordenar a gestão, fiscalização
e execução de projetos de logística de
infraestrutura rural e de engenharia, inclusive os de engenharia
agrícola e hidroagrícola, com vistas ao desenvolvimento
social e econômico do meio rural no Estado;
V
– supervisionar direta ou indiretamente, o funcionamento do
sistema de irrigação do complexo do Projeto Jaíba;


VI
– planejar e coordenar projeto público de irrigação
e drenagem, no âmbito da administração pública;


VII
– acompanhar as deliberações do Cepa e do CDsolo
e propor ações com vistas às suas efetivações.


Seção
I
Da
Superintendência de Desenvolvimento Agropecuário


Art.
26 – A Superintendência de Desenvolvimento Agropecuário
tem como competência elaborar, coordenar, supervisionar e
monitorar planos, programas, projetos e ações setoriais
relacionados às atividades de pesquisa, fomento, extensão
e defesa agropecuária, com vistas ao desenvolvimento rural
sustentável, com atribuições de:
I
– planejar e coordenar políticas de desenvolvimento
sustentável de cadeias produtivas da agricultura, pecuária,
silvicultura e agroenergia;
II
– apoiar tecnicamente a Secretaria
Executiva do Cepa;
III
– prospectar e compartilhar avanços tecnológicos
nas cadeias produtivas da agricultura,
pecuária, silvicultura e agroenergia.


Subseção
I
Da
Diretoria de Cadeias Produtivas Agrícolas


Art.
27 – A Diretoria de Cadeias Produtivas Agrícolas tem
como competência planejar, promover, organizar e implementar
ações relativas ao desenvolvimento agrícola no
Estado, com atribuições de:
I
– apoiar ações para incrementar a competitividade
das cadeias produtivas agrícolas;
II
– implementar políticas estaduais para a consolidação
de uma economia de baixa emissão de carbono na agricultura;
III
– executar, diretamente ou em cooperação com
instituições públicas ou privadas, estudos,
planos, programas, projetos e ações que propiciem a
adoção de estratégias e tecnologias para a
consolidação de uma economia de baixa emissão de
carbono na agricultura;
IV
– executar, diretamente ou em cooperação com
instituições públicas ou privadas, programas,
projetos e ações que propiciem o desenvolvimento dos
setores da agroenergia e da silvicultura;
V
– implementar e fomentar a política estadual de
biodiesel, bioquerosene e derivados, a partir de espécies
nativas e exóticas;
VI
– implementar a política estadual de florestas plantadas
com finalidade econômica de espécies nativas e exóticas,
excluídas as florestas vinculadas à reposição
florestal;
VII
– implementar e executar, diretamente ou em cooperação
com instituições públicas ou privadas,
programas, projetos e ações que propiciem o
desenvolvimento das cadeias de valor de base florestal;
VIII
– incentivar os produtores agrícolas a produzir produtos
seguros e com segurança.


Subseção
II
Da
Diretoria de Cadeias Produtivas Pecuárias


Art.
28 – A Diretoria de Cadeias Produtivas Pecuárias tem
como competência planejar, promover, organizar e implementar
ações relativas ao desenvolvimento da pecuária
no Estado, com atribuições de:
I
– apoiar ações para incrementar a competitividade
das cadeias produtivas pecuárias e a adoção de
boas práticas agropecuárias e de bem-estar animal; 

II
– dar suporte e fomentar o desenvolvimento das atividades
pecuárias de forma sustentável alicerçadas no
Plano Setorial de Mitigação e de Adaptação
às Mudanças Climáticas para a Consolidação
de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura;
III
– executar, diretamente ou em cooperação com
instituições públicas ou privadas, programas e
projetos de melhoria da qualidade genética do rebanho bovino
de Minas Gerais;
IV
– executar, diretamente ou em cooperação com
instituições públicas ou privadas, programas,
projetos e ações que propiciem o desenvolvimento das
cadeias de valor do setor aquícola;
V
– incentivar os produtores pecuários a produzir produtos
seguros e com segurança.


Seção
II
Da
Superintendência de Desenvolvimento Social e Ambiental


Art.
29 – A Superintendência de Desenvolvimento Social e
Ambiental tem como competência elaborar, coordenar,
supervisionar e monitorar planos, programas, projetos e promover
ações setoriais relacionadas ao meio rural, em seus
aspectos sociais e ambientais, com atribuições de:
I
– planejar e coordenar ações voltadas para o
desenvolvimento dos agroecossistemas, observando o uso adequado dos
recursos naturais, a recuperação de áreas
degradadas, a proteção, a conservação e o
manejo do solo e água, da biodiversidade e do meio ambiente,
em cooperação com entidades públicas ou
privadas; 

II
– coordenar a Secretaria Executiva do CDsolo.


Subseção
I
Da
Diretoria de Desenvolvimento Sustentável


Art.
30 – A Diretoria de Desenvolvimento Sustentável tem como
competência promover ações voltadas para o
desenvolvimento sustentável da agropecuária no Estado,
com atribuições de:
I
– executar ações voltadas para o desenvolvimento
dos agroecossistemas, observando o uso adequado dos recursos
naturais, a recuperação de áreas degradadas, a
proteção, a conservação e o manejo do
solo e água, da biodiversidade e do meio ambiente, em
cooperação com entidades públicas ou privadas;
II
– executar e avaliar, diretamente ou em cooperação
com entidades públicas ou privadas, ações que
propiciem o uso sustentável, a manutenção,
conservação, preservação e revitalização
dos recursos naturais do meio rural, especialmente solo, água
e biodiversidade;
III
– elaborar ações e incentivar o desenvolvimento
de tecnologias que reduzam a produção de dejetos e
resíduos no meio rural;
IV
– executar, no que couber, as ações relativas ao
Cadastro Ambiental Rural e ao Plano de Recuperação
Ambiental em articulação com a Semad; 

V
– realizar análises sistêmicas dos efeitos das
mudanças climáticas para orientar a formulação
de políticas públicas para o desenvolvimento
sustentável do agronegócio.


Subseção
II
Da
Diretoria de Desenvolvimento Social


Art.
31 – A Diretoria de Desenvolvimento Social tem como competência
promover ações voltadas para o desenvolvimento social
da agropecuária no Estado, como atribuições de:
I
– articular e promover ações com foco no
desenvolvimento econômico, ambiental, social e cultural
voltadas para o atendimento ao meio rural;
II
– estabelecer estratégias de divulgação da
participação da sociedade rural no desenvolvimento
urbano;
III
– promover e fomentar as diversas formas de associativismo no
meio rural, incluindo cooperativismo e associativismo;
IV
– realizar, em articulação com o setor privado, a
capacitação dos agentes envolvidos com as cadeias
produtivas sobre a regulamentação do trabalho e das
funções no meio rural;
V
– desenvolver estudos e análises sistêmicas do
comportamento da população rural, visando à
formulação de políticas públicas para o
desenvolvimento rural e a sucessão no campo;
VI
– estabelecer estratégias para promover a participação
social na formulação, na execução e no
monitoramento das políticas voltadas para o desenvolvimento
rural.


Seção
III
Da
Superintendência de Engenharia e Logística de
Infraestrutura Rural 



Art.
32 – A Superintendência de Engenharia e Logística
de Infraestrutura Rural tem como competência elaborar,
implementar, coordenar e monitorar planos, programas, projetos e
ações setoriais de engenharia, de logística de
infraestrutura e de agricultura irrigada no meio rural, com
atribuições de:
I
– supervisionar o planejamento, a gestão, a fiscalização
e a execução de projetos de logística de
infraestrutura rural e de engenharia, inclusive os de engenharia
agrícola e hidroagrícola, com vistas ao desenvolvimento
social e econômico;
II
– administrar, diretamente ou por meio de terceiros, o
funcionamento do sistema de irrigação do complexo do
Projeto Jaíba;
III
– supervisionar projeto público de irrigação
e drenagem, no âmbito da administração pública
estadual; 

IV
– programar e supervisionar a prestação de
serviços de consultoria técnica a instituições
públicas ou privadas na área de obras, serviços
de irrigação, drenagem e saneamento.


Subseção
I
Da
Diretoria de Obras de Infraestrutura Rural


Art.
33 – A Diretoria de Obras de Infraestrutura Rural tem como
competência garantir a coordenação, execução
e supervisão das atividades técnicas de obras, de
elaboração de projetos e na execução dos
programas, projetos e trabalhos de engenharia e logística de
infraestrutura rural, com atribuições de:
I
– elaborar estudos de viabilidade e projetos básico e
executivo nas áreas de saneamento rural, barragens, drenagem,
readequação de estradas vicinais com enfoque ambiental
e de revitalização de bacias hidrográficas;
II
– gerenciar a execução de obras, a readequação
de estradas vicinais com enfoque ambiental, bem como aprovar as
medições dos serviços realizados;
III
– atuar, diretamente ou em cooperação com os
demais órgãos e entidades da administração
pública, para a melhoria das condições da
infraestrutura rural com vistas ao desenvolvimento do agronegócio
no Estado;
IV
– aprovar e realizar a análise e revisão dos
projetos de engenharia e logística de infraestrutura rural
antes de sua implantação e avaliar modificações
nas obras em execução;
V
– elaborar o cronograma físico e financeiro dos projetos
de engenharia e logística de infraestrutura rural e aprovar as
alterações propostas no cronograma de obras em
execução; 

VI
– fiscalizar a execução das obras e serviços
de engenharia e logística de infraestrutura rural.


Subseção
II
Da
Diretoria de Agricultura Irrigada


Art.
34 – A Diretoria de Agricultura Irrigada tem como competência
garantir a coordenação, execução e
supervisão das atividades desenvolvidas nos perímetros
irrigados, com atribuições de:
I
– gerir e executar projetos públicos de irrigação
e drenagem no âmbito da administração pública;
II
– elaborar estudos de viabilidade e projetos básico e
executivo nas áreas de agricultura irrigada;
III
– fiscalizar o funcionamento do sistema de irrigação
do complexo do Projeto Jaíba e demais perímetros
irrigados;
IV
– realizar ações que desenvolvam a agricultura
irrigada, considerando as condições territoriais,
climáticas e socioambientais, com vistas ao uso adequado das
águas para suas diversas finalidades;
V
– fiscalizar a construção e a recuperação
de barramentos de água; 

VI
– administrar as barragens construídas ou adquiridas.


CAPÍTULO
XII 

DISPOSIÇÃO
FINAL


Art.
35 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2017; 229º
da Inconfidência e 196º da Independência do Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL