PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/2015
(EX- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 411/2011)
Susta os efeitos de dispositivos do Decreto nº 32.649, de 13 de março de 1991.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:
Art. 1° - Ficam sustados os efeitos da alínea “b” do § 1º do art. 5º e o art. 11 do Decreto nº 32.649, de 13 de março de 1991.
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 7 de abril de 2015.
Sargento Rodrigues
Justificação: A medida proposta no projeto de lei em epígrafe, referente à sustação de efeitos de dispositivos de ato normativo, possui como regra matriz o art. 62, XXX, da Constituição Estadual, que estabelece como poder-dever desta Casa Legislativa “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”.
Verificamos, com efeito, que o decreto regulamentador da Lei nº 9.760, de 1989, que concede passe livre aos deficientes físicos e visuais no transporte coletivo intermunicipal do Estado, exorbita no exercício do poder regulamentar em pelo menos dois casos. São situações em que se impõe, como medida restauradora do direito, mormente do princípio da legalidade, a sustação do aludido ato administrativo.
Observe-se que a lei tem apenas três artigos, tendo como conteúdo apenas a concessão do passe livre aos deficientes físicos, mentais e visuais e às pessoas com idade superior a 65 anos no transporte coletivo intermunicipal.
O art. 5º, § 1º, “b”, do citado decreto, dispõe que “para a concessão do credenciamento será exigido” do beneficiário “atestado de que é pobre no sentido legal, expedido por autoridade competente”. Ora, o decreto inova, invadindo seara de lei em sentido estrito. Se a lei não restringe, entre o universo abrangido por suas regras, o rol de usuários aptos a usufruir do passe livre, não cabe, obviamente, ao decreto, fazê-lo. É que, na ordem jurídico-política brasileira, o Poder Legislativo tem o monopólio da edição de regra jurídica inovadora. Daí porque a Constituição atribui ao Chefe do Poder Executivo a edição de decretos tão-somente para possibilitar a fiel execução das leis. É o decreto, portanto, instrumento para a mera execução de norma já criada, o que o torna imprestável para a inovação normativa. A alínea “b” do § 1º do art. 5º deve, então, ter seus efeitos sustados, mantendo-se a integridade da lei.
O art. 11 do decreto também estabelece inovação em relação à lei, que, em nenhum momento, autoriza, permite ou impõe o pagamento de indenização pelo Estado às concessionárias do serviço afetado, seja por meio de convênio, seja por qualquer outra forma.
Infere-se da norma citada que o Executivo, no afã de ser justo, exorbitou na regulamentação, criando, por meio de decreto, nova regra.
Assinale-se que o Estado membro realiza dois procedimentos distintos em face do serviço público de transporte coletivo intermunicipal: na condição de legislador, dispõe abstratamente sobre as regras que deverão ser obedecidas na prestação do serviço, seja este executado diretamente seja por meio de delegatário; na condição de administrador, de aplicador da lei, o Estado age concretamente, assegurando, diretamente ou não, a prestação do serviço de transporte intermunicipal ao povo mineiro.
É fácil notar que se trata de competências distintas, esta administrativa, aquela legislativa, que são desempenhadas pelo que Hans Nawiaski denominará, respectivamente, como sendo o Estado-Ordem Jurídica e o Estado-Sujeito de Direito, inconfundíveis e detentores de competências bem delimitadas: aquele criando o direito, este ao direito criado se submetendo.
Atribuir-se ao Estado administrador o dever de indenizar eventual resultado de ato produzido pelo Estado legislador é proceder ao que Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena denomina interpolação alternativa, por meio da qual são confundidas as atividades estatais.
Observe-se, no caso da concessão do serviço de transporte coletivo, como no de qualquer outra, que os termos da lei devem ser obedecidos, nunca modificados pela administração.
No caso em destaque, deve-se compreender que a norma estabelecida e que, a rigor, não demanda regulamentação deveria ser cumprida, tanto pela administração quanto pelas concessionárias.
Administração e empresa são partes contratantes que estabeleceram um contrato de concessão que deve ser executado nos termos exigidos pela lei.
Caso, em decorrência da edição da lei, ocorra alguma modificação nas condições originalmente pactuadas, aparecerá a possibilidade de a parte que se sentir prejudicada pela lei invocar a aplicação da teoria da imprevisão, com o uso em seu favor da cláusula rebus sic stantibus, que impõe o reequilíbrio do contrato à luz das modificações incidentes sobre o estado de coisas vigente à época da assinatura do contrato.
Vale dizer, se a concessionária passar a ter, em determinada linha, custo adicional, decorrente da aplicação da Lei nº 9.760, de 1989, competirá a ela exigir, pelos meios legais, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, atingido pela nova lei.
Esse entendimento prevalece para essa lei, como para qualquer outra. Afinal, se amanhã a jornada de trabalho máxima passar de 44 para 30 horas semanais, haverá o Estado de indenizar a concessionária? Ou se a lei estabelecer uma nova regra no campo sanitário que implique custo adicional para a empresa, essa lei somente será cumprida mediante indenização pelo Estado? É, de fato, absurdo tal entendimento. Como absurdo é o art. 11 do Decreto nº 32.649, de 1991.
Não negamos, portanto, que a lei referida possa acarretar custos novos, em alguns casos, para as empresas de ônibus, nem que a empresa não seja obrigada a suportar esse ônus adicional. O que afirmamos é que não cabe ao decreto condicionar a eficácia da lei a indenização a ser paga pelo Estado às empresas de transporte coletivo intermunicipal. Cabe à administração pública cumprir as leis.
Verificamos, então, que os dois casos mencionados neste projeto de resolução, merecem, de fato, serem sustados por esta Assembleia Legislativa, tendo em vista que, nesses casos, o Executivo ultrapassou o âmbito de suas funções, colocando em risco a independência e harmonia entre os Poderes, com prejuízo para segmentos carentes e desamparados de nossa sociedade, os idosos e os portadores de deficiência. Contamos, assim, com o apoio dos eminentes colegas para a aprovação deste projeto de resolução.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Transporte e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 195, c/c o art. 102, do Regimento Interno.