GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 12, DE 19 DE MARÇO DE 2019
Abre crédito especial à Secretaria de Estado da Educação, no valor global de R$
28.691.087,16.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos dos arts. 1º e
2º da Lei nº 20.423, de 13 de março de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo nº 201900006006231,

D E C R E T A:

Art. 1o Fica aberto à Secretaria da Educação 01 (um) crédito especial no valor global de R$ 20.603.335,77 (vinte milhões,
seiscentos e três mil, trezentos e trinta e cinco reais e setenta e sete centavos), destinado a suportar despesas de pessoal e encargos
sociais, na dotação orçamentária, a saber:
- Redação dada pelo Decreto Orçamentário nº 42, de 29-03-2019.

Art. 1o Fica aberto à Secretaria de Estado da Educação -01(um) crédito especial no valor global de R$ 28.691.087,16
(vinte e oito milhões, seiscentos e noventa e um mil, oitenta e sete reais e dezesseis centavos), destinado a suportar despesas de pessoal e
encargos sociais, na dotação orçamentária a saber:

UNIDADE

2402 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE
EDUCAÇÃO

FUNÇÃO

12 - EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO

368 - EDUCAÇÃO BÁSICA
1016 - PROGRAMA EXCELÊNCIA E EQUIDADE A Ç Õ E S PARA O DESENVOLVIMENTO E
MELHORIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
2073 - EDUCAÇÃO INTEGRAL COM JORNADA
AMPLIADA

PROGRAMA
AÇÃO
GRUPO DE DESPESA

01 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

FONTE

260 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM
ÓRGÃOS FEDERAIS - EDUCAÇÃO

MODALIDADE
APLICAÇÃO

90 - APLICACÕES DIRETAS

VALOR

R$ 20.603.335,77
- Redação dada pelo Decreto Orçamentário nº 42, de 29-03-2019.

UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
MODALIDADE DE
APLICAÇÃO
VALOR

2402 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO
12 - EDUCAÇÃO
368 - EDUCAÇÃO BÁSICA
1016 - PROGRAMA EXCELÊNCIA E EQUIDADE - AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO E MELHORIA DA
EDUCAÇÃO BÁSICA
2073 - EDUCAÇÃO INTEGRAL COM JORNADA AMPLIADA
01 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
260 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS - EDUCAÇÃO
90 - APLICAÇÕES DIRETAS
R$ 28.691.087,16

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1o
do art. 43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias assim
discriminadas:


- Redação dada pelo Decreto Orçamentário nº 42, de 29-03-2019.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo é o caracterizado nos incisos I e III do § 1 o
do art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de superávit ﬁnanceiro apurado em balanço patrimonial no valor de
R$ 8.087.751,39 (oito milhões, oitenta e sete mil, setecentos e cinquenta e um reais e trinta e nove centavos) e anulação parcial de dotações
orçamentárias discriminadas abaixo:
UNIDADE

2402
SUPERINTENDÊNCIA
EDUCAÇÃO

FUNÇÃO

12 - EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO

368 - EDUCAÇÃO BÁSICA

EXECUTIVA

DE

1019
PROGRAMA
MELHORIA
DA
INFRAESTRUTURA FÍSICA, PEDAGÓGICA E
TECNOLÓGICA
2093 - MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES
JURISDICIONADAS DA EDUCAÇÃO

PROGRAMA
AÇÃO
GRUPO DE DESPESA

04 - INVESTIMENTOS

FONTE

260 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM
ÓRGÃOS FEDERAIS - EDUCAÇÃO

MODALIDADE
APLICAÇÃO

90 - APLICACÕES DIRETAS

VALOR

R$ 10.000.000,00
- Redação dada pelo Decreto Orçamentário nº 42, de 29-03-2019.

UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
MODALIDADE DE
APLICAÇÃO
VALOR

2402 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO
12 - EDUCAÇÃO
368 - EDUCAÇÃO BÁSICA
1019 - PROGRAMA MELHORIA DA INFRAESTRUTURA FÍSICA, PEDAGÓGICA
E TECNOLÓGICA
2093 - MODERNIZAÇÃO DAS UNIDADES JURISDICIONADAS DA EDUCAÇÃO
04 - INVESTIMENTOS
260 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS EDUCAÇÃO
90 - APLICAÇÕES DIRETAS
R$ 10.000.000,00

UNIDADE

2402 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE
EDUCAÇÃO

FUNÇÃO

12 - EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO

368 - EDUCAÇÃO BÁSICA
1019
PROGRAMA
MELHORIA
DA
INFRAESTRUTURA FÍSICA, PEDAGÓGICA E
TECNOLÓGICA
3019 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA
E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES E
PRÉDIOS PÚBLICOS

PROGRAMA

AÇÃO
GRUPO DE DESPESA

04 - INVESTIMENTOS

FONTE

260 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM
ÓRGÃOS FEDERAIS - EDUCAÇÃO

MODALIDADE
APLICAÇÃO

90 - APLICACÕES DIRETAS

VALOR

R$ 9.603.335,77
- Redação dada pelo Decreto Orçamentário nº 42, de 29-03-2019.

UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
GRUPO DE DESPESA

2402 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO
12 - EDUCAÇÃO
368 - EDUCAÇÃO BÁSICA
1019 - PROGRAMA MELHORIA DA INFRAESTRUTURA FÍSICA, PEDAGÓGICA
E TECNOLÓGICA
3019 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES
ESCOLARES E PRÉDIOS PÚBLICOS
04 - INVESTIMENTOS


FONTE

260 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS EDUCAÇÃO
90 – APLICAÇÕES DIRETAS

MODALIDADE DE
APLICAÇÃO
VALOR

R$ 9.603.335,77

Unidade

2402 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE
EDUCAÇÃO

Função

12 - EDUCAÇÃO

Subfunção

368 - EDUCAÇÃO BÁSICA
1019
PROGRAMA
MELHORIA
DA
INFRAESTRUTURA FÍSICA, PEDAGÓGICA E
TECNOLÓGICA
3019 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA
E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES E
PRÉDIOS PÚBLICOS

Programa

Ação
Grupo de Despesa

03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

Fonte

260 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM
ÓRGÃOS FEDERAIS - EDUCAÇÃO

Modalidade Aplicação

90 - APLICACÕES DIRETAS

Valor

R$ 1.000.000,00
- Redação dada pelo Decreto Orçamentário nº 42, de 29-03-2019.

UNIDADE
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
MODALIDADE DE
APLICAÇÃO
VALOR

2402 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO
12 - EDUCAÇÃO
368 - EDUCAÇÃO BÁSICA
1019 - PROGRAMA MELHORIA DA INFRAESTRUTURA FÍSICA, PEDAGÓGICA
E TECNOLÓGICA
3019 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E ADEQUAÇÃO DE UNIDADES
ESCOLARES E PRÉDIOS PÚBLICOS
03 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
260 - CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS FEDERAIS EDUCAÇÃO
90 - APLICAÇÕES DIRETAS
R$ 1.000.000,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de março de 2019, 131 o da República.

RONALDO RAMOS CAIADO
CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

(D.O. de 20-03-2019)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-03-2019.