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Decreto sem número, de 05/07/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria de Estado de Educação  no
                              valor de R$1.800.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto no inciso II do art. 7º  da  Lei  nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$1.800.000,00
(hum milhão e oitocentos mil reais) indicado no Anexo, em favor da
Secretaria   de  Estado  de  Educação,  não  onerando   o   limite
estabelecido  no  art. 7º da Lei nº 15.970, de 12  de  janeiro  de
2006.

     Art.  2º Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada  a
dotação orçamentária indicada no anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de  julho  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

     * Anexo não digitado por impossibilidade técnica.