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Decreto sem número, de 19/07/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$52.370.817,23.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,



DECRETA:

Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$52.370.817,23 (cinquenta
e dois milhões trezentos e setenta mil oitocentos e dezessete
reais e vinte e três centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$23.032.410,00 (vinte e três milhões trinta e dois mil
quatrocentos e dez reais) o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$23.662.051,00 (vinte e três
milhões seiscentos e sessenta e dois mil e cinqüenta e um
reais);

II - do
saldo financeiro do Convênio nº 0011/07, firmado em 28 de
dezembro de 2007, entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - SEMAD e o Ministério do
Meio Ambiente, no valor de R$493.813,91 (quatrocentos e noventa e
três mil oitocentos e treze reais e noventa e um centavos);

III -
do saldo financeiro de recursos da Utilização de
Recursos Hídricos, recebidos para contrapartida a convênios
da SEMAD, no valor de R$4.952,32 (quatro mil novecentos e cinquenta e
dois reais e trinta e dois centavos);

IV - do
Contrato 2200/OC, firmado em 26 de fevereiro de 2010, entre o Banco
Interamericano de Desenvolvimento e o Governo do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$8.210.000,00 (oito milhões duzentos e
dez mil reais);

V - do
excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados, da Fundação Ezequiel Dias, no
valor de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Carlos
Alberto Pavan Alvim

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima



ANEXO AO
DECRETO DE 19 DE JULHO DE 2010.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 149)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

                                                                                       R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA

1271.13392123-4.407-0001-3390-0-10.1
                              385.641,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

1371.18541105-4.062-0001-3390-0-24.1
                              493.813,91

1371.18541105-4.062-0001-3390-0-31.3
                                4.952,32



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

1461.25752052-1.368-0001-4490-1-25.1
                            8.210.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                               60.000,00



EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1941.04122701-2.132-0001-4490-0-10.3
                              240.000,00



ADMINISTRAÇÃO
DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2231.27122702-7.004-0001-3390-0-60.9
                                4.000,00



FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS

2261.10303159-4.420-0001-3390-0-10.1
                           22.972.410,00

2261.10303159-4.420-0001-3390-0-60.1
                           20.000.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                                                   52.370.817,23



ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART.2º DESTE DECRETO:

                                                                                       R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

1221.19571211-4.517-0001-4490-0-10.1
                               50.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08244132-4.449-0001-4440-0-10.1
                               50.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27812027-1.040-0001-4490-1-10.1
                               60.000,00

1531.27812149-4.330-0001-4440-0-10.1
                               40.000,00



RESERVA DE
CONTINGÊNCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                              385.641,00



ADMINISTRAÇÃO
DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2231.27122701-2.002-0001-4490-0-60.1
                                4.000,00



FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS

2261.10303159-4.420-0001-4490-0-10.1
                           10.224.000,00

2261.10303754-1.021-0001-4490-0-10.1
                           12.748.410,00



FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE

4291.10301706-4.388-0001-4440-0-10.1
                              100.000,00



TOTAL DA
ANULAÇÃO                                                        23.662.051,00