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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 761, de 04/12/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$14.653.301,59.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$14.653.301,59
(quatorze milhões seiscentos e cinqüenta e três mil
trezentos e um reais e dezesseis centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$2.707.813,00 (dois milhões setecentos e sete mil
oitocentos e treze reais) o limite estabelecido no art. 8º da
Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo; e
II
– do saldo financeiro do convênio nº019/2011,
firmado em 30 de Dezembro de 2011, entre o Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de
R$117.615,39 (cento e dezessete mil seiscentos e quinze reais e
trinta e nove centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 761, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 258)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA R$
1271.13122701-2.001-0001-3390-0-10.1
25.000,00
1271.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
110.000,00
1271.13366221-1.119-0001-3390-0-10.1
397.813,00
1271.13391125-4.413-0001-3390-0-10.1
250.000,00
1271.13391125-4.528-0001-3350-0-10.1
90.000,00
1271.13391125-4.528-0001-3390-0-10.1
200.000,00
1271.13392123-4.407-0001-3390-0-10.1
35.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO JEQUITINHONHA
E
MUCURI
1591.08244050-1.244-0001-3390-1-31.3
2.140.605,17
1591.08244050-1.244-0001-4490-1-31.3
618.067,11
ADMINISTRACAO
DE ESTADIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2231.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
16.816,31
FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122701-2.417-0001-3391-0-60.1
9.100.000,00
FUNDACAO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10122701-2.417-0001-3391-0-60.1
70.000,00
INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2411.21631258-4.255-0001-4490-0-10.1
600.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE
4291.10302044-1.174-0001-4440-1-10.1
1.000.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 14.653.301,59
ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O
INCISO
I DO ART.2º, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA R$
1271.13366221-4.005-0001-3390-0-10.1
571.000,00
1271.13366221-4.663-0001-3390-0-10.1
536.813,00
ADMINISTRACAO
DE ESTADIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2231.27122181-4.104-0001-3390-0-60.1
16.816,31
FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122701-2.002-0001-4490-0-60.1
2.100.000,00
2271.10302133-1.239-0001-4490-0-60.1
7.000.000,00
FUNDACAO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10302187-4.372-0001-3390-0-60.1
70.000,00
INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2411.21631258-4.255-0001-3390-0-10.1
600.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE
4291.10302002-4.345-0001-3350-1-10.1
1.000.000,00
FUNDO
DE RECUPERACAO, PROTECAO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DAS
BACIAS
HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4341.17512050-1.240-0001-3350-1-31.1
1.991.997,90
4341.17512050-1.240-0001-3390-1-31.1
148.607,27
4341.17512050-1.240-0001-4450-1-31.1
500.451,72

TOTAL
DA ANULACAO 14.535.686,20