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Decreto sem número, de 14/12/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, do Instituto Estadual do
Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais,
da Fundação TV Minas Cultural e Educativa e do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$282.408,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$282.408,00 (duzentos e
oitenta e dois mil e quatrocentos e oito reais) indicado no Anexo, em
favor da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas,
do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e
Artístico de Minas Gerais, da Fundação TV Minas
Cultural e Educativa e do Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais, onerando em R$239.261,00 (duzentos e trinta e
nove mil e duzentos e sessenta e um reais) o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO




ANEXO
AO DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 626)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS


R$


1301.04122014-1.948-0001-4490-0-10.1
13.500,00


INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS


2201.13391144-1.489-0001-4490-1-10.1
127.761,00


FUNDACAO
TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA


2211.13392663-4.219-0001-3350-0-10.1
98.000,00


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2301.26122002-7.004-0001-3190-0-10.9
43.147,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 282.408,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.


2º
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO


R$


1491.04122001-2.002-0001-4490-0-10.1
13.500,00


FUNDACAO
CLOVIS SALGADO


2181.13392663-4.206-0001-3390-0-10.1
98.000,00


INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS


2201.13392144-1.585-0001-3390-1-10.1
127.761,00


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2301.26122001-2.420-0001-3390-0-10.7
43.147,00


TOTAL
DA ANULACAO 282.408,00