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Decreto com numeração especial 339, de 31/07/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Brasília de Minas,
de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Brasília
de Minas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Brasília de Minas, compreendido dentro de
uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Brasília de Minas, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Brasília de Minas.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 31 de julho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 339, de 31 de
julho de 2020)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo das coordenadas UTM
573762:8239129; segue daí, mantendo o mesmo alinhamento em
relação ao alinhamento anterior, por uma distância
de 74 m até chegar à estação V1, de
coordenadas UTM 573694:8239099; segue daí, com um ângulo
de 82º à esquerda em relação ao alinhamento
anterior, por uma distância de 121 m até chegar à
estação DV, de coordenadas UTM 573725:8238986;
compreendendo a distância total de 195 m de comprimento por 15
m de largura, perfazendo uma área total de 2.925 m².