GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 560, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO CONSTITUCIONAL DE
TRANSPORTE-FCT,FUNDO
ESPECIAL
DE
COMUNICAÇÃO-FECOM,
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - PGE, FUNDO DE
MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA- GERAL DO
ESTADO -FUNPROGE, AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS -AGR, AGÊNCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP , no valor global de R$ 19.780.389,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "a", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTE - FCT, FUNDO ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO
- FECOM , PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - PGE, FUNDO DE MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DA
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - FUNPROGE, AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE
SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR, AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP 17 (dezessete) créditos suplementares no
valor global de R$ 19.780.389,00 (dezenove milhões, setecentos e oitenta mil, trezentos e oitenta e nove reais), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 7 de Novembro de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Manoel Xavier Ferreira Filho

(D.O. de 09-11-2018)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
1151 - FUNDO ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO - FECOM
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

ORÇAMENTÁRIA
04 122 4001

GRUPO DE

FONTE

DESPESA
APOIO ADMINISTRATIVO

4.001

3 - OUTRAS

100

DESPESAS
CORRENTES

SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

SUPLEMENTAR
R$ 0,00

VALOR A
SUPLEMENTAR

R$ 60.389,00

R$ 60.389,00

1400 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - PGE
1401 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

ORÇAMENTÁRIA
02 122 4001

GRUPO DE

FONTE

DESPESA
APOIO ADMINISTRATIVO

4.001

3 - OUTRAS

100

DESPESAS
CORRENTES

SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

SUPLEMENTAR
R$ 0,00

VALOR A
SUPLEMENTAR

R$ 900.000,00

R$ 900.000,00

1451 - FUNDO DE MANUTENCAO E REAPARELHAMENTO DA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - FUNPROGE
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

FONTE


02 122 1025

DEFESA DOS INTERESSES

3 - OUTRAS

2.112

LEGAIS DA ADMINISTRAÇÃO

DESPESAS

PÚBLICA

CORRENTES

SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

100

VALOR A

SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 340.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 340.000,00
GRUPO DE

FONTE

DESPESA

ORÇAMENTÁRIA
02 122 1025

DEFESA DOS INTERESSES

4-

2.112

LEGAIS DA ADMINISTRAÇÃO

INVESTIMENTOS

100

PÚBLICA
SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A

SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 60.000,00

R$ 60.000,00

5702 - AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E
FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - AGR
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA
04 122 1024
2.259

FONTE

DESPESA
ATENÇÃO ÀSAÚDE DOS

3 - OUTRAS

SERVIDORES

DESPESAS

100

CORRENTES
SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A

SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 8.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 8.000,00
GRUPO DE

04 122 1025
2.120
SALDO CRÉD.

FONTE

DESPESA

ORÇAMENTÁRIA
MODERNIZAÇÃO DA

3 - OUTRAS

INFRAESTRUTURA FÍSICA E

DESPESAS

TECNOLÓGICA

CORRENTES

VALOR DA DESPESA

100

VALOR A

SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 203.680,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 203.680,00
GRUPO DE

FONTE

DESPESA

ORÇAMENTÁRIA
04 130 1023

REGULAÇÃO, CONTROLE E

3 - OUTRAS

2.105

FISCALIZAÇÃO DOS BENS

DESPESAS

100

DESESTATIZADOS, PARCERIAS CORRENTES
E INVESTIMENTOS (OS, OSCIP
E PPP)
SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A

SUPLEMENTAR
R$ 0,00

SUPLEMENTAR
R$ 88.320,00

R$ 88.320,00

6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA
04 122 1067
2.355
SALDO CRÉD.

MANUTENÇÃO E

3 - OUTRAS

ADMINISTRAÇÃO DE

DESPESAS

PRÓPRIOS PÚBLICOS

CORRENTES

VALOR DA DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 3.580.141,31

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 3.580.141,31
GRUPO DE

FONTE

DESPESA

ORÇAMENTÁRIA
2.355

100

VALOR A

SUPLEMENTAR

04 122 1067

FONTE

DESPESA

MANUTENÇÃO E

4-

ADMINISTRAÇÃO DE

INVESTIMENTOS

100

PRÓPRIOS PÚBLICOS
SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

SUPLEMENTAR

VALOR A
SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 48.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 48.000,00
GRUPO DE

04 122 1067

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO,

3 - OUTRAS

3.129

REFORMA E ADEQUAÇÃO DE

DESPESAS

OBRAS CIVIS PÚBLICAS

CORRENTES

SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

SUPLEMENTAR

100

VALOR A
SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 10.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 10.000,00
GRUPO DE

FONTE

DESPESA

ORÇAMENTÁRIA
04 122 4001

FONTE

DESPESA

ORÇAMENTÁRIA

APOIO ADMINISTRATIVO

4.001

3 - OUTRAS

100

DESPESAS
CORRENTES

SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A
SUPLEMENTAR


R$ 4.230.000,00

R$ 222.651,34

R$ 4.452.651,34

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE

04 122 4001

FONTE

DESPESA

ORÇAMENTÁRIA
APOIO ADMINISTRATIVO

4-

4.001

100

INVESTIMENTOS

SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A

SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR
R$ 275.490,00

R$ 0,00

R$ 275.490,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE

FONTE

DESPESA

ORÇAMENTÁRIA
26 781 1066

CONSTRUÇÃO, IMPLANTAÇÃO 3 - OUTRAS

3.124

E REFORMA DE AERÓDROMOS DESPESAS

100

CORRENTES
SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A

SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR
R$ 59.000,00

R$ 0,00

R$ 59.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE

26 782 1061

FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA,

3 - OUTRAS

2.328

TRATAMENTO E POSTAGEM

DESPESAS

DE MULTAS

CORRENTES

SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

SUPLEMENTAR
R$ 3.086.368,69

R$ 0,00

R$ 3.086.368,69

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE

FONTE

DESPESA

ORÇAMENTÁRIA
2.329

100

VALOR A

SUPLEMENTAR

26 782 1061

FONTE

DESPESA

ORÇAMENTÁRIA

POLICIAMENTO PREVENTIVO, 3 - OUTRAS

100

REPRESSIVO, OPERAÇÕES

DESPESAS

ESPECIALIZADAS,

CORRENTES

FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E
SEGURANÇA VIÁRIA
SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A

SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR
R$ 4.910.000,00

R$ 0,00

R$ 4.910.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE

26 782 1068
3.029

FONTE

DESPESA

ORÇAMENTÁRIA
CONSTRUÇÃO E

3 - OUTRAS

PAVIMENTAÇÃO DE

DESPESAS

RODOVIAS ESTADUAIS

CORRENTES

SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

100

VALOR A

SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 760.000,00

R$ 760.000,00

6751 - FUNDO CONSTITUCIONAL DE TRANSPORTE - FCT
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA
26 782 1068
2.356

FONTE

DESPESA
GMC -

3 - OUTRAS

100

CONSERVAÇÃO/MANUTENÇÃO DESPESAS
DAS RODOVIAS

CORRENTES

PAVIMENTADAS E NÃO
PAVIMENT., OBRAS DE ARTES
ESPEC. E SINALIZAÇÕES
SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A

SUPLEMENTAR
R$ 0,00

SUPLEMENTAR
R$ 1.161.000,00

R$ 1.161.000,00

VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 19.780.389,00

QUADRO 2

REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

99 999 9999
9.000

RESERVA DE

100

CONTINGÊNCIA CONTINGÊNCIA

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 0,00

9 - RESERVA DE

FONTE

R$
19.780.389,00

VALOR A REDUZIR
R$ 19.780.389,00


VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 19.780.389,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09-11-2018.