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Decreto 48157, de 22/03/2021 - Texto Original


Dispõe
sobre o curso de prazo processual dos processos administrativos
relativos à apuração de fatos e imputação
de responsabilidades nos procedimentos de vacinação
contra a COVID-19.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 60 da Lei nº
14.184, de 31 de janeiro de 2002,


DECRETA:


Art.
1º – A suspensão de curso de prazo processual
prevista no art. 1º do Decreto nº 48.155, de 19 de março
de 2021, não se aplica aos processos administrativos relativos
à apuração de fatos e imputação de
responsabilidades nos procedimentos de vacinação contra
a COVID-19.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 22 de março de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil. 



ROMEU
ZEMA NETO