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Decreto com numeração especial 508, de 10/10/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$66.790.917,72.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$66.790.917,72 (sessenta e seis milhões setecentos e noventa
mil novecentos e dezessete reais e setenta e dois centavos), indicado
no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$18.509.500,63 (dezoito milhões quinhentos e nove
mil quinhentos reais e sessenta e três centavos);
III
– do convênio nº 839627/2016, firmado em 28 de
dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de Esportes e o
Ministério do Esporte, no valor de R$754.765,05 (setecentos e
cinquenta e quatro mil setecentos e sessenta e cinco reais e cinco
centavos);
IV
– do contrato de repasse nº 839625/2016, firmado em 28 de
dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de Esportes e o
Ministério do Esporte, representado pela Caixa Econômica
Federal, no valor de R$423.786,68 (quatrocentos e vinte e três
mil setecentos e oitenta e seis reais e sessenta e oito centavos);
V
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, do Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem de Minas Gerais, no valor de R$32.813,28 (trinta e dois
mil oitocentos e treze reais e vinte e oito centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de outubro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 508,
de 10 de outubro de 2018)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 111)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO








1081.03092711-1.092-0001-3390-0-10.1


420.000,00




1081.03122701-2.002-0001-3390-0-10.1


150.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1501.04122172-2.099-0001-3390-0-10.1


800.000,00




1501.04122190-4.671-0001-3390-0-10.1


20.000,00




1501.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1


40.000,00




1501.04122701-2.124-0001-3390-0-10.1


70.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE TRANSITO DE MINAS GERAIS








1551.06125011-4.296-0001-3390-0-60.2


3.152.700,61




1551.06125011-4.300-0001-3390-0-60.2


15.356.800,02




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADANIA








1651.14122701-2.002-0001-3390-0-10.1


446.000,00




1651.14422036-4.544-0001-3390-0-10.1


100.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES








1671.27813189-4.507-0001-4490-1-10.3


24.052,08




1671.27813189-4.507-0001-4490-1-24.1


1.178.551,73




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS








2301.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


28.758,82




2301.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


4.054,46




FUNDO
                   DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE MINAS GERAIS








4631.04130058-4.408-0001-4567-0-10.1


45.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


66.790.917,72





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO








1081.03092711-4.259-0001-3390-0-10.1


570.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1501.04122149-4.384-0001-3390-0-10.1


60.000,00




1501.04122172-2.039-0001-3390-0-10.1


800.000,00




1501.04331190-4.524-0001-3390-0-10.1


70.000,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3


24.052,08




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


546.000,00




FUNDO
                   DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PUBLICO-PRIVADAS DE MINAS GERAIS








4631.04130058-4.408-0001-3367-0-10.1


45.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


47.070.052,08