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Decreto 46946, de 01/02/2016 - Texto Original


Regulamenta
a Lei nº 21.777, de 29 de setembro de 2015, que instituiu o
Programa Estadual de Transporte Escolar – PTE-MG –,
direcionado a alunos da rede estadual de ensino residentes em zona
rural, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 21.777, de 29 de
setembro de 2015,


DECRETA:


Art.
1º O Programa Estadual de Transporte Escolar – PTE-MG –,
instituído pela Lei nº 21.777, de 29 de setembro de 2015,
reger-se-á pelo disposto neste Decreto.


Art.
2º O PTE-MG tem por objetivo a transferência de recursos
financeiros, de forma direta, aos municípios que realizam o
transporte escolar dos alunos da rede estadual de ensino residentes
em zona rural.
§
1º Os recursos repassados à conta do PTE - MG
destinar-se-ão a:
I
- gastos com manutenção de veículos escolares
rodoviários – de propriedade do município e com
Certificado de Registro de Veículo regularizado –, tais
como:
a)
despesas com reforma, pneus, câmaras e serviços de
mecânica em freio, suspensão, câmbio, motor,
elétrica e funilaria, recuperação de assentos,
combustível e lubrificantes e outros serviços
necessários para adequada manutenção do veículo;
b)
pagamento do Seguro obrigatório DPVAT e do licenciamento do
veículo, correspondentes ao ano da transferência do
recurso.
II
- gastos com manutenção de veículos escolares
aquaviários – de propriedade do município e com
Registro de Propriedade da Embarcação regularizado –,
tais como:
a)
pagamento de despesas com reforma, peças e serviços de
mecânica do motor, conjunto de propulsão e equipamentos
embarcados, combustíveis e lubrificantes e outros serviços
necessários para adequada manutenção da
embarcação;
b)
pagamento do Seguro obrigatório DPEM, das taxas e do registro
na autoridade marítima competente, correspondentes ao ano da
transferência do recurso.
III
- pagamento de serviços de transporte contratados junto a
terceiros que disponibilizem veículos adequados ao transporte
escolar;
IV
- aquisição de passe estudantil, quando houver na
região oferta de serviço regular de transporte coletivo
de passageiros.
§
2º Na hipótese do inciso III, o prestador de serviço
deverá observar a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro
de 1997, nomeadamente as exigências previstas nos arts. 136 a
138, ou, quando for o caso, as Normas da Autoridade Marítima,
assim como às eventuais legislações existentes
no âmbito estadual e municipal.
§
3º A hipótese do inciso IV só poderá ser
utilizada quando a região for atendida regular e
satisfatoriamente por transporte coletivo público, com fácil
acesso da residência do estudante e da unidade de ensino aos
pontos de embarque e desembarque, assegurando-se condições
de deslocamento, acessibilidade e segurança.


Art.
3º A transferência de recursos financeiros, no âmbito
do PTE-MG, será efetivada mediante a adesão do
município ao programa.
§
1º A adesão do município ao PTE-MG ocorrerá
mediante o preenchimento e assinatura do termo de adesão,
observado o modelo do Anexo I, a ser celebrado com o Estado, por
intermédio da Secretaria de Estado de Educação –
SEE.
§
2º O município deverá efetivar a adesão ao
PTE-MG até o dia 31 de março de 2016, sem prejuízo
do repasse das dez parcelas previstas no § 3º do art. 3º
da Lei nº 21.777, de 2015, desde que o transporte dos alunos da
rede estadual tenha sido iniciado em conformidade com o calendário
estipulado pela SEE.
§
3º O município que aderir ao PTE-MG após o prazo
estipulado no § 2º só receberá as parcelas
vincendas.
§
4º O município que não aderir ao PTE-MG no
primeiro ano de vigência terá, anualmente, prazo até
o dia 31 de março para efetivar sua adesão ao programa,
aplicando-se o disposto nos §§ 2º e 3º.


Art.
4º O termo de adesão terá vigência de um
ano, renovando-se automaticamente por iguais períodos, podendo
ser rescindido nos termos dos parágrafos do art. 2º da
Lei nº 21.777, de 2015.
§
1º Na hipótese de rescisão  prevista no inciso I
do § 1º do art. 2º da Lei nº 21.777, de 2015, a
comunicação do município deverá observar
o modelo do Anexo II.
§
2º A formalização da rescisão do termo de
adesão se dará após comunicado formal emitido
pela SEE.
§
3º O município que rescindir o termo de adesão ao
PTE-MG, nos termos do inciso I do § 1º do art. 2º da
Lei nº 21.777, de 2015, poderá propor nova adesão,
observado o prazo estabelecido no § 4º do art. 3º.


Art.
6º A SEE e a Secretaria de Estado de Governo – SEGOV –
editarão, anualmente, até o dia 31 de janeiro,
Resolução Conjunta que estabelecerá:
I
- os critérios de cálculo para definição
do valor dos recursos do PTE-MG a serem repassados a cada município,
observado o disposto nos incisos I e II do art. 3º da Lei nº
21.777, de 2015;
II
- o valor a ser repassado a cada município, observado o
montante de recursos disponíveis para a execução
do PTE-MG na Lei Orçamentária Anual;
III
- as orientações e instruções necessárias
à execução do PTE-MG.
Parágrafo
único. Para fins do disposto no inciso II do art. 3º da
Lei nº 21.777, de 2015, a resolução conjunta SEE e
SEGOV deverá considerar a extensão territorial do
município.


Art.
7º O valor do repasse do PTE-MG, para cada exercício
financeiro, será transferido em dez parcelas iguais e
sucessivas, entre fevereiro e novembro de cada ano, em conta corrente
específica aberta em instituição financeira
oficial, a ser indicada pelo município.
§
1º Os recursos repassados do PTE-MG, enquanto não
utilizados pelo município, deverão ser aplicados
na mesma instituição financeira em que foram
depositados, por meio de:
I
- caderneta de poupança, quando a previsão do seu uso
for igual ou superior a um mês;
II
- fundo de aplicação financeira de curto prazo ou
operação de mercado aberto lastreada em título
da dívida pública, em caso de previsão de
utilização em prazo inferior a um mês.
§
2º Os rendimentos provenientes das aplicações
financeiras a que se refere o § 1º serão destinados,
exclusivamente, ao atendimento do objetivo do PTE-MG e sujeitam-se às
regras de prestação de contas previstas neste Decreto.
§
3º Aos saldos remanescentes do exercício financeiro
aplica-se o disposto nos §§ 6º e 7º do art. 3º
da Lei nº 21.777, de 2015.


Art.
8º O município que aderir ao PTE-MG prestará
contas dos recursos recebidos, anualmente, até o dia 28 de
fevereiro do ano seguinte ao repasse.
Parágrafo
único. A prestação de contas referida do caput
abrangerá as despesas realizadas até o dia 31 de
dezembro do ano correspondente ao repasse dos recursos.


Art.
9º A prestação de contas dos recursos financeiros
transferidos será constituída de:
I
- ofício de encaminhamento;
II
- Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa,
nos termos do Anexo III;
III
- Relação de Pagamentos Efetuados, nos termos do Anexo
IV;
IV
- Declaração de Cumprimento de Obrigações,
nos termos do Anexo V;
V
- extratos bancários da conta corrente específica em
que os recursos foram depositados e das aplicações
financeiras realizadas.
Parágrafo
único. Em caso de rescisão do termo de adesão, a
prestação de contas dos recursos recebidos e a
devolução de eventuais saldos remanescentes deverão
ocorrer em até trinta dias, contados da data de recebimento,
pelo município, do comunicado formal da rescisão
emitido pela SEE.


Art.
10 A não prestação de contas ou a sua reprovação
acarretará:
I
- o bloqueio no Sistema Integrado de Administração
Financeira – SIAFI/MG;
II
- a suspensão das transferências dos recursos, até
a respectiva regularização;
III
- a instauração de tomada de contas especial após
adoção das medidas administrativas cabíveis para
o ressarcimento do valor.


Art.
11 Após a entrega ou regularização da prestação
de contas pelo município, desde que não tenha havido
paralisação dos serviços de transporte escolar,
as parcelas suspensas serão disponibilizadas pela SEE.


Art.
12 Constatadas quaisquer denúncias ou irregularidades
referentes à execução do PTE-MG, a SEE
determinará diligências ao município,
determinando o prazo máximo de trinta dias, a partir da data
do recebimento da notificação, para apresentação
de justificativas e alegações de defesa ou devolução
dos recursos transferidos, atualizados pela Taxa SELIC.


Art.
13 Toda documentação relativa à execução
do PTE-MG deverá ficar à disposição do
Tribunal de Contas do Estado, da SEE e da Controladoria Geral do
Estado para subsidiar, sempre que necessário, os trabalhos de
auditoria, de fiscalização, de inspeção e
de análise da prestação de contas do PTE-MG.


Art.
14 As transferências de recursos do PTE-MG ao município
serão suspensas nas hipóteses do art. 5º da Lei nº
21.777, de 2015.


Art.
15 Fica revogado o Decreto nº 44.279, de 7 de abril de 2006.


Art.
16 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 1º de fevereiro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
I
(a
que se refere o § 1º do art. 3º do Decreto nº
46.946, de 1º de fevereiro de 2016.)
PROGRAMA
ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR – PTE-MG
TERMO
DE ADESÃO Nº _________/______
O
Município de ________________________________________, neste
ato representado pelo(a) Prefeito(a)
__________________________________________________________,
nacionalidade, estado civil, carteira de identidade, órgão
emissor, UF, residente e domiciliado(a) na Avenida/Rua/Praça,
nº, bairro, na cidade de, UF, manifesta sua adesão ao
PTE-MG, destinado ao atendimento do transporte dos alunos da rede
estadual de ensino residentes em zona rural, que utilizem o
transporte escolar, instituído
pela
Lei nº 21.777, de 29 de setembro de 2015, e se declara ciente
das normas e procedimentos que disciplinam o programa.
Os
recursos financeiros deverão ser creditados nos seguintes
dados bancário:
Código
do Banco: ______ Código da Agência: _____ Nº da
Conta bancária: _______________ ___________________, ____ de
___________________ de _____________
Prefeito(a)
Municipal


ANEXO
II
(a
que se refere o § 1º do art. 4º do Decreto nº
46.946, de 1º de fevereiro de 2016.)


PROGRAMA
ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR – PTE - MG
SOLICITAÇÃO
DE RESCISÃO DO TERMO DE ADESÃO Nº _________/______
O
Município de ________________________________________, neste
ato representado pelo (o) Prefeito(a)
__________________________________________________________,
nacionalidade, estado civil, carteira de identidade, órgão
emissor, UF, residente e domiciliado(a) na Avenida/Rua/Praça,
nº, bairro, na cidade de, UF, manifesta interesse pela rescisão
do Termo de Adesão ao PTE-MG, assegurando a manutenção
dos serviços destinados ao atendimento do transporte dos
alunos da rede estadual de ensino até o término do ano
letivo em curso, conforme previsto no inciso I do § 1º do
art. 2º, da
Lei nº 21.777, de 29 de setembro de 2015.
___________________,
____ de ___________________ de _____________
Prefeito(a)
Municipal


ANEXO
III
(a
que se refere o inciso II do art. 9º do Decreto nº 46.946,
de 1º de fevereiro de 2016.)










PROGRAMA
                   ESTADUAL DO TRANSPORTE ESCOLAR - PTE - MG




DEMONSTRATIVO
                   DA EXECUÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA
EXERCÍCIO
                   _______




Prefeitura
                   Municipal:








CNPJ:








Dados
                   Bancários:




Nome
                   Banco:








Código
                   Agência:








Nº
                   Conta Bancária:








DESCRIÇÃO


RECEITA


DESPESA




Saldo
                   do Exercício Anterior












Recursos
                   Recebidos da SEE












Aplicação
                   Financeira












Recursos
                   Próprios do Município












Despesas
                   Realizadas do PTE-MG












Despesas
                   vedadas (Restituídas)












TOTAL












Saldo
                   Final












Percentual
                   Executado












Autenticação:




Data:
                   ____/____/________














Assinatura
                   Responsável pelo preenchimento


Prefeito(a)
                   Municipal






ANEXO
IV
(a
que se refere o inciso III do art. 9º do Decreto nº 46.946,
de 1º de fevereiro de 2016.)















PROGRAMA
                   ESTADUAL DO TRANSPORTE ESCOLAR - PTE - MG





RELAÇÃO
                   DE PAGAMENTOS EFETUADOS

EXERCÍCIO
                   ______





CNPJ:








Prefeitura
                   Municipal:









Dados
                   Bancários:





Nome
                   Banco:








Código
                   Agência:



Nº
                   Conta Bancária:





Nº
                   Documento Fiscal



Data
                   e Emissão



CNPJ/CPF



Nome
                   Prestador de Serviço / Fornecedor



Tipo
                   de Despesa



Valor
                   Pago



Nº
                   Cheque / Ordem Bancária



Data
                   do Pagamento























































































































































































































Autenticação:





Data:
                   _____/_____/_________

















Responsável
                   pelo Preenchimento



Prefeito(a)
                   Municipal







ANEXO
V

(a
que se refere o inciso V do art. 9º do Decreto nº 46.946,
de 1º de fevereiro de 2016.)




PROGRAMA
ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR – PTE-MG

DECLARAÇÃO
DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES

EXERCÍCIO
_____




Declaro
para os devidos fins que este município:

I
- garantiu o transporte dos alunos da rede estadual de ensino nos
duzentos dias letivos;

II
- observou a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
nomeadamente as exigências previstas nos arts. 136 a 138,
relativamente aos condutores de veículos, prestadores de
serviços contratados e adequação dos veículos
ao transporte escolar;

III
- observou as determinações da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993, e a legislação
suplementar específica aplicável às licitações
e contratos na utilização dos recursos do PTE-MG.

__________________,
___ de _________________ de ______

Prefeito(a)
Municipal