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Decreto 47611, de 23/01/2019 de 23/01/2019 (Texto Original)


Regulamenta
o recebimento de doação de bens móveis e
serviços, sem ônus ou encargos, e o recebimento de bens
em comodato pela Administração Pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo e institui o Selo
Amigo de Minas Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado,



DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – Este decreto regulamenta o recebimento de doação
de bens móveis e serviços, sem ônus ou encargos,
e o recebimento de bens em comodato pela Administração
Pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo.
§
1º – A doação e o comodato terão por
objetivo a execução de programas, projetos ou ações
de interesse público no âmbito da Administração
Pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo e poderão ser formalizados por pessoas físicas,
pessoas jurídicas privadas, nacionais ou estrangeiras, e
organismos internacionais. 

§
2º – O disposto neste decreto não se aplica quando
a doação ou o comodato tiver como beneficiário o
Serviço Social Autônomo Servas – SSA-Servas –
ou quando o doador ou comodante for órgão ou entidade
da Administração Pública direta ou indireta da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.


Art.
2º – Ficam delegadas aos Secretários de Estado e ao
dirigente máximo de órgão autônomo,
autarquia e fundação do Poder Executivo as competências
de aceitar doação ou bens em comodato, observadas as
disposições deste decreto, e de assinar os respectivos
instrumentos. 

Parágrafo
único – A autorização prevista neste
artigo limita-se a doação e comodato puro e simples,
formalizada nos termos deste decreto, efetuada de modo irretratável
e irrevogável, sem ônus, encargos, contrapartidas ou
contraprestações.


CAPÍTULO
II
DA
DOAÇÃO E DO COMODATO
Seção
I
Da
Finalidade da Doação e do Comodato


Art.
3º – A doação e o comodato de que trata este
decreto devem ter por finalidade a execução de
programas, projetos ou ações de interesse público,
observados os princípios que regem a administração
pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência. 

§
1º – Consideram-se programas, projetos ou ações
de interesse público os relacionados à educação,
ciência, tecnologia, pesquisa e inovação,
cultura, saúde, meio ambiente, assistência social,
desporto, segurança pública, direitos humanos e outras
áreas correlatas.
§
2º – A doação e o comodato devem ser
formalizados de modo irretratável e irrevogável, sem
ônus, encargos, contrapartidas ou contraprestações
pela Administração Pública estadual.


Seção
II
Da
Manifestação de Interesse em Doar ou Oferecer Bem em
Comodato


Art.
4º – Os interessados em doar bens ou serviços ou
oferecer bens em comodato, nos termos deste decreto, deverão
encaminhar suas propostas à Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão – Seplag.
Parágrafo
único – As propostas recebidas diretamente por órgãos
e entidades da Administração Pública estadual
deverão ser encaminhadas para avaliação da
Seplag.


Art.
5º – As propostas de doação ou de comodato
deverão conter, no mínimo, as seguintes informações
ou documentos:
I
– identificação e qualificação do
subscritor da proposta;
II
– descrição do bem ou serviço, com suas
especificações, quantitativos, prazo de vigência
ou execução, quando for o caso, e outras
características necessárias à definição
do objeto da doação ou comodato;
III
– valor de mercado do bem ou serviço oferecido em doação
ou comodato;
IV
– nota fiscal ou documento que comprove a propriedade do bem e
declaração de que em relação a ele não
existem demandas administrativas ou judiciais;
V
– declaração de qualificação
técnica para prestação do serviço
ofertado.
Parágrafo
único – O proponente poderá indicar o programa,
projeto ou ação a que se destina a proposta de doação
ou comodato.


Art.
6º – As propostas recebidas serão submetidas à
apreciação e manifestação de interesse
dos órgãos e entidades da Administração
Pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo, observado o seguinte:
I
– relação da proposta com as atribuições
institucionais do órgão ou entidade;
II
– responsabilidade pela execução de programas,
projetos ou ações a que a doação ou
comodato se dirigem.
§
1º – Os órgãos ou entidades da Administração
Pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo deverão manifestar seu interesse à Seplag, no
prazo de cinco dias úteis.
§
2º – Havendo necessidade de modificações das
características ou especificações da proposta
apresentada para adequá-las ao interesse da administração
pública, o órgão ou entidade deverá
apresentar as sugestões de ajustes e alterações
necessárias para apreciação do proponente.
§
3º – Não sendo aceito ou não havendo
manifestação expressa do proponente em relação
aos ajustes e alterações propostas, a Seplag deliberará
sobre a proposta, com posterior comunicação ao
proponente acerca dos motivos da decisão.


Art.
7º – Inexistindo interesse no recebimento da doação
ou do comodato ofertado, a Seplag comunicará ao proponente os
fundamentos da decisão final da Administração
Pública.


Art.
8º – Havendo interesse no recebimento da doação
ou do comodato ofertado, a Seplag publicará comunicado no
Diário Oficial do Estado, a fim de receber eventuais
manifestações de outros interessados em doar bens e
serviços similares, oferecer em comodato bens congêneres
ou apresentar eventual impugnação a proposta
apresentada, no prazo de cinco dias úteis. 

§
1º – Não serão conhecidas as impugnações
que não apresentarem fundamentos de fato e de direito que
obstem o recebimento do bem ou serviço em doação
ou comodato.
§
2º – Da decisão sobre a impugnação,
caberá pedido de reconsideração no prazo de
cinco dias úteis, contado da data de sua publicação
no Diário Oficial do Estado.


Art.
9º – Apresentadas, no prazo do comunicado a que se refere
o art. 8º, outras propostas de doações e comodatos
de bens e serviços similares, caberá a Seplag receber,
avaliar e escolher, de forma objetiva e motivada, a proposta mais
adequada aos interesses da Administração Pública.
§
1º – Em caso de interesse da Administração
Pública, a Seplag poderá receber todos os bens e
serviços ofertados em doação ou comodato. 

§
2º – Não havendo condições de se
definir, de forma objetiva, qual a proposta mais adequada, a sua
escolha dar-se-á mediante sorteio a ser realizado em sessão
pública previamente agendada com dois dias úteis de
antecedência.


Seção
III
Do
Chamamento Público


Art.
10 – A Seplag, de ofício ou mediante provocação
de órgãos e entidades da Administração
Pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo, realizará chamamento público geral ou
específico com o objetivo de incentivar a sociedade a
contribuir para programas, projetos e ações de
interesse público, ressalvada a hipótese prevista no
art. 4º.


Art.
11 – O edital de chamamento público geral ou específico
conterá, no mínimo:
I
– a forma de recebimento das propostas;
II
– os requisitos da proposta, observado os requisitos mínimos
referidos no art. 5º;
III
– as condições para participação e
a exigência de apresentação de nota fiscal ou
documento que comprove a propriedade do bem ou declaração
de qualificação técnica para prestação
dos serviços ofertados, quando for o caso;
IV
– o procedimento para o recebimento das doações e
bens em comodato;
V
– outros documentos exigidos, de acordo com o caso concreto;
VI
– as datas e os critérios de seleção e
julgamento das propostas;
VII
– as vedações;
VIII
– anexo contendo a relação dos bens e serviços,
com a indicação dos respectivos órgãos ou
entidades interessados, quando for o caso;
IX
– minuta de termo de doação ou de termo de
comodato.


Art.
12 – O edital de chamamento público será
divulgado, na íntegra, em página do sítio
eletrônico oficial da Seplag, facultada sua divulgação
também em página do sítio eletrônico
oficial do órgão ou entidade interessada no recebimento
das doações e bens em comodato. 

Parágrafo
único – Deverá ser publicado aviso de abertura do
chamamento público geral ou específico no Diário
Oficial do Estado, com a antecedência mínima de cinco
dias úteis da data de recebimento das propostas, nos termos
previstos no edital. 



Art.
13 – Atendidas as condições e os requisitos
exigidos no edital, deverá ser iniciado processo eletrônico
com os documentos apresentados, com posterior remessa para avaliação
do órgão ou entidade interessada, que apresentará,
em dois dias úteis, manifestação motivada quanto
ao interesse no recebimento da doação ou do bem
ofertado em comodato. 

Parágrafo
único – Havendo mais de um órgão ou
entidade interessada e não havendo indicação,
pelo proponente, do órgão ou entidade específica
para o qual se dirige a proposta, caberá à Seplag
decidir.


Art.
14 – As propostas serão analisadas e julgadas em sessão
pública por uma comissão previamente designada pela
Seplag.
§
1º – Havendo necessidade de análise técnica
das propostas, a sessão poderá ser suspensa e retomada
em prazo não superior a três dias úteis.
§
2º – Finda a sessão pública, a comissão
elaborará ata relatando os atos praticados e justificando a
escolha.
§
3º – Na hipótese de empate quando da avaliação
das propostas, a escolha dar-se-á mediante sorteio a ser
realizado em sessão pública previamente agendada com
dois dias úteis de antecedência.
§
4º – O extrato da ata da sessão pública será
publicado no Diário Oficial do Estado e sua íntegra
disponibilizada em página do sítio eletrônico
oficial da Seplag, facultada sua disponibilização
também em página do sítio eletrônico
oficial do órgão ou entidade interessada no recebimento
das doações e de bens em comodato.
§
5º – As pessoas físicas, pessoas jurídicas
privadas e os organismos internacionais que participaram do
chamamento público terão cinco dias úteis para
interpor recurso, que deverá ser direcionado à Seplag.
§
6º – Recebido o recurso, a Seplag terá cinco dias
úteis para decidir, dando publicidade da decisão nos
mesmos moldes previstos no § 4º.


Art.
15 – A homologação do resultado do chamamento
público e a autorização para o recebimento da
doação ou do bem em comodato serão efetivadas
por ato do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão,
procedendo-se a sua publicação no Diário Oficial
do Estado.


Seção
IV
Do
Termo de Doação e Comodato


Art.
16 – As doações e comodatos serão
formalizados por termo, ao qual serão anexados os documentos
exigidos nos termos deste decreto e no edital.
Parágrafo
único – No termo de doação ou de comodato,
o doador ou comodante declarará expressamente que os bens
doados ou oferecidos em comodato não são produtos de
crime ou oriundos de atividades ilícitas, sujeitando-se à
responsabilização criminal, civil e administrativa no
caso de falsidade da declaração.


Seção
V
Da
Transparência e do Controle


Art.
17 – O ato que autorizar o recebimento de doação
ou de bem em comodato deverá ser publicado no Diário
Oficial do Estado e conter, no mínimo, os seguintes elementos:
I
– o nome do doador ou comodante;
II
– o CNPJ ou CPF do doador ou comodante;
III
– o objeto da doação ou comodato e, quando for o
caso, seu quantitativo;
IV
– a vigência do comodato;
V
– o valor estimado do bem ou serviço doado ou oferecido
em comodato.


Art.
18 – Os órgãos e entidades beneficiários e
a Seplag deverão manter registros atualizados em página
de seus sítios eletrônicos dos programas, projetos e
relação das doações e comodatos
celebrados, acessíveis ao público em geral.
Parágrafo
único – A Controladoria-Geral do Estado – CGE –
manterá, no Portal da Transparência do Estado, a relação
das doações e comodatos recebidos no ano civil,
contendo, no mínimo, os dados relacionados no art. 17.
Art.
19 – Após a publicação do extrato do termo
de doação ou do termo de comodato no Diário
Oficial do Estado, todos os órgãos ou entidades
beneficiados deverão disponibilizá-lo, na íntegra,
incluindo seus eventuais anexos, em campo próprio no seu sítio
eletrônico oficial.


Seção
VI
Das
Vedações e Conflito de Interesse


Art.
20 – Não serão admitidas propostas de doação
ou de oferecimento de bens em comodato nas seguintes hipóteses:
I
– quando apresentadas por pessoas físicas condenadas por
ato de improbidade administrativa, por crime contra a fé
pública ou contra a Administração Pública;
II
– quando apresentadas por pessoas jurídicas declaradas
inidôneas, suspensas ou impedidas de licitar e contratar com a
administração pública, condenadas por ato de
improbidade administrativa ou condenadas em processo de apuração
de responsabilidade pela prática de atos lesivos contra a
administração pública, nos termos da Lei Federal
nº 12.846, de 1º de agosto de 2013;
III
– quando caracterizado conflito de interesses;
IV
– quando o recebimento gerar obrigação futura de
contratação para fornecimento de bens, insumos e peças
de marca exclusiva, e de serviços por inexigibilidade de
licitação;
V
– quando o recebimento do bem ou serviço, pela
específica situação em que se encontra, gerar
despesas extraordinárias, presentes ou futuras, que tornem
antieconômico o ajuste.
§
1º – No caso de doação de serviços
que exijam ou somente possam ser aproveitados mediante o
desenvolvimento de sistema eletrônico, este deverá estar
incluído na doação.
§
2º – Na hipótese de doação de
“software”, deverá estar incluído na doação
o respectivo código fonte.


Art.
21 – A CGE estabelecerá as situações que
caracterizam conflito de interesses para fins de recebimento de
doações ou de bens em comodato.


CAPÍTULO
III
DO
SELO AMIGO DE MINAS GERAIS


Art.
22 – Fica instituído o Selo Amigo de Minas Gerais, com a
finalidade de incentivar e renovar o interesse da sociedade em
colaborar com o Estado, mediante a doação e o comodato
previstos neste decreto.
§
1º – O Selo Amigo de Minas Gerais será conferido às
pessoas físicas e jurídicas privadas que efetivarem
doações e comodatos previstos neste decreto.
§
2º – Caberá ao Secretário de Estado de
Planejamento e Gestão definir a logomarca do Selo Amigo de
Minas Gerais.


CAPÍTULO
IV
DISPOSIÇÕES
FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art.
23 – Fica vedada a utilização de bens doados ou
oferecidos em comodato para fins publicitários, podendo,
contudo, ser autorizada:
I
– a menção informativa da doação ou
comodato no sítio eletrônico oficial do doador ou
comodante;
II
– moção de agradecimento ou menção
nominal ao doador ou comodante.


Art.
24 – É vedada a transferência de recursos da
Administração Pública direta, autárquica
ou fundacional do Poder Executivo para doador ou comodante.


Art.
25 – O órgão ou entidade beneficiário da
doação ou comodato e a Seplag, bem como o doador ou
comodante, poderão expedir recomendações mútuas
na hipótese de verificação de irregularidades ou
de descumprimento do termo de doação ou de comodato.
Parágrafo
único – As recomendações expedidas
estipularão prazo para adoção de providências,
assegurado o direito de esclarecimento pela parte notificada.


Art.
26 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 23 de janeiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO