PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 5.353/2018
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Fábio Avelar Oliveira, a proposição em epígrafe “acrescenta o § 3º ao art. 18 da Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a política estadual de recursos hídricos e dá outras providências”.
Publicado no Diário do Legislativo de 24/8/2018, o projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Cabe a esta comissão, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno, examinar a juridicidade, a constitucionalidade e a legalidade da proposição.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em exame visa a acrescentar § 3º ao art. 18 da Lei nº 13.199, de 1999, que “dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências”. Nos termos do dispositivo proposto considera-se “uso insignificante, para os efeitos do § 1º deste artigo, além daqueles definidos pelos respectivos comitês de bacia hidrográficas estaduais e em regulamento, a limpeza e o desassoreamento de reservatórios com volume de água de até 10.000 m3”.
Na justificação, o autor ressalta a necessidade de reserva de água para a sustentabilidade da agropecuária, normalmente realizada mediante a construção de pequenos reservatórios nas propriedades rurais. Aponta, porém, que a limpeza e o desassoreamento desses reservatórios seria uma intervenção sujeita a outorga em Minas Gerais, diferentemente do que ocorreria em outros estados. Propõe, então, a supressão da restrição, para reservatórios com volume de água de até 10.000 m3.
À luz dos arts. 65 e 66 da Constituição Estadual, não vislumbramos óbice à iniciativa parlamentar na espécie.
Quanto à competência legislativa, observa-se que a Constituição da República confere à União competência privativa para legislar sobre águas (art. 22, IV), bem como para instituir o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso (art. 21, XIX).
Todavia, o art. 26, I, da mesma Constituição, estabelece que se incluem entre os bens dos estados as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito. Assim, tendo em vista a competência legislativa remanescente dos estados (art. 25, § 1º), entende-se que estes são competentes para instituir os respectivos sistemas de gerenciamento de recursos hídricos, no que tange às águas de seu domínio.
Nesse sentido, editou-se a Lei nº 13.199, de 1999, que dispõe, justamente, sobre a política estadual de recursos hídricos. Segundo o art. 18 desta lei:
“Art. 18 – São sujeitos a outorga pelo poder público, independentemente da natureza pública ou privada dos usuários, os seguintes direitos de uso de recursos hídricos:
I – as acumulações, as derivações ou a captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, até para abastecimento público, ou insumo de processo produtivo; (…)
§ 1º – Independem de outorga pelo poder público, conforme definido em regulamento, o uso de recursos hídricos para satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural, bem como as acumulações, as derivações, as capacitações e os lançamentos considerados insignificantes. (…)”.
De uma perspectiva jurídica, então, parece legítima a proposição em exame, que visa a precisar parcialmente na lei a definição, atualmente confiada a regulamento, do uso insignificante de recursos hídricos, que, portanto, independe de outorga do poder público. Quanto ao mérito da proposta, caberá à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável analisar suas dimensões técnica, política etc.
CONCLUSÃO
Pelas razões expostas, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 5.353/2018.
Sala das Comissões, 21 de novembro de 2018.
Leonídio Bouças, presidente e relator – Hely Tarqüínio – Sargento Rodrigues – Tadeu Martins Leite – João Magalhães.