PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 515/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria dos deputados Fred Costa e Anselmo José Domingos, o projeto de lei em epígrafe obriga as escolas públicas e privadas do Estado a exigir dos alunos, para a realização de qualquer exercício físico, a apresentação de atestado médico e dá outras providências.
Publicada no Diário do Legislativo no dia 19/3/2015, foi a proposição distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde.
Em cumprimento ao disposto no art. 173, § 2º, do Regimento Interno, foi anexado à proposição o Projeto de Lei nº 518/2015, também de autoria dos deputados Fred Costa e Anselmo José Domingos, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exames clínicos para a prática de educação física nas escolas estaduais e dá outras providências.
Cabe agora a esta comissão emitir parecer sobre a matéria quanto aos aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade, conforme dispõe o art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em exame obriga as escolas públicas e privadas situadas no Estado a exigir atestado médico de aptidão física de seus alunos.
A matéria se insere no domínio de competência legislativa estadual, conforme o disposto no art. 24, incisos XII e XV, da Constituição Federal, segundo o qual compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção da saúde, da infância e da juventude.
Quanto à proteção da infância e da juventude, o art. 227 da Constituição da República dispõe que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
No tocante à proteção e defesa da saúde, os arts. 196 e 186 das Constituições Federal e Estadual dispõem que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos.
E, ainda, nos termos do inciso II do art. 186 da Constituição Estadual, o direito à saúde implica, entre outras garantias, o acesso às informações de interesse para a saúde, ficando o poder público obrigado a manter a população ciente dos riscos e danos a ela.
No plano infraconstitucional, a Lei no 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado, estabelece, em seu art. 3o, que a “saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo ao Estado promover as condições indispensáveis a seu pleno exercício”.
Como se vê, a proposição em estudo insere-se nesse contexto de proteção da saúde, da infância e da juventude, conferindo densidade normativa a disposições previstas em termos mais genéricos nos textos constitucionais, os quais servem de balizamento para a atuação legiferante no plano estadual.
De outra parte, é importante dizer que não há, no caso em estudo, regra instituidora de reserva de iniciativa que impeça este Parlamento de deflagrar o processo legislativo sobre a matéria.
No entanto, apresentamos, ao final deste parecer, o Substitutivo nº 1, alterando a Lei nº 17.942, de 2008, prevendo que as escolas públicas e privadas orientarão os pais sobre a importância da realização, no início do ano letivo, de exame clínico realizado por médico, para verificação de aptidão física para a prática de exercícios. Entendemos que a medida originalmente proposta no projeto, exigência de apresentação de atestado médico para a realização de atividade física, poderia restringir a participação dos alunos na educação física, sendo que não há no Estado registro de muitos casos de morte súbita durante a prática de referida atividade e nem de doenças entre os jovens que a contraindicam. Essas questões, bem como o substitutivo, serão minuciosamente analisados pela comissão de mérito.
Cumpre observar que as medidas previstas no projeto anexado contribuíram para a apresentação do substitutivo, cabendo ao citado projeto os mesmos fundamentos deste parecer.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 515/2015, na forma do Substitutivo nº 1, a seguir redigido.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 17.942, de 19 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o ensino de educação física nas escolas públicas e privadas do Sistema Estadual de Educação.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – A Lei nº 17.942, de 19 de dezembro de 2008, fica acrescida do seguinte art. 1º-A:
“Art. 1º-A – As escolas públicas e privadas do Sistema Estadual de Educação orientarão os pais sobre a importância da realização, no início do ano letivo, de exame clínico realizado por médico, para verificação de aptidão física para a prática de exercícios.”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 31 de outubro de 2018.
Leonídio Bouças, presidente – Bonifácio Mourão, relator – Luiz Humberto Carneiro – Ulysses Gomes.