ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.264 DE 22 DE JUNHO DE 2005
Dispõe sobre a política estadual dos arquivos
públicos do Estado do Maranhão e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a
documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao
desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.
Art. 2º - Consideram-se arquivos, para os fins desta Lei, os conjuntos de documentos
produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades
privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física,
qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.
Art. 3º - Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações
técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase
corrente e intermediária, visando à sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
Art. 4º - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos que serão
prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, bem como à inviolabilidade da
intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
Art. 5º - A administração pública franqueará a consulta aos documentos públicos na
forma da Lei.
Art. 6º - (Vetado)

CAPÍTULO II


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DOS ARQUIVOS PÚBLICOS

Art. 7º - Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e
recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito estadual, em
decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias.
§1º - São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por
instituições de caráter público, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços
públicos no exercício de suas atividades.
§2º - A cessação de atividade de instituições públicas e de caráter público implica o
recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública ou sua transferência à
instituição sucessora.
Art. 8º - Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e
permanentes.
§1º - Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem
movimentação, constituam objeto de consultas frequentes.
§2º - Consideram-se documentos intermediários aqueles que não sendo uso corrente
nos órgãos produtores por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou
recolhimento para guarda permanente.
§3º - Consideram-se permanentes os conjuntos de documentos de valor histórico,
probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados.
Art. 9º - A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter
público será realizada mediante autorização da instituição arquivística, na sua específica
esfera de competência.
Art. 10 - Os documentos de valor permanente são inalienáveis e imprescritíveis.

CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE
INSTITUIÇÕES ARQUIVÍSTICAS PÚBLICAS

Art. 11 - (Vetado)
Art. 12 - (Vetado)


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Art. 13 - Compete aos arquivos do Poder Legislativo a gestão e o recolhimento dos
documentos produzidos e recebidos pelo Poder Legislativo estadual, no exercício de suas
funções, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda.
Art. 14 - (Vetado)

CAPÍTULO IV
DO ACESSO E DO SIGILO DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS
Art. 15 - É assegurado o direito de acesso pleno aos documentos públicos.
Art. 16 - Decreto fixará as categorias de sigilo que deverão ser obedecidas pelos
órgãos públicos na classificação dos documentos por eles produzidos.
§1º - Os documentos cuja divulgação ponha em risco a segurança da sociedade e do
Estado, bem como aqueles necessários ao resguardo da inviolabilidade da intimidade, da vida
privada, da honra e da imagem das pessoas são originalmente sigilosos.
§2º - O acesso aos documentos sigilosos referentes à segurança da sociedade e do
Estado será restrito por um prazo máximo de 30 (trinta) anos, a contar da data de sua
produção, podendo esse prazo ser prorrogado, por uma única vez, por igual período.
§3º - O acesso aos documentos sigilosos referentes à honra e a imagem das pessoas
será restrito por um prazo máximo de 100 (cem) anos, a contar da data de sua produção.
Art. 17 - Poderá o Poder Judiciário, em qualquer instância, determinar a exibição
reservada de qualquer documento sigiloso, sempre que indispensável à defesa de direito
próprio ou esclarecimento de situação pessoal da parte.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18 - (Vetado)
Art. 19 - (Vetado)
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se


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contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil, a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE
JUNHO DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil