

Imprimir documento


DECRETO 45790, de 01/12/2011 de 01/12/2011 (Texto Original)


Contém
o regulamento da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais –
JUCEMG.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 18 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG,
criada pela Lei nº 51, de 5 de julho de 1893, rege-se por este
Decreto e pela legislação aplicável.
Paragrafo
único. A autarquia JUCEMG tem autonomia administrativa e
financeira, personalidade jurídica de direito público,
prazo de duração indeterminado, sede e foro na Capital
do Estado, subordina-se tecnicamente ao Departamento Nacional do
Registro do Comércio – DNRC do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e se
vincula administrativamente à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico – SEDE.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art.
2º A JUCEMG tem por finalidade executar e administrar, no
Estado, os serviços próprios do Registro Público
de Empresas Mercantis e Atividades Afins, segundo o disposto na
legislação federal, bem como fomentar, facilitar e
simplificar o registro de empresas e negócios, em consonância
com as políticas de desenvolvimento social e econômico
do Estado, competindo-lhe:
I
– executar os serviços de registro de empresário,
sociedade empresária e sociedade cooperativa, neles
compreendidos:
a)
o arquivamento dos atos relativos ao empresário e à
constituição, alteração, dissolução
e extinção de sociedade empresária e de
sociedade cooperativa, das declarações de microempresas
e empresas de pequeno porte, bem como dos atos relativos a consórcios
e grupo de sociedades de que trata a lei de sociedade por ações;
b)
o arquivamento dos atos concernentes a sociedades empresárias
estrangeiras autorizadas a funcionar no País;
c)
o arquivamento de atos ou documentos que, por determinação
legal, seja atribuído ao Registro Público de Empresas
Mercantis e Atividades Afins e daqueles que possam interessar ao
empresário, à sociedade empresária ou à
sociedade cooperativa;
d)
a autenticação dos instrumentos de escrituração
dos empresários, das sociedades empresárias ou das
sociedades cooperativas registradas e dos agentes auxiliares do
comércio, nos termos de lei específica; e
e)
a emissão de certidões dos documentos arquivados;
II
– elaborar a tabela de preços de seus serviços,
observados os atos especificados em instrução normativa
do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC,
do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior;
III
– processar, em relação aos agentes auxiliares do
comércio:
a)
a habilitação, nomeação, matrícula
e seu cancelamento de tradutores públicos e intérpretes
comerciais; e
b)
a matrícula e seu cancelamento de leiloeiros, trapicheiros e
administradores de armazénsgerais;
IV
– elaborar seu Regimento e suas alterações, bem
como as resoluções de caráter administrativo
necessárias ao fiel cumprimento das normas legais,
regulamentares e regimentais;
V
– expedir carteiras de exercício profissional para
empresários, agentes auxiliares do comércio,
administradores de sociedade empresária ou sociedade
cooperativa e para sociedades empresárias e sociedades
cooperativas, inscritas no Registro Público de Empresas
Mercantis e Atividades Afins, conforme instrução
normativa do DNRC;
VI
– proceder ao assentamento dos usos e práticas
mercantis;
VII
– prestar ao DNRC as informações necessárias:
a)
à organização, formação e
atualização do cadastro nacional das empresas mercantis
em funcionamento no País;
b)
à realização de estudos para o aperfeiçoamento
dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis
e Atividades Afins;
c)
ao acompanhamento e à avaliação da execução
dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis
e Atividades Afins; e
d)
à catalogação dos assentamentos de usos e
práticas mercantis procedidos;
VIII
– organizar, formar, atualizar e auditar, observadas as
instruções normativas do DNRC, o Cadastro Estadual de
Empresas Mercantis – CEE, integrante do Cadastro Nacional de
Empresas Mercantis – CNE; e
IX
– recolher os valores relativos aos preços públicos
devidos por seus serviços;


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
3º A JUCEMG tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Unidades Colegiadas:
a)
Plenário de Vogais; e
b)
Turmas de Vogais;
II
– Unidade de Direção Superior:
a)
Presidente;
b)
Vice-Presidente; e
c)
Secretário-Geral;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Assessoria de Comunicação Social;
d)
Auditoria Seccional;
e)
Secretaria de Apoio às Unidades Colegiadas;
f)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:
1.
Gerência de Recursos Humanos;
2.
Gerência de Patrimônio e Logística;
3.
Gerência de Contabilidade e Finanças;
4.
Gerência de Planejamento e Orçamento; e
5.
Gerência de Convênios e Contratos;
g)
Diretoria de Gestão da Informação e
Modernização;
1.
Gerência de Tecnologia da Informação e
Conhecimento;
2.
Gerência do Cadastro Empresarial; e
3.
Gerência do Acervo Documental;
h)
Diretoria de Registro Empresarial;
1.
Gerência de Análise e Certificação de Atos
Empresariais;
2.
Gerência de Atendimento;
3.
Gerência de Protocolo e Certidões;
4.
Gerência de Agentes Auxiliares;
5.
Gerência de Autenticação de Instrumentos de
Escrituração;
i)
Diretoria de Integração e Interiorização:
1.
Gerência de Apoio Operacional;
2.
Gerência de Interiorização;
3.
Gerência de Integração;
4.
Escritórios Regionais; e
5.
Unidades Minas Fácil.


CAPÍTULO
IV
DAS
UNIDADES COLEGIADAS
Seção
I
Do
Plenário de Vogais


Art.
4º Ao Plenário de Vogais da JUCEMG, órgão
deliberativo superior, composto de vinte e três Vogais e
respectivos suplentes de acordo com o art. 10 da Lei Federal nº
8.934, de 18 de novembro de 1994, e alterações
posteriores, compete:
I
– julgar os recursos interpostos das decisões
definitivas, singulares ou colegiadas, bem como os processos
administrativos decorrentes da atividade de fiscalização
dos Leiloeiros Públicos Oficiais;
II
– deliberar, com base em proposta fundamentada do Presidente,
sobre:
a)
tabela de preços dos serviços da JUCEMG, dos
emolumentos praticados pelos tradutores públicos e intérpretes
comerciais, fixação dos valores de caução,
bem como das multas decorrentes da atividade de fiscalização
dos leiloeiros públicos oficiais;
b)
o Regimento Interno da JUCEMG e suas alterações;
c)
viabilidade de criação de Escritórios Regionais;
e
d)
assentamento de usos e práticas mercantis;
III
– baixar resoluções sobre matéria de sua
competência;
IV
– decidir, conforme dispuser a legislação federal
e estadual, sobre perda do exercício do mandato de Vogal ou
suplente e a destituição de leiloeiro público
oficial;
V
– instaurar processo de responsabilidade contra Vogal ou
suplente;
VI
– formular consulta à Procuradoria, ao Secretário
Geral ou a órgão de consultoria, sobre matéria
de sua competência; e
VII
– baixar em diligência, processos submetidos a registro,
objeto de recurso, correção, complementação
ou substituição de documento, e ainda, para que se
cumpra requisito legal ou regulamentar e determinação
judicial.
§
1º O Vogal tem direito a gratificação pelas
sessões ordinárias ou extraordinárias, de sua
Turma e de Plenário, a que compareça, limitada ao
máximo de dezesseis por mês.
§
2º A gratificação de que trata o parágrafo
anterior é de três por cento do vencimento do cargo de
Presidente da Junta Comercial.
§
3º No dia em que, além da sessão ordinária
ou extraordinária de Turma, se realizar sessão
ordinária ou extraordinária do Plenário, a
gratificação relativa à sessão da Turma
somente será devida se o Vogal comparecer também à
do Plenário, registrando a presença em ambas.
§
4º O Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário-Geral e
o Procurador-Chefe, e na sua ausência o Procurador que o
substituir, têm direito à gratificação por
sessão ordinária, ou extraordinária, do Plenário
dos Vogais a que compareçam, até o máximo de
oito por mês, independentemente da remuneração
pelo exercício do respectivo cargo.
§
5º As demais disposições relativas ao
funcionamento do Plenário de Vogais serão estabelecidas
no Regimento Interno da JUCEMG.


Seção
II
Das
Turmas de Vogais


Art.
5º Às Turmas de Vogais, órgãos
deliberativos inferiores, compete:
I
– julgar, originariamente, os pedidos de arquivamento dos atos
sujeitos ao regime de decisão colegiada;
II
– julgar os pedidos de reconsideração de seus
despachos;
III
– baixar processo em diligência;
IV
– cumprir e fazer cumprir as normas legais e executivas que
regem o registro empresarial, bem como as deliberações
do Plenário, e
V
– exercer as demais atribuições que forem fixadas
pelo Regimento da JUCEMG.


Art.
6º As Turmas de Vogais serão organizadas na primeira
sessão seguinte à Sessão Inaugural do Plenário,
podendo ser reorganizadas, a qualquer tempo, pelo Presidente da
JUCEMG.


Art.
7º As demais disposições relativas ao
funcionamento das Turmas de Vogais serão fixadas no Regimento
Interno da JUCEMG.


CAPÍTULO
V
DA
DIREÇÃO SUPERIOR


Art.
8º A Direção Superior da JUCEMG é exercida
pelo Presidente, Vice- Presidente e pelo Secretário-Geral,
auxiliados pelos Diretores.


Seção
I
Do
Presidente


Art.
9º Ao Presidente compete:
I
– exercer a direção superior da JUCEMG,
coordenando as atividade de planejamento, orçamento,
modernização e informação institucional,
bem como gerir as atividades de administração
financeira e contábil, recursos humanos e logísticos,
necessários à consecução de suas
atividades;
II
– representar a JUCEMG em juízo e extrajudicialmente;
III
– convocar e dar posse aos Vogais e suplentes, nos termos da
legislação aplicável;
IV
– convocar e presidir as sessões plenárias;
V
– julgar, originariamente, os atos de Registro Público
de Empresas Mercantis e atividades afins, sujeitos ao regime de
decisão singular;
VI
– determinar o arquivamento de atos, mediante provocação
dos interessados, nos pedidos não decididos nos prazos
previstos na legislação federal;
VII
– assinar deliberações e resoluções
aprovadas pelo Plenário de Vogais da JUCEMG;
VIII
– designar Vogal ou servidor habilitado para proferir decisões
singulares;
IX
– examinar e instruir processos de impugnação à
nomeação de Vogal ou suplente, por determinação
do Governador do Estado;
X
– designar substituto para presidir a JUCEMG na hipótese
de impedimento concomitante com o do Vice-Presidente;
XI
– convocar o substituto do Vice-Presidente, de Vogal e do
Secretário-Geral;
XII
– velar pelo fiel cumprimento das normas legais e executivas;
XIII
– cumprir e fazer cumprir as deliberações do
Plenário de Vogais da JUCEMG;
XIV
– submeter ao exame e à deliberação do
Plenário de Vogais:
a)
a tabela de preços dos serviços da JUCEMG;
b)
o Regimento Interno da JUCEMG e suas alterações;
c)
o assentamento de usos e práticas mercantis;
d)
os casos relativos à perda de mandato de Vogal ou suplente
previstos na legislação federal e estadual; e
e)
as propostas de criação de Escritório Regional,
com base em estudos de viabilidade;
XV
– baixar portarias e resoluções e exarar
despachos, observada a legislação aplicável;
XVI
– encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais – TCE-MG as prestações de contas da
JUCEMG;
XVII
– despachar os recursos, indeferindo-os liminarmente nos casos
previstos na legislação federal;
XVIII
– compor as Turmas de Vogais;
XIX
– designar Vogal ou convocar suplente, e ainda designar
servidor para a autenticação de instrumentos de
escrituração mercantil;
XX
– assinar carteiras de exercício profissional;
XXI
– nomear e proceder à matrícula de tradutores
públicos e intérpretes comerciais, bem como proceder à
matricula de leiloeiros e seus prepostos, observada a legislação
pertinente;
XXII
– praticar atos de nomeação e concessão de
aposentadoria aos servidores da JUCEMG, observada a legislação
aplicável;
XXIII
– autorizar despesas;
XXVI
– celebrar convênios e contratos, acordos, ajustes e
outros instrumentos congêneres com entidades públicas e
privadas;
XXV
– delegar competência para a prática de ato
específico de sua área de atuação,
observadas legislação pertinente; e
XXVI-
aprovar estudo sobre a tabela de preços dos serviços da
Junta Comercial.


Seção
II
Do
Vice-Presidente


Art.
10. Ao Vice-Presidente compete:
I
– substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos;
II
– efetuar correição permanente dos serviços
e do pessoal da JUCEMG;
III
– exercer atribuições que lhe forem atribuídas
pelo Presidente ou pela legislação aplicável;
IV
– supervisionar as atividades de comunicação
social da JUCEMG; e
V
– coordenar, autorizado pelo Presidente, a atuação
dos Vogais junto às Unidades de Deliberação
Superior e Inferiores.


Seção
III
Do
Secretário-Geral


Art.
11. Compete ao Secretário-Geral:
I
– orientar, supervisionar, coordenar e avaliar a execução
dos serviços de registro da JUCEMG;
II-
controlar os prazos recursais, bem como providenciar a inclusão
na pauta das sessões os processos de recursos a serem
apreciados pelo Plenário;
III
– participar das sessões do Plenário de Vogais;
IV
– baixar instruções e demais atos
administrativos, bem como exarar despachos para execução
e funcionamento dos serviços a cargo da Secretaria Geral;
V
– elaborar estudos sobre a tabela de preços dos serviços
da JUCEMG, a ser submetida ao Presidente;
VI
– visar e controlar os atos e documentos autorizados pelo
Presidente e enviados para publicação no órgão
de divulgação;
VII
– colaborar na elaboração de trabalhos técnicos
promovidos pelo DNRC;
VIII
– declarar o cancelamento ou arquivamento de registro em face
de decisão administrativa transitada em julgado; e
IX
– providenciar atendimento a consulta em matéria de
registro público de empresas mercantis e atividades afins


CAPÍTULO
VI
DAS
FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção
I
Do
Gabinete


Art.
12. O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto ao
Presidente, Vice-Presidente e ao Secretário-Geral,
competindo-lhe:
I
– encaminhar os assuntos pertinentes às unidades da
JUCEMG e articular o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando requerido;
II
– coordenar as atividades de atendimento ao público e às
autoridades;
III
– executar as atividades de apoio administrativo ao Presidente,
ao Vice-Presidente e ao Secretário-Geral; e
IV
– coordenar e executar a programação de
audiências, entrevistas, conferências, solenidades e
demais atividades de representação do Presidente, do
Vice-Presidente e do Secretário-Geral.


Seção
II
Da
Procuradoria


Art.
13. A Procuradoria, sujeita à orientação
normativa e à supervisão técnica da
Advocacia-Geral do Estado – AGE, tem por finalidade tratar dos
assuntos jurídicos de interesse da JUCEMG, competindo-lhe, na
forma da Lei Complementar nº 103, de 29 de janeiro de 2003 e da
Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004:
I
– representar a JUCEMG judicial e extrajudicialmente, sob
coordenação e mediante delegação de
poderes do Advogado-Geral do Estado;
II
– examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre
anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse da JUCEMG, conforme determinação
do inciso III do § 4º do art. 29 do Decreto nº 45.786,
de 30 de novembro de 2011, em articulação com a
Assessoria de Gestão Estratégica da SEDE, observadas as
competências AGE;
III
– examinar previamente e aprovar as minutas de portarias, de
edital de licitação, contratos, convênios,
acordos e ajustes de que a JUCEMG participe;
IV
– examinar e emitir parecer prévio sobre os atos
jurídicos de que a JUCEMG participe;
V
– promover a tramitação de seus processos
administrativos em todas as suas fases, providenciando seu imediato
encaminhamento à AGE, para o exercício do controle de
legalidade, inscrição em dívida ativa e cobrança
dos créditos resultantes;
VI
– sugerir modificação de lei ou de ato normativo
da JUCEMG, quando julgar necessário ou conveniente ao
interesse da JUCEMG;
VII
– preparar minuta de informações em mandado de
segurança impetrado contra ato de autoridade da JUCEMG ou em
qualquer ação constitucional;
VIII
– defender, na forma da lei e mediante autorização
da AGE, os servidores efetivos e os ocupantes de cargos de direção
e assessoramento da JUCEMG quando, em exercício regular das
atividades institucionais, forem vítimas ou apontados como
autores de ato ou omissão definido como crime ou contravenção
penal, bem como nas ações cíveis decorrentes do
exercício regular das atividades institucionais por eles
praticadas, desde que a conduta do servidor tenha se dado dentro das
atribuições ou poderes do cargo exercido, sem culpa ou
dolo e sem violação da lei;
IX
– propor ação civil pública ou nela
intervir representando a JUCEMG, quando autorizado pelo
Advogado-Geral do Estado;
X
– cumprir e fazer cumprir orientações da AGE; e
XI
– interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela JUCEMG,
quando não houver orientação da AGE.
Parágrafo
único – A supervisão técnica a que se
refere o caput compreende a prévia manifestação
do Advogado-Geral do Estado sobre o nome indicado para a Chefia da
Procuradoria.


Seção
III
Da
Assessoria de Comunicação Social


Art.
14. A Assessoria de Comunicação Social tem por
finalidade promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da JUCEMG, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo –
SEGOV, competindo-lhe:
I
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da
JUCEMG no relacionamento com a imprensa;
II
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da JUCEMG;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos diversos órgãos de
imprensa;
IV
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
JUCEMG publicados em jornais e revistas, para subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;
V
– propor e supervisionar as ações de publicidade
e propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação, se
necessário, com as unidades da Subsecretaria de Comunicação
Social da SEGOV;
VI
– manter atualizados os sítios eletrônicos e a
intranet sob a responsabilidade da JUCEMG, no âmbito das
atividades de comunicação social; e
VII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social.


Seção
IV
Da
Auditoria Seccional


Art.
15. A Auditoria Seccional, unidade de execução da
Controladoria-Geral do Estado – CGE, à qual se subordina
tecnicamente, tem por finalidade promover, no âmbito da JUCEMG,
a efetivação das atividades de auditoria e correição
administrativa, competindo-lhe:
I
– exercer em caráter permanente a função
de auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;
II
– observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidos pela CGE em cada área de competência;
III
– observar as normas e técnicas de auditoria e de
correição administrativa estabelecidas pelos órgãos
normativos para a função de auditoria interna, vigentes
e aplicáveis no âmbito do Estado de Minas Gerais;
IV
– elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição
administrativa, com orientação e aprovação
da CGE;
V
– utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
administrativa estabelecidos pela CGE, bem como as informações,
os padrões e os parâmetros técnicos para a
execução dos trabalhos de auditoria e correição;
VI
– acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela CGE e, se for o caso, pelo Tribunal de Contas do
Estado – TCE-MG, Ministério Público do Estado,
Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União
e pelas auditorias independentes;
VII
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e de procedimentos que visem a garantir a efetividade das
ações e da sistemática de controle interno da
JUCEMG;
VIII
– encaminhar à CGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria e correição
administrativa, sistematizando os resultados obtidos e justificando
eventuais distorções apuradas entre as ações
programadas e as executadas;
IX
– remeter à CGE informações relativas às
recomendações constantes nos relatórios de
auditoria não implementadas, bem como as relacionadas ao não
cumprimento de decisões em matéria correcional;
X
– acompanhar as normas e os procedimentos da JUCEMG quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como
de diretrizes governamentais;
XI
– observar e fazer cumprir, no âmbito de suas
atribuições, as diretrizes das políticas
públicas de transparência e de prevenção e
combate à corrupção;
XII
– dar ciência ao Presidente da JUCEMG e à CGE,
sobre inconformidade, irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento, sob pena de responsabilidade pessoal;
XIII
– comunicar ao Presidente da JUCEMG sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência
de
situações que limitem ou impeçam a execução
das atividades de auditoria e de correição
administrativa, no âmbito da JUCEMG;
XIV
– comunicar ao Controlador-Geral do Estado sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa,
quando
as providências não forem atendidas pelo Presidente da
JUCEMG;
XV
– recomendar ao Presidente da JUCEMG a instauração
de tomada de contas especial, como também a abertura de
sindicâncias e processos administrativos disciplinares para
apuração de responsabilidade; e
XVI
– elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do Presidente da JUCEMG,
além de relatório e certificado conclusivo das
apurações realizadas em autos de tomada de contas
especial, nos termos das exigências do TCE-MG.


Seção
V
Da
Secretaria de Apoio às Unidades Colegiadas


Art.
16. A Secretaria de Apoio às Unidades Colegiadas tem por
finalidade garantir o apoio administrativo e operacional ao Plenário
e às Turmas de Vogais , competindo-lhe:
I
– organizar e manter atualizado o arquivo dos atos normativos e
dos pareceres do DNRC;
II
– registrar as ocorrências das sessões plenárias,
minutando atas;
III
– providenciar o suporte imediato às Unidades Colegiadas
na realização das atividades de
recepção
e distribuição de processos submetidos a julgamento dos
Vogais;
IV
– preparar a pauta de julgamento do Plenário,
submetendo-a à apreciação do Secretário-Geral;
V
– autuar e processar os recursos ao Plenário de Vogais
e, na medida de suas atribuições, ao Ministro de
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
VI
– diligenciar junto às unidades internas competentes
para cumprimento das decisões proferidas nos recursos;
VII
– receber, tramitar, processar e diligenciar junto às
unidades internas competentes para cumprimento das
ordens/comunicações judiciais e extrajudiciais; e
VIII
– fazer constar da pauta das sessões plenárias o
teor das comunicações judicias e extrajudiciais.


Seção
VI
Da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
17. A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças tem
por finalidade garantir o efetivo gerenciamento das ações
voltadas para a gestão e o planejamento institucional, em
consonância com as diretrizes estratégicas da JUCEMG,
competindo-lhe:
I
– coordenar a elaboração do planejamento global
da JUCEMG, com ênfase nos projetos associados e especiais,
acompanhar e avaliar sua execução e propor medidas que
assegurem a consecução dos objetivos e metas
estabelecidos;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da JUCEMG, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
III
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade;
IV
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração do pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos; e
V
– coordenar o sistema de administração de
material, patrimônio e logística;
VI
– instituir, em conjunto com as Secretarias de Estado de
Planejamento e Gestão e de Desenvolvimento Econômico,
instrumentos e mecanismos capazes de assegurar interfaces e processos
para a constante inovação da gestão e
modernização do arranjo institucional do setor, tendo
em vista as mudanças ambientais; e
VII
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional.
Parágrafo
único. Cabe à Diretoria de Planejamento, Gestão
e Finanças cumprir orientação norma normativa
emanada de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente nas
Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda.


Subseção
I
Da
Gerência de Recursos Humanos


Art.
18. A Gerência de Recursos Humanos tem por finalidade atuar na
gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento de recursos
humanos e organizacional da JUCEMG, competindo-lhe:
I
– otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua
relação com o planejamento governamental e
institucional;
II
– planejar e gerir o processo de alocação e de
desempenho de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos
institucionais;
III
– propor e implementar ações motivacionais e de
qualidade de vida no trabalho;
IV
– atuar em parceria com as demais unidades da JUCEMG,
divulgando diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista
o desenvolvimento humano e organizacional;
V
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de recursos humanos;
VI
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros relacionados à
administração de pessoal; e
VII
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem
como sobre outras questões pertinentes à legislação
e políticas de pessoal.


Subseção
II
Da
Gerência de Planejamento e Orçamento


Art.
19. A Gerência de Planejamento e Orçamento tem por
finalidade gerenciar as atividades de planejamento e orçamento
da JUCEMG, competindo-lhe:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental;
II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
– avaliar necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento; e
VI
– acompanhar e avaliar o desempenho global da JUCEMG, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e o cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos.


Subseção
III
Da
Gerência de Patrimônio e Logística


Art.
20. A Gerência de Patrimônio e Logística tem por
finalidade propiciar o apoio operacional às unidades
administrativas da JUCEMG, competindo-lhe:
I
– gerenciar e executar as atividades de administração
de material, de serviços e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário, inclusive dos bens cedidos;
II
– programar e controlar as atividades de transportes, de guarda
e manutenção de veículos, de acordo com as
determinações das regulamentações
específicas relativas à gestão da frota oficial;
III
– gerir os arquivos de documentos administrativos da JUCEMG, de
acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público e
pelo Conselho Estadual de Arquivos;
IV
– executar e supervisionar os serviços de protocolo,
comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância,
limpeza copa e manutenção de equipamentos e
instalações;
V
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos de prestação de serviços em sua área
de atuação;
VI
– registrar, gerir e controlar a preservação dos
bens móveis e imóveis, bem como organizar e manter os
seus cadastros físico e financeiro;
VII
– acompanhar o consumo de insumos pela JUCEMG, com vistas à
proposição de medidas de redução de
despesas, segundo orientações da unidade central de sua
área de atuação; e
VIII
– adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a
preservação e respeito ao meio ambiente, seguindo
princípios estabelecidos pela Fundação Estadual
do Meio Ambiente – FEAM.


Subseção
IV
Da
Gerência de Convênios e Contratos


Art.
21. A Gerência de Convênios e Contratos tem por
finalidade analisar, executar e controlar as atividades relativas à
gestão de aquisições e contratação
de bens, serviços e obras no âmbito da JUCEMG,
competindo-lhe:
I
– elaborar, controlar, acompanhar os contratos e convênios,
bem como exercer as atividades pertinentes aos sistemas corporativos
relativos àqueles instrumentos;
II
– manter sob sua custódia e arquivo os contratos e
convênios instruídos e autuados na forma da legislação
aplicável;
III
– promover o cadastramento de fornecedores de materiais e
serviços;
IV
– elaborar minutas de editais e de contratos relativos a
licitações promovidas pela JUCEMG;
V
– proceder à contratação de prestação
de serviços em sua área de atuação; e
VI
– coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução
de contratos, convênios e instrumentos congêneres.


Subseção
V
Da
Gerência de Contabilidade e Finanças


Art.
22. A Gerência de Contabilidade e Finanças tem por
finalidade zelar pelo equilíbrio contábilfinanceiro no
âmbito da JUCEMG, competindo-lhe:
I
– executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao
processo de realização da despesa pública e da
execução financeira, observando as normas legais que
disciplinam a matéria;
II
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis;
III
– acompanhar e orientar a execução financeira e a
prestação de contas de convênios, acordos ou
instrumentos congêneres em que a JUCEMG seja parte; e
IV
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro.


Seção
VII
Da
Diretoria de Gestão da Informação e Modernização


Art.
23. A Diretoria de Gestão da Informação e
Modernização tem por finalidade implementar e avaliar a
política de Tecnologia da Informação e
Comunicação – TIC, bem como promover a
modernização da gestão pública no âmbito
da JUCEMG, competindo-lhe:
I
– propor política de informática e informação
para a JUCEMG, a atualização tecnológica e
outros recursos técnicos, bem como sua forma de gestão;
II
– planejar, organizar, implementar, monitorar e avaliar as
atividades de gestão de infraestrutura
de
Tecnologia da Informação e Comunicação da
JUCEMG, observada a política de TIC do Governo do Estado
de
Minas Gerais;
III
– planejar e coordenar as atividades relacionadas ao banco de
dados, ambiente de rede e sistemas operacionais;
IV
– planejar e supervisionar as atividades relativas à
segurança da informação;
V
– planejar e supervisionar os serviços de microfilmagem
e digitalização de documentos;
VI
– estabelecer diretrizes relativas ao controle de contratos e
convênios para fornecimento de informações
constantes do Cadastro Estadual de Empresas Mercantis;
VII
– planejar, coordenar executar e avaliar as atividades
relativas ao Cadastro Estadual de Empresas Mercantis;
VIII
– analisar a e evolução empresarial no Estado, a
partir dos dados relativos ao registro empresarial;
IX
– sugerir, coordenar e acompanhar projetos e iniciativas de
inovação no modelo de gestão e na modernização
do arranjo institucional setorial, com vistas a garantir a manutenção
desse processo face às condições de mudanças
do ambiente;
X
– coordenar e normatizar a implementação de
processos de modernização administrativa, articulando
as funções de racionalização,
organização, sistemas e métodos;
XI
– orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização do trabalho;
XII
– propor, utilizar e monitorar indicadores de desempenho
institucional e da gestão por resultados na JUCEMG; e
XIII
– adotar mecanismos capazes de assegurar interfaces e constante
inovação da gestão e modernização
institucional, tendo em vista as mudanças ambientais,
observando as diretrizes instituídas pela SEPLAG.


Subseção
I
Da
Gerência de Tecnologia da Informação e
Conhecimento


Art.
24. A Gerência de Tecnologia da Informação e
Conhecimento tem por finalidade gerir as tecnologias de informação
e comunicação no âmbito da JUCEMG, observada a
política de Tecnologia da Informação e
Comunicação – TIC da administração
pública estadual, competindo-lhe:
I
– estabelecer o planejamento estratégico das ações
de TIC, alinhado ao planejamento estratégico e às
diretrizes governamentais;
II
– coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções relacionadas à
TIC objetivando a melhoria das competências institucionais;
III
– prover sítios eletrônicos e a intranet,
respeitando os padrões de desenvolvimento e de prestação
de serviços eletrônicos definidos pela Política
Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação;
IV
– propor, incentivar e viabilizar a implantação
de soluções de Governo Eletrônico alinhadas às
ações de governo, apoiando a otimização
dos processos, tendo em vista a melhoria contínua da qualidade
dos serviços públicos e do atendimento ao cidadão,
às empresas, aos servidores e ao próprio governo;
V
– gerir os contratos de aquisição de produtos e
serviços de TIC, além de emitir parecer técnico
prévio quanto à utilização e aquisição
de equipamentos, softwares, sistemas setoriais e corporativos e
mobiliários na área de informática, bem como
sobre a adequação, reestruturação da rede
lógica e elétrica dos equipamentos respectivos;
VI
– garantir o melhor custo benefício no uso dos recursos
de TIC;
VII
– viabilizar a integração e a compatibilidade dos
dados e aplicações, visando a disponibilizar
informações com qualidade para subsidiar a tomada de
decisões estratégicas;
VIII
– executar a manutenção dos hardwares, a
reinstalação de softwares e aplicativos em
microcomputadores em uso na JUCEMG;
IX
– garantir a segurança das informações,
observadas os níveis de confidencialidade, integridade e
disponibilidade;
X
– fornecer suporte técnico ao usuário;
XI
– instaurar a Governança de TI na instituição,
definindo processos e mobilizando recursos que garantam o alinhamento
das ações de TI às competências e
objetivos institucionais.
XII
– organizar e fornecer ao DNRC dados estatísticos
relativos ao registro empresarial, elementos de organização
dos cadastros e de registro de usos e práticas mercantis;
XIII
– participar da elaboração e implantação
do sistema estatístico das atividades da JUCEMG relacionada
com o Registro Empresarial e atividades afins; e
XIV
– gerir as ações de fornecimento de informações
constantes do Cadastro Estadual de Empresas Mercantis.


Subseção
II
Da
Gerência do Cadastro Empresarial


Art.
25. A Gerência do Cadastro Empresarial tem por finalidade
orientar, avaliar e executar as atividades relativas ao Cadastro
Estadual de Empresas Mercantis, competindo-lhe:
I
– formular e propor diretrizes, normas e critérios
relativos ao Cadastro Estadual de Empresas Mercantis;
II
– zelar pela coleta, conferência, cadastro e atualização
de documentos arquivados; e
III
– atualizar o banco de dados para emissão de certidão
simplificada, observando o prazo para liberação da
certidão.


Subseção
III
Da
Gerência do Acervo Documental


Art.
26. A Gerência do Acervo Documental tem por finalidade
coordenar, orientar e executar as atividades de guarda e preservação
do acervo documental do Registro Público de Empresas
Mercantis,
competindo-lhe:
I
– executar atividades de digitalização e
microfilmagem do acervo documental relativo ao registro mercantil da
JUCEMG;
II
– controlar a movimentação e preservação
do acervo documental a ser digitalizado e microfilmado;
III
– responsabilizar-se pela movimentação e
preservação dos microfilmes e outras mídias;
IV
– manter organizado o prontuário microfilmado e
digitalizado dos documentos arquivados na JUCEMG; e
V
– expedir cópias de documentos microfilmados ou
digitalizados.


Seção
VIII
Da
Diretoria de Registro Empresarial


Art.
27. A Diretoria de Registro Empresarial tem por finalidade planejar,
coordenar, avaliar e orientar e os serviços do Registro
Público de Empresas Mercantis e atividades afins no Estado,
assegurando o cumprimento do disposto em legislação
federal, competindo-lhe:
I
– formular planos e programas em sua área de atuação,
observadas as orientações técnicas do DNRC;
II
– estabelecer as diretrizes e critérios relativos ao
Cadastro Estadual de Empresas Mercantis, observada as instruções
normativas do DNRC;
III
– participar, em parceria com a Diretoria de Gestão da
Informação e Modernização da JUCEMG, da
gestão do sistema de informações pertinentes à
sua área de atuação;
IV
– definir os procedimentos e uniformizar os entendimentos
relativos ao exame de processos submetidos a arquivamento e na
orientação dos usuários;
V
– propor políticas e diretrizes para a difusão do
conhecimento do registro do comércio e suas implicações
no desenvolvimento socioeconômico do Estado;
VI
– estabelecer canais permanentes de comunicação
com os usuários da JUCEMG para identificar necessidades e
atender às demandas;
VII
– estabelecer políticas e diretrizes para o
processamento e a habilitação dos agentes auxiliares,
bem como a fiscalização das atividades destes agentes;
e
VIII
– planejar, coordenar, orientar e avaliar a execução
das atividades de registro empresarial desenvolvidas pelas unidades
desconcentradas.


Subseção
I
Da
Gerência de Análise e Certificação de Atos
Empresariais


Art.
28. A Gerência de Análise de Atos Empresariais tem por
finalidade coordenar, executar e avaliar, na sua área de
atuação, as atividades relativas à instrução,
ao exame e deliberação dos processos submetidos a
arquivamento e certificação de atos empresariais
deferidos relacionados ao Registro Mercantil e dos Agentes Auxiliares
do Comércio, competindo-lhe:
I
– instruir, examinar e relatar os processos relativos aos
pedidos de registro dos atos empresariais subordinados ao regime de
decisão colegiada;
II
– instruir, examinar e proferir decisão nos processos
relativos aos pedidos de registro de atos empresariais objeto de
decisão singular;
III
– numerar, autenticar e certificar os atos empresarias
deferidos, inclusive aqueles relativos aos Agentes Auxiliares do
Comércio, bem como determinação judicial,
comunicação judicial e extrajudicial e notificação
extrajudicial;
IV
– propor entendimentos em matéria de registro
empresarial a serem observados no exame dos atos empresariais
submetidos a arquivamento; e
V
– controlar a tramitação de processos,
observando-se os prazos definidos pela legislação
federal e pela Diretoria de Registro Empresarial.


Subseção
II
Da
Gerência de Atendimento


Art.
29. A Gerência de Atendimento tem por finalidade coordenar,
orientar, executar e avaliar, na sua área de atuação,
as atividades relativas à orientação aos
usuários externos quanto às normas legais e
regulamentares do Registro Público de Empresas Mercantis e
atividades afins, competindo-lhe:
I
– propor alternativas para melhoria no desempenho das
atividades de prestação das informaçõesao
público externo;
II
– propor alternativas para melhoria no desempenho das
atividades de prestação das informações
ao público externo; e
III
– propor novos padrões de trabalho e serviços
prestados pela JUCEMG, baseados nas necessidades dos usuários
externos para garantia de sua satisfação e contínuo
aperfeiçoamento.


Subseção
III
Da
Gerência de Protocolo e Certidões


Art.
30. A Gerência de Protocolo e Certidões tem por
finalidade coordenar, orientar, executar e avaliar, na sua área
de atuação, as atividades de recepção e
devolução de atos empresariais submetidos ao registro e
arquivamento na JUCEMG e a expedição de certidões,
competindo-lhes:
I
– recepcionar e devolver os pedidos de arquivamento de atos
empresariais de empresário, sociedades empresárias,
sociedades cooperativas e agentes auxiliares do comércio;
II
– recepcionar pedido de consulta a documento arquivado;
III
– recepcionar e expedir os pedidos de certidão;
IV
– recepcionar as solicitações de serviços
via postal, compreendendo pedidos de arquivamento de atos
empresariais submetidos a registro, de autenticação de
instrumentos de escrituração mercantil apresentados
para autenticação e de certidões; e
V
– acompanhar o cumprimento dos prazos na emissão de
certidões.


Subseção
IV
Da
Gerência de Agentes Auxiliares


Art.
31. A Gerência de Agentes Auxiliares tem por finalidade
executar as atividades relativas ao processamento da nomeação,
matrícula, habilitação e cancelamento dos
agentes auxiliares do comércio, bem como a fiscalização
das atividades dos leiloeiros públicos oficiais e de seus
prepostos, competindo-lhe:
I
– processar a habilitação, nomeação,
matrícula e seu cancelamento dos tradutores públicos e
intérpretes comerciais, bem como a matrícula e seu
cancelamento dos leiloeiros, trapicheiros, armazéns-gerais e
seus administradores;
II
– orientar os agentes auxiliares, em caráter preventivo
para o bom e fiel cumprimento de suas obrigações;
III
– emitir carteira de exercício profissional e certidão
específica referente aos agentes auxiliares do comércio;
IV-
examinar e relatar os atos dos agentes auxiliares do comércio
submetidos ao registro, bem como os pedidos de emissão de
carteira de exercício profissional para o empresário,
administrador de sociedade empresária, cooperativa e dos
agentes auxiliares do comércio;
V
– manter cadastro atualizado dos agentes auxiliares do
comércio;
VI
– fiscalizar as atividades dos agentes auxiliares do comércio,
na forma da lei;
VII
– requerer, uma vez cancelada a matrícula, a devolução
dos livros para autenticação dos termos de
encerramento, bem como a devolução da Carteira de
Exercício Profissional, do leiloeiro público oficial,
tradutor público e intérprete comercial; e
VIII
– manter à disposição dos entes públicos
e demais interessados relação dos leiloeiros públicos
oficiais,
tradutores públicos e intérpretes comerciais; e
XI
– autuar processos de denúncia de agente auxiliar do
comércio


Subseção
V
Da
Gerência de Autenticação de Instrumentos de
Escrituração


Art.
32. A Gerência de Autenticação de Instrumentos de
Escrituração tem por finalidade coordenar, organizar,
executar e avaliar as atividades de recepção, protocolo
e autenticação de instrumentos de escrituração
mercantil, competindo-lhe:
I
– protocolar, cadastrar e autenticar instrumentos de
escrituração mercantil do empresário, da
sociedade empresária, da sociedade cooperativa e dos agentes
auxiliares do comércio;
II
– manter atualizado o cadastro de instrumentos de escrituração
mercantil do empresário, da sociedade cooperativa e dos
agentes auxiliares do comércio; e
III-
manter o controle dos instrumentos de escrituração,
através de sistema de registro próprio.


Seção
IX
Da
Diretoria de Integração e Interiorização


Art.
33. A Diretoria de Integração e Interiorização
tem por finalidade planejar, coordenar, acompanhar e avaliar a
execução das atividades realizadas pelas unidades
desconcentradas – Escritórios Regionais da JUCEMG e
Minas Fácil – , competindo-lhe:
I
– acompanhar a execução de projetos e iniciativas
de inovação no modelo das unidades desconcentradas, com
vistas a garantir excelência no atendimento e rapidez na
prestação dos serviços;
II
– manter intercâmbio e disponibilizar informações
aos órgãos e entidades que integram as unidades Minas
Fácil;
III
– controlar e avaliar a execução das atividades
de competência das unidades desconcentradas;
IV
– executar planos e programas em sua área de
competência, observadas as diretrizes do Governo de Minas
Gerais;
V
– gerir o sistema de informações pertinente à
sua área de atuação, em articulação
com as Diretorias de Registro Empresarial e de Gestão da
Informação Modernização da JUCEMG;
VI
– difundir o programa Minas Fácil e valorizar suas
implicações no desenvolvimento socioeconômico do
Estado;
VII
– manter articulação com as demais unidades da
JUCEMG, visando à integração sistemática;
VIII
– implantar e monitorar as ações que garantam a
gestão da qualidade; e
IX
– coordenar o processo de instalação e operação
das unidades desconcentradas, adotando as medidas cabíveis ao
seu funcionamento.


Subseção
I
Da
Gerência de Apoio Operacional


Art.
34. A Gerência de Apoio Operacional tem por finalidade dar
suporte ao desenvolvimento das atividades operacionais nas unidades
Minas Fácil e Escritórios Regionais da JUCEMG,
competindo-lhe:
I
– acompanhar, juntamente com a Diretoria de Planejamento,
Gestão e Finanças, o atendimento das demandas de
materiais, serviços, recursos humanos e de controle do
patrimônio mobiliário e imobiliário, inclusive de
bens cedidos às Unidades Minas Fácil e aos Escritórios
Regionais da JUCEMG;
II
– acompanhar, juntamente com a Diretoria de Gestão da
Informação e Modernização, o atendimento
às demandas de informática e suporte técnico das
Unidades Minas Fácil e dos Escritórios Regionais da
JUCEMG; e
III
– gerir, controlar e assegurar o cumprimento das cláusulas
e responsabilidades dos convênios e acordos de cooperação
técnica das Unidades Minas Fácil e dos Escritórios
Regionais da JUCEMG.


Subseção
II
Da
Gerência de Interiorização


Art.
35. A Gerência de Interiorização tem por
finalidade assegurar a qualidade na execução das
atividades técnicas relacionadas à JUCEMG em suas
unidades desconcentradas, competindo-lhe:
I
– acompanhar a execução dos serviços
prestados pelas Unidades Minas Fácil e Escritórios
Regionais da JUCEMG, visando à manutenção da
qualidade;
II
– planejar, organizar e promover capacitação
constante dos servidores lotados nas Unidades Minas Fácil e
Escritórios Regionais da JUCEMG;
III
– elaborar e atualizar juntamente com a Diretoria de Registro
Empresarial os manuais de procedimentos internos da JUCEMG;
IV
– articular com as respectivas Diretorias as demandas
identificadas nas Unidades Minas Fácil e Escritórios
Regionais da JUCEMG; e
V
– elaborar e implementar indicadores de gestão e
qualidade do funcionamento das Unidades Minas Fácil e
Escritórios Regionais da JUCEMG.


Subseção
III
Da
Gerência de Integração


Art.
36. A Gerência de Integração tem por finalidade
desenvolver e executar projetos de integração com
instituições governamentais e não
governamentais, competindo-lhe:
I
– elaborar e monitorar a implantação de novos
projetos relativos à integração e interiorização
dos serviços da JUCEMG;
II
– avaliar a execução dos projetos implementados
nas Unidades Minas Fácil e Escritórios Regionais com
vistas ao seu aprimoramento;
III
– subsidiar as ações na implantação
de novas unidades desconcentradas da JUCEMG; e
IV
– elaborar estudos técnicos inerentes à
integração e à interiorização de
serviços da JUCEMG.


Subseção
IV
Dos
Escritórios Regionais


Art.
37. Os Escritórios Regionais têm por finalidade executar
as atividades desconcentradas de Registro Público de Empresas
Mercantis e atividades afins da JUCEMG, observadas as diretrizes e
normas técnicas pertinentes.
§
1º As atividades executadas pelos Escritórios Regionais
têm como foco a simplificação e a racionalização
de processos.
§
2º Compete ainda aos Escritórios Regionais cumprir as
orientações emanadas da Diretoria de Planejamento,
Gestão e Finanças com relação às
atividades administrativas e financeiras.


Subseção
V
Das
Unidades Minas Fácil


Art.
38. As Unidades Minas Fácil são unidades de serviços
desconcentrados que têm como finalidade apoiar, simplificar e
racionalizar o processo de registro e legalização do
funcionamento de empresas, estimulando o ingresso de novos
empreendimentos na economia formal, geradores de renda e reduzindo
custos e prazos para o empreendedor, competindo-lhes:
I
– coordenar, executar e avaliar as atividades relativas à
administração de sua própria unidade;
II
– reduzir trâmites burocráticos e estimular o
ambiente favorável a investimentos empresariais no Estado;
III
– propiciar, ao empresário, atendimento eficiente e
ágil;
IV
– incentivar a redução da informalidade na
atuação empresarial.
V
– executar, de forma integrada, o processo de registro,
licenciamento e cadastramento fiscal de empresas;
VI
– reduzir os excessos burocráticos e normativos
presentes no processo de registro e legalização do
funcionamento de empresas, bem como propor alterações
legais normativas;
VII
– propiciar orientação e apoio ao empreendedor no
desenvolvimento inicial de seu negócio;
VIII
– assegurar, de forma permanente e coordenada, o intercâmbio
e a operacionalização dos processos de informações
cadastrais entre as entidades fiscais, entidades de registro e
entidades de licenciamento;
IX
– promover a integração entre os partícipes
e incentivar a incorporação de outros órgãos
e entidades ao Minas Fácil;
X
– assegurar o intercâmbio e disponibilizar informações
para todos os órgãos presentes no Minas Fácil;
XI
– prestar informações prévias referentes
aos procedimentos formais e preliminares para o registro mercantil
XII
– prestar os serviços próprios à sua
responsabilidade institucional e executar, no que lhe couber, os
procedimentos previstos no Manual de Procedimentos do Minas Fácil;
XIII
– realizar a pesquisa da regularidade fiscal junto à
Receita Federal do Brasil, nos termos de convênio firmado entre
JUCEMG e Secretaria da Receita Federal do Brasil;
XIV
– manter número suficiente de pessoal qualificado para a
prestação dos seus serviços em alto padrão
de qualidade; e
XV
– manter intercâmbio e disponibilizar informações
para os órgãos presentes no Minas Fácil.


CAPÍTULO
VII
DO
PATRIMÔNIO E DA RECEITA


Art.
39. Constitui patrimônio da JUCEMG o acervo de bens móveis
e imóveis, as ações, os direitos e outros
valores que vier a adquirir, ou que lhe forem destinados em
decorrência de operações patrimoniais.
Parágrafo
único. Extinguindo-se a JUCEMG, seus bens e direitos serão
revertidos ao patrimônio do Estado, salvo se lei específica
prescrever destinação distinta.


Art.40.
Constituem receita da JUCEMG:
I
– renda proveniente da remuneração pelos serviços
prestados no que toca ao registro do comércio e suas
atividades afins;
II
– auxílio financeiro, doação, legado,
contribuição que lhe forem concedidas;
III
– recursos provenientes de convênios, contratos ou
acordos;
IV
– rendas de qualquer origem resultantes de suas atividades,
cessão ou locação de seus bens móveis ou
imóveis;
V
– as rendas decorrentes da aplicação financeira
de recursos próprios, realizadas com o objetivo de preservar o
valor aquisitivo dos recursos, enquanto não se efetivar a
despesa a que se destinam;
VI
– as dotações consignadas no orçamento da
JUCEMG e créditos adicionais;
VII
– saldo do exercício anterior, e
VIII
– rendas de qualquer natureza e origem que lhe forem
atribuídas.
Parágrafo
único. Os bens, direitos e receitas da JUCEMG deverão
se utilizados exclusivamente, no cumprimento de sua finalidade e no
âmbito de suas competências.


CAPITULO
VIII
DO
REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO


Art.41.
As atividades de administração financeira e contábil
e orçamentária da JUCEMG são regidas pelas
normas de Direito Financeiro e Contabilidade Pública,
instituídas pelo Poder Executivo Federal e Estadual.


Art.
42. O exercício financeiro da JUCEMG coincidirá com o
ano civil.


Art.43.
O orçamento da JUCEMG é uno e anual e compreende as
receitas, as despesas e os investimentos dispostos em programas.


Art.
44. À JUCEMG somente é permitido realizar despesas que
se refiram à consecução de sua finalidade.


Art.
45. A JUCEMG submeterá ao Tribunal de Contas do Estado e à
Controladoria-Geral do Estado, anualmente, no prazo fixado na
legislação específica, o relatório de
gestão do exercício anterior e a prestação
de contas.


CAPÍTULO
IX
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
46. As demais normas de funcionamento da JUCEMG serão
reguladas em seu Regimento, com observância dos dispositivos
legais aplicáveis.
Art.
47. Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 43.566, de 2 de setembro de 2003; e
II
– o art. 37 do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de
2011.


Art.
48. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck