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Decreto com numeração especial 467, de 05/09/2016 - Texto Original


Dispõe
sobre a transposição de dotações
orçamentárias.


O
Governador do
Estado de
Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 21.971,
de 18 de janeiro de 2016, e na Lei nº 22.257, de 27 de julho de
2016,



Decreta:


Art.
1º Ficam transpostas, nos termos da Lei nº 21.971, de 18 de
janeiro de 2016, as dotações orçamentárias
dos órgãos e entidades relacionados no Anexo, para
atender às competências definidas na Lei nº 22.257,
de 27 de julho de 2016.


Art.
2º As dotações orçamentárias a que
se refere o art. 1º ficam transpostas para os órgãos
e entidades relacionados no Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de setembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 467,
de 5 de setembro de 2016.)
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 3)


DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS DE ÓRGÃOS E
ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




ESCRITÓRIO
                        DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS
                        GERAIS EM BRASÍLIA




2026/0001:
                        REPRESENTAÇÃO E DEFESA DOS INTERESSES DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS EM BRASÍLIA




1111.04122052-2.026-0001-3390-0-10.1


196.356,71




1111.04122052-2.026-0001-3391-0-10.1


900,00




1111.04122052-2.026-0001-4490-0-10.1


23.258,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




1103/0001:
                        ATENDIMENTO AOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS EM PROTOCOLOS DE INTENÇÃO




1461.04122184-1.103-0001-3390-1-32.1


1.000,00




1116/0001:
                        ECONOMIA CIRCULAR - PLANO DE TRANSIÇÃO PARA O MODELO
                        CIRCULAR DA ECONOMIA DE MINAS GERAIS




1461.04122184-1.116-0001-3390-0-32.1


1.000,00




1117/0001:
                        EVENTO DO CONSELHO INTERNACIONAL DE CIÊNCIAS AEROESPACIAIS -
                        ICAS 2018




1461.04122195-1.117-0001-3390-0-32.1


1.000,00




4577/0001:
                        DESENVOLVIMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS




1461.04130184-4.577-0001-3390-0-32.1


1.000,00




1461.04130184-4.577-0001-4499-0-10.8


10.000,00




1123/0001:
                        MINAS NAS OLIMPÍADAS 2016




1461.07693154-1.123-0001-3390-1-32.1


1.000,00




1121/0001:
                        PLANO NACIONAL DA CULTURA EXPORTADORA - PNCE




1461.07693170-1.121-0001-3390-0-32.1


1.000,00




4575/0001:
                        MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DOS SERVIÇOS DA
                        EXPORTAMINAS




1461.07693170-4.575-0001-3390-0-32.1


1.000,00




1105/0001:
                        PROMOÇÃO DO ESTADO PARA A PROSPECÇÃO
                        DE EMPREENDIMENTOS DA NOVÍSSIMA ECONOMIA




1461.07693184-1.105-0001-3390-0-32.1


1.000,00




2018/0001:
                        DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR




1461.22128701-2.018-0001-3390-0-32.1


20.000,00




1095/0001:
                        MINAS COMPETITIVA




1461.22661163-1.095-0001-3390-0-32.1


1.000,00




4458/0001:
                        ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO PRODUTIVO E A INOVAÇÃO




1461.22661170-4.458-0001-3390-0-32.1


1.000,00




1078/0001:
                        PLANO ESTADUAL DE MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO
                        MINERAL




1461.22663158-1.078-0001-3390-1-32.1


1.000,00




4048/0001:
                        INCENTIVO A IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÕES
                        ADUANEIRAS DO INTERIOR - EADIS




1461.23693184-4.048-0001-3399-0-10.4


150.000,00




4459/0001:
                        PROMOÇÃO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA EM
                        MINAS GERAIS




1461.25751157-4.459-0001-3390-0-32.1


1.000,00




1461.25751157-4.459-0001-3399-0-10.4


5.000,00




1110/0001:
                        REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA




1461.25752181-1.110-0001-3390-0-32.1


1.000,00




1076/0001:
                        ELABORAÇÃO DA REVISÃO DA TARIFA DE
                        DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO DE MINAS
                        GERAIS




1461.25753157-1.076-0001-3390-0-32.1


130.827,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


549.341,71





DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS PARA ÓRGÃOS E
ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE FAZENDA




4577/0001:
                        DESENVOLVIMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS




1191.04130184-4.577-0001-3390-0-32.1


1.000,00




1191.04130184-4.577-0001-4499-0-10.8


10.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA,
                        TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR




1103/0001:
                        ATENDIMENTO AOS COMPROMISSOS ASSUMIDOS EM PROTOCOLOS DE INTENÇÃO




1221.04122184-1.103-0001-3390-1-32.1


1.000,00




1116/0001:
                        ECONOMIA CIRCULAR - PLANO DE TRANSIÇÃO PARA O MODELO
                        CIRCULAR DA ECONOMIA DE MINAS GERAIS




1221.04122184-1.116-0001-3390-0-32.1


1.000,00




1117/0001:
                        EVENTO DO CONSELHO INTERNACIONAL DE CIÊNCIAS AEROESPACIAIS -
                        ICAS 2018




1221.04122195-1.117-0001-3390-0-32.1


1.000,00




1123/0001:
                        MINAS NAS OLIMPÍADAS 2016




1221.07693154-1.123-0001-3390-1-32.1


1.000,00




1121/0001:
                        PLANO NACIONAL DA CULTURA EXPORTADORA - PNCE




1221.07693170-1.121-0001-3390-0-32.1


1.000,00




4575/0001:
                        MANUTENÇÃO E APRIMORAMENTO DOS SERVIÇOS DA
                        EXPORTAMINAS




1221.07693170-4.575-0001-3390-0-32.1


1.000,00




1105/0001:
                        PROMOÇÃO DO ESTADO PARA A PROSPECÇÃO
                        DE EMPREENDIMENTOS DA NOVÍSSIMA ECONOMIA




1221.07693184-1.105-0001-3390-0-32.1


1.000,00




2018/0001:
                        DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR




1221.22128701-2.018-0001-3390-0-32.1


20.000,00




1095/0001:
                        MINAS COMPETITIVA




1221.22661163-1.095-0001-3390-0-32.1


1.000,00




4458/0001:
                        ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO PRODUTIVO E A INOVAÇÃO




1221.22661170-4.458-0001-3390-0-32.1


1.000,00




1078/0001:
                        PLANO ESTADUAL DE MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO
                        MINERAL




1221.22663158-1.078-0001-3390-1-32.1


1.000,00




4048/0001:
                        INCENTIVO A IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÕES
                        ADUANEIRAS DO INTERIOR - EADIS




1221.23693184-4.048-0001-3399-0-10.4


150.000,00




4459/0001:
                        PROMOÇÃO DA EFICIÊNCIA ENERGÉTICA EM
                        MINAS GERAIS




1221.25751157-4.459-0001-3390-0-32.1


1.000,00




1221.25751157-4.459-0001-3399-0-10.4


5.000,00




1110/0001:
                        REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA




1221.25752181-1.110-0001-3390-0-32.1


1.000,00




1076/0001:
                        ELABORAÇÃO DA REVISÃO DA TARIFA DE
                        DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO DE MINAS
                        GERAIS




1221.25753157-1.076-0001-3390-0-32.1


130.827,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE GOVERNO




2026/0001:
                        REPRESENTAÇÃO E DEFESA DOS INTERESSES DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS EM BRASÍLIA




1491.04122052-2.026-0001-3390-0-10.1


196.356,71




1491.04122052-2.026-0001-3391-0-10.1


900,00




1491.04122052-2.026-0001-4490-0-10.1


23.258,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


549.341,71