GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.524, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2016.

Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização
administrativa do Poder Executivo.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São promovidas na organização administrativa básica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico,
Cientíﬁco e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação, de que trata a alínea “n” do inciso I do Anexo I da Lei nº 17.257, de 25 de
janeiro de 2011, as seguintes alterações:
I – ﬁca extinto o Conselho Superior para a Promoção de Investimentos e Negócios –PROMOGOIÁS–, com o
correspondente cargo de provimento em comissão de Secretário-Executivo, Símbolo CDS-5;
II – ﬁca criada, subordinada à Superintendência Executiva de Indústria, Comércio e Serviços, a unidade administrativa
básica denominada Gabinete de Gestão da Promoção e Atração de Investimentos e Negócios, com o respectivo cargo de provimento em
comissão de Chefe de Gabinete de Gestão, constituindo o item 23.4.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de dezembro de 2016, 128o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Luiz Antônio Faustino Maronezi
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
(D.O. de 09-12-2016)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09-12-2016.