

Imprimir documento


DECRETO 46540, de 11/06/2014 de 11/06/2014 (Texto Original)


Contém
o Estatuto da Fundação TV Minas Cultural e Educativa –
TV MINAS.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos artigos 118, 119 e
parágrafo único do art. 18 da Lei Delegada nº 180,
de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR


Art.
1º A Fundação TV Minas Cultural e Educativa –
TV MINAS, instituída nos termos do Decreto nº 23.807, de
14 de agosto de 1984, e reorganizada pela Lei nº 11.179, de 11
de agosto de 1993, rege-se por este Estatuto e pela legislação
aplicável.
Parágrafo
único. A TV MINAS tem autonomia administrativa e financeira,
personalidade jurídica de direito público, prazo de
duração indeterminado, sede e foro na Capital do Estado
e se vincula à Secretaria de Estado de Cultura – SEC.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art.
2º A TV MINAS, a que se refere a alínea “c”
do inciso IV do art. 12 da Lei Delegada n° 179, de 1º de
janeiro de 2011, tem por finalidade promover, por meio da televisão
e sem fins comerciais, a difusão de atividades culturais, a
cidadania e a integração do Estado, bem como formular,
executar e fiscalizar a política estadual de telecomunicações,
em consonância com as diretrizes estabelecidas pela SEC, no
âmbito das seguintes competências:
I
– executar, direta ou indiretamente, por meio de contratos,
convênios ou instrumentos congêneres com instituições
públicas ou privadas, a política estadual estabelecida
para a televisão cultural e educativa;
II
– gerir o conteúdo da programação de
televisão cultural e educativa, garantindo a fiel observância
das leis;
III
– articular suas atividades com as de centros universitários
estaduais, nacionais e internacionais, com as dos setores
administrativos do Estado e com as de segmentos da sociedade, bem
como manter intercâmbio com outros sistemas de televisão
educativa;
IV
– difundir as políticas cultural, educativa, econômica,
social, esportiva e administrativa desenvolvidas por órgãos
e entidades da administração pública estadual e
por segmentos sociais;
V
– elaborar e executar plano, programa e projetos referentes à
radiodifusão sonora, bem como os referentes às
comunicações oficiais e às centrais de
comunicações privativas do Estado;
VI
– promover processo de licitação para aquisição,
arrendamento mercantil, locação e alienação
de equipamentos e materiais utilizados em telecomunicações,
destinados a órgão público da administração
direta;
VII
– prestar serviços de assessoria em engenharia de
telecomunicações aos órgãos e entidades
da administração pública, em todas as fases de
execução de programa de telecomunicações;
e
VIII
– exercer atividades correlatas.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
3º A TV MINAS tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Unidade Colegiada:
a)
Conselho Curador;
II
– Direção Superior:
a)
Presidente;
b)
Vice-Presidente;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Auditoria Seccional;
b)
Procuradoria;
c)
Diretoria Executiva;
d)
Diretoria Técnica:
1.
Gerência Técnica de Operações de TV;
2.
Gerência Técnica de Manutenção de TV;
e)
Diretoria de Programação e Produção:
1.
Gerência de Programação;
2.
Gerência de Produção;
3.
Gerência de Marketing e Comunicação Social;
4.
Gerência de Captação;
f)
Diretoria de Jornalismo:
1.
Gerência de Redação;
2.
Gerência de Conteúdo;
g)
Diretoria de Radiodifusão e Telecomunicações:
1.
Gerência de Operações;
2.
Gerência de Radiodifusão;
h)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:
1.
Gerência de Logística;
2.
Gerência de Recursos Humanos e Desenvolvimento de Pessoas;
3.
Gerência de Planejamento e Orçamento; e
4.
Gerência de Contabilidade e Finanças.


CAPÍTULO
IV
DA
UNIDADE COLEGIADA
Seção
Única
Do
Conselho Curador


Art.
4º Compete ao Conselho de Curador da TV MINAS:
I
– deliberar sobre a proposta de política geral da TV
MINAS, conforme seus objetivos e áreas de atividades;
II
– deliberar sobre o plano de ação e o orçamento
para o exercício subsequente e sobre suas eventuais
modificações;
III
– aprovar a prestação de contas anual da TV
MINAS;
IV
– autorizar a alienação, a oneração,
o arrendamento e a cessão de uso de bem imóvel da TV
MINAS, nos termos da legislação aplicável;
V
– representar ao Governador em caso de irregularidade
verificada na TV MINAS, indicando, se for o caso, as medidas
corretivas cabíveis; e
VI
– elaborar e aprovar o seu regimento interno.


Art.
5º São membros do Conselho Curador:
I
– membros natos:
a)
o Secretário de Estado de Cultura, que é seu
Presidente;
b)
o Subsecretário de Comunicação Social da
Secretaria de Estado de Governo, que é o seu Vice-Presidente;
c)
o Presidente da TV MINAS, que é seu Secretário
Executivo;
d)
um representante da Secretaria de Estado de Educação,
indicado por seu titular;
II
– membros design ados:
a)
um representante das instituições de ensino superior,
com curso regular de jornalismo, com sede em Minas Gerais;
b)
um representante das entidades da classe empresarial do Estado;
c)
um representante do Sindicato dos Jornalistas do Estado de Minas
Gerais, do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão
e Televisão do Estado de Minas Gerais e do Sindicato dos
Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversão
do Estado de Minas Gerais, escolhido, preferencialmente, entre
funcionários da TV MINAS; e
d)
um cidadão de ilibada reputação e de destacada
atuação na área cultural, indicado pelo
Governador.
§
1º Os representantes a que se refere o inciso II serão
design ados pelo Governador para um mandato de três anos,
permitida uma recondução por igual período.
§
2º A cada membro do Conselho corresponde um suplente que o
substitui nos seus impedimentos.
§
3º As entidades e instituições referidas no inciso
II encaminharão, para a escolha e nomeação do
Governador, os nomes, indicados em listas tríplices, dos
respectivos representantes e suplentes.
§
4º O Presidente do Conselho Curador terá direito, além
do voto comum, ao de qualidade e será substituído pelo
Vice-Presidente em seus impedimentos eventuais.
§
5º O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente uma vez
a cada três meses com a maioria de seus membros e,
extraordinariamente, mediante convocação de seu
Presidente, do Secretário-Executivo, ou da maioria dos membros
design ados.
§
6º São gratuitos e considerados de relevante interesse
público os serviços prestados ao Estado pelos membros
do Conselho Curador da TV MINAS.
§
7º As demais disposições relativas ao
funcionamento do Conselho Curador da TV MINAS serão fixadas em
seu regimento interno.


CAPÍTULO
V
DA
DIREÇÃO SUPERIOR


Art.
6º A Direção Superior da TV MINAS é
exercida pelo Presidente e pelo Vice- Presidente, auxiliados pelos
Diretores.


Seção
I
Do
Presidente


Art.
7º Compete ao Presidente:
I
– exercer a direção superior da TV MINAS,
praticando os atos de gestão necessários à
consecução de sua finalidade;
II
– submeter ao exame e aprovação do Conselho
Curador:
a)
a proposta de política geral da TV MINAS, conforme seus
objetivos e áreas de atividades;
b)
a prestação de contas anual da TV MINAS;
III
– prestar ao Conselho Curador as informações que
lhe forem solicitadas e as que julgar convenientes;
IV
– representar a TV MINAS em juízo e fora dele;
V
– celebrar contratos, convênios, acordos, ajustes e
outros instrumentos congêneres com entidades públicas e
privadas; e
VI
– encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado –
TCE-MG – as prestações de contas da TV MINAS.


Seção
II
Do
Vice-Presidente


Art.
8º Compete ao Vice-Presidente:
I
– substituir o Presidente em suas ausências e
impedimentos; e
II
– exercer as funções que lhe forem atribuídas
pelo Presidente.


CAPÍTULO
VI
DAS
FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção
I
Da
Auditoria Seccional


Art.
9º A Auditoria Seccional, unidade de execução da
Controladoria-Geral do Estado – CGE, à qual se subordina
tecnicamente, tem por finalidade promover, no âmbito da TV
MINAS, a efetivação das atividades de auditoria e
correição administrativa, competindo-lhe:
I
– exercer, em caráter permanente, a função
de auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;
II
– observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidos pela CGE em cada área de competência;
III
– observar as normas e técnicas de auditoria e correição
administrativa estabelecidas pelos órgãos normativos
para a função de auditoria interna, vigentes e
aplicáveis no Estado;
IV
– elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição
administrativa, com orientação e aprovação
da CGE;
V
– utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
administrativa estabelecidos pela CGE, bem como as informações,
os padrões e os parâmetros técnicos para execução
dos trabalhos de auditoria e correição;
VI
– acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela CGE e, se for o caso, pelo TCE MG, Ministério
Público do Estado, Controladoria-Geral da União,
Tribunal de Contas da União e pelas auditorias independentes;
VII
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e de procedimentos que visem a garantir a efetividade das
ações e da sistemática de controle interno da TV
MINAS;
VIII
– encaminhar à CGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria e correição
administrativa, sistematizando os resultados obtidos e justificando
as eventuais distorções apuradas entre as ações
programadas e as executadas;
IX
– remeter à CGE informações relativas às
recomendações constantes nos relatórios de
auditoria não implementadas, bem como as relacionadas ao não
cumprimento de decisões em matéria correicional;
X
– acompanhar as normas e os procedimentos da TV MINAS quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como
de diretrizes governamentais;
XI
– observar e fazer cumprir, no âmbito de suas
atribuições, as diretrizes das políticas
públicas de transparência e de prevenção e
combate à corrupção;
XII
– dar ciência ao dirigente máximo da TV MINAS e à
CGE, sobre inconformidade, irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento, sob pena de responsabilidade pessoal;
XIII
– comunicar ao dirigente máximo da TV MINAS sobre a
sonegação de informações ou a ocorrência
de situações que limitem ou impeçam a execução
das atividades de auditoria e correição administrativa,
no âmbito da TV MINAS;
XIV
– comunicar ao Controlador-Geral do Estado sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, quando as
providências não forem atendidas pelo dirigente máximo
da Fundação;
XV
– recomendar ao dirigente máximo da TV MINAS a
instauração de tomada de contas especial, como também
a abertura de sindicâncias e processos administrativos
disciplinares para apuração de responsabilidade; e
XVI
– elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do dirigente máximo
da TV MINAS, além de relatório e certificado conclusivo
das apurações realizadas em autos de tomada de contas
especial, nos termos das exigências do TCE-MG.


Seção
II
Da
Procuradoria


Art.
10. A Procuradoria, sujeita à orientação
jurídica e à supervisão técnica da
Advocacia-Geral do Estado – AGE, tem por finalidade tratar dos
assuntos jurídicos de interesse da TV MINAS, competindo-lhe,
na forma da Lei Delegada nº 103, de 29 de janeiro de 2003 e da
Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004:
I
– representar a TV MINAS judicial e extrajudicialmente, sob
coordenação e mediante delegação de
poderes do Advogado-Geral;
II
– examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre
anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse da TV MINAS, conforme determinação
do inciso III do § 4º do art. 29 doDecreto nº 45.786,
de 30 de novembro de 2011, em articulação com a
Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação
da SEC, sem prejuízo da análise de constitucionalidade
e legalidade pela AGE;
III
– examinar previamente e aprovar as minutas de portarias, de
edital de licitação, contratos, convênios,
acordos e ajustes de que a TV MINAS participe;
IV
– examinar e emitir parecer prévio sobre os atos
jurídicos de que a TV MINAS participe;
V
– promover a tramitação de seus processos
administrativos em todas as suas fases, providenciando seu imediato
encaminhamento à AGE, para o exercício do controle de
legalidade, inscrição em dívida ativa e cobrança
dos créditos resultantes;
VI
– sugerir modificação de lei ou de ato normativo
da TV MINAS, quando julgar necessário ou conveniente ao
interesse da fundação;
VII
– preparar minuta de informações em mandado de
segurança impetrado contra ato de autoridade da TV MINAS ou em
qualquer ação constitucional;
VIII
– defender, na forma da lei e mediante ato da AGE, os
servidores efetivos e os ocupantes de cargos de direção
e assessoramento da TV MINAS quando, em exercício regular das
atividades institucionais, forem vítimas ou apontados como
autores de ato ou omissão definido como crime ou contravenção
penal, bem como nas ações cíveis decorrentes do
exercício regular das atividades institucionais por eles
praticadas, desde que a conduta do servidor tenha se dado dentro das
atribuições ou poderes do cargo exercido, sem culpa ou
dolo e sem violação da lei;
IX
– propor ação civil pública ou nela
intervir, representando a TV MINAS, apenas quando autorizado pelo
Advogado-Geral do Estado;
X
– cumprir e fazer cumprir orientações da AGE; e
XI
– interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela TV
MINAS, quando não houver orientação da AGE.
Parágrafo
único. A supervisão técnica e jurídica a
que se refere o caput compreendem a prévia manifestação
do Advogado-Geral do Estado sobre o nome indicado para a chefia da
Procuradoria.


Seção
III
Da
Diretoria Executiva


Art.
11. A Diretoria Executiva tem por finalidade auxiliar e assessorar a
Direção Superior, competindo-lhe:
I
– assessorar a Direção Superior na gestão
e direção da TV MINAS e na supervisão e
coordenação das atividades das diretorias;
II
– coordenar a execução dos programas, projetos,
atividades e prioridades estratégicas da TV MINAS;
III
– promover a integração institucional e o
alinhamento conceitual da TV MINAS, colaborando para o
desenvolvimento organizacional e a consecução dos
objetivos e metas da entidade;
IV
– assessorar o Presidente e o Vice-Presidente em suas
deliberações e no exame, encaminhamento e solução
de assuntos pertinentes à instituição;
V
– analisar as demandas das diversas unidades da TV MINAS e
articular o fornecimento de apoio técnico especializado,
quando necessário; e
VI
– supervisionar o cumprimento das normas estabelecidas
relativas à gestão de documentos e do acesso à
informação no âmbito da instituição.


Seção
IV
Da
Diretoria Técnica


Art.
12. A Diretoria Técnica tem por finalidade assegurar a
adequada modernização e utilização da
infraestrutura técnica da TV MINAS, em consonância com
as diretrizes estratégicas da instituição,
competindolhe:
I
– planejar a expansão e modernização do
parque tecnológico da emissora TV MINAS;
II
– deliberar, aprovar, e acompanhar os investimentos
tecnológicos da emissora TV MINAS, visando a utilização
otimizada da infraestrutura técnica;
III
– aprovar e acompanhar a implantação de projetos
de sistema de televisão, em conformidade com a legislação
vigente;
IV
– estabelecer intercâmbio técnico-operacional com
emissoras do país e do exterior, objetivando o desenvolvimento
de tecnologias e a dinamização do fluxo operacional da
emissora da TV MINAS;
V
– elaborar planos de manutenção preventiva e
corretiva de equipamentos da emissora da TV MINAS;
VI
– estabelecer diretrizes e atividades de operações
técnicas internas e externas para atendimento das demandas de
produção, programação e jornalismo;
VII
– dirigir as atividades de operações técnicas
da TV MINAS;
VIII
– implementar e coordenar a política de Tecnologia da
Informação e Comunicação – TIC –
da TV MINAS, atuando, no que couber, de forma integrada com a
Diretoria de Planejamento e Gestão;
IX
– deliberar sobre a adoção de novas técnicas
e tecnologias com vistas ao melhor desempenho da emissora da TV
MINAS;
X
– responsabilizar-se pela orientação técnica
e planejar as ações de controle, movimentação,
guarda e preservação dos equipamentos de operações,
produção e jornalismo;
XI
– planejar, implantar, executar e avaliar os projetos sob
responsabilidade de sua área de atuação;
XII
– acompanhar e fiscalizar convênios e contratos afetos à
sua área de atuação;


Subseção
I
Da
Gerência Técnica de Operações de TV


Art.
13. A Gerência Técnica de Operações de TV
tem por finalidade garantir o funcionamento das operações
técnicas de TV da emissora da TV MINAS, competindo-lhe:
I
– coordenar, controlar, supervisionar e executar as atividades
de operações do Centro Transmissor de Televisão;
II
– realizar vistorias observando o funcionamento da
infraestrutura tecnológica da emissora e adotar medidas para
sua manutenção preventiva ou corretiva;
III
– acompanhar e supervisionar eventos externos, definindo a
infraestrutura requerida, de pessoal e equipamentos para cada caso
específico;
IV
– dar suporte operacional quando da transmissão de
eventos externos;
V
– reservar a canalização de meios de transporte
de áudio e vídeo, quando a situação
exigir;
VI
– assegurar a correta operação dos equipamentos;
VII
– analisar o sistema de televisão da emissora e propor
mudanças em função de necessidades operacionais;
e
VIII
– gerenciar e manter permanente controle da movimentação,
da guarda e preservação patrimonial dos equipamentos
utilizados nas atividades de operação da produção
e jornalismo.


Subseção
II
Da
Gerência Técnica de Manutenção de TV


Art.
14. A Gerência Técnica de Manutenção de TV
tem por finalidade garantir as atividades de manutenção
de sistemas e equipamentos da emissora da TV MINAS competindo-lhe:
I
– coordenar, controlar, supervisionar e executar as atividades
de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos
utilizados nas atividades de produção e transmissão
de televisão em todas as suas unidades operacionais;
II
– coordenar, controlar, supervisionar e executar as atividades
de manutenção preventiva e corretiva dos sistemas de ar
condicionado e elétrica em todas as suas unidades
operacionais;
III
– realizar vistorias e adotar providências para
manutenção corretiva de qualquer equipamento do centro
de transmissão de TV;
IV
– garantir suporte técnico necessário quando da
transmissão de eventos externos;
V
– coordenar e supervisionar o pronto atendimento técnico;
VI
– programar e controlar os itens de reposição
para manutenção de equipamentos;
VII
– acompanhar as atividades de manutenção
preventiva e corretiva desenvolvida por terceiros, na sua área
de atuação;
VIII
– coordenar, supervisionar e executar as atividades de
instalação do sistema de TV, considerando modificações
e novas instalações; e
IX
– acompanhar permanentemente o desenvolvimento e analisar a
viabilidade de implantação de novas técnicas e
tecnologias de televisão.


Seção
V
Da
Diretoria de Programação e Produção


Art.
15. A Diretoria de Programação e Produção
tem por finalidade propor, implementar e acompanhar as diretrizes de
programação da emissora da TV MINAS, em consonância
com as estratégias da instituição,
competindo-lhe:
I
– elaborar, supervisionar e assegurar o cumprimento da grade de
programação da emissora;
II
– deliberar a linha editorial e conteúdos dos programas
e interprogramas que integram, ou possam vir a integrar, a grade de
programação, quer sejam de produção
própria ou de terceiros;
III
– garantir que a diversidade cultural de Minas Gerais e do
Brasil esteja refletida e representada nos conteúdos da grade
de programação;
IV
– estabelecer diretrizes de planejamento e produção
de programas, interprogramas e de conteúdos audiovisuais em
geral, de programação, de arte, de chamadas e de
memória, pesquisa e arquivo visual e digital da emissora;
V
– programar e coordenar a logística de produção
adequada para a realização dos conteúdos
audiovisuais que alimentam a grade de programação da
emissora;
VI
– planejar, coordenar, executar e acompanhar o processo de
arquivamento dos conteúdos de programas, e de disponibilização
do acervo;
VII
– gerenciar a definição do formato dos produtos
audiovisuais que serão disponibilizados em outras plataformas
de comunicação;
VIII
– coordenar as atividades de Marketing e Comunicação
Social e da Captação da TV MINAS, em consonância
com as diretrizes da Instituição;
IX
– gerenciar as marcas de propriedade da TV MINAS;
X
– propor a adoção de novas técnicas e
tecnologias com vistas ao aumento da qualidade e da diversidade dos
conteúdos dos programas;
XI
– acompanhar e fiscalizar convênios e contratos afetos à
área de programação e produção;
XII
– planejar, gerir e apoiar iniciativas conjuntas com as demais
diretorias; e
XIII
– observar os padrões técnicos e operacionais
estabelecidos.


Subseção
I
Da
Gerência de Programação


Art.
16. A Gerência de Programação tem por finalidade
coordenar e supervisionar as atividades que assegurem o cumprimento
das diretrizes de programação da emissora da TV MINAS,
competindo-lhe:
I
– supervisionar e garantir a observância à grade
de programação definida, gerenciando as alterações
que se façam necessárias na dinâmica das
transmissões da emissora;
II
– orientar, coordenar e supervisionar as atividades de produção
de programas, interprogramas e chamadas no que envolve a formatação
dos produtos audiovisuais e ao seu conteúdo;
III
– orientar, coordenar e supervisionar as atividades da área
de programação, de memória, pesquisa e arquivo
visual ou digital da emissora, e assegurar o cumprimento dos padrões
técnicos e operacionais estabelecidos;
IV
– coordenar a preparação, execução,
exibição e o arquivamento dos programas, obedecendo à
legislação em vigor; e
V
– gerenciar e manter permanente controle pela guarda
patrimonial dos equipamentos em deslocamentos nas atividades internas
e externas.


Subseção
II
Da
Gerência de Produção


Art.
17. A Gerência de Produção tem por finalidade
coordenar, viabilizar e supervisionar a produção dos
produtos e conteúdos audiovisuais que alimentam a grade de
programação da emissora da TV MINAS, competindo-lhe:
I
– gerenciar a operacionalização das atividades de
produção;
II
– planejar, coordenar e acompanhar a logística das
atividades inerentes à produção dos produtos
audiovisuais da emissora;
III
– planejar e organizar a produção interna e
externa, os estúdios, as artes e chamadas e assegurar o
cumprimento dos padrões técnicos e operacionais
estabelecidos; e
IV
– gerenciar e manter permanente controle pela guarda
patrimonial dos equipamentos nas atividades internas e externas.


Subseção
III
Da
Gerência de Marketing e Comunicação Social


Art.
18. A Gerência de Marketing e Comunicação Social
tem por finalidade planejar e executar planos de marketing e
comunicação social, compreendendo ações
estratégicas de pesquisa e posicionamento da TV MINAS e de
seus programas, assessoria de imprensa, publicidade, propaganda,
design, relações públicas e novas mídias
da instituição, em conformidade com as diretrizes
estabelecidas pela Subsecretaria de Comunicação Social
da Secretaria de Estado de Governo – SEGOV, bem como coordenar
ações de pesquisa de mercado sobre a TV MINAS e seus
programas e planejar e gerenciar atividades para a realização
de intercâmbio de conteúdo audiovisual, competindo-lhe:
I
– planejar, coordenar e supervisionar planos estratégicos
de marketing, bem como planos, programas, projetos e as demandas
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da instituição;
II
– elaborar conceitos e ações de comunicação
que traduzam o posicionamento da TV MINAS e de seus programas;
III
– propor, elaborar e implementar estratégias, ações
e projetos de marketing ;
IV
– desenvolver as ferramentas de marketing para servirem à
TV MINAS e aos seus programas, conforme seus objetivos institucionais
e de mercado;
V
– analisar a TV MINAS e outras emissoras, seus programas e
produtos, para orientar o posicionamento de mercado da emissora;
VI
– coordenar e analisar pesquisas sobre a audiência da TV
MINAS e o grau de satisfação do público;
VII
– gerenciar contratos com fornecedores relacionados a pesquisas
de audiência, pesquisas de mercado e demais pesquisas
relacionadas à área de marketing ;
VIII
– gerenciar as marcas da TV MINAS, de seus programas e de suas
extensões de marca e subprodutos;
IX
– prospectar parceiros institucionais para a TV MINAS, com a
elaboração e apresentação de propostas de
parcerias, a fim de realizar intercâmbio de conteúdo
audiovisual e desenvolver coproduções com outras
emissoras e produtoras do mercado audiovisual;
X
– avaliar e verificar o cumprimento de atividades da TV MINAS e
de seus parceiros, considerando as necessidades técnicas,
operacionais e estruturais, para a viabilidade de trocas de conteúdos
e de coproduções;
XI
– acompanhar a elaboração de instrumentos
jurídicos necessários para a viabilização
de intercâmbio de ações, de conteúdo
audiovisual e de coproduções;
XII
– planejar e acompanhar as ações relativas às
visibilidades e reciprocidades acordadas entre a TV MINAS e seus
parceiros relacionados a trocas de conteúdo e coproduções;
XIII
– gerenciar e executar a atualização das bases de
informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de marketing e comunicação
social;
XIV
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da TV
MINAS no relacionamento com a imprensa;
XV
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas, exclusivas e
individuais, e o atendimento às solicitações dos
órgãos de imprensa;
XVI
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da TV
MINAS, veiculados nos órgãos de comunicação
para subsidiar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social;
XVII-
propor e supervisionar as ações de publicidade e
propaganda, de design, os eventos e promoções para
divulgação das atividades institucionais, seus
programas, projetos e parcerias, em articulação, sempre
que necessário, com a Subsecretaria de Comunicação
Social da SEGOV;
XVIII
– supervisionar a criação e manter atualizados os
sítios eletrônicos, a intranet, e as redes sociais sob
responsabilidade da TV MINAS, no âmbito de atividades de
comunicação social;
XIX
– coordenar o atendimento ao público em geral, por meio
de teleatendimento, correspondência eletrônica e visitas
guiadas;
XX
– criar e manter canais de relacionamento entre a TV MINAS e
seus diferentes públicos, bem como analisar e avaliar a
satisfação pelos serviços prestados ao público;
XXI
– planejar e desenvolver ações e projetos de
design, identidade visual e sinalização da TV MINAS;
XXII
– assegurar a correta utilização da identidade
visual e da imagem corporativa da TV MINAS;
XXIII
– planejar e coordenar as ações de fotografia e
registros da TV MINAS;
XXIV
– gerenciar produções relacionadas à
comunicação social junto a fornecedores de produção
gráfica, produções e veiculações
para mídias impressas e eletrônicas, incluindo o
gerenciamento dos contratos com esses fornecedores;
XXV
– manter atualizados os sítios eletrônicos sob a
responsabilidade da Fundação, no âmbito de
atividades de comunicação social; e
XXVI
– cumprir e fazer cumprir as orientações da
Subsecretaria de Comunicação Social da SEGOV.


Subseção
IV
Da
Gerência de Captação


Art.
19. A Gerência de Captação tem por finalidade
planejar, coordenar, executar e avaliar as ações de
captação de recursos, formação de
parcerias e desenvolvimento de projetos institucionais da TV MINAS,
competindo-lhe:
I
– planejar, desenvolver, coordenar e executar planos e ações
para captação de recursos junto a órgãos
e entidades, públicos e privados, nacionais e internacionais;
II
– prospectar potenciais patrocinadores para a TV MINAS, seus
programas e projetos;
III
– prospectar potenciais anunciantes, entidades de direito
público ou privado, para veicular publicidade institucional na
grade de programação da TV MINAS;
IV
– pesquisar e assegurar a participação da TV
MINAS em editais e outras fontes de financiamentos que potencializem
as ações de marketing da fundação;
V
– elaborar projetos institucionais para a TV MINAS conforme
suas diretrizes e objetivos corporativos, visando investimentos na
produção dos programas;
VI
– manter relacionamento da TV MINAS com patrocinadores,
anunciantes, agências de publicidade, incluindo visitas a esses
parceiros e a manutenção e atualização de
cadastro dos mesmos;
VII
– coordenar, internamente na TV MINAS, o processo para a
veiculação de anúncios e inserção
na TV de logomarcas de clientes, patrocinadores e parceiros;
VIII
– gerenciar a formalização de veiculação
de anúncios, de contratos de patrocínios, e de
parcerias institucionais, com a solicitação e
acompanhamento dos instrumentos jurídicos e institucionais
necessários para a viabilização das parcerias;
IX-
coordenar as atividades relacionadas aos projetos institucionais da
TV MINAS;
X
– viabilizar a realização de permutas de serviços
que atendam a objetivos institucionais da emissora;
XI
– garantir o cumprimento das contrapartidas previstas nas
parcerias firmadas pela TV MINAS; e
XII
– gerir o processo de relacionamento e fidelização
de parcerias da TV MINAS.


Seção
VI
Da
Diretoria de Jornalismo


Art.
20. A Diretoria de Jornalismo tem por finalidade propor, implementar
e acompanhar as diretrizes de jornalismo da TV MINAS, em consonância
com as estratégias da instituição,
competindo-lhe:
I
– deliberar a linha editorial do jornalismo da emissora da TV
MINAS, zelando pela qualidade do conteúdo jornalístico;
II
– conceber e gerir a pauta dos programas jornalísticos e
realizar a avaliação e aprovação do seu
conteúdo;
III
– produzir, editar e veicular programas jornalísticos
que garantam ao cidadão o acesso à informação
de interesse público, assegurando exatidão, isenção,
qualidade técnica e pluralidade de pontos de vista e opinião
nos conteúdos jornalísticos para todas as mídias;
IV
– planejar e organizar as atividades de captação
de informações de interesse público para
divulgação;
V
– planejar e acompanhar o processo de arquivamento dos
programas de caráter jornalístico;
VI
– gerenciar a definição do formato dos produtos
jornalísticos que serão disponibilizados em outras
plataformas de comunicação;
VII
– propor a adoção de novas técnicas e
tecnologias com vistas ao aumento da qualidade e da diversidade dos
conteúdos jornalísticos;
VIII
– planejar, implantar, executar e avaliar projetos em sua área
de atuação;
IX
– acompanhar e fiscalizar convênios e contratos afetos à
área de jornalismo; e
X
– observar os padrões técnicos e operacionais
estabelecidos.


Subseção
I
Da
Gerência de Redação


Art.
21. A Gerência de Redação tem por finalidade
coordenar e supervisionar as atividades que geram o conteúdo
jornalístico da emissora da TV MINAS, competindo-lhe:
I
– supervisionar e avaliar as atividades de operacionalização
da área de jornalismo;
II
– planejar, coordenar e acompanhar a logística das
atividades inerentes à sua área de atuação;
III
– programar e controlar as viagens para coberturas
jornalísticas, supervisionando o cumprimento dos procedimentos
exigidos; e
IV
– gerenciar e manter permanente controle pela guarda
patrimonial dos equipamentos em deslocamentos nas atividades internas
e externas.


Subseção
II
Da
Gerência de Conteúdo


Art.
22. A Gerência de Conteúdo tem por finalidade coordenar,
acompanhar e avaliar o conteúdo jornalístico da
emissora da TV MINAS competindo-lhe:
I
– coordenar e orientar a construção das pautas;
II
– garantir o alinhamento do conteúdo jornalístico
à linha editorial definida;
III
– supervisionar as gravações e locações
externas dos produtos jornalísticos;
IV
– propor novos temas, formatos e conteúdos para os
produtos jornalísticos, garantindo a diversidade dos temas e
evolução da linha editorial definida;
V
– coordenar a preparação, execução,
exibição e o arquivamento dos programas de caráter
jornalístico, obedecendo à legislação em
vigor; e
VI
– acompanhar os conteúdos produzidos.


Seção
VII
Da
Diretoria de Radiodifusão e Telecomunicações


Art.
23. A Diretoria de Radiodifusão e Telecomunicações
tem por finalidade planejar, coordenar, executar e avaliar as
atividades de radiodifusão, no âmbito de atuação
da TV MINAS e em consonância com as diretrizes estratégicas
da instituição, competindo-lhe:
I
– planejar, organizar e gerenciar as atividades de
radiodifusão, em nível regional;
II
– dirigir e coordenar as atividades de controle e fiscalização
dos serviços de radiodifusão nos termos ajustados;
III
– promover e coordenar o levantamento cadastral dos serviços
de radiodifusão do Estado;
IV
– promover a análise, elaboração e
avaliação de projetos de radiodifusão, em
conformidade com a legislação vigente, para aprovação
junto aos órgãos competentes, dimensionando:
a)
a viabilidade dos sistemas de radiodifusão;
b)
obras civis de infraestrutura para sistemas de radiodifusão;
c)
sistemas de energia, refrigeração e proteção
elétrica para sistemas de radiodifusão;
V
– propor planos, programas e projetos de radiodifusão,
coordenando e supervisionando a sua execução, inclusive
daqueles que envolvam pesquisa e experimentação;
VI
– dirigir, supervisionar e avaliar a operação do
sistema estadual de radiodifusão;
VII
– promover a vistoria, a inspeção periódica
e garantir a manutenção no sistema de radiodifusão;
VIII
– promover e gerenciar a atividade de expansão do sinal
do canal da emissora da TV MINAS no interior do estado, observado o
controle e a fiscalização referida no inciso II; e
IX
– acompanhar e fiscalizar convênios e contratos afetos à
sua área de atuação.


Subseção
I
Da
Gerência de Operações


Art.
24. A Gerência de Operações tem por finalidade
garantir a operação do sistema de radiodifusão,
no âmbito de atuação da TV MINAS, competindo-lhe:
I
– gerenciar, supervisionar e executar as atividades
técnico-operacionais do sistema de interiorização;
II
– realizar levantamento de necessidades e propor alterações
nos sistemas de radiodifusão;
III
– gerenciar a manutenção dos equipamentos do
sistema de radiodifusão, programando e controlando os itens de
reposição;
IV
– promover a articulação com os setores de
radiodifusão a nível regional;
V
– assegurar os índices normatizados para os sistemas de
radiodifusão;
VI
– responsabilizar-se pela orientação técnica
da utilização das instalações e
equipamentos de radiodifusão;
VII
– garantir a guarda e a preservação das
instalações, dos equipamentos e acessórios dos
sistemas de interiorização dos serviços de
radiodifusão; e
VIII
– emitir parecer sobre a infraestrutura oferecida pelos
municípios para a implantação de sistemas de
retransmissão de sinais de televisão, quando
necessário.


Subseção
II
Da
Gerência de Radiodifusão


Art.
25. A Gerência de Radiodifusão tem por finalidade
promover a elaboração e o acompanhamento de planos e
projetos de radiodifusão, competindo-lhe:
I
– gerenciar e executar a elaboração de projetos
de radiodifusão e estudos de viabilidade técnica de
canalização do serviço de radiodifusão;
II
– orientar e acompanhar a aprovação dos projetos
e estudos de viabilidade técnica e pareceres técnicos
junto aos órgãos competentes;
III
– acompanhar as alterações ou modificações
dos planos básicos de distribuição de canais e
promover a alocação de canais; e
IV
– programar, coordenar e acompanhar os procedimentos para
formalização de convênios ligados ao sistema de
radiodifusão.


Seção
VIII
Da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
26. A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças tem
por finalidade garantir o efetivo gerenciamento das ações
voltadas para a gestão e o planejamento institucional, em
consonância com as diretrizes estratégicas da TV MINAS,
competindo-lhe:
I
– coordenar, em conjunto com
a Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação
da SEC, a elaboração do planejamento
global da TV MINAS, com ênfase nos projetos associados e
especiais, acompanhar e avaliar sua execução e propor
medidas que assegurem a consecução dos objetivos e
metas estabelecidos;
II
– monitorar e avaliar a execução do planejamento
institucional e propor medidas que assegurem a consecução
dos objetivos e metas estabelecidos;
III–
coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da TV MINAS, bem como o monitoramento e avaliação que
assegurem a sua efetivação e respectiva execução
orçamentária, contábil e financeira;
IV–
instituir, em conjunto com a SEPLAG e a SEC, instrumentos e
mecanismos capazes de assegurar interfaces e processos para a
constante inovação da gestão e modernização
do arranjo institucional do setor, tendo em vista as mudanças
ambientais;
V
– implementar e coordenar a política de Tecnologia da
Informação e Comunicação – TIC –
da TV MINAS;
VI
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
VII–
planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração de pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
VIII
– orientar e acompanhar a fiscalização dos
contratos e convênios da TV MINAS;
IX–
coordenar o sistema de administração de material,
patrimônio e logística; e
X
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade;
§
1º Caberá à Diretoria de Planejamento, Gestão
e Finanças cumprir orientação normativa emanada
de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente na SEPLAG e
na Secretaria de Estado de Fazenda.
§
2º A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
atuará, no que couber, de forma integrada à Assessoria
de Gestão Estratégica e Inovação da SEC


Subseção
I
Da
Gerência de Logística


Art.
27. A Gerência de Logística tem por finalidade garantir
o suporte administrativo, logístico e operacional às
unidades administrativas da TV MINAS, competindo-lhe:
I
– gerenciar e executar as atividades de administração
de material, de serviços e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário, inclusive dos bens cedidos;
II
– programar e controlar as atividades de transporte de pessoas,
de guarda e manutenção de veículos, de acordo
com as determinações das regulamentações
específicas relativas à gestão da frota oficial;
III
– gerir os arquivos da TV MINAS de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho
Estadual de Arquivos;
IV
– executar e supervisionar os serviços de protocolo,
comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância,
limpeza, copa e manutenção de equipamentos e
instalações; e
V
– coordenar as atividades de formalização e
acompanhamento dos contratos de receita e despesas e dos convênios
firmados pela TV MINAS.


Subseção
II
Da
Gerência de Recursos Humanos e Desenvolvimento de Pessoas


Art.
28. A Gerência de Recursos Humanos e Desenvolvimento de Pessoas
tem por finalidade atuar na gestão de recursos humanos,
visando ao desenvolvimento de pessoas e ao bom clima organizacional
da TV MINAS, competindo-lhe:
I
– coordenar a implementação da política de
desenvolvimento dos servidores, junto às demais unidades da TV
MINAS, visando ao alcance dos objetivos estratégicos
institucionais e em consonância com as diretrizes internas e
políticas de governo;
II
– instruir e coordenar a aplicabilidade dos resultados de
desempenho individual do servidor como instrumento estratégico
de gestão de pessoas, tendo em vista o aprimoramento efetivo
da atividade pública, em alinhamento às políticas
de governo;
III
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de recursos humanos;
IV
– propor normas, projetos e programas relativos ao
desenvolvimento funcional dos servidores;
V
– propor mecanismos que contribuam para a melhoria do ambiente
de trabalho e das relações interpessoais em suas
respectivas equipes;
VI
– implementar planos, programas e projetos de qualificação
profissional voltados ao gerenciamento e à execução
dos processos de trabalho, bem como à incorporação
e uso adequado de tecnologias;
VII
– planejar e executar ações de capacitação
institucional e técnica para os servidores da TV MINAS;
VIII
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros relacionados à
administração de pessoal; e
IX
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem
como sobre outras questões pertinentes a legislação
de pessoal e políticas de gestão de recursos humanos.


Subseção
III
Da
Gerência de Planejamento e Orçamento


Art.
29. A Gerência de Planejamento e Orçamento tem por
finalidade gerenciar as atividades de planejamento e orçamento
da TV MINAS, competindo-lhe:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual
de
Ação Governamental;
II
– elaborar a proposta orçamentária;
III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
– avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento; e
VI
– acompanhar e avaliar o desempenho global da TV MINAS, a fim
de subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e o cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos.


Subseção
IV
Da
Gerência de Contabilidade e Finanças


Art.
30. A Gerência de Contabilidade e Finanças tem por
finalidade zelar pelo equilíbrio contábilfinanceiro no
âmbito da TV MINAS, competindo-lhe:
I
– executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao
processo de realização da despesa pública e da
execução financeira, observando as normas que
disciplinam a matéria;
II
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis;
III
– acompanhar e orientar a execução financeira e a
prestação de contas de convênios, acordos ou
instrumentos congêneres em que a TV MINAS seja parte;
IV
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro; e
V
– dar suporte para a geração de receita própria
e sustentabilidade da TV MINAS.


CAPÍTULO
VII
DO
PATRIMÔNIO E DA RECEITA


Art.
31. O patrimônio da TV MINAS é constituído de:
I
– bens e direitos de sua propriedade, os que venham adquirir
ou, ainda, os que lhe forem doados;
II
– subvenções, doações, legado e
transferências recebidos de pessoa física ou jurídica,
nacional ou internacional, de direito público ou privado; e
III
– bens e direitos resultantes das aplicações
patrimoniais que realizar com suas rendas previstas.
Parágrafo
único. Em caso de extinção da Fundação,
seus bens e direitos serão revertidos ao patrimônio do
Estado, salvo se lei específica prescrever destinação
distinta.


Art.
32. Constituem receitas da TV MINAS:
I
– dotação orçamentária consignada
no orçamento do Estado;
II
– auxílio financeiro, subvenção, legado ou
doação de órgão ou entidade pública
ou privada, nacional ou internacional que lhe venham a ser
destinados;
III
– recurso proveniente de convênio, contrato ou acordo;
IV
– renda resultante da prestação de serviços
na sua área de atuação;
V
– recurso proveniente de apoio cultural;
VI
– produto de operação de crédito;
VII
– receita patrimonial e de qualquer fundo instituído por
lei;
VIII
– recurso extraordinário proveniente de delegação
ou representação que lhe venha a ser atribuída;
IX
– o saldo de exercício anterior; e
X
– qualquer outra renda que venha auferir.


Art.
33. Os bens, direitos e receitas da TV MINAS deverão ser
utilizados exclusivamente para o cumprimento de sua finalidade.


CAPÍTULO
VIII
DO
REGIME ECONÔMICO FINANCEIRO


Art.
34. O exercício financeiro da TV MINAS coincidirá com o
ano civil.


Art.
35. O orçamento da TV MINAS é uno, anual e compreende
as receitas, as despesas e seus investimentos dispostos por
programas.


Art.
36. À TV MINAS somente é permitido realizar despesas
que se refiram à consecução de sua finalidade.


Art.
37. A TV MINAS submeterá ao TCE-MG e à CGE, anualmente,
no prazo fixado na legislação específica, o
relatório de gestão do exercício anterior e a
prestação de contas, após a aprovação
do Conselho Curador.


CAPÍTULO
IX
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
38. É vedado à TV MINAS utilizar, sob qualquer forma, a
programação de televisão cultural ou educativa
com fins político-partidários ou divulgação
de ideias que incentivem preconceitos de origem, raça, sexo,
cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação.


Art.
39. É vedada a exibição de mensagens que:
I
– induzam à automedicação e ao consumo de
bebidas alcoólicas e cigarro;
II
– contenham apelos eróticos; ou
III
– induzam crianças ao consumo.


Art.
40. É vedada à TV MINAS a transmissão de
propaganda comercial, direta ou indiretamente, na forma da legislação
em vigor, ressalvada a possibilidade de receber recursos e veicular
publicidade institucional de entidades de direito público ou
privado, a título de apoio cultural, quando do patrocínio
de programas, eventos e projetos.
Parágrafo
único. Fica ressalvada a menção a subsídios
e doações em termos de simples referência ao bem
doado ou à identificação do doador, sem caráter
de propaganda.


Art.
41. É admitida a referência institucional à
entidade que promover apoio e patrocínio cultural a programas
e interprogramas da emissora e a boletins de serviço de
utilidade pública.


Art.
42. Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 45.793, de 2 de dezembro de 2011; e
II
– o art. 8º do Decreto nº 46.409, de 30 de dezembro
de 2013.


Art.
43. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Eliane
Denise Parreiras Oliveira