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Decreto sem número, de 23/10/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos Órgãos
e Entidades no valor de R$623.288.056,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$623.288.056,00
(seiscentos e vinte e três milhões, duzentos e oitenta e
oito mil e cinqüenta e seis reais), indicado no Anexo em favor
dos seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$144.456.027,00 (cento e quarenta e quatro milhões,
quatrocentos e cinqüenta e seis mil e vinte e sete reais) o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de
janeiro de 2007:
I -
Advocacia-Geral do Estado;
II -
Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais;
III -
Escritório de Representação do Governo do Estado
de Minas Gerais em Brasília;
IV -
Escritório de Representação do Governo do Estado
de Minas Gerais em São Paulo;
V -
Secretaria de Estado de Fazenda;
VI -
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
VII -
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
VIII -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
IX -
Secretaria de Estado de Cultura;
X -
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
XI -
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais;
XII -
Secretaria de Estado de Turismo;
XIII -
Secretaria de Estado de Defesa Social;
XIV -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;
XV -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;
XVI -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;
XVII -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
XVIII -
Encargos Gerais do Estado - Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão;
XIX -
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais;
XX -
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais;
XXI -
Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais;
XXII -
Instituto Estadual de Florestas;
XXIII -
Fundação Rural Mineira;
XXIV -
Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de
Minas Gerais;
XXV -
Fundação Educacional Caio Martins;
XXVI -
Fundação Clovis Salgado;


XXVII -
Administração de Estádios do Estado de Minas
Gerais;
XXVIII
- Junta Comercial do Estado de Minas Gerais;
XXIX -
Fundação de Educação para o Trabalho de
Minas Gerais;
XXX -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais;
XXXI -
Universidade Estadual de Montes Claros;
XXXII -
Universidade do Estado de Minas Gerais;
XXXIII
- Instituto Mineiro de Agropecuária;
XXXIV -
Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas
Gerais;
XXXV -
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais;
XXXVI -
Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais;
XXXVII
- Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais;
XXXVIII
- Fundo Financeiro de Previdência.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$75.782.864,00 (setenta e cinco
milhões, setecentos e oitenta e dois mil e oitocentos e
sessenta e quatro reais);
II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$501.832.562,00 (quinhentos e um
milhões, oitocentos e trinta e dois mil e quinhentos e
sessenta e dois reais);
III -
do excesso de arrecadação da receita de Contribuição
do Servidor aos Institutos de Previdência do Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG -
previsto para o corrente exercício, no valor de R$1.654.676,00
(um milhão, seiscentos e cinqüenta e quatro mil e
seiscentos e setenta e seis reais);
IV - do
excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados da Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de Minas Gerais previsto para o corrente exercício, no
valor de R$1.100.000,00 (hum milhão e cem mil reais);
V - do
excesso de arrecadação da Taxa Florestal do Instituto
Estadual de Florestas - IEF - previsto para o corrente exercício,
no valor de R$463.856,00 (quatrocentos e sessenta e três mil e
oitocentos e cinqüenta e seis reais);
VI - do
excesso de arrecadação da receita de Contribuição
Patronal aos Institutos de Previdência do Instituto de
Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais
- IPSM - previsto para o corrente exercício, no valor de
R$36.373,00 (trinta e seis mil e trezentos e setenta e três
reais);
VII -
do excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais previsto
para o corrente exercício, no valor de R$1.473.158,00 (um
milhão, quatrocentos e setenta e três mil e cento e
cinqüenta e oito reais);
VIII -
do excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais previsto
para o corrente exercício, no valor de R$1.104.528,00 (um
milhão, cento e quatro mil e quinhentos e vinte e oito reais);
IX - do
excesso de arrecadação da receita de Contribuição
Patronal para o Fundo Financeiro de Previdência - FUNFIP -
previsto para o corrente exercício, no valor de
R$39.702.164,00 (trinta e nove milhões, setecentos e dois mil
e cento e sessenta e quatro reais);
X - do
excesso de arrecadação da receita de Contribuição
do Servidor para o Fundo Financeiro de Previdência- FUNFIP -
previsto para o corrente exercício, no valor de R$137.875,00
(cento e trinta e sete mil e oitocentos e setenta e cinco reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de outubro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.


ANEXO
AO DECRETO DE 23 DE OUTUBRO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 210)




SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO
R$
1081.03122001-2.417-0001-3190-0-10.1
2.681.210,00


OUVIDORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1101.04122001-2.417-0001-3190-0-10.1
698.281,00


ESCRITORIO
DE REPRESENTACAO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM BR
1111.04122001-2.417-0001-3190-0-10.1
170.184,00


ESCRITORIO
REPRESENTACAO DO GOVERNO DO EMG EM SAO PAULO
1161.04122001-2.417-0001-3190-0-10.1
6.055,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04122001-2.417-0001-3190-0-10.1
50.844.246,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
1221.19122001-2.417-0001-3190-0-10.1
271.736,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
1231.20122001-2.417-0001-3190-0-10.1
1.064.174,00


POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06122001-2.417-0001-3190-0-10.1
118.561.870,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA
1271.13122001-2.417-0001-3190-0-10.1
1.636.643,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL
1371.18122001-2.417-0001-3190-0-10.1
999.587,00


CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06122001-2.417-0001-3190-0-10.1
14.081.889,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
1411.23122001-2.417-0001-3190-0-10.1
846.031,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06122001-2.417-0001-3190-0-10.1
10.875.980,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
1461.22122001-2.417-0001-3190-0-10.1
2.193.390,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA
1471.15122001-2.417-0001-3190-0-10.1
298.228,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08122001-2.417-0001-3190-0-10.1
3.734.692,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO
1501.04122001-2.417-0001-3190-0-10.1
7.855.057,00


EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO
R$
1941.04274002-7.441-0001-3190-0-10.1
7.023.481,00


INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10122001-2.417-0001-3190-0-50.1
1.654.676,00


FUNDACAO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19122001-2.417-0001-3190-0-60.1
1.100.000,00


FUNDACAO
CENTRO TECNOLOGICO DE MINAS GERAIS
2081.19122001-2.417-0001-3190-0-10.1
860.204,00


INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18122001-2.417-0001-3190-0-26.1
104.400,00


FUNDACAO
RURAL MINEIRA
2111.20122001-2.417-0001-3190-0-10.1
510.247,00


INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS G
2121.09122001-2.417-0001-3190-0-49.1
36.373,00


FUNDACAO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS
2161.12122001-2.417-0001-3190-0-10.1
301.973,00


FUNDACAO
CLOVIS SALGADO
2181.13122001-2.417-0001-3190-0-10.1
407.647,00


ADMINISTRACAO
DE ESTADIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2231.27122001-2.417-0001-3190-0-10.1
506.603,00


JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.23122001-2.417-0001-3190-0-60.1
1.445.099,00


FUNDACAO
DE EDUCACAO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS
2281.12122001-2.417-0001-3190-0-10.1
547.184,00


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26122001-2.417-0001-3190-0-10.1
5.768.494,00


UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12122001-2.417-0001-3190-0-10.1
9.435.549,00


UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12122001-2.417-0001-3190-0-10.1
3.998.526,00


INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA
2371.20122001-2.417-0001-3190-0-10.1
2.251.099,00


DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TELECOMUNICACOES DE MINAS GERAIS
2381.24122001-2.417-0001-3190-0-10.1
553.341,00


IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2391.22122001-2.417-0001-3190-0-60.1
1.104.528,00


INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
2411.21122001-2.417-0001-3190-0-10.1
50.720,00


EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUARIA DE MINAS GERAIS
3051.20122001-2.417-0001-3190-0-10.1
4.143.063,00


FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDENCIA
4461.09272002-7.008-0001-3390-0-10.5
144.456.027,00
4461.09272002-7.046-0001-3190-0-10.5
635.276,00
4461.09272002-7.047-0001-3190-0-10.5
46.928,00
4461.09272002-7.060-0001-3190-0-10.5
1.840.612,00
4461.09272002-7.082-0001-3190-0-10.5
188.999,00
4461.09272002-7.083-0001-3190-0-10.5
197.306,00
4461.09272002-7.088-0001-3190-0-10.5
709.972,00
4461.09272002-7.091-0001-3190-0-10.5
15.290,00
4461.09272002-7.096-0001-3190-0-10.5
290.039,00
4461.09272002-7.115-0001-3190-0-10.5
311.937,00
4461.09272002-7.205-0001-3190-0-42.5
9.390.008,00
4461.09272002-7.428-0001-3190-0-43.5
114.374,00
4461.09272002-7.473-0001-3190-0-26.5
359.456,00
4461.09272002-7.484-0001-3190-0-10.5
38.781,00
4461.09272002-7.529-0001-3190-0-42.5
71.461,00
4461.09272002-7.529-0001-3190-0-43.5
18.961,00
4461.09272002-7.529-0001-3190-0-60.5
28.059,00
4461.09272002-7.550-0001-3190-0-60.5
1.255,00
4461.09272002-7.631-0001-3190-0-42.5
137.041,00
4461.09272002-7.631-0001-3190-0-43.5
4.540,00
4461.09272002-7.722-0001-3190-0-10.5
651.972,00
4461.09272002-7.939-0001-3190-0-10.5
49.083,00
4461.09272002-7.957-0001-3190-0-10.5
137.386.955,00
4461.09272002-7.962-0001-3190-0-10.5
37.617.610,00
4461.09272002-7.962-0001-3190-0-42.5
30.103.654,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 623.288.056,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.
2,
INCISO I, DESTE DECRETO:


ADMINISTRACAO
DE ESTADIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
2231.27122001-2.002-0001-4490-0-60.1
1.255,00


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782049-1.221-0001-4490-1-10.1
6.500.000,00
2301.26782049-1.454-0001-4490-1-10.1
1.600.000,00
2301.26782347-1.384-0001-4490-1-10.1
3.764.057,00
2301.26782397-1.961-0001-4490-1-10.1
17.674.703,00
2301.26782397-1.961-0001-4490-1-10.3
15.000.000,00
2301.26782636-1.325-0001-4490-1-10.1
31.242.849,00


TOTAL
DA ANULACAO 75.782.864,00
DECRETO
DE 23 DE OUTUBRO DE 2007.