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Decreto com numeração especial 102, de 03/03/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de
R$25.045.709,36.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$25.045.709,36 (vinte
e cinco milhões quarenta e cinco mil
setecentos e nove reais e trinta
e seis centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da Portaria nº 156/2015 do
Ministério da Integração Nacional, de 10 de
junho de 2015, com repasses para o Gabinete Militar do Governador do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$235.338,58 (duzentos e trinta e
cinco mil trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e oito
centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 774250, firmado
em 19 de dezembro de 2012, entre Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor R$1.909,39 (um mil novecentos e nove reais e trinta e nove
centavos);
IV
– do convênio nº 1107/2014, firmado em 03 de
setembro de 2014, entre o Departamento de Obras Públicas do
Estado de Minas Gerais e o MGI Minas Gerais Participações
S/A arrecadação no valor de R$353.655,37 (trezentos e
cinquenta e três mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e
trinta e sete centavos);
V
– do saldo financeiro da receita de Doações de
Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado, da Secretaria de Estado
de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania,
no valor de R$174.876,20 (cento e setenta e quatro mil oitocentos e
setenta e seis reais e vinte centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 0292891-31,
firmado em 06 de novembro de 2009, entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e o Ministério das
Cidades, no valor de R$15.000.000,00 (quinze milhões de
reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de março de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 102,
de 3 de março de 2016)
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 16)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.18182029-4.064-0001-3320-0-57.1


235.338,58




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04126014-2.017-0001-4490-0-29.1


2.184.929,82




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.15451026-1.018-0001-4490-0-24.1


15.000.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06122701-2.417-0001-3390-0-10.1


5.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADANIA




1651.14422036-4.548-0001-4490-0-45.1


174.876,20




DEPARTAMENTO
                   DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2141.06451016-4.025-0001-4490-0-24.1


1.909,39




2141.15451016-4.023-0001-4490-0-70.1


353.655,37




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10128180-4.506-0001-3390-0-86.1


7.000.000,00




4291.10301192-4.531-0001-4441-0-10.1


90.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


25.045.709,36





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04126014-2.017-0001-3390-0-29.1


2.184.929,82




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1


5.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301192-4.531-0001-3341-0-10.1


90.000,00




4291.10303175-4.484-0001-3390-1-86.1


7.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


9.279.929,82