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DECRETO 44234, de 07/02/2006 - Texto Original


Reserva imóvel no Município de Pratinha destinado à
construção de uma Unidade de Saúde.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I e nos §§
1º e 2º do art. 3º da Lei nº 11.020, de 8 de
janeiro de 1993,


DECRETA:


Art. 1º
Fica reservado no Município de Pratinha, destinado à
construção de uma Unidade de Saúde, o imóvel
constituído de um lote de terreno devoluto urbano, situado na
rua Virgilato Machado, s/nº, no Município de Pratinha com
área de 1.000,00m2, confrontando, pela frente, com a rua
Virgilato Machado, s/nº, com extensão de 26,64m; pela
direita, com a Paróquia Santo Antônio, com extensão
de 37,50m; pela esquerda, com a área reservada para a
construção de uma fábrica de bloquetes, com
extensão de 37,60m e pelos fundos, com a rua Cônego
Basílio, com extensão de 26,64m.


Parágrafo
único. O imóvel não poderá ter destinação
diversa da prevista no caput, salvo, em caso de interesse público,
mediante autorização do Governador do Estado.


Art. 2º
A área de 1.000,00m2, referida no art. 1º será
desmembrada da área de 1.860,00m2, já reservada ao
Município de Pratinha, pelo Decreto nº 42.239, de 4 de
janeiro de 2002, para a construção de uma fábrica
de bloquetes.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de fevereiro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Neider
Moreira de Faria