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Decisão da Presidência 1, de 08/11/2017 - Texto Original


Questão
de ordem dos deputados Sargento Rodrigues, Gustavo Corrêa e
Rosângela Reis sobre a aplicação do art. 151 do
Regimento Interno e a efetividade da Decisão da Presidência
nº 1, de abril de 1993, que dispõe sobre o traje dos
parlamentares no Plenário e nos locais de reunião das
comissões.




Em
31 de outubro de 2017, na 90ª Reunião Ordinária de
Plenário, os deputados Sargento Rodrigues, Gustavo Corrêa
e a deputada Rosângela Reis formularam questão de ordem
sobre o alcance do art. 151 do Regimento Interno, bem como sobre a
efetividade da Decisão da Presidência nº 1, de
abril de 1993, no que diz respeito aos trajes parlamentares no
Plenário e locais de reunião das comissões. Os
parlamentares questionam o quórum de abertura da 4ª
Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos
Municipais, realizada no dia 4 de outubro deste ano, uma vez que dois
dos três membros efetivos da referida comissão,
incluindo o seu presidente, participaram da reunião com
vestimentas inadequadas. Ao final da questão de ordem, os
deputados suscitantes requerem que o quórum para a abertura da
4ª Reunião Extraordinária da Comissão de
Assuntos Municipais seja considerado inexistente e que esta reunião,
bem como as decisões nela tomadas, sejam invalidadas. A
presidência considera procedente a questão de ordem ora
formulada por entender que, em consonância com o disposto no
art. 151 do Regimento Interno, os atos do Poder Legislativo
praticados tanto em Plenário como nas comissões
realizam-se com solenidade. Corroborando Decisão da
Presidência proferida em 1º de abril de 1993, a
presidência entende que o traje adequado para uso em Plenário
e nas comissões é paletó e gravata por ser esse
o traje que os costumes pátrios consagram como adequado para a
prática de atos solenes. Diante do exposto, a presidência,
em atenção à questão de ordem suscitada,
DECIDE tornar sem efeito a 4ª Reunião Extraordinária
da Comissão de Assuntos Municipais, realizada em 4 de outubro
deste ano, bem como todos os atos nela praticados, em virtude da
inobservância dos referidos preceitos regimentais.



Mesa
da Assembleia, 8 de novembro de 2017.


Adalclever
Lopes, presidente.