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DECRETO 42863, de 30/08/2002 - Texto Original


Abre o crédito suplementar de R$439.020,00 a dotações
orçamentárias da Universidade Estadual de Montes
Claros.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso III da Lei nº 14.169 de 15 de janeiro de
2002.


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de
R$439.020,00(quatrocentos e nove mil e vinte reais) a dotações
orçamentárias da Universidade Estadual de Montes
Claros, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art. 2º
- Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação
da receita própria, previsto para o corrente exercício.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de agosto de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido de Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Murílio
de Avellar Hingel




ANEXO
AO DECRETO Nº 42.863, DE 30 DE AGOSTO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS


R$




2311.12122001-2.288-0001-3900-60.1


289.020,00




2311.12122001-2.288-0001-4900-60.1


150.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


439.020,00