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Decreto sem número, de 11/05/2004 - Texto Original


Abre crédito suplementar, em favor da Secretaria de Estado de
Educação e da Universidade do Estado de Minas Gerais -
UEMG, no valor de R$27.449.200,00.

O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III e V do
parágrafo único do art. 7º, da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004,

DECRETA:

Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$27.449.200,00 (vinte e
sete milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil e duzentos
reais), indicado no Anexo em favor da Secretaria de Estado de
Educação e da Universidade do Estado de Minas Gerais -
UEMG, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da
Lei 15.031, de 20 de janeiro de 2004.

Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.

Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de maio de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.

Aécio
Neves - Governador do Estado



ANEXO AO
DECRETO DE 11 DE MAIO DE 2004 .
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 57 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO

R$

1261.12361116-2.447-0001-4450-0-23.1
3.000.000,00

1261.12361116-4.210-0001-3350-0-21.3
70.000,00

1261.12361116-4.210-0001-3390-0-24.1
420.000,00

1261.12361328-1.539-0001-4450-1-23.1
2.336.000,00

1261.12361328-1.763-0001-3350-1-21.1
5.000.000,00

1261.12361328-1.791-0001-4490-1-21.1
500.000,00

1261.12361328-2.136-0001-3390-1-21.1
8.500.000,00

1261.12363177-4.956-0001-3390-0-24.1
2.500.000,00

1261.12363177-4.956-0001-4490-0-24.1
4.000.000,00

1261.12365179-4.736-0001-3390-0-24.1
450.000,00

1261.12365179-4.736-0001-4490-0-24.1
370.000,00

1261.12366180-4.831-0001-3350-0-24.1
230.000,00

UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS

2351.12122002-7.004-0001-3190-0-10.1
72.000,00

2351.12122002-7.004-0001-3390-0-10.1
1.200,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 27.449.200,00

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2º
DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO

R$

1261.12122281-4.522-0001-3340-0-21.1
14.070.000,00

1261.12361328-1.763-0001-4450-1-23.1
5.336.000,00

1261.12362310-2.688-0001-4450-1-24.1
7.970.000,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782397-1.961-0001-4490-1-10.3
73.200,00

TOTAL
DA ANULACAO 27.449.200,00