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DECRETO 44408, de 16/11/2006 - Texto Original


Altera o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis
e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCD),
aprovado pelo Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, e
dispõe sobre a eliminação de processos
relacionados ao imposto.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.941, de 29
de dezembro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
O Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e
Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCD), aprovado
pelo Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art.
16...........................................
§1º
Para os efeitos do disposto nesta seção, a avaliação
dos bens e direitos será realizada pela Administração
Fazendária, exceto nas situações de que trata o
§2º deste artigo, e homologada pelo titular da Delegacia
Fiscal a que esta estiver circunscrita, por ocasião do
referendo previsto no §2º do artigo 39 deste Regulamento.


...............................................................


Art. 21.
A repartição fazendária manterá
arquivados os documentos, inclusive os relativos aos registros dos
parâmetros e critérios, que tiverem instruído a
avaliação de bens e direitos pelo prazo de 10 (dez)
anos a contar da emissão da Certidão Relativa ao ITCD,
a que se refere o art. 39 deste Regulamento.
§1º
A eliminação dos documentos após o prazo
referido no caput deste artigo está condicionada à
autorização da Comissão Permanente de Avaliação
de Documentos de Arquivo da Secretaria de Estado de Fazenda
(CPAD/SEF) e ao registro das seguintes informações:
I -
relativamente aos processos vinculados à transmissão
causa mortis:
a)
identificação do falecido contendo nome e CPF;
b) data
da abertura da sucessão;
c) valor
da avaliação dos bens deixados;
d) a data
de recolhimento e valor do imposto ou a data do reconhecimento de
isenção ou não-incidência;
II -
relativamente aos processos vinculados à transmissão
por doação:
a)
identificação do doador e do donatário, contendo
nome e CPF;
b) valor
da avaliação dos bens e direitos doados;
c) a data
de recolhimento e valor do imposto ou da data do reconhecimento de
isenção ou não-incidência.
§2º
O disposto neste artigo não se aplica a Processo Tributário
Administrativo (PTA) relacionado a exigência fiscal
formalizada, que observará, para efeito de arquivamento e
eliminação, as regras que lhe são próprias.


...............................................................


Art.
31...............................................
§4º
Na doação, a declaração a que se refere o
caput deste artigo deverá ser subscrita por todos os
contribuintes, ou por procurador legalmente constituído por
estes, com poderes específicos, ou pelo notário ou
registrador responsável pelo ato notarial ou registral,
facultada a entrega de declaração em separado por cada
um dos contribuintes co-donatários aos quais tenha sido
transmitido um mesmo bem, na qual indicará nome, número
e tipo do documento oficial de identidade, número da inscrição
no CPF e endereço completo dos demais co-donatários.


...............................................................


39....................................................


§2º
A Certidão Relativa ao ITCD, quando expedida pela
Administração Fazendária:
I - será
referendada pelo titular da Delegacia Fiscal;
II -
surtirá os efeitos que lhe são próprios,
ressalvada a possibilidade de suspensão dos seus efeitos ou a
sua revogação, pelo titular da Delegacia Fiscal.
§3º
O referendo de que trata o parágrafo anterior:
I -
constitui a homologação do pagamento efetuado pelo
contribuinte, nos termos do §7º do art. 31 deste
Regulamento;
II -
poderá se realizar mediante despacho único, englobando
todas as certidões expedidas no mês pela Administração
Fazendária, que deverá encaminhá-las à
Delegacia Fiscal até o quinto dia útil do mês
subseqüente." (nr)


Art. 2º
Poderão ser eliminados os processos relativos ao imposto, após
completados dez anos contados de sua emissão, cuja certidão
de quitação ou reconhecimento de isenção
ou de não-incidência tenha sido emitida:
I - até
31 de dezembro de 1996;
II - a
partir de 1º de janeiro de 1997 e até a data de
publicação deste Decreto.
§1º
A eliminação dos documentos após o prazo
referido no caput deste artigo está condicionada à
autorização da Comissão Permanente de Avaliação
de Documentos de Arquivo da Secretaria de Estado de Fazenda
(CPAD/SEF) e ao registro das seguintes informações:
I -
relativamente aos processos vinculados à transmissão
causa mortis:
a)
identificação do falecido contendo nome e CPF;
b) data
da abertura da sucessão;
c) valor
da avaliação dos bens deixados;
d) a data
de recolhimento e valor do imposto ou a data do reconhecimento de
isenção ou não-incidência;
II -
relativamente aos processos vinculados à transmissão
por doação:
a)
identificação do doador e do donatário, contendo
nome e CPF;
b) valor
da avaliação dos bens e direitos doados;
c) a data
de recolhimento e valor do imposto ou da data do reconhecimento de
isenção ou não-incidência.
§2º
O disposto neste artigo não se aplica a Processo Tributário
Administrativo (PTA) relacionado a exigência fiscal
formalizada, que observará, para efeito de arquivamento e
eliminação, as regras que lhe são próprias.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
Fica revogado o §3º do artigo 16 do RITCD, aprovado pelo
Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de novembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman