GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 441, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.

Abre crédito suplementar à Goiás Previdência –GOIASPREV-, no valor de R$
278.128,15.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300005012458 e nos termos dos arts. 10, inciso II, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Goiás Previdência –GOIASPREV- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 278.128,15 (duzentos e
setenta e oito mil, cento e vinte e oito reais e quinze centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado,
a saber:
5700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
5705 - Goiás Previdência - GOIASPREV
19 272 0000 7.005 - Encargos com Inativos e Pensionistas na Área de Ensino Superior
(UEG)
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

278.128,15

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

278.128,15

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de outubro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
José Taveira Rocha
(D.O. de 23-10-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 23-10-2013.