ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.054, DE 2 DE JULHO DE 2019.
Obriga, no Estado do Maranhão, as empresas
prestadoras de serviços a informarem
previamente aos consumidores os dados dos
funcionários que executarão os serviços
demandados em suas residências ou sedes, e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As empresas prestadoras de serviços, quando acionadas para realizar reparos
ou qualquer serviço na residência ou sede de seus consumidores, ficam obrigadas a, em um
prazo de pelo menos 1 (uma) hora antes do horário agendado para a realização do serviço
solicitado pelo consumidor, enviar mensagem de celular a este informando, no mínimo, o(s)
nome(s) e o(s) número(s) da(s) Carteira(s) de Identidade da(s) pessoa(s) que realizarão o
serviço solicitado, acompanhado de foto, quando possível.
§ 1º - Ao ser contatada pelo consumidor, a empresa prestadora de serviço, quando do
agendamento do serviço, deverá requerer o número do celular no qual a mensagem será
enviada.
§ 2º - Caso o consumidor declare que não possui aparelho celular, deverá o aviso
contendo os dados descritos no caput ser enviado por e-mail, igualmente informado pelo
solicitante do serviço.
§ 3º - Caso o consumidor declare que não possui e-mail para o envio das informações,
tal fato deve ser documentado pela empresa prestadora de serviço em seus registros, devendo,
ainda, informar “palavra-chave” ao solicitante do serviço, a qual será informada ao mesmo
pelo(s) funcionário(s) enviado(s) pela empresa, ao comparecer no local agendado.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, são consideradas empresas prestadoras de serviço,
entre outras:
I-

(Vetado);

II -

(Vetado);

III -

empresas especializadas em reparos elétricos e eletrônicos;

IV -

autorizadas de empresas de aparelhos de utilidades domésticas;

V-

(Vetado);


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VI -

empresas fornecedoras de gás encanado para fins residenciais;

VII - empresas de seguros.
Art. 3º - A fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação das penalidades
competem aos órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 2
DE JULHO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil