PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.158/2015
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
De autoria da Comissão de Participação Popular, a proposição em exame requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana pedido de informações sobre a situação do saneamento básico na RMBH, com especificação das empresas que operam na região, no âmbito da Ação 1112 – Implantação e Melhoria de Sistemas de Abastecimento de Água e Esgoto, constante no Programa 145 – Saneamento é Vida.
Publicada no Diário do Legislativo de 27/11/2015, a proposição vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O processo de discussão participativa do Projeto de Lei nº 2.937/2015, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – para o quadriênio 2016-2019, ocorreu nesta Casa entre os dias 26 de outubro e 5 de novembro de 2015. Entre as inúmeras sugestões aprovadas, encontra-se a seguinte proposta de alteração no Programa 145 – Saneamento é Vida, que consta na Proposta de Ação Legislativa nº 50/2015:
“Ação 1112 – Implantação e Melhorias de Sistemas de Abastecimento de Água – alterar a unidade de medida do produto da ação para 'sistema implantado' e recomendar à Secretaria Estadual de Política Urbana e Gestão Metropolitana – Sedru – providências para aumentar o aporte de recursos para atender os municípios e comunidades não atendidos pela Copasa e pela Copanor, inclusive nas áreas rurais”.
Foi defendida a necessidade de se reforçarem as ações e obras de saneamento básico nos municípios da RMBH que ainda têm atendimento precário (Esmeraldas, Ribeirão das Neves, Santa Luzia, Sabará, Mateus Leme, Sarzedo, Ibirité, Igarapé, Brumadinho, Mário Campos, São Joaquim de Bicas, etc.) e demais territórios do Estado, especialmente aqueles que, embora atendidos pela Copasa e pela Copanor, ainda não têm o serviço com a qualidade necessária, inclusive nas áreas rurais. Também foi identificada a necessidade de implementação de sistema de destinação de resíduos sólidos e aterros sanitários em diversos territórios do Estado, e, em especial, na RMBH. Entre as sugestões acatadas, destaca-se a solicitação expressa no requerimento em exame, da Comissão de Participação Popular, a qual merece ser aprovada, em nosso entendimento.
Ademais, a proposição em exame encontra amparo legal nas disposições da Constituição do Estado, em especial em seu art. 73, que atribui ao Poder Legislativo a competência para o controle e fiscalização de atos da administração pública estadual, na salvaguarda dos interesses e direitos da sociedade, bem como no § 2º do art. 54, que autoriza a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a secretário de Estado.
Entendemos que o requerimento atende às atribuições de fiscalização e controle constitucionalmente previstas para o Poder Legislativo e merece ser aprovado.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 3.158/2015
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 22 de fevereiro de 2016.
Hely Tarqüínio, relator.