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Decreto com numeração especial 173, de 05/04/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à modificação
da Rede de Distribuição Rural Juiz de Fora, de 22 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Juiz de Fora.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Juiz de Fora, compreendidos dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à modificação da Rede de Distribuição
Rural Juiz de Fora, de 22 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Juiz de Fora.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 5 de abril de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO



ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 173, de 5 de abril
de 2022)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– partindo do vértice E01, de coordenadas
N=7.590.390,880m e E=672.312,210m; deste segue com azimute de
150°31'27" e distância de 2,80 m até o vértice
E02, de coordenadas N=7.590.388,442 m e E=672.313,587 m; deste segue
confrontando com B-Servidão Administrativa CEMIG D com azimute
de 279°02'12" e distância de 19,17 m até o
vértice E03, de coordenadas N=7.590.391,453 m e E=672.294,655
m; deste segue com azimute de 330°31'27" e distância
de 0,22 m até o vértice E04, de coordenadas
N=7.590.391,644 m e E=672.294,547 m; deste segue confrontando com
A-Servidão Administrativa CEMIG D com azimute de 92°28'41"
e distância de 17,68 m até o vértice E01, de
coordenadas N=7.590.390,880 m e E=672.312,210 m, vértice
inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 22,65 m²;
II
– partindo do vértice E05, de coordenadas
N=7.590.354,819m e E=672.333,797m; deste segue com azimute de
135°00'00" e distância de 20,84 m até o vértice
E06, de coordenadas N=7.590.340,082 m e E=672.348,534 m; deste segue
com azimute de 118°31'23" e distância de 39,28 m até
o vértice E07, de coordenadas N=7.590.321,327 m e
E=672.383,043 m; deste segue confrontando com C-Servidão
Administrativa CEMIG D com azimute de 133°57'07" e distância
de 12,44 m até o vértice E08, de coordenadas
N=7.590.312,693 m e E=672.391,999 m; deste segue com azimute de
208°31'23" e distância de 11,69 m até o vértice
E09, de coordenadas N=7.590.302,421 m e E=672.386,417 m; deste segue
com azimute de 298°31'23" e distância de 53,44 m até
o vértice E10, de coordenadas N=7.590.327,940 m e
E=672.339,463 m; deste segue com azimute de 315°00'00" e
distância de 28,98 m até o vértice E11, de
coordenadas N=7.590.348,431 m e E=672.318,972 m; deste segue com
azimute de 330°31'27" e distância de 8,32 m até
o vértice E12, de coordenadas N=7.590.355,670 m e
E=672.314,881 m; deste segue confrontando com B-Servidão
Administrativa CEMIG D com azimute de 92°34'30" e distância
de 18,94 m até o vértice E05, de coordenadas
N=7.590.354,819 m e E=672.333,797 m, vértice inicial, fechando
o perímetro e perfazendo uma área total de 1.205,85 m².