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Decreto com numeração especial 518, de 07/11/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural João Pinheiro, de
7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de João
Pinheiro.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de João Pinheiro, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
João Pinheiro, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município
de João Pinheiro.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 7 de novembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 518, de 7 de
novembro de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se na coordenada UTM
396653:8012832, com um ângulo de 81°59’ à
esquerda, segue em linha reta por uma distância de 56 m até
uma cerca com 5 fios de arame liso que faz divisa com a propriedade
de Maria Mendes dos Santos na coordenada UTM 396613:8012792,
encerrando-se aí o caminhamento de rede que totaliza 56 m de
extensão. A faixa de servidão é de 15 m,
totalizando uma área de 840 m² de ocupação.