

Imprimir documento


Decreto sem número, de 08/03/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos Órgãos
e Entidades no valor de R$5.181.544,74.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$5.181.544,74
(cinco milhões, cento e oitenta e um mil, quinhentos e
quarenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) indicado no
Anexo em favor dos seguintes Órgãos e Entidades,
onerando em R$23.270,00 (vinte e três mil, duzentos e setenta
reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010;

I -
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais;

II -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

III -
Instituto Mineiro de Gestão das Águas;

IV -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais;

V -
Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de
Belo Horizonte;

VI -
Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água
e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais; e

VII -
Fundação Centro Internacional de Educação,
Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$23.270,00 (vinte e três mil,
duzentos e setenta reais);

II - do
saldo financeiro do convênio 001/2008, firmado em 27/06/2008,
entre a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a
Agência Nacional de Vigilância Sanitária ,
objetivando apoiar o funcionamento da Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais na defesa das mulheres em situação
de violência no valor de R$23.054,10 (vinte e três mil
cinqüenta e quatro reais e dez centavos);

III -
do saldo financeiro de recursos ordinários recebidos para
contrapartida a convênio da Defensoria Pública, no valor
de R$10.113,59 (dez mil cento e treze reais e cinqüenta e nove
centavos);

IV - do
saldo financeiro do convênio nº. 007/2006, firmado em
05/05/2006, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Esportes e a Secretaria de Políticas Públicas de
Emprego do MTE, objetivando a integração e
operacionalização das funções e ações
do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, no valor de
R$ 992.106,79 (novecentos e noventa e dois mil, cento e seis reais e
setenta e nove centavos);

V - do
saldo financeiro do convênio nº 00011/07, firmado em
03/01/2008 entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas
e o Ministério da Integração Nacional
objetivando a ampliação de Sistemas de Abastecimento de
Água e Implantação de Módulo Sanitário,
no valor de R$1.671.617,00 (hum milhão seiscentos e setenta e
um mil seiscentos e dezessete reais);

VI - do
saldo financeiro da utilização de recursos hídricos
recebidos para contrapartida a convênio do Instituto Mineiro de
Gestão das Águas no valor de 352.138,26 (trezentos e
cinqüenta e dois mil cento e trinta e oito reais e vinte
centavos); e

VII -
do convênio nº 30.022/08, firmado em 05/06/2008, entre o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a
Gerdau Açominas, objetivando a elaboração de
projeto de engenharia e execução das obras de
melhoramentos, pavimentação e restauração
dos trechos das rodovias MG-030 e MG-443, sendo R$1.054.782,50 (um
milhão cinquenta e quatro mil setecentos e oitenta e dois
reais e cinquenta centavos) de saldo financeiro e R$1.054.462,50 (um
milhão cinquenta e quatro mil quatrocentos e sessenta e dois
reais e cinquenta centavos) de excesso de arrecadação.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de março de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 8 DE MARÇO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 32)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:

DEFENSORIA
PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

1441.03092726-1.099-0001-3390-0-10.3
10.113,59

1441.03092726-1.099-0001-3390-0-24.1
23.054,10

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.11334117-4.149-0001-3390-0-24.1
992.106,79

INSTITUTO
MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS

2241.18544113-4.088-0001-4490-0-24.1
1.671.617,00

2241.18544113-4.088-0001-4490-0-31.3
352.138,26

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782216-4.550-0001-4490-0-24.1
2.109.245,00

AGENCIA
DE DESENVOLVIMENTO DA REGIAO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE

2431.15122701-2.417-0001-3390-0-10.7
13.700,00

AGENCIA
REGULADORA DE SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E DE ESGOTAMENTO SAN

2441.15122701-2.417-0001-3390-0-10.7
5.500,00

FUNDACAO
CENTRO INTERNACIONAL DE EDUCACAO, CAPACITACAO E PESQUISA APLICADA E

2451.19122701-2.417-0001-3390-0-10.7
4.070,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 5.181.544,74

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2,
INCISO I, DESTE DECRETO:

AGENCIA
DE DESENVOLVIMENTO DA REGIAO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE

R$

2431.15122701-2.417-0001-3190-0-10.1
13.700,00

AGENCIA
REGULADORA DE SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E DE ESGOTAMENTO SAN

2441.15122701-2.417-0001-3190-0-10.1
5.500,00

FUNDACAO
CENTRO INTERNACIONAL DE EDUCACAO, CAPACITACAO E PESQUISA APLICADA E

2451.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1
4.070,00

TOTAL
DA ANULACAO 23.270,00