ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.563, DE 7 DE MARÇO DE 2012.
Institui o Sistema Estadual de Registro de
Câncer - SERC-MA no âmbito do Estado do
Maranhão.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Sistema Estadual de Registro de Câncer do Estado do
Maranhão - SERC-MA.
Art. 2º O SERC-MA tem por finalidade a coleta e ordenamento permanente de dados
de casos de tumores malignos detectados em cidadãos residentes no Estado do Maranhão.
Art. 3º São objetivos do SERC-MA:
I-

registrar todos os novos casos de tumores malignos identificados nos habitantes
do Estado;

II -

identificar os grupos populacionais de risco para tumores malignos;

III -

manter estatísticas que evidenciem a cada ano os casos novos de tumores
malignos diagnosticados em habitantes do Estado, por local anatômico de
ocorrência, sexo, faixa etária e ocupação profissional do cidadão;

IV -

avaliar e acompanhar, em conjunto com o Programa de Aprimoramento das
Informações da Mortalidade do Estado do Maranhão, a mortalidade por
tumores malignos;

V-

articipar de estudos epidemiológicos relativos à ocorrência de tumores
malignos;

VI -

planejar e auxiliar na realização de programas de controle e prevenção de
tumores malignos mais frequentes;

VII - fornecer subsídios na realização do tratamento e recuperação de pacientes com
tumores malignos;
VIII - auxiliar na formação e na capacitação dos trabalhadores da saúde que
trabalham na área de oncologia.
Art. 4º (Vetado).


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 7 DE
MARÇO DE 2012, 191º DA INDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil