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Decreto com numeração especial 190, de 27/04/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural Virgínia, de 7,9
kV, do Sistema Cemig, no Município de Virgínia.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Virgínia, compreendidos dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo. 

Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos. 



Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural Virgínia, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Virgínia. 



Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de abril de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 190, de 27 de
abril de 2017)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– partindo de uma rede de distribuição de energia
elétrica existente na propriedade de presumida José
Joaquim Pereira, com um ângulo de 65°29’ à
direita, na coordenada UTM E 492.551 – N 7.532.468, seguindo em
linha reta por uma distância de 260 m até à
coordenada UTM E 492.336 – N 7.532.613, virando à
esquerda com um ângulo de 14°48’ seguindo em linha
reta por uma distância de 46 m até a coordenada UTM E
492.285 – N 7.532.626, tendo como referência nesse trecho
uma cerca de quatro fios de arame farpado que marca a divisa, com a
rodovia MG-350 e o solicitante Antonio José Uchoas de
Carvalho. O caminhamento embargado totaliza 306 m de extensão.
A faixa de servidão compreende a área de extensão
por 15 m de largura, perfazendo um total de 4.590 m² de
ocupação;
II
– partindo de uma rede de distribuição de energia
elétrica existente na propriedade presumida de José
Geraldo Martins com um ângulo de 40°0’ à
direita, na coordenada UTM E 495.475 – N 7.535.126, seguindo em
linha reta por uma distância de 176 m até chegar à
coordenada UTM E 495.651 – N 7.535.122, virando à
esquerda com um ângulo de 19°38’ seguindo em linha
reta por uma distância de 42 m até a UTM E 495.681 –
N 7.535.191, tendo como referência nesse trecho uma cerca marca
a divisa, com o outro confrontante Marcelene Gonçalves. O
caminhamento embargado totaliza 218 m de extensão. A faixa de
servidão compreende a área de extensão por 15 m
de largura, perfazendo-se assim um total de 3.270 m² de
ocupação.