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Decreto 46836, de 22/09/2015 de 22/09/2015 (Texto Original)


Altera
o Decreto nº 39.874, de 3 de setembro de 1998, que dispõe
sobre as atividades de administração financeira do
Estado e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto na Lei nº 6.194, de 26 de novembro de 1973, alterada
pela Lei nº 11.730, de 30 de dezembro de 1994,


DECRETA:


Art.
1º O Anexo do Decreto nº 39.874, de 3 de setembro de 1998,
passa a vigorar na forma constante do Anexo deste Decreto.


Art.
2º Fica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a promover
os ajustes operacionais necessários à adequação
deste Decreto no prazo de noventa dias.


Art.
3º Fica revogado o art. 4º do Decreto nº 46.649, de 19
de novembro de 2014.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de setembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 46.836, de 22 de
setembro de 2015.)


“ANEXO
ÚNICO
(a
que se refere o art. 2º do Decreto nº 39.874, de 3 de
setembro de 1998.)


Advocacia-Geral
do Estado – AGE
Agência
de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte –
Agência RMBH
Agência
de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço
– Agência ARMVA
Agência
Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais –
ARSAE-MG
Controladoria-Geral
do Estado – CGE
Corpo
de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais – CBMMG
Departamento
Estadual de Telecomunicações do Estado de Minas Gerais
– DETEL-MG
Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG
Departamento
de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais – DEOP
Escola
de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais –
ESP/MG
Escritório
de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais
em Brasília
Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais –
HEMOMINAS
Fundação
Centro Internacional de Educação, Capacitação
e Pesquisa Aplicada em Águas – HIDROEX
Fundação
Clóvis Salgado – FCS
Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG
Fundação
de Arte de Ouro Preto – FAOP
Fundação
de Educação para o Trabalho de Minas Gerais –
UTRAMIG
Fundação
Educacional Caio Martins – FUCAM
Fundação
Estadual do Meio Ambiente – FEAM
Fundação
Ezequiel Dias – FUNED
Fundação
Helena Antipoff – FHA
Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG
Fundação
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais – IEPHAMG
Fundação
João Pinheiro – FJP
Fundação
Rural Mineira – RURALMINAS
Fundação
TV Minas-Cultural e Educativa – TV MINAS
Fundo
de Apoio Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais –
FAHMEMG
Fundo
de Assistência ao Pecúlio dos Servidores Públicos
do Estado de Minas Gerais – FUNAPEC
Fundo
de Assistência ao Turismo – FASTUR
Fundo
de Desenvolvimento Metropolitano – FDM
Fundo
de Desenvolvimento Regional do Jaíba – FUNDO JAÍBA
Fundo
de Equalização do Estado de Minas Gerais
Fundo
de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas
Gerais – FUNDESE
Fundo
de Incentivo à Inovação Tecnológica –
FIIT
Fundo
de Incentivo ao Desenvolvimento – FINDES
Fundo
de Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais –
FUNDO PPP
Fundo
de Recuperação, Proteção e
Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do
Estado de Minas Gerais – FHIDRO
Fundo
de Universalização do Acesso a Serviços de
Telecomunicação em Minas Gerais – FUNDOMIC
Fundo
Estadual de Assistência Social – FEAS
Fundo
Estadual de Cultura – FEC
Fundo
Estadual de Defesa de Direitos Difusos – FUNDIF
Fundo
Estadual de Desenvolvimento Rural – FUNDERUR
Fundo
Estadual de Desenvolvimento de Transportes – FUNTRANS
Fundo
Estadual de Habilitação – FEH
Fundo
Estadual de Prevenção, Fiscalização e
Repressão de Entorpecentes – FUNPREN
Fundo
Estadual de Saúde – FES
Fundo
Estadual do Café – FECAFÉ
Fundo
Estadual dos Direitos do Idoso
Fundo
Estadual para a Cidadania Fiscal Mineira – FECIFIM
Fundo
Financeiro de Previdência – FUNFIP
Fundo
para a Infância e Adolescência – FIA
Fundo
Penitenciário Estadual
Fundo
Pró-Floresta
Gabinete
Militar do Governador do Estado – GMG
Governadoria
do Estado – GOVERNADORIA
Imprensa
Oficial do Estado de Minas Gerais – IO/MG
Instituto
de Geoinformação e Tecnologia – IGTEC
Instituto
de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – IDENE
Instituto
de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais – IPEM-MG
Instituto
de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais –
IPSEMG – No que se refere aos recursos provenientes da fonte 49
– patronal
Instituto
Estadual de Florestas – IEF
Instituto
Mineiro de Agropecuária – IMA
Instituto
Mineiro de Gestão das Águas – IGAM
Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG
Loteria
do Estado de Minas Gerais – LEMG
Ouvidoria-Geral
do Estado de Minas Gerais – OGE
Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG
Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG
Secretaria
de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento –
SEAPA
Secretaria
de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais –
SECCRI
Secretaria
de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior –
SECTES
Secretaria
de Estado de Cultura – SEC
Secretaria
de Estado de Defesa Social – SEDS

Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Agrário – SEDA
Secretaria
de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e
Nordeste de Minas Gerais – SEDINOR
Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDE
Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e
Gestão Metropolitana – SEDRU
Secretaria
de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e
Cidadania – SEDPAC
Secretaria
de Estado de Educação – SEE
Secretaria
de Estado de Esportes – SEESP 

Secretaria
de Estado de Fazenda – SEF
Secretaria
de Estado de Governo – SEGOV
Secretaria
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável –
SEMAD
Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG
Secretaria
de Estado de Saúde – SES
Secretaria
de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – SEDESE
Secretaria
de Estado de Transportes e Obras Públicas – SETOP
Secretaria
de Estado de Turismo – SETUR
Universidade
do Estado de Minas Gerais – UEMG
Universidade
Estadual de Montes Claros – UNIMONTES