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Decreto sem número, de 24/10/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$27.353.588,36.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$27.353.588,36 (vinte e
sete milhões, trezentos e cinqüenta e três mil,
quinhentos e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos) indicado
no Anexo, em favor dos seguintes Órgãos e Entidades,
onerando em R$12.160.200,00 (doze milhões, cento e sessenta
mil e duzentos reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
17.333, de 10 de janeiro de 2008:

I -
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

II -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;

III -
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;

IV -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;

V -
Secretaria de Estado de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;

VI -
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude;

VII -
Fundação Rural Mineira;

VIII -
Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais;

IX -
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais;

X -
Fundação Ezequiel Dias;

XI -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais;

XII -
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais; e

XIII -
Fundo Financeiro de Previdência.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$10.732.200,00 (dez milhões,
setecentos e trinta e dois mil e duzentos reais);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$16.187.488,36 (dezesseis milhões,
cento e oitenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e
trinta e seis centavos);

III -
do convênio nº023/2008, firmado em 16/09/08, entre a
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Tribunal
Regional Eleitoral de Minas Gerais, objetivando a proteção,
a armazenagem e guarda das urnas eletrônicas, bem como a
escolta e transporte quando de sua distribuição e
recolhimento, durante o período anterior e período
posterior de 05/10/2008 e de 26/10/2008, onde houver segundo turno,
no valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais); e

IV - do
excesso de arrecadação de Alienação de
Bens de Entidades Estaduais previsto para o corrente exercício,
em favor da Fundação Ezequiel Dias, no valor de
R$33.900,00 (trinta e três mil e novecentos reais);



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de outubro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 24 DE OUTUBRO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 204)
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

R$

1221.19601003-1.100-0001-4450-1-10.1
10.200,00

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

251.06181141-4.232-0001-3390-0-24.1
400.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.26451047-1.343-0001-3390-1-10.3
50.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

1461.04130032-1.123-0001-4490-1-10.1
300.000,00

1461.04130032-4.209-0001-4490-1-10.1
1.380.000,00

1461.22122701-2.417-0001-3190-0-10.1
2.326.000,00

1461.22661195-4.472-0001-3390-0-10.1
40.000,00

1461.22661195-4.472-0001-4490-0-10.1
35.000,00

1461.23691157-4.461-0001-3390-0-10.1
60.000,00

1461.23691196-4.499-0001-3390-0-10.1
25.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA

1471.15127047-4.206-0001-4490-1-10.1
40.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27812027-4.521-0001-3340-1-10.1
100.000,00

FUNDACAO
RURAL MINEIRA

2111.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
152.000,00

DEPARTAMENTO
DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2141.04122702-7.004-0001-4490-0-10.9
2.406.864,36

INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS

2201.13392009-1.301-0001-4490-1-10.1
170.000,00

FUNDACAO
EZEQUIEL DIAS

2261.10122701-2.002-0001-4490-0-47.1
33.900,00

2261.10122702-7.004-0001-3190-0-10.9
1.454.624,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26122701-2.002-0001-3390-0-60.1
5.350.000,00

2301.26782056-1.353-0001-4490-1-33.1
820.000,00

IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2391.22122701-2.002-0001-3390-0-60.1
2.200.000,00

FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDENCIA

4461.09272702-7.008-0001-3390-0-10.5
10.000.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 27.353.588,36

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

R$

1221.19601003-1.100-0001-3390-1-10.1
10.200,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.26451047-1.343-0001-4490-1-10.3
50.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

1461.04130032-1.123-0001-3390-1-10.1
300.000,00

1461.04130032-4.207-0001-3390-1-10.1
870.000,00

1461.04130032-4.209-0001-3390-1-10.1
30.000,00

1461.04130032-4.210-0001-3390-1-10.1
480.000,00

1461.22663761-1.055-0001-3390-0-10.1
160.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA

1471.15127047-4.206-0001-3390-1-10.1
40.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27812027-4.521-0001-4440-1-10.1
100.000,00

FUNDACAO
RURAL MINEIRA

2111.18542127-4.184-0001-3390-0-60.1
10.000,00

2111.20541164-4.541-0001-3390-0-60.1
14.000,00

2111.20601127-4.222-0001-3390-0-60.1
120.000,00

2111.20632127-4.465-0001-3390-0-60.1
8.000,00

INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS

2201.13451009-1.294-0001-4490-1-10.1
170.000,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782128-4.518-0001-3390-0-60.1
5.350.000,00

2301.26782216-4.543-0001-4490-0-33.1
820.000,00

IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2391.22122701-2.427-0001-3390-0-60.1
1.200.000,00

2391.22662735-4.526-0001-3390-0-60.1
1.000.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 10.732.200,00