GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.442, DE 21 DE OUTUBRO DE 2011.
- Regulamentada pelo Decreto nº 7.989, de 13-09-2013.
- Regulamentada pelo Decreto nº 8.841, de 06-12-2016.

Dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre o tratamento tributário referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –ICMS– dispensado à operação
e à prestação realizada por grupo econômico e às pessoas jurídicas a ele vinculadas.
§1º O tratamento tributário previsto nesta Lei:
- Redação dada pela Lei nº 20.590, de 30-09-2019.

§ 1º O tratamento tributário previsto nesta Lei somente será concedido ao grupo econômico que realizar novos
investimentos e implantar, pelo menos, uma unidade industrial no Estado de Goiás e gerar, no mínimo, 2.000 (dois mil) empregos diretos ao
final do projeto, mesmo que em mais de um estabelecimento.
- Renumerado para § 1º pela Lei nº 18.667, de 29-10-2014, art. 2º .

Parágrafo único. O tratamento tributário previsto nesta Lei somente será concedido ao grupo econômico que realizar novos
investimentos e implantar, pelo menos, uma unidade industrial no Estado de Goiás e gerar, no mínimo, 2.000 (dois mil) empregos diretos ao
final do projeto, mesmo que em mais de um estabelecimento.
I - somente será concedido ao grupo econômico que realizar industrialização em território goiano, investindo e
implementando, pelo menos, uma unidade industrial no Estado de Goiás e gerando, no mínimo, 2.000 (dois mil) empregos diretos em Goiás
ao final do projeto, mesmo que em mais de um estabelecimento:
- Acrescido pela Lei nº 20.590, de 30-09-2019.

II - somente se aplica às operações com produto de fabricação própria efetuada no Estado de Goiás e com produto
resultante de industrialização por encomenda e ordem do estabelecimento beneﬁciário, em outro estabelecimento próprio ou de terceiros,
localizados neste Estado.
- Acrescido pela Lei nº 20.590, de 30-09-2019.

§ 2º O tratamento tributário previsto nesta Lei será estendido ao grupo econômico que absorver parcela do patrimônio de
grupo econômico já beneficiário, desde que aquela cumpra:
- Acrescido pela Lei nº 18.667, de 29-10-2014.

I - as condições previstas nesta Lei para usufruir o tratamento tributário diferenciado, excetuada a de implantar nova
unidade industrial, se o grupo econômico beneficiário já cumpriu essa condição;
- Acrescido pela Lei nº 18.667, de 29-10-2014.

II - as obrigações estabelecidas em regime especial, ﬁrmado pelo grupo econômico beneﬁciário e a Secretaria de Estado
da Fazenda, na proporção do projeto e do faturamento transferidos.
- Acrescido pela Lei nº 18.667, de 29-10-2014.

§ 3º A manutenção do tratamento diferenciado pelo grupo econômico que transferir parcela de seu patrimônio está
condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei, além das demais obrigações ﬁrmadas em regime especial, na proporção do
projeto e do faturamento mantidos.
- Acrescido pela Lei nº 18.667, de 29-10-2014.

§ 4º A extensão do benefício ﬁscal de que trata o § 2º será formalizada por meio de regime especial ﬁrmado junto à
Secretaria de Estado da Fazenda, no qual serão estabelecidos a parcela do projeto e o faturamento absorvidos pelo grupo econômico, bem
como as demais condições previstas nesta Lei, inclusive a de que o grupo econômico conte com, no mínimo, 2.000 (dois mil) empregados
diretos ao final do projeto
- Acrescido pela Lei nº 18.667, de 29-10-2014.

Art. 2º Grupo econômico, para os efeitos desta Lei, é o conjunto de duas ou mais pessoas jurídicas, ligadas entre si por
integração, que produzam e distribuam, no mínimo, 5 (cinco) diferentes tipos de mercadorias e que apresentem submissão societária.
Parágrafo único. Caracteriza-se:
I - ligação por integração, a venda de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) da produção da pessoa jurídica industrializadora
para outra pessoa jurídica do mesmo grupo econômico;
II - diferenciação de mercadorias, a utilização de pelo menos um insumo diferente, dentre os principais, na produção das
mercadorias, de maneira que a distinção não se dê sob a forma de subproduto;
III - submissão societária, a vinculação entre as pessoas jurídicas do grupo econômico de forma tal que uma delas seja
subsidiária da outra ou diversas delas sejam subsidiárias integrais da mesma pessoa jurídica.


Art. 3º O tratamento tributário conferido ao grupo econômico compreende:
I - a aplicação sucessiva da substituição tributária pelas operações anteriores;
II - a concessão dos seguintes benefícios ﬁscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –ICMS–:
a) crédito outorgado nas operações internas e interestaduais;
- Redação dada pela Lei nº 17.514, de 27-12-2011.

a) crédito outorgado nas operações interestaduais;
b) redução da base de cálculo nas operações internas;
III - o pagamento do imposto devido na importação do exterior mediante lançamento a débito na escrituração fiscal.
§1º O tratamento tributário de que tratam os incisos I e II deste artigo é condicionado a que não haja apropriação, pelos
estabelecimentos integrantes do grupo econômico localizados neste Estado, de quaisquer créditos de ICMS relativos à aquisição de bem,
mercadoria ou à utilização de serviço de transporte ou de comunicação, vinculados às operações alcançadas pelo tratamento tributário de
que trata esta Lei.
- Acrescido pela Lei nº 20.590, de 30-09-2019.

§2º Excetua-se do disposto no §1º o crédito de ICMS correspondente à importação do exterior, de matéria-prima, de
produto intermediário, de material de embalagem e de bem para integração ao ativo imobilizado, desde que o ICMS incidente na importação
tenha sido liquidado de acordo com o art. 6º.
- Acrescido pela Lei nº 20.590, de 30-09-2019.

Art. 4º A pessoa jurídica industrializadora, integrante ao grupo econômico, que adquirir internamente matéria-prima,
produto intermediário e material de embalagem fica eleita substituta tributária relativamente ao ICMS devido nessas operações.
§ 1º O disposto neste artigo:
I - aplica-se ao retorno da mercadoria que tenha sido remetida para industrialização por sua conta e ordem a
estabelecimento localizado neste Estado;
II – não se aplica à aquisição de energia elétrica e de combustível, à contratação de serviço de comunicação, bem como à
operação ou mercadoria excluída por ato do Secretário de Estado da fazenda.
- Redação dada pela Lei nº 19.908, de 10-12-2017, art. 1º.

II - não se aplica à aquisição de energia elétrica e de combustível nem à contratação de serviço de comunicação.
§ 2º Na hipótese deste artigo, o imposto devido pelas referidas operações é apurado juntamente com aquele devido pela
operação de saída própria da pessoa jurídica eleita substituta, resultando um só débito por período.
Art. 5º O regime de substituição tributária previsto nesta Lei:
I - pode ser estendido às saídas de uma para outra pessoa jurídica integrantes ao grupo econômico;
II - prevalece sobre qualquer outro regime de substituição existente ou que venha a ser instituído para a operação interna.
Parágrafo único. Eventual saldo credor existente na escrituração ﬁscal da pessoa jurídica remetente, em virtude do
disposto no inciso I, pode ser transferido para a pessoa jurídica adquirente do mesmo grupo econômico.
- Revogado pela Lei nº 20.590, de 30-09-2019, art. 2º.

Art. 6º A liquidação do ICMS incidente na importação do exterior, de matéria-prima, de produto intermediário e de material
de embalagem, pode ser feita por ocasião da entrada dos mesmos no estabelecimento da beneﬁciária, localizado neste Estado, mediante o
registro a débito no livro Registro de Apuração do ICMS.
Parágrafo único. Na importação de bem para integração ao ativo imobilizado, o débito correspondente ao ICMS devido
pode ser dividido em até 48 (quarenta e oito) parcelas iguais, mensais e sucessivas.
Art. 7º A concessão, cumulada ou não, dos benefícios ﬁscais da redução da base de cálculo e do crédito outorgado não
pode resultar em carga tributária efetiva inferior a 2% (dois por cento) aplicado sobre o valor das operações e prestações abrangidas pelo
tratamento tributário a que se refere esta Lei, assim entendido o percentual obtido por meio da divisão do valor do ICMS efetivamente
recolhido pelo valor das referidas operações e prestações, em determinado período de apuração.
- Redação dada pela Lei nº 20.590, de 30-09-2019.

Art. 7º A concessão do benefício ﬁscal da redução da base de cálculo e do crédito outorgado não pode resultar em carga
tributária efetiva inferior a 2% (dois por cento).
- Redação dada pela Lei nº 17.514, de 27-12-2011.

Art. 7º A concessão do benefício ﬁscal na operação interna e do crédito outorgado na operação interestadual não pode
resultar em carga tributária efetiva inferior a 2% (dois por cento).
Parágrafo único. O benefício de que trata o caput está condicionado ao estabelecimento de metas de arrecadação do
ICMS.
Art. 8º A fruição dos benefícios concedidos por esta Lei depende da celebração de regime especial com a Secretaria da
Fazenda.
§ 1º A revogação do regime especial será efetivada pela Secretaria da Fazenda 30 (trinta) dias após o contribuinte ter sido
notificado da ocorrência da situação ensejadora da revogação, permitida a regularização da situação dentro do referido prazo.


§ 2º Enseja a revogação do regime especial:
I - o cometimento de infração às disposições legais ou às cláusulas do regime especial;
II - a existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa, exceto se o referido crédito estiver com sua exigibilidade
suspensa nos termos da lei ou tiver sido efetivada a penhora de bens suficientes para o pagamento do total da dívida.
Art. 9º O Chefe do Poder Executivo estabelecerá a forma, limites e condições para a fruição dos benefícios previstos nesta
Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de outubro de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 26-10-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 26-10-2011.