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DECRETO 42486, de 05/04/2002 - Texto Original


Implanta  ensino fundamental em unidade estadual de ensino no
Município de Ressaquinha.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII e nos termos do artigo 198,
inciso VIII da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro de l992, e no
Parecer nº 96, de 23 de outubro de 2001, do Conselho Estadual de
Educação, aprovado em 25 de fevereiro de 2002 e
publicado em 02 de março de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica implantado o ensino fundamental, 1ª a 4ª séries,
na Escola Estadual Galdino Ananias de Santana, de ensino médio,
situada na Praça Alberto Simão, s/nº, Centro, no
Município de Ressaquinha.


Art. 2º
- O ensino fundamental implantado por este Decreto será
autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação,
após comprovação de condições
básicas materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano
curricular.


Art. 3º
- As despesas decorrentes deste Decreto correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de abril de 2002.


Itamar
Franco
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murilio
de Avelar Hingel
José
Pedro Rodrigues de Oliveira