

Imprimir documento


DECRETO 42537, de 25/04/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$12.917,44 a dotação orçamentária
do Gabinete Militar do Governador.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, incisos IV, da Lei n° 14.169, de 15 de janeiro de
2002,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$12.917,44
(doze mil novecentos e dezessete reais e quarenta e quatro centavos)
a dotação orçamentária do Gabinete
Militar do Governador, indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de abril de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

José
Pedro Rodrigues de Oliveira 

Frederico
Penido Alvarenga 

José
Augusto Trópia Reis


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.537, DE 25 DE ABRIL DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 








GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MG


R$




1071.04122001-2.206-0001-4900-10.1


12.917,44




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


12.917,44





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º,      DESTE DECRETO:







RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA


R$




1991.99999999-9.999-0001-9990-10.1


12.917,44




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


12.917,44