GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.333, DE 26 DE AGOSTO DE 2008.

Institui a Política Estadual de Educação Alimentar e Nutricional.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituída a Política Estadual de Educação Alimentar e Nutricional.
Art. 2o A Política Estadual de Educação Alimentar e Nutricional tem por objetivos:
I – a consolidação da qualidade da merenda escolar, fornecida aos alunos das escolas públicas estaduais;
II – a promoção, manutenção e recuperação da saúde, bem como a prevenção de doenças dos alunos.
III – implementar ações de combate à obesidade e sobrepeso das populações adulta e infantil.
- Acrescido pela Lei nº 17.703, de 04-06-2012.

Art. 3o A Política Estadual de Educação Alimentar e Nutricional obedecerá aos seguintes princípios:
I – acompanhamento das refeições feitas pelos alunos, durante o período de aulas, por meio de proﬁssionais
especializados em nutrição;
II – o desenvolvimento de programas de educação alimentar e nutricional, nas escolas públicas estaduais, visando
estimular a formação de hábitos alimentares saudáveis nos alunos, e, extensivamente, em suas famílias e comunidades.
Art. 4o A Política Estadual de Educação Alimentar e Nutricional obedecerá às seguintes diretrizes:
I – avaliação da qualidade da merenda escolar distribuída nas escolas públicas estaduais, visando oferecer alimentação
adequada às necessidades dos alunos;
II – levantamento de ocorrências de diabetes, obesidade e outros distúrbios, bem como seu adequado tratamento e
acompanhamento;
III – conscientização da comunidade de alunos, especialmente, sobre:
a) importância de uma alimentação saudável para a garantia da saúde e a melhoria da qualidade de vida;
b) relação entre alimentação, atividade física, saúde e higiene;
c) conservação adequada dos alimentos e o combate ao seu desperdício;
d) aproveitamento correto dos recursos disponíveis na elaboração de cardápios equilibrados;
IV – desenvolvimento de atividades educativas que tenham por tema a alimentação, como oﬁcinas de culinária, cultivo de
horta, exibição de vídeo ou programa veiculado pelos órgãos de educação e saúde, pesquisas e palestras, entre outras atividades que
possam ser desenvolvidas em cada escola;
V – a realização de parcerias com entidades da iniciativa privada;
VI – estimular ações que propiciem o consumo de alimentos saudáveis;
VII – buscar induzir mudanças no comportamento alimentar dos alunos, por meio da educação em saúde, visando
prevenir a incidência ou reduzir a prevalência da obesidade;
VIII – identificar as principais carências nutricionais dos alunos;
IX – utilizar dados obtidos nas identiﬁcações, nas formulações de políticas e projetos voltados à erradicação das carências
e excessos alimentares e nutricionais;
X – capacitar o aluno para a análise e interpretação da rotulagem nutricional e adequação do produto ao consumo.
XI – a viabilização de campanhas periódicas com vistas à conscientização da população sobre as causas e problemas


decorrentes da obesidade, através de materiais informativos e institucionais;
- Acrescido pela Lei nº 17.703, de 04-06-2012.

XII – fazer divulgar ações de estímulo ao aleitamento materno como forma eﬁciente de prevenção à desnutrição e à
obesidade;
- Acrescido pela Lei nº 17.703, de 04-06-2012.

XIII – utilização de locais públicos disponíveis, como parques, escolas e postos de saúde para a divulgação da Política
prevista nesta Lei;
- Acrescido pela Lei nº 17.703, de 04-06-2012.

XIV – capacitação do servidor público estadual que trabalha nas áreas da educação e da saúde, tornando-o um agente
multiplicador da segurança alimentar e nutricional;
- Acrescido pela Lei nº 17.703, de 04-06-2012.

XV – o direcionamento especial da política às comunidades que registrem altos índices de pobreza e baixo
desenvolvimento econômico e social.
- Acrescido pela Lei nº 17.703, de 04-06-2012.

Art. 4º-A Ficam instituídos a Semana e o Dia Estadual da Alimentação Escolar Saudável, a serem celebrados, anual e
respectivamente:
- Acrescido pela Lei nº 19.598, de 16-02-2017 .

I – na semana do dia 16 de outubro;
- Acrescido pela Lei nº 19.598, de 16-02-2017 .

II – no dia 16 de outubro.
- Acrescido pela Lei nº 19.598, de 16-02-2017 .

Parágrafo único. A semana e o dia instituídos por este artigo têm como objetivo promover os objetivos, princípios e
diretrizes previstos nesta Lei.
- Acrescido pela Lei nº 19.598, de 16-02-2017 .

Art. 5o Serão deﬁnidas, em regulamento, formas de colaboração com os Municípios, com o objetivo de promover a
educação alimentar nas escolas de educação infantil e ensino fundamental dos sistemas municipais de ensino.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de agosto de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Milca Severino Pereira
(D.O. de 29-08-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-08-2008.