GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI No 14.474, DE 16 DE JULHO DE 2003.
Introduz alterações na Lei n o 14.383, de 31 de dezembro de 2002 e dá outras
providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A alínea “c” do inciso V do art. 1 o da Lei no 14.383, de 31 de dezembro de 2002, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1 o (...)
V - (...)
c) a Secretaria para Assuntos Institucionais, bem como a Superintendência de Articulação com os Municípios, a
Superintendência da Juventude, a Superintendência da Mulher, a Superintendência de Promoção da Igualdade Racial e a Cheﬁa da
Assessoria para Assuntos Parlamentares;(NR)”
Art. 2o A alínea “a” do inciso I do art. 2 o da Lei no 14.383, de 31 de dezembro de 2002, ﬁca acrescido do item “7”, com a
seguinte redação:
“Art. 2 o (...)
I - (...)
a)

(...)

7. formular políticas e diretrizes que visem a eliminar as discriminações raciais.(NR)”
Art. 3o Em decorrência do disposto no art. 1 o, ﬁca criado, na Secretaria para Assuntos Institucionais, o cargo em
comissão de Superintendente de Promoção da Igualdade Racial - GPS-05.
Art. 4o As competências da Superintendência de Promoção da Igualdade Racial e as atribuições de seu titular ﬁcam
assim definidas:
I - Superintendência de Promoção da Igualdade Racial:
a) desenvolver programas e projetos que visem à valorização da comunidade negra, tendo como meta eliminar as
discriminações e as desigualdades;
b) promover o acompanhamento e a ﬁscalização, bem como exigir o ﬁel cumprimento da legislação que assegura os
direitos da comunidade negra, adotando, se necessário, medidas administrativas e/ou jurídicas cabíveis;
c) desenvolver estudos e pesquisas acerca das condições da comunidade negra em Goiás;
d) propor a celebração de convênios com instituições, objetivando a implementação de programas e projetos de interesse
da comunidade negra;
e) manter um banco de dados contendo informações atualizadas a respeito da comunidade negra em Goiás, com
disponibilização de suas informações, sempre que solicitado;
f) coordenar a execução das diretrizes e políticas públicas visando a eliminar as discriminações e as desigualdades raciais;
g) viabilizar a realização de campanhas e promoções para a valorização da comunidade negra, abordando temas variados
que favoreçam o seu desenvolvimento pessoal, econômico, social, político, cultural, profissional e educacional;
h) promover o combate ao racismo, à xenofobia e às outras formas de discriminação e intolerância raciais;
i) outras atividades correlatas;
II - Superintendente de Promoção da Igualdade Racial:
a) estimular o estudo e a pesquisa da condição da comunidade negra em Goiás;
b) articular, com entidades públicas e privadas, ações que visem à implementação de políticas de interesse da
comunidade negra;


c) supervisionar a execução dos programas e projetos de valorização da comunidade negra;
d) cumprir e fazer cumprir as normas de combate ao racismo, à xenofobia e às outras formas de discriminação;
e) emitir pareceres em assuntos pertinentes aos direitos da comunidade negra;
f) identiﬁcar e acompanhar o desenvolvimento de projetos e programas que tenham relação com os direitos da
comunidade negra;
g) responsabilizar-se pela divulgação das informações referentes à comunidade negra;
h) operacionalizar as diretrizes, visando a eliminar as desigualdades raciais.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de julho de 2003, 115 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Fernando Cunha Júnior
(D.O. 21-07-2003 e 29-03-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.07.2003 e 29.03.2004.