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Decreto 46935, de 20/01/2016 - Texto Original


Institui
o Comitê Estadual de Respeito à Diversidade Religiosa de
Minas Gerais – CDR-MG.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art.
90 da Constituição do Estado
e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 256-F da Lei
Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica instituído o Comitê Estadual de Respeito à
Diversidade Religiosa de Minas Gerais – CDR-MG –, com a
finalidade de promover o reconhecimento e o respeito à
diversidade religiosa ou à opção por nenhuma
expressão de fé, bem como o enfrentamento da
intolerância e a defesa do direito ao livre exercício
das diversas práticas religiosas no Estado.


Art.
2º Compete ao CDR-MG:
I
– elaborar, propor e monitorar o Plano Estadual de Políticas
de Promoção e Defesa da Diversidade Religiosa,
desenvolvendo ações voltadas à promoção
da temática, do diálogo interreligioso e do
enfrentamento da intolerância religiosa;
II
– propor e orientar atividades de capacitação de
agentes públicos e privados em educação e
cultura sobre direitos humanos, promovendo campanhas educativas com
enfoque no respeito à diversidade religiosa junto às
entidades da sociedade civil, formais e informais;
III
– propor mecanismos que assegurem o livre exercício das
diversas práticas religiosas e a proteção de
seus espaços físicos contra manifestações
de intolerância;
IV
– orientar, estimular e acompanhar os estabelecimentos de
ensino, observada a legislação pertinente, acerca da
diversidade, cultura e história religiosas;
V
– fomentar e apoiar a instituição de comitês
ou órgãos congêneres nos municípios e
regiões do Estado, com o objetivo de potencializar a
elaboração de políticas similares de defesa de
direitos humanos e respeito à diversidade religiosa; 

VI
– contribuir para o estabelecimento de estratégias de
afirmação da diversidade e liberdade religiosa, do
direito à não profissão de fé ou
religião, da laicidade do Estado e do enfrentamento da
intolerância.
Parágrafo
único. Para cumprimento de suas competências, a
composição do CDR-MG deverá observar a
diversidade de crenças, religiões, culturas e regiões
do Estado, bem como as convicções e orientações
de gênero, etnia, orientação sexual e social, de
forma a garantir a intersetorialidade e universalidade de seu
alcance.


Art.
3º O CDR-MG, instância de caráter consultivo, terá
representantes governamentais e não governamentais.
§
1º A representação governamental será
composta por um membro e seu respectivo
suplente, indicados pelos titulares das seguintes Secretarias:


I
– Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação
Social e Cidadania - SEDPAC, que o coordenará;
II
– Secretaria de Estado de Governo – SEGOV;
III
– Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS; 

IV
– Secretaria de Estado de Saúde – SES;
V
– Secretaria de Estado de Educação – SEE;
VI
– Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social -
SEDESE; 

VII
– Secretaria de Estado de Cultura – SEC.
§
2º A representação não governamental será
composta por onze membros da sociedade civil, e
seus respectivos suplentes, nos termos do § 3º. 

§
3 Os representantes da sociedade civil, e seus respectivos suplentes,
serão designados por ato do titular da SEDPAC após a
realização de processo seletivo de pessoas que
comprovem atuação na promoção e defesa
dos direitos à liberdade de crença e religião,
ao diálogo interreligioso, ao enfrentamento da intolerância,
ao respeito à diversidade cultural, étnica, geracional
e social, e da laicidade do Estado.
§
4º O mandato dos representantes de que trata este artigo será
de dois anos, permitida uma recondução por igual
período.


Art.
4º Poderão participar do CDR-MG, como convidados
permanentes com direito a voz e sem direito a voto, representantes: 

I
– da Assembleia Legislativa de Minas Gerais;
II
– do Ministério Público do Estado de Minas
Gerais;
III
– da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais;
IV
– da Ouvidoria do Estado de Minas Gerais; 

V
– da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas
Gerais.


Art.
5º O CDR-MG poderá convidar gestores,
especialistas e representantes de órgãos e instituições
públicas e privadas, nacionais e internacionais, com notório
saber e reconhecida atuação nas temáticas do
Comitê, com a finalidade de contribuir com as políticas
públicas e ações a serem elaboradas.
Parágrafo
único. O Comitê poderá instituir grupos de
trabalho temáticos ou técnicos para o cumprimento de
suas finalidades.


Art.
6º O Comitê designará, em sua primeira reunião,
comissão executiva para a coordenação e
elaboração de seu regimento interno, que deverá
ser aprovado em plenário.


Art.
7º A SEDPAC prestará apoio técnico, logístico
e operacional para a realização dos objetivos do
CDR-MG.


Art.
8º A atuação no âmbito
do CDR-MG é considerada de relevante interesse público
e não será remunerada.


Art.
9º A SEDPAC terá cento e
vinte dias, a contar da publicação deste Decreto, para
iniciar os processos de seleção e designação
dos membros integrantes do CDR-MG.


Parágrafo
único. O prazo do caput
poderá ser prorrogado por ato do titular da Secretaria
coordenadora.


Art.
10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de janeiro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL