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Decreto com numeração especial 379, de 20/08/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
e operação da Linha de Distribuição
Janaúba 1 – Manga 3 – Derivação para
a Subestação Janaúba 5, de 138 kV, do Sistema
Cemig, no Município de Janaúba.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Janaúba, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção e operação da Linha
de Distribuição Janaúba 1 – Manga 3 –
Derivação para a Subestação Janaúba
5, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Janaúba.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 20 de agosto de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 379, de 20 de
agosto de 2020)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=
8.263.823,852 m e E= 664.313,292 m; deste segue confrontando com
CEMIG D – LD JANAÚBA – MANGA 3, 138KV; segue com
azimute de 301°31'34" e distância de 11,50 m até
o vértice E02, de coordenadas N= 8.263.829,866 m e E=
664.303,490 m; deste segue confrontando com A – CEMIG D –
LD JANAÚBA – MANGA 3, 138KV; segue com azimute de
31°31'34" e distância de 15,09 m até o vértice
E03, de coordenadas N= 8.263.842,732 m e E= 664.311,382 m; deste
segue confrontando com P01 – BD PARTICIPAÇÕES E
ADMINISTRAÇÃO LTDA; segue com azimute de 121°59'37"
e distância de 23,00 m até o vértice E04, de
coordenadas N= 8.263.830,546 m e E= 664.330,889 m; deste segue
confrontando com A – CEMIG D – LD JANAÚBA –
MANGA 3, 138KV; segue com azimute de 211°31'34" e distância
de 14,91 m até o vértice E05, de coordenadas N=
8.263.817,839 m e E= 664.323,095 m; deste segue confrontando com
CEMIG D – LD JANAÚBA – MANGA 3, 138KV; segue com
azimute de 301°31'34" e distância de 11,50 m até
o vértice E01, de coordenadas N= 8.263.823,852 m e E=
664.313,292 m, vértice inicial, fechando o perímetro e
perfazendo uma área total de 345,01m²;
II
– inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=
8.263.836,639 m e E= 664.321,136 m; deste segue confrontando com A –
CEMIG D – LD JANAÚBA – MANGA 3, 138KV; segue com
azimute de 301°59'37" e distância de 11,50 m até
o vértice E02, de coordenadas N= 8.263.842,732 m e E=
664.311,382 m; deste segue confrontando com BD PARTICIPAÇÕES
E ADMINISTRAÇÃO LTDA; segue com azimute de 31°31'34"
e distância de 25,05 m até o vértice E03, de
coordenadas N= 8.263.864,086 m e E= 664.324,481 m; deste segue
confrontando com P01 – BD PARTICIPAÇÕES E
ADMINISTRAÇÃO LTDA; segue com azimute de 121°31'36"
e distância de 85,43 m até o vértice E04, de
coordenadas N= 8.263.819,416 m e E= 664.397,299 m; deste segue
confrontando com SE JANAÚBA 5; segue com azimute de 211°31'36"
e distância de 23,00 m até o vértice E05, de
coordenadas N= 8.263.799,811 m e E= 664.385,272 m; deste segue
confrontando com BD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO
LTDA; segue com azimute de 301°31'36" e distância de
62,43 m até o vértice E06, de coordenadas N=
8.263.832,454 m e E= 664.332,060 m; deste segue confrontando com BD
PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA; segue
com azimute de 211°31'34" e distância de 2,24 m até
o vértice E07, de coordenadas N= 8.263.830,546 m e E=
664.330,889 m; deste segue confrontando com A – CEMIG D –
LD JANAÚBA – MANGA 3, 138KV; segue com azimute de
301°59'37" e distância de 11,50 m até o vértice
E01, de coordenadas N= 8.263.836,639 m e E= 664.321,136 m, vértice
inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 2.014,15m².