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Deliberação 2746, de 26/05/2020 de 26/05/2020 (Texto Original)


Altera
a Deliberação da Mesa nº 2.733, de 13 de março
de 2020, que dispõe sobre os procedimentos e regras para fins
de prevenção à infecção e à
propagação do coronavírus – Covid-19 –
no âmbito da Assembleia Legislativa.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, especialmente das previstas no inciso
V do caput do art. 79 do Regimento Interno,


considerando
que a Deliberação da Mesa nº 2.733, de 13 de março
de 2020, que dispõe sobre os procedimentos e regras para fins
de prevenção à infecção e à
propagação do coronavírus – Covid-19 –
no âmbito da Assembleia Legislativa, estabeleceu condições
especiais para o funcionamento institucional durante o período
da pandemia, priorizando a realização de atividades por
deputados e servidores de forma remota;


considerando
que, tendo em vista a longa duração da situação
de emergência em saúde pública decorrente da
pandemia de Covid-19, faz-se necessária a adequação
das regras de funcionamento institucional e das condições
de trabalho dos servidores, de forma a garantir o suporte às
atividades do processo legislativo;


considerando
que o Acordo de Líderes acolhido pela Decisão
de Mesa de 28 de maio de 2020, permitiu, a partir de 1º de
junho de 2020, a retomada das reuniões de comissões
para apreciação de requerimentos e realização
de audiências públicas, com a consequente ampliação
das atividades do processo legislativo para o período de
segunda a sexta-feira;


considerando,
por fim, a necessidade de observar o interesse da administração
pública no estabelecimento de escala de gozo de férias
de servidores e de recesso de estagiários, com vistas a
assegurar o suporte às atividades institucionais durante e
após o período de vigência das medidas previstas
na Deliberação da Mesa nº 2.733, de 2020,


DELIBERA:


Art.
1º – A Deliberação da Mesa nº 2.733, de
13 de março de 2020, passa a vigorar acrescida dos seguintes
arts. 1º-A, 6º-I e 6º-J, passando o seu art. 1º,
o caput e os §§ 1º e 4º do seu art. 6º
e o caput do seu art. 6º-C a vigorar com a redação
a seguir:
“Art.
1º – O acesso às dependências da Assembleia
Legislativa fica restrito, durante o período de vigência
desta deliberação, a deputados, servidores,
estagiários, terceirizados, adolescentes trabalhadores da
Associação Profissionalizante do Menor – Assprom
–, observado o disposto neste artigo e nos §§ 1º
e 2º do art. 2º.
§
1º – A entrada de pessoas nas dependências da
Assembleia Legislativa é condicionada ao:
I
– resultado de teste de aferição de temperatura
corporal realizado pela Assembleia Legislativa inferior a 37,8ºC
(trinta e sete vírgula oito graus centígrados);
II
– uso de máscara facial durante o tempo de sua
permanência;
III
– atendimento das regras contidas na Deliberação
da Mesa nº 2.716, de 30 de setembro de 2019, que não
contrariem as disposições desta deliberação.
§
2º – Na hipótese a que se refere o inciso I do §
1º, aqueles que apresentarem temperatura corporal igual ou
superior a 37,8ºC (trinta e sete vírgula oito graus
centígrados) receberão orientações sobre
os procedimentos pertinentes. 

§
3º – O acesso aos espaços do andar térreo e
do andar semienterrado – SE – do Palácio da
Inconfidência destinados às reuniões de Plenário
e de comissões, incluindo suas áreas contíguas e
de circulação, fica restrito a deputados e às
pessoas previstas no § 1º do art. 2º ou que exerçam
as atividades descritas no § 2º do art. 1º-A. 

Art.
1º-A – Durante o período a que se refere o caput
do art. 1º, observado o disposto nos §§ 1º e 2º,
o expediente ordinário da Secretaria da Assembleia Legislativa
será cumprido em regime de trabalho remoto, sempre que
possível, observada a recomendação de permanecer
em casa e à disposição para eventual convocação
ao trabalho presencial.
§
1º – O regime de trabalho presencial será
concentrado das 12 às 18 horas, de terça a
quinta-feira, conforme necessidade de serviço e escalas
elaboradas pelos titulares dos órgãos, observado o
disposto no § 2º.
§
2º – Ressalvam-se do disposto no § 1º as
atividades relacionadas ao assessoramento e ao suporte de
comunicação, infraestrutura e segurança às
reuniões de Plenário e comissões, nas quais o
trabalho presencial poderá ocorrer de segunda a sexta-feira,
das 8 às 18 horas, conforme necessidade de serviço e
escalas elaboradas pelos titulares dos órgãos. 

(…)
Art.
6º – Mediante avaliação da GSO, poderá
ser afastado preventivamente de suas atividades o servidor ou o
estagiário que:
I
– apresentar sintomas de infecção pelo Covid-19;
II
– comprovar contato com pessoas com diagnóstico de
infecção pelo Covid-19; 

III
– for portador de doença crônica.
§
1º – Para fins do afastamento preventivo a que se refere o
caput, o servidor ou o estagiário será submetido
a avaliação de junta médica da GSO.
(…)
§
4º – O terceirizado e o adolescente trabalhador da Assprom
que se enquadrem nas hipóteses previstas nos incisos do caput
comunicarão imediatamente tal circunstância à
entidade a que estejam vinculados.
(…)
Art.
6º-C – Ressalvada a hipótese a que se refere o
inciso I do caput do art. 6º, o servidor ou o estagiário
afastado preventiva ou administrativamente nos termos desta
deliberação realizará suas atividades em regime
de trabalho remoto, sempre que possível, e obedecerá à
recomendação de permanecer em casa e à
disposição para eventual convocação ao
trabalho.
(…)
Art.
6º-I – O servidor ocupante de cargo efetivo que possua
saldo de férias regulamentares referente aos exercícios
de 2018 ou 2019 ou de férias-prêmio a ser usufruído
no exercício de 2020, nos termos do disposto no § 1º
do art. 2º-A da Deliberação da Mesa nº 2.323,
de 23 de outubro de 2002, respeitado o disposto no parágrafo
único do art. 4º da Deliberação da Mesa nº
2.586, de 22 de abril de 2014, e o estagiário em exercício
que tenha, na data de publicação desta deliberação,
saldo adquirido do recesso de que trata o art. 13 da Lei Federal nº
11.788, de 25 de setembro de 2008, deverão usufruir férias
ou recesso, conforme o caso, no período de 1º de junho a
31 de agosto de 2020, conforme escalas organizadas pelo respectivo
titular do órgão de lotação, de acordo
com a conveniência do serviço e a necessidade de
manutenção das atividades do órgão,
observados, nesse período: 

I
– o gozo de, no mínimo, dez dias úteis de férias
regulamentares ou, nos termos do disposto no § 1º do art.
2º-A da Deliberação da Mesa nº 2.323, de
2002, doze dias corridos de férias-prêmio, ou o gozo do
saldo dessas férias a que tiver direito o servidor quando este
for menor que esses períodos mínimos;
II
– a concessão de, no mínimo, 1/3 (um terço)
do período de recesso a que tenha direito o estagiário
no exercício de 2020, ou a concessão do saldo de
recesso a que tiver direito o estagiário quando este for menor
que esse período mínimo.
§
1º – Serão considerados, para fins do cômputo
dos períodos mínimos a que se referem os incisos I e II
do caput, os dias de férias ou de recesso de que trata
o art. 13 da Lei Federal nº 11.788, de 2008, que eventualmente
tenham sido usufruídos entre os dias 13 de março e 31
de maio de 2020.
§
2º – Nas escalas de férias regulamentares e de
férias-prêmio a que se refere o caput, será
observada a divisão anual das férias em até três
períodos de, no mínimo, cinco dias, em conformidade com
o disposto no parágrafo único do art. 1º da
Deliberação da Mesa nº 2.323, de 2002, e no §
1º do art. 1º da Deliberação da Mesa nº
2.586, de 2014.
Art.
6º-J – O titular do órgão de lotação
do servidor ou do estagiário deverá elaborar as escalas
na forma do disposto no art. 6º-I e as apresentará ao
respectivo titular de órgão a que se refere, conforme o
caso, o inciso II ou o inciso III do caput do art. 1º da
Resolução nº 5.198, de 21 de maio de 2001, até
10 de junho de 2020.”.


Art.
2º – Ficam revogados o art. 6º-A e o inciso II do
caput do art. 6º-B da Deliberação da Mesa
nº 2.733, de 2020.


Art.
3º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 26 de maio de
2020.


Agostinho
Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente
– Cristiano Silveira, 2º-vice-presidente – Alencarda
Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite,
1º-secretário – Carlos Henrique, 2º-secretário
– Arlen Santiago, 3º-secretário.