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Decreto sem número, de 08/05/2008 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              áreas  e benfeitorias necessárias  a
                              melhoramentos   e  pavimentação   da
                              Rodovia MG-457 Trecho: Santa Rita do
                              Jacutinga  -  Bom Jardim  de  Minas,
                              pelo  Departamento  de  Estradas  de
                              Rodagem do Estado de Minas Gerais  -
                              DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 6º do Decreto-
Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  pelo Departamento de Estradas  de  Rodagem  do
Estado  de  Minas  Gerais  - DER/MG, são declarados  de  utilidade
pública, terrenos e benfeitorias situados nos Municípios de  Santa
Rita  do  Jacutinga e Bom Jardim de Minas, com extensão  total  de
32.640,00m  (trinta  e dois mil, seiscentos e quarenta  metros)  e
largura média da faixa de domínio de 30,00m (trinta metros),  cujo
segmento  está  definido pelo projeto de execução entre  a  estaca
inicial  0  (Município de Santa Rita do Jacutinga), a  estaca  943
(divisa  do Município de Santa Rita do Jacutinga - Bom  Jardim  de
Minas) e a estaca final 16431+18,82 (no Município de Bom Jardim de
Minas),  perfazendo  uma  área  total  da  faixa  de  domínio   de
979.152,00m2 (novecentos e setenta e nove mil, cento e cinqüenta e
dois metros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  MG-457 - Trecho: Santa Rita do Jacutinga - Bom Jardim  de
Minas, nos Municípios de Santa Rita do Jacutinga e Bom Jardim.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, por meio da Advocacia-Geral do Estado, fica
autorizado  a  promover a desapropriação de  pleno  domínio  ou  a
constituição de servidão dos terrenos citados no art.  1º  e  suas
respectivas  benfeitorias,  podendo, para  efeito  de  imissão  na
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei nº.
3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da  Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de  maio  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes e Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho