GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 190 DE 07 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS, no valor de R$ 700.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado,
conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 7 de Junho de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA

(D.O. de 09-06-2017)
QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
250 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
01 032 4001 4.001APOIO
4220
ADMINISTRATIVO INVESTIMENTOS
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A
SUPLEMENTAR
DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 0,00
R$ 700.000,00
R$ 700.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 700.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO


250 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
01 032 1003 2.021APERFEIÇOAMENTO 3 - OUTRAS
220
INSTITUCIONAL
DESPESAS
PARA O PLENO
CORRENTES
EXERCÍCIO DO
CONTROLE
EXTERNO
SALDO A
VALOR
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
BLOQUEADO
R$ 1.214.000,00
R$ 700.000,00
R$ 700.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 700.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09-06-2017 .

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