PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 904/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
A proposição em epígrafe, de autoria do deputado Gil Pereira, fruto do desarquivamento do Projeto de Lei nº 1.046/2011, “dispõe sobre a prorrogação voluntária da licença-maternidade e dá outras providências”.
Publicado no Diário do Legislativo de 9/4/2015, foi o projeto distribuído a esta comissão, nos termos do disposto no art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno, para receber parecer quanto aos aspectos de sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em análise pretende assegurar à empresa domiciliada no Estado a concessão voluntária, por mais 60 dias, da licença-maternidade prevista no art. 7º, XVIII, da Constituição da República.
Nos termos da proposta, a funcionária cuja licença-maternidade for estendida pelo período mencionado terá direito à remuneração integral, sendo que a empresa empregadora, em contrapartida, fará jus a um incentivo de natureza fiscal correspondente ao valor dos salários despendidos.
A adesão das pessoas jurídicas de direito privado ao programa previsto pela norma viria a efetivar-se de forma voluntária. O art. 5º da proposição, por sua vez, autoriza o Poder Executivo a instituir o Selo Empresa Cidadã, a ser conferido à empresa que aderir ao programa.
Segundo o autor do projeto, as medidas propostas têm respaldo na Organização Mundial de Saúde – OMS – e na Sociedade Brasileira de Pediatria – SBP –, que consideram a presença da mãe junto à criança fundamental para a saúde e o desenvolvimento do recém-nascido.
Atualmente, a matéria está regulada pela Lei Federal nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, por meio da qual se cria o programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar por 60 dias a duração da licença-maternidade prevista no inciso XVIII do caput do art. 7º da Constituição da República, garantida à empregada da pessoa jurídica que aderir ao programa, desde que a requeira até o final do primeiro mês após o parto, e concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade garantida constitucionalmente. Ademais, nos termos do art. 2º da referida lei, a administração pública, direta, indireta e fundacional está autorizada a instituir programa que garanta prorrogação da licença-maternidade para suas servidoras. Em contrapartida, a pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral da empregada pago nos 60 dias de prorrogação de sua licença-maternidade, vedada a dedução como despesa operacional (art. 5º da citada Lei nº 11.770, de 2008). Como percebemos, a referida lei contempla as empresas e as trabalhadoras do Estado de Minas Gerais, por tratar-se de legislação de caráter nacional.
A propósito, no âmbito do Estado, a Lei nº 18.879, de 27 de maio de 2010, dispõe sobre a prorrogação, por 60 dias, da licença-maternidade, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual. Nesta Casa Legislativa, a Deliberação nº 2441, de 9 de março de 2009, institui programa para prorrogação da licença-maternidade e regulamenta a licença-paternidade no âmbito da Assembleia Legislativa.
Não vislumbramos, sob esse aspecto, a perspectiva de uma tramitação, nesta Casa Legislativa, da proposta em comento, de conteúdo similar, uma vez que estaríamos a dispor sobre normas que afetam diretamente as relações trabalhistas, as quais, segundo a Carta da República, devem ser editadas privativamente pela União, nos termos do inciso I do art. 22 da Constituição da República.
A edição, pelo ente federado, de legislação dessa natureza estaria a promover uma ruptura do princípio federativo. A Constituição da República foi taxativa quando da repartição das competências legislativas, atribuindo privativamente à União a prerrogativa de dispor sobre matérias que tenham como conteúdo o direito do trabalho (art. 22, I), conforme ocorre no caso em análise.
Segundo a melhor doutrina, o princípio que orienta a repartição das competências legislativas entre a União, os estados membros, o Distrito Federal e os municípios leva em conta a predominância do interesse jurídico – nacional, regional ou local –, sendo certo que as questões que dizem respeito às relações entre empregados e empregadores devem ser tratadas por normas de prevalência em todo o território nacional.
Além disso, o projeto em tela apenas faz alusão aos possíveis benefícios de natureza fiscal que seriam conferidos às empresas que viessem a aderir ao programa que pretende instituir, não apresentando um estudo do impacto das medidas no orçamento do Estado e muito menos a indicação dos mecanismos de compensação relativos à perda de receita decorrente da concessão do benefício fiscal, conforme a exigência constante no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.
Entendemos ser meritória a iniciativa do autor do projeto, embora este padeça de vícios de juridicidade e de constitucionalidade que inviabilizam sua tramitação nesta Casa.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela antijuridicidade, inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei nº 904/2015.
Sala das Comissões, 30 de setembro de 2015.
Leonídio Bouças, presidente – Cristiano Silveira, relator – Isauro Calais – João Alberto.