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Decreto com numeração especial 156, de 28/03/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Linha de Distribuição Governador Valadares 2 –
Governador Valadares 7, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Governador Valadares.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Governador Valadares, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Paragrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existente no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Linha de Distribuição
Governador Valadares 2 – Governador Valadares 7, de 138 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Governador Valadares.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de março de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL




ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 156, de 28 de março
de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da Torre 149, o
caminhamento toma o rumo de 21°46'44"NE, atingindo o vértice
MV01A, distanciado 20,03 m da Torre 149; no vértice MV01A,
defletido de 27°35'52" para direita, o caminhamento toma o
rumo de 49°22'35"NE, atingindo o vértice MV02A,
distanciado de 668,04 m do vértice MV01A; no vértice
MV02A, defletido de 44°15'53" para direita, o caminhamento
toma o rumo de 86°21'33"SE, atingindo o vértice
MV03A, distanciado de 455,55 m do vértice MV02A; no vértice
MV03A, defletido de 13°39'23" para esquerda, o caminhamento
toma o rumo de 79°59'05"NE, atingindo o vértice SE
GV7, distanciado de 74,97 m do vértice MV03A, encerrando então
o caminhamento, perfazendo uma área total de 97.487,20 m².