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Decreto sem número, de 29/10/2003 - Texto Original



Abre
crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes, do Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais – DEOP, da Fundação de
Artes de Ouro Preto – FAOP e do Fundo Estadual de
Desenvolvimento de Transportes – FUNTRANS, no valor de
R$5.007.049,00.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no art. 8º, caput, parágrafo
único, incisos I e II da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro
de 2003,


DECRETA:


Art. 1º –
Fica aberto o crédito suplementar de R$5.007.049,00 (cinco
milhões, sete mil e quarenta e nove reais), indicado no Anexo
deste Decreto, em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social e Esportes, do Departamento de Obras Públicas do Estado
de Minas Gerais – DEOP, da Fundação de Artes de
Ouro Preto – FAOP  e do Fundo Estadual de desenvolvimento de
Transportes – FUNTRANS.


Art. 2º –
Para ocorrer ao Disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo deste Decreto.


Art. 3º –
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de outubro de 2003; 215º da
Inconfidência Mineira.


AÉCIO NEVES

Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO DECRETO DE 29
DE OUTUBRO    DE 2003.
      (Registrado no
SIAFI/mg Sob o numero 192)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA DE ESTADO DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES    R$
14.81.11363447-4.494-001-3390-10.1
                    180.000,00


DEPARTAMENTO DE OBRAS
PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2141.04122001-1.206-0001-3190-10.1
                     197.677,00
2141.04122001-2.288-0001-3190-10.1
                     994.774,00
2141.04272777-7.052-0001-3190-10.5
                     549.098,00


FUNDAÇÃO
DE ARTE DE OURO PRETO



2171.13122001-2.206-0001-3190-10.1
                      69.500,00
2171.13272777-7.052-0001-3190-10.5
                       3.000,00
2171.13392546-4.569-0001-3190-10.1
                      13.000,00


FUNDO ESTADUAL DE
DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES


4381.26782835-1.135-0001-4490-34.1
                  3.000.000,00



TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
                              5.007.049,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


SECRETARIA DE ESTADO DE
TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS            R$
1301.26122843-1.087-0001-4490-10.1
                1. 827.049,00


SECRETARIA DE ESTADO DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES


1481.27812871-4.925-0001-3390-10.3
                   180.000,00


FUNDO ESTADUAL DE
DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES
4381.26782832-4.311-0001-4490-34.1
                     3.000.000,00


TOTAL DA ANULAÇÃO
                                      5.007.049,00