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DECRETO 42073, de 09/11/2001 de 09/11/2001 (Texto Original)


Dá nova redação ao artigo 5º do Decreto nº
41.823, de 21 de agosto de 2001.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- O artigo 5º do Decreto nº 41.823, de 21 de agosto de
2001, que cria a Medalha do Mérito da Justiça e de
Direitos Humanos e dá outras providências, passa a
vigorar com a seguinte redação:


“Art.
5º - A Medalha do Mérito da Justiça e de Direitos
Humanos será concedida, anualmente em número máximo
de 30 (trinta) medalhas, na Capital do Estado, em cerimônia a
ser realizada na semana em que recair o dia 8 (oito) de dezembro,
consagrado ao “Dia da Justiça”.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de novembro de 2001.


Itamar
Franco

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
     Ângela
Maria Prata Pace Silva de Assis
     Márcio
Barroso Domingues
     Murilio
de Avellar Hingel
     Jose
Pedro Rodrigues de Oliveira