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Decreto com numeração especial 127, de 31/03/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$69.300.266,06.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$69.300.266,06 (sessenta e nove milhões trezentos mil
duzentos e sessenta e seis reais e seis centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 410/2006,
firmado em 23 de fevereiro de 2006 entre o Fundo Estadual de Saúde
e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$15.106.631,04
(quinze milhões cento e seis mil seiscentos e trinta e um
reais e quatro centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 1378/2013,
firmado em 9 de julho de 2013 entre a Secretaria de Estado de Saúde
e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$42.986.535,02
(quarenta e dois milhões novecentos e oitenta e seis mil
quinhentos e trinta e cinco reais e dois centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 31 de março de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 127,
de 31 de março de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 038)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.1º DESTE DECRETO:











R$




ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO




1081.28846705-7.803-0001-3390-0-10.9


10.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122705-2.064-0001-4490-0-10.1


2.100,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302026-1.008-0001-3341-0-10.1


843.500,00




4291.10302026-1.008-0001-4441-0-10.1


361.500,00




4291.10303156-4.466-0001-3390-0-37.1


15.106.631,04




4291.10304150-4.440-0001-3390-0-37.1


42.986.535,02




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


69.300.266,06





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO




1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9


10.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122161-4.480-0001-3390-0-10.1


2.100,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302158-4.463-0001-3341-0-10.1


843.500,00




4291.10302158-4.463-0001-4441-0-10.1


361.500,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


11.207.100,00