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DECRETO 45907, de 06/02/2012 de 06/02/2012 (Texto Original)


Dispõe
sobre a restituição dos veículos retidos,
apreendidos ou removidos em razão de infração à
legislação de transporte coletivo de passageiros
intermunicipal e metropolitano e regulamenta a venda, por leilão,
dos veículos não reclamados pelos proprietários.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 19.445, de 11
de janeiro de 2011, no art. 328 da Lei Federal nº 9.503, de 23
de setembro de l997, e na Resolução do CONTRAN nº
331, de 14 de agosto de 2009,


DECRETA:


Art.
1º A restituição dos veículos apreendidos
em decorrência de infração à legislação
de transporte coletivo de passageiros intermunicipal e metropolitano
será feita mediante o pagamento dos tributos e multas devidos,
bem como das despesas com remoção, apreensão ou
retenção e dos demais débitos incidentes sobre o
veículo, inclusive as despesas referentes a notificações
e editais.


Art.
2º O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais – DER-MG – notificará o proprietário,
no prazo de dez dias, por via postal, com aviso de recebimento, para
que, no prazo de vinte dias, a contar da notificação,
efetue o pagamento do débito e promova a retirada do veículo
apreendido.


Art.
3º Não atendida a notificação por via
postal, esta será feita por edital, que será afixado
nas dependências do DER-MG e publicado duas vezes no Diário
Oficial dos Poderes do Estado, para que se efetuem as medidas
previstas no art. 2º, no prazo de trinta dias, a contar da
primeira publicação.
§
1º Do edital constarão o nome ou designação
do proprietário do veículo, a placa, o número do
chassi, a marca e o ano de fabricação do veículo.
§
2º Nos casos de penhor, alienação fiduciária
em garantia e venda com reserva de domínio, quando os
instrumentos dos respectivos atos jurídicos estiverem
arquivados no órgão fiscalizador competente, do edital
constarão os nomes do credor pignoratício, do
proprietário e do possuidor do veículo.


Art.
4º Decorrido o prazo de noventa dias contados da data de
apreensão, fica o DER-MG autorizado a leiloar os veículos
apreendidos, desde que seus proprietários, devidamente
notificados, não os tenha retirado ou reclamado no prazo
fixado para esses fins.


Art.
5º O DER-MG adotará as medidas necessárias à
realização do leilão, observadas as disposições
da Lei Federal nº 6.575, de 30 de setembro de l978, do art. 328
da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de l997, e da
Resolução do CONTRAN nº 331, de 14 de agosto de
2009.


Art.
6º Para a realização do leilão será
constituída comissão que se encarregará da
avaliação do estado dos veículos e definição
de seu valor para venda, classificando-os como sucata se considerados
irrecuperáveis ou, ainda que recuperáveis ou em
perfeito estado, se o montante do respectivo débito for igual
ou superior ao valor de sua avaliação, nos termos da
legislação específica.
Parágrafo
único. A comissão do leilão poderá,
conforme juízo de conveniência e oportunidade, reunir os
veículos em lotes a fim de atribuir celeridade ao procedimento
e viabilizar a venda daqueles classificados como sucata.


Art.
7º Na ausência de lance igual ou superior ao valor
estimado do veículo, a venda será realizada pelo maior
lance.


Art.
8º As informações concernentes ao recolhimento e à
apuração dos débitos correspondentes ao veículo
serão autuadas em processo administrativo, que conterá
os documentos relativos à remoção, permanência,
notificação e publicações previstas em
lei, bem como todos os demais referentes às providências
adotadas nos termos deste Decreto.


Art.
9º O DER-MG zelará pela guarda do veículo até
sua retirada pelo proprietário ou remoção pelo
leiloeiro ou arrematante, nos termos das normas legais aplicáveis.


Art.
10. O adquirente deverá retirar o veículo no prazo
máximo de dez dias, contados do recebimento do documento de
arrematação, findo o qual ser-lhe-á cobrado o
valor referente aos custos de permanência do veículo.


Art.
11. O produto arrecadado com a venda dos veículos no leilão
destina-se ao pagamento dos débitos pendentes sobre o veículo,
na seguinte ordem de preferência:
I
– débitos tributários;
II
– multas pela aplicação da legislação
que coíbe o transporte coletivo clandestino de passageiros
intermunicipal e metropolitano, de trânsito e multas
ambientais, obedecendo-se à ordem cronológica de sua
aplicação; e
III
– demais débitos incidentes sobre o veículo,
inclusive as despesas referentes a notificações e
editais.
§
1º A ordem de preferência entre os débitos
tributários de que trata o inciso I observará o
disposto no art. 163 da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro
de l966, que institui o Código Tributário Nacional.
§
2º Após a liquidação dos débitos,
eventual saldo remanescente será depositado pelo DER-MG no
Banco do Brasil em favor da pessoa que figurar como ex-proprietária
na licença do veículo leiloado.
§
3º O DER-MG deverá notificar o ex-proprietário,
por via postal, com aviso de recebimento, sobre o depósito do
saldo remanescente.
§
4º Resgatado o débito fiscal, havendo insuficiência
de numerário para a liquidação dos demais
débitos, o DER-MG mantê-los-á em registros
apartados, à disposição dos respectivos órgãos
autuadores credores,
que
deverão proceder à inscrição do débito
remanescente em nome da pessoa que figurar, na licença do
veículo, como ex-proprietária do bem.


Art.
12. O registro, a matrícula ou a licença do veículo
arrematado em leilão serão feitos em nome do
adquirente, independentemente de prova do pagamento do imposto
vencido e dos acréscimos legais devidos antes da alienação,
continuando o ex-proprietário responsável pelos débitos
até então contraídos.
Parágrafo
único. As despesas decorrentes do novo registro serão
efetuadas por conta do adquirente.


Art.
13. O disposto neste Decreto não se aplica aos veículos
recolhidos a depósito por ordem judicial ou aos que estejam à
disposição de autoridade policial.


Art.
14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de fevereiro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles