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DECRETO 43687, de 10/12/2003 de 10/12/2003 (Texto Original)


Dispõe sobre o Regimento interno do Conselho Estadual de
Energia - CONER.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 57, de
29 de janeiro de 2003.


DECRETA:


Art. 1º
- Este Decreto contém o Regimento Interno do Conselho Estadual
de Energia - CONER, de que trata o Decreto nº 43.483, de 24 de
julho de 2003.


CAPÍTULO
I
DO OBJETIVO


Art. 2º
- O Conselho Estadual de Energia - CONER é órgão
consultivo, de natureza permanente, integrante da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE, tem por finalidade
participar da formulação e implantação da
política energética do Estado e acompanhar as
atividades decorrentes de sua execução, sugerindo
medidas que visem adequá-la ao momento, rege-se por este
Regimento.


CAPÍTULO
II

DA
COMPETÊNCIA


Art. 3º
- Compete ao CONER:

I -
participar da elaboração da política energética
do Estado;

II -
opinar, observados os limites da competência estadual, sobre as
diretrizes da política energética do Estado;

III -
analisar e opinar sobre os inventários de energéticos
disponíveis no Estado;

IV -
analisar e sugerir diretrizes para os programas energéticos a
serem implantados no Estado respeitada a legislação
vigente;

VI -
analisar e sugerir diretrizes para os programas energéticos,
baseados na utilização de recursos hídricos, a
serem implantados no Estado, respeitada a legislação
vigente;

VII -
analisar e opinar sobre propostas de criação de
instrumentos fiscais e creditícios que incentivem o consumo de
energia de fonte existente no Estado, a adaptação de
equipamentos, máquinas ou processos industriais que
privilegiem a racionalização energética, e a
utilização de fontes de energia que substituam o
petróleo e seus derivados;

VIII -
opinar sobre a celebração de convênio, acordo ou
ajuste com órgão ou entidade afim;

IX -
sugerir medidas de incentivo e apoio à pesquisa científica
e tecnológica que conduza à substituição
do petróleo por outra fonte de energia, ou que possa
representar economia substancial no consumo de qualquer tipo de
energia; e

X -
elaborar e submeter à apreciação do Governador
do Estado o seu Regimento Interno.

Parágrafo
único. O CONER poderá constituir comitês técnicos
para analisar e opinar sobre matérias específicas sob
sua apreciação, inclusive com a participação
de outros representantes da sociedade civil, dos setores de produção
e distribuição de energéticos e dos
consumidores.


CAPÍTULO
III

DA
COMPOSIÇÃO



Art. 4º
- O Conselho Estadual de Energia tem a seguinte composição:

I - o
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, que é
seu Presidente;

II - o
Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;

III - o
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior;

IV - o
Secretário de Estado Extraordinário para o
Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha, Mucuri e Norte de Minas;

V - o
Secretário de Estado de Fazenda;

VI - o
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável;

VII - o
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;

VIII - o
Presidente da Fundação Centro Tecnológico de
Minas Gerais - CETEC;

IX - o
Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente -
FEAM;

X - o
Presidente do Instituto de Desenvolvimento Industrial de Minas Gerais
- INDI, que é seu Secretário Executivo;

XI - o
Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF;

XII - o
Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas
- IGAM;

XIII - um
representante de cada uma das seguintes entidades:

a)
Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia
Elétrica - ABRAGE;

b)
Associação Brasileira de Florestas Renováveis -
ABRACAVE;

c)
Associação Brasileira de Grandes Consumidores
Industriais de Energia Elétrica - ABRACE;

d)
Associação Comercial de Minas - AC Minas;

e)
Comissão Permanente de Meio Ambiente e Recursos Naturais da
Assembléia Legislativa do Estado;

f)
Federação da Agricultura do Estado de Minas Gerais -
FAEMG;

g)
Federação das Indústrias do Estado de Minas
Gerais - FIEMG;

h)
Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais
- FCEMG;

i)
Sindicato da Indústria da Fabricação do Álcool
no Estado de Minas Gerais - SIAMIG;

j)
Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Energética de
Minas Gerais - SINDIELETRO;

l)
Sociedade Mineira de Engenheiros - SME;

XIV - um
representante de cada uma das seguintes empresas:

a)
Companhia de Força e Luz Cataguases - Leopoldina - CFLCL;

b)
Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG;

c)
Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG;

d)
Companhia Vale do Rio Doce - CVRD;

e)
Departamento Municipal de Eletricidade de Poços de Caldas -
DMEPC;

f)
Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS;

g)
Votorantim Participações

§ 1º
- Os Secretários de Estado, nos seus impedimentos, serão
representados pelos respectivos Secretários-Adjuntos ou
Subsecretários.

§ 2º
- Os Presidentes de Fundação e os Diretores-Gerais dos
Institutos nos seus impedimentos, serão representados por
Diretor de área técnica de gestão.

§ 3º
- As entidades representadas nas alíneas dos incisos XIII e
XIV indicarão um representante titular e um suplente.

§ 4º
Poderão ser convidados a participar da composição
ou das reuniões do CONER especialistas renomados na área
de energia, representantes dos órgãos vinculados à
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE, bem
como titulares de outros órgãos da administração
direta e indireta, a critério do Presidente do Conselho,
quando o assunto for de interesse dos Órgãos.

§ 5º
A função de integrante do CONER é considerada de
relevante interesse público, não lhe cabendo qualquer
remuneração.


CAPÍTULO
IV

DA
ORGANIZAÇÃO

Seção
I

Da
Presidência


Art. 5º
- Compete ao Presidente do CONER:

I -
dirigir os trabalhos do CONER;

II -
convocar e presidir as reuniões ordinárias e
extraordinárias, e

III -
representar o CONER nas suas manifestações externas,
delegando esta atividade, quando julgar conveniente, a outro membro.


Seção
II

Da
Secretaria Executiva


Art. 6º
- Ao Secretário-Executivo do CONER poderá convocar
pessoal do Instituto de Desenvolvimento Industrial de Minas Gerais -
INDI para as tarefas de suporte administrativo da Secretaria
Executiva.


Art. 7º
- À Secretaria Executiva compete:

I -
secretariar as reuniões do CONER, observando e fazendo cumprir
o Regimento Interno;

II -
elaborar as Atas de Reunião, distribuindo-as aos membros do
CONER, preferencialmente por sistemas de intercâmbio eletrônico
de dados, fazendo as correções indicadas pelos mesmos;

III -
administrar as atividades do CONER;

IV -
recolher sugestões para a pauta das reuniões,
submetendo-as ao Presidente para aprovação;

V -
elaborar a convocação das reuniões ordinárias
e extraordinárias do CONER, após aprovação
da pauta pelo Presidente;

VI -
representar o CONER em suas relações com terceiros;

VII -
relacionar-se com entidades nacionais e internacionais, no sentido de
buscar opções e alternativas que possam contribuir para
o desenvolvimento do setor energético do Estado;.

VIII -
tomar as providências adequadas para atender as recomendações
decididas nas reuniões do CONER;

IX -
coordenar a elaboração dos trabalhos determinados pelo
CONER;

X -
elaborar e distribuir relatórios periódicos sobre as
atividades em curso;

XI -
manter comunicação constante com os Comitês
criados pelo CONER, providenciando o apoio requerido pelos mesmos,

XII -
convidar, quando os trabalhos determinados pelo CONER o recomendarem,
especialistas para prestar esclarecimentos, participar das discussões
de assuntos específicos e outras atividades indicadas;

XIII -
solicitar, de outras entidades da Administração
Estadual, o concurso temporário ou permanente de pessoal para
prestar serviços ao CONER; e

XIV -
expedir certidões ou cópias de documentos, bem como
divulgar os trabalhos, estudos e decisões do CONER.


Seção
III

Da
Competência


Art. 8º
- Aos membros do CONER, compete:

I -
captar os anseios dos consumidores de energia, analisar e discutir os
problemas e as sugestões e propor ações à
Presidência do CONER;

II -
assessorar a Presidência do CONER na identificação
de propostas que visem equacionar os problemas energéticos do
Estado;

III -
participar das reuniões ordinárias e extraordinárias;
e

IV -
divulgar, na sua área de atuação, as decisões
e deliberações tomadas.


CAPÍTULO
V

DAS REUNIÕES
PLENÁRIAS


Art. 9º
- O CONER reunir-se-á a cada cento e oitenta dias, em caráter
ordinário e, extraordinariamente quando convocado por seu
Presidente.

§ 1º
- A agenda da reunião ordinária deverá ser
distribuída com antecedência de, no mínimo, dez
dias.

§
2º - A agenda da reunião deverá ser elaborada de
modo a constar:

I -
abertura da sessão, leitura, discussão e votação
da ata da reunião anterior;

II -
leitura do expediente e das comunicações;

III -
assuntos submetidos ao Plenário;

IV -
assuntos gerais e comunicados dos Conselheiros; e

V -
encerramento.

§ 3º
- As reuniões plenárias somente serão instaladas
com a presença mínima de metade de seus membros.

§ 4º
- Das reuniões serão lavradas atas, das quais constarão
a ordem do dia e as deliberações tomadas.


Art. 10 -
Haverá um livro destinado à assinatura dos presentes e
outro á lavratura das atas.


Art. 11 -
As decisões do CONER são tomadas pela maioria simples
de seus membros, após a exposição da matéria
e dos esclarecimentos que se fizerem necessários.

Parágrafo
único. O Presidente do CONER terá direito, além
do voto comum, ao voto de qualidade.


CAPÍTULO
VI

DO SUPORTE
TÉCNICO



Art. 12 -
O suporte técnico será fornecido pelo INDI, que buscará
apoio adicional nas seguintes entidades:

I - Banco
de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG;

II -
Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG;

III -
Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG;

IV -
Fundação Centro Tecnológico do Estado de Minas
Gerais - CETEC;

V -
Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM;

VI -
Fundação João Pinheiro - FJP;

VII -
Instituto de Desenvolvimento Industrial de Minas Gerais - INDI;

VIII -
Instituto Estadual de Florestas - IEF; e

IX -
Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM.

Parágrafo
único. Quando necessário, o CONER poderá
solicitar apoio técnico das demais entidades e empresas
representadas, bem como em outras entidades da Administração
Estadual ou Federal.


Art. 13 -
O suporte técnico necessário à elaboração
do Balanço Energético de Minas Gerais será dado
pela Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, que poderá
solicitar o apoio adequado a outras entidades da Administração
Pública Estadual.


CAPÍTULO
VII

DOS COMITÊS


Art. 14 -
O CONER, quando julgar conveniente, poderá criar comitês
para trabalhos específicos, em caráter temporário
ou permanente.

§ 1º
- Cada comitê terá um Presidente e um Secretário.

§ 2º
- Ao Presidente caberá a coordenação dos
trabalhos a serem realizados e se reportará ao CONER.

§ 3º
- Das reuniões dos comitês serão lavradas atas,
que deverão ser encaminhadas ao CONER.

§ 4º
- As decisões dos comitês serão submetidas à
aprovação do CONER.

§ 5º
- Os comitês terão regulamentos próprios,
aprovados pelo CONER.




CAPÍTULO
VIII

DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 15 -
As despesas do CONER deverão ser atribuídas a cada
órgão ou entidade participante, no que se refere aos
trabalhos que lhes forem solicitados.


Art. 16 -
As dúvidas e os casos omissos surgidos na aplicação
deste Regimento, serão submetidos ao plenário do CONER.


Art. 17 -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos10 de dezembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Wilson
Nélio Brumer