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Decreto 46802, de 20/07/2015 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 133, de
5 de dezembro de 2008,


DECRETA:


Art.
1º O item 197 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“






197






































197.1






































197.2














197.3










197.4
























197.5


197.6




197.7








197.8


197.9


Entrada,
                   decorrente de importação do exterior, ou saída,
                   em operação interna ou interestadual, de aparelhos,
                   máquinas, equipamentos, instrumentos, produtos e animais,
                   nacionais ou estrangeiros, destinados à realização
                   dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016,
                   realizada:
a)
                   pelo Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e
                   Paraolímpicos Rio 2016;
b)
                   pelo Comitê Olímpico Internacional, bem como as
                   sociedades por ele controladas, direta ou indiretamente, inclusive
                   a que detenha os direitos de emissora anfitriã, assim como
                   o laboratório para realização de exames
                   anti-doping credenciado pela Agência Mundial
                   Anti-doping - WADA e a Corte Arbitral do Esporte;
c)
                   pelo Comitê Paraolímpico Internacional, bem como as
                   sociedades por ele controladas, direta ou indiretamente, no Brasil
                   ou no exterior;
d)
                   pelas Federações Internacionais Desportivas;
e)
                   pelo Comitê Olímpico Brasileiro;
f)
                   pelo Comitê Paraolímpico Brasileiro;
g)
                   por Comitê Olímpico e Paraolímpico de outra
                   nacionalidade;
h)
                   por Entidade Nacional ou Regional de Administração
                   de Desporto Olímpico ou Paraolímpico;
i)
                   por pessoa credenciada para os Jogos Olímpicos e
                   Paraolímpicos Rio 2016, para mídia;
j)
                   por patrocinador, apoiador e fornecedor oficial e licenciado,
                   local e internacional, dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos
                   Rio 2016;
k)
                   por fornecedor de serviços e bens destinados à
                   organização e à realização dos
                   Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.
A
                   isenção de que trata o item aplica-se também:
a)
                   à doação, realizada ao final dos Jogos, a
                   ente relacionado no item 197, ou, a Órgãos Públicos
                   Federais, Estaduais e Municipais e a organizações
                   não governamentais, associações sem fins
                   lucrativos e fundações cujos objetivos sociais
                   estejam voltados a divulgação do esporte e do
                   movimento olímpicos;
b)
                   à prestação de serviço de transporte e
                   de comunicação em que seja tomador o Comitê
                   Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio
                   2016, desde que destinadas à realização dos
                   referidos Jogos;
c)
                   à importação de equipamentos ou materiais
                   esportivos destinados às competições, ao
                   treinamento e à preparação de atletas e
                   equipes brasileiras, realizada por órgãos da União,
                   dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e suas
                   respectivas autarquias e fundações, por atletas das
                   modalidades olímpicas e paraolímpicas, pelo Comitê
                   Olímpico Brasileiro - COB e pelo Comitê Paraolímpico
                   Brasileiro - CPB, bem como pelas entidades nacionais de
                   administração do desporto que lhes sejam filiadas ou
                   vinculadas, observado, ainda, que a isenção
                   aplica-se:
c.1)
                   exclusivamente às competições desportivas dos
                   Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016;
c.2)
                   à importação de equipamento ou material
                   esportivo, sem similar nacional, homologado pela entidade
                   desportiva internacional da respectiva modalidade esportiva para
                   as competições a que se refere a subalínea
                   “c.1”;
d)
                   às operações realizadas pelo Comitê
                   Organizador dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio
                   2016, em decorrência de sua desmobilização;
A
                   isenção de que trata o item fica condicionada a que:
a)
                   a operação esteja alcançada por isenção
                   ou alíquota zero do Imposto de Importação
                   (II) ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
b)
                   a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações
                   previstas neste item esteja desonerada das contribuições
                   do PIS/PASEP e COFINS;
c)
                   a mercadoria não seja objeto de posterior operação
                   de venda;
d)
                   o valor do imposto dispensado seja deduzido do valor da prestação,
                   na hipótese da alínea “b” do subitem
                   197.1;
A
                   isenção de que trata o item não se aplica:
a)
                   à operação com mercadoria ou bem destinado a
                   membro de ente relacionado no item 197 que não tenha
                   relação com os Jogos Olímpicos e
                   Paraolímpicos Rio 2016;
b)
                   à operação com mercadoria ou bem destinado ao
                   ativo imobilizado de empresário ou sociedade empresária
                   que exerça atividade no país, ou destinada à
                   obra de construção civil realizada por empresário
                   ou sociedade empresária, ressalvado no caso de doação
                   a que se refere o subitem 197.1;
Os
                   entes relacionados nas alíneas “a” a “h”
                   do item 197 ficam autorizados a emitirem documento de controle e
                   movimentação de bens, na operação de
                   importação, nas saídas e movimentações,
                   internas e interestaduais, de mercadorias, bens, aparelhos,
                   máquinas, equipamentos e demais instrumentos utilizados na
                   organização e realização dos Jogos Rio
                   2016, bem como nos eventos testes, desde que contenham as
                   seguintes indicações:
a)
                   nome, número de inscrição no Cadastro
                   Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ - dos remetentes e
                   destinatários dos bens;
b)
                   local de entrega dos bens;
c)
                   descrição dos bens, quantidade, valor unitário
                   e total e respectivo código NCM;
d)
                   data de saída dos bens;
e)
                   número da nota fiscal original ou da Declaração
                   de Importação - DI, conforme o caso;
f)
                   numeração sequencial do documento;
g)
                   a seguinte expressão: ‘Uso autorizado pelo item 197
                   da Parte 1 do RICMS’.
Quando
                   as mercadorias forem transportadas em veículo próprio,
                   o documento previsto no subitem 197.4 poderá ser utilizado
                   para acobertar a operação;
O
                   remetente e o destinatário dos bens deverão
                   conservar, para exibição ao Fisco, pelo prazo de
                   cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício
                   subsequente ao do transporte dos bens, uma cópia do
                   documento de controle e movimentação de bens.
Nas
                   operações internas e interestaduais com as
                   mercadorias utilizadas na organização e realização
                   das Competições, tratando-se de destinatário
                   não contribuinte do imposto, a entrega das mercadorias
                   poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios
                   ou em domicílio de outra pessoa, desde que esta também
                   seja não contribuinte do imposto, e o local da entrega
                   esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à
                   operação.
Na
                   hipótese de revenda de bem adquirido com o benefício
                   previsto neste item, o imposto será integralmente devido,
                   ressalvado o disposto na alínea “d” do subitem
                   197.1
Fica
                   dispensado o estorno do crédito do imposto na saída
                   de mercadoria alcançada pela isenção prevista
                   neste item.


31/12/2017



”(nr).


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de julho de 2015; 227° da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


ANTÔNIO
EUSTÁQUIO ANDRADE FERREIRA