ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.093, DE 28 DE AGOSTO DE 2019.
Assegura o acesso dos profissionais de
educação física “personal trainer” às
academias de ginástica no Estado do Maranhão para o acompanhamento de seus alunos
e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 4º combinado com o
§ 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Os usuários das academias de ginástica do Estado do Maranhão, que
estiverem devidamente matriculados, poderão ingressar nestes estabelecimentos
acompanhados por profissionais particulares de educação física, apropriadamente registrados
no Conselho Regional de Educação Física, portando a cédula de identidade profissional.
§ 1º - Os profissionais de educação física, de que trata o caput, terão livre acesso às
academias de ginástica para orientar e coordenar as atividades de seus clientes, mediante
cadastramento prévio junto aos estabelecimentos, e desde que respeitem as disciplinas legais
aplicáveis, inclusive as normas éticas e de conduta profissional, bem como o regulamento
interno das academias de ginástica, sem que estas possam impor-lhes quaisquer ônus
financeiros, diretos ou indiretos.
§ 2º - As academias não poderão cobrar custos extras dos alunos nem dos profissionais
de educação física para o desenvolvimento das atividades previstas no parágrafo anterior.
Art. 3º - As academias de ginástica ficam obrigadas a fixar, em local visível, quadro
informativo com os seguintes dizeres: “o usuário desta academia poderá ser acompanhado por
seu profissional de educação física particular (personal trainer) de sua livre escolha sem custo
extra para nenhuma das partes “ou” esta academia disponibiliza um quadro de profissional de
educação física particular para atendimento exclusivo do aluno contratante”.
Art. 4º - A não observância das regras estatuídas nesta Lei ensejará multa no valor de
R$ 2.000,00 (dois mil reais) por infração.
§ 1º - No caso de reincidência, suspensão temporária das atividades o infrator pelo
máximo de 30 dias;
§ 2º - Após a terceira constatação de descumprimento, ficará o estabelecimento sujeito
à cassação do alvará de funcionamento.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL
BECKMAN”, em 28 de agosto de 2019.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente