GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.772, DE 18 DE JULHO DE 2017

Altera a Lei nº 17.790, de 19 de setembro de 2012, que dispõe sobre a Dívida Ativa do
Departamento Estadual de Trânsito, sua apuração, inscrição e cobrança e dá outras
providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 17.790, de 19 de setembro de 2012, passa a vigorar com as alterações e os acréscimos seguintes:

“Art. 1º Os créditos do Departamento Estadual de Trânsito, componente do Sistema Nacional de Trânsito, apuradas a sua
liquidez e certeza, serão por ele inscritos, em registros próprios, como Dívida Ativa Tributária ou Dívida Ativa Não-Tributária, conforme o caso,
depois de esgotado o prazo ﬁxado para pagamento pela lei ou por decisão ﬁnal prolatada em processo regular relativo às infrações de
trânsito.
..................................................................

Art. 2º Os créditos inscritos em dívida ativa tributária e não-tributária serão corrigidos monetariamente e acrescidos de
juros de 1% (um por cento) ao mês e honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de multas e demais encargos legais.

Art. 3º.......................................................

§ 1º O autuado, responsável ou devedor, será notiﬁcado por escrito, com aviso de recebimento (AR), 30 (trinta) dias antes
da inscrição do seu débito em Dívida Ativa, com a advertência das consequências advindas desse ato. Caso infrutífera a notiﬁcação será ela
efetivada por edital publicado no Diário Oficial Eletrônico do Estado.
............................................................

§ 3º A Dívida Ativa do Departamento Estadual de Trânsito será apurada, inscrita e executada administrativa e
judicialmente pela sua Gerência Jurídica.

§ 4º É facultativa a cobrança judicial dos créditos de titularidade do Departamento Estadual de Trânsito em dívida ativa,
embora sejam eles passíveis de prescrição:

I – cujo montante, por devedor, em valor atualizado seja igual ou inferior a:
a) R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), quando se tratar de crédito tributário;
b) R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), quando se tratar de crédito não-tributário;

II – de pessoa natural ou jurídica que não esteja exercendo suas atividades e para as quais a investigação patrimonial,
inclusive sobre os sócios da pessoa jurídica ou sobre o corresponsável, não tenha detectado a existência de bens ou direitos penhoráveis, até
que eles sejam localizados.

§ 5º O não-ajuizamento ou a suspensão da execução fiscal:

I – não implica remissão ou anistia, permanecendo o crédito inscrito em Dívida Ativa e sujeito a cobrança extrajudicial;

II – não afasta a incidência de atualização monetária, juros de mora, nem elide a exigência da prova de quitação em favor
do Departamento Estadual de Trânsito, quando prevista em lei.


§ 6º Se ao tempo da decisão que ordenar o arquivamento dos autos em ação de execução ﬁscal, em virtude da nãolocalização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, tiver decorrido o prazo prescricional, é facultado aos advogados
públicos do Departamento Estadual de Trânsito requererem ao juiz o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Art. 3º-A Os honorários advocatícios decorrentes da atuação em feitos judiciais pertencem, equitativamente e com
exclusividade, aos advogados que tenham a representação judicial do Departamento Estadual de Trânsito, desde que lotados na Autarquia.

Parágrafo único. Os honorários advocatícios não arbitrados judicialmente são devidos em percentual de 10% (dez por
cento) sobre o valor do crédito.
.................................................................

Art. 5º Os devedores, após a regular inscrição do respectivo crédito na Dívida Ativa, poderão ter os seus nomes
protestados extrajudicialmente em cartório e incluídos nos cadastros do SERASA e do SPC.

Art. 6º A Gerência Jurídica do Departamento Estadual de Trânsito será provida por servidor efetivo.
..............................................................”(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação..

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de julho de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 20-07-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-07-2017 .