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Decreto com numeração especial 196, de 11/04/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Bocaiúva, de 7,97
kV, do Sistema Cemig, no Município de Bocaiúva.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Bocaiúva, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Bocaiúva, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Bocaiúva.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 11 de abril de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 196, de 11 de
abril de 2022)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se o trecho em embargo na
estação PP, de coordenadas UTM 632880:8113038; segue
daí, mantendo o mesmo alinhamento em relação ao
alinhamento anterior, por uma distância de 391 m até
chegar à estação V1, de coordenadas UTM
632922:8113427; segue daí, com um ângulo de 173º à
direita em relação ao alinhamento anterior, por uma
distância de 384 m até chegar à estação
Fim, de coordenadas UTM 633012:8113800. A faixa de servidão da
rede a ser instalada corresponde a 15 m a partir do eixo de sua
locação. O caminhamento total de rede na propriedade do
Sr. Tonim é de 775 m de extensão, totalizando uma área
de 11.625 m² de ocupação.