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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 679, de 17/12/2014 - Texto Original


Declara de utilidade pública,
para desapropriação de pleno domínio e
constituição de servidão pela Copasa Serviços
de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. –
COPANOR –, terrenos necessários à ampliação
do sistema de esgotamento sanitário no Município de
Aricanduva.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo
em vista o disposto no Decreto-lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º  Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio e constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terrenos
situados no Município de Aricanduva, com medidas,
confrontações e descrições topográficas
especificadas no Anexo.
Parágrafo
único.  A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º  Os terrenos caracterizados no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
do Município de Aricanduva pela Copasa Serviços de
Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. –
COPANOR. 



Art.
3º  A COPANOR fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio e a constituição de servidão
dos terrenos descritos no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 2014, 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alencar
Santos Viana Filho


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº
679, de 17 de
dezembro de 2014)


As
medidas, confrontações e a descrição
topográfica dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes: 

I
- áreas de pleno domínio:
a)
área de terreno com a medida de 383,89 m², situada no
Município de Aricanduva, necessária à faixa de
acesso à Estação Elevatória de Esgotos
01, de propriedade presumida de José Afonso Fernandes Neto.
Inicia-se a descrição deste perímetro, no
vértice V1, situado no poste da cerca que divide esta área
descrita com área remanescente do mesmo proprietário
presumido desta descrição, de coordenadas
N=8.023.030,80 e E=758.885,49; daí segue com o azimute
338°1'36,86”, na distância de 6,056 m, até
atingir o vértice V2, de coordenadas N=8.023.030,80 e
E=758.885,49; daí segue com o azimute 33°40'37,95",
na distância de 20,810 m, até atingir o vértice
V3, de coordenadas N=8.023.036,42 e E=758.897,03; daí segue
com o azimute 9°41'46,83", na distância de 16,194 m,
até atingir o vértice V4, de coordenadas N=8.023.053,74
e E=758.899,75; daí segue com o azimute 23°52'34,49",
na distância de 41,738 m, até atingir o vértice
V5, coordenadas N=8.023.069,70 e E=758.916,65; daí segue com o
azimute 172°35'13,18", na distância de 9,627 m, até
atingir o vértice V6, de coordenadas N=8.023.107,86 e
E=758.917,89; daí segue com o azimute 203°52'34,49",
na distância de 32,889 m, até atingir o vértice
V7, de coordenadas N=8.023.098,32 e E=758.904,58; daí segue
com o azimute 189°41'46,83", na distância de 16,634 m,
até atingir o vértice V8, de coordenadas N=8.023.068,24
e E=758.901,78; daí segue com o azimute 213°40'37,95",
na distância de 25,289 m, até o vértice V1,
início desta descrição, confrontando com todos
os vértices com área remanescente do próprio
José Afonso Fernandes Neto. CBI. 0445.3329;
b)
área de terreno com a medida de 210,03 m², situada no
Município de Aricanduva, necessária à proteção
da Estação Elevatória de Esgotos, de propriedade
presumida de José Afonso Fernandes Neto. Inicia-se a descrição
deste perímetro, no vértice V1, situado no poste da
cerca que divide esta área descrita com área
remanescente do mesmo proprietário presumido desta descrição,
de coordenadas N=8.023.098,32 e E=758.915,33; daí segue com o
azimute 352°35'13,18", na distância de 19,829 m, até
atingir o vértice V2, de coordenadas N=8.023.098,32 e
E=758.915,33; daí segue com o azimute 62°26'58,94",
na distância de 12,156 m, até atingir o vértice
V3, de coordenadas N=8.023.117,98 e E=758.926,11; daí segue
com o azimute 172°28'49,72", na distância de 16,912 m,
até o vértice V4, de coordenadas N=8.023.123,60 e
E=758.928,32; daí segue com o azimute 230°46'1,06",
na distância de 13,468 m, até atingir o vértice
V1, início desta descrição, confrontando com
todos os vértices com área remanescente do próprio
José Afonso Fernandes Neto. CBI. 0445.3330;
II
– áreas de Servidão:
a)
área de terreno com a medida de 437,29 m², situada no
município de Aricanduva, necessária à faixa de
servidão do emissário de esgoto, de propriedade
presumida de José Afonso Fernandes Neto. Inicia-se a descrição
deste perímetro, no vértice V1, situado no poste da
cerca que divide esta área descrita com área
remanescente do mesmo proprietário presumido desta descrição,
de coordenadas N=8.023.105,32 e E=758.926,46; daí segue com o
azimute 90°0'0,00", na distância de 0,000 m, até
atingir o vértice V2, de coordenadas N=8.023.105,32 e
E=758.926,46; daí segue com o azimute 50°46'1,06", na
distância de 2,402 m, até atingir o vértice V3,
de coordenadas N=8.023.105,32 e E=758.928,32; daí segue com o
azimute 352°28'49,72", na distância de 1,017 m, até
atingir o vértice V4, de coordenadas N=8.023.106,84 e
E=758.928,19; daí segue com o azimute 112°52'26,43",
na distância de 53,388 m, até atingir o vértice
V5, de coordenadas N=8.023.107,84 e E=758.977,38; daí segue
com o azimute 122°5'33,82", na distância de 40,090 m,
até atingir o vértice V6, de coordenadas N=8.023.087,09
e E=759.011,34; daí segue com o azimute 124°26'55,80",
na distância de 40,721 m, até atingir o vértice
V7, de coordenadas N=8.023.065,79 e E=759.044,92; daí segue
com o azimute 118°21'59,31", na distância de 13,003 m,
até atingir o vértice V8, de coordenadas N=8.023.042,76
e E=759.056,37; daí segue com o azimute 248°12'44,30",
na distância de 3,907 m, até atingir o vértice
V9, de coordenadas N=8.023.036,58 e E=759.052,74; daí segue
com o azimute 298°21'59,31", na distância de 10,659 m,
até atingir o vértice V10, de coordenadas
N=8.023.035,13 e E=759.043,36; daí segue com o azimute
304°26'55,80", na distância de 40,819 m, até
atingir o vértice V11, de coordenadas N=8.023.040,19 e
E=759.009,70; daí segue com o azimute 302°5'33,82",
na distância de 39,786 m, até atingir o vértice
V12, de coordenadas N=8.023.063,28 e E=758.975,99; daí segue
com o azimute 292°52'26,43", na distância de 53,756 m,
até atingir o vértice V1, início desta
descrição, confrontando com todos os vértices
com área remanescente do próprio José Afonso
Fernandes Neto. CBI.0445.3331; 

b)
área de terreno com a medida de 1.567,20 m², situada no
Município de Aricanduva, necessária à faixa de
servidão do interceptor de esgoto, de propriedade presumida de
José Afonso Fernandes Neto. Inicia-se a descrição
deste perímetro, no vértice V1, situado no poste da
cerca que divide esta área descrita com área
remanescente do mesmo proprietário presumido desta descrição,
de coordenadas N=8.023.121,50 E=758.919,37; daí segue com o
azimute 242°26'58,94", na distância de 3,048 m, até
atingir o vértice V2, de coordenadas N=8.023.121,50 e
E=758.919,37; daí segue com o azimute 342°35'41,20",
na distância de 81,554 m, até atingir o vértice
V3, de coordenadas N=8.023.120,09 e E=758.894,98; daí segue
com o azimute 354°39'29,03", na distância de 35,585 m,
até atingir o vértice V4, de coordenadas N=8.023.197,91
e E=758.891,66; daí segue com o azimute 348°25'32,00",
na distância de 52,257 m, até atingir o vértice
V5, de coordenadas N=8.023.233,34 e E=758.881,18; daí segue
com o azimute 5°50'19,90", na distância de 33,105 m,
até o vértice V6, de coordenadas N=8.023.284,53 e
E=758.884,55; daí segue com o azimute 19°51'44,95",
na distância de 36,049 m, até atingir o vértice
V7, de coordenadas N=8.023.317,46 e E=758.896,79; daí segue
com o azimute 356°41'11,83", na distância de 56,237 m,
até atingir o vértice V8, de coordenadas N=8.023.351,37
e E=758.893,54; daí segue com o azimute 340°24'5,21",
na distância de 60,737 m, até atingir o vértice
V9, de coordenadas N=8.023.407,51 e E=758.873,17; daí segue
com o azimute 324°7'23,01", na distância de 45,468 m,
até atingir o vértice V10, de coordenadas
N=8.023.464,73 e E=758.846,52; daí segue com o azimute
331°26'20,25", na distância de 121,377 m, até
atingir o vértice V11, de coordenadas N=8.023.501,57 e
E=758.788,49; daí segue com o azimute 61°26'20,25",
na distância de 3,000 m, até atingir o vértice
V12, de coordenadas N=8.023.608,18 e E=758.791,13; daí segue
com o azimute 151°26'20,25", na distância de 121,186
m, até atingir o vértice V13, de coordenadas
N=8.023.609,61 e E=758.849,07; daí segue com o azimute
144°7'23,01", na distância de 45,705 m, até
atingir o vértice V14, de coordenadas N=8.023.503,17 e
E=758.875,85; daí segue com o azimute 160°24'5,21",
na distância de 61,596 m, até atingir o vértice
V15, de coordenadas N=8.023.466,14 e E=758.896,51; daí segue
com o azimute 176°41'11,83", na distância de 57,281 m,
até atingir o vértice V16, de coordenadas
N=8.023.408,11 e E=758.899,82; daí segue com o azimute
199°51'44,95", na distância de 36,295 m, até
atingir o vértice V17, de coordenadas N=8.023.350,93 e
E=758.887,49; daí segue com o azimute 185°50'19,90",
na distância de 32,276 m, até atingir o vértice
V18, de coordenadas N=8.023.316,79 e E=758.884,21; daí segue
com o azimute 168°25'32,00", na distância de 51,961 m,
até atingir o vértice V19, de coordenadas
N=8.023.284,68 e E=758.894,63; daí segue com o azimute
174°39'29,03", na distância de 35,432 m, até
atingir o vértice V20, de coordenadas N=8.023.233,78 e
E=758.897,93; daí segue com o azimute 162°35'41,20",
na distância de 80,700 m, até o vértice V1,
início desta descrição, confrontando com todos
os vértices com área remanescente do próprio
José Afonso Fernandes Neto. CBI.0445.3332.