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DECRETO 44702, de 09/01/2008 - Texto Original


Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 44.653, de 8 de novembro de
2007, que dispõe sobre o encerramento do exercício
financeiro de 2007, para os órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual, e dá
outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000,



DECRETA:



Art. 1º
- O art. 7º do Decreto nº 44.653, de 8 de novembro de 2007,
que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro
de 2007, para os órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso
VI:



“Art.
7º ..............................
VI -
adiantamentos em geral, diárias de viagem, convênios de
transferências de recursos, despesas de pessoal em geral,
pensões, auxílios e outros benefícios
assistenciais, sentenças judiciais, indenizações
e restituições.

.....................................”(nr)


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 31 de dezembro de 2007.


Art. 3º
- Fica revogado o art. 9º do Decreto nº 44.653, de 8 de
novembro de 2007.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de janeiro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias