GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 303, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DA MULHER, DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS
E DO TRABALHO e ao FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -FEAS-, no
valor global de R$ 14.500,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS
DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO e ao FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -FEAS- 2 (dois) créditos suplementares no
valor global de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado,
conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parcial e total de dotações orçamentárias, de acordo
com o quadro 2 do anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de Novembro de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 25-11-2016)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3800 - SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO
TRABALHO
3803 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

14 421 1049 2.243

MANUTENÇÃO DOS
CENTROS DE
ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO
PRIVATIVOS E
RESTRITIVOS DE
LIBERDADE

GRUPO DE DESPESA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 12.500,00

R$ 12.500,00

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

FONTE

00

3851 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
08 244 1054 2.295

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

OPERACIONALIZAÇÃO
DAS AÇÕES
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
CENTRALIZADAS DE
PROTEÇÃO SOCIAL

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 2.000,00

R$ 2.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 14.500,00

QUADRO 2

FONTE
00


REDUÇÃO
3851 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

08 128 1055 2.300

CAPACITAÇÃO E
FORMAÇÃO
CONTINUADA DOS
SUPERVISORES E
MEMBROS DE
CONSELHOS DE
CIDADANIA

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

08 242 1050 2.254

GRUPO DE DESPESA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

GRUPO DE DESPESA

CAMPANHAS,
EVENTOS E AÇÕES
SOCIOEDUCATIVAS
PARA PROMOÇÃO,
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
PROTEÇÃO E
DEFESA DE
DIREITOS PESSOA
COM DEFICIÊNCIA

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 10.000,00

R$ 4.500,00

R$ 4.500,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 14.500,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-11-2016.

FONTE

00

FONTE

00