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Decreto sem número, de 28/11/2007 - Texto Original


Autoriza funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Processos
Gerenciais, a ser ministrado pela Faculdade de Ciências Exatas
e Humanas, mantida pela Fundação Cultural Campanha da
Princesa, associada à Universidade do Estado de Minas Gerais -
UEMG, no Município de Campanha.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº
14.202, de 27 de março de 2002, e no Parecer nº 718, de
30 de maio de 2007, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,


DECRETA:


Art. 1º
Fica autorizado o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em
Processos Gerenciais, a ser ministrado pela Faculdade de Ciências
Exatas e Humanas, mantida pela Fundação Cultural
Campanha da Princesa, associada à Universidade do Estado de
Minas Gerais - UEMG, no Município de Campanha, com cinqüenta
vagas semestrais, turno noturno.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de novembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.