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Legislação Mineira
Norma: Decreto 47794
Decreto 47794 de 19/12/2019 - Texto Original



Dispõe
sobre a organização da Secretaria de Estado de Fazenda.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.304, de 30 de
maio de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – A Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, de que
tratam os arts. 33 e 34 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019,
rege-se por este decreto e pela legislação aplicável.


Art.
2º – A SEF tem como finalidade planejar, organizar,
dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações
setoriais a cargo do Estado relativas a política tributária
e fiscal, a gestão dos recursos financeiros, a política
e as diretrizes da gestão contábil do Estado e as
atividades pertinentes à gestão da governança
corporativa estadual, assim como responsabilizar-se pela
implementação das políticas tributária e
fiscal e pelo provimento, controle e administração dos
recursos financeiros necessários à consecução
dos objetivos da Administração Pública.
Parágrafo
único – A SEF tem como competência:
I
– subsidiar a formulação das políticas
tributária e fiscal do Estado e promover sua execução,
controle, acompanhamento e avaliação;
II
– gerir o Sistema Tributário Estadual para garantir a
efetivação do potencial contributivo da economia e
assegurar o controle da arrecadação tributária;
III
– promover a gestão dos recursos financeiros e o efetivo
controle dos gastos públicos para viabilizar a execução
financeira das políticas governamentais;
IV
– promover a aplicação da política de
gestão de riscos fiscais no âmbito do Poder Executivo;
V
– adotar medidas tributárias necessárias à
proteção da economia do Estado;
VI
– propor anteprojetos de lei tributária estadual,
assegurar a correta interpretação e aplicação
da legislação tributária e promover a
conscientização do significado social do tributo;
VII
– gerir o processo de arrecadação dos tributos
estaduais por meio do acompanhamento, da apuração, da
análise e do controle da integralidade de seus produtos;
VIII
– promover o registro e o controle administrativo das
atividades econômicas sujeitas à tributação;
IX
– exercer o controle das atividades econômicas, na forma
da legislação tributária e fiscal, para
assegurar a compatibilidade entre a real capacidade contributiva da
economia e a receita efetiva;
X
– formalizar e exercer o controle do crédito tributário
e dos procedimentos relacionados a sua liquidação;
XI
– rever, em instância administrativa, o crédito
tributário constituído e questionado pelo contribuinte;
XII
– aplicar medidas administrativas e penalidades pecuniárias,
inclusive a representação para o procedimento criminal
cabível nos delitos contra a ordem tributária;
XIII
– supervisionar, coordenar e controlar as autarquias,
fundações, sociedades de economia mista e empresas
controladas direta ou indiretamente pelo Estado, na qualidade de
patrocinador de plano de previdência complementar, para fins do
disposto na Lei Complementar Federal nº 108, de 29 de maio de
2001;
XIV
– exercer a orientação, a supervisão e a
fiscalização das atividades de administração
financeira do Estado;
XV
– exercer a administração da dívida
pública fundada estadual, a coordenação e a
execução da política de crédito público,
a centralização e a guarda dos valores mobiliários;
XVI
– exercer a orientação, a apuração
e a correição disciplinar de seus servidores, mediante
a promoção regular de ações preventivas e
a instauração de sindicância administrativa e
patrimonial e de processo administrativo disciplinar; aplicar o termo
de ajustamento disciplinar, bem como zelar por suas unidades
administrativas e pelo patrimônio;
XVII
– manter programas, projetos e atividades de desenvolvimento e
aperfeiçoamento permanente do pessoal fazendário;
XVIII
– assessorar o Governador do Estado em assuntos relacionados às
políticas tributária, fiscal, econômica e
financeira;
XIX
– exercer a orientação normativa, a supervisão
técnica e o controle das atividades contábeis relativas
à gestão orçamentária, financeira e
patrimonial do Estado;
XX
– exercer o poder de polícia no âmbito de sua
competência;
XXI
– administrar a dívida ativa, em conjunto com a
Advocacia-Geral do Estado – AGE;
XXII
– cooperar na formulação e na execução
da política energética;
XXIII
– participar da formulação da política
estadual de desenvolvimento econômico, no âmbito de sua
competência;
XXIV
– propor diretrizes e estratégias relacionadas à
política de gestão de ativos alienáveis e
haveres estatais, sob sua responsabilidade;
XXV
– orientar atuações conjuntas com vistas à
melhoria da gestão e à otimização de
gastos das empresas públicas e sociedades de economia mista; 

XXVI
– coordenar e executar ações que assegurem a
manutenção da regularidade fiscal do Estado;
XXVII
– promover o levantamento, a orientação, o
controle, a regularização, a coordenação
e a alienação dos ativos mobiliários e
imobiliários alienáveis do Estado;
XXVIII
– propor diretrizes e estratégias relacionadas à
participação acionária do Estado nas empresas
estatais;
XXIX
– acompanhar a tramitação na Assembleia
Legislativa de Minas Gerais – ALMG e no Congresso Nacional, de
projetos de lei que versem sobre matérias de interesse da SEF
relativas à administração tributária,
tributação, fiscalização, arrecadação,
crédito tributário e receitas não tributárias,
prestando esclarecimentos e manifestando-se sobre o mérito
desses projetos.


Art.
3º – Integram a área de competência da SEF:
I
– por subordinação administrativa, o Conselho de
Contribuintes do Estado de Minas Gerais;
II
– por vinculação:
a)
a Caixa de Amortização da Dívida – Cadiv;
b)
a Loteria do Estado de Minas Gerais – Lemg;
c)
a Minas Gerais Participações S.A. – MGI;
d)
a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg.
§
1º – Sem prejuízo das demais competências
previstas na legislação tributária, compete ao
Conselho de Contribuintes gerir as atividades:
I
– administrativas, relativas ao recebimento e à
tramitação do Processo Tributário Administrativo
– PTA no órgão;
II
– pertinentes à Assessoria do Conselho, relativas ao
contencioso administrativo-fiscal.
§
2º – O pessoal de apoio administrativo do Conselho de
Contribuintes e os ocupantes de cargos comissionados serão
lotados no Gabinete e colocados em exercício no Conselho e
suas atividades serão executadas sob supervisão e
orientação técnica do Presidente do Conselho.
§
3º – O Conselho de Contribuintes tem a seguinte estrutura
orgânica:
I
– Presidência;
II
– Assessoria do Conselho:
a)
Coordenação Técnica I;
b)
Coordenação Técnica II;
c)
Coordenação Técnica III;
III
– Diretoria Administrativa;
IV
– Assessoria do Gabinete;
V
– Divisão de Triagem e Expedição;
VI
– Divisão de Atendimento e Preparo de Julgamentos:
a)
Coordenação de Câmara I;
b)
Coordenação de Câmara II;
c)
Coordenação de Câmara III;
d)
Coordenação de Câmara IV;
VII
– Divisão de Formatação de Acórdãos;
VIII
– Divisão de Informática:
a)
Coordenação Técnica;
IX
– Divisão de Apoio Administrativo;
a)
Coordenação de Execução.


Art.
4º – A SEF tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Gabinete; 

II
– Controladoria Setorial;
III
– Corregedoria;
IV
– Assessoria Jurídica;
V
– Assessoria de Comunicação Social;
VI
– Assessoria Estratégica;
VII
– Assessoria de Recuperação Fiscal;
VIII
– Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças:
a)
Diretoria de Administração de Pessoal;
b)
Diretoria de Aprendizagem e Desenvolvimento Humano;
c)
Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças;
d)
Diretoria de Aquisições e Contratos;
e)
Diretoria de Bens e Serviços Fazendários;
IX
– Superintendência de Tecnologia da Informação:
a)
Diretoria de Governança Tecnológica;
b)
Diretoria de Infraestrutura e Soluções Tecnológicas;
c)
Diretoria de Inteligência Analítica;
X
– Subsecretaria da Receita Estadual:
a)
Unidades Centralizadas:
1
– Superintendência de Fiscalização:
1.1
– Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal;
1.2
– Diretoria de Gestão Fiscal;
2
– Superintendência de Tributação:
2.1
– Diretoria de Orientação e Legislação
Tributária;
2.2
– Diretoria de Análise de Investimentos;
3
– Superintendência de Arrecadação e
Informações Fiscais:
3.1
– Diretoria de Cadastros, Atendimento e Documentos Eletrônicos;
3.2
– Diretoria de Informações Econômico-Fiscais;
4
– Superintendência de Crédito e Cobrança:
4.1
– Diretoria do Contencioso Fiscal;
4.2
– Diretoria de Cobrança do Crédito;
b)
Unidades Descentralizadas:
1
– Superintendências Regionais da Fazenda, em número
de dez unidades:
1.1
– Delegacia Fiscal – 1º nível;
1.2
– Delegacia Fiscal – 2º nível;
1.3
– Administração Fazendária – 1º
nível;
1.4
– Administração Fazendária – 2º
nível;
1.5
– Administração Fazendária – 3º
nível;
1.6
– Serviço Integrado de Assistência Tributária
e Fiscal;
XI
– Subsecretaria do Tesouro Estadual:
a)
Superintendência Central de Administração
Financeira:
1
– Diretoria Central de Planejamento e Análise
Financeira;
2
– Diretoria Central de Controle e Operações
Financeiras;
b)
Superintendência Central de Governança de Ativos e da
Dívida Pública:
1
– Diretoria Central de Gestão de Ativos;
2
– Diretoria Central de Governança das Estatais;
3
– Diretoria Central de Gestão da Dívida Pública;
c)
Superintendência Central de Contadoria Geral:
1
– Diretoria Central de Contabilidade Governamental;
2
– Diretoria Central de Governança do Sistema;
3
– Diretoria Central de Informações Contábeis
e Fiscais;
4
– Assessoria Técnica e de Relações
Institucionais.


Art.
5º – O Gabinete tem como competência prestar
assessoramento direto ao Secretário, ao Secretário-Adjunto
e aos Subsecretários, em assuntos políticos e
administrativos, com atribuições de:
I
– encarregar-se do relacionamento da SEF com a ALMG e com os
demais órgãos e entidades da Administração
Pública estadual;
II
– providenciar o atendimento a consultas e requerimentos e o
encaminhamento dos assuntos pertinentes às unidades da SEF; 

III
– promover permanente integração com as entidades
vinculadas à SEF;
IV
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades;
V
– coordenar as atividades de apoio administrativo no
atendimento ao Secretário, ao Secretário-Adjunto, aos
Subsecretários e ao Chefe de Gabinete, orientando providências
que garantam o suporte necessário, imediato e contínuo;
VI
– coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a participação
da SEF em fundos, conselhos, comitês e congêneres;
VII
– responsabilizar-se pelas atividades administrativas do
Conselho de Contribuintes do Estado, observada a orientação
técnica do seu Presidente.


Art.
6º – A Controladoria Setorial, unidade de execução
da Controladoria-Geral do Estado – CGE, à qual se
subordina tecnicamente, tem como competência promover, no
âmbito da SEF, as atividades relativas à defesa do
patrimônio público, ao controle interno, à
auditoria, ao incremento da transparência, do acesso à
informação e ao fortalecimento da integridade e da
democracia participativa, com atribuições de:
I
– exercer em caráter permanente, as funções
estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros, normas
e técnicas estabelecidos pela CGE;
II
– elaborar e executar o planejamento anual de suas atividades;
III
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e procedimentos que visem garantir a efetividade do controle
interno;
IV
– consolidar dados, subsidiar o acesso, produzir e prestar
todas as informações solicitadas pela CGE, observado o
disposto no §2º;
V
– apurar denúncias, de acordo com suas competências
institucionais, capacidade técnica operacional e avaliação
de riscos, com possibilidade de serem incluídas no
planejamento anual de atividades;
VI
– notificar a SEF e a CGE, sob pena de responsabilidade
solidária, sobre irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento e cuja providência não foi adotada no
âmbito da SEF;
VII
– comunicar ao Secretário e ao Controlador-Geral do
Estado a sonegação de informações ou a
ocorrência de situação que limite ou impeça
a execução das atividades sob sua responsabilidade;
VIII
– assessorar o Secretário nas matérias de
auditoria, transparência e promoção da
integridade;
IX
– executar as atividades de auditoria, com vistas a agregar
valor à gestão e otimizar a eficácia dos
processos de gerenciamento de riscos, controle interno e governança
e acompanhar a gestão contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da entidade;
X
– elaborar relatório de avaliação das
contas anuais de exercício financeiro das unidades
orçamentárias sob a gestão do órgão,
assim como relatório e certificado conclusivos das apurações
realizadas em autos de tomada de contas especial, observadas as
exigências e normas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais – TCEMG;
XI
– executar atividades de fiscalização, em apoio à
CGE, para suprir omissões ou lacunas de informações
e apurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de programas
públicos, objetivos e metas previstos nos instrumentos de
planejamento;
XII
– avaliar a adequação de procedimentos
licitatórios, de contratos e a aplicação de
recursos públicos às normas legais e regulamentares,
com base em critérios de materialidade, risco e relevância;
XIII
– expedir recomendações para prevenir ocorrências
ou sanar irregularidades apuradas em atividades de auditoria e
fiscalização, bem como monitorá-las;
XIV
– acompanhar, avaliar e fazer cumprir as diretrizes das
políticas públicas de transparência e de
integridade;
XV
– disseminar e implementar as normas e diretrizes de prevenção
à corrupção desenvolvidas pela CGE.
§
1º – A Controladoria Setorial é organizada em:
I
– Núcleo de Auditoria – Naud, que tem como funções
planejar, coordenar e executar as atividades de auditoria,
fiscalização e avaliação de controles
internos; 

II
– Núcleo de Promoção das Ações
de Integridade – Nupai, que tem como funções
planejar, coordenar e executar as atividades destinadas ao incremento
da transparência, fortalecimento da integridade e prevenção
da corrupção, no âmbito da SEF, em conformidade
com as normas emanadas pela CGE.
§
2º – A denúncia, as representações,
os expedientes e as informações produzidas em trabalhos
de auditoria que contiverem informação protegida pelo
sigilo fiscal não poderão ser tratados por outro órgão
ou entidade da Administração Pública indireta e
nem a esses disponibilizados, qualquer que seja a motivação,
salvo nas hipóteses em que o acesso à informação
seja permitido pela Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de
1966.
§
3º – A SEF disponibilizará instalações,
recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das
atribuições da Controladoria Setorial.


Art.
7º – O responsável pela Controladoria Setorial será
indicado pelo Controlador-Geral do Estado dentre os servidores
constantes de lista tríplice oferecida pelo Secretário
de Estado de Fazenda, integrantes das carreiras do Grupo de
Atividades de Tributação, Fiscalização e
Arrecadação do Poder Executivo, em atividade e com, no
mínimo, cinco anos de efetivo exercício.
Parágrafo
único – As atribuições da Controladoria
Setorial serão desempenhadas por servidores ocupantes das
carreiras do Grupo de Atividades de Tributação,
Fiscalização e Arrecadação do Poder
Executivo com, no mínimo, 3 três anos de efetivo
exercício no cargo.


Art.
8º – A Corregedoria tem como competência exercer a
orientação, a apuração e a correição
disciplinar dos servidores da SEF, mediante a promoção
regular de ações preventivas, a aplicação
do termo de ajustamento disciplinar e a instauração de
sindicância e processo administrativo disciplinar e respectiva
revisão, com atribuições de:
I
– planejar, coordenar, orientar, controlar, avaliar e executar
as atividades de correição, em ações
preventivas e repressivas;
II
– instaurar sindicância de natureza investigatória
e processo administrativo disciplinar, de ofício ou mediante
provocação, bem como proceder ao ajustamento
disciplinar do servidor;
III
– instaurar sindicância patrimonial, de ofício ou
quando tomar conhecimento de representação ou denúncia,
em consonância com orientações da CGE;
IV
– propor ao Secretário a aplicação de
sanção disciplinar ou o afastamento preventivo do
servidor;
V
– propor ao Secretário a provocação do
Advogado-Geral do Estado para adoção das providências
necessárias à indisponibilidade e à recuperação
de bens, com vistas à proteção do patrimônio
público;
VI
– orientar e conscientizar os servidores da SEF para o
exercício das suas atribuições dentro dos
padrões da ética e da disciplina, com enfoque na
correta interpretação dos seus deveres e na compreensão
das proibições e das responsabilidades, especialmente
as constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do
Estado de Minas Gerais;
VII
– propor o aperfeiçoamento do regime disciplinar no
processo de apuração de ilícitos
administrativos, bem como medidas que visem evitar a reincidência
de irregularidades constatadas;
VIII
– articular-se com as unidades administrativas com competências
relativas à correição nos órgãos e
entidades do Poder Executivo, com vistas a uniformização
de procedimentos técnicos, a integração de
treinamentos e a prevenção de ilícitos
administrativos;
IX
– requisitar informações, inclusive as constantes
de sistemas e bancos de dados, diligências, processos ou
documentos, fiscais ou administrativos, necessários ao exame
da matéria disciplinar;
X
– inspecionar na SEF, em caráter permanente, as
atividades dos seus servidores, documentos, processos, bens
patrimoniais, unidades, setores ou quaisquer de suas dependências;
XI
– diligenciar junto ao contribuinte ou responsável, a
qualquer órgão, entidade pública ou particular,
para obtenção de dados e informações
concernentes às atribuições da Corregedoria, com
vistas a apuração de fatos que repercutam ou que possam
repercutir na sindicância ou em processo administrativo
disciplinar instaurados;
XII
– verificar os aspectos disciplinares e regulamentares dos
feitos fiscais e de outros procedimentos técnicos e
administrativos, bem como propor à unidade competente ação
fiscal ou sua revisão, sempre que o exame de reclamação,
denúncia ou representação assim recomendar;
XIII
– propor motivadamente ao Secretário, alteração
de normas ou procedimentos, com vistas a prevenção de
irregularidades;
XIV
– requisitar servidores de outras unidades da SEF para compor
comissão processante ou sindicante;
XV
– elaborar seu regimento interno, submetendo-o à
aprovação do Secretário.


Art.
9º – A Assessoria Jurídica é a unidade
setorial de execução da AGE, à qual se subordina
jurídica e tecnicamente, competindo-lhe, na forma da Lei
Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004, da Lei
Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, e da Lei
Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005, cumprir e fazer
cumprir, no âmbito da SEF, as orientações do
Advogado-Geral do Estado no tocante a:
I
– prestação de consultoria e assessoramento
jurídicos ao Secretário;
II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica;
III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pela SEF;
IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do
Secretário;
V
– assessoramento ao Secretário no controle da legalidade
e juridicidade dos atos a serem praticados pela SEF;
VI
– exame prévio de minutas de edital de licitação,
bem como as de contrato, acordo ou ajuste de interesse da SEF;
VII
– fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação do Estado em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Secretário e de
outras autoridades do órgão, mediante requisição
de informações junto às autoridades competentes;
VIII
– exame e emissão de parecer e nota jurídica
sobre anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse da SEF, sem prejuízo da análise
de constitucionalidade e legalidade pela AGE.
§1º
–À Assessoria Jurídica é vedada a
representação judicial e extrajudicial do Estado.
§2º
– A SEF disponibilizará instalações,
recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das
atribuições da Assessoria Jurídica.


Art.
10 – A Assessoria de Comunicação Social tem como
competência promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da SEF, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social e Eventos da Secretaria-Geral, com
atribuições de:
I
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da SEF;
II
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da SEF
no relacionamento com a imprensa e demais meios de comunicação;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa, em
articulação com o Núcleo Central de Imprensa da
Subsecretaria de Comunicação Social e Eventos;
IV
– produzir textos, matérias e afins, a serem publicados
em meios de comunicação da SEF, da Subsecretaria de
Comunicação Social e Eventos e de veículos de
comunicação em geral;
V
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse do
Secretário, publicados em veículos de comunicação,
para subsidiar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social;
VI
– propor, supervisionar e acompanhar as ações de
publicidade e propaganda, dos eventos e das promoções
para divulgação das atividades institucionais, em
articulação com a Subsecretaria de Comunicação
Social e Eventos;
VII
– manter atualizados os sítios eletrônicos, a
intranet e as redes sociais sob a responsabilidade da SEF, no âmbito
de atividades de comunicação social;
VIII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social;
IX
– gerenciar, produzir, executar, acompanhar e fiscalizar os
eventos oficiais da SEF em articulação com a
Subsecretaria de Comunicação Social e Eventos.


Art.
11 – A Assessoria Estratégica tem como competência
promover o gerenciamento estratégico setorial e fomentar a
implementação de iniciativas inovadoras, de forma
alinhada à estratégia governamental, em conformidade
com as diretrizes técnicas estabelecidas pela Subsecretaria de
Gestão Estratégica da Seplag, com atribuições
de:
I
– promover a gestão estratégica da SEF e das
entidades vinculadas, quando houver, alinhada às diretrizes
previstas na estratégia governamental estabelecida no Plano
Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI, por meio dos
processos de desdobramento dos objetivos e metas, monitoramento e
comunicação da estratégia;
II
– coordenar, facilitar, colaborar e articular interna e
externamente a solução de desafios relacionados ao
portfólio estratégico e às ações
estratégicas e inovadoras no setor, apoiando os responsáveis
em entraves e oportunidades para o alcance dos resultados;
III
– realizar a coordenação, governança e
monitoramento das ações estratégicas e setoriais
do órgão, de forma a promover a sinergia entre o órgão
e as equipes gestoras, apoiando a sua execução,
subsidiando a alta gestão do órgão e as
instâncias centrais de governança na tomada de decisão;
IV
– coordenar, acompanhar e apoiar o processo de formulação
e planejamento da SEF, com ênfase no portfólio
estratégico;
V
– coordenar os processos de pactuação e
monitoramento de metas da SEF de forma alinhada à estratégia
governamental, consolidando e provendo as informações
necessárias às unidades administrativas e sistemas de
informação dos órgãos centrais;
VI
– disseminar boas práticas entre os gestores e equipes
da SEF, de forma a fortalecer a gestão estratégica e a
inovação, especialmente em temas relacionados à
gestão de projetos e processos, transformação de
serviços e simplificação administrativa;
VII
– coordenar a implantação de processos de
modernização administrativa e de melhoria contínua,
bem como apoiar a normatização do seu arranjo
institucional;
VIII
– promover a cultura de inovação na SEF com foco
na melhoria da experiência do usuário e do servidor,
articulando as funções de simplificação,
racionalização e otimização e apoiando a
implementação e a disseminação das
diretrizes das políticas de inovação e de
simplificação;
IX
– coordenar e promover práticas de monitoramento e
avaliação das políticas públicas do
órgão, apoiando as unidades administrativas, gestores e
técnicos na sua execução e fortalecendo a
produção de políticas públicas baseadas
em evidências para a correção de rumos e melhoria
das políticas monitoradas e avaliadas.
Parágrafo
único – A Assessoria Estratégica atuará,
no que couber, de forma integrada à Superintendência de
Planejamento, Gestão e Finanças e às Assessorias
ou unidades correlatas das entidades vinculadas à SEF.


Art.
12 – A Assessoria de Recuperação Fiscal tem como
competência coordenar, orientar e executar ações
para a implementação e acompanhamento de planos e
programas voltados à busca e à sustentabilidade do
equilíbrio fiscal e orçamentário do Estado, com
atribuições de:
I
– prover estudos e coordenar ações para obtenção
de dados, elaboração de diagnósticos e outros
documentos necessários à adesão do Estado a
planos e programas de recuperação fiscal;
II
– promover o relacionamento da SEF com órgãos e
representações da Secretaria do Tesouro Nacional –
STN ou quaisquer outros órgãos e entidades envolvidos
nos planos e programas de recuperação fiscal,
especialmente na negociação, acompanhamento e avaliação
do cumprimento de metas e de resultados econômico-financeiros
negociados, de forma alinhada com o gabinete;
III
– coordenar ações para implementação
e acompanhamento de medidas de ajuste, com vistas ao alcance do
equilíbrio fiscal e orçamentário do Estado.
Parágrafo
único – O Núcleo de Acompanhamento do Programa de
Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado de Minas
Gerais integra a área de competência da Assessoria de
Recuperação Fiscal.


Art.
13 – A Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças – SPGF tem como competência garantir a
eficácia e a eficiência do gerenciamento administrativo,
bem como gerir pessoas com vistas ao crescimento pessoal e
profissional dos servidores fazendários, em consonância
com as diretrizes estratégicas da SEF, com atribuições
de: 

I
– coordenar, executar, avaliar e controlar o sistema e as
atividades de administração de material, patrimônio
e logística;
II
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
gestão de aquisições e contratações
públicas, de viagens a serviço e concessão de
diárias ao servidor;
III
– implementar ações que promovam a qualidade do
gasto no âmbito da SEF;
IV
– aprovar e divulgar os programas anual e plurianual de obras,
em conformidade com as demandas apresentadas pelas unidades
administrativas da SEF, sob orientação dos órgãos
competentes;
V
– gerir a contabilidade no âmbito setorial da SEF e
garantir a conformidade dos atos e fatos da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial; 

VI
– orientar a elaboração da prestação
de contas anual dos ordenadores de despesas e exercer o controle dos
processos de prestação de contas de adiantamentos;
VII
– estabelecer diretrizes e coordenar as atividades de
administração financeira no âmbito da SEF;
VIII
– gerir o orçamento sob responsabilidade setorial da
SEF;
IX
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental – PPAG alinhado à estratégia da
SEF;
X
– promover a gestão de documentos da SEF, de forma a
preservar seus valores probatórios e informativos;
XI
– gerir as ações de administração,
desenvolvimento, acompanhamento e avaliação de pessoas;


XII
– propor adequações e elaborar normas
complementares necessárias à implementação
de políticas e diretrizes de gestão de pessoas;
XIII
– liderar ações de forma a promover o
desenvolvimento humano, promovendo e implementando atividades
motivacionais, de valorização do servidor e de
qualidade de vida no trabalho, de mediação de conflitos
e de prevenção à prática do assédio
moral;
XIV
– gerir os cargos comissionados, o processo de cessão de
servidor e de contratação de estagiários, no
âmbito da SEF;
XV
– fornecer à AGE e à Assessoria Jurídica
da SEF subsídios e elementos que possibilitem os atos e a
representação do Estado em juízo, com relação
a matérias de sua competência;
XVI
– orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho.
§
1º – Cabe à Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças cumprir orientações
normativas e observar orientações técnicas
emanadas de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente na
Seplag.
§
2º – A Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças atuará de forma integrada com a Assessoria
Estratégica da SEF, especialmente na elaboração
da proposta orçamentária. 

§
3º – No exercício de suas atribuições,
a Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
e as unidades a ela subordinadas, deverão observar as
competências específicas da Coordenadoria Especial da
Cidade Administrativa e do Centro de Serviços Compartilhados.


Art.
14 – A Diretoria de Administração de Pessoal tem
como competência, gerir, executar, implementar e otimizar as
atividades funcionais e financeiras de pessoal, com atribuições
de:
I
– acompanhar, aplicar diretrizes e normas, bem como orientar o
cumprimento da legislação de pessoal;
II
– gerir e orientar a jornada de trabalho dos servidores da SEF;
III
– acompanhar os processos e procedimentos inerentes aos planos
de cargos, carreiras e benefícios dos servidores fazendários;
IV
– gerir registros funcionais, o cadastro de pessoal e a
identificação funcional dos servidores da SEF;
V
– acompanhar critérios e procedimentos para realização
de processos de concurso público;
VI
– emitir declarações e certidões
pertinentes à situação funcional e financeira de
servidor da SEF;
VII
– gerir e instruir processos de aposentadoria de servidor da
SEF;
VIII
– gerir e instruir processo de evolução
funcional, bem como conceder direitos, benefícios e vantagens
na carreira a servidor da SEF;
IX
– acompanhar o provimento dos cargos em comissão
registrando as nomeações e exonerações;
X
– gerir o Quadro Específico de Cargos – QEC
referentes à lotação, classificação
e exercício de pessoal;
XI
– atuar como unidade descentralizada de processamento da folha
de pagamento;
XII
– administrar no âmbito da SEF, a segurança do
Sistema de Administração de Pessoal – Sisap;
XIII
– apurar, instaurar e acompanhar processo administrativo na
área de recursos humanos, de ofício ou mediante
provocação.


Art.
15 – A Diretoria de Aprendizagem e Desenvolvimento Humano tem
como competência promover a gestão de pessoas, o
desempenho e a integração organizacional, com vistas a
valorização do servidor fazendário, com
atribuições de:
I
– implementar ações com vistas a identificação
de competências individuais e o mapeamento de competências
organizacionais;
II
– subsidiar as unidades no processo de seleção
interna, por meio da identificação de servidores com o
perfil profissional adequado;
III
– coordenar e acompanhar o processo de avaliação
de desempenho, bem como propor programas que facilitem a gestão
do desempenho do servidor fazendário;
IV
– administrar o sistema de segurança do Sistema de
Avaliação de Desempenho – Sisad, no âmbito
de sua competência;
V
– desenvolver projetos de integração por meio de
ações para gestão do clima organizacional;
VI
– executar ações de apoio, orientação
e acompanhamento do servidor na promoção da sua
readaptação sociofuncional e desenvolver ações
de sustentabilidade social;
VII
– gerir o processo de formação profissional, bem
como propor programas de desenvolvimento, capacitação
em prol da qualificação, atualização,
aperfeiçoamento e especialização do servidor
fazendário;
VIII
– planejar, coordenar e acompanhar a realização
de seminários, encontros e congressos promovidos pela SEF;
IX
– desenvolver e executar programas de treinamento em matérias
relacionadas à SEF, em conjunto com outros órgãos
da Administração Pública direta e indireta;
X
– gerir o acervo bibliotecário da SEF;
XI
– gerir o processo de afastamento para estudos, flexibilização
de horário de trabalho para fins educacionais e liberação
de servidor para participação em eventos educacionais
de curta duração.


Art.
16 – A Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças
tem como competência gerenciar as atividades de planejamento e
orçamento e zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro
no âmbito setorial da SEF, com atribuições de:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental alinhado à estratégia da SEF;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
alinhada à estratégia da SEF;
III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
– avaliar a necessidade de recursos adicionais, coordenar e
elaborar as solicitações de créditos
suplementares a serem encaminhadas ao órgão central de
planejamento e orçamento;
VI
– responsabilizar-se pela gestão orçamentária
dos fundos dos quais a SEF participar como órgão
gestor;
VII
– acompanhar e avaliar o desempenho setorial da SEF, com vistas
a alocação eficiente dos recursos e o cumprimento de
objetivos e metas estabelecidos;
VIII
– planejar, executar, orientar, controlar e avaliar as
atividades relativas ao processo de realização da
despesa e receita públicas e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a matéria, em
que a SEF seja parte;
IX
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis, observada a legislação aplicável
à matéria;
X
– monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal,
contábil, econômico-financeira e administrativa
vinculados ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica –
CNPJ da SEF, bem como disponibilizar informações aos
órgãos competentes;
XI
– acompanhar e avaliar o desempenho financeiro setorial da SEF
no tocante ao cumprimento das obrigações e ao
atendimento dos objetivos e metas estabelecidas;
XII
– gerir e consolidar a prestação de contas anual
da Unidade Orçamentária 1191 – SEF;
XIII
– elaborar os relatórios de prestação de
contas dos termos de parceria, convênios, acordos e
instrumentos congêneres em que a SEF seja parte;
XIV
– atuar de forma conjunta com a Controladoria Setorial na
proposição de melhorias nos processos de execução
orçamentária, financeira e contábil;
XV
– administrar, no âmbito da SEF, a segurança do
sistema utilizado para a programação e execução
orçamentária, financeira, patrimonial e contábil
do Estado.


Art.
17 – A Diretoria de Aquisições e Contratos tem
como competência gerir as atividades relacionadas às
aquisições e contratações, à
gestão dos contratos, no âmbito da SEF, com atribuições
de:
I
– coordenar e executar o processo de governança de
aquisições e contratos;
II
– realizar e executar os procedimentos licitatórios
necessários para as aquisições de bens e
materiais e a contratação de serviços, exceto os
originários das Administrações Fazendárias;
III
– orientar e propor ações voltadas à
efetivação dos processos de aquisição de
bens, materiais e serviços;
IV
– elaborar o planejamento anual de compras da SEF; 

V
– coordenar as atividades dos pregoeiros responsáveis
pelas aquisições e da comissão de licitação;
VI
– administrar no âmbito da SEF, a segurança do
Sistema Integrado de Administração de Materiais e
Serviços – Siad, no que se refere aos módulos
Compras, Contratos, Fornecedores, Registro de Preços e
Materiais e Serviços;
VII
– formalizar, orientar e acompanhar os contratos de aquisição
de bens, materiais e serviços, exceto os originários
das Administrações Fazendárias;
VIII
– elaborar, formalizar, orientar e acompanhar os convênios,
comodatos, acordos, ajustes e instrumentos congêneres;
IX
– monitorar e implementar ações que promovam a
qualidade do gasto;
X
– orientar a elaboração e formalização
dos contratos de locação de imóveis das unidades
regionais.


Art.
18 – A Diretoria de Bens e Serviços Fazendários
tem como competência propiciar o apoio operacional e suporte
administrativo às unidades da SEF, com atribuições
de:
I
– coordenar e executar o processo de governança de bens
e serviços fazendários, buscando otimizar a aplicação
de recursos, mitigação de riscos e apuração
de custos;
II
– definir diretrizes, executar e controlar as atividades
relacionadas à estocagem, movimentação,
utilização e aquisição de material de
consumo e permanente;
III
– gerir as operações de gestão de bens
patrimoniais, inclusive dos bens cedidos;
IV
– gerir e executar as atividades de transporte, tráfego
e o desempenho da frota oficial da SEF;
V
– gerenciar a guarda dos veículos, exceto das unidades
regionais;
VI
– administrar no âmbito da SEF, a segurança do
Siad, do Sistema Eletrônico de Informações e do
Sistema de Gestão de Documentos;
VII
– planejar e acompanhar a execução dos contratos
globais da SEF, bem como orientar as unidades a respeito dos termos e
condições previstos nestes contratos;
VIII
– elaborar os programas anual e plurianual de obras, em
conformidade com as demandas apresentadas pelas unidades
administrativas da SEF, sob orientação dos órgãos
competentes;
IX
– analisar, orientar e acompanhar a elaboração
dos projetos e a execução pelo Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais de obras nos imóveis da SEF; 

X
– orientar e definir critérios para a padronização
de leiaute das unidades;
XI
– orientar, executar e controlar as atividades de protocolo
geral;
XII
– gerir o arquivo da SEF, zelar pela conservação
e tratamento da documentação, física e digital,
bem como pela guarda de seu histórico e preservação
da memória institucional, conforme disposto na legislação
pertinente;
XIII
– gerir e realizar o atendimento pelos canais disponibilizados
pela SPGF;
XIV
– adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a
preservação e o respeito ao meio ambiente, observando
as diretrizes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e da Seplag;
XV
– elaborar, especificar e controlar formulários,
representações gráficas, carimbos e outros
impressos, em consonância com as diretrizes, regras de
padronização e identidade visual da SEF.


Art.
19 – A Superintendência de Tecnologia da Informação
tem como competência prover soluções de
tecnologia que gerem informações aptas a incrementar a
performance e a abrangência dos processos de negócio da
SEF, com atribuições de:
I
– proteger a informação e garantir a sua
confiabilidade;
II
– gerir a arquitetura informacional;
III
– gerir a arquitetura e a infraestrutura tecnológica;
IV
– gerir a governança de Tecnologia de Informação
e Comunicação – TIC da SEF;
V
– gerir o processo de inovação e prospecção
de TIC provendo alternativas tecnológicas que mais agreguem
valor, com foco no atendimento das necessidades de informação
da SEF;
VI
– prover o sítio eletrônico, a intranet e os
mecanismos de acesso digital para os usuários dos serviços,
respeitando os padrões de desenvolvimento e de prestação
de serviços eletrônicos definidos pela Política
Estadual de TIC;
VII
– propor, incentivar e viabilizar a implantação
de soluções de governo digital, alinhadas às
ações de governo, com foco na otimização
dos processos, e na melhoria contínua da qualidade dos
serviços públicos e do atendimento ao cidadão,
às empresas, aos servidores e ao próprio governo;
VIII
– gerir, em articulação com a Superintendência
de Fiscalização, a auditoria digital da SEF,
relativamente aos aspectos de tecnologia da informação;
IX
– exercer as atividades relacionadas à forense
computacional junto às unidades administrativas da SEF;
X
– exercer a coordenação do Núcleo de
Transformação Digital;
XI
– orientar a elaboração de projetos na rede
física e acompanhar os trabalhos de execução.
§
1º – Integram a área de competência da
Superintendência de Tecnologia da Informação e
exercerão as competências e as funções que
lhes são próprias, segundo as políticas e as
diretrizes por ela estabelecidas:
I
– Núcleo de Transformação Digital;
II
– Núcleo de Soluções;
III
– Núcleo de Infraestrutura.
§
2º − As disposições relativas às
atribuições, às funções e à
área de abrangência dos Núcleos de Transformação
Digital, Soluções e Infraestrutura serão
estabelecidas por ato do Secretário.


Art.
20 – A Diretoria de Governança Tecnológica tem
como competência planejar, executar, gerenciar, controlar e
avaliar as políticas e ações com vistas à
melhoria contínua da governança de TIC, em consonância
com as políticas, diretrizes e procedimentos da gestão
estratégica da SEF, com atribuições de:
I
– definir normas, diretrizes, metodologias e regras de
governança para processos, procedimentos e serviços de
TIC, em consonância com as diretrizes e regras de governança
da SEF;
II
– coordenar o processo de governança e gestão de
TIC, buscando otimizar a aplicação de recursos,
mitigação de riscos, apuração de custos e
o alinhamento às estratégias da SEF;
III
– propor o plano de investimento e custeio de TIC no curto,
médio e longo prazos, em conjunto com as unidades da SEF;
IV
– promover o gerenciamento estratégico de TIC nas áreas
de gestão de orçamento, finanças, aquisições,
contratos, compras e fornecedores;
V
– coordenar, monitorar e gerenciar a elaboração,
a manutenção, a execução, a revisão
dos portfólios de projetos, demandas e serviços de TIC,
em conjuntos com as demais unidades, com vistas a assegurar o
alinhamento à estratégia de TIC da SEF;
VI
– promover a gestão de qualidade e processos, para
gerenciamento de projetos de TIC e de segurança da informação;
VII
– promover o processo de comunicação entre as
áreas que integram a Superintendência de Tecnologia da
Informação, bem como com as demais áreas da SEF;
VIII
– buscar garantir a conformidade da tecnologia da informação
e comunicação às políticas, aos padrões,
à arquitetura de informações da organização
e às normas legais vigentes, aos padrões e às
políticas de TIC;
IX
– gerir os custos e os riscos do desenvolvimento e
implementação de tecnologia de TIC, garantindo o
adequado retorno dos investimentos nos processos de aquisição
e contratação;
X
– coordenar, avaliar e monitorar os resultados e estratégias
de TIC, utilizando indicadores e metas, alinhados aos objetivos do
plano estratégico organizacional da SEF, com vistas a garantia
de uma abordagem consistente, transparente, eficiente e eficaz de
entrega de valor para a organização;
XI
– propor diretrizes, padrões, indicadores e metas a fim
de administrar as atividades relativas aos processos de compras e
contratação, bem como sua execução
orçamentária e financeira, no âmbito da
Superintendência de Tecnologia da Informação,
observando as normas que disciplinam a matéria;
XII
– propor, executar e gerir as políticas de informação
e de segurança da informação da SEF, garantindo
a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade das
informações produzidas, processadas, transmitidas e
armazenadas pelo órgão;
XIII
– subsidiar a Superintendência de Tecnologia da
Informação na tomada de decisão e na gestão
de conhecimento, com vistas a preservar seu capital intelectual.


Art.
21 – A Diretoria de Infraestrutura e Soluções
Tecnológicas tem como competência gerenciar, desenvolver
e aprimorar o patrimônio de sistemas corporativos, bem como a
confidencialidade e integridade das informações
armazenadas e processadas, com atribuições de:
I
– propor e gerir a arquitetura de informação
organizacional compatível com a estratégia dos negócios
da SEF;
II
– garantir a disponibilidade, o desempenho e a continuidade dos
sistemas corporativos, dos serviços e da infraestrutura de
tecnologia da informação da SEF;
III
– gerenciar o processo de desenvolvimento de sistemas,
incluindo as manutenções corretivas e evolutivas nos
sistemas existentes;
IV
– prover modelos e representações dos processos e
dos domínios de aplicação da SEF;
V
– conceber, elaborar, propor, customizar, construir, testar,
implantar e manter os sistemas de informação, em
compromisso recíproco com as áreas de negócio;
VI
– planejar, propor e acompanhar os processos de aquisição
e contratação de soluções tecnológicas,
integrando-as com as soluções de TIC e ambiente
tecnológico existentes;
VII
– planejar e gerenciar o ciclo de desenvolvimento das
aplicações e as implantações das soluções
de tecnologia da informação;
VIII
– assegurar a qualidade e a conformidade das soluções
tecnológicas com a arquitetura de informações,
política de segurança, padrões e normas
adotados;
IX
– prospectar novas tecnologias e processos para o
desenvolvimento de sistemas, bem como as melhores soluções
tecnológicas para as áreas de negócio;
X
– avaliar os resultados da utilização dos
sistemas de informação e propor sua evolução,
mediante implantação de melhorias ou desenvolvimento de
novas soluções;
XI
– propor estratégias, padrões e infraestrutura de
tecnologia da informação, planejando seu crescimento de
acordo com a evolução das operações dos
negócios;
XII
– gerenciar a infraestrutura tecnológica de sustentação
e de acesso às informações, garantindo sua
confidencialidade, integridade e disponibilidade, assegurando a
configuração mais eficiente e efetiva para os negócios
da SEF;
XIII
– estabelecer acordos, métricas, indicadores técnicos
de desempenho de sistemas e demais serviços de tecnologia da
informação;
XIV
– gerir mudanças e garantir a disponibilidade dos ativos
informacionais e a continuidade das operações de
negócio, otimizando o uso dos recursos e maximizando a
eficiência operacional;
XV
– gerir serviços de tecnologia da informação,
de forma a garantir a disponibilização de conteúdo,
dos sistemas corporativos e dos demais serviços de tecnologia
da informação, mediante a automação de
rotinas e o suporte a bancos de dados, servidores, redes,
armazenamento, diretório, correio eletrônico e outras
plataformas de tecnologia compartilhadas por toda a SEF;
XVI
– monitorar e propor soluções, com vistas à
otimização da performance dos sistemas e serviços
de tecnologia da informação;
XVII
– gerenciar o atendimento integrado aos usuários
internos e externos dos serviços e dos recursos de tecnologia
da informação;
XVIII
– executar, em articulação com a Superintendência
de Fiscalização, as atividades pertinentes à
gestão da auditoria digital, relativamente aos aspectos de
tecnologia da informação;
XIX
– executar as atividades relacionadas à forense
computacional, junto às unidades administrativas da SEF;
XX
– planejar, propor e administrar a arquitetura e o modelo
global dos dados de suporte aos sistemas de informação;
XXI
– coordenar e orientar as atividades dos Núcleos de
Soluções e de Infraestrutura.


Art.
22 – A Diretoria de Inteligência Analítica tem
como competência propor e gerir a arquitetura de informação
organizacional, que garanta a qualidade e a disponibilidade dos dados
necessários aos processos de tomada de decisão da SEF,
bem como promover a utilização da análise de
informações como recurso estratégico para a
geração e a sistematização de
conhecimento na organização, com atribuições
de:
I
– promover o uso estratégico da tecnologia da
informação;
II
– identificar, em colaboração com as áreas
de negócio, oportunidades de aplicação de
sistemas de apoio à decisão e de inteligência
analítica;
III
– planejar, propor e administrar a arquitetura e o modelo dos
dados de suporte aos processos de inteligência analítica;
IV
– promover a criação de estruturas para suporte
aos processos que utilizam técnicas analíticas
específicas, como mineração de dados e análise
preditiva;
V
– configurar, administrar, monitorar e planejar a evolução
das ferramentas de Business Inteligence – BI da plataforma
analítica da SEF.


Art.
23 – A Subsecretaria da Receita Estadual tem como competência
estabelecer políticas e diretrizes relativas ao Sistema
Tributário Estadual, gerir as receitas estaduais, tributárias
e não tributárias, orientar e supervisionar as unidades
a ela subordinadas, bem como representar a SEF junto à
Comissão Técnica Permanente do ICMS, com atribuições
de:
I
– desenvolver e gerir o sistema de gestão estratégica
das receitas estaduais, bem como subsidiar e propor as diretrizes
para a alocação dos recursos necessários ao
desenvolvimento e à gestão do referido sistema;
II
– coordenar, em articulação com as demais
unidades da SEF, as ações desenvolvidas pelas unidades
subordinadas, com vistas ao alcance de seus objetivos estratégicos,
acompanhando e avaliando os resultados com base em indicadores e
metas quantitativas e qualitativas;
III
– estabelecer normas, diretrizes e políticas em matéria
tributária;
IV
– coordenar as ações da Comissão de
Política Tributária;
V
– definir, orientar, coordenar, acompanhar e avaliar a execução
da política tributária e fiscal, o controle da
arrecadação e a gestão das informações
econômico-fiscais;
VI
– gerir, avaliar e controlar as atividades relativas à
constituição, à cobrança do crédito
tributário e à revisão de ofício do
lançamento;
VII
– gerir, coordenar, orientar, acompanhar, avaliar e harmonizar
a formulação, a implementação e a
execução dos planos, programas, projetos e atividades
das unidades a ela subordinadas, com vistas à integração
das ações e à potencialização dos
resultados, em consonância com as políticas, diretrizes
e procedimentos da gestão estratégica da SEF;
VIII
– promover a articulação com as instâncias
federal, estadual e municipal, e com o Ministério Público;
IX
– coordenar as atividades desenvolvidas pelo Núcleo de
Apoio ao Ministério Público; 

X
– coordenar e compatibilizar as ações de
controle, análise e apuração da arrecadação,
cadastro de contribuintes e controle fiscal, garantindo o alinhamento
e a integração das ações definidas pelo
sistema de gestão estratégica das receitas estaduais e
a atuação articulada das unidades a ela subordinadas;
XI
– gerir, coordenar, orientar, acompanhar, avaliar e harmonizar
a formulação, a implementação e a
execução do controle fiscal das atividades econômicas
sujeitas à tributação, bem como da fiscalização
do cumprimento de obrigações tributárias;
XII
– subsidiar a participação do Secretário
em colegiados que tratem de temas atinentes às competências
da Subsecretaria da Receita Estadual.
§
1º – Integram a área de competência da
Subsecretaria da Receita Estadual e exercerão as competências
e as funções que lhes são próprias,
segundo as políticas e as diretrizes por ela estabelecidas:
I
– as unidades centralizadas e descentralizadas;
II
– a Comissão de Política Tributária;
III
– os Núcleos de Contribuintes Externos do ICMS; 

IV
– o Núcleo de Análise e Pesquisa; 

V
– o Núcleo de Acompanhamento Criminal; 

VI
– o Núcleo de Atividades Fiscais Estratégicas;
VII
– o Núcleo de Apoio ao Ministério Público;
VIII
– o Núcleo do Crédito junto à AGE;
IX
– o Núcleo de Fiscalização Contábil;
X
– o Núcleo de Planejamento e Acompanhamento Estratégico
da Receita; 

XI
– o Núcleo de Análise e Acompanhamento
Tributário; 

XII
– o Núcleo de Estudos Econômicos e Jurídicos;


XIII
– o Núcleo de Análise e Tratamento de Expedientes
Judiciais;
XIV
– o Núcleo de Controle de Conformidade.
§
2º − As disposições relativas às
atribuições, às funções e à
área de abrangência dos Núcleos de Contribuintes
Externos do ICMS serão estabelecidas por ato do Secretário.
§
3º − As disposições relativas às
atribuições e funções da Comissão
de Política Tributária, dos Núcleos de Análise
e Pesquisa, de Acompanhamento Criminal, de Atividades Fiscais
Estratégicas, de Apoio ao Ministério Público, do
Crédito junto à AGE e de Fiscalização
Contábil serão estabelecidas pela Subsecretaria da
Receita Estadual.
§
4º − A competência prevista no inciso IV do caput
poderá ser exercida, a critério do Subsecretário
da Receita Estadual, por um dos integrantes da Comissão de
Política Tributária.


Art.
24 – A Superintendência de Fiscalização tem
como competência planejar e gerir, em articulação
com a Superintendência de Arrecadação e
Informações Fiscais, a Superintendência de
Tributação e a Superintendência de Crédito
e Cobrança, as atividades pertinentes ao controle fiscal, bem
como executar sua avaliação, com atribuições
de:
I
– promover o planejamento, a implementação, a
gestão, a coordenação, a orientação,
a supervisão, o acompanhamento, o controle e a avaliação
da execução de planos, programas, projetos, operações
e ações pertinentes ao controle fiscal das atividades
econômicas sujeitas à tributação;
II
– promover o desenvolvimento e a gestão de programas,
projetos, operações e ações, com vistas à
implementação de métodos, técnicas e
procedimentos para o acompanhamento e o controle fiscal de setores ou
atividades econômicas;
III
– promover a coordenação, a orientação,
a supervisão, o acompanhamento, o controle e a avaliação
das atividades relacionadas às ações, aos
procedimentos de fiscalização e aos pedidos de
restituição;
IV
– gerir as ações e os procedimentos de
fiscalização emergenciais, em atendimento a demandas
que exijam pronta intervenção;
V
– promover e gerenciar intercâmbios com órgãos
externos em matérias relativas à área de atuação
da Superintendência, especialmente o Ministério Público,
a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, as Secretarias de
Fazenda e de Finanças de outras unidades da federação
e o Poder Judiciário;
VI
– exercer a coordenação do Núcleo de
Análise e Pesquisa, do Núcleo de Atividades Fiscais
Estratégicas, do Núcleo de Acompanhamento Criminal e do
Núcleo de Fiscalização Contábil;
VII
– promover o desenvolvimento e a execução de
ações fiscais especiais, em conjunto com órgãos
externos, inclusive a articulação de procedimentos para
atuação conjunta com o Ministério Público,
com vistas ao combate aos crimes contra a ordem tributária;
VIII
– gerir, em articulação com a Superintendência
de Tecnologia da Informação, a auditoria digital, em
relação aos aspectos fiscais; 

IX
– coordenar e subsidiar a elaboração da
representação fiscal para fins penais relativa aos
crimes contra a ordem tributária e seu encaminhamento ao
Ministério Público para o procedimento criminal
cabível; 

X
– promover, em articulação com a Superintendência
de Tributação e a Superintendência de Arrecadação
e Informações Fiscais, o planejamento, a coordenação
e a proposta de normatização das atividades referentes
aos arquivos eletrônicos de entrega obrigatória à
SEF; 

XI
– formalizar o crédito tributário, aplicar
penalidades e arrecadar tributos, no âmbito de sua competência.
§
1º – Para os fins do disposto neste decreto, o controle
fiscal compreende:
I
– as ações e os procedimentos de fiscalização;
II
– o controle administrativo-tributário realizado pela
Superintendência de Fiscalização, em articulação
com a Superintendência de Arrecadação e
Informações Fiscais, a Superintendência de
Tributação e a Superintendência de Crédito
e Cobrança.
§
2º – Integram a área de competência da
Superintendência de Fiscalização:
I
– Divisão Administrativa:
a)
Coordenação de Apoio Logístico;
b)
Coordenação Administrativa e de Pessoal;
c)
Coordenação Orçamentária e Financeira;
II
– Divisão Executiva:
a)
Coordenação de Contribuintes Estratégicos;
b)
Coordenação Técnica e Tributária.


Art.
25 – A Diretoria de Planejamento e Avaliação
Fiscal tem como competência planejar, gerir e avaliar as
atividades de controle fiscal, com atribuições de:
I
– planejar, coordenar e avaliar as atividades de controle
fiscal, em articulação com a Diretoria de Gestão
Fiscal e as demais unidades da Subsecretaria da Receita Estadual;
II
– promover a concepção, a implementação,
o controle e a avaliação de mecanismos, instrumentos e
sistemas de informática a serem utilizados no planejamento,
desenvolvimento, execução, acompanhamento, controle e
avaliação dos programas, projetos e ações
de controle fiscal;
III
– conceber, desenvolver, implementar, acompanhar, aferir e
aperfeiçoar instrumentos de avaliação de
gratificação de estímulo à produção
individual e das atividades de controle fiscal, bem como
supervisionar e controlar a utilização desses
instrumentos;
IV
– planejar, coordenar e disciplinar, em conjunto com a
Diretoria de Cadastros, Atendimento e Documentos Eletrônicos e
a Diretoria de Orientação e Legislação
Tributária, as atividades de desenvolvimento, aperfeiçoamento
e captação de dados de contribuintes e de setores
econômicos, bem como a definição da estrutura de
arquivos eletrônicos que contenham informações de
natureza cadastral, econômica, tributária ou fiscal; 

V
– planejar e executar trabalhos de pesquisa, análise,
apuração e organização de indícios,
a partir de cruzamentos de dados, para subsidiar a programação
e a execução da ação fiscal.
Parágrafo
único – Integram a área de competência da
Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal:
I
– Divisão de Planejamento e Avaliação:
a)
Coordenação de Programação da Atividade
Fiscal;
II
– Divisão de Metodologia e Suporte:
a)
Coordenação de Auditoria Eletrônica;
b)
Coordenação do Desenvolvimento de Sistemas;
III
– Divisão de Prospecção:
a)
Coordenação de Inteligência Analítica.


Art.
26 – A Diretoria de Gestão Fiscal tem como competência
gerir os programas, projetos, operações e atividades
estaduais de controle fiscal, com atribuições de:
I
– desenvolver e gerir programas, projetos e operações,
com vistas à implementação de métodos,
técnicas e procedimentos para o acompanhamento e o controle
fiscal de setores ou atividades econômicas;
II
– coordenar, acompanhar e controlar a execução
dos programas, projetos, operações e atividades de
controle fiscal; 

III
– coordenar, orientar e acompanhar as atividades de controle
fiscal do trânsito e da circulação de
mercadorias, bens e serviços;
IV
– coordenar e orientar as atividades dos Núcleos de
Contribuintes Externos do ICMS, estabelecidos em outras unidades da
federação, e exercer controle fiscal das obrigações
tributárias desses contribuintes;
V
– executar atividades de controle fiscal, formalizar o crédito
tributário e aplicar penalidades, no âmbito de sua
competência; 

VI
– apoiar as unidades fiscais descentralizadas no
desenvolvimento de suas atividades de controle fiscal do trânsito
e da circulação de mercadorias, bens e serviços.
Parágrafo
único – Integram a área de competência da
Diretoria de Gestão Fiscal:
I
– Divisão de Fiscalização Intensiva –
I:
a)
Coordenação Executiva do ICMS I;
II
– Divisão de Fiscalização Intensiva –
II:
a)
Coordenação Executiva do ICMS II;
b)
Coordenação Executiva de Outras Receitas;
III
– Divisão de Fiscalização Extensiva:
a)
Coordenação Executiva do Simples Nacional;
IV–
Núcleo de Contribuintes Externos I;
V
– Núcleo de Contribuintes Externos II;
VI
– Núcleo de Contribuintes Externos III.


Art.
27 – A Superintendência de Tributação tem
como competência planejar e gerir as atividades relativas à
operacionalização da política tributária
estadual, bem como a elaboração, a interpretação
e a divulgação da respectiva legislação
tributária e, em articulação com a
Superintendência de Fiscalização, a
Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais e a Superintendência de Crédito e Cobrança,
definir políticas e diretrizes para o registro e o controle
tributário das atividades sujeitas à tributação,
com atribuições de:
I
– promover o planejamento, a coordenação, a
orientação, a supervisão, o acompanhamento, a
implementação, o controle e a avaliação
da execução da política tributária;
II
– orientar e acompanhar a tramitação do Processo
Tributário Administrativo relativo a pedido de regime especial
– e-PTA-RE;
III
– decidir sobre pedidos de regime especial; 

IV
– monitorar a política tributária das demais
unidades da federação;
V
– elaborar a legislação tributária e
promover sua divulgação;
VI
– orientar a interpretação e aplicação
da legislação tributária;
VII
– promover a coordenação, a orientação,
a supervisão, o acompanhamento, o controle e a avaliação
das atividades relacionadas à tramitação de PTA
relativo à consulta e regime especial; 

VIII
– promover, em articulação com as
Superintendências de Fiscalização e de
Arrecadação e Informações Fiscais, o
planejamento, a coordenação e a proposta de
normatização das atividades referentes aos arquivos
eletrônicos de entrega obrigatória à SEF. 

Parágrafo
único – Integram a área de competência da
Superintendência de Tributação:
I
– Divisão Administrativa:
a)
Coordenação de Apoio Logístico;
b)
Coordenação Administrativa e de Pessoal;
c)
Coordenação Orçamentária e Financeira;
II
– Divisão Executiva:
a)
Coordenação de Planejamento;
b)
Coordenação de Acompanhamento de Metas;
c)
Coordenação de Política Tributária;
III
– Divisão de Regime Especial:
a)
Coordenação de Tramitação do e-PTA-RE;
b)
Coordenação de Controle e Avaliação;
c)
Coordenação de Redação.


Art.
28 – A Diretoria de Orientação e Legislação
Tributária tem como competência planejar e gerir as
atividades pertinentes à elaboração,
interpretação, aplicação e à
divulgação da legislação tributária,
com atribuições de:
I
– elaborar a legislação tributária segundo
as normas técnicas estabelecidas para a redação
de atos normativos de âmbito estadual;
II
– orientar o público externo e interno sobre a correta
interpretação e aplicação da legislação
tributária;
III
– participar do planejamento e disciplinar, em conjunto com as
unidades envolvidas, assuntos relativos à legislação
tributária;
IV
– divulgar e disponibilizar a legislação
tributária, e as informações a ela referentes,
ao público externo e interno;
V
– orientar, acompanhar, disciplinar e controlar os
procedimentos e as atividades atinentes à tramitação
de PTA relativo à consulta de contribuinte;
VI
– acompanhar, no Congresso Nacional e na ALMG, a tramitação
de projetos de lei sobre matéria de interesse da SEF que
envolva tributação, fiscalização, crédito
e arrecadação;
VII
– elaborar notas técnicas sobre minutas de decreto e
projetos de lei que versem sobre matéria de interesse da SEF
que envolva tributação, fiscalização,
crédito e arrecadação;
VIII
– fornecer à AGE subsídios e elementos que
possibilitem a representação do Estado em juízo,
com relação à legislação
tributária;
IX
– exercer o monitoramento e realizar estudos relativos à
política e à legislação tributária
federal e das demais unidades da federação.
Parágrafo
único – Integram a área de competência da
Diretoria de Orientação e Legislação
Tributária:
I
– Divisão de Estudos Tributários;
II
– Divisão de Informações Tributárias;
III
– Divisão de Técnica Legislativa;
IV
– Divisão de Orientação Tributária;
V
– Divisão de Assuntos Legislativos e Judiciais.


Art.
29 – A Diretoria de Análise de Investimentos tem como
competência analisar os projetos de investimentos no Estado,
bem como conceber, propor e avaliar o tratamento tributário
adequado à viabilização dos mesmos e a proteção
e defesa do desenvolvimento econômico do Estado, com
atribuições de:
I
– acompanhar, junto aos demais órgãos do Estado,
as políticas de defesa e de desenvolvimento econômico e
sua interação no tratamento tributário adotado
em relação a empresas signatárias de protocolos
de intenções e empresas detentoras de tratamentos
tributários setoriais;
II
– analisar, propor e avaliar os tratamentos tributários
setoriais, inclusive os inerentes aos protocolos de intenções
que estejam por ser firmados com o Estado e seus efeitos na política
tributária estadual;
III
– promover, em articulação com a Superintendência
de Fiscalização, a concepção e a
avaliação dos regimes especiais de tributação
setoriais, inclusive os relacionados aos protocolos de intenções
firmados, com a adoção de medidas necessárias à
proteção da economia do Estado;
IV
– mapear, analisar, revisar, organizar e, em conjunto com as
Superintendências de Fiscalização, de Arrecadação
e Informações Fiscais e de Crédito e Cobrança,
propor a padronização dos tratamentos tributários
setoriais, inclusive os vinculados a protocolos de intenções;
V
– monitorar a tributação dos diversos setores
econômicos, com vistas à efetivação de seu
potencial contributivo e à proteção da economia
do Estado;
VI
– subsidiar a Comissão de Política Tributária
com as informações necessárias para a tomada de
decisão quanto aos tratamentos tributários setoriais
propostos, inclusive os vinculados a protocolos de intenções;


VII
– avaliar e propor aperfeiçoamentos na legislação
tributária, inclusive sua alteração, em conjunto
com as Superintendências de Fiscalização, de
Arrecadação e Informações Fiscais e de
Crédito e Cobrança, com vistas à proteção
e à defesa do desenvolvimento econômico do Estado.
Parágrafo
único – A Divisão de Avaliação de
Tratamentos Tributários integra a área de competência
da Superintendência de Tributação.


Art.
30 – A Superintendência de Arrecadação e
Informações Fiscais tem como competência gerir o
processo de arrecadação dos tributos estaduais, os
cadastros de contribuintes, de contabilistas e outros, gerir e
monitorar o atendimento ao público, gerir a informação
fiscal, realizar estudos e pesquisas com base nas informações
tributárias e econômicas e, em articulação
com a Superintendência de Fiscalização, a
Superintendência de Tributação e a
Superintendência de Crédito e Cobrança,
estabelecer políticas e diretrizes para o registro e o
controle administrativo das atividades sujeitas à tributação,
estabelecendo as normas relativas a essas atividades, com atribuições
de:
I
– estabelecer políticas, diretrizes, procedimentos e
padrões relativos à administração e ao
desenvolvimento de sistemas de informações econômicas,
fiscais e tributárias da SEF;
II
– subsidiar o processo decisório da SEF relativo à
política fiscal e tributária com base na análise
das informações relativas à receita tributária;
III
– elaborar procedimentos relativos ao fluxo da arrecadação
tributária estadual, compatibilizando-os com as normas da
Subsecretaria do Tesouro Estadual;
IV
– estabelecer diretrizes, normas e critérios relativos
aos cadastros de contribuintes, de contabilistas e demais cadastros
pertinentes a sua área de atuação;
V
– estabelecer diretrizes e normas relativas às
atividades de atendimento ao público;
VI
– promover as atividades de educação fiscal no
Estado;
VII
– promover, em articulação com a Superintendência
de Fiscalização e a Superintendência de
Tributação, o planejamento, a coordenação
e a proposta de normatização das atividades referentes
aos arquivos eletrônicos de entrega obrigatória à
SEF;
VIII
– disciplinar as atividades necessárias à
apuração do Valor Adicionado Fiscal – VAF e do
índice de participação dos municípios no
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
– ICMS.
Parágrafo
único – Integram a área de competência da
Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais:
I
– Divisão Administrativa:
a)
Coordenação de Apoio Logístico;
b)
Coordenação Administrativa e de Pessoal;
c)
Coordenação Orçamentária e Financeira;
II
– Divisão Executiva:
a)
Coordenação de Planejamento e Projetos;
b)
Coordenação de Acompanhamento de Metas;
c)
Coordenação de Tratamento de Expedientes Judiciais;
III
– Divisão de Educação Fiscal:
a)
Coordenação de Relacionamento com a Sociedade;
b)
Coordenação de Relacionamento com os Municípios.


Art.
31 – A Diretoria de Cadastros, Atendimento e Documentos
Eletrônicos tem como competência planejar e gerir as
funções relativas ao gerenciamento dos cadastros, das
declarações e dos arquivos eletrônicos de entrega
obrigatória à SEF, bem como planejar e gerir as
atividades relativas ao atendimento ao público, com
atribuições de:
I
– planejar, coordenar e disciplinar as atividades de
desenvolvimento, aperfeiçoamento e uso dos cadastros de
contribuintes, de contabilistas e demais cadastros pertinentes a sua
área de atuação;
II
– planejar, coordenar e disciplinar, em conjunto com a
Diretoria de Planejamento e Avaliação Fiscal e a
Diretoria de Orientação e Legislação
Tributária, as atividades de desenvolvimento, aperfeiçoamento,
captação e aplicação dos dados e das
declarações de entrega obrigatória à SEF
de contribuintes e de setores econômicos, bem como a definição
da estrutura de arquivos eletrônicos que contenham informações
de natureza cadastral, econômica, tributária ou fiscal; 

III
– coordenar, orientar, supervisionar e avaliar as atividades
relativas ao controle corrente de obrigações
tributárias; 

IV
– planejar, coordenar, disciplinar e desenvolver as atividades
necessárias à apuração do VAF e do índice
de participação dos municípios no ICMS; 

V
– gerir o atendimento ao público, propondo,
implementando e supervisionando os procedimentos atinentes ao mesmo; 

VI
– planejar, executar e supervisionar o atendimento e a
orientação ao público externo, disponibilizados
pela SEF nos canais eletrônico e telefônico;
VII
– disciplinar e monitorar o procedimento do atendimento
presencial ao público externo realizado pelas administrações
fazendárias da SEF.
Parágrafo
único – Integram a área de competência da
Diretoria de Cadastros, Atendimento e Documentos Eletrônicos:
I
– Divisão de Documentos e Escrituração
Digital: 

a)
Coordenação de Documentos Eletrônicos;
b)
Coordenação de Escrituração Digital;
II
– Divisão de Cadastros de Contribuintes:
a)
Coordenação de Cadastro;
b)
Coordenação de Sistemas Corporativos;
III
– Divisão de Valor Adicionado Fiscal:
a)
Coordenação de Apuração do VAF;
b)
Coordenação de Análises de Recursos do VAF;
IV
– Divisão de Atendimento e Orientação:
a)
Coordenação de Atendimento. 



Art.
32 – A Diretoria de Informações Econômico-Fiscais
tem como competência desenvolver estudos e pesquisas com base
nas informações de natureza cadastral, econômica,
tributária ou fiscal, para atender às necessidades das
unidades da SEF, bem como gerir o processo de arrecadação,
com atribuições de:
I
– analisar os dados de natureza econômica, tributária
e fiscal, gerando e divulgando informações com o
objetivo de subsidiar o planejamento, o gerenciamento e a execução
das atividades fiscais e a elaboração da política
tributária estadual;
II
– estimar, acompanhar e controlar os impactos decorrentes de
alterações na política tributária;
III
– gerir o processo de análise das receitas estaduais,
com vistas à elaboração de cenários e
previsões;
IV
– planejar e executar, em conjunto com a Diretoria de
Planejamento e Avaliação Fiscal, o cruzamento de
informações, utilizando dados internos e externos e a
geração de análises e comparativos de natureza
econômica, tributária ou fiscal;
V
– prospectar dados para subsidiar o planejamento fiscal;
VI
– elaborar pesquisas, relatórios e estudos sobre a
conjuntura e os cenários econômicos; 

VII
– desenvolver e acompanhar estudos e pesquisas relativos à
formação da base de cálculo da substituição
tributária;
VIII
– gerir o processo de controle, apuração,
consolidação e classificação das receitas
estaduais; 

IX
– coordenar, orientar, supervisionar e avaliar as atividades
relativas à arrecadação das receitas estaduais e
ao acesso dos contribuintes aos serviços de arrecadação;


X
– planejar, coordenar, disciplinar e desenvolver as atividades
para o lançamento e a arrecadação do Imposto
sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
Parágrafo
único – Integram a área de competência da
Diretoria de Informações Econômico-Fiscais:
I
– Divisão de Projetos Estratégicos:
a)
Coordenação de Soluções de Inteligência
Analítica;
II
– Divisão de Gestão da Informação:
a)
Coordenação de Pesquisas;
b)
Coordenação de Estudos Tributários;
III
– Divisão de Gestão da Arrecadação:
a)
Coordenação de IPVA e TRLAV;
b)
Coordenação de Processos de Arrecadação.


Art.
33 – A Superintendência de Crédito e Cobrança
tem como competência planejar e gerir as atividades relativas à
administração e à cobrança do crédito
tributário e estabelecer normas procedimentais pertinentes a
essas atividades, com atribuições de:
I
– promover a coordenação, a supervisão, o
acompanhamento, o controle e a avaliação das atividades
relacionadas ao crédito tributário, bem como ao PTA
relativo a crédito tributário contencioso e não
contencioso, em todas as suas fases e modalidades;
II
– promover a coordenação, a supervisão, o
acompanhamento, o controle e a avaliação das atividades
pertinentes ao contencioso relativo a pedido de restituição;
III
– promover a coordenação, a supervisão, o
acompanhamento, o controle e a avaliação das atividades
relacionadas à cobrança, abrangendo toda a sistemática
do pagamento, do parcelamento e das demais formas de extinção
e exclusão do crédito tributário;
IV
– promover e gerenciar intercâmbios com órgãos
externos em matérias relativas ao crédito tributário,
especialmente a AGE, o Ministério Público, a Secretaria
da Receita Federal do Brasil, as Secretarias de Fazenda e de Finanças
de outras unidades da federação e o Poder Judiciário,
em todas as suas instâncias;
V
– promover a concepção, a implementação,
o controle e a avaliação de mecanismos, instrumentos e
sistemas de informática a serem utilizados no planejamento, no
desenvolvimento, na execução, no acompanhamento, no
controle e na avaliação dos programas, projetos e ações
de formação, controle e cobrança do crédito;
VI
– atuar em articulação com a Superintendência
de Arrecadação e Informações Fiscais, a
Superintendência de Fiscalização, a
Superintendência de Tributação, as
Superintendências Regionais da Fazenda e o Conselho de
Contribuintes do Estado, em matéria pertinente ao crédito;
VII
– colaborar com a AGE e com os demais órgãos
estaduais, nas atividades relacionadas à gestão e à
cobrança do crédito não tributário
inscrito em dívida ativa;
VIII
– exercer a coordenação do Núcleo do
Crédito junto à AGE; 

IX
– gerir os procedimentos relacionados à
responsabilização tributária e ao fortalecimento
das garantias do crédito tributário, até a sua
extinção definitiva, especialmente a busca e o
monitoramento patrimonial. 

Parágrafo
único – Integram a área de competência da
Superintendência de Crédito e Cobrança:
I
– Divisão Administrativa:
a)
Coordenação de Apoio Logístico;
b)
Coordenação Administrativa e de Pessoal;
c)
Coordenação Orçamentária e Financeira;
II
– Divisão Executiva:
a)
Coordenação de Planejamento;
b)
Coordenação de Contribuintes Estratégicos;
c)
Coordenação de Grandes Devedores;
d)
Coordenação Técnica e Tributária.


Art.
34 – A Diretoria do Contencioso Fiscal tem como competência
planejar e gerir as atividades relativas à formalização
e à tramitação do crédito tributário
contencioso, com vistas a conferir-lhe simplificação,
consistência e celeridade, de forma a favorecer o seu
recebimento e a reduzir a litigância administrativa e judicial,
com atribuições de:
I
– planejar, coordenar, supervisionar, acompanhar, orientar,
controlar e avaliar as atividades relacionadas à formalização
do crédito tributário e à revisão e
controle do lançamento, com vistas a favorecer sua qualidade e
consistência;
II
– zelar pela qualidade do contencioso administrativo-fiscal por
meio da consolidação e harmonização do
entendimento das Superintendências Centralizadas, das Regionais
e do Conselho de Contribuintes do Estado;
III
– aprimorar a qualidade do lançamento, no âmbito
da SEF, com o apoio da AGE, por meio da disseminação
das decisões reiteradas do Poder Judiciário junto ao
Auditor Fiscal da Receita Estadual; 

IV
– disseminar novos institutos processuais e modalidades de
resolução consensual de conflitos, de modo a reduzir a
litigância administrativa e judicial e agilizar o trâmite
do contencioso fiscal;
V
– planejar, coordenar e orientar as atividades relativas à
responsabilização tributária e ao fortalecimento
das garantias do crédito tributário, até a sua
extinção definitiva, especialmente a busca e o
monitoramento patrimonial, com a colaboração da AGE;
VI
– planejar, coordenar, supervisionar, acompanhar, orientar,
controlar e avaliar as atividades relacionadas à tramitação
e ao arquivamento dos Processos Tributários Administrativos
relativos ao crédito tributário.
Parágrafo
único – Integram a área de competência da
Diretoria do Contencioso Fiscal:
I
– Divisão de Formalização do Crédito
Tributário:
a)
Coordenação de Orientação da
Formalização;
II
– Divisão de Sistemas relacionados ao Crédito
Tributário: 

a)
Coordenação de Tramitação, Saneamento e
Arquivamento de PTA;
b)
Coordenação do e-PTA.


Art.
35 – A Diretoria de Cobrança do Crédito tem como
competência planejar e gerir as atividades relativas à
cobrança, à extinção e à exclusão
de créditos tributários, com vistas a fomentar sua
recuperação, com atribuições de:
I
– planejar, coordenar, supervisionar, acompanhar, orientar,
controlar e avaliar as atividades relacionadas à administração
do crédito tributário;
II
– planejar, coordenar, supervisionar, acompanhar, orientar,
controlar e avaliar as atividades relacionadas à cobrança
do crédito tributário, em todas as suas fases;
III
– atuar de forma articulada com a Superintendência de
Fiscalização, a AGE, o Ministério Público
e os demais órgãos da Administração
Pública, com vistas a efetivar a recuperação do
crédito, especialmente nos casos de crimes contra a ordem
tributária;
IV
– planejar, coordenar, supervisionar, acompanhar e orientar a
normatização das atividades pertinentes às
formas de extinção e exclusão do crédito
tributário;
V
– planejar, coordenar, supervisionar, acompanhar, orientar,
controlar e avaliar as atividades relacionadas ao parcelamento
fiscal, em todas as suas fases; 

VI
– subsidiar a AGE e os demais órgãos estaduais
nas atividades relacionadas à gestão e à
cobrança do crédito não tributário
inscrito em dívida ativa.
Parágrafo
único – Integram a área de competência da
Diretoria de Cobrança do Crédito:
I
– Divisão de Parcelamento:
a)
Coordenação de Orientação de
Parcelamento;
b)
Coordenação de Sistemas Corporativos;
c)
Coordenação da Dívida Ativa e do Crédito
Não Tributário;
II
– Divisão de Cobrança:
a)
Coordenação de Gestão da Informação;
b)
Coordenação de Devedores Contumazes.


Art.
36 – As Superintendências Regionais da Fazenda têm
como competência, em sua área de abrangência,
superintender, coordenar e orientar a execução da
política fiscal e tributária do Estado, com atribuições
de:
I
– exercer a representação da SEF;
II
– coordenar, orientar e controlar a execução das
atividades desenvolvidas pelas unidades a elas subordinadas; 

III
– alinhar, articular e garantir a atuação
integrada das unidades a elas subordinadas em relação
ao atendimento ao público e ao servidor público
estadual e às ações de controle fiscal, com
vistas a assegurar a gestão articulada do controle
administrativo-tributário exercido pelas Delegacias Fiscais,
Administrações Fazendárias e Serviço
Integrado de Assistência Tributária e Fiscal, bem como
do controle administrativo exercido pelas Administrações
Fazendárias.
§
1º − Ficam subordinados administrativamente às
Superintendências Regionais da Fazenda, observada a sua área
de abrangência:
I
– as Delegacias Fiscais;
II
– as Administrações Fazendárias;
III
– os Serviços Integrados de Assistência Tributária
e Fiscal;
IV
– a Coordenação Regional de Tributação;
V
– a Coordenação Regional de Arrecadação;
VI
– a Coordenação Regional de Fiscalização;
VII
– a Coordenação Regional de Cobrança;
VIII
– a Coordenação Regional Administrativa e de
Pessoal;
IX
– a Coordenação Regional Orçamentária
e Financeira.
§
2º – Os Serviços Integrados de Assistência
Tributária e Fiscal subordinam-se tecnicamente à
Administração Fazendária de 1º, 2º ou
3º nível em cuja área de abrangência
estiverem localizados.


Art.
37 – As Delegacias Fiscais têm como competência, em
sua área de abrangência, executar o controle fiscal,
conforme as orientações da Superintendência
Regional da Fazenda a que estiverem subordinadas e as diretrizes e
normas emanadas das unidades centralizadas, com atribuições
de:
I
– coordenar, orientar, acompanhar e executar as atividades de
controle fiscal dos agentes econômicos sujeitos aos tributos
estaduais;
II
– gerir as ações e os procedimentos de
fiscalização e, em articulação com as
Administrações Fazendárias, as atividades de
controle administrativo-tributário;
III
– formalizar o crédito tributário, aplicar
penalidades e arrecadar tributos, no âmbito de sua competência;
IV
– prestar esclarecimentos aos contribuintes, no âmbito de
sua competência;
V
– acompanhar o cumprimento das regras estabelecidas em regimes
especiais, propondo alterações, quando necessário;
VI
– impor regime especial de controle e fiscalização;
VII
– executar ações referentes à cobrança
do crédito tributário; 

VIII
– promover a conscientização sobre o significado
social do tributo.
§
1º − Cabe às Delegacias Fiscais coordenar,
orientar, acompanhar e executar as atividades de controle fiscal do
trânsito e da circulação de mercadorias, bens e
serviços.
§
2º – Integram a área de competência das
Delegacias Fiscais:
I
– Coordenações de Fiscalização, até
o limite de cinco unidades;
II
– Coordenação de Controle
Administrativo-tributário;
III
– Coordenação Administrativa, Orçamentária
e Financeira.


Art.
38 – As Administrações Fazendárias de 1º
e 2º nível têm como competência, em sua área
de abrangência, executar e supervisionar as atividades
administrativas e administrativo-tributárias, atendendo às
orientações da Superintendência Regional da
Fazenda a que estiverem subordinadas e às diretrizes e normas
emanadas das unidades centralizadas da Secretaria de Estado de
Fazenda, com atribuições de:
I
– executar, acompanhar e controlar as atividades relativas à
manutenção das informações cadastrais e à
tramitação de PTA;
II
– gerir, em articulação com a respectiva
Delegacia Fiscal, as atividades de controle administrativo-tributário
dos agentes econômicos sujeitos aos tributos estaduais;
III
– prestar esclarecimentos aos contribuintes, no âmbito de
sua competência, bem como proceder ao seu enquadramento e às
autorizações que se fizerem necessárias à
legalização de seu funcionamento;
IV
– desenvolver atividades relativas à execução,
ao acompanhamento e ao controle da cobrança e da administração
do crédito tributário;
V
– coordenar, executar e avaliar as atividades pertinentes à
administração geral, orçamentária e
financeira;
VI
– promover a conscientização sobre o significado
social do tributo.
Parágrafo
único – Integram a área de competência das
Administrações Fazendárias de 1º ou 2º
nível:
I
– Coordenação Técnico-Administrativa I;
II
– Coordenação Técnico-Administrativa II;
III
– Coordenação Técnico-Administrativa III;
IV
– Coordenação Administrativa, Orçamentária
e Financeira.


Art.
39 – As Administrações Fazendárias de 3º
nível têm como competência, em sua área de
abrangência, executar e supervisionar as atividades
administrativo-tributárias, atendendo às orientações
da Administração Fazendária de 1º ou 2º
nível, a que estiverem subordinadas tecnicamente, e às
diretrizes e normas emanadas das unidades centralizadas, com
atribuições de:
I
– executar, acompanhar e controlar as atividades relativas à
manutenção das informações cadastrais e à
tramitação de PTA;
II
– gerir, em articulação com a respectiva
Delegacia Fiscal, as atividades de controle administrativo-tributário
dos agentes econômicos sujeitos aos tributos estaduais;
III
– prestar esclarecimentos aos contribuintes, no âmbito de
sua competência, bem como proceder ao seu enquadramento e às
autorizações que se fizerem necessárias à
legalização de seu funcionamento;
IV
– desenvolver atividades relativas à execução,
ao acompanhamento e ao controle da cobrança e da administração
do crédito tributário;
V
– coordenar, executar e avaliar as atividades pertinentes à
administração geral; 

VI
– promover a conscientização sobre o significado
social do tributo.


Art.
40 – A Subsecretaria do Tesouro Estadual tem como competência
estabelecer a política financeira do Estado, exercer o
controle e o acompanhamento do gasto público, dos recursos
financeiros e do endividamento público estadual, gerir as
atividades pertinentes à governança corporativa das
estatais e à política de gestão de ativos,
exercer a orientação normativa, a supervisão
técnica e o controle das atividades contábeis do Estado
e promover a aplicação da política de gestão
de riscos fiscais, com atribuições de:
I
– prover informações sobre o comportamento das
finanças públicas estaduais, com vistas a subsidiar a
representação da SEF nas deliberações
colegiadas;
II
– subsidiar o Comitê de Orçamento e Finanças
– Cofin, o Comitê de Coordenação e
Governança das Estatais – CCGE e demais instâncias
de governança do Estado nos assuntos afetos a sua área
de competência;
III
– subsidiar a SEF em estudos, pesquisas, análises
econômicas e na elaboração das estimativas de
receitas estaduais, com vistas ao estabelecimento de metas de ação
governamental e de orçamento anual;
IV
– propor diretrizes e estratégias relacionadas à
participação acionária do Estado nas empresas
estatais e demais ativos e haveres, sob sua responsabilidade. 

Parágrafo
único – O Núcleo de Planejamento e Acompanhamento
Estratégico do Tesouro integra a área de competência
da Subsecretaria do Tesouro Estadual.


Art.
41 – A Superintendência Central de Administração
Financeira tem como competência administrar as atividades
pertinentes ao gerenciamento dos recursos financeiros estaduais, com
atribuições de:
I
– planejar, coordenar e controlar as atividades referentes à
administração financeira e à gestão dos
recursos estaduais;
II
– gerir o orçamento de Encargos Gerais do Estado –
EGE sob responsabilidade da SEF;
III
– elaborar e gerir o fluxo de caixa do Tesouro Estadual;
IV
– gerir as disponibilidades financeiras e as ações
necessárias à manutenção da Unidade de
Tesouraria;
V
– analisar, implementar e acompanhar a legislação
estadual pertinente à arrecadação de receitas,
em conjunto com outras unidades da SEF e demais órgãos
e entidades da Administração Pública;
VI
– elaborar estudos e promover a implementação de
políticas públicas destinadas à gestão
dos recursos financeiros estaduais, sob responsabilidade dos órgãos
e entidades da Administração Pública direta,
autárquica, fundacional e fundos estaduais;
VII
– realizar estudos e prestar informações
relacionadas ao planejamento e à elaboração do
orçamento fiscal do Estado;
VIII
– controlar e disciplinar procedimentos operacionais relativos
à administração dos recursos financeiros,
físicos e escriturais, no âmbito dos órgãos,
autarquias, fundações, fundos e empresas estatais
dependentes vinculados ao Poder Executivo;
IX
– planejar, coordenar e controlar as atividades ligadas à
administração financeira do Fundo Financeiro de
Previdência do Estado de Minas Gerais – Funfip ou de
outro fundo que vier substituí-lo;
X
– orientar e definir as políticas de investimentos dos
recursos do Tesouro Estadual e dos recursos próprios dos
órgãos e entidades da Administração
Pública direta, autárquica, fundacional, fundos
estaduais e empresas estatais dependentes, vinculados ao Poder
Executivo.
Parágrafo
único – A Divisão de Gestão e Inovação
integra a área de competência da Superintendência
Central de Administração Financeira.


Art.
42 – A Diretoria Central de Planejamento e Análise
Financeira tem como competência executar análise
financeira, mediante o acompanhamento e a estimativa da arrecadação
de receitas, e do levantamento das despesas que compõem o
fluxo de caixa do Tesouro Estadual, bem como o planejamento e o
controle da programação financeira do Estado, com
atribuições de:
I
– coordenar a elaboração da programação
financeira a cargo dos órgãos e entidades da
Administração Pública direta, autárquica
e fundacional;
II
– elaborar e executar o fluxo de caixa do Tesouro Estadual, por
meio do acompanhamento da evolução das receitas e
despesas públicas, e elaborar demonstrativos e informações
pertinentes ao planejamento financeiro do Estado, sob
responsabilidade da Subsecretaria do Tesouro Estadual;
III
– articular-se com as Superintendências Centrais da
Administração Pública direta, com vistas a
adequar a programação financeira sob sua
responsabilidade, e subsidiar a elaboração de
relatórios e de informações de natureza fiscal
pertinentes à gestão de compromissos firmados pelo
Estado;
IV
– subsidiar a elaboração do orçamento
fiscal do Estado;
V
– prover informações sobre o comportamento e a
previsão dos recursos financeiros a cargo do Tesouro Estadual,
com vistas às deliberações do Cofin;
VI
– administrar as liberações de cotas financeiras
e escriturais aos órgãos e entidades da Administração
Pública.
Parágrafo
único – Integram a área de competência da
Diretoria Central de Planejamento e Análise Financeira:
I
– Divisão Central de Programação
Financeira;
II
– Divisão Central de Análise Financeira.


Art.
43 – A Diretoria Central de Controle e Operações
Financeiras tem como competência gerir os recursos financeiros
destinados ao Estado, bem como acompanhar seus ingressos e controlar
os encargos gerais do Estado sob responsabilidade da SEF, com
atribuições de:
I
– promover o relacionamento bancário do Tesouro Estadual
com as instituições credenciadas, a operar com o
Estado;
II
– promover as transferências dos recursos financeiros do
Tesouro Estadual à Administração Pública;
III
– controlar e acompanhar a movimentação dos
recursos financeiros do Tesouro Estadual, inclusive aqueles
integrantes da sistemática de Unidade de Tesouraria;
IV
– gerir os ingressos financeiros oriundos da arrecadação
de receitas por órgãos e entidades da Administração
Pública direta, autárquica e fundacional junto à
rede bancária credenciada;
V
– gerir as atividades de administração financeira
relacionadas ao Funfip ou a outro fundo que vier substituí-lo;
VI
– gerir as disponibilidades que integram os fundos de
investimento financeiro, administrados pela Subsecretaria do Tesouro
Estadual;
VII
– orientar os órgãos e entidades da Administração
Pública direta, autárquica, fundacional, fundos
estaduais e empresas estatais dependentes, vinculados ao Poder
Executivo, sobre pagamentos e movimentações
financeiras;
VIII
– controlar e acompanhar as receitas tributárias e não
tributárias, arrecadadas pelos órgãos e
entidades da Administração Pública estadual, à
vista de demonstrativos emitidos pela Subsecretaria da Receita
Estadual e de informações prestadas pela rede bancária
autorizada, verificando a conformidade legal e contábil da
arrecadação; 

IX
– realizar o controle e a execução do orçamento
de encargos gerais do Estado sob responsabilidade da SEF.
Parágrafo
único – Integram a área de competência da
Diretoria Central de Controle e Operações Financeiras: 

I
– Divisão Central de Coordenação de
Receitas Públicas; 

II
– Divisão Central de Relações Bancárias
e Instituições Financeiras;
III
– Divisão Central de Execução e
Acompanhamento Financeiro;
IV
– Divisão Central de Coordenação e
Controle de Encargos Gerais do Estado.


Art.
44 – A Superintendência Central de Governança de
Ativos e da Dívida Pública tem como competência
propor diretrizes, coordenar, orientar e executar ações
relacionadas à política de governança
corporativa do Estado, ao endividamento público e à
gestão de ativos e haveres, com atribuições de:
I
– formular diretrizes, propor critérios e normatização
para o alinhamento e direcionamento das ações de
governança corporativa das empresas controladas pelo Estado;
II
– prover estudos e análises técnicas sobre
matérias relacionadas à coordenação e
governança das empresas estatais e das estratégias de
investimentos ou desinvestimentos em empresas públicas ou
sociedades de economia mista;
III
– subsidiar o processo decisório de instâncias de
governança do Poder Executivo sobre as matérias
atinentes à Superintendência, bem como auxiliar
tecnicamente os representantes do Estado nos órgãos
societários das empresas controladas;
IV
– coordenar as ações relacionadas à
supervisão e controle das entidades, sociedades de economia
mista e empresas controladas pelo Estado, na qualidade de
patrocinadoras de plano de previdência complementar, para fins
do disposto na Lei Complementar Federal nº 108, de 29 de maio de
2001;
V
– gerir as participações societárias,
incluindo controle e execução de alterações
do capital social e a distribuição de lucros das
empresas nas quais o Estado seja acionista;
VI
– coordenar e orientar as atividades relacionadas à
gestão dos ativos mobiliários e imobiliários
alienáveis e haveres recebidos a qualquer título pelo
Estado e que estão sob administração do Tesouro
Estadual;
VII
– gerir a dívida pública fundada estadual;
VIII
– conduzir a negociação para a contratação
de empréstimos e financiamentos públicos por órgãos
ou entidades da Administração Pública, e
estabelecer normas para concessão de fiança, aval ou
outra forma de garantia pelo Estado;
IX
– coordenar os procedimentos necessários à
manutenção e ao reestabelecimento da regularidade
fiscal do Estado, em articulação com a Seplag, CGE, AGE
e demais órgãos e entidades da Administração
Pública;
X
– promover estudos e gerar informações com vistas
a subsidiar o processo decisório relacionado ao endividamento
do Estado.
Parágrafo
único – A Divisão de Gestão e Inovação
integra a área de competência da Superintendência
Central de Governança de Ativos e da Dívida Pública.


Art.
45 – A Diretoria Central de Gestão de Ativos tem como
competência a coordenação, o controle e a
execução das ações relacionadas à
gestão dos ativos mobiliários e imobiliários
alienáveis e haveres recebidos a qualquer título pelo
Estado, e que estão sob administração do Tesouro
Estadual, com atribuições de:
I
– gerir os direitos, os créditos e valores mobiliários
recebidos a qualquer título pelo Estado, e que estão
sob responsabilidade do Tesouro Estadual;
II
– coordenar, controlar e executar os procedimentos necessários
à gestão das participações societárias
em empresas nas quais o Estado seja acionista, incluindo alterações
do capital social e a distribuição de dividendos e
juros sobre capital próprio;
III
– recepcionar e promover a gestão dos ativos
imobiliários alienáveis, sob responsabilidade do
Tesouro Estadual;
IV
– identificar oportunidades e coordenar os procedimentos
necessários à negociação dos ativos
alienáveis, sob a administração do Tesouro
Estadual;
V
– identificar no âmbito da Administração
Pública os ativos alienáveis de qualquer natureza e
submetê-los ao Tesouro Estadual, para fins de implementação
da política de gestão de ativos e haveres;
VI
– contribuir para o desenvolvimento de alternativas para
obtenção de novas receitas não tributárias
pelo Estado;
VII
– controlar e gerir o acervo remanescente da Caixa Econômica
do Estado de Minas Gerais – Minascaixa.
Parágrafo
único – Integram a área de competência da
Diretoria Central de Gestão de Ativos:
I
– Coordenação das Participações
Societárias;
II
– Coordenação de Ativos Mobiliários e
Haveres;
III
– Coordenação de Ativos Imobiliários.


Art.
46 – A Diretoria Central de Governança das Estatais tem
como competência propor diretrizes, orientar e executar ações
relacionadas à coordenação e governança
das empresas estatais, controladas pelo Estado, com atribuições
de:
I
– consolidar, sistematizar e gerir dados, informações
e estudos sobre a estrutura, composição de órgãos
societários, política de pessoal, situação
patrimonial e resultados econômicos e financeiros das empresas
controladas direta ou indiretamente pelo Estado;
II
– subsidiar estudos sobre estratégias de investimento ou
desinvestimento do Estado em empresas;
III
– analisar e manifestar tecnicamente sobre impactos econômicos
e financeiros relativos a matérias originárias das
empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado, bem como
propor diretrizes para mitigação de eventuais riscos;
IV
– acompanhar a situação patrimonial dos planos de
previdência complementar patrocinados por empresas estatais,
fundações e autarquias, inclusive por meio de análise
de instituição ou alteração de
benefícios;
V
– promover capacitações, treinamentos, reuniões
técnicas, manuais e guias para a profissionalização
e compartilhamento de experiências entre os membros dos órgãos
societários das empresas estatais, e a disseminação
de práticas de governança corporativa;
VI
– oferecer subsídios técnicos aos representantes
do Estado no processo decisório dos órgãos
estatutários das empresas estatais e instâncias de
governança do Poder Executivo. 

Parágrafo
único – Integram a área de competência da
Diretoria Central de Governança das Estatais:
I
– Coordenação de Governança Corporativa;
II
– Coordenação de Previdência Complementar.


Art.
47 – A Diretoria Central de Gestão da Dívida
Pública tem como competência controlar as operações
de crédito a cargo do Estado e gerir a dívida pública
fundada estadual, com atribuições de:
I
– exercer a coordenação e execução
da dívida pública fundada estadual;
II
– monitorar as demandas governamentais por empréstimos e
financiamentos públicos e as alternativas de atendimento;
III
– controlar os limites legais de endividamento e restrições
para contratação de operações de crédito
e concessão de garantias;
IV
– coordenar, orientar e executar os procedimentos necessários
à manutenção e ao reestabelecimento da
regularidade fiscal do Estado, em articulação com a
Seplag, CGE, AGE e demais órgãos e entidades da
Administração Pública;
V
– promover estudos e gerar informações com vistas
a subsidiar o processo decisório relacionado ao endividamento
do Estado e o planejamento orçamentário e financeiro da
dívida estadual;
VI
– conduzir a negociação para a contratação
de operações de crédito e estabelecer normas
para concessão de fiança, aval ou outra forma de
garantia pelo Estado;
VII
– promover a execução orçamentária,
financeira, administrativa e contábil dos contratos de
empréstimo e financiamentos públicos e controlar o
registro de operações financeiras dos contratos de
dívida externa no Banco Central do Brasil – BCB;
VIII
– promover ações destinadas ao cumprimento de
prazos e obrigações legais e contratuais relacionadas à
dívida pública, inclusive de prestar informações
à União, aos demais credores da dívida, às
agências de avaliação de riscos, e ao TCEMG;
IX
– promover o gerenciamento de riscos, associados ao
endividamento do Estado, por meio de análise de sensibilidade
da linha de base do fluxo da dívida para flutuações
da taxa de juros e da taxa cambial e de análises da capacidade
de pagamento do Estado e de sustentabilidade da dívida;
X
– contribuir para o direcionamento e implementação
de estratégias mais vantajosas de renegociação e
reestruturação da dívida pública;
XI
– monitorar o processo de prestação de contas dos
recursos de operações de crédito;
XII
– promover ações que visem o estabelecimento e
manutenção de relacionamento com agências de
classificação de risco e instituições de
fomento nacionais e internacionais, no âmbito de competência
da SEF.
Parágrafo
único – Integram a área de competência da
Diretoria Central de Gestão da Dívida Pública:
I
– Coordenação Executiva da Dívida Fundada;
II
– Coordenação de Gestão do Endividamento
Público.


Art.
48 – A Superintendência Central de Contadoria Geral tem
como competência coordenar, definir, disciplinar, normatizar,
exercer a supervisão e orientação técnica,
e sistematizar os processos pertinentes à contabilidade
governamental, acompanhar e promover a consolidação, a
análise e a divulgação de informações
contábeis legais, fiscais e gerenciais, bem como avaliar os
resultados econômico-financeiros da Administração
Pública, com atribuições de:
I
– estabelecer e manter atualizado o Plano de Contas Aplicado ao
Setor Público;
II
– estabelecer as diretrizes dos processos contábeis dos
atos e fatos da Administração Pública;
III
– promover a orientação e o acompanhamento da
execução da despesa pública; 

IV
– definir os procedimentos necessários à
consolidação das informações contábeis;
V
– elaborar e divulgar os Demonstrativos Fiscais previstos nas
Constituições da República e Estadual, na Lei de
Responsabilidade Fiscal e na legislação de competência
da STN;
VI
– elaborar, analisar, divulgar e disponibilizar o Balanço
Geral do Estado e os indicadores fiscais e de finanças
estaduais; 

VII
– editar normas e procedimentos pertinentes a sua área
de atuação;
VIII
– exercer a governança do Sistema Integrado de Gestão
Governamental;
IX
– definir, sistematizar e manter processo de apuração
de custos.
Parágrafo
único – Integram a área de competência da
Superintendência Central de Contabilidade Governamental:
I
– Divisão Executiva:
a)
Coordenação de elaboração do Balanço
Geral do Estado;
b)
Coordenação de implementação contábil
das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público
– NBCASP;
c)
Coordenação de sistema estrutural de finanças –
GRP;
d)
Coordenação Administrativa;
e)
Coordenação de Treinamento e Capacitação
Contábil e Operacional.


Art.
49 – A Diretoria Central de Contabilidade Governamental tem
como competência exercer a supervisão técnica,
definir, disciplinar e orientar os órgãos e as
entidades da Administração Pública nos processos
contábeis referentes à execução
orçamentária, financeira e patrimonial, com atribuições
de:
I
– instituir, aprimorar e manter atualizados os procedimentos e
as demonstrações contábeis consolidadas e
analíticas dos processos referentes à execução
orçamentária, financeira e patrimonial e as destinadas
a compor a prestação de contas anual do governo do
Estado; 

II
– estabelecer os procedimentos para a avaliação
da conformidade contábil e supervisionar a regularidade do
registro dos atos e fatos da Administração Pública;
III
– manter atualizado o Plano de Contas Aplicado ao Setor
Público;
IV
– definir e coordenar as atividades relativas ao encerramento
contábil mensal e anual, bem como os procedimentos contábeis
relativos à abertura do exercício financeiro; 

V
– analisar de forma consolidada e analítica os
balancetes, em conjunto com as áreas contábeis dos
órgãos e entidades da Administração
Pública, com o objetivo de promover o contínuo
controle, consistência e certificação dos
registros contábeis;
VI
– elaborar o Balanço Geral do Estado;
VII
– elaborar e disponibilizar os demonstrativos contábeis
para a prestação de contas dos gestores dos órgãos
e das entidades da Administração Pública;
VIII
– promover a capacitação dos contadores dos
órgãos e das entidades da Administração
Pública, com o objetivo de aprimorar os registros contábeis
relacionados à gestão governamental;
IX
– interagir com órgãos e entidades das esferas
federal e estadual, objetivando o aprimoramento qualitativo da gestão
contábil estadual;
X
– promover a orientação e o acompanhamento da
execução da despesa pública;
XI
– analisar as solicitações dos órgãos
e das entidades da Administração Pública
referentes a Despesas de Exercícios Anteriores.
Parágrafo
único – Integram a área de competência da
Diretoria Central de Contabilidade Governamental:
I
– Divisão Central de Processos e Orientações
Contábeis:
a)
Gerência da Administração Direta;
b)
Gerência da Administração Indireta;
II
– Divisão Central de Conformidade Contábil:
a)
Gerência da Administração Direta;
b)
Gerência da Administração Indireta.


Art.
50 – A Diretoria Central de Governança do Sistema tem
como competência coordenar, orientar, sistematizar e acompanhar
os procedimentos inerentes ao desenvolvimento e manutenção
do Sistema Integrado de Gestão Governamental, com atribuições
de:
I
– avaliar os impactos das demandas dos órgãos e
das entidades da Administração Pública afetas às
regras de negócios dos processos, e estabelecer as definições
a serem implementadas no Sistema Integrado de Gestão
Governamental; 

II
– supervisionar, orientar e acompanhar os órgãos
e as entidades da Administração Pública na
utilização do Sistema Integrado de Gestão
Governamental, objetivando garantir a fidedignidade dos processos e
registros dos atos e fatos da Administração Pública;
III
– interagir com órgãos e entidades da
Administração Pública, com vistas ao
aprimoramento do Sistema Integrado de Gestão Governamental; 

IV
– coordenar e interagir com a área de tecnologia da
informação nas ações relacionadas ao
desenvolvimento, implantação e manutenção,
no âmbito do Sistema Integrado de Gestão Governamental e
do seu Armazém de Informações; 

V
– desenvolver, sistematizar e instituir processo de custos da
Administração Pública que ampare o processo
decisório governamental;
VI
– acompanhar a atualização da documentação
referente aos processos de negócios do Sistema Integrado de
Gestão Governamental;
VII
– elaborar, divulgar e manter atualizado o tutorial de
operacionalização do Sistema Integrado de Gestão
Governamental;
VIII
– promover a capacitação dos usuários do
Sistema Integrado de Gestão Governamental;
IX
– gerenciar o sistema de segurança do Sistema Integrado
de Gestão Governamental.
Parágrafo
único – Integram a área de competência da
Diretoria Central de Governança do Sistema:
I
– Gerência de custos;
II
– Gerência de Segurança do Sistema Integrado de
Gestão Governamental.


Art.
51 – A Diretoria Central de Informações Contábeis
e Fiscais tem como competência elaborar, consolidar, analisar e
divulgar as informações contábeis, legais e
gerenciais, sob a ótica orçamentária, financeira
e patrimonial, bem como produzir informações que
subsidiem a avaliação dos resultados
econômico-financeiros da Administração Pública,
com atribuições de:
I
– promover estudos relacionados aos normativos que tratam da
consolidação das contas nacionais, para fins de
elaboração e divulgação dos
demonstrativos e informações fiscais;
II
– acompanhar a evolução do Manual de
Demonstrativos Fiscais da STN, para fins de adequação
da metodologia fiscal do Estado, em atendimento aos indicadores da
LRF;
III
– elaborar e divulgar os demonstrativos fiscais previstos nas
Constituições Federal e Estadual, na LRF e nos demais
atos normativos da STN;
IV
– elaborar o relatório contábil que acompanha o
Balanço Geral do Estado;
V
– produzir, consolidar, analisar e disponibilizar informações
contábeis sob a ótica orçamentária,
financeira e patrimonial para subsidiar o processo de decisão
e gestão governamental;
VI
– prestar aos órgãos e unidades solicitantes
informações necessárias à avaliação
das contas governamentais;
VII
– disponibilizar à União, informações
contábeis e fiscais do Estado, para fins de consolidação
das contas nacionais; 

VIII
– disponibilizar nos meios eletrônicos matérias
pertinentes aos indicadores fiscais, balanço geral e demais
informações relativas à execução
orçamentária, financeira e patrimonial do Estado.
Parágrafo
único – Integram a área de competência da
Diretoria Central de Informações Contábeis e
Fiscais:
I
– Divisão Central de Informações Contábeis
e Fiscais:
a)
Gerência de Gestão Fiscal;
b)
Gerência de Atendimento de Informações
Governamentais.


Art.
52 – A Assessoria Técnica e de Relações
Institucionais tem como competência prestar assessoramento à
Superintendência Central de Contadoria Geral, acompanhar a
legislação pertinente à contabilidade
governamental, interagir com os órgãos e as entidades,
com atribuições de:
I
– atuar junto às diretorias da Superintendência
Central de Contadoria Geral, objetivando seu alinhamento estratégico;
II
– propor o estabelecimento de normas e instruções
técnicas referentes à gestão contábil do
Estado, bem como relativas à operacionalização
do Sistema Integrado de Gestão Governamental;
III
– articular-se com os órgãos e as entidades da
esfera federal e estadual, com vistas a acompanhar, organizar e
divulgar a legislação contábil no âmbito
da Administração Pública;
IV
– realizar estudos específicos de temas afetos à
Superintendência Central de Contadoria Geral; 

V
– coordenar o processo de elaboração do Balanço
Geral do Estado;
VI
– coordenar os serviços administrativos da
Superintendência Central de Contadoria Geral.


Art.
53 – A participação de servidores da SEF em
comissão sindicante ou processante, solicitada por outros
órgãos públicos da Administração
Pública, será autorizada pelo Secretário de
Estado de Fazenda, ouvido o Subsecretário da unidade de
exercício do servidor ou, não havendo Subsecretaria, o
Secretário de Estado Adjunto de Fazenda.


Art.
54 – As unidades constantes deste decreto cujas competências
não estão nele definidas serão estabelecidas por
ato do Secretário.


Art.
55 – A ordenação de despesas referente à
folha de pagamento dos servidores civis da Administração
direta do Poder Executivo do Estado compete à SEF, até
o fim do exercício financeiro de 2019.
Parágrafo
único – A partir do dia 1º de janeiro de 2020 fica
transferida para a Seplag a competência a que se refere o
caput, em observância ao disposto no Decreto nº 47.727, de
2 de outubro de 2019.


Art.
56 – Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 47.348, de 24 de janeiro de 2018;
II
– o art. 10 do Decreto nº 47.686, de 26 de julho de 2019.


Art.
57 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 19 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO