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Decreto sem número, de 25/01/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG no valor de
R$3.312.058,29.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$3.312.058,29 (três
milhões, trezentos e doze mil, cinqüenta e oito reais e
vinte e nove centavos) indicado no Anexo, em favor da Empresa de
Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG, não
onerando o limite estabelecido no art. 7ºda Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO




ANEXO
AO DECRETO DE 25 DE JANEIRO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 1)


SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE


SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUARIA DE MINAS GERAIS


R$


3051.20122002-7.004-0001-3190-0-10.9
3.312.058,29


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 3.312.058,29


ANULACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART.


2º
DESTE DECRETO:


RESERVA
DE CONTINGENCIA


R$


1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
3.312.058,29


TOTAL
DA ANULACAO 3.312.058,29