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Decreto sem número, de 10/05/2007 - Texto Original


Renova o reconhecimento dos Programas Especiais de Formação
Pedagógica de Docentes oferecidos pelo Centro de Educação
Tecnológica da Fundação de Educação
para o Trabalho de Minas Gerais - CET/UTRAMIG.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Parecer nº
640, de 10 de julho de 2006, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,


DECRETA:


Art. 1º
Fica renovado, pelo prazo de dois anos, o reconhecimento dos
Programas Especiais de Formação Pedagógica de
Docentes para as Disciplinas do Currículo de Ensino
Fundamental, de Ensino Médio e da Educação
Profissional de Nível Médio, oferecidos pelo Centro de
Educação Tecnológica da Fundação
de Educação para o Trabalho de Minas Gerais -
CET/UTRAMIG, no Município de Belo Horizonte.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de maio de 2007; 219º da
Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO