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Lei Complementar 152, de 30/12/2019 - Texto Original


Altera
a Lei Complementar nº 138, de 28 de abril de 2016, que dispõe
sobre a licença para tratamento de saúde dos servidores
atingidos pela decisão do Supremo Tribunal Federal no
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
4.876, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:


Art.
1º – Os §§ 2º e 4º do art. 1º da
Lei Complementar nº 138, de 28 de abril de 2016, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º – (...)
§
2º – O beneficiário que tiver a licença para
tratamento de saúde restabelecida nos termos deste artigo será
submetido à inspeção médica oficial
conforme regulamento, devendo o laudo médico concluir pela
prorrogação ou não da licença, observada
a data limite de 31 de dezembro de 2023.
(...)
§
4º – A licença para tratamento de saúde será
convertida em aposentadoria por invalidez se, antes de 31 de dezembro
de 2023, a junta médica competente opinar por considerar o
beneficiário definitivamente inapto para o serviço
público em geral.”.


Art.
2º – Fica acrescentado à Lei Complementar nº
138, de 2016, o seguinte art. 3º-A:
“Art.
3º-A – A requerimento do beneficiário e observado o
prazo prescricional previsto em lei, será também
efetuada a revisão da condição de saúde
do beneficiário:
I
– quando houver divergência entre o laudo emitido com
fundamento no § 2º do art. 1º que tenha concluído
pela aptidão do beneficiário e o laudo posterior
apresentado nos termos do inciso VI do art. 13 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, que tenha concluído pela sua inaptidão;
II
– quando houver, por parte do beneficiário, discordância
quando à conclusão do laudo.”.


Art.
3º – O § 11 do art. 136 da Lei nº 5.301, de 16
de outubro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
136 – (…)
§
11 – O oficial da Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais ocupante do cargo de Comandante Geral, de Chefe de Gabinete
Militar do Governador, de Chefe do Estado-Maior, de Chefe da
Assessoria Militar do Tribunal de Justiça ou de Chefe do
Gabinete Militar da Assembleia Legislativa que completar trinta anos
de efetivo exercício poderá permanecer em serviço
ativo mediante solicitação do chefe do Poder em que o
cargo é exercido e até o final do mandato deste,
respeitado o limite de idade previsto nesta lei.”.


Art.
4º – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 30 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO