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Decreto 48298, de 12/11/2021 - Texto Original


Institui
o Sistema Estadual de Monitoramento e Avaliação de
Políticas Públicas de Minas Gerais.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.304, de 30 de
maio de 2019, na Lei nº 23.577, de 15 de janeiro de 2020, e na
Lei nº 23.578, de 15 de janeiro de 2020,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art.
1º – Fica instituído o Sistema Estadual de
Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas
de Minas Gerais – Sapp-MG que tem por objetivo qualificar o
processo de formulação, de monitoramento e de avaliação
das políticas públicas do Estado, contribuindo para a
melhoria da qualidade do gasto público e para a produção
de políticas públicas baseadas em evidências.
Art.
2º – São diretrizes do Sapp-MG:
I
– a efetividade das políticas públicas;
II
– a gestão para resultados;
III
– a qualidade do gasto público;
IV
– a transparência da gestão pública;
V
– o escopo de atuação do Estado definido no Plano
Plurianual de Ação Governamental – PPAG;
VI
– os objetivos e as diretrizes estratégicos previstos no
Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado.


Art.
3º – Para efeitos deste decreto, entende-se por:
I
– Plano Anual de Monitoramento e Avaliação:
documento que define os projetos, os programas e as políticas
públicas que serão monitorados e avaliados, os prazos,
os tipos e os objetos de avaliação;
II
– Relatório Anual de Compromisso com o Valor Público:
documento que apresenta as principais conclusões e
recomendações das avaliações dos
projetos, dos programas ou das políticas públicas
durante determinado ano;
III
– Ciclo Avaliativo: período no qual ocorrerá a
formulação, a execução e o monitoramento
do Plano Anual de Monitoramento e Avaliação e do
Relatório Anual de Compromisso com o Valor Público.


CAPÍTULO
II
ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DO SISTEMA


Art.
4º – Compõem a estrutura de governança do
Sistema Estadual de Monitoramento e Avaliação de
Políticas Públicas as seguintes instâncias:
I
– Comitê Estadual de Monitoramento e Avaliação
de Políticas Públicas – Cemap;
II
– Comitê Executivo de Monitoramento e Avaliação
de Políticas Públicas – Comex;
III
– Núcleos Setoriais de Monitoramento e Avaliação
de Políticas Públicas.


Seção
I
Do
Comitê Estadual de Monitoramento e Avaliação de
Políticas Públicas


Art.
5º – O Cemap será composto por cinco membros, sendo
eles os dirigentes máximos da:
I
– Secretaria-Geral;
II
– Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
Seplag;
III
– Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado
de Minas Gerais – Fapemig;
IV
– Fundação João Pinheiro – FJP; 

V
– Controladoria-Geral do Estado – CGE.
Parágrafo
único – Os dirigentes máximos poderão
designar seus respectivos representantes.


Art.
6º – São atribuições do Cemap:
I
– definir os projetos, os programas ou as políticas
públicas que serão avaliadas a cada ciclo, considerando
a agenda de prioridades governamentais, o volume orçamentário
investido nas iniciativas, a capacidade técnica e financeira
dos órgãos governamentais e a disponibilidade de
recursos para realização das avaliações;
II
– informar a lista de projetos a serem avaliados para o Comex e
elaborar o Plano Anual de Monitoramento e Avaliação;
III
– aprovar o Plano Anual de Monitoramento e Avaliação
elaborado pelo Comex e suas revisões;
IV
– acompanhar a execução do Plano Anual de
Monitoramento e Avaliação;
V
– garantir os recursos necessários para realização
das avaliações;
VI
– aprovar o Relatório Anual de Compromisso com o Valor
Público.


Seção
II
Do
Comitê Executivo de Monitoramento e Avaliação de
Políticas Públicas


Art.
7º – O Comex será composto por servidores
designados formalmente pela Seplag, CGE e FJP, com seus respectivos
suplentes, sendo:
I
– dois representantes da Seplag;
II
– dois representantes da CGE;
III
– três representantes da FJP.
§
1º – Poderá ser convidado para participar do comitê
um representante do Núcleo Setorial de Monitoramento e
Avaliação do órgão ou da entidade
responsável pela execução da política
pública prevista no Plano Anual de Monitoramento e Avaliação.
§
2º – Um dos representantes do Comex será designado
pelo próprio comitê para exercer a função
de Secretário Executivo, sendo de sua responsabilidade, dentre
outras:
I
– organizar a agenda de trabalho;
II
– estabelecer a comunicação com o Cemap e com os
Núcleos Setoriais de Monitoramento e Avaliação
de Políticas Públicas;
III
– coordenar as reuniões.


Art.
8º – São atribuições do Comex:
I
– propor e acompanhar as ações de formação
e difusão necessárias para o desenvolvimento de
capacidades e implantação da lógica avaliativa
na gestão de políticas públicas;
II
– elaborar e acompanhar o Plano Anual de Monitoramento e
Avaliação e suas revisões, desde que aprovadas
pelo Cemap;
III
– fornecer suporte técnico aos Núcleos Setoriais
de Monitoramento e Avaliação;
IV
– informar o Cemap sobre a execução do Plano
Anual de Monitoramento e Avaliação;
V
– organizar e conduzir a reunião de apresentação
dos resultados das avaliações de cada ciclo avaliativo;
VI
– elaborar o Relatório Anual de Compromisso com o Valor
Público e acompanhar as suas estratégias e
recomendações com as equipes responsáveis pelos
projetos, pelos programas ou pelas políticas públicas
avaliadas;
VII
– estabelecer outras funções do Secretário
Executivo, além das previstas neste decreto;
VIII
– editar normas técnicas e operacionais para o adequado
funcionamento do Sapp-MG.


Seção
III
Dos
Núcleos Setoriais de Monitoramento e Avaliação


Art.
9º – Os Núcleos Setoriais de Monitoramento e
Avaliação de Políticas Públicas serão
compostos por servidores dos órgãos responsáveis
pelas políticas públicas avaliadas, sendo eles:
I
– assessores estratégicos;
II
– superintendentes ou diretores de planejamento e orçamento;
III
– coordenadores ou gerentes de projetos, de programas e de
políticas públicas;
IV
– técnicos de observatórios de políticas
públicas.
§
1º – Os membros dos Núcleos Setoriais de
Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas
serão, preferencialmente, servidores efetivos e designados
formalmente pelos dirigentes máximos dos órgãos
com os projetos, os programas ou as políticas públicas
a serem avaliadas no ciclo avaliativo.
§
2º – O Cemap poderá indicar outros membros para
compor os Núcleos Setoriais de Monitoramento e Avaliação
de Políticas Públicas.


Art.
10 – São atribuições dos Núcleos
Setoriais de Monitoramento e Avaliação de Políticas
Públicas:
I
– atuar como multiplicadores das metodologias e capacidades em
monitoramento e avaliação;
II
– acompanhar e executar o monitoramento e a avaliação
das políticas públicas selecionadas para serem
avaliadas;
III
– fornecer os dados e as informações necessários
sobre os projetos, os programas ou as políticas públicas
que serão avaliadas;
IV
– participar das reuniões do Comex, caso sejam
convidados;
V
– auxiliar na elaboração dos relatórios
das avaliações e na preparação da reunião
de apresentação dos resultados que será
conduzida pelo Comex.


CAPÍTULO
III
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
11 – A Secretaria-Geral, a Seplag, a FJP, a Fapemig e a CGE
serão responsáveis por coordenar o processo de
implementação do Sapp-MG, observada a sua competência
e a legislação aplicável.


Art.
12 – O cronograma anual de cada ciclo avaliativo deve seguir os
prazos do ciclo de elaboração e revisão do PPAG.


Art.
13 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 12 de novembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


PAULO
EDUARDO ROCHA BRANT