

Imprimir documento


Decreto 47908, de 02/04/2020 de 02/04/2020 (Texto Original)


Dispõe
sobre a compensação de dívidas de órgãos
da Administração Pública direta, de fundações
e de autarquias do Estado com crédito tributário
relativo ao ICMS, nas hipóteses e nos termos que especifica, e
dá outras providências.

(MG
3/4/2020)


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 1º ao 7º e
10 da Lei nº 23.510, de 20 de dezembro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – O crédito tributário relativo ao
Imposto sobre Operações relativas à Circulação
de Mercadorias e Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
– ICMS de responsabilidade dos próprios fornecedores,
poderá ser compensado com dívidas de órgãos
da Administração Pública direta, de fundações
e de autarquias do Estado decorrentes da aquisição de:
I
– energia elétrica;
II
– serviços de telecomunicação;
III
– combustível, líquido ou gasoso, derivado ou não
de petróleo.


Art.
2º – São passíveis de compensação
nos termos do art. 1º:
I
– a dívida vencida até 30 de junho de 2019,
reconhecida pela Administração Pública nos
termos da legislação aplicável,
independentemente do exercício financeiro a que se refira;
II
– o crédito tributário de responsabilidade do
fornecedor relativo ao ICMS devido por suas próprias operações
e prestações:
a)
correspondente ao saldo devedor, apurado a cada período de
apuração do imposto, nos termos da legislação,
vincendo até 31 de dezembro de 2022;
b)
formalizado, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada
ou não a sua cobrança, parcelado ou não, cujo
fato gerador tenha ocorrido até 30 de abril de 2019.
§
1º – É vedada a compensação de dívida
cujo valor seja objeto de precatório ou de sentença
judicial transitada em julgado.
§
2º – É vedada a compensação de
crédito tributário relativo ao adicional previsto no
art. 12-A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, destinado
ao Fundo de Erradicação da Miséria – FEM,
de que trata a Lei nº 19.990, de 29 de dezembro de 2011, ou de
outra lei que a substituir.
§
3º – Em relação aos créditos
tributários inscritos em dívida ativa e em fase de
cobrança judicial, o fornecedor somente poderá
solicitar a compensação da parcela do débito
tributário que considere incontroversa, desde que garanta a
execução do saldo remanescente e haja concordância
da Advocacia-Geral do Estado, que orientará os procedimentos
operacionais e processuais necessários.
§
4º – O disposto no inciso II do caput aplica-se inclusive
aos demais estabelecimentos do fornecedor.
§
5º – Com anuência da Administração
Pública, o valor de que trata o inciso I do caput poderá,
total ou parcialmente, ser utilizado para a compensação
com crédito tributário de responsabilidade de empresa
sob o mesmo controle societário do fornecedor, direto ou
indireto, hipótese em que para a empresa serão
utilizadas as disposições deste decreto aplicáveis
ao fornecedor.


Art.
3º – A compensação de que trata o art. 1º
dependerá de requerimento do fornecedor, assinado pelo
representante legal, dirigido à Secretaria de Estado de
Fazenda – SEF, em até trinta dias contados da publicação
deste decreto.
§
1º – O requerimento a que se refere o caput:
I
– será acompanhado de:
a)
cópia do documento que comprove a legitimidade do
representante legal para a prática do ato; 

b)
demonstrativo da dívida, em planilha Excel, observado o
leiaute previsto no Anexo;
II
– deverá indicar:
a)
os créditos tributários formalizados para compensação;
b)
se pretende efetuar a compensação de saldo devedor,
apurado a cada período de apuração do imposto, e
o respectivo estabelecimento;
c)
se pretende compensar créditos tributários ou saldo
devedor de outra empresa sob o mesmo controle societário,
direto ou indireto, e o respectivo estabelecimento, na hipótese
de compensação de saldo devedor.
§
2º – As indicações de que trata o inciso II
do § 1º poderão ser alteradas após a
autorização da compensação.


Art.
4º – Compete à SEF, por meio da Subsecretaria do
Tesouro Estadual – STE, a consolidação do
montante da dívida com o fornecedor requerente, para
autorização da compensação.
§
1º – Os órgãos da Administração
Pública direta, fundações e autarquias do
Estado, na forma, no prazo e de acordo com os modelos estabelecidos
pela Superintendência Central de Contadoria-Geral – SCCG,
informarão à SEF as dívidas reconhecidas.
§
2º – O ordenador de despesa e o servidor por ele delegado
serão responsáveis pelas informações de
que trata o § 1º, devendo manter preservados os processos
administrativos e documentos comprobatórios das dívidas
reconhecidas.
§
3º – Os órgãos da Administração
Pública direta, fundações e autarquias do Estado
deverão adotar as medidas para que as despesas reconhecidas
estejam empenhadas, conforme Decreto nº 37.924, de 16 de maio de
1996.


Art.
5º – Na hipótese da alínea “a”
do inciso II do art. 2º, será observado o seguinte:
I
– o valor total da dívida a ser compensada será
parcelado em no mínimo doze parcelas;
II
– o valor máximo de parcelas corresponderá ao
número de meses contados do mês subsequente ao do
deferimento do requerimento até dezembro de 2022;
III
– a compensação inicia-se a partir do primeiro
mês subsequente ao do deferimento do requerimento;
IV
– a parcela terá como limite máximo 60% (sessenta
por cento) do saldo devedor do ICMS no período de apuração;
V
– o fornecedor deverá recolher, no prazo estabelecido, a
diferença do saldo devedor não compensado.


Art.
6º – Na hipótese da alínea “b”
do inciso II do art. 2º, o valor a ser compensado terá
como limite máximo 60% (sessenta por cento) do valor do
crédito tributário e a diferença será
recolhida, à vista, em moeda corrente.


Art.
7º – A compensação de que trata este decreto
fica condicionada, por parte do fornecedor:
I
– em relação à dívida:
a)
à renúncia aos acréscimos de qualquer natureza
em relação ao valor original do débito do
Estado, incidentes em razão de inadimplemento no pagamento,
tais como juros, mora, penalidade, correção monetária,
previstos em lei, edital, contrato ou similares;
b)
à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se
fundariam as ações judiciais de cobrança do
montante total ou parcial da dívida;
c)
à desistência de ações ou recursos
judiciais e à desistência de impugnações,
defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, em
relação a quaisquer aspectos da dívida,
inclusive sobre seu montante, acréscimos ou inadimplência
do Estado;
d)
à renúncia ao ressarcimento de custas judiciais e
despesas processuais já pagas;
e)
à desistência, pelo advogado do fornecedor, de cobrança
ao Estado de eventuais honorários de sucumbência;
II
– em relação ao crédito tributário
formalizado:
a)
à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se
fundariam as ações judiciais de questionamento do
crédito tributário;
b)
à desistência de ações judiciais ou
embargos à execução fiscal e à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
c)
à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
d)
ao pagamento das custas e das despesas processuais e dos honorários
advocatícios;
III
– em relação à compensação,
à renúncia ao direito sobre o qual se fundariam as
ações judiciais sobre quaisquer matérias a ela
relativas.
§
1º – O disposto na alínea “a” do inciso
I do caput não se aplica à compensação de
dívida com crédito tributário inscrito em dívida
ativa não objeto de parcelamento em curso.
§
2º – Na hipótese de que trata o § 5º do
art. 2º, o fornecedor deverá observar o disposto neste
artigo.


Art.
8º – Compete ao Secretário de Estado de Fazenda
autorizar a compensação de que trata este decreto.


Art.
9º – A quitação escritural do crédito
tributário caberá à Superintendência de
Arrecadação e Informações Fiscais –
SAIF e à Subsecretaria do Tesouro Estadual, no âmbito de
suas competências.
Parágrafo
único – Na hipótese de compensação
com saldo devedor do ICMS, o fornecedor deverá informar à
SAIF, até o segundo dia útil anterior ao do vencimento
do imposto, o valor total do saldo devedor apurado no período
e o valor a ser compensado, conforme despacho de autorização.


Art.
10 – A compensação de que trata este decreto não
prejudicará o repasse dos montantes correspondentes:
I
– à parcela da arrecadação do ICMS
pertencente aos municípios, nos termos do inciso IV do art.
158 da Constituição da República;
II
– à parcela do Estado destinada ao Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação
– Fundeb, de que trata o art. 212 da Constituição
da República.
Parágrafo
único – A SEF utilizará os valores recolhidos nos
termos do inciso V do caput do art. 5º e do art. 6º para os
repasses de que trata este artigo.


Art.
11 – Os limites a que se referem do inciso V do caput do art.
5º e o art. 6º poderão ser aumentados ou
desconsiderados na hipótese em que a sua aplicação
resultar em valor de crédito tributário inferior ao
valor da dívida consolidada. 

Parágrafo
único – Na hipótese do caput, a SEF utilizará
outros recursos para os repasses a que se refere o art. 10.


Art.
12 – A compensação nos termos deste decreto
implica quitação irrestrita e irrevogável do
fornecedor em relação à obrigação
do Estado.


Art.
13 – A SEF divulgará semestralmente no Portal da
Transparência do Estado, relatório referente às
dívidas e aos créditos tributários compensados,
bem como sobre os repasses constitucionais a que se refere o art. 10,
contendo:
I
– a listagem das dívidas compensadas;
II
– os valores de ICMS compensados;
III
– a previsão para liquidação da dívida;
IV
– o quantitativo da dívida compensada pelos créditos
tributários vincendos com as respectivas origens;
V
– o montante correspondente à parcela da arrecadação
do ICMS pertencente aos municípios;
VI
– o montante correspondente à parcela do Estado
destinada ao Fundeb.


Art.
14 – A SEF encaminhará à Assembleia Legislativa e
ao Tribunal de Contas do Estado e fará publicar no Diário
Oficial Eletrônico Minas Gerais e no Portal da Transparência
do Estado a relação consolidada das dívidas
líquidas e certas com os fornecedores dos bens e serviços
previstos nos incisos do art. 1º, bem como divulgará nos
mesmos meios, de forma clara e destacada, a relação
consolidada e detalhada dos débitos dessas empresas inscritos
em dívida ativa.
Parágrafo
único – Para a consolidação de que trata o
caput, relativamente às dívidas líquidas e
certas, será observado o disposto nos §§ 1º a
3º do art. 4º.


Art.
15 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 2 de abril de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere a alínea “b” do inciso I do §
1º do art. 3º do Decreto nº 47.908, de 2 de abril de
2020)











DEMONSTRATIVO
                   DE DÍVIDAS DO ESTADO COM O FORNECEDOR/REQUERENTE
 PARA
                   FINS DE COMPENSAÇÃO 





Nome
                   ou denominação:




Inscrição
                   Estadual:


CNPJ:




Nº
                   da Nota Fiscal/Fatura


Competência
                   da despesa


Vencimento
                   da dívida


Nome
                   do Cliente


Código
                   Cliente


Valor