ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.936 DE 14 DE JULHO DE 2003
Cria o Fundo Estadual para Habitação e
Desenvolvimento Urbano.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano –
FEHDU, vinculado à Gerência de Estado de Desenvolvimento das Cidades e Municípios –
GEDECIM.
Art. 2º - O Fundo Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – FEHDU tem
por objetivo proporcionar o suporte financeiro necessário para implementação da Política
Estadual de Moradia Popular.
Art. 3º - A Política Estadual de Moradia Popular será financiada pelo Governo
Estadual, através da Gerência de Estado de Desenvolvimento das Cidades e Municípios –
GEDECIM.
Art. 4º - Os objetivos da Política Estadual de Moradia Popular, dentre outros, são
contemplar prioritariamente:
I-

programas habitacionais de interesse social, voltados à população de baixa
renda;

II -

promoção do desenvolvimento comunitário e valorização da cidadania;

III - elaboração de projetos visando a melhoria e conservação do meio ambiente, em
espaços urbanos;
IV - beneficiar populações de menor renda na definição do equilíbrio financeiro dos
programas habitacionais;
V-

estabelecer critérios e mecanismos objetivos para avaliação e controle do
desenvolvimento de projetos e programas habitacionais;

VI - criar estoques de terras urbanas destinadas à obstrução da especulação
imobiliária e à implementação de projetos e programas habitacionais;
VII - promover a integração entre a expansão da malha urbana e as obras e serviços
necessários de infra-estrutura, sejam com planejamento ou investimentos;


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VIII - apoiar e incentivar a pesquisa de desenvolvimento tecnológico, referente à área
habitacional em todos os seus aspectos.
Art. 5º - Caberá à Gerência de Estado de Desenvolvimento das Cidades e Municípios
– GEDECIM a formulação, gestão, implementação e operação da Política Estadual de
Moradia Popular.
Art. 6º - O Fundo Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – FEHDU, terá
contabilidade própria e independente do agente operador GEDECIM, de forma a permitir-lhe
a emissão de relatórios de acompanhamento de atividades, que proporcionem a análise e a
avaliação dos desembolsos realizados, bem como de balancetes periódicos e de balanços
anuais que demonstrem suas operações.
Art. 7º - Constituem recursos do Fundo Estadual de Habitação e Desenvolvimento
Urbano – FEHDU:
I-

dotação anual consignada no orçamento estadual;

II -

dotação orçamentária própria;

III - doações, legados e contribuições de outras fontes;
IV - recursos financeiros provenientes do Governo Federal e de outros órgãos
públicos, recebidos direta, indiretamente ou por meio de convênios, contratos ou
acordos com o Estado do Maranhão, para construção de unidades habitacionais,
urbanização de áreas, loteamentos, infra-estrutura, equipamentos urbanos e
comunitários, bem como subvenções;
V-

créditos suplementares que lhes sejam destinados a qualquer título;

VI - receita resultante de aplicações financeiras de seus recursos;
VII - contribuições, doações e recursos provenientes de convênios com organismos
internacionais de cooperação;
VIII - recursos provenientes de empréstimos internos e externos;
IX - recursos provenientes da venda, locação, permissão onerosa e cessão de uso de
áreas comerciais remanescentes, previstas nos projetos dos empreendimentos
habitacionais;
X-

recursos relativos ao recebimento dos excedentes provenientes da
comercialização de unidades habitacionais, pela elaboração de documentação,
resultantes da aplicação de multas e juros bem como da atualização monetária
dos débitos de seus mutuários;


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XI - terrenos de propriedade privada, de pessoas físicas ou jurídicas, que lhe venham
a ser transferidos para o desenvolvimento de projetos de assentamento humano;
XII - recursos financeiros provenientes de adquirentes que desejam usar seu depósito
do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, como poupança ou parte
de pagamento de habitação própria junto ao Fundo;
XIII - quaisquer outras rendas eventuais.
Art. 8º - O Fundo Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – FEHDU
deverá centralizar os recursos destinados à implementação da Política Estadual de Moradia
Popular, visando:
I-

construção de unidades habitacionais;

II -

produção de lotes urbanizados;

III - urbanização de favelas e cortiços;
IV - aquisição de material de construção;
V-

reforma, melhoria e recuperação de unidades habitacionais;

VI - construção e reforma de equipamentos comunitários e institucionais vinculados a
projetos habitacionais;
VII - regularização fundiária urbana;
VIII - aquisição de glebas e áreas de terras destinadas a projetos habitacionais;
IX - infra-estrutura e saneamento básico voltados à populações de baixa renda;
X-

construção de unidades habitacionais destinadas ao arrendamento residencial,
com ou sem opção de compra pelo arrendatário.

Art. 9º - O Fundo Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – FEHDU será
supervisionado pelo Conselho do respectivo Fundo.
Art. 10 - O Conselho do Fundo Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano –
FEHDU, instituído no âmbito da Gerência de Estado de Desenvolvimento das Cidades e
Municípios – GEDECIM, terá a seguinte composição:
I-

Gerente de Estado de Desenvolvimento das Cidades e Municípios – GEDECIM,
que o presidirá;

II -

Gerente de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão;


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III - Gerente de Estado de Infra – Estrutura;
IV - Gerente de Estado da Receita;
V-

01 representante do Poder Legislativo;

VI - 03 representantes de organizações populares de pró-moradia, de regiões distintas
do Estado do Maranhão;
VII - 01 representante de faculdade ligada à área habitacional.
§ 1º - Os mandatos dos membros do Conselho do Fundo Estadual de Habitação e
Desenvolvimento Urbano – FEHDU, referidos nas alíneas “I” e “IV”, não terá tempo de
duração definido, sendo ocupados os cargos pelos titulares das Gerencias de Estado
mencionadas;
§ 2º - O mandato dos ocupantes dos cargos mencionados nas alíneas “V”, “VI” e
“VII” será de 02 (dois) anos, escolhidos de acordo com a regulamentação desta Lei, permitida
uma única recondução;
§ 3º - O Conselho se reunirá, ordinariamente, a cada trimestre, por convocação de seu
presidente e extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação de seu presidente ou por
no mínimo quatro de seus membros;
§ 4º - As decisões do Conselho serão tomadas com a presença no mínimo de cinco de
seus membros, tendo o Presidente o voto de qualidade;
§ 5º - A secretaria executiva do Fundo Estadual de Habitação e Desenvolvimento
Urbano – FEHDU propiciará todo o apoio técnico e administrativo ao Conselho, e seu titular
será indicado pela Gerencia de Estado de Desenvolvimento das Cidades e Municípios –
GEDECIM.
Art. 11 - Ao Conselho do Fundo Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano –
FEHDU compete:
I-

aprovar seu regimento interno e modifica-lo, quando necessário;

II -

estabelecer diretrizes e programas de alocação de recursos do Fundo Estadual de
Habitação e Desenvolvimento Urbano – FEHDU em consonância com a Política
Estadual de Moradia Popular;

III - aprovar anualmente a proposta orçamentária do Fundo Estadual de Habitação e
Desenvolvimento Urbano – FEHDU, bem como as suas alterações;
IV - acompanhar o desempenho dos programas previamente aprovados, bem como
proceder à avaliações periódicas de acordo com o regimento interno;


V-

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aprovar as contas do Fundo Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano –
FEHDU;

VI - zelar pelo cumprimento das diretrizes, critérios e condições definidas pelo órgão
gestor do Fundo Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – FEHDU;
VII - dirimir dúvidas decorrentes da aplicação e normas do Fundo Estadual de
Habitação e Desenvolvimento Urbano – FEHDU, nas matérias de sua
competência;
VIII - definir normas, procedimentos e condições operacionais de sua competência;
IX - fazer publicar no Diário Oficial do Estado do Maranhão as decisões, análises de
contas e pareceres emitidos pelo Fundo Estadual de Habitação e
Desenvolvimento Urbano – FEHDU;
X-

fixar a remuneração do órgão operador do Fundo Estadual de Habitação e
Desenvolvimento Urbano – FEHDU;

Art. 12 - A aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Habitação e
Desenvolvimento Urbano – FEHDU se dará em consonância com a proposta orçamentária
previamente aprovada pelo Conselho.
Art. 13 - Os programas e projetos desenvolvidos com recursos do Fundo Estadual de
Habitação e Desenvolvimento Urbano – FEHDU observarão as seguintes diretrizes gerais:
I-

concessão de financiamento para a população, cuja renda não ultrapasse a 05
(cinco) salários mínimos, priorizando as famílias com renda de até 03 (três)
salários mínimos;

II -

priorizar o atendimento à população organizada, através de formas associativas.

Art. 14 - Os recursos do Fundo Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano –
FEHDU serão depositados obrigatoriamente, em conta corrente específica, a ser aberta e
mantida em instituição bancária.
§ 1º - À Gerência de Estado de Desenvolvimento das Cidades e Municípios –
GEDECIM caberá a manutenção da conta especificada neste artigo.
§ 2º - As contas do Fundo Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano –
FEHDU serão auditadas pelos órgãos de controle interno do Estado (GEDECIM e
CONTROLADORIA ESTADUAL) e externos (Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de
Contas da União, Ministério Público) e por empresa externa de auditoria.
Art. 15 - A Gerência de Estado de Desenvolvimento das Cidades e Municípios –
GEDECIM caberá:


I-

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formular a Política Estadual de Moradia Popular;

II -

elaborar programas e projetos em consonância com o orçamento do Estado;

III - propor a alocação dos recursos do Fundo Estadual de Habitação e
Desenvolvimento Urbano – FEHDU, para programas e projetos habitacionais;
IV - propor atos normativos quanto à alocação, gestão e operação dos recursos do
Fundo Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – FEHDU;
V-

elaborar planos anuais e plurianuais, fixando metas a serem atingidas através de
programas e projetos, com recursos do Fundo Estadual de Habitação e
Desenvolvimento Urbano – FEHDU;

VI - fornecer ao Conselho do Fundo Estadual de Habitação e Desenvolvimento
Urbano – FEHDU todas as informações necessárias para subsidiar suas tomadas
de decisões;
VII - elaborar relatórios periódicos de acompanhamento e avaliação dos programas e
projetos em curso, para apreciação do Conselho;
VIII - submeter ao Conselho as contas do Fundo Estadual de Habitação e
Desenvolvimento Urbano – FEHDU;
IX - aprovar previamente as operações a serem contratadas com recursos do Fundo
Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – FEHDU, em consonância
com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho.
Art. 16 - À Gerência de Estado de Desenvolvimento das Cidades e Municípios –
GEDECIM, como operadora do Fundo, caberá:
I-

implementar a Política Estadual de Moradia Popular, operando com os recursos
do Fundo Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano – FEHDU, em
consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho;

II -

executar os programas e projetos aprovados pelo Conselho do Fundo Estadual de
Habitação e Desenvolvimento Urbano – FEHDU, constantes do orçamento por
ele aprovado;

III - propor programas e projetos em consonância com as diretrizes estabelecidas
pelo Conselho;
IV - administrar e contabilizar os recursos do Fundo Estadual de Habitação e
Desenvolvimento Urbano – FEHDU, conforme estabelecido na presente Lei;


V-

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elaborar relatórios mensais de prestação de contas do Fundo Estadual de
Habitação e Desenvolvimento Urbano – FEHDU;

VI - elaborar relatórios mensais, contendo informações necessárias ao
acompanhamento, controle e avaliação do desempenho dos programas e
projetos habitacionais, tanto a efeito físico quanto financeiro (aplicação dos
recursos).
Art. 17 - A aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Habitação e
Desenvolvimento Urbano – FEHDU dar-se-á diretamente pela Gerência de Estado de
Desenvolvimento das Cidades e Municípios – GEDECIM, ou por Convênios celebrados pelo
Governo do Estado através da GEDECIM, como também por intermédio de contratos
firmados diretamente com os beneficiários finais.
Art. 18 - Para fins desta Lei, são intervenientes as seguintes entidades:
I-

Gerência de Estado de Desenvolvimento das Cidades e Municípios –
GEDECIM;

II -

Municípios do Estado do Maranhão;

III - Fundos Habitacionais Municipais;
IV - Cooperativas Habitacionais;
V-

Associações Comunitárias;

VI - Fundações;
VII - Sindicatos;
VIII - Instituições de Previdência Privada;
IX - Empresas de Construção Civil;
X-

Incorporadoras de Empreendimentos Imobiliários.

Art. 19 - Esta Lei deverá ser regulamentada no prazo de sessenta dias, a contar da data
de sua publicação.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil, a faça publicar, imprimir e correr.


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PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 14 DE
JULHO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES  Governador do Estado do Maranhão,
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JUNIOR – Chefe da Casa Civil, LUCIANO
FERNANDES MOREIRA – Gerente de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, JOÃO
CÂNDIDO DOMINICI – Gerente de Estado de Infra-Estrutura, JOSÉ DE JESUS DO
ROSÁRIO AZZOLINI – Gerente de Estado da Receita Estadual