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Decreto com numeração especial 248, de 17/05/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$13.063.495,50.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$13.063.495,50 (treze milhões sessenta e três mil
quatrocentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos), indicado
no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da Portaria nº 59/2017, de 20 de
dezembro de 2017, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico, Ciência e Tecnologia e o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, no valor de R$5.922.000,00
(cinco milhões novecentos e vinte e dois mil reais);
III
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais do contrato de nº 9001864, firmado em
26 de dezembro de 2012 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S.A., no valor de R$1.084.274,41 (um milhão oitenta e
quatro mil duzentos e setenta e quatro reais e quarenta e um
centavos);
IV
– do saldo financeiro de Transferências de Recursos da
União Vinculados à Educação, da
Secretaria de Estado de Educação, no valor de
R$229.399,29 (duzentos e vinte e nove mil trezentos e noventa e nove
reais e vinte e nove centavos);
V
– do excesso de arrecadação de Transferências
de Recursos da União Vinculados à Educação,
da Secretaria de Estado de Educação, no valor de
R$3.834.777,46 (três milhões oitocentos e trinta e
quatro mil setecentos e setenta e sete reais e quarenta e seis
centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação;


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de maio de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 248,
de 17 de maio de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 46)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA,
                        TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR








1221.12363164-1.006-0001-3390-0-36.1


5.922.000,00




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06181110-2.076-0001-4490-0-10.1


123.000,00




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-25.1



848.694,83




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12361211-4.643-0001-4450-1-36.1


4.064.176,75




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1511.04122004-2.003-0001-4490-0-25.1


235.579,58




1511.06181003-4.005-0001-3390-0-10.1


402.962,53




1511.06181003-4.005-0001-4490-0-10.1


273.081,81




EMPRESA
                        DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                        ESTADO DE MINAS GERAIS








3041.20606068-4.159-0001-3390-1-10.1


1.194.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


13.063.495,50





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06181110-2.076-0001-3390-0-10.1


123.000,00




RESERVA
                        DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


1.870.044,34




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


1.993.044,34