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DELIBERAÇÃO 2572, de 07/10/2013 de 07/10/2013 (Texto Original)


Institui
o Programa de Promoção da Saúde na Assembleia
Legislativa e altera disposições da Deliberação
da Mesa nº 2.432, de 8 de setembro de 2008, que dispõe
sobre o Sistema de Carreira dos Servidores da Secretaria da
Assembleia Legislativa.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial da prevista no inciso V
do caput do art. 79 do Regimento Interno, com base no art.
221, § 1º, I e II, da Resolução nº 800,
de 5 de janeiro de 1967, 




DELIBERA:


Art.
1º – Fica criado, no âmbito da Assembleia
Legislativa, o Programa de Promoção da Saúde –
PPS –, destinado à implementação de ações
de prevenção de doenças e de vigilância e
promoção da saúde de deputados e servidores. 

§
1º – A gestão do PPS compete à
Gerência-Geral de Saúde e Assistência – GSA
–, cabendo-lhe realizar, anualmente, a análise dos
resultados alcançados, a revisão das metas e o
planejamento das ações a serem implementadas no âmbito
do programa.
§
2º – A GSA poderá buscar parcerias internas e
externas para fins de viabilizar os projetos e as ações
do PPS.


Art.
2º – Para os fins desta deliberação serão
observadas as seguintes definições:
I
– prevenção de doenças: é a
disposição prévia dos meios e conhecimentos
necessários para evitar danos ou agravos à saúde,
em decorrência do ambiente, dos processos de trabalho e dos
hábitos de vida;
II
– vigilância em saúde: é o conjunto de
ações contínuas e sistemáticas que
possibilitam pesquisar, detectar, conhecer, analisar e monitorar os
fatores determinantes e condicionantes da saúde relacionados
aos ambientes e processos de trabalho e tem por objetivo, mediante o
planejamento, a implantação e a avaliação
de intervenções, a redução de riscos e
agravos à saúde;
III
– promoção da saúde: é o conjunto
de ações dirigidas à saúde do indivíduo,
mediante a ampliação do conhecimento da relação
saúde/doença e trabalho e do desenvolvimento de
práticas de gestão, atitudes e comportamentos que
contribuam para a proteção da saúde no âmbito
individual e coletivo.


Art.
3º – O PPS é regido pelos seguintes princípios:
I
– multideterminação da saúde, compreendida
como fenômeno decorrente de diferentes fatores de natureza
biológica, psicológica, social e organizacional; 

II
– universalidade e equidade, de modo a abranger todos os seus
destinatários, reconhecendo igualmente o direito de cada um;
III
– integralidade das ações, considerada como o
conjunto de atividades individuais e coletivas, articuladas para
potencializar as ações de promoção,
proteção, prevenção, assistência,
reabilitação e recuperação da saúde;
IV
– promoção do acesso à informação,
sobretudo das referentes aos riscos à saúde e aos
resultados de pesquisas na área, privilegiando a implantação
de canais de comunicação interna;
V
– participação de deputados e servidores,
assegurada em todas as etapas do processo de atenção à
saúde, valorizando o seu saber sobre o trabalho;
VI
– interdisciplinaridade, facultada pela abordagem
multiprofissional com o objetivo de integrar as áreas do
conhecimento sobre a saúde, compartilhar saberes e práticas
em busca da compreensão da complexidade humana, considerando
os múltiplos fatores que influenciam a condição
de saúde do indivíduo em sua relação com
o trabalho;
VII
– intra e intersetorialidade, com vistas ao atendimento das
demandas de saúde de deputados e servidores, principalmente na
relação entre a saúde e a gestão de
pessoas;
VIII
– embasamento epidemiológico, para fins de subsidiar o
planejamento, a operacionalização e a avaliação
das ações de vigilância e promoção
da saúde;
IX
– formação e capacitação de
profissionais, como prática permanente nas áreas de
vigilância e promoção da saúde;
X
– pesquisa-intervenção como metodologia de
trabalho, de modo a abranger práticas que viabilizem análises
e decisões coletivas, assegurando à comunidade
participante presença ativa no processo e possibilitando que o
conhecimento seja construído com base na integração
do saber científico com o saber prático.


Art.
4º – São eixos de atuação do PPS a
prevenção aos agravos de saúde, a promoção
da saúde e a assistência à saúde, mediante
a realização das seguintes ações:
I
– incentivo permanente a hábitos de vida saudáveis,
compreendidos como dieta adequada, prática constante de
atividades físicas, atividades de lazer, relaxamento,
autoconhecimento, relacionamento interpessoal, além de outras
que contribuam para a melhora da qualidade de vida e o
desenvolvimento humano;
II
– disseminação de conceitos de autocuidado como
fator determinante para a manutenção da saúde,
incentivando deputados e servidores a participar de forma ativa e
consciente do processo de saúde individual e coletivo;
III
– incentivo à participação de deputados e
servidores nas atividades oferecidas pela Assembleia relacionadas com
a melhora da qualidade de vida, como eventos culturais e programas de
orientação profissional dedicados ao cuidado com a
saúde; 

IV
– identificação, no ambiente de trabalho, de
fatores de risco de adoecimento relacionados com o trabalho e
propostas de intervenção com vistas à redução
do seu impacto sobre a saúde, com atenção
especial para as necessidades de deputados e servidores com
deficiência;
V
– identificação das principais causas de
absenteísmo na Assembleia, propostas de intervenção
para a sua diminuição e realização do
monitoramento, com atenção especial para as
necessidades de deputados e servidores com deficiência;
VI
– identificação dos riscos de acidentes e dos
agravos à saúde relacionados com o trabalho e propostas
de solução para os problemas identificados, com atenção
especial para as necessidades de deputados e servidores com
deficiência;
VII
– propostas de melhoria nas condições e na
organização dos processos de trabalho mediante
avaliação dos ambientes, com atenção
especial para as necessidades de deputados e servidores com
deficiência, buscando elevar o nível de satisfação
profissional e melhorar o clima organizacional;
VIII
– monitoramento dos resultados das ações
implementadas, avaliando as variações dos fatores de
adoecimento e efetuando os ajustes necessários mediante a
modificação, extinção ou criação
de novas ações;
IX
– divulgação interna de problemas identificados e
das medidas adotadas para sua correção, bem como das
práticas adicionais relacionadas a cada caso, quando as
medidas de solução puderem ser implementadas no âmbito
geral, de modo a contribuir para a manutenção da saúde
e a evitar a recorrência dos problemas;
X
– aprimoramento dos procedimentos periciais; 

XI
– aprimoramento dos processos de trabalho e desenvolvimento e
aplicação da interdisciplinaridade na GSA, com vistas
ao cumprimento dos objetivos do PPS.
§
1º – Na avaliação dos ambientes e processos
de trabalho a que se refere o inciso VII:
I
– serão consideradas todas as situações de
risco presentes que possam comprometer a saúde de deputados e
servidores;
II
– os instrumentos a serem aplicados, conforme a definição
da GSA, deverão ser adequados à realidade da
Assembleia;
III
– a conclusão dos trabalhos será circunstanciada
em relatório.
§
2º – Na ausência de regulamentos específicos
de aplicação no serviço público, serão
utilizados como referência normas, padrões e informações
técnicas e científicas atualizadas, nacionais ou
internacionais, estabelecidos por órgãos competentes na
área. 



Art.
5º – Para fins de cumprimento dos objetivos do PPS, fica
instituído o Comitê de Saúde e Segurança
do Trabalho, composto pelos seguintes representantes:
I
– três servidores da GSA, cabendo a um deles a
coordenação dos trabalhos do grupo;
II
– um servidor da Gerência-Geral de Gestão de
Pessoas;
III
– um servidor da Gerência-Geral de Suporte Logístico;
e
IV
– um servidor da Gerência-Geral de Polícia
Legislativa.
Parágrafo
único – Os servidores que comporão o comitê:
I
– serão designados pelo diretor-geral, mediante
indicação do titular de cada uma das gerências
que terão representação no comitê, para
mandato de dois anos, permitida a recondução; 

II
– deverão ter, em conformidade com as competências
da respectiva gerência de lotação, o conhecimento
e as habilidades necessários para a realização
dos trabalhos relacionados com as competências do comitê
previstas no art. 6º.


Art.
6º – Compete ao Comitê de Saúde e Segurança
do Trabalho: 

I
– monitorar as ações de vigilância e
promoção da saúde, propondo medidas de prevenção
aos agravos de saúde e de correção nos ambientes
e processos de trabalho;
II
– sistematizar e analisar os dados gerados nas ações
de vigilância e promoção da saúde,
registrando os agravos relacionados ao trabalho;
III
– propor estudos visando à emissão de laudos e
relatórios referentes aos ambientes e processos de trabalho,
bem como produzir documentos circunstanciados sobre agravos à
saúde de deputados e servidores com vistas ao estabelecimento
de nexo dos acidentes e doenças relacionados ao trabalho;
IV
– tomar conhecimento do perfil epidemiológico da saúde
de deputados e servidores com o objetivo de subsidiar as ações
de vigilância e promoção da saúde;
V
– propor ações voltadas à promoção
da saúde e à humanização do trabalho, em
especial à melhoria das condições e da
organização do trabalho e à prevenção
de acidentes, agravos à saúde e doenças
relacionadas ao trabalho;
VI
– propor atividades que promovam atitudes de
corresponsabilidade no gerenciamento da saúde e da segurança,
contribuindo para a melhora das relações e dos
processos de trabalho; 

VII
– subsidiar tecnicamente a Comissão Permanente de
Licitação, quando solicitado, nas contratações
de empresas terceirizadas pela Assembleia quanto aos riscos e agravos
à saúde dos prestadores de serviços contratados;


VIII
– propor a realização de avaliações
ambientais quanto aos riscos ergonômicos e de agentes físicos,
químicos e biológicos;
IX
– orientar a Assembleia quanto ao cumprimento das normas
regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego por parte
das empresas terceirizadas.
Parágrafo
único – O comitê poderá solicitar, quando
necessário e por meio da DGE, a participação de
profissional para avaliação técnica que demande
conhecimento específico ou de outros servidores da Secretaria
da Assembleia Legislativa para prestarem assistência aos
trabalhos do grupo.


Art.
7º – O PPS será estruturado em atividades
permanentes, temporárias e sazonais, com as suas metas e ações
definidas em regulamento, com foco nos eixos de atuação
estabelecidos no art. 4º.
Parágrafo
único – Incluem-se entre as atividades permanentes do
PPS: 

I
– campanhas de vacinação;
II
– campanhas de prevenção de doenças e
promoção da saúde;
III
– avaliações médicas e odontológicas
periódicas;
IV
– programa de orientação para a aposentadoria.


Art.
8º – O inciso VII do § 2º do art. 19 da
Deliberação da Mesa nº 2.432, de 8 de setembro de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
19 – (…)
§
2º – (…)
VII
– licença para tratamento de saúde;”.


Art.
9º – A tabela constante no Anexo II da Deliberação
da Mesa nº 2.432, de 2008, passa a vigorar na forma do Anexo
desta deliberação. 



Art.
10 – O item 13 da tabela constante no Anexo III da Deliberação
da Mesa nº 2.432, de 2008, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Anexo
III
(a
que se referem os arts. 29 e 30 da Deliberação da Mesa
nº 2.432, de 8 de setembro de 2008) 

(...)







13


Exercício
                   da função de agente de informática, agente de
                   sustentabilidade, agente de processos ou participação
                   no Comitê de Saúde e Segurança do Trabalho


0,5
                   ponto por período de trinta dias de exercício


6”.





Art.
11 – Fica revogado o inciso I do caput do art. 13-B da
Deliberação da Mesa nº 2.432, de 2008.


Art.
12 – Esta deliberação entra em vigor na data de
sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 7 de outubro de
2013.
Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
Ivair Nogueira – 1º-Vice-Presidente
Deputado
Hely Tarqüínio – 2º-Vice-Presidente
Deputado
Adelmo Carneiro Leão – 3º-Vice-Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado
Neider Moreira – 2º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 3º-Secretário


ANEXO
(a
que se refere o art. 9º da Deliberação da Mesa nº
2.572, de 7 de outubro de 2013)


“ANEXO
II
(a
que se referem os arts. 19 e 34 da Deliberação da Mesa
nº 2.432, de 8 de setembro de 2008)






Ocorrência


Código
                   de frequência correspondente


Pontos
                   a serem deduzidos na Avaliação Global de Desempenho




Falta
                   ao serviço


13
                   e 28


4
                   pontos por ocorrência




Ausência
                   de marcação ou marcação irregular,
                   tais como marcação ímpar e jornada inválida
                   não abonadas


-


4
                   pontos por ocorrência




Horas
                   descontadas do servidor


-


0,5
                   ponto por hora




Utilização
                   de marcação ímpar abonada 1


32


0,5
                   ponto por ocorrência




Afastamento
                   do serviço em virtude de licença por motivo de
                   doença em pessoa da família acima do limite de dez
                   dias por ano


-


1
                   ponto por dia que exceder o limite




Não
                   atendimento à convocação para realização
                   de avaliação periódica médica ou
                   odontológica ou para participação em programa
                   preventivo de saúde ou Programa de Readequação
                   Funcional


-


2
                   pontos por ocorrência




Afastamentos
                   previstos no § 1º do art. 19 desta deliberação
                   2


-


1
                   ponto por dia





1
Ressalvados os casos em que a marcação ímpar
decorra de desempenho de atividade diretamente relacionada ao
trabalho ou de convocação ou designação
de superior hierárquico, mediante aposição do
respectivo código de frequência nos termos do
regulamento que dispõe sobre os códigos a serem
utilizados na apuração de frequência do servidor
da Secretaria da Assembleia Legislativa. 



2
Afastamentos em virtude de:
-
colocação de servidor à disposição
de outro órgão da Administração Pública;
-
afastamento para o desempenho de mandato eletivo; 

-
licença para tratar de interesses particulares; 

-
licença por motivo de afastamento do cônjuge;
-
pedido de aposentadoria, previsto no art. 9º da Lei Complementar
nº 64, de 25 de março de 2002.”.