

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 95, de 29/02/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de
R$179.749.810,95.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$179.749.810,95 (cento e setenta e nove milhões setecentos e
quarenta e nove mil oitocentos e dez reais e noventa e cinco
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro
de 2016.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 793702/2014, firmado em 30 de
dezembro de 2013, entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de
Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária,
no valor de R$1.778.204,83 (um milhão setecentos e setenta e
oito mil duzentos e quatro reais e oitenta e três centavos);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da contrapartida ao convênio nº 793702/2014,
firmado em 30 de dezembro de 2013, entre a Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais e a Empresa Brasileira de
Pesquisa Agropecuária, no valor de R$58.240,00 (cinquenta e
oito mil e duzentos e quarenta reais);

IV
– do saldo financeiro do convênio nº 782376, firmado
em 13 de maio de 2013, entre a Universidade do Estado de Minas Gerais
e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de
Nível Superior, no valor de R$1.000.637,00 (um milhão e
seiscentos e trinta e sete reais);
V
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados de contrapartida ao convênio nº 782376,
firmado em 13 de maio de 2013, entre a Universidade do Estado de
Minas Gerais e a Coordenação de Aperfeiçoamento
de Pessoal de Nível Superior, no valor de R$13.321,32 (treze
mil trezentos e vinte um reais e trinta e dois centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 777126/2012,
firmado em 6 de dezembro de 2013, entre a Universidade Estadual de
Montes Claros e a Coordenação de Aperfeiçoamento
de Pessoal de Nível Superior, no valor de R$484.401,90
(quatrocentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e um reais e
noventa centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 761925/2011,
firmado em 27 de dezembro de 2011, entre a Secretaria de Estado de
Defesa Social e o Ministério da Justiça, no valor de
R$282.367,75 (duzentos e oitenta e dois mil trezentos e sessenta e
sete reais e setenta e cinco centavos);
VIII
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
761925/2011, firmado em 27 de dezembro de 2011, entre a Secretaria de
Estado de Defesa Social e o Ministério da Justiça, no
valor de R$16.803,01 (dezesseis mil oitocentos e três reais e
um centavo);
IX
– do saldo financeiro do convênio nº 795323/2013,
firmado em 30 de dezembro de 2013, entre a Secretaria de Estado de
Defesa Social e o Ministério da Justiça, no valor de
R$573.465,83 (quinhentos e setenta e três mil quatrocentos e
sessenta e cinco reais e oitenta e três centavos);
X
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
795323/2013, firmado em 30 de dezembro de 2013, entre a Secretaria de
Estado de Defesa Social e o Ministério da Justiça, no
valor de R$87.362,41 (oitenta e sete mil trezentos e sessenta e dois
reais e quarenta e um centavos);
XI
– do saldo financeiro do convênio nº
0276701-04/2008, firmado em 31 de dezembro de 2008, entre a
Secretaria de Estado de Defesa Social e o Ministério da
Justiça, no valor de R$14.700.000,00 (quatorze milhões
e setecentos mil reais);
XII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio n.º
0276701-04/2008, firmado em 31 de dezembro de 2008, entre a
Secretaria de Estado de Defesa Social e o Ministério da
Justiça, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais);
XIII
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
813221/2014, firmado em 31 de dezembro de 2014, entre a Secretaria de
Estado de Defesa Social e o Ministério da Justiça, no
valor de R$247.401,00 (duzentos e quarenta e sete mil e quatrocentos
e um reais);
XIV
– do saldo financeiro do convênio nº 806280/2014,
firmado em 23 de dezembro de 2014, entre a Secretaria de Estado de
Defesa Social e a Secretaria de Direito Humanos da Presidência
da República, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais);
XV
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
806280/2014, firmado em 23 de dezembro de 2014, entre a Secretaria de
Estado de Defesa Social e a Secretaria de Direito Humanos da
Presidência da República, no valor de R$321.898,81
(trezentos e vinte e um mil oitocentos e noventa e oito reais e
oitenta e um centavos);
XVI
– do saldo financeiro do convênio nº 785292/2013,
firmado em 31 de dezembro de 2013, entre a Secretaria de Estado de
Defesa Social e o Fundo Nacional Antidrogas, no valor de
R$2.000.000,00 (dois milhões de reais);
XVII
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
785292/2013, firmado em 31 de dezembro de 2013, entre a Secretaria de
Estado de Defesa Social e o Fundo Nacional Antidrogas, no valor de
R$220.000,00 (duzentos e vinte mil reais);
XVIII
– do excesso de arrecadação da receita da Quota
Estadual do Salário Educação, da Secretaria de
Estado de Educação, no valor de R$150.000.000,00 (cento
e cinquenta milhões de reais);
XIX
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais, do contrato nº 9001864, firmado em
26 de dezembro de 2012, entre o estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S.A., no valor de R$710.125,25 (setecentos e dez mil cento e
vinte e cinco reais e vinte e cinco centavos);
XX
– do excesso de arrecadação da receita de
operações de crédito contratuais do contrato de
nº 397.772-23/13 firmado em 28 de novembro de 2013 entre o
estado de Minas Gerais e a Caixa Econômica Federal, no valor de
R$5.207.628,01 (cinco milhões duzentos e sete mil seiscentos e
vinte e oito reais e um centavo);
XXI
– do saldo financeiro da receita de operações de
crédito contratuais do contrato de nº 397.772-23/13
firmado em 28 de novembro de 2013 entre o estado de Minas Gerais e a
Caixa Econômica Federal, no valor de R$274.085,68 (duzentos e
setenta e quatro mil oitenta e cinco reais e sessenta e oito
centavos);
XXII
– do excesso de arrecadação da receita de
operações de crédito contratuais do contrato nº
397.767-50/13 firmado em 28 de novembro de 2013 entre o estado de
Minas Gerais e a Caixa Econômica Federal, no valor de
R$450.174,74 (quatrocentos e cinquenta mil cento e setenta e quatro
reais e setenta e quatro centavos);
XXIII
– do saldo financeiro da receita de operações de
crédito contratuais do contrato nº 397.767-50/13 firmado
em 28 de novembro de 2013 entre o estado de Minas Gerais e a Caixa
Econômica Federal, no valor de R$23.693,41 (vinte e três
mil seiscentos e noventa e três reais e quarenta e um
centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de fevereiro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 95,
de 29 de fevereiro de 2016)
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 13)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12306214-4.661-0001-3350-0-21.1


150.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.15451026-1.017-0001-4490-0-25.1


6.168.063,62




1301.15451026-1.020-0001-4490-0-25.1


497.643,47




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL




1451.06183205-4.615-0001-3390-0-10.3


16.803,01




1451.06183205-4.615-0001-3390-0-24.1


227.749,32




1451.06183205-4.615-0001-4490-0-24.1


54.618,43




1451.06183205-4.618-0001-3390-1-10.3


247.401,00




1451.06183205-4.619-0001-3390-0-10.1


100.000,00




1451.06243204-1.127-0001-4490-1-10.3


321.898,81




1451.06243204-1.127-0001-4490-1-24.1


300.000,00




1451.06421208-1.136-0001-4490-1-10.3


300.000,00




1451.06421208-1.136-0001-4490-1-24.1


14.700.000,00




1451.06421208-4.601-0001-3390-0-10.3


47.579,08




1451.06421208-4.601-0001-3390-0-24.1


99.015,52




1451.06421208-4.601-0001-4490-0-10.3


39.783,33




1451.06421208-4.601-0001-4490-0-24.1


474.450,31




1451.10422194-4.599-0001-4490-1-10.3


220.000,00




1451.10422194-4.599-0001-4490-1-24.1


2.000.000,00




PARTICIPAÇÃO
                   NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS




1915.04123702-7.700-0001-4590-0-10.1


600.000,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12364037-4.214-0001-3390-0-24.1


484.401,90




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.12364106-4.264-0001-3390-0-24.1


1.000.637,00




2351.12364106-4.264-0001-3390-0-60.3


13.321,32




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.20571025-4.057-0001-3390-1-24.1


1.778.204,83




3051.20571025-4.057-0001-3390-1-60.3


58.240,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


179.749.810,95





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL




R$




1451.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1


100.000,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


600.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


700.000,00