ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.601 DE 11 DE JUNHO DE 2001
Estabelece prazos para implementação da
impressão do comprovante de pagamento com
uso de Transferências Eletrônica de Fundos
(TEF) no Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e dá
outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidos os seguintes prazos para implementação da impressão do
comprovante de pagamento com uso de Transferência Eletrônica de Fundos (TEF) no
Emissor de Cupom Fiscal (ECF);
I-

empresas com receita bruta anual acima de R$ 1.200.000,00 (um milhão e
duzentos mil reais), até 30 de junho de 2001.

II -

empresas com receita bruta acima de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil
reais) até o limite de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) até 31
de julho de 2001;

III -

empresas com receita bruta anual acima de R$ 480.000,00 (quatrocentos e
oitenta mil reais) até o limite de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais),
até 31 de agosto de 2001;

IV -

empresas com receita bruta anual acima de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta
mil reais) até o limite de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), até
30 de setembro de 2001;

V-

contribuintes com receita bruta anual de R$ 60.000 (sessenta mil reais) até o
limite de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), até 31 de outubro de
2001.

Art. 2º - A inobservância da exigência de que trata o artigo anterior, sujeitará a pessoa
jurídica à multa, mensal, correspondente à R$ 500,00 (quinhentos reais).
Parágrafo único – Sem prejuízo do disposto neste artigo, o descumprimento das
obrigações nos prazos estabelecidos no artigo anterior, após 30 (trinta) dias, acarretará a
suspensão do contribuinte do CAD/ICMS.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 3º - Fica o Poder Executivo na forma, condições e limites que estabelecer,
autorizado a conceder crédito presumido nas aquisições dos equipamentos e/ou software
necessários à Transferência Eletrônica de Fundos de que trata o art. 1º.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11DE
JUNHO DE 2001, 180º DA INDEPENDÊNCIA E 113º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURADGovernadora do Estado, OLGA MARIA LENZA
SIMÃOChefe do Gabinete da Governadora, RAIMUNDO SOARES CUTRIMGerente de
Estado de Justiça, Segurança Pública e Cidadania, OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO–
Gerente da Receita Estadual.