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DECRETO 43234, de 27/03/2003 de 27/03/2003 (Texto Original)

Dispõe
sobre a organização dos Escritórios de
Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em
Brasília, São Paulo e no Rio de Janeiro e dá
outras providências.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII, do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 96, de
29 de janeiro de 2003,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art.
1º - Os Escritórios de Representação do
Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília, em São
Paulo e no Rio de Janeiro, criados respectivamente pelo art. 73 da
Lei Delegada nº 5, de 28 de agosto de 1985, pela Lei nº
9.958, de 25 de outubro de 1989 e pela Lei nº 565, de 29 de maio
de 1950, são órgãos autônomos vinculados à
Secretaria de Estado de Governo e têm sua organização
estabelecida pela Lei Delegada nº 96, de 29 de janeiro de 2003 e
pelo disposto neste Decreto.
Parágrafo
único. Para os efeitos deste Decreto a expressão
“Escritório de Representação do Governo do
Estado de Minas Gerais em Brasília”, e o termo
“Escritório” se eqüivalem.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade e das Competências


Art.
2º - Os Escritórios de Representação do
Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília, em São
Paulo e no Rio de Janeiro, têm por finalidade representar e
defender os interessados do Estado em sua área de atuação,
competindo-lhes:
I
- exercer a coordenação, a articulação e
a integração de esforços visando a solução
de demandas do Estado encaminhadas aos órgãos e
entidades públicas e privadas sediadas em sua área de
atuação;
II
- proceder a estudos e a coleta de dados, bem como manter registro
sistemático de informações de interesse do
Estado;
III
- constituir-se em elemento de ligação entre os órgãos
e entidades do Estado e aqueles sediados em sua área de
atuação;
IV
- prestar apoio aos representantes de órgãos e
entidades da Administração Pública Estadual,
quando em serviço na respectiva área de atuação;
V
- desempenhar outras funções protocolares próprias
de representação;
VI
- exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo
único. Ao Escritório de Representação do
Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília, além das
competências acima, compete acompanhar como órgão
informativo, a tramitação de projetos de lei de
interesse do Estado nas Casas Legislativas da União e
encaminhar aos órgãos e entidades do Poder Executivo do
Estado de Minas Gerais, informações pertinentes às
respectivas áreas de atuação.


CAPÍTULO
III
Do
Escritório de Representação do Governo do Estado
de Minas Gerais em Brasília
Seção
I
Da
Estrutura Orgânica


Art.
3º - O Escritório de Representação do
Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília, tem a seguinte
estrutura orgânica:
I
- Gabinete;
II
- Assessoria Técnica;
III
- Auditoria Setorial;
IV
- Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
V
- Diretoria Técnica.
Parágrafo
único. Os cargos correspondentes às unidades
mencionadas neste artigo são de livre nomeação e
exoneração do Governador do Estado;


Seção
II
Das
Competências das Unidades Administrativas
Subseção
I
Do
Gabinete


Art.
4º - O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto
e fornecer apoio técnico e administrativo ao Chefe do
Escritório de Representação do Governo do Estado
de Minas Gerais em Brasília, competindo-lhe:
I
- encaminhar os assuntos pertinentes às diversas unidades do
Escritório e articular o fornecimento de apoio técnico
e especializado, quando requerido;
II
- gerir as atividades de apoio administrativo;
III
- solicitar levantamentos, estudos e análises que sirvam de
apoio para subsidiar decisões do Chefe de Gabinete do
Escritório;
IV
- manter controle, conferência e arquivo dos expedientes e
documentos oficiais correspondentes aos atos administrativos do
Escritório;
V
- atender ao público e autoridades prestando as informações
solicitadas;
VI
- providenciar e coordenar a programação de audiências
e entrevistas, assim como planejar a disponibilização
de tempo para a sua atividade institucional;
VII
- receber, orientar, controlar e redigir a correspondência
funcional e institucional do Escritório;
VIII
- exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Assessoria Técnica


Art.
5º - A Assessoria Técnica tem por finalidade prestar
assessoramento ao Chefe do Escritório de Representação
do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília,
competindo-lhe:
I
- elaborar estudos por solicitação do Chefe do
Escritório;
II
- elaborar instrumentos jurídicos, bem como encaminhar e
acompanhar sua tramitação;
III
- cumprir e fazer cumprir orientações do
Procurador-Geral do Estado;
IV
- interpretar os atos normativos a serem cumpridos pelo Escritório,
quando não houver orientação do Procurador-Geral
do Estado;
V
- examinar, previamente, no âmbito do Escritório:
a)
os textos de editais de licitação, como dos respectivos
contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e
celebrados;
b)
os atos de reconhecimento de inelegibilidade e de dispensa de
licitação;
VI
- fornecer à Procuradoria-Geral do Estado subsídios e
elementos que possibilitem a defesa do Estado em juízo, bem
como a defesa dos atos do Chefe do Escritório e de outras
autoridades do Escritório;
VII
- exercer outras atividades correlatas.


Seção
III
Da
Auditoria Setorial


Art.
6º - A Auditoria Setorial tem por finalidade executar, no âmbito
de atuação do Escritório de representação
do governo do Estado de Minas Gerais em Brasília, as
atividades de auditoria interna estabelecidas pelo Sistema Estadual
de Auditoria Interna, competindo-lhe:
I
- exercer o controle interno dos atos de despesa em consonância
com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, razoabilidade, eficiência e economicidade;
II
- implementar ações preventivas que assegurem a correta
utilização dos recursos públicos e assessorar as
unidades no cumprimento da legislação vigente;
III
- controlar e acompanhar a execução dos convênios,
contratos e outros instrumentos legais firmados com organizações
de direito público ou privado;
IV
- analisar e conferir os processos de prestação de
contas;
V
- atender às diligências dos órgãos
públicos fiscalizadores e das organizações
financiadoras e acompanhar o cumprimento das recomendações
decorrentes;
VI
- cumprir a orientação normativa emanada de unidade
central a que esteja subordinada tecnicamente como unidade setorial
de subsistema ou sistema estadual;
VII
- exercer outras atividades correlatas.


Seção
IV
Da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
7º - A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
tem por finalidade o planejamento global, o orçamento, a
modernização e a informação
institucional, bem como gerir as atividades de recursos humanos,
apoio operacional, de contabilidade e finanças, no âmbito
do Escritório de Representação do Governo do
Estado de Minas Gerais em Brasília, competindo-lhe:
I
- coordenar a elaboração do planejamento global,
acompanhar e avaliar sua execução, propondo medidas que
assegurem a consecução dos objetivos e metas
estabelecidos;
II
- gerir as atividades de modernização institucional;
III
- exercer as atividades de administração de pessoal e
desenvolvimento de recursos humanos;
IV
- manter atualizado o quadro de pessoal do Escritório;
V
- fornecer o suporte administrativo, de manutenção e de
serviços às unidades administrativas do Escritório;
VI
- exercer e controlar as atividades de transporte, de administração
de material e patrimônio, de reprografia e de telefonia, no
âmbito do Escritório;
VII
- executar as atividades de contabilidade e administração
financeira;
VIII
- executar e avaliar as atividades relativas ao processo de
realização da despesa pública e da execução
financeira e contábil, observando as normais legais que
disciplinam a matéria;
IX
-  acompanhar a execução financeira dos instrumentos
legais dos quais participa o Escritório e orientar e controlar
as prestações de contas.
X
- exercer outras atividades correlatas.


Seção
V
Da
Diretoria Técnica


Art.
8º - A Diretoria Técnica tem por finalidade promover a
representação e defesa dos interesses do Estado,
competindo-lhe:
I
- promover a articulação de órgãos e
entidades públicas e privadas, no âmbito de atuação
do Escritório de Representação do Governo do
Estado de Minas Gerais em Brasília;
II
- acompanhar as demandas do Estado junto aos órgãos e
entidades públicas e privadas sediadas na Capital Federal, e
promover articulações necessárias ao
encaminhamento da solução destas pendências;
III
- identificar oportunidades de captação de informações
de interesse da Administração Pública Estadual
com órgãos e entidades públicas e privadas
sediadas na área de atuação do Escritório,
inclusive com embaixadas e organismos de fomento;
IV
- promover interlocução sistemática com
organismos nacionais e internacionais sediados na área de
atuação do Escritório, visando identificar
oportunidades de promoção do desenvolvimento econômico
e social do Estado de Minas Gerais;
V
- manter registro sistemático de dados e informações
de interesse do Estado;
VI
- prestar apoio logístico e assessoramento aos representantes
de órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual, quando em serviço na área de
atuação do Escritório;
VII
- desempenhar outras funções protocolares próprias
de representação;
VIII
- exercer outras atividades correlatas.


Capítulo
IV
Disposições
Finais


Art.
9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de março de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado

Danilo de Castro

Antônio
Augusto Junho Anastasia