ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.252 DE 02 DE JUNHO DE 2015
Altera a Lei nº 8.508, de 27 de novembro de
2006, que dispõe sobre a reorganização da
Polícia Civil do Estado do Maranhão, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 11 da Lei nº 8.508, de 27 de novembro de 2006, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
"Art. 11 - O Conselho de Polícia Civil, órgão consultivo, deliberativo e
fiscalizador das ações da Polícia Civil, é integrado pelos seguintes membros:
I-

Delegado-Geral, como Presidente;

II -

Subdelegado-Geral;

III -

Corregedor Adjunto de Polícia Civil;

IV -

Superintendente de Polícia Civil da Capital;

V-

Superintendente de Polícia Civil do Interior;

VI -

Superintendente de Polícia Técnico-Científica;

VII -

Superintendente Estadual de Investigações Criminais;

VIII - Delegado de Polícia, lotado na Academia Integrada de Segurança
Pública - AISP/SSP, escolhido pelos demais integrantes do Conselho de Polícia Civil;
IX Maranhão;

Presidente da Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado do

XMaranhão;

Presidente da Associação dos Servidores Policiais Civis do Estado do

XI XII Maranhão.

Presidente do Sindicato da Polícia Civil do Estado do Maranhão;
Presidente da Associação dos Peritos Criminais do Estado do


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 1º - Nas ausências e eventuais impedimentos do Presidente, o Conselho será
presidido pelo Subdelegado Geral.
§ 2º - O Conselho de Polícia Civil deliberará por maioria de seus membros e
suas decisões serão sempre motivadas e publicadas no Diário Oficial do Estado do
Maranhão.
§ 3º - O funcionamento das atividades do Conselho de Polícia Civil será
regulamentado por Decreto.
§ 4º - Caberá ao Presidente do Conselho de Polícia Civil indicar um servidor
para secretariar os trabalhos do Conselho."
Art. 2º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão à conta das dotações
consignadas no Orçamento do Estado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 2
DE JUNHO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil
JEFFERSON MILER PORTELA E SILVA
Secretária de Estado da Segurança Pública