

Imprimir documento


DECRETO 46391, de 27/12/2013 - Texto Original




Altera o Decreto nº 45.934, de 22 de março de 2012, que
dispõe sobre o adicional de alíquota para os fins do
disposto no § 1º do art. 82 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição da
República.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista no § 2º do art. 12-A da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,
DECRETA
:


Art. 1º
O art. 3º do Decreto nº 45.934, de 22 de março de
2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º O disposto no artigo 2º:
I -
aplica-se, também, na retenção ou no
recolhimento do ICMS devido por substituição
tributária, inclusive nos casos em que o estabelecimento do
responsável esteja situado em outra unidade da Federação;
e
II -
não se aplica às operações destinadas a
contribuinte detentor de regime especial de tributação
de atibuição de responsabilidade pela retenção
e recolhimento do imposto devido por substituição
tributária, devido por substituição tributária,
concedido pelo Diretor da Superintendência de Tributação.”
(nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês
subsequente ao de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2013; 225°
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima