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Decreto sem número, de 05/04/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana e da Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, no valor de R$27.859.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
18.693, de 4 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$27.859.000,00 (vinte e
sete milhões, oitocentos e cinquenta e nove mil reais),
indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana e da Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de abril de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena



ANEXO AO
DECRETO DE 5 DE ABRIL DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 52)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

1301.04451132-1.107-0001-4440-0-10.1
27.009.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA

1471.10512048-1.281-0001-4440-1-10.1
500.000,00

1471.18541045-1.067-0001-4440-1-10.1
250.000,00

POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06181189-1.344-0001-4490-0-10.1
100.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 27.859.000,00

ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART.

2º
DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1501.04122008-4.418-0001-3390-1-10.1
27.859.000,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 27.859.000,00