

Imprimir documento


Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 75, de 05/08/2020 de 05/08/2020 (Texto Original)


Dispõe
sobre o cancelamento das cerimônias de entrega das
condecorações e distinções honoríficas
que menciona, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA
decorrente da pandemia de COVID-19.


O
COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício
de atribuição que lhe confere o art. 2º do Decreto
nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o
disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no
Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº
47.891, de 20 de março de 2020, nas Resoluções
da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de
2020, e nº 5.554, de 17 de julho de 2020,


DELIBERA:


Art.
1º – Ficam canceladas as cerimônias de entrega das
condecorações e distinções honoríficas
previstas no Anexo, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA
decorrente da pandemia de COVID-19, como medida de prevenção
sanitário-epidemiológica. 



Art.
2º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 5 de agosto de 2020.


CARLOS
EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário
de Estado de Saúde


MATEUS
SIMÕES DE ALMEIDA
Secretário-Geral


MÁRCIO
LUÍS DE OLIVEIRA
Consultor-Geral
de Técnica Legislativa


ANA
MARIA SOARES VALENTINI
Secretária
de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento


LEÔNIDAS
OLIVEIRA
Secretário
de Estado de Cultura e Turismo


FERNANDO
PASSALIO DE AVELAR
Secretário
de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, respondendo
pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico


ELIZABETH
JUCÁ E MELLO JACOMETTI
Secretária
de Estado de Desenvolvimento Social


JULIA
FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT’ANNA
Secretária
de Estado de Educação


GUSTAVO
DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário
de Estado de Fazenda


IGOR
MASCARENHAS ETO
Secretário
de Estado de Governo


FERNANDO
SCHARLACK MARCATO
Secretário
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade


MÁRIO
LÚCIO ALVES DE BARCELOS SILVA
Secretário
de Estado de Justiça e Segurança Pública


GERMANO
LUIZ GOMES VIEIRA
Secretário
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável


OTTO
ALEXANDRE LEVY REIS
Secretário
de Estado de Planejamento e Gestão


SÉRGIO
PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral
do Estado


RODRIGO
FONTENELLE DE ARAÚJO MIRANDA
Controlador-Geral
do Estado


SIMONE
DEOUD SIQUEIRA
Ouvidora-Geral
do Estado


EDGARD
ESTEVO DA SILVA, Coronel
Comandante-Geral
do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais


OSVALDO
DE SOUZA MARQUES, Coronel
Chefe
do Gabinete Militar do Governador


WAGNER
PINTO DE SOUZA
Chefe
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais


RODRIGO
SOUSA RODRIGUES, Coronel
Comandante-Geral
da Polícia Militar de Minas Gerais


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º da Deliberação do Comitê
Extraordinário COVID-19 nº 75, de 5 de agosto de 2020)












NORMA



CONDECORAÇÃO/DISTINÇÃO
                   HONORÍFICA



LOCAL



DATA
                   DA ENTREGA





Lei
                   nº 882, de 28 de julho de 1952



Medalha
                   da Inconfidência



Município
                   de Ouro Preto



21
                   de abril





Lei
                   nº 1.493, de 16 de outubro de 1956



Medalha
                   Santos Dumont



Município
                   de Santos Dumont



23
                   de outubro





Lei
                   nº 2.506, de 19 de dezembro de 1961



Medalha
                   Conselheiro Cristiano Otoni



Município
                   de Belo Horizonte



21
                   de maio





Lei
                   nº 10.573, de 30 de dezembro de 1991



Comenda
                   Antônio Secundino de São José



Município
                   de Patos de Minas



Durante
                   a Festa Nacional do Milho





Lei
                   nº 11.902, de 5 de setembro de 1995



Medalha
                   Presidente Juscelino Kubitschek



Município
                   de Diamantina



12
                   de setembro





Lei
                   nº 13.371, de 30 de novembro de 1999



Medalha
                   Calmon Barreto



Município
                   de Araxá



19
                   de dezembro





Lei
                   nº 13.394, de 7 de dezembro de 1999



Comenda
                   da Paz Chico Xavier



Município
                   de Uberaba e Município de Pedro Leopoldo



2
                   de março





Lei
                   nº 15.977, de 13 de janeiro de 2006



Comenda
                   de Luta contra as Drogas Professor Elias Murad



Município
                   de Belo Horizonte



26
                   de junho





Lei
                   nº 16.920, de 6 de agosto de 2007



Comenda
                   Teófilo Otoni



Município
                   do Serro e Município de Teófilo Otoni



27
                   de novembro





Decreto
                   nº 45.649, de 18 de julho de 2011



Medalha
                   dos Gerais – Matias Cardoso e Maria da Cruz e Medalha dos
                   Gerais – Grande Colar



Município
                   de Matias Cardoso



8
                   de dezembro 






Decreto
                   nº 45.755, de 7 de outubro de 2011



Medalha
                   Professor Paulo Neves de Carvalho



Município
                   de Belo Horizonte



20
                   de setembro





Lei
                   nº 21.414, de 14 de julho de 2014



Comenda
                   Nhá Chica



Município
                   de Baependi



2
                   de maio