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Decreto sem número, de 06/12/2004 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, do Estado de Minas Gerais  da Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, no valor de R$212.798.013,00.


 O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos incisos I e III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto crédito suplementar de R$212.798,013,00 (duzentos e
doze milhões setecentos e noventa e oito mil e treze reais),
indicado no Anexo em favor da Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Geais
e da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos
provenientes:
I - da anulação
das dotações orçamentárias indicadas no
Anexo, no valor de R$183.021.000,00 (cento e oitenta e três
milhões e vinte e um reais);
II - da receita de
Contribuição à Aposentadoria prevista para o
corrente exercício, no valor de R$29.777.013,00 (vinte e nove
milhões setecentos e setenta e sete mil e treze reais).


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 322)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                            R$
1251.06122001-2.417-0001-3190-0-10.1
              137.488.000,00
1251.06272002-7.007-0001-3190-0-10.1
               15,800.000,00
1251.06272002-7.007-0001-3190-0-30.1
               29.777.013,00


CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


1401.06122001-2.002-0001-3390-0-27.1
                   20.000,00
1401.06122001-2.427-0001-3390-0-27.1
                   50.000,00


POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


1511.06122001-2.417-0001-3190-0-10.1
               29.663.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO
212.798.013,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

                                               R$
1301.26782347-1.876-0001-4490-1-10.3
               7.839.677,00


CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


1401.06128308-2.235-0001-3390-0-27.1
                  70.000,00


EGE SEC.
FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS


1911.28843002-7.886-0001-3290-0-10.1
              20.432.434,00
1911.28843002-7.886-0001-4690-0-10.1
             144.065.353,00
1911.28844002-7.237-0001-3290-0-10.1
                 999.802,00
1911.28844002-7.237-0001-4690-0-10.1
               4.131.341,00
1911.28844002-7.896-0001-4690-0-10.1
               5.492.393,00


TOTAL DA
ANULAÇÃO                                 183.021.000,00