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DECRETO 45833, de 22/12/2011 - Texto Original


Acrescenta
inciso XVI ao Anexo do Decreto nº 45.654, de 21 de julho de
2011, que regulamenta a Lei nº 19.429, de 11 de janeiro de 2011,
que dispõe sobre a publicação de matéria
de interesse dos Poderes do Estado no Órgão Oficial.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei nº 19.429, de 11 de
janeiro de 2011,




DECRETA:


Art.
1º O Anexo a que se refere o art. 2º do Decreto nº
45.654, de 21 de julho de 2011, que regulamenta a Lei nº 19.429,
de 11 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a publicação
de matéria de interesse dos Poderes do Estado no órgão
oficial, fica acrescido do seguinte inciso XVI.


“ANEXO
(a
que se refere o art. 2º do Decreto nº 45.654, de 21 de
julho de 2011)
...................................................................................................................................
XVI
- Atos decorrentes da competência da Secretaria de Estado do de
Planejamento e Gestão – SEPLAG, enquanto órgão
central.”(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
produzindo os efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena