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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 36, de 19/01/2012 - Texto Original


Reconhece
o Curso de Graduação em Direito – Bacharelado,
oferecido pela Universidade do Estado de Minas Gerais, no Município
de Frutal.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Parecer CEE nº
823, de 26 de outubro de 2011, homologado pelo Secretário de
Estado de Ciência e Tecnologia e Ensino Superior,


DECRETA:


Art.
1º Fica reconhecido, pelo prazo de três anos, o Curso de
Graduação em Direito – Bacharelado, oferecido
pela Universidade do Estado de Minas Gerais, fora da sede, no
Município de Frutal.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de janeiro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Narcio
Rodrigues da Silveira