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Decreto sem número, de 20/06/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Educação e Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas, no valor de R$98.516.486,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$98.516.486,00 (noventa
e oito milhões, quinhentos e dezesseis mil, quatrocentos e
oitenta e seis reais) indicado no Anexo em favor da Secretaria de
Estado de Educação e da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, onerando em R$32.097.056,00
(trinta e dois milhões, noventa e sete mil e cinqüenta e
seis reais), o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
16.696, de 16 de janeiro de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$47.548.821,00 (quarenta e sete
milhões quinhentos e quarenta e oito mil oitocentos e vinte um
reais);
II - do
excesso de arrecadação do "Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação
- FUNDEB", no valor de R$50.000.000,00 (cinqüenta milhões
de reais);
III -
do excesso de arrecadação de recursos da fonte
"Transferências de Recursos da União Vinculados à
Educação", no valor de R$967.665,00 (novecentos e
sessenta e sete mil, seiscentos e sessenta e cinco reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de junho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO


ANEXO
AO DECRETO DE 20 DE JUNHO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 135)




SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO
1261.12122353-2.859-0001-3390-0-21.1
1.150.000,00
1261.12361116-2.447-0001-4490-0-21.1
9.228.139,00
1261.12361281-2.092-0001-3390-0-36.1
967.665,00
1261.12361281-2.092-0001-4440-0-10.1
2.946.494,00
1261.12361328-2.136-0001-4450-1-23.1
25.546.000,00
1261.12361328-2.136-0001-4490-1-21.1
5.073.626,00
1261.12361328-4.388-0001-3390-1-10.1
5.600.000,00
1261.12361328-4.388-0001-3390-1-23.1
17.854.000,00
1261.12362310-1.334-0001-4490-1-10.1
20.603.407,00
1261.12362310-1.680-0001-4490-1-23.1
6.600.000,00
1261.12362310-2.915-0001-3350-1-10.1
2.450.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS
1301.26695175-1.360-0001-4490-0-10.1
497.155,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 98.516.486,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.
2,
INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO
1261.12122634-4.261-0001-3350-0-10.1
423.000,00
1261.12122634-4.261-0001-3350-0-21.1
82.100,00
1261.12361116-2.443-0001-3390-0-21.1
2.916.592,00
1261.12361116-2.447-0001-4450-0-10.1
4.030.467,00
1261.12361281-2.092-0001-3340-0-10.1
1.375.418,00
1261.12361328-1.539-0001-4450-1-21.1
2.725.800,00
1261.12361328-1.763-0001-3350-1-21.1
1.976.705,00
1261.12361328-1.763-0001-4450-1-21.1
4.406.368,00
1261.12361328-1.791-0001-4450-1-21.1
3.344.200,00
1261.12361328-2.136-0001-3390-1-10.1
10.000,00
1261.12362310-1.674-0001-3350-1-10.1
1.289.742,00
1261.12362310-1.674-0001-4490-1-10.1
11.100.000,00
1261.12362310-1.677-0001-3350-1-10.1
477.710,00
1261.12362310-1.677-0001-4490-1-10.1
4.400.000,00
1261.12362310-1.680-0001-4490-1-10.1
6.328.343,00
1261.12363177-4.956-0001-3390-0-10.1
568.000,00
1261.12363310-4.386-0001-3390-1-10.1
1.597.221,00


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782397-1.961-0001-4490-1-10.3
497.155,00


TOTAL
DA ANULACAO 47.548.821,00