GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 339, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012.

Abre créditos suplementares à Secretaria da Segurança Pública e Justiça, no valor
global de R$ 1.217.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200016001433 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria da Segurança Pública e Justiça 4 (quatro) créditos suplementares no valor global de R$
1.217.000,00 (um milhão, duzentos e dezessete mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Justiça
06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

887.000,00

5 (00) - Inversões Financeiras

R$

30.000,00

R$

200.000,00

06 126 1121 2.388 - Modernização da Infraestrutura Tecnológica para as Atividades de
Segurança Pública
3 (00) - Outras Despesas Correntes
06 181 1049 2.190 - Provimento de Materiais e Serviços para a SPTC (Criminalística,
IML e Identificação)
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL.......................

R$

100.000,00

R$

1.217.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Justiça
06 181 1049 2.188 - Melhoria da Infraestrutura das Unidades da SPTC (Criminalística,
IML e Identificação)

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

99.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

99.000,00

R$

50.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

180.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

250.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

40.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

50.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

70.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

50.000,00

06 181 1049 2.190 - Provimento de Materiais e Serviços para a SPTC (Criminalística,
IML e Identificação)
4 (00) - Investimentos
06 181 1049 2.306 - Aparelhamento e Estruturação Administrativa e Operacional da
SPTC (Criminalística, IML e Identificação)

06 181 1072 2.278 - Melhoria da Infraestrutura das Unidades de Segurança Pública

06 181 1072 2.318 - Provimento de Materiais e Serviços para Segurança Pública
Integral

06 181 1072 2.363 - Aparelhamento e Estruturação Administrativa para Segurança
Pública Integral


4 (00) - Investimentos

R$

180.000,00

R$

49.000,00

R$

90.000,00

06 183 1047 2.224 - Fortalecimento e Operacionalização das Corregedorias
4 (00) - Investimentos
06 183 1047 2.283 - Fortalecimento e Operacionalização do Serviço de Inteligência
4 (00) - Investimentos
06 422 1047 2.272 - Proteção e Assistência a Vítimas e Colaboradores da Justiça
4 (00) - Investimentos
TOTAL......................

R$

10.000,00

R$

1.217.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de setembro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 20-09-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 20-09-2012.