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Decreto sem número, de 28/03/2007 - Texto Original

Reconhece  Curso  de  Graduação   em
                              Farmácia,      ministrado       pela
                              Universidade   Presidente    Antônio
                              Carlos - UNIPAC, Campus Leopoldina.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20
de  dezembro de 1996, e no Parecer nº 102/2007, de 1º de fevereiro
de  2007,  do  Conselho  Estadual  de  Educação,  homologado  pelo
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica reconhecido o Curso de Graduação  em  Farmácia
oferecido  pela Universidade Presidente Antônio Carlos  -  UNIPAC,
mantida pela Fundação Presidente Antônio Carlos - FUPAC, no Campus
de  Leopoldina, para fins exclusivos de expedição  e  registro  de
diploma dos alunos concluintes até o segundo semestre de 2008.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.
     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de março  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO