ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.090 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009
Declara de utilidade pública a Associação dos
Pequenos Produtores Rurais do Povoado
Morro de Pedra, entidade sem fins lucrativos e
dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do
Povoado Morro de Pedra, inscrita no CNPJ nº 09.151.741/0001-48, com sede no povoado
Morro de Pedra, zona rural, na cidade de Cajari, Estado do Maranhão, entidade sem fins
lucrativos.
Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, quando a entidade
beneficiada em tempo exigido por lei deixar de apresentar todos os documentos necessários
para a renovação de sua habilitação perante os órgãos federal, municipal e estadual.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18 DE
DEZEMBRO DE 2009, 188º DA INDEPENDÊNCIA E 121º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil