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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 162, de 16/03/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$42.669.267,38



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$42.669.267,38
(quarenta e dois milhões seiscentos e sessenta e nove mil
duzentos e sessenta e sete reais e trinta e oito centavos), indicado
no Anexo, onerando em R$4.000,00 (quatro mil reais) o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro
de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$21.074.894,28 (vinte e um milhões setenta e quatro mil
oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos);
II
- do convênio nº 761925/2011, firmado em 4 de janeiro de
2012, entre a Polícia Militar de Minas Gerais e o Departamento
de Polícia Rodoviária Federal, no valor de
R$13.100.000,00 (treze milhões e cem mil reais);
III
- do saldo financeiro do convênio nº 046/2010, firmado em
15 de setembro de 2010, entre a Polícia Militar de Minas
Gerais e a Prefeitura de Juiz de Fora, no valor de R$10.093,43 (dez
mil noventa e três reais e quarenta e três centavos);
IV
- do excesso de arrecadação do convênio nº
3151, firmado em 18 de julho de 2011, entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e a Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais, no valor de R$6.023.888,09 (seis
milhões vinte e três mil oitocentos e oitenta e oito
reais e nove centavos);
V
- do saldo financeiro do convênio 702468/2008, firmado entre a
Secretaria de Estado de Turismo e o Ministério do Turismo, no
valor de R$320.236,94 (trezentos e vinte mil duzentos e trinta e seis
reais e noventa e quatro centavos);
VI
- do saldo financeiro do convênio nº 749418/2010, firmado
em 29 de dezembro de 2010, entre a Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de
R$404.306,44 (quatrocentos e quatro mil trezentos e seis reais e
quarenta e quatro centavos);
VII
- do saldo financeiro de Receita da Taxa de Segurança Pública
recebido para contrapartida ao convênio nº 749418/2010,
firmado em 29 de dezembro de 2010, entre a Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$8.251,15 (oito mil duzentos e cinqüenta e um reais e
quinze centavos); e
VIII
– do excesso de arrecadação de Outros Recursos
Vinculados previsto para o corrente exercício do Fundo
Estadual de Habitação, no valor de R$1.727.597,05 (um
milhão setecentos e vinte e sete mil quinhentos e noventa e
sete reais e cinco centavos).


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de março de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 162, DE 16 DE MARÇO DE 2012
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 51)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE
DECRETO:
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1251.06181141-4.289-0001-3390-0-24.1
5.955.831,48
1251.06181141-4.289-0001-3390-0-70.1
10.093,43
1251.06181141-4.289-0001-4490-0-24.1
7.144.168,52
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.04451132-1.107-0001-4490-0-70.1
6.023.888,09
1301.26451132-1.343-0001-3390-0-70.3
70.530,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
1411.23695148-4.304-0001-3390-0-24.1
320.236,94
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04131709-4.680-0001-3390-0-10.1
20.000.000,00
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06128184-4.018-0001-3390-0-24.1
237.350,44
1511.06128184-4.018-0001-3390-0-27.3
8.251,15
1511.06128184-4.018-0001-4490-0-24.1
166.956,00
LOTERIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2041.23122701-2.417-0001-3390-0-10.1
364,28
FUNDAÇÃO
DE ARTE DE OURO PRETO
2171.13392124-4.616-0001-3390-0-10.1
4.000,00
FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9
900.000,00
2271.28846702-7.004-0001-3390-0-10.9
100.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE HABITAÇÃO
4101.16482029-4.648-0001-4590-1-59.1
1.727.597,05
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 42.669.267,38
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO
I,
DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA R$
1271.13392009-1.217-0001-3390-1-10.1
4.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.26451132-1.343-0001-4490-0-70.3
70.530,00
RESERVA
DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
20.000.364,28
FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
1.000.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 21.074.894,28