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Decreto sem número, de 18/12/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              imóvel  localizado no  Município  de
                              Belo    Horizonte,    destinado    à
                              instalação da Unidade Raja  Gabaglia
                              do  Tribunal de Justiça do Estado de
                              Minas Gerais.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e na conformidade do Decreto-Lei Federal nº 3.365,  de  21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º   Fica   declarado  de  utilidade   pública,   para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente,
o  imóvel situado no Município de Belo Horizonte, registrado sob o
nº R.5-108.125, livro nº 2 - Registro Geral, página 2, no Cartório
do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte.
     Parágrafo único. As delimitações e descrição do imóvel de que
trata  o  caput integram o Memorial Descritivo constante do  Anexo
deste Decreto.

     Art.  2º  O  imóvel a que se refere o art.  1º  destina-se  à
instalação  da  Unidade Raja Gabaglia do Tribunal  de  Justiça  do
Estado de Minas Gerais.

     Art.  3º A Advocacia-Geral do Estado - AGE fica autorizada  a
promover a desapropriação de pleno domínio do imóvel de que  trata
este  Decreto, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar  a
urgência  prevista no art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365,  de
21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de  dezembro
de  2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     José Bonifácio Borges de Andrada

                               ANEXO
                        MEMORIAL DESCRITIVO
                   Imóvel: Edifício Twin Towers
     Endereço:  Avenida  Raja  Gabaglia, n.º  1.753/1.775,  Bairro
Luxemburgo, Belo Horizonte - MG
     Terreno: terreno urbano com área de 5.034,75m2 originário  da
unificação  das  matrículas  36.188  e  36.270  do  Livro  n.º  2,
correspondente aos lotes 18 e 19 do quarteirão 523  da  Ex-Colônia
Afonso  Pena, com os seguintes limites e confrontações: 52,00m  de
frente para a Avenida Raja Gabaglia; 105,00 de divisa pela lateral
direita com o lote 17 da mesma quadra; 45,00m de fundos para a Rua
Flavita  Bretas; e 128,50m de divisa pela lateral esquerda  com  o
lote 20 da mesma quadra.
     Edificação:  prédio não residencial, com área  construída  de
34.931,96m2 compondo-se de: 5º subsolo (garagem) 685,05m2, 3º e 4º
subsolo   (garagem)  2.790,96m2  -  cada,  2º  subsolo   (garagem)
3.207,61m2,   1º  subsolo  (garagem)  2.971,71m2,   1º   pavimento
2.310,11m2,  pilotis 1.436,38m2, Bloco I - 3º pavimento  616,26m2,
4º  ao 15º pavimento 585,66m2 - cada, 16º pavimento 491,59m2, casa
de  máquinas 94,65m2, caixa d'água 94,65m2, Bloco 2 - 3º pavimento
616,26m2,  4º  ao  15º  pavimento 585,66m2 - cada,  16º  pavimento
491,59m2, casa de máquinas 94,65m2, caixa d'água 94,65m2.