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DECRETO 45150, de 06/08/2009 - Texto Original

Altera   o   Regulamento   do   ICMS
                              (RICMS),  aprovado pelo  Decreto  nº
                              43.080, de 13 de dezembro de 2002, e
                              o  art. 3º do Decreto nº 45.138,  de
                              20 de julho de 2009.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  tendo  em  vista  o disposto nos Protocolos  ICMS  44/09,
48/09,  51/09, 53/09 e 55/09, e na Resolução do Comitê  Gestor  do
Simples Nacional nº 61, de 9 de julho de 2009,

     DECRETA:

     Art. 1º A Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,  passa
a vigorar com a seguinte alteração:
     "Art. 20.......................................
     §   1º  Para efeito do disposto neste artigo, na hipótese  em
que  o  remetente  for microempresa ou empresa de  pequeno  porte,
deverá  ser  deduzido,  a título de ICMS da  operação  própria,  o
resultado da aplicação da alíquota interna ou interestadual  sobre
o valor da respectiva operação.
     ......................................................"(nr)

     Art.  2º  O art. 3º do Decreto nº 45.138, de 20 de  julho  de
2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
     "Art. 3º.........................................
     II  - 1º de setembro de 2009, relativamente aos itens 18, 19,
21, 22, 23, 24, 32 e 44 de seu art. 2º;
     III  - 1º de outubro de 2009, relativamente aos itens 29, 30,
31, 39 e 43 de seu art. 2º;
     IV   -  1º  de  agosto  de  2009,  relativamente  aos  demais
dispositivos."(nr)

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação, produzindo efeitos a partir de:
     I - 21 de julho de 2009, relativamente ao seu art. 2º;
     II - 1º de agosto de 2009, relativamente ao seu art. 1º.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de agosto  de
2009;  221º   da Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias