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DELIBERAÇÃO 2501, de 13/12/2010 - Texto Original






Altera a Deliberação da Mesa nº 2.402, de 31 de
julho de 2007, que dispõe sobre a concessão da
Gratificação por Trabalho Estratégico –
GTE – no âmbito da Assembleia Legislativa.


A Mesa
da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, em especial das previstas no inciso V do
“caput” do art. 79 do Regimento Interno,



DELIBERA:


Art.
1º – O “caput” do art. 1º da
Deliberação da Mesa nº 2.402, de 31 de julho de
2007, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º – O
servidor da Secretaria da Assembleia Legislativa poderá ser
convocado para o desempenho de atividades institucionais do Poder
Legislativo em área estratégica prevista no Anexo III
da Lei nº 16.833, de 20 de julho de 2007, ressalvado o servidor
ocupante do cargo de motorista.


Art.
2º – O art. 2º da
Deliberação da Mesa nº 2.402, de 2007, passa
a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art.
2º – (...)
Parágrafo
único – O
valor da GTE a ser pago ao servidor convocado não poderá
ultrapassar
o valor correspondente ao de seu vencimento básico.”.


Art.
3º – A Deliberação da Mesa nº 2.402, de
2007, passa
a vigorar acrescida dos seguintes arts. 3º-A e 3º-B:
“Art.
3º-A – Para atender às áreas com maior
necessidade de trabalho, caso haja insuficiência de pessoal no
órgão demandante, um servidor poderá ser
convocado para desempenhar atividades institucionais em até
duas áreas estratégicas, desde que o somatório
das gratificações não ultrapasse o limite
previsto no parágrafo único do art. 2º desta
deliberação.
Art.
3º-B – A
exoneração do servidor do cargo em comissão que
estiver exercendo acarreta automaticamente a revogação
do termo de convocação para desempenho de trabalho
estratégico.”.


Art. 4º
– Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
fevereiro de 2011.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, em 13 de
dezembro de 2010.


Alberto
Pinto Coelho, Presidente  - Doutor Viana, 1º-Vice-Presidente -
José Henrique, 2º-Vice-Presidente - Weliton Prado,
3º-Vice-Presidente - Dinis Pinheiro, 1º-Secretário -
Hely Tarqüínio, 2º-Secretário - Sargento
Rodrigues, 3º-Secretário.