GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 124, DE 27 DE JUNHO DE 2011.

Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA -, no valor
de R$ 412.058,57.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100006019083 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 412.058,57
(quatrocentos e doze mil, cinquenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente OrçamentoGeral do Estado, a saber:
2650 - FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA
18 541 1856 2.599 - Cultura, Educação e Comunicação Ambiental
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

412.058,57

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso I do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de junho de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 27-06-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-06-2011 - Suplemento