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Decreto sem número, de 03/10/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos Órgãos
e Entidades no valor de R$31.866.564,84.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e V do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$31.866.564,84
(trinta um milhões oitocentos e sessenta e seis mil,
quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos),
indicado no Anexo em favor dos seguintes Órgãos e
Entidades, onerando em R$14.181.310,84 (quatorze milhões cento
e oitenta e um mil trezentos e dez reais e oitenta e quatro reais) o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de
janeiro de 2007:
I -
Advocacia-Geral do Estado;
II -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
III -
Encargos Gerais do Estado / Secretaria de Estado de
Fazenda-Transferência do Estado a Empresas;
IV -
Fundação Rural Mineira;
V -
Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de
Minas Gerais;
VI -
Fundo Estadual de Cultura.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação de dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$12.776.254,00 (doze milhões,
setecentos e setenta e seis mil, duzentos e cinqüenta e quatro
reais);
II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$2.328.310,84 (dois milhões,
trezentos e vinte e oito mil, trezentos e dez reais e oitenta quatro
centavos);
III -
do excesso de arrecadação da receita de Contribuição
de Intervenção de Domínio
Econômico/Combustíveis-CIDE, previsto para o corrente
exercício, no valor de R$1.300.000,00 (um milhão e
trezentos mil reais);
IV - do
excesso de arrecadação da receita de Outros Recursos
Vinculados do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico
do Estado de Minas Gerais - FUNDESE, previsto para o corrente
exercício, no valor de R$3.010.000,00 (três milhões
e dez mil reais);
V - do
excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados do Fundo de Fomento e Desenvolvimento
Socioeconômico do Estado de Minas Gerais - FUNDESE, previsto
para o corrente exercício, no valor de R$12.452.000,00 (doze
milhões, quatrocentos e cinqüenta e dois mil reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de outubro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado




ANEXO AO
DECRETO DE 3 DE OUTUBRO DE 2007.(Registrado no SIAFI/MG Sob o
numero 199)SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS
A QUESE REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:ADVOCACIA-GERAL DO
ESTADOR$1081.03092320-4.017-0001-3390-0-10.1
229.779,851081.03092320-4.017-0001-4490-0-10.1
2.098.530,99POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS
GERAIS1251.06122001-2.001-0001-3390-0-10.1
500.000,001251.06122001-2.002-0001-3390-0-10.1
1.580.000,001251.06181231-4.391-0001-3390-0-10.1
8.917.000,001251.06181231-4.391-0001-3390-0-27.1
224.828,001251.06181231-4.391-0001-4490-0-27.1
115.426,001251.10302309-2.652-0001-3390-0-10.1
550.000,001251.12362243-2.406-0001-3390-0-10.1 306.000,00EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS1911.28845002-7.844-0001-3340-0-51.1
1.300.000,001911.28846002-7.786-0001-3390-0-28.2
500.000,00TRANSFERENCIAS DO ESTADO A
EMPRESAS1915.23694002-7.752-0001-4590-0-59.2
1.826.000,00FUNDACAO RURAL
MINEIRA2111.20122001-2.002-0001-3390-0-60.1 83.000,00FUNDO
DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONOMICO DO ESTADO DE MINAS
G4111.22661258-1.453-0001-4590-1-60.1
10.910.000,004111.22661365-1.930-0001-4590-0-60.1
1.542.000,00FUNDO ESTADUAL DE
CULTURA4491.13392699-1.159-0001-4590-0-59.2
1.184.000,00TOTAL DA SUPLEMENTACAO 31.866.564,84ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.2,
INCISO I, DESTE DECRETO:POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS
GERAISR$1251.06122001-2.427-0001-3390-0-10.1
500.000,001251.06122001-2.427-0001-3390-0-27.1
236.604,001251.06122001-2.427-0001-4490-0-27.1
70.000,001251.06128304-2.624-0001-3390-0-10.1
150.000,001251.06181231-2.731-0001-3390-0-10.1
750.000,001251.06181231-4.395-0001-3390-0-10.1
4.700.000,001251.06181231-4.395-0001-4490-0-27.1
33.650,001251.06181231-4.396-0001-3390-0-10.1
4.550.000,001251.06181309-2.649-0001-3390-0-10.1
200.000,001251.10302309-2.653-0001-3390-0-10.1
1.003.000,00EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS
DIVERSOS1911.04122001-2.924-0001-3390-0-28.2
500.000,00FUNDACAO RURAL
MINEIRA2111.20541273-1.548-0001-3390-0-60.1 83.000,00TOTAL
DA ANULACAO 12.776.254,00