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DECRETO 43042, de 19/11/2002 - Texto Original


Abre o crédito suplementar de R$81.679,00 a dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado da Justiça
e de Direitos Humanos.


O Governador do Estado
de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o
artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo único,
inciso IV, da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de 2002.


DECRETA:


Art. 1º –
Fica aberto o crédito suplementar de R$81.679,00 (oitenta e um
mil, seiscentos e setenta e nove reais) a dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado da Justiça
e de Direitos Humanos, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.2º –
Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo deste Decreto.


Art. 3º –
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º –
Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de novembro de 2002.


ITAMAR FRANCO
Henrique Eduardo
Ferreira Hargreaves
José Pedro
Rodrigues de Oliveira
Frederico Penido de
Alvarenga
José Augusto
Trópia Reis
Ângela Maria
Prata Pace Silva de Assis


ANEXO AO DECRETO Nº
43.042, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA DE ESTADO DA
JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS           R$


1211.14122001-2.208-0001-3900-10.1
                          18.346,00
1211.14122001-2.208-0001-4900-10.1
                          18.333,00
1211.14422477-4.338-0001-3900-10.1
                          45.000,00


TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
                                      81.679,00


ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


RESERVA DE CONTINGENCIA
                                        R$


1991.99999999-9.999-0001-9990-10.1
                          81.679,00


TOTAL DA ANULAÇÃO
                                           81.679,00