GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.309, DE 23 DE JULHO DE 2008.

Concede reajuste de vencimentos, modiﬁca a composição de cargos do Plano de
Carreira dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras
providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, VIII, da Constituição Estadual, decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica concedido aos servidores do Poder Judiciário do Estado de Goiás, a partir de 1 o de janeiro de 2008, um
reajuste de 5,67% (cinco inteiros e sessenta e sete centésimos por cento) sobre os vencimentos vigentes em 31 de dezembro de 2007, nos
termos do parágrafo único do art. 30 da Lei no 14.563, de 15 de outubro de 2003.
Art. 2o A composição dos cargos em comissão e das funções de conﬁança previstos nos anexos XXIX e XXX da Lei n o
14.563, de 15 de outubro de 2003, com a redação dada pela Lei n o 15.224, de 7 de julho de 2005, e alterada pela Lei n o 16.165, de 27 de
novembro de 2007, fica modificada, para que sejam:
I - extinta, no anexo XXX, a função por encargos de confiança de Chefe do Centro de Comunicação Social, FEC-10;
II - criados:
a) no anexo XXIX, os seguintes cargos em comissão:
1. 1 (um) cargo de Coordenador de Obras, DAE-9;
2. 1 (um) cargo de Diretor do Centro de Comunicação Social, DAE-9;
3. 1 (um) cargo de Assessor de Comunicação, DAE-8;
4. 2 (dois) cargos de Assistente de Comunicação, DAE-5;
b) no anexo XXX, as seguintes funções por encargos de confiança:
1. 1 (uma) função de Secretário Executivo de Diretoria de Área, FEC-7;
2. 15 (quinze) funções de Técnico de Sistema, FEC-6;
3. 15 (quinze) funções de Técnico de Programação, FEC-4;
4. 132 (cento e trinta e duas) funções de Encarregado de Escrivania de Comarca de Entrância Intermediária, FEC-4;
5. 188 (cento e oitenta e oito) funções de Encarregado de Escrivania de Comarca de Entrância Inicial, FEC-3;
6. 10 (dez) funções de Agente de Segurança, FEC-1;
III - reclassiﬁcados, no Anexo XXIX, para o símbolo DAE-9 os cargos em comissão de Assessor Jurídico da Diretoria
Geral, DAE-8.
§ 1o Em decorrência da criação das funções de Encarregado de Escrivania para as comarcas de entrância intermediária,
FEC-4, as 12 (doze) funções atuais de Encarregado de Escrivania da Comarca de Anápolis, FEC-5, serão extintas à medida que vagarem,
expedido o ato declaratório pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
§ 2o O ato de designação para função de Encarregado de Escrivania pressupõe que, na comarca respectiva, haja sido
autuado, no ano anterior, um mínimo de ações que, para tanto, vier a ser estabelecido por ato do Presidente do Tribunal de Justiça.
Art. 3o Em decorrência do disposto no art. 2º, as alterações incidentes nos quadros analíticos que compõem os anexos
nele referidos passam a constituir os anexos I e II desta Lei.
Art. 4o Os quantitativos dos anexos III e VII da Lei n o 14.563, de 15 de outubro de 2003, com as alterações resultantes dos
anexos III e IV da Lei no 16.165, de 27 de novembro de 2007, passam a ser modiﬁcados no que se refere ao estabelecido no art. 2 o, para
que seja mantida a compatibilização com os quantitativos dos anexos XXIX e XXX da mesma Lei, consolidando-se na forma dos anexos III e
IV desta Lei, já com a majoração dos valores prevista no art. 1o.


Art. 5o Ficam extintos 60 (sessenta) cargos vagos de Auxiliar de Serviços Gerais e criados 60 (sessenta) cargos de
Técnico Judiciário, ambos do Grupo Ocupacional I da Parte Permanente A do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Goiás, de
que tratam o inciso I do art. 6o e art. 7 o da Lei no 14.563, de 15 de outubro de 2003.
§ 1o Em decorrência do disposto neste artigo, a consolidação dos cargos do Grupo Ocupacional I, de que trata o parágrafo
único do art. 5o da Lei no 16.165, de 27 de novembro de 2007, passa a ser a seguinte:
I - Auxiliar de Serviços Gerais : 200
II - Auxiliar Judiciário

: 647

III - Técnico Judiciário

: 565.

§ 2o A distribuição dos cargos de que trata o § 1 o deste artigo por categorias proﬁssionais far-se-á por ato do Presidente
do Tribunal de Justiça.
Art. 6o Além dos previstos no § 3 o do art. 9 o da Lei no 14.563, de 15 de outubro de 2003, com as alterações introduzidas
pelo art. 1o da Lei no 15.224, de 7 de julho de 2005, ficam criados os seguintes cargos efetivos no Grupo Ocupacional II:
I – 100 (cem) cargos de Escrevente Judiciário I para atuarem nas comarcas de entrância inicial;
II – 100 (cem) cargos de Escrevente Judiciário II para atuarem nas comarcas de entrância intermediária.
§ 1o A distribuição dos cargos criados por este artigo entre as comarcas a que se destinam será feita por ato do Presidente
do Tribunal de Justiça.
§ 2o Em decorrência do disposto neste artigo, a consolidação dos cargos de Escrevente Judiciário passa a ser a seguinte:
I – Escrevente Judiciário I:

529

II – Escrevente Judiciário II: 616
III - Escrevente Judiciário III: 619.
Art. 7o O art. 160 da Lei n o 9.129, de 22 de dezembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 160. O expediente forense para atendimento ao público, sem prejuízo do disposto no art. 158, será ininterrupto, das
8h às 18h, salvo casos especiais de falta localizada de condições, os quais serão regulados por ato do Presidente do Tribunal de Justiça.
Parágrafo único. Para os ﬁns deste artigo, a carga horária dos servidores e serventuários da justiça que não exerçam
cargo em comissão ou função de conﬁança, de modo extensivo aos do Tribunal de Justiça, poderá ser cumprida em 6 (seis) horas diárias
ininterruptas, mediante distribuição por turnos, nas unidades administrativas e judiciárias que atingirem meta de produtividade previamente
estabelecida pelo Presidente do Tribunal de Justiça.” (NR)
Art. 8o Fica revogado o art. 35 da Lei n o 14.563, de 15 de outubro de 2003.
Art. 9o As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com recursos consignados no Orçamento Geral do Estado ao
Tribunal de Justiça.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de julho de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 1º-08-2008)

ANEXO I
Indicação das alterações introduzidas no quadro analítico dos cargos em comissão de que trata o anexo XXIX da Lei n o 14.563/2003
Item

Cargo em Comissão

Classificação

Quant.Anterior

Variação

Total

I

Coordenador de Obras

DAE-9

-

+1

1

II

Diretor do Centro de Comunicação Social

DAE-9

-

+1

1

III

Assessor Jurídico da Diretoria Geral

DAE-9

-

+5

5

IV

Assessor Jurídico da Diretoria Geral

DAE-8

5

-5

0

V

Assessor de Comunicação

DAE-8

-

+1

1

VI

Assistente de Comunicação

DAE-5

3

+2

5

ANEXO II
Indicação das alterações introduzidas no quadro analítico das funções por encargos de confiança de que trata o anexo XXX da Lei n o
14.563/2003


Item

Classificação

Quant. Anterior

Variação

Total

I

Chefe do Centro de Comunicação Social

Função por encargos de confiança

FEC-10

1

-1

0

II

Secretário Executivo de Diretoria de Área

FEC-7

5

+1

6

III

Técnico de Sistema

FEC-6

15

+ 15

30

IV

Técnico de Programação

FEC-4

15

+ 15

30

V

Encarregado de Escrivania de Comarca de Entrância
Intermediária

FEC-4

-

+ 132

132

VI

Encarregado de Escrivania de Comarca de Entrância
Inicial

FEC-3

-

+ 188

188

VII

Agente de Segurança

FEC-1

76

+ 10

86

ANEXO III
“ANEXO III
Quadro Sintético dos Cargos em Comissão
Item

Classificação

Quant. Anterior

Novo Quant.

Comissão (R$)

I

DAE-10

2

2

4.970,72

II

DAE-9

85

92

3.728,04

III

DAE-8

36

32

2.796,03

IV

DAE-7

201

201

1.886,21

V

DAE-6

30

30

1.542,25

VI

DAE-5

44

46

1.386,92

VII

DAE-4

135

135

1.253,77

VIII

DAE-3

366

366

1.031,87

IX

DAE-2

284

284

943,10

X

DAE-1

134

134

887,63

.......................................................................”(NR)

ANEXO IV
“ANEXO VII
Quadro Sintético das Funções por Encargos de Confiança
Item

Classificação

Quant. Anterior

Novo Quant.

Gratificação (R$)

I

FEC-10

9

8

3.550,51

II

FEC-9

1

1

2.940,27

III

FEC-8

86

86

1.886,21

IV

FEC-7

179

180

1.553,35

V

FEC-6

18

33

1.497,87

VI

FEC-5

127

127

887,63

VII

FEC-4

46

193

665,72

VIII

FEC-3

21

209

499,29

IX

FEC-2

87

87

332,86

X

FEC-1

110

120

166,43

.......................................................................”(NR)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 1º-08-2008.