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Decreto sem número, de 19/02/2004 - Texto Original

Homologa  os Decretos Municipais  nº
                              003,   de  13/01/2004,  do  Prefeito
                              Municipal   de   Itueta;   001,   de
                              15/01/04,  do Prefeito Municipal  de
                              Goianá;   01,   de  19/01/2004,   do
                              Prefeito  Municipal  de  Comercinho;
                              001,   de  22/01/2004,  do  Prefeito
                              Municipal   de  Coimbra;   001,   de
                              26/01/04,  do Prefeito Municipal  de
                              Cajuri;   002,   de   26/01/04,   do
                              Prefeito Municipal de Santa Rita  do
                              Ituêto   e  184,  de  09/01/04,   do
                              Prefeito   Municipal   de   Mar   de
                              Espanha, que decretaram SITUAÇÃO  DE
                              EMERGÊNCIA nos territórios  de  seus
                              respectivos municípios afetados  por
                              desastre - Chuvas.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº  895  de  16  de
Agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º
e  3º,  do  Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978  e  pela
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando:

     -  A  grande  incidência de precipitação  pluviométrica,  que
provocou   deslizamentos  de  terras,  queda  de  casas,   pontes,
barreiras e transbordamento de córregos;

     - os demais fundamentos constantes nos Decretos Municipais de
Decretação de Situação de Emergência;

     -  que de acordo com a Resolução nº 3 do Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível III,
nos municípios afetados;

     DECRETA:

     Art. 1º - Ficam homologados os Decretos Municipais nº 003, de
13/01/2004, do Prefeito Municipal de Itueta; 001, de 15/01/04,  do
Prefeito  Municipal  de  Goianá; 01, de  19/01/2004,  do  Prefeito
Municipal de Comercinho; 001, de 22/01/2004, do Prefeito Municipal
de  Coimbra;  001, de 26/01/04, do Prefeito Municipal  de  Cajuri;
002, de 26/01/04, do Prefeito Municipal de Santa Rita do Ituêto  e
184,  de  09/01/04, do Prefeito Municipal de Mar de  Espanha,  que
decretaram  SITUAÇÃO  DE  EMERGÊNCIA  nos  territórios   de   seus
respectivos   municípios   afetados  por  elevadas   precipitações
hídricas e, conseqüentemente, inundações (CODAR NE.H 12.3).

     Art.  2º  -  Confirma-se,  por intermédio  deste  Decreto  de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos, no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  - Os Órgãos do Sistema Nacional de Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar aos municípios afetados pelo desastre, mediante prévia
articulação  com  o  Órgão de Coordenação  do  Sistema,  em  nível
estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.

     Art.  4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 09/01/2004,
devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da  data
das respectivas declarações municipais.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de fevereiro
de 2004;216º Inconfidência Mineira

     Aécio Neves - Governador do Estado