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Decreto com numeração especial 277, de 24/06/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Planura, de 13,8 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Planura.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Planura, compreendidos dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas
constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Planura, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Planura.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 24 de junho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 277, de 24 de
junho de 2021)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– partindo da rede nova no ponto de coordenada UTM
739105:7775650, segue em linha reta por uma distância de 190 m
até o ponto de coordenada 739111:7775460, daí vira‐se
a direita com um ângulo de 51°20’ e segue em linha
reta por uma distância de 235 m até o ponto de
coordenada 738929:7775311, daí vira‐se á direita
com um ângulo de 47°57’ e segue em linha reta por uma
distância de 243 m até o ponto de coordenada
738688:7775348, onde faz divisa com a propriedade do Sr. Edgar
Antônio, encerrando ai o caminhamento da rede que totaliza 668
m de extensão. A faixa de servidão é de 15 m,
totalizando 10.020 m²;
II
– partindo uma cerca de divisa com o Sr. Luiz Roberto no ponto
de coordenada UTM 738688:7775348, segue em linha reta por uma
distância de 39 m até o ponto de coordenada
738650:7775355, daí vira-se á direita com um ângulo
de 17°30’ e segue em linha reta por uma distância de
104 m até o ponto de coordenada 738559:7775406, daí
vira-se á esquerda com um ângulo de 43°28’ e
segue em linha reta por uma distância de 236 m até o
ponto de coordenada 738332:7775337, onde faz divisa com a propriedade
da Sra. Aparecida de Paula Lima, encerrando ai o caminhamento da rede
que totaliza 379 m de extensão. A faixa de servidão é
de 15 m, totalizando 5.685 m²;
III
– partindo uma cerca de divisa com o Sr. Edgar Antônio de
Paula no ponto de coordenada UTM 738332:7775337, segue em linha reta
por uma distância de 338 m até o ponto de coordenada
738009:7775241, onde faz divisa com a propriedade da Sra. Idelma
Maria Pires, encerrando ai o caminhamento da rede que totaliza 338 m
de extensão. A faixa de servidão é de 15 m,
totalizando 5.070 m²;
IV
– partindo uma cerca de divisa com a Sra. Aparecida de Paula
Lima no ponto de coordenada UTM 738009:7775241, segue em linha reta
por uma distância de 10 m até o ponto de coordenada
738000:7775238, daí vira-se á esquerda com um ângulo
de 10°01’ e segue em linha reta por uma distância de
90 m até o ponto de coordenada 737916:7775193, o outro trecho
da rede dentro da mesma matrícula de imóvel, partindo
do ponto de coordenada 738000:7775238, vira-se direita com um ângulo
de 30°59’ e segue em linha reta por uma distância de
120 m até o ponto de coordenada 737884:7775265, encerrando ai
o caminhamento da rede que totaliza 220 m de extensão. A faixa
de servidão é de 15 m, totalizando 3.300 m².