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DECRETO 45830, de 22/12/2011 de 22/12/2011 (Texto Original)


Dispõe
sobre a organização da Governadoria do Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da
Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no
parágrafo único do art. 18 da Lei Delegada nº 180,
de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA
:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR


Art.
1º – A Governadoria do Estado, de que trata o art. 26 da
Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, tem sua
organização regida por este Decreto e pela legislação
aplicável.


CAPÍTULO
II
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
2º – A Governadoria do Estado tem a seguinte estrutura
orgânica:
I
– Secretaria-Geral:
a)
Gabinete;
b)
Núcleo de Auditoria;
c)
Assessoria Jurídica;
d)
Assessoria Especial do Governador;
e)
Superintendência de Administração e Gestão
de Palácios:
1
– Curadoria;
2
– Diretoria de Contratos e Processos;
3
– Diretoria de Logística;
4
– Diretoria de Manutenção e Serviços;
5
– Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças;
e
6
– Diretoria de Recursos Humanos.
f)
Assessoria de Apoio Administrativo e Redação Oficial;
g)
Cerimonial do Governador;
h)
Secretaria Executiva do Governador;
i)
Assessoria de Relações Internacionais;
II
– Assessoria de Assuntos Econômicos;
III
– Assessoria de Articulação, Parceria e
Participação Social.


CAPÍTULO
III
DAS
FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção
I
Da
Secretaria-Geral


Art.
3º – A Secretaria-Geral da Governadoria do Estado tem por
finalidade assistir direta e imediatamente o Governador na instrução
e acompanhamento de processos decisórios no âmbito de
programas, projetos ou ações de seu interesse especial,
e na gestão de espaços público-institucionais,
no intuito de proporcionar ambiente protocolar adequado à
realização de cerimônias e audiências
inerentes ao exercício do mandato do Governador,
competindo-lhe:
I
– a instrução e análise de matérias
de interesse da Governadoria do Estado, em articulação
com a Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais – SECCRI;
II
– a execução de atividades relacionadas ao
funcionamento e à manutenção dos palácios
e da residência oficial do Governador;
III
– a proposição de padrões para a redação
oficial, no âmbito da Governadoria do Estado, e na preparação
e formulação de subsídios para pronunciamentos
do Governador;
IV
– a orientação, coordenação e
promoção de atividades de cerimonial de interesse da
Governadoria do Estado;
V
– a coordenação da agenda institucional oficial,
em articulação com a Secretaria de Estado de Governo –
SEGOV e a SECCRI;
VI
– o cumprimento da ajudância de ordens civis, em caráter
de secretariado particular, organizando o acervo documental privado,
mantendo registros de memória, apoiando as relações
públicas e demais atividades correlatas;
VII
– a elaboração direta e indireta de estudos e
análises acerca de temas de interesse do Governador;
VIII
– o recebimento e a distribuição da
correspondência dirigida ao Governador;
IX
– o gerenciamento de informações e contatos de
interesse do Governador;
X
– o apoio à elaboração e ao cumprimento da
agenda do gabinete e, em articulação com o órgão
competente, à representação institucional;
XI
– o assessoramento ao Governador no cumprimento da agenda
internacional, bem como na realização do receptivo de
missões, autoridades e instituições
estrangeiras;
XII
– o recolhimento de informações, no plano
internacional, de políticas ou ações de
interesse do Estado e da sociedade mineira, em colaboração
com as instituições e organismos nacionais e
internacionais, governamentais ou não, com vista à
celebração de acordos, protocolos, memorandos de
entendimento ou outros ajustes;
XIII
– a manutenção de intercâmbio com
organismos internacionais, governamentais ou não, em
articulação com os demais órgãos e
entidades da Administração Pública estadual;
XIV
– apoiar a SECCRI na instrução de processos de
autorização de viagens e missões internacionais
custeadas pelo Tesouro Estadual; e
XV
– o exercício de atividades correlatas.
§
1º – A Secretaria-Geral prestará apoio logístico
e operacional à Vice-Governadoria do Estado e aos Gabinetes do
Secretário de Estado Extraordinário da Copa do Mundo e
do Secretário de Estado Extraordinário de Gestão
Metropolitana, sem prejuízo do disposto no § 2º do
art. 8º da Lei Delegada nº 179, de 1º de janeiro de
2011;
§
2º – A Secretaria-Geral prestará apoio logístico
e operacional, material, orçamentário e financeiro aos
seguintes órgãos ou grupos de trabalho:
I
– Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável de Minas Gerais – CONSEA; e
II
– Comitês Temáticos e Câmaras
Governamentais, de que trata o art. 30 da Lei Delegada nº 180,
de 2011.


Seção
II
Do
Gabinete


Art.
4º – O Gabinete tem por finalidade garantir assessoramento
direto à direção superior, composta pelo
Secretário-Geral e pelo Secretário-Geral Adjunto, em
assuntos políticos e administrativos,competindolhe:
I
– encarregar-se do apoio ao relacionamento da Secretaria-Geral
com representantes dos Poderes do Estado, com os Poderes de outros
entes federativos, com outros órgãos e entidades da
Administração Pública estadual, em articulação
com a SECCRI e a SEGOV;
II
– providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento
dos assuntos pertinentes às diversas unidades da
Secretaria-Geral;
III
– acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social da Secretaria-Geral;
IV
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades.
V
– acompanhar o desenvolvimento de ações e
processos de interesse da Secretaria-Geral; e
VI
– apoiar a Secretaria-Geral na coordenação e
controle das atividades desempenhadas pelas unidades subordinadas à
Secretaria-Geral, por intermédio de monitoramento, sugestão
e apoio na implementação de medidas voltadas à
eficácia e efetividade do gerenciamento administrativo.


Seção
III
Do
Núcleo de Auditoria


Art.
5º – O Núcleo de Auditoria, unidade de apoio à
execução das atividades descentralizadas da
Controladoria-Geral do Estado – CGE, à qual se subordina
tecnicamente, tem por finalidade promover, no âmbito da
Secretaria-Geral, a efetivação das atividades de
auditoria e correição administrativa, competindolhe:
I
– exercer em caráter permanente a função
de auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;
II
– observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidos pela CGE em cada área de competência;
III
– observar as normas e técnicas de auditoria e de
correição administrativa estabelecidas pelos órgãos
normativos para a função de auditoria interna, vigentes
e aplicáveis no âmbito do Estado de Minas Gerais;
IV
– elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição
administrativa, com orientação e aprovação
da CGE.
V
– utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
administrativa estabelecidos pela CGE, bem como as informações,
os padrões e os parâmetros técnicos para a
execução dos trabalhos de auditoria e correição;
VI
– acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela CGE e, quando for o caso, pelo Tribunal de Contas
do Estado, Ministério Público do Estado,
Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União
e pelas auditorias independentes;
VII
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e de procedimentos que visem a garantir a efetividade das
ações e da sistemática de controle interno da
Secretaria-Geral;
VIII
– encaminhar à CGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria e correição
administrativa, sistematizando os resultados obtidos e justificando
eventuais distorções apuradas entre as ações
programadas e as executadas;
IX
– remeter à CGE informações relativas às
recomendações constantes nos relatórios de
auditoria não efetivadas, bem como as relacionadas ao não
cumprimento de decisões em matéria correcional;
X
– acompanhar as normas e os procedimentos da Secretaria-Geral
quanto ao cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos,
bem como de diretrizes governamentais;
XI
– observar e fazer cumprir, no âmbito de suas
atribuições, as diretrizes das políticas
públicas de transparência e de prevenção e
combate à corrupção;
XII
– dar ciência ao Secretário-Geral da Governadoria
do Estado e à CGE de inconformidade, irregularidade ou
ilegalidade de que tomar conhecimento, sob pena de responsabilidade
pessoal;
XIII
– comunicar ao Secretário-Geral a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, no âmbito
da Secretaria-Geral;
XIV
– comunicar ao Controlador-Geral do Estado à sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, quando as
providências não forem atendidas pelo Secretário-Geral;
XV
– recomendar ao Secretário-Geral a instauração
de tomada de contas especial, como também a abertura de
sindicâncias e processos administrativos disciplinares para
apuração de responsabilidade; e
XVI
– elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do Secretário-Geral,
além de relatório e certificado conclusivo das
apurações realizadas em autos de tomada de contas
especial, nos termos das exigências do Tribunal de Contas do
Estado -TCE.


Seção
IV
Da
Assessoria Jurídica


Art.
6º – A Assessoria Jurídica é unidade
setorial de execução da Advocacia-Geral do Estado –
AGE, à qual se subordina tecnicamente, competindo-lhe, na
forma da Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004,
cumprir e fazer cumprir, no âmbito da Secretaria-Geral, as
orientações do Advogado-Geral do Estado no tocante a:
I
– prestação de assessoria e consultoria jurídicas
ao Secretário-Geral;
II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica;
III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pela Secretaria-Geral;
IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do
Secretário-Geral;
V
– assessoramento ao Secretário-Geral no controle da
legalidade dos atos a serem praticados pela Secretaria-Geral;
VI
– exame prévio de:
a)
edital de licitação, convênio, contrato ou
instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados; e
b)
ato pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela
dispensa ou retardamento de processo de licitação;
VII
– fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação do Estado em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Secretário-Geral e
de outras autoridades do órgão;
VIII
– acompanhamento da tramitação de projetos de lei
de interesse da Secretaria-Geral na Assembleia Legislativa do Estado
de Minas Gerais – ALMG;
IX
– elaboração de resumos dos atos obrigacionais,
convênios, instrumentos congêneres e atos normativos,
para fins de publicação no Diário Oficial do
Estado; e
X
– examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre
anteprojeto de leis e minutas de atos normativos em geral e de outros
atos de interesse da Secretaria-Geral, conforme determinação
do inciso III do § 4º do art. 29 do Decreto nº 45.786,
de 30 de novembro de 2011, sem prejuízo da análise de
constitucionalidade e legalidade pela AGE.
Parágrafo
único – À Assessoria Jurídica é
vedada a representação judicial e extrajudicial do
Estado.


Seção
V
Da
Assessoria Especial do Governador


Art.
7º – A Assessoria Especial do Governador tem por
finalidade prestar assessoramento ao Governador em assuntos
específicos, bem como dar apoio ao relacionamento
institucional da Secretaria-Geral com órgãos e
entidades da Administração Pública estadual e
com a sociedade civil, competindo-lhe:
I
– solicitar informações, para consolidação
e análise, sobre ações, programas e projetos do
âmbito da competência da Administração
Pública estadual;
II
– elaborar estudo, nota técnica, parecer ou auxiliar a
instrução de processos sobre assuntos certos e
determinados, de interesse do Governador, requisitados pelo
Secretário-Geral;
III
– preparar material técnico institucional, ou de
natureza política, para subsidiar audiências, reuniões,
pronunciamentos e decisões do Governador, mediante solicitação
do Secretário-Geral;
IV
– recepcionar representantes de entidades governamentais ou
não, sempre que houver solicitação formal da
Secretaria-Executiva do Governador ou da direção
superior da Secretaria-Geral, a fim de prestar informações
sobre a fiel execução de serviços públicos
prestados pela Administração Pública estadual; e
V
– executar ações de planejamento e apoio à
realização de compromissos inseridos na agenda do
Governador, mediante requisição da direção
superior da Secretaria-Geral.


Seção
VI
Da
Superintendência de Administração e Gestão
de Palácios


Art.
8º – A Superintendência de Administração
e Gestão de Palácios tem por finalidade garantir a
eficácia e a eficiência do gerenciamento administrativo,
além de gerir recursos para assegurar o pleno funcionamento
dos palácios governamentais, em consonância com as
diretrizes estratégicas da Secretaria-Geral, competindo-lhe:
I
– coordenar, em conjunto com o Gabinete, a elaboração
do planejamento global da Secretaria-Geral, com ênfase nos
projetos associados e especiais; acompanhar e avaliar sua execução
e propor medidas que assegurem a consecução dos
objetivos e metas estabelecidos;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da Secretaria-Geral, acompanhar sua efetivação e
respectiva execução financeira;
III
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade;
IV
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
V
– zelar pela conservação, manutenção
e pleno funcionamento dos palácios governamentais,
proporcionando-lhes recursos necessários ao cumprimento de sua
destinação;
VI
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração de pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
VII
– coordenar, orientar e executar atividades de administração
de material, patrimônio e logística;
VIII
– coordenar, orientar e executar atividades de aquisição
de bens e contratação de serviços;
IX
– implementar a política de Tecnologia da Informação
e Comunicação – TIC da Secretaria-Geral;
X
– adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a
preservação e respeito ao meio ambiente, seguindo
princípios estabelecidos pela Fundação Estadual
do Meio Ambiente – FEAM; e
XI
– coordenar atividades de suporte administrativo, logístico
ou operacional a órgãos e unidades sob subordinação
administrativa ou dependentes de apoio da Secretaria-Geral, nos
termos da legislação específica;
§
1º – Cabe à Superintendência de Administração
e Gestão de Palácios cumprir orientação
normativa emanada de unidade central a que esteja subordinada
tecnicamente, em razão da matéria, nas Secretarias de
Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG e de Secretaria
de Estado de Fazenda – SEF.
§
2º – A Superintendência de Administração
e Gestão de Palácios atuará, no que couber, de
forma integrada ao Gabinete.
§
3º – No exercício de suas atribuições,
a Superintendência de Administração e Gestão
de Palácios e as unidades a ela subordinadas deverão
observar as competências da Intendência da Cidade
Administrativa.


Subseção
I
Da
Curadoria


Art.
9º – A Curadoria tem por finalidade zelar pela integridade
patrimonial e pela utilização de bens móveis e
imóveis, materiais e imateriais, sob tutela, guarda e
conservação da Secretaria-Geral, de modo a contribuir
para a preservação e divulgação da
memória, competindo-lhe:
I
– zelar pela integridade patrimonial, material e imaterial dos
bens sob tutela, guarda e conservação da
Secretaria-Geral, bem como coordenar ações voltadas à
sua melhoria, preservação e destinação;
II
– acompanhar a execução de atividades de
identificação, classificação,
catalogação, recadastramento, avaliação e
destinação dos bens sob tutela, guarda e conservação
da Secretaria-Geral;
III
– elaborar propostas de regulamento para o uso e funcionamento
dos espaços físicos sob a administração
da Secretaria-Geral, de uso comum, abertos ao publico ou de uso
restrito, a fim de conservar-lhes a integridade;
IV
– elaborar relatórios periódicos a respeito do
estado de conservação dos bens sob tutela, guarda e
conservação da Secretaria-Geral;
V
– elaborar ou sugerir a realização de estudos ou
pesquisas que tenham por finalidade a eficiência do uso, da
preservação e da divulgação da memória
patrimonial e cultural dos bens sob tutela, guarda e conservação
da Secretaria-Geral; e
VI
– coordenar as visitações programadas, abertas ao
público, autorizadas pela direção superior, aos
palácios governamentais e de entrega de material institucional
aos visitantes.


Subseção
II
Da
Diretoria de Contratos e Processos


Art.
10 – A Diretoria de Contratos e Processos tem por finalidade
garantir que a aquisição de bens e a contratação
de serviços, de obras ou de serviços de engenharia
sejam realizadas em conformidade com os procedimentos definidos em
legislação específica, em estrita observância
dos princípios da Administração Pública,
bem como monitorar a execução dos contratos a fim de
que não ocorra descontinuidade no fornecimento ou na prestação
de serviços, competindo-lhe:
I
– planejar, coordenar, executar e monitorar atos procedimentais
necessários à aquisição de bens e à
contratação de serviços, de obras ou de serviços
de engenharia, bem como zelar pela sua regularidade;
II
– proceder, mediante autorização da autoridade
competente, à abertura, instrução, tramitação,
homologação, adjudicação, bem como
sugerir revogação e anulação de processos
licitatórios e, no que couber, aos demais atos voltados à
celebração de contratos, convênios, acordos ou
ajustes;
III
– elaborar minutas de editais de licitação, de
contratos e demais instrumentos congêneres, para subsidiar
procedimentos e processos voltados à celebração
de contratos, convênios, acordos ou ajustes;
IV
– zelar pela eficácia de atos procedimentais que
dependam de publicidade, mediante encaminhamento e controle de
publicação em veículos de comunicação
adequados;
V
– monitorar a vigência e a execução dos
contratos, acordos e ajustes celebrados pela Secretaria-Geral,
sugerindo medidas que visem a garantir a continuidade do fornecimento
ou da prestação de serviços, e a apoiar a
eficiência do gerenciamento administrativo;
VI
– dar encaminhamento às solicitações de
recomposição de preços pactuados, a fim de
manter a economicidade e o equilíbrio econômico-financeiro
de contratos vigentes;
VII
– apoiar a gestão da fiel execução dos
contratos e dos instrumentos congêneres, mediante consolidação
de saldos contratuais e auxiliar o ordenador de despesas nos atos
referentes à instrução e formalização
de processos punitivos por inadimplemento contratual; e
VIII
– orientar os servidores da Secretaria-Geral sobre os
procedimentos necessários para a aquisição de
bens, contratação de serviços, de obras e de
serviços de engenharia, e de celebração de
acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres.


Subseção
III
Da
Diretoria de Logística


Art.
11 – A Diretoria de Logística tem por finalidade
propiciar o apoio operacional, mediante planejamento e execução
de atividades voltadas à eficiência do provisionamento e
da distribuição de recursos materiais às
unidades administrativas da Secretaria-Geral, competindo-lhe:
I
– planejar, gerenciar e executar atividades de administração,
estoque e distribuição de materiais ou serviços,
de controle do patrimônio mobiliário e imobiliário,
inclusive de bens cedidos à Secretaria-Geral;
II
– programar e controlar as atividades de transporte, guarda e
manutenção de veículos, de acordo com as
determinações das regulamentações
específicas relativas à gestão da frota oficial;
III
– planejar e executar atividades relacionadas à
aquisição de bens e contratação de
serviços, em sua área de atuação, bem
como apoiar as demais unidades administrativas na instrução
dos processos de licitação com documentos relativos à
fase interna da licitação;
IV
– executar e supervisionar os serviços de protocolo,
comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância,
limpeza, copa e manutenção de equipamentos e
instalações, em articulação com a
Assessoria de Apoio Administrativo e Redação Oficial,
com a Diretoria de Manutenção e Serviços e com a
Diretoria de Recursos Humanos;
V
–
acompanhar o gasto de insumos pela Secretaria-Geral, com
vistas à proposição de medidas de redução
de despesas, segundo orientações da unidade central de
sua área de atuação;
VI
– planejar, coordenar, gerir e supervisionar os projetos de
desenvolvimento e manutenção de sistemas, comunicação
de voz e dados, rede elétrica estabilizada, rede local com e
sem fio, infraestrutura computacional, serviços de atendimento
de informática e demais atividades de Tecnologia da Informação
e Comunicação da Secretaria-Geral;
VII
– estabelecer e coordenar a execução da política
de segurança de Tecnologia da Informação, no
âmbito da Secretaria-Geral; e
VIII
– coordenar, supervisionar, orientar, acompanhar e avaliar a
elaboração e execução dos planos,
programas, projetos e as contratações estratégicas
de Tecnologia da Informação e Comunicação
da Secretaria-Geral.


Subseção
IV
Da
Diretoria de Manutenção e Serviços


Art.
12 – A Diretoria de Manutenção e Serviços
tem por finalidade garantir o acompanhamento da regularidade da
prestação de serviços e da manutenção
das instalações dos palácios governamentais,
competindo-lhe:
I
– acompanhar e fiscalizar a execução de serviços
de limpeza, conservação, manutenção e
benfeitorias nos palácios governamentais;
II
– dar apoio à supervisão e monitoramento do
consumo, estoque e distribuição de bens armazenados nos
palácios governamentais;
III
– solicitar, acompanhada de devida instrução, a
realização de serviços de limpeza, conservação,
manutenção e benfeitorias nos palácios
governamentais;
IV
– elaborar proposta de planejamento para realização
de manutenção periódica em bens e instalações
dos palácios governamentais, a fim de prevenir perecimento,
degradação e deterioração, em articulação
com a Curadoria e com a Diretoria de Logística;
V
– manter registro e memória da manutenção
ou restauro dos bens e das instalações dos palácios
governamentais, procedendo ao acompanhamento da preservação;
VI
– preparar as instalações físicas para a
recepção de visitações programadas, a que
se refere o inciso VII do art. 13, bem como acompanhá-las; e
VII
– prestar suporte ao Cerimonial do Governador na realização
de solenidades e cerimônias nos palácios governamentais.


Subseção
V
Da
Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças


Art.
13 – A Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças
tem por finalidade auxiliar na elaboração e execução
do planejamento orçamentário-financeiro, bem como zelar
pela regularidade de atos procedimentais inerentes à
realização de despesas, competindo-lhe:
I
– executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao
processo de realização da despesa pública e da
execução financeira, observando as normas que
disciplinam a matéria;
II
– apoiar a elaboração da proposta orçamentária
anual da Secretaria-Geral, bem como acompanhar sua efetivação
e respectiva execução financeira;
III
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis;
IV
– acompanhar e orientar a execução financeira e a
prestação de contas de convênios, acordos ou
instrumentos congêneres em que a Secretaria-Geral seja parte;
V
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro;
VI
– zelar pela manutenção da regularidade jurídica,
fiscal, econômico-financeira e administrativa, e promover,
quando for o caso, o restabelecimento desta;
VII
– orientar os servidores da Secretaria-Geral sobre as normas e
procedimentos de natureza contábil, financeira e orçamentária;
e
VIII
– gerir os arquivos da Secretaria-Geral, de acordo com as
diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo
Conselho Estadual de Arquivos;


Subseção
VI
Da
Diretoria de Recursos Humanos


Art.
14 – A Diretoria de Recursos Humanos tem por finalidade
coordenar ações de gestão de pessoas,
objetivando o desenvolvimento do capital humano dos servidores e à
melhoria da eficiência das atividades constantes da competência
da Secretaria-Geral, competindo-lhe:
I
– otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua
relação com o planejamento governamental e
institucional;
II
– planejar e gerir o processo de alocação e de
desempenho de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos
institucionais;
III
– propor e implementar ações motivacionais e de
qualidade de vida no trabalho;
IV
– propor diretrizes para a qualificação e
capacitação permanente dos servidores lotados na
Secretaria-Geral;
V
– atuar em parceria com as demais unidades da Secretaria-Geral,
divulgando diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista
o desenvolvimento humano e organizacional;
VI
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de recursos humanos;
VII
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros relacionados à
administração de pessoal; e
VIII
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem
como sobre outras questões pertinentes à legislação
e políticas de pessoal.


Seção
VII
Da
Assessoria de Apoio Administrativo e Redação Oficial


Art.
15 – A Assessoria de Apoio Administrativo e Redação
Oficial tem por finalidade garantir o suporte administrativo e a
padronização dos expedientes do Governador, da direção
superior da Secretaria-Geral e da Secretaria-Executiva do Governador,
competindo-lhe:
I
– proceder ao registro e controle de protocolo de entrada, de
tramitação e de saída de correspondência,
documentos e expedientes do Governador, da direção
superior e da Secretaria Executiva do Governador;
II
– preparar relatórios e atas solicitadas pela direção
superior e pela Secretaria Executiva do Governador;
III
– preparar informações, elaborar e revisar
minutas de atos e correspondências oficiais a serem expedidas
pelas autoridades lotadas no Gabinete e pelo Governador, bem como
arquivá-las;
IV
– sugerir padronização e prestar orientação
aos servidores da Secretaria-Geral sobre a forma de comunicação
oficial;
V
– formatar, encaminhar e organizar arquivo de atos normativos
elaborados pelo Secretário-Geral para publicação;
e
VI
– apoiar o provisionamento de recursos materiais à
Secretaria Executiva do Governador e ao Gabinete.


Seção
VIII
Do
Cerimonial do Governador


Art.
16 – O Cerimonial do Governador tem por finalidade planejar,
coordenar e executar atividades de cerimonial, bem como garantir o
cumprimento dos protocolos oficiais e da etiqueta, em solenidades e
cerimônias com a presença do Governador, competindo-lhe:
I
– planejar e coordenar a realização de cerimônias
institucionais, zelando pelo cumprimento das normas de cerimonial
público, dos protocolos oficiais e da etiqueta;
II
– apoiar a realização de cerimônias, com a
presença do Governador, quando realizados por entes ou órgãos
de outras esferas de sua competência;
III
– elaborar, confeccionar e expedir convites para eventos e
cerimônias institucionais com a presença do Governador;
IV
– recepcionar, em articulação com a Assessoria de
Relações Internacionais, autoridades e representantes
de organismos e entes estrangeiros, em visita oficial ao Governador;
V
– coordenar atividades inerentes à realização
de cerimônias e solenidades para outorga de medalhas do Governo
do Estado, procedendo ao registro dos agraciados e da memória
do evento;
VI
– coordenar a atualização de banco de dados de
autoridades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, de
relevante importância para o relacionamento institucional do
Governo do Estado;
VII
– zelar, em cooperação com o Gabinete Militar do
Governador e com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas
Gerais, pela segurança da solenidade e da cerimônia com
a presença do Governador; e
VIII
– orientar os servidores da Secretaria-Geral e demais
participantes de cerimônias sob sua coordenação
sobre atos necessários ao cumprimento do protocolo, cerimonial
público e etiqueta 



Seção
IX
Da
Secretaria Executiva do Governador


Art.
17 – A Secretaria Executiva do Governador tem por finalidade
assistir o Governador na organização da agenda de
compromissos, dos expedientes e dos despachos, competindo-lhe:
I
– coordenar a organização do agendamento de
despachos, audiências, solenidades e cerimônias
institucionais com a presença do Governador;
II
– secretariar a realização de despachos,
audiências e expedientes do Governador;
III
– registrar e atualizar banco de dados de contatos de interesse
do Governador, bem como proceder à sua utilização
quando requisitado;
IV
– prestar informações a dirigentes máximos
de órgãos e entidades da Administração
Pública estadual sobre o agendamento de solenidades e
cerimônias com presença do Governador, caso afetos à
competência da respectiva pasta;
V
– minutar correspondência e instrumentos de comunicação
oficial do Governador, dando-lhes encaminhamento e monitorando-os; e
VI
– providenciar, mediante solicitação e em
articulação com a Superintendência de
Administração e Gestão de Palácios,
recursos necessários ao cumprimento da agenda do Governador.


Seção
X
Da
Assessoria de Relações Internacionais


Art.
18 – A Assessoria de Relações Internacionais tem
por finalidade prestar assessoramento ao Governador em assuntos de
caráter internacional, de modo a contribuir para o diálogo,
fomento, atração, captação e retenção
de oportunidades de promoção, integração
e cooperação entre órgãos e entidades da
Administração Pública estadual, organismos
internacionais e outras unidades subnacionais, competindo-lhe:
I
– elaborar estudos, análises, materiais de promoção,
notas técnicas, por requisição do Governador ou
do Secretário-Geral, com fundamento em questões de
repercussão internacional de interesse do Governo estadual;
II
– elaborar agendas de trabalho para Acordos de Cooperação
do Estado de Minas Gerais vigentes, bem como monitorá-los;
III
– orientar e assessorar a instrução de processos
para a formalização de instrumentos de cooperação
a serem celebrados pelo Estado de Minas Gerais;
IV
– coordenar a recepção de missões oficiais
estrangeiras, em visita ao Governo estadual, as visitas do Governador
a organismos internacionais, governamentais ou não, e outras
unidades subnacionais;
V
– prospectar oportunidades para cooperação
internacional do Estado de Minas Gerais;
VI
– elaborar e desenvolver projetos voltados à promoção
da cooperação internacional no Estado de Minas Gerais;
VII
– fomentar e apoiar a integração e o
relacionamento institucional entre representantes de órgãos
e entes estaduais, nacionais ou internacionais na formatação
e execução de ações de cooperação
internacional;
VIII
– promover a conjugação de atividades de formação
humana e profissional a jovens que se destaquem em suas áreas
de estudo ou de trabalho, a fim de contribuírem para o
desenvolvimento do ambiente de negócios, comércio,
inovação e cooperação internacionais; e
IX
– apoiar a indução das ações de
promoção à internacionalização dos
municípios mineiros.


CAPÍTULO
IV
DA
Assessoria de Assuntos Econômicos


Art.
19 – Compete à Assessoria de Assuntos Econômicos
prestar, direta ou indiretamente, assessoramento técnico
especializado ao Governador para a instrução e análise
da política econômica no âmbito nacional e
internacional, para a formulação das políticas
públicas econômicas e para a avaliação dos
impactos de planos e programas nacionais, estaduais, regionais e
setoriais nos cenários micro e macroeconômico, com
vistas a dar suporte à estabilidade financeira do Estado, à
geração de empregos e ao desenvolvimento humano.


CAPÍTULO
V
DA
Assessoria de Articulação, Parceria e Participação
Social


Art.
20 – Compete à Assessoria de Articulação,
Parceria e Participação Social apoiar o Governador nas
relações com as organizações não
governamentais, movimentos sociais, sindicatos e fóruns
sociais, por meio do desenvolvimento e aplicação de
metodologias voltadas para a integração e a
participação social, de forma descentralizada e
regionalizada, e da indução de processos inovadores que
visem ao exercício da cidadania.


CAPÍTULO
VI
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
21 – Fica revogado o art. 2º do Decreto 45.536, de 27 de
janeiro de 2011.


Art.
22 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2011; 223°
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Gustavo
de Castro Magalhães