GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.560, DE 16 DE JANEIRO DE 2006.
Orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2006.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1o Esta Lei orça a receita e ﬁxa a despesa do Estado para o exercício de 2006, no valor global de R$ 9.957.023.000,00
(nove bilhões, novecentos e cinqüenta e sete milhões e vinte e três mil reais), envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal;
II - o Orçamento da Seguridade Social;
III - o Orçamento de Investimentos das Empresas.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2o Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão detalhados, em seu menor nível, através dos Grupos de
Despesas abaixo especificados:
I - Grupo 1 - Pessoal e Encargos Sociais;
II - Grupo 2 - Juros e Encargos da Dívida Pública;
III - Grupo 3 - Outras Despesas Correntes;
IV - Grupo 4 - Investimentos;
V - Grupo 5 - Inversões Financeiras;
VI - Grupo 6 - Amortização da Dívida Pública.
§ 1o Na programação e execução dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão utilizadas as classiﬁcações da
despesa por sua natureza onde deverão ser identiﬁcados a Categoria Econômica, o Grupo da Despesa, a Modalidade de Aplicação e os
Elementos de Despesa.
§ 2o

O Chefe do Poder Executivo deverá estabelecer e publicar anexa às normas de execução do orçamento a

classificação da despesa mencionada no § 1o.
Art. 3o A receita geral do Estado para o exercício de 2006 é orçada em R$ 9.185.428.000,00 (nove bilhões, cento e oitenta
e cinco milhões e quatrocentos e vinte e oito mil reais) e a despesa fixada em igual valor.
Parágrafo único. Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações e fundos especiais
e os recursos do tesouro para o Orçamento de Investimentos das Empresas.
Art. 4o A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital,
na forma da legislação vigente e das especificações constantes do Anexo, de acordo com o seguinte desdobramento:
Em R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO

VALORES

I - RECEITA BRUTA DO TESOURO

7.732.410.000

1 - RECEITAS CORRENTES

7.250.690.000

1.1 - Receita Tributária

5.265.919.000

1.2 - Receita Patrimonial
1.3 - Receita de Serviços

5.076.000
2.000

1.4 - Transferências Correntes

1.718.753.000

1.5 - Outras Receitas Correntes

260.940.000

2 - RECEITAS DE CAPITAL

481.720.000


2.1 - Operações de Crédito

42.386.000

2.2 - Alienação de Bens

286.000

2.3 - Transferências de Capital

240.898.000

2.4 - Outras Receitas de Capital

198.150.000

3 - DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

650.672.000

RECEITA TESOURO

7.081.738.000

II - RECEITAS PRÓPRIAS DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES

784.322.000

III - RECEITAS PRÓPRIAS DOS FUNDOS ESPECIAIS

1.319.368.000

RECEITA TOTAL

9.185.428.000

Art. 5o A despesa, ﬁxada em R$ 9.185.428.000,00 (nove bilhões, cento e oitenta e cinco milhões e quatrocentos e vinte e
oito mil reais), é assim desdobrada:
I - no Orçamento Fiscal, em R$ 6.901.844.000,00 (seis bilhões, novecentos e um milhões e oitocentos e quarenta e quatro
mil reais);
II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 2.283.584.000,00 (dois bilhões, duzentos e oitenta e três milhões e
quinhentos e oitenta e quatro mil reais).
Art. 6o A despesa será realizada com observância da programação constante dos quadros que integram esta Lei,
apresentando o seguinte desdobramento:
Por Categoria Econômica

Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES

I - RECURSOS DO TESOURO

7.081.738.000

1 - DESPESAS CORRENTES

5.710.304.000

2 - DESPESAS DE CAPITAL

1.053.133.000

3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

318.301.000

II - RECURSOS PRÓPRIOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES

784.322.000

III - RECURSOS PRÓPRIOS DOS FUNDOS ESPECIAIS

1.319.368.000

DESPESA TOTAL

9.185.428.000

Parágrafo único. Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do Tesouro Estadual, destinados a
transferências às empresas a título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.
Art. 7o Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e fundos especiais dos Poderes do Estado
em importâncias iguais para a receita orçada e a despesa ﬁxada, aplicando-se-lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à
administração direta.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
Art. 8o O Orçamento de Investimento das empresas ﬁca aprovado na forma dos Quadros das receitas e despesas das
entidades criadas ou mantidas pelo Estado de Goiás, anexos a esta Lei, no valor de R$ 789.580.000,00 (setecentos e oitenta e nove milhões e
quinhentos e oitenta mil reais), apresentando o seguinte desdobramento:
Em R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO

VALORES

I - Recursos do Tesouro do Estado

17.985.000

II - Recursos de outras fontes

771.595.000

TOTAL

789.580.000
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 9o Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos nesta Lei, abrir créditos suplementares, até o
limite de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o total da despesa nela fixada.
Art. 10. Excluem-se do limite previsto no art. 9 o os créditos adicionais de natureza suplementar, com a indicação de
recursos:
I - resultantes de:
a) anulação de valor alocado na “Reserva de Contingência”;
b) excesso de arrecadação de receita do Tesouro Estadual, das autarquias, fundações e fundos especiais, nos termos do §
1o do art. 43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964;
c) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do ano anterior;
d) ajustamento de Grupos de Despesas em um mesmo órgão, desde que não seja alterado o montante das categorias
econômicas;


e) receitas decorrentes do Programa Estadual de Desestatização;
II - destinados a suprir insuﬁciência nos Grupos de Despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive quando se tratar de
transferências operacionais para esse fim.
§ 1o As suplementações de créditos serão efetuadas em nível de Grupos de Despesas.
§ 2o
As suplementações de créditos efetuadas de conformidade com o estabelecido nesta Lei constituem-se em
alterações dos valores programados no Plano Plurianual 2004 - 2007.
Art. 11. Os recursos contabilizados no Tesouro Estadual e decorrentes do Programa Estadual de Desestatização constituirse-ão em excesso de arrecadação, quando arrecadados em valores superiores aos estimados nesta Lei, e serão utilizados como fonte de
recursos previstos no § 1o, inciso II, do art. 43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964.
CAPÍTULO V
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite de 20% (vinte por cento) da receita
orçada constante do art. 3o desta Lei.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13. VETADO.
Art. 14. VETADO.
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes à execução do orçamento e,
no que couber, adequá-lo às disposições da Constituição do Estado, compreendendo, também, a programação ﬁnanceira para o exercício de
2006, observando o sistema instituído pela Lei n o 10.718, de 28 de dezembro de 1988 e ﬁxando as medidas necessárias ao alcance do
equilíbrio orçamentário e financeiro.
Art. 16. Ficam agregados aos orçamentos do Estado os valores e indicativos constantes do Anexo a esta Lei.
Art. 17. Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais
deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que, por força de lei, normas especiais ou exigências do
ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extra-orçamentário.
Art. 18. VETADO.
Art. 19. VETADO.
Art. 20. VETADO.
Art. 21. No Anexo I da Lei nº 15.334, de 15 agosto de 2005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006) acrescentar ao
"Programa Identidade Legislativa Responsabilidade Social" (1054) da Assembléia Legislativa de Goiás a ação "Coleta Seletiva de Lixo".
- Promulgado pela Assembleia, D.O. de 11-04-2006.

Art. 22. VETADO.
Art. 23. No Anexo II da Lei n?7 14.680, de 16 de janeiro de 2004 (Plano Plurianual para ao quadriênio 2004-2007),
acrescentar ao "Programa Identidade Legislativa Responsabilidade Social" (1054) da Assembléia Legislativa de Goiás a ação "Coleta Seletiva
de Lixo".
- Promulgado pela Assembleia, D.O. de 11-04-2006.

Art. 24. VETADO.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor em 1 o de janeiro de 2006.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de janeiro de 2006, 118 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 16-01-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.01.2006.