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Deliberação 2758, de 02/12/2020 - Texto Original


Altera
a Deliberação da Mesa nº 2.699, de 25 de janeiro
de 2019, que estabelece critérios para o cálculo de
diferenças apuradas em folha de pagamento de servidor da
Secretaria da Assembleia Legislativa e dá outras providências.




A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, especialmente das previstas nos
incisos IV e V do caput do art. 79 do Regimento Interno,
considerando que, em determinadas situações de
processamento da folha de pagamento de pessoal, não é
possível apurar corretamente os valores das contribuições
previdenciárias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social
– INSS –, o que gera acréscimos legais devidos na
data do recolhimento, delibera:


Art.
1º – O art. 7º da Deliberação da Mesa
nº 2.699, de 25 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
7º – Fica ordenada a despesa relativa à multa e à
taxa de juros equivalente à taxa referencial Selic para
títulos federais incidentes sobre contribuições
previdenciárias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social
– INSS –, recolhidas em atraso por força de
pagamento retroativo ou retenção efetuada a menor em
mês de competência anterior.”.


Art.
2º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 2 de dezembro
de 2020.


Agostinho
Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente
– Cristiano Silveira, 2º-vice-presidente – Alencar
da Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite,
1º-secretário – Carlos Henrique, 2º-secretário
– Arlen Santiago, 3º-secretário.