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Decreto sem número, de 06/10/2003 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº 013,
                              DE 30Junho/03, do Prefeito Municipal
                              de Cristália/MG, que decretou Estado
                              de  Calamidade Pública, nas áreas de
                              seu município afetado por desastre -
                              Seca.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º
e  3º,  do  Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978  e  pela
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando:
     -  os prejuízos decorrentes da estiagem prolongada que assola
o  Município  e  toda região mineira do polígono  das  secas,  com
iminentes riscos do reaparecimento do êxodo rural;
     -  o grave comprometimento das atividades sócio-econômicas do
município, ocasionando fome, desemprego e miséria;
     -  que  as  lavouras  básicas foram  perdidas  quase  em  sua
totalidade e o sofrimento do rebanho, com os horrores da seca;
     -  que  a  esta altura é improvável a precipitação  de  novas
chuvas  em níveis suficientes para mudar a situação e que o  curso
de água de alguns rios foi interrompido;
     -  que  as  ações do Município, com o intuito de amenizar  os
efeitos da seca não foram suficientes devido à falta de recursos;
     -  que  as  comunidades continuam com o seu abastecimento  de
água comprometido, inclusive, para o consumo humano, e
     -  de  acordo  com a Resolução nº 3 do Conselho  Nacional  de
Defesa  Civil - CONDEC, o nível de intensidade do desastre foi  de
nível III, no Município de Cristália,
     -   concorre   como  critério  agravante   da   situação   de
anormalidade  os  prognósticos  meteorológicos,  divulgados  pelos
institutos especializados, informando sobre a escassez  de  chuvas
até o mês de outubro.

     DECRETA:

     Art.1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 013 , 30/06/03,
do  Prefeito  Municipal  de  Cristália,  que  declarou  ESTADO  DE
CALAMIDADE   PÚBLICA,  em  todo  o  território  do  município   de
Cristália.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
Homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  que  lhes  são
próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

     Art.  3º  Os  órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC  -  sediados no território do Estado, ficam  autorizados  a
prestar  apoio suplementar aos municípios afetados pelo  desastre,
mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema,
em  nível  estadual,  e  de acordo com o planejado  com  a  devida
antecipação.

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 30 de junho  de
2003,  devendo viger por um prazo de 120 (cento e vinte)  dias,  a
contar da data de declaração.

     Palácio  do Liberdade em Belo Horizonte, aos 6 de outubro  de
2003, 215ª Inconfidência Mineira.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO