PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 4.279/2017
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Duarte Bechir, a proposição em epígrafe “institui o Cadastro Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo e dá outras providências.”.
Publicada no Diário do Legislativo, em 1/6/2017, a proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Em cumprimento ao disposto no art. 173, § 2°, do Regimento Interno, foram anexados à proposição o Projeto de Lei n° 5.100/2018, de autoria do deputado Anselmo José Domingos, que “institui a Carteira de Identificação do Autista – CIA – no âmbito do Estado e dá outras providências.”; e o Projeto de Lei nº 9/2019, de autoria da deputada Ana Paula Siqueira, que “institui a Carteira de Identificação do Autista – CIA – no âmbito do Estado e dá outras providências.”.
Cabe agora a esta comissão emitir parecer quanto aos aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade, conforme dispõe o art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em análise visa instituir o Cadastro Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo – TEA –, com o objetivo de se obter o diagnóstico e o registro dos casos existentes no Estado de Minas Gerais, essencial para a formulação e a execução das políticas públicas destinadas ao desenvolvimento das pessoas com TEA, visando à melhoria do seu atendimento, especialmente nas áreas da educação e saúde.
Para tanto, a proposição delimita, no seu art. 2º, o termo pessoa com transtorno do espectro do autismo, considerando o disposto na legislação vigente, e, no seu art. 3º, determina que o registro da pessoa com TEA no Cadastro Estadual de que trata esta lei será feito mediante a apresentação do laudo de avaliação realizado por um especialista ou equipe multidisciplinar composta, preferencialmente, por neurologista, psicólogo, psiquiatra, fonoaudiólogo e assistente social.
Além disso, o projeto dispõe sobre a possibilidade da pessoa cadastrada obter uma carteira de identificação, com prazo de validade indeterminado, para que possa usufruir dos direitos vigentes das pessoas com deficiência.
Inicialmente, é importante observar que a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, de acordo com a Lei Federal nº 12.764, de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Por isso, a matéria de que trata o projeto se insere no domínio de competência legislativa do estado, conforme o disposto no inciso XIV, do art. 24, da Constituição da República, segundo o qual compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e integração social das pessoas com deficiência. A Constituição da República também não estabelece reserva de iniciativa legislativa sobre a matéria, o que torna legítima a iniciativa parlamentar.
Não há dúvidas de que a matéria constante na proposta é extremamente relevante, não apenas por sua envergadura constitucional, mas, também, por relacionar-se com a saúde, a proteção e a integração social das pessoas com deficiência, valores intimamente atrelados à dignidade da pessoa, um dos fundamentos que a Constituição de 1988 proclama em seu art. 1º (inciso III) em prol da consolidação de verdadeiro Estado Democrático de Direito. Isso porque o cadastro da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo – TEA –, tem por objetivo identificar e conhecer a realidade desse segmento no Estado. As informações contidas no cadastro poderão auxiliar no desenvolvimento de serviços de saúde e nas ações de atenção e cuidados a essa população.
Por determinação da Decisão Normativa da Presidência nº 12, de 6/4/2003, esta comissão deve também se pronunciar a respeito da proposição anexada ao projeto de lei sob comento. Todos os argumentos aqui apresentados se aplicam também a ele, tendo em vista a semelhança que guarda com a proposição em análise.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 4.279/2017.
Sala das Comissões, 13 de agosto de 2019.
Dalmo Ribeiro Silva, presidente – Celise Laviola, relatora – Ana Paula Siqueira – Zé Reis – Guilherme da Cunha – Charles Santos – Bruno Engler.