GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 17.555, DE 20 DE JANEIRO DE 2012.
- Regulamentado pelo Decreto nº 7.732, de 28-09-2012.

Dispõe sobre a criação do Fundo de Aporte à CELG D –FUNAC– e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado, na Secretaria de Estado da Fazenda, o Fundo de Aporte à CELG Distribuição S.A. – FUNAC, com o
objetivo de reunir e destinar recursos ﬁnanceiros para o adimplemento das obrigações provenientes dos passivos contenciosos e
administrativos, ainda que não escriturados, da Celg Distribuição S.A. – CELG D, com as seguintes características:
- Redação dada pela Lei nº 20.416, de 05-02-2019.

Art. 1o Fica criado, na Secretaria de Estado da Fazenda, o Fundo de Aporte à CELG Distribuição S.A. –FUNAC–, com o
objetivo de reunir e destinar recursos ﬁnanceiros para o adimplemento das obrigações provenientes dos passivos contenciosos
administrativos e judiciais, ainda que não escriturados, da CELG Distribuição S.A. –CELG D–, decorrentes de decisões de autoridades
administrativas para as quais não haja mais recurso, decisões judiciais transitadas em julgado e/ou acordos judiciais ou extrajudiciais
homologados judicialmente, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data definida no parágrafo único deste artigo.
I – cujos fatos geradores das respectivas obrigações sejam anteriores a 24 de abril de 2012;
- Acrescido pela Lei nº 20.416, de 05-02-2019.

II – constituídos em processos administrativos e judiciais em que confirmada a boa atuação da defesa da CELG D;
- Acrescido pela Lei nº 20.416, de 05-02-2019.

III – quando se trate de obrigação subsidiária, depois de esgotados todos os meios de ressarcimento junto ao devedor
principal.
- Acrescido pela Lei nº 20.416, de 05-02-2019.

Parágrafo único. Não serão objeto de ressarcimento pelo FUNAC as obrigações devidamente constituídas até 24 de abril
de 2012, pendentes de pagamento ou não.
- Redação dada pela Lei nº 20.416, de 05-02-2019.

Parágrafo único. A data limite dos fatos geradores das obrigações garantidas pelo FUNAC, nos termos do caput deste
artigo, corresponderá à data em que for concretizada a alienação de ações prevista no art. 1o da Lei no 17.495, de 21 de dezembro de 2011.
Art. 2o Constituirão receitas do FUNAC:
I – os recursos financeiros provenientes dos direitos creditórios, atinentes ao contencioso ativo, a serem cedidos ao Estado
de Goiás pela CELG Distribuição S.A. –CELG D–, e que venham a ser reconhecidos e declarados devidos por decisão judicial transitada em
julgado ou por acordo celebrado entre partes e homologado judicialmente, decorrentes do ajuizamento da ação judicial no
2003.35.00.012723-4 pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE GOIÁS –CELG–, atualmente denominada CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. –CELG D–
em face da UNIÃO FEDERAL e AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL–, e distribuída para tramitação na 7a Vara da
Justiça Federal do Estado de Goiás;
II – os recursos consignados no Orçamento-Geral do Estado de Goiás à conta do Tesouro Estadual.
III – todos os demais ativos contingentes judiciais ou administrativos, exceto aqueles que compuserem o preço de
avaliação da empresa nos termos do respectivo laudo.
- Acrescido pela Lei nº 17.788, de 19-09-2012.

Parágrafo único. A omissão dos gestores da Celg Distribuição S/A –CELG D–, que implicar prejuízo dos recebimentos de
que trata esta Lei, ficará sujeita às sanções previstas na Lei federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992.
- Acrescido pela Lei nº 17.788, de 19-09-2012.

Art. 3o Os recursos financeiros do FUNAC serão:
I – depositados em conta corrente intitulada conta do FUNAC, com a administração da Secretaria de Estado da Fazenda,
movimentada após prévia autorização de seu titular, com a ﬁnalidade exclusiva de solver as obrigações abrangidas pelo FUNAC, nos termos
do art. 1 o, caput, e de seu parágrafo único;
II – movimentados exclusivamente para a conta movimento da CELG Distribuição S.A. –CELG D–, após ordenação da
Secretaria de Estado da Fazenda, precedida de audiência da Procuradoria-Geral do Estado –PGE–, para a liquidação tempestiva das


obrigações abrangidas pelo FUNAC.
Parágrafo único. A Procuradoria-Geral do Estado se pronunciará, previamente à ordem de ressarcimento, sobre a
qualidade da defesa da CELG D nos processos administrativos e contenciosos nos quais tenham sido constituídos os créditos a serem
ressarcidos, bem assim, na hipótese de responsabilidade subsidiária, sobre o esgotamento dos meios judiciais para o ressarcimento junto ao
devedor principal.
- Acrescido pela Lei nº 20.416, de 05-02-2019.

Art. 4o O FUNAC terá prazo de duração de 30 (trinta) anos, a contar da data de entrada em vigor desta Lei, durante o qual
o Estado de Goiás repassará à CELG Distribuição S.A. –CELG D– recursos suﬁcientes para o pagamento das obrigações especiﬁcadas no
art. 1 o.
Parágrafo único. O Estado de Goiás, por intermédio do FUNAC, repassará ainda à CELG Distribuição S.A. –CELG D–
todos os recursos necessários ao pagamento de eventuais despesas, tributos e contribuições, inclusive paraﬁscais, que venham a ser por ela
devidos, em decorrência do repasse de recursos de que trata o inciso I do art. 2o.
Art. 5o O saldo positivo remanescente no FUNAC, após seu encerramento, será revertido ao Tesouro Estadual no prazo
de 30 (trinta) dias.
Art. 6o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais ao FUNAC, de modo a nele manter um saldo
mínimo de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), valor a ser corrigido nos mesmos índices adotados pelo Estado de Goiás para a
atualização monetária de que trata o art. 168, § 1o, da Lei n o 11.651, de 26 de dezembro de 1991, durante o prazo de que trata o art. 4 o,
destinados a atender às obrigações objeto desta Lei e ao custeio de despesas e tributos, inclusive paraﬁscais, porventura incidentes, em
decorrência de sua implementação e funcionamento, à conta de recursos do Tesouro Estadual.
Art. 7o O Orçamento-Geral do Estado consignará, anualmente, durante o prazo estabelecido no art. 4 o, os recursos
necessários à cobertura do contencioso passivo de que trata o art. 1o, bem como das despesas e dos tributos porventura incidentes em
decorrência da operacionalização do FUNAC.
§ 1o O Estado de Goiás se obriga a liquidar todas as obrigações assumidas na forma do caput do art. 1 o e seu parágrafo
único, bem como a manter provisionado o valor mínimo constante do caput do art. 6 o em todo o período de operação do FUNAC,
independentemente da realização ﬁnanceira dos direitos creditórios que vierem a ser cedidos pela CELG Distribuição S.A. –CELG D– ao
Estado de Goiás.
§ 2o Incluem-se nas previsões do § 1 o e na autorização de satisfação das obrigações constantes do caput do art. 1 o as
contribuições, inclusive as parafiscais.
Art. 8o O Secretário de Estado da Fazenda poderá expedir atos necessários ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 9o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a aportar ao FUNAC os recursos ﬁnanceiros necessários para
satisfazer as obrigações objeto desta Lei.
Art. 10. O caput do art. 1 o da Lei no 17.495, de 21 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1 o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar 51% (cinquenta e um por cento) das ações integralizadas do
capital social da CELG Distribuição –CELG D–, controladas pelo Estado de Goiás, para a Centrais Elétricas Brasileiras
S/A –ELETROBRÁS–.
..............................................................................................” (NR)
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os efeitos do seu art. 10, a 21 de
dezembro de 2011.
Art. 12. São revogados o art. 2 o da Lei no 17.495, de 21 de dezembro de 2011, a Lei no 16.878, de 08 de janeiro de 2010,
e o art. 3o da Lei no 16.951, de 14 de abril de 2010.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de janeiro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 23-01-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 23-01-2012.