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DECRETO COM NUMERAĂĂO ESPECIAL 145, de 09/04/2014 - Texto Original


Homologa o Decreto
Municipal nº 2, de 16 de janeiro de 2014, do Prefeito Municipal
de LuislĂąndia que declarou SITUAĂĂO DE EMERGĂNCIA
nas ĂĄreas do MunicĂ­pio afetado por Enxurradas –
1.2.2.0.0.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuiĂ§ĂŁo
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da ConstituiĂ§ĂŁo
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608,
de 10 de abril de 2012, e considerando:
que
as intensas precipitaĂ§Ă”es pluviomĂ©tricas que
atingiram os MunicĂ­pios de LuislĂąndia, no mĂȘs de
janeiro de 2014, provocaram danos humanos e materiais nas ĂĄreas
urbana e rural, alĂ©m de prejuĂ­zos econĂŽmicos
pĂșblicos e privados que comprometeram a capacidade de resposta
da administraĂ§ĂŁo pĂșblica municipal;
que,
como consequĂȘncia desse desastre, resultaram os danos e os
prejuĂ­zos constantes no FormulĂĄrio de InformaĂ§ĂŁo
de Desastre;
os
demais fundamentos constantes no Decreto Municipal de DeclaraĂ§ĂŁo
de SituaĂ§ĂŁo de EmergĂȘncia;


DECRETA:


Art.
1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 2, de 16 de
janeiro de 2014, do Prefeito Municipal de LuislĂąndia, que
declarou SITUAĂĂO DE EMERGĂNCIA nas ĂĄreas
do MunicĂ­pio afetada por Enxurradas – 1.2.2.0.0.


Art.
2º Confirma-se, por intermĂ©dio deste Decreto de
HomologaĂ§ĂŁo, que os atos oficiais de declaraĂ§ĂŁo
de situaĂ§ĂŁo anormal estĂŁo de acordo com os
critĂ©rios estabelecidos pela InstruĂ§ĂŁo Normativa
nº 01/2012 e, em consequĂȘncia desta aprovaĂ§ĂŁo,
passam a produzir os efeitos jurĂ­dicos no Ăąmbito da
jurisdiĂ§ĂŁo estadual.


Art.
3º Os ĂłrgĂŁos do Sistema Nacional de ProteĂ§ĂŁo
e Defesa Civil – SINPDEC – sediados no territĂłrio,
ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao MunicĂ­pio,
mediante prĂ©via articulaĂ§ĂŁo com o ĂrgĂŁo
de CoordenaĂ§ĂŁo do Sistema, em nĂ­vel estadual, e
de acordo com o planejado.


Art.
4º Este Decreto de HomologaĂ§ĂŁo entra em vigor na
data de sua publicaĂ§ĂŁo, retroagindo seus efeitos a 16
de janeiro de 2014.


PalĂĄcio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de abril de 2014; 226º da
InconfidĂȘncia Mineira e 193º da IndependĂȘncia do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JĂNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli SimĂ”es Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alex
de Melo – Cel. PM