ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 237, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.
Altera a Lei Complementar Estadual nº 14, de
17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e
Organização Judiciárias do Estado do
Maranhão) e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Os incisos II e III, do art. 13, da Lei Complementar Estadual nº 14, de 17 de
dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão),
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 - (...)
II - 2ª Vara Cível: Cível. Comércio. Recuperação de Empresas. Execução
Fiscal. Cartas Precatórias Cíveis;
III - 3ª Vara Cível: Família. Casamento. Sucessões. Tutela, Curatela e
Ausência. Infância e Juventude. Alvarás. Cartas Precatórias de sua competência.”
(NR)
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça
publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22
DE NOVEMBRO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
DIEGO GALDINO DE ARAUJO
Secretário-Chefe da Casa Civil