GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 15.558, DE 16 DE JANEIRO DE 2006.
- Revogada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, II .
- Vide Lei nº 16.624, de 08-07-2009.
- Regulamentada pelo Decreto nº 8.275, de 13-11-2014.

Cria Gratiﬁcação de Estímulo Funcional - GEF, no âmbito do Fundo de Participação e
Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, no âmbito do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Industriais –FUNPRODUZIR–, vinculado à
Secretaria de Indústria e Comércio, a Gratiﬁcação de Estímulo Funcional –GEF–, a ser atribuída por ato do Presidente do Conselho
Deliberativo do aludido Fundo - CD/FUNPRODUZIR, de acordo com critérios de Avaliação de Desempenho Individual com foco em
competência e produtividade, cujas regras serão deﬁnidas em Decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta)
dias a partir da publicação desta Lei.
- Redação dada pela Lei nº 18.559, de 26-06-2014 .

Art. 1o Fica criada, no âmbito do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR,
vinculado à Secretaria de Indústria e Comércio, a Gratiﬁcação de Estímulo Funcional - GEF, a ser atribuída por ato do Presidente do Conselho
Deliberativo do aludido Fundo - CD/FOMENTAR, após prévia autorização do Governador do Estado.
Parágrafo único. As Gratiﬁcações de Estímulo Funcional já concedidas manter-se-ão até que sobrevenha a avaliação
prevista no caput deste artigo.
- Acrescido pela Lei nº 18.559, de 26-06-2014 .

Art. 2o O beneﬁciário da Gratiﬁcação de Estímulo Funcional - GEF, é o servidor ocupante de emprego e de cargo de
provimento efetivo ou em comissão, lotado na Secretaria de Indústria e Comércio, ou colocado à sua disposição, que presta serviço
relacionado, direta ou indiretamente com a execução da política de desenvolvimento industrial e comercial do Estado.
Art. 3o A Gratiﬁcação de Estímulo Funcional - GEF - terá 9 (nove) níveis de valores escalonados em ordem crescente,
conforme os valores e os quantitativos previstos no Anexo Único da presente Lei.
Parágrafo único. A Gratificação de Estímulo Funcional - GEF:
I - é inacumulável com subsídio e/ou função comissionada, exceto com relação aos cargos de Supervisor A, B e C,
integrantes da estrutura complementar da Secretaria;
- Redação dada pela Lei nº 18.559, de 26-06-2014 .

I - é inacumulável com subsídio e/ou função comissionada, exceto com relação ao cargo de Secretário-Executivo do
PRODUZIR/FOMENTAR;
- Redação dada pela Lei nº 15.641, de 09-05-2006 .

I - é inacumulável com subsídio e/ ou função comissionada;
II - não pode ser concedida a servidor do quadro da Secretaria de Indústria e Comércio, que esteja prestando serviço fora
do local de sua lotação;
III - não é incorporável ao vencimento, subsídio ou salário para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
Art. 4o Ficam convalidados, para todos os efeitos, os pagamentos efetuados a pessoal anteriormente à vigência desta Lei, a
título de gratificação, à conta do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR.
Art. 5º Os recursos necessários ao pagamento da Gratiﬁcação de Estímulo Funcional –GEF–, criada pelo art. 1º, são os
indicados no art. 3º, inciso III, da Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, alterada pela Lei nº 16.384, de 27 de novembro de 2008.
- Redação dada pela Lei nº 18.559, de 26-06-2014 .

Art. 5o Os recursos necessários ao pagamento da Gratiﬁcação de Estímulo Funcional - GEF, criada pelo art. 1 o, são os
indicados no art. 3o, inciso I, da Lei n o 11.660, de 27 de dezembro de 1991, com a alteração do art. 2 o da Lei no 14.792, de 08 de junho de
1994, previstos que estão na conta da Secretaria de Indústria e Comércio / Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de
Goiás - FOMENTAR, assim detalhada: QDD - 2005 2450 22661 0000 2.406 (20) - MANUTENÇÃO DO FOMENTAR, integrante do Orçamento
Setorial daquela Pasta e Fundo Constante do Orçamento Geral do Estado.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1 o de janeiro de 2006.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de janeiro de 2006, 118 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR


José Carlos Siqueira
(D.O. de 19-01-2006)

ANEXO ÚNICO
NÍVEL

VALOR EM R$

QUANTITATIVO

GEF-1

600,00

09

GEF-2

900,00

42

GEF-3

1.200,00

18

GEF-4

1.500,00

16

GEF-5

1.800,00

37

GEF-6

2.100,00

06

GEF-7

2.400,00

10

GEF-8

2.700,00

06

GEF-9

3.000,00

SOMA

14
158

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.01.2006.