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Decreto com numeração especial 78, de 27/02/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Curral de Dentro, de 7,97
kV, do Sistema Cemig, no Município de Santa Cruz de Salinas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Santa Cruz de Salinas, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Curral de Dentro, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Santa Cruz de Salinas.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 27 de fevereiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 78, de 27 de
fevereiro de 2020)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do trecho em embargo, na
estação DR, de coordenadas UTM 191961:8236115; segue
daí, com um ângulo de 68º à direita em
relação ao alinhamento anterior, por uma distância
de 195 m até chegar à estação V1, de
coordenadas UTM 191987:8236308; segue daí, com um ângulo
de 20º à esquerda em relação ao alinhamento
anterior, por uma distância de 149 m até chegar à
estação V2, de coordenadas UTM 191955:8236454; segue
daí, com um ângulo de 46º à esquerda em
relação ao alinhamento anterior, por uma distância
de 60 m até chegar à estação PC, de
coordenadas UTM 191905:8236486. A faixa de servidão da rede a
ser instalada corresponde a 15 m a partir do eixo de sua locação.
O caminhamento total de rede na propriedade da Maria Madalena Sousa
Santos, é de 404 m de extensão, perfazendo uma área
total de 6.060 m².