ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.643, DE 4 DE JANEIRO DE 2022.
Institui as diretrizes para a criação do
Programa Estadual de Incentivo à Inclusão
Digital e Tecnologia em Áreas Rurais, no
âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam instituídas as diretrizes para a criação do Programa Estadual de
Incentivo à Inclusão Digital e Tecnologia em Áreas Rurais, no âmbito do Estado do
Maranhão, visando promover o acesso à tecnologia e à conectividade, com os objetivos
seguintes:
I - promover o acesso gratuito, a capacitação, a formação profissional e o
aperfeiçoamento dos cidadãos para o uso da tecnologia da informação;
II - fomentar ações de fabricação digital e o engajamento do cidadão em torno da
inovação;
III - permitir o acesso à informação através da tecnologia, essencial para o pleno
desenvolvimento da cidadania;
IV - promover ações de inclusão social e digital àqueles que se encontram à margem
da inovação tecnológica e em áreas com maior índice de vulnerabilidade social;
V - integrar o meio rural aos recursos da informática, de modo a ter acesso à
tecnologia do mundo digital, incluindo conhecimento sobre rede social, uso de conteúdos de
internet, editar textos etc;
VI - beneficiar a propriedade rural com informações que agreguem conhecimento em
tecnologias modernas com vistas a alcançar eficiência;
VII - promover mudança de hábito e de comportamento na área rural;
VIII - aprender sobre o desenvolvimento de aplicativos;
IX - priorizar o uso consciente da tecnologia para o desenvolvimento pessoal e até
profissional;


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
X - acesso a programas com foco no mercado de trabalho, na educação, na economia,
na produção, na saúde, na cultura, no esporte e no lazer;
XI - reduzir a desigualdade digital;
XII - uso da tecnologia com segurança para fins benéficos.
Art. 2º - O Programa Estadual de Incentivo à Inclusão Digital e Tecnologia em
Áreas Rurais, consiste em criar oportunidades para a população que reside na área rural, com
vistas a ter acesso a novas tecnologias. Parágrafo único O Programa tratado no caput poderá
ser executado em consonância com outros programas apoiados técnica e financeiramente pelo
Poder Público, compreendendo atividades de planejamento, governança, coordenação,
organização, operação, controle e supervisão dos recursos empregados.
Art. 3º - O Programa Estadual de Incentivo a Inclusão Digital e Tecnologia em
Áreas Rurais, será implementado a partir dos termos definidos em regulamentação própria,
através de Decreto.
Art. 4º - Ao Poder Público compete firmar parcerias, termos de compromisso,
acordos de cooperação, termos de execução descentralizada, ajustes ou outros instrumentos
congêneres com órgãos e entidades da administração pública e a iniciativa privada, a fim de
planejar e desenvolver os objetivos estabelecidos na presente Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes à execução da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, consignadas no orçamento anual.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 4 DE
JANEIRO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
DIEGO GALDINO DE ARAUJO
Secretário-Chefe da Casa Civil