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DECRETO 45748, de 29/09/2011 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975.


DECRETA:


Art.
1º O § 5º do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 19.
.................................................
§
5º Nas operações interestaduais com as mercadorias
relacionadas nos itens 5 a 8, 10, 11, 14, 15, 17 a 24, 29 a 32, 36,
39, 41 e 43 a 51 da Parte 2 deste Anexo, quando o coeficiente a que
se refere o inciso IV deste parágrafo for maior que o
coeficiente correspondente à alíquota interestadual,
para efeitos de apuração da base de cálculo com
utilização de margem de valor agregado (MVA), esta será
ajustada à alíquota interestadual aplicável,
observada a fórmula “MVA ajustada = {[(1+ MVA-ST
original) x (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra)] -1}x 100”, onde:
..........................................................”
(nr)


Art.
2º O art. 5º do Decreto nº 45.688, de 11 de agosto de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
5º Este Decreto entra em vigor:
I
- em 1º de outubro de 2011, relativamente
a)
ao item 62 da Parte 6 do Anexo IV do RICMS;
b)
relativamente aos § 5º do art. 19 da Parte 1 do Anexo XV do
RICMS;
c)
aos itens 1, 14, 15, 18, 19, 23, 24, 29, 30, 43, 44 e 45 da Parte 2
do Anexo XV do RICMS;
II
– em 1º de dezembro de 2011, relativamente aos itens 49,
50 e 51 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS;
II
– na data de sua publicação, relativamente aos
demais dispositivos.” (nr)


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de:
I
– 12 de agosto de 2011, relativamente ao art. 2º;
II
- 1º de dezembro de 2011, relativamente ao art. 1º.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de setembro de 2011; 223°
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima