PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 3.189/2016
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Léo Portela, o projeto de lei em epígrafe tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Caetanópolis o imóvel que especifica.
A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 4/2/2016 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Cabe a este órgão colegiado o exame preliminar da proposição, em seus aspectos jurídico, constitucional e legal, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
Em 16/3/2016, esta relatoria solicitou fosse o projeto, nos termos do art. 301 do Regimento Interno, encaminhado ao secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, para que informasse sobre a situação efetiva do imóvel e se haveria algum óbice à transferência de domínio pretendida.
De posse da resposta, passamos à análise da matéria.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 3.189/2016 tem como finalidade autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Caetanópolis o imóvel com área de 2.025m², constituído pelos lotes nºs 13 e 14 do quarteirão 12, situado na Rua Conselheiro Barbosa da Silva, naquele município, registrado sob o número 850, às fls. 224v./226 do Livro 3, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Paraopeba.
O referido bem foi incorporado ao patrimônio do Estado por doação de particulares, sem o estabelecimento de condições. No local, funcionou a Escola Estadual Olívia Dalle Mascarenhas e, atualmente, estão em atividade alguns órgãos municipais.
Ressalte-se que, na sessão legislativa anterior, o Projeto de Lei nº 1.165/2015, de autoria do deputado Alencar da Silveira Júnior, com igual objetivo da proposição em análise, foi rejeitado pelo Plenário em 2º turno. Durante sua tramitação, o prefeito do Município de Caetanópolis, por meio do Ofício nº 168/2015, solicitou a alteração da finalidade do bem para a construção de prédios públicos, uma vez que a sede da Câmara Municipal já foi construída em outro próprio municipal.
É importante observar que, para a transferência de domínio de patrimônio público, o art. 18 da Constituição Mineira exige avaliação prévia, autorização legislativa e licitação para a alienação de imóveis, excepcionando a última exigência quando se tratar de doação e permuta, na forma da lei.
Ademais, a Lei Federal nº 8.666, de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências, também exige, no inciso I de seu art. 17, autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade de concorrência. Do mesmo modo, o processo licitatório é dispensado no caso de doação.
Essa norma determina, ainda, a subordinação da transferência ao interesse público, o que pode ser observado no parágrafo único do art. 1º do projeto, que prevê a utilização do imóvel para a construção da Câmara Municipal e outros prédios públicos, o que possibilitará o aprimoramento na prestação dos serviços prestados pela administração local, beneficiando todos os munícipes.
Ainda com o propósito de defender o interesse coletivo, o art. 2º determina a reversão do imóvel ao patrimônio do Estado se, no prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista.
Cabe ressaltar que a Secretaria de Casa Civil e de Relações Institucionais enviou a Nota Técnica nº 80/2015, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –, declarando-se favorável à transferência de domínio pretendida, uma vez que o Estado não possui interesse na utilização do imóvel e considerando as finalidades públicas que lhe serão atribuídas.
Embora não haja óbice à tramitação da proposição em análise, apresentamos, no final deste parecer, a Emenda nº 1, que dá nova redação ao art. 1º, com a finalidade de suprimir a expressão “às fls. 224v. e 226”, uma vez que não foi possível a comprovação desse dado nos documentos apensados ao processo, e para adequar a destinação do imóvel ao indicado pelo prefeito do Município de Caetanópolis.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 3.189/2016 com a Emenda nº 1, a seguir redigida.
EMENDA Nº 1
Dê-se ao art. 1º a seguinte redação:
“Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Caetanópolis o imóvel com área de 2.025m² (dois mil e vinte e cinco metros quadrados), constituído dos lotes n°s 13 e 14 do quarteirão n° 12, situado na Rua Conselheiro Barbosa da Silva, naquele município, e registrado sob o n° 850, no Livro 3 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Paraopeba.
Parágrafo único – O imóvel descrito no caput deste artigo se destina à construção de prédios públicos.”.
Sala das Comissões, 6 de julho de 2016.
Leonídio Bouças, presidente – Isauro Calais, relator – Luiz Humberto Carneiro – Tadeu Martins Leite.