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DECRETO 44429, de 28/12/2006 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.391, de 3 de outubro de 2006, que dispõe
sobre o pagamento de férias prêmio convertidas em
espécie, nos casos que menciona.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 e tendo em vista o art. 117
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
ambos da Constituição do Estado, o art. 7º da Lei
nº 8.178, de 28 de abril de 1982, e o parágrafo único
do art. 108 da Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969,


DECRETA:


Art. 1º
- O art. 3º do Decreto nº 44.391, de 3 de outubro de 2006
passa vigorar com a seguinte redação:


"Art.
3º - O pagamento das férias-prêmio em espécie
será calculado com base na última remuneração
do servidor, considerando as parcelas inerentes ao exercício
do cargo, excetuadas as parcelas eventuais e o pro-labore".(nr)


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia