ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 092 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005
Dispõe sobre desafetação de imóvel do Fundo
Estadual de Pensão e Aposentadoria - FEPA, e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam desafetadas de suas utilizações pelo Fundo Estadual de Pensão e
Aposentadoria do Estado - FEPA as áreas a seguir descritas nesta Lei Complementar:
I-

II -

a primeira: área com 24.708m2, a ser desmembrada de uma área maior,
remanescente do Sítio Santa Eulália, localizada na margem da Avenida Carlos
Cunha, no bairro do Calhau, em São Luís, com área e limites a seguir
descritos: do ponto 0 com direção Noroeste e distância de 78,27m, segue até o
ponto 1 e limita-se com área do Fórum; do ponto 1 com direção Sudoeste e
distância de 187,32m, segue até o ponto 2 e limita-se com área pertencente ao
FEPA; do ponto 2 com direção Sudeste e distância de 172,92m, segue até o
ponto 3 e limita-se com área pertencente ao FEPA; do ponto 3 com direção
Nordeste e distância de 98,86m, segue até o ponto 4 e limita-se com área de
influência da Avenida Carlos Cunha; do ponto 4 com direção Noroeste e
distância de 74,65m, segue até o ponto 5 e limita-se com área pertencente às
Promotorias da Capital; do ponto 5 com direção Noroeste e distância de
36,96m, segue até o ponto 6 e limita-se com área pertencente às Promotorias
da Capital; do ponto 6 com direção Nordeste e distância de 85,79m, segue até o
ponto inicial 0 e limita-se com área pertencente às Promotorias da Capital. O
terreno apresenta o formato de um polígono irregular;
a segunda: área com 1.181,05m2, a ser desmembrada de uma área maior,
localizada na rua das Laranjeiras, no bairro Bandeirantes, no município de
Pedreiras, neste Estado, com limites a seguir descritos: de frente, limita-se com
a rua das Laranjeiras, do ponto 1 ao ponto C, medindo 13,30m; pela lateral
esquerda, limita-se com terrenos de terceiros, do ponto C ao ponto D, medindo
27,15m; do ponto D ao ponto E, medindo 10,15 m; do ponto E ao ponto F,
medindo 13,80m; do ponto F ao ponto G, medindo 16,30m; pelo fundo, limitase com a rua Maneco Rego, do ponto G ao ponto 2, medindo 34,80m e pela
lateral direita, limita-se com terreno pertencente ao FEPA, onde está localizada
a Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região de Pedreiras, do
ponto 2 ao ponto 1, medindo 29,30m. O terreno apresenta o formato de um
polígono irregular.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 2º Fica o Governo do Estado obrigado a fazer um aporte de recursos a título de
indenização das áreas desafetadas para o Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria do
Estado do Maranhão - FEPA, no valor de R$ R$ 1.225.227,60 (hum milhão, duzentos e vinte
e cinco mil, duzentos e vinte e sete reais e sessenta centavos), no prazo de até 10 (dez) anos.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer concessão de direito real de uso, não
oneroso, para o Ministério Público Estadual, das áreas de que trata esta Lei Complementar.
Art. 4º Os imóveis de que tratam os incisos I e II do art. 1º, desta Lei Complementar,
destinam-se à ampliação das Promotorias da Capital e construção da sede das Promotorias do
Município de Pedreiras.
Parágrafo único. Os imóveis reverterão ao patrimônio do Estado se, no todo ou em
parte, vier a ser dada destinação diversa das previstas no caput deste artigo.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário Chefe da Casa
Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 23 DE
DEZEMBRO DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
JOSÉ MARIA DE JESUS E SILVA
Secretário Chefe da Casa Civil, em exercício
SIMÃO CIRINEU DIAS
Secretário de Estado de Planejamento,
Orçamento e Gestão