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Decreto sem número, de 29/08/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes e Fundo Estadual de Assistência
Social - FEAS no valor de R$1.140.575,80.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.140.575,80 (um
milhão, cento e quarenta mil, quinhentos e setenta e cinco
reais e oitenta centavos) indicado no Anexo, em favor da Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Econômico, Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes e Fundo Estadual de Assistência
Social - FEAS, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de agosto de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 29 DE AGOSTO DE 2005.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 239 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

                                                                               R$

1461.23692378-1.643-0001-3390-1-10.1
                      70.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES

1481.08243622-4.469-0001-4490-1-10.1
                     150.000,00

1481.08243622-4.516-0001-4490-1-10.1
                       8.000,00

1481.27243622-4.487-0001-4490-1-10.1
                      56.000,00



FUNDO
ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

4251.08122622-4.633-0001-4450-1-10.1
                      17.419,00

4251.08241622-4.543-0001-4450-1-10.3
                       5.051,00

4251.08242622-4.640-0001-4450-1-10.3
                      19.123,60

4251.08243622-4.462-0001-4450-1-10.3
                     327.948,20

4251.08244622-1.990-0001-4450-1-10.1
                      20.000,00

4251.08244622-4.357-0001-4450-1-10.1
                      60.000,00

4251.08244622-4.359-0001-4450-1-10.1
                     407.034,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           1.140.575,80



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

                                                                               R$

1461.23692378-1.029-0001-3390-1-10.1
                      70.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES

1481.08243622-4.469-0001-3390-1-10.1
                     150.000,00

1481.08243622-4.516-0001-3390-1-10.1
                       8.000,00

1481.27243622-4.487-0001-3390-1-10.1
                      56.000,00



FUNDO
ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

4251.08122622-4.633-0001-3390-1-10.1
                      17.419,00

4251.08241622-4.543-0001-3340-1-10.3
                       4.759,00

4251.08241622-4.543-0001-3350-1-10.3
                         292,00

4251.08242622-4.640-0001-3340-1-10.3
                       5.644,60

4251.08242622-4.640-0001-3350-1-10.3
                      13.479,00

4251.08242622-4.640-0001-4440-1-10.1
                      60.000,00

4251.08243622-4.462-0001-3340-1-10.3
                     327.948,20

4251.08244622-1.990-0001-3390-1-10.1
                      20.000,00

4251.08244622-4.357-0001-3350-1-10.1
                      60.000,00

4251.08244622-4.359-0001-3340-1-10.1
                     347.034,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                1.140.575,80