GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 192, DE 04 DE JUNHO DE 2012.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Transportes –FT–, no valor de R$
37.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200036001889 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Transportes – FT – 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 37.000.000,00 (trinta e sete
milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5550 - FUNDO DE TRANSPORTES - FT
26 782 1008 2.392 - Conservação, Recuperação, Manutenção e Sinalização
Rodovias Pavimentadas e não Pavimentadas e suas Pontes

das

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$37.000.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2753 - FUNDO
DE FOMENTO
AO
ECONÔMICO E SOCIAL - FUNDES

DESENVOLVIMENTO

04 122 1142 1.302 - Execução de Projetos Especiais de Desenvolvimento – Recursos
Royalties
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 17.000.000,00

4 (00) - Investimentos

R$ 20.000.000,00

TOTAL ....................

R$ 37.000.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de junho de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 04-06-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento D.O. de 04-06-2012.