PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.600/2015
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado João Leite, o projeto de lei em epígrafe, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 5.534/2014, torna obrigatória a instalação de dispositivo de sonorização nas salas de aula das escolas de ensino fundamental, médio e superior.
O projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Por decisão do presidente da Assembleia, publicada em 7/4/2016 no Diário do Legislativo, em razão da natureza da matéria o projeto foi distribuído também à Comissão de Desenvolvimento Econômico.
Em seu exame preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Agora compete a esta comissão apreciar a matéria quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VI, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em análise tem como objetivo obrigar os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e instituições de educação superior, públicos e privados, a instalar sistema de sonorização nas salas de aula. O projeto não especifica que dispositivos comporiam esse sistema, mas depreende-se, pela finalidade de minorar os efeitos de desgaste vocal dos professores expressa na justificação do autor, que se trata de microfone e caixas de som.
A proposição se baseia na percepção de que problemas vocais são recorrentes entre os professores, comprometendo seu desempenho profissional e a qualidade do ensino ofertado aos alunos. Desse modo, preconiza que a instalação de dispositivos de sonorização nas salas de aula poderia minorar os efeitos do desgaste vocal desses profissionais.
O uso da voz como instrumento direto de trabalho torna os professores vulneráveis a distúrbios vocais. Conforme apresentado na justificação do projeto de lei em análise, o estudo “Panorama epidemiológico sobre a voz do professor no Brasil”, realizado no período de julho de 2006 a maio de 2009 pelo Centro de Estudos da Voz e pelo Sindicato dos Professores de São Paulo, em associação com a Universidade de Utah, nos Estados Unidos, analisou a situação do aparelho fonador de 1.651 professores dos 27 estados brasileiros e constatou que 63% deles já sentiram alterações vocais, 35% relataram a presença de cinco ou mais problemas vocais e 16,7% consideram que terão que mudar de profissão no futuro devido às doenças vocais.
A pesquisa “Trabalho docente na educação básica no Brasil”, realizada em 2009 pelo Grupo de Estudos sobre Política Educacional e Trabalho Docente da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Minas Gerais – Gestrado/FaE/UFMG –, entrevistou mais de 600 mil docentes da educação básica em sete estados brasileiros, incluindo Minas Gerais. A investigação revelou que os problemas de voz estavam entre os principais motivos de afastamento dos docentes do trabalho por licença médica, com percentual de 9%.
Portanto, cabe-nos ressaltar o mérito da proposição em análise, que pretende assegurar melhores condições de trabalho para os professores, evitando que padeçam de distúrbios de voz, hoje tão comuns na categoria.
Conforme o parecer apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, já existe lei em vigor que dispõe sobre a matéria: a Lei nº 16.077, de 26/4/2006, institui a política estadual de saúde vocal. Seu objetivo é a prevenção das disfonias em professores da rede estadual de ensino. A mencionada Lei nº 16.077 foi regulamentada pela Resolução Seplag nº 27, de 27/6/2016, que cria o Programa de Saúde Vocal do Professor, direcionado aos professores da rede estadual de ensino.
O Programa de Saúde Vocal do Professor é composto de três etapas: a primeira consiste no Curso de Saúde Vocal do Professor, disponibilizado ao professor pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, por intermédio de sua equipe de fonoaudiólogos. Na segunda etapa, uma Oficina da Voz é oferecida aos professores nas próprias escolas. Na terceira e última etapa, um fonoaudiólogo perito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – avalia periodicamente a qualidade vocal do professor, visando detectar possível desencadeamento ou agravamento de sinais e sintomas de alterações vocais. Dependendo do que constatarem na avaliação periódica, os fonoaudiólogos poderão indicar ao professor o uso de equipamento auxiliar de uso vocal, que lhe será fornecido pelo órgão ou entidade de exercício.
Concordamos com a Comissão de Constituição e Justiça quanto a inserir na Lei nº 16.077 a medida proposta no projeto de lei em análise, evitando a desnecessária edição de lei autônoma para tratar da matéria. Contudo, julgamos conveniente substituir o termo “equipamentos e sistemas de sonorização” por “equipamentos de transmissão e amplificação da voz”, para tornar mais viável a execução da medida. Os sistemas de sonorização compreendem um conjunto de elementos interligados, tais como microfone, mesa de som, equalizador, compressor, amplificador e caixas acústicas. A aquisição desses sistemas para utilização em salas de aula exigiria do Estado um esforço orçamentário vultoso, o que poderia dificultar a aprovação do projeto, ou a aplicação efetiva da lei que dele resultar, caso aprovado. Entendemos que a expressão “equipamentos de transmissão e amplificação da voz” traria maior flexibilidade ao comando legal, permitindo ao administrador público, de acordo com a necessidade identificada em cada escola e os recursos disponíveis, possibilitar desde a oferta de equipamentos mais simples como microfones e caixas de som a sistemas mais complexos de sonorização.
Apresentamos, portanto, o Substitutivo nº 2 ao final deste parecer.
CONCLUSÃO
Em razão do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.600/2015 na forma do Substitutivo nº 2, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 2
Altera a Lei nº 16.077, de 26 de abril de 2006, que institui a Política Estadual de Saúde Vocal.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica acrescentado ao art. 2º da Lei nº 16.077, de 24 de abril de 2006, o seguinte parágrafo único:
“Art. 2º - …
(…)
Parágrafo único – Na adequação do ambiente de trabalho a que se refere o inciso III do caput, serão disponibilizados, para uso do professor, equipamentos de transmissão e amplificação da voz, na forma de regulamento e respeitada a disponibilidade orçamentária”.”
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 30 de maio de 2017.
Celise Laviola, presidente - Ione Pinheiro, relator - Dirceu Ribeiro - Thiago Cota