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DECRETO 41503, de 27/12/2000 - Texto Original


Altera  o Anexo X do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
38.104, de 28 de junho de 1996.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 27 da Lei nº
13.437, de 30 de dezembro de 1999, que trata do Programa de Fomento
ao Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte
do Estado de Minas Gerais - Micro Geraes, e no artigo 52 do Anexo X
do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28
de junho de 1996,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- Os dispositivos abaixo relacionados do Anexo X do Regulamento do
ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de
1996, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
4º - Microempresa (ME) é a pessoa jurídica ou a
firma individual regularmente constituída e a esse título
inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, que promova operações
relativas à circulação de mercadorias ou
prestações de serviços de transporte,
interestadual ou intermunicipal, ou de comunicação, e
com receita bruta anual igual ou inferior ao valor de R$ 98.000,00
(noventa e oito mil reais).


Art. 5º
- ..........................
§ 1º
- .............................
1)
cooperado ou associado de que trata o inciso I, a pessoa física,
sem estabelecimento fixo, que promova operações
relativas à circulação de mercadorias, cuja
receita bruta anual não ultrapasse a R$ 98.000,00 (noventa e
oito mil reais) e seja domiciliada na mesma Região
Administrativa de localização da sede da cooperativa ou
da associação, conforme a Lei nº 11.962, de 30 de
outubro de 1995;
2)
associado de que trata o inciso II, o produtor rural inscrito no
Cadastro de Produtor Rural deste Estado, que promova operações
relativas à circulação de mercadorias, cuja
receita bruta anual não ultrapasse a R$ 98.000,00 (noventa e
oito mil reais).
....................................


Art. 6º
- ..........................
III - o
valor do ICMS a recolher por período corresponderá ao
valor obtido na forma do inciso anterior, acrescido do valor mensal
devido de R$ 32,00 (trinta e dois reais), observado o disposto no
inciso I do artigo 8º deste Anexo.
...................................


Art. 8º
- .........................
I - R$
32,00 (trinta e dois reais), quando se tratar de microempresa;
...................................


Art. 11 -
Empresa de Pequeno Porte (EPP) é a pessoa jurídica ou a
firma individual regularmente constituída e a esse título
inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS, que promova operações
relativas à circulação de mercadorias ou
prestações de serviços de transporte,
interestadual ou intermunicipal, ou de comunicação, e
com receita bruta anual superior a R$ 98.000,00 (noventa e oito mil
reais) e igual ou inferior a R$ 1.307.600,00 (um milhão,
trezentos e sete mil e seiscentos reais).


Art. 27 -
A microempresa que, no decorrer do exercício, apresentar
receita bruta anual acumulada superior a R$ 98.000,00 (noventa e oito
mil reais) e igual ou inferior a R$ 1.307.600,00 (um milhão,
trezentos e sete mil e seiscentos reais), será automaticamente
reclassificada pela SEF, com efeito a partir do mês subseqüente
ao da apuração, como empresa de pequeno porte, de
acordo com a sua faixa de classificação.
..................................


Art. 28 -
........................
I - no
decorrer do exercício, apresentar receita bruta superior ao
limite previsto para a sua faixa de classificação e
inferior a R$ 1.307.600,00 (um milhão, trezentos e sete mil e
seiscentos reais), será automaticamente reclassificada pela
SEF, com efeito a partir do mês subseqüente ao da
apuração, de acordo com a sua nova faixa;
.................................


Art. 36 -
.......................
III -
apresentar receita bruta anual superior ao limite de R$ 1.307.600,00
(um milhão, trezentos e sete mil e seiscentos reais);
.................................


Art. 39 -
.......................
I - que a
receita bruta do ano anterior não excedeu o limite de R$
1.307.600,00 (um milhão, trezentos e sete mil e seiscentos
reais);
.................................


Art. 50 -
A empresa que, tendo perdido a condição de microempresa
ou de empresa de pequeno porte, por ultrapassar o limite de receita
bruta de R$ 1.307.600,00 (um milhão, trezentos e sete mil e
seiscentos reais), ou por superveniência de situação
impeditiva prevista no artigo 42 deste Anexo, se mantiver enquadrada
no regime previsto neste Anexo, fica sujeita às seguintes
conseqüências:
.................................”


Art. 2º
- O Quadro I do Anexo X do RICMS passa a vigorar com os seguintes
valores:


QUADRO I
(a que se
refere o artigo 12 deste Anexo)








FAIXA


RECEITA
                   BRUTA ANUAL EM R$


%




1


De
                   98.000,0l A 196.100,00


5,0




2


De
                   196.100,01 A 326.900,00


6,5




3


De
                   326.900,01 A 457.600,00


7,0




4


De
                   457.600,01 A 588.400,00


8,0




5


De
                   588.400,01 A 719.200,00


8,5




6


De
                   719.200,01 A 784.500,00


9,0




7


De
                   784.500,01 A 915.300,00


9,5




8


De
                   915.300,01 A 1.046.100,00


10,0




9


De
                   1.046.100,01 A 1.176.800,00


10,5




10


De
                   1.176.800,01 A 1.307.600,00


11,5







Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
para produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis