ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.566 DE 12 DE JANEIRO DE 2007
Estabelece a suspensão de quaisquer
benefícios fiscais e a proibição de contratação
pela Administração Pública Estadual, de
empregadores, pessoas físicas ou jurídicas,
incluídos no Cadastro de Empregadores, do
Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, que
tenham mantido trabalhadores em condições
análogas à de escravos, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Aos empregadores, pessoas físicas ou jurídicas, incluídos no Cadastro de
Empregadores do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, criado pela Portaria nº 540, de
15 de outubro de 2004, com decisão administrativa transitada em julgado em processo
administrativo instaurado, em decorrência de auto de infração pela prática de trabalho escravo
ou por terem mantido trabalhadores em condições análogas à de escravos, serão impostas, no
âmbito da Administração Pública Estadual, automaticamente e de imediato, as seguintes
penalidades:
I-

suspensão de isenção, anistia e remissão de quaisquer tributos, parcial ou total,
que lhes estiver sido concedidos por força de Lei Estadual;

II -

suspensão de parcelamento de dívidas fiscais devidas ao Tesouro Estadual,
instituído por Lei, com a imediata exigência do pagamento do saldo devedor do
débito parcelado ou da sua execução em juízo no caso de sua não liquidação
imediata;

III -

suspensão de diferimento do pagamento de tributos estaduais devidos,
instituído por Lei, com a imediata exigência do pagamento do saldo devedor do
débito parcelado ou da sua execução juízo no caso de sua não liquidação
imediata;

IV -

suspensão, imediata, das dispensas parcial ou total multas e quaisquer encargos
acessórios no pagamento dos Tributos Estaduais ao Fisco Estadual;


V-

VI -

ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
proibição de participar de licitações e de contratar com os Órgãos da
Administração Pública Estadual Direta e Indireta, serviços, obras,
fornecimento de produtos e bens de quaisquer naturezas;
proibição de participarem de programas de desenvolvimento, de fomento e de
apoio à produção, à indústria e ao comércio financiados parcialmente ou
integralmente com recursos Públicos Estaduais; e

VII - proibição de serem beneficiados por programas e/ou ações de entidades civis e
fundações privadas que recebam recursos Públicos Estaduais.
Art. 2º As penalidades estabelecidas no artigo anterior serão aplicadas a partir da data
de inclusão do empregador penalizado no Cadastro de que trata o art. 1º desta Lei no status
decisão transitada em julgado e perdurará pelo prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data da
inserção no referido Cadastro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE
JANEIRO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil