

Imprimir documento


DECRETO 46654, de 27/11/2014 de 27/11/2014 (Texto Original)


Altera
o Decreto nº 44.866, de 1º de agosto de 2008, que
regulamenta a concessão de incentivos fiscais de estímulo
à realização de projeto artístico-cultural
no Estado, de que trata a Lei nº 17.615, de 4 de julho de 2008.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, 



DECRETA:




Art.
1º O Decreto nº 44.866, de 1º de agosto de 2008, passa
a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art.
2º. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 

II
– Incentivador:
a)
o contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS) que apoiar financeiramente projeto
artístico-cultural com recursos deduzidos: 

1.
do valor do ICMS devido mensalmente, na forma dos incisos I, II ou
III do art. 28 e pagos ao empreendedor na forma do art. 31; 

2.
do pagamento de débito tributário inscrito em dívida
ativa, na forma do inciso IV do art. 28 e repassados ao empreendedor
na forma do inciso II do art. 32; 

b)
a pessoa jurídica que apoiar financeiramente projeto
artístico-cultural na forma do art. 34, com recursos deduzidos
do pagamento de débito tributário inscrito em dívida
ativa, nos termos do inciso IV do art. 28 e repassados ao
empreendedor na forma do inciso II do art. 32, mediante anuência
formalizada pelo contribuinte do ICMS devedor de crédito
tributário inscrito em dívida ativa; 

III
– Certificado de Aprovação (CA): o documento
emitido pela Comissão Técnica de Análise de
Projetos (CTAP), da Secretaria de Estado de Cultura (SEC),
representativo da apreciação orçamentária
e da aprovação do projeto cultural, composto com os
dados do empreendedor e do projeto aprovado, com o prazo final de sua
captação, e com os valores dos recursos a serem
aplicados no projeto;
.
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  

§
1º Não podem figurar como incentivadores os contribuintes
cuja receita bruta anual seja inferior ao limite máximo de
faturamento da empresa de pequeno porte conforme definido pela Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optantes
ou não pelo regime do Simples Nacional.
§
2º Por ocasião da divulgação do resultado
do Edital a SEC informará como será disponibilizado o
CA § 3º O valor dos recursos deduzidos na forma do art. 28,
bem como o dos recursos repassados na forma dos arts. 31 e 32, II,
será de, no máximo, 80% (oitenta por cento) do total
dos recursos destinados ao projeto pelo incentivador, observado o §
5º.
§
4º Os incentivadores a que se refere o inciso II deverão
integralizar como participação própria no mínimo
20% (vinte por cento) do apoio financeiro, a título de
contrapartida, observado o disposto nos §§ 5º e 6º.
§
5º Relativamente ao período de 1º de janeiro de 2013
a 31 de dezembro de 2016, o valor dos recursos deduzidos na forma do
art. 28, bem como dos recursos repassados na forma dos art. 31 e 32,
será, no máximo, de: 

I
– 99% (noventa e nove por cento) do total de recursos
destinados ao projeto pelo incentivador para as empresas a que se
refere o inciso I do art. 28; 

II
– 97% (noventa e sete por cento) do total de recursos
destinados ao projeto pelo incentivador para as empresas a que se
refere o inciso II do art. 28;
III
– 95% (noventa e cinco por cento) do total de recursos
destinados ao projeto pelo incentivador para as empresas a que se
refere o inciso III do art. 28.
§
6º Na hipótese do § 5º, o incentivador
integralizará o restante dos recursos a que se referem os
incisos I a III, como participação própria, a
título de contrapartida, os seguintes percentuais de apoio
financeiro: 

I
– 1% (um por cento) do total de recursos destinados ao projeto
pelo incentivador para as empresas a que se refere o inciso I do art.
28; 

II
– 3% (três por cento) do total de recursos destinados ao
projeto pelo incentivador para as empresas a que se refere o inciso
II do art. 28; 

III
– 5% (cinco por cento) do total de recursos destinados ao
projeto pelo incentivador para as empresas a que se refere o inciso
III do art. 28.
Art.3º.
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
§
8º A SEC fará publicar no órgão Oficial dos
Poderes do Estado, e em jornal de ampla circulação, o
Edital de Convocação, para inscrição das
entidades culturais de reconhecida representatividade em suas
respectivas áreas, interessadas em participar da CTAP.
.
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 

Art.8º.
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 

V
- emitir parecer sobre prestações de contas que
apresentem restrições apontadas pela SFIC, da SEC,
mediante requisição da SEC.
Art.9º.
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  

II
– pré-analisar os projetos apresentados em cada edital,
com o objetivo de verificar os requisitos técnicos exigidos
para o enquadramento da proposta, para posterior encaminhamento à
CTAP;
.
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 

Art.
10.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 

I
– artes cênicas, incluindo teatro, dança, circo,
ópera e congêneres; 

II
– audiovisual, incluindo cinema, vídeo, novas mídias
e congêneres; 

III
– artes visuais, incluindo artes plásticas, “design”
artístico, “design” de moda, fotografia, artes
gráficas, filatelia e congêneres; 

IV
- música; 

V
- literatura, obras informativas, obras de referência,
revistas; 

VI
– preservação e restauração do
patrimônio material, inclusive o arquitetônico, o
paisagístico, o arqueológico e do patrimônio
imaterial, inclusive folclore, artesanato e gastronomia; 

VII
– pesquisa e documentação; 

VIII
– centros culturais, bibliotecas, museus, arquivos e
congêneres; 

IX
- áreas culturais integradas.
§
1º Os projetos artístico-culturais referentes às
áreas de que tratam este artigo poderão abranger
eventos, festivais, publicações, seminários,
cursos e bolsas de estudos.
§
2º O disposto neste artigo somente se aplica aos projetos de
caráter estritamente artístico-culturais de interesse
público e que se destinem a incrementar a produção
cultural regional, à exibição, utilização
ou circulação públicas de bens culturais, sendo
vedada a concessão do benefício a obras, produtos,
eventos ou outros decorrentes destinados ou circunscritos a circuitos
privados ou a coleções particulares.
Art.
11. A SEC fará publicar no órgão oficial dos
Poderes do Estado edital contendo o período de inscrição
e os procedimentos exigidos para a apresen tação de
projeto artístico-cultural a ser incentivado.
.
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  

Art.
14. A CTAP estabelecerá limites de valor orçamentário
dos projetos culturais, para fins de aprovação do
projeto cultural, de acordo com quatro categorias:
.
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  

III
– para projetos que envolvam manutenção de
entidade artístico-cultural sem fins lucrativos; 

IV
– para projetos que envolvam reforma de edificação,
construção e aquisição de equipamentos de
entidade artístico-cultural sem fins lucrativos.
§
1º. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
. . 

III
– manutenção de entidades artístico-culturais
sem fins lucrativos: a conservação, manutenção
e ampliação de museus, arquivos, bibliotecas e outras
instituições artístico-culturais sem fins
lucrativos, bem como aquisição de acervo e equipamentos
necessários ao seu funcionamento; 

IV
– reforma de edificações e construção
de entidades artístico-culturais sem fins lucrativos: a
conservação e restauração de prédio,
monumento, logradouro, sítio e demais bens tombados pelo Poder
Público ou de seu interesse de preservação,
respeitada a legislação relativa ao Patrimônio
Cultural do Estado, bem como restauração de obras de
arte e bens móveis de reconhecido valor artístico-cultural,
consultados os órgãos de preservação do
patrimônio, quando for o caso, bem como aquisição
de acervo e equipamentos necessários ao seu funcionamento.
.
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
§
3º No caso de projetos referentes a realização de
eventos culturais a que se refere o inciso II do § 1º do
caput, deverá ser consignado na ficha de inscrição
do projeto cultural prevista no edital, as datas prováveis de
início e término do evento cultural.
§
4º Na hipótese em que o evento cultural não se
realizar dentro do cronograma previsto no projeto aprovado, o
empreendedor cultural deverá solicitar a alteração
do cronograma de execução junto à SEC.
§
5º O pedido de alteração do cronograma de execução
do projeto cultural deverá ser aprovado pela CTAP, antes do
protocolo da DI na SEF, sob pena de não homologação
da DI.
.
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Art.16.
A CTAP poderá aprovar o projeto com a concessão de
recursos em limite inferior ao solicitado pelo empreendedor.
.
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 

Art.19.
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 

§
1º Para cada projeto aprovado, a CTAP emitirá CA, que
terá as seguintes informações: 

I
– o número de protocolo; 

II
– o nome do projeto; 

III
– o nome do empreendedor cultural; 

IV
- o município de domicílio do empreendedor cultural; 

V
- o valor total aprovado para captação; 

VI
– o prazo de validade para captação dos recursos;


VII
– a categoria na qual se enquadra o projeto cultural.
§
3º Antes da entrega da via do CA destinada ao empreendedor, a
SFIC encaminhará à Subsecretaria da Receita Estadual
(SRE) a relação dos projetos aprovados relativos a
eventos culturais, informando as datas prováveis de início
e término de execução de cada projeto.
.
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 

Art.20.
A participação própria do incentivador ocorrerá
por meio de moeda corrente, devendo ser comprovada pelo empreendedor,
na forma determinada em ato normativo da SEC.
.
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Art.27.
O empreendedor deverá, no prazo de sessenta dias após a
execução do projeto, apresentar à SFIC,
prestação de contas dos recursos recebidos e
despendidos, devidamente comprovados, conforme ato normativo da SEC.
.
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .  

Art.28.
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
IV
- na dedução de 18,75% (dezoito inteiros e setenta e
cinco centésimos por cento) do crédito tributário
inscrito em dívida ativa há mais de doze meses,
contados da data do requerimento do incentivador, observado o
disposto no art. 32.
.
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Art.29.
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 

§
2º A SRE, no prazo de quinze dias, contados da data do
protocolo, analisará o pedido, consignando na DI, o
deferimento do incentivo fiscal, observado o disposto no inciso I do
art. 32, e no § 3º do art. 12.
.
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 

§
5º No caso de evento cultural a que se refere o art. 14, §
1º, II, a DI deverá ser apresentada até 15
(quinze) dias antes da data provável de início de
execução do projeto informada pela SFIC.
§
6º A Subsecretaria da Receita Estadual remeterá à
SFIC, no prazo de dez dias, o deferimento do incentivo e a terceira
via da DI homologada.
§
7º O chefe da repartição fazendária, ou
funcionário por ele designado, negará seguimento ao
pedido em razão da inobservância do prazo previsto no §
5º, hipótese em que a negativa de seguimento será
exarada na DI no ato da apresentação intempestiva, sem
prejuízo do disposto no § 8º.
§
8º No caso de negativa de seguimento do pedido, o empreendedor
poderá solicitar à CTAP a readequação do
projeto ou a prorrogação do seu prazo de execução.
§
9º O empreendedor deverá reapresentar a DI na SEF
acompanhada do documento expedido pela CTAP consignando o deferimento
da readequação do projeto ou prorrogação
do seu prazo de execução e a nova data provável
de inicio e término de execução do projeto,
quando for o caso.
Art.30.
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 

§
3º O empreendedor poderá apresentar solicitação
especial à CTAP para a execução do projeto nas
seguintes hipóteses: I – quando o projeto
artístico-cultural tenha comprovadamente captação
inferior a 20% do valor aprovado para o Projeto; II – quando o
projeto-artístico-cultural tenha captação
superior a 20%, e, na data prevista para inicio de sua execução
não possua na conta corrente do projeto valor correspondente
ao percentual mínimo exigido no § 1º.
§
4º A CTAP analisará o pedido a que se refere o § 3º
para comprovar a capacidade de execução do projeto, e,
na hipótese do inciso I do § 3º, em caso de
aprovação publicará um ATO CTAP retificando o
valor do projeto, constante do ato normativo anterior.
Art.31.
Na hipótese dos incisos I, II e III do art. 28, o incentivador
efetuará o pagamento correspondente ao incentivo diretamente
ao empreendedor, mediante depósito identificado do valor na
conta bancária de que trata o art. 30, por meio de
Transferência Eletrônica de Fundos.
.
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 

§
2º Nas notas fiscais deverão constar, obrigatoriamente, o
nome do empreendedor do projeto, o número do CA e a referência
à Lei Estadual de Incentivo à Cultura.
§
3º As deduções de que tratam os incisos I, II e
III do art. 28 serão: 

I
– efetivadas ou iniciadas no mês subsequente ao do
efetivo repasse, integral ou da primeira parcela, do recurso
incentivado ao Empreendedor, sem prejuízo dos prazos especiais
de entrega da Declaração de Apuração e
Informação do ICMS (DAPI) inferiores a um mês; 

II
– informadas no campo 98 da DAPI 1, relativa ao período
de realização do repasse.
.
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 

§
8º O repasse de que trata o caput poderá ser efetivado,
incluído o valor da contrapartida, em número de
parcelas conforme o cronograma do projeto, observado o período
máximo de doze meses.
Art.32.
. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
§
4º O empreendedor deverá comprovar recebimento dos
recursos por meio de apresentação do extrato bancário
da conta exclusiva do projeto.
§
5º O repasse de que trata o inciso II do caput será
efetivado, incluído o valor da contrapartida, em número
de parcelas fixado pela CTAP, observados o cronograma, a necessidade
de desembolso do projeto e o período máximo de doze
meses.” (nr) 



Art.
2º Resolução Conjunta das Secretarias de Estado de
Fazenda e de Cultura disciplinará os procedimentos relativos à
troca de informação sobre os projetos com Cas
aprovados, Dis, datas prováveis de início e término
de execução e outras necessárias para a
operacionalização do incentivo.


Art.
3º A medida a que se refere o art. 20 do Decreto nº 44.866,
de 1º de agosto de 2008, aplica-se às Dis protocolizadas
a partir da publicação deste Decreto.


Art.
4º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº
44.866, de 1º de agosto de 2008: I – o parágrafo
único do art.10; 

II
– o art. 13; 

III
– os incisos I a III do caput e o § 1º do art. 31; 

IV
- o § 3º do art. 33.


Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de novembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO 

Danilo
de Castro 

Maria
Coeli Simões Pires 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Leonardo
Maurício Colombini Lima 

Eliane
Parreiras