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LEI DELEGADA 122, de 25/01/2007 de 25/01/2007 (Texto Original)


Dispõe sobre a estrutura orgânica básica da
Secretaria de Estado de Educação e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso IX do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto na Resolução nº
5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 1º
A Secretaria de Estado de Educação, de que trata o
inciso IX do art. 19 da Lei Delegada nº 112, de 25 de janeiro de
2007, tem sua estrutura orgânica básica definida nesta
Lei Delegada.
Parágrafo
único. Para os efeitos desta Lei Delegada, a expressão
"Secretaria de Estado de Educação", o termo
"Secretaria" e a sigla "SEE" se equivalem.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA


Art. 2º
A Secretaria de Estado de Educação tem por finalidade
planejar, dirigir, executar, controlar e avaliar as ações
setoriais a cargo do Estado relativas à garantia e à
promoção da Educação, com a participação
da sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa e a seu
preparo para o exercício da cidadania e para o trabalho,
competindo-lhe:
I -
formular e coordenar a política estadual de educação
e supervisionar sua execução nas instituições
que integram sua área de competência;
II -
formular planos e programas em sua área de competência,
observadas as diretrizes gerais de governo, em articulação
com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
III -
estabelecer mecanismos que garantam a qualidade do ensino público
estadual;
IV -
promover e acompanhar as ações de planejamento e
desenvolvimento dos currículos e programas e a pesquisa
referente ao desenvolvimento escolar, viabilizando a organização
e o funcionamento da escola;
V -
realizar a avaliação da educação e dos
recursos humanos no setor;
VI -
desenvolver parcerias com a União, os Estados, os Municípios
e organizações nacionais e internacionais, na forma da
lei;
VII -
coordenar a gestão e a adequação da rede de
ensino estadual, o planejamento e a caracterização das
obras a serem executadas em prédios escolares, o aparelhamento
e o suprimento das escolas e as ações de apoio ao
aluno;
VIII -
supervisionar as atividades dos órgãos e entidades de
sua área de competência;
IX -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA BÁSICA


Art. 3º
A Secretaria de Estado de Educação tem a seguinte
estrutura orgânica básica:
I -
Gabinete;
II -
Assessoria de Apoio Administrativo;
III -
Auditoria Setorial;
IV -
Assessoria de Relações Interinstitucionais;
V -
Assessoria de Comunicação Social;
VI -
Assessoria Jurídica;
VII -
Subsecretaria de Desenvolvimento da Educação Básica:
a)
Superintendência de Educação Infantil e
Fundamental;
b)
Superintendência de Ensino Médio e Profissional;
c)
Superintendência de Modalidades e Temáticas Especiais de
Ensino;
d)
Superintendência de Organização e Atendimento
Educacional;
VIII -
Subsecretaria de Informações e Tecnologias
Educacionais:
a)
Superintendência de Informações Educacionais;
b)
Superintendência de Tecnologias Educacionais;
IX -
Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos:
a)
Superintendência de Desenvolvimento de Recursos Humanos;
b)
Superintendência de Pessoal;
X -
Subsecretaria de Administração do Sistema Educacional:
a)
Superintendência de Planejamento e Finanças;
b)
Superintendência Administrativa;
c)
Superintendência de Material e Patrimônio;
d)
Superintendência de Rede Física;
XI -
Superintendências Regionais de Ensino.
§
1º As Superintendências Regionais de Ensino, em número
de cinqüenta e cinco, classificam-se como de porte I e de porte
II, e têm sede nos municípios a seguir relacionados:
I -
Águas Formosas;
II -
Almenara;
III -
Araçuaí;
IV -
Barbacena;
V -
Belo Horizonte:
a)
Superintendência Regional Metropolitana A;
b)
Superintendência Regional Metropolitana B;
c)
Superintendência Regional Metropolitana C;
VI -
Bocaiúva;
VII -
Bom Despacho;
VIII -
Campo Belo;
IX -
Carangola;
X -
Caratinga;
XI -
Caxambu;
XII -
Conselheiro Lafaiete;
XIII -
Conselheiro Pena;
XIV -
Coronel Fabriciano;
XV -
Curvelo;
XVI -
Diamantina;
XVII -
Divinópolis;
XVIII -
Frutal;
XIX -
Guanhães;
XX -
Governador Valadares;
XXI -
Itajubá;
XXII -
Ituiutaba;
XXIII -
Jaíba;
XXIV -
Janúba;
XXV -
Januária;
XXVI -
Juiz de Fora;
XXVII -
Leopoldina;
XXVIII
- Manhuaçu;
XXIX -
Monte Carmelo;
XXX -
Montes Claros;
XXXI -
Muriaé;
XXXII -
Nova Era;
XXXIII
- Ouro Preto;
XXXIV -
Pará de Minas
XXXV -
Paracatu;
XXXVI -
Passos;
XXXVII
- Patos de Minas;
XXXVIII
- Patrocínio;
XXXIX -
Pirapora
XL -
Poços de Caldas;
XLI -
Ponte Nova
XLII -
Pouso Alegre;
XLIII -
Salinas
XLIV -
São João Del Rei;
XLV -
São Sebastião do Paraíso;
XLVI -
Sete Lagoas;
XLVII -
Teófilo Otôni;
XLVIII
- Ubá;
XLIX -
Uberaba;
L -
Uberlândia;
LI -
Unaí;
LII -
Varginha;
LIII -
Viçosa.
§
2º As Superintendências Regionais Metropolitana A, B e C
de Belo Horizonte e as de Montes Claros, Teófilo Otoni,
Governador Valadares e Uberlândia são de porte I, e as
demais, de porte II.
§
3º As competências e a descrição das
unidades previstas neste artigo, assim como a denominação,
a descrição e as competências das unidades da
estrutura orgânica complementar e a jurisdição
das Superintendências Regionais de Ensino serão
estabelecidas em decreto.


Art. 4º
O Secretário de Estado de Educação, por meio de
resolução, atribuirá um número de ordem a
cada Superintendência Regional de Ensino, para fins de controle
cadastral, número esse que não integra a denominação
da Superintendência.


CAPÍTULO
IV
DA ÁREA
DE COMPETÊNCIA


Art. 5º
Integram a área de competência da Secretaria de Estado
de Educação os seguintes Conselhos Estaduais:
I -
Conselho Estadual de Educação;
II -
Conselho Estadual de Alimentação Escolar;
III -
Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério - FUNDEF.


CAPÍTULO
V
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art. 6º
- Fica revogada a Lei Delegada nº 59, de 29 de janeiro de 2003.


Art. 7º
- Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado