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Decreto com numeração especial 285, de 06/07/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Capetinga, de 7,97 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Capetinga.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Capetinga, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Capetinga, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Capetinga.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 6 de julho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 285, de 6 de julho
de 2020)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– partindo do vértice E01, de coordenadas N=
7.715.669,000 m e E= 281.837,000 m; deste segue confrontando com Ana
Maria Pires de Oliveira Freitas; segue com azimute de 270°32'01"
e distância de 7,50 m até o vértice E02, de
coordenadas N= 7.715.669,070 m e E= 281.829,500 m; deste segue
confrontando com P01 – Ana Maria Pires de Oliveira Freitas;
segue com azimute de 0°32'01" e distância de 221,96 m
até o vértice E03, de coordenadas N= 7.715.891,021 m e
E= 281.831,567 m; deste segue confrontando com P02 – Espólio
de José Martins de Oliveira; segue com azimute de 18°44'42"
e distância de 16,94 m até o vértice E04, de
coordenadas N= 7.715.907,066 m e E= 281.837,012 m; deste segue
confrontando com P02 – Espólio de José Martins de
Oliveira; segue com azimute de 137°42'37" e distância
de 14,27 m até o vértice E05, de coordenadas N=
7.715.896,504 m e E= 281.846,619 m; deste segue confrontando com P01
– Ana Maria Pires de Oliveira Freitas; segue com azimute de
180°32'01" e distância de 227,58 m até o
vértice E06, de coordenadas N= 7.715.668,930 m e E=
281.844,500 m; deste segue confrontando com Ana Maria Pires de
Oliveira Freitas; segue com azimute de 270°32'01" e
distância de 7,50 m até o vértice E01, de
coordenadas N= 7.715.669,000 m e E= 281.837,000 m, vértice
inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 3.477,41 m²;
II
– partindo do vértice E01, de coordenadas N=
7.715.904,667 m e E= 281.839,194 m; deste segue confrontando com P01
– Ana Maria Pires de Oliveira Freitas; segue com azimute de
317°42'37" e distância de 3,24 m até o vértice
E02, de coordenadas N= 7.715.907,066 m e E= 281.837,012 m; deste
segue confrontando com P01 – Ana Maria Pires de Oliveira
Freitas; segue com azimute de 198°44'42" e distância
de 16,94 m até o vértice E03, de coordenadas N=
7.715.891,021 m e E= 281.831,567 m; deste segue confrontando com P02
– Espólio de José Martins de Oliveira; segue com
azimute de 0°32'01" e distância de 315,06 m até
o vértice E04, de coordenadas N= 7.716.206,070 m e E=
281.834,500 m; deste segue confrontando com Espólio de José
Martins de Oliveira; segue com azimute de 90°32'01" e
distância de 15,00 m até o vértice E05, de
coordenadas N= 7.716.205,930 m e E= 281.849,500 m; deste segue
confrontando com P02 – Espólio de José Martins de
Oliveira; segue com azimute de 180°32'01" e distância
de 309,44 m até o vértice E06, de coordenadas N=
7.715.896,504 m e E= 281.846,619 m; deste segue confrontando com P01
– Ana Maria Pires de Oliveira Freitas; segue com azimute de
317°42'37" e distância de 11,03 m até o vértice
E01, de coordenadas N= 7.715.904,667 m e E= 281.839,194 m, vértice
inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 4.577,94 m².