

Imprimir documento


DECRETO 45473, de 21/09/2010 - Texto Original

Integra  o  Parque Estadual  do  Rio
                              Preto   ao   Sistema   Estadual   de
                              Unidades de Conservação e declara de
                              utilidade  pública  e  de  interesse
                              social, para desapropriação de pleno
                              domínio, terrenos e benfeitorias que
                              o constituem.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 9.985, de 18
de  julho de 2000, no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de  1941, na Lei Federal nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e na
Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica integrado ao Sistema Estadual de  Unidades  de
Conservação, de que trata a Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002,
o  Parque Estadual do Rio Preto, criado pelo Decreto nº 35.611, de
1º  de junho de 1994, conforme perímetro definido pelo Decreto  nº
44.175, de 20 de dezembro de 2005.

     Art.  2º Ficam declarados de utilidade pública e de interesse
social,  para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo  ou
judicialmente,  terrenos e benfeitorias que  constituem  o  Parque
Estadual do Rio Preto.

     Art.  3º  O  Instituto  Estadual  de  Florestas  -  IEF  fica
autorizado,  na conformidade da legislação vigente, a  promover  a
desapropriação de pleno domínio dos terrenos e benfeitorias a  que
se  refere  o art. 2º, podendo, para efeito de imissão  na  posse,
alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de setembro  de
2010;  222º   da Inconfidência Mineira e 189º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Carlos Alberto Pavan Alvim
     Renata Maria Paes de Vilhena
     José Carlos Carvalho