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DECRETO 41766, de 16/07/2001 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104,
de 28 de junho de 1996.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 29, § 8º,
da Lei 6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art. 1º
- O artigo 11 do Anexo XXI do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado
pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, fica acrescido
do parágrafo único com a seguinte redação:


“11
- ..................................
Parágrafo
único - O Secretário de Estado da Fazenda poderá,
mediante despacho, autorizar o pagamento do ICMS incidente sobre o
fornecimento de energia elétrica ou sobre a prestação
de serviço de comunicação com crédito
acumulado recebido em transferência de empresa coligada ou
controlada, direta ou indiretamente, pelo mesmo grupo econômico.”


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de julho de 2001.


Itamar
Franco - Governador do Estado