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Decreto sem número, de 29/06/2005 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor da Polícia Militar e da
Polícia Civil no valor de R$934.675,00.


    O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo único
do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.


    DECRETA:


    Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$934.675,00 (novecentos e
trinta e quatro mil seiscentos e setenta e cinco reais) indicado no
Anexo, em favor da Polícia Militar e da Polícia Civil,
onerando em R$297.792,00 (duzentos e noventa e sete mil setecentos e
noventa e dois reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005.


    Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos
provenientes:
    I - do excesso de
arrecadação da Taxa de Segurança Pública
previsto para o corrente exercício no valor de R$636.883,00
(seiscentos e trinta e seis mil oitocentos e três reais); e
    II - do excesso de
arrecadação previsto para o corrente exercício
no valor de R$297.792,00 (duzentos e noventa e sete mil setecentos e
noventa e dois reais).


    Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de junho de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


    AÉCIO NEVES
    Danilo de Castro
    Antonio Augusto Junho
Anastasia
    Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 29 DE JUNHO DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 154)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


 POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                         R$
 1251.06181313-1.688-0001-3390-1-10.1            297.792,00
 
 POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


 1511.06181313-1.318-0001-4490-1.27.1
           400.000,00
 1511.06181313-1.693-0001-3390-1-27.1
           236.883,00


 TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                                   934.675,00