GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 485 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO ESPECIAL DE APOIO
ÀCRIANÇA E AO JOVEM, no valor global de R$ 738.007,25.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, inciso I, alínea "d", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESPECIAL DE APOIO ÀCRIANÇA E AO JOVEM- 4 (quatro) créditos suplementares no
valor global de R$ 738.007,25 (setecentos e trinta e oito mil e sete reais e vinte e cinco centavos), para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de Dezembro de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 18-12-2017)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3854 - FUNDO ESPECIAL DE APOIO A CRIANÇA E AO
JOVEM
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

04 122 4001
4.001

APOIO

FONTE

3 - OUTRAS

100

ADMINISTRATIVO DESPESAS
CORRENTES

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 8.873,94

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

04 122 4001
4.001

APOIO

R$ 8.873,94
FONTE

4-

100

ADMINISTRATIVO INVESTIMENTOS

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 19.270,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

R$ 19.270,00

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

FONTE


14 421 1049

MANUTENÇÃO

2.243

3 - OUTRAS

100

DOS CENTROS DE DESPESAS
ATENDIMENTO

CORRENTES

SOCIOEDUCATIVO
PRIVATIVOS E
RESTRITIVOS DE
LIBERDADE
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 579.036,33

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

14 421 1049

MANUTENÇÃO

2.243

R$ 579.036,33
FONTE

4-

100

DOS CENTROS DE INVESTIMENTOS
ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO
PRIVATIVOS E
RESTRITIVOS DE
LIBERDADE

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 130.826,98

R$ 130.826,98
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 738.007,25

QUADRO 2

REDUÇÃO
3800 - SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA
IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO
3803 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA
14 421 1049
2.242

FONTE

DESPESA
CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMA 4 E APARELHAMENTO DOS CASES E

100

INVESTIMENTOS

UNIDADES REGIONAIS DE
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 4.541.927,82

R$ 738.007,25

R$ 738.007,25
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 738.007,25

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-12-2017 .