ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.244 DE 25 DE MAIO DE 2005
Dispõe sobre o reajuste do vencimento base
dos servidores civis, do soldo dos militares,
sobre a concessão do abono e a reestruturação
dos Grupos Atividades de Nível Superior –
ANS e Atividades Artísticas e Culturais AAC, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado para R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) o vencimento base
dos servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público que seja
inferior a esse valor.
Art. 2º - O valor do soldo do Posto de Coronel da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militares é fixado em R$ 1.352,00 (um mil, trezentos e cinqüenta e dois reais).
Art. 3º - Os Índices da Tabela de Escalonamento Vertical do soldo do posto ou
graduação do militar passam a vigorar de acordo com o Anexo I desta Lei.
Art. 4º - O valor da Gratificação Especial Militar – GEM do 3º Sargento é fixado em
R$ 382,51 (trezentos e oitenta e dois reais e cinqüenta e um centavos), do Cabo em R$ 335,98
(trezentos e trinta e cinco reais e noventa e oito centavos), e do Soldado em R$ 289,30
(duzentos e oitenta e nove reais e trinta centavos).
Art. 5º - Fica concedido ao servidor público um abono mensal correspondente à
diferença entre a remuneração percebida e o valor do salário mínimo.
§ 1º - O abono de que trata este artigo é devido somente ao servidor com remuneração
inferior ao salário mínimo, sobre o qual incidirá a contribuição da seguridade social.
§ 2º - O abono não servirá de base de cálculo para qualquer vantagem remuneratória,
ressalvadas a Gratificação de Natal e a remuneração das férias.
§ 3º - Para efeito de cálculo do abono fica excluída da remuneração do servidor a
gratificação de adicional por tempo de serviço.
Art. 6º - O abono para os servidores inativos com proventos inferiores ao salário
mínimo corresponderá à diferença verificada entre seus proventos e o salário mínimo.


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Art. 7º - O disposto nesta Lei aplica-se às pensões devidas em decorrência do
falecimento de servidores estaduais.
Art. 8º - Os cargos efetivos integrantes do Grupo Ocupacional Atividades de Nível
Superior – ANS e os da Categoria Funcional Atividades Profissionais do Grupo Ocupacional
Atividades Artísticas e Culturais – AAC são reestruturados na forma do Anexo II e os valores
do vencimento base são os constantes do Anexo III desta Lei.
Art. 9º - O posicionamento dos atuais ocupantes dos cargos referidos no art. 8º dar-seá conforme a correlação estabelecida no Anexo IV desta Lei.
Art. 10 - As despesas, decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de
créditos orçamentários próprios.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
financeiros a partir de 1º de maio de 2005.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil, a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE
MAIO DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
PEDRO RONALD MARANHÃO BRAGA BORGES
Secretário Chefe da Casa Civil
SIMÃO CIRINEU DIAS
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão


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ANEXO I
VIGENTE A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2005
TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL
POSTO OU GRADUAÇÃO

ÍNDICE

CORONEL

1,000

TENENTE CORONEL

0,732

MAJOR

0,700

CAPÍTÃO

0,576

1º TENENTE

0,392

2º TENENTE

0,360

ASPIRANTE OFICIAL

0,318

ALUNO CFO

0,230

SUBTENENTE

0,318

1º SARGENTO

0,281

2º SARGENTO

0,249

3º SARGENTO

0,234

CABO

0,228

SOLDADO

0,222

ANEXO II
VIGENTE A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2005
ESTRUTURA DOS GRUPOS OCUPACIONAIS

Atividades de Nível Superior – ANS
Atividades Artísticas e Culturais – AAC: Categoria Funcional Atividades Profissionais
SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO PROPOSTA


Classe

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Referência
Classe

Referência

1
2
I

3

I

1
2
3

II

4
5
6

III

7
8
9

4
5
6
7
II

8
9
10
11
12

III

13
14
15

ANEXO III
VIGENTE A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2005
TABELAS DE VENCIMENTOS
GRUPOS OCUPACIONAIS

Atividades de Nível Superior – ANS
Atividades Artísticas e Culturais – AAC: Categoria Funcional Atividades Profissionais


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VENCIMENTO
REFERÊNCIA
ANS

AAC

1

280,00

280,00

2

285,60

285,60

3

291,31

291,31

4

298,59

298,59

5

306,06

306,06

6

313,71

313,71

7

321,55

321,55

8

329,59

329,59

9

337,83

337,83

ANEXO IV
VIGENTE A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2005
TABELA DE CORRELAÇÃO

Atividades de Nível Superior – ANS
Atividades Artística e Culturais – AAC: Categoria Funcional Atividades Profissionais
SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO PROPOSTA

Classe

Referência

I

1

I

2

I

3

I

4

I

5

II

6

II

7

II

8

Classe

Referência
1

I

2
3

II

4


II
II
III

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9
10
11

6

12

III

13

III

14

III

15

5

7
III

8
9