GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 100, DE 23 DE ABRIL DE 2010.

Abre créditos suplementares ao Gabinete do Delegado Geral da Polícia Civil, no valor
global de R$ 12.481.117,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000007000650 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Gabinete do Delegado Geral da Polícia Civil 02 (dois) créditos suplementares no valor global de
R$ 12.481.117,00 (doze milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, cento e dezessete reais), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
2904 - Gabinete do Delegado Geral da Polícia Civil
06 122 4009 4.009 - Coordenação e Apoio às Ações de Policiamento Repressivo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

2.520.000,00

06 181 1878 2.700 - Prevenção, Repressão e Investigação Máxima ao Crime e
aos Criminosos
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

9.961.117,00

R$

12.481.117,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente da anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
0100 - ASSEBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS

0101 - Gabinete do Presidente da Assembléia Legislativa

01 031 1054 1.124 - Construção de Nova Sede da Assembléia Legislativa do
Estado de Goiás
4 (00) - Investimentos

R$

12.481.117,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de abril de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 28-04-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-04-2010.