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Decreto 47598, de 28/12/2018 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 34 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – Os incisos XIX, XX e XXI do caput do art. 85
do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto
nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
85 – (...)
XIX
– nos prazos e na forma abaixo determinados, relativamente às
operações próprias da indústria de
bebidas, classificada no código 1113-5/02 da CNAE, que
apresente faturamento, por núcleo de inscrição,
no mês anterior ao da ocorrência do fato gerador,
superior a R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais),
e da indústria do fumo, classificada no código
1220-4/01 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de
inscrição, no mês anterior ao da ocorrência
do fato gerador, superior a R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões
de reais), realizadas nos meses de fevereiro de 2018 a junho de 2019:
(...)
XX
– nos prazos e na forma abaixo determinados, relativamente às
operações próprias do estabelecimento fabricante
de produtos do refino de petróleo e de suas bases,
classificado no código 1921-7/00 da CNAE, realizadas nos meses
de junho de 2018 a junho de 2019:
(...)
XXI
– nos prazos e na forma abaixo determinados, relativamente às
operações ou prestações próprias
do prestador de serviço de comunicação na
modalidade telefonia, classificado nos códigos 6110-8/01 e
6120-5/01 da CNAE, que apresente faturamento, por núcleo de
inscrição, no mês
anterior
ao da ocorrência do fato gerador, superior a R$ 30.000.00,00
(trinta milhões de reais), e do gerador, transmissor ou
distribuidor de energia elétrica que apresente faturamento, no
mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, superior a
R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), realizadas nos
meses de julho de 2018 a junho de 2019:
(...)”.


Art.
2º – O parágrafo único do art. 32 do Anexo
VIII do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
32 – (...)
Parágrafo
único – O disposto no caput, desde que o detentor
e o destinatário não tenham pendências relativas
às obrigações acessórias, não se
aplica na hipótese:
a)
de utilização ou transferência de crédito
acumulado para pagamento de crédito tributário de
responsabilidade do detentor original ou de terceiro, observadas as
hipóteses autorizadas pela legislação;
b)
do crédito tributário ser decorrente do recebimento de
mercadorias ou serviços em operações ou
prestações interestaduais, abrigadas por incentivo ou
benefício fiscal ou financeiro vinculado ao imposto, concedido
ou autorizado por outra unidade da Federação sem a
observância do disposto na alínea “g” do
inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição
da República, divulgado ou não em resolução
do Secretário de Estado de Fazenda.”.
Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL