GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 401, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013.

Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual de Saúde –FES-, no valor global de R$
62.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300005011736 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, inciso II e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Estadual de Saúde –FES- 5 (cinco) créditos suplementares no valor global de R$
62.000.000,00 (sessenta e dois milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2800 - SECRETARIA DA SAÚDE
2850 - Fundo Estadual de Saúde - FES
10 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

2.000.000,00

R$

22.400.000,00

R$

22.500.000,00

R$

15.000.000,00

10 302 1023 1.265 - Implantação de um Modelo de Gerenciamento Hospitalar com
Publicização e Parcerias com o Terceiro Setor
3 (00) - Outras Despesas Correntes
10 302 1023 2.401 - Fortalecimento das Ações Estratégicas de Atenção à Saúde de
Média e Alta Complexidade
3 (00) - Outras Despesas Correntes
10 303 1022 2.265 - Melhoria do Acesso da População a Assistência Farmacêutica
3 (00) - Outras Despesas Correntes
10 571 1019 2.462 - Pesquisas, Projetos e Estudos para Acompanhamento e
Monitoramento da População Exposta ao Césio 137
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

100.000,00

R$

62.000.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2800 - SECRETARIA DA SAÚDE
2850 - Fundo Estadual de Saúde - FES
10 121 1019 2.270 - Fortalecimento das Ações de Controle, Avaliação e Auditoria
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

100.000,00

R$

60.000.000,00

R$

400.000,00

R$

200.000,00

R$

400.000,00

R$

500.000,00

R$

300.000,00

10 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
10 126 1019 2.161 - Melhoria da Qualidade da Informação em Saúde – Cartão
Inteligente da Saúde
4 (20) - Investimentos
10 302 1019 1.228 - Construção, Ampliação e Adequação
Assistenciais e Administrativas da SES/GO

das

Unidades

4 (20) - Investimentos
10 302 1023 2.257 - Ampliação e Fortalecimento da Hemorrede do Estado de Goiás
3 (20) - Outras Despesas Correntes
10 302 1023 2.380 - Ampliação
e Fortalecimento
Interesse de Saúde Pública

das Ações Laboratoriais de

3 (20) - Outras Despesas Correntes
10 302 1023 2.431 - Promoção da Qualidade da Assistência Prestada
Unidades Assistenciais à População Referenciada
4 (20) - Investimentos

pelas


10 305 1022 2.208 - Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças e Agravos
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

100.000,00

R$

62.000.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de setembro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 27-09-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-09-2013.