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Decreto sem número, de 01/03/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, no valor de R$3.204.500,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro
de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$3.204.500,00 (três
milhões, duzentos e quatro mil e quinhentos reais), indicado
no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas, não onerando o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 1º de março de 2010;
222º da Inconfidência Mineira e 189º da Independência
do Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 1º DE MARÇO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 28)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.26451047-1.343-0001-3390-1-10.3
640.000,00

1301.26451047-1.343-0001-4490-1-10.3
2.564.500,00

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 3.204.500,00

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.

2º
DESTE DECRETO:

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
640.000,00

1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
2.564.500,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 3.204.500,00