GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.476, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005.
- Revogada pela Lei nº 15.948, de 29-12-2006.

Concede pensão especial à pessoa que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o É concedida a INÁCIO ROSA pensão especial no valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais).
Parágrafo único. Ao benefício de que trata este artigo aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1 o da Lei no 11.642, de
26 de dezembro de 1991.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de dezembro de 2005, 117 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Paulo Félix de Souza Loureiro
José Carlos Siqueira
(D.O. de 20-12-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.12.2005.