GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 19.479, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016

Introduz alterações nas Leis nºs 14.542, de 30 de setembro de 2003 , e 18.657, de 22
de setembro de 2014.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 1º, 2º e 3º-A da Lei nº 14.542, de 30 de setembro de 2003, passam a vigorar com as alterações e os
acréscimos seguintes:
“Art. 1º (...)
§ 1º (...)
(...)
II – construção, reforma, ampliação ou melhoria de equipamentos comunitários, centros comunitários de atividades
múltiplas, creches, escolas, áreas de recreação, praças de esportes e rodoviárias;
(...)
§ 4º Em caso de decretação de estado de calamidade pública pelo Chefe do Poder Executivo, o procedimento
administrativo para concessão do benefício previsto no art. 1º, § 1º, inciso I, terá prioridade de tramitação em relação aos
demais procedimentos, no âmbito da Agência Goiana de Habitação S/A, tendo em vista seu caráter emergencial, sendo
dispensada a exigência do requisito previsto no art. 3º-A, inciso I, alínea “a”, item 3.
Art. 2º (...)
(...)
§ 7º Havendo parceria com o Governo Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal –CEF–, Banco do Brasil S.A.,
ou outras instituições ﬁnanceiras credenciadas pelo Ministério das Cidades, para a utilização de recursos do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço –FGTS–, do Fundo de Desenvolvimento Social –FDS–, do Fundo de Arrendamento
Residencial –FAR–, do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social –FNHIS– ou recursos do Orçamento-Geral da
União –OGU–, a Agência Goiana de Habitação S/A –AGEHAB– poderá celebrar convênio e emitir “Cheque Moradia” em
nome da pessoa jurídica responsável pela execução da obra.
................................................................................................................
Art. 3º-A (...)
Parágrafo único. Na execução deste artigo observar-se-á o seguinte:
I – no caso da parceria a que se refere o inciso II, exclusivamente em se tratando do Programa Minha Casa Minha Vida –
PMCMV–, se os requisitos exigidos por esta Lei para concessão do benefício divergirem dos exigidos pelo Governo
Federal, em sua lei especíﬁca, prevalecerão estes últimos, salvo quanto ao disposto no inciso I, alínea “a”, item 3, sendo
dispensadas a realização de cadastro e a análise dos documentos comprobatórios de posse e propriedade pela AGEHAB,
desde que aceita tal comprovação pelo Governo Federal;
II – o requisito previsto no inciso I, alínea “a”, item 2, será dispensado quando o beneﬁciário for maior de 60 (sessenta)
anos, o qual poderá ser contemplado mesmo quando residir sozinho.”(NR)
Art. 2º VETADO
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de novembro de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 10-11-2016) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 10-11-2016 .