ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.171 DE 09 DE SETEMBRO DE 2004
Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de
imóvel á União para construção de centro
administrativo, denominado “Cidade do
Judiciário” e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à União parte do imóvel de
propriedade do Estado do Maranhão, localizado na Rua Parnaso s/n, bairro Ponte, na cidade
de Caxias - MA, protocolado sob nº 20.564, às fls. 191 do Livro 1-F e registrado sob nº 01, às
fls. 02, do Livro 2-AE, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de
Caxias, para edificação de prédios destinados às instalações e funcionamento dos seguintes
órgãos:
I-

Justiça Federal, subseção, com área de 18.708,88 m2;

II -

Tribunal Regional do Trabalho, com área de 8.866,15 m2;

III -

Tribunal Regional Eleitoral, com área de 6.071,22 m2;

IV -

Procuradoria Geral da República/Ministério Público Federal, com área de
7.522,80 m2;

V-

Departamento de Polícia Federal, com área de 3.363,12 m2;

VI -

Departamento de Polícia Rodoviária Federal, com área de 6.726,24 m2;

VII - Secretaria da Receita Federal, com área de 9.128,46 m2; e
VIII - Ministério da Justiça, com área de 9.000,00 m2.
Parágrafo único - O imóvel, objeto da doação autorizada por esta Lei, se destina à
construção de um centro administrativo, integrado por órgãos das esferas federal e estadual,
denominado “Cidade do Judiciário”.
Art. 2º - O remanescente da área do imóvel referido no art. 1º será destinado a
edificação de prédios e instalações de órgãos estaduais: Tribunal de Justiça, Ministério
Público, Procuradoria Geral, Defensoria Pública e Secretaria de Estado da Fazenda.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 3º - O Poder Executivo poderá subordinar a doação do imóvel de que trata o art.
1º desta Lei a outras condições e critérios que se fizerem necessários para compatibilizar os
direitos e interesses das partes envolvidas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 09 DE
SETEMBRO DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Secretário Chefe do Gabinete do Governador