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Decreto sem número, de 20/12/2007 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Fundo  Estadual de Saúde -  FES,  no
                              valor de R$14.825.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art.  7º
da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007,

     DECRETA:

     Art.   1º  Fica  aberto  crédito  suplementar  no  valor   de
R$14.825.000,00 (quatorze milhões, oitocentos e vinte e cinco  mil
reais),  indicado no Anexo em favor do Fundo Estadual de  Saúde  -
FES,  onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 7º  da
Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos  provenientes  da  anulação  das  dotações  orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$14.825.000,00 (quatorze  milhões,
oitocentos e vinte e cinco mil reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de  dezembro
de  2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado

                               ANEXO
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 265)

     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
     SE REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:
     FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
     R$
     4291.10301509-1.564-0001-3390-1-10.1 10.000.000,00
     4291.10302509-4.363-0001-4490-1-10.1 4.825.000,00
     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 14.825.000,00
     ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART.
     2 DESTE DECRETO:
     FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
     R$
     4291.10122509-1.158-0001-4440-1-10.1 50.000,00
     4291.10301509-1.557-0001-3390-1-10.1 3.400.000,00
     4291.10301509-1.557-0001-4490-1-10.1 1.600.000,00
     4291.10301509-4.241-0001-3390-1-10.1 1.700.000,00
     4291.10301509-4.241-0001-4490-1-10.1 2.000.000,00
     4291.10301520-4.335-0001-3390-1-10.1 240.000,00
     4291.10301520-4.335-0001-4490-1-10.1 19.000,00
     4291.10301520-4.447-0001-3390-1-10.3 821.000,00
     4291.10301520-4.449-0001-4490-1-10.1 1.252.000,00
     4291.10301520-4.450-0001-3390-1-10.1 254.000,00
     4291.10302509-4.382-0001-3340-1-10.1 2.500.000,00
     4291.10302509-4.384-0001-3340-1-10.1 989.000,00
     TOTAL DA ANULACAO 14.825.000,00