PROJETO DE LEI Nº 1.585/2020
Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – nos produtos que visem conter a proliferação do coronavírus – Covid-19.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Autoriza o Poder Executivo a reduzir 11% (onze por cento) incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – nos produtos como álcool gel, álcool 70%, luvas, máscaras, hipoclorito de sódio e outros produtos que visem conter a proliferação do coronavírus - Covid-19.
Parágrafo único – A redução de que trata o caput terá vigência pelo período de cento e oitenta dias a contar da data da publicação desta lei.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 17 de março de 2020.
Doutor Jean Freire, Presidente da Comissão de Participação Popular (PT).
Justificação: Diante do senário mundial de proliferação do coronavírus, torna-se necessária a ação de reduzir o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – de mercadorias que têm como objetivo frear a pandemia de coronavírus em Minas Gerais, assegurando que esses produtos fiquem mais acessíveis para a população.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.