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Decreto com numeração especial 78, de 10/03/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Tapira, de 7,97 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Tapira.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Tapira, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Tapira, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Tapira.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 10 de março de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 78, de 10 de março
de 2021)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se partindo de uma rede
existente, na propriedade de Nair Cleonora Simões, no poste de
derivação de coordenada UTM 305.432:7809.770 e
denominado poste 0 deste projeto, faz um ângulo de 90° à
esquerda e segue 28 m chegando no ponto de coordenada UTM
305.465:7809.774 denominado poste 1 deste projeto, faz um ângulo
de 24°52’ à direita, segue 96 m, passando por duas
cercas de arame farpado 4 fios, chegando no ponto denominado poste 2
de coordenada UTM 305.555:7809.744, faz um ângulo de 0° e
segue 85m, passando por duas cercas elétricas, chegando no
ponto denominado poste 3 de coordenada UTM 305.636:7809.718, faz um
ângulo de 29°45’ à esquerda, passando por uma
cerca de arame farpado 4 fios e segue 36 m até a divisa deste
projeto UTM 305.669:7809.725, encerrando aí o caminhamento da
rede que totaliza 245 m de extensão. A faixa de servidão
é de 15 m, totalizando uma área de 3.675 m² de
ocupação.