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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 329, de 03/06/2013 - Texto Original


Altera
o Decreto NE nº 648, de 4 de outubro de 2012, que declara de
utilidade pública, para fins do disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de
dezembro de 2006, a obra de infraestrutura da Central de Tratamento
de Resíduos – CTR Macaúbas, no Município
de Sabará.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3º e no § 3º do art. 14, ambos
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 1º do Decreto NE nº 648, de 4 de
outubro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
1º – Fica declarada de utilidade pública, para fins
do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de
infraestrutura da Central de Tratamento de Resíduos –
CTR Macaúbas, destinada ao serviço público de
saneamento e energia, a ser executada pela empresa Vital Engenharia
Ambiental S.A., em área do Bioma Mata Atlântica, no
Município de Sabará.
...........................................................”(nr)


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de junho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Adriano
Magalhães Chaves
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck