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DECRETO 46525, de 03/06/2014 de 03/06/2014 (Texto Original)


Dispõe
sobre a criação da Fundação de
Previdência Complementar do Estado de Minas Gerais –
PREVCOM-MG, aprova seu estatuto e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 14 da
Constituição do Estado e na Lei Complementar nº
132, de 7 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º O Advogado-Geral do Estado fica autorizado a promover a
criação da Fundação de Previdência
Complementar do Estado de Minas Gerais – PREVCOM-MG, entidade
fechada de previdência complementar de que trata o art. 4º
da Lei Complementar nº 132, de 7 de janeiro de 2014.
Parágrafo
único. O Advogado-Geral do Estado representará o Estado
nos atos de constituição da entidade fechada de
previdência complementar.


Art.
2º Fica aprovado o Estatuto Social da PREVCOM-MG, nos termos do
Anexo.
Parágrafo
único. A PREVCOM-MG, entidade fechada de previdência
complementar com a finalidade de administrar e executar planos de
benefícios, nos termos das Leis Complementares federais nºs
108 e 109, ambas de 29 de maio de 2001, terá sede e foro em
Belo Horizonte e será organizada sob a forma de fundação
pública com personalidade jurídica de direito privado,
de natureza pública, dotada de autonomia administrativa,
financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos,
observado o disposto no parágrafo único do art. 5º
da Lei Complementar nº 132, de 2014.


Art.
3º Para o cumprimento das disposições da Lei
Complementar nº 132, de 2014, fica a Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão – SEPLAG – autorizada a:
I
- celebrar convênio de adesão com a PREVCOM-MG,
representando todos os órgãos da administração
direta, autarquias e fundações do Poder Executivo
Estadual;
II
- prestar apoio técnico, logístico e operacional
solicitado pela PREVCOM-MG até sua completa implantação;
III
- ceder servidores do Poder Executivo à Fundação,
mediante convênio, com ressarcimento da remuneração
e encargos;
IV
- repassar todas as informações de servidores dos
órgãos e entidades do Poder Executivo, necessárias
à composição da base de dados da Fundação.
Parágrafo
único. As despesas relativas ao ressarcimento de remuneração
e encargos de servidores cedidos à PREVCOM, nos termos do
inciso III, serão debitadas à conta do montante dos
recursos previstos no art. 31 da Lei Complementar nº 132, de
2014.


Art.
4º A SEPLAG, juntamente à Secretaria de Estado de Fazenda
- SEF - e ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado
de Minas Gerais - IPSEMG, adotarão todas as providências
necessárias à implantação da PREVCOM-MG,
incluindo a aprovação pela Superintendência
Nacional de Previdência Complementar – PREVIC – do
regulamento do plano de benefícios a ser administrado pela
Fundação.


Art.
5º Após a publicação da autorização
de aplicação do regulamento do plano de benefícios
da Fundação pela PREVIC, caberá aos órgãos
e entidades do Estado, juntamente à PREVICOM-MG, fornecer
todas as informações sobre a previdência
complementar aos candidatos aprovados em concurso público para
ingresso em cargos do serviço público estadual.
Parágrafo
único. Os candidatos de que trata o caput deverão
apresentar, no momento da posse no cargo em que forem nomeados,
declaração, em modelo fornecido pela PREVCOM-MG, na
qual conste a opção pela adesão ou não ao
regime de previdência complementar.


Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima




ANEXO
(a
que se refere o art. 2° do Decreto n° 46.525, de 3 de junho
de 2014)


ESTATUTO
SOCIAL DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS – PREVCOM-MG


CAPÍTULO
I
Da
Denominação, Natureza e Duração


Art.
1º A Fundação de Previdência Complementar do
Estado de Minas Gerais – PREVCOM-MG é entidade fechada
de previdência complementar, de natureza pública, com
personalidade jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, com autonomia administrativa, financeira, patrimonial e
de gestão de recursos humanos, instituída pelo Estado
de Minas Gerais, na forma autorizada pela Lei Complementar nº
132, de 07 de janeiro de 2014.


Art.
2º O funcionamento da Fundação de Previdência
Complementar do Estado de Minas Gerais – PREVCOM-MG reger-se-á
pelas disposições deste Estatuto e demais normas
operacionais internas, observada a legislação aplicável
ao Regime de Previdência Complementar, em especial as Leis
Complementares federais nº 108 e nº 109, ambas de 29 de
maio de 2001, e a Lei Complementar estadual nº 132, de 07 de
janeiro de 2014.


Art.
3º O prazo de duração da Fundação de
Previdência Complementar do Estado de Minas Gerais –
PREVCOM-MG é indeterminado.
Parágrafo
único. Em caso de liquidação extrajudicial será
observado o regime previsto na Seção II do Capítulo
VI da Lei Complementar federal nº 109, de 29 de maio de 2001, ou
na legislação que substituir a matéria
aplicável.


CAPÍTULO
II
Da
Sede e Foro


Art.
4º A Fundação de Previdência Complementar do
Estado de Minas Gerais – PREVCOM-MG tem sede e foro na cidade
de Belo Horizonte.


CAPÍTULO
III
Do
Objetivo


Art.
5º A Fundação de Previdência Complementar do
Estado de Minas Gerais – PREVCOM-MG tem por objetivo exclusivo
administrar e executar planos de benefícios de caráter
previdenciário complementar, na modalidade contribuição
definida, nos termos dos §§ 14 e 15 do artigo 40 da
Constituição Federal e das Leis Complementares federais
nº 108 e nº 109, ambas de 29 de maio de 2001, observadas as
disposições da Lei Complementar nº 132, de 07 de
janeiro de 2014, vedando-se a assunção de quaisquer
encargos sem as correspondentes fontes de custeio.
Parágrafo
único. Para atingir seus objetivos, a PREVCOM-MG poderá
firmar contratos ou convênios com entidades de direito público
ou privado, nacionais ou estrangeiras.


CAPÍTULO
IV
Dos
Patrocinadores, Participantes, Assistidos e Beneficiários
SEÇÃO
I
Dos
Patrocinadores


Art.
6º O Estado de Minas Gerais, por meio dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, do Ministério
Público e da Defensoria Pública é Patrocinador
da Fundação de Previdência Complementar do Estado
Minas Gerais-PREVCOM- MG, em decorrência da instituição,
pela Lei Complementar Estadual nº 132, de 07 de janeiro de 2014,
do Regime de Previdência Complementar a que se referem os §§
14 e 15 do artigo 40 da Constituição Federal.
§
1º Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Tribunal de
Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública
deverão solicitar a implantação de plano de
previdência complementar para seus membros e servidores no
prazo de até 90 (noventa) dias contados a partir da data de
início de funcionamento da PREVCOM-MG.
§
2º Caso não haja a solicitação até o
prazo de que trata o §1º, será oferecido um dos
planos destinados aos servidores do Poder Executivo, assegurada a
portabilidade para o plano próprio, quando for implantado.


Art.
7º A responsabilidade do Patrocinador operar-se-á na
forma definida na Constituição Federal, nas Leis
Complementares federais nº 108 e nº 109, ambas de 29 de
maio de 2001, na normatização do órgão
regulador, nos respectivos Regulamentos dos Planos de Benefícios
que patrocina.
§
1º No caso de liquidação extrajudicial da
PREVCOM-MG motivada pela falta de aporte de contribuições
do patrocinador ou pelo não recolhimento de contribuições
de participantes, os dirigentes dos Poderes ou órgãos
que tenham faltado com os aportes também serão
responsabilizados pelos danos ou prejuízos causados.
§
2º O patrocinador, bem como os Participantes, Assistidos e
Beneficiários, não respondem, subsidiária ou
solidariamente, pelas obrigações não
previdenciárias contraídas pela PREVCOM-MG.


SEÇÃO
II
Dos
Participantes e Assistidos


Art.
8º É Participante a pessoa física, definida na
forma do parágrafo único do art. 1º da Lei
Complementar nº 132, de 07 de janeiro de 2014, que, por sua
prévia e expressa opção, aderir a Plano de
Benefícios, de natureza previdenciária complementar,
administrado e executado pela Fundação de Previdência
Complementar do Estado de Minas Gerais- PREVCOM- MG.
Parágrafo
único. Permanecerá como participante da PREVCOM-MG a
pessoa que se mantiver vinculada ao plano no qual se inscreveu nas
hipóteses previstas no art.25, da Lei Complementar nº
132,de 07 de janeiro de 2014.


Art.
9º O Participante, ao tempo de sua inscrição, tem
direito ao recebimento de cópia atualizada do Estatuto Social,
do Regulamento de seu Plano de Benefícios e de material
explicativo que descreva, em linguagem clara, simples e objetiva, as
características da Fundação de Previdência
Complementar do Estado Minas Gerais-PREVCOM-MG e do plano a que está
aderindo.


Art.
10. O Participante, no ato de sua inscrição, assinará
declaração atestando que tem ciência e aceita
integralmente os preceitos contidos neste Estatuto Social e no
respectivo Regulamento do Plano de Benefícios.


Art.
11. Os Participantes e os Assistidos participam no custeio
administrativo da Fundação de Previdência
Complementar do Estado Minas Gerais- PREVCOM-MG, na forma determinada
pelo Regulamento do Plano de Benefícios e conforme definido no
respectivo Plano de Custeio.


Art.
12. Serão considerados Assistidos o Participante ou seu
Beneficiário em gozo de benefício de prestação
continuada.


SEÇÃO
III
Dos
Beneficiários


Art.
13. São considerados Beneficiários as pessoas físicas
inscritas pelo Participante ou pelo Assistido nos termos do
respectivo Regulamento do Plano de Benefícios.
Parágrafo
único - Os Beneficiários somente poderão exercer
as prerrogativas deferidas aos Assistidos para integrar o Conselho
Deliberativo ou Conselho Fiscal da PREVCOM-MG enquanto estiverem
usufruindo um benefício de prestação continuada.


CAPÍTULO
V
Do
Patrimônio, sua Formação e Aplicação


Art.
14. O patrimônio dos planos de benefícios administrados
pela Fundação de Previdência Complementar do
Estado de Minas Gerais - PREVCOM-MG, serão autônomos,
independentes e desvinculados entre si e serão acumulados a
partir, dentre outras, das seguintes fontes:
I
- contribuições dos Patrocinadores e dos Participantes
para os respectivos planos;
II-
recursos financeiros e patrimoniais, de qualquer natureza e origem,
que forem destinados ao Plano de Benefícios ou que, por
direito, lhe pertencerem;
III
- receitas patrimoniais e financeiras;
IV
- receitas decorrentes de suas atividades;
V
- doações, legados e auxílios;
VI
- frutos civis e outras aquisições de disponibilidades
econômicas de qualquer natureza.
§
1º Os Regulamentos dos Planos de Benefícios poderão
prever que parcela das contribuições poderá se
destinar a compor fundo para cobertura de benefícios de risco.
§
2º As reservas técnicas, fundos e provisões dos
planos de benefícios serão apresentados de forma
segregada nas demonstrações contábeis,
atuariais, financeiras e de benefícios da PREVCOM-MG,
observadas as normas expedidas pelo órgão regulador.


Art.
15. As contribuições efetuadas pelos Participantes ao
Plano de Benefícios têm como objetivo constituir as
reservas que garantam os benefícios contratados e custear
despesas administrativas da Fundação de Previdência
Complementar do Estado de Minas Gerais-PREVCOM-MG e outras previstas
nos respectivos planos de custeio.


Art.
16. A Fundação de Previdência Complementar do
Estado Minas Gerais –PREVCOM-MG aplicará o patrimônio
dos Planos de Benefícios por ela administrados em consonância
com os interesses previdenciários dos Participantes e dos
Assistidos, em conformidade com normas do Conselho Monetário
Nacional e com a Política de Investimentos fixada pelo
Conselho Deliberativo ouvido o Comitê de Investimentos.
§
1º As diretrizes estabelecidas pelo Conselho Deliberativo
deverão visar à otimização dos
investimentos, buscando atingir simultânea e adequadamente os
seguintes objetivos:
I
- a segurança dos investimentos;
II
- a rentabilidade líquida, efetiva e real, compatível
com a intensidade de geração de capital requerida pela
taxa de juros atuarial do respectivo Plano de Benefícios;
III
- a solvência dos investimentos, assegurando que os mesmos
respondam pelos benefícios contratados à medida que
forem requeridos;
IV
- a liquidez das aplicações para assegurar a permanente
negociação dos ativos para atender as necessidades de
prover as obrigações previdenciárias;
V
- a transparência, prestando aos órgãos de
controle, aos Participantes, Assistidos, Beneficiários e aos
Patrocinadores as informações necessárias sobre
todos os investimentos do respectivo Plano de Benefícios.
§
2º A gestão das aplicações dos recursos da
PREVCOM-MG poderá ser própria, por entidade autorizada
e credenciada ou mista.
§
3º A PREVCOM-MG contratará, para a gestão dos
recursos garantidores prevista neste artigo, somente instituições,
administradores de carteiras ou fundos de investimento que estejam
autorizados e registrados na Comissão de Valores Mobiliários
– CVM.
§
4º A contratação dar-se-á conforme dispuser
o ato da Diretoria Executiva de que trata o art.36, XVIII.


Art.
17. O patrimônio dos Planos de Benefícios será
registrado em contas individualizadas em nome de cada Patrocinador do
respectivo Plano, cuja destinação estará
definida no Regulamento do Plano de Benefícios respectivo.
Parágrafo
único. A PREVCOM-MG manterá controle das reservas
constituídas em nome do participante, registrando
contabilmente as contribuições deste e do patrocinador.


CAPÍTULO
VI
Do
Regime Contábil - Financeiro e da Publicidade dos Atos


Art.
18. A natureza pública da Fundação de
Previdência Complementar do Estado de Minas Gerais-PREVCOM a
que se refere o § 15 do artigo 40 da Constituição
Federal consistirá na:
I
- submissão à legislação federal sobre
licitação e contratos administrativos, observado o
disposto no art.19, da Lei Complementar nº132, de 07 de janeiro
de 2014;
II
- realização de concurso público para a
contratação de pessoal, no caso de empregos
permanentes, ou de processo seletivo, em se tratando de emprego
temporário, respeitados os princípios constitucionais
da administração pública e observadas as
peculiaridades da gestão privada e o disposto nos incisos XVI
e XVII do art.37 ,da Constituição da República;
III
- publicação anual, no Diário Oficial do Estado
e na página oficial do governo do Estado na Internet, de seus
demonstrativos contábeis, atuariais, financeiros e de
benefícios, sem prejuízo do fornecimento de informações
aos participantes e assistidos do plano de benefícios
previdenciários complementares e ao órgão
regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência
complementar, conforme previsto na legislação de
regência da previdência complementar.
IV
- Submissão às normas estaduais de governança, a
que se referem as Leis Delegadas nº 112, de 25 de janeiro de
2007 e nº 180, de 20 de janeiro de 2011.


Art.
19. O exercício social terá a duração de
um 1 (ano), encerrando-se em 31 de dezembro. 



Art.
20. Ao término do exercício social serão
elaborados os demonstrativos contábeis, atuariais, financeiros
e de benefícios, sem prejuízo de outras informações
aos Participantes e Assistidos do Plano de Benefícios e ao
órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas
de previdência complementar, em conformidade com as disposições
das Leis Complementares federais nº 108 e nº 109, ambas de
29 de maio de 2001.


Art.
21. As atividades da Fundação de Previdência
Complementar do Estado de Minas Gerais – PREVCOM-MG, serão
fiscalizadas pelo órgão de controle das entidades
fechadas de previdência complementar, na forma do artigo 41 e
seguintes da Lei Complementar federal nº 109, de 29 de maio de
2001, pelo Conselho Fiscal da entidade, nos termos deste Estatuto e
das Leis Complementares federais nº 108 e nº 109, ambas de
29 de maio de 2001, e pelos Patrocinadores, nos termos do artigo 25
da Lei Complementar federal nº 108, de 29 de maio de 2001.
Parágrafo
único. Além da fiscalização prevista no
“caput” deste artigo, a PREVCOM-MG contará,
obrigatoriamente, com auditoria independente de natureza contábil,
atuarial e de benefícios, nos termos da regulamentação
aplicável.


Art.
22. A Fundação de Previdência Complementar do
Estado de Minas Gerias – PREVCOM-MG, divulgará, entre
Participantes, Assistidos e Patrocinadores, o Relatório Anual
de Informações, os resultados econômico-financeiro
e atuarial do exercício social anterior.
Parágrafo
único. O Relatório Anual de Informações
deverá conter no mínimo as seguintes informações,
na forma estabelecida pelo órgão regulador e
fiscalizador das Entidades Fechadas de Previdência
Complementar:
I
- demonstrações contábeis consolidadas por Plano
de Benefícios, juntamente com as Notas Explicativas às
Demonstrações Contábeis, o Parecer dos Auditores
Independentes, o Parecer do Atuário, o Parecer do Conselho
Fiscal e a Manifestação do Conselho Deliberativo sobre
o respectivo Plano de Benefícios;
II
- informações referentes à Política de
Investimentos;
III
- relatório resumo das informações sobre o
demonstrativo de investimentos;
IV
- parecer atuarial do plano de benefícios, com conteúdo
previsto em normas específicas, incluindo as hipóteses
atuariais e respectivos fundamentos, bem como informações
circunstanciadas sobre a situação atuarial do plano de
benefícios;
V
- informações segregadas sobre as despesas
administrativas do Plano de Benefícios referidas no parágrafo
único do artigo 17 da Resolução CGPC nº 13,
de 2004;
VI
- informações relativas às alterações
de Estatuto e Regulamento ocorridas no ano a que se refere o
relatório;
VII
- outros documentos previstos na regulamentação
aplicável.


Art.
23. A Fundação de Previdência Complementar do
Estado de Minas Gerais –PREVCOMMG, deverá disponibilizar
informações, preferencialmente por meio eletrônico,
individualmente a cada Participante, e Assistido, sobre o saldo das
respectivas contas individuais de acumulação, conforme
estabelecido no Regulamento do respectivo Plano de Benefícios
e observada a regulamentação aplicável:
I
- ordinariamente, ao menos uma vez por ano;
II-
extraordinariamente, quando da ocorrência de um evento
previdenciário de relevância para o Participante e para
o Assistido.


Art.
24. Cabe à Diretoria Executiva a prestação de
informações, de forma regular e imediata, aos membros
dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, ao patrocinador, aos
participantes e assistidos.
Parágrafo
único. As informações serão prestadas em
linguagem clara e acessível, com a utilização
dos meios adequados e abrangem:
I
- as políticas de investimentos;
II
- as premissas e hipóteses atuariais;
III
- a situação econômica e financeira;
IV
- os custos decorrentes da administração dos planos de
benefícios;
V
- a situação de cada participante ou assistido perante
seu respectivo plano de benefícios.
Parágrafo
único. A Diretoria Executiva disponibilizará na página
da internet da PREVCOM-MG, informações atualizadas
contendo o quadro de pessoal, com indicação de cargos,
ocupantes, forma de admissão e respectiva remuneração.


CAPÍTULO
VII
Da
Estrutura Organizacional
SEÇÃO
I
Disposições
Preliminares


Art.
25. A estrutura organizacional da Fundação de
Previdência Complementar do Estado de Minas Gerais- PREVCOM-MG,
será constituída de:
I
- Conselho Deliberativo;
II
– Diretoria Executiva;
III
– Conselho Fiscal.
§
1º Por ato da Diretoria Executiva, deverá ser criado o
Comitê de Investimentos que será responsável por
apresentar ao Conselho Deliberativo proposta de estratégia de
aplicações financeiras e de gestão
econômico-financeira dos recursos administrados pela
PREVCOM-MG.
§
2º Os membros da Diretoria Executiva e dos Conselhos
Deliberativo e Fiscal deverão preencher os seguintes
requisitos:
I
- comprovada experiência no exercício de atividade na
área financeira, administrativa, contábil, jurídica,
de fiscalização, atuarial ou de auditoria;
II
- não ter sofrido condenação criminal transitada
em julgado;
III
- não ter sofrido penalidade administrativa por infração
da legislação da seguridade social, inclusive da
previdência complementar ou como servidor público;
IV
- ter formação de nível superior.
Parágrafo
único. O Diretor de Investimentos e os integrantes do Comitê
de Investimentos deverão possuir a qualificação
técnica exigida pela legislação aplicável
às entidades fechadas de previdência complementar.


Art.
26. A remuneração e as vantagens de qualquer natureza
dos membros da Diretoria Executiva serão fixadas pelo Conselho
Deliberativo em valores compatíveis com os prevalecentes no
mercado de trabalho para profissionais de graus equivalentes de
formação profissional e de especialização.


Art.
27. A remuneração dos membros do Conselho Deliberativo
e do Conselho Fiscal será fixada por ato do Conselho
Deliberativo, sendo limitada a 10% (dez por cento), do valor da
remuneração mensal do Diretor Presidente da Fundação
de Previdência Complementar do Estado de Minas Gerias –
PREVCOM- MG, condicionada à participação em, no
mínimo, 1 (uma) reunião mensal.


SEÇÃO
II
Do
Conselho Deliberativo
SUBSEÇÃO
I
Das
Atribuições e da Composição


Art.
28. O Conselho Deliberativo é o órgão de
deliberação e orientação superior da
Fundação de Previdência Complementar do Estado
Minas Gerais – PREVCOM-MG, a quem compete a deliberação
sobre as seguintes matérias:
I
- definir e aprovar a política geral de administração
da entidade e de seus planos de benefícios; 

II
- aprovar as propostas de alterações do Estatuto,
observado o disposto no artigo 59 deste Estatuto, e dos Regulamentos
dos Planos de Benefícios, bem como a implantação
e a extinção deles e a retirada de patrocinador;
III
- nomear os membros da Diretoria Executiva, e exonerá-los em
decisão fundamentada;
IV
- estabelecer a Política de Investimento da PREVCOM-MG,
mediante proposta apresentada pelo Comitê de Investimentos da
Diretoria Executiva;
V
- aprovar os regimentos internos dos Conselhos Deliberativo e Fiscal;
VI
– aprovar o regulamento eleitoral para escolha de
representantes de participantes e assistidos;
VII
- aprovar o orçamento anual, proposto pela Diretoria
Executiva;
VIII
- aprovar pareceres, relatórios da Diretoria Executiva, as
contas anuais da instituição e demais documentos
contábeis e financeiros de cada exercício;
IX
- solicitar estudos e pareceres sobre determinados assuntos técnicos
necessários ao bom desempenho da sua missão
institucional;
X
- examinar, em grau de recurso, as decisões da Diretoria
Executiva;
XI
- deliberar sobre a remuneração e as vantagens de
qualquer natureza recebidas pelos membros da Diretoria Executiva,
observado o disposto no art.26;
XII-
Definir a remuneração dos membros do Conselho
Deliberativo e Conselho Fiscal, observado o disposto no art.27;
XIII
- autorizar investimentos que envolvam valores iguais ou superiores a
cinco por cento da totalidade dos recursos garantidores;
XIV
- aprovar a contratação de auditor contábil,
atuarial, de benefícios e avaliador de gestão,
observadas as disposições regulamentares aplicáveis;
XV
- aprovar o regimento interno da PREVCOM-MG e o seu código de
ética e conduta;
XVI
- aprovar a criação de unidades administrativas ou
postos de atendimento em outros municípios e no Distrito
Federal, para maior conveniência no atendimento de seus
objetivos ou por exigências legais;
XVII
- aprovar o Plano de Custeio;
XVIII
- aprovar, anualmente, o Plano de Gestão Administrativa;
XIX
- estabelecer limites e critérios para o custeio de despesas
de representação institucional realizadas pelos membros
dos Conselhos Deliberativo, Fiscal e Diretoria Executiva;
XX
– aprovar proposta da Diretoria Executiva para o quadro de
pessoal da PREVCOM-MG, os requisitos de admissão, a
remuneração e, ainda, a organização das
carreiras, segundo a formação profissional ou as
atribuições funcionais.
XXI
- manter livros próprios, para a lavratura das atas de suas
reuniões, dos pareceres emitidos e de outros documentos que
entenda conveniente produzir;
XXII
- manifestar-se sobre qualquer assunto de interesse que lhe seja
submetido pela Diretoria Executiva ou pelo Conselho Fiscal.


Art.
29. O Conselho Deliberativo será composto por 6 (seis) membros
titulares e respectivos suplentes, respeitando a paridade entre
representantes eleitos pelos participantes e assistidos e
representantes indicados pelo patrocinador, sendo 3 (três)
membros e seus respectivos suplentes designados pelo Governador do
Estado, representando todos os Patrocinadores, e 3 (três)
membros e respectivos suplentes eleitos pelos Participantes e
Assistidos.
§
1º Os membros do Conselho Deliberativo representantes do
patrocinador serão escolhidos de forma a garantir entre seus 3
membros titulares , 1 representante do Poder Executivo, 1
representante do Poder Legislativo e 1 representante do Poder
Judiciário.
§
2º A indicação dos representantes dos Poderes
Legislativo ou Judiciário será feita pelos titulares
dos respectivos Poderes ou Instituições.
§
3º A presidência do Conselho Deliberativo será
exercida por um dos membros representantes do patrocinador, mediante
indicação do Governador do Estado e deverá
observar o rodízio entre seus representantes.
§
4º Os 3 (três) membros do Conselho Deliberativo, e seus
respectivos suplentes, representantes dos Participantes e Assistidos
serão escolhidos por meio de eleição direta
entre seus pares, conforme dispuser o regulamento eleitoral, da
seguinte forma:
I
- 1 (um) membro e seu suplente serão Participantes eleitos
pelo voto direto e secreto dos Participantes;
II
- 1 (um) membro e seu suplente serão Assistidos eleitos pelo
voto direto e secreto dos Assistidos, observado o disposto no §
9º deste artigo;
III
- 1 (um) membro e seu suplente serão Participantes ou
Assistidos eleitos pelo voto direto e secreto do segmento dos
Participantes ou dos Assistidos, daquele que reunir maior número
de integrantes.
§
5º O mandato dos membros do Conselho Deliberativo será de
4 (quatro) anos, permitida uma recondução.
§
6º Ressalvados os casos de recondução, o
Conselheiro ou o suplente não poderão exercer novo
mandato em qualquer Conselho, antes de decorridos dois anos do
término do mandato anterior.
§
7º O Conselho Deliberativo deverá renovar 3 (três)
de seus membros a cada 2 (dois) anos. 

§
8º Os membros do Conselho Deliberativo não poderão
ocupar, cumulativamente, cargos no Conselho Fiscal ou na Diretoria
Executiva, nem serem cônjuges, companheiros ou parentes até
segundo grau, entre si, ou de integrantes desses colegiados.
§
9º Não havendo Assistidos, as vagas referidas nos incisos
II e III do § 4º deste artigo serão preenchidas
pelos Participantes.


SUBSEÇÃO
II
Das
Reuniões e Quórum para Deliberação


Art.
30. O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente uma vez
por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário
por motivo de urgência ou relevância da matéria.
§
1º Para instalação das reuniões é
necessária, em primeira convocação, a presença
da maioria absoluta dos membros do Conselho e, em segunda convocação,
que deverá ocorrer 30 (trinta) minutos após a primeira,
com metade de seus membros.
§
2º Ressalvadas as situações específicas
constantes deste Estatuto, as deliberações do Conselho
Deliberativo serão tomadas por maioria simples dentre os
presentes, observado o disposto no parágrafo único do
art. 31 deste Regulamento.
§
3º As reuniões extraordinárias poderão ser
convocadas pelo Presidente do Conselho Deliberativo, pela maioria
absoluta de seus membros ou pelo Diretor Presidente da PREVCOM- MG
com, no mínimo, 1 (um) dia de antecedência.
§
4º A convocação extraordinária deverá
ser comunicada aos Conselheiros com informação expressa
das razões de urgência que a motivaram.
§
5º É facultado ao Conselho Deliberativo, por intermédio
de seu Presidente, convocar os Diretores da PREVCOM- MG, inclusive o
Diretor Presidente, para participar das reuniões, podendo
este, para tanto, delegar poderes a outro Diretor, ou fazer-se
acompanhar por quem entender necessário, a título de
assessoramento.
§
6º Além dos Conselheiros é facultada a presença
de até 2 representantes de cada patrocinador e dos
participantes e assistidos nas reuniões ordinárias e
extraordinárias com direito a voz, vedada a participação
nas votações do Conselho.


Art.
31. O Presidente do Conselho Deliberativo participará das
votações, prevalecendo o seu voto em caso de empate.
Parágrafo
único. As matérias constantes do art. 28 deste
Regulamento somente poderão ser deliberadas em reunião
que contar com a presença do Presidente do Conselho
Deliberativo, observado o disposto no regimento interno deste
Conselho.


SUBSEÇÃO
III
Das
Atribuições do Presidente do Conselho Deliberativo, das
Substituições dos Seus Membros e da Vacância


Art.
32. Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo:
I
- dirigir e coordenar as atividades do Conselho Deliberativo;
II
- dar posse aos membros da Diretoria Executiva e dos Conselhos
Deliberativo e Fiscal, inclusive os suplentes;
III
- convocar e presidir as reuniões do Conselho Deliberativo,
estabelecendo a pauta a ser deliberada, a qual será
distribuída aos demais membros com, no mínimo, 7 (sete)
dias de antecedência da data marcada para a reunião;
IV
– Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e outros atos
regulamentares da PREVCOM-MG, bem como as demais disposições
legais pertinentes;
V
- decidir assuntos urgentes ad referendum do plenário,
observado o disposto no regimento interno do Conselho.


Art.
33. O membro do Conselho Deliberativo somente perderá o seu
mandato em virtude de:
I
- renúncia;
II
- condenação criminal transitada em julgado;
III
- decisão proferida em processo administrativo disciplinar;
V
- perda dos requisitos previstos no § 2º do artigo 25 deste
Estatuto.
§
1º O membro do Conselho Deliberativo que tiver 3(três)
ausências consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em reuniões
ordinárias do Conselho, sem justificativa, poderá
perder seu mandato após deliberação de 2/3 de
seus membros.
§
2º A instauração de processo administrativo
disciplinar, para apuração de irregularidades no âmbito
de atuação do Conselho Deliberativo poderá
determinar o afastamento do conselheiro até sua conclusão.
§
3º O afastamento de que trata o parágrafo anterior não
implica prorrogação ou permanência no cargo além
da data inicialmente prevista para término do mandato.


Art.
34. Nas ausências ou impedimentos temporários do membro
titular do Conselho Deliberativo, este será substituído
pelo seu respectivo suplente.
Parágrafo
único. Fará jus à remuneração de
que trata o art.27, pela reunião a que comparecer, o suplente
que substituir o titular.


Art.
35. Ocorrendo vacância de membro titular no Conselho
Deliberativo, seu suplente assumirá o mandato pelo prazo
remanescente.
§
1º Não existindo suplente, proceder-se-á da
seguinte forma:
I
- se a vaga for de representação do Patrocinador, o
Presidente do Conselho Deliberativo solicitará ao Governador
do Estado a indicação de novo membro titular e
respectivo suplente;
II
- se a vaga for de representação dos Participantes e
Assistidos, proceder-se-á da seguinte forma:
a)
caso a vacância ocorra até 6 (seis) meses antes do
término do mandato, deverá ser promovida, no prazo de
90 (noventa) dias, eleição específica para
suprir o membro titular e respectivo suplente, na forma do § 4º
do art.29 deste Estatuto;
b)
caso a vacância ocorra nos últimos 6 (seis) meses do
mandato, a substituição será feita por outros
suplentes de membros eleitos pelos Participantes e Assistidos, com
preferência para o suplente mais idoso.
§
2º Em qualquer das situações previstas neste
artigo, o novo conselheiro titular completará o mandato do seu
antecessor, retornando à sua condição de
suplente, se for o caso, e respeitada a data de término do seu
mandato original.


SEÇÃO
IV
Da
Diretoria Executiva
SUBSEÇÃO
I
Das
Atribuições e da Composição


Art.
36. A Diretoria Executiva é órgão responsável
pela administração da Fundação de
Previdência Complementar do Estado Minas Gerais –PREVCOM-
MG, em conformidade com a política de administração
traçada pelo Conselho Deliberativo, tendo como competências:
I
- executar e fazer executar as disposições contidas
neste Estatuto Social, nos Regulamentos dos Planos de Benefícios
e nos convênios de adesão, observada a legislação
e regulamentação aplicável;
II
- distribuir entre seus membros as tarefas que lhe competem;
III
- propor e executar a Política de Investimentos da PREVCOM-MG,
submetendo à aprovação prévia do Conselho
Deliberativo os investimentos que envolvam valores iguais ou
superiores a 5% (cinco por cento) da totalidade dos recursos
garantidores;
IV
- elaborar todos os estudos, pareceres, processos, documentos,
relatórios e afins solicitados pelos Conselhos Deliberativo e
Fiscal, podendo para tanto se valer de consultorias externas e de
outras prestadoras de serviços que se fizerem necessárias;
V
- elaborar os balancetes mensais obrigatórios para as
entidades fechadas de previdência complementar, nos termos da
regulamentação aplicável;
VI
- elaborar e assinar as Demonstrações Contábeis,
conforme regulamentação aplicável, remetendo-as
para análise do Conselho Fiscal e aprovação do
Conselho Deliberativo;
VII
- fornecer às autoridades competentes, sempre que lhe forem
solicitadas, as informações previstas na legislação
aplicável, sobre os assuntos da PREVCOM-MG;
VIII
- submeter à aprovação do Conselho Deliberativo,
até o dia 30 de novembro de cada ano, o Plano de Gestão
Administrativa da PREVCOM-MG, do exercício seguinte;
IX
- propor ao Conselho Deliberativo, até o dia 30 de novembro de
cada ano, mediante proposta do Comitê de Investimentos, as
Políticas de Investimentos a serem executadas no exercício
subsequente;
X
- elaborar as avaliações atuariais, realizando todos os
estudos necessários para o exame e aprovação do
Plano de Custeio pelo Conselho Deliberativo, inclusive na ocorrência
de eventuais alterações;
XI
- propor ao Conselho Deliberativo as alterações deste
Estatuto e dos Regulamentos dos Planos de Benefícios;
XII
– submeter à aprovação de, no mínimo,
dois terços dos membros do Conselho Deliberativo, com parecer
prévio do Conselho Fiscal, o quadro de pessoal, indicando os
empregos efetivos e os de confiança, os requisitos de
admissão, a remuneração e, ainda, a organização
das carreiras, segundo a formação profissional ou as
atribuições funcionais.
XIII
- aprovar o plano de contas dos Planos de Benefícios,
observados os planos de contas padrão estabelecido pelo órgão
regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência
complementar, e suas alterações;
XIV
- apreciar recurso dos atos dos prepostos ou empregados da
PREVCOM-MG;
XV
- gerir as atividades da PREVCOM-MG;
XVI
- instituir o Comitê de Investimentos, aprovando o seu
Regimento Interno;
XVII-
nomear e exonerar os membros do Comitê de Investimentos;
XVIII
- editar ato próprio fixando e divulgando normas para
contratação de bens e serviços relativos à
gestão das reservas garantidoras, a gestão do passivo
atuarial, a gestão e o pagamento dos benefícios
previdenciários complementares e demais atividades próprias
das entidades fechadas de previdência complementar, incluindo
especialistas em custódia de valores mobiliários,
serviços jurídicos, consultorias atuariais, auditorias
externas independentes e serviços de tecnologia da informação;
XIX
- aprovar a taxa de administração, ouvido o Conselho
Deliberativo;
XX-
propor ao Conselho Deliberativo o Código de ética e
Conduta da PREVCOM-MG;
Parágrafo
único - É vedada à Diretoria Executiva e aos
seus membros a prestação de fiança ou aval em
nome da entidade.


Art.
37. A Diretoria Executiva será composta por, no máximo,
4 (quatro) membros, nomeados pelo Conselho Deliberativo, devendo ser
designados:
I
- Diretor Presidente;
II
- Diretor Administrativo-Financeiro;
III
- Diretor de Seguridade;
IV
- Diretor de Investimentos.
§
1º O mandato da Diretoria Executiva será de 4 (quatro)
anos, com possibilidade de recondução, sendo seus
membros demissíveis “ad nutum” por 2/3 dos membros
do Conselho Deliberativo, desde que em decisão fundamentada.
§
2º Os Diretores poderão acumular funções de
outra diretoria até que um titular seja indicado e, nesta
situação, não haverá acúmulo de
remunerações e nem de votos nas reuniões da
Diretoria Executiva.


SUBSEÇÃO
II
Das
Reuniões e Quórum para Deliberação


Art.
38. A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente uma vez
por semana e, extraordinariamente, sempre que necessário por
motivo de urgência ou relevância da matéria.
§
1º As reuniões da Diretoria Executiva serão
convocadas pelo Diretor Presidente ou, em caráter excepcional,
por requerimento da maioria de seus membros, encaminhado e deliberado
pelo Diretor Presidente.
§
2º É facultado ao Diretor Presidente convocar técnicos
da PREVCOM-MG para participar das reuniões, a título de
assessoramento.


Art.
39. As decisões da Diretoria Executiva serão tomadas
pela maioria simples dos membros presentes à reunião.


SUBSEÇÃO
III
Das
Substituições dos Membros da Diretoria Executiva e da
Vacância


Art.
40. O Diretor Presidente será substituído, nos seus
impedimentos de até 60 (sessenta) dias, pelo Diretor
Administrativo-Financeiro, ou, sendo impossível essa
designação ou se tratando de impedimento temporário
de maior duração, por quem for para isso indicado pelo
Conselho Deliberativo.


Art.
41. Os demais Diretores serão substituídos nos seus
impedimentos de até 60 (sessenta) dias pelo Diretor que for
designado pelo Diretor Presidente.
Parágrafo
único- Nos afastamentos superiores a 60 (sessenta) dias o
Diretor Presidente submeterá à aprovação
do Conselho Deliberativo o nome de um técnico da PREVCOM-MG
para a substituição pretendida.


Art.
42. Em caso de vacância de cargo da Diretoria Executiva, o
Conselho Deliberativo deverá nomear novo Diretor, no prazo
máximo de 30 dias, contados da formalização da
vacância.


SUBSEÇÃO
IV
Das
Atribuições do Diretor Presidente


Art.
43. Cabe ao Diretor Presidente a direção e a
coordenação geral das atividades da Fundação
de Previdência Complementar do Estado Minas Gerais-PREVCOM-MG,
competindo-lhe, observadas as disposições legais e
regulamentares, bem como as diretrizes e normas baixadas pelo
Conselho Deliberativo e pela Diretoria Executiva:
I
- representar a PREVCOM-MG ativa e passivamente, judicial e
extrajudicialmente, podendo nomear procuradores para a prática
de atos específicos, estabelecendo nos respectivos
instrumentos o prazo de validade, os atos e as operações
que poderão praticar;
II
- representar a PREVCOM-MG em convênios, contratos, acordos e
demais documentos e, juntamente com o Diretor
Administrativo-Financeiro, gerir os recursos não
previdenciários da PREVCOM-MG, podendo para esta finalidade
abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, podendo tais
atribuições ser outorgadas, por portaria, a outros
Diretores, a procuradores ou empregados da PREVCOM-MG, especificando
o prazo de validade, os atos e as operações que poderão
praticar;
III
- convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva e,
excepcionalmente, convocar técnicos para seu assessoramento,
bem como solicitar informações dos Conselhos
Deliberativo e Fiscal;
IV
- admitir, promover, transferir, licenciar, requisitar, punir e
dispensar empregados, podendo tais atribuições ser
outorgadas, por portaria, a outros Diretores, a procuradores ou
empregados da PREVCOM-MG, especificando o prazo de validade, os atos
e as operações que poderão praticar;
V
- contratar bens e serviços, dentro das normas aprovadas,
podendo tais atribuições ser outorgadas, por portaria,
a outros Diretores, a procuradores ou empregados da PREVCOM-MG,
especificando o prazo de validade, os atos e as operações
que poderão praticar;
VI
- propor à Diretoria Executiva a designação dos
gerentes dos órgãos técnicos e administrativos
da PREVCOM-MG;
VII
- supervisionar a administração da PREVCOM-MG na
execução de suas atividades e na implantação
das deliberações do Conselho Deliberativo e da
Diretoria Executiva;
VIII
- fornecer às autoridades competentes as informações
sobre os assuntos da PREVCOM-MG que lhe forem solicitadas;
IX
- fornecer ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Fiscal os elementos
que lhe forem solicitados e os meios necessários ao desempenho
de suas atribuições;
X
- fazer divulgar, através de boletim informativo publicado no
sítio da entidade na internet, as informações
referentes à gestão dos planos de benefícios e
da administração da PREVCOM-MG;
XI
- nomear relator, dentre os membros da Diretoria Executiva, para
emitir pareceres sobre matérias, processos e expedientes;
XII
- ordenar, quando julgar conveniente, exames e verificações
do cumprimento dos atos normativos ou programas de atividades por
parte dos órgãos administrativos ou técnicos;
XIII
- comparecer, com direito a voz, mas sem direito ao voto, às
reuniões do Conselho Deliberativo, ou nomear representante;
XIV
- designar o secretário das reuniões da Diretoria
Executiva;
XV-
assinar, conjuntamente com o Diretor de Investimentos os instrumentos
necessários ao gerenciamento dos recursos previdenciários
da PREVCOM-MG, bem como abrir, movimentar e encerrar contas bancárias
para tais finalidades, podendo delegar essas atribuições,
especificando o prazo de validade, os atos e as operações
que poderão praticar;


SUBSEÇÃO
V
Das
Atribuições da Diretoria Administrativo-Financeira


Art.
44. Cabe à Diretoria Administrativo- Financeira o planejamento
e a responsabilidade pela execução das atividades de
gestão administrativo-financeira e de tecnologia da informação
da PREVCOM-MG, competindo-lhe:
I
– Elaborar, coordenar e executar, após submeter à
Diretoria Executiva:
a)
o Programa de Gestão Administrativa e suas eventuais
alterações;
b)
o plano de organização e funcionamento da PREVCOM-MG e
suas eventuais alterações;
c)
a contabilidade segregada por planos de benefícios e a
consolidada da PREVCOM-MG;
d)
os quadros e a lotação do pessoal e os requisitos de
admissão;
e)
o plano salarial do pessoal e a organização das
carreiras;
f)
o manual de direitos e deveres do pessoal;
g)
a proposta orçamentária;
h)
a proposta para taxa de administração a vigorar em cada
exercício;
i)
o gerenciamento dos projetos de Tecnologia da Informação
da PREVCOM-MG;
II
- manter em dia a contabilidade da PREVCOM-MG, adotando todos os
instrumentos para que os registros e a documentação
estejam em ordem;
III
- elaborar os balancetes mensais e as Demonstrações
Contábeis da PREVCOM-MG, observada a legislação
aplicável;
IV
- fazer cumprir as normas estabelecidas no manual dos direitos e
deveres do pessoal;
V
– elaborar a folha de pagamento dos empregados;
VI
- promover a lavratura e publicação dos atos relativos
ao pessoal;
VII
- elaborar e fazer cumprir os planos de compras e de estoques de
material da PREVCOM-MG;
VIII
- elaborar e fazer cumprir o plano de levantamento de estatística
e consumo;
IX
- promover o bom funcionamento das atividades de expediente,
protocolo, arquivo, portaria, zeladoria e transportes;
X
- providenciar as medidas que lhe forem solicitadas pela Diretoria
Executiva, pertinentes às atividades de administração
geral da PREVCOM-MG;
XI
- apresentar à Diretoria Executiva relatório mensal
sobre as atividades de sua Diretoria;
XII
- controlar a arrecadação da Taxa de Administração
e das contribuições previdenciárias devidas à
PREVCOM-MG;
XIII
- propor e coordenar a política de desenvolvimento dos
Recursos Humanos da PREVCOM-MG;
XIV
- coordenar, executar, avaliar e controlar as atividades relativas a
aquisições e contratações no âmbito
da PREVCOM-MG;
XV
- definir diretrizes, executar e controlar as atividades relacionadas
à aquisição, estocagem, movimentação
e utilização de material de consumo e permanente;
XVI
- monitorar os gastos e identificar distorções em
relação aos padrões estabelecidos no Programa de
Gestão Administrativa e implementar ações que
promovam a qualidade do gasto;
XVII
- gerir os recursos não previdenciários da PREVCOM-MG,
juntamente com o Diretor Presidente, podendo para esta finalidade
abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, podendo delegar
essas atribuições, especificando o prazo de validade,
os atos e as operações que poderão praticar.


SUBSEÇÃO
VI
Das
Atribuições da Diretoria de Seguridade


Art.
45. Cabe à Diretoria de Seguridade o planejamento e a
responsabilidade pela implementação dos Regulamentos
dos Planos de Benefícios da Fundação de
Previdência Complementar do Estado de Minas Gerais-PREVCOM-MG,
a manutenção dos cadastros de participantes,
beneficiários e assistidos, a concessão e pagamento de
benefícios, competindo-lhe:
I
- Elaborar, coordenar e executar, após submeter à
Diretoria Executiva:
a)
normas regulamentadoras do processo de inscrição de
Participantes, consoante o disposto neste Estatuto e no Regulamento
do Plano de Benefícios ao qual o mesmo se vincule;
b)
normas regulamentadoras do processo de concessão e manutenção
dos benefícios;
c)
proposta de manutenção, ampliação ou
alterações do plano de custeio de cada Plano de
Benefícios, tendo por base as respectivas Avaliações
Atuariais;
d)
proposta de alterações e adequações nos
Regulamentos dos Planos de Benefícios;
e)
planos anuais de custeio e o Demonstrativo Atuarial - DA emitidos
pelo atuário responsável pelo plano de benefícios,
acompanhado de todos os elementos necessárias à sua
perfeita instrução;
f)
relatório mensal sobre as reservas garantidoras dos
benefícios;
II
- examinar o pedido de inscrição do Participante e de
seus dependentes e promover a organização e a
atualização dos respectivos cadastros;
III
- promover o controle de autenticidade das condições de
inscrição e dos documentos apresentados para a
concessão de benefícios;
IV
- divulgar informações referentes aos Planos de
Benefícios e respectivo desenvolvimento;
V
- providenciar as medidas que lhe forem solicitadas pela Diretoria
Executiva, pertinentes à sua área de atuação;
VI
- acompanhar a arrecadação de contribuições
destinada à formação das reservas
previdenciárias devidas pelos Participantes e Patrocinadores;
VII
- definir padrões de qualidade e supervisionar a manutenção
do Banco de Dados da PREVCOM-MG;
VIII
- encaminhar ao órgão regulador e fiscalizador das
entidades fechadas de previdência complementar o relatório
mensal de benefícios e população, conforme
exigido pela regulamentação aplicável;
IX
- acompanhar permanentemente o nível das reservas de modo que
atendam ao permanente equilíbrio financeiro e atuarial e às
deliberações do Conselho Deliberativo;
X
- responsabilizar-se pela aderência do pagamento dos benefícios
aos Assistidos ao respectivo Regulamento do Plano de Benefícios,
à legislação vigente e às decisões
do Conselho Deliberativo;
XI
- determinar estudos periódicos do(s) regulamento(s) vigentes,
visando mantê-los sempre adequados à legislação
vigente;
XII
- apresentar à Diretoria Executiva relatório mensal
sobre as atividades de sua Diretoria.


SUBSEÇÃO
VII
Das
Atribuições da Diretoria de Investimentos


Art.
46. Cabe à Diretoria de Investimentos o planejamento e gestão
do Programa de Investimentos da Fundação de Previdência
Complementar do Estado de Minas Gerais-PREVCOM-MG e a coordenação
do Comitê de Investimentos, competindo-lhe:
I
- organizar e manter atualizados os registros e o controle dos ativos
dos Planos de Benefícios administrados pela PREVCOM-MG;
II
- promover a execução da Política de
Investimentos da PREVCOM-MG, zelando pela observância dos
limites de alocação e de concentração
determinados pelas normas do Conselho Monetário Nacional;
III
- observar os princípios de segurança, rentabilidade,
solvência, liquidez e transparência dos investimentos;
IV
- promover e administrar o funcionamento das carteiras de empréstimos
aos Participantes e Assistidos;
V
– assinar, por meio de seu Diretor, ou pessoa por ele delegada,
conjuntamente com o Diretor Presidente os instrumentos necessários
ao  gerenciamento dos recursos da PREVCOM-MG, bem como abrir,
movimentar e encerrar contas bancárias para tais finalidades;
VI
- coordenar e acompanhar, dentro do âmbito de cada Plano de
Benefícios, o controle de avaliação de risco;
VII
- promover o funcionamento dos sistemas de investimentos, de
controles internos e de avaliação de risco;
VIII
- coordenar as atividades desenvolvidas pelo Comitê de
Investimentos;
IX
- apresentar à Diretoria Executiva relatório mensal
sobre as atividades de sua Diretoria.
§
1º A Diretoria de Investimentos será responsável
pelas aplicações dos recursos da PREVCOM-MG, para fins
de atendimento ao disposto na legislação de regência.
§
2º Os demais membros da Diretoria Executiva responderão
solidariamente com o Diretor de Investimentos pelos danos e prejuízos
causados à PREVCOM-MG para os quais tenham concorrido.


Subseção
VIII
Das
vedações e Da Quarentena


Art.
47. Aos membros da Diretoria Executiva é vedado:
I
- exercer simultaneamente atividade no Patrocinador;
II
- integrar concomitantemente o Conselho Deliberativo ou Fiscal da
PREVCOM-MG e, mesmo depois do término do seu mandato na
Diretoria Executiva, enquanto não tiver suas contas aprovadas;
III
- ao longo do exercício do mandato prestar serviços a
instituições integrantes do sistema financeiro,
observado, também, o disposto no art.48.


Art.
48. Nos doze meses seguintes ao término do exercício da
função, o ex- membro da Diretoria Executiva estará
impedido de prestar, direta ou indiretamente, independente da forma
ou natureza do contrato, qualquer tipo de serviço às
empresas do sistema financeiro que implique na utilização
das informações a que teve acesso em decorrência
da função exercida, sob pena de responsabilidade civil
e penal.
§
1º Durante o impedimento a que se refere o caput, ao ex membro
da Diretoria Executiva que não tiver sido destituído ou
que pedir afastamento será assegurada a possibilidade de
prestar serviços à PREVCOM-MG, ou em qualquer órgão
da administração pública, sendo-lhe garantida
pela PREVCOM-MG a remuneração equivalente à
função de direção que exerceu, excetuada
a hipótese de servidor público que retorne ao seu cargo
ou emprego junto ao patrocinador
§
2º Incorre na prática de advocacia administrativa,
sujeitando-se às penas da lei, o ex-diretor que violar os
impedimentos previsto neste artigo, exceto se retornar ao exercício
de cargo ou emprego que ocupava junto ao Patrocinador, anteriormente
à indicação para a respectiva
diretoria-executiva, ou se for nomeado para exercício em
qualquer órgão da Administração Pública.


SEÇÃO
V
Do
Comitê de Investimentos


Art.
49. O Comitê de Investimentos será composto por, no
mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros,
empregados da PREVCOM-MG, tendo como atribuições:
I
- assessorar a Diretoria Executiva e apresentar ao Conselho
Deliberativo proposta de estratégia de aplicações
financeiras e de gestão econômico- financeira dos
recursos administrados pela PREVCOM-MG;
II-
elaborar previsões de cenários macro-econômicos;
III
– definir a aplicação dos recursos da PREVCOM-MG,
observada a legislação pertinente e o disposto neste
Estatuto.


Art.
50. O Comitê de Investimento reunir-se-á ordinariamente
ao menos uma vez por semana.
Parágrafo
único. A atuação no Comitê de
Investimentos não será remunerada.


SEÇÃO
VI
Do
Conselho Fiscal
SUBSEÇÃO
I
Das
Atribuições e da Composição


Art.
51. O Conselho Fiscal é o órgão de controle
interno da Fundação de Previdência Complementar
do Estado Minas Gerais - PREVCOM-MG, responsável pela
fiscalização da gestão administrativa e
econômico financeira, competindo-lhe:
I
- analisar as demonstrações financeiras e demais
documentos contábeis da PREVCOM-MG, emitindo parecer e
encaminhando-os ao Conselho Deliberativo;
II
- examinar, a qualquer época, os livros e documentos que se
fizerem necessários ao exercício de sua função;
III
- opinar sobre assuntos de natureza econômico- financeira e
contábil que lhes sejam submetidos pelo Conselho Deliberativo
e pela Diretoria Executiva;
IV
- manter livros próprios, para a lavratura das atas de suas
reuniões, dos pareceres emitidos e de outros documentos que
entenda conveniente produzir;
V
- exercer o controle interno, comunicar ao Conselho Deliberativo
fatos relevantes ou irregularidades que apurar no exercício de
suas atribuições e recomendar, se cabível,
medidas saneadoras;
VI
- acompanhar a aplicação e assegurar o cumprimento do
Código de Ética e de Conduta aplicável aos
dirigentes e aos empregados da PREVCOM-MG;
VII
– acompanhar, periodicamente, o Programa de Investimentos da
PREVCOM-MG, observando a sua aderência à Política
de Investimentos e a outros parâmetros legais e normativos
existentes;
VIII
– emitir, semestralmente, relatório de controle interno;
IX
- outras atribuições previstas na legislação.


Art.
52. O Conselho Fiscal será composto por 4 (quatro) membros
titulares e respectivos suplentes, respeitando a paridade entre
representantes eleitos pelos participantes e assistidos e
representantes indicados pelo patrocinador, sendo 2 (dois) membros e
seus respectivos suplentes designados pelo Governador do Estado,
representando todos os Patrocinadores, e 2 (dois) membros e
respectivos suplentes escolhidos por meio de eleição
direta entre os Participantes e os Assistidos.
§
1º Os membros representantes do Patrocinador e seus suplentes
serão escolhidos pelo Governador do Estado. de forma a
garantir entre seus 2 membros titulares , 1 representante do Tribunal
de Contas e 1 representante do Ministério Público.
§
2º A indicação dos representantes do Tribunal de
Contas e do Ministério Público será feita pelos
titulares dos respectivos órgãos, sendo assegurado o
rodízio entre seus representantes.
§
3º O Presidente do Conselho Fiscal será eleito pelos
membros do Conselho devidamente constituído, devendo a escolha
recair sobre um dos membros indicados pelos Participantes e
Assistidos.
§
4º O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 4
(quatro) anos, vedada a recondução.
§
5º Em caso de empate na escolha para Presidente do Conselho
Fiscal, assumirá o cargo o membro representante dos
Participantes e Assistidos mais idoso.
§
6º O Presidente do Conselho Fiscal terá, no exercício
de suas atribuições, além do seu, o voto de
qualidade no caso de empate.


Art.
53. Os 2 (dois) membros do Conselho Fiscal, e seus respectivos
suplentes, representantes dos Participantes e Assistidos serão
escolhidos por meio de eleição direta entre seus pares,
da seguinte forma:
I
- 1 (um) membro e seu suplente serão Participantes eleitos
pelo voto direto e secreto dos Participantes;
II
- 1 (um) membro e seu suplente serão Assistidos, eleitos pelo
voto direto e secreto dos Assistidos, observado o disposto no
parágrafo único deste artigo.
Parágrafo
único. Não havendo Assistidos, as vagas referidas no
inciso II deste artigo serão preenchidas pelos Participantes.


Art.
54. O Conselho Fiscal deverá renovar 2 (dois) de seus membros
a cada 2 (dois) anos.


Art.
55. Aplica-se aos membros do Conselho Fiscal o disposto nos artigos
29, § 6º, 32, incisos I, III e IV, 33, 34 e 35 deste
Estatuto.


SUBSEÇÃO
II
Das
Reuniões e Quórum para Deliberação


Art.
56. O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente uma vez por
mês e, extraordinariamente, sempre que necessário por
motivo de urgência ou relevância da matéria.
§
1º Para instalação das reuniões é
necessária, em primeira convocação, a presença
da maioria absoluta dos membros do Conselho e, em segunda convocação,
que deverá ocorrer 30 (trinta) minutos após a primeira,
com metade de seus membros.
§
2º As deliberações do Conselho Fiscal serão
tomadas por maioria simples dentre os presentes.
§
3º As reuniões extraordinárias poderão ser
convocadas pelo Presidente do Conselho Fiscal, pela maioria absoluta
de seus membros ou pelo Diretor Presidente da PREVCOM-MG, com, no
mínimo, 1 (um) dia de antecedência.
§
4º A convocação extraordinária deverá
ser comunicada aos Conselheiros com informação expressa
das razões de urgência que a motivaram.
§
5º Além dos Conselheiros é facultada a presença
de até 2 representantes de cada patrocinador e dos
participantes e assistidos nas reuniões ordinárias e
extraordinárias com direito a voz, vedada a participação
nas votações do Conselho.


CAPÍTULO
VIII
Dos
Recursos dos Atos Administrativos


Art.
57. Das decisões da Diretoria Executiva da PREVCOM-MG cabe
recurso ao Conselho Deliberativo.
§
1º O recurso poderá ser interposto no prazo de até
30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão
recorrida.
§
2º O recurso será recebido apenas no efeito devolutivo,
salvo se o Presidente do Conselho Deliberativo acolher o pedido de
efeito suspensivo, hipótese em que devem estar presentes os
pressupostos de urgência e relevância da matéria,
ou de risco irreparável e iminente para os legítimos
interesses da parte que se julgar prejudicada.


Art.
58. Dos atos dos prepostos ou empregados da Fundação de
Previdência Complementar do Estado de Minas Gerais - PREVCOM-MG
cabe recurso à Diretoria Executiva, no prazo de 30 dias da
ciência do ato.


CAPÍTULO
IX
Das
Alterações do Estatuto


Art.
59. O processo de reforma do Estatuto será proposto pelo
Conselho Deliberativo, pela Diretoria Executiva ou pelo Patrocinador,
representado pelo Governador do Estado.
Parágrafo
único. A vigência das reformas ou alterações
introduzidas iniciar-se-á na data da publicação
do despacho autorizativo da autoridade competente pela fiscalização
das entidades fechadas de previdência complementar no Diário
Oficial da União.


Art.
60. As alterações deste Estatuto não poderão
contrariar os objetivos da Fundação de Previdência
Complementar do Estado Minas Gerais - PREVCOM-MG, salvo expressa e
inequívoca determinação legal.


CAPÍTULO
X
Das
Disposições Gerais


Art.
61. A extinção voluntária da Fundação
de Previdência Complementar do Estado de Minas
Gerais-PREVCOM-MG, decorrerá de decisão do Conselho
Deliberativo, em sua maioria absoluta, condicionada, entretanto, à
prévia aprovação do Patrocinador, à
publicação de decreto do Governador do Estado, e à
aprovação pelo órgão regulador e
fiscalizador.


Art.
62. As eleições para os membros representantes dos
Participantes e dos Assistidos nos Conselhos Deliberativo e Fiscal
serão realizadas conforme regulamento eleitoral aprovado pelo
Conselho Deliberativo e serão determinadas por edital, a ser
publicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da
data de início das eleições, sendo divulgadas
através dos instrumentos que se fizerem necessários
para garantir a publicidade e a transparência do processo
eleitoral.


Art.
63. O Conselho Deliberativo aprovará a instituição
de código de ética e conduta, que conterá,
dentre outras, regras para prevenir conflito de interesses e para
proibir operações dos dirigentes com partes
relacionadas e terá ampla divulgação,
especialmente entre os Participantes e Assistidos.


Art.
64. A Fundação de Previdência Complementar do
Estado de Minas Gerais-PREVCOM-MG, assegurará aos membros da
Diretoria, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, por meio de seu
departamento jurídico ou de profissional contratado ou, ainda,
mediante a contratação de seguro de responsabilidades,
a defesa técnica em processos judiciais e administrativos
propostos durante ou após os respectivos mandatos, por atos
relacionados com o regular exercício de suas funções.


Art.
65. O regime jurídico de pessoal da Fundação de
Previdência Complementar do Estado de Minas Gerais -
PREVCOM-MG, será o previsto na Consolidação das
Leis do Trabalho - CLT.
Parágrafo
único. A contratação de pessoal pela PREVCOM-MG
será realizada em conformidade com a política de gestão
de pessoas e o plano de cargos e salários aprovados pelo
Conselho Deliberativo, observado o disposto no art. 5º, II e IV
da Lei Complementar nº 132, de 07 de janeiro de 2014.


Art.
66. A Fundação de Previdência Complementar do
Estado de Minas Gerais -PREVCOM–MG, observará os
princípios norteadores da administração pública,
em especial os da eficiência e da economicidade, bem como
adotará mecanismos de gestão operacional que maximizem
a utilização de recursos.
§
1º As despesas administrativas terão sua fonte de custeio
definida no regulamento do plano de benefícios previdenciários
complementares, observado o disposto no “caput” do artigo
7º da Lei Complementar federal nº 108, de 29 de maio de
2001, e o orçamento anual da PREVCOM-MG.
§
2º O montante de recursos destinados à cobertura das
despesas administrativas será revisado ao final de cada ano
para o atendimento do disposto no “caput” deste artigo.


Art.
67. A Fundação de Previdência Complementar do
Estado de de Minas Gerais -PREVCOM–MG será mantida
integralmente por suas receitas, oriundas das contribuições
do Patrocinador, dos Participantes e Assistidos, dos resultados
financeiros de suas aplicações e de doações
e legados de qualquer natureza.
§
1º A contribuição do Patrocinador para o plano de
benefícios previdenciários complementares, em hipótese
alguma, excederá a contribuição normal
individual dos participantes.
§
2º Cada órgão, entidade ou Poder do Patrocinador
será responsável pelo recolhimento de suas
contribuições e pelo repasse à PREVCOM-MG das
contribuições descontadas dos seus Participantes,
observado o disposto na Lei Complementar nº 132, de 07 de
janeiro de 2014, neste Estatuto e no respectivo regulamento do plano
de benefícios previdenciários complementares.


CAPÍTULO
XI
Do
Processo Administrativo Disciplinar


Art.
68. Os membros dos órgãos da estrutura organizacional
prevista neste Estatuto não serão responsáveis
pelas obrigações que contraírem em nome da
Fundação de Previdência Complementar do Estado de
Minas Gerais - PREVCOM -MG em virtude de ato regular de gestão
e fiscalização, respondendo, porém, civil, penal
e administrativamente, por violação da Lei, deste
Estatuto, dos Regulamentos dos Planos de Benefícios e de
outros atos normativos.


Art.
69. Havendo fato determinante ou denúncia fundamentada de
prejuízos causados à Fundação de
Previdência Complementar do Estado de Minas Gerais -PREVCOM –MG
e/ou aos Patrocinadores, Participantes e aos Assistidos, resultantes
de conduta prevista na parte final do artigo anterior, a
responsabilidade será apurada mediante processo administrativo
disciplinar instaurado pelo Conselho Deliberativo e processado por
comissão por ele especialmente designada.


Art.
70. A instauração de processo administrativo
disciplinar ou de processo judicial para apuração de
irregularidades no âmbito de atuação dos
Conselhos Deliberativo e Fiscal poderá determinar o
afastamento do Conselheiro até a sua conclusão, sendo
este substituído pelo seu suplente.
§
1º - A decisão de instauração de processo
administrativo disciplinar ou de processo judicial, e a de suspensão
temporária do exercício de mandato caberá ao
Conselho Deliberativo, por maioria de votos dos seus membros,
excluído o do investigado.
§
2º O afastamento de que trata o “caput” deste artigo
não implica prorrogação ou permanência no
cargo além da data inicialmente prevista para o término
do mandato.


Art.
71. O Conselho Deliberativo baixará norma geral estabelecendo
o procedimento a ser adotado no processo para apuração
de responsabilidade, a qual deverá ser aprovada por dois
terços de seus membros.


CAPÍTULO
XII
Das
Disposições Finais e Transitórias


Art.
72. Os administradores da Fundação de Previdência
Complementar do Estado de Minas Gerais -PREVCOM –MG, os
procuradores com poderes de gestão, os membros de conselhos
estatutários, o interventor e o liquidante responderão
civilmente pelos danos ou prejuízos que causarem, por ação
ou omissão, à fundação.
Parágrafo
único. São também responsáveis, na forma
do “caput” deste artigo, os administradores dos
Patrocinadores, os atuários, os auditores independentes, os
avaliadores de gestão e outros profissionais que prestem
serviços técnicos à PREVCOM-MG, diretamente ou
por intermédio de pessoa jurídica contratada.


Art.
73. O Governador do Estado designará os membros que, na
primeira investidura, deverão compor provisoriamente o
Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal, observado o disposto no
art.7º,§9º e no art.36, da Lei Complementar nº
132, de 07 de janeiro de 2014.


Art.
74. A vigência deste Estatuto terá eficácia a
partir da data da publicação no Diário Oficial
da União pelo órgão fiscalizador e regulador das
entidades fechadas de previdência complementar.