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Decreto com numeração especial 384, de 25/07/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$15.515.492,21.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$15.515.492,21 (quinze milhões quinhentos e quinze mil
quatrocentos e noventa e dois reais e vinte e um centavos), indicado
no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do Termo de Ajuste nº 2008.38.02.004700-0, firmado em 28
de maio de 2014 entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e a Vale Fertilizantes S.A., no
valor R$818,09 (oitocentos e dezoito reais e nove centavos);
III
– do convênio nº 38/2018, firmado em 15 de agosto de
2018 entre a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e o Serviço
Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas, no valor de
R$1.450.237,00 (um milhão quatrocentos e cinquenta mil
duzentos e trinta e sete reais);
IV
– do excesso de arrecadação da receita de Taxa de
Expediente – Administração Indireta do Instituto
Mineiro de Agropecuária, no valor de R$468.379,25
(quatrocentos e sessenta e oito mil trezentos e setenta e nove reais
e vinte e cinco centavos);
V
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Estadual
do Meio Ambiente, no valor de R$10.000.000,00 (dez milhões de
reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 25 de julho de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 384,
de 25 de julho de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 69)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 





1231.20544064-2.051-0001-3390-0-10.3



823.749,11




1231.20608062-1.012-0001-3390-1-10.3



897.276,16




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO




1271.13122701-2.001-0001-3390-0-10.1



80.000,00




1271.13392130-4.325-0001-3390-0-10.1



20.000,00




1271.13392130-4.334-0001-3390-0-10.1



40.000,00




1271.13392135-4.465-0001-3390-0-10.1



20.000,00




1271.13392138-4.023-0001-3390-0-10.1



300.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.17511145-4.298-0001-4499-0-10.8



1.100.000,00




1371.18122701-2.002-0001-4490-0-74.1


 818,09




JUNTA
                        COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.23125124-4.307-0001-3390-0-70.1



1.450.237,00




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS




2301.26782079-4.184-0001-4490-1-60.2



10.000.000,00




INSTITUTO
                        MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20122701-2.002-0001-3390-0-91.1



468.379,25




EMPRESA
                        DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.20122701-2.417-0001-3190-0-60.1



315.032,60




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO



15.515.492,21





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO




1271.13392140-4.468-0001-3390-1-10.1



460.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL




1471.17511145-4.298-0001-4440-0-10.8



270.000,00




1471.17511145-4.298-0001-4499-0-10.8



830.000,00




EGE-SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3



1.721.025,27




EMPRESA
                        DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1



134.951,60




3051.20571025-4.046-0001-3390-0-60.1



80.081,00




3051.20571025-4.059-0001-3390-0-60.1



100.000,00








TOTAL
                        DA ANULAÇÃO



3.596.057,87