ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.204 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004
Altera a Lei nº 7.705, de 10 de dezembro de
2001, que dispõe sobre a liquidação de
créditos hipotecários sob a responsabilidade da
Gerência de Administração e Modernização GEMOR e da Empresa Maranhense de
Administração de Recursos Humanos e
Negócios
Públicos
S.A.-EMARHP,
decorrentes de financiamentos habitacionais, e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 7.705, de 10 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de
Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLAN e da Empresa Maranhense de
Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos S.A. - EMARHP,
autorizado a promover, nos créditos habitacionais em que as mesmas figuram como
agentes financeiros, os atos necessários à liquidação antecipada dos contratos de
financiamentos firmados até 31 de dezembro de 1987.”
Art. 2º - O art. 2º da Lei nº 7.705, de 10 de dezembro de 2001, passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 2º - (...)
Parágrafo único - Na falta da anuência prévia e expressa do devedor, a
Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLAN e a Empresa
Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos S.A EMARHP, promoverão as liquidações antecipadas, assumindo quaisquer ônus
decorrentes das relações jurídicas entre mutuário e instituição financiadora e entre
mutuário e seguradora, inclusive o ônus de ações judiciais envolvendo o contrato de
financiamento e seus acessórios e a Apólice de Seguro Habitacional.”
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
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contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil, a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 21 DE
DEZEMBRO DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
PEDRO RONALD MARANHÃO BRAGA BORGES
Secretário Chefe da Casa Civil
SIMÃO CIRINEU DIAS
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão