GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 14.178, DE 25 DE JUNHO DE 2002.
Altera a Lei nº 13.882, de 23 de julho de 2001, que dispõe sobre o Conselho
Administrativo Tributário - CAT e regula o Processo Administrativo Tributário.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Os dispositivos adiante enumerados da Lei n. 13.882, de 23 de julho de 2001, passam a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 15.............................................................................
.........................................................................................
V - por edital, no caso do sujeito passivo não ser localizado no endereço declarado ou encontrar-se no exterior, sem
mandatário ou preposto conhecido no País, observado o disposto no § 1º.
................................................................................(NR)
Art. 17..............................................................................
........................................................................................
III - ...................................................................................
a)

para o Representante Fazendário interpor recurso para o Conselho Pleno;

b)

para o sujeito passivo interpor ou contraditar recurso para o Conselho Pleno, ou pagar a quantia exigida.

.................................................................................(NR)
Art. 24..............................................................................
........................................................................................
§ 1º. Quando a circunscrição do local da veriﬁcação da falta não coincidir com a do domicílio ﬁscal do sujeito passivo, a
pedido deste o Auto de Infração, após seu registro e por determinação do Presidente do CAT, poderá ser remetido ao Núcleo de Preparo
Processual da Delegacia Regional ou Fiscal do domicílio do sujeito passivo, para fins de preparo e saneamento.
................................................................................(NR)
Art. 25..............................................................................
........................................................................................
IV - excepcionalmente, e com autorização do Presidente do CAT, recebimento de impugnação em segunda instância,
recurso voluntário e recurso para o Conselho Pleno apresentados pelo sujeito passivo, bem como sua remessa para anexação ao processo;
V - excepcionalmente, e com autorização do Presidente do CAT, recebimento de contradita ao pedido de reforma de
decisão absolutória de primeira instância ou ao recurso para o Conselho Pleno, ambos oferecidos pelo Representante Fazendário, bem como
a sua remessa para anexação ao processo;
................................................................................(NR)
Art. 26..............................................................................
I - .....................................................................................
.........................................................................................
d) apresentação de contradita ao pedido de reforma de decisão absolutória de primeira instância ou ao recurso para o
Conselho Pleno, ambos oferecidos pelo Representante Fazendário;
e) interposição de recurso para o Conselho Pleno da decisão de Câmara Julgadora;
................................................................................(NR)
Art. 30..............................................................................


........................................................................................
III - ao Conselho Pleno, quanto ao recurso de decisão de Câmara Julgadora.
................................................................................”(NR)
Art. 31..............................................................................
........................................................................................
§ 3º. O Centro de Controle e Preparo Processual lavrará o termo de perempção quando o sujeito passivo não apresentar
impugnação em segunda instância, recurso voluntário, contradita ou recurso para o Conselho Pleno.”(NR).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de junho de 2002, 114º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Wanderley Pimenta Borges
(D.O. 28-6-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.6.2002.