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DECRETO 45803, de 07/12/2011 de 07/12/2011 (Texto Original)


Aprova
o Regulamento da Medalha dos Gerais – Matias Cardoso e Maria da
Cruz, criada pelo Decreto nº 45.649, de 18 de julho de 2011.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 45.649, de
18 de julho de 2011,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aprovado o Regulamento da Medalha dos Gerais –
Matias Cardoso e Maria da Cruz, criada pelo Decreto nº 45.649,
de 18 de julho de 2011, que com este Decreto se publica.


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Leonardo
Rodrigues Belo Couto (Secretário em exercício)
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Gilberto
Wagner Martins Pereira Antunes


Regulamento
da Medalha dos Gerais – Matias Cardoso e Maria da Cruz
(
a que se refere o art. 1º do Decreto nº 45.803, de 7 de
dezembro de 2011.)


Art.
1º – A Medalha dos Gerais – Matias Cardoso e Maria
da Cruz, instituída pelo Decreto Estadual nº 45.649, de
18 de julho de 2011, destina-se a conferir ao agraciado, pessoa
física ou jurídica, o reconhecimento do Poder Público
Estadual por sua contribuição ao desenvolvimento
cultural, econômico e social da região Norte do Estado.


Art.
2º – Serão concedidas anualmente 20 medalhas,
observada a paridade entre a representação masculina e
feminina.


Art.
3º – A Medalha dos Gerais será concedida mediante
proposta do Conselho Permanente da Medalha, cujos membros serão
designados pelo Governador do Estado, assim constituído:
I
– Secretário de Estado de Governo, que exercerá a
função de Presidente do Conselho;
II
– Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais;
III
– Secretário de Estado Desenvolvimento dos Vales do
Jequitinhonha, Mucuri e Norte de Minas;
IV
– um representante do Poder Legislativo do Estado de Minas
Gerais;
V
– um representante do Poder Judiciário do Estado de
Minas Gerais;
VI
– um representante do Ministério Público do
Estado de Minas Gerais;
VII
– Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros;
VIII
– Prefeito Municipal de Matias Cardoso;
IX
– Prefeito Municipal de Pedras de Maria da Cruz;
X
– Associação Mineira de Municípios;
XI
– Associação dos Municípios da Área
Mineira da Sudene;
XII
– Fundação Darcy Ribeiro;
XIII
– Fundação Genival Tourinho; e
XIV
– Instituto Histórico e Geográfico de Minas
Gerais.
§
1º – A Secretaria Executiva da Medalha será
exercida pelo Cerimonial do Governador do Estado de Minas Gerais, que
participará do Conselho Permanente Medalha, sem direito a
voto, com funções de assessoramento e escrituração
a serem especificadas no regimento interno.
§
2º – Cada membro do Conselho Permanente da Medalha poderá
propor a indicação de uma pessoa para o agraciamento.
§
3º – O regimento interno do Conselho Permanente da Medalha
poderá estabelecer critérios específicos para as
demais indicações, observando o limite dos agraciados
estabelecido no art. 3º do Decreto nº 45.649, de 2011.


Art.
4º – As características de forma, dimensão,
emblema e demais especificações da Medalha, bem como os
procedimentos para sua concessão e uso, serão
estabelecidos pelo regimento interno de que trata o § 3º do
art. 2º do Decreto nº 45.649, de 2011.


Art.
5º – O agraciado receberá um diploma alusivo à
sua condecoração, assinado pelo Governador do Estado e
pelo Presidente do Conselho Permanente da Medalha.


Art.
6º – A Medalha será entregue pelo Governador do
Estado em solenidade especial realizada no Município de Matias
Cardoso.
Parágrafo
único – Na ausência do Governador do Estado, será
do Vice-Governador ou de outra autoridade a quem for delegada a
competência para a entrega da Medalha.


Art.
7º – O agraciado que, por motivos de força maior,
não comparecer à cerimônia de entrega da Medalha
poderá, no prazo de até noventa dias, solicitar junto
ao Cerimonial do Governador a retirada da medalha recebida, sob pena
de revogação tácita da condecoração
outorgada.


Art.
8º – Os casos omissos serão resolvidos pelo
Conselho Permanente da Medalha em reunião extraordinária.