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Decreto com numeração especial 297, de 27/05/2019 - Texto Original


Declara
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas dos
municípios do Estado de Minas Gerais que especifica, afetadas
por Seca – 1.4.1.2.0.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608,
de 10 de abril de 2012, e considerando:
que
a insuficiência dos índices pluviométricos em
todo o Estado de Minas Gerais, com destaque para as regiões
Noroeste, Norte, Mucuri e Jequitinhonha, provocou a redução
das reservas hídricas abastecedoras do Estado, causando
problemas de abastecimento, inclusive para o consumo humano e animal,
reduzindo o padrão de qualidade de vida da população
afetada e trazendo também prejuízos na agricultura e
pecuária;
que
compete ao Estado a preservação do bem-estar da
população nas regiões atingidas por eventos
adversos causadores de desastres, para, em regime de cooperação,
combater e minimizar os efeitos das situações de
anormalidade;
que
apesar das ações adotadas pelos municípios e
pelo Estado, há necessidade da atuação de todos
os integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa
Civil em resposta ao desastre;
que
o parecer da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil de Minas Gerais
relatando a ocorrência deste desastre é favorável
à declaração de Situação de
Emergência.


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
nos municípios constantes no Anexo deste decreto, nas áreas
contidas nos Formulários de Informações do
Desastre afetadas por Seca – 1.4.1.2.0.
Parágrafo
único – A declaração a que se refere este
decreto é válida para as áreas comprovadamente
afetadas por seca, incluídas nos Formulários de
Informações do Desastre registrados no Sistema
Integrado de Informações sobre Desastres – S2ID –
pelos municípios relacionados no Anexo.


Art.
2º – A declaração de situação
anormal de que trata este decreto está de acordo com os
critérios estabelecidos pela Instrução Normativa
nº 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da
Integração Nacional e, em consequência dessa
declaração, passa a produzir os efeitos jurídicos
no âmbito da jurisdição estadual.


Art.
3º – Autoriza-se a mobilização dos
integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa
Civil, no âmbito do Estado, para prestar apoio complementar aos
municípios atingidos, mediante coordenação do
Gabinete Militar do Governador, por meio da Coordenadoria Estadual de
Defesa Civil, em articulação com todos os setores do
Estado e com a Secretaria Nacional de Proteção e Defesa
Civil.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, devendo vigorar pelo prazo de cento e
oitenta dias.


Belo
Horizonte, aos 27 de maio de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO
ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 297,
de 27 de maio de 2019)


MUNICÍPIOS:







1


ALMENARA
                   





2


ARAÇUAÍ




3


ARINOS




4


AUGUSTO
                   DE LIMA 





5


BANDEIRA




6


BERILO




7


BERIZAL
                   





8


BOCAIÚVA




9


BONITO
                   DE MINAS




10


BOTUMIRIM




11


BRASÍLIA
                   DE MINAS 





12


BURITIZEIRO
                   





13


CAGHOEIRA
                   DO PAJEÚ




14


CAMPO
                   AZUL




15


CAPITÃO
                   ENÉAS 





16


CARAÍ




17


CARBONITA




18


CATUTI
                   





19


CHAPADA
                   DO NORTE 





20


CHAPADA
                   GAÚCHA 





21


CLARO
                   DOS POÇÕES 





22


COMERCINHO




23


CÔNEGO
                   MARINHO 





24


CORAÇÃO
                   DE JESUS 





25


CORONEL
                   MURTA 





26


CRISTÁLIA




27


CURRAL
                   DE DENTRO




28


DIAMANTINA
                   





29


ENGENHEIRO
                   NAVARRO




30


ESPINOSA




31


FELÍCIO
                   DOS SANTOS




32


FELISBURGO
                   





33


FRANCISCO
                   BADARÓ




34


FRANCISCO
                   DUMONT




35


FRUTA
                   DE LEITE 





36


GALILÉIA




37


GAMELEIRAS




38


GLAUCILÂNDIA




39


GOUVEIA
                   





40


GRÃO
                   MOGOL




41


GUARACIAMA




42


IBIAÍ




43


IBIRACATU
                   





44


ICARAÍ
                   DE MINAS




45


INDAIABIRA




46


ITACAMBIRA




47


ITACARAMBI




48


ITAIPÉ
                   





49


ITUETA
                   





50


JACINTO




51


JAÍBA




52


JANAÚBA




53


JANUÁRIA




54


JAPONVAR




55


JENIPAPO
                   DE MINAS 





56


JEQUITAÍ




57


JEQUITINHONHA




58


JOAÍMA




59


JOAQUIM
                   FELÍCIO 





60


JOSÉ
                   GONÇALVES DE MINAS 





61


JOSENÓPOLIS




62


JURAMENTO
                   





63


JUVENÍLIA




64


LADAINHA




65


LAGOA
                   DOS PATOS




66


LONTRA




67


LUISLÂNDIA
                   





68


MACHACALIS




69


MALACACHETA




70


MAMONAS
                   





71


MANGA




72


MATA
                   VERDE 





73


MATIAS
                   CARDOSO




74


MATO
                   VERDE




75


MEDINA
                   





76


MIRABELA




77


MONTE
                   AZUL




78


MONTE
                   FORMOSO




79


MONTES
                   CLAROS




80


MONTEZUMA
                   





81


MORRO
                   DA GARÇA 





82


NINHEIRA




83


NOVA
                   PORTEIRINHA




84


NOVO
                   CRUZEIRO 





85


NOVORIZONTE
                   





86


OLHOS
                   D'ÁGUA 





87


PADRE
                   CARVALHO




88


PADRE
                   PARAÍSO 





89


PAI
                   PEDRO




90


PATIS
                   





91


PEDRA
                   AZUL




92


PEDRAS
                   DE MARIA DA CRUZ




93


PINTÓPOLIS
                   





94


PIRAPORA




95


PONTO
                   CHIQUE




96


PONTO
                   DOS VOLANTES




97


PORTEIRINHA




98


RIACHINHO
                   





99


RIACHO
                   DOS MACHADOS 





100


RIO
                   PARDO DE MINAS




101


RUBELITA




102


RUBIM




103


SALINAS




104


SANTA
                   CRUZ DE SALINAS 





105


SANTA
                   FÉ DE MINAS




106


SANTA
                   MARIA DO SALTO




107


SANTO
                   ANTÔNIO DO JACINTO 





108


SANTO
                   ANTÔNIO DO RETIRO 





109


SÃO
                   FRANCISCO 





110


SÃO
                   GONÇALO DO RIO PRETO




111


SÃO
                   JOÃO DA LAGOA




112


SÃO
                   JOÃO DA PONTE




113


SÃO
                   JOÃO DAS MISSÕES




114


SÃO
                   JOÃO DO PACUÍ 





115


SÃO
                   JOÃO DO PARAÍSO




116


SÃO
                   ROMÃO




117


SENADOR
                   MODESTINHO GONÇALVES




118


SERRANÓPOLIS
                   DE MINAS




119


TAIOBEIRAS




120


TEÓFILO
                   OTONI 





121


UBAÍ




122


URUCUIA
                   





123


VARGEM
                   GRANDE DO RIO PARDO




124


VÁRZEA
                   DA PALMA




125


VARZELÂNDIA
                   





126


VERDELÂNDIA




127


VIRGEM
                   DA LAPA