ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 191 DE 21 DE AGOSTO DE 2017
Altera dispositivo da Lei Complementar nº
170, de 15 de dezembro de 2014, que
regulamenta o Fundo Estadual de Combate ao
Câncer.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O inciso I do art. 2º da Lei Complementar nº 170, de 15 de dezembro de
2014, que regulamenta o Fundo Estadual de Combate ao Câncer, passa vigorar com a seguinte
redação:
"(...)
Art. 2º - (...)
I - a parcela do produto da arrecadação correspondente a 5% (cinco por
cento) da receita bruta do imposto sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual,
intermunicipal e de comunicação - ICMS, incidente sobre cigarros, cigarrilhas,
charutos e demais derivados do tabaco.
(...)".
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça
publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 21
DE AGOSTO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil