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Decreto com numeração especial 89, de 25/02/2016 de 25/02/2016 (Texto Original)


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da rede de distribuição rural, de 13,8 kV, do Sistema
CEMIG, no Município de Serra dos Aimorés.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, o terreno situado no Município de Serra
dos Aimorés, compreendido dentro de uma faixa com largura de
15 m, conforme descrição perimétrica e área
constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da rede de distribuição rural,
de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Serra dos
Aimorés.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de fevereiro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 89, de 25 de
fevereiro de 2016)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: partindo da rede
existente do Sr. Marcos Vinicius de Alcântara de Souza
coordenada 356545:8029334, área rural do município de
Serra dos Aimorés, percorre-se em linha reta 380 m até
a coordenada 356926:8029361, onde vira-se 13º à esquerda
e percorre-se 280 m até a coordenada 307178:8029440, onde
vira-se 20º à esquerda e percorre-se 1.492 m até a
coordenada 358355:8030340, onde vira-se à direita e
percorre-se 596 m até a cerca limítrofe com a
propriedade do Sr. Gethardo Firmo Vieira na coordenada
358950:8030363, compreendendo a distância de 2.748 m de
comprimento por 15m de largura, perfazendo uma área total de
41.220 m².