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DECRETO 45875, de 30/12/2011 - Texto Original


Aprova
o Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas para os anos de
2011 e 2012.
O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 7º
da Lei Estadual nº 14.868, de 16 de dezembro de 2003,


DECRETA:
Art.
1º Fica aprovado o Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas
para os anos de 2011 e 2012, constante do Anexo da Deliberação
nº 01/2011 do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas
do Estado de Minas Gerais, publicada em 27 de setembro de 2011 no
Diário Oficial dos Poderes do Estado.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck