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Decreto sem número, de 12/09/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Defesa Social, no valor de R$1.066.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.066.000,00 (um milhão
e sessenta e seis mil reais) indicado no Anexo, em favor da
Secretaria de Estado de Defesa Social, onerando em R$1.000.000,00 (um
milhão de reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei
nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - de
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de
reais); e

II - do
convênio SENASP/MJ Nº 044/2003, celebrado em 01/12/2003,
entre a União, por intermédio do Ministério da
Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança
Pública, e o Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de
Estado de Defesa Social, objetivando o fornecimento de estudos de
natureza científica sobre conjuntura criminal, vitimologia,
análise e produção de indicadores,
acompanhamento e avaliação das atividades desenvolvidas
no Sistema Penitenciário, produção de estudos
criminológicos entre outros, visando transformar as bases de
dados existentes em informações consistentes e
norteadoras das decisões relativas a política de
segurança pública do Estado, no âmbito do Plano
Nacional de Segurança Pública no valor de R$66.000,00
(sessenta e seis mil reais), referente a aplicação
financeira.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de setembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 12 DE SETEMBRO DE 2005.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 258 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

                                                                               R$

1451.06181306-4.101-0001-3390-0-24.1
                      66.000,00

1451.06183313-1.909-0001-4490-1-10.1
                   1.000.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           1.066.000,00



ANULACAO DA
SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO
I, DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

                                                                               R$

1451.06183313-1.909-0001-3390-1-10.1
                   1.000.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                1.000.000,00