GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI No 14.615, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003.
Altera a redação do inciso II do art. 7 o da Lei Delegada n o 10, de 21 de outubro de
2003, e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O inciso II do art. 7 o da Lei Delegada n o 10, de 21 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7 o .............................................................................
.........................................................................................
II - no segundo caso, se o valor da antecipação for superior ao da gratiﬁcação correspondente, não será dele exigida
nenhuma reposição e, a partir de 1o de outubro de 2003, ser-lhe-á assegurado o direito de perceber, a título de complemento, a diferença
excedente do limite estabelecido no art. 19, § 1o, alínea “d”, da Lei n o 13.456, de 16 de abril de 1999, acrescido de um quinto, enquanto
permanecer no exercício da função comissionada para a qual tiver sido designado.”(NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1 o de outubro de 2003.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de dezembro de 2003, 115 o da República.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA (em exercício)
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
José Carlos Siqueira
João Furtado de Mendonça Neto
(D.O. de 11-12-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.12.2003.