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LEI 13446, de 10/01/2000 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santa
Margarida o imóvel que especifica.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Santa Margarida o imóvel constituído por terreno com
área de 1,50ha (um hectare e cinqüenta ares), situado
naquele município, no Distrito de Ribeirão de São
Domingos, registrado sob a matrícula nº 1.816, a fls. 17
do livro 2C, no Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Abre Campo.
Parágrafo
único - O imóvel descrito neste artigo destina-se ao
funcionamento da Creche Mãe Operária.


Art. 2º
- O imóvel de que trata esta lei reverterá ao
patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados
da lavratura da escritura pública de doação, não
lhe tiver sido dada a destinação prevista no art. 1º.


Art. 3º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 2000.


ITAMAR
FRANCO

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Luiz
Sávio de Souza Cruz