ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.284 DE 24 DE AGOSTO DE 2005
Dispõe sobre a proibição da fabricação,
comercialização, distribuição e venda de
canudos flexíveis plásticos utilizados para
ingestão de alimentos artificiais líquidos no
Estado do Maranhão, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a comercialização, distribuição e venda, no varejo, de canudos
flexíveis plásticos utilizados para ingestão de alimentos artificiais líquidos, sem que estejam
totalmente embalados individualmente em papel plástico transparente.
Art. 2º - Os canudos flexíveis plástico utilizados para ingestão de alimentos artificiais
líquidos não poderão estar em contato direto com o ambiente, sem a devida embalagem
plástica transparente.
Art. 3º - A embalagem plástica dos canudos flexíveis, tratados nesta Lei deverão estar
em conformidade com as boas práticas de manufaturas, para que nas condições normais ou
previsíveis de manuseio produzam migração para os alimentos de componentes prejudiciais à
saúde do ser humano.
Art. 4º - A embalagem tratada no caput do art. 3º da presente Lei, deverá conter um
sistema de fechamento que evite a abertura involuntária da embalagem em condições
razoáveis a atenda às exigências de controle de qualidade e o selo do Inmetro.
Parágrafo único - O mecanismo utilizado para a fabricação da embalagem deve ser
industrial, tornando-a inviolável.
Art. 5º - Os estabelecimentos comerciais, vendedores do mercado informal, que não
adquirirem canudos plásticos em conformidade com as normas contidas nesta Lei, estarão
sujeitos à multa no valor de 100 (cem) a 1000 (um mil) UFIR’S e em dobro em caso de
reincidência.
Art. 6º - Os valores arrecadados, provenientes da aplicação das multas previstas na
presente Lei, serão destinados ao Tesouro Estadual para aplicação em programas sociais.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário Chefe da Casa Civil, a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 24 DE
AGOSTO DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
LOURENÇO JOSÉ TAVARES DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil