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Decreto 47896, de 25/03/2020 de 25/03/2020 (Texto Original)


Institui
o Comitê Gestor das Ações de Recuperação
Fiscal, Econômica e Financeira do Estado de Minas Gerais –
Comitê Extraordinário FIN COVID-19, visando acompanhar e
propor medidas de natureza fiscal, econômica e financeira em
razão dos efeitos da pandemia da doença infecciosa
viral respiratória causada pelo agente Coronavírus –
COVID-19.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979,
de 6 de fevereiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica instituído o Comitê Gestor das
Ações de Recuperação Fiscal, Econômica
e Financeira do Estado de Minas Gerais – Comitê
Extraordinário FIN COVID-19, de caráter deliberativo, e
com competência extraordinária para:
I
– acompanhar a evolução do quadro fiscal,
econômico e financeiro do Estado no âmbito da crise
provocada pela pandemia da doença infecciosa viral
respiratória causada pelo agente Coronavírus –
COVID-19;
II
– deliberar e determinar a adoção de medidas, no
âmbito das competências do Poder Executivo, para tratar,
acompanhar e mitigar as consequências fiscais, econômicas
e financeiras advindas da pandemia da COVID-19.
Parágrafo
único – O Comitê Extraordinário FIN
COVID-19 decidirá sobre a implementação das
medidas de que trata o inciso II de acordo com a fase de evolução,
contenção e mitigação da pandemia da
COVID-19.
Art.
2º – O Comitê Extraordinário FIN COVID-19
será composto pelos seguintes membros titulares:
I
– do Poder Executivo:
a)
o Secretário de Estado de Fazenda, que o presidirá;
b)
o Secretário-Geral;
c)
o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico;
d)
o Secretário de Estado de Governo;
e)
o Secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade;
f)
o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;
g)
o Presidente do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais;
h)
o Presidente da Fundação João Pinheiro;
i)
o Diretor-Presidente da Agência de Promoção de
Investimento e Comércio Exterior de Minas Gerais;
II
– como membros convidados:
a)
o Presidente da Federação das Indústrias do
Estado de Minas Gerais;
b)
o Presidente da Federação do Comércio de Bens,
Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais;
c)
o Presidente do Clube de Diretores Lojistas. 

§
1º – Os membros titulares serão substituídos
em suas ausências por um suplente, que, conforme o caso, será
o respectivo secretário adjunto, o vice-presidente ou, na
inexistência destes, quem lhes sejam imediatamente subordinados
na hierarquia administrativa do órgão ou da entidade.
§
2º – O Comitê Extraordinário FIN COVID-19
deliberará pela maioria absoluta de seus membros, cabendo ao
Presidente o exercício do voto de qualidade, em caso de
empate.
§
3º – Poderão ser convidados para participar da
reunião, a juízo dos membros titulares, especialistas e
representantes de outros órgãos e entidades públicas
ou privadas, com o objetivo de contribuir com informações
a respeito da matéria objeto do convite.
Art.
3º – A Secretaria Executiva do Comitê Extraordinário
FIN COVID-19 será exercida pelo Secretário de Estado
Adjunto de Fazenda.
Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Belo
Horizonte, aos 25 de março de 2020; 232° da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil. 

ROMEU
ZEMA NETO