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Decreto com numeração especial 168, de 21/02/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da Subestação Paracatu 8, de 138-13,8 kV, do Sistema
Cemig, no Município de Paracatu.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Paracatu, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Subestação
Paracatu 8, de 138-13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Paracatu.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 21 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 168, de 21 de
fevereiro de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice M4, de
coordenadas E 328.553,417 e N 8.109.053,626, o perímetro da
faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 35°40'35",
atingindo o vértice M5, distanciado 88,00 m do vértice
M4. No vértice M5, de coordenadas E 328.604,739 e N
8.109.125,111, o caminhamento toma o azimute de 349°17'59"
atingindo o vértice M6, distanciado 13,06 m do vértice
M5. No vértice M6, de coordenadas E 328.602,315 e N
8.109.137,943, o caminhamento toma o azimute de 125°41'06"
atingindo o vértice M7, distanciado 64,95 m do vértice
M6. No vértice M7, de coordenadas E 328.655,072 e N
8.109.100,054, o caminhamento toma o azimute de 215°40'35"
atingindo o vértice M8, distanciado 97,00 m do vértice
M7. No vértice M8, de coordenadas E 328.598,501 e N
8.109.021,258, o caminhamento toma o azimute de 305°40'35"
atingindo o vértice M4, distanciado 55,50 m do vértice
M8 atingindo uma área 5.426,31 m² de ocupação.