ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.095, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a obrigação das Agências
Bancárias em receber contas de outras
Instituições Financeiras.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com
o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - As agências bancárias, dos bancos públicos e privados, localizadas no âmbito
do Estado do Maranhão, ficam obrigadas a receber em seus terminais (caixas), com
atendimento pessoal, contas de consumo público, como luz, água, gás e telefone, e taxas
diversas (municipais, estaduais e federais) de qualquer valor, independente dos mesmos serem
ou não correntistas da instituição financeira.
Art. 2º - Tais instituições estarão obrigadas a fixar avisos em locais de fácil
visibilidade a todos os clientes que estejam na instituição, acerca do recebimento de
pagamento de contas mencionadas no art. 1° desta Lei, através do atendimento presencial nos
caixas da agência.
Art. 3º - O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de
multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 4º - As instituições financeiras terão um prazo 90 (noventa) dias para se
adequarem à presente Lei.
Art. 5º - O Poder Executivo Estadual regulamentará os dispositivos desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL
BECKMAN”, em 05 de setembro de 2019.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente