

Imprimir documento


DECRETO 46215, de 12/04/2013 de 12/04/2013 (Texto Original)


Dispõe sobre
a dispensa de crédito tributário relativo ao ICMS
relacionado às operações de energia elétrica
contratada por demanda e dá outras providências.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art . 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 76/12,
celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária
em 29 de junho de 2012, e no art . 12 da Lei nº 20.540, de 14
dezembro de 2012,


DECRETA:


Art
. 1º Fica dispensado o pagamento de crédito tributário
relativo à parcela de Demanda de Potência no
fornecimento de energia elétrica, nas seguintes situações
e condições:
I
– o ICMS, multas e juros decorrentes, incidente sobre a parcela
correspondente à Demanda de Potência no fornecimento de
energia elétrica em contratos celebrados entre a
concessionária de distribuição e adquirentes de
energia elétrica do Grupo A, sujeitos à aplicação
da tarifa binômia, no que se refere à parte contratada e
não utilizada;
II
– multas e juros decorrentes de crédito tributário
relativo ao iCMS incidente sobre a parcela correspondente à
Demanda de Potência no fornecimento de energia elétrica
em contratos celebrados entre a concessionária de distribuição
e adquirentes de energia elétrica do Grupo A, sujeitos à
aplicação da tarifa binômia, no que se refere à
parte contratada e utilizada.
§
1º O disposto no caput deste artigo:
I
– aplica-se ao crédito tributário constituído
ou não, inscrito ou não em dívida ativa,
ajuizada ou não a sua cobrança;
II
– não autoriza a devolução, a restituição
ou a compensação de valores já recolhidos .
§
2º O benefício previsto no inciso I do art. 1º fica
condicionado:
a)
a que o Estado de Minas Gerais e a concessionária de energia
elétrica protocolem, até 15 de abril de 2013, petição
conjunta nos autos das ações ordinárias
relativamente aos créditos tributários dipensados,
informando ao juízo que as partes se compuseram a respeito da
matéria discutida na respectiva ação judicial,
requerendo a extinção e o arquivamento do processo, se
for o caso;
b)
à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança do Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
c)
ao pagamento das custas e demais despesas processuais.


Art.
2º Para fins do disposto nos incisos no art. 1º:
I
– relativamente ao crédito tributário
constituído, o adquirente de energia elétrica deverá:
a)
até o dia 31 de julho de 2013, desistir das ações
judiciais de sua iniciativa, relativas à incidência do
iCMS sobre a parcela correspondente à Demanda de Potência
no fornecimento de energia elétrica, e pagar as despesas
processuais, se for o caso, apresentando, no momento do requerimento
de que trata a alínea “b” deste inciso, cópia
da petição de renúncia protocolizada em juízo
solicitando a desistência das ações e cópia
do pagamento das despesas processuais;
b)
apresentar, até o dia 31 de julho de 2013, requerimento
reconhecendo a incidência do iCMS sobre a parcela
correspondente à Demanda de Potência efetivamente
utilizada no fornecimento de energia elétrica e solicitar a
reformulação do crédito tributário, para
exclusão da parcela dispensada nos termos do art. 1º, que
será encaminhado, conforme o caso:
1
– à repartição fazendária de
domicílio do coobrigado;
2
– à Advocacia Regional do Estado – ARE – ou
à Procuradoria de Tributos e Assuntos Fiscais, em que se
encontrar o Processo Tributário Administrativo – PTA;
c)
efetuar o pagamento da parte do crédito tributário não
dispensada ou solicitar o seu parcelamento no prazo de até 10
(dez) dias, contado da data da comunicação da
reformulação do crédito tributário pela
Delegacia Fiscal responsável pela emissão dos autos de
infração, sendo que:
1
– o recolhimento dos valores devidos será efetuado por
meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE,
emitido pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEF, devendo ser
emitido um DAE para cada PTA constante do pedido;
2
– o DAE, a que se refere o item anterior, depois de quitado,
deverá ser apresentado, na repartição fazendária
ou na Advocacia Regional responsável pela cobrança do
crédito tributário, no prazo de até 10 (dez)
dias, contado da data da quitação, para ser anexado ao
requerimento a que se refere a alínea “b” do
inciso I;
d)
emitir Nota Fiscal de Entrada para fins de, se for o caso,
apropriação de crédito do ICMS pago conforme
alínea “c”, quando se tratar de contribuinte do
impostO; 

II
– relativamente ao crédito tributário não
constituído:
a)
até o dia 31 de julho de 2013, o adquirente de energia
elétrica deverá desistir das ações
judiciais de sua iniciativa, relativas à incidência do
iCMS sobre a parcela correspondente à Demanda de Potência
no fornecimento de energia elétrica, e pagar as despesas
processuais, se for o caso;
b)
apresentar, na repartição fazendária de seu
domicílio, até o dia 31 de julho de 2013, documento
reconhecendo a incidência do iCMS sobre a parcela
correspondente à Demanda de Potência efetivamente
utilizada no fornecimento de energia elétrica;
c)
de posse de cópia de petição de renúncia
protocolizada em juízo solicitando desistência das ações
judiciais e do documento de que trata a alínea “b”,
devidamente protocolizado, o adquirente deverá dirigir-se à
concessionária de energia elétrica e solicitar a esta o
cálculo do imposto não dispensado e efetuar o pagamento
do documento emitido pela concessionária para a cobrança
das parcelas reconhecidas, na data de vencimento nele prevista,
limitada a 31 de julho de 2013.


Art.
3º A concessionária de energia elétrica deverá,
em relação aos adquirentes que cumprirem os
procedimentos previstos no inciso ii do art . 2º:
I
– após o pagamento de que trata a alínea “c”
do inciso II do art. 2º, emitir documento fiscal complementar
para cada adquirente, globalizado por todo o período,
destacando o valor do iCMS relativo à Demanda de Potência
efetivamente utilizada, observado o diposto no parágrafo
único;
II
– oficiar à SEF, anexando cópias das petições
de renúncia a que se refere a alínea “a” e
dos documentos a que se refere a alínea “b”, ambas
do inciso ii do art . 2º, cópias dos documentos de
arrecadação e respectivas Notas Fiscais/Conta de
Energia Elétrica (NF/CEE) emitidas, para informar o
cumprimento das obrigações tributárias não
adimplidas, conforme o disposto neste Decreto, em virtude das ações
judiciais.
Parágrafo
único. Ao documento fiscal a que se refere o inciso I do caput
deste artigo deverá ser anexado demonstrativo, por período
de apuração do imposto, dos valores relativos à
Demanda de Potência contratada e efetivamente utilizada pelo
adquirente e do imposto correspondente.


Art
. 4º A inobservância, por parte do adquirente de energia
elétrica, de qualquer das exigências estabelecidas neste
Decreto, inclusive no que se refere ao pagamento das despesas
processuais, implica anulação dos benefícios
previstos no art. 1º.
Parágrafo
único. Anulado o benefício, o crédito tributário
será reconstituído com a restauração do
imposto, das multas e dos juros.


Art
. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de abril de 2013; 225° da
Inconfidência Mineira e 192º da independência do
Brasil .


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício
Colombini Lima