ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.543 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
Disciplina o funcionamento de academias,
associações, clubes desportivos ou recreativos,
escolas de iniciação desportiva e outros
estabelecimentos que ministrem artes marciais,
atividades físicas, desportivas, recreativas e de lazer
no território do Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei se aplica às academias e associações de atividades físicas e desportivas,
clubes desportivos, recreativos e de lazer, escolas de iniciação desportiva e outros estabelecimentos
sediados no território do Estado do Maranhão que estejam ministrando ou venham a ministrar
atividades físicas e desportivas de ginásticas, lutas, musculação, qualquer modalidade de artes
marciais, esportes e atividades físicas, desportiva, recreativa, lazer ou similares em funcionamento
no Estado do Maranhão.
Art. 2º - As pessoas jurídicas mencionadas no art. 1º, para que possam funcionar
regulamente, devem manter:
I-

(Vetado);

II -

(Vetado);

III -

licença sanitária fornecida pela vigilância sanitária da Secretaria Municipal de Saúde;

IV - vistoria aprovada pela Secretaria Estadual de Segurança Pública e realizada pelo
Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, objetivando a segurança dos usuários;
V-

alvará municipal de funcionamento;

VI -

registro na Junta Comercial do Estado;

VII - manter registro atualizado e individualizado dos profissionais.
Parágrafo único - (Vetado).
Art. 3º - (Vetado).
Art. 4º - (Vetado).


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 5º - (Vetado).
Art. 6º - (Vetado).
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 16 DE
DEZEMBRO DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil