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Decreto 48131, de 29/01/2021 - Texto Original


Institui
o Comitê de Acompanhamento da Gestão Previdenciária.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – Fica instituído o Comitê de
Acompanhamento da Gestão Previdenciária – Coprev,
com o objetivo de estabelecer diretrizes e estratégias para
aprimorar a gestão do Regime Próprio de Previdência
Social – RPPS do Poder Executivo e pensões especiais.


Art.
2º – Compete ao Coprev:
I
– formular diretrizes e estratégias para melhoria do
fluxo dos processos de concessão de aposentadoria, de revisão
e conformidade de concessões de benefícios
previdenciários no âmbito dos órgãos, das
autarquias e fundações do Poder Executivo;
II
– formular diretrizes e estratégias para atividades
afetas à concessão e à manutenção
das pensões especiais no âmbito dos órgãos,
das autarquias e fundações do Poder Executivo;
III
– formular diretrizes e estratégias para atividades
relativas à compensação financeira entre os
regimes previdenciários, de que trata o § 9º do art.
201 da Constituição da República;
IV
– planejar, juntamente com a Fundação de
Previdência Complementar do Estado de Minas Gerais –
Prevcom-MG, as ações relativas à interação
entre o Regime de Previdência Complementar – RPC e o
RPPS;
V
– atuar de forma integrada com demais entes e poderes do Estado
tendo em vista a melhoria da gestão do RPPS.
Parágrafo
único – As diretrizes traçadas pelo Coprev
deverão ser aprovadas e publicadas em ato conjunto dos
titulares da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
Seplag, da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF e do Instituto
de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais –
Ipsemg.


Art.
3º – O Coprev será composto pelos seguintes
representantes, titular e o respectivo suplente: 

I
– um representante da SEF, que o presidirá;
II
– um representante da Seplag;
III
– um representante do Ipsemg.
§
1º – Os membros titulares e suplentes do Coprev serão
indicados pelos titulares dos órgãos e da entidade a
que se refere o caput.
§
2º – Os membros titulares serão substituídos
em suas ausências ou seus impedimentos pelos respectivos
suplentes.
§
3º – Poderão ser convidados a participar do Coprev
representantes de outros órgãos e entidades da
Administração Pública.


Art.
4º – O Coprev se reunirá, ordinariamente, uma vez
por mês, e, extraordinariamente, mediante convocação
do presidente ou por solicitação fundamentada de
qualquer um dos membros.


Art.
5º – O Coprev apresentará aos titulares da Seplag,
da SEF e do Ipsemg, trimestralmente, o relatório das
atividades de sua competência.


Art.
6º – Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 47.475, de 23 de agosto de 2018;
II
– o Decreto nº 47.476, de 23 de agosto de 2018.


Art.
7º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 29 de janeiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO