

Imprimir documento


Decreto sem número, de 14/07/2004 - Texto Original

Reserva imóvel no Município de  Poté
                              para a construção de creche.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em  vista o disposto no inciso V do art. 5º  da  Lei  nº
7.373,  de  3  de outubro de l978, e § 1º do art.  3º  da  Lei  nº
11.020, de 8 de janeiro de l993,

     Decreta:

     Art.  1º  - Fica reservado, para a construção de uma  creche,
imóvel  constituído pelo lote de terreno devoluto urbano,  situado
na   Rua   Domiciano  Ferreira,  s/nº,  com  área   de   942,79m²,
confrontando  ao norte com Jaime Alves Pereira e a  Rua  Domiciano
Ferreira, ao leste com a Rua João Cambuí, ao sul com o Espólio  de
Isaias  Vieira Gomes e ao oeste com José Benício Ferreira e Daniel
Pego, no Município de Poté.
     Parágrafo  único. O imóvel descrito no caput não  poderá  ter
destinação  diversa  da  prevista,  salvo  em  caso  de  interesse
público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de julho  de
2004; 216º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado