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Decreto sem número, de 24/07/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor Órgãos e
Entidades no valor de R$86.359.489,01.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II e IV do parágrafo
único do art.7º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de
2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$86.359.489,01
(oitenta e seis milhões trezentos e cinquenta e nove mil,
quatrocentos e oitenta e nove reais e um centavo) indicado no Anexo,
em favor dos seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$941.653,06 (novecentos e quarenta e um mil seiscentos e cinquenta e
três reais e seis centavos) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº. 18.022, de 9 de janeiro de 2009.

I -
Secretaria de Estado de Cultura;

II -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;

III -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

IV -
Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais;

V -
Encargos Gerais do Estado - Secretaria de Estado de Fazenda; e

VI -
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
do Estado de Minas Gerais.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes de:

I -
Convênio 113/2008, firmado em 09/12/2008, entre a Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais e a Federação Nacional
de Empresas de Seguros Privados - FENASEG, objetivando prover
recursos financeiros para o aparelhamento e modernização
do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais -
DETRAN-MG, no valor de R$6.205.534,95 (seis milhões duzentos e
cinco mil quinhentos e trinta e quatro reais e noventa e cinco
centavos).

II -
Saldo financeiro do Convênio 8724 BR, firmado em 02/07/2004,
entre o Banco Interamericano de Desenvolvimento e a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico, objetivando a
implementação de um novo modelo de contratação
do setor privado, no valor de R$8.246,00 (Oito mil duzentos e
quarenta e seis reais); e

III -
da anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$80.145.708,06 (oitenta milhões
cento e quarenta e cinco mil setecentos e oito reais e seis
centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de julho de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO
AO DECRETO DE 24 DE JULHO DE 2009.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 122)

SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO



SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA

R$

1271.13391121-4.405-0001-3390-0-10.1
26.000,00

1271.13392123-4.407-0001-3390-0-10.1
479.943,06

1271.13392123-4.409-0001-3390-0-10.1
170.000,00

1271.13392124-4.410-0001-3390-0-10.1
85.710,00

1271.13392124-4.411-0001-3390-0-10.1
30.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

1461.04130032-4.213-0001-3390-1-24.1
12.301,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04121171-2.123-0001-3390-0-25.1
200.000,00

DEPARTAMENTO
DE TRANSITO DE MINAS GERAIS

1551.06131183-4.504-0001-3390-0-24.2
3.805.534,95

1551.06131183-4.504-0001-4490-0-24.2
2.400.000,00

EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS

1911.28843702-7.886-0001-4690-0-10.1
72.000.000,00

1911.28844702-7.896-0001-4690-0-10.1
7.000.000,00

INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS

2201.13391124-4.230-0001-3390-0-10.1
150.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 86.359.489,01



ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO

ART.2º,
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

R$

1461.04130032-1.123-0001-3390-1-24.1
3.630,00

1461.04130032-4.207-0001-3390-1-24.1
425,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04121041-2.007-0001-3390-1-25.1
200.000,00

EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS

1911.28843702-7.886-0001-3290-0-10.1
72.000.000,00

1911.28844702-7.896-0001-3290-0-10.1
7.000.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE CULTURA

4491.13392147-4.414-0001-4450-0-10.1
941.653,06



TOTAL
DA ANULACAO 80.145.708,06