

Imprimir documento


Decreto sem número, de 18/05/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              a  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia Municipal Trecho: Campo Azul
                              -  Entrº MG-202 (Ubaí), com extensão
                              total   de  42.000m,  situados   nos
                              Municípios de Campo Azul e  Brasília
                              de   Minas,  pelo  Departamento   de
                              Estradas  de  Rodagem do  Estado  de
                              Minas Gerais - DER-MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º   Ficam  declarados  de  utilidade  pública,   para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente,
pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais
- DER-MG, terrenos e benfeitorias situados nos Municípios de Campo
Azul  e Brasília de Minas, com extensão total de 42.000m e largura
média da faixa de domínio de 30m, cujo segmento está definido pelo
projeto de execução entre a estaca inicial 0+0,00, no Município de
Campo Azul, a estaca 1125+10,00, na Divisa dos Municípios de Campo
Azul  e Brasília de Minas, e a estaca final 2100+5,58 no Município
de  Brasília de Minas, perfazendo uma área total estimada da faixa
de domínio de 1.260.000,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  integrarão o projeto de execução de melhoramentos  e
pavimentação da Rodovia Municipal - Trecho: Campo Azul - Entrº MG-
202 (Ubaí), nos Municípios de Campo Azul e Brasília de Minas.

     Art.  3º  O DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio   dos   terrenos  descritos  no  art.  1º  e   respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão de posse,  alegar  a
urgência  de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº  3.365,
de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de  maio  de
2009;  221º  da  Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada