GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 17.441, DE 21 DE OUTUBRO DE 2011.

Institui o Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimento Industrial para a
produção de grupos geradores de energia elétrica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimento Industrial para a produção de grupos
geradores de energia elétrica, que tem tratamento tributário e ﬁnanceiro favorecido, aplicável a empreendimento localizado no Estado de
Goiás.
Art. 2º O Programa objetiva incentivar a implantação de empreendimento industrial de grupos geradores de energia
elétrica estimulando a realização de investimentos, a renovação tecnológica de sua estrutura produtiva e o aumento da competitividade
estadual.
Art. 3º O Programa compreende, quanto a formas, condições e limites a serem estabelecidos pelo Chefe do Poder
Executivo:
I - a concessão de crédito outorgado referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –ICMS– e de isenção do ICMS;
II - o pagamento do imposto devido na importação de bem para integrar o ativo imobilizado, mediante registro a débito na
escrituração fiscal;
III - a nomeação do estabelecimento industrial como substituto tributário.
Art. 4º O Programa é concedido ao industrial de grupos geradores de energia elétrica beneﬁciário do Programa de
Desenvolvimento Industrial de Goiás –PRODUZIR– de que trata a Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000.
Art. 5º Para o industrial de grupos geradores de energia elétrica, beneﬁciário do PRODUZIR, o crédito outorgado do ICMS
será concedido até o limite do valor equivalente:
- Redação dada pela Lei nº 18.051, de 24-06-2013.

Art. 5º O crédito outorgado do ICMS deve ser concedido no valor equivalente:
I - ao percentual de 98% (noventa e oito por cento) do valor do saldo devedor do imposto correspondente à saída de
grupos geradores de energia elétrica e de suas partes e peças, quando essa operação não estiver abrangida pelo Programa PRODUZIR;
- Redação dada pela Lei nº 18.647, de 17-09-2014.

I - ao percentual de 98% (noventa e oito por cento) do valor do saldo devedor do imposto correspondente à saída de
grupos geradores de energia elétrica, importados do exterior, inclusive por meio de comercial importador, ou recebidas em transferência,
quando essa operação não estiver abrangida pelo Programa PRODUZIR;
II - ao percentual de 92,593% (noventa e dois inteiros, quinhentos e noventa e três milésimos por cento) do valor da
parcela não incentivada do imposto, correspondente à saída de grupos geradores de energia elétrica, suas partes e peças.
III - a R$ 9.100.000,00 (nove milhões e cem mil reais), que pode ser apropriado após o prazo de que trata o § 4º, hipótese
em que o valor será corrigido conforme dispuser ato do Secretário de Estado da Fazenda.
- Revogado pela Lei nº 20.654, de 18-12-2019, art. 1º, III .
- Acrescido pela Lei nº 18.051, de 24-06-2013.

IV - a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), para ser investido na execução de obras de engenharia de acesso do
estabelecimento à rodovia, bem como na construção ou adequação de linhas de transmissão de energia elétrica, necessárias ao
funcionamento do empreendimento industrial, observadas as condições estabelecidas em termo de acordo de regime especial celebrado
com Secretaria de Estado da Fazenda.
- Revogado pela Lei nº 20.654, de 18-12-2019, art. 1º, III .
- Acrescido pela Lei nº 19.359, de 23-06-2016.

§ 1º O valor do crédito outorgado do ICMS previsto neste artigo deve ser utilizado diretamente na subtração do ICMS a
pagar correspondente à saída de grupos geradores de energia elétrica, suas partes e peças, após a aplicação do incentivo PRODUZIR, se for
o caso.
- Renumerado para § 1º pela Lei nº 18.051, de 24-06-2013, art. 2º.

Parágrafo único. O valor do crédito outorgado do ICMS previsto neste artigo deve ser utilizado diretamente na subtração
do ICMS a pagar correspondente à saída de grupos geradores de energia elétrica, suas partes e peças, após a aplicação do incentivo
PRODUZIR, se for o caso.
§ 2º O crédito outorgado previsto no inciso III pode ser, na seguinte ordem:
- Acrescido pela Lei nº 18.051, de 24-06-2013.


I - subtraído do valor a pagar relativo ao ICMS, excluída a parte incentivada pelo Programa PRODUZIR, ou de sua
responsabilidade devido por substituição tributária pela operação posterior;
- Acrescido pela Lei nº 18.051, de 24-06-2013.

II - transferido para outro contribuinte localizado no Estado de Goiás, independente de limite e da existência de relação
comercial.
- Acrescido pela Lei nº 18.051, de 24-06-2013.

§ 3º Mediante celebração de Termo de Acordo, o Secretário de Estado da Fazenda poderá estabelecer metas de
arrecadação.
- Acrescido pela Lei nº 18.051, de 24-06-2013.

§ 4º O prazo de fruição dos créditos outorgados de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo não pode ultrapassar
o dia 31 de dezembro de 2020.
- Acrescido pela Lei nº 18.051, de 24-06-2013.
- Revogado pela Lei nº 18.794, de 14-01-2015, art. 1º.

Art. 6º Fica isenta do ICMS, para o estabelecimento beneficiário do tratamento tributário desta Lei:
I - a aquisição interestadual de bem para integrar o ativo imobilizado, relativamente à aplicação do diferencial de alíquotas;
II - a aquisição interna de insumos de produção e de serviço de transporte, excetuada a aquisição de energia elétrica, de
combustível e de serviço de comunicação;
- Redação dada pela Lei nº 18.051, de 24-06-2013.

II - a aquisição, dentro do Estado de Goiás, de insumos de produção;
III - a venda de grupos geradores elétricos para órgão da Administração Pública Direta ou Indireta do Estado de Goiás,
com manutenção de crédito.
Art. 7º A liquidação do ICMS incidente na importação do exterior, de matérias-primas, partes, peças, componentes,
conjuntos, subconjuntos, acabados, semi-acabados, insumos, de material secundário e de acondicionamento ou bem para integração ao
ativo imobilizado, pode ser feita por ocasião da entrada dos mesmos no estabelecimento do beneﬁciário, localizado neste Estado, mediante o
registro a débito no livro Registro de Apuração do ICMS.
§ 1º Na importação de bem para integração ao ativo imobilizado, o débito correspondente ao ICMS devido pode ser
dividido em até 48 (quarenta e oito) parcelas iguais, mensais e sucessivas.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se inclusive à importação realizada pelo beneﬁciário por intermédio de empresa
comercial importadora.
Art. 8º A empresa beneﬁciária assume a responsabilidade, na condição de substituto tributário, pelo pagamento do ICMS,
nas seguintes operações ou prestações:
I - retorno da mercadoria que tenha sido remetida para industrialização, por sua encomenda e ordem, a outro
estabelecimento seu ou de terceiro localizado neste Estado;
II - aquisição em estabelecimento localizado neste Estado de insumos, matérias-primas, partes, peças e componentes
para aplicação na produção ou para revenda, excetuadas a aquisição de energia elétrica e de combustível e a contratação de prestação de
serviço de comunicação.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o imposto devido pelas referidas operações é apurado juntamente com aquele
devido pela operação de saída própria do estabelecimento eleito substituto, resultando um só débito por período.
Art. 9º O industrial de grupos geradores de energia elétrica beneﬁciário ﬁca dispensado de efetuar a antecipação a que se
refere o inciso VI do art. 20 da Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000.
Art. 10. Para a fruição do Programa, o contribuinte deve celebrar termo de acordo de regime especial com a Secretaria da
Fazenda.
Art. 11. Implica a revogação do regime especial e o seu cancelamento a:
I - desistência do projeto;
II - falta de comprovação do início das obras de implantação ou ampliação no prazo estabelecido no respectivo projeto;
III - infração às disposições do regime especial;
IV - existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa, exceto se o referido crédito estiver com sua exigibilidade
suspensa nos termos da lei ou tiver sido efetivada a penhora de bens suficientes para o pagamento do total da dívida.
Parágrafo único. A revogação do regime especial será efetivada pela Secretaria de Estado da Fazenda 30 (trinta) dias
após o contribuinte ter sido notificado da ocorrência da situação ensejadora da revogação, permitida a regularização da situação dentro do
referido prazo.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de outubro de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 26-10-2011) - Suplemento


Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 26-10-2011.