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Decreto sem número, de 03/12/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              área de terreno situada no Município
                              de   João  Pinheiro,  necessária   à
                              ampliação     do     sistema      de
                              abastecimento de água do Distrito de
                              Luislândia do Oeste, pela  Companhia
                              de  Saneamento  de  Minas  Gerais  -
                              COPASA MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º   Fica   declarada  de  utilidade   pública,   para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente,
área  de  terreno  situada  no Distrito de  Luislândia  do  Oeste,
Município  de João Pinheiro, necessária à proteção da Captação  na
Represa  Alambique, de propriedade de Policena Tavares da Silva  e
outros,  com  as  seguintes  medidas,  confrontações  e  descrição
topográfica: o ponto de partida (PP), de coordenadas E=434.178,63m
e  N=8.009.943,45m, foi materializado no M1PP (marco um  igual  ao
ponto  de  partida), situado no canto frontal direito da  área  de
proteção da Captação Represa Alambique, da Companhia de Saneamento
de  Minas  Gerais  -  COPASA MG, localizada na Fazenda  Conquista,
Distrito de Luislândia do Oeste, Município de João Pinheiro, sendo
este o ponto de início da descrição da área; do M1PP, segue com  o
azimute  de 120º32'13" e na distância de 18,99m, tem-se o  M2,  de
coordenadas  E=434.194,99m e N=8.009.933,80m, deste  segue  com  o
azimute de 211º 17'42" e na distância de 05,19m, tem-se o  M3,  de
coordenadas  E=434.192,30m e N=8.009.929,36m, deste  segue  com  o
azimute de 122º 13'15" e na distância de 30,59m, tem-se o  M4,  de
coordenadas  E=434.218,18m e N=8.009.913,05m, deste  segue  com  o
azimute  de 211º58'29" e na distância de 54,10m, tem-se o  M5,  de
coordenadas  E=434.189,53m e N=8.009.867,16m, deste  segue  com  o
azimute de 301º 51'26" e na distância de 50,06m, tem-se o  M6,  de
coordenadas  E=434.147,01m e N=8.009.893,58m, deste  segue  com  o
azimute de 32º 22'51" e na distância de 59,05m, tem-se o M1=PP, já
conhecido e onde teve início a descrição da área, que faz  divisa,
do M1PP ao M2, do M2 ao M3, do M3 ao M4, do M4 ao M5 e do M5 ao M6
com  área  remanescente dos proprietários e do M6 ao M1=PP  com  a
cerca  da  faixa  de  domínio do Departamento Nacional  de  Infra-
Estrutura  de  Transporte  - DNIT, fechando-se  assim  o  polígono
M1=PP,  M2, M3, M4, M5, M6 e M1=PP, perfazendo uma área  total  de
2.799,00m2, Planta Cadastral 9363000112.

     Art.  2º  A área de terreno descrita no art. 1º  é necessária
à  ampliação  do sistema de abastecimento de água do  Distrito  de
Luislândia do Oeste, no Município de João Pinheiro, pela Companhia
de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG.

     Art.   3º    A  COPASA  MG  fica  autorizada  a  promover   a
desapropriação  de  pleno domínio da área de terreno  descrita  no
art.  1º  ,  podendo, para efeito de imissão na  posse,  alegar  a
urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº   3.365,
de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º   Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de dezembro de
2009;  221º  da Inconfidência Mineira e 188º  da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Dilzon Luiz de Melo