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DECRETO 43816, de 01/06/2004 de 01/06/2004 (Texto Original)


Autoriza o ordenamento das despesas com publicações no
órgão oficial dos Poderes do Estado, de que trata a Lei
nº 10.468, de 5 de abril de 1991, e dá outras
providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e considerando o disposto no art. 47 da Lei nº
14.684, de 30 de julho de 2003,



DECRETA:



Art. 1º
- A fatura global de que trata o art. 2º da Lei nº 10.468,
de 5 de abril de 1991, deverá ser expedida pelo órgão
oficial dos Poderes do Estado de forma individualizada por órgão
da Administração Pública Direta e Indireta do
Estado de Minas Gerais, quanto aos valores relativos aos atos
oficiais e aos noticiários de interesse do Poder Executivo.



Art. 2º
- Fica delegada aos Secretários de Estado e dirigentes máximos
dos órgãos e entidades da Administração
Pública Direta e Indireta do Estado de Minas Gerais, a
competência para o ordenamento das despesas decorrentes de
publicação de atos e matérias no órgão
oficial dos Poderes do Estado, durante o exercício de 2004,
nos limites fixados pelo Secretário de Estado de Fazenda.

§ 1º
As autoridades mencionadas no caput poderão subdelegar
a competência atribuída por este Decreto, por ato
próprio.

§ 2º
As autoridades mencionadas no caput informarão à
Secretaria de Estado de Fazenda o nome dos ordenadores responsáveis,
com indicação dos respectivos MASP e CPF, para o devido
cadastramento e providências operacionais pela Superintendência
Central de Administração Financeira - SCAF no Sistema
Integrado de Administração Financeira - SIAFI.



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de junho de 2004; 216º
da Inconfidência





AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Norman