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Decreto sem número, de 27/09/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$ 241.000.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro
de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$241.000.000,00
(duzentos e quarenta e um milhões de reais), não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do convênio nº 3188,
firmado em 25 de agosto de 2011, entre a Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais e a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, com a interveniência do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$241.000.000,00 (duzentos e quarenta e um milhões de
reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de setembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO DE 27 DE SETEMBRO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 166)


SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE
DECRETO:







DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS




R$




2301.26782035-1.306-0001-4490-1-24.2


241.000.000,00










TOTAL
                   DA SUPLEMENTACAO


241.000.000,00