GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 180, DE 05 DE JULHO DE 2016.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE REAPARELHAMENTO
E APERFEIÇOAMENTO DA POLÍCIA MILITAR -FREAP/PM-, no valor de R$
300.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE REAPARELHAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA POLÍCIA MILITAR -FREAP/PM- 1
(um) crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral
do Estado, conforme quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
quadro 2 do anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de Julho de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 08-07-2016)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2954 - FUNDO DE REAPARELHAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA POLÍCIA MILITAR - FREAP/PM
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
06 122 4001 4.001

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
APOIO ADMINISTRATIVO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 77.475,00

R$ 377.475,00

GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

20

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 300.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 300.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
2954 - FUNDO DE REAPARELHAMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA POLÍCIA MILITAR - FREAP/PM
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

06 181 1033 2.161

SALDO A PROGRAMAR

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

APARELHAMENTO E
REAPARELHAMENTO
4 - INVESTIMENTOS
DAS UNIDADES DA
PM

FONTE

20

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 300.000,00

R$ 150.000,00

R$ 150.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE


INTENSIFICAÇÃO E
CAPACITAÇÃO DO
POLICIAMENTO
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
TERRESTRE, AÉREO
E NÁUTICO

06 181 1033 2.162

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 180.000,00

R$ 100.000,00

R$ 100.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

06 181 1033 2.162

GRUPO DE DESPESA

INTENSIFICAÇÃO E
CAPACITAÇÃO DO
POLICIAMENTO
4 - INVESTIMENTOS
TERRESTRE, AÉREO
E NÁUTICO

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

R$ 110.000,00

R$ 50.000,00

FONTE

20

VALOR A REDUZIR
R$ 50.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 300.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-07-2016.

20