

Imprimir documento


Decreto 47499, de 28/09/2018 - Texto Original


Remaneja
valores de DAD-unitário da Secretaria-Geral para a Secretaria
de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à
Secretaria-Geral 3,50 (três vírgula cinquenta) unidades
de DAD-unitário para a Secretaria de Estado de Casa Civil e de
Relações Institucionais – Seccri.
Parágrafo
único – Em decorrência do remanejamento de que
trata o caput:
I
– os quantitativos totais de DAD-unitário atribuídos
à Secretaria-Geral e à Seccri passam a corresponder,
respectivamente, a 434,86 (quatrocentas e trinta e quatro vírgula
oitenta e seis) unidades e a 962,09 (novecentas e sessenta e duas
vírgula zero nove) unidades;
II
– os itens I.2.1 e I.13.A.1 do Anexo I do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, passam a vigorar com as alterações
constantes do Anexo I deste decreto;
III
– a lotação do cargo de provimento em comissão
identificado nos termos do Anexo II fica alterada, observada a
correspondência estabelecida no referido anexo, mantido o atual
ocupante.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de setembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
I
(a
que se refere o inciso II do parágrafo único do art.1º
do Decreto nº 47.499, de 28 de setembro de 2018)


“ANEXO
I
(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)


(...)
I.2
– SECRETARIA DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS
I.2.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO


















AMPLO


LIMITADO




(...)




DAD-4


CV1100046,
                   CV1100048 a CV1100050, CV1100052 a CV1100059, CV1100063 a
                   CV1100065, CV110067, CV1100069, CV1101645, CV1102667, CV1102755 a
                   CV1102757, CV1102793 a CV1102796 



32


26


-








CV1100071,
                   CV1100072, CV1100074 a CV1100076, CV1102524






-


6




(...)






(...)
I.13.A
– SECRETARIA-GERAL
I.13.A.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO


















AMPLO


LIMITADO




(...)




DAD-4


EG1101419,
                   EG1101527, EG1101534, EG1101536, EG1101537, EG1101540, EG1101542


10


7


-








EG1101549,
                   EG1101551, EG1101574






-


3




(...)





ANEXO
II
(a
que se refere o inciso III do parágrafo único do art.
1º do Decreto nº 47.499, de 28 de setembro de 2018)


CARGO
CORRESPONDENTE À UNIDADE REMANEJADA DA SECRETARIA-GERAL PARA A
SECCRI








ESPÉCIE/NÍVEL


ANTIGA
                   IDENTIFICAÇÃO SECRETARIA-GERAL


NOVA
                   IDENTIFICAÇÃO SECCRI




DAD-4


EG1102524


CV1102524