

Imprimir documento


DECRETO 41590, de 13/03/2001 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$88.000,00 a dotações
orçamentárias do Departamento Estadual de
Telecomunicações de Minas Gerais - DETEL/MG.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 9º, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, paragrafo
1°, inciso III, da Lei n° 13.825, de 24 de janeiro de 2001,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$88.000,00
(oitenta e oito mil reais) a dotações orçamentárias
do Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas
Gerais - DETEL/MG, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de saldo financeiro do Convênio
nº CRT/MG/480.001/97 de 15/09/1997, e seus I, II, III e IV
Termos Aditivos, firmados entre o Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária - INCRA/MG e o Estado de Minas Gerais, por
intermédio do Departamento Estadual de Telecomunicações
de Minas Gerais - DETEL/MG, objetivando a implantação
de 26 (vinte e seis) sistemas de telefonia rural, monocanal (faixa
privada), com telefone público de cartão.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4° - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de março de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Mauro
Santos Ferreira 

Geraldo
José Gomes


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.590, DE 13 DE MARÇO DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







DEPART.
                   EST. DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS - DETEL/MG




R$




2381.247227824.500-0001-351


78.000,00




2381.247227824.500-0001-451


10.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


88.000,00