GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 378, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE, no valor global de R$ 17.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, inciso I, alínea "b", e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 2 (dois) créditos suplementares no valor
global de R$ 17.000.000,00 (dezessete milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado,
conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados nos incisos II e III do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificados:
I - provenientes de excesso de arrecadação, no valor de R$ 13.600.000,00 (treze milhões e seiscentos mil reais);
II - provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o quadro 2 do anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de Dezembro de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 29-12-2016) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2200 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
2202 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

12 368 1019 2.094

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

GESTÃO
DEMOCRÁTICA
DAS
JURISDICIONADAS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DA EDUCAÇÃO REPASSE DE
RECURSOS

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 17.146.407,00

R$ 30.746.407,00

R$ 13.600.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

12 368 1019 2.094

GRUPO DE DESPESA

GESTÃO
DEMOCRÁTICA
DAS
JURISDICIONADAS 4 - INVESTIMENTOS
DA EDUCAÇÃO REPASSE DE
RECURSOS

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

R$ 1.549.642,00

R$ 4.949.642,00

FONTE

00

FONTE

00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 3.400.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR


R$ 17.000.000,00
QUADRO 2
REDUÇÃO
2200 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
2202 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

12 368 1016 2.064

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

AQUISIÇÃO,
DISTRIBUIÇÃO,
ELABORAÇÃO,
PRODUÇÃO,
IMPRESSÃO E
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
PUBLICAÇÃO
DE
DOCUMENTOS,
PERIÓDICOS E
LIVROS

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 3.400.000,00

R$ 3.400.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 3.400.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-12-2016.

FONTE

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