ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.330 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005
Dispõe sobre o subsídio da Magistratura
Maranhense, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - O subsídio mensal de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do
Maranhão será de R$ 19.403,75 (dezenove mil, quatrocentos e três reais e setenta e cinco
centavos), a partir de 1º de janeiro de 2006, e de R$ 22.111,25 (vinte e dois mil, cento e onze
reais e vinte e cinco centavos) a partir de 1º de agosto de 2006.
Art. 2º - Os subsídios dos Juízes de Direito serão fixados na forma e percentual
previstos no §2º do art. 77 da Lei Complementar nº 014/91, alterado pelo art. 3º da Lei
Complementar nº 079/2004.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, no exercício de 2006,
correrão à conta do orçamento do Poder Judiciário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE
DEZEMBRO DE 2005, 184° DA INDEPENDÊNCIA E 117° DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
JOSÉ MARIA DE JESUS E SILVA
Secretário Chefe da Casa Civil, em exercício