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Decreto sem número, de 26/12/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor  da
                             Polícia  Civil  do  Estado  de  Minas
                             Gerais n valor de R$1.233.878,00.

      O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no inciso II  do  parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006, e  no
Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,

     DECRETA:

     Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$1.233.878,00
(um milhão, duzentos e trinta e três mil e oitocentos e setenta  e
oito reais) indicado no Anexo, em favor da Polícia Civil do Estado
de  Minas Gerais, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.

      Art. 2º - Para atender ao disposto no art. 1º,fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo.

      Art.  3º  -  Este  Decreto entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.

      Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado.

           ANEXO AO DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006 .
            (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 686 )

SUPLEMENTACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE  REFERE  O
ART. 1º DESTE DECRETO:

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                  R$

1511.06122001-2.427-0001-3390-0-27.1              1.233.878,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO 1.233.878,00

ANULACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE  O  ART.
2º DESTE DECRETO:

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                  R$

1511.06122001-2.417-0001-3190-0-27.1              1.233.878,00

TOTAL DA ANULACAO                            1.233.878,00