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Decreto 46738, de 09/04/2015 - Texto Original


Altera o Decreto nº
46.709, de 13 de janeiro de 2015, que instituiu Grupo de Trabalho
destinado a promover estudos relativos à remuneração
das carreiras dos Profissionais de Educação Básica
do Estado que especifica.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, 



DECRETA:


Art.
1º  O art. 3º do Decreto nº 46.709, de 13 de janeiro
de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º  O Grupo de Trabalho, no prazo de cento e vinte dias,
apresentará relatório com seus resultados finais ao
Governador do Estado”. (nr)


Art.
2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de abril de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil. 



ANTÔNIO
EUSTÁQUIO ANDRADE FERREIRA