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DECRETO 46485, de 10/04/2014 - Texto Original


Altera o Decreto nº
46.250, de 29 de maio de 2013, que dispõe sobre isenção
e suspensão do pagamento do ICMS nas operações e
prestações relacionadas com a Copa das Confederações
Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014, e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 142, de
16 de dezembro de 2011,


DECRETA
:


Art.
1º Os dispositivos a seguir relacionados do Decreto nº
46.250, de 29 de maio de 2013, passam a vigorar com as alterações
que se seguem:
“Art.
3º ...................................................
I
- organização e realização das
competições são todos os eventos relacionados no
inciso VI do art. 2º da Lei Federal nº 12.350, de 20 de
dezembro de 2010;
....................................................................
Art.
7º ....................................................
Parágrafo
único. A isenção de que trata este artigo:
I
- aplica-se também na hipótese de doação
ou dação em pagamento, e nos casos de qualquer outra
forma de pagamento, inclusive mediante o fornecimento de bens ou
prestação de serviços;
II
- não se aplica a bens e equipamentos duráveis
.....................................................................
Art.
10. A movimentação física de bens, mercadorias e
materiais para uso ou consumo na organização e
realização das Competições, com destino a
órgãos da Administração Pública
Direta Estadual e Municipal e suas autarquias e fundações,
à Fifa, à Subsidiária Fifa no Brasil, às
Confederações Fifa, às Associações
estrangeiras membros da Fifa, aos Parceiros Comerciais da Fifa, à
Emissora Fonte da Fifa, aos Prestadores de Serviço da Fifa e
ao Comitê Organizador Brasileiro Ltda. (LOC), será
acompanhada pelo documento de controle e movimentação
de bens disciplinado em resolução da Secretaria de
Estado de Fazenda.
§
1º A resolução da Secretaria de Estado de Fazenda
a que se refere o caput disciplinará, também, os
procedimentos relativos:
I
- à aquisição de mercadoria ou bem pela Fifa,
pelos Prestadores de Serviço da Fifa ou pelo Comitê
Organizador Brasileiro Ltda. (LOC);
II
- às operações internas e interestaduais
realizadas por contribuinte, nas remessas de mercadoria ou bem
destinados à Fifa, aos Prestadores de Serviço da Fifa e
ao Comitê Organizador Brasileiro Ltda. (LOC) ou diretamente aos
estádios onde serão realizados os eventos relacionados
com a Copa das Confederações Fifa 2013 e Copa do Mundo
Fifa 2014 ou aos Centros de Treinamento Oficiais de Seleções;
III
- à movimentação física de mercadorias,
bens e materiais para uso ou consumo na organização e
realização das competições;
§
2º O documento de controle e movimentação de bens
substitui o documento fiscal próprio na movimentação
de bens e materiais para uso e consumo exclusivo na organização
e realização das competições.
§
3º O remetente e o destinatário dos bens deverão
manter, para exibição ao Fisco, pelo prazo de cinco
anos, contados a partir do primeiro dia do exercício
subsequente ao do transporte dos bens, uma cópia do documento
de controle e movimentação de bens.” (nr)


Art.
2º O Capítulo V do Decreto nº 46.250, de 2013, fica
acrescido dos seguintes arts. 11-A e 11-B:
“Art.
11-A. A inobservância ou o descumprimento de qualquer das
condições estabelecidas neste Decreto implicará
a exigência integral do ICMS devido, a contar do fato gerador
do imposto, com os respectivos acréscimos legais.
Art.
11-B. Ficam a Fifa, as Subsidiárias Fifa no Brasil e a
Emissora Fonte da Fifa obrigadas solidariamente a recolher, na
condição de responsáveis, o imposto não
pago em decorrência dos benefícios de que trata este
Decreto, com os acréscimos legais, calculados a partir da data
da aquisição, se não utilizarem nem consumirem o
bem, mercadoria ou materiais na finalidade prevista neste Decreto.”


Art.
3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº
46.250, de 2013:
I
- os §§ 2º e 3º do art. 5º;
II
- o § 3º do art. 6º;
III-
o § 3º do art. 8º;
IV
- os §§ 2º e 3º do art. 9º.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de abril de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima