ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.738 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a composição da guarda prisional e a
concessão de indenização para aquisição de
fardamento e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Consideram-se integrantes da Guarda Prisional no Estado do Maranhão os Agentes
Estaduais de Execução Penal, Inspetores Estaduais de Execução Penal e Auxiliares de Segurança
Penitenciária em exercício na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.
Parágrafo único - As funções de cada um dos cargos descritos no caput deste artigo serão
disciplinadas em regulamento.
Art. 2º - À guarda prisional da ativa será assegurada anualmente pelo Estado, a título de
indenização para aquisição de fardamento necessário ao desempenho de suas funções, o valor
correspondente a:
I15% (quinze por cento) da remuneração básica do Agente Estadual de Execução
Penal Classe 1 Ref. 1: para os Auxiliares de Segurança Penitenciária;
II 30% (trinta por cento) da remuneração básica do Agente Estadual de Execução Penal
Classe 1 Ref. 1: para o Agente Estadual de Execução Penal e Inspetor Estadual de Execução Penal.
§ 1º - Mediante a percepção da indenização prevista nos incisos do caput deste artigo, ficam
os integrantes da guarda prisional obrigados a adquirir as peças que compõem o uniforme dentro
dos padrões regulamentados.
§ 2º - A indenização prevista nos incisos do caput deste artigo será paga juntamente à folha
de pagamento do mês de fevereiro de 2018.
§ 3º - O aluno de curso de formação receberá a indenização de que trata os incisos do caput
deste artigo no mês de sua inclusão.
Art. 3º - Caberá à SEAP o credenciamento das pessoas jurídicas interessadas na atividade de
confecção, distribuição e comercialização de uniformes, fardas, distintivos e insígnias e a
divulgação de lista atualizada de estabelecimentos credenciados.
Art. 4º - Caberá ao servidor que fizer jus à indenização armazenar as notas fiscais de
compra do fardamento previsto nesta Lei pelo prazo de 01 (um) ano a partir do recebimento desta.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Parágrafo único - Para efeito de comprovação de regularidade da aquisição da farda ou
uniforme junto ao Estado, em caso de processo administrativo ou qualquer instrumento apuratório,
o servidor somente deverá realizar compras junto a estabelecimentos comerciais cadastrados pela
SEAP conforme previsto no art. 3º desta Lei.
Art. 5º - Aos contratados temporariamente, nos termos da Lei Estadual nº 6.915, de 11 de
abril de 1997, para exercer a função de Agente Penitenciário Temporário e Auxiliar de Segurança
Penitenciária Temporário, será pago mensalmente indenização para aquisição do fardamento
necessário ao desempenho de suas atividades na proporção de 1/12 (um doze avos) da porcentagem
determinada no art. 2º desta Lei.
§ 1º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de prestação de serviço será havida como
mês integral para efeito do cálculo do valor de que dispõe o caput deste artigo.
§ 2º - Para atender o disposto no caput deste artigo fica dispensada a celebração de termo
aditivo ao contrato temporário de prestação de serviço vigente.
§ 3º - (Vetado).
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias da SEAP.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE
DEZEMBRO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil