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DECRETO 43842, de 04/08/2004 de 04/08/2004 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 43.053, de 28 de novembro de 2002, que
regulamenta, no âmbito da Administração Pública
Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, a
aquisição, a incorporação, a armazenagem,
a movimentação, o reaproveitamento, a alienação
e outras formas de desfazimento na gestão de material.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado.


Decreta:


Art. 1º
- O art. 30 do Decreto nº 43.053, de 28 de novembro de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
30 Entende-se por apreensão o ato ou operação
administrativa decorrente do poder de polícia exercido pela
Secretaria de Estado de Fazenda - SEF ou por outro órgão
que o detenha, consistindo na apropriação de
mercadorias e bens de natureza animal ou vegetal pertencentes a
particulares, obedecida a legislação pertinente.
Parágrafo
único. Os produtores apreendidos por órgãos e
entidades com Acordo de resultados em vigor poderão ser por
ele alienados, após conclusão do processo judicial,
obedecida a legislação pertinente ou encaminhado à
Bolsa de Materiais para os fins previstos neste Decreto, podendo ser
adotado o disposto no parágrafo único do art. 31.”
(nr)


Art. 2º
- O art. 65 do Decreto nº 43.053, de 2002, fica acrescido do
seguinte § 2º, passando o parágrafo único a
ser o § 1º:
“Art.
65 .........................................
§ 2º
Os Órgãos, com Acordo de Resultados em vigor, com
previsão expressa desta autonomia, ficam dispensados da
consulta à Bolsa de Materiais e poderão realizar
diretamente a venda de materiais, observada legislação
específica.”(nr)


Art. 3º
- O art. 66 do Decreto nº 43.053, de 2002, fica acrescido do
seguinte § 3º:
“Art.
66 ........................................
§ 3º
As Entidades, com Acordo de Resultados em vigor, com previsão
expressa desta autonomia, ficam dispensados da consulta à
Bolsa de Materiais e poderão realizar diretamente a venda de
materiais, observada legislação específica.”(nr)


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 dias de agosto de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia