GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 499 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à FUNDAÇÃO DE AMPARO
ÀPESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS -FAPEG-, no valor de R$ 35.561,88.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso II e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à FUNDAÇÃO DE AMPARO ÀPESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS -FAPEG- 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 35.561,88 (trinta e cinco mil, quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos), para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de Dezembro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 21-12-2017)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
6605 - FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO
ESTADO DE GOIÁS - FAPEG
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

19 122 4001
4.001

APOIO

FONTE

1 - PESSOAL E

100

ADMINISTRATIVO ENCARGOS
SOCIAIS

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 12.842,41

R$ 48.404,29

R$ 35.561,88
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 35.561,88

QUADRO 2


REDUÇÃO
6605 - FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO
ESTADO DE GOIÁS - FAPEG
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

19 122 4001
4.001

APOIO

FONTE

3 - OUTRAS

100

ADMINISTRATIVO DESPESAS
CORRENTES

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 99.166,21

R$ 35.561,88

VALOR A REDUZIR
R$ 35.561,88
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 35.561,88

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-12-2017 .