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Decreto com numeração especial 503, de 10/12/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$522.633.837,85.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$522.633.837,85 (quinhentos e vinte e dois milhões seiscentos
e trinta e três mil oitocentos e trinta e sete reais e oitenta
e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o
limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de
janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de recursos de Taxa de
Expediente – Administração Indireta do Instituto
Mineiro de Agropecuária, no valor de R$14.051,63 (quatorze mil
cinquenta e um reais e sessenta e três centavos);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
recursos de Taxa de Expediente – Administração
Indireta do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de
R$1.651.461,00 (um milhão seiscentos e cinquenta e um mil
quatrocentos e sessenta e um reais);
IV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de
R$565.794,00 (quinhentos e sessenta e cinco mil setecentos e noventa
e quatro reais);
V
– do convênio nº 6236/2020, firmado em 5 de março
de 2020 entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais
e a Prefeitura Municipal de Araxá, no valor de R$11.500,00
(onze mil e quinhentos reais);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 805472/2014,
firmado em 10 de outubro de 2014 entre a Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e
Segurança Pública, no valor de R$16.955,62 (dezesseis
mil novecentos e cinquenta e cinco reais sessenta e dois centavos);
VII
– do excesso de arrecadação da receita de
Alienação de Bens de Entidades Estaduais da Fundação
Helena Antipoff, no valor de R$4.603,50 (quatro mil seiscentos e três
reais e cinquenta centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 10 de dezembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO 



ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 503,
de 10 de dezembro de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 201)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
 









R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-10.8
                   



330.000,00




1251.12362036-2.019-0001-3390-0-10.8
                   



102.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12362107-4.304-0001-4490-0-10.8
                   



67.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO




1271.13392056-4.322-0001-4490-1-10.8
                   



44.750,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.472-0001-4490-0-70.1
                   



11.500,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04126069-4.473-0001-3390-0-10.1
                   



217.772,10




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181005-4.025-0001-3320-0-24.1
                   



16.955,62




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS




1911.28846705-7.009-0001-3391-0-10.1
                   



405.000.000,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.28846705-7.009-0001-3391-0-60.1
                   



700.000,00




FUNDAÇÃO
                   HELENA ANTIPOFF




2151.04122705-2.500-0001-4490-0-47.1
                   



4.603,50




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1
                   



67.435.421,00




2371.04122705-2.500-0001-3190-0-91.1
                   



13.287.741,00




2371.04122705-2.500-0001-3191-0-10.1
                   



10.989.089,00




2371.04122705-2.500-0001-3191-0-91.1
                   



2.185.855,00




2371.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7
                   



16.701.712,00




2371.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1
                   



565.794,00




2371.04122705-2.500-0001-3390-0-91.7
                   



1.307.276,00




2371.20304044-4.102-0001-3190-0-91.1
                   



123.147,00




2371.20304044-4.102-0001-3191-0-91.1
                   



20.298,00




2371.20304044-4.102-0001-3390-0-91.7
                   



17.601,00




2371.20304044-4.104-0001-3190-0-91.1
                   



51.901,00




2371.20304044-4.104-0001-3191-0-91.1
                   



10.162,00




2371.20304044-4.104-0001-3390-0-91.7
                   



8.001,00




2371.20304044-4.447-0001-3190-0-91.1
                   



519.981,00




2371.20304044-4.447-0001-3191-0-91.1
                   



70.549,00




2371.20304044-4.447-0001-3390-0-91.7
                   



82.287,00




2371.20304129-4.377-0001-3190-0-91.1
                   



73.715,00




2371.20304129-4.377-0001-3191-0-91.1
                   



12.801,00




2371.20304129-4.377-0001-3390-0-91.7
                   



12.361,00




2371.20609042-4.443-0001-3390-1-91.7
                   



210.654,00




2371.20609042-4.444-0001-3190-1-91.1
                   



140.469,00




2371.20609042-4.444-0001-3191-1-91.1
                   



13.543,00




2371.20609042-4.444-0001-3390-1-91.7
                   



13.281,00




2371.28846705-7.004-0001-3190-0-91.9
                   



11.359,75




2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9
                   



2.691,88




EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS




3041.20608088-1.011-0001-3399-0-10.8
                   



188.273,00




3041.20608088-1.011-0001-4499-0-10.8
                   



170.293,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301159-4.460-0001-3390-0-10.8
                   



868.000,00




4291.10301159-4.460-0001-4490-0-10.8
                   



400.000,00




4291.10302158-4.452-0001-4490-0-10.8
                   



645.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



522.633.837,85





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
 









R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06272705-7.007-0001-3190-0-10.1
                   



500.126.222,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12306105-4.315-0001-3399-0-10.8
                   



880.316,00




1261.12361105-4.313-0001-3399-0-10.8
                   



582.000,00




1261.12361106-4.297-0001-4490-0-10.8
                   



60.000,00




1261.12361106-4.303-0001-4440-0-10.8
                   



200.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122024-2.007-0001-4440-1-10.8
                   



1.093.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122161-4.480-0001-3390-0-10.1
                   



217.772,10




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.10302002-4.001-0001-3390-0-60.1
                   



700.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20609042-4.443-0001-3190-1-91.1
                   



14.487.972,16




2371.20609042-4.443-0001-3191-1-91.1
                   



2.022.189,84




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



520.369.472,10