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Decreto sem número, de 01/08/2005 - Texto Original


Transfere para o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
saldos de créditos de dotações orçamentárias
do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso deatribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Emenda à
Constituição do Estado n.º 63, de 19 de julho de
2004,


DECRETA:


Art. 1º
Ficam transferidos para o Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais, os saldos de créditos das dotações
orçamentárias do Tribunal de Alçada do Estado de
Minas Gerais, discriminadas no Anexo I, constantes do Orçamento
Fiscal para o corrente exercício, aprovado pela Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005.


Art. 2º
Os saldos de créditos das dotações orçamentárias
mencionadas no art.1º, serão consignadas ao Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, sob as classificações
contidas no Anexo II.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de agosto de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO





ANEXO I AO
DECRETO DE 1º DE AGOSTO DE 2005.











Dotação
                   Orçamentária


1041.021220012.009
                   - 0001 - 3190 - 0 - 10.1


1041.021220012.009
                   - 0001 - 3390 - 0 - 10.1


1041.021220012.009
                   - 0001 - 4490 - 0 - 60.1
                   








Valor -
                   R$


393,05


127.097,92


673,21
                   



















ANEXO II
AO DECRETO DE 1º DE AGOSTO DE 2005.











Dotação
                   Orçamentária


1031.021220012.009
                   - 0001 - 3190 - 0 - 10.1


1031.021220012.009
                   - 0001 - 3390 - 0 - 10.1


1031.021220012.009
                   - 0001 - 4490 - 0 - 60.1
                   








Valor -
                   R$


393,05


127.097,92


673,21