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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 753, de 03/12/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
ou constituição de servidão, terrenos
necessários à construção da linha de
distribuição Central de Minas – Governador
Valadares 2, de 138 kV (op. 69 kV) – Saída na SE
Governador Valadares 2, do Sistema CEMIG, nos Municípios de
Central de Minas e de Governador Valadares.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição

que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo
em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941,




DECRETA:




Art. 1º Ficam
declarados de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio ou constituição de servidão,
mediante acordo ou judicialmente, terrenos situados nos Municípios
de Central de Minas e Governador Valadares, conforme descrições
perimétricas e áreas constantes no Anexo.

Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput estende-se às benfeitorias
porventura existentes no interior dos terrenos.




Art. 2º Os
terrenos descritos no Anexo são necessários à
construção da linha de distribuição
Central de Minas – Governador Valadares 2, de 138 kV (op. 69
kV) – Saída na SE Governador Valadares 2, do Sistema
CEMIG, nos Municípios de Central de Minas e de Governador
Valadares.




Art. 3º A Cemig
Distribuição S.A. fica autorizada a promover a
desapropriação de pleno domínio ou a
constituição de servidão dos terrenos descritos
no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de imissão
na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do
Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.




Art. 4º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.




ANTONIO AUGUSTO
JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena

Dorothea Fonseca
Furquim Werneck




ANEXO

(a que se refere o
art. 1° do Decreto NE n° 753, de 3 de dezembro de 2012)

As descrições
perimétricas e as áreas de terrenos de que trata este
Decreto são as seguintes:

I – inicia-se
a descrição deste perímetro no vértice
P1, de coordenadas N(Y)7913225,259 e E(X)186031,578, situado no
limite com a Estrada de Acesso da SE Governador Valadares 2, deste,
segue com azimute de 71°11’13” e distância de
68,88m, confrontando neste trecho com a rodovia BR-116, até o
vértice P2, de coordenadas N(Y)7913247,472 e E(X)186096,78;
deste, segue com azimute de 155°17’44” e distância
de 15,34m, confrontando neste trecho com a propriedade de Nilton Dias
Pereira, até o vértice P16, de coordenadas
N(Y)7913233,532 e E(X)186103,193; deste, segue com azimute de
155°17’59” e distância de 7,86m, confrontando
neste trecho com a propriedade de Nilton Dias Pereira, até o
vértice P15, de coordenadas N(Y)7913226,39 e E(X)186106,478;
deste, segue com azimute de 250°45’52” e distância
de 67,46m, confrontando neste trecho com a rodovia BR-116, até
o vértice P17, de coordenadas N(Y)7913204,165 e
E(X)186042,784; deste, segue com azimute de 332°01’15”
e distância de 23,89m, confrontando neste trecho com a Estrada
de Acesso da SE Governador Valadares 2, até o vértice
P1, de coordenadas N(Y)7913225,259 e E(X)186031,578, atingindo uma
área de 1.591,32m²;

II – inicia-se
a descrição deste perímetro no vértice
P2, de coordenadas N(Y)7913247,472 e E(X)186096,78, situado no limite
com a rodovia BR-116 deste, segue com azimute de 71°11’11”
e distância de 24,83m, confrontando neste trecho com a
propriedade de Nilton Dias Pereira, até o vértice P3,
de coordenadas N(Y)7913255,48 e E(X)186120,285; deste, segue com
azimute de 117°46’07” e distância de 12,88m,
confrontando neste trecho com a propriedade de Nilton Dias Pereira,
até o vértice P4, de coordenadas N(Y)7913249,478 e
E(X)186131,684; deste, segue com azimute de 240°45’54”
e distância de 32,65m, confrontando neste trecho com a
propriedade de Leonardo Amorim Menezes, até o vértice
P16, de coordenadas N(Y)7913233,532 e E(X)186103,193; deste, segue
com azimute de 335°17’44” e distância de
15,34m, confrontando neste trecho com a rodovia BR-116, até o
vértice P2, de coordenadas N(Y)7913247,472 e E(X)186096,78,
atingindo uma área de 365,88m²;

III –
inicia-se a descrição deste perímetro no vértice
P4, de coordenadas N(Y)7913249,478 e E(X)186131,684, situado no
limite com a propriedade de Leonardo Amorim Menezes, deste, segue com
azimute de 117°45’58” e distância de 15,68m,
confrontando neste trecho com a propriedade de Leonardo Amorim
Menezes, até o vértice P5, de coordenadas
N(Y)7913242,172 e E(X)186145,561; deste, segue com azimute de
131°52’57” e distância de 24,82m, confrontando
neste trecho com a propriedade de Pedro Pereira Sena, até o
vértice P13, de coordenadas N(Y)7913225,602 e E(X)186164,04;
deste, segue com azimute de 174°34’54” e distância
de 20,25m, confrontando neste trecho com a propriedade de Valdeci
Mário de Souza, até o vértice P12, de
coordenadas N(Y)7913205,444 e E(X)186165,952; deste, segue com
azimute de 297°45’58” e distância de 53,83m,
confrontando neste trecho com a propriedade de Leonardo Amorim
Menezes, até o vértice P14, de coordenadas
N(Y)7913230,522 e E(X)186118,319; deste, segue com azimute de
250°45’48” e distância de 12,54m, confrontando
neste trecho com a propriedade de Leonardo Amorim Menezes, até
o vértice P15, de coordenadas N(Y)7913226,39 e E(X)186106,478;
deste, segue com azimute de 335°17’59” e distância
de 7,86m, confrontando neste trecho com a rodovia BR-116, até
o vértice P16, de coordenadas N(Y)7913233,532 e
E(X)186103,193; deste, segue com azimute de 60°45’54”
e distância de 32,65m, confrontando neste trecho com a
propriedade de Nilton Dias Pereira, até o vértice P4,
de coordenadas N(Y)7913249,478 e E(X)186131,684, atingindo uma área
de 1.591,32m²;

IV – inicia-se
a descrição deste perímetro no vértice
P5, de coordenadas N(Y)7913242,172 e E(X)186145,561, situado no
limite com a propriedade de Pedro Pereira Sena, deste, segue com
azimute de 117°45’57” e distância de 34,85m,
confrontando neste trecho com a propriedade de Pedro Pereira Sena,
até o vértice P6, de coordenadas N(Y)7913225,938 e
E(X)186176,396; deste, segue com azimute de 268°26’32”
e distância de 12,36m, confrontando neste trecho com a
propriedade de Valdeci Mário de Souza, até o vértice
P13, de coordenadas N(Y)7913225,602 e E(X)186164,04; deste, segue com
azimute de 311°52’57” e distância de 24,82m,
confrontando neste trecho com a propriedade de Leonardo Amorim
Menezes, até o vértice P5, de coordenadas
N(Y)7913242,172 e E(X)186145,561, atingindo uma área de
105,74m²;

V – inicia-se
a descrição deste perímetro no vértice
P6, de coordenadas N(Y)7913225,938 e E(X)186176,396, situado no
limite com a propriedade de Pedro Pereira Sena, deste, segue com
azimute de 117°45’60” e distância de 29,24m,
confrontando neste trecho com a propriedade de Pedro Pereira Sena,
até o vértice P8, de coordenadas N(Y)7913212,316 e
E(X)186202,269; deste, segue com azimute de 220°01’58”
e distância de 7,30m, confrontando neste trecho com a
propriedade de Valdeci Mário de Souza, até o vértice
P9, de coordenadas N(Y)7913206,726 e E(X)186197,573; deste, segue com
azimute de 260°34’11” e distância de 26,24m,
confrontando neste trecho com a propriedade de Leonardo Amorim
Menezes, até o vértice P11, de coordenadas
N(Y)7913202,426 e E(X)186171,684; deste, segue com azimute de
297°46’03” e distância de 6,48m, confrontando
neste trecho com a propriedade de Leonardo Amorim Menezes, até
o vértice P12, de coordenadas N(Y)7913205,444 e
E(X)186165,952; deste, segue com azimute de 354°34’54”
e distância de 20,25m, confrontando neste trecho com a
propriedade de Leonardo Amorim Menezes, até o vértice
P13, de coordenadas N(Y)7913225,602 e E(X)186164,04; deste, segue com
azimute de 88°26’32” e distância de 12,36m,
confrontando neste trecho com a propriedade de Pedro Pereira Sena,
até o vértice P6, de coordenadas N(Y)7913225,938 e
E(X)186176,396, atingindo uma área de 597,31m²; e

VI – inicia-se
a descrição deste perímetro no vértice
P9, de coordenadas N(Y)7913206,726 e E(X)186197,573, situado no
limite com a propriedade de Leonardo Amorim Menezes, deste, segue com
azimute de 220°01’50” e distância de 16,24m,
confrontando neste trecho com a propriedade de Leonardo Amorim
Menezes, até o vértice P10, de coordenadas
N(Y)7913194,294 e E(X)186187,13; deste, segue com azimute de
297°45’57” e distância de 17,46m, confrontando
neste trecho com a propriedade de Leonardo Amorim Menezes, até
o vértice P11, de coordenadas N(Y)7913202,426 e
E(X)186171,684; deste, segue com azimute de 80°34’11”
e distância de 26,24m, confrontando neste trecho com a
propriedade de Valdeci Mário de Souza, até o vértice
P9, de coordenadas N(Y)7913206,726 e E(X)186197,573, atingindo uma
área de 138,47m².