GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.768, DE 18 DE SETEMBRO DE 2012.

Autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo Especial de Reaparelhamento do
Tribunal de Contas dos Municípios, no valor que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial ao Fundo Especial de
Reaparelhamento do Tribunal de Contas dos Municípios, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), de acordo com o
Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O recurso necessário à execução do disposto no art. 1º decorre do superávit ﬁnanceiro apurado no balanço
patrimonial do exercício anterior, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso I, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de setembro de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 19-09-2012) - Suplemento

ANEXO ÚNICO
DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
EXERCÍCIO

2012

ÓRGÃO

0350 - FUNDO ESPECIAL DE
REAPARELHAMENTO DO TRIBUNAL
DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS

FUNÇÃO

01 - LEGISTA

SUBFUNÇÃO

032 - CONTROLE EXTERNO

PROGRAMA

1044 - PROGRAMA CONTROLE
EXTERNO, ORIENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO AOS MUNICÍPIOS

AÇÃO

2241 - AUXÍLIO E FISCALIZAÇÃO
JUNTO AO PODER PÚBLICO
MUNICIPAL

GRUPO DE DESPESA

05 - INVERSÕES FINANCEIRAS

FONTE

20 - RECURSOS DIRETAMENTE
ARRECADADOS

TIPO RECURSO
VALOR

PRÓPRIO
R$ 1.300.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 19-09-2012.