ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.197 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004
Dispõe sobre o Ensino Religioso nas Escolas
Públicas do Ensino Fundamental, no âmbito
do Estado do Maranhão, em conformidade
como disposto na Lei Federal nº 9.475/97 e na
Lei de Diretrizes e Bases na Educação
Nacional (Lei nº 9.394/96), e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O Ensino Religioso, de matrícula facultativa, e parte integrante da formação
básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino
fundamental, assegurando o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas
quaisquer formas de proselitismo.
Art. 2º – Habilitam-se para lecionar o Ensino Religioso em escolas públicas, nas
quatro séries iniciais do Ensino Fundamental, os professores que apresentarem:
a) Diploma de nível médio na modalidade normal;
b) Diploma de Curso Normal Superior ou de Curso de Licenciatura para o Magistério
das séries iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 3º – Para atuar na docência do Ensino Religioso, nas quatro séries finais do
Ensino Fundamental, estão habilitados os professores portadores de:
a) Diploma de Curso de Licenciatura em Ciência da Religião;
b) Diploma de Curso de Licenciatura em qualquer área do currículo, que tenha
realizado pelo menos, Cursos de Extensão de Educação Superior, em Ensino
Religioso;
Art. 4º – (Vetado)
Art. 5º – Comprovam-se as titulações, referidas nos arts. 2º e 3º desta Lei, mediante a
apresentação de diploma e certificado expedidos por instituição de ensino credenciada e que
possua o curso devidamente reconhecido pelo sistema de ensino competente.


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 6º – A admissão a concurso para provimento de vagas de Ensino Religioso
obedecerá a esta Lei e às normas para esse fim estabelecidas.
Art. 7º – Para definição dos conteúdos programáticos do Ensino Religioso, sob a
forma de Princípios e Diretrizes, o Conselho Estadual de Educação ouvirá entidade civil,
constituída de representantes das diferentes denominações religiosas.
Art. 8º – Para integrar a entidade civil prevista no artigo anterior, as instituições
interessadas deverão credenciar seu representantes junto ao Conselho Estadual de Educação,
obedecendo regulamentação específica desse órgão.
Art. 9º – (Vetado)
Art. 10 – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário, em especial a Lei nº 7.715, de 21 de dezembro de 2001.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil, a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 06 DE
DEZEMBRO DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
PEDRO RONALD MARANHÃO BRAGA BORGES
Secretário Chefe da Casa Civil
EDSON NASCIMENTO
Secretário de Estado da Educação