ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.912 DE 18 DE JULHO DE 2018
Dispõe sobre o acesso de profissionais da área
de saúde, que fazem tratamento de alunos com
deficiência
e/ou
mobilidade
reduzida,
transtornos globais do desenvolvimento, e com
altas habilidades ou super-dotação, nas
dependências das escolas públicas e privadas
do estado do maranhão e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o acesso, mediante agendamento, de profissionais da área de
saúde que fazem tratamento de alunos com deficiência e/ou mobilidade reduzida, transtornos
globais do desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação nas dependências das
escolas públicas e privadas, dos níveis infantil, fundamental e médio do Estado do Maranhão.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, entende-se:
Iprofissionais da área de saúde nesses casos: Terapeuta Ocupacional,
Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo e Psicólogo;
II dependências da escola: local solicitado pelo profissional da área de saúde para
avaliação do aluno: ex: sala de aula, quadra esportiva, banheiros, bibliotecas e demais áreas
onde o aluno desempenhe atividades rotineiras;
III - aluno com deficiência: o indivíduo que possui limitação ou incapacidade para o
desempenho de algum tipo de atividade;
IV - aluno com mobilidade reduzida: aquele aluno que, não se enquadrando no
conceito de pessoa com deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentarse permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva de mobilidade, flexibilidade,
coordenação motora e percepção;
VTGD (Transtornos Globais de Desenvolvimento): os diferentes transtornos do
espectro autista, as psicoses infantis, a Síndrome de Asperger, a Síndrome de Kanner e a
Síndrome de Rett;


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VI - altas habilidades ou superdotação: Aluno que se enquadra, pelo profissional da
área de saúde, na teoria dos três anéis (conceitos de Joseph Renzulli).
Art. 3º - A avaliação poderá ser agendada a cada 03 (três) meses.
Art. 4º - O profissional da área de saúde deverá ser acompanhado pelo profissional
especializado em educação especial responsável pela promoção e adaptação do trabalho
escolar às características do aluno deficiente na escola.
Art. 5º - O profissional de saúde poderá interagir com as atividades da escola ou
apenas observar, mediante prévio acordo com a instituição.
Art. 6º - O profissional de saúde deverá fornecer à escola, em prazo razoável, relatório
sobre a avaliação feita, mediante recibo.
Art. 7º - O descumprimento desta Lei acarretará à escola pública ou privada:
Iadvertência, com notificação dos responsáveis para a regularização no prazo
máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias;
II não havendo a regularização no prazo de 30 (trinta) dias será aplicado multa no
valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).
§ 1º - No caso de reincidência, a multa do inciso II será aplicada em dobro.
§ 2º - O valor da multa deverá ser atualizado pelo índice correção oficial do Estado.
Art. 8º - A fiscalização e a aplicação do disposto nesta Lei serão realizadas pelos
órgãos competentes para tal fim.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor em 30 (trinta) dias da data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18
DE JULHO DE 2018, 197º DA INDEPENDÊNCIA E 130º DA REPÚBLICA.


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
RODRIGO PIRES FERREIRA LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil