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Decreto sem número, de 20/04/2006 - Texto Original

Reconhece   Curso  Normal   Superior
                              ministrado     pela     Universidade
                              Presidente Antônio Carlos -  UNIPAC,
                              mantida   pela  Fundação  Presidente
                              Antônio   Carlos   -   FUPAC,    nos
                              Municípios  de Carmo do Paranaíba  e
                              Rio Paranaíba.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e no Parecer nº 84, de
26   de  janeiro  de  2006,  do  Conselho  Estadual  de  Educação,
homologado  pelo  Secretário de Estado de  Ciência,  Tecnologia  e
Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica reconhecido o Curso Normal Superior, ministrado
pela Universidade Presidente Antônio Carlos - UNIPAC, mantida pela
Fundação  Presidente  Antônio Carlos - FUPAC,  nos  Municípios  de
Carmo  do Paranaíba e Rio Paranaíba, pelo prazo de quatro e  cinco
anos, respectivamente.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de abril  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO.