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Decreto sem número, de 10/11/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Polícia  Militar do Estado de  Minas
                              Gerais no valor de R$1.536.284,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo em vista o disposto no inciso III  do  parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006, e  no
Decreto nº 44.344 de 30 de junho de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$1.536.284,00
(hum  milhão quinhentos e trinta e seis mil duzentos e  oitenta  e
quatro  reais) indicado no Anexo, em favor da Polícia  Militar  do
Estado de Minas Gerais, não onerando o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.

     Art.-   2º  Para  atender  ao  disposto  no  art.  1º,  serão
utilizados  recursos  provenientes do excesso  de  arrecadação  da
receita  de  Recursos  Diretamente  Arrecadados  previsto  para  o
corrente   exercício  no  valor  de  R$1.536.284,00  (hum   milhão
quinhentos e trinta e seis mil duzentos e oitenta e quatro reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de  novembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

     ANEXO AO DECRETO DE 10 DE NOVEMBRO DE 2006.

     (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 528)

     SUPLEMENTACAO  DA  SEGUINTE DOTACAO  ORCAMENTARIA  A  QUE  SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                 R$

     1251.10302309-2.652-0001-4490-2-60.1        1.536.284,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO                      1.536.284,00