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DECRETO 45281, de 07/01/2010 de 07/01/2010 (Texto Original)


Altera o Decreto nº  44.713, de 30 de janeiro de 2008, que
dispõe sobre o exercício da função
policial civil e a instituição do Quadro de
Distribuição de Pessoal da Polícia Civil - QDP,
e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 10 e 206, § 1º
, da Lei nº  5.406, de 16 de dezembro de l969, na Lei
Complementar nº  84, de 25 de julho de 2005, e nas Leis
Delegadas nº  101, de 29 de janeiro de 2003, e nº  112, de
25 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
 Fica acrescido o § 3º  ao art. 2º  do Decreto nº
 44.713, de 30 de janeiro de 2008, com a seguinte redação:


"Art.
2º  .......................................................
§ 3º
 Ocorrendo convocação de candidatos excedentes
aprovados para o cargo de Agente de Polícia, em decorrência
da elevação do número de vagas previstas no
Edital nº  04, de 24 de junho de 2008, não se aplica o
disposto no § 1º , caso em que a primeira lotação
dar-se-á no âmbito das unidades estabelecidas nas regras
do certame ou na área de atuação das seguintes
unidades:
I -
Delegacia Regional de Polícia Civil - Passos;
II -
Delegacia Regional de Polícia Civil - Itabira;
III -
Delegacia Regional de Polícia Civil - Contagem;
IV -
Delegacia Regional de Polícia Civil - Ribeirão das
Neves;
V -
Delegacia Regional de Polícia Civil - Ibirité;
VI -
Delegacia Regional de Polícia Civil - Juatuba;
VII -
Delegacia Regional de Polícia Civil - Vespasiano;
VIII -
Delegacia Regional de Polícia Civil - Nova Lima;
IX -
Delegacia Regional de Polícia Civil - Santa Luzia;
X -
Delegacia Regional de Polícia Civil - Ouro Preto;
XI -
Departamento de Investigação, Orientação
e Proteção à Família;
XII -
Departamento de Investigação de Homicídio e
Proteção à Pessoa;
XIII -
Coordenação-Geral de Segurança; e
XIV -
Corregedoria-Geral de Polícia Civil."(nr)


Art. 2º
 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de janeiro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º  da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Maurício
de Oliveira Campos Júnior