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Decreto sem número, de 08/09/2010 - Texto Original


Altera
o Decreto de 5 de agosto de 2010, que declara de utilidade pública,
para desapropriação de pleno domínio, imóvel
necessário à instalação de Escritório
Seccional da Advocacia-Geral do Estado no Município de Patos
de Minas. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei Federal nº 3.365 de
21 de junho de 1941, 



DECRETA:




Art.
1º O art. 1º do Decreto de 5 de agosto de 2010, que declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, imóvel necessário à
instalação de Escritório Seccional da
Advocacia-Geral do Estado no Município de Patos de Minas,
passa a vigorar com a seguinte redação: 

"Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, imóvel constituído pelo lote de
terreno de nº 16 (dezesseis) da quadra 04 (quatro), com o prédio
nele edificado, situado na rua Saul Valadares Ribeiro, no Bairro
Copacabana, no Município de Patos de Minas, objeto da
matrícula 41.589, do Livro nº 2D/A do Registro Geral, do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Patos de
Minas, com suas benfeitorias e acessões." (nr) 



Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte aos 8 de setembro de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil. 



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA 

Carlos
Alberto Pavan Alvim 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Marco
Antônio Rebelo Romanelli