

Imprimir documento


Decreto 47921, de 22/04/2020 - Texto Original


Contém
o Estatuto do Instituto Estadual de Patrimônio Histórico
e Artístico de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 57 e no art. 67 da Lei
nº 22.257, de 27 de julho de 2016, e no art. 22 da Lei nº
23.304, de 30 de maio de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – O Instituto Estadual do Patrimônio Histórico
e Artístico de Minas Gerais – Iepha-MG, a que se referem
os arts. 57 e 67 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016,
fundação instituída pela Lei nº 5.775, de
30 de setembro de 1971, rege-se por este decreto e pela legislação
aplicável.
Parágrafo
único – O Iepha-MG tem autonomia administrativa e
financeira, personalidade jurídica de direito público,
prazo de duração indeterminado, sede e foro na capital
do Estado e se vincula à Secretaria de Estado de Cultura e
Turismo – Secult.
Art.
2º – O Iepha-MG tem como competência pesquisar,
identificar, proteger e promover o patrimônio cultural no
Estado, assim entendidos os bens de natureza material e imaterial que
contenham referência à identidade, à ação
e à memória dos diferentes grupos formadores da
sociedade mineira, nos termos do disposto na Constituição
da República e na Constituição do Estado, com
atribuições de:
I
– executar a política de patrimônio cultural, em
consonância com as diretrizes da Secult e com as deliberações
do Conselho Estadual do Patrimônio Cultural – Conep;
II
– identificar os bens culturais do Estado, promovendo a
pesquisa, a guarda e a difusão das informações
em seus aspectos jurídicos, técnicos e conceituais;
III
– promover a identificação, o reconhecimento e a
salvaguarda do patrimônio cultural do Estado, por meio de
medidas administrativas como inventário, registro, tombamento
e outras formas de acautelamento;
IV
– promover a realização de ações
educativas para a identificação, o reconhecimento e a
salvaguarda dos bens culturais, junto à sociedade e às
instituições públicas ou privadas;
V
– prestar serviços relacionados à pesquisa, à
criação, à transferência, à
adaptação e ao aperfeiçoamento de técnicas
e métodos em diferentes áreas de conhecimento;
VI
– atuar no monitoramento e na avaliação de
políticas públicas;
VII
– promover a formação profissional em técnicas
e competências demandadas para a modernização
administrativa do setor público e para a implementação
de políticas públicas, mediante a oferta de cursos
regulares de graduação, pós-graduação,
capacitação e treinamento e outros programas especiais;
VIII
– prestar assessoria e consultoria técnica a
instituições públicas e privadas, nacionais e
internacionais, no seu âmbito de competência;
IX
– promover a cooperação técnica com
organizações públicas e privadas, nacionais e
internacionais visando ao aprimoramento de suas atividades;
X
– realizar trabalhos de demarcação territorial
referentes às linhas de divisas interestaduais,
intermunicipais e interdistritais e promover estudos e pesquisas nas
áreas de geografia e geologia aplicadas, cartografia,
aerofotogrametria, geodésia e sensoriamento remoto;
XI
– promover a preservação e o desenvolvimento de
planos de gestão e de monitoramento dos bens culturais
acautelados pelo Estado;
XII
– elaborar, analisar e aprovar estudos, relatórios
técnicos e projetos de intervenção, conservação
e restauração, bem como fiscalizar áreas e bens
acautelados pelo Estado;
XIII
– executar, direta ou indiretamente, as obras e os serviços
de intervenção, conservação e restauração
em bens acautelados pelo Estado;
XIV
– elaborar e executar programas e projetos de revitalização,
requalificação e gestão de bens acautelados pelo
Estado, de forma a promover usos e formas de apropriação
e fruição;
XV
– fiscalizar o cumprimento da legislação de
proteção do patrimônio cultural, aplicar
penalidades e demais sanções administrativas, exercendo
o poder de polícia administrativa, nos termos da legislação
vigente;
XVI
– desenvolver e adotar metodologias, normas e procedimentos
para a realização de pesquisas, projetos, obras e
serviços de conservação, restauração,
intervenção urbana e planos integrados de preservação,
assim como para o uso e a revitalização de bens e áreas
acauteladas ou de interesse cultural;
XVII
– prestar assessoramento a instituições públicas
e a interessados na elaboração de pesquisas, projetos,
inventários, obras de conservação, restauração
e intervenção em bens culturais materiais ou imateriais
acautelados nas demais esferas ou de interesse cultural, segundo
critérios de conveniência e oportunidade;
XVIII
– prestar assessoramento aos municípios na implantação,
desenvolvimento e execução de política municipal
de proteção dos bens culturais, segundo critérios
de conveniência e oportunidade;
XIX
– manter intercâmbio com instituições
públicas e privadas, nacionais e internacionais, com vistas à
cooperação técnica, científica e
financeira;
XX
– avaliar o impacto no patrimônio cultural, para fins de
licenciamento ambiental de obra ou empreendimento, público ou
privado, em área ou bem de interesse cultural ou acautelado
pelo Estado, com prerrogativa para exigir medidas compensatórias
e mitigadoras de danos, bem como reformulações nos
respectivos projetos;
XXI
– reunir, organizar e disponibilizar informações
sobre o patrimônio cultural do Estado.
§
1º – Para efeito do disposto neste estatuto, são
considerados patrimônio cultural material e imaterial, os bens
que façam referência à identidade cultural e à
memória social do Estado, acautelados na forma da lei, quais
sejam:
I
– núcleos e conjuntos urbanos e paisagísticos;
II
– edificações públicas e privadas de
qualquer natureza ou finalidade;
III
– sítios arqueológicos e paisagísticos;
IV
– bens móveis, obras de arte integradas, equipamentos
urbanos, marcos e objetos isolados ou integrados à arquitetura
e aos conjuntos urbanos;
V
– objetos arqueológicos e suportes de técnicas
construtivas tradicionais;
VI
– tradições, costumes, rituais, festas das
comunidades, manifestações literárias, musicais,
plásticas, cênicas e lúdicas, mercados, feiras,
santuários, praças e demais espaços onde se
concentram e reproduzem práticas culturais coletivas;
VII
– outros bens e direitos de valor cultural e interesse de
preservação.
§
2º – No exercício das competências previstas
neste artigo, os bens acautelados pelo Estado devem receber
tratamento preferencial na ordem de atendimento das demandas
recebidas pelo Iepha-MG.
§
3º – No exercício de suas competências, o
Iepha-MG observará as diretrizes da Secult e as deliberações
do Conep.
Art.
3º – O Iepha-MG prestará ao Conep apoio técnico
e operacional para a formulação e atuação
sobre a política de proteção do patrimônio
cultural, bem como observará no âmbito de suas
competências, as deliberações do referido
Conselho.
Art.
4º – O Iepha-MG tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Conselho Curador;
II
– Direção Superior: Presidente;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Controladoria Seccional;
d)
Assessoria de Comunicação Social;
e)
Assessoria de Parcerias e Programas Integrados;
f)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:
1
– Gerência de Planejamento, Orçamento e Finanças;
2
– Gerência de Recursos Humanos;
3
– Gerência de Logística, Manutenção
e Modernização Institucional;
4
– Gerência de Licitação, Contratos e
Convênios;
g)
Diretoria de Proteção e Memória:
1
– Gerência de Identificação e Pesquisa;
2
– Gerência de Patrimônio Cultural Material;
3
– Gerência de Patrimônio Cultural Imaterial;
h)
Diretoria de Conservação e Restauração:
1
– Gerência de Monitoramento e Avaliação;
2
– Gerência de Elementos Artísticos;
3
– Gerência de Projetos e Obras;
i)
Diretoria de Promoção:
1
– Gerência de Articulação com Municípios;
2
– Gerência de Difusão e Educação
para o Patrimônio Cultural;
3
– Gerência de Documentação e Informação.
Art.
5º – Compete ao Conselho Curador do Iepha-MG: 

I
– deliberar sobre a política de gestão do
patrimônio e receita do Iepha-MG;
II
– deliberar sobre o planejamento e o orçamento anual do
Iepha-MG;
III
– deliberar sobre a prestação de contas anual e a
situação econômica e financeira do Iepha-MG;
IV
– decidir, em última instância, sobre recursos
interpostos contra decisões do Presidente;
V
– estabelecer os critérios e valores dos serviços
prestados pelo Iepha-MG;
VI
– elaborar e aprovar o seu regimento interno;
VII
– propor ao Governador alterações no Estatuto do
Iepha-MG.
§
1º – O Conselho Curador funcionará com a presença
da maioria absoluta dos seus membros e suas decisões serão
tomadas mediante a aprovação da maioria dos presentes.
§
2º – As demais disposições relativas ao
funcionamento do Conselho Curador serão fixadas em seu
regimento interno.
Art.
6º – São membros do Conselho Curador:
I
– membros natos:
a)
o Secretário de Estado de Cultura e Turismo, que é o
Presidente;
b)
o Presidente do Iepha-MG, que é o Secretário Executivo;
c)
o Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do
Iepha-MG;
d)
o Diretor de Proteção e Memória do Iepha-MG;
e)
o Diretor de Conservação e Restauração do
Iepha-MG;
f)
o Diretor de Promoção do Iepha-MG;
II
– membro designado:
a)
um representante dos servidores do Iepha-MG.
§
1º – O representante dos servidores do Iepha-MG, de que
trata a alínea “a” do inciso II, será
escolhido em assembleia própria, para mandato de dois anos,
permitida uma reeleição.
§
2º –
A cada membro do Conselho corresponde um suplente que
o substitui nos seus impedimentos.
§
3º – O Presidente do Conselho Curador terá direito,
além do voto comum, ao de qualidade e será substituído
pelo Presidente do Iepha-MG em seus impedimentos eventuais.
§
4º – O Conselho Curador se reunirá ordinariamente,
a cada semestre, com a maioria de seus membros e,
extraordinariamente, mediante convocação de seu
Presidente, do Secretário Executivo ou da maioria dos seus
membros.
§
5º – São gratuitos e considerados de relevante
interesse público os serviços prestados ao Estado pelos
membros do Conselho Curador do Iepha-MG.
§
6º – As demais disposições relativas ao
funcionamento do Conselho Curador do Iepha-MG serão fixadas em
seu regimento interno. 

Art.
7º – A Direção Superior do Iepha-MG é
exercida pelo Presidente, auxiliado pelos diretores.
Art.
8º – Compete ao Presidente:
I
– exercer a Direção Superior do Iepha-MG,
praticando os atos de gestão necessários à
consecução de sua competência;
II
– submeter ao exame e aprovação do Conselho
Curador:
a)
a proposta orçamentária do Iepha-MG;
b)
o relatório anual de atividades;
c)
a prestação de contas do exercício anterior;
III
– representar o Iepha-MG em juízo e fora dele;
IV
– encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais – TCEMG as prestações de contas,
aprovadas pelo Conselho Curador do Iepha-MG;
V
– cumprir e fazer cumprir as disposições legais e
estatutárias e as deliberações do Conselho
Curador;
VI
– gerir o patrimônio do Iepha-MG e autorizar despesas, em
consonância com o plano de desembolso vigente;
VII
– promover a articulação com órgãos
e entidades públicas e privadas para a consecução
dos objetivos do Iepha-MG;
VIII
– autorizar a realização de projetos e obras em
bens públicos estaduais protegidos;
IX
– credenciar os servidores do Iepha-MG para fiscalizar e
aplicar sanções por infração
administrativa ao patrimônio cultural do Estado de Minas
Gerais.
Art.
9º – O Gabinete tem por atribuições:
I
– assessorar o Presidente no exame, no encaminhamento e na
solução de assuntos políticos e institucionais;
II
– encarregar-se do relacionamento do Iepha-MG com a Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG e com os demais
órgãos e entidades da Administração
Pública;
III
– coordenar e executar atividades de atendimento e informação
ao público e autoridades;
IV
– coordenar e executar a programação de
audiências, entrevistas, conferências, solenidades e
demais atividades de representação do Presidente;
V
– providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento
dos assuntos pertinentes às diversas unidades administrativas
do Iepha-MG e articular o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando requerido;
VI
– providenciar o suporte imediato na organização
das atividades administrativas e na realização das
atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos;
VII
– acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social do Iepha-MG.
Art.
10 – A Procuradoria é a unidade setorial de execução
da Advocacia-Geral do Estado – AGE, à qual se subordina
jurídica e tecnicamente, competindo-lhe, na forma da Lei
Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, da Lei Complementar
nº 83, de 28 de janeiro de 2005, e da Lei Delegada nº 103,
de 29 de janeiro de 2003, cumprir e fazer cumprir, no âmbito do
Iepha-MG, as orientações do Advogado-Geral do Estado no
tocante a:
I
– prestação de consultoria e assessoramento
jurídicos ao Presidente;
II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica;
III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pelo Iepha-MG;
IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do
Presidente;
V
– assessoramento ao Presidente no controle da legalidade e
juridicidade dos atos a serem praticados pelo Iepha-MG;
VI
– exame prévio de minutas de edital de licitação,
bem como as de contrato, acordo ou ajuste de interesse do Iepha-MG;
VII
– fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação do Iepha-MG, em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Presidente e de outras
autoridades da entidade, mediante requisição de
informações junto às autoridades competentes;
VIII
– exame e emissão de parecer e nota jurídica
sobre anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse do Iepha-MG, sem prejuízo da análise
de constitucionalidade e legalidade pela AGE.
§
1º – À Procuradoria compete representar o Iepha-MG
judicial e extrajudicialmente, sob a coordenação e
mediante delegação de poderes do Advogado-Geral do
Estado.
§
2º – O Iepha-MG disponibilizará instalações,
recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das
atribuições da Procuradoria.
Art.
11 – A Controladoria Seccional, unidade de execução
da Controladoria-Geral do Estado – CGE, à qual se
subordinada tecnicamente, tem como competência promover, no
âmbito do Iepha-MG, as atividades relativas à defesa do
patrimônio público, ao controle interno, à
auditoria, à correição administrativa, ao
incremento da transparência, do acesso à informação
e ao fortalecimento da integridade e da democracia participativa, com
atribuições de:
I
– exercer em caráter permanente as funções
estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros,
normas e técnicas estabelecidos pela CGE;
II
– elaborar e executar o planejamento anual de suas atividades;
III
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e procedimentos que visem garantir a efetividade do controle
interno;
IV
– consolidar dados, subsidiar o acesso, produzir e prestar
todas as informações solicitadas pela CGE;
V
– apurar denúncias, de acordo com suas competências
institucionais, capacidade técnica operacional e avaliação
de riscos, podendo ser incluídas no planejamento anual de
atividades;
VI
– notificar o Iepha-MG e a CGE, sob pena de responsabilidade
solidária, sobre irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento e cuja providência não foi adotada no
âmbito do Iepha-MG;
VII
– comunicar ao Presidente e ao Controlador-Geral do Estado à
sonegação de informações ou a ocorrência
de situação que limite ou impeça a execução
das atividades sob sua responsabilidade;
VIII
– assessorar o Presidente nas matérias de auditoria,
correição administrativa, transparência e
promoção da integridade;
IX
– executar as atividades de auditoria, com vistas a agregar
valor à gestão e otimizar a eficácia dos
processos de gerenciamento de riscos, controle interno e governança,
acompanhar a gestão contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da entidade;
X
– elaborar relatório de avaliação das
contas anuais de exercício financeiro das unidades
orçamentárias sob a gestão da entidade assim
como relatório e certificado conclusivos das apurações
realizadas em autos de tomada de contas especial, observadas às
exigências e normas expedidas pelo TCEMG;
XI
– executar atividades de fiscalização, em apoio à
CGE, para suprir omissões ou lacunas de informações
e apurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de programas
públicos, objetivos e metas previstos nos instrumentos de
planejamento;
XII
– avaliar a adequação de procedimentos
licitatórios, de contratos e a aplicação de
recursos públicos às normas legais e regulamentares,
com base em critérios de materialidade, risco e relevância;
XIII
– expedir recomendações para prevenir a
ocorrência ou sanar irregularidades apuradas em atividades de
auditoria e fiscalização, bem como monitorá-las;
XIV
– sugerir a instauração de sindicâncias e
processos administrativos disciplinares para apuração
de responsabilidade;
XV
– acompanhar, avaliar e fazer cumprir as diretrizes das
políticas públicas de transparência e de
integridade;
XVI
– disseminar e implementar as normas e diretrizes de prevenção
à corrupção desenvolvidas pela CGE.
Parágrafo
único – A entidade disponibilizará instalações,
recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das
atribuições da Controladoria Seccional.
Art.
12 – A Assessoria de Comunicação Social tem como
competência promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos do Iepha-MG, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social e Eventos – Subsecom e pela
Subsecretaria de Cerimonial e Eventos da Secretaria de Estado de
Governo – Segov, com atribuições de:
I
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações do Iepha-MG;
II
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas do
Iepha-MG no relacionamento com a imprensa e demais meios de
comunicação;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa, em
articulação com o Núcleo Central de Imprensa da
Subsecom;
IV
– produzir textos, matérias e afins, a serem publicados
em meios de comunicação do Iepha-MG, da Subsecom e de
veículos de comunicação em geral;
V
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse do
Iepha-MG, publicados em veículos de comunicação,
para subsidiar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social;
VI
– propor, supervisionar e acompanhar as ações de
publicidade e propaganda, os eventos e promoções para
divulgação das atividades institucionais, em
articulação com a Subsecom;
VII
– manter atualizados os sítios eletrônicos, a
intranet e as redes sociais sob a responsabilidade do Iepha-MG no
âmbito de atividades de comunicação social;
VIII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social;
IX
– gerenciar, produzir, executar, acompanhar e fiscalizar os
eventos oficiais do Iepha-MG em articulação com a
Subsecom.
Art.
13 – A Assessoria de Parcerias e Programas Integrados tem como
competência propor e desenvolver projetos que integrem as
diversas áreas de atuação do Iepha-MG, bem como
propor e viabilizar a constituição de parcerias
institucionais para a proteção, preservação
e gestão do patrimônio cultural, com atribuições
de:
I
– articular e coordenar a implementação de ações,
projetos e programas de promoção e gestão do
patrimônio cultural, que envolvam diferentes unidades
administrativas;
II
– definir, conjuntamente com as diretorias do Iepha-MG, os
recursos e critérios para o desenvolvimento de ações,
projetos e programas integrados;
III
– promover, executar e coordenar os processos e os recursos
técnicos para o planejamento e o desenvolvimento de programas
integrados;
IV
– avaliar e propor à Presidência a celebração
de parcerias institucionais com entidades públicas e privadas
para a proteção, preservação e gestão
do patrimônio cultural;
V
– desenvolver, propor estratégias, coordenar os
processos e articular a celebração da execução
de parcerias entre o Iepha-MG e entidades públicas e privadas;
VI
– acompanhar junto à área técnica a
execução de projetos e ações decorrentes
de parcerias institucionais e de financiamento externo;
VII
– assessorar e fomentar a constituição de
arranjos institucionais para a proteção, conservação
e gestão do patrimônio cultural.
Art.
14 – A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
tem como competência garantir a eficácia e a eficiência
do gerenciamento administrativo, em consonância com as
diretrizes estratégicas do Iepha-MG, com atribuições
de:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria Estratégica da
Secult, a elaboração do planejamento global do
Iepha-MG;
II
– acompanhar e avaliar a execução do planejamento
e propor medidas que assegurem a consecução dos
objetivos e metas estabelecidos;
III
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
do Iepha-MG, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
IV
– orientar, coordenar e realizar, em conjunto com a Secretaria
de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag e a Secult,
a implantação de normas, sistemas e métodos de
simplificação e racionalização de
trabalho, bem como instituir instrumentos e mecanismos que promovam a
constante inovação da gestão e modernização
do arranjo institucional;
V
– formular e implementar a Política de Tecnologia da
Informação e Comunicação –
TIC do
Iepha-MG;
VI
– planejar, coordenar e executar as atividades de guarda,
segurança e acesso à documentação e
informação institucional, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho
Estadual de Arquivos;
VII
– planejar, coordenar e executar as atividades de administração
do pessoal e desenvolvimento de recursos humanos;
VIII
– planejar, coordenar orientar e executar as atividades de
gestão de compras públicas, gestão logística
e patrimonial, e de viagens a serviço e concessão de
diárias ao servidor;
IX
– planejar, coordenar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade;
X
– planejar, coordenar e executar as atividades de licitação,
contratos e convênios.
§
1º – Compete à Diretoria de Planejamento, Gestão
e Finanças cumprir as orientações normativas e
observar orientações técnicas emanadas de
unidade central a que esteja subordinada tecnicamente na Seplag e na
Secretaria de Estado de Fazenda – SEF.
§
2º – A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
atuará, no que couber, de forma integrada à Assessoria
Estratégica da Secult. 

Art.
15 – A Gerência de Planejamento, Orçamento e
Finanças tem como competência gerenciar as atividades de
planejamento e orçamento, bem como zelar pelo equilíbrio
contábil-financeiro no âmbito do Iepha-MG, com
atribuições de:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental;
II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
– avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;
VI
– responsabilizar-se pela gestão orçamentária
dos fundos dos quais o Iepha-MG participar como instituição
gestora;
VII
– acompanhar e avaliar o desempenho global do Iepha-MG, a fim
de subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e o cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos;
VIII
– executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao
processo de realização da despesa e receita pública
e execução financeira, observando as normas que
disciplinam a matéria;
IX
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis, observada a legislação aplicável
à matéria;
X
– monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal,
contábil, econômico-financeira e administrativa dos
cadastros vinculados ao Iepha-MG, bem como disponibilizar informações
aos órgãos competentes;
XI
– acompanhar e avaliar o desempenho financeiro global do
Iepha-MG, a fim de subsidiar a tomada de decisões
estratégicas, no tocante ao cumprimento das obrigações
e ao atendimento aos objetivos e metas estabelecidos;
XII
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro e demais
tomadas de contas que se façam necessárias;
XIII
– elaborar os relatórios de prestação de
contas do Iepha-MG e dos termos de parceria, convênios, acordos
e instrumentos congêneres em que o Instituto seja parte;
XIV
– atuar de forma conjunta com a Unidade Setorial de Controle
Interno na proposição de melhorias nos processos de
contratação e execução.
Art.
16 – A Gerência de Recursos Humanos tem como competência
implementar políticas e estratégias relativas à
gestão de pessoas no âmbito do Iepha-MG, com atribuições
de:
I
– aperfeiçoar a implementação da política
de gestão de pessoas no âmbito do Iepha-MG e promover o
seu alinhamento com o planejamento governamental e institucional;
II
– planejar e gerir os processos de alocação e de
desempenho e desenvolvimento de pessoal, visando ao alcance dos
objetivos estratégicos institucionais;
III
– atuar em parceria com as demais unidades do Iepha-MG,
divulgando diretrizes e prestando orientações sobre as
políticas de pessoal:
IV
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de pessoas;
V
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
evolução na carreira, concessão de direitos e
vantagens, licenças, afastamentos, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros aspectos
relacionados à administração de pessoal;
VI
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem
como sobre outras questões pertinentes a legislação
e políticas de pessoal;
VII
– propor e implementar ações motivacionais, de
qualidade de vida no trabalho, de mediação de conflitos
e prevenção à prática do assédio
moral;
VIII
– verificar a existência de acumulação
remunerada de cargos, funções ou empregos públicos
de servidores do Iepha-MG, bem como providenciar a instrução
dos respectivos processos;
IX
– manter continuamente atualizados os sistemas de administração
de pessoal, com as informações funcionais dos
servidores.
Art.
17 – A Gerência de Logística, Manutenção
e Modernização Institucional tem como competência
propiciar o apoio administrativo e logístico às
unidades administrativas do Iepha-MG, com atribuições
de:
I
– gerenciar e executar as atividades de administração
de material, de serviços e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário, inclusive dos bens cedidos;
II
– planejar e controlar as atividades de transportes, de guarda
e manutenção de veículos do Iepha-MG, de acordo
com as determinações das regulamentações
específicas relativas à gestão da frota oficial;
III
– instaurar, instruir e gerir processos de alienação,
doação e concessão de bens móveis;
IV
– responsabilizar-se pela execução das atividades
de guarda, gestão, segurança e acesso à
documentação e informação institucional,
de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público
Mineiro e pelo Conselho Estadual de Arquivos;
V
– gerenciar e executar os serviços de protocolo,
correspondência, reprografia, zeladoria, vigilância,
limpeza, copa e manutenção de equipamentos e
instalações;
VI
– acompanhar o consumo de insumos pelo Iepha-MG, com vistas à
proposição de medidas de redução de
despesas, segundo orientações da unidade central de sua
área de atuação;
VII
– coordenar e normatizar a implantação de
processos de modernização administrativa, articulando
as funções de racionalização,
organização, sistemas e métodos;
VIII
– propor, coordenar e acompanhar projetos e iniciativas de
inovação no modelo de gestão e no arranjo
institucional setorial;
IX
– orientar, coordenar e implantar normas, sistemas e métodos
de racionalização do trabalho;
X
– coordenar o processo de diagnóstico, prospecção
e difusão de soluções relacionadas à
Tecnologia da Informação e Comunicação;
XI
– executar a manutenção dos hardwares e a
instalação de softwares, bem como fornecer suporte
técnico ao usuário;
XII
– coordenar o processo de desenvolvimento e implementação
de sítios eletrônicos e da intranet, respeitando os
padrões de desenvolvimento e de prestação de
serviços eletrônicos definidos pela Política
Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação
– TIC, bem como monitorar os recursos de TIC e coordenar as
atividades de diagnóstico, prospecção e difusão
de novas soluções relacionadas à TIC;
XIII
– propor e incentivar a implantação de soluções
de Governança Eletrônica, apoiando a otimização
dos processos e visando à melhoria contínua da
qualidade dos serviços públicos e do atendimento ao
cidadão, às empresas, aos servidores e ao governo,
observando as diretrizes da Seplag;
XIV
– emitir parecer técnico prévio quanto à
aquisição e utilização de equipamentos,
softwares, sistemas e mobiliário na área de
informática, bem como sobre a adequação e
reestruturação da respectiva rede lógica e
elétrica; 

XV
– adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a
preservação e o respeito ao meio ambiente, observando
princípios estabelecidos pela Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad e as
diretrizes da Seplag;
Art.
18 – A Gerência de Licitação, Contratos e
Convênios tem como competência coordenar as atividades de
licitação, contratos e convênios, no âmbito
do Iepha-MG, com atribuições de:
I
– elaborar e formalizar contratos, convênios, acordos,
ajustes e instrumentos congêneres de interesse do Iepha-MG, bem
como suas respectivas alterações;
II
– efetuar a gestão administrativa de contratos,
convênios e demais instrumentos congêneres, inclusive de
suas prestações de contas;
III
– efetuar a administração, gestão e
instrução de processos licitatórios de compras,
de contratação de serviços e de obras;
IV
– instaurar, instruir e gerir processos administrativos de
cessão e permissão para utilização de
bens imóveis e efetuar a gestão administrativa de
processos de cessão e permissão de uso de bens móveis;
V
– manter a guarda dos processos de competência da
Gerência;
VI
– elaborar e formalizar contratos, convênios, acordos,
ajustes e instrumentos congêneres de interesse do Iepha-MG, bem
como suas respectivas alterações;
VII
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos em sua área de atuação.
Art.
19 – A Diretoria de Proteção e Memória tem
como competência coordenar e acompanhar os programas e projetos
de identificação, reconhecimento e salvaguarda dos bens
culturais, com atribuições de:
I
– propor diretrizes, planos de ação e medidas
para a preservação de bens culturais;
II
– coordenar, implementar e acompanhar projetos de pesquisa,
inventário e proteção dos bens culturais;
III
– subsidiar com informações técnicas, no
âmbito de sua competência, a avaliação do
impacto no patrimônio cultural, para fins de licenciamento
ambiental de obra ou empreendimento, público ou privado, em
área ou bem de interesse cultural ou acautelado pelo Estado;
IV
– analisar, no âmbito de sua competência, os
processos de incentivo à implementação de
política municipal de patrimônio cultural;
V
– subsidiar o Conep, com informações técnicas
e administrativas, para análise e deliberação
sobre programas, projetos, processos e recursos relativos à
identificação, reconhecimento e salvaguarda de bens
culturais, no âmbito de sua competência.
Art.
20 – A Gerência de Identificação e Pesquisa
tem como competência realizar trabalhos de pesquisa e
sistematização de informações referentes
aos bens de interesse cultural ou acautelados, com atribuições
de:
I
– realizar trabalhos de identificação e pesquisa
sobre bens culturais, a fim de dar suporte e colaborar, com as demais
unidades, na realização de programas, projetos e ações
de preservação do patrimônio cultural;
II
– realizar, disponibilizar e manter atualizado o Inventário
de Proteção do Acervo Cultural do Estado de Minas
Gerais – Ipac-MG;
III
– reunir e manter atualizadas informações
referentes aos bens culturais acautelados no Estado, incluindo dados
de geolocalização;
IV
– produzir e organizar conteúdos para a publicação
de estudos e pesquisas relacionadas ao patrimônio cultural;
V
– emitir atos declaratórios acerca da existência
de proteção estadual de bens culturais;
VI
– emitir declaração de valor histórico de
veículos antigos;
VII
– definir, planejar e executar ações que
concorram para a identificação e restituição
de bens culturais desaparecidos, prioritariamente aqueles acautelados
pelo Estado, aos seus locais de procedência.
Art.
21 – A Gerência de Patrimônio Cultural Material tem
como competência propor e realizar programas, projetos e ações
de proteção dos bens culturais materiais móveis,
imóveis e integrados, com atribuições de:
I
– desenvolver estudos e propor critérios para a proteção
de bens culturais de natureza material pelo Estado;
II
– elaborar pesquisas, inventários e produzir dossiês,
estudos e outros documentos com vistas à proteção
do patrimônio cultural de natureza material;
III
– instaurar e instruir os processos administrativos para o
tombamento de bens culturais pelo Estado;
IV
– realizar vistorias e inspeções em bens de
natureza material para avaliação de interesse cultural;
V
– analisar e emitir pareceres sobre solicitações
de tombamento ou de proteção de bens culturais
materiais pelo Estado;
VI
– rever, quando necessário, os processos de tombamento
pelo Estado e suas diretrizes de proteção.
Art.
22 – A Gerência de Patrimônio Cultural Imaterial
tem como competência propor e realizar programas, projetos e
ações de proteção e salvaguarda dos bens
culturais imateriais, com atribuições de:
I
– desenvolver estudos e propor critérios para a proteção
e salvaguarda dos bens culturais imateriais pelo Estado;
II
– elaborar inventários e instruir processos de registro
e outras formas de proteção de bens culturais
imateriais;
III
– coordenar e promover a implementação da
salvaguarda dos bens culturais registrados pelo Estado, em conjunto
com as demais unidades do Iepha-MG, de acordo com a legislação;
IV
– analisar e emitir pareceres sobre solicitações
de registro de bens culturais imateriais pelo Estado;
V
– instruir e acompanhar os processos de revalidação
dos bens culturais imateriais registrados, a cada dez anos.
Art.
23 – A Diretoria de Conservação e Restauração
tem como competência coordenar, implementar, executar e
acompanhar os programas e projetos de intervenção,
conservação e restauração de bens
culturais acautelados, com atribuições de:
I
– propor diretrizes, planos de ação e projetos
para a intervenção e gestão de bens culturais
acautelados pelo Estado;
II
– desenvolver estudos e propor critérios de intervenção
e gestão de bens culturais;
III
– coordenar e orientar a elaboração de projetos
de intervenção, conservação e restauração
em bens imóveis, móveis e integrados, acautelados pelo
Estado;
IV
– coordenar a análise e aprovação de
projetos, obras e serviços de intervenção,
conservação e restauração em bens
culturais acautelados pelo Estado;
V
– coordenar e acompanhar a execução de obras e
serviços de intervenção em bens culturais
acautelados pelo Estado;
VI
– coordenar a pesquisa de materiais e técnicas de
conservação e restauração e a avaliação
qualitativa de intervenções realizadas;
VII
– promover e coordenar as ações de fiscalização
e monitoramento dos bens culturais acautelados pelo Estado;
VIII
– prestar assessoramento a instituições públicas,
privadas e a interessados na elaboração de planos de
monitoramento e gestão, assim como em projetos e obras de
intervenção em bens culturais acautelados nas demais
esferas ou de interesse cultural, observados os critérios de
conveniência e oportunidade;
IX
– coordenar e executar a avaliação do impacto no
patrimônio cultural, para fins de licenciamento ambiental de
obra ou empreendimento, público ou privado, em área ou
bem de interesse cultural ou acautelado pelo Estado, com prerrogativa
para exigir medidas mitigadoras e compensatórias de danos, bem
como reformulações nos respectivos projetos;
X
– analisar, no âmbito de sua competência, os
processos de incentivo à implementação de
política municipal de patrimônio cultural;
XI
– subsidiar o Conep, com informações técnicas
e administrativas, para análise e deliberação
sobre programas, projetos, processos e recursos relativos à
intervenção nos bens acautelados pelo Estado, no âmbito
de sua competência.
Art.
24 – A Gerência Monitoramento e Avaliação
tem como competência realizar a fiscalização e a
análise de impacto sobre os bens culturais acautelados, com
atribuições de:
I
– pesquisar e estabelecer critérios e metodologia para o
monitoramento e gestão dos bens culturais, em consonância
com as respectivas diretrizes de proteção;
II
– realizar, em ação conjunta com as demais
gerências desta diretoria, vistorias sobre o estado de
conservação dos bens acautelados pelo Estado;
III
– instruir e encaminhar à Presidência do Iepha-MG,
processo para aplicação de sanções
administrativas referentes a intervenções, não
autorizados pelo Iepha-MG, em bens protegidos pelo Estado; 

IV
– avaliar o impacto no patrimônio cultural, para fins de
licenciamento ambiental de obra ou empreendimento, público ou
privado, em área ou bem de interesse cultural ou acautelado
pelo Estado, com prerrogativa para exigir medidas mitigadoras e
compensatórias de danos, bem como reformulações
nos respectivos projetos;
V
– avaliar a viabilidade de realização de ações
e de eventos em bens e áreas protegidas pelo Estado, e indicar
medidas preventivas, mitigadoras e compensatórias pertinentes;
VI
– avaliar a viabilidade de projetos para instalação
de mobiliário urbano, engenhos de publicidade, antenas e
equipamentos correlatos, em bens e áreas protegidas pelo
Estado, e indicar medidas preventivas, mitigadoras e compensatórias
pertinentes;
VII
– prestar assessoramento a instituições públicas,
privadas e a interessados na elaboração de planos de
monitoramento e gestão em bens culturais acautelados nas
demais esferas ou de interesse cultural, observados os critérios
de conveniência e oportunidade.
Art.
25 – A Gerência de Elementos Artísticos tem como
competência elaborar, executar, analisar e acompanhar projetos
de intervenção, conservação e restauração
em bens móveis e integrados acautelados, com atribuições
de:
I
– elaborar diagnósticos e projetos de intervenção
em bens móveis e integrados, acautelados pelo Estado;
II
– pesquisar e desenvolver critérios e metodologia para
intervenção de conservação e restauração
em bens culturais móveis e integrados, em consonância
com as respectivas diretrizes de proteção;
III
– coordenar, acompanhar, fiscalizar e executar intervenções
de conservação e restauração em bens
móveis e integrados, acautelados pelo Estado;
IV
– analisar projetos, obras e serviços de intervenção,
conservação e restauração em bens móveis
e integrados acautelados pelo Estado, sendo a aprovação
dos mesmos, pelo diretor da Diretoria de Conservação e
Restauração, condição prévia à
execução;
V
– prestar assessoramento a instituições públicas,
privadas e a interessados na elaboração de projetos e
na execução de intervenções de
conservação e restauração em bens móveis
e integrados, acautelados nas demais esferas ou de interesse
cultural, observados os critérios de conveniência e
oportunidade, no seu âmbito de competência.
Art.
26 – A Gerência de Projetos e Obras tem como competência
elaborar, analisar, fiscalizar, executar e acompanhar projetos e de
obras de intervenção, conservação e
restauração em bens imóveis e núcleos
históricos acautelados, com atribuições de:
I
– elaborar diagnósticos e projetos de intervenção
em bens imóveis acautelados pelo Estado;
II
– pesquisar e estabelecer critérios e metodologia para
intervenção de conservação e restauração
em bens culturais imóveis, em consonância com as
respectivas diretrizes de proteção;
III
– coordenar, acompanhar, fiscalizar e executar intervenções
de conservação e restauração em bens
imóveis acautelados pelo Estado;
IV
– analisar projetos, obras e serviços de intervenção,
conservação e restauração em bens imóveis
acautelados pelo Estado, sendo a aprovação dos mesmos,
pelo Diretor da Diretoria de Conservação e Restauração,
condição prévia à execução;
V
– prestar assessoramento a instituições públicas,
privadas e a interessados na elaboração de projetos e
na execução de intervenções de
conservação e restauração em bens
imóveis, acautelados nas demais esferas ou de interesse
cultural, observados os critérios de conveniência e
oportunidade, no seu âmbito de competência.
Art.
27 – A Diretoria de Promoção tem como competência
coordenar, implementar e acompanhar os programas e projetos de
fomento, educação, capacitação e difusão
do patrimônio cultural, com atribuições de:
I
– coordenar e desenvolver programas e ações e
propor projetos de incentivo à proteção de bens
culturais, de educação para o patrimônio cultural
e de capacitação de agentes culturais;
II
– assessorar os municípios no desenvolvimento,
implantação e execução de política
municipal de preservação de bens culturais;
III
– coordenar ações de valorização e
difusão do patrimônio cultural;
IV
– coordenar e implementar ações de preservação
e disponibilização de informações e
documentos relativos ao patrimônio cultural;
V
– desenvolver e acompanhar ações de promoção
do patrimônio cultural voltadas para a revitalização,
requalificação e definição de usos de
bens culturais protegidos;
VI
– subsidiar com informações técnicas, no
âmbito de sua competência, a avaliação do
impacto no patrimônio cultural, para fins de licenciamento
ambiental de obra ou empreendimento, público ou privado, em
área ou bem de interesse cultural ou acautelado pelo Estado;
VII
– subsidiar o Conep, com informações técnicas
e administrativas, para análise e deliberação
sobre programas, projetos, processos e recursos relativos à
promoção dos bens acautelados pelo Estado, no âmbito
de sua competência.
Art.
28 – A Gerência de Articulação com
Municípios tem como competência coordenar e implementar
programas e ações articuladas com os municípios
para a preservação dos bens culturais, com atribuições
de:
I
– pesquisar e desenvolver metodologia de cooperação
intergovernamental para a implementação de política
municipal de patrimônio cultural;
II
– assessorar os municípios no planejamento e
implementação de política municipal de
patrimônio cultural;
III
– receber e instruir a documentação e coordenar e
executar a análise dos processos de incentivo à
implementação de política municipal de
patrimônio cultural;
IV
– incentivar a formação de arranjos
intermunicipais para a preservação de bens culturais.
Art.
29 – A Gerência de Difusão e Educação
para o Patrimônio Cultural tem como competência planejar
e implementar programas e projetos de educação,
divulgação e fomento à preservação
dos bens culturais, com atribuições de:
I
– planejar e executar, em articulação com as
demais unidades do Iepha-MG, ações de educação
para o patrimônio cultural;
II
– planejar e executar programas e projetos para a difusão
do patrimônio cultural;
III
– executar ações de salvaguarda dos bens
culturais acautelados pelo Estado, em conjunto com as demais unidades
do Iepha-MG, de acordo com a legislação;
IV
– propor, planejar e coordenar a execução de
ações para capacitação de agentes
culturais, no âmbito de sua competência.
Art.
30 – A Gerência de Documentação e
Informação tem como competência preservar e
disponibilizar informações e documentos relativos ao
patrimônio cultural, com atribuições de:
I
– receber e processar informações documentais e
bibliográficas referentes ao patrimônio cultural;
II
– receber, organizar, preservar e disponibilizar para pesquisa
documentos e materiais de valor permanente produzidos, recebidos e
acumulados pelo Iepha-MG;
III
– selecionar, organizar, preservar, disponibilizar e controlar
a circulação do acervo bibliográfico e especial;
IV
– propor e implementar as ações de aquisição
de material bibliográfico pelo Iepha-MG, em articulação
com as demais unidades administrativas;
V
– promover ações de conscientização
sobre a importância da preservação dos acervos
bibliográfico e arquivístico do Iepha-MG, no âmbito
de sua competência.
Art.
31 – Fica revogado o Decreto nº 47.400, de 17 de abril de
2018.
Art.
32 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo
Horizonte, aos 22 de abril de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.
ROMEU
ZEMA NETO