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Decreto 48220, de 08/07/2021 de 08/07/2021 (Texto Original)


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 19, de 9 de
dezembro de 2016, com as alterações introduzidas pelos
Ajustes SINIEF 07, de 5 de julho de 2018, SINIEF 26, de 13 de
dezembro de 2019, e SINIEF 04, de 8 de abril de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – A alínea “g” do inciso VIII do
caput do art. 36-C da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do
ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
36-C – (...)
VIII
– (...)
g)
indicação do número do CNPJ do intermediador ou
agenciador da transação comercial realizada em ambiente
virtual ou presencial.”.


Art.
2º – A alínea “b” do inciso III do
caput do art. 36-M da Parte 1 do Anexo V do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
36-M – (...)
III
– (...)
b)
em papel com largura mínima de 56 mm e altura mínima
suficiente para conter todas as seções especificadas no
MOC e nas Notas Técnicas emitidas pelo ENCAT, com tecnologia
que garanta sua legibilidade pelo prazo mínimo de seis
meses;”.


Art.
3º – O § 3º do art. 36-O da Parte 1 do Anexo V
do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
36-O – (...)
§
3º – Os números de NFC-e inutilizados, exceto os
correspondentes a inutilizações canceladas nos termos
do § 5º, devem ser escriturados sem valores monetários.”.


Art.
4º – O art. 36-O da Parte 1 do Anexo V do RICMS fica
acrescido do § 4º com a seguinte redação:
“Art.
36-O – (...)
§
4º – Constatada, a partir do décimo primeiro dia do
mês subsequente, a quebra de sequência da numeração
de NFC-e, sem que tenha havido a inutilização dos
números de NFC-e não utilizados, considerar-se-á
que a numeração correspondente a esse intervalo se
refere a documentos emitidos em contingência e não
transmitidos.”.


Art.
5º – O art. 36-O da Parte 1 do Anexo V do RICMS fica
acrescido do § 5º com a seguinte redação:
“Art.
36-O – (...)
§
5º – A transmissão do arquivo digital da NFC-e nos
termos do art. 36-P desta parte implica cancelamento de Pedido de
Inutilização de Número da NFC-e já
cientificado do resultado que trata o § 2º.”.


Art.
6º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
setembro de 2021 em relação ao disposto nos arts. 3º
e 5º.


Belo
Horizonte, aos 8 de julho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO