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Entenda a norma


LEI COMPLEMENTAR 111, de 13/01/2010 - Texto Original


Institui o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais e altera a Lei Complementar nº
102, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a organização
do Tribunal de Contas e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, órgão
oficial para publicação e divulgação dos
atos processuais e administrativos do Tribunal de Contas do Estado.

Parágrafo
único. O Diário Oficial Eletrônico substitui a
versão impressa publicada no órgão oficial dos
Poderes do Estado e será veiculado, sem custos, no portal do
Tribunal de Contas do Estado na internet, no endereço
eletrônico www.tce.mg.gov.br.



Art. 2º
A publicação no Diário Oficial Eletrônico
de que trata esta Lei atenderá aos requisitos de
autenticidade, integridade, validade jurídica e
interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas
Brasileira - ICP-Brasil.

§
1º O conteúdo das publicações do Diário
Oficial Eletrônico de que trata esta Lei será assinado,
digitalmente, com base em certificado emitido por autoridade
certificadora credenciada.

§
2º Considera-se como data da publicação o primeiro
dia útil seguinte ao da disponibilização da
informação no Diário Oficial Eletrônico de
que trata esta Lei.



Art. 3º
O inciso X do art. 4º, o parágrafo único do art.
52, o art. 76 e o inciso II do art. 82 da Lei Complementar nº
102, de 17 de janeiro de 2008, passam a vigorar com a seguinte
redação:

"Art.4º
.....................................................

X -
divulgar, no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de
Contas e em destaque no seu portal na internet, os demonstrativos de
sua despesa, nos termos do §  3º do art. 73 da Constituição
do Estado;

.............................................................



Art.52.
.....................................................

Parágrafo
único. Dentro do prazo de cinco anos contados da publicação
da decisão terminativa no Diário Oficial Eletrônico
do Tribunal de Contas, o Tribunal poderá, à vista de
novos elementos que considere suficientes, autorizar o
desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva
tomada ou prestação de contas, observado o disposto no
art. 37, §  5º, da Constituição da República.

.............................................................



Art.
76. A comunicação dos atos e decisões do
Tribunal presume-se perfeita com a publicação no Diário
Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas, salvo as exceções
previstas em lei.

...........................................................



Art.
82.....................................................

II - do
primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização
da informação no Diário Oficial Eletrônico
do Tribunal de Contas;" (nr)



Art. 4º
(Vetado).



Art. 5º
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais regulamentará a
implantação e o funcionamento do Diário Oficial
Eletrônico, dando-lhes ampla divulgação.



Art. 6º
Fica revogado o § 1º do art. 82 da Lei Complementar nº
102, de 2008.



Art. 7º
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de janeiro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena