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Decreto sem número, de 28/07/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de
R$855.354,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$855.354,00 (oitocentos
e cinqüenta e cinco mil trezentos e cinqüenta e quatro
reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, onerando no mesmo valor
o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de
janeiro de 2005.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de julho de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO


ANEXO
AO DECRETO DE 28 DE JULHO DE 2005.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 190 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE


SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO


R$


1231.20122001-2.001-0001-3390-0-10.1
40.000,00


1231.20122001-2.002-0001-3390-0-10.1
750.354,00


1231.20122001-2.002-0001-4490-0-10.1
65.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 855.354,00


ANULACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART.


2º
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO


R$


1231.20845504-1.233-0001-3370-0-10.1
855.354,00


TOTAL
DA ANULACAO 855.354,00