GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 060, DE 13 DE MARÇO DE 2012.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP -, no
valor global de R$ 25.840.202,41.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200036001075 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP - 2 (dois) créditos suplementares no valor
global de R$ 25.840.202,41 (vinte e cinco milhões, oitocentos e quarenta mil, duzentos e dois reais e quarenta e um centavos), para reforço
de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
26 781 1011 2.381 -

Implantação, Pavimentação e Conservação de Aeroportos e
Terminais de Passageiros

4 (10) - Investimentos

R$

375.000,00

26 782 1028 1.198 - Implantação, Pavimentação, Obras de Artes Especiais – OAE – e
Complementares
4 (10) - Investimentos

R$ 25.465.202,41

T O T A L ................................................

R$ 25.840.202,41

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso IV do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes do Contrato de Financiamento n o 0001/2010, celebrado entre a Caixa
Econômica Federal e o Estado de Goiás, Programa Emergencial de Financiamento aos Estados e ao Distrito Federal – PEF - BNDES.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de março de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 15-03-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-03-2012.