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Deliberação 2615, de 13/04/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar ao orçamento da Assembleia
Legislativa utilizando como fonte recursos resultantes da anulação
parcial de dotações orçamentárias do
próprio orçamento, do superavit de exercício
anterior de recursos da contrapartida e de superavit de exercício
anterior de recursos transferidos pela União


A
Mesa da Assembleia Legislativa, no uso de suas atribuições,
em conformidade com o disposto no inciso V do caput do art. 62
da Constituição do Estado e no art. 9º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015, que autoriza a Assembleia Legislativa
a abrir créditos suplementares ao seu orçamento até
o limite de 10% (dez por cento) da despesa nele fixada,


DELIBERA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar ao orçamento
da Assembleia Legislativa no valor de R$25.950.294,06
(vinte e cinco milhões, novecentos e cinquenta mil, duzentos e
noventa e quatro reais e seis centavos), na forma constante no
Anexo I desta deliberação.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação de dotação
orçamentária de Recursos Ordinários dos grupos
de despesa “Pessoal e Encargos Sociais” e “Outras
Despesas Correntes”, no valor de R$25.167.608,82
(vinte e cinco milhões, cento e sessenta e sete mil,
seiscentos e oito reais e oitenta e dois centavos) na forma
constante no Anexo II desta Deliberação;
II
– do superavit do exercício anterior de recursos da
contrapartida financeira da Assembleia
Legislativa no âmbito do convênio Siconv nº
811906/2014 celebrado com a União por intermédio do
Ministério do Meio Ambiente, no valor de R$38.001,24
(trinta e oito mil e um reais e vinte e quatro centavos);
III
– do superavit do exercício anterior de recursos
recebidos
pela Assembleia Legislativa no âmbito do convênio Siconv
nº 811906/2014 celebrado com a União por
intermédio do Ministério do Meio Ambiente, no valor de
R$744.684,00 (setecentos e quarenta e quatro mil seiscentos e oitenta
e quatro reais);


Art.
3º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, em 13 de abril
de 2015.


Presidente,
Deputado Adalclever Lopes
1º-Vice-Presidente,
Deputado Hely Tarqüínio 

2º-Vice-Presidente,
Deputado Lafayette de Andrada 

3º-Vice-Presidente,
Deputado Braulio Braz 

1º-Secretário,
Deputado Ulysses Gomes 

2º-Secretário,
Deputado Alencar da Silveira Jr. 

3º-Secretário,
Deputado Doutor Wilson Batista



ANEXO
I
(a
que se refere o art. 1º da Deliberação da Mesa nº
2.615, de 13 de abril de 2015)


SUPLEMENTAÇÃO
DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA





CLASSIFICAÇÃO
                   ORÇAMENTÁRIA


VALOR
                   (R$)




1.01.1-01.122.701-4.239.0001-3.1.90-0-10-8


25.000.000,00




1.01.1-01.122.701-2.009.0001-3.3.90-0-10-3


185.413,72




1.01.1-01.122.701-2.009.0001-3.3.90-0-24-1


744.684,00




1.01.1-01.122.701-2.009.0001-3.3.90-0-10-9


20.196,34




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


25.950.294,06





ANEXO
II
(a
que se refere o art. 2º da Deliberação da Mesa nº
2.615, de 13 de abril de 2015)


ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA





CLASSIFICAÇÃO
                   ORÇAMENTÁRIA


VALOR
                   (R$)




1.01.1-01.122.701-2.009.0001-3.1.90-0-10-8


25.000.000,00




1.01.1-01.122.701-2.009.0001-3.3.90-0-10-1


167.608,82




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


25.167.608,82