

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 345, de 13/08/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$87.100.000,05.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$87.100.000,05 (oitenta e sete milhões cem mil reais e cinco
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro
de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes das anulações das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de agosto de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 345,
de 13 de agosto de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 096)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20608127-4.512-0001-3390-0-10.4
                   



1.100.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122080-4.396-0001-4590-0-10.1



60.000.000,05




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302026-1.008-0001-3395-0-10.1



20.000.000,00




4291.10302158-4.452-0001-3395-0-10.1



6.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



87.100.000,05





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20608127-4.512-0001-4499-0-10.4



1.100.000,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1



8.341.933,45




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302158-4.452-0001-4495-0-10.1



26.000.000,00




FUNDO
                   DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE MINAS GERAIS




4631.04130029-4.488-0001-3367-0-10.1
                   



44.906.239,61




4631.04130029-4.491-0001-3367-0-10.1
                   



6.751.826,99




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



87.100.000,05