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Decreto com numeração especial 57, de 01/02/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Ouro Fino, de 7,9 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Ouro Fino.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Ouro Fino, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Ouro Fino, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município de Ouro
Fino.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, 1º de fevereiro de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 57, de 1º de
fevereiro de 2022)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede de
distribuição de energia elétrica existente na
propriedade do Sr. Irmo Pinheiro, com propriedade na Zona Rural de
Ouro Fino, o embargante, partindo de uma rede Cemig projetada, na
coordenada UTM E 350.848 – N 7.536.918, inicia-se o trecho
embargado, seguindo em linha reta por uma distância de 66 m até
chegar à coordenada UTM E 350.873 – N 7.536.979, onde
será instalado um poste de madeira, com um ângulo de
53°54’ à direita, seguindo em linha reta por uma
distância de 81 m até chegar à coordenada UTM E
350.952 – N 7.536.998, onde um córrego marca a divisa
com o solicitante G Util Pack Comercio de Embalagens. O caminhamento
embargado totaliza 147 m de extensão. A faixa de servidão
compreende a área de extensão por 15 m de largura,
perfazendo-se assim um total de 2.205 m² de ocupação.