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Decreto 47918, de 17/04/2020 - Texto Original


Cria
o Conselho Estadual de Modernização Administrativa.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 6º da
Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica criado o Conselho Estadual de Modernização
Administrativa – Cema, de natureza consultiva e deliberativa,
subordinado diretamente ao Governador.


Art.
2º – Ao Cema compete:
I
– sugerir o estudo de alterações que se fizerem
necessárias na estrutura orgânica da Administração
direta e indireta do Poder Executivo;
II
– contribuir com as melhorias dos macroprocessos da
Administração direta e indireta do Poder Executivo;
III
– indicar integrantes e coordenador de Comitê Gestor –
CG, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 7º.
Parágrafo
único – Para fins do disposto neste decreto,
consideram-se macroprocessos os agrupamentos de processos executados
para a realização de objetivos comuns da Administração
direta e indireta do Poder Executivo no cumprimento de suas funções
e na geração de valores.


Art.
3º – São membros do Cema:
I
– Vice-Governador, que o presidirá;
II
– Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;
III
– Secretário-Geral;
IV
– Secretário de Estado de Governo;
V
– Secretário de Estado de Fazenda;
VI
– Consultor-Geral de Técnica Legislativa.
§
1º – O Vice-Governador será substituído, em
suas ausências ou impedimentos, pelo Secretário de
Estado de Planejamento e Gestão.
§
2º – Cada membro terá um suplente para substituí-lo
em suas ausências e impedimentos.
§
3º – Participará das reuniões do Cema, sem
direito a voto, o Advogado-Geral do Estado.
§
4º – Poderão integrar o Cema secretários de
Estado e dirigentes máximos de órgãos, em
reuniões que tratem de temas relacionados com sua área
de atuação.
§
5º – O Cema se manifestará mediante deliberação.
§
6º – O Cema se reunirá, ordinariamente, uma vez por
mês, e, extraordinariamente, sempre que for convocado por seu
Presidente.


Art.
4º – O Cema terá uma Secretaria Executiva, que será
exercida pela Diretoria Central de Simplificação e
Modernização Institucional da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão – Seplag com a função
de dar suporte administrativo e operacional às atividades
desenvolvidas pelo Conselho.
Art.
5º – Ao Presidente do Cema compete:
I
– convocar e presidir as reuniões;
II
– requisitar servidores e empregados públicos da
Administração direta e indireta, para integrar o Comitê
Executivo;
III
– exercer, além do voto ordinário, o voto de
qualidade, nos casos em que houver empate na deliberação;
IV
– a faculdade de deliberar ad referendum do Cema,
devendo submeter a decisão à apreciação
do órgão colegiado na primeira reunião
subsequente.


Art.
6º – À Secretaria Executiva do Cema compete:
I
– receber os pleitos para deliberação do Cema;
II
– organizar e acompanhar as reuniões do Cema;
III
– formalizar atas e respostas às deliberações
do Cema e encaminhar os respectivos documentos;
IV
– consolidar os dados constantes nos relatórios
apresentados pelos órgãos e entidades da Administração
direta e indireta do Poder Executivo e elaborar parecer sobre o
resultado para análise do Conselho;


Art.
7º – O Cema terá Comitês Gestores – CGs
com a finalidade de executar as competências de que trata o
art. 2º.
§
1º – Os CGs serão compostos de acordo com as
matérias pautadas para análise e implementação.
§
2º – Cada CG será coordenado por um representante
da Seplag, nos termos da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019,
indicado pelo Cema.
§
3º – Os integrantes, titulares e suplentes, dos CGs serão
indicados pelo Cema e designados pelo Governador, sem prejuízo
do exercício das atividades desenvolvidas em seus respectivos
órgãos ou entidades.
§
4º – Convidados poderão participar das reuniões
dos CGs, a critério de seu coordenador.
§
5º – O coordenador poderá solicitar aos integrantes
do CG que indiquem servidores de suas respectivas áreas para
comporem comissões especiais no tratamento de temas
especificados na solicitação.


Art.
8º – O CG contará com assessoramento técnico:
I
– da Seplag, por intermédio da Superintendência
Central de Inovação e Modernização da
Ação Governamental;
II
– da Fundação João Pinheiro;
III
– da Assessoria Estratégica do órgão ou
entidade relacionado à matéria posta em discussão.


Art.
9º – Cada órgão ou entidade integrante do CG
prestará o suporte administrativo e os meios necessários
ao seu funcionamento, observada a origem funcional dos servidores e a
solicitação de realização de alguma
medida, nos termos das respectivas dotações
orçamentárias.


Art.
10 – As atividades exercidas pelos membros do Cema, da
Secretaria Executiva e dos CGs serão consideradas de interesse
público relevante e não serão remuneradas.


Art.
11 – O Cema, a Secretaria Executiva e os CGs poderão
convidar gestores, especialistas e representantes de órgãos
e instituições públicas e privadas, nacionais e
internacionais, com notório saber e reconhecida atuação
nas matérias deliberadas pelo Cema, para contribuírem
com as ações a serem desenvolvidas pelos CGs, observado
o disposto no Decreto nº 47.045, de 14 de setembro de 2016.


Art.
12 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 17 de abril de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO