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DECRETO 44165, de 06/12/2005 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.147, de 14 de novembro de 2005, que
alterou o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
O art. 4º do Decreto nº 44.147, de 2005 passa a vigorar com
a seguinte redação:


"Art.
4º Este Decreto entra em vigor:


I - em 1º
de janeiro de 2006, relativamente ao item 25 da Parte 2 do Anexo XV
do RICMS;


II - em
1º de dezembro de 2005, relativamente aos demais dispositivos."
(nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 6 de dezembro de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman