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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 500, de 23/09/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$13.075.690,59.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,




DECRETA:




Art.
1º  Fica aberto crédito suplementar de R$13.075.690,59
(treze milhões setenta e cinco mil seiscentos e noventa reais
e cinquenta e nove centavos), indicado no Anexo, onerando
em R$12.200.000,00 (doze milhões e duzentos mil reais) o
limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148, de
15 de janeiro de 2014.




Art.
2º  Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:

I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;

II
– do excesso de arrecadação da receita de Outros
Recursos Vinculados, do Fundo Estadual de Habitação, no
valor de R$507.750,00 (quinhentos e sete mil setecentos e cinqüenta
reais).



Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de setembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.




ALBERTO
PINTO COELHO

Márcio
Eli Almeida Leandro

Maria
Coeli Simões Pires

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima




ANEXO
AO DECRETO NE Nº 500, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014.

(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 148)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:     









POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                    



R$




1251.06181141-4.232-0001-3390-0-10.1
                            




7.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA  









1271.13391125-4.528-0001-3350-0-10.1
                            




2.700.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS  









1301.26781186-4.571-0001-3390-0-10.1
                            




2.500.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL     









1451.06183021-1.284-0001-4490-1-10.6
                               




367.940,59




FUNDO
                   ESTADUAL DE HABITAÇÃO 









4101.16482029-4.648-0001-4590-1-59.1
                               




507.750,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


13.075.690,59













ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO: 









SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA


R$




1271.13391125-4.413-0001-3390-0-10.1
                               




700.000,00




1271.13392123-4.409-0001-3350-0-10.1
                            




2.000.000,00




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS  









1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1
                            




8.000.000,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO  









1941.04122701-2.132-0001-4490-0-10.6
                               




367.940,59




FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA   









2111.20544166-1.007-0001-3390-0-10.1
                            




1.500.000,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



12.567.940,59