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Decreto sem número, de 29/10/2004 - Texto Original


Abre
crédito suplementar, em favor da Secretaria de Estado de
Turismo, da Fundação de Educação para o
Trabalho de Minas Gerais – UTRAMIG e da Universidade Estadual
de Montes Claros - UNIMONTES, no valor de R$182.814,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos IV e V, do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004,




DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$182.814,00 (cento e oitenta e dois mil, oitocentos e quatorze
reais), indicado no Anexo em favor da Secretaria de Estado de
Turismo, da Fundação de Educação para o
Trabalho de Minas Gerais – UTRAMIG e da Universidade Estadual
de Montes Claros - UNIMONTES, não onerando o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004.




Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, ficam
anuladas as dotações orçamentárias
indicadas no Anexo.




Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de outubro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.




AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Anastasia

Fuad
Jorge Noman







ANEXO
AO DECRETO DE 29 DE OUTUBRO DE 2004.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 250)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO










R$









1411.23122001-2.420-0001-3390-0-10.7



5.000,00





FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS





2281.12122001-2.420-0001-3390-0-60.7



15.000,00





UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS









2311.12122001-2.420-0001-3390-0-10.7



159.928,00





2311.12122002-7.004-0001-3190-0-10.1



2.886,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



182.814,00





ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:





RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA





1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1



167.814,00





FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS





2281.12364237-4.400-0001-3390-0-60.1



15.000,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



182.814,00