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Decreto com numeração especial 479, de 19/11/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$2.380.029,74.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$2.380.029,74 (dois milhões trezentos e oitenta mil vinte e
nove reais e setenta e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando
no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 778771/2012,
firmado em 21 de dezembro de 2012 entre o Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária e a Secretaria de
Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de
R$82.703,26 (oitenta e dois mil setecentos e três reais e vinte
e seis centavos);
III
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
778771/2012, firmado em 21 de dezembro de 2012 entre o Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária e a
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
no valor de R$94.296,74 (noventa e quatro mil duzentos e noventa e
seis reais e setenta e quatro centavos);
IV
– do convênio nº 904278/2020, firmado em 30 de
outubro de 2020 entre a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais e o Tribunal Regional Eleitoral, no valor de R$1.300.000,00
(um milhão e trezentos mil reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 19 de novembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 479,
de 19 de novembro de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 188)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
 










R$




SECRETARIA
                           DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20608164-4.517-0001-3390-0-10.3
                             



94.296,74




1231.20608164-4.517-0001-3390-0-24.1
                             



82.703,26




POLÍCIA
                           MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-10.3
                             



145.157,00




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-24.1
                             



1.300.000,00




1251.06181034-4.057-0001-3390-0-70.1
                             



23.900,00




1251.06181034-4.057-0001-4490-0-70.1
                             



18.100,00




1251.06181034-4.214-0001-3390-0-70.1
                             



29.000,00




CORPO
                           DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.472-0001-3390-0-70.1
                             



11.010,72




FUNDAÇÃO
                           CLÓVIS SALGADO




2181.13363060-4.220-0001-3390-0-10.1
                             



9.629,22




FUNDO
                           ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301159-1.061-0001-4490-1-10.1
                             



666.232,80




TOTAL
                           DA SUPLEMENTAÇÃO     



2.380.029,74






ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-70.1
                     



52.900,00




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-70.1
                     



18.100,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.472-0001-4490-0-70.1
                     



11.010,72




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122705-2.106-0001-3390-0-10.3
                     



145.157,00




FUNDAÇÃO
                   CLÓVIS SALGADO




2181.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1
                     



4.504,20




2181.13392054-4.195-0001-3390-0-10.1
                     



5.125,02




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301159-1.061-0001-3390-1-10.1
                     



666.232,80




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO     



903.029,74