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Decreto com numeração especial 202, de 04/05/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$3.669.112,79.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$3.669.112,79 (três milhões seiscentos e sessenta e
nove mil cento e doze reais e setenta e nove centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 781687 (CTR
1002784-96), firmado em 31 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de
Estado de Cidades e de Integração Regional e o
Ministério das Cidades, no valor de R$6.641,80 (seis mil
seiscentos e quarenta e um reais e oitenta centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 807903/2014,
firmado em 19 de novembro de 2014, entre a Universidade Estadual de
Montes Claros e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de
R$8.756,55 (oito mil setecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta
e cinco centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 807209/2014,
firmado em 24 de dezembro de 2014, entre a Universidade Estadual de
Montes Claros e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
no valor de R$5.507,19 (cinco mil e quinhentos e sete reais e
dezenove centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de maio de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 202,
de 4 de maio de 2017)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 51)


     SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06128123-2.065-0001-3390-0-10.1


6.856,00




1251.06181110-2.076-0001-3390-0-10.1


6.541,75




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.1


1.443.647,29




1251.12362137-2.075-0001-3390-0-10.1


35.074,56




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL




1451.06421208-4.601-0001-4490-0-10.1


20.993,49




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL




1471.15451147-4.541-0001-3320-0-24.1


6.641,80




FUNDAÇÃO
                        DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9


46.069,08




2071.28846702-7.004-0001-3191-0-10.9


3.505,08




UNIVERSIDADE
                        ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.10302200-4.574-0001-3320-0-24.1


99.783,74




EMPRESA
                        DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                        ESTADO DE MINAS GERAIS




3041.20606073-4.189-0001-3390-0-10.1


1.000.000,00




3041.20606073-4.189-0001-4490-0-10.1


1.000.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


3.669.112,79





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL




1451.06421208-4.601-0001-3390-0-10.1


20.993,49




RESERVA
                        DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


3.492.119,60




FUNDAÇÃO
                        DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19122701-2.002-0001-3390-0-10.1


49.574,16




UNIVERSIDADE
                        ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.10302200-4.574-0001-4490-0-24.1


85.520,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


3.648.207,25