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Decreto 47032, de 19/08/2016 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.969, de 24 de maio de 2012, que regulamenta o
acesso à informação no âmbito do Poder
Executivo.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:






Art.
1º O art. 48 do Decreto nº 45.969, de 24 de maio de 2012,
passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
48. A Comissão Mista de Reavaliação de
Informações será integrada pelos titulares dos
seguintes órgãos e entidades:
.............................................................................................................................................
X
– Comandante-Geral da Polícia Militar;
XI
– Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar;
XII
– Chefe da Polícia Civil.” (nr)


Art.
2º Fica revogado o § 4º do art. 32 do Decreto nº
45.969, de 24 de maio de 2012.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de agosto de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL