ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.003, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014.
Garante a destinação de espaço físico em
unidades da rede estadual de ensino e de
cultura às entidades da sociedade civil
organizada,
movimentos
populares,
associações
e
conselhos,
para
o
desenvolvimento de atividades de ensino,
formação, aperfeiçoamento, preparação, lazer
e recreação e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica garantida, na rede estadual de ensino e de cultura, a destinação de espaço
físico para a realização de atividades voltadas ao ensino, formação, aperfeiçoamento,
preparação, lazer, recreação e outras, de natureza não religiosa ou político-partidária, que
tenham por objetivo o desenvolvimento da comunidade e o exercício da cidadania.
Art. 2º As atividades de que trata esta Lei compreendem aulas, palestras, seminários,
reuniões, assembleias, simpósios, oficinas, workshops, apresentações, espetáculos e outras
para as quais se faça necessária a utilização do espaço físico de unidades da rede estadual de
ensino e de cultura.
Parágrafo único. Nas atividades descritas no caput deste artigo incluem-se aquelas
sem fins lucrativos, voltadas à capacitação de cidadãos visando acessar outros níveis de
escolaridade formal.
Art. 3º As ações previstas nesta Lei atenderão às requisições encaminhadas aos órgãos
de direção das unidades da rede estadual de ensino e cultura feitas pelas entidades sociais,
movimentos sociais, associações e conselhos de qualquer natureza, inclusive aos finais de
semana e feriados, desde que não comprometam o bom funcionamento da unidade.
§ 1º O deferimento ou indeferimento da solicitação a que se refere o caput desde artigo
deverá ser respondido no prazo máximo de 48 horas.
§ 2º O indeferimento da solicitação só ocorrerá nos casos em que ficar demonstrada a
incompatibilidade de horários para realização das atividades.
Art. 4º O espaço físico necessário ao cumprimento desta Lei compreende todo o
equipamento público, incluídas as salas de aula, pátios, quadras, salões, teatros e anfiteatros,


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auditórios e outras dependências, desde que atendidas às condições necessárias de salubridade
e segurança para o uso a que se destina.
Art. 5º As entidades da sociedade civil organizada, os movimentos sociais,
associações e conselhos de qualquer natureza apresentarão projetos que tenham por objetivo o
exercício da cidadania e o desenvolvimento científico e da comunidade na qual estiverem
inseridos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE
FEVEREIRO DE 2014, 193º DA INDEPENDÊNCIA E 126º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
PEDRO FERNANDES RIBEIRO
Secretário de Estado da Educação
OLGA MARIA LENZA SIMÃO
Secretária de Estado da Cultura