GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 372, DE 10 DE JULHO DE 2014


Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO ESPECIAL DE
ENFRENTAMENTO ÁS DROGAS -FEDRO-, no valor global de R$ 300.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "b", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS -FEDRO- 3 (três) créditos
suplementares no valor global de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, conforme o quadro 1, abaixo discriminado.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação apurado no anexo 10, sob o código de receita nº
19909910 - RECEITA DE CONSIGNAÇÃO/FALTA, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de Julho de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 17-07-2014)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2153 - FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO AS DROGAS - FEDRO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

OPERACIONALIZAÇÃO
DAS AÇÕES DE
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
ENFRENTAMENTO ÀS
DROGAS

14 422 1022 2.406

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 239.577,34

R$ 339.577,34

R$ 100.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

OPERACIONALIZAÇÃO
DAS AÇÕES DE
4 - INVESTIMENTOS
ENFRENTAMENTO ÀS
DROGAS

14 422 1022 2.406

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 23.551,95

R$ 123.551,95

R$ 100.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

MANUTENÇÃO DO
GRUPO EXECUTIVO
DE ENFRENTAMENTO 4 - INVESTIMENTOS
ÀS DROGAS

FONTE

FONTE

20

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 9.936,12

R$ 109.936,12

R$ 100.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 300.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-07-2014.

20

20

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

04 122 4010 4.010

FONTE