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DECRETO 45640, de 12/07/2011 de 12/07/2011 (Texto Original)


Prorroga o prazo de
transmissão do arquivo digital relativo à Escrituração
Fiscal Digital pelo contribuinte obrigado, a partir de 1º de
janeiro de 2011.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º O contribuinte relacionado no Anexo Único da Portaria
SAIF nº 6, de 29 de julho de 2010, poderá transmitir os
arquivos relativos à Escrituração Fiscal Digital
dos períodos de apuração de janeiro a outubro de
2011 até 25 de dezembro de 2011, não se aplicando,
nesta hipótese, a dispensa de entrega do arquivo eletrônico
de que trata o § 8º do art. 10 da Parte 1 do Anexo VII do
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002.
Parágrafo
único. O disposto no caput aplica-se também na hipótese
de adesão voluntária à Escrituração
Fiscal Digital ocorrida a partir de 1º de janeiro de 2011.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de julho de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima