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Decreto sem número, de 14/12/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Polícia  Militar do Estado de  Minas
                              Gerais  e da Polícia Civil do Estado
                              de   Minas   Gerais,  no  valor   de
                              R$4.615.700,94.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no inciso II  do  parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006, e  no
Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$4.615.700,94
(quatro  milhões,  seiscentos e quinze  mil,  setecentos  reais  e
noventa  e quatro centavos) indicado no Anexo, em favor da Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e da Polícia Civil do Estado  de
Minas Gerais, onerando em R$4.258.396,21 (quatro milhões, duzentos
e cinqüenta e oito mil, trezentos e noventa e seis reais e vinte e
um centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de
12 de janeiro de 2006.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

     I  -  da  anulação  das dotações orçamentárias  indicadas  no
Anexo,  no valor de R$1.615.700,94 (um milhão, seiscentos e quinze
mil, setecentos reais e noventa e quatro centavos); e

     II  -  do  excesso  de arrecadação previsto para  o  corrente
exercício no valor de R$3.000.000,00 (três milhões de reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de  dezembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

     ANEXO AO DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.

     (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 627)

     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A  QUE  SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

     R$

     1251.06181231-4.391-0001-3390-0-10.1 4.258.396,21

     1251.06181231-4.391-0001-3390-0-27.1 91.554,73

     1251.06181313-1.688-0001-3390-1-25.1 65.750,00

     POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

     1511.06122001-2.002-0001-3390-0-27.1 200.000,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 4.615.700,94

     ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:

     POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

     R$

     1251.06122001-2.427-0001-3390-0-10.1 400.400,34

     1251.06128304-2.624-0001-3390-0-10.1 75.861,00

     1251.06181231-2.731-0001-3390-0-10.1 420.135,32

     1251.06181231-4.395-0001-3390-0-27.1 29.877,40

     1251.06181231-4.396-0001-3390-0-27.1 61.677,33

     1251.06181309-2.649-0001-3390-0-10.1 361.999,55

     1251.06181313-1.688-0001-4490-1-25.1 65.750,00

     POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

     1511.06181376-1.006-0001-4490-0-27.1 200.000,00

     TOTAL DA ANULACAO 1.615.700,94