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Decreto sem número, de 20/09/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria de Estado de Educação  no
                              valor de R$154.031.219,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto no inciso I, do parágrafo  único  do
art.  7º  da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006, e do Decreto
nº 44.344, de 30 de junho de 2006,

     DECRETA:

     Art.   1º   -   Fica   aberto   o  crédito   suplementar   de
R$154.031.219,00 (cento e cinqüenta e quatro milhões, trinta e  um
mil,  duzentos e dezenove reais) indicado no Anexo,  em  favor  da
Secretaria de Estado de Educação, onerando em R$2.792.000,00 (dois
milhões,  setecentos  e  noventa  e  dois  mil  reais)  o   limite
estabelecido  no  art. 7º da Lei nº 15.970, de 12  de  janeiro  de
2006.

     Art.  2º  -  Para  atender  ao disposto  no  art.  1º,  serão
utilizados recursos provenientes:
     I  -  da  anulação  das dotações orçamentárias  indicadas  no
anexo, no valor de R$126.179.389,00 (cento e vinte e seis milhões,
cento e setenta e nove mil, trezentos e oitenta e nove reais); e
     II  -  do  excesso  de arrecadação previsto para  o  corrente
exercício,  no  valor de R$27.851.830,00 (vinte  e  sete  milhões,
oitocentos e cinqüenta e um mil, oitocentos e trinta reais).

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de  setembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.

     *Anexo não publicado por impossibilidade técnica.