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Decreto 47184, de 10/05/2017 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.048, de 21 de setembro de 2016, que dispõe
sobre a composição do Conselho Estadual de Política
Cultural – Consec –, e o Decreto nº 46.406, de 27 de
dezembro de 2013, que contém o regimento interno do Conselho
Estadual de Política Cultural.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 28 da Lei nº
22.257, de 27 de julho de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 1º do Decreto nº 47.048, de 21 de
setembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:


“Art.
1º – (...)
I
– (...)
m)
Companhia de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais –
Codemig;
n)
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG –
como membro convidado;
o)
Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG – como membro
convidado;
II
– (...)
i)
gastronomia;
j)
literatura, livro e leitura; 

k)
museus e artes visuais; 

l)
música; 

m)
patrimônio material e imaterial; 

n)
produção cultural;
o)
teatro.
(...)
§
2º – Haverá um suplente para cada representante
enumerado, que o substituirá em caso de ausência ou
impedimento legal. 

(...)”


Art.
2º – O art. 6º do Decreto nº 46.406, de 27 de
dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:




“Art.
6º – O Consec tem a seguinte composição, nos
termos da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, e do Decreto nº
47.048, de 21 de setembro de 2016:
I
– quinze representantes do poder público, indicados
pelos seguintes órgãos e entidades:
a)
Secretaria de Estado de Cultura – SEC;
b)
Secretaria de Estado de Governo – Segov;
c)
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais – Seccri;
d)
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag;
e)
Secretaria de Estado de Fazenda – SEF;
f)
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social –
Sedese;
g)
Secretaria de Estado de Educação – SEE;
h)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes;
i)
Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação
Social e Cidadania – Sedpac;
j)
Secretaria de Estado de Turismo – Setur;
k)
da administração pública indireta do Sistema
Estadual de Cultura;
l)
Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg;
m)
Companhia de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais –
Codemig;
n)
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG –
como membro convidado;
o)
Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG – como membro
convidado;
II
– quinze representantes da sociedade civil organizada,
escolhidos entre pessoas que desenvolvam atividades artísticas
e culturais, dos seguintes segmentos:
a)
audiovisual e novas mídias;
b)
circo;
c)
culturas afro-brasileiras;
d)
culturas indígenas;
e)
culturas populares, tradicionais e folclóricas;
f)
dança;
g)
design e moda;
h)
entidades de trabalhadores e entidades empresariais;
i)
gastronomia;
j)
literatura, livro e leitura; 

k)
museus e artes visuais; 

l)
música; 

m)
patrimônio material e imaterial; 

n)
produção cultural;
o)
teatro.
§
1º – O Consec será presidido pelo Secretário
de Estado de Cultura.
§
2º – O mandato dos conselheiros a que se refere este
artigo será de dois anos.
§
3º – Excepcionalmente, para o biênio 2017-2018, o
mandato dos representantes do segmento da gastronomia se encerrará
em 31 de dezembro de 2018, juntamente com o mandato dos representes
dos demais segmentos. 

§
4º – Em conformidade com o § 4º do art. 1º
do Decreto 47.048, de 2016, e o § 2º do art. 28 da Lei nº
22.257, de 2016, garantir-se-á, quando da renovação
dos membros do Consec, a permanência de parte dos membros
escolhidos para o mandato em curso, podendo haver a recondução
de até cinco conselheiros da sociedade civil organizada.
§
5º – Haverá um suplente para cada representante
enumerado, que o substituirá em caso de ausência ou
impedimento legal.”


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de maio de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL