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Decreto com numeração especial 220, de 27/03/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Unaí, de 13,8 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Unaí.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Unaí, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existente no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Unaí, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Unaí.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 27 de março de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 220, de 27 de
março de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da coordenada UTM
272008:8185396, segue em linha reta por uma distância de 117 m
chega‐se a um ângulo de 74° à esquerda na
coordenada UTM 271939:8185491, segue em linha reta por uma distância
de 260 m chega‐se a um ângulo de 4° à direita
na coordenada UTM 271695:8185404, segue em linha reta por uma
distância de 1.151 m chega‐se a um ângulo de 59°
à esquerda na coordenada UTM 270585:8185098, segue em linha
reta por uma distância de 884 m chega‐se a um ângulo
de 49° à esquerda na coordenada UTM 270350:8184246, segue
em linha reta por uma distância de 219 m chega‐se a um
ângulo de 36° à direita na coordenada UTM
270472:8184065, segue em linha reta por uma distância de 188 m
chega‐se no fim do trecho embargado, na coordenada UTM
270466:8183877, encerrando‐se aí o caminhamento de rede
que totaliza 2.819 m de extensão. A faixa de servidão é
de 15 m, totalizando uma área de 42.285 m² de ocupação.