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Decreto sem número, de 17/09/2009 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Curral   de   Dentro,  destinado   à
                              construção de vestiário em campo  de
                              futebol.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  reservado no Município de Curral  de  Dentro,
destinado à construção de vestiário em campo de futebol, o  imóvel
constituído pelo lote de terreno devoluto urbano, situado  na  Rua
Montes Claros, s/nº, Centro, com área de 12.969,00m2, confrontando
pela  frente com Rua Montes Claros, numa extensão de 136,50m; pela
direita,  com Rua Uberaba, numa extensão de 80,08m; pela esquerda,
com  Rua  Águas Vermelhas, numa extensão de 95,70m; pelos  fundos,
com    Rua    Barcelona,   numa   extensão   de    59,60m,    mais
100,00m(alinhamento irregular).
     Parágrafo   único.  O  imóvel  mencionado  não   poderá   ter
destinação  diversa  da  prevista no  caput,  salvo,  em  caso  de
interesse público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de  setembro
de 2009; 221º  da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Manoel da Silva Costa Júnior