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Decreto sem número, de 10/12/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor dos diversos órgãos
e entidades no valor de R$834.273,00.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, caput,
parágrafo único, incisos I, II, III, IV e VI, da Lei
n.º 14.595, de 22 de janeiro de 2003,



Decreta:



Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$834.273,00
(oitocentos e trinta e quatro mil, duzentos e setenta e três
reais), indicado no Anexo, em favor do Tribunal de Alçada do
Estado, do Gabinete Militar do Governador, do Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, da
Loteria do Estado de Minas Gerais e do Instituto Mineiro de Gestão
das Águas.



Art. 2º
- Para acorrer ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação de dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$334.273,00 (trezentos e trinta e
quatro mil, duzentos e setenta e três reais);

II - do
excesso de arrecadação da receita própria,
previsto para o corrente exercício, no valor de R$500.000,00
(quinhentos mil reais).



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de dezembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado


*Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.