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Decreto com numeração especial 478, de 20/09/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. –
BDMG –, no valor de R$12.339.719,96.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 11 da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$12.339.719,96 (doze milhões trezentos e trinta e nove mil
setecentos e dezenove reais e noventa e seis centavos) em favor do
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, na atividade Capitalização
do BDMG – 5.20.1 23. 123.196.6017.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
da receita de Alienação de Bens do Tesouro Estadual,
conforme Decreto NE Nº 448, de 11 de setembro de 2018.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de setembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL