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Decreto sem número, de 29/05/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à   construção   da   Ampliação   da
                              Subestação  Cláudio "2", do  Sistema
                              CEMIG, no Município de Cláudio.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente, são declarados de utilidade pública terrenos  e
benfeitorias  situados  no Município de Cláudio,  com  a  seguinte
descrição  perimétrica e área: com o aparelho fixado  em  M3,  com
rumo de 16º26'57" NE visa-se M2 a uma distância de 262,110m; desse
ponto,  deflete  para  a direita 11º47'45"  e  visa-se  M6,  ponto
inicial da nossa poligonal, a uma distância de 238,482m, com  rumo
28º14'43"  NE;  em  M6,  com ré no ponto  M3,  deflete-se  para  a
esquerda  67º34'35" e visa-se M12 a uma distância  de  44,429,00m,
com  rumo  de 39º19'53" NO. Em M12, com ré no ponto M6, deflete-se
para  a  esquerda  82º57'02" e visa-se  M13  a  uma  distância  de
172,00m,  com rumo de 57º43'06" S0. No ponto M13, com ré no  ponto
M12, deflete-se para a esquerda 90º00'00" e visa-se o ponto M14  a
uma distância de 185,00m, com rumo 32º16'55" SE; em M14, com ré no
ponto M13, deflete-se para a esquerda 67º34'20" e visa-se M4 a uma
distância de 80,00m, com rumo 80º08'45" NE; em M4, com ré no ponto
M14,  deflete-se  para a esquerda 117º15'27" e visa-se  M5  a  uma
distância de 162,00m, com rumo de 37º08'37" N0. No ponto  M5,  com
ré  no  ponto  M4, deflete-se para direita 90º00'00" e  visa-se  o
ponto  M6  a  uma  distância de 118,058m, com rumo  52º51'23"  NE,
encerrando-se aí a descrição perimétrica, totalizando uma área  de
18.612,95m2.

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias,  são  necessários  à  construção  da  Ampliação   da
Subestação Cláudio "2", do Sistema CEMIG, no Município de Cláudio.

     Art. 3º A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A fica autorizada a promover a
desapropriação de pleno domínio dos terrenos descritos no art.  1º
e  respectivas  benfeitorias, podendo, para efeito de  imissão  na
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de  maio  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO