GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 024, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016.

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE SEGURANÇA
PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP-, no valor global de R$
85.470.575,07.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "e", e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP- 17
(dezessete) créditos suplementares no valor global de R$ 85.470.575,07 (oitenta e cinco milhões, quatrocentos e setenta mil, quinhentos e
setenta e cinco reais e sete centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1,
anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso II do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de convênios celebrados entre a União, por meio do Ministério da
Justiça e o Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária -SSPAP-.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de Fevereiro de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 03-03-2016)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
06 126 1029 2.142

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 10.000,00

R$ 13.638.529,26

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

06 128 1029 2.143

GRUPO DE DESPESA

MODERNIZAÇÃO
TECNOLÓGICA PARA
4 - INVESTIMENTOS
APOIO ÀS AÇÕES DE
SEGURANÇA PÚBLICA

80

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 13.628.529,26
GRUPO DE DESPESA

VALORIZAÇÃO E
CAPACITAÇÃO
CONTINUADA DOS
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
OPERADORES DE
SEGURANÇA PÚBLICA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 1.535.850,66

R$ 1.525.850,66

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

06 128 1029 2.143

FONTE

GRUPO DE DESPESA

VALORIZAÇÃO E
CAPACITAÇÃO
CONTINUADA DOS
4 - INVESTIMENTOS
OPERADORES DE
SEGURANÇA PÚBLICA

FONTE

80

FONTE

80

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 1.675.908,32

R$ 1.665.908,32


CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

06 181 1029 2.141

APARELHAMENTO,
REAPARELHAMENTO
E ESTRUTURAÇÃO
ADMINISTRATIVA E
OPERACIONAL DAS
UNIDADES DE
SEGURANÇA
PÚBLICA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 280.000,00

R$ 892.267,01

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

06 181 1029 2.141

APARELHAMENTO,
REAPARELHAMENTO
E ESTRUTURAÇÃO
ADMINISTRATIVA E
OPERACIONAL DAS
UNIDADES DE
SEGURANÇA
PÚBLICA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 280.000,00

R$ 4.941.654,78

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

06 181 1029 3.046

GRUPO DE DESPESA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

80

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 612.267,01
GRUPO DE DESPESA

4 - INVESTIMENTOS

FONTE

80

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 4.661.654,78
GRUPO DE DESPESA

CONSTRUÇÃO,
REFORMA E
AMPLIAÇÃO DAS
4 - INVESTIMENTOS
UNIDADES DE
SEGURANÇA PÚBLICA

FONTE

80

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 10.000,00

R$ 3.404.231,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

06 181 1030 2.146

FORTALECIMENTO
DAS AÇÕES DE
PREVENÇÃO E
COMBATE À
CRIMINALIDADE E À
VIOLÊNCIA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 735.777,63

R$ 725.777,63

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

06 181 1030 2.146

FORTALECIMENTO
DAS AÇÕES DE
PREVENÇÃO E
COMBATE À
CRIMINALIDADE E À
VIOLÊNCIA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 13.148.744,63

R$ 13.138.744,63

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

06 183 1030 2.147

FONTE

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 3.394.231,00
GRUPO DE DESPESA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

GRUPO DE DESPESA

4 - INVESTIMENTOS

FONTE

80

FONTE

80

GRUPO DE DESPESA

FORTALECIMENTO E
OPERACIONALIZAÇÃO
DAS ÁREAS DE
4 - INVESTIMENTOS
INTELIGÊNCIA E
ANÁLISE CRIMINAL

FONTE

80

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 932.545,16

R$ 922.545,16

2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2905 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE SEGURANÇA PARA O ENTORNO DO DF
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

06 181 1029 2.141

APARELHAMENTO,
REAPARELHAMENTO
E ESTRUTURAÇÃO
ADMINISTRATIVA E
OPERACIONAL DAS
UNIDADES DE
SEGURANÇA
PÚBLICA

GRUPO DE DESPESA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

FONTE

80


SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 110.000,00

R$ 100.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

06 181 1029 2.141

APARELHAMENTO,
REAPARELHAMENTO
E ESTRUTURAÇÃO
ADMINISTRATIVA E
OPERACIONAL DAS
UNIDADES DE
SEGURANÇA
PÚBLICA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 13.894.966,00

R$ 13.884.966,00

GRUPO DE DESPESA

4 - INVESTIMENTOS

FONTE

80

2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2906 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

14 128 1031 2.157

VALORIZAÇÃO E
CAPACITAÇÃO
CONTINUADA DOS
SERVIDORES DO
SISTEMA PRISIONAL

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 10.000,00

R$ 30.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

14 421 1031 2.154

MÃOS QUE
TRANSFORMAM PRODUÇÃO
INDUSTRIAL,
ARTESANAL E
AGROPECUÁRIA DOS
REEDUCANDOS

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 1.007.854,42

R$ 997.854,42

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

14 421 1031 2.154

MÃOS QUE
TRANSFORMAM PRODUÇÃO
INDUSTRIAL,
ARTESANAL E
AGROPECUÁRIA DOS
REEDUCANDOS

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 10.000,00

R$ 1.374.974,95

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

14 421 1031 2.155

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

PROMOÇÃO DA
ASSISTÊNCIA
BIOPSICOSSOCIAL
VALOR DA DESPESA

R$ 10.000,00

R$ 1.451.706,20

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

14 421 1031 3.050

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

CONSTRUÇÃO,
REFORMA E
AMPLIAÇÃO DAS
UNIDADES
PRISIONAIS
VALOR DA DESPESA

R$ 10.000,00

R$ 25.955.565,05

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

14 422 1031 2.153

IMPLEMENTAÇÃO DE
TECNOLOGIAS DE
SEGURANÇA NAS
UNIDADES
PRISIONAIS

GRUPO DE DESPESA

4 - INVESTIMENTOS

FONTE

80

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 20.000,00
GRUPO DE DESPESA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

GRUPO DE DESPESA

4 - INVESTIMENTOS

FONTE

80

FONTE

80

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 1.364.974,95
GRUPO DE DESPESA
4 - INVESTIMENTOS

FONTE
80

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 1.441.706,20
GRUPO DE DESPESA

4 - INVESTIMENTOS

FONTE

80

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 25.945.565,05
GRUPO DE DESPESA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

FONTE

80


SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 10.000,00

R$ 1.450.000,00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 1.440.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 85.470.575,07

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-03-2016.