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Decreto com numeração especial 514, de 09/12/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da Subestação Carmo da Mata 2, de 138 – 13,8 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Carmo da Mata.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Carmo da Mata, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Subestação Carmo
da Mata 2, de 138 – 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Carmo da Mata.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 9 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO



ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 514, de 9 de
dezembro de 2021)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice M4, de
coordenadas E 515.509,8157 e N 7.725.965,5347, o perímetro da
faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 177°54'41",
atingindo o vértice M5, distanciado 82,050 m do vértice
M4. No vértice M5, de coordenadas E 515.512,8059 e N
7.725.883,5394, o caminhamento toma o azimute de 267°54'41"
atingindo o vértice M6, distanciado 40,150 m do vértice
M5. No vértice M6, de coordenadas E 515.472,6826 e N
7.725.882,0762, o caminhamento toma o azimute de 357°54'41"
atingindo o vértice M7, distanciado 78,699 m do vértice
M6. No vértice M7, de coordenadas E 515.469,8145 e N
7.725.960,7230, o caminhamento toma o azimute de 325°41'15"
atingindo o vértice M8, distanciado 16,870 m do vértice
M7. No vértice M8, de coordenadas E 515.460,3045 e N
7.725.974,6575, o caminhamento toma o azimute de 100°26'24"
atingindo o vértice M4, distanciado 50,345 m do vértice
M08, atingindo uma área de 3.528,61 m².