GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 532, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.

Abre créditos especiais ao Fundo de Financiamento do Banco do Povo do Estado de
Goiás, no valor global de R$ 20.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300005016115 e nos termos dos arts. 1 o e 2o da Lei no 18.258, de 06 de dezembro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo de Financiamento do Banco do Povo do Estado de Goiás 2 (dois) créditos especiais no
valor global de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), destinados a suportar despesas com operacionalização de empréstimos aos
mutuários do Banco do Povo de Goiás, nas dotações orçamentárias a saber:
2752 - FUNDO DE FINANCIAMENTO DO BANCO DO POVO DO
ESTADO DE GOIÁS
11 334 1089 2.325 - Implementação Operacional e Assistência Financeira do Banco
do Povo
5 (20) - Inversões Financeiras

R$

10.000.000,00

5 (25) - Inversões Financeiras

R$

10.000.000,00

R$

20.000.000,00

TOTAL.......................

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso II do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de excesso de arrecadação comprovado por extrato bancário e de
excesso de arrecadação decorrente de transferência de fundos especiais - PAI.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
José Taveira Rocha
(D.O. de 30-12-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-12-2013.