

Imprimir documento


DECRETO 41722, de 18/06/2001 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$1.909.523,40 a dotações orçamentárias
do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, parágrafo
1º, inciso III da Lei n° 13.825 de 24 de janeiro de 2001,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$1.909.523,40
(um milhão, novecentos e nove mil, quinhentos e vinte e três
reais e quarenta centavos) a dotações orçamentárias
do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, indicadas no
Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:











R$




I
                   - Saldo financeiro da receita vinculada.


382.726,00




II-
                   Fundo Nacional de Assistência Social, a que se refere a Lei
                   n° 8.942, de 07 de dezembro de 1993 em conformidade com a Lei
                   n° 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, não previstos no
                   orçamento do corrente exercido.


1.526.797,48





Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Paládo
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de junho de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
Antônio
Elias Nahas
José
Pedro Rodrigues de Oliveira


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.722, DE 18 DE JUNHO DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS


R$




4251.082413364.626-0001-391


22.000,00




4251.082423334.627-0001-391


132.547,00




4251.082433344.629-0001-391


1.754.976,40




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.909.523,40