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DECRETO 41262, de 13/09/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 72.027.925,00 a dotações
orçamentárias do Fundo de Incentivo à
Industrialização - FIND.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, "caput"
da Lei nº 13.471, de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$
72.027.925,00 (setenta e dois milhões, vinte e sete mil e
novecentos e vinte e cinco reais) a dotações
orçamentárias do Fundo de Incentivo à
Industrialização - FIND, indicadas no Anexo deste
Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:
R$





I - Anulação das
                   dotações orçamentárias indicadas no
                   Anexo deste Decreto.


40.217.925,00




II - Superávit
                   financeiro referente ao exercício de 1998.


31.810.000,00





Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de setembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
Francisco
José de Oliveira


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.262, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000.






SUPLEMENTAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








FUNDO
                   DE INCENTIVO A INDUSTRIALIZAÇÃO - FIND


R$
                   





4051.226617451.052-0001-501


37.417.925,00




4051.226617451.052-0001-571


31.810.000,00




4051.226617451.053-0001-371


2.800.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


72.027.925,00







ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:








FUNDO
                   DE INCENTIVO A INDUSTRIALIZAÇÃO - FIND


R$
                   





4051.226617451.054-0001-571


2.800.000,00




FUNDO
                   DE DESENVOLVIMENTO DE INDÚSTRIAS ESTRATÉGICAS -
                   FUNDIEST








4261.226617451.182-0001-501


27.917.925,00




4261.226617451.184-0001-501


9.500.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


40.217.925,00