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DECRETO 45333, de 23/03/2010 - Texto Original


Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº
45.265, de 28 de dezembro de 2009, e dá outra providência.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 117,
de 25 de janeiro de 2007,



DECRETA:



Art. 1º
O art. 1º do Decreto nº 45.265 de 28 de dezembro de 2009,
passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
1º O Gabinete Integrado de Segurança Pública -
GISP, integrante da estrutura orgânica básica da
Secretaria de Estado de Defesa Social, conforme o disposto no inciso
VIII do art. 3º da Lei Delegada nº 117, de 25 de janeiro de
2007, tem por finalidade promover ações que visem a
integrar o planejamento, a organização e a elaboração
de análises das informações de inteligência,
respeitadas as atribuições constitucionais de cada
instituição policial." (nr)



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 3º
Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 43.644, de 3 de
novembro de 2003.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de março de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Moacyr
Lobato de Campos Filho