PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 8.388/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Direitos Humanos requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao titular da Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de informações consubstanciadas em relatório contendo esclarecimentos sobre todas as políticas e ações realizadas no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp –, da Secretaria de Estado de Educação – SEE –, da Secretaria de Estado de Saúde – SES – e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – destinadas ao enfrentamento das violências sexuais contra crianças e adolescentes em Minas Gerais, detalhando, inclusive, todos os recursos orçamentários empenhados em cada uma delas.
Após publicação no Diário do Legislativo de 24/6/2021, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento sob análise contém pedido de informações dirigido ao titular da Segov, para que encaminhe a esta Casa relatório contendo todas as políticas e ações realizadas no âmbito da Sejusp, da SEE, da SES e da Sedese destinadas ao enfrentamento das violências sexuais contra crianças e adolescentes em Minas Gerais, detalhando-se, inclusive, os recursos orçamentários empenhados em cada uma delas.
A título de consideração preliminar, ressalte-se que a proposição é legítima e tem lastro legal, amparando-se nos arts. 73 e 74 da Constituição de Minas Gerais, os quais atribuem ao Legislativo o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa do Estado. Ademais, o § 2º do art. 54 da Constituição Estadual assegura à Mesa da Assembleia a possibilidade de encaminhar a secretário de Estado pedido escrito de informação, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade. Destaque-se: o pedido de informações constitui, ao lado do de providências, um dos principais instrumentos para que o Poder Legislativo exerça a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo.
Em face dessas considerações, as quais fundamentam a legitimidade e a legalidade da solicitação em tela, reportamo-nos a seu mérito. O requerimento originou-se das discussões anotadas na 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 26/5/2021 com a finalidade de debater as políticas públicas de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, no contexto da pandemia, e a ausência de dados estatísticos sobre a violência sexual contra crianças e adolescentes no Estado, a pedido da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, em conjunto com o Fórum de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes de Minas Gerais, em menção ao dia 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Ao longo das intervenções dos ali presentes, um dos principais pontos destacados foi a falta de informações sobre a temática, inclusive por parte dos profissionais que lidam diretamente com a questão. De outro lado, a consciência acerca da gravidade desse problema, bem como da necessidade de se enfrentá-lo, em especial preventivamente, com políticas públicas robustas e ações bem delineadas e focadas também se mostrou demanda bastante relevante.
Tais apontamentos evidenciam que o cumprimento das atribuições constitucionalmente asseguradas a esta Casa, de fiscalização e controle do Executivo estadual, demonstra-se assaz pertinente e oportuno. E a Segov, dadas suas atribuições (em particular, a coordenação e a articulação da política intragovernamental e intergovernamental e as relações com a sociedade civil, bem como o acompanhamento das proposições e das atividades parlamentares junto a esta Assembleia1), é a instância apropriada para prestar as informações requeridas, já que elas exigem a articulação e consolidação de dados provenientes de quatro outras pastas da administração estadual em um só relatório. Destaque-se que esse documento, ora requerido à Segov, propiciará colher elementos relevantes para o exercício de prerrogativas do Legislativo estadual, com o intuito de satisfazer o disposto no caput do art. 73 da Constituição de Minas Gerais: “A sociedade tem direito a governo honesto, obediente à lei e eficaz.”.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 8.388/2021.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 20 de setembro de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.
1 Disponível em: <https://www.governo.mg.gov.br/Institucional/Sobre>. Acesso em: 14 jul. 2021.