ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.936, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018.
Altera a Lei nº 10.684, de 19 de setembro de
2017, que autoriza o Estado do Maranhão a
celebrar acordos em precatórios judiciais
relativos a seus débitos e créditos, nos termos
do §1º do art. 102 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição
da República, e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino,
adotou a Medida Provisória nº 276, de 13 de junho de 2018, que a Assembleia
Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da
Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição
Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003,
combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - A Lei nº 10.684, de 19 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“(...)
Art. 2º - O acordo para recebimento de precatórios dos quais o Estado do
Maranhão seja credor deverá se desenvolver perante Juízos Auxiliares de Conciliação
de Precatórios, não sendo aceita, nesta hipótese, proposta de acordo que contiver
cláusula de deságio.
§1º - As concessões a serem feitas pelo Estado na condição de credor,
relativas exclusivamente à quantidade de parcelas para pagamento, serão
especificadas no ato autorizativo do Chefe do Poder Executivo estadual, por meio do
qual será estabelecido o limite de parcelas, devendo ser observado o prazo previsto
no §5º deste artigo.
(...)
§5º - O acordo formalizado entre o Estado do Maranhão e o devedor que
esteja enquadrado no regime especial de que trata a Emenda Constitucional nº 99, de
15 de dezembro de 2017, para pagamento de débitos vencidos ou a vencer no período
indicado no artigo 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)
da Constituição da República, terá a data de 31 de dezembro de 2024 como prazo
final para sua quitação total.
(...)
§9º - Recebido o plano de trabalho do Município devedor, a ProcuradoriaGeral do Estado deverá encaminhá-lo à Secretaria de Estado da respectiva área da
política pública a ser concretizada (saúde, educação e saneamento), para fins de
análise prévia quanto à viabilidade de sua execução e respectiva aprovação, devendo
retornar com manifestação técnica no prazo de 15 (quinze) dias.


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§10 - Não sendo cumprido pela Secretaria de Estado o prazo a que se refere o
§9º deste artigo e, havendo interesse na formalização do acordo, fica facultado à
Administração dar prosseguimento ao processo.
§11 - Deverá constar, obrigatoriamente, do termo de acordo firmado entre o
Estado credor e o Município devedor junto ao Juízo de Conciliação de Precatórios,
cláusula estabelecendo como condição resolutiva do ajuste eventual impossibilidade
de execução do plano de trabalho ou ausência de documentos essenciais à
formalização do convênio, termo de cooperação ou instrumento congênere, devidamente justificadas por manifestação técnica ou jurídica da Secretaria de Estado
competente.
§12 - Os honorários advocatícios devidos aos Procuradores do Estado, fixados
na decisão transitada em julgado, não poderão ser objeto de negociação para fins de
formalização do acordo de que trata o caput deste artigo.
Art. 3º - (...)
(...)
§1º - A Procuradoria-Geral do Estado atualizará o valor total do precatório
requisitório, o percentual e o valor líquido de crédito e, em seguida, emitirá parecer
jurídico acerca da possibilidade de acordo.
§2º - Nos casos que envolvam compensação de precatórios estaduais com
débitos inscritos em dívida ativa, na forma do art. 105 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, deve haver, ainda, parecer
técnico da Secretaria de Estado da Fazenda, a ser emanado previamente à
manifestação jurídica da Procuradoria-Geral do Estado.
§3º - A minuta do termo de acordo de pagamento conterá os dados do
precatório requisitório e seu valor total atualizado, os dados das partes acordantes, o
valor da quitação e a quantidade de parcelas objeto da conciliação, implicando
aceitação pelo interessado e quitação integral do valor.
§4º - Instruído o feito nos moldes do parágrafo anterior, será lavrado termo de
acordo a ser assinado pela Procuradoria-Geral do Estado e pelo advogado do
interessado, e homologado pelo Poder Judiciário, ao qual competirá efetuar o
pagamento.
§5º - O termo de acordo de precatório será publicado após homologação pelo
Poder Judiciário.
Art. 4º - O Estado do Maranhão fica autorizado a realizar acordos diretos com
os credores de precatórios alimentícios e comuns, relativos à sua Administração
Direta e Indireta, em conformidade com o disposto no §1º do art. 102 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República.
(...)
Art. 9º - O acordo consistirá em proposta de antecipação de pagamento
mediante concessão de até 40% (quarenta por cento) de deságio sobre a totalidade do
saldo devedor do precatório, ficando vedada a proposição de acordo apenas sobre


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parte do valor devido, nos termos do § 1º do art. 102 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição da República.
§1º - A Procuradoria-Geral do Estado atualizará o valor total do precatório
requisitório, o percentual e o valor líquido de crédito;
§2º - O termo de acordo de pagamento conterá os dados do precatório
requisitório e seu valor total atualizado, os dados das partes acordantes, o percentual
e o valor objeto de conciliação e implica aceitação pelo interessado dos valores e
percentuais apurados e quitação integral do valor.
§3º - Instruído o feito nos moldes do parágrafo anterior, será lavrado termo de
acordo a ser assinado pela Procuradoria-Geral do Estado e pelo advogado do credor,
e homologado pelo Poder Judiciário, ao qual competirá efetuar o pagamento.
§4º - O termo de acordo de precatório será publicado após homologação pelo
Poder Judiciário.
Art. 10 - (...)
§1º - A homologação judicial é condição para o cumprimento das condições
avençadas no acordo.
§2º - Os honorários advocatícios devidos aos Procuradores do Estado, fixados
na decisão transitada em julgado, não estão sujeitos a deságio, tampouco poderão ser
objeto de qualquer negociação para fins de formalização dos acordos de que trata
esta Lei.
(...)”
Art. 2º - A compensação de precatórios com débitos inscritos em dívida ativa pelo
Estado do Maranhão, na forma do caput do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal, será objeto de regulamentação em diploma legal específico.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL
BECKMAN”, em 23 de outubro de 2018.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente