GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 16.661, DE 23 DE JULHO DE 2009.

Altera a Lei nº 15.586, de 23 de janeiro de 2006, que convalida e revigora o fundo
rotativo que menciona e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 2º da Lei nº 15.586, de 23 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º O Fundo Rotativo de que trata esta Lei atenderá às diretrizes ﬁxadas pela Lei Complementar nº 64, de 16 de
dezembro de 2008, destinando-se a cobrir despesas de pequena monta e pronto pagamento, conforme art. 3º da referida
Lei Complementar.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de julho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 28-07-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-07-2009.