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Decreto 47238, de 11/08/2017 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 34 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, 



DECRETA:


Art.
1º – O § 15 do art. 71 do RICMS passa a vigorar com a
seguinte redação:


“Art.
71 – (...)
§
15 – O estorno de que trata o inciso V poderá ser
efetuado anualmente pelos contribuintes, cuja atividade econômica
principal esteja classificada nos códigos 4711-3/01, 4711-3/02
ou 4713-0/01 da Classificação Nacional de Atividades
Econômicas – CNAE, observado o seguinte:
(...)”.


Art.
2º – O inciso XVIII do caput e o inciso III do §
9º do art. 85 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar
com a seguinte redação:


“Art.
85 – (...)
XVIII
– relativamente à parcela do imposto correspondente à
diferença entre a alíquota interna estabelecida para a
mercadoria ou serviço neste Estado e a alíquota
interestadual, a que se referem os incisos XII e XIII do art. 1º
deste Regulamento, devida por contribuinte estabelecido em outra
unidade da Federação, observado disposto no § 9º:
(...)
§
9º – (...)
III
– até o dia 2 (dois) do segundo mês subsequente ao
da ocorrência do fato gerador, nas hipóteses:
a)
dos arts. 12 a 16, inciso IV do art. 73 e art. 75, todos da Parte 1
do Anexo XV, conforme previsto no § 11 do art. 46 da referida
Parte;
b)
do art. 422 da Parte 1 do Anexo IX;
c)
do § 14 do art. 42 deste Regulamento;
d)
de contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste
Estado, em relação ao imposto correspondente à
substituição tributária, diferencial de alíquota
e antecipação, informado na Declaração de
Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota
e Antecipação (DeSTDA).”.


Art.
3º – As alíneas “a” e “d”
do item 19 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS passam a vigorar com a
seguinte redação:
“












19


(…)
a)
                   relacionados nos itens 6, 7, 10 a 13, 25, 29 a 34, 55 a 58 e 62,
                   desde que produzidos no Estado, e nos itens 1, 4, 5, 8, 9, 14 a
                   24, 26 a 28, 35 a 37, 44 a 48, 59 a 61, todos da Parte 6 deste
                   Anexo, observado o disposto nas alíneas “c” e
                   “d”:
(...)
d)
                   macarrão não cozido, constituído de massa
                   alimentar seca (NBM/SH 1902.1), promovida pelo estabelecimento
                   industrial.


(…)


(…)


(…)


(…)


(...)



”.


Art.
4º – O caput e o § 3º do art. 422 da
Parte 1 do Anexo IX do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação,
ficando o artigo acrescido dos §§ 6º e 7º:


“Art.
422 – Na entrada no estabelecimento de contribuinte que
adquirir ou receber farinha de trigo ou mistura pré-preparada
de farinha de trigo, em operação interna ou
interestadual ou decorrente de importação do exterior,
o imposto devido pela operação subsequente será
recolhido pelo destinatário:
I
– que apura o ICMS pelo regime de débito e crédito,
no prazo a que se refere a alínea “n” do inciso I
do art. 85 deste Regulamento;
II
– optante pelo regime do Simples Nacional, no prazo a que se
refere a alínea “b” do inciso III do § 9º
do art. 85 deste Regulamento.
(...)
§
3º – Na entrada da mercadoria decorrente de operação
beneficiada com redução de base de cálculo
prevista no Anexo IV deste Regulamento, o imposto a que se refere o
caput será apurado com o percentual de redução
previsto:
I
– na alínea “a” do item 19 da Parte 1 do
Anexo IV, quando o estabelecimento adquirente não for
industrial;
II
– na alínea “d” do item 19 da Parte 1 do
Anexo IV, quando o estabelecimento adquirente for industrial.
§
6º – A antecipação tributária
prevista neste artigo aplica-se, também, à microempresa
e empresa de pequeno porte, optante pelo regime do Simples Nacional,
hipótese em que o recolhimento do imposto na forma tratada
neste Capítulo será definitivo em relação
às operações subsequentes, nos termos do item 1
da alínea “g” do inciso XIII do § 1º do
art. 13 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de
2006.
§
7º – Na remessa de mercadoria promovida por contribuinte
optante pelo regime do Simples Nacional estabelecido em outro Estado,
o valor da dedução de que trata o § 1º será
obtido mediante aplicação da alíquota
interestadual sobre o valor da operação promovida pelo
remetente.”.


Art.
5º – O inciso II do art. 423 da Parte 1 do Anexo IX do
RICMS passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o
artigo acrescido do inciso IV:


“Art.
423 – (...)
II
– não dispensa o recolhimento, pelo destinatário,
do imposto devido por ocasião da saída da mesma
mercadoria ou do produto resultante de sua industrialização,
exceto se o destinatário for contribuinte optante pelo regime
do Simples Nacional;
(...)
IV
– não se aplica à aquisição ou
recebimento de mercadoria sujeita ao regime de substituição
tributária.”.


Art.
6º – O § 8º do art. 4º-A da Parte 1 do
Anexo XVI do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
4º-A – (...)
§
8º – Fica vedado ao contribuinte optante pelo crédito
presumido previsto no inciso XXIII do art. 75 deste Regulamento o
aproveitamento do crédito relativo ao valor da parcela do
imposto recolhido a título de antecipação
tributária.”.


Art.
7º – Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I
– incisos II, IV e V do § 9º do art. 85 do
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002;
II
– alíneas “c” e “d” do subitem
19.4 do item 19 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS.


Art.
8º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia
do mês subsequente ao da publicação,
relativamente ao disposto no inciso II do art. 7º e à
alteração da alínea “d” do item 19
da Parte 1 do Anexo IV do RICMS, promovida pelo art. 3º.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de agosto de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL