

Imprimir documento


INSTRUÇÃO NORMATIVA DA DIRETORIA-GERAL 1, de 02/07/2012 - Texto Original


Altera
a Instrução Normativa da Diretoria-Geral nº 1, de
22 de maio de 2007, que dispõe sobre a utilização
da verba em forma de Fundo Fixo de Caixa para a contratação
de serviço e reembolso de despesa.


O
Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 11 da
Deliberação da Mesa nº 2.394, de 21 de maio de
2007, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 8.725, de
30 de dezembro de 2003,


RESOLVE:


Art.
1º – O “caput” do art. 1º da Instrução
Normativa da Diretoria-Geral nº 1, de 22 de maio de 2007, passa
a vigorar com a redação que se segue, ficando esse
artigo acrescido do seguinte § 2º e passando seu parágrafo
único a vigorar como § 1º com a seguinte redação:
“Art.
1º – A verba em forma de Fundo Fixo de Caixa poderá
ser utilizada, observando-se o disposto na Deliberação
da Mesa nº 2.394, de 21 de maio de 2007, para a realização
das despesas decorrentes de contratação de serviço
que se seguem:
I
– contratação de pessoa jurídica pela
Gerência-Geral de Suporte Logístico – GSL –
e pela Gerência-Geral de Tecnologia da Informação
– GTI –, para a prestação de serviços
de pequeno valor ou de urgente necessidade;
II
– reembolso, por meio da verba em forma de Fundo Fixo da
Procuradoria-Geral – PGA –, de despesa decorrente de
serviço de reprografia prestado por pessoa jurídica e
contratado por servidor lotado na PGA que se encontre fora da sede da
Assembleia Legislativa, para atendimento urgente de demanda de
trabalho da administração.
§
1º – Na hipótese de realização de
serviço a que se refere o inciso I do “caput”
deste artigo nas dependências da Assembleia Legislativa, o
valor de cada despesa decorrente de sua contratação não
poderá ultrapassar o limite de R$260,00 (duzentos e sessenta
reais).
§
2º – A contratação a que se refere o inciso
I do “caput” deste artigo será realizada pela GTI,
por meio do Fundo Fixo de Caixa da Diretoria de Planejamento e
Coordenação – DPC –, na hipótese da
prestação do serviço descrito no item 14 do
Anexo desta instrução normativa.”.


Art.
2º – Fica acrescido o seguinte § 3º ao art. 2º
da Instrução Normativa da Diretoria-Geral nº 1, de
2007:
“Art.
2º – (…)
§
3º – O titular do órgão a que se refere o
“caput” deste artigo será responsável pelos
valores resultantes:
I
– da não retenção prevista no inciso I do
“caput” deste artigo;
II
– da diferença entre o valor retido a título de
ISSQN e o valor efetivamente devido, em decorrência de
aplicação de alíquota inferior à
incidente sobre o serviço prestado; 

III
– dos juros e multa resultantes do atraso no recolhimento do
valor do ISSQN retido, em decorrência do descumprimento do
inciso II do “caput” deste artigo.”.


Art.
3º – O parágrafo único do art. 4º da
Instrução Normativa da Diretoria-Geral nº 1, de
2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
4º – (…)
Parágrafo
único – A GFC encaminhará à GSL ou à
GTI a cópia do documento comprobatório do valor do
ISSQN retido
na fonte, para que seja providenciada sua entrega ao prestador de
serviço caso a solicite.”.


Art.
4º – A tabela constante no Anexo da Instrução
Normativa da Diretoria-Geral nº 1, de 22 de maio de 2007, passa
a vigorar na forma do Anexo desta instrução normativa. 



Art.
5º – Esta instrução entra em vigor na data
de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, 2 de julho de 2012.


Eduardo
Vieira Moreira 

Diretor-Geral




ANEXO
(a
que se refere o art. 4º da Instrução Normativa da
Diretoria-Geral nº 1, de 2 de julho de 2012)


“ANEXO


(a
que se refere o art. § 1º do art. 2º e o art. 5º
da Instrução Normativa da Diretoria-Geral nº 1, de
22 de maio de 2007)







SERVIÇO


ALÍQUOTA
                   DO ISSQN




1.
                   Anotação de Responsabilidade Técnica –
                   ART – pelo Crea-MG


0%




2.
                   Locação de equipamentos, máquinas, motores,
                   aparelhos e de outros bens materiais


0%




3.
                   Perfuração de estrutura em concreto


2%




4.
                   Serviços de manutenção de área
                   envidraçada, inclusive por blindex, e de mola de porta


2%




5.
                   Serviços de manutenção de painéis e
                   persianas


2%




6.
                   Análise bacteriológica de amostra de água


5%




7.
                   Serviço de confecção de carimbo


5%




8.
                   Reparo de equipamentos, máquinas, motores, aparelhos e de
                   outros bens materiais


5%




9.
                   Lavagem de veículo


5%




10.
                   Plastificação de documento


5%




11.
                   Reprografia e reprodução de projetos e plantas


5%




12.
                   Serviços de chaveiro


5%




13.
                   Transporte municipal de bens


2%




14.
                   Reparo de equipamentos de tecnologia da informação


5%”