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DECRETO 44581, de 26/07/2007 - Texto Original


Altera o Decreto 43.539, de 21 de agosto de 2003, que cria no âmbito
do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Sócioeconômico do
Estado de Minas Gerais - FUNDESE, o Programa de Desenvolvimento de
Empreendimentos da Estrada Real - FUNDESE - ESTRADA REAL.




    O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.396, de 6 de
janeiro de 1994, e na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de
dezembro de 2007.


    DECRETA?


    Art. 1º
- O inciso I do parágrafo único do art. 4º do
Decreto nº 43.539, de 21 de agosto de 2003, passa a vigorar com
a seguinte redação:
    “Art.
4º ..............................
    Parágrafo
único - No caso de estabelecimento já instalado serão
adotadas as seguintes definições:
    I -
microempresa e empresa de pequeno porte: aquelas que, em seu último
exercício fiscal, tenham apresentado receita bruta anual igual
ou inferior aos valores fixados, para as respectivas categorias nos
termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de
2006;
    ......................................”(nr)


    Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


    Aécio
Neves - Governador do Estado.