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DECRETO 46579, de 14/08/2014 de 14/08/2014 (Texto Original)


Dispõe
sobre a organização da Secretaria de Estado de Turismo
e Esportes.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 18 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art.
1º – A Secretaria de Estado de Turismo e Esportes –
Setes, de que trata o art. 253 da Lei Delegada nº 180, de 20 de
janeiro de 2011, tem sua organização regida por este
Decreto e pela legislação aplicável.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS DA SETES


Art.
2º – A Setes tem por finalidade planejar, coordenar e
fomentar as ações relacionadas ao turismo, objetivando
a sua expansão, a melhoria da qualidade de vida das
comunidades, a geração de emprego e renda e a
divulgação do potencial turístico do Estado, bem
como planejar, dirigir, executar, controlar e avaliar as atividades
setoriais a cargo do Estado que visem ao desenvolvimento social, por
meio de ações relativas ao esporte e ao lazer, e
administrar direta ou indiretamente estádios próprios
ou de terceiros, mediante convênio, contrato ou instrumento
congênere, competindo-lhe:
I
– propor, coordenar e implementar, em articulação
com órgãos e entidades das esferas federal, estadual e
municipal, a política estadual de turismo, o Plano Mineiro de
Turismo e os demais planos, programas e projetos relacionados ao
apoio e ao incentivo ao turismo;
II
– criar e divulgar o calendário oficial de eventos
turísticos do Estado;
III
– promover e difundir, por meio de atividades turísticas,
a cultura mineira, em articulação com a Secretaria de
Estado de Cultura – SEC;
IV
– promover a intersetorialidade voltada para o desenvolvimento
da infraestrutura turística;
V
– fomentar a instalação de empreendimentos
ligados às atividades turísticas;
VI
– promover e divulgar os produtos turísticos do Estado;
VII
– propor normas visando ao estímulo e ao desenvolvimento
do turismo, no âmbito de sua atuação;
VIII
– executar, direta ou indiretamente, projetos específicos
para implantação de receptivos turísticos,
recuperação de estética urbana e ambiental
voltada para o turismo e apoio à rede hoteleira e de
restaurantes, no âmbito de circuitos turísticos ou áreas
assemelhadas;
IX
– promover a gastronomia como atividade integrante da política
de turismo do Estado;
X
– elaborar e propor as políticas estaduais de esporte e
lazer, bem como realizar as ações necessárias a
sua implantação, acompanhamento e avaliação;
XI
– articular-se com o governo federal, os governos municipais,
os órgãos estaduais, o terceiro setor e o setor
privado, objetivando a promoção da intersetorialidade
das ações voltadas para o incremento das atividades
físicas, da prática esportiva e do lazer;
XII
– promover o esporte socioeducativo, como meio de inclusão
social, e ações que visem a estimular o surgimento e o
desenvolvimento de vocações esportivas;
XIII
– garantir o acesso da população a atividades
físicas e práticas esportivas e aprimorar a gestão
da política pública de esportes, mediante o
monitoramento dos territórios esportivos mineiros, a
capacitação de pessoal e a aplicação de
critérios legais, incluídos o da proporcionalidade de
recursos e o de indicadores de resultados para a aferição
da eficiência da atuação da Secretaria;
XIV
– ampliar as estruturas destinadas à prática de
atividades físicas e de esportes nos Municípios, bem
como apoiar a sua recuperação e modernização,
observados os objetivos dos programas governamentais e as demandas
locais;
XV
– promover e coordenar a captação de recursos
públicos e privados destinados a atividades esportivas e de
lazer, bem como aprovar projetos esportivos habilitados para fins de
obtenção de recursos provenientes da concessão
de incentivos fiscais;
XVI
– promover ações que visem à preservação
e à recuperação da memória esportiva no
Estado;
XVII
– articular-se com os conselhos municipais de esporte, bem como
estimular sua criação em Municípios que não
dispõem desses órgãos, e com outros conselhos
setoriais, a fim de ampliar a cooperação mútua e
estabelecer estratégias comuns de implementação
de políticas públicas;
XVIII
– garantir a conservação, a manutenção
e a modernização dos estádios sob sua
administração;
XIX
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos de concessão dos estádios próprios ou
de terceiros sob a responsabilidade do Estado.


CAPÍTULO
III
DA
ÁREA DE COMPETÊNCIA


Art.
3º – Integram a área de competência da Setes:
I
– por subordinação administrativa:
a)
o Conselho Estadual de Desportos – CED;
b)
o Conselho Estadual do Turismo – CET;
II
– por vinculação: a empresa Companhia Mineira de
Promoções – Prominas


CAPÍTULO
IV
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
4º – A Setes tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Gabinete;
II
– Assessoria Jurídica;
III
– Auditoria Setorial;
IV
– Assessoria de Comunicação Social;
V
– Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação;
VI
– Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças:
a)
Diretoria de Recursos Humanos;
b)
Diretoria de Contratos e Convênios;
c)
Diretoria de Contabilidade e Finanças;
d)
Diretoria de Planejamento e Orçamento;
VII
– Subsecretaria de Esportes:
a)
Superintendência de Programas Esportivos:
1
– Diretoria de Incentivo ao Esporte Educacional;
2
– Diretoria de Incentivo ao Esporte de Rendimento;
3
– Diretoria de Incentivo ao Esporte de Participação;
4
– Diretoria de Eventos Esportivos;
b)
Superintendência de Fomento e Incentivo ao Esporte:
1
– Diretoria de Gestão de Lei de Incentivo ao Esporte;
2
– Diretoria de Informação e Memória
Esportiva;
3
– Diretoria de Fomento e Organização de Políticas
Esportivas;
c)
Superintendência de Gestão de Estruturas Esportivas:
1
– Diretoria de Manutenção;
2
– Diretoria de Operação;
d)
Núcleo de Eventos e de Articulação dos
Territórios Esportivos;
VIII
– Subsecretaria de Turismo:
a)
Superintendência de Políticas de Turismo:
1
– Diretoria de Planejamento das Políticas de Turismo;
2
– Diretoria de Desenvolvimento e Marketing de Produtos e Apoio
à Comercialização;
3
– Diretoria de Pesquisa, Informação e
Estatística;
4
– Diretoria de Promoção e Eventos do Turismo;
b)
Superintendência de Estruturas do Turismo:
1
– Diretoria de Infraestrutura;
2
– Diretoria de Qualidade dos Serviços em Turismo;
3
– Diretoria de Investimentos e Captação de
Recursos;
4
– Diretoria de Programas Especiais;
c)
Superintendência de Gastronomia:
1
– Diretoria de Promoção da Gastronomia;
2
– Diretoria de Pesquisa e Informação
Gastronômica;
IX
– Coordenadoria Especial da Copa do Mundo:
a)
Núcleo de Infraestrutura;
b)
Núcleo de Operações e Inteligência;
c)
Núcleo de Marketing e Eventos.
Parágrafo
único – A Coordenadoria Especial da Copa do Mundo, a que
se refere o inciso IX do caput, integra a Setes, em caráter
complementar e temporário, até 31 de dezembro de 2014.


CAPÍTULO
V
DAS
FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção
I
Do
Gabinete


Art.
5º – O Gabinete tem por finalidade garantir assessoramento
direto ao Secretário de Estado de Turismo e Esportes, ao
Secretário Adjunto e aos Subsecretários em assuntos
políticos e administrativos, competindo-lhe:
I
– encarregar-se do relacionamento da Setes com a Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG e com os demais
órgãos e entidades da administração
pública estadual;
II
– providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento
dos assuntos pertinentes às diversas unidades da Setes
III
– promover permanente integração com a entidade
vinculada à Setes;
IV
– acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social da Setes;
V
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades;
VI
– promover, em conjunto com a Coordenadoria Especial da Copa do
Mundo, a interlocução com a Fédération
Internationale de Football Association – FIFA e com a União
nos assuntos relativos à Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014™.


Seção
II
Da
Assessoria Jurídica


Art.
6º – A Assessoria Jurídica é unidade
setorial de execução da Advocacia-Geral do Estado –
AGE, à qual se subordina tecnicamente, competindo-lhe, na
forma da Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004,
cumprir e fazer cumprir, no âmbito da Setes, as orientações
do Advogado-Geral do Estado no tocante a:
I
– prestação de assessoria e consultoria jurídicas
ao Secretário;
II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica;
III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pela Secretaria;
IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do
Secretário;
V
– assessoramento ao Secretário no controle da legalidade
dos atos a serem praticados pela Setes;
VI
– exame prévio de:
a)
edital de licitação, convênio, contrato ou
instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados;
b)
ato pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela
dispensa ou retardamento de processo de licitação;
VII
– fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação do Estado em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Secretário e de
outras autoridades do órgão;
VIII
– acompanhamento da tramitação de projetos de lei
de interesse da Setes na ALMG;
IX
– elaboração de resumos dos atos obrigacionais,
convênios, instrumentos congêneres e atos normativos,
para fins de publicação no Órgão Oficial
dos Poderes do Estado;
X
– examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre
anteprojetos de lei e minutas de atos normativos em geral e de outros
atos de interesse da Setes conforme determinação do
Decreto nº 45.786, de 30 de novembro de 2011, em articulação
com a Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação
– AGEI, observadas as competências da AGE.
Parágrafo
único – À Assessoria Jurídica é
vedada a representação judicial e extrajudicial do
Estado.


Seção
III
Da
Auditoria Setorial


Art.
7º – A Auditoria Setorial, unidade de execução
da Controladoria-Geral do Estado – CGE, a qual se subordina
tecnicamente, tem por finalidade promover, no âmbito da Setes,
a efetivação das atividades de auditoria e correição
administrativa, competindo-lhe:
I
– exercer, em caráter permanente, a função
de auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;
II
– observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidos pela CGE em cada área de competência;
III
– observar as normas e técnicas de auditoria e correição
administrativa estabelecidas pelos órgãos normativos
para a função de auditoria interna, vigentes e
aplicáveis no âmbito do Estado;
IV
– elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição
administrativa, com orientação e aprovação
da CGE;
V
– utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
administrativa estabelecidos pela CGE, bem como as informações,
os padrões e os parâmetros técnicos para a
execução dos trabalhos de auditoria e correição;
VI
– acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela CGE e, se for o caso, pelo Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais – TCEMG, Ministério Público
do Estado, Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da
União – TCU e pelas auditorias independentes;
VII
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e de procedimentos que visem garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno da Setes;
VIII
– encaminhar à CGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria e correição
administrativa, sistematizando os resultados obtidos e justificando
eventuais distorções apuradas entre as ações
programadas e as executadas;
IX
– remeter à CGE informações relativas às
recomendações constantes nos relatórios de
auditoria não implementadas, bem como as relacionadas ao não
cumprimento de decisões em matéria correicional;
X
– acompanhar as normas e os procedimentos da Setes quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como
de diretrizes governamentais;
XI
– observar e fazer cumprir, no âmbito de suas
atribuições, as diretrizes das políticas
públicas de transparência e de prevenção e
combate à corrupção;
XII
– dar ciência ao Secretário de Estado de Turismo e
Esportes e à CGE sobre inconformidade, irregularidade ou
ilegalidade de que tomar conhecimento, sob pena de responsabilidade
pessoal;
XIII
– comunicar ao Secretário de Estado de Turismo e
Esportes sobre a sonegação de informações
ou a ocorrência de situações que limitem ou
impeçam a execução das atividades de auditoria e
correição administrativa, no âmbito da Setes;
XIV
– comunicar ao Controlador-Geral do Estado sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, quando as
providências não forem atendidas pelo Secretário
de Estado de Turismo e Esportes;
XV
– recomendar ao Secretário de Estado de Turismo e
Esportes a instauração de tomada de contas especial,
como também a abertura de sindicâncias e processos
administrativos disciplinares para apuração de
responsabilidade;
XVI
– elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do Secretário de
Estado de Turismo e Esportes, além de relatório e
certificado conclusivos das apurações realizadas em
autos de tomada de contas especial, nos termos das exigências
do TCEMG.




Seção
IV
Da
Assessoria de Comunicação Social


Art.
8º – A Assessoria de Comunicação Social tem
por finalidade promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da Setes, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo –
Segov, competindo- lhe:
I
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da
Setes no relacionamento com a imprensa;
II
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da Setes;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa;
IV
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
Setes, publicados em jornais e revistas, para subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;
V
– propor e supervisionar as ações de publicidade
e propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação, se
necessário, com a Subsecretaria de Comunicação
Social da Segov;
VI
– manter atualizados os sítios eletrônicos e a
intranet sob a responsabilidade da Setes, no âmbito de
atividades de comunicação social;
VII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social.


Seção
V
Da
Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação


Art.
9º – A Assessoria de Gestão Estratégica e
Inovação tem por finalidade promover o gerenciamento
estratégico setorial de forma alinhada à estratégia
governamental, em conformidade com as diretrizes técnicas
estabelecidas pela Subsecretaria de Gestão da Estratégia
Governamental da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
– Seplag, e à integração governamental, em
conformidade com as competências previstas para a Secretaria de
Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais –
Seccri, competindo-lhe:
I
– promover o alinhamento das ações setoriais com
a estratégia governamental contida no Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado – PMDI;
II
– coordenar, em conjunto com a Superintendência de
Planejamento, Gestão e Finanças, a elaboração
do planejamento global da Setes, com ênfase no portfólio
estratégico;
III
– orientar a elaboração e a execução
das atividades relativas à gestão para resultados da
Setes, apoiando a Direção Superior na tomada de
decisão;
IV
– dar suporte à execução do portfólio
estratégico da Setes;
V
– monitorar e avaliar o desempenho global da Setes e das
entidades a ela vinculadas, colaborando na identificação
de entraves e oportunidades na execução de suas
atividades e na proposição de ações que
visem a assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos;
VI
– coordenar a implantação de processos de
modernização administrativa e de melhoria contínua,
articulando as funções de racionalização,
organização e otimização;
VII
– instituir, em conjunto com a Seplag, instrumentos e
mecanismos capazes de assegurar a constante inovação da
Setes e das entidades a ela vinculadas, bem como a modernização
e normatização do seu arranjo institucional;
VIII
– apoiar a Setes na relação com a Seccri nas
atividades e iniciativas voltadas para a integração
institucional da ação governamental, em matéria
de competência comum;
IX
– prospectar iniciativas inovadoras e melhores práticas
em políticas de turismo e esportes, repassá-las e
compartilhá-las com as demais equipes da Setes;
X
– definir o planejamento estratégico das ações
de Tecnologia da Informação e Comunicação
– TIC, alinhado ao planejamento estratégico e às
diretrizes governamentais;
XI
– coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções relacionadas à
TIC;
XII
– prover sítios eletrônicos e a intranet,
respeitando os padrões de desenvolvimento e de prestação
de serviços eletrônicos definidos pela Política
Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação,
em articulação com a Assessoria de Comunicação
Social;
XIII
– propor, incentivar e viabilizar a implantação
de soluções de Governo Eletrônico alinhadas às
ações de governo, apoiando a otimização
dos processos, tendo em vista a melhoria contínua da qualidade
dos serviços públicos e do atendimento ao cidadão,
às empresas, aos servidores e ao próprio governo;
XIV
– garantir o melhor custo benefício no uso dos recursos
de TIC;
XV
– viabilizar a integração e a compatibilidade dos
dados e aplicações, visando disponibilizar informações
com qualidade para subsidiar a tomada de decisões
estratégicas;
XVI
– garantir a segurança das informações,
observados os níveis de confidencialidade, integridade e
disponibilidade;
XVII
– instaurar a Governança de Tecnologia da Informação
– TI na instituição, definindo processos e
mobilizando recursos que garantam o alinhamento das ações
de TI às competências institucionais e objetivos
estratégicos;
XVIII
– coordenar, fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação
de recursos sob sua responsabilidade em parceria com a Diretoria de
Contratos e Convênios.
Parágrafo
único – A Assessoria de Gestão Estratégica
e Inovação atuará, no que couber, de forma
integrada à Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças.


Seção
VI
Da
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
10 – A Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças tem por finalidade garantir a eficácia e a
eficiência do gerenciamento administrativo, em consonância
com as diretrizes estratégicas da Setes, competindo-lhe:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria de Gestão
Estratégica e Inovação, a elaboração
do planejamento global da Setes, com ênfase nos projetos
associados e especiais;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da Setes, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
III
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
IV
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração do pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
V
– coordenar o sistema de administração de
material, patrimônio e logística;
VI
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade;
VII
– orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho.
§
1º Cabe à Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças cumprir orientação normativa emanada
de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente nas
Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda.
§
2º A Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças atuará, no que couber, de forma integrada à
Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação
da Setes.
§
3º No exercício de suas atribuições, a
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
e as unidades a ela subordinadas deverão observar as
competências específicas da Intendência da Cidade
Administrativa e do Centro de Serviços Compartilhados.


Subseção
I
Da
Diretoria de Recursos Humanos


Art.
11 – A Diretoria de Recursos Humanos tem por finalidade atuar
na gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento humano e
organizacional da Setes, competindo- lhe:
I
– otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua
relação com o planejamento governamental e
institucional;
II
– planejar e gerir o processo de alocação e de
desempenho de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos
institucionais;
III
– propor e implementar ações motivacionais e de
qualidade devida no trabalho;
IV
– atuar em parceria com as demais unidades da Setes, divulgando
diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista o
desenvolvimento humano e organizacional;
V
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de recursos humanos;
VI
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros aspectos
relacionados à administração de pessoal;
VII
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem
como sobre outras questões pertinentes à legislação
e políticas de pessoal.


Subseção
II
Da
Diretoria de Contratos e Convênios


Art.
12 – A Diretoria de Contratos e Convênios tem por
finalidade assegurar o suprimento operacional às unidades
administrativas, monitorar a execução financeira e os
prazos dos contratos e convênios, bem como a prestação
de contas destes termos ou de instrumentos congêneres da Setes,
competindo-lhe:
I
– gerenciar e executar as atividades de administração
de material, de serviços e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário, inclusive dos bens cedidos;
II
– programar e controlar as atividades de transporte, guarda e
manutenção de veículos, de acordo com as
determinações dos regulamentos específicos
relativos à gestão da frota oficial;
III
– coordenar, orientar e realizar a gestão de arquivos,
de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público
Mineiro e pelo Conselho Estadual de Arquivos;
IV
– executar e acompanhar as compras da Secretaria, apoiando as
ações da Comissão Permanente de Licitação
e dos pregoeiros;
V
– realizar a gestão e a fiscalização dos
contratos da Setes;
VI
– analisar e monitorar a execução de convênios
de entrada e saída de recursos da Setes;
VII
– assessorar as unidades administrativas da Setes na
elaboração, celebração, execução
e prestação de contas dos convênios de entrada e
saída de recursos;
VIII
– prestar contas de recursos recebidos de outros entes
federativos, assim como de órgãos financiadores
externos e atender às auditorias decorrentes do recebimento
desses recursos;
IX
– receber, controlar e analisar as prestações de
contas de convênios de saída de recursos, realizar
diligências e adotar as medidas necessárias quando
constatadas irregularidades, conforme orientação da
Auditoria Setorial;
X
– publicar, com observância aos prazos legais, os resumos
dos atos obrigacionais, convênios, instrumentos congêneres
e atos normativos no Diário Oficial dos Poderes do Estado,
após elaboração pela Assessoria Jurídica,
na forma do inciso IX do art. 6º.


Subseção
III
Da
Diretoria de Contabilidade e Finanças


Art.
13 – A Diretoria de Contabilidade e Finanças tem por
finalidade zelar pelo equilíbrio contábilfinanceiro no
âmbito da Setes, competindo- lhe:
I
– controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de
realização da despesa pública e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a matéria;
II
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis;
III
– acompanhar e orientar a execução financeira e a
prestação de contas de convênios, acordos ou
instrumentos congêneres em que a Setes seja parte;
IV
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro.


Subseção
IV
Da
Diretoria de Planejamento e Orçamento


Art.
14 – A Diretoria de Planejamento e Orçamento tem por
finalidade gerenciar as atividades de planejamento e orçamento
da Setes, competindo-lhe:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental;
II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
– avaliar necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;
VI
– responsabilizar-se pela gestão orçamentária
dos fundos dos quais a Setes participar como órgão
gestor;
VII
– acompanhar e avaliar o desempenho global da Setes, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e o cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos.


Seção
VII
Da
Subsecretaria de Esportes


Art.
15 – A Subsecretaria de Esportes tem por finalidade elaborar,
planejar, coordenar, monitorar e avaliar as políticas
estaduais de esportes e lazer, competindo-lhe:
I
– promover a intersetorialidade das ações
voltadas para o incremento de atividades físicas e da prática
esportiva escolar, no âmbito governamental, privado e do
terceiro setor;
II
– promover a captação de recursos públicos
e privados destinados ao atendimento das atividades esportivas e de
lazer, bem como à melhoria e ampliação dos
equipamentos de atividade física e de esportes;
III
– fomentar a elaboração de projetos esportivos e
aprovar aqueles aptos a concorrerem à obtenção
de recursos oriundos de incentivos fiscais;
IV
– promover o aperfeiçoamento da gestão esportiva
e a qualificação de agentes e das instituições
voltadas para a prática esportiva no Estado;
V
– estimular o desenvolvimento do esporte de alto rendimento,
com vistas ao aprimoramento dos resultados dos atletas e instituições
esportivas de Minas Gerais em competições nos âmbitos
estadual, nacional e internacional;
VI
– promover ações que visem ao acesso da população
a atividades físicas e práticas esportivas, como meio
de garantir melhoria da qualidade de vida e dos níveis de
saúde, a inclusão social e o surgimento de vocações
esportivas;
VII
– articular-se com organismos nacionais e internacionais,
públicos e privados, voltados à implementação
de programas e projetos na área de esportes e promoção
da atividade física;
VIII
– zelar pela preservação e recuperação
da memória esportiva no Estado;
IX
– promover a conservação, a manutenção
e a modernização dos estádios sob a
administração da Setes.


Subseção
I
Da
Superintendência de Programas Esportivos


Art.
16 – A Superintendência de Programas Esportivos tem por
finalidade conduzir o processo de planejamento, de gestão, de
execução e de avaliação da política
estadual do desporto e paradesporto no âmbito educacional, de
rendimento e de participação, e propor alternativas de
correção e redimensionamento das ações
governamentais, competindo-lhe:
I
– implantar modelo de gestão das políticas
estaduais do desporto e paradesporto no âmbito educacional, de
rendimento e de participação, tendo em vista as
potencialidades locais e regionais;
II
– articular-se e propor junto às demais Secretarias de
Estado, projetos intersetoriais e estratégias convergentes que
agreguem valor às ações do desporto e
paradesporto no âmbito do esporte educacional, de rendimento e
de participação, desenvolvidas pela Setes;
III
– planejar, gerir, executar e avaliar, em parceria com a
Secretaria de Estado de Educação, a qualificação
dos professores de Educação Física, a
estruturação física das escolas, os jogos
escolares do Estado e demais ações que contribuam para
o desenvolvimento do desporto e paradesporto no âmbito
educacional;
IV
– coordenar políticas públicas relativas a
atividades físicas orientadas e de lazer e apoiar os
Municípios na adequação de praças e
parques esportivos municipais, no intuito de contribuir para a
melhoria da qualidade de vida e do bem-estar da população;
V
– mobilizar recursos e incentivar parcerias junto a
instituições públicas, privadas e sociedade
civil organizada, destinados a facilitar e potencializar as ações
pertinentes ao esporte educacional, de rendimento e de participação;
VI
– estimular a realização de competições
com participação da população, a fim de
despertar o interesse pela prática do esporte e da atividade
física e a identificação da vocação
desportiva nos jovens;
VII
– articular-se com os Municípios, Federações
Esportivas de Minas Gerais, clubes, entidades e ligas desportivas
para a promoção e o desenvolvimento do desporto e
paradesporto de rendimento no Estado;
VIII
– fomentar parcerias com instituições de ensino
superior visando à utilização de espaços
ociosos, promoção de estudos científicos, cessão
de bolsas-estudo para atletas destaque no Estado e qualificação
de treinadores dos Programas desportivos da Setes e indicados pelas
Federações Esportivas de Minas Gerais;
IX
– propor e organizar seminários, congressos e eventos
correlatos relacionados às ações de promoção
do desporto e paradesporto educacional, de rendimento e de
participação desenvolvidos pela Superintendência;
X
– contribuir para a melhoria da infraestrutura e dos
equipamentos necessários ao surgimento e ao desenvolvimento de
equipes, atletas e paratletas de alto rendimento.


Da
Diretoria de Incentivo ao Esporte Educacional


Art.
17 – A Diretoria de Incentivo ao Esporte Educacional tem por
finalidade planejar, coordenar, executar e avaliar a política
estadual do esporte educacional, por meio de ações que
visem o desenvolvimento de projetos sócio-educativos com
ênfase no esporte e que contribuam para o melhoramento do
processo de ensinoaprendizagem do esporte escolar, competindo-lhe:
I
– auxiliar no planejamento e execução das
políticas de esporte educacional, por meio da proposição,
monitoramento e avaliação das ações
voltadas para o melhoramento dos processos de ensino-aprendizagem e
qualificação dos professores e alunos-atletas
participantes dos jogos escolares do Estado;
II
– ampliar o acesso de crianças e adolescentes de sete a
treze anos à prática orientada esportiva e de lazer, no
contraturno escolar, contribuindo para sua socialização
e sua formação integral, protagonista e autônoma;
III
– aperfeiçoar os mecanismos de monitoramento e avaliação
dos resultados, no intuito de sistematizar os dados e informações
necessárias ao contínuo aperfeiçoamento do
planejamento das ações governamentais relacionadas ao
esporte educacional;
IV
– identificar mecanismos de captação de recursos,
bem como sensibilizar e orientar os Municípios, para a
mobilização da iniciativa privada e do terceiro setor,
como estratégia para proporcionar amplitude e crescente
sustentabilidade às ações e projetos propostos,
em parceria com a Superintendência de Fomento e Incentivo ao
Esporte;
V
– favorecer a cooperação técnica intra e
interinstitucional, identificando possíveis articulações
entre as ações esportivas propostas, garantindo o
adequado aproveitamento das potencialidades locais e regionais;
VI
– desenvolver parcerias com instituições de
ensino superior para aperfeiçoamento da metodologia e
avaliação dos programas desenvolvidos.


Da
Diretoria de Incentivo ao Esporte de Rendimento


Art.
18 – A Diretoria de Incentivo ao Esporte de Rendimento tem por
finalidade planejar, implantar, coordenar e avaliar as ações
voltadas para o desenvolvimento do desporto e paradesporto de alto
rendimento em Minas Gerais nas suas diversas modalidades e
categorias, competindo-lhe:
I
– apoiar a realização e avaliação
de ações nas unidades formadoras de atletas e
paratletas de alto rendimento, bem como promover ações
de apoio direto aos atletas, paratletas e técnicos de destaque
no Estado;
II
– promover a qualificação de agentes esportivos
por meio de conferências, congressos, seminários e
cursos, com foco no aprimoramento técnico e no desenvolvimento
do desporto e paradesporto de rendimento em parceria com a Diretoria
de Eventos Esportivos;
III
– mapear e promover interfaces de ações com os
setores da Setes visando garantir o atendimento aos atletas,
paratletas e técnicos;
IV
– captar recursos para promover atividades esportivas e
paradesportivas, por meio de parcerias com instituições
públicas e privadas em parceria com a Superintendência
de Fomento e Incentivo ao Esporte;
V
– articular com as Prefeituras Municipais, Federações
Esportivas de Minas Gerais, clubes e Entidades Esportivas e
Paradesportivas no intuito de promover e desenvolver o desporto e
paradesporto de alto rendimento no Estado;
VI
– coordenar a participação de atletas de Minas
Gerais em competições paradesportivas de âmbito
nacional e internacional.


Da
Diretoria de Incentivo ao Esporte de Participação


Art.
19 – A Diretoria de Incentivo ao Esporte de Participação
tem por finalidade planejar, coordenar, executar e avaliar a política
estadual de atividade física, bem como incentivar,
sensibilizar e promover oportunidades para a adoção de
estilos de vida mais ativos e saudáveis pela sociedade
mineira, competindo-lhe:
I
– articular-se com órgãos governamentais e
entidades parceiras, visando estimular o acesso da população
aos espaços públicos e à prática de
atividade física;
II
– desenvolver ações que orientem os Municípios
na implantação de programas de estímulo à
prática de atividade física orientada e prevenção
do sedentarismo;
III
– identificar mecanismos de captação de recursos,
sensibilizar e orientar os Municípios para a mobilização
da iniciativa privada e do terceiro setor, como estratégia
para possibilitar a sustentabilidade das ações e
projetos propostos em parceria com a Superintendência de
Fomento e Incentivo ao Esporte;
IV
– desenvolver e implementar sistema de gestão das
políticas públicas que promovam a atividade física
orientada e o lazer, tendo em vista o contínuo aperfeiçoamento
do planejamento das ações governamentais.


Da
Diretoria de Eventos Esportivos


Art.
20 – A Diretoria de Eventos Esportivos tem por finalidade
planejar, implantar, coordenar, executar e avaliar as ações
voltadas para o desenvolvimento de eventos relacionados ao desporto e
paradesporto de rendimento e escolar, em diversas modalidades
esportivas, por meio da execução do Minas Olímpica
Jogos de Minas e do Minas Olímpica Jogos Escolares de Minas
Gerais, competindo-lhe:
I
– articular-se com as demais Secretarias de Estado e propor
estratégias convergentes que agreguem valor aos Jogos de Minas
e aos Jogos Escolares de Minas Gerais;
II
– articular-se com os Municípios, Federações
Esportivas de Minas Gerais, Clubes, Instituições de
Ensino Superior, Entidades e Ligas Desportivas, para a realização
do Minas Olímpica Jogos de Minas e do Minas Olímpica
Jogos Escolares de Minas Gerais;
III
– contribuir para a melhoria da infraestrutura dos locais de
competição e dos equipamentos esportivos do Estado,
fundamentais para a realização do Minas Olímpica
Jogos de Minas e do Minas Olímpica Jogos Escolares de Minas
Gerais;
IV
– monitorar e avaliar convênios e termos de parcerias de
projetos relativos a realização do Minas Olímpica
Jogos de Minas e do Minas Olímpica Jogos Escolares de Minas
Gerais;
V
– identificar mecanismos de captação de recursos,
bem como sensibilizar e orientar os Municípios, para a
mobilização da iniciativa privada e do terceiro setor,
como estratégia para aferir amplitude e crescente
sustentabilidade às ações e projetos propostos,
em parceria com a Superintendência de Fomento e Incentivo ao
Esporte;
VI
– fomentar a sistematização dos dados e das
informações necessárias ao contínuo
aperfeiçoamento do planejamento das ações
governamentais pertinentes ao Minas Olímpica Jogos de Minas e
ao Minas Olímpica Jogos Escolares de Minas Gerais.


Subseção
II
Superintendência
de Fomento e Incentivo ao Esporte


Art.
21 – A Superintendência de Fomento e Incentivo ao Esporte
tem por finalidade promover, coordenar e implementar mecanismos de
fomento e incentivo ao esporte, a prospecção para a
captação de recursos destinados a projetos esportivos e
a articulação com a cadeia produtiva do esporte, bem
como resgatar e disponibilizar a memória esportiva mineira,
competindo-lhe:
I
– coordenar a atualização do Índice
Mineiro de Desenvolvimento Esportivo;
II
– coordenar a regulamentação e apuração
dos índices de avaliação pertinentes ao critério
“esportes”, para distribuição da parcela da
receita do produto da arrecadação do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços –
ICMS pertencente aos Municípios, conforme a legislação
aplicável;
III
– captar recursos junto a instituições públicas,
privadas e sociedade civil organizada, voltados para facilitar e
potencializar as ações do esporte;
IV
– supervisionar o desenvolvimento e a manutenção
de sistemas de informação esportiva do Estado que
subsidiem o planejamento e a execução das políticas
esportivas, visando a integração e o compartilhamento
de informações;
V
– buscar parcerias com instituições públicas
e privadas, visando à preservação e à
recuperação da memória esportiva no Estado;
VI
– coordenar a articulação com os conselhos
municipais de esporte, bem como estimular sua criação,
a fim de ampliar a cooperação mútua e
estabelecer estratégias comuns de implementação
de políticas públicas;
VII
– propor políticas e diretrizes para o planejamento de
melhorias e de ampliação da infraestrutura esportiva
estadual e municipal;
VIII
– estabelecer normas, diretrizes e procedimentos relacionados a
projetos incentivados por meio dos mecanismos de fomento e incentivo
ao esporte;
IX
– coordenar a promoção e divulgação
dos mecanismos de fomento e incentivo ao esporte em encontros com
possíveis apoiadores, executores, agentes esportivos e
parceiros.


Da
Diretoria de Gestão de Lei de Incentivo ao Esporte


Art.
22 – A Diretoria de Gestão de Lei de Incentivo ao
Esporte tem por finalidade fomentar, avaliar, incentivar e monitorar
a realização de projetos esportivos, visando
potencializar o esporte em Minas Gerais, competindo-lhe:
I
– promover e realizar ações de capacitação
e treinamento sobre os mecanismos de fomento e incentivo ao esporte,
com vistas a ampliar e democratizar o acesso aos benefícios
destes instrumentos, assim como sobre os seus desdobramentos;
II
– promover e divulgar os mecanismos de fomento e incentivo ao
esporte em encontros com possíveis apoiadores e agentes
esportivos;
III
– conduzir o processo de seleção dos projetos
inscritos nos termos dos editais dos mecanismos de fomento e
incentivo ao esporte;
IV
– acompanhar e supervisionar a execução física
e financeira dos projetos cujos recursos sejam provenientes de
incentivo fiscal ao esporte;
V
– promover estudos, acompanhamentos e levantamentos visando ao
aprimoramento das normas e diretrizes relativas a mecanismos de
fomento e incentivo ao esporte;
VI
– coordenar e acompanhar a elaboração de
estatísticas e estudos técnicos, visando à
análise de resultados dos mecanismos de fomento e incentivo ao
esporte;
VII
– orientar e cooperar na elaboração de projetos e
na operacionalização da captação de
recursos, em parceria com as demais unidades da Subsecretaria de
Esportes.


Da
Diretoria de Informação e Memória Esportiva


Art.
23 – A Diretoria de Informação e Memória
Esportiva tem por finalidade recuperar, preservar e disponibilizar a
memória esportiva mineira, competindo-lhe:
I
– buscar parcerias com instituições públicas
e privadas, visando recolher e organizar documentos e informações
referentes à memória esportiva do Estado e a facilitar
o acesso a esse acervo, por meio de disponibilização
física e eletrônica;
II
– promover a aplicação e a disseminação
de conceitos e práticas que visem ao incentivo, à
valorização e ao aprimoramento das atividades de
preservação da memória esportiva no Estado;
III
– fomentar a pesquisa relacionada à memória do
esporte mineiro;
IV
– orientar, sensibilizar e apoiar as iniciativas dos
responsáveis pela promoção do esporte para a
importância da preservação de sua memória;
V
– desenvolver, manter e garantir a evolução dos
sistemas de informação esportiva do Estado que
subsidiem o planejamento e a execução das políticas
esportivas,
VI
– disponibilizar informação útil,
tempestiva e confiável sobre os programas esportivos
vinculados à Setes, para auxiliar na tomada de decisão
e desenvolvimento de políticas esportivas.


Da
Diretoria de Fomento e Organização de Políticas
Esportivas


Art.
24 – A Diretoria de Fomento e Organização de
Políticas Esportivas tem por finalidade elaborar e desenvolver
políticas para a melhoria da gestão esportiva e a
qualificação das instituições envolvidas
com a prática esportiva no Estado, bem como fomentar a
organização da política esportiva dos
Municípios, competindo-lhe:
I
– atualizar o Índice Mineiro de Desenvolvimento
Esportivo;
II
– propor a regulamentação e apurar os índices
de avaliação pertinentes ao critério “esportes”,
para distribuição da parcela da receita do produto da
arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios,
nos termos da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009;
III
– fomentar a pesquisa em temas relacionados ao esporte;
IV
– viabilizar parcerias para a promoção da
qualificação da cadeia produtiva do esporte;
V
– propor políticas e diretrizes para o planejamento e
provimento da infraestrutura esportiva estadual e municipal;
VI
– estimular a criação e a ativação
de conselhos municipais de esporte, bem como promover a articulação
entre Estado e Municípios, a fim de ampliar a cooperação
mútua e estabelecer estratégias comuns de implementação
de políticas esportivas;
VII
– produzir e disseminar informações e iniciativas
esportivas desenvolvidas pela cadeia produtiva do esporte.


Subseção
III
Superintendência
de Gestão de Estruturas Esportivas


Art.
25 – A Superintendência de Gestão de Estruturas
Esportivas tem por finalidade administrar direta ou indiretamente
estádios próprios ou de terceiros, observada a política
formulada pela Setes, competindo-lhe:
I
– estabelecer as diretrizes para a administração
de estádios, próprios ou de terceiros sob sua
responsabilidade;
II
– propor e coordenar a implantação de projetos de
conservação, de manutenção e de
modernização dos estádios e infraestruturas
esportivas sob sua administração;
III
– cooperar com as atividades necessárias à
operação de concessões administrativas de
estádios, quando solicitado;
IV
– realizar estudos e a atualização de
diagnósticos sobre as estruturas esportivas mineiras em
parceria com a Superintendência de Fomento e Incentivo ao
Esporte.


Da
Diretoria de Manutenção


Art.
26 – A Diretoria de Manutenção tem por finalidade
orientar e acompanhar a execução dos serviços de
melhoria, manutenção e conservação dos
estádios, competindo-lhe:
I
– garantir a conservação, a manutenção
e a modernização dos estádios sob sua
administração;
II
– estabelecer objetivos, diretrizes e ações para
implantação de atividades relativas à execução
de obras de melhoria nas instalações bem como a
conservação de campos, quadras e áreas afins;
III
– assegurar as providências necessárias à
perfeita realização das atividades dos estádios
administrados pela Setes no que tange à infraestrutura,
realizar estudos e coordenar a elaboração de projetos
de obras e melhoramentos dos estádios;
IV
– promover obras de manutenção, ampliação,
reforma, recuperação e melhoramentos dos estádios
sob sua administração, em articulação com
o Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais;
V
– subsidiar a elaboração de editais de licitação
referentes a obras e serviços técnicos especializados;
VI
– fiscalizar e controlar a execução de serviços
de obras e manutenção, inclusive contratados de
terceiros;
VII
– supervisionar as atividades relativas à limpeza dos
estádios realizadas por terceiros;
VIII
– elaborar programa anual de conservação das
instalações e dos serviços gerais.


Da
Diretoria de Operação


Art.
27 – A Diretoria de Operação tem por finalidade
gerir os contratos comerciais, coordenar e realizar os serviços
de limpeza e vigilância nos estádios, planejar,
coordenar, executar e monitorar as ações de publicidade
relativas aos mesmos, competindo-lhe:
I
– promover e incentivar a utilização das
dependências dos estádios sob sua administração
para práticas esportivas, artísticas, culturais e de
lazer, bem como permitir a sua utilização para práticas
religiosas;
II
– coordenar as atividades de comercialização de
espaços dos estádios, bem como as de fiscalização
da execução dos contratos com permissionários;
III
– atestar a regularidade e adimplência de permissionários
dos estádios;
IV
– planejar ações para incrementar a publicidade
nos estádios, fomentar a comercialização de
espaços e publicidade, e divulgar os produtos e serviços
disponíveis nos espaços administrados pela Setes;
V
– supervisionar, orientar, controlar e coordenar as atividades
afetas à comercialização de produtos e serviços
nos estádios sob administração da Setes;
VI
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos referentes à cessão de uso de espaço
público;
VII
– elaborar e divulgar a agenda de eventos a serem realizados
nos estádios;
VIII
– assegurar as providências necessárias à
realização dos eventos, garantindo condições
adequadas de higiene e segurança ao público;
IX
– coordenar e controlar as atividades de operação,
os recursos humanos e logísticos destinados aos estádios
sob sua administração, inclusive em dias de evento.


Subseção
IV
Núcleo
de Eventos e de Articulação dos Territórios
Esportivos


Art.
28 – O Núcleo de Eventos e Articulação dos
Territórios Esportivos tem por finalidade acompanhar e
potencializar políticas públicas esportivas, por meio
do monitoramento e avaliação das iniciativas apoiadas
pela Secretaria, com vistas a garantir a qualidade da gestão
do esporte nos territórios esportivos estaduais,
competindo-lhe:
I
– acompanhar a execução dos convênios da
Setes, de forma a subsidiar a elaboração dos pareceres
técnicos;
II
– promover estudos e análises sobre o desempenho dos
programas, projetos e ações nos Municípios e
territórios de atuação, com vistas a obter
informações estratégicas voltadas para o alcance
dos objetivos e metas planejadas;
III
– mapear, monitorar e avaliar a realização de
competições e eventos esportivos executados no Estado
por entidades devidamente credenciadas e apoiados pela Secretaria;
IV
– apresentar alternativas de correção e
redimensionamento das ações governamentais referentes
ao fomento de eventos esportivos no Estado;
V
– propor, em conjunto com as Superintendências da
Subsecretaria de Esportes, a realização de
conferências, congressos, seminários e cursos que
contribuam para o aprimoramento técnico de profissionais
envolvidos no desenvolvimento do esporte no Estado.


Seção
VIII
Da
Subsecretaria de Turismo


Art.
29 – A Subsecretaria de Turismo tem por finalidade propor,
coordenar e subsidiar a elaboração e a implantação
do Plano Mineiro de Turismo e implementar os programas e projetos,
metas e ações da Setes, sob sua coordenação,
competindo-lhe:
I
– promover e executar, juntamente com os órgãos e
entidades das demais esferas de governo, a política estadual
de turismo, o Plano Mineiro de Turismo e os demais planos, programas
e projetos relacionados ao apoio e ao incentivo ao turismo;
II
– cooperar na promoção e divulgação
da cultura mineira, por meio de atividades turísticas, em
articulação com a Secretaria de Estado de Cultura –
SEC;
III
– unir esforços dos diversos órgãos e
entidades, bem como de organizações do setor privado,
em prol do desenvolvimento da infraestrutura turística;
IV
– incentivar a instalação de empreendimentos
ligados às atividades turísticas;
V
– impulsionar os produtos turísticos do Estado;
VI
– regulamentar o desenvolvimento do turismo, no âmbito de
sua atuação;
VII
– executar projetos específicos para implantação
de receptivos turísticos, recuperação de
estética urbana e ambiental voltada para o turismo, assim como
prestar apoio a redes de negócio relacionadas ao turismo, no
âmbito de circuitos turísticos ou áreas
assemelhadas;
VIII
– incorporar a gastronomia nas atividades da política de
turismo do Estado.


Subseção
I
Da
Superintendência de Políticas de Turismo


Art.
30 – A Superintendência de Políticas de Turismo
tem por finalidade coordenar e subsidiar o monitoramento da política
estadual de turismo, competindo-lhe:
I
– gerenciar a elaboração, a execução
e a avaliação da política estadual de turismo,
observando as diretrizes propostas e os subsídios fornecidos
pelo CET;
II
– implementar o modelo de gestão descentralizada do
turismo, alinhando suas ações aos objetivos das demais
instituições públicas e privadas que atuam no
setor de turismo do Estado;
III
– realizar estudos e pesquisas para subsidiar a política
estadual de turismo;
IV
– promover o fortalecimento, o desenvolvimento e a
diversificação da oferta turística no Estado;
V
– promover a cultura mineira por meio do turismo, fomentando as
atividades turísticas relacionadas à vivência do
conjunto de elementos significativos do patrimônio histórico
e cultural e dos eventos culturais do Estado, entre outras
iniciativas;
VI
– promover e estimular o alinhamento e a articulação
com as demais Secretarias de Estado e com a União, para o
desenvolvimento de ações conjuntas que visem
potencializar a atividade turística no Estado;
VII
– estruturar e divulgar o calendário oficial de eventos
turísticos do Estado;
VIII
– coordenar a regulamentação e apuração
dos índices de avaliação pertinentes ao critério
turismo, para distribuição da parcela da receita do
produto da arrecadação do ICMS pertencente aos
Municípios, nos termos da Lei nº 18.030, de 12 de janeiro
de 2009.


Da
Diretoria de Planejamento das Políticas de Turismo


Art.
31 – A Diretoria de Planejamento das Políticas de
Turismo tem por finalidade conduzir o processo de planejamento e de
gestão da política estadual de turismo, competindo-lhe:
I
– implantar modelo de gestão das políticas de
turismo, como fator de desenvolvimento econômico, tendo em
vista as potencialidades locais e regionais;
II
– acompanhar e monitorar a implementação da
política estadual de turismo, zelando pelo seu alinhamento com
a política nacional de turismo;
III
– coordenar e desenvolver a descentralização da
política pública de turismo em Minas Gerais nos âmbitos
municipal, regional e estadual;
IV
– promover a interlocução com a União para
a implementação da política de regionalização;
V
– articular, apoiar e acompanhar as atividades desenvolvidas
pelas Associações de Circuitos Turísticos e
parceiros, oferecendo-lhes apoio técnico e institucional
necessário;
VI
– articular com os órgãos da administração
federal, estadual, municipal e entidades do setor, programas e
projetos intersetoriais que agreguem valor ao desenvolvimento do
turismo no Estado;
VII
– propor a regulamentação e apurar os índices
de avaliação pertinentes ao critério turismo,
para distribuição da parcela da receita do produto da
arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios,
nos termos da Lei nº 18.030, de 2009.


Da
Diretoria de Desenvolvimento e Marketing de Produtos e Apoio à
Comercialização


Art.
32 – A Diretoria Desenvolvimento e Marketing de Produtos e
Apoio à Comercialização tem por finalidade
coordenar, acompanhar e articular políticas, planos,
programas, projetos e ações para a formatação
de produtos turísticos, competindo-lhe:
I
– coordenar as ações de produção
turística no Estado, estimulando o desenvolvimento e a
inovação de produtos com diferenciais regionais,
valorizando a identidade mineira;
II
– incentivar e apoiar a formatação de produtos e
roteiros turísticos, a partir de indicadores da demanda
turística monitorados em estudos e pesquisas regionais,
estaduais, nacionais e internacionais;
III
– propor diretrizes para o ordenamento e desenvolvimento dos
segmentos turísticos no âmbito local, regional e
estadual;
IV
– elaborar, implementar e acompanhar as estratégias de
marketing turístico;
V
– desenvolver ações para o fortalecimento e a
profissionalização da cadeia produtiva do turismo
mineiro, visando o contínuo aperfeiçoamento da operação
do produto turístico;
VI
– articular-se com as demais Secretarias de Estado para o
desenvolvimento de atividades conjuntas com objetivo de formatar
produtos e roteiros turísticos diferenciados e inovadores;
VII
– planejar, apoiar e coordenar a comercialização
de produtos turísticos mineiros, em articulação
com operadores, agências e demais prestadores de serviço
turístico nos mercados local, regional, nacional e
internacional;
VIII
– planejar, apoiar, coordenar e realizar viagens de
familiarização e apresentação dos
destinos mineiros e sua estrutura turística, visando à
ampliação do conhecimento e ao aumento do potencial de
comercialização dos produtos turísticos do
Estado.


Da
Diretoria de Pesquisa, Informação e Estatística


Art.
33 – A Diretoria Pesquisa, Informação e
Estatística tem por finalidade realizar estudos, pesquisas,
análises, levantamentos e atualização de dados
para subsidiar a formulação, implementação
e avaliação da política estadual de turismo, no
âmbito da Setes, bem como prestar serviços de informação
turística, competindo-lhe:
I
– elaborar e coordenar estudos e pesquisas necessários
para subsidiar a construção de indicadores voltados
para a avaliação do desenvolvimento do turismo no
Estado;
II
– propor parcerias para a implementação e o
aperfeiçoamento da gestão de centros de informações
turísticas, bem como para o fomento de estudos relacionados ao
turismo no Estado;
III
– prestar serviços de informações
turísticas aos visitantes do Estado e população
local;
IV
– promover a realização de pesquisas de demanda e
oferta turística;
V
– acompanhar e disponibilizar informações do
mercado turístico regional, estadual, nacional e internacional
com vistas a subsidiar a elaboração de políticas
de turismo e o desenvolvimento de novos produtos turísticos,
bem como as ações de promoção;
VI
– elaborar e executar projetos e programas relacionados à
gestão da informação turística;
VII
– incentivar a produção científica
destinada ao turismo de Minas Gerais e sua publicação,
por meio de parcerias com instituições de ensino,
revistas científicas, congressos, seminários e outros
eventos científicos;
VIII
– elaborar e coordenar ferramentas com o objetivo de dar
publicidade aos principais números e dados do turismo no
Estado.


Da
Diretoria de Promoção e Eventos do Turismo


Art.
34 – A Diretoria de Promoção e Eventos do Turismo
tem por finalidade o planejamento, coordenação e
fomento à política de promoção do turismo
no Estado, competindo-lhe:
I
– definir o calendário anual de participação
em eventos promocionais e especiais na área de atuação
da Subsecretaria de Turismo;
II
– planejar, coordenar e executar ações de
promoção e divulgação do turismo no
Estado nos âmbitos regional, nacional e internacional;
III
– planejar, coordenar e executar ações relativas
à participação da Subsecretaria de Turismo em
eventos de promoção do turismo nos âmbitos
regional, nacional e internacional;
IV
– apoiar a realização de eventos regionais,
nacionais e internacionais que gerem incremento do fluxo turístico
para o Estado;
V
– articular junto a organizações públicas
e privadas as condições técnicas, operacionais e
financeiras visando ao fortalecimento da política de promoção
do produto turístico mineiro, o apoio e a participação
da Subsecretaria de Turismo em eventos de sua área de atuação.


Subseção
II
Da
Superintendência de Estruturas do Turismo


Art.
35 – A Superintendência de Estruturas do Turismo tem por
finalidade desenvolver projetos e ações voltados para a
criação, melhoria e ampliação das
estruturas dos atrativos e dos destinos turísticos mineiros,
garantindo acessibilidade, receptividade, segurança, conforto
e conveniência para o turista, refletindo melhorias na
qualidade de vida para a sociedade, competindo-lhe:
I
– propor, coordenar e implementar projetos e ações
de estruturação dos atrativos e destinos turísticos
mineiros, em conformidade com a política estadual de turismo e
observando as diretrizes propostas e os subsídios fornecidos
pelo CET;
II
– estabelecer as diretrizes para o desenvolvimento de projetos
de estruturação, a implantação de
estruturas públicas de receptivos turísticos, a
recuperação de estética urbana e ambiental
voltada para o turismo, observando os níveis de tombamento e
proteção, no âmbito de circuitos turísticos
ou outras localidades de reconhecido potencial turístico;
III
– promover o intercâmbio de informações e a
realização de iniciativas integradas com os órgãos
competentes, nos níveis fed turística;
IV
– prover, em parceria com o Departamento de Estradas e Rodagem
de Minas Gerais, Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transporte e órgãos de trânsito municipais, a
sinalização turística adequada para Associações
de Circuitos Turísticos certificadas e outras localidades de
reconhecido potencial turístico;
V
– realizar estudos e a atualização dos
diagnósticos sobre as estruturas do turismo mineiro em
parceria com a Diretoria de Pesquisa, Informação e
Estatística;
VI
– propor e planejar ações de sensibilização,
capacitação, qualificação e certificação
da cadeia produtiva do turismo, objetivando o desenvolvimento do
turismo mineiro e a melhoria da qualidade de vida no Estado;
VII
– divulgar as possibilidades de crédito para o setor
turístico, em parceria com os órgãos e entidades
competentes;
VIII
– articular ações financeiras de fomento e
financiamento, visando à captação e à
divulgação dos incentivos e linhas de crédito
disponíveis para projetos e empreendimentos turísticos.


Da
Diretoria de Infraestrutura


Art.
36 – A Diretoria de Infraestrutura tem por finalidade
implementar, coordenar, orientar, monitorar e apoiar os planos,
programas e ações do Estado voltados à
implementação de projetos de infraestrutura turística,
competindo- lhe:
I
– diagnosticar e articular ações governamentais
intersetoriais, relativas às necessidades de infraestrutura
básica e turística dos atrativos e destinos turísticos
mineiros;
II
– coordenar, orientar, acompanhar e executar, direta ou
indiretamente, projetos de infraestrutura turística;
III
– executar, apoiar, acompanhar e articular junto aos órgãos
e entidades competentes ações para promover a
recuperação de estética urbana e ambiental
voltada para o turismo;
IV
– orientar a elaboração e implementar projetos
específicos para implantação de receptivos
turísticos e demais estruturas físicas voltadas ao
turismo;
V
– coordenar, orientar, acompanhar e executar, direta ou
indiretamente, projetos de sinalização turística
em parceria com os órgãos e entidades competentes.


Da
Diretoria de Qualidade dos Serviços em Turismo


Art.
37 – A Diretoria de Qualidade dos Serviços em Turismo
tem por finalidade desenvolver, coordenar, implementar, acompanhar e
apoiar planos, programas e ações voltadas à
sensibilização, à capacitação, à
qualificação e à certificação da
cadeia produtiva do turismo no Estado, competindo-lhe:
I
– identificar demandas estratégicas da cadeia produtiva
do turismo, visando à melhoria da qualidade dos serviços
prestados ao turista;
II
– coordenar e desenvolver campanha de incentivo à adoção
de normas técnicas de certificação da cadeia
produtiva do turismo;
III
– criar instrumentos de monitoramento do mercado turístico
mineiro em parceria com a Diretoria de Pesquisa, Informação
e Estatística;
IV
– orientar, executar e apoiar projetos e ações
voltados ao desenvolvimento da produção artesanal e
demais produtos associados ao turismo em parceria com a Diretoria de
Desenvolvimento e Marketing de Produtos e Apoio à
Comercialização;
V
– orientar, coordenar, acompanhar, apoiar e implementar
projetos e ações voltados à sensibilização
da população para a importância da atividade
turística.


Da
Diretoria de Investimentos e Captação de Recursos


Art.
38 – A Diretoria de Investimentos e Captação de
Recursos tem por finalidade identificar oportunidades, bem como
implementar, coordenar, promover e acompanhar ações de
fomento e de captação de recursos nacionais e
internacionais, competindo-lhe:
I
– diagnosticar as necessidades, mapear e incentivar a criação
de:
a)
oportunidades de financiamento e investimento provenientes de
instituições de crédito e fomento estaduais,
nacionais e internacionais;
b)
oportunidades de investimento oriundas de instituições
públicas e privadas, que estejam em articulação
com a política estadual de turismo;
II
– coordenar, apoiar e acompanhar o desenvolvimento de projetos
e eventos que visem à captação e ao estímulo
de investimentos nacionais e internacionais;
III
– articular, com os órgãos competentes, programas
de crédito e microcrédito específicos para o
turismo;
IV
– promover a articulação entre empreendedores
junto a bancos de fomento e instituições financeiras,
públicas e privadas;
V
– disponibilizar, em parceria com instituições de
crédito e fomento, informações sobre crédito
e financiamento para o setor de turismo;
VI
– criar e divulgar, em parceria com instituições
de crédito e fomento e com as Associações de
Circuitos Turísticos, portfólio de oportunidades de
investimentos em turismo articuladas aos destinos turísticos
mineiros;
VII
– prestar apoio técnico e administrativo necessário
à gestão do Fundo de Assistência ao Turismo –
Fastur, em conformidade com a legislação vigente.


Da
Diretoria de Programas Especiais 



Art.
39 – A Diretoria de Programas Especiais tem por finalidade
coordenar, executar e apoiar a implementação de ações
para o desenvolvimento do turismo no Estado por meio de programas
especiais definidos pela Superintendência de Estruturas do
Turismo, competindo- lhe:
I
– articular ações com o Poder Executivo Federal,
Estadual e Municipal, entidades do terceiro setor e instituições
nacionais e internacionais que atuam no segmento turístico,
para viabilizar a integração de programas especiais que
auxiliem no desenvolvimento do turismo;
II
– identificar, analisar e selecionar projetos turísticos
passíveis de financiamentos e investimentos, em articulação
com a Diretoria de Investimentos e Captação de
Recursos;
III
– desenvolver, coordenar, acompanhar, implementar e apoiar a
execução de projetos inovadores que auxiliem na
estruturação de atrativos e destinos turísticos
mineiros;
IV
– coordenar a unidade executora dos Programas de
Desenvolvimento do Turismo – Prodetur- MG e suas atividades
intersetoriais e multidisciplinares.


Subseção
III
Da
Superintendência de Gastronomia


Art.
40 – A Superintendência de Gastronomia tem por finalidade
planejar, coordenar, apoiar e promover a gastronomia mineira buscando
o seu constante desenvolvimento e o de toda cadeia produtiva por ela
envolvida, competindo-lhe:
I
– apoiar a Setes na elaboração, execução
e avaliação da política estadual de turismo,
observando as diretrizes propostas e os subsídios fornecidos
pelo CET;
II
– propor, acolher e apoiar o desenvolvimento de políticas
públicas para desenvolvimento da gastronomia mineira;
III
– desenvolver programas e projetos de gastronomia que
contribuam para criação de novas oportunidades de
trabalho, geração de emprego e renda e melhoria da
qualidade de vida das comunidades;
IV
– apoiar a Setes na coordenação, elaboração
e implantação do Plano Mineiro de Turismo, assim como
dos programas, metas e ações da Setes;
V
– promover ações de valorização e
fortalecimento da gastronomia mineira enquanto relevante aspecto
cultural da identidade dos mineiros em parceria com a SEC e com
outras entidades governamentais e da organização civil;
VI
– promover a articulação entre as diversas
instituições que desenvolvam atividades afins ao tema,
formadores de opinião e instituições da
administração pública e organizações
da sociedade civil;
VII
– realizar estudos e pesquisas para subsidiar o desenvolvimento
de programas, projetos e ações de gastronomia em âmbito
estadual;
VIII
– promover o fortalecimento, o desenvolvimento, a
diversificação e a inovação da oferta
turística no Estado a partir de produtos e roteiros turísticos
que tratem especialmente da gastronomia, à exemplo das
modalidades de turismo criativo ou de experiência e turismo
gastronômico.


Da
Diretoria de Promoção da Gastronomia


Art.
41 – A Diretoria de Promoção da Gastronomia tem
por finalidade tornar a gastronomia mineira reconhecida nacional e
internacionalmente, enquanto setor econômico e cultural de
relevância do Estado de Minas Gerais, competindo-lhe:
I
– propor, planejar, coordenar, apoiar e acompanhar os planos,
programas e ações de gastronomia voltadas para a
geração de desenvolvimento local;
II
– planejar, promover, realizar, acompanhar e apoiar a execução
de eventos e ações de promoção da
gastronomia mineira;
III
– fomentar, promover, coordenar e incentivar a formatação
de produtos e roteiros turísticos que apresentem a interface
do turismo e da gastronomia, valorizando aspectos da identidade
mineira, coordenadamente com a demanda turística identificada
em estudos e pesquisas realizadas em âmbito regional, estadual,
nacional e internacional, em parceria com a Diretoria de
Desenvolvimento e Marketing de Produtos e Apoio à
Comercialização;
IV
– promover, participar e identificar, associações,
grupos e demais instituições públicas, privadas
e do terceiro setor que desenvolvam o tema da gastronomia e suas
interfaces com o turismo, com a economia criativa, com a cultura, com
a agropecuária, dentre outras;
V
– apoiar a Setes na realização de atividades
promocionais do destino turístico Minas Gerais com a inserção
de temas, produtos e profissionais atuantes no setor da gastronomia
mineira;
VI
– articular e promover parcerias com entidades públicas
e privadas que visem a promoção da gastronomia mineira
e o desenvolvimento da cadeia produtiva do setor;
VII
– atuar em parceria com a Assessoria de Comunicação
Social provendo informações para a alimentação
do hotsite da gastronomia mineira com dados referentes ao setor tais
como, empreendimentos, notícias, eventos e outros;
VIII
– propor, orientar e identificar oportunidades para realização
de ações que promovam a interação da
gastronomia mineira com as atividades turísticas, envolvendo
desde a articulação entre entidades até a
cooperação para o desenvolvimento de espaços e
equipamentos voltados para tal temática;
IX
– identificar, promover, criar e fiscalizar selos referentes à
produção gastronômica ou turismo criativo,
turismo de experiência ou turismo gastronômico.


Da
Diretoria de Pesquisa e Informação Gastronômica


Art.
42 – A Diretoria de Pesquisa e Informação
Gastronômica tem por finalidade realizar estudos, pesquisas,
análises, levantamentos e atualização de dados
referentes à gastronomia mineira e áreas afins que
possam auxiliar na implementação, formulação
e avaliação das políticas públicas,
programas e projetos que tratem do tema da gastronomia, bem como a
cadeia produtiva vinculada ao setor, realizados em âmbito
estadual, competindo- lhe:
I
– orientar o levantamento e a estruturação de
indicadores de acompanhamento da dinâmica do mercado
gastronômico nacional e internacional e de avaliação
da implementação das políticas estadual e
federal de fomento ao setor gastronômico;
II
– estabelecer parceria com as demais áreas da Setes e
outros órgãos governamentais para desenvolvimento de
atividades conjuntas e complementares na busca, coleta e análise
de dados e informações estatísticas do setor
gastronômico;
III
– apoiar o desenvolvimento da pesquisa de demanda e oferta
turística realizada pela Setes, em parceria com a Diretoria de
Pesquisa, Informação e Estatística;
IV
– identificar indicadores e mensurar o impacto das ações
realizadas pela Superintendência de Gastronomia;
V
– disponibilizar dados e análises à respeito da
gastronomia mineira para turistas, parceiros, estudiosos e possíveis
investidores;
VI
– articular, incentivar e promover o interesse de estudantes e
professores de diferentes esferas de formação pelo tema
de maneira a incentivar a produção acadêmica
referente à gastronomia mineira;
VII
– articular, participar e promover grupos de debate referentes
ao tema, bem como a participação em associações
que promovam a gastronomia e sua interface com a atividade turística;
VIII
– organizar, elaborar, apoiar e publicar artigos, livros e
outras formas documentais referentes à gastronomia mineira e
temas afins como o turismo, a economia criativa, a agropecuária,
dentre outros.


Seção
IX
Da
Coordenadoria Especial da Copa do Mundo


Art.
43 – A Coordenadoria Especial da Copa do Mundo tem por
finalidade coordenar a integração das ações
governamentais visando à modernização da
infraestrutura logística do Estado voltada para o suporte aos
eventos da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014™, ao fluxo de
negócios e à dinâmica dos setores envolvidos
nesses eventos, competindo-lhe:
I
– realizar a regulação, o monitoramento e a
gestão dos contratos, acordos e outras modalidades de ajustes
relativos às obras do Complexo do Mineirão-Mineirinho
para a realização da Copa do Mundo da FIFA Brasil
2014™, incluindo o contrato de concessão administrativa
para reforma e operação do Complexo;
II
– realizar a regulação, o monitoramento e a
gestão do contrato de concessão de uso da Arena
Independência;
III
– promover a interlocução com o Comitê
Organizador Local da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014 – COL e
Municípios nos temas relativos aos Campos Oficiais de
Treinamento – COT e Centros de Treinamento de Seleção
– CTS, bem como acompanhar e dar suporte às Seleções
que elegeram CTS em Minas Gerais;
IV
– articular, acompanhar, monitorar e coordenar as ações
de segurança, inteligência, mobilidade, saúde e
voluntariado, promovendo a integração das ações
desenvolvidas pelos órgãos e instituições
públicas e privadas, das esferas Municipal, Estadual e
Federal, envolvidas na operação da Copa do Mundo da
FIFA Brasil 2014™;
V
– promover eventos e ações de marketing e
divulgação para a realização da Copa do
Mundo da FIFA Brasil 2014™, em articulação com a
Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de
Estado de Governo – Segov;
VI
– articular-se com a Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas – Setop –, Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico – Sede – Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável –
Semad –, Secretaria de Estado de Saúde – SES –
e com órgãos e instituições do Sistema
Integrado de Defesa Social – Sids – e do Sistema Estadual
de Inteligência de Segurança Pública de Minas
Gerais, no âmbito das respectivas competências, visando à
consecução das ações relacionadas à
Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014™;
VII
– promover, em conjunto com o Gabinete, a interlocução
com a Fédération Internationale de Football Association
– FIFA, o Comitê Organizador Local da Copa do Mundo FIFA
Brasil 2014 – COL e com a União nos assuntos relativos à
Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014™;
VIII
– atuar em parceria com a Prefeitura de Belo Horizonte e com as
Prefeituras dos demais Municípios envolvidos na realização
dos eventos para a execução, o monitoramento, o
controle e a avaliação do Planejamento Estratégico
Integrado para a Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014™.


Subseção
I
Do
Núcleo de Infraestrutura


Art.
44 – O Núcleo de Infraestrutura tem por finalidade
monitorar e gerir as ações relativas à operação
do Complexo Mineirão-Mineirinho e da Arena Independência,
competindo- lhe:
I
– acompanhar, fiscalizar e gerenciar a operação
da concessão administrativa do Complexo do
Mineirão-Mineirinho, bem como os seus resultados;
II
– acompanhar, fiscalizar e gerenciar a operação
da concessão de uso da Arena Independência, bem como os
seus resultados;
III
– monitorar e gerir a execução dos contratos,
acordos e outros ajustes relacionados à operação
do Complexo Mineirão-Mineirinho e da Arena Independência,
incluindo o gerenciamento de auditorias, verificações
independentes, consultorias e demais alternativas de apoio técnico
especializado para auxiliar nas atividades regulatórias;
IV
– atuar enquanto Unidade Setorial de Parcerias
Público-Privadas, desenvolvendo técnicas gerenciais de
modelagem e regulação relacionadas, dentre outros, a
aspectos jurídicos, econômicos, financeiros e
administrativos, para quaisquer parcerias público-privadas e
concessões de responsabilidade da Setes.


Subseção
II
Do
Núcleo de Operações e Inteligência


Art.
45 – O Núcleo de Operações e Inteligência
tem por finalidade o acompanhamento, monitoramento, articulação
e coordenação das ações relativas à
operação da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014™
nas áreas de segurança, inteligência, saúde,
mobilidade e voluntariado, competindo-lhe:
I
– acompanhar, monitorar, articular e coordenar as ações
de segurança, inteligência, mobilidade, saúde e
voluntariado, promovendo a integração das ações
desenvolvidas pelos órgãos e instituições
públicas e privadas, das esferas municipal, estadual e
federal, envolvidas na operação da Copa do Mundo da
FIFA Brasil 2014™;
II
– coordenar o planejamento operacional para a Copa do Mundo da
FIFA Brasil 2014™ no âmbito dos Projetos de sua
competência e acompanhar a execução de suas
ações, bem como participar da elaboração
do Planejamento Operacional Integrado, Gestão de Riscos,
Inteligência, Capacitações, Videomonitoramento de
Vias Públicas e Centro Integrado de Comando e Controle;
III
– representar a Coordenadoria Especial da Copa do Mundo em
conselhos, comitês, oficinas, reuniões técnicas,
grupos de trabalho e demais instâncias de discussão e
deliberação relacionados aos Projetos sob sua
coordenação;
IV
– apoiar o Núcleo de Marketing e Eventos na interlocução
com o Comitê Organizador Local da Copa do Mundo FIFA Brasil
2014 – COL e Municípios nos assuntos relativos à
COT e CTS, bem como no acompanhamento e suporte às Seleções
que elegeram CTS de Minas Gerais;
V
– atuar em parceria com a Prefeitura de Belo Horizonte e demais
Municípios envolvidos na realização do evento,
para atendimento aos compromissos firmados na Matriz de
Responsabilidades e no Planejamento Estratégico Integrado para
a Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014™;
VI
– obter a consciência situacional das operações
relacionadas à Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014™ com
vistas ao assessoramento na tomada de decisões das
autoridades;
VII
– atuar junto ao Centro Integrado de Comando e Controle no
acompanhamento das ações relacionadas à Copa do
Mundo da FIFA Brasil 2014™, nas áreas de segurança,
inteligência, saúde, mobilidade e voluntariado;
VIII
– articular-se com os órgãos de segurança
pública no apoio às delegações, atletas e
autoridades estrangeiras em visita ou treinamento relacionados às
Olimpíadas e Paralimpíadas;
IX
– coordenar, em conju Pública no planejamento integrado
das ações de resposta relativas a eventos químicos,
biológicos, radiológicos, nucleares e explosivos –
QBRNE, conforme Plano Interinstitucional de Proteção
Pública;
X
– promover a articulação de ações
no âmbito do Projeto Saúde na Copa, relativas às
aquisições e capacitações, aos
treinamentos e ao planejamento e atuação operacional.


Subseção
III
Do
Núcleo de Marketing e Eventos


Art.
46 – O Núcleo de Marketing e Eventos tem por finalidade
planejar, coordenar, executar e monitorar as ações de
marketing e divulgação para a realização
da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014™ e os eventos
institucionais correlatos, em conformidade com as diretrizes
estabelecidas pela Subsecretaria de Comunicação Social
da Segov, competindo-lhe:
I
– propor, supervisionar e executar, em conjunto com a
Assessoria de Comunicação Social, as ações
de publicidade e propaganda, os eventos e promoções
para divulgação das atividades institucionais, em
articulação, se necessário, com as unidades da
Subsecretaria de Comunicação Social da Segov;
II
– atuar como interlocutor junto às instituições
públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando
parcerias para a realização de suas atividades;
III
– gerir as contratações realizadas pela
Coordenadoria Especial da Copa do Mundo no âmbito das ações
de eventos, marketing e divulgação para a realização
da Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014™;
IV
– promover a interlocução com o Comitê
Organizador Local da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014 – COL e
Municípios nos assuntos relativos à COT e CTS, bem como
acompanhar e dar suporte às Seleções que
elegeram CTS de Minas Gerais.


Seção
VI
Das
Disposições Finais


Art.
47 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art.
48 – Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 45.714, de 29 de agosto de 2011;
II
– o Decreto nº 45.813, de 14 de dezembro de 2011;
III
– o Decreto nº 45.814, de 15 de dezembro de 2011;
IV
– o art. 28 do Decreto nº 46.409, de 30 de dezembro de
2013.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de agosto de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Tiago
Nascimento de Lacerda