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Decreto 47909, de 02/04/2020 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, 



DECRETA:


Art.
1º – O título do Capítulo VI-B da Parte 1 do
Anexo V do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto
nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Capítulo
VI-B
Da
Nota Fiscal Avulsa Eletrônica Emitida por meio do SIARE”.


Art.
2º – O Capítulo VI-B da Parte 1 do Anexo V do RICMS
fica acrescido da seguinte Seção I, composta pelos
arts. 53-C a 53-H:
“Seção
I
Disposições
Gerais”.


Art.
3º – O caput do art. 53-C da Parte 1 do Anexo V do
RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
53-C – A Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – NFA-e
emitida por meio do Sistema Integrado de Administração
da Receita Estadual – SIARE da Secretaria de Estado de Fazenda
será utilizada nas seguintes hipóteses:”.


Art.
4º – O caput do art. 53-D da Parte 1 do Anexo V do
RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
53-D – A NFA-e emitida por meio do SIARE destina-se, ainda, a
acobertar:”.


Art.
5º – O art. 53-E da Parte 1 do Anexo V do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
53-E – Para fins de emissão da NFA-e por meio do SIARE
serão observadas, no que couber, as disposições
constantes dos arts. 11-A a 11-K desta Parte.”.


Art.
6º – O art. 53-F da Parte 1 do Anexo V do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação: 

“Art.
53-F – Quando, em decorrência de problemas técnicos,
não for possível emitir a NFA-e prevista no art. 53-C
desta Parte, o contribuinte poderá ser autorizado pela
Secretaria de Estado de Fazenda a emitir Nota Fiscal Avulsa por meio
do SIARE, para acobertar as operações ou prestações
internas.
§
1º – A Nota Fiscal Avulsa de que trata o caput:
I
– será emitida mediante requerimento do interessado no
Módulo “Nota Fiscal Avulsa” do SIARE;
II
– será disponibilizada, a critério da
Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais – SAIF, somente quando não for possível a
conexão com NFA-e, para:
a)
pessoa física;
b)
produtor rural pessoa física;
c)
pessoa jurídica não inscrita;
d)
contribuinte inscrito como Microempreendedor Individual – MEI;
III
– conterá as seguintes indicações:
a)
denominação “Nota Fiscal Avulsa”;
b)
número e destinação da via;
c)
demais composições do modelo, constantes de palavras,
expressões, linhas e retângulos.
§
2º – Na Nota Fiscal Avulsa de que trata o caput
serão lançadas, além das indicações
previstas no inciso III do § 1º, observada a disposição
gráfica da nota fiscal Modelo 1, as indicações
do quadro a seguir:








QUADRO


CAMPOS


OBSERVAÇÕES




EMITENTE


1
                   – o código da unidade administrativa emitente e a
                   descrição da respectiva SRF; 

2
                   – a descrição da unidade administrativa
                   emitente;
3
                   – o município e unidade administrativa ou entidade
                   autorizada à emissão;
4
                   – a natureza da operação; 

5
                   – o código fiscal da operação –CFOP;
                   

6
                   – a inscrição estadual do substituto
                   tributário, se for o caso;
7
                   – a data da emissão;
8
                   – a data da saída/entrada; 

9
                   – a hora da saída.








REMETENTE/DESTINATÁRIO
                   



1
                   – o nome ou nome empresarial;
2
                   – o número de inscrição no Cadastro
                   Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, ou no Cadastro
                   de Pessoa Física – CPF;
3
                   – o endereço;
4
                   – o bairro ou distrito; 

5
                   – o Código de Endereçamento Postal –
                   CEP;
6
                   – o código e o nome do município;
7
                   – o telefone ou fax; 

8
                   – o número de inscrição estadual.








DADOS
                   DO PRODUTO/ SERVIÇO


1
                   – número de ordem do item; 

2
                   – a descrição dos produtos/serviços,
                   compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie,
                   qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita
                   identificação; 

3
                   – o Código de Situação Tributária
                   –CST; 

4
                   – a unidade de medida utilizada para a quantificação
                   dos produtos/serviços; 

5
                   – a quantidade dos produtos/serviços; 

6
                   – o valor unitário dos produtos/serviços; 

7
                   – o valor total dos produtos/serviços; 

8
                   – a alíquota do ICMS.








CÁLCULO
                   DO IMPOSTO


1
                   – a base de cálculo do ICMS da operação
                   ou prestação; 

2
                   – o valor do ICMS incidente sobre a operação
                   ou prestação; 

3
                   – a base de cálculo aplicada para a determinação
                   do valor do ICMS retido por substituição tributária,
                   quando for o caso; 

4
                   – o valor do ICMS retido por substituição
                   tributária, quando for o caso; 

5
                   – o valor total dos produtos ou das prestações;
                   

6
                   – o valor do frete; 

7
                   – o valor do seguro;
8
                   – o valor das despesas acessórias; 

9
                   – o valor total do IPI, se for o caso;
10
                   – o valor total da nota fiscal; 

11
                   – o número do documento de arrecadação
                   relativo à operação ou à prestação;
13
                   – o número do documento de arrecadação
                   relativo à prestação de serviço de
                   transporte (frete).








TRANSPORTADOR/
                   VOLUMES TRANSPORTADOS


1
                   – o nome ou nome empresarial do transportador; 

2
                   – o número de inscrição do
                   transportador no CNPJ ou no CPF;
3
                   – o número de inscrição estadual do
                   transportador, quando for o caso;
4
                   – o endereço do transportador; 

5
                   – o bairro ou distrito do transportador; 

6
                   – o Código de Endereçamento Postal –
                   CEP; 

7
                   – o município do transportador; 

8
                   – a unidade da Federação do domicílio
                   do transportador;
9
                   – a placa do veículo, no caso de transporte
                   rodoviário ou outro elemento identificado nos demais casos;
                   

10
                   – o código Renavam do veículo; 

11
                   – a indicação do tomador do serviço; 

12
                   – com relação aos volumes transportados: 

a)
                   a quantidade; 

b)
                   a espécie; 

c)
                   a marca; 

d)
                   a numeração; 

e)
                   o peso bruto; 

f)
                   o peso líquido.


1.
                   No momento da emissão da Nota Fiscal Avulsa, não
                   sendo possível identificar o transportador, no campo
                   “Informações Complementares/Motivo da Emissão”
                   do quadro “Dados Adicionais” será feita a
                   observação: “O requerente deverá
                   informar os dados do transportador no verso da NFA”. 

2
                   – Quando o serviço de transporte tiver início
                   no mesmo município de destino da mercadoria, será
                   dispensada a identificação do transportador. 

3
                   – Os campos 4 a 8 são de preenchimento opcional. 

4
                   – No campo “Placa do Veículo” deverá
                   ser indicada a placa do veículo tracionado, quando se
                   tratar de reboque ou semirreboque deste tipo de veículo,
                   devendo a placa do veículo tracionado, quando houver, ser
                   indicada no campo “Informações
                   Complementares/Motivo de Emissão” do quadro “Dados
                   Adicionais”.




DADOS
                   ADICIONAIS


1
                   – no campo “Informações
                   Complementares/Motivo de Emissão”, o motivo de seu
                   fornecimento e outras indicações exigidas neste
                   Regulamento; 

2
                   – campo reservado ao IEF; 

3
                   – no campo “Reservado ao Fisco”, aposição
                   de carimbo, se for o caso; 

4
                   – Código de Barras/Código de Acesso;
5
                   – a expressão “Declaro estar ciente e de acordo
                   com os dados apostos neste documento.”, com campo para
                   assinatura e documento de identidade;
6
                   – o número do Termo de Apreensão e Depósito
                   ou do Auto de Infração, se for o caso




1
                   – Na emissão de nota fiscal na saída de
                   mercadorias em retorno, ou em devolução, deverão
                   ser indicados, ainda, no campo “Informações
                   Complementares”, o número, a data de emissão e
                   o valor da operação do documento original. 

2
                   – Caso o campo “Informações
                   Complementares/Motivo de Emissão” não seja
                   suficiente para conter as indicações exigidas,
                   poderá ser utilizado, excepcionalmente, o quadro “Dados
                   do Produto/Serviços”, desde que não prejudique
                   a clareza do documento. 

3
                   – No rodapé do documento será impresso o
                   código de controle, que servirá para certificar o
                   documento e o número da folha e número total de
                   folhas. 

4
                   – Tratando-se de operação com produto ou
                   subproduto florestal constantes do Anexo II do Regulamento da Taxa
                   Florestal, aprovado pelo Decreto nº 47.580, de 28 de dezembro
                   de 2018, no campo “Informações Complementares
                   /Motivo de Emissão”, informar o Documento
                   Autorizativo da Intervenção Ambiental – DAIA.
5
                   – Tratando-se de operação com animais, no
                   campo “Informações Complementares/Motivo de
                   Emissão”, informar o número da Guia de
                   Trânsito Animal – GTA.





”.
Art.
7º – O caput do art. 53-G da Parte 1 do Anexo V do
RICMS passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art.
53-G – A Nota Fiscal Avulsa de que trata o art. 53-F desta
Parte será emitida em duas vias, as quais terão a
seguinte destinação:”.


Art.
8º – O art. 53-H da Parte 1 do Anexo V do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação: 

“Art.
53-H – A Nota Fiscal Avulsa de que trata o art. 53-F desta
Parte está sujeita aos mesmos prazos de validade e de
prorrogação previstos nos arts. 58 a 67 desta Parte.”.


Art.
9º – O Capítulo VI-B da Parte 1 do Anexo V do RICMS
fica acrescido da Seção II e dos arts. 53-I a 53-L, que
a compõem, com a seguinte redação: 

“Seção
II
Da
Emissão Especial de Nota Fiscal Avulsa Eletrônica por
meio do SIARE


Art.
53-I – Fica facultada, exclusivamente, ao produtor rural com
inscrição ativa no Cadastro de Produtor Rural Pessoa
Física, aos sindicatos, às associações,
às cooperativas e às empresas leiloeiras, em operações
nas quais representem o produtor rural, a adoção do
tratamento especial previsto nesta seção para emissão
da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica – NFA-e por meio do
SIARE.
Parágrafo
único – O tratamento previsto nesta seção
não se aplica ao contribuinte submetido ao regime especial
previsto no § 3º do art. 85 deste Regulamento.
Art.
53-J – O remetente constante na NFA-e prevista no art. 53-I
será o produtor rural com inscrição ativa no
Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física, em operação
de saída para qualquer destinatário, sendo a requisição
do documento fiscal e a informação do imposto a
recolher, se for o caso, realizadas pelo próprio produtor
rural ou pelo sindicato, associação, cooperativa ou
empresa leiloeira autorizados à solicitação.
Art.
53-K – O solicitante da NFA-e para produtor rural inscrito no
Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física deverá
solicitar previamente o cadastro na repartição
fazendária de sua circunscrição, mediante
requerimento, observando-se o seguinte:
I
– o sindicato, a associação e a cooperativa
somente poderão emitir NFA-e para produtor rural associado ou
cooperado;
II
– a empresa leiloeira somente poderá emitir NFA-e quando
a operação ocorrer em local exclusivo de realização
de leilão, desde que em território deste Estado;
III
– após o deferimento e a assinatura de termo de
responsabilidade, o solicitante receberá a senha de acesso ao
SIARE.
Parágrafo
único – O solicitante poderá emitir a NFA-e após
autorização prévia do produtor rural pessoa
física no SIARE.
Art.
53-L – A NFA-e prevista nesta seção será
deferida automaticamente, com impressão imediata, observado o
seguinte:
I
– no caso de operação ou prestação
tributada pelo ICMS, o Documento de Arrecadação
Estadual – DAE será gerado e o imposto deverá ser
recolhido em até cinco dias úteis contados da data de
emissão da NFA-e;
II
– na falta de pagamento no prazo previsto no inciso I, o
solicitante da NFA-e e o remetente produtor rural inscrito no
Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física ficarão
impedidos de novas emissões. 

Parágrafo
único – Na hipótese do inciso II do caput,
o produtor rural pessoa física poderá utilizar a NFA-e
prevista no art. 53-C desta Parte.”.


Art.
10 – Ficam revogados o § 2º do art. 53-C e o inciso
III do caput e o § 3º do art. 53-G, todos da Parte 1
do Anexo V do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. 



Art.
11 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 2 de abril de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO