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EMENDA À CONSTITUIÇÃO 63, de 19/07/2004 de 19/07/2004 (Texto Original)


Altera dispositivos da Constituição do Estado e
acrescenta artigos ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, com o objetivo de promover a
unificação da Segunda Instância da Justiça
Comum Estadual.



A Mesa
da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos
termos do art. 64, § 4º, da Constituição do
Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:


Art. 1°
– Os arts. 66, IV, "b"; 79, § 1°; 99,
parágrafo único; 103, II, "b" e 106, I, "b",
e II, da Constituição do Estado passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art.
66 – (...)
IV –
(...)
b) a
criação, transformação ou extinção
de cargo e função públicos de sua Secretaria e
da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar, sob o regime
jurídico único dos servidores civis, e a fixação
da respectiva remuneração, observados os parâmetros
estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
disposto nos arts. 24, §§ 1° e 2°, e 32;
(...)
Art. 79
– (...)
§
1° – O Auditor tem os mesmos impedimentos e garantias do
Juiz de Direito de entrância mais elevada e, quando em
substituição a Conselheiro, os mesmos direitos,
garantias e impedimentos deste.
(...)
Art. 99
– (...)
Parágrafo
único – Recebidas as indicações, o
Tribunal de Justiça formará lista tríplice e a
enviará ao Governador do Estado, que, nos vinte dias
subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para
nomeação.

(...)
Art.
103 – (...)
II –
(...)
b)
expedir decisão normativa em matéria administrativa de
economia interna do Poder Judiciário, ressalvada a autonomia
administrativa do Tribunal de Justiça Militar;
(...)
Art.
106 – (...)
I –
(...)
b) o
Secretário de Estado, ressalvado o disposto no § 2°
do art. 93, os Juízes do Tribunal de Justiça Militar,
os Juízes de Direito, os membros do Ministério Público,
o Comandante-Geral da Polícia Militar e o do Corpo de
Bombeiros Militar e os Prefeitos Municipais, nos crimes comuns e nos
de responsabilidade;
(...)
II –
julgar em grau de recurso as causas decididas em primeira instância,
ressalvadas as de competência de Tribunal Federal, do Tribunal
de Justiça Militar ou de órgãos recursais dos
juizados especiais;".


Art. 2°
– O inciso III do "caput" do art. 98 da Constituição
do Estado passa a vigorar com a redação que segue,
ficando o artigo acrescido do seguinte parágrafo único:
"Art.
98 – (...)
III –
o acesso ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Justiça
Militar far-se-á alternadamente por antigüidade e
merecimento, apurados, respectivamente, entre os Juízes de
Direito da entrância mais elevada e entre os Juízes
Auditores;
(...)
Parágrafo
único – Para o acesso ao Tribunal de Justiça, a
última entrância, prevista no inciso III deste artigo,
será integrada pelos Juízes de Direito titulares de
varas do juizado comum e pelos Juízes Auxiliares da Comarca de
Belo Horizonte.".



Art. 3°
– O § 2° do art. 110 da Constituição do
Estado passa a vigorar com a redação que segue, ficando
o artigo acrescido do seguinte § 3°:
"Art.
110 – (...)
§
2° – O Juiz do Tribunal de Justiça Militar e o Juiz
Auditor gozam, respectivamente, dos mesmos direitos e vantagens do
Desembargador e do Juiz de Direito de entrância mais elevada e
sujeitam-se às mesmas vedações.
§
3° – Os vencimentos do Juiz do Tribunal de Justiça
Militar e do Juiz Auditor serão fixados em lei, observado o
disposto no inciso V do art. 93 da Constituição da
República.".



Art. 4°
– O Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias fica acrescido dos seguintes arts. 123, 124 e
125:
"Art.
123 – O Presidente do Tribunal de Justiça encaminhará
à Assembléia Legislativa, no prazo de cento e oitenta
dias contados da data de publicação da emenda que
acrescentou este artigo ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, projeto de lei complementar
adaptando a organização e a divisão judiciárias
do Estado às modificações introduzidas na
Constituição do Estado pela mesma emenda.
Parágrafo
único – A lei complementar resultante do projeto a que
se refere o "caput" deste artigo transformará os
cargos de Juiz do Tribunal de Alçada em cargos de
Desembargador, mantida a classe de origem, e estabelecerá a
forma de aproveitamento, nos novos cargos, dos magistrados ocupantes
dos cargos transformados.
Art.
124 – Até que entrem em vigor as alterações
a serem introduzidas na organização e na divisão
judiciárias do Estado, nos termos do art. 123, o Tribunal de
Alçada continuará funcionando com as atribuições
e as competências em vigor na data da publicação
da emenda que acrescentou este artigo ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
Art.
125 – O Presidente do Tribunal de Justiça encaminhará
à Assembléia Legislativa projeto de lei dispondo sobre
o Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça,
atendendo às necessidades de funcionamento do Tribunal após
a unificação da Segunda Instância prevista na
emenda que acrescentou este artigo ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
§
1° – A lei resultante do projeto a que se refere o "caput"
deste artigo estabelecerá a forma do aproveitamento, no Quadro
de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça, dos
servidores ocupantes de cargos da Secretaria do Tribunal de Alçada.
§
2° – Os bens e o patrimônio do Tribunal de Alçada
passam a integrar o acervo patrimonial do Tribunal de Justiça.
§
3° – As verbas, as dotações orçamentárias
e as previsões de despesas do Tribunal de Alçada,
aprovadas por lei, serão alocadas ao orçamento do
Tribunal de Justiça.".



Art. 5°
– Ficam revogados o inciso II do "caput" do art. 96,
o § 1° do art. 106 e os arts. 107, 108 e 270 da Constituição
do Estado.



Art. 6°
– Esta emenda à Constituição entra em
vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2004.


Deputado
Mauri Torres - Presidente
Deputado
Rêmolo Aloise - 1º-Vice-Presidente
Deputado
Adelmo Carneiro Leão - 2º-Vice-Presidente
Deputado
Dilzon Melo - 3º-Vice-Presidente
Deputado
Antônio Andrade - 1º-Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria - 2º-Secretário
Deputado
George Hilton - 3º-Secretário