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DELIBERAÇÃO 2351, de 21/12/2004 de 21/12/2004 (Texto Original)

Altera
o “caput” do art. 2º da Deliberação da
Mesa nº 2.331, de 30 de abril de 2003.




A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições, em especial as referidas nos
incisos IV e V do art. 79 da Resolução nº 5.176,
de 6 de novembro de 1997, delibera:


Art.
1º - O “caput” do art. 2º da Deliberação
da Mesa nº 2.331, de 30 de abril de 2003, passa a vigorar com a
seguinte redação:


“Art.
2º - A Assembléia Legislativa, mediante requerimento,
indenizará o Deputado por despesas realizadas em razão
de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar no
valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais).”.


Art.
2º - Esta deliberação entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
outubro de 2004.


Sala
de Reuniões da Mesa, em 21 de dezembro de 2004.




Presidente,
Deputado Mauri Torres
1º-Vice-Presidente,
Deputado Rêmolo Aloise
2º-Vice-Presidente,
Deputado Adelmo Carneiro Leão
3º-Vice-Presidente,
Deputado Dilzon Melo
1º
Secretário, Deputado Antônio Andrade 

2º
Secretário, Deputado Luiz Fernando Faria
3º
Secretário, Deputado George Hilton