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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 759, de 04/12/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$76.496.392,10.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro
de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$76.496.392,10
(setenta e seis milhões quatrocentos e noventa e seis mil
trezentos e noventa e dois reais e dez centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$32.985.773,62 (trinta e dois milhões novecentos
e oitenta e cinco mil setecentos e setenta e três reais e
sessenta e dois centavos) o limite estabelecido no art. 8º da
Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício no valor de R$32.985.773,62 (trinta e dois
milhões novecentos e oitenta e cinco mil setecentos e setenta
e três reais e sessenta e dois centavos);
II
– do convênio n.º 3419, firmado em 18 de outubro de
2012, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, no
valor de R$1.578.953,52 (um milhão quinhentos e setenta e oito
mil novecentos e cinqüenta e três reais e cinqüenta e
dois centavos);
III
– do convênio n.º 3420, firmado em 18 de outubro de
2012, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, no
valor de R$2.043.970,40 (dois milhões quarenta e três
mil novecentos e setenta reais e quarenta centavos);
IV
– do convênio nº 3418, firmado em 18 de outubro de
2012, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, no
valor de R$10.084.161,71 (dez milhões oitenta e quatro mil
cento e sessenta e um reais e setenta e um centavos);
V
– do convênio nº 3422, firmado em 18 de outubro de
2012, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais no
valor de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais);
VI
– do convênio n.º 01/2006, firmado em 29 de dezembro
de 2006, entre a Secretaria de Estado de Defesa Social e o Ministério
da Justiça, no valor de R$102.220,74 (cento e dois mil
duzentos e vinte reais e setenta e quatro centavos);
VII
– do convênio n.º 751053/2010, firmado em 29 de
dezembro de 2010, entre a Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de
R$56.762,00 (cinqüenta e seis mil setecentos e sessenta e dois
reais);
VIII
– do convênio n.º 115/2012 (142 SMA), firmado em 6
de dezembro de 2012, entre a Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais e Prefeitura Municipal de Ipatinga, no valor de R$22.500,00
(vinte e dois mil
e
quinhentos reais);
IX
– do convênio n.º 70/2012 (142 SMA), firmado em 4 de
dezembro de 2012, entre a Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais e Prefeitura Municipal de Itabira, no valor de R$26.000,00
(vinte e seis mil reais);
X
– do saldo financeiro do convênio n.º 700557/2008,
firmado em 30 de dezembro de 2008, entre a Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e o Conselho
Nacional Desenvolvimento Científico e Tecnológico, no
valor de R$2.192.642,63 (dois milhões cento e noventa e dois
mil seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e três
centavos);
XI
– do saldo financeiro do convênio n.º 0107043700,
firmado em 9 de outubro de 2007, entre a Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a Financiadora
de Estudos e Projetos, no valor de R$6.069.852,61 (seis milhões
sessenta e nove mil oitocentos e cinqüenta e dois reais e
sessenta e um centavos);
XII
– do saldo financeiro do convênio 30.022/08, firmado em 5
de junho de 2008, entre o Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais e a Gerdau Açominas S/A, no valor de
R$61.517,94 (sessenta e um mil quinhentos e dezessete reais e noventa
e quatro centavos);
XIII
– do saldo financeiro do convênio 30.014/09, firmado em
27 de maio de 2009, entre o Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Uberaba, no valor
de R$85.731,98 (oitenta e cinco mil setecentos e trinta e um reais e
noventa e oito centavos);
XIV
– do saldo financeiro do convênio n.° 26/2009
(713957), firmado em 31 de dezembro de 2009, entre o Fundo Estadual
de Saúde e o Ministério da Saúde, no valor de
R$186.304,95 (cento e oitenta e seis mil trezentos e quatro reais e
noventa e cinco centavos); e
XV
– do convênio CTR 0277374-62/2008, firmado em 31 de
dezembro de 2008, entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Ministério da Saúde, no valor de R$1.000.000,00 (um
milhão de reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 759, DE 4 DE DEZEMBRO de 2012.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 255)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
R$
1301.04451132-4.670-0001-4440-0-70.1
20.000.000,00
1301.04451292-4.148-0001-4490-0-70.1
1.578.953,52
1301.15451132-1.155-0001-4490-0-70.1
10.084.161,71
1301.26122701-2.002-0001-3320-0-24.2
102.220,74
1301.26451132-1.343-0001-4490-0-70.1
2.043.970,40
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122013-1.280-0001-3390-1-10.1
3.478.775,07
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122701-2.002-0001-3390-0-70.1
48.500,00
1511.06181189-4.480-0001-3390-0-24.1
56.762,00
CIDADE
ADMINISTRATIVA
1561.04122006-1.106-0001-3390-1-10.1
29.506.998,55
FUNDAÇÃO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19573259-4.134-0001-3320-0-24.1
8.262.495,24
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782035-1.110-0001-3390-1-70.1
61.517,94
2301.26782216-4.076-0001-4490-0-70.1
85.731,98
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301237-4.391-0001-3320-0-24.1
186.304,95
4291.10301237-4.391-0001-3390-0-24.1
1.000.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 76.496.392,10