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Decreto sem número, de 17/09/2007 - Texto Original

Reserva imóvel no Município de  Elói
                              Mendes destinado à construção de  um
                              Posto de Saúde.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica reservado ao Município de Elói Mendes, destinado
à construção de um Posto de Saúde, o imóvel constituído de um lote
de  terreno devoluto urbano, situado na Rua Oscar de Souza  Filho,
nº  453,  naquele Município, com a área de 691,74m2,  confrontando
pela  frente,  com  a  Rua Oscar de Souza Filho  com  extensão  de
23,80m; pela direita, com Joaquim Fernandes Correa com extensão de
26,60m; pela esquerda, com Geraldo Francisco Gomes com extensão de
18,40m,   e   José  Pascoal  Mendonça  com  extensão  de   11,70m,
totalizando  a  extensão de 30,10m; e pelos  fundos,  com  Juliano
César  Goulart e outros com extensão de 22,00m e Joaquim Bernardes
de Souza com extensão de 3,00m, totalizando a extensão de 25,00m.
     Parágrafo único. A reserva do imóvel será anulada se, findo o
prazo  de  três anos contados da data de publicação deste Decreto,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no caput.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de  setembro
de  2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado