PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.569/2015
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em análise, a Comissão Extraordinária das Águas, por iniciativa do Deputado Celinho do Sinttrocel, requer seja encaminhado ao presidente da Cemig pedido de informações sobre a situação atual da Usina Hidrelétrica Risoleta Neves - Candonga - e as iniciativas para a sua recuperação.
Publicada no Diário do Legislativo de 17/12/2015, vem a matéria à Mesa da Assembleia para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em análise foi apresentado por ocasião da reunião extraordinária promovida pela Comissão Extraordinária das barragens, em 10/12/2015, que teve por finalidade debater em especial os impactos do rompimento da barragem de rejeitos da Samarco Mineração S.A., em Mariana, em relação aos atingidos a jusante do empreendimento.
A lama liberada pelo rompimento da barragem de Fundão, da Samarco, atingiu áreas a até 100 km de distância do local do acidente. Como se sabe, as dezenas de milhões de metros cúbicos de rejeitos liberados inundaram o distrito de Bento Rodrigues, causando mortes de pessoas, destruição da fauna, degradação de cursos d'água, tendo afetado, inclusive, a Usina Hidrelétrica Risoleta Neves, em Santa Cruz do Escalvado. O pedido em exame, dirigido à Cemig, responsável pela referida usina, busca informações atualizadas sobre a situação desse empreendimento em face dos danos causados pelo rompimento da barragem em Mariana.
As informações solicitadas revestem-se de importância para os trabalhos da Comissão Extraordinária das barragens e poderão servir como subsídios complementares ao relatório a ser apresentado pelos parlamentares que a compõem.
No que se refere à legitimidade da iniciativa, o pedido de informações do Poder Legislativo às autoridades estaduais integra o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública e é amparado constitucionalmente pelos arts. 54, § 3º, e 62, XXXI, da Constituição Estadual.
Entendemos que o requerimento, além de atender às atribuições de fiscalização e controle constitucionalmente previstas para o Poder Legislativo, requer informações de relevante interesse para a sociedade, motivo pelo qual somos favoráveis à sua aprovação.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 3.569/2015.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 8 de agosto de 2016.
Braulio Braz, relator