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DECRETO 44807, de 12/05/2008 de 12/05/2008 (Texto Original)


Estabelece o Regulamento do Instituto Estadual de Florestas - IEF.





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis Delegadas nº 79,
de 29 de janeiro de 2003, e nº 158, de 25 de janeiro de 2007,



DECRETA:



CAPÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º
Este Decreto contém Regulamento do Instituto Estadual de
Florestas - IEF, Autarquia criada pela Lei nº 2.606, de 5 de
janeiro de 1962.



Art. 2º
O IEF está vinculado à área de competência
da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável - SEMAD, tem personalidade jurídica de
direito público, prazo de duração indeterminado,
sede e foro na Capital do Estado, e autonomia administrativa e
financeira, nos termos da legislação vigente.

§
1º O IEF observará, no exercício de suas
atribuições, as deliberações do Conselho
Estadual de Política Ambiental - COPAM e do Conselho Estadual
de Recursos Hídricos - CERH, e as diretrizes da SEMAD.

§
2º O IEF integra, no âmbito estadual e na esfera de sua
competência, o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA,
criado pela Lei Federal nº 6.983, de 31 de agosto de 1981, e o
Sistema Estadual de Meio Ambiente - SISEMA, instituído pela
Lei Delegada nº 125, de 25 de janeiro de 2007.



CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art. 3º
O IEF tem por finalidade executar a política florestal do
Estado e promover a preservação e a conservação
da fauna e da flora, o desenvolvimento sustentável dos
recursos naturais renováveis e da pesca, bem como a realização
de pesquisas em biomassa e biodiversidade, competindo-lhe:

I -
coordenar, orientar, desenvolver, promover e supervisionar a execução
de ações e pesquisas relativas à manutenção
do equilíbrio ecológico e proteção à
biodiversidade, bem como promover o mapeamento, o inventário e
o monitoramento da cobertura vegetal e da fauna silvestre e aquática,
a elaboração da lista atualizada de espécies
ameaçadas de extinção no Estado, a recomposição
da cobertura vegetal natural, a recuperação de áreas
degradadas e a restauração dos ecossistemas naturais,
terrestres e aquáticos;

II -
propor a criação, implantar e administrar as unidades
de conservação, de modo a assegurar a consecução
de seus objetivos e a consolidação do Sistema Estadual
de Unidades de Conservação - SEUC;

III -
fomentar, apoiar e incentivar em articulação com
instituições afins, o florestamento e o reflorestamento
com finalidade múltipla, bem como desenvolver ações
que favoreçam o suprimento de matéria-prima de origem
vegetal susceptível de exploração, de
transformação, de comercialização e de
uso, mediante assistência técnica, prestação
de serviços, produção, distribuição
e alienação de mudas;

IV -
promover o disciplinamento, a fiscalização, o
licenciamento e o controle da exploração, utilização
e consumo de matérias-primas oriundas das florestas, da pesca
e da biodiversidade em geral, bem como coordenar e promover ações
de preservação e controle, inclusive combate a
incêndios e queimadas florestais e manejo sustentado de
recursos naturais;

V -
coordenar, orientar, fiscalizar e supervisionar a execução
de atividades de preservação, conservação
e uso racional dos recursos pesqueiros, bem como promover o
desenvolvimento de atividades para proteção da fauna e
flora aquática;

VI -
promover a educação ambiental, visando à
compreensão pela sociedade da importância das florestas,
da pesca e da biodiversidade, bem como manter sistema de
documentação, informação e divulgação
dos conhecimentos técnicos relativos a esses recursos
naturais;

VII -
aplicar penalidades, multas e demais sanções
administrativas, promovendo a arrecadação, a cobrança
e a execução de tributos e créditos
não-tributários e emolumentos decorrentes de suas
atividades;

VIII -
coordenar, orientar, fiscalizar e supervisionar a execução
das atividades de gestão da fauna silvestre no território
do Estado, em articulação com o Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;

IX -
movimentar:

a) a
conta de Recursos Especiais a Aplicar, destinada a arrecadar as
receitas previstas na Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002;

b) a
conta de Recursos Especiais de Proteção à Fauna
e à Flora Aquática, destinada a arrecadar as receitas
previstas na Lei nº 14.181, de 17 de janeiro de 2002;

c) a
conta de Recursos Especiais da Taxa Florestal, destinada a arrecadar
as receitas decorrentes do recolhimento da Taxa Florestal prevista na
Lei nº 4.747, de 9 de maio de 1968, por delegação
de competência da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF;

d) a
conta única vinculada da Compensação Ambiental e
Florestal; e

e) as
contas de recursos provenientes de convênios e similares;

X -
atuar junto ao COPAM e ao CERH como órgão seccional de
apoio nas matérias inerentes ao IEF;

XI -
aplicar a sanção de suspensão de atividades pelo
descumprimento à legislação ambiental, podendo
firmar termo de ajustamento de conduta, contendo as condições
e prazos para funcionamento do empreendimento até a sua
regularização, na forma da Lei nº 7.772, de 8 de
setembro de 1980;

XII -
determinar, por intermédio de seus servidores, previamente
credenciados, medidas emergenciais em caso de grave e iminente risco
para vidas humanas, para o meio ambiente ou para os recursos
econômicos do Estado, inclusive a suspensão ou redução
de atividades durante o período necessário para a
eliminação do risco envolvido;

XIII -
parcelar os débitos resultantes de multas aplicadas em
decorrência de descumprimento à legislação
ambiental, bem como firmar Termo de Compromisso com o infrator;

XIV -
processar as defesas interpostas em decorrência da autuação
e aplicação de penalidades e sanções
previstas na legislação ambiental; e

XV -
prestar apoio técnico-operacional ao Fundo Pró-Floresta
e atuar na fiscalização de projetos financiados com
recursos do Fundo.

Parágrafo
único. O IEF poderá delegar à Polícia
Militar de Minas Gerais - PMMG, respeitada a competência
exclusiva da União, mediante convênio a ser firmado com
a interveniência da SEMAD, as competências previstas no
art. 16-B da Lei nº 7.772, de 1980, excetuadas a aplicação
de pena de multa simples ou diária em valor superior a
R$100.000,00, a suspensão ou redução de
atividades e o embargo de obra ou atividade, sem a devida motivação
elaborada por responsável técnico, salvo em assuntos de
caça, pesca e desmatamento, observado o disposto no art. 29 do
Decreto nº 44.309, de 5 de junho de 2006.



CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art. 4º
O IEF tem a seguinte estrutura orgânica:

I -
Unidade Colegiada:

a)
Conselho de Administração;

II -
Direção Superior:

a)
Diretor-Geral; e

b) Vice
Diretor-Geral;

III -
Unidades Administrativas:

a)
Gabinete:

1.
Núcleo de Coordenação Operacional;

b)
Procuradoria;

c)
Auditoria Seccional;

d)
Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional;

e)
Gerência de Logística e Manutenção;

f)
Gerência de Recursos Humanos;

g)
Gerência de Contabilidade e Finanças;

h)
Diretoria de Biodiversidade:

1.
Gerência de Proteção à Fauna, Flora e
Bioprospecção;

2.
Gerência da Fauna Aquática e Pesca;

3.
Gerência de Projetos e Pesquisas; e

4.
Gerência de Apoio à Regularização
Ambiental e Unidades Colegiadas;

i)
Diretoria de Monitoramento e Fiscalização Ambiental:

1.
Gerência de Controle e Fiscalização Ambiental; e

2.
Gerência de Monitoramento e Geoprocessamento;

j)
Diretoria de Áreas Protegidas:

1.
Gerência de Criação e Implantação
de Áreas Protegidas;

2.
Gerência de Compensação Ambiental;

3.
Gerência de Áreas Protegidas;

4.
Gerência de Regularização Fundiária de
Áreas Protegidas; e

5.
Gerência de Prevenção e Combate a Incêndios
Florestais;

l)
Diretoria de Desenvolvimento e Conservação Florestal:

1.
Gerência de Conservação e Recuperação
do Cerrado e da Caatinga;

2.
Gerência de Conservação e Recuperação
da Mata Atlântica;

3.
Gerência de Incentivos Econômicos à
Sustentabilidade; e

4.
Gerência das Florestas de Produção.

§
1º Integram, ainda a estrutura orgânica do IEF os
Escritórios Regionais, em número de até treze,
os Núcleos Operacionais de Florestas, Pesca e Biodiversidade,
em número de até quarenta e três, e demais
unidades de apoio operacional instituídas por ato do
Diretor-Geral, conforme o disposto no inciso II do art. 52 deste
Decreto.

§
2º Os Núcleos Operacionais de Florestas, Pesca e
Biodiversidade subordinam-se administrativa e tecnicamente aos
Escritórios Regionais, de acordo com sua área de
abrangência.

§
3º Os Escritórios Regionais subordinam-se
administrativamente à Direção Superior e
tecnicamente às Gerências a que referem as alíneas
"d", "e", "f" e "g" e às
Diretorias constantes do inciso III.

§
4º As Gerências de Planejamento e Modernização
Institucional, de Logística e Manutenção, de
Recursos Humanos e de Contabilidade e Finanças do IEF
subordinam-se, administrativamente, à Direção
Superior e, tecnicamente, à Subsecretaria de Inovação
e Logística do Sistema Estadual de Meio Ambiente e às
unidades centrais do Sistema Central de Coordenação
Geral, Planejamento, Gestão e Finanças.



Seção
I
Do
Conselho de Administração


Art. 5º
Compete ao Conselho de Administração:

I -
estabelecer as normas gerais de administração da
Autarquia;

II -
aprovar e deliberar sobre:

a) os
planos e programas gerais de trabalho;

b) a
proposta orçamentária anual e o plano plurianual de
investimentos do Instituto;

c) as
propostas de reorganização administrativa da Autarquia;
e

d) as
propostas de alteração do quadro de pessoal;

III -
definir a sede dos Escritórios Regionais e dos Núcleos
Operacionais de Florestas, Pesca e Biodiversidade, mediante proposta
motivada da Direção Superior da Autarquia;

IV -
aprovar a aquisição de bens imóveis;

V -
decidir, em grau de recurso, contra os atos do Diretor-Geral e seus
delegados;

VI -
receber e julgar, em instância definitiva, através de
suas Câmaras Técnicas, os recursos interpostos contra
penalidades aplicadas por servidor do IEF e da PMMG, nos termos da
Lei nº 15.972, de 12 de janeiro de 2006, e o do Decreto nº
44.309, de 5 de junho de 2006;

VII -
decidir casos omissos compatíveis com este Regulamento; e

VIII -
elaborar e aprovar seu Regimento Interno.



Art. 6º
O Conselho de Administração do IEF tem a seguinte
estrutura:

I -
Presidência;

II -
Plenário;

III -
Câmaras Técnicas; e

IV -
Secretaria.

Parágrafo
único. O funcionamento e a descrição de
competências das unidades da estrutura do Conselho de
Administração serão estabelecidos em seu
Regimento Interno.



Art. 7º
O Conselho de Administração tem a seguinte composição:

I -
membros natos:

a)
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, que é o seu Presidente;

b)
Diretor-Geral do IEF, que é seu Secretário-Executivo;

c)
Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas
- IGAM;

d)
Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente -
FEAM;

e)
Diretor de Biodiversidade do IEF;

f)
Diretor de Monitoramento e Fiscalização Ambiental do
IEF;

g)
Diretor de Áreas Protegidas do IEF;

h)
Diretor de Desenvolvimento e Conservação Florestal do
IEF;

i)
Diretor de Meio Ambiente e Trânsito da PMMG; e

j)
Subsecretário de Inovação e Logística do
Sistema Estadual de Meio Ambiente;

II -
membros designados:

a) dois
representantes dos servidores do IEF, escolhidos entre aqueles por
eles indicados em lista tríplice;

III -
membros convidados:

a) um
representante da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais
da Assembléia Legislativa do Estado;

b) um
representante das entidades civis ambientalistas, escolhido entre
aqueles por elas indicados em lista tríplice;

c) um
representante da Federação das Indústrias do
Estado de Minas Gerais;

d) um
representante da Federação da Agricultura do Estado de
Minas Gerais;

e) um
representante das entidades civis ligadas à pesca, escolhido
entre os por elas indicados em lista tríplice;

f) um
representante da Federação dos Trabalhadores da
Agricultura do Estado de Minas Gerais;

g) um
representante da Sociedade Mineira de Engenheiros Florestais; e

h) três
membros livremente escolhidos pelo Governador do Estado entre
cientistas de notório saber e de destacada atuação
nas áreas florestal e de biodiversidade.

§
1º O Presidente do Conselho de Administração terá
direito ao voto de qualidade, além do voto comum, e será
substituído em seus impedimentos eventuais pelo
Secretário-Executivo.

§
2º A função de membro do Conselho de Administração
é considerada de relevante interesse público, não
lhe cabendo qualquer remuneração.

§
3º Os membros convidados a que se refere o inciso III serão
indicados no prazo de até vinte dias contados da solicitação
formal do Presidente do Conselho.

§
4º A cada membro do Conselho de Administração
corresponde um suplente, que o substitui nos seus impedimentos.

§
5º Os membros e seus suplentes de que tratam os incisos II e III
são designados pelo Governador do Estado para mandato de dois
anos, permitida uma recondução por igual período.

§
6º Em caso de impedimento ou afastamento definitivo do titular,
o suplente assume a titularidade, devendo ser designado novo
suplente, exceto nas hipóteses do inciso I.

§
7º O Conselho de Administração do IEF poderá
instalar até duas Câmaras Técnicas, cujas
denominações e composições serão
estabelecidas em seu Regimento Interno, observado o disposto no
parágrafo único do art. 6º.



Seção
II
Da
Direção Superior


Art. 8º
A Direção Superior do IEF é exercida pelo
Diretor-Geral e pelo Vice Diretor-Geral, auxiliados pelos Diretores.



Subseção
I
Do
Diretor-Geral


Art. 9º
Compete ao Diretor-Geral:

I -
administrar a Autarquia, praticando os atos de gestão
necessários e exercendo a coordenação das
Diretorias e assessorias imediatas, além de convocar e
presidir as reuniões da Direção Superior,
admitida a delegação de competência;

II -
representar o IEF ativa e passivamente, em juízo e fora dele,
e na celebração de convênios, contratos, termos
de ajustamento de conduta e outros ajustes, ressalvada, onde cabível,
a intervenção da Advocacia-Geral do Estado, nos termos
da legislação pertinente;

III -
decidir sobre as defesas interpostas em decorrência da autuação
e aplicação de penalidades e sanções
previstas em legislação específica;

IV -
promover a articulação entre a Autarquia e outras
instituições públicas e privadas, para a
consecução dos objetivos do IEF; e

V -
realizar os encaminhamentos da prestação de contas
anual da Autarquia, na forma da legislação aplicável.



Subseção
II
Do Vice
Diretor-Geral


Art.
10. Compete ao Vice Diretor-Geral:

I -
substituir o Diretor-Geral, no caso de seu impedimento; e

II -
exercer as funções que lhe forem atribuídas pelo
Diretor-Geral.



CAPÍTULO
IV
DAS
FINALIDADES E COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS


Seção
I
Do
Gabinete


Art.
11. O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto e
imediato ao Diretor-Geral e ao Vice Diretor-Geral, competindo-lhe:

I -
assessorar o Diretor-Geral e o Vice Diretor-Geral no exame,
encaminhamento e solução de assuntos políticos e
administrativos;

II -
encaminhar os assuntos pertinentes às diversas unidades da
Autarquia e articular o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando requerido;

III -
gerir as atividades de apoio administrativo ao Diretor-Geral e ao
Vice Diretor-Geral;

IV -
desenvolver e executar atividades de atendimento ao público e
a autoridades;

V -
coordenar e executar a programação de audiências,
entrevistas, conferências, solenidades e demais atividades de
representação do Diretor-Geral e do Vice Diretor-Geral;

VI -
receber, despachar, preparar e expedir correspondências do
Diretor-Geral e do Vice Diretor-Geral; e

VII -
supervisionar as atividades de coordenação operacional
do Instituto.



Subseção
I
Do
Núcleo de Coordenação Operacional


Art.
12. O Núcleo de Coordenação Operacional tem por
finalidade assessorar e coordenar as ações internas da
Autarquia, acompanhar, avaliar e gerir as atividades das unidades
desconcentradas, bem como apoiar e secretariar as atividades do
Conselho de Administração e de suas Câmaras
Técnicas, competindo-lhe:

I -
prestar assessoramento direto e coordenar o apoio administrativo aos
Escritórios Regionais e aos Núcleos Operacionais de
Florestas, Pesca e Biodiversidade, de acordo com as demandas dessas
unidades e decisões das Diretorias da Autarquia;

II -
acompanhar e avaliar o desempenho das unidades desconcentradas do
IEF, através de indicadores do sistema informatizado de
monitoria, e sugerir correções, quando necessário;

III -
elaborar relatórios de desempenho das unidades operacionais e
promover análise de dados e informações
estatísticas, para subsidiar as Diretorias nas tomadas de
decisão, bem como para atender às exigências dos
órgãos e entidades públicos;

IV -
promover e divulgar pesquisas, estudos e demais informações
relevantes para elaboração da política
estratégica da Autarquia e definição de
objetivos e metas a serem alcançados em articulação
com as diretorias;

V -
desenvolver estudos e análises, por meio da utilização
de informações e dados disponíveis sobre atuação
do IEF e o ambiente externo, visando a garantir a constante
capacidade institucional de redirecionamentos e mudanças, em
função da eficiência e eficácia;

VI -
coordenar a negociação, com entidades públicas e
privadas, de parcerias de interesse do Instituto, visando,
principalmente, à pesquisa e análise de dados e
informações necessárias ao desenvolvimento das
atividades da Autarquia e à detecção de
oportunidades ambientais, demandando a captação de
recursos, em articulação com as demais unidades do IEF;

VII -
apoiar as atividades de comunicação social, relações
públicas e de outros setores e instrumentos de divulgação
da Autarquia; e

VIII -
coordenar as ações de educação ambiental
no âmbito do IEF.

Parágrafo
único. As competências previstas nos incisos IV, VI, VII
e VIII serão exercidas em consonância com as diretrizes
emanadas da SEMAD.



Seção
II
Da
Procuradoria


Art.
13. A Procuradoria, sujeita à orientação
normativa e à supervisão técnica da
Advocacia-Geral do Estado - AGE, tem por finalidade tratar dos
assuntos jurídicos de interesse do IEF, competindo-lhe, na
forma da Lei Delegada nº 103, de 29 de janeiro de 2003 e da Lei
Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004:

I -
representar o IEF judicial e extrajudicialmente;

II -
examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre anteprojetos
de leis e minutas de atos normativos em geral e de outros atos de
interesse do Instituto;

III -
elaborar e apor visto nas minutas de portarias, de edital de
licitação, contratos, convênios, acordos e
ajustes de que o IEF participe;

IV -
examinar e emitir parecer prévio sobre os atos jurídicos
de que o IEF participe;

V -
promover a inscrição e cobrança da dívida
ativa do IEF;

VI -
sugerir modificação de lei ou de ato normativo do IEF,
quando julgar necessário ou conveniente ao interesse da
Autarquia;

VII -
defender o IEF em contencioso ou procedimento administrativo de seu
interesse;

VIII -
preparar minuta de informações em mandado de segurança
impetrado contra ato de autoridade da Autarquia ou em qualquer ação
constitucional;

IX -
defender, na forma da lei e mediante ato do Advogado-Geral do Estado,
os servidores efetivos e os ocupantes de cargos de direção
e assessoramento da Autarquia quando, em exercício regular das
atividades institucionais, forem vítimas ou apontados como
autores de ato ou omissão definido como crime ou contravenção
penal, bem como nas ações cíveis decorrentes do
exercício regular das atividades institucionais por eles
praticadas;

X -
propor ação civil pública ou nela intervir
representando a Autarquia;

XI -
cumprir e fazer cumprir orientações da AGE; e

XII -
interpretar os atos normativos a serem cumpridos pelo IEF, quando não
houver orientação da AGE.

Parágrafo
único. A supervisão técnica a que se refere este
artigo compreende a prévia manifestação do
Advogado-Geral do Estado sobre o nome indicado para a chefia da
Procuradoria.



Seção
III
Da
Auditoria Seccional


Art.
14. A Auditoria Seccional, unidade integrante do Sistema Central de
Auditoria Interna, tem por finalidade promover, no âmbito da
Autarquia, a efetivação das atividades de auditoria e
correição, competindo-lhe:

I -
exercer em caráter permanente a função de
auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;

II -
observar as diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidas pela Auditoria-Geral do Estado - AUGE em cada área
de competência;

III -
observar as normas e técnicas de auditoria e correição
estabelecidas pelos órgãos normativos para a função
de auditoria interna;

IV -
elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição,
com orientação e aprovação da AUGE;

V -
utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
disponibilizados pela AUGE, bem como as informações, os
padrões e os parâmetros técnicos para subsídio
aos trabalhos de auditoria e correição;

VI -
acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela AUGE, Tribunal de Contas do Estado, Ministério
Público do Estado, Controladoria-Geral da União,
Tribunal de Contas da União e por auditorias independentes;

VII -
fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e
de procedimentos que visem a garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno no IEF;

VIII -
encaminhar à AUGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria, sistematizando os resultados
obtidos e justificando as distorções apuradas entre os
atos programados e os executados;

IX -
informar à AUGE as recomendações constantes nos
relatórios de auditoria não implementadas no âmbito
do Instituto, para as providências cabíveis;

X -
acompanhar as normas e os procedimentos do IEF quanto ao cumprimento
de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como de
diretrizes governamentais;

XI -
notificar o Diretor-Geral e a AUGE, sob pena de responsabilidade
solidária, sobre inconformidade, irregularidade ou ilegalidade
que tomar conhecimento;

XII -
cientificar o Diretor-Geral sobre a sonegação de
informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e correição;

XIII -
recomendar ao Diretor-Geral a instauração de Tomada de
Contas Especial, como também a abertura de sindicâncias
e processos administrativos disciplinares para apuração
de responsabilidade; e

XIV -
elaborar relatório sobre a avaliação das contas
anuais de exercício financeiro dos dirigentes do IEF, além
de relatório e certificado conclusivo acerca de apurações
realizadas em autos de Tomada de Contas Especial, em consonância
com os requisitos do Tribunal de Contas do Estado.



Seção
IV
Da
Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional


Art.
15. A Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional tem por finalidade executar as atividades de
planejamento e orçamento e à modernização
da gestão pública no âmbito do IEF,
competindo-lhe:

I -
elaborar, revisar, monitorar e avaliar o Plano Plurianual de Ação
Governamental - PPAG;

II -
elaborar a Proposta Orçamentária Anual da Autarquia e
acompanhar a sua efetiva execução;

III -
avaliar necessidade de recursos adicionais e elaborar as solicitações
de créditos suplementares a serem encaminhadas ao órgão
central de planejamento e orçamento;

IV -
acompanhar e avaliar o desempenho global da Autarquia, identificando
necessidades e propondo ações que visem a assegurar o
cumprimento de objetivos e metas estabelecidos;

V -
implantar processos de modernização administrativa,
articulando as funções de racionalização,
organização, sistemas e métodos;

VI -
propor e executar projetos de inovação no modelo de
gestão e na modernização do arranjo
institucional setorial, com vistas a garantir a manutenção
desse processo face às condições e mudanças
do ambiente;

VII -
promover estudos e análises visando a garantir a constante
capacidade institucional de redirecionamentos e mudanças, em
função da eficiência e eficácia;

VIII -
propor, utilizar e monitorar indicadores de desempenho institucional
e da gestão por resultados no Instituto;

IX -
orientar, coordenar e realizar a implantação de normas,
sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho, observando as diretrizes da
respectiva unidade central.

Parágrafo
único. A Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional do IEF seguirá as diretrizes emanadas da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e da
Subsecretaria de Inovação e Logística do SISEMA
e as orientações da Superintendência de
Planejamento e Modernização Institucional do SISEMA.



Seção
V
Da
Gerência de Logística e Manutenção


Art.
16. A Gerência de Logística e Manutenção
tem por finalidade executar as atividades de apoio operacional às
unidades administrativas do IEF, competindo-lhe:

I -
executar as atividades de administração de material, de
serviços e de controle do patrimônio mobiliário e
imobiliário, inclusive dos bens cedidos;

II -
realizar as atividades de transporte, de guarda e manutenção
de veículos, cumprindo as determinações das
regulamentações específicas relativas à
gestão da frota oficial;

III -
exercer a gestão de arquivos do Instituto, seguindo o Sistema
Padronizado de Gestão de Documentos do SISEMA, de acordo com
as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e
pelo Conselho Estadual de Arquivos;

IV -
executar e supervisionar os serviços de protocolo,
comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância,
limpeza, copa e manutenção de equipamentos e
instalações;

V -
acompanhar e fiscalizar, a execução dos contratos de
prestação de serviços em sua área de
atuação;

VI -
acompanhar o consumo de insumos pela Autarquia, visando à
proposição de medidas de redução de
despesas, segundo orientações da unidade central de sua
área de atuação; e

VII -
adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a preservação
e respeito ao meio ambiente, observando princípios
estabelecidos pela FEAM.

Parágrafo
único. A Gerência de Logística e Manutenção
seguirá as diretrizes emanadas da SEPLAG e da Subsecretaria de
Inovação e Logística do SISEMA e as orientações
da Superintendência de Logística e Manutenção
do SISEMA.



Seção
VI
Da
Gerência de Recursos Humanos


Art.
17. A Gerência de Recursos Humanos tem por finalidade realizar
a gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento humano e
organizacional, competindo-lhe:

I -
otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua relação
com o planejamento governamental e institucional;

II -
gerir o processo de alocação e de desempenho de
pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos da
Autarquia;

III -
propor e implementar ações motivacionais e de qualidade
de vida no trabalho;

IV -
atuar em parceria com as demais unidades do Instituto, divulgando
diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista o
desenvolvimento humano e organizacional;

V -
coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das políticas
internas de gestão de recursos humanos;

VI -
executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros relacionados à
administração de pessoal; e

VII -
orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem como sobre
outras questões pertinentes à legislação
e às políticas de pessoal.

Parágrafo
único. A Gerência de Recursos Humanos do IEF seguirá
as diretrizes emanadas da SEPLAG e da Subsecretaria de Inovação
e Logística do SISEMA e as orientações da
Superintendência de Recursos Humanos do SISEMA.



Seção
VII
Da
Gerência de Contabilidade e Finanças


Art.
18. A Gerência de Contabilidade e Finanças tem por
finalidade zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro no
âmbito do IEF, competindo-lhe:

I -
executar atividades relativas ao processo de realização
da despesa pública e da execução financeira, bem
como gerir a arrecadação e receita do Instituto,
observando as normas legais que disciplinam a matéria;

II -
proceder aos registros dos atos e fatos contábeis;

III -
realizar a prestação de contas de convênios,
acordos ou instrumentos congêneres de que a Autarquia seja
parte; e

IV -
realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução
do exercício financeiro do IEF.

Parágrafo
único. A Gerência de Contabilidade e Finanças do
IEF seguirá as diretrizes emanadas da Secretaria de Estado de
Fazenda - SEF e da Subsecretaria de Inovação e
Logística do SISEMA e as orientações da
Superintendência de Contabilidade e Finanças do SISEMA.



Seção
VIII
Da
Diretoria de Biodiversidade


Art.
19. A Diretoria de Biodiversidade tem por finalidade coordenar a
execução de planos, programas e projetos relativos à
prevenção de incêndios, pesquisa, preservação,
proteção e conservação da biodiversidade
da fauna e flora silvestre terrestre e aquática no Estado,
competindo-lhe:

I -
estabelecer planejamento integrado, definir ações e
acompanhar o cumprimento desses instrumentos nas unidades que compõem
a Diretoria;

II -
instruir, subsidiar, participar e apoiar as Câmaras Temáticas
e Unidades Regionais Colegiadas do COPAM e outras unidades
administrativas do IEF, em sua área de atuação;
e

III -
fomentar e acompanhar a execução de contratos,
convênios e similares celebrados na área de sua atuação.



Subseção
I
Da
Gerência de Proteção à Fauna, Flora e
Bioprospecção


Art.
20. A Gerência de Proteção à Fauna, Flora
e Bioprospecção tem por finalidade executar as
atividades relativas à proteção à flora e
à fauna silvestres e à bioprospecção,
competindo-lhe:

I -
propor, orientar e incentivar, em articulação com a
Diretoria de Áreas Protegidas, com os Escritórios
Regionais e com a Diretoria de Educação e Extensão
Ambiental da SEMAD a execução de atividades relativas à
preservação e à conservação da
flora e fauna silvestres, especialmente em relação a
espécies raras e ameaçadas de extinção;

II -
apoiar o desenvolvimento de estudos e pesquisas relativos à
flora e à fauna silvestres a serem realizados no âmbito
do Estado e em particular no interior das unidades de conservação
do IEF;

III -
avaliar anualmente e em articulação com a Diretoria de
Áreas Protegidas e com os Escritórios Regionais, o
processo de proteção das áreas prioritárias
para a conservação indicadas no Atlas de Conservação
da Biodiversidade no Estado, objetivando sua revisão e
publicação periódica;

IV -
manter atualizadas, disponíveis e acessíveis as listas
oficiais das espécies da fauna e flora ameaçadas de
extinção no Estado;

V -
contribuir tecnicamente, em articulação com a Diretoria
de Áreas Protegidas e com a Gerência de Projetos e
Pesquisas, para o diagnóstico e avaliação das
áreas potenciais para a criação e implantação
de unidades de conservação no Estado;

VI -
coordenar, orientar e supervisionar a execução das
atividades de gestão da fauna silvestre no território
do Estado, em articulação com a instituição
federal competente;

VII -
apoiar as atividades de fiscalização da fauna silvestre
desenvolvidas pelo Comitê Gestor de Fiscalização
Ambiental Integrada - CGFAI e pela Diretoria de Monitoramento e
Fiscalização Ambiental; e

VIII -
acompanhar, em articulação com instituições
federais e estaduais específicas, as atividades de
bioprospecção.



Subseção
II
Da
Gerência da Fauna Aquática e Pesca


Art.
21. A Gerência da Fauna Aquática e Pesca tem por
finalidade executar as atividades relativas à proteção
da fauna e flora aquáticas e à pesca, competindo-lhe:

I -
realizar as atividades relacionadas a controle, registro da produção,
captura, extração, coleta, beneficiamento,
industrialização e comercialização das
espécies animais e vegetais que tenham na água seu
normal ou mais freqüente meio de vida, visando à proteção
e restauração do recurso pesqueiro do Estado;

II -
colaborar tecnicamente com a Gerência de Apoio a Regularização
Ambiental e Unidades Colegiadas nas atividades relativas à
fauna aquática;

III -
definir, gerenciar e orientar as atividades de disciplinamento das
formas, métodos, técnicas, equipamentos, aparelhos,
petrechos e similares utilizados na exploração dos
recursos pesqueiros do Estado, por meio da produção de
propostas de normas técnicas;

IV -
definir, gerenciar e orientar, a partir das linhas de ações
traçadas pelo COPAM e com apoio da Gerência de Projetos
e Pesquisas, os estudos para a elaboração dos mapas de
zoneamento e dos calendários de pesca no Estado, visando à
seleção e definição de espécies da
fauna aquática a serem protegidas de locais, épocas,
equipamentos, técnicas e práticas permitidas nas
atividades pesqueiras e aqüícolas;

V -
gerenciar, orientar e realizar cadastro e registro das atividades
pesqueiras e aqüícolas do Estado, bem como das atividades
de fabricação e comercialização de
equipamentos, aparelhos ou petrechos de pesca, comercialização,
exploração, industrialização de produto
de pesca ou animal aquático vivo ou abatido, inclusive o
ornamental, visando à divulgação e orientação
do ordenamento pesqueiro;

VI -
promover e subsidiar a produção e a divulgação
de material técnico e informativo produzido e, anualmente, do
censo estatístico do estoque pesqueiro no Estado;

VII -
apoiar, orientar e acompanhar planos e programas que visem ao
desenvolvimento sustentável, através do incentivo a
projetos pesqueiros;

VIII -
avaliar e fiscalizar a manutenção e utilização
de mecanismos de transposição de peixes em
aproveitamentos hídricos, bem como outras operações
que possam causar danos à fauna aquática; e

IX -
quantificar e qualificar os danos ambientais causados por mortandade
de peixes, subsidiando as ações de fiscalização
ambiental.



Subseção
III
Da
Gerência de Projetos e Pesquisas


Art.
22. A Gerência de Projetos e Pesquisas tem por finalidade
monitorar e fomentar estudos e pesquisas para a conservação,
a proteção e o uso sustentado da biodiversidade no
Estado, competindo-lhe:

I -
orientar, autorizar e acompanhar as atividades relativas a estudos e
pesquisas para a conservação e proteção
da biodiversidade, especialmente nas Unidades de Conservação,
com o objetivo de alimentar e disponibilizar o banco de dados
existente;

II -
propor, em articulação com a Diretoria de Áreas
Protegidas e os Escritórios Regionais, normas e diretrizes
para o fomento e o disciplinamento de pesquisas, estudos e outras
atividades relativas à proteção da flora e fauna
silvestres nas bacias hidrográficas do Estado e nas Unidades
de Conservação;

III -
contribuir tecnicamente, em articulação com a Diretoria
de Áreas Protegidas e com a Gerência de Proteção
à Fauna, Flora e Bioprospecção, para o
diagnóstico e avaliação das áreas
potenciais para a criação e implantação
de Unidades de Conservação no Estado; e

IV -
participar, apoiando a Diretoria de Áreas Protegidas, na
avaliação anual do processo de proteção
das áreas prioritárias para a conservação
indicadas no Atlas Biodiversidade do Estado.



Subseção
IV
Gerência
de Apoio à Regularização Ambiental e Unidades
Colegiadas


Art.
23. A Gerência de Apoio à Regularização
Ambiental e Unidades Colegiadas tem por finalidade apoiar e aprimorar
tecnicamente as ações de regularização
ambiental no âmbito das atividades a serem licenciadas,
competindo-lhe:

I -
apoiar tecnicamente as Unidades Regionais Colegiadas no licenciamento
de empreendimentos, bem como as Câmaras Temáticas do
COPAM e ao CERH;

II -
contribuir para a capacitação técnica dos
servidores do SISEMA através de cursos, manuais de orientação
técnica e padrões, relatórios de avaliação
e de consolidação das decisões, de acordo com as
diretrizes da Subsecretaria de Gestão Ambiental Integrada da
SEMAD;

III -
elaborar propostas de:

a)
documentos técnicos e de sua revisão;

b)
normas e procedimentos, especialmente os relativos à
regularização ambiental, prevendo sua forma de
divulgação; e

c)
novos instrumentos de gestão ambiental, promovendo a avaliação
dos indicadores do processo de regularização;

IV -
coordenar e participar do desenvolvimento de programas setoriais, com
vistas à melhoria da gestão ambiental, em articulação
com o SISEMA e demais instituições afins; e

V -
contribuir para a capacitação técnica dos atores
envolvidos no gerenciamento das questões ambientais, em
articulação com os Núcleos de Gestão
Ambiental, de que trata o Decreto nº 43.372, de 5 de junho de
2003.



Seção
IX
Da
Diretoria de Monitoramento e Fiscalização Ambiental


Art.
24. A Diretoria de Monitoramento e Fiscalização
Ambiental tem por finalidade promover, coordenar e orientar a
execução das atividades relacionadas a monitoramento,
controle e fiscalização da supressão da
cobertura vegetal e a ações de proteção
relativas à fauna e à flora silvestres no Estado,
competindo-lhe:

I -
definir procedimentos de:

a)
controle, fiscalização, exploração,
beneficiamento, transporte, comercialização, utilização
e consumo de produtos e subprodutos florestais; e

b)
controle e fiscalização para as atividades relacionadas
com a autorização de desmatamentos;

II -
estabelecer procedimentos para a formatação, condução,
controle e fiscalização do cumprimento dos Termos de
Ajuste de Conduta, assinados pelo IEF e pelo Ministério
Público;

III -
aplicar as penalidades previstas no art. 16 da Lei nº 7.772, de
1980, na Lei nº 14.309, de 2002, e no Decreto nº 44.309, de
2006;

IV -
representar o IEF no CGFAI, apoiando-o técnica e
operacionalmente; e

V -
definir procedimentos quanto ao monitoramento da cobertura vegetal e
inventário florestal do Estado.

Parágrafo
único. A Diretoria de Monitoramento e Fiscalização
Ambiental do IEF subordina-se técnica e operacionalmente ao
CGFAI no que se refere às ações de exercício
de poder de polícia, sem prejuízo de suas atribuições.



Subseção
I
Da
Gerência de Controle e Fiscalização Ambiental


Art.
25. A Gerência de Controle e Fiscalização
Ambiental tem por finalidade coordenar e executar as atividades
relativas ao cadastro e registro de pessoas físicas e
jurídicas ligadas à exploração, ao
transporte, à comercialização e ao consumo de
produtos e subprodutos oriundos da fauna e flora, bem como as
atividades relacionadas à fiscalização da
exploração, do manejo florestal de espécies
nativas e de queimadas, inclusive na hipótese de uso
alternativo do solo, competindo-lhe:

I -
coordenar e apoiar técnica e operacionalmente as ações
de fiscalização da flora e fauna no Estado em
articulação com o CGFAI, quando necessário;

II -
controlar as atividades de cadastro, registro e fiscalização
do consumo de produtos e subprodutos florestais, reposição
florestal obrigatória, fabricação e
comercialização de equipamentos, aparelhos ou petrechos
de pesca e de animais aquáticos vivos ou abatidos, inclusive
para fins ornamentais;

III -
fiscalizar as áreas de reserva legal e preservação
permanente;

IV -
exercer as atividades de fiscalização do transporte,
posse, guarda, exposição e utilização de
aparelhos, petrechos e equipamentos, inclusive motosserras e
similares, destinados ao corte e beneficiamento de produtos e
subprodutos florestais;

V -
exercer as atividades de controle do consumo e da movimentação
de produtos e subprodutos florestais de origem nativa, através
dos documentos ambientais de controle;

VI -
notificar e autuar as pessoas físicas e jurídicas
quando não cumprida a legislação ambiental
vigente;

VII -
coordenar e orientar as atividades de fiscalização de
florestas destinadas ao suprimento de matéria-prima para
pessoas físicas e jurídicas obrigadas à
reposição florestal, observada a legislação
vigente;

VIII -
coordenar e orientar as atividades de vistoria técnica e
expedição de laudos para a autorização de
intervenção ambiental, inclusive aqueles que impliquem
o uso alternativo do solo, bem como para a extração de
produtos e subprodutos florestais nativos;

IX -
coordenar e orientar os processos de autorização de
queima controlada; e

X -
instruir e subsidiar a SEF no que se refere à taxa florestal e
suas implicações na conservação e
preservação do meio ambiente, ressalvado o disposto no
inciso VII do art. 36.



Subseção
II
Da
Gerência de Monitoramento e Geoprocessamento


Art.
26. A Gerência de Monitoramento e Geoprocessamento tem por
finalidade coordenar, controlar, orientar e executar as atividades de
monitoramento, inventário e mapeamento da cobertura vegetal do
Estado, inclusive coletando dados relativos aos focos de incêndio,
competindo-lhe:

I -
coordenar, controlar e orientar as atividades relativas ao inventário
e mapeamento dos biomas, e elaboração de dados e
análises estatísticos relativos à evolução
da exploração da flora;

II -
realizar o levantamento de dados para o diagnóstico e o
mapeamento das áreas de intervenção ambiental no
Estado;

III -
monitorar os maciços florestais destinados ao suprimento de
matéria-prima para pessoas físicas e jurídicas
obrigadas à reposição florestal, observada a
legislação vigente;

IV -
monitorar a recuperação, regeneração, e
recomposição de áreas de reserva legal e
preservação permanente;

V -
coordenar e orientar o monitoramento da cobertura vegetal nas
unidades administrativas desconcentradas do IEF;

VI -
efetuar a cobrança de emolumentos oriundos da prestação
de serviços gerados através do mapeamento da cobertura
vegetal do Estado;

VII -
apoiar as diretorias do IEF e as instituições do
SISEMA, mediante disponibilização de dados, mapas e
cartas; e

VIII -
apoiar tecnicamente a Gerência de Prevenção e
Combate a Incêndios Florestais e a Força Tarefa -
PREVINCÊNDIO.



Seção
X
Da
Diretoria de Áreas Protegidas


Art.
27. A Diretoria de Áreas Protegidas tem por finalidade
coordenar as ações de preservação,
conservação, manejo e sustentabilidade de áreas
protegidas por meio da criação, implantação
e gestão de unidades de conservação nos
diferentes biomas do Estado, competindo-lhe:

I -
definir procedimentos para a aplicação da compensação
ambiental de empreendimentos de significativo impacto, não
mitigável, em processos de licenciamento e as atividades
relativas à compensação florestal, e, quando
couber, encaminhar para análise e aprovação do
COPAM;

II -
elaborar o planejamento anual das ações relacionadas às
áreas protegidas a serem desenvolvidas nas diversas unidades
desconcentradas do IEF e do SISEMA;

III -
coordenar, orientar e desenvolver parcerias com instituições
públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, para o
desenvolvimento de ações para criação e
gestão de áreas protegidas;

IV -
coordenar a elaboração dos programas de capacitação
do Curso de Administração e Manejo em Unidades de
Conservação - AMUC e Capacitação de
Guardas-Parques;

V -
definir e orientar a aplicação dos recursos financeiros
referentes à compensação ambiental, bem como de
outras receitas vinculadas à atividade de criação
e gestão de áreas protegidas;

VI -
definir parâmetros técnicos para a contratação
e implantação dos planos de manejo das unidades de
conservação sob domínio do Estado e o
acompanhamento técnico da sua execução;

VII -
coordenar a gestão das unidades de conservação
administradas pelo Estado; e

VIII -
propor a criação de novas áreas protegidas, em
articulação com a Diretoria de Biodiversidade.



Subseção
I
Gerência
de Criação e Implantação de Áreas
Protegidas


Art.
28. A Gerência de Criação e Implantação
de Áreas Protegidas tem por finalidade orientar, monitorar e
executar as atividades relativas à criação e
implantação de áreas protegidas estaduais,
competindo-lhe:

I -
selecionar e identificar, em articulação com a
Diretoria de Biodiversidade, a representatividade ecológica de
áreas potenciais para compor o Sistema de Áreas
Protegidas;

II -
coordenar e realizar as consultas públicas para a criação
de unidades de conservação;

III -
incentivar entidades públicas e privadas nas atividades de
criação e implantação de unidades de
conservação, por meio de ações que visem
a atender as demandas ambientais, sociais, econômicas e
políticas;

IV -
elaborar projetos e planos a partir de informações
estratégicas emanadas do SISEMA e de outras instituições
afins; e

V -
propor normas e procedimentos para os processos de criação
e implantação das áreas protegidas.



Subseção
II
Gerência
de Compensação Ambiental


Art.
29. A Gerência de Compensação Ambiental tem por
finalidade orientar e executar as atividades relativas à
fixação e aplicação da compensação
ambiental de empreendimentos de significativo impacto, não
mitigável, em processos de licenciamento e as atividades
relativas à compensação florestal,
competindo-lhe:

I -
propor e implementar mecanismos e instrumentos relativos a serviços
ambientais prestados pelas áreas protegidas;

II -
propor normas e procedimentos para o cumprimento do instrumento da
compensação ambiental e florestal, com o apoio técnico
e operacional da Diretoria de Normas da SEMAD;

III -
definir com os empreendedores formas de aplicação do
percentual da compensação ambiental e florestal,
subsidiando o processo de licenciamento com definição
das condicionantes das licenças;

IV -
elaborar pareceres técnicos e de compensação
ambiental e florestal que instruirão os processos de
licenciamento e fiscalização no tocante ao cumprimento
das condicionantes da compensação ambiental;

V -
elaborar os Termos de Compromissos dos processos aprovados pelo
COPAM, com o apoio técnico e operacional das instituições
integrantes do SISEMA; e

VI -
elaborar os Planos Operativos Anuais da Compensação
Ambiental e da Compensação Florestal, atendendo às
demandas das Gerências de Regularização Fundiária
de Áreas Protegidas e de Gestão de Áreas
Protegidas para aplicação dos recursos aprovados.



Subseção
III
Gerência
de Áreas Protegidas


Art.
30. A Gerência de Áreas Protegidas tem por finalidade
orientar e executar as atividades relativas a planos, programas,
projetos e ações referentes à proteção,
à gestão e ao desenvolvimento das atividades de uso
sustentável nas Unidades de Conservação
Estaduais e em seu entorno, competindo-lhe:

I -
coordenar e monitorar a gestão das unidades de conservação
a partir de indicadores, relatórios e de demandas das
entidades públicas e privadas;

II -
coordenar a criação e o funcionamento dos conselhos de
gestão nas unidades de conservação;

III -
coordenar e executar os planos de manejo, programas e projetos
relacionados à conservação e gestão das
unidades de conservação;

IV -
coordenar e desenvolver o Programa do Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação de -
ICMS Ecológico na sua área de atuação; e

V -
identificar oportunidades para viabilização de
cooperação, realizando programas e estudos para
propostas de gestão que permitam o apoio de outras
instituições públicas ou privadas, para
administração de unidades de conservação
do Estado.



Subseção
IV
Gerência
de Regularização Fundiária de Áreas
Protegidas


Art.
31. A Gerência de Regularização Fundiária
de Áreas Protegidas tem por finalidade orientar, propor e
executar mecanismos e instrumentos capazes de promover a
regularização fundiária das áreas
protegidas do Estado, competindo-lhe:

I -
propor normas e procedimentos para a agilização do
processo de regularização fundiária;

II -
promover o geo-referenciamento e o cadastramento fundiário das
terras particulares e devolutas;

III -
promover o cadastro das glebas identificadas no Sistema de
Regularização Fundiária, com o auxílio
técnico do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais -
ITER - para produção de Laudo Fundiário
Conclusivo;

IV -
instruir processos administrativos das áreas inseridas nas
unidades de conservação nos casos de desapropriação
administrativa, além de subsidiar a Advocacia-Geral do Estado
na montagem dos processos discriminatórios, para o ajuizamento
das ações devidas, entre as quais as de desapropriação
direta, homologação judicial e ação
discriminatória;

V -
propor a avaliação de mercado das áreas a serem
adquiridas, em articulação com a SEPLAG; e

VI -
subsidiar o sistema informatizado de gestão de áreas
protegidas com dados atualizados da situação fundiária
das Unidades de Conservação para formação
de cadastro funcional.



Subseção
V
Gerência
de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais


Art.
32. A Gerência de Prevenção e Combate a Incêndios
Florestais tem por finalidade coordenar, controlar, orientar e
executar atividades necessárias para combater e prevenir as
queimadas e os incêndios florestais no Estado, competindo-lhe:

I -
estabelecer juntamente com a FEAM critérios, parâmetros
e procedimentos para autorização de queima controlada;

II -
coordenar e supervisionar treinamentos técnicos e de brigadas
voluntárias para o combate a incêndios florestais;

III -
implantar, montar e gerenciar a rede de radiocomunicação
nas unidades desconcentradas do IEF, interligando Escritórios
Regionais, Núcleos e Centros Operacionais e Unidades de
Conservação;

IV -
promover notificações preventivas nas áreas
protegidas e no seu entorno, bem como campanha educativa integrada
sobre os perigos do fogo e alternativas do uso do solo com a
participação da SEMAD e de instituições
públicas e privadas, da sociedade civil e da comunidade em
geral;

V -
executar as ações previstas no Decreto nº 44.043,
de 09 de junho de 2005, relativo à Força Tarefa -
PREVINCÊNDIO; e

VI -
estabelecer diretrizes na implantação dos Planos de
Prevenção e Combate aos incêndios nas áreas
protegidas.



Seção
XI
Diretoria
de Desenvolvimento e Conservação Florestal


Art.
33. A Diretoria de Desenvolvimento e Conservação
Florestal tem por finalidade planejar, promover e coordenar a
execução das atividades de desenvolvimento florestal
público e privado, de fomento florestal com espécies
nativas, exóticas e adaptadas, de manejo florestal sustentável
e sistemas agroflorestais, de capacitação técnica,
difusão de tecnologias de silvicultura e uso múltiplo
dos produtos florestais, e de aplicação dos incentivos
econômicos à sustentabilidade, competindo-lhe:

I -
elaborar o planejamento anual das ações de
desenvolvimento e conservação florestal a serem
desenvolvidas nas diversas unidades do IEF e do SISEMA;

II -
coordenar e apoiar o desenvolvimento das atividades relativas à
conservação e recuperação florestal, em
especial nas áreas legalmente protegidas;

III -
coordenar, orientar e desenvolver parcerias com entidades públicas,
privadas, nacionais e internacionais, para o desenvolvimento de ações
de desenvolvimento, conservação e recuperação
florestal;

IV -
definir procedimentos relativos às atividades de implantação
e de fomento florestal com objetivos econômicos, sociais e
ambientais, em especial para a recuperação de áreas
degradadas;

V -
apoiar o desenvolvimento de empreendimentos de base florestal em
cooperação com os setores públicos e privados;

VI -
coordenar a elaboração dos programas de capacitação
e de extensão florestal direcionados ao quadro técnico
do SISEMA, e apoiar o desenvolvimento de pesquisas relacionadas ao
desenvolvimento florestal;

VII -
planejar e elaborar planos para aplicação de recursos
financeiros para conservação da biodiversidade e
serviços ambientais de desenvolvimento sustentável, em
parceria com as instituições públicas, privadas,
nacionais, internacionais e não governamentais;

VIII -
definir e orientar a aplicação dos recursos financeiros
referentes à reposição florestal, bem como de
outras receitas vinculadas à atividade de fomento florestal;

IX -
definir parâmetros técnicos para a contratação
e implantação dos planos de manejo das Unidades de
Conservação de Uso Sustentável sob domínio
do Estado e realizar o acompanhamento técnico da sua execução;

X -
apoiar a administração e gestão das Unidades de
Conservação de Uso Sustentável, em articulação
com a Diretoria de Áreas Protegidas; e

XI -
coordenar e definir procedimentos de manejo e controle da colheita,
no transporte e no consumo das florestas de produção.



Subseção
I
Das
Gerências de Conservação e Recuperação
do Cerrado e da Caatinga e de Conservação e Recuperação
da Mata Atlântica


Art.
34. As Gerências de Conservação e Recuperação
do Cerrado e da Caatinga e de Conservação e Recuperação
da Mata Atlântica têm por finalidade gerenciar a
conservação e a recuperação destes
ecossistemas com atividades de florestamento e reflorestamento de
espécies nativas ou adaptadas, de indução à
regeneração e recuperação das formações
naturais, de manejo florestal sustentável, sistemas
agroflorestais e aprimoramento tecnológico, competindo-lhes:

I -
gerenciar e desenvolver projetos de manejo florestal, sistemas
agroflorestais e os planos de manejo nas Unidades de Conservação
de Uso Sustentável, localizadas em áreas de domínio
das fisionomias de cerrado, caatinga e do bioma Mata Atlântica,
respectivamente;

II -
gerenciar a implantação de Banco de Germoplasma com
espécies da respectiva área de atuação,
voltadas à produção de sementes para execução
de programas e projetos de plantios comerciais, reabilitação
de áreas degradadas e propagação de espécies;

III -
gerenciar e acompanhar diretamente ou através de terceiros a
produção de mudas, coleta de sementes, silvicultura de
espécies nativas e uso múltiplo da madeira; e

IV -
incentivar a implementação de projetos de difusão
de tecnologias para desenvolvimento e conservação
florestal.



Subseção
II
Da
Gerência de Incentivos Econômicos à
Sustentabilidade


Art.
35. A Gerência de Incentivos Econômicos à
Sustentabilidade tem por finalidade gerenciar, planejar, coordenar e
propor as atividades e ações de desenvolvimento
florestal, em parceria com as instituições federais,
estaduais, municipais, não governamentais e entidades
privadas, competindo-lhe:

I -
elaborar estudos para a criação, cadastro e atuação
de incentivos econômicos à sustentabilidade florestal e
conservação da biodiversidade;

II -
gerenciar e apoiar a implantação e manutenção
de viveiros, produção de mudas, distribuição
e alienação de insumos, visando ao fomento florestal e
à conservação da biodiversidade;

III -
gerenciar, elaborar e realizar parcerias de fomento florestal,
desenvolvendo mecanismos de captação de recursos
públicos ou privados;

IV -
coordenar e promover ações de desenvolvimento nas
unidades de conservação de uso sustentável;

V -
desenvolver propostas e mecanismos técnicos de apoio à
implantação e desenvolvimento de empreendimentos de
base florestal;

VI -
desenvolver e implantar mecanismos de incentivo econômico para
a conservação da biodiversidade, incluindo mecanismos
de pagamento por serviços ambientais, em parceria com
instituições públicas, privadas, nacionais,
internacionais e não governamentais;

VII -
apoiar a implantação de planos de manejo em Unidades de
Conservação de Uso Sustentável sob o domínio
do Estado; e

VIII -
coordenar e gerenciar as ações de reposição
florestal vinculadas à Conta de Recursos Especiais a Aplicar.



Subseção
III
Da
Gerência das Florestas de Produção


Art.
36. A Gerência das Florestas de Produção tem por
finalidade realizar a gestão das atividades de colheita,
transformação, consumo e transporte das florestas de
produção, competindo-lhe:

I -
definir os procedimentos de acompanhamento, colheita, beneficiamento,
transporte, consumo, utilização de produtos e
subprodutos de florestas de produção;

II -
coordenar e orientar as atividades técnicas de vistoria e
emissão de laudos e pareceres para a gestão e colheita
das florestas de produção;

III -
promover o cadastramento das pessoas físicas ou jurídicas
que transportam produtos e subprodutos florestais de florestas de
produção;

IV -
promover e controlar a criação da base de dados das
florestas de produção;

V -
avaliar anualmente a base florestal das pessoas físicas e
jurídicas, relativas a florestas de produção;

VI -
contribuir tecnicamente, em parceria com as universidades, pessoas
físicas e jurídicas para a avaliação das
florestas de produção nos aspectos qualitativos e
quantitativos;

VII -
instruir e subsidiar a SEF, no que se refere à taxa florestal
de florestas plantadas e suas implicações na
conservação e preservação do meio
ambiente; e

VIII -
definir em conjunto com a Gerência de Controle e Fiscalização
os procedimentos referentes ao cadastro e registro das atividades de
colheita, transformação, consumo e transporte das
florestas de produção.



Seção
XII
Dos
Escritórios Regionais


Art.
37. Os Escritórios Regionais têm por finalidade, no
âmbito da respectiva região, planejar, supervisionar,
orientar e executar as atividades relativas à política
florestal do Estado, à preservação da flora e da
fauna, ao desenvolvimento sustentável da pesca e dos recursos
naturais renováveis no Estado, competindo-lhes:

I -
planejar, supervisionar e orientar as atividades do IEF a serem
executadas pelos Núcleos Operacionais de Florestas, Pesca e
Biodiversidade, Centros Operacionais, Postos e Agências de
Atendimento na área sob sua supervisão;

II -
supervisionar e orientar a administração de parques
florestais, reservas biológicas, estações
ecológicas e outras áreas equivalentes de domínio
do Estado, na área sob a sua supervisão;

III -
supervisionar as delimitações de áreas de
preservação permanente, de reserva legal e de interesse
ambiental previstos na legislação vigente;

IV -
planejar, supervisionar e orientar as atividades de administração
geral, de finanças e de contabilidade, no âmbito de sua
atuação;

V -
fiscalizar e aplicar as penalidades por infrações,
previstas na legislação vigente e a cargo do IEF;

VI -
executar as atividades relacionadas ao monitoramento, controle e
fiscalização da supressão da cobertura vegetal,
ações de proteção relativas à
fauna e a flora silvestres, de acordo com as diretrizes da Diretoria
de Monitoramento e Fiscalização Ambiental; e

VII -
apoiar as unidades regionais do COPAM, em sua área de
jurisdição.

Parágrafo
único. A localização das sedes e a área
de abrangência dos Escritórios Regionais e dos Núcleos
Operacionais de Florestas, Pesca e Biodiversidade serão
definidas por deliberação do Conselho de Administração,
publicada no Órgão Oficial dos Poderes do Estado.



Subseção
I
Dos
Núcleos Operacionais de Florestas, Pesca e Biodiversidade


Art.
38. Os Escritórios Regionais têm como unidades
administrativas de apoio os Núcleos Operacionais de Florestas,
Pesca e Biodiversidade.



Art.
39. Compete aos Núcleos Operacionais de Florestas, Pesca e
Biodiversidade:

I -
executar a política florestal, de biodiversidade e de pesca do
Estado, inclusive as atividades relativas à preservação
dos recursos florestais da flora e da fauna do Estado, bem como ao
desenvolvimento sustentável dos recursos naturais renováveis;

II -
captar e dar solução às demandas dos Postos e
Agências de Atendimento, Viveiros e demais unidades
desconcentradas na sua área de abrangência; e

III -
exercer as atividades de administração geral, de
finanças e de contabilidade do respectivo Escritório
Regional.



CAPÍTULO
V
DO
PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS


Seção
I
Do
Patrimônio


Art.
40. Constituem patrimônio do IEF o acervo de bens móveis
e imóveis, as ações, os direitos, os títulos
e outros valores de que é proprietário ou que vier a
adquirir.



Seção
II
Das
Receitas


Art.
41. Constituem receitas do IEF:

I - as
oriundas de dotações consignadas no Orçamento do
Estado;

II -
dividendos;

III -
créditos adicionais;

IV -
rendas auferidas com a arrecadação e a cobrança
dos créditos decorrentes de multas, emolumentos, aluguéis,
preços de serviços prestados, indenizações,
restituições, contratos em geral e das demais
obrigações legais não-tributárias;

V -
outras rendas provenientes da utilização de seus bens e
direitos;

VI -
recursos federais, municipais, de organismos internacionais de
fomento e auxílio, ou de qualquer origem ou natureza
atribuídos ao IEF, ou repassados ao Estado e transferidos à
Autarquia;

VII -
contribuição de pessoas físicas ou jurídicas;

VIII -
recursos oriundos da arrecadação da Taxa Florestal;

IX -
receitas provenientes das autuações, multas, cadastros,
registros, taxas, emolumentos e licenciamentos; e

X -
rendas eventuais.



CAPÍTULO
VI
DO
REGIME FINANCEIRO E ECONÔMICO


Art.
42. O exercício financeiro do IEF coincidirá com o ano
civil.



Art.
43. O orçamento do IEF é uno e anual e compreende as
receitas, as despesas e os investimentos dispostos em programas.



Art.
44. O IEF submeterá à aprovação do
Conselho de Administração e, posteriormente, à
AUGE e ao Tribunal de Contas do Estado, nos prazos estipulados pela
legislação específica, relatório dos atos
de sua administração, balanços e prestação
de contas.



Art.
45. A prestação de contas dos resultados físicos
alcançados e dos recursos aplicados, provenientes de outras
entidades, será feita a quem de direito, nos prazos
regulamentares.



CAPÍTULO
VII
DO
PESSOAL


Art.
46. O Regime Jurídico do Quadro de Pessoal do IEF é o
previsto no art. 1º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de
1990.



Art.
47. Um dos cargos de Diretor será provido por servidor de
carreira do IEF.



Art.
48. O cargo comissionado destinado à Chefia de Escritório
Regional é de provimento de servidores de carreira do IEF, com
formação de nível superior e experiência
profissional em trabalhos realizados na própria Autarquia.



Art.
49. A jornada de trabalho da Autarquia é de quarenta horas
semanais, a ser cumprida em dois turnos de segunda a sexta-feira.

Parágrafo
único. Sem prejuízo do disposto neste artigo, o
Diretor-Geral do IEF poderá estabelecer horário de
expediente diferenciado para as unidades desconcentradas situadas nas
áreas de abrangência dos Escritórios Regionais,
tais como parques florestais, reservas biológicas, estações
ecológicas e outras áreas estaduais equivalentes, em
função de peculiaridades de seu funcionamento e em
atendimento às características e interesses
comunitários e regionais.



Art.
50. Fica assegurado aos servidores do IEF, conforme previsto nos
arts. 21 e 23 da Lei nº 10.850, de 4 de agosto de 1992:

I - no
exercício de suas funções de fiscalização
ou de inspeção, e mediante apresentação
de Carteira de Identidade Funcional específica, livre acesso,
em qualquer dia e hora, às propriedades rurais, e aos
estabelecimentos e locais onde se fabriquem, industrializem,
manipulem ou armazenem produtos de origem florestal, bem como onde se
efetuem transações, sob qualquer forma, de espécimes
da flora e fauna, com base no disposto no inciso I do art. 142, da
Constituição do Estado; e

II - a
percepção de gratificação aos designados
para a coordenação de atividade técnica
descentralizada em nível local, enquanto perdurar a
designação, correspondente a vinte por cento da
remuneração auferida em virtude do cargo efetivo ou da
função pública de que seja detentor.



CAPÍTULO
VIII
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
51. As normas técnicas relativas à exploração,
beneficiamento, transporte e comercialização de
produtos e subprodutos florestais, da pesca e fauna, bem como a
orientação técnica relativa ao controle e à
fiscalização destas atividades são de
responsabilidade do IEF, no âmbito de sua competência em
consonância com as diretrizes emanadas da SEMAD, ressalvada a
competência normativa do COPAM.



Art.
52. O Diretor-Geral do IEF estabelecerá através de
portaria:

I -
normas para a implantação e o cumprimento deste
Decreto; e respeitado o disposto no inciso IV do art. 9º; e

II - as
localizações, os quantitativos e as estruturas das
unidades desconcentradas próprias ou conveniadas com as
prefeituras, situadas nas áreas de abrangência dos
Escritórios Regionais, constituídas pelos Postos e
Agências de Atendimento, Viveiros, Centros de Pesquisa e
Treinamento, Centros Operacionais, Centros de Informação
e Educação Ambiental, Postos de Controle e
Fiscalização, Estações de Aqüicultura
e outras de interesse da Autarquia.



Art.
53. O IEF poderá contratar, no âmbito de sua competência
e observada a legislação pertinente, os serviços
de pessoas físicas ou jurídicas com especialização
em perícias, para processos de licenciamento ambiental de
atividade efetiva ou potencialmente poluidora, e para análise
de projetos, emissão de pareceres e outras manifestações
para subsidiar suas decisões, bem como aquelas emanadas do
COPAM e do CERH.



Art.
54. O IEF promoverá, observada a legislação em
vigor, o compartilhamento de seus recursos humanos, materiais e
financeiros com a SEMAD, a FEAM e o IGAM, visando à
racionalização de custos, à complementaridade de
meios e à otimização das ações
integradas de monitoramento, controle e fiscalização
ambiental.



Art.
55. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art.
56. Ficam revogados:

I - o
Decreto nº 44.372, de 9 de agosto de 2006; e

II - o
art. 17 do Decreto nº 44.466, de 16 de fevereiro de 2007.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de maio de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

José
Carlos Carvalho