GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 472, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Esporte e Lazer -AGEL-, no valor de R$
800.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300046002788 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “c”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Esporte e Lazer - AGEL- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 800.000,00
(oitocentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
5201 - Agência Goiana de Esporte e Lazer - AGEL
27 811 1038 2.046 - Jogos Abertos de Goiás
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

800.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso I do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de novembro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
José Taveira Rocha
(D.O. de 13-11-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 13-11-2013.