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Decreto sem número, de 05/05/2011 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº 021,
                              de  24 de março de 2011, do Prefeito
                              Municipal de Rio Pardo de Minas, que
                              declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA  nas
                              áreas  do  Município  afetadas   por
                              desastre  – Enxurradas ou Inundações
                              Bruscas.

     O  VICE- GOVERNADOR , no exercício do cargo de GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso  VII  do  art.  90, da Constituição do  Estado,  o  Decreto
Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, e a Resolução nº 3, de 2
de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC, e
considerando:
     as   intensas  e  concentradas  precipitações  hídricas   que
atingiram  o Município durante o mês de março de 2011, com  volume
médio de 73,5 mm de chuvas, provocaram a destruição de estradas  e
pavimentação de vias urbanas, bem como deixando pessoas afetando a
economia local;
     como  consequência deste desastre, resultaram os danos  e  os
prejuízos constantes no Formulário de Avaliação de Danos;
     os  demais  fundamentos constantes no  Decreto  Municipal  de
Declaração de Situação de Emergência;
     que,  de  acordo  com o Manual de Decretação de  Situação  de
Emergência e Estado de Calamidade Pública, aprovado pela Resolução
nº  3, de 2 de julho de 1999, do CONDEC, a intensidade do desastre
foi de nível II, com agravantes;

     DECRETA:

     Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 021, de 24  de
março  de  2011, do Prefeito Municipal de Rio Pardo de Minas,  que
declarou  SITUAÇÃO  DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município  afetadas
por desastre – Enxurradas ou Inundações Bruscas.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
Homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional de Defesa Civil – CONDEC – e,  em  consequência
desta  aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito
da jurisdição estadual.

     Art.  3º  Os  Órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  –
SINDEC – sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao Município, mediante prévia articulação com o  Órgão
de  Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo  com  o
planejado.

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de março  de  2011,
devendo  viger por um prazo de noventa dias, a contar da  data  de
declaração.

     Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de maio de 2011;
223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.

     ALBERTO PINTO COELHO JÚNIOR
     Danilo de Castro
     Maria Coeli Simões Pires
     Renata Maria Paes de Vilhena