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DECRETO 44294, de 10/05/2006 - Texto Original


Regulamenta a Lei nº 15.977, de 13 de janeiro de 2006, que
institui a Comenda de Luta Contra as Drogas Professor Elias Murad.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.977, de 13
de janeiro de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
A Comenda de Luta contra as Drogas Professor Elias Murad, destinada a
homenagear pessoas físicas e jurídicas que se tenham
destacado na promoção da luta contra as drogas rege-se
pela Lei nº 15.977, de 13 de janeiro de 2006 e por este Decreto.


Art. 2º
A Comenda de Luta contra as Drogas Professor Elias Murad será
administrada por um Comitê Permanente, constituído de
representantes dos órgãos e instituições
indicados e designados na forma do art. 3º da Lei nº
15.977, de 2006.


Art. 3º
O Comitê Permanente elegerá anualmente, dentre seus
membros, o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário
Executivo.


Art. 4º
Compete ao Presidente do Comitê Permanente da Comenda de Luta
contra as Drogas Professor Elias Murad:


I -
convocar e presidir as reuniões ordinárias e
extraordinárias do Comitê;


II -
decidir ad referendum do Comitê, em caso de urgência,
sobre assuntos relativos à Comenda; e


III - dar
conhecimento ao Comitê dos agraciados com a Comenda.


Art. 5º
O Vice-Presidente do Comitê substituirá o Presidente em
caso de impedimento ou ausência.


Art. 6º
Compete ao Secretário Executivo do Comitê Permanente da
Comenda:


I -
organizar o arquivo das medalhas e o livro de registro;


II -
secretariar as reuniões do Comitê;


III -
preparar as propostas de concessão a serem submetidas ao
Comitê;


IV -
providenciar a divulgação dos nomes dos agraciados, bem
como preparar a reunião solene para a entrega das medalhas e
respectivos diplomas; e


V -
preparar e expedir as correspondências relacionadas com a
Comenda.


Art. 7º
A honraria compreende diploma e medalha de forma circular,
confeccionada em metal dourado, com 5,5 cm de diâmetro,
contendo no anverso a inscrição "Governo de Minas
Gerais - Comenda de Luta Contra as Drogas Professor Elias Murad",
e no reverso "Combati o bom combate, acabei a carreira, guardei
a fé".


§1º
A medalha penderá de fita em tecido do tipo gorgurão,
na cor vermelha, com 4,0cm de largura por 1,0cm de altura.


§2º
A medalha para uso de militar terá a forma de passadeira, na
cor vermelha, com 4,0 cm de largura por 1,0cm de altura.


Art. 8º
Aos membros do Comitê Permanente será conferida de
ofício a Comenda de Luta Contra as Drogas Professor Elias
Murad.


Art. 9º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de maio de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Ibrahim
Abi-Ackel
Marcelo
Gouvêa Teixeira
Maria
Coeli Simões Pires
Vanessa
Guimarães Pinto