ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 080 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004
Altera a denominação do Capítulo IV, do
Título II, da Lei Complementar nº 13, de 25 de
outubro de 1991, dá nova redação aos arts.
105, 106, 108, 109, 126, 130 e 133 da mesma
Lei, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O Capítulo IV, do Título II, da Lei Complementar nº 13, de 25 de outubro de
1991, passa a ser denominado “Da Remuneração”.
Art. 2º - O art. 105 da Lei Complementar nº 13/91 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 105 - A remuneração dos membros do Ministério Público deve guardar
compatibilidade com a relevância da função, de forma a compensar as vedações e
incompatibilidades específicas que lhes são impostas e a constituir real atrativo em
relação às demais atividades da área jurídica.” (NR)
Art. 3º - O art. 106 da Lei Complementar 13/91 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 106 - A remuneração dos membros do Ministério Público dar-se-á por
subsídio, fixado e atualizado por lei de iniciativa exclusiva do Procurador-Geral de
Justiça, observando-se o disposto nos incisos X e XI, do artigo 37, da Constituição
Federal. (NR)
§ 1º - O subsídio do Procurador de Justiça fica limitado a noventa inteiros e
vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do
Supremo Tribunal Federal. (AC)
§ 2º - Os subsídios dos Promotores de Justiça serão fixados com diferença não
excedente a 10% (dez por cento) de uma para outra entrância ou categoria e da
entrância mais elevada para o cargo de Procurador de Justiça.” (AC)
Art. 4º - O art. 108 da Lei Complementar nº 13/91 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 108 - Sempre que houver fixação de novo subsídio para os Ministros do
Supremo Tribunal Federal, o Ministério Público, no exercício da competência fixada


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na CF, art. 127, § 2º, encaminhará projeto de lei ordinária ao Poder Legislativo a fim
de adequar a remuneração de seus membros.” (NR)
Art. 5º - O art. 109 da Lei Complementar nº 13/91 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 109 - Na aplicação dos dispositivos deste Capítulo será observado o
disposto no art. 128, § 5º, inciso I, alínea c, da Constituição Federal.” (NR)
Art. 6º - O art. 126 da Lei Complementar nº 13/91 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 126 - Além da remuneração do seu cargo, o membro do Ministério
Público faz jus às seguintes vantagens:
I-

ajuda de custo;

II -

salário-família;

III -

diárias;

IV -

décimo terceiro salário;

V-

adicional de férias.” (NR)

Art. 7º - O art. 130 da Lei Complementar nº 13/91 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 130 - O membro do Ministério Público afastado de sua sede, a serviço ou
em representação, terá direito a diárias, cada uma, equivalentes a um quarenta e três
avos e a dois quarenta e três avos da remuneração do seu cargo, se o deslocamento se
verificar dentro ou fora do Estado, respectivamente.” (NR)
Art. 8º - O art. 133 da Lei Complementar nº 13/91 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 133 - O membro do Ministério Público que, cumulativamente ao
exercício de suas atribuições constitucionais, for designado para exercer as de outro
cargo da carreira, em substituição plena, faz jus a um décimo do subsídio do seu
cargo por mês trabalhado.” (NR)
Art. 9º - Os valores do subsídio mensal dos membros do Ministério Público do Estado
do Maranhão passam a ser os constantes do Anexo Único, parte integrante desta Lei,
preservando-se os vencimentos daqueles que, eventualmente, possuam remuneração maior do
que aquela estabelecida na data da implantação.


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Art. 10 - Os proventos dos membros do Ministério Público do Estado do Maranhão
são fixados nos mesmos valores estabelecidos nesta Lei para os integrantes do Ministério
Público em atividade.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei quanto ao quadro de
membros ativos do Ministério Público do Estado do Maranhão correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias da Procuradoria Geral de Justiça.
Art. 12 - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial o parágrafo único
do art. 106, o caput do art. 107, os incisos VI, VII, VIII e IX do art. 126, e os artigos 128, 131
e 132 e seu parágrafo único da Lei Complementar n.º 13/91.
Art. 13 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, salvo
quanto a seus efeitos financeiros, que vigorarão a partir das datas fixadas no Anexo Único
desta Lei.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir
e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 06 DE
DEZEMBRO DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
PEDRO RONALD MARANHÃO BRAGA BORGES
Chefe da Casa Civil


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ANEXO ÚNICO
VALORES DOS SUBSÍDIOS MENSAIS DOS MEMBROS DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
CARGO
Procurador de Justiça
Promotor de Justiça de quarta entrância
Promotor de Justiça de terceira entrância
Promotor de Justiça de segunda entrância
Promotor de Justiça de primeira entrância
Promotor de Justiça Substituto

A PARTIR
DE 1º/01/2005

A PARTIR
DE 1º/02/2005

15.452,07
13.906,87
12.516,18
11.264,56
10.138,11
9.124,30

16.351,76
14.716,59
13.244,93
11.920,44
10.728,39
9.655,55

A PARTIR
DE
1º/03/2005
17.251,45
15.526,31
13.973,68
12.576,31
11.318,68
10.186,81