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LEI DELEGADA 138, de 25/01/2007 de 25/01/2007 (Texto Original)


Altera a Lei Delegada nº 68, de 29 de janeiro de 2003, que
dispõe sobre a estrutura orgânica básica da
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais - FAPEMIG.


O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso IX do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto na Resolução nº
5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:


Art. 1º
O art. 1º, o "caput" do art. 2º e o art. 3º
da Lei Delegada nº 68, de 29 de janeiro de 2003, passam a
vigorar com a seguinte redação:


"Art.
1º A Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de Minas Gerais - FAPEMIG -, de que trata a alínea "a"
do inciso II do art. 28 da Lei Delegada nº 112, de 25 de janeiro
de 2007, tem autonomia administrativa e financeira, personalidade
jurídica de direito público, prazo de duração
indeterminado, sede e foro na Capital do Estado.
§
1º A Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de Minas Gerais vincula-se à Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e tem sua estrutura
orgânica básica definida nesta Lei Delegada.
§
2º Para os efeitos desta Lei Delegada, a expressão
"Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais", o termo "Fundação" e a
sigla "FAPEMIG" se equivalem".


Art. 2º
A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais tem por finalidade promover as atividades de fomento,
apoio e incentivo à pesquisa científica e tecnológica
no Estado, observada a política formulada pela Secretaria de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.


Art. 3º
A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais tem a seguinte estrutura orgânica básica:
I -
Unidade Colegiada:
a)
Conselho Curador;
II -
Direção Superior:
a)
Presidente;
III -
Unidades Administrativas:
a)
Procuradoria;
b)
Auditoria Seccional;
c)
Assessoria de Apoio Administrativo;
c)
Assessoria de Comunicação Social;
d)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
e)
Diretoria Científica.
Parágrafo
único - As competências e a composição do
Conselho Curador, a descrição das competências
das unidades previstas neste artigo, assim como a denominação
e a descrição das competências das unidades da
estrutura orgânica complementar serão estabelecidas em
decreto".


Art. 2º
A Fundação alterará seu Estatuto, de modo a
adequá-lo às modificações determinadas
nesta Lei Delegada e no decreto que a regulamentar.


Art. 3º
Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado