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Decreto sem número, de 17/03/2005 de 17/03/2005 (Texto Original)


Convoca a I Conferência Estadual de Promoção da
Igualdade Racial.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no



DECRETA:


Art. 1º
- Fica convocada a I Conferência Estadual de Políticas
de Promoção da Igualdade Racial, a se realizar nos dias
23 a 24 de maio de 2005, sob a coordenação da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes, em
parceria com o Conselho Estadual de Participação e
Integração da Comunidade Negra/MG, a Assembléia
Legislativa do Estado de Minas Gerais, a Secretaria Especial de
Políticas de Promoção da Igualdade Racial da
Presidência da República e o Conselho Nacional de
Promoção da Igualdade Racial, com os seguintes
objetivos:
I -
propor diretrizes para a construção do Plano Estadual e
Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial.
II -
eleger os delegados que representarão o Estado de Minas Gerais
na I Conferência Nacional de Políticas de Promoção
da Igualdade Racial; e
III -
elaborar relatório sobre o tema proposto e encaminhá-lo
à Comissão Organizadora da I Conferência Nacional
de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, em
cumprimento à etapa estadual.


Art. 2º
- A I Conferência Estadual de Políticas de Promoção
da Igualdade Racial terá como tema "Estado e Sociedade
Promovendo a Igualdade Racial", com os seguintes temas:
I -
reflexão sobre a realidade mineira e brasileira, do ponto de
vista da sociedade e da estrutura do Estado, considerando os
mecanismos de reprodução da discriminação,
do racismo e das desigualdades raciais;
II -
avaliação das ações e políticas
públicas desenvolvidas para a promoção da
igualdade racial nas instâncias de governo: municipal, estadual
e federal, bem como o cumprimento dos compromissos internacionais
objetos de acordos, tratados e convenções formalmente
assumidos pela República Federativa do Brasil; e
III -
proposição de diretrizes para a política
estadual e nacional de promoção da igualdade racial e
étnica considerando as perspectivas de gênero, cultura e
religião.


Art. 3º
- A I Conferência Estadual de Políticas de Promoção
da Igualdade Racial será presidida pelo Secretário de
Estado de Desenvolvimento Social e Esportes e na sua ausência
ou impedimento eventual pelo Subsecretário de Direitos
Humanos, pelo Presidente do Conselho Estadual de Participação
e Integração da Comunidade Negra - CCN/MG e pelo
representante da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais.


Art. 4º
- O Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes
expedirá, mediante resolução, o regimento da I
Conferência Estadual de Políticas de Promoção
da Igualdade Racial.
Parágrafo
único. O regimento disporá sobre a organização
e funcionamento da I Conferência Estadual de Políticas
de Promoção da Igualdade Racial, inclusive sobre o
processo democrático de escolha dos delegados que
representarão o Estado de Minas Gerais na I Conferência
Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial.


Art. 5º
- O Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes
designará a Comissão Organizadora da I Conferência
Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial.


Art. 6º
- Os relatórios resultantes das Conferências Municipais
e Regionais deverão ser enviados até o dia 30 de abril
de 2005 à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Esportes, situada à Rua Martim de Carvalho, 94 - 9º andar
- Bairro Santo Agostinho - Belo Horizonte - CEP 30190-190, endereçada
à Comissão Organizadora da I Conferência Estadual
de Políticas de Promoção da Igualdade Racial,
acompanhados da listagem de delegados eleitos para a I Conferência
Estadual.


Art. 7º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de março de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO