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Decreto 48133, de 29/01/2021 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 48.078, de 5 de novembro de 2020, que regulamenta
os procedimentos para análise e aprovação do
Plano de Ação de Emergência – PAE,
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.291, de 25 de
fevereiro de 2019, que instituiu a Política Estadual de
Segurança de Barragens.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.291, de 25 de
fevereiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 11 do Decreto nº 48.078, de 5 de novembro
de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
11 – O GMG-Cedec emitirá o Certificado de Conformidade
do Plano de Ação de Emergência – CCPAE,
quando o PAE for analisado e aprovado estritamente no âmbito
das competências específicas previstas no art. 6º.”.


Art.
2º – O § 2º do art. 24 do Decreto nº
48.078, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
24 – (...)
§
2º – As reuniões públicas deverão
contar com a participação de um representante do poder
público, conforme procedimentos estabelecidos em ato
específico.”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 29 de janeiro de 2021; 233° da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO