PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 11.058/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
De autoria da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, a proposição em tela requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado à presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – pedido de informações sobre a quantidade de leitos da Unidade de Terapia Intensiva – UTI – disponíveis atualmente no Hospital Júlia Kubitschek, destacando-se desse número quantos estão em efetivo funcionamento; se houve recente desativação de leitos de UTI no referido hospital, indicando-se a quantidade e os motivos da desativação; e se há planejamento com previsão para a reabertura desses leitos.
Publicada no Diário do Legislativo de 12/5/2022, a proposição foi encaminhada a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em análise tem por objetivo receber informações sobre a quantidade de leitos de terapia intensiva que o Hospital Júlia Kubitschek possui atualmente, bem como se houve desativação recente de parte desses leitos, com a sua respectiva motivação e, ainda, se existe planejamento para a reabertura de leitos de UTI no referido hospital.
Sob a ótica da competência, é próprio desta Assembleia Legislativa o controle externo dos atos das unidades administrativas dos Poderes do Estado, nos termos do inciso II do § 1° do art. 73 da Constituição do Estado. Além disso, conforme o art. 54, § 3º, do referido diploma legal, a Mesa da Assembleia pode encaminhar pedido de informação a dirigente de entidade da administração indireta, ao comandante-geral da Polícia Militar e a outras autoridades estaduais, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização.
Por sua vez, o Regimento Interno desta Casa, no inciso IX do art. 100, assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a secretário de Estado e outras autoridades públicas.
No tocante ao mérito, cabe destacar que a Constituição Federal estabeleceu que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Assim, como meio de garantir esse direito, sobretudo diante da elevação da demanda por esses serviços em razão da pandemia da Covid-19, notou-se, no Estado, como uma de suas respostas, a expansão dos leitos de UTI nos hospitais, inclusive no Hospital Júlia Kubitschek, em Belo Horizonte.
Entretanto, com o relativo controle da pandemia observado a partir de dados epidemiológicos e com a redução na demanda por leitos de terapia intensiva destinados a casos graves associados ao coronavírus, tem-se observado um movimento no sentido da desativação de parte desses leitos nos hospitais do Estado, o que não tem agradado os usuários.
Nesse sentido, a fim de melhor entender esse cenário, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, no dia 28/4/2022, realizou audiência pública com a finalidade de debater as condições atuais de funcionamento do Hospital Júlia Kubitschek, momento em que a comunidade, usuários e servidores do hospital apresentaram denúncias sobre problemas relacionados ao atendimento à população, entre eles, os decorrentes da redução do número de leitos de UTI no hospital, o que, de fato, carece de maiores esclarecimentos.
Assim, entendemos ser relevante e oportuno o encaminhamento do pedido de informações sob análise.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento n° 11.058/2022.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 20 de junho de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.