GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 234, DE 04 DE JULHO DE 2012.

Abre créditos suplementares ao Fundo de Modernização da Administração Fazendária FUNDAF-GO -, no valor global de R$ 751.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200005004995 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo de Modernização da Administração Fazendária - FUNDAF-GO - 2 (dois) créditos
suplementares no valor global de R$ 751.000,00 (setecentos e cinquenta e um mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2351 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA – FUNDAF-GO
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 100.000,00

04 129 1117 2.178 - Incremento da Receita Tributária (ICMS, IPVA, ITCD, ETC) e Melhoria de Desempenho
do Sistema Arrecadatório
4 (20) - Investimentos

R$ 651.000,00

TOTAL ....................

R$ 751.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2351 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
– FUNDAF-GO
04 129 1117 2.178 - Incremento da Receita Tributária (ICMS, IPVA, ITCD, ETC) e
Melhoria de Desempenho do Sistema Arrecadatório
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 751.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de julho de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 06-07-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 06-07-2012.