

Imprimir documento


Decreto sem número, de 19/04/2005 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais, no valor de R$12.000.000,00.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo único
do art. 7º da Lei nº15.460, de 13 de janeiro de 2005.


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$12.000.000,00 (doze milhões
de reais), indicado no Anexo em favor do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais, não onerando o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº15.460, de 13 de janeiro
de 2005.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de abril de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 12 DE ABRIL DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 76)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS



                                       R$
2301.26782636-1.325-0001-4490-0-10.1
        12.000.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                            12.000.000,00


ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


RESERVA DE
CONTINGENCIA


                                       R$
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
        12.000.000,00



TOTAL DA
ANULAÇÃO                                 12.000.000,00