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DECRETO 42221, de 21/12/2001 - Texto Original


Abre o crédito suplementar de R$184.210,00 a dotações
orçamentárias das Entidades indicadas no Anexo deste
Decreto.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Artigo 9º, parágrafo
1º, inciso IV da Lei nº 13.825, de 24 de janeiro de 2001,


DECRETA:


Art. 1º
– Fica aberto o crédito suplementar de R$ 184.210,00
(cento e oitenta e quatro mil, duzentos e dez reais) a dotações
orçamentárias das Entidades, indicadas no Anexo deste
Decreto.


Art. 2º
– Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício.


Art. 3º
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
– Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Luís
Márcio Ribeiro Vianna
José
Pedro Rodrigues de Oliveira


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.221, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO- FJP                                   R$
2061.041227777.053-0001-101
                       184.014,00
FUNDAÇÃO
TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA
2211.131227777.053-0001-101
                           196,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO
184.210,00