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Deliberação 2784, de 07/03/2022 - Texto Original


Altera
a Deliberação da Mesa nº 2.663, de 16 de agosto de
2017, que dispõe sobre o sistema de arquivos, estabelece o
plano de classificação de documentos, aprova a tabela
de temporalidade e destinação de documentos, disciplina
os procedimentos relativos à eliminação, à
transferência e ao recolhimento de documentos arquivísticos
no âmbito da Assembleia Legislativa e dá outras
providências.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial da prevista no inciso V
do caput do art. 79 do Regimento Interno,
considerando
a necessidade de ajustar o texto de uma instrução sobre
a preservação de documentos contida no Anexo II da
Deliberação da Mesa nº 2.663, de 16 de agosto de
2017, para conferir maior clareza ao comando;
considerando,
também, que a proposta de adequação da citada
instrução foi avaliada e validada pelo Comitê de
Gestão Documental instituído pela Deliberação
da Mesa nº 2.624, de 24 de agosto de 2015,


DELIBERA:


Art.
1º – Fica substituída, no texto da coluna
“Observações” do Anexo II da Deliberação
da Mesa nº 2.663, de 16 de agosto de 2017, a expressão
“Verificar se há pendências judiciais. Em caso
positivo, o prazo será interrompido, passando a ser contado,
novamente, a partir da data da decisão ou resolução
do ato que o interrompeu.” pela expressão “Verificar
se há pendências judiciais. Em caso positivo, os
documentos que possam instruir a ação deverão
ser preservados até a conclusão do processo judicial.”.


Art.
2º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2022.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 7 de março
de 2022.


Agostinho
Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente
– Doutor Jean Freire, 2º-vice-presidente – Alencar
da Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite,
1º-secretário – Carlos Henrique, 2º-secretário
– Arlen Santiago, 3ºsecretário.