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Decreto com numeração especial 200, de 29/06/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$39.987.425,68.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º  Fica aberto crédito suplementar de R$39.987.425,68
 (trinta e nove milhões novecentos e
oitenta e sete mil quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e
oito centavos) indicado no Anexo, onerando
em R$215.678,42 (duzentos e quinze mil seiscentos e setenta e oito
reais e quarenta e dois centavos) o limite estabelecido no
art. 8º da Lei nº 21.695,
de 9 de abril de
2015.


Art.
2º  Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes: 

I
– da anulação das
dotações orçamentárias
indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais, do contrato nº 9001864, firmado em
26 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S/A, no valor de R$17.709,12 (dezessete mil setecentos e nove
reais e doze centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 780427, firmado
em 28 de dezembro de 2012, entre a Universidade do Estado de Minas
Gerais e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
no valor de R$217.084,59 (duzentos e dezessete mil oitenta e quatro
reais e cinquenta e nove centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, de contrapartida do convênio nº 780427,
firmado em 28 de dezembro de 2012, entre a Universidade do Estado de
Minas Gerais e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
no valor R$532,57 (quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e
sete centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 771259, firmado
em 7 de dezembro de 2012, entre a Universidade do Estado de Minas
Gerais e o Ministério da Educação, no valor de
R$134.813,01 (cento e trinta e quatro mil oitocentos e treze reais e
um centavo);
VI
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, de contrapartida do convênio nº 771259,
firmado em 7 de dezembro de 2012, entre a Universidade do Estado de
Minas Gerais e o Ministério da Educação, no
valor R$1.607,97 (um mil seiscentos e sete reais e noventa e sete
centavos).


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de junho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE Nº 200,
de 29 de junho de 2015.)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 55)







SUPLEMENTAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
                                      





ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO
                      



R$




1081.03122701-2.002-0001-4490-0-10.1
                                                 



8.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
                      









1301.15451132-1.155-0001-4490-0-25.1
                                            



15.000.000,00




1301.15451132-4.124-0001-4490-0-25.6
                                              



2.000.000,00




1301.15451132-4.153-0001-4490-0-25.6
                                              



5.000.000,00




1301.26122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                                                   



20.000,00




1301.26451132-1.343-0001-4490-0-25.1
                                              



2.000.000,00




1301.26451132-1.343-0001-4490-0-25.6
                                              



2.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO                                             









1411.23122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                                                



168.971,62




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL                                       









1451.06122034-1.181-0001-4490-1-25.1
                                                   



7.229,04




1451.06421034-4.169-0001-4490-1-25.1
                                                 



10.480,08




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL                   









1481.08122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                                          



11.050.000,00




1481.08122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                                            



1.950.000,00




FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO
                          









2061.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1
                                                 



18.706,80




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                          









2071.19573259-4.134-0001-3350-0-10.3
                                               



400.000,00




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS                                      









2351.12364140-4.249-0001-3320-0-24.1
                                              



351.897,60




2351.12364140-4.249-0001-3320-0-60.3
                                                  



2.140,54




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO                                    



39.987.425,68




ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
                                                       





ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO                                                   



R$




1081.03122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                                                 



8.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
                      









1301.15451132-1.155-0001-4490-0-25.3
                                            



15.000.000,00




1301.15451132-4.124-0001-4490-0-25.1
                                             



2.000.000,00




1301.15451132-4.153-0001-4490-0-25.1
                                             



9.000.000,00




1301.26122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                                                



20.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO                                             









1411.27122181-4.104-0001-3390-0-10.1
                                               



146.572,40




1411.27126212-1.173-0001-3390-0-10.1
                                                



22.399,22




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
                        









1501.04122280-4.653-0001-3390-0-10.1
                                                



18.706,80




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADÃ      









1651.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                                            



13.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                          









2071.19122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                                               



400.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO
                         



39.615.678,42