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DECRETO 44922, de 15/10/2008 - Texto Original


Delega competência à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana para a prática
dos atos que menciona.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 83 e no inciso VI do §
1º do art. 93, da Constituição do Estado, e na Lei
Delegada nº 119, de 25 de janeiro de 2007,



DECRETA:



Art. 1º
Fica delegada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento e
Política Urbana - SEDRU a competência para a prática
dos atos necessários ao cumprimento das obrigações
e ao exercício das atribuições de
responsabilidade do Estado, previstas no Contrato de Repasse nº
2606. 0.192.896-68/2006, celebrado entre a União Federal, por
intermédio do Ministério das Cidades, representada pela
Caixa Econômica Federal, e o Governo do Estado de Minas Gerais,
objetivando a execução de ações relativas
à urbanização, regularização e
integração de assentamentos precários no
Município de Grão Mogol.



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de outubro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias

Dilzon
Luiz de Melo