GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 101, DE 20 DE MARÇO DE 2013.

Abre crédito suplementar ao Fundo Estadual de Assistência Social –FEAS-, no valor de
R$ 1.467.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300014000395 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo Estadual de Assistência Social –FEAS- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
1.467.000,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e sete mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:
2151 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
08 128 1030 2.360 - Capacitação Continuada dos Gestores Municipais e Demais
Operadores do SUAS
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

1.467.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente da resolução n o 1, de 29 de fevereiro de 2012, que pactua prazos,
procedimentos e critérios para adesão dos Estados e do Distrito Federal ao coﬁnanciamento federal do Programa Nacional de Capacitação
do SUAS – CapacitaSUAS e resolução no 8, de 16 de março de 2012, que institui o Programa Nacional de Capacitação do SUAS –
CapacitaSUAS e aprova os procedimentos e critérios para adesão dos Estados e do Distrito Federal ao coﬁnanciamento federal do Programa
Nacional de Capacitação do SUAS - CapacitaSUAS.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de março de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 21-03-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 21-03-2013.