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Decreto sem número, de 16/09/2010 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$20.966.946,98 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010, 



DECRETA:




Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$20.966.946,98
(vinte milhões novecentos e sessenta e seis mil novecentos e
quarenta e seis reais e noventa e oito centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$17.150.000,00 (dezessete milhões cento e
cinquenta mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
18.693, de 4 de janeiro de 2010. 



Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes: 

I
- da anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$17.517.074,33 (dezessete milhões
quinhentos e dezessete mil setenta e quatro reais e trinta e três
centavos); e 

II
- do superávit financeiro da receita de Alienação
de Bens de Entidades Estaduais da Fundação Rural
Mineira, no valor de R$3.449.872,65 (três milhões
quatrocentos e quarenta e nove mil oitocentos e setenta e dois reais
e sessenta e cinco centavos). 



Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de setembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil. 



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA 

Carlos
Alberto Pavan Alvim 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Leonardo
Maurício Colombini Lima 



ANEXO
AO DECRETO DE 16 DE SETEMBRODE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 194)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 

R$


FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA 

2111.20544166-1.084-0001-4490-0-47.1
3.449.872,65 

FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS 

2321.10302187-4.372-0001-3390-0-10.1
3.000.000,00 

UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS 

2351.12364140-1.328-0001-4490-0-10.3
277.074,33 

EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS 

3051.20571210-4.021-0001-3390-0-10.1
50.000,00 

3051.20571210-4.021-0001-4490-0-10.1
100.000,00 

RÁDIO
INCONFIDÊNCIA LTDA. 

3151.13122701-2.001-0001-3390-0-60.1
90.000,00 

FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE 

4291.10301706-4.391-0001-3390-0-10.1
14.000.000,00 

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 20.966.946,98 



ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORCAMENTÁRIAS A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO: 

R$


SECRETARIA
DE ESTADO DE SAÚDE 

1321.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
14.000.000,00 

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 

1941.04122701-2.132-0001-4490-0-10.3
277.074,33 

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 

2421.04573059-1.367-0001-3390-1-10.1
50.000,00 

2421.04573059-1.367-0001-4440-1-10.1
100.000,00 

RÁDIO
INCONFIDÊNCIA LTDA. 

3151.13722124-4.248-0001-3390-0-60.1
25.000,00 

3151.13722125-2.039-0001-3390-0-60.1
65.000,00 

FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE 

4291.10301175-4.302-0001-3390-0-10.1
3.000.000,00 

TOTAL
DA ANULAÇÃO 17.517.074,33