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Decreto com numeração especial 521, de 14/12/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Leme do Prado, de 13,8
kV, do Sistema Cemig, no Município de Leme do Prado.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Leme do Prado, compreendidos dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput
se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Leme do Prado, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Leme do Prado.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 14 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 521, de 14 de
dezembro de 2021)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– partindo do vértice E01, de coordenadas
N=8.110.571,354 e E=745.772,523; deste segue confrontando com
P2-Américo Antônio Barroso com azimute de 237°57'10"
e distância de 17,48 m até o vértice E02, de
coordenadas N=8.110.562,076 e E=745.757,703; deste segue com azimute
de 297°02'05" e distância de 185,59 m até o
vértice E03, de coordenadas N=8.110.646,432 e E=745.592,392;
deste segue com azimute de 300°24'40" e distância de
53,56 m até o vértice E04, de coordenadas
N=8.110.673,544 e E=745.546,202; deste segue com azimute de 30°24'40"
e distância de 15,00 m até o vértice E05, de
coordenadas N=8.110.686,480 e E=745.553,795; deste segue com azimute
de 120°24'40" e distância de 53,12 m até o
vértice E06, de coordenadas N=8.110.659,592 e E=745.599,604;
deste segue com azimute de 117°02'05" e distância de
194,13 m até o vértice E01, de coordenadas
N=8.110.571,354 e E=745.772,523, vértice inicial, fechando o
perímetro e perfazendo uma área total de 3.647,98 m²;


II
– partindo do vértice E07, de coordenadas
N=8.110.518,248 e E=745.906,972; deste segue com azimute de
195°15'18" e distância de 15,00 m até o vértice
E08, de coordenadas N=8.110.503,776 e E=745.903,025; deste segue com
azimute de 285°15'18" e distância de 69,18 m até
o vértice E09, de coordenadas N=8.110.521,980 e E=745.836,279;
deste segue com azimute de 297°02'05" e distância de
88,22 m até o vértice E02, de coordenadas
N=8.110.562,076 e E=745.757,703; deste segue confrontando com
P1-Américo Antônio Barroso com azimute de 57°57'10"
e distância de 17,48 m até o vértice E01, de
coordenadas N=8.110.571,354 e E=745.772,523; deste segue com azimute
de 117°02'05" e distância de 77,68 m até o
vértice E10, de coordenadas N=8.110.536,044 e E=745.841,718;
deste segue com azimute de 105°15'18" e distância de
67,64 m até o vértice E07, de coordenadas
N=8.110.518,248 e E=745.906,972, vértice inicial, fechando o
perímetro e perfazendo uma área total de 2.270,40 m².