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Decreto 47161, de 14/03/2017 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015, que dispõe
sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para
pagamento incentivado de débitos tributários.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei nº
15.273, de 29 de julho de 2004, e nos §§ 7º e 8º
do art. 29 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, 



DECRETA:


Art.
1º – O art. 21-A do Decreto nº 46.817, de 10 de
agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
21-A – A vedação prevista no parágrafo
único do art. 2º não se aplica às
habilitações realizadas até o dia 31 de março
de 2017, desde que não tenha havido trânsito em julgado
da decisão condenatória e que o crédito
tributário seja quitado, à vista ou parcelado, em moeda
corrente, ou, observadas as condições previstas no
Capítulo III, com a utilização de crédito
acumulado do imposto, ou, ainda, a critério do Estado,
mediante adjudicação de bens penhorados em execução
judicial, cujo valor será fixado em avaliação
efetuada pela Secretaria de Estado de Fazenda.”


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de março de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL