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DECRETO 44785, de 17/04/2008 - Texto Original


Contém o Regimento Interno do Conselho Estadual do Patrimônio
Cultural - CONEP.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto a Lei Delegada nº 170, de 25
de janeiro de 2007,



DECRETA:



CAPÍTULO
I
DA
NATUREZA


Art. 1º
O Conselho Estadual do Patrimônio Cultural CONEP, criado pela
Lei Delegada nº 170, de 25 de janeiro de 2007, é órgão
colegiado de natureza deliberativa, subordinado à Secretaria
de Estado de Cultura, ao qual compete deliberar sobre diretrizes,
políticas e outras medidas correlatas à defesa e
preservação do patrimônio cultural do Estado de
Minas Gerais.

Parágrafo
único. O Conselho funcionará com sede junto à
Secretaria de Estado de Cultura, em Belo Horizonte, Minas Gerais.



CAPÍTULO
II
DA
COMPOSIÇÃO


Art. 2º
O CONEP é composto pelos seguintes membros:

I -
membros natos:

a) o
Secretário de Estado de Cultura, que é seu Presidente;
e

b) o
Presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico
e Artístico de Minas Gerais - IEPHA-MG, que é seu
Secretário Executivo;

II -
membros designados:

a) um
representante da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e
Ensino Superior - SECTES;

b) um
representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - SEMAD;

c) um
representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e
Política Urbana - SEDRU;

d) um
representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
- SEPLAG;

e) um
representante da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais - ALMG;

f) um
representante do Instituto do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional - IPHAN;

g) um
representante da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG;

h) um
representante da Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG;

i) um
representante do Instituto de Arquitetos do Brasil - Departamento
Minas Gerais - IAB-MG;

j) um
representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção
Minas Gerais - OAB-MG;

l) um
representante da Associação Nacional de História
- ANPUH;

m) um
representante da Associação Brasileira de Conservadores
e Restauradores de Bens Culturais - ABRACOR;

n) um
representante da Associação Mineira de Municípios
- AMM;

o) um
representante da Organização de Defesa do Patrimônio
Cultural de Minas Gerais - ODEPAC-MG;

p) um
representante dos servidores do Instituto Estadual do Patrimônio
Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA-MG; e

q)
quatro representantes da sociedade civil, detentores de notório
saber e de experiência na área de patrimônio
histórico material ou imaterial, designados pelo Governador do
Estado.

§
1º Haverá um suplente para cada um dos membros designados
do Conselho.

§
2º Os representantes a que se referem as alíneas "a"
a "o" do inciso II do caput e seus suplentes serão
indicados por ato formal dos respectivos órgãos ou
instituições.

§
3º O representante dos servidores do IEPHA-MG, e o seu suplente,
serão indicados pelos servidores da Fundação.

§
4º Os membros do Conselho serão designados pelo
Governador do Estado para mandato de dois anos, permitida uma
recondução por igual período.

§
5º Os Diretores e servidores do IEPHA poderão participar
das reuniões do Conselho, sem direito a voto, com o objetivo
de fornecer suporte técnico às deliberações,
de acordo com as normas regimentais.

§
6º Os membros designados do Conselho tomarão posse
perante seu Presidente, mediante assinatura de termo lavrado em livro
próprio.



Art. 3º
O Presidente do Conselho será substituído pelo
Secretário-Adjunto de Cultura do Estado, nos seus eventuais
impedimentos.



Art. 4º
É vedada a remuneração, a qualquer título,
de membros efetivos ou eventuais, em razão da participação
Conselho Estadual do Patrimônio Cultural, por se tratar de
serviço público relevante.



Art. 5º
A falta não justificada a duas sessões ordinárias
consecutivas, ou a duas sessões extraordinárias, no
período de um ano, implicará perda do mandato do
Conselheiro.

Parágrafo
único. Na hipótese do caput cabe ao Presidente
do Conselho, de ofício ou mediante provocação de
qualquer dos Conselheiros, convocar o suplente do Conselheiro que
tiver perdido seu mandato para assumir a vaga, devendo comunicar,
imediatamente, a decisão ao respectivo órgão de
representação, para que se proceda a indicação
de novo suplente, sem que isto importe em interrupção
ou suspensão do mandato.



Art. 6º
Ao membro do Conselho Estadual do Patrimônio Cultural, no
exercício de suas funções, aplicam-se os
impedimentos previstos no art. 61 da Lei nº 14.184, de 31 de
janeiro de 2002, e no art. 6º do Anexo do Decreto nº
43.673, de 4 de dezembro de 2003.

Parágrafo
único. O membro do Conselho Estadual do Patrimônio
Cultural é impedido de manifestar-se publicamente sobre
matéria pendente de deliberação do Conselho.



CAPÍTULO
III
DAS
COMPETÊNCIAS


Art. 7º
Compete ao Conselho Estadual do Patrimônio Cultural, nos termos
dos dispositivos legais:

I -
deliberar sobre políticas, diretrizes e outras medidas de
tutela patrimonial, com vistas a orientar a formulação
de metas para a atuação dos órgãos
gestores estaduais na área patrimonial;

II -
definir as prioridades do Estado quanto ao oferecimento de bens e
serviços na área do patrimônio cultural, com base
em estudos e pesquisas realizadas por instituições
públicas e privadas e pela comunidade;

III -
aprovar planos de proteção, conservação,
revitalização e intervenção de bens
culturais protegidos, de propriedade pública ou privada;

IV -
decidir sobre o tombamento e o registro de bens, determinando a sua
inscrição no Livro de Tombo e no Livro de Registro,
respectivamente;

V -
decidir sobre o cancelamento de tombamento, instruindo os processos
para homologação pelo Secretário de Estado de
Cultura, no caso de tratar-se de bens particulares, e pelo
Governador, no caso de bens públicos;

VI -
propor a concessão de titulo honorífico, comenda ou
condecoração para pessoas e instituições
que se destacarem na preservação do patrimônio
histórico, artístico e natural do Estado; e

VII -
fomentar a constituição e o funcionamento dos Conselhos
Municipais do Patrimônio Cultural.

§
1º Os planos previstos no inciso III do caput, contendo
diretrizes e ações prioritárias, serão
elaborados anualmente pelo IEPHA-MG e apresentados ao CONEP para
deliberação no período de outubro a novembro do
exercício anterior.

§
2º As decisões sobre tombamento, registro e cancelamento
de tombamento previstas nos incisos IV e V deverão se fundar
nos estudos e pareceres técnicos elaborados pelo IEPHA-MG.



Art. 8º
Compete ao Presidente do Conselho Estadual do Patrimônio
Cultural:

I -
convocar e presidir as reuniões;

II -
dirimir dúvidas relativas à interpretação
deste Regimento ad referendum do Conselho;

III -
encaminhar a matéria para votação;

IV -
exercer o direito do voto de qualidade, além do voto comum;

V -
assinar, com o Secretário Executivo, as atas das reuniões
já aprovadas;

VI -
proclamar, cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho;

VII -
despachar o expediente do Conselho;

VIII -
assinar as deliberações, recomendações e
portarias do Conselho;

IX -
designar relator e constituir comissões especiais;

X -
fixar e prorrogar prazos;

XI -
representar o Conselho sempre que se fizer necessário;

XII -
encaminhar à autoridade competente, para homologação,
a decisão do Conselho que autorizar tombamento, registro ou
cancelamento de tombamento; e

XIII -
determinar ao Secretário Executivo que proceda à
inscrição do bem no respectivo Livro do Tombo e no
Livro de Registros, em caráter definitivo, em cumprimento à
orientação do Conselho.

Parágrafo
único. O Presidente, sempre que julgar relevante, poderá
submeter ao Conselho, ações e medidas de proteção
e conservação do patrimônio cultural.



Art. 9º
Compete ao Secretario Executivo:

I -
secretariar as reuniões do Conselho, prestando as informações
e esclarecimentos necessários;

II -
preparar a pauta das reuniões e instruir os processos a serem
submetidos aos Conselheiros;

III -
providenciar, quando determinada pelo Presidente, a convocação
do Conselho enviando a cada Conselheiro a pauta da reunião;

IV -
lavrar as atas das reuniões, assinando-as com o Presidente e
os demais conselheiros;

V -
organizar os serviços de protocolo, distribuição,
fichário, registro e arquivo do Conselho;

VI -
providenciar a publicação das atas e das deliberações
do Conselho; e

VII -
executar outras tarefas correlatas, determinadas pelo Presidente;



Art.
10. Compete aos Conselheiros:

I -
comparecer às reuniões e, no caso de ausência,
justificá-la formalmente;

II -
debater as matérias em discussão;

III -
requerer ao Presidente providências, vista, informações
e esclarecimentos;

IV -
apresentar relatório e parecer dentro dos prazos fixados; e

V -
votar as matérias submetidas ao Conselho.



CAPÍTULO
IV
DO
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO


Art.
11. O Conselho Estadual do Patrimônio Cultural se reunirá,
ordinariamente, uma vez por semestre, e, extraordinariamente, quando
convocado por seu Presidente ou por solicitação da
maioria de seus membros.

§
1º O Secretário Executivo do Conselho providenciará
a convocação dos Conselheiros, por carta expedida com a
antecedência mínima de cinco dias.

§
2º No ato da convocação deverão ser
especificados a pauta, a data, o horário e o local da sessão.



Art.
12. As sessões do Conselho somente poderão ser
instaladas mediante o atendimento do quorum mínimo,
equivalente à maioria simples de seus membros.



Art.
13. Poderão participar das sessões do Conselho, sem
direito a voto, assessores indicados pelos Conselheiros, pessoas
especialmente convidadas pelo Presidente e o público
interessado, previamente credenciados junto a Secretaria Executiva,
com antecedência mínima de quarenta e oito horas.



CAPÍTULO
V
DAS
SESSÕES
Art.
14. Todas as reuniões do Conselho Estadual do Patrimônio
Cultural, em caráter ordinário ou extraordinário,
terão sua pauta previamente preparada pelo Secretário
Executivo, que deverá abrir processo para cada assunto que
será objeto de discussão e votação.

Parágrafo
único. Em casos especiais, expressos pelo presidente da mesa,
os Conselheiros e eventuais participantes ficam obrigados a manter
sigilo sobre as informações a que tiveram acesso no
exercício da função.



Art.
15. As sessões do Conselho terão sua pauta fixada
previamente pelo Presidente, que as conduzirá da seguinte
forma:

I -
abertura;

II -
leitura, discussão e votação da ata da reunião
anterior, assinatura de presenças em livro próprio e
justificativa das ausências;

III -
exposição, relatoria, discussão e votação
das matérias constantes da pauta; e

IV -
assuntos gerais e franqueamento da palavra.



Art.
16. Os Conselheiros poderão, mediante proposta de um deles
aprovada por maioria simples dos presentes, pedir vista e solicitar
informações complementares imprescindíveis à
apreciação da matéria em pauta.

§
1º Em caso de aprovada a vista na forma do caput, todos
os conselheiros que nela se interessarem deverão solicitar lhe
sejam fornecidas as cópias do processo que entenderem
necessárias, ficando os autos originais a disposição
na sede do Conselho para vista comum aos Conselheiros, sem
possibilidade de renovação.

§
2º Nos casos acima mencionados, a matéria deverá
ser colocada para votação, impreterivelmente, na sessão
seguinte.



Art.
17. As questões de ordem têm preferência sobre
qualquer outra.



Art.
18. A apreciação dos assuntos será feita da
seguinte forma:

I - o
Presidente dará a palavra ao Secretário Executivo ou ao
relator da matéria que lerá ou fará verbalmente
seu relatório;

II -
terminado o relatório, a matéria será posta em
discussão; e

III -
esclarecido o assunto e encerrada a discussão, passar-se-á
à votação.



Art.
19. Encerrada a votação do assunto não poderá
ser ele reaberto, cabendo ao Presidente proclamar as decisões
do Conselho.



Art.
20. As decisões do Conselho serão tomadas por maioria
simples de votos dos Conselheiros presentes, cabendo ao Presidente o
voto de qualidade, em caso de empate.

§
1º As votações serão processadas pelo
método nominal e qualquer um dos Conselheiros poderá
fazer declaração de voto por escrito, a qual deverá
constar na íntegra na ata da sessão.

§
2º A deliberação sobre cancelamento de tombamento
somente pode se dar por unanimidade de votos, presentes dois terços
dos Conselheiros.



Art.
21. O extrato da Ata de Reunião do Conselho deverá ser
publicado no Órgão Oficial dos Poderes do Estado, no
prazo de trinta dias.



Art.
22. As deliberações do Conselho serão baixadas
pelo Presidente do CONEP.

§
1º Da deliberação deverá constar o número
de ordem, o assunto, a súmula e o conteúdo da decisão.

§
2º Todas as deliberações do Conselho serão
publicadas no Órgão Oficial dos Poderes do Estado , no
prazo de até trinta dias.



Art.
23. Por decisão da maioria simples dos Conselheiros presentes
à sessão, o Conselho também poderá
aprovar recomendações.

Parágrafo
único. As recomendações são resultantes
de propostas aprovadas pelo Conselho, devendo versar sobre matérias
de sua competência ou interesse.



CAPÍTULO
VI
DISPOSIÇÕES
FINAIS
Art.
24. O CONEP poderá, eventualmente, a seu critério,
convidar instituições, bem como técnicos
especializados em preservação cultural ou assuntos
afins para participarem dos trabalhos relativos à proteção
de bens culturais.



Art.
25. O Conselho deverá remeter, anualmente, ao Governador do
Estado, seu relatório de atividades e o cadastro atualizado de
bens tombados, devendo, inclusive, se possível, assegurar a
sua publicação em jornais de grande circulação
e em revistas técnicas especializadas.



Art.
26. O Conselho deverá estimular a realização de
trabalhos monográficos, projetos técnicos e pesquisas
que tenham por objeto a preservação do patrimônio
cultural do Estado devendo, inclusive, assegurar-lhes, quando
possível, prêmios e condições de
financiamento e publicação, visando promover maior
conscientização da comunidade sobre os valores de seu
patrimônio cultural.



Art.
27. O Conselho, por iniciativa de seu Presidente, poderá
encaminhar à autoridade competente proposta de alteração
deste Regimento, aprovada por maioria absoluta de seus membros.

Parágrafo
único. Os casos omissos serão decididos pelo
Presidente, ad referendum do Conselho.



Art.
28. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte 17 de abril de 2008; 220º da
Inconfidência Mineira e 187º
da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena