PROJETO DE LEI Nº 1.645/2020
Autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a prover renda mínima emergencial a agricultores(as) familiares e pescadores(as) artesanais do Estado de Minas Gerais, em casos de emergência ou calamidade e garantir condições de abastecimento, na forma que menciona.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a prover renda mínima emergencial a agricultores e agricultoras familiares, bem como a pescadores e pescadoras artesanais radicados no Estado de Minas Gerais, que possuam Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ativa, em casos de emergência ou calamidade oficialmente decretados.
§ 1º – Para os efeitos desta Lei, são considerados como agricultores(as) familiares aqueles definidos no artigo 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006 e que possuam sua DAP ativa.
§ 2º – Para efeitos desta Lei, são considerados como pescadores(as) artesanais aqueles definidos no inciso IV, do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006 e que possuam sua DAP ativa.
§ 3º – A renda mínima emergencial de que trata o caput será de 50% (cinquenta por cento) do valor do salário mínimo vigente à época, devendo ser assegurada aos beneficiários, com periodicidade mensal, enquanto perdurarem as consequências do estado de emergência ou calamidade oficialmente decretado.
Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária do Fundo de Erradicação da Miséria (FEM), conforme disposto no artigo 4º da Lei nº 19.990/2011, de 29 de dezembro de 2011.
Art. 3º – O Poder Executivo deverá elaborar e mobilizar ações de garantia da continuidade da produção agropecuária e da pesca artesanal no Estado, bem como sua oferta nos centros consumidores, através da ampliação de feiras livres, que ocorrem ao ar livre, resguardando-se as orientações sanitárias em vigor.
Parágrafo Único: O fomento à produção agrícola, o incentivo ao escoamento da produção e o abastecimento do mercado interno, devem ser considerados emergenciais, tanto sob o aspecto da segurança alimentar, quanto do estímulo à economia local.
Art. 4º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei, de forma célere, em função da emergência.
Art. 5º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 19 de março de 2020.
Leninha, Presidente da Comissão de Direitos Humanos (PT) – Deputada Marília Campos (PT).
Justificação: O Estado de Minas Gerais vive grave situação de emergência sanitária, tornada oficial com a edição do Decreto Estadual com Numeração Especial 113, de 12/3/2020, que declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória – 1.5.1.1.0 – Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, previstas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Assim, situações excepcionais que envolvem a subsistência de segmentos vulneráveis da população devem ser tratadas de modo igualmente excepcional. É exatamente o que propõe o presente Projeto de Lei, em relação à previsão de uma renda mínima emergencial para agricultores familiares, das áreas rurais, urbanas e periurbanas e pescadores artesanais do Estado, impedidos de comercializar sua produção em razão das medidas de contenção e isolamento social previstas no Decreto aqui mencionado.
Sem dúvida, os cuidados com a prevenção são fundamentais para preservar a vida, mas seus efeitos podem e devem ser mitigados pelo Poder Público, quando houver previsão legal e recursos para fazê-lo. Embora se reconheça a importância social, ambiental, cultural e também econômica da agricultura familiar, além da situação de emergências atual, ainda são manifestadas as dificuldades vivenciadas pelos produtores, tais como: difícil acesso à assistência técnica e extensão rural, falta de mão de obra, de canais de comercialização e tecnologias para produção. O apoio aos agricultores familiares é fundamental.
Nesse sentido, em consonância com a competência desta Casa de Leis, em defesa do direito fundamental à vida e à saúde, propomos o presente Projeto de Lei, para o qual pedimos o apoio dos nobres pares.
Esse projeto baseia-se em legislação aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ).
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.