

Imprimir documento


Decreto 47944, de 08/05/2020 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 44.646, de 31 de outubro de 2007, que disciplina o
exame e anuência prévia pelo Estado, por meio da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana – Sedru, para aprovação de projetos de
loteamentos e desmembramentos de áreas para fins urbanos pelos
municípios.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 6.766,
de 19 de dezembro de 1979,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 5º do Decreto nº 44.646, de 31 de
outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
5º – Compete à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico – Sede, o exame e a anuência
prévia à aprovação de projetos de
parcelamentos de solo, suas modificações e alterações
pelos municípios, nas seguintes condições:
I
– loteamento ou desmembramento localizado em área de
interesse especial, como áreas de proteção aos
mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico,
paisagístico e arqueológico;
II
– loteamento ou desmembramento localizado em área
limítrofe de município ou pertencente a mais de um
município ou em aglomerações urbanas;
III
– loteamento que abranja área superior a 1.000.000m²
(um milhão de metros quadrados).
§
1º – Caberá à Sede declarar a nulidade de
projetos de parcelamentos de solo, suas modificações e
alterações, quando houver o descumprimento do disposto
no caput.
§
2º – Para fins do disposto no inciso I do art. 5º
deverá o requerente apresentar manifestação dos
órgãos estadual e federal responsáveis pela
proteção ao patrimônio cultural, histórico,
paisagístico e arqueológico, informando se o terreno
encontra-se integral ou parcialmente em área protegida, e em
caso positivo, indicar eventual vedação ao parcelamento
e desmembramento, bem como requisitos especiais para sua aprovação,
se for o caso.
§
3º – Para fins do disposto no inciso II do art. 5º
consideram-se áreas limítrofes aquelas localizadas a
500m (quinhentos metros) do limite da extensão do município.
§
4º – Compete à Agência de Desenvolvimento da
Região Metropolitana de Belo Horizonte – Agência
RMBH e à Agência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana do Vale do Aço – Agência RMVA: 

I
– conceder anuência prévia nos processos de
loteamento e desmembramento para os municípios da respectiva
região metropolitana;
II
– exercer o poder de polícia administrativa, notadamente
no tocante à regulação urbana metropolitana, na
respectiva região metropolitana em que desempenha sua
atividade, nos termos do inciso XVI do art. 4º da Lei
Complementar nº 107, de 12 de janeiro de 2009, e do inciso XV do
art. 5º da Lei Complementar nº 122, de 4 de janeiro de
2012.
§
5º – Nas áreas urbanas dos municípios
integrantes das regiões metropolitanas, fica dispensada a
emissão de anuência prévia para processos de
desmembramentos, cuja área total da gleba originária
seja igual ou inferior a 20.000m² (vinte mil metros quadrados),
cabendo ao município a análise do atendimento às
exigências da legislação federal, estadual e
municipal.”.


Art.
2º – Ficam substituídas, no texto do Decreto nº
44.646, de 2007, a expressão “Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana” pela
expressão “Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico” e a sigla “Sedru” pela sigla
“Sede”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 8 de maio de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO