

Imprimir documento


Decreto sem número, de 20/12/2005 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Assembléia Legislativa do Estado  de
                              Minas    Gerais    no    valor    de
                              R$16.634.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 15.460, de 13 de
janeiro de 2005,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica aberto o crédito suplementar de R$16.634.000,00
(dezesseis  milhões,  seiscentos e  trinta  e  quatro  mil  reais)
indicado no Anexo, em favor da Assembléia Legislativa do Estado de
Minas  Gerais,  onerando no mesmo valor o limite  estabelecido  no
art. 8º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.

     Art.  2º  Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de  dezembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

            ANEXO AO DECRETO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 500)

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
                     O ART. 1º DESTE DECRETO:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                  R$
1011.01031011-4.011-0001-3190-0-10.1              15.500.000,00
1011.01031015-4.013-0001-3190-0-10.1                 811.000,00
1011.01272002-7.006-0001-3190-0-10.1                 323.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            16.634.000,00

ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2º DESTE DECRETO:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                  R$
1011.01122001-2.009-0001-3190-0-10.1              7.204.000,00
1011.01122001-2.009-0001-4490-0-10.1              1.100.000,00
1011.01272002-7.006-0001-3190-0-10.5              8.330.000,00

TOTAL DA ANULACAO                            16.634.000,00