

Imprimir documento


DECRETO 42447, de 01/04/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$ 3.660.645,58 a dotações orçamentárias
da Secretaria de Estado de Esportes.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso III, da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de
2002, 



DECRETA


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
3.660.645,58 (três milhões, seiscentos e sessenta mil,
seiscentos e quarenta e cinco reais, cinquenta e oito centavos) a
dotações orçamentárias da Secretaria de
Estado de Esportes, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:







I - saldo financeiro do convênio
                   nº 188/2001, de 20/08/2001, firmado entre o Ministério
                   do Esporte e Turismo e a Secretaria de Estado de Esportes,
                   objetivando atender 20.000 adolescentes na faixa etária de
                   12 a 18 anos, em situação de risco social.


2.973.785,99




II - saldo financeiro dos
                   convênios nº 66 e 67/2001, firmados em 18/06/2001, e nº
                   329/2001, firmado em 22/11/2001, entre o Ministério do
                   Esporte e Turismo e a Secretaria de Estado de Esportes,
                   objetivando a confecção de materiais esportivos
                   pelos internos das Penitenciárias Nelson Hungria /
                   Contagem/MG e Estevão Pinto/BH.


686.859,59







Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 01 de abril de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Sérgio
Bruno Zech Coelho


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.447, DE 01 DE ABRIL DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES - SEESP


R$




1281.27812871-1.957-0001-3900-24.1


660.000,00




1281.27812871-1.957-0001-4900-24.1


26.859,59




1281.27812871-4.499-0002-3900-24.1


87.383,26




1281.27812871-4.905-0001-3900-24.1


2.886.402,73




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


3.660.645,58