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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 113, de 07/03/2013 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio pelo Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DER-MG, terrenos necessários
aos serviços de melhoramentos e pavimentação da
rodovia municipal, trecho: Entrº MG-190-Zelândia / Usina
Santa Juliana, com extensão de 15,72 km, nos Municípios
de Sacramento e Santa Juliana.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “i”
do art. 5° do Decretolei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terrenos situados nos Municípios de
Sacramento e Santa Juliana, com extensão de 15,72 km e largura
média da faixa de domínio de 40 m, cujo segmento está
definido pelo projeto de execução entre a estaca
inicial 0 (Município de Sacramento), a estaca 340 (Divisa do
Município de Sacramento e Santa Juliana) e a estaca final
786+1,272 (Município de Santa Juliana), perfazendo uma área
total da faixa de domínio de 810.750,00 m².
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput estende-se às benfeitorias porventura
existentes no interior dos terrenos.


Art.
2º Os terrenos descritos no art. 1º são necessários
aos serviços de melhoramentos e pavimentação da
rodovia municipal – trecho: Entrº MG-190-Zelândia /
Usina Santa Juliana, nos Municípios de Sacramento e Santa
Juliana.


Art.
3º O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais – DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de 19 de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação
de pleno domínio dos terrenos descritos no art. 1º e
respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de março de 2013; 225°
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles
Marco
Antônio Rebelo Romanelli