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DECRETO 46129, de 09/01/2013 - Texto Original


Define
critérios e procedimentos para a opção pela
ampliação da jornada para os servidores das carreiras
de Auxiliar de Seguridade Social, Técnico de Seguridade
Social, Analista de Seguridade Social e Médico da Área
de Seguridade Social, lotados no Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG de que trata o
art. 5° da Lei n° 20.586, de 27 de dezembro de 2012.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e considerando o disposto no art. 5° da Lei n°
20.586, de 27 de dezembro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo das
carreiras de Analista de Seguridade Social, Técnico de
Seguridade Social, Auxiliar de Seguridade Social e Médico da
Área de Seguridade Social, a que se referem, respectivamente,
os incisos I, II, III e VII do art. 1º da Lei nº 15.465, de
13 de janeiro de 2005, lotados no Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, que estiverem em
efetivo exercício, poderão manifestar opção
pela ampliação da jornada de trabalho conforme as
normas e procedimentos estabelecidos neste Decreto.
§
1° A opção pela ampliação da jornada
de trabalho de que trata o caput implicará o cumprimento da
carga horária correspondente à tabela de vencimento
básico imediatamente superior à utilizada como
referência para pagamento da remuneração do
servidor na data de publicação da Lei nº 20.586,
de 27 de dezembro 2012.
§
2º Poderá optar pela ampliação da jornada
de trabalho o servidor que atender a um dos seguintes requisitos:
I
- não possuir tempo de contribuição
previdenciária ou idade que implique período faltante
inferior a três mil seiscentos e cinquenta dias para preencher
os requisitos de aposentadoria;
II
- ter realizado, entre 1º de janeiro de 2007 e 31 de agosto de
2012, por no mínimo trinta e seis meses, jornada de trabalho
superior à carga horária do cargo de provimento
efetivo, por meio de jornada complementar, na forma do Decreto nº
40.449, de 29 de junho de 1999;
III
- ter realizado, entre 1º de janeiro de 2007 e 31 de agosto de
2012, por no mínimo trinta e seis meses, jornada de trabalho
superior à carga horária do cargo de provimento efetivo
por outro fator de interesse do IPSEMG, exceto para realização
de pró-labore ou para cumprimento de carga horária de
trabalho resultante do direito de continuidade de percepção
de remuneração de cargo em comissão exercido
conforme disposto na Lei nº 14.683, de 30 de julho de 2003;
IV
- pertencer à carreira de Analista de Seguridade Social, na
função de cirurgião-dentista ou de Médico
da Área de Seguridade Social.
§
3º A opção pela ampliação da jornada
de trabalho prevista no inciso II do § 2º implica
incorporação da totalidade da jornada complementar
realizada na forma do Decreto nº 40.449, de 1999.
§
4º A opção pela ampliação da jornada
de trabalho realizada em conformidade com o disposto neste artigo
resultará no posicionamento na tabela de vencimento básico
com carga horária imediatamente superior, no mesmo nível
e grau em que o servidor se encontrar na data da opção.
§
5º Será considerada nula a opção pela
ampliação de jornada de trabalho do servidor que se
enquadrar na hipótese prevista no inciso I do § 2º e
se aposentar voluntariamente antes de três mil seiscentos e
cinquenta dias após a vigência da opção de
ampliação de jornada.
§
6° Será considerada nula a opção pela
ampliação da jornada de trabalho do servidor que se
enquadrar nas hipóteses previstas nos incisos III e IV do §
2º e se aposentar voluntariamente antes de mil e noventa e cinco
dias após a vigência da opção de jornada.
§
7° A opção pela ampliação da jornada
de trabalho de que trata este artigo substitui a jornada complementar
efetuada pelos servidores das carreiras do IPSEMG na forma do Decreto
n° 40.449, de 1999, ficando convalidados os pagamentos realizados
a esse título até a data da publicação da
Lei nº 20.586, de 2012.
§
8° Os servidores ocupantes de cargo da carreira de Técnico
de Seguridade Social que na data da publicação da Lei
nº 20.586, de 2012, estiverem designados para o exercício
da função de técnico de radiologia no IPSEMG não
poderão manifestar opção pela ampliação
de jornada.


Art.
2º Para fins do disposto neste Decreto são consideradas
unidades administrativas da Gerência de Recursos Humanos do
IPSEMG:
I
– Gerência de Recursos Humanos do IPSEMG da Cidade
Administrativa Presidente Tancredo de Almeida Neves;
II
- Assessoria de Assuntos Especiais na Cidade Administrativa
Presidente Tancredo de Almeida Neves;
III
- Departamento de Gestão de Pessoal – DISA –no
Hospital Governador Israel Pinheiro - HGIP;
IV
- Departamento de Gestão de Pessoal –DISA – na
Gerência Odontológica - GEODONT;
V
- Departamento de Gestão de Pessoal – DISA – no
Centro de Especialidades Médicas – CEM;
VI
- Centros Regionais, exceto o Centro Regional de Belo Horizonte;
VII
- Agências Regionais;
VIII
- Postos do IPSEMG.


Art.
3º O servidor deverá formalizar a opção
pela ampliação da jornada de trabalho de que trata o
art. 1º, mediante protocolo de requerimento, em formulário
próprio, previsto no Anexo, nas unidades administrativas da
Gerência de Recursos Humanos do IPSEMG entre os dias 14 de
janeiro de 2013 e 22 de fevereiro de 2013.
§
1º Somente será recebido pelas unidades administrativas
da Gerência de Recursos Humanos do IPSEMG o requerimento de
opção pela ampliação da jornada de
trabalho que estiver devidamente preenchido, assinado e datado pelo
servidor interessado.
§
2º A opção pela ampliação da jornada
de trabalho é irretratável.
§
3º Os requerimentos protocolizados após o dia 22 de
fevereiro de 2013 serão considerados intempestivos, via de
consequência, sem efeito para os fins de que trata este
Decreto.
§
4º No ato do protocolo do requerimento que formalizar a opção
pela ampliação da jornada de trabalho, de que trata o
caput do art. 3º, as unidades administrativas da Gerência
de Recursos Humanos do IPSEMG deverão fornecer ao servidor
recibo destacável contendo os números dos registros no
Sistema de Gestão Eletrônica de Documentos – SIGED
– ou no Sistema Integrado de Protocolo – SIPRO.


Art.
4º Compete ao Coordenador dos Centros Regionais, das Agências
Regionais e dos Postos do IPSEMG:
I
– receber requerimento que formalizar a opção
pela ampliação da jornada de trabalho, de que trata o
caput do art. 3º;
II
– formalizar o protocolo, fornecendo ao servidor recibo
destacável contendo os números dos registros SIGED e
SIPRO.


Art.
5º Compete à Gerência de Recursos Humanos do IPSEMG
da Cidade Administrativa Presidente Tancredo de Almeida Neves
analisar os pedidos constantes dos requerimentos de opção
pela ampliação da jornada de trabalho protocolizados,
observando:
I
- o enquadramento do servidor nas hipóteses do § 2º
do art. 1º;
II
- a tempestividade do protocolo;
III
- o posicionamento do servidor na data da opção nas
carreiras de Seguridade Social
IV
- a compatibilidade de horário, no caso de acúmulo de
cargo.
§
1º A opção pela ampliação da jornada
de trabalho de que trata o art. 1º fica condicionada a aprovação
da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento,
Gestão e Finanças que avaliará o impacto
financeiro e o interesse da Administração Pública
para sua concessão.
§
2º A ampliação da jornada de trabalho será
formalizada pela Gerência de Recursos Humanos do IPSEMG, após
autorização da Câmara de Coordenação
Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, por meio de
publicação de ato no Órgão Oficial dos
Poderes do Estado.
§
3º A opção pela ampliação da jornada
de trabalho terá vigência a partir de 1º de março
de 2013.


Art.
6º O Presidente do IPSEMG poderá editar instruções
complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste
Decreto.


Art.
7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de janeiro de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO
(a
que se refere o art. 3º do Decreto nº 46.129, de 9 de
janeiro de 2013)
















REQUERIMENTO
                           DE OPÇÃO DE JORNADA
Lei
                           nº 20.586, de 27 de dezembro de 2012




DADOS
                           DO SERVIDOR




01
                           - Diretoria de Exercício:



02
                           - Unidade de Exercício:



03
                           – MASP:


















04
                           - Nome do Servidor:










05
                           - CPF:


 06
                           - E-mail


07
                           – Telefone:




08
                           – Endereço:




ASSINALE
                           COM UM X AS INFORMAÇÕES ABAIXO:




09
                           - Cargo/Função:
□
                           AUSS
                           □ TSS □
                           ANSS □
                           MEDSS


10
                           - Se ANSS, exerce função cirurgião-dentista?
□
                           Sim
                           □ Não


11
                           - Se TSS, exerce função
de
                           técnico de radiologia?
□
                           Sim
                           □ Não




12
                           - Declaro, para os devidos fins, que:
□
                           NÃO
                           EXERÇO nenhum outro cargo ou função, quer
                           seja Federal, Estadual, ou Municipal, Autárquico,
                           Centralizado ou não, nem em Empresa
Pública
                           ou Sociedade de Economia Mista.


□
                           EXERÇO
                           outro cargo ou função, quer seja Federal, Estadual,
                           ou Municipal, Autárquico, Centralizado ou não, em
                           Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista com
                           compatibilidade de carga horária.




OPÇÃO
                           DE AMPLIAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO




13
                           - Declaro conhecer o disposto na Lei nº 20.586, de 27 de
                           dezembro de 2012, bem como seus regulamentos, e, por tal motivo,
                           manifesto: □opção
                           de ampliação de
                           jornada de trabalho para carga horária de
                           trabalho imediatamente superior.
Nestes
                           termos, pede-se deferimento: Belo Horizonte, _______ de
                           __________________________ de __________


____________________________________________________________________________

Assinatura
                           por extenso do servidor






INFORMAÇÕES
                           DE PROTOCO LO




14
                           - Data do Recebimento do Formulário: _____/_____/_____
15
                           - Identificação do Responsável pelo
Recebimento:_______________________________
                           ________________

Assinatura
                           por extenso do profissional MASP ou Matrícula






16
                           - Etiqueta de SIGED/SIPRO:




ANÁLISE
                           DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
(preenchimento
                           exclusivo pela Gerência de Recursos Humanos)




17
                           - Identificação da regra de enquadramento do
                           servidor nos termos da Lei nº 20.586, de 27 de dezembro de
                           2012 e seus regulamentos:
□
                           Regra
                           Jornada Complementar;
□
                           Regra
                           Carga Horária;
□
                           Regra
                           MEDSS/ANSS, cirurgião-dentista;
□
                           Regra
                           Geral;
□
                           Servidor
                           não se enquadra em nenhuma

regra,
                           não fazendo jus à opção de jornada.





18
                           - Identificação do responsável pela análise:


_____________________
                           _______________
Assinatura
                           por extenso do profissional


__________________
 MASP
                           ou Matrícula 



19
                           - Conferência da análise e identificação:□
                           Mantém regra de enquadramento□
Altera
                           regra de enquadramento: ____________________________________


_____________________

profissional
                           

Assinatura
                           por extenso do MASP ou Matrícula






20
                           – Resultado da análise:
□
                           Servidor
                           apto para ampliação de jornada
□
                           Servidor
                           inapto para ampliação de jornada , pelo não
                           enquadramento nos termos da legislação


________________________________
                               ______ de _________________ de _______
Gerente
                           de Recursos Humanos






----------------------------------------------------------------------------




COMPROVANTE
                           DE PROTOCO LO DO SERVIDOR




21
                           - Data do Recebimento do Formulário:
_____
                           de __________________
                           de _________




22
                           - Identificação
                           do Responsável pelo Recebimento:

______________________

Assinatura
                           por extenso  





_________________

MASP
                           ou Matrícula