PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.628/2021
COMISSÃO DE SAÚDE
RELATÓRIO
De autoria do deputado Coronel Henrique, a proposição em análise altera a Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, para possibilitar que indústrias de vacinas de saúde animal produzam vacinas contra a Covid-19.
A proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde. A Comissão de Constituição e Justiça apreciou preliminarmente a proposição e concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem, agora, a matéria a esta comissão para receber parecer quanto ao mérito, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, XI, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em estudo visa alterar a Lei nº 23.631, de 2/4/2020, com o fim de conceder autorização excepcional e temporária para que os estabelecimentos que fabricam vacinas de saúde animal produzam, temporariamente, vacinas contra a Covid-19. O objetivo do autor é reduzir a dependência dos laboratórios brasileiros de Insumos Farmacêuticos Ativos – IFA – importados e, assim, ampliar a produção de doses de vacinas neste contexto da pandemia de Covid-19.
Consideramos a iniciativa louvável, uma vez que a medida pode contribuir para que não faltem insumos de qualidade para a produção de vacinas contra a Covid-19 no Estado. Além disso, conforme dados extraídos da página da Secretaria de Estado de Saúde, em maio desse ano 83,44% da população com 5 anos ou mais recebeu as duas doses da vacina, e a 1ª dose de reforço foi aplicada em 58,31% do público com 18 anos ou mais. Além disso, a 2ª dose de reforço está disponível para parte da população. Assim, a demanda de vacinas ainda é grande, tanto em Minas Gerais como em todo o País.
Por essa razão, a utilização da infraestrutura de laboratórios veterinários para a produção de imunizantes foi objeto de discussão no Congresso Nacional, culminando com a edição, em julho de 2021, da Lei Federal nº 14.187, que dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de vacinas de uso veterinário sejam utilizadas na produção de insumos farmacêuticos ativos e vacinas contra a Covid-19 no Brasil. Segundo o art. 1º da norma citada, os estabelecimentos que fabricam vacinas de uso veterinário em conformidade com o Decreto-Lei nº 467, de 13/2/1969, poderão, na forma do regulamento, ser autorizados a fabricar insumos farmacêuticos ativos – IFA – e vacinas contra a Covid-19, desde que cumpram todas as normas sanitárias e as exigências de biossegurança próprias dos estabelecimentos destinados à produção de vacinas para uso humano. Nos termos do art. 2º da mesma lei, esses estabelecimentos submetem-se à autorização, à normatização, ao controle e à fiscalização da autoridade sanitária, enquanto fabricarem vacinas para uso humano. E compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa – controlar e fiscalizar a produção das vacinas, nos termos da Lei Federal nº 9.782, de 1999.
A Comissão de Constituição e Justiça, diante da emergência sanitária que enfrentamos, considerou que o intuito do projeto poderia ser atendido mediante a alteração da Lei nº 23.631, de 2020, de modo a incluir no art. 3º, entre as medidas a serem adotadas pelo Estado, a possibilidade de solicitar à Anvisa autorização temporária e excepcional para que os estabelecimentos que fabricam vacinas de uso veterinário pudessem produzir também vacina contra a Covid-19, observadas todas as normas sanitárias e as exigências de biossegurança próprias dos estabelecimentos destinados à produção de vacinas humanas. Assim, apresentou o Substitutivo nº 1 ao projeto em análise. No entanto, o referido parecer foi emitido antes da edição da Lei Federal nº 14.187, de 2021, citada anteriormente. Com a aprovação dessa norma, a alteração proposta pela comissão precedente perdeu o objeto.
Uma vez que a fabricação de IFA e de vacinas contra a Covid-19 pelos estabelecimentos que fabricam vacinas de uso veterinário já está autorizada, consideramos importante garantir que esse tipo de estabelecimento localizado no Estado obedeça a todas as normas sanitárias e as exigências de biossegurança próprias dos estabelecimentos destinados à produção de vacinas para uso humano, com o fim de garantir a qualidade das vacinas. Para isso, apresentamos ao final deste parecer, o Substitutivo nº 2, que acrescenta artigo na Lei nº 23.787, de 2021, que garante no Estado a vacinação contra o Sars-Cov-2, causador da Covid-19, e dá outras providências.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.628/2021, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 2, a seguir apresentado, e pela rejeição do Substitutivo nº 1.
SUBSTITUTIVO Nº 2
Acrescenta parágrafo ao art. 3º-A da Lei nº 23.787, de 7 de janeiro de 2021, que garante no Estado a vacinação contra o Sars-Cov-2, causador da Covid-19, e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica acrescentado ao art. 3º-A da Lei nº 23.787, de 7 de janeiro de 2021, o seguinte parágrafo único:
“Art. 3º-A – (…)
Parágrafo único – Os estabelecimentos localizados no Estado que fabriquem vacinas de uso veterinário e tenham sido autorizados a fabricar insumos farmacêuticos ativos e vacinas contra a Covid-19 observarão as normas sanitárias e as exigências de biossegurança próprias dos estabelecimentos destinados à produção de vacinas para uso humano, especialmente a Lei Federal nº 14.187, de 15 de julho de 2021, e seu regulamento.”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 10 de maio de 2022.
João Vítor Xavier, presidente – Doutor Paulo, relator – Carlos Pimenta – Doutor Wilson Batista.