PROJETO DE LEI Nº 2.233/2020
Regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos continuados da Administração Direta e Indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, do Estado de Minas Gerais.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O Estado de Minas Gerais e demais órgãos ou entidades da administração direta e indireta estadual poderão utilizar-se de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas para prevenir e dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis em contratos de prestação continuada da Administração Direta e Indireta, observadas as disposições desta lei.
§ 1º – Quando aplicável, o Comitê de Prevenção e Solução de Disputas deverá estar previsto expressamente no instrumento convocatório de licitação e no contrato administrativo, como modo de solução amigável, obrigatório ou facultativo, prévio à arbitragem ou ao processo judicial.
§ 2º – O disposto nesta lei aplica-se apenas aos contratos administrativos continuados pertinentes a obras, serviços, concessões, permissões e autorizações de serviços públicos e às parcerias público-privadas, preferencialmente de valor superior a R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), valor esse que poderá ser atualizado anualmente pelo Poder Executivo Estadual via regulamento.
§ 3º – Os Comitês não se constituem como tribunais arbitrais e suas recomendações ou decisões não se constituem em título executivo judicial.
Art. 2º – O Comitê de Prevenção e Solução de Disputas poderá ter natureza revisora, adjudicativa ou híbrida, a depender dos poderes que lhe forem outorgados pelo contrato administrativo celebrado, devendo sempre apresentar os fundamentos das suas recomendações e decisões, sob pena de nulidade:
§ 1º – Ao Comitê de Revisão é conferido o poder de emitir recomendações não vinculantes às partes em litígio.
I – Qualquer Parte que não esteja satisfeita com uma recomendação deverá, nos 30 (trinta) dias seguintes ao seu recebimento, notificar a outra Parte e o Comitê de sua insatisfação, hipótese em que o litígio em questão deverá ser resolvido por arbitragem ou pelo juízo competente.
II – Se nenhuma das partes notificar a outra sobre a insatisfação com a recomendação, na forma do § 1º, esta passará a ser vinculativa e final para as partes, devendo então as partes cumprir a recomendação, nos termos do art. 26 do Decreto-Lei 4.657 de 4 de setembro de 1942.
III – Se uma Parte deixar de cumprir a recomendação do Comitê depois desta ter se tornado vinculante, a outra Parte poderá submeter esse descumprimento à arbitragem ou ao juízo competente.
§ 2º – Ao Comitê de Adjudicação é conferido o poder de emitir decisões vinculantes às partes em litígio.
I – A decisão passa a ser vinculativa para as Partes no momento de seu recebimento, devendo cumpri-la imediatamente, independentemente de qualquer manifestação de insatisfação.
II – Qualquer Parte que não esteja satisfeita com a decisão do Comitê deverá, nos 30 (trinta) dias seguintes ao seu recebimento, notificar a outra Parte e o Comitê de sua insatisfação, hipótese em que o litigio deverá ser resolvido por arbitragem ou pelo juízo competente.
III – Até que o litígio seja definitivamente resolvido por arbitragem ou de outra forma, a menos que o tribunal arbitral ou o juiz decida em contrário, as partes permanecerão obrigadas a cumprir qualquer decisão emitida pelo Comitê.
IV – Se nenhuma das partes notificar a outra, por escrito, sobre a insatisfação com a decisão do Comitê, na forma do inciso II, a decisão permanecerá vinculativa e tornar-se-á final.
§ 3º – O Comitê Híbrido poderá tanto recomendar quanto decidir sobre os conflitos.
I – O Comitê Híbrido poderá emitir recomendações de ofício, e deverá emitir decisões a partir de requerimento de uma das partes nesse sentido, desde que a outra parte não se oponha a ele, formalmente, em até 7 (sete) dias, de sua notificação.
II – Se houver discordância entre as partes, se será uma recomendação ou decisão, o próprio Comitê decidirá se emitirá uma recomendação ou uma decisão.
III – Aplicam-se as disposições dos §§ 1º e 2º deste artigo conforme a forma de manifestação do comitê para cada litígio, se de revisão ou de adjudicação.
Art. 3º – Os Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos devem ser institucionais, sendo que o instrumento convocatório da licitação e o contrato reportar-se-ão às regras de instituição especializada para regular o procedimento, ou podendo-se, igualmente, definir em anexo contratual a regulamentação própria para a sua instalação e processamento.
Parágrafo único – Os comitês a que se refere o caput poderá ter funcionamento permanente, sendo instalado após a celebração do contrato, com duração por todo o período contratual, ou ad hoc, sendo este instalado após notificação de disputa por uma das partes.
Art. 4º – Em sua atuação, o Comitê deverá observar os princípios da legalidade, do contraditório e da igualdade das partes.
Parágrafo único – Caberá ao Poder Público garantir o cumprimento do princípio da publicidade no que toca à atuação do Comitê.
Art. 5º – O Comitê será composto por três membros, preferencialmente engenheiros, advogados ou especialistas na área objeto do contrato, todos escolhidos de comum acordo pelas partes, sendo um deles indicado como presidente, em até 15 (quinze) dias da assinatura do contrato quando se tratar de Comitê permanente, ou da notificação do surgimento da disputa de uma parte a outra, quando se tratar de Comitê ad hoc.
§ 1º – Na hipótese de as partes não nomearem os respectivos membros do Comitê em até 15 (quinze) dias previstos no caput, serão eles nomeados pela instituição especializada, eleita pelo edital e pelo contrato administrativo nos termos de seu regulamento, ou ainda pelo Judiciário, caso não haja instituição especializada eleita.
§ 2º – O Comitê entrará em funcionamento quando estiver regularmente constituído por meio da assinatura do respectivo Termo de Compromisso pelas partes e membros, o que deverá ocorrer em até 15 (quinze) dias após escolhidos os seus membros de comum acordo pelas partes, ou após nomeados pela instituição especializada eleita pelo edital e pelo contrato administrativo, ou por processo judicial.
§ 3º – No desempenho de suas funções, os membros do Comitê deverão proceder com imparcialidade, independência, competência e diligência.
§ 4º – Os casos omissos poderão ser resolvidos de acordo com o regulamento da instituição especializada eleita no instrumento convocatório da licitação e contrato, se houver.
Art. 6º – Estão impedidas de funcionar como membros do Comitê as pessoas que tenham, com as partes ou com o litígio que lhes for submetido, algumas das relações que caracterizam os casos de impedimento ou suspeição de juízes, aplicando-se, no que couber, os mesmos deveres e responsabilidades, conforme previsto no Código de Processo Civil.
§ 1º – As pessoas indicadas para funcionar como membro do Comitê têm o dever de revelar, antes da aceitação da função e também durante toda a sua atuação, qualquer fato que denote dúvida justificada quanto à sua imparcialidade e independência.
§ 2º – Os membros do Comitê não poderão ter participado do projeto ou do contrato do qual surgiu o litigio que lhe foi submetido, bem como não poderão ter participado ou vir a participar de quaisquer processos administrativos, judiciais, arbitrais ou semelhantes, relativos à elaboração dos projetos e do contrato, seja como um juiz, árbitro, perito ou representante ou consultor de uma das partes.
Art. 7º – Os membros do Comitê, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, não serão responsáveis por quaisquer atos e omissões relacionados aos procedimentos adotados nos Comitês de Prevenção e Solução de Disputas, exceto em caso de dolo ou erro grosseiro.
Art. 8º – Os custos do Comitê de Prevenção e Solução de Disputas, incluindo-se a remuneração de seus membros, deverão compor o orçamento da contratação, de forma detalhada e destacada, com seus critérios de composição constantes na minuta de contrato a ser assinada entre os membros e as partes contratantes.
Parágrafo único – À contratada caberá o pagamento da integralidade dos custos atinentes à instalação e à manutenção do comitê a que se refere o caput, incluindo-se a remuneração de seus membros, quando de sua utilização.
Art. 9º – O Poder Executivo regulamentará esta lei.
Art. 10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 19 de outubro de 2020.
Laura Serrano (Novo)
Justificação: O Projeto de Lei ora apresentado tem o objetivo de regulamentar o uso de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas (conhecidos como "Dispute Boards") pela administração pública nos termos do projeto, visando maior segurança jurídica, eficácia e eficiência. Os Dispute Boards se constituem de um corpo de profissionais técnicos com conhecimento do objeto contratual, que acompanha sua execução, com capacidade ímpar de solucionar de maneira célere e objetiva possíveis litígios decorrentes.
Esta proposta está em consonância com as recentes inovações jurídicas em prol da segurança e eficiência na aplicação do direito público, como demonstrado nas recentes alterações na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942). Na mesma medida, a Justiça Brasileira já se pronunciou pela legalidade de medidas de mesmo teor, como no caso do Recurso Especial nº 1.569.422/RJ. Este mecanismo inovador segue parâmetros internacionais de boas práticas, sendo exigido em contratos similares financiados pelo Banco Mundial. Vale destacar que outras esferas da federação seguem no mesmo caminho, tramitando proposta no Congresso Nacional, e já vigorando em Belo Horizonte pela Lei Municipal nº 11.241, de 19 de junho de 2020. Vale destacar que a proposta não incide em contratos já vigentes, e não impacta financeiramente a Administração ou particulares já contratados.
Neste sentido, em busca de melhoria da eficiência, celeridade e economia na administração estadual, conto com o apoio dos colegas deputados na aprovação deste projeto.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.