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DECRETO 44389, de 25/09/2006 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o art. 90, VII, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Convênio ICMS nº 64/06,


DECRETA:


Art. 1º
- O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
"Art.
85 - .................................................
IV -
.......................................................
i)
saída de veículo autopropulsado antes de 12 (doze)
meses da data da aquisição junto à montadora,
realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de
locação de veículos, observado o disposto no
Capítulo LVI da Parte 1 do Anexo IX deste Regulamento;
......................................................"
(nr)


Art. 2º
- A Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com as seguintes
alterações:


"CAPÍTULO
LVI


DAS
OPERAÇÕES DE VENDA DE VEÍCULO AUTOPROPULSADO
REALIZADAS POR PESSOA JURÍDICA QUE EXERÇA A ATIVIDADE
DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS


Art.
430 - Na operação de venda de veículo
autopropulsado antes de 12 (doze) meses da data da aquisição
junto à montadora, realizada por pessoa jurídica que
explore a atividade de locação de veículos,
deverá ser efetuado o recolhimento do ICMS em favor da unidade
da Federação de domicílio do adquirente, nas
condições estabelecidas neste Capítulo.


Art.
431 - A base de cálculo do imposto será o preço
de venda ao público sugerido pela montadora para o veículo
novo.


Art.
432 - Sobre a base de cálculo será aplicada a alíquota
interna estabelecida pela legislação da unidade da
Federação de domicílio do adquirente.
Parágrafo
único - Do valor do imposto obtido na forma do caput deste
artigo será deduzido, a título de crédito, o
valor do ICMS constante da nota fiscal de aquisição,
emitida pela montadora.


Art.
433 - A apuração do imposto nos termos deste artigo
deverá ser demonstrada no campo "Informações
Complementares" do documento fiscal acobertador da operação.


Art.
434 - A montadora, inclusive a localizada em outra unidade da
Federação, quando da venda de veículo a pessoa
jurídica indicada no art. 430, além do cumprimento das
demais obrigações previstas na legislação,
deverá:
I -
mencionar, na nota fiscal da respectiva operação, no
campo "Informações Complementares", a
seguinte indicação: "Ocorrendo alienação
do veículo antes de ___/___/___ (indicar o dia e mês da
aquisição e no que se refere ao ano o subseqüente
à aquisição) deverá ser recolhido o ICMS
com base no Capítulo LVI da Parte 1 do Anexo IX do RICMS";
II -
encaminhar, mensalmente, à Diretoria de Gestão de
Projetos da Superintendência de Fiscalização
(DGP/SUFIS) da Secretaria de Estado de Fazenda deste Estado as
informações relativas ao:
a)
endereço do adquirente e seu número de inscrição
no CNPJ;
b)
número, série e data da nota fiscal emitida e dos dados
identificadores do veículo vendido.


Art.
435 - O Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais
(DETRAN/MG), quando do primeiro licenciamento do veículo, fará
constar no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo
(CRLV), no campo "Observações" a indicação:
"Proibida a alienação deste veículo antes
de ___/___/___ (data a que se refere o inciso I do art. 434) sem a
comprovação do pagamento do ICMS";
§
1º - O DETRAN/MG não poderá efetuar a
transferência de veículo antes do prazo previsto no art.
430 sem autorização da Secretaria de Estado de Fazenda.
§
2º - A autorização de que trata o § 1º
poderá ser efetuada por meio eletrônico."


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de setembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Fernando
Antonio Fagundes Reis
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fuad
Noman