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DECRETO 46109, de 14/12/2012 - Texto Original


Define
critérios para permissão temporária de uso de
moradia funcional, no âmbito do Programa Habitacional “Lares
Geraes – Segurança Pública”, aos policiais
militares, aos policiais civis e aos agentes penitenciários e
socioeducativos do Estado.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto nº 43.846, de 6
de agosto de 2004, no Decreto nº 43.645, de 3 de novembro de
2003, e no Decreto nº 45.208, de 29 de outubro de 2009,


DECRETA:


Art.
1º Fica instituída, no âmbito do Programa
Habitacional “Lares Geraes - Segurança Pública”,
a permissão temporária de uso de moradia funcional, em
caráter emergencial e precário, aos policiais
militares, aos policiais civis e aos agentes penitenciários e
socioeducativos da ativa do Estado que, pela natureza de suas
atividades e pela localização de sua residência,
tenham sua vida, ou a de seus familiares, submetida a situação
de risco e que não disponham de recursos para custear a
mudança de moradia.
§
1º Consideram-se moradias funcionais as unidades habitacionais
adquiridas ou locadas pelo Estado de Minas Gerais para serem
destinadas temporariamente aos servidores da ativa do Estado, ou de
seus familiares, que se encontrem em situação de risco
de vida ou de ameaça à sua integridade física.
§
2º Consideram-se em situação de risco de vida ou
de ameaça à integridade física os policiais
militares, policiais civis, agentes penitenciários e
socioeducativos do Estado que se enquadrem nas seguintes situações:
I
– ser vítima de ameaça comprovada em procedimento
administrativo, policial ou judicial, em decorrência da atuação
regular na sua função, cujo risco de vida ou ameaça
à integridade física, própria ou de seus
familiares, evidencie a necessidade de mudança do local de
residência;
II
– ser vítima de ameaça por ter sido arrolado como
testemunha em procedimento policial ou judicial, originado de fato em
que não tenha atuado como autor, coautor ou partícipe;
e
III
– residir em local no qual esteja comprovada a presença
efetiva, ou a potencial e iminente possibilidade da presença,
de autores de eventos delituosos, que possam constituir ameaça
à sua integridade física ou à de seus
familiares.
§
3º A concessão de moradia obedecerá à ordem
prevista nos incisos do § 2º, observando-se, em todos os
casos, a prioridade no atendimento aos servidores que exerçam
funções finalísticas táticas.
§
4º A situação de risco de vida ou ameaça à
integridade física deverá ser comprovada por meio de
procedimento administrativo instaurado no âmbito da instituição
à qual se encontra vinculado o servidor, concluído no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da apresentação
do requerimento.


Art.
2º O prazo máximo de vigência da permissão
de uso de moradia funcional é de 3 (três) anos,
improrrogável, a contar da assinatura do termo de permissão
de uso de moradia funcional, doravante denominado termo de permissão
de uso.
Parágrafo
único. Os beneficiários que se desligarem da corporação
deverão desocupar o imóvel, salvo em caso de seu
falecimento, situação esta em que a permissão de
moradia temporária poderá ser mantida para que seus
sucessores ocupem o imóvel até o fim da vigência
do termo de permissão de uso, desde que assumam todas as
obrigações disso decorrentes.


Art.
3º Fica instituída a Comissão Estadual para
Permissão Temporária de Uso de Moradias Funcionais,
composta de representantes dos seguintes órgãos:
I
– dois titulares e um suplente da Secretaria de Estado de
Defesa Social – SEDS, um dos quais será o Presidente da
Comissão;
II
– um titular e um suplente da Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais – PMMG;
III
– um titular e um suplente da Polícia Civil de Minas
Gerais – PCMG; e
IV
– um titular e um suplente do Corpo de Bombeiros Militar de
Minas Gerais – CBMMG.
Parágrafo
único. Os representantes de cada órgão e seus
respectivos suplentes serão designados pelo Secretário
de Estado de Defesa Social, mediante indicação dos
dirigentes máximos dos órgãos interessados.


Art.
4º Na hipótese de locação de imóveis
para o Programa Habitacional “Lares Geraes – Segurança
Pública”, a instituição à qual
pertence o beneficiário encaminhará os dados referentes
ao imóvel escolhido para análise da Comissão
Estadual para Permissão Temporária de Uso de Moradias
Funcionais, a qual, verificada a conveniência com base na
devida justificativa, encaminhará à SEDS sua
recomendação para formalizar o contrato respectivo.
§
1º A SEDS avaliará a existência de disponibilidade
orçamentária e financeira para formalização
do contrato, podendo solicitar, na hipótese de
indisponibilidade de recursos, a indicação de dotações
orçamentárias próprias das instituições
interessadas.
§
2º As despesas decorrentes de rescisão de contratos de
locação correrão por conta do permissionário
que desocupar o imóvel antes do término da vigência
do termo de permissão de uso.


Art.
5º Compete à Comissão Estadual para Permissão
Temporária de Uso de Moradias Funcionais, doravante denominada
apenas Comissão:
I
– nos termos deste Decreto, receber e deliberar sobre os
requerimentos referentes à permissão temporária
de uso de moradia funcional encaminhados pela SEDS, PMMG, PCMG, e
CBMMG, instruídos com:
a)
ofício de encaminhamento da instituição à
qual o servidor se encontra vinculado, solicitando sua inclusão
no programa habitacional;
b)
cópia do procedimento administrativo, instaurado no âmbito
da instituição responsável pelo encaminhamento,
que comprove a situação de risco de vida ou de ameaça
à integridade física do servidor ou de seus familiares;
e,
c)
indicação de imóvel a ser locado para
atendimento do beneficiário, nos termos do art. 4º deste
Decreto;
II
– definir a ordem de atendimento da demanda por moradias
funcionais, em qualquer tempo, observadas as prioridades previstas
nos §§ 2º e 3º do art.1°;
III
– preparar, instruir e encaminhar à SEDS o processo com
pedido para formalização dos termos de permissão
de uso;
IV
– representar o Estado de Minas Gerais, por meio de seu
presidente, ou de quem for por ele delegado, nas reuniões de
condomínio relacionadas aos imóveis de propriedade do
Estado, destinados ao programa habitacional;
V
– analisar e deliberar sobre a rescisão do termo de
permissão de uso, nos casos de descumprimento de obrigações
pelo permissionário ou cessação dos motivos que
ensejaram a sua inclusão no programa, por maioria simples; e,
VI
– encaminhar à Advocacia-Geral do Estado a documentação
necessária à instauração de processo de
despejo, nos casos em que o permissionário se negar a
desocupar o imóvel, vencido o prazo de vigência do termo
de permissão de uso ou vencido o prazo estipulado, em
notificação extrajudicial, em caso de rescisão
do termo de permissão de uso.


Art.
6° Compete à SEDS:
I
– promover a gestão dos imóveis destinados ao
Programa Habitacional “Lares Geraes – Segurança
Pública”, responsabilizando-se pela conservação
e pelo pagamento de todas as despesas referentes aos imóveis
desocupados;
II
– definir o modelo de termo de permissão de uso para
utilização no âmbito do programa habitacional;
III
– formalizar a celebração e rescisão dos
termos de permissão de uso dos imóveis destinados ao
Programa;
IV
– promover a publicação do extrato do termo de
permissão de uso no Diário Oficial do Estado;
V
– proceder à vistoria do imóvel para avaliar seu
estado de conservação, antes de sua ocupação
e no momento de sua desocupação, em conjunto com o
permissionário e com representante do órgão ao
qual ele esteja vinculado;
VI
– realizar a entrega das chaves dos imóveis aos
policiais militares, policiais civis, bombeiros militares, agentes de
segurança penitenciários e agentes de segurança
socioeducativos, após celebração do termo de
permissão de uso, bem como responder por seu recebimento
quando do término de sua vigência ou de sua rescisão;
VII
– manter atualizados os dados cadastrais dos imóveis
junto à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
SEPLAG – e apresentar, nas reuniões da Comissão,
relatório acerca da disponibilidade dos imóveis
destinados ao programa habitacional;
VIII
– autorizar a realização de benfeitorias, quando
solicitada e comprovadamente necessária;
IX
– proceder ao pagamento das despesas relativas aos imóveis
ocupados, quando os permissionários não o fizerem, por
período superior a 3 (três) meses; e
X
– informar à PMMG, à PCMG e ao CBMMG:
a)
com 60 (sessenta) dias de antecedência, o término do
prazo de vigência dos termos de permissão de uso de seus
servidores;
b)
imediatamente, após deliberação da Comissão,
do descumprimento de obrigação do permissionário
ou da cessação dos motivos que ensejaram sua inclusão
no programa; e
c)
imediatamente após sua realização, a quitação
pela SEDS dos débitos em atraso de responsabilidade dos
permissionários, estipulando prazo para a regularização
da pendência, sob pena de desconto nos proventos do servidor.


Art.
7º Compete à SEDS, à PMMG, à PCMG e ao
CBMMG:
I
– encaminhar à Comissão a demanda de seus
servidores por moradias funcionais, na forma estabelecida no inciso I
do art. 5º;
II
– manter dados cadastrais atualizados dos seus servidores
beneficiados pelo programa habitacional;
III
– solicitar a seus permissionários a comprovação
mensal do cumprimento das obrigações estipuladas no
termo de permissão de uso;
IV
– encaminhar à Comissão relatório mensal
sobre o cumprimento, por seus servidores, das obrigações
estipuladas nos termos de permissão de uso;
V
– acompanhar o cumprimento das obrigações de seus
permissionários, nos termos deste Decreto;
VI
– comunicar à Comissão, imediatamente após
sua constatação, o descumprimento de qualquer das
obrigações previstas neste Decreto;
VII
– acompanhar seu permissionário e um representante da
SEDS, quando da realização de vistoria para ocupação
ou desocupação do imóvel;
VIII
– notificar o permissionário vinculado à
instituição:
a)
com 30 (trinta) dias de antecedência, sobre o término do
prazo de vigência do termo de permissão de uso;
b)
imediatamente após deliberação da Comissão,
sobre o descumprimento de obrigação do permissionário
ou sobre a cessação dos motivos que ensejaram a
inclusão no Programa; e
c)
imediatamente após sua realização, sobre a
quitação pela SEDS dos débitos em atraso de
responsabilidade dos permissionários;
IX
– orientar o permissionário sobre as providências
necessárias à desocupação do imóvel;
e
X
– proceder ao desconto em folha de pagamento dos débitos
em atraso de responsabilidade do permissionário e que tenham
sido quitados pela SEDS.


Art.
8º São obrigações do permissionário:
I
– cumprir todas as condições estipuladas no termo
de permissão de uso e neste Decreto para acesso e permanência
na moradia funcional;
II
– zelar pela conservação do imóvel que
ocupa, responsabilizando-se pelo pagamento das despesas referentes à
sua manutenção e das taxas e impostos sobre ele
incidentes;
III
– cumprir as determinações dos regimentos
internos e das convenções condominiais, bem como as
deliberações de suas assembleias;
IV
– responsabilizar-se por quaisquer danos causados ao imóvel,
no período da ocupação, e comunicá-los à
SEDS;
V
– devolver o imóvel à SEDS ao término da
vigência do termo de permissão de uso, em conformidade
com o laudo de vistoria inicial, devendo assinar o termo de devolução
do imóvel, o qual atestará o cumprimento de todas as
obrigações estabelecidas; e,
VI
– desocupar o imóvel quando do término de
vigência do termo de permissão de uso e proceder à
entrega de suas chaves a representante da SEDS.
§
1º O descumprimento das regras estabelecidas no termo de
permissão de uso sujeitará o permissionário às
sanções civis cabíveis, às penalidades
administrativas e disciplinares previstas nos regulamentos das
respectivas corporações e à rescisão
imediata do termo.
§
2º Os ocupantes de moradia funcional poderão devolver as
chaves do imóvel antes do término da vigência do
termo de permissão de uso, e os débitos referentes às
taxas de condomínio e demais despesas deverão ser
quitados no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da
entrega.
§
3º O descumprimento do disposto no inciso I deste artigo
implicará no desconto dos valores devidos em folha de
pagamento do permissionário, sem prejuízo de outras
sanções legais.


Art.
9° É vedada a participação de qualquer
permissionário nas funções de síndico,
subsíndico, conselheiro e demais atribuições
previstas nas convenções condominiais.


Art.
10. Os imóveis destinados às moradias funcionais do
Programa Habitacional “Lares Geraes – Segurança
Pública” serão utilizados exclusivamente para
moradia do núcleo familiar do permissionário, sendo
vedada a sua sublocação ou utilização
para fins diversos.


Art.
11. Fica dispensada, para os imóveis destinados às
moradias funcionais do Programa Habitacional “Lares Geraes –
Segurança Pública”, a expedição da
nota técnica prevista no art. 2º do Decreto nº
45.208, de 29 de outubro de 2009, pela Diretoria Central de Gestão
de Imóveis da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
mantida a obrigação da SEDS de encaminhar à
SEPLAG cópia dos termos de permissão de uso celebrados.
Parágrafo
único. A SEDS deverá encaminhar cópia dos termos
de permissão de uso celebrados à instituição
à qual se vincula o permissionário.


Art.
12. Os casos omissos e as situações não
previstas neste Decreto serão deliberados pela Comissão
Estadual para Permissão Temporária de Uso de Moradias
Funcionais.


Art.
13. Os termos de permissão de uso de moradias funcionais no
âmbito do Programa Habitacional “Lares Geraes –
Segurança Pública”, celebrados antes da data de
publicação deste Decreto, observarão as
seguintes regras:
I
– os termos de permissão de uso vencidos até a
data de publicação deste Decreto, ou cuja vigência
tiver sido sido prorrogada por um período de 2 (dois) anos,
terão, a partir desta data, o prazo máximo de vigência
de 12 (doze) meses;
II
– os termos de permissão de uso cujo prazo de vigência
não tiver sido prorrogado até a data de publicação
deste Decreto poderão ser prorrogados por um único
período de até 3 (três) anos;
III
– na hipótese dos incisos I e II, o permissionário
deverá assinar termo de anuência ao disposto neste
Decreto, sob pena de exclusão imediata do Programa.


Art.
14. Fica revogado o Decreto nº 44.280, de 17 de abril de 2006.


Art.
15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Rômulo
de Carvalho Ferraz