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DECRETO 45893, de 10/01/2012 de 10/01/2012 (Texto Original)


Altera o Decreto nº
45.548, de 11 de fevereiro de 2011, que regulamenta a Lei nº
19.490, de 13 de janeiro de 2011, que dispõe sobre consignação
em folha de pagamento do servidor público ativo, inativo e
pensionista do Estado, no âmbito do Poder Executivo.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 19.490, de 13 de
janeiro de 2011,




DECRETA:




Art. 1º O art.
10 do Decreto nº 45.548, de 11 de fevereiro de 2011, passa a
vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. A
consignação facultativa poderá ser averbada e
descontada em favor do consignatário, mediante autorização
prévia e expressa do consignado, por meio de formulário
próprio e individual, na forma dos Anexos de Autorização
de Desconto em Folha - ADF, ou por meio de contratação
via Terminal de Auto Atendimento - TAA ou Internet - WEB, gerenciados
pelo consignatário.

§ 1º As
autorizações de desconto em folha, relativas às
consignações previstas nos incisos I a VI, VIII a X,
XII a XIV do art. 3º, deverão ser formalizadas na forma
dos Anexos de ADF.

§ 2º A
reserva de margem consignável prevista no inciso XVIII do art.
1º e a autorização de desconto em folha, relativa
à consignação prevista no inciso VII do art. 3º,
poderão ser formalizadas na forma dos Anexos de ADF, ou por
meio de contratação via TAA ou WEB .

§ 3º A
averbação e desconto da consignação
prevista no inciso XV do art. 3º se dará mediante prévia
formalização da autorização de reserva de
margem consignável, na forma do Anexo de ADF, ou por meio de
contratação via TAA ou WEB .

§ 4º A
reserva de margem consignável prevista no inciso XVIII do art.
1º e a autorização de desconto em folha, relativas
à consignação prevista no inciso VII do art. 3º,
formalizadas por meio de contratação via TAA ou WEB
deverão ser gravadas em log de registro da operação
no sistema do consignatário, constando data/hora bem como
endereço – Internet Protocol - IP da Rede ou Internet,
do Terminal em que foi realizada a contratação pelo
consignado.

§ 5º Fica
o consignatário obrigado a registrar em log os dados do
consignado, nome, matrícula e Cadastro de Pessoa Física
- CPF; os dados da consignação, número do
contrato, taxa de juros, valor e quantidade de parcelas, valor total
financiado, mês e ano de início e fim do contrato.

§ 6º
Compete ao consignatário a guarda das autorizações
de desconto em folha na forma dos Anexos de ADF, e do log de registro
da contratação no TAA ou WEB responsabilizando-se pelos
danos resultantes de seus extravios ou perdas, devendo apresentá-los
ao consignante, sempre que solicitado.

§ 7º A
autorização do desconto em folha na forma dos Anexos de
ADF, ou o log de registro da contratação no TAA ou WEB,
deverá ser mantida em arquivo do consignatário pelo
prazo de duração do desconto em folha ou pelo prazo
estipulado na autorização e, quando for o caso, no
contrato que gerou a consignação, somado cinco anos.

§ 8º É
dever do consignatário a indenização
correspondente a dez vezes o valor descontado indevidamente na folha
de pagamento, decorrente de averbação não
comprovada ou em valor diferente do valor contratado e registrado nos
Anexos de ADF, ou o log de registro da contratação no
TAA ou WEB; sem prejuízo de aplicação das
penalidades previstas no art. 9º.

§ 9º A
multa prevista no parágrafo 8º será aplicada,
também, quando houver débito indevido, decorrente de
consignação cujo contrato tenha sido quitado
antecipadamente, e o consignatário, após observado o
prazo estabelecido em cronograma, não tiver procedido a
exclusão, tempestivamente, das parcelas no sistema ConsigWeb
-MG.

§ 10. Em
nenhuma hipótese, poderá haver averbação
de consignação em valor diferente do autorizado ou
contratado pelo consignado, ressalvadas as situações
de:

I - aumento,
reajuste e correção previstos em legislação
específica ou em ato constitutivo do consignatário e,
desde que solicitados ao consignante, na forma do art. 14;

II - redução
do valor e o reparcelamento de consignação relativa aos
incisos VII, XI a XV do art. 3º, desde que não resulte em
majoração da consignação; e

III –
averbação das consignações previstas nos
incisos VII e XI ao XV, em decorrência das condições
previstas nos §§ 3º, 4º e 5º do art. 13.

§ 11. Celebrado
o contrato da consignação a que se refere o inciso VII
do art. 3º, e realizada a averbação no Sistema
ConsigWeb -MG, o consignatário obriga-se a liberar o valor
contratado, no prazo de até dois dias úteis, crédito
este que deverá ser efetuado, obrigatoriamente, em conta
bancária de titularidade do consignado.

§ 12. A
consignação facultativa não se aplica ao
consignado sujeito à condição de tutelado e
curatelado, ao pensionista menor de vinte e um anos e ao pensionista
portador de invalidez temporária, exceto se consignação
a favor do IPSEMG e do IPSM.

§ 13. A remessa
dos dados, de que trata este capítulo, fora dos prazos
definidos pelo consignante, implicará recusa ou exclusão
da folha do mês de competência.

§ 14. A
autorização de reserva de margem consignável
seja na forma de ADF, de TAA ou de WEB equivale à autorização
de desconto em folha, nos casos de consignação relativa
a operações de empréstimo financeiro,
financiamento e despesa contraída por meio de cartão de
crédito.” (nr)




Art. 2º O
Decreto nº 45.548, de 11 de fevereiro de 2011, fica acrescido do
seguinte art. 10-A:

“Art. 10-A O
registro das operações previstas no § 4º do
art. 10, subentende o acesso do consignado ao ambiente do sistema
gerenciado pelo consignatário, destinado ao registro da
operação contratada.

§ 1º O
acesso previsto no caput deverá ser formalizado mediante
informação de credenciais, login e senha, sendo esta de
uso pessoal, sigiloso e intransferível.

§ 2º As
credenciais, login e senha, têm por finalidade comprovar a
contratação do cartão de crédito
consignado e do empréstimo financeiro, equivalendo à
assinatura aposta pelo consignado nos Anexos de Autorização
de Desconto em Folha de Pagamento – Empréstimo
Financeiro Pessoal e de Autorização de Reserva de
Margem Consignável.” (nr)




Art. 3º O caput
do art. 11, do Decreto nº 45.548, de 11 de fevereiro de 2011,
passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11. Para
efeito de averbação, aumento, reajuste ou correção
e de desconto de consignação facultativa deverão
ser observadas as margens, limites e condições a seguir
estabelecidos, sem prejuízo dos

demais dispositivos
deste Decreto

........................................................................

” (nr)




Art. 4º Os
arts. 12, 20 e 23 do Decreto nº 45.548, de 11 de fevereiro de
2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. A
averbação de consignação facultativa será
acatada, em situação de saldos positivos de margem e
limite, desde que respeitadas as seguintes restrições
operacionais:

I - de, no máximo,
oito consignatários, por consignado;

II - de, no máximo,
um cartão de crédito limitado a uma bandeira, por
consignado; e

III - de, no máximo,
oito consignações relativas a empréstimo
financeiro pessoal.

Art. 20. Não
serão admitidos a averbação e o desconto de
consignação relativa a empréstimo financeiro,
assistência financeira, financiamento habitacional e despesas
contraídas por meio de cartão de crédito, em
valor inferior a R$10,00 (dez reais).

Art. 23. Fica
garantido o direito ao desconto das consignações já
averbadas pelas regras vigentes antes da publicação
deste Decreto, nos termos pactuados entre consignado e consignatário,
até o término do contrato ou da situação
que motivou a consignação.

§ 1º Os
Sistemas de Folha de Pagamento e de Gerenciamento de
Consignação-Consig Web -MG deverão ser adaptados
para as alterações dispostas neste Decreto em, no
máximo, sessenta dias a contar de sua publicação.

§ 2º O
disposto no caput não se aplica à norma de que dispõem
os §§ 3º e 4º do art. 13.” (nr)




Art. 4º Este
Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua
publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.




ANTONIO AUGUSTO
JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena