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Decreto sem número, de 11/02/2004 - Texto Original

Implanta  curso técnico em  unidades
                              da rede estadual de ensino.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no § 3º do art. 7º  e
§  1º do art. 16 da Resolução nº 449, de 1º de agosto de 2002,  do
Conselho Estadual de Educação, publicada em 24 de outubro de 2002,

     Decreta:

     Art. 1º - Fica implantado o Curso Técnico em Agropecuária nas
seguintes unidades da rede estadual de ensino:
     I - Escola Estadual Dona Indá, de Ensino Fundamental e Médio,
situada  na  Avenida  da  Saudade, nº 312,  Bairro  São  Benedito,
Município de Alpinópolis; e
     II - Escola Estadual Clóvis Salgado, de Ensino Fundamental  e
Médio, situada na Avenida Monsenhor Mancini, nº 435, Bairro Irmãos
Belo, Município de São Sebastião do Paraíso.

     Art.  2º  - O curso técnico implantado por este Decreto  será
autorizado  a  funcionar  por  ato  da  Secretaria  de  Estado  de
Educação,  após  comprovação de condições  básicas  materiais,  de
pessoal, de regimento escolar e de plano curricular.

     Art.  3º  - As despesas decorrentes deste Decreto correrão  à
conta de dotações orçamentárias próprias.

     Art.  4º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de fevereiro
de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado