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DECRETO 45542, de 03/02/2011 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no § 4º do art. 64 do
Convênio SINIEF S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, na
cláusula vigésima terceira do Convênio ICMS 57,
de 28 de junho de 1995, no Ajuste SINIEF nº 10, de 24 de
setembro de 2010, e no § 1º do art. 39 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art. 1º
Os Anexos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passam a vigorar com as seguintes alterações:


I –
na Parte 1 do Anexo II:
“







61




(...)
b -
                        pérolas naturais ou cultivadas, diamantes, pedras preciosas
                        ou semipreciosas e pedras sintéticas ou reconstituídas;
(...)



                                                                                    ”;
II –
na Parte 1 do Anexo IX:
“Art.
202. .........................................................
§ 1º
...............................................................
I - o
transporte do gado poderá ser acobertado por nota fiscal
emitida pelo destinatário;
..............................................................”
(nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir:
I –
de 1º de novembro de 2010, relativamente à revogação
prevista no art. 3º deste Decreto; e
II –
da data de sua publicação, relativamente aos demais
dispositivos.


Art. 3º
Fica revogado o art. 37 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de fevereiro de 2011; 223°
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima