GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 374, DE 30 DE JULHO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO FINANCEIRO DO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS, no valor global de
R$ 56.155.961,41.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, incisos I, alínea "a" e II, e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS 4
(quatro) créditos suplementares no valor global de R$ 56.155.961,41 (cinquenta e seis milhões, cento e cinquenta e cinco mil, novecentos e
sessenta e um reais e quarenta e um centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o
Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
Quadro 2 deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de Julho de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Manoel Xavier Ferreira Filho

(D.O. de 31-07-2018)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
5750 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

01 272 0000
7.020

FONTE

ENCARGOS COM 1 - PESSOAL E
INATIVOS E

ENCARGOS

PENSIONISTAS

SOCIAIS

100

DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$

R$ 15.700.000,00

R$ 1.768.318,86

17.468.318,86
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

01 272 0000
7.021

FONTE

ENCARGOS COM 1 - PESSOAL E
INATIVOS E

ENCARGOS

PENSIONISTAS

SOCIAIS

100

DO TRIBUNAL
DE CONTAS DO
ESTADO
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$

R$ 25.000.000,00

R$ 0,52

25.000.000,52
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

FONTE


01 272 0000
7.022

ENCARGOS COM 1 - PESSOAL E
INATIVOS E

ENCARGOS

PENSIONISTAS

SOCIAIS

100

DO TRIBUNAL
DE CONTAS DOS
MUNICÍPIOS
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 45.091,85

R$ 5.965.091,85

R$ 5.920.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

02 272 0000
7.023

FONTE

ENCARGOS COM 1 - PESSOAL E
INATIVOS E

ENCARGOS

PENSIONISTAS

SOCIAIS

100

NA ÁREA DO
JUDICIÁRIO
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$

R$ 9.535.961,41

R$ 548.505,31

10.084.466,72
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 56.155.961,41

QUADRO 2

REDUÇÃO
1900 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
1901 - SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

04 123 1040
2.209

FONTE

CELEBRAÇÃO DE 3 - OUTRAS
CONVÊNIOS

DESPESAS

COM

CORRENTES

100

MUNICÍPIOS
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 23.266.131,29 R$ 5.000.000,00

VALOR A REDUZIR
R$ 5.000.000,00

2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

99 999 9999
9.000

RESERVA DE

FONTE

9 - RESERVA DE

100

CONTINGÊNCIA CONTINGÊNCIA

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$

R$

396.137.779,54

46.155.961,41

VALOR A REDUZIR
R$ 46.155.961,41

2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2704 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE GESTÃO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

04 122 1023

PARCERIA

3 - OUTRAS

2.376

PÚBLICO-

DESPESAS

PRIVADA PARA

CORRENTES

FONTE
100

CENTRAIS DE
ATENDIMENTO
AO CIDADÃO VAPT VUPT
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 9.330.189,03 R$ 5.000.000,00

VALOR A REDUZIR
R$ 5.000.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 56.155.961,41


Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-07-2018.