GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.791, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012.

Cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento
em comissão que especifica, na Junta Comercial do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, na estrutura organizacional da Junta Comercial do Estado de Goiás, com o correspondente cargo de
provimento em comissão de Gerente, Símbolo CDI-5, 01 (uma) unidade complementar denominada Gerência de Apoio Institucional,
vinculada à sua Presidência.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de setembro de 2012, 124º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 20-09-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 20-09-2012.