ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.057, DE 3 DE JULHO DE 2019.
Dispõe sobre a devolução de taxa de matrícula
pelas instituições de ensino superior privadas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a instituição de ensino superior privada localizada na abrangência
territorial do Estado do Maranhão obrigada a restituir o valor pago pelo consumidor a título de
taxa de matrícula em instituições de ensino privado, no prazo máximo e improrrogável de 10
(dez) dias contados da solicitação de devolução, ao aluno que, antes do início efetivo das
aulas, desistir do curso ou solicitar transferência.
Parágrafo único - A instituição poderá reter até 10% (dez por cento) do valor da taxa
de matrícula a ser restituída para cobrir os gastos administrativos dela decorrentes, desde que
comprovado que a sua efetiva contratação e o respectivo cancelamento geraram custos à
instituição.
Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator às penalidades
previstas no art. 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art. 3º - O Executivo regulamentará no que couber os dispositivos desta Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado os contratos já
em vigor, em decorrência da garantia expressa no artigo 5º, XXXVI, da Constituição da
República Federativa do Brasil, no sentido de que a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 3
DE JULHO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil