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DECRETO 46194, de 25/03/2013 - Texto Original


Remaneja
valores de DAIs-unitários atribuídos à Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais para a Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei
nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e no art 24 da Lei
Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam remanejadas 10,00 (dez) unidades do
quantitativo de DAI-unitário atribuído à
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais – FAPEMIG – para a Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG.
§
1º – Em decorrência do remanejamento de que trata o
caput, os quantitativos de DAI-unitário atribuídos à
FAPEMIG e à FHEMIG, passam a corresponder, respectivamente, à
318,40 (trezentos e dezoito vírgula quarenta) unidades e à
183,40 (cento e oitenta e três vírgula quarenta)
unidades.
§
2º – Em virtude do disposto neste artigo, os itens X.27.1
e X.30.1 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, passam a vigorar na forma constante do Anexo I deste Decreto.


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos três dias após
a data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de março de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena



ANEXO
I

(a
que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº
46.194, de 25 de março de 2013)




“ANEXO
X

(a
que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)


X.27
– FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO
DE MINAS GERAIS – FAPEMIG


X.27.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO










ESPÉCIE/
NÍVEL
                   



IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
DE
                   CARGOS


RECRUTAMENTO
















AMPLO


LIMITADO




DAI-14


AP1100023
                   a AP1100027


5


5


-




DAI-15


AP1100107
                   a AP1100120


22


14


-




AP1100121
                   a AP1100128


-


8




DAI-18
                   



AP1100037
                   a AP1100051


21


15


-




AP1100052
                   a AP1100057


-


6




DAI-22
                   



AP1100002
                   a AP1100009


9


8


-




AP1100010


-


1




DAI-25


AP1100101
                   e AP1100102


2


2


-




DAI-26
                   



AP1100136,
                   AP1100138 a AP1100140


4


4


-





(...)


X.30
– FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS –
FHEMIG


X.30.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO










ESPÉCIE/
NÍVEL
                   



IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO
















AMPLO
                   



LIMITADO




DAI-16
                   



HO1100321
                   e HO1100322


4


2


-




HO1100323
                   e HO1100324


-


2




DAI-17
                   



HO1100074
                   e HO1100075


2


2


-




DAI-19
                   



HO1100189
                   a HO1100191


5


3


-




HO1100192
                   e HO1100193 



-


2




DAI-20


HO1100136
                   a HO1100138


3


3


-




DAI-24
                   



HO1100046
                   a HO1100049


4


4


-




DAI-26
                   



HO1100137,
                   HO1100141 a HO1100146


7


7


-




DAI-28


HO1100004


1


1


-





(...)”