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DECRETO 43539, de 21/08/2003 de 21/08/2003 (Texto Original)


Cria, no âmbito do Fundo de Fomento e Desenvolvimento
Socioeconômico do Estado de Minas Gerais - FUNDESE, o Programa
de Desenvolvimento de Empreendimentos da Estrada Real -
FUNDESE/ESTRADA REAL.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo
único, inciso III, da Lei nº 11.396, de 6 de janeiro de
1994 com a redação dada pela Lei nº 12.708, de 29
de dezembro de 1997, e no artigo 11, § 4º, alínea
“b”, do Decreto nº 39.755, de 21 de julho de 1998,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica criado o Programa de Desenvolvimento de Empreendimentos da
Estrada Real - FUNDESE/ESTRADA REAL, no âmbito do Fundo de
Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas
Gerais - FUNDESE de que trata a Lei nº 11.396, de 6 de janeiro
de 1994, com a redação dada pela Lei nº 12.708, de
29 de dezembro de 1997, com o objetivo de conceder financiamentos a
microempresas, empresas de pequeno e médio portes e
cooperativas de produção e comercialização,
localizadas ou a serem implantadas nos municípios definidos no
Anexo deste Decreto, desde que o empreendimento objeto do
financiamento tenha vinculação direta com o circuito
turístico da ESTRADA REAL.


Art. 2º
- O Programa FUNDESE/ESTRADA REAL concederá financiamentos nas
seguintes modalidades:
I -
financiamento de investimentos fixos e capital de giro associado,
para projetos de implantação, expansão e
modernização de estabelecimentos;
II -
financiamento de capital de giro dirigido especificamente a
atividades relacionadas à modernização e aumento
da competitividade da empresa ou cooperativa.


Art. 3º
- Os recursos do FUNDESE/ESTRADA REAL serão constituídos
por:
I -
retornos de financiamentos do Programa FUNDESE/GERAMINAS, limitados a
R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), observada a
legislação vigente e o cumprimento do seu cronograma
orçamentário e financeiro de liberações;
II -
até 90% (noventa por cento) dos recursos relativos aos
retornos das parcelas de financiamento concedidos pelo Programa
Emergencial de Socorro a Empresas e Cooperativas localizadas em
Municípios Afetados por Inundações
FUNDESE/SOLIDÁRIO, de que trata o Decreto nº 43.216, de
14 de março de 2003;
III -
retornos de operações de financiamento contratadas no
âmbito do Programa criado por este Decreto.
Parágrafo
único - Durante o exercício de 2003, as despesas do
Programa correrão à conta da dotação
orçamentária 4111 22661 745 1 164.


Art. 4º
- Poderão ser beneficiárias de operações
de financiamento pelo FUNDESE/ESTRADA REAL, microempresas, empresas
de pequeno e médio portes e cooperativas que atendam ao
disposto no art. 1º deste Decreto.
Parágrafo
único - No caso de estabelecimento já instalado serão
adotadas as seguintes definições:
I -
microempresa e pequena empresa: aquela que, em seu último
exercício fiscal, tenha apresentado receita bruta anual igual
ou inferior a valor definido, nas respectivas categorias, no Programa
de Fomento ao Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de
Pequeno Porte do Estado de Minas Gerais - MICROGERAES, de que trata a
Lei nº 13.437, de 30 de dezembro de 1999;
II -
média empresa: aquela que, em seu último exercício
fiscal, tenha apresentado receita bruta anual igual ou inferior a R$
35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), sem prejuízo
do disposto no inciso anterior;
III -
cooperativa de produção e de comercialização,
desde que apresente receita bruta anual ou anualizada igual ou
inferior a R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais).


Art. 5º
- O pedido de financiamento, em modelo próprio e acompanhado
de documentos comprobatórios de regularidade exigidos em lei,
será encaminhado diretamente ao Banco de Desenvolvimento de
Minas Gerais S.A. - BDMG, ou por meio de entidade conveniada com o
Banco.


Art. 6º
- Cabe ao BDMG, na condição de gestor e agente
financeiro do FUNDESE, a deliberação quanto à
aprovação do financiamento, que está
condicionada:
I - ao
enquadramento do projeto ou atividade a ser financiada como
“diretamente vinculado ao circuito turístico da Estrada
Real”;
II - a
pareceres favoráveis, a cargo do BDMG, sobre:
a) a
viabilidade técnica e econômica do projeto ou atividade
a ser financiada;
b) a
situação cadastral e jurídica do solicitante,
assim como de sua regularidade nos âmbitos fiscal,
previdenciário e ambiental;
c) a
capacidade de pagamento do solicitante e a viabilidade das garantias
por ele apresentadas.
§
1º - A contratação do financiamento e a liberação
dos recursos estão condicionadas à comprovação
documental de regularidade do beneficiário nos âmbitos
fiscal, previdenciário e ambiental.
§
2º - Para efeitos da comprovação de regularidade
ambiental fica autorizada a aceitação de Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) com interveniência do Sistema
Estadual de Meio Ambiente, desde que este Termo esteja incluído
entre os objetivos do projeto a ser financiado.
§
3º - Fica o BDMG autorizado a cancelar protocolo de pedido de
financiamento cuja empresa postulante não apresentar, até
noventa dias do protocolo ou da solicitação pelo BDMG,
toda a documentação necessária às
análises ou à contratação.
§
4º - Ficam a Secretaria de Estado de Turismo e o BDMG
autorizados a firmar convênio com o INSTITUTO ESTRADA REAL para
atendimento do disposto no inciso I deste artigo.


Art. 7º
- Os financiamentos no âmbito do FUNDESE/ESTRADA REAL
observarão às seguintes condições gerais:
I - o
valor total a ser financiado não poderá ultrapassar a
80% (oitenta por cento) dos investimentos ou atividades, estando,
também, limitado a:
a) no
caso de micro e pequena empresa: mínimo de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais) e máximo de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta
mil reais), a critério do BDMG observados o valor total do
projeto ou atividade a ser financiada e a capacidade de pagamento da
empresa;
b) no
caso de médias empresas: até R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais) a critério do BDMG observados o valor total do
projeto ou atividade a ser financiada e a capacidade de pagamento da
empresa.
II -
será exigido do beneficiário contrapartida em recursos
próprios de no mínimo 20% (vinte por cento) do valor
total do financiamento ou atividade a ser financiada.
III - o
prazo de financiamento, incluída a carência de que trata
o inciso seguinte, será de pelo menos e até sessenta
meses, a critério do BDMG observados o valor financiado, a
capacidade de pagamento da empresa e a previsão de retorno do
projeto ou atividade a ser financiada.
IV - a
carência será de pelo menos três e até
vinte e quatro meses, a critério do BDMG observados o valor
financiado e o período de realização dos
investimentos e gastos a serem financiados.
V - a
taxa de juros do financiamento será de 12% a.a. (doze por
cento ao ano), nela incluída a comissão do agente
financeiro de 3% a.a. (três por cento ao ano).
VI - o
reajuste monetário do saldo devedor será calculado com
base na variação do Índice de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, com redutor de 100% (cem por
cento).
VII - a
taxa de abertura de crédito será de 1% (um por cento)
sobre o valor do financiamento, a ser descontada no ato da liberação,
para pagamento das despesas de processamento e de tarifas referentes
ao contrato;
VIII -
as garantias serão reais ou fidejussórias, isoladas ou
cumulativas a critério do agente financeiro;
IX - o
financiamento será liberado em uma ou mais parcelas, a
critério do BDMG, observados o valor total do financiamento, o
cronograma de execução do projeto ou atividade e
respeitada a disponibilidade de caixa do Programa.
Parágrafo
único - No caso de projeto em implantação, o
valor do financiamento deverá ser definido após análise
técnica do BDMG observados os limites estabelecidos nas
alíneas “a” e “b” do inciso I deste
artigo.


Art. 8º
- O prazo para a concessão de financiamento no âmbito do
FUNDESE/ESTRADA REAL encerra-se em 31 de agosto de 2008.


Art. 9º
- As competências e atribuições dos agentes
envolvidos na administração do Programa, assim como
demais normas de seu funcionamento, em especial as relacionadas a
sanções e penalidades no caso de inadimplemento, são
as definidas no Regulamento do FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº
39.755, de 21 de julho de 1998, observadas também as
disposições da Lei Complementar nº 27, de 18 de
janeiro de 1993.
Parágrafo
único - O BDMG apresentará à Secretaria de
Estado de Turismo relatórios anuais sobre o desempenho do
Programa.


Art. 10
- Normas operacionais complementares, quando necessárias,
serão estabelecidas pelo BDMG em documento próprio.


Art. 11
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de agosto de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


    AÉCIO
NEVES
    Danilo
de Castro
    Antonio
Augusto Junho Anastasia
    Wilson
Nélio Brumer
    Aracely
de Paula
    Fuad
Noman


MUNICÍPIOS
DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTEGRANTES DO CIRCUITO DA ESTRADA REAL








1)
                   Acaiaca


55) Dores
                   de Guanhães


109)
                   Ponte Nova




2)
                   Aiuruoca


56) Entre
                   Rios de Minas


110)
                   Pouso Alto




3) Alagoa


57)
                   Ewbank da Câmara


111)
                   Prados




4)
                   Alfredo Vasconcelos


58)
                   Felício dos Santos


112)
                   Presidente Bernardes




5) Alto
                   Rio Doce


59)
                   Ferros


113)
                   Presidente Kubitscheck




6)
                   Alvinópolis


60)
                   Gouveia


114)
                   Queluzito




7)
                   Alvorada de Minas


61)
                   Guanhães


115)
                   Raposos




8)
                   Andrelândia


62)
                   Ibertioga


116)
                   Resende Costa




9)
                   Antônio Carlos


63)
                   Ibituruna


117)
                   Ressaquinha




10)
                   Baependi


64) Ingaí


118) Rio
                   Acima




11) Barão
                   de Cocais


65)
                   Itabira


119) Rio
                   Espera




12)
                   Barbacena


66)
                   Itabirito


120) Rio
                   Piracicaba




13)
                   Barroso


67)
                   Itambé do Mato Dentro


121) Rio
                   Pomba




14) Bela
                   Vista de Minas


68)
                   Itamonte


122)
                   Ritápolis




15)
                   Belmiro Braga


69)
                   Itanhandu


123)
                   Sabará




16) Belo
                   Vale


70)
                   Itaverava


124)
                   Sabinópolis




17) Bias
                   Fortes


71)
                   Itutinga


125)
                   Santa Bárbara




18) Bom
                   Jesus do Amparo


72)
                   Jaboticatubas


126)
                   Santa Bárbara do Tugúrio




19) Caeté


73)
                   Jeceaba


127)
                   Santa Cruz de Minas




20)
                   Cambuquira


74)
                   Jesuânia


128)
                   Santa Luzia




21)
                   Capela Nova


75) João
                   Monlevade


129)
                   Santa Maria de Itabira




22)
                   Caranaíba


76) Juiz
                   de Fora


130)
                   Santa Rita do Ibitipoca




23)
                   Carandaí


77) Lagoa
                   Dourada


131)
                   Santana de Pirapama




24)
                   Carmésia


78)
                   Lambari


132)
                   Santana do Deserto




25) Carmo
                   de Minas


79) Lamim


133)
                   Santana do Garambeu




26)
                   Carrancas


80) Lima
                   Duarte


134)
                   Santana do Riacho




27) Casa
                   Grande


81) Madre
                   de Deus de Minas


135)
                   Santana dos Montes




28) Catas
                   Altas


82) Maria
                   da Fé


136)
                   Santo Antônio do Itambé




29) Catas
                   Altas da Noruega


83)
                   Mariana


137)
                   Santo Antônio do Rio Abaixo




30)
                   Caxambu


84)
                   Marmelópolis


138)
                   Santo Hipólito




31)
                   Chácara


85)
                   Matias Barbosa


139)
                   Santos Dumont




32)
                   Chiador


86)
                   Mercês


140) São
                   Brás do Suaçuí




33)
                   Cipotânea


87)
                   Minduri


141) São
                   Gonçalo do Rio Abaixo




34)
                   Conceição da Barra de Minas


88) Moeda


142) São
                   Gonçalo do Rio Preto




35)
                   Conceição do Mato Dentro


89)
                   Monjolos


143) São
                   João del-Rei




36)
                   Conceição do Rio Verde


90) Morro
                   do Pilar


144) São
                   Lourenço




37)
                   Congonhas


91)
                   Nazareno


145) São
                   Sebastião do Rio Preto




38)
                   Congonhas do Norte


92) Nova
                   Lima


146) São
                   Sebastião do Rio Verde




39)
                   Conselheiro Lafaiete


93) Nova
                   União


147) São
                   Tiago




40)
                   Coronel Pacheco


94)
                   Olaria


148) São
                   Tomé das Letras




41)
                   Coronel Xavier Chaves


95)
                   Olímpio Noronha


149) São
                   Vicente de Minas




42) Couto
                   de Magalhães de Minas


96)
                   Oliveira Fortes


150)
                   Senhora de Oliveira




43)
                   Cristiano Otoni


97) Ouro
                   Branco


151)
                   Senhora do Porto




44)
                   Cristina


98) Ouro
                   Preto


152)
                   Senhora dos Remédios




45)
                   Cruzília


99) Paiva


153)
                   Serra Azul de Minas




46) Datas


100)
                   Passa Quatro


154)
                   Serranos




47)
                   Delfim Moreira


101)
                   Passa Tempo


155)
                   Serro




48)
                   Desterro de Entre Rios


102)
                   Passabem


156)
                   Simão Pereira




49)
                   Desterro do Melo


103)
                   Pedralva


157)
                   Soledade de Minas




50)
                   Diamantina


104)
                   Pedro Teixeira


158)
                   Taquaraçu de Minas




51) Diogo
                   de Vasconcelos


105)
                   Pequeri


159)
                   Tiradentes




52) Dom
                   Joaquim


106) Piau


160) Três
                   Corações




53) Dom
                   Viçoso


107)
                   Piedade do Rio Grande


161)
                   Virgínia




54) Dores
                   do Carmo


108)
                   Piranga


162)
                   Wenceslau Braz