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Decreto sem número, de 19/08/2008 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              a  melhoramentos  e pavimentação  de
                              Rodovia  Municipal,  Trecho:   Monte
                              Formoso - Ponto dos Volantes.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  pelo Departamento de Estradas  de  Rodagem  do
Estado  de  Minas  Gerais  - DER-MG, são declarados  de  utilidade
pública  terrenos e benfeitorias situados nos Municípios de  Monte
Formoso  e Ponto dos Volantes, com extensão total de 39.180,00m  e
largura  média  da  faixa de domínio de 30,00m  -  variável,  cujo
segmento  está  definido pelo projeto de execução entre  a  estaca
inicial  0+0,00 (Município de Monte Formoso), a estaca 888 (divisa
dos  Municípios de Monte Formoso e Ponto dos Volantes) e a  estaca
final  1.959+1,28 (no Município de Ponto dos Volantes), perfazendo
uma área total estimada da faixa de domínio de 1.209.000,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  de
Rodovia  Municipal,  no trecho entre Monte  Formoso  e  Ponto  dos
Volantes, nos Municípios de Monte Formoso e Ponto dos Volantes.

     Art.  3º  O DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio  ou  a constituição de servidão dos terrenos descritos  no
art.  1º  e  respectivas  benfeitorias, podendo,  para  efeito  de
imissão  na  posse, alegar a urgência de que trata o  art.  15  do
Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de agosto  de
2008;  220º   da Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada