ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.208 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015
Dispõe sobre a dispensa dos juros e das multas
punitivas e moratórias de débitos fiscais
relacionados ao IPVA, conforme especifica.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, adotou a Medida
Provisória nº 188, de 20 de janeiro de 2015, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente, em exercício, da Assembleia
Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual
com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o
art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA,
decorrentes de fatos geradores ocorridos até 1º de janeiro de 2014, constituídos ou não,
inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, poderão ser pagos com redução de 100%
(cem por cento) dos juros e das multas punitivas e moratórias, se pagos integralmente, em
parcela única, até 05 de junho de 2015.
Parágrafo único - A fruição dos benefícios de que trata este artigo implica no
reconhecimento, pelo sujeito passivo, dos débitos tributários, ficando condicionada à
desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o
qual se fundam nos respectivos processos judiciais, e à desistência de eventuais impugnações,
defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANOEL
BEKCMAN", em 25 de fevereiro de 2015.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente, em exercício