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Decreto sem número, de 09/08/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria de Estado de Educação  no
                              valor de R$4.329.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto no inciso II do art. 7º  da  Lei  nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006, e do Decreto nº 44.344, de 30 de
junho de 2006,

     DECRETA:

     Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$4.329.000,00
(quatro milhões e trezentos e vinte e nove mil reais) indicado  no
Anexo,  em favor da Secretaria de Estado de Educação, não onerando
o  limite  estabelecido no art. 7º da Lei  nº  15.970,  de  12  de
janeiro de 2006.

     Art. 2º - Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no anexo.

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de agosto  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.

      * Anexo não digitado por impossibilidade técnica.