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LEI DELEGADA 172, de 25/01/2007 - Texto Original


Altera
a Lei Delegada nº 31, de 28 de agosto de 1985, que reorganiza o
Conselho Estadual de Educação.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso IX do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Resolução nº
5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:


Art.
1º – Os artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 8º,
da Lei Delegada nº 31, de 28 de agosto de 1985, passam a vigorar
com as seguintes redações:


“Art.
1º (...)
II
– (...)
h)
autorizar, previamente, o funcionamento de cursos criados em virtude
das Leis nº 14.202, de 27 de março de 2002 e nº
14.949, de 9 de janeiro de 2004." (nr)


Art.
2º – Dependem de homologação do Secretário
de Estado de Educação os atos de competência do
Conselho previstos na alínea a do inciso I, alíneas "a"
e "b" do inciso III e, no caso de estabelecimento estadual,
a alínea "a" do inciso IV do artigo 1º.
§
1º – Dependem de homologação do Secretário
de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior os atos de
competência do Conselho, previstos nas alíneas "a",
"b", "c", "f" e "h" do inciso
II, do artigo 1º.
§
2º – Os demais atos normativos do Conselho Estadual de
Educação que se refiram à organização,
à avaliação e ao funcionamento do ensino,
dependerão da homologação da Secretaria de
Estado competente.
§
3º – O prazo para homologação, de que trata
este artigo, é de vinte dias úteis, contados da entrada
do expediente na Secretaria de Estado competente, findo o qual, não
havendo manifestação em contrário, o ato é
considerado homologado.
§
4º – Negada a homologação, o Secretário
devolverá a matéria ao Conselho com as razões da
recusa.
§
5º – O Secretário pode solicitar ao Conselho, no
prazo previsto no § 3º, reexame do ato levado à
homologação.


Art.
3º – O Conselho Estadual de Educação é
constituído por 24 (vinte e quatro) membros, nomeados pelo
Governador dentre pessoas de notório saber e experiência
em matéria de educação, da seguinte forma:
I
– 50 % (cinqüenta por cento) de seus membros serão
de livre escolha do Governador;
II
– 50 % (cinqüenta por cento)de seus membros serão
escolhidos pelo Governador a partir de Listas Tríplices a
serem elaboradas por entidades da sociedade civil relacionadas à
área de atuação do Conselho.
§
1º – A indicação e nomeação
serão específicas para cada uma das Câmaras do
Conselho Estadual de Educação.
§
2º – As entidades referidas no inciso II deste artigo
serão definidas em Decreto.


Art.
4º – O mandato do Conselheiro escolhido na forma dos
incisos I e II do art. 3º é de quatro anos, com término
em trinta e um de dezembro dos anos ímpares, permitida uma
recondução.


(…)


Art.
8º – O conselheiro, por reunião de Plenário,
Câmara ou de Comissão a que comparecer, faz jus à
retribuição pecuniária estabelecida em decreto”.


Art.
2º – Revoga-se o artigo 4º da Lei Delegada nº
105, de 29 de janeiro de 2003.


Art.
3º – Esta Lei Delegada entra em vigor a partir da data de
sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves – Governador do Estado