PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 3.464/2022
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Duarte Bechir, a proposição em epígrafe visa autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Candeias o imóvel que especifica.
A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 3/2/2022 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem agora a proposição a este órgão colegiado para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, inciso I, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 3.464/2022 pretende autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Candeias o imóvel com área de 44,13m2, situado na Avenida Dezessete de Dezembro, nº 481, naquele município, registrado sob o nº 10.093, à fl. 35 do Livro 3-D, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Candeias.
O parágrafo único do art. 1º estabelece que o bem será destinado ao funcionamento de biblioteca municipal.
O art. 2º determina que o imóvel reverterá ao patrimônio do Estado caso, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tenha sido dada a destinação assinalada.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça informou que, para a transferência de domínio de bens públicos, devem ser observados o art. 18 da Constituição Mineira e o inciso I do art. 76 da Lei Federal n° 14.133, de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos. Essas normas exigem autorização legislativa e licitação, além da subordinação ao interesse público, para órgãos da administração direta, fundações e autarquias.
Analisando a documentação juntada à proposição, verifica-se, por meio da Nota Técnica nº 104/2022, que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – apresentou manifestação favorável à alienação pretendida, uma vez que o Estado não tem projetos para a utilização do imóvel. Explicou que, embora o bem esteja vinculado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG –, esta esclareceu não ter interesse na manutenção do imóvel. Em acréscimo, a Seplag observou que é preciso acrescentar ao bem a área correspondente à loja “A”, igualmente pertencente ao Estado de Minas Gerais, uma vez que esse imóvel também integra o espaço utilizado pela biblioteca municipal.
A seu turno, a Prefeitura Municipal de Candeias afirmou que concorda com a transferência da área ora discutida, pois a utiliza há muitos anos para prestação de serviços públicos à comunidade.
Por fim, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou o Substitutivo nº 1, com a finalidade de corrigir dados cadastrais do bem a ser doado e adequar o texto à técnica legislativa.
Cabe ressaltar, ainda, que a proteção do interesse coletivo é princípio de observância obrigatória pela administração do Estado, pois, no trato da coisa pública, prepondera o que é conveniente para a coletividade. Esses requisitos podem ser constatados nos dispositivos que indicam a utilização a ser dada ao imóvel e a sua reversão, caso a destinação não seja cumprida. Além disso, verifica-se que esse princípio já vem sendo cumprido, uma vez que a área em questão abriga há muitos anos a biblioteca municipal, sendo necessárias obras para sua manutenção e aprimoramento.
Concluímos, portanto, que a doação do bem objeto da matéria em exame alcança o interesse público, o que proporcionará benefícios para toda a comunidade, sendo, portanto, meritória e oportuna.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.464/2022, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 1º de junho de 2022.
João Magalhães, presidente e relator – Duarte Bechir – Beatriz Cerqueira – Roberto Andrade – Sargento Rodrigues.