PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 9.513/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em análise, a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre as implicações jurídicas, administrativas e sociais do processo de privatização da CeasaMinas, em especial no que se refere ao Mercado Livre do Produtor – MLP.
Após a publicação no Diário do Legislativo de 23/10/2021, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em análise visa obter informações sobre as implicações jurídicas, administrativas e sociais do processo de privatização das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais – CeasaMinas –, em especial no que se refere ao Mercado Livre do Produtor.
A proposição é decorrente da audiência pública realizada em 13/9/2021 pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, que teve por finalidade debater o processo de privatização da CeasaMinas, e as consequências dessa privatização para a agricultura familiar, os pequenos produtores rurais, os trabalhadores e a população mineira.
A CeasaMinas é uma sociedade de economia mista com 99,57% das ações ordinárias pertencentes à União. Com sede no Município de Contagem, tem unidades em Uberlândia, Governador Valadares, Caratinga, Juiz de Fora e Barbacena. Cabe a ela executar política de abastecimento no Estado por meio da implantação, instalação e administração de entrepostos atacadistas, para disciplinar a comercialização de hortifrutigranjeiros e outros produtos alimentícios, sob a supervisão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Considerando a dimensão do Estado e que parte significativa de seus 853 municípios tem na produção agrícola sua principal atividade econômica, os entrepostos da CeasaMinas figuram como pontos essenciais no acesso ao mercado para os produtores e, consequentemente, para a geração de emprego e renda.
A Política Estadual de Desenvolvimento Agrícola, estabelecida por meio da Lei Estadual nº 11.405, de 1994, determina que o poder público deverá promover o abastecimento interno e implantar programa em relação aos mercados livres de produtores junto aos entrepostos da CeasaMinas. Funcionando em terreno de propriedade estadual e gerido pela CeasaMinas por meio de um acordo de cooperação técnica, o Mercado Livre dos Produtores, no entreposto de Contagem, movimenta a produção de 4 mil produtores, dos quais 50% se enquadram na categoria de agricultura familiar.
A CeasaMinas está incluída no Programa Nacional de Desestatização por força do Decreto – PND nº 3.654, de 7/6/2000, para sua privatização. O BNDES passou a conduzir a contratação de estudos técnicos especializados para informar o processo de privatização da companhia.
A privatização se dará por meio da alienação da totalidade das ações de emissão da empresa, de titularidade da União e dos imóveis não operacionais de titularidade da empresa. Adicionalmente, os bens de propriedade do Estado destinados à execução das atividades do Mercado Livre do Produtor e considerados indispensáveis à coordenação e ao controle da política de abastecimento estadual serão objeto de concessão onerosa de uso associada ao processo de desestatização da CeasaMinas.
Não obstante o processo de privatização prever a realização de audiências públicas para informar a população sobre o modelo a ser adotado, ainda restam dúvidas sobre as implicações jurídicas, administrativas e sociais desse processo. Entendemos, assim, oportuno o requerimento em análise: as informações solicitadas podem contribuir para o acompanhamento de políticas públicas por esta Casa, bem como para que o povo mineiro tenha acesso a informações precisas e transparentes.
No que diz respeito a competência, entendemos que é pertinente a solicitação formulada pela comissão, tendo em vista que o pedido de informações do Poder Legislativo a secretária de Estado integra o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública conforme disposto no art. 54, § 2º, e inciso II do § 1º do art. 73, da Constituição Estadual.
Além disso, a proposição encontra respaldo no inciso IX do art. 100 do Regimento Interno desta Casa, que assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a secretário de Estado. E, segundo a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, o que se enquadra na situação em análise.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 9.513/2021.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia,15 de fevereiro de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.