

Imprimir documento


Deliberação 2682, de 08/10/2018 - Texto Original


Altera
a Deliberação da Mesa nº 2.598, de 13 de outubro
de 2014, que dispõe sobre os procedimentos licitatórios
e a celebração e a execução de contratos
no âmbito da Assembleia Legislativa.



A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas nos incisos
IV e V do caput do art. 79 do Regimento Interno,
considerando
que o inciso I do caput do art. 9º da Lei nº 14.167, de 10
de janeiro de 2002, que dispõe sobre a adoção,
no âmbito do Estado, do pregão como modalidade de
licitação para a aquisição de bens e
serviços comuns e dá outras providências, e o
art. 10 do Decreto nº 44.786, de 18 de abril de 2008, que
regulamenta o pregão no âmbito do Estado de Minas
Gerais, estabelecem que a publicação de aviso para fins
de convocação dos interessados no pregão será
realizada, conforme o vulto da licitação, em jornal de
grande circulação, sem determinarem, contudo, os
parâmetros objetivos para classificar um procedimento
licitatório como de grande vulto;
considerando
que, em resposta à consulta realizada pela Gerência de
Compras, subordinada à Gerência-Geral de Administração
de Material e Patrimônio – GMP –, a
Procuradoria-Geral – PGA –, no Expediente Jurídico
nº 498, de 30 de agosto de 2018, manifestou o entendimento de
que, diante da lacuna legal existente e enquanto não seja
editada norma mais ampla aplicável a toda a administração
pública estadual, é cabível a edição
de norma interna prevendo os valores a partir dos quais a publicação
de aviso licitatório em jornal de grande circulação
seria obrigatória;
considerando
que a Circular da Superintendência de Seguros Privados –
Susep – nº 477, de 30 de setembro de 2013, que dispõe
sobre o seguro-garantia, divulga condições padronizadas
e dá outras providências, estabelece, no rol de
condições gerais do seguro para segurado integrante do
setor público, que haverá perda do direito à
indenização na ocorrência de condenação
do tomador ou do segurado a indenização por acidente de
trabalho, conforme disposto no inciso IV do item 6 do Anexo I dessa
circular;
considerando
a notória indisponibilidade, no mercado, de seguro adequado ao
setor público que inclua a cobertura contra acidente de
trabalho, verificando-se a mesma limitação com relação
à doença profissional;
considerando
que a substituição da cobertura contra acidente de
trabalho e doença profissional por retenção de
percentual do valor anual do contrato, a título de garantia
complementar, atende ao interesse público, sem inviabilizar a
contratação;
considerando,
por fim, que a retenção, em parcela única ou em
até cinco parcelas mensais, no pagamento de nota fiscal ou
fatura, totalizando a quantia equivalente a 5% (cinco por cento) do
valor anual do contrato, nas hipóteses em que a garantia não
é apresentada no prazo de trinta dias ou é rejeitada,
preserva a segurança do contrato, desde que essa quantia seja
integralizada antes do término de sua vigência,


DELIBERA:


Art.
1º – A Deliberação da Mesa nº 2.598, de
13 de outubro de 2014, fica acrescida dos seguintes arts. 31-A, 52-A
e 59-A:
“Art.
31-A – A fase externa da licitação será
iniciada com a convocação dos interessados, por
publicação de aviso pelos seguintes meios, conforme os
valores estimados para a contratação:
I
– até o limite a que se refere a alínea “b”
do inciso II do caput do art. 23 da Lei Federal nº 8.666, de
1993:
a)
no Diário do Legislativo; e
b)
em meio eletrônico, na internet;
II
– acima do limite a que se refere o inciso I do caput deste
artigo: 

a)
no Diário do Legislativo;
b)
em meio eletrônico, na internet; e
c)
em jornal de grande circulação regional ou nacional.
(…)
Art.
52-A – Aplica-se ao pregão o disposto no art. 31-A.
(…)
Art.
59-A – Aplica-se ao registro de preços o disposto no
art. 31-A.”.


Art.
2º – Os §§ 3º, 4º e 5º do art. 87
da Deliberação da Mesa nº 2.598, de 2014, passam a
vigorar com a seguinte redação, ficando o § 2º
desse artigo acrescido do seguinte inciso V e esse artigo acrescido
dos seguintes §§ 3º-A, 4º-A, 4º-B e 5º-A:
“Art.
87 – (…)
§
2º – (...)
V
– acidentes de trabalho ou doenças profissionais.
§
3º – Na hipótese de opção por
seguro-garantia ou carta-fiança, deverá constar no
instrumento cláusula específica indicando a cobertura
adicional de obrigações previdenciárias e
trabalhistas não honradas pelo contratado, bem como de
acidentes de trabalho ou doenças profissionais.
§
3º-A – Caso o contratado apresente garantia capaz de
assegurar apenas a cobertura dos requisitos previstos nos incisos I a
IV do § 2º, esgotado o prazo para a apresentação
da garantia, a Assembleia Legislativa reterá do pagamento da
nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços
o equivalente a 1% (um por cento) do valor anual do contrato, para a
formação de reserva financeira a título de
garantia complementar.
§
4º – A Assembleia Legislativa reterá do pagamento
da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços
o equivalente a 5% (cinco por cento) do valor anual do contrato para
a formação de reserva financeira a título de
caução, em caso de:
I
– atraso, na apresentação da garantia a que se
refere o § 2º, superior a trinta dias contados do início
da vigência do contrato; ou
II
– rejeição da garantia apresentada por
descumprimento dos requisitos previstos no § 2º, observado
o disposto no § 3º-A.
§
4º-A – A retenção de que trata o § 4º
será realizada em parcela única ou, mediante opção
do contratado, em até cinco parcelas mensais, assegurando-se
que o valor a ser garantido esteja plenamente integralizado durante a
vigência do contrato.
§
4º-B – Na hipótese do parcelamento a que se refere
o § 4º-A, a retenção incidirá, em
parcelas mensais, a partir do pagamento da primeira nota fiscal ou
fatura de prestação de serviço emitida pelo
contratado após o atraso ou a rejeição da
garantia a que se referem, respectivamente, os incisos I e II do §
4º.
(…)
§
5º – A retenção efetuada com base nos §§
3º-A, 4º e 4º-A não gera direito a nenhum tipo
de compensação financeira ao contratado e será
considerada garantia contratual na modalidade caução em
dinheiro.
§
5º-A – Atendida a condição prevista no §
1º do art. 111, a restituição do saldo não
utilizado da garantia complementar e da caução a que se
referem, respectivamente, os §§ 3º-A, 4º e 4º-A,
dar-se-á no prazo de sessenta dias do término do
contrato e será atualizada monetariamente na forma prevista no
art. 94.”. 



Art.
3º – O caput do art. 96 da Deliberação da
Mesa nº 2.598, de 2014, passa a vigorar acrescido do seguinte
inciso XXIII:
“Art.
96 – (…)
XXIII
– informar à GFC, para fins de retenção no
pagamento da nota fiscal ou fatura do contratado, o valor da reserva
financeira a título de:
a)
garantia complementar a que se refere o § 3º-A do art. 87;
ou
b)
caução, em parcela única ou em até cinco
parcelas mensais, a que se referem os §§ 4º e 4º-A
do art. 87.


Art.
4º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação. 



Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 8 de outubro de
2018. 



Deputado
Adalclever Lopes, Presidente 

Deputado
Lafayette de Andrada, 1º-Vice-Presidente 

Deputado
Dalmo Ribeiro Silva, 2º-Vice-Presidente 

Deputado
Inácio Franco, 3º-Vice-Presidente 

Deputado
Rogério Correia, 1º-Secretário 

Deputado
Alencar da Silveira Jr., 2º-Secretário 

Deputado
Arlen Santiago, 3º-Secretário