PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 12/2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado João Leite, a proposição “dispõe sobre a informação, no Estado, dos direitos assegurados pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência.”.
Publicado no Diário do Legislativo de 16/2/2019, o projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Preliminarmente, vem a matéria a esta comissão para receber parecer sobre seus aspectos constitucionais, jurídicos e legais, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise pretende tornar obrigatória a afixação, nos edifícios públicos do Estado, de cartazes com a seguinte informação:
“Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, destinada a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania”.
De acordo com a justificação do autor, mesmo com a promulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituindo uma série de direitos para a promoção da inclusão dessa parcela da sociedade, “em diversos casos a pessoa com deficiência ainda é tratada de forma desigual e tem seus direitos violados, principalmente em razão do desconhecimento dos direitos assegurados”. Com base nessa premissa, o autor acredita que a divulgação da existência do Estatuto poderá contribuir para a sua efetividade.
Em que pese à competência concorrente do Estado para legislar sobre o assunto, observa-se que a afixação de cartaz, na verdade, se configura na publicização de informação de interesse público ou de campanha, ou seja, na verdade, cuida de um aspecto da comunicação governamental que abrange as atividades e as ações desenvolvidas pela administração pública e pelos seus órgãos, visando colocar-se junto à opinião pública, democratizando as informações de interesse da sociedade, prestando contas de seus atos e dando efetividade às ações administrativas.
Não há como negar a necessidade de as instituições governamentais divulgarem seus planos, projetos, deliberações, atos e políticas públicas, inclusive, como forma de dar efetividade ao princípio da publicidade. Entretanto, tal necessidade deve ser avaliada pelo órgão responsável pela administração do interesse público, sempre atento às suas possibilidades e às necessidades concretas da população. Vê-se que, na maior parte dos casos, cabe ao Executivo, no uso da discricionariedade que lhe foi conferida pela Constituição, a realização de tais medidas.
Sendo assim, no que se refere aos estabelecimentos públicos, as instituições governamentais poderão determinar a implementação da campanha ou ação governamental, não apenas por meios de afixação de cartazes, mas por todo e qualquer meio possível dentro dos limites legais e financeiros. Querer limitar tal ação à afixação de cartazes poderá, em vez de propiciar a publicidade ou discussão do tema, levar à sua ineficácia ou engessamento por parte do ente responsável pela medida.
É importante lembrar que há outros meios para atingir o fim colimado, como, por exemplo, campanhas publicitárias veiculadas na televisão e no rádio, cujo alcance e poder de difusão se mostram bem maiores que os do cartaz, permitindo, inclusive, campanhas de conscientização sobre os mais diversos assuntos.
Verifica-se, contudo, que a inclusão das pessoas com deficiência almejada pela legislação em vigor exige um esforço cotidiano e coletivo, tanto da parte do poder público, quanto da sociedade civil. Essas ações, por parte da sociedade, requerem, em primeiro lugar, conhecimento sobre os direitos previstos pela legislação para que eles possam ser exigidos e, assim, respeitados pelos particulares e também pelo poder público.
Assim, para não evitar o engessamento do Poder Executivo na divulgação do Estatuto da Pessoa com Deficiência, permitindo que as ações possam contribuir de maneira mais significativa para a garantia dos direitos dessa parcela da população, apresentamos abaixo o Substitutivo nº 1. O substitutivo acrescenta dispositivo à Lei nº 13.799, de 2000, que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa portadora de deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O dispositivo não obriga a divulgação de uma lei específica para não ficar com o comando ultrapassado por possíveis normas futuras. Além disso, é mais abrangente, contemplando a necessidade de divulgação também da legislação constitucional e estadual sobre a matéria.
Adicionalmente, observamos que a Lei nº 13.799, de 2000, cuja alteração é proposta pelo Substitutivo nº 1, emprega a expressão “pessoa portadora de deficiência”, em desuso por remeter à ideia de que a pessoa com deficiência carrega a sua condição como um estigma ou um fardo. Assim, julgamos pertinente atualizar e uniformizar a terminologia utilizada pela lei. Optamos, porém, por manter a referência à Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente, citada nos artigos 3º e 4º da proposição, porque, embora esteja desatualizada, a mencionada nomenclatura poderá vir a sofrer novas alterações em virtude da reforma administrativa em tramitação nesta Casa.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 12/2019 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Altera a Lei nº 13.799, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa portadora de deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art.1º – Fica acrescentado à Lei nº 13.799, de 21 de dezembro de 2000, o seguinte art. 13-B:
“Art. 13-B – O poder público dará ampla divulgação aos direitos da pessoa com deficiência previstos na Constituição da República e na legislação nacional e estadual, com o objetivo de promover a inclusão social e a cidadania.”.
Art. 2º – No texto da Lei nº 13.799, de 2000, ficam substituídas as expressões:
I – “portadora de” por “com” na ementa, no art. 1º, no caput e nos incisos I, IV e V do art. 2º e nos incisos I a IV e VI do art. 10;
II – “Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência” por “Coordenadoria Especial de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência” nos arts. 3º e 8º;
III – “aos portadores de deficiência” por “às pessoas com deficiência” no art. 4º;
IV – “portadoras de” por “com” no caput e nas alíneas “a” a “g” do inciso II do art. 5º e no inciso XI do art. 10.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 3 de setembro de 2019.
Dalmo Ribeiro Silva, presidente – Charles Santos, relator – André Quintão – Bruno Engler – Celise Laviola – Guilherme da Cunha.