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Legislação Mineira
Norma: DECRETO 43924
DECRETO 43924 de 03/12/2004 - Texto Original



Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº  43.080,
de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.219 de 7 de
julho de 2004,



DECRETA:



Art. 1º
- O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:

"Art.
25..................................................

§ 2º
.....................................................
IV -
....................................................
a.2 -
lançamento no campo 77 da Declaração de Apuração
e Informação do ICMS modelo 1 (DAPI 1), do imposto
retido por saídas no período;

...........................................................

Art.
85....................................................

I -
.......................................................

g - até
o dia 25 do segundo mês subseqüente ao da ocorrência
do fato gerador, quando se tratar de:

...........................................................

g.2 -
cooperativa ou associação de pequenos comerciantes, de
produtores artesanais, de feirantes, de comerciantes ambulantes, de
pequenos produtores da agricultura familiar ou de garimpeiros,
enquadrados no regime previsto no Anexo X;

............................................................

Art. 108
...................................................

§ 7º
A inscrição poderá ser suspensa ou cancelada
quando o contribuinte deixar de entregar, nos prazos fixados,
documentos destinados a informar a apuração mensal do
imposto.

............................................................

Art. 128.
Os dados relativos à escrita fiscal do contribuinte serão
fornecidos ao Fisco, mediante preenchimento e entrega da Declaração
Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF), da Guia de
Informação das Operações e Prestações
Interestaduais (GI/ICMS) e da Declaração de Apuração
e Informação do ICMS (DAPI), modelo 1 e DAPI Simples,
previstas no caput dos arts. 148 e 152 da Parte 1 do Anexo V,
e de outros documentos instituídos para esse fim.

..............................................................

Art. 131.
....................................................
X -
Declaração de Apuração e Informação
do ICMS modelo 1 (DAPI 1) e a Declaração de Apuração
e Informação do ICMS por meio do Sistema de Apuração
e Pagamento Informatizados (DAPI Simples);

..............................................................

XXIX -
Nota Fiscal Avulsa a Consumidor Final;

..............................................................

Art.
160......................................................

§ 14
O contribuinte enquadrado no regime de apuração do
imposto previsto no Anexo X fica dispensado da escrituração
dos livros fiscais.

..............................................................

Art. 179.
Fica assegurado tratamento diferenciado e simplificado à
microempresa, à microempresa com inscrição
coletiva, à empresa de pequeno porte e ao empreendedor
autônomo nos termos do Anexo X deste Regulamento."(nr).



Art. 2º
- Os Anexos do RICMS abaixo relacionados passam a vigorar com as
seguintes alterações:

I - Parte
1 do Anexo V:

"Art.
20.....................................................

XI - em
decorrência de operação acobertada por Nota
Fiscal Avulsa a Consumidor Final;

XII - em
outras hipóteses previstas na legislação.

...............................................................

Art. 152.
.....................................................
II - a
Declaração de Apuração e Informação
do ICMS por meio do Sistema de Apuração e Pagamento
Informatizados (DAPI Simples), quando se tratar de microempresa,
empresa de pequeno porte, cooperativa ou associação de
pequenos comerciantes, de produtores artesanais, de feirantes, de
comerciantes ambulantes, de pequenos produtores da agricultura
familiar ou de garimpeiros, enquadradas no regime previsto no Anexo
X;

................................................................

§ 2º
A DAPI Simples será entregue no mês subseqüente ao
de apuração, de acordo com o último número
do núcleo da inscrição estadual do contribuinte,
observada a seguinte escala:

................................................................

Art. 153.
A DAPI 1 e a GIA-ST serão preenchidas com base nos lançamentos
extraídos da escrita fiscal e contábil do contribuinte
do ICMS, e entregues, ainda que a apuração do período
não acuse imposto a recolher.

Parágrafo
único. Em se tratando de contribuinte enquadrado no regime
previsto no Anexo X, a GIA-ST será preenchida com base nas
notas fiscais emitidas no período. (nr)

Art. 154.
A DAPI 1, a DAPI Simples e a GIA-ST serão entregues via
transmissão pela internet, observado o disposto nos arts. 156
a 165 desta Parte.

§ 1º
Na impossibilidade de transmissão na forma prevista no caput
deste artigo, a DAPI 1 e a DAPI Simples poderão ser entregues
em disquete na repartição fazendária a que
estiver circunscrito o contribuinte.

.............................................................."
(nr)



II - Anexo
X:
"ANEXO
X
PARTE 1
DO SIMPLES
MINAS
CAPÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º
- Este Anexo contém as normas relativas ao Simples Minas, nos
termos da Lei nº 15.219, de 7 de julho de 2004, que assegura
tratamento diferenciado e simplificado no âmbito
administrativo, tributário, creditício e de
desenvolvimento empresarial à microempresa, à empresa
de pequeno porte e ao empreendedor autônomo, conforme
estabelecido no art. 179 da Constituição da República
Federativa do Brasil e nos §§ 1º e 2º do art. 233
da Constituição do Estado de Minas Gerais.


Art. 2º
- O regime previsto neste Anexo será adotado opcionalmente
pelo contribuinte em substituição ao sistema normal de
débito e crédito.

Parágrafo
único. Exercida a opção prevista no caput
deste artigo, o regime adotado será aplicado a todos os
estabelecimentos do contribuinte, vedada a alteração
antes do término do exercício, ressalvadas as hipóteses
de desenquadramento previstas neste Anexo.



Art. 3º
-  A sociedade empresária, o empresário individual, a
cooperativa ou associação e o empreendedor autônomo
optantes pelo regime previsto neste Anexo observarão, no que
couber, as normas deste Regulamento e, especificamente, as
disposições contidas neste Anexo.



CAPÍTULO
II
DO
ENQUADRAMENTO


Seção
I
Dos
Beneficiários


Art. 4º
- Poderão se enquadrar no regime previsto neste Anexo:

I - como
empreendedor autônomo, a pessoa física sem
estabelecimento fixo ou em logradouro público devidamente
autorizado pelo município, inscrita no Cadastro Especial da
Secretaria de Estado de Fazenda, com receita bruta anual igual ou
inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) que sem o auxílio
de trabalho assalariado exerça:

a)
atividades de artesanato, de artes plásticas, de fabricação
caseira de alimentos ou de roupas;

b)
atividades de feirante ou comerciante varejista;

II - como
microempresa, a sociedade empresária ou o empresário
individual inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS, com receita
bruta anual igual ou inferior a R$ 244.900,00 (duzentos e quarenta e
quatro mil e novecentos reais);

III -
como microempresa com inscrição coletiva, a cooperativa
ou associação de:

a)
pequenos comerciantes, assim definidas as pessoas físicas com
estabelecimento fixo no mesmo local e que, individualmente,
apresentem receita bruta anual igual ou inferior a R$ 244.900,00
(duzentos e quarenta quatro mil e novecentos reais);

b)
produtores artesanais, de feirantes e de comerciantes ambulantes que
realize operações em nome dos cooperados ou associados
que, individualmente, apresentem receita bruta anual igual ou
inferior a R$ 244.900,00 (duzentos e quarenta quatro mil e novecentos
reais);

c) de
pequenos produtores da agricultura familiar ou garimpeiros que
realize operações em nome dos cooperados ou associados
que, individualmente, apresentem receita bruta anual igual ou
inferior a R$ 244.900,00 (duzentos e quarenta quatro mil e novecentos
reais);

IV - como
empresa de pequeno porte, o empresário individual ou a
sociedade empresária inscrita no Cadastro de Contribuintes do
ICMS, com receita bruta anual superior a R$ 244.900,00 (duzentos e
quarenta e quatro mil e novecentos reais) e igual ou inferior a R$
1.959.900,00 (um milhão, novecentos e cinqüenta e nove
mil e novecentos reais).

§ 1º
O regime previsto neste Anexo aplicar-se-á a partir:

I - da
data de início das atividades, quando o enquadramento for
requerido pelo contribuinte por ocasião do pedido de
inscrição;

II - do
primeiro dia do mês subseqüente ao do pedido de
enquadramento, para o contribuinte já inscrito, ressalvado o
disposto no art. 40 desta Parte.

§ 2º
O enquadramento será efetuado mediante a entrega da Declaração
Cadastral (DECA).



Seção
II
Da
Apuração da Receita Bruta Anual


Art. 5º
- A microempresa, a microempresa com inscrição coletiva
e a empresa de pequeno porte serão classificadas no regime
previsto neste Anexo de acordo com a forma de apuração
da respectiva receita bruta, presumida ou real.

Parágrafo
único. Para os efeitos do disposto neste Anexo, considera-se:

I -
receita bruta real aquela apurada mediante a soma dos valores totais
constantes dos documentos fiscais relativos às saídas
de mercadorias e às prestações de serviços;

II -
receita bruta presumida aquela apurada mediante a soma dos valores
totais dos documentos fiscais relativos às entradas de
mercadorias e serviços, acrescida da margem de valor agregado
(MVA) atribuída à atividade econômica do
estabelecimento, prevista na Parte 2 deste Anexo.

Art. 6º
- A microempresa, a microempresa com inscrição coletiva
e a empresa de pequeno porte apurarão o imposto com base na:

I -
receita bruta real, quando se tratar de indústria, de
prestador de serviço de transporte ou serviço de
comunicação, ou de microempresa com inscrição
coletiva sem estabelecimento fixo de que tratam as alíneas "b"
e "c" do inciso III do caput do art. 4º desta
Parte;

II -
receita bruta presumida, quando se tratar de comércio, ou de
microempresa com inscrição coletiva de pequenos
comerciantes com estabelecimento fixo de que trata a alínea
"a" do inciso III do caput do art. 4º desta
Parte.

§ 1º
Quando se tratar de estabelecimento industrial ou de prestador de
serviço de transporte ou de serviço de comunicação,
a forma de apuração da receita bruta real alcança
todos os estabelecimentos da mesma empresa, inclusive o comercial, se
for o caso.

§ 2º
O contribuinte industrial, exceto quando se tratar de indústria
classificada em código das divisões 13 e 14 da
Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal
(CNAE-F), poderá optar pela apuração da receita
bruta presumida em substituição à apuração
da receita bruta real, hipótese em que será utilizada a
margem de valor agregado (MVA) prevista na Parte 2 deste Anexo,
correspondente a cada estabelecimento do contribuinte.

§ 3º
Exercida a opção de que trata o parágrafo
anterior, o regime de apuração será utilizado
por todos os estabelecimentos do contribuinte, a partir do primeiro
mês subseqüente ao da opção, vedada a sua
alteração antes do término do exercício.

§ 4º
Para a apuração da receita bruta anual presumida, será
somado, mensalmente, o valor total das entradas de mercadorias e
serviços, acrescido da margem de valor agregado (MVA) prevista
na Parte 2 deste Anexo, de acordo com a CNAE-F correspondente a cada
estabelecimento, excluídos os valores correspondentes à:

I -
entrada de mercadoria recebida em devolução;

II -
entrada de mercadoria recebida em transferência de outro
estabelecimento do contribuinte situado no Estado;

III -
entrada de mercadoria, em operação interna, recebida de
terceiros para depósito, armazenagem, demonstração,
conserto ou industrialização;

IV -
entrada de mercadoria ou bem destinados a uso, consumo ou ativo
permanente.

§ 5º
Para apuração da receita bruta anual real, será
somado, mensalmente, o valor total das operações ou
prestações realizadas, excluídos os valores
correspondentes à:

I -
operação de devolução de mercadoria;

II -
transferência de mercadoria para outro estabelecimento do
contribuinte situado no Estado;

III -
venda cancelada;

IV -
desconto incondicional concedido;

V - saída
de mercadoria, em operação interna, para depósito,
armazenagem, demonstração, feira ou exposição,
industrialização ou conserto;

VI -
outras saídas que não constituam receita operacional.

§ 6º
Para os efeitos da apuração da receita bruta anual,
será considerado o período compreendido entre 1º
de janeiro e 31 de dezembro.

§ 7º
Quando o início ou o encerramento das atividades se der dentro
do período a que se refere o parágrafo anterior, a
receita bruta será apurada proporcionalmente aos meses de
efetivo funcionamento.

§ 8º
A apuração proporcional da receita bruta não se
aplica ao contribuinte que exerça atividade tipicamente
transitória ou sazonal, devidamente comprovada por meio dos
documentos fiscais ou da documentação de sua
constituição.

§ 9º
Por ocasião do enquadramento, será indicada na DECA:

I - em se
tratando de contribuinte em início de atividade, a receita
bruta estimada para o ano em curso;

II - em
se tratando de contribuinte inscrito:

a) no
exercício em curso, a receita bruta anual calculada
proporcionalmente com base nos meses de efetivo funcionamento;

b) em
exercícios anteriores ao de referência, a receita bruta
anual auferida no ano anterior, observada, se for ocaso, a
proporcionalidade com base nos meses de efetivo funcionamento.



Seção
III
Da
Apuração do Imposto Relativo ao Estoque de Mercadorias


Art. 7º
A microempresa e a empresa de pequeno porte sujeitas à
apuração do imposto pela receita bruta presumida, por
ocasião do enquadramento, deverão:

I -
apurar e escriturar o estoque de mercadorias existente no último
dia do mês anterior ao enquadramento, no livro Registro de
Inventário, agrupando-as, separadamente, nos seguintes
subtotais e total:

a)
tributadas e adquiridas nos 90 (noventa) dias anteriores ao
enquadramento;

b)
tributadas e adquiridas há mais de 90 (noventa) dias do
enquadramento;

c)
tributadas por substituição tributária;

d)
não-tributadas, cujas saídas devam ocorrer com isenção,
suspensão ou não-incidência do imposto;

e) não
destinadas à comercialização ou
industrialização;

f) total
do inventário correspondente à soma dos subtotais;

II -
acrescentar ao valor das mercadorias de que trata a alínea "a"
do inciso I a margem de valor agregado (MVA) prevista na Parte 2
deste Anexo;

III -
calcular o imposto relativo ao estoque apurado na forma do inciso II,
mediante posicionamento do valor apurado na tabela prevista na Parte
3 deste Anexo.

§ 1º
O imposto apurado na forma deste artigo será recolhido
observados o prazo, a forma e as condições
estabelecidas em resolução da Secretaria de Estado de
Fazenda.

§ 2º
O valor das mercadorias constantes do inventário a que se
refere este artigo não será somado à Receita
Líquida Tributável Mensal de que trata o inciso I do
art. 12 desta Parte.

Art. 8º
O contribuinte que alterar a forma de apuração da sua
receita bruta efetuará o levantamento relativo ao estoque na
forma prevista no artigo anterior.

§ 1º
Na hipótese de alteração de receita bruta real
para presumida, o imposto apurado relativo ao estoque será
recolhido observados o prazo, a forma e as condições
estabelecidas em resolução da Secretaria de Estado de
Fazenda.

§ 2º
Na hipótese de alteração de receita bruta
presumida para real, o valor correspondente ao ICMS do estoque de
mercadorias inventariado será lançado no SAPI como
crédito por estoque.

§ 3º
O contribuinte comunicará a alteração, mediante
o preenchimento da DECA, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da
ocorrência do fato.



CAPÍTULO
III
DAS
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS À MICROEMPRESA E
À
EMPRESA DE
PEQUENO PORTE
Seção
I
Da
Apuração do Imposto


Art. 9º
- A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam sujeitas ao
pagamento mensal do ICMS resultante da soma dos valores obtidos na
forma prevista nos arts. 10 e 11, observadas as deduções
previstas nos arts. 28 e 29, todos desta Parte, bem como os estornos
de crédito ou de débito, se for o caso.


Art. 10 -
Sobre o valor das entradas no período será aplicada a
alíquota interna constante do inciso I do caput do art.
42 deste Regulamento, prevista para a mercadoria ou bem recebido ou
adquirido ou para o serviço utilizado.

§ 1º
Da apuração prevista neste artigo serão
excluídos os valores correspondentes à:

I -
entrada de mercadoria recebida em devolução;

II -
entrada de mercadoria com isenção, não-incidência,
suspensão ou sujeita ao regime de substituição
tributária;

III -
parcela reduzida da base de cálculo do ICMS;

IV -
entrada de mercadoria em retorno ao estabelecimento.

§ 2º
Do valor apurado na forma do caput deste artigo será
abatido o valor do imposto corretamente destacado na nota fiscal
relativa à entrada de mercadoria ou bem e à respectiva
utilização de serviço no período.

§ 3º
Para os efeitos do abatimento a que se refere o § 2º, não
será considerado, ainda que destacado em documento fiscal, o
valor correspondente à vantagem econômica decorrente de
concessão de incentivo ou benefício fiscal em desacordo
com o disposto na alínea "g" do inciso XII do §
2º do art. 155 da Constituição Federal.

§ 4º
Quando a carga tributária relativa à venda a consumidor
final for igual à alíquota interestadual não
haverá valor remanescente a ser recolhido na forma deste
artigo.

§ 5º
Tratando-se de entrada de mercadoria ou bem ou utilização
de serviço cujo remetente ou prestador seja microempresa ou
empresa de pequeno porte localizada em outra unidade da Federação,
será considerado como crédito o valor resultante da
aplicação da alíquota interestadual sobre o
valor da mercadoria ou serviço.

§ 6º
Na hipótese em que ocorrer devolução de
mercadoria, o valor do imposto pago na forma deste artigo será
lançado no SAPI como estorno de débito.


Art. 11 -
Sobre a Receita Líquida Tributável Mensal de que trata
o art. 12 desta Parte serão aplicados, progressivamente, os
seguintes percentuais:

I - 0,5 %
(cinco décimos por cento) sobre a parcela que exceder a
R$5.000,00 (cinco mil reais) e seja igual ou inferior a R$15.000,00
(quinze mil reais);

II - 2%
(dois por cento) sobre a parcela que exceder a R$ 15.000,00 (quinze
mil reais) e seja igual ou inferior a R$40.000,00 (quarenta mil
reais);

III - 3%
(três por cento) sobre a parcela que exceder a R$ 40.000,00
(quarenta mil reais) e seja igual ou inferior a R$ 100.000,00 (cem
mil reais);

IV - 4%
(quatro por cento) sobre a parcela que exceder a R$ 100.000,00 (cem
mil reais).

§ 1º
A parcela correspondente a até R$5.000,00 (cinco mil reais) da
Receita Líquida Tributável Mensal fica desonerada do
imposto.

§ 2º
A apuração e o recolhimento do imposto devido pelo
contribuinte que possua mais de um estabelecimento serão
centralizados no estabelecimento matriz, que efetuará os
lançamentos de forma individualizada para cada
estabelecimento.

§ 3º
A apuração do valor previsto no caput deste
artigo poderá ser efetuada diretamente, mediante o
posicionamento do total da Receita Líquida Tributável
Mensal auferida na tabela prevista na Parte 3 deste Anexo.



Art. 12 -
Considera-se Receita Líquida Tributável Mensal:

I - para
o contribuinte que apura o imposto pela receita bruta presumida, a
soma do valor das entradas no mês, acrescido da margem de valor
agregado (MVA) prevista na Parte 2 deste Anexo, após exclusão
dos valores correspondentes à:

a)
entrada de mercadoria recebida em devolução;

b)
entrada, em operação interna, de mercadoria recebida de
outro estabelecimento do contribuinte;

c)
entrada, em operação interna, de mercadoria recebida de
terceiros para fins de depósito, armazenagem, demonstração,
conserto ou industrialização;

d)
entrada de mercadoria cuja saída deva ocorrer com isenção,
não-incidência ou sujeita ao regime de substituição
tributária;

e)
entrada de mercadoria em retorno do comércio ambulante;

f)
entrada de bem ou mercadoria destinada a uso, consumo ou ativo
permanente;

g) outras
entradas de mercadorias não destinadas à
comercialização ou industrialização;

h)
parcela reduzida da base de cálculo do ICMS nas entradas;

II - para
o contribuinte que apura o imposto pela receita bruta real, o valor
total das saídas de mercadorias e das prestações
de serviço promovidas pelo estabelecimento, excluídos
os valores correspondentes à:

a)
operação de devolução de mercadoria;

b)
transferência de mercadoria para outro estabelecimento da mesma
empresa situado no Estado;

c) saída
cancelada e ao desconto incondicional concedido;

d)
prestação de serviço de transporte iniciada em
outro Estado, já tributada na origem;

e)
operação interna de remessa de mercadoria para
depósito, armazenagem, demonstração, feira,
exposição, industrialização ou conserto;

f)
prestação de serviço compreendido na competência
tributária dos municípios;

g) saída
de mercadorias com isenção, não-incidência
ou sujeita ao regime de substituição tributária;

h) saída
de mercadoria para venda fora do estabelecimento que não tenha
sido realizada;

i)
parcela reduzida da base de cálculo do ICMS, nas saídas;

j) outras
saídas que não constituam receita operacional.



Seção
II
Das
Obrigações Acessórias


Art. 13 -
A microempresa e a empresa de pequeno porte deverão:

I -
emitir e entregar ao destinatário da mercadoria ou do serviço
que prestar, e exigir do remetente ou do prestador, o documento
fiscal correspondente à operação ou à
prestação realizada;

II -
utilizar o Sistema de Apuração e Pagamento
Informatizados (SAPI), disponibilizado no endereço eletrônico
da Secretaria de Estado de Fazenda na internet
(www.fazenda.mg.gov.br), para o registro e informação
de suas operações ou prestações e do
inventário das mercadorias, observado o disposto no § 14
do art. 160 deste Regulamento;

III -
enviar até o dia 25 do mês subseqüente ao das
operações ou das prestações que realizar,
ou por ocasião do pedido de baixa de inscrição
ou desenquadramento, a Declaração de Apuração
e Informação do ICMS por meio do Sistema de Apuração
e Pagamento Informatizados (DAPI Simples), observado o disposto nos
arts. 152 a 155 da Parte 1 do Anexo V;

IV -
entregar, anualmente e por ocasião do pedido de baixa, a
Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal
(DAMEF), a Declaração Anual do Movimento Econômico
e Fiscal - Anexo Valor Adicionado Fiscal A (VAF-A) e a Guia de
Informação das Operações e Prestações
Interestaduais (GI/ICMS).

§ 1º
Nos documentos fiscais emitidos pela microempresa e pela empresa de
pequeno porte, deverá constar a expressão "Simples
Minas - não gera direito a crédito", impressa
tipograficamente, vedado o destaque do imposto.

§ 2º
O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao
estabelecimento industrial que apura o imposto pela receita bruta
real, hipótese em que, nas operações tributadas
destinadas a contribuinte, será destacado no documento fiscal
o valor do imposto, calculado mediante a aplicação da
alíquota prevista no art. 42 deste Regulamento.

§ 3º
Na hipótese de devolução de mercadoria adquirida
de terceiros, o contribuinte informará na nota fiscal que
acobertar a devolução, o número da nota fiscal
emitida pelo fornecedor e o valor do ICMS destacado, para a
recuperação do imposto pelo destinatário.

§ 4º
Fica dispensado da emissão de documento fiscal por equipamento
Emissor de Cupom Fiscal (ECF) o contribuinte com receita bruta anual
inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

§ 5º
Os contribuintes que promoverem as operações de que
tratam o § 1º do art. 384 e o art. 392 da Parte 1 do Anexo
IX deverão, também, informá-las utilizando-se do
programa Gerador de Arquivos Magnéticos GAM-57 e do Sistema de
Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis
(SCANC).



Art.14 -
O contribuinte que apura o imposto pela receita bruta presumida
lançará no SAPI:

I - os
documentos fiscais referentes às entradas de mercadorias, bens
e serviços;

II - as
Notas Fiscais modelo 1 ou 1-A referentes às saídas de
mercadorias ou bens.

Parágrafo
único. O contribuinte que emite documentos fiscais por
processamento eletrônico de dados (PED), transferirá
para o SAPI os arquivos eletrônicos relativos às
operações e prestações a que se referem
os incisos do caput deste artigo.



Art. 15 -
O contribuinte que apura o imposto pela receita bruta real lançará
no SAPI todos os documentos fiscais referentes às prestações
ou operações de entradas e saídas de mercadorias
ou bens, observado ainda:

I - o
contribuinte que emite documentos fiscais por processamento
eletrônico de dados (PED), transferirá para o SAPI os
arquivos eletrônicos relativos às operações
e prestações do período;

II - o
contribuinte que emite documento fiscal por ECF transferirá
para o SAPI os arquivos eletrônicos tipos "60M",
"60A" e "60D".

Parágrafo
único. As operações acobertadas por Nota Fiscal
de Venda a Consumidor modelo 2 serão lançadas
diariamente por subtotais e agrupadas em tributadas, isentas, não
tributadas, substituição tributária e outras.



Art. 16 -
Na hipótese de lançamento extemporâneo de
documento fiscal, o contribuinte deverá:

I -
quando resultar em recolhimento a maior do imposto devido no período
de referência correspondente, compensar o valor da diferença,
mediante estorno de débito no SAPI;

II -
quando resultar em recolhimento a menor do imposto devido:

a)
substituir a DAPI Simples do período de referência da
nota fiscal e, se for o caso, as Declarações dos
períodos subseqüentes;

b)
recolher o imposto e acréscimos legais em documento de
arrecadação distinto.



CAPÍTULO
IV
DAS
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS À MICROEMPRESA
COM
INSCRIÇÃO COLETIVA
Seção
I
Da
Apuração do Imposto


Art. 17 -
A cooperativa ou a associação enquadrada como
microempresa com inscrição coletiva fica sujeita ao
recolhimento mensal do ICMS devido pelos cooperados ou associados,
que será apurado mediante a aplicação do
percentual de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre a Receita
Líquida Tributável Mensal, acrescido do valor apurado
na forma do art. 10 desta Parte.

§ 1º
Para o cálculo da Receita Líquida Tributável
Mensal, será observado o disposto:

I - no
inciso I do art. 12 desta Parte, relativamente à apuração
da receita bruta presumida, quando se tratar de cooperativa ou
associação de pequenos comerciantes a que se refere a
alínea "a" do inciso III do caput do art. 4º
desta Parte;

II - no
inciso II do art. 12 desta Parte, relativamente à apuração
da receita bruta real, quando se tratar de cooperativa ou associação
de produtores artesanais, de feirantes, de comerciantes ambulantes,
de pequenos produtores da agricultura familiar ou de garimpeiros a
que se referem as alíneas "b" e "c" do
inciso III do caput do art. 4º desta Parte.



Art. 18 -
Fica isenta do imposto a saída de mercadoria de propriedade do
cooperado ou associado e a ele destinada, quando promovida pela
cooperativa ou associação de que faça parte.



Seção
II
Das
Obrigações Acessórias


Art. 19 -
A cooperativa ou associação enquadrada como
microempresa com inscrição coletiva deverá:

I -
inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

II -
emitir documentos fiscais para todas as operações que
realizar, sem destaque do ICMS, nos quais constará a
expressão, por impressão gráfica, "Simples
Minas - não gera direito a crédito";

III -
exigir do remetente ou do prestador, o documento fiscal
correspondente à operação ou prestação
realizada;

IV -
enviar, até o dia 25 do mês subseqüente ao das
operações, ou por ocasião do pedido de baixa ou
do desenquadramento, a DAPI Simples, observadas as disposições
constantes dos arts. 152 a 155 da Parte 1 do Anexo V;

V -
manter cadastro atualizado dos cooperados ou associados;

VI -
manter controle das operações, individualizado por
cooperado ou associado;

VII -
controlar, por meio de registro próprio, a distribuição
de Nota Fiscal de Venda a Consumidor modelo 2 para os filiados,
indicando o nome do cooperado ou associado e os documentos a ele
destinados, vedada a distribuição da Nota Fiscal modelo
1 ou 1-A, cuja emissão será exclusiva da cooperativa ou
associação;

VIII -
manter arquivados, pelo prazo decadencial, os documentos relativos às
operações realizadas, inclusive pelo cooperado ou
associado;

IX -
fornecer a cada filiado Cartão de Identificação,
no qual deverão constar as seguintes indicações:

a) nome e
números da Carteira de Identidade, no Cadastro de Pessoas
Físicas (CPF) e da matrícula do cooperado ou associado;

b) nome,
endereço e números de inscrição estadual
e no CNPJ, da cooperativa ou associação.

§ 1º
O cooperado ou associado emitirá Nota Fiscal de Venda a
Consumidor modelo 2 para acobertar as operações que
realizar.

§ 2º
A nota fiscal de que trata o parágrafo anterior será
confeccionada pela Cooperativa ou Associação e
distribuída ao filiado, que deverá apor, por meio de
carimbo, em todas as vias, o seu nome e número de matrícula.

§ 3º
A cooperativa ou associação emitirá Nota Fiscal
modelo 1 ou 1-A em nome do cooperado ou associado:

I - para
acobertar o transporte de mercadoria, quando se tratar de comércio
ambulante, observado, no que couber, o disposto nos arts. 78 a 80 da
Parte 1 do Anexo IX, devendo constar na nota fiscal os números
das notas fiscais de venda a consumidor a serem emitidas por ocasião
das vendas;

II - nas
devoluções de compras, devendo informar no campo
"Informações Complementares" da nota fiscal o
número da nota fiscal de aquisição e o valor do
ICMS destacado;

III - nas
demais hipóteses em que houver trânsito de mercadoria.

§ 4º
O Cartão de Identificação do filiado será:

I -
equiparado, para todos os efeitos, ao comprovante de Inscrição
Estadual;

II -
mantido em poder do cooperado ou associado para exibição
ao Fisco;

III -
recolhido, na hipótese de desfiliação do
associado ou cooperado.

§ 5º
A cooperativa ou associação deverá exigir
declaração do cooperado ou associado de que o mesmo não
participa como sócio de sociedade empresária e não
se encontra em débito com a Fazenda Pública Estadual.

Art. 20 -
A cooperativa ou associação enquadrada como
microempresa com inscrição coletiva que apura o imposto
pela receita bruta presumida lançará no SAPI:

I - os
documentos fiscais referentes às entradas de mercadorias, bens
e serviços;

II - as
Notas Fiscais modelo 1 ou 1-A referentes às saídas de
mercadorias ou bens.

Parágrafo
único. O contribuinte que emite documentos fiscais por
processamento eletrônico de dados (PED), transferirá
para o SAPI os arquivos eletrônicos relativos às
operações e prestações a que se referem
os incisos do caput deste artigo.



Art. 21 -
A cooperativa ou associação enquadrada como
microempresa com inscrição coletiva que apura o imposto
pela receita bruta real lançará no SAPI os documentos
fiscais relativos às operações de entrada e
saída de mercadorias ou bens, e aos serviços
utilizados.

§ 1º
Relativamente às operações de saídas
serão lançados:

I -
individualmente, em se tratando de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A;

II -
diariamente, por subtotais e agrupadas em tributadas, isentas, não
tributadas, substituição tributária e outras, em
se tratando de Nota Fiscal de Venda a Consumidor modelo 2.

§ 2º
O contribuinte que emite documentos fiscais por processamento
eletrônico de dados (PED) ou utiliza equipamento Emissor de
Cupom Fiscal (ECF) transferirá para o SAPI os arquivos
eletrônicos relativos às operações e
prestações a que se referem o caput deste
artigo.

Art. 22.
A Nota Fiscal Avulsa a Consumidor Final poderá ser fornecida
às cooperativas e às associações de que
trata este Capítulo, na qual deverá:

I -
constar impresso o nome da entidade;

II - ser
aposto o carimbo de cada usuário cooperado ou associado.


Seção
III
Da
Responsabilidade Solidária


Art. 23 -
A cooperativa ou associação enquadrada como
microempresa com inscrição coletiva responde
solidariamente com seu associado ou cooperado pelas obrigações
tributárias decorrentes das operações por ele
realizadas.



CAPÍTULO
V
DAS
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS AO EMPREENDEDOR AUTÔNOMO
Seção
I
Da Taxa de
Expediente Relativa à Fiscalização
e
Renovação de Cadastro


Art. 24 -
O empreendedor autônomo fica sujeito ao pagamento trimestral da
Taxa de Expediente Relativa à Fiscalização e
Renovação de Cadastro no valor equivalente a 20 (vinte)
Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMG).

§ 1º
O recolhimento da taxa a que se refere este artigo será
efetuado em Documento de Arrecadação Estadual (DAE),
nos seguintes prazos:

I - até
o dia 25 de janeiro, referente ao primeiro trimestre;

II - até
o dia 25 de abril, referente ao segundo trimestre;

III - até
o dia 25 de julho, referente ao terceiro trimestre;

IV - até
o dia 25 de outubro, referente ao quarto trimestre.

§ 2º
Não será exigida a taxa de expediente mencionada no
caput referente ao trimestre em que a inscrição
for requerida.



Seção
II
Das
Obrigações Acessórias


Art. 25 -
O empreendedor autônomo fica obrigado a:

I -
requerer inscrição no Cadastro Especial da Secretaria
de Estado de Fazenda;

II -
emitir Nota Fiscal Avulsa a Consumidor Final;

III -
informar no documento Informações para a Apuração
do Valor Adicionado Fiscal -VAF, previsto na Parte 4 deste Anexo, o
valor das aquisições e das vendas realizadas;

IV -
manter à disposição do Fisco as notas fiscais
relativas às entradas e saídas de mercadorias, pelo
prazo decadencial.

§ 1º
A informação de que trata o inciso III do caput
deste artigo será feita no momento de requerimento de novo
bloco de Nota Fiscal Avulsa a Consumidor Final.

§ 2º
O empreendedor autônomo que ultrapassar a receita bruta anual
prevista no inciso I do caput do art. 4º desta Parte
deverá requerer a sua inscrição no Cadastro de
Contribuintes do ICMS como empresário individual, no prazo de
30 (trinta) dias, contado da sua ocorrência.



Seção
III
Do
Cadastro Especial


Art. 26 -
Para inscrição no Cadastro Especial da Secretaria de
Estado de Fazenda, o empreendedor autônomo fará seu
pedido mediante preenchimento da Declaração Cadastral
(DECA), instruído com os seguintes documentos:

I -
cópias reprográficas:

a) da
Carteira de Identidade;

b) do
comprovante de inscrição no CPF;

c) do
comprovante de endereço residencial;

II -
licença municipal para o exercício da atividade, quando
for o caso.

§ 1º
Não será concedida a inscrição no
Cadastro Especial ao empreendedor autônomo que:

I -
participe como sócio de sociedade empresária;

II -
tenha débito com a Fazenda Pública Estadual;

III -
tenha no endereço residencial empresa cadastrada.

§ 2º
A inscrição no Cadastro Especial será cancelada
de ofício na hipótese de o empreendedor autônomo
deixar de pagar a Taxa de Expediente Relativa à Fiscalização
e Renovação de Cadastro por dois períodos
trimestrais.

§ 3º
A inscrição no Cadastro Especial será cancelada
a pedido do empreendedor autônomo quando houver interrupção
de suas atividades econômicas, hipótese em que deverá:

I -
encontrar-se adimplente relativamente à taxa a que se refere o
parágrafo anterior;

II -
entregar juntamente com o pedido de baixa os talões de notas
fiscais em branco, para cancelamento;

III -
preencher e entregar o documento Informações para a
Apuração do Valor Adicionado Fiscal -VAF.

§ 4º
O empreendedor autônomo poderá requerer nova inscrição
no Cadastro Especial quando os fatos motivadores do cancelamento a
que se referem os §§ 2º e 3º deste artigo não
mais existirem.

§ 5º
O empreendedor autônomo em início de atividade deverá
apresentar declaração de que sua receita bruta do ano
em curso não excederá o limite fixado no inciso I do
caput do art. 4º desta Parte, observada a
proporcionalidade em relação aos meses de efetivo
funcionamento.



Seção
IV
Dos
Documentos Fiscais


Art. 27 -
Para acobertar a operação de saída que realizar,
o empreendedor autônomo emitirá Nota Fiscal Avulsa de
Venda a Consumidor, que conterá, impressos, o nome, o CPF e o
endereço comercial ou residencial do empreendedor.

§ 1º
O empreendedor autônomo fica autorizado a emitir nota fiscal
diária global para acobertar as operações que
realizar.

§ 2º
O empreendedor autônomo poderá adquirir, por pedido, até
3 (três) blocos da Nota Fiscal Avulsa a Consumidor Final.

§ 3º
Nas saídas de mercadorias destinadas à comercialização
ou industrialização, a Nota Fiscal Avulsa a Consumidor
Final será substituída por:

I - Nota
Fiscal modelo 1 ou 1-A, emitida pelo destinatário localizado
neste Estado, por ocasião da entrada no estabelecimento;

II - Nota
Fiscal Avulsa, emitida na repartição fazendária
do local da operação, quando o destinatário for
órgão público ou contribuinte de outro Estado.

§ 3º
Por ocasião do início das atividades, o empreendedor
autônomo receberá 1 (um) bloco de Nota Fiscal Avulsa a
Consumidor Final, mediante o pagamento da taxa de expediente prevista
no subitem 2.43 da Tabela "A" anexa à Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975.



CAPÍTULO
VI
DOS
ABATIMENTOS
Seção
I
Do
Depósito em Favor do FUNDESE


Art. 28 -
A microempresa, a microempresa com inscrição coletiva e
a empresa de pequeno porte poderão deduzir do valor do ICMS
devido no período o valor correspondente ao depósito
efetuado em benefício do Fundo de Fomento e Desenvolvimento
Socioeconômico do Estado de Minas Gerais (FUNDESE), criado pela
Lei nº 11.396, de 6 de janeiro de 1994, até o limite
mensal de:

I - 0,5%
(cinco décimos por cento) da Receita Líquida Tributável
Mensal quando se tratar de cooperativa ou associação a
que se refere o inciso III do caput do art. 4º desta
Parte;

II - 1,3%
(um inteiro e três décimos por cento) da Receita Líquida
Tributável Mensal, nas demais hipóteses.

§ 1º
O valor mínimo da dedução mensal prevista neste
artigo é de R$25,00 (vinte e cinco reais), não
acumulável.

§ 2º
A dedução de que trata este artigo tem precedência
sobre o abatimento previsto no art. 29 desta Parte.

§ 3º
Para os efeitos da dedução prevista neste artigo, o
depósito será efetuado em documento de arrecadação
distinto no prazo normal fixado para o recolhimento do ICMS.

§ 4º
O abatimento previsto neste artigo fica condicionado à opção
pela participação no FUNDESE, que será informada
mensalmente no SAPI.


Seção
II
Da
Aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)


Art. 29 -
Na aquisição de equipamento Emissor de Cupom Fiscal
(ECF) autorizado pelo Fisco, o contribuinte enquadrado no regime de
que trata este Anexo poderá abater do imposto apurado, até
100% (cem por cento) do valor de aquisição do
equipamento, observado o limite mensal de 40% (quarenta por cento) do
valor do ICMS devido.

§ 1º
O abatimento compreende também o valor dos acessórios
necessários ao funcionamento do equipamento, inclusive o
leitor ótico de código de barras.

§ 2º
O limite mensal de que trata o caput não se aplica à
cooperativa ou associação enquadrada como microempresa
com inscrição coletiva.



Art. 30 -
O abatimento relativo à aquisição de equipamento
Emissor de Cupom Fiscal (ECF) será:

I -
condicionado à apresentação da nota fiscal de
aquisição;

II -
efetuado no mês em que se verificar o início da efetiva
utilização do equipamento autorizado;

III -
cancelado a partir do mês em que for efetuada a venda do
equipamento, se esta ocorrer em prazo inferior a 2 (dois) anos,
contado do início da sua efetiva utilização.

§ 1º
Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, o
valor equivalente ao do abatimento efetuado será recolhido por
meio de documento de arrecadação distinto, no mesmo
prazo previsto para o recolhimento do imposto relativo às
operações próprias do contribuinte.

§ 2º
A transferência de propriedade do ECF, a qualquer título,
suspende automaticamente a utilização do benefício
correspondente à aquisição do equipamento,
observado, se for o caso, o disposto no inciso III e no § 1º
deste artigo.


Seção
III
Das
Disposições Gerais Relativas aos Abatimentos


Art. 31 -
Os abatimentos previstos neste Capítulo ficam condicionados ao
recolhimento integral e tempestivo do ICMS e do depósito ao
FUNDESE, se for o caso.

§ 1º
O disposto no caput deste artigo não se aplica nas
hipóteses de substituições de DAPI Simples em
que se verificar o recolhimento a menor de até 10% (dez por
cento) do valor imposto devido, desde que sua regularização
e o recolhimento da eventual diferença sejam efetuados antes
de qualquer ação fiscal.

§ 2º
Verificada a ocorrência de qualquer hipótese de
desenquadramento prevista nesta Parte, os benefícios relativos
aos abatimentos ficarão automaticamente cancelados.



CAPíTULO
VII
DAS
DISPOSIçõES GERAIS
Seção
I
Do
Pagamento do Imposto


Art. 32 -
O valor do imposto de que trata os arts. 9º e 17 desta Parte
será recolhido no prazo estabelecido na alínea "g"
do inciso I do caput do art. 85 deste Regulamento.

Parágrafo
único. O imposto devido inferior a R$ 30,00 (trinta reais)
será acumulado mensalmente até perfazer este montante.


Seção
II
Das
Vedações


Art. 33 -
Fica excluído do regime previsto neste Anexo o contribuinte:

I - que
participe ou cujo titular ou sócio participe com mais de 10%
(dez por cento) do capital de outra sociedade empresária,
salvo se a receita bruta anual global das empresas interligadas for
inferior ao maior limite estabelecido no inciso IV do caput do
art. 4º desta Parte;

II - que
tenha sido desmembrada ou resulte do desmembramento de outra
sociedade empresária ou da transmutação de
qualquer de seus estabelecimentos em sociedade autônoma, salvo
se o fato tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2003;

III - que
possua filial ou sociedade empresária interligada situada fora
do Estado;

IV - de
transporte que, mediante contrato, preste serviço para outra
transportadora;

V - que
tenha débito inscrito em dívida ativa, em seu nome ou
em nome do seu titular ou representante legal, ressalvada a hipótese
do crédito tributário em fase de parcelamento, desde
que adimplente ou objeto de discussão judicial, garantido por
depósito ou penhora;

VI - que
seja administrada por procurador;

VII -
cujo administrador não sócio seja, também,
administrador de outra sociedade empresária, salvo se a
receita bruta anual global das sociedades administradas for inferior
ao maior limite estabelecido no inciso IV do caput do art. 4º
desta Parte.

§ 1º
O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à
participação do contribuinte em centrais de compras, em
bolsas de subcontratação ou em consórcios de
exportação ou de venda no mercado interno.

§ 2º
A vedação a que se refere o inciso II deste artigo não
se aplica a sucursal que seja vendida e, em razão disso, sofra
mudança na sua razão social, mesmo que continue com a
marca sob a forma de franquia.

§ 3º
O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, à
cooperativa ou associação, ao cooperado ou associado, a
que se refere o inciso III do caput do art. 4º  desta
Parte.


Seção
III
Das
Situações Não Alcançadas pelo Simples
Minas


Art. 34 -
A modalidade de pagamento prevista neste Anexo não se aplica
a:

I -
prestação ou operação com mercadoria
sujeita ao regime de substituição tributária;

II -
recolhimento do imposto devido por terceiro a que o contribuinte se
ache obrigado em virtude de substituição tributária;

III -
mercadoria existente em estoque por ocasião da baixa de
inscrição;

IV -
entrada de mercadoria importada do exterior, ainda quando se tratar
de bem destinado a uso, consumo ou ativo permanente do
estabelecimento;

V -
serviço iniciado ou prestado no exterior;

VI -
aquisição ou manutenção em estoque de
mercadoria desacobertada de documento fiscal ou acobertada com
documento falso ou inidôneo, apurada pelo Fisco;

VII -
operação ou prestação de serviço
não registrada tempestivamente no SAPI e apurada pelo Fisco;

VIII - à
operação ou prestação:

a)
desacobertada de documento fiscal, inclusive quando apurada com base
em controle extrafiscal;

b)
acompanhada de documento fiscal falso ou inidôneo;

c) cuja
emissão de documento fiscal tenha ocorrido com subfaturamento
comprovado;

d)
acobertada com documento fiscal que indique valores diferentes nas
respectivas vias;

e)
acobertada com documento fiscal que indique dados diversos dos
efetivamente realizados que resultem em diminuição do
valor do imposto a recolher.

§ 1º
Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o
contribuinte substituto:

I -
apurará o imposto relativo às operações
próprias com base na Receita Líquida Tributável
Mensal;

II - nas
operações com mercadorias sujeitas à retenção
do imposto relativo às operações subseqüentes
emitirá nota fiscal modelo 1 ou 1-A, na qual será
demonstrada a apuração do imposto a ser retido;

III -
para os efeitos da apuração do imposto a ser retido,
será deduzido do valor apurado a título de substituição
tributária o valor resultante da aplicação da
alíquota prevista no art. 42 deste Regulamento sobre o valor
da operação própria.

§ 2º
O valor do imposto devido em decorrência das hipóteses
previstas neste artigo será pago em documento de arrecadação
distinto, nos prazos previstos no art. 85 deste Regulamento.



Seção
IV
Do
Desenquadramento


Art. 35 -
Serão desenquadrados do regime previsto neste Anexo:

I - a
sociedade empresária ou o empresário individual que:

a) no
decorrer do exercício apresentar receita bruta anual superior
ao maior limite estabelecido no inciso IV do caput do art. 4º
desta Parte;

b) deixar
de preencher os requisitos para seu enquadramento em razão de
superveniência de situação prevista no art. 33
desta Parte;

II - o
cooperado ou associado com inscrição coletiva que, no
decorrer do exercício, apresentar receita bruta anual superior
ao valor estabelecido nas alíneas do inciso III do caput
do art. 4º  desta Parte;

III - o
empreendedor autônomo que, no decorrer do exercício,
apresentar receita bruta anual superior ao valor estabelecido no
inciso I do caput do art. 4º  desta Parte , hipótese
em que será cancelada a sua inscrição cadastral.

§ 1º
O contribuinte poderá ainda manter-se enquadrado nas hipóteses
previstas na alínea "a" do inciso I ou nos incisos
II e III, desde que verificado o excesso não superior a 5 %
(cinco por cento) do limite da receita bruta fixada.

§ 2º
O cooperado ou associado com inscrição coletiva será
excluído do quadro de filiado pelas respectivas entidades,
quando atingir o limite para desenquadramento.

§ 3º
O contribuinte poderá ainda ser desenquadrado de ofício,
quando:

I - a
fiscalização constatar situação
patrimonial e financeira incompatível com a receita bruta
declarada ou com o montante de entradas declarado;

II -
deixar de prestar ou prestar declarações falsas ao
Fisco;

III - não
entregar ou deixar de entregar documentos exigidos, na forma e no
prazo previstos na legislação;

IV -
obter a inscrição no cadastro de contribuintes ou
enquadramento no regime de que trata este Anexo mediante fraude, dolo
ou simulação.

§ 4º
A microempresa e a empresa de pequeno porte serão intimadas do
desenquadramento de ofício, efetuado com base na receita bruta
acumulada conforme declarado na DAPI Simples.

§ 5º
O desenquadramento retroagirá à data da ocorrência
de quaisquer das hipóteses previstas neste artigo e produzirá
efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da
ocorrência.

§ 6º
O contribuinte que deixar de preencher os requisitos para seu
enquadramento em virtude de superveniência de situação
impeditiva prevista no art. 33 desta Parte requererá o
desenquadramento mediante o preenchimento e entrega da DECA, até
o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da ocorrência do
fato, para produzir feitos a partir do 1º dia do mês
subseqüente ao da entrega.

§ 7º
O desenquadramento com base nas hipóteses previstas nos
incisos do caput deste artigo e constatado em decorrência
da substituição de DAPI simples já entregue ao
Fisco, implicará em:

I -
escrituração e apuração do imposto de
acordo com o sistema normal de débito e crédito;

II -
substituição da DAPI Simples pela DAPI 1, relativamente
aos períodos de referência posteriores ao do
desenquadramento.

§ 8º
Os débitos remanescentes de períodos anteriores
acumulados na forma do parágrafo único do art. 32 desta
Parte, serão pagos integralmente no prazo previsto para o
pagamento da parcela relativa ao mês de desenquadramento.

Art. 36.
A empresa desenquadrada do regime previsto neste Anexo poderá
apropriar o crédito do imposto relativo aos bens ou às
mercadorias em estoque, observado o seguinte:

I - o
contribuinte fará inventário das mercadorias existentes
em estoque no primeiro dia do mês subseqüente ao do
desenquadramento, com base no valor da última entrada,
apurando o crédito correspondente mediante aplicação
da alíquota interna prevista para a mercadoria sobre o valor
da entrada;

II - o
valor apurado na forma do inciso anterior será lançado
no campo "Outros Créditos" do livro Registro de
Apuração do ICMS (RAICMS), fazendo constar, no campo
"Observações", a menção a este
dispositivo;

III - o
crédito do ICMS correspondente à entrada de bem do
ativo permanente será apropriado à razão de 1/48
(um quarenta e oito avos) por período, a partir do
desenquadramento, durante os períodos remanescentes do prazo
de 48 meses, contado da data da aquisição;

IV - fica
vedado o aproveitamento do crédito quando a entrada do bem ou
da mercadoria estiver beneficiada por isenção ou
não-incidência ou sujeita ao regime de substituição
tributária ou, quando a operação subseqüente
com a mesma mercadoria ou com outra dela resultante deva ocorrer com
isenção ou não-incidência.



Seção
V
Do
Reenquadramento


Art. 37 -
O reenquadramento do contribuinte que tenha sido desenquadrado na
forma prevista no art. 35 poderá ser autorizado por uma única
vez, a partir do segundo exercício seguinte ao do
desenquadramento.



CAPÍTULO
VIII
DAS
PENALIDADES


Art. 38 -
A pessoa jurídica ou a pessoa física que, em desacordo
com o disposto neste Anexo, enquadrar-se indevidamente ou que se
mantiver enquadrada após ultrapassar o limite de receita bruta
de seu enquadramento ou por superveniência de situação
impeditiva prevista no art. 33 desta Parte, fica sujeita:

I -
havendo espontaneidade na denúncia do fato:

a) ao
pagamento do ICMS devido pelo sistema normal de débito e
crédito, com os acréscimos legais;

b)
exclusão do cadastramento no regime previsto neste Anexo;

II -
sendo a irregularidade apurada pelo Fisco, além do previsto
nas alíneas do inciso anterior:

a) a
multa correspondente a 100% (cem por cento), sem qualquer redução,
sobre o valor devido a título de imposto;

b) às
multas previstas na Lei nº 6.763, de 1975, por descumprimento de
obrigação acessória, sem prejuízo de
outras medidas cabíveis.



CAPÍTULO
IX
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art. 39 -
Os valores expressos neste Anexo, exceto o valor previsto no §
4º do art. 13 desta Parte, serão corrigidos, anualmente,
mediante aplicação da variação do Índice
Geral de Preços Disponibilidade Interna (IGP-DI), apurado pela
Fundação Getúlio Vargas, observados os doze
meses do exercício imediatamente anterior.

Parágrafo
único. Os valores atualizados serão:

I -
considerados desprezando-se os centavos;

II -
divulgados em portaria do Subsecretário da Receita Estadual.



CAPÍTULO
X
DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


Art. 40 -
O contribuinte optante pelo regime do Micro Geraes de que trata a Lei
nº 13.437, de 30 de dezembro de 1999, ficará
automaticamente enquadrado, de ofício, no regime previsto
neste Anexo, observado o disposto no Capítulo II desta Parte.

§ 1º
Na hipótese do caput deste artigo, o somatório
dos saldos credores dos abatimentos autorizados durante a vigência
do regime anterior será transferido para o regime de que trata
este Anexo, observado o limite para utilização mensal
de 40% (quarenta por cento).

§ 2º
O disposto no caput deste artigo não se aplica aos
estabelecimentos de contribuinte que tenha estabelecimento
atacadista, que deverá, para efeito de enquadramento,
formalizar sua opção pelo regime de que trata este
Anexo até 20 de janeiro de 2005, observado o disposto no
parágrafo anterior e o seguinte:

I - a
opção será formalizada mediante entrega de
declaração à Administração
Fazendária a que estiver circunscrito, conforme modelo
disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria de
Estado de Fazenda na internet (www.fazenda.mg.gov.br) e produzirá
efeitos a contar de 1º de janeiro de 2005;

II - após
a data estabelecida no caput, sem manifestação do
contribuinte, o mesmo será enquadrado de ofício no
sistema normal de débito e crédito com efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2005.

Art. 41.
Fica autorizada, ao contribuinte optante pelo regime previsto neste
Anexo, a utilização dos documentos fiscais impressos
até 31 de dezembro de 2004.

§ 1º
O contribuinte deverá apor em todas as vias do documento
fiscal, por meio de carimbo, a expressão "Simples Minas -
não gera direito a crédito";

§ 2º
O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao
estabelecimento industrial a que se refere o § 2º do art.
13 desta Parte.



PARTE 2

MARGENS DE
VALORES AGREGADOS PARA APURAÇÃO DA RECEITA PRESUMIDA










ITEM
                           


DIVISÃO


CNAE-F
                           


Descrição


MVA 





1


13






Extração
                           de minerais metálicos


48% 





2


14






Extração
                           de minerais não-metálicos


26% 





3


15






Fabricação
                           de produtos alimentícios e de bebidas


58% 





4


16






Fabricação
                           de produtos do fumo


70% 





5


17






Fabricação
                           de produtos têxteis


35% 





6


18






Confecção
                           de artigos do vestuário e acessórios


30% 





7


19






Preparação
                           de couros e Fabricação de artefatos de couro, e
                           calçados


30% 





8


20






Fabricação
                           de produtos de madeira


30% 





9


21






Fabricação
                           de celulose, papel e produtos de papel


26% 





10


22






Edição,
                           impressão e reprodução de gravações


26% 





11


23






Fabricação
                           de coque, refino de petróleo, elaboração de
                           combustíveis nucleares e produção de álcool


70% 





12


24






Fabricação
                           de produtos químicos


26% 





13


25






Fabricação
                           de artigos de borracha e plásticos


26% 





14


26






Fabricação
                           de produtos de minerais não-metálicos


70% 





15


27






Metalurgia
                           básica


70% 





16


28






Fabricação
                           de produtos de metal, exceto máquinas e equipamentos


40% 





17


29






Fabricação
                           de máquinas e equipamentos


48% 





18


30






Fabricação
                           de máquinas para escritório e equipamentos de
                           informática


30% 





19


31






Fabricação
                           de máquinas, aparelhos e materiais elétricos


30% 





20


32






Fabricação
                           de material eletrônico e de aparelhos e equipamentos de
                           comunicações


26% 





21


33






Fabricação
                           de equipamentos de instrumentação
                           médico-hospitalares, instrumentos de precisão e
                           ópticos, equipamentos para automação
                           industrial, cronômetros, e relógios


26% 





22


34






Fabricação
                           e montagem de veículos automotores, reboques e
                           carrocerias.


26% 





23


35






Fabricação
                           de outros equipamentos de transporte


26% 





24


36


3.611.001


Fabricação
                           de móveis com predominância de madeira


30% 





25


36


3.612.901


Fabricação
                           de móveis com predominância de metal


30% 





26


36


3.613.701


Fabricação
                           de móveis de outros materiais


30% 





27


36


3.614.500


Fabricação
                           de colchões


30% 





28


36


3.691.901


Lapidação
                           de gemas


26% 





29


36


3.691.902


Fabricação
                           de artefatos de joalheria e ourivesaria


61% 





30


36


3.692.700


Fabricação
                           de instrumentos musicais, peças e acessórios


70% 





31


36


3.693.500


Fabricação
                           de artefatos para caça, pesca e esporte


70% 





32


36


3.694.301


Fabricação
                           de mesas de bilhar, de snooker e acessórios, não
                           associada à locação


30% 





33


36


3.694.302


Fabricação
                           de mesas de bilhar, de snooker e acessórios
                           associada à locação


30% 





34


36


3.694.399


Fabricação
                           de brinquedos e de outros jogos recreativos


70% 





35


36


3.695.100


Fabricação
                           de canetas, lápis, fitas impressoras para máquinas
                           e outros artigos para escritório


46% 





36


36


3.697.800


Fabricação
                           de escovas, pincéis e vassouras


26% 





37


36


3.699.401


Decoração,
                           lapidação, gravação, espelhação,
                           bisotagem, vitrificação e outros trabalhos em
                           cerâmica, louça, vidro ou cristal


70% 





38


36


3.699.499


Fabricação
                           de produtos diversos


26% 





39


37


3.710.999


Reciclagem
                           de outras sucatas metálicas


70% 





40


37


3.720.600


Reciclagem
                           de sucatas não-metálicas


31% 





41


40






Eletricidade,
                           gás e água quente


70% 





42


50


5.010.507


Representantes
                           comerciais e agentes do Comércio de veículos
                           automotores


26% 





43


50


5.020.201


Serviços
                           de manutenção e reparação de
                           automóveis


36% 





44


50


5.020.202


Serviços
                           de manutenção e reparação de
                           caminhões, ônibus e outros veículos pesados


34% 





45


50


5.020.203


Serviços
                           de lavagem, lubrificação e polimento de veículos


26% 





46


50


5.020.204


Serviços
                           de borracheiros e gomaria


26% 





47


50


5.030.001


Comércio
                           por atacado de peças e acessórios novos para
                           veículos automotores


30% 





48


50


5.030.002


Comércio
                           por atacado de pneumáticos e câmaras de ar


42% 





49


50


5.030.003


Comércio
                           a varejo de peças e acessórios novos para veículos
                           automotores


26% 





50


50


5.030.004


Comércio
                           a varejo de pneumáticos e câmaras de ar


26% 





51


50


5.030.005


Representantes
                           comerciais e agentes do Comércio de peças e
                           acessórios novos e usados para veículos automotores


26% 





52


50


5.030.006


Comércio
                           a varejo de peças e acessórios usados para veículos
                           automotores


26% 





53


50


5.041.502


Comércio
                           por atacado de peças e acessórios para motocicletas
                           e motonetas


26% 





54


50


5.041.503


Comércio
                           a varejo de motocicletas e motonetas


32% 





55


50


5.041.504


Comércio
                           a varejo de peças e acessórios para motocicletas e
                           motonetas


30% 





56


50


5.050.400


Comércio
                           a varejo de combustíveis e lubrificantes para veículos
                           automotores


40% 





57


51






Comércio
                           por atacado e representantes comerciais e agentes do comércio


30% 





58


52


5.211.600


Comércio
                           varejista de mercadorias em geral, com predominância de
                           produtos alimentícios, com área de venda superior a
                           5000 metros quadrados hipermercados


26% 





59


52


5.212.400


Comércio
                           varejista de mercadorias em geral, com predominância de
                           produtos alimentícios, com área de venda entre 300
                           e 5000 metros quadrados supermercados


26% 





60


52


5.213.201


Minimercados


26% 





51


52


5.213.202


Mercearias
                           e armazéns varejistas


26% 





62


52


5.214.000


Comércio
                           varejista de mercadorias em lojas de conveniência


30% 





63


52


5.215.901


Lojas de
                           departamentos ou magazines


30% 





64


52


5.215.902


Lojas de
                           variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines


30% 





65


52


5.221.301


Comércio
                           varejista de produtos de padaria e de confeitaria


26% 





66


52


5.221.302


Comércio
                           varejista de laticínios, frios e conservas


26% 





67


52


5.222.100


Comércio
                           varejista de balas, bombons e semelhantes


26% 





68


52


5.223.000


Comércio
                           varejista de carnes açougues


26% 





69


52


5.224.800


Comércio
                           varejista de bebidas


45% 





70


52


5.229.901


Tabacaria


26% 





71


52


5.229.902


Comércio
                           varejista de hortifrutigranjeiros


26% 





72


52


5.229.903


Peixaria


26% 





73


52


5.229.999


Comércio
                           varejista de outros produtos alimentícios não
                           especificados anteriormente


40% 





74


52


5.231.001


Comércio
                           varejista de tecidos


30% 





75


52


5.231.002


Comércio
                           varejista de artigos de armarinho


30% 





76


52


5.231.003


Comércio
                           varejista de artigos de cama, mesa e banho


30% 





77


52


5.232.900


Comércio
                           varejista de artigos do vestuário e complementos


30% 





78


52


5.233.701


Comércio
                           varejista de calçados


30% 





79


52


5.233.702


Comércio
                           varejista de artigos de couro e de viagem


30% 





80


52


5.241.801


Comércio
                           varejista de produtos farmacêuticos sem manipulação
                           de fórmula


30% 





81


52


5.241.802


Comércio
                           varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos


30% 





82


52


5.241.803


Comércio
                           varejista de produtos farmacêuticos com manipulação
                           de fórmula


40% 





83


52


5.241.804


Comércio
                           varejista de artigos de perfumaria, cosméticos e de
                           higiene pessoal


30% 





84


52


5.241.805


Comércio
                           varejista de artigos médicos e ortopédicos


30% 





85


52


5.241.806


Comércio
                           varejista de medicamentos veterinários


30% 





86


52


5.242.601


Comércio
                           varejista de máquinas, aparelhos e equipamentos elétricos
                           e eletrônicos de uso doméstico e pessoal, exceto
                           equipamentos de informática


30% 





87


52


5.242.602


Comércio
                           varejista de artigos fotográficos e cinematográficos


30% 





88


52


5.242.603


Comércio
                           varejista de instrumentos musicais e acessórios


30% 





89


52


5.242.604


Comércio
                           varejista de discos e fitas


30% 





90


52


5.243.401


Comércio
                           varejista de móveis


30% 





91


52


5.243.402


Comércio
                           varejista de artigos de colchoaria


38% 





92


52


5.243.403


Comércio
                           varejista de artigos de tapeçaria


55% 





93


52


5.243.404


Comércio
                           varejista de artigos de iluminação


30% 





94


52


5.243.499


Comércio
                           varejista de outros artigos de utilidade doméstica


40% 





95


52


5.244.201


Comércio
                           varejista de ferragens, ferramentas e produtos metalúrgicos


30% 





96


52


5.244.202


Comércio
                           varejista de vidros, espelhos, vitrais e molduras


30% 





97


52


5.244.203


Comércio
                           varejista de material para pintura


30% 





98


52


5.244.204


Comércio
                           varejista de madeira e seus artefatos


30% 





99


52


5.244.205


Comércio
                           varejista de materiais elétricos para construção


30% 





100


52


5.244.206


Comércio
                           varejista de materiais hidráulicos


30% 





101


52


5.244.207


Comércio
                           varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas


30% 





102


52


5.244.208


Comércio
                           varejista de materiais de construção em geral


30% 





103


52


5.244.299


Comércio
                           varejista de materiais de construção não
                           especificados anteriormente


30% 





104


52


5.245.001


Comércio
                           varejista de máquinas e equipamentos para escritório


26% 





105


52


5.245.002


Comércio
                           varejista de máquinas, equipamentos e materiais de
                           informática


26% 





106


52


5.245.003


Comércio
                           varejista de máquinas, equipamentos e materiais de
                           comunicação


26% 





107


52


5.246.902


Comércio
                           varejista de artigos de papelaria


26% 





108


52


5.246.903


Comércio
                           varejista de jornais e revistas


26% 





109


52


5.247.700


Comércio
                           varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)


26% 





110


52


5.249.301


Comércio
                           varejista de artigos de ótica


50% 





111


52


5.249.302


Comércio
                           varejista de artigos de relojoaria e joalheria


33% 





112


52


5.249.303


Comércio
                           varejista de artigos de souvenires, bijuterias e artesanatos


30% 





113


52


5.249.304


Comércio
                           varejista de bicicletas e triciclos; suas peças e
                           acessórios


30% 





114


52


5.249.305


Comércio
                           varejista de artigos esportivos


30% 





115


52


5.249.306


Comércio
                           varejista de brinquedos e artigos recreativos


30% 





116


52


5.249.307


Comércio
                           varejista de plantas e flores naturais e artificiais e frutos
                           ornamentais


30% 





117


52


5.249.308


Comércio
                           varejista de artigos de caça, pesca e camping


30% 





118


52


5.249.310


Comércio
                           varejista de objetos de arte


30% 





119


52


5.249.311


Comércio
                           varejista de animais para criação doméstica,
                           de artigos para animais e ração


30% 





120


52


5.249.312


Comércio
                           varejista de peças e acessórios para
                           eletrodomésticos e aparelhos eletrônicos, exceto
                           peças e acessórios para informática


30%
                           




121


52


5.249.313


Comércio
                           varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos


30% 





122


52


5.249.314


Comércio
                           varejista de embarcações e outros veículos
                           recreativos; suas peças e acessórios


30% 





123


52


5.249.315


Comércio
                           varejista de produtos saneantes domissanitários


70% 





124


52


5.249.399


Comércio
                           varejista de outros produtos da Divisão 52 não
                           especificados anteriormente


70% 





125


52


5.250.701


Comércio
                           varejista de antiguidades


70% 





126


52


5.250.799


Comércio
                           varejista de outros artigos usados


70% 





127


52


5.271.001


Reparação
                           e manutenção de máquinas e de aparelhos
                           eletrodomésticos, exceto aparelhos telefônicos


30% 





128


52


5.271.002


Reparação
                           e manutenção de aparelhos telefônicos


30% 





129


52


5.279.501


Chaveiros


30% 





130


52


5.279.503


Conserto e
                           restauração de artigos de madeira e do mobiliário
                           



30% 





131


52


5.279.599


Reparação
                           de outros objetos pessoais e domésticos


30% 





132


55


5.513.101


Hotel


70% 





133


55


5.513.102


Apart
                           hotel


70% 





134


55


5.513.103


Motel


70% 





135


55


5.519.002


Camping


30% 





136


55


5.519.005


Pensão


30% 





137


55


5.519.099


Outros
                           tipos de alojamento


39% 





138


55


5.521.201


Restaurante


50% 





139


55


5.521.202


Choperias,
                           whiskeria e outros estabelecimentos especializados em
                           servir bebidas


50% 





140


55


5.522.000


Lanchonete,
                           casas de chá, de sucos e similares


50% 





141


55


5.523.901


Cantina
                           (serviço de alimentação privativo)
                           exploração própria


50% 





142


55


5.524.701


Fornecimento
                           de alimentos preparados preponderantemente para empresas


50% 





143


55


5.524.702


Serviços
                           de buffet


70% 





144


55


5.529.800


Outros
                           serviços de alimentação (em trailers,
                           quiosques, veículos e outros equipamentos)


30% 

















Outros não
                           enquadrados nos itens anteriores


35% 







PARTE 3

TABELA DE
APURAÇÃO DO ICMS SIMPLES MINAS

(a que se
refere o o inciso III do art. 7º e o § 3º do art. 11
da Parte 1 deste Anexo)








Receita
                           Líquida Tributável Mensal


Alíquota
                           (%)


Valor a
                           Deduzir (R$)




até
                           R$ 5.000,00


Zero


Zero




de R$
                           5.000,01 a R$ 15.000,00


0,5


25,00




de R$
                           15.000,01 a R$ 40.000,00


2,0


250,00




de R$
                           40.000,01 a R$ 100.000,00


3,0


650,00




a partir
                           de R$ 100.000,01


4,0


1.650,00




NOTA:
                           
Para o
                           posicionamento na tabela será somada a Receita Líquida
                           Tributável Mensal de todos os estabelecimentos do
                           contribuinte.














PARTE 4

MODELOS DE
DOCUMENTOS

1 - Nota
Fiscal Avulsa a Consumidor Final



2 -
Informações Para Apuração do Valor
Adicionado Fiscal - VAF

1 - Nota
Fiscal Avulsa a Consumidor Final

Art. 3º
O contribuinte distribuidor ou atacadista optante pelo regime do
Micro Geraes, de que trata a Lei nº 13.437, de 1999, enquadrado
como empresa de pequeno porte até 31 de dezembro de 2004, e
que não tenha optado pelo regime do Simples Minas, de que
trata a Lei nº 15.219, de 2004, poderá utilizar os
documentos fiscais impressos até 31 de dezembro de 2004.



Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2005.



Art. 5º
- Fica revogado o inciso III do art. 152 da Parte 1 do Anexo V do
RICMS.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de dezembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman