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Deliberação 2747, de 22/06/2020 - Texto Original


Prorroga
a redução temporária do limite da verba
indenizatória em razão de atividade inerente ao
exercício do mandato parlamentar em função do
estado de calamidade pública no Estado de Minas Gerais
decorrente da pandemia de Covid-19, causada pelo novo coronavírus.




A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas no inciso
IV do caput do art. 79 do Regimento Interno e no art. 1º
da Lei nº 23.635, de 17 de abril de 2020,
considerando
que a Lei nº 23.635, de 17 de abril de 2020, autoriza a Mesa da
Assembleia Legislativa a reduzir temporariamente, em casos
excepcionais, o limite da verba indenizatória em razão
de atividade inerente ao exercício do mandato parlamentar
previsto no caput do art. 2º da Deliberação
da Mesa nº 2.446, de 15 de junho de 2009;
considerando
que a longa duração da situação de
emergência em saúde pública decorrente da
pandemia de Covid-19 requer a prorrogação do esforço
de redução dessa despesa, no intuito de contribuir para
o enfrentamento da pandemia e das suas consequências
socioeconômicas e financeiras,


DELIBERA:


Art.
1º – Ficam prorrogados os efeitos do art. 1º da
Deliberação da Mesa nº 2.741, de 29 de abril de
2020, por trinta dias contados do término do período a
que se refere o § 4º desse artigo.


Art.
2º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 22 de junho de
2020.


Agostinho
Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente
– Cristiano Silveira, 2º-vice-presidente – Alencarda
Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite,
1º-secretário – Carlos Henrique, 2º-secretário
– Arlen Santiago, 3º-secretário.