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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 124, de 05/03/2012 de 05/03/2012 (Texto Original)


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
ou constituição de servidão, imóvel e
respectivas benfeitorias, de interesse regional, necessários à
implantação de distrito industrial, instalação
de empresas e de atividades correlatas no Munícipio de Montes
Claros.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e na conformidade da alínea “i” do art.
5° do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio ou constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, imóvel e
respectivas benfeitorias, de interesse regional, situados no
Município de Montes Claros, com medidas, confrontações
e descrição topográfica identificadas no Anexo.


Art.
2º O imóvel e respectivas benfeitorias descritos no Anexo
destinam-se à implantação de distrito
industrial, instalação de empresas e de atividades
correlatas.


Art.
3º A Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas
Gerais – CODEMIG – fica autorizada a promover a
desapropriação de pleno domínio do terreno
descrito no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de março de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 124, de 5 de março
de 2012)
As
medidas, confrontações e descrição
topográfica do imóvel de que trata este Decreto são
as seguintes: terreno situado no lugar denominado Toledo, com área
aproximada de 272ha, de propriedade presumida de Wilton Silveira, CPF
nº 146.066.666-68, residente à Avenida Governador
Magalhães Pinto nº 2.447, Bairro Alcides Rabelo, Montes
Claros; Alfredo Silva Junior, CPF nº 959.460.476,04; Ednaldo
Roberto Diniz, CPF nº 065.777.506-10; Líder Imobiliária
Ltda., CNPJ nº 06.963.286/0001-97, localizada à Avenida
Dr. José Correa Machado, nº 1.097, sala 95, Bairro
Ibituruna, Montes Claros; José Ednilson Rodrigues Diniz, CPF
nº 303.867.056-15; Dênio Augusto Ribeiro Ricardo, CPF nº
002.341.516-92, residente à Rua Francisco Jorge, nº 35,
Salvador/BA, a ser desmembrado da Fazenda Ponte Alta, localizada à
margem direita da Estrada da Produção, no sentido
Montes Claros - São Pedro da Garça, sendo que a
descrição desta área tem início no P-1,
de coordenadas N=8.157.720,858 e E=626.568,533, localizado na faixa
de domínio da Estrada da Produção, a 15m do seu
eixo, junto ao muro existente; daí, segue pela faixa de
domínio da Estrada da Produção, em seu lado
direito, sentido São Pedro da Garça, na distância
de 2.267m; daí, segue com o azimute de 355°46’32’’,
na distância de 2.217m, até atingir o ponto P-2, de
coordenadas N=8.159.931,685 e E=626.405,234, localizado no cruzamento
das faixas de domínio da Estrada da Produção com
a Rede Ferroviária Federal S.A. – RFFSA – ; daí,
deflete à direita, confrontando com faixa de domínio da
ferrovia, na distância de 1.182m; daí, segue com o
azimute de 72°08’21’’, na distância de
1.155m, até atingir o ponto P-3, de coordenadas
N=8.160.285,800 e E=627.504,172; daí, segue com o azimute de
115°03’35’’, na distância de 476,21m, até
atingir o P-4, de coordenadas N=8.160.084,096 e E=627.935,552; daí,
segue com o azimute de 216°27’43’’, na
distância de 350,62m, até atingir o P-5, de coordenadas
N=8.159.802,108 e E=627.727,181; daí, segue com o azimute de
150°00’06’’, na distância de 502,57m, até
atingir o P-6, de coordenadas N=8.159.366,866 e E=627.978,452; daí,
segue com o azimute de 132°46’34’’, na
distância de 166,99m, até atingir o P-7, de coordenadas
N=8.159.253,458 e E=628.101,023; daí, segue com o azimute de
164°52’47’’, na distância de 294,72m, até
atingir o P-8, de coordenadas N=8.158.968,942 e E=628.177,899; daí,
confrontando com a estrada de terra que liga a Canaci, na distância
de 2.046m, segue com o azimute de 229°24’33’’,
na distância de 1.985m, até atingir o P-9, de
coordenadas N=8.157.677,348 e E=626.670,477; daí, segue com o
azimute de 293°06’48’’, na distância de
110,84m, até atingir P-1, sendo o início desta
descrição.