GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 306, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016.


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO -DETRAN/GO-, no valor de R$ 1.600.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "a", e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -DETRAN/GO- 1 (um) crédito suplementar no valor
de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado,
conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de Novembro de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 30-11-2016)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN
DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

GRUPO DE DESPESA

GESTÃO DE
TECNOLOGIA
DA
INFORMAÇÃO 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
E
COMUNICAÇÃO
DO DETRAN

06 126 1060 2.322

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

R$ 0,00

R$ 1.600.000,00

FONTE

20

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 1.600.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 1.600.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
99 999 9999 9.000

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
RESERVA DE CONTINGÊNCIA

GRUPO DE DESPESA
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 7.040.000,00

R$ 1.600.000,00

R$ 1.600.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 1.600.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-11-2016.

FONTE
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