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Decreto com numeração especial 283, de 22/06/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Brasilândia de
Minas, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Brasilândia de Minas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Brasilândia de Minas, compreendido dentro
de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Brasilândia de Minas, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no
Município de Brasilândia de Minas.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de junho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 283, de 22 de
junho de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se o trecho em embargo,
partindo de uma rede de distribuição de energia
elétrica existente, no poste de estrutura N1-N1, de
coordenadas UTM 3657178121605; segue daí, com um ângulo
de 09°00’ à esquerda, à margem de rodovia
recém implantada, por uma distância de 54 m até
chegar ao poste nº 02; segue daí, com um ângulo de
04°00’ à direita, à margem da referida
rodovia, por uma distância de 51 m até chegar ao poste
nº 03; segue daí, com um ângulo de 00°00’,
à margem da referida rodovia, por uma distância de 50 m
até chegar ao poste nº 04; segue daí, com um
ângulo de 03°00’ à direita, à margem da
referida rodovia, por uma distância de 50 m até chegar
ao poste nº 05; segue daí, com um ângulo de 06°00’
à direita, à margem da referida rodovia, por uma
distância de 50 m até chegar ao poste nº 06; segue
daí, com um ângulo de 00°00’, à margem
da referida rodovia, por uma distância de 50 m até
chegar ao poste nº 07; segue daí, com um ângulo de
09°00’ à direita, por uma distância de 52 m
até chegar ao poste nº 08, de coordenadas UTM
366068:8121548, concluindo assim o trecho em embargo. O caminhamento
total de rede na propriedade do Sr. Miguel Gonçalves Lemos é
de 357 m de extensão, totalizando uma área de 2.677,50
m² de ocupação.