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DECRETO 42817, de 02/08/2002 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para fins de constituição
de servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais -
COPASA MG, faixa de terreno situada no Município de Lagoa
Santa, necessária à proteção do
interceptor de Esgoto Sanitário do Córrego Bebedouro no
Bairro Vila Maria, da sede do citado município.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 6º do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
- Para constituição de servidão, mediante acordo
ou judicialmente, fica declarada de utilidade pública, faixa
de terreno situada no Município de Lagoa Santa, com a metragem
de 1.594,00m² (hum mil, quinhentos e noventa e quatro metros
quadrados), gleba 14, localizada na região do Córrego
Bebedouro, de propriedade presumida de Cerâmica Santa Edwiges
Ltda, com as seguintes medidas, confrontações e
descrição topográfica: Materialização
do Ponto de Partida, Transporte das Amarrações e
descrição das divisas: partindo do V-48 (vértice
quarenta e oito), na divisa com a área verde do Bairro das
Acácias e a Cerâmica Santa Edwiges Ltda, onde começa
a descrição. Daí, com o rumo de 15°02’47”
SE e distância de 15,16m, tem-se o V-49 (vértice
quarenta e nove), daí, com o rumo de 25°24’53”
SO e distância de 70,00m, tem-se o V-50 (vértice
cinqüenta), daí, com o rumo de 41°35’44”
SO e distância de 43,20m, tem-se o V-51 (vértice
cinqüenta e um), daí, com o rumo de 1°24’19”
SO e distância de 65,00m, tem-se o V-52 (vértice
cinqüenta e dois), daí, com o rumo de 23°57’07”
SE e distância de 60,00m, tem-se o V-53 (vértice
cinqüenta e três), daí, com o rumo de 23°53’10”
SE e distância de 51,00m, tem-se o V-54 (vértice
cinqüenta e quatro), daí, com o rumo de 0°39’02”
SO e distância de 68,00m, tem-se o V-55 (vértice
cinqüenta e cinco), daí, com o rumo de 35°16’30”
SO e distância de 54,00m, tem-se o V-56 (vértice
cinqüenta e seis), daí, com o rumo de 13°22’22”
SO e distância de 66,00m, tem-se o V-57 (vértice
cinqüenta e sete), daí, com o rumo de 31°16’08”
SE e distância de 41,00m, tem-se o V-58 (vértice
cinqüenta e oito), daí, com o rumo de 13°47’09”
SE e distância de 7,00m, tem-se o V-59 (vértice
cinqüenta e nove), na divisa com a propriedade de José
Gonçalves Neto, onde termina a descrição. Esta
faixa foi descrita pelo eixo, com largura de 3,00m, sendo 1,50m para
cada lado, fazendo divisa, pelo lado esquerdo e direito com a
propriedade da Cerâmica Santa Edwiges Ltda.


Art. 2º
- A faixa de servidão caracterizada no artigo anterior é
destinada para a implantação do interceptor de esgoto
sanitário do Córrego do Bebedouro no Bairro Vila Maria,
necessária à expansão do Sistema de Esgotamento
Sanitário da sede do Município de Lagoa Santa, pela
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG.


Art. 3º
- A Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG, fica
autorizada, na conformidade com a legislação vigente, a
promover a constituição de servidão da faixa
descrita no artigo 1º deste Decreto e a proceder, se alegar
urgência, de acordo com o disposto no artigo 15, do Decreto-Lei
nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 02 de agosto de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Marco
Antônio Marques de Oliveira