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Decreto sem número, de 22/12/2004 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à   implantação  e  pavimentação  da
                              Rodovia  Municipal de Acesso  Trecho
                              Turmalina - Veredinha, com  extensão
                              total de 8,840 Km, nos Municípios de
                              Turmalina    e    Veredinha     pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do Estado de Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente, são declarados de utilidade pública terrenos  e
benfeitorias situados nos Municípios de Turmalina e Veredinha, com
extensão  total  de  8,840  Km  (oito  quilômetros,  oitocentos  e
quarenta  metros)  e largura média da Faixa de Domínio  de  30,00m
(trinta  metros),  cujo  segmento está definido  pelo  projeto  de
execução  entre  a  estaca  0  (marco  inicial  no  Município   de
Turmalina)  e  estaca  442+1,33  (marco  final  no  Município   de
Veredinha),  perfazendo  uma área total da  Faixa  de  Domínio  de
aproximadamente 265.200,00 m2 (duzentos e sessenta e cinco  mil  e
duzentos metros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias,  são  necessários à implantação  e  pavimentação  da
Rodovia  de  Acesso - Trecho Turmalina - Veredinha, nos Municípios
de Turmalina e Veredinha.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de  dezembro
de 2004; 216º - da Inconfidência Mineira.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado