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Decreto 48323, de 20/12/2021 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 8º
da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio
ICMS 132/21, de 3 de setembro de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – A Parte 8 do Anexo I do Regulamento do ICMS –
RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, fica acrescida dos itens 83 a 169, com a seguinte redação:
“





ITEM


DESCRIÇÃO




83


Abemaciclibe




84


Acalabrutinibe




85


Acetato
                   de abiraterona




86


Acetato
                   de degarelix




87


Aflibercepte




88


Alfaepoetina




89


Alfatirotropina




90


Alpelisibe




91


Apalutamida




92


Aprepitanto




93


Atezolizumabe




94


Avelumabe




95


Axitinibe




96


Blinatumomabe




97


Brentuximabe
                   vedotina




98


Brigatinibe




99


Cabazitaxel




100


Carfilzomibe




101


Cisplatinum




102


Citrato
                   de ixazomibe




103


Cladribina




104


Cloreto
                   de rádio (223 RA)




105


Cloridrato
                   de aminolevulinato de metila




106


Cloridrato
                   de alectinibe




107


Cloridrato
                   de daunorubicina




108


Cloridrato
                   de doxorubicina




109


Cloridrato
                   de epirrubicina




110


Cloridrato
                   de idarubicina




111


Cloridrato
                   de irinotecana




112


Cloridrato
                   de irinotecano tri-hidratado




113


Cloridrato
                   de ondansetrona di-hidratado




114


Cloridrato
                   de palonosetrona




115


Cloridrato
                   de ponatinibe




116


Crizanlizumabe




117


Crizotinibe




118


Daratumumabe




119


Darolutamida




120


Degarrelix




121


Denosumabe




122


Mesilato
                   de desferroxamina




123


Diaspartato
                   de pasireotida




124


Dimaleato
                   de afatinibe




125


Dimetilsulfóxido
                   de trametinibe




126


Ditartarato
                   de vinflunina




127


Ditartarato
                   de vinorelbina




128


Docetaxel




129


Docetaxel
                   anidro




130


Durvalumabe




131


Elotuzumabe




132


Eltrombopague
                   olamina




133


Enzalutamida




134


Erdafitinibe




135


Esilato
                   de nintedanibe




136


Exemestano




137


Filgrastim




138


Fluconazol




139


Folinato
                   de cálcio




140


Fosaprepitanto
                   dimeglumina




141


Fosfato
                   de ruxolitinibe




142


Hemitartarato
                   de vinorelbina




143


Ibrutinibe




144


Ipilimumabe




145


Sulfato
                   de larotrectinibe




146


Lipegfilgrastim




147


Mesilato
                   de dabrafenibe




148


Mesilato
                   de desferroxamina




149


Mesilato
                   de osimertinibe




150


Metotrexate




151


Midostaurina




152


Mifamurtida




153


Nimotuzumabe




154


Nivolumabe




155


Olaparibe




156


Olaratumabe




157


Palbociclibe




158


Panitumumabe




159


Pegfilgrastim




160


Pemetrexede
                   dissódico di-hidratado




161


Plerixafor




162


Ramucirumabe




163


Rasburicase




164


Regorafenibe




165


Succinato
                   de ribociclibe




166


Vincristina




167


Tensirolimo




168


Vandetanibe




169


Vinorelbina



”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2023.


Belo
Horizonte, aos 20 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO