

Imprimir documento


Decreto sem número, de 10/07/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia  de acesso - Trecho: Senador
                              Amaral  - Entrº BR/381, com extensão
                              total  de  18,23 Km,  abrangendo  os
                              Municípios Senador Amaral  e  Cambuí
                              pelo  Departamento  de  Estradas  de
                              Rodagem do Estado de Minas Gerais  -
                              DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n.º. 3.365,  de
21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Para  desapropriação de pleno domínio,  mediante
acordos ou judicialmente, pelo Departamento de Estradas de Rodagem
do  Estado  de Minas Gerais - DER/MG, são declarados de  utilidade
pública,  terrenos  e  benfeitorias  situados  nos  Municípios  de
Senador Amaral e Cambuí, com extensão total de 18.230,00m (dezoito
mil  e  duzentos  e  trinta metros) e largura média  da  faixa  de
domínio  de  30,00m (trinta metros), cujo segmento  está  definido
pelo  projeto  de execução entre a estaca 0+0,00 (no Município  de
Senador  Amaral), a estaca 465 (limite dos Municípios  de  Senador
Amaral e Cambuí), a estaca 580 (limite dos Municípios de Cambuí  e
Senador Amaral) e a estaca final 911+8,38 (no Município de Senador
Amaral),  perfazendo  uma  área  total  da  faixa  de  domínio  de
546.900,00m2 (quinhentos e quarenta e seis mil e novecentos metros
quadrados).

     Art.  2º  -  Os  terrenos descritos no art. 1º e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  de  Acesso - Trecho: Senador Amaral - Entrº  BR/381,  nos
Municípios de Senador Amaral e Cambuí.

     Art. 3º - O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, por intermédio da Advocacia-Geral do Estado
-  AGE,  fica autorizado a promover a desapropriação dos  terrenos
referidos no art.1º e suas respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de julho  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado