PROJETO DE LEI Nº 1.607/2020
Autoriza o Poder Executivo suspender a cobrança de fornecimento de luz e água no período de pandemia.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – A Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa e a Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S. A - Copanor - poderão, mediante ato do Governador do Estado, conceder isenção total das tarifas de água e esgoto na vigência do Decreto de nº 113, de 12 de março de 2020, que declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória – 1 .5 .1.1 .0 – Coronavírus.
Art. 2º – A Centrais Elétricas de Minas Gerais - Cemig - poderá, mediante ato do Governador do Estado, conceder isenção total da tarifa de energia elétrica na vigência do Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, que declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória – 1 .5 .1 .1 .0 – Coronavírus.
Art. 3º – A isenção prevista nos arts. l° e 2° aplica-se nos três meses subsequentes ao período de vigência do Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, que declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória – 1 .5 .1 .1 .0 – Coronavírus.
Art. 4º – Ficam proibidas à concessionária de energia elétrica e fornecimento de água o corte do fornecimento dos respectivos serviços no Estado de Minas Gerais, por motivo de inadimplência de seus clientes, durante a vigência do Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, que declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória – 1 .5 .1.1 .0 – Coronavírus.
Art. 5º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 18 de março de 2020.
Doutor Jean Freire, Presidente da Comissão de Participação Popular (PT).
Justificação: Diante do cenário mundial de proliferação do coronavírus, torna-se necessária que o Estado adote medidas para minimizar os impactos de uma crise mundial. É previsto uma crise sanitária sem precedentes, e a previsão de que o mundo sofrerá com impactos humanos, sociais e econômicos é o desafio que temos que enfrentar.
Este proposta é uma ação para amenizar os impactos da citada pandemia a exemplo do que vem sendo feito pelo Presidente da França. Peço apoio ao nobres pares para aprovar esta proposta.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.