PROJETO DE LEI Nº 2.058/2020
Acrescenta alínea ao inciso I do art. 12 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica acrescentada ao inciso I do art. 12 da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, a seguinte alínea “l”:
“Art. 12 – (...)
I – (...)
l) mulheres vítimas de violência doméstica;".
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 18 de junho de 2020.
Delegada Sheila (PSL)
Justificação: Para muitas mulheres, ficar em casa não é sinônimo de se manter segura. No Brasil, só no ano passado 7 em cada 10 casos de feminicídio foram cometidos nos lares, em sua maior parte, por parceiros ou cônjuges. A combinação das tensões econômicas provocadas pela pandemia e o isolamento forçado aumentaram dramaticamente o número de mulheres que vivem em relacionamentos abusivos e as denúncias relacionadas à violência doméstica cresceram mais de 50%.
Infelizmente, a dependência financeira, muitas vezes, ainda impede que as vítimas de violência doméstica denunciem o agressor. Aliado a tudo isso, a vítima está em isolamento social com o próprio agressor.
Através do plano de socorro financeiro aos estados e municípios com o objetivo de minimizar os efeitos da queda de arrecadação nos estados e municípios durante a pandemia, o estado de Minas Gerais receberá quase R$ 3 bilhões de ajuda do governo federal em quatro parcelas, sendo que este valor poderá ser aplicado livremente. Além disto, outros R$ 446 milhões serão destinados exclusivamente às ações de saúde e assistência social para o combate ao coronavírus.
Este aporte financeiro aos estados e municípios poderá contribuir para socorrer também às vítimas de violência doméstica, que necessitam de apoio financeiro nesse momento de pandemia.
Ante todo o exposto, solicito o apoio para aprovação desta proposição junto aos nobres integrantes desta Casa Legislativa.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.