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DELIBERAÇÃO 2592, de 09/06/2014 - Texto Original


Altera
a Deliberação da Mesa nº 2.420, de 3 de junho de
2008, que regulamenta o disposto no inciso III do caput do
art. 7º da Lei Complementar nº 100, de 5 de novembro de
2007, no âmbito da Assembleia Legislativa.



A Mesa
da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, em especial das previstas nos incisos IV e
V do caput do art. 79 do Regimento Interno,


DELIBERA:


Art. 1º
– O caput e o parágrafo único do art. 2º,
o caput do art. 3º e o art. 5º da Deliberação
da Mesa nº 2.420, de 3 de junho de 2008, passam a vigorar com a
seguinte redação, ficando o referido art. 3º
acrescido do seguinte § 5º:


“Art.
2º – Para fins de aposentadoria, serão
considerados:
I –
para atendimento do requisito de efetivo exercício no cargo em
que se der a aposentadoria, o tempo contado a partir da data de
publicação da Lei nº 11.050, de 19 de janeiro de
1993, no caso do servidor de que trata o Anexo III da Lei nº
9.384, de 18 de dezembro de 1986;


II –
para atendimento do requisito de tempo na carreira, a data de
publicação da Deliberação da Mesa nº
1.025, de 23 de fevereiro de 1994, no caso dos servidores de que
trata esta deliberação.
Parágrafo
único – Para fins de concessão do abono de
permanência e das férias-prêmio, será
considerada a data de publicação da Lei Complementar nº
100, de 2007.


Art. 3º
– O servidor de que trata o Anexo III da Lei nº 9.384, de
1986, recolherá ao Regime Próprio de Previdência
e Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado
de Minas Gerais, por meio de desconto em folha de pagamento, o valor
correspondente à diferença apurada entre as
contribuições calculadas com base nas regras do Regime
Geral de Previdência Social recolhidas no período
compreendido entre 9 de julho de 2002 e 5 de novembro de 2007 e as
contribuições calculadas com base no art. 28 da Lei
Complementar nº 64, de 2002, referentes a esse período.
(…)
§
5º – Para fins do disposto no art. 7º da Lei
Complementar nº 64, de 2002, também será
considerada para o servidor de que trata este artigo a contagem do
período de percepção anterior à data de
publicação da Lei Complementar nº 100, de 2007.
(…)
Art. 5º
– O disposto nesta deliberação aplica-se,
conforme o caso, ao servidor a que se refere o inciso III do caput
do art. 7º da Lei Complementar nº 100, de 2007, que, na
data de publicação dessa lei, estava afastado do
serviço nas hipóteses previstas nos arts. 129 e 145 da
Deliberação da Mesa nº 269, de 4 de maio de
1983.”.


Art. 2º
– Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos, exceto os
financeiros, à data de publicação da Deliberação
da Mesa nº 2.420, de 3 de junho de 2008.


Sala
das Reuniões da Mesa da Assembleia, 9 de junho de 2014.


Deputado
Dinis Pinheiro, Presidente
Deputado
Ivair Nogueira, 1º-vice-presidente
Deputado
Hely Tarqüínio, 2º-vice-presidente
Deputado
Adelmo Carneiro Leão, 3º-vice-presidente
Deputado
Dilzon Melo, 1º-secretário
Deputado
Neider Moreira, 2º-secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr., 3º-secretário