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Decreto sem número, de 10/12/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              constituição de servidão, terrenos e
                              benfeitorias      necessários      à
                              construção  da rede de  distribuição
                              rural de energia elétrica do Sistema
                              CEMIG no Município de Goianá.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  Para constituição de servidão, mediante  acordo  ou
judicialmente,  ficam declarados de utilidade pública  terrenos  e
benfeitorias situados no Município de Goianá, compreendidos dentro
de  uma  faixa  com  largura de 15,0m, com  a  seguinte  descrição
perimétrica  e área: a rede de distribuição rural de  7,967kV,  já
construída, tem início em um poste de rede primária de  13,8kV  na
coordenada  UTM  689090-7615260  equipada  com  chave  fusível  nº
130727, daí segue com ângulo 68º D do sentido carga do alimentador
UHPI/07 em terras de Ricardo dos Santos por 1,047km até uma  cerca
de  arame farpado à beira de uma estrada de terra na divisa com as
terras  de Jorge Simplício Dias, totalizando uma área de  servidão
de 15.705,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  integrarão  o  projeto  de  construção  da  rede  de
distribuição  rural  de energia elétrica do  Sistema  CEMIG,  para
atender propriedades rurais no Município de Goianá.

     Art. 3º A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A fica autorizada a promover a
constituição  de  servidão dos terrenos descritos  no  art.  1º  e
respectivas  benfeitorias,  podendo, para  efeito  de  imissão  na
posse,  alegar  a urgência de que trata o art. 15  do  Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de  dezembro
de  2009;  221º  da Inconfidência Mineira e 188º  da Independência
do Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Sérgio Alair Barroso