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DELIBERAÇÃO 1908, de 30/06/2000 de 30/06/2000 (Texto Original)


Altera disposições da Deliberação da Mesa
nº 1.864, de 31 de março de 2000, que regulamentam a
assistência prestada pela Assembléia Legislativa.



A Mesa
da Assembléia, no uso de suas atribuições,
delibera:


Art. 1º
- O § 7º do art. 48 da Deliberação da Mesa nº
1.864, de 31 de março de 2000, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“§
7º - A concessão do reembolso de que trata o caput deste
artigo, em decorrência de serviços prestados por
servidores da Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado
de Minas Gerais, seja como pessoa física ou sócio de
pessoa jurídica, somente será autorizada com perícias
inicial e final por profissionais não pertencentes ao seu
quadro, credenciados para essa finalidade, as quais serão
custeadas conforme estabelecido nos itens I e II do art. 47”.


Art. 2º
- Esta deliberação entra em vigor na data da sua
publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia, 30 de junho de 2000.