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Decreto sem número, de 03/08/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação
Rural Mineira, da Fundação Hospitalar do Estado de
Minas Gerais e do Fundo Estadual de Habitação, no valor
de R$3.367.045,40.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,


DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$3.367.045,40 (três
milhões, trezentos e sessenta e sete mil, quarenta e cinco
reais e quarenta centavos), indicado no Anexo, em favor da Fundação
Rural Mineira, da Fundação Hospitalar do Estado de
Minas Gerais e do Fundo Estadual de Habitação, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$3.257.084,40 (três milhões,
duzentos e cinqüenta e sete mil, oitenta e quatro reais e
quarenta centavos);

II - do
excesso de arrecadação da receita vinculada - Outros
Recursos Vinculados - do Fundo Estadual de Habitação,
no valor de R$109.961,00 (cento e nove mil, novecentos e sessenta e
um reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de agosto de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 3 DE AGOSTO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 133)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

FUNDACAO
RURAL MINEIRA R$

2111.20544166-1.084-0001-4490-0-10.3
2.454.893,84

FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10302107-4.006-0001-3390-0-24.1
376.120,00

2271.10302107-4.006-0001-4490-0-24.1
426.070,56

FUNDO
ESTADUAL DE HABITACAO

4101.16482025-1.001-0001-4590-1-59.1
109.961,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 3.367.045,40

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

R$

1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
2.454.893,84

FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10302107-4.003-0001-4490-0-24.1
802.190,56

TOTAL DA
ANULACAO 3.257.084,40