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Decreto sem número, de 19/05/2005 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais, no valor de R$518.280,00.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo único
do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$518.280,00 (quinhentos e
dezoito mil e duzentos e oitenta reais) indicado no Anexo, em favor
do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos
provenientes de Alienação de Bens de Entidades
Estaduais.


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de maio de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman
ANEXO AO
DECRETO DE 19 DE MAIO DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 103)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2301.26122001-2.002-0001-4490-0-47.1
           518.280,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                               518.280,00