ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 086 DE 04 DE JULHO DE 2005
Cria o Fundo Especial do Ministério Público
Estadual – FEMPE, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Ministério Público, Fundo Especial do
Ministério Público Estadual – FEMPE, a ser gerido pela Procuradoria Geral de Justiça, com a
finalidade de proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar, sem prejuízo das dotações
consignadas no orçamento da instituição, as atividades e programas de modernização do
Ministério Público do Estado do Maranhão.
Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo Especial do Ministério Público Estadual –
FEMPE:
I-

as dotações orçamentárias do Estado e créditos adicionais a ele destinados;

II -

as contribuições, subvenções e auxílios da União, do Estado e dos Municípios
e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia
mista e fundações;

III -

as provenientes do recolhimento da taxa de concurso público para ingresso no
quadro de servidores, na carreira do Ministério Público e em provas seletivas
de estagiários;

IV -

as dotações recebidas de pessoas físicas e jurídicas de direito privado que não
respondam a ações patrocinadas pelo Ministério Público ou que dependam de
manifestação ministerial;

V-

as dotações, importâncias e aportes recebidos de organismos governamentais e
não-governamentais, nacionais, internacionais e estrangeiros;

VI -

os recursos auferidos em razão de aplicações financeiros;

VII -

as provenientes de inscrições em cursos, simpósios, seminários, congressos e
outros eventos promovidos pelo Ministério Público;

VIII - as provenientes de venda de assinatura ou volumes avulsos de revistas, boletins
ou outras publicações editadas pelo Ministério Público;


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IX -

as provenientes de aluguéis ou permissões de uso de espaços livres para
terceiros onde funcionem os órgãos do Ministério Público;

X-

as provenientes da alienação de bens móveis inservíveis ou dispensáveis;

XI -

as provenientes de serviços prestados pela Escola Superior do Ministério
Público;

XII -

o produto da venda de cópia dos editais de licitação;

XIII - as multas contratuais aplicadas no âmbito do Ministério Público;
XIV - as multas aplicadas em procedimentos administrativos a servidores e membros
do Ministério Público;
XV - superávit financeiro apurado em Balanço do Ministério Público em exercícios
anteriores;
XVI - recursos provenientes de reembolso de despesas de telefonia;
XVII - devolução de diárias deferidas e eventualmente não utilizados pelos membros e
servidores;
XVIII - os descontos efetuados nos vencimentos dos membros e servidores em virtude
de falta ao serviço;
XIX - ressarcimento dos valores recebidos pelo membro e servidor, quando não
cumpridas as exigências legais, nas hipóteses de afastamento para frequentar
cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudo;
XX - valores oriundos da venda de ações pertencentes ao Ministério Público;
XXI - outras receitas que, por sua natureza, passem a ser destinadas, através de Lei,
ao Fundo Especial do Ministério Público Estadual – FEMPE.
§ 1º - As dotações, além das exigências da instituição bancária quanto à forma,
deverão ser implantadas através de formulário próprio a ser disponibilizado pela
Procuradoria-Geral de Justiça, onde serão qualificados o doador e declarada, sob as penas da
lei, a inexistência de ação civil e ou criminal patrocinada pelo Ministério Público em face
daquele ou que dependa de manifestação ministerial.
§ 2º - Identificada pela Junta de Administração e Planejamento prevista no caput do
art. 4º, através de consulta aos cadastros do Ministério Público e do Poder Judiciário, a
implementação de depósito, na conta do Fundo, operacionalizado por pessoa física ou


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jurídica, através de doação, que esbarre na vedação apontada no inciso IV do art. 2º, deverão
os recursos ser devolvidos.
§ 3º - O saldo positivo do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício,
será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
§ 4º - É vedada a aplicação da receita do Fundo com despesas de pessoal, excetuada a
contratação de estagiários, conforme regulamentação pelo Procurador-Geral de Justiça.
§ 5º - As receitas do Fundo não serão deduzidas dos recursos consignadas no
orçamento do Ministério Público.
Art. 3º - Os recursos do FEMPE serão aplicados em:
I-

aquisição, ampliação, reforma ou construção de sedes de órgãos do Ministério
Público;

II -

aquisição de quaisquer bem móveis destinados a sedes de órgãos do Ministério
Público;

III -

implementação dos serviços de informática;

IV -

qualificação de membros e servidores;

V-

financiamento das atividades da Escola Superior do Ministério Público;

VII -

financiamento de eventos e programas institucionais promovidos pelo
Ministério Público;

VIII - outros fins compatíveis com a vocação do Ministério Público, após
manifestação prévia da Junta.
Art. 4º Os recursos financeiros do Fundo Especial do Ministério Público Estadual –
FEMPE serão administrados por meio de uma Junta de Administração e Planejamento,
integrada por 07 (sete) membros, sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça.
§ 1º - O Diretor-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça, o Secretário AdministrativoFinanceiro, o Coordenador de Orçamento e Finanças e o Secretário de Assuntos Institucionais
são membros natos da Junta de Administração e Planejamento.
§ 2º - Os demais integrantes da Junta serão designados pelo Procurador-Geral de
Justiça dentre membros do Ministério Público, sendo um Promotor e um Procurador de
Justiça.


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§ 3º - A Junta de Administração e Planejamento deliberará estando presentes no
mínimo 05 (cinco) de seus membros e as decisões serão tomadas por maioria.
§ 4º - Compete à Junta de Administração e Planejamento:
I-

fixar os objetivos e metas do FEMPE;

II -

elaborar o plano anual de aplicação das receitas do FEMPE;

III -

elaborar relatório anual das atividades do FEMPE , instruído com a prestação
de contas da gestão orçamentária e financeira, que será submetido à apreciação
do Colégio de Procuradores pelo seu Presidente;

IV -

resolver as dúvidas suscitadas e responder às consultas formuladas sobre o
FEMPE;

V-

fiscalizar a arrecadação dos recursos que compõem o FEMPE;

VI -

providenciar a divulgação dos demonstrativos financeiros apontados no §2º,
do art. 6º.

§ 5º - Os recursos do Fundo Especial do Ministério Público serão depositados em
estabelecimento bancário oficial, em conta denominada “Fundo Especial do Ministério
Público Estadual – FEMPE”.
§ 6º - Nenhum recurso do Fundo poderá ser movimentado ou aplicado sem a expressa
autorização do Procurador-Geral de Justiça ou de quem dele tem delegação para esse fim.
Art. 5º - Os bens adquiridos através do Fundo Especial serão incorporados ao
patrimônio do Ministério Público.
Art. 6º - O Fundo Especial terá escrituração contábil própria, com observância da
legislação aplicável à espécie, bem assim das normas emanadas do Tribunal de Contas do
Estado do Maranhão.
§ 1º - A prestação de contas da gestão financeira do Fundo Especial será consolidada
do Ministério Público, por ocasião do encerramento do exercício financeiro.
§ 2º - Os demonstrativos financeiros do FEMPE serão atualizados trimestralmente,
divulgados para consulta pública na internet e publicados pela Imprensa Oficial, devendo
apontar, em caso de doação de pessoa física, o nome e CPF, e na hipótese de pessoa jurídica
de direito privado, a denominação e o CNPJ, indicando, ainda, o nome dos instituidores e dos
diretores com o respectivo CPF.


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Art. 7º - O Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados
do início da vigência da presente lei, regulamentará o Fundo Especial, através da Resolução.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a adequar o Plano Plurianual 2004/2007,
abrir créditos especiais, bem como incluir no Orçamento Geral do Estado para o exercício de
2006 dotações necessárias ao funcionamento do FEMPE.
Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa
Civil, a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 04 DE
JULHO DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA
Secretário Chefe da Casa Civil
SIMÃO CIRINEU DIAS
Secretário de Estado de Planejamento,
Orçamento e Gestão