

Imprimir documento


DECRETO 44113, de 21/09/2005 de 21/09/2005 (Texto Original)


Dispõe sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do
Estado - AGE - e dá outras providências.


O
GOVERNADOR ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nº
30, de 10 de agosto de 1993, nº 35, de 29 de dezembro de 1994,
nº 75, de 13 de janeiro de 2004, nº 81, de 10 de agosto de
2004 e nº 83, de 28 de janeiro de 2005,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 1º
A Advocacia-Geral do Estado - AGE, subordinada ao Governador do
Estado, representa o Estado judicial e extrajudicialmente,
cabendo-lhe, nos termos da legislação em vigor, as
atividades de consultoria e assessoramento jurídico.
§
1º A AGE tem por chefe o Advogado-Geral do Estado, de livre
nomeação, pelo Governador do Estado, entre cidadãos
maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico
e reputação ilibada.
§
2º Subordinam-se técnica e juridicamente ao
Advogado-Geral do Estado as consultorias, as assessorias, as
procuradorias das autarquias e das fundações e os
demais órgãos e unidades jurídicas integrantes
da Administração Direta e Indireta.


CAPÍTULO
II
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art. 2º
Integram a estrutura orgânica da AGE:
I - a
administração superior:
a)
Advogado-Geral do Estado;
b) dois
Advogados-Gerais Adjuntos do Estado;
II - as
unidades colegiadas:
a)
Conselho Superior;
b)
Conselho de Administração de Pessoal - CAP;
III -
as unidades de assessoramento direto:
a)
Assessoria Técnico-Legislativa;
b)
Assessoria do Advogado-Geral do Estado;
c)
Corregedoria;
d)
Auditoria Setorial;
IV - as
unidades de execução na área judicial e
extrajudicial:
a)
Consultoria Jurídica, à qual se reportam as unidades
jurídicas das Secretarias de Estado e de órgãos
das administrações direta e indireta que exerçam
a advocacia consultiva do Estado;
b)
Subadvocacia-Geral do Contencioso, à qual se reportam as
Advocacias Regionais e as Procuradorias;
V - as
unidades de execução na área de apoio
administrativo:
a)
Diretoria-Geral; e
b)
Superintendências e Diretorias responsáveis pelas
atividades-meio.


CAPÍTULO
III
DAS
COMPETÊNCIAS


Seção
I
Da
Advocacia-Geral do Estado


Art. 3º
A Advocacia-Geral do Estado - AGE, órgão autônomo,
é instituição diretamente subordinada ao
Governador do Estado e exerce funções essenciais à
Justiça nos termos da Constituição Federal,
competindo-lhe privativamente:
I -
representar o Estado, dentro ou fora de seu território, em
qualquer instância, juízo ou tribunal, ou por
determinação do Governador do Estado, em qualquer ato;
II -
defender, judicial e extrajudicialmente, ativa ou passivamente, os
atos, direitos, interesses e prerrogativas do Estado;
III -
prestar assessoria técnico-legislativa, consultoria e
assessoramento jurídico aos órgãos e entidades
do Estado;
IV -
elaborar informações a serem prestadas ao Poder
Judiciário em mandado de segurança impetrado contra ato
do Governador do Estado ou de autoridade do Poder Executivo a ele
diretamente subordinada;
V -
representar ao Governador do Estado para propositura de ação
direta de inconstitucionalidade de quaisquer normas, ou decorrente da
omissão delas, minutar a correspondente petição,
bem como as informações a serem prestadas, na forma da
legislação específica;
VI -
suscitar, por determinação do Governador do Estado,
iniciativa do Procurador-Geral da República, para que o
Supremo Tribunal Federal estabeleça a interpretação
de lei ou ato normativo federal ou estadual;
VII -
opinar, previamente, em pedido de extensão de julgado,
relacionados com a administração;
VIII -
promover a expropriação amigável ou judicial de
bens declarados de utilidade pública;
IX -
emitir parecer sobre consulta formulada pelo Governador do Estado,
por Secretário de Estado ou por dirigente de órgão
autônomo;
X -
propor ação civil pública ou nela intervir,
representando o Estado;
XI -
intervir, como assistente ou litisconsorte, em ação
popular que envolva interesse do Estado, por determinação
do Advogado-Geral do Estado;
XII -
sugerir modificação de lei ou de ato normativo
estadual, quando julgar necessário ou conveniente ao interesse
do Estado;
XIII -
exercer a defesa de interesse do Estado perante os órgãos
de fiscalização financeira e orçamentária
ou conselho administrativo de recursos;
XIV -
examinar, previamente, as minutas de edital de licitação,
bem como as de contrato, acordo ou ajuste de interesse de órgãos
da administração;
XV -
defender os interesses do Estado em contencioso administrativo;
XVI -
orientar as Secretarias de Estado sobre interpretação e
aplicação da legislação;
XVII -
preparar a redação de decreto e de projeto de lei de
iniciativa do Governador do Estado e respectiva mensagem, a serem
enviados ao Poder Legislativo, bem como a fundamentação
de razões de veto;
XVIII -
realizar, por solicitação do Governador do Estado,
estudo técnico sobre matéria objeto de projeto de lei,
de decreto ou de despacho;
XIX -
promover a realização de concurso público para
ingresso na carreira da Advocacia Pública do Estado;
XX -
inscrever e cobrar a dívida ativa do Estado e de suas
autarquias e fundações públicas e exercer o
controle de legalidade do seu lançamento;
XXI -
manter intercâmbio com as Procuradorias-Gerais dos Estados; e
XXII -
desempenhar outras atribuições que lhe forem
expressamente cometidas por lei ou pelo Governador do Estado.


Seção
II
Do
Advogado-Geral do Estado


Art. 4º
O Advogado-Geral do Estado é o titular da AGE e tem os
direitos, as prerrogativas e o tratamento de Secretário de
Estado.


Art. 5º
O Advogado-Geral do Estado será substituído, nos seus
impedimentos, pelo Advogado-Geral Adjunto do Estado mais antigo no
cargo, ressalvada a hipótese de designação de
substituto pelo Governador do Estado.


Art. 6º
Compete ao Advogado-Geral do Estado:
I -
receber a citação inicial ou a comunicação
referente a qualquer ação ou processo ajuizado contra o
Estado ou sujeito à intervenção da AGE;
II -
delegar competência a Procurador do Estado para receber a
citação inicial em nome do Estado, duas autarquias e
fundações;
III -
dirigir, coordenar, orientar e supervisionar as atividades da AGE;
IV -
determinar a propositura de ação necessária à
defesa e ao resguardo do interesse do Estado;
V -
avocar a defesa do Estado, suas autarquias e fundações
em qualquer ação ou processo;
VI -
desistir, transigir, firmar compromisso, receber e dar quitação,
autorizar a suspensão do processo e deixar de interpor
recurso;
VII -
definir o pólo processual nas ações populares,
civis públicas ou de improbidade;
VIII -
designar assistente técnico em processo judicial, arbitrando
os respectivos honorários;
IX -
autorizar o parcelamento de créditos decorrentes de decisão
judicial ou objeto de ação em curso ou a ser proposta;
X -
autorizar a adjudicação ao Estado de bens penhorados
bem como o recebimento de bens em dação em pagamento;
XI -
celebrar convênio com vistas ao intercâmbio jurídico,
cumprimento de precatória e execução de serviço
jurídico;
XII -
requisitar de órgão da administração
pública documento, exame, diligência e esclarecimento
necessários à atuação da AGE;
XIII -
aprovar parecer emitido por Procurador do Estado;
XIV -
propor ao Governador do Estado a adoção de parecer
normativo;
XV -
aprovar minuta-padrão de escritura, contrato, convênio e
outros instrumentos jurídicos;
XVI -
representar o Estado nas assembléias de sociedade de que
participe;
XVII -
delegar competência aos Procuradores do Estado;
XVIII -
receber anteprojeto de lei ou minuta de decreto para os efeitos
previstos no inciso III do art. 3º;
XIX -
orientar o preparo de razões de veto à proposição
de lei;
XX -
convocar eleição para o Conselho Superior da AGE;
XXI -
convocar e presidir reunião do Conselho Superior da AGE;
XXII -
determinar ao Corregedor-Geral a instauração de
sindicância, inquérito ou processo administrativo que
envolva Procurador do Estado;
XXIII -
fixar, ouvido o Conselho Superior da AGE, a área de atuação
de cada Advocacia Regional, salvo ato normativo de hierarquia
superior;
XXIV -
propor a abertura de concurso para provimento de cargos de Procurador
do Estado e indicar os integrantes da comissão examinadora;
XXV -
fazer publicar, semestralmente, até 31 de janeiro e 31 de
julho, a lista de antigüidade dos Procuradores do Estado;
XXVI -
decidir processo relativo ao interesse da AGE e aos direitos e
deveres do Procurador do Estado, do Consultor-Técnico e do
Assistente do Advogado-Geral do Estado e conceder vantagens ao
pessoal administrativo, na forma da legislação
aplicável ao servidor público estadual;
XXVII -
encaminhar ao Governador do Estado o expediente de cumprimento ou de
extensão de decisão judicial;
XXVIII
- orientar a elaboração da proposta orçamentária
da AGE, autorizar despesa e ordenar empenho;
XXIX -
baixar resoluções, expedir instruções,
ordens de serviços e atos congêneres;
XXX -
dirimir as controvérsias entre os órgãos de
consultoria e assessoramento jurídicos do Estado;
XXXI -
fazer a remoção e designar a Unidade de exercício
de Procurador do Estado;
XXXII -
fixar critério de distribuição de processos e
dos trabalhos da atividade fim;
XXXIII
- designar Procurador do Estado para atuar em processo específico;
e
XXXIV -
delegar atribuição.


Art. 7º
O parecer do Advogado-Geral do Estado, aprovado pelo Governador do
Estado:
I -
quando publicado, obriga toda a administração; e
II -
quando não publicado, obriga as autoridades que dele devam
tomar conhecimento.
§
1º Consideram-se, igualmente, pareceres do Advogado-Geral do
Estado aqueles que, emitidos pelas Assessorias Jurídicas,
sejam por ele aprovados e submetidos ao Governador do Estado.
§
2º Os pareceres aprovados pelo Advogado-Geral do Estado
inserem-se em coletânea denominada "Pareceres do
Advogado-Geral do Estado", a ser editada pelo Órgão
Oficial dos Poderes do Estado.


Art. 8º
A Súmula Administrativa do Advogado-Geral do Estado,
resultante de jurisprudência iterativa dos Tribunais Superiores
da União ou, nos casos do direito local, do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, editada pelo Advogado-Geral
do Estado vincula os órgãos e entidades da
Administração direta e indireta do Estado, será
publicada no órgão oficial de imprensa do Estado por
três vezes consecutivas.


Seção
III
Do
Gabinete do Advogado-Geral do Estado


Art. 9º
O Gabinete do Advogado-Geral do Estado tem a seguinte a estrutura:
I -
Advogado-Geral do Estado;
II -
Chefe de Gabinete do Advogado-Geral do Estado;
III -
Advogados-Gerais Adjuntos do Estado.


Seção
IV
Dos
Advogados-Gerais Adjuntos do Estado


Art.
10. Os dois Advogados-Gerais Adjuntos do Estado, nomeados em comissão
entre advogados, mediante recrutamento amplo, tem os direitos, as
prerrogativas e o tratamento de Secretário de Estado Adjunto.
Parágrafo
único. Cabe ao Advogados-Gerais Adjuntos, a critério e
mediante determinação ou delegação do
Advogado-Geral do Estado:
I -
exercer a coordenação e a supervisão dos órgãos
das áreas judicial e extrajudicial, de consultoria e
assessoramento jurídico e técnico-legislativo da AGE;
II -
assessorar o Advogado-Geral do Estado no exercício de suas
atribuições;
III -
coordenar e supervisionar as unidades administrativas da AGE;
IV -
coordenar as atividades de apoio técnico de perícias e
cálculos de liqüidação de valores; e
V -
requisitar de órgão da administração
pública documento, exame, diligência e esclarecimento
necessários à atuação da AGE.


Seção
V
Do
Conselho Superior


Art.
11. O Conselho Superior da AGE é integrado pelos seguintes
membros:
I - o
Advogado-Geral do Estado, que é seu Presidente;
II - os
dois Advogados-Gerais Adjuntos, que são seus Vice-Presidentes;
III - o
Consultor Jurídico-Chefe;
IV - o
Subadvogado-Geral do Contencioso;
V - um
representante dos Advogados Regionais;
VI - um
representante dos Procuradores-Chefes; e
VII -
seis representantes dos Procuradores do Estado.
§
1º Os representantes dos Advogados Regionais, dos
Procuradores-Chefes e dos Procuradores do Estado serão eleitos
por seus pares, no mês de fevereiro de cada ano, para mandato
de um ano, permitida uma recondução.
§
2º Os representantes dos Procuradores do Estado serão
eleitos, com seus respectivos suplentes, dentre os integrantes da
carreira com pelo menos cinco anos de efetivo exercício no
cargo.


Art.
12. Ao Conselho Superior da AGE compete:
I -
elaborar e votar o seu regimento interno;
II -
deliberar sobre matéria de interesse da AGE quando solicitado
seu pronunciamento pelo Advogado-Geral do Estado;
III -
sugerir ao Advogado-Geral do Estado alterações na
estrutura da AGE;
IV -
representar ao Advogado-Geral do Estado sobre providências
reclamadas pelo interesse público ou pela conveniência
de serviço da AGE;
V -
indicar candidatos a promoção por antigüidade e
organizar, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, lista
tríplice para promoção por merecimento, na
carreira da Advocacia Pública do Estado;
VI -
deliberar sobre prorrogação do prazo de validade de
concurso para ingresso na carreira, até o limite permitido
pela Constituição Federal, na forma do edital;
VII -
recusar, motivadamente, pelo voto de dois terços de seus
membros, a indicação para promoção por
antigüidade;
VIII -
aprovar as listas de antigüidade a serem publicadas anualmente
pelo Advogado-Geral do Estado;
IX -
decidir recurso contra a lista de antigüidade;
X -
homologar o resultado do concurso de remoção realizado
pelo Advogado-Geral do Estado;
XI -
deliberar sobre a forma de rateio dos honorários advocatícios
de sucumbência devidos aos integrantes da AGE;
XII -
deliberar ou manifestar-se sobre qualquer matéria ou assunto
que o Advogado-Geral do Estado submeter especificamente à sua
apreciação;
XIII -
autorizar a indicação do Procurador do Estado que
esteja afastado do efetivo exercício das atribuições
do cargo para concorrer a promoção por merecimento; e
XIV -
designar comissão de três membros, presidida pelo
Corregedor da AGE, para avaliação especial de
desempenho dos Procuradores do Estado que se encontrem em estágio
probatório, para fins de aquisição de
estabilidade.
§
1º O Corregedor da AGE atuará como auxiliar do Conselho.
§
2º O Conselho Superior da AGE reunir-se-á,
ordinariamente, como estabelecido em seu Regimento Interno, e
extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou, pelo
menos, por três quintos de seus membros.
§
3º O Conselho Superior da AGE instalar-se-á com a
presença da maioria absoluta de seus membros.
§
4º As decisões do Conselho Superior da AGE serão
tomadas sob a forma de deliberação por maioria simples,
salvo nos casos expressos em lei.
§
5º O Presidente do Conselho Superior da AGE tem o voto ordinário
e o de desempate.
§
6º Não se considera remoção a designação
de Procurador do Estado para ter exercício em unidades de
execução situadas no mesmo município em que
esteja lotado ou de um para outro município pertencentes à
Região Metropolitana de Belo Horizonte.


Seção
VI
Do
Conselho de Administração de Pessoal - CAP


Art.
13. O Conselho de Administração do Pessoal - CAP,
unidade colegiada da AGE, rege-se pelo Decreto nº 43.697, de 11
de dezembro de 2003, que contém o Regimento Interno do órgão.


Art.
14. Incumbe ao CAP acolher, analisar e decidir reclamações
e pleitos dos servidores, na ativa e aposentados, das Secretarias de
Estado, das autarquias e das fundações públicas,
em relação a atos que afetem seus direitos funcionais.


Seção
VII
Da
Assessoria Técnico-Legislativa


Art.
15. À Assessoria Técnico-Legislativa compete:
I -
preparar a redação final dos projetos de lei de
iniciativa do Governador do Estado e elaborar as mensagens a serem
encaminhadas à Assembléia Legislativa;
II -
fazer pesquisa para fundamentar a elaboração dos
projetos de lei, dos decretos, dos regulamentos e de outros atos do
Governador do Estado;
III -
fazer estudo técnico determinado pelo Governador do Estado
para esclarecer matéria a ser objeto de lei ou de decreto;
IV -
acompanhar a discussão de projeto de lei em tramitação
na Assembléia Legislativa e sugerir as providências
indicadas;
V -
preparar as razões de veto à proposição
de lei; e
VI -
incumbir-se de qualquer trabalho de natureza técnico-legislativa
determinado pelo Governador do Estado ou por sua ordem.


Art.
16. A Assessoria Técnico-Legislativa é dirigida por um
Consultor-Chefe, cargo de provimento em comissão, de
recrutamento amplo dentre bacharéis em Direito, de reputação
ilibada, com notório conhecimento da área
técnico-legislativa e de comprovada experiência na
administração pública.
§
1º Fica mantido na Advocacia-Geral do Estado o Grupo de
Consultoria, constituído de cargos de Consultor-Técnico,
lotados na Assessoria Técnico-Legislativa, de provimento em
comissão e de recrutamento amplo, em número fixado em
Lei própria, privativo de bacharel em Direito, com notório
conhecimento da área técnico-legislativa ou comprovada
experiência na administração pública.
§
2º Ao Consultor-Técnico incumbem trabalhos de natureza
técnico-legislativa, a elaboração de pareceres e
pesquisas de interesse do Governo do Estado e a prestação
de consultoria sobre matérias determinadas pelo Governador do
Estado.


Seção
VIII
Da
Assessoria do Advogado-Geral do Estado


Art.
17. À Assessoria do Advogado-Geral do Estado, como órgão
de assessoramento direto do mesmo, compete:
I -
exercer a representação judicial e extrajudicial do
Estado em processos específicos, conforme determinação
do Advogado-Geral do Estado;
II -
assessorar o Advogado-Geral do Estado prestando-lhe colaboração
necessária para o exercício das suas funções;
III -
colaborar, a critério e por delegação do
Advogado-Geral do Estado, com as diversas áreas de
representação judicial e extrajudicial da AGE,
inclusive Procuradorias, em processos específicos que demandem
tal acompanhamento; e
IV -
outras atribuições correlatas por determinação
do Advogado-Geral do Estado.


Seção
IX
Da
Corregedoria


Art.
18. O Corregedor e o Corregedor Auxiliar serão nomeados pelo
Governador do Estado entre Procuradores do Estado do último
nível da carreira.
Parágrafo
único. Compete ao Corregedor Auxiliar assistir o Corregedor em
suas atribuições e substituí-lo em ausências
e impedimentos.


Art.
19. Ao Corregedor incumbe:
I -
exercer o poder disciplinar em conformidade com orientação
do Advogado-Geral;
II -
presidir a comissão para avaliação especial de
desempenho dos Procuradores que se encontrem em estágio
probatório, para fins de aquisição de
estabilidade;
III -
dar ciência ao Conselho Superior da AGE dos relatórios
de correição ordinária e extraordinária
nos órgãos de execução da AGE e nas
Procuradorias das autarquias e fundações;
IV -
instaurar sindicância e, se for o caso, propor ao
Advogado-Geral do Estado a abertura de processo administrativo
disciplinar;
V -
acompanhar a atuação do Procurador do Estado durante o
estágio probatório, opinando, motivadamente, por sua
confirmação ou desligamento até cento e vinte
dias antes do término do estágio;
VI -
prestar informações para a organização de
lista de promoção;
VII -
promover correição nos órgãos de execução
da AGE e nas Procuradorias das autarquias e fundações;
VIII -
sugerir, motivadamente em razão de excepcional atuação,
anotação de elogio na pasta funcional do Procurador do
Estado; e
IX -
propor medida de aprimoramento dos serviços.


Seção
X
Da
Auditoria Setorial


Art.
20. A Auditoria Setorial tem por finalidade assistir ao
Advogado-Geral do Estado no controle interno da legalidade dos atos a
serem por ele praticados, assim como orientar e assistir às
demais unidades da AGE, competindo-lhe:
I -
implementar ações preventivas que assegurem a correta
utilização dos recursos públicos e assessorar as
unidades no cumprimento da legislação vigente;
II -
exercer a fiscalização e o controle dos atos praticados
pelas unidades administrativas da AGE no que se refere à
legalidade e oportunidade dos atos da despesa;
III -
controlar e acompanhar a execução dos convênios,
contratos e outros instrumentos legais firmados com organizações
de direito público e privado;
IV -
analisar e conferir os processos de prestação de
contas;
V -
atender às diligências dos órgãos públicos
fiscalizadores e das organizações financiadoras e
acompanhar o cumprimento das recomendações decorrentes;
VI -
cumprir e fazer cumprir as normas legais que disciplinam a realização
da despesa pública;
VII -
cumprir a orientação normativa emanada de unidade
central a que esteja subordinada tecnicamente como unidade setorial
de sistema estadual;
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
XI
Da
Consultoria Jurídica


Art.
21. Compete à Consultoria Jurídica:
I -
prestar assessoramento jurídico e advocacia consultiva aos
órgãos da Administração direta;
II -
emitir parecer em consulta dirigida à AGE; e
III -
supervisionar, coordenar e orientar as atividades de consultoria e
assessoramento jurídico nas Secretarias de Estado e órgãos
autônomos.


Art.
22. Reportam-se à Consultoria Jurídica:
I -
Centro de Documentação e Jurisprudência; e
II -
assessorias jurídicas dos órgãos da
Administração direta.


Art.
23. As Assessorias Jurídicas são unidades setoriais de
execução da AGE, à qual se subordinam
tecnicamente, e integram a estrutura dos órgãos da
Administração direta do Poder Executivo.
Parágrafo
único. Reportam-se à Consultoria Jurídica as
unidades jurídicas das Secretarias de Estado e órgãos
das administrações direta e indireta que exerçam
a advocacia consultiva do Estado.


Art.
24. Às Assessorias Jurídicas compete:
I -
prestação de assessoria e consultoria jurídicas
ao titular do órgão;
II -
coordenação das atividades de natureza jurídica;
III -
interpretação dos atos normativos a serem cumpridos
pelo órgão ou por entidade a ele vinculada;
IV -
elaboração de estudos e preparação de
informações por solicitação do titular do
órgão;
V -
assessoramento ao titular do órgão no controle interno
da legalidade administrativa dos atos a serem praticados pelo órgão
ou por entidade a ele vinculada;
VI -
exame prévio de:
a)
edital de licitação, convênio, contrato ou
instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados;
b) ato
pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela dispensa
ou retardamento de processo de licitação;
VII -
fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a defesa do Estado em juízo, bem como a defesa
dos atos do titular e de outras autoridades do órgão.


Art.
25. À Assessoria Jurídica é vedada a
representação judicial e extrajudicial do Estado.


Art.
26. A AGE, a critério do Advogado-Geral do Estado, poderá
assumir a representação judicial e extrajudicial e o
assessoramento jurídico de autarquia ou fundação
do Estado.


Seção
XII
Da
Subadvocacia-Geral do Contencioso


Art.
27. À Subadvocacia-Geral do Contencioso reportam-se as
Advocacias Regionais e as Procuradorias.


Art.
28. O Subadvogado-Geral do Contencioso é nomeado para cargo em
comissão pelo Governador do Estado, entre Procuradores do
Estado.


Art.
29. Compete ao Subadvogado-Geral do Contencioso:
I -
dirigir a Subadvocacia-Geral do Contencioso da AGE;
II -
prover e coordenar, em qualquer grau de jurisdição, a
representação judicial do Estado;
III -
acompanhar e coordenar a preparação de informações
em mandado de segurança e habeas data impetrados em qualquer
foro do Estado;
IV -
prover e coordenar a representação do Estado, como
parte, perante órgão julgador administrativo e fiscal;
V -
promover ou avocar, por ordem do Advogado-Geral, qualquer ação,
processo ou solução de controvérsia, no âmbito
de competência da AGE;
VI -
prestar assistência às Advocacias Regionais e às
Procuradorias, provendo-as de subsídios legislativos,
doutrinários e jurisprudenciais;
VII -
uniformizar no contencioso e em coordenação com a
Consultoria Jurídica a defesa do Estado em juízo; e
VIII -
exercer outra atribuição que lhe for cometida pelo
Advogado-Geral do Estado.


Seção
XIII
Das
Advocacias Regionais


Art.
30. Compete às Advocacias Regionais representar o Estado, no
âmbito de sua área territorial de atuação,
em todas as causas cujo objeto seja da competência da
Advocacia-Geral do Estado.


Art.
31. As Advocacias Regionais têm sede e área de atuação
fixadas pelo Advogado-Geral do Estado e uma tem sede e área de
atuação no Distrito Federal.
§
1º A Advocacia Regional do Estado no Distrito Federal compete
atuar nos Fóruns e Tribunais sediados no Distrito Federal, na
Região de seu entorno e na Região Metropolitana de
Goiânia.
§
2º As Advocacias Regionais podem ser subdivididas em Escritórios
Seccionais.


Seção
XIV
Das
Procuradorias


Art.
32. São as seguintes as Procuradorias sediadas da Região
Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH, as quais compete:
I -
Procuradoria Administrativa e de Pessoal - PA: executar os serviços
de representação e atuar na defesa do Estado nas causas
de interesse dos servidores públicos estaduais;
II -
Procuradoria de Obrigações - PO: executar os serviços
de representação e atuar na defesa do Estado em juízo,
em especial obrigações e responsabilidade civil do
Estado, ressalvadas as competências das demais Procuradorias;
III -
Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e de Meio
Ambiente - PPI: executar os serviços de representação
e atuar na defesa do Estado em juízo, em ações e
processos relacionados com direitos reais, patrimônio
imobiliário, artístico, ambiental e histórico,
terras devolutas e desapropriações;
IV -
Procuradoria do Tesouro, Precatórios e Trabalho - PT: executar
os serviços de representação e atuar na defesa
do Estado junto aos Juízos da Justiça do Trabalho e
órgãos da Previdência Social;
V - 1ª
e 2ª Procuradorias da Dívida Ativa: executar os serviços
de representação e defesa do Estado em juízo, em
tudo o que disser respeito à matéria tributária
e fiscal.
Parágrafo
único. A cada Procuradoria de que tratam os incisos I a V
vincula-se uma Diretoria de Documentação e Controles de
Ações.


Seção
XV
Das
Coordenações


Art.
33. Funcionam no âmbito da Advocacia-Geral do Estado as
seguintes Coordenações:
I -
Procuradoria Administrativa e de Pessoal - PA:
a) 1ª
Coordenação de Contencioso;
b) 2ª
Coordenação de Contencioso;
c) 3ª
Coordenação de Contencioso;
d) 4ª
Coordenação de Contencioso;
e) 5ª
Coordenação de Contencioso; e
f)
Coordenação de Contencioso do Interior;
II - 1ª
Procuradoria da Dívida Ativa - 1ª PDA:
a) 1ª
Coordenação de Execuções Fiscais;
b) 2ª
Coordenação de Execuções Fiscais;
c) 3ª
Coordenação de Execuções Fiscais; e
d) 4ª
Coordenação de Execuções Fiscais;
III -
2ª Procuradoria da Dívida Ativa - 2ª PDA, com
atribuição de proceder a execução fiscal
contra grandes devedores e outros feitos na forma estabelecida pelo
Advogado-Geral do Estado;
IV - na
Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e do Meio
Ambiente - PPI:
a)
Coordenação de Meio Ambiente;
b)
Coordenação de Desapropriações;
c)
Coordenação de Ações de Usucapião,
Discriminatórias e Retificação de áreas;
e
d)
Coordenação de Ações Constitucionais,
Possessórias e Reivindicatórias;
V - na
Consultoria Jurídica:
a)
Coordenação de Participações Societárias,
com a atribuição de prestar assessoramento em assuntos
relativos à participação societária do
Estado em companhias e empresas públicas abertas ou fechadas;
b)
Coordenação de Direito Administrativo, com a atribuição
de prestar assessoramento em Direito Administrativo;
c)
Coordenação de Legislação de Pessoal e
Assuntos Jurídicos Diversos, com a atribuição de
prestar assessoramento em legislação de pessoal e
outros assuntos jurídicos;
VI -
Coordenação-Geral de Sucessão de Entidades e
Estatais - CGSE, com a atribuição de promover a defesa
dos interesses do Estado enquanto sucessor de Empresas Públicas,
Sociedades de Economia Mista, Autarquias e Fundações.


Seção
XVI
Das
unidades de execução nas áreas de apoio
administrativo


Art.
34. Compete ao Diretor-Geral, subordinado diretamente ao
Advogado-Geral do Estado:
I -
exercer a direção geral, planejar, coordenar e
supervisionar os trabalhos das seguintes unidades:
a)
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças:
1.
Diretoria de Pessoal;
2.
Diretoria de Administração Financeira e Contábil;
3.
Diretoria de Material e Patrimônio;
4.
Diretoria de Serviços Gerais e Transporte;
5.
Diretoria de Informática;
6.
Diretoria de Planejamento e Orçamento;
b)
Superintendência de Documentação, Informação
e Divulgação:
1.
Diretoria de Biblioteca e Referências Técnicas;
2.
Diretoria de Documentação e Divulgação;
3.
Diretoria de Arquivo e Microfilmagem;
c)
Superintendência de Cálculos e Assistência
Técnica:
1.
Diretoria de Cálculo;
2.
Diretoria de Assistência Técnica;
II -
representar institucionalmente a AGE junto aos órgãos e
entidades públicas ou privadas, quando designado;
III -
coordenar as atividades de elaboração e acompanhamento
orçamentário, de contratos e convênios e dos
serviços prestados por terceiros, nos termos de delegação
de competência;
IV -
pronunciar-se quanto às questões administrativas dos
servidores sujeitos à sua subordinação, após
manifestação da respectiva Superintendência; e
V -
propor a adoção de novos métodos e processos
operativos para as unidades subordinadas.


Art.
35. Compete à Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças:
I -
coordenar a elaboração de planos, programas e projetos
e acompanhar a política de ação global da AGE,
definindo a implementação de ações
setoriais de planejamento, orçamento, modernização
administrativa e informática;
II -
elaborar diagnóstico, análise e avaliação
do quadro institucional, visando indicar as mudanças
necessárias ao desenvolvimento das atividades da AGE;
III -
elaborar proposta ao anteprojeto de lei de diretrizes orçamentárias
e ao Plano Plurianual de Ação Governamental;
IV -
programar, negociar, acompanhar e avaliar a execução
orçamentária e financeira;
V -
estabelecer e implementar a política de informática,
bem como coordenar, acompanhar e controlar o desenvolvimento e a
operacionalização dos sistemas;
VI -
coordenar a prestação de serviços de apoio
administrativo a todas as unidades da AGE, exercer vigilância
patrimonial, bem como a guarda e manutenção de
veículos, máquinas e equipamentos;
VII -
coordenar a execução de atividades de zeladoria e
vigilância das instalações;
VIII -
planejar, orientar e coordenar as atividades de administração
de serviços gerais e transportes, material e patrimônio,
bem como sugerir normas e instruções para o seu
ordenamento;
IX -
coordenar as atividades de recebimento e expedição de
correspondência, controle, movimentação e
arquivamento de processos e papéis;
X -
coordenar os serviços de reprografia, comunicação
e mensageiros;
XI -
planejar, coordenar e acompanhar as atividades de administração
de pessoal administrativo e de pessoal da AGE;
XII -
promover licitação para aquisição de
material e contratação de serviços;
XIII -
cumprir as normas legais que disciplinam a realização
da despesa pública;
XIV -
dirigir a execução financeira;
XV -
identificar e gerir os elementos necessários ao acompanhamento
da execução contábil e da prestação
de contas do exercício financeiro, a serem encaminhados aos
órgãos competentes;
XVI -
propor e coordenar a implantação de normas que
complementem e disciplinem as atividades de administração
financeira e contábil ou que sejam requeridas para atender às
condições específicas da AGE;
XVII -
coordenar e controlar a movimentação das contas
bancárias da AGE;
XVIII -
exercer outras atividades correlatas que lhe forem delegadas;
XIX -
manter intercâmbio permanente com órgãos e
entidades na sua área de competência; e
XX -
exercer outras atividades correlatas que lhe forem delegadas.


Art.
36. Compete à Superintendência de Documentação,
Informação e Divulgação:
I -
organizar e manter serviço de documentação,
registrando e colecionando autógrafos de leis e decretos;
II -
providenciar a divulgação dos atos legislativos,
preparar índices remissivos das leis e decretos do Estado,
classificando-os por sua natureza, e encarregar-se da elaboração
de anteprojetos de consolidação das disposições
legais vigentes;
III -
promover a publicação, semestralmente, das leis e
decretos do Estado, em volumes numerados em série, para
distribuição gratuita, quando solicitada, aos membros
do Legislativo e do Judiciário, do Ministério Público,
bem como às repartições públicas
estaduais;
IV -
organizar e manter serviço de documentação e
acompanhamento dos processos administrativos e judiciais
representados pela AGE ou de interesse do Estado de Minas Gerais; e
V -
organizar e manter serviço público de biblioteca
jurídica de interesse da AGE.


Art.
37. Compete à Superintendência de Cálculos e
Assistência Técnica:
I -
supervisionar, coordenar, realizar, rever e acompanhar os trabalhos
técnicos, de cálculo e periciais, referentes aos feitos
de interesse do Estado às liquidações de
sentença e aos processos de execução; e
II -
examinar os cálculos constantes dos precatórios
judiciários de responsabilidade do Estado antes do pagamento
dos respectivos débitos.
§
1º As unidades, das autarquias e fundações
públicas, que tenham a seu cargo as matérias de
competência da Superintendência de Cálculos e
Assistência Técnica, atuarão sob a supervisão
técnica desta.
§
2º Os órgãos e entidades da Administração
Estadual prestarão, à Superintendência de
Cálculos e Assistência Técnica, o apoio que se
faça necessário ao desempenho de suas atividades,
inclusive colocando à sua disposição pessoal
especializado.


Art.
38. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de setembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Bonifácio Borges de Andrada