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DECRETO 44016, de 26/04/2005 de 26/04/2005 (Texto Original)


Contém o Regulamento do Fundo de Fomento e Desenvolvimento
Socioeconômico do Estado de Minas Gerais - FUNDESE.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº
11.396, de 6 de janeiro de 1994,


DECRETA:


Art. 1º
O Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado
de Minas Gerais - FUNDESE, criado pela Lei nº 11.396, de 6 de
janeiro de 1994, tem por objetivo promover o desenvolvimento, o
fortalecimento e a modernização das microempresas,
pequenas e médias empresas e cooperativas localizadas no
Estado de Minas Gerais, através da concessão de
financiamentos no âmbito dos:
I -
Programa de Apoio Creditício ao Desenvolvimento das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte do Estado de Minas
Gerais - FUNDESE-GERA MINAS;
II -
Programa de Apoio Financeiro ao Desenvolvimento de Médias,
Pequenas e Microempresas de Base Tecnológica - FUNDESE-BASE
TECNOLÓGICA;
III -
Programa de Incentivo à Competitividade das Empresas Mineiras
- PROGRAMA EMPRESA MINEIRA COMPETITIVA;
IV -
Programa de Desenvolvimento de Empreendimentos da Estrada Real -
FUNDESE-ESTRADA REAL; e
V -
outros programas que vierem a ser instituídos com recursos do
Fundo.
Parágrafo
único. Os decretos específicos, relativos a instituição
de programas, definirão, também, suas normas de
funcionamento e condições de financiamento, observado o
disposto neste Decreto.


Art. 2º
Constituem recursos do FUNDESE:
I -
doações ao FUNDESE, na forma de depósitos em
favor do Fundo efetuadas por empresas enquadradas em regime
tributário diferenciado e simplificado instituído em
lei, conforme o disposto no art. 21 da Lei nº 15.219, de 7 de
julho de 2004;
II -
retornos do principal e encargos dos financiamentos concedidos com
recursos do Fundo;
III -
outras dotações consignadas no Orçamento do
Estado, bem como créditos adicionais;
IV -
recursos provenientes de operações de crédito
interno e externo firmadas pelo Estado e destinadas ao Fundo;
V -
outros recursos.
§
1º A Secretaria de Estado de Fazenda definirá, quando for
o caso, a forma e a periodicidade de transferência de recursos
do Fundo para o Tesouro do Estado, tendo em vista o disposto no §
1º do art. 3º da Lei nº 11.396, de 1994, com
observância das normas e condições das operações
de crédito efetivamente contraídas e respeitado o
cronograma de desembolsos previstos no âmbito do Fundo.
§
2º Os recursos relativos às doações de que
trata o inciso I deste artigo serão transferidos ao Fundo pela
Superintendência Central de Administração
Financeira até o décimo quinto dia útil do mês
subseqüente ao do depósito efetuado pela empresa e serão
destinados, exclusivamente, a financiamento para pequena e
microempresa, inclusive cooperativa, enquadradas em regime especial
de tributação estadual diferenciado e simplificado
definido em lei.


§
3º Os decretos relativos aos programas de apoio creditício
definirão os procedimentos para a aprovação de
financiamento para empresa participante de regime tributário e
simplificado instituído por lei, assim como as formas de
comprovação dos depósitos efetuados pela empresa
a título de doação ao Fundo.
§
4º O Fundo transferirá mensalmente ao Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG, 10% (dez por cento) do
total dos recursos resultantes de retornos de financiamentos
concedidos pelo FUNDESE, aí incluídos principal e
encargos e já deduzida a comissão do agente financeiro,
os quais serão incorporados ao Banco na forma de aumento de
capital e serão aplicados no Programa Estadual de Crédito
Popular, instituído pela Lei nº 12.647, de 21 de outubro
de 1997.

§
5º Os recursos relativos aos retornos de principal e encargos de
financiamento concedidos com recursos do Fundo serão aplicados
conforme definições específicas estabelecidas
nos decretos específicos relativos a cada programa.



Art. 3º
Poderão ser beneficiárias dos programas de
financiamento com recursos do FUNDESE as microempresas, as empresa de
pequeno e médio portes e as cooperativas, que atendam às
condições e aos requisitos específicos do
programa no qual estejam enquadrados.
§
1º Consideram-se, para efeito deste Regulamento, como
microempresas e empresas de pequeno porte as definidas nos incisos I
e II do art. 2º da Lei nº 15.219, de 2004.

§
2º As médias empresas e cooperativas serão
definidas nos decretos específicos relativos a cada programa.


Art. 4º
O FUNDESE, de natureza e individuação contábeis,
com duração indeterminada, terá seus recursos
aplicados sob a forma de financiamentos reembolsáveis a
investimento fixo, capital de giro associado aos investimentos fixos
ou capital de giro, conforme requisitos e normas do programa
específico, sendo seus retornos reutilizados de forma
rotativa.


Art. 5º
Observada a Lei nº 11.393, de 6 de janeiro de 1994, os programas
a serem instituídos com recursos do FUNDESE definirão:
I -
seus objetivos, beneficiários e as modalidades de
financiamento;
II - os
parâmetros para a definição do valor do
financiamento ou de suas parcelas mensais, observado o disposto na
Lei nº 14.942, de 6 de janeiro de 2004;
III - a
contrapartida a ser exigido do beneficiário, que deverá
ser de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do investimento fixo
relativo ao projeto ou da atividade a ser financiada, observado o
disposto na Lei nº 14.942, de 2004;
IV - o
prazo total de financiamento, que será de, no máximo,
60 (sessenta meses), incluídas a carência e a
amortização;
V - o
prazo de carência, que será de, no máximo, 24
(vinte e quatro) meses, a critério do agente financeiro;
VI - os
encargos, compreendendo a atualização monetária;
os juros, que serão de no máximo 12% a. a. (doze por
cento ao ano); e eventuais fatores de redução;
VII - a
remuneração do agente financeiro, nos termos do art. 5º
da Lei n.º 11.396, de 1994;

VIII -
a taxa de abertura de crédito, que será de 1% (um por
cento) sobre o valor total do financiamento;
IX - os
tipos de garantias a serem exigidas; e
X - os
requisitos e condicionantes à aprovação e à
contratação do financiamento e à liberação
dos recursos.
Parágrafo
único. Fica o agente financeiro autorizado a repactuar prazos
previstos nos contratos de financiamentos, relativos a valores
vincendos, desde que observados os limites estabelecidos nos incisos
IV e V deste artigo.


Art. 6º
A contratação do financiamento, em qualquer programa
com recursos do FUNDESE, fica condicionada à apresentação
de documento próprio de regularidade ambiental aplicável
ao empreendimento, nos termos da legislação em vigor, e
de certidão negativa de débito expedida pela Secretaria
de Estado de Fazenda.


Art. 7º
No caso de inadimplemento financeiro em contrato de financiamento com
recursos do FUNDESE, incidirão sobre as parcelas vencidas e
não pagas nas respectivas datas de vencimentos os seguintes
encargos por atraso, além de penalidades administrativas e
medidas judiciais cabíveis:

I -
reajuste monetário pleno, com base no mesmo índice
adotado no programa;
II -
juros moratórios de até 12% a.a. (doze por cento ao
ano), a critério do agente financeiro, acrescidos aos juros
compensatórios definidos em cada programa; e
III -
multa de até 10% (dez por cento), a critério do agente
financeiro.
§
1º Os encargos por atraso, aplicáveis ao valor da
prestação inadimplida, serão calculados desde
sua data de vencimento até sua liquidação.
§
2º Fica o agente financeiro autorizado a incluir o nome de
devedores do Fundo e de seus coobrigados em órgãos de
proteção ao crédito, observadas suas normas
próprias.
§
3º O agente financeiro poderá transigir, para fins de
recebimento, com relação às penalidades
definidas neste artigo, exceto nos casos de prática comprovada
de sonegação fiscal por parte do beneficiário
com base em informação prestada pela Secretaria de
Estado de Fazenda.
§
4º No caso de transigência, fica o agente financeiro
autorizado a adotar seus normativos internos de recuperação
de crédito, incluindo os relativos a repactuação
de prazos e formas de pagamentos, condições
financeiras, aplicação de penalidades, recálculos
da dívida, recebimento de bens em dação em
pagamento, dentre outros.



Art. 8º
O agente financeiro determinará a suspensão temporária
da liberação das parcelas de financiamento, nas
situações de inadimplemento técnico ou
irregularidades definidas nos incisos seguintes, estabelecendo, se
for o caso, um prazo para o equacionamento da motivação
da suspensão:
I -
constatação de quaisquer ilegalidades com relação
ao beneficiário, inclusive superveniência de restrição
cadastral ou de seus controladores;
II -
descumprimento, por parte do beneficiário, de obrigações
previstas no instrumento de financiamento, inclusive inadimplemento
financeiro;
III -
constatação de irregularidades na execução
do projeto financiado, em especial, a aplicação
indevida de recursos do financiamento;
IV -
constatação ou comunicação por órgão
competente de inadimplemento do beneficiário junto a órgão,
instituição ou fundo estaduais;
V -
descumprimento da legislação ambiental em relação
ao empreendimento, mediante comunicação do órgão
ambiental competente ao agente financeiro;
VI -
inclusão do nome do beneficiário ou de seu
representante legal no Cadastro Informativo de Inadimplência em
Relação à Administração Pública
do Estado de Minas Gerais (CADIN-MG), a que se referem os arts. 23 a
27 da Lei nº 14.699, de 6 de agosto de 2003, mediante
comunicação do órgão competente ao agente
financeiro;
VII -
suspensão de ofício ou cancelamento da inscrição
estadual do contribuinte mediante comunicação do órgão
competente ao agente financeiro;
VIII -
irregularidade fiscal durante o período de financiamento,
relativo ao beneficiário, mediante comunicação
da Secretaria de Estado de Fazenda ao agente financeiro, observado o
disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo;

IX -
mudança de titularidade ou do controle societário do
beneficiário, sem conhecimento do agente financeiro e demais
medidas necessárias à regularização do
contrato de financiamento.
§
1º Caso não haja saldo a liberar, as situações
de inadimplemento técnico ou irregularidades motivarão
a exigibilidade da dívida depois de decorrido o prazo
determinado pelo agente financeiro ao beneficiário para o
equacionamento do inadimplemento ou das irregularidades constatadas.
§
2º Caso o inadimplemento ou a irregularidade não tenha
sido equacionada no prazo estabelecido, fica o agente financeiro
autorizado a determinar o cancelamento do saldo a liberar, cabendo,
também, a exigibilidade imediata da dívida.



§
3º Na ocorrência de exigibilidade da dívida serão
aplicados os encargos e penalidades definidas no art. 7º, no que
couber, sem prejuízo da aplicação da legislação
civil.
§
4º Para caracterização da irregularidade fiscal de
que trata o incido VI deste artigo, considerar-se-á o
descumprimento de obrigação acessória pelo
contribuinte, bem como a natureza das autuações
eventualmente existentes, independentemente da emissão de
certidão de débitos tributários (CDT) positiva
com efeitos de negativa, a existência de débitos ainda
não lançados e outros elementos relativos à
conduta fiscal do contribuinte que recomendem a suspensão da
liberação das parcelas do financiamento.
§
5º Para aplicação do disposto no § 4º,
serão considerados todos os estabelecimentos do contribuinte.


Art. 9º
Fica o agente financeiro autorizado a promover o vencimento
extraordinário do contrato de financiamento com a
exigibilidade imediata da dívida, independentemente de
qualquer notificação ou interpelação
judicial ou extrajudicial, nas seguintes situações:


I -
inadimplemento financeiro superior a 60 (sessenta) dias, sem que o
beneficiário demonstre ao agente financeiro disposição
efetiva de acordo para acerto dos valores vencidos;
II -
constatação de prática de reincidência de
inadimplemento técnico ou de irregularidades definidas no art.
8º; e
III -
comprovação de aplicação dos recursos do
financiamento em finalidade diversa da prevista no instrumento
contratual.
Parágrafo
único. Na ocorrência de vencimento extraordinário
do contrato serão aplicados os encargos e penalidades
constantes no art. 7º, no que couber, sem prejuízo da
aplicação da legislação civil.


Art.
10. Ao final de cada exercício civil, o BDMG, ouvida as
Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda,
levará a débito do Fundo os valores correspondentes a
saldos de contrato de financiamento vencidos e não recebidos,
depois de esgotadas as medidas de cobrança administrativas ou
judiciais cabíveis ou quando tais valores forem considerados
irrecuperáveis ou caracterizados nos termos do disposto no
inciso II do § 3º do art. 14 da Lei Complementar Federal
n.º 101, de 4 de maio de 2000, assim como quantias despendidas
pelo Banco, em decorrência de procedimentos judiciais.


Art.
11. Compete ao BDMG, na condição de gestor do FUNDESE:
I -
elaborar a proposta orçamentária anual do Fundo;
II -
providenciar a inclusão dos recursos de qualquer fonte no
orçamento do Fundo, antes de sua aplicação;
III -
apresentar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação
anual de contas do Fundo e outros demonstrativos por esse solicitado;
IV -
responsabilizar-se pelo acompanhamento da implantação
dos programas sustentados pelo Fundo, apresentando relatórios
ao Grupo Coordenador, quando solicitado;
V -
organizar o cronograma financeiro de receita e despesa do Fundo e
acompanhar sua execução;
VI -
propor a criação de novos programas, bem como a
readequação ou extinção dos programas por
ele sustentados, em consonância com os objetivos do Fundo;
VII -
propor ao Governo do Estado a readequação ou a extinção
do Fundo, por recomendação do Grupo Coordenador;
VIII -
apresentar às Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão
e de Fazenda e a Assembléia Legislativa, relatórios
específicos na forma e periodicidade em que forem solicitados;
e
IX -
providenciar e dar a devida publicidade às informações
relativas ao Fundo, conforme determinações da Lei de
Diretrizes Orçamentárias.


Art.
12. Na condição de agente financeiro do FUNDESE e de
mandatário do Estado, compete ao BDMG:
I -
receber os pedidos de financiamento;
II -
analisar a viabilidade das propostas de financiamento os respectivos
projetos em seus aspectos técnicos, econômicos,
financeiros, cadastrais e jurídicos, observadas suas próprias
normas operacionais e as dos respectivos programas sustentados com
recursos do Fundo;
III -
deliberar sobre a aprovação, formalizar a contratação
das operações e liberar os financiamentos, segundo as
normas e condições dos programas instituídos com
tais recursos;
IV -
acompanhar a execução dos programas mencionados no
artigo 1º deste Regulamento, segundo as disposições
constantes em seus decretos específicos;
V -
promover a cobrança dos créditos concedidos em todas as
instâncias;
VI -
tomar as providências cabíveis quando ocorrer qualquer
das hipóteses indicadas nos arts. 7º, 8º, 9º e
10;
§
1º O ordenador de despesas do FUNDESE é o titular do
BDMG, que poderá delegar a atribuição.
§
2º O BDMG, na condição de mandatário do
Estado, está autorizado a ingressar em juízo, quando
cabível, observado o disposto no art. 10.
§
3º O BDMG está autorizado a receber valores antecipados a
título de amortização parcial ou total de saldo
devedor de contrato de financiamento, nos termos de suas normas
próprias, procedendo os devidos registros.
§
4º O BDMG dará a devida publicidade à atualização
dos limites de enquadramento das micro e pequenas empresas e
cooperativas tão logo sejam corrigidos e divulgados pela
Secretaria de Estado de Fazenda, conforme previsto no art. 26 da Lei
n.º 15.219, de 2004.
§
5º O BDMG poderá celebrar convênios ou contratos
com vistas a propiciar maior agilidade em sua função de
agente financeiro.


Art.
13. Cabe à Secretaria de Estado de Fazenda:
I - a
supervisão financeira do Fundo, nos termos do art. 7º da
Lei nº 11.396, de 1994;
II -
comunicar ao agente financeiro os casos de prática comprovada
de sonegação fiscal para os fins previstos no § 5º
do art. 7º e no art. 8º;
III -
adotar os procedimentos cabíveis, tendo em vista o cumprimento
do disposto no § 1º do art. 2º.



Art.
14. Integram o grupo coordenador um titular e um suplente
representante de cada um dos órgãos e entidades:
I -
Secretaria de Estado de Fazenda;
II -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
III -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;
IV -
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
V -
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
VI -
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
VII -
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais;
VIII -
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas
Gerais SEBRAE-MG;
IX -
Federação das Indústrias do Estado de Minas
Gerais - FIEMG;
X -
Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais
- FCEMG;
XI -
Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais
- OCEMG;
XII -
Federação das Associações Comerciais,
Industriais, Agropecuárias e de Serviços do Estado de
Minas Gerais - FEDERAMINAS;
XIII -
Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do
Estado de Minas Gerais - FCDL-MG;
XIV -
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALEMG.
§
1º Os titulares dos órgãos e entidades de que
tratam os incisos I a XIV informarão ao BDMG o seu
representante, assim como o suplente, no prazo de sessenta dias da
data de publicação deste Decreto.
§
2º O grupo coordenador será presidido pelo representante
do BDMG, o qual, em seus impedimentos, será substituído
pelo representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
§
3º O Grupo Coordenador se reunirá, ordinariamente, uma
vez por ano, e extraordinariamente, por convocação de
seu Presidente ou da maioria de seus membros.


Art.
15. O grupo coordenador do FUNDESE terá as seguintes
atribuições:
I -
deliberar sobre o plano de aplicação dos recursos,
conforme diretrizes estabelecidas nos planos de ação do
Governo, e acompanhar sua execução;
II -
manifestar-se sobre a criação de programas a serem
implementados com recursos do Fundo;
III -
recomendar ao gestor a prorrogação ou a extinção
de programas sustentados pelo FUNDESE, a qualquer momento ou quando
solicitado;
IV -
manifestar-se quanto à autorização para o agente
financeiro caucionar os direitos creditórios do Fundo para
garantir empréstimos a serem contratados com instituições
nacionais e internacionais, destinados à implantação
de programas e projetos voltados para o desenvolvimento do Estado.



Art.
16. Os demonstrativos financeiros do FUNDESE serão elaborados
de acordo com o disposto no art. 10 da Lei nº 11.396, de 1994.


Art.
17. Aplicam-se aos financiamentos já contratados as
disposições contidas nos arts. 7º ao 10, no que
couber, salvo se contrárias a condições
pactuadas nos respectivos instrumentos de crédito
estabelecidos com base nos documentos legais vigentes à época
da contratação.


Art.
18. Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º
de janeiro de 2005.


Art.
19. Fica revogado o Decreto nº 39.755, de 21 de julho de 1998.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de abril de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Norman
José
Carlos Carvalho
Olavo
Bilac Pinto Neto
Silas
Brasileiro
Wilson
Nélio Brumer