














 Voltar
 Imprimir

Legislação Mineira
Norma: Decreto 47727
Decreto 47727 de 02/10/2019 - Texto Original



Dispõe
sobre a organização da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.304, de 30 de
maio de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
– Seplag, a que se referem os arts. 44 e 45 da Lei nº
23.304, de 30 de maio de 2019, rege-se por este decreto e pela
legislação aplicável.


Art.
2º – A Seplag tem como competência:
I
– formular, propor, planejar e coordenar a ação
governamental;
II
– promover a gestão estratégica e o
acompanhamento das metas e dos resultados das políticas
públicas;
III
– planejar e coordenar a formulação, a execução
e a avaliação das políticas públicas de
recursos humanos, de saúde ocupacional, de orçamento,
de recursos logísticos e patrimônio, de tecnologia da
informação e comunicação, de inovação
e modernização da gestão e de atendimento ao
usuário;
IV
– promover a orientação normativa, a supervisão
técnica, a fiscalização, a execução
e o controle das atividades de perícia médica, de
administração e pagamento de pessoal e de compras
governamentais;
V
– promover a orientação normativa e a supervisão
técnica relativas às parcerias entre o Poder Executivo,
as Organizações Sociais – OS e as Organizações
da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP;
VI
– planejar, coordenar, normatizar e executar atividades
necessárias à gestão e operação da
Cidade Administrativa, bem como a gestão de seus bens e
serviços;
VII
– formular, propor e coordenar a política de reforma do
Estado.


Art.
3º – Integram a área de competência da
Seplag:
I
– por subordinação administrativa:
a)
o Conselho de Coordenação Cartográfica –
Concar;
b)
o Conselho Estadual de Política de Administração
e Remuneração;
II
– por vinculação:
a)
a Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de
Minas Gerais – Prodemge;
b)
a Fundação João Pinheiro – FJP;
c)
a Minas Gerais Administração e Serviços S.A. –
MGS;
d)
o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais – Ipsemg.


Art.
4º – A Seplag tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Gabinete;
II
– Controladoria Setorial;
III
– Assessoria Jurídica;
IV
– Assessoria de Comunicação Social;
V
– Assessoria Estratégica;
VI
– Secretaria Executiva do Comitê de Orçamento e
Finanças e da Câmara de Coordenação da
Ação Governamental;
VII
– Subsecretaria de Planejamento e Orçamento:
a)
Superintendência Central de Planejamento e Orçamento:
1
– Diretoria Central de Análise Fiscal;
2
– Diretoria Central de Planejamento, Programação
e Normas;
3
– Diretoria Central de Monitoramento da Execução
Física e Orçamentária;
4
– Diretoria Central de Operações de Crédito;


5
– Diretoria Central de Gestão de Convênios de
Entrada;
b)
Superintendência Central de Parcerias com o Terceiro Setor:
1
– Diretoria Central de Contratos de Gestão; 

2
– Diretoria Central de Termos de Parceria;
VIII
– Subsecretaria de Gestão Estratégica:
a)
Superintendência Central de Gestão de Ações
Estratégicas:
1
– Assessoria Central de Informações e Gestão
Estratégica;
b)
Superintendência Central de Inovação e
Modernização da Ação Governamental:
1
– Diretoria Central de Simplificação e
Modernização Institucional; 

2
– Diretoria Central de Inovação da Ação
Governamental;
IX
– Subsecretaria de Gestão de Pessoas:
a)
Unidade de Atendimento em Recursos Humanos;
b)
Assessoria de Relações Sindicais;
c)
Assessoria de Estatística e Informações; 

d)
Superintendência Central de Política de Recursos
Humanos:
1
– Diretoria Central de Cargos, Carreiras e Remuneração;
2
– Diretoria Central de Gestão do Desempenho e
Desenvolvimento;
3
– Diretoria Central de Gestão da Força de
Trabalho; 

4
– Diretoria Central de Recrutamento e Seleção;
e)
Superintendência Central de Administração de
Pessoal:
1
– Diretoria Central de Contagem de Tempo e Aposentadoria;
2
– Diretoria Central de Gestão de Direitos do Servidor;
3
– Diretoria Central de Normatização do Pagamento
de Pessoal;
4
– Diretoria Central de Processamento do Pagamento de Pessoal; 

5
– Diretoria Central de Controle e Modernização do
Pagamento de Pessoal;
f)
Superintendência Central de Perícia Médica e
Saúde Ocupacional:
1
– Diretoria Central de Perícia Médica;
2
– Diretoria Central de Saúde Ocupacional; 

3
– Diretoria de Suporte Técnico-Administrativo;
X
– Subsecretaria de Governança Eletrônica e
Serviços:
a)
Superintendência Central de Governança Eletrônica:
1
– Diretoria Central de Governança de Tecnologia de
Informação e Comunicação; 

2
– Diretoria Central de Gestão de Serviços e
Infraestrutura de Tecnologia de Informação e
Comunicação.
b)
Superintendência Central de Canais de Atendimento:
1
– Diretoria Central de Atendimento Eletrônico; 

2
– Diretoria Central de Atendimento Presencial;
3
– Diretoria Central de Transformação de Serviços;
XI
– Centro de Serviços Compartilhados:
a)
Superintendência Central de Compras Governamentais:
1
– Central de Compras; 

2
– Central de Contratos;
b)
Superintendência Central de Logística:
1
– Diretoria Central de Gestão Logística;
2
– Diretoria Central de Gestão de Imóveis; 

3
– Central de Facilities; 

c)
Superintendência de Diretrizes e Inovação na
Gestão Logística e Patrimonial:
1
– Diretoria Central de Normas e Cadastros de Logística e
Patrimônio;
2
– Diretoria Central de Projetos em Logística e
Patrimônio; 

3
– Diretoria Central de Sistemas de Logística e
Patrimônio; 

d)
Assessoria Jurídica;
XII
– Coordenadoria Especial da Cidade Administrativa:
1
– Núcleo de Operação e Logística;
2
– Núcleo de Inovação e Gestão da
Infraestrutura;
XIII
– Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças:
1
– Diretoria de Planejamento e Orçamento;
2
– Diretoria de Contabilidade e Finanças;
3
– Diretoria de Recursos Humanos;
4
– Diretoria de Logística e Aquisições; 

5
– Diretoria de Desenvolvimento Tecnológico.
Parágrafo
único – A Superintendência Central de Perícia
Médica e Saúde Ocupacional, para cumprimento das suas
competências e atribuições, poderá se
organizar conforme divisão interna definida por ato normativo
do Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.


Art.
5º – O Gabinete tem como atribuições:
I
– encarregar-se do relacionamento da Seplag com a Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG e com os demais
órgãos e entidades da Administração
Pública estadual;
II
– providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento
dos assuntos pertinentes às diversas unidades administrativas
da Seplag;
III
– promover permanente integração com as entidades
vinculadas à Seplag, tendo em vista a observância das
normas e diretrizes dela emanadas;
IV
– acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social da Seplag;
V
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades; 

VI
– providenciar o suporte imediato na organização
das atividades administrativas no seu âmbito de competências;


VII
– coordenar o Comitê Gestor Pró-Brumadinho e o
Comitê Gestor Pró-Rio Doce, nos termos do Decreto NE nº
176, de 26 de fevereiro de 2019, e do Decreto nº 47.683, de 16
de julho de 2019.


Art.
6º – A Controladoria Setorial, unidade de execução
da Controladoria-Geral do Estado – CGE, à qual se
subordina tecnicamente, tem como competência promover, no
âmbito da Seplag, as atividades relativas à defesa do
patrimônio público, ao controle interno, à
auditoria, correição administrativa, incremento da
transparência, do acesso à informação e
fortalecimento da integridade e da democracia participativa, com
atribuições de:
I
– exercer em caráter permanente as funções
estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros,
normas e técnicas estabelecidos pela CGE;
II
– elaborar e executar o planejamento anual de suas atividades;
III
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e procedimentos que visem garantir a efetividade do controle
interno;
IV
– consolidar dados, subsidiar o acesso, produzir e prestar
todas as informações solicitadas pela CGE;
V
– apurar denúncias, de acordo com suas competências
institucionais, capacidade técnica operacional e avaliação
de riscos, podendo ser incluídas no planejamento anual de
atividades;
VI
– notificar a Seplag e a CGE, sob pena de responsabilidade
solidária, sobre irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento e cuja providência não foi adotada no
âmbito da Seplag;
VII
– comunicar ao Secretário e ao Controlador-Geral do
Estado a sonegação de informações ou a
ocorrência de situação que limite ou impeça
a execução das atividades sob sua responsabilidade;
VIII
– assessorar o Secretário nas matérias de
auditoria, correição administrativa, transparência
e promoção da integridade; 

IX
– executar as atividades de auditoria, com vistas a agregar
valor à gestão e otimizar a eficácia dos
processos de gerenciamento de riscos, controle interno e governança
e acompanhar a gestão contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial do órgão;
X
– elaborar relatório de avaliação das
contas anuais de exercício financeiro das unidades
orçamentárias sob a gestão do órgão,
assim como relatório e certificado conclusivos das apurações
realizadas em autos de tomada de contas especial, observadas às
exigências e normas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais – TCEMG;
XI
– executar atividades de fiscalização, em apoio à
CGE, para suprir omissões ou lacunas de informações
e apurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de programas
públicos, objetivos e metas previstos nos instrumentos de
planejamento;
XII
– avaliar a adequação de procedimentos
licitatórios, de contratos e a aplicação de
recursos públicos às normas legais e regulamentares,
com base em critérios de materialidade, risco e relevância;
XIII
– expedir recomendações para prevenir a
ocorrência ou sanar irregularidades apuradas em atividades de
auditoria e fiscalização, bem como monitorá-las;
XIV
– sugerir a instauração de sindicâncias e
processos administrativos disciplinares para apuração
de responsabilidade;
XV
– coordenar, gerenciar e acompanhar a instrução
de sindicâncias administrativas e processos administrativos
disciplinares;
XVI
– solicitar servidores para participarem de comissões
sindicantes e processantes;
XVII
– acompanhar, avaliar e fazer cumprir as diretrizes das
políticas públicas de transparência e de
integridade;
XVIII
– disseminar e implementar as normas e diretrizes de prevenção
à corrupção desenvolvidas pela CGE. 

§
1º – A Controladoria Setorial é organizada em:
Núcleo de Auditoria, Transparência e Integridade –
Nati, que tem como funções planejar, coordenar e
executar as atividades de auditoria e fiscalização,
avaliação de controles internos, incremento da
transparência e fortalecimento da integridade e Núcleo
de Correição Administrativa – Nucad, que tem por
funções planejar, coordenar e executar as atividades de
correição administrativa e prevenção da
corrupção, no âmbito da Seplag, em conformidade
com as normas emanadas pela CGE. 

§
2º – A Seplag disponibilizará instalações,
recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das
atribuições da Controladoria Setorial.


Art.
7° – A Assessoria Jurídica é a unidade
setorial de execução da Advocacia-Geral do Estado –
AGE, à qual se subordina jurídica e tecnicamente,
competindo-lhe, na forma da Lei Complementar nº 75, de 13 de
janeiro de 2004, da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de
2004, e da Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005,
cumprir e fazer cumprir, no âmbito da Seplag, as orientações
do Advogado-Geral do Estado no tocante a:
I
– prestação de consultoria e assessoramento
jurídicos ao Secretário;
II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica;
III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pela Seplag;
IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do
Secretário;
V
– assessoramento ao Secretário no controle da legalidade
e juridicidade dos atos a serem praticados pela Seplag;
VI
– exame prévio de minutas de edital de licitação,
bem como as de contrato, acordo ou ajuste de interesse da Seplag;
VII
– fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação do Estado em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Secretário e de
outras autoridades do órgão, mediante requisição
junto às autoridades competentes; 

VIII
– exame e emissão de parecer e nota jurídica
sobre anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse da Seplag, sem prejuízo da análise
de constitucionalidade e legalidade pela AGE. 

§
1º – À Assessoria Jurídica é vedada a
representação judicial e extrajudicial do Estado.
§
2º – A Seplag disponibilizará instalações,
recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das
atribuições da Assessoria Jurídica.


Art.
8° – A Assessoria de Comunicação Social tem
como competência promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da Seplag, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social e Eventos – Subsecom da
Secretaria-Geral, com atribuições de:
I
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da Seplag;
II
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da
Seplag no relacionamento com a imprensa e demais meios de
comunicação;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa, em
articulação com o Núcleo Central de Imprensa da
Subsecom;
IV–
produzir textos, matérias e afins, a serem publicados em meios
de comunicação da Seplag, da Subsecom e de veículos
de comunicação em geral;
V
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
Seplag, publicados em veículos de comunicação,
para subsidiar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social;
VI
– propor, supervisionar e acompanhar as ações de
publicidade e propaganda, dos eventos e das promoções
para divulgação das atividades institucionais, em
articulação com a Subsecom;
VII
– manter atualizados os sítios eletrônicos, a
intranet e as redes sociais sob a responsabilidade da Seplag, no
âmbito de atividades de comunicação social;
VIII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social;
IX
– gerenciar, produzir, executar, acompanhar e fiscalizar os
eventos oficiais da Seplag em articulação com a
Subsecom.


Art.
9º – A Assessoria Estratégica tem como competência
promover o gerenciamento estratégico setorial e fomentar a
implementação de iniciativas inovadoras, de forma
alinhada à estratégia governamental, em conformidade
com as diretrizes técnicas estabelecidas pela Subsecretaria de
Gestão Estratégica, com atribuições de:
I
– promover a gestão estratégica da Seplag e das
entidades vinculadas, quando houver, alinhada às diretrizes
previstas na estratégia governamental estabelecida no Plano
Mineiro de Desenvolvimento Integrada – PMDI, por meio dos
processos de desdobramento dos objetivos e metas, monitoramento e
comunicação da estratégia;
II
– facilitar, colaborar, articular interna e externamente na
solução de desafios relacionados ao portfólio
estratégico, e às ações estratégicas
e inovadoras no setor, apoiando os responsáveis em entraves e
oportunidades para o alcance dos resultados;
III
– realizar a coordenação, governança e
monitoramento das ações estratégicas e setoriais
do órgão, de forma a promover a sinergia entre ele e as
equipes gestoras, apoiando a sua execução, subsidiando
a alta gestão do órgão e as instâncias
centrais de governança na tomada de decisão;
IV
– coordenar, em conjunto com a Superintendência de
Planejamento, Gestão e Finanças, a elaboração
do planejamento global da Seplag, com ênfase no portfólio
estratégico;
V
– coordenar os processos de pactuação e
monitoramento de metas da Seplag de forma alinhada à
estratégia governamental, consolidando e provendo as
informações necessárias às unidades
administrativas e sistemas de informação dos órgãos
centrais;
VI
– disseminar boas práticas entre os gestores e equipes
da Seplag, de forma a fortalecer a gestão estratégica e
a inovação, especialmente em temas relacionados à
gestão de projetos e processos, transformação de
serviços e simplificação administrativa;
VII
– coordenar a implantação de processos de
modernização administrativa e de melhoria contínua,
bem como apoiar a normatização do seu arranjo
institucional;
VIII
– promover a cultura de inovação na Seplag com
foco na melhoria da experiência do usuário e do
servidor, articulando as funções de simplificação,
racionalização e otimização e apoiando a
implementação e a disseminação das
diretrizes das políticas de inovação e de
simplificação;
IX
– coordenar e promover práticas de monitoramento e
avaliação das políticas públicas do
órgão, apoiando as unidades administrativas, gestores e
técnicos na sua execução e fortalecendo a
produção de políticas públicas baseadas
em evidências para a correção de rumos e melhoria
das políticas monitoradas e avaliadas.
Parágrafo
único – A Assessoria Estratégica atuará,
no que couber, de forma integrada à Superintendência de
Planejamento, Gestão e Finanças e às assessorias
ou unidades administrativas correlatas das entidades vinculadas à
Seplag.


Art.
10 – A Secretaria Executiva do Comitê de Orçamento
e Finanças e da Câmara de Coordenação da
Ação Governamental, tem como competência prestar
apoio técnico, logístico e operacional ao Comitê
de Orçamento e Finanças – Cofin e à Câmara
de Coordenação da Ação Governamental –
CCGov, nos termos do Decreto nº 47.690, de 26 de julho de 2019,
com atribuições de:
I
– receber e analisar as demandas submetidas ao Cofin e à
CCGov;
II
– solicitar informações complementares aos órgãos
e entidades demandantes quando necessário;
III
– consolidar dados, informações, manifestações
técnicas e jurídicas, a fim de subsidiar as
deliberações;
IV
– organizar e acompanhar as reuniões;
V
– consolidar e transcrever as deliberações
decorrentes das reuniões;
VI
– elaborar e encaminhar as atas para validação e
assinatura pelos membros;
VII
– comunicar as deliberações da CCGov e do Cofin;
VIII
– viabilizar mecanismos para divulgação das
diretrizes e normatizações expedidas pelo Cofin e pela
CCGov.


Art.
11 – A Subsecretaria de Planejamento e Orçamento tem
como competência coordenar, em nível central, o processo
de formulação, monitoramento e avaliação
de projetos que visem ao desenvolvimento econômico e social do
Estado, à sustentabilidade fiscal, bem como à
eficiência e economicidade na realização do gasto
público, com atribuições de:
I
– coordenar a elaboração, monitoramento e a
avaliação do planejamento e orçamento estadual;
II
– fomentar a alocação eficiente de recursos
orçamentários;
III
– promover a qualidade da carteira de programas e ações
de governo, por meio da orientação na sua formulação
e avaliação;
IV
– apoiar a captação de recursos junto ao
Orçamento Geral da União e demais entes federados e
entidades privadas, excetuadas as operações de crédito;
V
– orientar e acompanhar a celebração e a execução
dos convênios de entrada de recursos e instrumentos congêneres;
VI
– apoiar as instâncias deliberativas do Estado sob a
coordenação da Seplag;
VII
– contribuir para a transparência nas informações
relativas ao planejamento e orçamento do Estado;
VIII
– acompanhar a execução e o processo de prestação
de contas das ações financiadas por recursos oriundos
de operações de crédito contratadas pelo Estado;
IX
– coordenar os processos de orientação normativa
e de supervisão técnica relativos às parcerias
entre o Poder Executivo, as OS e as Oscip; 

X
– realizar estudos e pareceres sobre propostas com a temática
fiscal e de planejamento governamental.


Art.
12 – A Superintendência Central de Planejamento e
Orçamento tem como competência coordenar, consolidar e
apoiar os órgãos e entidades estaduais na elaboração
das atividades de planejamento e orçamento, acompanhar e
estimar o orçamento global, bem como fomentar a alocação
eficiente de recursos orçamentários, com atribuições
de:
I
– propor diretrizes e normas para a elaboração,
revisão, monitoramento e avaliação do Plano
Plurianual de Ação Governamental – PPAG e dos
Orçamentos Fiscais e de Investimento das Empresas Controladas
pelo Estado;
II
– coordenar o processo de elaboração e
consolidação das propostas de lei do PPAG, de
diretrizes orçamentárias, de orçamento anual e
da mensagem anual do Governador à ALMG;
III
– propor a programação orçamentária
de execução das despesas consignadas no Orçamento
Fiscal;
IV
– monitorar os principais indicadores fiscais, propor medidas
necessárias à correção de eventuais
desequilíbrios, acompanhar e elaborar as metodologias de
cálculo dos indicadores fiscais;
V
– fomentar o alcance dos objetivos e metas definidas no
planejamento governamental, em consonância com o PPAG e a Lei
Orçamentária Anual – LOA, visando promover a
qualidade do gasto público;
VI
– exercer a orientação normativa e a supervisão
técnica das ações orçamentárias na
Administração Pública;
VII
– dar suporte técnico ao funcionamento das instâncias
deliberativas;
VIII
– promover o incremento da transparência das informações
do planejamento e do orçamento estadual;
IX
– manter articulação com outros Estados e com a
União, acompanhar a legislação federal e
estadual e promover estudos técnicos pertinentes ao orçamento,
visando ao constante aperfeiçoamento da atividade orçamentária
do Estado;
X
– apoiar os órgãos e entidades da Administração
Pública na execução dos projetos financiados com
recursos de operações de crédito, especialmente
no gerenciamento financeiro-orçamentário das
intervenções e no cumprimento de requisitos
estabelecidos por agentes financiadores;
XI
– acompanhar o desempenho global da execução das
operações de crédito, colaborando na
identificação de desafios e oportunidades de melhoria e
na proposição de ações;
XII
– acompanhar o processo de prestação de contas
das operações de crédito;
XIII
– promover a qualidade de programas, por meio de avaliações
de projetos, de modo a contribuir para o alcance dos objetivos
estabelecidos no planejamento governamental;
XIV
– apoiar os órgãos e entidades da Administração
Pública na captação de recursos junto ao
Orçamento Geral da União e entidades privadas, por meio
de convênios e instrumentos congêneres de recebimento de
recursos;
XV
– estabelecer diretrizes sobre a celebração, a
execução e a prestação de contas de
convênios, acordos e ajustes que envolvam a entrada de recursos
no Estado, com ou sem necessidade de contrapartida; 

XVI
– acompanhar a execução orçamentária
e financeira de convênios, acordos e ajustes de entrada de
recursos firmados pelos órgãos e entidades do Poder
Executivo.


Art.
13 – A Diretoria Central de Análise Fiscal tem como
competência elaborar projeções de receitas e
despesas fiscais e acompanhar os principais indicadores fiscais,
indicando riscos quando necessário, com atribuições
de:
I
– elaborar, em parceria com a Secretaria de Estado de Fazenda –
SEF, o Anexo de Metas Fiscais, que integra o projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO;
II
– estimar, em parceria com a SEF, a disponibilidade de recursos
orçamentários destinados à realização
dos programas previstos no PPAG e na LOA;
III
– consolidar as propostas dos Orçamentos Fiscal e de
Investimento das Empresas Controladas pelo Estado, compatibilizando a
despesa com a estimativa de receita;
IV
– proceder às reestimativas fiscais, aptas a antecipar
riscos fiscais ou excessos de arrecadação, para
fornecer subsídios necessários à
compatibilização permanente de receitas e despesas;
V
– manter articulação com as unidades competentes
da Administração Pública, visando à
obtenção de subsídios necessários à
compatibilização permanente de receitas e despesas;
VI
– definir, no decorrer do exercício, a disponibilidade
de recursos para financiamento da despesa com pessoal e encargos
sociais;
VII
– acompanhar, em conjunto com a SEF, no decorrer do exercício,
os limites constitucionais e legais pertinentes e propor medidas
necessárias para o seu cumprimento;
VIII
– regulamentar e normatizar a classificação das
receitas orçamentárias e manter atualizada a base de
dados de ordem legal e técnica referente às receitas da
Administração Pública;
IX
– elaborar estudos, pesquisas, relatórios, documentos e
notas técnicas de natureza econômica e fiscal com vistas
à formulação de políticas e diretrizes
fiscais e orçamentárias; 

X
– desenvolver e aperfeiçoar metodologias de cálculo
de indicadores fiscais.


Art.
14 – A Diretoria Central de Planejamento, Programação
e Normas tem como competência coordenar e estabelecer
metodologias e normas para os processos de elaboração,
monitoramento e avaliação do planejamento e do
orçamento, bem como para as atividades orçamentárias
desenvolvidas no âmbito dos órgãos e entidades da
Administração Pública, com atribuições
de:
I
– estabelecer normas gerais para elaboração,
revisão, monitoramento e avaliação do PPAG e dos
Orçamentos Fiscal e de Investimento das Empresas Controladas
pelo Estado, assim como metodologias para orientar os órgãos
e entidades relativas às matérias de planejamento e
orçamento;
II
– coordenar o processo de elaboração e
consolidação das propostas de lei do PPAG, de
diretrizes orçamentárias, do orçamento anual e
da mensagem anual do Governador à ALMG;
III
– coordenar o processo de monitoramento, avaliação
e revisão do PPAG;
IV
– coordenar o processo de elaboração e divulgação
de relatórios e demais documentos relativos às matérias
de planejamento e orçamento;
V
– coordenar, no âmbito da Superintendência, o
processamento informatizado de dados, dando suporte aos órgãos
e entidades para que disponibilizem informações nos
respectivos sistemas, especialmente sobre a execução
física e orçamentária dos programas e ações
e sobre a evolução dos indicadores, a fim de subsidiar
a avaliação e o acompanhamento dos instrumentos de
planejamento e orçamento; 

VI
– propor e coordenar programa de treinamento aos usuários
dos sistemas de informação da Superintendência
Central de Planejamento e Orçamento dos órgãos e
entidades setoriais.


Art.
15 – A Diretoria Central de Monitoramento da Execução
Física e Orçamentária tem como competência
coordenar, assessorar e monitorar os órgãos e entidades
na execução do PPAG e da LOA, com atribuições
de:
I
– orientar os órgãos e entidades nos processos de
elaboração, revisão, execução,
monitoramento e avaliação do PPAG e da LOA, observados
os planos governamentais e as normas e metodologias estabelecidas;
II
– fomentar o alcance dos objetivos e metas governamentais,
visando à qualidade na alocação de recursos, em
consonância com o PPAG e a LOA, observado o fluxo de receitas;
III
– acompanhar, avaliar e controlar, em conjunto com as unidades
setoriais, a execução física e orçamentária
de forma a fomentar a qualidade do gasto público;
IV
– acompanhar a evolução de indicadores da
execução física e orçamentária dos
programas de governo;
V
– analisar e emitir parecer sobre a concessão de
créditos adicionais, bem como elaborar projetos de lei e
decretos de alteração orçamentária;
VI
– orientar a elaboração da programação
orçamentária no que se refere às despesas de
custeio e capital; 

VII
– elaborar estudos e análises sobre a execução
física e orçamentária dos órgãos e
entidades, com vistas a subsidiar a tomada de decisão.


Art.
16 – A Diretoria Central de Operações de Crédito
tem como competência coordenar e acompanhar a execução
e prestação de contas de projetos de qualquer natureza
financiados com recursos oriundos de operações de
crédito contratadas pelo Estado, com atribuições
de:
I
– acompanhar os limites orçamentários e
financeiros de cada projeto ou aquisição constante do
portfólio das operações de crédito,
emitindo relatórios periódicos;
II
– apoiar os órgãos e entidades do Estado na
execução dos projetos financiados com recursos de
operações de crédito, especialmente no
gerenciamento financeiro-orçamentário das intervenções;
III
– acompanhar e avaliar a execução das
intervenções financiadas pelas operações
de crédito, colaborando na identificação de
desafios e proposição de soluções;
IV
– consolidar as informações relativas aos
investimentos com recursos oriundos de operações de
crédito realizadas pelo Estado, subsidiando o processo de
tomada de decisão;
V
– apoiar as iniciativas de formulação e
apresentação de projetos a serem financiados por
instituições financeiras nacionais e internacionais;
VI
– acompanhar a consolidação e a apresentação
aos agentes financiadores ou à União de informações
sobre a carteira de projetos financiados;
VII
– acompanhar a consolidação das informações
de operações de crédito em conjunto com os
demais órgãos e entidades envolvidos no monitoramento
da execução das operações de crédito;
VIII
– acompanhar a prestação de contas das operações
de crédito, colaborando na identificação de
desafios e oportunidades de melhoria e na proposição de
ações; 

IX
– acompanhar o processo de prestação de contas
das operações de crédito.


Art.
17 – A Diretoria Central de Gestão de Convênios de
Entrada tem como competência realizar a avaliação
de projetos para propiciar a captação de recursos, em
parceria com os órgãos e entidades da Administração
Pública, estabelecer diretrizes, apoiar e coordenar a execução
dos convênios, acordos e ajustes que envolvam a entrada de
recursos no Estado, com atribuições de:
I
– monitorar a regularidade fiscal dos órgãos e
entidades junto à União com o apoio da SEF, AGE e CGE;
II
– apoiar tecnicamente os órgãos e entidades do
Poder Executivo estabelecendo padrões de qualidade na
iniciação de projetos para a formação de
Banco de Projetos e para a captação de recursos por
meio da metodologia de pré-qualificação;
III
– acompanhar a elaboração do Orçamento
Geral da União e sua execução, no que diz
respeito às transferências voluntárias, nestas
contidas as emendas parlamentares e os fundos públicos,
analisando e gerando informações estratégicas
para subsidiar a tomada de decisão;
IV
– identificar oportunidades de captação de
recursos e auxiliar os órgãos e entidades da
Administração Pública na negociação
e atração dos recursos financeiros, sejam eles públicos
ou privados;
V
– apoiar e monitorar os órgãos e entidades do
Poder Executivo na celebração, execução
física, orçamentária e financeira e prestação
de contas de convênios e instrumentos congêneres de
recebimento de recursos;
VI
– subsidiar deliberações sobre a concessão
de créditos adicionais de convênios de entrada e sobre a
emissão de declaração de contrapartida dos novos
convênios de entrada e instrumentos congêneres, e seus
termos aditivos;
VII
– definir diretrizes e regras para a gestão dos dados do
Estado em sistemas de informação corporativos sobre
convênios de entrada e instrumentos congêneres,
controlando a qualidade destas informações e orientando
as unidades setoriais;
VIII
– mapear os convênios de entrada elaborados e propostos
pelos órgãos e entidades da Administração
Pública, identificando as oportunidades de integração
ou unificação de ações e sugerindo
medidas que favoreçam a racionalização dos
recursos envolvidos e a otimização das atividades;
IX
– capacitar os órgãos e entidades da
Administração Pública em temas afetos à
iniciação e qualificação de projetos,
captação de recursos e procedimentos, regras e
orientações relativas à celebração,
execução e prestação de contas de
convênios de entrada e instrumentos congêneres.
Parágrafo
único – A captação de recursos de que
trata este artigo não compreende as operações de
crédito.


Art.
18 – A Superintendência Central de Parcerias com o
Terceiro Setor tem como competência promover a orientação
normativa e a supervisão técnica relativas às
parcerias entre o Poder Executivo, as Organizações
Sociais – OS e as Organizações da Sociedade Civil
de Interesse Público – Oscip, com atribuições
de:
I
– estabelecer normas e diretrizes para as parcerias com OS e
Oscip;
II
– qualificar entidades sem fins lucrativos como OS e Oscip;
III
– manifestar acerca da viabilidade de execução do
objeto proposto para contrato de gestão e termo de parceria; 

IV
– promover debates, estruturar e supervisionar estudos e
pesquisas relacionados ao desenvolvimento das parcerias com OS e
Oscip;
V
– coordenar o Programa de Descentralização da
Execução de Serviços para as Entidades do
terceiro Setor, nos termos da Lei nº 23.081, de 10 de agosto de
2018.


Art.
19 – A Diretoria Central de Contratos de Gestão tem como
competência executar processos gerenciais de apoio metodológico
à seleção, celebração,
monitoramento, avaliação, aditamento e extinção
de contratos de gestão, com atribuições de:
I
– gerenciar a elaboração, utilização
e aprimoramento dos modelos e manuais utilizados na execução
dos contratos de gestão com OS;
II
– coordenar a análise dos requerimentos encaminhados
pelas entidades sem fins lucrativos para subsidiar decisão
acerca da qualificação como OS;
III
– assessorar os órgãos e entidades do Poder
Executivo na elaboração e condução do
processo de seleção pública para a celebração
de contrato de gestão;
IV
– orientar o Órgão Estatal Parceiro e a OS
durante a celebração de contrato de gestão e
respectivos termos aditivos;
V
– analisar os processos de celebração e
aditamento de contrato de gestão acerca da adequação
da proposta à metodologia e aos modelos disponibilizados pela
Seplag;
VI
– apoiar o Órgão Estatal Parceiro e a OS durante
a execução de contrato de gestão;
VII
– avaliar os resultados atingidos a partir da execução
de contrato de gestão celebrados pela Administração
Pública estadual; 

VIII
– apoiar o Órgão Estatal Parceiro e a OS sobre a
extinção de contrato de gestão.


Art.
20 – A Diretoria Central de Termos de Parceria tem como
competência executar processos gerenciais de apoio metodológico
à seleção, celebração,
monitoramento, avaliação, aditamento e extinção
de termos de parceria, com atribuições de:
I
– gerenciar a elaboração, utilização
e aprimoramento dos modelos e manuais utilizados na execução
dos termos de parceria com Oscip;
II
– coordenar a análise dos requerimentos encaminhados
pelas entidades sem fins lucrativos para subsidiar decisão
acerca da qualificação como Oscip;
III
– assessorar os órgãos e entidades do Poder
Executivo na elaboração e condução do
processo de seleção pública para a celebração
de termo de parceria;
IV
– orientar o Órgão Estatal Parceiro e a Oscip
durante a celebração de termo de parceria e respectivos
termos aditivos;
V
– analisar os processos de celebração e
aditamento de termo de parceria acerca da adequação da
proposta à metodologia e aos modelos disponibilizados pela
Seplag;
VI
– apoiar o Órgão Estatal Parceiro e a Oscip
durante a execução de termo de parceria;
VII
– avaliar os resultados atingidos a partir da execução
de termo de parceria celebrados pela administração
pública; 

VIII
– apoiar o Órgão Estatal Parceiro e a Oscip sobre
a extinção de termo de parceria.


Art.
21 – A Subsecretaria de Gestão Estratégica tem
como competência promover, em nível central, a gestão
estratégica, a inovação e a modernização
das ações governamentais, com atribuições
de:
I
– planejar, coordenar e acompanhar as políticas
estratégicas e a elaboração e revisão do
PMDI;
II
– estabelecer as diretrizes para definição dos
projetos estratégicos de governo;
III
– desenvolver, coordenar e manter sistemática de
monitoramento de projetos estratégicos de governo,
acompanhando suas metas e resultados;
IV
– implementar o modelo e gerir o processo de pactuação
de metas de desempenho governamental;
V
– subsidiar o processo decisório governamental por meio
da consolidação e disponibilização de
informações estratégicas;
VI
– promover, planejar e coordenar as ações de
formulação, execução e avaliação
das políticas públicas de inovação e
modernização da gestão pública estadual;
VII
– planejar e supervisionar o processo de estruturação
organizacional nos órgãos, autarquias e fundações
do Poder Executivo;
VIII
– coordenar o processo de simplificação
administrativa voltada para a transformação dos
serviços públicos com foco nos usuários. 



Art.
22 – A Superintendência Central de Gestão de Ações
Estratégicas tem como competência promover a gestão
estratégica, mediante a coordenação do
planejamento, o monitoramento e avaliação das políticas
estratégicas junto aos órgãos e entidades do
Poder Executivo, bem como promover a consolidação das
informações referentes às políticas
estratégicas do governo, com atribuições de:
I
– coordenar a elaboração e revisão do
PMDI;
II
– promover a gestão estratégica a partir das
orientações estabelecidas no PMDI, por meio do
desdobramento setorial dos objetivos e diretrizes estratégicas;
III
– definir diretrizes para a gestão dos projetos
estratégicos, coordenando o processo de planejamento,
monitoramento e avaliação dos projetos estratégicos
do governo, fornecendo o apoio técnico e metodológico
visando ao atingimento dos seus objetivos;
IV
– realizar o acompanhamento intensivo dos projetos estratégicos
junto aos respectivos responsáveis nos órgãos e
entidades do Poder Executivo, com o apoio das Assessorias
Estratégicas, apoiando na gestão das restrições
que porventura ocorrerem e auxiliando na identificação,
articulação e facilitação de alternativas
de soluções, bem como no gerenciamento das mudanças
que se fizerem necessárias;
V
– coordenar a governança a partir do monitoramento dos
projetos estratégicos subsidiando as instâncias centrais
de governança na tomada de decisão para a implementação
de medidas resolutivas para as políticas estratégicas;
VI
– promover a integração e sinergia de políticas
estratégicas transversais dos órgãos e entidades
do Poder Executivo;
VII
– atender às demandas de informações
estratégicas e disponibilizá-las, subsidiando a
comunicação, divulgação e a tomada de
decisão governamental;
VIII
– regulamentar e coordenar os processos de celebração,
acompanhamento, revisão e avaliação do
instrumento de pactuação das metas de desempenho no
âmbito do Poder Executivo, em parceria com as Assessorias
Estratégicas ou unidades correlatas, de forma alinhada à
estratégia governamental;
IX
– promover e apoiar os órgãos e entidades na
elaboração do PPAG e da LOA, no monitoramento e na
avaliação para as ações de acompanhamento
intensivo, em consonância com as diretrizes da Superintendência
Central de Planejamento e Orçamento;
X
– articular e promover o relacionamento com o Poder Legislativo
no processo de audiências públicas de planejamento e
monitoramento dos projetos estratégicos constantes no PPAG,
contribuindo para uma efetiva comunicação e o
alinhamento de ações entre os Poderes.


Art.
23 – A Assessoria Central de Informações e Gestão
Estratégica tem como competência prover apoio
metodológico para o processo de planejamento e acompanhamento
dos projetos estratégicos e da gestão de suas
informações, apoiando a gestão dos processos de
pactuação de metas de desempenho e contribuindo para a
governança da estratégia governamental, com atribuições
de:
I
– apoiar a Superintendência Central de Gestão de
Ações Estratégicas nos processos de elaboração
e revisão do PMDI, bem como nos seus processos de
desdobramento junto aos órgãos e entidades da
Administração Pública;
II
– apoiar na definição das diretrizes e da gestão
dos processos de planejamento e acompanhamento das políticas
estratégicas do governo, realizando o apoio técnico e
metodológico e primando pela sinergia, integração
e alinhamento destas ações aos objetivos estratégicos
definidos pelo PMDI;
III
– pesquisar, desenvolver, aprimorar e difundir metodologias,
ferramentas e sistemas de gestão de projetos, primando pela
adequação destas às realidades e necessidades do
Poder Executivo e orientando as equipes da Superintendência
Central de Gestão de Ações Estratégicas,
os gerentes de projetos e as Assessorias Estratégicas ou áreas
correlatas, contribuindo para uma cultura de gestão de
projetos e resultados nos órgãos e entidades da
Administração Pública;
IV
– apoiar na coordenação e orientação
do processo de planejamento e acompanhamento intensivo dos projetos
estratégicos, bem como coordenação do processo
de pactuação de metas de desempenho de forma alinhada
com a estratégia governamental;
V
– apoiar na coordenação do modelo de governança
dos projetos estratégicos do governo, auxiliando na sua
concepção, gestão e execução, com
ênfase nas instâncias estratégicas de tomada de
decisão;
VI
– apoiar a consolidação e qualificação
das informações acerca dos projetos estratégicos
e dos instrumentos de pactuação de metas de desempenho,
contribuindo para sua divulgação e promoção
da tomada de decisão;
VII
– apoiar na avaliação dos projetos estratégicos
do governo, contribuindo para a divulgação dos
resultados obtidos e avaliação dos pontos de melhoria;
VIII
– apoiar a condução e participação
dos grupos de trabalhos vinculados aos projetos estratégicos
do governo.


Art.
24 – A Superintendência Central de Inovação
e Modernização da Ação Governamental tem
como competência promover a inovação e a
modernização da gestão pública e
coordenar o processo de estruturação organizacional dos
órgãos, autarquias e fundações do Poder
Executivo, com atribuições de:
I
– coordenar e promover a política de inovação
e a política de simplificação na gestão
pública no Estado;
II
– estabelecer diretrizes técnicas para a estruturação
organizacional dos órgãos, autarquias e fundações
do Poder Executivo para a aplicação de metodologias de
inovação na gestão pública e para a
transformação de serviços públicos com
foco no usuário; 

III
– conduzir ações de inovação,
simplificação e transformação de serviços
públicos em parceria com a Subsecretaria de Governança
Eletrônica e Serviços;
IV
– fomentar, promover e coordenar ações de
inovação, simplificação e transformação
da ação governamental no âmbito da gestão
pública estadual;
V
– disseminar metodologias, experiências e resultados
afetos à inovação, à simplificação,
à gestão de processos e à modelagem
organizacional, contribuindo para a promoção da cultura
de inovação no Estado;
VI
– promover a inovação aberta para condução
de ações de inovação, simplificação
e transformação da ação governamental;
VII
– coordenar ações de promoção da
inovação na gestão pública, atuando em
parceria com a Subsecretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.


Art.
25 – A Diretoria Central de Inovação da Ação
Governamental tem como competência promover a inovação
na gestão pública, bem como apoiar o desenvolvimento de
iniciativas estratégicas e inovadoras, com atribuições
de:
I
– estabelecer diretrizes e apoiar os órgãos,
autarquias e fundações do Poder Executivo no
desenvolvimento de projetos inovadores focados nos usuários e
alinhados à estratégia governamental;
II
– coordenar a política de inovação na
gestão pública, visando agregar valor na prestação
dos serviços públicos e compartilhar conhecimentos e
informações entre órgãos, autarquias e
fundações do Poder Executivo;
III
– apoiar a criação e a gestão de ambientes
que propiciem a geração de ideias, aprendizagem,
colaboração e experimentação para
promover a inovação na gestão pública;
IV
– disseminar as metodologias e a cultura da inovação
na gestão pública, a fim de permitir o desenvolvimento
e a melhoria das capacidades de ação e de resolução
de desafios de governo;
V
– captar, avaliar e apoiar a implementação de
projetos e iniciativas de inovação da ação
governamental, em articulação com os órgãos
e entidades responsáveis, tendo em vista a geração
de resultados alinhados à estratégia governamental;
VI
– identificar atores estratégicos e realizar parcerias
para a promoção da inovação na gestão
pública.


Art.
26 – A Diretoria Central de Simplificação e
Modernização Institucional tem como competência
promover a simplificação administrativa e coordenar o
processo de estruturação organizacional no âmbito
do Poder Executivo, com atribuições de:
I
– coordenar a Política de Simplificação
Administrativa, promovendo ações convergentes entre os
órgãos e entidades do Poder Executivo;
II
– definir diretrizes técnicas para a estruturação
organizacional, promoção da simplificação
administrativa e desburocratização da ação
governamental; 

III
– fomentar, promover e coordenar ações para
simplificar, desburocratizar e otimizar processos e serviços
públicos;
IV
– articular estratégia, processos e estruturas
organizacionais contribuindo para a geração de
resultados aderentes aos objetivos governamentais;
V
– estabelecer e disseminar metodologias para a simplificação
e transformação de serviços públicos com
foco no usuário, em parceria com a Subsecretaria de Governança
Eletrônica e Serviços;
VI
– fomentar o compartilhamento de informações,
modelos e boas práticas relativas à simplificação
administrativa e à modelagem organizacional;
VII
– estabelecer diretrizes, orientar a elaboração e
analisar propostas de estruturação e reestruturação
organizacional no âmbito dos órgãos, autarquias e
fundações do Poder Executivo;
VIII
– fomentar e promover estudos e iniciativas integradas de
modelagem organizacional alinhados à estratégia
governamental e que busquem a agilidade e a qualidade na prestação
dos serviços públicos nos órgãos,
autarquias e fundações do Poder Executivo.


Art.
27 – A Subsecretaria de Gestão de Pessoas tem como
competência planejar e coordenar a formulação,
execução e avaliação, em nível
central, da política de recursos humanos e de saúde
ocupacional, bem como promover a orientação normativa,
a supervisão técnica, a fiscalização, a
execução e o controle das atividades de perícia
médica, administração e pagamento de pessoal dos
órgãos, autarquias e fundações do Poder
Executivo, com atribuições de:
I
– propor políticas e diretrizes relativas à
gestão de pessoas e promover mecanismos que garantam a sua
implementação, tendo em vista o aprimoramento contínuo
dos processos;
II
– coordenar a realização de estudos e a
elaboração de propostas relativas à gestão
de pessoas;
III
– planejar e coordenar o atendimento aos servidores e às
unidades de recursos humanos dos órgãos, autarquias e
fundações do Poder Executivo, em assuntos relacionados
à gestão de pessoas;
IV
– orientar e coordenar a execução do pagamento de
pessoal, concessão de direitos e vantagens e demais atividades
relacionadas à vida funcional dos servidores;
V
– planejar e coordenar a gestão da atividade de perícia
médica;
VI
– conduzir o processo de negociação entre o
governo e os representantes dos servidores públicos sobre
temas relativos às relações de trabalho, para
subsidiar as decisões governamentais;
VII
– gerir a carreira de Especialista em Políticas Públicas
e Gestão Governamental – EPPGG; 

VIII
– produzir estudos, análises e indicadores estatísticos
sobre a despesa de pessoal dos órgãos, autarquias e
fundações do Poder Executivo e de pensionistas, para
subsidiar o processo de tomada de decisão governamental;
IX
– garantir a permanente modernização da gestão
de pessoas, bem como promover ações voltadas para a
otimização dos processos relativos a essa temática
nos órgãos, autarquias e fundações do
Poder Executivo, de forma alinhada à estratégia
governamental;
X
– propor e coordenar o desenvolvimento e a implantação
de soluções tecnológicas inovadoras que deem
suporte aos processos de gestão de pessoas, em conformidade
com as diretrizes da Subsecretaria de Governança Eletrônica
e Serviços;
XI
– gerenciar e consolidar informações relativas à
gestão de pessoas dos órgãos, autarquias e
fundações do Poder Executivo;
XII
– fornecer informações técnicas à
AGE para subsidiar a defesa do Estado em temas relacionados à
gestão de pessoas.


Art.
28 – A Unidade de Atendimento em Recursos Humanos tem como
competência planejar, organizar, implementar, monitorar e
avaliar as atividades relativas ao atendimento presencial e
eletrônico dos servidores públicos e das unidades de
recursos humanos dos órgãos, autarquias e fundações
do Poder Executivo, com atribuições de:
I
– definir e divulgar diretrizes, normas e padrões de
solicitações e atendimento, em articulação
com as demais unidades da Subsecretaria de Gestão de Pessoas,
visando à melhoria do desempenho e da qualidade do atendimento
prestado ao usuário; 

II
– planejar, acompanhar e realizar o atendimento presencial e
eletrônico, bem como registrar, classificar, triar e fazer o
direcionamento das solicitações recebidas dos
servidores públicos e das unidades de recursos humanos dos
órgãos, autarquias e fundações do Poder
Executivo;
III
– acompanhar e monitorar indicadores de qualidade do
atendimento prestado;
IV
– consolidar dados e informações estratégicas
relativas ao atendimento para subsidiar melhorias na política
de gestão de pessoas;
V
– gerir os sistemas informatizados abrangidos em suas
competências.


Art.
29 – A Assessoria de Relações Sindicais tem como
competência prestar assessoramento em matérias
pertinentes às relações de trabalho no âmbito
dos órgãos, autarquias e fundações do
Poder Executivo, com atribuições de:
I
– estabelecer permanente diálogo com entidades
representativas dos servidores públicos;
II
– participar e promover a participação dos
órgãos, autarquias e fundações do Poder
Executivo no diálogo com as entidades representativas dos
servidores públicos e propor medidas para a solução
de conflitos;
III
– realizar o acompanhamento e registro sistemáticos das
negociações entre o governo e as entidades
representativas dos servidores públicos, visando subsidiar o
processo decisório;
IV
– instruir, analisar e promover a publicação de
ato de liberação de servidor público para
exercer mandato eletivo sindical junto a entidades representativas
dos servidores dos órgãos, autarquias e fundações
do Poder Executivo;
V
– realizar estudos em matérias pertinentes às
relações de trabalho para embasar as negociações
com as entidades representativas dos servidores públicos;
VI
– participar da elaboração de propostas relativas
à gestão de pessoas que possam impactar as relações
de trabalho.


Art.
30 – A Assessoria de Estatística e Informações
tem como competência analisar, projetar e monitorar
estatisticamente dados e informações relativas à
gestão de pessoas, em especial sobre despesas e encargos
financeiros de pessoal dos órgãos, autarquias e
fundações do Poder Executivo e de pensionistas, para
subsidiar a tomada de decisão governamental, com atribuições
de:
I
– realizar estudos sobre as despesas e a evolução
do pagamento e encargos do quadro de pessoal, bem como propor
indicadores de desempenho, para subsidiar as decisões
governamentais;
II
– realizar cálculos de impactos financeiros relativos à
concessão de reajustes, criação ou modificação
de quadros de pessoal, substituições, designações,
concessão de vantagens, promoções, progressões,
negociações sindicais ou a quaisquer medidas
relacionadas à política remuneratória de
pessoal, que tenham ou não origem em proposição
de legislação específica;
III
– manter controle estatístico sobre dados e informações
relativas à gestão de pessoas, em especial sobre
despesas de pessoal oriundos do Sistema Integrado de Administração
de Pessoal – Sisap, observado o sigilo e a proteção
dos dados pessoais;
IV
– disponibilizar dados e informações relativas à
gestão de pessoas, em especial sobre a despesa de pessoal para
publicação, observado o sigilo e a proteção
dos dados pessoais;
V
– subsidiar a elaboração do orçamento
anual e a abertura de créditos suplementares referentes à
despesa de pessoal e aos encargos sociais do Estado;
VI
– subsidiar a elaboração de relatórios
relativos à despesa de pessoal exigidos por lei;
VII
– gerir os sistemas informatizados abrangidos em suas
competências.


Art.
31 – A Superintendência Central de Política de
Recursos Humanos tem como competência formular, planejar e
gerir a implementação das políticas de cargos,
carreiras e remuneração, gestão da força
de trabalho, recrutamento e seleção, gestão do
desempenho e desenvolvimento dos servidores dos órgãos,
autarquias e fundações do Poder Executivo, com
atribuições de:
I
– propor, coordenar e acompanhar a implementação
de políticas e diretrizes relativas a cargos, carreiras e
remuneração, gestão da força de trabalho,
recrutamento e seleção, gestão do desempenho e
desenvolvimento dos servidores;
II
– elaborar, orientar e disseminar o uso de instrumentos,
metodologias e estratégias de gestão de recursos
humanos;
III–
estabelecer diretrizes e estratégias para a valorização
e o desenvolvimento dos servidores;
IV
– propor e orientar a aplicação de ações
e normas relativas à prevenção e ao combate ao
assédio moral nos órgãos, autarquias e fundações
do Poder Executivo, nos termos da Lei Complementar nº 116, de 11
de janeiro de 2011, com a participação da
Ouvidoria-Geral do Estado – OGE e da CGE, no que for pertinente
às respectivas competências.


Art.
32 – A Diretoria Central de Cargos, Carreiras e Remuneração
tem como competência coordenar e orientar a implementação
da política de cargos, carreiras e remuneração
dos órgãos, autarquias e fundações do
Poder Executivo, bem como de contratação temporária
de pessoal, com atribuições de:
I
– propor e orientar a aplicação de normas
relativas aos planos de carreiras, definição de
lotação, codificação e identificação
de cargos de provimento efetivo, cargos de provimento em comissão
e funções gratificadas, remuneração,
movimentação e vantagens dos servidores, bem como
contratação temporária de pessoal;
II
– gerir os planos de cargos e carreiras do Poder Executivo;
III
– analisar e emitir manifestação técnica
sobre propostas relativas a estrutura de cargos, de planos de cargos
e de carreiras, remuneração, direitos e vantagens do
servidor e de contratados temporários;
IV
– realizar estudos sobre estrutura de cargos e carreiras,
política remuneratória, direitos e vantagens do
servidor.


Art.
33 – A Diretoria Central de Gestão do Desempenho e
Desenvolvimento tem como competência formular, planejar e
coordenar a implementação da política de gestão
do desempenho e do desenvolvimento dos servidores dos órgãos,
autarquias e fundações do Poder Executivo, com
atribuições de:
I
– propor e orientar a aplicação de normas
relativas à política de gestão do desempenho e
desenvolvimento dos servidores;
II
– coordenar o processo de mapeamento e revisão de
competências gerenciais, essenciais e técnicas e a
implementação dos modelos e metodologias de gestão
do desempenho e desenvolvimento;
III
– promover e estimular a realização de ações
de desenvolvimento dos servidores; 

IV
– planejar e gerir ações que promovam a
ambientação dos servidores e a melhoria da qualidade de
vida no trabalho; 

V
– analisar e emitir manifestação técnica
sobre solicitações de afastamento para estudo ou
aperfeiçoamento profissional;
VI
– propor e implementar estratégias, ações
e parcerias que promovam a valorização e o
reconhecimento dos servidores, bem como estimulem a implementação
de iniciativas de sucesso e a geração de ideias
inovadoras que contribuam para a melhoria do serviço público;
VII
– realizar estudos, propor e monitorar indicadores relativos à
gestão do desempenho e desenvolvimento de servidores dos
órgãos, autarquias e fundações do Poder
Executivo para subsidiar a proposição de políticas
e diretrizes, visando o aprimoramento contínuo dos servidores
e elevação de seu potencial para o desempenho das
atribuições dos cargos;
VIII
– gerir os sistemas informatizados abrangidos em suas
competências.


Art.
34 – A Diretoria Central de Gestão da Força de
Trabalho tem como competência propor, coordenar, planejar e
aplicar as estratégias e diretrizes relacionadas ao
dimensionamento da força de trabalho nos órgãos,
autarquias e fundações do Poder Executivo, com
atribuições de:
I
– propor, coordenar e acompanhar a implementação
de políticas e diretrizes relativas à gestão da
força de trabalho e ao controle das despesas com pessoal;
II
– planejar o dimensionamento e acompanhar a evolução
da força de trabalho dos órgãos, autarquias e
fundações do Poder Executivo, tendo em vista a
proposição de políticas, diretrizes e adequações
para a gestão de pessoas;
III
– analisar e emitir manifestação técnica
sobre propostas relativas ao quantitativo, formas de vínculo e
perfil da força de trabalho, alocação e
realocação de pessoal;
IV
– coordenar a política de alocação de
pessoas nas carreiras geridas pela Subsecretaria de Gestão de
Pessoas;
V
– realizar estudos objetivando soluções
estratégicas para as necessidades de pessoal.


Art.
35 – A Diretoria Central de Recrutamento e Seleção
tem como competência gerir a política de recrutamento e
seleção de pessoas no âmbito dos órgãos,
autarquias e fundações do Poder Executivo, com
atribuições de:
I
– propor e orientar a aplicação de normas
relativas à gestão de concursos públicos,
processos de seleção para ocupação de
cargos de provimento em comissão e funções
gratificadas, processos para contratações temporárias,
estágios e certificação ocupacional, bem como
acompanhar a sua implementação;
II
– orientar a execução, prestar suporte técnico
e operacionalizar atividades relativas à gestão de
concursos públicos, processos de seleção para
ocupação de cargos de provimento em comissão e
funções gratificadas e para contratações
temporárias, bem como processos de certificação
ocupacional;
III
– executar as atividades referentes a atos de nomeação
para cargos de provimento efetivo, readmissão e reintegração;
IV
– gerir os sistemas informatizados abrangidos em suas
competências.


Art.
36 – A Superintendência Central de Administração
de Pessoal tem como competência promover a orientação
normativa, a supervisão técnica, a fiscalização,
a execução e o controle das atividades de administração
e pagamento de pessoal dos órgãos, autarquias e
fundações do Poder Executivo, com atribuições
de:
I
– elaborar instrumentos, metodologias e estratégias de
administração de pessoal, disseminando seu uso e
orientando a sua aplicação;
II
– normatizar, orientar e controlar a execução das
rotinas de registro de pessoal;
III
– acompanhar a concessão de vantagens aos servidores
públicos dos órgãos, autarquias e fundações
do Poder Executivo, bem como prestar orientação às
unidades de recursos humanos sobre o tema;
IV
– normatizar, coordenar, orientar e inspecionar a execução
do pagamento de pessoal;
V
– definir a política de segurança da informação
no âmbito do pagamento de pessoal;
VI
– coordenar e aprovar as atividades de definição
conceitual, desenvolvimento, implantação e manutenção
do Sisap;
VII
– estabelecer normas e critérios técnicos para
emissão de certidão de contagem de tempo e atos de
aposentadoria dos servidores públicos dos órgãos,
autarquias e fundações do Poder Executivo, observadas
as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Estadual de Previdência
– Ceprev.


Art.
37 – A Diretoria Central de Contagem de Tempo e Aposentadoria
tem como competência gerir, orientar e executar as atividades
relativas à aposentadoria, à apuração de
tempo de serviço e à contribuição dos
servidores dos órgãos do Poder Executivo, com
atribuições de:
I
– orientar a execução das atividades relativas à
concessão, à anulação, à
retificação, à reversão e à
declaração de aposentadoria;
II
– analisar, preparar e enviar os processos de aposentadoria ao
TCEMG, para exame e homologação;
III
– analisar e preparar os processos de anulação,
revogação e retificação dos atos de
aposentadoria;
IV
– promover a publicação dos atos de concessão,
anulação, revogação e retificação
de aposentadoria;
V
– coordenar, orientar e executar a averbação de
tempo de serviço e contribuição para outros
regimes de previdência, bem como a emissão de certidão
para efeito de aposentadoria e demais direitos previdenciários;


VI
– exercer as atividades concernentes à compensação
previdenciária de ordem financeira do Regime Próprio de
Previdência Social.
VII
– gerir os sistemas informatizados abrangidos em suas
competências.


Art.
38 – A Diretoria Central de Gestão de Direitos do
Servidor tem como competência gerir, orientar e executar
atividades relativas à concessão de direitos dos
servidores públicos dos órgãos, autarquias e
fundações do Poder Executivo, com atribuições
de:
I
– orientar, analisar e promover os atos de posicionamento,
reposicionamento, transferência, estabilidade, reabilitação,
efetivação e apostilamento;
II
– analisar e declarar, em primeira instância, a licitude
dos processos de acumulação de cargos, empregos e
funções públicas dos servidores;
III
– orientar as unidades de recursos humanos nas atividades
relativas à operacionalização dos processos de
licenças, afastamentos e cessão de servidores;
IV
– analisar e promover os atos de concessão de licença
para tratar de interesses particulares, licença para
acompanhar cônjuge, afastamento para exercício de
mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
IV
– propor normas relativas ao cumprimento da jornada de
trabalho, controle e apuração de frequência dos
servidores e orientar as unidades setoriais quanto a sua aplicação;
V
– gerir os sistemas informatizados abrangidos em suas
competências.


Art.
39 – A Diretoria Central de Normatização do
Pagamento de Pessoal tem como competência elaborar e
implementar normas e padrões para aplicação da
legislação de pagamento de pessoal dos órgãos,
autarquias e fundações do Poder Executivo, com
atribuições de:
I
– sistematizar, consolidar e manter o banco de dados da
legislação relativa ao pagamento de pessoal;
II
– prestar informações referentes a pagamento de
pessoal para subsidiar a AGE na defesa do Estado;
III
– definir e normatizar procedimentos referentes às
operações de taxação do pagamento de
pessoal;
IV
– emitir manifestação técnica sobre
concessões de vantagens de natureza pecuniária;
V
– elaborar e disponibilizar instrumentos de orientação
para as unidades descentralizadas de taxação sobre as
atividades de pagamento de pessoal;
VI
– orientar os servidores das unidades descentralizadas de
taxação quanto à aplicação da
legislação de pagamento de pessoal;
VII–
executar as atividades decorrentes de concessão, retificação
e extinção de pensões especiais;
VIII
– prestar apoio à Superintendência Central de
Administração de Pessoal nas atividades de orientação
normativa de pessoal.


Art.
40 – A Diretoria Central de Processamento do Pagamento de
Pessoal tem como competência gerir o processo de pagamento do
pessoal dos órgãos, autarquias e fundações
do Poder Executivo, bem como de pensionistas especiais, com
atribuições de:
I
– planejar e coordenar as atividades relativas ao processamento
do pagamento de pessoal;
II
– gerir sistemas informatizados de processamento do pagamento
de pessoal;
III
– prestar orientação técnica às
unidades descentralizadas de pagamento de pessoal quanto à
operacionalização do sistema de pagamento de pessoal;
IV
– proceder à apropriação da despesa de
pessoal e seu efetivo pagamento junto ao Sistema Informatizado de
Administração Financeira;
V
– propor políticas relativas às consignações
facultativas, bem como gerenciar o processo de consignação
em folha de pagamento;
VI
– gerenciar a política de acesso aos sistemas
informatizados de pagamento, zelando pela segurança das
informações;
VII
– gerenciar os procedimentos referentes às contribuições
previdenciárias de servidores em afastamentos não
remunerados;
VIII
– gerenciar o processo de cadastro das entidades consignatárias
e fiscalizar as consignações facultativas em folha de
pagamento;
IX
– instaurar processo administrativo destinado à apuração
de irregularidades em consignações e aplicação
das penalidades previstas na legislação; 

X
– analisar e aprovar a folha de pagamento mensal e as ordens de
pagamentos especiais da Polícia Militar de Minas Gerais –
PMMG e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG e
solicitar o respectivo recurso financeiro ao Tesouro Estadual;
XI
– elaborar a prestação de contas anual relativa
ao pagamento de pessoal.


Art.
41 – A Diretoria Central de Controle e Modernização
do Pagamento de Pessoal tem como competência monitorar,
analisar, produzir informações e apontar oportunidades
de melhoria relativas ao processo de pagamento do pessoal dos órgãos,
autarquias e fundações do Poder Executivo, bem como de
pensionistas especiais, com atribuições de:
I
– propor instrumentos, metodologias e estratégias de
controle da execução e do processamento do pagamento de
pessoal, disseminando seu uso e orientando sua aplicação;
II
– supervisionar os processos conexos ao pagamento de pessoal,
objetivando garantir sua conformidade;
III
– promover o estudo, a adoção e a disseminação
de boas práticas de controle sobre o processo de pagamento de
pessoal;
IV
– proceder ao monitoramento sistemático das folhas de
pagamento, objetivando a verificação da legalidade e da
consistência dos dados registrados nos sistemas informatizados
de pagamento de pessoal;
V
– atuar preventivamente no processo de elaboração
das folhas de pagamento de pessoal por meio de ações e
instrumentos de controle sobre sua execução, de forma a
identificar e bloquear, tempestivamente, possíveis pagamentos
incorretos ou indevidos;
VI
– propor adequações nos sistemas informatizados
de pagamento de pessoal, visando à eliminação de
erros e desvios na aplicação da legislação
de pessoal;
VII
– planejar e coordenar trabalhos de verificação
da conformidade de dados e processos relacionados ao pagamento de
pessoal;
VIII
– gerenciar o recadastramento anual de pensionistas especiais e
de servidores aposentados ou em afastamento preliminar à
aposentadoria;
IX
– promover a conferência prévia de ordens de
pagamentos especiais emitidas;
X
– verificar a regularidade de entidades consignatárias
credenciadas e de consignações facultativas lançadas
em folha de pagamento;
XI
– desenvolver ações de inteligência
voltadas a identificar e tratar pontos de fragilidade e
inconformidades no pagamento de pessoal;
XII
– produzir informações estratégicas a
partir da análise e cruzamento de bases de dados, com o
objetivo de identificar eventuais pagamentos indevidos e propor
medidas saneadoras.


Art.
42 – A Superintendência Central de Perícia Médica
e Saúde Ocupacional tem como competência formular e
gerir a política de saúde ocupacional dos servidores,
bem como promover a orientação normativa e gestão
das atividades de saúde, segurança do trabalho e
perícia em saúde dos servidores dos órgãos,
autarquias e fundações do Poder Executivo, com
atribuições de:
I
– promover a normatização e orientação
técnica das atividades de saúde, segurança do
trabalho e perícia em saúde;
II
– coordenar e executar as atividades de perícia em saúde
e de saúde e segurança no trabalho;
III
– gerenciar as ações de regionalização
das atividades de perícia em saúde e de saúde e
segurança no trabalho;
IV
– monitorar indicadores organizacionais relativos a sua área
de atuação para subsidiar o planejamento das ações
e a reorganização do serviço;
V
– realizar pesquisas e estudos para geração e
análise de informações gerenciais de saúde,
segurança e perícia em saúde;
VI
– subsidiar tecnicamente os órgãos, autarquias e
fundações do Poder Executivo na proposição
e no acompanhamento de atos normativos ou demandas judiciais e
administrativas relativas à perícia, saúde e
segurança do servidor.
§
1º – O disposto neste artigo não se aplica aos
servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais –
PCMG, da PMMG e do CBMMG.
§
2º – Cabe a Fundação Hospitalar do Estado de
Minas Gerais – Fhemig, realizar as atividades de saúde,
segurança e perícia em saúde de seus servidores,
sob a supervisão e observadas às orientações
normativas da Superintendência Central de Perícia Médica
e Saúde Ocupacional.
§
3º – As atividades de perícia médica e saúde
ocupacional serão executadas de forma descentralizada, por
meio de divisões internas da Superintendência Central de
Perícia Médica e Saúde Ocupacional, nos termos
do parágrafo único do art. 4º.


Art.
43 – A Diretoria Central de Perícia Médica tem
como competência planejar, coordenar, executar, avaliar as
atividades de perícia em saúde dos servidores dos
órgãos, autarquias e fundações do Poder
Executivo, com as atribuições de:
I
– normatizar, orientar, coordenar e supervisionar as atividades
de perícia em saúde;
II
– emitir laudos, extratos de laudos e expedientes referentes à
perícia em saúde;
III
– monitorar os indicadores organizacionais relativos a sua área
de atuação;
IV
– promover, coordenar e executar treinamentos relativos à
perícia em saúde;
V
– realizar, de forma continuada, estudos para aprimoramento e
atualização das atividades e normas relativas a sua
área de atuação;
VI
– coordenar as atividades da equipe multiprofissional, no que
tange às ações de apoio e subsídio aos
laudos médicos periciais.


Art.
44 – A Diretoria Central de Saúde Ocupacional tem como
competência planejar, coordenar, executar e avaliar as
atividades de saúde e segurança do trabalho dos
servidores dos órgãos, autarquias e fundações
do Poder Executivo, com atribuições de:
I
– normatizar, orientar, coordenar e supervisionar as atividades
de saúde e segurança do trabalho;
II
– emitir laudos, extratos de laudos e expedientes referentes à
saúde e segurança do trabalho;
III
– monitorar e acompanhar os indicadores relativos a sua área
de atuação;
IV
– promover, coordenar e executar treinamentos relativos à
saúde e segurança no trabalho;
V
– avaliar e emitir manifestação técnica
para concessão de adicional de insalubridade, de
periculosidade e de atividade penosa;
VI
– realizar estudos e propor medidas para controle e prevenção
de acidentes de trabalho e de doenças ocupacionais, bem como
para melhoria de ambientes de trabalho.


Art.
45 – A Diretoria de Suporte Técnico-Administrativo tem
como competência planejar, coordenar, executar e avaliar as
atividades de suporte técnico-administrativo, gestão da
informação e modernização administrativa
da Superintendência Central de Perícia Médica e
Saúde Ocupacional, com as atribuições de:
I
– normatizar, orientar, coordenar, executar e supervisionar as
atividades de suporte técnico-administrativo da
Superintendência Central de Perícia Médica e
Saúde Ocupacional, em articulação com a
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças;
II
– promover a gestão da informação e zelar
pela preservação da documentação e
informação da Superintendência Central de Perícia
Médica e Saúde Ocupacional;
III
– realizar estudos e coordenar a implementação de
projetos de modernização administrativa e de melhoria
contínua na Superintendência Central de Perícia
Médica e Saúde Ocupacional.


Art.
46 – A Subsecretaria de Governança Eletrônica e
Serviços tem como competência estabelecer políticas
públicas para governança eletrônica, coordenar a
implantação e utilização de tecnologias
digitais de forma a aumentar os padrões de nível de
serviço, melhorar as interações com os usuários
de serviços públicos e aumentar a eficiência da
gestão pública dos órgãos, autarquias e
fundações do Poder Executivo, com atribuições
de:
I
– definir e disseminar diretrizes e normas para a gestão
de recursos e governança de Tecnologia da Informação
e Comunicação – TIC e para a prestação
de serviços públicos de forma presencial e eletrônica
de atendimento; 

II
– propor, incentivar e viabilizar a implantação
de soluções de transformação digital
alinhadas às ações de governo, com foco na
otimização dos processos e na melhoria contínua
da qualidade dos serviços públicos e do atendimento ao
usuário de serviços públicos; 



Art.
47 – A Superintendência Central de Governança
Eletrônica tem como competência estabelecer políticas,
diretrizes e normas para a gestão de recursos e governança
de TIC, no âmbito dos órgãos, autarquias e
fundações do Poder Executivo, com atribuições
de:
I
– coordenar as atividades de governança, elaborar e
propor diretrizes relativas à TIC alinhadas com o Comitê
de Gestão Estratégica de Tecnologia da Informação
e Comunicação e o Comitê Executivo de Tecnologia
da Informação e Comunicação;
II
– coordenar a gestão de serviços e infraestrutura
de TIC;
III
– promover e coordenar o compartilhamento de informações
entre os órgãos e entidades do Estado;
IV
– propor soluções tecnológicas mais
adequadas às necessidades do Estado junto à
Administração Pública direta e indireta.


Art.
48 – A Diretoria Central de Governança de Tecnologia da
Informação e Comunicação tem como
competência gerenciar as atividades de governança de
TIC, no âmbito dos órgãos, autarquias e fundações
do Poder Executivo, com atribuições de:
I
– promover ações que visem à implantação
das diretrizes de TIC propostas pelo Comitê de Gestão
Estratégica de Tecnologia da Informação e
Comunicação e pelo Comitê Executivo de Tecnologia
da Informação e Comunicação;
II
– suportar o funcionamento das instâncias de governança
de TIC;
III
– estabelecer diretrizes, padrões e promover a
integração de sistemas de informação;
IV
– definir normas, padrões e indicadores estratégicos
no intuito de alinhar os requisitos de TIC às necessidades de
negócio da Administração Pública;
V
– promover o uso de recursos de TIC na gestão de
processos e documentos.


Art.
49 – A Diretoria Central de Gestão de Serviços e
Infraestrutura de Tecnologia de Informação e
Comunicação tem como competência promover a
gestão de recursos de TIC, no âmbito dos órgãos,
autarquias e fundações do Poder Executivo, com
atribuições de:
I
– coordenar a elaboração e implantação
de normas e padrões para a aquisição de serviços
e infraestrutura de TIC;
II
– definir políticas, planejar, coordenar, supervisionar
e orientar normativamente as ações de aquisição
e gestão de serviços e infraestrutura de TIC;
III
– promover a racionalização e otimização
dos recursos de TIC;
IV
– apoiar os órgãos e entidades no planejamento e
na contratação de tecnologia da informação
e comunicação;
V
– propor, em parceria com as áreas de TIC dos órgãos
e entidades, a implementação de políticas de
segurança da informação;
VI
– coordenar os processos centralizados de aquisição,
contratação e gestão de produtos e serviços
de tecnologia da informação e comunicação
no âmbito da Administração Pública direta,
autárquica e fundacional;
VII
– auxiliar os órgãos e entidades em projetos e
implementações de infraestrutura e serviços de
TIC; 

VIII
– promover estudos e ações visando à
inovação, interconexão e disponibilização
de infraestrutura e de novos serviços de dados, voz e imagem
para a administração pública e sociedade.


Art.
50 – A Superintendência Central de Canais de Atendimento
tem como competência estabelecer políticas, diretrizes e
normas para a prestação de serviços públicos
de forma presencial e eletrônica de atendimento no âmbito
dos órgãos, autarquias e fundações do
Poder Executivo, com atribuições de:
I
– coordenar as ações para melhoria da
participação, proteção e defesa dos
direitos do usuário dos serviços públicos
prestados direta ou indiretamente pela administração
pública com foco na aplicação de soluções
tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos
de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições
para o compartilhamento das informações.
II
– desenvolver e acompanhar as estratégias, os planos e
projetos de transformação digital, em consonância
com as políticas de governo e com os requisitos do negócio,
assegurando o uso eficiente da tecnologia da informação;
III
– identificar, nos setores da administração
pública, as oportunidades para implementação de
ações destinadas à eficiência e eficácia
na prestação de serviços ao usuário de
serviços públicos com foco na virtualização
de processo de atendimento e de serviços, buscando a redução
de custos operacionais e viabilizando a ampliação da
rede por meio de novas unidades com estrutura otimizada;
IV
– desenvolver estudos com vistas à identificação
de novos serviços a serem oferecidos à sociedade, bem
como à implantação de novas unidades de
atendimento presencial;
V
– contratar ou conveniar parcerias com órgãos e
entidades municipais, estaduais e federais, inclusive dos Poderes
Legislativo e Judiciário, bem como com as empresas prestadoras
de serviço público, em consonância com as
diretrizes governamentais e as necessidades dos usuários dos
serviços;
VI
– contratar ou conveniar parcerias com empresas privadas,
considerando a adequabilidade dos serviços, contratados ou
conveniados;
VII
– articular a integração dos sistemas
informatizados destinados ao atendimento ao usuário de
serviços públicos dos órgãos e entidades,
visando produzir informações estratégicas
relativas ao atendimento que subsidiem os investimentos do Estado em
melhorias nos processos de atendimento e de prestação
de serviços públicos e a tomada de decisões por
parte de instâncias superiores; 

VIII
– definir e divulgar diretrizes, normas e padrões de
atendimento e de prestação de serviços públicos,
em articulação com os demais órgãos e
entidades, objetivando a melhoria do desempenho e da prestação
de serviços ao usuário de serviços públicos;


Art.
51 – A Diretoria Central de Atendimento Eletrônico tem
como competência coordenar os canais eletrônicos de
atendimento e prestação de serviços públicos
no âmbito dos órgãos, autarquias e fundações
do Poder Executivo, com atribuições de:
I
– gerenciar os canais corporativos de atendimento eletrônico
no intuito de melhorar o relacionamento com o usuário de
serviços públicos;
II
– inovar na prestação de serviços ao
usuário de serviços públicos por meio de
soluções de TIC;
III
– definir políticas e diretrizes para a expansão
da oferta de serviços públicos digitais em articulação
com órgãos e entidades da Administração
Pública; 

IV
– elaborar e divulgar normas e padrões para os canais de
atendimento eletrônico de disponibilização de
informações públicas ao usuário de
serviços públicos;
V
– implantar procedimentos de gestão do relacionamento
com o usuário de serviços públicos nos canais
corporativos de atendimento eletrônico;
VI
– definir e disseminar padrões para a construção
de soluções de TIC que aprimorem o relacionamento do
governo com o usuário de serviços públicos;
VII
– ofertar soluções de tecnologia da informação
e comunicação com objetivo de elevar a eficiência
no atendimento eletrônico para prestação dos
serviços públicos, bem como propor soluções
que facilitem o acesso do usuário de serviços públicos
aos serviços públicos digitais; e promover e
implementar plataformas de serviços públicos digitais.


Art.
52 – A Diretoria Central de Atendimento Presencial tem como
competência coordenar o atendimento presencial na prestação
de serviços públicos de forma presencial, com
atribuições de: 

I
– coordenar o funcionamento das Unidades de Atendimento
Integrado – UAIs; 

II
– acompanhar os resultados relativos aos serviços
prestados, à qualidade do atendimento e aos indicadores de
eficiência das unidades de atendimento presencial;
III
– gerenciar as atividades das UAIs relativas a orçamento
e finanças, contratos e convênios, recursos humanos,
TIC, projetos arquitetônicos e manutenção
predial, de forma alinhada com a Superintendência de
Planejamento, Gestão e Finanças;
IV
– acompanhar a operacionalização e monitorar a
execução das UAIs geridas por meio de parceria
público-privada;
V
– acompanhar a ação de verificadores
independentes ou prepostos na fiscalização das UAIs.
VI
– definir políticas e diretrizes para a expansão
da oferta de serviços públicos presenciais em
articulação com órgãos e entidades da
Administração Pública.
§
1º – O Poder Executivo poderá decidir pela
implantação de novas UAIs, desde que respeitados os
limites orçamentários definidos na LOA do ano vigente e
no PPAG para o período vigente, bem como os critérios
definidos pela Seplag para a ampliação da rede no
Estado.
§
2º – Ficam estabelecidos como critérios básicos
para a definição de novas unidades de atendimento à
população, a abrangência da rede UAI no Estado e
a aderência da nova unidade proposta aos projetos de governo.


Art.
53 – A Diretoria Central de Transformação de
Serviços tem como competência apoiar os órgãos,
autarquias e fundações do Poder Executivo na condução
de projetos de transformação de serviços
públicos com foco no usuário, em articulação
com a Superintendência Central de Inovação e
Modernização da Ação Governamental, com
atribuições de:
I
– inovar na prestação de serviços ao
usuário de serviços públicos por meio de
soluções de TIC;
II
– definir políticas e diretrizes para a expansão
da oferta de serviços públicos digitais;
III
– difundir ferramentas, metodologias e melhores práticas
que possibilitem maior participação do usuário
na avaliação, na produção e na entrega de
serviços públicos; 

V
– ofertar soluções de tecnologia da informação
e comunicação com objetivo de melhorar a experiência
do usuário na prestação dos serviços
públicos.


Art.
54 – O Centro de Serviços Compartilhados – CSC tem
como competência planejar e coordenar a formulação,
execução, avaliação e orientação
técnica, em nível central, das políticas e ações
de gestão logística e patrimonial e gestão de
compras públicas, no âmbito dos órgãos,
autarquias e fundações do Poder Executivo, visando à
sustentabilidade, eficiência administrativa e qualidade na
realização do gasto público, com atribuições
de:
I
– coordenar a proposição e a implementação
de políticas, ações e diretrizes voltadas à
inovação, à modernização e ao
aperfeiçoamento da gestão logística e
patrimonial e da gestão de compras públicas; 

II
– promover a desburocratização, a transparência
e a simplificação dos processos e atos normativos nas
matérias relativas à gestão logística e
patrimonial e à gestão de compras públicas; 

III
– fomentar a articulação interinstitucional com
as esferas federativas visando ao compartilhamento de conhecimento e
disseminação de informações, diretrizes e
melhores práticas;
IV
– promover a orientação, a supervisão
técnica, a fiscalização, a execução
e o controle dos procedimentos licitatórios realizados no seu
âmbito de atuação;
V
– coordenar a gestão dos sistemas corporativos de gestão
logística e patrimonial, em conformidade com as diretrizes da
Subsecretaria de Governança Eletrônica e Serviços;
VI
– coordenar as atividades relativas a protocolo, mensageria,
guarda de documentos e gestão da frota, no âmbito da
Cidade Administrativa;
VII
– promover a avaliação e a divulgação
dos resultados e do desempenho das ações, em seu âmbito
de atuação.


Art.
55 – A Superintendência Central de Compras Governamentais
tem como competência propor e implementar políticas e
ações relativas à gestão de compras
governamentais no âmbito dos órgãos, autarquias e
fundações do Poder Executivo, bem como realizar
aquisições e contratações, com
atribuições de:
I
– propor, formular e implementar políticas e estratégias
para potencializar o uso do poder de compras do Estado, a fim de
alcançar melhores preços e apoiar o desenvolvimento de
mercados;
II
– promover e fomentar as políticas de compras
sustentáveis, da agricultura familiar e de microempresas e
empresas de pequeno porte; 

III
– propor e implementar política de centralização
do processamento das contratações; 

IV
– propor e formular a política de utilização
do sistema de registro de preços para as aquisições
e contratações para atendimento da demanda dos órgãos
e entidades;
V
– mensurar, monitorar, avaliar e divulgar os resultados e o
desempenho das políticas e ações de compras
governamentais e gestão de contratos.


Art.
56 – A Central de Compras tem como competência realizar
aquisições e contratações em atendimento
à demanda dos órgãos, autarquias e fundações
do Poder Executivo, com atribuições de:
I
– elaborar os termos de referências para as aquisições
e contratações centralizadas e para as processadas por
meio de sistema de registro de preços;
II
– planejar, coordenar e executar atividades para a realização
de procedimentos licitatórios e de contratação
direta relativos a:
a)
compras centralizadas de bens e serviços de uso comum pelos
órgãos e entidades;
b)
processados por meio do sistema de registro de preços;
c)
pedido de processamento de aquisição ou contratação
efetuado por órgão ou entidade.
III
– realizar a celebração dos instrumentos
contratuais e atas de registros de preços oriundos dos
procedimentos licitatórios realizados pela central de compras;
IV
– orientar e executar as atividades necessárias ao
recebimento de doações de bens e serviços sem
ônus ou encargos, e bens em comodato, sob a responsabilidade da
Seplag. 



Art.
57 – A Central de Contratos tem como competência gerir os
contratos corporativos oriundos de aquisição ou
contratação centralizada e as atas de registro de
preços decorrentes dos procedimentos licitatórios
realizados pela Central de Compras, com atribuições de:
I
– orientar os órgãos e entidades no tocante à
execução contratual das contratações
centralizadas; 

II
– formalizar as alterações dos instrumentos
contratuais previstos no caput necessárias a sua
adequada execução;
III
– acompanhar, mensurar e analisar os resultados das
contratações sob sua gestão.


Art.
58 – A Superintendência Central de Logística tem
como competência propor e implementar políticas e ações
de gestão logística e de imóveis, no âmbito
dos órgãos, autarquias e fundações do
Poder Executivo, bem como atuar na prestação de
serviços nas instalações da Cidade
Administrativa, com atribuições de:
I
– propor, formular e implementar políticas e estratégias
para gestão dos recursos de logística sustentável;
II
– promover o incremento das políticas de gestão
da frota e transportes oficiais, de gestão de materiais e
patrimônio imobiliário e de viagens a serviço e
concessão de diária ao servidor;
III
– propor e implementar política de mobilidade do
servidor, com vistas à redução de custos,
incrementos da qualidade dos serviços e de agilidade no
deslocamento;
IV
– supervisionar as atividades relativas à protocolo,
mensageria, guarda de documentos e gestão da frota, no âmbito
da Cidade Administrativa;
V
– coordenar a gestão dos depósitos da Bolsa de
Materiais e de veículos oficiais;
VI
– mensurar, acompanhar, avaliar e divulgar os resultados e o
desempenho das ações no seu âmbito de atuação.


Art.
59 – A Diretoria Central de Gestão Logística tem
como competência formular e implementar políticas,
estratégias e ações destinadas à gestão
de materiais, de frota, de transportes oficiais e de viagens a
serviço e concessão de diária ao servidor, com
atribuições de:
I
– propor, gerenciar e atuar na otimização da
política, dos modelos e soluções corporativos
adotados para a gestão da frota e transportes oficiais; 

II
– propor, implementar, orientar e monitorar as políticas
relativas à gestão de materiais e de viagens a serviço
e concessão de diária ao servidor;
III
– desenvolver as atividades de competência da Seplag
relacionadas à gestão de frota e transportes oficiais
definidas em regulamento específico;
IV
– gerir os depósitos da Bolsa de Materiais e de veículos
oficiais;
V
– executar a alienação por venda de materiais da
Administração direta, autárquica e fundacional e
para os demais órgãos e entidades demandantes.


Art.
60 – A Diretoria Central de Gestão de Imóveis tem
como competência propor diretrizes, orientar e coordenar a
gestão do patrimônio imobiliário próprio e
de terceiros à disposição dos órgãos,
autarquias e fundações do Poder Executivo, com
atribuições de:
I
– promover o controle e a fiscalização acerca da
guarda, conservação e manutenção dos
imóveis em conjunto com os órgãos e entidades
que os ocupam;
II
– adotar as providências necessárias à
regularidade dominial dos imóveis do Estado;
III
– autorizar, na forma da lei, a ocupação de
imóveis próprios, promovendo as correspondentes
vinculações;
IV
– formalizar ou autorizar a formalização da
cessão, permissão ou autorização onerosa
de uso ou outras modalidades de outorga de direito, previstas em lei,
de imóveis do Estado;
V
– proceder à incorporação de bens imóveis
ao patrimônio do Estado, inclusive dos bens adquiridos por
desapropriação;
VI
– executar a alienação, exceto por venda, dos
imóveis próprios não utilizados em serviço
público;
VII
– proceder à demarcação, diretamente ou
por intermédio de terceiros, e à identificação
dos imóveis de propriedade do Estado;
VIII
– promover, diretamente ou por intermédio de terceiros,
a avaliação de bens imóveis do Estado;
IX
– manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos,
títulos e processos relativos aos bens imóveis, no que
se refere à posse e ao domínio do Estado;
X
– reunir os elementos necessários ao registro dos bens
imóveis do Estado e aos procedimentos judiciais destinados a
sua defesa;
XI
– adotar as providências administrativas necessárias
à discriminação, à reivindicação
de domínio e a reintegração de posse dos bens
imóveis do Estado;
XII
– manifestar-se, como confrontante, nas ações que
recaiam em imóveis próprios;
XIII
– propor, implementar, orientar e monitorar as políticas
relativas à gestão de água e energia nos imóveis
à disposição da Administração
direta, autárquica e fundacional;
Parágrafo
único – Ficam excetuados do âmbito de atuação
da Diretoria Central de Gestão de Imóveis os imóveis
destinados à alienação por venda, os recebidos
em adjudicação judicial e dação em
pagamento e os que compõem o Fundo de Investimentos
Imobiliários de Minas Gerais – Fiimg, gerido pela SEF,
conforme disposto na Lei nº 22.606, de 20 de julho de 2017.


Art.
61 – A Central de Facilities tem como competência atuar
nas atividades para atendimento aos órgãos e entidades
instalados na Cidade Administrativa relativas à protocolo,
mensageria, guarda de documentos, e gestão da frota, com
atribuições de:
I
– executar as atividades de protocolo central, de mensageria e
de postagem de correspondências;
II
– apoiar a implementação da política de
uso do processo eletrônico, atuando como ilha central de
digitalização de documentos;
III
– gerir o serviço de guarda documental para as unidades
instaladas na Cidade Administrativa;
IV
– executar e controlar as atividades inerentes à gestão
da frota de veículos de serviço da Cidade
Administrativa para transporte de passageiros.


Art.
62 – A Superintendência de Diretrizes e Inovação
na Gestão Logística e Patrimonial tem como competência
propor normas e apoiar a inovação e a modernização
das matérias de competência do CSC, bem como gerenciar
os sistemas corporativos de gestão logística e
patrimonial, com atribuições de:
I
– promover a simplificação e a modernização
dos processos e dos atos normativos nas matérias de gestão
logística e patrimonial;
II
– promover a gestão e evolução dos
sistemas corporativos de gestão logística e
patrimonial;
III
– coordenar a gestão dos cadastros de logística e
patrimônio;
IV
– coordenar o atendimento e suporte aos usuários de
sistemas no âmbito de sua atuação;
V
– apoiar as atividades de articulação
interinstitucional, com vistas ao compartilhamento de conhecimento,
de informações e de melhores práticas nas
matérias de sua competência.


Art.
63 – A Diretoria Central de Normas e Cadastros de Logística
e Patrimônio tem como competência coordenar a proposição
de atos normativos nas matérias de logística e
patrimônio e gerenciar, executar e orientar as atividades
relativas aos cadastros de logística e patrimônio, com
atribuições de:
I
– atuar na proposição e promover a simplificação
e modernização dos atos normativos de matérias
de competência do CSC;
II
– desenvolver ações destinadas à
consolidação e à promoção da
publicidade das normas estaduais nas matérias de sua
competência;
III
– propor, implementar, orientar e monitorar as políticas
relativas aos cadastros de logística e patrimônio;
IV
– gerir e realizar a catalogação de materiais e
serviços do Catálogo de Materiais e Serviços do
Sistema Integrado de Administração de Materiais e
Serviços do Estado de Minas Gerais– Siad-MG, zelando
pela padronização e qualidade das especificações;
V
– gerir e realizar as atividades do Cadastro Geral de
Fornecedores de Minas Gerais – Cagef.


Art.
64 – A Diretoria Central de Projetos em Logística e
Patrimônio tem como competência atuar em projetos e ações
que visem à inovação e a modernização
nas matérias de gestão logística e patrimonial,
com atribuições de:
I
– promover a gestão de projetos prioritários sob
a responsabilidade do CSC;
II
– orientar, apoiar e acompanhar as demais unidades do CSC na
realização de projetos gerenciados por elas;
III
– propor, desenvolver e auxiliar ações de
racionalização e otimização de recursos
nas matérias de gestão logística e patrimonial;
IV
– consolidar informações, elaborar estudos e
análises técnicas, visando subsidiar a tomada de
decisão e a proposição de iniciativas e soluções
inovadoras.


Art.
65 – A Diretoria Central de Sistemas de Logística e
Patrimônio tem como competência gerenciar, acompanhar e
executar as atividades relativas aos sistemas informatizados de
gestão logística e patrimonial, com atribuições
de:
I
– gerir os sistemas corporativos de gestão logística
e patrimonial:
a)
Sistema Integrado de Administração de Materiais e
Serviços do Estado de Minas Gerais – Siad-MG;
b)
Sistema de Concessão de Diárias e Passagens do Estado
de Minas Gerais – SCDP-MG;
II
– planejar, gerenciar e implantar projetos e atividades
relativos à manutenção, desenvolvimento e
evolução dos sistemas sob a sua gestão;
III
– gerir o Portal de Compras-MG, endereço eletrônico
oficial do Siad-MG;
IV
– orientar, prestar atendimento e suporte técnico aos
órgãos, entidades e demais usuários dos sistemas
corporativos de gestão logística e patrimonial; 

V
– promover a melhoria contínua do suporte aos usuários
dos sistemas sob a sua gestão;
VI
– coordenar e autorizar as adesões facultativas de
órgãos e entidades ao Siad-MG e ao SCDP-MG.


Art.
66 – A Assessoria Jurídica é a unidade de
execução da AGE, à qual se subordina jurídica
e tecnicamente, competindo-lhe, na forma da Lei Complementar nº
75, de 13 de janeiro de 2004, da Lei Complementar nº 81, de 10
de agosto de 2004, e da Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro
de 2005, cumprir e fazer cumprir, no âmbito do CSC, as
orientações do Advogado-Geral do Estado, no tocante a:
I
– prestação de consultoria e assessoramento
jurídicos ao Subsecretário do CSC;
II
– coordenação das atividades de natureza jurídica
de responsabilidade do CSC;
III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pelo CSC;
IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do
Subsecretário do CSC; 

V
– assessoramento ao Subsecretário do CSC no controle da
legalidade e juridicidade dos atos a serem praticados no âmbito
do CSC;
VI
– exame prévio de minutas de edital de licitação,
bem como as de contrato, acordo e ajuste de interesse do CSC;
VII
– fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação do Estado em juízo,
inclusive na defesa dos atos do Subsecretário do CSC e de
outras autoridades do órgão, mediante requisição
de informações junto às autoridades competentes;
VIII
– exame e emissão de parecer e nota jurídica
sobre anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse do CSC, sem prejuízo da análise
de constitucionalidade e legalidade pela AGE.
§
1º – Nas hipóteses de impugnação de
edital elaborado pelo CSC, a Assessoria Jurídica servirá
como instância consultiva, emitindo parecer jurídico
apenas nas hipóteses de recurso hierárquico.
§
2º – À Assessoria Jurídica é vedada a
representação judicial e extrajudicial do Estado. 

§
3º – A Seplag disponibilizará instalações,
recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das
atribuições da Assessoria Jurídica.


Art.
67 – A Coordenadoria Especial da Cidade Administrativa tem como
competência planejar, gerir, normatizar e executar as
atividades necessárias à operação da
Cidade Administrativa “Presidente Tancredo de Almeida Neves”,
bem como à gestão de seus bens e serviços, com
atribuições de:
I
– formular e estabelecer diretrizes e normas para o adequado
funcionamento da Cidade Administrativa, fiscalizando seu cumprimento;
II
– planejar, coordenar e executar processos para prestação
de serviços e aquisições de bens necessários
ao funcionamento da Cidade Administrativa, gerindo os contratos e
demais instrumentos, com vistas à otimização
logístico-operacional e a melhoria da qualidade do gasto
público;
III
– formular e implementar propostas de melhoria do funcionamento
da Cidade Administrativa em articulação com outros
órgãos e entidades públicas e privadas;
IV
– normatizar, definir e monitorar as intervenções
realizadas nos espaços e nas estruturas físicas da
Cidade Administrativa, zelando pela adequada utilização
predial, logística e tecnológica;
V
– atender às demandas dos usuários afetas à
Cidade Administrativa, considerando as normas e orientações
existentes.


Art.
68 – O Núcleo de Operação e Logística
tem como competência garantir o funcionamento da Cidade
Administrativa por meio de soluções
logístico-operacionais, com atribuições de:
I
– prover soluções e gerenciar os espaços
de uso comum da Cidade Administrativa, bem como realizar sua
manutenção, conservação e limpeza; 

II
– planejar, coordenar, executar e fiscalizar a ocupação
dos espaços da Cidade Administrativa, bem como definir e
monitorar suas alterações, promovendo as adequações
físicas, operacionais e logísticas delas advindas;
III
– gerenciar o patrimônio mobiliário vinculado à
Coordenadoria Especial da Cidade Administrativa, promovendo a
identificação, o controle e a fiscalização
dos bens, bem como propor ações para a sua
racionalização, organização e otimização
da gestão;
IV
– gerenciar soluções de mobilidade na Cidade
Administrativa, incluindo alternativas de acesso por meio de
transporte coletivo, bem como estabelecer regras de circulação,
de parada e de estacionamento de veículos; 

V
– prover e gerenciar soluções relacionadas à
alimentação dos servidores e usuários da Cidade
Administrativa.


Art.
69 – O Núcleo de Inovação e Gestão
da Infraestrutura tem como competência garantir o funcionamento
da Cidade Administrativa, promovendo soluções
inovadoras para gestão da infraestrutura, com atribuições
de:
I
– planejar, gerenciar e aperfeiçoar o uso dos recursos
de tecnologia da informação e comunicação
contratados e disponibilizados pela Coordenadoria Especial da Cidade
Administrativa, bem como ofertar e gerir o respectivo atendimento e
suporte técnico aos usuários;
II
– padronizar os processos de TIC utilizados na Cidade
Administrativa junto às áreas de TIC dos órgãos
e entidades nela situados;
III
– gerenciar regras e padrões de segurança da
informação no âmbito da Cidade Administrativa;
IV
– planejar, em parceria com a PMMG e o Gabinete Militar do
Governador soluções relacionadas à segurança
e ao controle de acesso de pessoas e veículos à Cidade
Administrativa, bem como coordenar e gerenciar sua implantação,
operação e manutenção;
V
– planejar e coordenar, em parceria com o CBMMG, as atividades
relativas à prevenção e combate a incêndios;
VI
– planejar, prover soluções, gerenciar e
supervisionar os serviços relativos à manutenção
predial da Cidade Administrativa; 

VII
– planejar e gerenciar os serviços de manutenção
e obras na infraestrutura e nas instalações da Cidade
Administrativa.
Parágrafo
único – As atribuições descritas nos
incisos I, II e III serão alinhadas com as diretrizes da
Subsecretaria de Governança Eletrônica e Serviços.


Art.
70 – A Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças tem como competência garantir a eficácia
e a eficiência do gerenciamento administrativo, em consonância
com as diretrizes estratégicas da Seplag, com as atribuições
de:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria Estratégica, a
elaboração do planejamento global da Seplag;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da Seplag, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
III
– formular e implementar a Política de Tecnologia da
Informação e Comunicação – TIC –
da Seplag, conforme diretrizes da Subsecretaria de Governança
Eletrônica;
IV
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
V
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração do pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
VI
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
gestão de compras públicas, gestão logística
e patrimonial, e de viagens a serviço e concessão de
diárias ao servidor;
VII
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade da Seplag;
§
1º – Cabe à Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças cumprir orientação
normativa e observar orientação técnica emanadas
de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente na Seplag e
na SEF.
§
2º – A Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças atuará, no que couber, de forma integrada à
Assessoria Estratégica da Seplag.
§
3º – No exercício de suas atribuições,
a Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
deverá observar as competências específicas da
Coordenadoria Especial da Cidade Administrativa e do CSC. 



Art.
71 – A Diretoria de Planejamento e Orçamento tem como
competência gerenciar as atividades de planejamento e orçamento
da Seplag, com atribuições de:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental; 

II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
– avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento; 

VI
– responsabilizar–se pela gestão orçamentária
dos fundos dos quais a Seplag participar como órgão
gestor; 

VII
– acompanhar e avaliar o desempenho global da Seplag, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e o cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos.


Art.
72 – A Diretoria de Contabilidade e Finanças tem como
competência zelar pelo equilíbrio contábil–financeiro
no âmbito da Seplag, com atribuições de:
I
– planejar, executar, orientar, controlar e avaliar as
atividades relativas ao processo de realização da
despesa e receita pública e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a matéria, em
que a Seplag seja parte;
II
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis, observada a legislação aplicável
a matéria;
III
– monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal,
contábil, econômico–financeira e administrativa
dos cadastros vinculados a Seplag, bem como disponibilizar
informações aos órgãos competentes;
IV
– acompanhar e avaliar o desempenho financeiro global da
Seplag, a fim de subsidiar a tomada de decisões estratégicas
no tocante ao cumprimento das obrigações e ao
atendimento aos objetivos e metas estabelecidas;
V
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro e demais
tomadas de contas que se façam necessárias; 

VI
– acompanhar a execução financeira e elaborar os
relatórios de análise de prestação de
contas dos termos de parceria, convênios, acordos e
instrumentos congêneres em que a Seplag seja parte; 

VII
– consolidar as prestações de contas anuais, e a
execução do exercício financeiro das unidades
orçamentárias da Seplag.


Art.
73 – A Diretoria de Recursos Humanos tem como competência
implementar políticas e estratégias relativas à
gestão de pessoas no âmbito da Seplag, com atribuições
de:
I
– aperfeiçoar a implementação da política
de gestão de pessoas no âmbito da Seplag e promover o
seu alinhamento com o planejamento governamental e institucional;
II
– planejar e gerir os processos de alocação, de
desempenho e de desenvolvimento de pessoal, visando ao alcance dos
objetivos estratégicos institucionais;
III
– propor e implementar ações motivacionais, de
qualidade de vida no trabalho, de mediação de conflitos
e prevenção à prática do assédio
moral;
IV
– atuar em parceria com as demais unidades da Seplag,
divulgando diretrizes e prestando orientações sobre as
políticas de pessoal;
V
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de pessoas;
VI
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
evolução na carreira, concessão de direitos e
vantagens, licenças, afastamentos, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros aspectos
relacionados à administração de pessoal;
VII
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem
como sobre outras questões pertinentes à legislação
e políticas de pessoal;
VIII
– verificar a existência de acumulação
remunerada de cargos, funções ou empregos públicos
de servidores da Seplag, bem como providenciar a instrução
dos respectivos processos;
IX
– manter continuamente atualizados os sistemas de administração
de pessoal, com as informações funcionais dos
servidores.


Art.
74 – A Diretoria de Logística e Aquisições
tem como competência propiciar o apoio administrativo e
logístico às unidades da Seplag, com atribuições
de:
I
– gerenciar e executar as atividades necessárias ao
planejamento e processamento das aquisições de material
de consumo e permanente e de contratação de serviços
e obras, conforme demanda devidamente especificada pelas unidades da
Seplag; 

II
– elaborar e formalizar contratos, convênios, acordos,
ajustes e instrumentos congêneres de interesse da Seplag, bem
como suas respectivas alterações; 

III
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos em sua área de atuação; 

IV
– gerenciar e executar as atividades de administração
de material e de controle do patrimônio mobiliário,
inclusive dos bens cedidos; 

V
– gerenciar e executar as atividades de administração
do patrimônio imobiliário e dos demais imóveis em
uso pelas unidades da Seplag; 

VI
– coordenar e controlar as atividades de transporte, de guarda
e manutenção de veículos das unidades da Seplag,
de acordo com as regulamentações específicas
relativas à gestão da frota oficial; 

VII
– gerir os arquivos da Seplag, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho
Estadual de Arquivos;
VIII
– gerenciar os serviços de protocolo, comunicação,
reprografia, zeladoria, vigilância, limpeza, copa e manutenção
de equipamentos e instalações das unidades da Seplag
instaladas fora da Cidade Administrativa; 

IX
– adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a
preservação e o respeito ao meio ambiente, observando
princípios estabelecidos pela Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad e as
diretrizes da Seplag.


Art.
75 – A Diretoria de Desenvolvimento Tecnológico tem como
competência o planejamento, desenvolvimento, execução
e controle dos recursos e sistemas tecnológicos da Seplag, em
conformidade com a Política de TIC do Estado, com atribuições
de:
I
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos para desenvolvimento tecnológico no seu âmbito
de atuação;
II
– monitorar os recursos de TIC e coordenar as atividades de
diagnóstico, prospecção e difusão de
novas soluções relacionadas à TIC;
III
– coordenar as atividades de TIC que envolvam manutenção
e suporte técnico aos servidores da Seplag quanto à
configuração e uso de equipamentos, rede de
computadores, correio eletrônico, hardwares e outras atividades
relacionadas à tecnologia de informação;
IV
– realizar auditorias periódicas de segurança da
informação e comunicação nos sistemas
gerenciados pela Seplag;
V
– viabilizar a integração e a compatibilidade de
dados e aplicações, com o objetivo de disponibilizar
informações para subsidiar a tomada de decisões
estratégicas;
VI
– desenvolver, implantar, manter e avaliar os sistemas de
informação, oferecendo subsídios para o seu
contínuo aprimoramento e compatibilização com as
necessidades da Seplag.


Art.
76 – O inciso I do art. 3º e o art. 8º do Decreto nº
45.018, de 20 de janeiro de 2009, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
3º – (...)
I
– órgão central: a Seplag, por meio do Centro de
Serviços Compartilhados, é responsável pela
formulação de diretrizes, orientação,
planejamento, coordenação, supervisão e controle
dos assuntos relativos a logística pública, materiais e
serviços;
(...)
Art.
8º – O desenvolvimento de novos sistemas que envolvam
processos referentes à gestão de suprimentos e
relacionados aos módulos do Siad deverá ser objeto de
análise e deliberação do Centro de Serviços
Compartilhados em conjunto com a Subsecretaria de Governança
Eletrônica e Serviços, após orientações
procedimentais.
(...)”.


Art.
77 – O art. 5º do Decreto nº 45.242, de 11 de
dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
5º – Cabe ao Centro de Serviços Compartilhados,
unidade administrativa da Seplag, propor políticas e
diretrizes, planejar, coordenar, supervisionar, orientar e normalizar
as atividades logísticas de administração de
material do Poder Executivo.”.


Art.
78 – Ficam revogados:
I
– o Decreto 47.337, de 12 janeiro de 2018; 

II
– o art. 15, do Decreto 47.686, de 26 de julho de 2019.


Art.
79 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 2 de outubro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO