ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.464 DE 7 DE JUNHO DE 2016
Dispõe sobre a licença-maternidade e a licençapaternidade dos servidores públicos estaduais, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do art. 138 da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado e dá outras providências, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 138 - A servidora gestante fará jus à licença-maternidade pelo prazo de 180
(cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração".
Art. 2º - O art. 140 da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 140 - À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção
serão concedidos cento 180 (cento e oitenta) dias de licença remunerada, a partir da
adoção ou concessão da guarda, independentemente da idade da criança".
Art. 3º - O art. 141 da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, passa a contar com os seguintes
parágrafos:
"Art. 141 - (...)
§ 1º - A licença-paternidade poderá ser prorrogada por mais 15 (quinze) dias, desde
que o interessado comprove participação em atividade ou programa de paternidade
responsável, promovido pela Secretaria de Estado da Gestão e Previdência.
§ 2º - O interessado na prorrogação deverá apresentar requerimento junto à
Secretaria de Estado da Gestão e Previdência no prazo de 2 (dois) dias após o parto ou
adoção, comprovando, ademais, o atendimento da exigência constante no parágrafo
anterior.
§ 3º - No período da prorrogação, o servidor não poderá exercer nenhuma outra
atividade remunerada e deverá manter a criança sob seus cuidados".
Art. 4º - O art. 97 da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Estatuto
dos Policiais Militares da Polícia Militar do Maranhão, passa a contar com a seguinte redação:


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
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"Art. 97 - A licença-maternidade será concedida pelo prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único - À militar estadual que adotar ou obtiver guarda judicial para fins
de adoção serão concedidos cento 180 (cento e oitenta) dias de licença remunerada, a
partir da adoção ou concessão da guarda, independentemente da idade da criança.
Art. 5º - O § 2º do art. 98 da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, passa a contar com a
seguinte redação:
"§ 2º - A concessão de licença-prêmio e de licença para tratar de interesse
particular será regulada por Decreto".
Art. 6º - O art. 98 da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, passa a contar com um § 3º,
com a seguinte redação:
"§ 3º - Pelo nascimento ou adoção de filhos, o militar terá direito à licençapaternidade pelo prazo de 5 (cinco) dias consecutivos, contados a partir do nascimento ou
da adoção da criança, podendo esse prazo ser prorrogado por 15 (quinze) dias, conforme
as seguintes regras:
Io interessado na prorrogação deverá apresentar requerimento junto à
Secretaria de Estado da Gestão e Previdência no prazo de 2 (dois) dias após o parto ou
adoção, comprovando sua participação em atividade ou programa de paternidade
responsável, promovido pela Secretaria de Estado da Gestão e Previdência".
II no período da prorrogação, o policial não poderá exercer nenhuma outra
atividade remunerada e deverá manter a criança sob seus cuidados".
Art. 7º - Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 140 da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 7 DE
JUNHO DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão


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MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil