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DELIBERAÇÃO 1999, de 08/03/2001 de 08/03/2001 (Texto Original)


Dispõe
sobre o mandato dos representantes dos servidores no Conselho de
Administração de Pessoal de que trata a Deliberação
da Mesa nº 999/93 

A Mesa da
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, delibera:


Art. 1º
- O mandato dos representantes dos servidores no Conselho de
Administração de Pessoal da Secretaria da Assembléia
Legislativa é de um ano, permitida a reeleição.
Parágrafo
único - É assegurado aos atuais representantes dos
servidores o direito de concorrer a uma reeleição para
mandato de um ano.


Art. 2º
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia, aos 8 de março
de 2001