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Decreto sem número, de 10/07/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Polícia  Militar do Estado de  Minas
                              Gerais   e  do  Corpo  de  Bombeiros
                              Militar  do Estado de Minas  Gerais,
                              no valor de R$1.195.000,00.

     O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo
em  vista o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 7º da
Lei  nº  15.970, de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344,
de 30 de junho de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$1.195.000,00
(hum milhão, cento e noventa e cinco mil reais) indicado no Anexo,
em  favor da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e do  Corpo
de  Bombeiros  Militar do Estado de Minas Gerais, não  onerando  o
limite  estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006.

     Art.  2º  Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de julho  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     HUGO BENGTSSON JÚNIOR - Governador em exercício.

     ANEXO AO DECRETO DE 10 DE JULHO DE 2006.
     (Registrado no SIAFI/MG sob o número 275)

     SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A  QUE  SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
                                                 R$
     1251.06181231-4.395-0001-4490-0-34.2        1.000.000,00

     CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

     1401.06122001-2.427-0001-3390-0-53.1          145.000,00
     1401.06128308-4.235-0001-3390-0-27.1           50.000,00

     TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO                      1.195.000,00

     ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 2º DESTE DECRETO:

     CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                 R$

     1401.06122001-2.001-0001-3390-0-53.1           45.000,00
     1401.06182308-4.254-0001-3390-0-27.1           50.000,00
     1401.06182308-4.834-0001-3390-0.53.1           50.000,00
     1401.10302029-2.849-0001-3390-0-53.1           50.000,00

     FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES

     4381.26782125-4.294-0001-4490-0-34.1        1.000.000,00

     TOTAL DA ANULAÇÃO                           1.195.000,00