GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 223, DE 30 DE ABRIL DE 2014

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO ESPECIAL DE
REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO -FUNDESP-PJ-,
no valor global de R$ 137.085.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos
artigos 10, inciso I, alínea "c", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO FUNDESP-PJ- 7 (sete) créditos suplementares no valor global de R$ 137.085.000,00 (cento e trinta e sete milhões e oitenta e cinco mil
reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de Abril de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 02-05-2014) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
452 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - FUNDESP-PJ
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
02 061 1087 2.042

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ATUAÇÃO INSTITUCIONAL

GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

20

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 3.100.000,00

R$ 3.100.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

02 061 1087 2.052

RESPONSABILIDADE SOCIAL

GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

20

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 115.000,00

R$ 115.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
02 061 1087 2.052

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
RESPONSABILIDADE SOCIAL

GRUPO DE DESPESA
4 - INVESTIMENTOS

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 710.000,00

R$ 710.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
02 061 4001 4.001

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
APOIO ADMINISTRATIVO

FONTE
20

GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

20

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 37.900.000,00

R$ 37.900.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE


02 061 1087 2.066

INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 800.000,00

R$ 800.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

02 061 1087 2.042

ATUAÇÃO INSTITUCIONAL

GRUPO DE DESPESA

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 160.000,00

R$ 160.000,00

02 061 1087 2.066

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA

FONTE

4 - INVESTIMENTOS

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

20

GRUPO DE DESPESA

20

FONTE

4 - INVESTIMENTOS

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 94.300.000,00

R$ 94.300.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 137.085.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 02-05-2014.

20