GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 081, DE 13 DE MAIO DE 2011.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP -, no
valor de R$ 69.500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100036001092 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, e 11 da Lei n o 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP – 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
69.500.000,00 (sessenta e nove milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado,
a saber:
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS AGETOP
26 782 1050 1.092 - Implantação, Pavimentação, Acessos, Obras de Artes
Especiais e Obras Complementares
4 (71) - Investimentos

R$

69.500.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso IV do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Contrato de Financiamento Mediante Abertura de Crédito nº 10.2.0137.1,
celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES – e o Estado de Goiás.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de maio de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 18-05-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-05-2011 - Suplemento