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DECRETO 43421, de 08/07/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais –
EMATER no valor de R$ 45.000,00.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo
único, inciso III e art. 10, parágrafo único da
Lei nº 14.595, de 22 de janeiro de 2003.


Decreta:


Art. 1º
– Fica aberto o crédito suplementar de R$ 45.000,00
(quarenta e cinco mil reais), indicado no Anexo deste Decreto, em
favor da Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER.


Art. 2º
– Para acorrer ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação
de receita própria, previsto para o corrente exercício.


Art. 3º
– Em decorrência ao disposto no art. 1º, fica
alterado o Orçamento de Investimento da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais –
EMATER, a que se refere o Anexo III, da Lei nº 14.595, de 22 de
janeiro de 2003, pela suplementação em R$ 45.000,00
(quarenta e cinco mil reais) na atividade Manutenção e
Adequação da Infraestrutura Administrativa –
5041.201220016001.


Art. 4º
- Estre Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 08 de julho de 2003; 212° da
Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman
José
Carlos Carvalho




ANEXO AO
DECRETO N° 43.421, DE 08 DE JULHO DE 2003


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS

                   3041.20122001-2.206-0001-4900-60.1
TOTAL DA
                   SUPLEMENTAÇÃO







                   45.000,00
45.000,00