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DECRETO 41699, de 01/06/2001 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$650.000,00 a dotação orçamentária
de Encargos Gerais do Estado, sob a supervisão da Secretaria
de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Artigo 9º, parágrafo
1º, inciso III da Lei n° 13.825, de 24 de janeiro de 2001,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$650.000,00
(seiscentos e cinquenta mil reais) a dotação
orçamentária de Encargos Gerais do Estado, sob a
supervisão da Secretaria de Estado do Planejamento e
Coordenação Geral, indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2° - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:











R$




I
                   - Convênio SUDENE/DDS n° 086/99, firmado em 30 de
                   dezembro de 1999, e seus primeiro, segundo e terceiro termos
                   aditivos, entre a Superintendência do Desenvolvimento do
                   Nordeste, representada pelo Ministério da Integração
                   Nacional conforme Medida Provisória nº 2146-1 de 04 de
                   maio de 2001 e o Estado de Minas Gerais, objetivando a capacitação
                   para ampliação, manutenção e recepção
                   de água na escola no Estado de Minas Gerais.


400.000,00




II
                   - Convênio SUDENE/DDS nº 060/99, firmado em 30 de
                   dezembro de 1999, e seus primeiro, segundo e terceiro termos
                   aditivos, entre a Superintendência do Desenvolvimento do
                   Nordeste, representada pelo Ministério da Integração
                   Nacional conforme Medida Provisória nº 2146-1 de 04 de
                   maio de 2001 e o Estado de Minas Gerais, objetivando a
                   alfabetização de jovens e adultos nas regiões
                   do Vale do Jequitinhonha e do Norte de Minas Gerais.


250.000,00





Art.
3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 0l de junho de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Mauro
Santos Ferreira 

José
Augusto Trópia Reis


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.699, DE 01 DE JUNHO DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







EGE/SEPLAN/PROGRAMAS
                   DIVERSOS


R$




1921.082442331.610-0001-351


650.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


650.000,00