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Decreto 47216, de 07/07/2017 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, o Decreto nº
47.211, de 30 de junho de 2017, o Decreto nº 47.212, de 30 de
junho de 2017, o Decreto nº 47.213, de 30 de junho de 2017, e o
Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nas Leis nº 21.016, de 20
de dezembro de 2013, e nº 22.549, de 30 de junho de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – Os arts. 32, 40 e 41 do Decreto nº 47.210, de 30
de junho de 2017, ficam acrescidos do § 3º, com a seguinte
redação:


“Art.
32 – (...)
§
3º – O disposto neste artigo somente se aplica em relação
aos valores apropriados constantes de documentos lançados em
declarações destinadas à apuração
do imposto e na escrituração fiscal digital cuja
transmissão tenha ocorrido até 30 de abril de 2017.
(...)
Art.
40 – (...)
§
3º – O disposto neste artigo somente se aplica em relação
aos valores apropriados ou utilizados na dedução do
ICMS-ST constantes de documentos lançados em declarações
destinadas à apuração do imposto e na
escrituração fiscal digital cuja transmissão
tenha ocorrido até 1º de julho de 2017.


Art.
41 – (...)
§
3º – O disposto neste artigo somente se aplica em relação
aos valores apropriados constantes de documentos lançados em
declarações destinadas à apuração
do imposto e na escrituração fiscal digital cuja
transmissão tenha ocorrido até 30 de junho de 2017.”.


Art.
2º – A alínea “b” do
inciso I do § 1º do art. 5º do Decreto nº 47.211,
de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
5º – (...)
§
1º – (...)
I
– (...)
b)
por inscrição no Cadastro de Pessoa Física –
CPF – ou por número do Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica – CNPJ –, em se tratando de créditos
relativos às demais taxas;”.


Art.
3º – O art. 9º do Decreto nº 47.211, de 2017,
fica acrescido do § 4º, com a seguinte redação:


“Art.
9º – (...)
§
4º – Prescinde de requerimento a emissão de
Documento de Arrecadação Estadual –DAE –
para quitação integral à vista da TRLAV e da
Taxa de Incêndio com as reduções previstas no
art. 16, disponibilizado na página da SEF na internet
(www.fazenda.mg.gov.br), importando o efetivo pagamento no
reconhecimento pelo contribuinte de que preenche as condições
estabelecidas no inciso III do art. 4º.”.


Art.
4º – O art. 14 do Decreto nº 47.211, de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:


“Art.
14 – Caracteriza o descumprimento do parcelamento o fato de o
contribuinte não efetuar o pagamento:
I
– de três parcelas, consecutivas ou não;
II
– de qualquer parcela, decorridos noventa dias do prazo final
de parcelamento.”.


Art.
5º – O caput do art. 13 do Decreto nº 47.212,
de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando acrescido do seguinte § 5º:


“Art.
13 – O requerimento para ingresso no Plano de Regularização
de Créditos Tributários de que trata este decreto
estará disponível na página da Secretaria de
Estado de Fazenda – SEF – na internet
(www.fazenda.mg.gov.br), na opção SIARE INTERNET.
(...)
§
5º – Prescinde de requerimento a emissão de
Documento de Arrecadação Estadual –DAE –
para quitação integral à vista do IPVA com as
reduções previstas no art. 15, disponibilizado na
página da SEF na internet (www.fazenda.mg.gov.br), importando
o efetivo pagamento no reconhecimento pelo contribuinte de que
preenche as condições estabelecidas no inciso III do
art. 4º.”.


Art.
6º – O inciso I do art. 5º do Decreto nº 47.213,
de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
5º – (...)
I
– os créditos tributários relativos ao ITCD serão
consolidados na data do requerimento de ingresso no Plano de
Regularização de Créditos Tributários,
com os acréscimos legais devidos;”.


Art.
7º – O caput e os incisos I e II do art. 13 do
Decreto nº 47.213, de 2017, passam a vigorar com a redação
a seguir, ficando acrescido do § 4º:


“Art.
13 – O ingresso no Plano de Regularização de
Créditos Tributários de que trata este decreto depende
da entrega da Declaração de Bens e Direitos – DBD
– a que se refere o art. 31 do Decreto nº 43.981, de 3 de
março de 2005, observado o seguinte:
I
– na hipótese de pagamento integral à vista,
mediante quitação do Documento de Arrecadação
Estadual – DAE – disponibilizado junto ao protocolo
relativo à DBD, com valores calculados mediante a aplicação
das reduções previstas no § 1º do art. 15,
importará no requerimento a que se refere o art. 6º e no
reconhecimento pelo contribuinte de que preenche as condições
previstas no inciso II do § 3º do art. 15;
II
– nas demais hipóteses, o requerimento deverá ser
apresentado na administração fazendária de
circunscrição do requerente.
(...)
§
4º – Fica dispensada a emissão de nova DBD se o
pagamento à vista estiver vinculado a protocolo de DBD
entregue anteriormente.”.


Art.
8º – A subalínea “d.3” do inciso I do
caput do art. 42 do Regulamento do ICMS – RICMS –,
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
42 – (...)
I
– (...)
d.3)
mel, própolis, geleia real, cera de abelha, pólen,
apitoxina, extrato de própolis alcoólico ou glicólico
e demais produtos industrializados que contenham em sua composição
esses produtos, isolados ou combinados, em proporção
igual ou superior a 50% (cinquenta por cento);”.


Art.
9º – O § 13 do art. 42 do RICMS passa a vigorar com a
seguinte redação:


“Art.
42 – (...)
§
13 – Nas operações internas entre contribuintes
promovidas por estabelecimento industrial, seu centro de distribuição
ou centro de distribuição do mesmo grupo econômico
do industrial com produtos sujeitos à substituição
tributária, a alíquota poderá ser reduzida para
até 12% (doze por cento), observadas as condições
estabelecidas em regime especial concedido pela Superintendência
de Tributação.”.


Art.
10 – O art. 42 do RICMS fica acrescido do § 13-A, com a
seguinte redação:


“Art.
42 – (...)
§
13-A – O regime especial que reduzir a alíquota nos
termos do parágrafo anterior poderá conceder abatimento
do ICMS devido por substituição tributária –
ICMS-ST – na proporção necessária à
neutralização do aumento do ICMS-ST decorrente da
referida redução, desde que não haja diminuição
na somatória da arrecadação do ICMS devido por
operação própria e por substituição
tributária.”.


Art.
11 – O caput do art. 501 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS
passa a vigorar com a seguinte alteração:


“Art.
501 – O contribuinte, relativamente às operações
promovidas por meio do estabelecimento minerador classificado na
Seção B da CNAE, mediante regime especial concedido
pela Superintendência de Tributação, poderá,
em substituição ao disposto nos arts. 43 e 62 a 74
deste Regulamento, adotar sistemática especial de apuração
e pagamento do imposto que inclua:
(...)”.


Art.
12 – Fica convalidada a apropriação, até
31 de maio de 2009, do ICMS corretamente destacado no documento
fiscal relativo à aquisição de mercadorias e
bens empregados na construção, na ampliação,
na reforma ou na manutenção de gasoduto situado no
Estado.
§
1º – O disposto neste artigo:
I
– implica a remissão dos créditos tributários,
formalizados ou não;
II
– não autoriza a restituição ou
compensação de importâncias eventualmente
recolhidas;
III
– fica condicionado:
a)
à extinção do crédito tributário
decorrente do estorno dos créditos de ICMS relativos à
aquisição de mercadorias e bens empregados na
construção, na ampliação, na reforma ou
na manutenção de gasoduto, no período de 1º
de junho de 2009 a 30 de junho de 2017, mediante pagamento ou
levantamento de depósito judicial com a consequente conversão
em renda em favor do Estado;
b)
à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se
fundariam as ações judiciais;
c)
à desistência de ações ou embargos à
execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, ou à
desistência de impugnações, defesas e recursos
apresentados no âmbito administrativo;
d)
à aquiescência ao levantamento de depósito
judicial com a consequente conversão em renda em favor do
Estado, se for o caso;
e)
à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de
cobrança ao Estado de eventuais honorários de
sucumbência;
f)
ao pagamento das custas e demais despesas processuais e de honorários
advocatícios devidos ao Estado.
§
2º – Para a extinção do crédito
tributário a que se refere a alínea “a” do
inciso III do §1º:
I
– fica dispensada a exigência de multas e juros;
II
– o pagamento ou a protocolização da petição
para o levantamento do depósito judicial e o cumprimento das
condições previstas nas alíneas “b”,
“c”, “d” e “e” do inciso III do §
1º deverão ocorrer até 30 de novembro de 2017.


Art.
13 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos, relativamente aos arts. 1º a 8º, a
partir de 1º de julho de 2017.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de julho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL