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Decreto 47041, de 31/08/2016 - Texto Original


Dispõe
sobre os critérios para a compensação e a
indenização dos impactos e danos causados em cavidades
naturais subterrâneas existentes no território do
Estado.




O
Governador do
Estado de
Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado,




Decreta:




Art.
1º A indenização dos danos em cavidades naturais
subterrâneas existentes no território do Estado, ou nas
respectivas áreas de influência, obedecerá aos
critérios estabelecidos neste Decreto.

Parágrafo
único. Para os fins deste Decreto, considera-se dano em
cavidades naturais subterrâneas as alterações
negativas em sua condição original, não
autorizadas ou licenciadas pelo Poder Público.




Art.
2º O valor base, a que se referem os Anexos I e II deste
Decreto, para o cálculo da indenização é
de 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais –
UFEMGs.




Art.
3º O cálculo da indenização pelo dano
causado em cavidades cujo grau de relevância tenha sido
definido pelo órgão ambiental será efetuado, por
unidade de cavidade natural subterrânea danificada, nos termos
do Anexo I deste Decreto.




Art.
4º O cálculo da indenização pelo dano
causado em cavidades cujo grau de relevância não tenha
sido definido pelo órgão ambiental será
efetuado, por unidade de cavidade natural subterrânea
danificada, nos termos do Anexo II deste Decreto.




Art.
5º A indenização será calculada e recebida
pelo órgão responsável pelo licenciamento no
âmbito estadual, mediante a celebração de Termo
de Ajustamento de Conduta em que serão determinadas:

I
– a forma e o prazo para pagamento;

II
– a adoção de medidas de controle e proteção
das cavidades naturais subterrâneas;

III
– penalidades para o descumprimento do termo.




Art.
6º Os recursos provenientes das indenizações a que
se referem este Decreto deverão ser destinados à
criação, implementação e manutenção
de unidade de conservação em área de interesse
espeleológico, sempre que possível na região do
empreendimento.




Art.
7º Novas intervenções na área de influência
ou em cavidades naturais subterrâneas existentes no território
do Estado já impactadas ou danificadas, de forma irreversível,
em que, em razão dos impactos ou danos existentes, não
seja possível a definição pelo órgão
ambiental do grau de relevância, dependerão de
licenciamento ambiental em que se exigirá a compensação
espeleológica.

§
1º Para os fins deste Decreto, considera-se impacto em cavidades
naturais subterrâneas as alterações negativas em
sua condição original, autorizadas ou licenciadas pelo
Poder Público.

§
2º A compensação espeleológica consistirá
na adoção de medidas e ações para
assegurar a preservação, em caráter permanente,
de quatro cavidades naturais subterrâneas, com o grau de
relevância alto, de mesma litologia, que serão
consideradas cavidades testemunho, sem prejuízo da indenização
pelos danos na forma deste Decreto.

§
3º A preservação das cavidades naturais
subterrâneas de que trata o caput deverá ocorrer
no território do Estado e sempre que possível, ser
efetivada em área contínua, no mesmo grupo geológico
e na mesma litologia da cavidade que sofreu o impacto.

§
4º Não havendo, em área contínua, no mesmo
grupo geológico e de mesma litologia da cavidade que sofreu o
impacto, outras cavidades representativas que possam ser preservadas
sob a forma de cavidades testemunho, o órgão ambiental
estadual deverá definir outras formas de compensação
no território do Estado.




Art.
8º Este Decreto se aplica às compensações e
ao cálculo das indenizações de todos os impactos
e danos causados em cavidades naturais subterrâneas existentes
no território do Estado, ainda que anteriores a sua vigência.




Art.
9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de agosto de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.




FERNANDO
DAMATA PIMENTEL











ANEXO
                   I
(a
                   que se refere o art. 3º do Decreto nº 47.041, de 31 de
                   agosto de 2016)




Cálculo
                   de Indenização – Cavidades com relevância
                   definida pelo órgão ambiental competente (nos termos
                   do Decreto Federal nº 6.640, de 7 de novembro de 2008)




Fórmula



















FÓRMULA
                   = X * VB *(P-AT)/2








SENDO:








UFEMG
                   em EXERCÍCIO (atualizado anualmente)








AT=
                   ATENUANTES








P=
                   Somatório dos Pontos da tabela Critérios Gerais +
                   Agravantes








X=
                   faixa de pontuação








VB
                   = Valor Base 



















FAIXAS
                   DE PONTUAÇÃO


VALOR
                   de X
                   POR FAIXA DE PONTUAÇÃO




0
                   a 50


1




51
                   a 100


2




101
                   a 140


3




acima
                   de 141


4














CRITÉRIOS
                   GERAIS




1.
                   Grau de Alteração da caverna


Pontos




Extremo
                   – área da cavidade com mais de 80% de dano


10




Alto
                   - porcentagem de alteração da área da caverna
                   entre 60-79%


6




Médio
                   - porcentagem de alteração da área da caverna
                   entre 30-59%


4




Baixo
                   - porcentagem de alteração da área da caverna
                   abaixo de 30%


2




2.
                   Grau de Alteração na área de influência
                   da caverna*


Pontos




Extremo
                   - porcentagem de alteração do entorno maior que 75%


10




Alto
                   - porcentagem de alteração do entorno entre 60 - 74%


6




Médio
                   - porcentagem de alteração do entorno entre 30 -59%


4




Baixo
                   - porcentagem de alteração do entorno inferior a 30%


2




3.
                   Localização em relação a áreas
                   protegidas (Ucs)


Pontos




Dentro
                   de UC


10




Em
                   zona de amortecimento de UC


6




Entorno
                   de UC sem zona de amortecimento


4




Não
                   inserido em espaço territorial especialmente protegido


2




4.
                   Potencial de Restauração Ambiental


Pontos




Nulo


10




Parcial


5




Integral


1




*Na
                   ausência de definção da área de
                   influência da caverna pelo órgão ambiental
                   competente, será considerada como área de influência
                   a projeção horizontal da caverna acrescida de um
                   raio de 250m em forma de poligonal convexa. 















AGRAVANTES
                   CASO NÃO SEJA POSSÍVEL VERIFICAR A PRESENÇA/AUSÊNCIA
                   DO ATRIBUTO, O MESMO DEVERÁ SER CONSIDERADO PRESENTE


Pontos




Gênese
                   única ou rara


3




Morfologia
                   única


3




Dimensões
                   notáveis em extensão, área ou volume


3




Espeleotemas
                   únicos


3




Isolamento
                   geográfico


3




Abrigo
                   essencial para a preservação de populações
                   geneticamente viáveis de espécies animais em risco
                   de extinção, constantes de listas oficiais


3




Habitat
                   essencial para preservação de populações
                   geneticamente viáveis de espécies de troglóbios
                   endêmicos ou relíctos;


3




Habitat
                   de troglóbio raro


3




Interações
                   ecológicas únicas


3




Cavidade
                   testemunho


3




Destacada
                   relevância histórico-cultural ou religiosa


3




Localidade
                   tipo;


2




Presença
                   de populações estabelecidas de espécies com
                   função ecológica importante;


2




Presença
                   de táxons novos;


2




Alta
                   riqueza de espécies


2




Alta
                   abundância relativa de espécies;


2




Presença
                   de composição singular da fauna;


2




Presença
                   de troglóbios que não sejam considerados raros,
                   endêmicos ou relictos;


2




Presença
                   de espécies troglomórficas;


2




Presença
                   de trogloxeno obrigatório;


2




Presença
                   de população excepcional em tamanho;


2




Presença
                   de espécie rara;


2




Alta
                   projeção horizontal da cavidade em relação
                   às demais cavidades que se distribuem na mesma unidade
                   espeleológica


2




Alta
                   área da projeção horizontal da cavidade em
                   relação às demais cavidades que se distribuem
                   na mesma unidade espeleológica


2




Alto
                   volume da cavidade em relação às demais
                   cavidades que se distribuem na mesma unidade espeleológica


2




Presença
                   significativa de estruturas espeleogenéticas raras


2




Lago
                   ou drenagem subterrânea perene 



2




Diversidade
                   da sedimentação química com muitos tipos de
                   espeleotemas e processos de deposição


2




Configuração
                   notável dos espeleotemas


2




Alta
                   influência da cavidade sobre o sistema cárstico


2




Presença
                   de inter-relação da cavidade com alguma de
                   relevância máxima


2




Reconhecimento
                   nacional ou mundial do valor estético/cênico da
                   cavidade


2




Visitação
                   pública sistemática na cavidade, com abrangência
                   regional ou nacional


2




População
                   residente de quirópteros


1,5




Constatação
                   de uso da cavidade por aves silvestres como local de nidificação


1,5




Alta
                   diversidade de substratos orgânicos


1,5




Média
                   riqueza de espécies


1,5




Média
                   abundância relativa de espécies


1,5




Constatação
                   de uso da cavidade por espécies migratórias


1,5




Presença
                   de singularidade dos elementos faunísticos da cavidade sob
                   enfoque local


1,5




Presença
                   de estrutura geológica de interesse científico


1,5




Presença
                   de registros paleontológicos


1,5




Reconhecimento
                   local do valor estético/cênico da cavidade


1,5




Visitação
                   pública sistemática na cavidade, com abrangência
                   local


1,5




Presença
                   de água de percolação ou condensação
                   



1,5




Lago
                   ou drenagem subterrânea intermitente


1,5




Presença
                   de singularidade dos elementos faunísticos sob enfoque
                   regional


1,5




Média
                   projeção horizontal da cavidade em relação
                   às demais cavidades que se distribuem na mesma unidade
                   espeleológica


1,5




Média
                   área da projeção horizontal da cavidade em
                   relação às demais cavidades que se distribuem
                   na mesma unidade espeleológica


1,5




Alto
                   desnível da cavidade em relação às
                   demais cavidades que se distribuem na mesma unidade espeleológica


1,5




Médio
                   volume da cavidade em relação às demais
                   cavidades que se distribuem na mesma unidade espeleológica


1,5




Presença
                   de estruturas espeleogenéticas raras


1,5




Diversidade
                   da sedimentação química com muitos tipos de
                   espeleotemas ou processos de deposição


1,5




Sedimentação
                   clástica ou química com valor científico


1,5




Uso
                   constante, periódico ou sistemático para fins
                   educacionais, recreativo e esportivo


1,5




Baixa
                   diversidade de substratos orgânicos


1




Baixa
                   riqueza de espécies


1




Baixa
                   abundância relativa de espécies


1




Presença
                   de singularidade dos elementos faunísticos sob enfoque
                   local


1




Média
                   projeção horizontal da cavidade em relação
                   às demais cavidades que se distribuem na mesma unidade
                   geomorfológica


1




Média
                   área da projeção horizontal da cavidade em
                   relação às demais cavidades que se distribuem
                   na mesma unidade geomorfológica


1




Alto
                   desnível da cavidade em relação às
                   demais cavidades que se distribuem na mesma unidade geomorfológica


1




Médio
                   volume da cavidade em relação às demais em
                   relação às demais cavidades que se distribuem
                   na mesma unidade geomorfológica


1




Poucos
                   tipos de espeleotemas e processos de deposição


1




Em
                   termos de diversidade de sedimentação química


1




Uso
                   esporádico ou casual para fins educacionais, recreativos ou
                   esportivos


1




Visitação
                   pública esporádica ou casual na cavidade


1
























ATENUANTES


Pontos




Baixo
                   nível de instrução ou escolaridade do
                   infrator


10




Limitação
                   significativa da degradação ambiental causada


20










ANEXO
                   II

(a
                   que se refere o art. 4º do Decreto nº 47.041, de 31 de
                   agosto de 2016)




Cavidades
                   com relevância definida pelo órgão ambiental
                   competente (nos termos do Decreto Federal nº 6.640, de 7 de
                   novembro de 2008)














Fórmula



















FÓRMULA
                   = X * VB *(P-AT)/2








SENDO:








UFEMG
                   em EXERCÍCIO (atualizado anualmente)








AT=
                   ATENUANTES








P=
                   Somatório dos Pontos da tabela Critérios Gerais +
                   Agravantes








X=
                   faixa de pontuação








VB
                   = Valor Base 





























FAIXAS
                   DE PONTUAÇÃO


VALOR
                   de X
                   POR FAIXA DE PONTUAÇÃO




0
                   a 50


1




51
                   a 100


2




101
                   a 140


3




Acima
                   de 141


4














CRITÉRIOS
                   GERAIS




1.
                   Grau de Alteração da caverna


Pontos




Extremo
                   - área da cavidade com mais de 80% de dano


10




Alto
                   - porcentagem de alteração da área da caverna
                   entre 60-79%


6




Médio
                   - porcentagem de alteração da área da caverna
                   entre 30-59%


4




Baixo
                   - porcentagem de alteração da área da caverna
                   abaixo de 30%


2




2.
                   Grau de Alteração na área de influência
                   da caverna*


Pontos




Extremo
                   - porcentagem de alteração do entorno maior que 75%


10




Alto
                   - porcentagem de alteração do entorno entre 60 - 74%


6




Médio
                   - porcentagem de alteração do entorno entre 30 -59%


4




Baixo
                   - porcentagem de alteração do entorno inferior a 30%


2




3.
                   Localização em relação a áreas
                   protegidas (Ucs)


Pontos




Dentro
                   de UC


10




Em
                   zona de amortecimento de UC


6




Entorno
                   de UC sem zona de amortecimento


4




Não
                   inserido em espaço territorial especialmente protegido


2




4.
                   Potencial de Restauração Ambiental


Pontos




Nulo


10




Parcial


5




Integral


1




*Na
                   ausência de definição da área de
                   influência da caverna pelo órgão ambiental
                   competente, será considerada como área de influência
                   a projeção horizontal da caverna acrescida de um
                   raio de 250 m em forma de poligonal convexa. 















AGRAVANTES**




ASPECTOS
                   AMBIENTAIS 



Pontos




Alteração
                   na capacidade de uso da cavidade


6




Alteração
                   de vegetação e microhabitats


6




Alteração
                   de sumidouro, drenagens subterrâneas, superfícies ou
                   surgências cársticas


6




Comprometimento
                   de dolinas e lagoas cársticas


6




Intervenção
                   adversa em área de recarga hídrica (dolinas, topos
                   de colinas, paredões e serras)


6




Alteração
                   nas vertentes ocasionando erosão e assoreamento de corpos
                   hídricos


6




Dano
                   em drenagem localizada no interior de cavidade natural subterrânea


6




Alteração
                   na capacidade de uso da terra


6




Emissão
                   de poluente tóxico na caverna


6




Em
                   APP


6




Em
                   área de alta vulnerabilidade natural, assim considerada nos
                   termos da DN COPAM 55/2002


6




Em
                   área prioritária para conservação,
                   assim considerada nos termos da DN COPAM 55/2002


6




Ocorrência
                   de espécies ameaçadas constantes em listas oficiais 



6




Ocorrência
                   de troglóbios raros, endêmicos ou relictuais


6




Ocorrência
                   de táxon novo


6




Localidade-tipo


6




Ocorrência
                   de espécies endêmicas


6




Alteração
                   de microhabitats subterrâneos


6




Presença
                   de vestígios fossilíferos


6




Ocorrência
                   de espeleotemas raros ou incomuns


6




Depósitos
                   clásticos de interesse científico


6




ASPECTOS
                   HISTÓRICO-CULTURAL E RELIGIOSO








Cavidade
                   com importância histórica


6




Presença
                   de vestígios arqueológicos/históricos


6




Existência
                   de inscrições rupestres


6




Local
                   de manifestações culturais


6




Utilização
                   para fins religiosos


6




ECONÔMICO








Potencial
                   Turístico


6




Potencial
                   para uso de cunho educacional


6




Existência
                   de Plano de Manejo para uso ou exploração de
                   recursos naturais


6




Local
                   de grande relevância paisagística


6




**
                   Caso, em razão da extensão do dano, não seja
                   possível aferir a presença ou ausência da
                   agravante, ela ser considerada presente.














ASPECTOS
                   ATENUANTES


Pontos




Baixo
                   nível de instrução ou escolaridade do
                   infrator


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Adoção
                   de medidas mitigadoras capazes de limitar significativamente a
                   degradação ambiental causada 



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