ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.268 DE 24 DE JUNHO DE 2015
Institui mecanismo de controle do patrimônio
público do Estado do Maranhão, dispondo
sobre provisões de encargos trabalhistas a
serem pagos às empresas contratadas para
prestar serviços de forma continua, no âmbito
da Administração Pública Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os editais de licitação e contratos de serviços continuados no âmbito da
Administração Pública do Estado do Maranhão, sem prejuízo das disposições legais
aplicáveis, observarão as normas desta Lei, para a garantia do cumprimento das obrigações
trabalhistas nas contratações.
Parágrafo único - Os editais referentes ás contratações de empresas para prestação de
serviços contínuos aos órgãos públicos do Estado do Maranhão deverão conter expressamente
o disposto no art. 8º desta Lei, bem como disposição sobre a obrigatoriedade de observância
de todos os seus termos.
Art. 2º - As provisões de encargos trabalhistas relativas a férias, décimo-terceiro
salário e multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS por dispensa sem justa
causa, as serem pagas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual e empresas
contratadas para prestar serviços de forma continua, serão retidas do valor mensal do contrato
e depositadas exclusivamente em banco público oficial.
Parágrafo único - Os depósitos de que se trata o caput devem ser efetivados em conta
corrente vinculada - bloqueada para movimentação - aberta em nome da empresa, unicamente
para essa finalidade e com movimentação somente por ordem do órgão ou entidade
contratante.
Art. 3º - A solicitação de abertura e a autorização para movimentar a conta corrente
vinculada - bloqueada para movimentação - serão providenciadas pelo setor responsável do
respectivo órgão, na forma do regulamento.
Art. 4º - O montante do depósito vinculado será igual ao somatório dos valores das
seguintes provisões previstas para o período de contratação:


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I-

décimo-terceiro salário;

II -

férias e abono de férias;

III -

impacto sobre férias e decimo-terceiro salário;

IV -

multa do FGTS.

Parágrafo único - Os valores provisionados para o atendimento deste artigo serão
obtidos pela aplicação de percentuais e valores contratantes da proposta.
Art. 5º - Os órgãos contratantes deverão firmar acordo de cooperação com banco
público oficial, que terá efeito subsidiário à presente Lei, determinando os termos para a
abertura da conta corrente vinculada - bloqueada para a movimentação -, na forma do
regulamento.
Art. 6º - A assinatura do contrato de prestação de serviços entre o órgão contratante e
a empresa vencedora do certame será precedida dos seguintes atos:
Isolicitação pelo órgão contratante, mediante oficio, de abertura de conta
corrente vinculada - bloqueada para a movimentação – no nome da empresa, conforme
disposto no art. 2º desta Lei, na forma do regulamento;
II assinatura, pela empresa a ser contratada, no ato da regularização da conta
corrente vinculada - bloqueada para a movimentação -, de termo específico da instituição
financeira oficial que permita ao órgão contratante ter acesso aos saldos e extratos e vincule a
movimentação dos valores depositados à sua autorização, na forma do regulamento.
Art. 7º - Os saldos da conta corrente vinculada - bloqueada para a movimentação serão renumerados pelo índice da poupança ou outro definido no acordo de cooperação
previsto no art. 6º desta Lei, sempre escolhido o de maior rentabilidade e sem risco.
Art. 8º - Os valores referentes às provisões de encargos trabalhistas mencionados no
art. 4º depositados na conta corrente vinculada - bloqueada para movimentação - deixarão de
compor o valor do pagamento mensal à empresa.
Art. 9º - No âmbito dos órgãos públicos, a autoridade competente disporá sobre o
setor encarregado de definir, inicialmente, os percentuais a serem aplicados para os descontos
e depósitos, como também o setor encarregado de conferir a aplicação sobre as folhas de
salário mensais das empresas e realizar as demais verificações pertinentes.


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Art. 10 - A empresa contratada poderá solicitar autorização do órgão competente para
resgatar os valores referentes a despesas com o pagamento de eventuais indenizações
trabalhistas dos empregados que prestam os serviços exclusivamente no contrato licitado,
ocorridas durante a vigência do contratado.
§ 1º - Para a liberação dos recursos da conta corrente vinculada - bloqueada para a
movimentação -, a empresa deverá apresentar ao setor responsável os documentos
comprobatórios das ocorrência de indenizações trabalhistas, conforme regulamento.
§ 2º - Os órgãos públicos, por meio dos setores competentes, expedirão, após a
confirmação da ocorrência da indenização trabalhista e a conferência dos cálculos pela
unidade de auditoria, a autorização de que trata o caput, que será encaminhada à instituição
financeira oficial no prazo máximo de cinco dias úteis, a contar da data da apresentação dos
documentos comprobatórios pela empresa, na forma do regulamento.
§ 3º - A empresa deverá apresentar ao setor competente, no prazo máximo de três dias
úteis, o comprovante de quitação das indenizações trabalhistas, contados da data do
pagamento ou da homologação.
Art. 11 - O saldo total da conta corrente vinculada – bloqueada para movimentação será liberado à empresa, no momento do encerramento do contrato, mediante declaração do
sindicato da categoria correspondente aos serviços contratados que confirme a quitação das
indenizações trabalhistas.
Parágrafo único - A execução completa do contrato só acontecerá quando o contrato
comprovar o pagamento de todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias referentes aos
empregados.
Art. 12 - O órgão contratante entenderá como aceitação tácita da liberação de saldo
quando o Sindicato não se manifestar no prazo de cinco dias úteis a contar da data de
encerramento do contrato.
Art. 13 - O gestor responsável pelo cumprimento do disposto na presente Lei,
deixando de fazê-lo responderá às sanções previstas na Lei nº 8429/1992, que regula a
improbidade administrativa.
Art. 14 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias contados
de sua publicação.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 24
DE JUNHO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil