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Decreto com numeração especial 143, de 25/03/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Itambacuri, de 7,97 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Itambacuri.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Itambacuri, compreendidos dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Itambacuri, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Itambacuri.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 25 de março de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 143, de 25 de
março de 2020)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
tratam este decreto são as seguintes:
I
– inicia-se no vértice E04, de coordenadas
N=8.004.734,631 m e E=844.469,643 m; deste segue confrontando com
Sebastião da Costa Alecrim com azimute de 114°29'44"
e distância de 15,56 m até o vértice E03, de
coordenadas N=8.004.728,181 m e E=844.483,800 m; deste segue com
azimute de 219°52'36" e distância de 170,42 m até
o vértice E05, de coordenadas N=8.004.597,396 m e
E=844.374,538 m; deste segue confrontando com RDR Existente com
azimute de 286°09'50" e distância de 16,38 m até
o vértice E06, de coordenadas N=8.004.601,957 m e
E=844.358,803 m; deste segue com azimute de 39°52'36" e
distância de 172,88 m até o vértice E04, de
coordenadas N=8.004.734,631 m e E=844.469,643 m, vértice
inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 2.574,76m²;
II
– inicia-se no vértice E01, de coordenadas
N=8.004.810,798 m e E=844.533,276 m; deste segue com azimute de
129°52'36" e distância de 15,00 m até o vértice
E02, de coordenadas N=8.004.801,181 m e E=844.544,788 m; deste segue
com azimute de 219°52'36" e distância de 95,12 m até
o vértice E03, de coordenadas N=8.004.728,181 m e
E=844.483,800 m; deste segue confrontando com Gilmar Alves Pereira
com azimute de 294°29'44" e distância de 15,56 m até
o vértice E04, de coordenadas N=8.004.734,631 m e
E=844.469,643 m; deste segue com azimute de 39°52'36" e
distância de 99,25 m até o vértice E01, de
coordenadas N=8.004.810,798 m e E=844.533,276 m, vértice
inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 1.457,81m².