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DECRETO 46541, de 24/06/2014 - Texto Original


Altera o Decreto nº
44.029, de 19 de maio de 2005, que institui o Comitê Gestor
Estadual para a Criança e Adolescente do Semi-árido
Mineiro.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 180, de
20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º O caput do art. 1º do Decreto nº 44.029, de 19 de
maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º Fica instituído o Comitê Gestor Estadual para a
Criança e Adolescente do Semi-árido Mineiro, instância
máxima de deliberação e definição
das diretrizes do Pacto Nacional “Um Mundo para a Criança
e o Adolescente do Semi-árido”, em Minas Gerais, com a
finalidade de articular políticas públicas e mobilizar
os municípios no cumprimento de metas, visando melhores
condições de vida da criança e do adolescente,
na região de atuação da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de
Minas Gerais – SEDINOR, e do Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais.” (nr)


Art.
2º As alíneas “b”, “c”, “d”,
“e” e “k” do inciso I do art. 3º do
Decreto nº 44.029, de 2005, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
3º .......................................................
I
- ...........................................................
b)
Secretário de Estado de Desenvolvimento e Integração
do Norte e Nordeste de Minas Gerais;
c)
Secretário de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social;
d)
um membro da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV;
e)
um membro da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional,
Política Urbana e Gestão Metropolitana – SEDRU;
....................................................................
k)
um membro do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de
Minas Gerais – IDENE.
.......................................................
Art.
3º Os §§ 4ºe 5º do art. 3º do Decreto
nº 44.029, de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º ...................................................
§
4º A Presidência do Comitê será exercida pelo
Vice-Governador do Estado, e na sua ausência, sucessivamente,
pelo Secretário de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social
e pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento e Integração
do Norte e Nordeste de Minas Gerais.
§
5º As entidades a que se refere a alínea “h”
do inciso II serão definidas por resolução do
Secretário de Estado de Trabalho e Desenvolvimento
Social.....................................................................................................................................
”(nr)


Art.
4º O art. 6º do Decreto nº 44.029, de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
6º Os representantes dos órgãos e entidades que
compõem o Comitê, bem como seus suplentes, serão
indicados expressamente mediante correspondência dirigida ao
Secretário de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social,
para posterior designação pelo Governador.” (nr)


Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de junho de 2014; 226° da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena