GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.579, DE 30 DE JANEIRO DE 2012.

Introduz alterações na Lei n o 14.629, de 24 de dezembro de 2003, que assegura direito
às pessoas portadoras de deficiência física.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o A ementa e o art. 1 o da Lei no 14.629, de 24 de dezembro de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações,
renumerando-se o atual parágrafo único do referido artigo para § 1o:
“Assegura direito às pessoas portadoras de deficiência.” (NR)
“Art. 1 o Fica assegurado à pessoa portadora de deﬁciência física, mental ou sensorial, o direito à matrícula em unidade da
rede pública estadual de ensino mais próxima de sua residência.
§ 1o O direito assegurado neste artigo deverá ser exercido, pelo interessado, dentro do período de matrícula ﬁxado pela
Diretoria da Escola, respeitado o limite de vagas existentes na respectiva unidade.
§ 2o Para os ﬁns desta Lei, considera-se deﬁciência toda aquela assim deﬁnida pela Organização Mundial de Saúde, cujos
portadores necessitem de assistência especial decorrente de problemas motores, mentais, auditivos e ou má formação
congênita.
..................................................................” (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de janeiro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 31-01-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 31-01-2012.