PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 10.921/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Direitos Humanos requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre os registros de eventos de defesa social e de instauração e de conclusão de inquéritos deles decorrentes, relativos a crimes cibernéticos ocorridos entre os anos de 2011 e 2021, por meio de relatório com o quantitativo desses registros e seus desdobramentos, discriminados ano a ano, especificando-se, se possível, quais deles se relacionam à violência política, devendo ser encaminhado, juntamente com o presente pedido, o link para acesso ao inteiro teor da 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 16/3/2022 com a finalidade de debater o tema “Violência política virtual e direitos humanos” sob a perspectiva de gênero e raça.
Após publicação no Diário do Legislativo de 21/4/2022, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento sob análise tem por objetivo receber do chefe da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – informações relacionadas ao quantitativo de registros policiais bem como de inquéritos que decorreram desses registros, instaurados e finalizados, de 2011 a 2021, e que sejam relacionados a crimes cibernéticos, especificando-se, se possível, aqueles relativos à violência política.
O pedido de informações relaciona-se com as atribuições constitucionalmente asseguradas a esta Casa de fiscalização e controle do Executivo estadual. Segundo o art. 54, §§ 2º e 3º, da Constituição Mineira, a Mesa da Assembleia poderá encaminhar a secretário de Estado e a outras autoridades estaduais pedido escrito de informação, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade, no caso dos secretários, ou infração administrativa, no caso das outras autoridades estaduais.
A apresentação do requerimento foi motivada pelos casos de violência política em ambientes virtuais relatados durante a 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, em 16/3/2022, quando se realizou audiência pública que teve por finalidade “debater o tema ‘Violência política virtual e direitos humanos’ sob a perspectiva de gênero e raça”.
Assim, as informações que se pretende obter por meio do requerimento em análise serão úteis, pois permitirão à comissão autora acompanhar a evolução dessa modalidade criminal no Estado, podendo, se for o caso, propor medidas legais e realizar novos debates com o objetivo conhecer o problema e tentar contorná-lo.
Somos, portanto, favoráveis ao encaminhamento do pedido de informações.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 10.921/2022.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 16 de maio de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.