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Decreto com numeração especial 8, de 03/03/2015 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para fins do disposto na alínea "b"
do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de
dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de extensão de rede
de distribuição rural de energia elétrica, do
Sistema CEMIG, no Município de Ouro Preto.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no
uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art.
90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º
e no § 3º do art. 14, ambos da
Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006,


DECRETA:


Art.
1º  Fica declarada de utilidade
pública, para fins do disposto na alínea "b"
do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de
dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de extensão de rede
de distribuição rural de energia elétrica, em
área do Bioma Mata Atlântica, no Município de
Ouro Preto.
Parágrafo
único.  A alta relevância e o interesse nacional
do empreendimento foram indicados pelo proponente e apresentados na
exposição de motivos pela Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, nos termos do § 3º do art.
14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006.


Art.
2º  Este Decreto limita-se, em seus efeitos, ao reconhecimento
da utilidade pública do empreendimento a que se refere o art.
1º.
Parágrafo
único.  A autorização de supressão de
vegetação do Bioma Mata Atlântica fica
condicionada à regularidade do licenciamento ambiental, sob a
responsabilidade e controle dos órgãos ambientais
competentes, na forma da legislação.


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de março de 2015; 227°
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.






FERNANDO
DAMATA PIMENTEL