














 Voltar
 Imprimir

Legislação Mineira
Norma: Decreto 47140
Decreto 47140 de 24/01/2017 - Texto Original



Altera
o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento
em comissão no âmbito das Secretarias que menciona e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 94 da Lei nº
22.257, de 27 de julho de 2016, nos arts. 16 e 31 da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007, e nos arts. 14 e 24 da Lei Delegada nº
175, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
de cargos de provimento em comissão com lotação
na Secretaria de Estado de Governo – Segov – e de cargos
de provimento em comissão, funções gratificadas
e gratificações temporárias estratégicas
com lotação na Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão – Seplag – no uso da autonomia gerencial,
orçamentária e financeira ampliada por meio do Pacto
pelo Cidadão, passando os itens I.13.1, I.15.1, I.15.2 e
I.15.4 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, a vigorar com as alterações constantes do Anexo I
deste decreto.


Art.
2º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à
Seplag 190,96 (cento e noventa virgula noventa e seis) unidades de
DAD-unitário para a Secretaria de Estado de Fazenda –
SEF, alterando-se o quantitativo e a distribuição de
cargos de provimento em comissão com lotação na
SEF, no uso da autonomia gerencial, orçamentária e
financeira ampliada por meio do Pacto pelo Cidadão, passando
os itens I.12 e I.15.1.A do Anexo I do Decreto nº 45.537, de
2011, a vigorar com as alterações constantes do Anexo
II deste decreto.


Art.
3º – O extrato das alterações a que se
refere os arts. 1º e 2º é o constante do Anexo III.


Art.
4º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados nos
termos dos arts. 4º a 6º do Decreto nº 46.731, de 27
de março de 2015: 

I
– 30,21 (trinta vírgula vinte e uma) unidades do
quantitativo de DAD-unitário, 59,00 (cinquenta e nove)
unidades do quantitativo de FGD-unitário e 4,00 (quatro)
unidades do quantitativo de GTED-unitário para a SEF;
II
– 77,77 (setenta e sete vírgula setenta e sete) unidades
de DAI-unitário para a Agencia Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do
Estado de Minas Gerais – Arsae-MG.
III
– 54,05 (cinquenta e quatro vírgula zero cinco) unidades
de DAI-unitário para a Fundação João
Pinheiro – FJP;
IV
– 29,06 (vinte e nove vírgula zero seis) unidades de
DAI-unitário para a Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig.
Parágrafo
único – Em decorrência do remanejamento de que
trata o caput:
I
– o extrato da destinação de pontos, de que
tratam os arts. 4º a 6º do Decreto nº 46.731, de 2015,
é o constante no Anexo IV deste decreto.
II
– O quantitativo total de DAD-unitário atribuído
à Seplag passa a corresponder, à 4.179,49 (quatro mil
cento e setenta e nove vírgula quarenta e nove) unidades
III
– O quantitativo total de DAD-unitário, FGD-unitário
e GTED-unitário atribuídos à SEF passam a
corresponder, respectivamente à 805,49 (oitocentos e cinco
vírgula quarenta e nove) unidades, 573 (quinhentas e setenta e
três) unidades e à 87 (oitenta e sete) unidades.
IV
– os quantitativos totais de DAI-unitário atribuídos
à Arsae-MG, FJP e Fapemig passam a corresponder,
respectivamente, à 495,71 (quatrocentas e noventa e cinco
vírgula setenta e uma) unidades, 527,30 (quinhentos e vinte e
sete vírgula trinta) unidades, 327,10 (trezentos e vinte e
sete vírgula dez) unidades, passando os itens X.27.1, X.31.2 e
X.35.2 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 2011, a vigorar na
forma constante do Anexo V deste decreto.


Art.
5º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
de cargos de provimento em comissão com lotação
no Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DEER-MG, no uso da autonomia
gerencial, orçamentária e financeira ampliada por meio
do Pacto pelo Cidadão, passando o item X.18.1 do Anexo X do
Decreto nº 45.537, de 2011, a vigorar na forma constante do
Anexo VI deste decreto.
Parágrafo
único – O extrato da alteração a que se
refere o caput é o constante do Anexo VII.


Art.
6º – Este decreto entra em vigor em 26 de janeiro de 2017.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de janeiro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
I
(a
que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 47.140, de
24 de janeiro de 2017)


“ANEXO
I
(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)


(…)


I.13
– SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO


I.13.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO








CARGO/
NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAD-1


EG1100348
                   e EG1100349


7


2


–




EG1100345,
                   EG1100351, EG1100352, EG1100354, EG1100770


–


5




DAD-2


EG1100308,
                   EG1100484, EG1100485 e EG1100566


6


4


–




EG1100287
                   e EG1100309


–


2




DAD-3


EG1100734
                   a EG1100736, EG1100738, EG1100742 a EG1100744, EG1100746,
                   EG1100747, EG1100755, EG1100783, EG1101184


14


12


–




EG1100756
                   e EG1101032


–


2




DAD-4


EG1101414
                   a EG1101418, EG1101421 a EG1101423, EG1101425, EG1101426,
                   EG1101428, EG1101431, EG1101433, EG1101434, EG1101436 a EG1101439,
                   EG1101441, EG1101442, EG1101445, EG1101446, EG1101448, EG1101449,
                   EG1101451, EG1101455 a EG1101457, EG1101459, EG1101462, EG1101463,
                   EG1101467, EG1101470, EG1101472, EG1101474, EG1101477, EG1101478,
                   EG1101480, EG1101482 a EG1101486, EG1101529, EG1101530, EG1101538,
                   EG1101539, EG1101569 a EG1101571, EG1101625, EG1102124, EG1102699,
                   EG1102700, EG112702 a EG1102704, EG1102706, EG1102714


89


59


–




EG1101490
                   a EG1101492, EG1101494, EG1101496 a EG1101503, EG1101505 a
                   EG1101509, EG1101511 a EG1101513, EG1101515, EG1101516, EG1101517
                   a EG1101520, EG1101545, EG1101568, EG1101572, EG1102136


–


30




DAD-5


EG1100211
                   a EG1100213, EG1100220, EG1100221, EG1100228, EG1100230,
                   EG1100432, EG1100461 a EG1100463, EG1100546


12


12


–




DAD-6


EG1100303,
                   EG1100305 a EG1100310, EG1100317 a EG1100319, EG1100323,
                   EG1100327, EG1100329, EG1100330, EG1100332, EG1100334, EG1100335,
                   EG1100337 a EG1100340, EG1100342, EG1100345, EG1100347, EG1100348,
                   EG1100350, EG1100351, EG1100353, EG1100354, EG1100356, EG1100359,
                   EG1100363, EG1100364, EG1100369, EG1100371, EG1100373, EG1100374,
                   EG1100376, EG1100377, EG1100382, EG1100387, EG1100388, EG1100397,
                   EG1100399, EG1100498, EG1100547, EG1100843, EG1100844, EG1100928 a
                   EG1100934, EG1100936, EG1101011


63


57


–








EG1100320,
                   EG1100322, EG1100326, EG1100336, EG1100343, EG1100358






–


6




DAD-7


EG1100066
                   a EG1100070, EG1100072 a EG1100078, EG1100081, EG1100082,
                   EG1100084 a EG1100086, EG1100133, EG1100356, EG1100401, EG1100402


21


21


–




DAD-8


EG1100090
                   a EG1100092, EG1100094, EG1100096 a EG1100099, EG1100103,
                   EG11000105, EG1100106, EG1100111, EG1100113 a EG1100115, EG1100118
                   a EG1100129, EG1100131 a EG1100136, EG1100138, EG1100154,
                   EG1100168, EG1100189, EG1100191, EG1100320, EG1100321, EG1100323 a
                   EG1100326, EG1100346, EG1100424 a EG1100427, EG1100460, EG1100498
                   a EG1100501


54


54


–




DAD-9


EG1100030
                   a EG1100032, EG1100034, EG1100045, EG1100046, EG1100154 a
                   EG1100156


9


9


–




DAD-10


EG1100011
                   a EG1100016, EG1100018, EG1100070 a EG1100075, EG1100091


14


14


–




DAD-11


EG1100003


1


1


–




DAD-12


EG1100033
                   a EG1100035, EG1100114 a EG1100116, EG1100119


7


7


–





(…)


I.15
– SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


I.15.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO








CARGO/
NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAD-1


PH1100045,
                   PH1100370, PH1100374, PH1100378, PH1100379, PH1100739, PH1100764 e
                   PH1100766


11


8


–




PH1100740,
                   PH1100765 e PH1100771


–


3




DAD-2


PH1100050,
                   PH1100062, PH1100153, PH1100154, PH1100276, PH1100313 a PH1100318,
                   PH1100322 a PH1100328, PH1100331, PH1100332, PH1100334, PH1100344,
                   PH1100508, PH1100567 e PH1100568, PH1100610 a PH1100622


53


38


–




PH1100157,
                   PH1100159, PH1100160, PH1100338, PH1100347, PH1100556 a PH1100558,
                   PH1100560, PH1100561, PH1100609, PH1100623 a PH1100626


–


15




DAD-3


PH1100158,
                   PH1100162, PH1100164, PH1100165, PH1100190, PH1100195, PH1100206,
                   PH1100211, PH1100236, PH1100247, PH1100402, PH1100740, PH1100781,
                   PH1100782, PH1100784 a PH1100789, PH1100791, PH1100794 a
                   PH1100796, PH1100821 a PH1100823, PH1100825, PH1100827, PH1100928,
                   PH1100982, PH1100997, PH1101000, PH1101036, PH1101075, PH1101085,
                   PH1101090 a PH1101093, PH1101098, PH1101100 a PH1101103,
                   PH1101105, PH1101124, PH1101163, PH1101165, PH1101185 e PH1101186,
                   PH1101235, PH1101237 a PH1101250, PH1101261 a PH1101263


93


69


–




PH1100161,
                   PH1100163, PH1100166, PH1100228, PH1100779, PH1100833, PH1100873,
                   PH1101037, PH1101059, PH1101072, PH1101077, PH1101094, PH1101125,
                   PH1101236, PH1101251 a PH1101260


–


24




DAD-4


PH1100014,
                   PH1100136, PH1100158, PH1100213, PH1100308, PH1100592, PH1100594 a
                   PH1100609, PH1100611, PH1100612, PH1100614 a PH1100616, PH1100626,
                   PH1100661, PH1100664, PH1100776, PH1100999, PH1101360, PH1101460,
                   PH1101461, PH1101597, PH1101605, PH1101622 a PH1101624, PH1101626,
                   PH1101628, PH1101630 a PH1101634, PH1101637 a PH1101642,
                   PH1101646, PH1101647, PH1101649 a PH1101651, PH1101655 a
                   PH1101657, PH1101659 a PH1101661, PH1101667, PH1101669, PH1101672
                   a PH1101674, PH1101677, PH1101680, PH1101683, PH1101687,
                   PH1101689, PH1101690, PH1101692, PH1101700, PH1101729, PH1101740,
                   PH1101742, PH1101763, PH1101883, PH1102111, PH1102508, PH1102509,
                   PH1102512, PH1102616, PH1102689, PH1102758, PH1102759 a PH1102763


130


94


–




PH1100033,
                   PH1100040, PH1100124, PH1100617 a PH1100622, PH1100624, PH1100625,
                   PH1100627, PH1100634, PH1100636, PH1100637, PH1100779, PH1101695,
                   PH1101697, PH1101699, PH1101701, PH1101703, PH1101707, PH1101708,
                   PH1101711, PH1101713, PH1101715, PH1101718, PH1101720, PH1101721,
                   PH1101724 a PH1101727, PH1102040, PH1102243, PH1102248, PH1102510


–


36




DAD-5


PH1100003,
                   PH1100151, PH1100161, PH1100162, PH1100167, PH1100171, PH1100173,
                   PH1100175, PH1100182, PH1100223, PH1100240, PH1100243 a PH1100245,
                   PH1100247 a PH1100250, PH1100252 a PH1100255, PH1100257 a
                   PH1100259, PH1100262 a PH1100269, PH1100271, PH1100273, PH1100275,
                   PH1100276, PH1100278, PH1100279, PH1100280, PH1100282 a PH1100284,
                   PH1100289, PH1100426, PH1100501, PH1100502, PH1100574 e PH1100575


61


49


–




–


12




DAD-6


PH1100158,
                   PH1100159, PH1100187, PH1100246, PH1100260, PH1100261, PH1100274,
                   PH1100281, PH1100286, PH1100425, PH1100433, PH1100579PH1100159 a
                   PH1100161, PH1100163, PH1100165 a PH1100167, PH1100169 a
                   PH1100171, PH1100344, PH1100360 a PH1100362, PH1100366, PH1100473
                   a PH1100475, PH1100477, PH1100478, PH1100480, PH1100481,
                   PH1100483, PH1100485 a PH1100487, PH1100491, PH1100493, PH1100494,
                   PH1100497, PH1100500, PH1100504, PH1100506, PH1100511 a PH1100513,
                   PH1100517, PH1100521, PH1100523 a PH1100529, PH1100531 a
                   PH1100534, PH1100537, PH1100539, PH1100545, PH1100548, PH1100549,
                   PH1100551, PH1100552, PH1100559, PH1100562, PH1100563, PH1100565,
                   PH1100566, PH1100569, PH1100571, PH1100575 a PH1100579, PH1100581
                   a PH1100583, PH1100620, PH1100714 a PH1100721, PH1100723,
                   PH1100783 a PH1100786, PH1100788 a PH1100791, PH1100793 a
                   PH1100795, PH1100798 a PH1100800, PH1100803 a PH1100806,
                   PH1100874, PH1100880, PH1100924, PH1100940, PH1100941, PH1101109 a
                   PH1101113, PH1101114 a PH1101117


147


113


–




PH1100300,
                   PH1100346, PH1100479, PH1100482, PH1100484, PH1100488 a PH1100490,
                   PH1100501, PH1100502, PH1100509, PH1100515, PH1100519, PH1100520,
                   PH1100522, PH1100535, PH1100540, PH1100550, PH1100553, PH1100555,
                   PH1100556, PH1100558, PH1100567, PH1100568, PH1100570, PH1100572 a
                   PH1100574, PH1100580, PH1100592, PH1100776, PH1100787, PH1100877,
                   PH1100879


–


34




DAD-7


PH1100119
                   a PH1100125, PH1100127, PH1100128, PH1100130, PH1100132, PH1100134
                   a PH1100136, PH1100139 a PH1100149, PH1100152 a PH1100154,
                   PH1100156 a PH1100161, PH1100163 a PH1100165, PH1100167, PH1100169
                   a PH1100174, PH1100175 a PH1100180, PH1100182, PH1100184,
                   PH1100204 a PH1100206, PH1100232, PH1100308 a PH1100311,
                   PH1100332, PH1100373, PH1100374, PH1100392 a PH1100395, PH1100403
                   a PH1100405, PH1100409, PH1100410, PH1100445, PH1100446


78


74


–




PH1100041,
                   PH1100042, PH1100137 e PH1100151


–


4




DAD-8


PH1100051,
                   PH1100053 a PH1100063, PH1100102, PH1100112, PH1100117, PH1100163,
                   PH1100208 a PH1100222, PH1100224, PH1100225, PH1100297, PH1100300,
                   PH1100308 a PH1100313, PH1100327, PH1100328, PH1100354, PH1100359
                   a PH1100363, PH1100365 a PH1100367, PH1100444 a PH1100448,
                   PH1100502


60


58


–




PH1100116
                   e PH1100369


–


2




DAD-9


PH1100017
                   a PH1100019, PH1100033, PH1100037, PH1100038, PH1100048 a
                   PH1100050, PH1100052 a PH1100056, PH1100058, PH1100060, PH1100061,
                   PH1100073, PH1100087, PH1100088, PH1100099, PH1100106, PH1100107,
                   PH1100116, PH1100117, PH1100126, PH1100127, PH1100135, PH1100152,
                   PH1100168


30


30


–




DAD-10


PH1100006,
                   PH1100035, PH1100050, PH1100051, PH1100053, PH1100055, PH1100061,
                   PH1100092 a PH1100094


10


10


–




DAD-11


PH1100007
                   e PH1100022


2


2


–




DAD-12


PH1100039
                   a PH1100043, PH1100120, PH1100121


7


7


–





I.15.2
– FUNÇÕES GRATIFICADAS






ESPÉCIE/
NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




FGD-1


10


PH1100280,
                   PH1100287, PH1100289, PH1100294, PH1100301, PH1100344, PH1100351 a
                   PH1100354




FGD-2


30


PH1100274,
                   PH1101031, PH1101034, PH1101035, PH1101038, PH1101043, PH1101046,
                   PH1101047, PH1101080, PH1101091, PH1101092, PH1101094, PH1101096 a
                   PH1101100, PH1101102 a PH1101104, PH1101106 a PH1101108,
                   PH1101113, PH1101114, PH1101115, PH1101117, PH1101121, PH1101122 e
                   PH1101123




FGD-3


6


PH1100018,
                   PH1100103, PH1100123, PH1100124, PH1100127 e PH1100128




FGD-4


29


PH1100092
                   a PH1100098, PH1100101 a PH1100106, PH1100113 e PH1100115,
                   PH1100155, PH1100158, PH1100160, PH1100162, PH1100445, PH1100462,
                   PH1100466, PH1100467, PH1100482 a PH1100487




FGD-5


25


PH1100008,
                   PH1100021, PH1100228, PH1100308 a PH1100310, PH1100312 a
                   PH1100314, PH1100316 a PH1100320, PH1100323 a PH1100326,
                   PH1100329, PH1100332 a PH1100335, PH1100337, PH1101602




FGD-6


12


PH1100011,
                   PH1100015, PH1100023 a PH1100027, PH1100029 a PH1100031,
                   PH1100038, PH1100049




FGD-7


52


PH1100006,
                   PH1100037 a PH1100042, PH1100050, PH1100085, PH1100107, PH1100108,
                   PH1100110, PH1100113 a PH1100116, PH1100118, PH1100119, PH1100127,
                   PH1100133, PH1100137, PH1100140, PH1100144, PH1100145, PH1100146 a
                   PH1100170, PH1100188, PH1100257, PH1100300




FGD-8


47


PH1100017
                   a PH1100021, PH1100080, PH1100085 a PH1100101, PH1100103 a
                   PH1100113, PH1100120 a PH1100123, PH1100125 a PH1100129,
                   PH1100139, PH1100142, PH1100152, PH1100158




FGD-9


120


PH1100017
                   a PH1100021, PH1100078 a PH1100083, PH1100086, PH1100088,
                   PH1100089, PH1100091 a PH1100093, PH110095 a PH1100097, PH1100099,
                   PH1100102, PH1100104 a PH1100108, PH1100110 a PH1100112, PH1100114
                   a PH1100118, PH1100120, PH1100121, PH1100124, PH1100125,
                   PH1100128, PH1100129, PH1100131 a PH1100140, PH1100143 a
                   PH1100145, PH1100149 a PH1100154, PH1100156 a PH1100159, PH1100161
                   a PH1100174, PH1100176 a PH1100180, PH1100223 a PH1100225,
                   PH1100235 a PH1100244, PH1100249, PH1100251 a PH1100255,
                   PH1100258, PH1100259, PH1100267 a PH1100277, PH1100287 a PH1100291




FGD-10


1


PH1100002





(...)


I.15.4
– GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS






ESPÉCIE/
NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




GTED-1


45


PH1100007,
                   PH1100020, PH1100023, PH1100188 a PH1100191, PH1100193, PH1100194,
                   PH1100196, PH1100199, PH1100200, PH1100202, PH1100208, PH1100221,
                   PH1100245, PH1100264, PH1100285, PH1100288 a PH1100292, PH1100294,
                   PH1100301, PH1100324, PH1100405, PH1100416, PH1100424, PH1100433 a
                   PH1100435, PH1100438, PH1100442, PH1100443, PH1100445, PH1100447,
                   PH1100454, PH1100473 a PH1100475, PH1100495, PH1100496, PH1100497,
                   PH1100498




GTED-2


83


PH1100011,
                   PH1100133, PH1100134, PH1100136 a PH1100140, PH1100142, PH1100144
                   a PH1100147, PH1100149 a PH1100151, PH1100154, PH1100158,
                   PH1100159, PH1100162 a PH1100168, PH1100170, PH1100173 a
                   PH1100175, PH1100179, PH1100181 a PH1100184, PH1100186 a
                   PH1100189, PH1100246, PH1100401, PH1100431, PH1100455, PH1100469 a
                   PH1100474, PH1100476 a PH1100480, PH1100482 a PH1100483,
                   PH1100487, PH1100488, PH1100514, PH1100520, PH1100546, PH1100549,
                   PH1100613, PH1100672 a PH1100674, PH1100689, PH1100707, PH1100708,
                   PH1100719, PH1100720, PH1100749, PH1100759, PH1100760, PH1100763 a
                   PH1100766, PH1100810, PH1100811 a PH1100814




GTED-3


49


PH1100176,
                   PH1100182, PH1100189, PH1100210, PH1100217, PH1100303, PH1100309,
                   PH1100312 a PH1100314, PH1100318, PH1100319, PH1100321, PH1100322,
                   PH1100324 a PH1100326, PH1100329 a PH1100336, PH1100338,
                   PH1100339, PH1100409, PH1100410, PH1100412, PH1100449 a PH1100455,
                   PH1100457, PH1100458, PH1100492, PH1100493, PH1100500, PH1100501,
                   PH1100530 a PH1100535




GTED-4


97


PH1100104,
                   PH1100106, PH1100107, PH1100109, PH1100196, PH1100255 a PH1100272,
                   PH1100274 a PH1100277, PH1100279 a PH1100283, PH1100285 a
                   PH1100302, PH1100304 a PH1100306, PH1100309, PH1100310, PH1100311,
                   PH1100313, PH1100314, PH1100316 a PH1100318, PH1100374, PH1100388
                   a PH1100392, PH1100435, PH1100437 a PH1100440, PH1100456,
                   PH1100482, PH1100483, PH1100486 a PH1100495, PH1100544 a
                   PH1100549, PH1100556 a PH1100558, PH1100579 a PH1100581




GTED-5


4


PH1100039
                   a PH1100042



(…)”


ANEXO
II
(a
que se refere o art.2º do Decreto nº 47.140, de 24 de
janeiro de 2017)


“ANEXO
I
(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)


(…)


I.12
– SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA


I.12.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO








CARGO/
NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAD-1


FA1100279
                   a FA1100282 e FA1100284, FA1100286 a FA1100289


26


9


–




FA1100290
                   a FA1100304, FA1100768, FA1100769


–


17




DAD-2


FA1100244
                   a FA1100258, FA1100319, FA1100460 a FA1100462, FA1100627 a
                   FA1100632


40


25


–




FA1100259
                   a FA1100270 a FA1100272, FA1100273


–


15




DAD-3


FA1100731,
                   FA1101040, FA1101041, FA1101088 e FA1101089, FA1101097, FA1101099,
                   FA1101264, FA1101265


13


9


–




FA1100732,
                   FA1101042 e FA1101043, FA1101266


–


4




DAD-4


FA1101329
                   a FA1101338, FA1101340 a FA1101349, FA1101351 a FA1101357,
                   FA1101359, FA1101361 a FA1101373, FA1101375, FA1101377 a
                   FA1101391, FA1101636, FA1101662, FA1101664, FA1101682, FA1101696,
                   FA1102764 a FA1102777


98


76


–




FA1101393
                   a FA1101412, FA1101695, FA1101712


–


22




DAD-5


FA1100208,
                   FA1100251, FA1100256, FA1100343 a FA1100345, FA1100580, FA1100581


11


8


–




FA1100209
                   e FA1100346, FA1100582


–


3




DAD-6


FA1100294
                   a FA1100298, FA1100301, FA1100302, FA1100560, FA1101144


12


9


–




FA1100471,
                   FA1100516, FA1101145


–


3




DAD-7


FA1100129,
                   FA1100131 e FA1100150, FA1100452 a FA1100456


9


8


–




FA1100457


–


1




DAD-8


FA1100084
                   a FA1100087, FA1100089, FA1100503, FA1100504


8


7


 –




FA1100505


–


1




DAD-9


FA1100051
                   e FA1100089, FA1100169 a FA1100171


5


5


–




DAD-10


FA1100095
                   e FA1100096


2


2


–




DAD-12


FA1100031
                   e FA1100032, FA1100124


3


3


–





I.12.2
– FUNÇÕES GRATIFICADAS






ESPÉCIE/
NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




FGD-1


26


FA1100252
                   a FA1100274, FA1100355 a FA1100357




FGD-4


1


FA1100156




FGD-9


68


FA1100016,
                   FA1100027 a FA1100061, FA1100084, FA1100085, FA1100087, FA1100090,
                   FA1100094, FA1100098, FA1100100, FA1100101, FA1100103, FA1100109,
                   FA1100113, FA1100119, FA1100122, FA1100123, FA1100126, FA1100127,
                   FA1100130, FA1100141, FA1100142, FA1100146 a FA1100148, FA1100155,
                   FA1100160 e FA1100175, FA1100292 a FA1100298





I.12.3
– GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS






ESPÉCIE/
NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




GTED-1


7


FA1100247
                   a FA1100253




GTED-2


5


FA1100366,
                   FA1100371 a FA1100373, FA1100475




GTED-3


6


FA1100263
                   a FA1100265, FA1100267 a FA1100269




GTED-4


13


FA1100192
                   a FA1100195, FA1100197, FA1100198, FA1100273, FA1100278,
                   FA1100284, FA1100398 a FA1100400, FA1100582



(...)


I.15
– SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


(...)


I.15.1.A
– CARGOS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES ESTRATÉGICAS








CARGO/
NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




(...)




DAD-12


PH1100055,
                   PH1100056, PH1100058 a PH1100081, PH1100096 a PH1100113


44


44


–



”
ANEXO
III
(a
que se refere o art. 3º do Decreto nº 47.140, de 24 de
janeiro de 2017)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD E GTED-UNITÁRIO








ÓRGÃO


ESPÉCIE


QUANTITATIVO
                   DE VALOR-UNITÁRIO


SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE
                   2007




SITUAÇÃO
                   ANTERIOR


SITUAÇÃO
                   ATUAL




SEGOV


DAD


1.683,60


1.684,35


0,00




SEPLAG


DAD


4.179,15


4.179,40


0,09




FGD


1.942,82


1.942,82


0,68




GTED


1.050,00


1.050,00


0,00




SEF


DAD


805,24


805,24


0,25





ANEXO
IV
(a
que se refere o inciso I do parágrafo único do art. 4º
do Decreto nº 47.140, de 24 de janeiro de 2017)


EXTRATO
DE PONTOS UNITÁRIOS DESTINADOS À SECRETARIA DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO







ESPÉCIE


SALDO
                   ANTERIOR


VALOR
                   REMANEJADO NESTE DECRETO


SALDO
                   FINAL




DAD


32,23


30,21


2,02




DAI


734,29


161,42


572,87




FGD


454,00


59,00


395,00




GTED


7,00


4,00


3,00





ANEXO
V
(a
que se refere o inciso IV do parágrafo único do art. 4º
do Decreto nº 47.140, de 24 de janeiro de 2017)


“ANEXO
X
(a
que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011)


(…)


X.27
– FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO
DE MINAS GERAIS – FAPEMIG


X.27.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO








ESPÉCIE/
NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAI-15


AP1100023,
                   AP1100025 e AP1100027


3


3


–
                                           




DAI-16


AP1100107
                   a AP1100111, AP1100113, AP1100115 a AP1100120, AP1100261


15


13


–




AP1100121
                   e AP1100124


–


2




DAI-19


AP1100038
                   a AP1100051, AP1100167 a AP1100169


23


17


–




AP1100052
                   a AP1100057


–


6




DAI-24


AP1100002,
                   AP1100003, AP1100005 a AP1100009


8


7


–




AP1100010


–


1




DAI-28


AP1100101


1


1


–




DAI-30


AP1100139


1


1


–




DAI-33


AP1100040
                   a AP1100042, AP1100063


4


4


–




DAI-39


AP1100016
                   e AP1100017


2


2


–



(…)


X.31
– FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO – FJP


(…)


X.31.2
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO








ESPÉCIE/
NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAI-1


JP1100011


2


1


–




JP1100016


–


1








DAI-6


JP1100035


1


1


–




DAI-7


JP1100094
                   e JP1100096


2


2


–




DAI-9


JP1100178
                   e JP1100190


2


–


2




DAI-12


JP1100207


1


1


–




DAI-13


JP1100068


1


–


1




DAI-15


JP1100048
                   e JP1100052


3


2


–




JP1100068


–


1




DAI-16


JP1100131


5


1


–




JP1100132,
                   JP1100204 a JP1100206


–


4




DAI-17


JP1100325,
                   JP1100326, JP1100328 e JP1100338


4


4


–




DAI-18


JP1100076
                   e JP1100174


3


2


–




JP1100175


–


1




DAI-19


JP1100058,
                   JP1100059, JP1100129 e JP1100130


5


4


–




JP1100061


–


1




DAI-21


JP1100194
                   a JP1100197


4


4


–




DAI-22


JP1100139
                   a JP1100142, JP1100144


6


5


–




JP1100145


–


1




DAI-23


JP1100005,
                   JP1100017, JP1100018 e JP1100032


4


4


–




DAI-24


JP1100011,
                   JP1100061 e JP1100062


3


3


–




DAI-26


JP1100050,
                   JP1100051, JP1100053 a JP1100056, JP1100118


7


7


–




DAI-30


JP1100147,
                   JP1100148, JP1100150, JP1100152, JP1100154, JP1100190 a JP1100195,
                   JP1100205


12


12


–




DAI-33


JP1100024


1


1


–




DAI-36


JP1100017
                   a JP1100019


3


3


–




DAI-39


JP1100022
                   a JP1100026, JP1100030


6


6


–



(…)


X.35
– AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO
DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS
GERAIS – ARSAE-MG


(…)


X.35.2
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO








ESPÉCIE/
NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAI-18


AR1100161,
                   AR1100162 e AR1100243


3


3


–




DAI-22


AR1100169,
                   AR1100170 e AR1100172


5


3


–




AR1100168
                   e AR1100173


–


2




DAI-25


AR1100059
                   a AR1100066, AR1100108 e AR1100109


10


10


–




DAI-26


AR1100066
                   a AR1100070, AR1100099 a AR1100100, AR1100119 e AR1100120


10


9


–




AR1100101


–


1




DAI-33


AR1100025,
                   AR1100026, AR1100032 a AR1100036, AR1100062


9


8


–




AR1100037


–


1




DAI-36


AR1100006
                   a AR1100014, AR1100021


10


10


–




DAI-40


AR1100001
                   a AR1100003


3


3


–



(...)”


ANEXO
VI
(a
que se refere o caput do art. 5º do Decreto nº 47.140, de
24 de janeiro de 2017)


“ANEXO
X
(a
que se refere o arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº45.537,
de 27 de janeiro de 2011)


(…)


X.18
– DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE
RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEER-MG


X.18.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO








ESPÉCIE/
NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAI-4


ER1100005
                   e ER1100007


3


2


–




ER1100011


–


1




DAI-6


ER1100005,
                   ER1100009 a ER1100012


5


5


–




DAI-7


ER1100100


1


1


–




DAI-8


ER1100001


1


1


–




DAI-9


ER1100001,
                   ER1100003 a ER1100005, ER1100008, ER1100010, ER1100012 a ER1100014


11


9


–




ER1100017
                   e ER1100018


–


2




DAI-11


ER1100228


1


1


–




DAI-12


ER1100001
                   a ER1100004


4


4


–




DAI-13


ER1100081
                   1 1 – 

















DAI-14


ER1100001,
                   ER1100003 e ER1100004, ER1100075


5


4


–




ER1100005


–


1




DAI-15


ER1100001
                   a ER1100003


3


3


–




DAI-17


ER1100003,
                   ER1100230, ER1100239, ER1100248, ER1100267, ER1100274, ER1100282 a
                   ER1100285, ER1100287 a ER1100289, ER1100292, ER1100293, ER1100295,
                   ER1100297, ER1100337


70


18








ER1100149
                   a ER1100151, ER1100153, ER1100156, ER1100157, ER1100159 a
                   ER1100164, ER1100167 a ER1100170, ER1100182 a ER1100184, ER1100186
                   a ER1100189, ER1100193, ER1100195, ER1100197, ER1100199,
                   ER1100205, ER1100209, ER1100210, ER1100214, ER1100217, ER1100220,
                   ER1100222, ER1100225, ER1100226, ER1100231 a ER1100233, ER1100236,
                   ER1100240, ER1100250, ER1100251, ER1100254, ER1100255, ER1100257,
                   ER1100259, ER1100265, ER1100266, ER1100270, ER1100272, ER1100291






–


52




DAI-18


ER1100170,
                   ER1100172, ER1100173, ER1100196 e ER1100197


5


5


–




DAI-19


ER1100133


1


1


–




DAI-21


ER1100004,
                   ER1100063 a ER1100065, ER1100067, ER1100070, ER1100087, ER1100094,
                   ER1100098, ER1100107, ER1100109, ER1100111, ER1100115, ER1100118
                   ER1100119, ER1100123, ER1100127, ER1100129, ER1100136, ER1100138,
                   ER1100141 a ER1100143, ER1100145, ER1100147 a ER1100149,
                   ER1100152, ER1100252


37


29


–




ER1100061,
                   ER1100069, ER1100072, ER1100075, ER1100079, ER1100080, ER1100092,
                   ER1100093


–


8




DAI-22


ER1100012,
                   ER1100276 a ER1100319


46


45


–




ER1100013


–


1




DAI-25


ER1100014
                   a ER1100020, ER1100022, ER1100024, ER1100026, ER1100029, ER1100032
                   a ER1100034, ER1100036 a ER1100041, ER1100043, ER1100045 a
                   ER1100047, ER1100051, ER1100052, ER1100056, ER1100074, ER1100078 a
                   ER1100107


58


58


–




DAI-26


ER1100006,
                   ER1100008


4


2


–




ER1100005,
                   ER1100009


–


2




DAI-28


ER1100011,
                   ER1100012, ER1100019, ER1100020, ER1100022, ER1100027 a ER1100030,
                   ER1100032, ER1100035 a ER1100038, ER1100044, ER1100046, ER1100047,
                   ER1100049, ER1100050, ER1100053, ER1100055, ER1100057, ER1100059,
                   ER1100061, ER1100063 a ER1100065, ER1100073 a ER1100077,
                   ER1100079, ER1100081 a ER1100084, ER1100087, ER1100089 a
                   ER1100098, ER1100100, ER1100104 a ER1100109


55


55


–




DAI-30


ER1100004,
                   ER1100005, ER1100007 a ER1100009 a ER1100011 a ER1100014
                   ER1100016, ER1100017, ER1100020, ER1100025, ER1100040 a ER1100042,
                   ER1100044 a ER1100052, ER1100054, ER1100055, ER1100057 a
                   ER1100065, ER1100067 a ER1100083, ER1100085, ER1100087 a ER1100095
                   ER1100097, ER1100099 a ER1100101, ER1100106, ER1100110 a
                   ER1100112, ER1100116 a ER1100118, ER1100173, ER1100189


76


76


–




DAI-33


ER1100001,
                   ER1100003 a ER1100005, ER1100008, ER1100009, ER1100011,
















ER1100013,
                   ER1100014, ER1100016, ER1100018, ER1100020, ER1100047 a ER1100061


27


27


–




DAI-39


ER1100002,
                   ER1100010 a ER1100015, ER1100027 a ER1100029


10


10


–



(...)”


ANEXO
VII
(a
que se refere o parágrafo único do art. 5º do
Decreto nº 47.140, de 24 de janeiro de 2017)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAI-UNITÁRIO








ÓRGÃO


ESPÉCIE


QUANTITATIVO
                   DE VALOR-UNITÁRIO


SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175, DE
                   2007




SITUAÇÃO
                   ANTERIOR


SITUAÇÃO
                   ATUAL




DEER/MG


DAI


3.044,75


3.044,70


0,05