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Decreto com numeração especial 83, de 14/02/2019 de 14/02/2019 (Texto Original)


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Guanhães, de 7,97
kV, do Sistema Cemig, no Município de Guanhães.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Guanhães, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Guanhães, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Guanhães.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 14 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 83, de 14 de
fevereiro de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se partindo da rede
existente na coordenada 725583:7913536 de propriedade da empresa
Cenibra área rural do município, onde percorre-se em
linha reta 261 m até a coordenada 725842:7913506, onde vira-se
40° à esquerda e percorre-se em linha reta 92 m até
a coordenada 725897:7913579, onde vira-se 18° à direita e
percorre-se em linha reta 86 m até a coordenada
725966:7913628, onde vira-se 17° à direita e percorre-se
em linha reta 132 m até a coordenada 726091:7913670, onde
vira-se 28° à esquerda e percorre-se em linha reta 124 m
até a coordenada 726176:7913759, onde vira-se 20° à
direita e percorre-se em linha reta 74 m até a coordenada
726242:7913791, onde vira-se 45° à esquerda e percorre-se
em linha reta 68 m até a coordenada 726264:7913864, onde
vira-se 16° à direita e percorre-se em linha reta 163 m
até a coordenada 726358:7913987, onde vira-se 3° à
esquerda e percorre-se em linha reta 98 m até a coordenada
726409:7914069, onde vira-se 14° à direita e percorre-se
em linha reta 86 m até a cerca limítrofe da
propriedades da empresa CENIBRA com a propriedade de Divino Vieira de
Campos na coordenada 726470:7914129, compreendendo a distância
total de 1184 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma
área total de 17.760 m² de ocupação.