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Decreto sem número, de 23/12/2004 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana, da Junta Comercial
do Estado de Minas Gerais, da Fundação Ezequiel Dias e
do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de
R$286.103,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$286.103,00 (duzentos e
oitenta e seis mil e cento e três reais), indicado no Anexo em
favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana, da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, da Fundação
Ezequiel Dias e do Instituto Mineiro de Agropecuária, onerando
em R$13.113,00 (treze mil e cento e treze reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004.

Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES - Governador do Estado


ANEXO
AO DECRETO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004 .

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 373 )

SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA

R$

1471.15122001-2.420-0001-3390-0-10.7
2.790,00

JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2251.23122001-2.417-0001-3190-0-60.1
13.011,00

FUNDACAO
EZEQUIEL DIAS

2261.10122001-2.002-0001-3390-0-10.1
10.323,00

INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

2371.10122001-2.417-0001-3190-0-10.1
259.979,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 286.103,00

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2 DESTE
DECRETO:

JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$

2251.23122001-2.427-0001-3390-0-60.1
13.011,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782068-4.098-0001-4490-0-10.1
273.092,00

TOTAL
DA ANULACAO 286.103,00