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Decreto sem número, de 04/07/2008 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria de Estado de Educação, no
                              valor de R$12.482.828,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no inciso II  do  parágrafo
único do art.7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica aberto o crédito suplementar de R$12.482.828,00
(doze  milhões,  quatrocentos e oitenta e dois mil,  oitocentos  e
vinte  e  oito reais) indicado no Anexo em favor da Secretaria  de
Estado  de  Educação, onerando em R$12.082.828,00  (doze  milhões,
oitenta  e  dois  mil, oitocentos e vinte e oito reais)  o  limite
estabelecido  no  art. 7º da Lei nº 17.333, de 10  de  janeiro  de
2008.

     Art.  2º  Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de  julho  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias

              ANEXO AO DECRETO DE 4 DE JULHO DE 2008.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 123)

     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A  QUE  SE
REFERE O ART. 1º  DESTE DECRETO:
     SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO R$
     1261.12361014-4.030-0001-3390-1-21.1 400.000,00
     1261.12363018-4.306-0001-3390-1-10.1 12.082.828,00
     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 12.482.828,00
     ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART. 2º  DESTE DECRETO:
     SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO R$
     1261.12362037-4.055-0001-3390-1-10.1 12.082.828,00
     1261.12363240-4.190-0001-3350-0-21.1 400.000,00
     TOTAL DA ANULACAO 12.482.828,00