GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 512 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E
TECNOLOGIA -FUNCTEC-, no valor de R$ 1.917.037,24.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso II, e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA -FUNCTEC- 1 (um) crédito suplementar no valor
de R$ 1.917.037,24 (um milhão, novecentos e dezessete mil e trinta e sete reais e vinte e quatro centavos), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
Quadro 2 deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de Dezembro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 22-12-2017)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
3654 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
- FUNCTEC
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

19 363 4001
4.001

APOIO

FONTE

1 - PESSOAL E

100

ADMINISTRATIVO ENCARGOS
SOCIAIS

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 68.164,52

R$ 1.985.201,76

R$ 1.917.037,24
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 1.917.037,24

QUADRO 2


REDUÇÃO
3654 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - FUNCTEC
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

ORÇAMENTÁRIA
19 122 4001

GRUPO DE

FONTE

DESPESA
APOIO ADMINISTRATIVO

4.001

3 - OUTRAS

100

DESPESAS
CORRENTES

SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 0,00

R$ 1.376.641,59

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

ORÇAMENTÁRIA
19 363 1035
2.168

R$ 1.376.641,59
GRUPO DE

FONTE

DESPESA
GMC- AMPLIAÇÃO E

3 - OUTRAS

100

FORTALECIMENTO DA REDE DESPESAS
PÚBLICA ESTADUAL DE

CORRENTES

EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 0,00

R$ 416,66

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

ORÇAMENTÁRIA
19 363 1035
2.168

R$ 416,66
GRUPO DE

FONTE

DESPESA
GMC- AMPLIAÇÃO E

4 - INVESTIMENTOS

100

FORTALECIMENTO DA REDE
PÚBLICA ESTADUAL DE
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 0,00

R$ 13.048,80

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

ORÇAMENTÁRIA
19 571 1036
2.178
SALDO A

R$ 13.048,80
GRUPO DE

FONTE

DESPESA
IMPLANTAÇÃO E

3 - OUTRAS

CONSOLIDAÇÃO DE

DESPESAS

AMBIENTES DE INOVAÇÃO

CORRENTES

VALOR BLOQUEADO

100

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 0,00

R$ 503,68

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

ORÇAMENTÁRIA
19 571 1036
2.178

R$ 503,68
GRUPO DE

FONTE

DESPESA
IMPLANTAÇÃO E

4 - INVESTIMENTOS

100

CONSOLIDAÇÃO DE
AMBIENTES DE INOVAÇÃO

SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 0,00

R$ 392.426,51

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

ORÇAMENTÁRIA
19 572 1041
2.214

R$ 392.426,51
GRUPO DE

FONTE

DESPESA
APOIO AOS ESPAÇOS

3 - OUTRAS

100

DIGITAIS EM AMBIENTES DE DESPESAS
OPORTUNIDADES

CORRENTES

ECONÔMICO- FINANCEIRAS
SALDO A

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 0,00

R$ 34.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

ORÇAMENTÁRIA

R$ 34.000,00
GRUPO DE

19 573 1036

POPULARIZAÇÃO E DIFUSÃO 3 - OUTRAS

2.179

DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E DESPESAS
INOVAÇÃO

SALDO A

FONTE

DESPESA

VALOR BLOQUEADO

100

CORRENTES
VALOR A REDUZIR

PROGRAMAR
R$ 0,00

R$ 100.000,00

R$ 100.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 1.917.037,24

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-12-2017 .