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DECRETO 41385, de 22/11/2000 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$1.100.000,00 a dotação orçamentária
do Fundo Estadual de Habitação - FEH.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, "caput",
da Lei n° 13.471, de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$1.100.000,00
(um milhão e cem mil reais) a dotação
orçamentária do Fundo Estadual de Habitação
- FEH, indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de superávit financeiro
referente ao exercício de 1999


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Mauro
Santos Ferreira 

José
Augusto Trópia Reis 

Ronaldo
Perim


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.385, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDO
                   ESTADUAL DE HABITAÇÃO - FEH


 R$




4101.164826021.304-0001-571


1.100.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.100.000,00