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DECRETO 46679, de 19/12/2014 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS
33/1977 e 130/2007 e no art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, 



DECRETA:


Art.
1º  A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“






66








Saída
                   de embarcação construída no País e,
                   observado o disposto no art. 11 da Parte 1 do Anexo XVI, de peças,
                   partes e componentes, destinados a estabelecimento da indústria
                   naval para serem utilizados no reparo, conserto ou reconstrução
                   de embarcações.
(...)


(...)




66.2


O
                   benefício previsto neste item aplica-se, também, à
                   saída de peças, partes e componentes destinados a
                   estabelecimento da indústria naval para serem utilizados na
                   fabricação, modernização ou
                   transformação de embarcações.








66.3


A
                   nota fiscal que acobertar a operação nas saídas
                   de que trata este item deverá ser emitida e escriturada na
                   forma estabelecida em portaria da Subsecretaria da Receita
                   Estadual (SRE) da Secretaria de Estado de Fazenda.












(...)








178


Saída
                   do estabelecimento industrial fabricante, em operação
                   interna ou interestadual, de mercadoria relacionada na Parte 10 do
                   Anexo IV, observado o disposto no art. 11 da Parte 1 do Anexo XVI,
                   destinada a estabelecimento industrial:
(...)
c)
                   que promover a venda para pessoa jurídica sediada no
                   exterior sem saída física da mercadoria do
                   território nacional.
(...)








178.1


a)
                   aos equipamentos, máquinas, acessórios, aparelhos,
                   peças, cascos e mercadorias, ainda que não
                   relacionados na Parte 10 do Anexo IV, utilizados:
a.1)
                   na construção, reparo e montagem de sistemas
                   flutuantes e de plataformas de produção ou de
                   perfuração, bem como em suas unidades modulares a
                   serem processadas, industrializadas ou montadas em unidades
                   industriais;
a.2)
                   na pesquisa, exploração e produção de
                   petróleo e gás natural;
b)
                   aos módulos, quando utilizados na construção,
                   reparo e montagem de sistemas de produção ou
                   perfuração, processados, industrializados ou
                   montados em unidades industriais.
(...)








178.3


A
                   nota fiscal que acobertar a operação nas saídas
                   de que trata o item 178 deverá ser emitida e escriturada na
                   forma estabelecida em portaria da Subsecretaria da Receita
                   Estadual (SRE) da Secretaria de Estado de Fazenda.
(...)








178.6












Alternativamente
                   ao disposto neste item, o contribuinte poderá optar, a cada
                   operação, pela redução da base de
                   cálculo prevista no item 57 da Parte 1 do Anexo IV ou pelo
                   tratamento tributário previsto no Capítulo V da
                   Parte 1 do Anexo XVI.
(...)


(...)




178.8


Na
                   hipótese da alínea “e” do item 178, a
                   isenção somente se aplica nas remessas para o
                   estabelecimento industrial que promover a venda para pessoa
                   jurídica sediada no exterior:
a)
                   autorizado pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) a
                   operar o regime aduaneiro especial de drawback integrado
                   aplicado às mercadorias nacionais fornecidas pelo
                   industrial fabricante deste Estado;
b)
                   classificado no código 28.51-8-00 da Classificação
                   Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) – “Fabricação
                   de máquinas e equipamentos para a prospecção
                   e extração de petróleo, peças e
                   acessórios”, como CNAE principal.








(...)








179












A
                   entrada, decorrente de importação do exterior de
                   bens ou mercadorias constantes da Parte 10 do Anexo IV, sem
                   similar produzido no País, para serem utilizados na fase de
                   pesquisa, exploração e produção de
                   petróleo e gás natural, observado o disposto no art.
                   11 da Parte 1 do Anexo XVI, destinados ao estabelecimento:
(...)
e)
                   que promover a venda para pessoa jurídica sediada no
                   exterior sem saída física da mercadoria do
                   território nacional.
(...)


(...)




179.1


O
                   benefício previsto neste item estende-se à
                   importação das seguintes mercadorias, ainda que não
                   relacionados na Parte 10 do Anexo IV:
(...)
b)
                   de equipamentos de uso interligado à fase de pesquisa,
                   exploração e produção que ingressem no
                   território nacional para realizar serviços
                   temporários no país por um prazo de permanência
                   inferior a 24 (vinte e quatro) meses.
(...)








179.3


Alternativamente
                   ao disposto neste item, o contribuinte poderá optar, a cada
                   operação, pela redução da base de
                   cálculo prevista no item 64 da Parte 1 do Anexo IV ou pelo
                   tratamento tributário previsto no Capítulo V da
                   Parte 1 do Anexo XVI.
A
                   nota fiscal que acobertar a operação de importação
                   de que trata o item 179 deverá ser emitida e escriturada na
                   forma estabelecida em portaria da Subsecretaria da Receita
                   Estadual (SRE) da Secretaria de Estado de Fazenda.








179.4


A
                   ausência de similaridade será comprovada por laudo
                   emitido por órgão federal especializado ou por
                   entidade representativa do setor com abrangência em todo o
                   território nacional.








179.5


Na
                   hipótese da alínea “e” do item 179, a
                   isenção somente se aplica se o estabelecimento
                   industrial que promover a venda para pessoa jurídica
                   sediada no exterior for:
a)
                   autorizado pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) a
                   operar o regime aduaneiro especial de drawback integrado
                   aplicado às mercadorias nacionais fornecidas pelo
                   industrial fabricante deste Estado;








179.6


b)
                   classificado no código 28.51-8-00 da Classificação
                   Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) – “Fabricação
                   de máquinas e equipamentos para a prospecção
                   e extração de petróleo, peças e
                   acessórios”, como CNAE principal.







”
(nr)
Art.
2º  A Parte 1 do Anexo IV do RICMS passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“






























57






















57.1


















































57.7












57.9










57.10




Saída
                   do estabelecimento fabricante, em operação interna
                   ou interestadual, de mercadoria relacionada na Parte 10 do Anexo
                   IV, observado o disposto no art. 11 da Parte 1 do Anexo XVI,
                   destinada a estabelecimento:
(...)
e)
                   que promover a venda para pessoa jurídica sediada no
                   exterior sem saída física da mercadoria do
                   território nacional.
A
                   redução de base de cálculo prevista neste
                   item aplica-se também às seguintes mercadorias,
                   ainda que não relacionados na Parte 10 do Anexo IV:
a)
                   aos equipamentos, máquinas, acessórios, aparelhos,
                   peças, cascos e mercadorias, utilizados:
a.1)
                   na construção, reparo e montagem de sistemas
                   flutuantes e de plataformas de produção ou
                   perfuração, bem como de suas unidades modulares a
                   serem processadas, industrializadas ou montadas em unidades
                   industriais;
a.2)
                   na pesquisa, exploração e produção de
                   petróleo e gás natural;
b)
                   aos módulos, quando utilizados na construção,
                   reparo e montagem de sistemas de produção ou
                   perfuração, processados, industrializados ou
                   montados em unidades industriais.
(...)
Alternativamente
                   ao disposto neste item, o contribuinte poderá optar, a cada
                   operação, pela isenção prevista no
                   item 178 da Parte 1 do Anexo I ou pelo tratamento tributário
                   previsto no Capítulo V da Parte 1 do Anexo XVI.
(...)
A
                   nota fiscal que acobertar a operação nas saídas
                   de que trata o item 57 deverá ser emitida e escriturada na
                   forma estabelecida em portaria da Subsecretaria da Receita
                   Estadual (SRE) da Secretaria de Estado de Fazenda.
Na
                   hipótese da alínea “e” do item 57, a
                   isenção somente se aplica nas remessas para o
                   estabelecimento industrial que promover a venda para pessoa
                   jurídica sediada no exterior:
a)
                   autorizado pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) a
                   operar o regime aduaneiro especial de drawback integrado
                   aplicado às mercadorias nacionais fornecidas pelo
                   industrial fabricante deste Estado;
b)
                   classificado no código 28.51-8-00 da Classificação
                   Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) – “Fabricação
                   de máquinas e equipamentos para a prospecção
                   e extração de petróleo, peças e
                   acessórios”, como CNAE principal.


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




























64




























64.1




























64.4














64.7










64.8








64.9




A
                   entrada, decorrente de importação do exterior, de
                   bens ou mercadorias constantes da Parte 10 do Anexo IV, sem
                   similar produzido no País, para serem utilizados na fase de
                   pesquisa, exploração e produção de
                   petróleo e de gás natural, observado o disposto no
                   art. 11 da Parte 1 do Anexo XVI, destinados ao estabelecimento:
(...)
e)
                   que promover a venda para pessoa jurídica sediada no
                   exterior sem saída física da mercadoria do
                   território nacional.
O
                   benefício previsto neste item estende-se à
                   importação das seguintes mercadorias, ainda que não
                   relacionados na Parte 10 do Anexo IV:
(...)
b)
                   de equipamentos de uso interligado à fase de pesquisa,
                   exploração e produção que ingressem no
                   território nacional para realizar serviços
                   temporários no país por um prazo de permanência
                   inferior a 24 (vinte e quatro) meses.
(...)
Alternativamente
                   ao disposto neste item, o contribuinte poderá optar, a cada
                   operação, pela isenção prevista no
                   item 179 da Parte 1 do Anexo I ou pelo tratamento tributário
                   previsto no Capítulo V da Parte 1 do Anexo XVI.
(...)
A
                   nota fiscal que acobertar a operação de importação
                   de que trata o item 64 deverá ser emitida e escriturada na
                   forma estabelecida em portaria da Subsecretaria da Receita
                   Estadual (SRE) da Secretaria de Estado de Fazenda.
A
                   ausência de similaridade será comprovada por laudo
                   emitido por órgão federal especializado ou por
                   entidade representativa do setor com abrangência em todo o
                   território nacional.
Na
                   hipótese da alínea “e” do item 64, a
                   isenção somente se aplica se o estabelecimento
                   industrial que promover a venda para pessoa jurídica
                   sediada no exterior for:
a)
                   autorizado pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) a
                   operar o regime aduaneiro especial de drawback integrado
                   aplicado às mercadorias nacionais fornecidas pelo
                   industrial fabricante deste Estado;
b)
                   classificado no código 28.51-8-00 da Classificação
                   Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) – “Fabricação
                   de máquinas e equipamentos para a prospecção
                   e extração de petróleo, peças e
                   acessórios”, como CNAE principal.


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)



”(nr)



Art. 3º  O
Capítulo V da Parte 1 do Anexo XVI do Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002 passa a vigorar com a seguinte redação:


“CAPÍTULO
V
Do
tratamento tributário nas operações com
mercadorias
destinadas
a estabelecimentos da indústria naval
e
da indústria de produção e de exploração
de petróleo e de gás natural


Seção
I
Disposições
Preliminares


Art.
9º  O estabelecimento industrial fabricante que promova
operações com mercadorias destinadas a estabelecimento
da indústria naval e da indústria de produção
e de exploração de petróleo e de gás
natural, observará, conforme o caso, além do disposto
neste Capítulo, o disposto nos itens 66, 178 e 179 da Parte 1
do Anexo I e nos itens 57 e 64 da Parte 1 do Anexo IV, todos do
RICMS.
Parágrafo
único.  O tratamento tributário previsto neste
Capítulo, nos itens 66, 178 e 179 da Parte 1 do Anexo I e nos
itens 57 e 64 da Parte 1 do Anexo IV, todos do RICMS, somente se
aplica na hipótese em que a Classificação
Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), principal do
estabelecimento industrial a que se refere o caput seja de
industrial.


Art.
10.  Para os efeitos deste Capítulo considera-se também
como embarcação as estruturas e sistemas flutuantes ou
plataformas flutuantes, submersíveis, semisubmersíveis,
bem como suas unidades modulares, todas utilizadas na pesquisa,
exploração ou produção de petróleo
e de gás natural.


Seção
II
Do
credenciamento do estabelecimento industrial fabricante deste Estado
para habilitar-se a receber mercadoria com diferimento e promover a
saída com isenção ou com redução
da base de cálculo do ICMS


Art.
11.  Para os efeitos de fruição do tratamento
tributário previsto neste Capítulo, nos itens 66, 178 e
179 da Parte 1 do Anexo I e nos itens 57 e 64 da Parte 1 do Anexo IV,
todos do RICMS, o estabelecimento industrial deste Estado deverá
se credenciar na Secretaria de Estado de Fazenda para:
I
- receber matéria-prima, produto intermediário e
insumo, com diferimento do imposto nos termos do art. 12, deste
Capítulo;
II
- promover a saída de equipamentos, máquinas,
acessórios, aparelhos, peças, partes e componentes por
ele fabricados com:
a)
isenção do ICMS, sem manutenção de
crédito, nos termos dos itens 66 e 178 da Parte 1 do Anexo I
do RICMS;
b)
isenção do ICMS, com manutenção de
crédito nos termos do art. 13 deste Capítulo;
c)
redução da base de cálculo, nos termos do item
57 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS;
III
- promover a entrada decorrente de importação do
exterior de equipamentos, máquinas, acessórios,
aparelhos, peças, partes e componentes com:
a)
isenção do ICMS, nos termos do item 179 da Parte 1 do
Anexo I do RICMS;
b)
redução da base de cálculo, nos termos do item
64 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS;


Art.
11-A.  Para os efeitos do art. 11, o requerimento para credenciamento
ou para sua renovação será protocolizado na
Administração Fazendária a que estiver
circunscrito o estabelecimento industrial fabricante, até o
quinto dia útil do mês de novembro de cada ano.
§
1º  Na hipótese em que o industrial fabricante realizar
operação destinada a estabelecimento industrial que
promover a venda para pessoa jurídica sediada no exterior sem
saída física da mercadoria do território
nacional, o requerimento de que trata o caput deverá
estar acompanhado:
I
- do Ato Concessório emitido pela Secretaria de Comércio
Exterior (SECEX) que autorize o estabelecimento industrial que
promover a venda para pessoa jurídica sediada no exterior a
operar o regime aduaneiro especial de drawback integrado
aplicado às mercadorias nacionais fornecidas pelo industrial
fabricante deste Estado; 

II
- do pedido/ordem de compra (purchase order) emitido pelo
estabelecimento industrial interessado em adquirir mercadorias para
promover a venda para pessoa jurídica sediada no exterior sem
saída física da mercadoria do território
nacional.
§
2º  Na hipótese do § 1º, os pedidos/ordem de
compra (purchase order) emitidos após o credenciamento
deverão ficar a disposição do Fisco.


Art.
11-B.  A Administração Fazendária encaminhará
o pedido de credenciamento ou de renovação, quando for
o caso, à Delegacia Fiscal a que o industrial fabricante
estiver circunscrito para análise e manifestação
relativamente:
I
- ao cumprimento das obrigações tributárias
acessórias;
II
- à comprovação de que  o estabelecimento
industrial fabricante deste Estado esteja classificado no código
da CNAE principal como industrial;
III
- à comprovação de que o estabelecimento
destinatário que promover a venda para pessoa jurídica
sediada no exterior sem saída física da mercadoria do
território nacional:
a)
esteja classificado no código 28.51-8-00 da Classificação
Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) – “Fabricação
de máquinas e equipamentos para a prospecção e
extração de petróleo, peças e
acessórios”, como CNAE principal;
b)
esteja autorizado pela Secretaria de Comércio Exterior
(SECEX), por meio de Ato Concessório, a operar o regime
aduaneiro especial de drawback integrado aplicado às
mercadorias nacionais fornecidas pelo industrial fabricante deste
Estado;
c)
emitiu pedido/ordem de compra (purchase order) para adquirir
mercadorias do industrial fabricante deste Estado;
IV
- ao registro ou não do requerente no Cadastro Informativo de
Inadimplência em Relação à Administração
Pública do Estado de Minas Gerais (CADIN-MG), de que trata o
Decreto nº 44.694, de 28 de dezembro de 2007, ou no Cadastro de
Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração
Pública Estadual (CAFIMP), de que trata o Decreto nº
45.902, de 27 de janeiro de 2012;
V
- à situação cadastral do requerente perante a
Secretaria de Estado de Fazenda;
VI
- se o industrial fabricante deste Estado está em situação
que possa ser emitida a certidão de débitos tributários
negativa para com a Fazenda Pública Estadual.
Parágrafo
único.  Poderá ser exigida a cópia do contrato
referente ao negócio jurídico firmado entre a empresa
contratante sediada no exterior e a pessoa júridica contratada
de que trata:
I
- a alínea “e” do item 178 da Parte 1 do Anexo I
do RICMS;
II
- a alínea “e” do item 179 da Parte 1 do Anexo I
do RICMS;
III
- a alínea “e” do item 57 da Parte 1 do Anexo IV
do RICMS;
IV
- a alínea “e” do item 64 da Parte 1 do Anexo IV
do RICMS;
V
- o inciso IV do § 1º do art. 13 deste Anexo.


Art.
11-C.  Após comunicação da Delegacia Fiscal
informando a situação do estabelecimento industrial
fabricante deste Estado, o credenciamento e o descredenciamento serão
feitos por meio de portaria da Superintendência de Tributação
(SUTRI), que conterá:
I
- a relação dos estabelecimentos industriais
fabricantes credenciados e dos descrendenciados, quando for o caso;
II
- o período de eficácia do credenciamento do
estabelecimento industrial fabricante.
§
1º  O credenciamento ou a renovação do
credenciamento terá validade a partir da data de seu
deferimento até 31 de dezembro do ano subsequente ou até
a data de descredencimento, se for o caso.
§
2º  Na hipótese a que se refere o § 1º do art.
11-A, o credenciamento ou a renovação do credenciamento
terá validade a partir da data de seu deferimento até a
data prevista no Ato Concessório de drawback integrado
emitido pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX).
§
3º  Na hipótese em que o prazo a que se refere o §
2º for inferior a 12 meses, o credenciamento ou a renovação
do credenciamento terá validade até 31 de dezembro do
ano subsequente.
§
4º  A protocolização do requerimento nos termos do
art. 11-A assegura a eficácia do credenciamento ou da
renovação de credenciamento até a data de
ciência da decisão.


Art.
11-D.  O credenciamento concedido poderá ser revogado pela
autoridade competente:
I
- quando o industrial fabricante deixar de preencher os requisitos
estabelecidos para o credenciamento;
II
- quando o industrial fabricante realizar operação com
estabelecimento cuja classificação na CNAE principal
não seja compatível com a indústria naval ou com
a indústria de produção e de exploração
de petróleo e de gás natural utilizando indevidamente o
tratamento tributário previsto neste Capítulo, nos
itens 66, 178 e 179 da Parte 1 do Anexo I e nos itens 57 e 64 da
Parte 1 do Anexo IV todos do RICMS;
III
- ocorrer descumprimento de obrigação tributária
por parte do industrial fabricante credenciado;
IV
- se mostrar prejudicial ou inconveniente aos interesses da Fazenda
Pública Estadual.



Seção
III
Do
diferimento


Art.
12.  Fica diferido o lançamento do ICMS na saída de
matéria-prima, de produto intermediário e de insumo de
produção própria do estabelecimento industrial
fabricante deste Estado, para estabelecimento industrial credenciado
nos termos Seção II deste Capítulo, fabricante
de equipamentos, máquinas, acessórios, aparelhos,
peças, partes e componentes para emprego:
I
- na fabricação, montagem, reparo, conserto,
reconstrução, modernização, transformação
e conservação de embarcações;
II
- na pesquisa, exploração e produção de
petróleo e de gás natural;
III
- na construção e montagem, desde que processados,
industrializados ou montados em unidades industriais, de:
a)
sistemas flutuantes;
b)
sistemas de produção ou de perfuração
submersíveis ou semissubmersíveis; 

c)
plataformas para produção ou perfuração; 

d)
unidades modulares.
Parágrafo
único.  O diferimento de que trata o caput, aplica-se
também às operações em que as mercadorias
forem destinadas a estabelecimento situado neste Estado que promover
a venda para pessoa jurídica sediada em outro país, sem
saída física da mercadoria do território
nacional.


Seção
IV
Da
isenção


Art.
13.  Fica isenta do ICMS a saída interestadual promovida pelo
industrial fabricante deste Estado de equipamentos, máquinas,
acessórios, aparelhos, peças, partes e componentes para
emprego:
I
- na fabricação, montagem, reparo, conserto,
reconstrução, modernização, transformação
e conservação de embarcações;
II
- na pesquisa, exploração e produção de
petróleo e de gás natural;
III
- na construção e montagem, desde que processados,
industrializados ou montados em unidades industriais, de:
a)
sistemas flutuantes; 

b)
sistemas de produção ou de perfuração
submersíveis ou semissubmersíveis;
c)
plataformas para produção ou perfuração;
d)
unidades modulares.
§
1º  A isenção de que trata o caput,
observado o § 3º, somente se aplica às operações
em que as mercadorias forem destinadas a um dos seguintes
estabelecimentos situados no país:
I
- habilitado ao Regime Aduaneiro Especial de Exportação
e de Importação de Bens Destinados às Atividades
de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás
(REPETRO);
II
- operador/concessionário contratado por pessoa jurídica
sediada no exterior, desde que o operador/concessionário ou a
pessoa jurídica sediada no exterior seja habilitada ao
REPETRO;
III
- de estaleiro naval brasileiro, inclusive os que operem o regime
aduaneiro especial de entreposto aduaneiro aplicado à
construção ou conversão de bens destinados à
pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e de gás
natural em construção ou conversão no País,
contratadas por empresas sediadas no exterior;
IV
- que promover a venda para pessoa jurídica sediada no
exterior sem saída física da mercadoria do território
nacional.
§
2º  Não se exigirá o estorno do crédito do
imposto relativo às mercadorias beneficiadas com a isenção
prevista neste artigo.
§
3º  Não descaracteriza a isenção de que
trata o caput:
I
- a operação que remeta mercadoria a um dos
destinatários descritos nos incisos I a IV do § 1º,
todos situados no país, por conta e ordem de pessoa jurídica
sediada no exterior;
II
- a operação que remeta mercadoria a depósito em
recinto alfandegado em operação interestadual, por
conta e ordem de um dos estabelecimentos descritos nos incisos I a IV
do § 1º, todos situados no país;
III
- a operação que remeta mercadoria a depósito em
recinto alfandegado em operação interestadual, por
conta e ordem de pessoa jurídica sediada no exterior.
§
4º  A isenção de que trata o caput não
se aplica aos tubos e perfis ocos, sem costura, de ferro ou aço,
classificados nas subposições 7304.24 e 7304.29 da
NBM/SH e aos acessórios para tubos, de ferro fundido, ferro ou
aço, classificadas nas subposições 7307.22 e
7307.92 da NBM/SH.


Seção
V
Disposições
Gerais


Art.
14.  O contribuinte industrial fabricante poderá utilizar a
cada operação, desde que atendidos todos os requisitos
exigidos pela legislação, os tratamentos tributários
previstos neste Capítulo e os previstos nos itens 66, 178 e
179 da Parte 1 do Anexo I e nos itens 57 e 64 da Parte I do Anexo IV,
todos do RICMS, observado ainda o disposto no art. 15.


Art.
15.  A nota fiscal que acobertar as operações de que
trata este Capítulo deverá ser emitida e escriturada na
Escrituração Fiscal Digital (EFD), na forma
estabelecida em portaria da Subsecretaria da Receita Estadual (SRE)
da Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 16.  A
utilização das mercadorias alcançadas pelo
tratamento tributário disciplinado neste Capítulo nas
finalidades nele previstas deverá ser comprovada perante o
Fisco, quando assim exigido, inclusive mediante acesso direto aos
sistemas informatizados de controle contábil e de estoques.
.......................................................”
(nr)


Art.
4º  Ficam revogados, a partir de 1º de janeiro de 2015, os
regimes especiais de tributação de caráter
individual (RET) que versarem exclusivamente sobre as operações
de que trata o Capítulo V do Anexo XVI, os itens 66, 178 e 179
da Parte 1 do Anexo I e os itens 57 e 64 da Parte 1 do Anexo IV,
todos do RICMS.


Art.
5º  Relativamente aos regimes especiais de caráter
individual que não versarem exclusivamente sobre as operações
a que se refere o Capítulo V do Anexo XVI, os itens 66, 178 e
179 da Parte 1 do Anexo I e os itens 57 e 64 da Parte 1 do Anexo IV,
todos do RICMS, será observado o seguinte:
I
- ficam sem efeitos, a partir do dia 1º de janeiro de 2015, as
disposições constantes dos regimes especiais de caráter
individual relacionadas com as operações de que trata o
Capítulo V do Anexo XVI, os itens 66, 178 e 179 da Parte 1 do
Anexo I e os itens 57 e 64 da Parte 1 do Anexo IV, todos do RICMS;
II
- as disposições relacionadas com outras operações
permanecem sujeitas aos prazos e condições definidas no
próprio regime especial;
III
- a autoridade competente promoverá a adequação
e a consolidação formal dos regimes especiais a que se
refere o caput deste artigo, em relação às
disposições remanescentes.


Art.
6º  Os estabelecimentos industriais fabricantes que possuam
regimes especiais de tributação de caráter
individual vigentes na data de publicação deste
decreto, que versarem sobre as operações a que se
refere o Capítulo V do Anexo XVI, os itens 66, 178 e 179 da
Parte 1 do Anexo I e os itens 57 e 64 da Parte 1 do Anexo IV, todos
do RICMS, ficam dispensados de protocolizar o pedido de
credenciamento a que se referem o art. 11 e o § 1º do art.
11-A, ambos da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS.
§
1º  Os contribuintes com pedidos de regimes especiais de
tributação de caráter individual que versarem
sobre as operações a que se refere o Capítulo V
do Anexo XVI, os itens 66, 178 e 179 da Parte 1 do Anexo I e os itens
57 e 64 da Parte 1 do Anexo IV, todos do RICMS, em análise na
Superintendência de Tributação (SUTRI) na data de
publicação deste decreto, pendentes de decisão e
que atendam aos critérios para aprovação à
luz das regras anteriores, serão credenciados após o
deferimento.
§
2º  A Superintendência de Tributação (SUTRI)
credenciará mediante portaria, a partir da data de publicação
deste decreto, com eficácia até 31 de dezembro de 2015,
os estabelecimentos industriais fabricantes a que se refere o caput
deste artigo para as finalidades a que se referem o art. 11 e o §
1º do art. 11-A, ambos da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS.


Art.
7º  Não caberá apropriação
extemporânea de créditos estornados relativos à
operações de que trata o Capítulo V do Anexo XVI
do RICMS realizadas no período de 26 de junho de 2014 até
a data de publicação deste Decreto.


Art.
8º  Ficam convalidadas as operações de que trata o
Capítulo V do Anexo XVI, os itens 66, 178 e 179 da Parte 1 do
Anexo I e os itens 57 e 64 da Parte 1 do Anexo IV, todos do RICMS,
realizadas pelo industrial fabricante com base em tratamento
tributário previsto em regimes especiais de tributação
de caráter individual, no período de 26 de junho de
2014 até a data de publicação deste Decreto,
ainda que o detentor tenha exercido a opção pelo
tratamento tributário disciplinado pelo Decreto nº
46.544, de 25 de junho de 2014, comunicada ou não a opção
à Administração Fazendária (AF).
Parágrafo
único.  O disposto no caput não autoriza a
devolução, a restituição ou a compensação
de valores referentes a fatos geradores anteriores à
publicação deste Decreto cujo imposto tenha sido
recolhido.


Art.
9º  Ficam revogados os seguintes dispositivos do RICMS:
I
- os subitens 178.5 e 178.7 da Parte 1 do Anexo I;
II
- os subitens 57.6, 57.8, 64.3, 64.5 da Parte 1 do Anexo IV;
III
- as Partes 3, 4 e 5 do Anexo XVI.


Art.
10.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos a 26 de junho de 2014, relativamente:
I
- à alínea “e” do item 178 da Parte 1 do
Anexo I do RICMS;
II
- ao subitem 178.1 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;

III - ao subitem
179.1 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;
IV
- à alínea “e” do item 57 da Parte 1 do
Anexo IV do RICMS;
V
- ao subitem 57.1 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS;
VI
- à alínea “e” do item 64 da Parte 1 do
Anexo IV do RICMS;
VII
- ao subitem 64.1 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS;
VIII
- ao inciso I do art. 13 da Parte 1 do Anexo XVI; 

IX
- aos parágrafos 1º a 3º do art. 13 da Parte 1 do
Anexo XVI.
Parágrafo
único.  O disposto no caput
não autoriza a devolução, a restituição
ou a compensação de valores referentes a fatos
geradores anteriores à publicação deste Decreto
cujo imposto já tenha sido recolhido.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de
dezembro de 2014; 226° da Inconfidência Mineira e
193º da Independência do Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima