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DECRETO 45549, de 11/02/2011 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 150, de
24 de setembro de 2010, nos Convênios ICMS nºs 169, 170,
171, 176, 178, 180, 181, 182 e 187, de 10 de dezembro de 2010, e nos
Convênios ICMS nºs 195 e 199, de 20 de dezembro de 2010,


DECRETA:


Art. 1º
Os Anexos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a
vigorar com as seguintes alterações:
I - na
Parte 1 do Anexo I:
“






(...)


(...)


(...)




67


(...)
a.1)
                        quantidade suficiente para o tratamento de um paciente,
                        tratando-se de antibióticos;
a.2)
                        100% (cem por cento) da quantidade de peso, volume líquido
                        ou unidades farmacotécnicas da apresentação
                        registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária
                        - ANVISA e comercializada pela empresa, tratando-se de
                        anticoncepcionais;
a.3) 50%
                        (cinqüenta por cento) da quantidade total de peso, volume
                        líquido ou unidades farmacotécnicas da
apresentação
                        registrada na ANVISA e comercializada pela empresa, nos demais
                        casos;
a.4) na
                        embalagem, as expressões ‘’AMOSTRA GRÁTIS’’
                        e “VENDA PROIBIDA” de forma clara e não
                        removível;
a.5) o
                        número de registro com treze dígitos correspondentes
                        à embalagem original, registrada e comercializada, da qual
                        se fez a amostra;
a.6) no
                        rótulo e no envoltório, as demais indicações
                        de caráter geral ou especial exigidas ou estabelecidas pelo
                        órgão competente do Ministério da Saúde;


(...)




(...)


(...)


(...)




186
186.1




Saída,
                        em operação interna, de gêneros alimentícios
                        para alimentação escolar promovida por agricultor
                        familiar e empreendedor familiar rural ou de suas organizações,
                        diretamente à Secretaria Estadual e Municipal de Ensino ou
                        às escolas de educação básica
                        pertencentes às suas respectivas redes de ensino,
                        decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos -
                        Atendimento da Alimentação Escolar, instituído
                        pela Lei Federal nº 10.696, de 2 de julho de 2003, no âmbito
                        do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE),
                        nos termos da Lei Federal nº 11.947, de 16/06/2009. A
                        aplicação da isenção fica condicionada
                        a que:
a) o
                        agricultor familiar e empreendedor familiar rural ou suas
                        organizações sejam detentores de Declaração
                        de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da
                        Agricultura Familiar e enquadrados no Programa Nacional de
                        Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF);
b) as
                        saídas não ultrapassem o limite de R$ 9.000,00 (nove
                        mil reais) a cada ano civil, por agricultor ou
empreendedor.


Indeterminada



















”;
II –
na Parte 6 do Anexo I:
“






(...)


(...)


(...)




2


(...)








2.8


Fumarato
                        de tenofovir desoproxila
                        


3003.90.78





”;
III - na
Parte 11 do Anexo I:
“






(...)


(...)


(...)




12


Pá
                        de motor ou turbina eólica
                        


8412.90.90





”;
IV - na
Parte 13 do Anexo I:
“






(...)


(...)


(...)




193


Grampos
                        para kit grampeador linear cortante.


9018.90.95




194


Implantes
                        osseointegráveis, na forma de parafuso, e seus componentes
                        manufaturados, tais como tampas de proteção,
                        montadores, conjuntos, pilares (cicatrizador, conector, de
                        transferência ou temporário), cilindros, seus
                        acessórios, destinados a sustentar, amparar, acoplar ou
                        fixar próteses dentárias.


9021.29.00
9021.10.10
9021.10.20







”;
V - na
Parte 23 do Anexo I:
“






(...)


(...)


(...)




91


TMC 125
                        Etravirina 25mg
                        


3004.90.69




92


TMC 125
                        Etravirina 100mg
                        


3004.90.69




93


TMC 114
                        (Darunavir) 75mg
                        


3004.90.79




94


TMC 114
                        (Darunavir) 300mg


3004.90.79




95


TMC 114
                        (Darunavir) 600mg


3004.90.79




96


Rabeprazol
                        sódico 1mg


3004.90.69




97


Rabeprazol
                        sódico 5mg


3004.90.69




98


Palmitato
                        de Paliperdona 100mg/ml


3004.90.69




99


Risperidona
                        1mg


3004.90.69




100


Risperidona
                        2mg


3004.90.69




101


Risperidona
                        4mg
                        


3004.90.69




102


TMC 278
                        25mg


3004.90.99




103


Efavirenz
                        600mg


3004.90.78




104


Entricitabina
                        200 mg + Fumarato Tenofovir Disopropila (300mg)


3004.90.78




105


Doripenem
                        500mg


3004.20.99




106


Imipenem
                        500mg + Cilastatina sódica 500mg


3004.20.99




107


TMC 207
                        100mg


3004.90.69




108


CNTO328
                        20mg/ml


3002.10.35




109


Bortezomibe
                        3,5mg


3004.90.68




110


Dexametasona
                        8mg
                        


3004.32.90




111


Ciclosfamida
                        1g


3004.90.79




112


Doxorrubicina
                        50 mg


3004.20.69




113


Prednisona
                        5mg
                        


3004.39.99




114


Prednisona
                        20mg


3004.39.99




115


Vincristina
                        1mg
                        


3004.40.10




116


Ritonavir
                        100mg
                        


3004.90.78




117


RWJ-3369
                        (Carisbamato) 50mg
                        


3004.90.99




118


RWJ-3369
                        (Carisbamato) 100mg
                        


3004.90.99




119


RWJ-3369
                        (Carisbamato) 200mg
                        


3004.90.99




120


RWJ-3369
                        (Carisbamato) 400mg
                        


3004.90.99





”;
VI - na
Parte 1 do Anexo IV:






(...)


(...)


(...)




8
(...)




(...)
m)
                        condicionadores de solo e substratos para plantas, desde que os
                        produtos estejam registrados no órgão competente do
                        Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
                        e que o número do registro seja indicado no documento
                        fiscal.


(...)




(...)


(...)


(...)





”;
VII - na
Parte 5 do Anexo IV:
“






1


(...)


(...)




1.3


Reservatórios,
                        tambores, latas e recipientes semelhantes, de ferro fundido, ferro
                        ou aço, de capacidade não superior a 300 litros,
                        para transporte de leite.


7310.10.90
7310.29.10
7310.29.90






(...)


(...)


(...)





”;
VIII - na
Parte 2 do Anexo VII:
“6
- ...............................................................
6.1.16A -
Tipo 85 – Registro relativo a exportação;
6.1.16B -
Tipo 86 – Registro relativo a dados complementares de
exportação.
......................................................................
13
-......................................................
13.1.5 -
Campo 07 - O primeiro dígito da situação
tributária será: 0, 1 ou 2, conforme tabela A - Origem
da mercadoria
do Anexo
ao Convênio SINIEF s/nº, de 15.12.70; o segundo dígito
será de 0 a 9, exceto
8, e o
terceiro dígito será zero ou um, ambos conforme tabela
B - Tributação pelo ICMS, do mesmo anexo.
Informar
o Código de Situação da Operação
no Simples Nacional – CSOSN, se for o caso, conforme tabela B
do Anexo
Único ao Ajuste SINIEF nº. 07, de 30 de setembro de 2005.
..................................................................;
18
-......................................................
18.1.8 -
Campo 9 - Se o número do documento fiscal tiver mais de 6
dígitos, preencher com os 6 últimos dígitos.
18.1.9 -
Campo 17 - Valem as observações do subitem 10.1.18.
19
-......................................................
19.1.1 -
Registro composto apenas por emitentes de Conhecimento de Transporte
Rodoviário de Cargas, modelo 8, Conhecimento de Transporte
Aquaviário de Cargas, modelo 9, Conhecimento Aéreo,
modelo 10, Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas,
modelo 11, Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26
e Conhecimento de Transporte Eletrônico, (CT-e), modelo 57, que
gravarão um registro para cada nota fiscal constante dos
conhecimentos, excetuando-se os conhecimentos regularmente
cancelados;
...............................................................”(nr).


Art. 2º
Fica convalidada a utilização de Nota Fiscal, modelo 1
ou 1-A, no período de 1º de outubro a 30 de novembro de
2010, pelo contribuinte que tenha sua atividade principal enquadrada
no código da Classificação Nacional de
Atividades Econômicas (CNAE) 4618-4/99 - Outros representantes
comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras
publicações.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir:
I - de 1º
de dezembro de 2010, relativamente à revogação
do subitem 2.8 da Parte 5 e à inclusão do subitem 2.8
na Parte 6, ambas do Anexo I do RICMS;
II - de 7
de janeiro de 2011, relativamente ao seu art. 2º;
III - de
1º de março de 2011, relativamente:
a) aos
itens 67 e 186 da Parte 1, 12 da Parte 11, 193 e 194 da Parte 13 e 91
a 121 da Parte 23, todos do Anexo I do RICMS;
b) ao
item 8 da Parte 1 e ao subitem 1.3 da Parte 5 do Anexo IV do RICMS;
IV - de
16 de dezembro de 2010, relativamente à revogação
do art. 2º do Decreto nº 45.410, de 24 de junho de 2010;
V - da
data de sua publicação, relativamente aos itens 6, 13,
18 e 19 da Parte 2 do Anexo VII do RICMS.


Art. 4º
Ficam revogados:
I - o
subitem 2.8 da Parte 5 do Anexo I do RICMS;
II - o
art. 2º do Decreto nº 45.410, de 2010.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de fevereiro de 2011; 223°
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima