PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 11.194/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre as despesas realizadas com os recursos próprios do Estado e provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar – Pnae – na distribuição de kits de alimentação escolar aos alunos da rede estadual de ensino em 2020 e 2021.
Após publicação no Diário do Legislativo de 27/5/2022, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Por meio da proposição em apreço, pretende-se obter informações sobre as despesas realizadas com os recursos próprios do Estado e provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar – Pnae – na distribuição de kits de alimentação escolar aos alunos da rede estadual de ensino em 2020 e 2021.
A entrega de kits para a alimentação às famílias foi uma estratégia da Secretaria de Estado de Educação para garantir a segurança alimentar dos alunos matriculados nas escolas de educação básica da rede estadual de ensino durante a suspensão de aulas presenciais devido à pandemia de Covid-19. Com o retorno das aulas presenciais, parece-nos oportuno que os parlamentares examinem a execução dos recursos da merenda escolar durante aquele período.
Quanto à legitimidade, a proposição ampara-se no art. 49, X, da Constituição da República, que estabelece como competência do Poder Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, bem como nos arts. 73 e 74 da Constituição do Estado, os quais, em simetria, atribuem ao Legislativo o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa estatal. Nessa esteira, os §§ 2º e 3º do art. 54 da Carta Mineira autorizam a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a secretário de Estado e a outras autoridades, dispondo que a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa configuram, para secretário de Estado, crime de responsabilidade, e para outras autoridades, infração administrativa, sujeita a responsabilização.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 11.194/2022.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 20 de junho de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.