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DECRETO 41408, de 05/12/2000 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$ 120 000,00 a dotação orçamentária
de Encargos Gerais do Estado e da Companhia de Habitação
do Estado de Minas Gerais - COHAB.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Artigo 8º, parágrafo
1º, inciso III, e artigo 9º, "caput", inciso I da
Lei nº 13.471, de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$ 120.000,00
(cento e vinte mil reais) a dotação orçamentária
de Encargos Gerais do Estado - Programação a Cargo da
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais -
COHAB, indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto.


Art.
3º - Em decorrência do disposto no artigo 1º deste
Decreto, fica alterado o Orçamento de Investimento da
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais -
COHAB, a que se refere o anexo IV da Lei 13 471, de 18 de janeiro de
2000, pela suplementação no valor de R$ 120 000,00
(cento e vinte mil reais) à atividade Amortização
de Dívida Interna - 5071 168437777 003.


Art.
4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
5º - Revogam-se as disposições em contrário


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 dezembro de 2000


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Ronaldo
Perim


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.408, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2000.







SUPLEMENTAÇÃO
                   DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
                   SE REFERE 0 ART. 1º DESTE DECRETO:




TRANSFERÊNCIAS
                   DO ESTADO A EMPRESAS


R$




1915.164827777.432-0001-601


120.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


120.000,00














ANULAÇÃO
                   DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
                   SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:




EGE/SEC.
                   FAZENDA/ENCARGOS DIVERSOS


R$




1911.288437777.202-0001-201


120.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


120.000,00