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Decreto sem número, de 05/04/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação
Rural Mineira e do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste
de Minas Gerais, no valor de R$553.433,72.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$553.433,72
(quinhentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e trinta e
três reais e setenta e dois centavos), indicado no Anexo, em
favor da Fundação Rural Mineira e do Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$1.701,85 (mil setecentos e um reais
e oitenta e cinco centavos); e

II - do
saldo financeiro do Convênio nº 229/2007, firmado em 4 de
janeiro de 2008, entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais - IDENE e o Ministério da Integração
Nacional, objetivando ampliar a capacidade produtiva de 07 unidades
produtivas e implementar 01 unidade produtiva sustentável de
ovinocultura, além de promover o melhoramento genético
do rebanho da sub-região da Serra Geral no Norte de Minas
Gerais, no valor de R$551.731,87 (quinhentos e cinquenta e um mil,
setecentos e trinta e um reais e oitenta e sete centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de abril de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 5 DE ABRIL DE 2010.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 55)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:



FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA

                                                                               R$

2111.20122702-7.004-0001-3190-0-60.9
                       494,92

2111.20122702-7.004-0001-3390-0-60.9
                     1.206,93



INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04244156-1.228-0001-3390-0-24.1
                   202.635,00

2421.04244156-1.228-0001-4490-0-24.1
                   349.096,87



TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                                           553.433,72



ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:



FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA

                                                                               R$

2111.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                     1.701,85



TOTAL DA
ANULAÇÃO                                                  1.701,85