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DECRETO 41254, de 08/09/2000 de 08/09/2000 (Texto Original)


Institui, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, os
Núcleos de Contribuintes Externos do ICMS/ST.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.984, de 30 de
julho de 1998, e no Convênio ICMS nº 81/93, considerando a
necessidade de:
- criar
mecanismos gerenciais que possam garantir o planejamento, o controle
e a fiscalização dos estabelecimentos submetidos a
regime de substituição tributária, em outros
Estados da Federação;
-
equacionar os problemas decorrentes do exercício de funções
externas, visando garantir o cumprimento das competências
atribuídas à Secretaria de Estado da Fazenda, como
órgão central do Sistema Estadual de Finanças;
- dar
transparência ao acompanhamento do sujeito passivo por
substituição inscrito no Cadastro de Contribuintes do
Estado de Minas Gerais, mas fisicamente localizado em outros Estados,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- Ficam instituídos os Núcleos de Contribuintes
Externos do ICMS/ST, unidades administrativas diretamente
subordinadas à Diretoria de Fiscalização da
Superintendência da Receita Estadual - DIF/SRE, com a
finalidade de promover a orientação, o acompanhamento,
a supervisão, o controle e a fiscalização das
atividades econômicas de contribuintes de ICMS, domiciliados em
outras unidades da Federação, inscritos ou não
no cadastro de contribuintes do Estado de Minas Gerais e que promovam
remessas para o Estado de Minas Gerais de mercadorias sujeitas ao
regime de substituição tributária.


Art. 2º
- Os Núcleos de Contribuintes Externos do ICMS/ST, em número
de 3 (três), atuarão observando as respectivas áreas
de abrangência, a seguir especificadas:
I -
Núcleo de Contribuintes Externos - I, com sede na cidade do
Rio de Janeiro, com a seguinte área de abrangência:
Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo;
II -
Núcleo de Contribuintes Externos - 2, com sede na cidade de
São Paulo, com a seguinte área de abrangência:
Estados de São Paulo, Santa Catarina, Paraná, Rio
Grande do Sul e Mato Grosso do Sul;
III -
Núcleo de Contribuintes Externos - 3, com sede no Distrito
Federal, com a seguinte área de abrangência: Distrito
Federal e Estado de Goiás.


Art. 3º
- Compete aos Núcleos de Contribuintes Externos do ICMS/ST, de
acordo com as diretrizes e orientação da DIF/SRE, nos
limites de sua área de abrangência:
I -
orientar os contribuintes sobre matéria de natureza tributária
e fiscal;
II -
exercer a representação da Secretaria de Estado da
Fazenda, em matéria de natureza tributária e fiscal;
III -
articular-se com os órgãos de Fazenda de outras
Unidades da Federação, tendo em vista a
operacionalização do Convênio nº 81/93;
IV -
proceder à inscrição, alteração e
baixa de contribuintes no Cadastro de Contribuintes do Estado de
Minas Gerais;
V -
executar e controlar o planejamento da ação fiscal,
segundo diretrizes da Superintendência da Receita Estadual;
VI -
receber, instruir, sanear e encaminhar requerimento sobre pedidos de
isenção, restrição de tributos ou
penalidades, regime especial, benefícios definidos em
legislação específica e consultas formuladas por
contribuintes de sua circunscrição;
VII -
analisar e controlar a arrecadação do ICMS e de outros
tributos estaduais, fornecendo subsídios para o planejamento
da Diretoria de Fiscalização da Superintendência
da Receita Estadual;
VIII -
promover o credenciamento de fiscais para fiscalizar contribuintes no
Estado de Minas Gerais, em atendimento à cláusula nona
do Convênio 81/93.


Art. 4º
- A Secretaria de Estado da Fazenda, em ato administrativo próprio,
alocará nas unidades instituídas os servidores
necessários e estabelecerá as demais normas de
funcionamento interno.


Art. 5º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 6º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 08 de setembro de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis