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DECRETO 46335, de 16/10/2013 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.
42. ..................................................
§
11. Nas hipóteses previstas nas subalíneas “b.14”
e “d.4” do inciso I do caput, a distribuidora de energia
deverá gerar, até o dia 15 do mês subsequente,
relatório das demandas registradas e contratadas e os
respectivos consumos medidos dos últimos doze meses, e
arquivá-lo para exibição ao Fisco quando
solicitado.
....................................................................
Art.
76. ....................................................
§
8º Em substituição aos procedimentos estabelecidos
neste artigo, para a apropriação de crédito
relativo às devoluções ou trocas de mercadorias
adquiridas com a emissão de Cupom Fiscal, poderá ser
autorizado sistema diferenciado de escrituração do
ICMS, mediante regime especial concedido pelo titular da Delegacia
Fiscal ou da Delegacia Fiscal de Trânsito a que estiver
circunscrito o contribuinte, observado o seguinte:
....................................................................
Art.
85. ....................................................
IV
- ........................................................
g)
saída de álcool para fins carburantes;
...........................................................”
(nr)


Art.
2º O § 1º do art. 40-B da Parte 1 do Anexo VII do
RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
40-B. .............................................
§
1º A AIDF de que trata o inciso I do caput poderá ser
dispensada, desde que autorizada pelo Chefe da Administração
Fazendária a que estiver circunscrito o requerente, hipótese
em que deverá ser registrada no livro Registro de Utilização
de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6,
mediante lavratura de termo circunstanciado contendo as disposições
específicas relativas ao contribuinte.
...........................................................”
(nr)


Art.
3º O inciso III do art. 462 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
462. .................................................
III
- aplica-se ao pequeno produtor rural inscrito no Cadastro de
Produtor Rural Pessoa Física que tenha receita bruta anual
igual ou inferior ao limite estabelecido para as microempresas, nos
termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de
2006, relativamente à saída de produto agroindustrial,
observado o seguinte:
...........................................................”
(nr)


Art.
4º Ficam revogados os arts. 3º, 4º e 5º do
Decreto nº 43.349, de 30 de maio de 2003, e a alínea “c”
do subitem 136.2 da Parte 1 do Anexo I do RICMS.


Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos, relativamente ao art. 3º, a partir de 9 de
maio de 2013.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de outubro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima