

Imprimir documento


Decreto sem número, de 10/05/2007 - Texto Original


Reconhece Curso de Graduação em Direito oferecido pela
Faculdade de Ciências Jurídicas de Diamantina, mantida
pela Fundação Educacional Vale do Jequitinhonha -
FEVALE.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Parecer nº
175, de 27 de fevereiro de 2007, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,


DECRETA:




Art. 1º
Fica reconhecido, pelo prazo de cinco anos, o Curso de Graduação
em Direito oferecido pela Faculdade de Ciências Jurídicas
de Diamantina, mantida pela Fundação Educacional Vale
do Jequitinhonha - FEVALE, unidade fundacional associada à
Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, no Município de
Diamantina.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de maio de 2007; 219º da
Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


      AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO