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Decreto sem número, de 13/12/2004 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor da Secretaria de Transportes e
Obras Públicas e da Fundação de Arte e Ouro
Preto, no valor de R$11.378.992,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004.


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$11.378.992,00
(onze milhões, trezentos e setenta e oito mil e novecentos e
noventa e dois reais), indicado no Anexo em favor da Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas e da Fundação
de Arte de Ouro Preto, onerando em R$8.449.654,47 (oito milhões,
quatrocentos e quarenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e quatro
reais e quarenta e sete centavos) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.


Art.
2º - Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em 13 de dezembro de 2004; 216º da Inconfidência
Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman


ANEXO
AO DECRETO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2004
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 343)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

R$
1301.15122014-1.025-0001-4490-0-10.1
          10.000.000,00
1301.23122014-1.043-0001-4490-0-10.1
           1.314.000,00
1301.26122014-1.059-0001-4490-0-10.1
              63.000,00


FUNDAÇÃO
DE ARTE DE OURO PRETO


2171.13392111-4.120-0001-3390-0-10.1
               1.992,00


TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO
11.378.992,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:

R$




1301.04122014-1.012-0001-4490-0-10.1
              135.000,00 

1301.04122014-1.024-0001-4490-0-10.1
               50.000,00
1301.04122036-1.049-0001-4490-0-10.1
            1.901.225,72
1301.04122036-1.050-0001-4490-0-10.3
               68.000,00
1301.04122036-1.050-0001-4490-0-10.1
            1.132.000,00




1301.06122014-1.898-0001-4490-0-10.1
              25.000,00
1301.11122014-1.017-0001-4490-0-10.1
             100.000,00
1301.13122014-1.019-0001-4490-0-10.1
              26.000,00
1301.17122034-1.048-0001-4490-0-10.1
             100.000,00
1301.26122014-1.059-0001-4490-0-10.3
           1.101.650,14
1301.26122014-1.063-0001-4490-0-10.3
           1.318.565,00
1301.26122014-1.113-0001-4490-0-10.1
              20.000,00
1301.26122087-1.107-0001-4490-0-10.1
             100.000,00
1301.26122088-1.109-0001-4490-0-10.1
              50.000,00
1301.26122155-4.201-0001-4490-0-10.1
        20.000,00
1301.26122155-4.204-0001-4490-0-10.1
             100.000,00 

1301.26122155-4.212-0001-4490-0-10.1
           1.720.000,00
1301.26122176-1.234-0001-4490-0-10.1
             100.000,00
1301.26122176-1.247-0001-4490-0-10.1
             100.000,00
1301.26122176-1.249-0001-4490-0-10.1
             100.000,00
1301.26122176-1.255-0001-4490-0-10.1
              93.052,00
1301.26782201.1.305-0001-4490-0-10.1
             200.000,00
1301.26782201-1.309-0001-4490-0-10.1
             355.937,21
1301.26782201-1.313-0001-4490-0-10.1
           1.000.000,00
1301.26782201-1.317-0001-4490-0-10.1
             694.394.54
1301.26782201-1.320-0001-4490-0-10.1
             200.000,00
1301.26784175-1.528-0001-4490-0-10.3
             231.053,00
1301.27122014-1.021-0001-4490-0-10.1
             153.122,39


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2301.26782347-1.870-0001-4490-1-10.1
               1.992,00 



TOTAL
DA ANULAÇÃO
11.378.992,00