

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 488, de 29/10/2015 de 29/10/2015 (Texto Original)


Prorroga
o prazo de funcionamento da Comissão da Verdade – Covemg
– instituída pelo Decreto nº 46.293, de 7 de agosto
de 2013.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 20.765,
de 17 de julho de 2013,


DECRETA:


Art.
1º – Fica prorrogado por dois anos o prazo previsto no
parágrafo único do art. 2º do Decreto nº
46.293, de 7 de agosto de 2013.


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 7 de agosto
de 2015.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de outubro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL