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Decreto 46771, de 01/06/2015 - Texto Original


Identifica
na Secretaria de Estado de Governo os cargos de provimento em
comissão dos extintos Escritório de Representação
do Governo do Estado de Minas Gerais no Rio de Janeiro e Escritório
de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais
em São Paulo. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da
Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na
Lei nº 21.693, de 26 de março de 2015, 



DECRETA:


Art.
1º – Ficam identificados na Secretaria de Estado de
Governo – SEGOV – os cargos de provimento em comissão
dos extintos Escritório de Representação
do Governo do Estado de Minas Gerais no Rio de Janeiro e
Escritório de Representação
do Governo do Estado de Minas Gerais em São Paulo, nos termos
do disposto na Lei nº 21.693, de 26 de março de
2015.
Parágrafo
único – Em decorrência da identificação
de que trata o caput, o quantitativo total de DAD-unitário
atribuído à SEGOV passa a corresponder a 1.485,73 (mil
quatrocentas e oitenta e cinco vírgula setenta e três)
unidades.


Art.
2º – O item I.13.1 do Anexo I do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011, passa a vigorar com as alterações
constantes do Anexo deste Decreto.


Art.
3º – Ficam revogados os itens I.13.4 e I.13.6 do Anexo I
do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.


Art.
4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de junho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO

(a
que se refere o art. 2º do Decreto nº 46.771, de 1º de
junho de 2015.)




“ANEXO
I

(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011.)

(...)


I.13
– SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO


I.13.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAD-1



EG1100345
                   e EG1100355


2


-


2




DAD-2


EG1100274,
                   EG1100277, EG1100484 e EG1100485, EG1100566


7


5


-





EG1100282
                   e EG1100287


-


2




DAD-3


EG1100733
                   a EG1100736, EG1100738, EG1100742 a EG1100744, EG1100746,
                   EG1100747, EG1100753, EG1100755, EG1101184


16


13


-




EG1100756,
                   EG1100757 e EG1100759


-


3




DAD-4


EG1101414
                   a EG1101419, EG1101421 a EG1101423, EG1101425, EG1101426,
                   EG1101428, EG1101431, EG1101433, EG1101434, EG1101436 a EG1101439,
                   EG1101441, EG1101442, EG1101445, EG1101446, EG1101448, EG1101449,
                   EG1101451, EG1101455 a EG1101457, EG1101459, EG1101462 a
                   EG1101464, EG1101467, EG1101470 a EG1101472, EG1101474, EG1101477,
                   EG1101478, EG1101480, EG1101482 a EG1101486, EG1101625, EG1102699
                   a EG1102706, EG1102714 e EG1102715


87


57


-





EG1101490
                   a EG1101492, EG1101494, EG1101496 a EG1101503, EG1101505 a
                   EG1101515, EG1101517 a EG1101520, EG1101568, EG1101574, EG1102618


-


30




DAD-5



EG1100210
                   a EG1100213, EG1100220, EG1100221, EG1100228, EG1100461 a
                   EG1100463, EG1100545 a EG1100547


13


13


-




DAD-6



EG1100303,
                   EG1100305 a EG1100310, EG1100317 a EG1100320, EG1100322 a
                   EG1100327, EG1100329, EG1100330, EG1100332, EG1100334 a EG1100340,
                   EG1100342, EG1100343, EG1100345, EG1100347, EG1100348, EG1100350,
                   EG1100351, EG1100353, EG1100354, EG1100356 a EG1100359, EG1100363,
                   EG1100364, EG1100369, EG1100843, EG1100844, EG1100928 a EG1100936


54


54


-




DAD-7



EG1100066
                   a EG1100070, EG1100072 a EG1100078, EG1100081, EG1100082,
                   EG1100084 a EG1100086, EG1100356, EG1100402


19


19


-




DAD-8


EG1100090
                   a EG1100092, EG1100094, EG1100096 a EG1100099, EG1100103,
                   EG11000105, EG1100106, EG1100111, EG1100113 a EG1100115, EG1100118
                   a EG1100136, EG1100138, EG1100189, EG1100191, EG1100320,
                   EG1100321, EG1100323 a EG1100326, EG1100346, EG1100424
                   a EG1100427


48


48


-




DAD-9


EG1100030
                   a EG1100032, EG1100045, EG1100046, EG1100154 a EG1100156


8


8


-




DAD-10



EG1100011
                   a EG1100018, EG1100070 a EG1100073


12


12


-




DAD-12


EG1100033
                   a EG1100035, EG1100116


4


4


-



(...)”