GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 139, DE 1º DE JUNHO DE 2009.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada
Abre créditos suplementares ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização
do Poder Judiciário - FUNDESP-PJ -, no valor global de R$ 7.000.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900004013035 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “c”, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FUNDESP-PJ - 2
(dois) créditos suplementares no valor global de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:
- Redação dada pelo Decreto Orçamentário nº 140, de 15-06-2009.

Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário – FUNDESP-PJ - 2
(dois) créditos suplementares no valor global de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:

0452 - FUNDO
ESPECIAL
DE
REAPARELHAMENTO
E
MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – FUNDESP – PJ
02 061 1083 2.469 - Mobiliários e Equipamentos de Unidades Gerenciais

4 (20) - Investimentos

R$

5.500.000,00

R$

1.500.000,00

R$

7.000.000,00

R$

5.500.000,00

R$

1.500.000,00

R$

7.000.000,00

02 061 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (20) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
- Redação dada pelo Decreto Orçamentário nº 140, de 15-06-2009.

0452 - FUNDO
ESPECIAL
DE
REAPARELHAMENTO
E
MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – FUNDESP – PJ
02 061 1083 2.469 - Mobiliários e Equipamentos de Unidades Gerenciais

4 (20) - Investimentos
02 061 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (90) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .


Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de junho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 04-06-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-06-2009.