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Decreto sem número, de 22/06/2009 - Texto Original









Abre
                                                                crédito suplementar em favor, da Polícia
                                                                Militar do Estado de Minas Gerais e da Transferências
                                                                do Estado a Empresas, no valor de R$5.926.258,50. 









O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro
de 2009, 

DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$5.926.258,50 (cinco
milhões, novecentos e vinte e seis mil, duzentos e cinqüenta
e oito reais e cinqüenta centavos) indicado no Anexo, em favor
da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e da
Transferências do Estado a Empresas, onerando em R$2.494.000,00
(dois milhões e quatrocentos e noventa e quatro mil reais) o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de
janeiro de 2009. 

Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes: 
I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no anexo, no valor de R$2.494.000,00 (dois milhões e
quatrocentos e noventa e quatro mil reais); e 
II - do saldo
financeiro do exercício de 2008, do 1º Termo Aditivo do
convênio nº 66 celebrado em 03/01/2007, entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Departamento de Polícia
Rodoviária Federal, objetivando a delegação de
competências e o estabelecimento dos procedimentos de
cooperação técnica e operacional, no valor de
R$3.432.258,50 (três milhões, quatrocentos e trinta e
dois mil, duzentos e cinqüenta e oito reais e cinqüenta
centavos). 

Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de junho de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil. 

AÉCIO
NEVES 
Danilo de
Castro 
Renata Maria
Paes de Vilhena 
Simão
Cirineu Dias 

ANEXO AO
DECRETO DE 22 DE JUNHO DE 2009.
(Registrado no SIAFI/MG Sob o
numero 98)

SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE 
SE REFERE O
ART. 1º DESTE DECRETO: 
POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
R$ 
1251.06181141-4.289-0001-3390-0-24.1
1.818.173,51 
1251.06181141-4.289-0001-4490-0-24.1
1.614.084,99 
TRANSFERENCIAS
DO ESTADO A EMPRESAS 
1915.23694702-7.752-0001-4590-0-10.1
2.494.000,00 
TOTAL DA
SUPLEMENTACAO 5.926.258,50 
ANULACAO DA
SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO
I, DESTE DECRETO: 
EGE SEC.
FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS 
R$ 
1911.28843702-7.886-0001-3290-0-10.1
2.494.000,00 
TOTAL DA
ANULACAO 2.494.000,00