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Decreto sem número, de 20/04/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              imóvel  localizado no  Município  de
                              Belo Horizonte.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Para  desapropriação de pleno domínio,  mediante
acordo  ou  judicialmente, fica declarado de utilidade  pública  o
imóvel localizado no Município de Belo Horizonte, constituído pela
casa  nº 1.608, na Rua Gonçalves Dias, com todas suas benfeitorias
e  terreno  formado pelo lote 07, do quarteirão  09  da  4ª  seção
urbana,  tendo  limites e confrontações de  acordo  com  a  planta
cadastral  da  cidade, acrescido de parte  do  lote  06  do  mesmo
quarteirão e seção, conforme planta de parcelamento aprovado  pela
Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, com área total  de  810,00
m²,  medindo  27,00m  de  frente por  30,00m  de  fundo,  conforme
Matrícula nº 40.065, R-1, Livro 2 de Registro Geral do Cartório de
Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Belo Horizonte.

     Art.  2º  -  O  imóvel descrito no art.  1º  é  necessário  à
instalação de órgão público.

     Art.  3º  -  A  Advocacia-Geral do Estado fica  autorizada  a
promover  a desapropriação de pleno domínio do imóvel descrito  no
art.  1º,  podendo,  para efeito de imissão  na  posse,  alegar  a
urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21  de
junho de 1941.

     Art.  4º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de abril  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado.