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DECRETO 42003, de 04/10/2001 - Texto Original


Abre o crédito suplementar de R$15.038.132,82 a dotações
orçamentárias da Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, parágrafo
1º, incisos III e IV, da Lei nº 13.825m de 24 de janeiro de
2001,


DECRETA:


Art. 1º
– Fica aberto o crédito suplementar de R$15.038.132,82
(quinze milhões trinta e oito mil cento e trinta e dois reais
e oitenta e dois centavos) a dotações orçamentárias
da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, indicadas no
Anexo deste Decreto.


Art. 2º
– Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados provenientes de:







I -
                   Anulação de dotação orçamentária
                   indicada no Anexo deste Decreto


1.114.725,47




II –
                   Convênio SENASP/MJ/Nº 072/2001 firmado, em 20.09.2001,
                   entre o Ministério da Justiça e o Estado de Minas
                   Gerais, através da Polícia Militar de Minas Gerais,
                   objetivando a cooperação entre os partícipes
                   na aquisição de viaturas para emprego nas Zonas
                   Quentes de Criminalidade, veículos para transporte de
                   pessoal, armamentos, equipamentos de segurança, serviços
                   de infra-estrutura para o novo Centro de Operações e
                   desenvolvimento do aplicativo/software de geoprocessamento do
                   Sistema Integrado de Segurança Pública, no âmbito
                   do Plano Nacional de Segurança Pública, de acordo
                   com o Plano de Trabalho aprovado pela Secretaria Nacional de
                   Segurança Pública – NENASP


6.167.220,00




III –
                   Convênio SENASP/MJ/Nº 073/2001 firmado, em 20.09.2001,
                   entre o Ministério da Justiça e o Estado de Minas
                   Gerais, através da Polícia Militar de Minas Gerais,
                   objetivando a cooperação dos participantes na
                   aquisição de viaturas para emprego no policiamento
                   comunitário, de coletes à prova de balas e na
                   implantação e teste do aplicativo/software do novo
                   Centro de Operações, com o intuito de implementar e
                   incrementar as Companhias integrantes dos programas do Conselho
                   Comunitário de Segurança Pública –
                   CONSEP e ainda disponibilizar um sistema integrado de segurança
                   pública capaz de fornecer aos gerentes do policiamento
                   comunitário informações pormenorizadas dos
                   tipos de crimes, dos agentes e dos locais de maior incidência
                   dos delitos, no Âmbito do Plano Nacional de Segurança
                   Pública, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pela
                   Secretaria Nacional de Segurança Pública –
                   SENASP.
                   


2.645.460,00




IV –
                   Convênio SENASP/MJ/Nº 074/2001 firmado, em 20.09.2001,
                   entre o Ministério da Justiça e o Estado de Minas
                   Gerais, através da Polícia Militar de Minas Gerais,
                   objetivando a cooperação dos partícipes na
                   realização de cursos e treinamentos para instrutores
                   Policiais e da Academia de Polícia Militar, visando
                   capacitar os profissionais para atuarem no planejamento,
                   administração e execução do Ensino
                   Profissional na Corporação, bem como ampliar a
                   cultura geral e profissional com ênfase no treinamento
                   continuado e específico no campo da segurança
                   pública, no âmbito do Plano Nacional de Segurança
                   Pública, de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pela
                   Secretaria Nacional de Segurança Pública –
                   SENASP.


606.407,35




V –
                   Convênio SENASP/MJ/Nº 075/2001 firmado, em 20.09.2001,
                   entre o Ministério da Justiça e o Estado de Minas
                   Gerais, através da Polícia Militar de Minas Gerais,
                   objetivando a cooperação dos partícipes na
                   aquisição de viaturas, equipamentos de informática,
                   mobiliários, otimização do sistema telefônico
                   e implantação do Centro de Operações
                   Policiais, com o intuito de implantar um Sistema Integrado de
                   Segurança Pública, capaz de maximizar a efetividade
                   da ação policial no Estado, no âmbito do Plano
                   Nacional de Segurança Pública, de acordo com o Plano
                   de Trabalho aprovado pela Secretaria Nacional de Segurança
                   Pública – SENASP.
                   


4.504.320,00





Art. 3º
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
– Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de outubro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira


ANEXO AO
DECRETO Nº 42.003, DE 04 DE OUTUBRO de 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS       


R$




1251.061220502.090-0001-351


2.221.399,25




1251.061220502.090-0001-451


2.005.900,00




1251.061280012.559-0001-301


121.281,47




1251.061280012.559-0001-351


599.032,71




1251.061280012.559-0001-451


38.420,00




1251.061810012.056-0001-451


100.000,00




1251.061813024.877-0001-301


993.444,00




1251.061813024.877-0001-351


252.374,64




1251.061813024.877-0001-451


8.706.280,75




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


15.038.132,82



ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





RESERVA
                   DE CONTINGENCIA


R$




1991.999999999.999-001-801


1.114.725,47




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


1.114.725,47