GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 50, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à AGÊNCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP-, no valor global de R$ 264.667.910,31.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto no arts.
9º, 10, inciso I, alínea "a", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP- 2 (dois) créditos suplementares no
valor global de R$ 264.667.910,31 (duzentos e sessenta e quatro milhões, seiscentos e sessenta e sete mil, novecentos e dez reais e trinta e
um centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este
Decreto.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
Quadro 2 deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de Fevereiro de 2018, 130º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 21-02-2018)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

FONTE

DESPESA

26 782 1068 2.356 GMC -

4-

100

CONSERVAÇÃO/MANUTENÇÃO INVESTIMENTOS
DAS RODOVIAS
PAVIMENTADAS E NÃO
PAVIMENT., OBRAS DE ARTES
ESPEC. E SINALIZAÇÕES
SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00

R$ 2.148.574,09

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

ORÇAMENTÁRIA

VALOR A
SUPLEMENTAR
R$ 2.138.574,09
GRUPO DE
DESPESA

FONTE


26 782 1068 2.358 GMC - RECONSTRUÇÃO DE

4-

100

RODOVIAS PAVIMENTADAS E INVESTIMENTOS
OBRAS DE ARTES ESPECIAIS
SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A

SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00

SUPLEMENTAR
R$ 262.539.336,22

R$ 262.529.336,22
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 264.667.910,31

QUADRO 2

REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

99 999 9999 9.000 RESERVA DE

FONTE

9 - RESERVA DE

100

CONTINGÊNCIA CONTINGÊNCIA
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 121.806,83

VALOR A REDUZIR
R$ 121.806,83
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 121.806,83

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-02-2018.