PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.575/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Alencar da Silveira Jr., o Projeto de Lei nº 1.575/2015, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 5.274/2014, “dispõe sobre a colocação de placa informativa sobre filmagem de ambientes e dá outras providências”.
Publicado no Diário do Legislativo de 22/5/2015, o projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Direitos Humanos e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Compete a esta comissão, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno, manifestar-se preliminarmente quanto aos aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição.
FUNDAMENTAÇÃO
Em síntese, a proposta em apreço pretende estabelecer o dever de afixação de cartazes informativos nos locais monitorados por câmeras de segurança, alertando sobre sua existência e sobre a confidencialidade das imagens captadas. A proposição disciplina também as sanções aplicáveis em caso de seu descumprimento.
É certo que o objetivo da lei é inovar o ordenamento jurídico, instituindo normas de conduta por meio da previsão de hipóteses ainda não colhidas por comando em vigor, ou alterando comandos já existentes, ou, finalmente, revogando comandos anteriores. Daí, conclui-se que a necessidade de se criar norma que alcance determinada situação fática para lhe agregar efeitos jurídicos é condição inarredável para edição de uma lei nova; contudo, a proposição em apreço não atende a essa condição, pois pretende disciplinar tema já versado em norma atualmente em vigor no ordenamento jurídico estadual. Com efeito, a Lei nº 15.435, de 11/1/2005, que trata da utilização de câmeras de vídeo para fins de segurança, disciplina integralmente o tema. O art. 2º da referida lei já impõe a obrigatoriedade da afixação, nos locais em que esteja instalada câmera de vídeo para fins de segurança, de aviso que informe da existência de câmera no local, na forma do regulamento.
Por isso, o projeto não traz nenhuma inovação inaugural ao contexto normativo atualmente em vigor do Estado.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela antijuridicidade, inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei nº 1.575/2015.
Sala das Comissões, 12 de agosto de 2015.
Leonídio Bouças, presidente – Luiz Humberto Carneiro, relator – Antônio Jorge – Isauro Calais – Bonifácio Mourão.