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Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 26, de 08/04/2020 de 08/04/2020 (Texto Original)


Dispõe
sobre o regime de teletrabalho no âmbito do Sistema Estadual de
Educação, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA
em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19,
em todo o território do Estado.


O
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, na qualidade de
PRESIDENTE DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no uso de
atribuição que lhe conferem os §§ 6º e
7º do art. 2º do Decreto nº 47.886, de 15 de março
de 2020, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de
6 de fevereiro de 2020, no Decreto NE nº 113, de 12 de março
de 2020, no Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, e
na Resolução
da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de
2020,


DELIBERA:


Art.
1º – Esta deliberação dispõe o regime
de teletrabalho no âmbito do Sistema Estadual de Educação,
enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em todo o
território do Estado. 



Art.
2 º – A partir do dia 14 de abril de 2020 fica determinado
o retorno às atividades para os seguintes servidores em
exercício nas unidades da Rede Pública Estadual de
Ensino:
I
– ocupantes dos cargos de provimento em comissão de
Diretor de Escola e Secretário de Escola;
II
– detentores das funções gratificadas de
Vice-Diretor de Escola e de Coordenador de Escola;
III
– ocupantes de cargo efetivo ou designados para a função
de Assistente Técnico de Educação Básica;


IV
– auxiliares de Serviços de Educação
Básica; 

V
– ocupantes de cargo efetivo ou designados para a função
de Analista Educacional – Inspetor Escolar.
Parágrafo
único – Para os servidores em exercício nas
unidades da Rede Pública Estadual de Ensino detentores de
cargo efetivo ou designados para as funções de
Professor de Educação Básica, Especialista em
Educação Básica e Auxiliar de Educação
Básica fica antecipado o uso de mais cinco dias do recesso do
Calendário Escolar de 2020, a contar de 14 de abril de 2020.


Art.
3º – Fica autorizada a aplicabilidade do regime especial
de teletrabalho ao servidor que estiver em exercício nas
escolas da Rede Pública Estadual de Ensino, a partir de 14 de
abril de 2020. 

§
1º – Considera-se teletrabalho, para fins desta
deliberação, o regime de trabalho em que o servidor
público executa parte ou a totalidade de suas atribuições
fora das dependências físicas das unidades escolares,
por meio da utilização de tecnologias de informação
e comunicação.
§
2º – A implementação do regime especial de
teletrabalho aos servidores de que trata esta deliberação
está condicionada a regulamentação expedida pela
Secretaria de Estado de Educação – SEE, observada
a Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 2, de 16 de
março de 2020.


Art.
4º – As atividades dos servidores em exercício nas
escolas estaduais serão preferencialmente realizadas pelo
regime especial de teletrabalho, enquanto durar o estado de
CALAMIDADE PÚBLICA. 

§
1° – Os gestores escolares deverão avaliar e
identificar as atividades passíveis de execução
pelo regime especial de teletrabalho e os servidores aptos a
exercê-lo. 

§
2° – É condição para adesão ao
regime especial de teletrabalho que o servidor tenha à
disposição meios físicos e tecnológicos
compatíveis com as atividades a serem desempenhadas, observado
o disposto no § 4º. 

§
3° – A SEE poderá manter aberta unidades escolares
em horários acordados com os respectivos gestores para a
atender situações excepcionais ao regime de
teletrabalho, desde que respeitadas as orientações de
restrição à aglomeração de
pessoas, de manutenção de distanciamento mínimo,
de adoção de mecanismos de profilaxia, assepsia,
sanitários e de informação em relação
a COVID-19.
§
4° – A SEE poderá disponibilizar temporariamente
equipamentos para viabilizar a execução das atividades
administrativas das unidades escolares sob o regime especial de
teletrabalho desde que se tratem de bens passíveis de
empréstimo e que sejam atendidos os requisitos previstos para
a movimentação de bens, nos termos da legislação
vigente.
§
5° – O servidor que não atender aos requisitos do §
2º ou do § 4º deverá cumprir a jornada
presencialmente, conforme escala a ser definida pelo gestor escolar,
podendo, ainda, ser adotadas as medidas de que tratam os arts. 6º
e 7º.
§
6° – O gestor escolar deverá: 

I
– realizar mapeamento de viabilidade e prioridades para
implementação do regime especial de teletrabalho na
respectiva unidade escolar, conforme formulário constante em
regulamento da SEE e encaminhar as informações à
Superintendência Regional de Ensino para fins de controle; 

II
– designar atividades aos servidores em regime especial de
teletrabalho, mediante preenchimento de plano de trabalho individual,
conforme modelos constantes em regulamento da SEE a ser
disponibilizado nos termos do § 2º do art. 3º; 

III
– acompanhar a execução do plano de trabalho e
validar o relatório a que se refere o inciso IV do § 7º;


IV
– alterar a modalidade de trabalho remoto para presencial,
conforme necessidade do serviço. 

§
7º – O servidor que desempenhar suas atividades sob o
regime especial de teletrabalho deverá: 

I
– cumprir diretamente as atividades previstas no plano
individual de trabalho, sendo vedada a sua realização
por terceiros, servidores ou não; 

II
– consultar regularmente a caixa de correio eletrônico
institucional, conforme periodicidade pactuada com a chefia imediata;


III
– atender, durante a jornada de trabalho e pelos meios de
comunicação disponíveis, às solicitações
da chefia imediata para prestar esclarecimentos sobre as atividades
desempenhadas e o cumprimento das demandas estabelecidas; 

IV
– elaborar relatório no prazo estabelecido pela chefia
imediata, no qual serão especificadas as entregas realizadas,
conforme modelo constante em regulamento da SEE.
§
8º – Os servidores sob regime especial de teletrabalho e
os gestores das unidades deverão observar as normas e os
procedimentos relativos ao sigilo e à confidencialidade das
informações. 

§
9º – Os períodos de realização do
regime especial de teletrabalho serão computados como efetivo
exercício para todos os fins legais, exceto para a concessão
de auxílio-transporte ou vale-transporte. 



Art.
6º – O exercício das funções
desempenhadas pelos Auxiliares de Serviço de Educação
Básica, em razão de sua incompatibilidade com o regime
especial de teletrabalho, e pelos servidores que comprovadamente não
atenderem aos critérios previstos no art. 4º desta
Deliberação poderá ficar sujeito às
seguintes medidas, dentre outras:
I
– definição da quantidade mínima de
servidores que cumprirão a jornada de trabalho
presencialmente; 

II
– alteração dos horários de início
e término da jornada; 

III
– estabelecimento de escala de horários alternados de
trabalho; 

IV
– revezamento entre os respectivos servidores públicos,
observado o disposto no art. 7º.


Art.
7º – Nas unidades escolares, constatada a necessidade de
restrição à circulação e à
aglomeração de pessoas, nos casos em que houver
comprovadamente a impossibilidade de realização de
teletrabalho, e somente após esgotadas as possibilidades de
adoção das medidas previstas no art. 6º, o
servidor deverá ser afastado mediante utilização
de folgas compensativas, férias-prêmio, férias
regulamentares e ausências a serem compensadas, nos termos
seguintes 

I
– servidores efetivos, observada a seguinte ordem de
prioridade: 

a)
folgas compensativas adquiridas até a data de publicação
desta deliberação; 

b)
férias-prêmio adquiridas após 29 de fevereiro de
2004, conforme art. 117 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição do
Estado, pelo período de quinze ou trinta dias, renováveis,
a critério da Administração Pública; 

c)
férias regulamentares, agendadas para o ano de 2020, por
antecipação; 

d)
compensação de carga horária, no prazo de até
doze meses, a contar da data de encerramento do estado de CALAMIDADE
PÚBLICA. 

II
– servidores designados nos termos da Lei nº 10.254, de 20
de julho de 1990, por meio de compensação de carga
horária, no prazo compreendido entre a data de encerramento do
estado de CALAMIDADE PÚBLICA e o término do seu
contrato. 



Art.
8º – Terá prioridade para a realização
de teletrabalho, nos termos do art. 3º, ou para o gozo de folga
compensativa, férias-prêmio, férias
regulamentares e compensação, conforme o disposto no
art. 7º, o servidor que: 

I
– possuir idade igual ou superior a sessenta anos; 

II
– portar doença crônica, tais como diabetes,
hipertensão, cardiopatias, doença respiratória,
pacientes oncológicos e imunossuprimidos, devidamente
comprovada por atestado médico; 

III
– for gestante ou lactante. 



Art.
9º – Esta deliberação se aplica ao
contratado temporário nos termos da Lei nº 10.254 de 20
de julho de 1990, no que couber. 



Art.
10 – O art. 7º da Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 2, de 16 de
março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
7º –As opções pelo regime especial de
teletrabalho ou pelo gozo de folgas compensativas ou férias-prêmio,
como medida de enfrentamento da pandemia de Coronavírus –
COVID-19, não se aplicam às unidades de áreas
finalísticas dos órgãos, autarquias e fundações
que prestam serviços de natureza médico-hospitalar,
segurança pública e educação,
resguardadas exceções a serem previstas pelo Comitê
Extraordinário COVID-19 .”.


Art.
11 – Esta deliberação entra em vigor na data de
sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 8 de abril de 2020.


CARLOS
EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário
de Estado de Saúde, ad referendum do Comitê
Extraordinário COVID-19