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DECRETO 45810, de 14/12/2011 - Texto Original


Regulamenta
o Programa Social Extensão Rural para Resultados –
Gestão do Agronegócio, previsto no item XXXIV do Anexo
da Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 18.692, de 30
de dezembro de 2009,




DECRETA:




Art.
1º Ficam regulamentadas as ações governamentais
que visam à implantação e manutenção
do Programa Extensão Rural para Resultados – Gestão
do Agronegócio, conforme previsão do item XXXIV do
Anexo da Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009.




Art.
2º O Programa tem por objetivos:

I
- promover, de forma participativa, melhorias no acesso e na
qualidade dos serviços de assistência técnica e
extensão rural prestados aos agricultores rurais, com a
utilização de técnicas, métodos e
processos inovadores que estimulem e garantam o desenvolvimento
sustentável por meio do fortalecimento do agronegócio
mineiro; e

II
– formular, implementar e coordenar as políticas
públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável do
agronegócio e do meio rural, viabilizando o acesso dos
produtores rurais a informações do agronegócio,
tecnologia, infraestrutura, logística, assistência
técnica e sanidade animal e vegetal.




Art.
3º O Programa tem por finalidades:

I
– formular e implementar políticas públicas para
o desenvolvimento sustentável do meio rural, com foco na
assistência técnica, pesquisa agropecuária,
segurança alimentar, sanidade animal e vegetal, infraestrutura
rural e logística de comercialização, utilizando
de mecanismos de gerenciamento de programas e projetos, promovendo
ações e estratégias de forma a ampliar o
relacionamento com suas vinculadas e diversos públicos de
interesse, fomentando ações integradas;

II
- contribuir para a ampliação de mercado dos produtos
da agropecuária mineira, apoiando e realizando eventos que
divulguem esses produtos e possibilitem a realização de
negócios;

III
- criar condições para aprimorar o gerenciamento das
propriedades rurais leiteiras, visando à melhoria da qualidade
do leite produzido e ao aumento da renda das famílias rurais
assistidas; e

IV
– construir, com apoio, negociação e participação
da comunidade, infra-estruturas no combate a processos erosivos,
visando à conservação do solo e da água e
à revegetação, que permitam a conservação
e a revitalização de sub-bacias hidrográficas,
no objetivo de aumentar a quantidade e qualidade de água na
bacia hidrográfica do Rio São Francisco, ações
estas do Programa de Aceleração do Crescimento –
PAC, no Programa de Revitalização do Rio São
Francisco.




Art.
4º São beneficiários do Programa Extensão
Rural para Resultados - Gestão do Agronegócio:

I
- agricultores rurais;

II
- pecuaristas;

III
- entidades representativas; e

IV
- pessoas jurídicas de direito público ou privado
voltadas aos objetivos do Programa.

Parágrafo
único. A escolha dos beneficiários de que trata o caput
será realizada pela Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento - SEAPA, unidade responsável
pelo Programa, segundo os critérios descritos nos termos de
convênios celebrados com os municípios, sem prejuízo
do disposto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 18.692, de
2009.




Art.
5° Para os fins deste Decreto, consideram-se bens, valores e
benefícios de distribuição gratuita ou
subsidiada:

I
- repasse de valores;

II
- construção e cessão de uso, ou em regime de
comodato, de imóveis para o desenvolvimento de atividades de
extensão rural, como centro de comercialização
para agricultura familiar, centro de qualidade do queijo para
agricultura familiar e centro de capacitação da
agricultura familiar;

III
- curso de capacitação profissional, lanches,
refeições, transportes e outras despesas a ele
inerentes, além de materiais didáticos;

IV
- insumos para o desenvolvimento da atividade rural, como
ferramentas, equipamentos, veículos, aquisição e
cessão em regime de comodato de sistemas de abastecimento de
água compostos de bombas hidráulicas, caixa d’água
e tubulação; e

V
- outros bens, valores ou benefícios inerentes à
execução do Programa.




Art.
6º As despesas decorrentes da execução deste
Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias consignadas no orçamento da SEAPA
e estarão condicionadas à efetiva disponibilidade
orçamentária e financeira.




Art.
7º Normas complementares à execução deste
Decreto serão estabelecidas em atos normativos próprios.




Art.
8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.




ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Maria
Coeli Simões Pires

Renata
Maria Paes de Vilhena

Elmiro
Alves do Nascimento