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Decreto 46893, de 20/11/2015 - Texto Original


Altera
e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, no Convênio ICMS 23, de 4 de abril de 2008,
no Convênio ICMS 71, de 8 de julho de 2011, no Convênio
ICMS 77, de 27 de julho de 2015, no Protocolo ICMS 52, de 8 de julho
de 2011, e no Protocolo ICMS 53, de 30 de julho de 2015, 



DECRETA:


Art.
1º Fica acrescido o art. 269-A ao Anexo IX do Regulamento do
ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002, com a seguinte redação:


“Art.
269-A. Não será exigido o estorno do crédito
relativo à entrada de matéria-prima, material
secundário e de embalagem empregados na fabricação
dos produtos cuja saída se der com destino a estabelecimento
de contribuinte do imposto localizado nos Municípios de
Brasiléia, Epitaciolândia ou Cruzeiro do Sul, no Estado
do Acre; Macapá ou Santana, no Estado do Amapá;
Tabatinga, no Estado do Amazonas; Guajaramirim, no Estado de
Rondônia; e Bonfim ou Boa Vista, no Estado de Roraima, ao
contribuinte detentor de regime especial concedido pelo
Superintendente de Tributação.”



Art.
2º O art. 280 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:


“Art.
280. Após o exame da documentação e o cruzamento
eletrônico de dados com a SEFAZ do Estado destinatário,
a SUFRAMA emitirá parecer conclusivo, devidamente
fundamentado, sobre o pedido de vistoria técnica, no prazo de
trinta dias contados do recebimento da solicitação, e
disponibilizará as informações e as respectivas
declarações de ingressos ao Fisco deste Estado, por
meio eletrônico.

§
1º A vistoria técnica também poderá ser
realizada de ofício ou por solicitação do Fisco,
sempre que surgirem indícios de irregularidades na constatação
do ingresso da mercadoria nas áreas incentivadas.

§
2º Fica facultado ao Fisco acompanhar as diligências
necessárias à verificação do ingresso da
mercadoria.” (nr)


Art.
3º Fica acrescido o art. 281-A ao Anexo IX do Regulamento do
ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002, com a seguinte redação:


“Art.
281-A. Nas remessas de mercadorias para os municípios
indicados no inciso I do art. 268, o estabelecimento destinatário
poderá ser intimado pelo Fisco a prestar informações,
em meio digital, referentes às operações
realizadas durante o prazo de 5 (cinco) anos contados da saída
da mercadoria, bem como a apresentar os livros fiscais e contábeis,
ou a correspondente escrituração fiscal e contábil
digital, conforme disposto no Protocolo ICMS 52/11.”


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de novembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL