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DECRETO 44686, de 20/12/2007 - Texto Original

Altera   o   Regulamento  do   Fundo
                              Estadual  de  Saúde - FES,  aprovado
                              pelo  Decreto nº 39.223,  de  10  de
                              novembro de 1997.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº  11.983,
de 14 de novembro de 1995,

     DECRETA:

     Art. 1º O art. 3º do Regulamento do Fundo Estadual de Saúde -
FES,  aprovado pelo Decreto nº 39.223, de 10 de novembro de  1997,
passa a vigorar com a seguinte alteração:

     "Art. 3º...........................................
     §  1º  O  Fundo, por intermédio de sua gestora, poderá manter
contas  no  Banco  do  Brasil S/A para recebimento  de  aplicações
regulares de recursos do Fundo Nacional de Saúde.
     §  2º  As  transferências custeadas com recursos  do  Tesouro
Estadual  de acordo com a programação financeira fixada  em  norma
orientada pelo órgão gestor do Fundo nos limites estabelecidos  em
Decreto  de  Programação  Orçamentária  e  Financeira  do  Estado,
realizadas  por convênio ou resolução, tramitarão pelo Sistema  de
Gestão  de  Convênios, Portarias e Contratos do  Estado  de  Minas
Gerais - SIGCON-saída, em módulo específico para este fim."(nr)

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2008.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de  dezembro
de  2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena