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DECRETO 44086, de 17/08/2005 - Texto Original


Altera o Decreto nº 43.647, de 12 de novembro de 2003, que
institui o Concurso Minas Nota 10.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 88, de
29 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
O art. 5º do Decreto nº 43.647, de 12 de novembro de 2003,
que institui o Concurso Minas Nota 10, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art.
5º Para participar do Concurso Minas Nota 10, o consumidor
final, pessoa física, deverá depositar, nas urnas
localizadas nos pontos de coleta, tantos envelopes quantos desejar,
contendo, cada um, no mínimo, R$30,00 (trinta reais), em notas
fiscais ou cupons fiscais, relativos a compras por ele efetuadas e
emitidos por estabelecimentos comerciais sediados no Estado de Minas
Gerais.
...................................................................
"(nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subseqüente
ao de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de agosto de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman