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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 240, de 04/06/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
pela Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e
Nordeste de Minas Gerais S.A. – COPANOR, terrenos necessários
à ampliação do sistema de abastecimento de água
no Município de Minas Novas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e na conformidade da alínea “h” do art.
5º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terrenos situados no Município de Minas
Novas, conforme medidas, confrontações e descrição
perimétrica constantes no Anexo.
Paragráfo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos.


Art.
2º Os terrenos caracterizados no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de abastecimento de água
no Município de Minas Novas pela Copasa Serviços de
Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. –
COPANOR.


Art.
3º A COPANOR fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio dos terrenos descritos no Anexo e respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alencar
Santos Viana Filho


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 240, de 4 de junho
de 2014)


As
medidas, confrontações e descrição
perimétrica dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes:
I
– área de terreno com a medida de 100,00m²,
necessária à implantação do Poço
de Captação de Água. Inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice P4, de coordenadas
N:8.065.684,391 e E:763.782,124; deste, segue confrontando com a
propriedade de José Maria Ferreira Barbosa, com azimute
246°11’11’’ e distância de 10,00m até
o vértice P1, de coordenadas N:8.065.680,353 e E:763.772,975;
deste, segue confrontando com a propriedade de José Maria
Ferreira Barbosa, com azimute 156°11’11’’ e
distância de 10,00m até o vértice P2, de
coordenadas N:8.065.671,205 e E:763.777,013; deste, segue
confrontando com a propriedade de José Maria Ferreira Barbosa,
com azimute 66°11’11’’ e distância de
10,00m até o vértice P3, de coordenadas N:8.065.675,242
e E:763.786,162; deste, segue confrontando com a propriedade de José
Maria Ferreira Barbosa, com azimute 336°11’11’’
e distância de 10,00m até o vértice P4, ponto
inicial da descrição deste perímetro.
Coordenadas referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro,
representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central
-45WGr, Datum SAD 69. Todos os azimutes e distâncias, área
e perímetro foram calculados no plano de projeção
UTM;
II
– área de terreno com a medida de 241,00m²,
necessária à implantação do Reservatório
de Água. Inicia-se a descrição deste perímetro
no vértice P1, de coordenadas N:8.065.720,346 e E:762.836,163;
deste, segue confrontando com a propriedade de José Maria
Ferreira Barbosa, com azimute 353°02’12” e distância
de 11,50m até o vértice P2, de coordenadas
N:8.065.731,761 e E:762.834,769; deste, segue confrontando com a
propriedade de José Maria Ferreira Barbosa, com azimute
265°09’27” e distância de 21,00m até o
vértice P3, de coordenadas N:8.065.729,988 e E:762.813,844;
deste, segue confrontando com a propriedade de José Maria
Ferreira Barbosa, com azimute 173°02’18” e distância
de 11,50m até o vértice P4, de coordenadas
N:8.065.718,573 e E:862.815,238; deste, segue confrontando com a
propriedade de José Maria Ferreira Barbosa, com azimute
85°09’26’’ e distância de 21,00m até
o vértice P1, ponto inicial da descrição deste
perímetro. Coordenadas referenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano
Central -45WGr, Datum SAD 69. Todos os azimutes e distâncias,
área e perímetro foram calculados no plano de projeção
UTM.