ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.560 DE 08 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos cargos
efetivos da carreira de especialista do Tribunal de
Contas do Estado do Maranhão, de que trata o art.
37, inciso X, da Constituição Federal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A remuneração dos servidores da Carreira de Especialista do Quadro de Pessoal
Efetivo da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão e dos demais servidores de seu
quadro que estejam na condição prevista no art. 33 da Emenda Constitucional nº 19, de 15 de
dezembro de 1998, será reajustada em 6,3% (seis inteiros e três décimos por cento), em atendimento
ao disposto no art. 37, X, da Constituição Federal.
Parágrafo único - Após a publicação desta Lei, ato do Tribunal de Contas do Estado do
Maranhão disporá sobre a atualização da tabela das remunerações dos servidores efetivos e dos
demais servidores de seu quadro que estejam na condição prevista no art. 33 da Emenda
Constitucional nº 19, de 15 de dezembro de 1998.
Art. 2º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação
orçamentária do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir
de 1º de janeiro de 2017.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 8 DE
MARÇO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil