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DECRETO 45671, de 03/08/2011 - Texto Original


Altera
o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas
Gerais, aprovado pelo Decreto nº 44.906, de 26 de setembro de
2008.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no art. 194 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º O Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado de
Minas Gerais, aprovado pelo Decreto nº 44.906, de 26 de setembro
de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
21. ............................................................
XX
- negar seguimento ao recurso inominado de que trata o § 3º
do art. 56, nos casos de intempestividade ou da falta de apresentação
dos fundamentos relativos à discordância, quanto à
liquidação do crédito tributário, e
respectiva indicação de valores.
......................................................................
Art.
30. Na hipótese do recurso de que trata o § 3º do
art. 56, o PTA será distribuído para o Relator do
acórdão.
Parágrafo
único. Caso o Relator não tenha o mandato de
Conselheiro renovado ou tenha sido definitivamente substituído,
o PTA será distribuído para outro Conselheiro da Câmara
que proferiu a decisão constante do acórdão. 

................................................................”
(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de agosto de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima