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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 756, de 04/12/2012 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à instalação
de sede própria do Ministério Público do Estado
no Município de Mariana.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e na conformidade do Decreto-lei Federal nº 3.365, de
21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, o imóvel com área de 240,00 m2 e área
construída de 326,10 m2, situado na Rua Manoel da Costa
Atahide, nº 59, Bairro Centro, do lote nº 3-A, da quadra
III, registrado sob a matrícula de nº 1823, Livro 2-RG,
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Mariana


Art.
2º – O imóvel descrito no art. 1º destina-se à
instalação de sede própria do Ministério
Público do Estado de Minas Gerais.


Art.
3º – A Advocacia–Geral do Estado – AGE –
fica autorizada a promover a desapropriação de pleno
domínio do imóvel descrito no art. 1º, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Marco
Antônio Rebelo Romanelli