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Decreto sem número, de 16/04/2008 - Texto Original

Homologa  o  Decreto  Municipal   nº
                              9483,  de  19/03/2008,  do  Prefeito
                              Municipal  de  Juiz de Fora/MG,  que
                              decretou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA  nas
                              áreas  do  Município  afetadas   por
                              desastre - rastejo.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições conferidas pelo
artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, pelo artigo  17,
§  1º,  do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005  e
pela  Resolução  nº  3, do Conselho Nacional de  Defesa  Civil,  e
considerando;
     -  que as fortes chuvas que incidiram sobre o Município desde
o  mês  de  fevereiro/2008, com acumulado de 695,3mm, contribuíram
para  o surgimento de um processo de instabilização de encosta  em
talude  com  declividade acentuada, caracterizada por um  processo
lento do tipo rastejo e deslizamentos de encostas;
     -  que  em  conseqüência desde desastre 18 residências  foram
destruídas,  deixando 72 famílias desalojadas e desabrigadas,  bem
como a destruição de pavimentação de vias urbanas, comprometendo o
transporte viário;
     -  os  demais fundamentos constantes no Decreto Municipal  de
Declaração de Situação de Emergência;
     - que de acordo com a Resolução nº 3, do Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível III.

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  homologado o Decreto Municipal  nº  9483,  de
19/03/2008, do Prefeito Municipal de Juiz de Fora /MG, que declara
SITUAÇÃO  DE  EMERGÊNCIA  nas  áreas  do  Município  afetadas  por
desastre - rastejo.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  Os  Órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao Município, mediante prévia articulação com o  Órgão
de  Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo  com  o
planejado com a devida antecipação.

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação,  retroagindo seus efeitos à data  de  08/03/2008,
devendo  viger por um prazo de 120 (cento e vinte) dias, a  contar
da data de declaração.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de abril  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     ANTÔNIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena