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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 659, de 04/12/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA, no valor R$227.000.000,00. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 10º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º  Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$227.000.000,00 (duzentos e vinte e sete milhões de reais) em
favor da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA, nas
seguintes ações:
I
- Saneamento Básico – COPASA - 5081.10.512.053.3.003, no
valor de R$135.000.000,00 (cento e trinta e cinco milhões de
reais);
II
- Manutenção e Adequação da
Infraestrutura Administrativa e Operacional –
5081.17.122.701.6.188, no valor de R$7.000.000,00 (sete milhões
de reais); e
III
- Amortização da Dívida Interna da COPASA –
5081.28.843.702.7.341, no valor de R$85.000.000,00 (oitenta e cinco
milhões de reais).


Art.
2º  Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
- da receita diretamente arrecadada da COPASA, no valor de
R$205.000.000,00 (duzentos e cinco milhões de reais);
II
- da arrecadação da receita de Operações
de Crédito Contratada Externa – KFW, no valor de
R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais); e
III
- da anulação de recursos da fonte Operação
de Crédito Contratada Interna - Outras da ação
Saneamento Básico – COPASA - 5081.10.512.053.3.003, no
valor de R$7.000.000,00 (sete milhões de reais).


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de
dezembro de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima