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DECRETO 44663, de 27/11/2007 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.619, de 21 de Setembro de 2007, que
Define a área de atuação de unidades de execução
contenciosa da Advocacia-Geral do Estado - AGE.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nº
30, de 10 de agosto de 1993, nº 35, de 29 de dezembro de 1994,
nº 75, de 13 de janeiro de 2004, nº 81, de 10 de agosto de
2004 e nº 83, de 28 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
Os incisos VI e X do art. 1º do Decreto nº 44.619, de 21 de
Setembro de 2007, que Define a área de atuação
de unidades de execução contenciosa da Advocacia-Geral
do Estado - AGE.
"Art.
1º..........................................
VI -
Advocacia Regional do Estado em Montes Claros (32 comarcas) - Água
Boa, Bocaiúva, Brasília de Minas, Capelinha, Coração
de Jesus, Diamantina, Espinosa, Francisco Sá, Grão
Mogol, Itamarandiba, Jaíba, Janaúba, Januária,
Manga, Mato Verde, Minas Novas, Mirabela, Montalvânia, Monte
Azul, Montes Claros, Pirapora, Porteirinha, Rio Pardo de Minas,
Salinas, São Francisco, São João da Ponte, São
João do Paraíso, São Romão, Serro,
Taiobeiras, Turmalina e Várzea da Palma;
...............................................................
X -
Advocacia Regional do Estado em Contagem (15 comarcas) Betim,
Brumadinho, Buenópolis, Conceição do Mato
Dentro, Esmeraldas, Ibirité, Igarapé, Corinto,
Contagem, Curvelo, Mateus Leme, Paraopeba, Pompeu, Sete Lagoas e Três
Marias;
...................................................."
(nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de novembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
José
Bonifácio Borges de Andrada