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Decreto com numeração especial 140, de 21/03/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Sacramento, de 13,8 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Sacramento.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Sacramento, compreendidos dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Sacramento, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Sacramento.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 21 de março de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 140, de 21 de
março de 2022)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– partindo do vértice E01, de coordenadas
N=7.764.386,099 m e E=289.644,434 m; deste segue confrontando com P02
– Mauro Luiz Pereira e outros; segue com azimute de 168°41'10"
e distância de 20,84 m até o vértice E02, de
coordenadas N=7.764.365,662 m e E=289.648,522 m; deste segue
confrontando com P01.1 – Antônio Conceição
Ferreira; segue com azimute de 327°35'39" e distância
de 123,98 m até o vértice E03, de coordenadas
N=7.764.470,334 m e E=289.582,081 m; deste segue confrontando com
P02.1 – Mauro Luiz Pereira e outros; segue com azimute de
129°12'05" e distância de 47,54 m até o vértice
E04, de coordenadas N=7.764.440,287 m e E=289.618,920 m; deste segue
confrontando com P01.1 – Antônio Conceição
Ferreira; segue com azimute de 147°35'39" e distância
de 39,98 m até o vértice E05, de coordenadas
N=7.764.406,535 m e E=289.640,345 m; deste segue confrontando com P02
– Mauro Luiz Pereira e outros; segue com azimute de 348°41'10"
e distância de 20,84 m até o vértice E01, de
coordenadas N=7.764.386,099 m e E=289.644,434 m, vértice
inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 1.230,00 m²;
II
– partindo do vértice E01, de coordenadas
N=7.764.008,000 m e E=289.682,000 m; deste segue confrontando com
Antônio Conceição Ferreira; segue com azimute de
271°42'35" e distância de 7,50 m até o vértice
E02, de coordenadas N=7.764.008,224 m e E=289.674,503 m; deste segue
confrontando com P01 – Antônio Conceição
Ferreira; segue com azimute de 1°42'35" e distância de
198,12 m até o vértice E03, de coordenadas
N=7.764.206,258 m e E=289.680,415 m; deste segue confrontando com P02
– Mauro Luiz Pereira e Outros; segue com azimute de 168°41'10"
e distância de 66,56 m até o vértice E04, de
coordenadas N=7.764.140,990 m e E=289.693,473 m; deste segue
confrontando com P01 – Antônio Conceição
Ferreira; segue com azimute de 181°42'35" e distância
de 133,27 m até o vértice E05, de coordenadas
N=7.764.007,776 m e E=289.689,497 m; deste segue confrontando com
Antônio Conceição Ferreira; segue com azimute de
91°42'35" e distância de 7,50 m até o vértice
E01, de coordenadas N=7.764.008,000 m e E=289.682,000 m, vértice
inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 2.486,00 m²;
III
– partindo do vértice E01, de coordenadas
N=7.764.455,310 m e E=289.600,501 m; deste segue confrontando com
P01.1 – Antônio Conceição Ferreira; segue
com azimute de 309°12'05" e distância de 23,77 m até
o vértice E02, de coordenadas N=7.764.470,334 m e
E=289.582,081 m; deste segue confrontando com P02.1 – Mauro
Luiz Pereira e outros; segue com azimute de 327°35'39" e
distância de 406,26 m até o vértice E03, de
coordenadas N=7.764.813,329 m e E=289.364,362 m; deste segue
confrontando com P03 – Antônio Luis borges e outros;
segue com azimute de 63°51'57" e distância de 15,09 m
até o vértice E04, de coordenadas N=7.764.819,976 m e
E=289.377,909 m; deste segue confrontando com P02.1 – Mauro
Luiz Pereira e outros; segue com azimute de 147°35'39" e
distância de 449,72 m até o vértice E05, de
coordenadas N=7.764.440,287 m e E=289.618,920 m; deste segue
confrontando com P01.1 – Antônio Conceição
Ferreira; segue com azimute de 129°12'05" e distância
de 23,77 m até o vértice E01, de coordenadas
N=7.764.455,310 m e E=289.600,501 m, vértice inicial, fechando
o perímetro e perfazendo uma área total de 6.420,00 m²;
IV
– partindo do vértice E01, de coordenadas
N=7.764.173,624 m e E=289.686,944 m; deste segue confrontando com P01
– Antônio Conceição Ferreira; segue com
azimute de 348°41'10" e distância de 33,28 m até
o vértice E02, de coordenadas N=7.764.206,258 m e
E=289.680,415 m; deste segue confrontando com P02 – Mauro Luiz
Pereira e outros; segue com azimute de 1°42'35" e distância
de 2,19 m até o vértice E03, de coordenadas
N=7.764.208,446 m e E=289.680,480 m; deste segue confrontando com P02
– Mauro Luiz Pereira e outros; segue com azimute de 349°51'44"
e distância de 151,14 m até o vértice E04, de
coordenadas N=7.764.357,227 m e E=289.653,877 m; deste segue
confrontando com P02 – Mauro Luiz Pereira e outros; segue com
azimute de 327°35'39" e distância de 9,99 m até
o vértice E05, de coordenadas N=7.764.365,662 m e
E=289.648,522 m; deste segue confrontando com P01.1 – Antônio
Conceição Ferreira; segue com azimute de 348°41'10"
e distância de 41,68 m até o vértice E06, de
coordenadas N=7.764.406,535 m e E=289.640,345 m; deste segue
confrontando com P02 – Mauro Luiz Pereira e outros; segue com
azimute de 147°35'39" e distância de 51,83 m até
o vértice E07, de coordenadas N=7.764.362,773 m e
E=289.668,123 m; deste segue confrontando com P02 – Mauro Luiz
Pereira e outros; segue com azimute de 169°51'44" e
distância de 155,65 m até o vértice E08, de
coordenadas N=7.764.209,554 m e E=289.695,520 m; deste segue
confrontando com P02 – Mauro Luiz Pereira e outros; segue com
azimute de 181°42'35" e distância de 68,59 m até
o vértice E09, de coordenadas N=7.764.140,990 m e
E=289.693,473 m; deste segue confrontando com P01 – Antônio
Conceição Ferreira; segue com azimute de 168°41'10"
e distância de 33,28 m até o vértice E01, de
coordenadas N=7.764.173,624 m e E=289.686,944 m, vértice
inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 3.295,00 m²;
V
– partindo do vértice E01, de coordenadas
N=7.764.816,653 m e E=289.371,136 m; deste segue confrontando com
P02.1 – Mauro Luiz Pereira e outros; segue com azimute de
243°51'57" e distância de 7,54 m até o vértice
E02, de coordenadas N=7.764.813,329 m e E=289.364,362 m; deste segue
confrontando com P03 – Antônio Luis Borges e outros;
segue com azimute de 327°35'39" e distância de
1.201,39 m até o vértice E03, de coordenadas
N=7.765.827,634 m e E=288.720,523 m; deste segue confrontando com P03
– Antônio Luis Borges e outros; segue com azimute de
303°35'03" e distância de 94,93 m até o vértice
E04, de coordenadas N=7.765.880,148 m e E=288.641,436 m; deste segue
confrontando com P03 – Antônio Luis Borges e outros;
segue com azimute de 213°35'03" e distância de 12,50 m
até o vértice E05, de coordenadas N=7.765.869,734 m e
E=288.634,522 m; deste segue confrontando com P03 – Antônio
Luis Borges e outros; segue com azimute de 303°35'03" e
distância de 199,66 m até o vértice E06, de
coordenadas N=7.765.980,181 m e E=288.468,186 m; deste segue
confrontando com P03 – Antônio Luis Borges e outros;
segue com azimute de 281°30'50" e distância de 49,78 m
até o vértice E07, de coordenadas N=7.765.990,117 m e
E=288.419,412 m; deste segue confrontando com P03 – Antônio
Luis Borges e outros; segue com azimute de 273°19'14" e
distância de 34,67 m até o vértice E08, de
coordenadas N=7.765.992,125 m e E=288.384,802 m; deste segue
confrontando com P03 – Antônio Luis Borges e outros;
segue com azimute de 3°19'14" e distância de 12,50 m
até o vértice E09, de coordenadas N=7.766.004,604 m e
E=288.385,526 m; deste segue confrontando com P03 – Antônio
Luis Borges e outros; segue com azimute de 273°19'14" e
distância de 62,57 m até o vértice E10, de
coordenadas N=7.766.008,228 m e E=288.323,056 m; deste segue
confrontando com P03 – Antônio Luis Borges e outros;
segue com azimute de 183°19'14" e distância de 12,50 m
até o vértice E11, de coordenadas N=7.765.995,749 m e
E=288.322,332 m; deste segue confrontando com P03 – Antônio
Luis Borges e outros; segue com azimute de 273°19'14" e
distância de 76,81 m até o vértice E12, de
coordenadas N=7.766.000,198 m e E=288.245,648 m; deste segue
confrontando com P03 – Antônio Luis Borges e outros;
segue com azimute de 3°19'14" e distância de 12,50 m
até o vértice E13, de coordenadas N=7.766.012,677 m e
E=288.246,372 m; deste segue confrontando com P03 – Antônio
Luis Borges e outros; segue com azimute de 273°19'14" e
distância de 21,47 m até o vértice E14, de
coordenadas N=7.766.013,921 m e E=288.224,934 m; deste segue
confrontando com P03 – Antônio Luis Borges e outros;
segue com azimute de 183°19'14" e distância de 12,50 m
até o vértice E15, de coordenadas N=7.766.001,442 m e
E=288.224,210 m; deste segue confrontando com P03 – Antônio
Luis Borges e outros; segue com azimute de 273°19'14" e
distância de 96,72 m até o vértice E16, de
coordenadas N=7.766.007,044 m e E=288.127,654 m; deste segue
confrontando com P03 – Antônio Luis Borges e outros;
segue com azimute de 274°23'55" e distância de 13,23 m
até o vértice E17, de coordenadas N=7.766.008,059 m e
E=288.114,466 m; deste segue confrontando com Antônio Luis
Borges e outros; segue com azimute de 4°23'55" e distância
de 27,50 m até o vértice E18, de coordenadas
N=7.766.035,478 m e E=288.116,575 m; deste segue confrontando com P03
– Antônio Luis Borges e outros; segue com azimute de
94°23'55" e distância de 12,97 m até o vértice
E19, de coordenadas N=7.766.034,483 m e E=288.129,505 m; deste segue
confrontando com P03 – Antônio Luis Borges e outros;
segue com azimute de 93°19'14" e distância de 293,96 m
até o vértice E20, de coordenadas N=7.766.017,456 m e
E=288.422,971 m; deste segue confrontando com P03 – Antônio
Luis Borges e outros; segue com azimute de 101°30'50" e
distância de 57,11 m até o vértice E21, de
coordenadas N=7.766.006,057 m e E=288.478,930 m; deste segue
confrontando com P03 – Antônio Luis Borges e outros;
segue com azimute de 123°35'03" e distância de 144,72
m até o vértice E22, de coordenadas N=7.765.926,005 m e
E=288.599,490 m; deste segue confrontando com P03 – Antônio
Luis Borges e outros; segue com azimute de 33°35'03" e
distância de 12,50 m até o vértice E23, de
coordenadas N=7.765.936,419 m e E=288.606,404 m; deste segue
confrontando com P03 – Antônio Luis Borges e outros;
segue com azimute de 123°35'03" e distância de 30,80 m
até o vértice E24, de coordenadas N=7.765.919,384 m e
E=288.632,060 m; deste segue confrontando com P03 – Antônio
Luis Borges e outros; segue com azimute de 213°35'03" e
distância de 12,50 m até o vértice E25, de
coordenadas N=7.765.908,970 m e E=288.625,145 m; deste segue
confrontando com P03 – Antônio Luis Borges e outros;
segue com azimute de 123°35'03" e distância de 127,64
m até o vértice E26, de coordenadas N=7.765.838,366 m e
E=288.731,477 m; deste segue confrontando com P03 – Antônio
Luis Borges e outros; segue com azimute de 147°35'39" e
distância de 1.206,23 m até o vértice E27, de
coordenadas N=7.764.819,976 m e E=289.377,909 m; deste segue
confrontando com P02.1 – Mauro Luiz Pereira e outros; segue com
azimute de 63°51'57" e distância de 7,54 m até
o vértice E01, de coordenadas N=7.764.816,653 m e
E=289.371,136 m, vértice inicial, fechando o perímetro
e perfazendo uma área total de 34.294,00 m².