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Decreto sem número, de 18/10/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação de
Arte de Ouro Preto - FAOP, no valor de R$122.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$122.000,00 (cento e
vinte e dois mil reais) indicado no Anexo, em favor da Fundação
de Arte de Ouro Preto - FAOP, não onerando o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação da
receita vinculada - Doações de Pessoas, de Instituições
Privadas ou do Exterior a Órgãos e Entidades do Estado
da Fundação de Arte de Ouro Preto - FAOP, no valor de
R$122.000,00 (cento e vinte e dois mil).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de outubro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 18 DE OUTUBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 313)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE
DECRETO:



FUNDACAO DE
ARTE DE OURO PRETO

                                                                               R$

2171.13122001-2.002-0001-3390-0-45.1
                     4.000,00

2171.13122001-2.002-0001-4490-0-45.1
                     1.500,00

2171.13392111-4.120-0001-3390-0-45.1
                    50.000,00

2171.13392111-4.120-0001-4490-0-45.1
                    15.000,00

2171.13392112-4.122-0001-3390-0-45.1
                    51.000,00

2171.13392112-4.122-0001-4490-0-45.1
                       500,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           122.000,00