GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 66, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE, no valor global de R$ 75.000.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 5 (cinco) créditos suplementares no valor
global de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de Fevereiro de 2018, 130º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 28-02-2018)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2200 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
2202 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS

100

ORÇAMENTÁRIA
12 365 1070 2.389 MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO
DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO

CORRENTES

INFANTIL
SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00

R$ 5.010.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 5.000.000,00
GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
12 365 1070 2.389 MODERNIZAÇÃO E MANUTENÇÃO

4 - INVESTIMENTOS

100

DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO
INFANTIL
SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR


R$ 10.000,00

R$ 25.010.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 25.000.000,00
GRUPO DE DESPESA

FONTE

ORÇAMENTÁRIA
12 365 1070 3.166 AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO E

4 - INVESTIMENTOS

100

AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DE
EDUCAÇÃO INFANTIL
SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00

R$ 30.010.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

R$ 30.000.000,00
GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS

100

ORÇAMENTÁRIA
12 365 1070 3.167 GOIÁS - ESTADO PARCEIRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL
SALDO CRÉD.

CORRENTES

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00

R$ 14.010.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

R$ 14.000.000,00
FONTE

12 365 1070 3.168 GOIÁS - EDUCAÇÃO INFANTIL

3 - OUTRAS DESPESAS

100

ORÇAMENTÁRIA
QUALIFICADA
SALDO CRÉD.

CORRENTES

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00

R$ 1.010.000,00

R$ 1.000.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 75.000.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
2200 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
2201 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

12 122 4001 4.001 APOIO

3 - OUTRAS

FONTE
100

ADMINISTRATIVO DESPESAS
CORRENTES
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 75.000.000,00

VALOR A REDUZIR
R$ 75.000.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 75.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-02-2018.