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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 315, de 20/05/2013 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
imóvel necessário à instalação da
sede da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e nos termos da alínea “h” do art. 5º
do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, o imóvel, com as respectivas acessões
e benfeitorias, situado na Rua Sergipe, nº 64, Bairro
Funcionários, Município de Belo Horizonte, constituído
pelos lotes de nºs 11 e 13 do quarteirão 27 da 4ª
secção Urbana, matriculado sob o nº 33.413 no
Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis
da Comarca de Belo Horizonte.


Art.
2º O imóvel descrito no art. 1º destina-se à
instalação da sede da Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais.


Art.
3º A Advocacia-Geral do Estado fica autorizada a promover a
desapropriação de pleno domínio do imóvel
descrito no art. 1º, podendo, para efeito de imissão na
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei
Federal nº 3.365 de 21 de julho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de maio de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck
Marco
Antônio Rebelo Romanelli