ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.913 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008
Institui no âmbito da Administração Pública
Estadual
o
título
“Capital
Cultural
Maranhense”, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
Da Instituição da “Capital Cultural Maranhense”

Art. 1º - Fica instituído no âmbito da Administração Pública Estadual o título “Capital
Cultural Maranhense”, a ser conferido, anualmente, pela Secretaria de Estado da Cultura ao
município escolhido pelo Conselho Estadual de Cultura.

CAPÍTULO II
Da Concessão do título de “Capital Cultural Maranhense”

Art. 2º - Será considerado, para fins desta Lei, como a “Capital Cultural Maranhense”
o município que se destacar no apoio à cultura local, através do incentivo a projetos públicos
ou privados que objetivem valorizar a riqueza e a diversidade étnica e cultural municipal e a
cultura da região a que o município pertença.
Art. 3º - Qualquer município maranhense pode pleitear sua candidatura à concessão
do título “Capital Cultural Maranhense”, mediante a apresentação de um projeto cultural à
Secretaria de Estado da Cultura.
§ 1º - O município organizará um projeto cultural, que deverá ter o apoio expresso do
Poder Público municipal e de entidades e organizações da sociedade civil local.


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§ 2º - O projeto cultural de que trata o caput deste artigo deve conter,
obrigatoriamente, manifestações artísticas que valorizem a cultura e o Patrimônio Cultural
locais, bem como o seu lugar no Patrimônio Cultural Brasileiro.
§ 3º - As ações e atividades constantes no projeto cultural deverão:
I-

contemplar as múltiplas manifestações artísticas (música, dança, teatro, artes
plásticas e visuais, cinema etc), de modo a assegurar o acesso de todos os
cidadãos à cultura;

II -

promover a cultura local e mostrar a contribuição do município na formação da
identidade cultural maranhense;

III -

possibilitar a participação de outros municípios maranhenses, sobretudo os da
região geográfica mais próxima, de modo a promover a difusão cultural e
fortalecer a integração estadual;

IV -

publicar obras e organizar exposições que mostrem fatos e personalidades que
tenham marcado a história e a cultura da cidade;

V-

realizar iniciativas em matéria de sensibilização e de acesso ao Patrimônio
Cultural, Material e Imaterial, e às criações artísticas genuínas da cidade;

VI -

manter parceria com a iniciativa privada, de modo a contribuir para o
desenvolvimento da atividade econômica local, particularmente na geração de
emprego e incentivo ao turismo;

VII - promover um turismo cultural de qualidade e inovador, que leve em conta a
gestão sustentável do Patrimônio Cultural, de modo a conciliar os interesses do
turista e as aspirações da população local;
VIII - fortalecer a preservação do espaço urbano, especialmente se o município
possuir acervo histórico-arquitetônico significativo para a memória
maranhense;
IX -

organizar atividades específicas destinadas a incentivar a inovação artística e a
criar novas formas de diálogo e intercâmbio cultural entre os municípios
maranhenses;

X-

promover cursos e oficinas para a profissionalização dos artistas, produtores e
gestores culturais locais.

CAPÍTULO III


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Do Apoio ao Município Agraciado com o Título de “Capital Cultural Maranhense”

Art. 4º - Ao longo do ano em que o município detiver o título de “Capital Cultural
Maranhense”, o Estado, através da Secretaria de Estado da Cultura, implementará um circuito
de palestras, fóruns e debates entre os artistas locais e estaduais, bem como implementará
oficinas com o intuito de difundir novas técnicas de aperfeiçoamento da gestão cultural e das
linguagens artísticas.
Art. 5º - A Secretaria de Cultura do Município, com o apoio da Secretaria de Estado
da Cultura, criará a Semana de Arte e Cultura do Município, tendo como objetivo tornar
público os trabalhos dos artistas locais.
Art. 6º - A Secretaria de Estado da Cultura, através da Superintendência de Ação e
Difusão Cultural, envidará esforços no sentido de catalogar e registrar todos os artistas locais,
classificados em suas respectivas categorias.
Art. 7º - A transferência do título culminará com a abertura de uma exposição
itinerante que deverá ter início no novo município agraciado com o Título “Capital Cultural
Maranhense” e encerra-se com a Semana de Arte e Cultura no município de origem.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura,
autorizado a:
I-

designar o júri, composto por altas personalidades do mundo cultural
maranhense, que terá a função de elaborar o relatório sobre as candidaturas
apresentadas a ser oferecido ao Conselho Estadual de Cultura;

II -

promover regime de colaboração técnica e financeira com a Secretaria de
Cultura do município escolhido para ser a “Capital Cultural Maranhense”;

III -

emitir selo e diploma comemorativos, alusivos à cidade escolhida para ser a
“Capital Cultural Maranhense”;

IV -

dar ampla divulgação às ações programadas pela “Capital Cultural
Maranhense” nos meios de comunicação de massa.

Art. 9º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
créditos orçamentários próprios da Secretaria de Estado da Cultura.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se


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contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 23 DE
DEZEMBRO DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
JOÃO BATISTA RIBEIRO FILHO
Secretário de Estado da Cultura