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Decreto 47178, de 18/04/2017 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e nos Protocolos ICMS 61, de 8 de setembro de 2015,
ICMS 84 de 28 de dezembro de 2015, e ICMS 59, de 23 de setembro de
2016,


DECRETA:


Art.
1º – O caput do art. 349 da Parte 1 do Anexo IX do
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
349 – O contribuinte poderá promover a saída de
mercadoria, a título de consignação industrial,
com destino a estabelecimento industrial localizado neste e nos
Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo,
Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul,
Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande
do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São
Paulo, Sergipe e Tocantins.”.


Art.
2º – Fica revogado o § 22 do art. 27 do Anexo VIII do
Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de abril de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL