GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.093, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015
Autoriza a transferência de recurso ﬁnanceiro, na forma de subvenção social, à
entidade que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir, a título de subvenção social, recurso ﬁnanceiro, no
montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), à CASA DE CULTURA CAVALEIRO DE JORGE, pessoa jurídica de direito privado, sem
ﬁns lucrativos, constituída em 12 de dezembro de 2008, sob a forma de associação, reconhecida como de utilidade pública pela Lei estadual
nº 18.145, de 04 de setembro de 2013, CNPJ nº10.680.513/0001-44, com sede na Rua 04, Qd. 04, Lt. 19, Distrito de São Jorge, s/nº, Bairro
São Jorge, Alto Paraíso de Goiás-GO.
Parágrafo único. A transferência de recurso, na forma de subvenção social, de que trata esta Lei, destina-se
exclusivamente a cobrir despesas de custeio da entidade no desenvolvimento e na execução das atividades do XV Encontro de Culturas
Tradicionais da Chapada dos Veadeiros.
Art. 2º No ato de subscrição do instrumento que viabilizar a transferência do recurso ﬁnanceiro de que trata esta Lei, a
entidade beneﬁciária, por seus representantes legais, apresentará, para dele fazerem parte integrante, os documentos comprobatórios do
atendimento das condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do respectivo exercício ﬁnanceiro, em consonância com o
disposto no art. 26 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, acompanhados de planilha com o consolidado das despesas
de custeio e plano de desembolso para o pagamento das mesmas.
Art. 3º O recurso ﬁnanceiro necessário para a subvenção social de que trata esta Lei advirá do Orçamento-Geral do
Estado, e correrá à conta do Fundo de Arte e Cultura do Estado de Goiás – FUNDO CULTURAL (Dotação Orçamentária nº
2015.2250.13.391.1109.2088.03.20).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de novembro de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 11-11-2015)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-11-2015.