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Decreto sem número, de 11/10/2005 - Texto Original

Homologa  os Decretos Municipais  nº
                              121,   de   12/09/05,  do   Prefeito
                              Municipal  de Jenipapo de  Minas/MG;
                              nº  013,  de  08/09/05, do  Prefeito
                              Municipal de Rubelita/MG; nº 075, de
                              26/09/05,  do Prefeito Municipal  de
                              São João do Paraíso/MG, e nº 13,  de
                              23/09/05,  do Prefeito Municipal  de
                              Comercinho/MG,    que     declararam
                              SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas dos
                              respectivos Municípios afetadas  por
                              desastre - Seca.

     O  GOVERNADOR  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado, pelo artigo 17, § 1º, do Decreto Federal nº 5.376,  de
17  de  fevereiro  de  2005 e pela Resolução  nº  3,  do  Conselho
Nacional de Defesa Civil, e considerando;

     -  o  baixo índice de precipitações pluviométricas registrado
no  Norte  de  Minas,  que provocou o esgotamento  dos  mananciais
hídricos  que abastecem os Municípios e concorreu para a falta  de
água de boa qualidade para atendimento da população;

     -  que  como conseqüência deste desastre, resultaram os danos
humanos  e  os  prejuízos  econômicos  e  sociais  constantes  nos
Formulários de Avaliação de Danos;

     - os demais fundamentos constantes nos Decretos Municipais de
Declaração de Situação de Emergência;

     - que de acordo com a Resolução nº 3, do Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível  II,
com   agravantes,   nos  Municípios  de  Jenipapo   de   Minas/MG,
Rubelita/MG, São João do Paraíso/MG e Comercinho/MG.

     DECRETA:

     Art.  1º Ficam homologados os Decretos Municipais nº 121,  de
12/09/05, do Prefeito Municipal de Jenipapo de Minas/MG;  nº  013,
de  08/09/05,  do Prefeito Municipal de Rubelita/MG;  nº  075,  de
26/09/05,  do Prefeito Municipal de São João do Paraíso/MG,  e  nº
13,  de  23/09/05,  do  Prefeito Municipal de  Comercinho/MG,  que
declararam  SITUAÇÃO  DE  EMERGÊNCIA  nas  áreas  dos  respectivos
Municípios que foram afetadas por desastre - seca.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  Os  Órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar  aos  Municípios, mediante prévia  articulação  com  o
Órgão  de  Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de  acordo
com o planejado com a devida antecipação.

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação,  retroagindo seus efeitos  a  data  de  08/09/05,
devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da  data
de declaração.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de outubro de
2005,  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO