ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA

LEI Nº 9.948 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a gratuidade do transporte
coletivo intermunicipal para os maiores de 60
(sessenta) anos de idade.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o §
6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Terá direito a transporte gratuito, nas empresas de transporte coletivo
intermunicipais, todo cidadão idoso de idade igual, ou superior, a 60 (sessenta) anos com
renda igual ou inferior a 2(dois) salários mínimos.
§1º Entende-se como empresa de transporte coletivo intermunicipal, aquela que
prestam serviços de transporte de passageiros que transpõe os limites entre os Municípios
compreendidos dentro do Estado, nos modais Rodoviário e Aquaviário.
§2º A prova de idade do beneficiário idoso far-se-á mediante apresentação, no
momento da compra, de qualquer documento pessoal, com fé publica, que a comprove.
§3º Os beneficiários de que trata esta Lei estão sujeitos aos procedimentos de
identificação de passageiros ao apresentarem-se para embarque.
Art. 2º O beneficiário previsto no artigo anterior deverá solicitar um único "Bilhete de
Viagem do Idoso", devendo dirigir-se aos pontos de venda da transportadora, com
antecedência de, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário de partida do
ponto inicial do serviço de transporte, podendo incluir no referido bilhete a viagem de retorno,
respeitados os procedimentos da venda de bilhete de passagem.
§1º Entende-se como bilhete de viagem do idoso, o documento que comprove a
concessão do transporte gratuito ao maior de 60 (sessenta) anos, fornecido pela empresa
prestadora do serviço de transporte, para possibilitar o ingresso deste no veículo.
§2º Após o prazo estipulado, caso os assentos reservados não tenham sido objeto de
concessão do benefício de que trata esta Lei, as empresas prestadoras dos serviços poderão
colocar à venda os bilhetes desses assentos.
Art. 3º No sistema de transporte coletivo intermunicipal observar-se-á:
I-

A reserva de 02 (duas) vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual
ou inferior a 2 (dois) salários mínimos ;


II -

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Desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens,
para os idosos que excederem as respectivas vagas gratuitas, com renda igual
ou inferior a 2 (dois) salários mínimos.

Parágrafo Único. As respectivas vagas serão preenchidas de acordo com a ordem de
chegada dos beneficiários no momento da compra da passagem de transporte.
Art. 4º É assegurada a prioridade do idoso no embarque no sistema de transporte
coletivo.
Art. 5º O "Bilhete de Viagem do Idoso" e o bilhete com desconto do valor da
passagem são intransferíveis.
Art. 6º O descumprimento ao disposto nesta Lei Estadual sujeitará o infrator a sanção
de multa que será definia no Regulamento por cada reclamação realizada.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 4.929,
de 30 de maio de 1989 e Lei nº 8.052, de 19 de dezembro de 2003.
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANOEL
BEQUIMÃO", em 05 de novembro de 2013.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente