GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 102 DE 26 DE MAIO DE 2011.

Abre créditos especiais ao Fundo de Transportes - FT -, no valor global de R$
200.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que
consta do Processo no 201100036001529 e nos termos do art. 9 da Lei nº 17.297, de 26 de abril de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo de Transportes - FT - 5 (cinco) créditos especiais no valor global de R$ 200.000.000,00
(duzentos milhões de reais), para criação de dotações orçamentárias específicas, a saber
5550 - FUNDO DE TRANSPORTES - FT
26 782 1011 1.105 - Ampliar e Revitalizar a Malha Rodoviária do Estado RODOVIDA
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

45.500.000,00

3 (17) - Outras Despesas Correntes

R$

68.000.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

81.500.000,00

4 (17) - Investimentos

R$

2.000.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

3.000.000,00

TOTAL

R$

200.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado nos incisos II e III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo discriminados:
I - proveniente de excesso de arrecadação:
a) Por tendência de exercícios na Fonte (17) - Cota - Parte R$
da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico CIDE;

17.139.155,64

b) Por redução parcial de dotações provenientes do
DETRAN: 20% da receita bruta decorrente da arrecadação
própria do DETRAN são destinados ao Fundo de
Transportes - FT -, conforme inciso II do art. 5º da Lei
17.297/2011:

4803 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN
26 782 1011 1.031 - Conservação Emergencial, Sinalização, Operação e
Fiscalização e Manutenção da Malha Rodoviária
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

31.000.000,00

R$

39.000.000,00

26 782 1050 1.092 - Implantação, Pavimentação, Acessos, Obras e Artes
Especiais e Obras Complementares
4 (20) - Investimentos

c) provenientes de anulações parciais e totais das dotações R$
orçamentárias abaixo discriminadas:

17.139.155,64

2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência

R$

34.110.000,00


5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS AGETOP
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

700.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

400.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

2.400.000,00

4 (17) - Investimentos

R$

3.356.000,00

R$

490.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

2.000.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

3.100.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

200.000,00

4 (17) - Investimentos

R$

28.504.844,36

4 (20) - Investimentos

R$

10.000.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

6.500.000,00

3 (17) - Outras Despesas Correntes

R$

21.000.000,00

R$

100.000,00

R$

200.000.000,00

26 781 1002 1.016 - Implantação, Pavimentação e Conservação dos
Aeroportos e Terminais

26 782 1005 1.001 - Pavimentação Urbana
3 (00) - Outras Despesas Correntes
26 782 1011 1.031 - Conservação Emergencial, Sinalização, Operação
Fiscalização e Manutenção da Malha Rodoviária

e

26 782 1050 1.092 - Implantação, Pavimentação, Acessos, Obras de Artes
Especiais e Obras Complementares

26 782 1050 1.267 - Recuperação de Estradas Asfaltadas

26 782 1050 2.231 - Planejamento, Gestão, Estudos, Projetos e Supervisão G.P.
3 (20) - Outras Despesas Correntes
TOTAL
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de maio de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 26-05-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-05-2011 - Suplemento