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DECRETO 41671, de 17/05/2001 - Texto Original


Reserva imóvel ao Município de Tarumirim para
construção de um Posto de Saúde.



      O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, inciso I e
§ 1º da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993,


      DECRETA:


      Art. 1º
- Fica reservado ao Município de Tarumirim, para a construção
de um Posto de Saúde, o imóvel constituído de um
lote de terreno devoluto urbano, com a área de 2.018,00m²
(dois mil e dezoito metros quadrados), situado na Rua José
Ferreira da Rocha, s/nº, no Distrito de São Vicente do
Rio Doce, nesse Município, confrontando pela frente com essa
via pública, numa extensão de 26,00m (vinte e seis
metros) pela direita com Serafim Antônio de Oliveira, numa
extensão de 76,10m (setenta e seis metros e dez centímetros),
pela esquerda com Roque de Paula Pereira, numa extensão de
84,40m (oitenta e quatro metros e quarenta centímetros) e
pelos fundos com o Córrego Jatay Pequeno, numa extensão
de 25,50m (vinte e cinco metros e meio).
      Parágrafo
único - O imóvel não poderá ter
destinação diversa da prevista neste artigo, exceto por
motivo de interesse público, mediante autorização
do Governador do Estado.


      Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 14 de março de 2001.


      Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente o Decreto nº 41.582, de 13 de março de
2001.


      Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de maio de 2001.


      Itamar
Franco - Governador do Estado

Henrique Eduardo Ferreira Hagreaves

Mauro Santos Ferreira