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DECISÃO DA PRESIDÊNCIA 1, de 22/05/2002 - Texto Original


Designa
os membros das comissões permanentes e define normas
complementares para reunião conjunta destinada à
apreciação de projetos de natureza orçamentária.




A
Presidência, no uso da atribuição que lhe confere
o inciso XIX do art. 82 do Regimento Interno, e tendo em vista as
indicações contidas em Acordo de Líderes,
designa os membros das comissões permanentes que participarão
das reuniões conjuntas previstas no § 1º do art.
204, destinadas à apreciação dos projetos de que
trata a Subseção II da Seção IV do
Capítulo I do Título VII do Regimento Interno, as quais
se regerão pelas normas complementares constantes nesta
decisão. Pela Comissão de Administração
Pública: Deputado Eduardo Brandão – PL; Deputado
Hely Tarqüínio – PSDB; pela Comissão de
Assuntos Municipais: Deputado Marco Régis – PL; Deputado
Aílton Vilela – PTB; pela Comissão de Justiça:
Deputado Geraldo Rezende – BPDP; Deputado Agostinho Silveira –
PL; pela Comissão de Defesa do Consumidor: Deputada Maria José
Haueisen – PT; Deputado João Paulo – PL; pela
Comissão de Direitos Humanos: Deputado Márcio Kangussu
– BPDP; Deputado Marcelo Gonçalves – PDT; pela
Comissão de Educação: Deputado Paulo Piau –
PFL; Deputado Amilcar Martins – PSDB; pela Comissão de
Meio Ambiente: Deputado José Milton – PL; Deputado Fábio
Avelar – PTB; pela Comissão de Política
Agropecuária: Deputado João Batista de Oliveira –
PDT; Deputado Chico Rafael – BPDP; pela Comissão de
Saúde: Deputado Cristiano Canêdo – PTB; Deputado
José Braga – BPDP; pela Comissão do Trabalho:
Deputado Dalmo Ribeiro Silva – PPB; Deputado Edson Rezende –
PT; pela Comissão de Transportes: Deputado Arlen Santiago –
PTB; Deputado Bilac Pinto – PFL; pela Comissão de
Turismo: Deputada Maria Olívia – PSDB; Deputado Gil
Pereira – PPB; pela Comissão de Fiscalização
Financeira: Deputado Mauro Lobo – PSB; Deputado Ivair Nogueira
– BPDP; Deputado Anderson Adauto – PL; Deputado Rêmolo
Aloise – PFL; Deputado Dilzon Melo – PTB; Deputado Luiz
Fernando Faria – PPB; e Deputado Antônio Carlos Andrada –
PSDB.




Mesa
da Assembléia, 22 de maio de 2002.




Antônio
Júlio, Presidente







NORMAS
COMPLEMENTARES PARA A REUNIÃO CONJUNTA A QUE SE REFERE O §1º
DO ART. 204 DO REGIMENTO INTERNO:



1.
Os membros designados nesta Decisão poderão participar
da discussão e votação do parecer, na Comissão
de Fiscalização Financeira e Orçamentária,
com direito a voz e voto.




2.
Os membros referidos no item 1 terão direito a voto, na
Comissão de Fiscalização Financeira e
Orçamentária, relativamente apenas às matérias
abrangidas pela competência das comissões por eles
representadas.




3.
Na ausência de um dos membros relacionados no item anterior, o
Líder de Bancada ou de Bloco poderá indicar ao
Presidente da Comissão de Fiscalização um
substituto.




4.
A Comissão de Fiscalização poderá
reunir-se com representantes ou grupos de representantes das
comissões, a fim de discutir os projetos a que se refere esta
Decisão.




5.
O “quorum” para a abertura dos trabalhos e para
deliberação será o da maioria dos membros da
Comissão de Fiscalização Financeira.




6.
A designação do Relator será feita pelo
Presidente da Comissão de Fiscalização, 24 horas
após o término do prazo de apresentação
de emendas.




7.
As emendas serão entregues na Gerência-Geral de Apoio às
Comissões no prazo regimental.