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DECRETO 45131, de 06/07/2009 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.168, de 6 de dezembro de 2005, que cria o
Programa Lares - Habitação Popular.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.830, de 6 de
julho de 1995,



DECRETA:



Art. 1º
O § 2º do art. 4º do Decreto nº 44.168, de 6 de
dezembro de 2005, que cria o Programa Lares - Habitação
Popular - PLHP, no âmbito do Fundo Estadual de Habitação,
passa a vigorar com a seguinte redação:

"
Art. 4º.............................................

§ 2º
A participação de recursos do FEH será calculada
de acordo com a contrapartida de cada um dos conveniados de forma a
propiciar que o financiamento ao beneficiário final resulte em
uma prestação que não exceda o comprometimento
de vinte por cento da renda familiar.

.........................................................."
(nr)



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 3º
Fica revogado o Decreto nº 44.620, de 24 de setembro de 2007.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de julho de 2009; 221º da
Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Dilzon
Luiz de Melo