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LEI DELEGADA 112, de 25/01/2007 de 25/01/2007 (Texto Original)


Dispõe
sobre a organização e a estrutura da Administração
Pública do Poder Executivo do Estado e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso IX do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Resolução nº
5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:


CAPÍTULO
I
DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO


Art.
1º – O Poder Executivo do Estado de Minas Gerais é
exercido pelo Governador do Estado, auxiliado pelos Secretários
de Estado.


Art.
2º – O Governador e os Secretários de Estado
exercem as suas atribuições constitucionais por meio
dos órgãos e das entidades que compõem a
Administração Pública do Poder Executivo.


Art.
3º – A Administração Pública
estadual, orientada pelos princípios constitucionais da
legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da
razoabilidade e da eficiência tem por objetivo o
estabelecimento de políticas que visem à melhoria dos
indicadores sociais, à redução das desigualdades
regionais e ao desenvolvimento socioeconômico do Estado,
conjugado com a eficiência nos gastos públicos e a
manutenção do equilíbrio e da responsabilidade
fiscal.
Parágrafo
único – No âmbito da Administração
direta, os atos de gestão relativos à implementação
das políticas públicas setoriais são de
competência das respectivas Secretarias de Estado, observados
os parâmetros e as diretrizes governamentais e os critérios
técnico-institucionais de cada política.


Art.
4º – Para a consecução dos objetivos de que
trata o art. 3º, o Poder Executivo adotará a gestão
para resultados, consubstanciada no conjunto de ações
funcionais e temáticas integradas de forma multisetorial e
estratégica.


Art.
5º – São fundamentos político-institucionais
e técnico-estruturais da gestão para resultados:
I
– universalização de oportunidades e eficiência
para acessibilidade a direitos;
II
– responsabilidade compartilhada de Estado, Sociedade e
Mercado;
III
– alinhamento estratégico de planejamento, gestão
e controle;
IV
– intersetorialidade e transversalidade de intervenções;
V
– potencialização e adequação
processual de meios;
VI
– excelência funcional e gerencial;
VII
– ênfase na desconcentração e
descentralização;
VIII
– flexibilização estrutural;
IX
– melhoria na qualidade do gasto; e
X
– ênfase nos processos informacionais e de interlocução.


Art.
6º – A gestão para resultados pautar-se-á
pelas seguintes diretrizes:
I
– alocação de recursos financeiros, observados os
critérios de prioridade definidos na estratégia de
longo prazo definida no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado –
PMDI;
II
– gestão de recursos humanos orientada pela lógica
de formação, capacitação, qualificação
e avaliação permanentes;
III
– gestão de recursos técnicos orientada para
integração das ações e potencialização
de resultados, racionalização de tempo de resolução
e ampliação da abrangência e qualidade de
atendimento da rede de serviços públicos do Estado;
IV
– articulação das técnicas organizacionais
pela lógica da flexibilização; e
V
– gestão de resultados com base em indicadores
qualitativos e quantitativos, com ênfase nos impactos sociais
das ações.


Art.
7º – Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I
– Área de Resultado: aquela caracterizada por um
agrupamento sinérgico de Projetos Estruturadores e Associados,
representativa de área social relevante que vise a
transformações socioeconômicas qualitativas e
quantitativas previstas no PMDI;
II
– Projeto Estruturador: aquele que contém o detalhamento
das ações gerenciais prioritárias para o
atingimento dos resultados previstos para as Áreas de
Resultado;
III
– Projeto Associado: aquele que contém o detalhamento
das ações gerenciais complementares às ações
de Projeto Estruturador, com vistas a contribuir para o atingimento
dos resultados previstos para as Áreas de Resultado; e
IV
– Área Estratégica: a unidade administrativa ou o
conjunto de unidades administrativas cujo desempenho é
determinante do resultado da execução dos Projetos
Estruturadores.


CAPÍTULO
II
DO
PROGRAMA ESTADO PARA RESULTADO


Art.
8º – Fica instituído o Programa Estado para
Resultado, que tem por objetivos:
I
– viabilizar a ação coordenada do Estado nas
Áreas de Resultado definidas no Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado – PMDI;
II
– alinhar as ações estratégicas de
governo, de forma a proporcionar a atuação articulada
dos órgãos e das entidades encarregados da gestão
de Projetos Estruturadores e Projetos Associados;
III
– incentivar o alcance dos objetivos e metas das Áreas
de Resultado, Projetos Estruturadores e Projetos Associados;
IV
– acompanhar e avaliar os resultados das políticas
públicas implementadas pela Administração
Pública do Poder Executivo estadual; e
V
– oferecer conhecimento público das metas e resultados
relacionados à gestão estratégica do governo, de
forma a contribuir para o seu controle social.
§
1º – O Programa Estado para Resultado abrange
metodologias, estratégias, ações e meios
voltados para a efetividade e a eficácia das políticas
públicas, com ênfase na redução das
desigualdades regionais e sociais e no desenvolvimento emancipatório.
§
2º – Poderão ser certificadas metodologias e
experiências administrativas relevantes desenvolvidas no âmbito
do programa ou referenciadas ações implementadas por
órgãos ou entidades públicas ou privadas
nacionais ou internacionais que possam subsidiar a gestão para
resultados.


Art.
9º – O Programa Estado para Resultado será dirigido
pelo Governador do Estado, ou por quem ele expressamente determinar,
e sua execução será compartilhada com os
Secretários de Estado e dirigentes dos órgãos e
das entidades da Administração direta e indireta do
Poder Executivo.
§
1º – A coordenação executiva do programa a
que se refere o caput deste artigo será de responsabilidade do
Coordenador Executivo do Programa Estado para Resultado.
§
2º – O Programa Estado para Resultado terá suporte
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
SEPLAG.
§
3º – À Câmara de Coordenação
Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, organizada nos
termos desta Lei Delegada, e aos Comitês Temáticos
instituídos de acordo com as Áreas de Resultado de
governo, são atribuídas funções de
natureza consultiva e deliberativa, relacionadas ao acompanhamento,
ao monitoramento e à avaliação das ações
empreendidas no âmbito do Programa Estado para Resultado, nos
termos de regulamento.


Art.
10 – A Câmara de Coordenação Geral,
Planejamento, Gestão e Finanças tem a seguinte
composição:
I
– Vice-Governador do Estado, que a presidirá;
II
– Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;
III
– Secretário de Estado de Fazenda;
IV
– Secretário de Estado de Governo;
V
– Advogado-Geral do Estado;
VI
– Auditor-Geral do Estado; e
VII
– Coordenador Executivo do Programa Estado para Resultados.
Parágrafo
único – Compete à Câmara de Coordenação
Geral, Planejamento, Gestão e Finanças:
I
– promover a revisão de projetos e atividades relativos
ao Poder Executivo, constantes nos Orçamentos Fiscais anuais,
visando à sua adequação às metas de
resultado estabelecidas no Plano Plurianual de Ação
Governamental – PPAG e no PMDI.
II
– acompanhar as metas e os resultados dos programas
governamentais;
III
– identificar restrições e dificuldades para
execução dos programas governamentais; e
IV
– assegurar a interação governamental.


Art.
11 – Fica criado, no âmbito da Câmara de
Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e
Finanças, o Comitê de Governança Corporativa,
como instância de compartilhamento de gestão.


Art.
12 – Compete ao Comitê de Governança Corporativa:
I
– acompanhar a gestão das autarquias, fundações,
sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou
indiretamente pelo Estado;
II
– oferecer subsídios aos representantes eleitos ou
indicados pelo Estado de Minas Gerais nos órgãos
colegiados das entidades referidas no inciso I com o objetivo de:
a)
obter sinergia de gestão entre as diversas entidades
vinculadas ao Estado de Minas Gerais;
b)
compartilhar experiências;
c)
prevenir passivos futuros;
d)
orientar atuações conjuntas que possam resultar em
melhoria do gasto das entidades;
III
– opinar sobre propostas a serem submetidas à Câmara.
§
1º – Para o cumprimento do disposto no inciso II, o Comitê
de Governança Corporativa observará as estratégias
definidas pela Secretaria de Estado a que estiverem vinculadas as
entidades referidas no inciso I.
§
2º – O disposto no inciso II abrange todos os órgãos
colegiados das entidades a que se refere, exceto as Diretorias
Executivas.
§
3º – Compete aos dirigentes de órgãos da
Administração Pública estadual e aos
representantes do Estado nos conselhos de administração
e fiscal das empresas estatais estaduais, respeitadas suas
atribuições legais e estatutárias, adotar as
medidas necessárias à observância das diretrizes
e estratégias do Comitê de Governança
Corporativa.


Art.
13 – As atribuições e as competências do
Comitê de Governança Corporativa, bem como as matérias
sujeitas à aprovação prévia da Câmara
de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e
Finanças e as entidades a serem acompanhadas pelo Comitê
de Governança Corporativa, serão definidas em decreto.


Art.
14 – Para fins do disposto na Lei Complementar Federal nº
108, de 29 de maio de 2001, o órgão responsável
pela supervisão, pela coordenação e pelo
controle das autarquias, fundações, sociedades de
economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente pelo
Estado, na qualidade de patrocinador de plano de previdência
complementar, é a Câmara de Coordenação
Geral, Planejamento, Gestão e Finanças.
§
1º – Compete às entidades vinculadas ao Estado
encaminhar, para avaliação prévia da Câmara
a que se refere o caput, com parecer conclusivo da respectiva
diretoria, as alterações nos estatutos das entidades de
previdência complementar patrocinadas e nos regulamentos dos
planos de benefícios, bem como qualquer contato ou convênio
que implique em obrigação de natureza financeira,
ouvida a Secretaria de Estado de Fazenda.
§
2º – As autarquias, fundações, sociedades de
economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente pelo
Estado que mantenham planos de previdência complementar
encaminharão à Secretaria de Estado de Fazenda
relatório semestral contendo as demonstrações
contábeis, a composição analítica da
carteira de investimentos e a nota técnica atuarial dos planos
de benefícios que mantém como patrocinadora.


Art.
15 – O Poder Executivo apoiará iniciativas
institucionais do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do
Tribunal de Contas e do Ministério Público, todos
estaduais, para compartilhamento de metodologias voltadas para
resultados.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER EXECUTIVO


Art.
16 – A Administração Pública do Poder
Executivo tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Administração direta:
a)
Governadoria do Estado;
b)
Vice-Governadoria do Estado;
c)
Secretarias de Estado;
d)
órgãos colegiados;
e)
órgãos autônomos;
II
– Administração indireta:
a)
fundações de direito público;
b)
autarquias;
c)
empresas públicas;
d)
sociedades de economia mista;
e)
outras entidades que a lei determinar.


Art.
17 – Os órgãos e as entidades relacionam-se por
subordinação administrativa, subordinação
técnica e vinculação.
§
1º – Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I
– subordinação administrativa a relação
hierárquica direta de Secretarias e órgãos
autônomos com o Governador do Estado, bem como das unidades
administrativas com os titulares dos órgãos e das
entidades a que se subordinam;
II
– subordinação técnica a relação
hierárquica das unidades seccionais e setoriais com as
unidades integrantes dos sistemas centrais, no que se refere à
normalização e à orientação
técnicas;
III
– vinculação a relação de entidade
da Administração indireta com a Secretaria de Estado
responsável pela formulação das políticas
públicas de sua área de atuação, para a
integração de objetivos, metas e resultados.
§
2º – Pode ocorrer subordinação técnica
entre unidades administrativas internas de órgãos e
entidades, independentemente da existência de relação
de subordinação hierárquica.
§
3º – O órgão colegiado, no exercício
de suas atribuições legais, atuará de forma
integrada com a Secretaria de Estado a que se subordina e sujeita-se
às diretrizes das políticas públicas
estabelecidas no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado –
PMDI – e no Plano Plurianual de Ação
Governamental – PPAG.


Art.
18 – As atividades da Administração Pública
do Poder Executivo são organizadas nos seguintes sistemas
centrais:
I
– Sistema Central de Coordenação Geral,
Planejamento, Gestão e Finanças;
II
– Sistema Central de Auditoria Interna.


Art.
19 – As Secretarias de Estado e respectivas Subsecretarias são
as seguintes:
I
– Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
II
– Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior:
a)
Subsecretaria de Ensino Superior;
b)
Subsecretaria de Inovação e Inclusão Digital;
III
– Secretaria de Estado de Cultura;
IV
– Secretaria de Estado de Defesa Social:
a)
Subsecretaria de Administração Prisional;
b)
Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas;
c)
Subsecretaria de Inovação e Logística do Sistema
de Defesa Social;
V
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico:
a)
Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços;
b)
Subsecretaria de Assuntos Internacionais;
c)
Subsecretaria de Desenvolvimento Minerometalúrgico e Política
Energética;
VI
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana:
a)
Subsecretaria de Desenvolvimento Regional e Urbano;
b)
Subsecretaria de Desenvolvimento Metropolitano;
VII
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social:
a)
Subsecretaria de Direitos Humanos;
b)
Subsecretaria de Trabalho, Emprego e Renda;
c)
Subsecretaria de Assistência Social;
VIII
– Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude:
a)
Subsecretaria Antidrogas;
IX
– Secretaria de Estado de Educação:
a)
Subsecretaria de Desenvolvimento da Educação Básica;
b)
Subsecretaria de Administração do Sistema Educacional;
c)
Subsecretaria de Informações e Tecnologias
Educacionais;
d)
Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos;
X
– Secretaria de Estado de Fazenda:
a)
Subsecretaria da Receita Estadual;
b)
Subsecretaria do Tesouro Estadual;
XI
– Secretaria de Estado de Governo:
a)
Subsecretaria da Casa Civil;
b)
Subsecretaria de Comunicação Social;
c)
Subsecretaria de Assuntos Municipais;
XII
– Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável:
a)
Subsecretaria de Gestão Ambiental Integrada;
b)
Subsecretaria de Inovação e Logística do Sistema
Estadual de Meio Ambiente;
XIII
– Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:
a)
Subsecretaria de Planejamento e Orçamento;
b)
Subsecretaria de Gestão;
XIV
– Secretaria de Estado de Saúde:
a)
Subsecretaria de Políticas e Ações de Saúde;
b)
Subsecretaria de Inovação e Logística em Saúde;
c)
Subsecretaria de Vigilância em Saúde;
XV
– Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas:
a)
Subsecretaria de Transportes;
b)
Subsecretaria de Obras Públicas;
XVI
– Secretaria de Estado de Turismo.


Art.
20 – As Secretarias de Estado e os órgãos
autônomos serão organizados considerando a seguinte
estrutura orgânica:
I
– Gabinete;
II
– Subsecretaria;
III
– Assessoria:
a)
Núcleo ou Centro;
IV
– Auditoria Setorial:
a)
Núcleo ou Centro;
V
– Superintendência Central:
a)
Diretoria Central ou Coordenadoria;
VI
– Superintendência:
a)
Diretoria ou Coordenadoria.
§
1º – Poderá ser utilizada nomenclatura diversa da
prevista neste artigo quando a natureza da atividade o exigir, desde
que autorizada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
§
2º – A estrutura orgânica básica das
Secretarias de Estado e dos órgãos autônomos,
integrada pelas unidades administrativas de direção e
assessoramento, será estabelecida em lei específica.
§
3º – Serão estabelecidas em decreto:
I
– as competências das unidades da estrutura orgânica
básica dos órgãos de que trata o "caput"
deste artigo;
II
– a estrutura orgânica complementar e a denominação,
a descrição e as competências de suas unidades.


Art.
21 – As Fundações Públicas e Autarquias
são organizadas considerando a seguinte estrutura orgânica:
I
– Gabinete;
II
– Assessoria:
a)
Núcleo ou Centro;
III
– Procuradoria;
IV
– Auditoria Seccional:
a)
Núcleo ou Centro;
V
– Diretoria:
a)
Gerência;
b)
Departamento.
§
1º – Poderá ser utilizada nomenclatura diversa da
prevista neste artigo quando a natureza da atividade o exigir, desde
que autorizada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
§
2º – A estrutura orgânica básica de cada
fundação e autarquia, integrada pelas unidades
administrativas de direção e assessoramento, será
estabelecida em lei específica.
§
3º – Serão estabelecidas em decreto:
I
– as competências das unidades da estrutura orgânica
básica das entidades a que se refere o "caput" deste
artigo;
II
– a estrutura orgânica complementar e a denominação,
a descrição e as competências de suas unidades.
§
4º – Na estrutura a que se refere o inciso V poderá
haver mais um nível hierárquico com a denominação
de Divisão, observada a necessidade administrativa da
entidade.


Art.
22 – Fica criado o cargo de Secretário de Estado
Extraordinário para o Desenvolvimento dos Vales do
Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas.
§
1º – Ao Secretário de Estado Extraordinário
a que se refere o caput compete formular, em articulação
com as demais Secretarias de Estado, planos e programas em sua área
de atuação e coordenar as ações voltadas
para o desenvolvimento socioeconômico dos Vales do
Jequitinhonha e Mucuri e do Norte e Nordeste de Minas Gerais.
§
2º – As atribuições específicas do
Secretário de Estado Extraordinário para o
Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de
Minas serão definidas em decreto.
§
3º – Fica criado o Gabinete do Secretário de Estado
Extraordinário para o Desenvolvimento dos Vales do
Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas Gerais, no âmbito da
Governadoria do Estado, com a finalidade de prestar apoio
administrativo e assessoramento ao titular no desempenho de suas
atribuições.
§
4º – O Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de
Minas Gerais – IDENE – prestará apoio logístico
e operacional para o funcionamento do Gabinete a que se refere o §
3º, ficando a ele vinculado.


Art.
23 – Fica criado o cargo de Secretário de Estado
Extraordinário para Assuntos de Reforma Agrária.
§
1º – Ao Secretário de Estado Extraordinário
a que se refere o caput compete formular, em articulação
com as demais Secretarias de Estado, planos e programas em sua área
de atuação e coordenar as ações voltadas
para implementação da reforma agrária em Minas
Gerais.
§
2º – As atribuições específicas do
Secretário de Estado Extraordinário para Assuntos de
Reforma Agrária serão definidas em decreto.
§
3º – Fica criado o Gabinete do Secretário de Estado
Extraordinário para Assuntos de Reforma Agrária, no
âmbito da Governadoria do Estado, com a finalidade de prestar
apoio administrativo e assessoramento ao titular no desempenho de
suas atribuições.
§
4º – O Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais –
ITER – prestará apoio logístico e operacional
para o funcionamento do Gabinete a que se refere o § 3º,
ficando a ele vinculado.


Art.
24 – Fica criado o cargo de Secretário de Estado
Extraordinário de Relações Institucionais.
§
1º – Ao Secretário de Estado Extraordinário
a que se refere o caput compete assistir o Governador do Estado na
coordenação das relações institucionais
do Governo com o Poder Judiciário e com as instituições
permanentes de controle, estaduais e federais, apoiar as relações
intergovernamentais, dentro e fora do País, e fortalecer a
interlocução do Estado com os organismos
internacionais.
§
2º – As atribuições específicas do
Secretário de Estado Extraordinário de Relações
Institucionais serão definidas em decreto.
§
3º – Fica criado o Gabinete de Secretário de Estado
Extraordinário de Relações Institucionais, no
âmbito da Governadoria do Estado.
§
4º – A Secretaria de Estado de Governo – SEGOV –
prestará apoio logístico e operacional para o
funcionamento do Gabinete a que se refere o § 3º.


Art.
25 – Salvo fixação de prazo menor, os cargos
instituídos nos termos dos arts. 22, 23 e 24 desta Lei
Delegada extinguem-se com o término do mandato do Governador
do Estado.


Art.
26 – Integram a Administração Direta do Poder
Executivo do Estado, os seguintes órgãos autônomos:
I
– subordinados diretamente ao Governador do Estado:
a)
Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais;
b)
Auditoria-Geral do Estado;
c)
Advocacia-Geral do Estado;
d)
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
e)
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;
f)
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais;
g)
Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais;
h)
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais;
II
– subordinada à Secretaria de Estado de Saúde:
a)
Escola de Saúde Pública;
III
– subordinados à Secretaria de Estado de Governo:
a)
Escritório de Representação do Governo do Estado
de Minas Gerais em Brasília;
b)
Escritório de Representação do Governo do Estado
de Minas Gerais no Rio de Janeiro;
c)
Escritório de Representação do Governo do Estado
de Minas Gerais em São Paulo.
Parágrafo
único – A Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros
Militar, a Polícia Civil e a Defensoria Pública
subordinam-se ao Governador do Estado e integram, para fins
operacionais, a Secretaria de Estado de Defesa Social.


Art.
27 – Integram a Administração direta do Poder
Executivo do Estado, por subordinação administrativa:
I
– ao Governador do Estado:
a)
Conselho de Governo;
b)
Conselho de Defesa Social;
c)
Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social;
d)
Conselho de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável
do Estado de Minas Gerais – CONSEA;
e)
Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas – CGPPP;
f)
Conselho de Ética Pública;
g)
Conselho de Corregedores dos Órgãos e Entidades do
Poder Executivo Estadual;
II
– à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento:
a)
Conselho Estadual de Política Agrícola – CEPA;
b)
Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável –
CEDRS;
c)
Conselho Diretor das Ações de Manejo de Solos e da Água
– CDSOLO;
III
– à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e
Ensino Superior;
a)
Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia – CONECIT;
b)
Conselho de Coordenação Cartográfica –
CONCAR;
IV
– à Secretaria de Estado de Cultura:
a)
Conselho Estadual de Cultura;
b)
Conselho Estadual de Arquivos;
c)
Conselho Estadual de Patrimônio Cultural – CONEP;
V
– à Secretaria de Estado de Defesa Social:
a)
Conselho de Criminologia e Política Criminal;
b)
Conselho Penitenciário Estadual;
c)
Conselho Estadual de Trânsito;
VI
– à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico:
a)
Conselho Integrado de Desenvolvimento – COIND;
b)
Conselho Estadual de Energia – CONER;
c)
Conselho Estadual de Geologia e Mineração –
CEGEM;
d)
Conselho Estadual de Comércio Exterior de Minas Gerais –
CONCEX;
e)
Conselho Estadual de Cooperativismo;
VII
– à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e
Política Urbana;
a)
Conselho Estadual de Desenvolvimento Regional e de Política
Urbana;
VIII
– à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social:
a)
Conselho Estadual da Criança e do Adolescente – CEDCA
b)
Conselho Estadual de Participação e Integração
da Comunidade Negra – CCN;
c)
Conselho Estadual do Idoso – CEI;
d)
Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda – CETER;
e)
Conselho Estadual de Defesa dos Portadores de Deficiência –
CEDRO;
f)
Conselho Estadual da Mulher – CEM;
g)
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – CONEDH;
h)
Conselho Estadual de Direitos Difusos;
i)
Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS;
j)
Conselho Estadual de Economia Popular Solidária;
l)
Comitê Gestor Estadual para a Criança e o Adolescente do
Semi-árido Mineiro;
IX
– à Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude:
a)
Conselho Estadual da Juventude – CEJ;
b)
Conselho Estadual de Desportos – CED;
c)
Conselho Estadual Antidrogas – CONEAD;
X
– à Secretaria de Estado de Educação:
a)
Conselho Estadual de Educação;
b)
Conselho Estadual de Alimentação Escolar;
c)
Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF;
XI
– à Secretaria de Estado de Fazenda:
a)
Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais;
XII
– à Secretaria de Estado de Governo:
a)
Conselho Estadual de Comunicação Social – CECS;
XIII
– Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável:
a)
Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH;
b)
Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM;
XIV
– à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:
a)
Conselho Estadual de Política de Administração e
Remuneração de Pessoal
XV
– à Secretaria de Estado de Saúde:
a)
Conselho Estadual de Saúde;
XVI
– à Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas:
a)
Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano;
XVII
– Secretaria de Estado de Turismo:
a)
Conselho Estadual de Turismo.


Art.
28 – Integram a Administração indireta do Poder
Executivo, por vinculação, as entidades a seguir
relacionadas:
I
– vinculadas à Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento:
a)
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais – EMATER;
b)
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais –
EPAMIG;
c)
Fundação Rural Mineira – RURALMINAS;
d)
Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA;
II
– vinculadas à Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior:
a)
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais – FAPEMIG;
b)
Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais –
CETEC;
c)
Instituto de Geociências Aplicadas – IGA;
d)
Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais – IPEM;
e)
Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES;
f)
Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG;
g)
Fundação de Educação para o Trabalho de
Minas Gerais – UTRAMIG;
h)
Fundação Helena Antipoff – FHA;
III
– vinculadas à Secretaria de Estado de Cultura:
a)
Fundação de Arte de Ouro Preto – FAOP;
b)
Fundação Clóvis Salgado – FCS;
c)
Fundação TV Minas – Cultural e Educativa –
TV MINAS;
d)
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais – IEPHA;
e)
Rádio Inconfidência Ltda;
IV
– vinculadas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico:
a)
Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG;
b)
Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais –
CODEMIG;
c)
Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG;
d)
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG;
e)
Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais – INDI;
V
– vinculadas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana:
a)
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais –
COHAB;
b)
Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA;
c)
Departamento Estadual de Telecomunicações –
DETEL;
VI
– vinculadas à Secretaria de Estado de Esportes e da
Juventude:
a)
Administração de Estádios do Estado de Minas
Gerais – ADEMG;
b)
Fundação Educacional Caio Martins – FUCAM.
VII
– vinculadas à Secretaria de Estado de Fazenda:
a)
Caixa de Amortização da Dívida – CADIV;
b)
Minas Gerais Participações S.A – MGI;
VIII
– vinculadas à Secretaria de Estado de Governo:
a)
Imprensa Oficial de Minas Gerais – IO/MG;
b)
Loteria do Estado de Minas Gerais;
IX
– vinculadas à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável:
a)
Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM;
b)
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM;
c)
Instituto Estadual de Florestas – IEF;
X
– vinculadas à Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão:
a)
Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de
Minas Gerais – PRODEMGE;
b)
Fundação João Pinheiro – FJP;
c)
Minas Gerais Administração e Serviços S.A. –
MGS;
d)
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais – IPSEMG;
XI
– vinculadas à Secretaria de Estado de Saúde:
a)
Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado
de Minas Gerais – HEMOMINAS;
b)
Fundação Ezequiel Dias – FUNED;
c)
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais –
FHEMIG;
XII
– vinculadas à Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas:
a)
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER-MG;
b)
Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais –
DEOP; e
c)
Trem Metropolitano de Belo Horizonte S. A. – METROMINAS;
XIII
– vinculada à Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais:
a)
Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de
Minas Gerais – IPSM;
XIV
– vinculada ao Gabinete do Secretário de Estado
Extraordinário para o Desenvolvimento dos Vales do
Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas:
a)
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de MG – IDENE;
XV
– vinculada ao Gabinete do Secretário de Estado
Extraordinário para Assuntos de Reforma Agrária:
a)
Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais – ITER.
XVI
– vinculada à Secretaria de Estado de Turismo:
a)
Companhia Mineira de Promoções – PROMINAS.


CAPÍTULO
IV
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
29 – Na vigência da delegação de que trata
a Resolução nº 5.294, de 15 de dezembro de 2006,
da Assembléia Legislativa do Estado de Minas, serão
editadas leis delegadas para fins do disposto no § 2º do
art. 20 e no § 2º do art. 21.


Art.
30 – Ficam extintos:
I
– o Conselho Consultivo de Irrigação e Drenagem,
criado pelo Decreto nº 28.788, de 18 de outubro de 1988;
II
– os Conselhos Penitenciários Regionais:
a)
Conselho Penitenciário do Vale do Rio Doce;
b)
Conselho Penitenciário do Norte de Minas;
c)
Conselho Penitenciário da Zona da Mata;
d)
Conselho Penitenciário do Vale do Rio Grande;
e)
Conselho Penitenciário da do Vale do Paranaíba;
f)
Conselho Penitenciário do Baixo Sapucaí;
III
– o Conselho Estadual de Transportes – CONEST -,
instituído pela Lei nº 8.502, de 19 de dezembro de 1983.


Art.
31 – Os cargos de Secretário de Estado são os
seguintes:
I
– Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
II
– Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e
Ensino Superior;
III
– Secretário de Estado de Cultura;
IV
– Secretário de Estado de Defesa Social;
V
– Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico;
VI
– Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional e
Política Urbana;
VII
– Secretário de Estado de Desenvolvimento Social;
VIII
– Secretário de Estado de Esportes e da Juventude;
IX
– Secretário de Estado de Educação
X
– Secretário de Estado de Fazenda;
XI
– Secretário de Estado de Governo;
XII
– Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável;
XIII
– Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;
XIV
– Secretário de Estado de Saúde;
XV
– Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas;
XVI
– Secretário de Estado de Turismo.


Art.
32 – A cada Secretaria de Estado corresponde um cargo de
Secretário Adjunto de Estado, com a função de
auxiliar o titular na direção do órgão,
substituindo-o em suas ausências, impedimentos e sempre que
necessário, sem prejuízo de outras atribuições
que lhe forem delegadas pelo titular.
Parágrafo
único – Os cargos de Secretário Adjunto de Estado
são os seguintes:
I
– Secretário Adjunto de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento;
II
– Secretário Adjunto de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior;
III
– Secretário Adjunto de Estado de Cultura;
IV
– Secretário Adjunto de Estado de Defesa Social;
V
– Secretário Adjunto de Estado de Desenvolvimento
Econômico;
VI
– Secretário Adjunto de Estado de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana;
VII
– Secretário Adjunto de Estado de Desenvolvimento
Social;
VIII
– Secretário Adjunto de Estado de Esportes e da
Juventude;
IX
– Secretário Adjunto de Estado de Educação
X
– Secretário Adjunto de Estado de Fazenda;
XI
– Secretário Adjunto de Estado de Governo;
XII
– Secretário Adjunto de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável;
XIII
– Secretário Adjunto de Estado de Planejamento e Gestão;
XIV
– Secretário Adjunto de Estado de Saúde;
XV
– Secretário Adjunto de Estado de Transportes e Obras
Públicas;
XVI
– Secretário Adjunto de Estado de Turismo.


Art.
33 – A cada Subsecretaria de Estado corresponde um cargo de
Subsecretário de Estado, arrolados a seguir:
I
– Subsecretário de Ensino Superior;
II
– Subsecretário de Inovação e Inclusão
Digital;
III
– Subsecretário de Administração
Prisional;
IV
– Subsecretário de Atendimento às Medidas
Socioeducativas;
V
– Subsecretário de Inovação e Logística
do Sistema de Defesa Social;
VI
– Subsecretário de Indústria, Comércio e
Serviços;
VII
– Subsecretário de Assuntos Internacionais;
VIII
– Subsecretário de Desenvolvimento Minerometalúrgico
e Política Energética;
IX
– Subsecretário de Desenvolvimento Regional e Urbano;
X
– Subsecretário de Desenvolvimento Metropolitano;
XI
– Subsecretário de Direitos Humanos;
XII
– Subsecretário de Trabalho, Emprego e Renda;
XIII
– Subsecretário de Assistência Social;
XIV
– Subsecretário Antidrogas;
XV
– Subsecretário de Desenvolvimento da Educação
Básica;
XVI
– Subsecretário de Administração do
Sistema Educacional;
XVII
– Subsecretário de Informações e
Tecnologias Educacionais;
XVIII
– Subsecretário de Gestão de Recursos Humanos;
XIX
– Subsecretário da Receita Estadual;
XX
– Subsecretário do Tesouro Estadual;
XXI
– Subsecretário da Casa Civil;
XXII
– Subsecretário de Comunicação Social;
XXIII
– Subsecretário de Assuntos Municipais;
XXIV
– Subsecretário de Gestão Ambiental Integrada;
XXV
– Subsecretário de Inovação e Logística
do Sistema Estadual de Meio Ambiente;
XXVI
– Subsecretário de Planejamento e Orçamento;
XXVII
– Subsecretário de Gestão
XXVIII
– Subsecretário de Políticas e Ações
de Saúde;
XXIX
– Subsecretário de Inovação e Logística
em Saúde;
XXX
– Subsecretário de Vigilância em Saúde;
XXXI
– Subsecretário de Transportes;
XXXII
– Subsecretário de Obras Públicas;


Art.
34 – Os titulares dos órgãos mencionados nos
arts. 31, 32 e 33 são de livre nomeação e
exoneração do Governador do Estado.


Art.
35 – Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua
publicação, observada a vigência em 1º de
janeiro de 2007, prevista para os arts. 22 e 23.


Art.
36 – Ficam revogados:
I
– os arts. 5º e 8º, o parágrafo único
do art. 9º e os arts. 10, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20, 22,
23, 27, 28, 29, 31, 34, 35, 36, 38 e 92 da Lei Delegada nº 5, de
28 de agosto de 1985; e
II
– a Lei Delegada nº 49, de 2 de janeiro de 2003.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES – Governador do Estado.