PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.493/2020
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Doutor Jean Freire, o projeto de lei em epígrafe “dispõe sobre o tratamento de paciente com gigantomastia e estabelece prazo para tratamento no âmbito do Sistema Único de Saúde”.
A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 18/2/2020 e distribuída às Comissões de Constituição, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Cabe a este órgão colegiado o exame preliminar da proposição quanto aos aspectos jurídico, constitucional e legal, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição visa obrigar o Sistema Único de Saúde a ofertar gratuitamente aos pacientes com gigantomastia todos os tratamentos necessários, considerando que a gigantomastia é uma hipertrofia mamária gigante, que ultrapassa os volumes convencionais.
A matéria insere-se o âmbito da defesa da proteção à saúde da população cuja competência para legislar é concorrente nos termos do inciso XII do art. 24 da Constituição Federal. Ela também encontra respaldo no inciso II do art. 23 desse texto constitucional que estabelece como competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios cuidar da saúde e da assistência pública. Ou seja, o Estado de Minas Gerais possui tanto prerrogativa constitucional para tratar do conteúdo desta proposição como há uma imposição de ônus consistente para que haja uma prestação eficiente de serviços e atividades destinadas à defesa da saúde.
A proposição trata, contudo, de uma ação ou programa de governo relacionado à doação de medicamentos no Estado. Sabe-se que a instituição de programas ou de campanhas educativas tem natureza eminentemente administrativa, razão pela qual se enquadra no campo de atribuições do Poder Executivo. Entretanto, considerando o mérito da proposta e a possibilidade de elaboração de um substitutivo que realize adequações do texto do projeto ao ordenamento jurídico e retire de seu arcabouço todo vício legal ou constitucional, apresentamos o Substitutivo nº 1 ao final deste parecer.
Tal substitutivo, que coaduna com o conteúdo original deste projeto de lei, busca instituir uma ação diretiva do Estado referente à assistência integral à saúde da mulher, em consonância com as diretrizes para as ações e os serviços de saúde dispostas no art. 1º da Lei nº 11.335, de 20 de dezembro de 1993.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 1.493/2020 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Acrescenta o inciso XIII ao art. 1º da Lei nº 11.335, de 20 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a assistência integral, pelo Estado, à saúde reprodutiva da mulher e do homem.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica acrescentado ao art. 1º da Lei nº 11.335, de 20 de dezembro de 1993, o seguinte inciso XIII:
“Art. 1º – (…)
XIII – assistência integral à mulher com gigantomastia.”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 28 de setembro de 2021.
Sávio Souza Cruz, presidente – Charles Santos, relator – Glaycon Franco – Cristiano Silveira – Zé Reis – Guilherme da Cunha – Bruno Engler.