GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.575, DE 16 DE JUNHO DE 2009.

Acrescenta inciso ao art. 75 da Lei nº 12.820, de 27 de dezembro de 1995 .
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 75 da Lei nº 12.820, de 27 de dezembro de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III:
“Art. 75. ...................................................................
................................................................................
................................................................................
III – certificado de registro no Conselho Regional de Educação Física.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de junho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 22-06-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-06-2009.