GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 344 DE 04 DE SETEMBRO DE 2017


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE CAPACITAÇÃO DO
SERVIDOR E DE MODERNIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS -FUNCAM-, no valor de
R$ 2.892.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "b", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR E DE MODERNIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS FUNCAM- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 2.892.000,00 (dois milhões, oitocentos e noventa e dois mil reais), para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso real de arrecadação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 4 de Setembro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Joao Furtado de Mendonça Neto

(D.O. de 06-09-2017)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2751 - FUNDO DE CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR E DE
MODERNIZAÇÂO DO ESTADO DE GOIÁS - FUNCAM
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

04 572 1025 2.118 MODERNIZAÇÃO
DA

4-

FONTE
220

INVESTIMENTOS

INFRAESTRUTURA
TECNOLÓGICA
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 2.902.000,00

R$ 2.892.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 2.892.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-09-2017 .