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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 17, de 17/01/2014 - Texto Original


Dispõe sobre
a transposição e a transferência de créditos
das dotações orçamentárias que
especifica.





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 2 da Lei Complementar
nº 131, de 6 de dezembro de 2013 e no art. 16 da Lei nº
21.148, de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA
:


Art.
1º Ficam transpostas, nos termos da Lei nº 21.148, de 15 de
janeiro de 2014, as dotações orçamentárias
do extinto Fundo de Previdência do Estado de Minas Gerais -
FUNPEMG, a que se refere a Lei Complementar nº 131, de 6 de
dezembro de 2013, para o Fundo Financeiro de Previdência -
FUNFIP, na forma do Anexo I.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 17, de 17 de
janeiro de 2014)


FUNDO
DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4431.09272749-2.019-0001-3391-0-60.1
R$ 16.500.000,00
4431.09272749-4.133-0001-3190-0-60.1
R$ 556.055,00
4431.09272749-4.141-0001-3190-0-60.1
R$ 3.676.972,00
4431.09272749-4.142-0001-3190-0-60.1
R$ 625.892,00
4431.09272749-4.144-0001-3190-0-60.1
R$ 27.614,00
4431.09272749-4.149-0001-3190-0-60.1
R$ 177.530,00
4431.09272749-4.155-0001-3190-0-60.1
R$ 47.490.841,00
4431.09272749-4.155-0001-3191-0-60.1
R$ 46.199,00
4431.09272749-4.158-0001-3190-0-60.1
R$ 323.397,00
4431.09272749-4.261-0001-4590-0-60.1
R$ 1.110.492.329,00
4431.09272749-7.026-0001-3390-0-60.1
R$ 35.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO R$ 1.179.951.829,00


FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA
4461.09272749-2.019-0001-3391-0-60.1
R$ 16.500.000,00
4461.09272749-4.133-0001-3190-0-60.1
R$ 556.055,00
4461.09272749-4.141-0001-3190-0-60.1
R$ 3.676.972,00
4461.09272749-4.142-0001-3190-0-60.1
R$ 625.892,00
4461.09272749-4.144-0001-3190-0-60.1
R$ 27.614,00
4461.09272749-4.149-0001-3190-0-60.1
R$ 177.530,00
4461.09272749-4.155-0001-3190-0-60.1
R$ 47.490.841,00
4461.09272749-4.155-0001-3191-0-60.1
R$ 46.199,00
4461.09272749-4.158-0001-3190-0-60.1
R$ 323.397,00
4461.09272749-4.261-0001-4590-0-60.1
R$ 1.110.492.329,00
4461.09272749-7.026-0001-3390-0-60.1
R$ 35.000,00
TOTAL
DA TRANSPOSIÇÃO R$ 1.179.951.829,00