ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.851, DE 28 DE JUNHO DE 2013.
Altera o art. 1º da Lei nº 9.788 de 10 de abril
de 2013, que considera de utilidade pública o
Instituto de Desenvolvimento e Expansão
Social.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 9.788, de 10 de abril de 2013, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1º Fica considerado de utilidade pública, o Instituto de Desenvolvimento e
Expansão Social - IDES, com sede e foro no Município de São Luís, neste Estado."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE
JUNHO DE 2013, 192º DA INDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil