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DECRETO 41319, de 19/10/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$371.880,00 a dotações
orçamentárias da Fundação de Educação
para o Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, “caput",
da Lei n° 13.471 de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$371.880,00
(trezentos e setenta e um mil e oitocentos e oitenta reais) a
dotações orçamentárias da Fundação
de Educação para o Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG,
indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de arrecadação da
receita própria, não previstos para o corrente
exercício.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de outubro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
Maria
Lúcia Cardoso


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.319, DE 19 DE OUTUBRO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS -
                   UTRAMIG


R$




2281.123634464.623-0001-371
                   



153.000,00




2281.123637434.621-0001-371


218.880,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


371.880,00