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LEI DELEGADA 83, de 29/01/2003 de 29/01/2003 (Texto Original)


Dispõe
sobre a estrutura orgânica básica do Instituto Mineiro
de Gestão das Águas – IGAM e dá outras
providências.


O
Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi
conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de
dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, decreta a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art.
1º – A autarquia Instituto Mineiro de Gestão das
Águas – IGAM, de que trata a alínea “b”
do inciso X do artigo 10 da Lei Delegada nº 49, de 2 de janeiro
de 2003, tem autonomia administrativa e financeira, personalidade
jurídica de direito público, prazo de duração
indeterminado, sede e foro na Capital do Estado, vincula-se à
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
e tem a sua estrutura básica definida nesta Lei.
Parágrafo
único – Para os efeitos desta Lei a expressão
“Instituto Mineiro de Gestão das Águas”, a
palavra “Instituto” e a sigla “IGAM” se
equivalem.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade


Art.
2º – O IGAM tem por finalidade executar a política
estadual de recursos hídricos e a do meio ambiente formuladas
pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos
– CERH e pelo Conselho Estadual de Política Ambiental –
COPAM.
Parágrafo
único – As competências que detalham a finalidade
do IGAM serão estabelecidas em decreto.


CAPÍTULO
III
Da
Estrutura Orgânica


Art.
3º – O Instituto Mineiro de Gestão das Águas
tem a seguinte estrutura orgânica básica:
I
– Unidade Colegiada:
a)
Conselho de Administração;
II
– Direção Superior:
a)
Diretor Geral;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Assessoria Jurídica;
c)
Auditoria Seccional;
d)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
e)
Diretoria de Gestão Participativa;
f)
Diretoria de Instrumentalização e Controle.
§
1º – As competências e a descrição das
unidades previstas neste artigo assim como a denominação,
descrição e competências das unidades
complementares serão estabelecidas em Decreto.
§
2º – Para a consecução do disposto no
parágrafo anterior poderão ocorrer fusões,
alterações de denominação, transferências
e desmembramentos nas unidades da estrutura complementar.
§
3º – Os cargos correspondentes às unidades
mencionadas nos incisos II e III deste artigo são de livre
nomeação e exoneração do Governador do
Estado, nos termos do disposto no parágrafo único do
artigo 2º da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992.


CAPÍTULO
IV
Dos
Cargos


Art.
4º – Ficam criados no Anexo XXIII da Lei nº 10.623,
de 16 de janeiro de 1992, os seguintes cargos de provimento em
comissão:
I
– 1 (um) cargo de Auditor Seccional;
II
– 1 (um) cargo de Assessor Jurídico.


Art.
5º – Ficam extintos 3 (três) cargos de provimento em
comissão de Assessor Chefe, constantes no Anexo XXIII da Lei
nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992, alterado pelo artigo 18 da
Lei nº 12.584, de 17 de julho de 1997


Art.
6º – O Anexo XXIII da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro
de 1992, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.


Art.
7º – Serão identificados, mediante decreto, os
cargos de provimento em comissão:
I
– extintos no artigo 5º, integrantes da estrutura básica
a que se refere a Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992 e
alterações posteriores;
II
– não integrantes da estrutura básica extintos em
decorrência desta Lei;
III
– criados no artigo 4º.


CAPÍTULO
V
Disposições
Finais


Art.
8º – O Instituto deverá proceder em seu Regulamento
as alterações decorrentes desta Lei e do decreto a que
se refere o § 1º do artigo 3º.


Art.
9º – São membros natos do Conselho de
Administração:
I
– o Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, que é o Presidente do
Conselho;
II
– o Diretor-Geral do IGAM, que é o Secretário-Executivo.
Parágrafo
único – As demais representações e membros
do Conselho de Administração serão estabelecidos
no Decreto a que se refere o § 1º do artigo 3º desta
Lei.


Art.
10 – O Presidente do Conselho de Administração do
Instituto terá direito, além do voto comum, ao de
qualidade e será substituído pelo Secretário
Adjunto em seus impedimentos eventuais.


Art.
11 – A função de Conselheiro é considerada
de relevante interesse público, não lhe cabendo
qualquer remuneração.


Art.
12 – As disposições relativas ao funcionamento do
Conselho de Administração do Instituto serão
fixadas em seu Regimento Interno, inclusive as formas e prazos para a
indicação dos representantes.


Art.
13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
14 – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia


ANEXO
(a
que se refere o artigo 6º da Lei Delegada nº 83 de 29 de
janeiro de 2003)


ANEXO
XXIII
(Art.
2º da Lei 10.623/92)


Instituto
Mineiro de Gestão das Águas – IGAM
Cargos
em provimento em comissão da estrutura básica









UNIDADE
                   ADMINISTRATIVA


CLASSE
                   DE CARGOS


Nº
                   DE CARGOS


FATOR
                   DE AJUSTAMENTO




Diretoria
                   Geral


Diretor-Geral


01


1,85057




Diretoria
                   de Planejamento, Gestão e Finanças


Diretor


01


1,57298




Diretoria
                   de Gestão Participativa


Diretor


01


1,57298




Diretoria
                   de Instrumentalização e Controle


Diretor


01


1,57298




Gabinete


Chefe
                   de Gabinete


01


1,43418




Auditoria
                   Seccional


Auditor
                   Seccional


01


0,90000




Assessoria
                   Jurídica


Assessor
                   Jurídico


01


1,43418