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DELIBERAÇÃO 2141, de 07/11/2001 de 07/11/2001 (Texto Original)


Dispõe sobre o pagamento pela prestação de
serviço em regime extraordinário de trabalho para
execução de tarefas fora do expediente ordinário
de trabalho, na forma de hora extra.



A Mesa
da Assembléia Legislativa, no uso de suas atribuições,
em especial a que se refere o inciso V do art. 79 da Resolução
nº 5.176, de 6 de novembro de 1997, delibera:


Art. 1º
- O pagamento pela prestação de serviço em
regime extraordinário de trabalho para execução
de tarefas fora do expediente ordinário de trabalho, na forma
de hora extra, no âmbito da área administrativa da
Secretaria da Assembléia Legislativa, nos termos do art. 3º
da Resolução nº 5.115, de 29 de maio de 1992,
modificado pelo art. 8º da Resolução nº
5.130, de 4 de maio de 1993, e da Deliberação nº
2.041, de 22 de maio de 2001, terá por base de cálculo
a jornada de 8 (oito) horas diárias e o valor normal da hora
correspondente ao vencimento padrão do servidor, acrescido de
50% (cinqüenta por cento).


Art. 2º
- Esta deliberação entra em vigor em 1º de
dezembro de 2001.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Sala
das Reuniões da Mesa da Assembléia, aos 07 de novembro
de 2001.


Deputado
Antônio Júlio - Presidente
Deputado
Alberto Pinto Coelho - 1º-Vice-Presidente
Deputado
Ivo José - 2º-Vice-Presidente
Deputado
Olinto Godinho - 3º-Vice-Presidente
Deputado
Mauri Torres - 1º-Secretário
Deputado
Wanderley Ávila - 2º-Secretário
Deputado
Álvaro Antônio - 3º-Secretário