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Decreto sem número, de 28/12/2007 - Texto Original

Credencia  da Faculdade de  Ciências
                              Jurídicas de Uberlândia, e  autoriza
                              o funcionamento do Curso de Direito,
                              naquele Município.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer nº 318, de
28  de março de 2006, do Conselho Estadual de Educação, homologado
pelo   Secretário  de  Estado  de  Ciência,  Tecnologia  e  Ensino
Superior,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica credenciada a Faculdade de Ciências Jurídicas de
Uberlândia, a ser mantida pela Fundação Presidente Antônio  Carlos
- FUPAC, fora de sede, naquele Município.

     Art. 2º Fica autorizado o funcionamento do Curso de Direito -
Bacharelado,  com cento e vinte vagas semestrais, duas  turmas  de
sessenta alunos, turno noturno.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.
     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de  dezembro
de  2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Alberto Duque Portugal