GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 14, DE 19 DE MARÇO DE 2019

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANÇA PÚBLICA, no valor de R$ 117.946,91.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto no art.
9º da Lei nº 20.419, de 18 de fevereiro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
117.946,91 (cento e dezessete mil, novecentos e quarenta e seis reais e noventa e um centavos), para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de Março de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

(D.O. de 20-03-2019)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA

CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO

06 181 1029
3.046

GRUPO DE
DESPESA

CONSTRUÇÃO,
REFORMA E
3 - OUTRAS
AMPLIAÇÃO
DESPESAS
DAS UNIDADES
CORRENTES
DE SEGURANÇA
PÚBLICA

FONTE MODALIDADE

100

90

SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 127.946,91

R$ 117.946,91

VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 117.946,91
QUADRO 2


REDUÇÃO
2961 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN

CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO

GRUPO DE
DESPESA

EXCELÊNCIA
NO
ATENDIMENTO
AO CIDADÃO NOVO DETRAN

3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

06 122 1060
2.320

FONTE MODALIDADE

100

90

SALDO A
PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 117.946,91

R$ 117.946,91

VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 117.946,91

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-03-2019.