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LEI COMPLEMENTAR 105, de 14/08/2008 de 14/08/2008 (Texto Original)


Altera a Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que
contém a organização e a divisão
judiciárias do Estado de Minas Gerais.







O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
O art. 1º da Lei Complementar nº 59, de 18 de janeiro de
2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
1º O território do Estado, para a administração
da justiça, em primeira instância, divide-se em
comarcas, conforme as relações constantes nos Anexos
desta Lei Complementar.

§
1º A prestação jurisdicional no Estado, em segunda
instância, compete ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal
de Justiça Militar.

§
2º A fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial dos tribunais a
que se refere o § 1º será exercida pela Assembléia
Legislativa, na forma definida em seu Regimento Interno.
(Parágrafo
vetado pelo Governador do Estado e mantido pela Assembléia
Legislativa em 19/11/2008.)

§
3º (Vetado)

§
4º (Vetado)." (nr)



Art. 2º
O art. 2º da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:

"Art.
2º A Corte Superior do Tribunal de Justiça, nas condições
e limites que estabelecer, poderá estender a jurisdição
dos Juízes de primeiro grau para comarcas, contíguas ou
não, visando aos seguintes objetivos:

I -
solução para acúmulo de serviço que não
enseje criação de vara ou comarca; e

II -
produção mínima que justifique o cargo."
(nr)



Art. 3º
Fica acrescentado ao art. 4º da Lei Complementar nº 59, de
2001, o seguinte parágrafo único:

"Art.
4º............................

Parágrafo
único. O Juiz poderá praticar atos judiciais nos
distritos." (nr)

Art. 4º
- O inciso I do § 5º do art. 6º da Lei Complementar nº
59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
6º - (...)
§
5º - (...)
I -
dois Serviços de Tabelionato de Notas nas comarcas de primeira
e segunda entrância, e, nas de entrância especial, mais
um Tabelionato de Notas por vara acima de dez, até o máximo
de dez Tabelionatos de Notas na comarca;"”


Art. 5º
O art. 7º da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:

"Art.
7º A Corte Superior do Tribunal de Justiça suspenderá
as atividades jurisdicionais da comarca que, por três anos
consecutivos, segundo verificação dos assentamentos da
Corregedoria-Geral de Justiça, deixar de atender aos
requisitos mínimos que justificaram a sua criação,
anexando-se seu território ao de sua comarca de origem.

Parágrafo
único. Após a suspensão de que trata o caput
deste artigo, o Tribunal de Justiça encaminhará ao
Poder Legislativo projeto de lei complementar que estabeleça a
extinção da comarca." (nr)



Art. 6º
O art. 8º da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação, permanecendo como de
entrância especial as comarcas assim classificadas na data da
publicação desta Lei Complementar:

"Art.
8º As comarcas classificam-se como:

I - de
entrância especial as que têm cinco ou mais varas
instaladas, nelas compreendidas as dos Juizados Especiais, e
população igual ou superior a cento e trinta mil
habitantes;

II - de
primeira entrância as que têm apenas uma vara instalada;
e

III -
de segunda entrância as que não se enquadram nos incisos
I e II deste artigo.

Parágrafo
único. Para fins de classificação da comarca,
nos termos do inciso I do caput, a comprovação
do número de habitantes se dará por estimativa anual,
publicada pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, nos termos do art. 102 da Lei
Federal nº 8.443, de 16 de julho de 1992." (nr)



Art. 7º
O caput e os §§ 1º, 3º, 4º e 8º
do art. 10 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passam a vigorar
com a redação que segue, ficando acrescentados ao
artigo os seguintes §§  9º a 12:

"Art.
10. Servirão nas comarcas do Estado:

I - em
Belo Horizonte, cento e dez Juízes de Direito titulares de
varas, quarenta dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais,
trinta e cinco Juízes de Direito Auxiliares, com função
de substituição e cooperação, e seis
Juízes-Corregedores;

II - em
Betim, doze Juízes de Direito, sendo três do Juizado
Especial;

III -
em Contagem, trinta Juízes de Direito, sendo quatro do Juizado
Especial;

IV - em
Uberlândia, vinte e oito Juízes de Direito, sendo quatro
do Juizado Especial;

V - em
Juiz de Fora, vinte e sete Juízes de Direito, sendo quatro do
Juizado Especial;

VI - em
Uberaba, vinte Juízes de Direito, sendo seis do Juizado
Especial;

VII -
em Montes Claros, dezoito Juízes de Direito, sendo dois do
Juizado Especial;

VIII -
em Divinópolis e Governador Valadares, dezesseis Juízes
de Direito, sendo três do Juizado Especial;

IX - em
Araguari, onze Juízes de Direito, sendo três do Juizado
Especial;

X - em
Pouso Alegre e Sete Lagoas, dez Juízes de Direito, sendo três
do Juizado Especial;

XI - em
Ipatinga, dez Juízes de Direito, sendo dois do Juizado
Especial;

XII -
em Conselheiro Lafaiete, Teófilo Otôni e Ribeirão
das Neves, nove Juízes de Direito, sendo dois do Juizado
Especial;

XIII -
em Barbacena, Passos, Poços de Caldas e Varginha, oito Juízes
de Direito, sendo dois do Juizado Especial;

XIV -
em Cataguases, Ituiutaba, Muriaé, Patos de Minas e São
João del-Rei, seis Juízes de Direito, sendo um do
Juizado Especial;

XV - em
Alfenas, Araxá, Coronel Fabriciano, Formiga, Itajubá,
Itaúna, Pará de Minas, Patrocínio, Pedro
Leopoldo, Santa Luzia, São Sebastião do Paraíso
e Três Corações, cinco Juízes de Direito,
sendo um do Juizado Especial;

XVI -
em Campo Belo, Caratinga, Curvelo, Itabira, Lavras, Leopoldina,
Manhuaçu, Nanuque, Nova Lima, Ouro Preto, Paracatu, Pirapora,
Ponte Nova, São Lourenço, Timóteo, Ubá,
Unaí, Vespasiano e Viçosa, quatro Juízes de
Direito, sendo um do Juizado Especial;

XVII -
em Além Paraíba, Almenara, Bocaiúva, Carangola,
Diamantina, Frutal, Guaxupé, Ibirité, Janaúba,
Januária, João Monlevade, Mantena, Oliveira, Santa Rita
do Sapucaí, Santos Dumont e Visconde do Rio Branco, três
Juízes de Direito, sendo um do Juizado Especial; e

XVIII -
em Andradas, Araçuaí, Arcos, Baependi, Boa Esperança,
Bom Despacho, Brasília de Minas, Brumadinho, Caeté,
Cambuí, Cássia, Caxambu, Congonhas, Conselheiro Pena,
Esmeraldas, Guanhães, Inhapim, Itabirito, Itambacuri,
Itapecerica, Iturama, João Pinheiro, Lagoa da Prata, Lagoa
Santa, Machado, Manga, Manhumirim, Mariana, Mateus Leme, Matozinhos,
Monte Carmelo, Muzambinho, Ouro Branco, Ouro Fino, Paraisópolis,
Pedra Azul, Pitangui, Piumhi, Porteirinha, Sabará, Sacramento,
Salinas, Santa Bárbara, São Francisco, São
Gonçalo do Sapucaí, São João da Ponte,
São João Nepomuceno, Três Pontas e Várzea
da Palma, dois Juízes de Direito.

§
1º Nas comarcas onde houver mais de um Juiz de Direito, a Corte
Superior do Tribunal de Justiça fixará, mediante
resolução, a distribuição de competência
das varas e das unidades jurisdicionais do Sistema dos Juizados
Especiais existentes.

.......................................

§
3º É obrigatória a instalação de
vara de execução criminal nas comarcas onde houver
penitenciárias.

§
4º A instalação das comarcas, das varas e das
unidades jurisdicionais do Sistema dos Juizados Especiais criadas por
esta Lei Complementar será determinada pela Corte Superior do
Tribunal de Justiça, por meio de resolução, de
acordo com a necessidade da prestação jurisdicional e
após a verificação, pela Corregedoria-Geral de
Justiça, das condições de funcionamento e, pela
Presidência do Tribunal de Justiça, da disponibilidade
de recursos financeiros.

.........................................

§
8º A Comarca de Belo Horizonte conta seis varas no Distrito do
Barreiro, sendo duas criminais, e quatro no Distrito de Venda Nova.

§
9º Funcionará na Comarca de Belo Horizonte o Centro de
Apoio Jurisdicional, composto por Juízes de Direito
Auxiliares, com competência para substituição e
cooperação, com estrutura determinada pela Corte
Superior do Tribunal de Justiça, mediante resolução.

§
10. Os Juízes do Sistema dos Juizados Especiais exercerão
suas funções nas unidades jurisdicionais previstas no
art. 84-C desta Lei Complementar.

§
11. Para expedir a resolução prevista no § 4º
deste artigo, a Corte Superior exigirá a estimativa
justificada de distribuição média, por mês,
de:

I - cem
processos, para instalação de vara; e

II -
cento e sessenta processos para cada Juiz, em se tratando de unidade
jurisdicional do Sistema dos Juizados Especiais.

§
12. As comarcas de primeira entrância são as constantes
no item III do Anexo I desta Lei Complementar." (nr)



Art. 8º
Ficam criados vinte cargos de Desembargador do Tribunal de Justiça,
passando o § 1º do art. 11 da Lei Complementar nº 59,
de 2001, a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
11.............................

§
1º São cento e quarenta os cargos de Desembargador do
Tribunal de Justiça, dos quais um será o de Presidente;
três, os de Vice-Presidentes; e um, o de Corregedor-Geral de
Justiça.

..........................................."(nr)



Art. 9º
O caput do art. 14 da Lei Complementar nº 59, de 2001,
passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
14. O Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor-Geral de Justiça
não integrarão as Câmaras, mas ficarão
vinculados ao julgamento dos processos que lhes tenham sido
distribuídos até o dia da eleição,
participando, também, da votação nas questões
administrativas." (nr)



Art.
10. Fica acrescentado ao caput do art. 16 da Lei Complementar
nº 59, de 2001, o seguinte inciso V, ficando o inciso V
renumerado como inciso VI, e o inciso VI, como inciso VII, com a
seguinte redação:

"Art.
16.....................................

V - o
Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais;

.............................................

VII -
as Câmaras e os demais órgãos que forem previstos
em seu Regimento Interno."(nr)



Art.
11. O art. 18 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:

"Art.
18. A Corte Superior do Tribunal de Justiça é composta
de vinte e cinco Desembargadores, respeitada a representação
de advogados e membros do Ministério Público prevista
no art. 94 da Constituição Federal, para o exercício
das atribuições jurisdicionais e administrativas
delegadas da competência do Tribunal Pleno, provendo-se treze
das vagas por antigüidade, e doze por eleição pelo
Tribunal Pleno, à medida que ocorrerem." (nr)



Art.
12. O § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 59, de
2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
31....................................

§
1º O procedimento da correição será
estabelecido pela Corregedoria-Geral de Justiça e ocorrerá
anualmente.

......................................................."
(nr)



Art.
13. Ficam acrescentados ao art. 59 da Lei Complementar nº 59, de
2001, os seguintes §§  1º e 2º:

"Art.
59...............................................

§
1º As Varas de Fazenda Pública e Autarquias poderão
ter competência, na forma estabelecida em resolução
da Corte Superior do Tribunal de Justiça, para o julgamento
das causas cíveis que envolvam questões relacionadas
com o meio ambiente.

§
2º (Vetado)." (nr)



Art.
14. O caput do art. 62 da Lei Complementar nº 59, de
2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
62. Compete ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude exercer
as atribuições definidas na legislação
especial sobre menores bem como as de fiscalização,
orientação e apuração de irregularidades
de instituições, organizações
governamentais e não governamentais, abrigos, instituições
de atendimento e entidades congêneres que lidem com menores,
garantindo-lhes medidas de proteção." (nr)



Art.
15. Ficam acrescentados à Lei Complementar nº 59, de
2001, os seguintes arts. 62-A, 62-B e 62-C:

"Art.
62-A. A Vara de Conflitos Fundiários de Belo Horizonte passa a
denominar-se Vara Agrária de Minas Gerais, e a ela compete
processar e julgar, com exclusividade, as ações que
tratem de questões agrárias envolvendo conflitos
fundiários.

§
1º Sempre que considerar necessário à eficiente
prestação jurisdicional, o Juiz far-se-á
presente no local do litígio.

§
2º A Corte Superior do Tribunal de Justiça editará
resolução para regulamentar a matéria tratada
neste artigo.



Art.
62-B. Compete a Juiz da Vara de Meio Ambiente, Habitação
e Urbanismo processar e julgar as causas e questões que
envolvam essas matérias, especialmente em caso de
descumprimento da legislação e do direito ao meio
ambiente, à moradia e à cidade sustentável.



Art.
62-C. Compete a Juiz da Vara do Idoso exercer as atribuições
de fiscalização, orientação e apuração
de irregularidades de instituições, organizações
governamentais e não governamentais, abrigos, instituições
de atendimento e entidades congêneres que lidem com idosos,
garantindo-lhes as medidas de proteção e atendimento
prioritário previstas na Lei Federal nº 10.741, de 1º
de outubro de 2003, salvo aquelas cuja competência específica
couber aos demais juízos do Poder Judiciário Estadual.

Parágrafo
único. Nas comarcas em que não houver vara com a
competência específica a que se refere o caput,
cabe ao Corregedor-Geral de Justiça designar, bienalmente, o
Juiz de Direito competente para tais atribuições,
permitida uma recondução e sua substituição,
quando convier." (nr)



Art.
16. A alínea "c" do inciso III do art. 61 da Lei
Complementar nº 59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte
redação, ficando acrescentadas ao inciso as seguintes
alíneas "g" a "i":

"Art.
61..................................

III
-.....................................

c)
detração e remição da pena;

..........................................

g)
fixação das condições do programa de
regime aberto e da suspensão condicional da pena, se a decisão
penal condenatória for omissa;

h)
realização das audiências admonitórias,
nas hipóteses de regime aberto ou suspensão condicional
da pena; e

i)
execução provisória da pena, assim entendida
aquela que recaia sobre o reeducando preso, proveniente de decisão
condenatória, independentemente do trânsito em julgado
para qualquer das partes;" (nr)



Art.
17. Fica acrescentado ao art. 65 da Lei Complementar nº 59, de
2001, o seguinte § 3°.:

"Art.
65.........................................

§
3º O Diretor do Foro realizará, anualmente e in loco,
a correição nos serviços extrajudiciais."
(nr)



Art.
18. A Seção III do Capítulo II do Título
III do Livro II da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:



"Seção
III

Dos
Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Subseção
I

Da
Estrutura do Sistema dos Juizados Especiais



Art.
82. São órgãos que integram o Sistema dos
Juizados Especiais:

I - o
Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais;

II - as
Turmas Recursais; e

III -
os Juizados Especiais.



Subseção
II
Do
Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais


Art.
83. O Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados
Especiais terá sua composição e atribuições
estabelecidas em resolução da Corte Superior do
Tribunal de Justiça.


Subseção
III
Das
Turmas Recursais


Art.
84. Para o julgamento dos recursos interpostos contra decisões
dos Juizados Especiais, as comarcas serão divididas em grupos
jurisdicionais, constituídos por uma ou mais Turmas Recursais,
conforme dispuser a Corte Superior, por proposta do Conselho de
Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais.

§
1º A Turma Recursal terá três Juízes
titulares e três Juízes suplentes, escolhidos entre os
que atuam nas comarcas integrantes do respectivo grupo jurisdicional.

§
2º Os integrantes da Turma Recursal serão indicados pelo
Conselho de Supervisão e Gestão e, se a indicação
for aprovada pela Corte Superior, serão designados para um
período de dois anos, permitida a recondução.

§
3º É vedada ao Juiz de Direito indicado para integrar
Turma Recursal a recusa à indicação e à
primeira recondução.

§
4º Quando o interesse da prestação jurisdicional
recomendar, poderão os Juízes suplentes ser convocados
para atuar simultaneamente com os titulares.

§
5º A Corte Superior, mediante proposta do Conselho de Supervisão
e Gestão, poderá criar Turmas Recursais, definindo, no
ato da criação, sua sede e competência
territorial.

§
6º O número de processos julgados pelo Juiz como relator
de Turma Recursal será compensado na distribuição
de processos da sua vara de origem.

§
7º Os processos em que o Juiz atuar como relator serão
contados no seu mapa de produtividade.

§
8º A cada Turma Recursal corresponderá uma Secretaria de
Juízo, na forma da lei.



Art.
84-A. Compete à Turma Recursal processar e julgar recursos,
embargos de declaração de seus acórdãos,
mandados de segurança e habeas corpus contra atos de
Juízes de Direito do Sistema e contra seus próprios
atos.

Parágrafo
único. Compete ao Juiz-Presidente de Turma Recursal processar
e exercer o juízo de admissibilidade de recursos
extraordinários contra decisões da Turma e presidir o
processamento do agravo de instrumento interposto contra suas
decisões.



Art.
84-B. Os serviços de escrivania das Turmas Recursais serão
realizados na respectiva Secretaria de Juízo de cada Turma
Recursal da comarca-sede para tanto indicada pelo Conselho de
Supervisão e Gestão, na forma da lei.



Subseção
IV

Dos
Juizados Especiais e Suas Unidades Jurisdicionais



Art.
84-C. Os Juizados Especiais são constituídos de
unidades jurisdicionais compostas por, no máximo, três
Juízes de Direito.

§
1º Nas comarcas onde houver um só cargo de Juiz do
Sistema dos Juizados Especiais, haverá uma unidade
jurisdicional.

§
2º Nas comarcas onde houver dois ou mais cargos de Juiz do
Sistema dos Juizados Especiais, haverá uma ou mais unidades
jurisdicionais, conforme dispuser a Corte Superior.

§
3º Nas comarcas onde houver apenas uma unidade jurisdicional, a
competência será plena e mista.

§
4º Nas comarcas onde houver mais de uma unidade jurisdicional, a
Corte Superior fixará a distribuição de
competência entre elas.

§
5º As unidades jurisdicionais de mesma competência serão
numeradas ordinalmente.

§
6º Poderão atuar nas unidades jurisdicionais, quando
necessário, Juízes de Direito Auxiliares e Juízes
de Direito Substitutos, designados pelo Presidente do Tribunal de
Justiça, com a mesma competência dos titulares.

§
7º Cada unidade jurisdicional contará com uma secretaria,
cuja lotação será definida pela Corte Superior,
mediante resolução.

§
8º Na Comarca de Belo Horizonte, um dos Juízes de Direito
do Sistema dos Juizados Especiais será designado pelo
Corregedor-Geral de Justiça para exercer a função
de Juiz-Coordenador dos Juizados Especiais da referida Comarca.

§
9º A designação prevista no § 8º deste
artigo será feita para período correspondente, no
máximo, ao mandato do Corregedor-Geral de Justiça que
fizer a indicação, permitida nova indicação.

§
10. O cargo de Juiz de Direito do Sistema dos Juizados Especiais de
que seja titular o Juiz designado nos termos do § 8º deste
artigo permanecerá vago durante o período em que seu
titular exercer a função de Juiz-Coordenador dos
Juizados Especiais da Comarca de Belo Horizonte.

§
11. Cessado o exercício da função de
Juiz-Coordenador dos Juizados Especiais da Comarca de Belo Horizonte,
o Juiz reassumirá, imediatamente, o exercício do cargo
do Sistema dos Juizados Especiais de que é titular.

§
12. A juízo do Presidente do Tribunal de Justiça,
mediante solicitação do Conselho de Supervisão e
Gestão dos Juizados Especiais, um dos Juízes de Direito
do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Belo Horizonte
poderá, temporariamente, ser dispensado de suas atividades
jurisdicionais de 1º grau, a fim de auxiliar o Juiz-Coordenador,
na hipótese de excesso de trabalho a cargo deste.



Art.
84-D. Os cargos de Juiz de Direito que integram o Sistema dos
Juizados Especiais de uma mesma comarca serão numerados
ordinalmente.

§
1º A titularização do Magistrado nos Juizados
Especiais dar-se-á, em cada comarca, mediante promoção
ou remoção para um dos cargos a que se refere o caput
deste artigo.

§
2º Se o interesse da prestação jurisdicional o
recomendar, a Corte Superior, por proposta do Conselho de Supervisão
e Gestão dos Juizados Especiais, poderá determinar a
movimentação do Juiz de uma para outra unidade
jurisdicional da mesma comarca.



Art.
84-E. Atuarão nos Juizados Especiais como auxiliares da
Justiça os conciliadores, escolhidos entre pessoas de
reconhecida capacidade e reputação ilibada,
preferentemente bacharéis em Direito.

Parágrafo
único. A atividade do conciliador é considerada serviço
público honorário de relevante valor.



Art.
84-F. Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais têm
competência para o processamento, a conciliação,
o julgamento e a execução por título judicial ou
extrajudicial das causas cíveis de menor complexidade e de
infrações penais de menor potencial ofensivo definidas
pelas Leis Federais nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº
10.259, de 12 de julho de 2001.

Art.
84-G. Na Comarca onde não existir ou onde não tiver
sido instalada unidade jurisdicional de Juizado Especial, os feitos
da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
tramitarão perante o Juiz de Direito com jurisdição
comum e a respectiva secretaria, observado o procedimento especial
estabelecido na Lei Federal nº 9.099, de 1995.


Subseção
V

Do
Funcionamento dos Juizados Especiais



Art.
85. Os Juizados Especiais poderão funcionar
descentralizadamente, em unidades instaladas em Municípios ou
distritos que compõem as comarcas bem como nos bairros do
Município-sede, até mesmo de forma itinerante, por
proposta do Conselho de Supervisão e Gestão dos
Juizados Especiais e autorização da Corte Superior.



Art.
85-A. Os Juizados Especiais funcionarão em dois ou mais
turnos, mediante proposta do Conselho de Supervisão e Gestão
dos Juizados Especiais e autorização da Corte Superior.



Art.
85-B. Os Serviços Auxiliares da Justiça, previstos no
art. 252 desta Lei Complementar, sem prejuízo do desempenho de
suas atribuições, darão apoio aos Juizados
Especiais." (nr)



Art.
19. O § 3º do art. 89 da Lei Complementar nº 59, de
2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
89...............................

§
3º A garantia da inamovibilidade não impedirá a
remoção por interesse público." (nr)



Art.
20. O art. 99 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:

"Art.
99. Da contagem para fins de adicionais por tempo de serviço e
férias-prêmio serão deduzidos os afastamentos
resultantes de faltas injustificadas e da disponibilidade por
interesse público prevista no inciso III do art. 140 desta Lei
Complementar." (nr)



Art.
21. O art. 102 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:

"Art.
102. A remoção e a disponibilidade por interesse
público impedirão a contagem do período de
trânsito como de serviço, salvo para efeito de
aposentadoria.

Parágrafo
único. Do magistrado removido ou colocado em disponibilidade
por interesse público contar-se-á, para efeito de
antigüidade, o tempo de serviço prestado anteriormente,
se voltar ao cargo." (nr)



Art.
22. O caput do art. 107 e o art. 108 da Lei Complementar nº
59, de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
107. Se, por força de promoção ou nomeação,
dois ou mais integrantes do Tribunal forem cônjuges,
companheiros ou parentes, consangüíneos ou afins, em
linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, o
primeiro que conhecer da causa ou votar em qualquer deliberação
impedirá que o outro participe do julgamento ou da votação.

........................................


Art.
108. Na mesma comarca, no mesmo distrito ou subdistrito, não
poderão servir como Juiz, Promotor de Justiça ou como
qualquer dos servidores relacionados nos arts. 251 e 256 desta Lei
Complementar cônjuges, companheiros e parentes em grau indicado
no art. 107, aplicando-se, em caso de promoção por
antigüidade, a regra do caput desse artigo.

Parágrafo
único. A regra de incompatibilidade a que se refere o caput
deste artigo não se aplica a Juízes de varas diferentes
da Capital, vedada a substituição de um pelo outro."
(nr)



Art.
23. Os incisos I e III do art. 114 da Lei Complementar nº 59, de
2001, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando
revogado o inciso VIII:

"Art.
114.............................................

I -
diárias e pagamento de despesas de transporte, quando se
afastar da sede por motivo de cooperação, substituição,
outro serviço ou em missão oficial, na forma de
resolução da Corte Superior do Tribunal de Justiça;

.....................................................

III -
gratificação por hora-aula no exercício da
docência em escolas da magistratura, na forma da lei;

..................................................."
(nr)



Art.
24. O inciso III do caput e o § 3º do art. 140 da
Lei Complementar nº 59, de 2001, passam a vigorar com a seguinte
redação:

"Art.
140........................................

III -
por interesse público, no caso e na forma estabelecidos na
Constituição da República.

.................................................

§
3º Decretada a disponibilidade por interesse público, o
recurso que for interposto não terá efeito suspensivo,
e o magistrado perderá imediatamente a função
jurisdicional." (nr)



Art.
25. O inciso III do art. 143 da Lei Complementar nº 59, de 2001,
passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
143.........................................

III -
em razão de disponibilidade ou remoção por
interesse público, até o reaproveitamento." (nr)



Art.
26. O Capítulo XI do Título I do Livro III da Lei
Complementar nº 59, de 2001, passa a ter a seguinte redação:



"CAPÍTULO
XI

DA
DISCIPLINA JUDICIÁRIA

Seção
I

Dos
Deveres do Magistrado



Art.
145. São deveres do magistrado:

I -
cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e
exatidão, as disposições legais e os atos de seu
ofício;

II -
não exceder injustificadamente os prazos para sentenciar ou
despachar;

III -
determinar as providências para que os atos processuais se
realizem nos prazos legais;

IV -
tratar com urbanidade as partes, os membros do Ministério
Público, os advogados, as testemunhas, os funcionários
e auxiliares da Justiça e atender aos que o procurarem, a
qualquer momento, quando se tratar de providência que reclame e
possibilite solução de urgência;

V -
residir na sede da comarca, salvo autorização em
contrário, motivada, do Tribunal de Justiça, por sua
Corte Superior;

VI -
comparecer pontualmente à hora de iniciar-se o expediente ou a
sessão e não se ausentar injustificadamente antes de
seu término;

VII -
exercer assídua fiscalização sobre os
subordinados, especialmente no que se refere à cobrança
de custas e emolumentos, mesmo não havendo reclamação
das partes;

VIII -
manter conduta irrepreensível na vida pública e na
particular;

IX -
permanecer de plantão, quando escalado, nos fins de semana e
feriados, com direito a compensação ou a indenização,
paga nos termos do parágrafo único do art. 117 desta
Lei Complementar; e

X -
responder as solicitações encaminhadas pelos órgãos
do Tribunal de Justiça nos prazos assinados, observando o
prazo máximo de setenta e duas horas nos casos de urgência.



Art.
146. É vedado ao magistrado:

I -
exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função,
salvo uma de magistério;

II -
receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação
em processo;

III -
dedicar-se a atividade político-partidária;

IV -
receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou
contribuições de pessoas físicas, entidades
públicas ou privadas, ressalvadas as exceções
previstas em lei;

V -
exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou,
antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por
aposentadoria ou por exoneração;

VI -
exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, de
economia mista inclusive, exceto como acionista ou quotista;

VII -
exercer cargo de direção ou técnico de sociedade
civil, associação ou fundação, de
qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de
classe e sem remuneração; e

VIII -
manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião
sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo
depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos
judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas
ou no exercício do magistério.

§
1º O exercício de cargo ou função de
magistério será permitido somente se houver
compatibilidade de horários, vedado, em qualquer hipótese,
o desempenho de função de direção
administrativa ou técnica de estabelecimento de ensino.

§
2º O magistrado poderá desempenhar função
docente em curso oficial de preparação para a
judicatura ou de aperfeiçoamento de magistrados,
cumulativamente com o exercício de cargo ou função
de magistério.

§
3º O exercício de cargos ou funções de
coordenação acadêmica, como tais considerados
aqueles que envolvam atividades estritamente ligadas ao planejamento
ou assessoramento pedagógico, será admitido se
atendidos os requisitos previstos no § 1º deste artigo.

§
4º O exercício de atividade docente deverá ser
comunicado formalmente ao Conselho da Magistratura ou ao
Corregedor-Geral de Justiça, pelo Desembargador ou pelo Juiz,
respectivamente, com a indicação da instituição
de ensino, da disciplina e dos horários em que as aulas serão
ministradas.

§
5º Se o exercício de atividade docente prejudicar a
prestação jurisdicional, o Tribunal de Justiça,
por seu Presidente ou pelo Corregedor-Geral de Justiça,
conforme se trate de Desembargador ou de Juiz, determinará ao
magistrado, no prazo de 24 horas, que adote de imediato as medidas
necessárias para regularizar a situação, sob
pena de instauração do procedimento administrativo
disciplinar cabível.

§
6º Verificado o exercício irregular de cargo ou função
de magistério, o Conselho da Magistratura ou o
Corregedor-Geral de Justiça, caso se trate de Desembargador ou
de Juiz, respectivamente, ouvido o magistrado, fixará prazo
para as adequações devidas, observado o prazo máximo
de seis meses.



Seção
II

Das
Penalidades



Art.
147. A atividade censória de tribunais e conselhos é
exercida com o resguardo devido à dignidade e à
independência do magistrado.

Parágrafo
único. O magistrado não poderá ser punido nem
prejudicado pelas opiniões que manifestar nas decisões
que proferir, salvo em casos de impropriedade ou excessos de
linguagem.



Art.
148. São penalidades aplicáveis ao magistrado:

I -
advertência;

II -
censura;

III -
remoção por interesse público;

IV -
disponibilidade por interesse público com vencimentos
proporcionais ao tempo de serviço;

V -
aposentadoria por interesse público com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição; e

VI -
perda do cargo.

§
1º As penas de advertência e de censura são
aplicáveis somente aos Juízes de primeiro grau, após
o devido processo legal.

§
2º Compete ao Corregedor-Geral de Justiça, relativamente
ao Juiz de Direito:

I -
apurar fato ou circunstância determinante da responsabilidade
disciplinar; e

II -
propor à Corte Superior a instauração de
processo administrativo e aplicar as penas previstas nos incisos I e
II do caput deste artigo.

§
3º Compete ao Presidente do Tribunal de Justiça exercer
as atribuições previstas no § 2º deste
artigo, relativamente ao Desembargador e ao Juiz do Tribunal de
Justiça Militar.



Art.
149. A pena de advertência será aplicada reservadamente,
por escrito, no caso de negligência no cumprimento dos deveres
do cargo.



Art.
150. A pena de censura será aplicada reservadamente, por
escrito, no caso de reiterada negligência no cumprimento dos
deveres do cargo ou no caso de procedimento incorreto, se a infração
não justificar a imposição de pena mais grave.

Parágrafo
único. A aplicação da pena de censura impedirá
a inclusão do Juiz em lista de promoção por
merecimento pelo prazo de um ano contado de sua imposição.



Art.
151. A pena de remoção por interesse público
será aplicada quando:

I - a
permanência do Juiz de primeiro grau em sua sede jurisdicional
for prejudicial ao prestígio e ao bom funcionamento do Poder
Judiciário, notadamente em caso de insuficiência de
produção em face do movimento processual; e

II - o
prestígio do magistrado e a prestação
jurisdicional na comarca estiverem comprometidos em razão de
outros fatos que envolvam a pessoa do Juiz.



Art.
151-A. A remoção por interesse público abrangerá
o período de trânsito e finalizará:

I - com
o aproveitamento do magistrado em outra comarca; e

II -
com a decretação da aposentadoria por interesse
público, no caso de o magistrado recusar-se a assumir a
comarca para a qual tenha sido designado.



Art.
152. A pena de disponibilidade por interesse público será
aplicada quando o magistrado não se mostrar apto à
produção mínima desejável até a
obtenção de outras funções para as quais
se mostre em condições.

§
1º A disponibilidade por interesse público terá a
duração máxima de três meses, que a Corte
Superior poderá prorrogar pelo mesmo prazo.

§
2º Esgotado o período de que trata o § 1º, ou
sua prorrogação, não tendo a Corte Superior
decidido pelo aproveitamento do magistrado, decretar-lhe-á a
aposentadoria por interesse público.



Art.
152-A. Cumprirá ao Corregedor-Geral de Justiça fazer o
acompanhamento necessário à reabilitação
e propor que seja reaproveitado o magistrado de primeiro grau
removido ou posto em disponibilidade por interesse público.

Parágrafo
único. A atribuição de que trata este artigo
pertencerá ao Presidente do Tribunal de Justiça, quando
for o caso de disponibilidade de Desembargador, ou ao Presidente do
Tribunal de Justiça Militar, quando se tratar de membro deste
Tribunal.



Art.
153. A aposentadoria por motivo de interesse público será
decretada quando:

I - a
Corte Superior reconhecer que o magistrado está
definitivamente incapacitado para exercer sua atividade; e

II -
tenha sido aplicada a remoção ou a disponibilidade por
interesse público e, terminado o respectivo prazo ou
prorrogação, o magistrado se mantiver sem condições
de cumprir com regularidade suas funções.



Art.
154. O Tribunal de Justiça poderá, pelo voto da maioria
absoluta dos membros de sua Corte Superior e assegurada ampla defesa,
decidir pela perda do cargo do magistrado de carreira, durante o
biênio do estágio, quando:

I - for
manifestamente negligente no cumprimento dos deveres do cargo;

II -
tiver procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o
decoro de suas funções;

III -
não revelar efetiva produtividade no trabalho; e

IV -
embaraçar o bom funcionamento do Poder Judiciário.



Art.
154-A. Dar-se-á a exoneração, com automático
afastamento das funções, ainda que o ato respectivo
seja publicado após o biênio.



Art.
154-B. O recebimento da acusação pela Corte Superior do
Tribunal de Justiça suspenderá o curso do prazo para o
vitaliciamento.



Art.
154-C. Poderá a Corte Superior do Tribunal de Justiça,
entendendo não ser o caso de pena de perda do cargo, aplicar
as de remoção por interesse público, censura ou
advertência, vedada a disponibilidade por interesse público.



Art.
154-D. No caso de aplicação das penas de censura ou de
remoção por interesse público, o Juiz não
vitalício ficará impedido de ser promovido ou removido
enquanto não decorrer o prazo de um ano da punição
imposta.



Art.
154-E. O procedimento de vitaliciamento obedecerá às
normas aprovadas pela Corte Superior do Tribunal de Justiça.



Art.
154-F. Somente pelo voto da maioria absoluta dos integrantes da Corte
Superior do Tribunal de Justiça será negada a
confirmação do magistrado na carreira.



Art.
154-G. Negada a vitaliciedade, o Presidente do Tribunal de Justiça
expedirá o ato de exoneração.



Art.
155. As decisões da Corte Superior de que tratam os arts. 151
a 153 desta Lei Complementar são tomadas pela maioria absoluta
de seus componentes, assegurada ampla defesa.



Art.
155-A. O Presidente do Tribunal de Justiça formalizará
e fará publicar a conclusão da decisão
disciplinar adotada pela Corte Superior.



Art.
155-B. A perda do cargo somente será aplicada ao magistrado
vitalício em decorrência de sentença judicial
transitada em julgado.


Seção
III

Dos
Procedimentos



Art.
156. Os procedimentos para apuração de faltas e
aplicação de penalidades terão início por
determinação da Corte Superior, de ofício ou
mediante representação fundamentada do Presidente do
Tribunal de Justiça, do Corregedor-Geral de Justiça, do
Governador do Estado, da Mesa da Assembléia Legislativa, do
Procurador-Geral de Justiça ou do Conselho Seccional da Ordem
dos Advogados do Brasil.



Subseção
I

Dos
Procedimentos para Apuração de Responsabilidade
Disciplinar de Magistrado



Art.
157. Qualquer pessoa devidamente identificada e com endereço
conhecido poderá representar, por escrito, a respeito de
abuso, erro, irregularidade ou omissão imputada a magistrado.

§
1º As denúncias sobre irregularidades serão objeto
de apuração desde que contenham a identificação
e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito,
confirmada a autenticidade.

§
2º O procedimento preliminar será arquivado mediante
decisão fundamentada da autoridade competente, conforme o
disposto nos §§  2º e 3º do art. 148 desta Lei
Complementar, caso não haja indícios de materialidade
ou de autoria da infração administrativa ou ainda
quando o fato narrado não configurar evidente infração
disciplinar.

§
3º Das decisões a que se refere o § 2º, o autor
da representação poderá apresentar recurso à
Corte Superior do Tribunal de Justiça no prazo de quinze dias.



Art.
158. Sempre que for necessário apurar fato ou circunstância
para determinação de responsabilidade disciplinar do
magistrado, será instaurada sindicância pela autoridade
competente, conforme o disposto nos §§  2º e 3º
do art. 148 desta Lei Complementar.



Art.
159. A sindicância será aberta por ato da autoridade
competente, que poderá delegar a respectiva execução
quando o sindicado for Juiz de primeira instância.

§
1º A sindicância será realizada no prazo de trinta
dias contados de sua instauração, podendo esse prazo
ser prorrogado uma só vez.

§
2º O sindicante promoverá, em procedimento sumário,
o levantamento dos fatos e dos indícios de autoria e colherá,
de ofício, as provas que considerar necessárias.

§
3º No caso de não serem apurados os indícios de
autoria, o sindicante proporá o arquivamento da sindicância.

§
4º Concluída a sindicância, se apurados o
descumprimento de dever ou o cometimento de falta funcional por parte
do magistrado, a autoridade competente, em despacho, resumirá
a acusação, mencionando e classificando os fatos, e
encaminhará os autos à Corte Superior, para instauração
de processo administrativo.



Art.
159-A. As normas para a instauração e o curso do
processo administrativo disciplinar bem como para o afastamento do
magistrado de suas funções, assegurada a integridade
dos subsídios até a decisão final, são as
da Constituição Federal, da Constituição
do Estado e do Estatuto da Magistratura, ao qual se equipara a Lei
Orgânica da Magistratura Nacional até a publicação
daquele.



Art.
160. Será dispensada a sindicância quando a falta
disciplinar constar em autos, estiver caracterizada em documento
escrito ou constituir flagrante desacato ou desobediência.



Art.
161. Revogado. (Artigo revogado pelo art. 30 da Lei Complementar nº
85, de 28 de dezembro de 2005).


Subseção
II

Da
Extinção dos Efeitos da Punibilidade



Art.
162. A pena de censura perderá seus efeitos decorrido um ano
do trânsito em julgado da decisão que a houver aplicado.

Parágrafo
único. Em caso de reincidência, o prazo a que se refere
o caput deste artigo será contado em dobro a partir da
última punição." (nr)



Art. 27
- O inciso VI do art. 165 da Lei Complementar nº 59, de 2001,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
165 - (...)
VI -
contar, pelo menos, três anos de efetivo exercício, a
partir da colação de grau, como magistrado, Promotor de
Justiça, Advogado, Serventuário da Justiça, ou
de atividade para cujo exercício seja exigida a utilização
preponderante do Direito;”.
(Artigo
vetado pelo Governador do Estado e mantido pela Assembléia
Legislativa em 19/11/2008.)


Art.
28. O caput do art. 170-A da Lei Complementar nº 59, de
2001, passa a vigorar com a seguinte redação:



"Art.
170-A. Ao aproximar-se o final do biênio do estágio
probatório, observado o disposto no § 4º do art. 168
desta Lei Complementar, a Corte Superior fará minuciosa
avaliação do desempenho das atividades do magistrado e,
pelo voto da maioria absoluta de seus membros, poderá:

..................................................."(nr)



Art.
29. O inciso III do § 2º do art. 171 da Lei Complementar nº
59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
171...........................................

§
2º................................................

III - a
da publicação do ato que decretar a perda do cargo, nos
casos do art. 143, I, desta Lei Complementar, a da remoção
ou da disponibilidade por interesse público;

..................................................."(nr)



Art.
30. O inciso III do § 7º do art. 173 da Lei Complementar nº
59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
173.............................................

§
7º..................................................

III -
estiver submetido a processo instaurado pela Corte Superior, nos
termos do art. 159 desta Lei Complementar, o qual o sujeite a perda
do cargo, aposentadoria, disponibilidade ou remoção por
interesse público;

....................................................."
(nr)



Art.
31. (Vetado)



Art.
32. O inciso II do caput do art. 179 da Lei Complementar nº
59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
179.............................................

II - na
mesma comarca:

a) de
uma vara para outra;

b) de
uma vara para cargo de Juiz de Direito do Sistema dos Juizados
Especiais;

c) de
cargo de Juiz de Direito do Sistema dos Juizados Especiais para uma
vara;

d) de
cargo de Juiz de Direito Auxiliar para vara ou para o cargo de Juiz
de Direito do Sistema dos Juizados Especiais;

....................................................."(nr)


Art.
33. O art. 180 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a ter a
seguinte redação:



"Art.
180. A remoção por interesse público será
decretada pela Corte Superior, pelo voto da maioria absoluta de seus
membros, assegurada ampla defesa, nos casos do art. 151 desta Lei
Complementar.

§
1º Decretada a remoção por interesse público,
o magistrado perderá o exercício da função
jurisdicional na comarca de que era titular, independentemente de
recurso que possa interpor, e ficará em período de
trânsito até a assunção de exercício
em outra comarca que lhe for designada.

§
2 O período de trânsito do magistrado removido por
interesse público será de três meses,
prorrogáveis por igual prazo, a juízo da Corte
Superior, em decisão tomada pela maioria de seus membros.

§
3º Vagando comarca que possa ser provida por remoção
e existindo Juiz de Direito da mesma entrância que tenha sido
removido por interesse público e cujo período de
trânsito já tenha ultrapassado o prazo previsto no §
2º deste artigo, o Corregedor-Geral de Justiça comunicará
o fato ao Presidente do Tribunal de Justiça, que o submeterá
à Corte Superior, que decidirá, pela maioria de seus
membros, sobre o aproveitamento do magistrado, designando-lhe a
comarca em questão para seu exercício.

§
4º Ocorrendo a designação prevista no § 3º
deste artigo e recusando-se o magistrado a assumir a comarca,
abrir-se-á processo para sua aposentadoria por interesse
público.

§
5º Na hipótese do § 3º deste artigo, somente
serão considerados pedidos de remoção ou de
promoção de outros Juízes se a Corte Superior
decidir pelo não-aproveitamento de magistrado removido por
interesse público ou se o magistrado que seria aproveitado
recusar-se a assumir a comarca." (nr)



Art.
34. O art. 181 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:



"Art.
181. Aplica-se à decretação da disponibilidade
por interesse público, no que couber, o disposto no art. 180
desta Lei Complementar." (nr)


Art.
35. O parágrafo único do art. 184-A da Lei Complementar
nº 59, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
184-A.........................................

Parágrafo
único. Compete aos Juízes de Direito do Juízo
Militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares
cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos
disciplinares militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a
presidência do Juiz de Direito, processar e julgar os demais
crimes militares." (nr)



Art.
36. O caput do art. 196 da Lei Complementar nº 59, de
2001, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando
acrescentado ao artigo o seguinte § 1º e passando seu
parágrafo único a vigorar como § 2º.:

"Art.
196. Haverá três Auditorias na Capital e três no
interior do Estado.

§
1º Cada Auditoria constitui-se de um Juiz de Direito Titular e
um Juiz de Direito Substituto do Juízo Militar.

...................................................."
(nr)



Art.
37. O inciso II do art. 237 da Lei Complementar nº 59, de 2001,
passa a vigorar com a seguinte redação:



"Art.
237.............................................

II -
Secretaria de Padronização, Suporte ao Planejamento e à
Ação Correicional;

....................................................."(nr)



Art.
38. Fica acrescentado ao art. 238 da Lei Complementar nº 59, de
2001, o seguinte inciso V:

"Art.
238.............................................

V - as
Secretarias das unidades jurisdicionais do Sistema dos Juizados
Especiais, previstas no art. 84-C, § 7º, desta Lei
Complementar." (nr)



Art.
39. O Capítulo II do Título II do Livro V da Lei
Complementar nº 59, de 2001, passa a ter a seguinte denominação:



"CAPÍTULO
II

DA
SECRETARIA DE PADRONIZAÇÃO, SUPORTE AO PLANEJAMENTO

E À
AÇÃO CORREICIONAL"



Art.
40. Os arts. 242 e 243 da Lei Complementar nº 59, de 2001,
passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
242. O Tribunal de Justiça estabelecerá, por meio de
regulamento, a organização e as atribuições
da Secretaria de Padronização, Suporte ao Planejamento
e à Ação Correicional, que será integrada
administrativa e financeiramente à Secretaria do Tribunal de
Justiça e funcionará sob a superintendência do
Corregedor-Geral de Justiça.

Art.
243. O Quadro dos Servidores da Secretaria de Padronização,
Suporte ao Planejamento e à Ação Correicional
será fixado conforme o disposto no art. 240, e a nomeação
será feita de acordo com o art. 241 desta Lei Complementar."
(nr)



Art.
41. Os arts. 250 e 251 da Lei Complementar nº 59, de 2001,
passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
250. O Quadro de Pessoal dos Servidores da Justiça de Primeira
Instância é integrado:

I -
pelos cargos de provimento efetivo constantes na legislação
que contém o plano de carreiras dos servidores do Poder
Judiciário; e

II -
pelos cargos de provimento em comissão previstos na legislação
específica.

§
1º A lotação e as atribuições dos
cargos previstos neste artigo serão estabelecidas em resolução
da Corte Superior do Tribunal de Justiça.

§
2º O ingresso nas carreiras previstas no inciso I do caput
deste artigo far-se-á mediante aprovação em
concurso público, perante comissão examinadora nomeada
pelo Presidente do Tribunal de Justiça, composta pelo
2º-Vice-Presidente, que a presidirá, e por mais dois
Desembargadores e secretariada por um servidor efetivo do Poder
Judiciário.

§
3º Na realização do concurso público a que
se refere o § 2º deste artigo, serão observados os
princípios da centralização, para a abertura do
concurso e a elaboração das provas, e da
regionalização, para a aplicação das
provas.

§
4º A nomeação para os cargos integrantes do quadro
a que se refere este artigo será feita pelo Presidente do
Tribunal de Justiça, de acordo com as condições
e a forma de provimento estabelecidas em lei.



Art.
251. A cada vara e a cada unidade jurisdicional dos Juizados
Especiais corresponde uma secretaria integrada obrigatoriamente por
servidores das carreiras de Técnico de Apoio Judicial, da
especialidade Escrivão Judicial, e de Oficial de Apoio
Judicial, cuja lotação será determinada pelas
normas estabelecidas no plano de carreira próprio." (nr)



Art.
42. O caput do art. 260 e o do art. 261 da Lei Complementar nº
59, de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
260. Poderá ocorrer permuta entre servidores do foro judicial
ocupantes de cargos com especialidades idênticas e lotados em
comarcas diferentes, mediante requerimento dirigido ao Presidente do
Tribunal de Justiça, observada a conveniência
administrativa.

...........................................


Art.
261. O servidor do foro judicial poderá obter remoção
para cargo com especialidades idênticas às do que ocupa
que se encontre vago em outra comarca, mediante requerimento dirigido
ao Presidente do Tribunal de Justiça e observada a
conveniência administrativa." (nr)



Art.
43. Os incisos I e IV do art. 289 da Lei Complementar nº 59, de
2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
289...................................

I -
pelo Presidente do Tribunal de Justiça, quando se tratar de
demissão, cassação de aposentadoria ou
disponibilidade, destituição de cargo em comissão
ou destituição de função comissionada
imposta a servidor da Secretaria do Tribunal de Justiça, da
Secretaria de Padronização, Suporte ao Planejamento e à
Ação Correicional e dos órgãos auxiliares
da Justiça de Primeira Instância;

.............................................

IV -
pelo Corregedor-Geral de Justiça, quando se tratar de
advertência ou suspensão imposta a servidor da
Secretaria de Padronização, Suporte ao Planejamento e à
Ação Correicional e dos órgãos auxiliares
da Justiça de Primeira Instância;

..............................................."(nr)



Art.
44. O § 1º do art. 293 e o art. 297 da Lei Complementar nº
59, de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
293.......................................

§
1º A sindicância será realizada por servidor ou por
comissão composta de servidores estáveis, assegurado o
sigilo necessário à elucidação do fato ou
exigido pelo interesse público.

................................................

Art.
297. O processo administrativo disciplinar é o instrumento
destinado a apurar responsabilidade de servidor, para verificação
do descumprimento dos deveres e das obrigações
funcionais e para aplicação das penas legalmente
previstas, assegurada ampla defesa, com os meios e recursos a ela
inerentes." (nr)



Art.
45. O caput e o § 1º do art. 298 da Lei Complementar
nº 59, de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação,
ficando acrescentado ao artigo o seguinte § 2º e
renumerando-se seus §§  2º, 3º e 4º como,
respectivamente, §§  3º, 4º e 5º.:

"Art.
298. O processo administrativo disciplinar será instaurado
mediante portaria revestida de publicidade, que conterá, no
mínimo, a identificação funcional do acusado, a
descrição dos atos ou dos fatos a serem apurados, a
indicação das infrações a serem punidas,
o respectivo enquadramento legal e os nomes dos integrantes da
comissão processante, e que será expedida:

I -
pelo Diretor do Foro, na hipótese prevista no art. 65, XII,
desta Lei Complementar; e

II -
pelo Presidente do Tribunal de Justiça ou pelo
Corregedor-Geral de Justiça, nos casos e na forma previstos no
Regimento Interno.

§
1º A portaria prevista no caput deste artigo será
publicada por extrato, contendo a publicação os dados
resumidos da instauração e somente as iniciais do nome
do servidor acusado.

§
2º O processo disciplinar será conduzido por comissão
composta de três servidores estáveis, designados pela
autoridade instauradora, que indicará, dentre eles, o seu
Presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior
ou de mesmo nível ou ter nível de escolaridade igual ou
superior ao do acusado.

..................................................."
(nr)



Art. 46
O § 1º do art. 313 da Lei Complementar nº 59, de 2001,
passa a vigorar com a redação a seguir, ficando
acrescentados ao artigo os §§  2º, 3º e 4º e
renumerando-se seus §§  2º e 3º como,
respectivamente, §§  5º e 6º:

"Art.
313.............................................

§
1º Nos dias não úteis, haverá, no Tribunal
e nos órgãos de primeira instância, Juiz e
servidor designados para apreciar e processar as medidas de natureza
urgente, conforme dispuser o Regimento Interno e resolução
da Corte Superior, com direito a compensação ou
indenização.

§
2º O plantonista é autorizado a avaliar urgência
que mereça atendimento, mesmo fora do rol que se tenha
estabelecido das matérias passíveis de apreciação
no plantão, necessariamente consistentes em tutelas ou medidas
prementes, e, logo que examinadas, serão remetidas ao Juiz
natural.

§
3º O Tribunal fará prévia e periódica
divulgação, inclusive com inserção em sua
página oficial, na internet, dos locais de funcionamento do
plantão, da forma de acesso e contato com o plantonista da
escala de plantão, elaborada com base em critérios
objetivos e impessoais.

§
4º A divulgação prevista no § 3º deste
artigo incluirá comunicação ao Ministério
Público, à Ordem dos Advogados do Brasil, à
Defensoria Pública, à Secretaria de Estado de Defesa
Social e à Chefia de Polícia, sem prejuízo de
solicitação da participação respectiva,
quando for o caso.

.................................................."
(nr)



Art.
47. Fica acrescentado ao art. 319 da Lei Complementar nº 59, de
2001, o seguinte § 4º:

"Art.
319.............................................

§
4º A classificação final dos candidatos a que se
refere o caput será definida pelo total geral de pontos
obtidos nas provas de conhecimento e títulos." (nr)



Art.
48. O art. 320 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:

"Art.
320. A denominação dos fóruns e de outros
próprios do Estado utilizados pelo Poder Judiciário
será estabelecida por lei de iniciativa do Tribunal de
Justiça, observada a legislação pertinente.".
(nr)



Art.
49. O art. 324 da Lei Complementar nº 59, de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:

"Art.
324. Fica proibida a permuta:

I - de
Juiz titular de comarca de primeira entrância com Juiz de
primeira entrância titular de comarca que tenha sido, por força
desta Lei Complementar, classificada na segunda entrância; e

II - de
Juiz titular de comarca de segunda entrância com Juiz de
segunda entrância titular de comarca que tenha sido, por força
desta lei complementar, classificada na entrância especial."
(nr)



Art.
50. (Vetado)



Art.
51. Ficam criados, nas comarcas que seguem, os seguintes cargos de
Juiz de Direito:

I -
Abaeté, 1 cargo;

II -
Abre Campo, 1 cargo;

III -
Aiuruoca, 1 cargo;

IV -
Alfenas, 3 cargos;

V -
Alpinópolis, 1 cargo;

VI -
Almenara, 1 cargo;

VII -
Andradas, 1 cargo;

VIII -
Araguari, 1 cargo;

IX -
Araxá, 3 cargos;

X -
Arinos, 1 cargo;

XI -
Barão de Cocais, 1 cargo;

XII -
Barbacena, 2 cargos;

XIII -
Belo Horizonte, 73 cargos, sendo 56 titulares de vara, Presidentes ou
sumariantes do júri, e 17 Juízes de Direito Auxiliares;

XIV -
Betim, 13 cargos;

XV -
Boa Esperança, 1 cargo;

XVI -
Buritis, 1 cargo;

XVII -
Caeté, 1 cargo;

XVIII -
Camanducaia, 1 cargo;

XIX -
Cambuí, 2 cargos;

XX -
Campo Belo, 2 cargos;

XXI -
Campos Gerais, 1 cargo;

XXII -
Capelinha, 1 cargo;

XXIII -
Caratinga, 3 cargos;

XXIV -
Carmo do Paranaíba, 1 cargo;

XXV -
Carmo do Rio Claro, 1 cargo;

XXVI -
Carneirinhos, 1 cargo;

XXVII -
Cataguases, 2 cargos;

XXVIII
- Cláudio, 1 cargo;

XXIX -
Conceição das Alagoas, 1 cargo;

XXX -
Contagem, 13 cargos;

XXXI -
Conselheiro Lafaiete, 2 cargos;

XXXII -
Corinto, 1 cargo;

XXXIII
- Coromandel, 1 cargo;

XXXIV -
Coronel Fabriciano, 1 cargo;

XXXV -
Curvelo, 2 cargos;

XXXVI -
Diamantina, 1 cargo;

XXXVII
- Divinópolis, 2 cargos;

XXXVIII
- Dores do Indaiá, 1 cargo;

XXXIX -
Elói Mendes, 1 cargo;

XL -
Extrema, 1 cargo;

XLI -
Formiga, 1 cargo;

XLII -
Francisco Sá, 1 cargo;

XLIII -
Frutal, 2 cargos;

XLIV -
Governador Valadares, 4 cargos;

XLV -
Guaxupé, 1 cargo;

XLVI -
Ibiá, 1 cargo;

XLVII -
Ibirité, 5 cargos;

XLVIII
- Igarapé, 3 cargos;

XLIX -
Ipatinga, 8 cargos;

L -
Itabira, 2 cargos;

LI -
Itajubá, 3 cargos;

LII -
Itamarandiba, 1 cargo;

LIII -
Itaúna, 2 cargos;

LIV -
Ituiutaba, 4 cargos;

LV -
Iturama, 2 cargos;

LVI -
Jacutinga, 1 cargo;

LVII -
Janaúba, 1 cargo;

LVIII -
Januária, 1 cargo;

LIX -
João Monlevade, 1 cargo;

LX -
João Pinheiro, 2 cargos;

LXI -
Juiz de Fora, 10 cargos;

LXII -
Lagoa Santa, 2 cargos;

LXIII -
Lambari, 1 cargo;

LXIV -
Lavras, 3 cargos;

LXV -
Manhuaçu, 3 cargos;

LXVI -
Mariana, 1 cargo;

LXVII -
Matias Barbosa, 1 cargo;

LXVIII
- Matozinhos, 1 cargo;

LXIX -
Medina, 1 cargo;

LXX -
Minas Novas, 1 cargo;

LXXI -
Monte Carmelo, 1 cargo;

LXXII -
Monte Santo de Minas, 1 cargo;

LXXIII
- Montes Claros, 4 cargos;

LXXIV -
Muriaé, 2 cargos;

LXXV -
Nepomuceno, 1 cargo;

LXXVI -
Nova Lima, 1 cargo;

LXXVII
- Nova Ponte, 1 cargo;

LXXVIII
- Nova Serrana, 3 cargos;

LXXIX -
Oliveira, 1 cargo;

LXXX -
Ouro Fino, 1 cargo;

LXXXI -
Pará de Minas, 3 cargos;

LXXXII
- Paracatu, 1 cargo;

LXXXIII
- Paraguaçu, 1 cargo;

LXXXIV
- Paraisópolis, 1 cargo;

LXXXV -
Paraopeba, 1 cargo;

LXXXVI
- Passos, 1 cargo;

LXXXVII
- Patos de Minas, 4 cargos;

LXXXVIII
- Patrocínio, 2 cargos;

LXXXIX
- Poços de Caldas, 3 cargos;

XC -
Pompéu, 1 cargo;

XCI -
Ponte Nova, 1 cargo;

XCII -
Pouso Alegre, 2 cargos;

XCIII -
Prata, 1 cargo;

XCIV -
Ribeirão das Neves, 5 cargos;

XCV -
Rio Pardo de Minas, 1 cargo;

XCVI -
Sabará, 4 cargos;

XCVII -
Santa Luzia, 7 cargos;

XCVIII
- Santos Dumont, 1 cargo;

XCIX -
São Gonçalo do Sapucaí, 1 cargo;

C - São
Gotardo, 1 cargo;

CI -
São João del-Rei, 1 cargo;

CII -
São Lourenço, 3 cargos;

CIII -
São Sebastião do Paraíso, 2 cargos;

CIV -
Sete Lagoas, 4 cargos;

CV -
Teófilo Otôni, 3 cargos;

CVI -
Timóteo, 1 cargo;

CVII -
Três Corações, 2 cargos;

CVIII -
Três Marias, 1 cargo;

CIX -
Três Pontas, 2 cargos;

CX -
Tupaciguara, 1 cargo;

CXI -
Ubá, 2 cargos;

CXII -
Uberaba, 8 cargos;

CXIII -
Uberlândia, 10 cargos;

CXIV -
Unaí, 2 cargos;

CXV -
Varginha, 2 cargos;

CXVI -
Vazante, 1 cargo;

CXVII -
Vespasiano, 2 cargos;

CXVIII
- Viçosa, 2 cargos; e

CXIX -
Visconde do Rio Branco, 1 cargo.

Parágrafo
único - O cargo de Juiz de Direito criado na Comarca de
Abre-Campo, de que trata o inciso II deste artigo, terá
caráter itinerante, e seu titular atenderá
prioritariamente o Município de Matipó.
(Parágrafo
vetado pelo Governador do Estado e mantido pela Assembléia
Legislativa em 19/11/2008.)


Art.
52. Ficam criadas as seguintes comarcas:

I -
Carneirinho, integrada pelos Municípios de Carneirinho e de
Limeira do Oeste;

II -
Fronteira, integrada pelo Município de Fronteira;

III -
Juatuba, integrada pelo Município de Juatuba; e

IV -
Pains, integrada pelos Municípios de Pains, Pimenta e Córrego
Fundo.


Art.
53. Ficam transferidos os Municípios de:

I -
Alto Caparaó, da Comarca de Espera Feliz para a de Manhumirim;

II -
Bela Vista de Minas, da Comarca de Rio Piracicaba para a de Nova Era;

III -
Belmiro Braga, da Comarca de Juiz de Fora para a de Matias Barbosa;

IV -
Braúnas, da Comarca de Guanhães para a de Mesquita;

V -
Carrancas, da Comarca de Andrelândia para a de Itumirim;

VI -
Conceição dos Ouros, da Comarca de Paraisópolis
para a de Cachoeira de Minas;

VII -
Curral de Dentro, da Comarca de Pedra Azul para a de Taiobeiras;

VIII -
Heliodora, da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí
para a de Natércia;

IX -
Indianópolis, da Comarca de Nova Ponte para a de Araguari;

X -
Iraí de Minas, da Comarca de Nova Ponte para a de Monte
Carmelo;

XI -
José Gonçalves de Minas, da Comarca de Minas Novas para
a de Turmalina;

XII -
Leme do Prado, da Comarca de Minas Novas para a de Turmalina;

XIII -
Marilac, da Comarca de Coroaci para a de Governador Valadares;

XIV -
Monsenhor Paulo, da comarca de Campanha para a de Varginha;

XV -
Patrocínio de Muriaé, da Comarca de Muriaé para
a de Eugenópolis;

XVI -
Periquito, da Comarca de Açucena para a de Governador
Valadares;

XVII -
(Vetado);

XVIII -
Quartel Geral, da Comarca de Martinho Campos para a de Dores do
Indaiá;

XIX -
Riachinho, da Comarca de Arinos para a de Bonfinópolis de
Minas;

XX -
Santana do Paraíso, da Comarca de Mesquita para a de Ipatinga;
e

XXI -
Soledade de Minas, da Comarca de Caxambu para a de São
Lourenço.



Art.
54. Ficam extintas a Circunscrição Judiciária
Metropolitana de Belo Horizonte e a Circunscrição
Judiciária do Vale do Aço, a que se referem as alíneas
“a” e “b” do inciso I do art. 10 da Lei
Complementar nº 59, de 2001, suprimindo-se do Anexo I da mesma
Lei Complementar os quadros a elas relativos.”
§
1º Integram a entrância especial as comarcas constantes no
Anexo desta Lei, procedendo-se à alteração
correspondente no Anexo I da Lei Complementar nº 59, de 2001.

§
2º Sem prejuízo da reclassificação
estabelecida no § 1º deste artigo, ficam mantidos os atuais
quantitativos dos cargos de Juiz de Direito previstos para as
comarcas referidas no art. 10, I, da Lei Complementar nº 59, de
2001.”



Art.
55. Fica instituído, nas Comarcas de Belo Horizonte,
Cataguases, Governador Valadares, Ipatinga, Juiz de Fora, Montes
Claros, Pouso Alegre, Ribeirão das Neves e Uberlândia, o
Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a
Mulher, com a competência fixada na Lei Federal nº 11.340,
de 7 de agosto de 2006.



Art.
56. O Tribunal de Justiça, no prazo de cento e oitenta dias
contados da data da publicação desta Lei Complementar,
encaminhará à Assembléia Legislativa projeto de
lei que cria cargos de assessores de Juízes vitaliciados,
inclusive os dos Juizados Especiais, independentemente da sua
classificação na carreira, a serem providos por
nomeação do Presidente do Tribunal de Justiça,
mediante indicação do Juiz.



Art.
57. Fica acrescentado ao Título I da Lei Complementar nº
59, de 2001, o seguinte art. 8º-A:


"Art.
8ºA. São instituídas nas comarcas do Estado as
Centrais de Conciliação, às quais competirá,
a critério do Juiz de Direito da Vara, promover a prévia
conciliação entre as partes, nas causas que versem
sobre direitos que admitam transação.

§
1º Compete à Corte Superior do Tribunal de Justiça,
mediante resolução, regulamentar o funcionamento das
Centrais de Conciliação e autorizar a sua instalação.

§
2º As Centrais de Conciliação funcionarão
sob a coordenação de Juiz de Direito designado pelo
Presidente do Tribunal de Justiça.

§
3º Atuarão nas Centrais de Conciliação
conciliadores, escolhidos entre pessoas de reconhecida capacidade e
reputação ilibada, facultada a escolha entre
estagiários dos cursos de Direito, de Psicologia, de Serviço
Social e de Relações Públicas." (nr)



Art.
58. Fica acrescentado ao Capítulo III do Título III do
Livro V da Lei Complementar nº 59, de 2001, o seguinte art.
255-A:


“Art.
255-A - É requisito para a investidura em cargo de Oficial de
Justiça a titularidade do grau de bacharel em Direito.”.
(Artigo
vetado pelo Governador do Estado e mantido pela Assembléia
Legislativa em 19/11/2008.)


Art.
59. A Comarca de Belo Horizonte terá, pelo menos:

I - uma
vara criminal especializada em crimes contra o idoso;

II -
duas varas de atos infracionais da infância e da juventude;

III -
uma vara criminal especializada em crimes contra a criança e o
adolescente; e

IV -
(Vetado).



Art.
60. A comarca de entrância especial contará com um
centro de internação para adolescente em conflito com a
lei.



Art.
61. As custas processuais ou emolumentos recolhidos pelo
jurisdicionado sem que o ato processual respectivo tenha sido
praticado, em qualquer fase processual, serão devolvidos na
forma do regulamento do Tribunal de Justiça.



Art.
62. O Tribunal de Justiça proporá ao Poder Legislativo
do Estado projeto de lei que atualize o subsídio do
Desembargador, sempre que houver modificação de
subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.



Art.
63. Na Lei que tratar do plano de carreira dos servidores do Poder
Judiciário, o Tribunal de Justiça garantirá a
equivalência de vencimentos dos ocupantes do cargo de que trata
o art. 255-A da Lei Complementar nº 59, de 2001, que, na data da
publicação desta Lei Complementar, não tenham a
formação acadêmica exigida.
(Artigo
vetado pelo Governador do Estado e mantido pela Assembléia
Legislativa em 19/11/2008.)


Art.
64. Ao membro de comissão sindicante ou de comissão de
processo disciplinar e ao servidor encarregado de realizar
sindicância, quando obrigados a se deslocar da sede da comarca
para a realização de diligência necessária
ao esclarecimento do fato, será assegurado o transporte e o
pagamento de diária, nos termos do regulamento próprio.



Art.
65. Os incisos III, V e XI do “caput” do art. 251 da Lei
nº 3.344, de 14 de janeiro de 1965, passam a vigorar com a
redação que segue, ficando acrescentados ao artigo os
seguintes §§ 2º, 3º e 4º e transformado seu
parágrafo único em § 1º:


“Art.
251 - (...)
III -
um Oficial do Registro de Imóveis para cada centro e cinqüenta
mil habitantes ou fração e onde seja observada, no
triênio, a média mensal de quatrocentos atos
remunerados;
(...)
V - um
Oficial do Registro de Protestos para cada centro e cinqüenta
mil habitantes ou fração e onde seja observada, no
triênio, a média mensal de quatrocentos atos
remunerados;
(...)
XI - um
Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais para cada cento e
cinqüenta mil habitantes ou fração e onde seja
observada, no triênio, a média mensal de quatrocentos
atos remunerados.
(...)
§
2º - Para fins do cálculo a que se refere o inciso III do
“caput”, não se consideram atos do serviço
de Registro de Imóveis:
I -
protocolo;
II -
arquivo;
III -
registros dispostos nas seis primeiras faixas previstas na alínea
“e” do número “5” da Tabela IV do
Anexo da Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004;
IV -
certidões;
V - os
de emolumentos dispensados por lei federal;
VI -
matrícula.
§
3º - Compete ao Tribunal de Justiça:
I -
divulgar, semestralmente, o rol de serviços de registros de
imóveis e de tabelionato de protestos para os fins deste
artigo;
II -
promover, semestralmente, a instalação e o provimento
dos serviços em decorrência da aplicação
do disposto neste artigo.
§
4º - Para fins do cálculo dos atos a que se refere o
inciso XI do “caput”, não se incluem as certidões
e os atos cujos emolumentos sejam dispensados por disposição
de lei federal.”.
(Artigo
vetado pelo Governador do Estado e mantido pela Assembléia
Legislativa em 19/11/2008.)


Art.
66. O Tribunal de Justiça baixará, no prazo de seis
meses contados da data de publicação desta Lei
Complementar, nos termos da legislação vigente, os atos
necessários ao provimento definitivo dos serviços de
registro de imóveis e de protestos, resultantes da modificação
efetuada no art. 251 da Lei nº 3.344, de 1965, nos termos do
art. 65.



Art.
67. O Tribunal de Justiça garantirá, por meio de
encaminhamento de projeto de lei à Assembléia
Legislativa, no prazo máximo de cento e vinte dias contados da
publicação desta lei complementar, a instituição
de uma gratificação pela atividade de chefia aos
servidores ocupantes do cargo de Técnico de Apoio Judicial e
Oficial de Apoio Judicial, classe B, titulares ou substitutos.
(Artigo
vetado pelo Governador do Estado e mantido pela Assembléia
Legislativa em 19/11/2008.)


Art.
68. (Vetado)



Art.
69. O Tribunal de Justiça publicará no "Diário
do Judiciário" e fará imprimir e distribuir aos
magistrados do Estado o texto e os Anexos da Lei Complementar nº
59, de 2001, consolidados com as alterações decorrentes
desta Lei Complementar, no prazo de trinta dias contados da data de
sua publicação.



Art.
70. Esta Lei Complementar entra em vigor sessenta dias após a
data de sua publicação, ressalvado o disposto no art.
6º, que passará a vigorar a partir de 1º de janeiro
de 2009.



Art.
71. Ficam revogados:

I - o
art. 39, o § 1º do art. 171 e os arts. 258, 329 e 337 da
Lei Complementar nº 59, de 2001; e

II - os
arts. 254, VIII e XI, e 255, V e VII, §§  1º e 2º,
da Lei nº 3.344, de 14 de janeiro de 1965.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de agosto de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena



ANEXO

(a que
se refere o § 1º do art. 54 da Lei Complementar nº
105, de 14 de agosto de 2008)



COMARCAS
DE ENTRÂNCIA ESPECIAL

1 -
Barbacena

2 -
Belo Horizonte

3 -
Betim

4 -
Conselheiro Lafaiete

5 -
Contagem

6 -
Coronel Fabriciano

7 -
Divinópolis

8 -
Governador Valadares

9 -
Ipatinga

10 -
Juiz de Fora

11 -
Montes Claros

12 -
Patos de Minas

13 -
Poços de Caldas

14 -
Pouso Alegre

15 -
Ribeirão das Neves

16 -
Santa Luzia

17 -
São João del-Rei

18 -
Sete Lagoas

19 -
Teófilo Otôni

20 -
Timóteo

21 -
Uberaba

22 -
Uberlândia

23 -
Varginha.