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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 327, de 27/06/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão
pela Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e
Nordeste de Minas Gerais S.A. – COPANOR, terrenos necessários
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
no Município de São José do Divino.


 O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


 DECRETA:




Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, terrenos situados no Município de São
José do Divino, com medidas, confrontações e
descrições topográficas identificadas no Anexo.


Art.
2º Os terrenos descritos Anexo são necessários à
ampliação do sistema de esgotamento sanitário no
Município de São José do Divino pela Copasa
Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas
Gerais S.A. – COPANOR.


Art.
3º A COPANOR fica autorizada a promover a constituição
de servidão dos terrenos descritos no Anexo, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alencar
Santos Viana Filho


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 327, de 27 de
junho de 2014)


As
medidas, confrontações e descrições
topográficas do terreno de que trata este Decreto são
as seguintes: 

I
– área de terreno com 13,00m², situada no Distrito
de Nossa Senhora Aparecida, necessária à constituição
de faixa de servidão do interceptor de esgotos sanitários,
de propriedade presumida de Antônio Ferreira de Souza: o ponto
de partida (PP) foi materializado no vértice V7, sobre o eixo
do interceptor e a divisa da propriedade de João Batista Ramos
com a propriedade de Antonio Ferreira de Souza com as coordenadas
N:20210,031m e E:1096.294m, sendo o vértice inicial da faixa
de servidão; deste, com azimute de 111°14’24’’
e a distância de 4,27m, tem-se o V-8, com coordenadas
N:20208,485m, e E:1100,271m, sendo o vértice final da faixa na
propriedade de Antonio Ferreira de Souza, confrontando-se pelas
laterais da faixa com área remanescente do próprio
Antonio Ferreira de Souza. CBI: 6330.1026; 

II
– área de terreno com 49,00m², situada no Distrito
de Nossa Senhora Aparecida, necessária à constituição
de faixa de servidão do interceptor de esgotos sanitários,
de propriedade presumida de José Maria Rodrigues Nascimento: o
ponto de partida (PP), foi materializado no canto da ponte da rua sem
denominação, com coordenadas N:20195,157m e
E:1002,399m; deste, com azimute de 53°27’47’’ e
a distância de 8,33m, tem-se o V-1, com coordenadas
N:20200,116m e E;1009,091m, materializado sobre o eixo do interceptor
e o alinhamento predial da rua sem denominação com a
propriedade de José Maria Rodrigues Nascimento, sendo o
vértice inicial da faixa de servidão; deste, com
azimute de 48°55’19’’ e a distância de
16,47m, tem-se o V-2, com coordenadas N:20210,941m e E:1021,509m,
sendo o vértice final da faixa com propriedade de Geraldo
Barbosa Oliveira, confrontando-se pelas laterais da faixa com área
remanescente do próprio José Maria Rodrigues
Nascimento. CBI: 6330.1021; 

III
– área de terreno com 309,00m², situada no Distrito
de Nossa Senhora Aparecida, necessária à constituição
de faixa de servidão do interceptor de esgotos sanitários
– interceptor 02, de propriedade presumida de Nonio Machado de
Oliveira: o ponto de partida (PP) foi materializado no vértice
V4, sobre o eixo do interceptor e a divisa da propriedade de Nonio
Machado de Oliveira com a margem esquerda do córrego com as
coordenadas N:20219,885m, e E:898,721m, sendo o vértice
inicial da faixa de servidão; deste, com azimute de
290°00’00’’ e a distância de 102,97m,
tem-se o V-5, de coordenadas N:20255,103m e E:801,961m, sendo o
vértice final da faixa na propriedade de Nonio Machado de
Oliveira, confrontando-se pelas laterais da faixa com área
remanescente do próprio Nonio Machado de Oliveira. CBI:
6330.1028; 

IV
– área de terreno com 98,00m², situada no Distrito
de Nossa Senhora Aparecida, necessária à constituição
de faixa de servidão do interceptor de esgotos sanitários
– interceptor 02, de propriedade presumida de Jomiro de Deus
Oliveira; o ponto de partida (PP) foi materializado próximo a
cerca do lote por onde passará a servidão, a 20,00m do
canto denominado (A) e a 10,93m do canto denominado (B), com
coordenadas arbitrarias N=2000,00 E=1000,00; deste, com azimute de
314°43’01’’ e a distância de 40,69m até
o V1, deste defletindo a direita com o azimute 126°29’57’’
e a distância de 32,65m até o V2. CBI: 6330.1100; 

V
– área de terreno com 144,00m², situada no Distrito
de Nossa Senhora Aparecida, necessária à constituição
de faixa de servidão do interceptor de esgotos sanitários,
de propriedade presumida de Geraldo Barbosa Oliveira: o ponto de
partida (PP) foi materializado no vértice V2, sobre o eixo do
interceptor e a divisa da propriedade de José Maria Rodrigues
Nascimento com a propriedade de Geraldo Barbosa Oliveira, com as
coordenadas N:20210,941m, e E:1021,509m, sendo o vértice
inicial da faixa de servidão; deste, com azimute de 48°55’19’’
e a distância de 15,95m, tem-se o V-3, de coordenadas
N:20221,419m e E:1033,530m; deste, com azimute de 92°14’42’’
e a distância de 31,98m, tem-se o V-4, com coordenadas
N:20220,166m e E:1065,486m, sendo o vértice final da faixa com
a propriedade de Denevaldo Souza Celestino, confrontando-se pelas
laterais da faixa com área remanescente do próprio
Geraldo Barbosa Oliveira. CBI: 6330.1022; 

VI
– área de terreno com 24,00m², situada no Distrito
de Nossa Senhora Aparecida, necessária à constituição
de faixa de servidão do interceptor de esgotos sanitários,
de propriedade presumidade de João Batista Ramos: o ponto de
partida (PP) foi materializado no vértice V6, sobre o eixo do
interceptor e a divisa da propriedade de Domingas Neves Barbosa com a
propriedade de João Batista Ramos com as coordenadas
N:20212,875m, e E:1088,976m, sendo o vértice inicial da faixa
de servidão; deste, com azimute de 111°14’24’’
e a distância de 7,85m, tem-se o V-7, de coordenadas
N:20210,031m e E:1096,294m, sendo o vértice final da faixa com
a propriedade de Antonio Ferreira de Souza, confrontando-se pelas
laterais da faixa com área remanescente do próprio João
Batista Ramos. CBI: 6330.1025; 

VII
– área de terreno com 261,00m², situada no Distrito
de Nossa Senhora Aparecida, necessária à constituição
de faixa de servidão do interceptor de esgotos sanitários,
de propriedade presumida de Erineu Galdino dos Santos: o ponto de
partida (PP) foi materializado no canto esquerdo da ponte com as
coordenadas N:20195,157m, e E:1002,149m; deste, com azimute de
318°17’46’’ e a distância de 6,89m,
tem-se o V-1, materializado sobre o eixo do interceptor na divisa da
propriedade de Erineu Galdino dos Santos com o alinhamento predial da
rua sem denominação, com as coordenadas N:20200,299m e
E:997,568m, sendo o vértice inicial da faixa de servidão;
deste, com o azimute 267°51’32’’ e a distância
de 26,78m, tem-se o V-2, de coordenadas N:20199,298m e E:970,806m;
deste, com o azimute de 283°41’23’’ e a
distância de 60,20m, tem-se o V-3, de coordenadas N:20213,545m
e E:912,316m, sendo o vértice final da faixa na margem direita
do córrego: confrontando-se pelas laterais da faixa com área
remanescente do próprio Erineu Galdino dos Santos. CBI:
6330.1027;
 VIII
– área de terreno com 46,00m², situada no Distrito
de Nossa Senhora Aparecida, necessária à constituição
de faixa de servidão do interceptor de esgotos sanitários,
de propriedade presumida de Denevaldo Souza Celestino: o ponto de
partida (PP) foi materializado no vértice V-4, sobre o eixo do
interceptor e a divisa da propriedade de Geraldo Barbosa Oliveira com
a propriedade de Denevaldo Souza Celestino com as coordenadas
N:20220,166m, e E:1065,486m, sendo o vértice inicial da faixa
de servidão; deste, com azimute de 105°08’30’’
e a distância de 15,20m, tem-se o V-5, com coordenadas
N:20216,196m e E:1080,157m, sendo o vértice final da faixa com
a propriedade de Domingas Neves Barbosa, confrontando-se pelas
laterais da faixa com área remanescente do próprio
Denevaldo Souza Celestino. CBI:6330.1023; e 

IX
– área de terreno com 28,00m², situada no Distrito
de Nossa Senhora Aparecida, necessária à constituição
de faixa de servidão do interceptor de esgotos sanitários,
de propriedade presumida de Domingas Neves Barbosa: o ponto de
partida (PP) foi materializado no vértice V-5, sobre o eixo do
interceptor e a divisa da propriedade de Denevaldo Souza Celestino
com a propriedade de Domingas Neves Barbosa com as coordenadas
N:20216,196m, e E:1080,157m, sendo o vértice inicial da faixa
de servidão; deste, com azimute de 105°08’30’’
e a distância de 9,42m, tem-se o V-6, com coordenadas
N:20212,875m e E:1088,976m, sendo o vértice final da faixa com
a propriedade de João Batista Ramos, confrontando-se pelas
laterais da faixa com área remanescente da própria
Domingas Neves Barbosa. CBI:6330.1024.