GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.333, DE 03 DE JUNHO DE 2016.
Altera a Lei n o 17.654, de 05 de junho de 2012, que institui, na Defensoria Pública do
Estado de Goiás, o fundo especial que especifica e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 c/c o art. 112, inciso IX, ambos da
Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 1 o da Lei no 17.654, de 05 de junho de 2012, passa a vigorar com as alterações e os acréscimos seguintes:
“Art. 1 o ...............................................................................................
...........................................................................................................
III – aos serviços e obras: cobertura de todas as despesas correntes e de capital necessárias à construção, ampliação,
reforma e manutenção das instalações físicas da Defensoria Pública do Estado de Goiás;
...........................................................................................................
§ 1o ....................................................................................................
..........................................................................................................
IX – recursos provenientes de transferência de outros fundos;
X – parcela de 2% (dois por cento), acrescida aos valores dos emolumentos a que se refere o art. 15, § 1 o, IX, da Lei n o
19.191, de 29 de dezembro de 2015;
XI – outras receitas que lhe forem destinadas.
.....................................................................................................”(NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de junho de 2016, 128 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 07-06-2016)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07-06-2016.