GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 484 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESPECIAL DE
COMUNICAÇÃO -FECOM-, no valor de R$ 5.000.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO -FECOM- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que
acompanha este Decreto.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
Quadro 2 deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de Dezembro de 2017, 129º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 18-12-2017)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
1151 - FUNDO ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO - FECOM
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

04 131 1010
2.038

DIVULGAÇÃO E

FONTE

3 - OUTRAS

100

VEICULAÇÃO DAS DESPESAS
AÇÕES

CORRENTES

GOVERNAMENTAIS
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 700.217,82

R$ 5.700.217,82

R$ 5.000.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 5.000.000,00

QUADRO 2

REDUÇÃO


6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
- AGETOP
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

26 782 1068
2.358

GMC -

FONTE

4-

100

RECONSTRUÇÃO INVESTIMENTOS
DE RODOVIAS
PAVIMENTADAS
E OBRAS DE
ARTES
ESPECIAIS

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 2.400.000,00

R$ 2.400.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

26 782 1068

CONSTRUÇÃO E 4 -

3.029

FONTE
100

PAVIMENTAÇÃO INVESTIMENTOS
DE RODOVIAS
ESTADUAIS

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 2.600.000,00

VALOR A REDUZIR
R$ 2.600.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 5.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-12-2017 .