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LEI 13667, de 21/07/2000 - Texto Original


Altera os arts. 3º e 4º da Lei nº 11.396, de 6 de
janeiro de 1994, que cria o Fundo de Fomento e Desenvolvimento
Socioeconômico do Estado de Minas Gerais - FUNDESE.



O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- O art. 3º da Lei nº 11.396, de 6 de janeiro de 1994,
alterado pela Lei nº 12.708, de 29 de dezembro de 1997, passa a
vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º:


"Art.
3º - ........
§
3º - O Fundo transferirá mensalmente ao Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG - 10% (dez por cento) do
total dos recursos resultantes de retornos de financiamentos
concedidos pelo FUNDESE, aí incluídos principal e
encargos, já deduzida a comissão do agente financeiro,
os quais serão incorporados ao Banco na forma de aumento de
capital.
§
4º - Os recursos de que trata o § 3º deste artigo
serão aplicados no Programa Estadual de Crédito
Popular, instituído pela Lei nº 12.647, de 21 de outubro
de 1997.".


Art. 2º
- O "caput" do art. 4º da Lei nº 11.396, de 6 de
janeiro de 1994, alterado pela Lei nº 12.708, de 29 de dezembro
de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
4º - O FUNDESE, de natureza e individuação
contábeis e duração indeterminada, será
rotativo, e seus recursos, ressalvado o disposto nos §§ 1º
e 3º do art. 3º, serão utilizados, de forma
reembolsável, em:".


Art. 3º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de julho de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis