ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.857, DE 1º DE JULHO DE 2013
Altera dispositivo da Lei nº 9.749, de 31 de
dezembro de 2012, que autoriza o Poder
Executivo a doar o imóvel que especifica.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso II do art. 3º da Lei nº 9.749, de 31 de dezembro de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação;
“Art. 3º (...)
(...)
II -

hipotecar, alienar, ceder de forma gratuita ou onerosa, total ou
parcialmente, o imóvel, salvo se para o estrito cumprimento da
destinação de que trata o art 1º”. (NR)

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 1º DE
JULHO DE 2013, 192º DA INDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
JOSÉ MAURICIO DE MACÊDO SANTOS
Secretário de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio