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DECRETO 46509, de 15/05/2014 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS(RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art. 1º
– O inciso XVII do art. 222 do Regulamento do ICMS(RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica
acrescido da alínea “h” com a seguinte redação:
“Art.
222....................................................
XVII-
.......................................................
h) para
efeito de apuração do índice de 80%(oitenta por
cento) de receitas operacional de que trata o caput, serão
considerados os adquirentes que, no exercício considerado,
tenham como atividade principal do estabelecimento, cadastrada na
Secretaria de Estado de Fazenda, a atividade de hospital, clínica,
laboratório, órgão da Administração
Pública ou operadora de plano de saúde.” (nr)


Art. 2º
– O art. 2º do Decreto nº 46.445, de 17 de fevereiro
de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de dezembro
de 2013.” (nr)


Art. 3º
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de maio de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima