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DECRETO 46058, de 03/10/2012 - Texto Original


Acrescenta
dispositivo ao Decreto nº 45.781, de 24 de novembro de 2011, que
dispõe sobre a localização das Superintendências
Regionais da Fazenda e a localização, a abrangência,
a subordinação e a classificação das
unidades integrantes da sua estrutura orgânica complementar.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 190 da Lei Delegada nº
180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica acrescentado ao Decreto nº 45.781, de 24 de
novembro de 2011, o seguinte art. 5º-A:
“Art.
5º-A A Subsecretaria da Receita Estadual, em seu planejamento
fiscal, poderá distribuir as atividades entre as Delegacias
Fiscais, as Delegacias Fiscais de Trânsito e as Administrações
Fazendárias sem a observância das respectivas áreas
de abrangência, respeitadas as competências das
unidades.”


Art.
2º Fica revogado o parágrafo único do art. 5º
do Decreto nº 45.781, de 24 de novembro de 2011.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de outubro de 2012; 224° da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima