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Decreto com numeração especial 15, de 09/01/2022 - Texto Original


Institui
o Comitê Gestor de Medidas de Prevenção e
Enfrentamento das Consequências do Período Chuvoso.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.660, de 6 de
julho de 2005, e na Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica instituído o Comitê Gestor de
Medidas de Prevenção e Enfrentamento das Consequências
do Período Chuvoso, com a finalidade de promover a coordenação
das políticas públicas estaduais de:
I
– segurança e assistência às vítimas;
II
– atendimento aos Municípios;
III
– manutenção e recuperação da
infraestrutura. 



Art.
2º – Integram o Comitê:
I
– como órgãos deliberativos:
a)
Gabinete Militar do Governador, por intermédio da
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil – GMG – Cedec, que
o coordenará;
b)
Secretaria–Geral;
c)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese;
d)
Secretaria de Estado de Governo – Segov;
e)
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra;
f)
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
– Semad;
g)
Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG;
h)
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG;
i)
Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG.
II
– como órgãos colaborativos e consultivos:
a)
Advocacia-Geral do Estado – AGE;
b)
Consultoria Técnico-Legislativa – CTL;
c)
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
– Seapa;
d)
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo – Secult;
e)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede;
f)
Secretaria de Estado de Educação – SEE;
g)
Secretaria de Estado de Fazenda – SEF;
h)
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
– Sejusp;
i)
Secretaria de Estado Planejamento e Gestão – Seplag;
j)
Secretaria de Estado de Saúde – SES;
k)
Ouvidoria-Geral do Estado – OGE;
l)
Controladoria-Geral do Estado – CGE.
Parágrafo
único – Os representantes do Comitê serão
indicados por seus titulares.


Art.
3º – O Comitê, no âmbito de suas atividades,
terá apoio técnico, logístico e operacional do
Serviço Social Autônomo Servas – SSA-Servas, do
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DER-MG, da Companhia Energética
de Minas Gerais S.A. – Cemig e Companhia de Saneamento de Minas
Gerais S.A. – Copasa. 



Art.
4º – No exercício de suas atribuições,
o Comitê poderá:
I
– convidar autoridades, especialistas, profissionais e
representantes de instituições públicas e
privadas para participar de suas reuniões;
II
– requerer aos órgãos e às entidades do
Poder Executivo o fornecimento de informações,
documentos, relatórios e congêneres.


Art.
5º – O Comitê deverá elaborar relatório
periódico de atividades e encaminhar ao Governador.


Art.
6º – Normas complementares necessárias ao
funcionamento do Comitê serão definidas por meio de
resolução.


Art.
7º – Fica revogado o Decreto NE nº 497, de 25 de
outubro de 2019.


Art.
8º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 9 de janeiro de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO