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Decreto com numeração especial 30, de 19/01/2018 - Texto Original


Cria
unidades na rede estadual de ensino nos municípios que
menciona. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei Federal nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, e na Lei nº 22.257, de 27 de
julho de 2016, 



DECRETA:


Art.
1º – Ficam criadas as seguintes unidades na rede estadual
de ensino:
I
– escola estadual de ensino fundamental (anos finais) e ensino
médio, situada na Comunidade de Sumidouro, no Município
de Bonito de Minas;
II
– escola estadual de educação infantil, ensino
fundamental e ensino médio, situada na Aldeia Encontro das
Águas, no Município de Carmésia;
III
– escola estadual de ensino fundamental (anos finais) e ensino
médio, situada no Distrito de Santo Antônio –
Comunidade de Vaca Preta, no Município de Cônego
Marinho;
IV
– escola estadual de ensino fundamental e ensino médio,
situada no assentamento Dênis Gonçalves, no Município
de Coronel Pacheco;
V
– escola estadual de ensino fundamental, situada no
assentamento Ulisses de Oliveira, no Município de Jampruca;
VI
– escola estadual de ensino médio, situada no Distrito
Industrial, no Município de Montes Claros;
VII
– escola estadual de ensino fundamental e ensino Médio,
situada no assentamento Estrela do Norte, no Município de
Montes Claros;
VIII
– escola estadual de educação infantil e ensino
fundamental, situada na Aldeia Caatinguinha, no Município de
São João das Missões.


Art.
2º – As unidades escolares criadas por este decreto serão
autorizadas a funcionar por ato do titular da Secretaria de Estado de
Educação – SEE − após a comprovação
da existência de condições básicas
materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano curricular. 



Art.
3º – As despesas decorrentes deste decreto correrão
à conta das dotações orçamentárias
próprias da SEE. 



Art.
4º – Caberá à SEE adotar as providências
necessárias à efetivação das medidas
previstas neste decreto. 



Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de janeiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL