

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 581, de 10/12/2015 - Texto Original


Homologa
o Decreto Municipal nº 1.279, de 6 de novembro de 2015, do
Prefeito Municipal de Rio Doce, que declarou SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por
Rompimento/Colapso de Barragens – 2.4.2.0.0.


O
GOVERNADOR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição
que
lhe confere
o inciso VII
do art.
90 da Constituição do Estado, tendo
em vista o disposto na Lei
Federal nº 12.608,
de 10
de abril
de 2012,
e considerando:
que
no dia 5 de novembro de 2015 ocorreu o rompimento da barragem de
Fundão, da Mineradora Samarco, localizada no Município
de Mariana, e rejeitos de minério de ferro, transformados em
um grande volume de lama, extravasaram e alcançaram o
Município de Rio Doce;
que,
como consequência desse desastre, resultaram os danos humanos,
ambientais e materiais, bem como prejuízos constantes no
Formulário de Informação do Desastre;
os
demais fundamentos constantes no Decreto Municipal de Declaração
de Situação de Emergência,


DECRETA:


Art.
1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 1.279, de 6 de
novembro de 2015, do Prefeito Municipal de Rio Doce, que declarou
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do
Município afetadas por Rompimento/Colapso de Barragens
2.4.2.0.0.


Art.
2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de
Homologação, que os atos oficiais de declaração
de situação anormal estão de acordo com os
critérios estabelecidos pela Instrução Normativa
nº 1, de 24 de agosto de 2012, do Ministério da
Integração Nacional e, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos
no âmbito da jurisdição estadual.


Art.
3º Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção
e Defesa Civil – SINPDEC – sediados no território
ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao Município
mediante prévia articulação com o órgão
de coordenação do Sistema, em nível estadual, e
de acordo com o planejado.


Art.
4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 6
novembro de 2015.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL