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Decreto sem número, de 03/05/2011 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº 007,
                              de  7  de março de 2011, do Prefeito
                              Municipal  de  Pains,  que  declarou
                              SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas  do
                              Município  afetadas por  desastre  –
                              Enxurradas ou Inundações Bruscas.

     O  GOVERNADOR  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo inciso VII do art. 90, da Constituição
do  Estado, pelo Decreto Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010,
e pela Resolução nº 3, de 2 de julho de 1999, do Conselho Nacional
de Defesa Civil - CONDEC, e considerando:
     que,  as  intensas  precipitações hídricas  que  atingiram  o
Município com volume de 112 mm de chuvas em 08 horas, provocaram a
elevação  súbita  do  rio  São Miguel, causando  a  destruição  de
residências  e  pavimentação de vias urbanas,  bem  como  deixando
pessoas desalojadas e desabrigadas;
     que, como consequência deste desastre, resultaram os danos  e
os  prejuízos constantes no Formulário de Avaliação de  Danos;  os
demais  fundamentos constantes no Decreto Municipal de  Declaração
de Situação de Emergência;
     que,  de  acordo  com o Manual de Decretação de  Situação  de
Emergência e Estado de Calamidade Pública, aprovado pela Resolução
nº  3, de 2 de julho de 1999, do CONDEC, a intensidade do desastre
foi de nível II, com agravantes;

     DECRETA:

     Art.  1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 007, de 7  de
março  de  2011,  do  Prefeito Municipal de  Pains,  que  declarou
SITUAÇÃO  DE  EMERGÊNCIA  nas  áreas  do  Município  afetadas  por
desastre – Enxurradas ou Inundações Bruscas.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
Homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional de Defesa Civil – CONDEC – e,  em  consequência
desta  aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito
da jurisdição estadual.

     Art.  3º  Os  Órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  –
SINDEC – sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao Município, mediante prévia articulação com o  Órgão
de Coordenação
     do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado.
     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação, retroagindo seus efeitos a 7 de  março  de  2011,
devendo  viger por um prazo de noventa dias, a contar da  data  de
declaração.

     Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de maio de 2011;
223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Maria Coeli Simões Pires
     Renata Maria Paes de Vilhena