GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 79, DE 14 DE ABRIL DE 2009.

Abre crédito suplementar ao Fundo Especial de Saúde - FUNESA -, no valor de R$
17.427.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900010004883 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo Especial de Saúde - FUNESA - 1 (um) crédito suplementar no valor global de R$
17.427.000,00 (dezessete milhões, quatrocentos e vinte e sete mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:

2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA
10 302 1865 2.652 - Custeio e Manutenção da Rede Assistencial de Referência da
SES/GO
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

17.427.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais e total das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:

2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE – FUNESA
10 301 1852 2 551 - Incentivo de Apoio Técnico à Implementação da Estratégia de
Saúde da Família
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

4.457.000,00

R$

10.000.000,00

R$

2.000.000,00

10 302 1852 2.548 - Aquisição de Medicamentos para a Rede Assistencial
3 (00) - Outras Despesas Correntes
10 302 1852 2.552 - Aquisição de Medicamentos Excepcionais
3 (00) - Outras Despesas Correntes
10 304 1852 2.530 - Supervisão, Cooperação Técnica, Inspeção e Fiscalização das
Ações de Vigilância Sanitária
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL....................

R$

970.000,00

R$

17.427.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de abril de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 20-04-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-04-2009.