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DECRETO 46005, de 10/07/2012 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763 de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º O Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do
art. 27-F, com a seguinte redação:
“SEÇÃO
XIV
Da
Transferência de Crédito Acumulado para Estabelecimento
Industrial Situado neste Estado a Título de Pagamento pela
Aquisição de Congeladores


Art.
27-F. Até 31 de dezembro de 2012, os créditos
acumulados de ICMS nos estabelecimentos classificados nos códigos
0154-7/00, 0155-5/02, 0155-5/03, 1066-0/00, 1012-1/01 da CNAE poderão
ser transferidos para estabelecimento industrial fabricante situado
neste Estado, a título de pagamento pela aquisição
de congeladores (freezers) classificados no código 84.18.5090
da NBM/SH, para cessão em comodato ao cliente do adquirente.
§
1º Na hipótese de acúmulo de crédito por
mais de um estabelecimento do mesmo titular, o crédito poderá
ser transferido para o estabelecimento destinatário das
mercadorias adquiridas e retransferido para o estabelecimento
industrial fabricante.
§
2º O crédito acumulado do ICMS recebido pelo
estabelecimento do industrial fabricante será utilizado para
abatimento, em conjunto com os demais créditos, de débito
do imposto apurado na escrita fiscal, transportando o eventual saldo
para abatimento no saldo devedor dos períodos subsequentes.
§
3º O crédito será transferido mediante concessão
de regime especial pela Superintendência de Tributação,
que estabelecerá os procedimentos aplicáveis à
transferência, as condições, os limites, as
parcelas e os seus respectivos valores.” (nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de julho de 2012; 224° da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima