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Decreto sem número, de 04/07/2007 - Texto Original

Credencia  a  Faculdade de  Ciências
                              Jurídicas de Santos Dumont,  mantida
                              pela Fundação Educacional São José e
                              autoriza o funcionamento do Curso de
                              Direito.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer nº 570, de
25  de abril de 2007, do Conselho Estadual de Educação, homologado
pelo   Secretário  de  Estado  de  Ciência,  Tecnologia  e  Ensino
Superior,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica credenciada a Faculdade de Ciências Jurídicas de
Santos Dumont, mantida pela Fundação Educacional São José, e  fica
autorizado  o  funcionamento do Curso de Direito  com  quarenta  e
cinco  vagas  no  turno diurno e quarenta e cinco vagas  no  curso
noturno, regime semestral, no Município de Santos Dumont.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de  julho  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado