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Decreto sem número, de 02/08/2007 - Texto Original

Reconhece  o  Curso de Administração
                              de Empresas oferecido pelo Instituto
                              Superior  de  Ensino e  Pesquisa  de
                              Pouso  Alegre,  fora  de  sede,   no
                              Município de Cambuí.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Parecer nº  402,
de  28  de  março  de  2007,  do Conselho  Estadual  de  Educação,
homologado  pelo  Secretário de Estado de  Ciência,  Tecnologia  e
Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica reconhecido, pelo prazo de quatro anos, o Curso
de  Administração de Empresas oferecido pelo Instituto Superior de
Ensino e Pesquisa de Pouso Alegre, mantido pela Fundação de Ensino
Superior de Pouso Alegre, fora de sede, no Município de Cambuí.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de agosto  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado