GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 125, DE 26 DE JUNHO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO FINANCEIRO DO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR -FFRPPS-, no valor global de
R$ 47.745.953,87.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "a", e 11 da Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR -FFRPPS- 4
(quatro) créditos suplementares no valor global de R$ 47.745.953,87 (quarenta e sete milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, novecentos
e cinquenta e três reais e oitenta e sete centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o
quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de Junho de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 26-06-2015) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
5750 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

09 272 0000 7.001

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

ENCARGOS
COM INATIVOS
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
E
PENSIONISTAS

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 15.929.394,53

R$
60.000.000,00

R$ 44.070.605,47

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

10 272 0000 7.003

GRUPO DE DESPESA

ENCARGOS
COM INATIVOS
E
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
PENSIONISTAS
NA ÁREA DA
SAÚDE

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 285.758,44

R$ 500.000,00

R$ 214.241,56

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

00

FONTE

00

FONTE


12 272 0000 7.002

ENCARGOS
COM INATIVOS
E
PENSIONISTAS 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
NA ÁREA DA
EDUCAÇÃO
BÁSICA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 56.701.542,04

R$
60.000.000,00

R$ 3.298.457,96

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

19 272 0000 7.005

GRUPO DE DESPESA

ENCARGOS
COM INATIVOS
E
PENSIONISTAS
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
NA ÁREA DE
ENSINO
SUPERIOR
(UEG)

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

R$ 37.351,12

R$ 200.000,00

00

FONTE

00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 162.648,88
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 47.745.953,87

QUADRO 2
REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

99 999 9999 9.001

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
PARA
ATENDIMENTO 9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
DE EMENDAS
DE INICIATIVA
PARLAMENTAR

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$
47.745.953,87

R$ 47.745.953,87
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 47.745.953,87

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 26-06-2015.

FONTE

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