ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.219, DE 12 DE MARÇO DE 2020.
Altera a Lei Estadual nº 11.056, de 03 de julho de
2019, criando a Prioridade de Atendimento para
Diabéticos em Laboratórios no Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei Estadual nº 11.056, de 03 de julho de 2019, que dispõe sobre
prioridade de atendimento às pessoas portadoras de diabetes nos órgãos públicos, estabelecimentos
comerciais e instituições financeiras, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica assegurada a prioridade de atendimento às pessoas portadoras de
diabetes nos órgãos públicos, estabelecimentos comerciais, instituições financeiras e
laboratórios de análises clínicas no Estado do Maranhão.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE
MARÇO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil