ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.207 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015
Dispõe sobre a fixação do valor do Piso Salarial do
Subgrupo Magistério da Educação Básica, e dá
outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, adotou a Medida
Provisória nº 192, de 20 de janeiro de 2015, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente, em exercício, da Assembleia
Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual
com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o
art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado o vencimento-base dos Servidores Públicos Estaduais do
Subgrupo Magistério da Educação Básica, em consonância com a Lei Federal nº. 11.738, de
16 de julho de 2008, que regulamenta o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério
para o ano de 2015 e com o que dispõe o artigo 32 da Lei nº. 9.860, de 1º de julho de 2013,
conforme tabelas constantes dos Anexos I e II.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a 1º de janeiro de 2015.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANOEL
BEKCMAN", em 24 de fevereiro de 2015.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente, em exercício


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ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS (20 horas)
Grupo Educação Subgrupo – Magistério da Educação Básica
CARREIRA

CARGO

CLASSE
A

Professor I

B
C
A

Docência de Educação Básica

Professor II

B
C
A

Professor III

B

C

A
Especialista em
Educação I

B
C

Suporte Pedagógico

A

Especialista em
Educação II

B

C

REF.

VENCIMENTO

1

959,10

2

987,88

3

1.017,52

4

1.048,03

5

1.079,48

6

1.111,86

1

1.003,45

2

1.043,59

3

1.085,34

4

1.128,74

5

1.173,90

6

1.220,86

1

1.221,92

2

1.283,01

3

1.347,17

4

1.414,53

5

1.485,26

6

1.559,53

7

1.637,50

1

1.003,45

2

1.043,59

3

1.085,34

4

1.128,74

5

1.173,90

6

1.220,86

1

1.221,92

2

1.283,01

3

1.347,17

4

1.414,53

5

1.485,26

6

1.559,53

7

1.637,50


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ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTO PARA NOVOS INGRESSOS
Grupo Educação Subgrupo – Magistério da Educação Básica
CARREIRA

CARGO

CLASSE
A

Docência de
Educação Básica

Professor

B

C

A

Suporte Pedagógico

Especialista em
Educação

B

C

REF.

VENCIMENTO
(20h)

VENCIMENTO
(40h)

1

1.221,92

2.443,84

2

1.283,01

2.566,02

3

1.347,17

2.694,34

4

1.414,53

2.829,06

5

1.485,26

2.970,52

6

1.559,53

3.119,06

7

1.637,50

3.275,00

1

1.221,92

-

2

1.283,01

-

3

1.347,17

-

4

1.414,53

-

5

1.485,26

-

6

1.559,53

-

7

1.637,50

-