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Decreto com numeração especial 552, de 27/11/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$265.200.200,94.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$265.200.200,94 (duzentos e sessenta e cinco milhões duzentos
mil duzentos reais e noventa e quatro centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$262.082.850,00 (duzentos e sessenta e dois milhões
oitenta e dois mil e oitocentos e cinquenta reais) o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.695, de 9 de abril de
2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados, da Loteria de Estado de Minas
Gerais, no valor de R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos
mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de novembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 552,
de 27 de novembro de 2015.)
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 159)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




R$




1261.12361017-4.593-0001-4490-1-10.1


200.000.000,00




1261.12362017-4.594-0001-4490-1-10.1


61.958.650,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL




1451.06122701-2.417-0001-3390-0-10.1


200,00




LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2041.23692180-4.231-0001-3390-0-60.1


2.500.000,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


22.783,94




IMPRENSA
                   OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2391.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


551.346,00




2391.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9


33.872,00




2391.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


9.349,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10305238-4.111-0001-4441-0-10.1


124.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


265.200.200,94





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







OUVIDORIA-GERAL
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




R$




1101.14422142-4.251-0001-3390-0-10.1


200,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12122701-2.085-0001-3390-0-10.1


7.905.818,00




1261.12361015-4.585-0001-3350-1-10.1


140.000.000,00




1261.12362015-4.586-0001-3350-1-10.1


46.100.000,00




1261.12363003-4.605-0001-3390-1-10.1


67.952.832,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302002-4.006-0001-3390-1-60.1


22.783,94




IMPRENSA
                   OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2391.22122701-2.417-0001-3190-0-60.1


594.567,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10305238-4.111-0001-3390-0-10.1


124.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


262.700.200,94