GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 17.539, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.
Cria e denomina a escola estadual que especiﬁca e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição
Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Escola Estadual Maria Tereza Garcia Neta Bento na cidade de Jussara-GO.
Art. 2º A escola estadual criada por esta Lei substitui a Escola Estadual Gercina Borges Teixeira,
criada pela Lei nº 11.499, de 18 de julho de 1991, que deixa de existir.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2011, 123º da
República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
(D.O. de 30-12-2011)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-12-2011.