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Decreto sem número, de 12/12/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação
Centro Tecnológico de Minas Gerais - CETEC, no valor de
R$176.428,33.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV, do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$176.428,33 (cento e
setenta e seis mil, quatrocentos e vinte e oito reais e trinta e três
centavos) indicado no Anexo, em favor da Fundação
Centro Tecnológico de Minas Gerais - CETEC, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 469)



SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE
DECRETO:



FUNDACAO
CENTRO TECNOLOGICO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

2081.19122002-7.004-0001-3190-0-10.1
                   176.428,33



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           176.428,33



ANULACAO DA
SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:



INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

2421.04244089-1.162-0001-3390-0-10.3
                   176.428,33



TOTAL DA
ANULACAO                                                176.428,33