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DECRETO 45776, de 21/11/2011 de 21/11/2011 (Texto Original)


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF nº 2, de 3
de abril de 2009,


DECRETA:


Art.
1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.
66. ...................................................
II
- à entrada de bem destinado ao ativo imobilizado do
estabelecimento, observado o disposto nos §§ 3º, 5º,
6º e 12 a 16 deste artigo;
................................................................
§
3º O abatimento, sob a forma de crédito, do imposto
incidente nas operações relativas à entrada de
bem destinado ao ativo imobilizado do estabelecimento observará
o seguinte:
......................................................................
III
- na hipótese de alienação, transferência,
perecimento, extravio ou deterioração do bem, ou de o
bem deixar de ser utilizado de forma definitiva na atividade do
estabelecimento antes do término do quadragésimo oitavo
período de apuração, contado a partir daquele em
que tenha ocorrido a sua entrada no estabelecimento, não será
admitido, a partir do período de apuração
subsequente ao da ocorrência do fato, o abatimento de que trata
este parágrafo em relação à fração
que corresponderia ao restante do quadriênio;
IV
- além do lançamento em conjunto com os demais
créditos, no momento da apuração do imposto, no
montante determinado, conforme o caso, pelos incisos I e II deste
parágrafo ou pelo § 8º do art. 70 deste Regulamento,
o valor do imposto incidente nas operações relativas à
entrada de bem destinado ao ativo imobilizado e o crédito
correspondente serão escriturados no documento Controle de
Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP)
........................................................................
§
5° Para fins de aproveitamento de crédito, o bem destinado
ao ativo imobilizado deve satisfazer, de forma cumulativa, os
seguintes requisitos:
........................................................................
§
12. Incluem-se, também, no conceito de bem do ativo
imobilizado, observadas as condições estabelecidas nos
§§ 5º e 6º deste artigo:
I
- o bem fabricado no próprio estabelecimento do contribuinte;
II
- a parte de bem principal imobilizado em partes, devido à
vida útil diferenciada das partes;
III
- a parte de bem principal a ser utilizada exclusivamente como
sobressalente, desde que a parte tenha sido imobilizada
individualmente;
IV
- a parte de um bem principal que será agregada a este, desde
que essa parte melhore as condições e amplie a vida
útil econômica originalmente estimada para o bem
principal;
V
- a mercadoria originária do estoque do ativo circulante que
for imobilizada para utilização nas atividades
operacionais do contribuinte.
§
13. Não se enquadra no conceito de bem do ativo imobilizado a
parte de um bem principal não definida nas hipóteses
previstas nos incisos II, III e IV do § 12 e utilizada para fins
de restaurar ou manter o padrão original de desempenho do bem.
§
14 O valor do ICMS do componente de bem do ativo imobilizado
fabricado no próprio estabele estabelecimento do contribuinte
somente será passível de apropriação no
momento em que a fabricação do bem estiver concluída
e ele estiver pronto para ser utilizado.
§
15. Para os efeitos do disposto no § 14, considera-se componente
a mercadoria utilizada na fabricação de bem do ativo
imobilizado no próprio estabelecimento do contribuinte.
§
16. Na hipótese de escrituração extemporânea
no CIAP, a apropriação da parcela de crédito de
ICMS que não tenha sido efetuada no período próprio
será apropriada observado o percentual de participação
de que trata o inciso II do § 8º do art. 70 deste
Regulamento referente ao período em que deveria ter sido
apropriada.
Art.
67. ...............................................................
§
5º O prazo a que se refere o § 3º, nas hipóteses
do § 7º do art. 20 da Parte 1 do Anexo V, será
contado a partir da emissão da nota fiscal emitida pelo
contribuinte por ocasião da imobilização.


Art.
74. Nas hipóteses do inciso I do caput do art. 71 deste
Regulamento, o estorno deverá ser efetuado no mesmo período
da saída da mercadoria ou do bem.
Art.
127. A escrituração dos livros e documentos fiscais
será feita pelo sujeito passivo, na forma estabelecida pela
legislação tributária, com base nos documentos
relativos às operações ou às prestações
realizadas.


CAPÍTULO
VI
Dos
Livros e Documentos destinados à Escrituração
Fiscal


Art.
160................................................................
§
13 Os livros de que tratam os incisos I, II e VIII são
vinculados diretamente à apuração do imposto.
........................................................................
Art.
172-A. O contribuinte do imposto deverá manter, em cada um dos
seus estabelecimentos, para a apuração do valor do
crédito a ser apropriado em virtude da entrada de bem do ativo
imobilizado, os seguintes documentos, cujas regras de escrituração
são as estabelecidas na Parte 1 do Anexo V e no Anexo VII:
I
- Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP),
modelo EFD, a partir do período em que o contribuinte estiver
obrigado ou fizer opção pela Escrituração
Fiscal Digital;
II
- Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP),
modelo C, relativamente ao contribuinte não obrigado ou não
optante pela Escrituração Fiscal Digital.
§
1º A partir da escrituração do CIAP, modelo EFD,
no primeiro período de apuração, o contribuinte
deverá escriturar todos os documentos fiscais que comprovam o
valor de ICMS passível de apropriação do bem ou
componente.
§
2º Os documentos de que trata este artigo são vinculados
diretamente à apuração do imposto.
§
3º Aplicam-se, no que couber, aos documentos de que trata este
artigo, as disposições previstas neste Capítulo,
aplicáveis aos livros fiscais.” (nr)


Art.
2º A Parte 1 do Anexo V do RICMS passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art.
20. .............................................................
§
7º A nota fiscal de que trata este artigo será emitida,
também:
I
– na imobilização de mercadoria originária
do estoque do ativo circulante para utilização nas
atividades operacionais do contribuinte;
II
– na imobilização de bem fabricado no
estabelecimento do próprio contribuinte, no momento da
conclusão da fabricação, hipótese em que
o valor do ICMS será o resultante do somatório dos
valores do ICMS de seus componentes.
Art.
168. ..............................................................
Parágrafo
único. O documento fiscal relativo à entrada de bem ou
componente destinado ao ativo imobilizado será escriturado no
livro Registro de Entradas no período de sua entrada no
estabelecimento, na coluna “Operações sem Crédito
do Imposto - Outras”, lançando na coluna “Observações”
a seguinte informação:
“Ativo
imobilizado - ICMS a ser apropriado”.
Art.
204. O documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo
Permanente (CIAP) será escriturado pelo contribuinte para a
apuração do valor do crédito a ser apropriado em
decorrência da entrada de bem do ativo imobilizado, nos modelos
a seguir relacionados:
I
- modelo EFD, a partir do período em que o contribuinte
estiver obrigado ou fizer opção pela Escrituração
Fiscal Digital;
II
- modelo C, relativamente ao contribuinte não obrigado ou não
optante pela Escrituração Fiscal Digital.
§
1° O crédito de ICMS a ser apropriado no período,
conforme apuração do CIAP, deverá ser
escriturado no Registro de Apuração de ICMS como ajuste
de apuração.
§
2º Após a apropriação da última
fração de 1/48 (um quarenta e oito avos) de que trata o
inciso I do § 3º do art. 66 deste Regulamento, será
escriturada a baixa do bem no CIAP.
Art.
205. O CIAP, modelo EFD, será escriturado observando-se o
disposto:
I
- no Ato COTEPE ICMS nº 9, de 18 de abril de 2008;
II
- no Guia Prático da EFD, publicado no Portal Nacional do
Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).
§
1º O bem do ativo imobilizado será escriturado no CIAP,
modelo EFD, no período de apuração em que
ocorrer:
I
- a sua entrada no estabelecimento;
II
- a imobilização de mercadoria originária do
estoque do ativo circulante para utilização nas
atividades operacionais da empresa;
III
- a conclusão da fabricação do bem no
estabelecimento;
IV
- a saída do estabelecimento, antes do término do
período de apropriação;
V
- a saída do bem do ativo imobilizado, por qualquer motivo,
antes do término do período de apropriação;
VI
- a baixa do bem, com a apropriação da última
parcela de ICMS.
§
2º O componente utilizado na fabricação de bem no
estabelecimento do contribuinte deverá ser escriturado no CIAP
no período de apuração em que ocorrer a sua:
I
- entrada no estabelecimento;
II
- aplicação no bem que estiver sendo fabricado no
estabelecimento;
III
- saída do estabelecimento.
§
3º O valor do ICMS passível de apropriação
do bem que for fabricado no próprio estabelecimento do
contribuinte deve ser resultante do somatório do valor de ICMS
de seus componentes.
Art.
206. No CIAP, modelo C, o controle dos créditos de ICMS dos
bens do ativo imobilizado será efetuado englobadamente,
devendo a sua escrituração ser feita nas linhas, nos
quadros e nas colunas próprias, da seguinte forma:
.......................................................................
§
1º No CIAP, modelo C:
I
- as folhas serão numeradas em ordem crescente de 000.001 a
999.999, encadernadas ou enfeixadas, por exercício, em
conjuntos de até 500 (quinhentas) folhas;
II
- cada conjunto de folhas encadernado ou enfeixado deverá ser
autenticado pela Administração Fazendária (AF) a
que estiver circunscrito o estabelecimento até o último
dia do mês de fevereiro do ano subsequente;
III
- o contribuinte poderá encadernar ou enfeixar o conjunto de
folhas em período inferior a um exercício, desde que o
período de apuração do ICMS não seja
fracionado;
IV
- é facultada ao contribuinte a escrituração por
sistema eletrônico de processamento de dados (PED), desde que
obedecidas as normas do Anexo VII.
§
2º O bem ou componente do ativo imobilizado, além de sua
escrituração nos livros próprios, será
escriturado no CIAP, modelo C, até o dia subsequente ao:
I
- da entrada no estabelecimento;
II
- de sua imobilização, quando tratar-se de mercadoria
originária do estoque do ativo circulante;
III
- da conclusão de sua fabricação no
estabelecimento;
IV
- da saída do estabelecimento, antes do término do
período de apropriação;
V
- da saída do ativo imobilizado, por qualquer motivo, antes do
término do período de apropriação.
§
3º Na escrituração do CIAP, modelo C, será
observado, ainda, o seguinte:
I
- o saldo acumulado não sofrerá redução
em função da apropriação mensal do
crédito, somente se alterando com nova aquisição
ou na ocorrência de alienação, transferência,
perecimento, extravio, deterioração,
baixa
ou outra movimentação de bem;
II
- na hipótese de utilização do sistema
eletrônico de processamento de dados, o Quadro 3 -
Demonstrativo da Apuração do Crédito a ser
Efetivamente Apropriado, poderá ser apresentado apenas na
última folha do CIAP do período de apuração.”
(nr)


Art.
3º A denominação do Titulo VI da Parte 1 do Anexo
V do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:


“TÍTULO
VI
DOS
LIVROS E DOCUMENTOS DESTINADOS À ESCRITURAÇÃO
FISCAL
...................................................................”(nr)


Art.
4º A Parte 1 do Anexo VII do RICMS passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art.
1º
...............................................................
§
3º
...................................................................
III-
ao documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente
(CIAP), modelo C.
Art.
30. Os livros fiscais previstos no inciso I do § 3º do
artigo 1º desta Parte obedecerão aos modelos constantes
da Parte 3 deste Anexo, ressalvado o Livro de Movimentação
de Combustíveis (LMC) e o Livro de Movimentação
de Produtos (LMP), que obedecerão aos modelos disciplinados
pela Agência Nacional do Petróleo (ANP).
Art.
30-A. O documento Controle de Crédito de ICMS do Ativo
Permanente (CIAP), modelo C, obedecerá ao modelo constante da
Parte 5 do Anexo V.


Art.
44. A Escrituração Fiscal Digital compõe-se da
totalidade das informações necessárias à
apuração do ICMS e do IPI, bem como de outras
informações de interesse do Fisco, em arquivo digital,
e será utilizada pelo contribuinte para a escrituração
dos seguintes livros e documentos:
......................................................................
VI
Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP)
......................................................................
Art.
49. É vedada ao contribuinte obrigado à Escrituração
Fiscal Digital a escrituração dos livros e documentos
referidos no art. 44 desta Parte de forma diversa da disciplinada
neste Título.” (nr)


Art.
5º O contribuinte obrigado à escrituração
fiscal digital deverá escriturar o documento Controle de
Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP), modelo EFD,
relativamente ao período de 1º de janeiro a 30 de
novembro de 2011, e transmitir, até 25 de março de
2012, na forma prevista na legislação, os arquivos
digitais referentes à escrituração do período.
Parágrafo
único. O disposto neste artigo não se aplica ao
contribuinte que já tenha escriturado desde 1º de janeiro
de 2011 o documento CIAP no modelo EFD e transmitido os arquivos
digitais referentes à escrituração.


Art.
6º Fica convalidada a escrituração do Controle de
Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP), modelo EFD,
realizada pelo contribuinte, em substituição ao livro
Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP), modelo
C, relativamente ao período de 1º de janeiro a 30 de
novembro de 2011.


Art.
7º Este Decreto entra em vigor em 1º de dezembro de 2011.


Art.
8º Ficam revogados:
I
- os §§ 4º a 11 do art. 71 e os incisos X e XI e os §§
10 e 11 do art. 160, do RICMS;
II
- o item 11 da Parte 5 do Anexo V do RICMS e o modelo de documento a
que se refere o mesmo;
III
- a alínea “h” do inciso I do § 3º do
art. 1º e os §§ 1º e 2º do art. 30, todos da
Parte 1 do Anexo VII do RICMS.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de novembro de 2011; 223°
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício
Colombini Lima