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Legislação Mineira
Norma: LEI DELEGADA 176
LEI DELEGADA 176 de 26/01/2007 - Texto Original



Altera
a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, que dispõe
sobre o Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização
e Arrecadação do Estado de Minas Gerais e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso IX do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Resolução nº
5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – O Quadro Específico de Cargos de Provimento em
Comissão da Secretaria de Estado de Fazenda, constante no
Anexo I da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, alterado
pelo Anexo I da Lei nº 16.192, de 23 de junho de 2006, passa a
vigorar na forma do Anexo I desta Lei Delegada.
§
1º – O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou
função pública nomeado para o exercício
de cargo de provimento em comissão do Quadro de que trata o
caput poderá optar:
I
– pela remuneração do cargo de provimento em
comissão;
II
– pela remuneração de seu cargo efetivo ou função
pública acrescida de 30% (trinta por cento) da remuneração
do cargo de provimento em comissão.
§
2º – A parcela de 30% (trinta por cento) a que se refere o
inciso II do § 1º não se incorporará à
remuneração do servidor nem servirá de base para
o cálculo de qualquer outra vantagem, salvo a decorrente de
adicional por tempo de serviço adquirido até a data da
promulgação da Emenda à Constituição
da República nº 19, de 1998.


CAPÍTULO
II
DOS
CARGOS


Art.
2º – Ficam extintos, sessenta dias após a
publicação desta Lei Delegada ou com a vacância,
se anterior, os seguintes cargos do Quadro Específico de
Cargos de Provimento em Comissão da Secretaria de Estado de
Fazenda, constantes no Anexo I da Lei nº 6.762, de 1975,
alterado pelo Anexo I da Lei nº 16.192, de 23 de junho de 2006:
I
– no Grupo de Direção Superior:
a)
dois cargos de Diretor I, código DS-2, símbolo F-8,
grau B;
b)
nove cargos de Superintendente Regional da Fazenda, código
DS-1, símbolo F-8, grau B;
c)
um cargo de Diretor II, código DS-3, símbolo F-9, grau
A;
II
– no Grupo de Chefia:
a)
sete cargos de Chefe de Posto de Fiscalização/3º
nível, código CH-17, símbolo F-6, grau A;
b)
um cargo de Delegado Fiscal/1º nível, código
CH-10, símbolo F-7, grau B;
c)
três cargos de Chefe de Posto de Fiscalização/1º
nível, código CH-15, símbolo F-7, grau A;
III
– no Grupo de Assessoramento:
a)
um cargo de Assessor Fazendário I, código AS-6, símbolo
F-4, grau C;
b)
quatro cargos de Assessor Fazendário II, código AS-7,
símbolo F-4;
c)
três cargos de Assessor I, código AS-1, símbolo
F-5, grau B;
IV
– no Grupo de Execução:
a)
quinze cargos de Auditor Fiscal, código EX-12, símbolo
F-6, grau B;
b)
vinte e três cargos de Inspetor Regional, código EX-3,
símbolo F-6, grau A.
Parágrafo
único. A identificação dos cargos extintos neste
artigo será estabelecida em decreto.


Art.
3º – Ficam criados, no Quadro Específico de Cargos
de Provimento em Comissão da Secretaria de Estado de Fazenda,
constante no Anexo I da Lei nº 6.762, de 1975, alterado pelo
Anexo I da Lei nº 16.192, de 2006, os seguintes cargos de
recrutamento limitado:
I
– no Grupo de Direção Superior:
a)
quatro cargos de Superintendente Regional II, código DS-6,
símbolo F-9, grau A;
b)
três cargos de Superintendente Regional da Fazenda I, código
DS-5, símbolo F-8, grau B;
II
– no Grupo de Chefia:
a)
dois cargos de Gerente de Área II, código CH-19,
símbolo F-7, grau A;
b)
dois cargos de Delegado Fiscal de Trânsito/1º nível,
código CH-30, símbolo F-7, grau B;
c)
quatro cargos de Delegado Fiscal de Trânsito/ 2º nível,
código CH-31, símbolo F-7, grau A;
d)
seis cargos de Coordenador de Fiscalização, código
CH-20, símbolo F-6, grau B;
e)
dezesseis cargos de Coordenador Regional II, código CH-29,
símbolo F-6, grau B;
f)
trinta e um cargos de Coordenador Regional I, código CH-28,
símbolo F-6, grau A;
g)
doze cargos de Coordenador de Plantão, código CH-27,
símbolo F-5, grau B;
h)
doze cargos de Coordenador Administrativo, código CH-26,
símbolo F-4, grau B;
i)
dois cargos de Chefe de Posto de Fiscalização/2º
nível, código CH-16, símbolo F-6, grau B;
j)
um cargo de Chefe de Administração Fazendária/2º
nível, código CH-13, símbolo F-5, grau B;
III
– no Grupo de Assessoramento:
a)
um cargo de Assessor III, código AS-3, símbolo F-7,
grau B;
b)
sete cargos de Assessor II, código AS-2, símbolo F-7,
grau A;
c)
um cargo de Assessor Especial, código AS-4, símbolo
F-9, grau A.
Parágrafo
único. A identificação dos cargos criados neste
artigo será estabelecida em decreto.


Art.
4º – Os cargos de provimento em comissão de
recrutamento limitado constantes no Anexo I desta Lei Delegada são
de livre nomeação e exoneração,
observadas as exigências quanto ao cargo ocupado pelo servidor,
conforme estabelecido no Anexo II desta Lei Delegada.


Art.
5º – Os valores dos símbolos de vencimento das
classes de cargos do Quadro Específico de Provimento em
Comissão da Secretaria de Estado de Fazenda, de que trata o
Anexo I da Lei nº 6.762, de 1975, alterado pelo Anexo I da Lei
nº 16.192, de 2006, passam a ser os constantes no Anexo III
desta Lei Delegada.
§
1º – Os proventos do servidor com vigência de
aposentadoria até a data da publicação da Lei nº
14.683, de 30 de julho de 2003, com direito a percepção
da remuneração de cargo de provimento em comissão
da Lei nº 6.762, de 1975, serão revistos considerando o
disposto no caput.
§
2º – Na hipótese de cargo extinto não
relacionado no Anexo I desta Lei Delegada, utilizar-se-ão,
para a revisão dos proventos do servidor de que trata o §
1º deste artigo, os símbolos dos respectivos cargos
extintos e os símbolos correspondentes dos cargos do Anexo I.
§
3º – A revisão a que se refere o § 2º
deste artigo não acarretará redução dos
valores dos proventos do servidor aposentado.


CAPÍTULO
III
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
6º – Fica extinta a Vantagem Temporária
Incorporável – VTI – de que trata o art. 7º
da Lei nº 15.787, de 27 de outubro de 2005, e alterações
posteriores, inerentes ao exercício dos cargos das classes do
Quadro Específico de Cargos Provimento em Comissão da
Secretaria de Estado de Fazenda, de que trata o Anexo I da Lei nº
6.762, de 1975, e suas alterações posteriores.


Art.
7º – Em razão do disposto nesta Lei Delegada, ficam
os servidores detentores de cargo de provimento em Comissão de
que trata o Anexo I excluídos da incidência do disposto
no art. 9º da Lei 15.961, de 30 de dezembro de 2005.


Art.
8º – Fica, na forma do Anexo IV desta Lei Delegada,
estabelecida a correspondência entre os cargos de provimento em
comissão do Quadro de Cargos do Tesouro Estadual, de que trata
o § 1º do art. 1º e Anexo IX da Lei Delegada 174, de
26 de janeiro de 2007, e os cargos comissionados de que trata a Lei
nº 6.762, de 1975.
§
1º – É vedada a ocupação de cargo de
provimento em comissão do Quadro de Cargos do Tesouro Estadual
ou do cargo comissionado correlato da Lei nº 6.762, de 1975, na
hipótese de o cargo correspondente estar ocupado.
§
2º – Os cargos da Lei nº 6.762, de 1975, de que trata
o "caput", só podem ser providos por servidores
pertencentes às carreiras do Grupo de Atividades de
Tributação, Fiscalização e Arrecadação,
de que trata a Lei nº 15.464, de 13 de janeiro de 2005.


Art.
9º – Ficam revogados o inciso I do art. 32 da Lei nº
6.762, de 1975; o art. 8º e o Anexo V da Lei nº 15.464, de
2005, e o item I.2 do Anexo I da Lei nº 15.787, de 2005.


Art.
10 – Esta Lei Delegada entra em vigor na data da sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
fevereiro de 2007.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Paulo
de Tarso Almeida Paiva
Simão
Cirineu Dias




ANEXO
I
(a
que se refere o art. 1º da Lei Delegada nº 176 , de 26
janeiro de 2007)


"ANEXO
I
(a
que se refere o art. 12 da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de
1975)


Secretaria
de Estado de Fazenda


Quadro
Específico de Cargos de Provimento em Comissão









Classe
                   de cargos 



Código
                   



Símbolo
                   



Nº
                   de cargos 





Diretor
                   II 



DS-3
                   



F9A
                   



3
                   





Diretor
                   I 



DS-2
                   



F8B
                   



7
                   





Superintendente
                   Regional da Fazenda II 



DS-6
                   



F9A
                   



4
                   





Superintendente
                   Regional da Fazenda I 



DS-5
                   



F8B
                   



3
                   





Delegado
                   Fiscal de Trânsito/1º nível 



CH-30
                   



F7B
                   



2
                   





Delegado
                   Fiscal de Trânsito/2º nível 



CH-31
                   



F7A
                   



4
                   





Delegado
                   Fiscal/1º nível 



CH-10
                   



F7B
                   



9
                   





Delegado
                   Fiscal/2º nível 



CH-11
                   



F7A
                   



15
                   





Chefe
                   de Posto de Fiscalização/1º nível 



CH-15
                   



F7A
                   



7
                   





Chefe
                   de Posto de Fiscalização/2º nível 



CH-16
                   



F6B
                   



25
                   





Chefe
                   de Posto de Fiscalização/3º nível 



CH-17
                   



F6A
                   



3
                   





Gerente
                   de Área III 



CH-18
                   



F7B
                   



19
                   





Gerente
                   de Área II 



CH-19
                   



F7A
                   



26
                   





Gerente
                   de Área I 



CH-23
                   



F5A
                   



130
                   





Coordenador
                   de Fiscalização 



CH-20
                   



F6B
                   



57
                   





Coordenador
                   Regional II 



CH-29
                   



F6B
                   



16
                   





Coordenador
                   Regional I 



CH-28
                   



F6A
                   



31
                   





Coordenador
                   de Plantão 



CH-27
                   



F5B
                   



12
                   





Coordenador
                   Administrativo 



CH-26
                   



F4B
                   



12
                   





Coordenador
                   



CH-25
                   



F4A
                   



24
                   





Chefe
                   de Administração Fazendária/1º nível
                   



CH-12
                   



F6B
                   



8
                   





Chefe
                   de Administração Fazendária/2º nível
                   



CH-13
                   



F5B
                   



59
                   





Chefe
                   de Administração Fazendária/3º nível
                   



CH-14
                   



F4B
                   



83
                   





Assessor
                   Especial 



AS-4
                   



F9A
                   



12
                   





Assessor
                   Especial de Informática 



AS-9
                   



F9A
                   



1
                   





Assessor
                   III 



AS-3
                   



F7B
                   



14
                   





Assessor
                   II 



AS-2
                   



F7A
                   



48
                   





Assessor
                   I 



AS-1
                   



F5B
                   



68
                   





Assessor
                   Técnico Fazendário 



AS-10
                   



F6A
                   



16
                   





Assessor
                   de Orientação Tributária 



AS-5
                   



F5B
                   



5
                   





Assessor
                   Fazendário III 



AS-8
                   



F5A
                   



18
                   





Assessor
                   Fazendário II 



AS-7
                   



F4A
                   



4
                   





Assessor
                   Fazendário I 



AS-6
                   



F4C
                   



5
                   





Auditor
                   Fiscal 



EX-12
                   



F6B
                   



5
                   





Total










755







ANEXO
II
(a
que se refere o parágrafo único do art. 4º da Lei
Delegada nº 176, de 26 de janeiro de 2007)


Exigência
para Ocupação de Cargos de Recrutamento Limitado do
Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão
da Secretaria de Fazenda










Código
                   



Denominação
                   



Símbolo/Grau
                   



Unidade
                   de Exercício 



Cargo
                   Exigido 





DS-3
                   



Diretor
                   II 



F-9,
                   A 



SUFIS
                   



AFRE
                   





DS-3
                   



Diretor
                   II 



F-9,
                   A 



SAIF
                   e SUTRI 



AFRE
                   ou GEFAZ 





DS-2
                   



Diretor
                   I 



F-8,
                   B 



DPAF/SUFIS
                   e DGP/SUFIS 



AFRE
                   





DS-2
                   



Diretor
                   I 



F-8,
                   B 



DGT/SUTRI;DOLT/SUTRI;DICAT/SAIF;DINF/SAIF;
                   e DGAP/SAIF 



AFRE
                   ou GEFAZ 





DS-6
                   



Superintendente
                   Regional da Fazenda II 



F-9,
                   A 



Todas
                   



AFRE
                   





DS-5
                   



Superintendente
                   Regional da Fazenda I 



F-8,
                   B 



Todas
                   



AFRE
                   





CH-30
                   



Delegado
                   Fiscal de Trânsito/1º nível 



F-7,
                   B 



Todas
                   



AFRE
                   





CH-31
                   



Delegado
                   Fiscal de Trânsito/2º nível 



F-7,
                   A 



Todas
                   



AFRE
                   





CH-10
                   



Delegado
                   Fiscal/1º nível 



F-7,
                   B 



Todas
                   



AFRE
                   





CH-11
                   



Delegado
                   Fiscal/2º nível 



F-7,
                   A 



Todas
                   



AFRE
                   





CH-15
                   



Chefe
                   de Posto de Fiscalização/1º nível 



F-7,
                   A 



Todas
                   



AFRE
                   





CH-16
                   



Chefe
                   de Posto de Fiscalização/2º nível 



F-6,
                   B 



Todas
                   



AFRE
                   





CH-17
                   



Chefe
                   de Posto de Fiscalização/3º nível 



F-6,
                   A 



Todas
                   



AFRE
                   





CH-18
                   



Gerente
                   de Área III 



F-7,
                   B 



Todas
                   



AFRE
                   ou GEFAZ 





CH-19
                   



Gerente
                   de Área II 



F-7,
                   A 



Todas
                   



AFRE
                   ou GEFAZ 





CH-23
                   



Gerente
                   de Área I 



F-5,
                   A 



Todas
                   



GEFAZ
                   





CH-20
                   



Coordenador
                   de Fiscalização 



F-6,
                   B 



Todas
                   



AFRE
                   





CH-29
                   



Coordenador
                   Regional II 



F-6,
                   B 



Todas
                   



AFRE
                   





CH-28
                   



Coordenador
                   Regional I 



F-6,
                   A 



Todas
                   



AFRE
                   e GEFAZ 





CH-27
                   



Coordenador
                   de Plantão 



F-5,
                   B 



Todas
                   



AFRE
                   





CH-26
                   



Coordenador
                   Administrativo 



F-4,
                   B 



Todas
                   



GEFAZ
                   





CH-25
                   



Coordenador
                   



F-4,
                   A 



Todas
                   



GEFAZ
                   





CH-12
                   



Chefe
                   de Administração Fazendária/1º nível
                   



F-6,
                   B 



Todas
                   



GEFAZ
                   





CH-13
                   



Chefe
                   de Administração Fazendária/2º nível
                   



F-5,
                   B 



Todas
                   



GEFAZ
                   





CH-14
                   



Chefe
                   de Administração Fazendária/3º nível
                   



F-4,
                   B 



Todas
                   



GEFAZ
                   





AS-4
                   



Assessor
                   Especial 



F-9,
                   A 



Gabinete
                   



AFRE
                   ou GEFAZ 





AS-3
                   



Assessor
                   III 



F-7,
                   B 



Todas
                   



AFRE
                   ou GEFAZ 





AS-2
                   



Assessor
                   II 



F-7,
                   A 



Todas
                   



AFRE
                   ou GEFAZ 





AS-1
                   



Assessor
                   I 



F-5,
                   B 



Todas
                   



AFRE
                   ou GEFAZ 





AS-10
                   



Assessor
                   Técnico Fazendário 



F-6,
                   A 



Todas
                   



AFRE
                   ou GEFAZ 





AS-5
                   



Assessor
                   de Orientação e Tributação 



F-5,
                   B 



SUTRI
                   



AFRE
                   ou GEFAZ 





AS-8
                   



Assessor
                   Fazendário III 



F-5,
                   A 



Todas
                   



GEFAZ
                   





AS-7
                   



Assessor
                   Fazendário II 



F-4,
                   A 



Todas
                   



GEFAZ
                   





AS-6
                   



Assessor
                   Fazendário I 



F-4,
                   C 



Todas
                   



GEFAZ
                   





EX-12
                   



Auditor
                   Fiscal 



F-6,
                   B 



Gabinete
                   



AFRE
                   













Cargo
                   



Sigla




Auditor
                   Fiscal da Receita Estadual 



AFRE




Gestor
                   Fazendário 



GEFAZ





ANEXO
III
(a
que se refere o art. 5º da Lei Delegada nº 176 , de 26
janeiro de 2007)


"ANEXO
III
(a
que se refere o artigo 18, parágrafo único da Lei nº
6.762, de 23 de dezembro de 1975)


Tabela
de Vencimentos
CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 








SÍMBOLO
                   



VENCIMENTO
                   





F4A
                   



R$
                   2.177,66




F4B
                   



R$
                   2.747,18




F4C
                   



R$
                   1.957,54




F5A
                   



R$
                   2.853,56




F5B
                   



R$
                   4.611,81




F6A
                   



R$
                   5.066,93




F6B
                   



R$
                   5.341,24




F7A
                   



R$
                   5.622,89




F7B
                   



R$
                   5.912,56




F8A
                   



R$
                   6.154,14




F8B
                   



R$
                   6.304,64




F9A
                   



R$
                   6.611,01







ANEXO
IV
(a
que se refere o art. 8º da Lei Delegada nº 176, de 26 de
janeiro de 2007)


Secretaria
de Estado de Fazenda


Correspondência
entre os do Quadro de Cargos do Tesouro Estadual
e
os Cargos da Lei nº 6.762, de 1975.














Classe
                   de cargos/STE


Código
                   





Símbolo
                   





Nº
                   de cargos 





Vencimento
                   





Cargos
                   correspondentes/Lei 6.762/75




Código




Símbolo




Nº
                   de cargos






Diretor
                   Superintendente do Tesouro 



DST-01


TE-01
                   





03
                   





R$
                   4.987,54 





Assessor
                   III 





AS-3




F7,
                   B




03






Diretor
                   Central 





DCT-02


TE-02


08


R$
                   4.753,73 





Gerente
                   de Área II 





CH-19




F7,
                   A




08




Diretor
                   do Tesouro 





DT-03


TE-03


03


R$
                   2.384,14 





Gerente
                   de Área I 





CH-23




F5,
                   A




03




Assessor
                   do Tesouro I 





ASTE-01


AST-01


06


R$
                   4.753,73 





Assessor
                   II 





AS-2


F7,
                   A


06




Assessor
                   do Tesouro II 





ASTE-02
                   





AST-02


04


R$
                   3.907,08 





Assessor
                   I 





AS-1


F5,
                   B


04




Assessor
                   do Tesouro III 





AST2-03


AST-03


02


R$
                   2.384,14 





Assessor
                   Fazendário III 





AS-8


F5,
                   A


02