GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.401, DE 03 DE OUTUBRO DE 2005.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar o consumidor sobre o prazo de validade dos
produtos em promoção.
- Redação dada pela Lei nº 19.205, de 07-01-2016.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação pelos estabelecimentos que
comercializam alimentos no âmbito do Estado de Goiás na promoção de produtos
derivada da proximidade do vencimento de seu prazo de validade.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O fornecedor de produto com prazo de validade determinado ﬁca obrigado, em relação aos produtos em promoção,
a afixar, em local de fácil visualização ao consumidor, placa informativa sobre o prazo de validade do respectivo produto.
- Redação dada pela Lei nº 19.205, de 07-01-2016.

Art. 1o Ficam obrigados os estabelecimentos que comercializam alimentos a aﬁxar, em lugar de fácil visualização, placa
informativa sobre a promoção de determinados produtos derivada da proximidade do vencimento de seu prazo de validade para o consumo.
Parágrafo único. A placa informativa de que trata o caput deste artigo deve ser redigida de forma clara e precisa e conter a
data de validade dos produtos em promoção.
Art. 2o O descumprimento da presente Lei sujeita o infrator às sanções previstas no art. 56 da Lei n o 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).
Art. 3o O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua
publicação.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de outubro de 2005, 117 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 06-10-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.10.2005.