

Imprimir documento


Decreto sem número, de 14/11/2008 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Polícia  Militar do Estado de  Minas
                              Gerais;  da Secretaria de Estado  de
                              Saúde; da Polícia Civil do Estado de
                              Minas   Gerais;  do  Fundo  para   a
                              Infância e a Adolescência e do Fundo
                              Estadual  de  Saúde,  no  valor   de
                              R$214.893.510,19.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto nos incisos I e II do parágrafo único do art. 7º da Lei
nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de R$214.893.510,19
(duzentos  e  quatorze milhões, oitocentos e noventa e  três  mil,
quinhentos e dez reais e dezenove centavos) indicado no Anexo,  em
favor  da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; da Secretaria
de Estado de Saúde; da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais; do
Fundo  para  a  Infância e a Adolescência e do Fundo  Estadual  de
Saúde,  onerando em R$80.000.000,00 (oitenta milhões de  reais)  o
limite  estabelecido no art. 7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro
de 2008.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
     I  -  da  anulação  das dotações orçamentárias  indicadas  no
Anexo, no valor de R$133.000.000,00 (cento e trinta e três milhões
de reais);
     II  -  do  excesso  de arrecadação previsto para  o  corrente
exercício, no valor de R$80.000.000,00 (oitenta milhões de reais);
     III  -  do  excesso de arrecadação de recursos da receita  de
Taxa  de  Segurança Pública da Polícia Civil do  Estado  de  Minas
Gerais,   previsto  para  o  corrente  exercício,  no   valor   de
R$552.410,00  (quinhentos e cinqüenta e dois mil e quatrocentos  e
dez reais); e
     IV - do saldo financeiro da receita de Doações de Pessoas, de
Instituições  Privadas  ou do Exterior a  Órgãos  e  Entidades  do
Estado,  no  valor  de  R$1.341.100,19 (hum  milhão,  trezentos  e
quarenta e um mil, cem reais e dezenove centavos).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de  novembro
de  2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias

            ANEXO AO DECRETO DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 223)
     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
                SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     R$
     POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
     1251.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1 133.000.000,00
     SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
     1321.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1 2.000.000,00
     POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
     1511.06122701-2.002-0001-3390-0-27.1 396.510,00
     1511.06181189-1.344-0001-4490-0-27.1 155.900,00
     FUNDO PARA A INFANCIA E A ADOLESCENCIA
     4091.08243266-4.696-0001-3390-0-45.1 338.242,22
     4091.08243266-4.696-0001-4490-0-45.1 1.002.857,97
     FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
     4291.10301175-4.302-0001-3390-0-10.1 20.000.000,00
     4291.10301175-4.305-0001-3390-0-10.1 7.000.000,00
     4291.10301706-4.388-0001-3350-0-10.1 1.500.000,00
     4291.10301706-4.388-0001-4490-0-10.1 500.000,00
     4291.10301706-4.391-0001-3390-0-10.1 6.000.000,00
     4291.10302044-4.081-0001-4490-1-10.1 28.000.000,00
     4291.10302044-4.638-0001-3390-1-10.1 12.000.000,00
     4291.10305707-4.387-0001-3390-0-10.1 3.000.000,00
     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 214.893.510,19
     ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART.
     2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
     R$
     SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
     1261.12122701-2.002-0001-3190-0-10.1 20.000.000,00
     1261.12122701-2.085-0001-3190-0-10.1 17.000.000,00
     1261.12362180-4.189-0001-3190-0-10.1 80.000.000,00
     1261.12366236-2.104-0001-3190-0-10.1 6.000.000,00
     1261.12367146-2.102-0001-3190-0-10.1 10.000.000,00
     TOTAL DA ANULACAO 133.000.000,00