

Imprimir documento


LEI DELEGADA 171, de 25/01/2007 - Texto Original


Altera
a Lei 12.237, de 05 de julho de 1996, que dispõe sobre a
organização e funcionamento do Conselho de
Desenvolvimento Econômico e Social.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso IX do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Resolução nº
5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:


Art.
1º – O artigo 1º da Lei nº 12.237, de 05 de
julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
1º – (...)
XIV
– o Presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico
de Minas Gerais – CODEMIG;
XV
– o Presidente do Instituto de Desenvolvimento Integrado de
Minas Gerais – INDI;
XVI
– o Presidente da Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG;
XVII
– o Presidente da Associação Mineira de
Municípios – AMM;
XVIII
– dois representantes, um titular e um suplente, de cada uma
das seguintes entidades:
a)
Federação das Indústrias do Estado de Minas
Gerais – FIEMG –;
b)
Federação da Agricultura do Estado de Minas Gerais –
FAEMG –;
c)
Associação Comercial de Minas – ACMINAS –;
d)
Federação das Associações Comerciais,
Industriais, Agropecuárias e de Serviços do Estado de
Minas Gerais – FEDERAMINAS;
e)
Centro Industrial e Empresarial de Minas Gerais – CIEMG;
f)
Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte – CDL-BH
–;
g)
Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de
Minas Gerais – FETAEMG –;
h)
Coordenação Intersindical dos Trabalhadores no Serviço
Público Estadual de Minas Gerais;
i)
Federação das Empresas de Transporte de Cargas do
Estado de Minas Gerais – FETCEMG;
j)
Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do
Estado de Minas Gerais – FETRAM;
l)
Organização das Cooperativas do Estado de Minas Gerais
– OCEMG;
m)
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas
Gerais – SEBRAE-MG;
XIX
– dois representantes de cada central sindical regularmente
estabelecida no Estado;
XX
– dez cidadãos designados pelo Governador do Estado.
§
1º – O Conselho de Desenvolvimento Econômico e
Social é presidido pelo Governador do Estado.
§
2º – Os conselheiros de que tratam os incisos XVIII e XX
serão escolhidos entre pessoas de reputação
ilibada e designados pelo Governador do Estado, para mandato de
duração coincidente com o seu.
§
3º – O Presidente do Conselho de Desenvolvimento Econômico
e Social pode admitir a participação, nas reuniões,
de pessoa cuja função ou especialidade seja relevante
para a discussão de tema em exame nesse órgão.”


Art.
2º – Esta Lei Delegada entra em vigor a partir da data de
sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves – Governador do Estado