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Decreto com numeração especial 246, de 12/04/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$444.153,52.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$444.153,52 (quatrocentos e quarenta e quatro mil cento e cinquenta
e três reais e cinquenta e dois centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
da receita de Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres
Socioambientais.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 12 de abril de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


PAULO
EDUARDO ROCHA BRANT


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 246, de 12 de
abril de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 37)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORCAMENTÁRIAS A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









R$




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20122701-2.002-0001-3390-0-95.1


226.800,00




2371.20609102-2.060-0001-3390-0-95.1
                   



75.300,00




2371.20609102-4.247-0001-3390-0-95.1
                   



142.053,52




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


444.153,52