GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.579, DE 23 DE JANEIRO DE 2006.
Altera os arts. 1 o e 7o da Lei no 14.657, de 8 de janeiro de 2004 e dá outras
providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os arts. 1 o e 7o da Lei no 14.657, de 8 de janeiro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação,
respectivamente:
“Art. 1 o...................................................................................
§ 1o Os servidores que tiveram seus cargos transformados em Papiloscopista Policial serão enquadrados em uma das
classes que o integram, com base nas tarefas que executam e sua correlação com as atribuições estabelecidas para as respectivas classes na
forma do parágrafo único do art. 8o.
§ 2o O enquadramento será feito por ato do Governador do Estado à vista de proposição da parte interessada, atendidas as
condições estabelecidas no § 1o.
§ 3o O posicionamento dos aposentados e pensionistas na tabela remuneratória será referenciado à situação em que o
servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pensão, observada a correlação a que se refere o § 1o.” (NR)
.............................................................................................
.............................................................................................

Geral

“Art. 7 o O ingresso nos cargos de Agente de Polícia e Escrivão de Polícia integrantes do Quadro de Pessoal da Diretoriada Polícia Civil, e de Papiloscopista Policial do quadro de Pessoal da Superintendência de Polícia Técno-Cientíﬁca, ambas da

Secretaria da Segurança Pública e Justiça, far-se-à mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, sempre na 3a classe, exigido
nível superior de escolaridade.” (NR)
Art. 2o VETADO.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 14 de janeiro de 2004.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de janeiro de 2006, 118o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
(D.O. de 26-01-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.01.2006.