PROJETO DE LEI Nº 1.732/2020
Dispõe sobre a Frente de Trabalho de profissionais da saúde, Microempreendedores individuais e da readequação industrial mineira na atuação da prevenção ao contágio e de enfrentamento da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica criada a Frente de Trabalho composta por profissionais do Estado de Minas Gerais da área de saúde, visando fortalecer a atuação dos órgãos da área de saúde, no combate à epidemia ou enquanto perdurarem as medidas emergenciais de combate à epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19) e subordinada à Secretaria Estadual de Saúde do governo do estado de Minas Gerais, observadas as diretrizes de saúde e sanitárias nacionais e internacionais.
§ 1º – A Frente de Trabalho a que se refere o caput deste artigo será formada por profissionais de saúde, indústria e outras áreas que se fizerem necessárias, conforme normas de segurança do trabalho e com todos os direitos trabalhistas.
I – Os trabalhadores serão provenientes dos concursos que ainda estiverem em vigor nos diversos órgãos estaduais tais como fundações, institutos, secretarias e demais órgãos estaduais de saúde;
II – A contratação excepcional em caráter emergencial de trabalhadores não concursados será no mínimo por 6 meses, prorrogáveis ou não, de áreas como medicina, enfermagem, diagnóstico por imagem, laboratório e farmácia e de outras categorias profissionais que se fizerem necessárias enquanto perdurar o decreto de calamidade;
III – Serão contratadas empresas, cooperativas, MEIs, profissionais da costura e da indústria readequada para a produção de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual), respiradores, outros insumos e equipamentos que se fizerem necessários conforme padrão e normas sanitárias e de segurança no trabalho adequadas;
IV – Os equipamentos, públicos, filantrópicos e privados, estaduais ou municipais, tais como parques de exposições, centros de convenções, hotéis e galpões, caso necessários e adequados à norma, serão utilizados para a criação emergencial de Hospitais de Campanha;
§ 2º – A atuação da Frente de trabalho observará de forma rigorosa os protocolos, as recomendações das autoridades sanitárias, de saúde e de segurança de trabalho aplicáveis.
§ 3º – A Frente de Trabalho terá sua atuação definida pela Secretaria de Estado da Saúde, ao qual caberá determinar o Plano Emergencial de Ações e prioridades regionais e locais aos órgãos e estabelecimentos de saúde públicos e privados, bem assim, mapeamento dos profissionais de saúde do Estado de Minas Gerais e suas respectivas áreas de formação que atua ou não no setor de saúde bem como seguir os protocolos de atendimento e contribuição no combate à epidemia.
§ 4º – O mapeamento que se trata no parágrafo terceiro, objetiva levantar dados dos profissionais de saúde no Estado de Minas Gerais para formação do contingente de profissionais de saúde para atuar junto a frente de trabalho, ficando à disposição desta.
§ 5º – Os critérios para admissão dos profissionais de saúde na Frente de Trabalho, entre outros, serão definidos pela Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerias.
§ 6º – Será realizado um plano de capacitação emergencial orientador a partir de projeto a ser desenvolvido pela Escola de Saúde de Minas Gerais.
Art. 2º – O BDMG deverá abrir crédito extraordinário a juros subsidiados pelo tesouro para a readequação e produção excepcional realizadas pelos profissionais de costura, microempreendedores, empresas e indústria conforme inciso III do Art. 2º.
Art. 3º – A remuneração dos serviços prestados pela Frente de Trabalho será conforme legislação pertinente em caráter emergencial.
Art. 4º – Serão liberados recursos prioritariamente ao pagamento de restos a pagar, pagamento de fornecedores em atraso, e de compras de equipamentos e novos insumos do Ipsemg, FHEMIG e dos Hospitais Públicos regionais estaduais e estratégicos que se constituem como referência no atendimento enfrentamento da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus (COVID-19) que deverão realizar aquisição emergencial de novos insumos, medicamentos e contratação de novos profissionais conforme incisos I e II do § 1º do art. 1º desta lei.
Art. 5º – As ações a serem implementadas nas diversas regiões do Estado devem levar em conta o processo de regionalização da saúde, devendo também serem implementadas em conjunto com as Secretarias Municipais de Saúde.
Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 25 de março de 2020.
Betão (PT)
Justificação: Nosso Estado tem um alto contingente de profissionais da área saúde, como enfermagem, radiologia, técnico em laboratório, farmácia, etc. Contudo, muitos desses profissionais não atuam em suas respectivas áreas, simplesmente porque não tiveram oportunidade. Para sobreviverem podemos facilmente encontrá-los em diversos setores, no comércio, nas operadoras de call center, no ramo dos aplicativos de mobilidade, enfim, em inúmeros ramos de atividade. O cenário que se apresenta para todos é desafiador, exige medidas e atitudes corajosas e efetivas no combate pandemia do corona vírus. A que propomos com este projeto é o chamamento desses profissionais para somarem forças aos competentes profissionais do SUS, nos hospitais da rede FHEMIG, nos postos de saúde, a fim de formarmos uma grande frente de trabalho para atuar na contenção do corona vírus e no tratamento dos paciente mineiros. Pela relevância da matéria, conto com o apoio dos demais pares para aprovação do presente Projeto de Lei.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.