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Decreto sem número, de 12/06/2008 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              a  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia MG - 317 - Trecho: Entrº MG-
                              214,  abrangendo  os  Municípios  de
                              Felício dos Santos e São Gonçalo  do
                              Rio  Preto,  pelo  Departamento   de
                              Estradas  de  Rodagem do  Estado  de
                              Minas Gerais - DER - MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  Para  desapropriação  de  pleno  domínio,  mediante
acordos ou judicialmente, pelo Departamento de Estradas de Rodagem
do  Estado  de Minas Gerais - DER-MG, são declarados de  utilidade
pública,  terrenos  e  benfeitorias  situados  nos  Municípios  de
Felício dos Santos e São Gonçalo do Rio Preto, com extensão  total
de  16.322,81  (dezesseis mil, trezentos e vinte e dois  metros  e
oitenta  e um centímetros) e largura média da faixa de domínio  de
30,00m  (trinta metros), cujo segmento está definido pelo  projeto
de  execução  entre a estaca inicial 0 (Município de  Felício  dos
Santos), a estaca 382+14,16 (divisa dos Municípios de Felício  dos
Santos - São Gonçalo do Rio Preto) e a estaca final 816+2,807  (no
Município de São Gonçalo do Rio Preto), perfazendo uma área  total
da faixa de domínio de 489.685,00m2 (quatrocentos e oitenta e nove
mil, seiscentos e oitenta e cinco metros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  MG-317-  Trecho: Felício dos Santos - Entrº  BR-214,  nos
Municípios de Felício dos Santos e São Gonçalo do Rio Preto.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas  Gerais - DER-MG, por meio da Advocacia-Geral  do  Estado  -
AGE,  fica autorizado a promover a desapropriação de pleno domínio
ou  a constituição de servidão dos terrenos, citados no art. 1º  e
respectivas benfeitorias, podendo para efeito de imissão de posse,
alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei nº  3.365,
de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de junho  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman
     José Bonifácio Borges de Andrada