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Decreto com numeração especial 428, de 12/08/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$80.890.697,05.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da
Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no
art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$80.890.697,05 (oitenta milhões oitocentos e noventa mil
seiscentos e noventa e sete reais e cinco centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de Multas
Pecuniárias e Juros de Mora Fixados em Sentenças
Judiciais, do Fundo Penitenciário Estadual, no valor de
R$274.039,59 (duzentos e setenta e quatro mil trinta e nove reais e
cinquenta e nove centavos);
III
– do saldo financeiro da receita de Multas Pecuniárias e
Juros de Mora Fixados em Sentenças Judiciais, do Fundo
Penitenciário Estadual, no valor de R$419.818,96 (quatrocentos
e dezenove mil oitocentos e dezoito reais e noventa e seis centavos).




Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de agosto de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 428,
de 12 de agosto de 2016)
(registrado
no SIAFI/MG sob o número 100)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL




1451.06243204-4.595-0001-3190-0-27.1


70.000.000,00




1451.10122701-4.221-0001-3190-0-10.1


8.991.038,00




1451.10122701-4.221-0001-3191-0-10.1


1.079.463,00




FUNDO
                   PENITENCIÁRIO ESTADUAL




4141.06421087-1.097-0001-4490-0-39.1


820.196,05




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


80.890.697,05





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL




1451.06243204-4.595-0001-3190-0-10.1


10.070.501,00




1451.06421208-4.601-0001-3190-0-27.1


70.000.000,00




FUNDO
                   PENITENCIÁRIO ESTADUAL




4141.06421087-1.097-0001-3390-0-39.1


126.337,50




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


80.196.838,50