GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI N° 14.695, DE 19 DE JANEIRO DE 2004.
Introduz alterações nas Leis nº 8.000, de 25 de novembro de 1975 , 8.033, de 2 de
dezembro de 1975, 8.125, de 18 de junho de 1976, 11.175, de 11 de abril de 1990,
11.383, de 28 de dezembro de 1990, 11.416, de 5 de fevereiro de 1991, e 14.019, de
21 de dezembro de 2001.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os arts. 10, 14, 22, 24 e 28 da Lei n. 8.000, de 25 de novembro de 1975, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 10. As promoções serão efetuadas:
I - para as vagas no posto de 1 o Tenente PM, pelo critério de antigüidade;
II - para as vagas no posto de Capitão PM, 1 (uma) pelo critério de merecimento e 1 (uma) pelo critério de antigüidade;
III - para as vagas nos postos de Major e Tenente-Coronel PM, pelo critério de merecimento e antigüidade, observada a
seguinte proporcionalidade:
a) no posto de Major PM, 2 (duas) por merecimento e 1 (uma) por antigüidade;
b) no posto de Tenente-Coronel PM, 3 (três) por merecimento e 1 (uma) por antigüidade.
IV - para as vagas no posto de Coronel PM, pelo critério de merecimento.” (NR)
“Art. 14. ..........................................................................
......................................................................................
I - ...................................................................................
II - ..................................................................................
III - ..................................................................................
§ 1o Interstícios, para o ﬁm de ingresso em Quadro de Acesso, é o tempo mínimo de permanência em cada posto, nas
seguintes condições:
I - Aspirante a Oficial PM 6 (seis) meses;
II - 2o Tenente PM 24 (vinte e quatro) meses;
III - 1 o Tenente PM 36 (trinta e seis) meses;
IV - Capitão PM 48 (quarenta e oito) meses;
V - Major PM 36 (trinta e seis) meses;
VI - Tenente Coronel PM 36 (trinta e seis) meses.
§ 2o A regulamentação da presente Lei deﬁnirá e discriminará as outras condições de acesso e os procedimentos para a
avaliação dos conceitos profissional e moral.” (NR)
“Art. 22. A promoção por merecimento será feita com base na proposta elaborada pelo CPOPM, obedecidos os seguintes
critérios:
I - para a primeira vaga, será selecionado um entre os três oﬁciais que ocupem as três primeiras classiﬁcações no Quadro
de Acesso;
II - para a segunda vaga e para as demais, quando houver, será selecionado um oﬁcial entre a sobra dos concorrentes à
vaga anterior e mais os dois que ocupem as duas classificações imediatamente a seguir no Quadro de Acesso;
III - para a promoção ao posto de Coronel, quando houver apenas uma vaga, será selecionado um entre os cinco
primeiros colocados no Quadro de Acesso.


Parágrafo único. O Governador do Estado, nos casos de promoção por merecimento, apreciará livremente o mérito dos
oficiais contemplados na proposta da CPOPM e decidirá por qualquer dos nomes observado o que dispõe este regulamento.”(NR)
“Art. 24. A Comissão de Promoção de Oficiais PM tem caráter permanente e é constituída pelos seguintes membros:
I - natos;
a) o Chefe do Estado-Maior da Polícia Militar; e
b) VETADO.
II - efetivos: 4 (quatro) Oficiais PM indicados pelo Comandante-Geral, entre os Coronéis da ativa.
§ 1o VETADO
§ 2o Os membros efetivos serão nomeados pelo prazo de um ano, podendo ser conduzidos por igual prazo.
§ 3o A Comissão de Promoções de Oﬁciais da Polícia Militar será presidida pelo Comandante-Geral e, no seu
impedimento, pelo Chefe do Estado-Maior.
§ 4o As atribuições e o funcionamento da Comissão de Promoções de Oficiais PM serão definidos em regulamento.” (NR)
“Art. 28. Serão relacionados pela Comissão de Promoções de Oﬁciais PM - CPOPM, para a composição dos Quadros de
Acesso por antigüidade e merecimento, dentro de cada posto, os seguintes limites e quantitativos:
I - 1/3 (um terço) do efetivo total dos Tenentes-Coronéis;
II - 1/3 (um terço) do efetivo total dos Majores PM;
III - 1/3 (um terço) do efetivo total dos Capitães;
IV - 1/3 (um terço) do efetivo total dos Primeiros-Tenentes.
§ 1o Para a deﬁnição dos quantitativos previstos neste artigo levar-se-á em conta o efetivo previsto em lei para cada
posto.
§ 2o A relação dos nomes para composição dos quantitativos limites estabelecidos neste artigo será deﬁnida com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação à data da promoção.
§ 3o Sempre que, para deﬁnir os quantitativos previstos nos incisos do caput deste artigo, resultar um quociente
fracionário, será ele tomado por inteiro e para mais.
§ 4o A CPOPM fará a remessa da documentação dos oﬁciais aos setores competentes com vistas a busca de informações
que possam configurar impedimento ao ingresso nos Quadros de Acesso.
§ 5o Serão também considerados incluídos nos limites quantitativos do Quadro de Acesso por Antigüidade os SegundosTenentes PM que, até a data da promoção, satisfaçam as condições de interstício estabelecidas neste Regulamento.
§ 6o As promoções no Corpo de Bombeiros Militar e na Polícia Militar dar-se-ão uma vez por ano, nas datas de 2 de julho
e 28 de julho, respectivamente.”(NR)
Art. 2o O inciso II do § 1 o do art. 72 e o inciso II do art. 90 da Lei n. 8.033, de 2 de dezembro de 1975, passam a vigorar
com as seguintes redações:
“Art. 72. .........................................................................
......................................................................................
§ 1o ................................................................................
........................................................................................
II - na inatividade, salvo para exercer as funções de Chefe do Gabinete Militar da Governadoria Estadual; para comparecer
a solenidades militares e policiais-militares e, quando autorizado, a cerimônias cívicas comemorativas de datas nacionais ou a atos sociais
solenes de caráter particular; e
...............................................................................”(NR)
“Art. 90. ..........................................................................
.......................................................................................
II - completar o policial militar 8 (oito) anos no posto ou na graduação, desde que conte com 30 (trinta) ou mais anos de
serviço.” (NR)
Art. 3o O art. 11 da Lei n. 8.125, de 18 de julho de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art. 11. A Polícia Militar será organizada sob o comando de um Coronel do QOPM, portador do Curso Superior de Polícia
ou Curso Superior de Segurança Pública.
§ 1o O provimento do cargo de Comandante-Geral será feito por ato do Governador do Estado, permitida a delegação.
§ 2o VETADO.
Art. 4º. O art. 10 da Lei nº 11.175, de 11 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. O Comandante-Geral será Oﬁcial ocupante do Posto de Coronel QOBM, com Curso Superior de Bombeiro Militar
ou Curso Superior de Segurança Pública.
§ 1o O provimento do cargo de Comandante-Geral será feito por ato do Governador do Estado, permitida a delegação.
§ 2o VETADO.
Art. 5o O art. 3 o da Lei n. 11.383, de 28 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação, suprimindo-se o §
1o e passando o § 2º a constituir parágrafo único:
“Art. 3 o As promoções de que trata o art. 2 o serão efetuadas para as vagas:
I - no posto de 1 o Tenente BM, pelo critério de antigüidade;
II - no posto de Capitão BM, 1 (uma) pelo critério de merecimento e 1 (uma) pelo critério de antigüidade;
III - nos postos de Major e Tenente-Coronel BM, pelos critérios de merecimento e antigüidade, observada a seguinte
proporcionalidade:
a) no posto de Major BM, 2 (duas) por merecimento e 1 (uma) por antigüidade;
b) no posto de Tenente-Coronel BM, 3 (três) por merecimento e 1 (uma) por antigüidade;
IV - no posto de Coronel BM, pelo critério de merecimento.”(NR)
Art. 6o O inciso II do art. 93 da Lei n. 11.416, de 5 de fevereiro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação,
suprimindo-se o seu § 5 o:
“Art. 93...........................................................................
......................................................................................
II - completar o bombeiro militar 8 (oito) anos no posto ou na graduação, desde que conte 30 (trinta) ou mais anos de
serviço.” (NR)
Art. 7o VETADO.
Art. 8o O art. 3 o da Lei nº 14.019, de 21 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Revogado pela Lei nº 15.658, de 17-05-2006, art. 8º.

“Art. 3 o Ficam excluídos dos limites de efetivos ﬁxados os bombeiros militares da reserva remunerada designados para o
serviço ativo, os aspirantes a oﬁcial BM, os alunos dos cursos de formação de oﬁciais ou de graduados, os alunos dos cursos de formação
de soldados BM e os bombeiros militares agregados.” (NR).
- Revogado pela Lei nº 15.658, de 17-05-2006, art. 8º.

Art. 9o Revogam-se as alíneas “a”, “b”, e “c” do art. 10 da Lei n. 8.000, de 25 de novembro de 1975; o § 5 o do art. 90 da Lei
n. 8.033, de 2 de dezembro de 1975; os §§ 3 o a 6o do art. 11 da Lei nº 8.125, de 18 de julho de 1976; o § 3 o do art. 10 da Lei n. 11.175, de 11
de abril de 1990; o § 1o e os incisos I e II do art. 3 o da Lei n. 11.383, de 28 de dezembro de 1990, renumerando-se o § 2 o do mesmo artigo
para parágrafo único; o § 5o do art. 93 da Lei n. 11.416, de 5 de fevereiro de 1991, e a Lei nº 13.559, de 22 de novembro de 1999.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de janeiro e 2004, 116º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO(em exercício)
Ivan Soares de Gouvêa
Jônathas Silva
(D.O. de 27-01-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.01.2004.