PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 10.575/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
De autoria da Comissão Extraordinária das Privatizações, a proposição em análise requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações sobre a presença específica de cláusulas contratuais disciplinando a responsabilidade civil do concessionário nas hipóteses de danos aos usuários das vias nos contratos anexos aos editais do atual Programa de Concessões Rodoviárias.
Publicada no Diário do Legislativo em 11/3/2022, vem a matéria a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A matéria em estudo é de autoria da Comissão Extraordinária das Privatizações, atendendo a requerimento do deputado Coronel Sandro, decorrente de audiência pública realizada em 15/2/2022, que teve por finalidade debater as concessões rodoviárias no Estado e seu planejamento para o futuro. Na ocasião foi apresentado o Programa de Concessões Rodoviárias, que prevê a concessão de diversos trechos rodoviários estaduais à iniciativa privada. Os parlamentares presentes na reunião demonstraram preocupação em saber em quais termos as futuras concessionárias das rodovias assumirão responsabilidades por acidentes e demais sinistros que porventura venham a acometer os usuários dessas infraestruturas. Trata-se, assim, de conhecer mais detalhadamente os contratos que deverão ser celebrados com a iniciativa privada quando do sucesso dos certames de concessão.
Ressaltamos que o § 2º do art. 54 da Constituição Estadual estabelece a competência da Mesa da Assembleia para encaminhar pedido escrito de informação a secretário de Estado, e a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade. O envio do pedido de informações é previsto também no inciso IX do art. 100 do Regimento Interno desta Casa, que assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. Por fim, a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, define que a Mesa da Assembleia admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, o que é observado na proposição em análise.
CONCLUSÃO
Em face do apresentado, somos pela aprovação do Requerimento nº 10.575/2022.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 2 de maio de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.