PROJETO DE LEI Nº 1.907/2020
Dispõe sobre a possibilidade de trancamento da matrícula e a impossibilidade da negativa da rematrícula de aluno inadimplentes da rede privada de ensino superior e pós-graduação durante o Plano de Contingência do Estado de Minas Gerais para Infecção Humana pelo novo Coronavírus – Covid-19.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Ficam as instituições de ensino superior e pós graduação da rede privada do Estado de Minas Gerais obrigadas aceitar a solicitação de trancamento de matrícula, a pedido dos alunos, em qualquer período, para aqueles alunos que não estão em condições financeiras de dar seguimento aos estudos, sem a cobrança de multas e encargos contratuais, durante o período que durar o Estado de Calamidade pública em virtude da epidemia do novo CoronaVírus, declarado pelo Decreto n° 47.891, de 2020.
Art. 2º – Ficam as instituições de ensino superior e pós-graduação da rede privada do Estado de Minas gerais impossibilitadas de impedir os alunos de fazerem suas rematrículas, no 2º semestre 2020, assim como no 1º Semestre de 2021, em virtude de atraso nas mensalidades, no período de Março de 2020 a Dezembro de 2020.
Art. 3º – A inobservância do disposto nesta lei sujeitará o infrator às seguintes punições:
I – advertência;
II – multa de 200 UFEMG (Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais);
III – multa de 400 UFEMG (Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais) e suspensão do alvará de funcionamento por 12 meses.
§ 1º – A penalidade prevista no inciso II do artigo 2º será aplicada na hipótese do infrator já ter sofrido a pena de advertência.
§ 2º – A penalidade prevista no inciso III do artigo 2º será aplicada na hipótese do infrator já ter sofrido a pena prevista no inciso II.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Estado de Calamidade pública em virtude da epidemia do novo CoronaVírus, declarado pelo Decreto n° 47.891, de 2020.
Sala das Reuniões, 29 de abril de 2020.
Doutor Jean Freire, Presidente da Comissão de Participação Popular (PT).
Justificação: Não e impossível compreender a difícil situação causada pela pandemia em nosso País e da dificuldade somado ao sacrifício que a população está obrigada a se submeter, e se torna mais que imperiosa que todos posam dar sua contribuição neste período de dificuldade, entretanto e imperioso que esta contribuição possa ser equilibrada, através da máxima de quem pode mais deva contribuir mais, e que o mais frágil faça esta contribuição dentro do seu limite.
E fato conhecido que a comunidade estudantil, das Universidades Privadas, e formada majoritariamente por alunos que dividem suas atividades acadêmicas com horas de trabalho.
Ocorre que o trabalho, neste período de Pandemia, em muitos casos informal, não pode ser realizado, e os formais em muito foram suspensos, reduzidos e não raro extintos.
A possibilidade de trancar a matricula, e adiar um pouco a continuidade dos estudos, quando a atividade do trabalho voltar a sua normalidade permitirá que os alunos retornem aos estudos o mais rápido.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.