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Decreto com numeração especial 135, de 29/03/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$42.938.604,04.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de
2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$42.938.604,04 (quarenta e dois milhões novecentos e trinta e
oito mil seiscentos e quatro reais e quatro centavos ) indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 824817/2015,
firmado em 30 de dezembro de 2015 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$317.392,00 (trezentos e dezessete mil trezentos e noventa
e dois reais); 

III
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
824817/2015, firmado em 30 de dezembro de 2015 entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça,
no valor de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais);
IV
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais do contrato nº 9001864, firmado em 26
de dezembro de 2012 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S.A, no valor de R$1.484.091,65 (um milhão quatrocentos
e oitenta e quatro mil e noventa e um reais e sessenta e cinco
centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 836160/2016,
firmado em 2 de setembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de
Educação e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais, no valor de R$68.122,10 (sessenta e oito mil cento e
vinte e dois reais e dez centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 0292891-31,
firmado em 6 de novembro de 2009 entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e o Ministério das
Cidades, no valor de R$785.180,32 (setecentos e oitenta e cinco mil
cento e oitenta reais e trinta e dois centavos);
VII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados Com Vinculação Específica do
Instituto Estadual de Florestas no valor de R$525.511,54 (quinhentos
e vinte e cinco mil quinhentos e onze reais e cinquenta e quatro
centavos);
VIII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Loteria do Estado de Minas Gerais no valor de
R$300.000,00 (trezentos mil reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de março de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 135,
de 29 de março de 2017)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 38)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.1
                        



40.000,00




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-10.3
                        



19.500,00




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-24.1
                        



317.392,00




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-25.1
                        



1.484.091,65




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12368214-2.067-0001-3390-1-24.1
                        



68.122,10




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.15451026-1.018-0001-4490-0-25.3
                        



785.180,32




INSTITUTO
                        ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18541143-4.380-0001-4490-0-61.1


525.511,54




INSTITUTO
                        MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18544120-4.291-0001-3390-0-31.3
                        



196.583,33




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS




2301.26122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                        



95.181,72




2301.26122701-2.002-0001-4490-0-70.1
                        



33.040.801,38




2301.26782067-4.197-0001-4490-0-25.1
                        



2.000.000,00




EMPRESA
                        MINEIRA DE COMUNICAÇÃO




3151.13392138-4.521-0001-3390-0-10.1
                        



113.120,00




3151.13722130-4.344-0001-3390-0-60.1
                        



113.120,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES




4381.26129701-2.029-0001-3390-0-83.1
                        



840.000,00




4381.26782084-4.192-0001-3390-0-83.1


3.000.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL PARA A CIDADANIA FISCAL MINEIRA




4571.04129014-4.068-0001-3390-0-60.1


300.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



42.938.604,04





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL




1451.06421208-1.135-0001-3350-1-10.1
                        



40.000,00




RESERVA
                        DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                        



95.181,72




INSTITUTO
                        MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18542120-4.379-0001-3390-0-31.1
                        



136.583,33




2241.18544120-4.291-0001-3390-0-31.1
                        



60.000,00




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS




2301.26782079-4.187-0001-4490-0-25.1
                        



2.000.000,00




2301.26782079-4.191-0001-4490-1-70.1
                        



33.040.801,38




EMPRESA
                        MINEIRA DE COMUNICAÇÃO




3151.13392138-4.521-0001-3390-0-60.1
                        



113.120,00




3151.13722130-4.344-0001-3390-0-10.1
                        



113.120,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES




4381.26782084-4.195-0001-4490-0-83.1
                        



3.840.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



39.438.806,43