ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.447 DE 21 DE AGOSTO DE 2006
Autoriza o Poder Executivo a estabelecer
parcerias com Escolas Comunitárias, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação,
autorizado a estabelecer parcerias com Escolas Comunitárias, obedecidas as formalidades
legais.
Art. 2º As parcerias mencionadas no artigo anterior somente serão estabelecidas com
Escolas Comunitárias reconhecidas e reavaliadas pelo Conselho Estadual de Educação.
Art. 3º As parcerias a que se refere o art. 1º consistem no auxílio financeiro, cessão de
equipamentos e pessoal indispensáveis ao funcionamento da Escola, bem como na formação
continuada da equipe gestora e docentes.
Art. 4º Cabe à Secretaria de Estado da Educação estabelecer por portaria os
procedimentos e exigências que se fizerem necessários à aplicação desta Lei.
Art. 5º As despesas para execução da presente Lei correrão à conta de recursos e
fundos destinados à Educação, dentro dos limites orçamentários.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 21 DE
AGOSTO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA
Secretário de Estado da Educação