

Imprimir documento


Decreto 47468, de 03/08/2018 - Texto Original


Remaneja
valores de DAD-unitário da Secretaria de Estado de Governo
para a Secretaria de Estado Extraordinária de Desenvolvimento
Integrado e Fóruns Regionais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à
Secretaria de Estado de Governo – Segov – 23,75 (vinte e
três vírgula setenta e cinco) unidades de DAD-unitário
para a Secretaria de Estado Extraordinária de Desenvolvimento
Integrado e Fóruns Regionais – Seedif.
Parágrafo
único – Em decorrência do remanejamento de que
trata o caput:
I
– os quantitativos totais de DAD-unitário atribuídos
à Segov e à Seedif passam a corresponder a,
respectivamente, 1.637,60 (mil seiscentas e trinta e sete vírgula
sessenta) unidades e a 291,62 (duzentas e noventa e uma vírgula
sessenta e duas) unidades;
II
– os itens I.13.D.1 e I.13.1 do Anexo I do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, passam a vigorar com as alterações
constantes do Anexo deste decreto.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor três dias a contar
da data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos de 3 de agosto 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o inciso II do parágrafo único do art.1º
do Decreto nº 47.468, de 3 de agosto de 2018)


“ANEXO
I
(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)
(...)
I.13
– SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
(...)
I.13.D
– SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DE DESENVOLVIMENTO
INTEGRADO E FÓRUNS REGIONAIS


I.13.D.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO
                    

















AMPLO


LIMITADO
                   





(...)
                    





DAD-7
                   



FR1100076,
                   FR1100400


2


2


-




DAD-8
                   



FR1100060,
                   FR1100063, FR1100130, FR1100302, FR1100500, FR1100501 



6
                   



6


–
                                           




(…)
                    




(...)


I.13.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO
                    

















AMPLO


LIMITADO
                   





(…)




DAD-7


EG1100066
                   a EG1100070, EG1100072 a EG1100075, EG1100077, EG1100078,
                   EG1100081, EG1100082, EG1100084 a EG1100086, EG1100133, EG1100356,
                   EG1100401, EG1100402


20


20


-




DAD-8
                   



EG1100058,
                   EG1100090 a EG1100092, EG1100096 a EG1100099, EG1100103,
                   EG1100105, EG1100106, EG1100111, EG1100113 a EG1100115, EG1100118,
                   EG1100121 a EG1100129, EG1100131 a EG1100133, EG1100136,
                   EG1100138, EG1100154, EG1100168, EG1100189, EG1100191, EG1100320,
                   EG1100321, EG1100323 a EG1100327, EG1100346, EG1100424 a
                   EG1100427, EG1100460, EG1100498, EG1100499


49


49


–
                                           




(…)
                   




(...)”