GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 285, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010.

Abre crédito especial à Secretaria da Fazenda, no valor de R$ 1.200.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000004049390 e nos termos do art. 1 o, da Lei n o 17.138, de 27 de agosto de 2010.
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria da Fazenda 1 (um) crédito especial no valor de R$ 1.200.000.000,00 (um bilhão e
duzentos milhões de reais), para criação de dotação orçamentária específica, a saber:
2301 - SECRETARIA DA FAZENDA

2302 - Encargos Financeiros do Estado

28 843 0000 7.013 - Obrigações ao Instrumento de Novação entre o Estado e a
CELG-D
6 (10) - Amortização da Dívida Pública

R$

1.200.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso IV do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de contratação de operação de crédito interna junto ao Sistema Financeiro
Nacional, Fundos Setoriais e/ou Fundos Especiais da União.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de setembro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 27-09-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-09-2010.