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Decreto com numeração especial 500, de 29/10/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$900.381,41.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$900.381,41 (novecentos mil trezentos e oitenta e um reais e
quarenta e um centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o
limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.290, de 9 de
janeiro de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 29 de outubro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 500,
de 29 de outubro de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 101)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$





POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1251.06181110-4.271-0001-3390-0-70.1
                        




3,00





JUNTA
                        COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2251.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                        




6.200,00





INSTITUTO
                        MINEIRO DE AGROPECUÁRIA





2371.20122701-2.002-0001-3390-0-91.1
                        




894.178,41





TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO



900.381,41





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:











R$





POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1251.06181110-4.271-0001-4490-0-70.1
                        




3,00





JUNTA
                        COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2251.23128701-2.018-0001-3390-0-60.1
                        




6.200,00





INSTITUTO
                        MINEIRO DE AGROPECUÁRIA





2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                        




894.178,41





TOTAL
                        DA ANULAÇÃO



900.381,41