GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 268, DE 18 DE JULHO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESPECIAL DE
ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS -FEDRO-, no valor de R$ 433.361,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais,considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "e", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS -FEDRO- 1 (um) crédito suplementar no
valor de R$ 433.361,00 (quatrocentos e trinta e três mil, trezentos e sessenta e um reais), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio de Cooperação Técnica e Financeira nº 21/2016, celebrado entre
a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, do Ministério da Justiça e Cidadania e o Estado de Goiás, por intermédio do Fundo Especial
de Enfrentamento às Drogas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de Julho de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Joao Furtado de Mendonça Neto

(D.O. de 20-07-2017)
(D.O. de 18-08-2017) - ERRATA

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2852 - FUNDO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO AS DROGAS - FEDRO
CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

ESTRUTURAÇÃO,
INTEGRAÇÃO E
08 244 1051 2.274 DESCENTRALIZAÇÃO DE
POLÍTICAS SOBRE
DROGAS
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
SUPLEMENTAR
R$ 40.000,00

R$ 473.361,00

GRUPO DE DESPESA FONTE
3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

290

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 433.361,00


VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 433.361,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-07-2017 e no D.O. de 18-08-2017 - ERRATA .