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Decreto sem número, de 22/12/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais no valor de R$5.797.351,69.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº
16.511, de 21 de dezembro de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$5.797.351,69 (cinco
milhões, setecentos e noventa e sete mil, trezentos e
cinqüenta e um reais e sessenta e nove centavos) indicado no
Anexo, em favor do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - da
anulação de dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$327.351,69 (trezentos e vinte e
sete mil, trezentos e cinqüenta e um reais e sessenta e nove
centavos);


II - do
excesso de arrecadação da receita de Contribuição
Patronal para o FUNFIP previsto para o corrente exercício, no
valor de R$3.086.000,00 (três milhões e oitenta e seis
mil reais); e


III -
do excesso de arrecadação da receita de Contribuição
do Servidor para o FUNFIP previsto para o corrente exercício,
no valor de R$2.384.000,00 (dois milhões, trezentos e oitenta
e quatro mil reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.




ANEXO AO
DECRETO DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 677)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                                               R$


1021.01122001-2.009-0001-3390-0-10.1
                     205.000,00
1021.01122621-1.274-0001-4490-0-24.1
                     122.351,69
1021.01272002-7.006-0001-3190-0-42.5
                   3.086.000,00
1021.01272002-7.006-0001-3190-0-43.5
                   2.384.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           5.797.351,69


ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:


TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                                               R$


1021.01032597-4.121-0001-3390-0-10.7
                   185.000,00
1021.01122593-2.010-0001-3390-0-10.7
                    20.000,00
1021.01122621-1.274-0001-3390-0-24.1
                   122.351,69


TOTAL DA
ANULACAO                                                327.351,69