GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.420, DE 22 DE JULHO DE 2016

Altera a lei nº 17.866, de 19 de dezembro de 2012, que ﬁxa o efetivo da Polícia Militar
do Estado de Goiás e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 17.866, de 19 de dezembro de 2012, que ﬁxa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras
providências, passa a vigorar acrescido do art. 4º-A, com a seguinte redação:
"Art. 4º-A Ficam assegurados às candidatas do sexo feminino 10% (dez por cento) das vagas nos concursos públicos
para ingresso na Corporação, exceto para os quadros de especialistas de saúde, caso em que não se observa qualquer
restrição." (NR)
Art. 2º VETADO.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de julho de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Eliton de Figuerêdo Júnior
(D.O. de 27-07-2016)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-07-2016.