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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 595, de 28/10/2014 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$217.026.606,04.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$217.026.606,04 (duzentos
e dezessete milhões vinte e seis mil seiscentos e seis reais e
quatro centavos), indicado no Anexo, onerando em R$81.253.102,00
(oitenta e um milhões duzentos e cinquenta e três mil
cento e dois reais) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº
21.148, de 15 de janeiro de 2014.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:
I –
da anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo; e
II –
do convênio nº 0191, firmado em 10 de janeiro de 2014,
entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais
e a Minas Gerais Participações S.A., no valor de
R$30.943.848,80 (trinta milhões novecentos e quarenta e três
mil oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de outubro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO AO
DECRETO NE Nº 595, DE 28 DE OUTUBRO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 165)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO


R$




1261.12361017-4.593-0001-3390-1-10.1


2.800.000,00




1261.12362017-4.594-0001-4450-1-10.1


33.910.100,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1


72.000.000,00




1401.09272702-7.007-0001-3190-0-10.1


29.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO








1461.23693040-4.179-0001-3390-1-32.1


1.409.850,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL








1481.14243011-4.642-0001-3350-1-10.3


1.419.805,24




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1501.04122013-1.275-0001-3390-1-10.1


42.202,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1511.06122701-2.417-0001-3390-0-27.7


1.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2071.19573259-1.035-0001-4490-0-10.1


4.500.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2301.26782035-1.110-0001-4490-1-70.1


1.942.000,00




2301.26782035-4.657-0001-4490-1-70.1


23.737.848,80




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2351.12364140-4.235-0001-3350-0-10.1


40.000.000,00




DEPARTAMENTO
                   ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS








2381.24722126-4.170-0001-4490-0-10.1


800,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES








4381.26782209-1.159-0001-4490-0-70.1


1.773.000,00




4381.26782209-4.218-0001-4490-0-70.1


3.491.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



                   217.026.606,04





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1251.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1


101.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12361015-4.585-0001-3350-1-10.1


2.800.000,00




1261.12361017-4.593-0001-4450-1-10.1


33.910.100,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO








1461.22661040-4.629-0001-4490-1-32.1


1.409.850,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1501.04122280-2.083-0001-3390-0-10.1


11.956,52




1501.04122280-4.654-0001-3390-0-10.1


30.245,48




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1511.06122701-2.417-0001-3190-0-27.1


1.000.000,00




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS








1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1


40.000.000,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3


1.419.805,24




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2071.19122701-2.002-0001-4490-0-10.1


4.500.000,00




DEPARTAMENTO
                   ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS








2381.24722126-4.170-0001-3390-0-10.1


800,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


186.082.757,24