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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 117, de 11/03/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$8.235.559,02.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$8.235.559,02
(oito milhões duzentos e trinta e cinco mil quinhentos e
cinqüenta e nove reais e dois centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$2.908.382,00 (dois milhões novecentos e oito mil
trezentos e oitenta e dois reais) o limite estabelecido no art. 8º
da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo; e
II
– do saldo financeiro do convênio n.º
0.249.857-12/2008, firmado em 30 de abril de 2008, entre a Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana e o
Ministério das Cidades, no valor de R$54.741,63 (cinqüenta
e quatro mil setecentos e quarenta e um reais e sessenta e três
centavos);
III
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais, do contrato n.º 9001864, firmado em
26 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S.A, no valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões de
reais); e
IV
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio n.º
763949/2011, firmado em 30 de dezembro de 2011, entre a Secretaria de
Estado de Esportes e Juventude e o Ministério do Esporte, no
valor de R$38.651,08 (trinta e oito mil seiscentos e cinqüenta e
um reais e oito centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de março de 2013; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO NE Nº 117, DE 11 DE MARÇO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 36 )


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL R$
1451.06122007-2.034-0001-3390-1-10.1
2.908.382,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA
1471.16482276-4.483-0001-3320-0-24.1
5 4.741,63
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181020-4.639-0001-4490-1-25.1
5.000.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.27244154-4.096-0001-3390-0-10.3
38.651,08
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO
1581.11334272-4.507-0001-3390-0-10.3
233.784,31
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 8.235.559,02


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I ART.2º, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL R$
1451.06183021-4.320-0001-3390-1-10.1
2.908.382,00
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
233.784,31
TOTAL
DA ANULAÇÃO 3.142.166,31