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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 121, de 14/03/2013 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à
regularização da posse das áreas em que foram
reassentadas as comunidades anteriormente deslocadas para viabilizar
a construção da UHE – Usina Hidrelétrica
de Irapé, do Sistema CEMIG, no Município de Leme do
Prado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terreno situado no Município de Leme do
Prado, conforme descrições perimétricas e áreas
constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput estende-se às benfeitorias porventura
existentes no interior do terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
regularização de posse, no âmbito do processo de
reassentamento das comunidades cujas propriedades originais foram
expropriadas, e que foram deslocadas para viabilizar a construção
da UHE – Usina Hidrelétrica de Irapé, do Sistema
CEMIG.


Art.
3º A CEMIG Geração e Transmissão S. A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e de suas respectivas benfeitorias,
podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência
de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de março de 2013: 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck








ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 121, de 14 de
março de 2013)


As
descrições perimétricas e as áreas do
terreno de que trata este Decreto são as seguintes:
O
terreno compreende glebas da Fazenda Contendas, no Município
de Leme do Prado, com área total de 2.804,23 m², conforme
a seguinte descrição perimétrica: início
no vértice EEK-M-0003, de coordenadas N 8.108.976,55m e E
749.588,49m; deste, segue-se confrontando com propriedade de Wilson
Afonso Santos, com os azimutes e distâncias, respectivamente,
de 203°13’37” e de 24,18m, até o vértice
EEK-M-0004, de coordenadas N 8.108.954,33m e E 749.578,95m; e de
221°24’00” e 160,74m, até o vértice
EEK-M-0005, de coordenadas N 8.108.833,76m e E 749.472,66m; deste,
segue-se pela faixa de domínio da Estrada Local Leme do Prado,
com os azimutes e distâncias, respectivamente, de 274°06’11”
e de 72,72m, até o vértice EEK-M-0006, de coordenadas N
8.108.838,96m e E 749.400,12m; deste, passa-se a confrontar com o
lote 3, com os azimutes e distâncias de, respectivamente,
70°16’20” e de 29,15m até o vértice MA,
de coordenadas N 8.108.848,80m e E 749.427,57m; de 67°48’33”
e de 68,40m até o vértice MC, de coordenadas N
8.108.874,63m e E 749.490,90m; de 32°41’18” e de
19,99m até o vértice MB, de coordenadas N 8.108.891,46m
e E 749.501,70m; de 75°34’54” e 20,55m até o
vértice MD, de coordenadas N 8.108.896,58m e E 749.521,60m; e
de 39°54’36” e 104,26m até o vértice
EEK-M-0003, de coordenadas N 8.108.976,55m e E 749.588,49m, ponto
inicial da descrição deste perímetro; todas as
coordenadas aqui descritas estão referenciadas no Sistema
Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no sistema
UTM, com referência ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo
SIRGAS 2000 como datum ; todos os azimutes e distâncias, bem
como a área e o perímetro, foram calculados no plano de
projeção UTM.