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Decreto sem número, de 01/07/2008 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              a  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia       Municipal      Trecho:
                              Franciscópolis  -Entrº  MG  -   217,
                              abrangendo    os    Municípios    de
                              Franciscópolis  e Malacacheta,  pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do  Estado de Minas Gerais -  DER  -
                              MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  pelo Departamento de Estradas  de  Rodagem  do
Estado  de  Minas  Gerais  - DER-MG, são declarados  de  utilidade
pública,  terrenos  e  benfeitorias  situados  nos  Municípios  de
Franciscópolis  e  Malacacheta, com extensão total  de  18.320,00m
(dezoito  mil, trezentos e vinte metros) e largura média da  faixa
de  domínio de 30,00m (trinta metros), cujo segmento está definido
pelo  projeto  de execução entre a estaca inicial 0 (Município  de
Franciscópolis),   a  estaca  389  (divisa   dos   Municípios   de
Franciscópolis  e  Malacacheta) e a estaca  final  915+17,325  (no
Município  de Malacacheta), perfazendo uma área total estimada  da
faixa  de  domínio de 567.427,00m2 (quinhentos e sessenta  e  sete
mil, quatrocentos e vinte e sete metros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  Municipal  - Trecho: Franciscópolis - Entrº  MG-217,  nos
Municípios de Franciscópolis e Malacacheta.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas  Gerais - DER-MG, por meio da Advocacia-Geral  do  Estado  -
AGE,  fica autorizado a promover a desapropriação de pleno domínio
ou  a constituição de servidão dos terrenos, citados no art. 1º  e
respectivas benfeitorias, podendo para efeito de imissão de posse,
alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei nº  3.365,
de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 1º de julho de 2008;
220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman
     José Bonifácio Borges de Andrada