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Decreto com numeração especial 404, de 08/08/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Gouveia, de 13,8 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Gouveia.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Gouveia, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Gouveia, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Gouveia.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 8 de agosto de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 404, de 8 de
agosto de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se o trecho em embargo, na
estação V1, de coordenadas UTM 636268:7958608; segue
daí, mantendo alinhamento anterior, por uma distância de
1.955 m até chegar à estação V2, de
coordenadas UTM 638224:7958593; segue daí, com um ângulo
de 41º para a direita, por uma distância de 245 m até
chegar à estação V3, de coordenadas UTM
638408:7958431; segue daí, mantendo alinhamento anterior, por
uma distância de 125 m até chegar à estação
V4, de coordenadas UTM 638502:7958348; segue daí, com um
ângulo de 20º para a esquerda, por uma distância de
395 m até chegar à estação V5, de
coordenadas UTM 638870:7958204; segue daí, mantendo
alinhamento anterior, por uma distância de 129 m até
chegar à estação V6, de coordenadas UTM
638990:7958157; segue daí, com um ângulo de 33º
para a esquerda, por uma distância de 1.006 m até chegar
à estação V7, de coordenadas UTM 638408:7958431;
segue daí, com um ângulo de 36º para a esquerda,
por uma distância de 233 m até chegar à estação
V8, de coordenadas UTM 640135:7958527. A faixa de servidão da
rede a ser instalada entre os trechos V1 e V2, V3 e V5, V6 e V8
corresponde a 15 m a partir do eixo de sua locação. A
faixa de servidão da rede a ser instalada entre os trechos V2
e V3, V5 e V6 corresponde a 40 m a partir do eixo de sua locação.
O caminhamento total de rede na propriedade da Fazenda São
Roberto é de 4.088 m de extensão, totalizando uma área
de 70.670 m² de ocupação.