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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 234, de 24/04/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$229.465.104,55.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8. da Lei nº 20.625, de 17
de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$229.465.104,55
(duzentos e vinte e nove milhões quatrocentos e sessenta e
cinco mil cento e quatro reais e cinquenta e cinco centavos),
indicado no Anexo, onerando em R$27.600.776,00 (vinte e sete milhões
seiscentos mil setecentos e setenta e seis reais) o limite
estabelecido no art. 8. da Lei n. 20.625, de 17 de janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçaamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$1.995.000,00 (um milhão
novecentos e noventa e cinco mil reais);
III
– do convênio 0003-CI/2012/0161, firmado em 1º de
janeiro de 2013, entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária,
no valor de R$2.779.800,00 (dois milhões setecentos e setenta
e nove mil e oitocentos reais);
IV
– do saldo financeiro da receita de Doações de
Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
órgãos e Entidades do Estado, da Fundação
de Arte de Ouro Preto, no valor de R$180.195,46 (cento e oitenta mil
cento e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos);
V
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais, do contrato n. 9001864, firmado em 26 de
dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil
S.A., no valor de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais);
VI
– do convênio n. 10200.10/0195-5, firmado em 23 de abril
de 2010, entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado de
Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária,
no valor de R$7.235.282,44 (sete milhões duzentos e trinta e
cinco mil duzentos e oitenta e dois reais e quarenta e quatro
centavos);
VII
– do saldo financeiro do conv.nio n. 14/005/2009, firmado em 30
de outubro de 2009, entre a Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a Whirlpool S.A., no valor de
R$4.346,05 (quatro mil trezentos e quarenta e seis reais e cinco
centavos);
VIII
– do convênio nº 0.1.11.0353.00/2011, firmado em 13
de dezembro de 2011, entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária
do Estado de Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária, no valor de R$309.190,00 (trezentos e nove mil
cento e noventa reais);
IX
– do saldo financeiro do convênio nº 4020000356,
firmado em 23 de agosto de 2010, entre a Fundação
Centro Tecnológico de Minas Gerais e a CEMIG Distribuição
S.A., no valor de R$145.482,88 (cento e quarenta e cinco mil
quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos); e
X
– do convênio nº 776363/2012, firmado em 26 de
dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Defesa Social e o
Ministério da Justiça, no valor de R$206.342,50
(duzentos e seis mil trezentos e quarenta e dois reais e cinquenta
centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de abril de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192ºda Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE N. 234, DE 24 DE ABRIL DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O N.MERO 70)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1. DESTE DECRETO:
GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1071.06183743-4.271-0001-3390-0-10.1
1.720.000,00
1071.06183743-4.271-0001-4490-0-10.1
275.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12782233-2.103-0001-3340-0-23.1
170.515.693,00
1261.12782233-2.103-0001-3390-0-10.1
25.605.776,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS P.BLICAS
1301.26781186-4.571-0001-4490-0-10.3
440.564,10
1301.26781186-4.571-0001-4490-0-25.1
20.000.000,00
CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182294-4.273-0001-3390-0-24.1
2.779.800,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06183021-1.284-0001-3390-1-10.3
15.176,12
1451.06183021-1.284-0001-4490-1-24.1
206.342,50
FUNDAÇÃO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19573259-4.134-0001-4450-0-10.3
32.256,00
2071.19573259-4.134-0001-4450-0-70.1
4.346,05
FUNDAÇÃO
CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS
2081.19572228-4.577-0001-3390-0-70.1
145.482,88
FUNDAÇÃO
DE ARTE DE OURO PRETO
2171.13122701-2.002-0001-3390-0-45.1
50.000,00
2171.13392121-1.010-0001-3390-0-45.1
90.195,46
2171.13392121-4.611-0001-3390-0-45.1
40.000,00
EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.20571210-4.021-0001-4490-0-24.1
7.544.472,44
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 229.465.104,55


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
INCISO
I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO R$
1261.12122701-2.001-0001-3390-0-23.1
705.000,00
1261.12122701-2.002-0001-3390-0-23.1
299.825,00
1261.12122701-2.085-0001-3390-0-23.1
580.000,00
1261.12361015-4.585-0001-3390-1-23.1
8.500.000,00
1261.12361017-1.086-0001-3390-1-23.1
350.000,00
1261.12361017-4.593-0001-3350-1-23.1
3.320.000,00
1261.12361017-4.593-0001-4450-1-10.1
104.567,00
1261.12361017-4.593-0001-4490-1-23.1
72.830.000,00
1261.12361017-4.593-0001-4590-1-23.1
5.000.000,00
1261.12361233-4.191-0001-3340-0-23.1
2.700.000,00
1261.12361271-4.181-0001-3390-0-10.1
1.000.000,00
1261.12361271-4.202-0001-3390-0-10.1
1.500.000,00
1261.12361271-4.202-0001-3390-0-23.1
5.000.000,00
1261.12362015-1.008-0001-3390-1-23.1
1.700.000,00
1261.12362015-4.586-0001-3350-1-23.1
3.600.000,00
1261.12362017-4.594-0001-3390-1-23.1
3.400.000,00
1261.12362017-4.594-0001-4450-1-10.1
4.287.750,00
1261.12362017-4.594-0001-4490-1-23.1
60.000.000,00
1261.12362271-4.272-0001-3390-0-23.1
2.530.868,00
1261.12363003-4.605-0001-3390-1-10.1
18.713.459,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06183021-4.320-0001-3390-1-10.1
15.176,12
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GEST.O
1941.04122701-2.132-0001-4490-0-10.3
440.564,10
FUNDAÇÃO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19573259-4.134-0001-4450-0-10.1
32.256,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 196.609.465,22