PARECER PARA TURNO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 1.198/2015
COMISSÃO DE POLÍTICA AGROPECUÁRIA E AGROINDUSTRIAL
RELATÓRIO
De autoria do deputado Sargento Rodrigues, o projeto de lei em epígrafe institui o Dia Estadual do Vaqueiro.
A Comissão de Constituição e Justiça examinou a matéria preliminarmente e concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade com a Emenda nº 1, por ela apresentada.
Cabe agora a este órgão colegiado deliberar conclusivamente sobre a proposição, conforme preceitua o art. 103, I, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 1.198/2015 tem como objetivo a instituição do Dia Estadual do Vaqueiro, a ser comemorado anualmente no dia 29 de setembro, bem como a inclusão dessa data no calendário oficial dos eventos do Estado.
De acordo com a Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, a "instituição de datas comemorativas que vigorem no território nacional obedecerá ao critério da alta significação para os diferentes segmentos profissionais, políticos, religiosos, culturais e étnicos que compõem a sociedade brasileira". Em Minas Gerais, estado que tem a sua própria identidade ligada à pecuária, o vaqueiro se destaca como um profissional que responde a esse critério de "alta significação".
O desenvolvimento da pecuária em Minas só se tornou possível graças a esse profissional. No passado, ele era a figura central de uma fazenda e, ainda hoje, continua tendo importância significativa. Seu trabalho é árduo e contínuo. Passa grande parte do tempo percorrendo a fazenda, fiscalizando as pastagens, as cercas e as aguadas (fonte, rio, lagoa ou qualquer manancial existente numa propriedade agrícola). Cabe a ele, ainda, reunir os animais nos currais, além de ferrá-los, ou seja, utilizando um ferro em brasa colocar em cada um a marca do seu dono, o que acontece ainda hoje em todo o Brasil.
No passado, o ofício de vaqueiro era uma arte. Além de sujeitá-lo a uma série de riscos, o trabalho exigia destreza e treino. Para lidar com o gado, o vaqueiro devia dominar um serviço que exigia anos de adestramento, como laçar gado bravo, domar animais de sela, amansar vacas de leite, conduzir a boiada a longas distâncias: era um serviço especializado.
Estudos comprovam que o vaqueiro, por ser artesão e dono de sua arte, foi um trabalhador próximo ao fazendeiro. Seu trabalho era fundamental para a renda da fazenda, às vezes a única entrada em dinheiro, e o vaqueiro gozava de maior prestígio também por ocupar-se da atividade que era a principal fonte de dinheiro e liquidez da fazenda. Por isso o patrão devia conceder especial importância e atenção mais delicada a esse serviço, mais que a todos os outros: seu mundo era diferente daquele do trabalhador ordinário das lavouras. Nas fazendas de gado era costume o vaqueiro ser criado na casa, convivendo na comunidade da família duma sede.
De tão importante, a profissão deu origem a inúmeras festividades que se celebram ainda hoje: missa do vaqueiro, vaquejadas, rodeios, ocasiões em que se mostram as habilidades de um bom vaqueiro: laçar o boi, prendê-lo pelos pés, etc.
Com essas considerações, julgamos meritória a ideia de se instituir um dia dedicado a esse profissional, que, conforme a justificação apresentada pelo autor do projeto, é uma "figura típica, que contribui para manter viva a história do homem do campo, sendo objeto de canções, cordéis, verso e prosa, legítimo sujeito da cultura brasileira". Um dos escritores mineiros mais importantes, Guimarães Rosa, fez dele um de seus principais personagens.
Acolhemos a emenda apresentada pela comissão que nos precedeu na análise do projeto, que vem sanar impropriedades existentes no texto original. De nossa parte, apresentamos a Emenda nº 2 para adequar a data estadual escolhida à data nacional, que é o dia 29 de agosto, conforme dispõe a Lei Federal nº 11.797, de 29/10/2008, que a institui.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.198/2015 com a Emenda nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, e com a Emenda nº 2, a seguir apresentada.
EMENDA Nº 2
Dê-se ao art. 1º a seguinte redação:
"Art. 1° – Fica instituído no Estado de Minas Gerais o Dia Estadual do Vaqueiro, a ser comemorado, anualmente, no dia 29 de agosto.".
Sala das Comissões, 1º de julho de 2015.
Fabiano Tolentino, presidente – Emidinho Madeira, relator – Nozinho.