ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.169 DE 09 DE SETEMBRO DE 2004
Institui a obrigatoriedade da fixação de
cartazes com fotos e identificação de crianças
desaparecidas, nos prédios dos Órgãos
Públicos
Estaduais
e
nos
ônibus
intermunicipais,
cuja
concessão
e/ou
permissão seja do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído a obrigatoriedade da fixação de cartazes com fotos e
identificação de crianças desaparecidas, nos prédios dos Órgãos Públicos Estaduais e nos
ônibus intermunicipais, cuja concessão e/ou permissão seja do Estado, objetivando
oportunizar a conscientização em massa da sociedade e uma participação efetiva como agente
colaborador, através de denúncias às autoridades competentes.
Art. 2º - Caberá à Secretaria de Estado de Segurança Pública, através das Delegacias
Especializadas, em parceria com órgãos governamentais e não-governamentais, a criação de
mecanismos para publicação de fotos com identificação das crianças desaparecidas, bem
como a distribuição e colagem dos cartazes nos locais indicados.
Art. 3º - As despesas decorrentes de aplicação desta Lei, correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, da Secretaria de Estado de Segurança Pública, suplementados se
necessário, cabendo de sua regulamentação tomar as devidas providências, para o seu efetivo
cumprimento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 09 DE
SETEMBRO DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
PEDRO RONALD MARANHÃO BRAGA BORGES
Secretário Chefe da Casa Civil
RAIMUNDO SOARES CUTRIM
Secretário de Estado de Segurança Pública