ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.326 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
Altera a redação dos arts. 10-A e 22 da Lei nº
8.032, de 10 de dezembro de 2003; altera a
redação do art. 3º e dos anexos I e II, todos da
Lei nº 8.727, de 07 de dezembro de 2007;
altera a redação do art. 7º-A da Lei nº 8.715,
de 19 de novembro de 2007; acrescenta o art.
7º-D a essa mesma Lei; cria e extingue cargos
efetivos no quadro do Poder Judiciário e dá
outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 10-A da Lei nº 8.032, de 10 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 10-A. Ao servidor efetivo ou estável no exercício de cargo em comissão,
além dos vencimentos de seu cargo de origem, será atribuída gratificação de
representação equivalente à diferença de vencimento do cargo em comissão e do
vencimento do cargo efetivo, acrescida de quarenta por cento do vencimento do cargo
efetivo.
Parágrafo único. Quando o vencimento do cargo em comissão for inferior ao
vencimento do cargo efetivo, a gratificação de representação será de quarenta por
cento do vencimento do servidor.”
Art. 2º O art. 22 da Lei nº 8.032, de 10 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 22. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por
cento) a cada cinco anos de efetivo serviço público estadual, observado o limite
máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o
vencimento básico do cargo efetivo.
Parágrafo único. O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que
completar o quinquênio.”
Art. 3º O art. 3º e os Anexos I e II da Lei nº 8.727, de 07 de dezembro de 2007,
passam a vigorar com seguinte redação:


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“Art. 3º O quantitativo dos cargos em comissão e das funções gratificadas do
Poder Judiciário com as respectivas simbologias e vencimentos é o constante dos
Anexos I e II.
§ 1º O Tribunal disporá sobre a denominação das unidades que compõem a
estrutura básica do Poder Judiciário, bem como o quadro de cargos em comissão e
funções gratificadas, com suas respectivas denominações, competências, atribuições e
lotações.
§ 2º O Tribunal fica autorizado a transformar, sem aumento de despesa, no
âmbito de suas competências, as funções gratificadas e os cargos em comissão de seu
quadro de pessoal, vedada a transformação de função em cargo ou vice-versa”.

ANEXO I
SIMBOLOGIA
CNES
CDGA
CDAS-1
CDAS-2
CDAS-3
CDAS-4
CDAS-5
CDAS-6
CDAS-7
CDAI-1
CDAI-2
CDAI-3

QUANTIDADE
1
178
10
126
90
89
111
148
93
332
53
101

VENCIMENTO EM R$
12.372,68
10.948,62
8.033,32
6.734,82
5.740,29
5.285,43
4.881,23
3.945,35
3.301,06
3.602,55
2.774,33
1.805,13

ANEXO II
SIMBOLOGIA
FG-3
FG-2
FG-1

QUANTIDADE
39
40
85

VENCIMENTO EM R$
1.321,63
881,09
550,68


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Art. 4º O caput do art. 7º-A da Lei nº 8.715, de 19 de novembro de 2007, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º-A O Poder Judiciário disporá, por resolução do Tribunal de Justiça,
sobre a concessão mensal de auxílio alimentação, por dia trabalhado, aos servidores
públicos ativos pertencentes ao seu quadro de pessoal, aos requisitados de outros
órgãos da Administração Pública federal, estadual e municipal, inclusive policiais e
bombeiros militares, e também aos estagiários.”
Art. 5º Fica acrescentado o art. 7º-D à Lei nº 8.715, de 19 de novembro de 2007, com
a seguinte redação:
“Art. 7º-D O Poder Judiciário disporá, por resolução do Tribunal de Justiça,
sobre a concessão mensal da Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ e anual da
Gratificação por Produtividade Judiciária - GPJ, que terão a seguinte composição:
I-

20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, a título de
Gratificação de Atividade Judiciária - GAJ;

II -

até o limite de 100% (cem por cento) do vencimento base do cargo
efetivo, a título de Gratificação de Produtividade Judiciária - GPJ, pelo
alcance de metas de produtividade fixadas pelo Tribunal de Justiça;

III -

até o limite de 100% (cem por cento) do vencimento base do cargo de
técnico judiciário, para os cargos comissionados de simbologia CDAI;
e do vencimento base do cargo de analista judiciário, para os cargos
comissionados de simbologias CDAS, CDGA e CNES; em ambos os
casos a título de Gratificação de Produtividade Judiciária - GPJ, pelo
alcance de metas de produtividade fixadas pelo Tribunal de Justiça.

§1º A opção pela Gratificação de Atividade Judiciária – GAJ implicará
obrigatoriedade ao regime de trabalho de oito horas diárias ou sete ininterruptas e a
execução de atividades diferenciadas de suas funções.
§2º A Gratificação de Produtividade Judiciária - GPJ será paga até 20 de
abril do ano seguinte à vigência das metas de produtividade, na razão direta e
proporcional ao alcance dos resultados e nos limites fixados pelo Tribunal de Justiça.
§3º É vedada a concessão da Gratificação de Produtividade Judiciária - GPJ
sem a prévia fixação de metas e a individualização do limite de servidores que a ela
terão direito.”
Art. 6º As gratificações criadas pelo art. 7º-D da Lei nº 8.715, de 19 de novembro de
2007, acrescentado pelo artigo anterior desta Lei serão implantadas gradualmente,
condicionadas à disponibilidade orçamentária, regulamentadas por resolução do Tribunal de
Justiça, e obedecidos os seguintes limites:


I-

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até um terço dos servidores do quadro do Poder Judiciário no ano de 2010;

II -

até dois terços dos servidores do quadro do Poder Judiciário no ano de 2011;

III -

até a totalidade dos servidores do quadro do Poder Judiciário no ano de 2012.

Art. 7º Os cargos de Secretário Judicial de Entrância Intermediária, simbologia
CDAS-6, e Secretário Judicial de Entrância Inicial, simbologia CDAS-7, passam a ter seus
vencimentos fixados na forma do Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Os cargos de simbologia CDAS-6 e CDAS- 7 passarão à simbologia
CDAS-5 a partir de janeiro de 2012.
Art. 8º Ficam criados no Quadro do Poder Judiciário 41 (quarenta e um) cargos de
analista judiciário para a Justiça de 1º Grau.
Art. 9º Ficam extintos 256 (duzentos e cinquenta e seis) cargos de auxiliar de serviços
operacionais; e extintos, a vagar, 33 (trinta e três) cargos efetivos de auxiliar judiciário,
especialidade motorista.
Art. 10 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento do Poder
Judiciário.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE
DEZEMBRO DE 2010, 189º DA INDEPENDÊNCIA E 122º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
OLGA MARIA LENZA SIMÃO
Secretária-Chefe da Casa Civil
JOSÉ HENRIQUE CAMPOS FILHO
Secretário de Estado da Administração e Previdência Social


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ANEXO I
CARGOS
Secretário
Judicial de
Entrância
Intermediária
Secretário
Judicial de
Entrância Inicial

Set/10

Vigência / Vencimento em Reais
Jan/11
Jul/11

Jan/12

3.945,35

4.413,29

4.764,25

4.881,23

3.301,06

4.091,14

4.683,71

4.881,23