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Decreto com numeração especial 297, de 21/08/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$8.907.154,15.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:




Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de
R$8.907.154,15 (oito milhões novecentos e sete mil cento e
cinquenta e quatro reais e quinze centavos), indicado no
Anexo, não onerando o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de
2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 770341, firmado
em 29 de junho de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de
Minas e o Ministério da Integração Nacional, no
valor de R$541.226,89 (quinhentos e quarenta e um mil duzentos e
vinte e seis reais e oitenta e nove centavos);
III
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
770341, firmado em 29 de junho de 2012, entre a Secretaria de Estado
de Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de
Minas e o Ministério da Integração Nacional, no
valor de R$95.536,24 (noventa e cinco mil quinhentos e trinta e seis
reais e vinte e quatro centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita de Doações de
Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado, da Fundação
João Pinheiro, no valor de R$1.076.832,39 (um milhão
setenta e seis mil oitocentos e trinta e dois reais e trinta e nove
centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 765547, firmado
em 28 de dezembro de 2011, entre o Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Saúde, no
valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais); 

VI
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
765547, firmado em 28 de dezembro de 2011, entre o Departamento de
Obras Públicas do Estado de Minas Gerais e o Ministério
da Saúde, no valor de R$125.000,00 (cento e vinte cinco mil
reais);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 765543, firmado
em 28 de dezembro de 2011, entre o Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Saúde, no
valor de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais); 

VIII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
765543, firmado em 28 de dezembro de 2011, entre o Departamento de
Obras Públicas do Estado de Minas Gerais e o Ministério
da Saúde, no valor de R$87.500,00 (oitenta e sete mil e
quinhentos reais);
IX
– do saldo financeiro do convênio nº 765549, firmado
em 28 de dezembro de 2011, entre o Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Saúde, no
valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);
 X
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
765549, firmado em 28 de dezembro de 2011, entre o Departamento de
Obras Públicas do Estado de Minas Gerais e o Ministério
da Saúde, no valor de R$62.500,00 (sessenta e dois mil e
quinhentos reais);
XI
– do convênio SEBRAE-PI 2014, firmado em 19 de setembro
de 2014, entre a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e o
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Piauí,
no valor de R$301.503,49 (trezentos e um mil quinhentos e três
reais e quarenta e nove centavos);
XII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no valor
de R$4.600.000,00 (quatro milhões e seiscentos mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de agosto de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 297,
de 21 de agosto de 2015.)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 88)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E
                   GESTÃO METROPOLITANA


R$




1471.15122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



81.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                   NORDESTE DE MINAS GERAIS








1591.17511050-1.048-0001-4490-1-24.1
                   



541.226,89




1591.17511050-1.048-0001-4490-1-71.3
                   



95.536,24




FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO








2061.04122701-2.002-0001-3390-0-45.1
                   



1.076.832,39




FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA








2111.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                   



8.310,04




2111.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9
                   



914,10




2111.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                   



831,00




DEPARTAMENTO
                   DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2141.10302106-4.051-0001-3390-0-10.3
                   



275.000,00




2141.10302106-4.051-0001-3390-0-24.1
                   



1.100.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS








2241.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1
                   



350.000,00




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2251.23122701-2.001-0001-3390-0-60.1
                   



272.700,00




2251.23122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                   



2.161.700,00




2251.23125245-4.220-0001-3390-0-60.1
                   



420.000,00




2251.23125245-4.220-0001-3390-0-70.1
                   



301.503,49




2251.23125245-4.220-0001-4490-0-60.1
                   



1.745.600,00




DEPARTAMENTO
                   ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS








2381.24722126-4.170-0001-3390-0-10.1
                   



476.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



8.907.154,15





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





RESERVA
                   DE CONTINÊNCIA


R$




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                   



557.000,00




FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA








2111.20128701-2.018-0001-3390-0-60.1
                   



10.055,14




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS








2241.18541113-4.562-0001-3390-0-31.1
                   



350.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



917.055,14