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Decreto sem número, de 14/03/2008 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos e benfeitorias, necessários
                              à  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia  Municipal  -  Trecho:  Frei
                              Lagonegro  - MG - 117, com  extensão
                              total  de  10,20 Km,  abrangendo  os
                              Municípios   de  Frei  Lagonegro   e
                              Coluna.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e na conformidade com o disposto no art. 6º do Decreto-Lei
nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  pelo Departamento de Estradas  de  Rodagem  do
Estado  de  Minas Gerais - DER/MG, ficam declarados  de  utilidade
pública  os terrenos e benfeitorias localizados nos Municípios  de
Frei  Lagonegro  e de Coluna, com extensão total de  10.200,00m  e
largura  média  da faixa de domínio de 30,00m, cujo segmento  está
definido  pelo projeto de execução entre a estaca inicial 1+19,56,
no  Município de Frei Lagonegro, a estaca 358+10,00 no limite  dos
Municípios de Frei Lagonegro e de Coluna, e a estaca final  509  +
13,19, no Município de Coluna, perfazendo uma área total da  faixa
de domínio de 246.414,00m2.

     Art.  2º Os terrenos e benfeitorias referidos no art. 1º  são
necessários a melhoramentos e pavimentação da Rodovia Municipal  -
Trecho: Frei Lagonegro e Coluna.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, por meio da Advocacia-Geral do Estado, fica
autorizado  a  promover a desapropriação de  pleno  domínio  ou  a
constituição de servidão, dos terrenos e benfeitorias referidos no
art.  1º,  podendo,  para efeito de imissão  na  posse,  adotar  a
urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21  de
junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de março  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Norman Filhol
     José Bonifácio Borges de Andrada