

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 460, de 10/07/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$33.904.699,68.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$33.904.699,68
(trinta e três milhões novecentos e quatro mil
seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos),
indicado no Anexo, onerando em R$1.705.000,00 (um milhão
setecentos e cinco mil reais) o limite estabelecido no art. 8º
da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$19.875.399,29 (dezenove milhões oitocentos e setenta e cinco
mil trezentos e noventa e nove reais e vinte e nove centavos);
II
– do convênio nº 113/2008, firmado em 9 de dezembro
de 2008, entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e a
Federação Nacional de Empresas de Seguros Privados e de
Capitalização – FENASEG, no valor de
R$12.505.582,32 (doze milhões quinhentos e cinco mil
quinhentos e oitenta e dois reais e trinta e dois centavos);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Fundação de Educação para
o Trabalho de Minas Gerais – UTRAMIG, no valor de R$215.000,00
(duzentos e quinze mil reais);
IV
– do saldo financeiro de Recursos Ordinários de
contrapartida recebidos para devolução do saldo da
Portaria n.º 133/2009, vinculada em 08 de janeiro de 2010, entre
a Fundação Rural Mineira – RURALMINAS e o
Ministério da Integração Nacional, no valor de
R$20.906,82 (vinte mil novecentos e seis reais e oitenta e dois
centavos);
V
– do excesso de arrecadação de receita de
Recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria,
no valor de R$287.811,25 (duzentos e oitenta e sete mil oitocentos e
onze reais e vinte e cinco centavos); e
VI
– do convênio 02/2010, firmado em 01 de janeiro de 2010,
entre o Instituto de Pesos e medidas do Estado de Minas Gerais –
IPEM/MG, e o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização
e Qualidade Industrial – INMETRO, no valor de R$1.000.000,00
(um milhão de reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de julho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 460, DE 10 DE JULHO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 152)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
R$
1231.20605025-1.218-0001-3390-1-71.1
287.811,25
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.04451132-1.107-0001-4490-0-10.8
1.705.000,00
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122701-2.002-0001-3390-0-27.1
8.400.000,00
1511.06122701-2.417-0001-3390-0-27.1
25.267,00
1511.06181189-4.473-0001-3390-0-27.1
900.000,00
1511.06181219-4.546-0001-3390-0-27.1
600.000,00
1511.06183189-4.454-0001-3390-0-27.1
5.218.612,32
DEPARTAMENTO
DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
1551.06125183-4.437-0001-3390-0-70.2
12.505.582,32
FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA
2111.20544166-1.084-0001-3320-0-10.3
20.906,82
2111.20544166-1.084-0001-3320-0-60.3
5.129,97
FUNDAÇÃO
DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS
2281.11122701-2.002-0001-3390-0-60.1
215.000,00
INSTITUTO
DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2331.19122701-2.002-0001-4490-0-24.1
1.900.000,00
2331.19122701-2.417-0001-3390-0-24.1
621.390,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301237-4.285-0001-3390-0-37.1
1.500.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 33.904.699,68
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
ART.
2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
R$
1301.04451132-4.670-0001-4440-0-10.8
830.000,00
1301.04451132-4.670-0001-4499-0-10.8
875.000,00
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122701-2.417-0001-3190-0-27.1
25.267,00
DEPARTAMENTO
DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
1551.06125183-4.437-0001-3390-0-27.1
15.118.612,32
FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA
2111.20511130-4.222-0001-3390-0-60.1
5.129,97
INSTITUTO
DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2331.19122701-2.002-0001-3390-0-24.1
321.390,00
2331.19665192-1.286-0001-3390-0-24.1
300.000,00
2331.19665192-1.286-0001-4490-0-24.1
900.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10303002-4.302-0001-3390-1-37.1
1.500.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 19.875.399,29