

Imprimir documento


Decreto sem número, de 26/10/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico e do Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais - DEOP, no valor de R$490.000,00



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do
parágrafo único do art. 7º da Lei n.º 15.460,
de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:

Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$490.000,00
(quatrocentos e noventa mil reais) indicado no Anexo, em favor da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e do
Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais -
DEOP, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais); e

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$460.000,00 (quatrocentos e sessenta
mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de outubro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 26 DE OUTUBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 338)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

                                                                               R$

1461.22122001-2.417-0001-3190-0-10.1
                   400.000,00

1461.22122001-2.427-0001-3390-0-32.1
                    30.000,00



DEPARTAMENTO
DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2141.04122001-2.417-0001-3190-0-10.1
                    60.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           490.000,00



ANULACAO DA
SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO
I, DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

                                                                               R$

1461.22122001-2.001-0001-3390-0-32.1
                    30.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                 30.000,00