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EMENDA À CONSTITUIÇÃO 66, de 25/11/2004 - Texto Original


Altera o inciso VIII do art. 10 e os §§ 15 e 17 do art. 14
da Constituição do Estado.



A Mesa
da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos
termos do § 4º do art. 64 da Constituição do
Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:


Art. 1°
- O inciso VIII do art. 10 da Constituição do Estado
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
10 - (...)
VIII -
explorar diretamente ou mediante concessão os serviços
locais de gás canalizado, na forma da lei;".


Art. 2°
- Os §§ 15 e 17 do art. 14 da Constituição do
Estado passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
14 - (...)
§
15 - Será de três quintos dos membros da Assembléia
Legislativa o quórum para aprovação de
lei que autorizar a alteração da estrutura societária
ou a cisão de sociedade de economia mista e de empresa pública
ou a alienação das ações que garantem o
controle direto ou indireto dessas entidades pelo Estado, ressalvada
a alienação de ações para entidade sob
controle acionário do poder público federal, estadual
ou municipal.
(...)
§
17 - A desestatização de empresa de propriedade do
Estado prestadora de serviço público de distribuição
de gás canalizado, de geração, transmissão
e distribuição de energia elétrica ou de
saneamento básico, autorizada nos termos deste artigo, será
submetida a referendo popular.".


Art. 3°
- Esta emenda à Constituição entra em vigor na
data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 25 de novembro de
2004; 216º da Inconfidência Mineira.


Deputado
Mauri Torres - Presidente
Deputado
Rêmolo Aloise - 1º Vice-Presidente
Deputado
Adelmo Carneiro Leão - 2º Vice-Presidente
Deputado
Dilzon Melo - 3º Vice-Presidente
Deputado
Antônio Andrade - 1º Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria - 2º Secretário
Deputado
George Hilton - 3º Secretário