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Decreto sem número, de 29/08/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos e benfeitorias situados  no
                              Município    de   Taiobeiras,    com
                              extensão  total de  22,90  Km  e  de
                              10,25     Km,     necessários      a
                              melhoramentos     e    pavimentação,
                              respectivamente, da Rodovia  LMG/626
                              e  da Rodovia Municipal - ambas,  no
                              Trecho: Berizal - Taiobeiras.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e na conformidade com o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou   judicialmente,  ficam  declarados  de  utilidade  pública  os
terrenos e benfeitorias localizado no Município de Taiobeiras,  no
Trecho Berizal-Taiobeiras:
     I  -  da Rodovia LMG/626, com extensão total de 22.900,00m  e
largura  média  da faixa de domínio de 30,00m, cujo segmento  está
definido  pelo  projeto  de  execução entre  a  estaca  0+0,00  no
Município  de  Taiobeiras e estaca final  1.145  no  Município  de
Taiobeiras,  perfazendo  uma área total da  faixa  de  domínio  de
687.000,00m2;
     II - da Rodovia Municipal, com extensão total de 10.250,00m e
largura  média  da faixa de domínio de 30,00m, cujo segmento  está
definido  pelo  projeto  de  execução entre  a  estaca  1.145,  no
Município de Taiobeiras, e a estaca final 1.657+9,99, no Município
de  Taiobeiras, perfazendo uma área total da faixa de  domínio  de
307.499,70m2.

     Art.  2º  As  áreas  referidas no art. 1º são  necessárias  a
melhoramentos  e  pavimentação da Rodovia  LMG/626  e  da  Rodovia
Municipal, ambas no Trecho: Berizal - Taiobeiras.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, por intermédio da Advocacia-Geral do Estado
-  AGE,  fica  autorizado  a promover a  desapropriação  de  pleno
domínio ou a constituição de servidão dos terrenos e benfeitorias,
referidos  no  art. 1º, podendo para efeito de imissão  na  posse,
adotar, se alegar urgência, os procedimentos previstos no disposto
no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação,  ficando revogado o Decreto de 10 de  julho  de  2007,
publicado no "Minas Gerais" de 11 de julho de 2007, que  trata  da
desapropriação   de   terrenos   e  benfeitorias   necessários   a
melhoramentos e pavimentação da Rodovia LMG/626 - Trecho:  Berizal
- Taiobeiras.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de agosto  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado