ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.051 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009
Inclui o § 4º no art. 2º da Lei nº 8.211/2005,
definindo a competência da Corregedoria Geral do Estado para instaurar tomada de
contas especial.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
058 de 16 de outubro de 2009, que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
MARCELO TAVARES SILVA, Presidente, da Assembléia Legislativa do Estado, para os
efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica incluído o § 4º no art. 2º da Lei nº 8.211, de 14 de março de 2005, com a
seguinte redação:
“Art. 2º - (...)
§ 4º - Cabe à Corregedoria-Geral do Estado instaurar tomada de contas
especial, destinada à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e
quantificação dos danos causados ao Erário, nas situações definidas na Instrução
Normativa nº 005, de 14/08/2002, do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE, disponente sobre a instauração e organização de processo de tomadas de contas
especial”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2009.
Deputado MARCELO TAVARES SILVA
Presidente