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Decreto com numeração especial 11, de 16/01/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Felixlandia, de 7,97 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Felixlandia.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Felixlandia, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Felixlandia, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Felixlandia.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 16 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE nº 11, de 16 de
janeiro de 2020)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se o trecho em embargo, na
estação DR, de coordenadas UTM 519965:7924684; segue
daí, mantendo o mesmo alinhamento em relação ao
alinhamento anterior, por uma distância de 22 m até
chegar à estação V1, de coordenadas UTM
519944:7924680; segue daí, com um ângulo de 49º à
esquerda em relação ao alinhamento anterior, por uma
distância de 82 m até chegar à estação
V2, de coordenadas UTM 519903:7924609; segue daí, com um
ângulo de 10º à esquerda em relação
ao alinhamento anterior, por uma distância de 314 m até
chegar à estação DV, de coordenadas UTM
519797:7924314. A faixa de servidão da rede a ser instalada
corresponde a 15 m a partir do eixo de sua locação. O
caminhamento total de rede na propriedade do Helio José
Pinheiro, é de 418 m de extensão, perfazendo uma área
total de 6.270 m².