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DECRETO 46698, de 30/12/2014 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º  O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do art. 89-A, com a
seguinte redação:
“Art.
89- A Fica vedada a compensação de créditos de
ICMS com imposto vencido, exceto nas hipóteses do Anexo VIII
deste Regulamento.”


Art.
2º  O art. 194 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“Art.
194.  ....................................................
V
- conclusão fiscal;
................................................................”
(nr)


Art.
3º  O art. 195 do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
195.  Na hipótese do contribuinte do ICMS ter escriturado
créditos ilegítimos ou indevidos, tais créditos
serão estornados mediante exigência integral em Auto de
Infração, acrescidos dos juros de mora, das multas
relativas ao aproveitamento indevido e da penalidade a que se refere
o inciso II do art. 56 da Lei nº 6.763, de 1975, a partir dos
respectivos períodos de creditamento.
§
1º  O contribuinte, por ocasião do pagamento do crédito
tributário de que trata o caput, poderá deduzir do
valor do imposto exigido a partir do mês subsequente ao último
período em que se verificar saldo devedor dentre os períodos
considerados no Auto de Infração, o montante de crédito
acumulado em sua conta gráfica, mediante emissão de
nota fiscal com lançamento a débito do respectivo
valor.
§
2º  O montante do crédito acumulado, de que trata o §
1º, fica limitado ao menor valor de saldo credor verificado na
conta gráfica no período compreendido entre o último
período de apuração considerado no Auto de
Infração e o período de apuração
anterior ao período do pagamento.
§
3º  Na hipótese de saldo igual a zero ou saldo devedor,
no período a que se refere o § 2º, fica vedada a
dedução de que trata o § 1º.
§
4º  Os juros de mora sobre o imposto exigido, a penalidade a que
se refere o inciso II do art. 56 da Lei nº 6.763, de 1975, e os
juros de mora a ela correspondentes, serão reduzidos
proporcionalmente à dedução de que trata o §
1º.” (nr).


Art.
4º  O disposto no art. 1º e no art. 3º deste Decreto
aplica-se aos fatos geradores ocorridos antes e após a sua
publicação, nos termos do § 1º do art. 144 do
Código Tributário Nacional (CTN) - Lei nº 5.172,
de 25 de outubro de 1966.


Art.
5º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2015.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2014; 226°
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima