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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 284, de 13/06/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
e constituição de servidão pela Copasa Serviços
de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. –
COPANOR, terrenos necessários à ampliação
do sistema de abastecimento de água no Município de
Taiobeiras.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e na conformidade da alínea “d” do art.
5° do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio e constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terrenos
situados no Município de Taiobeiras, conforme medidas,
confrontações e descrição perimétrica
identificadas no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos.


Art.
2º Os terrenos caracterizados no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de abastecimento de água
no Município de Taiobeiras pela Copasa Serviços de
Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. –
COPANOR.


Art.
3º A COPANOR fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio e constituição de servidão
dos terrenos descritos no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alencar
Santos Viana Filho


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 284, de 13 de
junho de 2014)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes:
I
- pleno domínio:
a)
área de terreno com medida de 100,00 m², necessária
à implantação do poço profundo C03, na
localidade de Lagoa Grande, Município de Taiobeiras, com as
seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: a descrição tem início no
ponto de partida PP-0, materializado no poste existente, com
coordenadas N=8.248.662,932 e E=805.551,054; daí segue com o
azimute de 0°00’00’’, na distância de
20,72m, até atingir o ponto AUX-01, com coordenadas
N=8.248.683,655 e E=805.551,054; daí segue com o azimute de
86°19’10’’, na distância de 122,47m, até
atingir o ponto AUX-02, com coordenadas N=8.248.691,517 e
E=805.673,269; daí segue com o azimute de 311°16’34’’,
na distância de 7,08m, até atingir o ponto M-A, com
coordenadas N=8.248.696,164 e E=805.667,952, vértice inicial
da área a ser descrita; daí segue com o azimute de
86°19’10’’, na distância de 10,00m, até
atingir o ponto M-B, com coordenadas N=8.248.696,827 e E=805.677,938;
daí segue com o azimute de 176°19’10’’,
na distância de 10,00m, até atingir o M-C, com
coordenadas N=8.248.686,840 e E=805.678,581; daí segue com o
azimute de 266°19’10’’, na distância de
10,00m, até atingir o ponto M-D, com coordenadas
N=8.248.686,197 e E=805.668,595; daí segue com o azimute de
356°19’10’’, na distância de 10,00m, até
atingir o ponto M-A, fechando o polígono M-A, M-B, M-C, M-D e
M-A. Confronta-se por todos os lados com a área remanescente
de propriedade presumida de Geraldo Mendes de Oliveira;
b)
área de terreno com medida de 99,00 m², necessária
à implantação do Reservatório Elevado
REL, com as seguintes medidas, confrontações e
descrição topográfica: a descrição
tem início no ponto de partida materializado na quina da casa,
com coordenadas N=8.248.450,087 e E=806.880,411; daí segue com
o azimute de 100°00’00’’, na distância de
30,13m, até atingir o ponto AUX-01, com coordenadas
N=8.248.444,854 e E=806.910,087; daí segue com o azimute de
73°03’047’’, na distância de 41,74m, até
atingir o ponto AUX-02, com coordenadas N=8.248.457,013 e
E=806.950,014; daí segue com o azimute de 0°00’00’’,
na distância de 3,94m, até atingir o ponto M-A, com
coordenadas N=8.248.460,951 e E=806.950,014, vértice inicial
da área a ser descrita; daí segue com o azimute de
342°45’03’’, na distância de 11,00m, até
atingir o ponto M-B, com coordenadas N=8.248.471,456 e E=806.946,752;
daí segue com o azimute de 72°44’59’’,
na distância de 9,00m, até atingir o ponto M-C, com
coordenadas N=8.248.274,125 e E=806.955,347; daí segue com o
azimute de 162°45’03’’, na distância de
11,00m, até atingir o ponto M-D, com coordenadas
N=8.248.463,621 e E=806.958,609; daí segue com o azimute de
252º44’38”, na distância de 9,00m, até
atingir o ponto M-A, fechando o polígono M-A, M-B, M-C, M-D e
M-A. Confronta-se pelo lado M-D ao M-A com rua sem denominação.
Confronta-se pelo lado M-A ao M-D com área remanescente de
propriedade presumida de Francisco Francelino Pereira.
II
- faixa de servidão:
Área
de terreno com medida de 371,00 m², necessária à
faixa de servidão da adutora do poço profundo C03, com
as seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: a descrição tem início no
ponto de partida materializado no poste existente, com coordenadas
N=8.248.662,932 e E=805.551,054; daí segue com o azimute de
343°07’32’’, na distância de 21,24m, até
atingir o vértice V-1, com coordenadas N=8.248.683,258 e
E=805.544,888, materializado no eixo da adutora e a cerca do
alinhamento predial, sendo o vértice inicial da faixa de
servidão; daí segue com o azimute de 86°19’18’’,
na distância de 123,65m, até atingir o vértice o
V-2, com coordenadas N=8.248.691,191 e E=8.056.687,280, vértice
final da faixa com cerca de proteção da área do
poço. Confronta-se pelas laterais da faixa com área
remanescente de propriedade presumida de Geraldo Mendes de Oliveira.