GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 131, DE 11 DE ABRIL DE 2013.

Abre créditos suplementares à Procuradoria-Geral do Estado de Goiás –PGE-, no valor
global de R$ 600.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300003005628 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Procuradoria-Geral do Estado de Goiás –PGE- 2 (dois) créditos suplementares no valor global de
R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
1400 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS -PGE
1401 - Gabinete do Procurador-Geral do Estado
02 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

520.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

80.000,00

R$

600.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
1400 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS -PGE
1401 - Gabinete do Procurador-Geral do Estado
28 846 0000 7.006 - Encargos Judiciários
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

440.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

80.000,00

5 (00) - Inversões Financeiras

R$

80.000,00

R$

600.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de abril de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 17-04-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-04-2013.