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DECRETO 44008, de 13/04/2005 - Texto Original


Regulamenta a Lei nº 15.083, de 27 de abril de 2004, que dispõe
sobre assentos preferenciais para pessoas com dificuldade de
locomoção nos veículos de transporte coletivo
intermunicipal.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.083, de 27
de abril de 2004,


DECRETA:


Art. 1º
As concessionárias de transporte coletivo intermunicipal de
passageiros deverão demarcar as duas primeiras poltronas dos
veículos para uso preferencial de pessoas com dificuldades de
locomoção temporária ou permanente.
§ 1º
As pessoas a que se refere o caput não são isentas do
pagamento de passagem .
§ 2º
Este Decreto não se aplica às linhas de transporte
coletivo da Região Metropolitana de Belo Horizonte, pela suas
características operacionais e legislação
específica.


Art. 2º
São beneficiárias deste Decreto as pessoas com
dificuldade na mobilidade, com mobilidade reduzida e insegura, usando
ou não aparelhos ortopédicos ou próteses.
Parágrafo
único. As concessionárias de transporte coletivo
intermunicipal de passageiros poderão anotar no mapa de
controle de venda de passagem a identificação do
beneficiário.


Art. 3º
A demarcação das poltronas será feita mediante
afixação em local visível do veículo, de
placa metálica, adesivo ou outra forma que atenda ao disposto
no art. 1º.
Parágrafo
único. As concessionárias terão o prazo de 180
dias, contados da publicação deste Decreto, para o
cumprimento do disposto no caput.


Art. 4º
O bilhete de passagem correspondente à poltrona demarcada
deverá ser adquirido até 12 horas antes do horário
previsto para o início da viagem.

§ 1º
A disponibilização obrigatória dos bilhetes de
passagem é restrita aos pontos extremos da linha.
§ 2º
Os bilhetes de passagem correspondentes às poltronas
demarcadas, após o prazo estipulado no caput, poderão
ser vendidos se esgotados os demais lugares do veículo.


Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de abril de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184 da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES DA CUNHA
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Agostinho
Patrús
Marcos
Montes Cordeiro