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DECRETO 43649, de 12/11/2003 - Texto Original




Regulamenta o Afastamento Voluntário Incentivado - AVI -, de
que trata a Lei Complementar nº 72, de 30 de julho de 2003.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 72,
de 30 de julho de 2003,



Decreta:


Art. 1º
- O Afastamento Voluntário Incentivado - AVI de que trata a
Lei Complementar nº 72, de 30 de julho de 2003, será
concedido no âmbito da Administração Direta,
Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, observado o
disposto neste Decreto.



Art. 2º
- Poderá ser concedido o AVI ao servidor ocupante de cargo
efetivo ou detentor de função pública na
Administração Direta, Autárquica e Fundacional
do Poder Executivo, observado o limite de 30% (trinta por cento) dos
servidores do órgão ou entidade de lotação.

§
1º O disposto neste artigo não se aplica ao servidor
integrante dos seguintes quadros, carreiras ou classes de cargos:

I -
Magistério;

II -
Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros Militar;

III -
Defensoria Pública;

IV -
Advocacia-Geral do Estado;

V -
Fiscal de Tributos Estaduais e Técnico de Tributos Estaduais;

VI -
Agente de Segurança Penitenciário, Instrutor Técnico
Penitenciário, Assistente Penitenciário, Oficial
Instrutor Penitenciário e Monitor Penitenciário e;

VII -
Oficial de Estabelecimento Carcerário, Auxiliar de
Estabelecimento Carcerário e Analista de Estabelecimento
Carcerário.

§
2º Considerando a conveniência administrativa, o disposto
no caput não se aplica ao servidor ocupante dos cargos de
Administrador Público e Agente Fiscal de Tributos Estaduais.

§
3º Não será concedido o AVI quando o afastamento
resultar em contratação ou designação
para substituição do servidor.

§
4º Não será concedido o AVI ao servidor em
cumprimento de estágio probatório .



Art. 3º
- O AVI será concedido pelos períodos de 6 (seis) meses
ou de 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período,
quantas vezes for necessário.

§
1º Somente a critério da Administração
Pública poderá ser concedido e prorrogado o AVI.

§
2º O AVI será concedido ou prorrogado por ato do
dirigente do órgão ou entidade de lotação
do servidor, observado o estrito interesse e conveniência da
Administração Pública, ficando vedada a criação
de despesa em razão de substituição do servidor.

§
3º O ato de concessão ou de prorrogação de
que trata o caput será publicado no órgão
oficial dos Poderes do Estado.



Art. 4º
- O pedido de AVI será dirigido ao titular do órgão
ou entidade de lotação do servidor por meio de
requerimento fundamentado com os seguintes documentos:

I -
declaração do chefe imediato de que o afastamento do
servidor não contraria o interesse da Administração
Pública e não acarretará em contratação
ou designação para substituição do
servidor;

II -
comprovação da satisfação dos requisitos
constantes nos arts. 2º e 3º deste Decreto; e

III -
opção pelo período de afastamento e pela forma
de recebimento da indenização.

§
1º O pedido de AVI será decidido no prazo máximo
de 30 (trinta) dias contados do seu recebimento.

§
2º O servidor que houver solicitado o AVI não poderá
se afastar do exercício de suas funções enquanto
não publicado o deferimento de seu pedido, sob pena de ser
considerado faltoso ao serviço.

§
3º Indeferido o pedido de AVI, o servidor não poderá
requerê-lo novamente pelo prazo de 6 (seis) meses.



Art. 5º
- O pedido de prorrogação do AVI deverá ser
protocolizado no órgão ou entidade de lotação
do servidor no prazo mínimo de 30 dias anteriores ao término
da última concessão.



Art. 6º
- No período de AVI, o servidor não fará jus a
sua remuneração mensal, ficando-lhe assegurado, a
título de indenização, incentivo financeiro
correspondente aos seguintes percentuais da remuneração
mensal a que faria jus no exercício do cargo ou função
pública:

I -
para o servidor que optar pelo período de 6 (seis) meses de
afastamento:

a) 100%
(cem por cento) de uma remuneração mensal , em um único
pagamento, ou;

b) 120%
(cento e vinte por cento) de uma remuneração mensal,
paga em 6 (seis) parcelas mensais correspondentes a 20% (vinte por
cento) cada.

II -
para o servidor que optar pelo período de 2 (dois) anos de
afastamento:

a) 160%
(cento e sessenta por cento) de uma remuneração mensal,
no primeiro semestre de afastamento;

b) 120%
(cento e vinte por cento) de uma remuneração mensal, no
segundo semestre de afastamento;

c) 100%
(cem por cento) de uma remuneração mensal, no terceiro
semestre de afastamento e;

d) 60%
(sessenta por cento) de uma remuneração mensal, no
quarto semestre de afastamento.

§
1º O pagamento do incentivo previsto na alínea "b"
do inciso I e no inciso II deste artigo poderá ser efetuado em
parcelas mensais iguais, mediante opção do servidor
prevista no inciso III do art. 4º deste Decreto.

§
2º Para efeito da indenização de que trata o
caput, será considerada como referência a remuneração
paga no mês anterior ao do afastamento, deduzidos terço
de férias, eventuais e atrasados.

§
3º Se no período do pagamento do incentivo na forma
prevista no § 1º deste artigo houver aumento da remuneração
do servidor, as parcelas restantes serão corrigidas de acordo
com o índice concedido.



Art. 7º
- No período de prorrogação do AVI, o servidor
não fará jus a sua remuneração mensal,
ficando-lhe assegurado, a título de indenização,
incentivo financeiro correspondente aos seguintes percentuais da
remuneração mensal a que faria jus no exercício
do cargo ou função pública:

I -
para período de 6 (seis) meses, percentual constante no inciso
I do art. 6º, ou;

II -
para período de 2 (dois) anos, quatro parcelas semestrais
correspondentes a 60% (sessenta por cento) da remuneração
mensal a que faria jus no exercício do cargo efetivo ou função
pública.

Parágrafo
único. Aplica-se a este artigo o disposto nos §§ 1º,
2º e 3º do art. 6º deste Decreto.



Art. 8º
- Concedido o AVI ou a sua prorrogação, o servidor
ocupante de cargo efetivo ou detentor de função pública
não poderá retornar ao exercício de seu cargo ou
função até que seja cumprido todo o período
de afastamento, salvo se for convocado por interesse da Administração
Pública, mediante análise da Superintendência
Central de Gestão de Recursos Humanos da Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão.

§
1º O servidor requisitado antes do término do período
do AVI terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias,
contados da convocação do titular do órgão
ou entidade do servidor, para retornar ao exercício do cargo
ou função pública.

§
2º A convocação de que trata o caput será
publicada no órgão oficial dos Poderes do Estado.

§
3º Convocado o servidor, o mesmo restituirá o valor da
indenização correspondente ao período não
gozado.

§
4º A restituição do valor de que trata o § 3º
será feita mediante desconto em folha de pagamento, observado
o disposto no art. 270 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ou
anulação de indenização por receber.

§
5º Será cancelado o AVI do servidor que for nomeado ou
designado para o exercício de cargo de provimento em comissão
no âmbito da Administração Direta, Autárquica
e Fundacional de qualquer dos Poderes do Estado, do Ministério
Público ou do Tribunal de Contas, o qual terá
cancelada, automaticamente, a concessão do afastamento a
partir da data da posse no cargo de provimento em comissão,
aplicando-se o disposto nos §§ 3º e 4º deste
artigo.

§
6º Ao servidor que, no período de afastamento, for
exonerado ou dispensado de seu cargo efetivo ou função
pública, aplica-se integralmente o disposto no § 3º
deste artigo.



Art. 9º
- Os servidores em AVI, ocupantes de cargo efetivo ou detentores de
função pública, não perdem o vínculo
com a Administração Pública estadual.



Art. 10
- O tempo em que o servidor estiver em gozo do AVI ou de sua
prorrogação não será contado para fins de
aposentadoria, pensões ou vantagens.

§
1º Sobre os valores dos incentivos de que tratam os arts. 6º
e 7º deste Decreto, não haverá incidência da
contribuição previdenciária oficial para fins de
pensão e aposentadoria.

§
2º Fica facultado ao servidor em AVI contribuir ao Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG,
exclusivamente para fins de assistência médica, nos
termos do art. 12 do Decreto nº 42.897, de 17 de setembro de
2002.



Art. 11
- Ao final do AVI, o servidor ocupante de cargo efetivo ou detentor
de função pública poderá optar pelo
retorno ao exercício de seu cargo ou função
pública ou pela exoneração ou dispensa
indenizada.



Art. 12
- A opção pela exoneração do cargo de
provimento efetivo ou pela dispensa da função pública
deverá ser endereçada ao Secretário de Estado de
Planejamento e Gestão e protocolizada no Órgão
ou Entidade de lotação do servidor.

§
1º O Órgão ou Entidade de lotação do
servidor instruirá o processo de exoneração do
cargo público ou de dispensa da função pública,
contendo requerimento do servidor.

§
2º A exoneração ou dispensa de que trata o caput
se dará por ato do Secretário de Estado de Planejamento
e Gestão.



Art. 13
- A indenização de que trata o art. 11 deste Decreto
será paga na proporção de uma remuneração
mensal a que o servidor faria jus no exercício do cargo
efetivo ou função pública por ano de efetivo
exercício, ou fração contada em dias.

Parágrafo
único. Para fins de cálculo da indenização
de que trata o caput, será considerada a remuneração
correspondente ao mês do requerimento.


Art. 14
- Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de
Estado de Planejamento e Gestão.



Art. 15
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de novembro de 2003, 215º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia