GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 31, DE 13 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à AGÊNCIA GOIANA DE
TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP-, no valor global de R$ 6.737.635,54.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, inciso I, alínea "e", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos à AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP- 2 (dois) créditos suplementares no
valor global de R$ 6.737.635,54 (seis milhões, setecentos e trinta e sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos),
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados nos incisos II e III do
§1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificados:
I - provenientes de convênio celebrado entre a Agência Goiana de Transportes e Obras -AGETOP- e o Município de
Formosa, no valor de R$ 137.635,54 (cento e trinta e sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos);
II - provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 24 de fevereiro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA

(D.O. de 16-03-2017-Suplemento)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
26 782 1068 3.030
CONSTRUÇÃO DE OBRAS 4 - INVESTIMENTOS
100
DE ARTES ESPECIAIS
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
R$ 1.500.000,00
R$ 8.100.000,00
R$ 6.600.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
26 782 1068 3.030
CONSTRUÇÃO DE OBRAS 4 - INVESTIMENTOS
291
DE ARTES ESPECIAIS
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00
R$ 147.635,54
R$ 137.635,54
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 6.737.635,54

QUADRO 2

REDUÇÃO


2753 - FUNDO DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE GOIÁS - FUNDES
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

04 122 1026 3.042

OPERACIONALIZAÇÃO DE
AÇÕES PRIORITÁRIAS
VALOR BLOQUEADO
R$ 6.600.000,00

SALDO A PROGRAMAR
R$ 0,00

GRUPO DE
DESPESA
4 - INVESTIMENTOS

FONTE
100

VALOR A REDUZIR
R$ 6.600.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 6.600.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 16-03-2017 .