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Decreto sem número, de 16/12/2004 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Instituto de Previdência
dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais e da Imprensa
Oficial do Estado de Minas Gerais, no valor de R$2.000.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004,




DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), indicado no Anexo, em
favor do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do
Estado de Minas Gerais e da Imprensa Oficial do Estado de Minas
Gerais, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.




Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, ficam
anuladas as dotações orçamentárias
indicadas no Anexo.




Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.




AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman







ANEXO
AO DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 353)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS










R$





2121.10302214-4.372-0001-3390-0-49.1



1.500.000,00





IMPRENSA
                   OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS









2391.22122001-2.427-0001-3390-0-60.1



500.000,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



2.000.000,00





ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:





INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS





2121.10302214-4.371-0001-3390-0-49.1



1.500.000,00





IMPRENSA
                   OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS









2391.22662113-4.119-0001-3390-0-60.1



500.000,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



2.000.000,00