GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 16.777, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2009.

Dispõe sobre a aﬁxação de aviso sobre o direito do idoso de ter acompanhante nas
Unidades de Saúde do Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° As Unidades de Saúde do Estado de Goiás ﬁcam obrigadas a aﬁxar, em local visível ao público em geral, aviso
sobre o direito do idoso a ter acompanhante por ocasião da internação ou observação, com os seguintes dizeres:
“Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante em condições adequadas para sua
permanência em tempo integral, segundo o critério médico.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de novembro de 2009, 121º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 16-11-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-11-2009.