GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
LEI Nº 16.888, DE 13 DE JANEIRO DE 2010.

Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do
Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de
Goiás – CTE –, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 84.....................................................................
...............................................................................
§ 3º O pagamento do crédito tributário de ITCD oriundo de ação ﬁscal pode ser dividido em até 48 (quarenta e oito)
parcelas mensais e sucessivas, conforme dispuser o regulamento.
...............................................................................
Art. 100...................................................................
..............................................................................
§ 3º O pagamento do IPVA vencido pode ser feito em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, conforme dispuser o
regulamento.
§ 4º O pagamento do crédito tributário de IPVA oriundo de ação ﬁscal pode ser dividido em até 12 (doze) parcelas
mensais e sucessivas, conforme dispuser o regulamento.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de janeiro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Oton Nascimento Junior
Jorcelino José Braga
(D.O. de 18-01-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18-01-2010.