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DECRETO 44082, de 04/08/2005 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:


"Art.
63................................................................
§ 3º
O adquirente de arroz, café cru, feijão, milho ou soja,
provenientes de outra unidade da Federação, somente
terá direito ao crédito do respectivo imposto se:
I -
comprovar a efetiva entrada da mercadoria no Estado;
II - o
imposto estiver corretamente destacado na nota fiscal; e
III - a
nota fiscal estiver acompanhada do documento de arrecadação
visado pelo Fisco de origem, na hipótese de exigência de
seu recolhimento antecipado.
§ 4º
Na hipótese do inciso I do § 3º, a efetiva entrada
da mercadoria no Estado será comprovada mediante aposição,
na nota fiscal que acobertar a operação, de carimbo
fiscal de trânsito, no primeiro Posto de Fiscalização
por onde transitar a mercadoria.
§ 5º
Na falta do visto de que trata o § 4º, o adquirente deverá
apresentar na Delegacia Fiscal de sua circunscrição,
até o dia 5 (cinco) do mês subseqüente ao da
entrada da mercadoria no estabelecimento, a nota fiscal relativa à
aquisição, acompanhada da justificação
relativa à falta do visto.
........................................................................


Art.
131................................................................
§
4º....................................................................
II - no
Anexo IX, relativamente aos documentos previstos nos incisos XI, XII,
XIV, XV, XXIII e XXVIII do caput deste artigo;
.................................................................."
(nr)


Art. 2º
A Parte 1 do Anexo VII do RICMS passa a vigorar com a seguinte
alteração:
"Art.
1º................................................................
§ 8º
A escrituração de documentos fiscais por sistema de
Processamento Eletrônico de Dados (PED) na forma prevista neste
Anexo é obrigatória para o estabelecimento atacadista,
independentemente da opção de emissão de
documentos fiscais pelo mesmo sistema.
§ 9º
A obrigatoriedade prevista no § 8º não se aplica ao
estabelecimento de microempresa ou empresa de pequeno porte
enquadrado no regime previsto no Anexo X deste Regulamento."
(nr)


Art. 3º
A Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a vigorar com a seguinte
alteração:


"Art.
111...............................................................
§ 4º
O diferimento de que trata o caput, alcança o retorno de café
beneficiado ao estabelecimento de produtor rural autor da encomenda,
que a tenha remetido para beneficiamento promovido pela cooperativa
de que faça parte, relativamente ao tributo devido pela
industrialização.


Art.
112................................................................
§ 2º
Sendo aplicado o regime especial de controle e fiscalização,
serão recolhidos todos os blocos de notas fiscais em poder do
contribuinte, que passarão a ser emitidas sob o controle do
titular da Delegacia Fiscal a que o mesmo estiver circunscrito, com
pagamento antecipado do imposto, sem prejuízo de outras
medidas previstas no caput do art. 198 deste Regulamento.


Art. 113.
A base de cálculo do imposto na operação com
café cru é:
........................................................................


Art. 117.
Não será admitido o aproveitamento como crédito
do valor do imposto constante de nota fiscal relativa à
operação anterior desacompanhada do respectivo
comprovante de recolhimento do ICMS, na hipótese de exigência
de seu recolhimento antecipado, observado o disposto no art. 132
desta Parte.


Art. 132.
O não cumprimento do disposto neste Capítulo implicará
a suspensão do benefício do diferimento e o
recolhimento dos blocos de notas fiscais em poder do contribuinte,
passando as mesmas a serem emitidas sob o controle do titular da
Delegacia Fiscal a que o contribuinte estiver circunscrito, com
pagamento antecipado do imposto, sem prejuízo da aplicação
do regime especial de controle e fiscalização previsto
nos artigos 197 a 200 deste Regulamento."(nr)


Art. 4º
Ficam revogados:
I - as
subalíneas "e.3" a "e.6" do inciso IV do
art. 85 do RICMS;
II - o
inciso XIX do art. 131 do RICMS;
III - o §
4º do art. 113, os §§ 1º, 2º e 3º do
art. 117, os art. 118 a 125, 128 a 130 e 133 a 139, todos da Parte 1
do Anexo IX do RICMS; e
IV - os
itens 8, 9, 10 e 11 e os respectivos modelos de documentos, da Parte
2 do Anexo IX do RICMS.


Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de:
I - 1º
de janeiro de 2006, relativamente aos §§ 8º e 9º
do art. 1º da Parte 1 do Anexo VII do RICMS; e
II - 1º
de agosto de 2005, relativamente às demais disposições.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 4 de agosto de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman