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Decreto 48239, de 29/07/2021 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 8º
da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, no Convênio
ICMS 38/06, de 7 de julho de 2006, e no § 5º da cláusula
primeira do Convênio ICMS 26/03, de 4 de abril de 2003,


DECRETA:


Art.
1º – A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS –
RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, fica acrescida do item 233, com a seguinte redação:
“








233



Saída,
                           em operação interna, de veículos
                           automotores, equipamentos e materiais relacionados na Parte 31
                           deste Anexo, destinados ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas
                           Gerais – CBMMG.



Indeterminada





233.1



A
                           isenção também se aplica:





a)
                           na saída para terceiro,
pessoa
                           física ou jurídica, contribuinte ou não do
                           imposto, dos bens de que trata este item, com o fim específico
                           de destinação ao CBMMG;





b)
                           na entrada, decorrente de operação de importação
                           do exterior, ainda que realizada por terceiro, dos bens de que
                           trata este item, com o fim específico de destinação
                           ao CBMMG;





c)
                           ao imposto relativo ao diferencial de alíquota na
                           aquisição, em operação interestadual,
                           dos bens de que trata este item;





d)
                           à prestação de serviço de transporte
                           relacionada às operações de que trata este
                           item.





233.2



Fica
                           dispensado o estorno do crédito nas saídas dos bens
                           e das mercadorias beneficiadas com a isenção
                           prevista neste item.




”.


Art.
2º – O Anexo I do RICMS passa a vigorar acrescido da Parte
31, com a seguinte redação:


“








ITEM



DESCRIÇÃO



CATEGORIA



NBM/SH





1



Estação
                   Controladora DMR TIER III



Equipamentos
                   de comunicação



8517.61





2



Auto
                   Bomba Tanque Salvamento - ABTS



Caminhões



8705.30.00





3



Auto
                   Produtos Perigosos - APP



Caminhões



8705





4



Auto
                   Salvamento Médio - ASM



Caminhões



8705





5



Estação
                   ERB (ERB)



Equipamentos
                   de comunicação



8517.61





6



Par
                   de Enlace IP de 6 A 8 GHZ



Equipamentos
                   de comunicação



8517.62





7



Unidade
                   de Resgate - UR



Veículos
                   leves



8703





8



Transporte
                   de Animais - TAN



Veículos
                   leves



8716





9



Auto
                   Comando de Área - ACA



Veículos
                   leves



8703





10



Sistema
                   de Despacho e de Gerenciamento (NMS)



Equipamentos
                   de comunicação



8517.61





11



Sistema
                   de Despacho, Gravação de Voz, Rastreamento GPS e
                   Interconexão Telefônica.



Equipamentos
                   de comunicação



8517.61





12



                   “Outdoor”
                   Metálico para Equipamentos de Telecomunicações



Equipamentos
                   de comunicação



8517.62





13



Aparelho
                   Desencarcerador de Vítimas



Equipamentos
                   de resgate



8467.89.00





14



Certificador
                   de Redes Metálicas/Ópticas 500 mhz Até 6a Com
                   Adaptadores de Link Permanente Lantek



Instrumentação
                   eletrônica



9030.8





15



Aparelho
                   Desencarcerador de Vítimas - Ferramenta Combinada (A
                   Bateria)



Equipamentos
                   de resgate



8467.89.00





16



Compressor
                   de Ar Respirável



Equipamentos
                   de resgate



8414.40.20





17



EAPR



Equipamentos
                   de resgate



9020.00.90





18



Transceptor
                   de Rádio de Base Fixa Equipado, Teclado Completo e Display



Equipamentos
                   de comunicação



8517.62





19



Analisador
                   de Espectro



Instrumentação
                   eletrônica



9030.89





20



Worstation



TI



8471.30.12





21



Sistema
                   de Estabilização Veicular (V-STRUT/STAB FAST)



Equipamentos
                   de resgate



8205.59.00





22



Reboque
                   para Barco



Equipamentos
                   de resgate



8716.20.00





23



IMAC



TI



8471.30.12





24



Transceptor
                   de Rádio Móvel Equipado com GPS, Teclado Completo E
                   Display



Equipamentos
                   de comunicação



8517.62





25



Barco
                   de Alumínio - com quilha



Equipamentos
                   de resgate



8903.99.00





26



Máquina
                   Fusora de Fibra Ótica



Instrumentação
                   eletrônica



8479.89.9





27



Laboratório
                   de Software – AR-Condicionado



Ar-condicionado



8415.10.11





28



Conjunto
                   EPI Motociclista Operacional



EPI



6307.20.00





29



Ar-Condicionado
                   Inverter



Ar-condicionado



8415.10.11





30



Osciloscópio



Instrumentação
                   eletrônica



9030.20





31



Conjunto
                   Especial Combate Incêndio - Japona e Calça



EPI



6201.92.00





32



No
                   Break



TI



8504.40.40





33



Esguicho
                   para Mangueira Combate a Incêndio 1 1/2 Polegada;



Equipamentos
                   de resgate



8424.30.90





34



Bancada
                   de Eletrônica



Mobiliário



9403.20.00





35



Cinto
                   Segurança - Tipo: Paraquedista



EPI



6307.20.00





36



Computadores
                   Padrão



TI



8471.30.12





37



Tablet



TI



8471.30.11





38



Laboratório
                   de Software – TV



Linha
                   branca



8528.72.00





39



Capacete
                   para Combate Incêndio



EPI



6506.10.00





40



Laboratório
                   de Software – Estação de Trabalho Linear



Mobiliário



9403.10





41



Laboratório
                   de Software – Estação de Trabalho em L



Mobiliário



940310





42



Estação
                   de Trabalho e Retrabalho



Ferramentas



8515.11.00





43



Laboratório
                   de Software – Cadeira Giratória



Mobiliário



9403.10





44



Torno
                   de Bancada Nº 10



Ferramentas



8205.70





45



Luva
                   Especial para Combate Incêndio



EPI



6216.00.00





46



Trena
                   Laser Digital



Ferramentas



9017.80





47



Microscópio
                   Digital



Ferramentas



9012.90





48



Microretífica



Ferramentas



8460.23





49



Soprador
                   de Ar



Ferramentas



8414.59.90





50



Multímetro



Instrumentação
                   eletrônica



9030.31





51



Balaclava



EPI



6114.20.00





52



Clivador
                   Cortador de Fibra Óptica Clivador de Precisão



Instrumentação
                   eletrônica



8479.89.99





53



Kit
                   Microretífica



Ferramentas



8460.23





54



Testador
                   de Cabos para Telefonia



Instrumentação
                   eletrônica



9030.40





55



Alicate
                   Desencapador



Ferramentas



8203.20.01





56



Jogo
                   de Chaves de Precisão - 38 Peças



Ferramentas



8205.40.00





57



Laboratório
                   de Software – Suporte Universal TV



Linha
                   branca



7326.90.90



”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 29 de julho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO