

Imprimir documento


Decreto sem número, de 28/04/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              pelo  Departamento  de  Estradas  de
                              Rodagem do Estado de Minas Gerais  -
                              DER-MG,   terrenos  e   benfeitorias
                              situados nos Municípios de Uruana de
                              Minas e Unaí, necessários à execução
                              de  melhoramentos e pavimentação  da
                              Rodovia LMG-638 - Trecho: Uruana  de
                              Minas-Guarapuava (Distrito de Unaí).

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º   Ficam  declarados  de  utilidade  pública,   para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente,
pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais
-  DER-MG,  terrenos  e benfeitorias situados  nos  Municípios  de
Uruana  de  Minas e Unaí com extensão total de 35.940m  e  largura
média da faixa de domínio de 30m, cujo segmento está definido pelo
projeto de execução entre a estaca inicial 0 (Município de  Uruana
de  Minas), a estaca 858 (divisa dos Municípios de Uruana de Minas
e  Unaí) e a estaca final 1797+0,85(Município de Unaí), perfazendo
uma área total estimada da faixa de domínio de 1.205.000,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  integrarão o projeto de execução de melhoramentos  e
pavimentação  da  Rodovia  LMG-638  -  Trecho:  Uruana  de  Minas-
Guarapuava (Distrito de Unaí), nos Municípios de Uruana de Minas e
Unaí.

     Art.  3º  O DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio   dos   terrenos  descritos  no  art.  1º  e   respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão de posse,  alegar  a
urgência  de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº  3.365,
de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de abril  de
2009;  221º   da Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada