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Decreto com numeração especial 10, de 04/01/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
Copasa MG –, terrenos necessários à ampliação
do sistema de esgotamento sanitário do Município de
Betim.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Betim, conforme descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos. 



Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
do Município de Betim pela Companhia de Saneamento de Minas
Gerais – Copasa MG.


Art.
3º – A Copasa MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão dos terrenos descritos no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de janeiro de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 10, de 4 de
janeiro de 2017)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– área de terreno com a medida de 120,00 m²,
situada no Município de Betim, necessária à
faixa de servidão da rede coletora de esgoto Bandeirinhas,
abrangendo parte do Lote 34 da Quadra 11, de propriedade presumida de
Ilma Corrêa, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: esta faixa se define
com 3,00 m de largura, sendo 1,50 m para cada lado e paralelo ao eixo
descrito: partindo do V6 da descrição anterior, de
coordenadas (UTM)N=7.787.348,512 m e E=586.751,903 m; deste segue com
o azimute de 175°50’11” e distância de 7,12 m,
até atingir o vérticeV7 de coordenadas
(UTM)N=7.787.341,555 m e E=586752.410 m, com azimute de 162°41’24”
e distância de 33,03 m, até atingir o vértice V8,
de coordenadas (UTM)N=7.787.310,027 m e E=586.762,246 m, onde termina
a descrição desta faixa, confrontando-se pelos lados
com área remanescente de propriedade presumida de Ilma Corrêa.
CBI. 9067001611;
II
– área de terreno com a medida de 183,00 m²,
situada no Município de Betim, necessária à
faixa de servidão da rede coletora de esgoto Bandeirinhas,
abrangendo parte do Lote 31 da Quadra 11, de propriedade presumida de
Ilma Corrêa, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: a faixa se define com
3,00 m de largura, sendo 1,50 m para cada lado e paralelo ao eixo
descrito. o PP=01 (Ponto de partida é igual ao vértice
um), de coordenadas (UTM)N=7.787.394,185 m e E=586.679,650 (PV na
Avenida Geraldo Campos), daí segue com azimute de 66°15’2”
e distância de 7,90 m, até atingir o vérticeV2 de
coordenadas (UTM)N=7.787.395,673 m e E=586.687,405 m, início
desta descrição, com azimute de 79°56’52”
e distância de 27,50 m, até atingir o vérticeV3
de coordenadas (UTM) N=7.787.400,215 m e E=586.714,490 m, deste, com
azimute de 106°28’27” e distância de 35,86 m
até atingir o vérticeV4, de coordenadas (UTM)
N=7.787.390,045 m e E=586.748,880, término desta descrição,
confrontando-se pelos lados com área remanescente de
propriedade presumida de Ilma Corrêa. CBI. 9067001608;
III
– área de terreno com a medida de 64,00 m², situada
no Município de Betim, necessária à faixa de
servidão da rede coletora de esgoto Bandeirinhas, abrangendo
parte do Lote 32 da Quadra 11, de propriedade presumida de Ilma
Corrêa, com as seguintes medidas, confrontações e
descrição topográfica: esta faixa se define com
3,00 m de largura, sendo 1,50 m para cada lado e paralelo ao eixo
descrito: partindo do V4 da descrição anterior, de
coordenadas (UTM)N=7.787.390,045 m e E=586.748,880 m, deste segue com
azimute de 175°50’11” e distância de 21,30 m,
até atingir o vérticeV5 de coordenadas
(UTM)N=7.787.370,031 m e E=586.750.337 m, onde termina a descrição
desta faixa, confrontando-se pelos lados com área remanescente
de propriedade presumida de Ilma Corrêa. CBI. 9067001609;
IV
– área de terreno com a medida de 65,00 m², situada
no Município de Betim, necessária à faixa de
servidão da rede coletora de esgoto Bandeirinhas, abrangendo
parte do Lote 33 da Quadra 11, de propriedade presumida de Ilma
Corrêa, com as seguintes medidas, confrontações e
descrição topográfica: esta faixa se define com
3,00 m de largura, sendo 1,50 m para cada lado e paralelo ao eixo
descrito: partindo do V5 da descrição anterior, de
coordenadas (UTM)N=7.787.370,031 m e E=586.750,337 m, deste segue com
azimute de 175°50’11” e distância de 21,60 m,
até atingir o vértice V6 de coordenadas
(UTM)N=7.787.348,512 m e E=586.751.903 m, onde termina a descrição
desta faixa, confrontando-se pelos lados com área remanescente
de propriedade presumida de Ilma Corrêa. CBI. 9067001610; 

V
– área de terreno com a medida de 103,00 m²,
situada no Município de Betim, necessária à
faixa de servidão da rede coletora de esgoto Bandeirinhas,
abrangendo parte do Lote 12 da Quadra 12, de propriedade presumida de
Maria de Lourdes da Silva, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: esta faixa se define
com 3,00 m de largura, sendo 1,50 m para cada lado e paralelo ao eixo
descrito. O PP=01 (Ponto de partida é igual ao vértice
um) da descrição, inicia-se a descrição
deste perímetro no ponto V01, de coordenadas (UTM)
N=7.788.168,230 m e E=586.842,540 m, com azimute de 299°17’35”,
por uma distância de 34,30 m, até atingir o vértice
V02, de coordenadas (UTM)N=7.788.185,101 m e E=86.812,630 m, onde
termina a descrição desta faixa, confrontando-se pelos
lados com área remanescente de propriedade presumida de Maria
de Lourdes da Silva. CBI. 9067001612.