PROJETO DE LEI Nº 1.818/2020
Autoriza providências por parte do Governo do Estado de Minas Gerais em defesa dos direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais e autoriza prover renda emergencial para essa população, em casos de emergência ou calamidade, na forma que menciona.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a executar ações que assegurem, em sede de urgência, medidas emergenciais para a efetivação dos direitos humanos dos Povos e Comunidades Tradicionais do Estado de Minas Gerais, em casos de emergência ou calamidade pública oficialmente decretados.
§ 1º – Para os efeitos desta Lei, considera Povos e Comunidades Tradicionais os grupos culturalmente diferenciados que se reconhecem como tais e possuem formas próprias de organização social, ocupando territórios e utilizando recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica aplicando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição como forma de expressão reconhecida como patrimônio imaterial, cultural, artístico e histórico brasileiro, nos termos do artigo 216, da Constituição Federal, e patrimônio cultural mineiro nos termos do artigo 208 da Constituição Estadual, da Lei nº 21.147 de 14 de janeiro de 2014, os Decreto Federal nº 5.051 de 19 de Abril de 2004, Decreto Federal nº 6040 de 7 fevereiro de 2007, Decreto nº 47.289 de 20 de Setembro de 2017, o artigo 231 da Constituição Federal e o artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da mesma Constituição, combinados com as regulamentações pertinentes.
§ 2º – Os Povos e Comunidades Tradicionais possuem identidade própria, cultural e ambiental tradicionais que interagem nos diferentes biomas e ecossistemas, em áreas rurais ou urbanas e com processos e estratégias de viver e produzir.
§ 3º – As denominações e descrições das funções em que se desdobram as atividades dos Povos e Comunidades Tradicionais e as suas especificidades encontram amparo no Decreto nº 47.289/2017 e junto a Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais (CEPCT-MG).
Art. 2º – Fica o Poder Executivo, em casos de emergência ou calamidade oficialmente decretados, autorizado a garantir a manutenção dos territórios para os Povos e Comunidades Tradicionais, condições de habitabilidade e de acesso a serviços e:
§ 1º – Facilitar a autorização de uso de terrenos de propriedade do Estado para abrigo, contenção e monitoramento. (Art. 18 da Constituição Estadual de Minas Gerais de 21 de setembro de 1989).
§ 2º – Disponibilizar, sem quaisquer custos, predominantemente, terrenos públicos que apresentem infraestrutura adequada para que possam ser utilizados como moradia digna temporária em caráter urgente e imediato, enquanto durarem os eventos decorrentes do estado de calamidade pública. (Art. 18 da Constituição Estadual de Minas Gerais, de 21 de setembro de 1989), assegurando estrutura necessária para a garantia da dignidade.
§ 3º – Em complementação ao disposto no parágrafo anterior, deste artigo, que também se verifique a existência de terrenos privados ociosos para a mesma finalidade e nas mesmas condições.
§ 4º – Na hipótese da impossibilidade do cumprimento das medidas previstas nos parágrafos anteriores, fica o Poder Executivo autorizado a convocar o Município onde estiverem presentes pessoas deste seguimento, para a construção das medidas emergenciais no caso das comunidades em vulnerabilidade social apenas enquanto durarem os efeitos do decreto emergencial de calamidade.
Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a garantir aos Povos e Comunidades Tradicionais o acesso integral a água e luz, durante todo o período em que se der o estado de calamidade pública.
§ 1º – Que seja garantida, por meio da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), empresa pública do Estado, mecanismos de efetivos para o fornecimento adequado de água potável para aos Povos e Comunidades Tradicionais em todo Estado de Minas Gerais, por se tratar de um direito humano.
§ 2º – Que seja garantida, por meio da Companhia Energética de Minas Gerais SA (Cemig), empresa pública do Estado, mecanismos de efetivos para o fornecimento adequado de energia elétrica para os Povos e Comunidades Tradicionais em todo Estado de Minas Gerais, por se tratar do princípio de dignidade humana.
§ 3º – Na existência de outra empresa responsável pelos fornecimentos dos serviços supramencionados, que sejam também convocados para que colaborem para a materialização desses direitos.
Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado, para fins de cumprimento da dignidade através de direito humano, a justificar a criação de uma estrutura emergencial capaz de garantir fornecimento de cestas básicas a este público, tendo em vista a dificuldade dos Povos e Comunidades Tradicionais em cadastramento nas plataformas de políticas sociais do governo. (artigo 6º da CF/88).
§ 1º – Fica o Poder Executivo autorizado, no intuito de cumprir o que foi previsto no caput deste artigo, o provimento de cestas básicas às essas pessoas, com eventuais parcerias municipais.
§ 2º – Para que o disposto no parágrafo anterior atinja seu fim, faz-se necessário também o fornecimento de gás, já que a característica da itinerância perpassa pela ausência de recursos básicos de subsistência.
Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado a executar medidas que garantam a saúde como direito fundamental, na salvaguarda dos Povos e Comunidades Tradicionais, que será fruto de uma atuação conjunta entre todos os entes da federação, tendo em vista os preceitos constitucionais e regulamentações específicas. (Constituição Federal, de 1988, Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Constituição Estadual de Minas Gerais, de 21 de setembro de 1989, Leis Orgânicas Municipais).
§ 1º – O Poder Público deve construir ferramentas necessárias para a garantia de acesso e fruição dos equipamentos do SUS, tendo em vista a dificuldade que este povo possui na apresentação comprovantes de endereço, dadas as suas próprias características culturais e modo.
§ 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a estender o entendimento da Nota Técnica COES MINAS COVID-19 Nº 15 – 30/3/2020 SES/SUBPAS/SAPS/DPAPS/CSIPPES/ SEDESE/SUBDH/ DPPRDH a todos os Povos e Comunidades Tradicionais, para fins de equiparação de garantia de direitos fundamentais presentes na CF/88.
§ 3º – Este instrumento normativo diz respeito aos mecanismos de efetivação das políticas públicas de saúde já regulamentadas na data em que for decretado o estado de calamidade pública. Ou seja, reconhece às regulamentações da saúde, mas dá providências para a efetivação dos direitos dos Povos e Comunidades Tradicionais.
Art. 6º – Fica o Poder Executivo autorizado a prover renda mínima emergencial aos Povos e Comunidades Tradicionais, radicados no Estado de Minas Gerais, em casos de emergência ou calamidade oficialmente decretados, o que pode ser feito por meio de parcerias com Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos que já atuam com essa população na defesa de seus direitos.
Parágrafo único – O disposto no caput deste artigo pode ser executado por meio de parceria regulamentada pela Lei Federal 13.019 de 2014, também conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSC), regulamentada pelo Decreto nº 47.132 de 20 de janeiro de 2017 de Minas Gerais, o que pode ser feito com dispensa de chamamento público, nos termos do artigo 3º, inciso II da referida lei, mediante execução de plano de trabalho apresentado pela OSC e aprovado pela Administração Pública responsável.
Art. 7º – Fica o Poder Executivo autorizado, mediante a existência despesas decorrentes desta Lei, que superem previsão do plano orçamentário destinado a concretização desta política pública, a utilizar os recursos financeiros do Fundo de Erradicação da Miséria (FEM), conforme disposto no artigo 4º da Lei nº 19.990/2011, de 29 de dezembro de 2011.
Parágrafo único – A autorização presente no caput deste artigo é extensiva a todos os eventuais fundos atrelados a cultura e que estejam no âmbito das competências do Poder Executivo Estadual.
Art. 8º – Fica o Poder Executivo responsável por agir em consonância com os decretos e leis emergenciais que afetem o seu poder específico de atuação, prejudicando parcial e tão somente o que estiver em discordância a este instrumento normativo.
Art. 9º – O Poder Executivo executará a presente lei, de forma célere, em função da emergência.
Art. 10 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 8 de abril de 2020.
Leninha, Presidente da Comissão de Direitos Humanos (PT).
Justificação: A Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT) instituída em 2007, por meio do Decreto Federal nº 6.040, é uma ação do Governo Federal que busca promover o desenvolvimento sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, com ênfase no reconhecimento, fortalecimento e garantia dos seus direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais, com respeito e valorização à sua identidade, suas formas de organização e suas instituições. Ressalta-se que a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (PNPCT) surgiu em face das dificuldades de se assegurar o acesso efetivo das comunidades tradicionais a seus direitos, visando, de modo geral e em âmbito nacional, não apenas garantir a sustentabilidade dos povos que as constituem, mas também valorizar sua identidade e assegurar seus direitos. Também foi construído e implementado, entre os anos de 2008 e 2010, o Plano Prioritário de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, com pactuação entre as instâncias de governo, bem como estão em curso atualmente diversos programas e ações governamentais que visam equacionar um pouco da desigualdade existente entre “povos e comunidades tradicionais” e demais cidadãos brasileiros.
Em Minas Gerais, a Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (CEPCT-MG), foi criada pelo Decreto nº 46.671, de 16 de dezembro de 2014, de caráter paritário e deliberativo, com a finalidade de coordenar e implementar a Política Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, de que trata a Lei nº 21.147, de 14 de janeiro de 2014.
O reconhecimento jurídico e formal dos Povos e Comunidades Tradicionais, reivindicado por diferentes movimentos e afirmados na Constituição Federal, de 1988 reconheceu um incremento no Século XXI, qual seja, as políticas públicas e ações em prol da coletividade.
As ações de mobilização perpetradas pelas entidades desses grupos em consonância com os poderes públicos por medidas implementadoras ao combate da Pandemia Covid-19 possuem aprovação de toda população mineira.
Além disso, Instrumentos importantes elaborados por agências multilaterais, tais como ONU, OMS, UNESCO, e OIT reconhecem entre outros o direito à saúde e a dignidade dos Povos e Comunidades Tradicionais.
Sob a natureza constituinte, os direitos dos Povos e Comunidades de Minas Gerais estão regulamentadas pelo Decreto nº 46.671, conforme disposto em seu artigo 2º em algumas das diretrizes mencionadas que seguem:
I – elaborar, acompanhar e monitorar a execução do Plano Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais;
II – propor as ações necessárias para a articulação, execução e consolidação de políticas relevantes para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais, estimulando a descentralização da execução destas ações e a participação O sociedade civil, com especial atenção ao atendimento das situações que exijam providências especiais ou de caráter emergencial;
III – identificar a necessidade e propor a criação ou modificação de instrumentos necessários à implementação de políticas relevantes para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais;
A maioria dos sujeitos políticos incluídos na categoria "povos e comunidades tradicionais" possui um déficit de cidadania não só quanto aos direitos específicos, como também quanto aos direitos universais o que agrava a situação no atual cenário de Pandemia.
Importante lembrar que, o Decreto Federal nº 3.551, de 4 de agosto de 2000, que institui o registro e cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial, compreende o Patrimônio Cultural Imaterial brasileiro como os saberes, os ofícios, as festas, os rituais, as expressões artísticas e lúdicas, que, integrados à vida dos diferentes grupos sociais, configuram-se como referências identitárias na visão dos próprios grupos que as praticam.
Essa definição bem indica o entrelaçamento das expressões culturais com as dimensões sociais, econômicas, políticas, entre outras, que articulam estas múltiplas expressões como processos culturais vivos e capazes de referenciar a construção de identidades sociais.
A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 215 e 216, ampliou a noção de patrimônio cultural ao reconhecer a existência de bens culturais de natureza material e imaterial.
Nesses artigos da Constituição, reconhece-se a inclusão, no patrimônio a ser preservado pelo Estado em parceria com a sociedade, dos bens culturais que sejam referências dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. O patrimônio imaterial é transmitido de geração a geração, constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade, contribuindo para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana.
Sendo assim, para a efetivação e a salvaguarda dos direitos constitucionais dos Povos e Comunidades Tradicionais que se encontra em situação de vulnerabilidade devido a paralisação das suas atividades e transumância, deve o Estado assumir a sua responsabilidade na garantia do direito à alimentação, segurança alimentar e nutricional, segurança da posse, acesso digno à saúde e ao bem estar social.
O Presente projeto de Lei, em si mesmo, traz contundentes justificativas legais, não sendo mais necessários discorrer sobre o enorme arcabouço de leis federais, estaduais e internacionais que justificam e fundamentam as medidas, objeto desta proposta legal.
Conclusivamente, considerando-se a crise social no contexto de uma pandemia que já atinge o Brasil na qual o Estado de Minas Gerais já se encontra em estado de calamidade pública, justifica-se e urge a implementação da presente proposta de lei, visando assegurar proteção emergencial à população todo o Estado.
Nesse sentido, em consonância com a competência desta Casa de Leis, em defesa do direito fundamental à vida e à saúde, proponho o presente Projeto de Lei, para o qual peço o apoio dos nobres pares.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.