PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 794/2015
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Tadeu Martins Leite, o projeto de lei em análise, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 2.468/2011, determina às instituições de ensino das redes pública e privada a inclusão do tema “Política antidrogas” em disciplinas correlatas, para os alunos do 6º ao 9º ano do ensino fundamental e do 1º ao 3º ano do ensino médio.
A proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia. A Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem agora a proposição a esta comissão para, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VI, “a”, do Regimento Interno, receber parecer quanto ao mérito.
Por guardar semelhança de conteúdo, foi anexado à proposta sob análise, nos termos do §2º do art. 173 do Regimento Interno, o Projeto de Lei nº 1.330/2015, de autoria do deputado Carlos Henrique.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em exame determina a inclusão do tema “Política Antidrogas” nos currículos dos anos finais do ensino fundamental e do ensino médio das redes pública e privada de ensino. Conforme apresenta o autor da proposição em sua justificativa para apresentá-la, “é urgente a inclusão na grade de ensino de tema que venha dar esclarecimentos sobre a prática do uso de drogas e orientar professores, alunos, pais e demais moradores das comunidades onde se situam as escolas”.
Reconhecemos a importância de esclarecer a população em geral e sobretudo os jovens sobre os malefícios do uso de drogas e da dependência química. A Lei Estadual nº 13.411, de 1999, prevê a inclusão, no programa de disciplinas do ensino fundamental e médio, de estudos sobre o uso de drogas e a dependência química. O art. 1º dessa lei determina que:
Art. 1º – É obrigatório o estudo da dependência química e das consequências neuropsíquicas e sociológicas do uso de drogas como parte do programa das disciplinas constantes no núcleo curricular básico elaborado pela Secretaria de Estado da Educação para o ensino fundamental e médio das escolas públicas e particulares do Estado.
A Comissão de Constituição e Justiça, em sua análise preliminar, considerou que a medida proposta poderia ser atendida por meio da alteração da Lei nº 13.411, de 1999, para incluir, entre os conteúdos a serem estudados no ensino fundamental e médio, o tema “Política Antidrogas”. Assim, apresentou o Substitutivo nº 1, com o qual não concordamos, já que a utilização do termo “política antidrogas” é inadequada, pois remete à Política Nacional Antidrogas – PNAD –, prevista no Decreto nº 4.345, de 26/8/2002, que foi revogado.
Desde a edição da Resolução GSIPR/CH nº 3, de 27/10/2005, do Conselho Nacional Antidrogas, que aprova a Política Nacional sobre Drogas, houve uma mudança de concepção de política antidrogas para política sobre drogas, o que ocasionou mudanças no arcabouço jurídico e nas políticas públicas sobre o tema.
Por seu turno, o Decreto Federal nº 9.761, de 11/4/2019, estabelece como diretriz para a prevenção ao uso indevido de drogas:
4.2.17. Propor a inclusão, na educação básica, média e superior, de conteúdos relativos à prevenção do uso de drogas lícitas e ilícitas, com ênfase na promoção da vida, da saúde, na promoção de habilidades sociais e para a vida, formação e fortalecimento de vínculos, promoção dos fatores de proteção às drogas, conscientização e proteção contra os fatores de risco.
Entendemos que as terminologias adotadas tanto no projeto original quanto no Substitutivo nº 1 não correspondem às políticas atuais sobre o tema. Desse modo, se a proposição for aprovada em qualquer dessas formas, suas disposições iriam de encontro à legislação atual e às políticas de combate às drogas executadas atualmente.
Assim, com o intuito de aperfeiçoar a proposta, apresentamos ao final desse parecer substitutivo que busca adequar o texto da Lei Estadual nº 13.411, de 1999, aos parâmetros atuais da política de combate às drogas.
Por fim, de acordo com a Decisão Normativa da Presidência nº 12, de 4/6/2003, esta comissão deve se manifestar também sobre o Projeto de Lei nº 1.330/2015, anexado à proposição em análise. A Comissão de Constituição e Justiça julgou que o projeto em questão encontra óbices para tramitar, entendimento com o qual esta Comissão concorda.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 794/2015 na forma do Substitutivo nº 2, a seguir redigido, e pela rejeição do Substitutivo nº 1.
SUBSTITUTIVO Nº 2
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 13.411, de 21 de dezembro de 1999, que torna obrigatória a inclusão, no programa de disciplinas do ensino fundamental e médio, de estudos sobre o uso de drogas e dependência química.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O art. 1º da Lei nº 13.411, de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – As instituições de educação básica do sistema estadual de ensino ministrarão conteúdos relativos à prevenção do uso de drogas lícitas e ilícitas e às consequências de seu uso, com ênfase na promoção da vida e da saúde e na conscientização e proteção contra os fatores de risco.”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 11 de março de 2020.
Beatriz Cerqueira, presidenta e relatora – Betão – Professor Cleiton.