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DECRETO 45819, de 16/12/2011 de 16/12/2011 (Texto Original)


Cria
a Comissão de Gestão Territorial da Região
Metropolitana de Belo Horizonte – CGT RMBH.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 180,
de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica criada, no âmbito do Gabinete do Secretário
de Estado Extraordinário de Gestão Metropolitana, a
Comissão de Gestão Territorial da Região
Metropolitana de Belo Horizonte – CGT RMBH.
Parágrafo
único. Caberá à CGT RMBH, na qualidade de
instância de compartilhamento de gestão, desenvolver
estratégias de desenvolvimento da Região Metropolitana
de Belo Horizonte – RMBH, notadamente por meio do planejamento
territorial.


Art.
2º A CGT RMBH será composta por um representante dos
seguintes órgãos e entidades:
I
- Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário de
Gestão Metropolitana, que o presidirá;
II
- Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais;
III
- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
IV
- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;
V
- Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;
VI
- Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável; e
VII
- Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de
Belo Horizonte – Agência RMBH.
§
1º Caberá aos titulares dos órgãos e
entidades de que trata o caput a indicação de seus
representantes.
§
2º Para cada representante titular haverá dois suplentes
que o substituirão nos casos de impedimento.
§
3º A Secretaria-Executiva da Comissão competirá à
Agência RMBH e a Secretaria-Executiva-Adjunta à
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.


Art.
3º Compete à CGT RMBH:
I
- propor programas, diretrizes, instrumentos e ações
estratégicas que visem viabilizar soluções
integradas relativas ao planejamento econômico, bem como a
gestão do solo da RMBH;
II
- articular-se com instituições públicas e
privadas, nacionais e internacionais, visando à captação
de recursos e ao estabelecimento de parcerias para a implementação
dos programas, diretrizes, instrumentos e ações
estratégicas a que se refere o inciso I;
III
- induzir o desenvolvimento econômico da RMBH com base no
ordenamento territorial, observando as normas e diretrizes ambientais
e metropolitanas;
IV
- articular e harmonizar as ações de desenvolvimento de
empreendimentos de significativo impacto territorial no âmbito
da Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH;
V
- contribuir com:
a)
a elaboração do plano de ordenamento territorial da
RMBH;
b)
a construção de um sistema único de informações
compartilhadas sobre o território metropolitano;
VI
- avaliar a viabilidade e os impactos econômicos, urbanísticos
e ambientais de novos empreendimentos no espaço territorial
urbano da RMBH;
VII
- propor e indicar medidas compensatórias para aprovação
de empreendimentos que gerem grande impacto ambiental na área
da RMBH;
VIII
- monitorar e propor ações corretivas para a expansão
urbana territorial da RMBH, em especial para o vetor norte; e
IX
- analisar a viabilidade de emissão de anuência prévia
para os projetos de loteamentos do solo na RMBH.
Parágrafo
único. A concessão do selo de anuência prévia
em parcelamento do solo urbano da RMBH de que trata o art. 161 da Lei
Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, fica condicionada à
análise de viabilidade de que trata o inciso IX deste artigo.


Art.
4º A CGT RMBH se reunirá, em intervalos não
superiores a 60 (sessenta) dias, periodicamente.
Parágrafo
único. Nas reuniões com o propósito de analisar
a viabilidade de emissão de diretrizes metropolitanas ou de
anuência prévia para projetos de loteamentos do solo
urbano da RMBH, a CGT RMBH deverá convidar o município
envolvido com até cinco dias de antecedência para que
este possa indicar um representante.


Art.
5º Ficam revogados:
I
- os §§ 2º e 3º do art. 6º e o § 2º
do art. 7º do Decreto nº 44.500, de 3 de abril de 2007;
II
- o Decreto nº 44.268, de 30 de março de 2006;
III
- o Decreto nº 44.300, de 23 de maio de 2006; e
IV
- o art. 2º do Decreto de 13 de novembro de 2007, que designa
membros do Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano da
Região Metropolitana do Vale do Aço – RMVA –
e dá outras providências.


Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Adriano
Magalhães Chaves
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck
Carlos
do Carmo Andrade Melles
Alexandre
Silveira de Oliveira