ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.496, DE 15 DE JUNHO DE 2021.
Altera a Lei nº 11.367, de 02 de dezembro de 2020,
que institui o Programa de Pagamento e Parcelamento
de Créditos Tributários relacionados ao Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS) vencidos até 31 de julho de
2020.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 356, de 21 de maio de 2021, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado,
para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput e o § 1º do art. 1º e o § 2º do art. 5º da Lei nº 11.367, de 2 de dezembro de
2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, o
Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados com o
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, vencidos
até 31 de dezembro de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive
objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, espontaneamente denunciados
pelo contribuinte, em discussão administrativa ou judicial, ou ainda proveniente de
lançamento de ofício efetuados após a ratificação do Convênio ICMS 79/20, de 02 de
setembro de 2020, com redução de até 90% (noventa por cento) dos juros, multas e demais
acréscimos legais, observadas as condições e limites estabelecidos nesta Lei, bem como os
termos do referido Convênio e a legislação tributária estadual.
§ 1º - Relativamente aos parcelamentos ativos de trata o caput, o benefício alcança
exclusivamente os créditos tributários do ICMS referentes aos fatos geradores ocorridos no
período de julho a novembro de 2020.
(...)
Art. 5º - (...)


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
(...)
§ 2º - O prazo de opção do contribuinte ao programa será até o dia 30 de julho de
2021, podendo ser prorrogado por ato do Poder Executivo obedecido o prazo limite fixado
no Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
junho de 2021.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 15 de junho de 2021.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL