PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 9.172/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em análise, a Comissão de Agropecuária e Agroindústria requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre eventuais problemas técnicos no barramento ou na Usina Hidrelétrica de Nova Ponte, desde sua inauguração, que tenham imposto a necessidade de redução do nível do reservatório do lago.
Publicada no Diário do Legislativo de 1/9/2021, vem a matéria à Mesa da Assembleia para dela receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição pretende ter dirimida a dúvida frequentemente levantada sobre o reservatório da Usina Hidrelétrica de Nova Ponte, segundo a qual problemas técnicos originados na construção da represa impediriam que o nível de água projetado para o barramento fosse efetivado, uma vez que haveria riscos para a estabilidade da estrutura.
Esse tema, a segurança de barragens, sejam elas de reservação de água, de rejeitos de mineração ou industriais comprovou ser de elevada importância, em especial após as tragédias de Mariana e Brumadinho em anos passados. Portanto, a apresentação de tal questão sobre Nova Ponte – assunto que alimenta negativamente o imaginário dos moradores da região, que se tornou público e é de responsabilidade técnica da empresa responsável pela gestão da barragem, a Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, traz ganhos pela transparência e permite que sejam exigidas providências cabíveis ou encerrada a discussão.
Consideramos, portanto, relevante o pedido de informações em tela, pois elas fornecerão subsídio para o acompanhamento qualificado dos parlamentares quanto ao cumprimento das obrigações por parte da concessionária daquela unidade geradora de energia e quanto à tranquilidade de todos os usuários do lago e moradores do trecho a jusante do reservatório.
Quanto à legitimidade da iniciativa, em seu art. 62, XXXI, a Constituição Estadual estabelece como competência da Assembleia Legislativa a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. Também seu art. 54, § 3º, ampara o pedido de informações do Poder Legislativo a autoridades estaduais.
A proposição também encontra respaldo no inciso IX do art. 100 do Regimento Interno desta Casa, que assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. E segundo a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, o que se enquadra na situação em análise.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 9.172/2021.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 4 de outubro de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Doutor Jean Freire, relator.