GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 16.939, DE 12 DE MARÇO DE 2010

Altera a Lei n o 14.600/03, que institui o Prêmio de Incentivo aos servidores em efetivo
exercício nas unidades assistenciais da Secretaria da Saúde.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 1º, 2º, 3º e 5º da Lei nº 14.600, de 1º de dezembro de 2003, passam a viger com as seguintes alterações:
“Art. 1º Fica instituído o Prêmio de Incentivo aos servidores em efetivo exercício na Secretaria da Saúde, com o objetivo
de incrementar a produtividade e aprimorar a qualidade dos serviços prestados, tanto nas atividades ﬁnalistas quanto nas
atividades meio.
§ 1º O valor total do Prêmio ora instituído, a ser pago mensalmente, corresponderá ao somatório da produção das
unidades da rede própria de saúde do Estado, considerada aquela apresentada e aprovada no Sistema DATASUS, do
Ministério da Saúde, e devido à Secretaria Estadual da Saúde (SES).
§ 2º O Prêmio será atribuído aos servidores em efetivo exercício nas unidades da rede própria, bem como aos demais
servidores das unidades administrativas básicas e complementares da SES.
§ 3º O valor do Prêmio a ser pago aos servidores da SES será distribuído atendidos os seguintes percentuais:
I – 60% (sessenta por cento) do montante, destinados aos servidores de cada unidade da rede própria, proporcionais à
produção dessa unidade;
II – 40% (quarenta por cento) do montante, destinados aos demais servidores das unidades administrativas não
abrangidas pelas da rede própria, acrescidos do valor da arrecadação proveniente das atividades de vigilância sanitária
estadual.
§ 4º O Prêmio de que trata esta Lei é devido aos servidores estatutários, celetistas, comissionados e temporários, bem
como aos colocados à disposição ou cedidos à Secretaria, que nela estejam em exercício.
§ 5º O valor individual do Prêmio não poderá exceder o do vencimento ﬁxado para os cargos efetivos de auxiliar de saúde,
assistente de saúde e analista de saúde, correspondentes, aos servidores ocupantes, respectivamente, de cargos ou
empregos de níveis fundamental, médio e superior, observado o seguinte:
I – para os cargos de provimento em comissão, emprego ou outras formas equivalentes, o limite previsto neste parágrafo
será o do próprio vencimento, este acrescido da respectiva gratiﬁcação de representação, do subsídio ou do salário básico
a que ﬁzer jus o servidor, desde que não exceda o valor ﬁxado como limite para os cargos do grupo ocupacional analista
de saúde;
II – na hipótese em que sejam atribuídas funções de cheﬁa ou supervisão, mesmo que não integrantes da estrutura formal
da Secretaria, poderá ser percebido pelo servidor a título de prêmio adicional, cumulativamente com aquele a que ﬁzer jus
pelo critério de rateio geral, limitado, porém, a 50% (cinquenta por cento) do valor individual referido neste parágrafo.
§ 6º O Prêmio de Incentivo de que trata esta Lei não poderá ser percebido cumulativamente com qualquer vantagem
dessa mesma natureza, ainda que sob outro título ou denominação, podendo o servidor que se enquadrar nessa situação
optar pela vantagem que lhe parecer mais favorável.” (NR)
“Art. 2º Compete ao titular da Secretaria da Saúde, em consonância com elementos identiﬁcadores de padrão de
qualidade dos serviços, incluídos os de apoio-administrativo, ﬁxar os critérios, bases, termos e demais condições para a
concessão do Prêmio, observando:
........................................................................
V – os seguintes percentuais, incidentes sobre os limites de que trata o § 3º do art. 1º:
a) até 70% (setenta por cento), para os ocupantes de cargos ou empregos ou seus equivalentes, de nível superior;
b) até 25% (vinte e cinco por cento), para os ocupantes de cargos ou empregos ou seus equivalentes, de nível médio;
c) até 15% (quinze por cento), para os ocupantes de cargos ou empregos ou seus equivalentes, de nível fundamental.”
(NR)


“Art. 3º Os beneficiários do Prêmio serão definidos por comissão instituída por ato do Secretário da Saúde.
................................................................” (NR)
“Art. 5º Não fará jus ao Prêmio instituído por esta Lei, o servidor afastado, ainda que com remuneração, exceto quanto ao
período:
I – que corresponder aos dias de feriados ou de recessos decorrentes de escalas de serviços ou em que o ponto seja
facultativo;
II – de 8 (oito) dias consecutivos, motivado por:
a) casamento;
b) luto, pelo falecimento do cônjuge, irmão, descendente ou ascendente em 1º grau civil, inclusive por afinidade;
III – de júri e outros serviços compulsórios;
IV – de até 15 (quinze) dias para tratamento da própria saúde;
V – de licença decorrente de acidente em serviço ou de doença profissional.
.................................................................” (NR)
Art. 2º Ficam convalidados os pagamentos feitos pela Secretaria da Saúde, até a data de vigência desta Lei, a título do
Prêmio de Incentivo de que trata a Lei nº 14.600, de 1º de dezembro de 2003, ainda que excedentes dos limites previstos no seu art. 1º, § 5º,
acrescido pelo art. 1º.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão cobertas com recursos do Fundo Especial de Saúde – FUNESA –.
Art. 4º O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no todo ou em parte.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de março de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Irani Ribeiro de Moura
(D.O. de 17-03-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-03-2010.