GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 041, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016.

Dispõe a sobre abertura de crédito suplementar à FUNDAÇÃO DE AMPARO À
PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS -FAPEG-, no valor de R$ 1.815.100,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "e", e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS -FAPEG- 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 1.815.100,00 (um milhão, oitocentos e quinze mil e cem reais), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 775450/2012, que entre si celebram
a União, por intermédio do Ministério das Comunicações, e a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de Fevereiro de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 02-03-2016) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6605 - FUNDAÇÃO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS - FAPEG
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

19 571 1064 2.346

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FOMENTO À
PESQUISA EM
ÁREAS
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
ESTRATÉGICAS
- FAPEG ÁREAS
ESTRATÉGICAS

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 63.140,00

R$ 1.878.240,00

R$ 1.815.100,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 1.815.100,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 02-03-2016.

FONTE

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