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DECRETO 43334, de 20/05/2003 - Texto Original


Cria o Programa de Controle de Homicídios do Estado de Minas
Gerais.



o
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e considerando:


o
crescimento substancial das taxas de homicídios ao longo da
década de l990 notadamente nos grandes centros urbanos do
Estado de Minas Gerais;


a
necessidade de uma política específica de segurança
pública para as áreas de risco do Estado, uma vez que a
análise espacial da incidência dos homicídios
aponta a concentração desses crimes nas áreas
degradadas dos grandes centros urbanos;


Que
mais da metade dos homicídios nestas áreas degradadas
envolvem conflitos pessoais e são relacionados ao comércio
das drogas ilícitas, motivados por disputas entre gangues de
jovens por pontos de venda de substâncias entorpecentes ou
mesmo acertos de contas entre os envolvidos;


O firme
propósito do Governo Estadual de empreender um combate eficaz
à criminalidade e que tal combate, nos tempos atuais, tem como
condição imprescindível a atuação
integrada dos órgãos do Sistema de Defesa Social,
compartilhando informações e sobretudo, articulando
estratégias e ações de prevenção e
repressão aos delitos,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 1°
- Fica criado o Programa de Controle de Homicídios do Estado
de Minas Gerais no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa
Social.


Art. 2°
- O Programa de Controle de Homicídios tem por objetivo
reduzir a incidência de homicídios dolosos, mediante
ações de prevenção e repressão,
nas áreas de risco da Região Metropolitana de Belo
Horizonte e em outros municípios do Estado cujos indicadores
de criminalidade violenta o justifiquem, contando, para sua execução,
com a ação integrada dos executivos federal, estadual e
municipal, do Poder Judiciário, do Ministério Público
Estadual, bem como das organizações não
governamentais de atendimento ou assistência social e da
sociedade em geral.


CAPÍTULO
II
DA
ESTRUTURA DO PROGRAMA


Art. 3°
- O Programa de Controle de Homicídios do Estado de Minas
Gerais tem a seguinte estrutura administrativa, na forma do Anexo
deste Decreto:
I -
Coordenação-Geral;
II -
Coordenações Municipais;
a)
Grupo de Proteção Social;
b)
Grupo de Ações Estratégicas de Intervenção;
III -
Fórum Municipal.


Seção
I
Da
Coordenação-Geral


Art. 4°
- A Coordenação-Geral é órgão
central de deliberação, e tem a atribuição
de estabelecer as diretrizes gerais do Programa de Controle de
Homicídios, coordenando, avaliando e acompanhando sua execução
pelas Coordenações Municipais.


Art. 5°
- A Coordenação-Geral tem a seguinte composição:
I - 1
(um) representante da Secretaria de Estado de Defesa Social;
II - 1
(um) representante do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais;
III - 1
(um) representante da Assembléia Legislativa do Estado e Minas
Gerais;
IV - 1
(um) representante do Ministério Público do Estado de
Minas Gerais;
V - 1
(um) representante da Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais;
VI - 1
(um) representante da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;
VII - 1
(um) representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
e Esportes;
VIII -
1 (um) representante da Secretaria de Estado de Educação;
IX - 1
(um) representante do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança
Pública da Universidade Federal de Minas Gerais;
X -
Membros especiais, convidados pela Coordenação-Geral.
§
1° - A Coordenação-Geral será presidida pelo
Diretor da Superintendência de Prevenção à
Criminalidade da Secretaria de Estado de Defesa Social.
§
2° - A cada representante corresponde um suplente a quem caberá
a substituição do titular em suas faltas e impedimentos
eventuais.
§
3° - A Coordenação-Geral elaborará seu
regimento interno.
§
4° - A Coordenação-Geral designará o
substituto de seu Presidente.
§
5° - A Secretaria de Estado de Defesa Social prestará o
suporte técnico e administrativo necessário ao
funcionamento da Coordenação-Geral, inclusive quanto a
instalações, equipamentos, recursos humanos e
comunicação social.


Seção
II
Das
Coordenações Municipais


Art. 6º
- Será criada Coordenação Municipal do Programa
no município onde se desenvolverá o Programa de
Controle de Homicídios.


Art. 7°
- A Coordenação Municipal tem a seguinte composição:
I - 1
(um) representante da Prefeitura Municipal;
II - 1
(um) representante da Câmara Municipal;
III - 1
(um) representante do Ministérios Público do Estado de
Minas Gerais;
IV - 1
(um) representante do Poder Judiciário;
V - 1
(um) representante da Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais;
VI - 1
(um) representante da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;
VII - 1
(um) representante da sociedade civil organizada, indicado por
associações comunitárias, regularmente
constituídas e em funcionamento há, no mínimo, 2
(dois) anos.
§
1° - A cada representante corresponde um suplente a quem caberá
a substituição do titular em suas faltas e impedimentos
eventuais.
§
2° - As formas de atuação da Coordenação
Municipal serão estabelecidas no seu regimento interno,
observadas as diretrizes gerais estipuladas pela Coordenação-Geral.


Art. 8°
- Compete à Coordenação Municipal planejar,
coordenar e executar as ações da(s) unidade(s) do
Programa de Controle de Homicídios no Município.
Parágrafo
único - Para o desenvolvimento de suas ações, a
Coordenação Municipal se articulará com os
órgãos do executivo municipal, representantes estaduais
dos integrantes do Programa e sociedade civil.


Seção
III
Dos
Grupos de Trabalho


Art. 9°
- Serão criados Grupo de Proteção Social e Grupo
de Ações Estratégicas de Intervenção
em cada município contemplado pelo Programa, os quais serão
organizados de acordo com as demandas de cada comunidade, podendo ser
criados subgrupos de trabalho.


Art. 10
- Os grupos de trabalho atuarão de forma articulada,
planejando e executando ações que visem a diminuição
da violência nas comunidades contempladas pelo Programa de
Controle de Homicídios.


Seção
IV
Do Fórum
Municipal


Art. 11
- Será realizado mensalmente um Fórum Municipal
reunindo todos os envolvidos no programa, com o objetivo de monitorar
e avaliar os resultados, bem como propor novas estratégias e
ações necessárias.
§
1° - A divulgação periódica dos resultados
do Programa será realizada nos Fóruns, a critério
da Coordenação-Geral.
§
2° - A Coordenação-Geral tem assegurada a
participação no Fórum Municipal.


CAPÍTULO
III
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art. 12
- Os membros da Coordenação-Geral e das Coordenações
Municipais do Programa de Controle de Homicídios não
perceberão retribuição pecuniária pelos
trabalhos desenvolvidos, sendo suas atividades consideradas de
relevante interesse público.


Art. 13
- As instituições parceiras garantirão à
Coordenação-Geral e às Coordenações
Municipais o acesso à informação e a dados
específicos de sua área.


Art. 14
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de maio de 2003; 212° da
Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Anastasia
Lúcio
Urbano da Silva Martins




ANEXO
Estrutura
do Programa de Controle de Homicídios do Estado de Minas
Gerais


    OBS.: O
Anexo não foi transcrito por impossibilidade Técnica.