GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 140, DE 25 DE MARÇO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE POLÍTICAS
PARA MULHERES E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, no valor global de R$
1.075.955,95.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "a", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL 2
(dois) créditos suplementares no valor global de R$ 1.075.955,95 (um milhão e setenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e
noventa e cinco centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de Março de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 25-03-2014) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3300 - SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA MULHERES E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
3301 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE POLÍTICAS PARA MULHERES E PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

08 244 1096 2.533

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FORTALECIMENTO,
CAPACITAÇÃO E
AMPLIAÇÃO DA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
REDE DE
ATENÇÃO AS
MULHERES

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 2.000,00

R$ 916.000,00

R$ 914.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

08 244 1096 2.533

GRUPO DE DESPESA

FORTALECIMENTO,
CAPACITAÇÃO E
AMPLIAÇÃO DA
4 - INVESTIMENTOS
REDE DE
ATENÇÃO AS
MULHERES

FONTE

00

FONTE

00

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 2.000,00

R$ 163.955,95

R$ 161.955,95


VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 1.075.955,95
QUADRO 2
REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
99 999 9999 9.000

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
RESERVA DE CONTINGÊNCIA

GRUPO DE DESPESA
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 41.803.224,87

R$ 1.075.955,95

R$ 1.075.955,95

VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 1.075.955,95
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 25-03-2014.

FONTE
00