

Imprimir documento


Decreto sem número, de 07/02/2006 - Texto Original

Reserva  o  imóvel  que  especifica,
                              destinado  à  construção  de   casas
                              populares, no Município de Marilac.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto nos incisos V e VII do art. 5º da Lei
n.º  7.373, de 3 de outubro de 1978, e inciso I do art. 3º da  Lei
n.º 11.020, de 8 de janeiro de 1993,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  reservado o imóvel constituído pelo  lote  de
terreno  devoluto urbano, situado na Rua Nova, s/nº, com  área  de
4.088,78m2,  confrontando à frente, 138,85m, com  a  Rua  Nova,  à
direita,  23,43m,  com perímetro urbano, à esquerda,  34,65m,  com
perímetro   urbano,  ao  fundo,  144,80,  com  perímetro   urbano,
destinado à construção de casa populares, no Município de Marilac.

     Parágrafo   único.  O  imóvel  mencionado  não   poderá   ter
destinação  diversa  da  prevista  no  caput,  salvo  em  caso  de
interesse público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de  fevereiro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AéCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO