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DECRETO 40958, de 21/03/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$302.027,89 a dotações
orçamentárias das Entidades, indicadas no Anexo deste
Decreto


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
1º, inciso II, da Lei nº 13.471, de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$302.027,89
(Trezentos e dois mil, vinte e sete reais e oitenta e nove centavos)
a dotações orçamentárias das Entidades
indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:











R$




I
                   - Saldo financeiro do Termo de Compromisso TC-002/99, firmado em
                   18 de janeiro de 1999, entre a VITAE Apoio à Cultura,
                   Educação e Promoção Social e Fundação
                   Helena Antipoff, objetivando a Reorientação do
                   Projeto Oficinas Pedagógicas


2.027,89




II
                   - Convênio nº 1.1784, firmado em 28 de janeiro de 2000,
                   entre a Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e
                   Abastecimento, a Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A, a
                   Empresa de Assistência Técnica e Extensão
                   Rural de Minas Gerais, a Companhia de Armazéns e Silos do
                   Estado de Minas Gerais e o Instituto Mineiro de Agropecuária,
                   objetivando a Implantação do Cadastro Geral de
                   Produtores Rurais do Estado de Minas Gerais


300.000,00





Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de março de 2000. 



ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Luiz
Sávio Souza Cruz 

José
Augusto Trópia Reis 

Murílio
de Avellar Hingel 

Raul
Décio de Belém Miguel


ANEXO
AO DECRETO Nº 40.958, DE 21 DE MARÇO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDAÇÃO
                   HELENA ANTIPOFF


R$




2151.122434784.567-0001-351


2.027,89




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA - IMA








2371.206047084.459-0001-352


300.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


302.027,89