GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 293, DE 20 DE AGOSTO DE 2012.

Abre crédito suplementar à Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG -, no valor
de R$ 3.400.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200005005386 e nos termos dos arts. 10, inciso II, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5401 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$ 3.400.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados nos incisos I, II e III do §
1o do art. 43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificados:
I - provenientes de superávit
............................................................. R$ 625.652,00;

ﬁnanceiro

apurado

em

balanço

patrimonial

do

exercício

II - provenientes de excesso de arrecadação real...R$ 226.348,00;
III - provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
5401 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - JUCEG
04 122 1107 2.456 - Fortalecimento da JUCEG como Propulsora do Desenvolvimento
e de Oportunidades de Negócios
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

500.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

500.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

500.000,00

5 (20) - Inversões Financeiras

R$

548.000,00

R$

500.000,00

R$

3.400.000,00

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo

99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (20) - Reserva de Contingência
TOTAL....................
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de agosto de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 23-08-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-08-2012.

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