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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 384, de 03/07/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG
S.A., no valor de R$570.729,69.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 10 da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013.


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$570.729,69
(quinhentos e setenta mil setecentos e vinte e nove reais e sessenta
e nove centavos), em favor do Banco de Desenvolvimento de Minas
Gerais – BDMG S.A., na ação Capitalização
do BDMG – 5.20.1 23. 123.721.6009.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos próprios provenientes da incorporação
ao capital social do BDMG S.A., do resultado líquido do
exercício anterior, configurado como superávit
financeiro do exercício de 2012.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de julho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima