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DECRETO 42044, de 26/10/2001 - Texto Original


Reserva imóvel ao Município de Jenipapo de Minas,
destinado a implantação de uma agrovila.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, inciso I e
§ 1º da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reservado ao Município de Jenipapo de Minas, para a
implantação de uma agrovila, o imóvel
constituído de um lote de terreno devoluto rural, situado no
lugar denominado Capão Córrego do Anta, distrito e
Município de Jenipapo de Minas, neste Estado, com a área
de 1,28 HA (hum hectare, e vinte e oito ares), confrontando ao norte
com José da Silva Passos; ao sul com José da Silva
Passos; a leste com o espólio de Sinésio Ferreira dos
Santos e a oeste com José da Silva Passos.
Parágrafo
único - O imóvel mencionado não poderá
ter destinação diversa da prevista neste artigo, salvo
em caso de interesse público, mediante autorização
do Governador do Estado.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de outubro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Pedro Rodrigues de Oliveira