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DECRETO 44918, de 07/10/2008 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.431, de 29 de dezembro de 2006, que
dispõe sobre o Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF,
previsto no art. 34 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993, e regulamenta a Lei nº 13.994, de 18 de setembro de 2001,
que institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e
Contratar com a Administração Pública Estadual -
CAFIMP.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.994, de 18
de setembro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
O art. 30 do Decreto nº 44.431, de 29 de dezembro de 2006, passa
a vigorar com a redação que segue:



"Art.
30. A inscrição do fornecedor no CAFIMP implicará,
no âmbito da Administração Pública
Estadual, em:

I -
rescisão imediata do contrato que gerou o impedimento;

II -
inabilitação ou desclassificação do
fornecedor em processo licitatório em curso;

III -
proibição do fornecedor para participar de processos
licitatórios;

IV -
proibição para firmar novos contratos com a
Administração Pública Estadual; e

V -
rescisão dos demais contratos vigentes, no âmbito da
Administração Pública Estadual, no prazo de até
noventa dias, a contar da inscrição no CAFIMP."
(nr)



Art. 2º
Ficam revogados:



I - o
art. 31 do Decreto nº 44.431, 29 de dezembro de 2006; e

II - o
Decreto nº 44.629, de 3 de outubro de 2007.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte aos 7 de outubro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena