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Decreto sem número, de 07/12/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              imóveis  de propriedade da Companhia
                              de  Habitação  do  Estado  de  Minas
                              Gerais  -  COHAB,  localizados   nos
                              Municípios que menciona.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado
e  tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto Lei nº. 365, de
21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, ficam declarados de utilidade pública os imóveis
a  seguir  discriminados, de propriedade da Companhia de habitação
do Estado de Minas Gerais - COHAB:

     I  -  imóvel localizado no Município de Contagem, situado  na
Quadra  31  do  Conjunto Habitacional Água  Branca,  com  área  de
2.873,56  m2, conforme Matrícula nº. 10.866, Livro 2, do  Cartório
de Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Contagem;

     II  -  imóvel  localizado  no  Município  de  Monte  Carmelo,
composto  pelos  lotes nº. 01 a 10, da quadra nº. 23  do  Conjunto
Habitacional  Catulina Matos de Castro, com área te  3.360,00  m2,
conforme  Matrícula  nº.  2.080, Livro 2  de  Registro  Geral,  do
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Monte Carmelo;

     III - imóvel localizado no Município de Muriaé, composto pela
quadra  A  do Conjunto Habitacional Planalto, com área de 1.309,00
m2  e  galpão tipo E conforme Matrícula nº. 4.586, do Cartório  de
Registro de Imóveis da Comarca de Muriaé;

     IV  -  imóvel localizado no Município de Nova Lima,  composto
pelos   lotes  01  a  04  parte  da  quadra  nº.  28  do  Conjunto
Habitacional  Oswaldo  Barbosa Penna II,  conforme  Matrícula  nº.
10.578, R-3 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de  Nova
Lima;

     V  - imóvel localizado no Município de Santa Luzia, na Quadra
75A  do  Conjunto Habitacional Cristina, com área  de  800,00  m2,
conforme  Matrícula nº. 350, fls. 6, do Cartório  de  Registro  de
Imóveis da Comarca de Santa Luzia;

     VI  -  imóvel  localizado no Município de  São  Sebastião  do
Paraíso, na Quadra 4, com área de 2.912,00 m2 e galpão tipo C, com
161,48  m2,  localizado  no  Conjunto  Habitacional  Santa   Rita,
conforme  Matrícula nº. 1.872, Livro nº. 2 de Registro  Geral,  do
Cartório  de  Registro de Imóveis da Comarca de São  Sebastião  do
Paraíso; e

     VII - imóvel localizado no Município de Uberlândia, na Quadra
nº.  67, lotes nº. 1 e 3 com área total de 6.360,00 m2 do Conjunto
Habitacional Luizote de Freitas II, conforme Matrícula nº. 14.790,
Livro  nº. 2 de Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Uberlândia.

     Art.  2º Os imóveis descritos nos incisos I a VII do art.  1º
são   necessários   à  instalação  de  diversos  órgãos   públicos
estaduais.

     Art.  3º  A  Advocacia-Geral  do  Estado  fica  autorizada  a
promover  a desapropriação de pleno domínio dos imóveis  descritos
nos incisos I a VII do art. 1º, podendo, para efeito de imissão na
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de dezembro de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO