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Decreto sem número, de 26/08/2004 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terreno e benfeitorias necessários à
                              instalação  do Centro de  Internação
                              de  Adolescentes em Conflito  com  a
                              Lei, no Município de Juiz de Fora.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto  Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Para  desapropriação de pleno domínio,  mediante
acordo  ou  judicialmente, ficam declarados de  utilidade  pública
imóvel  e  benfeitorias situados no Município  de  Juiz  de  Fora,
localizados  à  Rua Nossa Senhora de Lourdes, nº 373,  matriculado
sob  o  nº 19.610 - Registro R-3, Livro 2 do Cartório do 2º Ofício
de Registro de Imóveis da Comarca de Juiz de Fora.

     Art.  2º  -  O  imóvel  descrito no  art.  1º  e  respectivas
benfeitorias são necessários à instalação do Centro de  Internação
de Adolescentes em Conflito com a Lei.

     Art.  3º  -  A  advocacia-Geral do Estado fica  autorizada  a
promover  a desapropriação de pleno domínio do imóvel descrito  no
art.  1º  e  respectivas  benfeitorias, e a  proceder,  se  alegar
urgência,  de  acordo com o disposto no art. 15 do Decreto-Lei  nº
3.365, de 21 de junho de l941.

     Art.  4º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de agosto  de
2004; 216º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado