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Decreto com numeração especial 98, de 15/02/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Linha de Distribuição Francisco Sá 3 –
Montes Claros 2, de 138 kv, do Sistema Cemig, no Município de
Francisco Sá.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, terreno situado no
Município de Francisco Sá, conforme descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.
Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Linha de Distribuição
Francisco Sá 3 – Montes Claros 2, de 138 kv, do Sistema
Cemig, no Município de Francisco Sá.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
do terreno descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão
na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do
Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 15 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 98, de 15 de
fevereiro de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo da estrutura T95A
(seccionamento entre as estruturas T95 e T96 existente na LD
Francisco Sá 1 – Montes Claros 2, 138 kv), o
caminhamento toma o rumo de 88°09’15”SE, atingindo o
pórtico da SE Francisco Sá 3, distanciado 95,00 m da
T95A, encerrando o caminhamento da linha em 95,00 m de extensão,
perfazendo uma área total de 2.185,00 m².