

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 196, de 20/04/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural Bertópolis, de
13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Bertópolis. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º − Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Bertópolis, compreendidos dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único − A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos.


Art.
2º − Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural Bertópolis, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Bertópolis. 



Art.
3º − A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º − Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de abril de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 196, de 20 de
abril de 2018)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– partindo da cerca limítrofe da propriedade de
Deocleciano Alves Teixeira com a de Edvaldo Alves da Silva na
coordenada 327818:8112941, área rural do município de
Bertópolis, percorre-se 828 m em linha reta até cerca
limítrofe da propriedade de Marcos Vinícius Costa
Gonçalves com a de Edvaldo Alves da Silva na coordenada
328645:8112949, compreendendo a distância total de 828 m de
comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de
12.420 m²;
II
– partindo da cerca limítrofe da propriedade de Rafael
Costa Gonçalves com a de Marcos Vinicius Costa Gonçalves
na coordenada 328858:8112990, área rural do município
de Bertópolis, percorre-se 160 m em linha reta até
cerca limítrofe da propriedade de Ernando Costa Gonçalves
com a de Rafael Costa Gonçalves na coordenada 329018:8113003,
compreendendo a distância total de 160 m de comprimento por 15
m de largura, perfazendo uma área total de 2.400 m²; 

III
– partindo da cerca limítrofe da propriedade de Rafael
Costa Gonçalves com a de Ernando Costa Gonçalves na
coordenada 329018:8113003, área rural do município de
Bertópolis, percorre-se 348 m em linha reta até cerca
limítrofe da propriedade de Ernando Costa Gonçalves
Gonçalves com a de Marcelo Quaresma Dalton Santos na
coordenada 329358:8113087, compreendendo a distância total de
348 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área
total de 5.220 m².