GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 674, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE GESTÃO E
PLANEJAMENTO, no valor de R$ 1.500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts. 9º, 10,
inciso I, alínea "d", e inciso II e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (um
milhão e quinhentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este
Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei
federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de Dezembro de 2018, 130º da República.

JOSE ELITON DE FIGUEREDO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
MANOEL XAVIER FERREIRA FILHO

(D.O. de 26-12-2018)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-12-2018 .

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
04 123 0000 7.016
CONSTITUIÇÃO E/OU AUMENTO DE
CAPITAL DE EMPRESAS
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR DA DESPESA
R$ 224.273,20
R$ 1.724.273,20

GRUPO DE DESPESA
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS

FONTE
100

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 1.500.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 1.500.000,00

QUADRO 2

REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
08 244 1054 2.290
OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES
SOCIAIS
SALDO A PROGRAMAR
VALOR BLOQUEADO
R$ 1.534.782,18
R$ 1.500.000,00

GRUPO DE DESPESA
FONTE
3 - OUTRAS DESPESAS
100
CORRENTES
VALOR A REDUZIR
R$ 1.500.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 1.500.000,00