GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 69, DE 14 DE ABRIL DE 2009.

Abre créditos suplementares à Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo, no valor
global de R$ 1.996.640,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900027000035 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “f”, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Goiás Turismo – Agência Estadual de Turismo 3 (três) créditos suplementares no valor global de
R$ 1.996.640,00 (um milhão, novecentos e noventa e seis mil, seiscentos e quarenta reais), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5403 - GOIÁS TURISMO – AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO

23 695 1896 2.756 - Fomento à Qualificação e Capacitação em Turismo
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

1.088.640,00

R$

400.000,00

23 695 1896 2.761 - Desenvolvimento dos Destinos Turísticos
3 (90) - Outras Despesas Correntes
23 695 1897 2.762 - Promoção, Divulgação e Apoio à Comercialização dos
Destinos Turísticos de Goiás
3 (90) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

508.000,00

R$

1.996.640,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio n o 700450/2008, dos Convênios n os
700200/2008, 916/2008 e 618/2007, celebrados entre a União, por intermédio do Ministério do Turismo – MTur - e a então Agência Goiana de
Turismo, com a interveniência do Governo do Estado de Goiás.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de abril de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 20-04-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-04-2009.