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DECRETO 46676, de 18/12/2014 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na  Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º  O Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
    Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
14...................................................
§
12.  Os materiais de construção mencionados no inciso
IV do § 1º poderão ser repassados a terceiro, desde
que a edificação a ser construída esteja
previamente destinada a locação para instalação
de estabelecimento do contribuinte, a ser comprovada mediante
apresentação de contrato formal devidamente registrado,
observada a legislação vigente e os termos e condições
previstos no regime especial.
§
13.  O crédito acumulado recebido na forma deste artigo poderá
ser retransferido a terceiro, que deverá utilizá-lo
como pagamento pela aquisição dos materiais de
construção de que trata o inciso IV do § 1º,
a serem empregados em edificação, a ser construída,
que esteja previamente destinada a locação para
instalação de estabelecimento do contribuinte, que
deverá ser comprovada mediante apresentação de
contrato formal devidamente registrado, observada a legislação
vigente e os termos e condições previstos no regime
especial.
Art.
14-A................................................
§
2º  Para os fins deste artigo, aplica-se o disposto nos §§
2º a 13 do art. 14 deste Anexo.
.........................................................................
Art.
14-B................................................
§
1º..........................................................
VIII
- aplica-se, no que couber, o disposto nos §§ 2º a 9º
e 11 a 13 do art. 14 deste Anexo.
............................................................”
(nr)


Art.
2º  O Art. 27-H do Anexo VIII do RICMS passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
27-H.  Até 31 de dezembro de 2016, o contribuinte que possuir
crédito acumulado do ICMS poderá, mediante regime
especial concedido pela Superintendência de Tributação
ao destinatário do crédito, transferi-lo para
estabelecimento que:
I
- seja centro de distribuição de rede varejista de
medicamentos;
II
- possua, no mínimo, 10 estabelecimentos ativos no Estado; e
III
- relativamente às entradas de mercadorias no estabelecimento,
noventa por cento decorram de aquisições, não se
considerando, para cálculo do referido percentual, as
devoluções e retornos.
§
1º  No regime especial serão estabelecidos os
procedimentos aplicáveis à transferência, as
condições, os limites, as parcelas e os seus
respectivos valores.
§
2º  O contribuinte que receber em transferência o crédito
acumulado poderá utilizá-lo para:
I
- abatimento:
a)
de saldo devedor do ICMS decorrente de operações
próprias, apurado na sua escrita fiscal;
b)
de saldo devedor do ICMS devido a título de substituição
tributária decorrente de responsabilidade estabelecida em
regime especial, relativamente às operações com
mercadorias não relacionadas na Parte 2 do Anexo XV deste
Regulamento;
c)
de saldo devedor do ICMS devido a título de substituição
tributária vinculada a operações subsequentes a
serem praticadas por estabelecimentos do próprio contribuinte,
cuja responsabilidade decorra da previsão estabelecida no
artigo 14 da Parte 1 do Anexo XV deste Regulamento;
II
– aquisição de materiais para construção
ou reforma de edificação destinada a funcionamento de
estabelecimento do contribuinte neste Estado, móveis, máquinas
ou equipamentos destinados ao ativo imobilizado.
§
3º  O montante das transferências de que trata o caput não
poderá ultrapassar 5% (cinco por cento) do valor das vendas
realizadas pelo contribuinte no Estado, no exercício anterior
ao do requerimento do regime, limitado a R$ 50.000.000,00 (cinquenta
milhões de reais).
§
4º  A utilização do crédito do ICMS para a
aquisição de materiais de construção e de
bens para o ativo imobilizado será autorizada a contribuinte
signatário de protocolo de intenções firmado com
o Estado, observado o disposto nos §§ 12 e 13 do art. 14
deste Anexo.
§
5º  A utilização do crédito observará
os seguintes limites em relação ao limite global de que
trata o § 3º:
I
– até 75% para os abatimentos previstos no inciso I do §
2º;
II
– até 100% para os investimentos previstos no inciso II
do § 2º. 

§
6º  O saldo credor apurado pelo detentor do regime no período
anterior ao do requerimento do regime especial, poderá ser
utilizado para as mesmas finalidades de que trata o § 2º,
hipótese em que seu valor será deduzido dos limites
global e específico previstos, respectivamente, nos §§
3º e 5º.” (nr)


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima