GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.597, DE 23 DE JUNHO DE 2009.

Dá nova redação ao inciso II do art. 4º da Lei nº 15.146, de 11 de abril de 2005 .
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O inciso II do art. 4º da Lei nº 15.146, de 11 de abril de 2005, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 4º...................................................................
I – .........................................................................
II – de cargo ou função na Vice-Governadoria, no Gabinete Militar da Governadoria, no Ministério Público do Estado de
Goiás, na segurança dos Palácios das Esmeraldas e Pedro Ludovico Teixeira e na sua Superintendência de
Administração e respectivas Gerências, nos órgãos integrantes da segurança pública, em suas estruturas organizacional
básica e complementar, inclusive em suas unidades complementares descentralizadas, assim como em unidade da
administração indireta sob o jurisdicionamento da Secretaria da Segurança Pública.” (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de junho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 29-06-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-06-2009.