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Decreto com numeração especial 518, de 06/11/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$17.948.437,09.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$17.948.437,09 (dezessete milhões novecentos e quarenta e
oito mil quatrocentos e trinta e sete reais e nove centavos),
indicado no Anexo, onerando em R$11.710.136,73 (onze milhões
setecentos e dez mil cento e trinta e seis reais e setenta e três
centavos) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 316/2011, firmado em 21 de dezembro
de 2011, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional,
Política Urbana e Gestão Metropolitana e a Fundação
Nacional de Saúde, no valor de R$852.594,28 (oitocentos e
cinquenta e dois mil quinhentos e noventa e quatro reais e vinte e
oito centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de novembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 518,
de 6 de novembro de 2015.)


(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 138)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




R$




1251.06181141-4.291-0001-3390-0-10.1


1.351.107,91




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E
                   GESTÃO METROPOLITANA




1471.17511053-1.098-0001-4490-1-24.1


852.594,28




FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE




2091.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1


240.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS




2201.13391131-1.114-0001-4490-0-39.2


4.324.826,08




FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS




2281.12333143-4.049-0001-3390-0-36.1


820.880,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301237-4.468-0001-4441-0-10.1


414.028,82




4291.10302237-4.328-0001-3390-0-10.1


9.945.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


17.948.437,09





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




R$




1251.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1


156.263,36




1251.06126141-1.034-0001-3390-0-10.1


400.000,00




1251.06126141-1.115-0001-3390-0-10.1


434.992,42




1251.06128227-2.089-0001-3390-0-10.1


100.000,00




1251.06181141-4.290-0001-3390-0-10.1


159.852,13




1251.12361170-2.057-0001-3390-0-10.1


100.000,00




FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE




2091.18543046-1.231-0001-3390-1-31.1


240.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS




2281.12363143-4.254-0001-3390-0-36.1


820.880,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301237-4.468-0001-3341-0-10.1


414.028,82




4291.10302237-4.279-0001-3390-0-10.1


9.945.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS




4421.14422772-4.695-0001-4450-0-39.1


4.324.826,08





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


17.095.842,81