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DECRETO 43708, de 19/12/2003 de 19/12/2003 (Texto Original)


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no item 1 do § 8º -
do art. 22 da Lei nº - 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e a
necessidade de aperfeiçoar a legislação
tributária,


DECRETA:




Art. 1º
- O art. 160 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
- 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do inciso XIII
com a seguinte redação:



"Art.
160.............................................

XIII -
Livro de Receituário Geral, utilizado pelas farmácias
magistrais." (nr)



Art. 2º
- O art. 326 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS fica acrescido do §
3º - com a seguinte redação:



"Art.
326.............................................

§ 3º
- Na hipótese prevista no inciso I do “caput”
deste artigo, a fiscalização poderá exigir do
remetente a comprovação da efetiva entrada da
mercadoria no estabelecimento destinatário." (nr)



Art. 3º
- A Parte 1 do Anexo IX do RICMS fica acrescida dos Capítulos
L e LI com a seguinte redação:



"CAPÍTULO
L
DAS
OPERAÇÕES COM PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS
AUTOMOTIVOS


Art. 402.
O estabelecimento industrial fabricante e o importador, nas operações
internas com peças, componentes e acessórios
automotivos relacionados na Parte 3 deste Anexo, são

responsáveis,
na condição de contribuintes substitutos, pela retenção
e recolhimento do ICMS devido nas saídas subseqüentes.



Art. 403.
A responsabilidade prevista no artigo anterior aplica-se também:

I - ao
contribuinte mineiro que adquirir mercadoria relacionada na Parte 3
deste Anexo de outra unidade da Federação, para fins de
comercialização ou para uso ou consumo do adquirente,
hipótese em que o imposto deverá ser recolhido no posto
de fiscalização de fronteira ou, na falta deste, no
primeiro município mineiro por onde transitar a mercadoria,
ficando facultado o recolhimento antecipado por meio de Guia Nacional
de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE);

II - ao
estabelecimento arrematante de mercadoria importada, apreendida ou
abandonada, localizado neste Estado;

III - ao
estabelecimento fabricante de veículos automotores, nas
remessas das mercadorias para as concessionárias.

Parágrafo
único. Na hipótese do inciso I do “caput”
deste artigo, quando o imposto não houver sido recolhido
antecipadamente e a entrada em território mineiro ocorrer em
dia ou horário em que não haja expediente bancário,
o recolhimento deverá ser efetuado no primeiro dia útil
subseqüente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento do
destinatário, desde que não exista posto de
fiscalização de fronteira por onde transitar a
mercadoria.



Art. 404.
Poderá ainda ser atribuída a qualidade de substituto
tributário de que trata este Capítulo, mediante regime
especial concedido pelo Diretor da Superintendência de
Legislação Tributária (SLT) ao:

I -
estabelecimento industrial fabricante localizado em outra unidade da
Federação;

II -
atacadista mineiro que adquirir mercadoria de outra unidade da
Federação; ou

III -
estabelecimento de contribuinte localizado nesta ou em outra unidade
da Federação, relativamente à operação
interna promovida na forma prevista no art. 8º - da Lei federal
nº - 6.729, de 28 de novembro de 1979.

Parágrafo
único. Na hipótese prevista no inciso II do “caput”
deste artigo a retenção será efetivada no
momento da entrada da mercadoria no estabelecimento, observado o
disposto na alínea "a.3" do inciso II do art. 85
deste Regulamento.



Art. 405.
A base de cálculo do imposto, para fins de substituição
tributária, é o valor correspondente ao montante
formado pelo preço praticado pelo remetente, nas operações
com o comércio varejista, nele incluídos os valores do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do frete

e/ou
carreto até o estabelecimento varejista e das demais despesas
cobradas ou debitadas ao destinatário, ainda que por
terceiros, adicionado do produto resultante da aplicação
sobre referido montante do percentual de:

I - 40,0%
(quarenta por cento), nas operações com peças,
componentes ou acessórios de automóveis, caminhões
e motocicletas;

II -
26,50% (vinte e seis inteiros e cinqüenta centésimos por
cento), nas operações a que se refere o inciso III do
“caput”  do artigo anterior.

Parágrafo
único. O valor inicial para o cálculo mencionado no
“caput”  deste artigo será o preço
praticado pelo distribuidor ou atacadista, quando o estabelecimento
fabricante não realizar operações diretamente
com o comércio varejista.



Art. 406.
O disposto neste Capítulo não se aplica:

I - às
transferências a outro estabelecimento da empresa fabricante ou
importadora, exceto varejista, hipótese em que a
responsabilidade caberá àquele que promover a saída
da mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa;

II - às
operações que destinem mercadorias:

a) a
sujeito passivo por substituição em relação
à mesma mercadoria, exceto quando destinada a uso ou consumo
do destinatário;

b) a
contribuinte detentor de regime especial de que trata o art. 404
desta Parte;

III - às
remessas de mercadoria com destino a estabelecimento industrial
fabricante de veículos.



CAPÍTULO
LI
DAS
OPERAÇÕES RELATIVAS A MEDICAMENTOS E OUTROS PRODUTOS
FARMACÊUTICOS


Art. 407.
O estabelecimento industrial fabricante e o importador, nas operações
internas com medicamentos e outros produtos farmacêuticos
relacionados na Parte 4 deste Anexo, são responsáveis,
na condição de contribuintes substitutos, pela retenção
e recolhimento do ICMS devido nas saídas subseqüentes.

Art. 408.
A responsabilidade instituída neste Capítulo aplica-se
também:

I - ao
contribuinte mineiro que adquirir mercadoria relacionada na Parte 4
deste Anexo, de outra unidade da Federação, sem a
retenção do imposto, para fins de comercialização
ou para uso ou consumo do adquirente, hipótese em que o
imposto deverá ser recolhido no posto de fiscalização
de

fronteira
ou, na falta deste, no primeiro município mineiro por onde
transitar a mercadoria, ficando facultado o recolhimento antecipado
mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE);
e

II - ao
estabelecimento arrematante de mercadoria importada apreendida ou
abandonada localizado neste Estado.

§ 1º
Na hipótese do inciso I do “caput”
deste artigo, quando o imposto não houver sido recolhido
antecipadamente e a entrada em território mineiro ocorrer em
dia ou horário em que não haja expediente bancário,
o recolhimento deverá ser efetuado no primeiro dia útil
subseqüente ao da entrada da mercadoria no estabelecimento do
destinatário, desde que não exista posto de
fiscalização de fronteira por onde transitar a
mercadoria.

§ 2º
- Poderá ser atribuída a qualidade de substituto
tributário, mediante regime especial concedido pelo Diretor da
Superintendência de Legislação Tributária
(SLT) ao:

I -
estabelecimento industrial fabricante ou atacadista localizado em
outra unidade da Federação; ou

II -
atacadista mineiro ou à central de compras que adquirir
mercadorias relacionadas na Parte 4 deste Anexo de outra unidade da
Federação.

§ 3º
- Na hipótese prevista no inciso II do parágrafo
anterior, a retenção será efetivada no momento
da entrada da mercadoria em seu estabelecimento, observado o disposto
na alínea "a.3" do inciso II do art. 85 deste
Regulamento.



Art. 409.
O disposto neste Capítulo não se aplica:

I - aos
produtos farmacêuticos medicinais, soros e vacinas destinados a
uso veterinário;

II - às
transferências para outro estabelecimento da empresa fabricante
ou importadora, exceto varejista, hipótese em que a
responsabilidade recairá sobre aquele que promover a saída
da mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa;

III - às
operações que destinem mercadorias a sujeito passivo
por substituição em relação à
mesma mercadoria, exceto quando destinada a uso ou consumo do
destinatário ou a contribuinte detentor de regime especial de
que trata o § 2º - do art. 408 desta Parte; e

IV - às
operações com mercadorias de uso exclusivo hospitalar,
desde que as estas contenham a indicação expressa de
proibição de venda a varejo, nos termos da legislação
federal.



Art. 410.
A base de cálculo do imposto para fins de substituição
tributária será:

I - o
valor correspondente ao preço sugerido pelo órgão
competente para venda a consumidor, constante de tabela;

II - na
falta do preço a que se refere o inciso anterior:

a) o
valor correspondente ao preço máximo de venda a
consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento fabricante
ou pelo importador; ou

b) o
valor correspondente ao preço máximo de venda a
consumidor divulgado por entidade representativa do respectivo
segmento econômico.

§ 1º
- Observadas as condições estabelecidas em regime
especial concedido pela SLT ao estabelecimento fabricante, na
operação interna com medicamento constante do item 1 da
Parte 4 deste Anexo fabricado por estabelecimento industrial mineiro,
a base de cálculo:

I - é
o valor da operação promovida pelo estabelecimento
fabricante, nele incluídas as despesas debitadas ao
adquirente, adicionado do produto resultante da aplicação
sobre o referido montante do percentual de 70% (setenta por cento);
ou

II -
corresponderá a 35% (trinta e cinco por cento) do valor
previsto na alínea "a" do inciso II do “caput”
 deste artigo, se superior à base de cálculo
prevista no inciso I deste parágrafo.

§ 2º
- Na hipótese prevista na alínea "b" do
inciso II do “caput”  deste artigo, nas
operações com medicamentos, a base de cálculo do
imposto devido por substituição tributária
poderá ser reduzida dos seguintes percentuais, desde que
observadas as condições estabelecidas em regime
especial concedido pela SLT:

I - 30%
(trinta por cento) nas operações com medicamentos
genéricos, conforme definição contida na Lei nº
- 9.787, de 10 de fevereiro de 1999; ou

II - 20%
(vinte por cento) nas operações com os demais
medicamentos.

§ 3º
- Inexistindo o valor de que trata os incisos I e II do “caput”
 deste artigo, nas operações com as mercadorias
relacionadas nos itens 2 a 7 da Parte 4 deste Anexo, a base de
cálculo será obtida tomando-se por base o montante
formado pelo preço praticado pelo remetente nas operações
com o comércio varejista, neste preço incluídos
o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o frete
e/ou carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas
cobradas ou debitadas ao destinatário, adicionada do produto
resultante da aplicação sobre o referido montante de um
dos percentuais indicados nas tabelas a seguir apresentadas, conforme
o caso:



I -
Produtos constantes da Lista Negativa:













Estados de
                   origem
                   


Carga
                   tributária de 12% na UF de origem
                   


Carga
                   tributária de 17% na UF de origem
                   


Carga
                   tributária de 18% na UF de origem
                   




















Alíquota
                   interna
                   


Alíquota
                   interna
                   


Alíquota
                   interna
                   




















12%


18%


12%


18%


12%


18%




Alíquota
                   interestadual de 12%
                   


33,35%


33,00%


41,38%


41,01%


43,11%


42,73%




Operação
                   interna
                   


33,35%


33,05%


33,00%















II -
Produtos constantes da Lista Positiva:











Estados de
                   origem
                   


Carga
                   tributária de 12% na UF de origem
                   


Carga
                   tributária de 17% na UF de origem
                   


Carga
                   tributária de 18% na UF de origem
                   




















Alíquota
                   interna
                   


Alíquota
                   interna
                   


Alíquota
                   interna
                   




















12%


18%


12%


18%


12%


18%




Alíquota
                   interestadual de 12%
                   


38,24%


38,24%


46,56%


46,56%


48,35%


48,35%




Operação
                   interna
                   


38,24%


38,24%


48,35%















III -
Produtos constantes da Lista Neutra:











Estados de
                   origem
                   


Carga
                   tributária de 12% na UF de origem
                   


Carga
                   tributária de 17% na UF de origem
                   


Carga
                   tributária de 18% na UF de origem
                   




















Alíquota
                   interna
                   


Alíquota
                   interna
                   


Alíquota
                   interna
                   




















12%


18%


12%


18%


12%


18%




Alíquota
                   interestadual de 12%
                   


41,16%


41,38%


49,67%


49,90%


51,49%


51,73%




Operação
                   interna
                   


41,16%


41,34%


41,38%

















§ 4º
- O valor inicial para o cálculo mencionado no parágrafo
anterior será o preço praticado pelo distribuidor ou
atacadista, quando o estabelecimento industrial não realizar
operações diretamente com o comércio varejista.



Art. 411.
O estabelecimento industrial responsável pela retenção
do imposto na forma deste Capítulo remeterá, até
o dia 20 de cada mês, à Diretoria de Controle
Administrativo Tributário da Superintendência de
Arrecadação e Informações Fiscais
(DICAT/SAIF), em Belo Horizonte, na rua da Bahia, 1.816, Bairro
Funcionários, CEP 30.160-011, listagem atualizada dos preços
referidos nas alíneas "a" e "b" do inciso
II do “caput” do artigo anterior, conforme modelo
instituído em resolução do Secretário de
Estado de Fazenda.

§ 1º
- A obrigação de que trata este artigo aplica-se também
ao contribuinte mineiro que receber mercadoria relacionada na Parte 4
deste Anexo de estabelecimento industrial não obrigado à
retenção.

§ 2º
- O estabelecimento industrial ou importador informará à
DICAT/SAIF, até o dia 20 de cada mês, em qual revista
especializada ou outro meio de comunicação divulgou os
preços máximos de venda a consumidor dos seus
produtos."(nr)



Art. 4º
O Anexo IX do RICMS fica acrescido das Partes 3 e 4 com a seguinte
redação:



"PARTE
3
PEÇAS,
COMPONENTES E ACESSÓRIOS AUTOMOTIVOS
(a que se
refere o art. 402 da Parte 1 deste Anexo)







Item


PRODUTOS/DESCRIÇÃO
                                                           


NBM/SH
                           




1


Protetores
                           de caçamba de uso automotivo
                           


3918.10.00




2


Reservatório
                           de óleo para veículos automotores
                           


3923.30.00




3


Frisos,
                           decalques, molduras e acabamentos para veículos
                           automotores
                           


3926.30.00




4


Partes de
                           veículos automotores dos capítulos 84, 85 ou 90
                           (exceto de tratores, máquinas e aparelhos)
                           


4016.10.10




5


Outros
                           tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados,
                           com plástico (exceto os da posição 5902)
                           para uso automotivo
                           


5903.90.00




6


Jogo de
                           tapetes soltos para uso automotivo
                           


5705.00.00




7


Encerados
                           e toldos de uso automotivo
                           


6306.1
                           




8


Capacetes
                           e artefatos de uso semelhante, de proteção (para
                           uso em motocicletas, incluídos ciclomotores)
                           


6506.10.00




9


Guarnições
                           de fricção (por exemplo: placas, rolos, tiras,
                           segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas,
                           para freios (travões), embreagens ou qualquer outro
                           mecanismo de fricção, à base de amianto
                           (asbesto), de outras substâncias minerais ou de celulose,
                           mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias
                           


6.813
                           




10


Vidros
                           temperados de dimensões e formatos que permitam a sua
                           aplicação em automóveis ou outros veículos
                                                           


7007.11.00
                                                           




11


Vidros
                           formados de folhas contra coladas de dimensões e formatos
                           que permitam a sua aplicação em automóveis
                           ou outros veículos
                           


7007.21.00
                                                           




12


Espelhos
                           retrovisores para veículos automotores
                           


7009.10.00
                                                           




13


Reservatório
                           de ar comprimido para veículos automotores
                           


7311.00.00
                                                           




14


Molas e
                           folhas de molas, de ferro ou aço para uso automotivo
                           


7.320
                           




15


Radiadores
                           e suas partes de uso automotivo
                           


7322.1
                           




16


Outras
                           obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço para uso
                           automotivo (exceto posição 7325.91.00)
                           


7.325
                           




17


Fechaduras
                           dos tipos utilizadas em veículos automotores
                           


8301.20.00
                                                           




18


Outras
                           guarnições, ferragens e artefatos semelhantes para
                           veículos automotores
                           


8302.30.00
                                                           




19


Motores de
                           pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão
                           de veículos do capítulo 87 (ignição
                           por centelha)
                           


8407.3
                           




20


Motores
                           dos tipos utilizados para propulsão de veículos do
                           capítulo 87 (ignição por compressão)
                           


8408.20
                           




21


Partes
                           reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas
                           aos motores das posições 8407 ou 8408 (exceto
                           posição 8409.10.00)
                           


8.409
                           




22


Bombas
                           para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de
                           arrefecimento, próprias para motores de ignição
                           por centelha (faísca) ou por compressão
                           


8413.30
                           




23


Turbo
                           compressores de ar para uso automotivo
                           


8414.80.2
                           




24


Máquinas
                           e aparelhos de ar condicionado do tipo dos utilizados para o
                           conforto do passageiro nos veículos automotores
                           


8415.20
                           




25


Aparelho
                           para filtrar óleos minerais nos motores de ignição
                           por centelha (faísca) ou por compressão
                           


8421.23.00




26


Filtros de
                           entrada de ar para motores de ignição por centelha
                           (faísca) ou por compressão
                           


8421.31.00
                                                           




27


Depuradores
                           por conversão catalítica de gases de escape de
                           veículos
                           


8421.39.20




28


Macacos
                           hidráulicos para uso automotivo
                           


8425.42.00




29


Rolamentos
                           de esferas, de roletes ou de agulhas para uso automotivo
                           


8.482




30
                           


Arvores
                           (veios) de transmissão [(incluídas as árvores
                           de excêntricos (cames) e virabrequins (cambotas)] e
                           manivelas; mancais (chumaceiras) e "bronzes";
                           engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou
                           de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão
                           e variadores de velocidade, incluídos os conversores de
                           torque (binários); volantes e polias, incluídas as
                           polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento,
                           incluídas as juntas de articulação
                           


8.483




31
                           


Juntas
                           metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de
                           composições diferentes, apresentados em bolsas,
                           envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação,
                           mecânicas
                           


8.484




32
                           


Acumuladores
                           elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque de
                           motores de pistão (baterias)
                           


8507.10.00




33
                           


Aparelhos
                           e dispositivos elétricos de ignição ou de
                           arranque para motores de ignição por centelha
                           (faísca) ou por compressão (por exemplo: magnetos,
                           dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas
                           de ignição ou de aquecimento, motores de arranque);
                           geradores (dínamos e alternadores, por exemplo) e
                           conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores
                           


8.511




34


Outros
                           aparelhos de iluminação ou de sinalização
                           visual
                           


8512.20
                           




35


Aparelhos
                           de sinalização acústica
                           


8512.30.30




36


Limpadores
                           de pára-brisas, degeladores e desembaçadores
                           


8512.40
                           




37


Partes
                           (Aparelhos elétricos de iluminação ou de
                           sinalização (exceto os da posição
                           8539), limpadores de pára-brisas, degeladores e
                           desembaçadores elétricos, dos tipos utilizados em
                           ciclos e automóveis)
                           


8512.90
                           




38


Microfones
                           e seus suportes; autofalantes, mesmo montados nos seus
                           receptáculos, fones de ouvido (auscultadores), mesmo
                           combinados com microfone; amplificadores elétricos de
                           audiofreqüência, aparelhos elétricos de
                           amplificação de som (de uso em veículos
                           automotores)
                           


8.518




39


Toca-discos,
                           eletrofones, toca-fitas (leitores de cassete) e outros aparelhos
                           de reprodução de som, sem dispositivo de gravação
                           de som (de uso em veículos automotores)
                           


8.519
                           




40


Aparelhos
                           transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia
                           (rádio receptor/transmissor)
                           


8525.10.10
                                                           




41


Aparelhos
                           receptores de radio difusão que só funcionam com
                           fonte externa de energia, dos tipos utilizados nos veículos
                           automotores
                           


8527.2
                           




42


Outras
                           (antena para veículos automotores)


8529.10.90




43


Selecionadores
                           e interruptores não automáticos para uso automotivo
                                                           


8535.30.11




44


Fusíveis
                           e corta-circuito de fusíveis para uso automotivo
                           


8536.10.00
                                                           




45


Disjuntores
                           para uso automotivo
                           


85.36.20.00
                                                           




46


Relés
                           para uso automotivo
                           


8536.4
                           




47


Faróis
                           e projetores, em unidades seladas, para uso automotivo
                           


8539.10
                           




48


Outras
                           lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios
                           ultravioleta ou infravermelhos (Exceto: 8539.29)
                           


8539.2
                           




49


Jogos de
                           fios para velas de ignição e outros jogos de fios
                           utilizados em quaisquer veículos
                           


8544.30.00




50


Chassis
                           com motor para os veículos automóveis das posições
                           8701 a 8705
                           


8706.00
                           




51


Carroçarias
                           para os veículos automóveis das posições
                           8701 a 8705, incluídas as cabinas
                           


8.707
                           




52


Partes e
                           acessórios dos veículos automóveis das
                           posições 8701 a 8705
                           


8.708




53


Parte e
                           acessórios dos veículos das posições
                           8711 a 8713 (exceto quando destinado à posição
                           8713)
                           


8.714




54


Reboques e
                           semi-reboques, para quaisquer veículos (engate traseiro).
                           


8716.90.90




55


Contadores
                           (por exemplo: contadores de voltas, contadores de produção,
                           taxímetros, totalizadores de caminho percorrido,
                           podômetros); indicadores de velocidade e tacômetros,
                           exceto os das posições 9014 ou 9015.
                           


9.029
                           




56


Relógios
                           para painéis de instrumentos e relógios
                           semelhantes, para uso automotivo (exceto veículos aéreos,
                           embarcações ou outros veículos).
                           


9104.00.00
                                                           




57


Assentos
                           dos tipos utilizados em veículos automóveis.
                           


9401.20.00
                                                           




58


Partes e
                           peças para assentos dos tipos utilizados em veículos
                           automotores.
                           


9401.90
                           




59


Medidores
                           de nível
                           


9026.10.19
                                                           




60


Manômetros
                                                           


9026.20.10
                                                           




61


Contadores
                           eletrônicos do tipo dos utilizados em veículos
                           automóveis
                           


9032.89.2
                           






PARTE 4
MEDICAMENTOS
E OUTROS
PRODUTOS FARMACÊUTICOS
(a que se
refere o art. 407 da Parte 1 deste Anexo)









Item 



PRODUTOS/DESCRIÇÃO
                                                           


NBM/SH
                           




1


Medicamentos,
                           exceto para uso veterinário.
                           


3003 e
                           3004
                           




2


Provitaminas
                           e vitaminas
                           


2.936
                           




3


Soros e
                           vacinas, exceto para uso veterinário.
                           


3.002
                           




4


Preparações
                           químicas contraceptivas à base de hormônios
                           ou de espermicidas
                           


3006.60.00
                                                           




5


Seringas
                           


9018.31
                           




6


Agulhas
                           para seringas
                           


9018.32.1
                           




7


Contraceptivos
                           (dispositivos intra-uterinos - DIU)
                           


9018.90.99
                                                           




"(nr)



Art. 5º
- Os estabelecimentos atacadista e varejista de mercadorias
relacionadas nas Partes 3 e 4 do Anexo IX do RICMS, acrescidas pelo
art. 4º -, ficarão responsáveis pela apuração
e recolhimento do ICMS relativo às subsequentes operações
com as mercadorias constantes do estoque existente em 31 de dezembro
de 2003, observada a forma e condições previstas em
resolução do Secretário de Estado de Fazenda.

§ 1º
- O valor do imposto relativo às subsequentes operações
com as mercadorias constantes do estoque em 31 de dezembro de 2003
será recolhido pelo contribuinte em Documento de Arrecadação
Estadual - DAE distinto até o prazo previsto para o vencimento
de suas operações próprias no mês de abril
de 2004, sendo facultado o pagamento em até 9 (nove) parcelas
mensais, iguais e sucessivas, observada a forma, o prazo e condições
previstas na resolução a que se refere o “caput”.

§ 2º
- O disposto neste artigo não se aplica ao industrial
fabricante e ao importador, substitutos tributários na forma
dos art. 402 e 407 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.



Art. 6º
- A concessão de regime especial na hipótese prevista
no § 1º - do art. 410 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS fica
condicionada à apresentação pelo contribuinte
requerente da comprovação dos valores das operações
praticadas em 1º - de outubro de 2003, devendo informar os
aumentos posteriores, sempre que houver.



Art. 7º
- Este Decreto entra em vigor em 1º - de janeiro de 2004.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman