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Decreto 47508, de 08/10/2018 - Texto Original


Altera
o Regulamento das Taxas Estaduais – RTE –, aprovado pelo
Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997, o Decreto nº
47.383, de 2 de março de 2018, e o Decreto nº 43.713, de
14 de janeiro de 2004.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº
22.796, de 28 de dezembro de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – O caput do art. 8º do Regulamento das Taxas
Estaduais – RTE –, aprovado pelo Decreto nº 38.886,
de 1º de julho de 1997, fica acrescido dos incisos XII a XXIII,
com a seguinte redação:
“Art.
8º – (...)
XII
– da taxa prevista no subitem 6.3.23, a outorga de direitos
para uso de recursos hídricos:
a)
nas travessias sobre corpos de água, como passarelas, dutos e
pontes, que não possuam pilares dentro do leito do rio e que
não alterem o regime fluvial em período de cheia
ordinária;
b)
nas travessias de cabos e dutos de qualquer tipo instaladas em
estruturas de pontes e em aterros de bueiros, desde que essas
instalações não resultem em redução
da capacidade máxima da seção de escoamento da
travessia existente;
c)
nas travessias subterrâneas de cabos, dutos, túneis e
outras semelhantes, existentes ou a serem construídas sob
cursos de água;
d)
nas travessias aéreas sobre corpos de água de linhas de
energia elétrica, cabos para telefonia e outras semelhantes,
existentes ou a serem construídas, em altura ou desnível
tal que não interfiram em quaisquer níveis máximos
de cheia previstos para a seção e sem que as estruturas
de suporte dos cabos ou linhas interfiram no caudal de cheia;
e)
nos bueiros que sirvam de travessia ou sejam parte do sistema de
drenagem de uma rodovia ou ferrovia, tendo como finalidade a passagem
livre das águas; 

XIII
– da taxa prevista no subitem 6.10.1, o menor de até
doze anos de idade, quando acompanhado de um dos pais ou responsável,
ou o aposentado e o maior de sessenta e cinco anos, se do sexo
masculino, e de sessenta anos, se do sexo feminino, que utilizem,
para o exercício da pesca sem fins comerciais, linha de mão,
caniço simples ou caniço com molinete, empregados com
anzol simples ou múltiplo, e que não sejam filiados a
clube, associação ou colônia de pesca; 

XIV
– da taxa prevista no subitem 6.10.2, as instituições
públicas de pesquisa; 

XV
– da taxa prevista no subitem 6.12, os centros de triagem de
fauna silvestre e de reabilitação da fauna silvestre
nativa, os criadouros científicos para fins de conservação,
os criadouros científicos para fins de pesquisa vinculados a
instituições públicas e os zoológicos
públicos;
XVI
– da taxa prevista no subitem 6.13, os centros de triagem de
fauna silvestre e de reabilitação da fauna silvestre
nativa, os criadouros científicos para fins de conservação,
os criadouros científicos para fins de pesquisa vinculados a
instituições públicas, os mantenedores de fauna
silvestre e os zoológicos públicos;
XVII
– da taxa prevista no subitem 6.16, as instituições
públicas de pesquisa;
XVIII
– da taxa prevista no subitem 6.18, o pescador profissional;
XIX
– da taxa prevista no subitem 6.19, os empacotadores de
briquete, carvão de coco e carvão de barro, desde que
suas embalagens tragam em destaque os dizeres “briquete”
ou “carvão de coco” ou “carvão de
barro”, conforme o caso;
XX
– da taxa prevista no subitem 6.20, mesmo nos casos de
ampliação ou renovação, desde que fique
demonstrada a continuidade da condição geradora:
a)
as atividades ou empreendimentos que comprovarem a criação
de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN –
na propriedade objeto do licenciamento ou da Autorização
Ambiental de Funcionamento – AAF – ou Licenciamento
Ambiental Simplificado – LAS –, em percentual superior a
20% (vinte por cento) da área total, podendo incluir a área
de reserva legal nesse percentual; 

b)
as microempresas e microempreendedores individuais – MEIs; 

c)
o agricultor familiar e o empreendedor familiar rural, definidos nos
termos do art. 3º da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho
de 2006, bem como as unidades produtivas em regime de agricultura
familiar definidas em lei; 

d)
as associações ou cooperativas de catadores de
materiais recicláveis, mediante apresentação de
documento comprobatório atualizado, emitido pelo órgão
competente; 

XXI
– da taxa prevista no subitem 6.24, o agricultor familiar e o
empreendedor rural que atendam aos critérios constantes nos
incisos I a IV do caput do art. 3º da Lei Federal nº
11.326, de 2006, bem como as unidades produtivas em regime de
agricultura familiar; 

XXII
– da taxa prevista no subitem 6.25: 

a)
a pessoa física que utilize produto ou subproduto da flora
para uso doméstico, salvo quando se tratar de espécie
ameaçada de extinção, inclusive em âmbito
local; 

b)
a pessoa física que utilize produto ou subproduto da flora
para trabalhos artesanais, salvo quando se tratar de espécie
ameaçada de extinção, inclusive em âmbito
local;
c)
a pessoa física que desenvolva atividades de extração
de toras e toretes, mourões e palanques e lenha, em sua
propriedade, limitadas a 200 m³/ano (duzentos metros cúbicos
por ano) de essências nativas e a 300 m³/ano (trezentos
metros cúbicos por ano) de essências exóticas;
d)
aquele que tenha por atividade a apicultura; 

e)
o comércio varejista e a microempresa que utilizem produtos e
subprodutos da flora já processados, química ou
mecanicamente, com limite anual de 5m³ (cinco metros cúbicos)
de madeira beneficiada e de trinta dúzias de mourões,
achas, postes, palanques, dormentes e similares; 

f)
o produtor rural que produza, em caráter eventual, carvão
vegetal a partir do aproveitamento de material lenhoso oriundo de uso
alternativo do solo com autorização concedida por prazo
não superior a cento e oitenta dias;
g)
as pessoas físicas e jurídicas que apresentarem cópia
de documento de arrecadação quitado referente a
idêntico registro em órgão federal;
h)
as pessoas físicas e jurídicas que exerçam
atividades com fins científicos, educativos ou filantrópicos
que utilizem produtos e subprodutos da flora ou comercializem os
recebidos em doação;
XXIII
– da taxa prevista no subitem 6.26, quando se tratar de
alteração de endereço de pessoa física.”.


Art.
2º – O art. 46 do Decreto nº 47.383, de 2 de março
de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art.
46 – O recurso não será conhecido quando
interposto:
I
– fora do prazo;
II
– por quem não tenha legitimidade;
III
– sem atender a qualquer dos requisitos previstos no art. 45;
IV
– sem o comprovante de recolhimento integral da taxa de
expediente prevista no item 6.22.1 da Tabela A do Regulamento das
Taxas Estaduais – RTE –, aprovado pelo Decreto nº
38.886, de 1º de julho de 1997.”.


Art.
3º – Ficam revogados o inciso IV do art. 19 e o art. 29 do
Decreto 43.713, de 14 de janeiro de 2004.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 30 de
março de 2018.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de outubro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL