ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.199, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre o reconhecimento dos pacientes que
apresentam fissura palatina ou labiopalatina não
reabilitados como pessoas com deficiência no âmbito
do Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que as pessoas que possuem más formações congênitas como
fissura palatina ou labiopalatina, quando não totalmente reabilitadas, serão consideradas possuidoras
de impedimentos de longo prazo de natureza física que podem obstruir a participação plena e efetiva
na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Parágrafo único - Os pacientes não reabilitados são aqueles que ainda necessitam de
tratamento, ou que, mesmo após finalizado o tratamento, apresentam sequelas funcionais.
Art. 2º - Ficam asseguradas às pessoas com as más formações congênitas fissura palatina ou
labiopalatina, não reabilitadas, os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 23 DE
DEZEMBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil