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DECRETO 41136, de 20/06/2000 de 20/06/2000 (Texto Original)


Regulamenta
o Fundo de Recuperação, Proteção e
Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do
Estado de Minas Gerais - FHIDRO.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 11 da Lei nº
13.194, de 29 de janeiro de 1999,


D
E C R E T A :








Art.
1º - O Fundo de Recuperação, Proteção
e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas
do Estado de Minas Gerais - FHIDRO, criado pela Lei nº 13.194,
de 29 de janeiro de 1999, constitui instrumento financeiro para
execução de programas e projetos que promovam a
racionalização do uso e a melhoria, nos aspectos
quantitativos e qualitativo, dos recursos hídricos estaduais,
inclusive os ligados aos sistemas de controle de esgotos sanitários
ou industriais, ao controle da erosão do solo, à
prevenção de inundações e demais eventos
hidrológicos adversos, em consonância com a Lei
Complementar nº 27, de 18 de janeiro de 1993, a Lei Federal nº
9.433, de 08 de janeiro de 1997, e a Lei nº 13.199, de 29 de
janeiro de 1999.








Art.
2º - São recursos do FHIDRO:


I
- as dotações consignadas no orçamento do Estado
e os créditos adicionais;
II
- os provenientes de operação de crédito interna
ou externa de que o Estado seja mutuário;
III
- os retornos relativos a principal e encargos de financiamentos
concedidos com recursos do Fundo;
IV
- os resultados de aplicações financeiras das
disponibilidades transitórias de caixa do Fundo;
V
- os provenientes da transferência do saldo dos recursos não
aplicados pelas empresas concessionárias de energia elétrica
e de abastecimento público que demonstrarem incapacidade
técnica de cumprir o disposto na Lei nº 12.503, de 30 de
maio de 1997, que criou o Programa Estadual de Conservação
da Água;
VI
- quarenta e cinco por cento da cota destinada ao Estado a título
de compensação financeira por áreas inundadas
por reservatórios para a geração de energia
elétrica, conforme o disposto na Lei nº 7.990, de 28 de
dezembro de 1989, bem como na Lei nº 8.001, de 13 de março
de 1990;
VII
- dez por cento dos retornos relativos ao principal e aos encargos de
financiamentos concedidos pelo Fundo de Saneamento Ambiental das
Bacias do Ribeirões Arrudas e Onça - PROSAM, criado
pela Lei nº 11.399, de 06 de janeiro de 1994;
VIII
- as dotações de recursos de outras origens.
Parágrafo
único - O FHIDRO transferirá ao Tesouro Estadual
recursos para pagamento de serviço e amortização
da dívida de operação de crédito
contraída pelo Estado e destinada ao Fundo, na forma da
Resolução Conjunta a que se refere o art. 19 deste
Decreto.








Art.
3º - O FHIDRO, de natureza e individualização
contábeis, será rotativo e seus recursos serão
aplicados sob a forma de financiamentos reembolsáveis, sem
prejuízo do disposto no parágrafo único do
artigo anterior e no item V do art. 10.
§
1º - O prazo para concessão de financiamento com recurso
do FHIDRO expira em 29 de janeiro de 2007.
§
2º - Com antecedência mínima de seis meses da data
a que se refere o parágrafo anterior, o Poder Executivo
enviará à Assembleia Legislativa projeto de lei
propondo a prorrogação de sua vigência, com base
em avaliação do desempenho do Fundo, ou a sua extinção,
nesta hipótese especificando a forma de absorção
de seu patrimônio pelo Estado e a destinação das
parcelas vencíveis dos financiamentos concedidos, por
recomendação do Grupo Coordenador.








Art.
4º - Os recursos do FHIDRO serão utilizados para
financiamento de elaboração e execução de
projetos, realização de investimentos fixos e aquisição
de equipamentos, desde que necessários ao atendimento dos
objetivos definidos no art. 1º deste decreto, e em programas e
projetos de proteção e melhoria dos recursos hídricos
de comprovada viabilidade técnica, econômica e
financeira, sujeitando-se as operações às
seguintes condições:
I
- enquadramento do postulante e do projeto ao disposto nos artigos 1º
e 5º deste Decreto;
II
- conclusão favorável da análise do postulante e
do projeto quanto aos aspectos jurídico, cadastral, técnico,
econômico e financeiro;
III
- oferecimento, pelo beneficiário, com recursos próprios,
de contrapartida correspondente a, mínimo, vinte por cento do
total do investimento global previsto;
IV
- prazo de carência de até trinta e seis meses;
V
- prazo de amortização de até cento e vinte
meses, com início no mês subsequente ao do término
do prazo de carência;
VI
- reajuste monetário na forma a ser definida em resolução
conjunta SEF/SEMAD;
VII
- juros de até doze por cento ao ano, calculados sobre o saldo
devedor reajustado;
VIII
- remuneração do agente financeiro de dois por cento ao
ano, incidentes sobre o saldo devedor reajustado;
IX
- apresentação de garantias a que se refere o § 1º
deste artigo;
X
- apresentação de certidão negativa de débito
expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, no caso de empresa
estabelecida no Estado.
§
1º - A critério do agente financeiro, poderão ser
exigidas, isolada ou cumulativamente, as seguintes garantias:
a)
seguro;
b)
fiança;
a)
aval;
d)
alienação fiduciária;
e)
garantias reais.
§
2º - Serão atendidas prioritariamente as solicitações
de recursos cuja aprovação tenha sido recomendada pelo
comitê de bacia da área de influência do projeto
ou empreendimento a ser implantado.








Art.
5º - Poderão habilitar-se à obtenção
de recursos do FHIDRO:
I
- Pessoas jurídicas de direito público, estaduais ou
municipais, observado o disposto no parágrafo único do
art. 2º da Lei nº 13.194/99;
II
- pessoas jurídicas de direito privado, usuárias de
recursos hídricos;
III
- concessionárias de serviços públicos nas áreas
de saneamento, meio ambiente e aproveitamento múltiplo de
recursos hídricos;
IV
- consórcios intermunicipais regularmente constituídos
para prestação de serviço público; e
V
- demais organizações civis a que se referem os arts.
46 a 49 da Lei nº 13.199/99.








Art.
6º - À Secretaria de Estado da Fazenda caberá a
supervisão financeira do órgão gestor e do
agente financeiro do Fundo, especialmente no que se refere a:
I
- elaboração da proposta orçamentária do
FHIDRO;
II
- elaboração do cronograma financeiro de receitas e
despesas do FHIDRO;
III
- definição da aplicação das
disponibilidades transitórias de caixa do FHIDRO;
IV
- análise das prestações de contas e dos
demonstrativos financeiros do agente financeiro do FHIDRO, sem
prejuízo da análise pelo Tribunal de Contas do Estado.








Art.
7º - O FHIDRO terá como gestora a Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, e como
agente financeiro o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. -
BDMG.


Do
Grupo Coordenador








Art.
8º - O FHIDRO terá Grupo Coordenador composto por um
representante de cada um dos seguintes órgãos e
entidades:
I
- Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, cujo representante titular o presidirá;
II
- Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral;
III
- Secretaria de Estado da Fazenda;
IV
- Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
V
- Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas;
VI
- Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG;
VII
- Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM;
VIII
- instituto de Desenvolvimento Industrial de Minas Gerais - INDI-MG.
Parágrafo
único - Integrarão, também, o Grupo Coordenador,
dois representante do Conselho Estadual de Recursos Hídricos -
CERH-MG, escolhidos entre os membros provenientes de entidades civis
ligadas aos recursos hídricos.








Art.
9º - Os membros efetivos de que trata o parágrafo único
do artigo anterior, e seus suplentes, serão escolhidos em
reunião conjunta, das entidades interessadas com o Presidente
do Grupo Coordenador, por este convocada mediante a publicação
de edital no Órgão Oficial do Estado.
Parágrafo
único - O Presidente do Grupo Coordenador não terá
direito a voto nas reuniões para escolha dos representantes a
que se refere o artigo.








Art.
10 - Ao Grupo Coordenador, composto pelos membros a que se refere o
art. 8º, compete:
I
- elaborar a política geral de aplicação dos
recursos, fixar diretrizes e prioridades e aprovar o cronograma
previsto;
II
- decidir sobre a aprovação do plano de aplicação
dos recursos, observados os objetivos, diretrizes e critérios
estabelecidos pelo Plano Estadual de Recursos Hídricos e
demais deliberações do Conselho Estadual de Recursos
Hídricos;
III
- aprovar normas e critérios de prioridades para aplicação
dos recursos;
IV
- aprovar as solicitações de financiamento a que se
refere o art. 4º, “caput”, deste Decreto, após
parecer favorável do BDMG quanto a sua viabilidade
econômico-financeira, atendidas, quando for o caso, as normas
de licenciamento ambiental para elaboração e
implantação dos projetos;
V
- aprovar as solicitações de financiamento de
investimentos a fundo perdido, especialmente nas áreas de
educação ambiental, desenvolvimento institucional,
treinamento e reforço da capacidade de planejamento e gestão
participativa das bacias hidrográficas, mediante a implantação
e consolidação dos comitês de bacia mencionados
no art. 43 da Lei nº 13.199/99;
VI
- apreciar relatórios anuais sobre o desenvolvimento dos
projetos, serviços e obras e a posição
financeira dos recursos do FHIDRO, preparados pelo órgão
gestor e pelo agente financeiro;
VII
- opinar, previamente, sobre as propostas do orçamento anual e
do plano plurianual do FHIDRO, a serem encaminhadas a Secretaria de
Planejamento e Coordenação Geral;
VIII
- recomendar a SEMAD a prorrogação da vigência do
FHIDRO, sua readequação quando necessária ou, se
for o caso, sua extinção;
IX
- acompanhar a execução orçamentária do
FHIDRO;
X
- opinar sobre os assuntos que lhe forem submetidos.








Art.
11 - O Grupo Coordenador se reunirá, ordinariamente, quatro
vezes por ano, ou extraordinariamente por convocação de
seu Presidente ou, ainda, a requerimento subscrito por um mínimo
de três de seus membros efetivos, encaminhada ao Presidente com
antecedência mínima de dez dias.
§
1º - As reuniões ordinárias ocorrerão em
data, local e hora fixados com antecedência mínima de 07
(sete) dias, pelo Presidente.
§
2º - O Presidente convocará as reuniões
extraordinárias com antecedência de, no mínimo,
05 (cinco) dias.
§
3º - Somente haverá reunião do Grupo Coordenador
com a presença de, no mínimo, seis membros com direito
a voto.
§
4º - O Grupo Coordenador deliberará por maioria simples
dos votos, com exceção da votação
relativa aos pedidos de utilização de recursos a que se
refere o item V do art. 10 deste Decreto.
§
5º - Na hipótese do item V do art. 10, mencionada no
parágrafo anterior, a aprovação dependerá
do voto de 2/3 (dois terços) dos membros do Grupo Coordenador.
§
6º - As decisões do Grupo Coordenador serão
tomadas sob a forma de deliberação ou resolução.








Art.
12 - Para todas as reuniões do Grupo Coordenador serão
lavradas atas assinadas pelo Presidente, que serão publicadas,
no Órgão Oficial do Estado.
§
1º - Da ata constarão todas as deliberações,
sendo encaminhada no prazo de 10 (dez) dias aos membros do Grupo
Coordenador, para apreciação e aprovação.
§
2º - O membro do Grupo Coordenador que pretender retificar a ata
terá o prazo de 10 (dez) dias, contados de seu recebimento,
para fazê-lo, mediante requerimento por escrito dirigido ao
Presidente, que decidirá sobre sua procedência.
§
3º - O Presidente decidirá sobre o requerimento de
retificação da ata em 05 (cinco) dias úteis,
contados do término do prazo mencionado no parágrafo
anterior.
§
4º - Em sendo procedente o pedido de retificação,
a nova ata será enviada a todos os membros do Grupo
Coordenador, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do
término do prazo a que se refere o parágrafo anterior.
§
5º - Na hipótese de indeferimento do pedido de
retificação, da decisão será comunicado
ao requerente, no mesmo prazo previsto no parágrafo anterior.
§
6º - Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo segundo,
sem que tenha havido manifestação de membro do Grupo
Coordenador, a ata será considerada aprovada.








Art.
13 - O Presidente do Grupo Coordenador é o titular da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- SEMAD, que, em suas ausências ou impedimentos, será
substituído pelo Diretor-Geral do Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM.








Art.
14 - Compete aos membros do Grupo Coordenador:
I
- comparecer as reuniões;
II
- debater a matéria em discussão;
III
- requerer informações, providências e
esclarecimentos ao Presidente;
IV
- apresentar relatórios e pareceres dentro dos prazos fixados;
V
- propor temas e assuntos à discussão e votação
do Grupo Coordenador;
VI
- votar;
VII
- aprovar as atas das reuniões.


Do
Órgão Gestor








Art.
15 - À Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável - SEMAD, na qualidade de órgão
gestor do Fundo, compete:
I
- providenciar a inclusão dos recursos de qualquer fonte no
orçamento do FHIDRO, antes de sua aplicação,
consultando o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG e
sob a supervisão da Secretaria de Estado da Fazenda;
II
- Organizar o cronograma financeiro da receita e despesa do FHIDRO e
acompanhar sua execução;
III
- acompanhar a aplicação das disponibilidades de caixa
pelo BDMG em papéis da dívida pública estadual
ou em títulos de instituições financeiras
oficiais do Estado;
IV
- elaborar, em conjunto com o BDMG, o plano de aplicação
dos recursos do FHIDRO, para aprovação do Grupo
Coordenador;
V
- apresentar ao Grupo Coordenador, à Secretaria de Estado da
Fazenda e ao Tribunal de Contas do Estado, relatórios
específicos, na forma em que forem solicitados.


Do
Agente Financeiro








Art.
16 - Ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG, na qualidade
de agente financeiro do FHIDRO, compete:
I
- estabelecer os procedimentos econômico-financeiros para
análise e enquadramento das solicitações de
financiamento, submetendo-os à aprovação do
Grupo Coordenador do FHIDRO;
II
- administrar os recursos financeiros constituídos em favor do
FHIDRO;
III
- avaliar a viabilidade econômico-financeira dos projetos e
empreendimentos submetidos a solicitação de
financiamentos;
IV
- celebrar e gerenciar os contratos de financiamentos;
V
- liberar os recursos correspondentes, segundo as normas e condições
do FHIDRO;
VI
- fiscalizar a aplicação de recursos na execução
dos projetos, serviços e obras, previamente a cada liberação
de recursos, conforme os cronogramas de desembolso;
VII
- promover as cobranças dos créditos concedidos em
todas as instâncias levando a débito do FHIDRO os
valores incobráveis;
VIII
- participar, junto com a SEMAD, dos trabalhos relativos à
proposta orçamentária anual e a elaboração
do plano de aplicação dos recursos do FHIDRO;
IX
- aplicar os recursos do FHIDRO segundo as normas e procedimentos
definidos pelo órgão gestor e pela Secretaria de Estado
da Fazenda;
X
- aplicar e remunerar as disponibilidades temporárias de caixa
do FHIDRO, observado o disposto no item III do artigo anterior,
segundo as definições da Secretaria de Estado da
Fazenda;
XI
- contabilizar o movimento do FHIDRO em registro próprio,
distinto de sua contabilidade geral;
XII
- apresentar ao Grupo Coordenador, à Secretaria de Estado da
Fazenda, à SEMAD, bem como ao Tribunal de Contas do Estado,
relatórios específicos na forma em que forem
solicitados.
Parágrafo
único - O BDMG atuará como mandatário do Estado
na contratação de operações de
financiamento com recursos do Fundo, na cobrança de créditos
concedidos e na definição da forma de aplicação
das disponibilidades transitórias de caixa, nos termos do art.
6º da Lei Complementar nº 27, devendo, para tanto, recorrer
às medidas administrativas e judiciais cabíveis.


Das
Sanções Aplicáveis por Inadimplemento ou
Sonegação Fiscal








Art.
17 - O inadimplemento por parte do beneficiário em relação
às exigências legais e obrigações
assumidas ensejará à aplicação, isolada
ou cumulativamente, das seguintes sanções, sem prejuízo
da responsabilidade civil e criminal:
I
- a imediata suspensão dos recursos a serem liberados;
II
- a rescisão e o vencimento antecipado do contrato de
financiamento, com atualização monetária plena,
multa, juros contratuais e moratórios;
III
- a execução das garantias a que se refere o § 1º
do art. 4º deste Decreto;
IV
- o impedimento de ser atendido pelo FHIDRO;
V
- demais sanções administrativas cabíveis.
Parágrafo
único - A Secretaria de Estado da Fazenda comunicará à
SEMAD e ao BDMG os casos de sonegação fiscal por parte
de beneficiário do FHIDRO, o que ensejará, no que
couber, a aplicação dos mesmos encargos e sanções
previstas no artigo.








Art.
18 - Os encargos e demais sanções administrativas a que
se refere o artigo anterior serão definidos mediante resolução
conjunta do Secretário de Estado da Fazenda e Secretário
de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.


Disposições
Finais








Art.
19 - As normas complementares e demais procedimentos operacionais,
visando a agilizar o funcionamento e a otimização do
FHIDRO, poderão ser estabelecidos, por recomendação
do Grupo Coordenador, em resoluções conjuntas da SEF e
SEMAD, ou mediante resolução do titular do órgão
gestor.








Art.
20 - Revogam-se as disposições em contrário.








Art.
21 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de junho de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves