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Entenda a norma


LEI COMPLEMENTAR 121, de 29/12/2011 - Texto Original


Altera
a Lei Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, que
institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência
Social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais e dá
outras providências.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º O caput do art. 6°, o § 1° do art. 37, o caput e
o inciso IV do art. 56 da Lei Complementar nº 64, de 25 de março
de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
6º São benefícios assegurados com recursos do
Regime Próprio de Previdência Social:
...................................................................
Art.
37. ...................................................
§
1º Excluem-se do disposto no caput as contribuições
do servidor aposentado em cargo efetivo no qual foi provido após
31 de dezembro de 2001 e do beneficiário de pensão
devida pelo falecimento do servidor titular de cargo efetivo provido
após 31 de dezembro de 2001, cujo benefício seja arcado
com recursos do FUNPEMG, as quais serão integralmente
repassadas ao FUNPEMG a partir de 2013, observado o disposto no §
3° do art. 28 desta Lei Complementar.
................................................................
Art.
56. São fontes de receita do FUNPEMG:
...................................................................
IV
– créditos relativos à compensação
financeira prevista no § 9° do art. 201 da Constituição
da República, quando referentes aos segurados cujos benefícios
sejam custeados pelo FUNPEMG.”.


Art.
2º O § 1° do art. 28 da Lei Complementar n° 64, de
2002, passa a vigorar com a redação a seguir, e fica
acrescentado ao artigo o seguinte § 5°:
“Art.
28. .................................................
§
1º A alíquota de contribuição patronal, até
31 de dezembro de 2012, será equivalente:
...................................................................
§
5º A partir de 1º de janeiro de 2013, a alíquota
patronal é de 19% (dezenove por cento).”.


Art.
3º O caput do art. 39 e os de seus incisos I e II passam a
vigorar com a redação que segue, e ficam acrescentadas
aos incisos I e II as seguintes alíneas “c”:
“Art.
39. Compete ao Estado, por meio do FUNFIP, assegurar:
I
– os benefícios de aposentadoria:
...................................................................
c)
aos operários dos Municípios e de entidades municipais
da administração indireta previstos na alínea
“h” do art. 2º da Lei n° 1.195, de 23 de
dezembro de 1954, inscritos até 18 de dezembro de 1986;
II
– os benefícios de pensão por morte:
................................................................
c)
aos dependentes do segurado de Municípios e entidades
municipais da administração indireta, quando o fato
gerador do direito previsto neste inciso tiver ocorrido até 31
de dezembro de 2003.”.


Art.
4º Fica acrescentado ao caput do art. 50 da Lei Complementar nº
64, de 2002, o seguinte inciso XI:
“Art.
50. .................................................
XI
– créditos relativos à compensação
financeira prevista no § 9º do art. 201 da Constituição
da República, quando referentes aos segurados cujos benefícios
sejam custeados pelo FUNFIP.”.


Art.
5º Os §§ 1º, 3º, 4º e 6º do art.
85 da Lei Complementar nº 64, de 2002, passam a vigorar com a
seguinte redação, e ficam acrescentados ao referido
artigo os seguintes §§ 1º-A, 1º-B e 1º-C, a
seguir:
“Art.
85. ............................................
§
1º O benefício a que se refere o caput será
custeado por meio de contribuição descontada da
remuneração de contribuição ou dos
proventos do servidor, com alíquota de 3,2% (três
vírgula dois por cento) para o segurado e cada um dos seus
dependentes inscritos, ressalvados os filhos menores de vinte e um
anos, observados o limite máximo de R$250,00 (duzentos e
cinquenta reais) e o valor mínimo de R$30,00 (trinta reais)
para o segurado e cada um de seus dependentes, limites esses a serem
reajustados pelos índices do aumento geral concedido ao
servidor público estadual.
§
1º-A A contribuição a que se refere o § 1º
incidirá sobre o maior valor de remuneração de
contribuição ou de proventos do servidor que tiver mais
de um vínculo com o Estado.
§
1º-B Poderão ser inscritos como dependentes, para os fins
previstos neste artigo, os filhos com idade superior a vinte e um
anos e inferior a trinta e cinco anos, a requerimento do segurado e
mediante o pagamento de contribuição no valor mínimo
estabelecido no § 1º.
§
1º-C O limite máximo de que trata o § 1º
considerará o somatório das contribuições
do segurado e dos seus dependentes inscritos, exceto os referidos no
§ 1º-B.
................................................................
§
3º A contribuição referida no § 1º será
acrescida de 1,6% (um vírgula seis por cento) da remuneração
de contribuição ou dos proventos sobre o valor que
exceder o limite máximo estabelecido no § 1º.
§
4º O Tesouro do Estado contribuirá com o valor
correspondente a 50% (cinquenta por cento) do somatório da
contribuição do segurado e de seus dependentes
inscritos.
.................................................................
§
6º A assistência a que se refere o caput será
prestada pelo IPSEMG exclusivamente aos segurados e seus dependentes
inscritos, mediante a comprovação do desconto no
contracheque do último mês recebido ou do pagamento da
contribuição diretamente ao IPSEMG até o último
dia útil do mês de contribuição, nos
termos de regulamento.”.


Art.
6º O Anexo a que se refere o art. 37 da Lei Complementar nº
64, de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei
Complementar.
§
1º As alíquotas constantes na linha correspondente a 2012
do Anexo vigorarão de 1º de janeiro de 2012 a 30 de junho
de 2012.
§
2º As alíquotas constantes na linha correspondente a
2012-A do Anexo vigorarão de 1º de julho de 2012 a 31 de
dezembro de 2012.


Art.
7º Aos servidores efetivos e seus dependentes, à conta de
recursos do Poder, órgão ou entidade responsável
por arcar com as respectivas remunerações, fica
assegurada a concessão, conforme previsto no Estatuto dos
Servidores e legislação correlata vigente, dos
seguintes direitos:
I
– licença para tratamento de saúde, quando
incapacitado temporariamente para o exercício de suas
atividades laborais, nos termos do regulamento;
II
– licença-maternidade por cento e vinte dias, à
servidora gestante, com remuneração integral, mediante
apresentação de atestado médico oficial, bem
como a prorrogação por sessenta dias prevista em
legislação específica;
III
– abono-família, devido mensalmente ao servidor de baixa
renda, segundo o estabelecido no art. 13 da Emenda à
Constituição da República n° 20, de 15 de
dezembro de 1998, na proporção do respectivo número
de filhos e dos que a ele se equipararem, com idade igual ou inferior
a catorze anos ou inválidos, nos termos do regulamento; e
IV
– auxílio-reclusão, devido aos dependentes do
servidor recolhido à prisão e reconhecido como de baixa
renda, segundo o estabelecido no art. 13 da Emenda à
Constituição da República nº 20, de 15 de
dezembro de 1998, até que a lei discipline a matéria.


Art.
8º À servidora efetiva que adotar ou obtiver guarda
judicial de criança para fins de adoção será
concedida licença-maternidade, à conta de recursos do
Poder, órgão ou entidade responsável pelo
pagamento da remuneração da servidora, pelo período
de:
I
– cento e vinte dias, se a criança tiver até um
ano de idade;
II
– sessenta dias, se a criança tiver mais de um e menos
de quatro anos de idade;
III
– trinta dias, se a criança tiver de quatro a oito anos
de idade.
Parágrafo
único. O benefício de que trata o caput será
concedido uma única vez, quando da formalização
da guarda judicial ou da adoção.


Art.
9º Ficam revogados:
I
– as alíneas “b”, “c” e “e”
do inciso I e a alínea “b” do inciso II do art. 6º
da Lei Complementar nº 64, de 2002;
II
– os arts. 16, 17, 18, 25 e 70 da Lei Complementar nº 64,
de 2002;
III
– o inciso III do art. 39 da Lei Complementar nº 64, de
2002;
IV
– os §§ 2° e 7° do art. 85 da Lei
Complementar nº 64, de 2002.


Art.
10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2011; 223°
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro

Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima




ANEXO


(a
que se refere o art. 6° da Lei Complementar n° 121, de 29 de
dezembro de 2011)


“ANEXO
(a
que se refere o art. 37 da Lei Complementar n° 64, de 25 de março
de 2002)









Ano
                   



Servidor
                   Ativo 



Servidor
                   Inativo e Pensionista








Repasse
                   da contribuição do servidor para o FUNPEMG (sobre a
                   folha do titular de cargo efetivo, do membro da magistratura e do
                   Ministério Público e do Conselheiro do
Tribunal
                   de Contas providos no cargo após 31 de dezembro
de
                   2001)


Repasse
                   da contribuição patronal para o FUNPEMG (sobre a
                   folha do servidor titular de cargo efetivo, do membro da
                   magistratura e do Ministério Público e do
                   Conselheiro do Tribunal de Contas providos no cargo após 31
                   de dezembro de 2001)


Repasse
                   da contribuição para o FUNPEMG (sobre a folha do
                   servidor aposentado em cargo efetivo no qual foi provido após
                   31 de dezembro de 2001 e do beneficiário de pensão
                   devida pelo falecimento do servidor titular de cargo efetivo
                   provido após 31 de dezembro de 2001, cujo benefício
                   seja arcado com recursos do FUNPEMG)




2002


1%


2%


0%




2003


2%


4%


0%




2004


3%


6%


0%




2005


4%


8%


0%




2006


5%


10%


0%




2007


6%


12%


0%




2008


7%


14%


0%




2009


8%


16%


0%




2009-A


2%


4%


0%




2010


2%


4%


0%




2011


5%


10%


0%




2012


1%


2%


0%




2012-A


6%


12%


0%




2013


11%


19%


11%