ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.522, DE 11 DE AGOSTO DE 2021.
Altera a Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002,
que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do
Maranhão, a Lei nº 10.151, de 23 de outubro de 2014,
que dispõe sobre a reorganização administrativa da
Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ), e a Lei nº
8.205, de 22 de dezembro de 2004, que institui o
Fundo Maranhense de Combate à Pobreza, cria o
Comitê de Políticas de Inclusão Social, e dá outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 358, de 09 de julho de 2021, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado,
para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Esta Lei altera a Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.151, de 23 de
outubro de 2014, e a Lei nº 8.205, de 22 de dezembro de 2004.
CAPÍTULO II
ALTERAÇÕES NA LEI Nº 7.799, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002
Art. 2º - O Título II do Livro II da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, passa a vigorar
acrescido do Capítulo VIII, que terá a seguinte redação:
“(...)
LIVRO II
(...)
TÍTULO II
(...)
CAPÍTULO VIII
DA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS


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Art. 243-A - A restituição de tributo dependerá de requerimento do sujeito passivo
instruído com a prova do pagamento indevido, observando ainda as condições específicas
previstas na legislação para cada tributo.
§ 1º - Caso o pedido de restituição não esteja devidamente instruído, o sujeito passivo
será notificado para apresentar documentos e informações no prazo de 20 (vinte) dias,
contados da data da ciência.
§ 2º - Transcorrido o prazo estabelecido no § 1º deste artigo, sem que o sujeito
passivo tenha atendido à notificação ou solicitado prorrogação de prazo para apresentar
documentos, o pedido de restituição será arquivado por falta de interesse do requerente.
§ 3º - No prazo de até um ano após o arquivamento, contado da data da ciência da
decisão, o sujeito passivo poderá requerer o desarquivamento do seu processo de restituição
de tributo, desde que apresente elemento instrutório solicitado pela Secretaria de Estado da
Fazenda - SEFAZ, na forma do § 1º deste artigo.
Art. 243-B - A restituição de tributo será feita pela área da SEFAZ competente para a
sua fiscalização.
Parágrafo único - Ato do Secretário de Estado da Fazenda poderá dispor sobre
limites de alçada para decisão e autorização de pagamento de requerimento de restituição de
tributo, bem como delegação de competência.
Art. 243-C - A restituição de tributo será efetuada depois de verificada a ausência de
débito tributário vencido em nome do sujeito passivo perante a Fazenda Pública Estadual.
§ 1º - Na hipótese de existência de débito tributário vencido, o valor da restituição
poderá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação de ofício.
§ 2º - Antes da compensação de ofício, o sujeito passivo será notificado para se
manifestar quanto ao procedimento no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data ciência da
comunicação enviada pela SEFAZ, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência.
§ 3º - Na hipótese de o sujeito passivo discordar da compensação de ofício disposta
no § 2º deste artigo, o valor da restituição ficará retido até que o débito tributário pendente
seja liquidado ou tenha sua exigibilidade suspensa.
§ 4º - O crédito tributário que remanescer do procedimento de ofício disposto no § 1º
será restituído ao sujeito passivo na forma de crédito fiscal ou crédito em conta bancária.


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§ 5º - Na hipótese de indeferimento do requerimento, o sujeito passivo poderá
apresentar recurso no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da ciência da decisão.
§ 6º - O recurso disposto no § 5º deste artigo será apreciado, em última instância,
pelo gestor da área da SEFAZ competente para fiscalização do tributo.
§ 7º - Após a decisão disposta no § 6º deste artigo, o sujeito passivo deverá ser
cientificado, na forma prevista na legislação.
Art. 243-D - O disposto neste Capítulo não se aplica aos casos de pedido de
ressarcimento relativo à substituição tributária.” (AC)
Art. 3º - O § 2º do art. 92 e o art. 242 da Lei 7.799, de 19 dezembro de 2002, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 92 - (...)
(...)
§ 2º - O adquirente do veículo a que se refere o inciso VII deverá recolher o imposto,
com atualização monetária e acréscimos legais, a contar da data da aquisição constante no
documento fiscal de venda, nos termos da legislação vigente e sem prejuízo das sanções
penais cabíveis, na hipótese de transmissão, a qualquer título, no prazo de 4 (quatro) anos a
contar da data da aquisição, à pessoa que não tenha direito ao mesmo tratamento
fiscal.”(NR);
(...)
Art. 242 - O prazo de validade da certidão negativa é de 90 (noventa) dias a contar
da data de sua expedição.” (NR)
CAPÍTULO III
ALTERAÇÕES NA LEI Nº 10.151, DE 23 DE OUTUBRO DE 2014
Art. 4º - O inciso VI do art. 21 da Lei nº 10.151, de 23 de outubro de 2014, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 21 - (...)
(...)
VI - dirimir dúvidas sobre a aplicação e interpretação da legislação tributária;”


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(NR)
Art. 5º - O art. 22 da Lei nº 10.151, de 23 de outubro de 2014, passa a vigorar acrescido do
inciso XXVII, que terá a seguinte redação:
“Art. 22 - (...)
(...)
XXVII - analisar os pedidos de isenção e imunidade de ICMS, IPVA e ITCD.” (NR)
CAPÍTULO IV
ALTERAÇÕES NA LEI Nº 8.205, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004
Art. 6º - O Fundo Maranhense de Combate à Pobreza – FUMACOP vigerá por prazo
indeterminado, passando o caput do art. 1º da Lei nº 8.205, de 22 de dezembro de 2004, a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º - É instituído o Fundo Maranhense de Combate à Pobreza - FUMACOP, no
âmbito do Poder Executivo Estadual, com o objetivo de viabilizar à população maranhense o
acesso a níveis dignos de subsistência.
(...)” (NR)
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Ficam revogados:
I-

o inciso I do art. 240 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002;

II -

o inciso VIII do art. 21 da Lei nº 10.151, de 23 de outubro de 2014.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 11 de agosto de 2021.

HAICKEL”

DO

PALÁCIO

“MANUEL


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