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Decreto sem número, de 21/08/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor, da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão e da Fundação Helena
Antipoff, no valor de R$41.380.801,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art.7º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de
2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$41.380.801,00 (quarenta
e um milhões trezentos e oitenta mil oitocentos e um reais)
indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão e da Fundação Helena Antipoff, onerando
em R$2.880.801,00 (dois milhões oitocentos e oitenta mil e
oitocentos e um reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei
nº 18.022, de 9 de janeiro de 2009.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de agosto de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 21 DE AGOSTO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 149)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

R$

1501.04122006-1.219-0001-4490-1-32.1
38.500.000,00

FUNDACAO
HELENA ANTIPOFF

2151.12364115-4.108-0001-3350-0-10.1
2.880.801,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 41.380.801,00

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.2º
DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

R$

1501.04122006-1.218-0001-3390-1-10.1
1.600.000,00

1501.04122006-1.219-0001-4490-1-10.1
1.280.801,00

TRANSFERENCIAS
DO ESTADO A EMPRESAS

1915.22662702-7.541-0001-4590-0-32.1
38.500.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 41.380.801,00