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Decreto sem número, de 24/11/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes e da Coordenadoria de Apoio e
Assistência à Pessoa Deficiente, no valor de
R$204.343,37.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº
15.460, de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$204.343,37 (duzentos e
quatro mil, trezentos e quarenta e três reais e trinta e sete
centavos) indicado no Anexo, em favor da Coordenadoria de Apoio e
Assistência à Pessoa Deficiente e da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e Esportes, onerando no mesmo valor,
o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de
janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$12.796,00 (doze mil e setecentos e
noventa e seis reais); e

II - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$191.547,37 ( cento e noventa e um
mil, quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e sete centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de novembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 425)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



COORDENADORIA
DE APOIO E ASSISTENCIA A PESSOA DEFICIENTE

                                                                               R$

1341.10242262-4.466-0001-3390-0-10.1
                    12.796,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES

1481.14422277-4.502-0001-3350-0-10.3
                   191.547,37



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           204.343,37



ANULACAO DA
SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO
I, DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO

                                                                               R$

1411.23695175-4.250-0001-3390-0-10.3
                   191.547,37



TOTAL DA
ANULACAO                                                191.547,37