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Decreto sem número, de 18/12/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Instituto Mineiro de
Gestão das Águas e do Fundo de Recuperação,
Proteção e Desenvolvimento Sustentável das
Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais no valor de
R$44.386.514,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006 e no Decreto nº 44.344 de 30 de junho
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$44.386.514,00 (quarenta
e quatro milhões, trezentos e oitenta e seis mil e quinhentos
e quatorze reais) indicado no Anexo, em favor do Instituto Mineiro de
Gestão das Águas e do Fundo de Recuperação,
Proteção e Desenvolvimento Sustentável das
Bacias Hidrográficas do Estado de Minas Gerais, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - da
anulação de dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$44.044.264,00 (quarenta e quatro
milhões, quarenta e quatro mil, duzentos e sessenta e quatro
reais);


II - do
excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados do Instituto Mineiro de Gestão das
Águas previsto para o corrente exercício, no valor de
R$342.250,00 (trezentos e quarenta e dois mil, duzentos e cinqüenta
reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.


ANEXO AO
DECRETO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 638)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
                                                                               R$


2241.18122001-2.002-0001-3390-0-60.1
                     243.250,00
2241.18122001-2.002-0001-4490-0-60.1
99.000,00


FUNDO DE
RECUPERAÇÃO, PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL DAS BACIA


4341.18543360-1.944-0001-3320-0-31.1
                   3.200.000,00
4341.18543360-1.944-0001-3340-0-31.1
                   3.200.000,00
4341.18543360-1.944-0001-3350-0-31.1
                   3.244.264,00
4341.18543360-1.944-0001-3360-0-31.1
                   3.200.000,00
4341.18543360-1.944-0001-3371-0-31.1
                   3.100.000,00
4341.18543360-1.944-0001-4420-0-31.1
                   3.200.000,00
4341.18543360-1.944-0001-4440-0-31.1
                   3.100.000,00
4341.18543360-1.944-0001-4450-0-31.1
                   3.200.000,00
4341.18543360-1.944-0001-4460-0-31.1
                   3.200.000,00
4341.18543360-1.944-0001-4471-0-31.1
                   3.100.000,00
4341.18544172-1.030-0001-3320-1-31.1
                   1.200.000,00
4341.18544172-1.030-0001-3340-1-31.1
                   1.200.000,00
4341.18544172-1.030-0001-3350-1-31.1
                   1.300.000,00
4341.18544172-1.030-0001-3360-1-31.1
                   1.300.000,00
4341.18544172-1.030-0001-3371-1-31.1
                   1.200.000,00
4341.18544172-1.030-0001-4420-1-31.1
                   1.200.000,00
4341.18544172-1.030-0001-4440-1-31.1
                   1.200.000,00
4341.18544172-1.030-0001-4450-1-31.1
                   1.300.000,00
4341.18544172-1.030-0001-4460-1-31.1
                   1.200.000,00
4341.18544172-1.030-0001-4471-1-31.1
                   1.200.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                                           44.386.514,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2, INCISO I, DESTE DECRETO:


FUNDO DE
RECUPERAÇÃO, PROTEÇÃO E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL DAS BACIA
                                                                               R$


4341.18543360-1.944-0001-4590-0-31.1
                   31.744.264,00
4341.18544172-1.030-0001-4590-1-31.1
                   12.300.000,00


TOTAL DA
ANULAÇÃO                                                44.044.264,00