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Decreto sem número, de 18/10/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado de Minas Gerais e do Instituto de
Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais,
no valor de R$14.398.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$14.398.000,00 (quatorze
milhões, trezentos e noventa e oito mil reais) indicado no
Anexo, em favor do Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais e do Instituto de Previdência dos
Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, não onerando o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº15.460, de 13 de
janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de outubro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 18 DE OUTUBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 324)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

2011.09272349-4.833-0001-3340-0-60.1
                      400.000,00

2011.09272349-4.833-0001-3390-0-60.1
                      400.000,00

2011.10122001-2.001-0001-3390-0-60.1
                      400.000,00

2011.10122001-2.002-0001-3390-0-60.1
                    3.181.000,00

2011.10302315-4.708-0001-3390-2-49.1
                    8.100.000,00

2011.10302315-4.746-0001-3390-0-50.1
                    1.900.000,00

2011.10303315-4.696-0001-3390-0-60.1
                        5.000,00



INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2121.09122001-2.420-0001-3390-0-49.7
                       12.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           14.398.000,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.2º DESTE
DECRETO:



INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

2011.09272349-4.838-0001-3390-0-60.1
                    1.205.000,00

2011.10302315-4.708-0001-3390-0-60.1
                    3.181.000,00

2011.10302315-4.738-0001-3390-0-50.1
                    1.900.000,00

2011.10302315-4.738-0001-3390-2-49.1
                    8.100.000,00



INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2121.09122001-2.002-0001-3390-0-49.1
                       12.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                 14.398.000,00