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Decreto sem número, de 03/05/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão e do Instituto Estadual de Florestas, no
valor de R$5.035.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$5.035.000,00 (cinco
milhões e trinta e cinco mil reais) indicado no Anexo, em
favor da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e do
Instituto Estadual de Florestas onerando em R$5.000.000,00 (cinco
milhões de reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei
nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$5.035.000,00 (cinco milhões e trinta e cinco mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de maio de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 3 DE MAIO DE 2006.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 145)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

                                                                               R$

1501.04122340-1.090-0001-3390-1-10.1
                   5.000.000,00



INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18541172-1.032-0001-3390-1-31.3
                      35.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           5.035.000,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

                                                                               R$

1501.04122035-1.074-0001-4490-1-10.1
                   5.000.000,00



INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18541172-1.032-0001-4490-1-31.3
                      35.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                5.035.000,00