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Decreto 47575, de 28/12/2018 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.936, de 23 de março de 2012, que
estabelece o Regulamento da Taxa de Controle, Monitoramento e
Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra,
Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários
– TFRM – e dispõe sobre o Cadastro Estadual de
Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades
de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de
Recursos Minerários – CERM.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 19.976, de 27 de
dezembro de 2011, com as alterações promovidas pela Lei
nº 22.796, de 28 de dezembro de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam acrescidas ao inciso II do § 1º do
art. 3º do Decreto nº 45.936, de 23 de março de
2012, as alíneas “e” e “f”, e ao §
2º do referido artigo, o inciso VII, passando o caput do
citado § 2º a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º – (...)
§
1º – (...)
II
– (...)
e)
registro, controle e fiscalização de autorizações,
licenciamentos, permissões e concessões para pesquisa,
lavra, exploração e aproveitamento de recursos
minerários;
f)
controle, monitoramento e fiscalização das atividades
de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de
recursos minerários;
(...)
§
2º – No exercício das atividades relacionadas no
caput, a Semad, o IEF, a Feam e o Igam contarão com o
apoio operacional dos seguintes órgãos e entidades da
administração estadual, observadas as respectivas
competências legais:
(...)
VII
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes.”.


Art.
2º – O art. 4º do Decreto nº 45.936, de 2012,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
4º – Considera-se ocorrido o fato gerador da TFRM:
I
– na utilização do mineral ou minério como
matéria-prima em processo de transformação
industrial, na hipótese de a extração e a
transformação ocorrerem em um mesmo estabelecimento
localizado no Estado;
II
– na transferência do mineral ou minério extraído
entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular, inclusive para
o exterior;
III
– no momento da venda do mineral ou minério extraído.
Parágrafo
único – O fato gerador da TFRM ocorrerá uma única
vez, devendo ser considerado, dentre os momentos especificados no
caput, aquele que primeiro ocorrer.”.


Art.
3º – O caput do art. 7º do Decreto nº
45.936, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando o referido artigo acrescido do § 2º e passando seu
parágrafo único a vigorar como § 1º:
“Art.
7º – O valor da TFRM corresponderá a 1 (uma) Ufemg
vigente na data do vencimento da taxa por tonelada de mineral ou
minério extraído.
(...)
§
2º – Fica concedido desconto de 60% (sessenta por cento)
sobre o valor da TFRM previsto no caput, de forma que o valor
da taxa corresponda a 0,40 (quarenta centésimos) da Ufemg
vigente na data do seu vencimento por tonelada de mineral ou minério
bruto extraído.”.


Art.
4º – O caput do art. 8º do Decreto nº
45.936, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando o referido artigo acrescido dos §§ 3º e 4º:
“Art.
8º – Para fins de determinação da quantidade
de mineral ou minério extraída, sujeita ao recolhimento
da TFRM, será considerada:
I
– nas hipóteses de venda ou de transferência,
inclusive para o exterior, a quantidade indicada no documento fiscal
relativo à venda ou à transferência, ainda que se
trate de mineral ou minério submetido a processo de
acondicionamento, beneficiamento, pelotização,
sinterização ou processos similares;
II
– na hipótese de a extração e a
transformação industrial ocorrerem no mesmo
estabelecimento situado no Estado, a quantidade do mineral ou minério
utilizada no processo de transformação industrial,
calculada com base na quantidade indicada no documento fiscal
relativo à venda ou transferência do produto resultante,
mediante aplicação de fator de conversão apto a
estabelecer a equivalência entre a quantidade de produto
acabado, resultante da transformação industrial, e a
quantidade de mineral ou minério, expresso em tonelada ou
fração desta, empregada como matéria-prima no
referido processo.
(...)
§
3º – Serão deduzidas das quantidades apuradas na
forma dos incisos I e II do caput as quantidades de mineral ou
minério:
I
– adquiridas pelo estabelecimento no mês;
II
– recebidas, no mês, em transferência de
estabelecimento de mesma titularidade.
§
4º – Caso a quantidade, em toneladas, apurada na forma dos
incisos I e II do caput seja inferior à quantidade de
toneladas a deduzir, a diferença será considerada para
efeito de dedução nos períodos de apuração
subsequentes.”.


Art.
5º – O art. 9º do Decreto nº 45.936, de 2012,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
9º – A TFRM será apurada mensalmente e do valor
apurado no período o contribuinte poderá deduzir o
valor recolhido a título de Taxa de Controle e Fiscalização
Ambiental do Estado de Minas Gerais – TFAMG –, instituída
pela Lei nº 14.940, de 29 de dezembro de 2003, conforme
disciplinado em portaria da Subsecretaria da Receita Estadual.”.


Art.
6º – O Decreto nº 45.936, de 2012, fica acrescido dos
arts. 9º-B e 9º-C, com a seguinte redação:
“Art.
9º-B – Na hipótese de valor eventualmente recolhido
a maior em virtude de erro de informação na Declaração
de Apuração da TFRM – TFRM-D –, o
contribuinte deverá substituir a referida declaração
e o valor recolhido a maior será deduzido nos períodos
subsequentes.
Art.
9º-C – Mediante regime especial poderá ser
estabelecida forma de apuração e recolhimento que
atenda às peculiaridades do interessado, inclusive quanto à
atribuição da apuração e do recolhimento
da TFRM a outro estabelecimento do contribuinte, em razão da
sua complexidade organizacional, desde que não prejudique a
efetividade do controle fiscal.”.


Art.
7º – O caput do art. 10 do Decreto nº 45.936,
de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
10 – A TFRM será recolhida em agência arrecadadora
credenciada, mediante utilização de Documento de
Arrecadação Estadual – DAE –, até o
último dia útil do mês seguinte ao período
de:
I
– emissão do documento fiscal relativo à saída
do mineral ou minério do estabelecimento do contribuinte, nas
hipóteses de venda ou de transferência para
estabelecimento de mesma titularidade;
II
– utilização do mineral ou minério em
processo de transformação industrial, na hipótese
de a extração ser realizada pelo próprio
estabelecimento industrializador localizado no Estado,
considerando-se realizada a utilização no mês de
emissão do documento fiscal relativo à venda ou
transferência do produto resultante.”.


Art.
8º – O caput do art. 14 do Decreto nº 45.936,
de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando o § 1º renumerado para parágrafo único:
“Art.
14 – As pessoas físicas e jurídicas que possuírem
títulos de lavra e realizarem pesquisa, lavra, exploração,
aproveitamento, venda ou transferência entre estabelecimentos
pertencentes ao mesmo titular do mineral ou minério entregarão
à SEF, mensalmente, por meio do Sistema Integrado de
Administração da Receita Estadual – SIARE –,
disponibilizado no sítio da SEF na internet, a Declaração
de Apuração da TFRM – TFRM-D.”.


Art.
9º – O § 1º e o inciso I do § 2º do
art. 15 do Decreto nº 45.936, de 2012, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
15 – (…)
§
1º – Ocorrendo o pagamento espontâneo somente da
taxa, a multa prevista no inciso I do caput será
exigida em dobro:
I
– quando houver ação fiscal;
II
– a partir da inscrição em dívida ativa,
quando o crédito tributário tiver sido declarado pelo
sujeito passivo em documento destinado a informar ao Fisco a apuração
do tributo.
§
2º – (…)
I
– majorada em 50% (cinquenta por cento), quando se tratar do
crédito previsto no inciso I do caput;”.


Art.
10 – O art. 18 do Decreto nº 45.936, de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
18 – A falta de entrega da Declaração de Apuração
da TFRM – TFRM-D – ou a entrega em desacordo com a
legislação sujeita o infrator à multa de 15.000
(quinze mil) Ufemgs por infração.”.


Art.
11 – O caput do art. 19 do Decreto nº 45.936, de
2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
19 – A fiscalização tributária da TFRM
compete à SEF, cabendo aos órgãos do Sisema, no
exercício de suas atribuições legais, exigirem a
comprovação do seu pagamento.”.


Art.
12 – O art. 20 do Decreto nº 45.936, de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
20 – Os recursos arrecadados relativos à TFRM serão
destinados à Semad, ao IEF, à Feam e ao Igam.”.


Art.
13 – O art. 22 do Decreto nº 45.936, de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
22 – A inscrição no CERM será realizada
por meio do SIARE.
Parágrafo
único – A Semad administrará o CERM e
disponibilizará, em seu sítio eletrônico, link
para acesso ao SIARE.”.


Art.
14 – O art. 26 do Decreto nº 45.936, de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
26 – A multa a que se refere o art. 25 possui natureza
administrativa e será aplicada pela Semad, sendo destinados a
essa secretaria os valores resultantes de sua aplicação.”.


Art.
15 – Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº
45.936, de 23 de março de 2012:
I
– o inciso I do § 1º do art. 3º;
II
– o art. 9º-A;
III
– o § 2º do art. 14.


Art.
16 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação:
I
– retroagindo seus efeitos a partir de:
a)
24 de março de 2012, relativamente ao art. 9º-B do
Decreto nº 45.936, de 2012, incluído pelo art. 6º
deste decreto;
b)
29 de dezembro de 2017, relativamente aos arts. 1º, 11 e inciso
I do art. 15, todos deste decreto;
c)
1º de fevereiro de 2018, relativamente aos arts. 3º e 10
deste decreto;
d)
29 de março de 2018, relativamente ao art. 9º deste
decreto;
II
– produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês
subsequente ao de sua publicação, relativamente:
a)
aos arts. 2º, 4º, 5º, 7º, 8º e incisos II e
III do art. 15, todos deste decreto;
b)
ao art. 9º-C do Decreto nº 45.936, de 2012, incluído
pelo art. 6º deste decreto.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL