GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTARIO Nº 114 DE 17 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao MINISTÉRIO PÚBLICO, no valor de
R$ 13.487.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS , usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos
arts. 9º, 10, inciso I, alínea "d", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao MINISTÉRIO PÚBLICO 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 13.487.000,00 (treze milhões,
quatrocentos e oitenta e sete mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do
anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
quadro 2 do anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de abril de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA

(D.O. de 24-04-2017)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
700 - MINISTÉRIO PÚBLICO
701 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL DE JUSTICA
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
DESPESA
03 091 4001 4.001 APOIO
3 - OUTRAS
100
ADMINISTRATIVO DESPESAS
CORRENTES
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
DESPESA
R$ 5.000.000,00 R$ 18.487.000,00
R$ 13.487.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 13.487.000,00

QUADRO 2

REDUÇÃO
700 - MINISTÉRIO PÚBLICO
701 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL DE JUSTICA
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
03 091 1007 2.031 DESENVOLVIMENTO DE 3 - OUTRAS DESPESAS
100
RECURSOS HUMANOS CORRENTES
SALDO A
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
R$ 500.000,00
R$ 500.000,00
R$ 500.000,00


CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
03 091 1007 2.032 PROMOÇÃO DA
3 - OUTRAS DESPESAS
100
MELHORIA DE
CORRENTES
PROCESSOS
SALDO A
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
R$ 500.000,00
R$ 500.000,00
R$ 500.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
03 091 1007 3.005 PROMOÇÃO DA
4 - INVESTIMENTOS
100
MELHORIA DA
ESTRUTURA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO
SALDO A
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
R$ 6.000.000,00
R$ 6.000.000,00
R$ 6.000.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
03 091 4001 4.001 APOIO ADMINISTRATIVO 4 - INVESTIMENTOS
100
SALDO A
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
R$ 1.487.000,00
R$ 1.487.000,00
R$ 1.487.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
09 272 0000 7.001 ENCARGOS COM
1 - PESSOAL E ENCARGOS 100
INATIVOS E
SOCIAIS
PENSIONISTAS
SALDO A
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
R$ 107.419.189,17
R$ 5.000.000,00
R$ 5.000.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 13.487.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-04-2017 .