GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.393, DE 9 DE JANEIRO DE 2003.
Autoriza a concessão de subvenções sociais às entidades que especiﬁca, para custeio
e manutenção de serviços de saúde e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder subvenções sociais às entidades abaixo relacionadas,
mediante convênios e nos valores especiﬁcados, para o custeio e a manutenção dos serviços de saúde prestados, nos termos da Lei de
Diretrizes Orçamentárias vigente e da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000:

CONVÊNIO
ENTIDADE
N./DATA
Aditivo ao Convênio Hospital de Caridade São Pedro
041/01
D'Alcântara - Goiás
Aditivo ao Con-vênio Asilo São Vicente de Paulo - Goiás
035/01
Aditivo ao Con-vênio Centro de Apoio ao Doente de AIDS 036/01
CADA
Aditivo ao Con-vênio Fundação de Apoio à Pesquisa - UFG 041/01
FUNAPE

PROCESSO

VALOR (R$)

14655202/

300.000,00

21758859
13064802/

54.000,00

21758859
21611360/

18.480,00

21758859
13259402/

2.601.600,00

21976023

Parágrafo único. As subvenções sociais autorizadas por esta Lei serão repassadas em virtude dos aditivos mencionados
no "caput" ou em virtude de novos convênios, desde que firmados com as mesmas entidades e com idêntico objeto.
Art. 2º. Os recursos necessários ao atendimento da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária
2850.10.302.1673.2.242 referente ao exercício de 2003.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 3 de janeiro de 2003, 115º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
José Carlos Siqueira
(D.O. de 14-1-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.01.2003.