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Decreto sem número, de 01/12/2004 - Texto Original


Aprova o projeto para criação da Habilitação
Docência para a Educação Infantil no Curso Normal
Superior do Instituto Superior de Educação Dona Itália
Franco, ministrado pela Universidade do Estado de Minas Gerais -
UEMG.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer n.º
746, de 29 de setembro de 2004, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,



DECRETA:



Art. 1º
- Fica aprovado o projeto para criação da Habilitação
Docência para a Educação Infantil, no Curso
Normal Superior do Instituto Superior de Educação Dona
Itália Franco, ministrado pela Universidade do Estado de Minas
Gerais - UEMG, no Município de Barbacena.



Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de dezembro de 2004;
216º da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado