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LEI 13684, de 24/07/2000 de 24/07/2000 (Texto Original)


Altera o art. 11 da Lei nº 13.458, de 12 de janeiro de 2000, que
dispõe sobre a distribuição da Quota Estadual do
Salário-Educação entre o Estado e os municípios,
e dá outras providências.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- O art. 11 da Lei nº 13.458, de 12 de janeiro de 2000, passa a
vigorar com a seguinte redação:


"Art.
11 - Esta lei entra em vigor em 1º de julho de 2000."


Art. 2º
- Fica o Estado autorizado a abrir, no orçamento da Secretaria
de Estado da Educação, crédito adicional
especial de R$14.000.000,00 (quatorze  milhões de reais) para
o atendimento do disposto no inciso II do art. 1º da Lei nº
13.458, de 12 de janeiro de 2000, utilizando-se recursos do orçamento
e do excesso de arrecadação de receita da Quota
Estadual do Salário-Educação.


Art. 3º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de julho de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves