GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 16.541, DE 12 DE MAIO DE 2009.

Autoriza a transferência de recursos ﬁnanceiros no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil
reais) à FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA - FUNAPE, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir, mediante celebração de convênio, recursos ﬁnanceiros no
montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) à FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA - FUNAPE, pessoa jurídica de direito privado,
controlada pela Universidade Federal de Goiás - UFG, constituída sem ﬁnalidade lucrativa, sediada no Centro de Convivência, Estrada do
Campus II da UFG, Samambaia, Goiânia-GO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.799.205/0001-89 e detentora do título de utilidade pública que
lhe foi concedido pela Lei estadual nº 13.743, de 31 de outubro de 2000, para a execução do projeto de pesquisa denominado “Programa
Biodiesel Goiás”.
Art. 2º No ato de assinatura do convênio exigido pelo art. 1º, a Fundação beneﬁciária, por seu representante legal,
apresentará, para dele fazerem partes integrantes, os documentos comprobatórios do atendimento dos requisitos do art. 32 da Lei nº 16.310,
de 05 de agosto de 2008, em consonância com o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, bem como o plano
de trabalho de que trata o art. 116, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (texto consolidado).
Art. 3º Os recursos ﬁnanceiros necessários à cobertura da despesa de que trata esta Lei são originários do Tesouro
Estadual e estão previstos na conta da Secretaria de Ciência e Tecnologia/Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia, assim detalhada: QDD 2009 - 3050 19571 1863 2636 03 (00) – ESTRUTURAÇÃO DE REDES ESTRATÉGICAS DE CT & I, constante do Orçamento Setorial da
referida Pasta/Fundo e integrante do Orçamento Geral do Estado.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de maio de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 15-05-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-05-2009.