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DELIBERAÇÃO 2113, de 17/10/2001 de 17/10/2001 (Texto Original)






Dispõe sobre a concessão de diárias de viagem a
servidor.


A Mesa
da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, delibera:


Art. 1º
- Diária de viagem é a importância pecuniária
devida a servidor que se desloca de Belo Horizonte por motivo de
serviço ou para participação em curso, seminário
ou treinamento de interesse da Assembléia Legislativa, por dia
de afastamento, observado o disposto no art. 2º desta
deliberação, para indenizar as despesas realizadas.


Art. 2º
- Para fins de pagamento de diária de viagem, considera-se
como dia o período de 24 (vinte e quatro) horas, ou o período
superior a 12 (horas), quando o afastamento exigir pernoite fora de
Belo Horizonte.
Parágrafo
único - No caso de período de afastamento inferior a 24
(vinte e quatro) horas e superior a 6 (seis) horas, será
concedido 50% do valor da diária de viagem.


Art. 3º
- A diária de viagem visa indenizar as despesas de custeio
com:
I -
alimentação, quando a viagem se der em automóvel
providenciado pela Assembléia Legislativa, ou
II -
alimentação e transporte local, ou
III -
alimentação, transporte e hospedagem.

§
1º - A diária de viagem do servidor operador de veículo
visa indenizar as despesas de custeio com alimentação e
hospedagem.
§
2º - Quando acompanhado de servidor lotado na área
administrativa em viagem para evento promovido pela Assembléia
Legislativa, a diária de viagem do servidor operador de
veículo oficial visa indenizar as despesas de custeio com
alimentação.


Art. 4º
- Para a concessão de diária de viagem, deverá
ser encaminhado à Gerência-Geral de Finanças e
Contabilidade requerimento próprio de diária, que
deverá ser atestado pelo titular do órgão em que
o servidor estiver lotado.

Parágrafo
único - O disposto neste artigo não se aplica ao
servidor operador de veículos e nos casos de adiantamento de
diária previstos nesta deliberação.


Art. 5º
- A Gerência-Geral de Finanças e Contabilidade
depositará na conta-salário do servidor o valor das
diárias de viagem devidas.
Art. 6º
- O servidor fica obrigado a restituir à Assembléia
Legislativa as diárias recebidas:
I - em
excesso;
II -
quando, por qualquer motivo, não ocorrer o afastamento.

§
1º - O titular do órgão em que o servidor estiver
lotado encaminhará ofício à Gerência-Geral
de Finanças e Contabilidade, comunicando ser devida a
restituição a que se refere o “caput” deste
artigo.

§
2º - A Gerência-Geral de Finanças e Contabilidade
comunicará à Gerência-Geral de Pessoal o valor da
referida restituição, para que esta proceda ao desconto
em folha de pagamento dos valores devidos à Assembléia
Legislativa.


Art. 7º
- Para a concessão de diária de viagem a servidor
operador de veículo particular, o titular do órgão
em que o servidor estiver lotado encaminhará à
Gerência-Geral de Manutenção e Serviços
requerimento de diária, atestando a realização
da viagem, com o nome e a matrícula do servidor a quem são
devidas diárias.
Parágrafo
único - A Gerência-Geral de Manutenção e
Serviços verificará a conformidade do requerimento a
que se refere o “caput” deste artigo com as normas que
regulamentam a concessão de diárias e encaminhará
relatório à Gerência-Geral de Finanças e
Contabilidade contendo os nomes e as matrículas dos servidores
operadores de veículos particulares, bem como o número,
o valor e a espécie das diárias devidas.


Art. 8º
- Para a concessão de diária de viagem a servidor
operador de veículo oficial, a Gerência-Geral de
Manutenção e Serviços encaminhará à
Gerência-Geral de Finanças e Contabilidade relatório,
atestando a realização das viagens, com os nomes e as
matrículas dos servidores, bem como o número, o valor e
a espécie das diárias devidas.

§
1º - A Gerência-Geral de Manutenção e
Serviços fica autorizada a fazer uso de recursos do Fundo Fixo
de Caixa da Gerência de Reprografia e Transportes para o
adiantamento de diária de viagem devida a servidor operador de
veículo oficial.
§
2º - A Gerência-Geral de Manutenção e
Serviços demonstrará, no relatório de prestação
de contas do Fundo Fixo de Caixa, a espécie de diária
de viagem que foi paga ao servidor operador de veículo
oficial.


Art. 9º
- Em caso de necessidade de realização de viagem
urgente e imprevista, a Diretoria de Comunicação
Institucional fica autorizada a fazer uso de recursos do Fundo Fixo
de Caixa para o adiantamento de diárias de viagens a servidor
nela lotado.


Art. 10
- A concessão de diária de viagem a servidor lotado em
gabinete parlamentar é limitada, mensalmente, ao número
de 12 (doze) por servidor e 48 (quarenta e oito) por gabinete
parlamentar.


Art. 11
- A diária de piloto e a de co-piloto de aeronave observará
as normas da legislação aplicável à
administração direta do Poder Executivo.


Art. 12
- Os valores das diárias de viagem são os previstos no
Anexo Único desta deliberação.


Art. 13
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.

Art. 14
- Revogam-se as disposições em contrário.


Sala da
Reuniões da Mesa da Assembléia, 17 de outubro de 2001.


Antônio
Júlio, Presidente – Alberto Pinto Coelho – Ivo
José – Olinto Godinho – Mauri Torres –
Wanderley Ávila, - Álvaro Antônio.


ANEXO
ÚNICO
DELIBERAÇÃO
Nº  /2001


















Espécie
                   de Diária de Viagem


Município
(R$)


Capital
(R$)


Exterior
US$
(cotação
                   “turismo”)






A


Diária
                    a que se refere o inciso I do art. 3º



                   38,00



                   62,00



                   -
                   




B


Diária
                    a que se refere o inciso II do art. 3º



                   48,00



                   72,00



                   90,00



















Espécie
                   de Diária de Viagem




(R$)




C


Diária
                   a que se refere o inciso III do art. 3º




85,00




D


Diária
                   a que se refere o § 1º do art. 3º



                   50,00




E


Diária
                   a que se refere o § 2º do art. 3º



                   38,00