PROJETO DE LEI Nº 1.965/2020
Dispõe sobre a necessidade de publicidade específica, referente aos gastos e recursos recebidos durante o período de Pandemia do Covid-19.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Os gastos dos municípios referentes ao Período de Pandemia do Covid-19, bem como os recursos recebidos pelo Estado ou União deverão ter ampla e irrestrita publicidade.
Parágrafo único – A obrigatoriedade prevista no caput estabelece a necessidade da publicação em campo específico no site da Transparência do município, bem como no Diário Oficial do Município, ou em jornal de grande circulação, ou ainda, poderá ser afixado em órgãos públicos do município em local de grande circulação.
Art. 2º – O descumprimento do disposto no Art. 1 será considerado como infração político-administrativa, nos termos do Decreto Lei 201/67.
Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 15 de maio de 2020.
Alencar da Silveira Jr. (PDT)
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.