ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.109 DE 29 DE ABRIL DE 2004
Acrescenta o inciso XI ao art. 3º, da Lei nº
7.788, de 19 de novembro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido o inciso XI ao art. 3º, da Lei nº 7.788, de 19 de novembro de
2002, com a seguinte redação:
“Art. 3º (...)
XI - 5% do produto da arrecadação, proveniente de recursos, das parcelas
pertencentes ao Estado, proveniente de receitas não comprometidas de:
a) Juros e multa moratória, quando arrecadados com acréscimos do
ICMS e do IPVA;
b) Multas de ação fiscal;
c) Emolumentos da Gerência de Estado da Receita Estadual (Anexos
II, Tabela “C”, da Lei 7.799, de 10 de dezembro de 2002 )
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil, a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE
ABRIL DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Chefe da Casa Civil
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Gerente de Estado da Receita Estadual