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Decreto 47395, de 26/03/2018 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.105, de 16 de dezembro de 2016, que dispõe
sobre as regras de governança da empresa pública, da
sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, de que
trata o § 1º do art. 1º da Lei Federal nº 13.303,
de 30 de junho de 2016, e dá outra providência.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, 



DECRETA:


Art.
1º – O art. 9º do Decreto nº 47.105, de 16 de
dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
9º – Aplica-se à empresa pública e à
sociedade de economia mista de que trata este decreto o Título
I da Lei Federal nº 13.303, de 2016, exceto o disposto nos arts.
9º e 10, no inciso I do art. 13 e nos arts. 17, 18, 19, 22, 24 e
26.”.


Art.
2º – Fica revogado o inciso IV do art. 39 do Decreto nº
47.154, de 20 de fevereiro de 2017.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de março de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL