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EMENDA À CONSTITUIÇÃO 73, de 29/11/2005 - Texto Original

Dá
nova redação aos §§ 1° e 2° do art.
155 da Constituição do Estado.


A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos
termos do § 4° do art. 64 da Constituição do
Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:


Art.
1° – Os §§ 1° e 2° do art. 155 da
Constituição do Estado passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
155 – (...)
§
1° – O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
de iniciativa do Governador do Estado, resultará das propostas
parciais de cada Poder, do Ministério Público, do
Tribunal de Contas e da Defensoria Pública, compatibilizadas
em regime de colaboração.
§
2° – Para proceder à compatibilização
prevista no parágrafo anterior e
à efetiva verificação dos limites estabelecidos
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, será
constituída comissão permanente, composta de seis
membros, indicados:
I
– um, pela Mesa da Assembléia; 

II
– um, pelo Governador do Estado; 

III
– um, pelo Presidente do Tribunal de Justiça; 

IV
– um, pelo Procurador-Geral de Justiça; 

V
– um, pelo Presidente do Tribunal de Contas;
VI
– um, pelo Defensor Público-Geral do Estado.”.


Art.
2° – Esta emenda à Constituição entra
em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 29 de novembro
de 2005; 217° da Inconfidência Mineira e 184° da
Independência do Brasil.



Deputado
Mauri Torres - Presidente
Deputado
Rêmolo Aloise - 1º Vice-Presidente
Deputado
Rogério Correia - 2º Vice-Presidente
Deputado
Fábio Avelar - 3º Vice-Presidente
Deputado
Antônio Andrade - 1º Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria - 2º Secretário
Deputado
Elmiro Nascimento - 3º Secretário