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DECRETO 45920, de 01/03/2012 - Texto Original


Altera o Decreto nº
43.903, de 26 de outubro de 2004, que aprova o Regimento Interno do
Conselho Estadual da Mulher.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º O art. 6º do Decreto nº 43.903, de 26 de outubro de
2004, que aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual da Mulher,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
6º O Conselho Deliberativo, de composição
paritária, será presidido por uma Presidente e composto
por vinte Conselheiras designadas pelo Governador do Estado dentre
representantes do Poder Público e segmentos da sociedade que
tenham contribuído, de forma significativa, em prol dos
direitos da mulher, com a participação dos seguintes
órgãos e entidades:
I
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social –
SEDESE;
II
– Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento – SEAPA;
III
- Secretaria de Estado de Defesa Social – SEDS;
IV
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico –
SEDE;
V
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana – SEDRU;
VI
– Secretaria de Estado de Educação – SEE;
VII
– Secretaria de Estado de Governo – SEGOV;
VIII
– Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
SEPLAG;
IX
- Secretaria de Estado de Saúde – SES;
X
- Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
– SECTES;
XI
- Serviço Voluntário de Assistência Social –
SERVAS;
XII
– Ordem dos Advogados do Brasil – Seção
Minas Gerais – OAB/MG;
XIII
– Federação dos Trabalhadores da Agricultura do
Estado de Minas Gerais – FETAEMG;
XIV
– Federação das Associações
Comerciais, Industriais, Agropecuárias e de Serviços do
Estado
de
Minas Gerais – FEDERAMINAS;
XV
- Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas
Empresas – SEBRAE;
XVI
– representante das entidades não governamentais de
promoção, de capacitação, de atendimento
direto, de defesa, de garantia, de estudos e pesquisas do Direito da
Mulher; e
XVII
– representante das entidades públicas de ensino
superior.
§
1º As entidades mencionadas no inciso XVI reunir-se-ão em
foro próprio convocado pelo órgão gestor,
fiscalizado pelo Ministério Público, por meio de
edital, para escolherem, entre si, um total de quatro representantes
e respectivos suplentes, que deverão compor o Conselho
Deliberativo do Conselho Estadual da Mulher.
§
2º As funções de Presidente do Conselho Estadual e
de membros do Conselho Deliberativo são consideradas de
relevante serviço público e não são
remuneradas.”(nr)


Art.
2º Ficam revogados do Decreto nº 43.903, de 26 de outubro
de 2004:
I
– o inciso XX do art. 2º; e
II
- o inciso XIV do art. 17.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de março de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Wander José
Goddard Borges