ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 189 DE 5 DE JUNHO DE 2017
Altera a Lei Complementar nº 174, de 25 de
maio de 2015, que dispõe sobre a instituição e
gestão da Região Metropolitana da Grande
São Luís, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - A Lei Complementar nº 174, de 25 de maio de 2015, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"(...)
Art. 4º - (...)
VI - a política habitacional, regularização fundiária e fomento agropecuário;
(...)
Art. 15 - (...)
(...)
VI - promover a implementação e execução de programas e projetos de
interesse da RMGSL, inclusive aqueles estabelecidos no Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado - PDDI, bem como fiscalizar e avaliar sua execução,
propondo ao Colegiado Metropolitano ajustes necessários;
(...)
XI - fomentar a cadeia produtiva e econômica de produtos de origem animal e
vegetal.
(...)
Art. 34 - (...)
I - abrir créditos especiais;
(...)"


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça
publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 5
DE JUNHO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil