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DECRETO 43168, de 30/01/2003 - Texto Original


Altera o Decreto nº 38.106, de 1º de julho de 1996, que
consolida o Regulamento do Fundo de Incentivo à
Industrialização - FIND, criado pela Lei nº
11.393, de 6 de janeiro de 1994.






O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 14 da Lei nº
11.393, de 6 de janeiro de 1994,


DECRETA:


Art. 1º
- O § 3º do artigo 3º do Decreto nº 38.106, de 1º
de julho de 1996, introduzido pelo Decreto nº 41.587, de 12 de
março de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:


“§
3º - Até 31 de julho de 2003, os recursos originários
de retornos de financiamentos concedidos pelo Pró-Indústria
creditados ao Fundo serão aplicados exclusivamente no referido
Programa, ressalvado o disposto no artigo 3º da Lei 12.361, de
22 de novembro de 1996.”


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor em 1º de fevereiro de 2003.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 30 de janeiro de 2003, 212º da
Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado
Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Faud
Noman