GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 16.897, DE 26 DE JANEIRO DE 2010.
- Vide Lei nº 18.421, de 08-04-2014.
- Vide Lei nº 18.419, de 08-04-2014.
- Vide Lei nº 15.695, de 08-04-2006.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada
Dispõe sobre a criação de classes e níveis de subsídios nas carreiras e cargos que
especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criadas as classes e os níveis de subsídios a elas correspondentes nas carreiras de Perito Criminal, Médico
Legista, Odontolegista, Auxiliar de Autópsia, Auxiliar de Laboratório Criminal, Desenhista Criminalístico e Fotógrafo Criminalístico, integrantes
do quadro de pessoal da Superintendência de Polícia Técnico-Cientíﬁca, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, nos termos dos
Anexos I e III desta Lei.
- Redação dada pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

Art. 1º Ficam criadas as classes e os níveis de subsídios a elas correspondentes nas carreiras de Perito Criminal, Médico
Legista, Odontolegista, Auxiliar de Autópsia, Auxiliar de Laboratório Criminal, Desenhista Criminalístico, Fotógrafo Criminalístico e
Papiloscopista Policial, integrantes do quadro de pessoal da Superintendência de Polícia Técnico-Cientíﬁca, da Secretaria da Segurança
Pública, nos termos dos Anexos I e III desta Lei.
Art. 1º-A O ingresso nas carreiras ocorrerá sempre na 3ª Classe, mediante concurso público de provas ou de provas e
títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.
- Acrescido pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

§ 1º Serão exigidos no edital do concurso o exame psicotécnico e o teste de aptidão física, com graus de exigência
adequados e proporcionais às necessidades de cada cargo efetivo da Polícia Técnico-Científica.
- Acrescido pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

§ 2º Será exigido, para o ingresso na carreira de Perito Criminal da Superintendência de Polícia Técnico-Cientíﬁca, o
diploma de bacharelado, devidamente registrado, em Administração, Arquitetura e Urbanismo, Biblioteconomia, Biomedicina, Ciências
Atuariais, Ciências Biológicas, Ciências Contábeis, Ciência da Computação, Ciências Econômicas, Direito, Engenharia, Estatística, Farmácia,
Física, Fonoaudiologia, Geologia, Informática, Matemática, Medicina Veterinária, Mineralogia, Psicologia, Química ou Química Industrial.
- Acrescido pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

§ 3º Caso haja necessidade, a administração poderá, por meio do edital do concurso, priorizar o quantitativo de vagas
para determinadas áreas de conhecimento elencadas no § 2º, sem a obrigatoriedade da abertura de vagas para áreas nas quais não exista a
demanda de Peritos Criminais.
- Acrescido pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

§ 4º Será exigido, para o ingresso na carreira de Odontolegista da Superintendência de Polícia Técnico-Cientíﬁca, o
diploma devidamente registrado em Odontologia e o registro no respectivo conselho de classe.
- Acrescido pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

§ 5º Será exigido, para o ingresso na carreira de Médico Legista da Superintendência de Polícia Técnico-Cientíﬁca, o
diploma devidamente registrado em Medicina e o registro no respectivo conselho de classe.
- Acrescido pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

§ 6º Caso haja necessidade, a administração poderá reservar vagas especíﬁcas para determinadas especialidades
médicas no ingresso na carreira de Médico Legista da Superintendência de Polícia Técnico-Científica
- Acrescido pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

Art. 2º A passagem de uma para outra classe dar-se-á pelo instituto da promoção e de um para outro nível de subsídio
pelo instituto da progressão.
§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – enquadramento: processo pelo qual o servidor ocupante de cargo do atual quadro de pessoal da Superintendência de
Polícia Técnico-Cientíﬁca, passa a integrar classe e nível, obedecidas as regras e critérios ﬁxados nesta Lei, dentro da nova organização das
carreiras proposta, atendida a correspondência de funções e de requisitos para seu exercício;
II – promoção: a passagem do servidor de uma classe para o Nível I da classe imediatamente superior, dentro do mesmo


cargo, respeitados os quantitativos de vagas disponíveis, estabelecidas pelos critérios de merecimento e de antiguidade de classe,
alternadamente, com o início pelo primeiro e com a observância da razão de 2/3 (dois terços) por merecimento e 1/3 (um terço) por
antiguidade.
- Redação dada pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

II – promoção: a passagem do servidor de uma classe para o nível I da classe imediatamente superior, dentro do mesmo
cargo, respeitados os quantitativos de vagas disponíveis, e far-se-á por antiguidade e/ou merecimento;
- Redação dada pela Lei nº 17.898, de 27-12-2012, art. 1º.

II – promoção: a passagem do servidor do último nível de uma classe para o primeiro nível da classe imediatamente
superior, dentro do mesmo cargo, respeitados os quantitativos de vagas disponíveis, e far-se-á por antiguidade e/ou merecimento;
III – progressão: a passagem automática do servidor de um nível de subsídio para outro imediatamente superior, dentro de
uma mesma classe.
§ 2º Se ocorrer empate na classiﬁcação para promoção, tanto por merecimento como por antiguidade, terá preferência,
sucessivamente, o candidato que tiver:
- Redação dada pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

§ 2º Na ocorrência de empate entre dois ou mais servidores, quando da apuração do tempo de serviço na classe, para ﬁns
de promoção, será considerado privilegiado o servidor com:
I – maior tempo de efetivo exercício na classe;
- Redação dada pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

I – maior tempo no cargo;
II – maior tempo de efetivo exercício no cargo atualmente ocupado;
- Redação dada pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

II – maior tempo de serviço público estadual;
III – melhor classificação final no concurso de ingresso na carreira, referente ao cargo que estiver ocupando; e
- Redação dada pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

III – maior tempo de serviço público;
IV – mais idade.
Art. 3o O servidor fará jus a progressão após 2 (dois) anos de efetivo exercício em cada nível e a promoção após
interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício em cada classe, observado o disposto no inciso I do §1º do art. 2º.
- Redação dada pela Lei nº 17.898, de 27-12-2012, art. 1º.

Art. 3º O servidor fará jus a progressão após 2 (dois) anos de efetivo exercício em cada nível e a promoção após 6 (seis)
anos de efetivo exercício em cada classe, observado o disposto no inciso I do § 1º do art. 2º.
§ 1º Por antiguidade na classe, entende-se o tempo que o servidor contar na Superintendência de Polícia TécnicoCientífica na respectiva classe, deduzidas quaisquer interrupções previstas na legislação, exceto:
- Acrescido pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

I – tempo de licença para tratamento de saúde;
- Acrescido pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

II – tempo das licenças por motivo de casamento ou por falecimento do cônjuge, companheiro(a), ﬁlho(a), enteado(a),
menor sob guarda ou tutela, pais, madrasta ou padrasto, irmão, bem como de avós e netos;
- Acrescido pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

III – período de licença para capacitação ou de licença-prêmio remanescente, a ser usufruída nos termos do art. 290 da
Lei nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020;
- Acrescido pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

IV – período de afastamento em razão de representação ou missão oﬁcial da Superintendência de Polícia TécnicoCientífica;
- Acrescido pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

V – tempo de afastamento em razão de processo criminal que terminar por arquivamento ou absolvição;
- Acrescido pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

VI – período de licença para a realização de curso de aperfeiçoamento profissional no país ou no exterior na forma da Lei;
- Acrescido pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

VII – tempo de exercício de mandato classista; e
- Acrescido pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

VIII – período em que o servidor policial se encontrar à disposição de órgãos integrantes da estrutura da Secretaria de
Estado da Segurança Pública.
- Acrescido pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

Parágrafo único. Interrompem a contagem dos interstícios os seguintes eventos:
- Revogado pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020, art. 4º.

I – pena de suspensão;


- Revogado pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020, art. 4º.

II – afastamento não considerado de efetivo exercício, nos termos da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988;
- Revogado pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020, art. 4º.

III – o exercício de atividades alheias às atribuições do cargo efetivo, em unidade administrativa não-integrante da
estrutura da Secretaria da Segurança Pública.
- Revogado pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020, art. 4º.

§ 2º Por merecimento entende-se a demonstração positiva pelo servidor policial, durante sua permanência na classe, de
pontualidade, assiduidade, disciplina, capacidade, eﬁciência, compreensão dos deveres, aprimoramento de sua formação técnico-policial e,
no caso dos Peritos Oficiais, de sua formação na área técnico-científica e na de gestão.
- Acrescido pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

§ 3º O merecimento é adquirido especiﬁcamente na classe e, uma vez promovido, o servidor policial começará a adquirir
merecimento a contar de seu ingresso na nova classe.
- Acrescido pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

§ 4º Para avaliação de promoção por merecimento, será levado em consideração especialmente o período de exercício
na classe e na carreira, aferido a cada 12 (doze) meses por sua cheﬁa imediata, conﬁrmado pela mediata, com a prevalência dos seguintes
critérios objetivos:
- Acrescido pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

I – pontualidade e dedicação no cumprimento das obrigações funcionais e das instruções da Superintendência de Polícia
Técnico-Cientíﬁca, aquilatadas pelas informações originadas na Gerência de Suporte Operacional, relativas às ocorrências de sua vida
funcional e aos seus assentamentos individuais, em especial os títulos capazes de atestar o mérito intelectual e operacional do servidor
policial;
- Acrescido pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

II – eficiência no desempenho das funções, verificada pelas referências dos chefes imediatos e mediatos do servidor;
- Acrescido pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

III – diploma legalmente reconhecido de especialização, mestrado ou doutorado, emitido por instituições públicas ou
privadas credenciadas pelo Ministério da Educação, na área congênere das atividades desempenhadas pela Superintendência de Polícia
Técnico-Cientíﬁca, desde que não tenha sido utilizado para ingresso no cargo ou recebimento de qualquer outra gratiﬁcação, vantagem ou
promoção anterior;
- Acrescido pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

IV – aprimoramento de sua capacidade cognitiva ou funcional, mediante participação em cursos de aperfeiçoamento,
promovidos no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado de Goiás, da Secretaria Nacional de Segurança Pública –
SENASP, da Academia Nacional de Polícia – ANP ou de congêneres, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas-aula e que tenham
sido realizados durante o exercício na classe atual;
- Acrescido pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

V – aprimoramento de sua capacidade cognitiva ou funcional, mediante participação em cursos e treinamentos
promovidos por instituições públicas ou privadas, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas-aula, desde que eles tenham relação com
as atividades técnico-científicas, técnico-operacionais ou de gestão desempenhadas na Superintendência de Polícia Técnico-Cientíﬁca e que
tenham sido realizados durante o exercício na classe atual;
- Acrescido pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

VI – atuação nas áreas de gestão da Superintendência de Polícia Técnico-Cientíﬁca, com a abrangência de todo o
trabalho desenvolvido nas áreas de direção, planejamento, assessoramento e suporte administrativo aos serviços técnico-cientíﬁcos ou
técnico-operacionais de Perícia Criminal, Médico-Legal e Odonto-Legal executados pela instituição;
- Acrescido pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

VII – obtenção de prêmios, condecorações ou elogios relacionados à carreira policial técnico-científica; e
- Acrescido pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

VIII – publicação de livros, teses, estudos e artigos de natureza técnico-científica, gerencial ou policial.
- Acrescido pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

§ 5º Será definido em regulamento o padrão informativo de merecimento a ser distribuído às unidades da Polícia TécnicoCientíﬁca, do qual constarão as condições essenciais, quanto ao aspecto positivo, e as condições complementares, quanto ao aspecto
negativo do servidor.
- Acrescido pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

Art. 3º-A O processo de avaliação de promoção dos servidores policiais observará critérios e requisitos objetivos que
levem em consideração a capacitação profissional do servidor e o interesse da administração.
- Acrescido pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

Parágrafo único. A decisão pela escolha do servidor promovido deverá ser escrita e fundamentada.”
- Acrescido pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

Art. 3º-B Para cada categoria serão elaboradas, concomitantemente, 2 (duas) listas de classiﬁcação, com os critérios de
antiguidade e de merecimento.
- Acrescido pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

Art. 3º-C As promoções obedecerão obrigatoriamente à ordem de classiﬁcação e às vagas abertas para o preenchimento
de cada classe.
- Acrescido pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.


Art. 3º-D Não poderão concorrer às promoções os servidores policiais que:
- Acrescido pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

I – estiverem com a prisão cautelar decretada, ou presos em flagrante delito;
- Acrescido pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

II – forem condenados pela prática de crime, enquanto durar o cumprimento da pena, mesmo em caso de suspensão
condicional dela; e
- Acrescido pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

III – a juízo da Superintendência de Polícia Técnico-Cientíﬁca, estiverem respondendo a processo administrativo
disciplinar ou processo criminal.
- Acrescido pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

§ 1º Em qualquer das hipóteses previstas nos incisos I e III deste artigo, se o servidor vier a ser, posteriormente,
absolvido ou tiver o processo disciplinar arquivado e, somente por esses motivos, não tiver sido promovido à época em que fazia jus a tal
direito, deverá ser promovido, desde que requeira a promoção administrativamente.
- Acrescido pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

§ 2º Na situação do § 1º, se não houver vaga na classe superior, o servidor será promovido imediatamente após o
surgimento da vaga, independentemente do processo de avaliação de que trata o art. 3º-A desta Lei.
- Acrescido pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

Art. 3º-E Não poderá concorrer à promoção por merecimento o servidor policial afastado de suas funções em razão de:
- Acrescido pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

I – exercício de mandato eletivo federal, distrital, estadual ou municipal;
- Acrescido pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

II – licença para mandato classista;
- Acrescido pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

III – licença para tratar de interesses particulares; e
- Acrescido pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

IV – estar à disposição de órgãos não integrantes da estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Goiás, ou
cedido a outro ente, Poder ou órgão.
- Acrescido pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

Parágrafo único. Também não poderá concorrer à promoção por merecimento o servidor policial que tiver sido condenado
à penalidade de advertência no ano imediatamente anterior ao surgimento da vaga, ou de suspensão, nos 2 (dois) anos imediatamente
anteriores ao surgimento da vaga.
- Acrescido pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

Art. 3º-F Será dada ciência da apuração do merecimento ao servidor, e lhe estarão assegurados a ampla defesa e os
meios a ela inerentes para contestar a avaliação realizada, se for o caso.
- Acrescido pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

§ 1º Será de 10 (dez) dias, a partir da publicação do resultado do processo de avaliação de promoção, o prazo para
apresentar recurso das fases ou dos atos do processo promocional, em petição dirigida à Superintendência de Polícia Técnico-Cientíﬁca, que
decidirá, após ouvir a comissão permanente de avaliação de merecimento instituída na forma do art. 11-C desta Lei.
- Acrescido pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

§ 2º A apresentação do recurso suspenderá a promoção até a decisão ﬁnal, apenas no tocante à relação de merecimento
impugnada.
- Acrescido pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

§ 3º No caso do § 2º deste artigo, após a decisão ﬁnal do recurso, se ela for favorável ao servidor, ocorrerá a promoção
com efeito retroativo à data em que deveria ter ocorrido.
- Acrescido pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

Art. 4º A progressão e a promoção implicarão o correspondente aumento do valor do subsídio do cargo, conforme os
Anexos I e III desta Lei.
Parágrafo único. Para os cargos de Perito Criminal, Médico Legista e Odontolegista, a promoção implica, ainda, a
responsabilidade pela gestão em nível:
- Acrescido pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

I – tático e operacional, a exemplo de chefias de laboratórios ou seções, quando for para a 2ª Classe; e
- Acrescido pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

II – intermediário e estratégico, a exemplo de cheﬁas de unidades de Polícia Técnico-Cientíﬁca, quando for para a 1ª
Classe e para a Classe Especial.
- Acrescido pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

Art. 4o-A Serão promovidos post mortem os servidores de que trata esta Lei que perderem a vida por motivos relativos ao
cumprimento do dever funcional ou em acidente de serviço.


- Acrescido pela Lei nº 17.898, de 27-12-2012, art. 1º.

§ 1o A promoção post mortem é aquela que visa a expressar o reconhecimento do Estado de Goiás ao servidor falecido
no cumprimento do dever ou em consequência dele.
- Acrescido pela Lei nº 17.898, de 27-12-2012, art. 1º.

§ 2o Na promoção post mortem não se aplicam as exigências para a promoção por outro critério, estabelecidas nesta Lei.
- Acrescido pela Lei nº 17.898, de 27-12-2012, art. 1º.

§ 3o A promoção a ser efetivada na forma deste artigo retroagirá à data do falecimento.
- Acrescido pela Lei nº 17.898, de 27-12-2012, art. 1º.

Art. 5º O enquadramento dos ocupantes dos cargos de Perito Criminal, Médico Legista e Odontolegista dar-se-á nos
níveis da classe atual do servidor, levando-se em consideração o tempo de serviço no cargo, conforme tabela do Anexo II desta Lei,
deduzidos os anos relativos ao estágio probatório, em cada caso.
Parágrafo único. O servidor inativo, com paridade remuneratória com os cargos a que se refere o caput deste artigo, será
posicionado no nível I de sua classe, na data de publicação desta Lei.
Art. 6º O enquadramento dos ocupantes dos cargos de Auxiliar de Autópsia, Auxiliar de Laboratório Criminal, Desenhista
Criminalístico e Fotógrafo Criminalístico será nas classes e nos níveis, levando-se em consideração o tempo de serviço no cargo, conforme
tabela do Anexo IV desta Lei, deduzidos os anos relativos ao estágio probatório, em cada caso.
§ 1º O servidor inativo, com paridade remuneratória com o cargo a que se refere o caput deste artigo, será posicionado no
nível I da 3ª classe.
§ 2º Os requisitos para investidura e as atribuições dos cargos a que se refere o caput deste artigo serão os elencados
no Decreto-Lei nº 213, de 2 de setembro de 1970, sem prejuízo da exigência constante do § 1º do art. 1º-A desta Lei.
- Redação dada pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

§ 2º Os requisitos para investidura e as atribuições dos cargos a que se refere o caput deste artigo serão as elencadas no
Decreto-Lei nº 213, de 2 de setembro de 1970.
§ 3º A forma e os critérios de progressão e promoção dos ocupantes dos Cargos de que trata o caput deste artigo são os
mesmos dos demais cargos de que trata esta Lei, ressalvado o disposto no art. 11-A, no que se refere a cursos exigidos para a promoção.
- Redação dada pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

§ 3º A forma e os critérios de progressão e promoção dos ocupantes dos cargos de que trata o caput deste artigo são os
mesmos dos demais cargos de que trata esta Lei.
Art. 7º O enquadramento dos ocupantes do cargo de Papiloscopista Policial será nos níveis da classe atual do servidor,
levando-se em consideração o tempo de serviço no cargo, conforme tabela do Anexo II desta Lei e art. 4º da Lei nº 14.657 , de 08 de janeiro
de 2004, deduzidos os relativos ao estágio probatório, em cada caso.
- Revogado pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020, art. 4º.

Parágrafo único. O servidor inativo, com paridade remuneratória com os cargos a que se refere o caput deste artigo, será
posicionado no nível I de sua classe, na data de publicação desta Lei.
- Revogado pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020, art. 4º.

Art. 8º Os servidores a que se refere o art. 1º desta Lei, com mais de 21 (vinte e um) anos de tempo de serviço no cargo,
deduzidos os 3 (três) anos do estágio probatório, enquadrados no nível III da 1ª Classe, poderão ser promovidos para a Classe especial sem
o cumprimento do interstício mínimo de 2 (dois) anos.
Art. 9º Os servidores a que se refere o art. 1º desta Lei, com mais de 13 (treze) anos de tempo de serviço no cargo,
deduzidos os anos do estágio probatório, em cada caso, enquadrados no nível III da 2ª Classe, poderão ser promovidos para o nível I da 1ª
Classe sem o cumprimento do interstício mínimo de 2 (dois) anos.
Art. 10. Fica criada Comissão de Trabalho para a realização de estudos, com o ﬁm de subsidiar o enquadramento e o
posicionamento disciplinados nos arts. 5º, 6º e 7º desta Lei.
§ 1º A Comissão será composta por representantes da Secretaria da Segurança Pública e da Secretaria da Fazenda, em
igual número, designados por ato dos titulares das Pastas.
§ 2º Fica estipulado o prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação desta Lei, para conclusão dos trabalhos da
Comissão.
Art. 11. Para o preenchimento das vagas em aberto, após o enquadramento disciplinado nos arts. 5º, 6º e 7º desta Lei,
serão realizadas promoções por antiguidade em janeiro e julho de 2010.
Art. 11-A. A promoção:
- Acrescido pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

I – da 1ª Classe para a Classe Especial ainda depende da conclusão, com aproveitamento:
- Acrescido pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

a) do Curso de Especialização em Altos Estudos em Segurança Pública – CAESP, Curso Superior de Polícia ou
equivalente, para os ocupantes dos cargos de Perito Criminal, Médico Legista ou Odontolegista; e
- Acrescida pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

b) do Curso de Aperfeiçoamento, para os ocupantes dos demais cargos da Superintendência de Polícia TécnicoCientífica; e


- Acrescida pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

II – da 2ª Classe para a 1ª Classe ainda depende da conclusão, com aproveitamento:
- Acrescido pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

a) do Curso de Especialização em Gestão em Segurança Pública – CEGESP ou equivalente, para os ocupantes de
Cargos de Perito Criminal, Médico Legista ou Odontolegista; e
- Acrescida pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

b) do Curso de Atualização, para os ocupantes dos demais cargos da Superintendência de Polícia Técnico-Científica.
- Acrescida pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

§ 1º Os cursos referidos no caput deste artigo serão realizados pela Coordenação de Ensino da Secretaria de Estado da
Segurança Pública, pela unidade de Ensino da Polícia Técnico-Cientíﬁca ou por entidade oﬁcial de ensino de graduação equivalente,
nacional ou estrangeira, devidamente reconhecida pela Superintendência de Polícia Técnico-Científica.
- Acrescido pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

§ 2º A matrícula no CAESP, no CEGESP, bem como nos Cursos de Aperfeiçoamento e de Atualização de Polícia será
feita mediante o levantamento efetuado pela unidade de Ensino da Polícia Técnico-Cientíﬁca, com a observância dos critérios dispostos
nesta Lei e do número de vagas disponíveis.
- Acrescido pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

§ 3º Se ocorrer empate no levantamento de que trata o § 2º deste artigo, terá preferência, sucessivamente, o servidor:
- Acrescido pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

I – de maior tempo na classe;
- Acrescido pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

II – de maior tempo no cargo;
- Acrescido pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

III – de maior tempo no serviço público; e
- Acrescido pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

IV – mais idoso.
- Acrescido pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

Art. 11-B. É obrigatória a promoção do servidor policial que ﬁgurar por 3 (três) vezes consecutivas ou 5 (cinco) vezes
alternadas em lista de merecimento, ressalvada a hipótese do art. 3º-E desta Lei.
- Acrescido pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

Art. 11-C. Fica criada a comissão permanente de avaliação de merecimento, com a ﬁnalidade de organizar as relações de
antiguidade e merecimento previstas no art. 3º-B desta Lei, as quais serão publicadas em boletim geral.
- Acrescido pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

§ 1º A comissão de que trata o caput será presidida pelo Superintendente de Polícia Técnico-Científica, que indicará, para
sua formação, 1 (um) representante de cada cargo efetivo da Superintendência de Polícia Técnico-Científica, pertencente à Classe Especial.
- Acrescido pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

§ 2º
no caput deste artigo.

Anualmente, a Comissão Permanente de Avaliação de Merecimento deverá providenciar as relações referidas

- Acrescido pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

Art. 12. Os quantitativos dos cargos a que se refere o art. 1º desta Lei ﬁcam ﬁxados e estruturados conforme o Anexo V
desta Lei.
Art. 12-A. Será declarada sem efeito a promoção indevida, e o servidor de boa-fé não ﬁcará obrigado a restituir os valores
percebidos devido ao ato improcedente.
- Acrescido pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

Art. 13. Os atos de promoção são de competência exclusiva do Governador do Estado de Goiás, observados os requisitos
e as condições desta Lei, e deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado de Goiás uma vez ao ano.
- Redação dada pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

Art. 13. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão custeadas pelo Tesouro Estadual.
Parágrafo único. Para o equilíbrio fiscal do Estado, os atos de promoção
disponibilidade orçamentária e financeira.

dispostos no caput deste artigo dependerão de

- Acrescido pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

Art. 13-A. As atividades dos servidores policiais ocupantes dos cargos de Perito Criminal, Médico Legista e Odontolegista
os sujeitam ao regime de tempo integral, e eles podem ser chamados ao serviço por convocação ou escala, a qualquer tempo, consideradas
as exceções previstas no art. 37, inciso XVI, alíneas “b” e “c” da Constituição Federal.
- Acrescido pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1º de janeiro de 2010.
- Redação dada pela Lei nº 17.168, de 30-09-2010, art. 1º.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de janeiro de 2010, 122o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Ernesto Guimarães Roller
Jorcelino José Braga
(D.O. de 29-01-2010)

ANEXO I
CLASSES, NÍVEIS E SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE PERITO CRIMINAL, MÉDICO LEGISTA E ODONTOLEGISTA
- Vide Lei nº 18.419, de 08-04-2014.

CARGOS

CLASSE

NÍVEIS

SUBSÍDIO (R$)

ESPECIAL

9.277,26

1ª
PERITO CRIMINAL
MÉDICO LEGISTA

2ª

III

8.067,18

II

7.719,79

I

7.387,36

III

6.777,39

II

6.485,54

ODONTOLEGISTA

3ª

I

6.206,26

III

5.693,82

II

5.448,63

I

5.214,00

ANEXO II
REGRAS DE ENQUADRAMENTO DOS CARGOS DE PERITO CRIMINAL, MÉDICO LEGISTA, ODONTOLEGISTA E PAPILOSCOPISTA
POLICIAL
CLASSE

NÍVEL

TEMPO DE SERVIÇO (em anos)

III

17 ou mais

II

15 – 16

I

13 – 14

III

11 ou mais

II

9 – 10

1ª Classe

2ª Classe

3ª Classe

I

7–8

III

5–6

II

3–4

I

1–2

ANEXO III
- Redação dada pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

CLASSES, NÍVEIS E SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE AUXILIAR DE AUTÓPSIA, AUXILIAR DE LABOTATÓRIO CRIMINAL, DESENHISTA
CRIMINALÍSTICO E FOTÓGRAFO CRIMINALÍSTICO

CARGO

CLASSE

NÍVEIS
III

SUBSÍDIO (R$)
5.144,91
4.397,36

II

4.187,96

I
III

3.988,53
3.625,94

II

3.453,27

ESPECIAL
AUXILIAR DE AUTÓPSIA

AUXILIAR
CRIMINAL

1ª

DE LABORATÓRIO
2ª


DESENHISTA CRIMINALÍSTICO

FOTÓGRAFO CRIMINALÍSTICO

3ª

III

2.989,85

II

2.847,47

I

2.711,88

ANEXO III
CLASSES, NÍVEIS E SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE AUXILIAR DE AUTÓPSIA, AUXILIAR DE LABOTATÓRIO CRIMINAL, DESENHISTA
CRIMINALÍSTICO, FOTÓGRAFO CRIMINALÍSTICO E PAPILOSCOPISTA POLICIAL
- Vide Lei nº 18.421, de 08-04-2014 .

CARGO

CLASSE

NÍVEIS

SUBSÍDIO (R$)

ESPECIAL

1ª

AUXILIAR DE AUTÓPSIA
AUXILIAR DE LABORATÓRIO
CRIMINAL
DESENHISTA CRIMINALÍSTICO

2ª

5.144,91
III

4.397,36

II

4.187,96

I

3.988,53

III

3.625,94

II

3.453,27

I

3.288,83

III

2.989,85

II

2.847,47

I

2.711,88

FOTÓGRAFO CRIMINALÍSTICO
PAPILOSCOPISTA POLICIAL
3ª

ANEXO IV
REGRAS DE ENQUADRAMENTO DOS CARGOS DE AUXILIAR DE AUTÓPSIA, AUXILIAR DE LABORATÓRIO CRIMINAL, DESENHISTA
CRIMINALÍSTICO E FOTÓGRAFO CRIMINALÍSTICO
CLASSE

NÍVEL

TEMPO DE SERVIÇO NO CARGO (em
anos)

ESPECIAL

19 ou mais

1ª Classe

2ª Classe

3ª Classe

III

17 – 18

II

15 – 16

I

13 – 14

III

11 ou mais

II

9 – 10

I

7–8

III

5–6

II

3–4

I

1-2

ANEXO V
- Redação dada pela Lei nº 20.938, de 28-12-2020.

DOS QUANTITATIVOS DOS CARGOS

CARGO

CLASSE
Especial

NÚMERO DE VAGAS
54


CARGO

CLASSE

PERITO CRIMINAL

MÉDICO LEGISTA

ODONTOLEGISTA

AUXILIAR DE AUTÓPSIA

FOTÓGRAFO CRIMINALÍSTICO

AUXILIAR
CRIMINAL

DE LABORATÓRIO

DESENHISTA CRIMINALÍSTICO

NÚMERO DE VAGAS

1a
2a

108

3a

266

Total

590

Especial

26

1a

54

162

2a

63

3a

158

Total

301

Especial
1ª
2ª
3ª
Total

1
1
3
4
9

Especial

18

1a

35

2a
3a

160

Total

284

Especial

6

1a

6

2a
3a

41

Total

62

Especial
1a

5

2a

9

3a

27

Total
Especial
1a

47
3

71

9

6

3

2a

4

3a

15

Total

25

ANEXO V
DOS QUANTITATIVOS DOS CARGOS
- Redação dada pela Lei nº 17.898, de 27-12-2012, art. 5º .

Lei no 16.897, de 26 de janeiro de 2010
CARGO

PERITO CRIMINAL

MÉDICO LEGISTA

ODONTOLEGISTA

CLASSE

NÚMERO DE VAGAS

Especial

54

1a

108

2a

162

3a

266

Total

590

Especial

26

1a

54

2a

63

3a

158

Total

301

Especial

1

1a

1

2a

3

3a

4


PAPILOSCOPISTA POLICIAL

AUXILIAR DE AUTÓPSIA

FOTÓGRAFO CRIMINALÍSTICO

AUXILIAR DE LABORATÓRIO CRIMINAL

CARGO

DESENHISTA CRIMINALÍSTICO

Total

9

Especial

22

1a

44

2a

66

3a

166

Total

298

Especial

18

1a

35

2a

71

3a

160

Total

284

Especial

6

1a

6

2a

9

3a

41

Total

62

Especial

5

1a

6

2a

9

3a

27

Total

47

CLASSE

NÚMERO DE VAGAS

Especial

3

1a

3

2a

4

3a

15

Total

25

ANEXO V
DOS QUANTITATIVOS DE CARGOS
Vide Lei nº 17.082, de 02-07-2010.

Cargo

PERITO CRIMINAL

Classe

Percentual (%)

Número de Vagas

Especial

10

27

1ª

20

54

2ª

30

81

3ª

40

108

Total

MÉDICO LEGISTA

270

Especial

10

13

1ª

20

26

2ª

30

39

3ª

40
Total

ODONTOLEGISTA

Especial

10

1

1ª

20

1

2ª

30

3

3ª

40

4

Total

PAPILOSCOPISTA POLICIAL

52
130

9

Especial

10

22

1ª

20

44

2ª

30

66

3ª

40
Total

Especial

88
220

10

18


AUXILIAR DE AUTÓPSIA

1ª

20

35

- Redação dada pela Lei nº 17.082, de 02-072010.

2ª

30

52

3ª

40
Total

FOTÓGRAFO CRIMINALÍSTICO
- Redação dada pela Lei nº 17.082, de 02-072010.

Especial

10

3

1ª

20

6

2ª

30

9

40

12

3ª
Total

AUXILIAR
CRIMINAL

DE

LABORATÓRIO

- Redação dada pela Lei nº 17.082, de 02-072010.

30

Especial

10

3

1ª

20

6

2ª

30

9

3ª

40

12

Total

DESENHISTA CRIMINALÍSTICO
- Redação dada pela Lei nº 17.082, de 02-072010.

70
175

30

Especial

10

2

1ª

20

3

2ª

30

4

3ª

40
Total

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-01-2010.

6
15