ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 107 DE 02 DE JULHO DE 2007
Altera dispositivos da LC nº 13/91, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º (Vetado).
Art. 2º - O inciso XIV do art. 15 da Lei Complementar nº 13, de 25 de outubro de
1991 fica renumerado como inciso XV, passando o inciso XIV a ter a seguinte redação:
“Art. 15 (...)
XIV - regulamentar o processo de escolha dos candidatos do Ministério
Público para membros do Conselho Nacional do Ministério Público e
do Conselho Nacional de Justiça.” (NR)
Art. 3º (Vetado).
Art. 4º (Vetado).
Art. 5º Fica acrescido o inciso VI ao art. 104 da Lei Complementar nº 13, de 25 de
outubro de 1991, com a seguinte redação:
“Art. 104. (...)
VI -

exercer advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de
decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou
exoneração, na forma do art. 128, § 6º da Constituição Federal.” (AC)

Art. 6º O art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 12 de dezembro de 2006, passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente o inciso II do art. 22, o parágrafo do art. 74,
o art. 116, o art. 191, o art. 191-A e seu parágrafo único, o § 2º do art. 191-B, todos
da Lei Complementar nº 13, de 25 de outubro de 1991.” (NR)
Art. 7º (Vetado).
Art. 8º (Vetado).


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 9º (Vetado).
Art. 10. (Vetado).
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa
Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 02 DE
JULHO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil