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DECRETO 44172, de 12/12/2005 - Texto Original


Disciplina o pagamento de honorários pelo exercício de
magistério em Curso de Treinamento e Programas de
Desenvolvimento de Recursos Humanos na Academia de Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais - ACADEPOL.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 217 da Lei nº
5.406, de 16 de dezembro de 1969,


DECRETA:


Art. 1º
Este Decreto disciplina o pagamento de honorários por
hora/aula pelo exercício de funções de
magistério na Academia de Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais - ACADEPOL, ministrada por servidor pertencente ao
quadro de pessoal da Polícia Civil.


§ 1º
Entende-se por função de magistério, para os
fins deste Decreto, o exercício das atribuições
de professor, professor-adjunto, examinador, conferencista ou
palestrante.


§ 2º
As funções de magistério de que trata o §
1º são desempenhadas em cursos de treinamento
técnico-profissionais e em programas desenvolvidos para o
aprimoramento de recursos humanos, mantidos pela ACADEPOL, bem como
em seleção de pessoal, conferências, palestras,
seminários, congressos e simpósios.


Art. 2º
O valor dos honorários será fixado considerando-se a
natureza e a complexidade das funções de que trata o §
1º do art. 1º, e a formação ou a titulação
exigida para o seu exercício.


§ 1º
O cálculo do valor de que trata o caput será feito pela
incidência dos fatores de ajustamento sobre o vencimento básico
atribuído ao nível inicial da carreira de Agente de
Polícia, na forma do Anexo I.


§ 2º
O servidor designado como auxiliar do corpo docente nos cursos,
programas e demais atividades de que trata o § 2º do art.
1º perceberá honorários, na forma do Anexo II.


Art. 3º
O servidor público estadual, não integrante do quadro
de pessoal da polícia Civil, quando no exercício de
função de magistério na ACADEPOL, fará
jus à percepção de honorários.


Art. 4º
Até a instituição do corpo docente da ACADEPOL,
o servidor designado para o exercício de funções
a que se refere o art. 1º perceberá honorários até
o limite de setenta e duas horas-aula mensais, excetuado aquele cujo
cargo seja lotado na Academia, caso em que não poderá
ultrapassar o limite de 40 horas-aula mensais.


Parágrafo
único. O Chefe de Polícia Civil estabelecerá, em
ato próprio, para cada caso, os limites de horas-aula, nos
termos do disposto no caput.


Art. 5º
O ato de designação de servidor público estadual
ocorrerá sem prejuízo da carga horária e do
exercício normal das atribuições de seu cargo.


Parágrafo
único. A constituição do corpo docente e de
auxiliares observará as normas editadas pela direção
da Academia de Polícia Civil e, quando for o caso, o que
dispuser a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
relativamente à formação e à titulação
exigidas.


Art. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 7º
Ficam revogados:


I - o
Decreto nº 21.753, de 1º de dezembro de 1981; e


II - o
Decreto nº 33.646, de 2 de junho de 1992.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia




ANEXO I

















FORMAÇÃO
                   PROFIS-SIONAL DO PROFESSOR
                   






























NÍVEL
                   DO TREINA-MENTO


E OUTROS
                   




Nível
                   Médio
                   




Nível
                   Superior (Bacharel)
                   




Pós-graduação
                   lato sensu (Especialização)
                   




Pós-graduação
                   strictu sensu (Mestrado)
                   




Pós-graduação
                   strictu sensu (Doutorado)
                   






Nível
                   Funda-mental
                   




0, 0273
                   




0, 0300
                   




0, 0330
                   




0, 0363
                   




0, 0399
                   






Nível
                   Médio
                   




0, 0313
                   




0, 0344
                   




0, 0378
                   




0, 0416
                   




0, 0458
                   






Nível
                   Superior
                   




0, 0347
                   




0, 0382
                   




0, 0420
                   




0, 0462
                   




0, 0508
                   









ANEXO II







Coordenador
                                           




0, 033
                   






Monitor e
                   Instrutor
                   




0, 030