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Decreto sem número, de 13/05/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Cultura, do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e
Artístico de Minas Gerais, da Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais e do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$1.361.680,04.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$1.361.680,04
(hum milhão, trezentos e sessenta e um mil, seiscentos e
oitenta reais e quatro centavos), indicado no Anexo, em favor da
Secretaria de Estado de Cultura, do Instituto Estadual do Patrimônio
Histórico e Artístico de Minas Gerais, da Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais e do Instituto de Terras do
Estado de Minas Gerais, não onerando o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de 2009.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$1.033.441,00 (hum milhão,
trinta e três mil, quatrocentos e quarenta e um reais); e

II - do
convênio nº 102/2005, firmado em 29/12/2005, entre o
Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais e o Ministério
de Desenvolvimento Agrário, objetivando a execução
do Programa de Regularização Fundiária no Estado
de Minas Gerais, no valor de R$328.239,04 (trezentos e vinte e oito
mil, duzentos e trinta e nove reais e quatro centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de maio de 2009; 221º da
Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 13 DE MAIO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 73)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA

R$

1271.13392123-4.409-0001-3390-0-10.1
1.000.000,00

INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS

2201.13122702-7.004-0001-3190-0-60.9
441,00

JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2251.23122702-7.004-0001-3190-0-60.9
33.000,00

INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2411.21631144-4.255-0001-3390-0-24.1
328.239,04

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 1.361.680,04

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:

RESERVA
DE CONTINGENCIA

R$

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
1.000.000,00

INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS

2201.13122701-2.002-0001-3390-0-60.1
441,00

JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2251.23122701-2.417-0001-3190-0-60.1
33.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 1.033.441,00