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DECRETO 45904, de 03/02/2012 - Texto Original


Altera
o Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Protocolo ICMS 75, de 30 de setembro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º O art. 35 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica
acrescido do § 3º, com a seguinte redação:
“Art.
35. .................................................
§
3º Para os fins do disposto no § 1º, o Secretário
de Estado de Fazenda poderá autorizar, mediante despacho, a
transferência de crédito acumulado, independentemente de
sua natureza, desde que o detentor original e o destinatário
do crédito sejam:
I
– empresas coligadas ou controladas, diretamente ou
indiretamente, pelo mesmo grupo econômico;
II
– signatários de protocolo com o Estado que preveja a
autorização de que trata o § 1º.” (nr)


Art.
2º Ficam revogados os arts. 21 a 26 do Anexo VIII do RICMS.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos, relativamente ao seu art. 2º, a partir de 7
de outubro de 2011.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de fevereiro de 2012; 224°
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima