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LEI 13601, de 20/06/2000 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Conceição
da Aparecida o imóvel que especifica.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de
Conceição da Aparecida o imóvel constituído
de um terreno com área de 6.296,70m² (seis mil duzentos e
noventa e seis vírgula setenta metros quadrados) e suas
benfeitorias, situado nesse município, registrado sob o nº
7.485, a fls. 163 do livro 3-J, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Carmo do Rio Claro.
Parágrafo
único - O imóvel descrito neste artigo destina-se ao
funcionamento da Escola Municipal Tiradentes, de ensino fundamental.


Art. 2º
- O imóvel de que trata esta lei reverterá ao
patrimônio do Estado cessada a sua utilização
para o objetivo estabelecido no parágrafo único do art.
1º.


Art. 3º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de junho de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Carlos
Patrício Freitas Pereira