ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.292 DE 4 DE AGOSTO DE 2015
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária de 2016, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 136, da
Constituição Estadual, na Lei Complementar Estadual nº 011, de 10 de setembro de 1991, e
na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as
diretrizes orçamentárias do Estado do Maranhão para 2016, compreendendo:
I-

as metas e prioridades da Administração Pública Estadual;

II -

a estrutura e organização dos orçamentos do Estado;

III alterações;

as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Estado e suas

IV -

as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;

V-

as disposições sobre alterações na legislação tributária do Estado;

VI -

as disposições relativas à Dívida Pública Estadual:

VII - as disposições finais.
Parágrafo único - Integram, ainda, esta Lei:
IOs anexos em conformidade com o que dispõem os §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000:
a) Anexo I - Anexo de Metas Fiscais;
b) Anexo II - Anexo de Riscos Fiscais;
II Estado.

Anexo III - Despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do


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CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL
Art. 2º - Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento serão
elaborados em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na Lei do Plano
Plurianual.
Seção I
Das Prioridades e Metas
Art. 3º - As prioridades e metas da Administração Pública Estadual para o exercício
de 2016, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Estado e
as de funcionamento dos órgãos, fundos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, serão especificados no Anexo de Metas e Prioridades, constantes no Plano
Plurianual (PPA) para o período de 2016- 2019, a ser encaminhado ao Poder Legislativo até
30 de setembro de 2015, conforme §1º,do art.136 da Constituição do Estado e art. 5º da Lei
Complementar nº 011,de 10 de setembro de 1991.
§ 1º - As ações do Plano de Desenvolvimento Socioeconômico do Maranhão - PDS
serão definidas e identificadas, em Anexo próprio, no Projeto e na Lei Orçamentária de 2016,
e de forma compatível com o que vier a ser estabelecido, respectivamente, no Projeto e na Lei
do Plano Plurianual para o período 2016-2019.
§ 2º - As Ações do Plano de Desenvolvimento Socioeconômico - PDS, não serão
objeto de limitação de empenho e movimentação financeira prevista no art. 9º, § 2º, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 3º - A Lei do Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual de 2016 deverão
observar, ainda, os compromissos definidos em reuniões com as lideranças representativas das
Regiões de Planejamento do Estado, bem como as resoluções aprovadas nos Conselhos
Deliberativos de políticas setoriais.
§ 4º - Em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, os
órgãos, fundos e entidades da Administração Pública Estadual deverão ressalvar, sempre que
possível, as ações vinculadas às metas e prioridades estabelecidas nos termos deste artigo.
Art. 4º - A elaboração dos instrumentos de planejamento, Plano Plurianual e Lei
Orçamentária Anual, bem como sua execução, deverá atender aos seguintes princípios:


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Igestão com foco em resultados: atingir resultados e indicadores de governo que
representem compromissos com a população e que estejam alinhados com os resultados
setoriais, buscando padrões de eficiência, eficácia e efetividade dos programas e projetos;
II enfoque regional: descentralização das ações do Governo para melhorar a
oferta e gestão dos serviços públicos e estimular o desenvolvimento territorial, buscando a
interiorização e a distribuição equitativa da renda e riqueza entre as pessoas e regiões;
III - a participação social: permanente em todo o ciclo de gestão do PPA e dos
orçamentos anuais como instrumento de interação Estado e o cidadão para aperfeiçoamento
das políticas públicas;
IV - a transparência: ampla divulgação dos gastos dos órgãos públicos da
administração direta e indireta, com a exibição, na íntegra, dos contratos e aditivos, e
informações atualizadas, de forma simplificada quanto às partes contratantes, objeto, valor,
vigência, e avaliação dos resultados obtidos, situados no site oficial do Governo do Estado,
favorecendo o controle social;
VO estabelecimento de parcerias: formação de alianças para financiamento e
gestão dos investimentos e compartilhamento de responsabilidades;
VI - A integração de políticas e programas: visa otimizar dos resultados da
aplicação dos recursos, focalização do público-alvo e de temáticas específicas;
VII - O acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações e projetos:
gerenciamento dos programas, projetos e ações do Plano Plurianual 2016-2019.
Seção II
Das Metas Fiscais
Art. 5º - A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2016, bem
como a execução da respectiva Lei, deverá ser compatível com a obtenção da meta de
resultado primário para o setor público estadual, estabelecida no Anexo de Metas Fiscais
constante do Anexo I desta Lei.
Art. 6º - O resultado a que se refere o art. 5º desta Lei poderá ser ajustado até o
montante estabelecido na revisão do Programa de Ajuste Fiscal - PAF, referente ao exercício
2016, firmado entre o Governo do Estado do Maranhão e o Ministério da Fazenda
CAPÍTULO II


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DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO
Art. 7º - Para efeito desta Lei entende-se por:
Iprograma, o instrumento de organização da ação governamental visando a
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no
Plano Plurianual;
II ação, menor nível de categoria de programação, sendo um instrumento
necessário para alcançar o objetivo de um programa, classificada em:
a) atividade, quando envolver um conjunto de operações que se realizem de
modo contínuo e permanente, das quais resulte um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
b) projeto, quando envolver um conjunto de operações limitadas no tempo, das
quais resulte um produto que concorra para a expansão ou aperfeiçoamento
da ação de governo;
c) operação especial, quando envolver despesas que não contribuam para a
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais
não resulte um produto, e não gere contraprestação direta sob a forma de
bens ou serviços;
III - subtítulo, detalhamento da ação, de caráter indicativo e gerencial, sendo
utilizado, especialmente, para especificar sua localização física;
IV - unidade orçamentária, segmento da administração direta ou indireta a que o
orçamento do Estado consigna dotações específicas para a realização de seus programas de
trabalho e sobre os quais exerce o poder de disposição;
Vórgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, sendo Poder,
Secretaria de Estado ou Entidade desse mesmo grau, aos quais estão vinculadas as respectivas
Unidades Orçamentárias;
§ 1º - Para fins de planejamento e orçamento, considera-se categorias de programação
os programas de governo constantes do Plano Plurianual ou nele incorporados mediante lei.
§ 2º - Cada ação identificará a função e a subfunção às quais se vinculam,
considerando que:


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Ia classificação por função respeitará a missão institucional da unidade
orçamentária responsável por sua realização, independentemente da finalidade da ação;
II a classificação por subfunção respeitará a finalidade da ação,
independentemente da missão institucional da unidade orçamentária responsável por sua
realização.
§ 3º - As atividades que possuem a mesma finalidade deverão ser classificadas sob um
único código de ação, independentemente da unidade executora.
§ 4º - O projeto constará somente de uma única esfera orçamentária e de um único
programa.
§ 5º - Ficam vedadas, na especificação dos subtítulos, referências a mais de uma
localidade, área geográfica ou beneficiária, se determinados.
§ 6º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores
para o cumprimento das metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
§ 7º - O produto e a unidade de medida deverão ser compatíveis com os especificados
para cada ação, constantes do Plano Plurianual 2016-2019.
§ 8º - As regiões de planejamento que identificarão a localização física da ação nos
programas de trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual deverão ser compatíveis com as
constantes no Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019.
Art. 8º - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação
dos Poderes do Estado, seus órgãos, fundos, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista em que o
Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que
dele recebam recursos do Tesouro Estadual, devendo a correspondente execução orçamentária
e financeira, da receita e da despesa, ser registrada no Sistema Integrado de Administração
Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM, ou em outro sistema que vier a substituí-lo,
observadas as normas da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, e consoante às diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual 20162019.
§ 1º - Excluem-se do disposto neste artigo as empresas públicas ou sociedades de
economia mista que recebam recursos do Estado apenas em virtude de:


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I-

participação acionária;

II -

fornecimento de bens ou prestação de serviços;

III -

pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos.

§ 2º - A empresa destinatária de recursos na forma prevista do inciso I do § 1º deste
artigo deve divulgar, mensalmente, pela internet, as informações relativas à execução das
despesas do Orçamento de Investimento, discriminando os valores autorizados e os
executados mensalmente.
Art. 9º - Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão
a despesa por Esfera Orçamentária, classificação institucional, funcional e estrutura
programática em seu menor nível, grupo de natureza de despesa, o identificador de resultado
primário, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e a fonte de recursos.
§ 1º - A esfera orçamentária tem por finalidade identificar cada tipo de orçamento,
conforme o art. 136 da Constituição Estadual, constando na Lei Orçamentária pelas seguintes
legendas:
I-

Orçamento Fiscal - (F);

II -

Orçamento da Seguridade Social - (S);

III -

Orçamento de Investimento - (I)

§ 2º - A classificação institucional é representada pelos órgãos orçamentários no seu
maior nível, agrupando as unidades orçamentárias que são o menor nível da classificação
institucional.
§ 3º - A classificação funcional e estrutura programática, de que trata a Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, será discriminada de acordo com a Portaria nº 42, de 14 de
abril de 1999, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
§ 4º - As categorias econômicas são as Despesas Correntes e as Despesas de Capital,
identificadas respectivamente pelos códigos 3 e 4.
§ 5º - Os grupos de natureza de despesa (GND) constituem agregação de elementos de
despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir
discriminados:
I-

pessoal e encargos sociais (GND 1);


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II -

juros e encargos da dívida (GND 2);

III -

outras despesas correntes (GND 3);

IV -

investimentos (GND 4);

Vinversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou
aumento de capital de empresas (GND 5);
VI -

amortização da dívida (GND 6).

§ 6º - A Reserva de Contingência, prevista no art. 13 desta Lei, será classificada no
GND 9.
§ 7º - O identificador de resultado primário (RP), de caráter indicativo, tem como
finalidade auxiliar a apuração do resultado primário previsto no art. 5º desta Lei, devendo
constar no Projeto de Lei Orçamentária de 2016 e na respectiva Lei em todos os grupos de
natureza de despesa, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades
de financiamento, cujo demonstrativo constará da mensagem que encaminhar o Projeto de Lei
Orçamentária de 2016, nos termos do art. 12, inciso II, desta Lei, se a despesa é:
I-

financeira (RP 0);

II -

primária obrigatória, quando constar do Anexo III desta Lei (RP 1);

III - primária discricionária, assim considerada aquela não incluída no Anexo III
desta Lei (RP 2);
IV - primária discricionária relativa ao Plano de Desenvolvimento Socioeconômico
- PDS (RP 3).
§ 8º - Nenhuma ação conterá, simultaneamente, dotações destinadas a despesas
financeiras e primárias, ressalvadas a Reserva de Contingência.
§ 9º - Os subtítulos enquadrados no Plano de Desenvolvimento Socioeconômico PDS
não poderão abranger dotações com identificador de resultado primário diferente de RP 3.
§ 10 - A modalidade aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
I-

indiretamente, mediante transferência financeira:

a) a outras esferas de Governo, seus órgãos, fundos ou entidades;
b) a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições;


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II diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, mediante
descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante dos
Orçamentos Fiscal ou da Seguridade Social.
§ 11 - A especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no mínimo, o
seguinte detalhamento:
I-

Transferências à União (20);

II -

Transferências a Estados e ao Distrito Federal (30);

III Transferências Fundo a Fundo aos Estados e ao Distrito Federal à conta de
recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141 de 2012 (35);
IV Transferências Fundo a Fundo aos Estados e ao Distrito Federal à conta de
recursos de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141 de 2012 (36);
V-

Transferências a Municípios (40);

VI -

Transferências a Municípios - Fundo a Fundo (41);

VII Transferências Fundo a Fundo aos Municípios à conta de recursos de que
tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141 de 2012 (45);
VIII - Transferências Fundo a Fundo aos Municípios à conta de recursos de que
trata o art. 25 da Lei Complementar nº 141 de 2012 (46);
IX -

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (50);

X-

Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos (60);

XI -

Transferências a Instituições Multigovernamentais (70);

XII -

Transferências a Consórcios Públicos (71);

XIII - Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio à conta de
recursos de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei complementar nº141 de 2012 (73);
XIV - Transferências a Consórcios Públicos mediante contrato de rateio à conta de
recursos de que trata o art. 25 da Lei complementar nº141 de 2012 (74);
XV Transferências a Instituições Multigovernamentais à conta de recursos de que
tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da Lei complementar nº141 de 2012 (75);


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XVI - Transferências a Instituições Multigovernamentais à conta de recursos de que
trata o art. 25 da Lei complementar nº141 de 2012 (76);
XVII - Transferências ao Exterior (80);
XVIII - Aplicações Diretas (90);
XIX - Aplicações Diretas Decorrentes de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social (91);
XX Aplicações Diretas à contas de recursos de tratam os §§ 1º e 2º do art. 24 da
Lei Complementar nº 141 de 2012 (95);
XXI - Aplicações Diretas à conta de recursos de trata o art. 25 da Lei Complementar
nº 141 de 2012 (96);
XXII - A Definir (99);
§ 12 - O empenho da despesa não poderá ser realizado com modalidade de aplicação a
definir (99);
§ 13 - Quando a operação a que se refere o § 11 deste artigo for identificada apenas na
execução orçamentária, antes da emissão da nota de empenho, a unidade orçamentária
solicitará à Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento a troca da modalidade de
aplicação na forma prevista no art. 33 desta Lei.
§ 14 - O identificador de uso destina-se a indicar se os recursos compõem
contrapartida estadual de empréstimos ou de doações, ou destinam-se a outras aplicações,
constando do Projeto e da Lei Orçamentária de 2016 e de seus créditos adicionais pelos
seguintes dígitos, que antecederão o código das fontes de recursos:
I-

recursos não destinados à contrapartida (0);

II contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento - BIRD (1);
III BID (2);

contrapartida de empréstimos do Banco Interamericano de Desenvolvimento -

IV - contrapartida de empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES (3);
V-

contrapartida de outros empréstimos (4);


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VI -

contrapartidas de convênios (5);

VII - outras contrapartidas (6);
Art. 10 - Todo e qualquer crédito orçamentário serão consignados diretamente
independentemente do grupo de natureza de despesa em que for classificado, à unidade
orçamentária responsável pelas ações correspondentes, vedando-se a consignação de crédito,
a título de transferência a unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social.
§ 1º - Não caracteriza infringência ao disposto no caput deste artigo, bem como à
vedação contida no art. 138, inciso VI, da Constituição do Estado, a descentralização de
créditos orçamentários para execução de ações de responsabilidade da unidade orçamentária
descentralizadora.
§ 2º - As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos Orçamentos Fiscal e
da Seguridade Social, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo, serão executadas,
obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91 a que se refere o art. 9º, §
11, inciso XIX, desta Lei.
Art. 11 - O Projeto de Lei Orçamentária de 2016, que o Poder Executivo encaminhará
à Assembleia Legislativa e a respectiva Lei serão constituídos de:
I-

texto da lei;

II os seguintes quadros orçamentários consolidados, incluindo os complementos
referenciados no art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 1964:
a) evolução da receita do Tesouro Estadual, segundo as categorias econômicas e seu
desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o art. 204
da Constituição do Estado;
b) evolução da despesa do Tesouro Estadual, segundo as categorias econômicas e
grupos de despesa;
c) despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e conjuntamente,
segundo a função, subfunção, programa e grupo de despesa;
d) recursos do Tesouro Estadual, diretamente arrecadados, nos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, por órgão;


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e) programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos
do art. 220 da Constituição do Estado, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por
categoria de programação;
f) resumo das fontes de financiamento e da despesa do Orçamento de Investimento,
segundo órgão, função, subfunção e programa;
g) fontes de recursos por grupos de despesas;
h) despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social segundo os programas de
governo, detalhado por atividades, projetos e operações especiais;
III -

os seguintes quadros orçamentários adicionais:

a) quadro consolidado do orçamento da Administração Direta;
b) quadro consolidado dos orçamentos das autarquias, das fundações públicas e dos
fundos estaduais;
c) quadro consolidado do Orçamento Fiscal;
d) demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do
ensino, para efeito de cumprimento do disposto no art. 220 da Constituição do Estado, no art.
212 da Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006;
e) demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de
saúde, para efeito do cumprimento do disposto da Emenda Constitucional nº 29, de 13 de
setembro de 2000, regulamentada pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
f) demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art. 169 da
Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
IV - Anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando as
receitas e as despesas, na forma definida nesta Lei;
VAnexo do Orçamento de Investimento a que se refere o inciso II, § 5º do art.
136 da Constituição do Estado, na forma definida nesta Lei;
VI - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social.


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VII - demonstrativo da compatibilidade das ações constantes da Proposta
Orçamentária de 2016 com o Plano Plurianual 2016-2019;
VIII - despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, segundo os programas
de governo a serem estabelecidos no Plano Plurianual 2016-2019, com seus objetivos
detalhados por ações (projetos, atividades e operações especiais);
IX - demonstrativo da compatibilidade dos Orçamentos com os objetivos e metas
constante do documento de que trata § 1º do art. 4, Lei Complementar nº101, de 04 de maio
de 2000.
Parágrafo único - Os quadros orçamentários consolidados e as informações
complementares exigidas por esta Lei identificarão, logo abaixo do respectivo título, o
dispositivo legal a que se referem.
Art. 12 - A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária de 2016
conterá:
Ianálise da conjuntura econômica do Estado e das políticas econômica e social
do Governo;
II avaliação das necessidades de financiamento do Governo Estadual,
explicitando receitas e despesas bem como indicando os resultados primário e nominal
previstos no Projeto de Lei Orçamentária de 2016, os estimados para 2015 e os observados
em 2014.
Art. 13 - (Vetado).
Parágrafo único - (Vetado).
Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração e execução
dos orçamentos, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Estado,
bem como, na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na Legislação
Federal
Art. 15 - Os órgãos do Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o
Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado encaminharão à Secretaria de Estado do
Planejamento e Orçamento, por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento SIPLAN, ou de outro sistema que vier a substituí-lo, a partir de 20 de julho de 2015 e até data
a ser estipulada por aquela Secretaria, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de
consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2016.


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CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO
ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 16 - A elaboração e a aprovação dos Projetos da Lei Orçamentária de 2016 e de
créditos adicionais bem como a execução das Respectivas leis deverão ser realizadas de
acordo com o princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e
permitindo- se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma
dessas etapas.
§ 1º - Serão divulgados pelo Poder Executivo na Internet:
I-

a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3º, da Lei Complementar
Federal nº 101 de 4 de maio de 2000;
III -

o Projeto de Lei Orçamentária de 2016 e seus Anexos;

IV -

a Lei Orçamentária de 2016 e seus Anexos;

VRelatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal
e as versões simplificadas desses documentos;
VI - a execução orçamentária da receita e da despesa nos termos das Leis
Complementares nº 101/2000 e 131/2009.
§ 2º - Os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado poderão
realizar audiências públicas com a finalidade de estimular a participação popular no debate e
aprimoramento do Projeto de Lei Orçamentária de 2016.
Art. 17 - As propostas orçamentárias do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do
Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado terão, como limite para outras despesas
correntes em 2016, o conjunto das dotações fixadas na Lei Orçamentária do ano de 2015,
corrigida pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA,
calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para o período de julho
de 2014 a junho de 2015.


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Parágrafo único - No cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo serão
excluídas as dotações destinadas ao pagamento de precatórios e despesas de capital destinadas
a obras.
Art. 18 - É vedada a destinação de recursos para atender a despesas referentes a ações
que não sejam de competência do Estado, nos termos da Constituição Estadual.
Parágrafo único - As unidades orçamentárias responsáveis pela execução de políticas
públicas consignarão em suas propostas orçamentárias, compatível com a dotação suficiente
para o funcionamento dos respectivos Conselhos Estaduais.
Art. 19 - Além da observância do que dispõe esta Lei, a Lei Orçamentária e seus
créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, somente incluirão projetos novos se:
I-

tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;

II os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de
uma unidade completa.
III - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual para o período 2016-2019 e
suas revisões.
§ 1º - Serão entendidos como projetos em andamento aqueles que a execução
financeira, até 30 de junho de 2015, ultrapassar 10% (dez por cento) do seu custo total
estimado.
§ 2º - Entre os projetos em andamento, terão precedência na alocação de recursos
aqueles que apresentarem maior percentual de execução física.
§ 3º - Os investimentos em obras públicas e demais projetos, sempre que possível,
serão discriminados por Território de Identidade ou Município, observada a regionalização
estabelecida no Plano Plurianual.
§ 4º - Os investimentos com duração superior a um exercício financeiro somente serão
contemplados quando previstos no Plano Plurianual ou autorizada a sua inclusão em lei,
conforme disposto no § 1º do art. 138 da Constituição Estadual e no § 5º do art. 5º da Lei
Complementar Federal nº 101/00;
Art. 20 - Dotações relativas às operações de crédito externas somente poderão ser
incluídas no Projeto de Lei Orçamentária de 2016 se contratadas ou encaminhadas à
apreciação do Senado Federal até 30 de junho de 2015.


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Art. 21 - O Projeto de Lei e a Lei Orçamentária de 2016 somente conterão
programação compatível, respectivamente, com o Projeto de Lei e a Lei que instituírem o
Plano Plurianual para o período 2016-2019.
Seção II
Das Disposições sobre Débitos Judiciais
Art. 22 - O Poder Judiciário encaminhará até 20 de julho de 2015 ou dez dias úteis
após a publicação desta Lei, prevalecendo o que ocorrer por último, à Secretaria de Estado do
Planejamento e Orçamento, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais a serem
incluídos na proposta orçamentária de 2016, conforme determinam o art. 100 da Constituição
Federal e o art. 79 da Constituição do Estado, discriminada por órgão da administração Direta,
autarquias e fundações, e por grupo de despesas, especificando:
I-

número da ação originária;

II -

memória de cálculo da correção do valor, quando houver;

III -

número do precatório;

IV -

tipo de causa julgada;

V-

data da autuação do precatório;

VI - nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas
Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, do Ministério da Fazenda;
VII - valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;
VIII - data do trânsito em julgado.
Parágrafo único - A relação dos débitos de que trata o caput deste artigo somente
incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão
exequenda e atendam a pelo menos uma das seguintes condições:
I-

certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;

II certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação
aos respectivos cálculos.
Art. 23 - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
Administração Pública Estadual direta e indireta submeterão os processos referentes ao


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pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria-Geral do Estado, antes do
atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por
aquela unidade.
Parágrafo único - Os recursos alocados na Lei Orçamentária de 2016, destinados ao
pagamento de precatórios judiciários ou ao cumprimento de débitos judiciais transitados em
julgado considerados de pequeno valor, somente poderão ser cancelados para a abertura de
créditos suplementares ou especiais com outra finalidade mediante autorização específica da
Assembleia Legislativa.
Seção III
Da Destinação de Recursos ao Setor Privado e a Pessoas Físicas
Art. 24 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária de 2016 e em seus créditos
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a
entidades privadas sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada e que
comprovem funcionamento regular há pelo menos dois anos, e que preencham uma das
seguintes condições:
Isejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nasáreas de
assistência social, saúde ou educação e tenham o reconhecimento de Utilidade Pública
Estadual ou Municipal.
II sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica,
institucional ou assistencial;
III - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 61 dos Atos
das Disposições Constitucionais Transitórias bem como na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de
1993.
§ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem
fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos,
emitida no exercício de 2016 por três autoridades locais, e comprovante de regularidade do
mandato de sua diretoria.
§ 2º - É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais.
§ 3º - É vedado, pagamento a qualquer título, a empresas privadas que tenha em seu
quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de
sociedade de economia mista, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica
ou assemelhados.


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§ 4º - É vedado, o pagamento a qualquer titulo, a agente público da ativa por serviços
prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, por intermédio de
convênios ou instrumentos congêneres firmados com entidades de direito privado ou com
órgãos ou entidades de direito público.
Art. 25 - É vedada a inclusão de dotações, na Lei Orçamentária de 2016 e em seus
créditos adicionais, a título de auxílios para entidades privadas, ressalvadas as sem fins
lucrativos e desde que comprovem funcionamento regular há pelo menos três anos, e que
sejam:
Ide atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial,
ou representativo da comunidade escolar das escolas públicas estaduais do ensino
fundamental ou, ainda, unidades mantidas pela Campanha Nacional de Escolas da
Comunidade - CNEC;
II cadastradas no Ministério do Meio Ambiente, para recebimento de recursos
oriundos de programas ambientais, doados por organismos internacionais ou agências
governamentais estrangeiras;
III - voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público,
prestadas pelas Santas Casas de Misericórdia e outras entidades sem fins lucrativos e que
estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS;
IV - signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública Estadual, não
qualificada como organizações sociais nos termos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998;
Vconsórcios intermunicipais de saúde, assistência social e segurança alimentar,
constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de
contrato de gestão com a Administração Pública Estadual e que participem da execução de
programas nacionais de saúde;
VI - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público,
conforme a Lei nº 101 de 04 de maio de 2000 e a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999 e suas
alterações.
VII - contribuam diretamente para o alcance das diretrizes, objetivos e metas
previstos no Plano Plurianual 2016-2019.
Art. 26 - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas nos arts. 24 e 25
desta Lei, a inclusão de dotação na Lei Orçamentária de 2016 e sua execução dependerão,
ainda, de:


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Ipublicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão
de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II destinação dos recursos exclusivamente para a ampliação, aquisição de
equipamentos e sua instalação e de material permanente;
III - identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio ou
instrumento congênere.
Art. 27 - A execução das ações de que tratam os arts. 24 e 25 desta Lei ficam
condicionadas à autorização específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000.
Seção IV
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 28 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a
atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto nos arts.
203 e 204 da Constituição do Estado e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
Ida contribuição para o sistema de seguridade social do servidor estadual, que
será utilizada para despesas com benefícios previdenciários e assistenciais dos servidores do
Estado;
II de convênios, contratos, acordos e ajustes com órgãos e entidades que integram
o Orçamento da Seguridade Social;
III - das demais receitas, inclusive próprias e vinculadas, de órgãos, fundos e
entidades, cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento referido no caput;
IV -

do Orçamento Fiscal.

Parágrafo único - A destinação de recursos para atender a despesas com ações e
serviços públicos de saúde e de assistência social obedecerá ao princípio da descentralização.
Art. 29 - O Projeto e a Lei Orçamentária de 2016 incluirão os recursos necessários ao
atendimento da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao
disposto na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000, regulamentada pela Lei
Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Seção V


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Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento
Art. 30 - O Orçamento de Investimento, previsto no art. 136, § 5º, inciso II, da
Constituição do Estado, abrangerá as empresas em que o Estado, direta ou indiretamente,
detenha a maioria do capital social com direito a voto e dele constarão todos os investimentos
realizados, independentemente da fonte de financiamento utilizada.
§ 1º - Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este
artigo com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão consideradas investimento as
despesas com:
Iaquisição de bens classificáveis no ativo imobilizado, excetuados os que
envolvam arrendamento mercantil para uso próprio da empresa ou destinados a terceiros;
II III Estado.

benfeitorias realizadas em bens do Estado por empresas estatais;
benfeitorias necessárias à infraestrutura de serviços públicos concedidos pelo

§ 2º - A despesa será discriminada nos termos do art. 9º desta Lei, especificando a
classificação funcional, a categoria de programação em seu menor nível e as fontes previstas
no § 3º deste artigo.
§ 3º - O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade
referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos:
I-

gerados pela empresa;

II -

oriundos de participação do Estado no capital social;

III -

oriundos de operações de crédito internas e externas;

IV -

de outras origens.

§ 4º - A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos dos Orçamentos
Fiscais e da Seguridade Social, inclusive mediante Participação acionária, observará o valor e
a destinação constantes do orçamento original.
§ 5º - Não integrarão o Orçamento de Investimento as empresas estatais dependentes,
conforme definido no inciso III do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.


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§ 6º - Não se aplicam às empresas integrantes do Orçamento de Investimento as
normas gerais da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, no que concerne ao regime contábil,
execução do orçamento e demonstrações contábeis.
§ 7º - Excetua-se do disposto no § 6º deste artigo a aplicação, no que couber dos arts.
109 e 110 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para as finalidades a que se destinam.
Seção VI
Das Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária
Art. 31 - As emendas ao projeto de lei orçamentária obedecerão ao disposto no § 2º do
art. 137 da Constituição do Estado, sendo vedada a indicação de recursos provenientes de
anulação das seguintes despesas:
I-

dotações financiadas com recursos vinculados;

II -

dotações referentes a contrapartidas;

III -

dotações referentes a obras em execução;

IV -

dotações financiadas com recursos diretamente arrecadados;

V-

dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais;

VI -

dotações referentes a encargos financeiros do Estado.

VII - dotações correspondentes às ações relativas ao Plano de Desenvolvimento
Socioeconômico - PDS.
Art. 32 - As emendas apresentadas deverão estar compatíveis, em seu objeto de gasto,
com a finalidade das ações a que estão relacionadas.
Seção VII
Das Alterações da Lei Orçamentária e da Execução Provisória do Projeto de Lei
Orçamentária
Art. 33 - As fontes de recursos dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, as
fontes de financiamento do Orçamento de Investimentos, os subtítulos, as modalidades de
aplicação, os identificadores de uso e de resultado primário e as esferas orçamentárias das
ações constantes da Lei Orçamentária de 2016 e dos créditos adicionais, inclusive os reabertos
no exercício, poderão ser modificados, justificadamente, para atender às necessidades de


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execução, se autorizados por meio de portaria do Secretário de Estado do Planejamento e
Orçamento.
Parágrafo único - Portaria do Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento
poderá modificar códigos e títulos das ações, desde que constatado erro material de ordem
técnica ou legal, observada a compatibilidade com o Plano Plurianual 2016-2019.
Art. 34 - Poderão ser incorporados ao orçamento anual, mediante abertura de crédito
adicional suplementar, os programas e ações constantes do Plano Plurianual 2016-2019, que
não foram incluídos no Projeto de Lei do Orçamento de 2016.
Art. 35 - Acompanharão os projetos de lei concernentes a créditos suplementares e
especiais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e indiquem as
consequências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a execução das ações.
Art. 36 - Para fins do disposto no art. 136, § 8º, da Constituição do Estado, considerase crédito suplementar a criação de grupo de natureza de despesa em ação existente.
Art. 37 - Os créditos adicionais aprovados pela Assembleia Legislativa serão
considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva Lei.
Art. 38 - Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, as
exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício,
comparando-as com as estimativas constantes da Lei Orçamentária de 2016, apresentadas as
parcelas já utilizadas em créditos adicionais abertos ou cujos projetos se encontrem em
tramitação.
Art. 39 - Nos casos de abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro,
as exposições de motivos conterão informações relativas a:
I-

superávit financeiro do exercício de 2015, por fonte de recursos;

II -

créditos reabertos no exercício de 2016;

III -

valores já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em tramitação;

IV -

saldo do superávit financeiro do exercício de 2015, por fonte de recursos.

Art. 40 - As propostas de abertura de créditos suplementares autorizados na Lei
Orçamentária de 2016, quando se tratar de anulação de dotação, devem evidenciar o objetivo
do crédito proposto e a repercussão decorrente da não execução da ação anulada parcial ou
total.


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§ 1º - Os créditos a que se refere o caput deste artigo, com indicação de recursos
compensatórios dos próprios órgãos, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, bem como os abertos à conta do excesso de arrecadação de receitas
próprias, apurados conforme disposto no art. 38 desta Lei, serão abertos, no âmbito dos
Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público do Estado e da Defensoria Pública do
Estado, por atos, respectivamente:
Idos Presidentes da Assembleia Legislativa do Estado, do Tribunal de Contas e
do Tribunal de Justiça;
II -

do Procurador-Geral de Justiça;

III -

do Defensor Público-Geral.

§ 2º - Os créditos de que trata o § 1º deste artigo serão incluídos no Sistema Integrado
de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM, ou em outro sistema que
vier a substituí-lo, pelos respectivos órgãos.
Art. 41 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no
art. 138, § 2º, da Constituição do Estado, será efetivada, se necessário, mediante ato do
Governador do Estado, até 30 de abril de 2016.
Parágrafo único - Os créditos reabertos na forma do caput deste artigo serão
incluídos no Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios SIAFEM, ou em outro sistema que vier a substituí-lo, exclusivamente por intermédio de
transmissão de dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIPLAN, ou de
outro sistema que vier a substituí-lo.
Art. 42 - O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir
ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária
de 2016 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades bem como de alterações de suas
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de
programação, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo
detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos,
modalidades de aplicação e identificadores de uso e de resultado primário.
Parágrafo único - A transposição, transferência ou remanejamento não poderá
resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2016
ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na classificação
funcional.


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Art. 43 - Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2016 não for sancionado pelo
Governador do Estado até 31 de dezembro de 2015, a programação dele constante poderá ser
executada até o limite de 1/12 (um doze avos) da proposta remetida à Assembleia Legislativa,
multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.
§ 1º - O limite previsto no caput deste artigo não se aplica ao atendimento de despesas
com:
I-

obrigações constitucionais ou legais do Estado, relacionadas do Anexo III desta

Lei;
II pagamento de bolsa de estudo observado disposto nos arts. 70 a 77 da LDB e a
Portaria CAPES-MEC nº 64,de 24-03-2010;
III -

ações de prevenção a desastres, classificadas na subfunção Defesa Civil;

IV -

projeto ou atividade financiada com doações;

V-

projeto ou atividade financiada com recursos de operações de crédito externa.

§ 2º - Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 33 desta Lei aos recursos liberados
na forma deste artigo.
§ 3º - Na execução de outras despesas correntes, liberadas na forma deste artigo, o
ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária
de 2015 para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000.
Seção VIII
Das Disposições sobre a Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 44 - Os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública deverão elaborar e
publicar por ato próprio, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2016,
cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de
resultado primário estabelecida nesta Lei.
Parágrafo único - Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios
e sentenças judiciais, os cronogramas anuais de desembolso mensal dos Poderes Legislativo e
Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado terão como referencial o
repasse previsto no art. 139 da Constituição do Estado, na forma de duodécimos.


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Art. 45 - Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação financeira
de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o Poder Executivo
apurará o montante necessário e informará a cada um dos órgãos referidos no art. 20 da
referida Lei e à Defensoria Pública do Estado, até o vigésimo dia após o encerramento do
bimestre, observado o disposto no § 1º deste artigo.
§ 1º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará aos demais Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública do Estado o
montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira,
acompanhado da memória de cálculo, das premissas, dos parâmetros e da justificação do ato.
§ 2º - O montante da limitação a ser promovida pelos órgãos referidos no caput deste
artigo será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um no conjunto das
dotações orçamentárias iniciais classificadas como despesas primárias fixadas na Lei
Orçamentária de 2016, excluídas as:
Ique constituem obrigação constitucional ou legal do Estado integrantes do
Anexo III desta Lei;
II -

classificadas com o identificador de resultado primário 3;

III -

custeadas com recursos de doações e convênios;

IV -

ações de combate à fome e à pobreza.

§ 3º - As dotações excluídas na forma do § 2º não serão objeto de limitação de
empenho.
§ 4º - Os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado, com base na
informação a que se refere o § 1º deste artigo, editarão, até o trigésimo dia subsequente ao
encerramento do respectivo bimestre, ato que evidencie a limitação de empenho e
movimentação financeira.
§ 5º - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos tenham sido limitados poderá ser efetuada a
qualquer tempo, devendo o Poder Executivo comunicar à Assembleia Legislativa, aos órgãos
referidos no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e à Defensoria
Pública do Estado, os montantes a serem restabelecidos.
Art. 45-A - (Vetado).
CAPÍTULO IV


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DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 46 - O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Gestão e
Previdência, publicará, até 31 de agosto de 2015, a tabela de cargos efetivos e comissionados
integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de cargos
ocupados por servidores estáveis e não estáveis e de cargos vagos.
Parágrafo único - Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a
Defensoria Pública do Estado observarão o cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 47 - Os Poderes, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado terão
como parâmetros para elaboração de suas propostas orçamentárias de 2016, relativo à pessoal
e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento vigente em maio de 2015,
compatibilizada com os eventuais acréscimos legal respeitada os limites impostos pelos arts.
19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º - Para efeito de cálculo dos parâmetros a que se refere o caput deste artigo, por
Poder e Órgão, o Poder Executivo colocará à disposição do Tribunal de Contas do Estado,
conforme previsto no § 2º do art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e da
Assembleia Legislativa do Maranhão, o demonstrativo da Receita Corrente Líquida que
servirá de base para o cálculo dos limites de despesa de pessoal.
§ 2º - A Defensoria Pública do Estado terá como limite na elaboração de sua proposta
orçamentária para pessoal e encargos sociais o percentual de 0,5% a 1,5 % da receita corrente
líquida do Estado.
Art. 48 - No exercício de 2016, observado o disposto no art. 169 da Constituição
Federal e no art. 49 desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se, cumulativamente:
I - existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher, demonstrados na
tabela a que se refere o art. 46 desta Lei, bem como aqueles criados de acordo com o art. 49
desta Lei, ou se houver vacância, após 31 de agosto de 2015, dos cargos ocupados constantes
da referida tabela;
II -

houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;

III - for observado o limite previsto no art. 47 desta Lei.
Art. 49 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, II, da Constituição
Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, fica autorizado às despesas com pessoal
relativas a concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos,


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empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras bem como admissões ou contratações
a qualquer título, até o montante das quantidades e limites orçamentários constantes de Anexo
discriminativo específico da Lei Orçamentária de 2016, cujos valores deverão constar da
programação orçamentária e serem compatíveis com os limites da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000.
§ 1º - O Anexo a que se refere o caput deste artigo conterá autorização somente
quando amparada por projeto de lei ou medida provisória cuja tramitação seja iniciada na
Assembleia Legislativa até 15 de setembro de 2015, e terá os limites orçamentários
correspondentes discriminados, por Poder, Ministério Público e Defensoria Pública do Estado
e, quando for o caso, por órgão referido no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, com as respectivas:
Iquantificações, para a criação de cargos, funções e empregos, identificando
especificamente o projeto de lei, a medida provisória ou a lei correspondente;
II quantificações para o provimento de cargos, funções e empregos,
especificando, no caso do primeiro provimento, o projeto de lei, a medida provisória ou a lei
correspondente;
III - especificações, relativas a vantagens, aumentos de remuneração e alterações de
estruturas de carreira, identificando o projeto de lei, a medida provisória ou a lei
correspondente.
§ 2º - O Anexo de que trata o § 1º deste artigo considerará, de forma segregada,
provimento e criação de cargos, funções e empregos e será acompanhado dos valores relativos
à despesa anualizada, facultada sua atualização, durante a apreciação do projeto, pela
Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento, no prazo fixado pelo § 4º do art. 137, da
Constituição do Estado.
Art. 50 - Não se aplica a obrigatoriedade de inclusão no Anexo a que se refere o art.
49 à revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores civis e
militares, ativos e inativos, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário bem como do
Ministério Público, da Defensoria Pública do Estado, das autarquias e das fundações públicas
estaduais, cujo percentual será único para todos os servidores abrangidos por este artigo e
definido em lei específica.
Art. 51 - O pagamento de quaisquer aumentos de despesa com pessoal decorrente de
medidas administrativas ou judiciais que não se enquadrem nas exigências dos arts. 46, 48 e
49 dependerá de abertura de créditos adicionais.


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Art. 52 - O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único - Não se consideram substituição de servidores e empregados
públicos, para efeito do caput deste artigo os contratos de terceirização relativos à execução
indireta de atividades que sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos
que constituem área de competência legal do órgão ou entidade.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
DO ESTADO
Art. 53 - O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa projetos de lei sobre
matéria tributária que deva ser alterada, visando ao seu aperfeiçoamento, à adequação a
diretrizes constitucionais e ajustamento às determinações de leis complementares federais.
§ 1º - Poderão ser instituídos polos de desenvolvimento regionais ou setoriais,
mediante alterações na legislação tributária e observadas as vocações econômicas de cada
região.
§ 2º - Nas propostas de alteração da legislação tributária deverá constar demonstrativo
de impacto financeiro e orçamentário, que discriminará a previsão de receita do tributo e o
respectivo percentual de aumento ou de renúncia de receita.
Art. 54 - Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária de 2016 e da
respectiva Lei poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação
tributária, inclusive quando se tratar de desvinculação de receitas, que sejam objeto de
proposta de emenda constitucional, de projeto de lei ou de medida provisória que esteja em
tramitação na Assembleia Legislativa.
§ 1º - Se estimada a receita, na forma deste artigo, no Projeto de Lei Orçamentária de
2016:
Iserão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a
variação esperada na receita, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
II será identificada a despesa condicionada à aprovação das respectivas alterações
na legislação.


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§ 2º - Caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, até
noventa dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2016, de forma a não permitir a
integralização dos recursos esperados, as dotações à conta das referidas receitas serão
canceladas mediante decreto.
§ 3º - O atendimento de programação cancelada nos termos do § 2º deste artigo far-seá por meio da abertura de crédito suplementar.
§ 4º - O projeto de lei ou medida provisória que institua ou altere tributo somente será
aprovado ou editada, respectivamente, se acompanhada da correspondente demonstração da
estimativa do impacto na arrecadação, devidamente justificada.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL
Art. 55 - As operações de crédito interno e externo reger-se-ão pelo que determinam a
Resolução nº 40, de 20 de dezembro de 2001, e a Resolução nº 43, de 21 de dezembro de
2001, todas do Senado Federal, e na forma do Capítulo VII, da Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º - A administração da dívida interna e externa contratada e a captação de recursos
por órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual, obedecida à legislação em vigor,
limitar-se-ão à necessidade de recursos para atender:
Imediante operações e/ou doações, junto a instituições financeiras nacionais e
internacionais, públicas e/ou privadas, organismos internacionais e órgãos ou entidades
governamentais:
a) ao serviço da dívida interna e externa de cada órgão ou entidade;
b) aos investimentos definidos nas metas e prioridades do Governo do Estado;
c) ao aumento de capital das sociedades em que o Estado detenha, direta ou
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto;
II -

mediante alienação de ativos:
a) ao atendimento de programas sociais;
b) ao ajuste do setor público e redução do endividamento;
c) à renegociação de passivos.


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CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 56 - A execução da Lei Orçamentária de 2016 e dos créditos adicionais obedecerá
aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência na Administração Pública Estadual.
Art. 57 - A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer
procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.
§ 1º - A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão
orçamentária, financeira e patrimonial, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo
das responsabilidades e demais consequências da inobservância do disposto no caput deste
artigo.
§ 2º - A realização de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito
do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM, ou
em outro sistema que vier a substituí-lo, após 31 de dezembro de 2016, relativos ao exercício
findo, não será permitida, exceto ajustes para fins de elaboração das demonstrações contábeis,
os quais deverão ser efetuados no prazo e na forma estabelecida pelo órgão central do Sistema
de Contabilidade Estadual.
Art. 58 - Para efeito do disposto no art. 60 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964,
considera-se contraída a obrigação no momento da emissão da Nota de Empenho.
Parágrafo único - No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes
e destinados à manutenção da Administração Pública Estadual, consideram-se
compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício
financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 59 - A ordem bancária ou outro documento por meio do qual se efetue o
pagamento de despesa, inclusive de restos a pagar, indicará a nota de empenho
correspondente.
Art. 60 - O Poder Executivo atualizará a relação de que trata o Anexo III sempre em
razão de emenda constitucional ou lei de que resultem obrigações para o Estado.
Parágrafo único - O Poder Executivo poderá incluir outras despesas na relação de
que trata o caput deste artigo, desde que demonstre que constituem obrigação constitucional
ou legal do Estado.


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Art. 61 - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo dados e
informações constantes da Lei Orçamentária Anual e dos Créditos Adicionais, inclusive em
meio magnético de processamento de dados, bem como os detalhamentos utilizados na sua
consolidação.
Art. 62 - As despesas referenciadas em moeda estrangeira serão convertidas em
moeda nacional, segundo a taxa de câmbio vigente no primeiro dia útil do mês de junho de
2015.
Art. 63 - Os acordos trabalhistas dos órgãos da Administração Indireta só poderão ser
celebrados pelos dirigentes após parecer da Procuradoria- Geral do Estado, do Comitê de
Gestão Orçamentária e Financeira e a de Política Salarial e aprovação do Governador do
Estado.
Art. 64 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 4
DE AGOSTO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
CYNTHIA CELINA DE CARVALHO MOTA LIMA
Secretária de Estado do Planejamento e Orçamento


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ANEXOS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2016
ANEXO I
DEMONSTRATIVO I – METAS ANUAIS
MARANHÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2016


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AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO
ANTERIOR
2016

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS
NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2016


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EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2016

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2016


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DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2014 A 2089
CAPITALIZADO - PLANO DE CUSTEIO ATUAL


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DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2014 A 2089
ORÇAMENTÁRIO - PLANO DE CUSTEIO ATUAL


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RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2014 A 2089
ORÇAMENTÁRIO - PLANO DE CUSTEIO ATUAL


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RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
2014 A 2088
CAPITALIZADO - PLANO DE CUSTEIO ATUAL


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ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2016

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS
DE CARÁTER CONTINUADO
2016


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ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2016

META FISCAL MONTANTE DA DÍVIDA


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ANEXO II
MARANHÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2016


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ANEXO III
MARANHÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2016
DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO,
NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101,
DE 4 DE MAIO DE 2000.
I) DESPESAS QUE CONSTITUEM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS
DO ESTADO DO MARANHÃO:
1. Pagamento de Benefícios de Legislação Especial (Auxílio Funeral, Auxílio Reclusão,
Auxílio Natalidade Lei Complementar nº 73 de 4/2/2004);
2. Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais;
3. Contribuição Patronal ao Regime Geral de Previdência Social;
4. Contribuição Patronal ao Regime Próprio Previdência Social;
5. Benefícios Previdenciários dos Servidores Públicos do Estado (Lei Complementar nº
035/1997);
6. Precatórios e Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado, Inclusive as de Pequeno Valor;
7. Assistência à Saúde dos Segurados e Dependentes (Lei Complementar nº 73 de 4/2/2004);
8. Benefícios da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS (Lei 8.742 de 7/12/1993);
09. Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em
Saúde (Lei 8.142 de 28/12/1990);
10. Distribuição Gratuita de Medicamentos aos Portadores de HIV e Docentes de AIDS (Lei
9.313 de 13/11/1996);
11. Ações de Assistência à Criança e aos Adolescentes (Emenda Constitucional nº
057/2009/MA);
12. Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Controle de Agravos (Lei 8.142, 28/12/1990);
13. Transferências Constitucionais ou Legais por Repartição de Receita (Constituição
Federal).
14. Auxílio Transporte
II) DEMAIS DESPESAS RESSALVADAS, CONFORME O ART. 9º, § 2º, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 101, DE 200.
1. Plano de Desenvolvimento Socioeconômico - PDS.