PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 564/2015
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Gustavo Valadares, o projeto de lei em epígrafe, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 1.205/2011, dispõe sobre o desenvolvimento de política anti-bullying por instituições de ensino e de educação infantil, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos.
A proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia para emitir parecer. A Comissão de Constituição e Justiça, em sua análise preliminar, concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem agora a proposição a esta comissão para, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VI, “a”, do Regimento Interno, receber parecer quanto ao mérito.
Nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno, foram anexados à proposição sob análise três outras proposições, por guardarem semelhança de conteúdo: o Projeto de Lei nº 1.401/2015, de autoria do deputado Felipe Attiê; o Projeto de Lei nº 1.638/2015, de autoria do deputado Agostinho Patrus; e o Projeto de Lei nº 3.939/2016, de autoria do deputado Douglas Melo.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em análise determina que as instituições de ensino e de educação infantil, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, desenvolvam política antibullying. Pelo texto apresentado, bullying é definido como “qualquer prática de violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, entre pares, que ocorra sem motivação evidente, praticada por um indivíduo ou grupo de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir fisicamente, isolar, humilhar, ou ambos, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas”.
A proposição relaciona como objetivos a serem alcançados com a implementação da política: reduzir a prática de violência dentro e fora das instituições de ensino; melhorar o desempenho escolar; disseminar o conhecimento sobre o bullying; capacitar docentes e equipes pedagógicas para o diagnóstico e abordagem preventiva do bullying. Propõe, ainda, que as ocorrências de bullying sejam registradas pelas instituições de ensino e informadas à Secretaria Municipal de Educação.
A Comissão de Constituição e Justiça, em análise preliminar, promoveu adequações de ordem jurídico-legal e inseriu conteúdo na proposição em análise, apresentando o Substitutivo nº 1. O substitutivo define objetivos e diretrizes para a política estadual de combate ao bullying; incumbências para as instituições de ensino e para o poder público; sanções administrativas a serem aplicadas aos responsáveis pelas instituições de ensino, no caso de inobservância dos dispositivos da política; e medidas punitivas a serem aplicadas aos alunos que praticarem bullying, sendo: advertência, suspensão e expulsão da instituição de ensino.
O bullying nas escolas foi um dos temas investigados na Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar 2015, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. De acordo com esse estudo, dos cerca de 2,6 milhões de estudantes que cursavam o 9º ano do ensino fundamental em 2015, quase 195 mil alunos do 9º ano (7,4%) afirmaram ter sofrido bullying (zombaria, intimidação) por parte de colegas de escola, na maior parte do tempo ou sempre, nos 30 dias anteriores à consulta. Por outro lado, cerca de 520,9 mil alunos (19,8%) disseram já ter praticado bullying.
Portanto, é nossa posição que a adoção de iniciativas que coíbam o bullying nas escolas é urgente. Porém, um amplo arcabouço jurídico sobre a matéria já está em vigor. Em âmbito federal, a Lei Federal nº 13.185, de 6/11/2015, institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (bullying) em todo território nacional; a Lei Federal nº 13.277, de 29/4/2016, institui o dia 7 de abril como o Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola; e a Lei nº 13.663, de 14/5/2018, altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB –, para incluir entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino a promoção de medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática (bullying).
No que toca à legislação estadual, está em vigor a Lei nº 22.789, de 26/12/2017, que institui o Dia Estadual de Conscientização e Combate ao Bullying. Além disso, não poderíamos deixar de registrar a recente edição da Lei nº 23.366, de 25/7/2019, que institui a política estadual de promoção da paz escolar no âmbito dos estabelecimentos de ensino vinculados ao Sistema Estadual de Educação. A norma foi editada a partir da interlocução com o Poder Executivo e das contribuições advindas das propostas aprovadas no fórum técnico Segurança nas Escolas – Por uma Cultura de Paz, realizado nesta Casa em 2011. O fórum técnico tratou a violência no ambiente escolar de forma abrangente, considerando suas diferentes manifestações, o que resultou na definição de violência na escola contida no art. 2º da Lei nº 23.366, de 2019:
Art. 2º – Para os efeitos desta lei considera-se violência na escola:
I – o uso de força física ou de intimidação moral por parte de membros da comunidade escolar como um ato de subjugação de outro membro da comunidade;
II – a prática de atos que causem dano aos bens de membros da comunidade escolar ou ao patrimônio escolar;
III – a ação, configurada como bullying, praticada de modo intencional e repetitivo, por meio eletrônico ou presencialmente, com o objetivo de intimidar ou agredir a vítima, causando a ela dor ou angústia.
Na sistematização do que se considera violência na escola o legislador incorporou tanto a perspectiva mais explícita da violência quanto a violência simbólica, dando destaque para o bullying.
A Lei nº 23.366, de 2019, relaciona objetivos, diretrizes e instrumentos que devem ser observados no combate a todos os tipos de violência que ocorrem no ambiente escolar. A norma tem como escopo promover uma cultura de paz nas escolas, a partir do entendimento de que o combate à violência nesses espaços deve se basear na compreensão e no respeito às diferenças, na valorização dos jovens, no incentivo à parceria entre famílias e escola, na busca de soluções coletivas que envolvam a comunidade escolar e os órgãos e entidades que atuam na garantia do direito das crianças e adolescentes. Seu teor está alinhado com as ações desenvolvidas atualmente pela Secretaria de Estado de Educação, em especial com o programa Direitos Humanos, Convivência Democrática e Participação Social, que tem como objetivos a prevenção da violência nas escolas, a construção de uma cultura de convivência democrática e o reconhecimento e o respeito das identidades e das diferenças no ambiente escolar.
Entendemos que as diretrizes contidas na proposição em tela não trazem necessariamente elementos novos nem à legislação em vigor nem aos programas governamentais. Sua aprovação resultaria em ato normativo com conteúdo análogo ao da Lei nº 23.366, de 2019, o que, a nosso ver, não é recomendável.
No tocante ao substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça ao projeto de lei em estudo, julgamos que não traz inovações jurídicas relevantes para o arcabouço jurídico estadual. Ao contrário, propõe medidas punitivas aos alunos que os afastam do espaço educacional – suspensão e expulsão – o que não coaduna com a Constituição Federal de 1988 nem com a LDB, sobretudo no que se refere ao direito ao acesso e permanência na escola e à finalidade da educação de preparar para o exercício da cidadania. Em nossa análise, para que a escola exerça seu papel de democratizar o conhecimento e de promover a socialização e a construção de valores necessários ao exercício da cidadania, é preciso que as crianças e adolescentes estejam inseridas no espaço escolar e não afastadas dele.
Por fim, conforme determina o §3º do art. 173 do Regimento Interno, esta comissão deve manifestar-se no parecer também sobre as proposições anexadas. Após análise dos dispositivos dos Projetos de Lei nº 1.401/2015, 1.638/2015 e 3.939/2016, verificamos que todos eles são de teor similar ao da proposição em apreço. Assim, as considerações exaradas neste parecer lhes são integralmente aplicáveis.
De modo específico, esta comissão se posiciona contrariamente à criação da semana de prevenção e combate ao bullying pretendida pelo Projeto de Lei nº 3.939/2016, haja vista que, conforme mencionamos, está em vigor a Lei nº 22.789, de 2017, que estabelece o dia 7 de abril como o dia estadual de conscientização e combate ao bullying.
CONCLUSÃO
Em razão do exposto, opinamos pela rejeição do Projeto de Lei nº 564/2015.
Sala das Comissões, 10 de dezembro de 2019.
Beatriz Cerqueira, presidenta – Professor Cleiton, relator – Betão – Coronel Sandro (voto contrário).