PROJETO DE LEI Nº 1.635/2020
Estabelece penalidades para elevação injustificada de preços de insumos, produtos ou serviços utilizados no combate e prevenção à contaminação do coronavírus (COVID-19) e outras pandemias.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica enquadrada como crime contra as relações de consumo, na forma do art. 7º, da Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, a elevação injustificada de preços de insumos, bens, produtos ou serviços utilizados no combate e prevenção à propagação do coronavírus e outras pandemias no Estado.
§ 1º – A oferta de insumos, bens, produtos ou serviços de que trata o caput engloba a integralidade da cadeia produtiva respectiva até a venda ao consumidor final.
§ 2º – O enquadramento de que trata o caput não afasta a responsabilidade de natureza civil e administrativa do estabelecimento, incluindo as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2º – O autor de infração prevista no artigo 1º desta Lei fica sujeito ainda às seguintes sanções administrativas:
I – multa;
II – apreensão de bens e produtos;
III – suspensão temporária, total ou parcial, do funcionamento de estabelecimento ou prestação de serviço;
IV – interdição total ou parcial do estabelecimento ou proibição de prestação de serviço;
V – cancelamento da inscrição na Secretaria de Estado da Fazenda.
Art. 3º – A multa a que se refere o inciso I deste artigo é de 500 UFEMG (quinhentas) a 500 UFEMG (duas mil e quinhentas), em valores corrigidos monetariamente pelo índice oficial, a depender da gravidade da infração e do porte do estabelecimento.
§ 1º – A pena de suspensão temporária, total ou parcial, de funcionamento de estabelecimento ou prestação de serviço, a que se refere inciso IV deste artigo será aplicada:
I – quando a multa, em seu valor máximo, não corresponder, em razão da gravidade da infração, à vantagem auferida em decorrência da prática infracional; ou
II – no caso de reincidência.
§ 2º – Constitui reincidência a prática de infração por estabelecimento ou prestador de serviço punido por força de decisão administrativa definitiva em decorrência de infração prevista nesta Lei.
Art. 4º – As sanções previstas nesta Lei poderão ser aplicadas cumulativamente.
Art. 5º – O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 19 de março de 2020.
Ana Paula Siqueira (Rede)
Justificação: Submeto a esta Casa Legislativa o presente projeto de lei que estabelece penalidades para elevação injustificada de preços de insumos, produtos ou serviços utilizados no combate e prevenção à contaminação do coronavírus (COVID-19).
Trata-se de proposta apresentada inicialmente no Estado do Rio Grande do Sul, com objetivo de minimizar os impactos econômicos causados pela pandemia global declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), no dia 11 de março, em função do novo coronavírus (COVID-19). Considerando que a mesma situação é vivenciada em Minas Gerais, mostra-se pertinente a apresentação da proposta nesta Casa, visando assegurar através de lei que o Estado adote medidas de proteção a população, especialmente aos mais vulneráveis.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.