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DECRETO 45203, de 23/10/2009 - Texto Original


Altera o Decreto nº 43.193, de 14 de fevereiro de 2003, que
dispõe sobre a organização da Secretaria de
Estado de Fazenda - SEF.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 3º
da Lei Delegada nº 123, de 25 de janeiro de 2007,



DECRETA:



Art. 1º
O art. 4º do Decreto nº 43.193, de 14 de fevereiro de 2003,
que dispõe sobre a organização da Secretaria de
Estado de Fazenda - SEF, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
4º..........................................................

IX
-.........................................

a)............................................

1.............................................

1.3.
Diretoria Executiva de Fiscalização - DEFIS/SUFIS;

......................................................

b)............................................

1.
Superintendência Regional da Fazenda:

1.1.
Delegacia Fiscal/1º nível - DF/1º nível;

1.2.
Delegacia Fiscal/2º nível - DF/2º nível;

1.3.
Delegacia Fiscal de Trânsito/1º nível - DFT/1º
nível;

1.4.
Delegacia Fiscal de Trânsito/2º nível - DFT/2º
nível;

1.5.
Administração Fazendária/1º nível -
AF/1º nível;

1.6.
Administração Fazendária/2º nível -
AF/2º nível;

1.7.
Administração Fazendária/3º nível -
AF/3º nível;

1.8.
Posto de Fiscalização/1º nível - PF/1º
nível;

1.9.
Posto de Fiscalização/2º nível - PF/2º
nível;

1.10.
Serviço Integrado de Assistência Tributária e
Fiscal - SIAT;" (nr)



Art. 2º
O inciso IV do art. 30 do Decreto nº 43.193, de 2003, passa a
vigorar com a seguinte redação:

"Art.
30..................................

IV -
promover o intercâmbio com órgãos de outras
unidades da federação, visando ao aprimoramento de
métodos, técnicas e procedimentos de controle fiscal."
(nr)



Art. 3º
A Seção X do Capítulo V do Decreto nº
43.193, de 2003, passa a vigorar acrescida da seguinte Subseção
III composta do art. 30-A:



"Subseção
III
Da
Diretoria Executiva de Fiscalização


Art.
30-A. Diretoria Executiva de Fiscalização tem por
finalidade gerir e executar, em articulação com as
Superintendências Regionais da Fazenda, as atividades e
operações de controle fiscal do trânsito e da
circulação de mercadorias, bens e serviços,
competindo-lhe:

I -
coordenar, orientar, acompanhar e executar as atividades de controle
fiscal do trânsito e da circulação de
mercadorias, bens e serviços;

II -
gerir as ações e os procedimentos de fiscalização
emergenciais, em atendimento a demandas que exijam pronta
intervenção;

III -
executar atividades de controle fiscal em contribuintes selecionados,
definidas previamente entre a respectiva Superintendência
Regional da Fazenda e a Superintendência de Fiscalização;

IV -
promover o desenvolvimento e a execução de operações
conjuntas de fiscalização visando ao combate de crimes
contra a ordem tributária;

V -
apoiar as unidades fiscais descentralizadas no desenvolvimento de
suas atividades de controle fiscal do trânsito e da
circulação de mercadorias, bens e serviços,
quando necessário; e

VI -
formalizar o crédito tributário, aplicar penalidades e
arrecadar tributos." (nr)



Art. 4º
O caput do art. 41 do Decreto nº 43.193, de 2003,
acrescido de parágrafo único, passa a vigorar com a
seguinte redação:

"Art.
41. A Delegacia Fiscal tem por finalidade, em sua área de
abrangência, executar o controle fiscal, atendendo às
orientações da Superintendência Regional da
Fazenda a que estiver subordinada e às diretrizes e normas
emanadas das unidades centralizadas da Subsecretaria da Receita
Estadual, competindo-lhe:

......................................................

Parágrafo
único. Cabe à Delegacia Fiscal coordenar, orientar,
acompanhar e executar as atividades de controle fiscal do trânsito
e da circulação de mercadorias, bens e serviços,
em locais não abrangidos pela Delegacia Fiscal de Trânsito."
(nr)



Art. 5º
A Seção XIV do Capítulo V do Decreto nº
43.193, de 2003, passa a vigorar com o nome "Da Superintendência
Regional da Fazenda" e acrescida da seguinte Subseção
I-A composta do art. 41-A:



"Subseção
I-A
Da
Delegacia Fiscal de Trânsito


Art.
41-A. A Delegacia Fiscal de Trânsito tem por finalidade, em sua
área de abrangência, executar o controle fiscal do
trânsito e da circulação de mercadorias, bens e
serviços, atendendo às orientações da
Superintendência Regional da Fazenda a que estiver subordinada
e às diretrizes e normas emanadas das unidades centralizadas,
competindo-lhe:

I -
coordenar, orientar, acompanhar e executar as atividades de controle
fiscal do trânsito e da circulação de
mercadorias, bens e serviços, inclusive nos Postos de
Fiscalização sob sua subordinação
técnica, gerindo as ações e os procedimentos de
fiscalização;

II -
formalizar o crédito tributário, aplicar penalidades e
arrecadar tributos;

III -
executar as atividades relativas à atribuição da
Gratificação de Estímulo à Produção
Individual - GEPI;

IV -
executar atividades de controle fiscal em contribuintes selecionados,
mediante acordo prévio com a Delegacia Fiscal,
Superintendência Regional da Fazenda e Superintendência
de Fiscalização;

V -
promover a conscientização sobre o significado social
do tributo; e

VI -
exercer outras atividades correlatas." (nr)



Art. 6º
O art. 42 do Decreto nº 43.193, de 2003, passa a vigorar com a
seguinte redação:

"Art.
42. A Administração Fazendária de 1º ou 2º
nível tem por finalidade, em sua área de abrangência,
orientar, executar e supervisionar as atividades
administrativo-tributárias, atendendo às orientações
da Superintendência Regional da Fazenda a que estiver
subordinada e às diretrizes e normas emanadas das unidades
centralizadas da Subsecretaria da Receita Estadual, competindo-lhe:

......................................................

Parágrafo
único. Em razão do atendimento especializado em Belo
Horizonte e em Contagem, ficam atribuídas:

......................................................

IV - à
AF/1º nível/Contagem as competências previstas nos
incisos I, II, III, V e VI;

V - à
AF/2º nível/Contagem as competências previstas nos
incisos IV, V e VI." (nr)



Art. 7º
O art. 64 do Decreto nº 43.193, de 2003, passa a vigorar com a
seguinte redação:

"Art.
64. A Delegacia Fiscal, a Delegacia Fiscal de Trânsito, a
Administração Fazendária, o Posto de
Fiscalização e o Serviço Integrado de
Assistência Tributária são subordinados
administrativamente à SRF em cuja área de abrangência
estiverem inseridos." (nr)



Art. 8º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 9º
Ficam revogados os artigos 40-A e 65 do Decreto nº 43.193, de 14
de fevereiro de 2003.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de outubro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias