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Decreto com numeração especial 310, de 10/07/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Diamantina, de 7,97 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Diamantina.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Diamantina, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se
estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Diamantina, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Diamantina.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de julho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 310, de 10 de
julho de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se o trecho em embargo na
propriedade de Bernardo Mascarenhas Franchini de coordenadas UTM
651820:7989803; segue daí com um ângulo de 57°33’
à esquerda, por uma distância de 80 m até chegar
a coordenadas UTM 651795:7989879; segue daí, com um ângulo
de 48°15’ à esquerda, por uma distância de 76
m até chegar a coordenadas UTM 651729:7989912; segue daí,
com um ângulo de 40°27’ à direita, por uma
distância de 462 m até chegar a coordenadas UTM
651579:7990350; segue daí, com um ângulo de 25°12’
à esquerda, por uma distância de 255 m até chegar
a coordenadas UTM 651398:7990536; segue daí, com um ângulo
de 21°15’ à direita, por uma distância de 645
m até chegar a coordenadas UTM 651149:7991124; segue daí,
com um ângulo de 02°45’ à direita, por uma
distância de 238 m até chegar a coordenadas UTM
651070:7991342; segue daí, com um ângulo de 19°11’
à direita, por uma distância de 140 m até chegar
a coordenadas UTM 651065:7991480; segue daí, com um ângulo
de 30°43’ à esquerda, por uma distância de 17
m até chegar à divisa da propriedade de Bernardo
Mascarenhas Franchini com o Parque Estadual Biribiri, nas coordenadas
UTM 651056:7991502, concluindo assim o trecho em embargo; o
caminhamento total de rede na propriedade de Bernardo Mascarenhas
Franchini é de 1.913 m de extensão, totalizando uma
área de 28.695 m² de ocupação.