PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 5.393/2018
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
RELATÓRIO
De autoria do deputado Alencar da Silveira Jr., o projeto de lei em epígrafe “dispõe sobre a proibição de descontos em folha de pagamento dos aposentados e pensionistas e dá outras providências”.
Publicada no Diário do Legislativo de 11/10/2018, a matéria foi distribuída à Comissão de Constituição e Justiça, que, em exame preliminar, concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem, agora, a matéria a esta comissão para receber parecer em obediência ao art. 188, combinado com o art. 102, IV, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise pretende, em síntese, proibir que as instituições financeiras concedam empréstimos consignados por telefone, aos aposentados e pensionistas.
O autor justifica que, há muitos anos, os aposentados e pensionistas vêm denunciando casos de abusos cometidos por instituições financeiras. São vários os relatos, desde o empréstimo realizado em desacordo com o que foi contratado, até casos de empréstimo contraídos sem autorização do aposentado, razão pela qual teria justificativa a medida proposta.
A Comissão de Constituição e Justiça exarou parecer, afirmando que a matéria se insere no âmbito da competência legislativa concorrente, atribuída a todos os entes federativos, uma vez que é abordado tema afeto à comercialização e ao consumo (art. 24, inciso V, da Constituição da República).
O Substitutivo nº 1 da CCJ amplia a abrangência da proposta como sugerido no Projeto de Lei nº 775/2019, de autoria do deputado Douglas Melo, anexado à proposição em análise, para vedar a oferta e a contratação de empréstimo consignado por telefone não somente para os aposentados e pensionistas, mas para qualquer pessoa.
A proposição traduz-se em ação positiva, haja vista que contribui para a proteção do consumidor quanto à prática abusiva de oferta e contratação de empréstimo consignado por telefone (art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor), impedindo, por consequência, o endividamento em massa da população sem o devido acesso à informação clara e adequada a respeito dos termos do contrato.
Além disso, a medida encontra-se em sintonia com o princípio básico da boa-fé objetiva, orientador do Código de Defesa do Consumidor, ao promover a defesa dos direitos dos consumidores não só na fase contratual, como também na fase pré-contratual, ou seja, na oferta de produtos e serviços.
Na lição de Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silva “(...) a transparência que se espera do fornecedor não deverá estar presente somente no momento da conclusão do negócio jurídico. Deverá existir durante a oferta e publicidade, ao longo da execução do contrato e até mesmo depois desta (...)”.
Dessa forma, merece ser aprovado o projeto em estudo, uma vez que a formalização por telefone dos empréstimos consignados não é prática recomendável, ao contrário, constitui forma abusiva de contratação, razão pela qual se mostra necessária a sua vedação, de forma expressa, por meio de lei estadual.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.393/2018 na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das comissões, 17 de julho de 2019.
Bartô, presidente (voto contrário) – Cleitinho Azevedo, relator – Douglas Melo – Elismar Prado.