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DECRETO 46298, de 19/08/2013 de 19/08/2013 (Texto Original)


Contém o
Regulamento de Promoção de Praças das
Instituições Militares do Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Título VIII da Lei nº
5.301, de 16 de outubro de 1969, e na Lei nº 7.019, de 1º
de julho de 1977,


DECRETA:
CAPÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS


Art.
1º A promoção consiste no acesso equânime,
gradual, sucessivo, regular e equilibrado das praças às
graduações da hierarquia das instituições
militares estaduais, observados os princípios e critérios
de aferição de aptidões estabelecidos neste
Regulamento.
Parágrafo
único. Será dispensada de condição de
sucessividade a promoção que se verificar por término
de Curso de Formação de Sargentos – CFS –
ou equivalente, quando decorrente de concurso.


Art.
2º O acesso, por promoção, na graduação
de praças das instituições militares estaduais
será realizado por ato do respectivo Comandante-Geral pelos
critérios seguintes:
I
– merecimento;
II
– antiguidade;
III
– ato de bravura;
IV
– necessidade do serviço;
V
– incapacidade física;
VI
– tempo de serviço;
VII
– post-mortem ;
VIII
– trintenária; e
IX
– invalidez.


Art.
3º As promoções de praças serão
realizadas, anualmente, no dia 25 de dezembro.
§
1º Poderá ser realizada em qualquer época a
promoção trintenária e a por tempo de serviço,
a partir do atendimento das condições exigidas para
esses fins.
§
2º A juízo do Comandante-Geral, por proposta da Comissão
de Promoção de Praças - CPP – também
serão realizadas, em qualquer época, as promoções
por ato de bravura, post-mortem, invalidez e necessidade do serviço,
a partir da ocorrência das condições previstas
para esses fins .


Art.
4º Os Cabos e Sargentos das instituições militares
estaduais serão relacionados em almanaque por ordem de
antiguidade dentro de seu Quadro, conforme disposto no art. 5º.


Art.
5º Para efeito de promoção, a antiguidade será
apurada:
I
– pela data da promoção ou nomeação;
II
– pela prevalência sucessiva, em ordem decrescente, dos
graus hierárquicos anteriores;
III
– pela data de praça; e
IV
– pela data de nascimento.
§
1º As praças promovidas na mesma data após a
conclusão de cursos profissionais de formação
terão sua antiguidade regulada de acordo com a ordem de
classificação, observando-se a nota obtida no curso.
§
2º O militar que for agregado, nos termos do art. 10, retornará,
ao seu término, ao almanaque no respectivo Quadro e no mesmo
número em que estava no início de sua agregação.
§
3º Excetua-se do previsto no § 2º o militar que se
enquadrar no disposto no inciso III do art. 10.


Art.
6º As promoções de praças obedecerão
aos seguintes percentuais e critérios, satisfeitas as demais
condições:
I
– à graduação de Soldado de 1ª
Classe, 100% (cem por cento) pelo critério exclusivo de
necessidade do serviço, mediante aprovação no
respectivo curso de formação;
II
– à graduação de Cabo, pelo critério
de tempo de serviço ou necessidade do serviço, este
mediante aprovação no respectivo curso de formação;
III
– à graduação de Terceiro-Sargento, pelo
critério de tempo de serviço ou por necessidade do
serviço, mediante aprovação no CFS ou
equivalente;
IV
– à graduação de 2º-Sargento, pelo
critério de merecimento, nos seguintes períodos e
frações, no:
a)
quinto ano após o ano-base, 1/3 (um terço) dos
3ºs-Sargentos existentes na turma;
b)
sexto ano após o ano-base, 1/2 (um meio) dos 3ºs-Sargentos
existentes na turma;
V
– à graduação de 1º-Sargento, pelo
critério de merecimento, nos seguintes períodos e
frações, no:
a)
décimo-terceiro ano após o ano-base, 1/3 (um terço)
dos 2ºs-Sargentos existentes na turma;
b)
décimo-quarto ano após o ano-base, 1/2 (um meio) dos
2ºs-Sargentos existentes na turma;
c)
décimo-quinto ano após o ano-base, 1/2 (um meio) dos
2ºs-Sargentos existentes na turma;
VI
– à graduação de Subtenente, pelo critério
de merecimento, nos seguintes períodos e frações,
no:
a)
décimo-nono ano após o ano-base, 1/3 (um terço)
dos 1ºs-Sargentos existentes na turma;
b)
vigésimo-ano após o ano-base, 1/4 (um quarto) dos
1ºs-Sargentos existentes na turma;
c)
vigésimo-primeiro ano após o ano-base, 1/4 (um quarto)
dos 1ºs-Sargentos existentes na turma;
d)
vigésimo-segundo ano após o ano-base, 1/4 (um quarto)
dos 1ºs-Sargentos existentes na turma;
e)
vigésimo-terceiro ano após o ano-base, 1/4 (um quarto)
dos 1ºs-Sargentos existentes na turma;
VII
- as praças serão promovidas por antiguidade nos
seguintes períodos e frações:
a)
no vigésimo-quarto ano após o ano-base, à
graduação de Subtenente, os 1ºs-Sargentos
remanescentes da turma;
b)
no décimo-sexto ano após o ano-base, à graduação
de 1º-Sargento, os 2ºs-Sargentos remanescentes da turma; e
c)
no sétimo ano após o ano-base, à graduação
de 2º-Sargento, os 3ºs-Sargentos remanescentes da turma.
§
1º As praças serão organizadas em turmas, por
Quadros, fixando-se o ano-base a partir da promoção a
3º-Sargento, para fins de cômputo do tempo e percentuais
para promoção por merecimento e por antiguidade.
§
2º Na apuração do número de promoções
previsto neste artigo, será feito o arredondamento para o
número inteiro posterior, sempre que houver fracionamento.
§
3º Na hipótese de haver necessidade de adequar o efetivo
existente ao previsto em lei, o Alto-Comando, órgão
colegiado composto por Oficiais do último posto da ativa,
poderá alterar os períodos e as frações
previstas neste artigo.
§
4º Para a definição da quantidade de militares
existentes nas turmas, serão computadas as praças que
preencherem o requisito previsto no art. 11.


CAPÍTULO
II
DAS
CONDIÇÕES PARA PROMOÇÃO
Seção
I
Generalidades


Art.
7º A praça candidata à promoção pelo
critério de merecimento ou antiguidade deverá
satisfazer as condições para concorrer à
promoção, observado o disposto no art. 209 do Estatuto
dos Militares do Estado de Minas Gerais - EMEMG, no ano da promoção,
até 1º de dezembro, exceto o interstício que
poderá ser completado até a data da promoção.
§
1º Qualquer alteração da situação da
praça a que se refere o caput deverá ser comunicada
imediatamente à CPP pela autoridade a que estiver subordinado
o candidato.
§
2º Não serão consideradas as modificações
de situação das praças, após a data
prevista no caput, salvo os casos de impedimentos previstos no §
2o do art. 13.


Art.
8º O Soldado de 1ª Classe candidato à promoção
por tempo de serviço deverá satisfazer as condições
para promoção na data em que completar oito anos de
efetivo serviço.
Parágrafo
único. A promoção à graduação
de Cabo, por tempo de serviço, independe de vaga e frequência
de curso específico.


Art.
9º O Cabo candidato à promoção por tempo de
serviço, com no mínimo, oito anos de efetivo serviço
na mesma graduação, frequentará o Curso Especial
de Formação de Sargentos – CEFS - ou equivalente,
conforme dispuser o regulamento do curso.
Parágrafo
único. Aos Cabos que forem alcançados pelo disposto nos
§§ 3º ao 6º do art. 13, após cessarem os
impedimentos, será assegurada a matrícula no curso e
promoção retroativa, conforme o caso.


Art.
10. Não é computado, para efeito de promoção,
o tempo de:
I
– licença para tratar de interesse particular, sem
vencimento;
II
– ausência, extravio e deserção;
III
– exercício de cargo público civil temporário,
salvo para promoção por antiguidade;
IV
– privação ou suspensão de exercício
de cargo ou função, nos casos previstos em lei;
V
– cumprimento de sentença penal ou de prisão
judicial; e
VI
– interdição judicial.
§
1º A praça que se encontrar em qualquer uma das situações
previstas neste artigo, por períodos contínuos ou não,
a cada ano completado, contado o tempo de arredondamento, será
remanejada para turma posterior e terá seu ano-base alterado.
§
2º Para fins de arredondamento, considerar-se-á o período
superior a cento e oitenta e dois dias igual a um ano.


Art.
11. Interstício é o período mínimo,
contado dia a dia, em que a praça deverá permanecer na
graduação para que possa ser cogitada para a promoção
pelos critérios de merecimento ou de antiguidade, assim
compreendido:
I
– cinco anos na graduação de 3º-Sargento;
II
– seis anos na graduação de 2º-Sargento; e
III
– três anos na graduação de 1º-Sargento.


Art.
12. A praça que se enquadrar nas hipóteses previstas
nos incisos I, II, IV, V e VI do art. 10, enquanto perdurar a
situação, não terá computado o período
como tempo de interstício.


Art.
13. A praça deverá preencher todos os requisitos para
concorrer à promoção e não poderá
estar impedida, nos termos deste artigo.
§
1º Constituem requisitos para concorrer à promoção:
I
– idoneidade moral;
II
– aptidão física;
III
– interstício na graduação;
IV
– Curso de Atualização em Segurança
Pública – CASP – ou equivalente no Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais – CBMMG, para
promoção à graduação de
1º-Sargento;
V
– CFS ou equivalente, para promoção à
graduação de 3º-Sargento;
VI
– Curso de Formação de Cabos – CFC –
ou equivalente para promoção à graduação
de Cabo, exceto quando for por tempo de serviço;
VII
– aprovação em Exame de Aptidão
Profissional - EAP, para promoção a 2º-Sargento ou
Subtenente;
VIII
– comportamento disciplinar satisfatório;
IX
– resultado igual ou superior a 60% (sessenta por cento) na
Avaliação Anual de Desempenho Profissional –
AADP.
§
2º Não concorrerá à promoção
nem será promovida, embora incluída no Quadro de Acesso
– QA, a praça que:
I
- estiver cumprindo sentença penal;
II
– estiver em deserção, extravio ou ausência;
III
– for submetida a processo administrativo de caráter
demissionário ou exoneratório;
IV
– estiver em licença para tratar de interesse
particular, sem vencimento;
V
– estiver no exercício de cargo público civil
temporário, salvo para promoção por antiguidade;
VI
– for privada ou suspensa do exercício de cargo ou
função, nos casos previstos em lei;
VII
– estiver em caso de interdição judicial;
VIII
- estiver presa à disposição da justiça
ou sendo processada por crime doloso previsto:
a)
em lei que comine pena máxima de reclusão superior a
dois anos, desconsideradas as situações de aumento ou
diminuição de pena;
b)
nos Títulos I e II, nos Capítulos II e III do Título
III e no Capítulo I do Título VII do Livro I da Parte
Especial do Código Penal Militar;
c)
no Livro II da Parte Especial do Código Penal Militar.
§
3º A praça incluída no QA que for alcançada
pelas restrições dos incisos III e VIII do § 2º
e, posteriormente, for declarada sem culpa ou absolvida por sentença
penal transitada em julgado será promovida, a seu
requerimento, com direito à retroação.
§
4º A praça enquadrada nas restrições
previstas nos incisos III e VIII do § 2º concorrerá
à promoção, podendo ser incluída no QA e
promovida se for declarada sem culpa ou absolvida por sentença
transitada em julgado, que produzirá efeitos retroativos.
§
5º Não ocorrerá a retroação prevista
no § 3º, salvo na promoção pelo critério
de antiguidade, quando a declaração de ausência
de culpa ou a absolvição ocorrer por inexistência
de prova suficiente para a aplicação de sanção
ou para condenação ou por prescrição.
§
6º As restrições previstas no inciso VIII do §
2º não se aplicam à praça quando
decorrentes de ação legítima, verificada em
inquérito ou auto de prisão em flagrante ou em
procedimento administrativo.
§
7º A praça deverá obter resultado igual ou
superior a 60% (sessenta por cento) na AADP, no ano em que concorrer
a promoção.
§
8º A praça punida em decorrência de sua submissão
a processo administrativo disciplinar, de natureza demissionária,
pela prática de ato que afete a honra pessoal ou o decoro da
classe será considerada possuidora do requisito de idoneidade
moral dois anos após o término do cumprimento da sanção
disciplinar.
§
9º Não preencherá o requisito de comportamento
disciplinar satisfatório a praça classificada no
conceito “C” ou “B”, com pontuação
igual ou inferior a vinte e cinco pontos negativos.


Art.
14. À praça dispensada definitivamente pela Junta
Central de Saúde – JCS – de atividade incluída
no conjunto de serviços de natureza policial ou
bombeiro-militar e que mantenha capacidade laborativa residual serão
asseguradas condições especiais para treinamentos ou
cursos, para efeitos de promoção dentro do respectivo
Quadro.


Art.
15. Ao militar licenciado ou dispensado em caráter temporário,
em decorrência de acidente de serviço ou moléstia
profissional, cuja falta de capacidade laborativa não seja
definitiva e que não tenha participado de curso ou treinamento
exigido nos termos deste Regulamento, em decorrência do mesmo
acidente ou moléstia, será assegurada a convocação
para o treinamento ou curso subsequente, de mesma natureza, tãologo
cesse sua licença ou dispensa e, se aprovado, ser-lhe-á
garantida, para fins de promoção dentro do respectivo
Quadro, a contagem de tempo retroativa à data de conclusão
do curso ou treinamento de que não tenha participado.


Art.
16. O militar pronto para o serviço é considerado
possuidor de aptidão física para o exercício das
funções inerentes à graduação que
irá ocupar.
§
1º O militar em gozo de dispensa-saúde temporária
ou definitiva, ou licença-saúde, será submetido
a inspeção de saúde no Núcleo de
Assistência Integral à Saúde – NAIS –
de sua Unidade, com vistas em avaliar sua aptidão física
para o exercício das funções inerentes à
graduação que irá ocupar.
§
2º Verificada a inaptidão, a JCS elaborará
relatório detalhado declarando a situação, com a
devida publicação em boletim reservado.
§
3º No relatório expedido pela JCS, será observado
se o candidato à promoção está inapto
temporária ou definitivamente para o exercício normal
de suas funções.
§
4º Não será submetido à inspeção
de saúde, para efeito de promoção, o militar que
não preencher as condições de promoção
previstas em lei e neste Regulamento.
§
5º A CPP, por solicitação de qualquer de seus
membros ou a requerimento do interessado, poderá requisitar
nova inspeção de saúde.


Art.
17. Os programas, as épocas e a aplicação do EAP
constarão, anualmente, de diretrizes baixadas pelo
Comandante-Geral.
Parágrafo
único. O resultado do EAP não alterará a ordem
de classificação por antiguidade dos candidatos
considerados aptos.


Art.
18. A praça graduada possuidora de curso da instituição
militar estadual, se reintegrada, tem direito a concorrer à
promoção correspondente ao curso que possuir, na forma
deste Regulamento.
Parágrafo
único. A praça promovida nos termos do caput terá
sua antiguidade apurada a partir da nova promoção.


Art.
19. É nula a promoção que tenha sido efetivada
em desobediência aos princípios estabelecidos neste
Regulamento ou, indevidamente, por erro ou fraude, com ou sem a
participação direta ou indireta do beneficiado.


Seção
II
Da
Promoção por Merecimento


Art.
20. A promoção por merecimento é aquela que se
baseia na aferição do mérito, nos termos do art.
40, que distinguem o valor da praça entre seus pares,
observado no decurso de sua carreira e, especialmente, na graduação
atual.


Seção
III
Da
Promoção por Antiguidade


Art.
21. A promoção por antiguidade é devida ao
militar remanescente de sua turma no último ano de promoção
e que satisfaça as condições legais.


Seção
IV
Da
Promoção por Ato de Bravura


Art.
22. A promoção por ato de bravura é decorrente
da ação praticada pela praça, de maneira
consciente e voluntária, com evidente risco à vida e da
qual não se tenha beneficiado o agente ou pessoa de seu
parentesco até 4º (quarto) grau, cujo mérito
transcenda em valor, audácia e coragem a quaisquer atitudes de
natureza negativas porventura cometidas.
§
1º Equipara-se a ato de bravura o acidente decorrente de atuação
da praça no serviço efetivamente operacional em fato
que, de qualquer forma, afete ou possa afetar a ordem pública,
da qual resulte incapacidade definitiva para todos os serviços
de natureza policial-militar ou bombeiro-militar, ou invalidez,
mediante parecer da JCS.
§
2º Não se aplica o disposto no § 1º quando a
incapacidade ou invalidez decorrer de atuação em
atividade de apoio ao serviço operacional.
§
3º As condições para estabelecimento do ato de
bravura serão apuradas em processo administrativo próprio,
conforme resolução do Comandante-Geral da respectiva
instituição militar.
§
4º Compete à CPP julgar o mérito do ato de
bravura.
§
5º A promoção por ato de bravura ocorrerá a
partir da data do evento.
§
6º Para fins de registro na ficha de promoção,
quanto ao fator formação acadêmica, o militar
promovido à graduação de 3º-Sargento, por
ato de bravura, será considerado como possuidor da nota seis,
equivalente ao CFS.
§
7º Na hipótese do § 6º, será assegurada
após a sua promoção, caso seja de interesse do
militar, a matrícula em CFS ou equivalente.
§
8º Caso a CPP não considere o ato como de bravura, o
processo será encaminhado à autoridade competente para
fins de apreciação quanto a concessão de
recompensa.


Seção
V
Da
Promoção por Necessidade do Serviço


Art.
23. A promoção por necessidade do serviço é
motivada por término de curso ou com vistas à adequação
de efetivo, a juízo do Comandante-Geral da respectiva
instituição militar.


Seção
VI
Da
Promoção por Invalidez


Art.
24. A praça que tenha sofrido, no cumprimento de suas funções
e no exercício da atividade policial-militar ou
bombeiro-militar, lesões que a torne inválida
permanentemente, será promovida por invalidez,
independentemente de vaga e data própria.
§
1º A promoção referida no caput deverá ser
precedida de apuração das circunstâncias do fato,
por meio de Atestado de Origem – AO – e será
realizada após expedição de parecer pela Junta
Central de Saúde – JCS.
§
2º O ato de promoção por invalidez retroage, para
todos os fins e efeitos legais, à data do fato ou do laudo
médico declaratório da invalidez, quando a data do fato
não puder ser determinada.
§
3º Compete ao Centro de Administração de Pessoal
da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG - ou
equivalente do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais –
CBMMG – providenciar a análise e os atos de
implementação da promoção por invalidez.
§
4º A praça incluída no QA e que for,
posteriormente, julgada incapaz definitivamente para todos os
serviços de natureza policial ou bombeiro-militar ou julgada
inválida, em exame de saúde, deverá ser
promovida,
independente
de vaga e data própria.
§
5º A promoção do § 4º será
realizada mediante comunicação da Unidade do militar,
encaminhada à CPP, após a expedição de
parecer pela JCS.


Seção
VII
Da
Promoção Post-Mortem


Art.
25. A praça que falecer em virtude de acidente no serviço
ou em consequência do desempenho de atividade policial-militar
ou bombeiro-militar poderá ser promovida à graduação
imediata, mediante proposta da CPP, homologada pelo Comandante-Geral.


Art.
26. A proposta da CPP será fundamentada em processo
administrativo instaurado a respeito do evento.


Art.
27. Não se efetuará a promoção, se ficar
apurado que a morte ocorreu em consequência de circunstâncias
de natureza negativa, provocadas pela praça ou em
descumprimento de ordem legal.


Art.
28. A promoção post-mortem ocorrerá a partir da
data do fato que a motivou e não implicará em
reconhecimento de direito de pensão acidentária,
regulamentada em legislação própria.


Seção
VIII
Da
Promoção por Tempo de Serviço


Art.
29. A promoção por tempo de serviço é
devida ao Soldado de 1ª Classe que tenha, no mínimo, oito
anos de efetivo serviço e ao Cabo que tenha, no mínimo,
oito anos de efetivo serviço na mesma graduação.
Parágrafo
único. Entende-se por efetivo exercício da atividade o
período de tempo contado dia a dia, descontados os tempos
previstos no art. 10.


Seção
IX
Da
Promoção Trintenária


Art.
30. Ao completarem trinta anos de serviço, quando de sua
transferência para a reserva, a praça da ativa será
promovida à graduação imediata, e o Subtenente,
ao posto de 2º-Tenente, desde que:
I
- contem pelo menos um ano de exercício na graduação;
II
- contem vinte anos de efetivo serviço na instituição
militar estadual, vedada a contagem de qualquer tempo fictício
não previsto no EMEMG;
III
- satisfaçam os requisitos estabelecidos nos incisos I e VIII
do § 1º do art. 13;
IV
- não se enquadrem nas situações previstas no §
2º do art. 13.
§
1º A policial militar e a bombeiro militar poderão
requerer sua transferência para a reserva remunerada aos vinte
e cinco anos de efetivo serviço, com proventos integrais,
vedada a contagem de qualquer tempo fictício não
prevista no EMEMG.
§
2º A policial militar e a bombeiro militar, quando de sua
transferência para a reserva, nos termos do § 13 do art.
136 do EMEMG, serão promovidas à graduação
imediata, se tiverem, no mínimo, um ano de serviço no
posto ou graduação, desde que satisfaçam os
requisitos estabelecidos nos incisos I e VIII do § 1º do
art. 13 e não se enquadrem nas situações
previstas no § 2º do art. 13.


Art.
31. Para a promoção trintenária considera-se
efetivo serviço o período de serviços prestados,
contados dia a dia, não se computando, para esse efeito, a
contagem em dobro de férias anuais e férias-prêmio
e o arredondamento que se refere o § 4º do art. 159 do
EMEMG.


Art.
32. A Diretoria de Recursos Humanos – DRH – encaminhará
ao Comandante-Geral a relação das praças que
tenham satisfeito os requisitos para promoção
trintenária, baseada na certidão de assentamentos de
cada militar.


CAPÍTULO
III
DO
QUADRO DE ACESSO


Art.
33. O QA é a relação de praças
selecionadas pela CPP, que preencham as condições para
promoção, separadas por graduação, nos
respectivos Quadros da carreira e turmas, organizada pelo critério
de merecimento e antiguidade.
§
1º A apuração do número de promoção
será feita em 1º de dezembro, dentre os militares
existentes nas turmas, na mesma graduação,
computando-se as praças que preencherem o requisito previsto
no art. 11 deste Regulamento.
§
2º Serão incluídas no Quadro de Acesso por
Merecimento – QAM – ou no Quadro de Acesso por
Antiguidade – QAA – tantas praças quantas forem as
vagas determinadas para cada turma e graduação.
§
3º No QAM, as praças serão agrupadas na ordem
decrescente de pontos apurados por meio da ficha de promoção.
§
4º Na organização do QAM, ocorrendo igualdade de
classificação entre praças de uma mesma turma,
terá precedência a mais antiga, conforme o disposto no
art. 5º.
§
5º No QAA, as praças serão agrupadas,
observando-se o disposto no art. 5º.
§
6º O QA será divulgado e publicado em boletim-geral da
instituição militar, em data a ser definida pela CPP.


Art.
34. A praça, uma vez incluída no QA, dele não
poderá ser retirada, a não ser nos casos previstos no
art. 198 do EMEMG.


Art.
35. A praça impedida de concorrer à promoção,
nos casos previstos nos incisos III e IX do art. 203, combinado com o
art. 209, e no art. 214 do EMEMG, que foi avaliada e incluída
no QA pela CPP, conforme os §§ 1o ou 2o do mesmo art. 203,
permanecerá como remanescente, até o trânsito em
julgado da sentença ou solução definitiva do
processo administrativo.
§
1º A praça que se encontrar na situação
referida no caput não será computada no quantitativo da
turma, nos termos do art. 6º.
§
2º Nos casos previstos no art. 203 do EMEMG, a praça
incluída no QA será promovida, tão logo cesse a
situação impeditiva, ressalvado o disposto no art. 34,
observadas as condições de retroação.


CAPÍTULO
IV
DA
COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS


Art.
36. A CPP, designada pelo Comandante-Geral, é órgão
consultivo, decisório e instrutivo, competindo-lhe organizar
os QA e emitir parecer sobre assuntos relativos às promoções
de praças.
Parágrafo
único. A CPP, organizada em cada instituição
militar estadual, será composta por, no mínimo, dez
oficiais superiores, sendo presidida pelo Diretor de Recursos Humanos
e secretariada por um Capitão ou Tenente.


Art.
37. A CPP só poderá deliberar, quando presente a
maioria absoluta de seus membros.
§
1º As decisões da CPP serão tomadas pela maioria
de votos.
§
2º O Presidente, além do voto comum, terá direito
ao voto de qualidade.
§
3º O Secretário não terá direito a voto.
§
4º Os trabalhos da CPP são de caráter sigiloso.
Art.
38. Compete à CPP:
I
– organizar os quadros de acesso para promoções
pelos critérios de merecimento e antiguidade, de acordo com as
normas deste Regulamento e as instruções expressas
sobre a matéria;
II
– submeter à consideração do
Comandante-Geral, nos prazos estabelecidos, os quadros de acesso;
III
– examinar a fiel execução dos preceitos
estabelecidos neste Regulamento e dos processos dele decorrentes;
IV
– dar parecer sobre as questões relativas ao acesso de
praças, definindo a situação de cada uma;
V
– emitir parecer sobre atos de bravura;
VI
– retirar praças do QA, nos termos das leis específicas
e deste Regulamento;
VII
– expedir certidão ou documento análogo, quando
requerido pela praça cogitada.


Art.
39. As atribuições dos membros da CPP são
disciplinadas por resolução do Comandante-Geral.


CAPÍTULO
V
DA
AFERIÇÃO DO MÉRITO


Seção
I
Generalidades


Art.
40. São fatores de aferição do mérito das
praças:
I
– nota da Comissão Instrutiva – CI, na PMMG, ou da
AADP, no CBMMG;
II
– formação acadêmica;
III
– disciplina;
IV
– tempo de serviço; e
V
– conceito da CPP.
Parágrafo
único. Para cada fator de aferição será
atribuída uma pontuação, com aproximação
de centésimos, cujo somatório resultará na nota
final do candidato.


Art.
41. A pontuação a que se refere o parágrafo
único do art. 40 será aferida e totalizada, no ano da
promoção, até 1º de setembro.
Parágrafo
único. Não serão consideradas as modificações
de situação das praças após a data
prevista neste artigo, salvo o disposto no inciso V do art. 40 e
inciso III do art. 50.


Art.
42. A nota da CI será apurada pela avaliação da
praça candidata à promoção, no tocante à
ética e à disciplina, à liderança, à
representatividade institucional e ao comprometimento organizacional,
no âmbito de sua Unidade.
Parágrafo
único. A CI será presidida pelo Comandante da Unidade e
regulamentada em norma da respectiva instituição
militar.


Art.
43. A avaliação de desempenho é um processo que
visa à observação sistemática e periódica
da atuação profissional da praça, regulamentada
em norma própria da instituição militar.


Art.
44. No CBMMG, a nota da AADP será obtida apurando-se a média
aritmética de todas as avaliações a que for
submetido o candidato na graduação atual.
Parágrafo
único. Para efeito de registro na ficha de promoção
a nota obtida, na forma prevista no caput, será ponderada à
razão de 40% (quarenta por cento).


Art.
45. A formação acadêmica da praça consiste
em seu aprimoramento, obtido ao longo da carreira por meio da
capacitação profissional e de cursos realizados fora da
instituição militar.


Art.
46. A disciplina refere-se ao acatamento às normas e
princípios institucionais, considerados para efeito deste
Regulamento, como sendo o conjunto de valores correspondentes ao
conceito, punições e condenações, bem
como recompensas e condecorações.


Art.
47. O tempo de serviço consiste no reconhecimento da
experiência da praça no desempenho de suas funções,
contado dia a dia a partir da inclusão na instituição
militar estadual, bem como o apurado na graduação
atual, ressalvado o disposto no art. 10.


Art.
48. O conceito da CPP será baseado em uma análise
comparativa entre os candidatos à promoção, no
âmbito de toda a Corporação, observando-se os
valores institucionais, nos termos do art. 54.
Parágrafo
único. O conceito atribuído pela CPP em julgamento
poderá ser alterado, desde que ocorram fatos novos que
justifiquem tal alteração.


Seção
II
Da
nota da Comissão Instrutiva


Art.
49. A nota da CI na PMMG será obtida por meio da avaliação
realizada no ano em que a praça concorrer à promoção
e terá o valor máximo de quatro pontos, sendo atribuída
a nota de zero a um ponto em cada um dos seguintes aspectos:
I
- Ética e Disciplina: capacidade de proceder conforme as
normas que regem a PMMG, preservando os valores institucionais, sem a
perda da visão crítica e da criatividade, bem como
exigir, dentro de sua esfera de competência, comportamentos
éticos de quem lhe seja subordinado;
II
- Liderança: capacidade de comandar, coordenar, gerenciar e
desenvolver trabalhos em equipe, demonstrada pelo exemplo e pela
influência que suas ações e palavras exercem
sobre as pessoas;
III
- Representatividade Institucional: capacidade de representar a PMMG
perante o público interno, a comunidade, a outros órgãos
e autoridades, demonstrada pela assimilação e prática
dos valores institucionais;
IV
- Comprometimento Organizacional: refere-se ao grau em que o militar
aceita os objetivos organizacionais; sua disposição e
empenho para trabalhar com afinco pela organização; e o
desejo de permanecer nela como membro, de modo a facilitar a
consecução dos objetivos institucionais.
Parágrafo
único. Para subsidiar a avaliação das
habilidades e atitudes previstas neste artigo, a Comissão
utilizará dados da ficha de promoção, média
das notas da AADP a que for submetido o candidato na graduação
atual, documentos incidentais, esclarecimentos e informações
que julgar necessário.


Seção
III
Da
Formação Acadêmica


Art.
50. A nota da capacitação profissional será
obtida apurando-se a média aritmética de todas as notas
que o candidato lograr na conclusão, com aproveitamento, dos
seguintes cursos e exames:
I
– CFS ou equivalente;
II
– EAP, realizado na graduação de
Terceiro-Sargento;
III
– CASP ou equivalente no CBMMG; e
IV
– EAP, realizado na graduação de 1º-Sargento.
Parágrafo
único. Para efeito de registro na ficha de promoção,
a nota obtida na forma prevista no caput será ponderada à
razão de 30% (trinta por cento).


Art.
51. Serão atribuídos os seguintes valores aos cursos
realizados fora das instituições militares estaduais:
I
– graduação: 0,09 (nove centésimos) de
ponto;
II
– pós-graduação lato sensu : 0,03 (três
centésimos) de ponto;
III
– pós-graduação stricto sensu (mestrado):
0,09 (nove centésimos) de ponto;
IV
– pós-graduação stricto sensu (doutorado):
0,09 (nove centésimos) de ponto.
§
1º O candidato não poderá computar mais de um
curso previsto em cada inciso do caput .
§
2º O disposto neste artigo aplica-se somente às promoções
a 1º-Sargento e Subtenente.


Seção
IV
Da
Disciplina


Art.
52. Para aferição da disciplina da praça, serão
computados os pontos obtidos na apreciação das
seguintes variáveis:
I
– recompensas recebidas:
a)
elogio, na graduação, até o limite de cinco: 0,9
(nove décimos) de ponto;
b)
nota meritória, na graduação, até o
limite de dez: 0,55 (cinquenta e cinco centésimos) de ponto,
cada; e
c)
comendas concedidas pela instituição militar estadual
(Alferes Tiradentes, na PMMG e D. Pedro II, no CBMMG; Mérito
Profissional; Mérito Intelectual e Mérito Militar), na
carreira, até o limite de 5 (cinco): 2 (dois) pontos, cada,
cuja nota obtida será ponderada à razão de 2%
(dois por cento);
II
– conceito disciplinar: para cada ponto de conceito disciplinar
serão somados 0,133 (cento e trinta e três milésimos)
de ponto, a partir do conceito “B” com vinte e quatro
pontos negativos, cuja nota obtida será ponderada à
razão de 20% (vinte por cento);
III
– punições sofridas na graduação,
com decréscimo de pontos referentes a cada:
a)
advertência: 0,03 (três centésimos) de ponto;
b)
repreensão: 0,05 (cinco centésimos) de ponto;
c)
prestação de serviço: 0,10 (dez centésimos)
de ponto; e
d)
suspensão: 0,15 (quinze centésimos) de ponto;
IV
– condenação, na graduação, por
crime doloso com sentença transitada em julgado, com
decréscimo de pontos referentes a cada pena:
a)
privativa de liberdade: 0,30 (trinta centésimos) de ponto;
b)
restritiva de direitos: 0,20 (vinte centésimos) de ponto; e
c)
de multa: 0,10 (dez centésimos) de ponto.
§
1º Para efeito de registro na ficha de promoção, a
soma das notas obtidas nas alíneas “a” e “b”
do inciso I será ponderada à razão de 2% (dois
por cento).
§
2º Nos casos de reabilitação ou cancelamento de
punição, após a data de 1º de dezembro, não
haverá alteração na totalização
dos pontos da ficha de promoção da praça.
§
3º Será atribuída a respectiva pontuação
na ficha de promoção da praça, caso seja
reconhecida, até 1º de dezembro, da concessão
retroativa de comenda até a data prevista no art. 41.
§
4º Para efeito de equivalência entre as sanções
previstas no Código de Ética e Disciplina dos Militares
do Estado de Minas Gerais - CEDM, de que trata a Lei nº 14.310,
de 19 de junho de 2002, e no Regulamento Disciplinar da Polícia
Militar - RDPM, a que se refere o Decreto nº 23.085, de 10 de
outubro de 1983, verificar-se-á a seguinte correspondência:
I
– prestação de serviço igual à
detenção; e
II
– suspensão igual à prisão.


Seção
V
Do
Tempo de Serviço


Art.
53. Para aferição do tempo de serviço serão
atribuídos pontos às seguintes situações:
I
– na carreira: 0,36 (trinta e seis centésimos) de ponto,
por ano de efetivo serviço ou fração superior a
cento e oitenta e dois dias; e
II
– na graduação atual: 0,36 (trinta e seis
centésimos) de pontos, por ano de efetivo serviço ou
fração superior a cento e oitenta e dois dias.
Parágrafo
único. Para efeito de registro na ficha de promoção,
a nota obtida na soma dos incisos do caput será ponderada à
razão de 6% (seis por cento).


Seção
VI
Do
Conceito da CPP
Art.
54. A CPP observará as seguintes habilidades e atitudes, para
fins de emissão de conceito:
I
– representatividade, respeito, lealdade, disciplina, ética,
justiça e hierarquia, que representam valores institucionais;
II
- isenção nas atitudes;
III
- autocontrole diante de situações adversas;
IV
- probidade na gestão dos bens públicos e privados;
V
– postura pessoal condizente com os valores sociais.
§
1º Para subsidiar a avaliação das habilidades e
atitudes previstas nos incisos do caput, a CPP utilizará dados
da ficha de promoção, documentos incidentais,
esclarecimentos e informações que julgar necessário.
§
2º O conceito emitido pela CPP, será traduzido em pontos
da seguinte forma:
I
– insuficiente: 0 (zero) a 1,9 (um e nove décimos) de
ponto;
II
– regular: 2 (dois) a 3,9 (três e nove décimos) de
ponto;
III
– bom: 4 (quatro) a 5,9 (cinco e nove décimos) de ponto;
IV
– muito bom: 6 (seis) a 7,9 (sete e nove décimos) de
ponto; e
V
– ótimo: 8 (oito) a 10 (dez) pontos.


CAPÍTULO
VI
DO
PREPARO DA DOCUMENTAÇÃO


Art.
55. As Unidades encaminharão à DRH toda a documentação
destinada à organização dos QA, na data
estabelecida pelo Presidente da CPP, por meio de recomendação.
Parágrafo
único. Será remetida a documentação dos
Sargentos que:
I
– tenham completado, a partir do ano-base, o tempo mínimo
necessário para a promoção à graduação
imediata;
II
– tenham completado o interstício na graduação
até a data da promoção.


Art.
56. A ficha de promoção é o documento único
elaborado pela instituição militar estadual que contém
as informações sobre a praça, necessárias
à instrução dos procedimentos da CPP.
§
1º A ficha de promoção será preenchida com
base em dados contidos nos assentamentos do candidato e conterá
matéria obrigatoriamente publicada em boletim, salvo os
constantes da avaliação da CI e o conceito da CPP.
§
2º A praça candidata à promoção
deverá realizar a conferência de sua ficha, sendo o
responsável para comunicar à Administração
possível falha que detectar.


Art.
57. A comprovação de curso realizado fora da Corporação
far-se-á mediante a apresentação do diploma
respectivo ou documento equivalente, registrado no órgão
próprio, quando for o caso.


Art.
58. O documento incidental será levado ao conhecimento da CPP
de ofício ou a requerimento do interessado.
Parágrafo
único. Considera-se documento incidental aquele que contenha
informação não conhecida até a data
limite da preparação da ficha de promoção
ou superveniente e que possa influir na aferição do
mérito ou nas condições de promoção
da praça.


Art.
59. No caso de alteração da ficha de promoção,
em decorrência de documento incidental, a praça deverá
ser formalmente cientificada.


Art.
60. Compete ao Comandante-Geral regulamentar o conteúdo e a
forma da ficha de promoção.


Art.
61. O conceito atribuído ao candidato pela CPP será
somado ao da ficha de promoção, definindo
esse
total geral a classificação final do candidato.
Parágrafo
único. Em caso de empate, aplica-se o disposto no art. 5º.
Art.
62. A falta de informação sobre a praça, seja
qual for o motivo, não lhe acarretará prejuízo,
devendo, nesse caso, a CPP determinar que se proceda ao
encaminhamento das informações necessárias à
organização do QA.


CAPÍTULO
VII
DOS
RECURSOS


Art.
63. À praça é assegurado o direito de requerer,
representar ou recorrer na forma da legislação vigente.
§
1º O direito a que se refere o caput decai, na esfera
administrativa, no prazo de sessenta dias, contado da publicação
do ato ou do conhecimento do fato.
§
2º O requerimento, a representação ou o recurso
serão informados pelo Comandante da Unidade e instruídos
com os documentos julgados necessários, inclusive a segunda
via da ficha de promoção do candidato.


Art.
64. Caso o Comandante-Geral não reconsidere sua decisão,
caberá recurso ao Governador do Estado, como última
instância na esfera administrativa.


CAPÍTULO
VIII
DISPOSIÇÕES
FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art.
65. O regimento interno da CPP será estabelecido pelo Diretor
de Recursos Humanos.


Art.
66. Para efeito de cômputo da pontuação de que
trata o art. 51, os cursos realizados fora da instituição
militar estadual somente serão pontuados a partir da promoção
do ano de 2014.
Parágrafo
único. Os cursos considerados de interesse da instituição
militar, para fins de promoção de praças, serão
estabelecidos em decreto.


Art.
67. As promoções de que tratam os arts. 8º e 9º
será de nove anos, no período compreendido entre a data
de publicação da Lei Complementar nº 125, de 14 de
dezembro de 2012, e 31 de dezembro de 2014.


Art.
68. Os casos omissos serão resolvidos pela CPP e homologados
pelo Comandante-Geral.


Art.
69. Fica revogado o Decreto nº 44.557, de 28 de junho de 2007.


Art.
70. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de agosto de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Márcio
Martins Sant’ana, Cel PM
Sílvio
Antônio de Oliveira Melo, Cel BM