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DECRETO 45263, de 23/12/2009 de 23/12/2009 (Texto Original)


Cria unidades na rede estadual de ensino nos Municípios que
menciona.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso VI do art.10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei Delegada nº
122, de 25 de janeiro de 2007, e no § 3º do art. 7º e
§ 1º do art. 16 da Resolução nº 449, de
1º de agosto de 2002, do Conselho Estadual de Educação,



DECRETA:



Art. 1º
Ficam criadas, por desmembramento, as seguintes unidades na rede
estadual de ensino:



I -
Escola Estadual de Ensino Fundamental - anos finais, situada na Rua
Vereador José dos Santos Franco, 310, Centro, no Município
de Carlos Chagas;

II -
Escola Estadual de Ensino Fundamental - anos finais, situada na Rua
Duque de Caxias, s/nº, Centro, no Município de Santa
Margarida; e

III -
Escola Estadual de Ensino Médio, situada na Praça
Otácilio Vieira Campos, s/nº, Centro, no Município
de Santa Margarida.



Art. 2º
As unidades escolares criadas por este Decreto serão
autorizadas a funcionar por ato da Secretária de Estado de
Educação, após comprovação de
condições básicas materiais, de pessoal, de
regimento escolar e de plano curricular.



Art. 3º
As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias
da Secretaria de Estado de Educação - SEE.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Vanessa
Guimarães Pinto