GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 303, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Transportes e Obras, no valor global
de R$ 3.300.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100036004219 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Transportes e Obras 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5501 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
26 782 1050 1.092 - Implantação, Pavimentação, Acessos, Obras de Artes
Especiais e Obras Complementares
4 (00) - Investimentos

R$

2.500.000,00

R$

800.000,00

R$

3.300.0000,00

26 782 1050 2.231 - Planejamento, Gestão, Estudos, Projetos e Supervisão G.P.
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2501 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
26 121 1034 2.298 - PDTG - Plano Diretor de Transporte de Goiás
4 (00) - Investimentos

R$

2.500.000,00

26 785 1050 2.931 - Planejamento, Gestão, Estudos, Projetos e Supervisão
4 (00) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

800.000,00

R$

3.300.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de dezembro de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 13-12-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 13-12-2011.