PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 10.285/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o papel da Semad em relação às Assessorias Técnicas Independentes – ATIs –: como se deu o processo de escolha e seleção das ATIs pelas comunidades; como a Semad atesta a capacidade técnica das instituições proponentes para realização das atividades de ATI e para a realização da atividade de gerenciamento; como se deu a participação das comunidades no processo de escolha das ATIs e se esse processo contou com a participação significativa desse segmento; qual foi a participação de cada comunidade no processo de escolha e seleção das ATIs, em termos percentuais; se existem pré-requisitos técnicos e funcionais para a escolha das ATIs; se foi estabelecido algum processo de classificação e qualificação de instituições e empresas capacitadas tecnicamente para execução das atividades de ATI; como se deu o processo de validação dos planos de trabalho das ATIs; se as ATIs demonstraram aptidão técnica e funcional durante o processo de elaboração de validação dos planos de trabalho; como se dá o papel da empreendedora no processo de discussão e validação dos planos de trabalho das ATIs; se os planos de trabalho aprovados apresentam, de forma clara, as metas e indicadores associados à execução das atividades pelas ATIs que permitam a mensuração do atingimento de seus objetivos; de qual forma a Semad realiza o acompanhamento das atividades realizadas pelas ATIs; se as ATIs têm cumprido o cronograma vigente conforme plano de trabalho aprovado; se os produtos concluídos e entregues pelas ATIs têm cumprido ao que foi estabelecido pelo órgão ambiental e pelo Poder Judiciário; quais as ferramentas adotadas pela Semad para avaliar o atingimento dos objetivos das ATIs no atendimento da condicionante ambiental, ou instrumento de obrigatoriedade equivalente; qual o entendimento da Semad quanto à execução das atividades de gerenciamento, fiscalização e auditoria realizadas sobre as atividades das ATIs; como são realizadas as auditorias relacionadas à execução dos trabalhos pelas ATIs; se os relatórios de auditoria contemplam avaliações e análises críticas dos trabalhos executados pelas ATIs; sobre qual o entendimento da Semad quanto aos relatórios de auditoria relacionados à execução das atividades pelas ATIs; se foram constatados excessos, desvios ou conflitos na execução das atividades de ATI; de qual forma a Semad gerencia e trata possíveis excessos, desvios ou conflitos; se a Semad entende que a atuação das ATIs tem ocorrido de forma aderente ao escopo estabelecido na condicionante ambiental, ou instrumento de obrigatoriedade equivalente; se a Semad avalia que as empreendedoras e as ATIs têm cumprido o que foi determinado na condicionante ambiental, ou instrumento de obrigatoriedade equivalente, relacionada à ATI e, se alguma ATI não tiver cumprido, especificar quais são; quais as ATIs estão atuando no Estado de Minas Gerais, especificando-se os territórios em que atuam e os empreendimentos estabelecidos nesses locais; e se a Semad tem outras considerações sobre o tema.
Após sua publicação no Diário do Legislativo de 3/2/2022, a matéria vem a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O longo processo de reparação e compensação dos danos causados pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Marina, em novembro de 2015, passou por sucessivos Termos de Ajustamento de Conduta – TACs –: primeiro foi o Termo de Transação e Ajustamento de Conduta – TTAC –, assinado em março de 2016; na sequência, o Termo de Ajustamento Preliminar – TAP –, de janeiro de 2017; em seguida, o Termo Aditivo ao TAP – A-TAP – de novembro de 2017; e, por último, o TAC Governança, firmado em junho de 2018.
Especificamente por meio do A-TAP foi garantido às comunidades atingidas pelo rompimento a prerrogativa de uma Assessoria Técnica Independente – ATI –, para acompanhamento de todo processo relativo ao diagnóstico socioeconômico e às reparações integrais de seus direitos, como uma forma de se respeitar a prioridade das pessoas prejudicadas e promover uma participação informada. Nessa ocasião, duas ATIs já haviam sido contratadas: a Cáritas Regional Minas Gerais, em Mariana, e a Associação Estadual de Defesa Ambiental – Aedas –, em Barra Longa. O A-TAP estabeleceu ainda a contratação do Fundo Brasil de Direitos Humanos – FBDH – que passou a ser responsável pela admissão e gestão das ATIs.
A disponibilização desse tipo de assessoria busca assegurar à população atingida o acesso a diversas informações técnicas, tanto em seu aspecto jurídico quanto burocrático. Assim, as ATIs devem funcionar como garantidoras da participação da população atingida e da sociedade civil organizada nos programas de reparação, bem como representar um meio de embasamento técnico para as discussões e mediações desses processos. Nesse sentido, elas precisam comprovar experiência e independência técnica e financeira em relação às empresas poluidoras, ser transparentes e ter controle interno e social, além de não possuir fins lucrativos. Por fim, devem sempre validar seus planos de trabalho, cronogramas e orçamentos, não só com a população atingida, mas também com o FBDH.
Nesse contexto, consideramos importante que informações como as solicitadas na proposição em comento sejam prestadas, uma vez que compete à Assembleia Legislativa não só fiscalizar a aplicação das políticas públicas, mas também buscar a transparência e as adequações eventualmente necessárias nas questões que dizem respeito aos interesses da sociedade.
No que se refere à legitimidade da iniciativa, o pedido de informações do Poder Legislativo às autoridades estaduais integra o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública e é amparado constitucionalmente pelos arts. 54, § 2º, e inciso II do § 1º do art. 73, da Constituição Estadual.
Além disso, a proposição encontra respaldo no inciso IX do art. 100 do Regimento Interno desta Casa, que assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a secretário de Estado. E, segundo a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, o que se enquadra na situação em análise.
Como o requerimento atende às atribuições e às exigências supramencionadas, entendemos que merece prosperar nesta Casa.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 10.285/2022.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 21 de fevereiro de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.