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Decreto sem número, de 26/03/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar, em favor da Secretaria de Estado de
Cultura - SEC, da Fundação Ezequiel Dias - FUNED e do
Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R$23.989.523,27.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei n.º 16.696,
de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$23.989.523,27 (vinte e
três milhões, novecentos e oitenta e nove mil,
quinhentos e vinte e três reais e vinte e sete centavos),
indicado no Anexo em favor da Secretaria de Estado de Cultura - SEC,
da Fundação Ezequiel Dias - FUNED e do Fundo Estadual
de Saúde - FES, onerando em R$19.151,48 (dezenove mil, cento e
cinqüenta e um reais e quarenta e oito centavos) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei n.º 16.696, de 16 de janeiro
de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$20.688,27 (vinte mil, seiscentos e
oitenta e oito reais e vinte e sete centavos);
II - do
7º Termo Aditivo de 14/08/2006 ao convênio firmado em
02/04/2001, entre o Fundo Nacional de Saúde e o Fundo Estadual
de Saúde, objetivando a implantação de ações
constantes do plano global de controle do tabagismo e outros valores
do risco de câncer no Estado de Minas Gerais, no valor de
R$112.453,00 (cento e doze mil, quatrocentos e cinqüenta e três
reais);
III -
do 8º Termo Aditivo de 09/06/2006 ao convênio firmado em
31/12/1999, entre o Fundo Nacional de Saúde e o Fundo Estadual
de Saúde, objetivando a implantação de ações
de controle de Hanseníase, Tuberculose, Saúde Mental,
Assistência Farmacêutica e Saúde do trabalhador e
equipamentos, no valor de R$351.822,00 (trezentos e cinqüenta e
um mil, oitocentos e vinte e dois reais);
IV - do
10º Termo Aditivo de 04/08/2006 ao convênio firmado em
30/12/2000 entre o Fundo Nacional de Saúde e o Fundo Estadual
de Saúde, objetivando a implementação e
implantação de serviços de atenção
a mulheres em situação de violência na região
de Belo Horizonte, no valor de R$15.097,00 (quinze mil e noventa e
sete reais);
V - do
3º Termo Aditivo de 25/06/2006 ao convênio firmado em
31/12/2003 entre o Fundo Nacional de Saúde e o Fundo Estadual
de Saúde, objetivando a implantação em unidades
de saúde de serviços para tratamento dos agravos
relacionados à saúde do trabalhador, no valor de
R$41.149,00 (quarenta e um mil, cento e quarenta e nove reais);
VI - do
10º Termo Aditivo de 07/06/2006 ao convênio firmado em
30/06/2000, entre o Fundo Nacional de Saúde e Fundo Estadual
de Saúde, objetivando a implantação das ações
de saúde da família no Estado de Minas Gerais, no valor
de R$9.949,00 (nove mil, novecentos e quarenta e nove reais);
VII -
do 8º Termo Aditivo de 14/08/2006 ao convênio firmado em
17/11/1999, entre o Fundo Nacional de Saúde e o Fundo Estadual
de Saúde, objetivando atender despesas do Programa Nacional de
combate ao câncer de colo do útero e câncer de
mama, no valor de R$87.614,00 (oitenta e sete mil, seiscentos e
quatorze reais);
VIII -
do 8º Termo Aditivo de 29/12/2006 ao convênio firmado em
31/12/2003, entre o Fundo Nacional de Saúde e o Fundo Estadual
de Saúde, objetivando atender despesas dos estudos e pesquisas
sobre recuperação nutricional e alimentação
saudável, no valor de R$16.972,00 (dezesseis mil, novecentos e
setenta e dois reais);
IX - do
convênio N.º 1992002 firmado em 26/04/2002 entre o Fundo
Nacional de Saúde e o Fundo Estadual de Saúde,
objetivando fomentar e implementar as ações para
prevenção e controle do câncer, de forma
integrada, dando continuidade ao trabalho desenvolvido pelos
programas de prevenção, vigilância e detectação
precoce dos cânceres mais prevalentes no Brasil, no valor de
R$376.776,00 (trezentos e setenta e seis mil, setecentos e setenta e
seis reais);
X - do
3º Termo Aditivo de 21/06/2006 ao convênio firmado em
31/12/2003, entre o Fundo Nacional de Saúde e o Fundo Estadual
de Saúde, objetivando aquisição de unidades
móveis de saúde, no valor de R$186.032,00 (cento e
oitenta e seis mil e trinta e dois reais);
XI - do
3º Termo Aditivo de 31/05/2006 ao convênio firmado em
31/12/2003, entre o Fundo Nacional de Saúde e o Fundo Estadual
de Saúde, objetivando atender implantação das
ações de controle de Hanseníase, Tuberculose,
Saúde Mental, Assistência farmacêutica e Saúde
do trabalhador e equipamentos, no valor de R$63.729,00 (sessenta e
três mil, setecentos e vinte e nove reais);
XII -
do 4º Termo Aditivo de 31/05/2006 ao convênio firmado em
31/12/2003, entre o Fundo Nacional de Saúde e o Fundo Estadual
de Saúde, objetivando aquisição de unidades
moveis de saúde e equipamentos e materiais, no valor de
R$151.882,00 (cento e cinqüenta e um mil, oitocentos e oitenta e
dois reais);
XIII -
do convênio N.º 4203/04 firmado em 31/12/2004 entre o
Fundo Nacional de Saúde e o Fundo Estadual de Saúde,
objetivando apoio financeiro para aquisição de unidade
móvel de saúde, no valor de R$8.307,00 (oito mil,
trezentos e sete reais); e
XIV -
do convênio N.º 4589/05 firmado em 30/12/2006 entre o
Fundo Nacional de Saúde e o Fundo Estadual de Saúde,
objetivando ampliação e conclusão de unidade de
saúde e aquisição de equipamento e material
permanente, no valor de R$22.547.053,00 (vinte e dois milhões,
quinhentos e quarenta e sete mil e cinqüenta e três
reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de março de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO


ANEXO
AO DECRETO DE 26 DE MARÇO DE 2007.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 66)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA
R$
1271.13391659-4.057-0001-3390-0-10.1
1.050,00
1271.13391660-4.070-0001-3390-0-10.1
450,00
1271.13391661-4.108-0001-3390-0-10.1
1.300,00
1271.13392660-4.063-0001-3390-0-10.1
3.300,00
1271.13392660-4.109-0001-3390-0-10.1
4.200,00
1271.13392662-4.117-0001-3390-0-10.1
4.200,00
1271.13392663-4.058-0001-3390-0-10.1
4.488,98
1271.13392663-4.209-0001-3390-0-10.1
162,50


FUNDACAO
EZEQUIEL DIAS


2261.10122002-7.004-0001-3390-0-60.9
1.536,79


FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE


4291.10301546-4.781-0001-3390-0-24.1
963.832,00
4291.10301546-4.781-0001-4490-0-24.1
23.005.003,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 23.989.523,27


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.
2,
INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA
R$
1271.13122001-2.001-0001-3390-0-10.1
3.350,00
1271.13122001-2.002-0001-3390-0-10.1
14.101,48
1271.13392660-4.074-0001-3390-0-10.1
1.700,00


FUNDACAO
EZEQUIEL DIAS


2261.10122001-2.002-0001-3390-0-60.1
1.536,79


TOTAL
DA ANULACAO 20.688,27