

Imprimir documento


DECRETO 43496, de 01/08/2003 - Texto Original


Instala o Conselho de Defesa Social do Estado.



      O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere , inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.462, de 12
de janeiro de 2000.


      DECRETA:


      Art. 1º
- Fica instalado o Conselho de Defesa Social criado pelo art. 134 da
Constituição do Estado e organizado pela Lei nº
13.462, de 12 de janeiro de 2000.
      Art. 2º
- Cabe:
      I - à
Vice-Governadoria do Estado, funcionar como Secretaria-Geral do
Conselho;
      II - ao
Vice-Governador do Estado indicar o Secretário-Geral do
Conselho.


      Art. 3º
- O Conselho de Defesa Social exercerá suas competências
previstas no art. 134 da Constituição do Estado e no
art. 3º da Lei nº 13.462, de 12 de janeiro de 2000, em
articulação com a Secretaria de Estado de Defesa
Social, com os demais Órgãos da Administração
Pública Estadual, Federal e Municipal e com a sociedade civil.


      Art. 4º
- Os trabalhos do Conselho de Defesa Social serão subsidiados
por comissões instrutivas, integradas por representantes de
Órgãos públicos e privados, entidades de classe
e da sociedade civil, por designação de seu Presidente,
através de Portaria, a título de assessoramento.


      Art. 5º
- As propostas e deliberações do Conselho de Defesa
Social serão submetidas ao Governador do Estado para decisão,
cabendo ao Presidente do Conselho auxiliar na sua articulação,
implementação e acompanhamento junto aos Órgãos
e Poderes do Estado.


      Art. 6º
- O Conselho apresentará análise estatística
mensal sobre os indicadores de segurança pública no
Estado, sugerindo medidas para o aprimoramento da política
estadual de defesa social, em todos os seus aspectos.


      Art. 7º
- O Conselho elaborará seu regimento interno.


      Art. 8º
- Fica delegada competência ao Presidente do Conselho para
convocá-lo a se reunir, pelo menos uma vez ao mês.


      Art. 9º
- Participarão, também, das reuniões do
Conselho, como convidados, as seguintes autoridades:
      I -
Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes;
      II -
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar;
      III -
Subsecretário de Estado de Administração
Penitenciária;
      IV -
Subsecretário de Estado Anti-Drogas.
      § 1º
- A critério do Presidente poderão ser convidados para
participar das reuniões do Conselho outras autoridades dos
Poderes do Estado e membros da sociedade civil.
      § 2º
- Até que o Conselho possa reunir-se com sua composição
plena, nos termos do art. 4º da Lei nº 13.462, de 12 de
janeiro de 2000, o colegiado funcionará com a composição
parcial de seus membros natos e representantes de Órgãos
públicos.


      Art. 10 -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


      Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 01 de agosto de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


      AÉCIO
NEVES
      Danilo de
Castro
      Antonio
Augusto Junho Anastasia
      Lúcio
Urbano da Silva Martins


      Wilson
Nélio Brumer