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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 399, de 20/06/2012 de 20/06/2012 (Texto Original)


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
terreno e respectivas benfeitorias necessários ao
funcionamento de escola estadual no Município de Santana do
Paraíso.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terreno e respectivas benfeitorias situados na Rua
Samambaia, nº 2, Bairro Águas Claras, Município de
Santana do Paraíso, com área de 2.210,20 m², a ser
desmembrada de área maior de 129,8429ha, registrada sob a
matrícula nº 19.551, Livro 2-RG, no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Mesquita, conforme descrição
perimétrica constante do Anexo.


Art.
2º O terreno e as respectivas benfeitorias descritos no Anexo
destinam-se ao funcionamento da Escola Estadual Joaquim Eliziário
da Silva.


Art.
3º A Advocacia-Geral do Estado – AGE fica autorizada a
promover a desapropriação de pleno domínio do
terreno e respectivas benfeitorias descritos no Anexo, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de junho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Marco
Antônio Rebelo Romanelli


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 399, de 20 de
junho de 2012)


A
descrição perimétrica e área de terreno
de que trata este Decreto são as seguintes:
partindo
do marco 1, situado no limite com Fazenda Vila Militar e Urbanismo
Bairro Águas Claras, definido pela coordenada geográfica
de Latitude 19°26’01,76325” Sul e Longitude
42°31’13,48208”, Datum SAD-69 e pela coordenada plana
UTM 7849041,0800 m Norte e 760353,7400 m Leste, referida ao meridiano
central 45° WGr, deste, segue confrontando neste trecho com
Urbanismo Bairro Águas Claras, no quadrante Nordeste, seguindo
com distância de 244,222m e azimute plano de 148°48’46”até
chegar ao marco 99, deste, segue confrontando neste trecho com
Urbanismo Bairro Águas Claras, no quadrante Nordeste, seguindo
com distância de 40,525m e azimute plano de 152°11’09”,
até chegar ao marco 100, deste, segue confrontando neste
trecho com Denise Duarte Horsth, no quadrante Sudeste, seguindo com
distância de 40,310m e azimute plano de 249°07’23”,
até chegar ao marco 101, deste, segue confrontando neste
trecho com Denise Duarte Horsth, no quadrante Sudoeste, seguindo com
distância de 25,501m e azimute plano de 282°08’49”,
até chegar ao marco 102, deste, segue confrontando neste
trecho com Denise Duarte Horsth, no quadrante Sudoeste, seguindo com
distância de 22,362m e azimute plano de 331°59’19”,
até chegar ao marco 103, deste, segue confrontando neste
trecho com Denise Duarte Horsth, no quadrante Noroeste, seguindo com
distância de 6,567m e azimute plano de 62°52’12”,
até chegar ao marco 104, deste, segue confrontando neste
trecho com Denise Duarte Horsth, no quadrante Noroeste, seguindo com
distância de 14,075m e azimute plano de 63°03’59”,
até chegar ao marco 105, deste, segue confrontando neste
trecho com Denise Duarte Horsth, no quadrante Noroeste, seguindo com
distância de 39,099m e azimute de 66°16’37”,
até chegar ao marco 99, ponto inicial da descrição
desse perímetro.