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Decreto com numeração especial 463, de 10/09/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$13.545.702,60.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$13.545.702,60 (treze milhões quinhentos e quarenta e cinco
mil setecentos e dois reais e sessenta centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 840051/2016, firmado em 28 de
dezembro de 2016 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de
Minas Gerais e o Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária, no valor de R$243.750,00 (duzentos e quarenta
e três mil setecentos e cinquenta reais);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados para contrapartida ao convênio nº 840051/2016,
firmado em 28 de dezembro de 2016 entre a Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais e o Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária, no valor de
R$6.250,00 (seis mil duzentos e cinquenta reais);
IV
– do convênio nº 822270/2015, firmado em 28 de
dezembro de 2015 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de
Minas Gerais e o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, no valor de R$43.882,83 (quarenta e três mil
oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta e três centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 10 de setembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 463,
de 10 de setembro de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 86)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$





POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1251.06181110-4.271-0001-4490-0-70.1



1.000,36





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO





1261.12122701-2.001-0001-3390-0-23.7



500.000,00





1261.12122701-2.002-0001-3390-0-23.7



145.000,00





1261.12122701-2.187-0001-3390-0-10.7



5.000,00





1261.12361212-2.137-0001-3390-0-23.7



2.000.000,00





1261.12362212-2.140-0001-3390-0-23.7



1.500.000,00





1261.12365212-2.131-0001-3390-0-10.7



20.000,00





1261.12366212-2.135-0001-3390-0-23.7



60.000,00





1261.12366212-2.138-0001-3390-0-23.7



160.000,00





1261.12367212-2.134-0001-3390-0-23.7



1.800.000,00





1261.12367212-2.136-0001-3390-0-23.7



25.000,00





1261.12368214-2.067-0001-4490-1-10.1



55.320,00





1261.12368214-4.188-0001-3190-1-36.1



5.000.000,00





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                        CIDADANIA





1651.14422022-4.043-0001-3350-0-10.3



1.980.499,41





EMPRESA
                        DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS





3051.20571025-4.057-0001-4490-1-24.1



287.632,83





3051.20571025-4.057-0001-4490-1-60.3



6.250,00





TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO



13.545.702,60





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$





POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1251.06181110-4.271-0001-3390-0-70.1



1.000,36





SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO





1261.12361212-2.137-0001-3190-0-23.1



6.190.000,00





1261.12362212-2.143-0001-3190-0-10.1



25.000,00





1261.12368214-2.067-0001-3390-1-10.1



55.320,00





1261.12368214-4.188-0001-3390-1-36.1



5.000.000,00





EGE-SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO





1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3



1.980.499,41





TOTAL
                        DA ANULAÇÃO



13.251.819,77