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LEI COMPLEMENTAR 90, de 12/01/2006 de 12/01/2006 (Texto Original)


Dispõe sobre a Região Metropolitana do Vale do Aço.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º
A Região Metropolitana do Vale do Aço - RMVA -,
instituída pela Lei Complementar nº 51, de 30 de dezembro
de 1998, passa a reger-se pelas normas estabelecidas nesta lei
complementar.


Art. 2º
A RMVA é integrada pelos Municípios de Coronel
Fabriciano, Ipatinga, Santana do Paraíso e Timóteo.


Art. 3º
O Colar Metropolitano da RMVA é composto pelos Municípios
do entorno da região metropolitana atingidos pelo processo de
metropolização.
§ 1º
Integram o Colar Metropolitano da RMVA os Municípios de
Açucena, Antônio Dias, Belo Oriente, Braúnas,
Bugre, Córrego Novo, Dom Cavati, Dionísio,
Entre-Folhas, Iapu, Ipaba, Jaguaraçu, Joanésia,
Marliéria, Mesquita, Naque, Periquito, Pingo d'Água,
São José do Goiabal, São João do Oriente,
Sobrália e Vargem Alegre.
§ 2º
A Assembléia Metropolitana, por meio de resolução,
assegurará a participação, no planejamento, na
organização e na execução das funções
públicas de interesse comum, de Município integrante do
Colar Metropolitano da RMVA diretamente envolvido no processo.


Art. 4º
A gestão da RMVA compete:
I - à
Assembléia Metropolitana;
II - ao
Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano;
III - à
Agência de Desenvolvimento Metropolitano.
§ 1º
A competência e a composição da Assembléia
Metropolitana do Vale do Aço serão definidas em lei
complementar específica.
§ 2º
A Agência de Desenvolvimento Metropolitano tem caráter
técnico e executivo, e suas atribuições serão
definidas em lei complementar específica.
§ 3º
No planejamento, na organização e na execução
das funções públicas de interesse comum, os
órgãos de gestão da RMVA desenvolverão
ações que repercutam além do âmbito
municipal e que provoquem impacto no ambiente metropolitano.
(Vide
art. 63 da Lei Delegada nº 180, de 20/1/2011.)


Art. 5º
O Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano, cujas
competências serão definidas em lei complementar
específica, é composto por:
I -
quatro representantes do Poder Executivo estadual;
II - dois
representantes do Poder Executivo do Município de Ipatinga e
um representante do Poder Executivo dos demais Municípios que
compõem a RMVA;
III - um
representante da sociedade civil organizada.
§ 1º
As deliberações do conselho de que trata este artigo
serão aprovadas pelo voto de dois terços de seus
membros.
§ 2º
Cada representante terá um suplente para substituí-lo
em suas ausências e impedimentos.
§ 3º
O Conselho Deliberativo terá um representante, eleito por seus
pares, no Grupo Coordenador do Fundo de Desenvolvimento
Metropolitano, previsto em lei complementar específica.


Art. 6º
O representante da sociedade civil organizada no Conselho
Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano será eleito em
Conferência Metropolitana para mandato de dois anos, permitida
uma recondução.
§ 1º
Poderá candidatar-se a membro do Conselho Deliberativo de
Desenvolvimento Metropolitano o cidadão metropolitano com
reconhecida idoneidade moral e com idade superior a vinte e um anos.
§ 2º
Para os efeitos deste artigo, considera-se cidadão
metropolitano aquele que resida na RMVA há no mínimo
dois anos.


Art. 7º
A Conferência Metropolitana a que se refere o caput do art. 6º
será regulamentada pelo Conselho Deliberativo de
Desenvolvimento Metropolitano e organizada pela Agência de
Desenvolvimento Metropolitano.


Art. 8º
A atuação dos órgãos de gestão da
RMVA abrangerá:
I - no
transporte intermunicipal, os serviços que, diretamente ou por
meio de integração física ou tarifária,
compreendam os deslocamentos dos usuários entre os Municípios
da RMVA, as conexões intermodais da região
metropolitana, os terminais e os estacionamentos;
II - no
sistema viário de âmbito metropolitano, o controle de
trânsito, tráfego e infra-estrutura da rede de vias
arteriais e coletoras, compostas por eixos que exerçam a
função de ligação entre os Municípios
da RMVA;
III - as
funções relacionadas com a defesa contra sinistro e com
a defesa civil;
IV - no
saneamento básico:
a) a
integração dos sistemas de abastecimento e esgoto
sanitário do aglomerado metropolitano;
b) a
racionalização dos custos dos serviços de
limpeza pública e atendimento integrado a áreas
intermunicipais;
c) a
macrodrenagem de águas pluviais;
V - no
uso do solo metropolitano, as ações que assegurem a
utilização do espaço metropolitano sem conflitos
e sem prejuízo à proteção do meio
ambiente;
VI - no
aproveitamento dos recursos hídricos, as ações
voltadas para:
a) a
garantia de sua preservação e de seu uso, em função
das necessidades metropolitanas;
b) a
compensação aos Municípios cujo desenvolvimento
seja afetado por medidas de proteção dos aqüíferos;
VII - na
distribuição de gás canalizado, a produção
e a comercialização por sistema direto de canalização;
VIII - na
cartografia e informações básicas, o mapeamento
da região metropolitana e o subsídio ao planejamento
das funções públicas de interesse comum;
IX - na
preservação e proteção do meio ambiente e
no combate à poluição, as ações
voltadas para:
a) o
estabelecimento de diretrizes ambientais para o planejamento;
b) o
gerenciamento de recursos naturais e preservação
ambiental;
X - na
habitação, a definição de diretrizes para
localização habitacional e programas de habitação;
XI - no
sistema de saúde, a instituição de planejamento
conjunto, de forma a garantir a integração e a
complementação das ações das redes
municipais, estadual e federal;
XII - no
planejamento integrado do desenvolvimento socioeconômico, as
funções públicas estabelecidas nos planos,
programas e projetos contidos no Plano Diretor de Desenvolvimento
Integrado.
§ 1º
Os planos diretores dos Municípios integrantes da RMVA serão
orientados pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado quanto às
funções públicas de interesse comum.
§ 2º
Os planos específicos de uso do solo que envolvam área
de mais de um Município serão coordenados em nível
metropolitano, com a participação dos Municípios
e órgãos setoriais envolvidos.


Art. 9º
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 10.
Fica revogada a Lei Complementar nº 51, de 30 de dezembro de
1998.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Jorge Noman Filho
José
Carlos Carvalho
Manoel da
Silva Costa Júnior
Olavo
Bilac Pinto Neto
Wilson
Nélio Brumer





Data da
última atualização: 6/7/2011.