PROJETO DE LEI Nº 1.685/2020
Fica vedada a dispensa ou exoneração dos servidores públicos ocupantes de função pública nos termos da Lei 10.254, de 20 de julho de 1990 e de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração da Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo durante o prazo do Decreto de Estado de Calamidade Pública no âmbito de todo o território do Estado, em razão dos impactos decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (Covid-19).
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica vedado ao Poder Executivo Estadual, enquanto durarem os efeitos do Decreto de Estado de Calamidade Pública no âmbito de todo o território do Estado, em razão dos impactos decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (Covid-19):
I – a dispensa ou demissão de servidor público da Administração direta e indireta ocupante de função pública nos termos do art. 10 da Lei n. 10.254, de 20 de julho de 1990;
II – a exoneração de servidor público público da Administração direta e indireta ocupante do cargo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração de Diretor e Secretário de Escola.
Art. 2º – O disposto nesta Lei têm efeito a partir da declaração de Estado de Calamidade Pública no âmbito de todo o território do Estado, com duração de no mínimo de 6 (seis) meses após a cessação dos efeitos do referido Decreto.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Reuniões, 23 de março de 2020.
Beatriz Cerqueira, Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (PT).
Justificação: A pandemia global declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em função do novo Coronavírus (Covid-19) colocou os países de todo mundo em sinal de alerta.
Desse modo, considerando-se o alto padrão de disseminação apresentado pelo vírus, o governo adotou medidas para restringir a circulação das pessoas em espaços públicos e privados, seguindo as recomendações dos profissionais da saúde, no sentido de impedir seu avanço da doença.
No entanto, os impactos socieconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavirus (Covid-19) na vida das m pessoas, especialmente na classe trabalhadora tem sido avassalador, já causando comprometimento do sustento próprio e de seus familiares.
Portanto, torna-se imprescindível que o Governo do Estado promova garantia aos/as servidores/as públicos, principalmente aos/as que são detentores de cargos ou funções de vínculo precário, como são os casos dos servidores designados para o exercício da função pública pela Lei 10.254/90 (designados) e os que exercem cargo de livre nomeação e exoneração, como Diretores e Secretários de Escola da rede estadual de ensino.
Portanto, torna-se imprescindível que o Estado garanta a esses/as trabalhadores/as a manutenção dos seus empregos e salários, bem como a estabilidade provisória em seus postos de trabalho, assegurando, assim, as condições mínimas para o enfrentamento desse período tão delicado.
Diante da relevância e urgência da proposta, conto com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.