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Decreto sem número, de 05/08/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes, da Junta Comercial do Estado de
Minas Gerais e do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais, no valor de R$10.213.124,51.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$10.213.124,51 (dez
milhões, duzentos e treze mil, cento e vinte e quatro reais e
cinqüenta e um centavos) indicado no Anexo, em favor da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes, da Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais e do Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais, não onerando o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$213.124,51 (duzentos e treze mil,
cento e vinte e quatro reais e cinqüenta e um centavos); e

II - do
Contrato de financiamento nº 02.2.222.3.1, firmado em 10 de
fevereiro de 2005, entre o Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social - BNDES e o Estado de Minas Gerais, com
interveniência do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais, destinado à implementação de
investimentos no sistema rodoviário do Vale do Aço, no
Estado de Minas Gerais, para a melhoria das condições
de infra-estrutura logística e transportes de longo curso, no
valor de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de agosto de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 5 DE AGOSTO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 206 )



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES

                                                                               R$

1481.27812282-4.527-0001-4490-0-38.1
                      100.000,00

1481.27812286-4.545-0001-3390-0-38.1
                      100.000,00

1481.27812286-4.545-0001-4490-0-38.1
                       10.000,00



JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2251.23122002-7.004-0001-3190-0-60.1
                        3.124,51



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782068-4.098-0001-4490-0-25.1
                   10.000.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           10.213.124,51



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES

                                                                               R$

1481.27812282-4.527-0001-3390-0-38.1
                      210.000,00



JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2251.23122001-2.002-0001-3390-0-60.1
                        3.124,51



TOTAL DA
ANULACAO                                                   213.124,51