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Decreto 47734, de 15/10/2019 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018, que dispõe
sobre a cessão de servidores ocupantes de cargos de provimento
efetivo e de detentores de função pública da
administração direta, autárquica e fundacional
do Poder Executivo estadual e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 72 da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e nos arts. 44 e 45 da Lei nº 23.304, de
30 de maio de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – O Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de 2018,
passa a vigorar acrescido do art. 13-A, com a seguinte redação:
“Art.
13-A – O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou
detentor de função pública do Poder Executivo,
em exercício ou à disposição do Centro de
Serviços Compartilhados – CSC, a que se refere o inciso
VI do art. 45 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, para
prestar serviços relacionados às atividades do
respectivo órgão ou entidade de lotação,
não terá prejuízo da remuneração e
das demais vantagens do cargo efetivo ou função
pública, desde que não haja impedimento na lei.
§
1º – Fica assegurada ao servidor, na situação
a que se refere o caput a manutenção do pagamento das
gratificações vinculadas ao exercício do cargo
efetivo no respectivo órgão ou entidade de lotação,
bem como do vale-refeição, vale-alimentação
ou ajuda de custo a que fizer jus, nos termos dos arts. 189 e 190 da
Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, desde que não haja
impedimento na lei que institui as referidas vantagens e benefícios.
§
2º – O ônus com o servidor ocupante de cargo de
provimento efetivo ou detentor de função pública
do Poder Executivo, em exercício ou à disposição
do CSC, será suportado pelo órgão ou entidade de
sua lotação.
§
3º – A Avaliação de Desempenho Individual, a
Avaliação de Desempenho Especial e a aferição
do ponto dos servidores cedidos ao CSC serão de
responsabilidade da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
– Seplag, observado o disposto na Lei Complementar nº 71,
de 30 de julho de 2003.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 3 de outubro de
2019.


Belo
Horizonte, aos 15 de outubro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO