ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.806 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002
Dispõe sobre sanções administrativas a
estabelecimentos bancários infratores do
direito do consumidor.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Os estabelecimentos bancários que prestam serviços no Estado do Maranhão
são obrigados a atender, no tempo máximo de trinta minutos, os usuários que estiverem em
fila para os serviços prestados no guichê.
Art. 2º - O tempo de atendimento aos usuários será mensurado pelo bilhete de senha a
ser distribuído pelos estabelecimentos bancários em que deverão constar impressos,
mecanicamente, o horário de recebimento da senha na fila e o horário de atendimento do
cliente no guichê.
Art. 3º - A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento bancário à
aplicação das seguintes sanções administrativas:
I-

Advertência até a 5ª (quinta) reclamação individual, em cada mês;

II -

Multa de R$ 200,00 (duzentos reais) para cada reclamação individual, a partir
da 6ª (sexta) que for realizada no mesmo mês.

Parágrafo único - O valor da multa fixado neste artigo será corrigido sempre na
mesma proporção do reajuste feito sobre o IPCA – Índice de Preços as Consumidor Amplo,
ou outro que vier a substitui-lo.
Art. 4º - As reclamações individuais dos usuários do serviço de guichê dos bancos
deverão ser registradas na Delegacia do PROCON-MA, órgão que ficará responsável pela
aplicação das referidas sanções administrativas, sempre que ficar devidamente comprovada a
superação do tempo máximo de atendimento, fixado nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor 45 dias da data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe do Gabinete do Governador, em exercício, a faça
publicar, imprimir e correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE
DEZEMBRO DE 2002, 181º DA INDEPENDÊNCIA E 114º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES – Governador do Estado do Maranhão.
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR – Chefe do Gabinete do Governador.
RAIMUNDO SOARES CUTRIM– Gerente de Estado de Justiça, Segurança e Cidadania.