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LEI 13448, de 10/01/2000 de 10/01/2000 (Texto Original)

Cria
o Memorial de Direitos Humanos.


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art.
1º - Fica criado o Memorial de Direitos Humanos de Minas Gerais,
que se destina à guarda e exposição de material
que se refira ou se vincule ao esforço de defesa e preservação
dos direitos da pessoa humana.


Art.
2º - Integram o Memorial de que trata esta lei documentos,
fotos, gravuras, relatos gravados e demais matérias
relacionadas à defesa e preservação dos direitos
humanos.


Art.
3º - Compete à Secretaria de Estado da Justiça e
de Direitos Humanos:
I
- promover e divulgar o Memorial de Direitos Humanos;
II
- exercer a guarda permanente do acervo do Memorial;
III
- manter cadastro centralizado e atualizado do acervo;
IV
- garantir o acesso do público ao acervo, para consulta.


Art.
4º - É assegurado a todos os cidadãos o acesso ao
acervo sob a guarda do Memorial, observada a legislação
sobre a matéria, notadamente a Lei Federal nº 8.159, de 8
de janeiro de 1991.


Art.
5º - A documentação constante nos arquivos do
Departamento de Ordem Política e Social - DOPS -, extinto pelo
art. 15 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição do Estado,
transferida para o Arquivo Mineiro pela Lei nº 10.360, de 27 de
dezembro de 1990, passa a integrar o acervo do Memorial.


Art.
6º - Fica declarado patrimônio histórico estadual o
acervo do Memorial, que se instalará em Belo Horizonte, no
prédio ocupado pelo extinto DOPS.


Art.
7º - Para a elaboração do projeto do Memorial de
que trata esta lei, será constituída comissão de
trabalho composta por representantes dos seguintes órgãos
e entidades, nomeados pelo Governador do Estado:
I
- um representante da Secretaria de Estado de Governo;
II
- um representante da Secretaria de Estado da Justiça e de
Direitos Humanos;
III
- um representante da Secretaria de Estado da Cultura;
IV
- um representante do Conselho Estadual de Direitos Humanos;
V
- um representante da Comissão de Direitos Humanos da
Assembléia Legislativa de Minas Gerais;
VI
- três representantes de entidades civis de defesa de direitos
humanos de notória atividade no campo da defesa dos direitos
civis e políticos, com representação no Estado.
Parágrafo
único - A comissão mencionada no “caput”
deste artigo terá o prazo de noventa dias contado da data de
publicação desta lei para a elaboração do
projeto do Memorial.


Art.
8º - As despesas decorrentes da aplicação do
disposto nesta lei correrão à custa de dotações
consignadas no orçamento da Secretaria de Estado da Justiça
e de Direitos Humanos.


Art.
9º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.




Art.
10 - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 2000.  



ITAMAR
FRANCO 

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Ângela
Maria Prata Pace Silva de Assis
Ângelo
Oswaldo de Araújo Santos