GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 096, DE 12 DE MARÇO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE CIDADANIA E
TRABALHO, no valor global de R$ 316.670,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alíneas "a" e "e", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE CIDADANIA E TRABALHO 2 (dois) créditos suplementares no valor global de
R$ 316.670,00 (trezentos e dezesseis mil, seiscentos e setenta reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do
Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados nos incisos II e III do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificado:
I - provenientes do Convênio nº 775550/2012 e respectivo Termo Aditivo, que entre si celebram a União, por meio da
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, e a Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho, com a interveniência do
Estado de Goiás - GO, no valor de R$ 243.550,00;
II - provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2, anexo, no valor de R$
73.120,00.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de Março de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 17-03-2014)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2100 - SECRETARIA DE CIDADANIA E TRABALHO
2101 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE CIDADANIA E TRABALHO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
14 422 1098 2.184

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
CIDADANIA E JUSTIÇA SOCIAL BALCÃO DE DIREITOS

GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

00

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.000,00

R$ 74.120,00

R$ 73.120,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
14 422 1098 2.184

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
CIDADANIA E JUSTIÇA SOCIAL BALCÃO DE DIREITOS

GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

80

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 122.594,64

R$ 366.144,64

R$ 243.550,00

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 316.670,00
QUADRO 2


REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
99 999 9999 9.000

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
RESERVA DE CONTINGÊNCIA

GRUPO DE DESPESA
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 68.711.262,83

R$ 73.120,00

R$ 73.120,00

VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 73.120,00
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-03-2014.

FONTE
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