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Decreto sem número, de 25/06/2007 - Texto Original

Reconhece  Curso de Licenciatura  em
                              Letras  oferecido pela  Universidade
                              Presidente Antônio Carlos -  UNIPAC,
                              mantida   pela  Fundação  Presidente
                              Antônio Carlos - FUPAC, no Município
                              de Tupaciguara.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer nº 400, de
27  de março de 2007, do Conselho Estadual de Educação, homologado
pelo   Secretário  de  Estado  de  Ciência,  Tecnologia  e  Ensino
Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica reconhecido, pelo prazo de cinco anos, o  Curso
de  Licenciatura em Letras - Língua Portuguesa, Língua  Inglesa  e
suas  Literaturas, oferecido pela Universidade Presidente  Antônio
Carlos - UNIPAC, mantida pela Fundação Presidente Antônio Carlos -
FUPAC, no Município de Tupaciguara.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de junho  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO