GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 038, DE 14 DE ABRIL DE 2011.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da
Procuradoria-Geral do Estado – FUNPROGE -, no valor de R$ 130.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100003002157 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado – FUNPROGE - 1 (um)
crédito suplementar no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, a saber:
1451 - FUNDO
DE
MANUTENÇÃO
E
REAPARELHAMENTO
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO – FUNPROGE

DA

02 122 4006 4.006 - Defesa dos Interesses Legais da Administração Pública Estadual
4 (20) - Investimentos

R$ 130.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
1451 - FUNDO
DE
MANUTENÇÃO
E
REAPARELHAMENTO
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO – FUNPROGE

DA

02 122 4006 4.006 - Defesa dos Interesses Legais da Administração Pública Estadual

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$ 130.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de abril de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 15-04-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento D.O. de 15-04-2011.