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Decreto sem número, de 08/09/2004 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor da Fundação de
Educação para o Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG, no
valor de R$44.000,00.




O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,




DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), indicado no Anexo em favor
da Fundação de Educação para o Trabalho
de Minas Gerais , não onerando o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.




Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, fica
anulada a dotação orçamentária indicada
no Anexo.




Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de setembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.




MAURI
TORRES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman







ANEXO
AO DECRETO DE 8 DE SETEMBRO DE 2004.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 177)




SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS










R$





2281.12122001-2.420-0001-3390-0-60.7



44.000,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



44.000,00





ANULAÇÃO
                   DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
                   SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:





FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS





2281.12122001-2.417-0001-3190-0-60.1



44.000,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



44.000,00