

Imprimir documento


Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 197, de 30/12/2021 de 30/12/2021 (Texto Original)


Mantém
as disposições constantes das deliberações
do Comitê Extraordinário COVID-19 que especifica.


O
COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício
de atribuição que lhe confere o art. 2º do Decreto
nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o
disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, na
Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, no Decreto NE nº
113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº 47.891, de 20
de março de 2020, no Decreto nº 48.102, de 29 de dezembro
de 2020, no Decreto nº 48.205, de 15 de junho de 2021, e nas
Resoluções da Assembleia Legislativa nº 5.529, de
25 de março de 2020, nº 5.554, de 17 de julho de 2020, nº
5.558, de 11 de fevereiro de 2021, e nº 5.573, de 12 de julho de
2021,


DELIBERA:


Art.
1º – Ficam mantidas, durante a vigência do Decreto
NE nº 113, de 12 de março de 2020, as disposições
constantes das seguintes deliberações do Comitê
Extraordinário COVID-19:
I
– Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 10, de 19 de março de 2020;
II
– Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 13, de 20 de março de 2020;
III
– Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 25, de 2 de abril de 2020;
IV
– Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 39, de 29 de abril de 2020;
V
– Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020;
VI
– Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 63, de 4 de julho de 2020;
VII
– Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 83, de 9 de setembro de 2020;
VIII
– Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 99, de 3 de novembro de 2020;
IX
– Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 115, de 30 de dezembro de 2020;
X
– Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 130, de 3 de março de 2021;
XI
– Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 169, de 8 de julho de 2021;
XII
– Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 189, de 22 de outubro de 2021.


Art.
2º – Em decorrência do disposto no art. 1º,
fica substituída a expressão “o estado de
CALAMIDADE PÚBLICA” pela expressão “SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública” no texto
da:
I
– Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 83, de 9 de setembro de 2020;
II
– Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 99, de 3 de novembro de 2020;
III
– Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 169, de 8 de julho de 2021;
IV
– Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 189, de 22 de outubro de 2021.
Art.
3º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.
Belo
Horizonte, aos 30 de dezembro de 2021.


FÁBIO
BACCHERETTI VITOR
Secretário
de Estado de Saúde


MATEUS
SIMÕES DE ALMEIDA
Secretário-Geral


MÁRCIO
LUÍS DE OLIVEIRA
Consultor-Geral
de Técnica Legislativa


GUILHERME
AUGUSTO DUARTE DE FARIA
Secretário
de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, respondendo
pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico


ELIZABETH
JUCÁ E MELLO JACOMETTI
Secretária
de Estado de Desenvolvimento Social


GENIANA
GUIMARÃES FARIA
Secretária
de Estado Adjunta de Educação, respondendo pela
Secretaria de Estado de Educação


GUSTAVO
DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário
de Estado de Fazenda


MARÍLIA
CARVALHO DE MELO
Secretária
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável


SÉRGIO
PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral
do Estado


GABRIELA
CÂMARA SIQUEIRA
Ouvidora-Geral
Adjunta do Estado, respondendo pela Ouvidoria-Geral do Estado


ERLON
DIAS DO NASCIMENTO BOTELHO, Coronel
Chefe
do Estado-Maior, respondendo pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas
Gerais


MARCOS
AFONSO PEREIRA, Tenente-Coronel
Subchefe
do Gabinete Militar do Governador, respondendo pelo Gabinete Militar
do Governador


IRENE
ANGELICA FRANCO E SILVA LEROY
Chefe
Adjunto da Polícia Civil, respondendo pela Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais


RODRIGO
SOUSA RODRIGUES, Coronel
Comandante-Geral
da Polícia Militar de Minas Gerais