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Decreto sem número, de 06/10/2009 de 06/10/2009 (Texto Original)


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, terrenos e benfeitorias necessários a
melhoramentos e pavimentação da Rodovia MGC/135 -
trecho Manga - Montalvânia, Sub-Trechos: Lote 01 45,47Km, Lote
02 20,01Km, com extensão total de 65.480m, abrangendo os
Municípios de Manga, Juvenília e Montalvânia,
pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -
DER-MG.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,



DECRETA:



Art. 1º
Para desapropriação de pleno domínio, mediante
acordo ou judicialmente, pelo Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DER-MG, ficam declarados de utilidade
pública terrenos e benfeitorias situados nos Municípios
de Manga, Juvenília e Montalvânia, com extensão
total de 65.480m e largura média da faixa de domínio de
30m, cujo segmento está definido pelo projeto de execução
entre a estaca inicial 0+0,00, no Município de Manga; a estaca
880, na divisa dos Municípios de Manga e Juvenília; a
estaca 1202, na divisa dos Municípios de Juvenília e
Montalvânia; e a estaca final 3274, no Município de
Montalvânia, perfazendo uma área estimada da faixa de
domínio no Lote 01 de 1.364.200,00m2, no Lote 02 de
600.200,00m2 e uma área total de 1.964.400,00m2.



Art. 2º
Os terrenos descritos no art. 1º e respectivas benfeitorias
integrarão o projeto de melhoramentos e pavimentação
da Rodovia MGC/135 - trecho Manga - Montalvânia, Sub-Trechos:
Lote 01 45,47Km, Lote 02 20,01Km, nos Municípios de Manga,
Juvenília e Montalvânia.



Art. 3º
O DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de 19 de maio de 2004,
fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio dos terrenos descritos no art. 1º e respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão de posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de outubro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Fuad
Jorge Noman Filho

José
Bonifácio Borges de Andrada