

Imprimir documento


DECRETO 46511, de 19/05/2014 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.832, de 22 de dezembro de 2011, que institui o
Comitê Executivo Estadual do Programa Nacional de
Universalização do Acesso e Uso da Água –
Água para Todos.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto Federal nº
7.535, de 26 de julho de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Os dispositivos abaixo relacionados do Decreto nº
45.832, de 22 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
1º Fica instituído o Comitê Executivo Estadual do
Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da
Água - Água para Todos, com representantes do poder
público e da sociedade civil, com a finalidade de coordenar
territorialmente a implementação das ações
de acesso à água na área de abrangência do
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais -
IDENE, preferencialmente nos Municípios do semiárido,
em articulação direta com o Comitê Gestor
Nacional


Art.
3º O Comitê Executivo Estadual será composto por um
representante de cada um dos seguintes órgãos e
entidades:
I
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração
do Norte e Nordeste de Minas Gerais – SEDINOR;
II
– Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento – SEAPA;
III
– Secretaria de Estado de Trabalho e de Desenvolvimento Social
– SEDESE;
IV
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política
Urbana e Gestão Metropolitana – SEDRU;
V
– Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável – SEMAD;
VI
– Secretaria de Estado de Educação – SEE;
VII
– Secretaria de Estado de Saúde – SES;
VIII
– Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
SEPLAG;
IX
– Coordenadoria Estadual de Defesa Civil – CEDEC;
X
– Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG;
XI
– Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas
Gerais – IDENE;
XII
– Associação Mineira de Municípios –
AMM;
XIII
– Articulação do Semiárido – ASA;
XIV
– Federação dos Trabalhadores na Agricultura do
Estado de Minas Gerais – FETAEMG.”
(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de maio de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Raimundo
Benoni Franco