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Decreto sem número, de 15/12/2003 - Texto Original


Autoriza o funcionamento do Curso de Matemática - Licenciatura
Plena, do Instituto Superior de Educação Anísio
Teixeira, mantido pela Fundação Helena Antipoff, em
Ibirité.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no inciso IV do art.10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o Parecer nº
781/2003, de 29 de outubro de 2003, do Conselho Estadual de Educação,
e o despacho de homologação do Secretário de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, publicado em
18 de novembro de 2003,


DECRETA:



Art. 1º
- Fica autorizado o funcionamento do Curso de Matemática -
Licenciatura Plena, do Instituto Superior de Educação
Anísio Teixeira, mantido pela Fundação Helena
Antipoff, em regime semestral, com cem vagas, distribuídas em
duas turmas de cinqüenta alunos, uma no turno diurno e outra no
turno noturno.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado.