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Decreto sem número, de 13/09/2004 - Texto Original


Abre crédito
suplementar em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana, no valor de R$600.000,00.




O PRESIDENTE DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso V do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,




DECRETA:




Art. 1º –
Fica aberto crédito suplementar de R$600.000,00 (seiscentos
mil reais), indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004.




Art. 2º –
Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.




Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de setembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.




MAURI TORRES

Danilo de Castro

Antonio Augusto
Junho Anastasia

Fuad Noman







ANEXO AO DECRETO DE
13 DE SETEMBRO DE 2004.

(Registrado no
SIAFI/MG sob o número 178)




SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









SECRETARIA DE
                        ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA










R$





1471.17512614-1.970-0001-4490-1-10.1



600.000,00





TOTAL DA
                        SUPLEMENTAÇÃO



600.000,00





ANULAÇÃO
                        DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
                        SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:





RESERVA DE
                        CONTINGÊNCIA









1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1



600.000,00





TOTAL DA ANULAÇÃO



600.000,00