GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.896, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

Revoga a lei que menciona e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica revogada a Lei n o 15.624, de 30 de março de 2006, publicada no Diário Oﬁcial (Suplemento) de 31 de março
de 2006, que instituiu, no âmbito do Gabinete Militar da Governadoria, o Projeto Espaço Saúde e o Fundo Especial do Espaço Saúde FEES/GM.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2012, 124o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 27-12-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2012.