ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.703 DE 27 DE OUTUBRO DE 2017
Cria o Conselho Universitário do Maranhão e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA
Art. 1º - Fica criado o Conselho Universitário do Maranhão, doravante denominado
CONUNI.
Art. 2º - Ao CONUNI, órgão colegiado consultivo, que tem por finalidade assessorar o
Governador do Estado na formulação de diretrizes da política de educação superior, ciência,
tecnologia e inovação do Maranhão, compete:
Idiscutir, propor, compartilhar e analisar programas, projetos e ações atinentes à
política de educação superior, ciência, tecnologia e inovação;
II propiciar a cooperação interinstitucional e intergovernamental de âmbito local,
regional, nacional e internacional.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DO CONUNI
Art. 3º - O CONUNI tem a seguinte composição:
I-

o Governador do Estado do Maranhão, que exercerá a sua presidência;

II o Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação, que exercerá a sua VicePresidência e Secretaria Executiva;
III - o Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e
Tecnológico do Maranhão - FAPEMA;
IV IMESC;

o Presidente do Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômico e Cartográfico -

Vos Reitores das Instituições de Ensino Superior Públicas e Privadas que sejam
qualificadas como Universidades ou Centros Universitários;


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VI - os Reitores dos Institutos de Educação, Ciência e Tecnologias Públicos em
funcionamento no Estado do Maranhão;
VII - 3 (três) Professores Mestres ou Doutores, representantes dos professores de ensino
superior, indicados pelas entidades representativas de classe;
VIII - 3 (três) Universitários, representantes dos estudantes de ensino superior, indicados
por entidades representativas de classe.
§ 1º - Os membros do Conselho indicados nos incisos VII e VIII terão mandato de 01 (um)
ano, podendo ser prorrogado por igual período.
§ 2º - Os membros do Conselho indicados nos incisos V e VI integrarão o Colégio de
Reitores.
§ 3º - Os membros do CONUNI serão nomeados pelo Governador do Estado.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES
Seção I
DO PRESIDENTE
Art. 4º - Compete ao Presidente:
I-

convocar e presidir as reuniões;

II -

realizar consultas sobre temas pertinentes à competência do CONUNI.

Parágrafo único - As reuniões do CONUNI poderão ser convocadas por 2/3 (dois terços)
dos membros do colegiado.
Seção II
DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO
Art. 5º - Compete ao Secretário-Executivo do CONUNI:
I-

substituir o Presidente nos seus impedimentos ou por delegação;

II -

convocar, por determinação do Presidente, as reuniões ordinárias e extraordinárias;

III - constituir e organizar o funcionamento dos Grupos de Trabalho e convocar as
respectivas reuniões.


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Seção III
DO COLÉGIO DE REITORES
Art. 6º - Ao Colégio de Reitores, órgão colegiado consultivo, que tem por finalidade
assessorar o Governador do Estado na formulação de diretrizes da política de educação superior do
Maranhão, compete:
Idiscutir, propor, compartilhar e analisar programas, projetos e ações atinentes à
política de educação superior;
II propiciar a cooperação interinstitucional e intergovernamental de âmbito local,
regional, nacional e internacional;
III -

aprovar seu regimento interno.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 7º - A Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação fornecerá o suporte
técnico e administrativo para as reuniões do CONUNI.
Art. 8º - A participação nas atividades do CONUNI será considerada função de relevante
interesse público e não será remunerada.
Art. 9º - Os recursos orçamentários e financeiros necessários para o funcionamento do
CONUNI advirão do orçamento da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE
OUTUBRO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil