GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.753, DE 22 DE ABRIL DE 2004.
Estabelece a obrigatoriedade de indicação, em receituário, do nome genérico ou princípio
ativo do medicamento receitado, nos casos que menciona e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Nas prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, passadas por proﬁssionais médicos e odontólogos
pertencentes ao serviço público estadual ou credenciados por autarquias e fundações estaduais, bem como por empresas de economia mista
com o capital controlado pelo Estado de Goiás, adotar-se-á, obrigatoriamente, a Denominação Comum Brasileira - DCB ou, na sua falta, a
Denominação Comum Internacional - DCI.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, aos proﬁssionais médicos e odontólogos que, embora não
sendo funcionários do Estado de Goiás, dele recebam subsídio, salário ou remuneração, por estarem à sua disposição.
Art. 2o O Chefe do Poder Executivo, se necessário, regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua
publicação.
Art. 3o Fica revogada a Lei n o 14.122, de 24 de abril de 2002.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de abril de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Fernando Passos Cupertino de Barros
(D.O. de 23-04-2004) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.04.2004.