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DECRETO 44717, de 11/02/2008 - Texto Original

Altera o Decreto nº 44.695, de 28 de
                              dezembro  de  2007, que  institui  o
                              Programa de Parcelamento Especial de
                              Crédito Tributário relativo ao ICMS.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o  disposto  na Lei nº. 17.247, de 27 de dezembro de 2007,  e  nos
Convênios ICMS 51/07 e 107/07,

     DECRETA:

     Art. 1º O Decreto nº 44.695, de 28 de dezembro de 2007, passa
a vigorar com a seguinte alteração:
     "Art. 1º................................................
     §  6º Exclusivamente para ingresso no programa de que trata o
caput,  em  relação à multa isolada, será considerada  a  data  de
ocorrência  da infração que ensejou a sua aplicação para  fins  de
determinação de seu vencimento.
     § 7º O disposto neste Decreto aplica-se ao crédito tributário
relativo  às  taxas  de  gerenciamento,  de  fiscalização   e   de
expediente do sistema de transporte coletivo:
     I - intermunicipal, de que tratam o item 1 da Tabela C da Lei
nº  6.763, de 1975, e o § 1º do art. 11 da Lei nº 11.403, de 21 de
janeiro de 1994;
     II  - metropolitano, de que trata o § 2º do art. 11 da Lei nº
11.403, de 1994. (nr)".

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação, produzindo efeitos a contar de 29 de dezembro de 2007.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, 11 de fevereiro  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias