ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.060, DE 3 DE JULHO DE 2019.
Dispõe sobre o pagamento de recompensa por
informações que auxiliem os órgãos de
segurança
estaduais
nas
investigações
criminais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir formas de recompensa por
informações prestadas aos órgãos de segurança estaduais que sejam úteis à prevenção, à
repressão e à investigação de crimes.
Parágrafo único - A recompensa a que se refere o caput deste artigo poderá se dar
sob a forma de pecúnia, havendo reserva orçamentária para esse fim.
Art. 2º - A recompensa concedida na forma prevista nesta Lei não exclui a
possibilidade de concessão de medidas de proteção às vítimas ou testemunhas de crimes que
estejam coagidas ou expostas à grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou
processo criminal, de que trata a Lei federal nº 9.807, de 13 de julho de 1999.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, dispondo sobre a forma de
recompensa a que se refere o art. 1º desta Lei, bem como disporá sobre as condições e limites
a ser observados para efeitos da respectiva concessão.
Art. 4º - O Estado do Maranhão fica autorizado a adotar, por meio da Secretaria de
Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN, as providências necessárias para remanejar,
anular, transpor, transferir ou utilizar dotação orçamentária entre os órgãos e entidades do
Poder Executivo para cumprimento do disposto nesta Lei, conforme dispuser a Lei
Orçamentária Anual.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 3
DE JULHO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil