ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.808 DE 13 DE MARÇO DE 2018
Altera a Lei nº 9.860, de 1º de julho de 2013,
que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de
Carreiras, Cargos e Remuneração dos
integrantes do Subgrupo Magistério da
Educação Básica e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino,
adotou a Medida Provisória nº 269, de 02 de fevereiro de 2018, que a Assembleia
Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da
Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição
Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003,
combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - A Lei nº 9.860, de 1º de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"(...)
Art. 36 - Fica instituída a Gratificação por Exercício em Unidade de Ensino de
Tempo Integral, de caráter temporário, aos professores integrantes do Subgrupo
Magistério da Educação Básica, efetivos ou contratados, com regime de trabalho de
20 (vinte) ou 40(quarenta) horas semanais, que se encontram em atividade de
docência nas Unidades de Ensino de Tempo Integral, no percentual de 25% (vinte e
cinco por cento), calculada sobre o vencimento."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL
BECKMAN", em 13 de março de 2018.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente