ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 148, DE 5 DE SETEMBRO DE 2012
Altera e acresce dispositivos à Lei
Complementar Estadual nº 13, de 25 de
outubro de 1991.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam acrescidos os incisos X, XI e XII ao art. 126 da Lei Complementar
Estadual nº 13, de 25 de outubro de 1991, com a seguinte redação:
“X -

auxílio-alimentação;

XI -

gratificação pelo exercício cumulativo de atribuições em substituição
plena;

XII -

gratificação pelo exercício de função de Diretor de Promotorias de
Justiça.”

Art. 2º - Fica acrescentado o art. 132-A à Lei Complementar Estadual nº 13, de 25 de
outubro de 1991, com a seguinte redação:
“Art. 132-A - O auxílio-alimentação será concedido a todos os membros do
Ministério Público, em efetivo exercício, a título de indenização, para custeio de
despesas com alimentação, em valor fixado por Ato Regulamentar específico, do
Procurador-Geral de Justiça.”
Art. 3º - Fica acrescentado o art. 134-A à Lei Complementar Estadual nº 13, de 25 de
outubro de 1991, com a seguinte redação:
“Art. 134-A - O Promotor de Justiça no exercício da função de Diretor de
Promotorias de Justiça faz jus a 10% (dez por cento) do seu subsídio por mês de
exercício.”
Art. 4º - O art. 18 da Lei Complementar Estadual nº 13, de 25 de outubro de 1991,
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 18 - Para os trabalhos de inspeção e correição em Promotorias de
Justiça, além de outras atribuições que venham a ser definidas em ato próprio, o
Corregedor-Geral do Ministério Público será auxiliado por um corpo de Promotores
de Justiça Corregedores, integrado por Promotores de Justiça da entrância mais


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elevada e um número não excedente a 7 (sete), indicados pelo Corregedor-Geral e
designados pelo Procurador-Geral de Justiça.”
Art. 5º - O Anexo Único da Lei Complementar Estadual nº 13, de 25 de outubro de
1991, passa a vigorar com a seguinte composição:
ANEXO ÚNICO:
CARGO/FUNÇÃO
Procurador-Geral de Justiça

QUANTIDADE
01

Subprocurador-Geral de Justiça para
Assuntos Jurídicos

01

Subprocurador-Geral de Justiça para
Assuntos Administrativos

01

Corregedor-Geral do Ministério Público

01

Subcorregedor-Geral do Ministério
Público

01

Promotor de Justiça Corregedor

07

Ouvidor do Ministério Público

01

Assessor-Chefe da Assessoria do
Procurador-Geral de Justiça

01

Diretor da Escola Superior do Ministério
Público

01

Promotores de Justiça Auxiliares da
ESMP

02

Procurador de Justiça

31

Promotor de Justiça de Entrância Final

96

Promotor de Justiça de Entrância
Intermediária

123

Promotor de Justiça de Entrância
Intermediária (cargos extintos a vagar)

07

Promotor de Justiça de Entrância Inicial

78

Promotor de Justiça de Entrância Inicial
(cargos extintos a vagar)

05

Promotor de Justiça Substituto

25”

Art. 6º - O § 4º do art. 37 da Lei Complementar Estadual nº 13, de 25 de outubro de
1991, passa a ter a seguinte redação:


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“§ 4º - A direção da Escola Superior do Ministério Público será exercida,
preferencialmente, por Procurador de Justiça nomeado pelo Procurador-Geral de
Justiça, mediante indicação do Conselho Superior do Ministério Público, para
mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, fazendo jus a 20% (vinte por
cento) de seus subsídios pelo exercício da direção.”
Art. 7º - O § 7º do art. 37 da Lei Complementar Estadual n° 13, de 25 de outubro de
1991, passa a ter a seguinte redação:
“§ 7º - Os Promotores de Justiça a que se refere o parágrafo anterior poderão
ficar à disposição da Escola Superior do Ministério Público em regime de tempo
integral, fazendo jus a 10% (dez por cento) de seus subsídios pelo exercício da
função.”
Art. 8º - As despesas resultantes da presente Lei Complementar correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Maranhão.
Art. 9º - A implementação do disposto nesta Lei Complementar observará o disposto
no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar n° 101, de 4
de maio de 2000.
Art. 10 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2013.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa
Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 5 DE
SETEMBRO DE 2012, 191º DA INDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado da Gestão e Previdência