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DECRETO 43955, de 24/01/2005 - Texto Original


Identifica e codifica as gratificações por função
de Coordenação de Ensino, de que trata o art. 12 da Lei
nº 13.961, de 27 de julho de 2001, e dá outras
providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº
13.061, de 27 de julho de 2001,



DECRETA:


Art. 1º
- As gratificações pelo exercício da função
de Coordenação  de Ensino, em número de oitenta
e seis, criadas pelo art. 12 da Lei nº 13.961, de 27 de julho de
2001, destinadas às respectivas Superintendências
Regionais de Ensino da Secretaria de Estado de Educação,
ficam quantificadas e codificadas na forma do Anexo.


§ 1º
As gratificações de que trata este artigo tem o valor
unitário correspondente a trinta por cento do vencimento do
cargo de Diretor I, código MG-06, símbolo DR-06.
§ 2º
As atribuições das funções gratificadas
de Coordenação de Esnino, serão definidas em
resolução baixada pelo Secretário de Estado de
Educação.
§ 3º
O servidor designado para as funções gratificadas de
Coordenação de Ensino, cujo correspondente ato é
do Governador do Estado, cumprirá a jornada de quarenta horas
semanais de trabalho.


Art. 2º
- A gratificação da função de Coordenação
de Ensino será paga cumulativamente à remuneração
do cargo efetivo ou da função pública do
servidor que a percebe.
Parágrafo
único. A percepção da gratificação
será devida, exclusivamente, durante o exercício da
função da Coordenação e não
constituirá base de cálculo de qualquer outra vantagem
remuneratória, não se incorporando à remuneração
do servidor.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de janeiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Danilo de
Castro
Vanessa
Guimarâes Pinto


ANEXO
(a que se
refere o art. 1º do Decreto 43.955, de 24 de janeiro de 2005)


SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
GRATIFICAÇÕES
DE FUNÇÃO DE COORDENAÇÃO DE ENSINO








SUPERINTENDÊNCIA
                   REGIONAL DE ENSINO


QUANTITATIVO


CÓDIGO




Metropolitana
                   A


2


FG-CE 01
                   e FG-CE 02




Metropolitana
                   B


2


FG-CE 03
                   e FG-CE 04




Metropolitana
                   C


2


FG-CE 05
                   e FG-CE 06




Almenara


2


FG-CE 07
                   e FG-CE 08




Araçuaí


1


FG-CE 09




Barbacena


2


FG-CE 10
                   e FG-CE 11




Campo
                   Belo


2


FG-CE 12
                   e FG-CE 13




Carangola


2


FG-CE 14
                   e FG-CE 15




Caratinga


2


FG-CE 16
                   e FG-CE 17




Caxambu


2


FG-CE 18
                   e FG-CE 19




Conselheiro
                   Lafaiete


2


FG-CE 20
                   e FG-CE 21




Coronel
                   Fabriciano


2


FG-CE 22
                   e FG-CE 23




Curvelo


2


FG-CE 24
                   e FG-CE 25




Diamantina


2


FG-CE 26
                   e FG-CE 27




Divinópolis


2


FG-CE 28
                   e FG-CE 29




Governador
                   Valadares


2


FG-CE 30
                   e FG-CE 31




Guanhães


2


FG-CE 32
                   e FG-CE 33




Itajubá


2


FG-CE 34
                   e FG-CE 35




Ituiutaba


2


FG-CE 36
                   e FG-CE 37




Janaúba


1


FG-CE 38




Januária


2


FG-CE 39
                   e FG-CE 40




Juiz de
                   Fora


2


FG-CE 41
                   e FG-CE 42




Leopoldina


2


FG-CE 43
                   e FG-CE 44




Manhuaçu


2


FG-CE 45
                   e FG-CE 46




Monte
                   Carmelo
                   


1


FG-CE 47




Montes
                   Claros


2


FG-CE 48
                   e FG-CE 49




Muriaé


2


FG-CE 50
                   e FG-CE 51




Nova Era


2


FG-CE 52
                   e FG-CE 53




Ouro
                   Preto


1


FG-CE 54




Paracatu


2


FG-CE 55
                   e FG-CE 56




Paráde
                   Minas


1


FG-CE 57




Passos
                   


2


FG-CE 58
                   e FG-CE 59




Patos de
                   Minas


2


FG-CE 60
                   e FG-CE 61




Patrocínio


1


FG-CE 62




Pirapora


2


FG-CE 63
                   e FG-CE 64
                   




Poços
                   de Caldas


2


FG-CE 65
                   e FG-CE 66




Pouso
                   Alegre


2


FG-CE 67
                   e FG-CE 68




Ponte
                   Nova


2


FG-CE 69
                   e FG-CE 70




São
                   João Del Rei


2


FG-CE 71
                   e FG-CE 72




São
                   Sebastião do Paraíso


2


FG-CE 73
                   e FG-CE 74




Sete
                   Lagoas


2


FG-CE 75
                   e FG-CE 76




Teófilo
                   Otoni


2


FG-CE 77
                   e FG-CE 78




Ubá


2


FG-CE 79
                   e FG-CE 80




Uberaba


2


FG-CE 81
                   e FG-CE 82




Uberlândia


2


FG-CE 83
                   e FG-CE 84




Varginha


2


FG-CE 85
                   e FG-CE 86