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Decreto com numeração especial 547, de 11/10/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$131.321.595,00. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$131.321.595,00 (cento e trinta e um milhões trezentos e
vinte e um mil e quinhentos e noventa e cinco reais), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Notificação de Infração de Trânsito
–Estado, no valor de R$8.822.227,00 (oito milhões
oitocentos e vinte e dois mil duzentos e vinte e sete reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de outubro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 547,
de 11 de outubro de 2016)
(registrado
no SIAFI/MG sob o número 129) 



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







ESCRITÓRIO
                   DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS EM BRASÍLIA 



R$




1111.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                   



196.681,00




1111.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                   



9.427,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06122701-2.417-0001-3190-0-82.1
                   



8.822.227,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO








1411.23122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                   



478.698,00




1411.23122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                   



42.591,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL








1451.06122701-2.417-0001-3190-0-27.1
                   



2.600.975,00




1451.06183205-4.618-0001-3190-1-10.1
                   



1.052.079,00




1451.06183205-4.618-0001-3191-1-10.1
                   



101.741,00




1451.06243204-4.583-0001-3190-0-10.1
                   



1.148.732,00




1451.06243204-4.583-0001-3190-0-27.1
                   



1.160.088,00




1451.06243204-4.583-0001-3191-0-10.1
                   



32.086,00




1451.06243204-4.595-0001-3190-0-10.1
                   



105,00




1451.06243204-4.595-0001-3190-0-27.1
                   



28.224.776,00




1451.06243204-4.595-0001-3191-0-10.1
                   



24,00




1451.06243204-4.595-0001-3191-0-27.1
                   



1.798.878,00




1451.06421203-4.579-0001-3190-1-10.1
                   



322.293,00




1451.06421203-4.579-0001-3191-1-10.1
                   



21.699,00




1451.06422194-4.602-0001-3190-0-10.1
                   



395.433,00




1451.06422194-4.602-0001-3191-0-10.1
                   



42.750,00




1451.10122701-4.221-0001-3190-0-10.1
                   



8.493.645,00




1451.10122701-4.221-0001-3191-0-10.1
                   



1.041.783,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO








1461.22122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                   



1.216.135,00




1461.22122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                   



88.797,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                   NORDESTE DE MINAS GERAIS








1591.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1


135.217,00




DEPARTAMENTO
                   DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2141.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                   



1.159.104,00




FUNDAÇÃO
                   HELENA ANTIPOFF








2151.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                   



386.977,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                   



9.279.578,00




AGÊNCIA
                   DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO
                   HORIZONTE








2431.15122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                   



36.348,00




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA








4461.09272702-7.484-0001-3190-0-58.5
                   



59.082,00




4461.09272702-7.586-0001-3190-0-58.5
                   



22.388,00




4461.09272702-7.840-0001-3190-0-58.5
                   



12.079,00




4461.09272702-7.957-0001-3190-0-43.5
                   



62.939.179,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



131.321.595,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA


 R$




1191.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                   



25.681.923,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA








1691.06243204-4.595-0001-3190-0-27.1
                   



33.784.717,00




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA








4461.09272702-7.008-0001-3190-0-58.5



93.549,00




4461.09272702-7.048-0001-3190-0-43.5
                   



62.939.179,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



122.499.368,00