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Decreto sem número, de 03/10/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos Órgãos
e Entidades, no valor de R$4.982.069,60.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$4.982.069,60
(quatro milhões, novecentos e oitenta e dois mil, sessenta e
nove reais e sessenta centavos), indicado no Anexo em favor dos
seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$4.168.214,01 (quatro milhões, cento e sessenta e oito mil,
duzentos e quatorze reais e um centavo) o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007:
I -
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
II -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
III -
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais;
IV -
Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais;
V -
Fundação Estadual de Meio Ambiente;
VI -
Administração de Estádios do Estado de Minas
Gerais;
VII -
Instituto Mineiro de Gestão das Águas.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação de dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$4.842.069,60 (quatro milhões,
oitocentos e quarenta e dois mil, sessenta e nove reais e sessenta
centavos);
II - do
excesso de arrecadação da receita de Alienação
de Bens do Tesouro Estadual, previsto para o corrente exercício,
no valor de R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de outubro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado




ANEXO AO
DECRETO DE 3 DE OUTUBRO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 200)




SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
R$
1221.19122001-2.002-0001-4490-0-48.1
140.000,00


POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


1251.06181231-4.391-0001-4490-0-25.1
300.000,00


FUNDACAO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2071.19122001-2.002-0001-4490-0-10.1
120.000,00
2071.19571025-4.081-0001-4490-0-10.1
2.000.000,00
2071.19571025-4.273-0001-4490-0-10.1
2.000.000,00


FUNDACAO
CENTRO TECNOLOGICO DE MINAS GERAIS


2081.19122002-7.004-0001-3190-0-60.9
1.000,00


FUNDACAO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE


2091.18128001-2.018-0001-3390-0-10.1
48.214,01


ADMINISTRACAO
DE ESTADIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2231.27122001-2.417-0001-3190-0-60.1
74.155,59


INSTITUTO
MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS


2241.18122001-2.002-0001-3390-0-31.1
298.700,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 4.982.069,60


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.
2,
INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
R$
1451.06181313-1.703-0001-4490-1-25.1
300.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO


1501.04122271-1.712-0001-3390-1-10.1
48.214,01


FUNDACAO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2071.19122001-2.002-0001-3390-0-10.1
120.000,00
2071.19571025-4.066-0001-3390-0-10.1
4.000.000,00


FUNDACAO
CENTRO TECNOLOGICO DE MINAS GERAIS


2081.19122001-2.002-0001-3390-0-60.1
1.000,00


ADMINISTRACAO
DE ESTADIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2231.27122329-4.785-0001-4490-0-60.1
74.155,59


INSTITUTO
MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS


2241.18122001-2.002-0001-4490-0-31.1
298.700,00


TOTAL
DA ANULACAO 4.842.069,60