ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Projeto de Decreto Legislativo nº
001/2018, aprovado nos seus turnos regimentais RESOLVE promulgar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 489/2018
Extingue a concessão de auxilio-moradia aos
Deputados da Assembléia Legislativa do
Estado do Maranhão, revogando as
disposições do Decreto Legislativo nº
470/2015.
Art. 1º - Fica revogado o Decreto Legislativo nº 470/2015 que institui o benefício do
auxílio moradia para os Deputados da Assembléia Legislativa do Maranhão e dispõe a sua
concessão.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento eexecução da
presente Resolução pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se
encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL
BECKMAN", em 28 de fevereiro de 2018.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente
Deputado STÊNIO REZENDE
Primeiro Secretário, em exercício
Deputado ZÉ INÁCIO
Segundo Secretário, em exercício