PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 792/2019
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
RELATÓRIO
De autoria da deputada Celise Laviola, a proposição em epígrafe visa instituir a Política Estadual de Promoção da Reciclagem na Escola, no âmbito dos estabelecimentos de ensino vinculados ao Sistema Estadual de Educação.
A proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Educação, Ciência e Tecnologia. A Comissão de Constituição e Justiça concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma original. A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável opinou pela aprovação do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem agora o projeto a esta comissão, a quem cabe apreciar o seu mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VI, a, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em análise visa instituir a Política Estadual de Promoção da Reciclagem na Escola, no âmbito dos estabelecimentos de ensino vinculados ao sistema estadual de educação, prevendo essencialmente a participação dos alunos em atividades práticas relacionadas ao tema da coleta seletiva e reciclagem de materiais descartados no lixo.
A coleta seletiva e a reciclagem de materiais é tema que se integra visceralmente à educação ambiental, que, no âmbito da educação formal, também se integra às diversas disciplinas e componentes curriculares. Por esse motivo, os conteúdos de educação ambiental devem ser inseridos não apenas no arcabouço teórico das ciências, mas sempre que possível na prática cotidiana, na relação dos sujeitos com os territórios e as comunidades em seu entorno.
Assim, o tema abordado pela proposição em análise, além de assunto de grande relevância nos dias atuais, em face do agravamento da degradação ambiental que compromete a qualidade de vida no planeta, é pertinente às concepções manifestas nas diretrizes da política educacional vigentes no País e no Estado. Conforme enfatizado na Base Nacional Comum Curricular – BNCC –, a educação ambiental constitui um dos chamados Temas Contemporâneos Transversais, que perpassam diferentes áreas do conhecimento, e sua prática deve levar em consideração as diversas realidades vividas pelos estudantes, além das características regionais e locais de cada escola. Em consonância com o aspecto da transversalidade que caracteriza a educação ambiental, na Lei Estadual nº 15.441, de 2005, que regulamenta o inciso I do § 1º do art. 214 da Constituição Estadual, o tema é tratado como componente essencial e permanente da educação, a ser desenvolvido de forma articulada aos demais conteúdos. O art. 6º-A da mencionada lei estabelece que “as atividades de educação ambiental na rede pública de ensino incluirão, sob orientação do colegiado escolar, a implantação de sistema de recolhimento seletivo de resíduos recicláveis”.
O Currículo Referência de Minas Gerais, elaborado em conformidade com a BNCC, é a referência curricular para as escolas de educação infantil e ensino fundamental, a partir de 2019, e para o ensino médio, a partir de 2021, em todas as redes de ensino no Estado. Segundo o documento “a educação ambiental deve ser desenvolvida ao longo de toda a educação básica para que os estudantes de todas as etapas possam entender o ambiente onde estão inseridos, observando o seu funcionamento, sua importância e a necessidade de sua preservação para a garantia da vida”. O currículo referência também salienta que, nas práticas de ensino sobre a conduta em relação ao meio ambiente, devem-se abordar as ações de “repensar, recusar, reduzir, reutilizar e reciclar”. O documento também expressa que a Secretaria de Estado de Educação está buscando a articulação interna e externa com outros órgãos e entidades visando à construção de uma rede de educação ambiental formal, “bem como para ser uma das dinamizadoras da educação ambiental no estado, por meio do reconhecimento, do resgate e da construção da sustentabilidade e do desenvolvimento socioambiental”.
Dessa forma, entendemos que a ideia trazida pela proposição pode complementar a legislação em vigor, sendo acolhida também pelas diretrizes norteadoras da educação básica no Estado.
Por fim, consideramos pertinente para essa discussão a informação, divulgada em junho de 2021, de que o governo do Estado agregará dados de educação ambiental à Infraestrutura de Dados Espaciais do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, de forma a permitir a visualização espacial dos programas de educação ambiental desenvolvidos em Minas Gerais. As informações serão utilizadas na elaboração de políticas públicas regionalizadas e estruturação de ações sinérgicas entre os diversos setores que integram a gestão ambiental do estado. Para mapear as ações de educação ambiental desenvolvidas nas escolas, será formalizada parceria com a Secretaria de Estado de Educação. Tais ações poderão colaborar para inserir as iniciativas de educação ambiental desenvolvidas nas escolas em programas mais abrangentes e integradores de gestão ambiental.
Em análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça não encontrou óbices à tramitação da proposição. A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, por seu turno, salientou que a matéria referente à coleta seletiva nas escolas já foi tratada na Lei nº 15.441, de 2005. Por essa razão, considerou mais adequado incorporar na referida norma conteúdos relativos a atividades de educação ambiental voltadas à temática da reciclagem de resíduos sólidos, por meio do Substitutivo nº 1.
No entanto, entendemos que a Lei nº 15.441 trata de aspectos da implantação de um sistema de recolhimento seletivo de resíduos recicláveis nas escolas, ao passo que as medidas na forma original do projeto em análise dizem respeito à participação do aluno em atividades práticas relacionadas à coleta seletiva, com aproveitamento em sua formação educacional. Dessa maneira, visando preservar o alinhamento da matéria a uma perspectiva pedagógica, consideramos mais proveitosa a aprovação do projeto na forma originalmente apresentada.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 792/2019, no 1º turno, na forma originalmente apresentada, e pela rejeição do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Sala das Comissões, 22 de setembro 2021.
Beatriz Cerqueira, presidenta – Professor Cleiton, relator – Laura Serrano.