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Deliberação 2771, de 04/08/2021 de 04/08/2021 (Texto Original)


Altera
a Deliberação da Mesa nº 2.764, de 7 de maio de
2021, que dispõe sobre a ampliação gradual das
atividades presenciais na Assembleia Legislativa, observadas as ações
necessárias para a prevenção da infecção
humana Covid-19.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, especialmente das previstas nos
incisos I e V do caput do art. 79 do Regimento Interno,
considerando
que a Assembleia Legislativa formulou o Programa de Contingência
da Covid-19, que prevê, entre suas ações, a
atualização permanente de dados epidemiológicos
relativos à situação da pandemia no cenário
externo, bem como a avaliação sistemática das
medidas de prevenção determinadas pela direção
da Casa, a fim de lhe dar segurança na continuidade dos
trabalhos institucionais;
considerando
que a Assembleia Legislativa, atenta às estatísticas de
contaminação, internações e óbitos
decorrentes da Covid-19 no Estado de Minas Gerais e com respaldo na
progressiva melhora desses dados, sem dispensar as medidas para
redução dos riscos de contaminação,
percebe que há condições para a ampliação
gradual das atividades realizadas de forma presencial;
considerando,
por fim, o avanço, no Estado e especialmente no Município
de Belo Horizonte, do processo de imunização da
população, conforme as diretrizes do Plano Nacional de
Operacionalização da Vacinação contra a
Covid-19,


DELIBERA:


Art.
1º – O § 3º do art. 2º, os incisos I, II e
III do caput do art. 4º, o art. 6º, os §§
1º e 2º do art. 7º, o art. 10, o inciso II do caput
do art. 13 e o inciso II do caput do art. 20 da Deliberação
da Mesa nº 2.764, de 7 de maio de 2021, passam a vigorar com a
seguinte redação, ficando essa deliberação
acrescida do art. 23-A que se segue:
“Art.
2º – (…)
§
3º – Se houver participação remota em
reuniões de Plenário e de comissões, as votações
simbólicas poderão, a critério do presidente da
reunião, ser convertidas em nominais.
(...)


Art.
4º – (…) 

I
– as reuniões serão realizadas, mediante
agendamento, limitadas a três no turno da manhã de
segunda a sexta-feira, a duas no turno da tarde de terça a
quinta-feira e a três no turno da tarde nas segundas e nas
sextas-feiras, preferencialmente nos seguintes espaços:
a)
Auditório José Alencar Gomes da Silva;
b)
Auditório localizado no andar semienterrado – SE –
do Palácio da Inconfidência;
c)
Plenarinho IV;
II
– a solicitação de agendamento deverá ser
apresentada pelo presidente da comissão à
Gerência-Geral de Apoio às Comissões – GCO
– até a quarta-feira da semana anterior à de
realização da reunião;
III
– a GCO organizará a agenda semanal de reuniões,
observada a ordem de apresentação das solicitações
previstas no inciso II e a disponibilidade dos espaços;
(…)
Art.
6º – Os servidores lotados na área administrativa
realizarão suas atividades mediante escala de trabalho
definida pelo respectivo titular de órgão previsto nos
incisos II a IV do caput do art. 1º da Resolução
nº 5.198, de 21 de maio de 2001, de acordo com as necessidades
do órgão, tendo como parâmetro mínimo a
presença diária de 50% (cinquenta por cento) dos
servidores nele lotados, observado o disposto no art. 7º.
§
1º – Para fins do disposto no caput, será
observado o expediente ordinário previsto no art. 1º da
Deliberação da Mesa nº 2.761, de 18 de dezembro de
2020, podendo o titular do órgão de lotação
alterar os horários de início e de término da
jornada presencial dos respectivos servidores;
§
2º – A frequência do servidor, regulamentada pela
Deliberação da Mesa nº 2.761, de 2020, será
atestada mensalmente pelo titular de seu órgão de
lotação conforme a escala de trabalho estabelecida,
aplicando-se o disposto no Capítulo X dessa deliberação
na hipótese de o servidor não atender à
convocação para o trabalho presencial.
§
3º – Serão considerados na organização
da escala de trabalho a que se refere o caput, entre outros
fatores:
I
– o atendimento às necessidades de trabalho, a
capacidade das instalações do órgão e o
número de servidores nele lotados, observados os respectivos
afastamentos legais;
II
– a inclusão do servidor portador de doenças
crônicas que, segundo o Plano Nacional de Operacionalização
da Vacinação contra a Covid-19, tenha concluído
o ciclo de imunização;
III
– a condição do servidor que tenha filho ou
dependente legal em idade escolar ou inferior, enquanto perdurar a
suspensão das atividades presenciais em creches e escolas
públicas e privadas no Estado, de que tratam os §§
3º e 4º do art. 4º da Lei nº 23.631, de 2 de
abril de 2020.
§
4º – Para fins do inciso II do § 3º,
considera-se concluído o ciclo de imunização
quando a categoria a que pertença o servidor tenha recebido
dose única ou duas doses da vacina contra Covid-19, conforme a
prescrição do respectivo fabricante, há vinte e
um dias.
§
5º – Em razão da natureza da função,
os servidores responsáveis pelo policiamento exercerão
suas atividades de forma presencial em escala própria definida
pelo respectivo titular do órgão de lotação.
Art.
7º – (…)
§
1º – Poderão permanecer em regime de trabalho
remoto os seguintes servidores integrantes do grupo de risco:
I
– a servidora gestante ou lactante;
II
– o portador de doenças crônicas, mediante
avaliação da GSO, observado o disposto no inciso II do
§ 3º do art. 6º.
§
2º – Para fins do disposto no inciso I do § 1º,
a condição de lactante estende-se até o lactente
completar um ano.
(…)
Art.
10 – Os servidores e os estagiários em trabalho
presencial efetuarão a marcação de ponto no
terminal coletor de registro de frequência, para fins de
aferição do cumprimento das escalas de trabalho
definidas nos termos do art. 6º.
(...)
Art.
13 – (…)
II
– autoridades e convidados para a participação em
atividades de Plenário e de comissões.
(…)
Art.
20 – (…)
II
– das perícias e dos exames periódicos a que se
referem, respectivamente, o inciso VI do caput do art. 1º-A,
o inciso V do caput do art. 1º-A e o inciso II do caput
do art. 8º da Deliberação da Mesa nº 2.565,
de 2013, e das avaliações previstas no inciso II do §
1º do art. 7º e no art. 18 desta deliberação,
a critério da GSO.
(…)
Art.
23-A – A critério da GPE, a atualização de
dados cadastrais para a continuidade do pagamento de proventos e
complementação de pensão de servidores inativos
e pensionistas, na forma prevista na Deliberação da
Mesa nº 2.550, de 10 de dezembro de 2012, poderá ser
realizada por videoconferência.”.


Art.
2º – Ficam revogados os incisos III e IV do caput
do art. 13 da Deliberação da Mesa nº 2.764, de
2021.


Art.
3º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 9 de
agosto de 2021.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 4 de agosto de
2021.


Agostinho
Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente
– Doutor Jean Freire, 2º-vice-presidente –Alencar da
Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite,
1º-secretário – Carlos Henrique, 2º-secretário
– Arlen Santiago, 3º-secretário.