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Decreto sem número, de 20/12/2006 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Natalândia destinado à construção de
                              casas populares e obras públicas.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica reservado ao Município de Natalândia, destinado
à   construção  de  casas  populares  e  obras  públicas,   imóvel
constituído  de terreno devoluto urbano, com área de  83.326,06m2,
situado   na   Rua  Machado,  nº  256,  Município  de  Natalândia,
confrontando  pela  frente,  com  Rua  Machado,  com  extensão  de
111,14m; pela direita, com Feliciano Pires Maciel, com extensão de
20,73m,  mais  20,08m (alinhamento irregular), Rua São  José,  com
extensão  de  190,38m e Luiz Amaral Mesquita,  com  143,23m;  pela
esquerda,  com  Euclides  Carlos da Silva,  Maria  Terezinha  Abel
Francisca, José Gerônimo de Jesus, Laércio dos Reis Soares, Devair
Francisco   das  Chagas,  com  extensão  de  535,70m  (alinhamento
irregular);  pelos  fundos, com Vereda de Cima,  com  extensão  de
284,08m (alinhamento irregular).

     Parágrafo  único. O imóvel descrito no caput não  poderá  ter
destinação  diversa  da  prevista, salvo,  em  caso  de  interesse
público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de  dezembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.