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Decreto sem número, de 10/11/2006 - Texto Original


Abre o crédito suplementar, em favor da Advocacia-Geral do
Estado, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, do
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais e da Fundação João Pinheiro, no valor de
R$2.192.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$2.192.000,00 (dois
milhões e cento e noventa e dois mil reais) indicado no Anexo,
em favor da Advocacia-Geral do Estado, da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, do Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais e da Fundação João
Pinheiro, onerando em R$192.000,00 (cento e noventa de dois mil
reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$192.000,00 (cento e noventa e dois
mil reais); e


II - do
excesso de arrecadação da Receita de Recursos
Diretamente Arrecadados previsto para o corrente exercício, no
valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de novembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO