GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.901, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.
Altera redação da Lei nº 12.594, de 24 de janeiro de 1995, que institui o Prêmio Altamiro
de Moura Pacheco de Preservação do Meio Ambiente e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 1 o e as alíneas a, b e c, que são transformadas, respectivamente, nos incisos I, II e III do art. 2o da Lei no
12.594, de 24 de janeiro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1 o Fica instituído o Prêmio Altamiro de Moura Pacheco de Preservação do Meio Ambiente, a ser concedido
anualmente às empresas, entidades ou pessoas que mais se tenham destacado na conservação e defesa do meio ambiente no Estado de
Goiás.” (NR)
“Art. 2 o..............................................................................
I - Troféu Aroeira - a ser entregue à empresa, entidade ou pessoa que mais se tenha destacado na defesa do meio
ambiente em Goiás;
II - Comenda dos Ipês - a ser entregue ao órgão de comunicação ou agência de propaganda, ou aos proﬁssionais desta
área, dentre os que mais se tenham destacado na divulgação da causa de preservação do meio ambiente, ou, na falta destes, serão indicados
profissionais da área ambiental, cujos trabalhos sejam considerados notáveis para a preservação ambiental;
III - Comenda Araguaia - a ser entregue à empresa, entidade ou pessoa que, em nível nacional tenha dado maior
contribuição para a preservação do meio ambiente do Estado de Goiás.
.................................................................................”(NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de dezembro de 2006, 118o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José de Paula Moraes Filho
(D.O. de 21-12-2006) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.12.2006.