GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
LEI Nº 17.237, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
Altera a Lei n o 16.862, de 29 de dezembro de 2009, que disciplina a transferência de
recursos financeiros que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 1 o da Lei no 16.862, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1 o As autarquias, fundações e os fundos especiais do Poder Executivo podem transferir ao Tesouro Estadual a
disponibilidade financeira líquida existente em 30 de dezembro de cada exercício financeiro.”(NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de dezembro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 22-12-2010) Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-12-2010.