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Decreto sem número, de 12/12/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$731.715,43.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 1º
da Lei nº 19.720, de 20 de outubro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$731.715,43
(setecentos e trinta e um mil setecentos e quinze reais e quarenta e
três centavos) indicado no Anexo, em favor da Assembléia
Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
da receita de Recursos Destinados à Cobertura do Déficit
Atuarial do RPPS previsto para o corrente exercício no valor
indicado no anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima




ANEXO
AO DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 244)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







ASSEMBLÉIA
                   LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1011.01272702-7.006-0001-3191-0-58.5


731.715,43




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


731.715,43