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Decreto sem número, de 30/05/2011 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$52.213.814,60.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro
de 2011,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$ 52.213.814,60 (cinquenta
e dois milhões duzentos e treze mil oitocentos e quatorze
reais e sessenta centavos), indicado no Anexo, onerando em R$
40.000.000,00 (quarenta milhões de reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro
de 2011.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$12.213.814,60 (doze milhões
duzentos e treze mil oitocentos e quatorze reais e sessenta
centavos); e
II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$40.000.000,00 (quarenta milhões
de reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de maio de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO AO
DECRETO DE 30 DE MAIO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 94)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O ART.
1º DESTE DECRETO:
R$
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04131709-4.680-0001-3390-0-10.1
40.000.000,00
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782216-4.415-0001-4490-0-10.3
3.213.814,60
INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04244191-1.237-0001-4450-0-10.1
7.500.000,00
2421.04244191-4.035-0001-3390-0-10.1
1.420.352,00
2421.04244191-4.035-0001-4490-0-10.1
79.648,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 52.213.814,60
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
INCISO
I DO ART.2º, DESTE DECRETO:
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
3.213.814,60
RESERVA
DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
9.000.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 12.213.814,60