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Decreto com numeração especial 99, de 13/03/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para fins do disposto na alínea
“b” do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº
11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de infraestrutura da
Rodovia MGC-491, trecho Entr. BR-381 – Varginha, no Município
de Varginha.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3º e no § 3º do art. 14, ambos
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e no
Decreto nº 6.660, de 21 de novembro de 2008,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarada de utilidade pública, para fins
do disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de
infraestrutura da Rodovia MGC-491, trecho Entr. BR 381 –
Varginha, a ser executada pelo Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DEER-MG –,
em área do Bioma Mata Atlântica, no Município de
Varginha.
Parágrafo
único – A inexistência de alternativa técnica
e locacional ao empreendimento, somada à relevância e ao
interesse público indicados pelo proponente e apresentados na
exposição de motivos constante da nota técnica
do DEER-MG, deverá ser comprovada durante o procedimento de
regularização da obra de que trata o caput nos
órgãos ambientais competentes, nos termos do § 3º
do caput do art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006,
sob pena de indeferimento do processo, perda de eficácia da
presente declaração de utilidade pública e
responsabilização jurídica, nos termos da lei.


Art.
2º – A autorização de supressão de
vegetação do Bioma Mata Atlântica a partir da
declaração de utilidade pública dependerá
de procedimento administrativo próprio dos órgãos
ambientais competentes, na forma da legislação vigente,
sob pena de perda de eficácia deste decreto.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de março de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL