ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.467 DE 7 DE JUNHO DE 2016
Dispõe sobre os produtos que compõem a cesta
básica no âmbito do Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A cesta básica do Estado do Maranhão é o conjunto de produtos destinados à
alimentação e higiene suficientes para o sustento do trabalhador durante o período de um mês.
Art. 2º - Compõem a cesta básica do Estado do Maranhão os produtos listados:
I-

feijão;

II -

arroz;

III -

açúcar refinado e cristal;

IV leite em pó ou pasteurizado líquido, incluído o que sofreu tratamento térmico de
ultrapasteurização (UHT);
V-

café torrado ou moído;

VI -

sal de cozinha;

VII gado, ave e peixes, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança,
em estado natural, resfriado ou congelado, incluindo-se neste item ovos de galinha;
VIII -

pão francês de até 200g;

IX -

óleo comestível;

X-

farinha e fécula de mandioca;

XI -

farinha de trigo;

XII -

massa de macarrão desidratada;

XIII -

sardinha em lata;

XIV -

alho;


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
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XV 500 gramas;
XVI -

margarina vegetal, inclusive creme vegetal, acondicionada em embalagem de até

farinha e amido de milho;

XVII - escova dental;
XVIII - creme dental;
XIX -

sabonete;

XX -

papel higiênico;

XXI -

vinagre;

XXII - preparado antissolar com fator de proteção igual ou superior a 30 (trinta);
XXIII - repelente de insetos com ao menos um dos componentes com Icaridina, DEET ou
IR 3535, em sua composição;
XXIV - sabão em barra.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 7 DE
JUNHO DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil