GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.136, DE 28 DE AGOSTO DE 2013.
- Regulamentado pelo Decreto nº 8.114, de 13-03-2014.

- Revogada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, II .
Institui o Bônus por Resultados no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente e dos
Recursos Hídricos.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, o Bônus por Resultados,
destinado a compensar e estimular, no desempenho de suas atribuições, os servidores públicos ocupantes de cargo de provimento efetivo e
empregados públicos, nela lotados ou a sua disposição.
Art. 2º Ficam criados 339 (trezentos e trinta e nove) Bônus por Resultados, distribuídos em níveis, quantidades e valores,
conforme discriminado no Anexo único desta Lei.
Art. 3º O Bônus por Resultados será concedido mensalmente e está vinculado diretamente ao desempenho de cada
servidor, a ser aferido por meio de Avaliação de Desempenho Individual, realizada quadrimestralmente por uma comissão constituída para tal
fim, composta por, no mínimo, 3 (três) servidores detentores de cargo efetivo, cujos critérios serão definidos em Regulamento.
§ 1º Para efeito de recebimento do Bônus o servidor deverá obter na Avaliação de Desempenho Individual o percentual
mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) de aproveitamento, obedecendo sempre à ordem de classiﬁcação meritocrática obtida na
Avaliação de Desempenho.
§ 2º Excepcionalmente, nos 4 (quatro) primeiros quadrimestres, observado o termo inicial da produção dos efeitos
financeiros referidos no art. 11, o Bônus por Resultados será pago no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) aos servidores referidos no art. 1º,
desde que preenchidos os requisitos de pontualidade e assiduidade, a serem observados da seguinte forma:
- Redação dada pela Lei nº 18.574, de 01-07-2014 .

§ 2º Excepcionalmente nos 3 (três) primeiros quadrimestres, observado o termo inicial da produção dos efeitos ﬁnanceiros
referidos no art. 11, o Bônus por Resultados será pago no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) aos servidores referidos no art. 1º, desde que
preenchidos os requisitos de pontualidade e assiduidade, a serem observados da seguinte forma:
- Redação dada pela Lei nº 18.312, de 30-12-2013.

§ 2º Excepcionalmente no 1º quadrimestre, observada a vigência desta Lei, o Bônus por Resultados será pago no valor de
R$ 800,00 (oitocentos reais) aos servidores referidos no art. 1º, desde que preenchidos os requisitos de pontualidade e assiduidade, a serem
observados da seguinte forma:
I – a falta de assiduidade será determinada pela ausência injustiﬁcada do servidor/empregado público ao serviço, sendo
permitida, para percepção do Bônus, até 03 (três) faltas injustificadas no mês;
II – a impontualidade será determinada pelo número de entradas tardias e saídas antecipadas, permitindo a percepção do
Bônus o limite não superior a 06 (seis) horas, somando-se as referidas entradas e saídas durante o mês.
Art. 4º Não se concederá o Bônus por Resultados:
I – aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão;
II – aos servidores efetivos e empregados públicos investidos em cargos de provimento em comissão;
III – aos servidores temporários;
IV – aos Militares;
V – aos servidores efetivos que percebam remuneração pelo regime de subsídio constitucionalmente previsto para os
agentes políticos e para os ocupantes de cargos efetivos organizados em carreira, também remunerados pelo mesmo sistema;
VI – aos servidores ou empregados públicos que percebam a Gratiﬁcação pelo Desempenho de Atividades do Vapt-Vupt –
GDVV-, instituída pela Lei nº 17.475, de 21 de novembro de 2011.
Art. 5º O Bônus por Resultados não se incorpora ao vencimento do beneﬁciário, inclusive para ﬁns de aposentadoria ou
pensão, não integra a base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias devidas ou que vierem a ser concedidas, não incidindo sobre ele
desconto previdenciário.
Art. 6º O Bônus por Resultados será devido somente ao servidor ou empregado público no efetivo desempenho de suas
atribuições, considerando-se, também, para esse ﬁm, apenas os afastamentos em razão de férias, luto, licença-paternidade, casamento,
licença-maternidade e tratamento da própria saúde, até o limite de 120 (cento e vinte) dias.


Parágrafo único. No caso dos afastamentos previstos neste artigo, o servidor perceberá o valor do Bônus referente à
última Avaliação de Desempenho Individual a que foi submetido, até que sobrevenha nova avaliação.
- Redação dada pela Lei nº 18.312, de 30-12-2013.

Parágrafo único. No caso dos afastamentos previstos neste artigo, o servidor perceberá o valor do bônus referente à
última Avaliação de Desempenho Individual a que foi submetido.
Art. 7º O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir de sua
publicação.
Art. 8º Decorridos os prazos mencionados no § 2º do art. 3º, o pagamento do Bônus somente será possível mediante
Avaliação de Desempenho Individual realizada com base nos critérios instituídos em Decreto a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo.
- Redação dada pela Lei nº 18.312, de 30-12-2013.

Art. 8º Após a publicação do Regulamento previsto no art. 7º desta Lei, o primeiro ciclo de avaliação deverá ser concluído
excepcionalmente dentro do interstício do 1º (primeiro) quadrimestre, referido no § 2º do art. 3º, objetivando o pagamento do Bônus referente
ao 2º quadrimestre.
Parágrafo único. A primeira avaliação de desempenho individual a ser realizada após a vigência do decreto referido no
caput deste artigo poderá ser processada em período inferior a um quadrimestre.
- Acrescido pela Lei nº 18.574, de 01-07-2014 .

Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, incluídos os encargos sociais, serão custeadas à conta do Fundo
Estadual do Meio Ambiente, criado pela Lei Complementar nº 20, de 10 de dezembro de 1996, respeitado o limite máximo de R$
3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), anualmente, a partir do início dos efeitos financeiros desta Lei.
Art. 10. O Chefe do Poder Executivo, em janeiro de 2015, reavaliará o programa Bônus por Resultados e decidirá quanto a
sua continuidade, editando o respectivo ato.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos, porém, a partir de 1º de maio de 2013.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de agosto de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
(D.O. de 03-09-2013)

ANEXO ÚNICO
TABELA DO BÔNUS POR RESULTADOS
NÍVEL

QUANTIDADE

VALOR DO BÔNUS

I

30

R$ 1.150,00

II

170

R$ 1.000,00

III

49

R$ 600,00

IV

90

R$ 400,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-09-2013.