GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 076, DE 10 DE MAIO DE 2011.

Abre crédito suplementar ao Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA -, no valor de
R$ 1.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100017000206 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo Estadual do Meio Ambiente - FEMA - 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2650 - FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – FEMA
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
2650 - FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (20) - Investimentos

R$

600.000,00

R$

200.000,00

R$

200.000,00

R$

1.000.000,00

18 541 1856 2.594 - Gestão de Áreas Protegidas
4 (20) - Investimentos
18 542 1856 2.593 - Fiscalização Ambiental
4 (20) - Investimentos
TOTAL......................
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de maio de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 13-05-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-05-2011 - Suplemento