GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 289, DE 28 DE SETEMBRO DE 2010.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do
Estado de Goiás – FOMENTAR -, no valor de R$ 1.883.935,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000009000243 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR - 01 (um)
crédito suplementar no valor de R$ 1.883.935,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e três mil, novecentos e trinta e cinco reais), para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2450 - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO À
INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS FOMENTAR
22 661 1020 2.263 - Incentivo Fiscal/Manutenção dos Programas
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.883.935,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2450 - FUNDO
DE
PARTICIPAÇÃO
E
INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO
FOMENTAR

FOMENTO
À
DE GOIÁS -

22 845 1857 2.913 - Bolsa Garantia
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.883.935,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de setembro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 30-09-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-09-2010.