GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 380, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DA FAZENDA, no
valor de R$ 3.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DA FAZENDA 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões
de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
quadro 2 do anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de Dezembro de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 29-12-2016) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2301 - GABINETE DO SECRETARIO DA FAZENDA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
04 122 4001 4.001

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
APOIO ADMINISTRATIVO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

00

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 107.943,07

R$ 3.107.943,07

R$ 3.000.000,00

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 3.000.000,00
QUADRO 2
REDUÇÃO
200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
201 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

01 032 1003 2.023

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

EXERCÍCIO DO
CONTROLE
EXTERNO DA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA
ESTADUAL

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 745.643,84

R$ 745.643,84

FONTE

00


300 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
301 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

01 032 1004 2.024

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

AUXÍLIO E
FISCALIZAÇÃO
JUNTO AO
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
PODER PÚBLICO
MUNICIPAL
VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 575.473,11

R$ 575.473,11

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

SALDO A PROGRAMAR

09 272 0000 7.001

GRUPO DE DESPESA

ENCARGOS COM
INATIVOS E
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
PENSIONISTAS

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 205.874,59

R$ 205.874,59

FONTE

00

FONTE
00

2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2304 - ENCARGOS ESPECIAIS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
09 272 0000 7.001

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

ENCARGOS COM
INATIVOS E
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
PENSIONISTAS

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 784.776,80

R$ 784.776,80

FONTE
00

2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2903 - CORPO BOMBEIROS MILITAR
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
06 182 4001 4.001

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

APOIO
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
ADMINISTRATIVO

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 86.538,61

R$ 86.538,61

FONTE
00

2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2904 - POLÍCIA CIVIL
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
06 122 4001 4.001

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

APOIO
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
ADMINISTRATIVO

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 265.734,91

R$ 265.734,91

FONTE
00

3700 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS
METROPOLITANOS
3701 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, INFRAESTRUTURA, CIDADES E ASSUNTOS
METROPOLITANOS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
04 122 4001 4.001

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

APOIO
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
ADMINISTRATIVO

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 335.958,14

VALOR A REDUZIR
R$ 335.958,14
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 3.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 29-12-2016.

FONTE
00