GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
LEI Nº 16.805, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009

Institui a Semana Estadual da Boa Visão na Estrada.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Estadual da Boa Visão na Estrada, a ser realizada, anualmente, na semana que
compreender o dia 03 de setembro.
Art. 2º A Semana Estadual da Boa Visão na Estrada tem como objetivo buscar a prevenção de doenças oftalmológicas
nos motoristas que trafegam pelas rodovias estaduais, por meio de ações educativas, como eventos, palestras e outros recursos
informativos, além da disponibilização de exames oftalmológicos preventivos gratuitos.
Parágrafo único. As ações de que trata o caput serão desenvolvidas por meio da colaboração entre o Poder Público
Estadual e a sociedade civil organizada.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de novembro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
IRANI RIBEIRO DE MOURA
(D.O. de 02-12-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-12-2009.