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Decreto 48280, de 08/10/2021 - Texto Original


Institui
a Política de Gestão de Ativos Imobiliários no
Estado de Minas Gerais e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 e tendo em vista o disposto
no art. 18, ambos da Constituição do Estado, nos arts.
33 e 44 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, na Lei nº
22.606, de 20 de julho de 2017, e nos Decretos nº 46.467, de 28
de março de 2014, e nº 47.766, de 26 de novembro de 2019,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – Fica instituída a Política de Gestão
de Ativos Imobiliários – PGAI, com a finalidade de
garantir o melhor aproveitamento e o aumento da liquidez dos imóveis
de domínio do Estado, de suas autarquias e de suas fundações,
por meio da identificação, regularização,
avaliação, alienação onerosa e
disponibilização para utilização onerosa
desses bens, com os seguintes objetivos:
I
– reduzir as despesas com a manutenção de
imóveis;
II
– promover o melhor aproveitamento do patrimônio
imobiliário de domínio do Estado, de suas autarquias e
de suas fundações;
III
– contribuir com o incremento de receitas não
tributárias, mediante a disponibilização ou
alienação onerosa de bens imóveis.


Art.
2º – Para fins deste decreto considera-se:
I
– ativo imobiliário: o bem imóvel de domínio
do Estado, de suas autarquias e de suas fundações, com
potencial valor econômico para transações
comerciais;
II
– alienação onerosa: todo e qualquer ato que tem
o efeito de transferir onerosamente o domínio de um bem imóvel
para terceiros;
III
– disponibilização para utilização
onerosa: todo e qualquer ato que tem o efeito de ceder onerosamente o
uso e o gozo de um bem imóvel a órgão ou
entidade do Estado ou a terceiros;
IV
– avaliação de imóvel: a análise
técnica desenvolvida por profissional habilitado para
identificar o valor de bem imóvel, por meio do seu valor de
mercado, do valor venal ou do valor de referência, consideradas
suas características físicas e econômicas, a
partir de exames, vistorias e pesquisas do comportamento do mercado
local e dos elementos formadores de valor;
V
– valor de mercado: é a quantia mais provável,
oriunda sempre de um laudo de avaliação em conformidade
com a norma técnica aplicável, pela qual se negociaria
voluntária e conscientemente um bem, numa data de referência,
dentro das condições do mercado vigente, baseando-se na
concorrência de mercado e na lei da oferta e procura;
VI
– valor venal: é um valor para bens imóveis,
determinado pelo Poder Público federal, estadual, distrital ou
municipal, para fins de arbitramento da base de cálculo de
impostos, emolumentos judiciais ou administrativos, que pode ser
calculado por meio da Planta Genérica de Valores – PGV
ou pelo Valor da Terra Nua – VTN;
VII
– valor de referência: é uma estimativa de valor
para bem imóvel calculada por meio de métodos
estatísticos lastreados em pesquisa mercadológica,
elaborada por profissionais de engenharia, arquitetura e agronomia,
com registro nos respectivos conselhos profissionais, documentada com
a emissão de parecer técnico.


Art.
3º – Compete à Secretaria de Estado de Fazenda –
SEF executar ações de identificação de
oportunidades, de regularização imobiliária, de
negociação e alienação onerosa dos bens
imóveis de domínio do Estado, de suas autarquias e de
suas fundações, por meio de venda, de integralização
ao capital social de empresas controladas pelo Estado e de
constituição ou integralização de cotas
em fundos imobiliários, fundos de participação
ou de investimentos, constituídos na forma da legislação
e normas aplicáveis.
Parágrafo
único – Caberá à SEF organizar base de
dados com a identificação dos bens imóveis de
que trata o caput.


Art.
4º – Compete à Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão – Seplag executar as ações
relativas à identificação e à
disponibilização para utilização onerosa
dos bens imóveis de domínio do Estado, de suas
autarquias e de suas fundações, não incluídos
no Fundo de Ativos Imobiliários de Minas Gerais – Faimg
e no Fundo de Investimentos Imobiliários de Minas Gerais –
Fiimg, delimitados pela Lei nº 22.606, de 20 de julho de 2017.


Art.
5º – Compete ao Conselho Mineiro de Desestatização
– CMD atuar como instância de deliberação
quanto à inclusão e à exclusão de bens
imóveis do Estado no âmbito da PGAI, observadas as
competências da Seplag e da SEF quanto aos bens sob sua gestão.
Parágrafo
único – Caberá ao CMD deliberar sobre outras
matérias relativas à desmobilização de
ativos imobiliários, no âmbito da Política
Estadual de Desestatização – PED, que venham a
ser encaminhadas pelos órgãos e pelas entidades da
Administração Pública do Poder Executivo.


Art.
6º – As autarquias e fundações possuem
autonomia gerencial sobre os bens imóveis de sua propriedade,
observadas as disposições gerais definidas neste
decreto, as diretrizes emitidas pelo CMD no âmbito da PGAI e o
disposto no Decreto nº 46.467, de 28 de março de 2014.


CAPÍTULO
II
DA
IDENTIFICAÇÃO


Art.
7º – A SEF e a Seplag, respeitadas as respectivas
competências, identificarão os imóveis passíveis
de alienação ou utilização onerosa,
podendo firmar convênios com os municípios em cujos
territórios os imóveis se localizem e celebrar
contratos com a iniciativa privada, observados os procedimentos
licitatórios previstos na legislação aplicável.
Parágrafo
único – Os convênios e contratos de que trata o
caput não geram para a Administração
Pública a obrigação de alienar ou disponibilizar
para utilização os imóveis.


Art.
8º – Qualquer interessado poderá apresentar
proposta de aquisição onerosa à SEF ou de
utilização onerosa de imóveis à Seplag,
mediante requerimento.
§
1º – Recebido o requerimento, a SEF e a Seplag
manifestarão, no âmbito de suas competências,
sobre a conveniência e a oportunidade de alienar ou
disponibilizar o imóvel para utilização onerosa.
§
2º – O requerimento de que trata o caput não
gera para a Administração Pública a obrigação
de alienar ou disponibilizar para utilização o imóvel
ou o direito subjetivo à aquisição pelo
requerente.


Art.
9º – A SEF e a Seplag, respeitadas as respectivas
competências, poderão destinar para alienação
ou utilização onerosa os imóveis que se
enquadram em uma das seguintes condições:
I
– terrenos desocupados, cujo período de vinculação
ao órgão seja superior a quatro anos e sem previsão
de recursos orçamentários para implantação
de projetos;
II
– benfeitorias desocupadas, cujo período de vinculação
ao órgão seja superior a um ano e sem previsão
de recursos orçamentários para projetos de reforma ou
ocupação;
III
– imóveis ocupados por unidades do serviço
público dos órgãos e das entidades estaduais,
após a realocação do ocupante, quando
necessário;
IV
– imóveis ocupados, nos quais seja identificado, a
qualquer tempo, o desvio de finalidade ou de destinação
de interesse público.
§
1º – O órgão detentor do vínculo do
imóvel será notificado quanto ao interesse da SEF ou da
Seplag em disponibilizá-lo para alienação ou
utilização onerosa, sendo concedido o prazo de quinze
dias úteis para manifestação.
§
2º – Na ausência da manifestação do
órgão detentor do vínculo ou caso essa
manifestação seja contrária à alienação
ou utilização onerosa do imóvel, o processo será
submetido à deliberação do CMD, nos termos do
Decreto nº 47.766, de 26 de novembro de 2019.


CAPÍTULO
III
DA
REGULARIZAÇÃO


Art.
10 – A SEF procederá à regularização
dos bens imóveis que serão encaminhados para alienação
onerosa.


Art.
11 – A SEF poderá habilitar o Poder Público de
qualquer ente da Federação, as empresas públicas
e a iniciativa privada, mediante convênios ou contratos,
observados os procedimentos licitatórios previstos em lei,
para realizar o planejamento e a execução da
regularização urbanística e cartorial de
imóveis.
§
1º – Os projetos de regularização elaborados
com base no disposto no caput somente poderão ser
implementados após homologação da SEF.
§
2º – A remuneração pelos trabalhos de que
trata o caput será ajustada nos respectivos convênios
ou contratos, que considerarão a complexidade, o volume e o
custo dos trabalhos de regularização do bem imóvel.
§
3º – Fica autorizado o pagamento condicionado ao custo do
planejamento, dos projetos e da execução da
regularização urbanística e cartorial de
imóveis, desde que previsto nos respectivos convênios ou
contratos e desde que seja devidamente comprovado pelo executante.


CAPÍTULO
IV
DA
AVALIAÇÃO


Art.
12 – As avaliações de valor de mercado serão
realizadas por profissional habilitado, regularmente inscrito no
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – Crea ou Conselho
de Arquitetura e Urbanismo – CAU.
§
1º – Para as avaliações de valor de mercado,
fica permitida a formalização de convênios e
contratos com órgãos da Administração
Pública direta e indireta federal, estadual e municipal,
bancos públicos federais ou estaduais, empresas públicas,
empresas especializadas ou profissionais autônomos, devendo os
laudos apresentados serem acompanhados de Anotação de
Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de
Responsabilidade Técnica – RRT.
§
2º – Os laudos de avaliação de valor de
mercado para fins de alienação onerosa serão
homologados pela SEF no que se refere à observância da
norma técnica aplicável.
§
3º – É dispensada a homologação de
que trata o § 2º para os laudos de avaliação
de valor de mercado elaborados por órgãos da
Administração Pública municipal, estadual ou
federal, banco público federal ou estadual ou por empresas
públicas estaduais.


Art.
13 – O preço mínimo para a alienação
onerosa será o valor de mercado do imóvel, estabelecido
em laudo de avaliação cujo prazo de validade será
de, no máximo, doze meses.
§
1º – O laudo de avaliação poderá ser
revalidado uma única vez, por mais doze meses, se a
atualização dos preços do imóvel no
mercado imobiliário, por meio de índices de preços
para a correção monetária, não
ultrapassar 8% (oito por cento) acumulados desde a data de elaboração
da avaliação até a data de revalidação.
§
2º – A revalidação do laudo de avaliação
deverá ser devidamente fundamentada e justificada por meio de
parecer técnico, no qual será analisada a variação
de índices oficiais no período mencionado.
§
3º – Para a elaboração de parecer técnico
de que trata o § 1º, é recomendável analisar,
no mínimo, os seguintes índices oficiais:
I
– Índice Nacional de Preços ao Consumidor –
INPC; 

II
– Índice de Preço ao Consumidor Amplo –
IPCA; 

III
– Índice Geral de Preços do Mercado – IGPM;
IV
– Índice Nacional da Construção Civil –
INCC.
§
4º – A revalidação da avaliação
de valor de mercado implicará necessariamente na extensão
de sua validade.
§
5º – Em caso de oscilações significativas de
mercado, a avaliação efetuada, independentemente da
finalidade para a qual tenha sido elaborada, poderá ser
revista antes do término do prazo fixado neste artigo.


Art.
14 – Será admitida a avaliação do imóvel
por valor venal ou por valor de referência para fins de
alienação onerosa para os seguintes casos:
I
– terrenos localizados em área urbana, cujo valor de
referência seja de no máximo R$300.000,00 (trezentos mil
reais);
II
– imóveis edificados localizados em área urbana,
cujo valor de referência seja de no máximo R$500.000,00
(quinhentos mil reais);
III
– imóveis rurais, cujo valor de referência seja de
no máximo R$500.000,00 (quinhentos mil reais).
§
1º – A avaliação por valor de referência
de que trata o caput será baseada em métodos
estatísticos lastreados em pesquisa mercadológica,
desde que esses métodos:
I
– sejam previamente aprovados pela SEF;
II
– sejam elaborados por profissionais habilitados, nos termos do
art. 12;
III
– apresentem os critérios, as premissas e os
procedimentos objetivos utilizados, documentados e passíveis
de verificação pelos órgãos de controle;
IV
– propiciem a geração de relatório
individualizado da precificação do imóvel.
§
2º – A avaliação permitida no caput
poderá ser realizada sem que haja visita presencial, por meio
de modelos de precificação, automatizados ou não,
respeitado o disposto neste decreto.


CAPÍTULO
V
DA
ALIENAÇÃO ONEROSA
Seção
I 

Disposições
Gerais


Art.
15 – A SEF realizará a alienação onerosa
de bens imóveis de domínio do Estado, de suas
autarquias e de suas fundações, sendo permitida a
contratação de bancos públicos federais ou
estaduais, de empresas públicas ou de empresa especializada ou
profissional habilitado, observados os procedimentos licitatórios
previstos em lei, para:
I
– a elaboração de propostas de alienação
para bens individuais ou lotes de ativos imobiliários do
Estado;
II
– a execução de ações de
identificação, de regularização, de
avaliação e de alienação dos bens imóveis
indicados, incluídas a realização do
procedimento licitatório e a representação do
Estado na assinatura dos respectivos instrumentos jurídicos,
observada a legislação aplicável.
§
1º – O edital de contratação estabelecerá
critérios técnicos e impessoais mínimos para a
habilitação de candidatos com vistas à execução
de medidas necessárias ao processo de alienação
dos ativos imobiliários.
§
2º – Quando o procedimento de alienação for
realizado por bancos públicos federais ou estaduais, por
empresas públicas ou por empresa especializada ou profissional
habilitado, a respectiva comissão será de até 5%
(cinco por cento) do valor da arrematação.
§
3º – O pagamento da comissão de que trata o §
2º poderá ser de responsabilidade do arrematante desde
que previsto em edital.
§
4º – A remuneração fixa, a remuneração
variável ou a combinação das duas modalidades,
em percentual da operação concluída, poderá
ser admitida, além do ressarcimento dos gastos efetuados com
terceiros, necessários à execução dos
processos de alienação, previstos neste artigo.
§
5º – Outras condições para a execução
das ações previstas neste artigo serão
estabelecidas em ato do Secretário de Estado de Fazenda e no
ato de contratação. 



Art.
16 – A SEF poderá realizar a alienação de
imóveis do Estado por lote, se esta modalidade implicar,
conforme demonstrado em parecer técnico:
I
– maior valorização dos bens;
II
– maior liquidez para os imóveis cuja alienação
isolada seja difícil ou não recomendada; 

III
– outras situações decorrentes das práticas
normais do mercado ou em que se observem condições mais
vantajosas para a Administração Pública,
devidamente fundamentadas.


Art.
17 – Os procedimentos licitatórios necessários
para a alienação onerosa poderão ser realizados
integralmente por meio de recursos de tecnologia da informação,
com a utilização de sistemas próprios ou
disponibilizados por terceiros, mediante acordo ou contrato.
Parágrafo
único – Caberá ao responsável técnico,
na elaboração do edital de licitação
eletrônica, a definição dos critérios de
participação e o rito de execução do
certame, observados os limites da legislação aplicável.


Seção
II
Da
Venda


Art.
18 – A venda de bens imóveis será feita mediante
concorrência ou leilão público, atendido o
disposto em legislação própria.
§
1º – A alienação onerosa dos bens imóveis
de domínio do Estado, de suas autarquias e de suas fundações,
disponibilizados para venda poderá ser intermediada por
corretores de imóveis, desde que regularmente inscritos no
Conselho Regional de Corretores de Imóveis – Creci.
§
2º – Na hipótese de que trata o § 1º
caberá ao comprador o pagamento dos valores de corretagem.


Art.
19 – O pagamento poderá ser parcelado, em quaisquer das
modalidades previstas no art. 18, desde que previsto no edital de
licitação e que o prazo máximo seja de sessenta
parcelas iguais, mensais e sucessivas, atualizadas mensalmente pela
taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e
Custódia – Selic, com a primeira parcela, paga à
vista, não inferior a 10% (dez por cento) do valor do imóvel.
§
1º – Na hipótese de parcelamento prevista no caput,
o edital de alienação deverá exigir a prestação
de garantia do pagamento do valor remanescente do preço do
imóvel alienado, nas seguintes modalidades:
I
– fiança bancária;
II
– seguro-garantia;
III
– alienação fiduciária do próprio
imóvel transferido.
§
2º – Para cada imóvel ou lote de imóveis
alienado, poderão ser escolhidas mais de uma modalidade de
garantia, que deverão, conjuntamente, cobrir a totalidade do
valor a ser garantido.


CAPÍTULO
VI
DA
UTILIZAÇÃO ONEROSA


Art.
20 – A disponibilização para utilização
onerosa de imóveis será realizada pelos seguintes
instrumentos:
I
– termo de vinculação e responsabilidade oneroso;
II
– cessão de uso onerosa;
III
– permissão de uso onerosa;
IV
– autorização de uso onerosa;
V
– concessão de uso onerosa.
§
1º – Os imóveis que compõem o Faimg serão
disponibilizados para utilização onerosa nos termos do
Decreto nº 47.796, de 19 de dezembro de 2019.
§
2º – A Seplag prestará apoio logístico e
operacional à SEF para a realização dos
processos de disponibilização para utilização
onerosa dos imóveis que compõem o Faimg com entidades
do Estado e terceiros.
§
3º – Os imóveis que não compõem o
Faimg serão disponibilizados para utilização
onerosa pela Seplag, nos termos do Decreto nº 46.467, de 2014, e
das regras deste Capítulo.


Art.
21 – A instrução dos processos para celebração
de instrumentos de disponibilização para utilização
onerosa de imóveis obedecerá às seguintes
condições gerais:
I
– definição de prazo;
II
– forma de pagamento;
III
– indicação do valor financeiro ou de outra
modalidade de contrapartida a ser concedida pelo beneficiário
do instrumento;
IV
– indicação do valor estimado do imóvel em
moeda corrente nacional, da sua correção monetária
a cada doze meses pelo IGPM, quando a contrapartida ocorrer por meio
de pagamento de valor financeiro;
V
– indicação da dotação
orçamentária, quando for o caso;
VI
– descrição da responsabilidade do beneficiário
do instrumento pela manutenção, conservação
e todas as demais despesas relativas ao imóvel.


Art.
22 – A contrapartida pelo uso do imóvel, quando em valor
financeiro, será calculada por meio de métodos
estatísticos, lastreados em pesquisa mercadológica,
documentada com a emissão de parecer técnico de
avaliação específico e corresponderá, no
mínimo, ao valor de locação do imóvel.
§
1º – O parecer técnico a que se refere o caput
poderá ser apresentado pelo interessado na disponibilização
para utilização onerosa e deverá ser validado
pela Seplag.
§
2º – A contrapartida poderá ser calculada a partir
da aplicação da taxa Selic sobre o valor de mercado do
imóvel, quando esta alternativa se mostrar mais vantajosa.


Art.
23 – A Seplag realizará a disponibilização
para utilização onerosa de imóveis, ficando
permitida a contratação de bancos públicos
federais ou estaduais, de empresas públicas ou de empresa
especializada ou profissional habilitado, observados os procedimentos
licitatórios previstos em lei, para:
I
– a elaboração de propostas de disponibilização
para utilização onerosa para bens individuais ou lotes
de bens imóveis do Estado;
II
– a execução de ações de
identificação e avaliação de bens imóveis
passíveis de disponibilização para utilização
onerosa;
III
– a disponibilização para utilização
onerosa dos bens imóveis indicados, incluídas a
realização do procedimento, a representação
do Estado na assinatura dos instrumentos jurídicos pertinentes
e a gestão dos contratos firmados com terceiros, observada a
legislação aplicável.
Parágrafo
único – A remuneração do contratado será
devida somente na hipótese de êxito do processo de
disponibilização para utilização onerosa
correspondente, salvo os casos de reembolso previstos no contrato.


Art.
24 – A Seplag poderá realizar a disponibilização
para utilização onerosa dos imóveis por lote, se
esta modalidade implicar, conforme demonstrado em parecer técnico:
I
– aumento da receita advinda da disponibilização
para utilização onerosa dos bens;
II
– maior atratividade para os imóveis cuja
disponibilização para utilização onerosa
isolada seja difícil ou não recomendada;
III
– outras situações decorrentes das práticas
normais do mercado ou em que se observem condições mais
vantajosas para a Administração Pública,
devidamente fundamentadas.


CAPÍTULO
VII
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
25 – A SEF, a Seplag e o CMD, respeitadas as respectivas
competências, poderão editar normas complementares para
fins de operacionalização deste decreto.


Art.
26 – Aplicam-se as regras do Capítulo IV às
avaliações previstas no Decreto nº 46.467, de
2014, no que couber.


Art.
27 – Os arts. 10, 13, 14 e 17 do Decreto nº 46.467, de
2014, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
10 – A avaliação de imóvel é a
análise técnica desenvolvida por profissional
habilitado para identificar o valor de bem imóvel, por meio do
seu valor de mercado, do valor venal ou do valor de referência,
consideradas suas características físicas e econômicas,
a partir de exames, vistorias e pesquisas do comportamento do mercado
local e dos elementos formadores de valor.
(...)
Art.
13 – As aquisições, alienações e
contratações de seguro deverão ser acompanhadas
de laudo de avaliação de valor de mercado, cujo prazo
de validade será de, no máximo, doze meses, permitida a
revalidação, uma única vez, por igual período.


Art.
14 – As cessões, permissões e autorizações
de uso deverão ser acompanhadas de laudo de avaliação
de valor venal ou valor de referência, cuja validade será
a mesma do respectivo termo do qual faz parte, devendo ser realizada
nova avaliação do imóvel apenas ao término
do prazo de vigência.
(...)
Art.
17 – Compete às entidades da Administração
autárquica e fundacional a elaboração de laudos
de avaliação dos imóveis de sua propriedade ou a
validação do laudo elaborado por profissional
habilitado, observados os dispositivos gerais deste Capítulo.”.


Art.
28 – Ficam revogados os arts. 11, 15 e 16 do Decreto nº
46.467, de 28 de março de 2014.


Art.
29 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 8 de outubro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO