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Decreto 46949, de 17/02/2016 de 17/02/2016 (Texto Original)


Dispõe sobre a programação orçamentária
e financeira do Estado de Minas Gerais para o exercício de
2016 e dá outras providências.



O
GOVERNADOR ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000, e na Lei nº 21.971, de 18 de janeiro
de 2016,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DA
PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA
DESPESA
Seção
I
Disposições
Gerais


Art. 1º
A programação orçamentária e financeira
da despesa dos órgãos e entidades do Poder Executivo
fica estabelecida com base no orçamento aprovado pela Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016, e nas projeções
anuais das disponibilidades financeiras do Tesouro Estadual,
constituindo-se como limitação à aprovação
de cota orçamentária e financeira.
§
1º Os limites orçamentários anuais e a programação
do exercício são os constantes nos Anexos I e II.
§
2º Excluem-se da limitação e programação
previstas no § 1º os grupos de despesa, as fontes de
recursos e identificadores de procedência e uso não
informados nos respectivos Anexos, que terão como limite de
programação o crédito orçamentário
e serão liberados conforme autorização da
Superintendência Central de Planejamento e Programação
Orçamentária – SCPPO/SEPLAG –, do Núcleo
Central de Gestão Estratégica de Projetos e do
Desempenho Institucional – NCGEPDI/SEPLAG – ou da
Superintendência Central de Coordenação Geral –
SCCG/SEPLAG –, nos casos de convênios e outros
instrumentos congêneres, observado o fluxo de receita.
§
3º O Anexo I estabelece o limite anual para empenho e a
programação para os grupos de despesa 3 – Outras
Despesas Correntes, 4 – Investimentos e 5 – Inversões
Financeiras, Identificadores de Procedência e Uso, 1 –
Recursos recebidos para livre utilização e 2 –
Recursos recebidos de outra unidade orçamentária do
orçamento fiscal para livre utilização, bem como
para as fontes de recursos.
§
4º O Anexo II estabelece o limite anual e os valores para
programação dos desembolsos destinados ao pagamento das
despesas inscritas para o exercício de 2016 como Restos a
Pagar, financiadas com recursos financeiros com trânsito junto
ao Tesouro Estadual.
§
5º Poderão ser realizados, no ano de 2016, em caráter
transitório, os ajustes contábeis, cadastrais e outros
que se fizerem necessários para evitar prejuízos à
execução orçamentária e financeira dos
programas e ações vinculados aos órgãos e
entidades que sofrerem alterações decorrentes de normas
que tratem da estrutura orgânica da Administração
Pública do Poder Executivo do Estado.


Art. 2º
Com vistas à garantia do equilíbrio do resultado fiscal
para o exercício e no intuito de assegurar a adequação
da execução orçamentária e financeira às
disponibilidades de caixa do Tesouro Estadual, a Câmara de
Orçamento e Finanças – COF – poderá
rever os limites estabelecidos nos Anexos I e II, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.


Seção
II
Do
Módulo de Programação Orçamentária
do Sistema Integrado de Administração Financeira de
Minas Gerais – SIAFI-MG


Art. 3º
O Módulo de Programação Orçamentária
do Sistema Integrado de Administração Financeira de
Minas Gerais – SIAFI-MG – tem por finalidade registrar os
limites orçamentários, estabelecidos a partir do
crédito autorizado para o exercício financeiro,
respeitados os limites estabelecidos no Anexo I deste Decreto, e
captar as respectivas programações orçamentárias
realizadas para cada Unidade Orçamentária, por meio das
Superintendências de Planejamento, Gestão e Finanças
ou unidades equivalentes, observadas as seguintes regras gerais:
I -
realização e aprovação da programação
orçamentária no módulo como requisito para a
disponibilização das cotas orçamentárias
à execução das respectivas despesas;
II -
detalhamento da programação orçamentária
mensal e obrigatória por grupo de despesa, fonte de recurso,
identificador de procedência e uso, identificador de ação
governamental, projeto ou atividade, elemento e item de despesa,
conforme limites estabelecidos;
III -
após aprovação da programação
orçamentária, a descentralização da cota
orçamentária no SIAFI-MG deverá respeitar a
programação realizada para cada projeto ou atividade e,
em casos específicos, também a programação
realizada por elemento e item de despesa, conforme limites
estabelecidos;
IV -
programações orçamentárias realizadas
para as contratações no Portal de Compras do Sistema
Integrado de Administração de Materiais e Serviços
– SIAD – e repasses de saída no Sistema de Gestão
de Convênios, Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais –
SIGCON-MG-Módulo Saída serão refletidos no
Módulo de Programação Orçamentária
do SIAFI-MG;
V -
alterações dos limites orçamentários
estabelecidos, que não impliquem em aumento do crédito
autorizado, serão solicitadas por meio do Módulo de
Programação Orçamentária do SIAFI-MG.
§
1º O Módulo de Programação Orçamentária
do SIAFI-MG deverá ser acessado por meio dos endereços
eletrônicos http://www.siafi.mg.gov.br ou
http://www.orcamento.mg.gov.br pelos usuários devidamente
autorizados.
§
2º São usuários do Módulo de Programação
Orçamentária do SIAFI-MG:
I -
obrigatórios para todas as despesas: os órgãos e
entidades da administração pública direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual e
empresas estatais dependentes;
II -
por opção: o Poder Judiciário estadual, a
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, o Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais, o Ministério Público
do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de
Minas Gerais.


Seção
III
Das
Informações sobre a Programação
Orçamentária, Financeira e Informações
correlatas


Art. 4º
Os órgãos e entidades, por meio de suas
Superintendências de Planejamento, Gestão e Finanças
ou unidades equivalentes, providenciarão as seguintes
informações:
I -
para a SCPPO/SEPLAG, até dez dias úteis após a
publicação deste Decreto, por meio de planilha
disponibilizada pela SCPPO, a programação orçamentária
para cada mês do exercício, respeitados os valores
constantes do Anexo I, detalhada por projeto ou atividade, grupo de
despesa, fonte de recurso, identificador de procedência e uso,
identificador de ação governamental, elemento e item de
despesa;
II -
para a Superintendência Central de Administração
Financeira da Secretaria de Estado de Fazenda – SCAF/SEF –,
até dez dias úteis após a publicação
deste Decreto, por meio do Módulo de Programação
Financeira do SIAFI-MG, os cronogramas de desembolso para cada mês
do exercício, observados os valores anuais constantes dos
Anexos I e II;
III -
para a SCPPO/SEPLAG, até o quinto dia útil de cada mês,
a estimativa mensal de arrecadação de recursos
diretamente arrecadados, por classificação de receita,
por meio do envio de planilha disponibilizada no site
http://www.planejamento.mg.gov.br.


Art. 5º
Compete aos responsáveis pelas ações de
acompanhamento intensivo:

I –
definir, conjuntamente com os responsáveis pelas Assessorias
de Planejamento e Unidades de Planejamento, Gestão e Finanças
executoras das ações de acompanhamento intensivo, a
programação orçamentária mensal para
encaminhamento, por meio do Módulo de Programação
Orçamentária do SIAFI-MG, ao NCGEPDI/SEPLAG;
II –
registrar, mensalmente, no Sistema de Informações
Gerenciais e de Planejamento – SIGPlan –, as informações
sobre a execução das ações de
acompanhamento intensivo, a que se refere o Plano Plurianual de Ação
Governamental - 2016-2019, exercício de 2016, de forma
regionalizada, especialmente quanto ao desempenho físico e
orçamentário previsto e realizado;
III -
assegurar que o monitoramento das ações de
acompanhamento intensivo seja realizado nos termos do Manual SIGPlan
de Monitoramento do PPAG, disponibilizado no site
http://www.planejamento.mg.gov.br, especialmente no que tange à
regionalização da despesa e à situação
de execução das ações;
IV -
informar, mensalmente, nas reuniões de elaboração
do relatório de situação, o gerenciamento da
rotina física e orçamentária das ações
de acompanhamento intensivo.


Art. 6º
Compete aos responsáveis pelas Superintendências de
Planejamento, Gestão e Finanças e unidades
equivalentes:
I -
assegurar a precedência na realização das ações
de acompanhamento intensivo, dos convênios de entrada e das
operações de crédito, observando a programação
e execução orçamentária e financeira;
II -
compatibilizar a programação financeira com a
programação física e orçamentária;
III -
registrar, mensalmente, no SIGPlan, as informações
sobre a execução dos programas e das ações
de acompanhamento geral, constantes no Plano Plurianual de Ação
Governamental - 2016-2019, exercício de 2016, de forma
regionalizada, especialmente quanto ao desempenho físico e
orçamentário previsto e realizado;
IV -
assegurar que o monitoramento dos programas governamentais seja
realizado nos termos do Manual SIGPlan de Monitoramento do PPAG e
disponibilizado no site http://www.planejamento.mg.gov.br,
especialmente no que tange à regionalização da
despesa e a situação de execução das
ações;
V -
enviar, trimestralmente, conforme solicitação da
Diretoria Central de Acompanhamento de Convênios - DCACE, as
informações relativas à execução
física, orçamentária e financeira dos convênios
de entrada de recursos, bem como a atualização do
cronograma de execução física e de desembolso
financeiro;

VI -
encaminhar as informações previstas no art. 4º.
Parágrafo
único. Para o cumprimento do disposto no inciso V, o gestor do
convênio deverá encaminhar à Superintendência
de Planejamento, Gestão e Finanças ou unidade
equivalente, as informações relativas à execução
física do convênio, bem como os dados referentes à
atualização do cronograma de desembolso financeiro, até
o quinto dia útil do mês subsequente ao encerramento de
cada trimestre.


Seção
IV
Da
Aprovação da Programação Orçamentária


Art. 7º
As programações orçamentárias das ações
de acompanhamento intensivo serão autorizadas pelo
NCGEPDI/SEPLAG, a partir do relatório mensal de situação
da ação, elaborado conjuntamente pelo Núcleo,
pelo responsável da ação e pelos responsáveis
pelas Assessorias de Planejamento e Superintendências de
Planejamento, Gestão e Finanças ou unidades
equivalentes.


Art. 8º
As programações orçamentárias de
convênios de entrada serão autorizadas pela SCCG/SEPLAG,
tendo em vista o plano de aplicação definido para a
execução do convênio, bem como o cronograma de
execução física e de desembolso previstos no
instrumento.



Art. 9º
As programações orçamentárias com
recursos originários de operações de crédito
serão aprovadas pela SCPPO/SEPLAG, no caso de ações
de acompanhamento geral, e pelo NCGEPDI/SEPLAG, no caso de ações
de acompanhamento intensivo, nos limites financeiros indicados pela
Superintendência Central de Governança de Ativos e da
Dívida Pública – SCGOV/SEF –, a partir de
acompanhamento mensal realizado com base nas informações
disponibilizadas pelos responsáveis pela intervenção
financiada.
Parágrafo
único. Nos casos das operações de crédito
nacionais, as cotas orçamentárias serão
aprovadas mediante avaliação de procedência de
limites garantidos para as intervenções solicitadas e
de avalização dos documentos pela Coordenação
da Execução das Operações de Crédito
– CEOC/SEPLAG –, observando as regras de execução
da respectiva operação de crédito.



Art.
10. As programações orçamentárias
referentes às despesas de que trata o Anexo I e outras
despesas financiadas com recursos vinculados serão aprovadas
com a periodicidade definida pela SCPPO/SEPLAG, NCGEPDI/SEPLAG e
SCCG/SEPLAG, nos seguintes termos:
I -
recursos ordinários: programação feita pelas
unidades orçamentárias;
II -
recursos diretamente arrecadados e recursos vinculados: programação
feita pelas unidades orçamentárias e o comportamento da
arrecadação da receita;

§
1º A aprovação de programação
orçamentária para as despesas a serem financiadas com
recursos vinculados e diretamente arrecadados fica condicionada à
reestimativa da arrecadação no exercício de 2016
e ao resultado fiscal esperado para o exercício, cabendo à
SCPPO/SEPLAG, ao NCGEPDI/SEPLAG e à SCCG/SEPLAG autorizar,
mediante justificativa, a aprovação de programações
orçamentárias relativas a receitas ainda não
arrecadadas.
§
2º As programações orçamentárias
relativas às despesas com precatórios e sentenças
judiciais serão aprovadas de acordo com cronograma a ser
definido pela Advocacia-Geral do Estado – AGE.
§
3º A aprovação de programação
orçamentária não constitui requisito para
abertura de processo licitatório, nos termos do inciso III, §
2º, do art. 7º da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, ficando o empenho da despesa sujeito às restrições
previstas no art. 9º da Lei Complementar Federal nº 101, de
2000, e no art. 42 da Lei nº 21.736, de 4 de agosto de 2015.


Art.
11. A aprovação de cotas orçamentárias e
financeiras estabelecidas por este Decreto poderá ser suspensa
para as unidades orçamentárias inadimplentes com o
SIGPlan ou com o Cadastro Único de Exigências para
Transferências Voluntárias – CAUC.


CAPÍTULO
II
DAS
ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DOS CRÉDITOS
ADICIONAIS


Art.
12. As solicitações de alterações
orçamentárias serão dirigidas à SEPLAG,
por meio do Sistema Orçamentário – SISOR –,
instruídas com justificativa circunstanciada da necessidade de
alteração, indicando a origem dos recursos e os
impactos nas metas físicas das ações anuladas e
suplementadas, exceto nos casos previstos no parágrafo único.
Parágrafo
único. Quando as dotações a serem suplementadas
forem relativas a convênios de entrada de recursos ou
instrumentos congêneres e suas respectivas contrapartidas, as
solicitações deverão ser encaminhadas por meio
do SIGCON–Módulo Entrada, independentemente do programa
no qual a ação orçamentária a ser
suplementada esteja inserida.


Art.
13. São requisitos para a análise das solicitações
de alterações orçamentárias de que trata
o art. 12:
I -
indicação das dotações orçamentárias
a serem suplementadas e anuladas, discriminadas em nível de
projeto-atividade, grupo de despesa, modalidade de aplicação,
elemento de despesa, fonte de recurso, identificador de procedência
e uso e identificador de ação governamental;
II -
justificativa circunstanciada da necessidade de crédito
adicional e da existência de recursos para compensação
ou, no caso da anulação de dotações
orçamentárias, justificativa do órgão ou
entidade para o cancelamento, especificando o impacto no
desenvolvimento do programa e nas metas físicas da ação
que tiver seus recursos anulados;
III -
estimativa dos impactos futuros no orçamento da unidade
decorrentes da realização da despesa para a qual é
solicitado o crédito orçamentário;
IV -
justificativa da inviabilidade do cancelamento de dotações
orçamentárias próprias, quando a suplementação
se tratar de aportes adicionais de recursos do Tesouro Estadual ou de
aporte de recursos alocados na Unidade de Orçamentária
Encargos Gerais do Estado - EGE/SEPLAG, destinados à
contrapartida a convênios e operações de crédito;
V -
memória de cálculo da projeção da receita
de recursos diretamente arrecadados ou vinculados, excluídos
os recursos com fluxo junto ao Tesouro Estadual, quando a
suplementação se tratar de excesso de arrecadação;
VI -
declaração da Diretoria de Contabilidade e Finanças,
ou unidade equivalente, atestando a existência de superávit
financeiro de exercícios anteriores, acompanhada de extratos
bancários relativos à posição no último
dia dos exercícios anteriores, quando se tratar de convênios
e portarias de entrada de recursos ou instrumentos congêneres.

§
1º O não cumprimento dos procedimentos dispostos neste
artigo implica na devolução do pleito ao órgão
ou entidade interessada.
§
2º Os créditos adicionais serão abertos nos termos
dos arts. 7º e 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, e detalhados no nível do disposto no art. 15 da Lei
nº 21.736, de 2015.
§
3º Os créditos adicionais que tenham como origem de
recursos o superávit financeiro de exercícios
anteriores serão abertos na mesma fonte de recurso que deu
origem ao saldo financeiro apurado no Balanço Patrimonial.


Art.
14. A modalidade de aplicação e o identificador de
procedência e uso, aprovados na Lei nº 21.971, de 2016, e
em seus créditos adicionais, poderão ser modificados
nos seguintes termos:
I -
para o caso da modalidade de aplicação, diretamente
pela unidade orçamentária no SIAFI-MG, observados os
limites fixados para cada grupo de despesa, fonte de recurso e
identificador de procedência e uso, em cada projeto e
atividade; e
II -
para o identificador de procedência e uso, por meio de decreto
de abertura de crédito adicional para os órgãos
e entidades do Poder Executivo.

Parágrafo
único. A modalidade de aplicação 99 - “a
definir” - dos recursos provenientes de alterações
promovidas no âmbito do Poder Legislativo somente poderá
ser modificada após aprovação no SIAFI-MG pela
SCPPO/SEPLAG, observado cronograma a ser definido pela Secretaria de
Estado de Governo - SEGOV.


Art.
15. Os recursos alocados para pagamento de precatórios e
sentenças judiciais não poderão ser cancelados
para abertura de créditos suplementares com outra finalidade.


Art.
16. As alterações orçamentárias que
modificam os limites previstos no Anexo I deste Decreto deverão
ser encaminhadas para deliberação da COF, por meio de
ofício do Titular da Pasta, constando em anexo as informações
inseridas no SISOR.

Parágrafo
único. Ressalvadas as atribuições da COF, a
SCPPO/SEPLAG, o NCGEPDI/SEPLAG e a SCCG/SEPLAG poderão
autorizar outras solicitações de créditos
adicionais que não impliquem aumento das despesas
discriminadas no Anexo I.


CAPÍTULO
III
DOS
CONVÊNIOS E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Seção
I
Do
acompanhamento dos convênios e portarias de entrada de
recursos, instrumentos congêneres e operações de
crédito


Art.
17. A SCPPO/SEPLAG e o NCGEPDI/SEPLAG acompanharão a execução
física e orçamentária das intervenções
financiadas com recursos oriundos de operações de
crédito, havendo ou não contrapartida do Estado, com
base nas reestimativas de entrada de recursos, no Módulo de
Programação Orçamentária do SIAFI-MG, nas
informações sobre execução disponíveis
no SIAFI-MG, nos relatórios de acompanhamento das ações
de acompanhamento intensivo e geral e na programação
mensal realizada em reuniões periódicas, nos termos
estabelecidos no inciso IV do art. 5º e no art. 9º.
Parágrafo
único. A execução financeira referente às
despesas financiadas com recursos originários de operações
de crédito será acompanhada pela SCGOV/SEF.


Art.
18. A SCCG/SEPLAG acompanhará a execução física,
orçamentária e financeira dos recursos oriundos de
convênios ou instrumentos congêneres em que a
administração pública estadual figure como
proponente, havendo ou não contrapartida do Estado,
independentemente da fonte de recurso, por meio das informações
disponibilizadas pelos órgãos e entidades no
SIGCON-Módulo de Entrada, no Módulo de Programação
Orçamentária do SIAFI-MG e das informações
concernentes à execução disponíveis no
SIAFI-MG e de relatórios de execução física,
a serem disponibilizados pelos órgãos e entidades.


Seção
II
Das
contrapartidas a convênios e portarias de entrada de recursos,
instrumentos congêneres e operações de crédito


Art.
19. Os novos convênios ou aditivos deverão ser
previamente analisados pela SCCG/SEPLAG, com a finalidade de
pré-qualificação para posterior deliberação
da COF.
§
1º As alterações dos aditivos de que trata o caput
referem-se ao escopo, metas e valores de partida e contrapartida.
§
2º Os órgãos e entidades do Poder Executivo que
pretendam assinar ou aditar convênios deverão encaminhar
ofício do dirigente máximo à presidência
da COF, submetendo a sua assinatura à decisão dessa
instância.
§
3º É requisito para o início do processo de
pré-qualificação de que trata o caput:
I- a
apresentação do ofício de que trata o § 2º;
II- o
preenchimento e envio, por meio eletrônico, de formulário
disponibilizado pela SCCG/SEPLAG;
III - o
cadastro, pelo proponente, nos sistemas Sistema de Gestão de
Convênios e Contratos de Repasse – Siconv –, do
governo federal, e no Sistema de Gestão de Convênios,
Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais – SIGCON-
Módulo Entrada.
§
4º O processo de pré-qualificação será
realizado obrigatoriamente antes da assinatura dos termos de convênio
ou aditivos e, quando houver declaração de
contrapartida, antes de sua emissão.
§
5º A SCCG/SEPLAG poderá, conforme pertinência,
dispensar do processo de pré-qualificação os
novos convênios ou aditivos.



Art.
20. As solicitações de Declaração de
Contrapartida para a celebração de convênios, e
seus respectivos termos aditivos, portarias de entrada de recursos ou
instrumentos congêneres de transferências de recursos
financeiros deverão ser registradas no SIGCON–Módulo
Entrada pela Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças ou unidade equivalente da entidade proponente.
§
1º As solicitações de Declaração de
Contrapartida atinentes aos programas governamentais serão
analisadas pela SCCG/SEPLAG e em conjunto com o NCGEPDI/SEPLAG,
quando se tratar de ações de acompanhamento intensivo.
§
2º A Declaração de Contrapartida terá
validade apenas para a celebração do convênio no
exercício para o qual foi emitida.


Art.
21. Os recursos para contrapartida a operações de
crédito e convênios de entrada ou instrumentos
congêneres serão aportados no orçamento dos
órgãos e entidades executores das seguintes formas:
I -
anulação dos créditos específicos
consignados na unidade orçamentária - EGE-SEPLAG;
II -
remanejamento de dotações já consignadas no
orçamento dos órgãos e entidades;
III -
suplementação por superávit financeiro do saldo
dos recursos de contrapartida disponíveis para novos empenhos
presentes nas contas correntes específicas das operações
de crédito e convênios, portarias de entrada de recursos
ou instrumentos congêneres;

IV -
suplementação por excesso de arrecadação,
referente aos rendimentos de aplicação financeira no
exercício corrente, dos recursos de contrapartida depositados
nas contas correntes específicas das operações
de crédito e convênios, portarias de entrada de recursos
ou instrumentos congêneres.
§
1º Os recursos de contrapartida consignados no EGE-SEPLAG,
conforme disponibilidade orçamentária e financeira,
farão face aos convênios, portarias de entrada de
recursos e outros instrumentos congêneres previstos na
estimativa de despesa com contrapartida registrada, em 2015, no
SIGCON–Módulo Entrada para execução no
exercício de 2016.
§
2º Os convênios, portarias de entrada de recursos e
instrumentos congêneres não previstos nos termos do §
1º deverão ter os recursos de contrapartida remanejados
das dotações orçamentárias consignadas no
orçamento do próprio órgão ou entidade.
§
3º Excepcionalmente, após análise e deliberação
da COF, os recursos para contrapartida a operações de
crédito, convênios ou instrumentos congêneres
poderão ser aportados no orçamento dos órgãos
e entidades através da anulação de outros
créditos orçamentários não especificados
neste artigo.
Art.
22. Todas as declarações de contrapartida a convênios
e portarias de entrada de recursos e instrumentos congêneres de
transferência financeira deverão ser assinadas,
exclusivamente, pelo Presidente da COF, após análise da
SCCG/SEPLAG.
Parágrafo
único. As declarações de contrapartida a
operações de crédito deverão ser
assinadas, exclusivamente, pelo Governador do Estado de Minas Gerais,
após análise da CEOC/SEPLAG.


CAPÍTULO
IV
DAS
AQUISIÇÕES, CONTRATAÇÕES E QUALIDADE DO
GASTO


Art.
23. A SEPLAG, nos termos do Decreto nº 46.557, de 11 de julho de
2014, adotará medidas visando a ampliar a qualidade e a
produtividade do gasto setorial com despesas de área meio e
investimentos, com ênfase na melhoria da composição
estratégica do gasto e consequente aumento de aderência
do orçamento à estratégia de desenvolvimento do
Estado.


Seção
Única
Das
aquisições e contratações realizadas pela
Intendência da Cidade Administrativa


Art.
24. Ficam vedadas a aquisição de materiais e a
contratação de serviços que são
fornecidos ou prestados exclusivamente pela Intendência da
Cidade Administrativa para atendimento às demandas das
unidades dos órgãos e entidades instaladas no complexo.
§
1º Os materiais e serviços mencionados no caput estão
relacionados no capítulo relativo aos “Materiais e
Serviços fornecidos pela Intendência”, do Manual
de Normas, Procedimentos e Orientações - Cidade
Administrativa, disponível no Portal CA.
§
2º Casos excepcionais deverão ser encaminhados à
Intendente da Cidade Administrativa, por meio de formulário
próprio disponibilizado no Portal CA, devendo ser anexado:
I -
documento assinado pelo Chefe de Gabinete do órgão ou
entidade solicitante, com justificativa fundamentada para a aquisição
ou contratação;
II -
declaração do ordenador de despesa da existência
de disponibilidade orçamentária e financeira.
§
3º A Intendência responderá às solicitações
no Portal CA no prazo máximo de cinco dias úteis.


Art.
25. A análise da Intendência da Cidade Administrativa
fica restrita ao mérito da contratação ou
aquisição, sendo de responsabilidade do ordenador de
despesas do órgão ou entidade a análise da
disponibilidade orçamentária e financeira e
conformidade processual, incluindo a avaliação quanto à
modalidade de licitação aplicável.
Parágrafo
único. A emissão de parecer favorável pela
Intendência, relativo às disposições
contidas no art. 24, não implica na concessão de
crédito orçamentário adicional ou autorização
para a liberação de cotas orçamentárias
de forma distinta à estabelecida por este Decreto.


CAPÍTULO
V
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
26. As Superintendências de Planejamento, Gestão e
Finanças e unidades equivalentes são responsáveis
pela correta aplicação das disposições
contidas neste Decreto.


Art.
27. Cabe à Controladoria-Geral do Estado e à SEF, por
meio da Subsecretaria do Tesouro Estadual, zelar pelo cumprimento do
disposto neste Decreto, bem como promover as medidas necessárias
para a responsabilização de dirigentes e servidores que
praticarem atos em desacordo com as disposições legais
aplicáveis à matéria, especialmente da Lei
Federal nº 4.320, de 1964, Lei Complementar Federal nº 101,
de 2000, e Lei nº 21.736, de 2015.


Art.
28. Os Secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento e
Gestão, no âmbito de suas atribuições,
ficam autorizados a editar normas complementares necessárias
ao cumprimento deste Decreto.


Art.
29. As Empresas Estatais Dependentes deverão integrar seus
dados orçamentários e contábeis ao SIAFI-MG até
o quinto dia útil ao mês subsequente da execução.


Art.
30. Aplicam-se aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao
Ministério Público, à Defensoria Pública
e ao Tribunal de Contas, no que couber e sem prejuízo de suas
respectivas competências, as disposições deste
Decreto.


Art.
31. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos de fevereiro de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXOS I
e II

(a que se refere o § 1º do art. 1º do Decreto nº
46.949, de 17 de fevereiro de 2016)


Os
Anexos I e II deste Decreto estão disponíveis no site
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
(www.planejamento.mg.gov.br), em “Planejamento e orçamento
> Lei Orçamentária Anual > Orçamento
2016”.