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Decreto 48251, de 09/08/2021 - Texto Original


Regulamenta
a Lei nº 14.086, de 6 de dezembro de 2001, que cria o Fundo
Estadual de Defesa de Direitos Difusos e o Conselho Estadual de
Defesa de Direitos Difusos e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.086, de 6 de
dezembro de 2001,


DECRETA:


Art.
1º – O Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos –
Fundif, de que trata a Lei nº 14.086, de 6 de dezembro de 2001,
passa a reger-se por este decreto.


Art.
2º – O Fundif tem por objetivo promover a reparação
de danos causados ao meio ambiente, a bens e direitos de valor
artístico, estético, histórico, turístico
e paisagístico e a outros bens ou interesses difusos e
coletivos, e ao consumidor, em decorrência de infração
à ordem econômica.
§
1º – Os recursos do Fundif serão aplicados na
recuperação de bem, na promoção de evento
educativo e científico e na edição de material
informativo especificamente relacionado com a natureza da infração
ou do dano causado e na modernização administrativa de
órgão público responsável pela execução
de política em área mencionada no caput. 

§
2º – O gestor e o agente executor do Fundif é a
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese, que
atuará por intermédio do Conselho Estadual de Defesa de
Direitos Difusos – Cedif.


Art.
3º – Integram o grupo coordenador do Fundif:
I
– um representante da Sedese;
II
– um representante da Secretaria de Estado de Fazenda –
SEF;
III
– um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão – Seplag;
IV
– um representante da Procuradoria-Geral de Justiça;
V
– um representante dos órgãos municipais de
defesa dos direitos difusos, com sede no Estado;
VI
– um representante das entidades civis sem fins lucrativos, com
sede e atuação no Estado, que atenda aos requisitos das
alíneas “a” e “b” do inciso II do art.
2º da Lei nº 14.086, de 2001.
§
1º – O representante a que se refere o inciso V será
definido por meio de seleção pública da Sedese,
que priorizará os municípios onde tenha ocorrido dano
que ensejou multa em favor do Fundif.
§
2º – O representante a que se refere o inciso VI será
definido por indicação em plenário do Cedif.
§
3º – Os membros do grupo coordenador serão nomeados
pelo Governador para mandato de dois anos, permitida uma recondução
por igual período.


Art.
4º – O Fundif, de natureza programática e de
transferência legal, será constituído pelos
seguintes recursos:
I
– os valores provenientes de condenação em ações
civis públicas fundamentadas na Lei Federal nº 7.347, de
24 de julho de 1985;
II
– os valores provenientes das condenações
judiciais de que trata a Lei Federal nº 7.913, de 7 de dezembro
1989, desde que o fato lesivo tenha se registrado sob a jurisdição
do Estado de Minas Gerais;
III
– as doações, os auxílios, as
contribuições e os legados destinados ao Fundif por
pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira;
IV
– os recursos provenientes de fundo federal de direitos
difusos;
V
– os valores de medidas compensatórias previstas em
Termos de Ajustamento de Conduta aplicadas em razão de danos
aos direitos previstos no caput do art. 2º;
VI
– os recursos mencionados no art. 16 da Lei nº 14.086, de
2001;
VII
– os rendimentos provenientes de suas operações
ou aplicações financeiras;
VIII
– outras receitas consignadas em orçamento e destinadas
ao Fundif.


Art.
5º – Os recursos arrecadados serão distribuídos
para a efetivação das competências do Cedif e
suas aplicações deverão estar relacionadas com a
natureza das infrações ou dos danos causados.


Art.
6º – Os recursos destinados ao Fundif terão
individualização contábil e serão
alocados diretamente no orçamento da Sedese, na condição
de agente executor.
§
1º – O saldo credor do Fundif, apurado em balanço
no término de cada exercício financeiro, será
transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.
§
2º – Nos termos do regimento interno do Cedif, os recursos
destinados ao Fundif provenientes de condenações
judiciais e de aplicação de multas administrativas
deverão ser identificados segundo a natureza da infração
ou dos danos causados.
§
3º – A instituição financeira e o agente
executor comunicarão ao Cedif, em dez dias, os depósitos
realizados a crédito do Fundif, com especificação
da origem.


Art.
7º – O Fundif dará publicidade anual a suas
demonstrações financeiras e atividades desenvolvidas.


Art.
8º – O Cedif, instituído pelo art. 10 da Lei nº
14.086, de 2001, tem por finalidade deliberar acerca de políticas,
diretrizes e ações que viabilizem a reparação
dos danos ocorridos e a devida aplicação dos recursos
recebidos.


Art.
9º – O Cedif definirá, anualmente, os principais
critérios para seleção de programas e projetos
financiados pelo Fundif, observada a necessária correlação
com os indicativos presentes na Lei nº 14.086, de 2001.
Parágrafo
único – Caberá à Sedese instituir um Banco
de Projetos e levantar informações e dados que
subsidiarão a definição dos critérios de
seleção.


Art.
10 – Fica instituído o Banco de Entidades e Instituições
de Promoção e Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos,
por meio do qual as entidades civis realizarão o registro
perante o Cedif e cuja gestão e aprovação dos
cadastros será feita pelo seu Secretário Executivo.


Art.
11 – O Cedif será constituído por dez membros
efetivos e respectivos suplentes, com representação
distribuída da seguinte forma:
I
– o Secretário de Estado de Desenvolvimento Social, que
o presidirá;
II
– um representante da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo
– Secult;
III
– um representante da SEF;
IV
– um representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável – Semad;
V
– um representante da Seplag;
VI
– um representante da Procuradoria-Geral de Justiça;
VII
– um representante da Coordenadoria das Promotorias de Defesa
do Cidadão;
VIII
– três representantes de entidades civis, com sede e área
de atuação no Estado, que atendam aos requisitos das
alíneas "a" e "b" do inciso II do art. 2º
da Lei nº 14.086, de 2001.
§
1º – Os membros representantes de que tratam os incisos II
a V e seus suplentes serão indicados dentre os servidores das
respectivas secretarias, pelo seu titular, a quem deverão se
reportar mediante entrega de relatório circunstanciado sobre
cada reunião no âmbito do Conselho, com justificativa
prévia de ausência, quando for o caso, sob pena de
responsabilização funcional.
§
2º – Os membros representantes de que tratam os incisos VI
e VII e seus suplentes serão indicados pelo Procurador-Geral
de Justiça, dentre os integrantes da carreira.
§
3º – Os membros representantes de que trata o inciso VIII
e seus suplentes serão indicados pelas respectivas entidades,
devidamente inscritas perante o Cedif, e escolhidos pelo Presidente
do Cedif para compor o Conselho, mediante processo de seleção.
§
4º – As entidades civis realizarão registro no
Cedif por meio do Banco de Entidades e Instituições de
Promoção e Defesa dos Direitos Difusos e Coletivos.
§
5º – O Secretário de Estado de Desenvolvimento
Social poderá, por ato próprio, delegar o exercício
da presidência do Cedif para o Subsecretário de Direitos
Humanos.


Art.
12 – A participação como membro do Conselho será
considerada relevante serviço público e não
ensejará qualquer espécie de remuneração.
Parágrafo
único – Será assegurado aos membros do Cedif, em
viagem por motivo de serviço, o direito a ressarcimento das
despesas com transporte, alimentação e estada, às
custas do Fundif.


Art.
13 – Os membros do Cedif serão nomeados por ato do
Governador, publicado no Diário Oficial Eletrônico Minas
Gerais, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
§
1º – Caberá ao Secretário da Sedese
realizar, em ato único, a posse coletiva dos novos membros, no
prazo de até quinze dias úteis da publicação
a que se refere o caput.
§
2º – O mandato de todos os membros do Cedif terá
início na data da posse coletiva a que se refere o § 1º.
§
3º – O conselheiro que tomar posse em data distinta da que
se refere o § 1º cumprirá o tempo restante para a
conclusão do mandato.
§
4º – A posse coletiva dos conselheiros implica o término
do mandato de todos os seus antecessores.
§
5º – O mandato do conselheiro vincula-se à
secretaria ou instituição a que representar.
§
6º – O conselheiro representante do Estado poderá
ser substituído por ato do titular da secretaria que o houver
indicado, mediante motivação.


Art.
14 – Ocorrerá a vacância de conselheiro nas
seguintes hipóteses:
I
– renúncia;
II
– ausência por duas sessões consecutivas ou quatro
alternadas, sem motivação;
III
– ocorrência de fato que motive o afastamento definitivo
do conselheiro, nos termos da legislação.
Parágrafo
único – Ocorrendo a vacância da titularidade e da
suplência, o sucessor cumprirá o tempo restante para a
conclusão do mandato.


Art.
15 – O regimento interno aprovado pelo Cedif deverá ser
homologado e publicado por ato do Secretário da Sedese.


Art.
16 – A estrutura do Cedif compõe-se de:
I
– Plenário;
II
– Secretaria Executiva.


Art.
17 – O plenário é instância máxima
de deliberação do Cedif, competindo-lhe:
I
– zelar pela aplicação dos recursos na consecução
dos objetivos previstos nas leis pertinentes, no âmbito do
disposto no art. 2º;
II
– analisar e aprovar políticas e projetos que resultem
em convênios e contratos a serem firmados e executados pela
Sedese;
III
– examinar e aprovar projetos relativos à
reconstituição, à reparação, à
preservação e à prevenção dos
valores de que trata o caput do art. 2º;
IV
– promover, por meio de órgãos da Administração
Pública e de entidades civis interessadas, eventos educativos
ou científicos;
V
– fazer editar, inclusive em colaboração com
órgãos oficiais, material informativo sobre as matérias
mencionadas no caput do art. 2º;
VI
– promover atividades e eventos que contribuam para a difusão
da cultura e da proteção ao meio ambiente, ao
consumidor, à livre concorrência, ao patrimônio
histórico, artístico, estético, turístico,
paisagístico e a outros interesses difusos e coletivos;
VII
– examinar e aprovar os projetos de modernização
administrativa dos órgãos públicos responsáveis
pela execução das políticas relativas às
áreas a que se refere o caput do art. 2º;
VIII
– deliberar sobre perda de mandato;
IX
– criar e extinguir comissões eventuais;
X
– elaborar o regimento interno.
§
1º – O regimento interno disporá sobre a
periodicidade das reuniões ordinárias do Plenário.


§
2º – As reuniões extraordinárias poderão
ser convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria
absoluta de seus membros, respeitado o prazo mínimo de
quarenta e oito horas. 

§
3º – As reuniões ordinárias e
extraordinárias do Cedif poderão ser realizadas de
forma presencial ou virtual, por meio de plataformas eletrônicas
que permitam a gravação.
§
4º – As deliberações do Cedif deverão
ser tomadas por maioria simples dos seus membros presentes às
reuniões, assegurado o voto de qualidade para o Presidente.


Art.
18 – Os membros representantes do Estado poderão, por
decisão unânime e motivada, no ato da votação,
suscitar dúvida quanto à deliberação do
Conselho, fundada nas seguintes hipóteses:
I
– antijuridicidade;
II
– inexequibilidade administrativa;
III
– inexequibilidade financeira ou orçamentária.
§
1º – Suscitada a dúvida, ficará suspensa a
implementação da deliberação.
§
2º – Os membros representantes do Estado apresentarão
os motivos da dúvida ao Presidente em até quinze dias
úteis.
§
3º – O Presidente encaminhará a suscitação
de dúvida e seus motivos aos órgãos ou
instituições competentes da Administração
Pública para manifestação no prazo de até
noventa dias.
§
4º – Encerrado o prazo a que se refere o § 3º, a
matéria retornará à apreciação do
Conselho.


Art.
19 – A Secretaria Executiva do Cedif é unidade
integrante da Sedese e será exercida por servidor indicado
pelo titular da Sedese.


Art.
20 – A Secretaria Executiva terá como atribuições,
no âmbito do Cedif:
I
– elaborar as atas das reuniões;
II
– sistematizar as matérias que deverão compor a
ordem do dia das reuniões;
III
– redigir as resoluções;
IV
– convocar os integrantes de acordo com a forma estabelecida no
regimento interno;
V
– dispor sobre as questões administrativas;
VI
– operacionalizar as atividades;
VII
– fornecer informações necessárias às
deliberações;
VIII
– garantir a autenticidade e guarda da documentação
afeta às competências e atividades do Conselho.
Parágrafo
único – A documentação a que se refere o
inciso VIII ficará disponível por meio físico ou
digital.


Art.
21 – São atribuições do Presidente do
Cedif:
I
– convocar e presidir as reuniões do Plenário;
II
– solicitar a elaboração de estudos, informações
e posicionamento sobre temas de relevante interesse público;
III
– firmar as atas das reuniões e homologar as resoluções.
Parágrafo
único – O Presidente do Cedif, em caso de ausências
ou impedimentos, será substituído, nas reuniões
do Plenário, por servidor por ele designado em resolução
própria.


Art.
22 – O Cedif poderá solicitar dados e informações
que otimizem o monitoramento, o aperfeiçoamento da política
pública e a avaliação dos projetos e das ações
a serem implementados.


Art.
23 – O Cedif poderá convidar autoridades, especialistas,
profissionais e representantes de instituições públicas
e privadas para participar de suas reuniões.


Art.
24 – Fica prorrogado por mais quatro anos o prazo para
contratação de operações do Fundif, nos
termos do parágrafo único do art. 6º da Lei nº
14.086, de 2001.


Art.
25 – Ficam revogados:
I
– o art. 10 do Decreto nº 43.613, de 25 de setembro de
2003;
II
– o Decreto nº 44.751, de 11 de março de 2008.


Art.
26 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 9 de agosto de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO