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DECRETO 45860, de 29/12/2011 - Texto Original


Regulamenta o
Programa Social Gestão do Sistema Único de Saúde
- Gestão do Sistema Único de Saúde, previsto no
item XXI do Anexo da Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função
deGOVERNADOR DO ESTADO DE

MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009,




DECRETA:




Art. 1º Ficam
regulamentadas as ações governamentais que visam à
implantação e manutenção do Programa
Social Gestão do Sistema Único de Saúde - Gestão
do Sistema Único de Saúde, previsto no item XXI do
Anexo da Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009.




Art. 2º O
objetivo do Programa Social Gestão do Sistema Único de
Saúde - Gestão do Sistema Único de Saúde,
é estruturar a área de gestão na saúde
com ações e atividades que priorizem as diretrizes do
Sistema Único de Saúde - SUS, mediante o aprimoramento
na área de gestão, a instrumentalização,
o monitoramento e a avaliação dos processos gerenciais
e também:

I – a
implementação de programas de capacitação
de recursos humanos para estruturar a área de gestão em
saúde;

II – o apoio
ao Conselho Estadual de Saúde;

III – o
atendimento às demandas oriundas das sentenças
judiciais; e

IV - ser referência
na utilização de infraestrutura tecnológica e de
serviços de tecnologia de informação.




Art. 3º O
Programa Social Gestão do Sistema Único de Saúde
tem por finalidade, dentre outras:

I - propiciar o
fortalecimento da gestão de pessoas no SUS - MG;

II - promover o
controle social garantindo a participação dos usuários,
profissionais e gestores do sistema único de saúde, no
monitoramento das ações;

III - prover e
garantir acessibilidade às informações
disponíveis na rede de dados da Secretaria de Estado de Saúde
- SES, além de propiciar a infraestrutura de tecnologia da
informação, visando a modernização da
gestão do SUS - MG;

IV - propiciar a
melhoria da qualidade dos serviços de saúde e da gestão
do sistema único de saúde por meio do aprimoramento e
desenvolvimento de políticas, estratégias e ferramentas
relacionadas à gestão de pessoas; e

V - fornecer
assistência integral para atender casos individualizados, em
todos os níveis de complexidade, comprovada a necessidade de
medicamentos, insumos, procedimentos e outros serviços de
saúde para a garantia de vida do paciente, mediante ordem
judicial.




Art. 4º São
destinatários dos bens, valores ou benefícios, pessoas
naturais e pessoas jurídicas de direito público ou
privado voltadas à promoção e à execução
do programa.

§ 1º A
escolha dos destinatários de que trata o caput será
realizada pela Secretaria de Estado de Saúde - SES, unidade
responsável pelo Programa, sem prejuízo do disposto nos
arts. 3º e 4º da Lei nº 18.692, de 2009, observando,
dentre outros, os seguintes critérios:

I - valor per
capita;

II - grupo de ações
e/ou procedimentos de saúde;

III - perfil
demográfico da região;

IV - perfil
epidemiológico da população a ser coberta;

V - características
quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área;

VI - desempenho
técnico, econômico e financeiro no período
anterior;

VII - ressarcimento
do atendimento a serviços prestados; e

VIII - equidade
local e regional.




Art. 5° Para
fins deste Decreto, consideram-se bens, valores e benefícios
de distribuição gratuita ou subsidiada, nos termos do
item XXI do Anexo da Lei nº 18.692, de 2009:

I - repasse de
valores;

II – aparelhos
eletroeletrônicos, de computação e de recepção
de sinais de satélite;

III cursos,
seminários e demais eventos de capacitação;

IV - treinamento e
aperfeiçoamento dos agentes e operadores da área de
gestão em saúde inclusive através da Escola de
Saúde Pública do Estado de Minas Gerais ESP-MG;

V - materiais
didáticos;

VI - materiais
escolares;

VII - lanches;

VIII - refeições;

IX - transporte;

X - hospedagem; e

XI - outros bens,
valores ou benefícios inerentes à execução
do programa.




Art. 6º As
despesas decorrentes da execução do programa correrão
à conta de dotações orçamentárias
do Fundo Estadual de Saúde - FES e estarão
condicionadas à efetiva disponibilidade orçamentária
e financeira.




Art. 7º Normas
complementares à execução deste Decreto serão
estabelecidas em atos normativos próprios.




Art. 8º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.




ALBERTO PINTO COELHO
JÚNIOR

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena

Antônio Jorge
de Souza Marques