PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 451/2015
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
RELATÓRIO
De autoria do deputado Arlen Santiago, o projeto de lei em epígrafe, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 3.041/2012, assegura às farmácias e às drogarias o direito de manter ao alcance dos usuários medicamentos isentos de prescrição médica.
Preliminarmente, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria. Em seguida, a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte opinou por sua aprovação.
Agora, vem a proposição a este órgão colegiado a fim de receber parecer, conforme dispõe o art. 188, combinado com o art. 102, XIII, “a” e “d”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O objetivo do Projeto de Lei nº 451/2015 é assegurar às farmácias e às drogarias do Estado o direito de organizar, em área de circulação comum, expostos em autosserviço e ao alcance direto do consumidor, todos os medicamentos isentos de prescrição médica, tais como analgésicos, antitérmicos, complementos vitamínicos e antiácidos.
Segundo o autor, “a facilidade de exposição desses medicamentos permitirá ao consumidor comparar preços, ler as instruções impressas nas embalagens, pegar o produto e levá-lo ao caixa de forma ágil, sem a interferência de balconista. Caso o consumidor queira mais informações a respeito do medicamento, poderá pedi-las ao farmacêutico de plantão”.
Conforme o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde – Anvisa – estabelece norma que dispõe sobre boas práticas farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias. A Resolução nº 44, de 2009, determinava que os medicamentos isentos de prescrição fossem posicionados atrás do balcão, com o objetivo de reduzir a automedicação e evitar o uso irracional de medicamentos pela população. No entanto, esclarece a comissão, diante do amplo questionamento do setor produtivo, estudo elaborado por um grupo de trabalho da agência concluiu que a norma não contribuiu para reduzir o número de intoxicações no Brasil e, por outro lado, levou a uma concentração maior de mercado, evidenciando o predomínio da prática da “empurroterapia” com prejuízo ao direito de escolha do consumidor no momento da compra desses produtos. Após uma consulta pública realizada em abril de 2012, a Diretoria Colegiada da Anvisa decidiu alterar a norma, por meio da Resolução nº 41, de 2012, e permitir que os medicamentos de venda livre, ou seja, isentos de prescrição, sejam posicionados ao alcance do consumidor nas gôndolas das farmácias e drogarias do País.
Ainda conforme a Comissão de Constituição e Justiça, a Constituição da República insere na órbita da competência concorrente da União, dos estados e do Distrito Federal a edição de normas que dizem respeito à proteção à saúde e à defesa do consumidor, estando a Assembleia Legislativa habilitada a dispor sobre a matéria, em consonância com o disposto no art. 61, XVIII, da Constituição do Estado.
A Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, entendeu que o projeto “beneficiará o consumidor na medida em que garantirá, por meio de legislação estadual, seu direito de escolha no momento da compra desses produtos”.
Cabe agora a esta comissão avaliar eventuais impactos econômicos da proposição.
De fato, a garantia da plena liberdade de escolha do consumidor, excluída a possibilidade de prejuízo à saúde, é o grande mérito da medida. Merece destaque a argumentação do autor relativa à possibilidade de comparação de preços e produtos por parte do consumidor. Por outro lado, essa oportunidade contribui para a livre concorrência entre os fabricantes desses medicamentos que, do contrário, ficariam à mercê da indicação ou não do seu produto ao comprador. Ainda dentro deste raciocínio, é razoável supor que a medida proposta abra caminho para novas marcas e inovações, impulsionadas pela exposição ao consumidor. Para reforçar, cumpre destacar os resultados do estudo da Anvisa, já mencionado, por meio dos quais se verifica que a proibição da exposição dos medicamentos isentos de prescrição levou à concentração do mercado.
Do ponto de vista das farmácias e drogarias, entendemos que não há que se falar em imposição de custos pela medida, mesmo porque não há obrigação imposta, mas apenas uma permissão. Na verdade, os estabelecimentos ganham mais liberdade nas suas estratégias de vendas. Além disso, a permissão de exposição desses medicamentos já existe por força da resolução já citada, o que reforça o entendimento de inexistência de impacto. Por fim, embora haja norma infralegal nesse sentido, consideramos louvável a proposição.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 451/2015, no 1º turno, na forma original.
Sala das Comissões, 27 de fevereiro de 2018.
Roberto Andrade, presidente e relator – Fábio Avelar Oliveira – Ivair Nogueira.