ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
nos termos do § 3º, do Art. 41 da Constituição do Estado e tendo em vista o Projeto de
Emenda Constitucional nº 003/2019, aprovado nos seus turnos regimentais, promulga a
seguinte Emenda ao texto constitucional:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 082/2019
Dispõe sobre a Legitimação da Iniciativa
Popular para a Proposição de Emenda à
Constituição do Estado do Maranhão.
Art. 1º - O art. 41, da Constituição do Estado do Maranhão, passa a vigorar acrescido
do inciso IV, com a seguinte redação:
Art. 41 - [...]
[...]
IV - dos cidadãos, por iniciativa popular, exercida pela apresentação à
Assembleia Legislativa de Projeto de Emenda à Constituição subscrito por, no
mínimo, dois por cento do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos dezoito por
cento dos municípios, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada
um deles, estando as subscrições firmadas preferencialmente por meio eletrônico,
conforme estabelecido em lei ordinária, e que deverá ser apreciada no prazo máximo
de sessenta dias.
[...]
Art. 2º - Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em
que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL
BECKMAN”, em 07 de agosto de 2019.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente
Deputada Andréia Martins Rezende
Primeira Secretária
Deputada Cleide Coutinho
Segunda Secretária