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Entenda a norma


LEI COMPLEMENTAR 118, de 12/01/2011 - Texto Original


Altera a Lei Complementar n° 34, de 12 de setembro de 1994, que
dispõe sobre a organização do Ministério
Público do Estado e dá outras providências.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art. 1°
O quadro de pessoal do Ministério Público, constante no
Anexo I da Lei Complementar n° 34, de 12 de setembro de 1994,
passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei Complementar.


Art. 2°
As despesas decorrentes da aplicação do art. 1°
desta Lei Complementar correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas ao Ministério Público,
observado o disposto na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de
maio de 2000.


Art. 3°
Os incisos XIV e XV do art. 69 da Lei Complementar n° 34, de
1994, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
69...................................
XIV –
informar ao Presidente da Assembleia Legislativa as providências
adotadas, no prazo de noventa dias contados do recebimento de
relatório final de comissão parlamentar de inquérito
que indique a prática de atos de sua competência;
XV –
informar ao Presidente da Assembleia Legislativa as providências
adotadas, no prazo de noventa dias contados do recebimento de
solicitação de apuração e investigação
formulada por comissão permanente ou comissão especial
da Assembleia Legislativa;”.


Art. 3°
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria Coeli
Simões Pires
Renata Maria
Paes de Vilhena


ANEXO
Quadro de
Pessoal do Ministério Público


I –
Cargos:


Promotor de
Justiça Substituto                      210
Promotor de
Justiça de 1ª Entrância            261
Promotor de
Justiça de 2ª Entrância            387
Promotor de
Justiça de Entrância Especial   647
Procurador
de Justiça                                      182


II –
Lotação dos Cargos


II. 1 –
Entrância Especial                      Número de Cargos


1. Barbacena
                                                10
2. Belo
Horizonte                                       264
3. Betim
                                                        25
4.
Conselheiro Lafaiete                            11
5. Contagem
                                                43
6. Coronel
Fabriciano                                      6
7.
Divinópolis                                             18
8.
Governador Valadares                            20
9. Ipatinga
                                                18
10. Juiz de
Fora                                            37
11. Montes
Claros                                  22
12. Patos de
Minas                                   10
13. Poços
de Caldas                                       11
14. Pouso
Alegre                                          12
15. Ribeirão
das Neves                                       14
16. Santa
Luzia                                           12
17. São
João del-Rei                                    7
18. Sete
Lagoas                                          14
19. Teófilo
Otôni                                   12
20. Timóteo
                                                5
21. Uberaba
                                                28
22.
Uberlândia                                              38
23. Varginha
                                                10


II. 2 –
Segunda Entrância                       Número de Cargos
1.
Abre-Campo                                              2
2. Além
Paraíba                                                 3
3. Alfenas
                                                        8
4. Almenara
                                                4
5. Andradas
                                                3
6. Araçuaí
                                                        2
7. Araguari
                                                12
8. Araxá
                                                        8
9. Arcos
                                                        2
10. Boa
Esperança                                       3
11. Bocaiuva
                                                3
12. Bom
Despacho                                                2
13. Brasília
de Minas                                        2
14.
Brumadinho                                              2
15. Caeté
                                                        3
16. Cambuí
                                                        4
17.
Capelinha                                               2
18. Campo
Belo                                            6
19.
Carangola                                               3
20.
Caratinga                                               7
21. Cássia
                                                        2
22.
Cataguases                                              8
23.
Congonhas                                               2
24. Curvelo
                                                6
25.
Diamantina                                              4
26. Formiga
                                                6
27. Frutal
                                                        5
28. Guanhães
                                                2
29. Guaxupé
                                                4
30. Ibirité
                                                8
31. Igarapé
                                                4
32. Inhapim
                                                2
33. Itabira
                                                6
34. Itajubá
                                                8
35.
Itambacuri                                              2
36. Itaúna
                                                        7
37.
Ituiutaba                                               10
38. Iturama
                                                4
39. Janaúba
                                                4
40. Januária
                                                4
41. João
Monlevade                                       4
42. João
Pinheiro                                        4
43. Lagoa da
Prata                                   2
44. Lagoa
Santa                                           4
45. Lavras
                                                        7
46.
Leopoldina                                              4
47. Machado
                                                2
48. Manga
                                                        2
49. Manhuaçu
                                                7
50.
Manhumirim                                              2
51. Mantena
                                                3
52. Mariana
                                                3
53. Mateus
Leme                                            2
54.
Matozinhos                                              3
55. Monte
Carmelo                                         3
56. Muriaé
                                                        8
57. Nanuque
                                                4
58. Nova
Lima                                            5
59. Nova
Serrana                                                 4
60. Oliveira
                                                4
61. Ouro
Fino                                            3
62. Ouro
Preto                                           4
63. Pará
de Minas                                        8
64. Paracatu
                                                5
65. Passos
                                                        9
66.
Patrocínio                                              7
67. Pedro
Leopoldo                                        5
68. Pirapora
                                                4
69. Pitangui
                                                2
70. Piumhi
                                                        2
71. Ponte
Nova                                            5
72. Sabará
                                                        6
73.
Sacramento                                              2
74. Santa
Rita do Sapucaí                                 3
75. Santos
Dumont                                  4
76. São
Francisco                                       2
77. São
Gonçalo do Sapucaí                              3
78. São
João Nepomuceno                                 2
79. São
Lourenço                                                7
80. São
Sebastião do Paraíso                            7
81. Três
Corações                                        7
82. Três
Pontas                                          4
83. Ubá
                                                        6
84. Unaí
                                                        6
85. Várzea
da Palma                                        2
86.
Vespasiano                                              6
87. Viçosa
                                                        6
88. Visconde
do Rio Branco                           4


II. 3 –
Primeira Entrância                      Número de Cargos
1. Abaeté
                                                        2
2. Açucena
                                                        1
3. Água
Boa                                             1
4. Águas
Formosas                                        1
5. Aimorés
                                                        1
6. Aiuruoca
                                                2
7.
Alpinópolis                                             2
8. Alto Rio
Doce                                            1
9.
Alvinópolis                                             1
10.
Andrelândia                                             1
11. Areado
                                                        1
12. Arinos
                                                        2
13. Baependi
                                                2
14. Bambuí
                                                        1
15. Barão
de Cocais                                       2
16. Barroso
                                                1
17. Belo
Oriente                                                 1
18. Belo
Vale                                            1
19. Bicas
                                                        1
20. Bom
Jesus do Galho                                  1
21. Bom
Sucesso                                                 1
22. Bonfim
                                                        1
23.
Bonfinópolis de Minas                           1
24. Borda da
Mata                                    1
25. Botelhos
                                                1
26.
Brasópolis                                              1
27. Bueno
Brandão                                         1
28.
Buenópolis                                              1
29. Buritis
                                                2
30. Cabo
Verde                                           1
31.
Cachoeira de Minas                                      1
32. Caldas
                                                        1
33.
Camanducaia                                             2
34.
Cambuquira                                              1
35. Campanha
                                                1
36.
Campestre                                               1
37. Campina
Verde                                   1
38. Campos
Altos                                           1
39. Campos
Gerais                                  2
40.
Canápolis                                               1
41. Candeias
                                                1
42.
Capinópolis                                             1
43. Carandaí
                                                1
44. Carlos
Chagas                                  1
45. Carmo da
Mata                                    1
46. Carmo de
Minas                                   1
47. Carmo do
Cajuru                                  1
48. Carmo do
Paranaiba                                       2
49. Carmo do
Rio Claro                                       2
50.
Carmópolis de Minas                             1
51.
Carneirinho                                             1
52. Caxambu
                                                2
53.
Cláudio                                                 2
54.
Conceição das Alagoas                           2
55.
Conceição do Mato dentro                                1
56.
Conceição do Rio Verde                          1
57.
Conquista                                               1
58.
Conselheiro Pena                                        2
59. Coração
de Jesus                                        1
60. Corinto
                                                2
61. Coroaci
                                                1
62.
Coromandel                                              2
63. Cristina
                                                1
64. Cruzília
                                                1
65. Divino
                                                        1
66. Dores do
Indaiá                                  2
67. Elói
Mendes                                          2
68.
Entre-Rios de Minas                             1
69. Ervália
                                                1
70.
Esmeraldas                                              2
71. Espera
Feliz                                           1
72. Espinosa
                                                1
73. Estrela
do Sul                                  1
74.
Eugenópolis                                             1
75. Extrema
                                                2
76. Ferros
                                                        1
77.
Francisco Sá                                            2
78.
Fronteira                                               1
79. Galileia
                                                1
80.
Grão-Mogol                                              1
81. Guapé
                                                        1
82.
Guaranésia                                              1
83. Guarani
                                                1
84. Ibiá
                                                        2
85. Ibiraci
                                                1
86. Iguatama
                                                1
87. Ipanema
                                                1
88.
Itabirinha de Mantena                           1
89.
Itabirito                                               2
90. Itaguara
                                                1
91.
Itamarandiba                                            2
92. Itamoji
                                                1
93. Itamonte
                                                1
94.
Itanhandu                                               1
95. Itanhomi
                                                1
96. Itaobim
                                                1
97.
Itapajipe                                               1
98.
Itapecerica                                             2
99. Itumirim
                                                1
100.
Jabuticatubas                                   1
101. Jacinto
                                                1
102. Jacuí
                                                        1
103.
Jacutinga                                               2
104. Jaíba
                                                        1
105. Jequeri
                                                1
106.
Jequitinhonha                                   1
107. Joaíma
                                                1
108. Juatuba
                                                1
109. Lagoa
Dourada                                         1
110. Lajinha
                                                1
111. Lambari
                                                2
112. Lima
Duarte                                          1
113. Luz
                                                        1
114.
Malacacheta                                             1
115. Mar de
Espanha                                         1
116.
Martinho Campos                                         1
117. Matias
Barbosa                                         2
118. Mato
Verde                                           1
119. Medina
                                                2
120. Mercês
                                                1
121.
Mesquita                                                1
122. Minas
Novas                                           2
123.
Mirabela                                                1
124.
Miradouro                                               1
125. Miraí
                                                        1
126.
Montalvânia                                             1
127. Monte
Alegre de Minas                                 1
128. Monte
Azul                                            1
129. Monte
Belo                                            1
130. Monte
Santo de Minas                          2
131. Monte
Sião                                            1
132. Morada
Nova de Minas                           1
133. Mutum
                                                        1
134.
Muzambinho                                              2
135.
Natércia                                                1
136.
Nepomuceno                                              2
137. Nova
Era                                             1
138. Nova
Ponte                                           2
139. Nova
Resende                                         1
140. Novo
Cruzeiro                                        1
141. Ouro
Branco                                          2
142. Padre
Paraíso                                         1
143. Pains
                                                        1
144. Palma
                                                        1
145.
Papagaios                                               1
146.
Paraguaçu                                               2
147.
Paraisópolis                                    3
148.
Paraopeba                                               2
149.
Passa-Quatro                                    1
150.
Passa-Tempo                                             1
151. Peçanha
                                                1
152. Pedra
Azul                                            2
153.
Pedralva                                                1
154.
Perdizes                                                1
155. Perdões
                                                1
156. Piranga
                                                1
157.
Pirapetinga                                             1
158. Poço
Fundo                                           1
159. Pompéu
                                                2
160.
Porteirinha                                             2
161. Prados
                                                1
162. Prata
                                                        2
163.
Pratápolis                                              1
164.
Presidente Olegário                             1
165. Raul
Soares                                          1
166. Resende
Costa                                   1
167.
Resplendor                                              1
168. Rio
Casca                                           1
169. Rio
Novo                                            1
170. Rio
Paranaíba                                       1
171. Rio
Pardo de Minas                          2
172. Rio
Piracicaba                                      1
173. Rio
Pomba                                           1
174. Rio
Preto                                           1
175. Rio
Vermelho                                        1
176. Rubim
                                                        1
177.
Sabinópolis                                             1
178. Salinas
                                                2
179. Santa
Bárbara                                         2
180. Santa
Maria de Itabira                                1
181. Santa
Maria do Suaçuí                                 1
182. Santa
Rita de Caldas                          1
183. Santa
Vitória                                         1
184. Santo
Antônio do Amparo                               1
185. Santo
Antônio do Monte                                1
186. São
Domingos do Prata                               1
187. São
Gonçalo do Abaeté                               1
188. São
Gonçalo do Pará                                 1
189. São
Gotardo                                                 2
190. São
João da Ponte                                   2
191. São
João do Paraíso                                 1
192. São
João Evangelista                                1
193. São
Romão                                           1
194. São
Roque de Minas                          1
195. São
Tomás de Aquino                                 1
196. Senador
Firmino                                         1
197. Serro
                                                        1
198.
Silvianópolis                                   1
199.
Taiobeiras                                              1
200.
Tarumirim                                               1
201.
Teixeiras                                               1
202. Tiros
                                                        1
203.
Tocantins                                               1
204. Tombos
                                                1
205. Três
Marias                                          2
206.
Tupaciguara                                             2
207.
Turmalina                                               1
208. Vazante
                                                2
209.
Virginópolis                                    1