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DECRETO 46133, de 17/01/2013 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 43.945, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe
sobre a lotação, a codificação e a
identificação dos cargos de provimento efetivo das
carreiras instituídas pela Lei Complementar nº 81, de 10
de agosto de 2004, e pelas Leis nº 15.293, de 5 de agosto de
2004, nº 15.301, nº 15.302, e nº 15.303, de 10 de
agosto de 2004, e nº 15.304, de 11 de agosto de 2004.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.462, de 13 de
janeiro de 2005, nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005, nº
20.364, de 7 de agosto de 2012, e nº 20.591, de 28 de dezembro
de 2012,


DECRETA:


Art.
1º O quadro I.2.1 do Anexo I do Decreto nº 43.945, de 30 de
dezembro de 2004, passa a vigorar com as alterações
constantes no Anexo I deste Decreto.


Art.
2º Os servidores que passaram para a inatividade em cargo ou
função de Analista Executivo de Defesa Social, na
função de médico, vinculados à Secretaria
de Estado de Defesa Social – SEDS, serão posicionados na
carreira de Médico da Área de Defesa Social, na tabela
correspondente a vinte e quatro horas semanais, ficando mantidas as
referências de nível, grau e carga horária
utilizadas para pagamento dos proventos, nos casos em que houver
direito à paridade.
§
1º O disposto no caput aplica-se aos falecidos, nos casos em que
o servidor tenha desempenhado a função de médico,
no âmbito da SEDS, e deixado pensão correspondente à
remuneração do cargo de Analista Executivo de Defesa
Social.
§
2º O posicionamento dos servidores de que tratam o caput e o §
1º será formalizado por meio de Resolução
Conjunta da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
SEPLAG e da SEDS.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 46.133, de 17 de
janeiro de 2013 )


“I.2.1
Secretaria de Estado de Defesa Social










Carreira


Quantitativo


Código da Carreira


Sigla do Órgão ou
                   da Entidade


Identificação do
                   Cargo




Auxiliar
                   Executivo de Defesa Social


103


AEDS


JD


AEDS
                   JD 01 a JD 103




Assistente
                   Executivo de Defesa Social


1.385


ASEDS


JD


ASEDS
                   JD 01 a JD 1385




Analista
                   Executivo de Defesa Social


974


ANEDS


JD


ANEDS
                   JD 01 a 734, 736 a 770, 772, 774 a 778,
780
                   a 785, 787 a 795, 798 a 914, 916 e 918 a 983




Agente
                   de Segurança Sócio Educativo


1.000


AGSS


JD


AGSS
                   JD 01 a JD 1000




Médico
                   da Área de Defesa Social


200


MADS


JD


MADS
                   JD 01 a JD 200





...................................................................."(nr)