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DELIBERAÇÃO 2376, de 10/10/2006 de 10/10/2006 (Texto Original)


Altera os arts. 2º e 25 da Deliberação da Mesa nº
2.332, de 13 de maio de 2003, que contém o Regimento Interno
da Comissão Permanente de Licitação e dispõe
sobre a realização de licitações,
incluindo a modalidade pregão, no âmbito da Assembléia
Legislativa.



A Mesa
da Assembléia Legislativa, no uso de suas atribuições,
em especial da que lhe confere o inciso V do art. 79 do Regimento
Interno,


DELIBERA:


Art. 1º
- O "caput" e o § 1º do art. 2º da
Deliberação da Mesa nº 2.332, de 13 de maio de
2003, passam a vigorar com a seguinte redação:



"Art.
2º - A Comissão, com renovação obrigatória
anual de pelo menos dois de seus membros titulares, será
composta de cinco membros titulares e de três membros
suplentes, que deverão ser titulares de cargos de provimento
efetivo da Secretaria da Assembléia Legislativa, designados
pela Mesa da Assembléia, por indicação do
Diretor-Geral.
§
1º - A Comissão deverá contar com:
I -
três servidores lotados, preferencialmente, na Gerência-Geral
de Administração de Material e Patrimônio, com
noções de procedimento licitatório, um servidor
lotado na Gerência-Geral de Finanças e Contabilidade e
um procurador da Assembléia Legislativa, para exercerem as
funções de membro titular; e
II - um
servidor lotado na Gerência-Geral de Administração
de Material e Patrimônio, com noções de
procedimento licitatório, um servidor lotado na Gerência-Geral
de Finanças e Contabilidade e um procurador da Assembléia
Legislativa, para exercerem as funções de membro
suplente.".


Art. 2º
- O art. 25 da Deliberação da Mesa nº 2.332, de
2003, fica acrescido do seguinte § 2º, passando o seu
parágrafo único a vigorar como § 1º com a
redação que se segue:


"Art.
25 - (...)
§
1º - O servidor a que se refere o "caput" deste artigo
deverá participar de curso de capacitação
específica para desempenhar a função de
pregoeiro.
§
2º - No caso de falta ou impedimento do servidor a que se refere
o "caput" deste artigo, a função de pregoeiro
poderá ser desempenhada por membro da Comissão
Permanente de Licitação que detenha a referida
capacitação mediante designação do
Diretor-Geral, ouvido o pregoeiro.".


Art. 3º
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia Legislativa, aos 10 de
outubro de 2006.


Deputado
Mauri Torres, Presidente
Deputado
Rêmolo Aloise, 1º-Vice-Presidente
Deputado
Rogério Correia, 2º-Vice-Presidente
Deputado
Antônio Andrade, 1º Secretário
Deputado
Elmiro Nascimento, 3º
Secretário