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Decreto com numeração especial 3, de 03/01/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
Copasa MG –, terrenos necessários à ampliação
do sistema de esgotamento sanitário do Município de
Contagem.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Contagem, conforme descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos. 



Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
do Município de Contagem pela Companhia de Saneamento de Minas
Gerais – Copasa MG.


Art.
3º – A Copasa MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de janeiro de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 3, de 3 de janeiro
de 2017)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– área de terreno com a medida de 137,89 m²,
situada no Município de Contagem, necessária à
faixa de servidão para saneamento do Córrego Estiva e
afluentes no Bairro Santa Helena, de propriedade presumida do Espólio
de Jesus da Costa Corrêa, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
terreno urbano representado pela poligonal de vértices P1 ao
P5, com área de 137,89 m², compreendida no lado esquerdo
do eixo da R. Presbítero João Rocha da Silva, trecho
entre as Ruas Maria F. do Carmo e Maria da Natividade L. Passos.
Tomando como ponto de amarração e início da
descrição o ponto P1, com coordenadas N=7.796.629,4441
e E=594.249,3113, daí segue com azimute AZ=89°38’55”,
confrontando com o lote 08 da Quadra 41, na distância de 5,05
m, até o ponto P2, com coordenadas N=7.796.632,9699 e
E=594.252,8563, daí segue com azimute AZ=91°14’46”,
confrontando com área remanescente de propriedade presumida do
Espólio de Jesus da Costa Corrêa, na distância de
22,94 m, até o ponto P3, com coordenadas N=7.796.616,1791 e
E=594.268,8454, daí segue com azimute o AZ=15°27’19”,
confrontando com a área remanescente de propriedade presumida
do Espólio de Jesus da Costa Corrêa, na distância
de 7,25m, até o ponto P4, com coordenadas N=7.796.610,0227 e
E=594.272,0655, daí segue com azimute o AZ=74°15’21”,
confrontando com a Rua Presbítero João Rocha da Silva,
na distância de 2,69 m, até o ponto P5, com coordenadas
N=7.796.608,2191 e E=594.270,5039, daí segue com azimute o
AZ=89°28’39”, confrontando com o Lote 20 da Quadra
41, na distância de 29,63 m, até o ponto inicial desta
descrição. CBI:9186001519; e 

II
– área de terreno com a medida de 144,00 m²,
situada no Município de Contagem, necessária à
faixa de servidão do interceptor Sindi Bonanza, de propriedade
presumida de Ivan de Lima Franco, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
esta faixa se define com 3,00 m de largura, sendo 1,50 m para cada
lado e paralelo ao eixo descrito. o ponto de partida (PP), de
coordenadas (UTM) E=598.848,211 m e N=7.801.396,720 m foi
materializado no cruzamento no marco JCF133, localizado na Rua da
Granja, na região de Contagem/MG; daí segue com o
azimute de 60°12'35", na distância de 138,2 m, tem-se
P01 de coordenadas (UTM) E=598.968,149 m e N=7.801.465,382 m; daí
segue com o azimute de 323°48'25", na distância de
40,1 m, tem-se V00 (Vértice zero) de coordenadas (UTM)
E=598.944,471 m e N=7.801.497,74 m, onde tem início a
descrição desta faixa de servidão; daí
segue na distância de 33,42 m, com o azimute de 82°11'4",
tem-se V01 (Vértice um) de coordenadas (UTM) E=598.977,578 e
N=7.801.502,285; daí segue com o azimute de 355°38'57",
na distância de 14,66m, até o V02 (Vértice dois)
de coordenadas (UTM) E=598.976,466 e N=7.801.516,900 m, término
desta descrição, confrontando-se pelos lados com área
remanescente de propriedade presumida de Ivan de Lima Franco. CBI.
9186001633.