PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 4.487/2017
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Ulysses Gomes, o projeto de lei em epígrafe autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Caldas o imóvel que especifica.
A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 18/8/2017 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.
Cabe a este órgão colegiado o exame preliminar da proposição, em seus aspectos jurídico, constitucional e legal, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
Em 22/11/2017, esta relatoria solicitou fosse o projeto, nos termos do art. 301 do Regimento Interno, encaminhado à Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, para que informasse sobre a situação efetiva do imóvel e se haveria algum óbice à transferência de domínio pretendida; e à Prefeitura Municipal de Caldas, para que declarasse sua aquiescência à alienação pleiteada.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 4.487/2017 tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Caldas o imóvel com área de 98.000m², situado em terreno rural localizado no Distrito de Giriva, naquele município, registrado sob o n° 775, à fl. 131 do Livro 3-L, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caldas.
A proposição estabelece que o bem destina-se à implantação de distrito industrial e viveiro municipal de plantas nativas. Determina, ainda, que o imóvel reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação assinalada.
Para a transferência de domínio de patrimônio público, ainda que para outro ente da Federação, o art. 18 da Constituição Mineira exige avaliação prévia, autorização legislativa e licitação, excepcionando-se a última exigência quando se tratar de doação e permuta, na forma da lei.
Há que se observar também o art. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos. Para a alienação de bens imóveis, o inciso I desse dispositivo exige autorização legislativa e licitação na modalidade de leilão, dispensada esta última no caso de doação.
Essa norma determina, ainda, a subordinação da transferência ao interesse público, o que pode ser observado no objetivo proposto pelo município donatário, de utilizar o referido bem para a implantação de distrito industrial e viveiro municipal de plantas nativas. Ademais, o art. 2º do projeto determina a reversão do imóvel ao patrimônio do doador se não lhe for dada a destinação prevista no prazo assinalado.
Cumpre destacar, todavia, que a propriedade do bem objeto da doação pretendida, conforme assentado na certidão de registro constante dos autos, é do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER-MG –, que, como autarquia estadual, tem personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e financeira, razão pela qual deve figurar como parte autorizada a alienar o imóvel.
Diante disso, deve-se esclarecer que a Secretaria de Estado de Governo enviou a Nota Técnica de 5/12/2019, do DER-MG, em que este órgão não se opõe à transferência da propriedade do bem, informando, ainda, que existe uma cessão de uso do imóvel para o município, vigente até 5/12/2037.
Por sua vez, o prefeito de Caldas afirmou que a incorporação do bem ao patrimônio municipal será de grande valia para o atendimento das finalidades previstas em prol da população.
Assim, não há óbice à tramitação da matéria em análise. Porém, apresentamos, no final deste parecer, o Substitutivo nº 1, com a finalidade de identificar corretamente a parte doadora e ajustar os dados cadastrais do imóvel aos constantes na certidão de registro.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 4.487/2017 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Autoriza o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER-MG – a doar ao Município de Caldas o imóvel que especifica.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER-MG – autorizado a doar ao Município de Caldas o imóvel com área de 98.000m² (noventa e oito mil metros quadrados), situado no lugar denominado Girivá, no Município de Caldas, registrado sob o nº 775, à fl. 176 do Livro 2-C, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caldas.
Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput destina-se à implantação de distrito industrial e viveiro municipal de plantas nativas.
Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do DER-MG se, findo o prazo de cinco anos contados da data da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 1º de junho de 2021.
Charles Santos, presidente e relator – Sávio Souza Cruz – Cristiano Silveira – Zé Reis – Guilherme da Cunha – Bruno Engler – Glaycon Franco.