ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 212 DE 12 DE MARÇO DE 2019
Altera dispositivos da Lei Complementar nº
14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de
Divisão e Organização Judiciárias do Estado
do Maranhão).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O caput e o § 3º do art. 21 da Lei Complementar 14/91, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 21 - Por maioria dos seus membros efetivos e por votação secreta, o
Plenário elegerá o presidente, o vice-presidente e o corregedor-geral da Justiça, na
última sessão plenária do mês de dezembro, dos anos ímpares, dentre os seus juízes
mais antigos, em número correspondente aos dos cargos de direção, para mandato de
dois anos, proibida a reeleição.
(...)
§ 3º - A posse dos eleitos, que será realizada em sessão solene do Plenário,
ocorrerá na última sexta-feira útil do mês de abril do ano subsequente ao da eleição.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça
publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12
DE MARÇO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil