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Decreto 47880, de 09/03/2020 de 09/03/2020 (Texto Original)


Contém
o Estatuto da Fundação Educacional Caio Martins.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.514, de 10 de
dezembro de 1974, na Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, e na
Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – A Fundação Educacional Caio Martins –
Fucam, criada pela Lei nº 6.514, de 10 de dezembro de 1974,
rege-se por este decreto e pela legislação aplicável.
Parágrafo
único – A Fucam tem autonomia administrativa e
financeira, personalidade jurídica de direito público,
prazo de duração indeterminado, sede e foro na capital
do Estado e vincula-se à Secretaria de Estado de Educação
– SEE.


Art.
2º – A Fucam tem como competência desenvolver ações
educacionais, sociais e produtivas, especialmente para populações
do campo em situação de vulnerabilidade social,
objetivando potencializar o desenvolvimento humano, educacional,
social e econômico, com atribuições de:
I
– implementar políticas públicas que proporcionem
o desenvolvimento integral da população do campo nas
áreas de educação, trabalho, emprego e renda,
agricultura familiar e desenvolvimento local, de forma intersetorial;
II
– instituir e manter cursos e atividades para a formação,
qualificação profissional, elevação da
escolaridade e outras ações educacionais que
desenvolvam autonomia, atitudes empreendedoras e inclusão
social e produtiva da população do campo, considerando
as vocações regionais e necessidades do mundo do
trabalho;
III
– promover ações que incentivem a inovação
e o desenvolvimento sustentável e agroecológico a
partir da identificação das potencialidades locais,
visando à superação de vulnerabilidades sociais
para populações do campo e ao desenvolvimento do
território;
IV
– assessorar pessoas do campo, coletivos populares e
municípios, para geração de capacidades e
oportunidades de trabalho e ampliação da renda,
contribuindo para o desenvolvimento local;
V
– atuar em articulação com os setores público
e privado, no âmbito nacional e internacional, visando à
cooperação técnica e financeira e à troca
de conhecimentos e saberes para a realização de ações
relativas a sua missão institucional;
VI
– manter ou apoiar serviços de comercialização
de produtos e subprodutos oriundos das atividades pedagógicas,
cujos valores serão revertidos para a manutenção
das atividades da Fucam;
VII
– apoiar a permanência de adolescentes e jovens na
escola, por meio da organização e da oferta de proteção
social dirigida e focada.


Art.
3º – A Fucam tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Unidade Colegiada: Conselho Curador;
II
– Direção Superior, exercida pelo Presidente;
III
– Vice-Presidência;
IV–
Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Controladoria Seccional;
d)
Assessoria de Comunicação Social;
e)
Centros Educacionais de Buritizeiro, Esmeraldas, Januária,
Juvenília, Riachinho e São Francisco;
f)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:
1
– Gerência de Planejamento, Orçamento e Finanças;
2
– Gerência de Recursos Humanos;
3
– Gerência de Logística e Aquisições;
g)
Diretoria de Ações Educacionais, Sociais e Produtivas:
1
– Gerência de Ações Educacionais;
2
– Gerência de Ações Socioprodutivas.


Art.
4º – Ao Conselho Curador, unidade colegiada da Fundação,
compete:
I
– definir as normas gerais de administração da
Fundação, em consonância com sua finalidade e sua
área de atuação;
II
– deliberar sobre o plano de ação, o orçamento
e a prestação de contas anual da Fundação;
III
– orientar a política patrimonial e financeira da
Fundação;
IV
– decidir, em última instância, sobre recursos
interpostos contra decisões do Presidente e dos diretores;
V
– propor ao Governador alterações no estatuto da
Fundação; 

VI
– elaborar o regimento interno.


Art.
5º – São membros do Conselho Curador:
I
– membros natos:
a)
Secretário de Estado de Educação, que é o
Presidente; 

b)
Presidente da Fucam, que é o Secretário Executivo;
II
– membros designados, com representantes:
a)
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese;
b)
da Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e
Abastecimento – Seapa;
c)
da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável – Semad;
d)
da Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado de Minas Gerais – Emater-MG;
e)
da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG;
f)
da Associação dos ex-alunos da Fucam;
g)
dos servidores da Fucam.
§
1º – Para cada membro do Conselho haverá um
suplente.
§
2º – Os membros de que trata o inciso II serão
designados pelo Governador.
§
3º – O exercício do mandato no Conselho Curador
será de três anos sendo permitida a recondução
de um terço dos membros de que trata o inciso II.
§
4º – O representante a que se refere a alínea “g”
do inciso II será indicado pelos servidores da Fucam em lista
tríplice.
§
5º – A função de membro do Conselho Curador
é considerada prestação de relevante serviço
público, não ensejando qualquer remuneração
para seus membros.
§
6º – O Secretário de Estado de Educação
poderá designar servidor público estadual para exercer
a presidência do Conselho Curador.


Art.
6º – O Conselho Curador se reúne, ordinariamente,
conforme estabelecido em seu regimento interno e,
extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou por
solicitação da maioria de seus membros.


Art.
7º – As reuniões do Conselho Curador realizam-se
mediante a presença da maioria absoluta de seus membros, sendo
consideradas aprovadas as matérias que obtiverem maioria dos
votos dos presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, além
do voto comum.


Art.
8º – As demais disposições relativas ao
funcionamento do Conselho Curador serão fixadas em seu
regimento interno.


Art.
9º – A Direção Superior da Fucam é
exercida pelo Presidente e Vice-Presidente, auxiliados pelos
diretores.


Art.
10 – Compete ao Presidente:
I
– exercer a direção superior da Fucam, praticando
os atos de gestão necessários à consecução
de sua competência;
II
– submeter ao exame e à aprovação do
Conselho Curador o plano de ação, o orçamento e
a prestação de contas anual da Fundação;
III
– representar a Fucam em juízo e fora dele;
IV
– encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais – TCEMG as prestações de contas da
Fucam;
V
– expedir atos administrativos necessários ao
cumprimento das atividades da Fucam; 

VI
– articular-se com instituições públicas e
privadas para a consecução da finalidade da Fundação,
celebrando convênios, contratos e outros ajustes.


Art.
11 – Compete ao Vice-Presidente:
I
– substituir o Presidente em suas ausências e
impedimentos; 

II
– exercer as funções que lhe forem atribuídas
pelo Presidente.


Art.
12 – O Gabinete tem como atribuições:
I
– encarregar-se do relacionamento da Fucam com a Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG e com os demais
órgãos e entidades da Administração
Pública estadual;
II
– providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento
dos assuntos pertinentes às diversas unidades administrativas
da Fucam;
III
– acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social da Fucam; 

IV
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades; 

V
– providenciar o suporte imediato na organização
das atividades administrativas e na realização das
atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos.


Art.
13 – A Procuradoria é unidade setorial de execução
da Advocacia-Geral do Estado – AGE, à qual se subordina
jurídica e tecnicamente, competindo-lhe, na forma da Lei
Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, da Lei Complementar
nº 83, de 28 de janeiro de 2005, e Lei Delegada nº 103, de
29 de janeiro de 2003, cumprir e fazer cumprir, no âmbito da
Fucam, as orientações do Advogado-Geral do Estado, no
tocante a:
I
– prestação de consultoria e assessoramento
jurídicos ao dirigente máximo da Fucam; 

II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica; 

III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pela Fucam;
IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do
dirigente máximo da Fucam;
V
– assessoramento ao dirigente máximo da Fucam no
controle da legalidade e juridicidade dos atos a serem praticados
pela Fundação;
VI
– exame prévio de minutas de edital de licitação,
bem como as de contrato, acordo ou ajuste de interesse da Fucam; 

VII
– fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação da Fucam, em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do seu dirigente máximo
e de outras autoridades da entidade, mediante requisição
de informações junto às autoridades competentes;
VIII
– exame e emissão de parecer e nota jurídica
sobre anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse da Fucam, sem prejuízo da análise
de constitucionalidade e legalidade pela AGE.
§
1º – À Procuradoria compete representar a Fucam,
judicial e extrajudicialmente, sob a coordenação e
mediante delegação de poderes do Advogado-Geral do
Estado.
§
2º – A Fucam disponibilizará instalações,
recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das
atribuições da Procuradoria Jurídica.


Art.
14 – A Controladoria Seccional, unidade de execução
da Controladoria-Geral do Estado – CGE, à qual se
subordinada tecnicamente, tem como competência promover, no
âmbito da fundação, as atividades relativas à
defesa do patrimônio público, ao controle interno, à
auditoria, à correição administrativa, ao
incremento da transparência, do acesso à informação
e fortalecimento da integridade e da democracia participativa, com
atribuições de:
I
– exercer, em caráter permanente, as funções
estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros,
normas e técnicas estabelecidos pela CGE;
II
– elaborar e executar o planejamento anual de suas atividades;
III
– fornecer subsídios para a elaboração e o
aperfeiçoamento de normas e procedimentos que visem garantir a
efetividade do controle interno;
IV
– consolidar dados, subsidiar o acesso, produzir e prestar
todas as informações solicitadas pela CGE;
V
– apurar denúncias, de acordo com suas competências
institucionais, capacidade técnica operacional e avaliação
de riscos, podendo ser incluídas no planejamento anual de
atividades;
VI
– notificar a fundação e a CGE, sob pena de
responsabilidade solidária, sobre irregularidade ou
ilegalidade de que tomar conhecimento e cuja providência não
foi adotada no âmbito da fundação;
VII
– comunicar ao dirigente máximo e ao Controlador-Geral
do Estado a sonegação de informações ou a
ocorrência de situação que limite ou impeça
a execução das atividades sob sua responsabilidade;
VIII
– assessorar o dirigente máximo nas matérias de
auditoria, correição administrativa, transparência
e promoção da integridade;
IX
– executar as atividades de auditoria, com vistas a agregar
valor à gestão e otimizar a eficácia dos
processos de gerenciamento de riscos, controle interno e governança,
e acompanhar a gestão contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da entidade;
X
– elaborar relatório de avaliação das
contas anuais de exercício financeiro das unidades
orçamentárias sob a gestão da Fundação,
assim como relatório e certificado conclusivos das apurações
realizadas em autos de tomada de contas especial, observadas as
exigências e normas expedidas pelo TCEMG; 

XI
– executar atividades de fiscalização, em apoio à
CGE, para suprir omissões ou lacunas de informações
e apurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de programas
públicos, objetivos e metas previstos nos instrumentos de
planejamento;
XII
– avaliar a adequação de procedimentos
licitatórios, de contratos e a aplicação de
recursos públicos às normas legais e regulamentares,
com base em critérios de materialidade, risco e relevância;
XIII
– expedir recomendações para prevenir a
ocorrência ou sanar irregularidades apuradas em atividades de
auditoria e fiscalização, bem como monitorá-las;
XIV
– sugerir a instauração de sindicâncias e
processos administrativos disciplinares para apuração
de responsabilidade;
XV
– acompanhar, avaliar e fazer cumprir as diretrizes das
políticas públicas de transparência e de
integridade;
XVI
– disseminar e implementar as normas e diretrizes de prevenção
à corrupção desenvolvidas pela CGE.
Parágrafo
único – A entidade disponibilizará instalações
e recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das
atribuições da Controladoria Seccional.


Art.
15 – A Assessoria de Comunicação Social tem como
competência promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da Fucam, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social e Eventos – Subsecom da
Secretaria-Geral, com atribuições de:
I
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da Fucam;
II
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da
Fucam no relacionamento com a imprensa e demais meios de comunicação;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa, em
articulação com o Núcleo Central de Imprensa da
Subsecom;
IV
– produzir textos, matérias e afins, a serem publicados
em meios de comunicação da Fucam, da Subsecom e de
veículos de comunicação em geral;
V
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
Fucam, publicados em veículos de comunicação,
para subsidiar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social;
VI
– propor, supervisionar e acompanhar as ações de
publicidade e propaganda, dos eventos e das promoções
para divulgação das atividades institucionais, em
articulação com a Subsecom;
VII
– manter atualizados os sítios eletrônicos, a
intranet e as redes sociais sob a responsabilidade da Fucam, no
âmbito de atividades de comunicação social;
VIII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social;
IX
– gerenciar, produzir, executar, acompanhar e fiscalizar os
eventos oficiais da Fucam, em articulação com a
Subsecom.


Art.
16 – Os Centros Educacionais têm como competência
executar as ações relativas à finalidade da
Fucam, sob subordinação, observadas as diretrizes,
orientações e normas da Fundação, com
atribuições de:
I
– executar as ações educacionais, sociais e
produtivas, voltadas ao desenvolvimento e à inclusão no
mundo do trabalho para a população, especialmente do
campo em situação de vulnerabilidade social;
II
– submeter à área competente, para avaliação
e aprovação, as proposições de ações
a serem implantadas nos centros educacionais;
III
– zelar pelas condições de funcionamento
relativas a imóveis, mobiliário, equipamentos e
instalações, materiais e serviços dos centros
educacionais;
IV
– executar as atividades de administração de
material e de controle do patrimônio mobiliário e
imobiliário, inclusive dos bens cedidos e dos demais imóveis
em uso pelas unidades da Fucam;
V
– gerenciar os serviços de protocolo, comunicação,
reprografia, zeladoria, vigilância, limpeza, copa e manutenção
de equipamentos e instalações dos centros educacionais,
quando houver;
VI
– gerenciar os arquivos documentais dos centros educacionais;
VII
– trabalhar de forma integrada nos territórios com os
setores público e privado, no âmbito nacional e
internacional;
VIII
– executar normas, sistemas e métodos de simplificação
e racionalização de trabalho e adotar medidas de
sustentabilidade, tendo em vista a preservação e o
respeito ao meio ambiente.


Art.
17 – A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
tem como competência garantir a eficácia e a eficiência
do gerenciamento administrativo, em consonância com as
diretrizes estratégicas da Fucam, com atribuições
de:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria Estratégica da
SEE, a elaboração do planejamento global da Fucam;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da Fucam, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
III
– formular e implementar a Política de Tecnologia da
Informação e Comunicação – TIC da
Fucam;
IV
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
V
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração de pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
VI
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
gestão de compras públicas, gestão logística
e patrimonial, e de viagens a serviço e concessão de
diárias ao servidor;
VII
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade da Fucam;
VIII
– orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho;
IX
– manter ou apoiar serviços de comercialização
de produtos e subprodutos oriundos das atividades pedagógicas,
cujos valores serão revertidos para a manutenção
das atividades da Fucam.
§
1º – Cabe à Diretoria de Planejamento, Gestão
e Finanças cumprir orientação normativa e
observar orientação técnica emanadas de unidade
central a que esteja subordinada tecnicamente na Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão – Seplag e na Secretaria de
Estado de Fazenda – SEF.
§
2º – A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
atuará, no que couber, de forma integrada à Assessoria
Estratégica da SEE.
§
3º – No exercício de suas atribuições,
a Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças deverá
observar as competências específicas da Coordenadoria
Especial da Cidade Administrativa e do Centro de Serviços
Compartilhados. 



Art.
18 – A Gerência de Planejamento, Orçamento e
Finanças tem como competência gerenciar as atividades de
planejamento e orçamento e zelar pelo equilíbrio
contábil-financeiro da Fucam, com atribuições
de:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental; 

II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
– avaliar necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento; 

VI
– responsabilizar-se pela gestão orçamentária
dos fundos dos quais a Fucam participar como instituição
gestora; 

VII
– acompanhar e avaliar o desempenho global da Fucam, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e ao cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos;
VIII
– planejar, executar, orientar, controlar e avaliar as
atividades relativas ao processo de realização da
despesa e receita públicas e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a matéria, em
que a Fucam seja parte;
IX
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis, observada a legislação aplicável
à matéria;
X
– monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal,
contábil, econômico-financeira e administrativa dos
cadastros vinculados à Fucam, bem como disponibilizar
informações aos órgãos competentes;
XI
– acompanhar e avaliar o desempenho financeiro global da Fucam,
a fim de subsidiar a tomada de decisões estratégicas no
tocante ao cumprimento das obrigações e ao atendimento
aos objetivos e metas estabelecidos;
XII
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro e demais
tomadas de contas que se fizerem necessárias;
XIII
– elaborar os relatórios de prestação de
contas da Fucam e dos termos de parcerias, convênios, acordos e
instrumentos congêneres em que a Fucam seja parte; 

XIV
– atuar na proposição de melhorias nos processos
de contratação e execução.


Art.
19 – A Gerência de Recursos Humanos tem como competência
implementar políticas e estratégias relativas à
gestão de pessoas no âmbito da Fucam, com atribuições
de:
I
– aperfeiçoar a implementação da política
de gestão de pessoas no âmbito da Fucam e promover o seu
alinhamento com o planejamento governamental e institucional;
II
– planejar e gerir os processos de alocação, de
desempenho e de desenvolvimento de pessoal, visando ao alcance dos
objetivos estratégicos institucionais;
III
– propor e implementar ações motivacionais, de
qualidade de vida no trabalho, de mediação de conflitos
e de prevenção à pratica do assédio
moral;
IV
– atuar em parceria com as demais unidades da Fucam, divulgando
diretrizes e prestando orientações sobre as políticas
de pessoal;
V
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de pessoas;
VI
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
evolução da carreira, concessão de direitos e
vantagens, licenças, afastamentos, aposentadoria, desligamento
e processamento de folha de pagamento, entre outros aspectos
relacionados à administração de pessoal; 

VII
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem
como sobre outras questões pertinentes à legislação
e às políticas de pessoal;
VIII
– verificar a existência de acumulação
remunerada de cargos, funções ou empregos públicos
de servidores da Fucam, bem como providenciar a instrução
dos respectivos processos;
IX
– manter continuamente atualizados os sistemas de administração
de pessoal, com as informações funcionais dos
servidores.


Art.
20 – A Gerência de Logística e Aquisições
tem como competência propiciar o apoio administrativo e
logístico às unidades da Fucam, com atribuições
de:
I
– gerenciar e executar as atividades necessárias ao
planejamento e processamento das aquisições de bens e
contratações de serviços e obras, conforme
demanda devidamente especificada pelas unidades da Fucam;
II
– elaborar e formalizar contratos, convênios, acordos,
ajustes e instrumentos congêneres de interesse da Fucam, bem
como suas respectivas alterações;
III
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos em sua área de atuação; 

IV
– gerenciar e executar as atividades de administração
de material e de controle do patrimônio mobiliário,
inclusive dos bens cedidos;
V
– gerenciar e executar as atividades de administração
do patrimônio imobiliário e dos demais imóveis em
uso pelas unidades da Fucam;
VI
– coordenar e controlar as atividades de transporte, de guarda
e manutenção de veículos das unidades da Fucam,
de acordo com as regulamentações específicas
relativas à gestão da frota oficial;
VII
– gerir os arquivos da Fucam, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho
Estadual de Arquivos; 

VIII
– gerenciar os serviços de protocolo, comunicação,
reprografia, zeladoria, vigilância, limpeza, copa e manutenção
de equipamentos e instalações das unidades da Fucam
instaladas fora da Cidade Administrativa Presidente Tancredo de
Almeida Neves, quando houver; 

IX
– adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a
preservação e o respeito ao meio ambiente, observando
princípios estabelecidos pela Semad e as diretrizes da Seplag;
X
– monitorar os recursos de TIC e coordenar as atividades de
diagnóstico, prospecção e difusão de
novas soluções relacionadas à TIC.


Art.
21 – A Diretoria de Ações Educacionais, Sociais e
Produtivas tem como competência implementar ações
de apoio à população, especialmente do campo em
situação de vulnerabilidade social, no âmbito das
políticas públicas, integrando com instituições
públicas e privadas, nacionais e internacionais, com
atribuições de:
I
– coordenar e apoiar a implementação de planos,
programas e projetos, monitorar, avaliar e promover ajustes na
execução destes, apoiando as políticas públicas
relativas à redução de vulnerabilidades sociais,
especialmente da população do campo;
II
– promover ações de informação,
formação, qualificação e educação
profissional para jovens e adultos, visando ao desenvolvimento humano
e à inclusão social e produtiva;
III
– desenvolver ações de fomento e apoio para
organização, produção, distribuição
e comercialização dos produtos dos empreendimentos
coletivos e populares da agricultura familiar, da economia solidária
e de outras formas de produção; 

IV
– definir critérios de elegibilidade do público a
ser atendido e metodologias de mobilização,
acompanhamento e avaliação;
V
– identificar e negociar recursos técnicos e
financeiros, públicos ou privados, com instituições
nacionais e internacionais, para a elaboração de
estudos, programas e projetos na área de sua competência;
VI
– propor a pactuação de compromissos na sua área
de competência e acompanhar e fiscalizar a execução
de contratos, convênios e outros instrumentos, nos sistemas e
formas de gestão existentes; 

VII
– promover pesquisas e estudos em sua área de
competência, em parceria com universidades e outras
instituições de ensino e pesquisa;
VIII
– subsidiar a Gerência de Recursos Humanos com
informações necessárias para execução
dos atos referentes à admissão e designação
de pessoal;
IX
– coordenar atividades de capacitação e formação
para o aperfeiçoamento e fortalecimento das ações
educacionais, sociais e produtivas, em parceria com universidades e
instituições públicas e privadas;
X
– elaborar e implementar programas e projetos que visem à
permanência de adolescentes e jovens nas ações
educacionais ofertadas pela Fucam;
XI
– fomentar e apoiar ações que visem garantir,
preservar e fortalecer os vínculos familiares e comunitários
dos atendidos pela Fucam.


Art.
22 – A Gerência de Ações Educacionais tem
como competência realizar ações sociais e
educacionais, voltadas ao desenvolvimento da população,
especialmente do campo em situação de vulnerabilidade
social, no âmbito da Fucam, com atribuições de: 

I
– planejar, implementar e avaliar ações
educacionais para estudantes do ensino fundamental e médio, em
conformidade com as políticas públicas da SEE, que
considerem as dimensões de identidade e cidadania, com foco
nas necessidades para o mundo do trabalho e para a vida, incluindo
interação, convivência e integração
na sociedade;
II
– planejar, implementar e avaliar ações de
educação que contribuam para o direcionamento
profissional, em conformidade com as políticas públicas
da SEE;
III
– elaborar metodologia pedagógica de qualificação
profissional para adolescentes, jovens e adultos;
IV
– executar de forma integrada com a Gerência de Ações
Socioprodutivas as atividades inerentes à captação
de recursos, articulação, formulação e
implementação de projetos e programas. 



Art.
23 – A Gerência de Ações Socioprodutivas
tem como competência realizar ações de inclusão
socioprodutiva no mundo do trabalho para a população,
especialmente do campo em situação de vulnerabilidade
social, no âmbito da Fucam, com atribuições de:
I
– prestar apoio à população do campo, por
meio de fomento, assessoramento e incubação de
empreendimentos econômicos, com a estruturação
dos processos de produção, comercialização
e consumo sustentáveis e solidários e sua organização
em redes de cooperação;
II
– ampliar o acesso dos empreendimentos populares, solidários
e sustentáveis a novas tecnologias, voltadas para inovação,
escoamento, distribuição e comercialização
da produção, e criar espaços de comercialização
para seus produtos;
III
– desenvolver estudos de identificação das
potencialidades locais para subsidiar projetos que gerem renda à
população do campo;
IV
– executar de forma integrada com a Gerência de Ações
Educacionais as atividades inerentes à captação
de recursos, articulação, formulação e
implementação de projetos e programas. 



Art.
24 – As Gerências de Planejamento, Orçamento e
Finanças, de Recursos Humanos, de Logística e
Aquisições, de Ações Educacionais, e de
Ações Socioprodutivas possuem a atribuição
comum de orientar, supervisionar e acompanhar o desenvolvimento das
atividades nos centros educacionais relacionadas nas suas respectivas
áreas de atuação.


Art.
25 – As Gerência de Ações Educacionais e a
de Ações Socioprodutivas possuem atribuições
de:
I
– coletar, produzir, sistematizar e analisar informações
sobre as situações de risco e vulnerabilidade que
incidem sobre famílias e indivíduos e sobre resultados
das ações de inclusão produtiva no mundo do
trabalho, para subsidiar a elaboração dos projetos da
Fucam;
II
– elaborar critérios de focalização do
público atendido e indicadores sociais de processos e
resultados;
III
– monitorar o andamento dos projetos e prover a direção
superior de informações estruturadas, atualizadas e
consolidadas;
IV
– fiscalizar e prestar contas dos convênios, termos de
cooperação técnica e financeira, na sua área
de competência.


Art.
26 – Constituem patrimônio da Fucam:
I
– bens e direitos de sua propriedade e os que venha a adquirir;


II
– doação, legado e auxílio recebidos de
pessoa física ou jurídica, nacional ou internacional.
Parágrafo
único – No caso de extinção da Fundação,
seu patrimônio será revertido ao Estado, salvo se lei
específica prescrever destinação distinta.


Art.
27 – Constituem receitas da Fucam:
I
– as dotações orçamentárias, as
subvenções e os auxílios da União, do
Estado ou de Município;
II
– as doações;
III
– as rendas resultantes de suas atividades e as provenientes do
uso ou da cessão de suas instalações e bens
imóveis;
IV
– os recursos provenientes de convênios com instituições
nacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas; 

V
– os recursos provenientes da aplicação da
receita.


Art.
28 – Os bens e receitas da Fucam serão utilizados
exclusivamente para consecução de sua finalidade.


Art.
29 – O exercício financeiro da Fundação
coincide com o ano civil.


Art.
30 – O orçamento da Fundação é uno
e anual e compreende todas as receitas e despesas dispostas por
programas.


Art.
31 – A Fundação submeterá, anualmente, ao
TCEMG e à CGE, no prazo fixado na legislação
específica, o relatório anual das atividades de sua
administração no exercício anterior e a
prestação de contas, devidamente aprovados pelo
Conselho Curador.


Art.
32 – O regime jurídico dos servidores da Fucam é
o definido no parágrafo único do art. 1º da Lei nº
10.254, de 20 de julho de 1990.


Art.
33 – A jornada de trabalho dos servidores da Fucam é de
quarenta horas semanais.


Art.
34 – Fica revogado o Decreto nº 44.996, de 30 de dezembro
de 2008.


Art.
35 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 9 de março de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO