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Decreto 47333, de 29/12/2017 - Texto Original


Altera
o Regulamento da Taxa Florestal, aprovado pelo Decreto nº
36.110, de 4 de outubro de 1994.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº
22.796, de 28 de dezembro de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – A Tabela I, anexa ao Regulamento da Taxa Florestal,
aprovado pelo Decreto nº 36.110, de 4 de outubro de 1994, passa
a vigorar com a seguinte redação:


“TABELA
I
PARA
LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA FLORESTAL
(a
que se referem os arts. 5º a 7º do Regulamento da Taxa
Floresta, aprovado pelo Decreto nº 36.110, de 4 de outubro de
1994)









Código


Especificação


Unidade


Ufemg




1.00


Lenha
                   de floresta plantada


m³


0,28




1.01


Lenha
                   de floresta nativa sob manejo sustentável


m³


0,28




1.02


Lenha
                   de floresta nativa


m³


1,4




2.00


Madeira
                   de floresta plantada


m³


0,54




2.01


Madeira
                   de floresta nativa sob manejo sustentável


m³


0,54




2.02


Madeira
                   de floresta nativa


m³


9,35




3.00


Carvão
                   vegetal de floresta plantada


m³


0,56




3.01


Carvão
                   vegetal de floresta nativa sob manejo sustentável


m³


0,56




3.02


Carvão
                   vegetal de floresta nativa


m³


2,8




4.00


Produtos
                   não madeireiros de floresta plantada


kg


0,07




4.01


Produtos
                   não madeireiros de floresta nativa sob manejo sustentável


kg


0,07




4.02


Produtos
                   não madeireiros de floresta nativa


kg


0,37



”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia
do exercício financeiro subsequente, após decorridos
noventa dias da publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL