ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.725 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017
Altera a Lei nº 10.681, de 14 de setembro de 2017,
que institui Programa de Parcelamento de Débitos
Fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS, e dá outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 256, de 27 de outubro de 2017, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do
Estado, em exercício, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a
nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da
Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º da Lei nº 10.681, de 14 de setembro de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2º - A adesão ao Programa deverá ser feita até 1º de dezembro de 2017,
condicionada ao pagamento da parcela única ou da primeira parcela." (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente
Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O
SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB
BECKMAN", em 29 de novembro de 2017.

HAICKEL"

Deputado OTHELINO NETO
Presidente, em exercício

DO

PALÁCIO

"MANUEL