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DELIBERAÇÃO 2512, de 30/05/2011 - Texto Original


Altera
o art. 5º da Deliberação da Mesa nº 1.739, de
10 de junho de 1999, que dispõe sobre o procedimento para
adoção de medidas necessárias a garantir a
segurança de Deputado ameaçado.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas nos incisos
IV e V do “caput” do art. 79 do Regimento Interno,


Considerando
que a escolta de Deputado que sofra qualquer tipo de ameaça a
sua incolumidade exige frequentes deslocamentos dos policiais para as
diversas regiões do Estado em decorrência das ações
parlamentares, acarretando despesas com alimentação,
hospedagem e transporte;


Considerando
a legislação que trata da gratificação
devida ao militar cedido a órgão de outros Poderes, em
especial o art. 26 da Lei nº 14.323, de 20 de junho de 2002, que
fixa o valor da gratificação devida ao militar à
disposição do Ministério Público no
percentual de 40% (quarenta por cento) da remuneração
básica do policial;


Considerando
a similaridade da situação do militar cedido à
Assembleia Legislativa com a do militar cedido a outros Poderes do
Estado;


DELIBERA:


Art.
1º – O art. 5º da Deliberação da Mesa
nº 1.739, de 10 de junho de 1999, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
5º – Para fins de custear as despesas com alimentação,
hospedagem e transporte   dos responsáveis por prestar a
escolta policial incluída no conjunto de ações a
que se refere o art. 4º desta deliberação, ficam o
Presidente e o 1º-Secretário autorizados a convocar os
militares, na forma do Anexo desta deliberação, para a
prestação de Serviço em Caráter Especial
de que trata o art. 3º da Resolução nº 5.115,
de 29 de maio de 1992, no valor mensal, “pro rata” dia,
correspondente a 40% (quarenta por cento) da respectiva remuneração
básica do policial na Corporação Militar.
§
1º – A retribuição de que trata o “caput”
deste artigo não será incorporada à remuneração,
aos proventos de aposentadoria e reforma ou à pensão e
não será computada na base de cálculo para outro
benefício ou vantagem nem para a contribuição à
seguridade social.
§
2º – Para fins do disposto no “caput” deste
artigo, o militar deverá entregar, na Diretoria-Geral, cópia
da carteira de identidade, do Cadastro de Pessoas Físicas –
CPF –, do último contracheque e os dados para depósito
bancário em conta do favorecido.”.


Art.
2º – A Deliberação da Mesa nº 1.739, de
1999, fica acrescida de um Anexo, na forma do Anexo desta
deliberação. 



Art.
3º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.
 
Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 30 de maio de
2011.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
José Henrique – 1º-Vice-Presidente
Deputado
Inácio Franco – 2º-Vice-Presidente
Deputado
Paulo Guedes – 3º-Vice-Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 2º-Secretário
Deputado
Jayro Lessa – 3º-Secretário
ANEXO
(a
que se refere o art. 2º da Deliberação da Mesa nº
2.512, de 30 de maio de 2011)

“ANEXO
(a
que se refere o art. 5º da Deliberação da Mesa nº
1.739, de 10 de junho de 1999)


Custeio
de despesas com alimentação, hospedagem e transporte do
Policial Militar designado à Assembleia Legislativa




Ao
                   Presidente e ao 1º-Secretário da Assembleia
                   Legislativa:


        Nos
                   termos do art. 5º da Deliberação da Mesa nº
                   1.739, de 10 de junho de 1999, solicito a convocação
                   dos seguintes Policiais Militares para a prestação
                   de serviço em caráter especial para fins de
                   retribuição à escolta policial realizada no
                   período de ___/___/______ a  ___/___/______.
        Policiais
                   responsáveis pela escolta (nome e número de
                   Polícia):
        __________________________________________________
        __________________________________________________
        __________________________________________________
 
        Em
                         de                         de                 .
 
____________________________
 Assinatura
                   do Deputado




À
                   Diretoria-Geral: 



Nos
                   termos do art. 5º da Deliberação da Mesa nº
                   1.739, de 10 de junho de 1999, autorizamos a convocação
                   acima solicitada no período de  ___/___/______ a
                   ___/___/______.
  
        Em
                         de                         de                 .
 
 _______________________
                                        ______________________
 Presidente
                                                                    1º-Secretário     




À
                   Diretoria de Recursos Humanos:


Para
                   as providências de pagamento do custeio solicitado, conforme
                   autorização do Presidente e do 1º-Secretário.
 
        Em
                            de                         de                 .      



__________________________
Diretor-Geral