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Decreto com numeração especial 665, de 23/12/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$204.919.909,86.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$204.919.909,86 (duzentos e quatro milhões novecentos e
dezenove mil novecentos e nove reais e oitenta e seis centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 665,
de 23 de dezembro de 2016)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 170)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361211-4.643-0001-3350-1-10.1


1.400.000,00




1261.12361211-4.643-0001-4450-1-10.1


7.201.600,00




1261.12361211-4.643-0001-4450-1-23.1


91.000.000,00




1261.12361214-4.656-0001-3340-1-10.1


3.398.400,00




1261.12361214-4.656-0001-4450-1-10.1


7.758.700,00




INSTITUTO
                        DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                        GERAIS




2121.09272008-4.017-0001-4490-0-60.1


20.000,00




FUNDAÇÃO
                        EZEQUIEL DIAS




2261.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


38.909,86




EMPRESA
                        MINEIRA DE COMUNICAÇÃO




3151.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1


30.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122701-2.103-0001-3390-0-10.1


12.782.000,00




4291.10302183-4.492-0001-3341-0-10.1


81.000.000,00




4291.10305173-4.471-0001-4490-0-10.1


290.300,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


204.919.909,86





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:





R$




GABINETE
                        MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.18182029-4.064-0001-3390-0-10.1


5.565.500,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361210-4.640-0001-4440-0-10.1


1.077.068,00




1261.12361212-2.144-0001-3190-0-23.1


40.500.000,00




1261.12361212-2.144-0001-3191-0-23.1


15.500.000,00




1261.12362212-2.143-0001-3190-0-23.1


30.000.000,00




1261.12362212-2.143-0001-3191-0-23.1


5.000.000,00




1261.12782210-4.642-0001-3340-1-10.1


6.681.632,00




1261.12782210-4.642-0001-4490-1-10.1


12.000.000,00




GESTÃO
                        DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL




1916.28843702-7.886-0001-4690-0-10.1


75.434.500,00




RESERVA
                        DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


30.000,00




INSTITUTO
                        DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                        GERAIS




2121.09272008-4.017-0001-3390-0-60.1


20.000,00




FUNDAÇÃO
                        EZEQUIEL DIAS




2261.10303075-4.173-0001-3390-1-60.1


38.909,86




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302103-4.301-0001-3391-0-10.1


7.751.372,45




4291.10302179-4.491-0001-4441-1-10.1


5.320.927,55




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


204.919.909,86