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Decreto sem número, de 03/01/2008 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Santana   do  Riacho  destinado   ao
                              Parque de Exposições Municipal.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica reservado no Município de Santana  do  Riacho,
destinado  ao  Parque de Exposições Municipal, imóvel  constituído
pelo lote de terreno devoluto urbano, situado na Rua Faustino Dias
da  Silva, s/nº, com área de 5.714,00m2, confrontando pela frente,
com  Rua  Faustino  Dias da Silva, com extensão  de  73,00m,  mais
75,00m  (alinhamento irregular), pela direita, com José  Silvestre
da  Silva,  com extensão de 23,00m, pela esquerda,  com  Rua  José
Clemente  de  Oliveira, com extensão de 42,00m, pelos fundos,  com
Rua  Francisco  Antônio de Araújo, com extensão  de  28,00m,  mais
62,00m, mais 41,00m (alinhamento irregular).
     Parágrafo único. A reserva do imóvel será anulada se, findo o
prazo  de  três anos contados da data de publicação deste Decreto,
não lhe tiver sido dada a destinação prevista no caput.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de janeiro  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Manoel da Silva Costa Junior