GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 105, DE 27 DE ABRIL DE 2010.

Abre créditos suplementares ao Fundo de Modernização e Aprimoramento Funcional do
Ministério Público do Estado de Goiás, no valor global de R$ 2.558.296,04.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000004018995 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “c”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo de Modernização e Aprimoramento Funcional do Ministério Público do Estado de Goiás 02
(dois) créditos suplementares no valor global de R$ 2.558.296,04 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, duzentos e noventa e seis
reais e quatro centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
0750 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E
APRIMORAMENTO
FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
GOIÁS
03 091 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

1.558.296,04

R$

2.558.296,04

TOTAL....................

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso I do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes do superávit ﬁnanceiro apurado no balanço patrimonial do exercício
anterior.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de abril de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 03-05-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-05-2010.