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Decreto sem número, de 24/11/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Fundo Estadual de
Saúde - FES, no valor de R$31.503.000,00.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo único
do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006, e no
Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$31.503.000,00 (trinta e
um milhões e quinhentos e três mil reais) indicado no
Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento e do Fundo Estadual de Saúde - FES, onerando
em R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$2.240.000,00 (dois milhões e
duzentos e quarenta mil reais); e


II - do
excesso de arrecadação da receita vinculada do Fundo
Estadual de Saúde - FES - Transferência de Recursos da
União vinculados à Saúde, previsto para o
corrente exercício, no valor de R$29.263.000,00 (vinte e nove
milhões e duzentos e sessenta e três mil reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de novembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE - GOVERNADOR EM EXERCÍCIO


*Anexo não
digitado por impossibilidade técnica.