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Decreto sem número, de 25/02/2005 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor da Advocacia-Geral do Estado e do
Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$741.299,00


  O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto crédito suplementar de R$741.299,00 (setecentos e
quarenta e um mil, duzentos e noventa e nove reais) indicado no
Anexo, em favor da Advocacia-Geral do Estado e do Instituto de Terras
do Estado de Minas Gerais, não onerando o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias no Anexo.


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de fevereiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 26)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO

                                           R$
1081.28846002-7.803-0001-3390-0-10.1
               700.000,00


INSTITUTO DE
TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2411.21631339-1.133-0001-3390-0-10.3
                41.299,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                              741.299,00


ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


RESERVA DE
CONTIGENCIA

                                            R$
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
               741.299,00


TOTAL DA
ANULAÇÃO                                   741.299,00