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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 487, de 17/07/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$2.300.100,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro
de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$2.300.100,00
(dois milhões trezentos mil e cem reais), indicado no Anexo,
não onerando o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº
20.026, de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de julho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima




ANEXO
AO DECRETO NE Nº 487, DE 17 DE JULHO DE 2012
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 158)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
                                                                               R$
FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA
2111.20122701-2.002-0001-3320-0-10.3
                   2.300.100,00


TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO                                                2.300.100,00


ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
                                                                               R$
FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA
2111.20544166-1.084-0001-4490-0-10.3
                   2.300.100,00


TOTAL
DA ANULAÇÃO                                             2.300.100,00