GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 209, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011.

Abre crédito suplementar ao Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia, no valor de R$
231.962,07.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100018000488 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 231.962,07
(duzentos e trinta e um mil, novecentos e sessenta e dois reais e sete centavos), para reforço de dotação consignada no vigente OrçamentoGeral do Estado, a saber:
3050 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
12 363 1906 2.921 - Construção, Ampliação e/ou Reforma de Centros de
Educação Profissional
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

231.962,07

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
3050 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

12 363 1906 2.921- Construção, Ampliação e/ou Reforma de Centros de
Educação Profissional
4 (90) - Investimentos

R$

231.962,07

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de setembro de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 04-10-2011)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-10-2011.