ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.558, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.
Dispõe sobre a realização do teste do bracinho em
consultas pediátricas em crianças a partir de 03 (três)
anos de idade, atendidas na rede pública de saúde no
âmbito do Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É obrigatória a realização do teste do bracinho, que tem como finalidade aferir a
pressão arterial, durante as consultas pediátricas, em todas as crianças a partir de 03 (três) anos de
idade, atendidas na rede pública de saúde no âmbito do Estado do Maranhão.
Parágrafo único - O teste para aferição da pressão arterial da criança deve ser realizado por
médicos ou enfermeiros que sejam registrados no conselho de classe que regulamenta a profissão.
Art. 2º - Para a realização do teste do bracinho, serão utilizados os equipamentos e
profissionais já existentes no Sistema Único de Saúde - SUS.
Art. 3º - O teste do bracinho tem como objetivo a prevenção, o rastreio e o diagnóstico de:.
I-

hipertensão arterial infantil;

II -

doenças renais;

III -

doenças cardíacas;

IV -

complicações cardiológicas, renais e em retina.

Art. 4º - Na realização do teste do bracinho, a criança que apresentar alteração na pressão
arterial será encaminhada para atendimento especializado e realização de exames complementares.
Art. 5º - Poderão ser realizadas campanhas de conscientização sobre os problemas
decorrentes de hipertensão em conjunto com as demandas informativas relacionadas à saúde da
criança.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação


ESTADO DO MARANHÃO
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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18 DE
OUTUBRO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
DIEGO GALDINO DE ARAUJO
Secretário-Chefe da Casa Civil