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Entenda a norma


EMENDA À CONSTITUIÇÃO 93, de 16/06/2014 - Texto Original


Dá
nova redação ao § 1º do art. 128 da
Constituição do Estado.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos
do § 4º do art. 64 da Constituição do Estado,
promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:


Art.
1º – O § 1º do art. 128 da Constituição
do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
128 – (...)
§
1º – A Advocacia-Geral do Estado será chefiada pelo
Advogado-Geral do Estado, nomeado pelo Governador entre Procuradores
do Estado, integrantes da carreira da Advocacia Pública do
Estado, estáveis e maiores de trinta e cinco anos.”.


Art.
2º – Esta emenda à Constituição entra
em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 16 de junho de 2014;
226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência
do Brasil.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
Ivair Nogueira – 1º-Vice-Presidente
Deputado
Hely Tarqüínio – 2º-Vice-Presidente
Deputado
Adelmo Carneiro Leão – 3º-Vice-Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado
Neider Moreira – 2º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 3º-Secretário