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Decreto com numeração especial 436, de 16/10/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$9.600.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$9.600.000,00 (nove milhões e seiscentos mil reais), indicado
no Anexo, não onerando o limite estabelecido no art. 8º
da Lei nº 21.695, de 9 de abril de 2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Fundação Estadual do Meio Ambiente, no
valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no valor
de R$900.000,00 (novecentos mil reais);
IV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Fundação Hospitalar do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$4.800.000,00 (quatro milhões e
oitocentos mil reais);
V
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Fundação Centro de Hematologia e
Hemoterapia de Minas Gerais, no valor de R$2.500.000,00 (dois milhões
e quinhentos mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de outubro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 436,
de 16 de outubro de 2015.)


(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 118)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
                     





R$




2091.28846702-7.009-0001-3391-0-60.1


500.000,00




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.28846702-7.009-0001-3391-0-60.1
                                                            



900.000,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.28846702-7.009-0001-3391-0-60.1
                                                         



4.800.000,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.28846702-7.009-0001-3391-0-60.1
                                                         



2.500.000,00




IMPRENSA
                   OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2391.28846702-7.009-0001-3391-0-60.1
                                                            



900.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


9.600.000,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







IMPRENSA
                   OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                





R$




2391.22122701-2.417-0001-3190-0-60.1


900.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


900.000,00