GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 14.227, DE 8 DE JULHO DE 2002.
Altera a Lei nº 13.839, de 15 de maio de 2001, que institui o incentivo Apoio ao Serviço
de Telecomunicação - TELEPRODUZIR, subprograma do Programa PRODUZIR.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O art. 4 o da Lei nº 13.839, de 15 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 4 º O valor arrecadado com a antecipação em dinheiro de que trata o inciso III do art. 3 o deve ser integralmente
destinado à Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira e utilizado exclusivamente na realização do Festival Internacional do Cinema
e Vídeo Ambiental - FICA.” (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 8 de julho de 2002, 114º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
Wanderley Pimenta Borges
(D.O. de 19-07-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.07.2002.