ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.449 DE 12 DE MAIO DE 2016
Institui o Programa Estadual de Doação de Livros
Literários e Paradidáticos no âmbito do Estado do
Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente Lei estabelece diretrizes para o "Programa Estadual de Doação de
Livros Literários e Paradidáticos" no âmbito do Estado do Maranhão.
§ 1º - O Programa em questão tem o objetivo de dar ao aluno da rede pública estadual a
oportunidade ao acesso ao mundo literário, por meio de doações realizadas pela iniciativa privada.
§ 2º - Consideram-se livros paradidáticos aqueles constituídos de informações objetivas que
pretendem transmitir conhecimento e informação abordando assuntos paralelos ligados às matérias
do currículo regular, de forma a complementar os livros didáticos.
Art. 2º - São diretrizes do Programa Estadual de Doação de Livros Literários e
Paradidáticos:
Iincluir e envolver os órgãos e entidades do Estado que atuam na área da educação,
com o objetivo de executar este Programa;
II empreender ações articuladas junto a instituições privadas com o objetivo de obter
recursos financeiros que viabilizem o Programa;
III - fomentar a participação da sociedade, de organizações não governamentais e dos
próprios beneficiários das iniciativas e das ações oferecidas pelo Estado, na formulação, no
monitoramento, na fiscalização e na gestão das políticas públicas de educação.
Art. 3º - São objetivos específicos do Programa Estadual de Doação de Livros Literários e
Paradidáticos:
Iarticular as ações e políticas específicas dos órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual Direta e Indireta;
II -

fomentar a prática da leitura entre os alunos da rede estadual de ensino;

III - divulgação ampla, com a finalidade de receber doações para o regular funcionamento
deste Programa.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 4º - O Programa Estadual de Doação de Livros Literários e Paradidáticos terá como
sujeitos preferenciais os alunos da rede pública estadual, os professores que lecionam a estes alunos
e, na parte que remanesce das doações, as bibliotecas públicas estaduais.
Art. 5º - O Programa compreenderá ainda:
I-

o cadastramento das empresas que participem do Programa como doadoras;

II a apresentação de um plano de trabalho e um protocolo de atendimento, com
indicadores de resultado e de meios que possibilitem a aferição das metas propostas pelo Programa
no que diz respeito ao número de alunos beneficiados.
Art. 6º - Poderá ser criado o selo "Empresa Amiga da Leitura", concedido às empresas que
aderirem ao Programa Estadual de Doação de Livros Literários e Paradidáticos. Parágrafo único. O
selo terá validade de um ano, podendo ser renovado desde que cumpridas as exigências constantes
na presente Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE
MAIO DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil