ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.800 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado
para o Exercício financeiro de 2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte lei.

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Maranhão para o
exercício financeiro de 2003, compreendendo:
I-

o Orçamento Fiscal referente aos poderes do Estado, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II -

o Orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a
ele vinculados, da Administração Estadual direta e indireta, bem como os
fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público;

III -

o Orçamento de Investimentos das Empresas que o Estado, direta ou
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA TOTAL


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Art. 2º - A Receita Total é estimada no valor de R$ 3.444.767.895.00 (três bilhões,
quatrocentos e quarenta e quatro milhões, setecentos e sessenta e sete mil e oitocentos e
noventa e cinco reais).
Art. 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras
receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminada em anexo a esta
Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
R$ 1,00 (um real)
ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1  RECEITAS DO TESOURO

3.155.952.607

1.1  RECEITAS CORRENTES

3.044.150.749

Receita Tributária

1.136.063.798

Receita de Contribuições

3.000.000

Receita Patrimonial

17.500.000

Transferência Correntes

1.849.986.951

Outras Receitas Correntes

37.600.000

1.2  RECEITAS DE CAPITAL

111.801.858

Operações de Crédito

83.370.983

Transferência de Capital

28.430.875

2  RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUSIVE FUNDOS E
FUNDAÇÕES PÚBLICAS (excluídas as transferências do
Tesouro Estadual)

288.815.288

2.1  RECEITAS CORRENTES

286.278.418

2.2  RECEITAS DE CAPITAL

2.536.870

TOTAL

3.444.767.895

CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º - A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada:


I-

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no Orçamento Fiscal, em R$ 2.532.249.335.00 (dois bilhões, quinhentos e trinta
e dois milhões, duzentos e quarenta e nove mil, trezentos e trinta e cinco reais)
observando o seguinte desdobramento:
ORÇAMENTO FISCAL
R$ 1,00 (um real)
ÓRGÃO

VALOR

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

68.425.048

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

18.084.722

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

116.668.760

PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA

44.912.273

GOVERNADORIA DO ESTADO

39.519.126

GERÊNCIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
DESENVOLVIMENTO RURAL

94.720.853

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

14.212.724

GERÊNCIA DEA RECEITA ESTADUAL

59.419.947

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO

178.596.575

GERÊNCIA DE INFRA-ESTRUTURA

68.717.758

GERÊNCIA DE JUSTIÇA, SEGURANÇA PÚBLICA E
CIDADANIA

230.604.918

GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS
NATURAIS

3.992.789

GERÊNCIA DE QUALIDADE DE VIDA

96.903.476

GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

184.272.979

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

44.033.780

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE
ITAPECURU-MIRIM

7.619.580

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE
ROSÁRIO

5.795.564

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE
SANTA INÊS

5.675.480

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE ZÉ
DOCA

2.628.370

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE
IMPERATRIZ

14.688.556

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE

2.546.062


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AÇAILÂNDIA
GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE
PINHEIRO

10.226.718

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE
CAXIAS

19.580.376

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE
CODÓ

6.310.545

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE
SÃO LUÍS

102.227.661

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE
BACABAL

11.384.312

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE
PEDREIRAS

7.262.276

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE
PRESIDENTE DUTRA

8.045.276

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE
BARRA DO CORDA

4.787.496

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE
SÃO JOÃO DOS PATOS

10.368.697

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE
BALSAS

6.860.893

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE
VIANA

8.511.177

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE DE
CHAPADINHA

7.619.004

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TOTAL

II -

1.027.903.865
2.121.951
2.532.249.335

no Orçamento de Seguridade Social, em R$ 895.876.160.00 (oitocentos e
noventa e cinco milhões, oitocentos e setenta e seis mil, cento e sessenta reais)
observando o seguinte desdobramento:

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
ÓRGÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

R$ 1,00 (um real)
VALOR
14.521.752
4.123.085


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DIRETORIA LEGISLATIVA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
GERÊNCIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
DESENVOLVIMENTO RURAL
GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
GERÊNCIA DE JUSTIÇA, SEGURANÇA PÚBLICA E
CIDADANIA
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE
ITAPECURU-MIRIM
GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE ZÉ
DOCA
GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE
PINHEIRO
GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE
CODÓ
GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE SÃO
LÚÍS
GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE
PRESIDENTE DUTRA
GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE SÃO
JOÃO DOS PATOS
GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE
VIANA
GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE
CHAPADINHA
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
TOTAL

24.027.676
16.391.295
300.146
28.061.205
1.030.162
267.362
325.590.047
157.419.827
127.628
3.316.736
5.981.390
686.619
3.188.140
5.486.174
270.977
3.429.087
4.303.281
3.397.611
293.955.960
895.876.160

CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 5º - É o Poder Público Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, em
grupos de despesa e fontes incluídos nesta lei para cada programa de trabalho, com a
finalidade de atender a insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de trinta por
cento do total da despesa fixada no art. 2º, mediante a utilização de recursos provenientes:


I-

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de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
nos termos do art. 43, §1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964;

II -

os provenientes de excesso de arrecadação dos termos do art. 43, §1º, inciso II,
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

III -

da anulação parcial de dotações orçamentárias autorizadas por lei, nos termos
do art. 43, §1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

IV -

de operações de crédito, como fonte específica de recursos, para dotações
autorizadas por lei, nos termos do art. 43, §1º, inciso IV, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964;

V-

da Reserva de Contingência;

VI -

de convênios, contratos, doações, acordos, ajustes, outras transferências e
congêneres.

Art. 6º - A autorização de que trata o art. 5º não onerará o limite nele previsto, quando
destinado:
I-

a possibilitar as transferências para municípios, nos casos em que a lei
determina a entrega de recursos de forma automática;

II -

à manutenção e desenvolvimento do ensino para cumprimento do percentual
mínimo de aplicação de recursos estabelecido no Art. 220 da Constituição do
Estado;

III -

às ações e serviços de saúde para cumprimento do percentual mínimo de
aplicação de recursos estabelecido na Emenda Constitucional nº 29;

IV -

a possibilitar a utilização de recursos transferidos pela União, Estados e
Municípios, à conta de convênios, contratos, acordos, ajustes, congêneres e
outras transferências a fundo perdido, estendendo-se esta disposição aos
orçamentos das autarquias, fundações, empresas e fundos;

V-

a créditos que objetivem suprir insuficiência nas dotações da divida estadual,
débitos decorrentes de precatórios judiciários, pagamento de pessoal ativo,
inativo e pensionistas.

Parágrafo único – Os recursos consignados à conta da Reserva de Contingência,
previstos nesta Lei, deverão ser utilizados conforme disposto no art. 5º, inciso III alínea b da
Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000.


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DIRETORIA LEGISLATIVA
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 7º - É o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito por
antecipação da receita, até o limite de vinte e cinco por cento da Receita Correntes estimadas
nesta Lei, observando o disposto no artigo 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000.

TÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS

CAPÍTULO I
DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 8º - A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação
constante no anexo III desta Lei, é fixada em R$ 16.642.400.00 (dezesseis milhões, seiscentos
e quarenta e dois mil e quatrocentos reais) com o seguinte desdobramento:
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS ESTATAIS
R$ 1,00 (um real)
ÓRGÃO
EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA
TOTAL

CAPÍTULO II
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO

VALOR
16.642.400
16.642.400


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DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 9º - As fontes de receita, para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, são
decorrentes da geração de recursos próprios, de recursos destinados ao aumento do patrimônio
líquido e de operações de crédito internas e externas, vedado o endividamento junto a
empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita.

CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

Art. 10 – É o Poder Executivo autorizado a:
I-

abrir créditos suplementares mediante geração adicional de recursos ou
anulação parcial de dotações orçamentárias da mesma empresa;

II -

realizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimentos, quando
a abertura de créditos suplementares aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social estiver relacionado com empresas estatais previstas nesta Lei.

TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11 - Em cumprimento ao disposto no art. 33, §3º da Lei nº 7.757, de 26 de junho
de 2002, o Programa de Trabalho da Universidade Estadual do Maranhão – UEMA integra
esta lei.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2003, revogadas as
disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe do Gabinete do Governador, em exercício, a faça
publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE
DEZEMBRO DE 2002, 181º DA INDEPENDÊNCIA E 114º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES – Governador do Estado do Maranhão.
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR – Chefe do Gabinete do Governador. LUCIANO


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DIRETORIA LEGISLATIVA
FERNANDES MOREIRA – Gerente de Estado de Planejamento e Gestão. JOSÉ DE JESUS
DO ROSÁRIO AZZOLINI – Gerente de Estado da Receita Estadual. CONCEIÇÃO DE
MARIA CARVALHO ANDRADE – Gerente de Estado de Agricultura, Pecuária e
Desenvolvimento Rural. JOÃO CÂNDIDO DOMINICI – Gerente de Estado de
Infraestrutura. ABDON JOSÉ MURAD NETO – Gerente de Qualidade de Vida. LUÍS
FERNANDO MOURA DA SILVA – Gerente de Estado de Desenvolvimento Humano.
OTHELINO NOVA ALVES NETO – Gerente de Estado de Desenvolvimento de Meio
Ambiente e Recursos Naturais. RAIMUNDO SOARES CUTRIM – Gerente de Estado de
Justiça, Segurança de Pública e Cidadania. RICARDO DE ALENCAR FECURY ZENNI –
Gerente de Estado de Desenvolvimento Social.