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Decreto sem número, de 11/09/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno  domínio  ou
                              constituição de servidão, terrenos e
                              benfeitorias      necessários      à
                              construção  da Rede de  Distribuição
                              Rural   de   energia  elétrica,   do
                              Sistema    CEMIG,    para    atender
                              propriedades rurais no Município  de
                              Lavras.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º   -   Para  desapropriação  de  pleno  domínio   ou
constituição  de  servidão, mediante acordo ou judicialmente,  são
declarados  de utilidade pública terrenos e benfeitorias  situados
no  Município  de Lavras, compreendidos dentro de  uma  faixa  com
15,00m  de largura, com a seguinte descrição perimétrica  e  área:
partindo  da coordenada de referência 4952-6560 030 240 UTM,  onde
existe  um poste da Companhia Energética de Minas Gerais -  CEMIG,
segue  em  linha reta, na distância de 60,00m até encontrar  outra
cerca de arame farpado, divisa de propriedade, encerrando-se aí  o
caminhamento que totaliza 900,00m2.

     Art.  2º  -  Os terrenos descritos no art. 1º, e  respectivas
benfeitorias, são necessários à construção da Rede de Distribuição
Rural,  do  Sistema  CEMIG, para atender  propriedades  rurais  no
Município Lavras.

     Art. 3º - A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A fica autorizada a promover
a  desapropriação de pleno domínio ou constituição de servidão dos
terrenos descritos no art. 1º e respectivas benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata  o
art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de  setembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.