ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.272 DE 2 DE JULHO DE 2015
Autoriza o Poder Executivo Estadual a
adquirir imóveis na Cidade de São Luís
através de dação em pagamento de dívida com
o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir os imóveis descritos nos incisos
I, II e III, pertencentes ao patrimônio do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, mediante
dação em pagamento, relativo a débito de R$ 9.929.437,54 (nove milhões novecentos e vinte
e nove mil quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) do Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS frente o Estado do Maranhão, conforme segue:
I01 (um) imóvel situado na Rua Rio Branco, 251, Centro, São Luís, Estado do
Maranhão, objeto da matrícula nº 42.744, às folhas 189, Livro nº 2-HY, Registrado no 1º
Cartório de Registro de Imóveis, constituído de dois blocos, sendo o principal, voltado para a
Rua Rio Branco e o segundo, voltado para a Praça Odorico Mendes; Características
construtivas: fundações em alvenaria de pedra; estrutura das paredes em alvenaria de pedra e
tijolo maciço e parte em concreto; fechamento das paredes em alvenaria; revestimento de
reboco de barro na maior parte das alvenarias e azulejo nos banheiros e na copa; pisos em
tábua corrida e/ou taco - no térreo; esquadrias em madeira, cobertura em telha cerâmica sobre
estrutura de madeira, tendo o mencionado terreno 14,22 m (catorze metros e vinte e dois
centímetros) de frente; e 27,40 (vinte e sete metros e quarenta centímetros) de fundo; tendo
sido desmembrado do terreno a área de 7,60 m (sete metros e sessenta centímetros) de frente
para a Praça Odorico Mendes e de fundo 13,90 m (treze metros e noventa centímetros) para
ser edificado o prédio nº 39 da referida praça, avaliado em R$ 364.500,00 (trezentos e
sessenta e quatro mil e quinhentos reais);
II 01 (um) imóvel situado na Rua do Egito, 272, Centro, São Luís, Estado do
Maranhão, objeto da matrícula nº 7789, às folhas 02, do Livro 3-M, registrado no 1º Cartório
de Registro de Imóveis, constituído de prédio de três pavimentos, tendo o pavimento térreo
dois salões com quatro banheiros; o primeiro pavimento, oito salas, circulação, dois banheiros
e cantina; o segundo pavimento, nove salas, circulação e dois banheiros; características
construtivas: cobertura com telhas de fibrocimento e cerâmica, forro de laje, pintura pva,
banheiros com paredes revestidas a meia altura, piso de alta resistência, cerâmico e paviflex,


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piso cerâmico, portas internas de madeira e pavimento térreo possui fechamento com
esquadrias de alumínio com vidro, tendo o mencionado terreno 18,24m de frente e de fundo; e
18,52m de lado esquerdo e direito, avaliado em R$ 582.000,00 (quinhentos e oitenta e dois
mil reais);
III - 01 (um) imóvel situado na Avenida Pedro II, 220, Centro, Edifício João
Goulart, São Luís, Estado do Maranhão, objeto da matrícula nº 106.442, às folhas 077, do
Livro nº 2-HX, registrado no Cartório do 1º ofício, constituído de um prédio de 10 (dez)
pavimentos, construído em alvenaria de tijolo e concreto armado, cobertura de telha cerâmica,
piso em cerâmica, esquadria em alumínio e vidro, com uma área de construção de 6.053,30m²
(seis mil, cinquenta e três metros e trinta centímetros quadrados), compondo-se das seguintes
dependências: 2º Subsolo com 353,80m², 1º Subsolo com 446,10m², 1º Pavimento com
653,40 m², Sobreloja com 461,60m², 2º e 3º Pavimentos com 1.347,40m², 4º Pavimento com
342,80m², 5º ao 10º com 2.143,20m², e Elevador e Caixa D'água com 185m², tendo o
mencionado terreno as seguintes dimensões, limites e área: frente limita-se com a Praça Pedro
II e mede 21,00m (vinte e um metros); lateral esquerda limita-se com a Rua da Estrela e mede
30,00 (trinta metros); fundo limita-se com o prédio nº 173 da Rua Joaquim Távora e mede
21,00m (vinte e um metros); lateral direita limita-se com prédio de 2 pavimentos sem número
na Praça Dom Pedro II e mede 33,00m (trinta e três metros); tendo configuração geométrica
de um retângulo e área de 693,00m² (seiscentos e noventa e três metros quadrados), avaliado
em R$ 4.191.287,76 (quatro milhões cento e noventa e um mil duzentos e oitenta e sete reais
e setenta e seis centavos).
Art. 2º - Fica remanescente o valor de R$ 4.791.649,78 (quatro milhões setecentos e
noventa e um mil seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e oito centavos) referente à
dívida constante no art. 1º.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 2
DE JULHO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão


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MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil
FELIPE COSTA CAMARÃO
Secretário de Estado da Gestão e Previdência