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DECRETO 42956, de 21/10/2002 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 14.040.000,00 a dotações
orçamentárias do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso VI, da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de
2002,


Decreta:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
14.040.000,00 (catorze milhões e quarenta mil reais) a
dotações orçamentárias do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam
anuladas as dotações orçamentárias
indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de outubro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido de Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis




ANEXO
AO DECRETO Nº 42.951, DE 21 DE OUTUBRO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







TRIBUNAL
                   DE CONTAS DO ESTADO DE MG


R$




1021.01032102-4.476-0001-1900-10.1


2.547.000,00




1021.01122001-2.127-0001-1900-10.1


1.044.100,00




1021.01122210-2.418-0001-1900-10.1


5.233.400,00




1021.01272777-7.060-0001-1900-10.1


5.215.400,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


14.040.000,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MG


R$




2351.12364513-4.481-0001-4500-10.1


1.040.000,00




2351.12364513-4.522-0001-4900-10.1


13.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


14.040.000,00