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Decreto sem número, de 24/08/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e da Fundação
Centro Tecnológico de Minas Gerais, no valor de
R$1.232.479,74.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV, do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.232.479,74 (um milhão
duzentos e trinta e dois mil quatrocentos e setenta e nove reais e
setenta e quatro centavos) indicado no Anexo em favor da Secretaria
de Estado de Transportes e Obras Públicas e da Fundação
Centro Tecnológico de Minas Gerais, não onerando o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de
janeiro de 2009.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$16.382,00 (dezesseis mil trezentos e
oitenta e dois reais); e

II - do
saldo financeiro do convênio nº 068030-98/04, firmado em
23/12/2004 entre a Secretaria de Estado de Turismo - SETUR e o
Ministério do Turismo, com interveniência da Secretaria
de Estado de Transportes e Obras Públicas, objetivando a
realização de obras de reforma e adaptação
do Minascentro, no valor de R$1.216.097,74 (um milhão duzentos
e dezesseis mil noventa e sete reais e setenta e quatro centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de agosto de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 24 DE AGOSTO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 148)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS R$

1301.04122727-1.118-0001-4490-0-24.2
1.216.097,74

FUNDACAO
CENTRO TECNOLOGICO DE MINAS GERAIS

2081.19122702-7.004-0001-3190-0-60.9
10.378,00

2081.19122702-7.004-0001-3390-0-60.9
6.004,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 1.232.479,74

ANULACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART.
2º

DESTE
DECRETO:

FUNDACAO
CENTRO TECNOLOGICO DE MINAS GERAIS R$

2081.19572228-4.567-0001-4490-0-60.1
16.382,00

TOTAL
DA ANULACAO 16.382,00