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Decreto sem número, de 14/11/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos órgãos
no valor de R$2.056.878,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$2.056.878,00 (dois
milhões, cinqüenta e seis mil e oitocentos e setenta e
oito reais) indicado no Anexo, em favor da Universidade Estadual de
Montes Claros - UNIMONTES, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado
de Minas Gerais - IPEM e da Universidade do Estado de Minas Gerais -
UEMG, onerando em R$1.811.727,00 (um milhão, oitocentos e onze
mil e setecentos e vinte sete reais) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$1.811.727,00 (um milhão,
oitocentos e onze mil e setecentos e vinte sete reais);


II - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$5.721,00 (cinco mil e setecentos e
vinte um reais); e


III -
do excesso de arrecadação da receita própria do
Departamento de Obras do Estado de Minas Gerais - DEOP, prevista para
o corrente exercício, no valor de R$239.430,00 (duzentos e
trinta e nove mil e quatrocentos e trinta reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de novembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO




ANEXO
AO DECRETO DE 14 DE NOVEMBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 531)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE


SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS


R$


2311.12122001-2.002-0001-3390-4-10.1
1.811.727,00


INSTITUTO
DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2331.19122002-7.004-0001-3190-0-24.9
5.721,00


UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2351.12364178-4.698-0001-4490-0-60.2
239.430,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 2.056.878,00


ANULACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART.


2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:


INSTITUTO
DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$


2331.19122001-2.417-0001-3190-0-24.1
5.721,00


TOTAL
DA ANULACAO 5.721,00