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Decreto sem número, de 21/03/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação
Rural Mineira - RURALMINAS, no valor de R$287.687,68.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$287.687,68 (duzentos e
oitenta e sete mil seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta e
oito centavos), indicado no Anexo em favor da Fundação
Rural Mineira - RURALMINAS, onerando em R$287.676,52 (duzentos e
oitenta e sete mil seiscentos e setenta e seis reais e cinqüenta
e dois centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
16.696, de 16 de janeiro de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de março de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO




ANEXO
AO DECRETO DE 21 DE MARÇO DE 2007 .


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 64 )
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


FUNDACAO
RURAL MINEIRA
R$
2111.20122002-7.004-0001-3390-0-60.9
11,16
2111.20511273-1.530-0001-3390-0-10.3
30.676,52
2111.20542172-4.299-0001-3390-1-10.3
257.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 287.687,68


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.
2 DESTE
DECRETO:


FUNDACAO
RURAL MINEIRA
R$
2111.20122001-2.002-0001-3390-0-60.1
11,16
2111.20511273-1.530-0001-4490-0-10.3
30.676,52
2111.20542172-4.299-0001-4490-1-10.3
257.000,00


TOTAL
DA ANULACAO 287.687,68