GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 100, DE 20 DE MARÇO DE 2013.


Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual do Meio Ambiente –FEMA-, no valor
global de R$ 5.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300005001731 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Estadual do Meio Ambiente –FEMA- 13 (treze) créditos suplementares no valor global de
R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2650 - FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA
04 126 1121 2.100 - Gestão da Tecnologia da Informação
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

700.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

300.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

300.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

55.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

300.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

300.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

700.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

300.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

700.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

300.000,00

R$

145.000,00

R$

200.000,00

18 541 1141 2.244 - Instituição da Política Estadual de Mudanças Climáticas

18 541 1064 2.096 - Criação, Manutenção e Melhoria de Unidades de Conservação

18 542 1064 2.050 - Monitoramento Ambiental

18 542 1064 2.056 - Licenciamento Ambiental

18 542 1064 2.061 - Averbação de Reserva Legal
3 (20) - Outras Despesas Correntes
18 544 1085 2.384 - Implementação dos Planos de Recursos Hídricos e dos Demais
Instrumentos de Gestão
3 (20) - Outras Despesas Correntes
18 544 1085 2.408 - Estruturação e Implementação do Sistema Integrado de
Gerenciamento dos Recursos Hídricos
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

700.000,00

R$

5.000.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2650 - FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA
18 541 1141 1.023 - GEF – Cerrado Sustentável
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

4.300.000,00

R$

700.000,00

R$

5.000.000,00

18 542 1141 2.078 - Zoneamento Ecológico-Econômico
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de março de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 21-03-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 21-03-2013.