ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.248 DE 25 DE MAIO DE 2005
Autoriza o Poder Executivo a abrir à
Assembléia Legislativa crédito especial no
valor de R$ 7.974.160,00 (sete milhões,
novecentos e setenta e quatro mil, cento e
sessenta reais), para o fim que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Assembléia Legislativa crédito
especial no valor de R$ 7.974.160,00 (sete milhões, novecentos e setenta e quatro mil, cento e
sessenta reais), destinado a criação de dotação orçamentária, conforme Anexo I.
Art. 2º - Os recursos para atender ao crédito autorizado pela presente Lei decorrem de
anulação parcial de dotação consignada no vigente Orçamento, conforme Anexo II.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil, a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE
MAIO DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
PEDRO RONALD MARANHÃO BRAGA BORGES
Secretário Chefe da Casa Civil
SIMÃO CIRINEU DIAS
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da Fazenda


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO I
R$ 1,00
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
01000 – ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

RECURSOS DO TESOURO

TOTAL

PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS

ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA

7.974.160

7.974.160

ENCARGOS
ESPECIAIS

7.974.160

7.974.160

OUTRSO
ENCARGOS
ESPECIAIS

7.974.160

7.974.160

APOIO
ADMINISTRATIVO

7.974.160

7.974.160

7.974.160

7.974.160

7.974.160

7.974.160

7.974.160

7.974.160

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA

OUTRAS
DESPESAS
CORREN
TES

INVESTIMENTOS

INVERSÕES DA
DÍVIDA

AMORTIZAÇÃO DA
DÍVIDA

2884604002.535.000
ENCARGOS
COM
PENSIONISTAS
GARANTIR O PAGAMENTO DE PENSÕES
0101
TOTAL

ANEXO II
R$ 1,00
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
01000 – ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

TOTAL

RECURSOS DO TESOURO
PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS

JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA

OUTRAS
DESPESAS
CORREN
TES

INVESTIMENTOS

INVERSÕES DA
DÍVIDA

AMORTIZAÇÃO DA
DÍVIDA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ASSEMBLÉIA
GISLATIVA

LE7.974.160

7.974.160

LEGISLATIVA

7.974.160

7.974.160

ADMINISTRAÇÃO
GERAL

7.974.160

7.974.160

APOIO
ADMINISTRATIVO

7.974.160

7.974.160

7.974.160
7.974.160

7.974.160
7.974.160

7.974.160

7.974.160

0112204002.643.000
FUNCIONAMENTO
DA
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
ASSEGURAR A MANUTENÇÃO DE RECURSOS DE MATERIAIS, HUMANOS E
FINANCEIROS
TOTAL

0101