GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 168, DE 08 DE ABRIL DE 2014


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA-POLÍCIA MILITAR, no valor de R$ 200.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "a", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA-POLÍCIA MILITAR 1 (um) crédito suplementar no valor de
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1,
anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de Abril de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 14-04-2014) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
2902 - POLÍCIA MILITAR
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

06 181 1063 2.115

REAPARELHAMENTO DAS UNIDADES
DA PMGO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.147.698,34

R$ 1.347.698,34

R$ 200.000,00

FONTE

4 - INVESTIMENTOS

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VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 200.000,00
QUADRO 2
REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

99 999 9999 9.001

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
PARA
ATENDIMENTO 9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
DE EMENDAS
DE INICIATIVA
PARLAMENTAR

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

R$ 8.876.444,69

R$ 200.000,00

VALOR A REDUZIR
R$ 200.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 200.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 14-04-2014.

FONTE

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