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Entenda a norma


Emenda à Constituição 105, de 04/12/2020 - Texto Original


Dá
nova redação ao inciso IX do caput do art. 10 e
acrescenta o § 5º ao art. 231 da Constituição
do Estado.



A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos
do § 4º do art. 64 da Constituição do Estado,
promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:


Art.
1º – O inciso IX do caput do art. 10 da
Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
10 – (...)
IX
– explorar diretamente, ou mediante concessão, os
serviços de transporte rodoviário estadual de
passageiros e de transporte aquaviário que não
transponham os limites de seu território, e diretamente, ou
mediante concessão, permissão ou autorização,
a infraestrutura e os serviços de transporte ferroviário
que não transponham os limites de seu território;”.


Art.
2º – Fica acrescentado ao art. 231 da Constituição
do Estado o seguinte § 5º:
“Art.
231 – (...)
§
5º – Como subsídio ao plano a que se refere o
caput, o Estado instituirá um plano estratégico
de transportes, que conterá programação de
investimentos para o prazo mínimo de quinze anos a contar da
data de sua instituição, estabelecerá diretrizes
para o planejamento das ações governamentais e a
elaboração do orçamento do Estado e terá
como princípios:
I
– a integração eficiente entre os modais de
transporte aéreo, aquaviário, ferroviário e
rodoviário;
II
– a eficiência econômica, a sustentabilidade
ambiental, a responsabilidade social e o estímulo à
livre concorrência;
III
– a articulação com os planos federais e
municipais de transporte vigentes.”.


Art.
3º – Esta emenda à Constituição entra
em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, 4 de dezembro de 2020;
232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência
do Brasil.


Agostinho
Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente
– Cristiano Silveira, 2º-vice-presidente – Alencar
da Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite,
1º-secretário – Carlos Henrique, 2º-secretário
– Arlen Santiago, 3º-secretário.