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LEI DELEGADA 128, de 25/01/2007 de 25/01/2007 (Texto Original)


Dispõe sobre a estrutura orgânica da Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas - SETOP.


O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso IX do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto na Resolução nº
5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 1º
A Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas -
SETOP, de que trata o inciso XV do art. 19 da Lei Delegada nº
112, de 25 de janeiro de 2007, tem sua estrutura orgânica
básica definida nesta Lei Delegada.
Parágrafo
único. Para os efeitos desta Lei Delegada, a expressão
"Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas",
o termo "Secretaria" e a sigla "SETOP" se
equivalem.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA


Art. 2º
A SETOP tem por finalidade planejar, dirigir, executar, controlar e
avaliar as ações setoriais a cargo do Estado relativas
a obras públicas e transporte, trânsito e tráfego
dos setores terrestre, hidroviário e aeroviário,
especialmente no que se refere a infra-estrutura viária,
estrutura operacional e logística, mecanismos de regulação
e concessão de serviços, competindo-lhe:
I -
formular e coordenar a política estadual de transportes e
obras públicas e dos planos rodoviário e de transporte
do Estado e controlar sua execução nas instituições
que compõem sua área de competência;
II -
planejar, projetar, coordenar, controlar e integrar as ações
inerentes à atividade rodoviária e de transporte
rodoviário no Estado;
III -
conceder, permitir ou explorar diretamente os serviços
públicos de transporte coletivo rodoviário
intermunicipal e metropolitano de passageiros e de transporte
individual de passageiros por táxi especial metropolitano;
IV -
conceder, permitir ou autorizar o uso de área em rodovias sob
sua jurisdição, para a exploração de
atividades e serviços de interesse dos usuários, em
especial as previstas no inciso XIV do art. 3º da Lei nº
11.403, de 21 de janeiro de 1994, transferidas na forma do art. 8º
desta Lei Delegada;
V -
gerenciar, mediante convênio com o Município, o serviço
público de transporte individual de passageiros por táxi
convencional;
VI -
formular planos e programas em sua área de competência,
observadas as determinações governamentais, em
articulação com a Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão;
VII -
executar, fiscalizar e gerenciar as obras de construção,
ampliação, restauração e reforma de
prédios e demais obras públicas;
VIII -
programar, coordenar e controlar a execução das obras
públicas no Estado, em sua área de competência, e
participar da programação e da coordenação
das atividades a serem executadas nas áreas de transportes,
saneamento básico e desenvolvimento urbano;
IX -
elaborar e propor planos, programas e projetos relativos a obras
públicas e acompanhar as ações referentes à
sua execução;
X -
elaborar normas e padrões técnicos para projetos e
tabelas de preços para as obras públicas no Estado;
XI -
buscar modelos de financiamento que assegurem, primordialmente,
recursos para a manutenção e a operação
da infra-estrutura viária, de transportes e obras públicas;
XII -
consolidar mecanismos de articulação institucional das
esferas de governo, visando à integração do
planejamento e da gestão e à viabilização
de projetos na área de logística de transportes e de
obras públicas de interesse estratégico para o Estado;
XIII -
supervisionar a execução orçamentária das
entidades da Administração indireta que integram sua
área de competência;
XIV -
firmar convênios com os Municípios do Estado para a
execução de obras públicas;
XV -
exercer atividades correlatas.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA BÁSICA


Art. 3º
A Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas tem a
seguinte estrutura orgânica básica:
I -
Gabinete:
II -
Assessoria de Apoio Administrativo;
III -
Assessoria Jurídica;
IV -
Auditoria Setorial;
V -
Assessoria de Gerenciamento de Projetos;
VI -
Assessoria de Comunicação Social;
VII -
Assessoria Estratégica de Transportes e Obras;
VIII -
Corregedoria;
IX -
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças;
X -
Subsecretaria de Transportes:
a)
Superintendência de Controle de Outorgas;
b)
Superintendência de Transporte Metropolitano;
c)
Superintendência de Transporte Intermunicipal;
XI -
Subsecretaria de Obras Públicas:
a)
Superintendência de Apoio à Infra-estrutura Municipal;
b)
Superintendência de Projetos e Custos;
c)
Superintendência de Obras.
Parágrafo
único. A descrição e as competências das
unidades previstas neste artigo, assim como a denominação,
a descrição e as competências das unidades da
estrutura orgânica complementar serão estabelecidas em
decreto.


CAPÍTULO
IV
DA ÁREA
DE COMPETÊNCIA


Art. 4º
Integram a área de competência da Secretaria de Estado
de Transportes e Obras Públicas:
I - por
subordinação administrativa, o Conselho de Transporte
Coletivo Intermunicipal e Metropolitano - CT;
II -
por vinculação:
a) as
autarquias:
1.
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -
DER-MG;
2.
Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais -
DEOP-MG;
b) a
empresa Trem Metropolitano de Belo Horizonte S.A.


CAPÍTULO
V
DA
ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO
INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO


Art. 5º
O Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano -
CT, órgão colegiado de natureza deliberativa, normativa
e consultiva da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas,
tem a seguinte composição:
I -
três representantes da Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas - SETOP, um dos quais será o seu
Presidente;
II -
dois representantes do DER/MG;
III -
um representante da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
IV - um
representante da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;
V - um
representante da Associação Mineira de Municípios
- AMM;
VI - um
representante das prestadoras de serviço de transporte
intermunicipal metropolitano de passageiros, indicado pelo seu órgão
representativo;
VII -
um representante das prestadoras de serviço de transporte
intermunicipal de passageiros, indicado pelo seu órgão
representativo.
§
1º Os membros do conselho de que trata este artigo são
designados por ato do Secretário de Estado de Transportes e
Obras Públicas.
§
2º Cada membro do CT tem um suplente, exceto o Presidente, que
designará um dos Conselheiros para substituí-lo nos
casos de impedimento ou ausência eventuais.
§
3º O mandato dos membros do CT será de dois anos,
admitida uma recondução por igual período.


Art. 6º
Ao Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano -
CT, compete:
I -
aprovar a criação de linhas de transporte coletivo
intermunicipal e metropolitano de passageiros;
II -
julgar os recursos, inclusive os decorrentes da aplicação
de multas, previstos no Regulamento de Transporte Coletivo Rodoviário
Intermunicipal e Metropolitano - RSTC, contra atos de instâncias
precedentes, na forma do regulamento;
III -
opinar sobre:
a)
prorrogação de contrato de concessão;
b)
retomada de serviço concedido;
c)
cassação de concessão;
d)
declaração de inidoneidade de concessionária;
e)
transferência de concessão;
f)
regularidade de delegação de exploração
de linha, na hipótese de fusão, cisão e
incorporação de empresa delegatária;
g)
fusão, prolongamento, encurtamento, atendimento parcial,
alteração de itinerário, criação
de seção e conexão de linha de transporte
coletivo intermunicipal e metropolitano;
IV -
elaborar e aprovar o seu regimento interno;
V -
exercer atividades correlatas.


CAPÍTULO
VI
DISPOSIÇÕES
FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art. 7º
As solicitações de obras e serviços de
competência da SETOP e das autarquias a ela vinculadas,
demandadas por órgãos da Administração e
direta e indireta, serão encaminhadas à Secretaria, que
definirá a sua execução.
Parágrafo
único. O atendimento das demandas a que se refere o "caput"
deste artigo dependerá de prévia alocação
de recursos orçamentários.


Art. 8º
A SETOP poderá delegar ao DER-MG e ao DEOP-MG, por ato do
Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas,
competências e atribuições previstas nesta Lei
Delegada.


Art. 9º
Ficam transferidos para o Estado, representado pela a Secretaria de
Transportes e Obras Públicas, os contratos de outorga de
autorização, concessão ou permissão para
a prestação de serviços e a exploração
de infra-estrutura de transporte celebrados pelo DER-MG, na condição
de poder concedente.


Art.
10. A Corregedoria, citada no inciso VIII do art. 3º desta Lei
Delegada, é responsável pelas atividades de correição
administrativa relativas à Secretaria de Estado de Transportes
e Obras Públicas e às autarquias que integram sua área
de competência.
§
1º As sindicâncias e os processos disciplinares em
andamento na data de publicação desta Lei Delegada
serão concluídos e finalizados, na autarquia vinculada,
pelas comissões processantes designadas.
§
2º O DER-MG e a Superintendência Central de Correição
Administrativa da Auditoria-Geral do Estado darão o suporte
técnico necessário à implantação
da Corregedoria e à instauração de novos
processos e sindicâncias disciplinares.


Art.
11. Ficam revogados:
I - a
Lei Delegada nº 65, de 29 de janeiro de 2003;
II - o
art. 3º da Lei nº 11.660, de 02 de dezembro de 1994;
III -
os incisos I, II, VII e IX do art. 3º da Lei nº 11.403, de
21 de janeiro de 1994.


Art.
12. Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado