

Imprimir documento


Decreto 47279, de 25/10/2017 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, com as alterações promovidas pelos
arts. 54, 55, 56, 57 e alíneas “e”, “f”
e “g” do inciso I do art. 79 da Lei nº 22.549, de 30
de junho de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – Os incisos VI e XXXIV do art. 215 da Parte Geral do
Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte
redação:


“Art.
215 – (...)
VI
– por emitir documento com falta de qualquer requisito ou
indicação exigida neste regulamento ou emiti-lo com
indicações insuficientes ou incorretas, ressalvadas as
hipóteses previstas nos incisos VII e XXXIX do art. 216, bem
como por imprimir ou mandar imprimir documento fiscal em desacordo
com a autorização da repartição
competente – por documento, os valores abaixo especificados em
Ufemg, limitada a 5% (cinco por cento) do valor da operação
ou prestação:
(...)
XXXIV
– por deixar de entregar, entregar em desacordo com a
legislação tributária ou em desacordo com a
intimação do Fisco ou por deixar de manter ou manter em
desacordo com a legislação tributária arquivos
eletrônicos referentes à emissão de documentos
fiscais, à escrituração de livros fiscais ou à
Escrituração Fiscal Digital:
a)
3.000 (três mil) Ufemgs por período de apuração,
independentemente de intimação do Fisco;
b)
5.000 (cinco mil) Ufemgs por período de apuração
e a cada intimação do Fisco, após a aplicação
da penalidade prevista na alínea “a” e verificado
o descumprimento da obrigação no prazo fixado na
intimação;
(...)”.


Art.
2º – O art. 215 da Parte Geral do RICMS fica acrescido do
§ 8º, com a seguinte redação:


“Art.
215 – (...)
§
8º – Exceto nas hipóteses de fraude, resistência
ou embaraço à fiscalização, desde que
pagas no prazo de trinta dias contados da data da intimação
do lançamento do crédito tributário, as multas
estabelecidas neste artigo aplicadas ao optante pelo regime de
tributação de que trata a Lei Complementar Federal nº
123, de 14 de dezembro de 2006, sem prejuízo do disposto no
art. 218, serão reduzidas em:
I
– 90% (noventa por cento), em se tratando de microempreendedor
individual;
II
– 50% (cinquenta por cento), em se tratando de microempresa ou
empresa de pequeno porte.”.


Art.
3º – O art. 216 da Parte Geral do RICMS passa a vigorar
com a seguinte redação:


“Art.
216 – (...)
I
– por faltar registro de documento fiscal na escrituração
fiscal destinada a informar a apuração do imposto, o
correspondente a 10% (dez por cento) do valor da operação
ou prestação, reduzida a 5% (cinco por cento), quando
se tratar de:
(...)
XXVI
– por apropriar crédito em desacordo com a legislação
tributária, inclusive no caso de apropriação de
crédito relativo à aquisição de
mercadoria alcançada por redução da base de
cálculo na entrada ou na operação subsequente,
ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos anteriores: 50%
(cinquenta por cento) do valor do crédito indevidamente
apropriado;
(...)
XXXIV
– por promover importação de mercadoria do
exterior mediante simulação de operação
interestadual promovida por interposta empresa localizada em outro
estado ou por meio de estabelecimento do importador localizado em
outro estado: 40% (quarenta por cento) do valor da operação;
(...)
XXXIX
– por deixar de consignar, em documento fiscal que acobertar a
operação ou a prestação, a base de
cálculo prevista na legislação, ou consigná-la
com valor igual a zero, ainda que em virtude de incorreta aplicação
de diferimento, suspensão, isenção ou não
incidência, relativamente à prestação ou
operação própria ou à substituição
tributária: 20% (vinte por cento) do valor da base de cálculo;
(...)
§
1º – As multas previstas neste artigo:
I
– ficam limitadas a duas vezes o valor do imposto incidente na
operação ou prestação, exceto nos casos
de dolo, fraude ou simulação;
II
– em se tratando de operação ou prestação
amparada por isenção, não incidência,
diferimento ou suspensão do imposto ou sujeita a tributação
com alíquota ou redução de base de cálculo
que resulte em carga tributária inferior a 7% (sete por
cento), não poderão ser inferiores a 15% (quinze por
cento) do valor da operação ou da prestação.
(...)
§
5º – Nas hipóteses dos incisos II e XVI do caput,
quando a infração for apurada pelo Fisco com base
exclusivamente em documentos e nos lançamentos efetuados na
escrita fiscal ou comercial do contribuinte, se o desacobertamento
decorrer da emissão ou utilização de documento
fiscal desautorizado, em virtude de o emitente ter-se tornado
obrigado à emissão de documento fiscal eletrônico,
a penalidade será de 3% (três por cento) do valor da
operação ou da prestação.
(...)”.


Art.
4º – O art. 216 da Parte Geral do RICMS fica acrescido do
inciso XLVI e do § 7º, com a seguinte redação:


“Art.
216 – (...)
XLVI
– por reduzir o valor do imposto devido a título de
substituição tributária pelas operações
subsequentes, mediante dedução de valor superior ao
permitido a título de imposto relativo à operação
própria do contribuinte remetente: 50% (cinquenta por cento)
do valor da parcela indevidamente deduzida.
(...)
§
7º – Para os efeitos do disposto no inciso I do caput,
considera-se escrituração fiscal destinada a informar a
apuração do imposto os registros dos documentos
fiscais:
I
– relativos aos serviços de transporte e de comunicação
tomados pelo estabelecimento;
II
– relativos às entradas de mercadorias, a qualquer
título, no estabelecimento, inclusive quando não tenham
por ele transitado;
III
– relativos às prestações de serviços
de transporte ou de comunicação ou às operações
de saída, a qualquer título, de mercadoria, promovidas
pelo estabelecimento;
IV
– emitidos para fins de débito ou de estorno de crédito
do imposto.


Art.
5º – O art. 217 da Parte Geral do RICMS passa a vigorar
com a seguinte redação:


“Art.
217 – (...)
§
1º – Ocorrendo o pagamento espontâneo apenas do
tributo, a multa prevista no inciso I do caput será
exigida em dobro:
I
– quando houver ação fiscal;
II
– a partir da inscrição em dívida ativa,
se o crédito tributário tiver sido declarado pelo
sujeito passivo em documento destinado a informar ao Fisco a apuração
do tributo.
(...)
§
4º – (...)
I
– majorada em 25% (vinte e cinco por cento), quando se tratar
da hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo;
(...)”


Art.
6º – Ficam revogados o § 13 do art. 160, o art. 212,
o inciso I do art. 213, os §§ 2º e 3º do art. 216
e o inciso VIII do art. 222 da Parte Geral do RICMS.


Art.
7º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos até 1º
de julho de 2017.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de outubro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL