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Decreto sem número, de 29/11/2010 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais -
COPASA MG, terrenos necessários à ampliação
do sistema de esgotamento sanitário do Distrito de Nova
Esperança, no Município de Montes Claros. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, 



DECRETA:




Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, os terrenos abaixo descritos: 

I
- terreno com área de 53.854,00m2, situado no
Distrito de Nova Esperança, Município de Montes Claros,
necessário à área da Estação de
Tratamento de Esgotos Sanitários, de propriedade de João
Alves Fonseca, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: o ponto de partida PP-1
foi materializado sobre o eixo da rodovia BR-135, km 341 + 600,00m,
com cravação de barra de ferro sobre o pavimento de
asfalto, nas coordenadas N=8.167.265,044 e E=612.995,860; daí,
segue com o rumo de 87º02'57"SE, na distância de
13,44m, até atingir o ponto A1, de coordenadas N=8.167.264,352
e E=613.009,279; daí, segue com o rumo de 74º 51'57"SE,
na distância de 414,37m, até atingir o V1, de
coordenadas N=8.167.156,407 e E=613.409,179, início desta
descrição; daí, segue com o rumo de 34º
27'39"SE, na distância de 162,62m, até atingir o
V1A, de coordenadas N=8.167.022,324 e E=613.501,197; daí,
segue com o rumo de 34º 27'39"SE, na distância de 3m,
até atingir o V2, de coordenadas N=8.167.019,850 e
E=613.502,894; daí, segue pela linha de talvegue seca,
denominada Córrego Camarinhas, de jusante para montante, na
distância aproximada de 80,33m, até atingir o V3, de
coordenadas N=8.166.963,091 e E=613.462,932; daí, segue pela
mesma linha, de jusante para montante, na distância aproximada
de 259,10m, até atingir o V4, de coordenadas N=8.166.864,817 e
E=613.248,403; daí, segue com o rumo de 24º 30'33"NO,
na distância de 17,17m, até atingir o V4A, de
coordenadas N=8.166.880,438 e E=613.241,281; daí, segue com o
rumo de 24º 30'33"NO, na distância de 107,84m, até
atingir o V5, de coordenadas N=8.166.978,561 e E=613.196,545; daí,
segue com o rumo de 31º 35'05"NO, na distância de
33,69m, até atingir o V6, de coordenadas N=8.167.007,262 e
E=613.178,898; daí, segue com o rumo de 57º 04'13"NE,
na distância de 274,36m, até atingir o V1, finalizando
assim a descrição dessa área de vértices
V1, V2, V3, V4, V5 e V6, que confronta pelos lados V2, V3 e V4 com o
Córrego Seco Camarinhas; pelos lados V4, V5 e V6, com terrenos
de Carlos Alberto Nunes e, pelos demais lados, com a área
remanescente do mesmo proprietário João Alves Fonseca;
e 

II
- área da reserva legal com 11.070,00m2, dentro do
polígono descrito, assim definida: o ponto de partida (PP) é
igual ao V1A, de coordenadas N=8.167.022,324 e E=613.501,197; daí,
segue com o rumo de 34º 27'39"SE, na distância de 3m,
até atingir o V2, de coordenadas N=8.167.019,850 e
E=613.502,894, daí, segue pela linha de talvegue seca,
denominada Córrego Camarinhas, de jusante para montante, na
distância aproximada de 80,33m, até atingir o V3, de
coordenadas N=8.166.963,091 e E=613.462,932; daí, segue pela
mesma linha, de jusante para montante, na distância aproximada
de 259,10m, até atingir o V4, de coordenadas N=8.166.864,817 e
E=613.248,403; daí, segue com o rumo de 24º 30'33"NE,
na distância de 17,17m, até atingir o V4A, de
coordenadas N=8.166.880,438 e E=613.241,281; daí, segue com o
rumo de 61º 22'13"NE, na distância de 296,12m, até
atingir o V1A, fechando-se o polígono V1A, V2, V3 , V4, V4A e
V1A, com área de 11.070,0m2, que confronta pelos
lados V2, V3 e V4 com o Córrego Seco Camarinhas; pelo V4 e
V4A, com terrenos de Carlos Alberto Nunes e, pelos demais lados, com
terrenos do mesmo proprietário João Alves Fonseca;
planta cadastral: 9433001017. 



Art.
2º Os terrenos caracterizados no art. 1º são
necessários à ampliação do sistema de
esgotamento sanitário do Distrito de Nova Esperança,
Município de Montes Claros, pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais - COPASA MG. 



Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio dos terrenos descritos no art. 1º,
podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência
de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941. 



Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de novembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil. 



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Sebastião
Navarro Vieira Filho