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DECRETO 46640, de 30/10/2014 - Texto Original


Regulamenta
o art. 11 da Lei nº 21.334, de 26 de junho de 2014, e altera o
Decreto nº 46.030, de 17 de agosto de 2012.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 9º, 10 e 11 da
Lei nº 21.334, de 26 de junho de 2014,


DECRETA:


Art.
1º As promoções na carreira de Especialista em
Políticas Públicas e Gestão Governamental –
EPPGG –, concedidas em decorrência do disposto no art. 11
da Lei nº 21.334, de 26 de junho de 2014, serão
publicadas:
I
– até 30 de novembro de 2014, com vigência a
partir de 1º de novembro de 2014, para o servidor que
protocolizar o requerimento de promoção até 10
de novembro de 2014, observado o preenchimento dos requisitos legais;
II
– até 31 de janeiro de 2015, com vigência a partir
de 31 de janeiro de 2015, para o servidor não contemplado pelo
inciso I que protocolizar o requerimento de promoção
até 15 de dezembro de 2014, observado o preenchimento dos
requisitos legais;
III
– até 28 de fevereiro de 2015, com vigência a
partir de 31 de janeiro de 2015, para o servidor não
contemplado pelos incisos I e II que preencher os requisitos
legaispara promoção após 15 de dezembro de 2014
até31 de janeiro de 2015 e protocolizar o requerimento de
promoção até 10 de fevereiro de 2015.
Parágrafo
único. Para os fins do disposto no caput, serão
observados:
I
– os requisitos estabelecidos no art. 11 da Lei nº 18.974,
de 29 de junho de 2010, com exceção do § 7º;
II
– a exigência de avaliação periódica
de desempenho individual satisfatória vigente, conforme o
disposto no art. 12 da Lei nº 18.974, de 2010;
III
– os critérios constantes no Anexo II da Lei nº
18.974, de 2010;
IV
– os critérios para aceitação de títulos
previstos no Decreto nº 46.030, de 17 de agosto de 2012.


Art.
2º O caput do art. 9º e dos §§ 1º, 3º e
7º do Decreto nº 46.030, de 2012, e os seus §§ 4º
e 5º, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
9º O valor da GDPI será calculado conforme fórmula
constante do Anexo II e a pontuação definida no Anexo V
da Lei nº 13.085, de 31 de dezembro de 1998, e seu valor será
proporcional:
....................................................................
§
1º No cálculo da GDPI serão observados os
seguintes critérios:
....................................................................
§
3º A nota de Avaliação de Desempenho da GDPI,
definida no caput, será concedida, exceto nos casos definidos
no § 7º, na proporção de setenta por cento:
....................................................................
§
4º A nota da Avaliação Institucional será
concedida, exceto nos casos definidos no § 7º, na proporção
de setenta por cento, quando o servidor se enquadrar nos casos
previstos no § 3º.
§
5º Na hipótese de o órgão ou entidade em
que o servidor estiver em exercício não for submetido à
AI, ou acaso signatário de Acordo de Resultados, não
tiver finalizado o primeiro período do processo de Avaliação
Institucional, a irá considerar somente a nota de ADI ou AED
para o cálculo da GDPI
.....................................................................
§
7º A GDPI não será concedida nos casos de:
...........................................................”
(nr)


Art.
3º O § 2º do art. 10 do Decreto nº 46.030, de
2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
10.
.....................................................
§
2º O pagamento da GDPI é condicionado à obtenção
de resultado maior ou igual a setenta por cento do resultado máximo
da AED ou ADI
...............................................................’
(nr)


Art.
4º O Anexo II do Decreto nº 46.030, de 2012, passa a
vigorar a partir de 1º de janeiro de 2015, na forma constante do
Anexo deste Decreto.


Art.
5º Ficam revogados o § 2º do art. 9º e o §
3º do art. 10 do Decreto nº 46.030, de 17 de agosto de
2012.


Art.
6º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de outubro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO
(a
que se refere o art. 4º do Decreto nº 46.640, de 30 de
outubro de 2014)
“ANEXO
II
(a
que se refere o art. 9º do Decreto nº 46.030, de 17 de
agosto de 2012)
GDPI
= P x F x VB x (0,6 ADI + 0,4 AI)
Sendo,
GDPI:
Gratificação de Desempenho e Produtividade Individual e
Institucional a ser atribuída a cada servidor.
P:
pontuação conferida ao servidor, proporcional ao nível
e grau em que se encontra posicionado, conforme Anexo V da Lei nº
13.085 de 31 de dezembro de 1998.
F:
percentual do valor do vencimento básico do último grau
do último nível da tabela de vencimento básico
da carreira de EPPGG, conforme os seguintes índices
estabelecidos no § 1º do art. 16 da Lei nº 13.085 de
31 de dezembro de 1998:
0,05%
(zero vírgula zero cinco por cento) de 1º de janeiro de
2015 a 31 de dezembro de 2015;
0,06%
(zero vírgula zero seis por cento) de 1º de janeiro de
2016 a 31 de dezembro de 2016;
0,07%
(zero vírgula zero sete por cento) a partir de 1º de
janeiro de 2017.
VB:
valor correspondente ao último grau do último nível
da tabela de vencimento básico da carreira de EPPGG.
ADI:
resultado da Avaliação de Desempenho Individual, da
Avaliação Especial de Desempenho ou da Avaliação
de Desempenho dos Gestores Públicos dividida por cem.
AI:
resultado da Avaliação de Desempenho Institucional
dividida por cem.” (nr)