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Decreto sem número, de 21/12/2004 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à   implantação  e  pavimentação  da
                              Rodovia   de   Acesso  Trecho   Nova
                              Serrana a Leandro Ferreira - LMG/801
                              - Entr° - BR/262, com extensão total
                              de 16,982 Km, nos Municípios de Nova
                              Serrana  e  Leandro  Ferreira   pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do Estado de Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº. 3.365,  de
21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, são declarados de utilidade pública, terrenos  e
benfeitorias  situados nos Municípios de Nova  Serrana  e  Leandro
Ferreira, com extensão total de 16,982 Km (dezesseis quilômetros e
novecentos  e oitenta e dois metros) e largura média da  Faixa  de
Domínio  de  30,00 m (trinta metros), cujo segmento está  definido
pelo  projeto  de execução entre a estaca 0 = 03 +  1,30  -  Entrº
BR/262  (início no Município de Nova Serrana), estaca 475  (divisa
dos Municípios de Nova Serrana e Leandro Ferreira) , estaca 510  =
estaca  510+5,41, estaca 600=estaca 600+8,00, estaca 663= 663+2,89
e  estaca  853 (no Município de Leandro Ferreira), perfazendo  uma
área  total  da Faixa de Domínio de aproximadamente 509.460,00  m2
(quinhentos   e   nove  mil  e  quatrocentos  e  sessenta   metros
quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias,  são  necessários à implantação  e  pavimentação  da
Rodovia  de  Acesso  - Trecho Leandro Ferreira (LMG/801)  -  Entrº
BR/262 nos Municípios de Nova Serrana e Leandro Ferreira.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de  dezembro
de 2004; 216° - da Inconfidência Mineira

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado