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DECRETO 44356, de 19/07/2006 de 19/07/2006 (Texto Original)


Cria o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Produtivo Integrado, no
âmbito do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento - Findes.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.981, de 16
de janeiro de 2006, e no art. 1º do Decreto nº 44.351, de
13 de julho de 2006,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DOS
OBJETIVOS E BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA


Art. 1º
Fica criado, no âmbito do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento
- Findes, de que trata a Lei nº 15.981, de 16 de janeiro de
2006, regulamentada pelo Decreto nº 44.351, de 13 de julho de
2006, o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Produtivo Integrado -
Findes-Pró-Giro, com o objetivo de apoiar a maturação
e consolidação de empreendimentos de implantação,
expansão, modernização ou relocalização
de estabelecimento no Estado, por meio de financiamento do capital de
giro, sob condições e requisitos estabelecidos neste
Decreto.


Art. 2º
Poderão ser beneficiárias de operações de
financiamento do Findes-Pró-Giro as empresas constantes dos
incisos I, II, IV, V, VI, do art. 2º da Lei nº 15.981, de
2006, que executem projetos de implantação, expansão,
modernização ou relocalização de
estabelecimento no Estado, inclusive reativação de
unidade industrial paralisada, desde que inscritos no cadastro de
contribuintes de Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS do Estado de Minas Gerais.


§
1º Fica vedada a concessão de financiamento a projeto de
implantação que tenha origem na desativação
total ou parcial de estabelecimento sediado no Estado, exceto em
casos acatados como de "relevante interesse para Estado",
por decisão unânime dos membros do grupo coordenador do
Findes, com base em justificativas fundamentadas da empresa e
recomendação do Banco de Desenvolvimento de Minas
Gerais S.A. - BDMG.


§
2º Não será considerado pedido de financiamento
relativo a projeto cuja execução físico-financeira,
exceto terreno industrial, na data do protocolo do pedido de
financiamento, corresponda a mais de 40% (quarenta por cento) do
investimento fixo previsto no projeto.


CAPÍTULO
II


DAS
DESTINAÇÕES E CONDIÇÕES
OPERACIONAIS
DOS FINANCIAMENTOS


Art. 3º
O financiamento a ser concedido no âmbito do Findes-Pró-Giro
destina-se, exclusivamente, ao capital de giro e os recursos serão
liberados na forma de parcelas mensais, cada uma no valor equivalente
a 37,8% (trinta e sete inteiros e oito décimos por cento) do
valor do ICMS mensal apurado e recolhido pelo estabelecimento
financiado em decorrência da realização de suas
atividades regulares.


§
1º Nos casos de projeto de expansão, de modernização
e de relocalização, inclusive no caso de que trata o §
1º do art. 2º, será considerado, para efeito do
cálculo do valor da parcela mensal a ser liberada, somente o
acréscimo do ICMS em relação à média
mensal do ICMS verificado no ano-base, atualizada mês a mês,
pela variação do Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo -IPCA, apurado pela Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - FIBGE.


§
2º A média mensal de ICMS do ano base, a que se refere o
§ 1º, será apurada considerando-se a de maior valor
entre as seguintes médias:


I -
ano-base 1: a média mensal do somatório dos valores de
ICMS recolhido nos doze meses civis imediatamente anteriores à
data do protocolo do pedido de financiamento atualizados conforme o
disposto no § 1º; e


II -
ano-base 2: a média mensal do somatório dos valores de
ICMS recolhido nos doze meses civis imediatamente anteriores ao
início da efetiva operação, caracterizada quando
da expedição do Relatório de Avaliação
da Implantação do Projeto a que se refere o inciso I do
art. 12, atualizados conforme o disposto no § 1º.


§
3º Não serão considerados para efeitos do cálculo
da parcela mensal do financiamento:


I - os
valores de ICMS recolhidos a título de substituição
tributária e a título de diferença da alíquota;
e


II - os
valores lançados a débito, na apuração do
ICMS, relativamente às vendas de ativo imobilizado.


§
4º No caso de financiamento relativo a projeto de reativação
de unidade industrial paralisada, o cálculo da parcela mensal
do financiamento observará condições próprias
definidas pelo grupo coordenador do Findes, com base em informações
do Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais - BDMG.


§
5º No caso de financiamento relativo a projeto de instalação
de nova linha de produção ou estrutura de prestação
de serviços em estabelecimento distinto no mesmo terreno ou
contíguo ao de unidade preexistente este será
considerado como de expansão e o valor da parcela mensal do
financiamento será calculado com base no que dispõe o §
1º.


Art. 4º
No caso de financiamento concedido a destilarias produtoras de
álcool, o valor da parcela mensal de financiamento será
apurado, de acordo o art. 3º levando-se em consideração,
também:


I - o
valor do ICMS diferido nas saídas de álcool anidro ou
hidratado, de produção própria, para fins
carburantes, e


II - o
valor do ICMS incidente sobre operações de venda e
transferência de energia de biomassa, produzida pela unidade
beneficiada, ainda que comercializada por empresa do mesmo grupo
econômico, constituída para esse fim, amparada pelo
diferimento.


Art. 5º
Observadas as disposições dos arts. 3º e 4º,
aplicam-se aos financiamentos concedidos as seguintes condições:


I - o
prazo de utilização de financiamento, entendido como o
prazo de liberação de parcelas mensais, será de
sessenta meses corridos, contados da data fixada para o início
do financiamento;


II -
cada parcela será paga integralmente após a carência
de doze meses contados da data de sua liberação;


III -
os encargos compõem-se de:


a) no
ato da liberação dos recursos, será deduzida a
comissão do agente financeiro, correspondente a 2,5% (dois e
meio por cento) do valor da parcela liberada; e


b) no
ato de pagamento, cada parcela liberada será reajustada pela
variação acumulada do IPCA-FIBGE no período,
aplicando-se um redutor de 60 % (sessenta por cento);


IV -
fica dispensada a aplicação de juros, nos termos do
inciso VI do art. 4º do Decreto nº 44.351, de 2006; e


V -
considera-se como contrapartida do beneficiário, nos termos do
inciso III do art. 4º do Decreto nº 44.351, de 2006, a
execução do projeto de que trata o art. 2º.


§
1º A Taxa de Abertura de Crédito, correspondente a 1% (um
por cento) do valor total do financiamento, será cobrada de
forma parcelada, no ato de liberação de cada parcela
mensal, no valor correspondente a 1% (um por cento) de cada uma
delas.


§
2º No caso de financiamentos referentes a projetos localizados
em Municípios dos Vales dos Rios Jequitinhonha, São
Mateus e Mucuri, conforme relação constante do Anexo do
Decreto nº 44.351, de 2006, será aplicado redutor de 76%
(setenta e seis por cento) ao reajuste previsto na alínea "b"
do inciso II e à taxa de abertura de crédito de que
trata o § 1º.


§
3º Serão exigidas garantias reais ou fidejussórias,
isoladas ou cumulativamente, a critério do agente financeiro.


CAPÍTULO
III
DA
APLICAÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS


Art. 6º
Em projeto considerado como de relevante interesse para o Estado, por
decisão do grupo coordenador do Findes, com a unanimidade de
seus membros, e com base em critérios e limites estabelecidos
pelo próprio grupo, poderão ser aplicadas as seguintes
condições especiais:


I -
ampliação dos prazos de utilização do
financiamento e de carência, de que tratam os incisos I e II do
art. 5º; e


II -
ampliação do redutor do índice de reajuste, a
que se refere a alínea "b", do inciso III, do art.
5º.


Art. 7º
Serão acrescidos ao final do prazo de utilização
do financiamento, definido nos termos do inciso I do art. 5º, ou
do art. 6º, se for o caso:


I -
doze meses, caso demonstrado pela empresa que, no mínimo, 60%
(sessenta por cento) dos gastos passíveis de serem efetivados
no mercado nacional, relativos à execução do
projeto, exceto terreno industrial, e incluindo material de
construção, material de montagem de instalações,
máquinas, equipamentos, componentes, material permanente e de
consumo, foram realizados no Estado de Minas Gerais; e


II -
dois meses para cada ano em que for demonstrado pela empresa que, no
mínimo, 60% (sessenta por cento) do valor total das aquisições
realizadas no mercado nacional, relativas à operação
do estabelecimento beneficiado, incluindo matérias-primas,
componentes e partes, material de embalagem, produto intermediário,
material de consumo e material permanente, foram realizadas no Estado
de Minas Gerais, limitado este acréscimo a doze meses.


§
1º Para efeitos da aplicação do disposto nos
incisos I e II do caput serão observados os seguintes
procedimentos:


I - a
empresa fará a devida solicitação ao BDMG,
quando da elaboração, conforme o caso, do Relatório
de Avaliação da Implantação Física
do Projeto de que trata o inciso I do art. 12 ou dos Relatórios
Anuais de Acompanhamento de que trata o inciso III do art. 20,
solicitação esta acompanhada de demonstração,
por meio de documentos próprios, dos gastos efetuados com
compras totais realizadas no Estado, para efeitos da apuração
do percentual definido;


II - o
BDMG analisará a solicitação da empresa e os
documentos apresentados, consultando, se necessário, a
Secretaria de Estado de Fazenda - SEF, fazendo constar suas
conclusões:


a) no
referido Relatório de Avaliação da Implantação
Física do Projeto, para efeitos de expedição,
pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE,
dos documentos necessários à contratação
do financiamento, inclusive o Certificado de Liberação,
no caso da ampliação a que se refere o inciso I do
caput; e


b) nos
referidos Relatórios Anuais de Acompanhamento, comunicando a
decisão à SEDE; e


III - a
empresa arcará com os custos decorrentes de aditivos
contratuais, se necessários à renegociação
dos prazos alterados nos termos da alínea "b" do
inciso II.


CAPÍTULO
IV


DOS
PROCESSOS DE SOLICITAÇÃO, ENQUADRAMENTO
E
CONCESSÃO DOS FINANCIAMENTOS.


Art. 8º
O pedido de financiamento no âmbito do Findes-Pró-Giro
será recebido e protocolado na SEDE, pela empresa, obedecido a
modelo próprio e acompanhado de:


I -
cópia dos documentos jurídicos e cadastrais
comprobatórios de constituição da empresa no
Estado;


II -
Certidão Negativa de Débito Fiscal, expedida pela SEF;
e


III -
cópia do Formulário de Orientação Básica
Integrada - FOBI, ou documento equivalente, relativo ao processo de
licenciamento ambiental do estabelecimento objeto do financiamento.


Parágrafo
único. Haverá o cancelamento do protocolo do pedido de
financiamento nas seguintes hipóteses:


I - nos
casos em que a empresa postulante deixar de apresentar os documentos
exigidos para a análise do projeto, inclusive os citados nos
incisos I a III do caput, depois de decorridos sessenta dias da data
do protocolo;


II - se
for constatado o inadimplemento da empresa postulante, ou de empresa
integrante do mesmo grupo econômico, com qualquer órgão,
instituição ou fundo do Estado; e


III -
na hipótese do previsto no § 2º do art. 2º.


Art. 9º
O grupo coordenador do Findes deliberará sobre o enquadramento
do pedido de financiamento, inclusive nos casos de que trata o §
1º do art. 2º, com base no Relatório de
Enquadramento elaborado pelo BDMG, observados o mérito do
projeto objeto e da operação e sua observância em
relação aos requisitos constantes do presente Decreto,
a disponibilidade de recursos do Fundo, a comprovação
do atendimento das exigências da legislação
ambiental em vigor aplicável à atual fase do
empreendimento e o Atestado de Regularidade Fiscal -ARF, expedido
pela SEF.


Parágrafo
único. Nos processos enquadrados, o grupo coordenador
deliberará, também, sobre a aplicação das
condições especiais de que trata o art. 6º.


Art.
10. Os processos enquadrados nos termos do art. 9º serão
submetidos à avaliação do Conselho Integrado de
Desenvolvimento - COIND regulamentado pelo Decreto nº 44.340, de
28 de junho de 2006, que deliberará sobre a recomendação
da concessão do financiamento.


§
1º Cabe ao Secretário de Estado de Desenvolvimento
Econômico a deliberação quanto à aprovação
dos financiamentos recomendados pelo COIND, na forma de resolução,
da qual constará:


I - a
classificação do projeto como de "relevante
interesse para o Estado", se for o caso, para efeitos do
disposto no § 1º do art. 2º e para aplicação
das condições especiais previstas no art. 6º; e


II - a
data para início do prazo de utilização do
financiamento, que será definida com base no cronograma
previsto para execução do projeto objeto do
financiamento.


§
2º A data a que se refere o inciso II do § 1º poderá
ser postergada, pelo BDMG a pedido da empresa, por até seis
meses, e pela SEDE por mais dezoito meses, neste último caso
por solicitação da empresa protocolada até a
data prevista para o início da utilização do
financiamento e sob recomendação do BDMG.


§
3º Caso a empresa não se apresente em condições
de usufruir da liberação das parcelas do financiamento
na data fixada, sem prejuízo do disposto no § 2º,
subsistirá o direito ao financiamento com perda das parcelas
no período compreendido entre aquela data e o efetivo início
de utilização do financiamento.


§
4º A empresa perderá o direito ao financiamento, devendo
a SEDE proceder ao cancelamento da resolução a que se
refere o § 1º do art. 10, caso não tenha iniciado a
implantação física do projeto até a data
fixada para início da utilização do
financiamento.


Art.
11. A data fixada para início da utilização do
financiamento, original ou modificada nos termos do § 2º do
art. 10, poderá ser antecipada, desde que a comunicação
da empresa à SEDE seja feita com antecedência de, no
mínimo, cinco dias da nova data pretendida.


CAPÍTULO
V


DA
CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO


Art.
12. A empresa comunicará ao BDMG, com antecedência
mínima de sessenta dias da data de início da utilização
do financiamento, a previsão para término da execução
do projeto, tendo em vista os procedimentos prévios à
sua contratação, quais sejam:


I - o
BDMG elaborará Relatório de Avaliação da
Implantação do Projeto, atestando o estágio de
implantação, até trinta dias antes da data
fixada para início da utilização do
financiamento;


II - o
BDMG efetuará análise da situação
econômico-financeira, jurídica e cadastral da empresa
solicitante do financiamento;


III - a
empresa apresentará cópia do documento de regularidade
ambiental referente ao estabelecimento objeto do financiamento,
expedida pelo órgão competente; e


IV - a
SEDE ou o BDMG requisitará da SEF a comprovação
de regularidade fiscal, na forma do Atestado de Regularidade Fiscal -
ARF.


Parágrafo
único. A empresa poderá perder o direito ao
financiamento, havendo o cancelamento da resolução
correspondente, caso:


I - as
análises efetuadas pelo BDMG nos relatórios citados
assim o recomendarem; e


II -
quando, decorridos cento e vinte dias corridos da data fixada para
início da utilização do financiamento a empresa
não apresentar todos os documentos exigidos para a
contratação.


Art.
13. O contrato de financiamento entre o BDMG, na condição
de mandatário do Estado, e a empresa, será formalizado
após a apresentação pela empresa ao BDMG, de
toda a documentação legal exigida, inclusive do
Certificado de Liberação que será expedido pela
SEDE e das certidões de regularidade relativa à
Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
- FGTS.


CAPÍTULO
VI
DA
LIBERAÇÃO DOS RECURSOS


Art.
14. Para liberação de cada parcela do financiamento
será observado o seguinte:


I - a
empresa financiada deverá encaminhar ao BDMG, até o dia
quinze do mês subseqüente à apuração
do ICMS, o Demonstrativo do Valor da Parcela do Financiamento,
conforme modelo adotado pelo BDMG, observado o disposto nos arts. 3º
e 4º; e


II -
cada parcela do financiamento será liberada até o
último dia útil do mês do pagamento do ICMS
mensal devido pela empresa financiada, observados os procedimentos
estabelecidos pelos Decretos nºs 35.304 e 35.305, ambos de 30 de
dezembro de 1993, nº 35.435, de 8 de março de 1994, e nº
39.874, de 3 de setembro de 1998.


§
1º A empresa se obriga a enviar, também, o Demonstrativo
do Valor da Parcela do Financiamento, no prazo estabelecido no inciso
I deste artigo, mesmo nos meses que não tenha direito à
liberação de recursos do Findes-Pró-Giro.


§
2º A liberação de cada parcela do financiamento
está condicionada, ainda, à comprovação
ao BDMG, do efetivo recolhimento do ICMS mensal devido, respeitado o
calendário fiscal expedido pela SEF.


§
3º A não apresentação dos documentos de que
tratam os §§   1º e 2º, em tempo hábil,
ensejará o cancelamento da parcela relativa ao mês de
referência.


§
4º A empresa se obriga a enviar ao BDMG, mensalmente, a DAPI -
Declaração de Apuração e Informação
de ICMS relativa ao mês anterior.


§
5º Os recolhimentos de ICMS realizados em desacordo com o
calendário fiscal expedido pela SEF ou provenientes de ação
fiscal não gerarão o direito à parcela do
financiamento.


CAPÍTULO
VII


DO
TRATAMENTO A CONJUNTO DE PROJETOS
CONFIGURADOS
COMO EMPREENDIMENTO ÚNICO


Art.
15. Poderá ser considerado, para efeitos de aprovação
de financiamento no âmbito do Findes-Pró-Giro, um
conjunto de projetos que resultem em estabelecimentos distintos,
inclusive em localizações diferenciadas, desde que:


I - os
projetos tenham sido protocolados simultaneamente, para efeitos de
caracterização como empreendimento único;


II - o
prazo total de implantação física dos projetos
seja de, no máximo, sessenta meses, a contar do início
da implantação do primeiro deles; e


III - o
controle acionário das unidades a serem financiadas seja o
mesmo.


§
1º No caso de algum dos projetos do empreendimento único
caracterizar-se como de expansão, relocalização,
modernização ou de reativação, a parcela
do financiamento será apurada de acordo com o disposto no art.
3º.


§
2º Os prazos de utilização do financiamento e de
carência para resgate das parcelas liberadas serão
fixados para o conjunto das unidades beneficiadas.


§
3º O prazo de utilização do financiamento será
contado a partir da data de início da utilização
do financiamento da primeira unidade do empreendimento único
que entrar em funcionamento.


CAPÍTULO
VIII


DE
OUTRAS OBRIGAÇÕES DOS BENEFICIÁRIOS


Art.
16. Durante o período de financiamento, obrigam-se as empresas
a permitir a realização de inspeções, bem
como fornecer todas as informações e documentos
solicitados, permitindo aos funcionários ou técnicos
credenciados da SEDE ou do BDMG o livre acesso às suas
instalações.


Art.
17. A empresa financiada com recursos do Findes-Pró-Giro fica
obrigada a comprovar, junto ao BDMG, a instalação da
placa alusiva à operação nos termos do Decreto
nº 44.351, de 2006.


CAPÍTULO
IX


DAS
SITUAÇÕES DE INADIMPLEMENTO
E DE
IRREGULARIDADES


Art.
18. No caso de inadimplemento de qualquer natureza ou de constatação
de irregularidades, aplicam-se as disposições próprias
definidas nos arts. 7º, 8º e 9º do Decreto nº
44.351, de 2006, observando-se, ainda:


§
1º Caso tenha sido determinada a suspensão da liberação
de parcelas do financiamento, serão adotados os seguintes
procedimentos:


I -
decorrido o prazo da suspensão sem que tenham sido sanadas as
circunstâncias determinantes, o agente financeiro comunicará
o fato à SEDE que poderá cancelar o Certificado de
Liberação; e


II -
ocorrendo o cancelamento do Certificado de Liberação,
haverá a exigibilidade imediata da dívida e a aplicação
dos encargos previstos no art. 9º do Decreto nº 44.351, de
2006.


§
2º No caso de encerramento das atividades de unidade industrial
beneficiária do Findes-Pró-Giro, durante a vigência
do financiamento, o contrato será considerado vencido e a
dívida resultante consolidada com os encargos contratuais e
exigida à vista.


CAPÍTULO
X


DO
TRATAMENTO A SITUAÇÕES DE CUMULATIVIDADE
COM
OUTROS FINANCIAMENTOS OU BENEFÍCIOS


Art.
19. No período de liberação de recursos, não
poderá haver cumulatividade de financiamento do
Findes/Pró-Giro para um mesmo estabelecimento beneficiado, com
financiamentos contratados ou benefícios concedidos no âmbito
dos seguintes instrumentos:


I -
Find-Pró-Indústria, de que trata o Decreto nº
44.071, de 14 de julho de 2005;


II -
Fundiest-Proe-Agroindústria, de que tratam os Decretos nº
41.840, de 21 de agosto de 2001, nº 43,918, de 24 de novembro de
2004, e nº 44.049, de 14 de junho de 2005;


III -
Fundiest-Proe-Eletrônica, de que tratam os Decretos nº
41.021, de 24 de abril de 2000, nº 42.847, de 21 de agosto de
2002, e nº 44.048, de 14 de junho de 2005;


IV -
Fundiest-Proe-Indústria, de que tratam os Decretos nº
40.848, de 29 de dezembro de 1999, nº 40.982, de 30 de março
de 2000, e nº 44.047, de 14 de junho de 2005; e


V -
tratamento diferenciado e simplificado à empresa de pequeno
porte de que trata a Lei nº 15.219, de 7 de julho de 2004, com
suas alterações posteriores, ou outra que venha
substituí-la.


§
1º Nos casos de coincidência de prazo de utilização
de financiamento concedido a empresa no âmbito do
Findes-Pró-Giro, bem como dos programas referidos nos incisos
I a IV do caput, com período estabelecido em contrato ao
âmbito da Lei nº 12.276, de 24 de julho de 1996, será
feito o ajustamento em relação ao prazo e ao valor das
parcelas pelas instituições envolvidas, em cada caso,
através de instrumento próprio.


§
2º A empresa beneficiária de contrato no âmbito da
Lei nº 12.276, de 2006, poderá optar pela suspensão
do prazo de utilização do financiamento no programa na
qual está enquadrado o seu projeto, por até trinta e
seis meses.


CAPÍTULO
XI


DAS
ATRIBUIÇÕES DOS AGENTES


Art.
20. As atribuições dos órgãos que
participam da administração do Findes-Pró-Giro
são aquelas previstas nos arts. 11 a 14 do Decreto nº
44.351, de 2006, cabendo também ao BDMG:


I -
elaborar as análises necessárias à deliberação
sobre a aprovação do projeto, após recebimento
da cópia do pedido de financiamento e encaminhá-las à
SEDE com as devidas conclusões, inclusive, se for o caso, para
efeitos do disposto nos arts. 1º, 2º e da aplicação
das condições especiais de que trata o art. 6º;


II -
elaborar relatório de Avaliação da Implantação
do Projeto incluindo a situação fiscal, previdenciária
e de operação da empresa, bem como, a avaliação
do disposto no inciso I do art. 7º, relativa à ampliação
do prazo de utilização do financiamento, com vistas à
emissão do Certificado de Liberação e a
contratação do financiamento;


III -
emitir e encaminhar à SEDE Relatório Anual de
Acompanhamento da unidade beneficiada, do qual constará, se
for o caso, parecer quanto a manutenção, modificação
ou suspensão das condições especiais de que
trata o art. 6º e quanto ao aumento do prazo de utilização
do financiamento nos termos do inciso II do art. 7º, observado
também o seu § 2º;


IV -
comunicar à SEDE eventuais irregularidades da empresa ou
relativas ao projeto financiado com vistas à suspensão
da liberação do financiamento ou cancelamento do
Certificado de Liberação; e


V -
comunicar à SEDE e à Superintendência Central de
Administração Financeira da Secretaria de Estado de
Fazenda, com antecedência mínima de dois dias úteis,
o valor correspondente às liberações a serem
efetuadas.


CAPÍTULO
XII


DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
21. O Findes-Pró-Giro incorpora, para todos os efeitos, os
contratos e processos em tramitação, nesta data, no
âmbito dos programas citados nos incisos I a V deste artigo,
observadas as regras de transição estabelecidas no art.
15 do Regulamento do Findes estabelecido pelo Decreto nº 44.351,
de 2006:


I -
Find-Pró-Indústria, de que trata o Decreto nº
44.071, de 14 de julho de 2005;


II -
Fundiest-Proe-Agroindústria, de que tratam os Decretos nº
41.840, de 21 de agosto de 2001, nº 43.918, de 24 de novembro de
2004, e nº 44.049, de 14 de junho de 2005;


III -
Fundiest-Proe-Eletrônica, de que tratam os Decretos nº
41.021, de 24 de abril de 2000, nº 42.847, de 21 de agosto de
2002, e nº 44.048, de 14 de junho de 2005; e


IV -
Fundiest-Proe-Indústria, de que tratam os Dcretos nº
40.848, de 29 de dezembro de 1999, nº 40.982, de 30 de março
de 2000, e nº 44.047, de 14 de junho de 2005.


Art.
22. No exercício de 2006 a aplicação de recursos
segundo as normas previstas neste Decreto e as regras de transição
relativas ao caso estabelecidas no art. 15 do Decreto nº 44.351,
de 2006, correrá à conta das dotações
orçamentárias nºs 4051 226623501442, 4261
226613501485, 4261 226613361506, 4261 226613501488 e 4261
226623651503, relativas aos fundos e programas discriminados no art.
21, observado o disposto no parágrafo único do art. 16
da Lei nº 15.981, de 2006.


Art.
23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2006; 218º
da Independência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fuad
Noman
Wilson
Nélio Brumer