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Decreto 48341, de 30/12/2021 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 32/21, de 1º
de outubro de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – A alínea “e” do inciso I do caput
do art. 43 do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescida da
subalínea “e.4”, com a seguinte redação,
ficando o referido artigo acrescido dos §§ 18 a 20:
“Art.
43 – (...)
I
– (...)
e)
(...)
e.4)
Taxa de Utilização do Siscomex – Taxa Siscomex;
(...)
§
18 – Na hipótese da alínea “e” do
inciso I do caput, quando da impossibilidade de individualizar
por item o valor dos componentes integrantes da base de cálculo
do ICMS, nas operações de importação de
bens ou mercadorias do exterior, deve-se utilizar os seguintes
critérios de rateio:
I
– peso líquido do bem ou mercadoria indicado em cada
item, no caso do Adicional ao Frete para Renovação da
Marinha Mercante – AFRMM, a que se refere a subalínea
“e.1” da alínea “e” do inciso I do
caput;
II
– valor aduaneiro do bem ou mercadoria indicado em cada item da
operação de importação, relativamente aos
demais casos previstos nas subalíneas “e.2” a
“e.4” da alínea “e” do inciso I do
caput.
§
19 – Na hipótese do § 18, o valor dos componentes
integrantes da base de cálculo do ICMS será calculado
pela divisão do valor total proporcionalmente ao item,
tributado ou não, de acordo com os critérios definidos
no referido parágrafo.
§
20 – Os critérios previstos nos §§ 18 e 19
aplicam-se apenas às importações realizadas por
meio da Declaração Única de Importação
– Duimp.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2022.


Belo
Horizonte, aos 30 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO