GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 14.237, DE 08 DE JULHO DE 2002.
- Vide Decreto nº 9.454, de 24-06-2019.
- Vide Lei nº 20.421, de 07-03-2019.
- Regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.717, de 17-02-2003.

Institui o Grupo Operacional de Serviços de Segurança da Agência Goiana do Sistema
Prisional e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o – Fica instituído o Grupo Operacional de Serviços de Segurança da Agência Goiana do Sistema Prisional –
GOSSA-GESP.
Art. 2o – O Grupo Operacional de Serviços de Segurança, instituído na forma desta Lei, será integrado por Agentes de
Segurança Prisional, ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo, com lotação nas Unidades Prisionais vinculadas à Agência Goiana
do Sistema Prisional.
Art. 3o – Os Agentes de Segurança Prisional sujeitar-se-ão ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de
Goiás e de suas Autarquias (Lei n o 10.460, de 22 de fevereiro de 1988).
Art. 4o – O Anexo I desta Lei dispõe sobre a estrutura da carreira de Agente de Segurança Prisional, especificando:
I – os níveis I, II e III, correspondendo, respectivamente, aos níveis inicial, intermediário e final da carreira;
- Vide Lei nº 20.421, de 07-03-2019, art. 5º (que extingue a Classe Inicial na Carreira de Assistente de Gestão Prisional e de Agente de Segurança Prisional).

II – o grau de responsabilidade e complexidade das atribuições dos ocupantes dos níveis previstos no inciso anterior;
III – a hierarquia dos ocupantes, obedecido o escalonamento dos níveis;
IV – os quantitativos de cada nível.
Parágrafo único – O Chefe do Poder Executivo, através de decreto, poderá incluir outras atribuições, desde que
compatíveis com a função a ser desempenhada, aos ocupantes da carreira de Agente de Segurança Prisional, além das previstas no Anexo I
desta Lei.
Art. 5º O ingresso na carreira dar-se-á na Classe Inicial, mediante aprovação prévia em concurso de provas
ou de provas e títulos, que abrangerá as seguintes fases:
- Vide Lei nº 20.421, de 07-03-2019, art. 5º (que extingue a Classe Inicial na Carreira de Assistente de Gestão Prisional e de Agente de Segurança Prisional).
- Redação dada pela Lei nº 19.502, de 18-11-2016, art. 2º, I.

Art. 5o – O ingresso na carreira dar-se-á, no Nível I, por aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
títulos.
I – exame de habilidades e conhecimentos, aferidos por prova objetiva e discursiva, de caráter eliminatório e
classificatório;
- Acrescido pela Lei nº 19.502, de 18-11-2016, art. 2º, I.

II – provas de aptidão física por meio de testes físicos e exames médicos na forma prevista em ato do Chefe do Poder
Executivo, de caráter unicamente eliminatório;
- Regulamentado pelo Decreto nº 9.454, de 24-06-2019.
- Acrescido pela Lei nº 19.502, de 18-11-2016, art. 2º, I.

III – avaliação psicológica, mediante o uso de perﬁl proﬁssiográﬁco e instrumentos de avaliação psicológica, de forma
objetiva e padronizada, via testes psicológicos e anamnese, para aferição dos requisitos psicológicos inerentes ao desempenho das
atribuições do cargo, compatíveis ao ambiente de trabalho, na forma prevista em ato do Chefe do Poder Executivo, de caráter unicamente
eliminatório;
- Regulamentado pelo Decreto nº 9.454, de 24-06-2019.
- Acrescido pela Lei nº 19.502, de 18-11-2016, art. 2º, I.

IV – investigação social, destinada a comprovar a idoneidade moral do candidato, na forma prevista em ato do Chefe do
Poder Executivo, no âmbito pessoal e profissional, de caráter eliminatório.
- Regulamentado pelo Decreto nº 9.454, de 24-06-2019.
- Acrescido pela Lei nº 19.502, de 18-11-2016, art. 2º, I.

Parágrafo único – Serão exigidos para o provimento do cargo de Agente de Segurança Prisional os seguintes requisitos,
conforme se dispuser em ato do Poder Executivo:


I - conclusão de curso superior;
- Redação dada pela Lei nº 16.448, de 31-12-2008.

I – conclusão do ensino médio;
II – senso de responsabilidade social;
- Redação dada pela Lei nº 19.502, de 18-11-2016, art. 2º, I.

II – senso de responsabilidade social, disciplina e ética profissional;
III – capacidade de exercer o papel de educador, ressociabilizador e de segurança e disciplina;
- Revogado pela Lei nº 19.502, de 18-11-2016, art. 5º.

IV – aptidão psicológica para o exercício da função, a ser aferida mediante avaliação respectiva, com base em critérios
objetivos;
- Redação dada pela Lei nº 19.587, de 10-01-2017, art. 91, I.

IV – equilíbrio emocional;
- Revogado pela Lei nº 19.502, de 18-11-2016, art. 5º.

V – aptidão física adequada para o exercício da função, mediante a realização de provas específicas;
- Redação dada pela Lei nº 19.587, de 10-01-2017, art. 91, I.

V – aptidão física e psicológica adequada para o exercício da função;
- Redação dada pela Lei nº 19.502, de 18-11-2016, art. 2º, I.

V – aptidão física adequada para o exercício da função;
VI – inexistência de registro de antecedentes policiais ou criminais;
- Revogado pela Lei nº 19.502, de 18-11-2016, art. 5º.

VII – conduta ilibada na vida privada e profissional anterior;
VIII – aproveitamento em curso de formação específica para o exercício da função.
- Revogado pela Lei nº 19.502, de 18-11-2016, art. 5º.

Art. 6o – A promoção na carreira ﬁca condicionada ao exercício das funções, obedecidos os critérios de antigüidade e
merecimento na forma estabelecida em regulamento.
§ 1o – O exercício em cargo em comissão no âmbito da Agência Goiana do Sistema Prisional não prejudicará a promoção.
§ 2o – O interstício mínimo para a promoção é de 03 (três) anos de efetivo exercício no nível em que se posiciona o
servidor, salvo se outro servidor não satisfizer esse requisito.
Art. 7o – Os vencimentos básicos do cargo de Agente de Segurança Prisional são os constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 8o – Fica instituída a Gratiﬁcação de Serviços Prisionais, que será concedida ao Agente de Segurança Prisional com o
objetivo de compensar os riscos peculiares ao exercício de suas atividades.
Parágrafo único – A Gratiﬁcação de Serviços Prisionais é incompatível com qualquer outra vantagem cujo direito à
percepção tenha a mesma fundamentação descrita no caput deste artigo.
Art. 9o – A gratiﬁcação instituída no artigo 8 o é escalonada em 03 (três) categorias para cada um dos níveis nos valores
constantes do Anexo III desta Lei.
§ 1o – Os critérios para a deﬁnição das categorias da Gratiﬁcação de Serviços Prisionais serão deﬁnidos em regulamento,
levando-se em conta a carga horária e o local onde o servidor exerce sua atividade.
§ 2o – Ressalvados os casos de alteração de regime de trabalho, por absoluta necessidade do serviço, bem assim os
casos especiais, deﬁnidos pelo Presidente da Agência Goiana do Sistema prisional, a revisão da categoria de adicional concedido, para
atribuição de outro imediatamente superior, somente poderá ser efetuada após decorridos 12 (doze) meses da última concessão.
Art. 10 – Os atuais cargos em comissão vinculados ao serviço de vigilância e segurança na Agência Goiana do Sistema
Prisional serão extintos à medida em que os Agentes de Segurança Prisional ingressarem na carreira na forma do art. 5o desta Lei.
Art. 11 – As funções de Cheﬁa dentro da carreira de Agente de Segurança Prisional serão privativas de servidores
efetivos, preferencialmente integrantes do nível III.
Art. 12 – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações especíﬁcas do Orçamento em
vigor, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais que se fizerem necessários ao seu cumprimento.
Art. 13 – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias, a contar de sua publicação.
Art. 14 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de julho de 2002, 114o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNOR
Walter José Rodrigues
Jônathas Silva
(D.O. de 19-07-2002)


ANEXO I
- Vide Lei nº 20.421, de 07-03-2019, art. 5º (que extingue a Classe Inicial na Carreira de Assistente de Gestão Prisional e de Agente de Segurança Prisional).

ESTRUTURA DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL
CARREIRA

CLASSES

ATRIBUIÇÕES

QUANTITATIVOS

I – zelar pela disciplina e Segurança dos
presos, evitando fugas e conflitos;
II – ﬁscalizar o comportamento da população
carcerária, observando os regulamentos e
normas em vigor;
III – providenciar a necessária assistência aos
presos, em casos de emergências;
IV – ﬁscalizar a entrada e saída de pessoas e
veículos nas Unidades Prisionais;

N
Í
V
A
G
E
N

E

V – veriﬁcar as condições de segurança da
Unidade em que trabalha;
VI
– elaborar relatório das condições da
Unidade;
VII – fazer triagem de presos de acordo com a
Lei de Execução Penal;

480

L
I

T
E

VIII – conduzir e acompanhar, em custódia, os
presos entre as Unidades Prisionais Integradas
do Complexo Penitenciário do Estado de Goiás
e, em casos emergenciais, aos deslocamentos
para fora do referido Complexo Penitenciário,
com o auxílio da Polícia Militar, para melhor
segurança do trabalho;
IX – realizar trabalhos em grupo e individuais
com o objetivo de instruir os presidiários, neles
incutindo hábitos de higiene e boas maneiras;

D
E

X – encaminhar solicitações de assistência
média, jurídica, social e material ao preso;
S

XI – executar outras atividades correlatas.

E
G
U
N
R
Í
A

I – exercer com maior grau de complexidade e
responsabilidade
as atribuições dirigidas à
disciplina, segurança, ﬁscalização, assistência,
educação e coordenação de atividades
laborativas
dos presos, bem como a
fiscalização da segurança da Unidade;

V
N
E
Ç

II – articular-se com a autoridade competente,
objetivando melhor cumprimento das normas e
rotinas de segurança;

L
A
II
P
R
I
S
I
O
N

III – elaborar relatórios de acompanhamento
das atividades laborativas dos internos;
IV – executar outras atividades correlatas.

300


A
L

N
Í
V
E
L
III

I – exercer, com maior grau de complexidade e
responsabilidade, as atribuições dirigidas a
disciplina, segurança, ﬁscalização, assistência,
triagem, condução e acompanhamento em
c u s t ó d i a , educação e coordenação de
atividades laborativas dos presos, bem como a
fiscalização da segurança da Unidade;
II
– desenvolver atividades que visem à
ressociabilização do preso;
120

III – programar atividades de formação cívica,
ética, social, religiosa, cultural e proﬁssional do
preso;
IV – desenvolver ações com vistas a despertar
no preso o senso de responsabilidade,
dedicação no cumprimento dos deveres sociais,
profissionais e familiares;
V – executar outras atividades correlatas.

ANEXO II
GRUPO OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA
TABELA DE VENCIMENTOS
NÍVEL

VENCIMENTO – R$

I

450,00

II

495,00

III

545,00

ANEXO III
GRUPO DE SERVIÇOS PRISIONAIS
CATEGORIA DE GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇOS PRISIONAIS
NÍVEL

1

2

3

I

R$ 135,00

R$ 180,00

R$ 225,00

II

R$ 149,00

R$ 198,00

R$ 248,00

III

R$ 164,00

R$ 218,00

R$ 278,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.07.2002.