

Imprimir documento


Decreto sem número, de 14/11/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos Órgãos
e Entidades no valor de R$12.609.721,73


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos incisos I, II e III do parágrafo
único do art. 7º e do art.9º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$12.609.721,73
(doze milhões, seiscentos e nove mil, setecentos e vinte e um
reais e setenta e três centavos), indicado no Anexo em favor
dos seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$331.350,00 (trezentos e trinta e um mil, trezentos e cinqüenta
reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007:


I -
Escritório de Representação do Governo do Estado
de Minas Gerais em São Paulo;
II -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
III -
Secretaria de Estado de Cultura;
IV -
Secretaria de Estado de Saúde;
V -
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais;
VI -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;
VII -
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;
VIII -
Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais;
IX -
Fundação Ezequiel Dias;
X -
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais;
XI -
Universidade do Estado de Minas Gerais;
XII -
Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais;
XIII -
Rádio Inconfidência Ltda;
XIV -
Fundo Estadual de Saúde;
XV -
Fundo Financeiro de Previdência.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - da
anulação de dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$9.257.146,05 (nove milhões,
duzentos e cinqüenta e sete mil, cento e quarenta e seis reais e
cinco centavos);
II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$98.850,00 (noventa e oito mil e
oitocentos e cinqüenta reais);
III -
do excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Minas Gerais previsto para o corrente exercício, no valor de
R$544.772,88 (quinhentos e quarenta e quatro mil, setecentos e
setenta e dois reais e oitenta e oito centavos);
IV - do
excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados da Rádio Inconfidência Ltda
previsto para o corrente exercício, no valor de R$226.955,00
(duzentos e vinte e seis mil, novecentos e cinqüenta e cinco
reais);
V - do
excesso de arrecadação da receita de Taxa de Segurança
Pública da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
previsto para o corrente exercício, no valor de R$41.997,80
(quarenta e um mil, novecentos e noventa e sete reais e oitenta
centavos);
VI - do
excesso de arrecadação da receita de Transferência
de Recursos da União Vinculados à Saúde do Fundo
Estadual de Saúde previsto para o corrente exercício,
no valor de R$2.440.000,00 (dois milhões, quatrocentos e
quarenta mil reais).


Art. 3º
Em decorrência do disposto no art. 1º fica alterado o
Orçamento de Investimento da Rádio Inconfidência
Ltda., a que se refere o Anexo III, da Lei nº 16.696, de 16 de
janeiro de 2007, pela suplementação de R$226.955,00
(duzentos e vinte e seis mil, novecentos e cinqüenta e cinco
reais) na Atividade "Desenvolvimento de Recursos Técnicos
e Tecnológicos" - 5151.13.722.664.3.089.0001.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de novembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - Governador em exercício.




ANEXO AO
DECRETO DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 225)




SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE
DECRETO:


ESCRITORIO
REPRESENTACAO DO GOVERNO DO EMG EM SAO PAULO
                                                                                    R$
1161.04122001-2.417-0001-3190-0-10.1
                               8.500,00
POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.10302309-2.652-0001-3390-0-60.1
                             340.782,05
1251.10302309-2.652-0001-4490-0-60.1
                              35.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA
1271.13391659-4.057-0001-4490-0-10.1
                              67.400,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE SAUDE
1321.10122001-2.417-0001-3190-0-10.1
                           2.159.089,00
CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182308-4.254-0001-3390-0-60.1
                             544.772,88
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08244305-4.854-0001-4490-0-10.8
                              30.000,00
POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122235-1.393-0001-4490-0-27.1
                              41.997,80
ESCOLA DE
SAUDE PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1541.10122001-2.002-0001-3390-0-10.1
                             211.000,00
FUNDACAO
EZEQUIEL DIAS
2261.10122001-2.417-0001-3190-0-10.1
                           2.230.673,00
2261.10122001-2.417-0001-3190-0-60.1
                           1.100.000,00
FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122001-2.417-0001-3190-0-60.1
                             350.602,00
UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12122001-2.420-0001-3390-0-10.7
                              18.750,00
INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2411.21122001-2.420-0001-3390-0-10.7
                               4.200,00
RADIO
INCONFIDENCIA LTDA.
3151.13722664-1.089-0001-4490-0-60.1
                             226.955,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE
4291.10305695-4.242-0001-3390-0-37.1
2.                                440.000,00
FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDENCIA
4461.09272002-7.209-0001-3190-0-10.5
                             395.000,00
4461.09272002-7.225-0001-3190-0-10.5
                           2.210.000,00
4461.09272002-7.312-0001-3190-0-10.5
                             195.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                                   12.609.721,73


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2, INCISO
I, DESTE DECRETO:



POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                                                    R$
1251.10302309-2.653-0001-3390-0-60.1
                             215.823,00
1251.10302309-2.653-0001-4490-0-60.1
                             159.959,05
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.15122276-1.507-0001-4450-0-10.8
                              30.000,00
FUNDACAO
EZEQUIEL DIAS
2261.10303327-4.764-0001-4490-0-60.1
                           1.100.000,00
FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122001-2.417-0001-3190-0-10.1
                           4.389.762,00
2271.10302161-4.030-0001-3390-0-60.1
                             350.602,00
FUNDACAO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10122001-2.417-0001-3190-0-10.1
                           2.800.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE
4291.10128543-4.075-0001-3390-0-10.1
                             211.000,00


TOTAL DA
ANULACAO                                                        9.257.146,05