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Decreto sem número, de 04/07/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno  domínio  ou
                              constituição de servidão, terrenos e
                              benfeitorias      necessários      a
                              construção  da Linha de  Transmissão
                              de   energia  elétrica,  do  Sistema
                              CEMIG,  que  liga  a  Subestação  de
                              Januária  3 à Subestação de  Lontra,
                              de   138   kV,  nos  Municípios   de
                              Januária e Lontra.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365,  de  21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º Para desapropriação de pleno domínio ou constituição
de  servidão, mediante acordo ou judicialmente, são declarados  de
utilidade  pública terrenos e benfeitorias situados nos Municípios
de Januária e Lontra, compreendidos dentro de uma faixa com 23,00m
de  largura, com a seguinte descrição perimétrica e área: partindo
do  ponto  A, o perímetro da faixa inicia seu caminhamento  com  o
rumo de 19º15'22"SE, seguindo confrontando com a faixa de servidão
da Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, atingindo o ponto
B,  distanciado  172,91m  do ponto A. No ponto  B,  defletindo  de
92º34'00" para direita, o caminhamento toma o rumo de 73º18'38"SO,
seguindo  confrontando  com a propriedade de  Nicolau  Ribeiro  da
Silva,  atingindo o ponto C, distanciado 25,13m  do  ponto  B.  No
ponto C, defletindo de 87º23'56" para direita, o caminhamento toma
o  rumo  de  19º17'26"NO, seguindo confrontando  com  a  faixa  de
servidão  da  CEMIG,  atingindo o ponto D, distanciado  23,02m  do
ponto  C.  No  ponto D, defletindo de 92º36'04"  para  direita,  o
caminhamento toma o rumo de 73º18'38"NE, seguindo confrontando com
a  propriedade de Nicolau Ribeiro da Silva, atingindo o  ponto  E,
distanciado 17,72m do ponto D. No ponto E, defletindo de 89º43'35"
para esquerda, o caminhamento toma o rumo de 16º24'57"NO, seguindo
confrontando  com  a  propriedade de  Nicolau  Ribeiro  da  Silva,
atingindo o ponto A, distanciado 149,73m do ponto E, atingindo uma
área de 1.134,31m2.

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias, são necessários à construção da Linha de Transmissão
de  energia  elétrica, do Sistema CEMIG, que liga a Subestação  de
Januária  3  à Subestação de Lontra, de 138 kV, nos Municípios  de
Januária e Lontra.

     Art. 3º A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A fica autorizada a promover a
desapropriação  de pleno domínio ou constituição de  servidão  dos
terrenos  descritos no art. 1º podendo, para efeito de imissão  na
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de  julho  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO