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Decreto sem número, de 22/03/2005 - Texto Original

Abre
crédito suplementar em favor da Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e do Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no valor de R$
4.020.000,00.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos incisos II e III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$4.020.000,00 (quatro milhões
e vinte mil reais), indicado no Anexo em favor da Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005.


Art. 2º - Para
atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de março de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 22 DE MARÇO DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 44)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:



                                             R$
FUNDAÇÃO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2071.19571025-4.218-0001-3390-0-24.1
               20.000,00


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2301.26782123-4.134-0001-4490-0-60.1
            4.000.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO
4.020.000,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


FUNDAÇÃO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                               R$
2071.19571025-4.218.0001-4490-0-24.1
               20.000,00


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2301.26782123-4.134-0001-3390-0-60.1
            4.000.000,00


TOTAL
DA ANULAÇÃO
4.020.000,00