GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 137, DE 25 DE MARÇO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA
GOIANA DE TURISMO, no valor de R$ 378.290,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "e", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA GOIANA DE TURISMO 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
378.290,00 (trezentos e setenta e oito mil, duzentos e noventa reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso II do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes dos Contratos de Repasse nºs. 776848/2012/MTUR/CAIXA e
0249111-97/2008MTUR/CAIXA, o último com o respectivo Termo Aditivo, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério
do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal e o Estado de Goiás.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de Março de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 25-03-2014) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
5403 - GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA
4 - INVESTIMENTOS
TURÍSTICA

23 695 1139 2.132

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.264.000,00

R$ 1.642.290,00

R$ 378.290,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 378.290,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 25-03-2014.

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