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Decreto sem número, de 03/08/2007 - Texto Original


Reconhece Curso de Graduação em Sistemas de Informação
oferecido pela Faculdade de Ciências Exatas e Humanas, no
Município de Campanha.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Parecer nº
723, de 31 de maio de 2007, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,


DECRETA:


Art. 1º
Fica reconhecido, pelo prazo de três anos, o Curso de Graduação
em Sistemas de Informação - Bacharelado, oferecido pela
Faculdade de Ciências Exatas e Humanas, mantida pela Fundação
Cultural Campanha da Princesa, Unidade Fundacional associada à
Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, no Município de
Campanha.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de agosto de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado