

Imprimir documento


Decreto sem número, de 07/12/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$44.790.504,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro
de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$44.790.504,00
(quarenta e quatro milhões setecentos e noventa mil e
quinhentos e quatro reais), indicado no Anexo, não onerando o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de
janeiro de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Leonardo
Rodrigues Belo Couto (Secretário em exercício)
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 242)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




2301.15451047-1.165-0001-4490-1-24.2


5.610.500,00




2301.26782038-1.076-0001-4490-1-24.2


25.501.656,00




2301.26782056-1.353-0001-4490-1-24.2


6.076.486,00




2301.26782057-1.157-0001-4490-1-24.2


1.686.500,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES








4381.26782128-4.700-0001-4490-0-24.2


5.915.362,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


44.790.504,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O INCISO II, DO ART. 2º, DESTE DECRETO:







DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2301.26782035-1.306-0001-4490-1-24.2


44.790.504,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


44.790.504,00