ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.308 DE 10 DE SETEMBRO DE 2015
Altera o art. 92 da Lei nº 7.799, de 19 de
dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema
Tributário do Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 92 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a
seguinte a redação:
"Art. 92. (...)
VII - automóvel de passageiro, de fabricação nacional, destinado a pessoa
portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou a autistas, ainda
que menores de 18 (dezoito) anos, adquirido, diretamente ou por intermédio de seu
representante legal, com a isenção do ICMS;
(...)
§ 4º - Para os portadores de deficiência física, a isenção do IPVA de
automóvel de passageiro, novo ou usado, fica condicionada à apresentação para
autoridade fazendária de laudo de vistoria, emitido por órgão oficial, que comprove
que o veículo está adaptado às condições do seu proprietário ou possuidor ou tenha
os equipamentos necessários, quando conduzido por este.
§ 5º - O benefício previsto no inciso VII:
I - limitar-se-á a 1 (um) veículo por proprietário ou possuidor decorrente de
contrato de arrendamento mercantil;
II - não retroagirá a exercício anterior ao da solicitação".
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10
DE SETEMBRO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda