PARECER PARA O 2º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.938/2015
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
O projeto de lei em tela, de autoria do deputado Elismar Prado, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 333/2011, “estabelece normas para concurso público a ser realizado no âmbito das administrações direta e indireta do Estado e revoga a Lei nº 13.167, de 20 de janeiro de 1999”.
A proposição foi aprovada no 1º turno na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão de Administração Pública, cabendo a esta comissão deliberar sobre a matéria no 2º turno, nos termos do art. 189, § 1º, do Regimento Interno.
Segue, anexa, a redação do vencido, que integra este parecer.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em pauta tem por escopo estabelecer regras para a elaboração e a execução de concursos públicos na administração direta e indireta do Estado de Minas Gerais. Assim, dispõe o projeto sobre o edital do concurso, a publicidade dos atos, as inscrições, as provas, os recursos e a nomeação.
Preliminarmente, foi o projeto apreciado na Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou. Em seguida, a Comissão de Administração Pública, em sua análise de mérito, opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, que a antecedeu. Durante a discussão da proposta no 1º turno, em Plenário, foi apresentada a Emenda nº 1, e esta comissão, ao pronunciar-se sobre o mérito da emenda, apresentou o Substitutivo nº 2, tendo sido o projeto aprovado em Plenário na forma deste substitutivo.
Como ressaltado por esta comissão, quando da análise do mérito da proposição, “a fixação de regras gerais para a realização de concurso público no âmbito das administrações direta e indireta do Estado tem se tornado uma necessidade para unificar procedimentos, garantir transparência e dirimir dúvidas e questões relativas ao tema. A disciplina dessa matéria tem fulcro no princípio da isonomia, segundo o qual o respeito à igualdade de oportunidades e de tratamento entre os participantes constitui elemento crucial para o êxito da atuação estatal”.
Finalmente, entendemos que o texto aprovado em Plenário aprimora a redação do projeto e acrescenta mais regras à realização do concurso público, as quais julgamos justas e necessárias para garantia da equidade e do acesso ao certame, tendo sido mantida a ideia original da proposição.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, somos pela aprovação, no 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.938/2015 na forma do vencido no 1º turno.
Sala das Comissões, 12 de novembro de 2019.
João Magalhães, presidente – Beatriz Cerqueira, relatora – Osvaldo Lopes – Sargento Rodrigues.
PROJETO DE LEI Nº 1.938/2015
(REDAÇÃO DO VENCIDO)
Estabelece normas para a realização de concurso público para investidura em cargo ou emprego público de órgão ou entidade da administração direta ou indireta do Estado e revoga a Lei nº 13.167, de 20 de janeiro de 1999.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – A investidura em cargo ou emprego público de órgão ou entidade da administração direta ou indireta do Estado se fará por meio de concurso público cujas normas são as estabelecidas por esta lei.
Art. 2º – O concurso público a que se refere o art. 1º será realizado diretamente por órgão ou entidade da administração direta ou indireta do Estado ou mediante a contratação de terceiros, precedida de licitação.
Art. 3º – O concurso público será regido por edital, observados os princípios constitucionais aplicáveis à administração pública, principalmente o da publicidade, o do contraditório e o da ampla defesa.
Art. 4º – O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Art. 5º – É vedada a contratação de pessoal para cargo ou emprego de órgão ou entidade da administração direta ou indireta do Estado, ressalvado o disposto no inciso IX do art. 37 da Constituição da República.
CAPÍTULO II
DO EDITAL
Art. 6º – O edital é o instrumento convocatório que contém as normas específicas do concurso público, devendo ser redigido de forma clara e objetiva, a fim de possibilitar a perfeita compreensão de seu conteúdo pelo candidato.
Art. 7º – A cada concurso público corresponderá um edital.
Art. 8º – O edital conterá, sob pena de nulidade:
I – número de ordem, em série anual;
II – nome do órgão ou da entidade responsável pelo concurso público;
III – objeto e finalidade do concurso público;
IV – identificação e atribuições do cargo ou emprego público;
V – nível de escolaridade exigido do candidato;
VI – número de vagas, inclusive das vagas destinadas a pessoas com deficiência, observada a legislação pertinente;
VII – datas de abertura e encerramento das inscrições;
VIII – etapas do concurso, número de questões por prova, pontuação de cada questão e o número de questões cuja anulação, caso aconteça, torna obrigatória a repetição de uma mesma etapa;
IX – conteúdo programático;
X – critérios de classificação;
XI – informação sobre direito de petição e procedimentos sobre recurso;
XII – nome do município onde serão realizadas as provas e o local de entrega dos comprovantes de títulos;
XIII – informação sobre a isenção da taxa de inscrição e a documentação exigida para esse fim;
XIV – prazo de validade do concurso público.
Parágrafo único – O edital conterá outras informações, de acordo com a natureza do cargo a ser provido ou se houver lei específica versando sobre a matéria.
Art. 9º – Depois de publicado o edital, o concurso público só poderá ser cancelado mediante fundamentação objetiva, expressa e razoável, amplamente divulgada.
Parágrafo único – O cancelamento de que trata o caput implicará a devolução ao candidato da taxa de inscrição.
Art. 10 – O edital do concurso público que prevê provas práticas indicará os instrumentos, os aparelhos ou as técnicas a serem utilizados, com especificação, se for o caso, da marca, do modelo e do tipo, além de outras indicações necessárias à perfeita identificação, sob pena de nulidade das provas práticas.
Art. 11 – Das vagas previstas no edital do concurso público, serão reservadas no mínimo 20% (vinte por cento) para os candidatos que, no ato da inscrição, autodeclararem-se pretos ou pardos, conforme nomenclatura utilizada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
§ 1º – Quando a aplicação de percentual previsto no caput resultar em número fracionário, o quantitativo de vagas reservadas será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (zero vírgula cinco), ou diminuído para o primeiro número inteiro anterior, em caso de fração menor que 0,5 (zero vírgula cinco).
§ 2º – Na hipótese de constatação de declaração falsa para fins do disposto no § 1º, o candidato:
I – será eliminado do concurso;
II – ficará sujeito à anulação da sua admissão se houver sido nomeado.
§ 3º – A aplicação das sanções previstas no § 2º está sujeita a procedimento administrativo no qual sejam assegurados ao candidato o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
§ 4º – Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos aprovados para ocupar as vagas reservadas nos termos deste artigo, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.
§ 5º – Em caso de desistência de candidato aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato a vaga reservada na mesma categoria classificado em sequência.
§ 6º – Os candidatos concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com sua classificação no concurso.
§ 7º – Os candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.
§ 8º – O Poder Executivo estabelecerá instrumentos para monitorar a reserva de vagas prevista neste artigo e aferir sua eficácia social e divulgará, periodicamente, os resultados desse monitoramento, inclusive pela internet.
CAPÍTULO III
DA PUBLICIDADE
Art. 12 – A divulgação do concurso público será feita por meio da publicação do edital.
Art. 13 – Serão publicados no órgão oficial de imprensa do Estado e na internet:
I – o edital em seu inteiro teor;
II – a relação dos candidatos aprovados em cada etapa, com as respectivas notas;
III – a relação dos candidatos aprovados em ordem de classificação final, com as respetivas notas;
IV – as decisões sobre os recursos interpostos;
V – a homologação do concurso.
Parágrafo único – Nos jornais de grande circulação no Estado, poderá ser publicado extrato do edital, a critério do órgão ou da entidade da administração direta ou indireta do Estado responsável pelo concurso público.
Art. 14 – O edital será publicado, no mínimo, noventa dias antes da data prevista para a realização da primeira prova.
CAPÍTULO IV
DA INSCRIÇÃO
Art. 15 – As inscrições terão início, no mínimo, trinta dias após a data de publicação do edital relativo ao concurso.
Art. 16 – A inscrição em concurso público será efetivada mediante a apresentação da documentação exigida no edital.
Art. 17 – O prazo mínimo para a realização das inscrições em concurso público será de sete dias úteis contados da data de abertura das inscrições.
Art. 18 – É vedada a inscrição condicional em concurso público.
Art. 19 – É vedada a fixação de limite de idade para inscrição em concurso público, salvo quando possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
Art. 20 – Na fixação do valor da taxa de inscrição, levar-se-á em conta o nível remuneratório do cargo em disputa, a escolaridade exigida e o número de fases e provas do processo seletivo.
Parágrafo único – O órgão ou a entidade da administração direta ou indireta do Estado responsável pelo concurso público divulgará, no órgão oficial de imprensa do Estado e na internet, até o vigésimo dia do mês subsequente ao encerramento do concurso público, demonstrativo do que foi arrecadado com a taxa de inscrição, bem como de sua destinação.
Art. 21 – O candidato terá isenção da taxa de inscrição se atender a uma das condições a seguir:
I – esteja comprovadamente desempregado, nos termos da Lei nº 13.392, de 7 de dezembro de 1999;
II – seja doador regular de sangue de instituição pública de saúde;
III – seja doador regular de sangue cadastrado no banco de dados como possível doador de medula óssea;
IV – seja beneficiário de programa social de complementação de renda instituído pelo governo do Estado ou pelo governo federal.
Art. 22 – Qualquer falsidade ou inexatidão identificadas nos dados apresentados pelo candidato, apuradas a qualquer tempo, acarretarão a anulação da inscrição do candidato bem como dos atos dela decorrentes, sem prejuízo da ação penal cabível.
CAPÍTULO V
DA SELEÇÃO
Art. 23 – A seleção dos candidatos inscritos em concurso público será realizada por meio de provas ou de provas e títulos.
Art. 24 – O interstício mínimo entre a data de encerramento das inscrições e as provas será de sessenta dias.
Art. 25 – As provas serão realizadas preferencialmente aos domingos ou nos feriados estaduais ou nacionais, vedada sua realização aos sábados.
Art. 26 – Se o edital não indicar as datas das provas, a convocação para cada etapa dar-se-á por novo edital, publicado, no mínimo, vinte dias antes de sua realização.
Art. 27 – As provas terão caráter eliminatório, classificatório ou ambos, nos termos do edital.
Art. 28 – Na realização do concurso público de provas e títulos, o edital indicará expressamente os títulos e a respectiva pontuação, vedada a indicação de títulos que não guardem relação com as atribuições do cargo disputado.
§ 1º – A prova de títulos terá caráter exclusivamente classificatório.
§ 2º – A não apresentação de títulos pelo candidato não é causa impeditiva de sua participação nas demais fases do processo seletivo.
§ 3º – O número de pontos atribuídos aos títulos corresponderá a, no máximo, 10% (dez por cento) do total geral dos pontos computáveis do concurso.
§ 4º – Os títulos obtidos em instituições estrangeiras não poderão ter pontuação superior aos equivalentes obtidos em instituições nacionais.
§ 5º – Nos concursos para cargo ou emprego público de nível fundamental ou médio, não é permitida a exigência de títulos.
Art. 29 – As provas discursivas serão avaliadas por uma banca composta, no mínimo, por:
I – um especialista para exame dos aspectos linguísticos, gramaticais e estilísticos;
II – dois especialistas na área temática.
Art. 30 – É obrigatória, na realização de provas práticas, a adoção dos instrumentos, dos processos, dos equipamentos, das técnicas e dos materiais usualmente utilizados para a ação cuja realização se pretende aferir.
Art. 31 – A candidata lactante poderá amamentar seu filho de até seis meses de idade durante a realização das provas mediante solicitação à instituição organizadora do concurso público.
§ 1º – Para os fins do disposto no caput, a idade da criança será declarada no ato de inscrição e comprovada por meio da apresentação da certidão de nascimento.
§ 2º – A mãe deverá, no dia da prova, indicar uma pessoa responsável pela criança durante o período de realização da prova.
§ 3º – A pessoa responsável pela criança prevista no § 2º somente terá acesso ao local das provas até o horário estabelecido para fechamento dos portões e ficará com a criança em sala reservada para amamentação, próxima ao local de aplicação das provas.
Art. 32 – É assegurado mobiliário ou equipamento adequado para realização das provas pelas pessoas que comprovem possuir necessidades especiais.
Parágrafo único – No formulário de inscrição do concurso, haverá campo para que o candidato declare a sua necessidade especial e solicite o mobiliário e o equipamento adequados para a realização das provas.
Art. 33 – Estão impedidos de atuar diretamente na elaboração, na aplicação e na correção das provas em que haja identificação do candidato o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau, inclusive os parentes por adoção.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS
Art. 34 – O edital do concurso público é passível de recurso no prazo de cinco dias contados da data de sua publicação.
Art. 35 – Todas as provas do processo seletivo são passíveis de recurso.
Art. 36 – O gabarito das provas objetivas e as correções das provas discursivas ou de habilitação estarão disponíveis para os candidatos no prazo para a elaboração de recursos, na entidade responsável pela elaboração do processo seletivo.
Art. 37 – A decisão dos recursos será fundamentada, admitida a elaboração de parecer único para uma mesma questão ou item, desde que tratadas todas as teses apresentadas, com cópia para o candidato que a requerer.
Art. 38 – A alteração do gabarito ou a anulação de questões terão efeito extensivo a todos os candidatos, independentemente da apresentação de recurso.
CAPÍTULO VII
DA NOMEAÇÃO
Art. 39 – O candidato tem assegurado o direito à nomeação, durante o prazo de validade do concurso público, nas seguintes hipóteses:
I – caso a colocação do candidato aprovado esteja dentro do número de vagas previsto no edital;
II – quando houver preterição na nomeação por inobservância da ordem de classificação do concurso público;
III – caso surjam novas vagas e seja aberto novo concurso público durante a validade do concurso público realizado anteriormente;
IV – caso haja cargo público ocupado por meio de contratação temporária em desacordo com a legislação pertinente.
Art. 40 – A nomeação de candidato obedecerá estritamente à ordem de classificação.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41 – Fica revogada a Lei n° 13.167, de 20 de janeiro de 1999.
Art. 42 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.