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DELIBERAÇÃO 2365, de 29/12/2005 de 29/12/2005 (Texto Original)


Acrescenta
o § 2º ao art. 8º da Deliberação da Mesa
nº 1.541, de 29 abril de 1998, que dispõe sobre a jornada
de trabalho e o controle de freqüência do servidor da
Secretaria da Assembléia Legislativa.


A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no
uso de suas atribuições, em especial da que lhe confere
o inciso V do art. 79 do Regimento Interno,


DELIBERA:


Art.
1º – Fica acrescido ao art. 8º da Deliberação
da Mesa nº 1.541, de 29 abril de 1998, o seguinte § 2º,
passando seu parágrafo único a vigorar como § 1º:
"Art.
8º – (...)
§
2º – Aplica-se a jornada prevista no "caput"
deste artigo aos servidores ocupantes do cargo de Analista
Legislativo na especialidade Jornalista, que atendam,
concomitantemente, às seguintes condições:
I
– exercer as atividades inerentes à especialidade de
Jornalista previstas no Anexo VII da Resolução nº
5.086, de 31 de agosto de 1990;
II
– estar lotado na Gerência-Geral de Imprensa e Divulgação
– GID – ou na Gerência-Geral de Rádio e
Televisão – GTV – ;
III
– ser graduado em Jornalismo ou em Comunicação
Social com habilitação em Jornalismo por instituição
de ensino superior reconhecida na forma da lei e possuir o registro
profissional no respectivo órgão de classe.".


Art.
2º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembléia Legislativa, aos 29
de dezembro de 2005.


Presidente,
Deputado Mauri Torres
1º-Vice-Presidente,
Deputado Rêmolo Aloise
1º
Secretário, Deputado Antônio Andrade 

2º
Secretário, Deputado Luiz Fernando Faria