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Decreto sem número, de 30/01/2008 de 30/01/2008 (Texto Original)


Convoca a III Conferência Estadual de Políticas Públicas
sobre Drogas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,



DECRETA:



Art. 1º
Fica convocada a III Conferência Estadual de Políticas
Públicas sobre Drogas, a se realizar nos dias 26, 27 e 28 de
março de 2008, sob a coordenação da Secretaria
de Estado de Esportes e da Juventude, por meio da Subsecretaria de
Políticas Antidrogas, com os seguintes objetivos:

I -
propor diretrizes para a consolidação e alinhamento do
Plano Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas; e

II -
discutir e elaborar a consolidação das propostas
apresentadas referentes às Conferências Regionais e
Municipais de Políticas Públicas sobre Drogas, que
serão realizadas no mês de fevereiro nos municípios
da Rede Integrada de Conselhos Antidrogas.



Art. 2º
A III Conferência Estadual de Políticas Públicas
sobre Drogas terá como tema "O Serviço de Atenção
à População Especial", obedecendo aos
seguintes critérios:

I -
reflexão sobre a realidade mineira e brasileira, do ponto de
vista da sociedade e da estrutura do Estado;

II -
avaliação das ações e políticas
públicas sobre o tema nas esferas da administração
federal, estadual e municipal;

III -
propor a ampliação da Rede de Serviços na
Atenção à População Especial,
compreendendo criança, adolescente, idoso, mulher, indígena,
deficiente e população carcerária; e

IV -
eleição de delegados para representação
do Estado em Conferência Nacional sobre Drogas ou evento
equivalente.



Art. 3º
A III Conferência Estadual de Políticas Públicas
sobre Drogas será presidida pelo Secretário de Estado
de Esportes e da Juventude e na sua ausência ou impedimento,
pelo Subsecretário de Políticas Antidrogas.


Art. 4º
Compete ao Secretário de Estado de Esportes e da Juventude
expedir resolução contendo o Regimento Interno da III
Conferência Estadual de Políticas Públicas sobre
Drogas, designando sua Comissão Organizadora.



Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de janeiro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena