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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 423, de 14/08/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Companhia de Gás de Minas Gerais –
GASMIG, no valor de R$46.612.829,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 10º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$46.612.829,00 (quarenta e seis milhões seiscentos e doze mil
oitocento nas seguintes ações:
I
– Interiorização da Oferta de Gás Natural
– 5.25.1. 25.753.054.3.026, no valor de R$24.913.450,00 (vinte
e quatro milhões novecentos e treze mil quatrocentos e
cinquenta reais);
II
– Atendimento ao Segmento Residencial – Gás
Natural em Casa – 5.25.1. 25.753.287.8.003, no valor de
R$15.718.285,00 (quinze milhões setecentos e dezoito mil
duzentos e oitenta e cinco reais);
III
– Manutenção e Adequação da
Infraestrutura Administrativa e Operacional – GASMIG - 5.25.1.
25.122.701.6.015, no valor de R$5.981.094,00 (cinco milhões
novecentos e oitenta e um mil e noventa e quatro reais).


Art.
2º Para atender ao disposto no art.1º serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
da receita de Recursos Próprios da Companhia de Gás de
Minas Gerais – GASMIG.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de agosto de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima