ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.578 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado
para o exercício financeiro de 2001.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:

Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Maranhão para o
exercício financeiro de 2001, compreendendo:
I-

o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II -

o Orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a
ele vinculados, da Administração Estadual direta e indireta, bem como os
fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público; e

III -

o Orçamento de Investimentos das empresas em que o Estado, direta ou
indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA DA RECEITA TOTAL


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 2º - A Receita Total é estimada no valor de R$ 2.473.148.619,00 (dois bilhões,
quatrocentos e setenta e três milhões, cento e quarenta e oito mil, seiscentos e dezenove reais).
Art. 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras
receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminada em anexo a esta
Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
R$ 1,00 (um real)
ESPECIFICAÇÃO

VALOR

1 – RECEITAS DO TESOURO
1.1 – RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
Receita de Contribuições
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
1.2 – RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
Transferências de Capital
2 – RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADE DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUSIVE FUNDOS E
FUNDAÇÕES PÚBLICAS (excluídas as transferências do
Tesouro Estadual)

2.225.993.261
2.095.708.796
635.508.253
1.200.000
12.000.000
1.428.000.543
19.000.000
130.284.465
109.401.331
20.883.134

2.1 – RECEITAS CORRENTES
2.2 – RECEITAS DE CAPITAL
TOTAL

198.204.759
48.950.599
2.473.148.619

247.155.358

Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º - A Despesa Total, no mesmo valor da Receita Total, é fixada:
I-

no Orçamento Fiscal, em R$ 1.895.476.445,00 (um bilhão, oitocentos e
noventa e cinco milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, quatrocentos e
quarenta e cinco reais) observando o seguinte desdobramento:


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
R$ 1,00 (um real)
ORÇAMENTO FISCAL
ÓRGÃO

VALOR

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

56.722.263

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

12.183.592

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

76.702.657

PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA

36.113.439

GOVERNADORIA DO ESTADO

27.638.097

GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO

29.926.455

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

11.974.265

GERÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL

50.575.349

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
ESTATAIS
ÓRGÃO

R$ 1,00 (um real)
VALOR

COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOSTOS DO ESTADO DO
MARANHÃO

67.531.498

EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA

5.350.000

TOTAL

72.881.498

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO

145.857.898

GERÊNCIA DE INFRA-ESTRUTURA

47.853.310

GERÊNCIA DE JUSTIÇA, SEGURANÇA PÚBLICA E
CIDADANIA

172.099.420

GERÊNCIA DE QUALIDADE DE VIDA

127.361.321

GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO

145.998.242

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE
ITAPECURU-MIRIM

8.569.616

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE ROSÁRIO

6.308.412

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE SANTA
INÊS

6.511.715

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE ZÉ
DOCA

2.808.620


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE
IMPERATRIZ

14.191.302

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE
AÇAILÂNDIA

2.720.605

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE
PINHEIRO

10.638.070

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE CAXIAS

21.243.745

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE CODÓ

7.396.058

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE SÃO
LUÍS

87.770.543

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE
BACABAL

12.589.403

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE
PEDREIRAS

7.585.587

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE
PRESIDENTE DUTRA

8.391.741

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE BARRA
DO CORDA

4.945.380

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE SÃO
JOÃO DOS PATOS

10.991.819

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE BALSAS

9.084.035

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE VIANA

9.311.054

GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE
CHAPADINHA

8.075.430

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

661.309.672

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

54.027.330

TOTAL

II -

1.895.476.445

no Orçamento de Seguridade Social, em R$ 504.790.676,00 (quinhentos e
quatro milhões, setecentos e noventa mil, seiscentos e setenta e seis reais)
observando o seguinte desdobramento:

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
ÓRGÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

R$ 1,00 (um real)
VALOR
13.185.918
3.709.332


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E MODERNIZAÇÃO
GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
GERÊNCIA DE JUSTIÇA, SEGURANÇA PÚBLICA E
CIDADANIA
GERÊNCIA DE QUALIDADE DE VIDA
GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
TOTAL

19.329.116
14.307.733
96.158.568
28.696.905
1.564.226
98.503
101.776.319
992.975
224.971.6081
504.790.676

Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

Art. 5º - É o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a
finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de trinta por cento
do total da despesa fixada no art. 2°, mediante a utilização de recursos provenientes:
I-

de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior,
nos termos do art. 43, §1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de
1964;

II -

os provenientes de excesso de arrecadação nos termos do art. 43, §1°, inciso II,
da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;

III -

da anulação parcial de dotações orçamentárias autorizadas por lei, nos termos
do art. 43, §1°, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;

IV -

de operações de crédito, como fonte específica de recursos, para dotações
autorizadas por lei, nos termos do art. 43, §1°, inciso IV, da Lei Federal n°
4.320, de 17 de março de 1964;

V-

da Reserva de Contingência;

VI -

de convênios, contratos, doações, acordos, ajustes, outras transferências e
congêneres.

Art. 6º - A autorização de que trata o art. 5° não onerará o limite nele previsto, quando
destinado:


I-

ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
a possibilitar as transferências para municípios, nos casos em que a lei
determina a entrega de recursos de forma automática;

II -

à manutenção e desenvolvimento do ensino para cumprimento do percentual
mínimo de aplicação de recursos estabelecido no Art. 220 da Constituição do
Estado;

III -

a possibilitar a utilização de recursos transferidos pela União, Estados e
Municípios, à conta de convênios, contratos, acordos, ajustes, congêneres e
outras transferências a fundo perdido, estendendo-se esta disposição aos
orçamentos das autarquias, fundações, empresas e fundos;

IV -

a créditos que objetivem suprir insuficiência nas dotações da dívida estadual,
débitos decorrentes de precatórios judiciários, pagamento de pessoal ativo,
inativo e pensionistas.

Parágrafo único - Os recursos consignados à conta da Reserva de Contingência,
previstos nesta Lei, deverão ser utilizados conforme disposto no art. 5°, inciso III, alínea b, da
Lei Complementar n° 101 de 4 maio de 2000.

Capítulo IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE
OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 7º - É o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito por
antecipação da receita, até o limite de vinte e cinco por cento das Receitas Correntes
estimadas nesta Lei, observado o disposto no artigo 38 da Lei Complementar n° 101, de 4
maio de 2000.

Título III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

CAPÍTULO I
DA FIXAÇÃO DA DESPESA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 8º - A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação
constante no Anexo III desta Lei, é fixada em R$ 72.881.498,00 (setenta e dois milhões,
oitocentos e oitenta e um mil, quatrocentos e noventa e oito reais) com o seguinte
desdobramento:

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
ESTATAIS
ÓRGÃO
COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOSTOS DO ESTADO DO
MARANHÃO
EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA
TOTAL

R$ 1,00 (um real)
VALOR
67.531.498
5.350.000
72.881.498

Capítulo II
DAS FONTES DE FINANCIAMENTO

Art. 9º - As fontes de receita para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, são
decorrentes da geração de recursos próprios, de recursos destinados ao aumento do patrimônio
líquido e de operações de crédito internas e externas, vedado o endividamento junto a
empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita.

Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

Art. 10 - É o Poder Executivo autorizado a:
I-

abrir créditos suplementares mediante geração adicional de recursos ou
anulação parcial de dotações orçamentárias da mesma empresa; e

II -

realizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento, quando a
abertura de créditos suplementares aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social estiver relacionada com empresas estatais previstas nesta Lei.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Título IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11 - Em cumprimento ao disposto no art. 29, §3° da Lei n° 7.521, de 12 de julho
de 2000, o Programa de Trabalho da Universidade Estadual do Maranhão – UEMA integra
esta Lei.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2001, revogadas as
disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE
DEZEMBRO DE 2000, 179° DA INDEPENDENCIA E 112° DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURAD – Governadora do Estado; OLGA MARIA LENZA SIMÃO
– Chefe do Gabinete da Governadora; JORGE FRANCISCO MURAD JÚNIOR – Gerente de
Planejamento e Desenvolvimento Econômico; OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO –
Gerente da Receita Estadual; RAIMUNDO SOARES CUTRIM – Gerente de Estado de
Justiça, Segurança Pública e Cidadania; LUCIANO FERNANDES MOREIRA – Gerente de
Estado da Administração e Modernização; JOÃO GUILHERME DE ABREU NETO –
Gerente de Estado da Qualidade de Vida; LUÍS FERNANDO MOURA DA SILVA – Gerente
de Estado de Desenvolvimento Social; DANILO DE JESUS VIEIRA FURTADO – Gerente
de Desenvolvimento Humano; RICARDO LAENDER PEREZ – Gerente de Infra-Estrutura;
MARÍLIA SANTOS LAMEIRA – Chefe da Representação do Governo do Estado do
Maranhão no Distrito Federal; LINO ANTÔNIO RAPOSO MOREIRA – Auditor-Geral do
Estado; PEDRO DANTAS DA ROCHA NETO  Gerente de Desenvolvimento Regional de
Açailândia; JURANDIR FERRO LAGO FILHO – Gerente de Desenvolvimento Regional e
Bacabal; WALDEMAR CABRAL DE PAULA – Gerente de Desenvolvimento Regional de
Balsa; LUIS CARLOS LIMA ALMEIDA – Gerente de Desenvolvimento Regional de Barra
do Corda; ELIÉZER MOREIRA FILHO – Gerente de Desenvolvimento Regional de Caxias;
CARLOS EDUARDO DE CARVALHO GOMES – Gerente de Desenvolvimento Regional
de Chapadinha; JOSÉ CELSO VERAS DA COSTA – Gerente de Desenvolvimento Regional
de Codó; MANUEL VENTURA CAMPOS DOS SANTOS – Gerente de Desenvolvimento
Regional de Imperatriz; CONCEIÇÃO DE MARIA CARVALHO DE ANDRADE – Gerente
de Desenvolvimento Regional de Itapecuru-Mirim; MARLILDE MENDONÇA DE ABREU
– Gerente de Desenvolvimento Regional de Pedreiras; MARIA DA GRAÇA MENEZES
MENDES – Gerente de Desenvolvimento Regional de Pinheiro; MARIA DAS GRAÇAS


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
MAGALHÃES TAJRA – Gerente de Desenvolvimento Regional de Presidente Dutra; JOSÉ
JORGE LEITE SOARES – Gerente de Desenvolvimento Regional de Rosário; MARCOS
ALEXANDRE KOWARIC – Gerente de Desenvolvimento Regional de Santa Inês; ANA
MARIA SANTANA NEIVA COSTA – Gerente de Desenvolvimento Regional de São João
dos Patos; JOSÉ MAX PEREIRA BARROS – Gerente de Desenvolvimento Regional de São
Luís; FRANCISCO DE ASSIS CASTRO GOMES – Gerente de Desenvolvimento Regional
de Viana; EUDINÉIA ALVES VERA CUTRIM – Gerente de Desenvolvimento Regional de
Zé Doca.