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Legislação Mineira
Norma: Decreto 48064
Decreto 48064 de 16/10/2020 - Texto Original



Contém
o Regulamento do Instituto de Previdência dos Servidores
Militares de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 56 e 78 da Lei nº
22.257, de 27 de julho de 2016, e na Lei nº 10.366 de 28 de
dezembro de 1990,


DECRETA:


Art.
1º – O Instituto de Previdência dos Servidores
Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM, a que se refere o
art. 78 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, rege-se por
este decreto e pela legislação aplicável.
Parágrafo
único – O IPSM tem autonomia administrativa e
financeira, personalidade jurídica de direito público,
prazo de duração indeterminado, sede e foro na capital
do Estado e vincula-se à Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais – PMMG.


Art.
2º – O IPSM tem como competência a prestação
previdenciária e a assistência à saúde de
seus beneficiários, bem como a gestão do regime próprio
de previdência dos militares do Estado.
§
1º – A assistência à saúde prestada
pelo IPSM compreende ações de promoção,
prevenção, manutenção e recuperação
da saúde dos segurados e seus dependentes.
§
2º – Ao militar é assegurada, mediante recolhimento
das contribuições previstas no art. 4º da Lei nº
10.366, de 28 de dezembro de 1990, assistência básica à
saúde a cargo do IPSM.
§
3º – A assistência à saúde do
beneficiário é prestada nos termos e condições
do Plano de Assistência à Saúde do Pessoal
Militar do Estado de Minas Gerais, aprovado pelo Conselho de
Administração e homologado pelo Governador, em regime
de coparticipação.
§
4º – A assistência básica de que trata o §
2º compreende o conjunto de procedimentos preventivos ou
curativos indispensáveis à manutenção da
saúde do militar, conforme disposto no Plano de Assistência
à Saúde do Pessoal Militar do Estado de Minas Gerais.


Art.
3º – O IPSM tem a seguinte estrutura orgânica
básica:
I
– Conselho de Administração;
II
– Direção Superior: Diretor-Geral;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Procuradoria;
b)
Controladoria Seccional;
c)
Assessoria de Comunicação Social;
d)
Assessoria de Apoio Técnico;
e)
Assessoria de Tecnologia da Informação;
f)
Representações Regionais, até o limite de quinze
unidades conforme Anexo;
g)
Diretoria de Previdência:
1
– Gerência de Beneficiários e Serviço
Social:
1.1
– Departamento de Atendimento aos Beneficiários;
1.2
– Departamento de Serviço Social;
2
– Gerência de Pensões, Auxílios e
Monitoramento:
2.1
– Departamento de Pensões e Auxílios Diversos;
2.2
– Departamento de Controle e Regularidade de Pensões e
Auxílios;
h)
Diretoria de Planejamento Gestão e Finanças:
1
– Gerência de Administração Financeira e
Contábil:
1.1
– Departamento de Contabilidade e Finanças;
1.2
– Departamento de Controle de Contas a Pagar;
1.3
– Departamento de Arrecadação;
2
– Gerência de Recursos Humanos e Documentos:
2.1
– Departamento de Recursos Humanos;
2.2
– Departamento de Gestão de Arquivos e Documentos;
3
– Gerência de Planejamento, Orçamento e Atuária:
3.1
– Departamento de Licitações e Contratos;
3.2
– Departamento de Compras;
3.3
– Departamento de Execução Orçamentária;
4
– Gerência de Logística:
4.1
– Departamento de Logística e Transporte;
4.2
– Departamento de Administração de Imóveis
e Habitação;
i)
Diretoria de Saúde:
1
– Gerência de Assistência à Saúde:
1.1
– Departamento de Apoio Administrativo;
1.2
– Departamento de Regulação e Assessoria Técnica;
2
– Gerência de Credenciamento e Gestão da Rede de
Saúde:
2.1
– Departamento de Controle de Contratos da Rede de Saúde;
2.2
– Departamento de Gestão de Contratos da Rede de Saúde;
3
– Gerência de Atendimento e Autorização de
Benefícios de Saúde:
3.1
– Departamento de Atendimento ao Beneficiário e ao
Credenciado;
3.2
– Departamento de Autorização de Benefícios
de Saúde;
4
– Gerência de Processamento e Auditoria de Contas de
Saúde:
4.1
– Departamento de Auditoria de Contas;
4.2
– Departamento de Processamento e Controle de Contas;
4.3
– Departamento de Reembolso e Informação de
Assistência à Saúde.
Parágrafo
único – A Assessoria de Tecnologia da Informação
prevista na alínea “e” do inciso III faz parte da
estrutura orgânica complementar do IPSM.


Art.
4º – Compete ao Conselho de Administração do
IPSM:
I
– estabelecer a política administrativa, financeira e
operacional, e as normas de direção do IPSM;
II
– aprovar a proposta orçamentária anual da
Autarquia;
III
– aprovar o plano de aplicação da reserva de
benefícios;
IV
– aprovar, nos termos da legislação vigente, a
alienação de bens imóveis do IPSM;
V
– estabelecer critérios e formalidades para a inscrição
e a exclusão de beneficiários;
VI
– julgar, em grau de recurso, como instância
administrativa superior final, os atos e as decisões do
diretor;
VII
– aprovar as contas da gestão administrativa,
patrimonial e financeira, bem como o relatório de atividades
do IPSM;
VIII
– aprovar o Plano de Assistência à Saúde do
Pessoal Militar do Estado de Minas Gerais e submetê-lo à
homologação do Governador.


Art.
5º – São membros do Conselho de Administração:
I
–membros natos:
a)
Comandante-Geral da PMMG, que é o Presidente;
b)
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar – CBMMG;
c)
Diretor-Geral do IPSM, que é o Secretário-Executivo;
d)
Diretor de Saúde da Polícia Militar;
II
– membros designados:
a)
um representante do Estado-Maior da PMMG;
b)
um representante do Estado-Maior do CBMMG;
c)
um representante dos servidores do IPSM;
d)
um representante dos segurados inativos;
e)
quatro representantes do quadro de segurados compulsórios da
ativa, indicados pelas instituições militares
estaduais.
§
1º – Os representantes a que se refere o inciso II serão
designados pelo Governador para mandato de dois anos, permitida uma
recondução por igual período.
§
2º – O Presidente do Conselho de Administração
será substituído, em seus impedimentos eventuais, pelo
Comandante-Geral do CBMMG e, na sua ausência, pelo Conselheiro
de maior grau ou precedência hierárquica.
§
3º – O Conselho se reunirá mediante convocação
de um dos membros natos e deliberará, por maioria simples,
tendo o Presidente o voto de qualidade.
§
4º – A atuação no âmbito do Conselho
de Administração do IPSM não enseja qualquer
remuneração para seus membros e os trabalhos nele
desenvolvidos são considerados prestação de
relevante serviço público.
§
5º – Os demais diretores do IPSM participam das reuniões
do Conselho de Administração, inclusive da discussão
de matérias em pauta, sem direito a voto.
§
6º – As demais disposições relativas ao
funcionamento do Conselho de Administração serão
fixadas em seu regimento interno.


Art.
6º – A Direção Superior do IPSM é
exercida pelo Diretor-Geral, auxiliado pelos diretores.


Art.
7º – Compete ao Diretor-Geral:
I
– exercer a direção superior do IPSM, praticando
os atos de gestão necessários à consecução
de sua competência;
II
– submeter ao exame e à aprovação do
Conselho de Administração:
a)
o plano de aplicações financeiras da reserva de
benefícios;
b)
as contas da sua gestão e o relatório anual de
atividades;
c)
a proposta orçamentária para o exercício
seguinte;
III
– representar o IPSM em juízo e fora dele;
IV
– encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais – TCEMG as prestações de contas do
IPSM;
V
– apreciar em grau de recurso, como instância
administrativa originária, os atos e as decisões dos
demais diretores;
VI
– celebrar contratos, convênios, acordos, ajustes e
instrumentos congêneres;
VII
– decidir sobre a aplicação da reserva de
benefícios, obedecidos o orçamento anual e o plano de
aplicação aprovado.


Art.
8º – A Procuradoria é a unidade setorial de
execução da Advocacia-Geral do Estado – AGE à
qual se subordina jurídica e tecnicamente, competindo-lhe, na
forma da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, da Lei
Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005, e na Lei Delegada
nº 103, de 29 de janeiro de 2003, cumprir e fazer cumprir, no
âmbito do IPSM, as orientações do Advogado-Geral
do Estado no tocante a:
I
– prestação de consultoria e assessoramento
jurídicos ao Diretor-Geral do IPSM;
II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica;
III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pelo IPSM;
IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do
Diretor-Geral do IPSM;
V
– assessoramento ao Diretor-Geral do IPSM no controle da
legalidade e juridicidade dos atos a serem praticados pelo IPSM;
VI
– exame prévio de minutas de edital de licitação,
bem como as de contrato, acordo ou ajuste de interesse do IPSM;
VII
– fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação do IPSM, em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Diretor-Geral do IPSM e
de outras autoridades da entidade, mediante requisição
de informações junto às autoridades competentes;
VIII
– exame e emissão de parecer e nota jurídica
sobre anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse do IPSM, sem prejuízo da análise
de constitucionalidade e legalidade pela AGE.
§
1º – À Procuradoria compete representar o IPSM
judicial e extrajudicialmente, sob a coordenação e
mediante delegação de poderes do Advogado-Geral do
Estado.
§
2º – O IPSM disponibilizará instalações,
recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das
atribuições da Procuradoria. 



Art.
9º – A Controladoria Seccional, unidade de execução
da Controladoria-Geral do Estado – CGE, à qual se
subordina tecnicamente, tem como competência promover, no
âmbito do IPSM, as atividades relativas à defesa do
patrimônio público, ao controle interno, à
auditoria, à correição administrativa, ao
incremento da transparência, do acesso à informação
e ao fortalecimento da integridade e da democracia participativa, com
atribuições de:
I
– exercer, em caráter permanente, as funções
estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros,
normas e técnicas estabelecidos pela CGE;
II
– elaborar e executar o planejamento anual de suas atividades;
III
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e procedimentos que visem garantir a efetividade do controle
interno;
IV
– consolidar dados, subsidiar o acesso, produzir e prestar as
informações solicitadas pela CGE;
V
– apurar denúncias, de acordo com suas competências
institucionais, capacidade técnica operacional e avaliação
de riscos, podendo ser incluídas no planejamento anual de
atividades;
VI
– notificar o IPSM e a CGE, sob pena de responsabilidade
solidária, sobre irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento e cuja providência não foi adotada no
âmbito do IPSM;
VII
– comunicar ao Diretor-Geral e ao Controlador-Geral do Estado
sobre a sonegação de informações ou a
ocorrência de situação que limite ou impeça
a execução das atividades sob sua responsabilidade;
VIII
– assessorar o Diretor-Geral nas matérias de auditoria,
correição administrativa, transparência e
promoção da integridade;
IX
– executar as atividades de auditoria, com vistas a agregar
valor à gestão e otimizar a eficácia dos
processos de gerenciamento de riscos, controle interno e governança
e acompanhar a gestão contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da entidade;
X
– elaborar relatório de avaliação das
contas anuais de exercício financeiro das unidades
orçamentárias sob a gestão da entidade, assim
como relatório e certificado conclusivos das apurações
realizadas em autos de tomada de contas especial, observadas às
exigências e às normas expedidas pelo TCEMG;
XI
– executar atividades de fiscalização, em apoio à
CGE, para suprir omissões ou lacunas de informações
e apurar a legalidade, legitimidade e economicidade de programas
públicos, objetivos e metas previstos nos instrumentos de
planejamento;
XII
– avaliar a adequação de procedimentos
licitatórios, de contratos e a aplicação de
recursos públicos às normas legais e regulamentares,
com base em critérios de materialidade, risco e relevância;
XIII
– expedir recomendações para prevenir a
ocorrência ou sanar irregularidades apuradas em atividades de
auditoria e fiscalização, bem como monitorá-las;
XIV
– sugerir a instauração de sindicâncias e
processos administrativos disciplinares para apuração
de responsabilidade;
XV
– acompanhar, avaliar e fazer cumprir as diretrizes das
políticas públicas de transparência e de
integridade;
XVI
– disseminar e implementar as normas e diretrizes de prevenção
à corrupção desenvolvidas pela CGE.
Parágrafo
único – A entidade disponibilizará instalações,
recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das
atribuições da Controladoria Seccional.


Art.
10 – A Assessoria de Comunicação Social tem como
competência promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos do IPSM, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social e Eventos – Subsecom da
Secretaria-Geral, com atribuições de:
I
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações do IPSM;
II
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas do
IPSM no relacionamento com a imprensa e os demais meios de
comunicação;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa, em
articulação com o Núcleo Central de Imprensa da
Subsecom;
IV
– produzir textos, matérias e afins, a serem publicados
em meios de comunicação do IPSM, da Subsecom e de
veículos de comunicação em geral;
V
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse do
IPSM, publicados em veículos de comunicação,
para subsidiar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social;
VI
– propor, supervisionar e acompanhar as ações de
publicidade e propaganda, os eventos e as promoções
para divulgação das atividades institucionais, em
articulação com a Subsecom;
VII
– manter atualizados os sítios eletrônicos, a
intranet e as redes sociais sob a responsabilidade do IPSM, no âmbito
de atividades de comunicação social;
VIII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social;
IX
– gerenciar, produzir, executar, acompanhar e fiscalizar os
eventos oficiais do IPSM em articulação com a Subsecom.


Art.
11 – A Assessoria de Apoio Técnico tem como competência
assessorar os dirigentes do IPSM na tomada de decisão e na
busca de soluções estratégicas que sejam
inovadoras e que estejam alinhadas às diretrizes
governamentais, com atribuições de: 

I
– promover a gestão estratégica do IPSM, alinhada
às diretrizes governamentais, por meio dos processos de
desdobramento dos objetivos e das metas, monitoramento e comunicação
da estratégia;
II
– apoiar as ações prioritárias, a fim de
promover o alinhamento organizacional entre o IPSM e as diretrizes
governamentais;
III
– disseminar boas práticas entre os gestores e as
equipes do IPSM, de forma a fortalecer a gestão estratégica
e a inovação, especialmente em temas relacionados à
gestão de projetos e processos, transformação de
serviços e simplificação administrativa;
IV
– promover a racionalização e desburocratização
dos processos e ações do IPSM, visando ao aprimoramento
do desempenho das políticas públicas em seu âmbito;
V
– coordenar a implantação de processos de
modernização administrativa e de melhoria contínua,
bem como apoiar a normatização do seu arranjo
institucional;
VI
– orientar a elaboração e a execução
das atividades relativas à gestão para resultados do
IPSM, apoiando a Direção Superior na tomada de decisão;
VII
– acompanhar e coordenar as ações estratégicas
e setoriais do IPSM, em parceria com suas unidades administrativas,
de forma a promover a sinergia entre as equipes gestoras, apoiando a
sua execução e subsidiando a alta gestão do
órgão na tomada de decisão;
VIII
– sugerir e propor medidas que auxiliem o IPSM no cumprimento
de suas finalidades;
IX
– emitir parecer técnico circunstanciado com caráter
de recomendação, conforme demanda, e submetê-lo
às diretorias do IPSM;
X
– analisar o processo de planejamento das ações
prioritárias do governo junto aos dirigentes do IPSM,
fornecendo apoio técnico especializado;
XI
– instituir, em conjunto com a Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão – Seplag, instrumentos e
mecanismos para a constante inovação e modernização
do IPSM;
XII
– atuar em parceria com as unidades administrativas do IPSM no
levantamento e na organização de informações
institucionais, com vistas a apoiar a tomada de decisão pela
direção superior;
XIII
– apoiar as atividades de aferição do nível
de satisfação dos beneficiários do IPSM e
promover, em parceria com as diretorias de saúde e de
previdência, o desenvolvimento e o acompanhamento de ações
de melhoria nas unidades dos serviços próprios com base
nos dados coletados.


Art.
12 – A Assessoria de Tecnologia da Informação tem
como competência gerenciar as ações relativas à
tecnologia da informação e comunicação –
TIC, conforme a Política Estadual, com atribuições
de:
I
– propor o planejamento das ações de tecnologia
da informação e telefonia alinhado ao planejamento
estratégico e às diretrizes governamentais;
II
– coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções relacionadas à
tecnologia da informação e de desenvolvimento de
sistemas, objetivando a eficiência institucional;
III
– garantir a segurança das informações em
banco de dados do IPSM, observados os níveis de
confidencialidade, integridade e disponibilidade;
IV
– monitorar os recursos de TIC e coordenar as atividades de
diagnóstico, prospecção e difusão de
novas soluções relacionadas à TIC;
V
– coordenar e acompanhar a execução de projetos
de desenvolvimento de sistemas criados no IPSM e respectivo suporte;
VI
– apoiar tecnicamente na operacionalização das
rotinas do Sistema Integrado de Gestão da Assistência à
Saúde – Sigas, juntamente com a Prodemge. 



Art.
13 – As Representações Regionais, num total de
quinze, nos termos do Anexo, têm como competência
representar o IPSM no interior do Estado, nas atividades relacionadas
à assistência à saúde, pensões e
auxílios a cargo do IPSM, com atribuições de:
I
– coordenar o atendimento aos beneficiários do IPSM, de
sua região, para orientação e recebimento das
demandas de assistência à saúde e de pensões
e auxílios;
II
– coordenar as atividades inerentes à auditoria e ao
processamento de contas de assistência à saúde da
região;
III
– executar ações de controle em relação
ao material e aos equipamentos disponibilizados à unidade;
IV
– controlar e avaliar as ações referentes à
prevenção e à repressão a fraudes na
concessão e manutenção de benefícios de
pensão por morte e de auxílio-reclusão.


Art.
14 – A Diretoria de Previdência tem como competência
planejar, supervisionar e coordenar as atividades referentes à
administração de pensões e auxílios, com
atribuições de:
I
– administrar a documentação gerada pela execução
das atividades dentro da área de pensões e auxílios,
bem como seus respectivos arquivos;
II
– homologar, revogar ou anular licitações e
decidir os recursos interpostos por licitantes;
III
– assinar contratos, convênios, acordos, ajustes e
instrumentos congêneres, de assuntos inerentes à área
de pensões e auxílios;
IV
– definir e acompanhar os processos de concessão,
alteração ou cancelamento de benefícios e
pedidos administrativos de inclusão ou exclusão de
beneficiários;
V
– tomar ciência do recadastramento anual dos
beneficiários;
VI
– decidir sobre aplicações financeiras da reserva
de benefícios, obedecendo ao disposto na Resolução
do Conselho Monetário Nacional nº 3.922, de 25 de
novembro de 2010, e no plano de aplicação aprovado pelo
Conselho de Administração;
VII
– fiscalizar a prestação de serviço
relativa ao pessoal terceirizado empregado nessa diretoria.


Art.
15 – A Gerência de Beneficiários e Serviço
Social tem como competência gerir o cadastro dos beneficiários
junto ao IPSM, bem como coordenar e orientar a execução
das atividades de serviço social na gestão de ações
com o intuito de amparo aos beneficiários e condução
de investigações preliminares e sindicâncias
realizadas na Diretoria de Previdência, com atribuições
de: 

I
– proceder à atualização das informações
dos beneficiários no cadastro do IPSM;
II
– gerenciar atividades de Serviço Social, bem como as
investigações preliminares e sindicâncias
administrativas de maneira geral, referentes à Diretoria de
Previdência.


Art.
16 – O Departamento de Atendimento aos Beneficiários tem
como competência controlar o cadastro dos beneficiários
do IPSM e executar os processos de inclusão, exclusão
ou alteração de dependentes, bem como atualizar suas
informações cadastrais, nos termos da legislação
vigente.


Art.
17 – O Departamento de Serviço Social tem como
competência executar ações para garantir o
direito dos beneficiários, bem como realizar as investigações
preliminares e sindicâncias da Diretoria de Previdência.


Art.
18 – A Gerência de Pensões, Auxílios e
Monitoramento tem como competência coordenar as atividades de
concessão, alteração e cancelamento de pensões
e auxílios, bem como administrar as ações de
combate às fraudes na concessão de benefícios,
com atribuições de:
I
– administrar a execução dos processos de pensões
e auxílios, bem como propor a racionalização
desses processos quando necessário;
II
– analisar os processos de concessão, alteração,
indeferimento ou cancelamento de pensões e auxílios,
bem como propor a racionalização desses processos
quando necessário;
III
– controlar e avaliar as ações referentes à
prevenção e à repressão a fraudes na
concessão e manutenção de benefícios de
pensão por morte e de auxílio-reclusão;
IV
– administrar os relatórios financeiros gerados no
processamento da folha de pagamento dos pensionistas;
V
– prestar informações ao TCEMG referentes à
concessão das pensões no IPSM;
VI
– administrar o recadastramento das pensionistas do IPSM.


Art.
19 – O Departamento de Pensões e Auxílios
Diversos tem como competência realizar a concessão, a
retificação, a atualização e o
cancelamento de pensão, auxílio-reclusão,
auxílio natalidade, auxílio funeral e pecúlio,
conforme legislação vigente.


Art.
20 – O Departamento de Controle e Regularidade de Pensões
e Auxílios tem como competência fiscalizar o cumprimento
da legislação em vigor e executar as ações
referentes à prevenção e à repressão
a fraudes na concessão e manutenção das pensões
e auxílios. 



Art.
21 – A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
– DPGF tem como competência garantir a eficácia e
a eficiência do gerenciamento administrativo, em consonância
com as diretrizes estratégicas do IPSM, bem como planejar,
supervisionar e coordenar as atividades referentes aos bens imóveis,
aos serviços de atuária e subsidiar o Fundo de Apoio
Habitacional aos Militares do Estado de Minas Gerais – Fahmemg,
com atribuições de: 

I
– coordenar, em conjunto com o Estado Maior da PMMG, a
elaboração do planejamento global do IPSM;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
do IPSM, acompanhar a sua efetivação e respectiva
execução financeira;
III
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração de pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
IV
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
gestão de compras públicas, gestão logística
e patrimonial, e de viagens a serviço e concessão de
diárias ao servidor;
V
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e de contabilidade do IPSM;
VI
– orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho;
VII
– orientar a elaboração de projetos na rede
física e acompanhar os trabalhos de execução,
definindo critérios para a padronização de
máquinas, equipamentos e espaço;
VIII
– coordenar as atividades de locação, conservação
e reforma de imóveis do IPSM;
IX
– supervisionar as atividades de atuária desenvolvidas
para o IPSM;
X
– gerenciar e adotar as medidas administrativas relativas ao
pessoal terceirizado empregado no IPSM;
XI
– responder, perante o Diretor-Geral, pelas atribuições
do IPSM como órgão gestor e agente executor do Fahmemg,
nos termos da Lei nº 17.949, de 22 de dezembro de 2008.
§
1º – Cabe à DPGF cumprir orientação
normativa e observar a orientação técnica
emanadas de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente na
Seplag e na Secretaria de Estado de Fazenda – SEF.
§
2º – A DPGF atuará, no que couber, de forma
integrada ao Estado Maior da PMMG e do CBMMG.
§
3º No exercício de suas atribuições, a DPGF
deverá observar as competências específicas do
Centro de Serviços Compartilhados.


Art.
22 – A Gerência de Administração Financeira
e Contábil tem como competência zelar pelo equilíbrio
contábil-financeiro no âmbito do IPSM, com atribuições
de:
I
– planejar, executar, orientar, controlar e avaliar as
atividades relativas ao processo de realização da
despesa e receita pública e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a matéria, em
que o IPSM seja parte;
II
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis, observadas a legislação aplicável
à matéria; 

III
– monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal,
contábil, econômico-financeira e administrativa dos
cadastros vinculados ao IPSM, bem como disponibilizar informações
aos órgãos competentes;
IV
– acompanhar e avaliar o desempenho financeiro global do IPSM,
a fim de subsidiar a tomada de decisões estratégicas no
tocante ao cumprimento das obrigações e ao atendimento
aos objetivos e às metas estabelecidas;
V
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro e demais
tomadas de contas, exceto das especiais;
VI
– zelar pela observância das obrigações
fiscais em face da legislação tributária
federal, estadual e municipal;
VII
– elaborar os relatórios de prestação de
contas do IPSM e dos termos de parceria, convênios, acordos e
instrumentos congêneres em que o IPSM seja parte.


Art.
23 – O Departamento de Contabilidade e Finanças tem como
competência executar, monitorar e avaliar as atividades
relativas à contabilização dos atos e fatos,
financeiros e não financeiros, de natureza patrimonial,
orçamentária e de controle, que afetem ou que possam
afetar o patrimônio do IPSM, qualitativa ou quantitativamente,
compatibilizando-os com os princípios contábeis e as
normas vigentes. 



Art.
24 – O Departamento de Controle de Contas a Pagar tem como
competência controlar e coordenar a gestão de todas as
despesas realizadas pelo IPSM, por meio do Sistema Integrado de
Administração Financeira de Minas Gerais –
SIAFI-MG.


Art.
25 – O Departamento de Arrecadação tem como
competência executar e controlar atividades relacionadas ao
lançamento, arrecadação e classificação
de tributos e outras receitas a cargo do IPSM. 



Art.
26 – A Gerência de Recursos Humanos e Documentos tem como
competência implementar políticas e estratégias
relativas à gestão de pessoas no âmbito do IPSM,
bem como acompanhar as ações de gestão dos
arquivos do órgão, com atribuições de: 

I
– aperfeiçoar a implementação da política
de gestão de pessoas no âmbito do IPSM e promover o seu
alinhamento com o planejamento governamental e institucional;
II
– planejar e gerir os processos de alocação, de
desempenho e de desenvolvimento de pessoal, visando ao alcance dos
objetivos estratégicos institucionais;
III
– propor e implementar ações motivacionais, de
qualidade de vida no trabalho, de mediação de conflitos
e prevenção à prática do assédio
moral;
IV
– atuar em parceria com as demais unidades do IPSM, divulgando
diretrizes e prestando orientações sobre as políticas
de pessoal;
V
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de pessoas;
VI
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
evolução na carreira, concessão de direitos e
vantagens, licenças, afastamentos, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros aspectos
relacionados à administração de pessoal;
VII
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem
como sobre outras questões pertinentes à legislação
e políticas de pessoal;
VIII
– verificar a existência de acumulação
remunerada de cargos, funções ou empregos públicos
de servidores do IPSM, bem como providenciar a instrução
dos respectivos processos;
IX
– manter continuamente atualizados os sistemas de administração
de pessoal, com as informações funcionais dos
servidores.
X
– providenciar o suporte para a realização das
atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos das diretorias do
IPSM;
XI
– gerir os arquivos do IPSM, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho
Estadual de Arquivos.


Art.
27 – O Departamento de Recursos Humanos tem como competência
executar as atividades referentes à gestão de pessoas
do IPSM.


Art.
28 – O Departamento de Gestão de Arquivos e Documentos
tem como competência gerir a documentação do IPSM
e controlar o registro e tramitação de documentos e
protocolos do IPSM. 



Art.
29 – A Gerência de Planejamento, Orçamento e
Atuária tem como competência gerenciar as atividades de
planejamento, orçamento e atuária do IPSM, com
atribuições de:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental – PPAG;
II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
– avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;
VI
– responsabilizar-se pela gestão orçamentária
dos fundos dos quais o IPSM participa como instituição
gestora;
VII
– acompanhar e avaliar o desempenho global do IPSM, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e o cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos;
VIII
– gerenciar e executar as atividades necessárias ao
planejamento e processamento das aquisições de material
de consumo e permanente, além de contratação de
serviços e obras, conforme demanda devidamente especificada
pelas unidades do IPSM;
IX
– acompanhar a execução orçamentária
dos contratos do IPSM e Fahmemg;
X
– acompanhar e fiscalizar a execução da Avaliação
Atuarial do IPSM.


Art.
30 – O Departamento de Licitações e Contratos tem
como competência gerir, nos termos da legislação
vigente e normas internas do IPSM, as licitações, em
suas modalidades, bem como da dispensa e inexigibilidade de
licitação, formalizando os procedimentos referentes aos
processos administrativos para aquisições de bens,
serviços e obras.


Art.
31 – O Departamento de Compras tem como competência gerir
e realizar os procedimentos nos processos de compra referentes às
aquisições de bens e serviços nos termos da
legislação vigente e normas internas do IPSM.


Art.
32 – O Departamento de Execução Orçamentária
tem como competência gerir as etapas de execução
das despesas fixadas na Lei Orçamentária Anual, bem
como acompanhar e monitorar a execução do orçamento
pelas unidades executoras do IPSM e Fahmemg.


Art.
33 – A Gerência de Logística tem como competência
propiciar o apoio administrativo e logístico na manutenção,
no transporte bem como na administração dos imóveis
do IPSM, com atribuições de:
I
– gerenciar e executar as atividades necessárias ao
planejamento e processamento das aquisições de bens e
contratações de serviços e obras, conforme
demanda devidamente especificada pelas unidades do IPSM;
II
– coordenar a execução de atividades para
aquisição de produtos e serviços da sua área
de atuação;
III
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos em sua área de atuação;
IV
– coordenar e controlar as atividades de transporte, de guarda
e manutenção dos veículos das unidades do IPSM,
de acordo com as regulamentações específicas
relativas à gestão da frota oficial; 

V
– gerenciar e executar as atividades de administração
do patrimônio imobiliário e dos demais imóveis em
uso pelas unidades do IPSM;
VI
– gerenciar e executar as atividades de administração
de material e de controle do patrimônio mobiliário,
inclusive os bens cedidos;
VII
– adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a
preservação e o respeito ao meio ambiente, observando
os princípios estabelecidos pela Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad, e as
diretrizes da Seplag;
VIII
– coordenar as atividades de locação, conservação
e reforma dos imóveis sob sua gestão;
IX
– desenvolver ações necessárias para
alienação de imóveis do IPSM;
X
– assessorar o Diretor-Geral quanto à documentação,
às transferências e às hipotecas de
financiamentos de imóveis realizados pelo IPSM;
XI
– gerenciar e fiscalizar contratos de reforma e serviços
diversos afetos à manutenção dos imóveis
do IPSM;
XII
– gerenciar e fiscalizar os contratos da Fahmemg.


Art.
34 – O Departamento de Logística e Transporte tem como
competência propiciar o apoio de logística, de
manutenção e de transporte às unidades
administrativas do IPSM. 



Art.
35 – O Departamento de Administração de Imóveis
e Habitação tem como competência administrar os
imóveis do IPSM.


Art.
36 – A Diretoria de Saúde tem como competência
planejar, supervisionar e coordenar as atividades de prestação
de assistência à saúde aos beneficiários
do IPSM, com atribuições de:
I
– administrar os processos de licitações,
celebrar os contratos e convênios, executar as despesas e
elaborar as normas de assistência à saúde em
conjunto com a PMMG e CBMMG, bem como autorizar os procedimentos de
assistência à saúde;
II
– prestar informações e orientações
dos serviços de saúde aos beneficiários e aos
órgãos do sistema de saúde; 

III
– supervisionar as ações de monitoramento e de
redução de custos da prestação de
serviços de saúde;
IV
– fiscalizar a prestação de serviço de
assistência à saúde relativa ao pessoal
terceirizado empregado na diretoria. 



Art.
37 – A Gerência de Assistência à Saúde
tem como competência gerenciar, supervisionar e controlar os
processos de normatização e a execução da
assistência à saúde, com atribuições
de:
I
– gerenciar os estudos técnicos de procedimentos de
assistência à saúde;
II
– supervisionar a criação e atualização
de tabelas de assistência à saúde; 

III
– controlar a aplicação, atualização
e operacionalização das normas nos sistemas de
assistência à saúde;
IV
– gerenciar as regras de negócio e a operacionalização
das rotinas do Sigas;
V
– desenvolver estudos sobre os custos das atividades de
assistência à saúde, bem como seu monitoramento
contínuo e emitir relatórios gerenciais que auxiliem a
tomada de decisão da diretoria;
VI
– coordenar a elaboração da programação
financeira das atividades de assistência à saúde.


Art.
38 – O Departamento de Apoio Administrativo tem como
competência a execução e o acompanhamento das
despesas orçamentárias relativas à assistência
à saúde.


Art.
39 – O Departamento de Regulação e Assessoria
Técnica tem como competência a elaboração
das normas técnicas para assistência à saúde
e apoio técnico médico e odontológico.


Art.
40 – A Gerência de Credenciamento e Gestão da Rede
de Saúde tem como competência gerir a rede credenciada,
com atribuições de:
I
– coordenar, supervisionar e apoiar os processos de contratação
e credenciamento dos prestadores de serviços de assistência
à saúde do Sistema de Saúde da PMMG, do CBMMG e
do IPSM;
II
– coordenar a avaliação as condições
para a celebração de contratos e convênios;
III
– apurar inconformidades praticadas por credenciados na
prestação de serviços de assistência à
saúde;
IV
– manter em constante aperfeiçoamento a gestão
dos contratos de credenciados;
V
– planejar e coordenar ações de avaliação
e controle da rede credenciada.


Art.
41 – O Departamento de Controle de Contratos da Rede de Saúde
tem como competência controlar o credenciamento de prestadores
de serviços de saúde para atendimento aos beneficiários
do Sisau.


Art.
42 – Departamento de Gestão de Contratos da Rede de
Saúde tem como competência planejar, gerir e promover
ações para tomada de decisões estratégicas
da Rede de Saúde. 



Art.
43 – A Gerência de Atendimento e Autorização
de Benefícios de Saúde tem como competência
gerenciar as atividades de autorização de benefícios
de saúde e acesso dos beneficiários do IPSM às
redes credenciada e orgânica, bem como a prestação
da assistência à saúde, com atribuições
de:
I
– gerenciar as atividades de atendimento aos beneficiários
e credenciados do sistema de saúde;
II
– gerenciar contratos de prestação de serviços
de assistência à saúde;
III
– deliberar sobre as solicitações de
procedimentos de assistência à saúde, assistência
especial à saúde, reembolso de despesas e transporte de
beneficiários;
IV
– gerenciar a Central de Atendimento do Sisau e de marcação
de consultas;
V
– gerenciar os programas de atenção primária
do sistema de saúde atribuído ao IPSM;
VI
– monitorar a distribuição de materiais e
serviços de saúde adquiridos para atendimento aos
beneficiários do Sisau;
VII
– gerenciar as solicitações de procedimentos
médicos e serviços de saúde, na rede orgânica
e na rede credenciada;
VIII
– acompanhar as auditorias de assistência à saúde.


Art.
44 – O Departamento de Atendimento ao Beneficiário e ao
Credenciado tem como competência o atendimento aos
beneficiários e aos prestadores de serviços contratados
ou credenciados na área de saúde do IPSM.


Art.
45 – O Departamento de Autorização de Benefícios
de Saúde tem como competência autorizar os procedimentos
de assistência à saúde e deliberar sobre
solicitação encaminhada pelo prestador credenciado para
atendimento ambulatorial e de internação. 



Art.
46 – A Gerência de Processamento e Auditoria de Contas de
Saúde tem como competência gerenciar a auditoria e o
processamento das contas de assistência à saúde,
com atribuições de:
I
– propor as regras de auditoria técnica e administrativa
no âmbito do sistema de saúde;
II
– gerenciar o recebimento e controle das contas de assistência
à saúde;
III
– coordenar a realização de auditoria de contas;
IV
– apoiar as representações regionais na
realização das atividades de auditoria e de
processamento de contas;
V
– consolidar os dados e as informações das contas
processadas;
VI
– aplicar as correções necessárias nos
processos de auditorias técnicas e administrativas;
VII
– gerenciar os processos de reembolso de assistência à
saúde e emissão de documentos referentes às
despesas de assistência à saúde dos
beneficiários;
VIII
– gerenciar as rotinas dos sistemas informatizados referentes
ao processamento de contas.


Art.
47 – O Departamento de Auditoria de Contas tem como competência
realizar as auditorias e processamento das contas de assistência
à saúde e proceder às auditorias técnicas
e administrativas no faturamento de atendimentos realizados por
credenciados e realizar glosas, quando necessário. 



Art.
48 – O Departamento de Processamento e Controle de Contas tem
como competência prestar informações relativas ao
processamento de contas à rede credenciada, bem como controlar
e efetuar correções em contas de assistência à
saúde.


Art.
49 – O Departamento de Reembolso e Informação de
Assistência à Saúde tem como competência
prestar informações relativas ao processamento das
contas ao segurado e aos prestadores e proceder com os reembolsos de
assistência à saúde.


Art.
50 – Constituem patrimônio do IPSM:
I
– os bens móveis e imóveis, direitos e outros
valores a ele pertencentes e os que ao seu patrimônio se
incorporarem; 

II
– a doação, o legado, o auxílio ou outro
benefício recebido de pessoa física ou jurídica.
Parágrafo
único – O patrimônio e os recursos financeiros do
IPSM serão utilizados exclusivamente para cumprimento de sua
competência institucional.


Art.
51 – Constituem receitas do IPSM:
I
– a contribuição dos segurados;
II
– a contribuição do Estado;
III
– os repasses mensais a que se refere o inciso I do § 2º
do art. 17 da Lei nº 17.949, de de 2008;
IV
– as receitas decorrentes de contratos, convênios ou
acordos relativos à consecução de suas
finalidades;
V
– as transferências recebidas;
VI
– as rendas resultantes de suas atividades e do uso, cessão
ou locação de instalações e de bens
móveis ou imóveis; 

VII
– o resultado da aplicação de sua receita e da
reserva de benefícios.


Art.
52 – O exercício financeiro do IPSM coincidirá
com o ano civil.


Art.
53 – O orçamento do IPSM é uno e anual e
compreende as receitas, as despesas e seus investimentos dispostos em
programas.


Art.
54 – É vedado ao IPSM realizar despesas que não
se refiram aos seus serviços e programas, podendo, entretanto,
incentivar e apoiar entidades que contribuam para a consecução
das suas finalidades.


Art.
55 – O IPSM submeterá ao TCEMG, anualmente, de acordo
com prazo fixado na legislação vigente, a prestação
de contas anual, após aprovação pelo Conselho de
Administração. 



Art.
56 – O Regime Jurídico dos integrantes do quadro de
pessoal do IPSM é o previsto no art. 1º da Lei nº
10.254, de 20 de julho de 1990.


Art.
57 – O IPSM se fará representar no interior do Estado
nas Representações Regionais, por meio de
Representantes Administrativos, sediadas preferencialmente em
unidades da PMMG ou do CBMMG.


Art.
58 – Fica revogado o Decreto nº 45.741, de 22 de setembro
de 2011.


Art.
59 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 16 de outubro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 13 do Decreto nº 48.064, de 16 de outubro
de 2020)











ABRANGÊNCIA
                   DAS REPRESENTAÇÕES REGIONAIS





REPRESENTAÇÃO
                   REGIONAL



Cidade
                   Sede



Municípios





4ª

Representação
                   Regional



Juiz
                   De Fora






São
                   João Nepomuceno

Bicas

Rio
                   Novo

Chácara

Coronel
                   Pacheco

Descoberto

Rochedo
                   de Minas

Maripá
                   de Minas

Pequeri

Goianá

Piau

Ubá

Viçosa

Visconde
                   do Rio Branco

Divinésia

Tocantins

Guidoval

Rodeiro

Rio
                   Pomba

Mercês

Silveirânia

Tabuleiro

Guarani

Piraúba

Senador
                   Firmino

Brás
                   Pires

Dores
                   do Turvo

Cajuri
                   


Santana
                   de Cataguases



Recreio

Santa
                   Rita de Jacutinga

Olaria

Pedro
                   Teixeira

Chiador

Senador
                   Cortes

Muriaé

Eugenópolis

Carangola

Miradouro

Rosário
                   da Limeira

Vieiras

Tombos

Divino

São
                   Geraldo

Rio
                   Preto

Lima
                   Duarte

Mar
                   de Espanha

Belmiro
                   Braga

Santana
                   do Deserto

Simão
                   Pereira

Santa
                   Bárbara do Monte Verde 


Argirita

Guiricema

Santo
                   Antônio do Aventureiro

Estrela
                   Dalva

São
                   Sebastião da 


Paula
                   Cândido



Guarará

Laranjal

Palma

Barão
                   de Monte Alto

Antônio
                   Prado de Minas

Patrocínio
                   do Muriaé

Faria
                   Lemos

Fervedouro

São
                   Francisco do Glória

Orizânia

Pedra
                   Dourada

Leopoldina

Além
                   Paraíba

Astolfo
                   Dutra

Dona
                   Euzébia

Itamarati
                   de Minas

Monte
                   Verde

Pirapetinga

Miraí

Pedra
                   do Anta

Ervália

Matias
                   Barbosa

Volta
                   Grande

Canaã

São
                   Sebastião da Vargem Alegre

São
                   Miguel do Anta

Teixeiras

Coimbra








5ª

Representação
                   Regional



Uberaba






Delta

Conceição
                   das Alagoas

Água
                   Comprida

Veríssimo

Campo
                   Florido

Pirajuba

Araxá

Sacramento

Ibiá

Perdizes



Santa
                   Juliana

Iturama

Carneirinho

Campina
                   Verde

Limeira
                   do Oeste

Conquista

Pratinha

Campos
                   Altos

Pedrinópolis
                   


Sales



União
                   de Minas

Frutal

Itapagipe

Fronteira

Planura

Comendador
                   Gomes

São
                   Francisco de Sales

Santa
                   Rosa da Serra

Nova
                   Ponte

Tapira





6ª

Representação
                   Regional



Lavras



Ribeirão
                   Vermelho

Luminárias

Ijaci

Oliveira

Bom
                   Sucesso

Carmópolis
                   de Minas

Carmo
                   da Mata

São
                   Francisco de Paula

Ibituruna

Passa
                   Tempo

Piracema

Perdões

Nepomuceno

Itumirim

Santo
                   Antônio do Guapé



Elói
                   Mendes

Monsenhor
                   Paulo

Carmo
                   da Cachoeira

Três
                   Pontas

Cana
                   Verde

Carrancas

Ingaí

Itutinga

Campo
                   Belo

Candeias

Aguanil

Cristais

Santana
                   do Jacaré

Varginha

Ilicínea









Coqueiral

Três
                   Corações

Campanha

Lambari

São
                   Tomé das Letras

Cambuquira

Jesuânia

Olímpio
                   Noronha

Conceição
                   do Rio Verde

São
                   Bento Abade 


Boa
                   Esperança

Santana
                   da Vargem





7º

Representação
                   Regional



Divinópolis






Moema

Bom
                   Despacho

Nova
                   Serrana

Lagoa
                   da Prata

Luz

Santo
                   Antônio do Monte

Japaraíba

Córrego
                   Danta

Pedra
                   do Indaiá

Abaeté

Dores
                   do Indaiá

Pompéu

Martinho
                   Campos

Morada
                   Nova de Minas

Cedro
                   do Abaeté

Paineiras

Papagaios



Biquinhas

Itaúna

Itatiaiuçu

Cláudio

Carmo
                   do Cajuru

São
                   Gonçalo do Pará

Formiga

Itapecerica

Córrego
                   Fundo

Pimenta

Camacho

São
                   Sebastião do Oeste 


Arcos
                   


Serra
                   da Saudade

Quartel
                   Geral

Estrela
                   do Indaiá

Tapiraí






Bambuí

Florestal

Igaratinga

São
                   José da Varginha

Pequi

Onça
                   de Pitangui

Maravilhas

Pitangui

Araújos

Perdigão

Conceição
                   do Pará

Leandro
                   Ferreira Iguatama

Pains

Medeiros

Pará
                   de Minas








8º

Representação
                   Regional



Governador
                   Valadares



Aimorés

Resplendor

Conselheiro
                   Pena

Galileia

Itueta

Santa
                   Rita do Itueto

Alvarenga

Cuparaque

Goiabeira

Tumiritinga

Divino
                   das Laranjeiras

São
                   Geraldo do Baixio

Mantena

Central
                   de Minas

São
                   João do Manteninha

Itabirinha
                   de Mantena

Mendes
                   Pimentel

Nova
                   Belém

São
                   Félix de Minas

Divinolândia
                   de Minas São José do Jacuri

Maranhão
                   




Periquito

Alpercata

Tarumirim

Itanhomi

Frei
                   Inocêncio

Fernandes
                   Tourinho

Sobrália

Capitão
                   Andrade

Marilac

Mathias
                   Lobato

Guanhães

Peçanha

Santa
                   Maria do Suaçuí

São
                   João Evangelista

Virginópolis

Cantagalo

Coroaci

Bugre

Nacip
                   Raydan

Virgolândia

Rio
                   Vermelho

Coluna



Santa
                   Efigênia de Minas

São
                   Geraldo da Piedade

Sardoá

Conceição
                   do Mato Dentro

Sabinópolis

Dores
                   de Guanhães

Senhora
                   do Porto

Congonhas
                   do Norte

Dom
                   Joaquim

Morro
                   do Pilar

Santo
                   Antônio do Rio Abaixo

São
                   Sebastião do Rio Preto

Paulistas

Jequitaí

Engenheiro
                   Caldas

Itabirinha
                   


São
                   Sebastião do 


Gonzaga

José
                   Raydan

Frei
                   Lagonegro Suaçuí 


São
                   José da Safira

São
                   Pedro do Suaçuí








9º

Representação
                   Regional



Uberlândia



Araguari

Estrela
                   do Sul

Indianópolis

Cascalho
                   Rico

Grupiara

Tupaciguara



Capinópolis

Santa
                   Vitória

Gurinhatã
                   


Canápolis

Araporã

Centralina
                   




Cachoeira
                   Dourada

Ipiaçu

Prata

Ituiutaba
                   


Monte
                   Alegre de Minas





10º

Representação
                   Regional



Patos
                   De Minas






Carmo
                   do Paranaíba

São
                   Gotardo

Matutina

Tiros

Presidente
                   Olegário

Lagoa
                   Formosa

Lagamar
                   


Rio
                   Paranaíba



Lagoa
                   Grande

São
                   Gonçalo do Abaeté

Varjão
                   de Minas

Patrocínio

Cruzeiro
                   da Fortaleza

Guimarânia

Serra
                   do Salitre



Coromandel

Abadia
                   dos Dourados

Monte
                   Carmelo

Douradoquara

Iraí
                   de Minas

Romaria

Arapuá





11ª

Representação
                   Regional



Montes
                   Claros






Fruta
                   de Leite

Claro
                   dos Poções

Glaucilândia

Itacambira

Juramento

Mirabela

Patis

Bocaiúva

Coração
                   de Jesus

Engenheiro
                   Navarro

Francisco
                   Dumont

Guaraciama

Ibiaí

Lagoa
                   dos Patos

São
                   João da Lagoa

São
                   João do Pacuí

Januária

São
                   João da Ponte

Bonito
                   de Minas

Cônego
                   Marinho

Itacarambi

Pedras
                   de Maria da Cruz

Ibiracatu

Lontra

São
                   João das Missões

Monte
                   Azul



Varzelândia

Manga

Montalvânia

Miravânia

Juvenília

São
                   Francisco

Pintópolis

Campo
                   Azul

Japonvar

Luislândia

Ponto
                   Chique

Ubaí

Francisco
                   Sá

Grão
                   Mogol

Capitão
                   Enéas

Botumirim

Cristália

Josenópolis

Janaúba

Nova
                   Porteirinha

Verdelândia

Porteirinha

Mato
                   Verde

Pai
                   Pedro

Brasília
                   de Minas

Icaraí
                   de Minas






Serranópolis
                   de Minas

Catuti

Espinosa

Mamonas

Gameleiras

Jaíba

Matias
                   Cardoso

Taiobeiras

Berizal

Indaiabira

Ninheira

Curral
                   de Dentro

Salinas

Novorizonte

Padre
                   Carvalho

Rubelita

Santa
                   Cruz de Salinas

Rio
                   Pardo de Minas

Montezuma

Santo
                   Antônio do Retiro

Vargem
                   Grande do Rio Pardo

Riacho
                   dos Machados

São
                   João do Paraíso





12ª

Representação
                   Regional



Ipatinga






Manhuaçu

Manhumirim

Mutum

Lajinha

Espera
                   Feliz

Alto
                   Caparaó

Alto
                   Jequitibá

Durandé

Martins
                   Soares

Chalé

São
                   José do Mantimento

Caiana

Caparaó

Simonésia

Abre
                   Campo

Matipó

Reduto

Luisburgo

São
                   João do Manhuaçu

Santana
                   do Manhuaçu

Pedra
                   Bonita

Sericita

Caputira

Santa
                   Margarida

Timóteo

Jaguaraçu

Marliéria

Belo
                   Oriente

Ipaba

Santana
                   do Paraíso

Mesquita

Braúnas

Jequeri



Joanésia

Coronel
                   Fabriciano

Antônio
                   Dias

Itabira

Barão
                   de Cocais

Santa
                   Bárbara

São
                   Gonçalo do Rio Abaixo

Catas
                   Altas

Bom
                   Jesus do Amparo

Ferros

Santa
                   Maria de Itabira

Itambé
                   do Mato Dentro

Passabém

Carmésia

João
                   Monlevade

Alvinópolis

Nova
                   Era

Rio
                   Piracicaba

São
                   Domingos do Prata

Dom
                   Silvério

Sem-Peixe

Bela
                   Vista de Minas

Dionísio

São
                   José do Goiabal

Ponte
                   Nova

Acaiaca

Amparo
                   da Serra

Barra
                   Longa

Guaraciaba

Oratórios

Rio
                   Doce

Açucena






Santo
                   Antônio do Grama

Piedade
                   de Ponte Nova

Urucânia

Caratinga

Ubaporanga

Bom
                   Jesus do Galho

Inhapim

Raul
                   Soares

Ipanema

Entre
                   Folhas

Imbé
                   de Minas

Piedade
                   de Caratinga

Santa
                   Bárbara do Leste

Santa
                   Rita de Minas

Vargem
                   Alegre

Córrego
                   Novo

Pingo
                   D’Água

Dom
                   Cavati

São
                   Domingos das Dores

São
                   João do Oriente

São
                   Sebastião do Anta

Vermelho
                   Novo

Conceição
                   de Ipanema

Pocrane

Taparuba

São
                   Pedro dos Ferros

Santa
                   Cruz do Escalvado

Rio
                   Casca

Naque

Iapu
                   









13º

Representação
                   Regional



Barbacena






Santa
                   Rita de Ibitipoca

Itaverava

Santos
                   Dumont

Aracitaba

Ewbank
                   da Câmara

Oliveira
                   Fortes

Paiva

Ressaquinha

Antônio
                   Carlos

Alto
                   Rio Doce

Senhora
                   dos Remédios

Alfredo
                   Vasconcelos

Santa
                   Bárbara do Tugúrio

Bias
                   Fortes

Ibertioga

Piedade
                   do Rio Grande

Prados
                   


Casa
                   Grande

Queluzito

Rio
                   Espera






Santana
                   do Garambéu

Dores
                   de Campos

Coronel
                   Xavier Chaves

Lagoa
                   Dourada

Cipotânea

Desterro
                   do Melo

Conselheiro
                   Lafaiete

Ouro
                   Branco

Piranga

Catas
                   Altas da Noruega

Lamim

Porto
                   Firme

Presidente
                   Bernardes

Senhora
                   de Oliveira

Carandaí

Capela
                   Nova

Caranaíba

Cristiano
                   Otoni

Santana
                   dos Montes

Congonhas

Entre
                   Rios de Minas






Belo
                   Vale

Moeda

Desterro
                   de Entre Rios

São
                   Brás do Suaçuí

São
                   João del-Rei

Andrelândia

Nazareno

Arantina

Bom
                   Jardim de Minas

São
                   Vicente de Minas

Madre
                   de Deus de Minas

Conceição
                   da Barra de Minas

Santa
                   Cruz de Minas

Ritápolis

São
                   Tiago

Tiradentes

Jeceaba
                   


Barroso

Resende
                   Costa








14ª

Representação
                   Regional



Curvelo



Diamantina

Couto
                   de Magalhães de Minas

Felício
                   dos Santos

Monjolos

São
                   Gonçalo do Rio Preto

Senador
                   Modestino 


Gouveia

Datas

Presidente
                   Kubitschek

Serro

Alvorada
                   de Minas

Santo
                   Antônio do Itambé

Serra
                   Azul de Minas 


Inimutaba

Cordisburgo

Araçaí

Santana
                   de Pirapama



Materlândia
                   


Presidente
                   Juscelino

Morro
                   da Garça

Felixlândia

Corinto

Santo
                   Hipólito

Buenópolis

Joaquim
                   Felício

Três
                   Marias

Augusto
                   de Lima

Pirapora

Várzea
                   da Palma

Buritizeiro

São
                   Romão

Santa
                   Fé de Minas

Paraopeba
                   


Caetanópolis






Lassance

Capelinha

Água
                   Boa

Angelândia

Itamarandiba

Aricanduva

Carbonita

Minas
                   Novas

Berilo

Chapada
                   do Norte

Francisco
                   Badaró

Jenipapo
                   de Minas

Turmalina

José
                   Gonçalves de Minas

Leme
                   do Prado

Veredinha








15ª

Representação
                   Regional



Teófilo
                   Otoni






Águas
                   Formosas

Caraí

Cachoeira
                   de Pajeú

Frei
                   Gaspar

Ladainha

Ouro
                   Verde de Minas

Poté

Ataleia

Novo
                   Oriente de Minas

Pavão

Itambacuri

Campanário

Jampruca

Nova
                   Módica

Pescador

São
                   José do Divino

Malacacheta

Franciscópolis

Setubinha

Novo
                   Cruzeiro



Catuji

Itaipé

Almenara

Bandeira

Divisópolis

Jordânia

Mata
                   Verde

Rubim

Jequitinhonha

Felisburgo

Joaíma

Monte
                   Formoso

Palmópolis

Rio
                   do Prado

Jacinto

Salto
                   da Divisa

Santa
                   Maria do Salto

Santo
                   Antônio do Jacinto

Nanuque



Crisólita

Fronteira
                   dos Vales

Machacalis
                   


Santa
                   Helena de Minas

Umburatiba

Carlos
                   Chagas

Itaobim

Itinga

Padre
                   Paraíso

Ponto
                   dos Volantes

Medina

Comercinho

Pedra
                   Azul

Divisa
                   Alegre

Águas
                   Vermelhas

Araçuaí

Coronel
                   Murta

Virgem
                   da Lapa

Serra
                   dos Aimorés

Bertópolis





16ª

Representação
                   Regional



Unaí



Buritis

Formoso

Arinos

Chapada
                   Gaúcha

Uruana
                   de Minas

Urucuia



Bonfinópolis
                   de Minas

Dom
                   Bosco

Natalândia

Riachinho

Paracatu

Cabeceira
                   Grande



João
                   Pinheiro

Olhos
                   D’Água

Brasilândia
                   de Minas

Guarda-Mor

Vazante








17ª

Representação
                   Regional



Pouso
                   Alegre






Silvianópolis

Baependi

Minduri

Pedralva

Cruzília

Virgínia

Congonhal

Espírito
                   Santo do Dourado

São
                   João da Mata

Senador
                   José Bento

Turvolândia

Estiva

São
                   Gonçalo do Sapucaí

Careaçu

Cordislândia

Conceição
                   das Pedras

Heliodora

Natércia

Santa
                   Rita do Sapucaí

Cachoeira
                   de Minas

Conceição
                   dos Ouros

Munhoz
                   


São
                   Lourenço

Carmo
                   de Minas



São
                   Sebastião da Bela Vista

Ouro
                   Fino

Bueno
                   Brandão

Inconfidentes

Jacutinga

Albertina

Monte
                   Sião

Borda
                   da Mata

Tocos
                   do Moji

Itajubá

Delfim
                   Moreira

Marmelópolis

Piranguçu

Wenceslau
                   Braz

São
                   José do Alegre

Cristina

Maria
                   da Fé

Paraisópolis

Consolação

Gonçalves

Sapucaí-Mirim

Brazópolis

Piranguinho






Dom
                   Viçoso

Soledade
                   de Minas

Caxambu

Itanhandu

Pouso
                   Alto

São
                   Sebastião do Rio Verde

Passa
                   Quatro

Itamonte

Alagoa

Aiuruoca

Bocaina
                   de Minas

Carvalhos

Liberdade

Passa
                   Vinte

Seritinga

Serranos

Extrema

Toledo

Camanducaia

Itapeva

Cambuí

Bom
                   Repouso

Senador
                   Amaral Córrego do Bom Jesus





18º

Representação
                   Regional



Poços
                   de Caldas



Fortaleza
                   de Minas

Itaú
                   de Minas

São
                   João Batista do Glória

Jacuí

Pratápolis

Cássia

Capetinga

Delfinópolis

Ibiraci

Claraval

Piumhi

Capitólio

Doresópolis

São
                   Roque de Minas

Vargem
                   Bonita

Carmo
                   do Rio Claro

Conceição
                   da Aparecida

Alpinópolis

São
                   José da Barra

Carvalhopólis



Campestre

Bandeira
                   do Sul

Cabo
                   Verde

Botelhos

Palmeiral

Divisa
                   Nova

Andradas

Ibitiúra
                   de Minas

Caldas

Ipuiuna

Santa
                   Rita de Caldas

Alfenas

Serrania

Campos
                   Gerais

Córrego
                   Do Ouro

Campo
                   do Meio

Paraguaçu

Fama

Areado






Poço
                   Fundo

São
                   Sebastião do Paraíso

Guardinha

São
                   Tomás de Aquino

Monte
                   Santo de Minas

Milagre

Itamogi

Arceburgo

Guaxupé

São
                   Pedro da União

Muzambinho

Juruaia

Monte
                   Belo

Nova
                   Resende

Bom
                   Jesus da Penha

Guaranésia

Alterosa

Machado
                   


Sete
                   Lagoas