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DECRETO 44067, de 05/07/2005 - Texto Original


Altera o Decreto nº 43.846, de 6 de agosto de 2004, que institui
o Programa Habitacional "Lares Geraes - Segurança
Pública".




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
O art. 1º do Decreto nº 43.846, de 6 de agosto de 2004,
passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
1º Fica instituído o Programa Habitacional "LARES
GERAES - Segurança Pública", destinado aos
policiais militares, civis, bombeiros militares e dos agentes de
segurança penitenciários do Estado de Minas Gerais, com
os seguintes objetivos:


I -
viabilizar a implantação de projetos habitacionais
mediante a celebração de contratos e convênios
com instituições financeiras e cooperativas
habitacionais desses servidores públicos estaduais,
constituídos de acordo com a Lei Federal nº 5.764, de 16
de dezembro de 1971; e


II -
adquirir ou alugar imóveis para uso temporário de
servidor que, por relação direta de suas atividades,
tenha, em função do local onde resida, sua vida ou as
de seus familiares expostas a riscos." (nr)


Art. 2º
O Decreto nº 43.846, de 2004, fica acrescido do seguinte art.
6º-A:


"Art.
6º-A. Cabe à Secretaria de Estado de Defesa Social, em
conjunto com as Polícias Militar e Civil e o Corpo de
Bombeiros Militar:


I -
promover a gestão dos imóveis adquiridos ou alugados na
forma do inciso II do art. 1º;


II -
estabelecer os critérios e a ordem de prioridade para ocupação
das referidas moradias funcionais; e


III -
celebrar concessões de uso de moradia com os servidores
beneficiados."


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de julho de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia