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Decreto com numeração especial 82, de 14/02/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Wenceslau Braz, de 7,96
kV, do Sistema Cemig, no Município de Wenceslau Braz.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Wenceslau Braz, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Wenceslau Braz, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Wenceslau Braz.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 14 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 82, de 14 de
fevereiro de 2019)


A
descrição perimétrica de terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se partindo de uma rede de
distribuição de energia elétrica existente na
propriedade de Cláudio Eloy Ferreira, com um ângulo de
68°52’ à esquerda, na coordenada UTM E 463.326 –
N 7.507.832, seguindo em linha reta por uma distância de 151 m
até chegar à coordenada UTM E 463.444 – N
7.507.926, tendo como referência nesse trecho uma estrada que
marca a divisa, com a propriedade de Tânia Maria da Costa
Silva. A faixa de servidão compreende a área 151 m de
extensão por 15 m de largura, perfazendo-se assim um total de
2.265 m² de ocupação.