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Decreto sem número, de 03/06/2004 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Polícia  Militar do Estado de  Minas
                              Gerais no valor de R$6.292.080,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto no inciso III do parágrafo único  do
art. 7º da Lei n.º 15.031, de 20 de janeiro de 2004,

     DECRETA:

     Art.  1º  - Fica aberto crédito suplementar de R$6.292.080,00
(seis  milhões  duzentos e noventa e dois mil e oitenta  reais  ),
indicado  no Anexo em favor da Polícia Militar do Estado de  Minas
Gerais,  não onerando o limite estabelecido no art. 7º da  Lei  nº
15.031, de 20 de janeiro de 2004.

     Art.  2º  -  Para  atender  ao disposto  no  art.  1º,  serão
utilizados recursos provenientes :
     I - da anulação de dotação orçamentária indicada no Anexo, no
valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
     II   -  do  convênio  MJ/SENASP  Nº  071/2003  celebrado   em
17/12/2003,  entre  a  União,  por  intermédio  do  Ministério  da
Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública e  o
Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado  de
Defesa  Social  e  da Polícia Militar do Estado de  Minas  Gerais,
objetivando a cooperação dos partícipes na modernização do  Centro
de  Treinamento  Policial,  propiciando uma  infra-estrutura  mais
adequada para atendimento de capacitação dos policiais e o suporte
operacional, por meio do aparelhamento da Diretoria  de  Ensino  e
Pesquisa, o desenvolvimento e a implantação de filosofia didático-
pedagógica com novas metodologias de trabalho, no âmbito do  Plano
Nacional de Segurança Pública, de acordo com o Plano de Trabalho e
Projeto  Básico  aprovados pela Secretaria Nacional  de  Segurança
Pública - SENASP/MJ, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais);
     III  -  do  convênio  MJ/SENASP  Nº  076/2003  celebrado   em
17/12/2003,  entre  a  União,  por  intermédio  do  Ministério  da
Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública e  o
Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado  de
Defesa Social, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais  e  da
Polícia  Civil do Estado de Minas Gerais, objetivando a cooperação
dos  partícipes na integração das ações de defesa social no âmbito
do  Estado  de  Minas Gerais, desenvolvendo uma nova filosofia  de
atuação dos órgãos envolvidos, desde o atendimento do cidadão  até
o  efetivo controle das ações das Polícias, órgãos de socorrimento
público,  ações  do Ministério Público, do Poder Judiciário  e  do
Sistema  Penitenciário, no âmbito do Plano Nacional  de  Segurança
Pública,  de  acordo  com  o Plano de Trabalho  e  Projeto  Básico
aprovados   pela  Secretaria  Nacional  de  Segurança  Pública   -
SENASP/MJ,  no valor de R$3.658.130,00 (três milhões seiscentos  e
cinqüenta e oito mil cento e trinta reais);
     IV   -  do  convênio  MJ/SENASP  Nº  052/2002  celebrado   em
06/09/2002,  entre  a  União,  por  intermédio  do  Ministério  da
Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública e  o
Estado  de  Minas  Gerais, por intermédio da  Polícia  Militar  do
Estado  de  Minas  Gerais, objetivando a  aquisição  de  veículos,
armamentos,  equipamentos  e materiais permanentes,  materiais  de
consumo  e  serviços,  visando  a  potencialização  da  mobilidade
policial,  da  capacidade reativa policial, da  proteção  policial
individual  e  do controle e localização de viaturas em  operação,
bem  como  a reestruturação do sistema de integração e  gestão  da
defesa  social  no  Estado de Minas Gerais,  no  âmbito  do  Plano
Nacional de Segurança Pública, de acordo com o Plano de Trabalho e
Projeto  Básico  aprovados pela Secretaria Nacional  de  Segurança
Pública    -   SENASP/MJ,   orçado   a   menor   no    valor    de
R$935.250,00(novecentos e trinta e cinco mil duzentos e  cinqüenta
reais) e da aplicação financeira no valor de R$8.700,00( oito  mil
e setecentos reais); e
     V  -  do convênio nº 083/2004 - SMA, celebrado em 15/03/2004,
entre  a  Prefeitura Municipal de Ipatinga e a Polícia Militar  do
Estado de Minas Gerais, objetivando o estabelecimento de condições
de cooperação mútua entre os convenentes, visando a preservação da
ordem pública e execução do policiamento ostensivo no Município de
Ipatinga, no valor de R$90.000,00 (noventa mil reais).

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de  junho  de
2004; 216º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado

     * Anexo não digitado por impossibilidade técnica.