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Decreto com numeração especial 596, de 19/11/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da Subestação Divino, de 138-13,8 kV, do Sistema Cemig,
no Município de Divino.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Divino, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Subestação Divino,
de 138-13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Divino.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de novembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 596, de 19 de
novembro de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice M4, de
coordenadas E 798.195,1717 e N 7.716.989,9527, o perímetro da
faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 00°00'00",
atingindo o vértice M5, distanciado 32,00 m do vértice
M4. No “vértice M5, de coordenadas E 798.195,1717 e N
7.717.044,9527, o caminhamento toma o azimute de 90°00'00"
atingindo o vértice M6, distanciado 26,72 m do vértice
M5. No “vértice M6, de coordenadas E 798.227,1717 e N
7.717.044,9527, o caminhamento toma o azimute de 164°05'27"
atingindo o vértice M7, distanciado 5,03 m do vértice
M6. No “vértice M7, de coordenadas E 798.234,4960 e N
7.717.019,2560, o caminhamento toma o azimute de 237°56'03"
atingindo o vértice M8, distanciado 33,47 m do vértice
M7. No “vértice M8, de coordenadas E 798.230,2348 e N
7.717.016,5857, o caminhamento toma o azimute de 178°19'07"
atingindo o vértice M9, distanciado 9,46 m do vértice
M8. No “vértice M9, de coordenadas E 798.231,2160 e N
7.716.983,1340, o caminhamento toma o azimute de 176°39'21"
atingindo o vértice M10, distanciado 17,00 m do vértice
M9. No “vértice M10, de coordenadas E 798.230,6640 e N
7.716.973,6870, o caminhamento toma o azimute de 190°12'35"
atingindo o vértice M11, distanciado 46,30 m do vértice
M10. No “vértice M11, de coordenadas E 798.227,6508 e N
7.716.956,9562, o caminhamento toma o azimute de 315°27'10"
atingindo o vértice M4, distanciado 55,00 m do vértice
M11, atingindo uma área 2.575,70 m².