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DECRETO 43803, de 04/05/2004 de 04/05/2004 (Texto Original)


Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Competitividade
das Empresas Mineiras, Programa Empresa Mineira Competitiva,
instituído pelo Decreto n.º 43.401, de 27 de junho de
2003, e dá outras providências.




o
governador do estado de minas gerais, no uso de atribuição
que lhe confere inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.396, de 6 de
janeiro de 1994 e no Decreto nº 39.755, de 21 de julho de 1998,



DECRETA:



Art. 1º
- O Programa de Incentivo à Competitividade das Empresas
Mineiras - Programa Empresa Mineira Competitiva, criado pelo Decreto
nº 43.401, de 27 de junho de 2003, no âmbito do Fundo de
Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas
Gerais - FUNDESE, passa a reger-se por este Decreto.

Parágrafo
único. Constituem objetivos do Programa aumentar a capacidade
competitiva das pequenas e médias empresas e apoiar sua
inserção no mercado nacional e externo, por meio de
financiamentos a investimentos relacionados a:

I -
modernização e melhoria de produtividade;

II -
desenvolvimento e capacitação tecnológica;

III -
capacitação empresarial em marketing, em
qualidade e em gestão do conhecimento;

IV -
desenvolvimento mercadológico; e

V -
melhoria e adequação de processos e técnicas às
normas ambientais, sanitárias , ISO e de metrologia.



Art. 2º
- O prazo para a concessão de financiamento com recursos do
Programa Empresa Mineira Competitiva encerra-se em 31 de dezembro de
2007.


Art. 3º
- Os financiamentos a serem concedidos no âmbito do Programa
Empresa Mineira Competitiva destinam-se à realização
de investimentos em atividades diretamente relacionadas ao aumento da
competitividade da empresa, incluindo investimentos fixos e capital
de giro dirigido à competitividade, observados os critérios
definidos no art. 7º .

§
1º Para efeitos deste Programa, entende-se como "capital de
giro dirigido à competitividade" os recursos
comprovadamente utilizados em despesas e atividades diretamente
relacionadas ao aumento da competitividade da empresa.

§
2º São considerados itens financiáveis no âmbito
deste Programa:

I -
desenvolvimento de produtos e processos, incluindo gastos com compra,
absorção e adaptação de tecnologia;

II -
implantação de programas e contratação de
consultorias especializadas em gestão empresarial, ambiental,
da qualidade e do conhecimento, inclusive os direcionados à
obtenção de certificações de qualidade;

III -
capacitação e treinamento em técnicas e métodos
de gestão de empresas, voltados para a qualidade, inovação,
meio ambiente e marketing;

IV -
implantação de programas visando à eficiência
energética dos estabelecimentos;

V -
modernização e automação de instalações,
máquinas e equipamentos existentes;

VI -
informatização, incluindo equipamentos e programas;

VII -
máquinas, equipamentos e ferramentas, nacionais ou importados,
novos ou usados;

VIII -
obras e serviços destinados à adequação e
melhoria das instalações físicas dos
estabelecimentos;

IX -
adequação às especificações de
produtos e embalagens com vistas à inserção em
novos mercados;

X -
despesas com registros de marcas, certificações e
patentes;

XI -
despesas para execução do projeto, a critério do
agente financeiro;

XII -
investimentos requeridos em Termo de Ajustamento de Conduta
estabelecidos com a interveniência do Sistema Estadual de Meio
Ambiente;

XIII -
outras aplicações do capital de giro dirigido à
competitividade, conforme definido no § 1º deste artigo; e

XIV -
outros investimentos fixos que, comprovadamente, promovam o
incremento da competitividade das empresas beneficiárias, a
critério do agente financeiro.

§
3º Despesas realizadas pelo beneficiário para pagamento
de taxas de licenciamento ambiental poderão ser consideradas
itens financiáveis desde que vinculadas ao projeto objeto do
financiamento.



Art. 4º
- Os recursos para atendimento ao Programa Empresa Mineira
Competitiva serão provenientes de retornos de financiamentos
do Programa FUNDESE/GERA MINAS, observada a legislação
vigente e o cumprimento do seu cronograma orçamentário
e financeiro de liberações.

Parágrafo
único. Eventual disponibilidade financeira existente na conta
do Programa, após a liberação da totalidade dos
recursos decorrentes das operações contratadas até
a data de vigência do programa, assim como direitos
creditícios, serão alocados no FUNDESE/GERA MINAS.



Art. 5º
- Poderão ser beneficiárias do Programa Empresa Mineira
Competitiva as empresas de pequeno e médio portes instaladas
no Estado que atendam aos objetivos do Programa, conforme disposto no
parágrafo único do art. 1º, no art. 3º e nos
seguintes incisos:

I -
pequena empresa: a pessoa jurídica ou a firma individual
regularmente constituída, com receita bruta anual ou
anualizada, conforme estabelecido nos arts. 2º e 27, da Lei nº
13.437, de 30 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Programa
de Fomento ao Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de
Pequeno Porte do Estado de Minas Gerais - MICRO GERAIS;

II -
média empresa: a pessoa jurídica regularmente
constituída conforme definição de normas
internas do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A.- BDMG.



Art. 6º
- Compete ao BDMG, na condição de gestor e agente
financeiro do FUNDESE, a deliberação quanto à
concessão do financiamento no âmbito do Programa Empresa
Mineira Competitiva, ficando a aprovação e a liberação
dos recursos condicionadas ao:

I -
enquadramento do projeto a ser financiado aos objetivos do Programa;

II -
conclusão favorável da análise de viabilidade do
projeto ou da atividade a ser financiada, em seus aspectos técnicos,
econômicos, financeiros, jurídicos e cadastrais;

III -
apresentação, pelo beneficiário, dos seguintes
documentos:

a)
certidão negativa de débito fiscal expedida pela
Secretaria de Estado de Fazenda, quando o mesmo estiver sujeito à
tributação estadual;

b)
licenciamento ambiental atestando regularidade às normas
ambientais ou Termo de Ajustamento de Conduta com a interveniência
do Sistema Estadual de Meio Ambiente;

c)
outros, exigidos pelo agente financeiro, em consonância com a
legislação em vigor.

Parágrafo
único. O pedido de financiamento será encaminhado
diretamente ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG
ou por meio da entidade de classe a que esteja filiada a empresa
postulante, desde que haja convênio assinado entre o BDMG e a
respectiva entidade.



Art. 7º
- Os financiamentos concedidos pelo Programa Empresa Mineira
Competitiva observarão as normas e condições
definidas nos incisos seguintes:

I - O
valor total a ser financiado será de no mínimo R$
20.000,00 (vinte mil reais) e no máximo R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais), limitado, ainda, a oitenta por cento do
valor total do projeto, observadas as disponibilidades orçamentárias
e financeiras do Programa, assim como a capacidade de pagamento da
empresa e o mérito de seu projeto em relação aos
objetivos gerais do Programa, a critério do agente financeiro.

II - a
contrapartida do beneficiário, em recursos próprios,
será de no mínimo vinte por cento do valor total do
projeto financiado.

III - o
prazo total do financiamento, compreendendo os prazos de carência
e amortização, será de no máximo sessenta
meses.

IV - a
carência será de no mínimo três meses e de
no máximo vinte e quatro meses.

V - a
taxa de abertura de crédito, no valor equivalente a um por
cento do valor do financiamento, será descontada no ato da
liberação da primeira ou única parcela, para
pagamento das despesas de processamento e de tarifas bancárias
referentes ao contrato.

VI - o
saldo devedor será reajustado monetariamente pela variação
do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -
IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
- IBGE.

VII - a
taxa de juros, incidente sobre o saldo devedor reajustado, poderá
variar de 6% (seis por cento) ao ano a 4% (quatro por cento) ao ano,
cobrada trimestralmente durante o período de carência e
mensalmente junto com as amortizações do principal.

VIII -
as garantias serão reais ou fidejussórias, isoladas ou
cumulativas, a critério do agente financeiro.

§
1º Investimentos e despesas comprovadamente realizados nos seis
meses anteriores à data do protocolo do pedido de
financiamento poderão compor o valor total do projeto, para
efeitos do disposto nos incisos I e II, a critério do agente
financeiro, desde que comprovadamente vinculados ao projeto objeto do
financiamento.

§
2º O agente financeiro poderá adotar prazos diferenciados
de amortização e carência nos contratos a serem
firmados, considerados o tipo, o valor do projeto e a natureza dos
investimentos a serem financiados, respeitados os prazos mínimos
e máximos estabelecidos nos incisos III e IV.

§
3º A critério do agente financeiro, será atribuído
prêmio por adimplemento consistente na redução da
taxa de juros, observados os limites estabelecidos no inciso VII.

§
4º Os critérios para a concessão do prêmio
por adimplemento, previsto no § 3º deste artigo, serão
definidos pelo agente financeiro sem prejuízo do disposto nos
arts. 9º a 11.



Art 8º
- A critério do agente financeiro, o beneficiário
poderá realizar a liquidação da prestação
do financiamento em data posterior à do vencimento, sem perda
do prêmio de adimplência, desde que comprovado junto ao
BDMG a posse de recebíveis, cujo produto deverá ser
utilizado na liquidação do débito.

Parágrafo
único. O prazo máximo para a utilização
da prerrogativa prevista no caput será de trinta dias
contados da data de vencimento da prestação e serão
cobrados os encargos de inadimplemento do contrato.


Art. 9º
- No caso de inadimplemento financeiro em contrato de financiamento
no âmbito deste Programa, incidirão sobre as parcelas
vencidas e não pagas nas respectivas datas de vencimentos os
seguintes encargos por atraso, além de penalidades
administrativas e medidas judiciais cabíveis:

I -
reajuste monetário pleno;

II -
além dos juros compensatórios definidos no inciso VII
do art. 7º, juros moratórios de 12% (doze por cento) ao
ano;

III -
multa de até 10% (dez por cento) a critério do agente
financeiro.

§
1º Os encargos por atraso serão calculados desde as datas
de vencimento de cada parcela até sua liquidação.

§
2º O reajuste monetário de que trata o inciso I,
correspondente à parcela inadimplida, será calculado de
acordo com a variação do IPCA, apurado pelo IBGE.

§
3º O agente financeiro poderá transigir, para fins de
recebimento, com relação aos prazos e às
penalidades mencionados neste artigo, exceto nos casos de prática
comprovada de sonegação fiscal por parte do
beneficiário.



Art. 10
- O agente financeiro determinará a suspensão
temporária do saldo a liberar, nas situações de
inadimplemento técnico ou irregularidades definidas nos
incisos seguintes, estabelecendo, se for o caso, prazo para o
equacionamento da motivação da suspensão.

I -
constatação de quaisquer ilegalidades com relação
ao beneficiário, inclusive superveniência de restrição
cadastral ou de seus controladores;

II -
descumprimento, por parte do beneficiário, de obrigações
previstas no instrumento de financiamento, inclusive inadimplemento
financeiro;

III -
constatação de irregularidades na execução
do projeto financiado, em especial, a aplicação
indevida de recursos do financiamento;

IV -
constatação ou comunicação por órgão
competente de inadimplemento do beneficiário junto a órgão,
instituição ou fundos estaduais;

V -
descumprimento da legislação ambiental em relação
ao empreendimento, mediante comunicação do órgão
ambiental competente ao agente financeiro;

VI -
irregularidade fiscal durante o período de financiamento,
relativo ao beneficiário, mediante comunicação
da Secretaria de Estado de Fazenda ao agente financeiro; e

VII -
mudança de titularidade ou do controle societário do
beneficiário, sem conhecimento do agente financeiro e demais
medidas necessárias à regularização do
contrato de financiamento.

§
1º Caso o inadimplemento ou a irregularidade não tenha
sido equacionada no prazo estabelecido, fica o agente financeiro
autorizado a determinar o cancelamento do saldo a liberar, cabendo,
também, a exigibilidade imediata da dívida.

§
2º Caso não haja saldo a liberar, as situações
de inadimplemento técnico ou irregularidades definidas nos
incisos I a VII motivarão a exigibilidade imediata da dívida
após decorrido o prazo determinado pelo agente financeiro ao
beneficiário para o equacionamento do inadimplemento ou das
irregularidades constatadas.

§
3º Na ocorrência de exigibilidade da dívida serão
aplicados os encargos e penalidades constantes no art. 9º, no
que couber, sem prejuízo da aplicação da
legislação civil.



Art. 11
- Fica o agente financeiro autorizado a promover o vencimento
extraordinário do contrato de financiamento com a
exigibilidade imediata da dívida, independentemente de
qualquer notificação ou interpelação
judicial ou extrajudicial, nas seguintes situações:

I -
inadimplemento financeiro superior a cento e vinte dias, sem que o
beneficiário demonstre ao agente financeiro disposição
efetiva de acordo para acerto dos valores vencidos;

II -
constatação de prática de reincidência de
inadimplemento técnico ou de irregularidades definidas no art.
10;

III -
comprovação de aplicação dos recursos do
financiamento em finalidade diversa da prevista no instrumento
contratual.

Parágrafo
único. Na ocorrência de vencimento extraordinário
do contrato serão aplicados os encargos e penalidades
constantes no art. 10, no que couber, sem prejuízo da
aplicação da legislação civil.



Art. 12
- Ao final de cada exercício, o BDMG levará a débito
do Fundo os valores de contratos de financiamento não
recebidos, depois de esgotadas as medidas de cobrança
administrativas ou judiciais cabíveis, assim como quantias
despendidas pelo Banco, em decorrência de procedimentos
judiciais, se houver.

Parágrafo
único. As regras para cobrança administrativas e
judiciais a que se refere o caput serão definidas pelo
agente financeiro, ouvida a Secretaria de Estado de Fazenda.



Art. 13
- O BDMG, na condição de gestor e agente financeiro do
FUNDESE e de mandatário do Estado em relação às
operações do Fundo, observará as atribuições
previstas no art. 9º do Decreto nº 39.755, de 21 de julho
de 1998, no que for aplicável, observados, ainda, os arts. 8º
e 10 do mesmo Decreto.

Parágrafo
único. A comissão do agente financeiro será de
3% (três por cento) ao ano, incluída na taxa de juros
definida no inciso VII do art.7º.



Art. 14
- Os órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual participantes da administração
do FUNDESE, nos limites de suas respectivas competências, ficam
obrigados a atender, em tempo hábil, às solicitações
do BDMG quanto ao encaminhamento e deliberações
relativas aos processos de financiamentos no âmbito do Programa
criado por este Decreto.

Parágrafo
único. A Secretaria de Estado de Fazenda observará, em
especial, o disposto no parágrafo único do art.10 do
Decreto nº 39.755, de 1998.



Art. 15
- Normas operacionais complementares, quando necessárias,
serão estabelecidas pelo BDMG em documento próprio.



Art. 16
- O ato jurídico perfeito e, em especial os atos praticados e
os financiamentos contratados em data anterior à vigência
deste Decreto não serão prejudicados, devendo
prevalecer as respectivas condições legais vigentes à
época da contratação.

Parágrafo
único. Aplicam-se aos financiamentos já contratados as
disposições constantes dos arts 9º a 12, no que
couber, salvo se contrárias às condições
pactuadas nos respectivos instrumentos de crédito.



Art. 16
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 17
- Fica revogado o Decreto nº 43.401, de 27 de junho de 2003.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de maio de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Wilson
Nélio Brumer
Fuad
Noman