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Decreto sem número, de 07/05/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia  Ligação - Trecho: Fosfértil
                              -  nos  Municípios de Água Comprida,
                              Uberaba e Conceição das Alagoas pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do Estado de Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  Para  desapropriação  de  pleno  domínio,  mediante
acordos ou judicialmente, pelo Departamento de Estradas de Rodagem
do  Estado  de Minas Gerais - DER/MG, são declarados de  utilidade
pública, terrenos e benfeitorias situados nos Municípios  de  Água
Comprida, Uberaba e Conceição das Alagoas, largura média da  Faixa
de  Domínio de 30,00m (trinta metros), cujo segmento está definido
pelo projeto de execução: Rodovia de Ligação - Trecho: Fosfértil -
Entrº  Água  Comprida - Entrº MG-427 - Acesso Ubatã  com  extensão
total  de  26.520,00m(vinte e seis mil quinhentos e vinte metros),
sendo da estaca inicial 0 à estaca 844+10,00m no Município de Água
Comprida,  da  estaca 844+10,00m (limite dos  Municípios  de  Água
Comprida  e Uberaba) a estaca 1041+15,27m no Município de Uberaba,
da estaca 0 (Km 30 da MG/427) a estaca 284 (Ubatã) no Município de
Conceição  das  Alagoas, perfazendo uma área  total  da  faixa  de
domínio de aproximadamente de 795.600,00m2(setecentos e noventa  e
cinco mil e seiscentos metros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários à melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia Ligação - Trecho: Fosfértil - Entrº Água Comprida -  Entrº
MG-427 - Acesso Ubatã, nos Municípios de Água Comprida, Uberaba  e
Conceição das Alagoas.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, por intermédio da Advocacia-Geral do Estado
-  AGE,  fica autorizado a promover a desapropriação dos  terrenos
referidos no art.1º e suas respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da  Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de  maio  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado