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DECRETO 44563, de 29/06/2007 - Texto Original


Altera o Decreto nº 43.953, de 24 de janeiro de 2005, que
institui o Sistema Integrado de Administração da
Receita (SIARE), no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Protocolo de Cooperação
ENAT nº 1, de 17 de julho de 2004,


DECRETA:


Art. 1º
O art. 2º do Decreto nº 43.953, de 24 de janeiro de 2005,
passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, passando o seu
parágrafo único a vigorar como § 1º:
"Art.
2º...........................................
§ 2º
Em se tratando de pedido de inscrição no Cadastro de
Contribuintes do ICMS, bem como alteração, reativação,
suspensão e baixa, o interessado deverá solicitar o
serviço por meio do sítio da Receita Federal do Brasil
na Rede Mundial de Computadores (www.receita.fazenda.gov.br),
mediante utilização do Cadastro Sincronizado Nacional."


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
produzindo efeitos a contar de 2 de julho de 2007.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de junho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata Maria
Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias