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Decreto sem número, de 25/05/2005 - Texto Original


Convoca a V Conferência Estadual de Direitos da Criança
e do Adolescente e a III Conferência Estadual dos Adolescentes.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- Ficam convocadas a V Conferência Estadual de Direitos da
Criança e do Adolescente, a se realizar no Município de
Belo Horizonte nos dias 28 a 30 de setembro de 2005, e a III
Conferência Estadual dos Adolescentes, a se realizar no
Município de Contagem no dia 17 de setembro de 2005, com os
seguintes objetivos:
I -
promover uma ampla reflexão entre sociedade e o Poder Público,
com o objetivo de reconhecer, valorizar e ampliar a participação,
o controle social e o apoio institucional às crianças e
aos adolescentes, consolidando o princípio da prioridade
absoluta estabelecido na Constituição da República
e no Estatuto da Criança e do Adolescente; e
II -
promover ampla reflexão em torno da consolidação
do sistema de garantia de crianças e adolescentes na
comemoração dos 15 anos do Estatuto da Criança e
do Adolescente.
Parágrafo
único. - A organização da III Conferência
Estadual dos Adolescentes é de responsabilidade do Conselho
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.


Art. 3º
- As Conferências terão como tema "Controle Social,
Participação e Garantia de Direitos - Por uma Política
para a Criança e o Adolescente".


Art. 4º
- A V Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente deverá ser precedida de Conferências
Municipais, a serem realizadas até o dia 18 de julho de 2005,
podendo, a critério dos Municípios, ser adotada a forma
regional.


Art. 5º
- Os resultados das Conferências Municipais e da V Conferência
Estadual subsidiarão a VI Conferência Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente, a realizar-se em
Brasília, no período de 12 a 15 de dezembro de 2005.


Art. 6º
- A Comissão Organizadora da V Conferência Estadual dos
Direitos da Criança e do Adolescente será composta por
oito membros Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente, sendo quatro representantes de entidades da sociedade
civil e quatro representantes do Poder Público.
Parágrafo
único - A Comissão Organizadora será coordenada
pelo Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e
do Adolescente.


Art. 7º
- Compete à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Esportes e ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente adotar as medidas necessárias ao cumprimento deste
Decreto.


Art. 8º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de maio de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado.