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LEI 13760, de 30/11/2000 - Texto Original


Reajusta os vencimentos dos servidores do Poder Judiciário do
Estado e dá outras providências.



O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- O índice básico da tabela de escalonamento vertical
de vencimentos dos servidores ativos e dos inativos do Poder
Judiciário do Estado fica reajustado em 10% (dez por cento) a
partir de 1º de dezembro de 2000, passando a ter o valor de R$
488,07 (quatrocentos e oitenta e oito reais e sete centavos).


Art. 2º
- Os servidores ativo e o inativo do Poder Judiciário do
Estado e o beneficiário de pensão por morte de
ex-servidor desse Poder farão jus a até cinco abonos
pecuniários retroativos aos meses de julho a novembro de 2000.
§
1º - O abono de que trata o “caput” terá o
valor unitário correspondente a 10% (dez por cento) do
vencimento básico que integra a remuneração do
servidor, os proventos ou o estipêndio de pensão,
conforme o caso, incidente sobre o vencimento básico
efetivamente percebido pelo servidor ou pelo pensionista nos meses de
julho a novembro de 2000.
§
2º - Incidirão sobre o abono a que se refere o “caput”
deste artigo as contribuições de que tratam a Lei nº
13.441, de 5 de janeiro de 2000, e o art. 24 da Lei nº 9.380, de
18 de dezembro de 1986, alterado pelo art. 3º da Lei nº
13.455, de 12 de janeiro de 2000.
§
3º - O abono de que trata o “caput” não
incidirá sobre o décimo terceiro salário, o
terço constitucional de férias, os adicionais por tempo
de serviço ou sobre gratificação, adicional ou
vantagem pecuniária de qualquer natureza percebida pelo
servidor ou pensionista.


Art.
3º- Para atender às despesas decorrentes da execução
desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
suplementar até o valor de R$ 21.400.000,00 (vinte e um
milhões e quatrocentos mil reais) para o Tribunal de Justiça,
R$1.760.000,00 (um milhão setecentos e sessenta mil reais)
para o Tribunal de Alçada e R$223.000,00 (duzentos e vinte
três mil reais) para o Tribunal de Justiça Militar,
observado o disposto no art. 43, § 1º, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.


Art. 4º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se a disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis