GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.490, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016

Altera dispositivo da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000, que dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do art. 92, inciso X, da Constituição do
Estado de Goiás, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A alínea “a” do inciso VIII do art. 2º da Lei nº 13.664, de 27 de julho de 2000, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º....................................................................
..............................................................................
VIII - .......................................................................
a) trânsito, transporte, obras públicas, educação, cultura, segurança pública, assistência previdenciária, comunicação,
regulação, controle e ﬁscalização dos serviços públicos, bem como outros negociais de captação de recursos destinados,
preponderantemente, aos Programas da Rede de Proteção Social do Estado de Goiás.
........................................................................”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de novembro de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 10-11-2016) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 10-11-2016 .