GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 215, DE 26 DE JUNHO DE 2012.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Modernização e Aprimoramento Funcional da
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás – FEMAL-GO-, no valor de R$
10.172.816,54.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200005004845 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
– FEMAL-GO 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 10.172.816,54 (dez milhões, cento e setenta e dois mil, oitocentos e dezesseis reais
e cinquenta e quatro centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
0150 - FUNDO
DE
MODERNIZAÇÃO
E
APRIMORAMENTO
FUNCIONAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
GOIÁS - FEMAL-GO
01 031 1042 1.179 - Construção da Nova Sede da Assembleia Legislativa do Estado
de Goiás
4 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

10.172.816,54

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de junho de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 28-06-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-06-2012.