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DECRETO 41822, de 21/08/2001 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$ 321.500,00 a dotações orçamentárias
da Secretaria de Estado da Casa Civil.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, "caput",
da Lei nº 13.825, de 24 de janeiro de 2001, 



DECRETA


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
321.500,00 (trezentos e vinte e um mil e quinhentos reais) a dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado da Casa Civil,
indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no
Anexo deste Decreto:


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de agosto de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.822, DE 21 DE AGOSTO DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                        DE ESTADO DA CASA CIVIL


R$




1121.041220012.293-0001-301


321.500,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


321.500,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                        DE ESTADO DO TURISMO - SETUR


R$




1411.231220012.288-0001-301


28.760,10




1411.233062294.697-0001-301


292.739,90




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


321.500,00