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DECRETO 41314, de 19/10/2000 - Texto Original


Altera a Consolidação da Legislação
Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG),
aprovada pelo Decreto nº 23.780,de 10 de agosto de 1984.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do artigo 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.470, de 17 de
janeiro de 2000,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- Os dispositivos abaixo relacionados da Consolidação
da Legislação Tributária Administrativa do
Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº
23.780, de 10 de agosto de 1984, passam a vigorar com a seguinte
redação:


“Art.
1º - Esta Consolidação contém as normas
concernentes à formação e tramitação
do Processo Tributário Administrativo (PTA) e ao julgamento do
contencioso administrativo fiscal, bem como a estrutura, composição
e competência do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas
Gerais (CC/MG).


Art. 5º
- O PTA forma-se na repartição fazendária
lançadora do crédito tributário, mediante
autuação de documentos necessários à
apuração de liquidez e certeza do crédito e de
outros documentos, conforme estabelecido na legislação
tributária, com folhas numeradas e rubricadas.
§ 1º
- Considera-se repartição fazendária lançadora
a emitente do Auto de Infração (AI) ou da Notificação
de Lançamento (NL).
§ 2º
- A instrução do PTA a que se refere o “caput”
será feita sob a supervisão e orientação
da Superintendência do Crédito Tributário (SCT).


Art. 6º
- Nas hipóteses de pedido de reconhecimento de isenção,
de pedido de restituição de tributo ou penalidade, de
consulta e de pedido de regime especial, a responsabilidade pela
formação do PTA caberá:
I - à
repartição competente para decidir sobre o pedido de
reconhecimento de isenção ou de restituição;
II - à
repartição da circunscrição do
contribuinte ou interessado, quando se tratar de consulta ou de
pedido de regime especial.


Art. 7º
- Não é lícito ao sujeito passivo da obrigação,
principal ou acessória, dificultar ou impossibilitar, por
qualquer meio, a entrega de documentos que interessem à
instauração e ao andamento do PTA, ou recusar-se a
recebê-los.


Art. 8º
- O PTA tramita segundo a ordem cronológica de sua formação,
observados os prazos previstos nesta Consolidação.


Art. 9º
- O PTA relativo à impugnação formulada contra
lançamento de crédito tributário poderá
ter sua tramitação priorizada segundo critérios
definidos em instrução normativa da Superintendência
do Crédito Tributário.
Parágrafo
único - Verificada a hipótese de que trata o “caput”,
os atos relativos à instrução e tramitação
do PTA terão os prazos reduzidos à metade, cabendo à
autoridade fazendária da repartição onde ele se
encontrar zelar pelo cumprimento desta disposição.


Art. 10 -
Constatada, no PTA, a ocorrência de crime de sonegação
fiscal, os elementos comprobatórios da infração
penal serão remetidos ao Ministério Público,
para o procedimento criminal cabível, independentemente da
execução do crédito tributário apurado.
Art. 11 -
A ação judicial proposta contra a Fazenda Pública
Estadual sobre matéria tributária, inclusive mandado de
segurança contra atos de autoridades estaduais, prejudicará,
necessariamente, a tramitação e o julgamento do PTA na
esfera administrativa.
§ 1º
- Na ocorrência do disposto no “caput”, os autos ou
a peça fiscal serão remetidos, com a máxima
urgência e independentemente de requisição, à
Procuradoria da Fazenda Estadual para exame, orientação
e instrução da defesa cabível, importando esta
em solução final do caso na instância
administrativa, com referência à questão
discutida em juízo.
........................................


Art. 12 -
Na hipótese do contribuinte ou responsável,
antecipando-se a procedimento administrativo ou medida de
fiscalização, promover contra a Fazenda Pública
ação de consignação em pagamento de
crédito tributário, a repartição
fazendária competente deverá providenciar e fornecer à
Procuradoria da Fazenda Estadual, por provocação desta:
........................................


Art. 19 -
..............................
§ 5º
- Se ficar constatado que o contribuinte está adotando
procedimento que implique o não-pagamento de tributo, o PTA
terá tramitação prioritária, hipótese
em que será observado o disposto no parágrafo único
do artigo 9º.
........................................


Art. 38 -
No caso de pedido de restituição de importância
paga a título de Imposto sobre Tramitação “Causa
Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos
(ITCD), em virtude de não efetivação de doação,
serão exigidos os seguintes documentos:
I -
certidão do cartório de notas, que tenha expedido a
guia de informação do imposto, de que a escritura não
foi lavrada ou, se foi lavrada, de ter sido declarada judicialmente a
nulidade do ato;
II -
certidão do cartório de registro de imóveis, da
situação do bem, de que ele não foi transferido;
III -
original do documento de arrecadação.
Parágrafo
único - A repartição fazendária poderá
solicitar outros documentos para comprovação do
desfazimento da doação.


Art. 39 -
Na falta de documento a que se referem os artigos 36 e 38, o
requerente será intimado a complementar o pedido, no prazo de
10 (dez) dias, sob pena do seu não-conhecimento.


Art. 45 -
A fiscalização tributária compete à
Secretaria de Estado da Fazenda, por meio das unidades
administrativas próprias e, supletivamente, a seus
funcionários para isso credenciados, bem como às
autoridades judiciais, policiais e administrativas nomeadas em lei.
.......................................


Art. 56 -
A exigência de crédito tributário será
formalizada mediante:
I -
Notificação de Lançamento (NL), no caso de
denúncia espontânea cumulada com pedido de parcelamento;
II - Auto
de Infração (AI), nos demais casos.
Parágrafo
único - Na hipótese de reconhecimento parcial de
crédito tributário para efeitos de parcelamento, a
Notificação de Lançamento poderá ser
utilizada conforme disposto em resolução do Secretário
de Estado da Fazenda.


Art. 57 -
..............................
§ 2º
- No caso de descumprimento das condições do
parcelamento, não se admite a interposição de
recurso administrativo, e ainda:
1) a
multa de mora, se for o caso, ficará automaticamente majorada
até o limite estabelecido para a multa de revalidação
aplicável em caso de ação fiscal, sem prejuízo
das reduções previstas na legislação
tributária estadual em razão da data de pagamento,
desde que preenchidas as suas condições;
2) o
funcionário responsável providenciará certidão
do não-cumprimento do parcelamento;
3) o PTA
será encaminhado para inscrição em dívida
ativa e cobrança judicial.


Art. 58 -
...............................
§ 1º
- Nos casos de apreensão de mercadorias, objetos ou
documentos, deverá acompanhar o AI uma via do respectivo TAD.
§ 2º
- Se o depositário for pessoa estranha ao procedimento fiscal,
uma cópia do AI e do TAD lhe serão entregues, contra
recibo.
§ 3º
- Nos casos de crédito tributário não
contencioso e de falta de entrega de documento fiscal, o AI poderá
ser expedido por processamento eletrônico, ficando dispensada a
lavratura do termo previsto no inciso I do artigo 51.
§ 4º
- Prescinde de assinatura da autoridade fazendária o AI ou
outro documento relacionado com o procedimento fiscal, emitidos por
processamento eletrônico.


Art. 59 -
O sujeito passivo será intimado ou comunicado da lavratura do
AI ou da NL:
I -
pessoalmente, mediante entrega de uma via do documento, contra recibo
na 1ª via do mesmo pelo sujeito passivo, seu representante
legal, mandatário com poderes especiais ou contabilista
autorizado a manter a guarda dos livros e documentos fiscais;
II - por
via postal, mediante Aviso de Recebimento (AR), com identificação
do documento enviado;
III - por
edital publicado no órgão oficial do Estado, quando o
sujeito passivo se encontrar em local ignorado, incerto ou
inascessível, quando não for possível a
intimação ou comunicação nas formas
previstas nos incisos anteriores, ou ainda, na hipótese de
devolução destas pelo correio.
§ 1º
- Considera-se efetivada a intimação ou a comunicação:
1)na
hipótese do inciso I, na data do recebimento da via do AI ou
NL;
2) na
hipótese do inciso II:
a) na
data do recebimento do documento postado, por qualquer pessoa, no
domicílio fiscal do sujeito passivo, ou no escritório
de seu representante legal ou mandatário com poderes
especiais, ou no escritório de contabilidade autorizado a
manter a guarda dos livros e documentos fiscais;
b) 10
(dez) dias após a postagem da documentação
fiscal na agência do correio, quando não constar
assinatura no documento de recibo ou a data de seu recebimento;
3) na
hipótese do inciso III, na data de sua publicação.
.........................................


Art. 60 -
As incorreções ou as omissões da peça
fiscal não acarretarão a sua nulidade, quando nela
constarem elementos suficientes para determinar com segurança
a natureza da infração argüida.
Parágrafo
único - Verificada a insubsistência ou vício não
sanável do AI ou NL, o chefe da repartição
fazendária de formação do PTA determinará,
mediante despacho fundamentado, o seu arquivamento, e comunicará
ao autuante a ocorrência.


Art. 61
..................................
II -
lavratura do termo de revelia e instrução definitiva do
PTA;
III -
apresentação dos autos à autoridade competente
da repartição fazendária lançadora do
crédito tributário, para exarar o despacho de aprovação
ou cancelamento do AI.


Art. 62 -
A revelia do sujeito passivo importa no reconhecimento do crédito
tributário, devendo ser providenciado o regular encaminhamento
do PTA para inscrição em dívida ativa e cobrança
judicial.


Art. 63 -
O despacho de aprovação ou cancelamento, efetuado no
PTA em que for revel o sujeito passivo ou com efeito de revelia,
somente será revisto por autoridade hierarquicamente superior
e enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.


Art. 64 -
Constitui crédito tributário de natureza não
contenciosa o resultante:
I - de
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
(ICMS) incidente sobre operação ou prestação
escriturada em livro oficial ou declarada ao Fisco em documento
instituído em regulamento para esta finalidade;
II - de
tributo de competência do Estado, apurado em decorrência
de escrituração em livro fiscal adotado pelo
contribuinte ou por responsável ou formalmente declarado ao
Fisco;
III - de
ICMS, proveniente do aproveitamento indevido do crédito
decorrente de operação ou prestação
interestadual, calculado mediante aplicação de alíquota
interna;
IV - do
descumprimento de obrigação acessória, pela
falta de entrega de documento destinado a informar ao Fisco a
apuração do ICMS.
§ 1º
- Considera-se também declarado ao Fisco o valor do ICMS
destacado:
1) em
nota fiscal de produtor ou em outro documento fiscal, nos casos em
que o contribuinte esteja dispensado de escrituração;
2) em
documento não registrado em livro próprio por
contribuinte do imposto obrigado à escrituração
fiscal.
§ 2º
- O pedido de parcelamento, bem como o pagamento de crédito
tributário por meio de cheque sem a suficiente provisão
de fundos em poder do sacado ou cujo pagamento seja frustrado por
circunstância diversa que impeça o recebimento de seu
valor, implicam o reconhecimento do crédito tributário,
excluem a possibilidade de apresentação de recursos,
inclusive impugnação, e importam a desistência
dos já interpostos.
§ 3º
- Nas hipóteses deste artigo, não cabe impugnação,
devendo o crédito tributário não pago no prazo
de 30 (trinta) dias, contado do recebimento do AI, ser encaminhado
para inscrição em dívida ativa, sem prejuízo
das ações administrativas de cobrança.


Art. 65 -
O crédito tributário, cujo pagamento não for
realizado no respectivo vencimento, sujeita-se à cobrança
administrativa, disciplinada em resolução do Secretário
de Estado da Fazenda.


Art. 66 -
O Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CC/MG), órgão
único do Contencioso Administrativo Fiscal, integrante da
estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Fazenda,
colegiado de composição paritária, é
formado por representante da Fazenda Pública Estadual e de
entidades de classe de contribuintes.


Art. 67 -
.............................
II -
Câmara Especial;
.......................................


Art. 69 -
A Câmara Especial é composta pelos Presidentes e
Vice-presidentes da Primeira, Segunda e Terceira Câmaras de
Julgamento e dirigida pelo Presidente do CC/MG.
§ 1º
- Excepcionalmente, desde que respeitado o limite de 8 (oito)
membros, comporão a Câmara Especial o Presidente e o
Vice-Presidente de cada Câmara de Julgamento suplementar, se em
funcionamento, mediante sistema de rodízio.
§ 2º
- A Câmara Especial somente deliberará quando presente a
maioria dos membros de cada representação.


Art. 70 -
O Governador do Estado designará, para o período de 1
(um) ano:
I - entre
os membros efetivos, o Presidente e o Vice-Presidente das Câmaras
de Julgamento;
II -
entre os membros efetivos de representação fazendária,
o Presidente do CC/MG;
III -
entre os membros efetivos de representação classista, o
Vice-Presidente do CC/MG.
Parágrafo
único - Quando a designação do Presidente das
Câmaras de Julgamento recair em membro de uma representação,
a Vice-Presidência será exercida por Conselheiro
integrante da outra.


Art. 71 -
Cada Câmara de Julgamento é composta de 4 (quatro)
membros, sendo 2 (dois) Conselheiros representantes dos contribuintes
e 2 (dois) da Fazenda Pública Estadual.
§ 1º
- Presidem a Primeira e a Segunda Câmaras de Julgamento,
respectivamente, o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho, sendo
que a designação para o exercício dessas
atribuições, nas demais Câmaras, recai,
alternadamente, em um membro de cada representação.
§ 2º
- Os Conselheiros não designados Presidente ou Vice-Presidente
são distribuídos pelas Câmaras de Julgamento de
acordo com critérios estabelecidos no Regimento Interno do
CC/MG.


Art. 72 -
Nas sessões de julgamento, o Presidente de cada Câmara
tem, além do voto ordinário, o de qualidade, no caso de
empate.


Art. 73 -
Os Conselheiros e os respectivos suplentes serão nomeados pelo
Governador do Estado, em número de 4 (quatro) por Câmara,
para um mandato de 2 (dois) anos, que poderá ser renovado,
observada a representação paritária.
§ 1º
- Os Conselheiros representantes dos contribuintes e respectivos
suplentes serão indicados em listas tríplices pela
Federação das Associações Comerciais,
Industriais, Agropecuárias e de Serviços do Estado de
Minas Gerais (FEDERAMINAS), pela Federação do Comércio
do Estado de Minas Gerais (FCEMG), pela Federação das
Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG), pela Federação
da Agricultura do Estado de Minas Gerais (FAEMG) e pela Federação
das Empresas de Transporte de Carga do Estado de Minas Gerais
(FETCEMG).
§ 2º
- Sempre que houver necessidade em razão do número de
vagas disponíveis, a indicação dos Conselheiros
e respectivos suplentes representantes dos contribuintes será
feita pelas entidades de classe, de forma alternada com relação
ao mandato anterior, na ordem indicada no § 1º.
§ 3º
- Será entendida como renúncia ao direito de indicação
de Conselheiro a não-apresentação da listra
tríplice de que trata o § 1º.
§ 4º
- Os Conselheiros representantes da Fazenda Pública Estadual e
respectivos suplentes serão indicados pelo Secretário
de Estado da Fazenda dentre servidores em exercício,
integrantes do Quadro da Lei nº 6.762, de 26 de dezembro de
1975, que se houverem distinguido no exercício de suas
atribuições e lograrem êxito na avaliação
prévia a que se refere o parágrafo seguinte.
§ 5º
- Para subsidiar a nomeação dos membros efetivos e
suplentes de ambas as representações, será
realizada avaliação prévia de conhecimentos e de
experiência em matéria fiscal-tributária,
conforme disposto no artigo seguinte.
§ 6º
- Perde a qualidade de membro do CC/MG o representante da Fazenda
Pública Estadual que se licenciar para tratar de interesses
particulares, exercer cargo em comissão, se aposentar, se
exonerar, for suspenso ou demitido de seu cargo efetivo durante o
mandato.
§ 7º
- Caso não seja apresentada e aceita pelo Presidente do
Conselho justificativa prévia, fundamentada e por escrito,
caracteriza renúncia tácita ao mandato:
1) o
descumprimento, por duas vezes a cada semestre, do prazo previsto no
artigo 128 para a redação do acórdão;
2) o
não-comparecimento do Conselheiro a 3 (três) sessões
consecutivas.


Art. 74 -
A avaliação de que trata o § 4º do artigo
anterior será coordenada pela Superintendência do
Crédito Tributário e consistirá isolada ou
cumulativamente em:
I -
análise curricular ou de dados do Banco de Potencial da
Secretaria de Estado da Fazenda (SEF);
II -
prova escrita de conhecimentos técnicos;
III -
dinâmica em grupo simulando um caso concreto;
IV -
entrevista individual ou em grupo.


Art. 76 -
Sempre que a necessidade do serviço exigir, poderão ser
criadas novas Câmaras, à vista de representação
fundamentada do Presidente do CC/MG ou do Diretor da SCT dirigida ao
Secretário de Estado da Fazenda.
§ 1º
- As Câmaras suplementares serão instaladas por meio de
resolução do Secretário de Estado da Fazenda e
sua composição far-se-á por membros suplentes,
sem prejuízo da nomeação de novos membros na
forma estabelecida no artigo 73.
§ 2º
- Os mandatos de membros nomeados para compor nova Câmara
terminarão juntamente com os dos demais Conselheiros.
§ 3º
- As Câmaras terão duração limitada ao
término do mandato dos respectivos membros, prorrogável,
se necessário.


Art. 77 -
Compete ao CC/MG:
I -
julgar as questões de natureza tributária suscitadas
entre o sujeito passivo e a Fazenda Pública Estadual, nos
casos e prazos previstos nesta Consolidação;
II -
elaborar o seu Regimento Interno, sujeito à homologação
pelo Secretário de Estado da Fazenda e aprovação
mediante decreto do Poder Executivo;
III -
sumular decisões reiteradas das Câmaras de Julgamento e
da Câmara Especial, nos termos do Regimento Interno.
Parágrafo
único - O Regimento Interno disporá sobre a composição,
o funcionamento e a competência das Câmaras e do Conselho
Pleno.


Art. 78 -
Compete ao Conselho Pleno, convocado pelo Presidente do CC/MG,
discutir e deliberar sobre:
I - o
Regimento Interno;
II - ato
normativo de interesse da administração do Conselho ou
do relacionamento fisco-contribuinte;
III -
elaboração de súmulas, a partir de decisões
reiteradas, visando à uniformização de
jurisprudência;
IV -
representação ao Secretário de Estado da Fazenda
sobre matéria de interesse da administração
tributária;
V -
outros assuntos previstos no Regimento Interno.


Art. 79 -
Compete à Câmara Especial julgar os recursos de ofício,
de revisão e de revista.


Art. 81 -
As atividades administrativas do CC/MG são de responsabilidade
da SCT, por intermédio da Diretoria de Administração
das Câmaras de Crédito Tributário (DACCT/SCT).
§ 1º
- Compete, também, à DACCT/SCT:
1)
secretariar as sessões do Conselho Pleno;
2)
acompanhar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelo
Conselheiro;
3)
supervisionar e coordenar as atividades do Auditor Fiscal, podendo
avocar PTA para decisão de questão ou matéria
que não se inclua na competência das Câmaras e de
seus Presidentes.
§ 2º
- Sem prejuízo da subordinação prevista no item
3 do parágrafo anterior, a DACCT/SCT poderá determinar
que o Auditor Fiscal tenha exercício em outras repartições
fazendárias.


Art. 82 -
São atribuições do Auditor Fiscal:
....................................
III -
indeferir liminarmente o pedido de reconsideração, o
recurso de revisão e o recurso de revista, conforme o §
2º do art. 135, o § 4º do artigo 137 e o § 4º
do artigo 138, respectivamente;
....................................
Parágrafo
único - As atribuições previstas nos incisos I e
IV deste artigo não serão exercidas em PTA:
1)
submetido ao rito sumário, exceto quando se tratar de recurso
de revisão;
2) cujo
recurso interposto tenha sido somente o de ofício, previsto no
inciso IV do artigo 129.


Art. 85 -
A intervenção do sujeito passivo no PTA far-se-á
diretamente ou por intermédio de procurador munido de
instrumento de mandato regularmente outorgado.
.....................................


Art. 92 -
A assistência da Fazenda Pública junto ao CC/MG, nas
sessões de julgamento, será exercida por Procurador da
Fazenda Estadual, nas seguintes hipóteses:
I -
inscrição do sujeito passivo ou seu procurador para
fazer defesa oral, nos termos do artigo 126;
II -
inclusão em pauta de PTA que contenha matéria complexa
ou elevado valor do crédito tributário, a critério
da DACCT/SCT;
III -
interposição de recurso de revisão pela Fazenda
Pública, ou recurso de ofício pela Câmara de
Julgamento;
IV - a
pedido da DACCT/SCT.


Art. 94 -
Instaura-se o contencioso administrativo fiscal:
I - pela
impugnação tempestiva contra:
a)
lançamento de crédito tributário de natureza
contenciosa;
b)
despacho que indeferir restituição de quantia
indevidamente paga a título de tributo;
II - pela
reclamação tempestiva contra:
a) ato
declaratório de intempestividade de impugnação;
b) ato
declaratório de ilegitimidade de parte.
Parágrafo
único - Não se aplica o disposto no inciso II quando a
causa, que der origem aos procedimentos nele referidos, for
liminarmente removida pelo setor preparador do PTA, caso em que a
reclamação, ainda que apresentada, não terá
seguimento.


Art. 96 -
A impugnação será liminarmente indeferida pelo
chefe da repartição fazendária de formação
do PTA, ou por funcionário por ele designado, quando apresenta
fora do prazo legal ou for manifesta a ilegitimidade da parte,
mediante lavratura do respectivo ato declaratório, que será
formalmente comunicado ao impugnante no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo
único - No caso de irregularidade de representação,
o chefe da repartição fazendária, ou funcionário
por ele designado, intimará o sujeito passivo a sanar o vício,
no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revelia.


Art. 97 -
A impugnação apresentada em petição
escrita dirigida ao CC/MG será entregue à repartição
de formação do PTA, conforme disposto no artigo 5º,
no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do
ato ou procedimento administrativo previsto no inciso I do artigo 94.
................................
§ 3º
- Na hipótese de protocolização de impugnação
desacompanhada do documento de arrecadação relativo ao
recolhimento da taxa de expediente, se devida, o impugnante deverá,
no prazo de 5 (cinco) dias, contados do protocolo, comprovar o seu
recolhimento ou fazê-lo com os acréscimos legais,
independentemente de intimação.
................................


Art. 100
- Recebida e autuada a impugnação, com os documentos
que a instruem, a repartição fazendária de
formação do PTA providenciará manifestação
fiscal, no prazo de 15 (quinze) dias contados de seu recebimento.
§ 1º
- Havendo reformulação do crédito tributário,
será aberto ao sujeito passivo o prazo de 10 (dez) dias para
pagamento com os mesmos percentuais de redução de
multas aplicáveis no prazo de trinta dias do recebimento do
AI.
§ 2º
- Após a manifestação fiscal, o PTA será
encaminhado:
1)ao
CC/MG, quando se tratar de rito sumário;
2) à
Auditoria Fiscal, nos demais casos.


Art. 101
- A reclamação apresentada em petição
escrita dirigida à Auditoria Fiscal será entregue, no
prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência do ato contra o qual
se reclama, diretamente à repartição de formação
do PTA.
.................................


Art. 103
- Constatada a intimação defeituosa do sujeito passivo
ou a não juntada ao PTA de impugnação
regularmente protocolada, a repartição de formação
do PTA sanará a irregularidade, reabrindo ao interessado o
prazo legal.
.................................


Art. 105
- O Auditor Fiscal, ao receber e examinar o PTA:
.................................
II -
proferirá despacho, no prazo de 20 (vinte) dias do recebimento
dos autos, deferindo ou indeferindo prova, pedido de perícia,
diligência ou interlocutório, ou determinando-os de
ofício, quando considerá-los necessários ao
esclarecimento do feito fiscal;
III -
emitirá, dentro de 30 (trinta) dias do recebimento dos autos,
parecer fundamentado e conclusivo sobre o mérito da questão,
contendo o relatório do PTA, onde serão determinados os
pontos controversos, e o encaminhará à Câmara
acompanhado de cópias dos atos normativos aplicáveis à
matéria;
§ 1º
- Excetuados os casos de PTA submetido ao rito sumário, as
diligências, os despachos interlocutórios e as perícias,
ainda que deliberados em sessão de julgamento, serão
cumpridos sob a direção de Auditor Fiscal, que se
pronunciará sobre o seu resultado, bem como sobre documentos
juntados aos  autos.
.................................


Art. 113
- Ocorrendo a juntada de documentos ao PTA, será dada à
parte contrária vista dos autos pelo prazo de 5 (cinco) dias.
§ 1º
- No caso de juntada de documentos pela fiscalização, a
abertura de vista se efetivará nas dependências da
repartição fiscal da circunscrição do
autuado ou interessado, facultado o fornecimento de cópia do
PTA.
§ 2º
- Salvo motivo de força maior, comprovado perante Auditor
Fiscal ou Câmara, as partes não podem juntar documentos
após o encerramento da fase de instrução
processual.
§ 3º
- Na hipótese a que se refere o parágrafo anterior, o
requerimento de juntada de documento será liminarmente
indeferido, caso não esteja acompanhado de prova da ocorrência
de força maior.


Art. 115
- A perícia será efetuada quando o Auditor Fiscal ou a
Câmara entenderem necessária.
.............................
§ 2º
- Na hipótese de deferimento de perícia requerida na
forma do artigo 98, III, a repartição fazendária
de formação do PTA apresentará quesitos no prazo
do parágrafo anterior, podendo indicar assistente técnico.
.............................
§ 7º
- Os assistentes técnicos indicados pelas partes poderão
acompanhar os trabalhos de perícia e, se for o caso,
apresentar parecer em prazo igual ao concedido ao perito designado.
.............................


Art. 117
- ..................
§ 1º
- O recurso de agravo interposto em petição escrita
dirigida ao CC/MG será entregue na repartição
fazendária indicada no despacho do Auditor Fiscal, no prazo de
5 (cinco) dias, contados de seu recebimento, podendo a entrega
efetivar-se por via postal, contra recibo.
.............................


Art. 118
- Mantida a decisão pelo Auditor Fiscal, o PTA será
encaminhado à apreciação da Câmara de
Julgamento, salvo quando se decidir sobre questão preliminar
não prejudicial, hipótese em que o agravo ficará
retido nos autos, a fim de que dele conheça a Câmara,
preliminarmente, por ocasião do julgamento da impugnação.
.............................


Art. 119
- ..................
III - PTA
que, independentemente de valor, seja relacionado exclusivamente com
infração tributária específica,
estabelecida em instrução normativa da SCT.
.............................
§ 3º
- Será convertido em rito sumário o PTA que antes da
primeira decisão de mérito proferida por Câmara
de Julgamento:
1) tiver
seu valor reduzido ao previsto no inciso I;
2)
enquadrar-se na situação prevista no inciso II.


Art. 120
- ...................
III -
após a manifestação fiscal, o PTA será
encaminhado ao CC/MG, para ser incluído em pauta de
julgamento.
..............................


Art. 122
- Encerrada a fase de instrução, o PTA será
incluído em pauta de julgamento, por ordem de encerramento,
salvo nos casos de tramitação prioritária.
§ 1º
- A pauta de julgamento da Câmara será publicada com
antecedência de, no mínimo, 11 (onze) dias úteis
da realização da sessão.
§ 2º
- Terão vista dos autos, a partir da data de publicação
da pauta:
1) o
sujeito passivo, nos 2 (dois) primeiros dias úteis, no CC/MG;
2) o
Procurador da Fazenda, nos 2 (dois) dias úteis subseqüentes;
3) o
Revisor, nos 2 (dois) dias úteis subseqüentes aos do item
2;
4) o
Relator, nos dias úteis remanescentes.


Art. 123
- A matéria principal somente será posta em discussão
e julgamento quando vencida a questão preliminar ou não
houver incompatibilidade entre ambas.
Parágrafo
único - A intempestividade poderá ser relevada pela
Câmara de Julgamento, por ocasião da apreciação
do recurso de agravo, quando esta entender que assiste à parte
direito quanto ao mérito da questão e a decisão
for tomada, no mínimo, por maioria de votos.


Art. 125
- ..................
§ 5º
- Deferido o pedido de vista ou retirado de pauta, o PTA será:
1)
diretamente encaminhado para julgamento em data estabelecida pela
Câmara, independentemente de publicação; ou
2)
novamente incluído em pauta, observando-se o disposto no
artigo 122.


Art. 126
- Será admitida a defesa oral na sessão de julgamento
do PTA, desde que requerida por escrito, no prazo previsto no item 1
do § 2º do artigo 122, mediante protocolo entregue
diretamente ao CC/MG.


Art. 127
- As decisões das Câmaras serão proferidas por
meio de acórdãos, salvo nas hipóteses previstas
no Regimento Interno do CC/MG.


Art. 128
- .....................
§ 2º
- Vencido o Relator, ou no caso de seu impedimento, o Presidente
designará um dos Conselheiros cujo voto tenha sido vencedor,
preferencialmente o Revisor, para redigir e assinar o respectivo
acórdão.
................................


Art. 129
- Das decisões da Câmara de Julgamento cabem os
seguintes recursos:
I -
Pedido de Reconsideração (PR);
II -
Recurso de Revisão (RR);
III -
Recurso de Revista (RT);
IV -
Recurso de Ofício (RO).
Parágrafo
único - O prazo para interposição dos recursos
previstos nos incisos I a III é de 10 (dez) dias, contados da
intimação do acórdão, mediante publicação
da decisão no Diário Oficial do Estado.


Art. 130
- Os recursos previstos nos incisos I a III do artigo anterior serão
apresentados em petição escrita, com os fundamentos do
cabimento e as razões de mérito dirigidos à
Câmara competente e entregues no CC/MG.
§ 1º
- O sujeito passivo poderá remeter o recurso ao CC/MG por via
postal, com Aviso de Recebimento (AR), adotando-se a data da postagem
como equivalente à da protocolização.
§ 2º
- Na hipótese de protocolização de recurso de
agravo ou de qualquer dos recursos previstos nos incisos I a III do
artigo anterior, desacompanhado do documento de arrecadação
relativo ao recolhimento da taxa de expediente, se devida, o
recorrente deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da
data do protocolo, comprovar o seu recolhimento ou fazê-lo com
os acréscimos legais.
§ 3º
- O disposto no parágrafo anterior aplica-se também
quando o recorrente encaminhar o recurso por via postal sem o
documento comprobatório do recolhimento da taxa, hipótese
em que o prazo será contado a partir da data de postagem.
§ 4º
- Na hipótese de interposição simultânea
de pedido de reconsideração e de recurso de revista, a
taxa de expediente, relativamente ao recurso de revista, se devida,
será recolhida no prazo de 5 (cinco) dias, contados:
1) da
intimação do indeferimento liminar previsto no artigo
135, § 2º;
2) da
publicação da ata da sessão em que foi prolatada
a decisão do pedido de reconsideração.
§ 5º
- Vencidos os prazos previstos nos parágrafos anteriores, sem
que tenha havido comprovação do recolhimento da taxa, o
recurso será declarado deserto pelo Auditor Fiscal, que
determinará a devolução dos autos à
origem para cumprimento da decisão, dispensada a intimação
do recorrente.
§ 6º
- No caso de irregularidade na representação
processual, o sujeito passivo será intimado a sanar o vício,
no prazo de 5 (cinco) dias contados do recebimento da intimação,
sob pena de ser considerados desistente do recurso.
§ 7º
- Recorrendo a Fazenda Pública Estadual de decisões das
Câmaras de Julgamento ou da Câmara Especial, o recorrido
poderá apresentar suas contra-razões, se assim o
desejar, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação
do recurso interposto, a ser efetuada mediante publicação
no Diário Oficial do Estado.
§ 8º
- Os recursos previstos nos incisos I a III do artigo anterior serão
apreciados por Auditor Fiscal diverso daquele que já tenha se
manifestado nos autos.
§ 9º
- Existindo apenas o recurso de ofício previsto no inciso IV
do artigo anterior, fica dispensado o exame e parecer da Auditoria
Fiscal.


Art. 131
- .....................
§ 1º
- .........................
1) da
intimação do indeferimento liminar previsto no artigo
135, § 2º;
................................


Art. 132
- Os recursos previstos no artigo 129 serão distribuídos
a Conselheiro de representação diversa da do Relator do
acórdão recorrido, na forma que dispuser o Regimento
Interno do CC/MG.


Art. 134
- ......................
II -
............................
d) julgar
o mérito de pedido de reconsideração contra o
recorrente, salvo se cabível recurso de revisão ou de
revista;
III - a
decisão da Câmara Especial que julgar o mérito da
questão ou questão prejudicial de conhecimento, em grau
de recurso de revisão, de ofício ou de revista;
IV - a
decisão da Câmara de Julgamento sobre relevação
de intempestividade.


Art. 135
- Caberá pedido de reconsideração para a própria
Câmara de Julgamento, desde que não seja admissível
o recurso de revisão ou não exista recurso de ofício
e quando atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:
I - o
julgamento anterior não tenha apreciado matéria, de
fato ou de direito, expressamente suscitada nos autos pelas partes,
ficando o pedido adstrito a essa circunstância;
II - a
decisão recorrida não tenha sido tomada por
unanimidade;
III - O
pedido se refira a PTA não submetido ao rito sumário.
§ 1º
- O pedido de reconsideração devolverá à
Câmara de Julgamento apenas o conhecimento da matéria
não apreciada no julgamento anterior, nos termos do inciso I
deste artigo.
§ 2º
- No caso de interposição de pedido de reconsideração,
sem a observância do disposto no inciso II ou III deste artigo,
o mesmo será liminarmente indeferido pelo Auditor Fiscal,
competindo-lhe determinar a devolução dos autos à
origem para cumprimento da decisão.
§ 3º
- Salvo no caso de interposição simultânea de
pedido de reconsideração e recurso de revista, fica
dispensada a intimação do requerente na hipótese
do parágrafo anterior.




Art. 137
- Caberá recurso de revisão para a Câmara
Especial quando quaisquer das decisões da Câmara de
Julgamento resultarem de voto de qualidade proferido pelo seu
Presidente, ressalvado o disposto no § 1º deste artigo.
...........................
§ 3º
- O recurso de revisão devolverá à Câmara
Especial o conhecimento de toda matéria nele versada.
...........................


Art. 138
- Caberá recurso de revista para a Câmara Especial,
desde que não caiba recurso de revisão ou não
exista recurso de ofício e quando atendidas, cumulativamente,
as seguintes condições:
..............................
§ 1º
- O recurso de revista devolverá à Câmara
Especial apenas o conhecimento da matéria objeto da
divergência.
§ 2º
- O recurso de revista não será conhecido se versar
sobre questão:
1)
iterativamente decidida pelo CC/MG;
2)
sumulada pelo CC/MG;
3)
solucionada em decorrência de ato normativo.
§ 3º
- A petição será instruída com cópia
ou indicação precisa da decisão divergente, sob
pena de o recurso de revista ser declarado deserto pelo Auditor
Fiscal.
§ 4º
- O recurso de revista interposto sem a observância do disposto
no inciso II será liminarmente indeferido pelo Auditor Fiscal,
competindo-lhe determinar a devolução dos autos à
origem para cumprimento da decisão.
§ 5º
- Nas hipóteses dos §§ 2º a 4º, fica
dispensada a intimação do recorrente.


Art. 139
- Caberá recurso de ofício para a Câmara
Especial, quando a decisão da Câmara de Julgamento
resultar de voto de qualidade desfavorável à Fazenda
Pública Estadual, ressalvado o disposto no § 1º do
artigo 137.
§ 1º
- O recurso de ofício será interposto pela Câmara
de Julgamento mediante declaração na própria
decisão.
§ 2º
- O recurso de ofício devolverá à Câmara
Especial o conhecimento de toda a matéria cuja decisão
tenha sido contrária à Fazenda Pública Estadual,
inclusive aquela não decidida pelo voto de qualidade.


Art. 140
- Os prazos do PTA serão contínuos, excluindo-se na
contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.
§ 1º
- Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente
normal na repartição em que tramite o PTA ou deva ser
praticado o ato.
§ 2º
- Se a intimação se efetivar em dia anterior a feriado
ou ponto facultativo nas repartições fazendárias
estaduais, ou numa sexta-feira, o prazo começará a ser
contado no primeiro dia de expediente normal que se seguir.


Art. 141
- A inobservância dos prazos destinados à instrução,
à movimentação e ao julgamento de PTA
responsabilizará disciplinarmente o funcionário
culpado, mas não acarretará a nulidade do procedimento
fiscal.


Art. 142
- Além dos prazos especialmente previstos nesta Consolidação,
os atos processuais realizar-se-ão em:
I - 24
(vinte e quatro) horas:
a) para
remessa ou apresentação de PTA a Auditor Fiscal ou a
Relator;
b) para
juntada de pedido, recurso ou documento aos autos, quando legalmente
deferida ou determinada;
c) para
prática de qualquer outro ato de secretaria;
II - 2
(dois) dias, para verificação de numeração
de folhas e ordenamento de PTA entregues ao CC/MG;
III - 4
(quatro) dias:
a) para
remessa de PTA ao CC/MG, se outro menor não for fixado pela
autoridade competente;
b) para
exame e despacho, pelo Auditor Fiscal, de recurso ou documento;
IV - 20
(vinte) dias:
a) para
realização de perícia;
b) para
cumprimento das decisões;
V - 30
(trinta) dias, para tramitação e julgamento de Pedido
de Reconsideração, Recurso de Revisão ou de
Revista;
VI - 120
(cento e vinte) dias, para tramitação e julgamento do
PTA no CC/MG.
§ 1º
- Não havendo prazo expressamente previsto, o ato será
praticado no que for fixado pelo Auditor Fiscal, Relator ou Câmara,
não podendo exceder de 15 (quinze) dias.
§ 2º
- Os prazos serão contados:
1) nos
casos dos incisos I e II, da alínea “a” do inciso
III e da alínea “a” do inciso IV, da data em que o
funcionário houver concluído o ato processual anterior,
se lhe competir praticá-lo de ofício, ou da ciência
da ordem, quando determinada pela autoridade competente;
2) no
caso da alínea “b” do inciso III, da data da
remessa ou apresentação do PTA à autoridade
competente;
3) no
caso da alínea “b” do inciso IV, da data do ato
que puser fim ao contencioso administrativo fiscal ou do término
do prazo para recurso, sem sua interposição;
4) no
caso do inciso V, da data em que for protocolado o recurso;
5) no
caso do inciso VI, da data do recebimento do PTA pelo CC/MG.


Art. 143
- A comunicação dos atos, deliberações e
acórdãos, inclusive de despachos e decisões do
Auditor Fiscal, far-se-á ao procurador constituído.
............................


Art. 148
- Para autorização de forma especial de extinção
do crédito ou concessão de outros benefícios
fiscais, serão observados os limites e critérios
estabelecidos na legislação aplicável e, em
especial, quanto ao ICMS, as condições gerais definidas
em convênio.


Art. 155
- ..................
Parágrafo
único - A Procuradoria da Fazenda Estadual tomará as
medidas cabíveis para apuração de
responsabilidade de funcionário que der causa a ajuizamento de
crédito tributário já recolhido, remetendo o
expediente ao órgão competente para as providências
cabíveis.


Art. 160
- Os contribuintes e devedores interessados em liquidar os créditos
tributários, já inscritos em dívida ativa,
mediante dação de bens imóveis em pagamento,
encaminharão à Procuradoria da Fazenda Estadual
requerimento instruído com a seguinte documentação:
..............................


Art. 162
- ...................
Parágrafo
único - A Diretoria de Patrimônio da Secretaria de
Estado de Recursos Humanos e Administração (SERHA)
destinará os imóveis incorporados, preferencialmente,
ao serviço público estadual da administração
direta ou indireta.


Art. 164
- ...................
Parágrafo
único - A remissão pode ser concedida em caráter
geral ou individual, obedecidos, quanto ao ICMS, os limites
estabelecidos em convênio.


Art. 165
- ...................
§ 1º
- A anistia pode ser concedida, em caráter geral ou
individual, obedecidos, quanto às penalidades relativas ao
ICMS, os limites estabelecidos em convênio.
..............................


Art. 171
- Havendo denúncia espontânea, o tributo será
recolhido mediante documento de arrecadação distinto,
desde que o contribuinte não tenha sido cientificado do início
de procedimento administrativo-fiscal relativo ao período em
que ocorreu a infração denunciada.


Art. 172
- Incorre em falta grave o funcionário que se recusar a
protocolar o instrumento de denúncia espontânea.


Art. 175
- Os débitos decorrentes do não-recolhimento de
tributos e multas no prazo legal terão seu valor corrigido em
função da variação do poder aquisitivo da
moeda.


Art. 176
- ....................
Parágrafo
único - O termo inicial, para o efeito da atualização
monetária, é a data:
1) do
termo final do período de apuração do imposto;
2) da
ocorrência do fato gerador, quando o pagamento do tributo deva
ser efetuado nesta data;
3) do
vencimento, na hipótese de crédito tributário
referente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis
e Doação de Qualquer Bens ou Direitos (ITCD);
4) da
intimação do contribuinte da aplicação de
penalidade por descumprimento de obrigação acessória.


Art. 187
- Nenhum PTA será sobrestado ou arquivado sem que haja
despacho expresso neste sentido, prolatado pelo chefe da repartição
fazendária de sua formação ou por funcionário
por esse designado, salvo caso expressamente previsto na legislação
tributária.”


Art. 2º
- A CLTA/MG fica acrescida dos seguintes dispositivos:


“Art.
36 - ......................
§ 1º
- ..........................
3) outros
documentos necessários à apuração da
liquidez e certeza da importância a restituir, quando esta
depender de apuração.


Art. 40 -
.......................
Parágrafo
único - Caso a apuração do valor a restituir não
seja concluída no prazo previsto no “caput”, o
chefe da fiscalização da circunscrição do
contribuinte, mediante despacho fundamentado, poderá
prorrogá-lo por até igual período e por uma
única vez.


Art. 61 -
.......................
Parágrafo
único - O despacho de cancelamento previsto no inciso III
restringe-se à matéria formal ou a erro grosseiro.


Art. 80 -
.......................
III -
decidir sobre relevação de intempestividade.


Art. 83 -
.......................
§ 1º
- A tramitação e o julgamento do PTA poderão ser
diferenciados, em razão do menor valor do crédito
tributário ou da menor complexidade da matéria
discutida, hipóteses em que o procedimento será
denominado rito sumário.
§ 2º
- É vedada a mudança de rito, salvo nas hipóteses
expressamente definidas no artigo 119.


Art. 89 -
.......................
VI -
indeferimento liminar de recurso.


Art. 137
- ......................
§ 5º
- O recurso de revisão interposto pela Fazenda Pública
Estadual, se admitido, prejudicará o recurso de ofício.”


Art. 3º
- Fica revigorado o artigo 75 da CLTA/MG com a seguinte redação:


“Art.
75 - O CC/MG é dividido em 3 (três) Câmaras de
Julgamento, assegurada a composição paritária.
§ 1º
- As Câmaras de que trata este artigo terão igual
competência, admitida a especialização por
matéria e somente funcionarão quando presente a maioria
de seus membros.
§ 2º
- Haverá somente uma sessão de julgamento por dia, em
cada Câmara, independentemente da quantidade de PTA incluídos
em pauta.”


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente os artigos 95 e 99, o inciso VIII do artigo 120 e o
inciso IV do artigo 147 da CLTA/MG.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de outubro de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis