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DECRETO 43809, de 19/05/2004 - Texto Original


Autoriza a Advocacia-Geral do Estado - AGE a assumir a representação
judicial do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais - DER/MG, nos casos que menciona.







O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO no exercício do cargo de GOVERNADOR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 128 da
Constituição do Estado, No art. 5º da Lei
Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004 e nos arts. 3º
e 5º da Lei Delegada nº 103, de 29 de janeiro de 2003,



DECRETA:



Art. 1º
- O Departamento Estadual de Estradas de Rodagem de Minas Gerais -
DER/MG será representado em juízo pela Advocacia-Geral
do Estado - AGE, nas ações de quaisquer espécie
relativas a:

I -
desapropriação ou indenização por
desapropriação indireta;

II -
posse, domínio e outros direitos reais;

III -
meio ambiente; e

IV -
direitos, vantagens e deveres de servidor público, pessoal e
recursos humanos em geral.

Parágrafo
único. A representação judicial do DER/MG
far-se-á também pela AGE nas ações
conexas, acessórias, derivadas ou decorrentes das ações
a que se refere o caput.



Art. 2º
- A representação determinada no art. 1º abrange
todos os feitos judiciais em que a autarquia for interessada seja
como autora, ré, assistente, litisconsorte ou opoente, em
qualquer instância, juízo ou tribunal.



Art. 3º
- Nas ações a que se referem os incisos I, II e III do
art. 1º, a Procuradoria Jurídica do DER/MG limitar-se-á
a praticar os atos processuais cujos prazos estejam em curso na data
da publicação deste Decreto.

Parágrafo
único. A assunção da representação
judicial dos feitos a que se refere o caput poderá ser
antecipada pela AGE, nos casos que entender necessário.



Art. 4º
- O Advogado-Geral do Estado tomará as providências
necessárias para o cumprimento deste Decreto.



Art. 5º
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Art. 6º
- Fica revogado o Decreto nº 43.654, de 17 de novembro de 2003.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de maio de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.



CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Agostinho
Patrús
José
Bonifácio Borges de Andrada