

Imprimir documento


DECRETO 46598, de 11/09/2014 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 44, de 10 de dezembro de
1975, no Convênio ICMS 24, de 4 de abril de 1995, e no Convênio
ICMS 89, de 15 de agosto de 2014,


DECRETA:


Art.
1º  A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica
acrescida dos itens 214 e 215, com a seguinte redação:
 “






214


Saída,
                   em operação interna e interestadual, de ovinos
                   vivos.


31/03/2016




215


Saída,
                   em operação interna e interestadual, de caprinos
                   vivos.


31/03/2016



”
Art.
2º  O item 8 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS passa a vigorar com
a seguinte alteração:
“











8
8.6






(...)
Fica
                   dispensado o estorno do crédito na saída de
                   mercadoria beneficiada com a redução da base de
                   cálculo prevista nas alíneas “a”, “b”
                   e “c” deste item.
(...)


(...)




(...)




(...)




(...)




(...)





”
(nr)

Art.
3º
Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação,
produzindo seus efeitos, relativamente ao art. 1º, a partir de
1º de novembro de 2014.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de
setembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.




ALBERTO
PINTO COELHO

Márcio
Eli Almeida Leandro 


Maria
Coeli Simões Pires

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima