PROJETO DE LEI 1.861/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de plano emergencial para combate e prevenção da covid-19 pelas concessionaras de abastecimento de água e tratamento de esgoto do Estado.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Ficam as empresas concessionárias de serviços de abastecimento água e tratamento de esgoto do Estado obrigadas a adotar plano conjunto emergencial para combate e prevenção da covid-19, causada pelo novo coronavírus, que consistirá na adoção das seguintes as ações:
I – o monitoramento da carga viral nas unidades de tratamento de água e esgoto com a identificação das regiões com maior ocorrência do vírus;
II – o monitoramento da carga viral presente nos rios, com prioridade para os mananciais destinados ao abastecimento público de água;
III – a adoção de procedimentos especiais para tratamento na origem de efluentes das unidades de saúde;
IV – a adoção de plano de contingência e emergências, de prevenção e segurança ocupacional dos trabalhadores;
V – a retomada dos investimentos no setor saneamento, com prioridade para as favelas e periferias que apresentam déficit sanitário;
VI – a avaliação do estado de vulnerabilidade hídrica do Estado para a adoção de medidas que garantam o abastecimento público.
Parágrafo único – Os resultados do monitoramento da carga viral nas unidades de tratamento de água e esgoto e nos rios deverão ser informados semanalmente aos órgãos estaduais competentes e divulgados quinzenalmente para a população em seus sítios eletrônicos.
Art. 2º – As concessionárias de água e esgoto do Estado fornecerão gratuitamente equipamentos de proteção individual - EPIs - a sua equipe de funcionários.
Parágrafo único – Entendem-se como equipe de funcionários os profissionais que atuam na área de esgotamento sanitário, os que operam as redes coletoras e estações de tratamento e os pesquisadores que manuseiam amostras de esgoto.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 16 de abril de 2020.
Doutor Jean Freire, Presidente da Comissão de Participação Popular (PT).
Justificação: Dois estudos internacionais, um realizado na China, durante a quarentena obrigatória, e outro em Cingapura, recém-publicados na prestigiosa revista científica Lancet Gastroenterol Hepatol, mostraram que os doentes com a covid-19 tinham em suas fezes o material genético do vírus, mesmo depois de não apresentá-lo mais no pulmão nem nas vias respiratórias.
Isso indica a replicação ativa do vírus no sistema gastrointestinal, e a possibilidade de a transmissão via feco-oral ocorrer mesmo após o trato respiratório estar livre do vírus. Há evidências também da presença de outros coronavírus (como o Sars-CoV e o Mers-CoV) nas fezes e de sua capacidade de permanecerem viáveis em condições que facilitariam a transmissão via feco-oral.
A nota técnica publicada recentemente pelo pelo Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia em ETEs Sustentáveis, que se dedica a pesquisas e ações relacionadas ao tratamento de esgoto e é sediado na UFMG, menciona o estudo divulgado pela Lancet para defender que uma das estratégias para a detecção da presença de doença ou infecção viral na população (mesmo entre os portadores assintomáticos) é o monitoramento do esgoto, além da adoção de medidas de proteção dos trabalhadores e pesquisadores do setor.
Apresento este projeto de lei com vistas à adoção de um plano emergencial para evitar a disseminação do Sars-CoV-2 no ambiente e a infecção da parcela mais vulnerável da população, que não tem acesso à infraestrutura adequada de saneamento básico, razão pela qual conto com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.