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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 24, de 12/01/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terrenos necessários à ampliação do
sistema de esgotamento sanitário, no Município de
Capelinha. 




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, terrenos situados no Município de Capelinha,
necessários à faixa de servidão do interceptor
de esgotos sanitários do Córrego Areião, de
propriedade de Fulgêncio Pimenta de Figueiredo e outros, com
medidas, confrontações e descrição
topográfica descritas no Anexo.


Art.
2º Os terrenos caracterizados no Anexo são necessários
à expansão do sistema de esgotamento sanitário
da sede do Município de Capelinha pela Companhia de Saneamento
de Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão dos terrenos descritos no Anexo, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 24, de 12 de
janeiro de 2012)
As
medidas, confrontações e descrições
topográficas dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes:
I
– área de terreno com a medida de 76,94m² - Gleba
63C/71: esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para
cada lado do eixo a ser descrito. O ponto de partida V-104D (PP) foi
materializado sobre o eixo do interceptor dentro da área de
Fulgêncio Pimenta de Figueiredo e outros, com as coordenadas
8.042.533,573m Norte e 763.872,870m Este, sendo o vértice
inicial da faixa de servidão, deste seguindo com distância
de 25,65m e azimute plano de 54°48’36” tem-se o
V-104E, sendo o vértice final da faixa com a propriedade de
Fulgêncio Pimenta de Figueiredo e outros. Confronta pelas
laterais da faixa com área remanescente do próprio
Fulgêncio Pimenta de Figueiredo e outros; CBI: 9123000231;
II
– área de terreno com a medida de 114,837m² - Gleba
64/71: esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para
cada lado do eixo a ser descrito. O ponto de partida V-104E (PP) foi
materializado sobre o eixo do interceptor dentro da área de
Fulgêncio Pimenta de Figueiredo e outros, com as coordenadas
8.042.548,353m Norte e 763.893,830m Este, sendo o vértice
inicial da faixa de servidão, deste seguindo com distância
de 13,73m e azimute plano de 54°48’36” tem-se o
V-105, deste seguindo com distância de 9,79m e azimute plano de
54°53’11” tem-se o V-106, deste seguindo com
distância de 14,76m e azimute plano de 54°53’07”
tem-se o V-106A, sendo o vértice final da faixa com a
propriedade de Fulgêncio Pimenta de Figueiredo e outros.
Confronta pelas laterais da faixa com área remanescente do
próprio Fulgêncio Pimenta de Figueiredo e outros; CBI:
9123000232;
III
– área de terreno com a medida de 42,60m² - Gleba
66/71: esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para
cada lado do eixo a ser descrito. O ponto de partida V-106B (PP) foi
materializado sobre o eixo do interceptor dentro da área de
Fulgêncio Pimenta de Figueiredo e outros, com as coordenadas
8.042.575.591m Norte e 763.933,579m Este, sendo o vértice
inicial da faixa da servidão, deste seguindo com distância
de 4,83m e azimute plano de 54°53’07” tem-se o V-107,
deste seguindo com distância de 9,37m e azimute plano de
55°42’31” tem-se o V-107A sendo o vértice
final da faixa com a propriedade de Fulgêncio Pimenta de
Figueiredo e outros. Confronta pelas laterais da faixa com área
remanescente do próprio Fulgêncio Pimenta de Figueiredo
e outros; CBI: 9123000234;
IV
– área de terreno com a medida de 39,06m² - Gleba
67/71: esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para
cada lado do eixo a ser descrito. O ponto de partida V-108A (PP) foi
materializado sobre o eixo do interceptor dentro da área de
Fulgêncio Pimenta de Figueiredo e outros, com as coordenadas
8.042.589,756m Norte e 763.956,709m Este, sendo o vértice
inicial da faixa de servidão, deste seguindo com distância
de 4,85m e azimute plano de 66°17’49” tem-se o V-109,
deste seguindo com distância de 8,18m e azimute plano de
66º03’28” tem-se o V-109A sendo o vértice
final da faixa com a propriedade de Fulgêncio Pimenta de
Figueiredo e outros. Confronta pelas laterais da faixa com área
remanescente do próprio Fulgêncio Pimenta de Figueiredo
e outros; CBI: 9123000236;
V
– área de terreno com a medida de 30,00m²: esta
faixa de servidão é descrita pelo eixo e define-se com
3,00m de largura sendo 1,50m para cada lado paralelo ao eixo do
interceptor. Partindo do ponto de partida PP localizado na quina da
ponte localizada sobre o córrego Areião, definido pela
coordenada UTM N=8.042.629,778 e E=763,960,212; deste, segue, com
distância de 44,94m e azimute de 194°07’22” até
encontrar o Ponto P1, início desta descrição
localizada na divisa da propriedade de Expedito Alves Santana com a
propriedade de Rosália Carvalho, definido pela coordenada UTM
N=8.042.586,194 e E=763.949,246; deste, segue, com distância de
1,12m e azimute de 235°26’18” até encontrar o
Ponto P2, definido pela coordenada UTM N=8.042.586,83 e E=763.950,17;
deste, segue, com distância de 8,68m e azimute 65°44’56”
até encontrar o Ponto P3, definido peia coordenada UTM
N=8.042.590,394 e E=763.958,081; localizado na divisa de Rosália
Carvalho com Fulgêncio Pimenta de Figueiredo e outros, ponto
final da descrição deste perímetro. O perímetro
acima confronta pela direita e pela esquerda com área
remanescente de Fulgêncio Pimenta de Figueiredo e outros; CBI:
9123000239;
VI
– área de terreno com a medida de 117,00m² - Gleba
02: esta faixa de servidão é descrita pelo eixo e
define-se com 3,00m de largura sendo 1,50m para cada lado paralelo ao
eixo do interceptor. Partindo do ponto de partida PP localizado na
quina da ponte localizada sobre o córrego Areião,
definido pela coordenada UTM N=8.042.629,778 e E=763.960,212; deste,
segue, com distância de 39,44m e azimute de 183°05’51”
até encontrar o Ponto P3, início desta descrição
localizada na divisa da propriedade de Rosália Carvalho com a
propriedade de Fulgêncio Pimenta de Figueiredo e outros,
definido pela coordenada UTM N=8.042.590,394 e E=763.958,081; deste,
segue, com distância de 30,32m e azimute de 65º44’56”
até encontrar o Ponto P4, definido pela coordenada UTM
N=8.042.602,849 e E=763.985,728; deste, segue, com distância de
8,71m e azimute de 66°38’21” até encontrar o
Ponto P5, definido pela coordenada UTM N=8.042.606,304 e
E=763.993,728; localizado na divisa de Fulgêncio Pimenta de
Figueiredo e outros com Helcino Cordeiro de Souza, ponto final da
descrição deste perímetro. O perímetro
acima confronta pela direita e pela esquerda com área
remanescente de Fulgêncio Pimenta de Figueiredo e outros; CBI:
9123000240;
VII
– área de terreno com a medida de 40,00m² - Gleba
03: esta faixa de servidão é descrita pelo eixo e
define-se com 3,00m de largura sendo 1,50m para cada lado paralelo ao
eixo do interceptor. Partindo do ponto de partida PP localizado na
quina da ponte localizada sobre o Córrego Areião,
definido pela coordenada UTM N=8.042,629,778 e E=763.960,212; deste,
segue, com distância de 40,92m e azimute de 125°00’23”
até encontrar o Ponto P5, início desta descrição
localizada na divisa da propriedade de Fulgencio Pimenta de
Figueiredo e outros com Helcino Cordeiro de Souza, definido pela
coordenada UTM N=8.042.606,304 e E=763.993,728; deste, segue, com
distância de 12,06m e azimute de 66°38’21” até
encontrar o Ponto P6, definido pela coordenada UTM N=8.042.611,087 e
E=764.004,801; deste, segue, com distância de 1,15m e azimute
46°03’18” até encontrar o Ponto P7, definido
pela coordenada UTM N=8.042.611,886 e E=764.005,629; localizado na
divisa de Helcino Cordeiro de Souza e Fulgêncio Pimenta de
Figueiredo, ponto final da descrição deste perímetro.
O perímetro acima confronta pela direita e pela esquerda com
área remanescente de Fulgêncio Pimenta de Figueiredo e
outros; CBI: 9123000241;
VIII
– área de terreno com a medida de 39,04m² - Gleba
66A/71: esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para
cada lado do eixo a ser descrito. O ponto de partida V-107A (PP) foi
materializado sobre o eixo do interceptor dentro da área de
propriedade de Fulgêncio Pimenta de Figueiredo e outros, com as
coordenadas 8.042.583,579m Norte e 763.945,319m Este, sendo o vértice
inicial da faixa de servidão, deste seguindo com distância
de 5,86m e azimute plano de 54°42’31” tem-se o V-108,
deste seguindo com distância de 7,15m e azimute plano de
66°17’49” tem-se o Vértice V-108A sendo o
vértice final da faixa com a propriedade de Fulgêncio
Pimenta de Figueiredo e outros. Confronta pelas laterais da faixa com
área remanescente do próprio Fulgêncio Pimenta de
Figueiredo e outros; CBI: 9123000235; e

IX – área
de terreno com a medida de 29,73m² - Gleba 65/71: esta faixa se
define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado do eixo a ser
descrito. O ponto de partida V-106A (PP) foi materializado sobre o
eixo do interceptor dentro da área de Fulgêncio Pimenta
de Figueiredo e outros, com as coordenadas 5.042.570,034m Norte e
763.925,375m Este, sendo o vértice inicial da faixa de
servidão, deste seguindo com distância de 14,76m e
azimute plano de 54°53’07” tem-se o V-106 B, sendo o
vértice final da faixa com a propriedade de Fulgêncio
Pimenta de Figueiredo e outros. Confronta pelas laterais da faixa com
área remanescente do próprio Fulgêncio Pimenta de
Figueiredo e outros; CBI: 9123000233.