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Decreto com numeração especial 497, de 02/10/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, imóvel destinado à construção
do novo Fórum da Comarca de Barbacena.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “m”
do art.5º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o imóvel
situado na Avenida Higino Teixeira de Carvalho, s/nº, Bairro
Monsenhor Mário Quintão, no Município de
Barbacena, com área total de 7.000,00 m², registrado sob
a Matrícula nº 37.261, Livro nº 2, Ficha nº
01-F, no Registro Geral do 1º Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca de Barbacena.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias e acessões
porventura existentes no imóvel.


Art.
2º – O imóvel descrito no art. 1º destina-se à
construção do novo prédio do Fórum da
Comarca de Barbacena.


Art.
3º – A Advocacia-Geral do Estado fica autorizada a
promover a desapropriação de pleno domínio do
imóvel descrito no art. 1º e eventuais benfeitorias e
acessões, podendo, para efeito de imissão na posse,
alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de outubro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL