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Decreto sem número, de 21/10/2004 - Texto Original


Abre crédito
suplementar em favor da Secretaria de Estado de Educação,
no valor de R$42.259.495,00.



O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,



DECRETA:



Art. 1º –
Fica aberto o crédito suplementar de R$42.259.495,00 (quarenta
e dois milhões, duzentos e cinquenta e nove mil e quatrocentos
e noventa e cinco reais), indicado no Anexo em favor da Secretaria de
Estado de Educação, onerando em R$4.615.479,00 (quatro
milhões, seiscentos e quinze mil e quatrocentos e setenta e
nove reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.031, de 20 de janeiro de 2004.



Art. 2º –
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I – da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$32.259.495,00 (trinta e dois
milhões, duzentos e cinquenta e nove mil e quatrocentos e
noventa e cinco reais);

II – do saldo
financeiro da receita vinculada – Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização
do Magistério – FUNDEF, no valor de R$6.000.000,00 (seis
milhões de reais);

III – da
transferência de Recursos da União Vinculados à
Educação – Programa Nacional de Alimentação
Escolar – PNAE, no valor de R$4.000.000,00 (quatro milhões
de reais).



Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de outubro de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.



AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto
Junho Anastasia

Fuad Jorge Noman





ANEXO AO DECRETO DE
21 DE OUTUBRO DE 2004.

(Registrado no
SIAFI/MG sob o número 234)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








SECRETARIA DE
                        ESTADO DE EDUCAÇÃO









R$





1261.12122001-2.002-0001-3390-0-10.1



1.000.000,00





1261.12122001-2.090-0001-3390-0-60.1



370.308,00





1261.12122001-2.182-0001-3390-0-10.1



400.000,00





1261.12306269-2.483-0001-3350-0-36.1



4.000.000,00





1261.12361116-2.443-0001-3390-0-21.1



2.000.000,00





1261.12361116-2.447-0001-3340-0-23.1



1000000





1261.12361116-2.447-0001-4450-0-21.1



15.600.000,00





1261.12361116-2.447-0001-4450-0-23.1



5.000.000,00





1261.12361116-4.210-0001-4490-0-21.3



1.500,00





1261.12361328-1.539-0001-3350-1-21.1



50.000,00





1261.12361328-1.774-0001-4490-1-21.1



100.000,00





1261.12361328-1.791-0001-4490-1-21.1



6.000.000,00





1261.12362310-4.950-0001-3390-1-10.1



6.432.010,00





1261.12366180-4.831-0001-3350-0-21.3



5.177,00





1261.12366180-4.831-0001-3390-0-10.1



300.000,00





1261.12367181-4.269-0001-4490-0-21.1



500,00





TOTAL DA
                        SUPLEMENTAÇÃO



42.259.495,00





ANULAÇÃO
                        DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                        QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





SECRETARIA DE
                        ESTADO DE EDUCAÇÃO





1261.12122281-4.522-0001-3340-0-21.1



23.757.177,00





1261.12243074-2.843-0001-3390-0-10.1



4.092.200,00





1261.12362310-1.674-0001-4490-1-10.1



423.279,00





1261.12362310-1.677-0001-3350-1-10.1



150.291,00





1261.12362310-1.677-0001-4490-1-10.1



100.000,00





1261.12362310-1.686-0001-3390-1-10.1



731.240,00





1261.12362310-1.687-0001-3390-1-10.1



315.000,00





1261.12362310-2.678-0001-3390-1-10.1



2.320.000,00





1261.12366180-4.831-0001-3390-0-60.1



370.308,00





TOTAL DA ANULAÇÃO



32.259.495,00