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DECRETO 45108, de 26/05/2009 - Texto Original

Dispensa o contribuinte que  efetuou
                              a   quitação  ou  teve   o   crédito
                              tributário parcelado nos  termos  do
                              Decreto   nº.  44.731,  de   22   de
                              fevereiro de 2008, das obrigações de
                              recomposição  da  conta  gráfica  do
                              imposto,    de   substituição    das
                              Declarações de Apuração e Informação
                              do  ICMS  (DAPI)  e das  respectivas
                              comprovações.

     O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 17.247,
de 27 de dezembro de 2007,

     DECRETA:

     Art. 1º O contribuinte que efetuou a quitação ou teve o
crédito tributário parcelado nos termos do Decreto nº 44.731, de
22 de fevereiro de 2008, fica dispensado das obrigações
estabelecidas nos incisos II e III do § 2º do art. 1º desse
Decreto.

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de maio de
2009; 221º  da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias