PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 2.905/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização solicita ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a falta de nomeações de servidores designados para a administração fazendária no Município de Januária e sobre a possibilidade de encerramento das atividades nessa localidade.
Após a publicação no Diário do Legislativo de 26/9/2019, a matéria vem a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise solicita informações sobre a não nomeação de servidores designados para a administração fazendária em Januária e sobre a possibilidade de encerramento das atividades no município.
Observamos que é clara a pertinência do pedido de informações solicitado, uma vez que ele trata da política pública de fiscalização e administração orçamentária, muito importante para o desenvolvimento do Estado e sujeita ao controle e fiscalização desta Casa.
A proposição também encontra amparo na Constituição Estadual, inciso 11 do § I ° do art. 73, segundo o qual compete à Assembleia Legislativa o controle externo dos atos das unidades administrativas dos Poderes do Estado. Ainda o § 2º de seu art. 54 confere à Mesa da Assembleia Legislativa a prerrogativa de encaminhar pedido de informação a secretário de Estado e dispõe que a recusa, o não atendimento no prazo de trinta dias ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade. Não há, portanto, impedimentos jurídicos para sua aprovação.
A proposição está respaldada ainda pelo inciso IX do art. 100 do Regimento Interno desta Casa, que assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. Além disso, está de acordo com a alínea “c” do inciso VIII do art. 79 do mesmo regimento, segundo o qual a Mesa da Assembleia somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa.
CONCLUSÃO
Com base no exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento n° 2.905/2019.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 17 de fevereiro de 2020.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.