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Decreto com numeração especial 75, de 03/03/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural Campo do Meio, de 7,9kV,
do Sistema Cemig, no Município de Campo do Meio.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Campo do Meio, compreendidos dentro de uma
faixa com largura de 15m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural Campo do Meio, de 7,9kV, do Sistema Cemig, no Município
de Campo do Meio.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de março de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 75, de 3 de março
de 2017)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– inicia-se na coordenada 405763:7661060, segue-se por 38m até
a coordenada 405798:7661053, onde se converge em 26°20’ à
esquerda. A partir deste ponto, a rede passa por uma cerca de 3 fios
de arame farpado e uma estrada, percorrendo a distância de 32m
até a coordenada 405827:7661064, tendo como referência
nesse trecho uma cerca de 4 fios de arame farpado, marco de divisa da
propriedade, findando o trecho embargado, perfazendo uma área
total de 1.050 m² de ocupação; 

II
– inicia-se a partir de uma rede de distribuição
de energia elétrica existente na propriedade de Reinaldo José
Bernardes, com um ângulo de 78°47’ à direita,
na coordenada 405740:7661063, segue-se em linha reta por 22 m até
chegar à coordenada 405763:7661060, tendo como referência
uma cerca de três fios de arame farpado, findando o trecho
embargado, perfazendo uma área total de 330m² de
ocupação.