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Decreto sem número, de 14/10/2008 de 14/10/2008 (Texto Original)


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, pelo Departamento de Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DER/MG, terrenos e benfeitorias necessários à
construção do Terminal Intermunicipal Tancredo Neves no
Bairro Santa Maria, composto pelos lotes 01 a 30 e lotes não
definidos, no Bairro Parque das Mangabeiras, no Município de
Contagem - MG.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,



DECRETA:



Art. 1º
Para desapropriação de pleno domínio, mediante
acordo ou judicialmente, pelo Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DER/MG, são declarados de utilidade
pública, terrenos e benfeitorias situados no Município
de Contagem, com a seguinte descrição: terreno urbano
com área de 15.185,00m2 representado pelo polígono
P0; P1; P2; P3; P4 e P0 formado pela quadra 10 do Bairro Parque das
Mangueiras (integralmente), lotes 1 a 30 e lotes não definidos
do Bairro Santa Maria, de acordo com planta aprovada pelo Município
de Contagem com o caminhamento que se segue: tem início no
ponto P0, amarrado à esquerda da Rua Santa Maria, a uma
distância de 7,03m; a partir deste ponto, percorre uma
distância de 56,26m, confrontando com a Rua Maria Cândida
do Bairro Parque das Mangueiras, atingindo o ponto P1; daí
deflete 53º00'00' à direita e percorrendo uma distância
3,39m, confrontando com a Via Arterial Bairro Parque das Mangueiras,
atinge o ponto P2; daí deflete 12º  00'00'' à
direita e percorrendo uma distância de 266,22m mantendo a
confrontação com a Via Arterial Bairro Parque das
Mangueiras, atinge o ponto P3; daí deflete 30º  00'00'' à
direita e percorrendo uma distância de 61,69m, confrontando com
a Rua 06 do Bairro Parque das Mangueiras, atinge o ponto P4; daí
deflete 22º  00'00'' à direita e percorrendo uma
distância de 311,44m, confrontando novamente com a Rua Santa
Maria do referido Bairro, atinge o ponto P0, início e fim da
poligonal, P0; P1; P2; P3; P4 e P0 que circunscreve a área de
15.185,00m2.



Art. 2º
Os terrenos descritos no art. 1º e respectivas benfeitorias são
necessários à construção do Terminal
Intermunicipal Tancredo Neves, no Município de Contagem.



Art. 3º
O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -
DER/MG, observado o Decreto nº 43.809, de 19 de maio de 2004,
fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio dos terrenos citados no art. 1º e respectivas
benfeitorias, podendo para efeito de imissão de posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365,
de 21 de junho de 1941.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de outubro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência
do Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Fuad
Jorge Noman Filho

José
Bonifácio Borges de Andrada