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Decreto 47522, de 31/10/2018 de 31/10/2018 (Texto Original)


Dispõe
sobre os cargos de provimento em comissão transformados pela
Lei nº 22.284, de 14 de setembro de 2016, que extingue o
Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas
Gerais – Detel-MG – e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 14, 15 e 17 da Lei nº
22.284, de 14 de setembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam destinados à Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão – Seplag – 41,72 (quarenta e
um vírgula setenta e duas) unidades de DAD-unitário,
decorrentes da transformação de que trata o art. 14 da
Lei nº 22.284, de 14 de setembro de 2016.


Art.
2º – Ficam identificados, nos termos do Anexo deste
decreto, 38,91 (trinta e oito vírgula noventa e uma) unidades
de DAD-unitário do quantitativo destinado à Seplag,
tendo em vista o cumprimento do disposto no art. 17 da Lei nº
22.284, de 2016.
§
1º – Em decorrência do disposto no caput:
I
– a lotação dos cargos identificados nos termos
do Anexo deste decreto fica alterada do Departamento Estadual de
Telecomunicações de Minas Gerais – Detel-MG –
para a Seplag, observada a correspondência estabelecida no
referido Anexo, mantidos os atuais ocupantes;
II
– os cargos da Seplag mencionados no Anexo ficam incluídos
no respectivo quadro constante no item I.15.1 do Anexo I do Decreto
nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.
§
2º – As 2,81 (duas vírgula oitenta e uma) unidades
de DAD-unitário decorrentes da transformação de
que trata o art. 14 da Lei nº 22.284, de 2016, não
identificadas compõem o quantitativo total de DAD-unitário
atribuído à Seplag podendo ser identificadas
posteriormente, de acordo com conveniência e oportunidade da
Administração Pública.


Art.
3º – Fica revogado o item X.5 do Anexo X do Decreto nº
45.537, de 2011.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de outubro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
I
(a
que se refere o caput do art. 2º do Decreto nº 47.522, de
31 de outubro de 2018)


CARGOS
DO DETEL TRANSFORMADOS E IDENTIFICADOS NA SEPLAG














Cargo/Nível



Valor

(em
                   R$)



Código
                   excluído do Detel



Recrutamento



Cargo/Nível
                   Correspondente



Valor

(em
                   R$)



Código
                   incluído na Seplag



Recrutamento





DAI-4



880,00



DC1100019



Limitado



DAD-1



660,00



PH1100772



Limitado





DAI-11



1.540,00



DC1100002



Amplo



DAD-3



1.485,00



PH1101271



Amplo





1.540,00



DC1100012



Amplo



1.485,00



PH1101272



Amplo





1.540,00



DC1100018



Limitado



1.485,00



PH1101273



Limitado





DAI-14



1.870,00



DC1100072



Amplo



1.485,00



PH1101274



Amplo





1.870,00



DC1100073



Amplo



1.485,00



PH1101275



Amplo





DAI-22



3.300,00



DC1100016



Amplo



DAD-6



3.300,00



PH1101191



Amplo





Diretor



7.000,00



DR-DC01



Amplo



DAD-9



6.600,00



PH1100181



Amplo





Diretor-Geral



8.000,00



DG-DC01



Amplo



DAD-10



7.700,00



PH1100099



Amplo