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Decreto sem número, de 30/06/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Governo e da Fundação João Pinheiro, no valor de
R$365.357,33.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$365.357,33 (trezentos e
sessenta e cinco mil, trezentos e cinqüenta e sete reais e
trinta e três centavos) indicado no Anexo, em favor da
Secretaria de Estado de Governo e da Fundação João
Pinheiro, onerando em R$100.000,00 (cem mil reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro
de 2009.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$104.915,24 (cento e quatro mil,
novecentos e quinze reais e vinte e quatro centavos); e

II - do
excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Fundação João Pinheiro, previsto
para o corrente exercício, no valor de R$260.442,09 (duzentos
e sessenta mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e nove
centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de junho de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 30 DE JUNHO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 104)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO R$

1491.04122710-4.073-0001-3390-0-10.1
100.000,00

FUNDACAO
JOAO PINHEIRO

2061.04122702-7.004-0001-3190-0-60.9
4.915,24

2061.04571130-4.119-0001-3390-0-60.1
260.442,09

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 365.357,33

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO R$

1491.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1
100.000,00

FUNDACAO
JOAO PINHEIRO

2061.04128261-4.661-0001-3390-0-60.1
4.915,24

TOTAL
DA ANULACAO 104.915,24