GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 444, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.

Abre crédito suplementar à Secretaria da Educação, no valor de R$ 1.045.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300006031269 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria da Educação 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.045.000,00 (um milhão e
quarenta e cinco mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 362 1013 2.343 - Desenvolvimento de Ações Pedagógicas e Universalização do
Ensino Médio
3 (16) - Outras Despesas Correntes

R$

1.045.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 368 1013 2.248 - Implantação do Sistema Estadual de Avaliação Educacional
3 (16) - Outras Despesas Correntes

R$

906.000,00

12 368 1013 2.369 - Correção da Distorção Idade / Ano Escolar, Redução da Evasão e
Repetência
3 (16) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

139.000,00

R$

1.045.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de outubro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
José Taveira Rocha
(D.O. de 23-10-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 23-10-2013.