ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.369, DE 03 DE MAIO DE 2011
Altera dispositivos da Lei nº 9.340, de 28 de
fevereiro de 2011.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 32 e o inciso X do art. 50 da Lei nº 9.340, de 28 de fevereiro de 2011,
passam a ter as seguintes redações:
“Art. 32º A Secretaria de Estado da Infraestrutura tem por finalidade
formular, implementar, coordenar, supervisionar, avaliar e controlar as políticas
públicas, programas e projetos de obras de infraestrutura e de transporte, obras civis,
pavimentação urbana, gestão e regulação do transporte convencional e alternativo,
semiurbano e intermunicipal, fiscalização e controle do sistema viário estadual e das
concessões dos serviços de transportes rodoviário, ferroviário e aquaviário e,
especificamente, executar ações de implantação, melhoramento, conservação,
restauração e pavimentação de rodovias estaduais.” (NR)
“Art. 50º (...)
X-

O Departamento Estadual de Infraestrutura e Transporte tem por
finalidade a execução de pavimentação urbana em colaboração com
municípios, implantação e conservação de vicinais, ações emergenciais
para melhoramento e pavimentação de rodovias, dentre outras
atribuições expressamente delegadas pela SINFRA.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 03 DE
MAIO DE 2011, 190º DA INDEPENDÊNCIA E 123º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil