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DELIBERAÇÃO 2373, de 18/07/2006 de 18/07/2006 (Texto Original)


Altera a Deliberação da Mesa nº 2.299, de 7 de
maio de 2002, que regulamenta a contratação de serviços
a serem prestados à Escola do Legislativo.



A Mesa
da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas nos incisos
IV e V do art. 79 do Regimento Interno,


DELIBERA:


Art. 1º
- A ementa da Deliberação da Mesa nº 2.299, de 7
de maio de 2002, passa a ser "Dispõe sobre os
procedimentos relativos à contratação pela
Assembléia Legislativa dos serviços que especifica.".


Art. 2º
- O "caput" do art. 1º, o "caput" e os §§
2º, 3º e 5º do art. 4º e o art. 5º da
Deliberação da Mesa nº 2.299, de 2002, passam a
vigorar com a seguinte redação, ficando o art. 4º
acrescido do § 6º que se segue:


"Art.
1º - A contratação de serviços pela
Assembléia Legislativa para a execução das
atividades previstas no Anexo desta deliberação por
servidor ativo ou inativo ou por profissional externo fica
condicionada à comprovação prévia da
formação acadêmica e da experiência
profissional dos contratados nas áreas correlatas a essas
atividades.
(...)


Art. 4º
- O pagamento a servidores ativo e inativo da Assembléia
Legislativa e a profissional externo pela prestação de
serviços contratados nos termos do art. 1º será
efetuado em conformidade com os valores constantes no Anexo desta
deliberação.
(...)
§
2º - É vedado o pagamento de remuneração,
na forma desta deliberação, a servidor lotado em setor
que tenha por competência atribuição ou função
de ministrar treinamentos ou aulas, salvo se o conteúdo do
curso ou do treinamento, verificado pelo órgão
responsável pela realização da atividade, não
configurar atribuição regular do servidor.
§
3º - Em caso de necessidade de contratação de
profissional detentor de notório conhecimento e com destacada
experiência para ministrar atividade de ensino para
aprimoramento profissional, o Diretor-Geral poderá autorizar a
contratação por até duas vezes os valores
constantes no Anexo desta deliberação.
(...)
§
5º - Para fins desta deliberação, consideram-se:
I -
treinamento operacional a atividade ministrada com o objetivo de
oferecer ao treinando conhecimentos imediatamente aplicáveis
por ele no desempenho de suas funções ou de
propiciar-lhe o desenvolvimento de habilidades necessárias à
prática de tarefas específicas correlatas à área
de competência do seu órgão de lotação
e/ou do instrutor;
II -
lauda o correspondente a uma página com vinte linhas de texto
com setenta caracteres em cada linha, ou ao conjunto de dois mil e
cem caracteres.
§
6º - No caso de primeira oferta de treinamento operacional a ser
ministrado de forma regular, o valor previsto para a hora-aula
constante no Anexo desta deliberação poderá ser
pago em dobro, a critério do titular do órgão
responsável pela realização da atividade.
(...)


Art. 5º
- A contratação dos serviços previstos nesta
deliberação, ressalvado o disposto no § 3º do
art. 4º, será autorizada pelo titular da Diretoria de
Comunicação Institucional - DCI - e, nos afastamentos
deste, pelo titular da Gerência-Geral da Escola do Legislativo
- ELE.
Parágrafo
único - No caso de atividades promovidas pela Gerência-Geral
de Sistemas de Informações - GSI -, a contratação
será autorizada pelo titular da Diretoria de Planejamento e
Finanças - DPF - e, nos afastamentos deste, pelo titular dessa
Gerência-Geral.".


Art. 3º
- A Deliberação da Mesa nº 2.299, de 2002, fica
acrescida do seguinte art. 5º-A:


"Art.
5º-A - O processo para a contratação e o pagamento
das despesas decorrentes da aplicação desta deliberação
será regulamentado pelo Diretor-Geral.".
Art. 4º
- O Anexo da Deliberação da Mesa nº 2.299, de
2002, passa a vigorar na forma do Anexo desta deliberação.


Art. 5º
- Ficam revogados o inciso I do "caput" do art. 2º, o
art. 3º e o § 1º do art. 4º da Deliberação
da Mesa nº 2.299, de 2002.
Art. 6º
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia Legislativa, em 18 de
julho de 2006.
Deputado
Mauri Torres, Presidente
Fábio
Avelar, 3º-Vice-Presidente
Deputado
Antônio Andrade, 1º Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria, 2º Secretário
Deputado
Elmiro Nascimento, 3º Secretário 








ANEXO
(a que se
refere o art. 4º da Deliberação da Mesa nº
2.373, de 18 de julho de 2006)



"ANEXO
(a que se
referem os arts. 1º e 4º da Deliberação da
Mesa nº 2.299, de 7 de maio de 2002)


TABELA
DE PAGAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS









1 -
                   ATIVIDADES DE ENSINO




PROFISSIONAL
                   / HORÁRIO


TITULAÇÃO


VALOR
                   DA HORA-AULA (R$)




1.1 -
                   DOCÊNCIA *




Servidor
                   ativo durante a jornada de trabalho


-


40,00




Servidor
                   ativo fora da jornada de trabalho, servidor inativo e profissional
                   externo


ensino
                   fundamental ou médio


56,00




Curso
                   sequencial ou graduação


65,00




Especialização


75,00




Mestrado


86,00




Doutorado


98,00




1.2 -
                   PALESTRA (atividade com duração de até quatro
                   horas)




Servidor
                   ativo durante a jornada de trabalho


-


74,00




Servidor
                   ativo fora da jornada de trabalho, servidor inativo e profissional
                   externo


-


120,00




1.2 – PALESTRA (atividade
                   com duração de até quatro horas)




Servidor
                   ativo durante a jornada de trabalho


-


74,00




Servidor
                   ativo fora da jornada de trabalho, servidor inativo e profissional
                   externo


-


120,00




1.3 –
                   TREINAMENTO OPERACIONAL




Servidor
                   ativo durante a jornada de trabalho


-


20,00




Servidor
                   ativo fora da jornada de trabalho, servidor inativo e profissional
                   externo


-


32,50




2 –
                   OUTRAS ATIVIDADES




ATIVIDADE


UNIDADE


VALOR (R$)




Elaboração
                   de artigo técnico por encomenda (mínimo de seis
                   laudas)


artigo


500,00




Tradução
                   de texto


lauda


22,50




Revisão
                   de texto em outro idioma


lauda


15,00




Serviço
                   de intérprete prestado durante a jornada de trabalho por
                   servidor ativo


hora


50,00




Serviço
                   de intérprete prestado fora da jornada de trabalho por
                   servidor ativo


hora


100,00






* Inclui
   planejamento e realização de curso presencial e à
   distância bem como, no caso de servidor inativo e de
   profissional externo, coordenação e assessoria
   pedagógica de cursos e programas da Escola do Legislativo."