GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 17.161, DE 30 DE SETEMBRO DE 2010.
- Revogada pela Lei nº 18.456, de 30-04-2014, art. 18.


Dispõe sobre a proibição de assédio moral no âmbito da administração pública estadual
e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido o assédio moral no âmbito da administração pública estadual.
Art. 2º Para os ﬁns desta Lei, considera-se assédio moral qualquer forma de procedimento que implique exposição do
agente público a situações de constrangimento, humilhação e violação de sua dignidade, desde que caracterizado por repetição sistemática,
intencionalidade, direcionalidade, temporalidade e degradação deliberada de suas condições de serviço.
Art. 3º A prática de assédio moral constitui infração grave e sujeita o infrator às seguintes penalidades:
I – advertência;
II – suspensão;
III – demissão.
§ 1º Na aplicação das penalidades serão considerados os danos que dela provierem para o agente público e para o
serviço prestado ao usuário, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
§ 2º A advertência será aplicada por escrito nos casos em que não justiﬁque a imposição de penalidade mais grave,
podendo ser convertida em frequência obrigatória a programa de aprimoramento ou melhoria do comportamento funcional, com o infrator
compelido a dele participar regularmente, permanecendo em serviço.
§ 3º A suspensão será aplicada por escrito em caso de reincidência das formas puníveis com advertência, podendo ser,
quando houver conveniência para o serviço, convertida em multa, em montante ou percentual calculado por dia, à base dos vencimentos ou
da remuneração, nos termos regulamentares de cada órgão ou entidade, sujeitando o infrator ao recebimento de informações, atribuições e
tarefas.
§ 4º A demissão será aplicada em caso de reincidência das formas puníveis com suspensão, nos termos regulamentares
e mediante processo administrativo próprio.
Art. 4º Por provocação da parte ofendida ou, de ofício, pela autoridade que tiver conhecimento da prática de assédio
moral, será promovida sua imediata apuração, mediante sindicância ou processo administrativo.
Art. 5º Nenhum agente público poderá sofrer qualquer espécie de constrangimento ou ser sancionado por haver
testemunhado procedimentos definidos nesta Lei ou por tê-los relatado.
Art. 6º Ficam assegurados ao agente público acusado da prática de assédio moral a ampla defesa e o contraditório, nos
termos regulamentares de cada órgão ou entidade, sob pena de nulidade.
Art. 7º Os órgãos e as entidades da administração pública estadual tomarão, dentre outras, as seguintes medidas
necessárias para prevenir o assédio moral, conforme definido nesta Lei:
I – planejamento e organização dos serviços, considerando, em relação ao agente público:
a) autodeterminação de cada um, com a possibilidade de exercício de sua responsabilidade funcional e profissional;
b) possibilidade de variação de atribuições, atividades ou tarefas funcionais;
c) oportunidades de contatos com superiores hierárquicos e outros servidores, ligando tarefas individuais, com o
oferecimento de informações sobre exigências dos serviços, bem como sobre os resultados alcançados;
d) preservação da dignidade de todos;
II – oferta de condições de serviço que garantam ao agente público oportunidades de desenvolvimento funcional e
profissional.
Art. 8º O assédio moral implica a responsabilização objetiva do Estado de Goiás, garantido direito de regressão contra o
agente público causador.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Orçamento-Geral do Estado.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de setembro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 08-10-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-10-2010.