ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.416, DE 3 DE MARÇO DE 2021.
Institui, no âmbito do Programa Nosso Centro, o
benefício Aluguel no Centro.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a Medida
Provisória nº 339, de 26 de janeiro de 2021, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do
disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional
nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Programa Nosso Centro, o benefício “Aluguel no
Centro” que tem como objetivo estimular a habitação na região central da cidade de São Luís/MA.
Parágrafo único - O “Aluguel no Centro” integra o rol de ações do Polo Habitacional do
Programa Nosso Centro, e consiste em benefício a ser concedido, nos termos desta Lei, às pessoas
físicas que desejarem morar no Centro de São Luís/MA.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS, DOS IMÓVEIS E DO MODO DE OPERAÇÃO
Seção I
Dos Beneficiários
Art. 2º - O “Aluguel no Centro” é destinado aos servidores públicos do Estado do Maranhão,
da União e do Município de São Luís, bem como a empreendedores individuais, micro e pequenos
empresários e empregados da iniciativa privada, com Carteira de Trabalho assinada.
Art. 3º - Para habilitação no Programa, os beneficiados deverão atender às seguintes
condições:
I-

ser maior de 18 anos ou emancipado;

II comprovar vínculo com a Administração Pública Federal, Estadual ou do Município
de São Luís, a exploração de empreendimento ou atividade empresarial ou vínculo empregatício com
empresa privada.


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Art. 4º - Os beneficiários serão escolhidos mediante editais, conforme critérios estabelecidos
nesta Lei.
§ 1º - Nos termos de Portaria do Secretário de Estado de Governo, poderão ser estabelecidos
outros critérios de seleção, que constarão dos editais.
§ 2º - Em igualdade de condições, será feito sorteio público.
Seção II
Dos Imóveis
Art. 5º - Os particulares que sejam proprietários de imóveis localizados na Região Central de
São Luís e que estejam atualmente desocupados poderão disponibilizar seus respectivos bens para o
“Aluguel no Centro”.
§ 1º - A escolha dos imóveis dar-se-á mediante Credenciamento junto à Secretaria de Estado
de Governo - SEGOV.
§ 2º - Para credenciar seus respectivos imóveis, os proprietários deverão comprovar
regularidade fiscal e cadastral do bem, bem como a sua situação de imóvel desocupado.
§ 3º - Antes do efetivo credenciamento, a SEGOV realizará vistoria no imóvel com vistas a
averiguar as condições de habitação e eventual necessidade de reforma.
§ 4º - Sem prejuízo do disposto no § 2º deste artigo, os demais documentos necessários ao
credenciamento serão definidos em Portaria do Secretário de Estado de Governo.
§ 5º - Não poderão ser disponibilizados no âmbito do “Aluguel no Centro” imóvel que seja de
propriedade de qualquer servidor da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV ou de seus parentes
em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.
Seção III
Do Modo de Operação
Art. 6º - O Poder Executivo concederá, a cada beneficiário do “Aluguel no Centro”,
benefício no valor de 80% (oitenta por cento) do aluguel de imóvel, observado o limite máximo a ser
fixado em Portaria do Secretário de Estado de Governo.
§ 1º - O prazo de concessão do benefício constará dos editais de seleção lançados pela
Secretaria de Estado de Governo, não podendo exceder o prazo de 5 (cinco) anos.


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§ 2º - Os beneficiários deverão complementar, com recursos próprios, o valor do aluguel do
imóvel que exceder a quota concedida pelo Poder Público por meio do “Aluguel no Centro”.
Art. 7º - O valor do benefício concedido será pago ao beneficiário, que deverá fazer a
respectiva complementação e adimplir junto ao proprietário locador, rigorosamente em dia.
§ 1º - O Estado do Maranhão não integrará, a qualquer título, a relação contratual entre o
beneficiário do Aluguel no Centro e o locador.
§ 2º - Na eventual hipótese de o beneficiário não repassar por um mês o valor correspondente
ao aluguel, o Estado do Maranhão encerrará a sua respectiva participação no Programa e assumirá a
dívida junto ao proprietário locador, nos termos do art. 299 do Código Civil.
§ 3º - Acaso o beneficiário, nos termos do §2º, não pague ao proprietário locador o aluguel, o
Estado do Maranhão exigirá a respectiva restituição dos valores repassados, sem prejuízo do disposto
no art. 10 desta Lei.
Art. 8º - Caso necessário, a Secretaria de Estado de Governo poderá realizar reforma no
imóvel, antes da assinatura do contrato de locação, a fim de que sejam garantidas as condições
mínimas de habitação do imóvel.
Parágrafo único - Os valores máximos para reforma, bem como os critérios para aferição
das condições mínimas de habitação, serão definidos em Portaria do Secretário de Estado de
Governo.
Art. 9º - Enquanto residirem nos imóveis, os beneficiários serão responsáveis pela
manutenção do imóvel nas mesmas condições em que o receberam, sendo vedada qualquer alteração
estrutural sem prévia autorização do proprietário locador, devendo arcar, conforme dispuser
legislação própria, com o pagamento de impostos, taxas e tarifas de serviços públicos relativos ao
imóvel.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 - Enseja a aplicação de multa de até 10 (dez) vezes o valor já concedido pelo Poder
Executivo e encerra a participação no Programa:
III sublocação;

o uso do imóvel para finalidades diversas da habitação;
o uso do imóvel por pessoa distinta do beneficiário selecionado, a exemplo da


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III - a fraude cometida relativamente ao preenchimento ou manutenção de quaisquer das
condições necessárias para participação;
IV - não repassar, em até 30 (trinta) dias após a data estabelecida para pagamento, o
aluguel referente ao imóvel.
§ 1º - O disposto no caput aplica-se, no que couber, ao proprietário locador do imóvel.
§ 2º - As penalidades que se refere o caput serão aplicadas pela Secretaria de Estado de
Governo, mediante processo administrativo com contraditório e ampla defesa, sem prejuízo das
demais sanções civis e penais cabíveis.
Art. 11 - Não poderão ser beneficiários do “Aluguel no Centro” qualquer servidor da
Secretaria de Estado de Governo - SEGOV ou seus parentes em linha reta, colateral ou por afinidade,
até o segundo grau.
Art. 12 - Além das medidas de controle de responsabilidade da Secretaria de Estado de
Governo - SEGOV, o “Aluguel no Centro” contará com ações de auditoria realizadas pela Secretaria
de Estado da Transparência e Controle - STC.
Art. 13 - O valor médio dos aluguéis e as condições mínimas para que o imóvel seja
credenciado no âmbito do “Aluguel no Centro” serão definidos em Portaria do Secretário de Estado
de Governo.
Art. 14 - Decreto do Poder Executivo poderá limitar a quantidade máxima de beneficiários à
vista das limitações orçamentárias e financeiras.
Art. 15 - As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão à conta de
dotações próprias, observadas as normas atinentes ao orçamento público.
Art. 16 - O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nesta Lei, assim como
o Secretário de Estado de Governo editará os atos normativos necessários à sua execução.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.


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PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 03 de março de 2021.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL