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LEI COMPLEMENTAR 116, de 11/01/2011 - Texto Original


Dispõe
sobre a prevenção e a punição do assédio
moral na administração pública estadual.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:


Art.
1º – A prática do assédio moral por agente
público, no âmbito da administração direta
e indireta de qualquer dos Poderes do Estado, será prevenida e
punida na forma desta Lei Complementar.


Art.
2º – Considera-se agente público, para os efeitos
desta Lei Complementar, todo aquele que exerce mandato político,
emprego público, cargo público civil ou função
pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração,
por eleição, nomeação, designação
ou sob amparo de contrato administrativo ou qualquer outra forma de
investidura ou vínculo, no âmbito da administração
pública.


Art.
3º – Considera-se assédio moral, para os efeitos
desta Lei Complementar, a conduta de agente público que tenha
por objetivo ou efeito degradar as condições de
trabalho de outro agente público, atentar contra seus direitos
ou sua dignidade, comprometer sua saúde física ou
mental ou seu desenvolvimento profissional.
§
1º – Constituem modalidades de assédio moral:
I
– desqualificar, reiteradamente, por meio de palavras, gestos
ou atitudes, a autoestima, a segurança ou a imagem de agente
público, valendo-se de posição hierárquica
ou funcional superior, equivalente ou inferior;
II
– desrespeitar limitação individual de agente
público, decorrente de doença física ou
psíquica, atribuindo-lhe atividade incompatível com
suas necessidades especiais;
III
– preterir o agente público, em quaisquer escolhas, em
função de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade,
religião, posição social, preferência ou
orientação política, sexual ou filosófica;
IV
– atribuir, de modo frequente, ao agente público, função
incompatível com sua formação acadêmica ou
técnica especializada ou que dependa de treinamento;
V
– isolar ou incentivar o isolamento de agente público,
privando-o de informações, treinamentos necessários
ao desenvolvimento de suas funções ou do convívio
com seus colegas;
VI
– manifestar-se jocosamente em detrimento da imagem de agente
público, submetendo-o a situação vexatória,
ou fomentar boatos inidôneos e comentários maliciosos;
VII
– subestimar, em público, as aptidões e
competências de agente público;
VIII
– manifestar publicamente desdém ou desprezo por agente
público ou pelo produto de seu trabalho;
IX
– relegar intencionalmente o agente público ao
ostracismo;
X
– apresentar, como suas, ideias, propostas, projetos ou
quaisquer trabalhos de outro agente público;
XI
– (Vetado)
XII
– (Vetado)
XIII
– (Vetado)
XIV
– valer-se de cargo ou função comissionada para
induzir ou persuadir agente público a praticar ato ilegal ou
deixar de praticar ato determinado em lei.
§
2º – Nenhum agente público pode ser punido, posto à
disposição ou ser alvo de medida discriminatória,
direta ou indireta, notadamente em matéria de remuneração,
formação, lotação ou promoção,
por haver-se recusado a ceder à prática de assédio
moral ou por havê-la, em qualquer circunstância,
testemunhado.
§
3º – Nenhuma medida discriminatória concernente a
recrutamento, formação, lotação,
disciplina ou promoção pode ser tomada em relação
a agente público levando-se em consideração:
I
– o fato de o agente público haver pleiteado
administrativa ou judicialmente medidas que visem a fazer cessar a
prática de assédio moral;
II
– o fato de o agente público haver-se recusado à
prática de qualquer ato administrativo em função
de comprovado assédio moral.


Art.
4º – O assédio moral, conforme a gravidade da
falta, será punido com:
I
– repreensão;
II
– suspensão;
III
– demissão.
§
1º – Na aplicação das penas de que trata o
caput, serão consideradas a extensão do dano e as
reincidências.
§
2º – Os atos praticados sob domínio de assédio
moral poderão ser anulados quando comprovadamente viciados.
§
3º – Havendo indícios de que empregado público
sob regime de direito privado, lotado em órgão ou
entidade da administração pública diversos de
seu empregador, tenha praticado assédio moral ou dele tenha
sido alvo, a auditoria setorial, seccional ou a corregedoria de cada
órgão ou entidade dará ciência, no prazo
de quinze dias, ao empregador, para apuração e punição
cabíveis.


Art.
5º – O ocupante de cargo de provimento em comissão
ou função gratificada que cometer assédio moral
sujeita-se à perda do cargo ou da função e à
proibição de ocupar cargo em comissão ou função
gratificada na administração pública estadual
por cinco anos.


Art.
6º – A prática de assédio moral será
apurada por meio do devido processo administrativo disciplinar,
garantida a ampla defesa, nos termos do art. 218 e seguintes da Lei
nº – 869, de 5 de julho de 1952, ou conforme legislação
especial aplicável.


Art.
7º – A pretensão punitiva administrativa do assédio
moral prescreve nos seguintes prazos:
I
– dois anos, para as penas de repreensão e de suspensão;
II
– cinco anos, para a pena de demissão.


Art.
8º – A responsabilidade administrativa pela prática
de assédio moral independe das responsabilidades cível
e criminal.


Art.
9º – A administração pública tomará
medidas preventivas para combater o assédio moral, com a
participação de representantes das entidades sindicais
ou associativas dos servidores do órgão ou da entidade.
Parágrafo
único – Para fins do disposto no caput, serão
adotadas as seguintes medidas, sem prejuízo de outras que se
fizerem necessárias:
I
– promoção de cursos de formação e
treinamento visando à difusão das medidas preventivas e
à extinção de práticas inadequadas;
II
– promoção de debates e palestras, produção
de cartilhas e material gráfico para conscientização;
III
– acompanhamento de informações estatísticas
sobre licenças médicas concedidas em função
de patologia associada ao assédio moral, para identificar
setores, órgãos ou entidades nos quais haja indícios
da prática de assédio moral.


Art.
10 – Os dirigentes dos órgãos e entidades da
administração pública criarão, nos termos
do regulamento, comissões de conciliação, com
representantes da administração e das entidades
sindicais ou associativas representativas da categoria, para buscar
soluções não contenciosas para os casos de
assédio moral.


Art.
11 – O Estado providenciará, na forma do regulamento,
acompanhamento psicológico para os sujeitos passivos de
assédio moral, bem como para os sujeitos ativos, em caso de
necessidade.


Art.
12 – (Vetado).


Art.
13 – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena