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DECRETO 45518, de 22/12/2010 de 22/12/2010 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 45.336, de 25 de março de 2010, que
regulamenta a Lei nº 15.025, de 19 de janeiro de 2004, que
dispõe sobre consignação em folha de pagamento
do servidor público ativo, inativo e pensionista do Estado, no
âmbito do Poder Executivo.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.025, de 19
de janeiro de 2004,


DECRETA
:


Art.1º
O art. 1º do Decreto nº 45.336, de 25 de março de
2010, fica acrescido do seguinte inciso XVIII:
“Art.
1º .
XVIII -
Reserva de Margem Consignável: procedimento que caracteriza a
reserva de dez por cento da margem consignável, para pagamento
de despesas contraídas por meio de cartão de crédito,
a ser considerada apenas para os servidores que aderirem a esta
modalidade de consignação.” (nr)


Art. 2º
os incisos I e II do art. 11 do Decreto nº 45.336, de 2010,
passam a vigorar com a redação que se segue, ficando o
artigo acrescido do inciso IV e § 5º :
“Art.
11 .  .
I - a
soma das consignações previstas nos incisos I a X do
art. 3º poderá exceder ao percentual estabelecido no
inciso IV, até o limite de trinta por cento da remuneração
mensal do consignado;
II - a
soma das consignações previstas nos incisos XI a XIV e
XVI do art. 3º poderá exceder aos percentuais
estabelecidos nos incisos I e IV, até o limite de sessenta por
cento da remuneração mensal do consignado;


IV - a
consignação prevista no inciso XV do art. 3º não
poderá exceder a dez por cento da remuneração
mensal do consignado.


§ 5º
A averbação de consignação prevista no
inciso XV do art. 3º fica condicionada ao prévio registro
da Reserva de Margem Consignável no sistema CoNSIG-WEB.”
(nr)


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor em noventa dias contados da data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima