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Decreto com numeração especial 41, de 03/02/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural São João
Evangelista, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de São
João Evangelista.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, o terreno situado no Município de São
João Evangelista, compreendido dentro de uma faixa com largura
de 15 m, conforme descrição perimétrica e área
constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Rede de Distribuição Rural
São João Evangelista, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no
Município de São João Evangelista.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de fevereiro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 41, de 3 de
fevereiro de 2016)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: a Rede de
Distribuição Rural de 13,8 kv a ser construída,
partindo da cerca limítrofe das propriedades de Rogério
Falcão e Milton Alvarenga Monteiro na coordenada
735966:7949025, área rural do município de São
João Evangelista – MG, percorre-se em linha reta 60 m
até a coordenada 735911:7949048, onde vira-se 20° à
esquerda e percorre-se em linha reta 605 m até a coordenada
735350:7949378, onde vira-se 38° à direita e percorre-se
em linha reta 21 m até a rede existente na coordenada
735337:7949320, compreendendo a distância de 686 m de
comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de
10.290 m².