ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.878, DE 18 DE JULHO DE 2013
Dispõe sobre o Conselho Estadual de Esporte
e Lazer do Maranhão e dá outras providências,
com base nas diretrizes e orientações da II
Conferência Nacional de Esporte e Lazer.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DO OBJETO

Art. 1º - Fica criado o Conselho Estadual de Esporte e Lazer do Maranhão - CONESP.

CAPÍTULO II
DA NATUREZA E OBJETIVOS

Art. 2º - O CONESP é órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo, normativo,
propositivo, fiscalizador, controlador, orientador, gestor e formulador de políticas públicas de
esporte e lazer, composto por representantes dos mais diversos segmentos, que deve integrar o
Sistema Nacional de Esporte e Lazer, com maioria de representantes da sociedade civil, a fim
de gestar e consolidar a política pública de esporte e de lazer em âmbito estadual, que garanta
a prática do esporte educacional, do esporte de participação e do esporte de rendimento como
direitos sociais, bem como as diversas dimensões do lazer, valorizando a acessibilidade, a
descentralização, a intersetorialidade e a multidisciplinaridade das ações esportivas e de lazer.
Parágrafo único - Integrarão, também, a política pública de esporte e lazer, o
incentivo aos esportes de inclusão social, esporte e lazer de formação esportiva, esporte e
lazer para pessoas portadoras de necessidades especiais, esporte e lazer da terceira idade e
capacitação de técnicos esportivos.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º Compete ao CONESP:
I-

participar da elaboração do Plano Plurianual - PPA, a fim de garantir a
destinação orçamentária de verbas, fiscalizando sua utilização para o esporte e
lazer;

II -

definir metas e desafios relacionados à construção de uma política pública de
esporte e de lazer, pautada no princípio da inclusão;

III -

avaliar projetos e programas de esporte e de lazer que compõem as políticas
públicas de esporte e lazer;

IV -

identificar as demandas sociais esportivas e de lazer;

V-

identificar as demandas sociais da atuação dos agentes do esporte e lazer;

VI -

acompanhar e monitorar a implementação dos projetos de esporte e lazer no
espaço público e privado;

VII - monitorar, acompanhar e prestar contas na política de esporte e lazer;
VIII - realizar audiências públicas semestralmente;
IX -

estimular e divulgar as pesquisas sobre projetos e programas sociais do esporte
e lazer;

X-

atender ao princípio da promoção de políticas e ações intersetoriais;

XI -

realizar pesquisas diagnósticas sobre a viabilização de programas de metas
físicas (edificações e equipamentos esportivos);

XII - promover a capacitação e qualificação dos profissionais e agentes do sistema,
levando em conta as diferenças regionais e culturais;
XIII - elaborar e aprovar seu regimento interno, observando as diretrizes da II
Conferência Nacional de Esporte e Lazer;
XIV - fomentar a formação dos Conselhos Municipais de Esporte e Lazer e as
conferências municipais;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
XV - observar e fiscalizar o cumprimento dos princípios e preceitos das legislações
federal e estadual de esporte e lazer;
XVI - manifestar-se sobre matéria relacionada às práticas esportivas e de lazer;
XVII - fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, materiais e financeiros, destinados
à realização de programas e ações de natureza esportiva e de lazer;
XVIII - pronunciar-se sobre os projetos legislativos relativos às áreas do esporte e do
lazer;
XIX - pronunciar-se sobre cooperação e intercâmbio esportivo em nível nacional e
internacional;
XX - fiscalizar e opinar sobre parceria público-privada que envolva prestação de
serviços nas áreas de esporte e lazer;
XXI - fiscalizar a aquisição e aplicação de verbas públicas das entidades esportivas,
com a devida prestação de contas em prazo real de 90 dias;
XXII - deliberar e fiscalizar a utilização de verbas destinadas ao esporte e lazer através
da devida prestação de contas;
XXIII - definir a política de investimento no desporto, indicando conceitos para o
esporte educacional, de participação e rendimento, olímpicos, paraolímpico,
não olímpico e não paraolímpico e lazer;
XXIV - aplicar os recursos destinados ao Fundo Estadual de Esportes - FUNESP em
projetos que visem fomentar, estimular e desenvolver atividades esportivas nos
municípios do Estado do Maranhão;
XXV - deliberar sobre a utilização do FUNESP nos casos omissos na sua
regulamentação;
XXVI - selecionar os projetos ou programas esportivos, definir critérios de seleção e de
julgamento.

CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º - O CONESP será integrado por onze membros e igual número de suplentes,
nomeados pelo Governador do Estado, obedecida a seguinte composição:


I-

ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Secretário de Estado do Esporte e Lazer ou um representante da Secretaria;

II -

um representante da Secretaria de Estado da Educação;

III -

um representante da Secretaria de Estado da Segurança Pública;

IV -

um representante da Secretaria de Estado da Saúde;

V-

um representante dos Secretários ou Gestores Municipais de Esporte e Lazer;

VI -

um representante do Conselho Regional de Educação Física;

VII - um representante do Departamento de Educação Física da Universidade
Federal do Maranhão;
VIII - um representante das Federações Estaduais de Esporte Amador;
IX -

um representante dos Clubes Profissionais do Estado do Maranhão;

X-

um representante das entidades de pessoas com deficiência;

XI -

um representante da imprensa esportiva.

§ 1º - O Presidente do CONESP será escolhido por meio de eleição direta entre seus
integrantes, por maioria simples, garantida a alternância entre representantes do governo e da
sociedade civil em cada mandato.
§ 2º - A escolha dos membros do CONESP deverá ocorrer por meio de eleição direta
ou indicação dos respectivos órgãos, segmentos e setores a que estiverem vinculados,
garantindo cota feminina de 20% da representação para posterior nomeação do Governador
do Estado, na forma da regulamentação desta Lei.
§ 3º - O representante dos Secretários ou Gestores Municipais de Esporte e Lazer
deverá ser indicado pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão - FAMEM.
§ 4º - O mandato do Presidente e dos Conselheiros do CONESP será de dois anos,
cabendo reeleição uma única vez.
§ 5º - Para a primeira composição do CONESP será publicado, no prazo de 180 dias, a
partir do início da vigência desta Lei, edital de convocação com ampla divulgação na
imprensa oficial do Estado.
§ 6º - Os membros do Conselho não terão direito a remuneração e seus serviços serão
considerados de relevante interesse público.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5º - Os recursos materiais, humanos e financeiros necessários à implantação,
instalação e pleno funcionamento do CONESP deverão ser garantidos pela Secretaria de
Estado do Esporte e Lazer do Maranhão até que haja disponibilidade orçamentária e
financeira no Fundo Estadual de Esportes.
Art. 6º - O CONESP poderá criar comissões específicas para cada grupo de
manifestação esportiva, visando ao auxílio na elaboração de editais, critérios de seleção e de
julgamento de projetos apresentados.
Art. 7º - As normas e instruções para implantação e funcionamento do CONESP serão
estabelecidas no prazo de um ano em regulamentação específica.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se a Lei nº 8.707, de 16 de novembro de 2007, e o Decreto nº
23.815, de 20 de fevereiro de 2008.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18 DE
JULHO DE 2013, 192º DA INDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
JOAQUIM ELIAS NAGIB PINTO HAICKEL
Secretário de Estado do Esporte e Lazer