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Decreto sem número, de 28/07/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$6.570.157,96.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e IV, do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$6.570.157,96
(seis milhões quinhentos e setenta mil cento e cinquenta e
sete reais e noventa e seis centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$1.855.628,00 (um milhão oitocentos e cinquenta e cinco mil
seiscentos e vinte e oito reais), o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$1.165.329,96 (um milhão cento e sessenta e cinco mil
trezentos e vinte e nove reais e noventa e seis centavos); e
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$5.404.828,00 (cinco milhões
quatrocentos e quatro mil oitocentos e vinte e oito reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de julho de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO DE 28 DE JULHO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 134)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.1º DESTE DECRETO:


GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1071.06183743-4.271-0001-3390-0-10.1
1.500.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.04122727-1.118-0001-4490-0-24.2
548.342,40
DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1441.03122701-2.417-0001-3190-0-10.1
3.749.200,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08244117-4.702-0001-3390-0-10.1
155.628,00
SECRETARIA-
GERAL
1631.04122712-4.074-0001-3390-0-10.1
200.000,00
EMPRESA
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO
DE MINAS
GERAIS
3041.20606119-4.400-0001-4490-0-10.3
416.987,56
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 6.570.157,96


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART.2º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
R$
1411.23695114-4.105-0001-4490-0-24.1
548.342,40
SECRETARIA-
GERAL
1631.04122710-4.071-0001-3390-0-10.1
200.000,00
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
416.987,56
TOTAL
DA ANULAÇÃO 1.165.329,96