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Decreto com numeração especial 295, de 26/06/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$16.215.060,62.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$16.215.060,62 (dezesseis milhões duzentos e quinze mil
sessenta reais e sessenta e dois centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 761965/2011,
firmado em 26 de dezembro de 2011 entre a Secretaria de Estado de
Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania e a
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, no valor de
R$207.507,46 (duzentos e sete mil quinhentos e sete reais e quarenta
e seis centavos);
III
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
761965/2011, firmado em 26 de dezembro de 2011 entre a Secretaria de
Estado de Direitos Humanos, Participação Social e
Cidadania e a Secretaria Especial de Políticas para as
Mulheres, no valor de R$21.083,74 (vinte e um mil oitenta e três
reais e setenta e quatro centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados do Instituto Estadual de Gestão das Águas,
no valor de R$1.603.818,00 (um milhão seiscentos e três
mil oitocentos e dezoito reais);
V
– do saldo financeiro de recursos do convênio nº
0507/2016, firmado em 10 de junho de 2016 entre a Universidade do
Estado de Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, no
valor de R$43.445,78 (quarenta e três mil quatrocentos e
quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 747953/2010,
firmado em 31 de dezembro de 2010 entre a Universidade do Estado de
Minas Gerais e o Ministério de Ciência e Tecnologia, no
valor de R$2.763.089,31 (dois milhões setecentos e sessenta e
três mil oitenta e nove reais e trinta e um centavos);
VII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados do Instituto Mineiro de Agropecuária no valor de
R$166.286,52 (cento e sessenta e seis mil duzentos e oitenta e seis
reais e cinquenta e dois centavos);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 830802/2016,
firmado em 16 de dezembro de 2016 entre o Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério
do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$193.849,81 (cento e
noventa e três mil oitocentos e quarenta e nove reais e oitenta
e um centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de junho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 295,
de 26 de junho de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 62)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE FAZENDA








1191.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7


4.616.886,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.15451026-4.297-0001-4490-0-10.1


196.083,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL








1451.06122701-2.417-0001-3390-0-10.7


3.991.466,00




1451.06421208-4.129-0001-3390-1-10.8


300.000,00




CONTROLADORIA-GERAL
                        DO ESTADO








1521.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7


54.505,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS








1571.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7


247.111,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                        NORDESTE DE MINAS GERAIS








1591.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7


121.213,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                        CIDADANIA








1651.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7


76.028,00




1651.14422036-4.548-0001-3320-0-10.3


21.083,74




1651.14422036-4.548-0001-3320-0-24.1


207.507,46




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE ESPORTES








1671.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7


135.417,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA








1691.06421203-4.579-0001-3390-0-10.7


11.220,00




INSTITUTO
                        MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS








2241.18122701-2.417-0001-3390-0-60.7


1.603.818,00




FUNDAÇÃO
                        DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS








2281.11122701-2.417-0001-3390-0-60.7


215.051,00




UNIVERSIDADE
                        ESTADUAL DE MONTES CLAROS








2311.12364037-4.215-0001-3340-0-70.1


43.445,78




UNIVERSIDADE
                        DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2351.12573024-4.093-0001-3320-0-24.1


2.763.089,31




INSTITUTO
                        MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


134.536,02




2371.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9


31.750,50




INSTITUTO
                        DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS








2421.20608152-4.367-0001-4490-0-24.1


193.849,81




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10302174-4.623-0001-4440-0-10.1


1.251.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


16.215.060,62





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART.2 º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.15451026-1.019-0001-4490-0-10.1


108.710,36




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE GOVERNO








1491.04122108-2.057-0001-4499-0-10.8


300.000,00




1491.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1


691.629,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1501.04122149-4.478-0001-3390-0-10.1


8.078.560,00




1501.04331190-4.526-0001-3390-0-10.1


87.372,64




CONTROLADORIA-GERAL
                        DO ESTADO








1521.04124076-2.087-0001-3390-0-10.1


10.000,00




1521.04124076-2.090-0001-3390-0-10.1


10.000,00




1521.04124160-4.402-0001-3390-0-10.1


11.500,00




1521.04124161-4.065-0001-3390-0-10.1


23.005,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS








1571.04122016-2.040-0001-3390-0-10.1


84.454,00




1571.04126198-4.561-0001-3390-0-10.1


9.886,00




1571.22662005-4.040-0001-3390-0-10.1


117.571,00




1571.23692005-4.039-0001-3390-0-10.1


10.000,00




1571.23692005-4.078-0001-3390-0-10.1


10.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                        CIDADANIA








1651.14422036-4.544-0001-3390-0-10.1


149.603,00




1651.14422036-4.624-0001-3390-0-10.1


47.638,00




FUNDAÇÃO
                        DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS








2281.11122701-2.417-0001-3190-0-60.1


215.051,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10122701-2.417-0001-3390-0-10.7


1.251.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


11.215.980,00