GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.728, DE 13 DE JULHO DE 2017
- Revogada pela Lei nº 20.491, de 25-06-2019, art. 88, "XXII".

Promove alterações na estrutura administrativa da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A alínea “p” do inciso I do Anexo I da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 , contendo as unidades estruturais básicas e complementares e os correspondentes
cargos de provimento em comissão de chefia e direção superior e intermediária, passa a vigorar com as alterações e os acréscimos constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Ficam criadas na Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte:
I - Funções Comissionadas Administrativas Educacionais -FCAE- I e II, com quantitativos e valores constantes do Anexo II que acompanha esta Lei;
II - VETADO.
III – Funções Comissionadas que compõem a estrutura organizacional das Coordenações Regionais de Educação, Cultura e Esporte, com símbolos, quantitativos e
valores unitários mensais constantes do Anexo VI desta Lei;
- Acrescido pela Lei nº 19.865, de 16-10-2017, art. 2º , I.

IV– Funções Comissionadas Programáticas, destinadas exclusivamente a Professores com exercício no âmbito do Programa Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável - ODS, executado em 6 (seis) municípios, aos quais outros poderão se agregar, com o quantitativo de 40 (quarenta) unidades, sendo 17 (dezessete) delas destinadas a Alto
Paraíso e o valor mensal unitário estipulado no Anexo VII desta Lei.
- Acrescido pela Lei nº 19.865, de 16-10-2017, art. 2º , I.

Art. 3º O anexo IV da Lei n. 17.257, de 25 de janeiro de 2011 , passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO IV
Tabela de Valores dos Símbolos dos Cargos em Comissão de Coordenador Regional de Educação

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

VALOR MENSAL DO
SUBSIDIO (R$)

Coordenador Regional de Educação,
Cultura e Esporte de Porte 1

CRECE-1

11.200,00

Coordenador Regional de Educação,
Cultura e Esporte de Porte 2

CRECE-2

9.200,00

Coordenador Regional de Educação,
Cultura e Esporte de Porte 3

CRECE-3

7.200,00

”(NR)
Art. 4º O quadro de Cargos de Provimento em Comissão constante do art. 30-A da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 , passa a vigorar com a seguinte redação:
“
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO

REGIONAL

QTD

VALOR – R$

Coordenador Regional de
Educação, Cultura e Esporte
de Porte 1

Goiânia, Anápolis e Aparecida
de Goiânia

3

11.200,00

Coordenador Regional de
Educação, Cultura e Esporte
de Porte 2

Águas
Lindas
de
Goiás,
Luziânia, Catalão, Goianésia,
lnhumas, Jataí, Morrinhos, Novo
Gama, Rio Verde, Trindade e
Uruaçu

11

9.200,00

Coordenador Regional de
Educação, Cultura e Esporte
de Porte 3

Campos
Belos,
Ceres,
Formosa, Goiás, lporá, ltapaci,
ltumbiara, Jussara, Mineiros,
Palmeiras,
Pires
do
Rio,
Piracanjuba,
Planaltina,
Porangatu, Posse, Quirinópolis,
São Luis dos Montes Belos,
Santa
Helena,
Goiatuba,
Itaberaí, Itapuranga, Minaçu,
Piranhas,
Rubiataba,
São
Miguel do Araguaia e Silvânia

26

7.200,00


”(NR)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de julho de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira

(D.O. de 14-07-2017)
ANEXO I
Estrutura Básica e Complementar
ÓRGÃO OU
CARGOS EM COMISSÃO
ENTIDADE/ESTRUTURA
CLASSIFICAÇÃO
DENOMINAÇÃO
BÁSICA E
QTD.
SÍMBOLO
DO CARGO
COMPLEMENTAR
I –Administração Direta do Poder Executivo
.......................................................
p) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
............
..........
..........
.....
.......
5. Superintendência
Superintendente
Básica
1
CDS-2
Executiva
Executivo
5.1 Superintendência de
Gestão, Planejamento e
Básica
Superintendente
1
CDS-4
Finanças
5.1.1 Gerência de Melhoria
de Processos e Captação de
Complementar
Gerente Especial
1
CDI-3
Recursos
5.1.2 Gerência de
Complementar
Gerente Especial
1
CDI-3
Planejamento
5.1.3 Gerência de Licitações
5.1.4 Gerência de Gestão de
Contratos e Convênios
5.1.5 Gerência de Execução
Orçamentária e Financeira
5.1.6 Gerência de
Contabilidade
5.1.7 Gerência de Apoio
Administrativo e Serviços
5.1.8 Gerência de
Suprimento e Patrimônio
5.1.9 Gerência de Merenda
Escolar
5.1.10 Núcleo Técnico de
Planejamento e Finanças
5.2 Superintendência de
Gestão de Pessoas
5.2.1 Núcleo de Modulação e
Registros Funcionais
5.2.1.1 Gerência de Análise
e Concessão de Direitos e
Vantagens
5.2.1.2 Gerência de Folha de
Pagamento e Registros
Funcionais
5.2.2 Gerência de Avaliação
de Desempenho
5.2.3 Gerência de Saúde e
Bem-Estar
5.2.4 Gerência de
Capacitação e Formação
5.3 Superintendência de
Infraestrutura
5.3.1 Gerência de Projetos
de Infraestrutura
5.3.2 Gerência de
Manutenção Predial
5.3.3 Gerência de
Fiscalização e
Acompanhamento de Obras
5.4 Superintendência de
Integração Tecnológica da
Informação
5.4.1 Núcleo de Tecnologia
da Informação e
Comunicação
5.4.1.1 Gerência de
Tecnologia Educacional e
Inovação
5.4.1.2 Gerência de Suporte
de Rede e Comunicação de
Dados
5.4.2 Núcleo de Integração
de Dados e Informações
Estratégicas
6. Advocacia Setorial
6.1 Núcleo Jurídico do

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

Complementar

Chefe de Núcleo

1

CDI-1

Básica

Superintendente

1

CDS-4

Complementar

Chefe de Núcleo

1

CDI-1

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

Básica

Superintendente

1

CDS-4

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

Básica

Superintendente

1

CDS-4

Complementar

Chefe de Núcleo

1

CDI-1

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

Complementar

Chefe de Núcleo

1

CDI-1

Básica

Chefe

1

CDS-5

Complementar

Chefe de Núcleo

1

CDI-1


Contencioso
6.2 Núcleo Jurídico de
Acompanhamento das
Parcerias Públicas
6.3 Núcleo Jurídico de
Acompanhamento dos
Contratos Administrativos
.............

Complementar

Chefe de Núcleo

1

CDI-1

Complementar

Chefe de Núcleo

1

CDI-1

Complementar

Chefe de Núcleo

1

CDI-1

.......

........

....

........

Básica

Superintendente
Executivo

1

CDS-2

Básica

Superintendente

1

CDS-4

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

Básica

Superintendente

1

CDS-4

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

Básica

Superintendente

1

CDS-4

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

Básica

Superintendente

1

CDS-4

Complementar

Chefe de Núcleo

1

CDI-1

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

8. Revogado
8.1 Revogado
8.2 Revogado
8.3 Revogado
8.4 Revogado
8.5 Revogado
8.6 Revogado
8.7 Revogado
8.8 Revogado
8.8.1 Revogado
8.8.2 Revogado
9. Superintendência
Executiva de Educação
9.1 Superintendência de
Ensino Fundamental
9.1.1 Gerência de Ensino
Fundamental
9.1.2 Gerência de Escolas
de Tempo Integral de Ensino
Fundamental
9.2 Superintendência de
Ensino Médio
9.2.1 Gerência de Ensino
Médio
9.2.2 Gerência de Escolas
de Tempo Integral de Ensino
Médio
9.2.3 Gerência de
PROFEN/EJA
9.3 Revogado
9.3.1 Revogado
9.3.2 Revogado
9.3.3 Revogado
9.3.3.1 Revogado
9.3.3.2 Revogado
9.3.4 Revogado
9.4 Revogado
9.4.1 Revogado
9.4.1.1 Revogado
9.4.1.2 Revogado
9.4.2 Revogado
9.4.2.1 Revogado
9.4.2.2 Revogado
9.4.3 Revogado
9.5 Superintendência de
Desporto Educacional
9.5.1 Gerência de Apoio ao
Desporto Educacional
9.6 Superintendência de
Gestão Pedagógica
9.6.1 Núcleo de Tutoria
Pedagógica
9.6.1.1 Revogado
9.6.2 Gerência de
Estratégias e Material
Pedagógico
9.6.2.1 Revogado
9.7 Revogado
9.8 Revogado
9.9 Revogado
9.10 Revogado
9.11 Revogado
9.12 Revogado
9.13 Revogado


9.14 Vetado
9.14.1 Vetado
9.14.2 Vetado
9.14.3 Vetado
9.14.4 Vetado
9.15 Núcleo de Apoio às
Regionais
9.15.1 Gerência de Apoio a
Programas Especiais
9.15.2 Gerência de Inspeção
Escolar
9.15.3 Gerência de Apoio a
Gestão de Pessoas
9.15.4 Gerência de Apoio a
Processos Administrativos e
Financeiros
9.16 Coordenação Regional
de Educação, Cultura e
Esporte de Porte 1

Complementar

Chefe de Núcleo

1

CDI-1

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

Complementar

Coordenador
Regional de
Educação, Cultura
e Esporte de Porte
1

3

CRECE - 1

11

CRECE - 2

26

CRECE - 3

9.17 Coordenação Regional
de Educação, Cultura e
Esporte de Porte 2

Complementar

9.18 Coordenação Regional
de Educação, Cultura e
Esporte de Porte 3

Complementar

Coordenador
Regional de
Educação, Cultura
e Esporte de Porte
2
Coordenador
Regional de
Educação, Cultura
e Esporte de Porte
3

9.19 Vetado
9.19.1 Vetado
9.19.2 Vetado
9.20 Vetado
9.20.1 Vetado
9.20.2 Vetado
9.20.3 Vetado
9.21 Núcleo de Apoio
Técnico e Monitoramento
Escolar
9.21.1 Gerência de
Avaliação da Rede Escolar
9.22 Núcleo de Cooperação
Municipal
10. Superintendência
Executiva de Cultura
10.1 Gabinete de Gestão do
Centro Cultural Oscar
Niemeyer

Complementar

Chefe de Núcleo

1

CDI-1

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

Complementar

Chefe de Núcleo

1

CDI-1

Básica

Superintendente
Executivo

1

CDS-2

Básica

Chefe de Gabinete
de Gestão

1

CDS-3

Básica

Superintendente

1

CDS-4

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

Complementar

Chefe de Núcleo

1

CDI-1

Complementar

Chefe de Núcleo

1

CDI-1

Básica

Superintendente

1

CDS-4

Complementar

Chefe de Núcleo

1

CDI-1

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

10.1.A Revogado
10.1.B Revogado
10.1.1 Vetado
10.1.2 Superintendência de
Atividades Culturais
10.1.2.1 Gerência do Acervo
Bibliográfico
10.1.2.2 Gerência de
Eventos Culturais
10.2 Núcleo de Fomento à
Arte e Cultura
10.2.1 Revogado
10.2.2 Revogado
10.3 Núcleo de Incentivo à
Cultura
10.3.1 Revogado
10.3.2 Revogado
10.4 Superintendência de
Ação Cultural
10.4.1 Núcleo de Eventos
Culturais e Salas de
Espetáculos
10.4.1.1 Gerência de
Eventos Culturais
10.4.1.2 Gerência de
Administração de Salas e
Espetáculos
10.4.2 Revogado
10.4.3 Revogado
10.4.3.1 Revogado
10.4.3.2 Revogado


10.5 Vetado
10.5.1 Vetado
10.5.2 Vetado
10.6 Vetado
10.6.1 Vetado
10.6.2 Vetado
11. Superintendência
Executiva de Esporte e Lazer
11.1 Superintendência de
Esporte e Lazer

Básica

Superintendente
Executivo

1

CDS-2

Básica

Superintendente

1

CDS-4

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

Gerente Especial

1

CDI-3

Gerente Especial

1

CDI-3

Gerente Especial

1

CDI-3

Chefe de Núcleo

1

CDI-1

.........................................................
11.1.3 Gerência de Eventos
Esportivos

.........................................................
12. Gerência de Cerimonial e
Complementar
Eventos
13. Gerência de Processo
Complementar
Administrativo e Disciplinar
14. Gerência de Ouvidoria
Complementar
15. Núcleo de
Monitoramento da Gestão
Complementar
Compartilhada
...........................................................

”(NR)

ANEXO II
FUNÇÃO COMISSIONADA ADMINISTRATIVA EDUCACIONAL

SIMBOLO

REFERÊNCIA

FCAE

I

FCAE

II

DESCRIÇÃO

QTDE

VALOR

20

R$ 2.500,00

30

R$ 1.600,00

Função Comissionada Administrativa
Educacional
Função Comissionada Administrativa
Educacional

ANEXO III - VETADO
ANEXO IV - VETADO
ANEXO V - VETADO

ANEXO VI
- Acrescido pela Lei nº 19.865, de 16-10-2017, art. 2º , II.

Funções Comissionadas para as Coordenações Regionais de Educação, Cultura e Esporte

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

VALOR– R$

Assessor Pedagógico

FC-APED

43

3.500,00

Assessor Financeiro

FC-AFIN

43

3.500,00

Inspetor Escolar

FC-IESC

97

3.500,00

Supervisor Administrativo

FC-SAE

80

FC-SAD

137

3.000,00

Educacional
Supervisor de Apoio

2.000,00

Administrativo
400

TOTAL

ANEXO VII
- Acrescido pela Lei nº 19.865, de 16-10-2017, art. 2º , II.

Funções Comissionadas Programáticas

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

Assessor de Desenvolvimento Sustentável

40

VALOR UNITÁRIO
MENSAL – R$
2.000,00


Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-07-20177 .