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Decreto sem número, de 25/09/2007 - Texto Original

Reconhece  Curso  de  Graduação   em
                              Ciências Biológicas, oferecido  pela
                              Universidade   Presidente    Antônio
                              Carlos   -   UNIPAC,  mantida   pela
                              Fundação  Presidente Antônio  Carlos
                              FUPAC, no Município de Arinos.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 14.202,  de
27 de março de 2002, no Parecer nº 916, de 31 de julho de 2007, do
Conselho  Estadual  de  Educação, homologado  pelo  Secretário  de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica reconhecido, para fins de expedição e registro
de  diplomas, nos termos da Lei nº 14.202, de 27 de março de 2002,
o  Curso  de  Graduação  em  Ciências Biológicas  -  Licenciatura,
oferecido  pela Universidade Presidente Antônio Carlos  -  UNIPAC,
mantida  pela Fundação de Presidente Antônio Carlos  -  FUPAC,  no
Município de Arinos.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de  setembro
de  2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado