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DECRETO 45423, de 05/07/2010 de 05/07/2010 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 44.154, de 17 de novembro de 2005, que
delega competência ao Secretário de Estado de
Planejamento e Gestão para a prática dos atos que
menciona e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 126,
de 25 de janeiro de 2007,



DECRETA:



Art. 1º
O caput do art. 1º do Decreto nº 44.154, de 17 de
novembro de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V:

"Art.
1º ...........................................................

V -
cancelamento de hipoteca inscrita em favor do Estado, mediante
instrumento público ou particular, na forma da legislação
aplicável." (nr)



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de julho de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º de Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena