GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 339, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009.


Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Comunicação, no valor de R$
6.500.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900028001638 e nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Comunicação 01 (um) crédito suplementar no valor de R$ 6.500.000,00 (seis
milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado a saber:
4101 - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO
04 131 1858 2.146 - Veiculação e Divulgação das Ações Governamentais
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

6.500.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
0200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
0201 - Gabinete do Presidente do
Tribunal de Contas do Estado
01 032 3002 1.227 - Construção e Instalação do Novo Edifício Sede do TCE
4 (00) - Investimentos
01 032 3002 2.035 - Fiscalização da Arrecadação e
Aplicação dos Recursos Públicos

R$

1.341.768,60

R$

396.774,91

R$

395.951,47

R$

137.151,93

R$

149.591,76

R$

3.172.160,75

Estaduais

1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
0300 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
0301 - Gabinete do Presidente do
Tribunal de Contas dos Municípios
01 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
0400 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DE GOIÁS
0401 - Gabinete do Presidente do
Tribunal de Justiça de Goiás
02 061 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
0700 - MINISTÉRIO PÚBLICO
0701 - Gabinete do Procurador-Geral de Justiça
09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais
TOTAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

906.600,58

R$

6.500.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de novembro de 2009, 121 o a República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 24-11-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-11-2009.