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Decreto 46880, de 04/11/2015 - Texto Original


Institui
a Carteira de Identidade Funcional para os servidores da carreira de
Auditor Interno do Poder Executivo e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista a Lei nº 15.304, de 11 de agosto de
2004,


DECRETA:


Art.
1º – Fica instituída, no âmbito da carreira
de Auditor Interno do Poder Executivo, a Carteira de Identidade
Funcional.
§
1º – A Carteira de Identidade Funcional tem fé
pública e não substitui a Carteira de Identidade de que
trata a Lei Federal nº 7.116, de 29 de agosto de 1983.
§
2º – O uso da Carteira de Identidade Funcional limita-se
ao exercício das atribuições do cargo de Auditor
Interno do Poder Executivo e fica condicionado à apresentação
da Carteira de Identidade de que trata a Lei Federal nº 7.116,
de 1983.


Art.
2º – A Carteira de Identidade Funcional será
assinada pelo Controlador-Geral do Estado e observará as
especificações técnicas e o modelo dispostos,
respectivamente, nos Anexos I e II deste Decreto.


Art.
3º – Para a emissão da Carteira de Identidade
Funcional, o Auditor Interno deverá apresentar à
Diretoria de Recursos Humanos da Controladoria-Geral do Estado:
I
– Carteira de Identidade;
II
– Cadastro de Pessoa Física – CPF;
III
– ato de nomeação no cargo efetivo da carreira de
Auditor Interno;
IV
– duas fotografias recentes no formato 3x4 cm;
V
– certidão de que se encontra em efetivo exercício.


Art.
4º – Compete à Controladoria-Geral do Estado o
controle da emissão e do cancelamento da Carteira de
Identidade Funcional, bem como o arquivamento das fotocópias
da documentação descrita no art. 3º.


Art.
5º – A entrega da Carteira de Identidade Funcional ao
Auditor Interno se dará mediante assinatura de Termo de
Recebimento e Responsabilidade, observado o modelo disposto no Anexo
III deste Decreto, o qual será devidamente arquivado na
Diretoria de Recursos Humanos da Controladoria-Geral do Estado.
§
1º – A partir do recebimento da Carteira funcional, o
Auditor Interno passa a ser responsável por sua guarda e uso
regular, sob pena de sujeição às sanções
administrativas, penais e civis previstas em lei.
§
2º – Em caso de dano, perda ou extravio da Carteira de
Identidade Funcional, o Auditor Interno deverá, em até
quarenta e oito horas, informar o fato e assinar declaração
específica junto à Diretoria de Recursos Humanos da
Controladoria-Geral do Estado, para cancelamento do número de
registro.
§
3º – Nas hipóteses previstas no § 2º, o
Auditor Interno arcará com o custo de emissão de nova
Carteira de Identidade Funcional.
§
4º – Em caso de roubo, deve o Auditor Interno apresentar à
Diretoria de Recursos Humanos da Controladoria-Geral do Estado, em
até quarenta e oito horas, o respectivo boletim de ocorrência
policial para cancelamento do número de registro e confecção
de nova Carteira de Identidade Funcional.


Art.
6º – Implicam perda do direito de portar a Carteira de
Identidade Funcional as seguintes hipóteses:
I
– exoneração;
II
– suspensão;
III
– demissão;
IV
– aposentadoria;
V
– falecimento;
VI
– licenças previstas nos incisos VI e VII do art. 158 da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952;
VII
– afastamentos para exercício de mandato eletivo
federal, estadual ou municipal;
VIII
– afastamento para exercício de mandato eletivo de
diretoria de entidade sindical;
IX
– afastamento preliminar à aposentadoria.
Parágrafo
único. O Auditor Interno que se enquadra nas hipóteses
do caput deverá restituir a Carteira de Identidade Funcional à
chefia imediata, que a encaminhará à Diretoria de
Recursos Humanos da Controladoria-Geral do Estado.


Art.
7º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de novembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 2º do Decreto nº 46.880, de 4 de
novembro de 2015.)


ESPECIFICAÇÕES
TÉCNICAS DA CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL
-
Material: cartão PVC branco, impressão colorida frente
e verso, via software;
-
Tamanho: 54 X 86 mm;
-
Espessura: 0,84mm;
-
Fotografia: 3 cm x 4 cm, digitalizada, recente, com fundo branco;
-
Assinatura digitalizada na textura preta;
-
Polegar digitalizado na textura preta.


ANEXO
II
(a
que se refere o art. 2º do Decreto nº 46.880, de 4 de
novembro de 2015.)


MODELO
DA CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL


OBSERVAÇÃO:
A imagem do Anexo II está disponível em:
https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/173/815/1173815.pdf.


ANEXO
III
(a
que se refere o art. 5º do Decreto nº 46.880, de 4 de
novembro de 2015)










TERMO
                   DE RECEBIMENTO E RESPONSABILIDADE


Eu,
                   _______________________________________________________________,
Matrícula/MASP
                   nº ____________, lotação/exercício
                   ______________________, ocupante do cargo de Auditor Interno do
                   Poder Executivo Estadual, DECLARO que recebi, em ____/____/____, a
                   Carteira de Identidade Funcional em perfeitas condições
                   de uso e me comprometo a cumprir as normas descritas no Decreto nº
                   46.880, de 4 de novembro de 2015.


DECLARO
                   ter pleno conhecimento dos deveres e proibições a
                   que estão sujeitos os agentes públicos estaduais,
                   nos termos da Lei nº 869/1952.


COMPROMETO-ME
                   a devolver a Carteira de Identidade Funcional nas hipóteses
                   previstas no art. 6º do Decreto nº 46.880, de 4 de
                   novembro de 2015.


________________________aos
                   ____de ____________________ de 201___.


___________________________________________________
Servidor
                   (nome completo)