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Decreto 47018, de 01/07/2016 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da
Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na
Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º O art. 4º da Parte 1 do Anexo VI do Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, fica acrescido do parágrafo único, com a seguinte
redação:


“Art.
4º
...............................................................
Parágrafo
único. O estabelecimento prestador de serviço de
transporte público rodoviário regular de passageiros,
interestadual ou intermunicipal, deverá emitir o documento
fiscal previsto no caput no prazo estabelecido pela Agência
Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).”


Art.
2º O inciso II do art. 6º da Parte 1 do Anexo VI do RICMS
passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
6º
...............................................................
II
– o estabelecimento de hotelaria, a concessionária de
veículos, a oficina de manutenção e reparação
de veículos automotores, aparelhos ou equipamentos
eletroeletrônicos ou eletrodomésticos, a cooperativa de
produtores rurais e o estabelecimento que praticar com preponderância
as operações previstas no inciso III do caput, quando
emitirem Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou documentos fiscais
por Sistema de Processamento Eletrônico de Dados (PED),
autorizado nos termos do Anexo VII, para acobertar as operações
ou prestações que realizarem;
..................................................................”
(nr)


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de julho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL