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DECRETO 43418, de 08/07/2003 de 08/07/2003 (Texto Original)


Dispõe sobre o Programa Mineiro da Qualidade e Produtividade
no Habitat - PMQP-H.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, 



DECRETA:




Art. 1º
- Fica criado no âmbito do Programa Mineiro da Qualidade e
Produtividade - PMQP, o Programa Mineiro da Qualidade e Produtividade
no Habitat-PMQP-H, com a finalidade de promover o desenvolvimento
econômico e a qualidade de vida por meio de ações
relacionadas às atividades dos setores de transportes e obras
públicas, observadas as diretrizes do Programa Brasileiro de
Qualidade e Produtividade no Habitat - PBQP-H.



Art. 2º
- São objetivos do Programa Mineiro de Qualidade e
Produtividade - PMQP-H:

I -
promover a implantação de metodologia de engenharia de
valor nos projetos de obras e serviços públicos
contratados pelo Governo do Estado;

II -
utilizar o poder de compra do Governo do Estado como instrumento
indutor da qualidade e competitividade no âmbito dos
transportes e das obras públicas;

III -
zelar pela qualidade dos materiais, componentes e sistemas
construtivos utilizados nos projetos de obras e serviços,
visando à adequação de sua utilização
às normas técnicas e à redução dos
custos finais dos investimentos públicos;

IV -
melhorar a qualidade com o objetivo de reduzir o custo final no
âmbito dos transportes e obras públicas de
responsabilidade do Estado;

V -
apoiar a implementação de programas municipais que
tenham em vista a qualidade do desenvolvimento urbano.

Parágrafo
único. Os objetivos do PMQP-H serão alcançados
por meio de:

I -
melhoria dos processos de gestão e contratação,
levados a efeito no âmbito da Administração
Pública Estadual;

II -
acordos setoriais promovidos por representantes legais dos setores
público e privado.



Art. 3º
- As instituições públicas do Estado,
responsáveis pela gestão de contratos, deverão
inserir em seus processos licitatórios todo e qualquer
procedimento estabelecido nos acordos relacionados aos programas
setoriais de qualidade.



Art. 4º
- Ficam criados o Comitê Executivo e a Secretaria Executiva do
PMQP-H, visando à sua implantação e ao seu
desenvolvimento por meio da integração dos setores
público e privado.

§
1º O Comitê Executivo será composto por
representantes das seguintes instituições:

I -
Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas, cujo
representante será o seu coordenador;

II -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;

III -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

§
2º Os membros do PMQP-H serão designados pelos titulares
das instituições.



Art. 5º
- Ao Comitê compete:

I -
formular políticas, diretrizes e elaborar planos e projetos do
PMQP-H;

II -
criar Subcomitês para assuntos específicos no âmbito
do Programa, indicar os seus membros, bem como designar os seus
coordenadores;

III -
assegurar as iniciativas estabelecidas para o cumprimento dos
objetivos do Programa, bem como apoiar os Subcomitês no
desenvolvimento das ações planejadas;

IV -
promover a realização dos acordos dos programas
setorias de qualidade, elaborados dentro de cada Subcomitê,
acompanhando o cumprimento de metas e prazos, negociando as correções
e melhorias necessárias para o seu sucesso;

V -
promover e conduzir o processo de integração dos
programas empresariais e públicos municipais, estaduais e
federais estabelecendo metas e prioridades em sintonia com outros
programas de qualidade, observando o foco e respresentatividade;

VI -
designar o Secretário Executivo do Programa, bem como a
instituição que será responsável pelo
correto funcionamento da Secretaria Executiva.



Art. 6º
- Aos Subcomitês compete:

I -
elaborar o plano de trabalho do programa setorial sob sua
responsalibidade, no prazo máximo de trinta dias após a
sua instalação, bem como submetê-lo á
aprovação do Comitê Executivo;

II -
implantar o programa setorial de qualidade, conforme critérios
estabelecidos pelo Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade
no Habitat - PBQP-H;

III -
monitorar a implantação dos processos de normalização,
qualificação, homologação e certificação
de produtos e serviços;

IV -
promover a difusão de conceitos, metodologias e práticas
bem sucedidas de gestão.



Art. 7º
- São atribuições da Secretaria Executiva:

I -
apoiar o trabalho e promover o inter-relacionamento entre o Comitê
Executivo e as instituições que celebrem, ou venham a
celebrar acordos pertinentes aos programas setoriais de qualidade;

II -
estabelecer vínculos de cooperação com o Comitê
Executivo e Subcomitês para o bom andamento do programa;

III -
executar as ações planejadas e organizadas pelo Comitê
Executivo;

IV -
organizar e propor medidas administrativas concernentes à
instalação e funcionamento das reuniões;

V -
promover a gestão de informações e da
comunicação dos documentos produzidos e recebidos pelo
PMQP-H.



Art. 8º
- A designação do Secretário Executivo será
para mandato de dois anos, podendo ser reconduzido, observando-se o
revezamento entre as instituições participantes do
Programa.



Art. 9º
- As instituições públicas do Estado, mesmo não
participando do Comitê executivo, da Secretaria Executiva e dos
Subcomitês, deverão apoiar o desenvolvimento e a
implantação do programa, nas atividades de sua
competência.



Art. 10
- O setor privado e as organizações não
governamentais serão convidados a participar do
desenvolvimento e implantação do programa, por meio das
entidades de classes representativas dos segmentos envolvidos nas
áreas específicas de transportes e obras públicas.



Art. 11
- Os membros dos Comitês, Subcomitês e Secretaria
Executiva PMQP-H não serão remunerados, mas os serviços
que prestarem serão considerados relevantes.



Art. 12
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 13
- Fica revogado o Decreto 41.639, de 24 de abril de 2001.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 08 de julho de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Agostinho
Patrus
Wilson
Nélio Brumer