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Decreto 46717, de 02/02/2015 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.711, de 27 de janeiro de 2015, que institui
Força-Tarefa com a finalidade de planejar e articular as ações
setoriais a cargo do Estado voltadas ao gerenciamento dos recursos
hídricos, bem como promover o levantamento e a consolidação
das informações, programas e projetos relacionados ao
tema, de forma a compatibilizar a demanda e a oferta do abastecimento
de água potável.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado de Minas Gerais, tendo em vista a Lei nº 13.199, de 29
de janeiro de 1999 e a Lei nº 20.922, de 16 de outubro de 2013, 



DECRETA:


Art.
1º  Os incisos VIII, IX, X, XI e XII do art. 3º do Decreto
nº 46.711, de 27 de janeiro de 2015, passam a vigorar com a
redação que segue, ficando o artigo acrescido do inciso
XIII:
“Art.
3º  ....................................................
VIII
- Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento – SEAPA;
IX
- Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG;
X
- Fundação Centro Internacional de Educação,
Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas –
HIDROEX;
XI
- Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM;
XII
- Fundação Rural Mineira - RURALMINAS;
XIII
- Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais –
GMG.
.............................................................”(nr)


Art.
2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de fevereiro de 2015; 227°da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL