

Imprimir documento


Decreto 47868, de 20/02/2020 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 128, de 20 de outubro de
1994, 



DECRETA:


Art.
1º – A alínea “a” do item 20 da Parte 1
do Anexo IV do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com a seguinte redação:


“(…)










20


(...)


(...)


(...)


(...)








a)
                   relacionados nos itens 6, 7, 10 a 13, 18 a 23, 25, 28, 29 a 34, 55
                   a 58, 62 e 63, desde que produzidos no Estado, e nos itens 1, 4,
                   5, 8, 9, 14 a 17, 24, 26, 27, 35 a 37, 44 a 48, 59 a 61, todos da
                   Parte 6 deste anexo, observado o disposto nas alíneas “c”
                   e “d”:

















(...)”.


Art.
2º – A Parte 6 do Anexo IV do RICMS fica acrescida do item
63, com a seguinte redação:


“(…)








63


Margarina
                           e creme vegetal






(...)”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 20 de fevereiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO