

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 662, de 28/11/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$27.918.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro
de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$27.918.000,00
(vinte e sete milhões novecentos e dezoito mil reais),
indicado no Anexo, onerando em R$1.495.000,00 (um milhão
quatrocentos e noventa e cinco mil reais) o limite estabelecido no
art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil
reais); e
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Operação de Crédito Contratuais, do contrato nº
9001784, firmado em 11 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas
Gerais e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social, no valor de R$24.233.000,00 (vinte e quatro milhões
duzentos e trinta e três mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de novembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 662, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 187)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA R$
1191.04122147-4.529-0001-3390-0-10.1
470.000,00
1191.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
180.000,00
1191.04129147-1.089-0001-3390-0-10.1
810.000,00
1191.04129147-1.089-0001-3390-0-29.1
1.990.000,00
1191.04129147-1.089-0001-3390-0-72.1
200.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA
1271.13392123-4.409-0001-3350-0-10.1
35.000,00
TRANSFERÊNCIAS
DO ESTADO A EMPRESAS
1915.04123702-7.700-0001-4590-0-25.1
24.233.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 27.918.000,00
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2°, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA R$
1191.04122701-2.002-0001-3390-0-29.1
700.000,00
1191.04122701-2.030-0001-3390-0-10.1
200.000,00
1191.04123147-4.516-0001-3390-0-10.1
180.000,00
1191.04123147-4.519-0001-3390-0-10.1
455.000,00
1191.04129147-1.096-0001-3390-0-10.1
55.000,00
1191.04129215-4.313-0001-3390-0-29.1
220.000,00
1191.04129215-4.313-0001-3390-0-72.1
50.000,00
1191.04129215-4.315-0001-3390-0-10.1
240.000,00
1191.04129215-4.315-0001-3390-0-29.1
300.000,00
1191.04129215-4.315-0001-3390-0-72.1
50.000,00
1191.04129215-4.542-0001-3390-0-10.1
330.000,00
1191.04129215-4.542-0001-3390-0-29.1
770.000,00
1191.04129215-4.542-0001-3390-0-72.1
100.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 3.650.000,00