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Decreto sem número, de 25/05/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Advocacia-Geral do
Estado, da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas,
do Instituto Estadual de Florestas, do Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais e da Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$8.692.142,59.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$8.692.142,59
(oito milhões, seiscentos e noventa e dois mil, cento e
quarenta e dois reais e cinqüenta e nove centavos), indicado no
Anexo em favor da Advocacia-Geral do Estado, da Secretaria de Estado
de Transportes e Obras Públicas, do Instituto Estadual de
Florestas, do Departamento de Obras Públicas do Estado de
Minas Gerais e da Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, onerando em
R$163.245,81 (cento e sessenta e três mil, duzentos e quarenta
e cinco reais e oitenta e um centavos) o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$8.390.045,81 (oito milhões,
trezentos e noventa mil, quarenta e cinco reais e oitenta e um
centavos);
II - do
excesso de arrecadação de recursos de Alienação
de Bens do Tesouro Estadual previsto para o corrente exercício,
no valor de R$140.696,78 (cento e quarenta mil, seiscentos e noventa
e seis reais e setenta e oito centavos);
III -
do Convênio nº 7923, firmado em 22/03/07 entre a Companhia
Energética de Minas Gerais e o Instituto Estadual de
Florestas, objetivando o combate de incêndios florestais no
Estado de Minas Gerais, no valor de R$161.400,00 (cento e sessenta e
um mil e quatrocentos reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de maio de 2007; 219º da
Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO


ANEXO
AO DECRETO DE 25 DE MAIO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 120)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:
ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO R$
1081.28846002-7.803-0001-3190-0-10.9
19.800,00
1081.28846002-7.803-0001-3390-0-10.9
187.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS
1301.04122014-1.012-0001-4490-0-48.1
1.183.462,00
1301.04122014-1.948-0001-4490-0-10.1
63.245,81
1301.04122014-1.948-0001-4490-0-48.1
494.355,78
1301.04451036-1.050-0001-4490-0-48.1
2.462.879,00


INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18541186-4.010-0001-3390-0-24.1
161.400,00


DEPARTAMENTO
DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2141.04122002-7.004-0001-3390-0-60.9
20.000,00
2141.04122079-4.102-0001-4490-0-48.1
4.000.000,00


EMPRESA
DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
3041.20541172-1.718-0001-3390-1-10.1
100.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 8.692.142,59


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.
2,
INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS R$
1301.26782155-4.185-0001-4490-0-48.1
2.000.000,00
1301.26782155-4.204-0001-4490-0-48.1
2.000.000,00
1301.26782155-4.212-0001-4490-0-48.1
4.000.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08122001-2.002-0001-3390-0-10.1
63.245,81
RESERVA
DE CONTINGENCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
206.800,00


DEPARTAMENTO
DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2141.04122001-2.417-0001-3190-0-60.1
20.000,00


EMPRESA
DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
3041.20606340-4.881-0001-3390-1-10.1
100.000,00


TOTAL
DA ANULACAO 8.390.045,81