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Decreto sem número, de 17/12/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas
Gerais - CODEMIG, no valor de R$15.860.756,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 9º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$15.860.756,00
(quinze milhões, oitocentos e sessenta mil, setecentos e
cinquenta e seis reais) em favor do Orçamento de Investimento
da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais -
CODEMIG nas seguintes ações:



I -
Geração de Informações Geológicas
no Estado de Minas Gerais - 22.663.748.3017, no valor de R$860.756,00
(oitocentos e sessenta mil setecentos e cinquenta e seis reais);

II -
Execução da Obra do Centro Administrativo -
04.122.006.3014, no valor de R$15.000.000,00 (quinze milhões
de reais).



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes da anulação de recursos próprios
da ação Implantação de Infra-Estrutura
para Áreas Industriais - 22.662.740.3016, no valor de
R$15.860.756,00 (quinze milhões oitocentos e sessenta mil
setecentos e cinquenta e seis reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias