GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 394, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012.

Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia, no valor
global de R$ 554.330,65.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200018000449 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
554.330,65 (quinhentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e trinta reais e sessenta e cinco centavos), para reforço de dotações consignadas
no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
3050 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
12 363 1095 2.268 - Consolidação da Rede de Educação Profissional e Tecnológica
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

544.330,65

19 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes
TOTAL.......................

R$

10.000,00

R$

554.330,65

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de novembro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 20-11-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 20-11-2012.