

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 299, de 10/07/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$33.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$33.000,00 (trinta e três mil reais), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do saldo financeiro da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados do Fundo Estadual de Saúde,
no valor de R$33.000,00 (trinta e três mil reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 10 de julho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere os art. 1º do Decreto NE nº 299, de 10 de
julho de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 099)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:











R$




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122705-2.500-0001-3390-0-60.1
                   




33.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 




33.000,00