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DECRETO 41200, de 31/07/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$4.185.910,61 a dotações
orçamentárias da Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais – FHEMIG.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
1º, inciso II, da Lei nº 13.471, de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$4.185.910,61
(quatro milhões, cento e oitenta e cinco mil, novecentos e dez
reais e sessenta e um centavos) a dotações
orçamentárias da Fundação Hospitalar do
Estado e Minas Gerais-FHEMIG indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de Contratos nºs 448/98, 506/98
e 477/98 firmados em 03 de julho de 1998, nº 200/98, firmado em
09 de junho de 1998, Primeiro Termo Aditivo, firmado em 02 de março
de 2000 ao Contrato nº 267/98, firmado em 29 de junho de 1998 e
Primeiro Termo Aditivo, firmado em 22 de maio de 2000 ao Contrato nº
470, firmado em 03 de julho de 1998, celebrados entre a União,
através do Ministério da Saúde, representada
pelo Banco do Brasil S. A. e a Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais - FHEMIG, todos objetivando o repasse de
recursos provenientes de empréstimo externo entre a República
Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento-BID,
no âmbito do Projeto Reforço à Reorganização
do Serviço Único de Saúde-REFORSUS.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de julho de 2000.
ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Mauro
Santos Ferreira 

José
Augusto Trópia Reis 

Carlos
Patrício Freitas Pereira 



ANEXO
AO DECRETO Nº 41.200, DE 31 DE JULHO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG


R$




2271.103020991.579-0001-451


1.713.244,95




2271.103024084.379-0001-451


822.853,91




2271.103024084.423-0001-451


1.649.811,75




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


4.185.910,61