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Decreto 47860, de 07/02/2020 de 07/02/2020 (Texto Original)


Dispõe
sobre a implantação da Cobrança pelo Uso de
Recursos Hídricos no Estado e dá outra providência.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.199, de 29 de
janeiro de 1999, no Decreto nº 41.578, de 8 de março de
2001, e no Decreto nº 44.046, de 13 de junho de 2005,


DECRETA:


Art.
1º – Fica implementada a Cobrança pelo Uso de
Recursos Hídricos – CRH de domínio estadual,
prevista no inciso VI do art. 9º da Lei nº 13.199, de 29 de
janeiro de 1999, em todo o território do Estado.


Art.
2º – A CRH tem por objetivo atender ao disposto no
parágrafo único do art. 24 da Lei nº 13.199, de
1999, direcionando suas ações para:
I
– reconhecer a água como bem público limitado,
dotado de valor econômico e dar ao usuário uma indicação
de seu real valor;
II
– incentivar a racionalização do uso da água
e a sua conservação, recuperação e manejo
sustentável;
III
– obter recursos ﬁnanceiros para o ﬁnanciamento
de estudos, projetos, programas, obras e intervenções
contemplados nos Planos de Recursos Hídricos, de modo a
promover benefícios diretos e indiretos à sociedade;
IV
– estimular investimento em despoluição, reúso,
proteção e conservação, e a utilização
de tecnologias limpas e poupadoras dos recursos hídricos, de
acordo com o enquadramento dos corpos de água em classes de
usos preponderantes; 

V
– induzir, estimular e conservar o manejo integrado, a proteção
e a recuperação dos recursos hídricos, com
ênfase nas áreas inundáveis e de recarga dos
aquíferos, mananciais e matas ciliares, por meio de
compensações e incentivos aos usuários.
Parágrafo
único – A CRH possui natureza jurídica de preço
público, cujo fato gerador é o uso outorgável da
água, nos termos do art. 18 da Lei nº 13.199, de 1999.


Art.
3º – O Conselho Estadual de Recursos Hídricos –
CERH-MG estabelecerá, no prazo de um ano, a contar da data de
publicação deste decreto, diretrizes gerais para a
metodologia de cálculo e a ﬁxação dos
preços a serem adotados nas bacias hidrográﬁcas
de rios de domínio do Estado, nos termos do inciso VII do art.
41 da Lei nº 13.199, de 1999.
Parágrafo
único – Para ﬁns deste decreto, entende-se por
preço público o valor monetário em reais
aplicado à quantidade de água ou poluente sujeito à
CRH.


Art.
4º – A metodologia de cálculo e os preços
para a CRH obedecerão ao disposto no art. 25 da Lei nº
13.199, de 1999, e ainda:
I
– a simplificação da metodologia para cálculo
e ﬁxação dos preços da CRH, observando a
transparência dos valores cobrados e o fácil
entendimento pelo usuário pagador;
II
– a composição da metodologia de cálculo
da CRH pelo somatório das bases de cálculo
multiplicadas pelo respectivo preço público, conforme
as diretrizes estabelecidas pelo CERH-MG, nos termos do art. 3º.


Art.
5º – Os comitês de bacia hidrográﬁca
encaminharão ao CERH-MG, no prazo de dois anos, a contar da
data de publicação deste decreto, a proposta de
mecanismos e preços públicos referentes à CRH,
na sua área de atuação, nos termos do art. 43 da
Lei nº 13.199, de 1999.
§
1º – Para os comitês de bacia hidrográﬁca
que não se manifestarem no prazo estabelecido no caput
será adotada metodologia geral e o preço estabelecido
pelo CERH-MG.
§
2º – Os comitês de bacia hidrográﬁca
podem, a qualquer tempo após implementação da
CRH, propor os ajustes necessários aos mecanismos e preços
na sua área de atuação.


Art.
6º – Os comitês de bacia hidrográﬁca
indicarão ao CERH-MG, no prazo de dois anos, a contar da data
de publicação deste decreto, a criação de
agência de bacia hidrográﬁca ou entidade a ela
equiparada que exercerá suas funções na área
de atuação.
Parágrafo
único – Para o caso dos comitês de bacia
hidrográﬁca que não se manifestarem no prazo
estabelecido no caput, o Instituto Mineiro de Gestão
das Águas – Igam submeterá proposta para o
exercício das funções de agência de bacia
hidrográfica ao CERH-MG, nos termos do art. 71 do Decreto nº
41.578, de 8 de março de 2001.


Art.
7º – O valor anual da CRH devido no exercício será
cobrado trimestralmente em quatro parcelas, por meio de emissão
de Documento de Arrecadação Estadual – DAE,
observados os procedimentos da Secretaria de Estado de Fazenda.
§
1º – Na hipótese do valor anual ser inferior a
R$500,00 (quinhentos reais), a CRH será cobrada em uma única
parcela no primeiro trimestre de cada exercício.
§
2º – O valor mínimo de cada parcela trimestral não
poderá ser inferior a R$125,00 (cento e vinte e cinco reais).


Art.
8º – Os preços públicos deﬁnidos para
a CRH serão atualizados com base na variação do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo –
IPCA, do Instituto Brasileiro de Geograﬁa e Estatistica –
IBGE, apurado no interstício de doze meses anteriores,
veriﬁcado em junho do ano anterior, ou de índice que
vier a sucedê-lo, observado o disposto no art. 9º. 

§
1º – A atualização dos preços
públicos será feita a partir do ano de 2021.
§
2º – Caberá ao Igam dar publicidade aos preços
públicos que terão vigência para o exercício
de 2021 e para os exercícios seguintes, no prazo de quinze
dias após a publicação do índice pelo
IBGE.


Art.
9º – Os Comitês de Bacia Hidrográﬁca
de rios de domínio do Estado poderão submeter à
aprovação do CERH-MG, até o dia 30 de junho de
cada ano, mecanismos de adequação e atualização
de valores a serem cobrados no ano subsequente pelo uso dos recursos
hídricos de domínio do Estado, nos termos do disposto
no inciso VII do art. 41 e no inciso VI do art. 43 da Lei nº
13.199, de 1999.
Parágrafo
único – A adequação de que trata o caput
deverá garantir a compatibilidade entre os valores arrecadados
e os valores a serem aplicados na aquisição de bens e
nas atividades operacionais e administrativas das agências de
bacias hidrográficas, ou de entidades equiparadas, e dos
Comitês de Bacia Hidrográfica, observados os princípios
da valorização da água e da capacidade
contributiva dos usuários.


Art.
10 – O art. 3º do Decreto nº 44.046, 13 de junho de
2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º – A cobrança pelo uso da água será
implementada de forma gradativa e não recairá sobre os
usos que independem de outorga pelo Estado, bem como sobre aqueles
destinados à satisfação das necessidades de
pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio
rural, além das acumulações, as derivações,
as capacitações e os lançamentos considerados
insigniﬁcantes. ”


Art.
11 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 7 de fevereiro de 2020; 232º da Inconﬁdência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO