GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.613, DE 24 DE MARÇO DE 2006.

Altera a Lei n o 15.573 de 23 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a concessão de
redução na multa, no juro de mora e na atualização monetária no pagamento de crédito
tributário do ICMS, e dispensa do pagamento do IPVA aos proprietários de veículos
ciclomotores no período que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 15.573, de 23 de janeiro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º .....................................................................
................................................................................
V - produtor de algodão, suas cooperativas e indústrias de beneficiamento de algodão;
................................................................................
VII - prestador de serviço de telecomunicação.
................................................................................ “(NR)
“Art. 2º ....................................................................
...............................................................................
Parágrafo único. O disposto no inciso II do caput não se aplica ao prestador de serviço de telecomunicação.” (NR)
“Art. 3º......................................................................
................................................................................
§ 3º Tratando-se de prestador de serviço de telecomunicação, os benefícios de que trata esta Lei alcançam todos os
créditos tributários do ICMS cujo fato gerador ou a prática da infração tenham ocorrido até 28 de fevereiro de 2006.”(NR)
“Art. 4º O sujeito passivo interessado em quitar débitos com as facilidades previstas no art. 2º deve efetuar o pagamento à
vista ou da 1ª (primeira) parcela até o dia 28 de abril de 2006, exceto para o prestador de serviço de transporte interestadual e intermunicipal
de passageiro, que deve efetuar o pagamento à vista ou da 1ª (primeira) parcela até o dia 31 de dezembro de 2006 e para o prestador de
serviço de telecomunicação que deve efetuar o pagamento à vista até o dia 20 de junho de 2006.”(NR).
“Art. 6º ......................................................................
................................................................................
§ 3º Na hipótese de pagamento parcelado, cujo número de parcelas ultrapasse 60 (sessenta), a redução da multa e dos
juros de mora deve corresponder ao percentual fixo de 73% (setenta e três por cento).” (NR)
Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 15.573, de 23 de janeiro de 2006, passa a vigorar com a redação constante do Anexo
Único desta Lei.
Art. 3º Fica estendida até 31 de março de 2006, sob condição resolutória de posterior homologação, a redução do valor da
atualização monetária no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) prevista no inciso II, alínea "a" do art. 2º da Lei nº 15.573, de 23 de
janeiro de 2006, ao contribuinte que demonstrou interesse na liquidação do crédito favorecido com a utilização de crédito acumulado de
ICMS, através de requerimento formalizado em processo administrativo até 17 de fevereiro de 2006, no qual conste o valor do crédito
acumulado de ICMS, próprio ou recebido de terceiros em transferência, a ser utilizado na liquidação.
Art. 4º Os prazos deﬁnidos nas alíneas "b" e "c" do inciso II do art. 2º e a data de 28 de abril de 2006 prevista no art. 4º,
todos da Lei nº 15.573, de 23 de janeiro de 2006, são considerados como prazos limites para o contribuinte solicitar o levantamento de
débito, desde que, dentro de 10 (dez) dias, contados a partir desses prazos, seja:
I - efetivado o pagamento à vista ou da primeira parcela;
II - juntada toda a documentação exigida para convalidação do crédito de ICMS acumulado ou oriundo do Cheque
Moradia.


Parágrafo único. A apresentação incompleta da documentação no prazo deﬁnido neste artigo implica no indeferimento do
pedido.
Art. 5º Ficam os proprietários de veículos ciclomotores cuja cilindrada não exceda a cinqüenta centímetros cúbicos (3,05
polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a cinqüenta quilômetros por hora, dispensados do pagamento do
imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2005.
Parágrafo único - A dispensa do pagamento do IPVA prevista no caput não implica restituição de valores eventualmente
pagos pelo sujeito passivo a esse título.
Art. 6º Ficam revogados o item 2 da alínea "b" do inciso II do caput e o parágrafo único, ambos do art. 5º da Lei nº 15.573,
de 23 de janeiro de 2006.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvando-se, porém, que o § 3º do art. 6º e o Anexo Único da
Lei nº 15.573/06, ora alterados, produzirão efeitos a partir de 24 de janeiro de 2006.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 24 dias do mês de março de 2006, 118º da
República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 27-03-2006) - Suplemento
ANEXO ÚNICO
PERCENTUAL DE REDUÇÃO DA MULTA E DOS JUROS DE MORA
EM FUNÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS
Fórmula para cálculo do percentual de redução da multa e dos juros de mora - até 60 parcelas.

N

RED

N

RED

N

RED

N

RED

N

1

98,0000

13

91,3939

25

86,2424

37

82,5455

49

80,3030

2

97,3939

14

90,9091

26

85,8788

38

82,3030

50

80,1818

3

96,7980

15

90,4343

27

85,5253

39

82,0707

51

80,0707

4

96,2121

16

89,9697

28

85,1818

40

81,8485

52

79,9697

5

95,6364

17

89,5152

29

84,8485

41

81,6364

53

79,8788

6

95,0707

18

89,0707

30

84,5253

42

81,4343

54

79,7980

7

94,5152

19

88,6364

31

84,2121

43

81,2424

55

79,7273

8

93,9697

20

88,2121

32

83,9091

44

81,0606

56

79,6667

9

93,4343

21

87,7980

33

83,6162

45

80,8889

57

79,6162

10

92,9091

22

87,3939

34

83,3333

46

80,7273

58

79,5758

11

92,3939

23

87,0000

35

83,0606

47

80,5758

59

79,5455

12

91,8889

24

86,6162

36

82,7980

48

80,4343

60

79,5253

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-03-2006.

RED