PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 7.963/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
De autoria da Comissão de Minas e Energia, a proposição em tela requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de informações sobre o aumento de cargos e de custos com a diretoria da companhia, conforme denúncia feita em 28/4/2021 pelo jornal O Tempo.
Publicada no Diário do Legislativo de 11/6/2021, vem a matéria a este órgão colegiado para dele receber parecer nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em estudo, de autoria da Comissão de Minas e Energia, atendendo a requerimento do deputado Repórter Rafael Martins, solicita informações sobre o aumento de cargos e de custos com a diretoria da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig –, conforme denúncia feita em 28/4/2021 pelo jornal O Tempo.
Do ponto de vista da legitimidade do pedido, cabe destacar que a Constituição Estadual, por meio do art. 54, § 3°, conferiu à Mesa da Assembleia a competência de encaminhar pedido de informação a dirigente de entidade da administração indireta, para quem a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização. Destacamos que a Lei n° 23.304, de 30/5/2019 – que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado – dispõe em seu art. 25, § 3°, II, “c”, que a Cemig é vinculada a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – Sede. Dessa maneira, é integrante da administração indireta estadual, estando abarcada pelo dispositivo constitucional citado.
Em termos regimentais, a matéria obedece o disposto no inciso IX do art. 100 do Regimento Interno desta Casa, que assegura às comissões a possibilidade de enviar, por intermédio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. Por fim, a alínea “c” do inciso VIII do art. 79 do citado Regimento estabelece que a Mesa somente admitirá tal pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e a fiscalização da Assembleia Legislativa, o que se enquadra na situação em análise. Verificamos, então, o atendimento aos requisitos legais para admissibilidade do pedido em estudo.
Assim, consideramos, que o requerimento em questão está em conformidade com o disposto no § 3º do art. 54 da Constituição Mineira, com a redação dada pela Emenda à Constituição nº 99, de 2019.
CONCLUSÃO
Conforme o exposto, somos pela aprovação do Requerimento n° 7.963/2021.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 13 de dezembro de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.