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DECRETO 44929, de 29/10/2008 - Texto Original


Dispõe sobre a organização do Plano Estadual de
Parcerias Público-Privadas, e dá outra providência.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o caput do art. 7º da Lei nº
14.868, de 16 de dezembro de 2003,



DECRETA:



Art. 1º
Os Planos de Parcerias Público-Privadas - PPP, elaborados pelo
Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas - CGPP, devem
expor os objetivos e definir as ações do governo
relativas ao Programa de Parcerias Público-Privadas
apresentando, justificadamente, os projetos a serem executados pelo
Poder Executivo.

Parágrafo
único. A elaboração dos Planos de PPP deverá
orientar-se segundo as seguintes objetivos:

I -
melhoria na prestação dos serviços públicos
e na gestão de bens, obras e empreendimentos; e

II -
melhor utilização dos recursos públicos.



Art. 2º
O órgão ou entidade da Administração
Pública Estadual interessado em celebrar PPP deverá
encaminhar o respectivo projeto à análise do CGPP.



Art. 3º
Os procedimentos a serem observados para a elaboração e
encaminhamento de propostas de projeto ao CGPP e o monitoramento de
sua execução serão baixados em resolução
do Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, em
forma de Manual de Operações do PPP, cujos termos e
condições são de caráter vinculativo aos
órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual.

Parágrafo
único. O Manual de que trata o caput será
homologado em despacho do Governador do Estado, que precederá
a publicação da resolução referida.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de outubro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Raphael
Guimarães Andrade