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DECRETO 42566, de 09/05/2002 - Texto Original


Declara de utilidade pública,
para constituição de servidão, faixa de terreno
situada no Município de Ribeirão das Neves - Bairro
Veneza, necessária à implantação do
Emissário de Esgoto Sanitário - Gleba 03, do Sistema de
Esgotamento Sanitário da sede do Município, pela
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 6º, do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º - Fica declarada de utilidade pública para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, faixa de terreno necessária à Área
de Proteção do Emissário de Esgotos - Gleba 03,
do Sistema de Esgotamento Sanitário situado no Município
de Ribeirão das Neves - Bairro Veneza, com 2.356,00m², de
propriedade presumida de Henrique Sapori Neto, com as seguintes
confrontações e descrição topográfica:
- o ponto de partida (PP) foi materializado sob a cerca de divisa com
a propriedade do Espólio de Henrique Sapori Neto, Imobiliária
J. Naves Imóveis Ltda e o eixo do emissário, com 5,00m
de largura, sendo 2,50m para cada emissário, lado e paralelo
ao eixo descrito; daí, segue com o rumo de 62°51’20”
SO, na distância de 56,30m até atingir o vértice
V-1; daí, segue com o rumo de 24°45’ SO, na
distância de 117,00m até atingir o vértice V-2;
daí, segue com o rumo de 46°19’20” SO, na
distância de 186,00 até atingir o vértice V-3;
daí, segue com o rumo de 52°54’ SO, na distância
de 46,00m até atingir o vértice V-4; daí, segue
com o rumo de 7°54’ SO, na distância de 66,00m, até
atingir o vértice V-5= ao vértice V-6A,
confrontando com a propriedade do Espólio de Henrique Sapori
Neto, PP-V1-V2-V3-V4-V5= V6A, e pelos lados com a área
remanescente da mesma propriedade.


Art.
2º - A faixa de terreno descrita no artigo anterior é
necessária à complementação da
implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário
da sede do Município de Ribeirão das Neves - Bairro
Veneza, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG.


Art.
3º - A Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG fica
autorizada, na conformidade da legislação vigente, a
promover a constituição de servidão da faixa de
terreno descrito no artigo 1º deste Decreto e a proceder, se
alegar urgência, de acordo com o disposto no artigo 15, do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
nº 2.786, de 21 de maio de 1956 e Decreto-Lei nº 1.075, de
27 de janeiro de 1970.


Art.
4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
5º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de maio de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Marco
Antônio Marques de Oliveira