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DECRETO 43280, de 23/04/2003 - Texto Original


Dispõe sobre a não ratificação do
Convênio ICMS 12/03, que autoriza os Estados e o Distrito
Federal a conceder benefícios fiscais às empresas
jornalísticas ou editoras de livros e de radiodifusão.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do artigo 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no “caput” do
artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de
janeiro de 1975,


DECRETA:


Art. 1º
- O Estado de Minas Gerais não ratifica o Convênio ICMS
12/03, celebrado na 109ª reunião ordinária do
Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,
realizada no dia 04 de abril de 2003.


Art. 2º
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de abril de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

Faud Noman