

Imprimir documento


DECRETO 46468, de 31/03/2014 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.806, de 13 de dezembro de 2011, que contém
o Estatuto da Fundação Centro Internacional de
Educação, Capacitação e Pesquisa Aplicada
em Águas – HIDROEX.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 18.505, de 4 de
novembro de 2009,




Art.
1º Os §§ 1º e 7º do art. 7º do Decreto
nº 45.806, de 13 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
7º ........................................................
§
1º Os representantes a que se referem os incisos I, II e III
serão designados pelo Governador do Estado para um mandato de
quatro anos, permitida uma recondução por igual período
....................................................................
§
7º O Conselho Científico deverá ter metade dos
seus membros renovado a cada dois anos.” (nr)


Art.
2º O art. 5º e o art. 7º do Decreto nº 45.806, de
2011, ficam acrescidos dos seguintes §§ 8º:
“Art.
5º. .......................................................
§
8º O suplente do Presidente é o Vice-Presidente do
Conselho
.................................................................
Art.
7º ........................................................
§
8º O suplente do Presidente é o Vice-Presidente do
Conselho.”


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de março de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Narcio
Rodrigues da Silveira