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Decreto com numeração especial 191, de 27/04/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
Copasa MG –, terrenos situados no Município de Coração
de Jesus necessários à ampliação do
sistema de abastecimento de água do Município de Montes
Claros.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, os terrenos
situados no Município de Coração de Jesus,
conforme descrições perimétricas constantes no
Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de abastecimento de água
do Município de Montes Claros pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – Copasa MG.


Art.
3º – A Copasa MG fica autorizada a promover a
desapropriação de pleno domínio dos terrenos
descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de abril de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 191, de 27 de
abril de 2017)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– Área de terreno com a medida de 5.070,00 m²,
situada no Município de Coração de Jesus,
necessária à Captação e ETA Pacuí,
de propriedade presumida de Francisco Antônio Peres Correa
Machado: o PP, de coordenadas (UTM) E=583.985.035m e
N=8.159.864,075m, foi materializado junto à cabeceira da ponte
de madeira do lado direito no sentido Montes Claros/Coração
de Jesus; daí, com o azimute de 26°16’38” e a
distância de 2,00 m, têm-se o V-1, de coordenadas (UTM)
E=583.983,047m e N=8.159.864,041m; daí, com o azimute de
118°58’04” e a distância de 75,00 m, têm-se
o V-2, de coordenadas (UTM) E=584.039,003m e N=8.159.833,097m; daí,
com o azimute de 0°44’04” e a distância de
91,00 m, têm-se o V-3, de coordenadas (UTM) E=584.040,020m e
N=8.159.911,011m; daí, com azimute de 273°21’58”
e a distância de 100,00 m, têm-se o vértice V-4,
de coordenadas (UTM) E=584.004,011m e N=8.159.902,007m; daí,
com azimute de 117°21’00” e distância de 38,30
m, tem-se o V5, de coordenadas (UTM) E=583.984,027m e
N=8.159.901,032m; daí, com azimute de 165°15’23”
e distância de 23,00m, tem-se o vértice V-6 (Vértice
seis), de coordenadas (UTM) E=583.989,032m e N=8.159.882,048m; Daí,
com azimute de 198°26’06” e distância de
22,00m, tem-se o vértice V1, vértice inicial desta
descrição topográfica e materializado na cerca
que define a faixa de servidão da rodovia MGT-251, na margem
direita do Rio Pacuí; 

II
– Área de terreno com a medida de 10.000,00 m²,
situada no Município de Coração de Jesus,
necessária à Estação Elevatória de
Água Tratada e ETA Pacuí, de propriedade presumida de
Francisco Antônio Peres Correa Machado: o PP, de coordenadas
(UTM) E=584.916.503m e N=8.158.258,785m, foi materializado no eixo da
rodovia MGT-251 que liga Montes Claros a Coração de
Jesus; daí, com o azimute de 88°06’45” e a
distância de 6,50 m, têm-se o V-1, de coordenadas (UTM)
E=584.923,068m e N=8.158.259,611m; daí, com o azimute de
178°51’30” e a distância de 100,00 m, têm-se
o V-2, de coordenadas (UTM) E=584.924.992m e N=8.158.159,020m; daí,
com o azimute de 97°37’13” e a distância de
100,00 m, têm-se o V-3, de coordenadas (UTM) E=585.024,114m e
N=8.158.145,758m; daí, com azimute de 358°51’20”
e a distância de 100,00 m, têm-se o vértice V-4,
de coordenadas (UTM) E=585.022,116m e N=8.158.245,738m; daí,
com azimute de 277°37’14” e distância de 100,00
m, tem-se o vértice V-1, vértice inicial desta
descrição topográfica.