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Decreto sem número, de 16/03/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia  Municipal -  Trecho:  Santo
                              Antônio  do Retiro - Montezuma,  com
                              extensão  total  de  32,3  Km,   nos
                              Municípios  de  Montezuma  e   Santo
                              Antônio do Retiro, pelo Departamento
                              de  Estradas de Rodagem do Estado de
                              Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, são declarados de utilidade pública, terrenos  e
benfeitorias  situado nos Municípios de Montezuma e Santo  Antônio
do Retiro, com extensão total de 32.300,00 m (trinta e dois mil  e
trezentos metros) e largura média da Faixa de Domínio de  30,00  m
(trinta  metros),  cujo  segmento está definido  pelo  projeto  de
execução  entre  a  estaca 0 (no Município de  Montezuma)  sedo  a
estaca 1000 (limite dos Municípios de Montezuma e Santo Antônio do
Retiro),  e  a  estaca  final 1615+3,549 (no  Município  de  Santo
Antônio  do retiro), perfazendo uma área total da Faixa de Domínio
de  aproximadamente 969.000,00m2 (novecentos e sessenta e nove mil
metros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  Municipal - Trecho: Santo Antônio do Retiro -  Montezuma,
nos Municípios de Montezuma e Santo Antônio do Retiro.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de março  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO