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Decreto com numeração especial 270, de 21/06/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
Copasa MG –, terrenos necessários à ampliação
do sistema de esgotamento sanitário do Município de
Belo Horizonte.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941, 



DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Belo Horizonte, conforme descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
do Município de Belo Horizonte pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – Copasa MG.


Art.
3º – A Copasa MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão dos terrenos descritos no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de junho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 270, de 21 de
junho de 2018)


As
medidas, as confrontações e as descrições
topográficas dos terrenos de que trata o art. 1º deste
decreto são as seguintes: 

I
– área de terreno com a medida de 150,00 m²,
situada no Município de Belo Horizonte, necessária à
faixa de servidão da rede coletora de esgoto no Bairro
Braúnas, de propriedade presumida de Roseli Barzon, com as
seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: A faixa demarcada está georreferenciada no
Sistema Geodésico Brasileiro, com coordenadas plano
retangulares relativas, sendo localizadas em terrenos de Roseli
Barzon, bairro Trevo, em Belo Horizonte/MG, cuja largura é de
3,00 m, sua descrição é orientada pelo eixo da
referida faixa e inicia no Vértice P1 localizado no bordo da
Rua Duarte Braga, na divisa com o lote 12 da quadra 48 do bairro
trevo, de coordenadas N=7806644.00 e E=603391.70, segue com azimute
de 16°46’31” e distância de 50,00 m até
o P2, com coordenadas N=7806691.87 e E=603406.14, localizado na
divisa entre o lote 12 da quadra 48 e 13 da mesma quadra. Sendo este
o ponto final desta descrição de faixa de servidão
totalizando uma área de 150,00 m². Confrontações:
P1 confronta com a Rua Dirceu Duarte Braga; P1 ao P2 a direita da
faixa, confronta-se com restante do lote 12 da quadra 48; A esquerda
com lote 10 da quadra 48; P2 confronta com lote 13 da quadra 48
(Pesque pague 2 Paulos). CBI: 9062003780;
II
– área de terreno com a medida de 150,81 m²,
situada no Município de Belo Horizonte, necessária à
faixa de servidão da rede coletora de esgoto no Bairro
Braúnas, de propriedade presumida de herdeiros de Olavo Lara
Rezende, com as seguintes medidas, confrontações e
descrição topográfica: A faixa demarcada está
georreferenciada no Sistema Geodésico Brasileiro, com
coordenadas plano retangulares relativas, sendo localizada em
terrenos de Roseli Barzon, bairro Trevo, em Belo Horizonte/MG. Cuja
largura é de 3 m (três metros), sua descrição
é orientada pelo eixo da referida faixa e inicia no vértice
P2 localizado na divisa do lote 12 da quadra 48 do bairro trevo, de
coordenadas N=7806691.87 e E=603406.14, segue com azimute de
21°18’56” e distância de 24,80 m até o
P3, com coordenadas N=7806714.98 e E=603415.15, segue com Azimute de
24°22’59” e distância de 25,49 m até o
P4, com coordenadas N=7806738.20 e E=603425.68, localizado na divisa
entre o lote 13 da quadra 48 e a Rua Otília Moreira, sendo
este o ponto final desta descrição de faixa de servidão
totalizando uma área de 150,81 m². Confrontações:
P2 confronta-se com lote 12 da quadra 48; P2 ao P4, confronta-se com
restante do lote 13 da quadra 48; P4 confronta com a Rua Otília
Moreira. CBI: 9062003810.