PROJETO DE LEI Nº 1.691/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispensadores de álcool em gel nas repartições públicas do Estado na forma que menciona.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Esta Lei institui a obrigatoriedade da instalação de dispensadores de álcool em gel, para higiene das mãos dos usuários e funcionários, nos seguintes estabelecimentos:
I – Terminal rodoviário;
II – Terminal de transporte urbano;
III – Secretarias Estaduais;
IV – Escolas;
V – Centros Estaduais de Educação;
VI – Unidades de saúde;
VII – Hospitais;
VIII – Repartições públicas estaduais em geral;
IX – Instituições Financeiras.
§ 1º – Os recipientes abastecidos com álcool em gel deverão ser instalados nos lugares de maior circulação de pessoas, de fácil visualização e acesso, bem como em número suficiente para atender à demanda do respectivo estabelecimento, observado o atendimento às necessidades dos portadores de deficiência.
§ 2º – O grau alcoólico do álcool em gel deverá ser de, no mínimo, 70%.
Art. 2º – Os estabelecimentos mencionados no Art. 1º ficam obrigados a fixar, em locais visíveis, placas alusivas aos recipientes com álcool em gel para higiene das mãos dos usuários e funcionários.
Art. 3º – O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os infratores às seguintes penalidades:
I – multa diária no valor de R$5000,00 (cinco mil reais) até o restabelecimento do seu cumprimento;
II – Em caso de reincidência subsequente, a multa é aplicada em dobro.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 24 de março de 2020.
Tadeu Martins Leite, 1º-Secretário (MDB).
Justificação: A Organização Mundial de Saúde (OMS) emitiu uma orientação sobre a eficácia do uso do álcool para desinfecção das mãos. Seu uso tem ação germicida e capacidade para desestabilizar os vírus e as bactérias. Para esse propósito, o grau alcoólico recomendado é 70%, condição que propicia a desnaturação de proteínas e de estruturas lipídicas da membrana celular, e a consequente destruição do microrganismo.
Atualmente, o mundo enfrenta a pandemia do Coronavírus (COVID19), que tem um nível altíssimo de contaminação. A transmissão desse vírus ocorre quando uma pessoa entra em contato com as secreções de outra pessoa infectada.
Sendo assim, o presente projeto visa prevenir a circulação desse vírus e de outros que poderão vir a surgir, uma vez que o álcool em gel é comprovadamente eficiente na sua destruição. Além disso, promove uma higienização mais eficaz das pessoas que circularão nesses ambientes, bem como de seus funcionários.
A saúde é um direito de todos e dever do Estado (art. 196, CF88), portanto, é imprescindível a aprovação desse projeto de lei que garante uma ferramenta importante na luta pela redução dos riscos de doenças contagiosas à população.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.