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DECRETO 44063, de 01/07/2005 - Texto Original


Altera o Decreto nº 43.696, de 11 de dezembro de 2003, que
dispõe sobre a otimização da demanda e do
consumo de energia elétrica no âmbito da Administração
Pública Direta e Indireta do Poder Executivo.




O
VIDE-GOVERNADOR DO ESTADO, NO EXERCÍCIO DE GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado, e considerando os estudos realizados para a redução
de gastos com energia elétrica nos Órgãos e
Entidades da Administração Pública Estadual,


DECRETA:


Art. 1º
O art. 1º do Decreto nº 43.696, de 11 de dezembro de 2003,
fica acrescido do seguinte § 2º passando o seu parágrafo
único a vigorar como § 1º:


"Art.1º...............................................................


§
1º Todos os órgãos e entidades que não
possuam contrato escrito de fornecimento de energia deverão
formalizá-lo nas condições previstas no caput.


§
2º Os contratos de fornecimento de energia assinados com as
concessionárias deverão ser revistos, no máximo,
a cada dois anos, observando-se itens como demanda, consumo e
estrutura tarifária, visando sempre os melhores preços."
(nr)


Art. 2º
Os arts. 4º e 7º do Decreto nº 43.696, de 2003, passam
a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
4º A meta de redução de despesas com energia
elétrica para os órgãos, autarquias, fundações
e empresas estatais dependentes de recursos do Tesouro Estadual será
determinada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
- SEPLAG, que estabelecerá parâmetros para prédios
públicos conforme categorias de utilização e sua
prestação de serviço público.


...................................................................


Art. 7º
O titular do órgão ou entidade, na hipótese de
não optar pela implantação da Comissão
Interna de Conservação de Energia - CICE, deverá
expedir normas internas para assegurar o cumprimento das disposições
deste Decreto, em especial as metas de redução de
consumo.


Parágrafo
único. Os órgãos e entidades deverão
indicar à SEPLAG o servidor que ficará responsável
pela prestação de informações atualizadas
sobre as ações e dados de consumo de energia elétrica."
(nr)


Art. 3º
O Decreto nº 43.696, de 2003, fica acrescido do seguinte art.
7º-A:


"Art.
7º-A. O Diretor da Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças dos órgãos e entidades
ou o equivalente, com opção ou não pela
implantação da CICE, será o responsável
pelas ações visando o cumprimento das metas
estabelecidas."


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de julho 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia