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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 790, de 18/12/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$256.345.464,43.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$256.345.464,43
(duzentos e cinqüenta e seis milhões trezentos e quarenta
e cinco mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três
centavos), indicado no Anexo, onerando em R$319.724,00 (trezentos e
dezenove mil setecentos e vinte e quatro reais) o limite estabelecido
no art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição Patronal para Custeio dos Proventos dos
Militares, no valor de R$215.700.000,00 (duzentos e quinze milhões
e setecentos mil reais); e
III
– do excesso de arrecadação do convênio
35/2010, firmado em 5 de Julho de 2012, entre a Junta Comercial do
Estado de Minas Gerais e o Serviço de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas de Minas Gerais, no valor de R$1.072.287,20 (um
milhão setenta e dois mil duzentos e oitenta e sete reais e
vinte centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima
ANEXO
AO DECRETO NE Nº 790, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 276)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1251.09272702-7.007-0001-3190-0-75.1
174.000.000,00
1251.09272702-7.007-0001-3191-0-75.1
32.000.000,00
CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06122701-2.417-0001-3190-0-53.1
8.600.000,00
1401.09272702-7.007-0001-3190-0-75.1
8.200.000,00
1401.09272702-7.007-0001-3191-0-75.1
1.500.000,00
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181219-4.546-0001-3390-0-27.1
500.000,00
SECRETARIA-GERAL
1631.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
25.000,00
1631.04122710-4.073-0001-3390-0-10.1
145.000,00
LOTERIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2041.23122701-2.002-0001-3390-0-53.2
97.334,74
JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.23125245-4.220-0001-3390-0-70.1
1.072.287,20
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
16.213,40
2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
4.977,37
EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
34.927,72
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302002-4.282-0001-3390-1-22.1
30.000.000,00
4291.10302044-4.145-0001-3341-1-10.1
149.724,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 256.345.464,43
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
ART.2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:
CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1401.06182294-4.273-0001-3390-0-53.1
8.697.334,74
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181189-4.489-0001-3390-0-27.1
500.000,00
SECRETARIA-GERAL
1631.04122168-2.125-0001-3390-0-10.1
170.000,00
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
21.190,77
EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.20571210-4.021-0001-3390-0-60.1
34.927,72
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302002-4.345-0001-3350-1-22.1
30.000.000,00
4291.10302044-1.168-0001-4490-1-10.1
149.724,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 39.573.177,23