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LEI DELEGADA 144, de 25/01/2007 de 25/01/2007 (Texto Original)


Altera a Lei Delegada nº 98, de 29 de janeiro de 2003, que
dispõe sobre a estrutura orgânica básica da
Fundação de Educação para o Trabalho de
Minas Gerais - UTRAMIG.



O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso IX do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto na Resolução n.º
5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:


Art. 1º
O art. 1º, o "caput" do art. 2º e o art. 3º
da Lei Delegada nº 98, de 29 de janeiro de 2003, passam a
vigorar com a seguinte redação:


"Art.
1º A Fundação de Educação para o
Trabalho de Minas Gerais - UTRAMIG -, de que trata a alínea
"g" do inciso II do art. 28 da Lei Delegada nº 112, de
25 de janeiro de 2007, tem autonomia administrativa e financeira,
personalidade jurídica de direito público, prazo de
duração indeterminado, sede e foro na Capital do
Estado.
§
1º A Fundação de Educação para o
Trabalho de Minas Gerais vincula-se à Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e tem sua estrutura
orgânica básica definida nesta Lei Delegada.
§
2º Para os efeitos desta Lei Delegada, a expressão
"Fundação de Educação para o
Trabalho de Minas Gerais", o termo "Fundação"
e a sigla "UTRAMIG" se equivalem."


Art. 2º
A Fundação de Educação para o Trabalho de
Minas Gerais - UTRAMIG - tem por finalidade promover a habilitação
e a qualificação profissional, a formação
e o aperfeiçoamento de professores em nível superior e
de instrutores em modalidades técnicas, bem como de educação
técnica, o desenvolvimento de metodologias e a aplicação
de recursos tecnológicos para a qualificação e a
especialização para o trabalho, observada a política
formulada pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e
Ensino Superior.


(...)


Art. 3º
A Fundação de Educação para o Trabalho de
Minas Gerais tem a seguinte estrutura orgânica básica:
I -
Unidade Colegiada:
a)
Conselho Curador;
II -
Direção Superior:
a)
Presidente;
b)
Vice-Presidente;
III -
Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Auditoria Seccional;
d)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
e)
Diretoria de Ensino e Pesquisa;
f)
Diretoria de Qualificação e Extensão.
§
1º As competências e a composição do
Conselho Curador, a descrição das competências
das unidades previstas neste artigo, assim como a denominação
e a descrição das competências das unidades da
estrutura orgânica complementar serão estabelecidas em
decreto.
§
2º Os cargos ocupados pelos titulares das unidades mencionadas
nos incisos II e III deste artigo são de livre nomeação
e exoneração do Governador do Estado".


Art. 2º
A Fundação alterará seu Estatuto, de modo a
adequá-lo às modificações determinadas
nesta Lei Delegada e no decreto que a regulamentar.


Art. 3º
Ficam revogados os arts. 9º, 10, 11 e 12 da Lei Delegada nº
98, de 29 de janeiro de 2003.


Art. 4º
Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado