

Imprimir documento


DECRETO 41811, de 07/08/2001 - Texto Original


Abre o crédito suplementar de R$66.360,00 a dotação
orçamentária da Secretaria de Estado da Segurança
Pública.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, parágrafo
1º, inciso II, da Lei nº 13.825, de 24 de janeiro de 2001,


DECRETA:


Art. 1º
– Fica aberto o crédito suplementar de R$66.360,00
(sessenta e seis mil trezentos e sessenta reais) a dotação
orçamentária da Secretaria de Estado da Segurança
Pública, indicada no Anexo deste Decreto.


Art. 2º
– Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto.


Art. 3º
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
– Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 07 de agosto de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Márcio
Barroso Domingues
José
Pedro Rodrigues de oliveira


ANEXO AO
DECRETO Nº 41.811, DE 07 DE AGOSTO DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA


R$




1241.061220012.208-0001-351


66.360,00




TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO


66.360,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA
                   PÚBLICA


R$




1241.061220012.208-0001-451


66.360,00




TOTAL DA ANULAÇÃO


66.360,00