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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 331, de 01/06/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$248.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no caput do art. 8º da Lei
nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$248.000,00
(duzentos e quarenta e oito mil reais), indicado no Anexo, onerando
no mesmo valor o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº
21.148, de 15 de janeiro de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de julho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 331, DE 1º DE JULHO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 108)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08244298-4.702-0001-4440-0-10.1
248.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 248.000,00
ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º
DESTE
DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122160-1.167-0001-4440-0-10.1
248.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 248.000,00