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DECRETO 42912, de 26/09/2002 - Texto Original


Altera o Decreto nº 30.264, de 16 de outubro de 1989, que dispõe
sobre a implantação de área de Proteção
Ambiental - APA no Município de Ouro Preto - APA Cachoeira das
Andorinhas.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- Os dispositivos abaixo relacionados do Decreto nº 30.264, de
16 de outubro de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:




“Art.
2º - ........................
I -
zoneamento ecológico-econômico, a ser definido por meio
de decreto, em estreita articulação com o Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional -
IPHAN, o Departamento Nacional de Produção Mineral -
DNPM, a Universidade Federal de Ouro Preto - UFOP, o Instituto
Estadual de Florestas - IEF e a Prefeitura Municipal de Ouro Preto.


Art. 4º
- A abertura de vias de comunicação e de canais, a
implantação de projetos urbanísticos, de
mineração e outros, sempre que importarem na realização
de obras de terraplenagem, bem como a realização de
grandes escavações e obras que causem alterações
ecológicas, dependerão de licenciamento ambiental do
Conselho Estadual de Política Ambiental -  COPAM.
Parágrafo
único - O licenciamento ambiental referido no “caput”
não dispensa outras licenças e autorizações
federais, estaduais e municipais, porventura exigíveis.


Art. 7º
- Os estudos técnicos e demais análises necessárias
à definição do zoneamento ecológico-econômico,
bem como do sistema de gestão da APA Cachoeira das Andorinhas,
ficarão a cargo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, por meio de seus órgãos
vinculados, que adotarão os prazos e métodos
necessários à mais rápida implantação
APA Cachoeira das Andorinhas.
§
1º - A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável - SEMAD terá o prazo máximo de seis
meses, após a aprovação do mencionado
zoneamento, para a implantação definitiva da APA
Cachoeira das Andorinhas.
§
2º - Na elaboração da proposta técnica do
zoneamento ecológico-econômico e do Plano de Manejo, a
cargo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável - SEMAD será assegurada a participação
efetiva e permanente de órgãos e entidades públicas
estaduais e federais ligados ao setor, órgãos, e
entidades públicas dos municípios cujos territórios
encontrem-se, total ou parcialmente, dentro do perímetro da
APA Cachoeira das Andorinhas, empresas que nesses municípios
possuam sede e associações civis cujos objetivos
estatutários incluam a defesa do meio ambiente.
§
3º - O zoneamento ecológico-econômico indicará
as atividades a serem incentivadas em cada zona e as que deverão
ser limitadas, restringidas ou proibidas, de acordo com a legislação
aplicável.
§
4º - Visando à proteção de espécies
raras na Zona de Vida Silvestre, o zoneamento ecológico-econômico
a ser definido deverá proibir a construção de
edificações, exceto as destinadas à realização
de pesquisas e de controle ambiental.
§
5º - O sistema de gestão da APA Cachoeira das Andorinhas
será colegiado e composto na forma do art. 6º do Decreto
nº 38.182, de 29 de julho de 1996.


Art. 8º
- Além das proibições, restrições
de uso e demais limitações para a APA Cachoeira das
Andorinhas, previstas na Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, o
decreto que definir o zoneamento ecológico-econômico
deverá estabelecer outras medidas que assegurem o manejo
adequado da área.


Art. 9º
- Visando atingir os objetivos previstos para a APA Cachoeira das
Andorinhas, bem como definir as atribuições e
competências no controle de suas atividades, a Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD
poderá firmar acordos ou convênios com órgãos
ou entidades públicas ou privadas.”


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de setembro de 2002.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido de Alvarenga