ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.418 DE 15 DE MARÇO DE 2016
Dispõe sobre os procedimentos a serem
tomados para a adoção de medidas de
vigilância sanitária e epidemiológica sempre
que se verificar situação de iminente perigo à
saúde pública pela presença do mosquito
transmissor do vírus da dengue, do vírus
chikungunya e do zika vírus.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino,
adotou a Medida Provisória nº 215, de04 de fevereiro de 2016, que a Assembleia
Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado HUMBERTO COUTINHO, Presidente,
da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da
Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº
038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Sempre que se verificar situação de iminente perigoà saúde pública pela
presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue,do Vírus Chikungunya e do Zika
Vírus, a autoridade máxima do Sistema Único de Saúde no Estado do Maranhão e nos
Municípiosdeverá determinar e executar as medidas necessárias para o controle dadoença ou
agravo, bem como intensificar as ações preconizadas peloPrograma Nacional de Controle da
Dengue.
Parágrafo único - Caracteriza-se como situação de iminenteperigo à saúde pública a
presença ou evidência da existência em imóvelde criadouros que propiciem a instalação e a
proliferação do mosquitotransmissor concomitantemente à ocorrência de casos de dengue, de
zika ou da febre de chikungunya em seu entorno.
Art. 2º - Incumbe à Secretaria Estadual de Saúde a coordenaçãoe às Secretarias
Municipais de Saúde a execução das medidas necessáriaspara o controle da doença ou agravo,
bem como a intensificação dasações preconizadas pelo Programa Nacional de Controle da
Dengue,em especial:
Ia realização de visitas domiciliares para eliminação do mosquitoe de seus
criadouros em todos os imóveis da área identificadacomo potencialmente transmissora;
II o ingresso forçado em imóveis particulares, nos casos derecusa ou ausência de
alguém que possa abrir a porta para o agentesanitário, regularmente designado e identificado,
quando se mostrar fundamental para a contenção da doença.


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§ 1º - Todas as medidas que impliquem redução da liberdade doindivíduo deverão
observar os procedimentos estabelecidos na MedidaProvisória nº 712/2016 da Presidência da
República, os previstosnesta Lei, bem como aos princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade.
§ 2º - A Secretaria Estadual de Saúde, por meio das SecretariasMunicipais de Saúde,
fará permanente acompanhamento das áreasde risco, devendo monitorar a situação de
iminente perigo à saúdepública com o auxílio de tecnologias que permitam a identificação
remota de criadouros.
Art. 3º - Para a consecução das medidas a que se refere oart. 2º desta Lei, deverão ser
adotados os seguintesprocedimentos:
I-

em relação aos imóveis abandonados ou desabitados:
a) a Secretaria Municipal de Saúde, por meio de seu órgãocompetente, deverá
notificar o proprietário do imóvel, após sua identificaçãopor meio de
consulta ao Cadastro Imobiliário, mediante entregapessoal da notificação ou
seu envio por carta registrada, paraque este, pessoalmente ou por contato
telefônico, agende data e horáriopara realização de inspeção no imóvel pelo
agente sanitário, aqual deverá ocorrer no prazo máximo de 48h (quarenta e
oito horas), contado do agendamento;
b) na impossibilidade de identificação do proprietário ou havendoinsucesso na
entrega da notificação a que se refere a alínea "a"deste inciso, a notificação
deverá ser realizada por meio de publicação única no Diário Oficial;
c) nos casos previstos na alínea "b" deste inciso, o proprietáriodeverá,
pessoalmente ou por contato telefônico, agendar data ehorário para
realização de inspeção no imóvel pelo agente sanitário, aqual deverá ocorrer
no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), contado do agendamento;
d) decorrido o prazo de 48h (quarenta e oito horas) do recebimentoda
notificação ou de sua publicação no Diário Oficial, não tendosido feito o
agendamento, nem concedida a permissão para realizaçãoda inspeção, o
Secretário Municipal de Saúde deverá determinar oingresso forçado no
imóvel para a aplicação de medidas de vigilância sanitária e epidemiológica
de que trata esta Lei;

II -

em relação aos imóveis fechados e habitados:


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a) os agentes sanitários deverão realizar 3 (três) tentativas de inspeção, em dias
e horários diferentes;
b) nos casos em que não tenha sido possível o ingresso noimóvel após as 3
(três) tentativas referidas na alínea "a" deste inciso, aSecretaria Municipal
de Saúde deverá notificar o ocupante do imóvel,mediante entrega pessoal da
notificação ou seu envio por carta registrada,para que este, pessoalmente ou
por contato telefônico, agende datae horário para realização de inspeção no
imóvel pelo agente sanitário, aqual deverá ocorrer no prazo máximo de 48h
(quarenta e oito horas), contado do agendamento;
c) havendo insucesso na entrega da notificação a que se refere aalínea "b"
deste inciso, a notificação deverá ser realizada por meio depublicação única
no Diário Oficial;
d) no caso previsto na alínea "c" deste inciso, o ocupante doimóvel deverá,
pessoalmente ou por contato telefônico, agendar data ehorário para
realização de inspeção no imóvel pelo agente sanitário, aqual deverá ocorrer
no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), contado do agendamento;
e) decorrido o prazo de 48h (quarenta e oito horas) do recebimentoda
notificação ou de sua publicação no Diário Oficial, não tendosido feito o
agendamento, nem concedida a permissão para realizaçãoda inspeção, a
Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar relatóriocircunstanciado à
Procuradoria Geral do Município, caracterizandoa situação de iminente
perigo à saúde pública, para que sejam adotadasas medidas judiciais para
ingresso no imóvel;
III - em relação aos imóveis habitados cujo ocupante nãopermita a entrada do
agente sanitário:
a) a Secretaria Municipal de Saúde deverá notificar o ocupantedo imóvel,
mediante entrega pessoal da notificação ou seu envio por cartaregistrada,
para que este, pessoalmente ou por contato telefônico, agende data e horário
para realização de inspeção no imóvel pelo agente sanitário,a qual deverá
ocorrer no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), contado do
agendamento;


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b) havendo insucesso na entrega da notificação a que se refere aalínea "a" deste
inciso, a notificação deverá ser realizada por meio de publicação única no
Diário Oficial;
c) no caso previsto na alínea "b" deste inciso, o ocupante doimóvel deverá,
pessoalmente ou por contato telefônico, agendar data ehorário para
realização de inspeção no imóvel pelo agente sanitário, aqual deverá ocorrer
no prazo máximo de 48h (quarenta e oito horas), contado do agendamento;
d) decorrido o prazo de 48h (quarenta e oito horas) do recebimentoda
notificação ou de sua publicação no Diário Oficial, não tendosido feito o
agendamento nem concedida a permissão para realização dainspeção, a
Secretaria Municipal de Saúde deverá encaminhar relatório circunstanciadoà
Procuradoria Geral do Município, caracterizando a situaçãode iminente
perigo à saúde pública, para que sejam adotadas as medidas judiciais
visando obter autorização para ingresso no imóvel.
Parágrafo único - A inspeção no imóvel deverá ser agendada emdata e horário
compatível com o horário de funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º - Quando houver ingresso forçado em imóveis particulares,a autoridade
sanitária, no exercício da ação de vigilância, lavraráAuto de Infração e Ingresso Forçado, no
local ou na sede da repartição sanitária, que conterá:
Io nome do infrator, local de sua residência e os demais elementos necessários à
sua qualificação civil, quando houver;
II -

o local, a data e a hora da lavratura do Auto de Infração e Ingresso Forçado;

III - a descrição do ocorrido, a menção ao dispositivo legal ouregulamentar
transgredido e os dizeres: "Para a Proteção da Saúde Pública Realiza-se o Ingresso Forçado";
IV -

a pena a que está sujeito o infrator;

Va assinatura do autuado ou, no caso de ausência ou recusa, a de 2 (duas)
testemunhas e a do autuante;
VI - o prazo para defesa ou impugnação ao Auto de Infração eIngresso Forçado,
quando cabível.
§ 1º - Havendo recusa do infrator em assinar o auto, será feita,neste, a menção ao fato.


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§ 2º - A autoridade sanitária será responsável pelas declarações quefizer no Auto de
Infração e Ingresso Forçado, sendo passível de punição, por falta grave, em caso de falsidade
ou de omissão dolosa.
Art. 5º - Sempre que se mostrar necessário para a efetivaçãodas medidas previstas
nesta Lei, a autoridade sanitáriapoderá requerer auxílio à autoridade policial que tiver
competênciasobre o local.
Parágrafo único - A autoridade policial auxiliará a autoridadesanitária no exercício
de suas atribuições, devendo, ainda, serem tomadasas medidas necessárias para a instauração
do competente inquérito para apurar o crime cometido, quando cabível.
Art. 6º - Quando houver a necessidade de ingresso forçado, nadata designada para a
intervenção, caberá à Secretaria Municipal daSaúde providenciar o técnico habilitado em
abertura de portas, o qualdeverá recolocar as fechaduras após realizada a ação de vigilância
sanitária e epidemiológica.
Art. 7º - Nos casos de imóveis murados, sem porta ou portãopara acesso, a Secretaria
Municipal de Saúde deverá viabilizar o ingressoe o fechamento do imóvel após realizada a
ação de vigilância sanitáriae epidemiológica, podendo ser buscado o ressarcimento das
despesas do Poder Público por via judicial.
Art. 8º - Nos casos em que for constatada a presença de materiaisinservíveis que
sejam potenciais criadouros do mosquito transmissor,deverá ser providenciada a sua remoção,
cobrando-se dos responsáveis omissos o custo apropriado pelo serviço realizado.
Art. 9º - Após a realização de inspeção no imóvel, a SecretariaMunicipal de Saúde
deverá elaborar relatório, a ser assinado pelospresentes na operação, descrevendo os meios
empregados para o ingresso,o estado do imóvel, a existência de bens, os resultados da
inspeçãoe as medidas de controle do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus
Chikungunya e do Zika Vírus.
Art. 10 - Em caso de omissão das autoridades municipais, asprovidências reguladas
por esta Lei poderão sersubsidiariamente adotadas pelas autoridades estaduais.
Art. 11 - O Governo do Estado adotará medidas de apoiomaterial e técnico aos
municípios, abrangendo:
Ifornecimento de equipamentos ao trabalho de campo dos agentes de combate
de endemias e agentes comunitários de saúde;


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II premiação aos municípios que revelarem melhores resultadosna redução do
LIRAa (Levantamento Rápido do Índice de Infestação pelo Aedes Aegypti);
III - organização de rede assistencial especializada para mães ecrianças atingidas
pelas doenças transmitidas pelo mosquito AedesAegypti.
Parágrafo único - As medidas elencadas neste artigo, além deoutras cabíveis, serão
regulamentadas por portaria do Secretário de Estado da Saúde.
Art. 12 - A Secretaria de Estado da Saúde manterá sítio específicona internet para que
os cidadãos solicitem a realização de vistoriasespeciais em locais onde haja elevada presença
do mosquito AedesAegypti.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de suapublicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL
BECKMAN", emde 15 de marçode 2016.
Deputado HUMBERTO COUTINHO
Presidente