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DELIBERAÇÃO 2445, de 22/04/2009 - Texto Original




Dispõe sobre a implementação, no âmbito da
Assembleia Legislativa, do Acordo Ortográfico da Língua
Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16 de dezembro de 1990.



A Mesa
da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, em especial da prevista no inciso V do
"caput" do art. 79 do Regimento Interno,
Considerando
a publicação do Decreto Federal nº 6.583, de 29 de
setembro de 2008, que promulga o Acordo Ortográfico da Língua
Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16 de dezembro de 1990;

Considerando
que as regras constantes no Acordo entraram em vigor no País
em 1º de janeiro de 2009;

Considerando
também que a implementação do Acordo obedecerá
ao período de transição de 1o
de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012, durante o qual
coexistirão a norma ortográfica atualmente em vigor e a
nova norma estabelecida; e
Considerando,
por fim, que, em 19 de março de 2009, a Academia Brasileira de
Letras lançou a 5ª edição do Vocabulário
Ortográfico de Língua Portuguesa, em conformidade com o
Acordo Ortográfico;


DELIBERA:


Art. 1º
- A Assembleia Legislativa passará a adotar, a partir de 4 de
maio de 2009, as normas constantes no Acordo Ortográfico da
Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16 de dezembro de
1990, com as adaptações constantes no Vocabulário
Ortográfico da Língua Portuguesa, elaborado pela
Academia Brasileira de Letras.

Parágrafo
único - Serão escritos em conformidade com o disposto
no "caput" deste artigo todos os textos produzidos na
Assembleia Legislativa, incluindo a comunicação
oficial, os expedientes administrativos, os textos do processo
legislativo, os autos de processos administrativos e judiciais, os
textos jornalísticos e publicações em geral.


Art. 2º
- As placas externas de denominação de órgãos
e as internas de sinalização de setores serão
adequadas às normas do Acordo Ortográfico no período
de transição estabelecido no parágrafo único
do art. 2º do Decreto Federal nº 6.583, de 29 de setembro
de 2008.


Art. 3º
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.

Sala de
Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, em 22 de abril de
2009.


Deputado
Alberto Pinto Coelho
Presidente
Deputado
Doutor Viana
1º-Vice-Presidente
Deputado
José Henrique
2º-Vice-Presidente
Deputado
Weliton Prado
3º-Vice-Presidente
Deputado
Dinis Pinheiro
1º-Secretário
Deputado
Hely Tarquínio
2º-Secretário
Deputado
Sargento Rodrigues
3º-Secretário