GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.312, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
Altera a Lei nº 18.136, de 28 de agosto de 2013, que institui o Bônus por Resultados no âmbito da
Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 18.136, de 28 de agosto de 2013, que institui o Bônus por Resultados no âmbito da Secretaria do Meio
Ambiente e dos Recursos Hídricos passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 3º .................................................................................................
..............................................................................................................
§ 2º Excepcionalmente nos 3 (três) primeiros quadrimestres, observado o termo inicial da produção dos efeitos ﬁnanceiros
referidos no art. 11, o Bônus por Resultados será pago no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) aos servidores referidos no
art. 1º, desde que preenchidos os requisitos de pontualidade e assiduidade, a serem observados da seguinte forma:
..............................................................................................................
Art. 6º ...................................................................................................
Parágrafo único. No caso dos afastamentos previstos neste artigo, o servidor perceberá o valor do Bônus referente à última
Avaliação de Desempenho Individual a que foi submetido, até que sobrevenha nova avaliação.
..............................................................................................................
Art. 8º Decorridos os prazos mencionados no § 2º do art. 3º, o pagamento do Bônus somente será possível mediante
Avaliação de Desempenho Individual realizada com base nos critérios instituídos em Decreto a ser expedido pelo Chefe do
Poder Executivo.
...................................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O de 31-12-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 31-12-2013 .