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DECRETO 44437, de 15/01/2007 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.404, de 7 de novembro de 2006, que dispõe
sobre o encerramento do exercício financeiro de 2006, para os
órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4
de maio de 2000,


DECRETA:


Art. 1º
- O art. 4º do Decreto nº 44.404, de 7 de novembro de 2006,
que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro
de 2006, para os órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual, passa a vigorar acrescido do seguinte §
3º.


“Art.
4º - .....................................
§
3º - Compete à Junta de Programação
Orçamentária e Financeira - JPOF a análise e
deliberação sobre a aplicabilidade dos saldos de
convênios que serão estornados da receita orçamentária,
nos termos do disposto nos incisos I e II do “caput”.”(nr)


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ANTÔNIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Paulo
de Tarso Almeida Paiva
Simão
Cirineu Dias