ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.590 DE 18 DE MAIO DE 2017
Acrescenta itens nas Tabelas III, IV, V e XIV,
anexas à Lei nº 9109/09, que dispõe sobre custas e
emolumentos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam acrescidos o item 3.10 na tabela III; o item 4.25 na tabela IV; o item 5.8 na
tabela V e o item 14.9 na tabela XIV, anexas à Lei Estadual nº 9.109, de 29 de dezembro de 2009,
conforme quadros anexos:
TABELA III
DA JUSTIÇA DE 2º GRAU – ATOS DIVERSOS

3.10

Solicitação de informações da Secretaria da
Receita Federal, das instituições bancárias e do
cadastro de registro de veículos, via Infojud,
BacenJud e Renajud, ou análogas, e as requeridas
via correio eletrônico.

R$ 16,00

TABELA IV
DA JUSTIÇA DE 1º GRAU – PROCESSOS CÍVEIS

4.25

Solicitação de informações da Secretaria da
Receita Federal, das instituições bancárias e do
cadastro de registro de veículos, via Infojud,
BacenJud e Renajud, ou análogas, e as requeridas
via correio eletrônico.

R$ 16,00

TABELA V
DA JUSTIÇA DE 1º GRAU – PROCESSOS CRIMINAIS

5.8

Solicitação de informações da Secretaria da
Receita Federal, das instituições bancárias e do
cadastro de registro de veículos, via Infojud,
BacenJud e Renajud, ou análogas, e as requeridas
via correio eletrônico.

R$ 16,00


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
TABELA XIV
DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS –
DOS ATOS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS

14.9

As certidões de nascimento, casamento e óbito,
ainda que de inteiro teor, não podem ter valor
acrescido sobre qualquer título, salvo os previstos
no item 14.6.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18 DE
MAIO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil