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DECRETO 40941, de 24/02/2000 - Texto Original

Constitui
Comissão Especial encarregada do processamento e instrução
das medidas de que trata o artigo 8º, § § 1º e 5º
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da competência que
lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição do
Estado,


DECRETA:


Art.
1º - Fica constituída Comissão Especial
encarregada de processar e instruir as medidas de que trata o artigo
8º, § § 1º e 5º, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição
Federal de 1988.
Parágrafo
único - A Comissão de que trata este artigo
desempenhará suas atribuições junto à
Procuradoria Geral do Estado.


Art.
2º - A Comissão compõe-se dos seguintes membros:
I
- Dr. Antônio Olímpio Nogueira, Procurador Geral Adjunto
do Estado, que a presidirá;
II
- Drª Aparecida Amarante, Procuradora do Estado;
III
- Dr. Robson Sávio Reis Souza, Diretor da Secretaria Adjunta
de Direitos Humanos, representante da Secretaria de Estado da Justiça
e de Direitos Humanos.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de fevereiro de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Ângela
Maria Prata Pace Silva de Assis