PROJETO DE LEI Nº 1.937/2020
Dispõe sobre a criação de Barreiras Sanitárias nas rodovias estaduais, durante o período de Pandemia do Coronavírus (Covid-19) e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica determinada a implantação de barreiras sanitárias nas rodovias Estaduais de Minas Gerais, principalmente nas fronteiras com outros Estados, em aeroportos e rodoviárias, enquanto perdurar o Decreto de Calamidade Pública referente a Pandemia do Covid-19.
Art. 2º – A instalação das barreiras sanitárias importará na verificação compulsória das pessoas que estiverem em trânsito, em razão de possível contaminação pelo Covid-19 e o seu encaminhamento para o atendimento médico, se necessário.
Art. 3º – As barreiras sanitárias deverão ser implantadas mediante ação conjunta do Estado com os Municípios, sob a coordenação da Vigilância Sanitária e do Comitê de Crise, onde instituídos.
Parágrafo único – O órgão mencionado no caput estará dotado do poder de polícia, se necessário, podendo agir coercitivamente para o cumprimento desta Lei.
Art. 4º – As barreiras sanitárias deverão ser instaladas, prioritariamente, nas praças de pedágios, postos policiais, próximas aos limites das divisas estaduais, em aeroportos e rodoviárias.
Parágrafo único – O controle e gerenciamento e regulamentação da adesão a instalação das barreiras sanitárias será da Secretaria Estadual de Saúde, que disporá de canal eletrônico para que os municípios acessem as informações necessárias à sua implementação.
Art. 5º – Os casos de contaminação detectados nas barreiras sanitárias, deverão ser imediatamente informados à SES – Secretaria de Estado de Saúde da localidade, para compor os relatórios diários de avanço da doença Covid-19 no estado.
Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá sua vigência limitada ao Período do Decreto de Calamidade Pública do Covid-19.
Sala das Reuniões, 8 de maio de 2020.
Alencar da Silveira Jr. (PDT)
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.