ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.647 DE 10 DE AGOSTO DE 2007
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.451, de 5
de setembro de 2006, que criou o Conselho
Estadual de Juventude - CEJOVEM, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 1º, 3º, 5º, 6º, 8º e 9º da Lei nº 8.451, de 5 de setembro de 2006, passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado, no âmbito da estrutura administrativa da Casa Civil e
tecnicamente vinculado à Secretaria de Estado Extraordinária da Juventude, o
Conselho Estadual de Juventude - CEJOVEM, órgão consultivo, deliberativo, de
orientação e normativo do Governo do Estado para ações de interesse da juventude.”
(NR)
“Art. 3º Compete ao Conselho Estadual de Juventude - CEJOVEM:
I-

formular e propor diretrizes da ação governamental voltadas à
promoção de políticas públicas de juventude;

II -

fomentar estudos e pesquisas acerca da realidade socioeconômica
juvenil;

III -

realizar o intercâmbio entre as organizações juvenis nacionais e
internacionais, públicas ou privadas, visando à implementação de
políticas e programas do Conselho;

IV -

incentivar a criação dos Conselhos Municipais de Juventude em todo o
Estado;

V-

promover cursos, seminários e simpósios periódicos sobre assuntos de
interesse da juventude, difundindo conhecimentos e colhendo sugestões
para atuação do Conselho;

VI -

elaborar, aprovar e modificar seu Regimento Interno, bem como
resolver casos omissos a ele relacionados;


VII -

ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
exercer atividades correlatas;

VIII - propor projetos e medidas aos diferentes órgãos do Governo Estadual
que contribuam para a concretização das políticas propostas;
IX -

normatizar as ações, dentro dos limites constitucionais de sua
competência, e fiscalizar a prestação de serviço de natureza pública e
privada no campo da juventude;

X-

regulamentar, suplementarmente, as normas estabelecidas pelo
Conselho Nacional de Juventude.” (NR)

“Art. 5º O Conselho Estadual de Juventude - CEJOVEM será constituído de
trinta membros titulares e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Governador do
Estado, para mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos, por mais um mandato,
sendo quinze representantes do poder público e quinze representantes de
organizações sociais civis, com a seguinte composição:
I-

poder público:
a) um representante da Secretaria de Estado da Saúde;
b) um representante da Secretaria de Estado da Educação;
c) um representante da Secretaria de Estado do Planejamento e
Orçamento;
d) um representante da Secretaria de Estado do Esporte;
e) um representante da Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Social;
f) um representante da Secretaria de Estado da Cultura;
g) um representante da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e
Recursos Naturais;
h) um representante da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia,
Ensino Superior e Desenvolvimento Tecnológico;
i) um representante da Secretaria de Estado Extraordinária de
Direitos Humanos;
j) um representante da Secretaria de Estado Extraordinária da
Juventude;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
k) um representante da Secretaria de Estado da Casa Civil;
l) um representante da Secretaria de Estado da Segurança Cidadã;
m) um representante da Secretaria de Estado do Trabalho e da
Economia Solidária;
n) um representante da Secretaria de Estado Extraordinária da
Igualdade Racial;
o) um representante da Secretaria de Estado da Mulher;
II -

sociedade civil: quinze representantes, que desenvolvam políticas
públicas de, com e para a juventude, escolhidas em assembléia geral
da sociedade civil pelo Fórum Estadual de Juventude – FEJMA

§ 1º As entidades que indicarem representantes para participar do Conselho
Estadual de Juventude deverão atender aos seguintes requisitos:
I-

estar legalmente constituídas;

II -

comprovar o efetivo funcionamento há pelo menos um ano de
antecedência à data da eleição.

§ 2º Fica vedada a escolha de representante de entidade ou movimento, já com
assento no Conselho, para, num mesmo mandato, representar outro movimento ou
entidade.” (NR)
“Art. 6º (...)
(...)
§ 1º O membro do Conselho perderá o mandato nas seguintes hipóteses:
I-

desvinculação do órgão ou entidade que represente da composição do
Conselho;

II -

sua desvinculação da entidade que represente;

III -

conduta incompatível com os objetivos do Conselho, a juízo deste;

IV -

demais condutas previstas no Regimento Interno.” (NR)

“Art. 8º (...)
(...)


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 2º Os membros da direção do Conselho Estadual de Juventude - CEJOVEM
serão eleitos, alternadamente, dentre os representantes do poder público e da
sociedade civil organizada.” (NR)
“Art. 9º O funcionamento do Conselho Estadual de Juventude - CEJOVEM,
bem como as competências de seus membros, obedecerão às normas estabelecidas no
Regimento Interno.
Parágrafo único. O Regimento Interno deverá ser elaborado e aprovado no
prazo de sessenta dias após a instalação do Conselho.” (NR)
Art. 2º Ficam acrescentados à Lei nº 8.451, de 5 de setembro de 2006, os arts. 9º-A e
9º-B, com as seguintes redações:
“Art. 9º-A O disposto nos incisos I e II e no § 1º do art. 5º desta Lei não será
utilizado como referência na escolha das entidades durante o primeiro mandato do
Conselho Estadual de Juventude - CEJOVEM.
Parágrafo único. As entidades que forem reconduzidas para o segundo
mandato do Conselho deverão estar regularizadas de acordo com o disposto nesta
Lei, para posse dos novos conselheiros.
Art. 9º-B A direção do Conselho Estadual de Juventude - CEJOVEM do
primeiro mandato será eleita dentre os representantes da sociedade civil
organizada.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogados o art. 7º e o § 1º do art. 8º da Lei nº 8.451, de 5 de setembro
de 2006.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10 DE
AGOSTO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil