

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 248, de 14/06/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$648.257.385,78.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$648.257.385,78 (seiscentos e quarenta e oito milhões
duzentos e cinquenta e sete mil trezentos e oitenta e cinco reais e
setenta e oito centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor
o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de
dezembro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo;
II
– do saldo financeiro da Portaria nº 1.729/2019, firmada
em 16 de julho de 2019 entre o Gabinete Militar do Governador do
Estado de Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento
Regional, no valor de R$251.385,78 (duzentos e cinquenta e um mil
trezentos e oitenta e cinco reais e setenta e oito centavos);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual
da Erradicação da Miséria, no valor de
R$648.000.000,00 (seiscentos e quarenta e oito milhões de
reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 14 de junho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 248,
de 14 de junho de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 070)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


 









R$




GABINETE
                        MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.06182055-4.196-0001-3320-0-57.1
                        



251.385,78




EMPRESA
                        DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.04122705-2.500-0001-4490-0-60.1
                        



6.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL




4251.08244065-1.066-0001-3390-0-71.1
                        



648.000.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



648.257.385,78





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:


 









R$




EMPRESA
                        DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1
                        



6.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



6.000,00