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Decreto sem número, de 21/12/2004 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à   implantação  e  pavimentação  da
                              Rodovia de Acesso Trecho Doresópolis
                              -LMG/824  -  Entr°  -  MG/050,   com
                              extensão  total  de 23,000  Km,  nos
                              Municípios de Doresópolis  e  Piumhi
                              pelo  Departamento  de  Estradas  de
                              Rodagem do Estado de Minas Gerais  -
                              DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho
de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, são declarados de utilidade pública, terrenos  e
benfeitorias situados nos Municípios de Doresópolis e Piumhi,  com
extensão total de 23,000 Km (vinte e três quilômetros ) e  largura
média  da  Faixa  de  Domínio de 30,00  m  (trinta  metros),  cujo
segmento  está definido pelo projeto de execução entre a estaca  0
(marco  inicial no Município de Doresópolis), estaca  450  (divisa
dos Municípios Doresópolis/Piumhi) e estaca 1.150 (marco final  no
Entrº  com  a MG/050 - Município de Piumhi), perfazendo  uma  área
total  da  Faixa  de  Domínio  de  aproximadamente  690.000,00  m2
(seiscentos e noventa mil metros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias,  são  necessários à implantação  e  pavimentação  da
Rodovia  de Acesso - Trecho Doresópolis - LMG/824 - Entrº  MG/050,
nos Municípios de Doresópolis e Piumhi.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de  dezembro
de 2004; 216° - da Inconfidência Mineira

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado