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Decreto com numeração especial 627, de 29/11/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da SE Pedrinópolis, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Pedrinópolis.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Pedrinópolis, conforme
descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da SE Pedrinópolis, de 138
kV, do Sistema Cemig, no Município de Pedrinópolis.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de novembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 627, de 29 de
novembro de 2016)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: a descrição tem
início partindo do vértice M01, de coordenadas E
240.377,5259 e N 7.868.760,9174; daí o perímetro da
faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 317°17'39",
distanciando 16,44 m do vértice M01, até atingir o
vértice M02, de coordenadas E 240.366,3770 e N 7.868.772,9970;
daí o caminhamento toma o azimute de 317°09'51",
distanciando 33,01 m do vértice M02, até atingir o
vértice M03, de coordenadas E 240.343,9320 e N 7.868.797,2050;
daí o caminhamento toma o azimute de 315°59'05",
distanciando 16,32 m do vértice M03, até atingir o
vértice M04, de coordenadas E 240.332,5904 e N 7.868.808,9433;
daí o caminhamento toma o azimute de 05°03'53",
distanciando 68,69 m do vértice M04; até atingir o
vértice M05, de coordenadas E 240.338,6543 e N 7.868.877,3627;
daí o caminhamento toma o azimute de 95°03'53",
distanciando 49,00 m do vértice M05, até atingir o
vértice M06, de coordenadas E 240.387,4630 e N 7.868.873,0369;
daí o caminhamento toma o azimute de 185°03'53",
distanciando 112,56 m do vértice M06, até atingir o
vértice M01, perfazendo uma área de 4.431,31 m².