GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.416, DE 28 DE MARÇO DE 2014.

Autoriza a abertura de créditos especiais à Agência Goiana de Transportes e Obras –
AGETOP–, no valor global de R$ 153.300.000,00.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais no valor global de R$
153.300.000,00 (cento e cinquenta e três milhões e trezentos mil reais), em favor da Agência Goiana de Transportes e Obras AGETOP, na
Unidade 6501, destinado a suportar despesas com reforma e adequação do Autódromo Internacional Ayrton Senna, conclusão da construção
do Estádio Olímpico do Centro de Excelência de Goiânia e outras obras contempladas na operação de crédito indicada no § 2º deste artigo.
- Redação dada pela Lei nº 18.640, de 15-09-2014.

Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais no valor global de R$
153.300.000,00 (cento e cinquenta e três milhões e trezentos mil reais), em favor da Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP–, na
Unidade 6501, destinado a suportar despesas com reforma e adequação do Autódromo Internacional Ayrton Senna e conclusão da
construção do Estádio Olímpico do Centro de Excelência de Goiânia.
§ 1o O recurso necessário à execução do valor de R$ 120.300.000,00 (cento e vinte milhões e trezentos mil reais) do total
previsto no caput deste artigo decorre de Operação de Crédito Interna – Banco do Brasil – Estruturante, em conformidade com o disposto no
art. 43, § 1o, inciso IV, da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o que consta do Anexo I desta Lei.
§ 2o O recurso necessário à execução do valor de R$ 33.000.000,00 (trinta e três milhões de reais) restante decorre do
produto de Operações de Crédito autorizadas pela Lei no 18.296, de 30 de dezembro de 2013, e em conformidade com o disposto no art. 43,
§ 1o, inciso IV, da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, conforme o que consta do Anexo II desta Lei.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de março de 2014, 126 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 28-03-2014) – Suplemento
(D.O. de 18-07-2014) - Suplemento - ERRATA

ANEXO I
DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
EXERCÍCIO

2014

Unidade Orçamentária

6501 – AG. GOIANA DE TRANSP. E OBRAS

Função

04 – ADMINISTRAÇÃO

Subfunção

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

1025 – PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E
GERÊNCIA DE PRÓPRIOS PÚBLICOS

Ação

1216 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA
PÚBLICOS NA ÁREA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO

Grupo de Despesa

04 – INVESTIMENTOS

Fonte

10 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS

Tipo Recurso

TESOURO

Valor

R$ 60.000.000,00
DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
EXERCÍCIO

2014

Unidade Orçamentária

6501 – AG. GOIANA DE TRANSP. E OBRAS

Função

04 – ADMINISTRAÇÃO

Subfunção

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

DE

PRÓPRIOS


Programa

1025 – PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E
GERÊNCIA DE PRÓPRIOS PÚBLICOS

Ação

1216 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA
PÚBLICOS NA ÁREA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO

Grupo de Despesa

04 – INVESTIMENTOS

Fonte

10 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS

Tipo Recurso

TESOURO

Valor

R$ 60.300.000,00

DE

PRÓPRIOS

ANEXO II
DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO

2014

Órgão

6501 – Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP

Função

04 – Administração

Subfunção

122 – Administração Geral

Programa

1025 – Programa de Construção, Ampliação, Reforma e Gerência de Próprios
Públicos

Ação

1157 – Construção, Ampliação, Reforma e Gerência de Próprios Públicos

Grupo de Despesa

04 – Investimentos

Fonte

10 – Receita de Operações de Crédito Interna

Tipo Recurso

Recursos do Tesouro

Valor

R$ 24.050.000,00
EXERCÍCIO

2014

Órgão

6501 – Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas – AGETOP

Função

04 – Administração

Subfunção

122 – Administração Geral

Programa

1025 – Programa de Construção, Ampliação, Reforma e Gerência de Próprios
Públicos

Ação

1216 – Construção, Ampliação e Reforma de Próprios Públicos na Área de
Esporte, Lazer e Turismo

Grupo de Despesa

04 – Investimentos

Fonte

10 – Receita de Operações de Crédito Interna

Tipo Recurso

Recursos do Tesouro

Valor

R$ 7.950.000,00
EXERCÍCIO

2014

Órgão

6501 – Agência Goiana de Transportes e Obras – AGETOP

Função

04 – Administração

Subfunção

122 – Administração Geral

Programa

1025 – Programa de Construção, Ampliação, Reforma e Gerência de Próprios
Públicos

Ação

1116 – Planejamento, Gestão e Projeto – Próprios Públicos

Grupo de Despesa

04 – Investimentos

Fonte

10 – Receita de Operações de Crédito Interna

Tipo Recurso

Recursos do Tesouro

Valor

R$ 1.000.000,00
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-03-2014 e
Suplemento do D.O. de 18-07-2014 - ERRATA.