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DECRETO 42391, de 04/03/2002 - Texto Original


Prorroga atos de municipalização de servidores lotados
na Secretaria de Estado da Saúde.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 2002, os atos de
municipalização dos servidores do Quadro de Lotação
da Secretaria de Estado da Saúde, autorizados com base no
artigo 2º, inciso II, do Decreto nº 37.708, de 27 de
dezembro de 1995, e no artigo 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de
1952.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2002.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de março de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Carlos
Patrício Freitas Pereira
José
Pedro Rodrigues de Oliveira