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DECRETO 45796, de 05/12/2011 - Texto Original


Regulamenta
o Programa Social Extensão Rural para Resultados, previsto no
item XXXIV do Anexo da Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe

confere
o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto na Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de
2009,




DECRETA:




Art.
1º Ficam regulamentadas as ações governamentais
que visam à implantação e manutenção
do Programa Extensão Rural para Resultados, conforme previsão
do item XXXIV, do Anexo da Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de
2009.




Art.
2º O objetivo do Programa é promover, de forma
participativa, melhorias no acesso e na qualidade dos serviços
de assistência técnica e extensão rural prestados
aos agricultores rurais, com a utilização de técnicas,
métodos e processos inovadores que estimulem e garantam o
desenvolvimento sustentável por meio do fortalecimento do
agronegócio mineiro.




Art.
3º O Programa tem por finalidade viabilizar aos agricultores
familiares, suas comunidades e representações,
informações que possibilitem a ampliação
da oferta de alimentos, a agregação de valor à
produção, a promoção de melhorias no
saneamento domiciliar e comunitário, bem como a orientação
na construção e reforma de habitações e
instalações rurais, sempre preservando, recuperando e
utilizando de maneira racional os recursos naturais.




Art.
4º São beneficiários do Programa Extensão
Rural para Resultados:

I
- agricultores familiares dos municípios participantes;

II
- agricultores rurais;

III
- pecuaristas;

IV
- entidades representativas; e

V
- pessoas jurídicas de direito público ou privado
voltadas aos objetivos do Programa.

Parágrafo
único. A escolha dos beneficiários de que trata o caput
será realizada pela Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER-MG,
unidade responsável pelo Programa, segundo os critérios
descritos nos termos de convênio celebrados com os municípios,
sem prejuízo do disposto nos arts. 3º e 4º da Lei nº
18.692, de 2009.




Art.
5° Para os fins deste Decreto, consideram-se bens, valores e
benefícios de distribuição gratuita ou
subsidiada:

I
- repasse de valores;

II
- construção e cessão de uso, ou em regime de
comodato, de imóveis para o desenvolvimento de atividades de
extensão rural, como centro de comercialização
para agricultura familiar, centro de qualidade do queijo para
agricultura familiar e centro de capacitação da
agricultura familiar;

III
- curso de capacitação profissional, lanches,
refeições, transportes e outras despesas a ele
inerentes, além de materiais didáticos;

IV
- insumos para o desenvolvimento da atividade rural, como
ferramentas, equipamentos, veículos, aquisição e
cessão em regime de comodato de sistemas de abastecimento de
água compostos de bombas hidráulicas, caixa d’água
e tubulação; e

V
- outros bens, valores ou benefícios inerentes à
execução do Programa.




Art.
6º As despesas decorrentes da execução deste
Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias consignadas no orçamento da
EMATER-MG e estarão condicionadas à efetiva
disponibilidade orçamentária e financeira.




Art.
7º Normas complementares à execução deste
Decreto serão estabelecidas em atos normativos próprios.




Art.
8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.




ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Maria
Coeli Simões Pires

Renata
Maria Paes de Vilhena

Elmiro
Alves do Nascimento