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DECRETO 45940, de 27/03/2012 - Texto Original


Dispõe
sobre a política estadual de incentivo ao cultivo, à
extração, à comercialização, ao
consumo e à transformação da macaúba e
das demais palmeiras oleaginosas – Pró-Macaúba,
instituída pela Lei nº 19.485, de 13 de janeiro de 2011.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 19.485, de 13
de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º A política estadual de incentivo ao cultivo, à
extração, à comercialização, ao
consumo e à transformação da macaúba e
das demais palmeiras oleaginosas - Pró-Macaúba, a que
se refere a Lei nº 19.485, de 13 de janeiro de 2011, será
executada de acordo com o disposto neste Decreto.


Art.
2º Cabe aos órgãos e entidades da administração
direta e indireta, no âmbito de suas respectivas competências,
dar provimento de forma integrada às ações
referidas no art. 1º da Lei 19.485, de 2011, e em especial:
I
– à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento – SEAPA:
a)
identificar as áreas onde existam comunidades e empreendedores
que explorem a cultura da macaúba e das demais palmeiras
oleaginosas;
b)
incentivar e promover o aperfeiçoamento técnico, o
desenvolvimento econômico e a organização da
produção de macaúba e demais palmeiras
oleaginosas, preferencialmente de forma cooperada, envolvendo todos
os agentes da cadeia produtiva;
c)
incentivar e promover pesquisas e experimentos voltados ao
desenvolvimento de sistemas de produção, priorizando o
zoneamento agroclimático, o melhoramento genético, a
produção de mudas, plantio, manejo, colheita e
pós-colheita;
d)
difundir e transferir tecnologia e desenvolver ações de
extensão rural, priorizando os pequenos e médios
produtores rurais;
e)
incentivar, promover, apoiar, acompanhar e avaliar, direta,
supletivamente ou em cooperação com instituições
públicas ou privadas, processos de certificação,
nos termos do inciso VIII do art. 2º da Lei nº 19.485, de
2011;
f)
incentivar o plantio, a comercialização e a
industrialização da macaúba e das demais
palmeiras oleaginosas;
g)
estimular o beneficiamento dos produtos, coprodutos e derivados,
visando a sua utilização para diversos fins;
h)
estimular a participação dos produtores rurais em
projetos integrados com a agroindústria e indústria; e
i)
exercer outras atividades afins;
II
– à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e
Ensino Superior – SECTES, articular, apoiar e financiar
estudos, pesquisas, inovações e transferência de
tecnologia, em toda a cadeia produtiva agrícola,
agroindustrial e industrial, visando:
a)
ao desenvolvimento de sistemas de produção, priorizando
o zoneamento agroclimático, o melhoramento genético, a
produção de mudas, o plantio, o manejo, a colheita e a
pós-colheita;
b)
ao processamento, transporte, industrialização e à
comercialização dos produtos, coprodutos e derivados;
c)
á inovação, ao desenvolvimento e à
obtenção de novos processos e produtos para a
indústria;
d)
ao levantamento de aspectos culturais e folclóricos
relacionados com a macaúba e as demais palmeiras oleaginosas;
e
e)
à identificação de componentes nutricionais e
medicinais da macaúba e das demais palmeiras oleaginosas;
III
– à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
– SEDE:
a)
atuar no fomento da cadeia produtiva;
b)
incentivar a comercialização, a industrialização
e a exportação de produtos, coprodutos e derivados;
c)
incentivar a criação de projetos de integração
entre o produtor e a agroindústria ou indústria;
d)
atuar na atração de novos investimentos e apoiar os
empreendedores em todas as etapas do processo de implantação
do investimento; e
e)
exercer outras atividades afins;
IV
– à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável – SEMAD:
a)
criar e operacionalizar mecanismos de incentivo à preservação
das áreas de ocorrência das espécies de palmeiras
suscetíveis de manejo;
b)
criar e operacionalizar mecanismos que possibilitem a coleta de
frutos da macaúba e das demais palmeiras oleaginosas em áreas
de reserva legal e de preservação permanente, desde que
precedida do devido procedimento autorizativo pelos órgãos
ambientais competentes, observado o disposto na legislação
correlata em vigor;
c)
criar e operacionalizar mecanismos que possibilitem a revegetação
e recuperação de áreas degradadas com plantios
comerciais de macaúba e das demais palmeiras oleaginosas
nativas; e
d)
exercer outras atividades afins;
V
– à Secretaria de Estado de Turismo – SETUR –
e à Secretaria de Estado de Cultura – SEC, em
articulação e nos limites de suas competências:
a)
pesquisar e divulgar os aspectos culturais e folclóricos
relacionados com a macaúba e com as demais palmeiras
oleaginosas;
b)
divulgar os eventos comemorativos e datas relevantes relativas a
essas espécies; e
c)
identificar as principais áreas adequadas ao turismo, onde
haja ocorrência dessas espécies, e incentivar sua
prática.
Parágrafo
único. Cabe aos demais órgãos e entidades
integrar ações e adotar estratégias,
metodologias e instrumentos comuns de apoio à Pró-Macaúba.


Art.
3º A coordenação da execução da
política de que trata este Decreto caberá à
SEAPA, que terá as seguintes funções:
I
– examinar as sugestões de órgãos e
entidades governamentais e da sociedade civil organizada para o pleno
desenvolvimento da política;
II
– desenvolver ações perante a Administração
Pública e a iniciativa privada, com o objetivo de garantir a
execução das diretrizes previstas na Lei nº
19.485, de 2011;
III
– elaborar programas, projetos e propostas que objetivem o
aprimoramento e desenvolvimento da política, executando-os ou
apresentando-os aos órgãos competentes;
IV
– acompanhar e avaliar a execução dos programas e
projetos a que se refere o inciso III;
V
– promover a articulação interinstitucional, com
vistas à mobilização dos meios de comunicação
para a divulgação e disseminação dos
valores dos componentes nutricionais e medicinais da macaúba e
das demais palmeiras oleaginosas; e
VI
– promover a articulação junto aos agentes
financeiros, com a finalidade de apoiar financeiramente as micro e
pequenas indústrias e agroindústrias beneficiadoras.


Art.
4º O modelo de certificação que identifique a área
de produção e ateste a qualidade de produtos,
coprodutos ou derivados da macaúba e das demais palmeiras
oleaginosas será definido em regulamento específico,
editado pela SEAPA por meio do Instituto Mineiro de Agropecuária
– IMA.


Art.
5º Os recursos orçamentários para implementação
e execução das ações previstas neste
Decreto serão do Tesouro Estadual, podendo o Estado firmar
convênios financeiros com outros órgãos
governamentais.


Art.
6º A SEAPA, quando necessário, expedirá normas
complementares e específicas para fiel execução
do disposto neste Decreto.


Art.
7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de março de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Elmiro
Alves do Nascimento