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Decreto 46848, de 29/09/2015 - Texto Original


Dispõe
sobre a instituição de fundo de reserva destinado a
garantir a restituição da parcela dos depósitos
judiciais e administrativos transferida ao Tesouro Estadual, nos
termos da Lei Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de
2015.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº
151, de 5 de agosto de 2015, 



DECRETA:




Art.
1º Fica instituído fundo de reserva, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 151, de 5 de agosto de 2015, destinado a
garantir a restituição da parcela dos depósitos
judiciais e administrativos em dinheiro referentes a processos
judiciais ou administrativos, tributários ou não
tributários, nos quais o Estado seja parte, transferida ao
Tesouro Estadual.
§
1º O fundo de reserva será constituído do montante
dos depósitos não repassado ao Tesouro, equivalente a
trinta por cento do total dos depósitos de que trata o art. 1º
deste Decreto, acrescidos da remuneração que lhes foi
atribuída.
§
2º O fundo será mantido junto à instituição
financeira oficial depositária da conta única do
Tesouro do Estado.


Art.
2º O Estado garantirá a manutenção no fundo
de reserva do saldo limite de que trata o § 1º do art. 1º
deste Decreto.


Art.
3º Os valores recolhidos ao fundo de reserva terão
remuneração equivalente à taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e de Custódia –
SELIC – para títulos federais.


Art.
4º Compete à instituição financeira a que
se refere o § 2º do art. 1º, como gestora do fundo de
reserva, manter escrituração individualizada para cada
depósito em dinheiro referente aos processos judiciais ou
administrativos, tributários ou não tributários,
nos quais o Estado seja parte, discriminando: 

I
– o valor total do depósito, acrescido da remuneração
que lhe foi originalmente atribuída; 

II
– o valor da parcela do depósito mantido no fundo de
reserva, a remuneração que lhe foi originalmente
atribuída e os rendimentos decorrentes do disposto no art. 3º.


Art.
5º O Secretário de Estado de Fazenda poderá editar
normas complementares necessárias à execução
deste Decreto.


Art.
6º As eventuais despesas resultantes da aplicação
do art. 1º correrão à conta de dotações
orçamentárias consignadas no orçamento de
Encargos Gerais do Estado, sob a supervisão da Secretaria de
Estado de Fazenda.


Art.
7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 4 de setembro de 2015.


Art.
8º Fica revogado o Decreto nº 44.457, de 5 de fevereiro de
2007.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de setembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL