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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 668, de 17/10/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
terrenos necessários à implantação e à
pavimentação da Rodovia Contorno, trecho Contorno de
Andradas, com extensão total de 4,99km, pelo Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG, no
Município de Andradas.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o Decreto-Lei federal nº 3.365, de
21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terrenos situados no Município de Andradas,
com extensão total de 4,99km e largura média da faixa
de domínio de 30,00m, cujo segmento está definido pelo
projeto de execução entre a estaca inicial 0+0,00 e a
estaca final 249+5,929, perfazendo uma área total estimada da
faixa de domínio de 187.000,00m2.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput estende-se às benfeitorias porventura
existentes no interior dos terrenos a serem desapropriados.


Art.
2º Os terrenos descritos no art. 1º são necessários
à implantação e à pavimentação
da Rodovia Contorno, trecho Contorno de Andradas, no Município
de Andradas.


Art.
3º O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais – DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de 19 de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação
de pleno domínio dos terrenos descritos no art. 1º e
respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei
federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de outubro de 2012; 224° da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles

Marco Antônio
Rebelo Romanelli