GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 18.069, DE 12 DE JULHO DE 2013.
- Revogada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, II .


Institui o Bônus por Resultados no âmbito da Universidade Estadual de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS , nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Bônus por Resultados, destinado a estimular, no desempenho de suas funções, os servidores
técnico-administrativos ativos, com vínculo efetivo, lotados na Universidade Estadual de Goiás (UEG), não se aplicando aos servidores que
assumirem cargos da estrutura básica, observadas as seguintes diretrizes:
I – valorização de critérios que beneﬁciem a sociedade por aumento da eﬁciência e da qualidade dos serviços prestados
pela UEG;
II – cumprimento satisfatório das atribuições referentes aos cargos e às funções exercidos pelos servidores.
§ 1º O Bônus por Resultados será concedido por critérios de mérito a serem aferidos em Avaliação de Desempenho
Individual, cujas regras serão deﬁnidas pelo Conselho Universitário, obedecendo ao limite máximo de boniﬁcação para 50% dos servidores
efetivos lotados na UEG.
§ 2º O Bônus por Resultados será concedido mensalmente, após avaliação quadrimestral.
§ 3º A Avaliação de Desempenho Individual será feita por comissão especiﬁcamente destinada para tal ﬁm, instituída pelo
Conselho Universitário.
Art. 2º O Bônus por Resultados será devido somente em razão do efetivo exercício das atividades a ele correspondentes,
considerando-se, também, para esse ﬁm, apenas os afastamentos em razão de férias, luto, licença-paternidade, casamento, licençamaternidade e tratamento da própria saúde, até o limite de 120 (cento e vinte) dias.
Parágrafo único. No caso de gozo das demais licenças previstas em lei, o servidor não fará jus ao Bônus por Resultados.
Art. 3º O valor concedido a título de Bônus por Resultados será de até 15% (quinze por cento) do correspondente
vencimento base, distribuído da seguinte forma:
I – Bônus de 15% para 10% dos servidores que melhor se classificarem no processo de avaliação;
II – Bônus de 10% para 15% dos servidores que melhor se classiﬁcarem no processo de avaliação e que não se
enquadrarem no inciso I deste artigo;
III – Bônus de 5% para 25% dos servidores que melhor se classiﬁcarem no processo de avaliação e que não se
enquadrarem nos incisos I e II deste artigo.
Art. 4º O Bônus por Resultados não se incorpora ao vencimento do beneﬁciário, inclusive para ﬁns de aposentadoria ou
pensão, não integra a base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias devidas ou que vierem a ser concedidas, não incidindo sobre ele
desconto previdenciário.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias anualmente
consignadas à Universidade Estadual de Goiás.
Art. 6º O Chefe do Poder Executivo, em janeiro de 2015, reavaliará o programa Bônus por Resultados e decidirá quanto a
sua continuidade, editando o respectivo ato.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação .
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de julho de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 17-07-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-07-2013.