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DECRETO 43165, de 23/01/2003 - Texto Original


Delega competência ao Secretário de Estado de
Planejamento e Gestão para a prática dos atos que
especifica.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado de Minas Gerais.


DECRETA:


Art. 1º
- Fica delegada competência ao Secretário de Estado de
Planejamento e Gestão para deliberar sobre os pleitos de
excepcionalidade a que se refere o artigo 3º do Decreto nº
43.147, de 3 de janeiro de 2003.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de janeiro de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado

Danilo de
Castro