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Decreto sem número, de 18/01/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Defesa Social, no valor de R$336.301,70.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro
de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$336.301,70
(trezentos e trinta e seis mil, trezentos e um reais e setenta
centavos), indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de
Defesa Social, não onerando o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010.

Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - do
convênio nº251 de 2007, firmado entre a Secretaria
Nacional de Segurança Pública e a Secretaria de Estado
de Defesa Social, objetivando a prevenção da violência
e da criminalidade em Minas Gerais, no valor de R$194.001,28 (cento e
noventa e quatro mil um real e vinte e oito centavos);

II - do
convênio nº253 de 2007, firmado entre a Secretaria
Nacional de Segurança Pública e a Secretaria de Estado
de Defesa Social, objetivando a formação e valorização
dos profissionais de sistema de defesa social, no valor de
R$20.938,14 (vinte mil novecentos e trinta e oito reais e quatorze
centavos),

III -
do convênio nº373 de 2007, firmado entre a Secretaria
Nacional de Segurança Pública e a Secretaria de Estado
de Defesa Social, objetivando o fortalecimento e modernização
da infra estrutura das corregedorias do sistema de defesa social, no
valor de R$121.362,28 (cento e vinte e um mil trezentos e sessenta e
dois reais e vinte e oito centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de janeiro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 18 DE JANEIRO DE 2010 .
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 3 )
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

R$

1451.06122034-1.181-0001-3320-1-24.1
194.001,28

1451.06124005-1.082-0001-3320-1-24.1
121.362,28

1451.06128005-1.274-0001-3320-1-24.1
20.938,14

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 336.301,70