ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 153, DE 10 DE ABRIL DE 2013.
Altera a Lei Complementar nº 069, de 23
de dezembro de 2003, que dispõe sobre a
Região Metropolitana da Grande São
Luís e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado
decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O caput do art. 1º da Lei Complementar nº 069, de 23 de dezembro de
2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º A Região Metropolitana da Grande São Luís, nos termos do art.
19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do
Estado do Maranhão, constitui-se de comunidade socioeconômica que abrange
a área territorial dos Municípios de São Luís, São José de Ribamar, Paço do
Lumiar, Raposa, Alcântara, Rosário, Bacabeira e Santa Rita."
"Art. 8º (Vetado)."
Art. 2º (Vetado).
Art. 3º (Vetado).
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a
execução da presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam
cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor
Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,
10 DE ABRIL DE 2013, 192º DA INDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil