GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 013, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016.


Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA
ESTADUAL DE TURISMO, no valor global de R$ 20.009.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o
disposto nos arts. 10, inciso I, alíneas "d" e "e", e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO 2 (dois) créditos suplementares no valor
global de R$ 20.009.000,00 (vinte milhões e nove mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado,
conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados nos incisos III e IV do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo discriminados:
I - provenientes de operação de crédito interna junto ao Banco do Brasil S/A, mediante prestação de garantias da União
autorizada através da Lei nº 18.032, de 22 de maio de 2013, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
II - provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2, anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de Fevereiro de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 24-02-2016)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6603 - GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

23 695 1063 3.121

IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA
TURÍSTICA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

00

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 10.000,00

R$ 19.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

23 695 1063 3.121

IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA
TURÍSTICA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 10.000,00

R$ 20.010.000,00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 9.000,00
GRUPO DE DESPESA

FONTE

4 - INVESTIMENTOS

10

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 20.000.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 20.009.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
6603 - GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
23 695 1063 3.120

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
CAPTAÇÃO E FOMENTO DE
NEGÓCIOS

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

R$ 10.000,00

R$ 9.000,00

GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

00

VALOR A REDUZIR
R$ 9.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 9.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-02-2016.