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Decreto sem número, de 12/06/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Fundo      Máquinas      para      o
                              Desenvolvimento - FUNDOMAQ, no valor
                              de R$7.000.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 7º da  Lei
nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$7.000.000,00
(sete  milhões  de  reais) indicado no Anexo, em  favor  do  Fundo
Máquinas  para  o  Desenvolvimento - FUNDOMAQ, onerando  no  mesmo
valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12  de
janeiro de 2006.

     Art.  2º Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada  a
dotação orçamentária indicada no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de junho  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

     *ANEXO NÃO DIGITADO POR IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA.