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Decreto sem número, de 18/12/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais no valor de
R$4.000.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$4.000.000,00 (quatro
milhões de reais) indicado no Anexo, em favor da Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais, onerando em
R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.


ANEXO AO
DECRETO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 642)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


FUNDAÇÃO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                                               R$


2071.19571025-1.027-0001-4420-0-10.3
                   2.500.000,00
2071.19571025-1.027-0001-4420-0-24.1
                   1.500.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                                           4.000.000,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


FUNDAÇÃO
DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                                               R$


2071.19571025-4.077-0001-4420-6-10.1
                   2.500.000,00
2071.19571025-4.080-0001-3390-0-24.1
                      16.000,00
2071.19571025-4.771-0001-4420-0-24.1
                     668.000,00
2071.19571025-4.771-0001-4450-0-24.1
                     400.000,00
2071.19571025-4.771-0001-4490-0-24.1
                     416.000,00


TOTAL DA
ANULAÇÃO                                                4.000.000,00