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DECRETO 42715, de 27/06/2002 - Texto Original


Institui o Programa Centro de Referência do Cidadão.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição
do Estado, e tendo em vista as diretrizes do Plano Nacional de
Segurança Pública e o Programa Mineiro de Direitos
Humanos,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica instituído o Programa Centro de Referência do
Cidadão, que será coordenado pela Secretaria de Estado
da Justiça e de Direitos Humanos.


Art. 2º
- O Programa destina-se à execução de serviços
essenciais em áreas carentes e à prevenção
e solução extrajudicial de conflitos, descentralizando
o atendimento ao cidadão.
Parágrafo
único - As atividades do Programa serão desenvolvidas
no Estado por meio de Centros de Referência do Cidadão.


Art. 3º
- O Programa Centro de Referência do Cidadão terá
em vista:
I - a
aproximação do Estado com a comunidade;
II - a
descentralização do atendimento ao cidadão;
III - a
observância do Programa Mineiro de Direitos Humanos;
IV - a
integração e a colaboração entre órgãos
e entidades estatais para a prestação de serviços;
V - o
estímulo à organização popular;
VI - a
participação de associação e movimentos
populares no planejamento, execução e avaliação
das ações desempenhadas;
VII - a
localização em regiões carentes e com pouca
oferta de serviços públicos;
VIII - a
implementação de alternativas de prevenção
e solução de conflitos.


Art. 4º
- Incumbe aos Centros de Referência do Cidadão
implementar, entre outras, as seguintes atividades:
I -
jornadas de cidadania e educação comunitária em
direitos humanos;
II -
ações integradas de prevenção à
violência;
III -
educação em cidadania para segmentos sociais
vulnerabilizados;
IV -
mediação extrajudicial de conflitos;
V -
efetivação de políticas de assistência
social à comunidade.


Art. 5º
- Os órgãos e entidades da Administração
Pública do Estado, que participarem do Programa, prestarão
colaboração na implantação e instalação
dos Centros de Referência do Cidadão.


Art. 6º
- Os Centros de Referência terão a incumbência de
prestar ao cidadão, diretamente ou por meio de convênio,
serviços nas seguintes áreas:
I -
educação em direitos humanos e defesa da cidadania;
II -
empregabilidade e geração de renda;
III -
apoio e assistência a vítimas de crimes violentos;
IV -
desenvolvimento econômico;
V -
assistência judiciária;
VI -
segurança pública;
VII -
esporte;
VIII -
cultura;
IX -
outros serviços de natureza pública.
§ 1º
- Poderão participar dos Centros de Referência do
Cidadão, a critério da Administração do
Programa, órgãos federais, estaduais ou municipais.
§ 2º
- Nos projetos desenvolvidos pelo Programa Centro de Referência
do Cidadão será facultada a participação:
I - do
Poder Judiciário, por intermédio dos Juizados Especiais
Cíveis e Criminais e do Juizado de Conciliação;
II - do
Poder Legislativo, por intermédio do PROCON;
III - do
Ministério Público;
IV - de
parceiros.


Art. 7º
- Os órgãos e entidades da Administração
Estadual, que participarem do Programa, designarão servidores
de seu quadro funcional para o desempenho de atividades nos Centros
de Referência do Cidadão.


Art. 8º
- Será instituído, no prazo de trinta dias da data da
publicação deste Decreto, o Conselho Deliberativo do
Centro de Referência do Cidadão, com a função
de planejar e avaliar as ações desenvolvidas pelos
Centros.
§ 1º
- O Conselho Deliberativo será presidido por um representante
da Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos e
será composto pelos seguintes membros:
I - um
representante da Polícia Militar de Minas Gerais;
II - um
representante da Secretaria de Estado de Segurança Pública;
III - um
representante do Tribunal de Justiça;
IV - um
representante da Comissão de Supervisão dos Juizados
Especiais;
V - um
representante da Procuradoria-Geral de Justiça;
VI - um
representante da Procuradoria-Geral do Estado;
VII - um
representante da Defensoria Pública de Minas Gerais;
VIII -
por representantes das instituições que participarem de
convênio para a implantação e manutenção
dos Centros de Referência do Cidadão.


Art. 9º
- Será instituído, no prazo de trinta dias da
publicação deste Decreto, o Conselho de Apoio e
Articulação, que será responsável pelas
decisões de natureza institucional e operacional relacionadas
com os Centros, visando ao cumprimento de seus objetivos.
Parágrafo
único - Participarão do Conselho a que se refere este
artigo um representante de cada um dos seguintes órgãos
e entidades:
1.
Polícia Militar de Minas Gerais;
2.
Secretaria de Estado de Segurança Pública;
3.
Ministério Público do Estado de Minas Gerais;
4.
Procuradoria-Geral do Estado;
5.
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais;
6.
Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos;
7.
sociedade civil organizada e em atividade nos locais onde se acham
instalados os Centros de Referência do Cidadão.


Art. 10 -
As despesas resultantes da execução deste Decreto
correrão por conta de dotações próprias
consignadas no orçamento.


Art. 11 -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2002.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Ângela
Maria Prata Pace Silva de Assis
Maurílio
de Avelar Hingel