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DECRETO 46192, de 21/03/2013 de 21/03/2013 (Texto Original)


Institui
o Núcleo Estadual de Gestão do Programa Água
Doce no âmbito do Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Acordo de Cooperação
Técnica, de 14 de janeiro de 2010, celebrado entre a União,
por intermédio do Ministério do Meio Ambiente e o
Instituto Mineiro de Gestão das Águas,


DECRETA:


Art.
1º – Fica instituído o Núcleo Estadual de
Gestão do Programa Água Doce, com a finalidade de
garantir a implementação das ações do
Programa Água Doce – PAD – previstas no II Pacto
Nacional firmado entre o Ministério do Meio Ambiente e o
Estado de Minas Gerais.


Art.
2º – O Núcleo Estadual de Gestão do PAD é
o órgão de deliberação máxima do
PAD no âmbito do Estado de Minas Gerais e possui as seguintes
atribuições:
I
– definir as diretrizes gerais do PAD e supervisionar as ações
decorrentes de sua execução;
II
– adotar como princípios norteadores das ações
relativas ao PAD a eficiência, a otimização da
distribuição de recursos hídricos e a melhoria
da qualidade das ações e políticas públicas
de acesso à água de boa qualidade para consumo humano;
III
– apoiar as ações de execução do
PAD; e
IV
– propor a criação de estruturas permanentes para
acompanhamento dos sistemas de dessalinização,
especialmente por meio de mobilização social e
sustentabilidade ambiental.


Art.
3º – Compete ao Instituto Mineiro de Gestão das
Águas – Igam – a coordenação do
Núcleo Estadual de Gestão do PAD e a indicação
de servidor público para exercer a função de
coordenador.


Art.
4º – O Núcleo Estadual de Gestão do PAD será
composto por representantes dos seguintes órgãos e
entidades:
I
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana – Sedru;
II
– Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável – Semad;
III
– Instituto Mineiro de Gestão das Águas –
Igam;
IV
– Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas
Gerais – Idene;
V
– Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural – Emater;
VI
– Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa;
VII
– Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig;
VIII
– Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e
Nordeste de Minas Gerais S/A – Copanor.
§
1º – Cada órgão ou entidade indicará,
formalmente, no prazo de trinta dias após a publicação
deste Decreto, ao Coordenador do Núcleo, o representante
titular e respectivo suplente, que serão designados por ato
formal do Diretor-Geral do Igam.
§
2º – O Coordenador do Núcleo Estadual de Gestão
do PAD poderá convidar para comporem o Núcleo outras
entidades que possuam em seu ato constitutivo, expressamente,
objetivos voltados para a gestão ambiental ou combate à
seca e à pobreza.


Art.
5º – Os representantes dos órgãos e
entidades que compõem o Núcleo Estadual de Gestão
do PAD terão como atribuição apoiar a
Coordenação Estadual do PAD na execução
das suas ações.


Art.
6º – O Núcleo Estadual de Gestão do PAD
proporá atuações conforme as seguintes linhas de
ação:
I
– dessalinização e obras civis: sistema de
dessalinização composto por poço tubular
profundo, bomba do poço, reservatório de água
bruta, abrigo de alvenaria, chafariz, dessalinizador, reservatório
de água potável, reservatório e tanques de
contenção de concentrado e efluente;
II
– mobilização social: componente de gestão
que tem por objetivos:
a)
contribuir para o estabelecimento de bases sólidas de
cooperação e participação social na
gestão dos sistemas de dessalinização e dos
sistemas produtivos;
b)
colaborar no processo de definição dos acordos que irão
garantir o funcionamento, a longo prazo, dos dessalinizadores e dos
sistemas produtivos; e
c)
mediar a interlocução, as negociações e
os conflitos de interesses entre os diferentes atores sociais
envolvidos no processo de implementação dos sistemas de
dessalinização e dos sistemas produtivos;
III
– sustentabilidade ambiental: tem por objetivo tornar os
sistemas produtivos e de dessalinização
autossustentáveis com o controle dos impactos ambientais, por
meio da capacitação de agentes locais multiplicadores;
e
IV
– sistemas produtivos: sistema alternativo de uso adequado para
o efluente e concentrado do sistema de dessalinização,
minimizando impactos ambientais e contribuindo para a segurança
alimentar; utilizando os efluentes da dessalinização de
águas subterrâneas salobras ou salinas em uma combinação
de ações integradas de forma sustentável.


Art.
7º – Os servidores públicos designados para apoiar
o Núcleo Estadual de Gestão do PAD permanecerão
lotados em seus órgãos e entidades de origem, sem
prejuízo de suas funções e das respectivas
remunerações, fornecendo o apoio necessário às
ações do PAD, quando solicitado pela Coordenação
Estadual.


Art.
8º – A participação nas atividades do Núcleo
Estadual de Gestão do PAD é considerada serviço
público relevante, vedada a remuneração, a
qualquer título, de seus integrantes.


Art.
9º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de março de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Adriano
Magalhães Chaves
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck
Olavo
Bilac Pinto Neto
Elmiro
Alves do Nascimento
Gilberto
Wagner Martins Pereira Antunes