

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 132, de 13/03/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$423.147.001,38.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$423.147.001,38 (quatrocentos e vinte e três milhões
cento e quarenta e sete mil e um reais e trinta e oito centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicada no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 07/2013,
firmado em 17 de setembro de 2013 entre o Corpo de Bombeiros Militar
do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Pirapora, no
valor de R$457,36 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e trinta e
seis centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 6193/2015,
firmado em 24 de março de 2015 entre o Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Araxá,
no valor de R$32.881,51 (trinta e dois mil oitocentos e oitenta e um
reais e cinquenta e um centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais do contrato de nº 9001864, firmado em
26 de dezembro de 2012 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S/A, no valor de R$2.053.179,55 (dois milhões cinquenta
e três mil cento e setenta e nove reais e cinquenta e cinco
centavos);
V
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio n°
01.13.0129.00, firmado entre a Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a Financiadora de Estudos e
Projetos, no valor de R$16.533,80 (dezesseis mil quinhentos e trinta
e três reais e oitenta centavos);
VI
– do convênio nº 837125/2016, firmado em 26 de
dezembro de 2016 entre a Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e o Ministério
da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento, no valor de
R$741.966,55 (setecentos e quarenta e um mil novecentos e sessenta e
seis reais e cinquenta e cinco centavos);
VII
– do convênio nº 793702/2013, firmado em 30 de
dezembro de 2013 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de
Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária,
no valor de R$1.843.869,05 (um milhão oitocentos e quarenta e
três mil oitocentos e sessenta e nove reais e cinco centavos);
VIII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados de contrapartida ao convênio nº 793702/2014,
firmado em 30 de dezembro de 2013 entre a Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais e a Empresa Brasileira de
Pesquisa Agropecuária, no valor de R$57.832,20 (cinquenta e
sete mil oitocentos e trinta e dois reais e vinte centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de março de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 132,
de 13 de março de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 22)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:







POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1251.10302133-2.071-0001-3390-0-49.2


39.373.171,60




1251.10302133-2.072-0001-3390-0-49.2


205.270,43




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.06182080-4.473-0001-3390-0-70.1


33.338,87




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA








1691.06183205-4.618-0001-4490-0-10.1


100.000,00




1691.06243204-4.595-0001-4490-0-25.1


83.765,00




PARTICIPAÇÃO
                   NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS








1915.23694702-7.752-0001-4590-0-10.1


12.577.596,33




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2071.19573050-4.101-0001-3390-0-10.3


16.533,80




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS








2101.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


20.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS








2301.26782079-4.184-0001-4490-1-25.1


1.969.414,55









DEPARTAMENTO
                   ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS









2381.24722074-4.179-0001-4490-0-10.1



124.243,00





EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS









3041.20606068-4.159-0001-3390-1-24.1



741.966,55





EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS









3051.20571025-4.057-0001-3390-1-24.1



1.843.869,05





3051.20571025-4.057-0001-3390-1-60.3



57.832,20





FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA









4461.09272702-7.068-0001-3190-0-58.1



800.000,00





4461.09272702-7.068-0001-3191-0-58.1



200.000,00





4461.09272702-7.957-0001-3190-0-58.1



365.000.000,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



423.147.001,38





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2°, INCISO I, DESTE DECRETO:







RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA


R$




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


12.801.839,33




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS








2101.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


20.000,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS








2121.10302001-4.001-0001-3390-0-49.1


39.578.442,03




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA








4461.09272702-7.008-0001-3190-0-58.1


366.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


418.400.281,36