ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 17 DE JULHO DE 2012
Altera dispositivos da Lei Complementar nº
040, de 29 de dezembro de 1998, e da Lei
Complementar nº 073, de 4 de fevereiro de
2004, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica alterado o inciso I do art. 4º da Lei Complementar nº 040, de 29 de
dezembro de 1998, e inseridos ao mesmo artigo os incisos XII e XIII, com a seguinte redação:
“Art. 4º - (...)
Io titular da Secretaria de Estado que tenha como finalidade a gestão da
previdência social dos servidores públicos estaduais, como presidente; (NR)
(...)
XII -

o Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento;

XIII - um representante dos militares.”
Art. 2º - A denominação Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
constante das Leis Complementares nº 040, de 29 de dezembro de 1998 e nº 073, de 4 de
fevereiro de 2004, fica alterada para Secretaria de Estado da Gestão e Previdência.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa
Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 17 DE
JULHO DE 2012, 191º DA INDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado da Gestão e Previdência