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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 608, de 21/09/2012 - Texto Original


Altera o Decreto NE
Nº 476, de 16 de julho de 2012, que declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
terreno necessário à implantação e
pavimentação da Rodovia LMG-748, trecho: Araguari Entrº
BR/050 – Entrº BR/365, no Município de Araguari,
pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER-MG.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e na conformidade da alínea “i” do art.
5° do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º O art. 2º do Decreto NE Nº 476, de 16 de julho de
2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2º O terreno descrito no Anexo destina-se à restauração
e aumento da capacidade da Rodovia LMG-748, trecho: Araguari Entrº
BR/050 – Entrº BR/365.” (nr)


Art.
2º A ementa do Decreto NE Nº 476, de 2012, passa a ser:
“Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, terreno necessário à
restauração e aumento da capacidade da Rodovia LMG-
748, trecho: Araguari Entrº BR/050 – Entrº BR/365, no
Município de Araguari, pelo Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG.” (nr)


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos à data de publicação
do Decreto NE Nº 476, de 16 de julho de 2012.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de setembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles

Marco Antônio
Rebelo Romanelli