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LEI 13574, de 31/05/2000 - Texto Original


Altera redação do art. 2º da Lei nº 13.456,
de 12 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a utilização
de áreas urbanas ociosas de domínio do Estado para o
cultivo de hortas comunitárias.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- O art. 2º da Lei nº 13.456, de 12 de janeiro de 2000,
passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
2º - A Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração
fará o levantamento das áreas a que se refere o art. 1º
desta lei e o remeterá à Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.”


Art. 2º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de maio de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves