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DECRETO 44534, de 25/05/2007 - Texto Original


Fixa as atribuições específicas dos cargos das
carreiras do Grupo de Transportes e Obras Públicas do Poder
Executivo, de que trata a Lei nº. 15.469, de 13 de janeiro de
2005.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 4º
da Lei nº. 15.469, de 13 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
As atribuições específicas dos cargos das
carreiras do Grupo de Atividades de Transportes e Obras Públicas
do Poder Executivo, de que trata o § 1º do art. 4º da
Lei nº. 15.469, de 13 de janeiro de 2005, estão definidas
neste Decreto.
§
1º As atribuições específicas dos cargos
das carreiras de Auxiliar de Transportes e Obras Públicas,
Agente de Transportes e Obras Públicas e Gestor de Transportes
e Obras Públicas, lotados no quadro de pessoal do Departamento
de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DER-MG, Secretaria de Estado
de Transportes e Obras Públicas - SETOP e Departamento de
Obras Públicas do Estado de Minas Gerais - DEOP, conforme o
art. 3º da Lei nº. 15.469, de 2005, são as descritas
no Anexo I.
§
2º As atribuições específicas dos cargos
das carreiras de Fiscal Assistente de Transportes e Obras Rodoviários
e de Fiscal de Transportes e Obras Rodoviários, lotados
exclusivamente no Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais - DER-MG, conforme o parágrafo único do
art. 3º da Lei nº. 15.469, de 2005, são as descritas
no Anexo II.


Art. 2º
As atribuições específicas de que tratam os
Anexos deste Decreto não excluem outras decorrentes de normas
internas adotadas pelos órgãos e entidades do Poder
Executivo, desde que haja compatibilidade com as atribuições
gerais definidas pela Lei nº. 15.469, de 13 de janeiro de 2005.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte aos 25 de maio de 2007; 219º da
Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena


Anexo I
(a que
se refere o § 1º do art. 1º do Decreto nº 44.534,
de 25 de maio de 2007)


ATRIBUIÇÕES
ESPECÍFICAS
AUXILIAR
DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS:


1.
Prestar serviços e executar atividades de apoio administrativo
e logístico de rotina, relativos ao exercício das
competências legais do respectivo órgão ou
entidade, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis
para a consecução destas atividades.
2.
Executar serviços de portaria e zeladoria, prestar informações
ao público interno e externo, relativas à sua área
de atuação, bem como orientar os interessados dentro do
disposto nas instruções, rotinas e normas da
instituição.
3.
Auxiliar na execução de tarefas de manutenção
predial e rodoviária, na conservação e reparo de
instalações elétricas, telefônicas e
hidráulicas, bem como nos trabalhos de marcenaria, alvenaria e
pintura de móveis e paredes.
4.
Operar, instalar, manter, reparar e conservar máquinas,
equipamentos e instalações em geral, informando à
chefia imediata atos e condições inseguras de trabalho,
defeitos nos equipamentos e manutenção necessária.
5.
Conduzir veículos, mantê-los em condições
de conservação e funcionamento, providenciar consertos,
abastecimento, lubrificação, limpeza e troca de peças,
bem como zelar pela segurança das pessoas e materiais
conduzidos durante o transporte.
6.
Executar atividades para atender a solicitações e
necessidades de vigilância de prédios e áreas,
bem como de limpeza e conservação de copa, cozinha e
jardim.
7.
Executar, sob orientação, rotinas administrativas
básicas de gráfica, reprografia, preparação,
arquivamento, encaminhamento e transporte de documentos,
correspondências, publicações oficiais e
materiais.
8.
Relacionar, orçar e requisitar materiais, instrumentos e
transportes necessários, sob orientação
superior, efetuando o devido controle e organização dos
materiais.
9.
Efetuar levantamentos, anotações, cálculos e
registros simples de natureza contábil.
10.
Operar e manter máquinas leves e pesadas, montadas sobre rodas
e esteiras, providas de pá mecânica, caçambas,
martelo e lâmina, utilizando os equipamentos de segurança
apropriados.
11.
Auxiliar na remoção de móveis e utensílios,
efetuando o transporte quando solicitado.
12.
Executar outras atividades na sua área de atuação,
correlatas ao cargo e compatíveis com as atribuições
gerais definidas no item II.2 do Anexo II da Lei nº. 15.469, de
2005, conforme orientação superior.


AGENTE
DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS:
1.
Prestar serviços e executar atividades de apoio administrativo
e logístico de rotina, relativos ao exercício das
competências legais do respectivo órgão ou
entidade, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis
para a consecução destas atividades.
2.
Exercer atividades de apoio técnico-administrativo, de
supervisão e coordenação de equipes de apoio nas
áreas de planejamento, pesquisa e gestão logística.
3.
Executar atividades técnico-administrativas relativas à
área de recursos humanos, planejamento, estatística,
recursos logísticos e materiais, comunicação,
economia, orçamento, finanças e contabilidade bem como
a informações operacionais e gerenciais.
4.
Coletar e preparar dados para estudos, pesquisas, análises,
relatórios, pareceres ou quaisquer outros atos de natureza
econômica, financeira e jurídica.
5.
Programar e promover a execução de procedimentos
licitatórios de serviços e de fornecimento, bem como
subsidiar a unidade responsável pela elaboração
dos contratos.
6.
Realizar tarefas de suporte em gestão e controle de convênios
e contratos.
7.
Elaborar programas definidos pelos analistas de sistemas, preparando
instruções detalhadas e codificadas para linguagem de
computador, preparar manuais de operação, executar a
manutenção dos sistemas implantados e estudar a
racionalização destes.
8.
Executar atividades técnicas na área de informática
relativas a desenvolvimento e manutenção de sistemas de
informação, projeto e implementação de
banco de dados, uso dos recursos de multimídia e internet,
suporte a equipamentos e redes de computadores, instalação
de equipamentos para transmissão de dados, rotinas de
segurança e demais atividades visando resguardar dados e
informações, bem como implementar planos de recuperação
de dados e funcionamento de emergência.
9.
Operar os sistemas corporativos registrando informações
e emitindo relatórios para análises prospectivas,
estudos de viabilidade e outros elementos de suporte a decisão,
bem como alimentar os programas e as fontes de informações
de sua unidade.
10.
Colaborar com outros profissionais na solução de
problemas relacionados ao uso dos recursos computacionais disponíveis
e lay-out físico, visando ao melhor aproveitamento de espaços
e interação entre as unidades organizacionais.
11.
Relacionar, orçar e requisitar materiais, instrumentos e
serviços de transporte necessários à execução
do trabalho desempenhado, efetuando o devido controle.
12.
Acompanhar o processo de gestão de suprimento de bens e
serviços, auxiliando no controle de qualidade e na
fiscalização destes.
13.
Atuar no desenvolvimento e no aperfeiçoamento das técnicas
de trabalho, com vistas à sua melhoria qualitativa e
quantitativa.
14.
Participar da integração e intercâmbio com outros
órgãos e entidades auxiliando na execução,
no planejamento e no monitoramento de planos, projetos e programas.
15.
Realizar atividades de transporte de passageiros e cargas, bem como
zelar pela manutenção de veículos,
exclusivamente no âmbito de atuação da Secretaria
de Estado de Transportes e Obras Públicas.
16.
Controlar a movimentação dos veículos e a
manutenção da frota.
17.
Instalar, manter e reparar aparelhos de balanças de pesagem de
veículos.
18.
Executar trabalhos auxiliares de engenharia na área de obras
de infra-estrutura civil e rodoviária, de edificações,
topografia e aerofotogrametria.
19.
Executar outras atividades, na sua área de atuação,
correlatas ao cargo e compatíveis com as atribuições
gerais definidas no item II.3 do Anexo II da Lei nº. 15.469, de
2005, conforme orientação superior.


GESTOR
DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS:


1.
Emitir pareceres e responder a consultas em matérias
pertinentes à sua área de atuação,
elaborar relatórios, laudos, comentários, vistorias e
informes sobre as atividades realizadas, procedimentos adotados e
resultados obtidos, demonstrando e aplicando as políticas
norteadoras de sua área de atuação.
2.
Executar atividades nas áreas contábil, jurídica,
estatística, tecnológica, operacional, cerimonial, de
informação, biblioteconômica, de comunicação,
gestão, sistemas, logística, observando o cumprimento
das normas e padrões técnico-administrativos.
3.
Elaborar e analisar minutas, editais de licitação,
contratos, convênios, acordos, ajustes, atos administrativos e
outros instrumentos congêneres.
4.
Atuar em equipes multiprofissionais, otimizando as relações
de trabalho no sentido de maior produtividade, bem como promover,
coordenar, executar e auxiliar em atividades de integração
profissional, interdisciplinar e multidisciplinar.
5.
Orientar a atuação de equipes nas etapas de preparação,
acompanhamento e controle de projetos.
6.
Participar do planejamento, execução, acompanhamento e
avaliação de atividades, planos, projetos, programas ou
estudos ligados à área médica, administração
de recursos humanos, à educação, estatística,
recursos logísticos, materiais e patrimoniais, economia,
orçamento, finanças e contabilidade, bem como a
informações operacionais e gerenciais e ao
desenvolvimento organizacional.
7.
Exercer atividades de administração gerencial voltadas
ao suporte dos projetos de desenvolvimento, coordenação,
organização, planejamento, execução,
controle e avaliação de projetos e programas nas áreas
abrangidas pela instituição.
8.
Promover e divulgar estudos e pesquisas, bem como prestar assistência
e orientação técnica no campo de atuação
do órgão.
9.
Gerenciar, executar e orientar a execução de atividades
e tarefas necessárias à elaboração de
pesquisas, estudos, análises, planejamento, implantação,
supervisão, coordenação e controle de trabalhos
das áreas de atuação da instituição,
de acordo com os níveis de responsabilidade, conhecimento e
habilidades exigidos para o cargo, compatíveis com a
escolaridade e a função profissional requeridas.
10.
Aperfeiçoar a metodologia de trabalho, os instrumentos e
procedimentos gerenciais de análise e acompanhamento dos
projetos e programas.
11.
Promover e orientar a preparação das prestações
de contas dos recursos de projetos.
12.
Preparar manuais de métodos e de serviços, bem como
elaborar fluxogramas de sistemas estruturados, treinando e
assessorando os usuários na implantação e
manutenção de novas rotinas dos serviços e novos
serviços.
13.
Formular consultas a serem encaminhadas à Advocacia-Geral do
Estado.
14.
Coordenar ações de apoio administrativo, no que se
refere ao atendimento ao titular do respectivo órgão ou
entidade e suas assessorias, na execução de atividades
que garantam o suporte necessário, imediato e contínuo
dessas ações.
15.
Prestar assessoramento técnico em sua área de
conhecimento.
16.
Subsidiar as tomadas de decisão institucionais por meio da
execução de atividades inerentes ao cumprimento da
missão da instituição.
17.
Implementar e coordenar a formulação da política
global de ação da instituição,
estabelecendo diretrizes para sua execução, no âmbito
das atividades vinculadas.
18.
Participar da elaboração do planejamento global da
instituição e da proposta orçamentária
anual, visando ao cumprimento da missão institucional.
19.
Acompanhar e monitorar as metas pactuadas firmadas no Acordo de
Resultados.
20.
Analisar permanentemente o contexto institucional, estabelecendo
diretrizes conforme as necessidades presentes e futuras da
instituição, para decidir sobre as políticas de
ação, normas e medidas a serem propostas.
21.
Participar do desenvolvimento de políticas organizacionais nos
diversos níveis hierárquicos.
22.
Operar e manter atualizados sistemas operacionais, equipamentos e
recursos informatizados na execução de suas atividades.
23.
Estabelecer contatos com técnicos, outras unidades e órgãos,
mantendo intercâmbio de informações e
experiências profissionais sobre assuntos de interesse de sua
área de atuação e sistematizando as informações.
24.
Estabelecer canais de participação e interação
cidadã, por meio eletrônico, com vistas ao aprimoramento
institucional e à melhor prestação de serviços
à sociedade.
25.
Articular de maneira sistêmica os recursos e capacidades
técnicas disponíveis para consecução dos
objetivos institucionais, a fim de atender às necessidades de
organização e produção dos diversos
segmentos.
26.
Racionalizar processos e procedimentos, tendo em vista a melhoria de
resultados, bem como a diminuição dos custos.
27.
Assessorar a instituição na identificação,
avaliação e acompanhamento de convênios e de
instituições conveniadas.
28.
Analisar o ambiente econômico, elaborar executar projetos de
pesquisa de mercado e de viabilidade econômica, dentre outros,
bem como planejar, organizar, desenvolver e gerir programação
econômico-financeira.
29.
Planejar e desenvolver atividades inerentes às áreas de
construção, recuperação, manutenção
e preservação do patrimônio imobiliário.
30.
Planejar e desenvolver atividades inerentes às áreas de
engenharia, arquitetura, geologia e geografia, elaborando e
orientando a execução de planos e programas
rodoviários, bem como de projetos, construção,
melhoramento, restauração e conservação
de estradas, obras de arte, edificações, aeroportos,
meio ambiente e operação de via.
31.
Exercer atividades no campo da informática relacionadas à
análise, desenvolvimento e implantação de
programas, sistemas e aplicativos de informática;
administração de banco de dados e de redes de
computadores; suporte técnico e metodológico no
desenvolvimento de sistemas, voltados à segurança
física e lógica dos dados; transmissão de dados,
manutenção nos sistemas de informação e
outras atividades visando à adequada gestão do parque
computacional para assegurar a integridade, exatidão,
segurança e rapidez no tratamento de informações.
32.
Acompanhar e promover atividades preventivas e de segurança do
trabalho.
33.
Gerenciar, executar e orientar, bem como supervisionar e avaliar a
execução de atividades e tarefas necessárias à
elaboração de planos, programas e projetos das áreas
de atuação da instituição, de acordo com
os níveis de responsabilidade, conhecimento e habilidades
exigidos para o cargo, compatíveis com as atribuições
gerais definidas no item II.4 do Anexo II da Lei nº. 15.469, de
2005 e com a escolaridade e a função profissional
requeridas.


Anexo II
(a que
se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº 44.534,
de 25 de maio de 2007)


ATRIBUIÇÕES
ESPECÍFICAS


FISCAL
ASSISTENTE DE TRANSPORTES E OBRAS RODOVIÁRIOS:
1.
Exercer suas atividades sob orientação e supervisão
do Fiscal de Transportes e Obras Rodoviárias.
2.
Executar as atividades de fiscalização e preservação
dos transportes públicos e da malha rodoviária
estadual.
3.
Executar atividades de fiscalização de serviços
topográficos, controle tecnológico de obras e serviços
rodoviários, prospecção de solos e jazidas,
ensaios de materiais aplicáveis em obras e serviços
rodoviários, projetos rodoviários e medição
de serviços executados.
4.
Executar atividades de fiscalização, estudos, pesquisas
e monitoramento do transporte coletivo rodoviário
intermunicipal e metropolitano de passageiros, permitido, autorizado
ou concedido pelo DER/MG.
5.
Executar atividades de fiscalização, estudos, pesquisas
e monitoramento do transporte, do trânsito de veículos e
pedestres, da ocupação e uso da faixa de domínio
e áreas adjacentes e das condições técnicas,
operacionais e de conservação das vias sob
responsabilidade do DER/MG.
6.
Executar atividades de fiscalização do cumprimento da
legislação de trânsito, mediante designação
da autoridade de trânsito.
7.
Executar outras atividades, na sua área de atuação,
correlatas ao cargo e compatíveis com as atribuições
gerais definidas no item II.6 do Anexo II da Lei nº. 15.469, de
2005, conforme orientação superior.


FISCAL
DE TRANSPORTES E OBRAS RODOVIÁRIOS:
1.
Fiscalizar, em todo território estadual, a qualidade do
transporte público e da malha rodoviária, em
consonância com as regras nacionais e internacionais,
contribuindo para a sua preservação.
2.
Planejar, supervisionar e executar atividades de fiscalização
de serviços topográficos, de controle tecnológico
de obras e serviços rodoviários, de prospecção
de solos e jazidas, de ensaios de materiais aplicáveis em
obras e serviços rodoviários, de projetos rodoviários
e medição de serviços executados.
3.
Emitir laudos, pareceres, relatórios bem como propor atos
normativos e especificações técnicas.
4.
Planejar, supervisionar e executar atividades de fiscalização,
estudos, pesquisas e monitoramento do transporte coletivo rodoviário
intermunicipal e metropolitano de passageiros, permitido, autorizado
ou concedido pelo DER/MG.
5.
Planejar, supervisionar e executar atividades de fiscalização,
estudos, pesquisas e monitoramento do transporte, do trânsito
de veículos e pedestres, da ocupação e uso da
faixa de domínio e áreas adjacentes e das condições
técnicas, operacionais e de conservação das vias
sob responsabilidade do DER/MG.
6.
Planejar, supervisionar e executar atividades de fiscalização
do cumprimento da legislação de trânsito,
mediante designação da autoridade de trânsito.
7.
Executar outras atividades, na sua área de atuação,
correlatas ao cargo e compatíveis com as atribuições
gerais definidas no item II.5 do Anexo II da Lei nº. 15.469, de
2005,conforme orientação superior.