PROJETO DE LEI Nº 1.749/2020
Determina a isenção de cobranças por parte das concessionárias de serviços públicos das taxas de de consumo dos estabelecimentos comerciais que menciona, enquanto perdurar a vigência do Decreto 47.891, de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus – Covid-19.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – As concessionárias de serviços públicos de energia elétrica e abastecimento de água no Estado, isentarão de cobranças de taxas de consumo, para os seguintes estabelecimentos comerciais: bares, restaurantes e lanchonetes, cinemas, clubes, academias de ginástica, boates, salões de festas, teatros, casas de espetáculos, clínicas de estética, estabelecimentos localizados em shopping centers, em galerias ou centros comerciais, museus, bibliotecas e centros culturais, enquanto perdurar a vigência do Decreto 47.891, de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus - Covid-19.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 27 de março de 2020.
Betinho Pinto Coelho (Solidariedade)
Justificação: Em razão das consequências do coronavírus – COVID-19 – em nosso Estado, o seguimento de prestação de serviços e entretenimento sofrerão os mais duros impactos em suas receitas, uma vez que dependem diretamente da presença de pessoas em seus estabelecimentos. Bares, restaurantes e lanchonetes, cinemas, clubes, academias de ginástica, boates, salões de festas, teatros, casas de espetáculos, clínicas de estética, estabelecimentos localizados em shopping centers, em galerias ou centros comerciais, museus, bibliotecas e centros culturais, sofrerão com a falta de público e clientes.
Visando dar condições de recuperação a estes negócios, quase sempre de pequeno e médio porte, proponho, como forma de alívio e para que possam dar continuidade aos seus negócios o presente projeto de lei.
Conto com apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.