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DECRETO 45586, de 12/04/2011 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras

providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 05, de
26 de março de 2010, 144 e 151, de 24 de setembro de 2010, e
188, de 10 de dezembro de 2010,


DECRETA:


Art. 1º
A Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“
Art. 94. O imposto cobrado em favor da unidade federada de
origem da mercadoria e o imposto a ser repassado em favor da unidade
federada de destino, decorrente das operações
interestaduais com combustíveis derivados de petróleo,
a parcela do imposto incidente sobre o álcool etílico
anidro combustível ou sobre o biodiesel-B100, destinada à
unidade federada remetente desses produtos, e o valor a que se refere
o art. 92-A desta Parte serão calculados no SCANC, com base
nos dados informados pelos contribuintes e nos percentuais de
agregação constantes deste Capítulo.
.............................................................
Art.
97.......................................................
III
-.............................................................
c)................................................................
1. às
próprias operações com imposto retido e das
notas fiscais de saída de combustíveis derivados
ou não
do petróleo;
..........................................................”
(nr)


Art. 2º
Fica convalidada a utilização dos percentuais previstos
nos incisos XXIV e XXV do § 1º e XXIV e XXV do § 2º,
ambos do art. 397 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, pelas montadoras e
importadoras de veículos automotores, para obtenção
da base de cálculo do imposto nas operações
interestaduais de faturamento direto ao consumidor ocorridas no
período de 1º de outubro a 15 de dezembro de 2009.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir:
I –
de 1º de maio de 2010, relativamente ao art. 94 da Parte 1 do
Anexo XV do RICMS;
II –
da data de sua publicação, relativamente aos demais
dispositivos.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de abril de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima