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DECRETO 42138, de 30/11/2001 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$ 1.622.000,00 a dotações orçamentárias
da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 9º, parágrafo
1º, incisos II e III, da Lei nº 13.825, de 24 de janeiro de
2001, 



DECRETA


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
1.622.000,00 (um milhão, seiscentos e vinte e dois mil reais)
a dotações orçamentárias da Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:
R$







I - Anulação de
                   dotações orçamentárias indicadas no
                   Anexo deste Decreto




1.352.000,00




II - Excesso de arrecadação
                   de receita própria, previsto para o corrente exercício




270.000,00





Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.138, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2001.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1251.061220502.090-0001-371


200.000,00




1251.061220502.090-0001-471


700.000,00




1251.061813024.877-0001-371


202.000,00




1251.061813024.877-0001-471


200.000,00




1251.123615022.014-0001-371


270.000,00




1251.123625032.021-0001-471


50.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.622.000,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1251.061220012.206-0001-371


50.000,00




1251.061220012.206-0001-471


80.000,00




1251.061280012.559-0001-471


50.000,00




1251.061810012.056-0001-471


50.000,00




1251.061813024.877-0003-371


100.000,00




1251.061813024.877-0003-471


80.000,00




1251.061813322.109-0001-371


50.000,00




1251.103024112.560-0001-371


100.000,00




1251.103024112.560-0001-471


300.000,00




1251.103024112.560-0002-371


250.000,00




1251.103024112.560-0002-471


242.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


1.352.000,00