ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.947 DE 15 DE ABRIL DE 2009
Fixa os valores dos subsídios dos cargos do
Grupo
Ocupacional-Consultoria
e
Representação Judicial.
Reajuste de
procurador.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
046 de 02 de abril de 2009, que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
MARCELO TAVARES SILVA, Presidente, da Assembléia Legislativa do Estado, para os
efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os subsídios dos cargos integrantes do Grupo Ocupacional-Consultoria e
Representação Judicial passam a ser os fixados no Anexo desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1º de março de 2009.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida.
O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 15 DE ABRIL DE 2009.
Deputado MARCELO TAVARES SILVA
Presidente


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO
GRUPO OCUPACIONAL-CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL
TABELA DE SUBSÍDIO
CARGO
Subprocurador-Geral
Procurador do Estado – 1ª classe
Procurador do Estado – 2ª classe
Procurador do Estado – 3ª classe

SUBSÍDIO
R$ 22.111,25
R$ 20.563,46
R$ 19.124,02
R$ 17.785,34