GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 154, DE 23 DE JUNHO DE 2009.

Abre crédito suplementar ao Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia, no valor de R$
33.127,85.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900018000254 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 33.127,85 (trinta
e três mil, cento e vinte e sete reais e oitenta e cinco centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado,
a saber:

3050 - FUNDO ESTADUAL DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
19 572 1863 2.640 - Goiás na Sociedade da Informação
4 (92) - Investimentos

R$

33.127,85

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação real, conforme extrato bancário em anexo.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de junho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 29-06-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-06-2009.