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Legislação Mineira
Norma: Decreto 47859
Decreto 47859 de 07/02/2020 - Texto Original



Contém
o Regulamento do Instituto Mineiro de Agropecuária.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº
10.594, de 7 de janeiro de 1992, na Lei nº 22.257, de 27 de
julho de 2016, e no art. 3º da Lei nº 23.304, de 30 de maio
de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – O Instituto Mineiro de Agropecuária –
IMA, a que se refere os arts. 56 e 58 da Lei nº 22.257, de 27 de
julho de 2016, rege-se por este decreto e pela legislação
aplicável.
Parágrafo
único – O IMA tem autonomia administrativa e financeira,
personalidade jurídica de direito público, prazo de
duração indeterminado, sede e foro na capital do Estado
e vincula-se à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento – Seapa.


Art.
2º – O IMA tem como competência executar as
políticas públicas de defesa agropecuária no
Estado, em consonância com as diretrizes fixadas pelos governos
estadual e federal, com o objetivo de assegurar a sanidade dos
vegetais, a saúde dos animais, a identidade e a segurança
dos produtos de origem vegetal e animal e a idoneidade dos insumos e
dos serviços utilizados na agropecuária de forma a
impulsionar o crescimento e o desenvolvimento sustentável do
agronegócio, em benefício da sociedade, com atribuições
de:
I
– auditar, fiscalizar, planejar, coordenar e executar programas
de defesa sanitária animal e vegetal, de educação
sanitária, de inspeção, de certificação
da qualidade e de processos de produção de produtos e
subprodutos agropecuários e agroindustriais, bem como
propriedades rurais;
II
– baixar normas no âmbito de suas atividades visando
disciplinar e regulamentar a defesa sanitária animal e
vegetal, o comércio de insumos agropecuários, a
educação sanitária, a auditoria, a fiscalização,
a inspeção, a certificação da
conformidade de processos, a elaboração de produtos e
subprodutos agropecuários, agroindustriais e artesanais;
III
– realizar diagnósticos e análises laboratoriais,
credenciar e cassar o credenciamento de laboratórios;
IV
– auditar, fiscalizar, inspecionar, cadastrar, credenciar,
registrar, cassar o registro, o credenciamento e o cadastro de
propriedades rurais, de empresas promotoras de eventos agropecuários,
de transporte de animais, vegetais e de agrotóxicos de
prestadoras de serviço de aplicação de
agrotóxicos e de destinação final de embalagens
vazias de agrotóxicos e de revendedoras de produtos de uso
veterinário e insumos agropecuários;
V
– inspecionar, fiscalizar, auditar, registrar e cadastrar
estabelecimentos que abatam animais, industrializem, manipulem,
beneficiem ou armazenem produtos e subprodutos de origem vegetal e de
origem animal, adicionados ou não de vegetais, destinados ao
comércio, bem como cassar seus registros, cadastro e
certificados;
VI
– emitir documento sanitário, selo de qualidade,
apreender e proibir a emissão e a utilização
desses documentos em situações consideradas de risco
sanitário, nos termos do regulamento;
VII
– fiscalizar a vacinação de animais e, quando
cabível, vacinar compulsoriamente animais nos termos da
legislação;
VIII
– instalar ou determinar a instalação de
quarentenários para o isolamento de animais e vegetais,
delimitar áreas de produção de vegetais, bem
como estabelecer datas de vacinação e corredores
sanitários;
IX
– aplicar sanções administrativas previstas em
lei, no âmbito de sua competência;
X
– prestar serviços remunerados e administrar as taxas
deles decorrentes, bem como as multas aplicadas;
XI
– cadastrar, inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos
agroindustriais rurais de pequeno porte, assim como os respectivos
produtos elaborados, nos termos de legislação
específica;
XII
– assistir o Governo na formalização da política
agropecuária, na sua área de competência.


Art.
3º – O IMA tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Conselho de Administração;
II
– Direção Superior:
a)
Diretor-Geral;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Controladoria Seccional;
d)
Assessoria de Comunicação Social; 

e)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:
1
– Gerência de Contabilidade e Finanças;
2
– Gerência de Controle da Arrecadação;
3
– Gerência de Gestão de Pessoas;
4
– Gerência de Logística e Serviços Gerais;
5
– Gerência de Planejamento e Orçamento;
f)
Diretoria Técnica:
1
– Gerência de Defesa Sanitária Animal;
2
– Gerência de Defesa Sanitária Vegetal;
3
– Gerência de Inspeção de Produtos de
Origem Animal;
4
– Gerência de Inspeção de Produtos de
Origem Vegetal;
5
– Gerência de Certificação; 

6
– Gerência de Rede Laboratorial:
7
– Núcleo de Educação Sanitária;
8
– Núcleo de Inovação e Modernização
em Defesa Agropecuária;
9
– Núcleo de Operações Fiscais;
10
– Coordenadorias Regionais, no limite máximo de vinte e
uma unidades;
10.1.
Escritórios Seccionais, no limite de máximo de cento e
oitenta e seis unidades; 

10.1.1.
Barreiras Sanitárias, no limite máximo de quinze
unidades.
Parágrafo
único – As sedes e áreas de abrangências
das Coordenadorias Regionais, dos Escritórios Seccionais e das
Barreiras Sanitárias estão definidas nos Anexos I e II.


Art.
4º – Compete ao Conselho de Administração do
IMA:
I
– apreciar os planos e programas, sugerindo medidas que visem
ao seu aprimoramento;
II
– atuar junto à Administração Pública
e à iniciativa privada para facilitar a execução
das atividades do IMA;
III
– colaborar, por meio dos órgãos e entidades
representados, na elaboração de programas e projetos
relacionados às atividades do IMA;
IV
– sugerir programas e projetos para segmentos específicos
da agropecuária e agroindústria;
V
– apreciar propostas e indicações para o
desenvolvimento dos trabalhos do IMA;
VI
– elaborar e aprovar seu regimento interno.


Art.
5º – São membros do Conselho de Administração:
I
– membros natos:
a)
o Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, que é seu Presidente;
b)
o Diretor-Geral do IMA, que é o Secretário-Executivo;
II
– membros designados:
a)
o Superintendente Federal da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento em Minas Gerais;
b)
o Presidente da Federação da Agricultura e Pecuária
do Estado de Minas Gerais;
c)
o Presidente da Federação dos Trabalhadores na
Agricultura do Estado de Minas Gerais;
d)
o Presidente do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia de Minas Gerais;
e)
o Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária do
Estado de Minas Gerais;
f)
o Presidente do Sindicato e Organização das
Cooperativas do Estado de Minas Gerais;
g)
o Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais;
h)
o Presidente da Federação das Indústrias do
Estado de Minas Gerais;
i)
o Presidente da Federação do Comércio de Bens,
Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais.
§
1º – Os membros do Conselho de Administração
serão substituídos, em suas ausências ou
impedimentos, pelos suplentes que indicarem, ressalvado o disposto no
art. 6º.
§
2º – Os membros a que se refere o inciso II serão
designados pelo Governador para um mandato de três anos, sendo
permitidas as reconduções.


Art.
6º – O Presidente do Conselho de Administração
do IMA terá direito, além do voto comum, ao de
qualidade, e será substituído pelo Subsecretário
de Política e Economia Agropecuária em seus
impedimentos eventuais.


Art.
7º – O Conselho de Administração se reunirá,
ordinariamente, uma vez por ano e, extraordinariamente, quando
convocado pelo seu Presidente.


Art.
8º – As deliberações do Conselho de
Administração serão tomadas por maioria de votos
dos membros presentes.


Art.
9º – A função de membro do Conselho de
Administração é considerada de relevante
interesse público, sem direito a remuneração.


Art.
10 – As demais disposições relativas ao
funcionamento do Conselho de Administração do IMA serão
fixadas em seu regimento interno.


Art.
11 – A Direção Superior do IMA é exercida
pelo Diretor-Geral e pelo Diretor Técnico, auxiliados pelos
diretores.


Art.
12 – Compete ao Diretor-Geral do IMA:
I
– exercer a Direção Superior do IMA, praticando
os atos de gestão necessários à consecução
de sua competência;
II
– submeter ao exame e aprovação do Conselho de
Administração;
III
– representar o IMA em juízo e fora dele;
IV
– assinar convênios, contratos e documentos congêneres;
V
– interditar, como medida sanitária, áreas
públicas ou privadas;
VI
– fixar os valores da remuneração pela prestação
de serviços;
VII
– julgar processos administrativos de auto de infração;
VIII
– homologar registros, habilitações,
credenciamentos e certificados inerentes às atividades do IMA;


IX
– encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais – TCEMG, as prestações de contas do
IMA.


Art.
13 – O Gabinete tem atribuições de:
I
– encarregar-se do relacionamento do IMA com a Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG, e com os demais
órgãos e entidades da administração
pública;
II
– providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento
dos assuntos pertinentes às diversas unidades administrativas
do IMA;
III
– acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social do IMA;
IV
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades; 

V
– providenciar o suporte imediato na organização
das atividades administrativas e na realização das
atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos.


Art.
14 – A Procuradoria é a unidade setorial de execução
da Advocacia-Geral do Estado – AGE, à qual se subordina
jurídica e tecnicamente, competindo-lhe, na forma da Lei
Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, da Lei Complementar
nº 83, de 28 de janeiro de 2005, e Lei Delegada nº 103, de
29 de janeiro de 2003, cumprir e fazer cumprir, no âmbito do
IMA, as orientações do Advogado-Geral do Estado no
tocante a:
I
– prestação de consultoria e assessoramento
jurídicos ao Diretor-Geral do IMA;
II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica;
III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pelo IMA;
IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do
Diretor-Geral do IMA;
V
– assessoramento ao Diretor-Geral do IMA no controle da
legalidade e juridicidade dos atos a serem praticados pelo IMA;
VI
– exame prévio de minutas de edital de licitação,
de contrato, acordo ou ajuste de interesse do IMA;
VII
– fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação do IMA, em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Diretor-Geral do IMA e de
outras autoridades da entidade, mediante requisição de
informações junto às autoridades competentes;
VIII
– exame e emissão de parecer e nota jurídica
sobre anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse do IMA, sem prejuízo da análise
de constitucionalidade e legalidade pela AGE.
§
1º – À Procuradoria compete representar o IMA
judicial e extrajudicialmente, sob a coordenação e
mediante delegação de poderes do Advogado-Geral do
Estado.
§
2º – O IMA disponibilizará instalações,
recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das
atribuições da Procuradoria Jurídica.


Art.
15 – A Controladoria Seccional, unidade de execução
da Controladoria-Geral do Estado – CGE, à qual se
subordinada tecnicamente, tem como competência promover, no
âmbito do IMA, as atividades relativas à defesa do
patrimônio público, ao controle interno, à
auditoria, correição administrativa, ao incremento da
transparência, do acesso à informação e ao
fortalecimento da integridade e da democracia participativa, com
atribuições de:
I
– exercer, em caráter permanente, as funções
estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros,
normas e técnicas estabelecidos pela CGE;
II
– elaborar e executar o planejamento anual de suas atividades;
III
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e procedimentos que visem garantir a efetividade do controle
interno;
IV
– consolidar dados, subsidiar o acesso, produzir e prestar
todas as informações solicitadas pela CGE; 

V
– apurar denúncias, de acordo com suas competências
institucionais, capacidade técnica operacional e avaliação
de riscos, podendo ser incluídas no planejamento anual de
atividades;
VI
– notificar a diretoria do IMA e a CGE, sob pena de
responsabilidade solidária, sobre irregularidade ou
ilegalidade de que tomar conhecimento e cuja providência não
foi adotada no âmbito do IMA;
VII
– comunicar ao Diretor-Geral do IMA e ao Controlador-Geral do
Estado a sonegação de informações ou a
ocorrência de situação que limite ou impeça
a execução das atividades sob sua responsabilidade;
VIII
– assessorar o Diretor-Geral do IMA nas matérias de
auditoria, correição administrativa, transparência
e promoção da integridade; 

IX
– executar as atividades de auditoria, com vistas a agregar
valor à gestão e otimizar a eficácia dos
processos de gerenciamento de riscos, controle interno e governança
e acompanhar a gestão contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da entidade;
X
– elaborar relatório de avaliação das
contas anuais de exercício financeiro das unidades
orçamentárias sob a gestão da entidade, assim
como relatório e certificado conclusivos das apurações
realizadas em autos de tomada de contas especial, observadas as
exigências e normas expedidas pelo TCEMG;
XI
– executar atividades de fiscalização, em apoio à
CGE, para suprir omissões ou lacunas de informações
e apurar legalidade, legitimidade e economicidade de programas
públicos, objetivos e metas previstos nos instrumentos de
planejamento;
XII
– avaliar a adequação de procedimentos
licitatórios, de contratos e a aplicação de
recursos públicos às normas legais e regulamentares,
com base em critérios de materialidade, risco e relevância;
XIII
– expedir recomendações para prevenir a
ocorrência ou sanar irregularidades apuradas em atividades de
auditoria e fiscalização, bem como monitorá-las;
XIV
– sugerir a instauração de sindicâncias e
processos administrativos disciplinares para apuração
de responsabilidade;
XV
– coordenar, gerenciar e acompanhar a instrução
de sindicâncias administrativas e processos administrativos
disciplinares;
XVI
– solicitar servidores para participarem de comissões
sindicantes e processantes;
XVII
– acompanhar, avaliar e fazer cumprir as diretrizes das
políticas públicas de transparência e de
integridade;
XVIII
– disseminar e implementar as normas e diretrizes de prevenção
à corrupção desenvolvidas pela CGE.
§
1º – A Controladoria Seccional contará com o Núcleo
de Correição Administrativa – Nucad, tendo como
funções planejar, coordenar e executar as atividades de
correição administrativa e prevenção da
corrupção, no âmbito do IMA, em conformidade com
as normas emanadas pela CGE.
§
2º – A entidade disponibilizará instalações,
recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das
atribuições da Controladoria Seccional.


Art.
16 – A Assessoria de Comunicação Social tem como
competência promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos do IMA em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social e Eventos – Subsecom da
Secretaria-Geral, com atribuições de:
I
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações do IMA;
II
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas do IMA
no relacionamento com a imprensa e demais meios de comunicação;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa, em
articulação com o Núcleo Central de Imprensa da
Subsecom;
IV
– produzir textos, matérias e afins a serem publicados
em meios de comunicação do IMA, da Subsecom e de
veículos de comunicação em geral;
V
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse do
IMA, publicados em veículos de comunicação, para
subsidiar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social;
VI
– propor, supervisionar e acompanhar as ações de
publicidade e propaganda, dos eventos e das promoções
para divulgação das atividades institucionais, em
articulação com a Subsecom;
VII
– manter atualizados os sítios eletrônicos, a
intranet e as redes sociais sob a responsabilidade do IMA, no âmbito
de atividades de comunicação social;
VIII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social;
IX
– gerenciar, produzir, executar, acompanhar e fiscalizar os
eventos oficiais do IMA em articulação com a Subsecom.


Art.
17 – A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
tem como competência garantir a eficácia e a eficiência
do gerenciamento administrativo, em consonância com as
diretrizes estratégicas do IMA, com atribuições
de:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria Estratégica da
Seapa, a elaboração do planejamento global do IMA;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
do IMA, acompanhar sua efetivação e respectiva execução
financeira;
III
– formular e implementar a Política de Tecnologia da
Informação e Comunicação – TIC do
IMA;
IV
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração do pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
V
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
gestão de compras públicas, gestão logística
e patrimonial, de viagens a serviço e concessão de
diárias ao servidor;
VI
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade do IMA;
VII
– coordenar, orientar e executar as atividades de protocolo e
gestão documental;
VIII
– orientar a elaboração de projetos na rede
física e acompanhar os trabalhos de execução,
definindo critérios para a padronização de
máquinas, equipamentos e espaço;
IX
– planejar, coordenar e orientar as atividades de controle da
arrecadação, da dívida ativa e do parcelamento
de créditos tributários e não tributários;
X
– orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho;
XI
– coordenar e acompanhar as atividades de gestão do
Parque de Exposições Bolívar de Andrade.
§
1º – Cabe à Diretoria de Planejamento, Gestão
e Finanças cumprir orientação normativa e
observar orientação técnica emanadas de unidade
central a que esteja subordinada tecnicamente na Seplag e na
Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais – SEF. 

§
2º – A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
atuará, no que couber, de forma integrada à Assessoria
Estratégica da Seapa.
§
3º – No exercício de suas atribuições,
a Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças deverá
observar as competências específicas da Coordenadoria
Especial da Cidade Administrativa e do Centro de Serviços
Compartilhados.


Art.
18 – A Gerência de Contabilidade e Finanças tem
como competência zelar pelo equilíbrio
contábil-financeiro no âmbito do IMA, com atribuições
de:
I
– planejar, executar, orientar, controlar e avaliar as
atividades relativas ao processo de realização da
despesa e receita pública e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a matéria em
que o IMA seja parte;
II
– acompanhar e avaliar o desempenho financeiro global do IMA, a
fim de subsidiar a tomada de decisões estratégicas no
tocante ao cumprimento das obrigações e ao atendimento
aos objetivos e metas estabelecidos;
III
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis, observada a legislação aplicável
à matéria;
IV
– monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal,
contábil, econômico-financeira e administrativa dos
cadastros vinculados ao IMA, bem como disponibilizar informações
aos órgãos competentes;
V
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro e demais
tomadas de contas que se façam necessárias;
VI
– elaborar os relatórios de prestação de
contas do IMA e dos termos de parceria, convênios, acordos e
instrumentos congêneres em que o IMA seja parte;
VII
– atuar na proposição de melhorias nos processos
de contratação e execução. 



Art.
19 – A Gerência de Controle da Arrecadação
tem como competência coordenar e compatibilizar as ações
de controle, análise e apuração da arrecadação
e as atividades relacionadas à administração e à
cobrança administrativa das taxas, multas e preços
públicos do instituto, com atribuições de:
I
– elaborar procedimentos relativos ao fluxo da arrecadação;
II
– definir, coordenar, realizar, acompanhar e avaliar as
atividades relativas à administração e à
cobrança de débitos oriundos da receita diretamente
arrecadada;
III
– definir, coordenar, acompanhar e avaliar as atividades
inerentes ao sistema de parcelamento de multas aplicadas;
IV
– gerir a emissão de documentos de arrecadação
relativo a multas de processos administrativos de auto de infração,
com trânsito em julgado;
V
– gerir a receita decorrente das atividades do IMA na instância
administrativa;
VI
– gerir a tramitação de processos administrativos
entre o IMA e a AGE decorrentes de autos de infração de
multas aplicadas.


Art.
20 – A Gerência de Gestão de Pessoas tem como
competência implementar políticas e estratégias
relativas à gestão de pessoas no âmbito do IMA,
com atribuições de:
I
– aperfeiçoar a implementação da política
de gestão de pessoas no âmbito do IMA e promover o seu
alinhamento com o planejamento governamental e institucional;
II
– planejar e gerir o processo de alocação, de
desempenho e de desenvolvimento de pessoal, visando ao alcance dos
objetivos estratégicos institucionais;
III
– propor e implementar ações motivacionais, de
qualidade de vida no trabalho, de mediação de conflitos
e prevenção à prática do assédio
moral;
IV
– atuar em parceria com as demais unidades do IMA, divulgando
diretrizes e prestando orientações sobre as políticas
de pessoal;
V
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de pessoas;
VI
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
evolução na carreira, concessão de direitos e
vantagens, licenças, afastamentos, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros aspectos
relacionados à administração de pessoal;
VII
– orientar os servidores sobre seus direitos, deveres e sobre
outras questões pertinentes à legislação
e políticas de pessoal;
VIII
– verificar a existência de acumulação
remunerada de cargos, funções ou empregos públicos
de servidores do IMA e providenciar a instrução dos
respectivos processos;
IX
– manter atualizados os sistemas de administração
de pessoal, com as informações funcionais dos
servidores.


Art.
21 – A Gerência de Logística e Serviços
Gerais tem como competência propiciar o apoio administrativo e
logístico às unidades do IMA, com atribuições
de:
I
– gerenciar e executar as atividades de administração
de material e de controle do patrimônio mobiliário,
inclusive dos bens cedidos;
II
– gerenciar e executar as atividades de administração
do patrimônio imobiliário e dos demais imóveis em
uso pelas unidades do IMA;
III
– gerenciar e executar as atividades necessárias ao
planejamento e processamento das aquisições de bens e
contratação de serviços e obras, conforme
demanda devidamente especificada pelas unidades do IMA;
IV
– coordenar e controlar as atividades de transporte, de guarda
e manutenção de veículos das unidades do IMA, de
acordo com as regulamentações específicas
relativas à gestão da frota oficial;
V
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos em sua área de atuação;
VI
– desenvolver programas de conscientização do
usuário quanto à gestão documental;
VII
– gerenciar os recursos, elaborar e acompanhar os contratos de
aquisição de produtos e serviços de Tecnologia
da Informação – TI;
VIII
– monitorar os recursos de TIC e coordenar as atividades de
diagnóstico, prospecção e difusão de
novas soluções relacionadas à TIC;
IX
– gerir os arquivos do IMA, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho
Estadual de Arquivos;
X
– adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a
preservação e o respeito ao meio ambiente, observando
princípios estabelecidos pela Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad e as
diretrizes da Seplag.


Art.
22 – A Gerência de Planejamento e Orçamento tem
como competência gerenciar as atividades de planejamento e
orçamento do IMA, com atribuições de:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental;
II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
– acompanhar e avaliar o desempenho global do IMA, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e o cumprimento de metas e objetivos
estabelecidos;
VI
– avaliar necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;
VII
– responsabilizar-se pela gestão orçamentária
dos fundos dos quais o IMA participar como instituição
gestora;
VIII
– elaborar e formalizar, convênios, acordos, ajustes e
instrumentos congêneres de interesse do IMA e suas respectivas
alterações;
IX
– acompanhar e avaliar o desempenho global do IMA, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e o cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos.


Art.
23 – A Diretoria Técnica tem como competência o
desenvolvimento de programas e projetos de defesa sanitária
animal e vegetal, auditoria, inspeção certificação
e fiscalização de insumos, de produtos e subprodutos
agropecuários e agroindustriais, análise e diagnóstico
laboratorial, com atribuições de:
I
– prevenir, controlar e erradicar doenças dos animais e
pragas vegetais de controle oficial;
II
– coordenar as ações e programas sanitários
nos processos de obtenção de matéria-prima e
elaboração de produtos e subprodutos agropecuários
e agroindustriais;
III
– coordenar ações e programas de comercialização
e uso de insumos, produtos e subprodutos agropecuários e
agroindustriais;
IV
– normatizar, padronizar, registrar e certificar os produtos
agropecuários e agroindustriais, subprodutos e resíduos
de valor econômico;
V
– coordenar programas, análises e diagnósticos
laboratoriais;
VI
– coordenar programas e ações de inteligência
epidemiológica;
VII
– cadastrar, registrar e credenciar as entidades, pessoas
físicas e jurídicas, estabelecimentos industriais e
comerciais, além de propriedades rurais, explorações
pecuárias e unidades de produção;
VIII
– assegurar a capacitação da equipe técnica;
IX
– gerir a auditoria, fiscalização e inspeção
das indústrias que processam, transformam e armazenam produtos
e subprodutos de origem animal;
X
– gerir a auditoria, fiscalização e inspeção
do processamento, transformação, comercialização,
distribuição e armazenamento de produtos e subprodutos
de origem vegetal;
XI
– gerir programas, projetos e ações de educação
sanitária;
XII
– gerir as ações de operações
fiscais pertinentes ao trânsito e transporte animal e vegetal,
de insumos agropecuários, de produtos e subprodutos
agropecuários e agroindustriais;
XIII
– gerir programas, projetos e ações de inovação
e modernização da defesa agropecuária;
XIV
– propor e realizar estudos e pesquisas em parceria com
universidades e outras instituições de ensino, pesquisa
e fomento.
Parágrafo
único – Às unidades subordinadas a esta diretoria
caberá a lavratura de autos de infração,
instauração, instrução e relatoria de
seus processos, indicando quais as medidas punitivas ou corretivas
serão aplicadas ao ato infracional.


Art.
24 – A Gerência de Defesa Sanitária Animal tem
como competência assegurar o planejamento, a auditoria, a
inspeção, a fiscalização e a supervisão
das atividades de defesa sanitária animal, com atribuições
de:
I
– auditar, fiscalizar, inspecionar, cadastrar, credenciar e
registrar: propriedades rurais, explorações pecuárias,
empresas promotoras de eventos agropecuários, revendedoras de
produtos de uso veterinário e insumos agropecuários,
veículos e empresas de transporte de animais, comércio
de animais vivos e outros estabelecimentos ou locais de interesse
para a defesa sanitária animal;
II
– elaborar normas técnicas, projetos, planos de trabalho
e procedimentos operacionais para execução das
atividades da área;
III
– promover atividades de prevenção, controle e
erradicação das doenças dos animais, incluindo
àquelas de importância para a saúde pública;
IV
– coletar e gerir o processo de coleta de material para
diagnóstico laboratorial;
V
– fiscalizar, analisar e controlar o trânsito de animais;
VI
– fiscalizar aglomerações de animais, os
responsáveis técnicos, as empresas promotoras e o local
de ocorrência dos eventos agropecuários, bem como
determinar o cumprimento das normas sanitárias;
VII
– interditar, como medida sanitária, propriedades
rurais, explorações pecuárias, estabelecimentos
revendedores de produtos de uso veterinário, estabelecimentos
de eventos pecuários, e qualquer área pública ou
privada;
VIII
– interditar e promover o sacrifício de animais que
apresentem risco sanitário ou à saúde pública;
IX
– fiscalizar a vacinação de animais e, quando
cabível, vacinar ou determinar a vacinação
compulsória e estratégica de animais;
X
– realizar levantamento e mapeamento de abrigos de morcegos
hematófagos, assim como o controle e monitoramento de sua
população;
XI
– fiscalizar o comércio de produtos de uso veterinário
e realizar a apreensão de produto irregular como medida
cautelar;
XII
– realizar inquéritos, levantamentos e outros estudos
epidemiológicos objetivando o mapeamento das doenças
dos animais, definição de áreas de risco e
aplicação de medidas de controle zoossanitário;
XIII
– elaborar e abastecer o sistema de informação
zoossanitária;
XIV
– emitir documentos sanitários e pareceres técnicos;
XV
– cadastrar, capacitar, credenciar, habilitar e gerir a
habilitação de médicos veterinários
autônomos para a execução de atividades de defesa
sanitária animal;
XVI
– realizar perícias, arbitramentos e vistorias, em
cumprimento a determinações judiciais.


Art.
25 – A Gerência de Defesa Sanitária Vegetal tem
como competência assegurar a auditoria, a inspeção,
a fiscalização, o planejamento e a supervisão
das atividades de defesa sanitária vegetal, com atribuições
de:
I
– elaborar normas técnicas, projetos, planos de trabalho
e procedimentos operacionais para execução das
atividades da área;
II
– orientar aplicação de medidas de controle
fitossanitário;
III
– auditar, fiscalizar, inspecionar cadastrar e registrar
estabelecimento de produção e comercialização
de material propagativo, de produtos e subprodutos de origem vegetal;
IV
– auditar, fiscalizar, inspecionar, cadastrar e registrar
estabelecimento de produção, comercialização,
uso, armazenamento e prestação de serviços de
aplicação de agrotóxicos e afins;
V
– auditar, fiscalizar, inspecionar e controlar o transporte de
vegetal, de parte de vegetal, de produto, de subproduto, de material
propagativo, a certificação fitossanitária de
origem e o cumprimento de vazio sanitário;
VI
– cadastrar agrotóxicos, apreender e interditar insumos
agrícolas;
VII
– coletar e gerir o processo de coleta de amostras fiscais para
análises laboratoriais;
VIII
– apreender, interditar e destruir vegetal, partes de vegetal,
material propagativo, produtos e subprodutos agrícolas;
IX
– realizar levantamentos fitossanitários e avaliação
de risco de pragas;
X
– realizar perícias, arbitramentos e vistorias, em
cumprimento a determinações judiciais;
XI
– habilitar e desabilitar profissionais para certificação
fitossanitária de origem;
XII
– planejar treinamentos, cursos e elaborar manuais e promover
reciclagem para atualizar a equipe técnica.


Art.
26 – A Gerência de Inspeção de Produtos de
Origem Animal tem como competência assegurar o planejamento, a
auditoria, a supervisão, a inspeção e a
fiscalização dos produtos e subprodutos e dos
estabelecimentos agroindustriais, agroindustriais de pequeno porte e
artesanais, elaboradores de produtos de origem animal, com
atribuições de:
I
– registrar estabelecimentos elaboradores de produtos de origem
animal;
II
– registrar produtos e subprodutos de estabelecimentos
elaboradores de produtos de origem animal;
III
– estabelecer e gerir os procedimentos de auditoria,
fiscalização e inspeção dos
estabelecimentos elaboradores de produtos, seus produtos e
subprodutos de origem animal;
IV
– auditar, fiscalizar e inspecionar os estabelecimentos que
processam, transformam e armazenam produtos e subprodutos de origem
animal;
V
– auditar, fiscalizar e inspecionar o sistema de garantia da
qualidade de produtos nos estabelecimentos registrados;
VI
– elaborar normas técnicas, projetos, planos de trabalho
e procedimentos operacionais para execução das
atividades da área;
VII
– planejar a demanda de análises laboratoriais em sua
área de atuação, avaliar os resultados
analíticos e propor ações, quando necessárias;
VIII
– coletar e gerir o processo de coleta de amostras fiscais para
análises laboratoriais;
IX
– gerir sistema de informação do serviço
de inspeção de produtos de origem animal;
X
– realizar perícias, arbitramentos e vistorias, em
cumprimento às determinações judiciais;
XI
– promover e participar de programas integrados com órgãos
e entidades ligados à defesa do consumidor, à saúde,
ao abastecimento e ao meio ambiente.


Art.
27 – A Gerência de Inspeção de Produtos de
Origem Vegetal tem como competência assegurar o planejamento, a
supervisão e a execução das atividades
referentes à auditoria, à fiscalização e
à inspeção de produtos e subprodutos
agroindustriais de origem vegetal, com atribuições de:
I
– propor o registro de estabelecimentos de produtos e
subprodutos agroindustriais de origem vegetal;
II
– registrar produtos e subprodutos agroindustriais de origem
vegetal;
III
– elaborar laudos e emitir relatórios e pareceres
técnicos de auditoria, inspeção e fiscalização
em sua área de atuação;
IV
– manter sistema de informação do monitoramento
qualitativo e quantitativo das ações do serviço
de inspeção realizado pelos servidores nos
estabelecimentos registrados no IMA;
V
– planejar a demanda de análises laboratoriais em sua
área de atuação, avaliar os resultados
analíticos e propor ações, quando necessárias;
VI
– elaborar normas relativas às atividades da área
e zelar pelo seu cumprimento;
VII
– promover e participar de programas integrados com órgãos
e entidades ligados à defesa do consumidor, à saúde,
ao abastecimento e ao meio ambiente;
VIII
– propor e realizar estudos e pesquisas em parceria com
universidades e outras instituições de ensino, pesquisa
e fomento;
IX
– auditar, fiscalizar e inspecionar o sistema de garantia da
qualidade de produtos dos estabelecimentos elaboradores;
X
– auditar e executar perícias, arbitramento e vistorias,
em cumprimento às determinações judiciais;
XI
– manter sistema de informação relativo aos dados
de produção provenientes dos estabelecimentos
registrados;
XII
– elaborar normas técnicas, projetos, planos de trabalho
e procedimentos operacionais para execução das
atividades da área;
XIII
– auditar, fiscalizar e inspecionar os estabelecimentos de
produtos e subprodutos agroindustriais de origem vegetal;
XIV
– auditar, fiscalizar e inspecionar estabelecimentos de
produção, manipulação, transformação,
envase, comércio, armazenamento e centrais de abastecimento
que detenham produtos e subprodutos agroindustriais de origem
vegetal.


Art.
28 – A Gerência de Certificação tem como
competência assegurar o planejamento, a supervisão e a
execução das atividades de certificação
da conformidade dos produtos agropecuários e agroindustriais
da origem, da qualidade e da rastreabilidade de animais, vegetais com
atribuições de: 

I
– gerir planos e ações de avaliação
técnica, avaliação de ensaios e auditorias;
II
– auditar produtos e os estabelecimentos agropecuários e
agroindustriais segundo normas ISO e demais normas pertinentes a cada
escopo;
III
– criar, emitir ou autorizar o uso de selos e certificados de
conformidade e os critérios para concessão de licença
para o uso do selo de conformidade; 

IV
– capacitar profissionais para avaliação técnica
e auditorias segundo as normas ISO e demais normas pertinentes ao
escopo de certificação;
V
– gerir os programas de certificação segundo
normas ISO e demais normas pertinentes a cada escopo;
VI
– gerir o desenvolvimento do sistema de gestão da
qualidade conforme normas ISO e demais regras pertinentes ao escopo
de certificação;
VII
– auditar, credenciar e supervisionar auditores externos,
pessoas físicas ou jurídicas, para fins de certificação
de produtos agropecuários e agroindustriais;
VIII
– aplicar medidas administrativas aos produtores de produtos
certificados, no caso de descumprimento de requisitos objetos da
certificação; 

IX
– criar programas de certificação de modo a
atender às demandas da sociedade e em acordo com as políticas
de saúde pública, segurança alimentar e
socioambientais;
X
– reconhecer a delimitação de área
geográfica de produção agropecuária para
fins de indicação de procedência ou denominação
de origem, junto a entidade competente.


Art.
29 – A Gerência da Rede Laboratorial tem como competência
assegurar o planejamento, a coordenação, a supervisão
e a execução de análises e diagnósticos
laboratoriais relacionados às ações dos serviços
de defesa sanitária, fiscalização, inspeção
e certificação do IMA, com atribuições
de:
I
– coordenar a realização de ensaios e
diagnósticos analíticos demandados pelas atividades de
defesa agropecuária, mantendo a confidencialidade e a
imparcialidade em seus serviços;
II
– assegurar a produção de meios de cultura usados
em coleta de amostras biológicas para o diagnóstico de
doença animal;
III
– assessorar na elaboração de instrumentos
técnicos para o credenciamento, a contratação e
o descredenciamento de laboratórios, no âmbito de
competência do IMA;
IV
– coordenar a fiscalização e auditoria nos
laboratórios credenciados pelo IMA;
V
– oferecer suporte técnico e assessorar na elaboração
de instrumentos técnicos às ações dos
serviços de defesa sanitária, fiscalização,
inspeção e certificação do IMA e promover
a implementação, manutenção e melhoria
contínua do sistema de qualidade;
VI
– promover a implementação, manutenção
e melhoria contínua dos processos de qualidade de suas
unidades laboratoriais;
VII
– assegurar a realização de estudos e ensaios
para o desenvolvimento, a atualização e a validação
de métodos analíticos, bem como produzir e manter
materiais de referência;
VIII
– fomentar os treinamentos de coletas de amostras e
interpretação de resultados analíticos;
IX
– subsidiar a elaboração de manuais para o
aperfeiçoamento das ações de inspeção
e fiscalização de produtos de origem animal e vegetal;
X
– assegurar boas práticas profissionais e a qualidade
nos ensaios e no atendimento aos serviços, bem como promover o
reconhecimento técnico dos laboratórios do IMA junto a
organismos nacionais e internacionais de avaliação de
conformidade;
XI
– incentivar a participação dos técnicos
dos laboratórios do IMA em eventos científicos, comitês
técnicos de metrologia e qualidade e programas de atividades
inter laboratoriais;
XII
– apoiar a cooperação técnica entre o IMA
e as demais agências de defesa agropecuária dos estados
da federação na realização de serviços
laboratoriais;
XIII
– elaborar normas técnicas, projetos, planos de trabalho
e procedimentos operacionais para execução das
atividades da área.


Art.
30 – O Núcleo de Educação Sanitária
tem como competência assegurar o planejamento, a supervisão
e a execução de ações, projetos e
programas de educação sanitária nas áreas
de defesa agropecuária, de segurança alimentar, com
atribuições de:
I
– coordenar a realização de diagnósticos
educativos locais para subsidiar o desenvolvimento de ações
de apoio e de promoção da participação
dos produtores e da comunidade na execução de projetos
e programas de defesa agropecuária;
II
– elaborar e coordenar projetos e campanhas educativas;
III
– coordenar os programas, projetos e ações de
educação sanitária na rede escolar com foco na
conscientização dos discentes;
IV
– planejar, coordenar e executar treinamentos em educação
sanitária para equipe técnica.


Art.
31 – O Núcleo de Inovação e Modernização
em Defesa Agropecuária tem como competência promover o
aperfeiçoamento contínuo dos processos de negócio,
visando à eficiência e à eficácia na
execução das ações de defesa
agropecuária, com atribuições de:
I
– propor, coordenar e acompanhar projetos e iniciativas de
inovação e modernização em defesa
agropecuária;
II
– promover o uso de recursos da tecnologia da informação
nos processos de negócio;
III
– promover e coordenar ações de simplificação
e desburocratização das relações entre o
IMA e o setor produtivo;
IV
– pesquisar, desenvolver e difundir metodologias e ferramentas
de gestão de processos e da qualidade para aprimorar o
desempenho das ações de defesa agropecuária;
V
– fomentar, promover e coordenar ações de
cooperação técnica com centros de pesquisa e
instituições de ensino, visando à intensificação
da pesquisa, desenvolvimento e inovação em defesa
agropecuária;
VI
– promover a divulgação e o debate sobre
questões, experiências e resultados afetos aos aspectos
da inovação e da modernização na defesa
agropecuária.


Art.
32 – O Núcleo de Apoio à Operação
Fiscal tem como competência assegurar o planejamento, a
coordenação, a supervisão e a execução
das atividades de apoio à fiscalização de
animais, vegetais, seus produtos e subprodutos, em âmbito
estadual, com atribuições de:
I
– coordenar a fiscalização do trânsito e
transporte animal e vegetal, de insumos agropecuários, de
produtos e subprodutos agropecuários e agroindustriais;
II
– coordenar a retenção de veículo contendo
carga que esteja em desacordo com norma sanitária;
III
– coordenar a apreensão, a interdição e a
destruição de cargas de vegetais, partes de vegetais,
seus produtos e subprodutos, material biológico e de
multiplicação;
IV
– coordenar a emissão de documentos sanitários e
pareceres técnicos.


Art.
33 – As Coordenadorias Regionais têm como competência
planejar, monitorar, auditar, inspecionar e fiscalizar os programas
de defesa agropecuária, de inspeção de produtos
e subprodutos de origem animal e vegetal, de certificação
e outras atividades correlatas em sua área de abrangência,
por meio de seus escritórios seccionais, observadas as
diretrizes técnicas e administrativas emanadas do IMA, com
atribuições de:
I
– zelar pelo cumprimento das normas sanitárias,
administrativas e financeiras;
II
– programar, solicitar e administrar os recursos humanos,
financeiros e materiais necessários à execução
das atividades em sua área de abrangência;
III
– organizar, controlar, manter registros atualizados e
responsabilizar-se pelo estoque de materiais;
IV
– acompanhar e controlar o recebimento da receita diretamente
arrecadada;
V
– gerar, expedir e acompanhar os documentos de arrecadação
estadual relativos a multas de processos administrativos de auto de
infração, exceto processos com parcelamento do débito;
VI
– controlar os serviços de guarda, abastecimento e
manutenção dos veículos;
VII
– realizar a gestão dos termos de cooperação
técnica, termos de cessão ou instrumentos congêneres
na sua área de atuação;
VIII
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos em sua área de atuação;
IX
– prover meios, orientar, controlar e fazer cumprir as
determinações emanadas das diretorias e das unidades
centrais;
X
– auditar, fiscalizar e inspecionar programas de defesa
sanitária animal e vegetal; 

XI
– coordenar a execução de programas de prevenção,
controle e erradicação das doenças dos animais e
vegetais, de inspeção de produtos de origem animal e
vegetal, de fiscalização do comércio de insumos
agropecuários e de certificação de produtos
agropecuários, agroindustriais e propriedades rurais; 

XII
– fiscalizar e coordenar a fiscalização do
trânsito de animal e o transporte de vegetais, de insumos, de
produtos e subprodutos agropecuários e agroindustriais;
XIII
– auditar, fiscalizar e inspecionar a execução da
fiscalização e a inspeção de produtos e
subprodutos de origem animal e vegetal;
XIV
– fiscalizar os profissionais habilitados para emissão
de Certificado Fitossanitário de Origem – CFO e
Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado – CFOC;
XV
– coordenar o cadastramento de propriedades rurais e unidades
de produção animal e vegetal;
XVI
– fiscalizar e coordenar a fiscalização do uso de
agrotóxicos e afins, do destino final de suas embalagens
vazias, do estabelecimento comercial e do prestador de serviço
de aplicação;
XVII
– coordenar a apreensão e a interdição de
agrotóxicos e afins impróprios para utilização,
a apreensão e destruição de vegetais, produtos e
subprodutos agrícolas contaminados por resíduos de
agrotóxicos e afins;
XVIII
– fiscalizar e coordenar a fiscalização de
eventos agropecuários, aglomerações de animais,
propriedades de risco sanitário, revendedores de produtos
veterinários e vacinas no âmbito da defesa sanitária
animal;
XIX
– coordenar as vacinações compulsórias de
animais sob risco sanitário;
XX
– coordenar os planos, projetos de produção e as
ações de avaliação técnica, de
auditoria da conformidade e de medidas corretivas no âmbito da
certificação e dos produtos artesanais;
XXI
– coordenar a execução de ações,
projetos e programas de educação sanitária;
XXII
– coordenar e avaliar as medidas de segurança alimentar
dos produtos agropecuários sobre controle de inspeção
higiênica, veterinária e fitossanitária;
XXIII
– coletar e gerir o processo de coleta de material para
diagnóstico laboratorial;
XXIV
– interditar, como medida sanitária, propriedades
rurais, explorações pecuárias, estabelecimentos
revendedores de produtos de uso veterinário, estabelecimentos
de eventos pecuários, e qualquer área pública ou
privada;
XXV
– interditar e promover o sacrifício de animais que
apresentem risco sanitário ou à saúde pública;
XXVI
– assessorar, auditar e supervisionar o serviço de
inspeção de produtos de origem animal;
XXVII
– registrar estabelecimentos elaboradores de produtos de origem
animal, seus produtos e subprodutos; 

XXVIII
– coletar e remeter amostras para análise laboratorial
oficial.
Parágrafo
único – Integram a área de competência das
Coordenadorias Regionais:
I
– Assessoria Técnica de Defesa Sanitária Animal;
II
– Assessoria Técnica de Defesa Sanitária Vegetal;
III
– Assessoria Técnica de Inspeção
Industrial Sanitária Animal;
IV
– Núcleo Regional de Controle Administrativo e
Financeiro.


Art.
34 – Os Escritórios Seccionais, mediante diretrizes
emanadas das Coordenadorias Regionais, têm como competência
garantir a execução e o controle dos programas do IMA
em sua área de abrangência, com atribuições
de:
I
– executar a defesa sanitária animal e vegetal, a
inspeção e a certificação de produtos, a
educação sanitária, contribuindo para a proteção
da saúde pública e para a conservação do
meio ambiente;
II
– executar a inspeção e a fiscalização
de insumos, produtos e subprodutos agropecuários e
agroindustriais;
III
– coletar e remeter amostras para análise laboratorial
oficial;
IV
– executar vigilância epidemiológica;
V
– fiscalizar e inspecionar estabelecimento que industrialize,
manipule, beneficie, armazene e comercialize insumo, produto e
subproduto agropecuário e agroindustrial;
VI
– fiscalizar o trânsito e o transporte animal e vegetal,
de insumos agropecuários, de produtos e subprodutos
agropecuários e agroindustriais;
VII
– fiscalizar, apreender, inutilizar e destruir cargas de
animais e vegetais, partes de vegetais, seus produtos e subprodutos,
material biológico e de multiplicação;
VIII
– emitir documentos sanitários, documentos de
arrecadação e pareceres técnicos;
IX
– fiscalizar propriedades de risco sanitário,
revendedores de produtos veterinários e vacinas no âmbito
da defesa sanitária animal;
X
– fiscalizar aglomerações de animais, os
responsáveis técnicos, as empresas promotoras e o local
de ocorrência dos eventos agropecuários, bem como
determinar o cumprimento das normas sanitárias;
XI
– fiscalizar a vacinação de animais e, quando
cabível, vacinar ou determinar a vacinação
compulsória e estratégica de animais;
XII
– apreender, interditar e destruir vegetais, partes de
vegetais, seus produtos e subprodutos, material biológico e de
multiplicação;
XIII
– realizar vistoria em estabelecimentos para fins de registro;
XIV
– fiscalizar o uso de agrotóxicos e afins e o destino
final de suas embalagens vazias;
XV
– cadastrar propriedades rurais, granjas e criadores de
animais;
XVI
– executar avaliações técnicas e
auditorias de conformidade no âmbito da certificação
de produtos e subprodutos de origem animal e vegetal, produtos
agropecuários e agroindustriais, da rastreabilidade de animais
e vegetais e dos produtos artesanais;
XVII
– fiscalizar estabelecimento comercial, prestador de serviço
de aplicação de agrotóxicos e afins, produtor e
reembalador de insumos agropecuários;
XVIII
– organizar, controlar, manter registros atualizados e
responsabilizar pelos bens patrimoniais e estoque de materiais;
XIX
– organizar, controlar e conferir a documentação
referente ao recebimento da receita diretamente arrecadada;
XX
– executar e responsabilizar pela guarda, abastecimento e
manutenção dos veículos;
XXI
– orientar, controlar e supervisionar as atividades dos Postos
de Atendimento e Barreiras Sanitárias;
XXII
– realizar a fiscalização dos termos de
cooperação técnica, termos de cessão ou
instrumentos congêneres na sua área de atuação;
XXIII
– interditar, como medida sanitária, propriedades
rurais, explorações pecuárias, estabelecimentos
revendedores de produtos de uso veterinário, estabelecimentos
de eventos pecuários e qualquer área pública ou
privada;
XXIV
– interditar e promover o sacrifício de animais que
apresentem risco sanitário ou à saúde pública;
XXV
– registrar estabelecimentos elaboradores de produtos de origem
animal, seus produtos e subprodutos.


Art.
35 – As Barreiras Sanitárias, móveis e fixas,
mediante gestão dos Escritórios seccionais têm
como competência a execução e o controle do
trânsito de animais e vegetais e seus produtos e subprodutos,
com atribuições de:
I
– fiscalizar o trânsito e transporte animal e vegetal, de
insumos agropecuários, de produtos e subprodutos agropecuários
e agroindustriais;
II
– fiscalizar, apreender, inutilizar e destruir cargas de
animais e vegetais, partes de vegetais, seus produtos e subprodutos,
material biológico e de multiplicação;
III
– emitir documentos sanitários, documentos de
arrecadação e pareceres técnicos;
IV
– responsabilizar pela guarda, abastecimento e manutenção
dos veículos.


Art.
36 – A SEF exigirá, para a movimentação de
animais, vegetais, seus produtos e subprodutos, certificado de origem
ou documento sanitário fornecido pelo IMA.


Art.
37 – O IMA conta com uma Câmara de Julgamento de Recursos
dos Processos Administrativos de Autos de Infração,
composta pelo Diretor Técnico, que a preside, e pelos Gerentes
da área técnica, com a atribuição de
julgar recurso contra ato do Diretor-Geral que imponha sanção
decorrente de infração apurada por fiscalização
do IMA.
Parágrafo
único – O funcionamento da Câmara obedecerá
às normas estabelecidas em regimento interno.


Art.
38 – Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 46.969, de 14 de março de 2016;
II
– o Decreto nº 47.398, de 12 de abril de 2018.
Art.
39 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 7 de fevereiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ANEXO
I
(a
que se refere o parágrafo único do art. 3º do
Decreto nº 47.859, de 7 de fevereiro de 2020)


1
– COORDENADORIA REGIONAL DE ALMENARA, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO
1.1
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE ALMENAR 

Sede:
Almenara.
Municípios
abrangidos: Bandeira, Jordânia e Mata Verde.
1.2
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE ARAÇUAÍ:
Sede:
Araçuaí.
Municípios
abrangidos: Berilo, Coronel Murta, Francisco Badaró, Jenipapo
de Minas, José Gonçalves de Minas e Virgem da Lapa.
1.3
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE FELISBURGO:
Sede:
Felisburgo
Municípios
abrangidos: Palmópolis e Rio do Prado.
1.4
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE ITAOBIM:
Sede:
Itaobim.
Município
abrangido: Itinga, Monte Formoso, Padre Paraíso e Ponto dos
Volantes.
1.5
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE JEQUITINHONHA 

Sede:
Jequitinhonha
Municípios
abrangidos: Joaíma.
1.6
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE MEDINA:
Sede:
Medina.
Municípios
abrangidos: Comercinho e Santa Cruz de Salinas.
1.7
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE PEDRA AZUL 

Sede:
Pedra Azul.
Municípios
abrangidos: Águas Vermelhas, Cachoeira do Pajeú, Divisa
Alegre e Divisópolis.
1.8
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE RUBIM 

Sede:
Rubim.
Municípios
abrangidos: Santo Antônio do Jacinto.
1.9
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE SALTO DA DIVISA
Sede:
Salto da Divisa.
Municípios
abrangidos: Jacinto e Santa Maria do Salto.
2
– COORDENADORIA REGIONAL DE BOM DESPACHO, COM SEDE NESTE
MUNICÍPIO 

2.1
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE ABAETÉ
Sede:
Abaeté.
Municípios
abrangidos: Biquinhas, Cedro do Abaeté, Morada Nova de Minas,
Paineiras e Quartel Geral.
2.2
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE BAMBUÍ 

Sede:
Bambuí.
Município
abrangido: Córrego Danta, Medeiros e Tapiraí.
2.3
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE BOM DESPACHO 

Sede:
Bom Despacho.
Municípios
abrangidos: Araújos, Leandro Ferreira, Nova Serrana e
Perdigão.
2.4
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE IGUATAMA
Sede:
Iguatama
Municípios
abrangidos: Arcos, Japaraíba e Pains.
2.5
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE LUZ 

Sede:
Luz.
Município
abrangido: Estrela do Indaiá, Dores do Indaiá e Serra
da Saudade.
2.6
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE PARÁ DE MINAS 

Sede:
Pará de Minas.
Municípios
abrangidos: Florestal, Igaratinga, Pequi e São José da
Varginha.
2.7
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE PITANGUI 

Sede:
Pitangui.
Municípios
abrangidos: Conceição do Pará, Maravilhas e Onça
do Pitangui.
2.8
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE 

Sede:
Santo Antônio do Monte.
Municípios
abrangidos: Lagoa da Prata, Moema e Pedra do Indaiá.
3
– COORDENADORIA REGIONAL DE BELO HORIZONTE, COM SEDE NESTE
MUNICÍPIO
3.1
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE BELO HORIZONTE 

Sede:
Belo Horizonte.
Municípios
abrangidos: Contagem, Nova Lima, Raposos, Ribeirão das Neves e
Rio Acima.
3.2
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE BELO VALE 

Sede:
Belo Vale.
Municípios
abrangidos: Moeda e Piedade dos Gerais.
3.3
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE BETIM 

Sede:
Betim. Municípios abrangidos: Brumadinho, Ibirité,
Igarapé, Juatuba, Mário Campos, São Joaquim de
Bicas e Sarzedo.
3.4
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
Sede:
Conselheiro Lafaiete.
Municípios
abrangidos: Casa Grande, Catas Altas da Noruega, Congonhas,
Itaverava, Ouro Branco, Queluzito e Santana dos Montes.
3.5
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE ITABIRA 

Sede:
Itabira.
Municípios
abrangidos: Barão de Cocais, Bom Jesus do Amparo, Catas Altas,
Santa Bárbara, São Gonçalo do Rio Abaixo.
3.6
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE ITABIRITO 

Sede:
Itabirito.
Município
abrangido: Mariana e Ouro Preto.
3.7
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE ITAÚNA 

Sede:
Itaúna.
Municípios
abrangidos: Itatiaiuçu e Mateus Leme.
3.8
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE LAGOA SANTA
Sede:
Lagoa Santa.
Municípios
abrangidos: Baldim, Confins, Jaboticatubas e Santana do Riacho.
3.9
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE PEDRO LEOPOLDO
Sede:
Pedro Leopoldo.
Municípios
abrangidos: Capim Branco, Matozinhos, São José da Lapa,
Vespasiano e Prudente de Morais.
3.10
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE SANTA LUZIA 

Sede:
Santa Luzia.
Municípios
abrangidos: Caeté, Sabará e Taquaraçu de Minas e
Nova União.
3.11
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE SETE LAGOAS
Sede:
Sete Lagoas.
Municípios
abrangidos: Cachoeira da Prata, Fortuna de Minas, Esmeraldas,
Funilândia, Inhaúma e Jequitibá.
4
– COORDENADORIA REGIONAL DE CURVELO, COM SEDE NESTE
MUNICÍPIO
4.1
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE CORINTO
Sede:
Corinto.
Municípios
abrangidos: Augusto de Lima, Buenópolis, Monjolos e Santo
Hipólito.
4.2
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE CURVELO 

Sede:
Curvelo.
Município
abrangido: Felixlândia, Inimutaba, Morro da Garça,
Presidente Juscelino e Três Marias.
4.3
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE DIAMANTINA
Sede:
Diamantina.
Municípios
abrangidos: Couto de Magalhães de Minas, Datas, Felício
dos Santos, Gouveia e São Gonçalo do Rio Preto.


4.4
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE PARAOPEBA 

Sede:
Paraopeba.
Municípios
abrangidos: Araçaí, Caetanópolis e Cordisburgo e
Santana do Pirapama.
4.5
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE PIRAPORA 

Sede:
Pirapora.
Municípios
abrangidos: Buritizeiro e Jequitaí.
4.6
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE POMPÉU 

Sede:
Pompéu.
Municípios
abrangidos: Martinho Campos e Papagaios.
4.7
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE VÁRZEA DA PALMA
Sede:
Várzea da Palma.
Municípios
abrangidos: Lassance.
5
– COORDENADORIA REGIONAL DE GOVERNADOR VALADARES, COM SEDE
NESTE MUNICÍPIO
5.1
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE AIMORÉS 

Sede:
Aimorés.
Municípios
abrangidos: Mutum.
5.2
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE CARATINGA 

Sede:
Caratinga.
Municípios
abrangidos: Bom Jesus do Galho, Córrego Novo, Entre Folhas,
Piedade de Caratinga, Pingo D´água, Santa Bárbara
do Leste, Santa Rita de Minas e Vargem Alegre.
5.3
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE CONSELHEIRO PENA 

Sede:
Conselheiro Pena.
Municípios
abrangidos: Alvarenga, Cuparaque, Galiléia, Goiabeira e São
Geraldo do Baixio, Tumiritinga.
5.4
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE GOVERNADOR VALADARES 

Sede:
Governador Valadares.
Municípios
abrangidos: Alpercata, Divino das Laranjeiras, Marilac, Mathias
Lobato e São Geraldo da Piedade.
5.5
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE IPANEMA 

Sede:
Ipanema.
Municípios
abrangidos: Conceição do Ipanema, Pocrane, São
José do Mantimento e Taparuba.
5.6
– ESCRITÓRIO SECCIONAL IPATINGA
Sede:
Ipatinga.
Municípios
abrangidos: Antônio Dias, Belo Oriente, Braúnas, Coronel
Fabriciano, Ipaba, Jaguaraçu, Joanésia, Marliéria,
Mesquita, Naque, Timóteo, Periquito e Santana do Paraíso.
5.7
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE INHAPIM 

Sede:
Inhapim.
Municípios
abrangidos: Bugre, Dom Cavati, Iapu, Imbé de Minas, São
Domingos das Dores, São João do Oriente, São
Sebastião do Anta e Ubaporanga.
5.8
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE MANTENA 

Sede:
Mantena.
Municípios
abrangidos: Central de Minas, Itabirinha, Mendes Pimentel, Nova
Belém, São Félix de Minas e São João
do Manteninha
5.9
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE RESPLENDOR 

Sede:
Resplendor.
Municípios
abrangidos: Itueta e Santa Rita do Itueto.
5.10
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE TARUMIRIM
Sede:
Tarumirim.
Municípios
abrangidos: Capitão Andrade, Engenheiro Caldas, Fernandes
Tourinho, Itanhomi e Sobrália.
6
– COORDENADORIA REGIONAL DE GUANHÃES, COM SEDE NESTE
MUNICÍPIO
6.1
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE ÁGUA BOA 

Sede:
Água Boa.
Municípios
abrangidos: José Raydan, São Sebastião do
Maranhão e Santa Maria do Suaçuí.
6.2
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE CAPELINHA
Sede:
Capelinha.
Municípios
abrangidos: Angelândia, Aricanduva, Chapada do Norte, Leme do
Prado, Minas Novas e Turmalina.
6.3
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE CONCEIÇÃO DO
MATO DENTRO
Sede:
Conceição do Mato Dentro.
Municípios
abrangidos: Congonhas do Norte, Dom Joaquim e Morro do Pilar.
6.4
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE GUANHÃES
Sede:
Guanhães.
Municípios
abrangidos: Carmésia, Dores de Guanhães e Senhora do
Porto.
6.5
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE ITAMARANDIBA 

Sede:
Itamarandiba.
Municípios
abrangidos: Carbonita, Senador Modestino Gonçalves e
Veredinha.
6.6
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE PEÇANHA
Sede:
Peçanha.
Municípios
abrangidos: Cantagalo, Coroaci, Nacip Raydan e Virgolândia.
6.7
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE SABINÓPOLIS
Sede:
Sabinópolis.
Municípios
abrangidos: Materlândia, Paulistas e Rio Vermelho.
6.8
– ESCRITÓRIO DE SANTA MARIA DE ITABIRA
Sede:
Santa Maria de Itabira.
Municípios
abrangentes: Ferros, Itambé do Mato Dentro, Passabém,
Santo Antônio do Rio Abaixo e São Sebastião do
Rio Preto.
6.9
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE SÃO JOÃO
EVANGELISTA
Sede:
São João Evangelista.
Municípios
abrangidos: Coluna, Frei Lagonegro, São José do Jacuri
e São Pedro do Suaçuí.
6.10
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE SERRO
Sede:
Serro.
Municípios
abrangidos: Alvorada de Minas, Santo Antônio do Itambé,
Serra Azul de Minas e Presidente Kubistchek.
6.11
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE VIRGINÓPOLIS
Sede:
Virginópolis.
Municípios
abrangidos: Açucena, Divinolândia de Minas, Gonzaga,
Santa Efigênia de Minas e Sardoá.
7
– COORDENADORIA REGIONAL DE JANAÚBA, COM SEDE NESTE
MUNICÍPIO
7.1
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE ESPINOSA 

Sede:
Espinosa.
Municípios
abrangidos: Gameleiras, Mamonas e Monte Azul.
7.2
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE JAÍBA 

Sede:
Jaíba.
Municípios
abrangidos: Matias Cardoso.
7.3
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE JANAÚBA
Sede:
Janaúba.
Municípios
abrangidos: Nova Porteirinha e Verdelândia.
7.4
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE MANGA 

Sede:
Manga.
Municípios
abrangidos: Itacarambi e São João das Missões.
7.5
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE MONTALVÂNIA
Sede:
Montalvânia.
Municípios
abrangidos: Juvenília e Miravânia.
7.6
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE PORTEIRINHA 

Sede:
Porteirinha.
Municípios
abrangidos: Catuti, Mato Verde, Pai Pedro, Riacho dos Machados e
Serranópolis de Minas.
7.7
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE SÃO JOÃO DO
PARAÍSO 

Sede:
São João do Paraíso.
Municípios
abrangidos: Montezuma, Ninheira, Santo Antônio do Retiro e
Vargem Grande do Rio Pardo.
7.8
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE TAIOBEIRAS 

Sede:
Taiobeiras.
Municípios
abrangidos: Berizal, Curral de Dentro, Indaiabira e Rio Pardo de
Minas.
8
– COORDENADORIA REGIONAL DE JUIZ DE FORA, COM SEDE NESTE
MUNICÍPIO
8.1
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE ALÉM PARAÍBA 

Sede:
Além Paraíba.
Municípios
abrangidos: Estrela Dalva, Pirapetinga, Santo Antônio do
Aventureiro e
Volta
Grande.
8.2
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE ALTO RIO DOCE
Sede:
Alto Rio Doce.
Municípios
abrangidos: Brás Pires, Cipotânea, Dores do Turvo,
Lamin, Rio Espera, Senador Firmino e Senhora de Oliveira.
8.3
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE BARBACENA
Sede:
Barbacena.
Municípios
abrangidos: Antônio Carlos, Barroso, Ibertioga, Desterro do
Melo, Dores de Campos, Santa Bárbara do Tugúrio e Santa
Rita do Ibitipoca.
8.4
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE BICAS 

Sede:
Bicas.
Municípios
abrangidos: Descoberto, Guarará, Mar de Espanha, Maripá
de Minas, Pequeri, Rochedo de Minas, São João
Nepomuceno e Senador Cortes.
8.5
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE CARANDAÍ 

Sede:
Carandaí.
Municípios
abrangidos: Alfredo Vasconcelos, Capela Nova, Caranaíba,
Cristiano Otoni, Ressaquinha e Senhora dos Remédios.
8.6
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE DONA EUZÉBIA 

Sede:
Dona Euzébia.
Município
abrangido: Astolfo Dutra, Cataguases, Itamarati de Minas, Miraí
e Santana de Cataguases.
8.7
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE JUIZ DE FORA 

Sede:
Juiz de Fora.
Municípios
abrangidos: Chácara, Coronel Pacheco, Ewbanck da Câmara,
Goianá, Piau, Rio Novo e Santos Dumont.
8.8
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE LEOPOLDINA 

Sede:
Leopoldina.
Municípios
abrangidos: Argirita, Laranjal, Palma e Recreio.
8.9
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE LIMA DUARTE
Sede:
Lima Duarte. 

Municípios
abrangidos: Arantina, Bias Fortes, Bom Jardim de Minas, Olaria, Pedro
Teixeira e Santa Rita do Jacutinga.
8.10
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE MATIAS BARBOSA 

Sede:
Matias Barbosa.
Municípios
abrangidos: Belmiro Braga, Chiador, Rio Preto, Santa Bárbara
do Monte Verde, Santana do Deserto e Simão Pereira.
8.11
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE RIO POMBA 

Sede:
Rio Pomba.
Municípios
abrangidos: Aracitaba, Guarani, Mercês, Oliveira Fortes, Paiva,
Piraúba, Silveirânia e Tabuleiro.
8.12
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE UBÁ 

Sede:
Ubá.
Municípios
abrangidos: Divinésia, Guidoval, Paula Cândido e Rodeiro
e Tocantins.
8.13
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE VISCONDE DO RIO BRANCO 

Sede:
Visconde do Rio Branco.
Municípios
abrangidos: Ervália, Guiricema, São Geraldo e São
Sebastião da Vargem Alegre.
9
– COORDENADORIA REGIONAL DE MONTES CLAROS, COM SEDE NESTE
MUNICÍPIO
9.1
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE BOCAIÚVA 

Sede:
Bocaíuva.
Municípios
abrangidos: Engenheiro Navarro, Francisco Dumont, Guaraciama e
Joaquim Felício, Olhos D’água.
9.2
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE BRASÍLIA DE MINAS
Sede:
Brasília de Minas.
Municípios
abrangidos: Japonvar, Lontra, Luislândia, Mirabela e Patis.
9.3
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE CORAÇÃO DE JESUS


Sede:
Coração de Jesus.
Municípios
abrangidos: Claro dos Poções, Ibiaí, Lagoa dos
Patos, São João da Lagoa e São João do
Pacuí.
9.4
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE FRANCISCO SÁ 

Sede:
Francisco Sá.
Município
abrangido: Botumirim, Capitão Enéas, Cristália e
Grão Mogol.
9.5
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE JANUÁRIA 

Sede:
Januária.
Municípios
abrangidos: Bonito de Minas, Cônego Marinho e Pedras de Maria
da Cruz.
9.6
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE MONTES CLAROS
Sede:
Montes Claros.
Municípios
abrangidos: Glaucilândia, Itacambira e Juramento.
9.7–
ESCRITÓRIO SECCIONAL DE SALINAS 

Sede:
Salinas.
Municípios
abrangidos: Fruta de Leite, Josenópolis, Novorizonte, Padre
Carvalho e Rubelita.
9.8
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE SÃO FRANCISCO 

Sede:
São Francisco.
Municípios
abrangidos: Icaraí de Minas e Pintópolis.
9.9
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE SÃO JOÃO DA
PONTE 

Sede:
São João da Ponte.
Municípios
abrangidos: Ibiracatu e Varzelândia.
9.10
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE SÃO ROMÃO 

Sede:
São Romão.
Municípios
abrangidos: Campo Azul, Ponto Chique e Ubaí.
10
– COORDENADORIA REGIONAL DE OLIVEIRA, COM SEDE NESTEMUNICÍPIO
10.1
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE BOA ESPERANÇA 

Sede:
Boa Esperança.
Municípios
abrangidos: Campo do Meio, Coqueiral, Guapé e Ilicínea.
10.2
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE CAMPO BELO
Sede:
Campo Belo.
Municípios
abrangidos: Aguanil, Cana Verde, Candeias, Cristais e Santana do
Jacaré.
10.3
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE DIVINÓPOLIS 

Sede:
Divinópolis.
Municípios
abrangidos: Carmo do Cajuru, São Gonçalo do Pará
e São Sebastião do
Oeste.
10.4
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE ENTRE RIOS DE MINAS 

Sede:
Entre Rios de Minas.
Municípios
abrangidos: Desterro de Entre Rios, Jeceaba, Lagoa Dourada, Resende
Costa e São Brás do Suaçuí.
10.5–
ESCRITÓRIO SECCIONAL DE FORMIGA 

Sede:
Formiga.
Municípios
abrangidos: Camacho, Córrego Fundo e Itapecerica.
10.6–
ESCRITÓRIO SECCIONAL DE ITAGUARA 

Sede:
Itaguara.
Municípios
abrangidos: Bonfim, Cláudio, Crucilândia, Piracema e Rio
Manso.
10.7–
ESCRITÓRIO SECCIONAL DE LAVRAS 

Sede:
Lavras.
Municípios
abrangidos: Carrancas, Ingai, Ijaci, Itumirim, Itutinga, Luminárias
e Nazareno.
10.8
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE OLIVEIRA 

Sede:
Oliveira.
Municípios
abrangidos: Carmo da Mata, Carmópolis de Minas, Passa Tempo,
São Francisco de Paula e São Tiago.
10.9
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE PERDÕES
Sede:
Perdões.
Municípios
abrangidos: Bom Sucesso, Ibituruna, Nepomuceno, Ribeirão
Vermelho e Santo Antônio do Amparo.
10.10
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE SÃO JOÃO DEL REI


Sede:
São João Del Rei.
Municípios
abrangidos: Conceição da Barra de Minas, Coronel Xavier
Chaves, Prados, Ritápolis, Santa Cruz de Minas e Tiradentes.
11
– COORDENADORIA REGIONAL DE PASSOS, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO
11.1
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE CÁSSIA
Sede:
Cássia.
Municípios
abrangidos: Capetinga, Claraval, Delfinópolis, Ibiraci, Itaú
de Minas e Pratápolis.
11.2
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE GUAXUPÉ 

Sede:
Guaxupé.
Municípios
abrangidos: Guaranésia, Juruaia, Nova Resende e São
Pedro da União.
11.3
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE PASSOS 

Sede:
Passos.
Municípios
abrangidos: Alpinópolis, Bom Jesus da Penha, Fortaleza de
Minas, São João Batista do Glória e São
José da Barra.
11.4
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE PIUMHÍ 

Sede:
Piumhi.
Municípios
abrangidos: Capitólio, Doresópolis e Pimenta.
11.5
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE SÃO ROQUE DE MINAS 

Sede:
São Roque de Minas.
Municípios
abrangidos: Vargem Bonita.
11.6
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE SÃO SEBASTIÃO DO
PARAÍSO 

Sede:
São Sebastião do Paraíso.
Municípios
abrangidos: Arceburgo, Itamogi, Jacuí, Monte Santo de Minas e
São Tomás de Aquino.


12
– COORDENADORIA REGIONAL DE PATOS DE MINAS, COM SEDE NESTE
MUNICÍPIO
12.1
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE CARMO DO PARANAÍBA
Sede:
Carmo do Paranaíba.
Municípios
abrangidos: Rio Paranaíba.
12.2
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE LAGOA FORMOSA 

Sede:
Lagoa Formosa.
12.3
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE PATOS DE MINAS
Sede:
Patos de Minas.
12.4
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE PRESIDENTE OLEGÁRIO 

Sede:
Presidente Olegário.
Municípios
abrangidos: Lagoa Grande.
12.5
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE SÃO GOTARDO 

Sede:
São Gotardo.
Municípios
abrangidos: Campos Altos, Matutina e Santa Rosa da Serra.
12.6
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE TIROS 

Sede:
Tiros.
Município
abrangido: Arapuá.
12.7
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE VARJÃO DE MINAS 

Sede:
Varjão de Minas.
Município
abrangido: São Gonçalo do Abaeté.
12.8
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE VAZANTE
Sede:
Vazante.
Municípios
abrangidos: Guarda-Mor e Lagamar.
13
– COORDENADORIA REGIONAL DE PATROCÍNIO, COM SEDE NESTE
MUNICÍPIO
13.1
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE ABADIA DOS DOURADOS
Sede:
Abadia dos Dourados. 

Municípios
abrangidos: Douradoquara.
13.2
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE COROMANDEL 

Sede:
Coromandel.
13.3
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE ESTRELA DO SUL 

Sede:
Estrela do Sul.
Municípios
abrangidos: Cascalho Rico e Grupiara.
13.4
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE IBIÁ 

Sede:
Ibiá.
Municípios
abrangidos: Pratinha.
13.5
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE MONTE CARMELO 

Sede:
Monte Carmelo.
Municípios
abrangidos: Iraí de Minas e Romaria.
13.6
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE PATROCÍNIO
Sede:
Patrocínio.
Municípios
abrangidos: Cruzeiro da Fortaleza, Guimarânia e Serra do
Salitre.
13.7
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE PERDIZES 

Sede:
Perdizes.
13.8
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE SANTA JULIANA
Sede:
Santa Juliana.
Municípios
abrangidos: Pedrinópolis.
14
– COORDENADORIA REGIONAL DE POÇOS DE CALDAS, COM SEDE
NESTE MUNICÍPIO
14.1
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE ALFENAS 

Sede:
Alfenas.
Municípios
abrangidos: Divisa Nova, Fama e Serrania.
14.2
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE ALTEROSA
Sede:
Alterosa.
Municípios
abrangidos: Areado, Carmo do Rio Claro, Conceição da
Aparecida e Monte Belo.
14.3
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE CABO VERDE 

Sede:
Cabo Verde.
Municípios
abrangidos: Bandeira do Sul, Botelhos, Campestre e Muzambinho.
14.4
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE MACHADO
Sede:
Machado.
Municípios
abrangidos: Carvalhópolis, Paraguaçu, Poço Fundo
e São João da Mata.
14.5
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE OURO FINO 

Sede:
Ouro Fino.
Municípios
abrangidos: Albertina, Bueno Brandão, Inconfidentes,
Jacutinga, Monte
Sião,
Munhoz e Toledo.
14.6
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE POÇOS DE CALDAS 

Sede:
Poços de Caldas.
Municípios
abrangidos: Andradas, Caldas, Ibitiura de Minas, Ipuiuna e Santa Rita
de Caldas.
15
– COORDENADORIA REGIONAL DE POUSO ALEGRE, COM SEDE NESTE
MUNICÍPIO
15.1
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE CAMBUÍ 

Sede:
Cambuí.
Municípios
abrangidos: Bom Repouso, Camanducaia, Córrego do Bom Jesus,
Estiva, Extrema Itapeva e Senador Amaral.
15.2
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE ITAJUBÁ 

Sede:
Itajubá.
Municípios
abrangidos: Cristina, Delfim Moreira, Maria da Fé,
Marmelópolis, Piranguinho, Piranguçu e Wenceslau Braz.
15.3
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE PARAISÓPOLIS
Sede:
Paraisópolis.
Municípios
abrangidos: Brasópolis, Conceição dos Ouros,
Consolação, Gonçalves e Sapucaí-Mirim.
15.4
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE POUSO ALEGRE 

Sede:
Pouso Alegre.
Municípios
abrangidos: Borda da Mata, Congonhal, Espírito Santo do
Dourado, Senador José Bento, Silvianópolis e Tocos do
Mogi.
15.5
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE SÃO GONÇALO DO
SAPUCAÍ 

Sede:
São Gonçalo do Sapucaí.
Municípios
abrangidos: Careaçu, Cordislândia, Heliodora, Natércia
e Turvolândia.
15.6
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ 

Sede:
Santa Rita do Sapucaí.
Municípios
abrangidos: Cachoeira de Minas, Conceição das Pedras,
Pedralva, São José do Alegre e São Sebastião
da Bela Vista.
16
– COORDENADORIA REGIONAL DE TEÓFILO OTONI, COM SEDE
NESTE
MUNICÍPIO
16.1
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE ÁGUAS FORMOSAS
Sede:
Águas Formosas.
Municípios
abrangidos: Bertópolis, Crisólita, Fronteira dos Vales,
Machacalis, Santa Helena de Minas e Umburatiba.
16.2
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE ATALÉIA
Sede:
Ataléia.
Municípios
abrangidos: Ouro Verde de Minas.
16.3
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE CARLOS CHAGAS 

Sede:
Carlos Chagas.
Municípios
abrangidos: Pavão.
16.4
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE FREI INOCÊNCIO 

Sede:
Frei Inocêncio.
Municípios
abrangidos: Jampruca, Nova Módica, Pescador, São José
do Divino e São José da Safira.
16.5
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE ITAMBACURI 

Sede:
Itambacuri.
Municípios
abrangidos: Campanário e Frei Gaspar.
16.6
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE MALACACHETA 

Sede:
Malacacheta.
Municípios
abrangidos: Franciscópolis, Ladainha, Poté, Novo
Cruzeiro e Setubinha.
16.7
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE NANUQUE
Sede:
Nanuque.
Municípios
abrangidos: Serra dos Aimorés.
16.8
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE TEÓFILO OTONI 

Sede:
Teófilo Otoni.
Municípios
abrangidos: Caraí, Catuji, Itaipé e Novo Oriente de
Minas.
17
– COORDENADORIA REGIONAL DE UBERABA, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO
17.1
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE ARAXÁ
Sede:
Araxá.
Município
abrangido: Tapira.
17.2
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE CAMPO FLORIDO
Sede:
Campo Florido.
Municípios
abrangidos: Pirajuba.
17.3
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE CARNEIRINHO
Sede:
Carneirinho.
17.4
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE CONCEIÇÃO DAS
ALAGOAS Sede: Conceição das Alagoas.
Municípios
abrangidos: Água Comprida.
17.5
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE FRUTAL 

Sede:
Frutal.
Municípios
abrangidos: Comendador Gomes, Fronteira e Planura.
17.6
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE ITAPAGIPE 

Sede:
Itapagipe.
17.7
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE ITURAMA 

Sede:
Iturama.
Municípios
abrangidos: São Francisco de Sales.
17.8
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE LIMEIRA DO OESTE: Sede:
Limeira do Oeste.
17.9
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE NOVA PONTE 

Sede:
Nova Ponte.
17.10
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE SACRAMENTO
Sede:
Sacramento.
Municípios
abrangidos: Conquista.
17.11
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE UBERABA 

Sede:
Uberaba.
Municípios
abrangidos: Delta e Veríssimo.
17.12
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE UNIÃO DE MINAS 

Sede:
União de Minas.
18
– COORDENADORIA REGIONAL DE UBERLÂNDIA, COM SEDE NESTE
MUNICÍPIO
18.1
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE ARAGUARI 

Sede:
Araguari.
18.2
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE CAMPINA VERDE 

Sede:
Campina Verde.
18.3
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE CAPINÓPOLIS
Sede:
Capinópolis.
Municípios
abrangidos: Anápolis, Cachoeira Dourada e Ipiaú.
18.4
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE ITUIUTABA 

Sede:
Ituiutaba.
18.5
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE MONTE ALEGRE DE MINAS Sede:
Monte Alegre de Minas.
18.6
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE PRATA
Sede:
Prata.
18.7
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE SANTA VITÓRIA 

Sede:
Santa Vitória.
Municípios
abrangidos: Gurinhatã.
18.8
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE TUPACIGUARA
Sede:
Tupaciguara.
Municípios
abrangidos: Araporã e Centralina.
18.9
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE UBERLÂNDIA
Sede:
Uberlândia.
Municípios
abrangidos: Indianópolis.
19
– COORDENADORIA REGIONAL DE UNAÍ, COM SEDE NESTE
MUNICÍPIO
19.1
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE ARINOS 

Sede:
Arinos.
Município
abrangido: Chapada Gaúcha e Uruana de Minas.
19.2
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS 

Sede:
Bonfinópolis de Minas.
Município
abrangido: Dom Bosco.
19.3
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE BRASILÂNDIA DE MINAS 

Sede:
Brasilândia de Minas.
Município
abrangido: Santa Fé de Minas.
19.4
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE BURITIS 

Sede:
Buritis.
Municípios
abrangidos: Formoso.
19.5
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE JOÃO PINHEIRO
Sede:
João Pinheiro.
19.6
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE PARACATU 

Sede:
Paracatu.
19.7
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE UNAÍ 

Sede:
Unaí.
Municípios
abrangidos: Cabeceira Grande e Natalândia.
19.8
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE URUCUIA
Sede:
URUCUIA.
Município
abrangido: Riachinho.
20
– COORDENADORIA REGIONAL DE VARGINHA, COM SEDE NESTE MUNICÍPIO
20.1
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE BAEPENDI 

Sede:
Baependi.
Municípios
abrangidos: Aiuruoca, Caxambu e Cruzília.
20.2
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE CAMPANHA
Sede:
Campanha.
Municípios
abrangidos: Cambuquira, Conceição do Rio Verde e
Monsenhor Paulo.
20.3
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE ITAMONTE 

Sede:
Itamonte.
Municípios
abrangidos: Alagoa, Itanhandu, Passa Quatro, Pouso Alto, São
Sebastião do Rio Verde e Virginia.
20.4
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE LAMBARI 

Sede:
Lambari.
Municípios
abrangidos: Carmo de Minas, Dom Viçoso, Jesuânia,
Olímpio Noronha, Soledade de Minas e São Lourenço.
20.5
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE LIBERDADE 

Sede:
Liberdade.
Municípios
abrangidos: Bocaina de Minas, Carvalhos, Passa Vinte, Seritinga e
Serranos.
20.6
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE SÃO VICENTE DE MINAS 

Sede:
São Vicente de Minas.
Municípios
abrangidos: Andrelândia, Madre de Deus de Minas, Minduri,
Piedade do Rio Grande e Santana do Garambéu.
20.7
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE TRÊS CORAÇÕES
Sede:
Três Corações
Municípios
abrangidos: São Bento do Abade e São Tomé das
Letras.
20.8
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE TRÊS PONTAS 

Sede:
Três Pontas.
Municípios
abrangidos: Campos Gerais e Santana da Vargem.
20.9
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE VARGINHA 

Sede:
Varginha.
Municípios
abrangidos: Carmo da Cachoeira e Elói Mendes.
21
– COORDENADORIA REGIONAL DE VIÇOSA, COM SEDE NESTE
MUNICÍPIO
21.1
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE CARANGOLA 

Sede:
Carangola.
Municípios
abrangidos: Caiana, Divino, Espera Feliz, Faria Lemos, Fervedouro,
Pedra Dourada, Orizânia, São Francisco do Glória
e Tombos.
21.2
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE MANHUAÇU 

Sede:
Manhuaçu.
Municípios
abrangidos: Caputira, Luisburgo, Matipó, Reduto, Santa
Margarida, Santana do Manhuaçu, Simonésia e São
João do Manhuaçu.
21.3
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE MANHUMIRIM 

Sede:
Manhumirim.
Municípios
abrangidos: Alto Caparaó, Alto Jequitibá, Caparaó,
Chalé, Durandé, Laginha e Martim Soares.
21.4
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE MURIAÉ 

Sede:
Muriaé.
Municípios
abrangidos: Antônio Prado de Minas, Barão do Monte Alto,
Eugenópolis, Miradouro, Patrocínio do Muriaé e
Rosário da Limeira e Vieiras.
21.5
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE PONTE NOVA 

Sede:
Ponte Nova.
Municípios
abrangidos: Amparo da Serra, Diogo de Vasconcelos, Guaraciaba,
Jequeri, Oratórios, Piedade de Ponte Nova e Urucânia.
21.6
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE RIO CASCA 

Sede:
Rio Casca.
Municípios
abrangidos: Abre Campo, Pedra Bonita, Raul Soares, Santo Antônio
do Grama, São Pedro dos Ferros, Sericita e Vermelho Novo.
21.7
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE RIO PIRACICABA 

Sede:
Rio Piracicaba.
Municípios
abrangidos: Acaiaca, Alvinópolis, Barra Longa, Dom Silvério,
João Monlevade, Rio Doce e Santa Cruz do Escalvado.
21.8
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE SÃO DOMINGOS DO PRATA 

Sede:
São Domingos do Prata.
Municípios
abrangidos: Bela Vista de Minas, Dionísio, Nova Era, São
José do Goiabal e Sem Peixe.
21.9
– ESCRITÓRIO SECCIONAL DE VIÇOSA
Sede:
Viçosa.
Municípios
abrangidos: Araponga, Cajuri, Canaã, Coimbra, Pedra do Anta,
Piranga, Porto Firme, Presidente Bernardes, São Miguel do Anta
e Teixeiras.


ANEXO
II
(a
que se refere o parágrafo único do art.3º do
Decreto nº 47.859, de 7 de fevereiro de 2020)


BARREIRAS
SANITÁRIAS










1



Barreira
                   Ceasa-Juiz de Fora





2



Barreira
                   Planura





3



Barreira
                   Paracatu





4



Barreira
                   Teófilo Otoni





5



Barreira
                   Matias Barbosa





6



Barreira
                   Martins Soares





7



Barreira
                   Fronteira





8



Barreira
                   Extrema





9



Barreira
                   Espinosa





10



Barreira
                   Divisa Alegre





11



Barreira
                   Delta





12



Barreira
                   Contagem





13



Barreira
                   Conceição das Alagoas





14



Barreira
                   Córrego Danta - Estalagem





15



Barreira
                   Borda da Mata