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Decreto sem número, de 12/02/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$7.427.434,68.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.022,
de 09 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$7.427.434,68 (sete
milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, quatrocentos e
trinta e quatro reais e sessenta e oito centavos), indicado no Anexo,
em favor dos seguintes Órgãos e Entidades, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022,
de 09 de janeiro de 2009.

I -
Secretaria de Estado de Turismo;

II -
Secretaria de Estado de Defesa Social;

III -
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais;

IV -
Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais; e

V -
Fundo de Recuperação, Proteção e
Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do
Estado de Minas Gerais.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$5.973.843,00 (cinco milhões,
novecentos e setenta e três mil e oitocentos e quarenta e três
reais);

II - do
saldo financeiro do Convênio nº 361/2008, firmado em
27/06/2008, entre o Ministério do Turismo e Secretaria de
Estado de Turismo, objetivando difundir os produtos associados ao
turismo do Estado de Minas Gerais por meio da produção
de conteúdo de mídia e multimídia, no valor de
R$135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais);

III -
do saldo financeiro do convênio nº 17/2006, firmado em
22/12/2006, entre o Ministério da Justiça e Secretaria
de Estado de Defesa Social, objetivando a aquisição de
equipamentos para Unidades de Saúde do Sistema Prisional de
Minas Gerais, no valor de R$78.301,15 (setenta e oito mil, trezentos
e um reais e quinze centavos);

IV - do
saldo financeiro do convênio nº 70/2007, firmado em
19/12/2007, entre o Ministério da Justiça e Secretaria
de Estado de Defesa Social, objetivando a Implantação
de Unidade de Acolhida à Gestante Encarcerada, no valor de
R$128.011,45 (cento e vinte e oito mil, onze reais e quarenta e cinco
centavos);

V - do
saldo financeiro do convênio nº 54/2007, firmado em
18/12/2007, entre o Ministério da Justiça e Secretaria
de Estado de Defesa Social, objetivando a execução do
Projeto de Apoio à Atenção Básica à
Saúde em 05 presídios do Estado, no valor de
R$59.968,97 (cinqüenta e nove mil, novecentos e sessenta e oito
reais e noventa e sete centavos);

VI - do
saldo financeiro do convênio nº 122/2007, firmado em
18/12/2007, entre o Ministério da Justiça e Secretaria
de Estado de Defesa Social, objetivando a execução do
Projeto O Trabalho como Base para a Reinserção Social,
no valor de R$827.733,59 (oitocentos e vinte e sete mil, setecentos e
trinta e três reais e cinqüenta e nove reais); e

VII -
do saldo financeiro do convênio nº 5/2205, firmado em
17/11/2005, entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário
e Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais, objetivando repassar
recursos para o subprojeto de aquisição de terras, no
valor de R$224.576,52 (duzentos e vinte e quatro mil, quinhentos e
setenta e seis reais e cinqüenta e dois centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de fevereiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 18)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO R$

1411.23695016-1.048-0001-3390-1-10.3
33.750,00

1411.23695016-1.048-0001-3390-1-24.1
135.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06421020-1.130-0001-3320-1-24.1
827.733,59

1451.10421020-1.128-0001-3320-1-24.1
266.281,57

FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10122702-7.004-0001-3190-0-60.9
1.350.000,00

2271.10122702-7.004-0001-3390-0-60.9
150.000,00

INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2411.21631144-4.061-0001-3390-0-24.1
224.576,52

FUNDO
DE RECUPERACAO, PROTECAO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DAS BACIAS
HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

4341.18607059-1.400-0001-3390-1-31.1
4.440.093,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 7.427.434,68

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

R$

1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
33.750,00

FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1
1.500.000,00

FUNDO
DE RECUPERACAO, PROTECAO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DAS BACIAS
HIDROGRÁFICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

4341.18607059-1.400-0001-4490-1-31.1
4.440.093,00



TOTAL
DA ANULACAO 5.973.843,00