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DECRETO 41362, de 30/10/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$3.537.554,24 a dotações
orçamentárias das Entidades indicadas no Anexo deste
Decreto.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, "caput",
parágrafo 1º, inciso II da Lei n° 13.471 de 18 de
janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$3.537.554,24
(três milhões, quinhentos e trinta e sete mil,
quinhentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos) a
dotações orçamentárias das Entidades,
indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:







I
                   - Fundo Nacional de Assistência Social, a que se refere a
                   Lei n° 8.942, de 07 de dezembro de 1993 em conformidade com a
                   Lei n° 9.604, de 05 de fevereiro de 1998.


2.279.344,24




II
                   - Termo de Responsabilidade n° 684/MPAS/SEAS/2000, firmado em
                   30 de junho de 2000, entre a União, por intermédio
                   do Ministério da Previdência e Assistência
                   Social, através da Secretaria de Estado de Assistência
                   Social e o Governo do Estado de Minas Gerais, objetivando a
                   implantação do Programa de Erradicação
                   do Trabalho Infantil.


329.910,00




III
                   - Termo de Responsabilidade n° 1350/MPAS/SEAS/2000, firmado em
                   26 de junho de 2000, entre a União, por intermédio
                   do Ministério da Previdência e Assistência
                   Social, através da Secretaria de Estado de Assistência
                   Social e o Governo do Estado de Minas Gerais, objetivando Ações
                   Sociais e Comunitárias, por intermédio do Projeto
                   Núcleo de Apoio a Família/Programa Nacional de
                   Segurança Pública, ações de
                   desenvolvimento social.


120.000,00




IV
                   - Termo de Responsabilidade n° 1648/MPAS/SEAS/2000, firmado em
                   26 de junho de 2000, entre a União, por intermédio
                   do Ministério da Previdência Social, através
                   da Secretaria de Estado de Assistência Social e o Governo do
                   Estado de Minas Gerais, objetivando Ações Sociais e
                   Comunitárias, por intermédio do Projeto Agente
                   Jovem/Programa Nacional de Segurança Pública, ações
                   de desenvolvimento social destinadas aos jovens.


500.000,00




V
                   - Termo de Responsabilidade n° 1653/MPAS/SEAS/2000, firmado em
                   26 de junho de 2000, entre a União, por intermédio
                   do Ministério da Previdência Social, através
                   da Secretaria de Estado de Assistência Social e o Governo do
                   Estado de Minas Gerais, objetivando a implantação de
                   Centro da Juventude.


40.000,00




VI
                   - Termo de Responsabilidade n° 2078/MPAS/SEAS/2000, firmado em
                   29 de junho de 2000, entre a União, por intermédio
                   do Ministério da Previdência e Assistência
                   Social e o Governo do Estado de Minas Gerais, objetivando a
                   implantação do Projeto Roda Moinho.


250.000,00




VII
                   - Termo de Outorga e Aceitação de Auxílio n°
                   CAM-90409/00, de 03 de outubro de 2000, firmado entre a Fundação
                   de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG e
                   a Fundação Instituto Estadual do Patrimônio
                   Histórico e Artístico de Minas Gerais - IEPHA,
                   objetivando a liberação de recursos financeiros para
                   a realização do curso "Madeiras e suas
                   Aplicações Arquitetônicas e Estruturais”.


2.925,00




VIII
                   - Terceiro Termo Aditivo, de 02 de setembro de 2000, ao Convênio
                   de Cooperação Técnica e Administrativa n°
                   001/2000, de 29 de fevereiro de 2000, firmado entre a Secretaria
                   de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança
                   e do Adolescente e a Fundação para o Trabalho de
                   Minas Gerais - UTRAMIG, objetivando a Revisão e Avaliação
                   Social dos Benefícios de Prestação
                   Continuada.


15.375,00





Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de outubro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Mauro
Santos Ferreira 

José
Augusto Trópia Reis 

Ângelo
Oswaldo de Araújo Santos 

Maria
Lúcia Cardoso


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.362 .DE 30 DE OUTUBRO DE 2000 .







SUPLEMENTAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:




FUND.
                   INSTITUTO EST. DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTIST. DE
                   M.G.-IEPHA/MG




FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS -
                   UTRAMIG


R$




2201.133915474.512-0001-312


2.925,00




FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS -
                   UTRAMIG








2281.121220012.288-0001-352


152.850,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS








4251.082413384.626-0001-391


152850




4251.082423394.627-0001-391


551.275,12




4251.082433414.629-0001-351


1.209.910,00




4251.082433414.629-0001-391


1.575.219,12




4251.082433414.629-0001-451


10.000,00




4251.082433414.629-0001-751


20.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


3.537.554,24