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DECRETO 44490, de 21/03/2007 de 21/03/2007 (Texto Original)


Regulamenta o processo de pré-qualificação para
provimento dos cargos em comissão de recrutamento amplo de
Empreendedor Público.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuições
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 174,
de 26 de janeiro de 2007, e no Decreto nº 44.447, de 26 de
janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
- Este Decreto regulamenta o processo de pré-qualificação
do profissional previamente indicado para ocupar cargo de provimento
em comissão, de livre nomeação e exoneração,
de Empreendedor Público I e Empreendedor Público II,
nos termos do art. 22 da Lei Delegada nº 174, de 26 de janeiro
de 2007.


Art. 2º
- Para o exercício dos cargos de Empreendedor Público I
e II referidos no art. 1º será determinado um perfil de
qualificação para o desempenho das atribuições
definidas para cada um deles com base nas necessidades gerenciais das
Áreas de Resultado ou atuação na gestão
de Projetos Estruturadores, de Áreas Estratégicas ou
Projetos Associados, nos termos dos arts. 19 e 20 da Lei Delegada nº
174, de 2007, a ser aferido no processo de pré-qualificação.
Parágrafo
único. Os perfis de que trata o caput serão elaborados
pelo Coordenador Executivo e pelo Coordenador Executivo Adjunto do
Programa Estado para Resultado em conjunto com os titulares dos
órgãos e entidades no qual o profissional exercerá
o cargo e que servirão ainda de parâmetro para a
pré-qualificação desejada.


Art. 3º
- Fica instituído o Comitê para Pré-Qualificação
dos Empreendedores Públicos - COPEP, órgão
colegiado com a seguinte composição:
I -
Coordenador Executivo do Programa Estado para Resultado, que o
presidirá;
II -
Coordenador Executivo-Adjunto do Programa Estado para Resultado; e
III -
três profissionais com notória experiência em
administração pública indicados pelo
Vice-Governador do Estado.
Parágrafo
único. Será facultada a participação
temporária de titular de órgão ou entidade da
Administração Pública estadual no órgão
colegiado de que trata o caput.


Art.
4º Compete ao COPEP: 

I
- validar os perfis elaborados para o desempenho dos cargos de
Empreendedor Público; 

II
- sugerir à Coordenação Executiva do Programa
Estado para Resultados profissional para participar do processo de
pré-qualificação; 

III
- submeter, ao Governador do Estado o nome do profissional
pré-qualificado para o correspondente ato de nomeação
com a indicação da Área de Resultado, do Projeto
Estruturador, do Projeto Associado ou da Área Estratégica
de atuação; e 

IV
- o COPEP estabelecerá as regras de seu funcionamento por meio
de ato próprio.


Art. 5º
- O processo de pré-qualificação observará
a seguinte ordem:
I -
recebimento da indicação de profissional pela
Coordenação Executiva do Programa Estado para
Resultados;
II -
análise de requisitos preliminares do profissional indicado;
III -
submissão do profissional indicado à avaliação
psicológica e de potencial;
IV -
análise, pelo COPEP, dos resultados obtidos por meio das
avaliações de que trata o art.6º; e
V -
encaminhamento de sugestão pelo COPEP, ao Governador do
Estado, de nome de profissional pré-qualificado para nomeação.


Art. 6º
- O profissional indicado ao processo de pré-qualificação
será submetido aos seguintes métodos de avaliação,
sem prejuízo de outros que se fizerem necessários:
I -
análise de requisitos preliminares, a abranger conhecimentos
específicos e experiência profissional que consistirão,
respectivamente, em:
a)
formação acadêmica adequada ao perfil do cargo de
Empreendedor Público pretendido; e
b) tempo
mínimo de experiência profissional em área afim
ao perfil do cargo de Empreendedor Público pretendido;
II -
avaliação psicológica e de potencial que poderá
abranger:
a) a
submissão do candidato a testes de personalidade; e
b) a
submissão do candidato a avaliação
comportamental.
§ 1º
Poderá haver a indicação de vários
profissionais para participarem de mesmo processo de
pré-qualificação, visando a formação
de quadro de reserva para cargos com perfil compatível.
§ 2º
Os métodos de avaliação de que trata os incisos
I e II terão por objetivo, em seu conjunto, verificar a
adequação do perfil do profissional indicado ao perfil
validado pelo COPEP para cada cargo de Empreendedor Público.
§ 3º
Os métodos de avaliação referidos no inciso II
serão realizados por profissionais idôneos e com
habilitação específica.


Art. 7º
- As avaliações de que trata o art. 6º
proporcionarão juízos técnicos a respeito do
grau de adequação do profissional indicado aos perfis
dos cargos de Empreendedor Público, justificados por suas
metodologias próprias.


Art. 8º
- A pré-qualificação não confere ao
profissional indicado direito subjetivo à nomeação
e de precedência de nomeação em relação
aos outros profissionais também pré-qualificados, mas
constitui requisito para sua nomeação no respectivo
cargo em comissão.


Art. 9º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de março de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena