PROJETO DE LEI Nº 641/2015
(EX- PROJETO DE LEI Nº 266/2011)
Altera a Lei nº 9.583, de 6 de junho de 1988, que institui a Medalha do Mérito Ambiental do Estado de Minas Gerais, que passa a denominar-se Medalha do Mérito Ambiental Sérgio Mário Regina.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - Os arts. 1º e 2º da Lei nº 9.583, de 6 de junho de 1988, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica instituída a Medalha do Mérito Ambiental Sérgio Mário Regina, a ser concedida, anualmente, no Dia Mundial do Meio Ambiente - 5 de junho -, às pessoas físicas e jurídicas que se tenham destacado por relevantes serviços prestados ao Estado nas atividades de melhoria do meio ambiente, de proteção dos recursos hídricos e de conservação da natureza.
Art. 2º - As concessões serão feitas pelo governador do Estado, mediante proposta do Plenário do Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam - e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad.
Parágrafo único - Não ultrapassará quinze o número de pessoas físicas e jurídicas a serem agraciadas anualmente.”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 24 de março de 2015.
Antônio Carlos Arantes
Justificação: Alio-me ao nobre deputado Fábio Avelar, digno colega e correligionário, defensor do meio ambiente, na lavra desta proposição.
Além de prestar uma homenagem a um dos mais honrados servidores públicos e militantes da preservação ambiental aliada ao desenvolvimento produtivo sustentável, a proposta consubstanciada no projeto, aproveitada em sua essência, tem como fundamento a necessidade de mobilização do governo e da sociedade em favor da melhoria das condições da vida ambiental, por se tratar da garantia da sobrevivência da espécie humana. Nesse sentido, propõe que a data de concessão da Medalha do Mérito Ambiental coincida com o Dia Mundial do Meio Ambiente, comemorado em 5 de junho, para dar maior visibilidade aos que contribuem para a defesa e a melhoria da qualidade ambiental.
Busca-se a alteração do número de agraciados, o que vai permitir que esse reconhecimento seja estendido a um grupo maior de pessoas, físicas ou jurídicas, o que aumenta o incentivo ao implemento das ações necessárias à preservação da natureza.
O engenheiro agrônomo Sérgio Mário Regina foi personagem atuante na proteção ao meio ambiente, reconhecido nacional e internacionalmente. Natural de Varginha, Minas Gerais, formou-se engenheiro agrônomo em 1956 pela Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz, da USP de Piracicaba (SP). Iniciou sua vida profissional como extensionista da Emater-MG, onde ocupou o cargo de coordenador de Hortaliças e posteriormente de Olericultura. Participou do I Curso Intensivo de Olericultura (Projeto ETA - 55) promovido pela então Universidade Rural do Estado de Minas Gerais - Uremg -, em Viçosa. Dos participantes desse curso nasceu a ideia de formar a Sociedade de Olericultura do Brasil. Na Embrater, coordenou o Programa de Horticultura - Prohort -, dando ênfase à capacitação e à reciclagem dos extensionistas de todo o Brasil.
Convocado pelo então Ministro da Agricultura, Alysson Paulinelli, como consultor da Secretaria Nacional de Produção, criou e foi titular da Gerência de Horticultura, quando implementou os Programas Nacionais de Produção e Abastecimento de Alho, Batata, Cebola e Maçã, também apoiados pelos cinco ministros sucessores. Incentivou os produtores locais, regionais e estaduais.
Entretanto, Sérgio Regina não atuou somente na área agrícola. Preocupou-se, ademais, com a conservação dos recursos naturais, principalmente da água. Dessa preocupação resultou a criação do Comitê da Sub-Bacia Hidrográfica do Rio Verde. Desenvolveu o “raid” Colha Chuva para Produção de Água, programa desenvolvido pela Emater-MG e pela Epamig, onde trabalhou desde 1994, após 35 anos dedicados à extensão rural. Todas as atividades desenvolvidas por ele eram direcionadas para o bem comum da sociedade e, em razão disso, recebeu 84 honrarias de reconhecimento público. Entre elas, foi o primeiro ganhador do Prêmio Marcílio de Souza Dias, da Sociedade de Olericultura do Brasil.
Portanto, Sérgio Mário Regina, falecido em 11/1/2010, foi pessoa importante e dedicada à proteção do meio ambiente e a outras questões correlatas e, assim, merecedor da homenagem que se propõe de emprestar o seu nome para batizar a Medalha do Mérito Ambiental do Estado de Minas Gerais.
Pelas razões expostas, contamos com o apoio dos ilustres pares desta Casa à aprovação desta proposição, que é meritória por promover a sensibilização da sociedade em favor do meio ambiente.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Meio Ambiente para parecer, nos termos do art. 190, c/c o art. 102, do Regimento Interno.