PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 4.693/2017
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Douglas Melo, a proposição em epígrafe dispõe sobre a obrigatoriedade de creches, berçários, escolas maternais e similares da rede pública e privada submeterem monitores, professores e demais funcionários que tenham contato direto com alunos a exames psicológicos periódicos.
A proposição foi distribuída à Comissão de Constituição e Justiça e à Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia. A primeira delas, em seu exame preliminar, concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do Substitutivo nº1, que apresentou.
Vem agora o projeto a esta comissão, a quem cabe apreciar o seu mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VI, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em análise objetiva obrigar escolas de educação infantil a submeter seus funcionários a exames psicológicos semestralmente e a disponibilizarem esses exames aos pais quando solicitadas. Em sua justificação, o autor alega que as medidas apresentadas na proposição em análise poderiam evitar a repetição de tragédias como o massacre ocorrido no Centro Municipal de Educação Infantil Gente Inocente, no Município de Janaúba, em que um vigilante da unidade ateou fogo a si, a funcionários e a crianças.
Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça apontou vício de inconstitucionalidade: a oferta da educação infantil é de competência privativa dos municípios, cabendo-lhes estabelecer normas de funcionamento para as instituições que integram seus sistemas de ensino e legislação estadual sobre a matéria desrespeitaria a autonomia dos municípios e a repartição funcional entre os três Poderes.
Embora os argumentos de ordem constitucional já sejam suficientes para impedir aprovação da matéria nos termos originais, entendemos que, do ponto de vista do mérito, os argumentos não são menos consistentes: o projeto em análise, além de equivocado na premissa de atribuir aos profissionais da educação algum tipo de responsabilidade sobre eventos tão catastróficos como o ocorrido no Município de Janaúba, além de apontar possível desconhecimento sobre a situação vivida por esses profissionais.
Nascimento e Seixas (2020)1 publicaram pesquisa que sistematizou dados de 25 artigos relativos ao adoecimento docente. Com base nesses artigos, os pesquisadores chegaram à conclusão de que parte significativa dos afastamentos dos profissionais de educação de suas funções ocorre em função de doenças psíquicas:
Os principais tipos de adoecimentos apontados pelas pesquisas são a depressão, em sete estudos, (28%), a ansiedade, em cinco estudos, (20%), e alto nível de estresse, em cinco estudos (20%) e a síndrome de burnout, em quatro estudos, (16%). Dois estudos (8%) se dedicaram a avaliar as dimensões de esgotamento emocional, despersonalização e desrealização profissional, dimensões da síndrome de burnout. Verificou-se também um estudo que apresentou correlação entre depressão e síndrome de burnout em professores (4%) (Silva; Bolsoni-Silva; Loureiro, 2018).
Além disso, os autores identificaram que os estudos analisados
(...) apontaram uma multiplicidade de sentimentos e percepções que compõem o sofrimento do professor diante de seu trabalho, como tristeza, sentimento de impotência e frustração, sentimento de incompetência, desesperança, perda de sentido no trabalho, angústia, desgosto, cansaço, desânimo, desmotivação com o exercício profissional, tensão emocional (Brasil et al., 2016; Meira et al., 2014; Silva et al., 2017; Paparelli, 2009; Silva, 2017). Também foi apontada a insatisfação com o trabalho, o decréscimo de energia vital, sentimento de inutilidade, questionamento da competência profissional, sensação de invisibilidade, sentimento de menos valia, sensação de fracasso, decepção, solidão, desamparo, baixa expectativa em relação à profissão, baixa autoestima, sensação de trabalho improdutivo, revelando um alto sofrimento associado ao trabalho nessa profissão (Andrade; Falcão, 2018; Lyra et al., 2009; Castro; Souza, 2014; Silva et al., 2017).
Houve também estudos que apontaram o absenteísmo, o presenteísmo e a necessidade de readaptação ao retornar ao trabalho (Silva, 2017). Além do sofrimento psíquico, houve apontamentos de acometimentos físicos ao professor, como doenças osteomusculares, doenças otorrinolaringológicas, destacando os problemas com a voz e os problemas respiratórios (Lyra et al., 2009).
A pesquisa ainda constatou que a infraestrutura inadequada das escolas, como salas de aula com desconforto térmico, número excessivo de turmas, falta de recursos materiais e humanos e a difícil acessibilidade resultam na precarização do trabalho docente, o que se reflete diretamente na qualidade do ensino e na saúde dos professores. Além disso, a sobrecarga de trabalho, que invade espaços da vida particular dos professores, as dificuldades com os alunos, como desrespeito, número excessivo por turma, falta de motivação, problemas comportamentais e de agressividade, bem como a desvalorização e a falta de reconhecimento da profissão perante a sociedade também foram identificados como fatores que potencializam o surgimento de moléstias psíquicas nesses profissionais.
Mesmo com todas as dificuldades inerentes ao cargo, são muitos os casos de profissionais de educação que evitam o pior em situações extremas que ocorrem em estabelecimentos escolares. No episódio em Janaúba, por exemplo, a professora Heley Abreu deu sua vida para retirar as crianças de uma sala de aula tomada pelas chamas.
Também podemos citar vários exemplos que comprovam que a grande maioria dos ataques a escolas não são planejados nem executados por profissionais da educação; pelo contrário, eles são tanto vítimas desses episódios quanto os alunos, e têm que lidar com traumas e perdas deles decorrentes: em 2002 no Colégio Sigma, em Salvador (BA); em 2003 na Escola Estadual Coronel Benedito Ortiz, em Taiúva (SP); em 2011 na Escola Municipal Alcina Dantas Feijão, em São Caetano do Sul (SP) e na Escola Municipal Tasso da Silveira, em Realengo (RJ); em 2012, na Escola Estadual Enéas Carvalho, em João Pessoa (PB); em 2017, no Colégio Goyaes, em Goiânia (GO); em 2018, no Colégio Estadual João Manoel Mondrone, em Medianeira (PR); em 2019, na Escola Estadual Raul Brasil, em Suzano (SP).
A medida de disponibilização dos laudos psicológicos dos profissionais de ensino ao público em geral proposta no projeto em análise, por sua vez, parece-nos inteiramente inadequada: além de violar-lhes a intimidade e a vida privada, também estigmatiza aqueles que porventura tenham doenças mentais, como se eles fossem sujeitos incapazes de realizar adequadamente suas atribuições, o que reforçaria ainda mais o preconceito ainda existente.
Por fim, as mudanças propostas no substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça para promover ações direcionadas à garantia da saúde mental dos profissionais da educação, apesar de levarem em consideração as dificuldades enfrentadas por este segmento, já se encontram atendidas na Lei Estadual nº 23.895, de 3/9/2021, que dispõe sobre a atenção à saúde ocupacional dos profissionais de educação da rede estadual de ensino.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, somos pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.693/2017.
Sala das Comissões, 3 de maio de 2022.
Beatriz Cerqueira, presidenta – Betão, relator – Professor Cleiton – Laura Serrano.
1Revista Educação Pública, v. 20, nº 36, 22 de setembro de 2020. Disponível em: <https://educacaopublica.cecierj.edu.br/artigos/20/36/josepho-adoecimento-do-professor-da-educacao-basica-no-brasil-apontamentos-da-ultima-decada-de-pe squisas>. Acesso em 27 set. 2021.