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Decreto sem número, de 28/04/2004 - Texto Original

o
governador do estado de minas gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº
13.414, de 23 de dezembro de 1999 e no art. 12 da Lei Delegada nº
109, 30 de janeiro de 2003, resolve,



DESIGNAR,



Renata
Maria Paes de Vilhena, para compor o Conselho Deliberativo do
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais - IPSEMG, na qualidade de representante do Governo,
dispensando HÉLIO CÉSAR BRASILEIRO daquele encargo.



Palácio
da Liberdade em Belo Horizonte, aos 28 de abril de 2004,216ª
Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado