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Decreto com numeração especial 283, de 25/06/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$51.376.470,35.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$51.376.470,35 (cinquenta e um milhões trezentos e setenta e
seis mil quatrocentos e setenta reais e trinta e cinco centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 057/2020,
firmado em 9 de julho de 2020 entre a Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo
Horizonte, no valor de R$236.912,29 (duzentos e trinta e seis mil
novecentos e doze reais e vinte e nove centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 056/2020,
firmado em 9 de julho de 2020 entre a Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo
Horizonte, no valor de R$5.936,39 (cinco mil novecentos e trinta e
seis reais e trinta e nove centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 067/2020,
firmado em 9 de julho de 2020 entre a Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo
Horizonte, no valor de R$27.856,36 (vinte e sete mil oitocentos e
cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 070/2020,
firmado em 28 de agosto de 2020 entre a Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo
Horizonte, no valor de R$2.656,39 (dois mil seiscentos e cinquenta e
seis reais e trinta e nove centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 25 de junho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 283,
de 25 de junho de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 075)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
 









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1



16.000.000,00




1191.04123084-4.199-0001-3190-0-10.1



3.200.000,00




1191.04123084-4.199-0001-3191-0-10.1



330.000,00




1191.04123084-4.199-0001-3390-0-10.7



379.000,00




1191.04123084-4.251-0001-3190-0-10.1



1.350.000,00




1191.04123084-4.251-0001-3191-0-10.1



110.000,00




1191.04123084-4.251-0001-3390-0-10.7



138.000,00




1191.04123084-4.252-0001-3190-0-10.1



1.000.000,00




1191.04123084-4.252-0001-3191-0-10.1



183.000,00




1191.04123084-4.252-0001-3390-0-10.7



115.000,00




1191.04123084-4.258-0001-3190-0-10.1



1.650.000,00




1191.04123084-4.258-0001-3191-0-10.1



487.000,00




1191.04123084-4.258-0001-3390-0-10.7



149.000,00




1191.04126115-2.051-0001-3190-0-10.1



4.443.000,00




1191.04126115-2.051-0001-3191-0-10.1



2.100.000,00




1191.04129113-4.282-0001-3190-0-11.1



15.000.000,00




1191.04129113-4.312-0001-3190-0-10.1



2.400.000,00




1191.04129113-4.312-0001-3390-0-10.7



65.000,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302045-4.174-0001-3390-0-70.1



277.470,35




FUNDO
                   ESTADUAL DO TRABALHO DE MINAS GERAIS




4701.12363089-4.101-0001-3390-0-10.1



2.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



51.376.470,35





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04123084-4.247-0001-3191-0-10.1



623.000,00




1191.04123084-4.260-0001-3191-0-10.1



287.000,00




1191.04123084-4.261-0001-3191-0-10.1



200.000,00




1191.04126115-2.052-0001-3190-0-10.1



4.443.000,00




1191.04126115-2.052-0001-3191-0-10.1



1.500.000,00




1191.04129113-4.278-0001-3190-0-11.1



12.000.000,00




1191.04129113-4.282-0001-3190-0-10.1



25.600.000,00




1191.04129113-4.282-0001-3191-0-10.1



600.000,00




1191.04129113-4.282-0001-3390-0-10.7



846.000,00




1191.04129113-4.312-0001-3190-0-11.1



3.000.000,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1



2.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302045-4.177-0001-3390-0-70.1



4.108,92




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



51.103.108,92