PROJETO DE LEI Nº 1.778/2020
Dispõe sobre a suspensão do recebimento de pagamentos dos mutuários de programas habitacionais durante a pandemia do coronavírus – COVID 19.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica suspenso pelo prazo de 90 (noventa) dias, ou enquanto durar a crise do coronavírus (COVID 19), o recebimento dos pagamentos de prestações e tributos referentes aos mutuários de programas habitacionais de baixa renda da Companhia de Habitação do estado de Minas Gerais – COHAB.
Art. 2º – O Poder Executivo do estado de Minas Gerais poderá executar esta lei em colaboração com os órgãos competentes da união e dos municípios.
Art. 3º – As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Sala das Reuniões, 31 de março de 2020.
Deputado Zé Guilherme (PP)
Justificação: O direito à moradia é previsto pela Constituição do estado de Minas Gerais em seu artigo 246 que prevê que “O Poder Público adotará instrumentos para efetivar o direito de todos à moradia, em condições dignas, mediante políticas habitacionais que considerem as peculiaridades regionais e garantam a participação da sociedade civil”.
Ainda, no artigo 11, inciso IX, da carta mineira é estabelecida a competência do estado, do município e da união para “promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico”.
Dessa forma, visando garantir que esse direito não seja obstruído, em meio ao atual cenário de crise econômica, consequência da pandemia do coronavírus (COVID 19), apresenta-se este projeto de lei que objetiva suspender o pagamento de prestações e tributos referentes aos mutuários de programas habitacionais de baixa renda.
Com a necessidade de isolamento social, para que o contágio do vírus não aumente exponencialmente, muitos perderam seus empregos, ou aqueles que trabalham autonomamente, na informalidade, não puderam sair de suas casas para trabalhar e, assim, tiveram grande redução na renda. Consequentemente, o dinheiro que antes tinham para pagar por suas moradias hoje não existe mais.
Portanto, pretende-se, com este projeto, que essas famílias continuem permanecendo em suas casas, mesmo sem o pagamento dos programas habitacionais, enquanto perdurar essa situação, até que a normalidade volte a se instalar.
Nesse sentido, conto com o apoio dos Nobres Pares para aprovação deste importante projeto de lei.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.