PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.233/2020
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
A proposição em epígrafe, de autoria da deputada Laura Serrano, regulamenta a instalação de comitês de prevenção e solução de disputas em contratos continuados da administração direta e indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista, do Estado.
Publicado no Diário do Legislativo de 29/10/2020, o projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Preliminarmente, o projeto vem a esta comissão para ser apreciado quanto aos aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em exame pretende disciplinar a utilização de comitês de prevenção e solução de disputas em contratos da administração pública do Estado de Minas Gerais.
Nesse sentido, autoriza o Estado ou os órgãos e entidades da administração direta e indireta estadual utilizarem-se desses comitês para prevenir e dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis em contratos de prestação continuada, mediante previsão expressa no edital de licitação e no contrato administrativo, inclusive dos procedimentos e custos do comitê, sendo estes de responsabilidade da parte contratada.
Esclarece que se trata de forma amigável de solução de conflitos, de caráter obrigatório ou facultativo, permanente ou ad hoc, prévia à arbitragem ou ao processo judicial. Esclarece ainda que esses comitês não se constituem como tribunais arbitrais, bem como que suas recomendações ou decisões não consubstanciam título executivo judicial – pese a previsão da possibilidade de submissão de casos de descumprimento de suas manifestações ao Poder Judiciário.
Restringe a aplicação da norma, preferencialmente, a contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, concessões, permissões e autorizações de serviços públicos de valor superior a R$40.000.000,00 (quarenta milhões de reais).
Prevê que o comitê poderá ter natureza revisora, adjudicativa ou híbrida, dependendo do contrato. Prescreve também a necessidade de fundamentação expressa, bem como procedimentos de aperfeiçoamento ou revisão das manifestações do comitê: recomendações do comitê de revisão ou decisões do comitê de adjudicação.
Destaca a necessidade de observância dos princípios da legalidade, do contraditório e da igualdade das partes, bem como de publicidade na atuação do comitê. Disciplina, enfim, a composição e funcionamento do comitê; qualificação, nomeação, deveres, responsabilidades e impedimentos dos seus membros.
Na justificação, a autora destaca a instituição dos chamados dispute boards no âmbito da administração pública. Ressalta, a propósito, a consonância da proposta com preocupações contemporâneas relativas à segurança e eficiência na aplicação do direito público, bem assim com parâmetros internacionais de boas práticas de administração.
Trata-se mesmo de matéria de direito administrativo, pelo que a competência legislativa do Estado no caso decorre da sua própria autonomia constitucional (Constituição da República, arts. 18 e 25).
Outrossim, não vislumbramos óbice à iniciativa parlamentar em exame, que não trata de matéria de iniciativa privativa, desde que não importa na criação de órgão público ou na geração de despesa.
Poder-se-ia questionar se não se trata de delegação indevida de poder de fiscalização e controle para particulares. Ao que nos parece, porém, as ressalvas constantes do projeto afastam esta preocupação. Demais, a proposição teria respaldo no art. 33 da Lei Federal nº 13.140, de 2015, que “dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; (...)”.
Enfim, não detectamos obstáculo de ordem jurídica à tramitação do projeto nesta Casa, embora seja possível discutir, além da necessidade de ajustes de ordem formal no texto, se a instituição dos comitês em questão depende de autorização legislativa. Pois, ao que nos parece, no âmbito da sua autonomia ou discricionariedade, o gestor público estadual já poderia utilizar-se do instrumento. Mas também não haveria impedimento legal ou constitucional a uma tal iniciativa legislativa, embora caiba atentar para que a autorização para determinados casos pode ser interpretada como desautorização para outros.
Com efeito, a proposição suscita questões jurídicas, que, todavia, se confundem com a discussão de seu mérito, ou cujo equacionamento depende de maior aprofundamento, de tal sorte que nos limitamos, na oportunidade, a apontar determinados aspectos que podem ser objeto de aperfeiçoamento no curso do processo legislativo.
Sobretudo, caberia discutir a previsão de utilização preferencial do mecanismo apenas em contratos de maior valor, que pode eventualmente ser interpretada como restrição à sua utilização nos demais contratos administrativos. Ocorre que controvérsias sobre outros contratos podem, por razões de complexidade técnica, se revelarem também adequadas a serem objeto de comitê de prevenção e solução de disputas em contratos da administração pública. No mesmo sentido, poder-se-ia questionar a restrição do objeto da proposição a contratos de prestação continuada, na medida em que seria possível imaginar outras espécies de contratos similarmente adequados ao mecanismo.
Enfim, não podemos desconsiderar que uma proposição mais sintética deixaria maior margem de regulamentação para a administração pública, além de afastar possíveis questionamentos relativos à interferência na gestão de contratos administrativos. No mesmo sentido, porém, a discussão parece mais adequada para a comissão de mérito competente.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 2.233/2020.
Sala das Comissões, 9 de dezembro de 2020.
Dalmo Ribeiro Silva, presidente – Charles Santos, relator – Ana Paula Siqueira – Bruno Engler – Guilherme da Cunha – Zé Reis – Celise Laviola.