

Imprimir documento


DECRETO 43975, de 24/02/2005 - Texto Original


Aprova o Estatuto da Fundação Educacional de Lavras -
FELA.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 6.869, de 9
de setembro de l976 e nº 11.539, de 22 de julho de l994,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aprovado o Estatuto da Fundação Educacional de
Lavras - FELA, unidade agregada à Universidade do Estado de
Minas Gerais - UEMG, nos termos da Lei nº 11.539, de 22 de julho
de l994.


CAPÍTULO
I
DA
NATUREZA, DENOMINAÇÃO,
SEDE,
FINALIDADE E DURAÇÃO


Art. 2º
- A Fundação Educacional de Lavras, entidade com
personalidade jurídica de direito privado tem sede e foro na
cidade de Lavras, neste Estado, rege-se por este Estatuto, observada
a legislação aplicável à Entidade e às
suas atividades.
Parágrafo
único. A Fundação Educacional de Lavras é
campus fundacional agregado à Universidade do Estado de Minas
Gerais - UEMG, nos termos do Decreto nº 40.359, de 28 de abril
de l999.


Art. 3º
- A Fundação Educacional de Lavras tem por finalidade:
I -
promover, de forma permanente, a educação escolar e
extra-escolar, contribuindo para a realização do
indivíduo, o desenvolvimento cultural e científico da
comunidade e da região, e o fortalecimento da solidariedade
humana;
II -
instituir, manter e desenvolver, conforme o disposto nas Leis nº
3.903, de 22 de dezembro de l965, nº 4.647, de 20 de novembro de
l967, nº 6.324, de 5 de junho de l974, e nº 6.869, de 9 de
setembro de l976, o Instituto Superior de Ciências, Artes e
Humanidades de Lavras, credenciado em Centro Universitário de
Lavras, conforme aprovação pelo Decreto nº 41.754,
de 6 de julho de 2001, que reúne os cursos atualmente mantidos
pela Fundação;
III -
criar e manter cursos, estabelecimentos e serviços
educacionais para atender à população;
IV -
coordenar as ações educativas e culturais, favorecer o
aproveitamento de estudos e experiências, estimular a
criatividade;
V -
prestar assistência a estudantes carentes de recursos;
VI -
promover ou incentivar a educação contínua da
população, através de atividades cívicas,
sociais, desportivas, recreativas, artísticas, culturais, de
preparação para o trabalho, científicas e
tecnológicas;
VII -
desenvolver intercâmbio cultural com entidades congêneres,
nacionais e estrangeiras.


Art. 4º
- A Fundação gozará de autonomia administrativa
e financeira, nos termos da lei e deste Estatuto.


Art. 5º
- A Fundação terá duração por
prazo indeterminado.


CAPÍTULO
II
DO
PATRIMÔNIO, SUA CONSTITUIÇÃO E UTILIZAÇÃO


Art. 6º
- O patrimônio da Fundação constitui-se de bens
móveis e imóveis, rendas e direitos obtidos por meio de
contribuições, subvenções, doações
e aquisições diretas, pelo fundo inicial previsto no
art. 5º Item I, da Lei nº 3.903, de 22 de dezembro de l965,
no valor de Cr$500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros), em moeda
corrente no País naquela data, representados por títulos
da dívida pública estadual, bem como pelo saldo da
receita que lhe for incorporado, por decisão do Conselho
Diretor.


Art. 7º
- Os bens e direitos da Fundação somente podem ser
utilizados para realizar os fins previstos em lei e neste Estatuto,
dependendo de autorização do Conselho Diretor a
aquisição, permuta e alienação de bens
imóveis.


Art. 8º
- Para fins de interesse da educação e da cultura,
podem fazer doações à Fundação o
Poder Público e as pessoas físicas ou jurídicas
de direito privado.


Art. 9º
Na hipótese de extinção ou tornando-se ilícita,
impossível ou inútil a finalidade pela qual se rege a
Fundação Educacional de Lavras, seu patrimônio
reverterá a outra instituição que se proponha a
fins iguais ou semelhantes ao seu, ou ao Estado de Minas Gerais,
observadas as exigências legais pertinentes à alienação,
a qualquer título, dos bens públicos.


CAPÍTULO
III
DO
REGIME FINANCEIRO


Art. 10
- A receita e a despesa da Fundação e dos
estabelecimentos por ela mantidos, serão previstas em
orçamento anual, aprovado pelo Conselho Diretor, que poderá
autorizar a abertura de créditos adicionais e a realização
de despesas não previstas.


Art. 11
- As rendas e os recursos financeiros serão escriturados de
modo a permitir a fácil verificação de sua
procedência sendo as importâncias em dinheiro recolhidas
a estabelecimento bancário idôneo, em conta movimentada
com a assinatura do Presidente ou do seu mandatário.


Art. 12
- Ao fim de cada exercício proceder-se-á ao
levantamento do inventário do Balancete Geral, com a
observância das prescrições legais.


Art. 13
- Na renda da Fundação é vedada a participação
dos seus dirigentes ou administradores, servidores e professores.
§
1º - Em cada estabelecimento mantido pela Fundação
deverá haver um balancete mensal discriminado, que será
arquivado e anotado pela Contadoria.
§
2º - No início de cada ano, o Presidente fará a
prestação de contas do exercício anterior ao
Conselho Diretor da Fundação, que a submeterá ao
Tribunal de Contas do Estado, nos termos do art. 9º da Lei nº
2.766, de 3 de janeiro de l963.


CAPÍTULO
IV
DA
RECEITA


Art. 14
- Constituem receita da Fundação:

I - a
renda proveniente de títulos da dívida pública;
II - a
subvenção e o auxílio;
III - a
renda patrimonial;
IV - a
renda eventual;
V - a
contribuição de pessoa física ou jurídica;
VI - a
remuneração de serviços educacionais regulares
ou eventuais.


CAÍTULO
V
DOS
ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO,
DELIBERAÇÃO
E FISCALIZAÇÃO


Art. 15
- São órgãos de administração,
deliberação fiscalização:
I -
Presidência;
II -
Conselho Diretor;
III -
Conselho de Curadores;
IV -
diretoria administrativa.
§
1º - O Presidente, o membro do Conselho Diretor e do Conselho de
Curadores exercem o mandato gratuitamente e o desempenho de suas
funções é considerado serviço de
relevante interesse público.
§
2º - O Presidente, o membro do Conselho Diretor e do Conselho de
Curadores não terão responsabilidade subsidiária
por obrigações sociais da mesma.
§
3º - O Diretor Administrativo, a exemplo dos demais
colaboradores da Fundação que receberem remuneração
pelo trabalho desempenhado, responde, na finalidade de agente público
administrativo pelas eventuais lesões que causar à
Administração Pública ou a terceiro, no
exercício de suas funções.


Seção
I
Da
Presidência


Art. 16
- O Presidente e o Vice-Presidente serão escolhidos pelos seus
pares na primeira reunião ordinária do Conselho
Diretor.


Art. 17
- Compete ao Presidente:
I -
dirigir a Fundação e administrar os seus bens;
II -
representar a Fundação, ativa e passivamente, em Juízo
ou fora dele;
III -
convocar o Conselho Diretor em caráter extraordinário;
IV -
presidir reuniões do Conselho Diretor;
V -
admitir e dispensar o Diretor Administrativo, ouvido o Conselho
Diretor;
VI -
assinar convênio e contrato;
VII -
autorizar a execução dos planos de trabalho aprovados
pelo Conselho Diretor;
VIII -
autorizar a movimentação de fundos;
IX -
autorizar a transferência de dotações
orçamentárias, de acordo com as normas fixadas pelo
Conselho Diretor;
X -
exercer as demais atribuições previstas neste Estatuto,
bem como outras conferidas pelo Conselho Diretor.


Art. 18
- Compete, ainda, ao Presidente da Fundação, gerir as
finanças dentro das normas legais e estatutárias, de
acordo com as prescrições do Conselho Diretor.
§
1º - Todo e qualquer recebimento em nome da Fundação
ou dos estabelecimentos por ela mantidos, serão efetuadas pelo
Presidente, diretamente ou por mandatário seu, nomeado
regularmente, nos termos deste Estatuto.
§
2º - Todas as despesas e respectivos pagamentos serão
autorizados pelo Presidente, diretamente ou por mandatário
seu, nomeado regularmente, nos termos deste Estatuto.


Art. 19
- É de quatro anos o mandato do Presidente e do
Vice-Presidente da Fundação, permitida a recondução.
Parágrafo
único. O Presidente, em seus impedimentos, será
substituído pelo Vice-Presidente.


Seção
II
Do
Conselho Diretor


Art. 20
- O Conselho Diretor, órgãos superior que regula e
define a política da Fundação, sob a direção
do Presidente, é construído de três membros
efetivos e três suplentes, escolhidos pelo Governador do Estado
dentre pessoas de ilibada reputação e notório
saber, residentes em Lavras.
Parágrafo
único. E de quatro anos o mandato dos membros do Conselho
Diretor, permitida a recondução.


Art. 21
- Ao Conselho Diretor, além das funções
deliberativas e administrativas, compete:
I -
eleger, dentre os seus membros, o Presidente e o Vice-Presidente da
Fundação;
II -
elaborar o Regimento do Centro Universitário de Lavras;
III -
designar e destituir o Diretor de estabelecimento ou serviço
autônomo;
IV -
aprovar o orçamento anual;
V -
aprovar alterações do Regimento do Centro Universitário
de Lavras;
VI -
eleger os membros do Conselho de Curadores;
VII -
aprovar o plano de assistência ao estudante;
VIII -
autorizar a abertura de crédito adicional;.
IX -
aprovar o quadro e fixar a remuneração do pessoal,
observando o disposto no parágrafo único do art. 11;
X -
deliberar sobre a guarda, aplicação e movimento de bens
e recursos da Fundação;
XI -
aprovar projeto de atividades extra-escolares, integrando-os no plano
geral de atividades da Fundação;
XII -
fixar, nos limites aprovados pelos órgãos competentes,
o valor das anuidades a serem cobradas dos alunos;
XIII -
encaminhar ao Conselho de Curadores, até o dia 28 de fevereiro
de cada ano, o balanço e o relatório anuais,
acompanhados de parecer com expressa consignação dos
votos;
XIV -
decidir sobre a aceitação de doação e
aquisição, permuta e alienação de bens
imóveis;
XV -
submeter, anualmente, ao Tribunal de Contas do Estado, a prestação
de contas da entidade, relativas ao exercício anterior;
XVI -
aplicar, em melhoramentos escolares e culturais e no aperfeiçoamento
do corpo docente, os saldos verificados no balanço anual da
Fundação;
XVII -
convocar o Conselho de Curadores;
XVIII -
exercer atribuições decorrentes de dispositivos deste
Estatuto e outras legalmente conferidas.


Art. 22
- O Conselho Diretor reúne-se ordinariamente:
I - uma
vez por mês, para conhecer o andamento dos trabalhos e
deliberar sobre matéria de sua competência;
II - na
segunda quinzena de dezembro de cada ano, para aprovação
de plano de trabalho e do orçamento para o exercício
seguinte.
Parágrafo
único. O Conselho Diretor reúne-se extraordinariamente
quando convocado pelo Presidente ou pela maioria de seus membros.


Art. 23
- O Conselho Diretor funciona com a presença mínima de
dois membros e as deliberações são tomadas por
maioria absoluta de votos, tendo o Presidente, além de seu
voto, o voto de qualidade.
Parágrafo
único. Perde o mandato o membro do Conselho que faltar, sem
justificativa, a três reuniões consecutivas.


Art. 24
- Havendo disponibilidade financeira, poderá ser criada, junto
à Presidência da Fundação, uma Comissão
de Desenvolvimento Institucional, coordenada pelo Presidente e
integrada por três especialistas em administração
e em educação.
Parágrafo
único. À Comissão de que trata este artigo
incumbirá propor alternativas de planejamento e execução
das atividades da Fundação, visando à sua
melhoria qualitativa, à sua expansão e à
extensão de seus serviços e iniciativas à
comunidade e à região.


Seção
III
Do
Conselho de Curadores


Art. 25
- O Conselho de curadores, com atribuições de
fiscalização econômico-financeira da Fundação,
compõe-se de três membros efetivos e três
suplentes, eleitos pelo Conselho Diretor.
Parágrafo
único. É de dois anos o mandato dos membros do Conselho
de Curadores, permitida a recondução.
Art. 26
- Ao Conselho de Curadores compete:
I -
examinar os livros contáveis e papéis de escrituração
da Fundação, a posição do caixa e os
valores em depósito, devendo os demais administradores
fornecer as informações que lhes forem solicitadas;
II -
lavrar, no livro de atas e pareceres, os resultados dos exames
procedidos;
III -
apresentar ao Conselho Diretor parecer sobre as atividades
econômico-financeiras da fundação;
IV -
pronunciar-se, conclusivamente, até 30 de março de cada
ano, sobre as prestações de contas do exercício
anterior;
V -
sugerir as medidas julgadas úteis à correta aplicação
dos recursos;
VI -
convocar o Conselho Diretor, havendo motivos graves e urgentes.


Seção
IV
Da
Diretoria Administrativa


Art. 27
- A Diretoria Administrativa da Fundação se compõe
de um Diretor Administrativo e de Órgãos Auxiliares.


Art. 28
- O Presidente, após ouvir o Conselho Diretor, designará
o Diretor Administrativo, escolhido dentre pessoas de reconhecida
competência administrativa.


Art. 29
- Ao Diretor Administrativo compete coordenar e superintender os
serviços centralizados de patrimônio, tesouraria,
pessoal, material e contabilidade da Fundação, e
praticar, além dos atos a seguir indicados, todos os incluídos
nos limites normais de sua função:
I -
propor programas de trabalho e promover a execução dos
aprovados;
II -
movimentar conta bancária, de acordo com as normas fixadas
pelo Presidente;
III -
apresentar, mensalmente, aos Presidente, o balancete das contas,
acompanhado de informações e de súmulas dos
trabalhos realizados ou em fase de realização;
IV -
encaminhar ao Presidente, até o dia 30 de novembro de cada
ano, o plano das atividades do exercício seguinte e a
respectiva proposta orçamentária;
V -
encaminhar ao Presidente, até o dia 10 de fevereiro de cada
ano, o balanço anual e o relatório geral de atividades
do exercício anterior.


Art. 30
- O Diretor Administrativo, quando convocado, tomará parte,
sem direito a voto, nas reuniões do Conselho Diretor.


CAPÍTULO
VI
DOS
ÓRGÃOS AUXILIARES DA ADMINISTRAÇÃO


Art. 31
- São órgãos auxiliares da administração:
I -
Secretaria;
II -
Contadoria;
III -
Tesouraria;
IV -
Seção de Serviços Gerais.


Art. 32
- Compete à Secretaria a execução do serviço
de expediente e registro administrativo da Fundação e
respectivos estabelecimentos.


Art. 33
- Compete à Contadoria a execução das atividades
contábeis e orçamentárias.


Art.34
- Compete à Tesouraria a execução dos serviços
de recebimento, pagamento e controle financeiro.


Art. 35
- Compete à Seção de Serviços Gerais as
tarefas de limpeza, conservação, reparação,
manutenção, organização e almoxarifado,
bem como as atividades não incluídas no âmbito da
Secretaria, Contadoria e Tesouraria.


Art. 36
- Os chefes ou responsáveis pelos órgãos
auxiliares da administração serão designados
pelo Presidente da Fundação, ouvido o Diretor
Administrativo e o Conselho Diretor.


CAPÍTULO
VI
DO
REGIME JURÍDICO DO PESSOAL


Art. 37
- Excetuada a situação dos dirigentes, os direitos e
deveres do pessoal da Fundação são regulados
pela legislação trabalhista e pelos contratos
individuais de trabalho.


Art. 38
- Mediante pedido fundamentado do Conselho Diretor, podem ser
colocados à disposição da Fundação,
nos termos da legislação vigente, funcionários e
servidores da Administração Pública Estadual.


CAPÍTULO
VII
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art. 39
- Nenhum requerimento ou documento que implique responsabilidade da
Fundação pode ser enviado pelos estabelecimentos ou
serviços mantidos a qualquer órgão, repartição
ou entidade pública ou privada, sem prévia autorização
do Presidente.


Art. 40
- Qualquer modificação deste Estatuto será de
iniciativa do Conselho Diretor e dependerá de aprovação
por decreto do Governador do Estado, com averbação no
registro civil das pessoas jurídicas.


Art. 41
- O Conselho Diretor e o Presidente baixarão as diretrizes de
funcionamento da Fundação, e, as normas próprias
de cada um de seus órgãos.


Art. 42
- Fica estabelecido o dia 12 de junho como data magna da Fundação.


Art. 43
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 44
- Fica revogado o Decreto nº 19.053, de 16 de janeiro de l978.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de fevereiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Olavo
Bilac Pinto Neto