PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 10.323/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado à secretária de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pedido de informações acerca do andamento e das consequências do processo de regularização fundiária relacionado às famílias que vivem no interior do Parque Estadual do Alto Cariri.
Após sua publicação no Diário do Legislativo de 5/2/2022, a matéria vem a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição busca obter informações sobre o processo de regularização fundiária das famílias que vivem no interior do Parque Estadual do Alto Cariri.
Inicialmente, cabe destacar que a referida unidade de conservação está localizada no Vale do Rio Jequitinhonha e abrange áreas nos Municípios de Salto da Divisa e de Santa Maria do Salto, na divisa entre os Estados de Minas Gerais e da Bahia. Importante esclarecer ainda que tramita nesta Casa o Projeto de Lei nº 1.480/2015, que dispõe sobre a alteração dos limites da área do Parque Estadual do Alto Cariri, o que trouxe à tona o debate sobre a Comunidade Cabeceira do Piabanha, que está localizada no interior do parque.
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável desta Casa realizou, em 7/12/2021, audiência pública com o objetivo de debater a proposta de alteração dos limites do Parque Estadual do Alto Cariri. No entanto, o assunto que dominou a pauta foi a questão social que envolve os moradores da Comunidade Cabeceira do Piabanha e a necessidade de se proceder à regularização fundiária das terras da unidade de conservação.
Tendo em vista que o pedido de informações do Poder Legislativo a secretária de Estado integra o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública (art. 54, § 2º, e inciso II do § 1º do art. 73, da Constituição Estadual), entendemos que é pertinente o pedido formulado pela comissão. As informações solicitadas têm o condão de contribuir com os trabalhos desta Casa no que se refere ao acompanhamento de políticas públicas de meio ambiente e de regularização fundiária e à busca por fornecer ao povo mineiro informações precisas e transparentes sobre os temas de seu interesse.
Além disso, a proposição encontra respaldo no inciso IX do art. 100 do Regimento Interno desta Casa, que assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a secretária de Estado. E, segundo a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, o que se enquadra na situação em análise.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 10.323/2022.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 11 de março de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Doutor Jean Freire, relator.