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Decreto sem número, de 22/02/2005 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, faixa de terreno situada no Município de
Ribeirão das Neves, necessária à implantação
da Rede de Distribuição de Água para o
abastecimento do Bairro Colonial – ZA 08, da sede do município,
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.






Art.
1º - Fica declarada de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, faixa de terreno situada no Município de
Ribeirão das Neves, necessária à implantação
da Rede de Distribuição de Água para o
abastecimento do Bairro Colonial - ZA 08, medindo 7.468,00m2, com
parte do terreno rural não urbanizado, com as seguintes
medidas, confrontações e descrição
topográfica: - o ponto de partida (PP) foi materializado no
prolongamento da tubulação existente - alimentação
do reservatório - a uma distância de 11,02m do centro do
reservatório existente; daí segue com o rumo de
66º24'SE na distância de 5,92m, até atingir o V-1,
onde se inicia esta descrição, com largura de 10,00m,
sendo 5,00m para cada lado, paralelo ao eixo; daí segue com o
rumo de 66º24'SE na distância de 154,53m, até
atingir o V-2; daí segue com o rumo de 62º50'SE na
distância de 368,42m, até atingir o V-3; daí
segue com o rumo de 64º17'SE na distância de 118,41m, até
atingir o V-4; daí segue com o rumo de 63º59'SE na
distância de 75,43m, até atingir o V-5; daí segue
com o rumo de 74º05'SE na distância de 30,61m, até
atingir o V-6; encerrando-se aí a descrição, na
delimitação da Rua 3, do Bairro Franciscadriângela,
onde encontra o V-6.


Art.
2º - A faixa de servidão descrita no art. 1º é
necessária à ampliação do Sistema de
Abastecimento de Água do Município de Ribeirão
das Neves, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG.


Art.
3º - A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão da faixa de terreno descrita no art. 1º, e a
proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no art.
15 do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de fevereiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.