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Decreto sem número, de 06/12/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, da Fundação João
Pinheiro e do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais, no valor
de R$1.076.505,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.076.505,00 (um
milhão, setenta e seis mil, quinhentos e cinco reais) indicado
no Anexo, em favor da Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais, da Fundação João Pinheiro e do Instituto
de Terras do Estado de Minas Gerais, onerando em R$50.000,00
(cinqüenta mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - de
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$527.688,00 (quinhentos e vinte e
sete mil, seiscentos e oitenta e oito reais);

II - do
excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados da Fundação João Pinheiro previsto
para o corrente exercício, no valor de R$486.885,00
(quatrocentos e oitenta e seis mil, oitocentos e oitenta e cinco
reais); e

III -
do excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais previsto
para o corrente exercício, no valor de R$61.932,00 (sessenta e
um mil, novecentos e trinta e dois reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 6 DE DEZEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 440)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

1251.06181231-4.391-0001-3390-0-24.1
                     300.000,00



FUNDACAO
JOAO PINHEIRO

2061.04121254-4.701-0001-3390-0-60.1
                     107.837,00

2061.04122001-2.002-0001-3390-0-60.1
                     176.465,00

2061.04128190-4.330-0001-3390-0-60.1
                       3.577,00

2061.04128190-4.330-0001-4490-0-60.1
                       3.531,00

2061.04571322-4.730-0001-3390-0-60.1
                     265.447,00

2061.04571322-4.747-0001-4490-0-60.1
                       2.546,00

2061.04571322-4.754-0001-3390-0-60.1
                      41.893,00

2061.04571322-4.827-0001-3390-0-60.1
                      52.826,00

2061.04571322-4.827-0001-4490-0-60.1
                      10.451,00



INSTITUTO DE
TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2411.21122001-2.001-0001-4490-0-10.1
                      50.000,00

2411.21122001-2.002-0001-3390-0-60.1
                      43.000,00

2411.21122001-2.002-0001-4490-0-60.1
                      18.932,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           1.076.505,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

1251.06181231-4.391-0001-4490-0-24.1
                     300.000,00



FUNDACAO
JOAO PINHEIRO

2061.04128271-4.145-0001-3390-1-60.1
                     161.160,00

2061.04128271-4.145-0001-4490-1-60.1
                      16.528,00



INSTITUTO DE
TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2411.21631339-1.133-0001-3390-0-10.1
                      10.000,00

2411.21631339-1.200-0001-3390-0-10.1
                      10.000,00

2411.21631339-4.054-0001-3390-0-10.1
                      10.000,00

2411.21631339-4.093-0001-3390-0-10.1
                       8.000,00

2411.21631339-4.148-0001-4440-0-10.1
                      12.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                  527.688,00