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Decreto com numeração especial 435, de 09/10/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. –
BDMG –, no valor de R$36.535.732,31.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar de
R$36.535.732,31 (trinta e seis milhões quinhentos e trinta e
cinco mil setecentos e trinta e dois reais e trinta e um centavos),
em favor do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG
S.A. –, na atividade Capitalização do BDMG –
5.20.1 23. 123.196.6017.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados Recursos do Tesouro Estadual provenientes da anulação
de dotação orçamentária da unidade Gestão
da Dívida Pública Estadual – GPDE/SEF, conforme o
Decreto NE nº 430, de 3 de outubro de 2017.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de outubro de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL