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DECRETO 41837, de 21/08/2001 - Texto Original


Reserva imóvel para construção de quadra
poliesportiva, no Município de Carbonita.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, inciso I e
§ 1º da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reservado ao Município de Carbonita para a construção
de uma quadra poliesportiva, o imóvel constituído de um
lote de terreno devoluto urbano, situado à Praça da
Matriz, s/nº, Povoado da Abadia, no Município de
Carbonita com área de 4.800,00m² (quatro mil e oitocentos
metros quadrados), confrontando, pela frente, com a mencionada via
pública, numa extensão de 60,00m; pela direita, com a
Praça da Matriz, numa extensão de 80,00m; pela
esquerda, com a Praça da Matriz, numa extensão de
80,00m; e pelos fundos, com a Praça da Matriz, numa extensão
de 60,00m.
Parágrafo
único - O imóvel de que trata este artigo não
poderá ter destinação diversa, salvo em caso de
interesse público, mediante autorização do
Governador do Estado.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de agosto de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Pedro Rodrigues de Oliveira