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Decreto sem número, de 22/06/2005 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, área de terreno e benfeitorias,
necessárias ao funcionamento da Escola Estadual Joaquim
Eliziário da Silva, no Município de Santana do Paraíso.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei
nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Para desapropriação de pleno domínio,
mediante acordo ou judicialmente, ficam declaradas de utilidade
pública, área de terreno e benfeitorias situadas na Rua
Samambaia, s/nº, Fazenda Bandeirantes, Povoado de Águas
Claras, no Município de Santana do Paraíso, registrada
sob o nº 8.038 com matrícula unificada nº 4.328, no
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mesquita,
com aproximadamente 3.416m2.


Art.
2º – O imóvel descrito no art. 1º, é
necessário ao funcionamento da Escola Estadual Joaquim
Eliziário da Silva.


Art.
3º – A Advocacia-Geral do Estado fica autorizada a
promover a desapropriação de pleno domínio do
imóvel descrito no art. 1º, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de junho de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES – GOVERNADOR DO ESTADO