GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 181, DE 10 DE JULHO DE 2009.

Abre créditos especiais à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, valor
global de R$ 3.710.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 200900008000663 e nos termos dos arts. 1 o e 2o da Lei no 16.538, de 12 de maio de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento 2 (dois) créditos especiais no valor global de
R$ 3.710.000,00 (três milhões, setecentos e dez mil reais), para criação das dotações orçamentárias abaixo especificadas:

2000 - Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

2001 - Gabinete do Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

20 127 1875 2.692 - Gestão do Programa Nacional de Crédito Fundiário
4 (00) - Investimentos

R$

360.000,00

4 (80) - Investimentos

R$

3.350.000,00

R$

3.710.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados nos incisos II e III do
§ 1o do art. 43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo discriminados:

I - provenientes de excesso de arrecadação real de receitas R$
vinculadas conforme o Contrato de repasse no 0282175-56/2008,
que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Agrário, representado pela Caixa Econômica
Federal, e a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
do Estado de Goiás.
II - provenientes de anulação parcial
abaixo discriminada:

3.350.000,00

da dotação orçamentária

2000 - Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

2001 - Gabinete do Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

19 571 1884 1.177 - Aquisição, Construção,
Infraestrutura de Pesquisa

Manutenção

4 (00) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

e

Adequação

da
R$

360.000,00

R$

3.710.000,00


Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de julho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 16-07-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-07-2009.