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Decreto com numeração especial 481, de 28/10/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Cemig Geração e Transmissão
S.A., no valor de R$1.050.000.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 10 da Lei nº 21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$1.050.000.000,00 (um bilhão e cinquenta milhões de
reais) em favor da Cemig Geração e Transmissão
S.A, nas seguintes ações:
I
– Construção e Aquisição de Usinas
Hidrelétricas e/ou Térmicas - 5.39.1 25.752.247 3.031,
no valor de R$650.000.000,00 (seiscentos e cinquenta milhões
de reais);
II
– Amortização da Dívida Interna –
5.39.1. 28 843 702 7 005, no valor de R$400.000.000,00 (quatrocentos
milhões de reais).


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
da receita de Recursos Próprios da Cemig Geração
e Transmissão S.A.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de outubro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL