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DECRETO 44077, de 21/07/2005 de 21/07/2005 (Texto Original)


Cria o "Prêmio Excelência em Gestão Pública"
no âmbito do Poder Executivo Estadual.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Estadual, sob a
coordenação da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão, o "Prêmio Excelência em Gestão
Pública".


Art. 2º
O "Prêmio Excelência em Gestão Pública"
visa a identificação e geração de novos
conhecimentos em gestão pública, reconhecendo,
valorizando, premiando e divulgando experiências de melhores
práticas da Administração Pública
Mineira, idéias e propostas passíveis de implementação.


Art. 3º
As regras concernentes ao "Prêmio Excelência em
Gestão Pública" serão definidas em edital
elaborado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de julho de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia