PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.509/2015
COMISSÃO DE AGROPECUÁRIA E AGROINDÚSTRIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Elismar Prado, a proposição em epígrafe, fruto do desarquivamento do Projeto de Lei nº 102/2011, institui a Política Estadual de Incentivo à Olivicultura.
Distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, o projeto foi analisado preliminarmente pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Cabe, agora, a esta comissão analisar o mérito do projeto, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, IX, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Brasil foi o segundo maior importador mundial de azeite de oliva na safra 2014/2015. Segundo o balanço anual do International Olive Oil Council, essa posição corresponde à importação de 72 mil toneladas do produto nesse período. Trata-se do segundo maior volume do mundo, atrás apenas dos Estados Unidos, cuja compra do exterior corresponde a 290 mil toneladas de azeite nessa safra. Ressalte-se que os brasileiros dependem quase totalmente do mercado externo desse produto, importando 86,5% da Comunidade Europeia e 13,4% da Argentina, com gastos anuais em torno de 400 milhões de reais.
O Brasil cultiva apenas cerca de 500 hectares de oliveiras, uma parte no Rio Grande do Sul e o restante, em São Paulo e Minas Gerais. Nesses estados, nas regiões Sul e Sudeste, encontram-se as áreas mais indicadas para o cultivo da oliveira, com altitude acima de mil metros e temperaturas que, no inverno, se mantêm abaixo de 12 graus.
Em Minas Gerais, a introdução das oliveiras iniciou-se em 1930, na cidade de Maria da Fé, por imigrantes portugueses. O cultivo de azeitonas passou por diversos insucessos e atualmente, com auxílio de pesquisas da Empresa de Pesquisa e Agropecuária de Minas Gerais – Epamig – a produção de azeitonas e azeite de oliva conseguiu se firmar no Estado.
Ainda em pequena escala em Minas Gerais, a atividade vem ganhando novos adeptos e a área cultivada cresce a um ritmo de 10% ao ano. Em 2014, foram produzidos 10 mil litros do produto em Minas Gerais. Segundo a Epamig, existem aproximadamente 700 mil oliveiras plantadas na Serra da Mantiqueira e o potencial de produção no Estado pode atingir até 3,5 milhões de litros de azeite na próxima década.
Maria da Fé possui as condições ideais para essa cultura, pois localiza-se a 1300 metros de altitude, com temperatura base de 1000 horas de frio até 10º C e 400 horas de frio abaixo de 7,2º C. Lá foi extraído, em 2008, o primeiro azeite de oliva brasileiro. O produto obtido na época alcançou índices de acidez entre 0,2 e 0,7% e foi classificado como virgem extra, com a qualidade similar à dos melhores azeites do mundo. Pelo critério técnico, o azeite com até 0,80% de acidez é classificado como extravirgem.
Colhido a partir de azeitonas sadias, o azeite feito no Brasil, além da excelência na qualidade, leva uma vantagem em relação ao concorrente importado: pode ser consumido fresco, sem passar por longo período de armazenagem. O ideal é que o azeite seja consumido dentro do seu ano de produção, pois, depois desse prazo, já começa a perder algumas características, segundo dados da Associação dos Olivicultores dos Contrafortes da Mantiqueira (Assoolive).
Mundialmente, o cultivo da oliveira é marcado pela forte presença da agricultura familiar, mas, em Minas, os olivais começaram a ser desenvolvidos, em sua maioria, por médios e grandes investidores. Ainda segundo a associação, o motivo é o alto custo, que exige investimentos próximos de R$ 30 mil por hectare nos primeiros quatro anos da cultura. Só a partir de então, com o início da produção, é que começa a se apurar o retorno do investimento.
As pesquisas sobre a oliveira no Estado estão concentradas na Fazenda Experimental de Maria da Fé, com resultados promissores para o desenvolvimento da cultura no Brasil. Mas a Epamig realiza experimentos também em outras regiões de Minas Gerais, nas quais testa a capacidade de uma coleção de clones de oliveira em condições diferentes de clima, água e solo.
Um desses experimentos está na Fazenda Experimental de Acauã, em Leme do Prado, no Vale do Jequitinhonha. Nessa unidade, foi realizado o plantio de 200 oliveiras, que estão demonstrando resistência às condições adversas, se desenvolvendo e florescendo, apesar da pouca idade. Já na Fazenda Experimental de Araxá, no Alto Paranaíba, foi iniciado experimento com 200 plantas em área de aproximadamente 5.000 m2. Em Piedade do Rio Grande, na região de Barbacena, a oliveira tem sido testada em propriedade particular, através do consórcio oliveira, feijão e milho. Estão sendo experimentadas ainda variedades de oliveira nos municípios de São Sebastião do Paraíso, Três Corações, Jaíba e Caldas.
Há inúmeros desafios a serem vencidos para a consolidação da olivicultura no Brasil. São problemas relativos ao plantio e ao manejo dos olivais, à agroindústria, à extração, ao envasamento e à conservação dos azeites, à comercialização, à conscientização do consumidor quanto à qualidade do azeite comercializado, à legislação e ao controle de qualidade dos produtos importados e nacionais presentes no mercado e à pesquisa e ao desenvolvimento de tecnologias em todos os elos da cadeia produtiva das oliveiras.
Nesse contexto, a Comissão de Constituição e Justiça bem observou que é facultado ao legislador enunciar as regras básicas de dada política governamental, pois é próprio da função normativa estabelecer os balizamentos que vincularão as ações do Poder Executivo. Entretanto, cabe ao Executivo estabelecer e implementar essa politica, seguindo as diretrizes e as orientações fixadas pelo Parlamento. Nesse ponto, mencionou a Lei nº 11.405, de 1994, que dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento agrícola e dá outras providências, lembrando que já existem diretrizes legais que norteiam a política agrícola estadual.
Sendo assim, a comissão jurídica optou por vincular o incentivo à olivicultura, de que trata a proposição em análise, à referida política estadual de desenvolvimento agrícola, razão pela qual propôs o Substitutivo nº 1, que tem o propósito de corrigir os equívocos de natureza jurídica e, ao mesmo tempo, dar ênfase apenas às diretrizes, aos objetivos e aos instrumentos de execução dessa política, sem interferir na esfera concreta de atuação do Executivo.
Esta Comissão de Agropecuária e Agroindústria concorda com o posicionamento do órgão colegiado que a antecedeu. Porém, para adaptar o texto aprovado a melhor técnica legislativa, apresentamos o Substitutivo nº 2.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.509/2015, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 2, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 2
Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Olivicultura.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – A política estadual de incentivo à olivicultura é parte da política estadual de desenvolvimento agrícola, de que trata a Lei nº 11.405, de 28 de janeiro de 1994.
Parágrafo único – A olivicultura compreende a produção, a extração e a comercialização da oliva como instrumento de promoção do desenvolvimento socioeconômico regional e integrado do Estado.
Art. 2º – O desenvolvimento da olivicultura no Estado obedecerá às normas e diretrizes dos programas governamentais e dos empreendimentos privados voltados para o incentivo dessa cultura e ao que dispõe a Lei nº 11.405, de 1994.
Parágrafo único – Serão atendidas pela política estadual de incentivo à olivicultura, prioritariamente, as pequenas e médias propriedades das regiões voltadas para a cultura da oliva.
Art. 3º – A política estadual de incentivo à olivicultura será implementada conforme as seguintes diretrizes:
I – valorização do azeite de oliva como produto agrícola capaz de contribuir para o desenvolvimento socioeconômico do Estado;
II – desenvolvimento tecnológico da produção do azeite de oliva;
III – desenvolvimento de mercado para o azeite de oliva;
IV – organização social dos produtores de azeite de oliva.
Art. 4º – São instrumentos da política estadual de incentivo à olivicultura:
I – crédito anual;
II – assistência técnica;
III – promoção e comercialização da oliva.
Art. 5º – Para a efetivação da política de que trata esta lei, compete ao Poder Executivo:
I – estimular a utilização da oliva na composição de sistemas agroflorestais;
II – incentivar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico do azeite de oliva e da aplicação de seus produtos e subprodutos.
III – buscar parcerias com entidades públicas e privadas para incrementar a produção e a comercialização dos produtos;
IV – estimular a formação de associações ou cooperativas de produtores de azeite de oliva;
V – instituir sistema de certificação de origem e qualidade para o azeite de oliva.
Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 7 de junho de 2017.
Antonio Carlos Arantes, presidente – Fabiano Tolentino, relator – Duarte Bechir.