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Decreto sem número, de 09/02/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Fundo  Financeiro de Previdência  no
                              valor de R$187.709.302,18.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto no inciso II do parágrafo  único  do
art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de R$187.709.302,18
(cento  e oitenta e sete milhões, setecentos e nove mil, trezentos
e  dois  reais e dezoito centavos) indicado no Anexo, em favor  do
Fundo   Financeiro   de  Previdência,  não   onerando   o   limite
estabelecido  no  art. 7º da Lei nº 15.970, de 12  de  janeiro  de
2006.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
     I - de superávit financeiro referente ao exercício de 2005 da
receita  de  Contribuição  Patronal  para  FUNFIP,  no  valor   de
R$105.560.264,77  (cento e cinco milhões,  quinhentos  e  sessenta
mil,  duzentos  e  sessenta  e  quatro  reais  e  setenta  e  sete
centavos); e
     II  -  de superávit financeiro referente ao exercício de 2005
da  receita de Contribuição do Servidor para FUNFIP, no  valor  de
R$82.149.037,41 (oitenta e dois milhões, cento e quarenta  e  nove
mil, trinta e sete reais e quarenta e um centavos).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de fevereiro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

           ANEXO AO DECRETO DE 09 DE FEVEREIRO DE 2006 .
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 7 )

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:

FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDENCIA
                                                  R$
4461.09272002-7.725-0001-3390-2-42.5              105.560.264,77
4461.09272002-7.725-0001-3390-2-43.5               82.149.037,41

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            187.709.302,18