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Decreto sem número, de 26/01/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão, do Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais e da Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$2.039.570,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos, II e IV, do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 18.693,
de 04 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$2.039.570,00 (dois
milhões trinta e nove mil quinhentos e setenta reais) indicado
no Anexo em favor Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e da
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais, onerando em R$400.000,00 (quatrocentos mil
reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.693,
de 04 de janeiro de 2010:



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$2.039.570,00 (dois milhões trinta e nove mil quinhentos e
setenta reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de janeiro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

      Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 26 DE JANEIRO DE 2010.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 10)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

R$

1501.04122006-1.160-0001-4490-1-25.1
1.628.570,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26122702-7.004-0001-3190-0-60.9
11.000,00

EMPRESA DE
ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3041.20601028-4.152-0001-4490-1-10.1
250.000,00

3041.20605028-1.151-0001-4490-1-10.1
150.000,00

TOTAL DA
SUPLEMENTACAO 2.039.570,00

ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

R$

1501.04122006-1.160-0001-3390-1-25.1
1.628.570,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782128-4.518-0001-3390-0-60.1
11.000,00

EMPRESA DE
ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3041.20601028-1.149-0001-4490-1-10.1
150.000,00

3041.20601028-4.228-0001-3390-1-10.1
250.000,00

TOTAL DA
ANULACAO 2.039.570,00