GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 263, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2011.

Abre créditos suplementares à Secretaria de Gestão e Planejamento, no valor global de
R$ 6.323.500,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100005005174 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei n o 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria de Gestão e Planejamento 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
6.323.500,00 (seis milhões, trezentos e vinte e três mil e quinhentos reais), para reforço de dotações consignadas no vigente OrçamentoGeral do Estado, a saber:
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
04 121 1874 1.202 - Execução de Projetos Especiais de Infraestrutura Econômica
4 (00) - Investimentos

R$

1.448.500,00

4 (80) - Investimentos

R$

4.875.000,00

R$

6.323.500,00

T O T A L .................................................

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados nos incisos II e III do §
1o do art. 43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo discriminados:
I – proveniente do contrato de repasse que entre si celebram a União, por R$
intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA -, representado pela Caixa
Econômica
Federal,
e
o
Governo
do
Estado
de
Goiás..............................................................................................

4.875.000,00

II – proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária a seguir especificada:
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
04 123 0000 7.019 - Constituição e/ou Aumento de Capital de Empresas Industriais ou
Agrícolas
4 (10) - Investimentos
T O T A L .................................................

R$

1.448.500,00

R$

6.323.500,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de novembro de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 07-11-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 07-11-2011.