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DECRETO 45369, de 14/05/2010 - Texto Original


Dispõe sobre o Programa de Parceria para o Desenvolvimento de
Minas Gerais III, no âmbito das Leis nº 17.007, de 28 de
setembro de 2007, e nº 18.200, de 19 de junho de 2009.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 17.007, de 28
de setembro de 2007, e nº 18.200, de 19 de junho de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
O Programa de Parceria para o Desenvolvimento de Minas Gerais III,
realizado com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento -
BID, oriundos de operação de crédito autorizada
pela Lei nº 18.200, de 19 de junho de 2009, rege-se por este
Decreto.



Art. 2º
São objetivos do Programa de que trata o art. 1º:

I -
promover o fortalecimento dos setores de infraestrutura de transporte
e logística, apoiando atividades de gestão da rede
rodoviária sob responsabilidade do Estado, contribuindo para a
dinamização econômica de regiões de baixa
renda e para ampliação da inserção
competitiva de Minas Gerais; e

II -
fortalecer a capacidade técnica e institucional do Estado de
Minas Gerais para investimentos e intervenções
estratégicas nos setores de infraestrutura de transporte e
logística.



Art. 3º
O Programa de Parceria para o Desenvolvimento de Minas Gerais III tem
a seguinte estrutura:

I -
Comitê de Coordenação;

II -
Órgão Executor;

III -
Órgãos Coexecutores; e

IV -
Unidade Gestora Estadual - UGE.



Art. 4º
O Comitê de Coordenação do Programa é
composto pelos seguintes membros:

I -
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, que é
o seu Presidente;

II -
Secretário de Estado de Fazenda;

III -
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico;

IV -
Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas;

V -
Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais;

VI -
Coordenador Executivo do Programa Estado para Resultados; e

VII -
Coordenador de Projeto da UGE.

Parágrafo
Único. Os membros do Comitê de Coordenação
poderão ser substituídos, em seus impedimentos, pelos
respectivos Secretários Adjuntos de Estado ou pelo Coordenador
Adjunto do Programa Estado para Resultados, conforme o caso.



Art. 5º
Compete ao Comitê de Coordenação do Programa:

I -
assegurar a integração governamental na execução
do Programa, mediante articulação e supervisão
das ações atribuídas aos Agentes Executores;

II -
recomendar ao Órgão Executor, aos Órgãos
Coexecutores e à UGE estratégias, procedimentos e ações
com o objetivo de alcançar os objetivos do Projeto; e

III -
zelar pelo cumprimento, no âmbito do Programa de Parceria para
o Desenvolvimento de Minas Gerais III, das diretrizes previstas no
Contrato de Empréstimo Nº 2306/OC-BR, a ser firmado entre
o Estado de Minas Gerais e o BID, e no Regulamento Operacional do
Programa, a ser adotado pelo Estado de Minas Gerais através de
resolução da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão - SEPLAG.



Art. 6º
A SEPLAG será o Órgão Executor do Programa.



Art. 7º
São atribuições do Órgão Executor:

I -
promover o cumprimento das condições estabelecidas no
Contrato de Empréstimo Nº 2306/OC-BR e no Regulamento
Operacional do Programa, durante sua execução;

II -
representar o Estado de Minas Gerais junto ao BID, no tocante ao
Contrato de Empréstimo em referência;

III -
manter os sistemas de informação técnica,
financeira e administrativa do Programa; e

IV -
apresentar prestações de contas ao BID.



Art. 8º
A Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - SETOP
e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais -
DER/MG serão os Órgãos Coexecutores do Programa.



Art. 9º
São atribuições dos Órgãos
Coexecutores:

I -
executar, direta ou indiretamente, as atividades necessárias à
consecução do Programa, de acordo com as estipulações
do Contrato de Empréstimo Nº 2306/OC-BR e do Regulamento
Operacional do Programa, de forma a cumprir com as obrigações
que dele derivem;

II -
administrar, no âmbito de sua atuação, os
recursos financeiros alocados na Lei Orçamentária Anual
para execução dos componentes do Programa, e prestar
contas de suas aplicações;

III -
cumprir o cronograma de execução da operação
de crédito citada no Art. 1º;

IV -
observar os padrões de qualidade e economia previamente
estabelecidos, as Políticas de Aquisições do BID
e os dispositivos do Contrato de Empréstimo Nº
2306/OC-BR, além de promover a manutenção de
registros, preparação de relatórios e
demonstrações de desempenho físico e financeiro;

V -
designar representantes para os atos relacionados com a execução
do Contrato de Empréstimo Nº 2306/OC-BR;

VI -
apoiar o Órgão Executor na preparação de
demonstrativos financeiros e pedidos de desembolso;

VII -
cumprir as determinações do Comitê de Coordenação
e da UGE; e

VIII -
encaminhar questões e proposições ao Comitê
de Coordenação.



Art.
10. A UGE será composta pela Subsecretaria de Planejamento e
Orçamento do Estado e pela SETOP, e terá como
objetivos:

I -
atuar como de secretaria executiva do Comitê de Coordenação;

II -
orientar os Agentes Executores sobre as regras estabelecidas no
âmbito do Projeto;

III -
estabelecer procedimentos e instrumentos, inclusive sistemas, que
permitam o monitoramento do Projeto, quanto à sua execução,
efetividade e resultados;

IV -
encaminhar questões e proposições ao Comitê
de Coordenação; e

V -
consolidar as informações, os relatórios e
outros documentos previstos no Manual Operativo que integra o
contrato celebrado entre o Governo Estadual e o BID, ou solicitados
pelo Comitê de Coordenação.

Parágrafo
único. O Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
regulamentará o funcionamento da UGE por resolução.



Art.
11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de maio de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Fuad
Jorge Noman Filho

Sérgio
Alair Barroso

Simão
Cirineu Dias