ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.118 DE 15 DE JULHO DE 2014
Altera o art. 8º da Lei nº 7.595/2001, para
estabelecer nova data como marco inicial de
contagem do prazo da concessão para
exploração do serviço de distribuição e
comercialização de gás canalizado pela
Companhia Maranhense de Gás - GASMAR,
sob aditamento.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fixar, mediante aditamento, nova data de
início do prazo da concessão de que trata o art. 2º da Lei nº 7.595/2001, outorgada à
Companhia Maranhense de Gás - GASMAR pelo prazo de 30 (trinta) anos, cuja contagem
deve, com o aditamento, ocorrer a partir de 1º de março de 2013, mantida a exclusividade na
execução dos serviços.
Parágrafo único - O prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado por igual
período, conforme previsão legal e contratual.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15
DE JULHO DE 2014, 193º DA INDEPENDÊNCIA E 126º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
ANNA GRAZIELLA SANTANA NEIVA COSTA
Secretária-Chefe da Casa Civil
JOSÉ MAURICIO DE MACÊDO SANTOS
Secretário de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio