ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Projeto de Decreto Legislativo nº
032/2010, aprovado nos seus turnos regimentais, RESOLVE promulgar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 405/2010
Dispõe sobre a remuneração dos membros da
Assembleia Legislativa do Estado do
Maranhão, e dá outras providências.
Art. 1º - A remuneração mensal dos membros da Assembleia Legislativa do Estado do
Maranhão, durante a 17ª Legislatura, a partir da sua posse, constitui-se de subsídio, fixo em
parcela única, correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do percebido pelos membros
do Congresso Nacional sob o mesmo título.
Art. 2º - No mês de dezembro, os parlamentares farão jus à importância adicional
correspondente ao subsídio, em valor proporcional ao efetivo comparecimento do parlamentar
às sessões deliberativas realizadas até 30 de setembro.
Art. 3º - O comparecimento a cada sessão deliberativa será remunerado por valor
correspondente ao quociente entre o subsídio e o número de sessões deliberativas realizadas
no mês anterior.
§ 1º - O subsídio será devido na sua totalidade:
I-

no primeiro mês da 17ª Legislatura;

II -

quando não houver sessão deliberativa no mês anterior;

§ 2º - Para os fins do disposto no “caput” deste artigo, considera-se realizada a sessão
Plenária da Assembleia Legislativa com Ordem do Dia previamente determinada, apurando-se
a freqüência dos parlamentares, ainda que não se obtenha “quorum” para abertura dos
trabalhos.
§ 3º - Quando houver votação nominal, a freqüência será apurada através do registro
de votação, exceto para os deputados em legitimo exercício do direito de obstrução
parlamentar, para os quais prevalecerá a lista de presença.
§ 4º - Fará jus à percepção do subsídio integral o parlamentar licenciado nos termos do
art. 39, inciso I, da Constituição do Estado do Maranhão, o que se encontra em missão oficial
no país ou no exterior, e, nos casos de doença comprovada por atestado de junta médica
oficial, e, ainda nos casos de internação em Instituição Hospitalar, quando se realizar sessão
deliberativa.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 5º - Ressalvada a hipótese do § 4º, é vedado o pagamento de subsídio integral
decorrente de sessão deliberativa durante a qual o parlamentar não tenha tido sua presença
registrada na forma dos §§ 2º e 3º.
Art. 4º - É devida ao Parlamentar, no inicio e no final de cada Sessão Legislativa,
Ajuda de Custo na forma prevista no art.3º da Resolução Legislativa nº 331/06, de 19 de
dezembro de 2006, que dispõe sobre a remuneração dos membros da Assembleia Legislativa
do Estado do Maranhão.
Art. 5º - O § 3º do art.3º da Resolução Legislativa nº 331/06, de 19 de dezembro de
2006, passa vigorar com a seguinte redação:
“Art.3º- .............................................................
§ 3º - Fará jus ao recebimento de Ajuda de Custo de inicio de Sessão
Legislativa, o suplente convocado para assumir em definitivo, ou em substituição do
Deputado Licenciado, nos termos do art.39, I, da Constituição do Estado do
Maranhão”
Art. 6º - O Deputado licenciado para exercer o cargo de Secretário de Estado poderá
optar pela remuneração do cargo em que estiver investido.
Art. 7º - As pensões parlamentares concedidas pelo extinto Fundo de Pensão
Parlamentar da Assembleia Legislativa do Maranhão de responsabilidade desta Assembleia,
na forma do art. 1º da Lei 266, de 1º de janeiro de 2002 e as concedidas com fundamento na
Resolução Legislativa nº 30, de 18 de maio de 1959, alterada pela Resolução nº 30, de 01 de
novembro de 1973, serão reajustadas na mesma data e proporção do aumento concedido aos
Deputados.
Art. 8º - No decorrer da 17ª Legislatura, a remuneração a que se refere este Decreto
Legislativo será reajustada, uniformemente, por ato da Mesa, na mesma data e no mesmo
percentual aplicado ao reajuste dos subsídios dos membros do Congresso Nacional.
Art. 9º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2011.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do
presente Decreto pertencerem, que o cumpram e o façam cumprir na forma em que se
encontra redigido. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, o faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
Deputado MARCELO TAVARES SILVA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Presidente
Deputado ANTONIO PEREIRA
Primeiro Secretário
Deputado VALDINAR BARROS
Segundo Secretário