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DECRETO 41427, de 11/12/2000 - Texto Original


Estabelece procedimentos relativos à antecipação
do pagamento do ICMS nos casos que especifica.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- Em substituição ao disposto no artigo 3º do
Decreto nº 39.972, de 16 de outubro de 1998, o contribuinte que
efetuou a antecipação do pagamento do ICMS poderá
observar o seguinte:
I - na
hipótese do valor antecipado ser superior ao saldo devedor
apurado no período:
a) a
diferença será considerada antecipação do
valor do ICMS correspondente ao período subseqüente;
b) o
valor equivalente à parcela antecipada, deduzida a diferença
de que trata a alínea anterior, será deduzido do saldo
devedor remanescente do período subseqüente, cujo
recolhimento será efetuado mediante prorrogação
pelo número de dias úteis antecipados;
II - na
hipótese do valor antecipado ser superior ao saldo
remanescente do período, a diferença será
deduzida do saldo devedor apurado no período subseqüente,
cujo recolhimento será efetuado mediante prorrogação
pelo número de dias úteis antecipados;
III - na
hipótese de apuração de saldo credor no período
relativo à antecipação, o valor recolhido será
considerado como antecipação do pagamento do ICMS
correspondente ao período subseqüente.


Art. 2º
- Para fins do disposto no artigo 2º do Decreto nº 40.730,
de 26 de novembro de 1999, será observado o seguinte:
I - na
hipótese do valor antecipado ser superior ao saldo devedor
apurado no período:
a) a
diferença será considerada antecipação do
valor do ICMS correspondente ao período subseqüente;
b) o
valor equivalente à parcela antecipada, deduzida a diferença
de que trata a alínea anterior, será deduzido do saldo
devedor do segundo período subseqüente, cujo recolhimento
será efetuado mediante prorrogação pelo número
de dias úteis antecipados, acrescido do número de dias
a título de bônus compensatório;
II - na
hipótese do valor antecipado ser superior ao saldo
remanescente do segundo período subseqüente, a diferença
será deduzida do saldo devedor apurado no período
seguinte, cujo recolhimento será efetuado mediante prorrogação
pelo número de dias úteis antecipados, acrescido do
número de dias a título de bônus compensatórios;
III - na
hipótese de apuração de saldo credor no período
em que ocorreu a antecipação, o valor recolhido será
considerado como antecipação do pagamento do ICMS
correspondente ao período subseqüente.


Art. 3º
- Na hipótese do artigo anterior, a partir de março de
2000, sendo o valor antecipado ou o valor equivalente a ser deduzido
superiores ao do saldo devedor do contribuinte, a diferença
poderá ser deduzida do saldo devedor da empresa controlada.


Art. 4º
- Este Decreto entr em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de dezembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis