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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 730, de 22/11/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terreno necessário à ampliação do sistema
de abastecimento de água da sede do Município de Belo
Horizonte.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terreno situado no Município de Belo
Horizonte, com medidas, confrontações e descrição
topográfica identificadas no Anexo.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de abastecimento de água da
sede do Município de Belo Horizonte pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio do terreno descrito no Anexo, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decretolei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 730, de 22 de
novembro de 2012)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica do terreno de que trata este Decreto são as
seguintes: área de terreno com 1.453,92m², necessária
à área do Reservatório do Bairro Belvedere, de
propriedade de Comercial L. P. Guimarães Ltda., com as
seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: o ponto de partida (PP), foi materializado no
ponto P1, fixado na divisa da área de 1.453,92 m² com
área requerida pelo Município de Nova Lima, no bordo da
Rua da Paisagem, ambas pertencentes á Área Verde “4”
do CP-216-012-M do Bairro Belvedere, conforme planta topográfica
objeto desta descrição; daí, segue em linha reta
pela frente da área, passando pelo bordo da Rua da Paisagem,
com o ângulo interno de 90°00’00”, na distância
de 62,40m, até encontrar o ponto P2; daí, segue em
linha reta contornando a área, com o ângulo interno de
90°00’00”, na distância de 27,40m, até
encontrar o ponto P3; daí, segue em linha reta contornando a
área, com o ângulo interno de 82°30’49”,
na distância de 62,94m, confrontando com a faixa de domínio
da RFFSA, até encontrar o ponto P4; daí, segue em linha
reta contornando a área, com o ângulo interno de
97°29’11”, na distância de 19,20m, confrontando
com outra parte da Área Verde “4”, requerida pelo
Município de Nova Lima, até encontrar novamente o ponto
P1, inicial desta descrição, fechando-se o polígono
com perímetro de 181,94m.