














 Voltar
 Imprimir

Legislação Mineira
Norma: DECRETO 43369
DECRETO 43369 de 05/06/2003 - Texto Original



Aprova o Regulamento, identifica e codifica os cargos de provimento
em comissão do Instituto Estadual de Florestas - IEF e dá
outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
que lhe conferem os incisos VII e XIII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 79, de
29 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aprovado o Regulamento do Instituto Estadual de Florestas -
IEF, que integra este Decreto.


Art. 2º
- Ficam identificados e codificados os cargos de provimento em
comissão da estrutura básica do Instituto Estadual de
Florestas - IEF, a que se refere o art. 6º da Lei Delegada nº
79, de 29 de janeiro de 2003, e Lei Delegada nº 110, de 31 de
janeiro de 2002, na forma do Anexo I deste Decreto.


Art. 3º
- Os cargos de provimento em comissão da estrutura básica
do Instituto Estadual de Florestas - IEF, extintos em virtude do art.
4º da Lei Delegada nº 79, de 29 de janeiro de 2003, são
os constantes do Anexo II deste Decreto.


Art. 4º
- Os cargos de provimento em comissão da estrutura
intermediária, a que se refere o Anexo III da Lei nº
12.582, de 17 de julho de 1997, codificados e identificados, são
os constantes do Anexo III deste Decreto.
Parágrafo
único - A designação e a dispensa para o
exercício da função dos cargos de provimento em
comissão constantes do Anexo III deste Decreto, contendo seus
respectivos códigos, dar-se-ão por ato do Diretor-Geral
da Autarquia.


Art. 5º
- Os cargos de provimento em comissão da estrutura
intermediária do Instituto Estadual de Florestas - IEF,
extintos em virtude do inciso II do art. 7º da Lei Delegada nº
79, de 29 de janeiro de 2003, são os constantes do Anexo IV
deste Decreto.


Art. 6º
- Ficam dispensados os atuais servidores designados para os cargos de
provimento em comissão da estrutura intermediária, a
que se refere o Anexo III da Lei nº 12.582, de 17 de julho de
1997.


Art. 7º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de junho de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
José
Carlos Carvalho


Anexo I
(a que se
refere o art. 2º do Decreto nº 43.369, de 05 de junho de
2003)
Instituto
Estadual de Florestas - IEF
Cargos de
provimento em comissão da Estrutura Básica










UNIDADE
ADMINISTRATIVA


DENOMINAÇÃO
DO
                   CARGO


CÓDIGO
ATUAL


CÓDIGO
 NOVO


QUANTI-TATIVO




Diretoria
                   Geral


Diretor-Geral


DG-FL03


DG-FL
                   01


01




Gabinete


Chefe
                   de Gabinete


CG-FL13


CG-FL
                   01


01




Assessoria
                   de Programas Estratégicos


Assessor-Chefe


-


AP-FL
                   01


01




Assessoria
                   de Coordenação Operacional


Assessor-Chefe


-


AO-FL
                   01


01




Procuradoria


Procurador-Chefe*


-


PC-FL
                   01


01




Auditoria
                   Seccional


Auditor
                   Seccional*


-


AU-FL
                   01


01




Diretoria
                   de Planejamento, Gestão e Finanças


Diretor


DR-FL
                   67


DR-FL
                   03


01




Diretoria
                   de Pesca e Biodiversidade


Diretor


DR-FL
                   69


DR-FL
                   01


01




Diretoria
                   de Desenvolvimento Florestal Sustentável


Diretor


DR-FL
                   68


DR-FL
                   02


01




Diretoria
                   de Monitoramento e Controle


Diretor


DR-FL
                   126


DR-FL
                   04


01



* criado


Anexo II
(a que se
refere o art. 3º do Decreto nº 43.369, de 05 de junho de
2003)
Instituto
Estadual de Florestas - IEF
Cargos de
provimento em comissão da Estrutura Básica - extintos








DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO


CÓDIGO


QUANTITATIVO




Diretor


DR-SL
                   160


01




Assessor
                   Chefe


AH-FL31


01




Auditor
                   Chefe


AU-FL06


01





ANEXO III
(a que se
refere o art. 4º do Decreto nº 43.369, de 05 de junho de
2003)
Instituto
Estadual de Florestas - IEF
Cargos de
Provimento em Comissão da Estrutura Intermediária











DENOMINAÇÃO
DO
                   CARGO


CÓDIGO
ATUAL


CÓDIGO
NOVO


QUANTI-
TATIVO


AMPLO


LIMI-
TADO




Assessor


IAE-FL
                   01 a 04


AS-FL
                   01 a 10


14


10












IAE-FL
                   11 a 20


AS-FL
                   11 a 14










04




Coordenador


ICD-FL
                   06 a 10


CO-FL
                   01 a 05


08


05












ICD-FL
                   01 a 03


CO-FL
                   06 a 08










03




Chefe
                   de Divisão


IDV-FL
                   02 a 04


CD-FL
                   01 a 03


04


03












IDV-FL
                   01


CD-FL
                   04










01




Gerente
                   Administrativo


IGA-FL
                   01 a 05


GA-FL
                   01 a 05


07


05












IGA-FL
                   07 e 08


GA-FL
                   06 e 07










02




Gerente
                   de Informática


IGI-FL
                   03 e 04


GI-FL
                   01 e 02


03


02












IGI-FL
                   01


GI-FL
                   03










01




Secretária
                   da Assessoria


ISA-FL
                   01 a 03


SA-FL
                   01 a 03


03






03




Secretária
                   de Diretoria


ISD-FL
                   03 a 05


SD-FL
                   01 a 03


04


03












ISD-FL
                   01


SD-FL
                   04










01




Secretária
                   Executiva


ISE-FL
                   02


SE-FL
                   01


02


01












ISE-FL
                   01


SE-FL
                   02










01




Secretária
                   do Gabinete


ISG-FL
                   01


SG-FL
                   01


01






01




Motorista


IMD-FL
                   01 a 03


MD-FL
                   01 a 05


05


05







NÍVEL
REGIONAL









Supervisor
                   Regional


ISR-FL
                   01 a 13


SR-FL
                   01 a 13


13






13




Assistente
                   Jurídico Regional


IJU-FL
                   03 a 14


AJ-FL
                   01 a 12


13


12












IJU-FL
                   01


AJ-FL
                   13










01




Assistente
                   Regional de Planejamento


IAP-FL
                   06 e 14


AR-FL
                   01 a 09


11


09












IAP-FL
                   01 e 02


AR-FL
                   10 e 11










02




Gerente
                   Regional


IGT-FL
                   14 a 54


GR-FL
                   01 a 41


47


41












IGT-FL
                   01 a 06


GR-FL
                   42 a 47










06




Gerente
                   Técnico de Unidade Conservação I


IGU-FL
                   03 a 05


GT-FL
                   01 a 03


04


03












IGU-FL
                   01


GT-FL
                   04










01




Gerente
                   Técnico de Unidade Conservação II


IGC-FL
                   01 a 03


GU-FL
                   01 a 03


03


03








Gerente
                   Técnico de Unidade Conservação III


IGR-FL
                   03 a 12


GC-FL
                   01 a 10


11


10












IGR-FL
                   01


GC-FL
                   11










01




Assistente
                   de Núcleo Florestas e Biodiversidade


IGN-FL
                   01 a 43


AB-FL
                   01 A 43


43


43








Sub-Gerente
                   Regional


ISO-FL
                   17 a 42


SB-FL
                   01 a 26


34


26












ISO-FL
                   01 a 08


SB-FL
                   27 a 34










08




Secretário
                   Escritório Regional


ISL-FL
                   08 a 14


ER-FL
                   01 a 07


10


07












ISL-FL
                   01 a 03


ER-FL
                   08 a 10










03




Gerente
                   Informática


IGI-FL
                   05 a 17


GGI-FL
                   04 a 16


13


13









ANEXO IV
(a que se
refere o art. 5º do Decreto nº 43.369, de 05 de junho de
2003)
Instituto
Estadual de Florestas - IEF
Cargos de
Provimento em Comissão da Estrutura Intermediária -
extintos








DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO


CÓDIGO
                   ATUAL


QUANTITATIVO




Assessor


IAE-FL
                   05 a 10 e IAE-FL 21 a 26


12




Coordenador


ICD-FL
                   04 e 05


02




Gerente
                   Administrativo


IGA-FL
                   06


01




Gerente
                   de Informática


IGI-FL
                   02


01




Secretária
                   da Assessoria


ISA-FL
                   04


01




Secretária
                   de Diretoria


ISD-FL
                   02


01




Supervisor
                   Regional


ISR-FL
                   14


01




Assistente
                   Jurídico Regional


IJU-FL
                   02


01




Assistente
                   Regional Planejamento


IAP-FL
                   03 a 05


03




Gerente
                   Regional


IGT-FL
                   07 a 13 e IGT-FL 55 e 56


09




Gerente
                   Téc. de Unid. Conservação I


IGU-FL
                   02 e IGV-FL 06


02




Gerente
                   Téc. de Unid. Conservação III


IGR-FL
                   02


01




Assist.
                   Nuc. Flor. e Biodiversidade


IGN-FL
                   44 e 48


05




Sub-Gerente
                   Regional


ISO-FL
                   09 a 16


08




Secretário
                   Esc. Regional


ISL-FL
                   04 a 07


04




Gerente
                   de Informática


IGI-FL
                   18


01





REGULAMENTO
DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF
(a que se
refere o Decreto nº 43.369, de 05 de junho de 2003)
CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


    Art. 1º
- O Instituto Estadual de Florestas - IEF é uma autarquia
criada pela Lei nº 2.606, de 5 de janeiro de 1962, vinculada à
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,
dotada de personalidade jurídica de direito público,
com autonomia administrativa e financeira, sede e foro na Capital do
Estado e jurisdição em todo território estadual.
Parágrafo
único - Para os efeitos deste Regulamento a expressão
“Instituto Estadual de Florestas”, os termos “Instituto”
ou “Autarquia” e a sigla “IEF” se eqüivalem.


Art. 2º
- O IEF integra o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA criado
pela Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, alterada
pela Lei nº 7.804, de 18 de julho de 1989.
Parágrafo
único - No exercício de suas atribuições,
o IEF observará as deliberações emanadas do
Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM, do Conselho
Estadual de Recursos Hídricos - CERH e as diretrizes da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- SEMAD.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art. 3º
- O Instituto Estadual de Florestas - IEF tem por finalidade executar
a política florestal do Estado e promover a preservação
e a conservação da fauna e da flora, o desenvolvimento
sustentável dos recursos naturais renováveis e da
pesca, bem como a realização de pesquisa em biomassa e
biodiversidade, competindo-lhe:
I -
coordenar, orientar, desenvolver, promover e supervisionar a execução
de pesquisas relativas à manutenção do
equilíbrio ecológico, bem como promover o mapeamento,
inventário e monitoramento da cobertura vegetal e da fauna
silvestre e aquática, e elaboração da lista
atualizada de espécies ameaçadas de extinção
do Estado, recomposição da cobertura florestal, a
recuperação de área degradada e enriquecimento
dos ecossistemas florestais e aquáticos;
II -
administrar Unidades de Conservação de modo a assegurar
a consecução dos objetivos e a consolidação
do Sistema Estadual de Unidades de Conservação - SEUC;
III -
promover, apoiar e incentivar, em articulação com
órgãos afins, o florestamento e o reflorestamento com
finalidade múltipla e ações que favoreçam
o suprimento de matéria-prima de origem vegetal susceptível
de exploração, de transformação, de
comercialização e de uso, mediante assistência
técnica, prestação de serviços, produção,
distribuição e alienação de mudas;
IV -
promover o disciplinamento, a fiscalização, o
licenciamento e o controle da exploração, utilização
e consumo de matérias-primas oriundas das florestas, da pesca
e da biodiversidade, bem como coordenar e promover ações
de preservação, controle e combate a incêndios e
queimadas florestais e manejo sustentado;
V -
coordenar, orientar, fiscalizar e supervisionar a execução
de atividades de preservação, conservação
e uso racional dos recursos pesqueiros, bem como promover o
desenvolvimento de atividades que visem à proteção
da fauna ictiológica;
VI -
promover a educação ambiental visando à
compreensão pela sociedade da importância das florestas,
da pesca e da biodiversidade, bem como manter sistema de
documentação, informação e divulgação
dos conhecimentos técnicos relativos às florestas,
pesca e biodiversidade;
VII -
aplicar penalidades, multas e demais sanções
administrativas, promovendo a arrecadação, a cobrança
e a execução de tributos e créditos não
tributários e emolumentos decorrentes de suas atividades;
VIII -
movimentar as contas:
a)
Recursos Especiais a Aplicar, destinada a arrecadar as receitas
previstas na Lei nº 14.309, de 19 de junho de 2002;
b)
Recursos Especiais de Proteção à Fauna e à
Flora Aquática, destinada a arrecadar as receitas previstas na
Lei nº 14.181, de 17 de janeiro de 2002;
c)
Recursos Especiais da Taxa Florestal, destinada a arrecadar as
receitas decorrentes do recolhimento da Taxa Florestal prevista na
Lei nº 4.747, de 9 de maio de 1968, por delegação
de competência da SEF;
d)
provenientes de convênios e similares;
IX -
atuar junto ao Conselho Estadual de Política Ambiental -
COPAM, como órgão seccional de apoio, nas matérias
de sua competência;
X -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art. 4º
- O Instituto Estadual de Florestas tem a seguinte estrutura
orgânica:
I -
Unidade Colegiada:
a)
Conselho de Administração;
II -
Direção Superior:
a)
Diretor-Geral;
III -
Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Assessoria de Programas Estratégicos;
c)
Assessoria de Coordenação Operacional;
d)
Procuradoria;
e)
Auditoria Seccional;
f)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:
1.
Divisão de Recursos Logísticos;
2.
Divisão de Finanças e Arrecadação;
3.
Divisão de Planejamento e Orçamento;
4.
Divisão de Recursos Humanos;
g)
Diretoria de Pesca e Biodiversidade:
1.
Coordenadoria de Proteção à Vida Silvestre;
2.
Coordenadoria de Unidades de Conservação;
3.
Coordenadoria de Gestão da Pesca e da Aquicultura;
h)
Diretoria de Desenvolvimento Florestal Sustentável:
1.
Coordenadoria de Ecossistemas Campestres;
2.
Coordenadoria de Ecossistemas Florestais;
i)
Diretoria de Monitoramento e Controle:
1.
Coordenadoria de Cadastro, Registro e Fiscalização;
2.
Coordenadoria de Controle e Monitoramento;
3.
Coordenadoria Especializada de Apoio às Câmaras
Técnicas;
j)
Escritórios Regionais, em número de até 13
(treze):
1.
Núcleos Operacionais de Florestas e Biodiversidade, em número
de até 43 (quarenta e três).


Seção
I
Do
Conselho de Administração


Art. 5º
- Ao Conselho de Administração do Instituto Estadual de
Florestas - IEF compete:
I -
estabelecer as normas gerais de administração da
Autarquia;
II -
aprovar e deliberar sobre:
a) os
planos e programas gerais de trabalho;
b) a
proposta orçamentária anual e o plano plurianual de
investimentos do Instituto;
c) as
propostas de reorganização administrativa da Autarquia;
d) as
propostas de alteração do quadro de pessoal;
III -
definir a sede dos Escritórios Regionais, mediante proposta
motivada da direção superior da Autarquia;
IV -
autorizar a aquisição de bens imóveis e sua
alienação;
V -
decidir em grau de recurso contra os atos do Diretor-Geral e seus
delegados;
VI -
receber e julgar, em instância definitiva, através de
suas Câmaras Técnicas, os recursos interpostos contra
penalidades aplicadas pelo Diretor-Geral e seus delegados por
infrações à legislação vigente;
VII -
decidir casos omissos compatíveis com este Regulamento;
VIII -
elaborar e aprovar seu regimento interno.


Art. 6º
- O Conselho de Administração do IEF é a unidade
colegiada da estrutura orgânica do IEF, e tem a seguinte
estrutura:
I -
Presidência;
II -
Plenário;
III -
Câmaras Técnicas;
IV -
Secretaria.
Parágrafo
único - O funcionamento e a descrição de
competências da estrutura do Conselho de Administração
serão estabelecidos no seu regimento interno.


Art. 7º
- O Conselho de Administração tem a seguinte
composição:
I -
membros natos:
a) o
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, que é o seu Presidente;
b) o
Diretor-Geral do IEF, que é seu Secretário Executivo;
c) o
Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do IEF;
d) o
Diretor de Pesca e Biodiversidade do IEF;
e) o
Diretor de Desenvolvimento Florestal Sustentável do IEF;
f) o
Diretor de Monitoramento e Controle do IEF;
g) o
Assessor-Chefe da Assessoria de Programas Estratégicos do IEF;
h) o
Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais da
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais;
II -
membros designados:
a) um
representante dos servidores do IEF, por eles indicado em lista
tríplice;
b) um
representante da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG;
c) um
representante das entidades civis ambientalistas, por elas indicado
em lista tríplice;
d) um
representante da Federação das Indústrias do
Estado de Minas Gerais - FIEMG;
e) um
representante da Federação da Agricultura do Estado de
Minas Gerais - FAEMG;
f) um
representante das entidades civis ligadas à pesca, por elas
indicados em lista tríplice;
g|) um
representante da Federação dos Trabalhadores da
Agricultura do Estado de Minas Gerais - FETAEMG;
h) um
representante da Sociedade Mineira de Engenheiros Florestais;
i) dois
membros livremente escolhidos pelo Governador do Estado entre
cientistas de notório saber e de destacada atuação
na área florestal e de biodiversidade.
§
1º - O Presidente do Conselho de Administração
terá direito, além do voto comum ao de qualidade e será
substituído pelo Secretário Adjunto de Estado da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
em seus impedimentos eventuais.
§
2º - A função de membro do Conselho de
Administração é considerada de relevante
interesse público, não lhe cabendo qualquer
remuneração.
§
3º - Os membros do Conselho de Administração de
que trata o inciso II são designados pelo Governador do Estado
para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução
por igual período.
§
4º - A cada membro designado corresponde 1 (um) suplente, que o
substitui nos seus impedimentos.
§
5º - Em caso de vacância de cargo, o suplente de membro
designado assume a titularidade, devendo ser designado novo suplente.
§
6º - A concessão de diárias a membro do Conselho
de Administração, disciplinada no Decreto nº
41.515, de 29 de dezembro de 2000, quando em viagem de interesse da
Autarquia, será da responsabilidade do IEF, vedada a sua
percepção na repartição de origem, pelo
mesmo fato, no caso de servidor de outro órgão ou
entidade estadual.
§
7º - As disposições relativas ao funcionamento do
Conselho de Administração serão fixadas no seu
regimento interno.
§
8º - O Conselho de Administração do IEF poderá
instalar até 2 (duas) Câmaras Técnicas, cujas
denominações, composições e competências
serão estabelecidas no seu regimento interno, observando o
disposto no parágrafo único do art. 6º deste
Regulamento.


Seção
II
Da Direção
Superior


Art. 8º
- A Direção Superior do IEF é exercida pelo
Diretor-Geral, auxiliado pelos 4 (quatro) Diretores sob sua
subordinação.


Art. 9º
- Compete ao Diretor-Geral do IEF:
I -
administrar a Autarquia, praticando os atos de gestão
necessários e exercendo a coordenação das
Diretorias e assessorias imediatas, além de convocar e
presidir as reuniões da direção superior;
II -
representar o IEF, ativa e passivamente, em juízo e fora dele,
e na celebração de convênios, contratos e outros
ajustes;
III -
analisar e decidir, em primeira instância, sobre os recursos
administrativos das penalidades aplicadas por infrações
à Lei de Política Florestal e de Biodiversidade e da
Lei de Política de Proteção à Fauna e à
Flora Aquáticas e de Desenvolvimento da Pesca e da
Aquicultura;
IV -
baixar portarias e outros atos administrativos, nos limites de sua
competência, bem como autorizar a concessão de diárias
e o uso do meio de transporte a ser utilizado em viagem, admitida a
delegação de competência;
V -
aplicar as penalidades de advertência e de multa para infrações
tipificadas como leve ou grave, e suspensão de atividades,
para empreendimentos em funcionamento sem licença de operação
e, ainda, decidir sobre os pedidos de reconsideração de
penalidade pela Diretoria aplicada, conforme legislação
vigente;
VI -
designar, entre os Diretores, o seu substituto eventual, bem como os
substitutos dos próprios Diretores;
VII -
autorizar a disponibilidade de servidor do IEF à SEMAD, ao
IGAM e à FEAM necessária ao cumprimento das respectivas
missões institucionais previstas em lei;
VIII -
promover a articulação entre a Autarquia e outras
instituições públicas e privadas, para a
consecução dos objetivos do IEF;
IX -
decidir sobre a concessão de licença de instalação
e de licença de operação para a atividade de
pequeno ou médio porte e potencial poluidora ou degradadora,
de acordo com a legislação vigente;
X -
realizar os encaminhamentos da prestação de contas
anual da Autarquia, previstos na legislação.


CAPÍTULO
IV
DAS
FINALIDADES E COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção
I
Do
Gabinete


Art. 10
- O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto e
imediato ao Diretor-Geral do IEF, competindo-lhe:
I -
assessorar o Diretor-Geral no exame, encaminhamento e solução
de assuntos políticos e administrativos;
II -
encaminhar os assuntos pertinentes às diversas unidades da
Autarquia e articular o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando requerido;
III -
gerir as atividades de apoio administrativo ao Diretor-Geral e às
autoridades lotadas no Gabinete;
IV -
desenvolver e executar atividades de atendimento ao público e
autoridades;
V -
gerir as atividades de comunicação social, relações
públicas e outras peças de divulgação da
Autarquia, em consonância com as diretrizes emanadas da SEMAD;
VI -
coordenar e executar a programação de audiências,
entrevistas, conferências, solenidades e demais atividades de
representação do Diretor-Geral;
VII -
receber, despachar, preparar e expedir correspondências do
Diretor-Geral;
VIII -
coordenar as ações de educação ambiental
no âmbito de atuação do IEF, em consonância
com as diretrizes emanadas da SEMAD;
IX -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
II
Da
Assessoria de Programas Estratégicos


Art. 11
- A Assessoria de Programas Estratégicos tem por finalidade
realizar estudos, pesquisas e análises para subsidiar a
formulação de planos, programas, projetos, convênios
e similares de interesse do IEF, competindo-lhe:
I -
promover e divulgar pesquisas, estudos e demais informações
relevantes para elaboração da política
estratégica da Autarquia e definição de
objetivos e metas a serem alcançados;
II -
desenvolver estudos e análises por meio da utilização
de informações e dados disponíveis sobre o setor
de atuação do IEF e o ambiente externo, visando a
garantir a constante capacidade institucional de redirecionamentos e
mudanças, em função da sua eficiência e
eficácia;
III -
orientar e realizar, especialmente em conjunto com a Diretoria de
Planejamento, Gestão e Finanças, avaliação
dos planos, programas, projetos, convênios e similares de
interesse do IEF;
IV -
coordenar a negociação com entidades públicas e
privadas, parcerias de interesse do Instituto, visando,
principalmente, à detecção de oportunidades
ambientais para captação de recursos;
V -
coordenar o Programa Estadual de Prevenção e Combate a
Incêndios Florestais;
VI -
coordenar a articulação das demais unidades
administrativas do Instituto com instituições públicas
ou privadas, visando à pesquisa e análise de dados e
informações necessárias ao desenvolvimento das
atividades da Autarquia;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
III
Da
Assessoria de Coordenação Operacional


Art. 12
- A Assessoria de Coordenação Operacional tem por
finalidade assessorar e coordenar as ações internas da
Autarquia, e acompanhar, avaliar e gerir as atividades das unidades
descentralizadas, competindo-lhe:
I -
prestar assessoramento direto e coordenar o apoio administrativo aos
Escritórios Regionais, de acordo com suas demandas e decisões
das Diretorias da Autarquia;
II -
acompanhar e avaliar o desempenho das unidades descentralizadas do
IEF, através dos indicadores do sistema de monitoria e sugerir
correções quando necessário;
III -
elaborar relatórios de desempenho das unidades operacionais do
IEF, e promover análise de dados e informações
estatísticas, para subsidiar as Diretorias nas tomadas de
decisões, bem como atender às exigências dos
órgãos e entidades públicos;
IV -
acompanhar e avaliar o desenvolvimento e a implantação
de sistemas e programas de informação do IEF;
V -
subsidiar o sistema de informações do IEF com dados
referentes à sua área de atuação;
VI -
propor, coordenar e desenvolver atividades relacionadas ao
fortalecimento das estruturas descentralizadas de regionalização
e nucleação do IEF;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
IV
Da
Procuradoria


Art. 13
- A Procuradoria tem por finalidade promover os estudos e trabalhos
de natureza jurídica, no âmbito de sua competência,
competindo-lhe:
I -
representar a Autarquia, por determinação de seu
Diretor-Geral, perante qualquer juízo ou Tribunal;
II -
defender, judicial ou extrajudicialmente, ativa ou passivamente, os
atos e prerrogativas do Instituto;
III -
elaborar estudos, preparar informações e dar pareceres
por solicitação do Diretor-Geral;
IV -
elaborar instrumentos jurídicos, bem como encaminhar e
acompanhar sua tramitação;
V -
cumprir e fazer cumprir orientações do Procurador-Geral
do Estado;
VI -
interpretar os atos normativos a serem cumpridos pelo IEF, quando não
houver orientação do Procurador-Geral do Estado;
VII -
examinar, previamente, no âmbito da Autarquia:
a) os
textos de editais de licitação, como dos respectivos
contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e
celebrados;
b) os
atos de reconhecimento de inexigibilidade e de dispensa de licitação;
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
V
Da
Auditoria Seccional


Art. 14
- A Auditoria Seccional tem por finalidade executar, no âmbito
da Autarquia, as atividades de auditoria interna estabelecidas pelo
Sistema Estadual de Auditoria Interna, competindo-lhe:
I -
acompanhar, orientar e avaliar a adequação do sistema
de controle interno da Autarquia aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência
e economicidade;
II -
implementar ações preventivas que assegurem a correta
utilização dos recursos públicos e assessorar as
demais unidades no cumprimento da legislação vigente;
III -
acompanhar, analisar e orientar a execução dos
convênios, contratos e outros instrumentos legais firmados com
organizações de direito público ou privado;
IV -
analisar e conferir os processos de prestação de
contas;
V -
atender às diligências dos órgãos públicos
fiscalizadores e das organizações financiadoras e
acompanhar o cumprimento das recomendações decorrentes;
VI -
cumprir e fazer cumprir as orientações normativas e
técnicas da Auditoria-Geral do Estado;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
VI
Da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças


Art. 15
- A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças tem
por finalidade coordenar as atividades de planejamento, orçamento,
modernização e informação institucional,
bem como gerir as atividades de administração
financeira, contabilidade, recursos humanos e apoio logístico,
competindo-lhe:
I -
coordenar a elaboração do planejamento global da
Autarquia, acompanhar e avaliar sua execução e propor
medidas que assegurem a consecução dos objetivos e
metas estabelecidos;
II -
coordenar, acompanhar e orientar a elaboração da
proposta orçamentária anual do Instituto, acompanhar
sua efetivação e a respectiva execução
financeira;
III -
acompanhar a execução de projetos e iniciativas de
inovação no modelo de gestão e de modernização
do arranjo institucional seccional, com vistas a garantir a
manutenção desse processo face às condições
de mudanças do ambiente;
IV -
formular e implementar a política de informação
e informática do IEF;
V -
coordenar e orientar a execução das atividades de
administração financeira e contabilidade;
VI -
coordenar e orientar a execução das atividades de
administração de pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
VII -
orientar, acompanhar e avaliar a execução das
atividades de apoio logístico às unidades
administrativas da Autarquia;
VIII -
cumprir orientação normativa emanada de unidade central
a que esteja subordinada tecnicamente como unidade integrante do
Sistema Central de Coordenação Geral, Planejamento,
Gestão e Finanças;
IX -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da Divisão
de Recursos Logísticos


Art. 16
- A Divisão de Recursos Logísticos tem por finalidade
supervisionar, orientar e executar as atividades de apoio logístico
às unidades do IEF, competindo-lhe:
I -
gerenciar e executar as atividades de administração de
material, de serviços gerais e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário;
II -
programar e controlar as atividades de transportes, de guarda e
manutenção dos veículos;
III -
gerir o arquivo administrativo e técnico do Instituto de
acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público
Mineiro e pelo Conselho Estadual de Arquivos;
IV -
executar e supervisionar os serviços de protocolo,
comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância,
limpeza, copa e manutenção de equipamentos e
instalações;
V -
acompanhar e controlar os contratos do setor, propondo a aplicação
de penalidades em caso de inadimplência contratual, zelando por
sua execução nos termos vigentes;
VI -
planejar, padronizar, implantar e gerar bancos de dados, ambiente de
rede e sistemas operacionais em uso;
VII -
gerenciar, orientar e executar a instalação e a
manutenção de rede física de informática;
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da Divisão
de Finanças e Arrecadação


Art. 17
- A Divisão de Finanças e Arrecadação tem
por finalidade supervisionar, orientar e executar as atividades de
administração financeira e contabilidade, bem como
gerir o processo de arrecadação do IEF, competindo-lhe:
I -
executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de
realização da despesa pública e da execução
financeira, observando as normas legais que disciplinam a matéria;
II -
realizar o registro dos atos e fatos contábeis do Instituto;
III -
acompanhar a execução financeira dos instrumentos
legais dos quais a Autarquia participa, e orientar e controlar as
prestações de contas;
IV -
realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução
do exercício financeiro;
V -
coordenar, orientar e executar as atividades relativas à
cobrança e ao faturamento realizado pelo IEF;
VI -
avaliar permanentemente a eficácia dos instrumentos de
arrecadação e cobrança utilizados pelo IEF, bem
como propor sua substituição ou reformulação,
quando necessário;
VII -
manter atualizada listagem de contribuintes inadimplentes para
inscrição em dívida ativa e movimentação
de ação executora;
VIII -
coordenar, orientar e executar as atividades de elaboração
periódica de relatórios, planilhas e quadros
estatísticos referentes à arrecadação e à
cobrança realizadas pela Autarquia;
IX -
coordenar e orientar as atividades de arrecadação e
cobrança realizadas pelas unidades administrativas geradoras
de recursos, no âmbito do IEF, nos níveis central e
regional;
X -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III
Da Divisão
de Planejamento e Orçamento


Art. 18
- A Divisão de Planejamento e Orçamento tem por
finalidade supervisionar, orientar e executar as atividades do
planejamento institucional e orçamento do IEF, competindo-lhe:
I -
elaborar o planejamento global e o orçamento do Instituto,
orientando e consolidando as propostas das unidades administrativas;
II -
estabelecer, normatizar e implementar metodologia para
desenvolvimento e acompanhamento físico-financeiro dos planos,
programas, projetos, convênios e similares de responsabilidade
do IEF;
III -
acompanhar a efetivação e execução do
orçamento;
IV -
promover a compatibilação entre o orçamento e o
planejamento, visando à conciliação de
objetivos, metas e valores;
V -
desenvolver projetos de reestruturação e reorganização
da estrutura administrativa do Instituto;
VI -
elaborar e coordenar a implantação de normas, sistemas
e métodos de simplificação e racionalização
do trabalho;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
IV
Da Divisão
de Recursos Humanos


Art. 19
- A Divisão de Recursos Humanos tem por finalidade
supervisionar, orientar e executar as atividades de administração
de pessoal e desenvolvimento de recursos humanos do IEF,
competindo-lhe:
I -
elaborar o planejamento de atividades de desenvolvimento de recursos
humanos e promover a sua implementação;
II -
orientar, propor e executar planos, programas e projetos de
desenvolvimento de recursos humanos;
III -
diagnosticar as demandas de recursos humanos da Autarquia,
analisá-las, providenciar cursos, treinamentos, reciclagens e
implantação de novas rotinas que visem ao
aperfeiçoamento do servidor no desempenho de suas funções;
IV -
gerir sistemas de avaliação de desempenho individual;
V -
desempenhar atividades relativas a registros funcionais, cadastro de
dados e informações de pessoal;
VI -
executar as atividades dos atos de pessoal referentes à
admissão, concessão de direitos e vantagens,
aposentadoria, desligamento e processamento da folha de pagamento;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
VII
Da
Diretoria de Pesca e Biodiversidade


Art. 20
- A Diretoria de Pesca e Biodiversidade tem por finalidade promover e
coordenar a execução das atividades de preservação,
conservação e proteção da biodiversidade,
das espécies vegetais e animais que tenham na água seu
normal ou mais freqüente meio de vida, bem como a manutenção
do equilíbrio ecológico dos ecossistemas de domínio
do Estado, competindo-lhe:
I -
promover e orientar a proteção, preservação
e conservação da biodiversidade no Estado, bem como a
manutenção do equilíbrio ecológico e dos
ecossistemas na área de sua competência, visando ao
desenvolvimento sustentável dos recursos naturais;
II -
promover, orientar e executar a criação, a implantação,
a gestão e o manejo das Unidades de Conservação
e de outras áreas equivalentes;
III -
fomentar e orientar a preservação e conservação
da flora e da fauna, contribuindo para a manutenção da
diversidade biológica e dos recursos genéricos do
Estado;
IV -
fomentar, orientar e executar o controle, a fiscalização
e o licenciamento de pesquisa, captura, extração,
transporte, coleta, beneficiamento, comercialização,
produção e perpetuação das espécies
vegetais e animais;
V -
promover, orientar e executar a Política de Gestão da
Pesca e Aquicultura no Estado;
VI -
promover e orientar estudos e outras ações de sua
competência, para a execução da política
governamental do ICMS Ecológico na forma da lei, em conjunto
com instituições responsáveis no Estado; bem
como promover, realizar e divulgar estudos técnico-científicos
relacionados à proteção e à
sustentabilidade dos recursos naturais do Estado;
VII -
promover ações que visem a definir, atualizar e
divulgar a lista das espécies da flora e da fauna ameaçadas
de extinção no Estado, recomendando e adotando medidas
para a sua proteção;
VIII -
definir, fomentar e executar a capacitação e o
treinamento de gestores na proteção dos ecossistemas;
IX -
propor indicadores e mecanismos de aferição para
melhoria da qualidade ambiental no Estado;
X -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Coordenadoria de Proteção à Vida Silvestre


Art. 21
- A Coordenadoria de Proteção à Vida Silvestre
tem por finalidade coordenar, orientar e executar as atividades
relativas à vida silvestre, competindo-lhe:
I -
orientar e induzir a execução de atividades relativas à
preservação e à conservação da
flora e da fauna silvestres, especialmente aquelas relacionadas com
espécies raras e ameaçadas de extinção;
II -
orientar e fomentar as atividades relativas à pesquisa para a
conservação e a proteção da
biodiversidade, quando desenvolvidas nas unidades de conservação
do IEF;
III -
autorizar o desenvolvimento de estudos e pesquisas relativos à
vida silvestre, a serem realizados no âmbito do Estado e em
particular no interior das unidades de conservação do
IEF, bem como acompanhar e fiscalizar seu desenvolvimento;
IV -
orientar e executar estudos e pesquisas e realizar atividades
didático-científicas voltadas para o conhecimento do
“status quo” das espécies da flora e da fauna no
Estado;
V -
orientar, executar, acompanhar e avaliar planos de manejo das
unidades de conservação sob jurisdição do
IEF;
VI -
promover e orientar a realização de cursos de
capacitação e treinamento em administração
e manejo de unidades de conservação;
VII -
propor normas e diretrizes para o fomento e o disciplinamento de
pesquisas, estudos e outras atividades relativas à proteção
da vida silvestre nas bacias hidrográficas do Estado de Minas
Gerais e nas Unidades de Conservação do IEF, bem como a
sua divulgação;
VIII -
acompanhar a execução de contratos, convênios e
similares, celebrados com terceiros, na área de sua
competência;
IX -
apoiar as Câmaras Técnicas do COPAM nas questões
relacionadas à sua área de competência, quando
solicitada;
X -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Coordenadoria de Unidades de Conservação


Art. 22
- A Coordenadoria de Unidades de Conservação tem por
finalidade coordenar, orientar e executar as atividades relativas à
criação, implantação e administração
das unidades de conservação sob administração
do Estado, competindo-lhe:
I -
coordenar e orientar o diagnóstico e a avaliação
das áreas potenciais a criação e implantação
de Unidades de Conservação no Estado;
II -
coordenar e orientar estudos e outras atividades que visem à
definição e execução da política
governamental do ICMS ecológico, no subcritério
ambiental Unidade de Conservação;
III -
coordenar, orientar e executar estudos, pesquisas, diagnósticos,
planos, programas, projetos, obras e ações referentes à
proteção, à gestão, ao manejo e
desenvolvimento das atividades de uso sustentável nas Unidades
de Conservação estaduais e seu entorno;
IV -
apoiar, fomentar e orientar os municípios nas atividades de
criação e implantação de Unidades de
Conservação;
V -
assessorar as Câmaras Técnicas do COPAM, orientando os
pareceres técnicos de empreendimentos e processo de
licenciamento ambiental que influenciem diretamente as Unidades de
Conservação e seus entornos, objetivando a definição
de medidas compensatórias, com vistas ao aperfeiçoamento
e ampliação do sistema de áreas protegidas do
Estado;
VI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III
Da
Coordenadoria de Gestão da Pesca e da Aquicultura


Art. 23
- A Coordenadoria de Gestão da Pesca e da Aquicultura tem por
finalidade coordenar, orientar e executar a política de
proteção à fauna e à flora aquáticas
e de desenvolvimento da pesca e da aquicultura no Estado,
competindo-lhe:
I -
coordenar, orientar e realizar as atividades relacionadas ao
controle, à fiscalização, ao licenciamento e ao
registro da produção, captura, extração,
coleta, beneficiamento, industrialização e
comercialização das espécies vegetais e animais
que tenham na água seu normal ou mais freqüente meio de
vida;
II -
definir, coordenar e orientar as atividades de disciplinamento das
formas, métodos, técnicas, equipamentos, aparelhos e
petrechos e outros utilizados na exploração dos
recursos pesqueiros do Estado;
III -
definir, coordenar e orientar os estudos para o estabelecimento dos
mapas de zoneamento e dos calendários de pesca no Estado,
visando à definição de espécies da flora
e da fauna aquática a serem protegidas, de locais, épocas,
equipamentos e técnicas ou práticas permitidos na
atividade pesqueira e aqüicola;
IV -
coordenar, orientar e realizar as atividades de licenciamento,
cadastro e registro da atividade pesqueira e aqüícola no
Estado;
V -
coordenar, orientar e realizar as atividades de cadastro e registro
das entidades ligadas à área pesqueira, de fabricação
e comercialização de equipamentos, aparelhos ou
petrechos de pesca, bem como a comercialização,
exploração, industrialização de produto
da pesca ou animal aquático vivo ou abatido, inclusive o
ornamental;
VI -
promover e subsidiar a produção e a divulgação
de material técnico e informativo;
VII -
instruir, subsidiar, participar e apoiar as Câmaras Técnicas
do COPAM, bem como as outras unidades administrativas do IEF, quando
da realização por estas, de atividades relacionadas com
esta Coordenadoria;
VIII -
acompanhar a execução de contratos, convênios e
similares celebrados com terceiros, na área de sua
competência;
IX -
incentivar, apoiar, orientar e realizar planos e programas que visem
à implantação de projetos de aquicultura,
objetivando o desenvolvimento sustentável e a divulgação
de tecnologias adequadas à consolidação desta
atividade;
X -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
VIII
Da
Diretoria de Desenvolvimento Florestal Sustentável


Art. 24
- A Diretoria de Desenvolvimento Florestal Sustentável tem por
finalidade promover e coordenar a execução das
atividades relacionadas ao desenvolvimento florestal sustentável,
ao uso dos recursos florestais, à pesquisa e à difusão
de tecnologia florestal, bem como ao manejo e ao uso múltiplo
dos ecossistemas florestais e campestres, competindo-lhe:
I -
coordenar, dirigir e orientar o desenvolvimento das atividades
relativas à recuperação de ecossistemas
florestais e campestres através do manejo, florestamento e do
reflorestamento com espécies nativas, exóticas e/ou
adaptadas;
II -
promover e incentivar a produção florestal voltada para
o autoconsumo de proprietários rurais, mediante a prestação
de assistência técnica e serviços, ou através
da produção, distribuição e alienação
de mudas de essências florestais, tendo como referência a
bacia hidrográfica como unidade de planejamento;
III -
coordenar, dirigir e orientar a implementação das
atividades voltadas para a recuperação de áreas
degradadas e nascentes, e pesquisas aplicadas à conservação
e uso sustentado dos recursos florestais;
IV -
apoiar e orientar o poder público municipal nas atividades
relacionadas ao desenvolvimento florestal sustentável,
desenvolver parcerias com entidades públicas e privadas para
execução de programas e projetos voltados para o
desenvolvimento florestal sustentável;
V -
coordenar, dirigir e orientar as atividades de incentivo à
formação de florestas sociais e daquelas destinadas ao
auto-suprimento de pessoas físicas e jurídicas
obrigadas à reposição florestal a que se refere
a legislação vigente;
VI -
supervisionar a execução de atividades voltadas para a
recuperação de áreas degradadas;
VII -
fomentar e estimular a atividade de extensão florestal nos
níveis estadual, regional e municipal, prioritariamente
através do uso de métodos de alcance sobre grupos e
massas;
VIII -
fomentar e estimular um sistema de informações,
articulado com a Assessoria de Coordenação Operacional,
com a finalidade de atender ao público interno e externo;
IX -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Coordenadoria de Ecossistemas Campestres


Art. 25
- A Coordenadoria de Ecossistemas Campestres tem por finalidade
coordenar, orientar e executar as atividades relativas à
recuperação de ecossistemas campestres, através
do florestamento e do reflorestamento com espécies nativas,
exóticas e/ou adaptadas, manejo e aprimoramento tecnológico,
competindo-lhe:
I -
coordenar, orientar e executar a implantação e
manutenção de viveiros, colheita e beneficiamento de
sementes, produção de mudas, distribuição
e alienação de insumos;
II -
coordenar, orientar e executar os programas e projetos de difusão
de tecnologia de uso múltiplo de florestas nativas e
plantadas;
III -
coordenar, orientar e executar os estudos voltados à produção
de florestas cujos produtos alternativos ofereçam soluções
sócio-econômicos viáveis para problemas
regionais;
IV -
coordenar, orientar e executar os programas e projetos de manejo
visando à difusão de tecnologia através de
unidades demonstrativas de florestas nativas e plantadas destinadas
ao fornecimento de matéria-prima;
V -
coordenar, orientar e executar os projetos de manejo de áreas
com espécies invasoras visando à exploração
econômica e enriquecimento nas áreas de preservação
permanente;
VI -
estabelecer parcerias envolvendo entidades públicas e privadas
nos programas e projetos de desenvolvimento e restauração
de ecossistemas campestres;
VII -
coordenar, orientar e executar as atividades de manejo de
ecossistemas campestres destinadas à exploração
de florestas nativas e plantadas em propriedades rurais;
VIII -
coordenar, orientar e executar as atividades de manejo de
ecossistemas campestres destinadas ao fornecimento de matéria-prima
para a produção industrial e para a construção
civil;
IX -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Coordenadoria de Ecossistemas Florestais


Art. 26
- A Coordenadoria de Ecossistemas Florestais tem por finalidade
coordenar, orientar e executar as atividades relativas à
recuperação de ecossistemas florestais, através
do florestamento e do reflorestamento com espécies nativas,
exóticas e/ou adaptadas, manejo e aprimoramento tecnológico,
competindo-lhe:
I -
coordenar, orientar e executar a implantação e
manutenção de viveiros, colheita e beneficiamento de
sementes, produção de mudas, distribuição
e alienação de insumos;
II -
coordenar, orientar e executar os programas e projetos de recuperação
florestal e manejo das bacias hidrográficas;
III -
estabelecer parcerias envolvendo entidades públicas e privadas
nos programas e projetos da área;
IV -
coordenar, orientar e executar a pesquisa, assistência técnica
e extensão aplicadas à conservação
genética e ao uso sustentado dos recursos naturais renováveis;
V -
coordenar, orientar e executar os planos, programas e projetos de
desenvolvimento e de restauração de ecossistemas
florestais;
VI -
coordenar, orientar e executar as atividades de apicultura, quando
integrantes de programas de fomento e recuperação
florestal;
VII -
coordenar, orientar e executar os projetos de manejo de áreas
com espécies invasoras, visando à exploração
econômica e enriquecimento de áreas de preservação
permanente;
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
IX
Da
Diretoria de Monitoramento e Controle


Art. 27
- A Diretoria de Monitoramento e Controle tem por finalidade promover
e coordenar a execução das atividades relacionadas ao
controle, à fiscalização e ao disciplinamento do
uso, da substituição e da supressão de recursos
da flora e fauna silvestres e aquáticas do Estado,
competindo-lhe:
I -
dirigir, coordenar e orientar a execução de atividades
relacionadas com o monitoramento, controle e fiscalização
da utilização dos recursos naturais renováveis;
II -
dirigir, coordenar, orientar e realizar o inventário, o
mapeamento e o monitoramento da cobertura vegetal do Estado, bem como
a sua classificação, com vistas à sua
preservação, conservação e uso;
III -
controlar a exploração, o beneficiamento, o transporte
e a comercialização de produtos e subprodutos
florestais e orientar tecnicamente o controle e a fiscalização
destas atividades, bem como o registro, o licenciamento e
fiscalização ambiental no tocante às atividades
agrícolas, pecuárias e florestais;
IV -
controlar e fiscalizar a execução das atividades
relativas ao controle da utilização e consumo de
produtos e subprodutos florestais susceptíveis de exploração
e uso;
V -
controlar e fiscalizar a execução de atividades
relacionadas com a autorização de desmatamentos,
inclusive aqueles que impliquem no uso alternativo do solo, e
atividades que visem à prevenção, controle e
combate a queimadas e incêndios florestais;
VI -
prestar apoio e assessoramento técnico e jurídico às
Câmaras Especializadas e ao Plenário do COPAM, e
instruir as propostas de normas e os processos de licenciamento
ambiental e de infração sujeitos à apreciação
das Câmaras Especializadas e do Plenário do COPAM;
VII -
determinar a realização de audiência pública
em processo de licenciamento ambiental de ofício, ou quando
couber, a requerimento de terceiros;
VIII -
decidir sobre a concessão de licença de instalação
e de licença de operação para a atividade de
pequeno ou médio porte e potencial poluidor ou degradador;
IX -
aplicar as penalidades de advertência e de multa para infrações
tipificadas como leve ou grave, bem como de suspensão de
atividades, para empreendimentos em funcionamento sem licença
de operação e, ainda, decidir sobre os pedidos de
reconsideração de penalidade pela Diretoria aplicada;
X -
executar outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Coordenação de Cadastro, Registro e Fiscalização


Art. 28
- A Coordenadoria de Cadastro, Registro e Fiscalização
tem por finalidade coordenar, orientar e executar as atividades de
cadastro e registro de pessoas físicas e jurídicas
ligadas à exploração, ao transporte, à
comercialização e ao consumo de produtos e subprodutos
oriundos da fauna e flora, bem como as atividades relacionadas à
fiscalização da exploração, especialmente
do uso alternativo do solo, manejo, florestal, prevenção
e combate a incêndios florestais, competindo-lhe:
I -
controlar e fiscalizar as atividades de cadastro, registro e
fiscalização do consumo de produtos e subprodutos
florestais, bem como a reposição florestal obrigatória,
motosserras e prestadoras de serviços que envolvam o uso de
tratores de esteira ou similares; além do cadastro e registro
das entidades ligadas à área pesqueira, de fabricação
e comercialização de equipamentos, aparelhos ou
petrechos de pesca; bem como a comercialização,
exploração, industrialização de produto
da pesca ou animal aquático vivo ou abatido, inclusive o
ornamental;
II -
fiscalizar as áreas de reserva legal e preservação
permanente;
III -
exercer as atividades de fiscalização do transporte,
posse, guarda, exposição e utilização de
aparelhos, petrechos e equipamentos, inclusive motosserras e
similares, destinados ao corte e beneficiamento de produtos e
subprodutos florestais;
IV -
exercer as atividades de controle do consumo e da movimentação
de produtos e subprodutos florestais, através dos documentos
ambientais de controle;
V -
notificar e autuar as pessoas físicas e jurídicas,
quando não cumprida a legislação florestal
vigente;
VI -
coordenar e orientar as atividades de fiscalização de
florestas destinadas ao autosuprimento de matéria-prima
referente às pessoas físicas e jurídicas
obrigadas à reposição florestal a que se refere
a legislação vigente;
VII -
coordenar e orientar as atividades de vistoria técnica e
expedição de laudos para a autorização de
desmates, inclusive aqueles que impliquem no uso alternativo do solo
e em manejo da cobertura vegetal, bem como para a extração
de produtos e subprodutos florestais;
VIII -
coordenar e orientar as atividades de autorização da
queima controlada, bem como as de prevenção e combate a
incêndios florestais;
IX -
instruir e subsidiar a Secretaria de Estado de Fazenda, no que se
refere à taxa florestal e suas implicações na
conservação e preservação do meio
ambiente;
X -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Coordenadoria de Controle e Monitoramento


Art. 29
- A Coordenadoria de Controle e Monitoramento tem por finalidade
coordenar, controlar, orientar e executar as atividades de
monitoramento, inventário e mapeamento da cobertura vegetal do
Estado, acompanhando, especialmente, a produção e
exploração de florestas, e controlando os focos de
incêndios no Estado, competindo-lhe:
I -
coordenar, controlar e orientar as atividades relativas ao inventário
e mapeamento da cobertura vegetal do Estado, bem como a elaboração
de mapas de classificação dos seus diversos biomas, e,
ainda, a elaboração de dados e análises
estatísticos relativos à evolução da
exploração da flora;
II -
controlar e monitorar as queimadas e incêndios florestais
produzindo dados estatísticos sobre seus efeitos, em especial,
nas áreas protegidas do Estado;
III -
realizar o levantamento de dados para o diagnóstico e o
mapeamento das áreas sob exploração florestal no
Estado;
IV -
monitorar os maciços florestais destinadas ao auto-suprimento
de matéria-prima referentes às pessoas físicas e
jurídicas obrigadas à reposição florestal
a que se refere a legislação vigente;
V -
controlar a manutenção, recuperação,
regeneração, e recomposição de áreas
de reserva legal e preservação permanente;
VI -
coordenar e orientar as atividades de controle e monitoramento da
cobertura vegetal nas unidades administrativas descentralizadas;
VII -
exercer a cobrança de emolumentos oriundos da prestação
de serviços gerados através do mapeamento da cobertura
vegetal do Estado;
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III
Da
Coordenadoria Especializada de Apoio às Câmaras Técnicas


Art. 30
- A Coordenadoria Especializada de Apoio às Câmaras
Técnicas tem por finalidade assessorar, instruir e orientar,
através de pareceres técnicos e jurídicos, os
processos de licenciamento de competências das Câmaras de
Proteção à Biodiversidade e de Atividades
Agrossilvipastoris do COPAM, bem como fiscalizar os empreendimentos
que se encontrem em fase de licenciamento, competindo-lhe:
I -
prestar apoio administrativo e assessoramento técnico e
jurídico às Câmaras especializadas e ao Plenário
do COPAM, instruir as propostas de normas e os processos de
licenciamento e de infração sujeitos à
apreciação das Câmaras especializadas ou do
Plenário, bem como instruir os pedidos de reconsideração
dirigidos ao Conselho;
II -
assessorar as Câmaras de Proteção da
Biodiversidade e de Atividades Agrossilvipastoris, dando suporte e
apoio administrativo para a consecução de suas
finalidades, inclusive expedir convocação para as
reuniões, publicar a pauta das reuniões e as
respectivas decisões, distribuir aos componentes das Câmaras
os assuntos a serem analisados, expedir documento de certificado da
licença ambiental requerida, bem como convocar as reuniões
das Câmaras especializadas;
III -
publicar no diário oficial o pedido, a concessão ou
indeferimento e a renovação de licenças
ambientais, e realizar audiência pública em processo de
licenciamento ambiental, a seu critério ou, quando couber, a
requerimento de terceiro;
IV -
decidir sobre a concessão de Licença de Instalação
e de Licença de Operação para atividade de
pequeno ou médio porte e potencial poluidor ou degradador, e
aplicar as penalidades de advertência e de multa para infração
tipificada como leve ou grave, bem como aplicar penalidade de
suspensão de atividades para os empreendimentos em
funcionamento sem Licença de Operação;
V -
fiscalizar o cumprimento das normas de proteção e
conservação do meio ambiente, e, se necessário
for, poderá adotar dispositivos de medição,
análise e controle;
VI -
lavrar auto de infração, sempre que for constatada
infração, formalizar processo relativo à
autuação, e, esgotado o prazo determinado na legislação
ambiental vigente, decidir sobre a aplicação da
penalidade ou, caso trate de infração gravíssima,
encaminhar o expediente à Câmara especializada
competente para dele conhecer, com informação e parecer
sobre a irregularidade constatada e as razões da defesa , bem
como decidir sobre os pedidos de reconsideração de
penalidade aplicada;
VII -
realizar estudos visando a estabelecer procedimentos específicos
para as licenças ambientais, observadas a natureza,
características e peculiaridades da atividade ou
empreendimento, e, ainda, a compatibilização do
processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação
e operação;
VIII -
realizar estudos para estabelecer procedimentos simplificados para as
atividades de pequeno potencial de impacto ambiental;
IX -
realizar estudos para estabelecer critério para unificar
processos de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e
atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos
de desenvolvimento aprovados pelo órgão competente,
desde que defina-se uma responsabilidade legal pelo conjunto de
empreendimentos ou atividades;
X -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
X
Dos
Escritórios Regionais


Art. 31
- Os Escritórios Regionais têm por finalidade planejar,
supervisionar, orientar e executar, no âmbito da respectiva
região, as atividades relativas à política
florestal do Estado, à preservação e conservação
da flora e fauna, ao desenvolvimento sustentável da pesca no
Estado e dos recursos naturais renováveis, e à
realização e difusão de pesquisa em biomassa e
biodiversidade, competindo-lhe:
I -
planejar, supervisionar e orientar as atividades do IEF a serem
executadas pelos Núcleos Operacionais de Florestas e
Biodiversidade e Postos de Atendimento na área geográfica
do Estado sob sua supervisão;
II -
supervisionar e orientar a administração de parques
florestais, reservas biológias, estações
ecológicas e outras áreas equivalentes de domínio
do Estado, na área sob a sua supervisão;
III -
supervisionar as delimitações de áreas de
preservação permanente, reserva legal e de interesse
ambiental previstos na legislação vigente;
IV -
planejar, supervisionar, orientar as atividades de administração
geral, de finanças e de contabilidade, relativas à sua
área de supervisão;
V -
fiscalizar e aplicar as penalidades por infrações às
legislações vigentes previstas nas competências
do IEF;
VI -
apoiar as unidades regionais do COPAM em sua área de
jurisdição;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 32
- A estrutura descentralizada do IEF está apoiada em até
13 (treze) Escritórios Regionais, cada um deles sob a
supervisão e orientação de um Supervisor
Regional.
Parágrafo
único - O cargo de Supervisor Regional é de provimento
em comissão e de recrutamento limitado entre os servidores da
Autarquia, com formação de nível superior e
experiência profissional em trabalhos realizados no IEF.


Art. 33
- A localização das sedes e a área de
abrangência dos Escritórios Regionais serão
definidas por deliberação do Conselho de Administração.
Parágrafo
único - A instalação dos Escritórios
Regionais do IEF observará as disposições
orçamentárias e financeiras.


Subseção
I
Dos
Núcleos Operacionais de Florestas e Biodiversidade


Art. 34
- Os Escritórios Regionais têm como unidades
administrativas de apoio, os Núcleos Operacionais de Florestas
e Biodiversidade.


Art. 35
- Os Núcleos Operacionais de Florestas e Biodiversidade têm
como competências:
I -
executar a política florestal, de biodiversidade e de pesca do
Estado, tais como as atividades relativas à preservação
e conservação da política florestal do Estado, à
preservação e conservação da flora e da
fauna, ao desenvolvimento sustentável dos recursos naturais
renováveis e à formação e realização
de pesquisas em biomassa e biodiversidade;
II -
captar as demandas - e dar solução a elas - dos Postos
de Atendimento, Viveiros e demais unidades descentralizadas de sua
área de abrangência;
III -
exercer as atividades de administração geral, de
finanças e de contabilidade relativas à sua gerência;
IV -
exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo
único - A localização e a área de
abrangência dos Núcleos Operacionais de Florestas e
Biodiversidade serão definidas por Portaria do Diretor-Geral,
respeitando-se a quantidade estabelecida na legislação
vigente.


CAPÍTULO
V
DO
PATRIMÔNIO, DA RECEITA E DA DESPESA


Art. 36
- Constituem patrimônio do IEF o acervo de bens móveis e
imóveis, as ações, os direitos, os títulos
e outros valores de que é proprietário e os que vier a
adquirir.


Art. 37
- Constituem receitas do IEF:
I - as
oriundas de dotações consignadas no Orçamento do
Estado;
II - os
dividendos;
III -
os créditos adicionais;
IV - as
rendas auferidas com a alienação de mudas e exploração
e venda dos serviços a seu cargo, produtos ou subprodutos
oriundos desses serviços, juros, aluguéis,
arrendamentos e outras provenientes da utilização de
seus bens e direitos;
V - os
recursos federais e municipais, de organismos internacionais de
fomento e auxílio ou de qualquer origem ou natureza atribuídos
ao IEF ou ao Estado e transferidos à Autarquia;
VI - a
contribuição de particulares e de entidades públicas
ou privadas;
VII -
os recursos oriundos da arrecadação da Taxa Florestal;
VIII -
as receitas provenientes das autuações, multas,
cadastros, registros, taxas, emolumentos e licenciamentos;
IX - as
rendas eventuais.


Art. 38
- Constituem as despesas do IEF aquelas destinadas ao custeio de seus
programas/sub-programas, projetos/sub-projetos e de suas
atividades/sub-atividades relacionados à sua competência,
bem como as obrigações legais e regulamentares às
quais esteja sujeito.


CAPÍTULO
VI
DO REGIME
FINANCEIRO E ECONÔMICO




Art. 39
- O exercício financeiro do IEF coincidirá com o ano
civil.


Art. 40
- O orçamento do IEF é uno e anual e compreende as
receitas, as despesas e os investimentos dispostos em programas.


Art. 41
- O IEF submeterá à aprovação do Conselho
de Administração e, posteriormente, à Auditoria
Geral do Estado e ao Tribunal de Contas do Estado, nos prazos
estipulados pela legislação específica,
relatório dos atos de sua administração,
balanços e prestação de contas.


Art. 42
- A prestação de contas dos resultados físicos
alcançados e dos recursos aplicados, provenientes de outras
entidades, será feita a quem de direito, nos prazos
regulamentares.


CAPÍTULO
VII
DO PESSOAL


Art. 43
- O Regime Jurídico do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual
de Florestas - IEF, está previsto no art. 1º da Lei nº
10.254, de 20 de julho de 1990.


Art. 44
- A jornada de trabalho da Autarquia é de 08 (oito) horas
diárias, a ser cumprida em dois turnos de segunda a
sexta-feira.
Parágrafo
único - Sem prejuízo do disposto neste artigo, o
Diretor-Geral do IEF poderá estabelecer horário de
expediente diferenciado para unidades descentralizadas situadas nas
áreas de abrangência dos Escritórios Regionais,
tais como parques florestais, reservas biológicas, estações
ecológicas e outras áreas estaduais equivalentes, em
função de peculiaridades de seu funcionamento e
atendimento às características e interesses regionais e
das comunidades locais.


Art. 45
- Fica assegurado aos servidores do Instituto Estadual de Florestas,
conforme previsto nos arts. 21, 22 e 23 da Lei nº 10.850, de 4
de agosto de 1992:
I - no
exercício de suas funções de fiscalização
ou de inspeção, livre acesso, em qualquer dia e hora,
às propriedades rurais, aos estabelecimentos e aos locais onde
se fabriquem, industrializem, manipulem ou armazenem produtos de
origem florestal e onde se efetuem transações, sob
qualquer forma, de espécimes da flora e fauna, com base no
disposto no inciso I do art. 142, da Constituição do
Estado, e se identificarão mediante a apresentação
de Carteira de Identidade Funcional específica;
II -
aquele investido em cargo de provimento em comissão poderá
optar pela remuneração do cargo comissionado ou pelos
vencimentos do cargo efetivo ou da função pública
acrescidos de 20% (vinte por cento) incidentes sobre a remuneração
do cargo em comissão;
III - a
percepção de gratificação aos designados
para a coordenação de atividade técnica
descentralizada em nível local, enquanto perdurar a
designação, corresponde a 20% (vinte por cento) da
remuneração auferida em virtude do cargo efetivo ou da
função pública de que seja detentor.


Art. 46
- Um dos cargos de Diretor será provido por servidor de
carreira do IEF.


CAPÍTULO
VIII
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art. 47
- As normas técnicas relativas à exploração,
beneficiamento, transporte e comercialização de
produtos e subprodutos florestais, faunísticos e ictiológicos,
bem como a orientação técnica relativa ao
controle e à fiscalização destas atividades são
de responsabilidade do IEF - no âmbito de suas competências
-, em consonância com as diretrizes emanadas da SEMAD.


Art. 48
- O Diretor-Geral fixará por Portaria:
I - o
disciplinamento de implantação e do cumprimento deste
Regulamento;
II - as
localizações, as quantidades e as estruturas das
unidades descentralizadas, próprias ou conveniadas com as
prefeituras, situadas nas áreas de abrangência dos
Escritórios Regionais, constituídas pelos Postos de
Atendimento, Viveiros, Centros de Pesquisa e Treinamento, Centros de
Informação e Educação Ambiental, Postos
de Controle e Fiscalização, e Estações de
Aquicultura e outras de interesse da Autarquia.


Art. 49
- O IEF poderá contratar, observada a norma legal, pessoas
físicas ou jurídicas para a prestação de
serviços técnicos especializados de perícia em
processos de licenciamento ambiental de atividade efetiva ou
potencialmente poluidora, em análise de projetos, emissão
de pareceres e outras perícias necessárias para
subsidiar suas decisões, e as do COPAM e do CERH em decisões
referentes às competências do Instituto.


Art. 50
- O IEF promoverá, observada a legislação em
vigor, o compartilhamento de recursos humanos, materiais e
financeiros com a SEMAD, a FEAM e o IGAM, objetivando a
racionalização de custos, a complementaridade de meios
e a otimização das ações integradas de
monitoramento, controle e fiscalização ambiental.


Art. 51
- Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo
Conselho de Administração, mediante proposta da maioria
de seus membros ou do Diretor-Geral, observadas as normas legais e
regulamentares.