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Decreto com numeração especial 390, de 17/08/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural Tupaciguara, de 13,8 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Tupaciguara.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Tupaciguara, compreendidos dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural Tupaciguara, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Tupaciguara.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de agosto de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 390, de 17 de
agosto de 2017)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– inicia-se partindo de uma cerca de divisa com a propriedade
de Adibe Lourenço Borges na coordenada UTM 714060:7965172, daí
segue em linha reta na propriedade de Abílio Sallum em uma
distância de 173 m, até o ponto da coordenada UTM
714242:7965242, encerrando-se aí o caminhamento da rede que
totaliza 173 m de extensão. A faixa de servidão é
de 15 m, totalizando uma área de 2.595m² de ocupação;
II
– inicia-se partindo de uma cerca de divisa com a propriedade
de Maria de Lourdes Borges na coordenada UTM 714086:7964984, daí
segue em linha reta na propriedade de Adibe Lourenço Borges
por uma distância de 193 m até o ponto da coordenada UTM
714055:7965178, daí vira-se à direita com ângulo
de 81°5’, e segue em linha reta por uma distância de
9 m até chegar ao ponto de divisa com a propriedade de Abílio
Sallum na coordenada UTM 714060:7965172, encerrando-se aí o
caminhamento da rede que totaliza 202 m de extensão. A faixa
de servidão é de 15 m, totalizando 3.030 m² de
área de ocupação;
III
– inicia-se partindo de uma rede de distribuição
de energia elétrica existente no ponto de coordenada UTM
714133:7964691 na propriedade de Maria de Lourdes Borges, vira-se à
direita com um ângulo de 75°43’, segue em linha reta
por uma distância de 297 m até chegar ao ponto de divisa
com a propriedade de Adib Lourenço Borges, na coordenada UTM
714086:7964984, encerrando-se aí o caminhamento de rede que
totaliza 297 m de extensão. A faixa de servidão é
de 15 m, totalizando uma área de 4.455m² de ocupação.