ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.952, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
Institui o Programa de Educação para a
Segurança no Trânsito, no Ensino Médio da
Rede Pública de Educação do Estado do
Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Educação para a Segurança no Trânsito no
Ensino Médio da Rede Pública de Educação do Estado do Maranhão.
Art. 2º - O Programa de Educação para a Segurança no Trânsito objetiva às seguintes
ações coordenadas:
Itransmissão dos princípios de educação para a segurança no trânsito aos
estudantes tendo por meta alcançar, em futuro próximo, reduções significativas da violência
no trânsito e de suas consequências, tais como lesões físicas e vidas ceifadas brutalmente;
II capacitação de professores da rede escolar para o ensino e a aplicação dos
princípios de educação para a segurança no trânsito;
III - atenção permanente voltada à segurança no trânsito, tendo em vista à sujeição
dos estudantes aos problemas relacionados a acidentes em seu quotidiano.
Parágrafo único - Os alunos receberão informações sobre regras de trânsito,
civilidade, cidadania e também sobre a conduta atenta e defensiva que os pedestres devem ter
nas ruas, tudo por meio de material didático pertinente.
Art. 3º - O Programa de Educação para a Segurança no Trânsito será dirigido, aos
alunos do ensino médio, aos professores e aos funcionários responsáveis pela disciplina na
escola, de maneira integrada, para se criar uma cultura de segurança no trânsito no ambiente
escolar.
Parágrafo único - Os professores e os funcionários serão treinados previamente para
as atividades relacionadas ao programa de que trata esta lei.
Art. 4º - As lições sobre a educação para o trânsito serão ministradas de modo
extenso, por meio de aulas próprias, atividades práticas, vídeos e palestras, no período letivo,
abrangendo variados aspectos sobre o mesmo tema no que se refere a trânsito, respeito devido
aos motoristas e aos pedestres, situações de perigo, difusão dos princípios de segurança no
trânsito e de prevenção de acidentes.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Parágrafo único - O conteúdo referido no caput deste artigo deverá se adequar ao
nível dos alunos, de acordo com o ano letivo.
Art. 5º - No âmbito do Programa, haverá destaque para a segurança e o combate à
violência no trânsito.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19
DE NOVEMBRO DE 2018, 197º DA INDEPENDÊNCIA E 130º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil