PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.181/2015
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
De autoria da Comissão Extraordinária das Barragens, a proposição em exame requer seja encaminhado ao diretor executivo da Epamig pedido de informações sobre as planilhas de receitas e custos da instituição, em que se explicite a necessidade de suplementação de seu financiamento.
Publicada no Diário do Legislativo de 27/11/2015, a proposição vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – Epamig – é a principal instituição de execução de pesquisa agropecuária de Minas Gerais. Entre suas funções no âmbito da política agrícola, busca gerar e adaptar alternativas tecnológicas, oferecendo serviços especializados, capacitação técnica, insumos qualificados para as demandas da sociedade em geral.
Em mais de uma oportunidade, a Assembleia Legislativa tem recebido dirigentes da Epamig para discutir a situação da empresa e melhor conhecer as atividades por ela desenvolvidas, como na audiência pública da Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, ocorrida no dia 12/8/2015. Na ocasião, ficou claro que a situação financeira da Epamig é crítica. Segundo palavras de seu próprio presidente, contabiliza-se para a empresa um déficit de R$1.100.000,00. Ao longo dos anos, sua arrecadação teria diminuído, e as despesas teriam aumentado, chegando a R$5.100.000,00 em 2015. Pelo fato de as contas não fecharem, foi necessária suplementação. Um dos maiores desafios da empresa é ter dotação orçamentária específica para garantir sua manutenção, sobretudo se se considera que todas as demais instituições de pesquisa do País recebem aporte de recursos do respectivo Tesouro Estadual para custeio e investimento.
Afirmou-se ainda, na reunião, que a agricultura tem sido o sustentáculo da balança comercial do Brasil e de Minas. Para o dirigente da empresa, grande parte do desenvolvimento da agricultura do Estado provém de tecnologia e pesquisa. Ele salientou que existem 28 unidades da Epamig distribuídas no Estado, com 365 projetos em execução atualmente. No exercício de suas funções, a empresa concedia até então 8 mil bolsas a estudantes. Diga-se, por oportuno, que tramita na ALMG a Proposta de Emenda à Constituição nº 2/2015, que altera o percentual de recursos destinados ao financiamento de instituições de fomento à pesquisa agropecuária. O texto prevê que 10% dos recursos destinados à pesquisa no Estado (pela Constituição Estadual, 1% da receita corrente ordinária deve ser dirigida ao fomento à pesquisa) sejam utilizados para financiar a pesquisa agropecuária. São fatos como esse que evidenciam a necessidade de que o Parlamento Mineiro tenha um real conhecimento da situação dessa empresa, o que justifica o pedido de informações encaminhado pelo requerimento em exame.
A proposição encontra amparo legal nas disposições da Constituição do Estado, em especial em seu art. 73, que atribui ao Poder Legislativo a competência para o controle e fiscalização de atos da administração pública estadual, na salvaguarda dos interesses e direitos da sociedade, bem como no § 3º do art. 54, que autoriza a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a dirigente de entidade da administração indireta, e a outras autoridades estaduais
Entendemos que o requerimento atende às atribuições de fiscalização e controle constitucionalmente previstas para o Poder Legislativo, e merece ser aprovado.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 3.181/2015.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 11 de abril de 2016.
Lafayette de Andrada, relator.