GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.266, DE 26 DE JANEIRO DE 2011
Vide Decreto nº 7.208, de 26 de janeiro de 2011.

Orça a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2011.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei orça a receita e ﬁxa a despesa do Estado para o exercício de 2011, no valor global líquido de R$
16.231.698.000,00 (dezesseis bilhões, duzentos e trinta e um milhões, seiscentos e noventa e oito mil reais), envolvendo os recursos de
todas as fontes, compreendendo:
I – o Orçamento Fiscal;
II – o Orçamento da Seguridade Social;
III – o Orçamento de Investimento das Empresas.
Parágrafo único. Excluem-se do total da receita estimada no “caput” deste artigo R$ 4.290.371.000,00 (quatro bilhões,
duzentos e noventa milhões, trezentos e setenta e um mil reais), referentes aos valores da dedução do montante transferido à formação do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e Valorização do Magistério (FUNDEB) e aos relativos à participação
constitucional dos municípios na repartição Governo do Estado de Goiás.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão detalhados, em seu menor nível, por meio dos Grupos de
Despesas abaixo especificados:
I – Grupo 1 – Pessoal e Encargos Sociais;
II – Grupo 2 – Juros e Encargos da Dívida Pública;
III – Grupo 3 – Outras Despesas Correntes;
IV – Grupo 4 – Investimentos;
V – Grupo 5 – Inversões Financeiras;
VI – Grupo 6 – Amortização da Dívida Pública.
Parágrafo único. Na programação e execução dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão utilizadas as
classiﬁcações da despesa por sua natureza, onde deverão ser identiﬁcados a Categoria Econômica, o Grupo da Despesa, a Modalidade de
Aplicação e os Elementos de Despesa, conforme dispuserem as normas complementares pertinentes à execução do Orçamento-Geral do
Estado.
Art. 3º A receita líquida geral do Estado no exercício de 2011, para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, aí
incluídos os recursos líquidos do Tesouro Estadual e próprios das autarquias, das fundações e dos fundos especiais, é estimada em R$
15.068.741.000,00 (quinze bilhões, sessenta e oito milhões, setecentos e quarenta e um mil reais) e a despesa fixada em igual valor.
Art. 4º A receita estimada conforme o art. 3º desta Lei será realizada mediante arrecadação de tributos, transferências e
outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especiﬁcações constantes do Anexo, de acordo com o seguinte
desdobramento:

Em R$ 1,00
ESPECIFICAÇÕES
I – RECEITA BRUTA DO TESOURO

VALORES
15.519.259.000


1 – RECEITAS CORRENTES

13.870.372.000

1.1 – Receita Tributária

9.922.820.000

1.2 – Receita Patrimonial

21.592.000

1.3 – Transferências Correntes

3.608.261.000

1.4 – Transferências de Convênios

46.384.000

1.5 – Outras Receitas Correntes

271.315.000

2 – RECEITAS DE CAPITAL

1.648.887.000

2.1 – Alienação de Bens

1.367.000

2.2 – Transferências de Convênios

146.995.000

2.3 – Operações de Crédito

1.500.500.000

2.3 – Outras Receitas de Capital

25.000

II – DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

(4.290.371.000)

1 – Dedução da Receita para Formação do FUNDEB

(1.761.027.000)

2 – Transferências Constitucionais aos Municípios

(2.529.344.000)

III – TOTAL DE RECEITA LÍQUIDA DO TESOURO

11.228.888.000

IV – RECEITAS PRÓPRIAS DE AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES

2.916.843.000

V – RECEITAS PRÓPRIAS DOS FUNDOS ESPECIAIS

RECEITA LÍQUIDA TOTAL

923.010.000

15.068.741.000

Parágrafo único. As deduções da receita corrente acima relacionadas referem-se aos valores para a formação do Fundo de
Desenvolvimento do Ensino Básico e Valorização do Magistério (FUNDEB) e aos relativos à participação constitucional dos municípios na
repartição do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Art. 5º A despesa, ﬁxada em R$ 15.068.741.000,00 (quinze bilhões, sessenta e oito milhões, setecentos e quarenta e um mil
reais), é assim desdobrada:
I – no Orçamento Fiscal, em R$ 11.091.977.000,00 (onze bilhões, noventa e um milhões, novecentos e setenta e sete mil
reais);
II – no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 3.976.764.000,00 (três bilhões, novecentos e setenta e seis milhões,
setecentos e sessenta e quatro mil reais).
Art. 6º A despesa será realizada com observância da programação constante dos quadros que integram esta Lei,
apresentando o seguinte desdobramento:

Por Categoria Econômica

Em R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO

VALORES

I – RECURSOS DO TESOURO

11.228.888.000

1 – DESPESAS CORRENTES

8.334.767.000

2 – DESPESAS DE CAPITAL

2.555.768.000

3 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

338.353.000

II – RECURSOS PRÓPRIOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES
III – RECURSOS PRÓPRIOS DOS FUNDOS ESPECIAIS

2.916.843.000
923.010.000

DESPESA TOTAL

15.068.741.000

Parágrafo único. Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do Tesouro Estadual destinados a
transferências às empresas a título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.
Art. 7º Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas e fundacionais e dos fundos especiais dos Poderes do
Estado, em importâncias iguais para a receita orçada e a despesa ﬁxada, aplicando-se-lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à


administração direta.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS
Art. 8º O Orçamento de Investimento das Empresas ﬁca aprovado na forma dos Quadros das Receitas e Despesas das
entidades criadas ou mantidas pelo Estado de Goiás, anexos a esta Lei, no valor de R$ 1.179.407.000,00 (um bilhão, cento e setenta e nove
milhões, quatrocentos e sete mil reais), apresentando o seguinte desdobramento:
Em R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO

VALORES

I – Recursos do Tesouro do Estado

16.450.000

II – Recursos de outras fontes

1.162.957.000

TOTAL

1.179.407.000
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos nesta Lei, abrir créditos suplementares, até o limite
de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o total da despesa nela fixada.
Art.10. Excluem-se do limite previsto no artigo 9º os créditos adicionais de natureza suplementar, com a indicação de
recursos:
I – resultantes de:
a) anulação de valor alocado na “Reserva de Contingência”;
b) excesso de arrecadação da receita do Tesouro Estadual, das autarquias, das fundações e dos fundos especiais, nos
termos do inciso II do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
c) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do ano anterior;
d) ajustamento de Grupos de Despesas em um mesmo órgão, desde que não seja alterado o montante das categorias
econômicas;
e) repasse de recursos ﬁnanceiros por intermédio de transferências ﬁnanceiras recebidas da União, de convênios, contratos,
ajustes ou acordos com órgãos federais;
II – destinados a suprir insuficiência nos Grupos de Despesas com pessoal e encargos sociais.
Art. 11. As suplementações de créditos serão detalhadas até o nível de Grupos de Despesas.
Art. 12. As suplementações de créditos efetuadas de conformidade com o estabelecido nesta Lei constituem-se em
alterações dos valores programados no Plano Plurianual 2008 – 2011 (Revisão 2010-2011).
Art. 13. A abertura de créditos suplementares autorizada por esta Lei será efetuada por meio de decretos orçamentários,
observado o disposto em seus arts. 9º a 12, ou em lei especíﬁca, e será submetida pela Secretaria da Fazenda ao Governador do Estado,
por intermédio do Gabinete Civil da Governadoria, devendo conter a indicação dos recursos necessários à cobertura dos valores adicionais e
estar acompanhada de exposição de motivos que inclua justificativa do crédito pretendido.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer normas complementares e diretrizes pertinentes à execução do
orçamento em 2011 e, no que couber, adequá-lo às disposições da Constituição do Estado, compreendendo, também, a programação
ﬁnanceira para o exercício de 2011, observado o sistema instituído pela Lei nº 10.718, de 28 de dezembro de 1988, e ﬁxadas as medidas
necessárias ao alcance do equilíbrio orçamentário e financeiro.
Art. 15. Ficam agregados aos orçamentos do Estado os valores e indicativos constantes do Anexo desta Lei.
Art. 16. Todos os valores recebidos pelas unidades da administração direta, das autarquias, das fundações, dos fundos
especiais e das empresas estatais dependentes deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que, por força de lei, normas especiais ou exigências do
ente repassador, o registro deva ser feito por intermédio do grupo extraorçamentário.
Art. 17. Os créditos orçamentários autorizados nesta Lei poderão ser descentralizados total ou parcialmente a outros órgãos
ou entidades.
§ 1º A descentralização orçamentária consiste na transferência da atribuição de executar créditos orçamentários de um
órgão ou entidade para outro.


§ 2º A descentralização orçamentária dependerá de Termo de Cooperação, que estabelecerá as condições da execução e
as obrigações das partes.
§ 3º A descentralização orçamentária deverá preservar os limites dos créditos autorizados, bem como manter inalterada a
categoria da programação.
§ 4º A descentralização orçamentária preserva a responsabilidade do órgão ou da entidade titular do crédito pelo resultado
da programação e transfere a responsabilidade da execução para a entidade executora.
§ 5º A realização e contabilização da despesa serão registradas pelo órgão ou pela entidade que descentralizar os recursos
orçamentários.
§ 6º Uma vez descentralizados, os créditos orçamentários não poderão ser suplementados.
Art. 18. A Lei nº 17.126, de 12 de agosto de 2010, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2011,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 17 .......................................................................................................................
.....................................................................................................................................
§ 2º Os valores dos juros, encargos e amortizações da dívida pública, serão ﬁxados na Lei Orçamentária Anual, conforme a
estimativa apresentada pela Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, observados os limites estabelecidos nas
normas constitucionais e legais.
.........................................................................................................................” (NR)
“Art. 51-A. As emendas de iniciativa parlamentar que promoverem alteração nos Anexos da Lei Orçamentária Anual e que
forem aprovadas pela Assembleia Legislativa integrarão o respectivo autógrafo de lei, mediante um anexo especíﬁco
denominado “Emendas Parlamentares”.
Parágrafo único. As emendas de que trata o “caput” deste artigo que forem sancionadas integrarão, nas partes pertinentes, a
Lei Orçamentária Anual.
...........................................................................................................................” (NR)

Art. 19. Os valores das transferências constitucionais aos municípios referentes à repartição do Imposto Sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), bem como os valores para a formação do
Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico e Valorização do Magistério (FUNDEB) deverão ser registrados no Sistema de Contabilidade
Pública (SCP) como dedução da receita orçamentária, conforme estimativa constante do artigo 4º da presente Lei.
Art. 20. A Lei nº 16.193, de 29 de janeiro de 2008, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011, ﬁca
acrescentada da ação “Sistema de Atenção à Saúde do Servidor do Ministério Público”, no “Programa Modernização da Gestão do Ministério
Público em Ação” – Código nº 1895, da Unidade Orçamentária 0701.
Art. 21. VETADO.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1º de janeiro de 2011.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de janeiro de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O de 03-02-2011) – Suplemento

ANEXO ESPECÍFICO
“EMENDAS PARLAMENTARES

DEPUTADO(A)

Nº. da
EMENDA

OBJETO DA EMENDA

VALOR R$

VETADAS
CILENE
GUIMARÃES

001411

Suplementação na dotação de “RESERVA DE CONTINGÊNCIA” de
0,5% sobre a Receita Corrente Líquida, perfazendo o total de 3,5%
(três e meio por cento), para fazer face as EMENDAS
PARLAMENTARES.
VETADAS

R$56.392.166,00

CILENE
GUIMARÃES

001485

Criação da ação “Sistema de Atenção à Saúde do servidor do
Ministério Público”.
VETADAS

R$ 1.000,00


DANIEL
GOULART

001480

SANCIONADA – EMENDA INCORPORADA AO TEXTO DA LEI
VETADAS

HELDER VALIN

000451

Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação
“Encargos Judiciários” do Poder Judiciário.
VETADAS

R$80.000.000,00

HELDER VALIN

001456

R$316.935,00

HELDER VALIN

001457

Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação “Apoio
Administrativo” do Fundo Especial de Reaparelhamento e
Modernização do Poder Judiciário – FUNDESP-PJ
Suplementação de verba na dotação orçamentária da ação “Apoio
Administrativo” do Fundo Especial de Reaparelhamento e
Modernização do Poder Judiciário – FUNDESP-PJ
VETADAS

WAGNER
GUIMARÃES

000580

R$7.347,60

SANCIONADA – EMENDA INCORPORADA AO TEXTO DA LEI
VETADAS

(D.O de 03-02-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-01-2011 - Suplemento