ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.195 DE 8 DE JANEIRO DE 2015
Dispõe sobre o a obrigatoriedade de fixação de
cartazes informando os principais sintomas de
doenças cardiovasculares em todas as unidades
de saúde do Maranhão e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigatória a afixação de cartazes, visíveis ao público, alertando sobre os
principais sintomas de doenças cardiovasculares, com destaque para o infarto do miocárdio e
o AVC.
Art. 2º - O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários à
regulamentação da presente Lei visando à sua fiel execução, determinando as formas de
fiscalização e as sanções aplicáveis por seu descumprimento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 8
DE JANEIRO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil