GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.058, DE 25 DE JUNHO DE 2013.

Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos da Assembleia
Legislativa do Estado de Goiás, relativamente à data-base de maio de 2013.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 23, § 7°, da Constituição Estadual, por seu
Presidente promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos efetivos da Assembleia Legislativa do
Estado de Goiás, relativamente à data-base de maio de 2013.
Parágrafo Único. Em decorrência do disposto do caput, os valores do vencimento dos servidores efetivos da Assembleia
Legislativa do Estado de Goiás, constantes das tabelas vigentes no mês de abril de 2013, ﬁcam majorados em 6,2% (seis virgula dois por
cento), a partir de 1° de maio de 2013.
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no
orçamento vigente.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, porém, a 1° de maio de 2013.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia. 25 de junho de 2013.
Deputado HELDER VALIN
-PRESIDENTE------------------------------------------------MESA DIRETORA
Deputado HELDER VALIN
-presidenteDeputado FREDERICO NASCIMENTO
- 1° SECRETÁRIODeputado MARLÚCIO PEREIRA
- 2° SECRETÁRIODeputado HELIO DE SOUSA
- 1° VICE-PRESIDENTEDeputado PAULO CEZAR MARTINS
- 2° VICE-PRESIDENTEDeputado LUIS CESAR BUENO
- 3° SECRETÁRIODeputado LUIZ CARLOS DO CARMO
- 4° SECRETÁRIO(D.A. de 25-06-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.A. de 25-06-2013.