ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.433 DE 28 DE JUNHO DE 2006
Autoriza o Poder Executivo a prestar caução
em garantia aos Agentes Financeiros
credenciados pelos Programas de Subsídio a
Habitação de Interesse Social - PSH e Carta de
Crédito FGTS - CCFGTS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prestar caução em garantia aos Agentes
Financeiros credenciados pelos Programas de Subsídio a Habitação de Interesse Social - PSH
e Carta de Crédito FGTS - CCFGTS, no valor de R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões
de reais), referente à totalidade das contrapartidas oferecidas com recursos do Orçamento
Geral da União - OGU e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, nos termos dos
programas mencionados.
§ 1º Os recursos autorizados neste artigo serão obrigatoriamente destinados à
implantação dos Programas de Subsídio a Habitação de Interesse Social - PSH e Carta de
Crédito FGTS - CCFGTS, para construção de 30.000 (trinta mil) unidades habitacionais.
§ 2º Os valores que serão disponibilizados pelo Governo do Estado, a titulo de caução,
estarão condicionados à contratação pelos Agentes Financeiros, com o respectivo desembolso
em conta própria dos projetos.
Art. 2° A liberação de recursos estabelecidos no artigo anterior se dará na medida em
que as unidades habitacionais forem sendo construídas.
Art. 3° O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Estado,
durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para execução dos mencionados Programas,
dotações suficientes à fiel execução desta Lei, necessárias ao atendimento da caução e
participação do Estado, conforme autorizado por esta Lei.
Art. 4° Os valores decorrentes da contrapartida oferecida aos Programas de Subsídio a
Habitação de Interesse Social - PSH e Carta de Crédito FGTS - CCFGTS poderão ser doados
na forma de contribuição, na construção de unidades habitacionais, aos beneficiários finais
que detenham renda mensal inferior a um salário mínimo, configurando, assim, destinação de
natureza de interesse social.
Art. 5º O Poder Executivo baixará os atos próprios para a regulamentação da presente
Lei.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE
JUNHO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA
Secretário Chefe da Casa Civil