ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.447, DE 20 DE ABRIL DE 2021.
Altera a Lei nº 10.505, de 6 de setembro de 2016, que
institui o Mutirão Rua Digna, destinado à execução
de pavimentação em vias públicas, na forma que
especifica.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 346, de 07 de abril de 2021, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado,
para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º da Lei nº 10.505, de 6 de setembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º - As ações descritas no art. 1º desta Lei serão realizadas em parceria do
Poder Público Estadual com os municípios ou com a comunidade, está representada pelos
proprietários ou possuidores dos imóveis lindeiros às vias e por Organizações da Sociedade
Civil.”
(NR)
Art. 2º - O art. 3º da Lei nº 10.505, de 6 de setembro de 2016, passa a vigorar acrescido do
inciso V, que terá a seguinte redação:
“Art. 3º - (...)
(...)
V - apoiar os municípios na garantia de infraestrutura urbana básica em seus
respectivos territórios, em especial por meio da pavimentação de vias públicas.”
Art. 3º - O texto da Lei nº 10.505, de 6 de setembro de 2016,
passa a vigorar acrescido do art. 5º-A, que terá a seguinte redação:
“Art. 5º-A - Quando a execução do Mutirão Rua Digna se der em parceria com os
municípios, a atuação do Estado do Maranhão consistirá na doação dos blocos intertravados
de concreto.


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§ 1º - Despesas relativas aos serviços e materiais necessários para a pavimentação
serão arcadas pelas municipalidades, ressalvada a pactuação em sentido diverso.
§ 2º - As despesas previstas no § 1º deste artigo poderão ser arcadas com emendas
parlamentares.
§ 3º - Os municípios interessados em formalizar parceria no âmbito do Mutirão Rua
Digna deverão apresentar requerimento à Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, o qual
deve ser acompanhado de justificativa, plano de trabalho e indicação do responsável
técnico.”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução d presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 20 de abril de 2021.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL