ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.747, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual
2012-2015, instituído pela Lei nº 9.553, de 16
de janeiro de 2012, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos estabelecidos no art.·13 da Lei nº 9.553, de 16 de janeiro de
2012, fica aprovada a Revisão do Plano Plurianual 2012-2015, na forma dos Anexos I, II e III
desta Lei.
Art. 2º - Em relação à Ação 3133 - Ampliação e Melhoria de Sistemas de
Abastecimento de Água em Zona Urbana, constante no Plano Plurianual para o quadriênio
2012-2015, altere-se a Função a que ela está atrelada, que passa a ser 17 - Saneamento, em
vez de 10 - Saúde.
Art. 3º - Em relação à Unidade Orçamentária 21901 - FESCENTRAL, inclua-se a
Ação a seguir discriminada e especificada:
Função: 17 - Saneamento
Subfunção: 512 - Saneamento Básico Urbano
Programa: 0552 - Universalização do Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário
Ação: 1706 - Implantação de Sistemas de Esgoto Sanitário
Art. 4º - Em relação à Unidade Orçamentária 21901 - FESCENTRAL, inclua-se a
Ação a seguir discriminada e especificada:
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 511 - Saneamento Básico Rural
Programa: 0552 - Universalização do Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário
Ação: 1706 - Implantação de Sistemas de Esgoto Sanitário "
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31 DE
DEZEMBRO DE 2012, 191º DA INDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento