GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 232, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011.

Abre créditos especiais à Agência Goiana do Sistema de Execução Penal – AGESEP –,
no valor de R$ 338.847,91.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100005001279 e nos termos dos arts. 1 o e 2o da Lei no 17.369, de 12 de julho de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana do Sistema de Execução Penal – AGESEP – 4 (quatro) créditos especiais no
valor global de R$ 338.847,91 (trezentos e trinta e oito mil, oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e um centavos), para criação de
dotações orçamentárias específicas, a saber:
5901 - AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA DE EXECUÇÃO PENAL –
AGESEP
14 422 1872 2.683 - Atenção com a Prevenção e Tratamento da Saúde do Preso
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

200.000,00

4 (90) - Investimentos

R$

22.278,25

3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

76.569,66

4 (90) - Investimentos

R$

40.000,00

R$

338.847,91

14 422 1872 2.684 - Prevenção e Tratamento da Dependência Química

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso II do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes do Convênio MJ n o 078/2008, celebrado entre a União, por intermédio
do Ministério da Justiça, e o Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça e do Termo de Mútua
Cooperação que entre si celebram a Secretaria de Estado da Saúde, através da Superintendência de Políticas e Atenção Integral à Saúde –
SPAIS – e a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de setembro de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 30-09-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-09-2011.