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Decreto 47354, de 25/01/2018 - Texto Original


Remaneja
valores de DAD-unitário da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão para a Secretaria de Estado de
Administração Prisional.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados à
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag –
22,00 (vinte e duas) unidades de DAD-unitário para a
Secretaria de Estado de Administração Prisional –
Seap.
Parágrafo
único – Em decorrência do remanejamento de que
trata o caput:
I
– os quantitativos totais de DAD-unitário atribuídos
à Seap e à Seplag passam a corresponder,
respectivamente, à 1.793,24 (uma mil, setecentas e noventa e
três vírgula vinte e quatro) unidades e à
3.728,61 (três mil, setecentas e vinte e oito vírgula
sessenta e uma) unidades;
II
– os itens I.5.A.1 e I.15.1 do Anexo I do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, passam a vigorar com as alterações
constantes do Anexo deste decreto.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 1º
do Decreto nº 47.354, de 25 de janeiro de 2018)


“ANEXO
I
(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)


(...)



I.5.A
– SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL




I.5.A.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO












CARGO/NÍVEL



IDENTIFICAÇÃO



QUANTITATIVO DE CARGOS



RECRUTAMENTO





AMPLO



LIMITADO





(...)





DAD-7



PS1100025, PS1100027 a
                   PS1100039, PS1100308, PS1100314, PS1100315, PS1100321 a PS1100323,
                   PS1100445, PS1100447, PS1100448



30



23



-





PS1100026, PS1100040,
                   PS1100316 a PS1100320



-



7





DAD-8



PS1100331 a PS1100334,
                   PS1100444



5



5



-





(...)






(...)”



I.15
– SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




I.15.1
– CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO












CARGO/NÍVEL



IDENTIFICAÇÃO



QUANTITATIVO DE CARGOS



RECRUTAMENTO





AMPLO



LIMITADO





(...)





DAD-7



PH1100119 a PH1100125,
                   PH1100127, PH1100128, PH1100130, PH1100132, PH1100134 a PH1100136,
                   PH1100139 a PH1100149, PH1100152 a PH1100154, PH1100156 a
                   PH1100161, PH1100163 a PH1100165, PH1100167, PH1100169 a
                   PH1100174, PH1100175 a PH1100180, PH1100182, PH1100184, PH1100204
                   a PH1100206, PH1100232, PH1100309 a PH1100311, PH1100332,
                   PH1100373, PH1100374, PH1100392 a PH1100395, PH1100403 a
                   PH1100405, PH1100409, PH1100410



75



71



-





PH1100041, PH1100042,
                   PH1100137 e PH1100151



-



4





DAD-8



PH1100051, PH1100053 a
                   PH1100056, PH1100059, PH1100061, PH1100102, PH1100112, PH1100117,
                   PH1100163, PH1100192, PH1100193, PH1100208 a PH1100222, PH1100224,
                   PH1100225, PH1100297, PH1100300, PH1100308 a PH1100313, PH1100328,
                   PH1100354, PH1100359 a PH1100363, PH1100365 a PH1100367, PH1100445
                   a PH1100448, PH1100502



55



53



-





PH1100116 e PH1100369








2





(...)