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Decreto sem número, de 19/10/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Ouvidoria-Geral do
Estado, do Escritório de Representação do
Governo do Estado em Brasília, do Instituto Estadual de
Florestas e da Imprensa Oficial do Estado, no valor de
R$3.897.010,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$3.897.010,00 (três
milhões, oitocentos e noventa e sete mil e dez reais) indicado
no Anexo, em favor da Ouvidoria-Geral do Estado, do Escritório
de Representação do Governo do Estado em Brasília,
do Instituto Estadual de Florestas e da Imprensa Oficial do Estado,
onerando em R$89.000,00 (oitenta e nove mil reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes de:

I -
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$2.551.000,00 (dois milhões,
quinhentos e cinqüenta e um mil reais);

II -
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$96.720,00 (noventa e seis mil,
setecentos e vinte reais); e

III -
excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados do Instituto Estadual de Florestas previsto para o
corrente exercício, no valor de R$1.249.290,00 (um milhão,
duzentos e quarenta e nove mil, duzentos e noventa reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19de outubro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 19 DE OUTUBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 331)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



OUVIDORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

1101.04122001-2.002-0001-3390-0-10.1
                      89.000,00



ESCRITORIO
DE REPRESENTACAO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM BRASILIA

1111.04122001-2.417-0001-3190-0-10.1
                       7.720,00



INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18122001-2.002-0001-3390-0-31.1
                   1.000.000,00

2101.18122001-2.002-0001-3390-0-60.1
                     500.000,00

2101.18541186-4.257-0001-3390-0-31.1
                   1.550.000,00

2101.18541186-4.257-0001-3390-0-60.1
                     749.290,00



IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2391.22122002-7.004-0001-3190-0-60.1
                       1.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           3.897.010,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

                                                                               R$

1371.18127134-1.322-0001-3390-1-31.1
                     600.000,00

1371.18541134-4.169-0001-4490-1-31.1
                   1.950.000,00



IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2391.23692121-4.130-0001-3390-0-60.1
                       1.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                2.551.000,00