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DECRETO 43968, de 17/02/2005 - Texto Original


Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega
da Declaração de Apuração e Informação
do ICMS por meio do Sistema de Apuração e Pagamento
Informatizados (DAPI Simples) relativas aos meses de janeiro e
fevereiro de 2005.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo o disposto no § 2º do art. 152 da Parte
1 do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


DECRETA:


Art. 1º
- As Declarações de Apuração e Informação
do ICMS por meio do Sistema de Apuração e Pagamento
Informatizados (DAPI Simples) relativas aos meses de janeiro e
fevereiro de 2005 serão entregues, respectivamente, nos meses
de março e abril de 2005, observada a seguinte escala:
I - até
o dia 16 (dezesseis): empresa com núcleo de inscrição
estadual final 0;
II - até
o dia 17 (dezessete): empresa com núcleo de inscrição
estadual final 1;
III - até
o dia 18 (dezoito): empresa com núcleo de inscrição
estadual final 2;
IV - até
o dia 19 (dezenove): empresa com núcleo de inscrição
estadual final 3;
V - até
o dia 20 (vinte): empresa com núcleo de inscrição
estadual final 4;
VI - até
o dia 21 (vinte e um): empresa com núcleo de inscrição
estadual final 5;
VII - até
o dia 22 (vinte e dois): empresa com núcleo de inscrição
estadual final 6;
VIII -
até dia 23 (vinte e três): empresa com núcleo de
inscrição final 7;
IX - até
o dia 24 (vinte e quatro): empresa com núcleo de inscrição
estadual final 8;
X - até
o dia 25 (vinte e cinco): empresa com núcleo de inscrição
estadual final 9.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 17 de fevereiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Norman