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Decreto 47689, de 26/07/2019 de 26/07/2019 (Texto Original)


Contém
o Regulamento da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 51, de 5 de
julho de 1893, na Lei Federal nº 8.934, de 18 de novembro de
1994, na Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, na Lei
nº 15.075, de 5 de abril de 2004, e na Lei nº 22.257, de 27
de julho de 2016, 



DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – A autarquia Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
– JUCEMG –, criada pela Lei nº 51, de 5 de julho de
1893, tem autonomia administrativa e financeira, personalidade
jurídica de direito público, prazo de duração
indeterminado, sede e foro na capital do Estado, subordinada
tecnicamente ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e
Integração – DREI – do Ministério da
Economia e vinculada administrativamente à Secretaria de
Estado de Fazenda – SEF.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art.
2º – A JUCEMG tem por finalidade executar, administrar,
fomentar, facilitar e simplificar a prestação de
serviços públicos de registro e arquivamento de atos
relativos ao empresário, às Empresas Individuais de
Responsabilidade Limitada – EIRELI –, às
sociedades empresárias, às sociedades cooperativas e
atividades afins, em consonância com as políticas de
desenvolvimento social e econômico do Estado, competindo-lhe:
I
– executar os serviços de registro de empresário,
EIRELI, sociedade empresária e sociedade cooperativa, neles
compreendidos:
a)
o arquivamento dos atos relativos ao empresário e à
constituição, alteração, dissolução
e extinção da EIRELI, da sociedade empresária e
de sociedade cooperativa, das declarações de
microempresas e empresas de pequeno porte, bem como dos atos
relativos a consórcios e grupo de sociedades de que trata a
lei de sociedade por ações;
b)
o arquivamento dos atos concernentes às sociedades empresárias
estrangeiras autorizadas a funcionar no País;
c)
o arquivamento de atos ou documentos que, por determinação
legal, seja atribuído ao Registro Público de Empresas
Mercantis e Atividades Afins e daqueles que possam interessar ao
empresário, à EIRELI, à sociedade empresária
ou à sociedade cooperativa;
d)
a autenticação dos instrumentos de escrituração
dos empresários, da EIRELI, das sociedades empresárias
ou das sociedades cooperativas registradas e dos agentes auxiliares
do comércio, nos termos de lei específica; 

e)
a emissão de certidões dos documentos arquivados;
f)
criar ou gerir soluções tecnológicas a fim de
fomentar, facilitar e simplificar o Registro Público de
Empresas Mercantis e Atividades Afins, promovendo convênios e
acordos de cooperação junto a outros órgãos
ou parceiros públicos;
II
– elaborar a tabela de preços de seus serviços,
observados os atos especificados em instrução normativa
do DREI do Ministério da Economia;
III
– processar e fiscalizar, em relação aos agentes
auxiliares do comércio:
a)
a habilitação, nomeação, matrícula
e seu cancelamento e o exercício da atividade de tradutores
públicos e intérpretes comerciais; 

b)
a matrícula e seu cancelamento, e o exercício da
atividade de leiloeiros, trapicheiros e administradores de armazéns
gerais;
IV
– elaborar o seu regimento interno e alterações,
bem como as resoluções de caráter administrativo
necessárias ao fiel cumprimento das normas legais,
regulamentares e regimentais;
V
– expedir carteiras de exercício profissional para
empresários, administrador de EIRELI, de sociedade empresária
ou sociedade cooperativa, e dos agentes auxiliares do comércio,
inscritos no Registro Público de Empresas Mercantis e
Atividades Afins, conforme instrução normativa do DREI;
VI
– proceder ao assentamento dos usos e das práticas
mercantis e uniformizar o exame formal dos atos, aprovando
entendimentos em matéria de Registro Empresarial;
VII
– prestar ao DREI as informações necessárias:
a)
à organização, formação e
atualização do cadastro nacional das empresas mercantis
em funcionamento no País;
b)
à realização de estudos para o aperfeiçoamento
dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis
e Atividades Afins;
c)
ao acompanhamento e à avaliação da execução
dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis
e Atividades Afins; 

d)
à catalogação dos assentamentos de usos e
práticas mercantis procedidos e dos entendimentos em matéria
de Registro Empresarial;
VIII
– organizar, formar, atualizar e auditar, observadas as
instruções normativas do DREI, o Cadastro Estadual de
Empresas Mercantis – CEE –, integrante do Cadastro
Nacional de Empresas Mercantis – CNE; 

IX
– recolher os valores relativos aos preços públicos
devidos por seus serviços;
X
– presidir o comitê gestor, no âmbito do Estado, da
Rede para a Simplificação do Registro e da Legalização
de Empresas e Negócios do Estado de Minas Gerais –
REDESIM–MG – e as Centrais de Atendimento Empresarial –
Fácil –, nos termos da Lei Federal nº 11.598, de 3
de dezembro de 2007, e do Decreto NE nº 353, de 4 de julho de
2016;
XI
– exercer outras atividades correlatas a sua competência
ou que lhe vierem a ser atribuídas legalmente; 

XII
– elaborar e fornecer produtos derivados do tratamento dos
dados do cadastro de registro mercantil e de agentes auxiliares de
comércio, bem como ferramentas destinadas ao registro
mercantil. 

Parágrafo
único – As competências da JUCEMG referentes aos
agentes auxiliares do comércio, trapiches e armazéns-gerais
serão exercidas com a observância do Regulamento do
Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, da
legislação própria e de instruções
normativas do DREI.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
3º – A JUCEMG tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Unidades Colegiadas:
a)
Plenário de Vogais; 

b)
Turmas de Vogais;
II
– Unidades de Direção Superior:
a)
Presidente;
b)
Vice-Presidente; 

c)
Secretaria-Geral;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Controladoria Seccional;
d)
Secretaria de Apoio às Unidades Colegiadas;
e)
Núcleo de Cadastro e Fiscalização de Agentes
Auxiliares;
f)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:
1
– Gerência de Recursos Humanos;
2
– Gerência de Planejamento, Orçamento e Inovação
de Processos;
3
– Gerência de Patrimônio e Logística;
4
– Gerência de Convênios e Contratos;
5
– Gerência de Contabilidade e Finanças;
g)
Diretoria de Integração e Negócios e Tecnologia:
1
– Gerência de Tecnologia da Informação e
Conhecimento;
2
– Gerência de Negócios;
3
– Gerência de Integração;
h)
Diretoria de Registro Empresarial:
1
– Gerência de Análise de Atos Empresariais e
Livros;
2
– Gerência de Atendimento ao Usuário;
3
– Gerência de Auditoria do Cadastro;
4
– Gerência de Acervo Documental.


CAPÍTULO
IV
DAS
UNIDADES COLEGIADAS


Seção
I
Do
Plenário de Vogais


Art.
4º – Ao Plenário de Vogais da JUCEMG, órgão
deliberativo superior, de acordo com o art. 10 da Lei Federal nº
8.934, de 18 de novembro de 1994, composto de dezessete vogais e
respectivos suplentes, compete:
I
– julgar os recursos interpostos das decisões
definitivas, singulares ou colegiadas, bem como os processos
administrativos decorrentes da atividade de fiscalização
dos leiloeiros públicos oficiais;
II
– deliberar e aprovar, com base em proposta fundamentada do
Presidente, o regimento interno que versará, somente, sobre
matéria procedimental relacionada às deliberações
do Plenário de Vogais e das Turmas de Vogais e sobre o
assentamento de usos e práticas mercantis; 

III
– definir e estabelecer entendimentos em matéria de
Registro Empresarial, com o objetivo de uniformizar a atividade de
exame formal;
IV
– baixar resoluções sobre matéria de sua
competência;
V
– decidir, conforme dispuser a legislação federal
e estadual, sobre a perda do mandato de vogal ou suplente, após
o recebimento de despacho reconhecedor das ausências no
exercício do vocalato expedido pela Presidência; 

VI
– decidir, conforme dispuser a legislação federal
e estadual, pela destituição de leiloeiro público
oficial;
VII
– instaurar processo de responsabilidade contra vogal ou
suplente;
VIII
– formular consulta à Procuradoria, ao Secretário-Geral
ou a órgão de consultoria sobre matéria de sua
competência; 

IX
– baixar em diligência, processos submetidos a registro,
objeto de recurso, correção, complementação
ou substituição de documento, e ainda, para que se
cumpra requisito legal ou regulamentar e determinação
judicial;
X
– deliberar acerca da proposta da Presidência sobre a
tabela de preços dos serviços da JUCEMG, bem como a
tabela de emolumentos dos tradutores públicos e interpretes
comerciais.
§
1º – A aprovação de que trata o inciso II
far-se-á após parecer prévio pela Procuradoria
para exame de legalidade do regimento interno.
§
2º – A aprovação do regimento interno
dependerá de quórum qualificado de dois terços
dos membros e, em caso de empate, voto de minerva do Presidente.
§
3º – As sessões plenárias, ordinárias
ou extraordinárias, serão convocadas pelo Presidente,
quando da necessidade de deliberação, em qualquer
número mensal.


Seção
II 

Das
Turmas de Vogais


Art.
5º – As Turmas de Vogais, órgãos
deliberativos inferiores, formadas por vogais, excluídos o
Presidente e o Vice-Presidente, distribuir-se-ão em cinco
turmas de três membros cada uma e respectivos suplentes,
identificadas e denominadas em números ordinais.


Art.
6º – A composição das Turmas de Vogais
deverá apresentar diversidade de membros, sendo vedada a
participação na mesma Turma de Vogais, de mais de um
representante da mesma entidade. 



Art.
7º – As Turmas de Vogais serão dirigidas por um
Presidente, sendo este substituído em suas faltas ou
impedimentos por um Vice-Presidente, ambos escolhidos pelos
respectivos membros na sessão inaugural que se realizar. 



Art.
8º – Às Turmas de Vogais compete: 

I
– julgar, originariamente, os pedidos de arquivamento dos atos
sujeitos ao regime de decisão colegiada; 

II
– julgar os pedidos de reconsideração de seus
despachos; 

III
– decidir sobre os recursos em decisões singulares;
IV
– baixar processo em diligência para correção,
complementação ou substituição de dado ou
documento; 

V
– cumprir e fazer cumprir as normas legais e executivas que
regem o registro empresarial e as decisões proferidas pelo
Plenário de Vogais; 

VI
– formular consulta a Procuradoria ou a órgão de
consulta, desde que apontadas as razões e os motivos da
divergência ou controvérsia alusiva ao exame formal do
ato;
VII
– exercer as demais atribuições estabelecidas
neste decreto.
§
1º – Das decisões das Turmas de Vogais cabe
recurso, ao Plenário de Vogais, obedecendo ao devido processo,
conforme legislação aplicável e o disposto neste
decreto.
§
2º – O recurso previsto no § 1º não terá
efeito suspensivo, exceto na hipótese de justo receio de
prejuízo de difícil ou incerta reparação
decorrente da execução ou cumprimento de decisão,
quando o Presidente da JUCEMG poderá, de ofício ou a
pedido, em decisão fundamentada, atribuir efeito suspensivo ao
recurso.


Art.
9º – As Turmas de Vogais serão organizadas na
primeira sessão seguinte à inaugural do Plenário
de Vogais, podendo ser reorganizadas, a qualquer tempo, pelo
Presidente da JUCEMG. 



Art.10
– Compete ao Presidente de Turma de Vogais: 

I
– dirigir a turma segundo critérios estabelecidos pelo
Plenário de Vogais;
II
– zelar pela distribuição aleatória dos
processos;
III
– incumbir-se do relatório dos processos que lhe
couberem na distribuição; 

IV
– determinar a votação simultânea da turma
nas deliberações;
V
– denunciar ao Presidente da JUCEMG, para o efeito de apuração
de responsabilidade, a ocorrência ou a suspeita de ocorrência
de adulteração ou desvio de expediente ou documento
distribuído à Turma de Vogais; 

VI
– cumprir e fazer cumprir a legislação aplicável
ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.


Seção
III
Das
Nomeações de Vogais


Art.
11 – Os vogais e seus suplentes serão nomeados pelo
Governador para um mandato de quatro anos, exceto o vogal e o
suplente, representantes da União, que serão nomeados
pelo Ministro de Estado da Economia.
§
1º – O período do mandato é único e
coincidente para todos os vogais, tendo início com a sessão
inaugural do Plenário de Vogais e término após o
transcurso do prazo de duração indicado no caput.
§
2º – O vogal ou o suplente nomeados ou que tenham tomado
posse após a sessão inaugural findarão seus
mandatos simultaneamente com os demais.
§
3º – É permitida uma recondução para
vogal e suplente, observado o disposto nos §§ 5º, 6º
e 7º.
§
4º – O vogal ou o suplente que tenham sido reconduzidos,
nos termos do § 3º, somente poderão ser nomeados
para outro mandato após o interstício de um quadriênio,
observado o disposto nos §§ 5º e 6º quanto ao
suplente.
§
5º – O suplente que vier a suceder o vogal no curso do
mandato poderá ser reconduzido na função de
vogal apenas para o mandato subsequente.
§
6º – O suplente, no exercício de mandato original
ou por recondução, poderá compor lista para a
função de vogal para o mandato subsequente, sendo,
nesta hipótese, vedada a recondução como vogal.
§
7º – O vogal fica impedido de compor lista para suplente
no mandato imediatamente subsequente. 



Art.
12 – Os dezessete vogais titulares, e seus respectivos
suplentes, serão indicados da seguinte forma:
I
– um vogal representante da União, por designação
do Ministro de Estado da Economia;
II
– quatro vogais representantes das seguintes entidades de
classe:
a)
um da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas
Gerais;
b)
um do Conselho Regional de Economia;
c)
um do Conselho Regional de Contabilidade; 

d)
um do Conselho Regional de Administração;
III
– dez vogais representantes das seguintes instituições:
a)
três da Federação das Indústrias do Estado
de Minas Gerais – FIEMG;
b)
um da Federação do Comércio de Bens, Serviços
e Turismo do Estado de Minas Gerais – Fecomércio Minas;
c)
um da Associação Comercial e Empresarial de Minas
Gerais – ACMINAS;
d)
um da Federação das Câmaras de Dirigentes
Lojistas de Minas Gerais – FCDL-MG;
e)
um da Federação da Agricultura e Pecuária do
Estado de Minas Gerais – FAEMG;
f)
um da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte –
CDL-BH;
g)
um do Sindicato e Organização das Cooperativas do
Estado de Minas Gerais – OCEMG;
h)
um da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do
Estado de Minas Gerais – Fetaemg;
IV
– dois vogais representantes do Estado:
a)
o Presidente da JUCEMG;
b)
o Vice-Presidente da JUCEMG.


Art.
13 – Os vogais e suplentes de que tratam os incisos II e III do
art. 12 serão nomeados pelo Governador após o
recebimento das listas tríplices elaboradas pelas entidades. 

§
1º – As listas tríplices elaboradas pelas entidades
deverão ser encaminhadas e remetidas à JUCEMG até
sessenta dias antes do término do mandato, caso contrário
será considerada, com relação a cada entidade
que se omitir na remessa, a última lista que não inclua
pessoa que exerça ou tenha exercido mandato de vogal, desde
que os nomes nela indicados preencham as condições e os
requisitos deste decreto e da legislação aplicável.
§
2º – A JUCEMG organizará as listas tríplices
e submeterá ao Governador.
§
3º – O Governador escolherá, dentre os nomes
indicados na lista tríplice, um vogal titular e um vogal
suplente, para vaga de cada entidade.
§
4º – As listas tríplices previstas no caput
deverão conter candidatos que possuam comprovados
conhecimentos de Direito Comercial e de Registro de Empresas
Mercantis, na forma em que dispuser a Presidência da JUCEMG.
§
5º – Os candidatos com graduação em nível
superior em Direito, Economia, Administração ou
Ciências Contábeis ficam dispensados da prova de
conhecimentos de Direito Comercial e de Registro de Empresas
Mercantis.


Art.
14 – Os vogais e respectivos suplentes serão nomeados
entre brasileiros que satisfaçam as seguintes condições:


I
– estejam em pleno gozo dos direitos civis e políticos; 

II
– não estejam condenados por crime cuja pena vede o
acesso a cargo, emprego e funções públicas, ou
por crime de prevaricação, falência fraudulenta,
peita ou suborno, concussão, peculato, contra a propriedade,
fé pública e a economia popular;
III
– sejam, ou tenham sido, por mais de cinco anos, inscritos no
Registro Público de Empresas Mercantis, como empresário,
sócio ou administrador de sociedade empresária, de
cooperativa, valendo como prova, para esse fim, certidão
expedida pela Junta Comercial, sendo dispensados dessa condição
os representantes da União, do Estado e os das classes dos
advogados, dos economistas, dos contadores e dos administradores; 

IV
– tenham mais de cinco anos de efetivo exercício da
profissão, quando se tratar dos representantes das classes dos
advogados, dos economistas, dos contadores e dos administradores; 

V
– estejam quites com o serviço militar e o serviço
eleitoral. 

§
1º – São incompatíveis para a participação
no Plenário de Vogais os parentes consanguíneos ou
afins na linha ascendente ou descendente, e na colateral, até
o segundo grau, bem como os sócios da mesma sociedade
empresária ou de cooperativa. 

§
2º – Em caso de incompatibilidade, serão seguidos,
para a escolha dos membros, sucessivamente, os critérios da
precedência na nomeação, da precedência na
posse, ou do mais idoso. 

§
3º – Até o último dia útil do mês
de fevereiro de cada ano, os vogais devem comprovar perante a JUCEMG
que sua situação pessoal ainda respeita as condições,
os requisitos e os impedimentos estabelecidos neste decreto e na
legislação aplicável. 

§
4º – A comprovação de que trata o § 3º
será prestada à Secretaria-Geral da JUCEMG, podendo se
dar mediante a assinatura de nova Declaração para o
Exercício do Vocalato, nos termos do modelo estabelecido pelo
DREI.
§
5º – A Secretaria-Geral da JUCEMG, até o final do
mês de março do mesmo ano, encaminhará o
relatório ao Plenário de Vogais, à Procuradoria,
ao órgão estadual ao qual se vincula a JUCEMG e ao DREI
informando nominalmente a situação de cada vogal,
conforme modelo divulgado pelo DREI.
§
6º – A Procuradoria exercerá fiscalização
de ofício ou mediante provocação e, constatada
irregularidade, em até trinta dias, dará ciência
à Presidência da JUCEMG, ao Plenário de Vogais,
ao Governador e ao DREI. 



Art.
15 – Qualquer pessoa poderá representar
fundamentadamente à autoridade competente contra a nomeação
de vogal ou suplente, contrária aos preceitos da legislação
aplicável, no prazo de quinze dias, contados da data da posse.


§
1º – A representação será dirigida ao
Governador ou ao Ministro de Estado da Economia, no caso de vogal ou
suplente representante da União, e protocolada na
Secretaria-Geral da JUCEMG. 

§
2º – Incumbe ao Presidente da JUCEMG submeter ao
Governador ou ao Ministro de Estado da Economia parecer conclusivo
sobre a representação, exceto no caso de impugnação
do próprio vogal Presidente, cujo encaminhamento caberá
à SEF.
§
3º – Julgada procedente a representação: 

I
– fundamentada na falta de preenchimento de condições
ou na incompatibilidade de vogal ou suplente para a participação
no Plenário de Vogais, ocorrerá a vaga da função
respectiva; 

II
– fundamentada em ato contrário à forma de
escolha da representatividade do Plenário de Vogais, será
efetuada nova nomeação de vogal ou suplente, observadas
as disposições deste decreto e da legislação
aplicável. 

§
4º – O Governador ou o Ministro de Estado da Economia, no
caso do vogal representante da União, tornará sem
efeito a nomeação do vogal ou suplente, na hipótese
de ser julgada procedente a representação que a tiver
impugnado.


Seção
IV
Da
Posse dos Vogais


Art.
16 – A posse dos vogais e respectivos suplentes ocorrerá
dentro de trinta dias, contados da publicação do ato de
nomeação, prorrogável por mais trinta dias, a
requerimento do interessado. 

§
1º – A prorrogação de que trata o caput
será concedida por ato do Presidente da JUCEMG, observada a
conveniência da Administração Pública, por
motivo de força maior ou enfermidade, devidamente comprovados.
§
2º– A posse poderá se dar mediante procuração
específica. 

§
3º – Será tornado sem efeito o ato de nomeação
se a posse não ocorrer nos prazos previstos no caput. 

Art.
17 – A posse do vogal e suplente, dada pelo Presidente da
JUCEMG ou no seu impedimento pelo Vice-Presidente, bem como o início
do mandato ocorrerão em sessão inaugural do Plenário
de Vogais. 

§
1º – A sessão inaugural do Plenário de
Vogais realizar-se-á no primeiro dia útil do mês
de agosto do ano do término do mandato dos vogais. 

§
2º – A posse do vogal ou suplente nomeado, em razão
de vacância, dar-se-á no curso do mandato que se iniciou
na sessão inaugural e o mandato coincidirá com o mesmo.


Art.
18 – É pública e solene a sessão inaugural
do Plenário de Vogais para a posse dos vogais e suplentes na
qual se lavrará circunstanciado registro em ata. 

§
1º – A posse consiste na assinatura do termo em livro
próprio devidamente numerado e rubricado pelo Presidente da
JUCEMG e pelo Secretário-Geral. 

§
2º – No termo de posse os vogais e suplentes assumirão
o compromisso de bem servir à JUCEMG, segundo o disposto neste
decreto e na legislação aplicável. 



Seção
V
Da
Vacância, Ausência, Afastamento, Substituição
e Impedimento do Vogal e Suplente


Art.
19 – A vacância, relativamente a função de
vogal e suplente, decorre de: 

I
– extinção ou término do mandato;
II
– exoneração;
III
– perda de mandato, nas hipóteses previstas neste
decreto e na legislação aplicável; 

IV
– falecimento. 



Art.
20 – O vogal será substituído por seu respectivo
suplente durante os impedimentos e no caso de vaga até o final
do mandato.
Parágrafo
único – A vaga de suplente implica, necessariamente,
nova nomeação, observadas as disposições
deste decreto e da legislação aplicável.


Art.
21 – No caso de vogal não preencher mais as condições
legais e regulamentares para o exercício do vocalato,
notadamente aquelas previstas no art. 14, a consequente perda do
mandato será reconhecida pelo Plenário de Vogais por
meio de processo administrativo sumário a ser instaurado e
encerrado em uma única sessão plenária, que
analisará os fatos e documentos e a decidirá, observado
o devido processo legal. 



Art.
22 – Perdendo a eficácia a nomeação do
vogal, por não ter tomado posse no prazo, ou no caso de
vacância no curso do mandato, torna-se titular o respectivo
suplente, que deverá atender à convocação
do Presidente da JUCEMG, no prazo de quinze dias, contados da
convocação, podendo ser prorrogado por mais quinze
dias, por motivo de força maior ou enfermidade, devidamente
comprovada, que será concedida por ato do Presidente da JUCEMG
observada a conveniência da Administração
Pública.
Parágrafo
único – A convocação do suplente, nos
termos deste artigo, perde automaticamente a eficácia caso a
posse não se tenha dado no prazo estabelecido. 



Seção
VI
Das
Ausências Justificáveis dos Vogais


Art.
23 – Consideram-se justificáveis as ausências dos
vogais, para os fins do disposto no inciso I do art. 17 da Lei
Federal nº 8.934, de 1994, em virtude de:
I
– casamento, até duas sessões consecutivas,
contadas da sua realização; 

II
– luto pelo falecimento do pai, mãe, cônjuge,
filho ou irmão, até duas sessões consecutivas, a
contar do falecimento; 

III
– convocação para júri; 

IV
– tratamento de saúde ou por motivo de acidente, até
dezesseis sessões consecutivas;
V
– motivos particulares, até seis sessões por
semestre;
VI
– designação pelo Presidente da JUCEMG, ou
comparecimento deste, do Vice- Presidente, do Secretário-Geral
ou do Procurador, para desempenhar tarefa ou missão do
interesse da Autarquia ou para participar, por período
consecutivo não superior ao abrangido por quatro sessões
ordinárias ou extraordinárias de Turma de Vogais ou
Plenário de Vogais, de curso, seminário, simpósio
ou congresso de notório interesse público, realizado
fora do município sede da JUCEMG ou em horário
incompatível com o funcionamento da Turma de Vogais ou do
Plenário de Vogais. 



Art.
24 – A Gerência de Recursos Humanos da JUCEMG manterá
atualizados os registros relativos aos comparecimentos dos vogais,
suas ausências justificadas ou não justificadas, devendo
informar ao Presidente da JUCEMG tais fatos e as faltas acumuladas,
sucessivas ou não. 

Parágrafo
único – O vogal fica obrigado a registrar a sua
presença, em cada sessão a que comparecer, de sua Turma
de Vogais e do Plenário de Vogais, em folha ou livro próprio.




Seção
VII
Dos
Direitos e Deveres dos Vogais


Art.
25 – O vogal tem direito à gratificação
exclusivamente pelas sessões ordinárias, ou
extraordinárias, de sua Turma de Vogais e de Plenário
de Vogais, a que compareça, até o máximo de
dezesseis no mês. 

§
1º – A gratificação mensal máxima de
que trata este artigo é de 48% (quarenta e oito por cento) do
valor do vencimento do cargo de Presidente da JUCEMG, condicionada ao
comparecimento a todas as sessões ordinárias e
extraordinárias do mês. 

§
2º – A gratificação relativa à sessão
da Turma de Vogais somente será devida se o vogal comparecer
também à do Plenário de Vogais, registrando a
presença em ambas, quando além da sessão
ordinária ou extraordinária de Turma de Vogais,
realizar sessão ordinária ou extraordinária do
Plenário de Vogais.
§
3º – O Presidente, o Vice-Presidente, o Secretário-Geral
e o Procurador-Chefe, ou seus substitutos indicados, têm
direito à gratificação mensal máxima de
24% (vinte e quatro por cento) do valor do vencimento do cargo de
Presidente da JUCEMG, condicionada ao comparecimento a todas as
sessões ordinárias e extraordinárias do Plenário
de Vogais, independentemente da remuneração pelo
exercício do respectivo cargo.
§
4º – É vedado, sob pena de responsabilidade
funcional, a taxação ou o pagamento da gratificação
integral ao vogal e ao seu suplente, quando for o caso, que não
tenha comparecido a todas as sessões do mês, mesmo que
de forma justificada, comparecido com atraso ou se ausentado antes do
final da sessão, devendo neste caso a taxação e
o pagamento serem feitos de forma proporcional ao número de
sessões a que tenha comparecido. 



Art.
26 – São deveres do vogal: 

I
– desempenhar as atribuições de sua função
com exatidão, assiduidade, pontualidade e discrição;


II
– cumprir e fazer cumprir, no exercício de suas
atribuições, a legislação relativa ao
Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins; 

III
– participar dos debates com moderação e
respeito; 

IV
– levar ao conhecimento do Plenário de Vogais ou do
Presidente da JUCEMG irregularidade de que tiver conhecimento; 

V
– dar ao Presidente da JUCEMG conhecimento prévio das
ausências previstas às sessões de sua Turma de
Vogais ou do Plenário de Vogais; 

VI
– cumprir, observada sua competência, as deliberações
do Plenário de Vogais; 

VII
– guardar reserva sobre as informações de caráter
sigiloso de que tenha conhecimento, relacionadas com os serviços
da JUCEMG. 



Art.
27 – Ao vogal é vedado:
I
– referir-se de modo depreciativo, em informação,
voto ou despacho, a autoridade e atos do Poder Público; 

II
– valer-se da função para lograr proveito pessoal
ou de terceiro; 

III
– proceder, por qualquer forma, contra os interesses da JUCEMG;


IV
– receber vantagem de qualquer espécie ou valor, não
prevista na legislação aplicável, em razão
de suas atribuições; 

V
– ausentar-se das sessões de sua Turma de Vogais ou do
Plenário de Vogais, sem motivo justificado ou permissão;


VI
– emitir juízo ou fazer pronunciamento em nome da
JUCEMG, não estando credenciado; 

VII
– deixar, sem motivo justificado ou permissão, de
comparecer às sessões de sua Turma de Vogais ou do
Plenário de Vogais ou deixar de atender às convocações
regulares do Presidente; 

VIII
– interferir, por qualquer forma, na tramitação
de processos, com prejuízo de disposição legal; 

IX
– votar nas deliberações que tenha atuado
anteriormente como parte, mandatário, preposto ou que possua
qualquer relação de interesse; 

X
– votar nas deliberações em grau recursal, que
tenha atuado anteriormente. 



CAPÍTULO
V
DA
DIREÇÃO SUPERIOR


Art.
28 – A Direção Superior é exercida pelo
Presidente, Vice-Presidente e Secretário-Geral, auxiliados
pelos diretores.


Seção
I
Do
Presidente


Art.
29 – O Presidente tem como atribuições:
I
– exercer a direção superior da JUCEMG, gerindo
as atividade de planejamento, orçamento, modernização
e informação institucional, administração
financeira e contábil, recursos humanos e logísticos
necessários à consecução de suas
atividades;
II
– representar a JUCEMG em juízo e extrajudicialmente;
III
– convocar e dar posse aos vogais e suplentes, nos termos deste
decreto e da legislação aplicável;
IV
– verificar e certificar as ausências no exercício
do vocalato, nos termos da Lei nº 8.934, de 1994, e encaminhar
para providências;
V
– convocar e presidir as sessões plenárias,
quando necessário;
VI
– julgar, originariamente, os atos de Registro Público
de Empresas Mercantis e Atividades Afins, sujeitos ao regime de
decisão singular;
VII
– determinar o arquivamento de atos, mediante provocação
dos interessados, nos pedidos não decididos nos prazos
previstos na legislação federal;
VIII
– assinar deliberações e resoluções
aprovadas pelo Plenário de Vogais;
IX
– designar vogal ou servidor habilitado para proferir decisões
singulares;
X
– designar substituto para presidir a JUCEMG na hipótese
de impedimento concomitante com o do Vice-Presidente;
XI
– convocar o substituto do Vice-Presidente, de vogal e do
Secretário-Geral;
XII
– zelar pelo fiel cumprimento das normas legais e executivas;
XIII
– cumprir e fazer cumprir as deliberações do
Plenário de Vogais;
XIV
– submeter ao exame e à deliberação do
Plenário de Vogais:
a)
a tabela de preços dos serviços da JUCEMG;
b)
o regimento interno e suas alterações; 

c)
o assentamento de usos e práticas mercantis;
XV
– baixar portarias e resoluções e exarar
despachos, observada a legislação aplicável;
XVI
– encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais – TCEMG – as prestações de
contas da JUCEMG;
XVII
– despachar os recursos, indeferindo-os liminarmente nos casos
previstos na legislação federal;
XVIII
– organizar os vogais em Turmas de Vogais;
XIX
– propor ao Plenário de Vogais a tabela de emolumentos
praticados pelos tradutores públicos e intérpretes
comerciais, fixação dos valores de caução,
bem como das multas decorrentes da atividade de fiscalização.


Seção
II
Do
Vice-Presidente


Art.
30 – O Vice-Presidente tem como atribuições:
I
– substituir o Presidente em suas faltas e seus impedimentos;
II
– efetuar correição permanente dos serviços
e do pessoal;
III
– coordenar e supervisionar as atividades dos serviços
terceirizados contratados pela JUCEMG;
IV
– elaborar o planejamento estratégico, em articulação
com a Assessoria Estratégica da SEF;
V
– sugerir e acompanhar projetos e iniciativas de inovação
no modelo de gestão e na modernização do arranjo
institucional setorial, com vistas a garantir a manutenção
do processo em face das condições de mudanças do
ambiente;
VI
– acompanhar a implementação de processos de
modernização administrativa, articulando as funções
de racionalização, organização,
simplificação, sistemas e métodos;
VII
– propor, utilizar e monitorar indicadores de desempenho
institucional e da gestão por resultados.


Seção
III
Da
Secretaria-Geral


Art.
31 – A Secretaria-Geral tem como atribuições:
I
– orientar, supervisionar, coordenar e avaliar a execução
dos serviços de registro da JUCEMG;
II
– controlar os prazos recursais, bem como providenciar a
inclusão na pauta das sessões dos processos e recursos
a serem apreciados pelo Plenário de Vogais;
III
– participar das sessões do Plenário de Vogais;
IV
– baixar instruções e demais atos
administrativos, bem como exarar despachos para execução
e funcionamento dos serviços a cargo da Secretaria-Geral;
V
– elaborar estudos sobre a tabela de preços dos serviços
da JUCEMG a ser submetida ao Presidente da JUCEMG;
VI
– visar e controlar os atos e documentos autorizados pelo
Presidente da JUCEMG e enviados para publicação no
órgão de divulgação;
VII
– colaborar na elaboração de trabalhos técnicos
promovidos pelo DREI;
VIII
– declarar o cancelamento ou arquivamento de registro em face
de decisão administrativa transitada em julgado;
IX
– providenciar atendimento a consulta em matéria de
Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
X
– estabelecer políticas e diretrizes para o
processamento e a habilitação e fiscalização
dos agentes auxiliares para o Núcleo de Cadastro e
Fiscalização de Agentes Auxiliares; 

XI
– coordenar as atividades da Secretaria de Apoio às
Unidades Colegiadas e do Núcleo de Cadastro e Fiscalização
de Agentes Auxiliares.


CAPÍTULO
VI
DAS
FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS


Seção
I
Do
Gabinete


Art.
32 – O Gabinete tem como competência prestar
assessoramento direto ao Presidente, Vice-Presidente e à
Secretaria-Geral, com atribuições de:
I
– encaminhar os expedientes pertinentes às unidades da
JUCEMG e articular o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando requerido;
II
– coordenar as atividades de atendimento ao público e às
autoridades;
III
– executar as atividades de apoio administrativo ao Presidente,
ao Vice-Presidente e à Secretaria-Geral; 

IV
– supervisionar programas e projetos relacionados com o
relacionamento interno e externo das ações da JUCEMG em
articulação, se necessário, com as demais
unidades do Governo;
V
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
JUCEMG para subsidiar a Presidência;
VI
– propor e acompanhar os eventos e as promoções
para divulgação das atividades institucionais;
VII
– manter atualizados os sítios eletrônicos e a
intranet sob a responsabilidade da JUCEMG no âmbito das
atividades de relacionamento interno e externo, conforme orientações
da Assessoria de Comunicação Social da SEF;
VIII
– apoiar as demais unidades da JUCEMG na consecução
dos treinamentos e cursos externos, assegurando a padronização
das informações técnicas e institucionais.


Seção
II
Da
Procuradoria


Art.
33 – A Procuradoria sujeita à orientação
normativa e à supervisão técnica da
Advocacia-Geral do Estado – AGE –, tem por finalidade
tratar dos assuntos jurídicos de interesse da JUCEMG,
competindo-lhe, na forma da Lei Delegada nº 103, de 29 de
janeiro de 2003, e da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de
2004:
I
– representar a JUCEMG judicial e extrajudicialmente, sob a
coordenação e mediante delegação de
poderes do Advogado-Geral do Estado;
II
– examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre
anteprojetos de leis, minutas de atos normativos em geral e de outros
atos de interesse da JUCEMG, sem prejuízo da análise de
constitucionalidade e legalidade pela AGE;
III
– examinar previamente e aprovar as minutas de portarias, de
edital de licitação, contratos, convênios,
acordos e ajustes de que a JUCEMG participe;
IV
– examinar e emitir parecer prévio sobre os atos
jurídicos de que a JUCEMG participe;
V
– sugerir modificação de lei ou de ato normativo
da JUCEMG, quando julgar necessário ou conveniente ao
interesse da JUCEMG;
VI
– preparar minuta de informações em mandado de
segurança impetrado contra ato de autoridade da JUCEMG ou em
qualquer ação constitucional;
VII
– defender, na forma da lei e mediante ato da AGE, os
servidores efetivos e os ocupantes de cargos de direção
e assessoramento da JUCEMG quando, em decorrência do exercício
regular das atividades institucionais, forem vítimas ou
apontados como autores de ato ou omissão definido como crime
ou contravenção penal, bem como nas ações
cíveis decorrentes do exercício regular das atividades
institucionais por eles praticadas;
VIII
– propor ação civil pública, ou nela
intervir, representando a JUCEMG, quando autorizado pelo
Advogado-Geral do Estado;
IX
– cumprir e fazer cumprir orientações da AGE; 

X
– interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela JUCEMG,
quando não houver orientação da AGE.
Parágrafo
único – A supervisão técnica a que se
refere este artigo compreende a prévia manifestação
do Advogado-Geral do Estado sobre o nome indicado para a chefia da
Procuradoria.


Seção
IV
Da
Controladoria Seccional 



Art.
34 – A Controladoria Seccional, unidade de execução
da Controladoria-Geral do Estado – CGE –, à qual
se subordinada tecnicamente, tem como competência promover as
atividades relativas à defesa do patrimônio público,
ao controle interno, à auditoria, correição
administrativa, incremento da transparência, do acesso à
informação e ao fortalecimento da integridade e da
democracia participativa, com atribuições de:
I
– exercer em caráter permanente as funções
estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros,
normas e técnicas estabelecidos pela CGE;
II
– elaborar e executar o planejamento anual de suas atividades;
III
– fornecer subsídios para a elaboração e o
aperfeiçoamento de normas e procedimentos que visem garantir a
efetividade do controle interno;
IV
– consolidar dados, subsidiar o acesso, produzir e prestar
todas as informações solicitadas pela CGE; 

V
– apurar denúncias, de acordo com suas competências
institucionais, capacidade técnica operacional e avaliação
de riscos, podendo ser incluídas no planejamento anual de
atividades;
VI
– notificar o órgão e a CGE, sob pena de
responsabilidade solidária, sobre irregularidade ou
ilegalidade de que tomar conhecimento e cuja providência não
foi adotada no âmbito do órgão;
VII
– comunicar ao Presidente da JUCEMG e ao Controlador-Geral do
Estado a sonegação de informações ou a
ocorrência de situação que limite ou impeça
a execução das atividades sob sua responsabilidade;
VIII
– assessorar o Presidente da JUCEMG nas matérias de
auditoria, correição administrativa, transparência
e promoção da integridade; 

IX
– executar as atividades de auditoria, com vistas a agregar
valor à gestão e otimizar a eficácia dos
processos de gerenciamento de riscos, controle interno e governança
e acompanhar a gestão contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da entidade;
X
– elaborar relatório de avaliação das
contas anuais de exercício financeiro das unidades
orçamentárias sob a gestão da entidade, assim
como relatório e certificado conclusivos das apurações
realizadas em autos de tomada de contas especial, observadas as
exigências e normas expedidas pelo TCEMG; 
XI
– executar atividades de fiscalização, em apoio à
CGE, para suprir omissões ou lacunas de informações
e apurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de programas
públicos, objetivos e metas previstos nos instrumentos de
planejamento;
XII
– avaliar a adequação de procedimentos
licitatórios, de contratos e a aplicação de
recursos públicos às normas legais e regulamentares,
com base em critérios de materialidade, risco e relevância;
XIII
– expedir recomendações para prevenir a
ocorrência ou sanar irregularidades apuradas em atividades de
auditoria e fiscalização, bem como monitorá-las;
XIV
– sugerir a instauração de sindicâncias e
processos administrativos disciplinares para apuração
de responsabilidade;
XV
– coordenar, gerenciar e acompanhar a instrução
de sindicâncias administrativas e processos administrativos
disciplinares; 
XVI
– solicitar servidores para participarem de comissões
sindicantes e processantes;
XVII
– acompanhar, avaliar e fazer cumprir as diretrizes das
políticas públicas de transparência e de
integridade;
XVIII
– disseminar e implementar as normas e diretrizes de prevenção
à corrupção desenvolvidas pela CGE. 



Seção
V
Da
Secretaria de Apoio às Unidades Colegiadas


Art.
35 – A Secretaria de Apoio às Unidades Colegiadas,
unidade subordinada à Secretaria-Geral, tem como competência
garantir o apoio administrativo e operacional ao Plenário de
Vogais e às Turmas de Vogais, com atribuições
de:
I
– organizar e manter atualizado o arquivo dos atos normativos e
dos pareceres do DREI;
II
– registrar as ocorrências das sessões plenárias,
minutando atas;
III
– providenciar o suporte imediato às Unidades Colegiadas
na realização das atividades de recepção
e distribuição de processos submetidos a julgamento dos
vogais;
IV
– preparar a pauta de julgamento do Plenário de Vogais,
submetendo-a a apreciação da Secretaria-Geral;
V
– autuar e processar os recursos ao Plenário de Vogais
e, na medida de suas atribuições, ao Ministério
da Economia;
VI
– diligenciar junto às unidades internas competentes
para cumprimento das decisões proferidas nos recursos; 

VII
– fazer constar da pauta das sessões plenárias o
teor das comunicações judiciais e extrajudiciais;
VIII
– atender demandas de informações e solicitações
de poderes fiscais e determinações judiciais,
articulando com eficiência com as demais unidades da JUCEMG.


Seção
VI
Do
Núcleo de Cadastro e Fiscalização de Agentes
Auxiliares


Art.
36 – O Núcleo de Cadastro e Fiscalização
de Agentes Auxiliares, unidade subordinada à Secretaria-Geral,
tem como competência executar as atividades relativas ao
processamento da nomeação, matrícula,
habilitação e cancelamento dos agentes auxiliares do
comércio, bem como a fiscalização das atividades
dos leiloeiros públicos oficiais e de seus prepostos, dos
tradutores e dos interpretes comerciais, com atribuições
de:
I
– processar a habilitação, nomeação,
matrícula e seu cancelamento dos tradutores públicos e
intérpretes comerciais, bem como a matrícula e seu
cancelamento dos leiloeiros, trapicheiros, armazéns-gerais e
seus administradores;
II
– orientar os agentes auxiliares, em caráter preventivo
para o bom e fiel cumprimento de suas obrigações;
III
– providenciar a emissão da carteira de exercício
profissional e certidão específica referente aos
agentes auxiliares do comércio, bem como os pedidos de emissão
de carteira de exercício profissional para o empresário
individual, administrador de EIRELI, de sociedade empresarial ou
cooperativa e encaminhar a autoridade competente para assinatura;
IV
– examinar e relatar os atos dos agentes auxiliares do comércio
submetidos ao registro; 

V
– fiscalizar e propor a aplicação de multas
relativas as atividades dos leiloeiros públicos oficiais e de
seus prepostos, dos tradutores e dos interpretes comerciais, após
o regular processo administrativo.


Seção
VII
Da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
37 – A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
tem por finalidade garantir a eficácia e a eficiência do
gerenciamento administrativo e assegurar o efetivo gerenciamento das
ações voltadas para a gestão e o planejamento
orçamentário e de aquisições, em
consonância com as diretrizes estratégicas da JUCEMG,
competindo-lhe:
I
– coordenar a elaboração do planejamento
orçamentário e de aquisições da JUCEMG,
acompanhar e avaliar sua execução e propor medidas que
assegurem a consecução dos objetivos e das metas
estabelecidos;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da JUCEMG, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
III
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
IV
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração de pessoal e de desenvolvimento de
recursos humanos;
V
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
gestão de compras públicas, gestão logística
e patrimonial, de viagens a serviço e concessão de
diárias ao servidor;
VI
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade da JUCEMG;
VII
– orientar a elaboração de projetos na rede
física e acompanhar os trabalhos de execução,
definindo critérios para a padronização de
máquinas, equipamentos e espaço.
§
1º – Cabe à Diretoria de Planejamento, Gestão
e Finanças cumprir orientação normativa e
observar orientação técnica emanadas de unidade
central a que esteja subordinada tecnicamente na Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão – Seplag – e na SEF.
§
2º – No exercício de suas atribuições
deverá observar as competências específicas do
Centro de Serviços Compartilhados da Seplag. 



Subseção
I
Da
Gerência de Recursos Humanos


Art.
38 – A Gerência de Recursos Humanos tem como competência
atuar na gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento de
recursos humanos e organizacional da JUCEMG, com atribuições
de:
I
– otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua
relação com o planejamento governamental e
institucional;
II
– planejar e gerir o processo de alocação e de
desempenho de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos
institucionais;
III
– propor e implementar ações motivacionais e de
qualidade de vida no trabalho;
IV
– atuar em parceria com as demais unidades da JUCEMG,
divulgando diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista
o desenvolvimento humano e organizacional;
V
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de recursos humanos;
VI
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros relacionados à
administração de pessoal; 

VII
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem
como sobre outras questões pertinentes à legislação
e políticas de pessoal.


Subseção
II
Da
Gerência de Planejamento, Orçamento e Inovação
em Processos


Art.
39 – A Gerência de Planejamento, Orçamento e
Inovação em Processos tem como competência
gerenciar as atividades de planejamento e orçamento da JUCEMG,
com atribuições de:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental;
II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
– avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento; 

VI
– acompanhar e avaliar o desempenho global da JUCEMG, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e o cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos.


Subseção
III
Da
Gerência de Patrimônio e Logística


Art.
40 – A Gerência de Patrimônio e Logística
tem como competência propiciar o apoio operacional às
unidades administrativas da JUCEMG, com atribuições de:
I
– gerenciar e executar as atividades de administração
de material e de controle do patrimônio mobiliário,
inclusive dos bens cedidos;
II
– gerenciar e executar as atividades de administração
do patrimônio imobiliário e dos demais imóveis em
uso pelas unidades da JUCEMG;
III
– coordenar e controlar as atividades de transporte, de guarda
e manutenção de veículos das unidades da JUCEMG,
de acordo com as regulamentações específicas
relativas à gestão da frota oficial;
IV
– gerir os arquivos da JUCEMG, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho
Estadual de Arquivos;
V
– gerenciar os serviços de protocolo, comunicação,
reprografia, zeladoria, vigilância, limpeza, copa e manutenção
de equipamentos e instalações das unidades da JUCEMG
situadas fora da Cidade Administrativa de Minas Gerais;
VI
– adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a
preservação e respeito ao meio ambiente, observando as
diretrizes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável – Semad – e da Seplag;


Subseção
IV
Da
Gerência de Convênios e Contratos


Art.
41 – A Gerência de Convênios e Contratos tem como
competência analisar, executar e controlar as atividades
relativas à formalização de convênios e à
gestão de aquisições e contratação
de bens, serviços e obras, com atribuições de:
I
– gerenciar e executar as atividades necessárias ao
planejamento e processamento das aquisições de bens,
contratações de serviços e obras, conforme
demanda devidamente especificada pelas unidades da JUCEMG;
II
– elaborar e formalizar contratos, convênios, acordos,
ajustes e instrumentos congêneres de interesse da JUCEMG, bem
como suas respectivas alterações;
III
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos em sua área de atuação;
IV
– manter sob sua custódia e arquivo os contratos e
convênios instruídos e autuados na forma da legislação
aplicável;
V
– coordenar e acompanhar o Gestor de Contratos na execução
de contratos, convênios e instrumentos congêneres.


Subseção
V
Da
Gerência de Contabilidade e Finanças


Art.
42 – A Gerência de Contabilidade e Finanças tem
como competência zelar pelo equilíbrio contábil
financeiro da JUCEMG, com atribuições de:
I
– planejar, executar, orientar, controlar e avaliar as
atividades relativas ao processo de realização da
despesa e receita pública e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a matéria;
II
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis, observada a legislação aplicável
à matéria;
III
– monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal,
contábil, econômico-financeira e administrativa dos
cadastros vinculados a JUCEMG, bem como disponibilizar informações
aos órgãos competentes;
IV
– acompanhar e avaliar o desempenho financeiro global da
JUCEMG, a fim de subsidiar a tomada de decisões estratégicas
no tocante ao cumprimento das obrigações e ao
atendimento aos objetivos e metas estabelecidas;
V
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro e demais
tomadas de contas que se façam necessárias;
VI
– elaborar os relatórios de prestação de
contas da JUCEMG e dos termos de parceria, convênios, acordos e
instrumentos congêneres;
VII
– atuar de forma conjunta com a Controladoria Seccional na
proposição de melhorias nos processos de contratação
e execução. 



Seção
VIII
Da
Diretoria de Integração e Negócios e Tecnologia


Art.
43 – A Diretoria de Integração e Negócios
e Tecnologia tem como competência implementar, gerir e avaliar
a política de Tecnologia da Informação e
Comunicação – TIC – e os negócios
relativos aos produtos dela gerados, bem como planejar, coordenar,
acompanhar e avaliar a execução das atividades
relacionadas com a integração dos serviços
prestados de forma descentralizada, inclusos os relativos aos
parceiros, com atribuições de:
I
– propor política de informática e informação,
a atualização tecnológica e outros recursos
técnicos, bem como sua forma de gestão;
II
– planejar, organizar, implementar, monitorar e avaliar as
atividades de gestão de infraestrutura de TIC da JUCEMG,
observada a política de TIC do Estado;
III
– planejar e coordenar as atividades relacionadas ao banco de
dados, ambiente de rede e sistemas operacionais, inclusive os
negócios a ele relativos;
IV
– planejar e supervisionar as atividades relativas à
segurança da informação;
V
– estabelecer diretrizes relativas ao controle de contratos e
convênios para fornecimento de informações
constantes do CEE;
VI
– planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades de TIC
relativas ao CEE;
VII
– elaborar e fornecer produtos derivados do tratamento dos
dados do cadastro de registro mercantil e de agentes auxiliares de
comércio;
VIII
– acompanhar a execução de projetos e iniciativas
de inovação no modelo dos serviços integrados,
com vistas a garantir excelência no atendimento e rapidez na
prestação dos serviços;
IX
– manter intercâmbio e disponibilizar informações
aos órgãos e as entidades que integram os serviços
descentralizados;
X
– gerir o sistema de informações pertinente a sua
área de atuação, em articulação
com as demais diretorias e com a Secretaria-Geral;
XI
– difundir o programa de parceria e valorizar suas implicações
no desenvolvimento socioeconômico do Estado;
XII
– manter articulação com as demais unidades
prestadoras de serviços descentralizados e integrados da
JUCEMG, visando ao funcionamento de forma sistemática;
XIII
– coordenar o processo de viabilidade, instalação
e operação dos serviços descentralizados,
adotando as medidas cabíveis ao seu funcionamento.


Subseção
I
Da
Gerência de Tecnologia da Informação e
Conhecimento


Art.
44 – A Gerência de Tecnologia da Informação
e Conhecimento tem como competência gerir as tecnologias de
informação e comunicação, observada a
política de TIC do Governo, com atribuições de:
I
– coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções relacionadas à
TIC objetivando a melhoria das competências institucionais;
II
– prover sítios eletrônicos e intranet,
respeitando os padrões de desenvolvimento e de prestação
de serviços eletrônicos definidos pela Política
Estadual de TIC;
III
– propor, incentivar e viabilizar a implantação
de soluções de Governo Eletrônico alinhadas às
ações de Estado, apoiando a otimização
dos processos, tendo em vista a melhoria contínua da qualidade
dos serviços públicos e do atendimento ao cidadão,
às empresas, aos servidores e à Administração
Pública;
IV
– gerir os contratos de aquisição de produtos e
serviços de TIC, além de emitir parecer técnico
prévio quanto à utilização e aquisição
de equipamentos, softwares, sistemas setoriais e corporativos e
mobiliários na área de informática, bem como
sobre a adequação, reestruturação da rede
lógica e elétrica dos equipamentos respectivos;
V
– aumentar a eficiência no uso dos recursos de TIC; 

VI
– viabilizar a integração e a compatibilidade dos
dados e aplicações, visando disponibilizar informações
com qualidade para subsidiar a tomada de decisões
estratégicas;
VII
– garantir a segurança das informações,
observados os níveis de confidencialidade, integridade e
disponibilidade;
VIII
– instaurar a governança de TIC na instituição,
definindo processos e mobilizando recursos que garantam o alinhamento
das ações de TIC às competências e
objetivos institucionais. 



Subseção
II
Da
Gerência de Negócios


Art.
45 – A Gerência de Negócios tem como competência
receber e atender as demandas de negócios relativas ao CEE,
com atribuições de:
I
– coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções de negócios; 

II
– gerir as ações de fornecimento de informações
constantes do CEE, propondo, incentivando e viabilizando a
implantação de novas soluções, tendo em
vista a melhoria contínua da qualidade dos serviços
públicos e do atendimento ao cidadão, às
empresas, aos servidores e à Administração
Pública; 

III
– gerenciar, coordenar e fiscalizar o fornecimento de
informações, inclusive nos contratos relacionados;
IV
– gerenciar, coordenar e avaliar os acordos de cooperação
técnica relacionados ao acesso às informações
constantes no banco de dados.


Subseção
III
Da
Gerência de Integração


Art.
46 – A Gerência da Integração tem como
competência gerir, estimular e desenvolver as ações
relacionadas com a simplificação e integração
do registro e legalização de empresas no Estado, com
atribuições de:
I
– apoiar as ações relacionadas ao Comitê
Gestor da Rede Nacional para a Simplificação do
Registro e da Legalização de Empresas e Negócios
– REDESIM –, nos termos da Lei Federal nº 11.598, de
2007, e da REDESIM–MG, nos termos do Decreto NE nº 353, de
2016;
II
– coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções objetivando a
integração e simplificação dos entes
públicos no Registro Público de Empresas Mercantis e
Atividades Afins;
III
– viabilizar a integração e a compatibilidade dos
dados e aplicações, visando disponibilizar informações
relacionadas a REDESIM com qualidade para subsidiar a tomada de
decisões estratégicas;
IV
– fornecer suporte técnico ao parceiro governamental da
REDESIM; 

V
– estabelecer, acompanhar e avaliar metas e prazos para os
parceiros, mediante instrumento próprio;
VI
– gerir, controlar e assegurar os acordos de cooperação
técnica relacionados com as parcerias de serviços
descentralizados e integrados.


Seção
IX
Da
Diretoria de Registro Empresarial


Art.
47 – A Diretoria de Registro Empresarial tem como competência
planejar, coordenar, avaliar e orientar os serviços de
Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins,
garantindo a qualidade jurídica dos atos empresariais, com
atribuições de:
I
– formular planos e programas em sua área de atuação,
observadas as orientações técnicas do DREI;
II
– estabelecer as diretrizes e critérios relativos ao
CEE, observadas as instruções normativas do DREI;
III
– participar, em parceria com as demais diretorias, da gestão
do sistema de informações pertinente a sua área
de atuação; 

IV
– definir os procedimentos e uniformizar os entendimentos
relativos ao exame de atos empresariais e documentos de interesse do
empresário submetidos a arquivamento e na orientação
dos usuários;
V
– propor políticas e diretrizes para a difusão do
conhecimento do registro do comércio e suas implicações
no desenvolvimento socioeconômico do Estado;
VI
– estabelecer canais permanentes de comunicação
com os usuários da JUCEMG para identificar necessidades e
atender às demandas;
VII
– planejar, coordenar, orientar e avaliar a execução
das atividades de registro empresarial desenvolvidas de forma
descentralizada;
VIII
– zelar pela coleta, conferência, cadastro e atualização
de documentos digitais arquivados;
IX
– atualizar o banco de dados para emissão das certidões
simplificadas e de inteiro teor e elaborar as certidões
específicas; 

X
– proceder a revisão dos atos empresariais, atuando como
instância prévia a instauração do processo
revisional de competência da Procuradoria.


Subseção
I
Da
Gerência de Análise de Atos Empresariais e Livros


Art.
48 – A Gerência de Análise de Atos Empresariais e
Livros tem como competência coordenar, executar e avaliar as
atividades relativas ao exame e à deliberação
dos atos empresariais submetidos a registro e arquivamento, bem como
dos livros mercantis, com atribuições de:
I
– instruir, examinar e relatar os processos relativos aos
pedidos de registro dos atos empresariais subordinados ao regime de
decisão colegiada;
II
– gerir a instrução e o exame para decisão
nos processos relativos aos pedidos de registro de atos empresariais
objeto de decisão singular;
III
– autenticar instrumentos de escrituração
mercantil do empresário, da EIRELI, da sociedade empresária,
da sociedade cooperativa e dos agentes auxiliares do comércio;
IV
– numerar e autenticar os atos empresariais deferidos, os
relativos aos agentes auxiliares do comércio, bem como
determinação judicial, comunicação
judicial e extrajudicial e notificação extrajudicial;
V
– controlar a tramitação de processos,
observando-se os prazos definidos pela legislação
federal e pela Diretoria de Registro Empresarial; 

VI
– propor entendimentos em matéria de registro
empresarial a serem observados no exame dos atos empresariais
submetidos a arquivamento.


Subseção
II
Da
Gerência de Atendimento ao Usuário


Art.
49 – A Gerência de Atendimento ao Usuário tem como
competência coordenar, orientar, executar e avaliar atividades
relacionadas ao atendimento aos usuários externos, com
atribuições de:
I
– prestar informações quanto ao uso dos sistemas
de registro, bem como às normas legais e regulamentares do
Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins,
realizar as atividades de recepção, devolução
de solicitações e a expedição de
certidões;
II
– subsidiar a melhoria de processos e serviços com base
nas necessidades do usuário identificadas no atendimento;
III
– recepcionar e devolver, nas hipóteses excepcionais, os
pedidos físicos, presenciais ou postais, de arquivamento de
atos empresariais de empresário, EIRELI, sociedades
empresárias, sociedades cooperativas e agentes auxiliares do
comércio e certidões.


Subseção
III
Da
Gerência de Auditoria do Cadastro


Art.
50 – A Gerência de Auditoria do Cadastro tem como
competência revisar os dados do cadastro empresarial e realizar
as correções necessárias, para sua manutenção
e melhoria permanente, com atribuições de:
I
– auditar e corrigir o cadastro dos processos relativos ao
registro dos atos empresariais e dos Agentes Auxiliares do Comércio
encaminhando relatório ao órgão de competência
original contendo os erros detectados; 

II
– propor subsidiariamente entendimentos em matéria de
registro empresarial a serem observados no exame dos atos
empresariais submetidos a arquivamento.


Subseção
IV
Da
Gerência de Acervo Documental


Art.
51 – A Gerência de Acervo Documental tem como competência
coordenar, orientar e executar as atividades de guarda e preservação
do acervo documental do Registro Público de Empresas Mercantis
e Atividades Afins, com atribuições de:
I
– planejar, supervisionar e executar atividades de
digitalização e organização permanente do
acervo documental relativo ao registro mercantil;
II
– dar suporte ao acesso pelas demais unidades dos documentos
constantes do acervo documental.


CAPITULO
VII
DO
REGIME PATRIMONIAL, ECONÔMICO E FINANCEIRO


Art.
52 – As atividades de administração financeira,
contábil e orçamentária da JUCEMG são
regidas pelas normas de Direito Financeiro e Contabilidade Pública,
instituídas pelo Poder Executivo Federal e Estadual.


Art.
53 – O exercício financeiro coincidirá com o ano
civil.


Art.
54 – O orçamento da JUCEMG é uno, anual e
compreende as receitas, as despesas e os investimentos dispostos em
programas.


Art.
55 – À JUCEMG somente é permitido realizar
despesas que se refiram à consecução de sua
finalidade.


Art.
56 – A JUCEMG submeterá ao TCEMG e à CGE,
anualmente, no prazo fixado na legislação específica,
o relatório de gestão do exercício anterior e a
prestação de contas.


CAPÍTULO
VIII
DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 



Art.
57 – As regras sobre o mandato, a quantidade e a composição
de vogais e suplentes previstas, respectivamente, nos arts 4º,
11 e 12, entrarão em vigor a partir do mandato que se inicia
em 2019, observado o disposto no art. 17.
Parágrafo
único – Excepcionalmente, para o mandato que se inicia
em 2019, a sessão inaugural do Plenário de Vogais de
que trata o art. 17 será realizada no dia 5 de agosto de 2019,
podendo as respectivas instituições encaminhar listas
tríplices até 31 de julho de 2019, observada a
composição do art. 12.


Art.
58 – O Plenário de Vogais deverá aprovar novo
regimento interno, no prazo máximo de sessenta dias, a contar
da publicação deste decreto.


Art.
59 – A Diretoria de Gestão e Finanças da JUCEMG
promoverá a realocação dos servidores lotados ou
designados nas unidades da estrutura da autarquia constantes deste
decreto. 

Parágrafo
único – O disposto no caput não se aplica
aos servidores efetivos que, na data da publicação
deste decreto, estiverem em exercício em unidade
administrativa anteriormente existente no interior do Estado e que
tenham prestado concurso público especificamente para as
unidades situadas fora de Belo Horizonte, hipótese na qual, o
servidor poderá optar, em quinze dias, pela prestação
de serviços à JUCEMG, no município para o qual
fez o concurso público.


Art.
60 – Ficam revogados os decretos: 

I
– Decreto nº 22.753, de 9 de março de 1983;
II
– Decreto nº 45.790, de 1º de dezembro de 2011.


Art.
61 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 26 de julho de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO