PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 824/2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Zé Reis, o Projeto de Lei nº 824/2019, “dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérpretes ou tradutores de Libras nos órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos do Estado e dá outras providências.”
Publicado no Diário do Legislativo de 7/6/2019, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Preliminarmente, vem a matéria a esta comissão para receber parecer sobre sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do art. 188, combinado com art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em exame dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérpretes ou tradutores da Língua Brasileira de Sinais – Libras – nos órgãos e entidades da administração pública e nas empresas concessionárias de serviços públicos do Estado, para atendimento a pessoas com deficiência auditiva.
Observamos, inicialmente, que o Estado tem competência legislativa na matéria, de forma concorrente com a União, nos termos do art. 24, XIV, da Constituição da República – salvo no tocante a direito do trabalho, conforme art. 22, I, da mesma Lei Fundamental. Deve respeitar, então, as normas gerais constantes especialmente da Lei Federal nº 7.853, de 1989, que “dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência (...)”, e da Lei Federal nº 10.436, de 2002, que “dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras (...)”, mas também o princípio da livre iniciativa (Constituição da República, art. 170).
No que toca à iniciativa legislativa, porém, a proposição, na forma original, tocaria matérias de competência privativa do governador do Estado, notadamente a criação de cargo ou função públicos, o regime jurídico dos servidores públicos e a organização da administração pública (Constituição Estadual, art. 66, III, “b”, “c” e “f”).
Ademais, identificamos que o principal objetivo da proposição já se encontra contemplado na legislação estadual, conforme a Lei nº 10.379, de 1991, que “reconhece oficialmente, no Estado de Minas Gerais, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS”.
São relevantes também a Lei nº 11.666, de 1994, que “estabelece normas para facilitar o acesso dos portadores de deficiência física aos edifícios de uso público (...)”; a Lei nº 13.623, de 2000, que “dispõe sobre a utilização de recursos visuais destinados aos portadores de deficiência auditiva na veiculação de propaganda oficial”; e a Lei nº 14.367, de 2002, que “dispõe sobre o atendimento a pessoa portadora de necessidades especiais em processo seletivo para ingresso em instituições de ensino superior”.
Apresentamos, então, proposta de substitutivo ao projeto em exame, no sentido de promover a nobre intenção do autor na forma de diretriz a ser observada pelo Estado.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 824/2019 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 10.379, de 10 de janeiro de 1991, que reconhece oficialmente, no Estado de Minas Gerais, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica acrescentado à Lei nº 10.379, de 10 de janeiro de 1991, o seguinte art. 1º-A:
“Art. 1º-A – O Estado assegurará atendimento adequado às pessoas surdas ou com deficiência auditiva, por meio do uso e da difusão da Libras.”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 21 de setembro de 2021.
Cristiano Silveira, presidente – Guilherme da Cunha, relator – Glaycon Franco – Bruno Engler.