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Decreto sem número, de 16/12/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$50.597.084,20.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008.



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$50.597.084,20
(cinqüenta milhões quinhentos e noventa e sete mil
oitenta e quatro reais e vinte centavos), indicado no Anexo, em favor
dos seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$22.249.098,20 (vinte e dois milhões duzentos e quarenta e
nove mil noventa e oito reais e vinte centavos), o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº. 17.333, de 10 de janeiro
de 2008:

I -
Secretaria de Estado de Turismo;

II -
Auditoria-Geral do Estado de Minas Gerais;

III -
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais;

IV -
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais;

V -
Fundo Estadual de Saúde; e

VI -
Fundo de Recuperação, Proteção e
Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do
Estado de Minas Gerais.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 258)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO

1411.23122701-2.002-0001-4490-0-10.1
10.000,00

1411.23695108-4.098-0001-3390-0-10.1
25.000,00

AUDITORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1521.04122701-2.002-0001-4490-0-10.1
106.000,00

FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10122701-2.008-0001-3390-0-10.1
2.199.098,20

IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2391.22122702-7.004-0001-3190-0-60.9
300.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301175-4.302-0001-3390-0-10.1
15.200.000,00

4291.10301706-4.388-0001-4440-0-10.1
2.709.000,00

4291.10301706-4.391-0001-3390-0-10.1
2.000.000,00

FUNDO
DE RECUPERACAO, PROTECAO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DAS BACIAS
HIDROGRAFICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

4341.18544113-4.087-0001-3390-0-31.1
11.500.000,00

4341.18544113-4.087-0001-4590-0-31.1
16.547.986,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 50.597.084,20

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.2º
DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO

1411.23695108-4.104-0001-3390-0-10.1
25.000,00

1411.23695114-4.106-0001-4490-0-10.1
10.000,00

AUDITORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1521.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
106.000,00

FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1
2.199.098,20

IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2391.22122701-2.002-0001-3390-0-60.1
300.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10122708-2.093-0001-3390-0-10.1
709.000,00

4291.10301175-4.305-0001-3390-0-10.1
4.000.000,00

4291.10302044-4.067-0001-3340-1-10.1
15.200.000,00

FUNDO
DE RECUPERACAO, PROTECAO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DAS BACIAS
HIDROGRAFICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

4341.18544113-4.087-0001-4450-0-31.1
16.500.000,00

4341.18544113-4.087-0001-4490-0-31.1
11.547.986,00

TOTAL
DA ANULACAO 50.597.084,20