ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.073, DE 29DE ABRILDE 2014
Antecipa a data de implementação da tabela
remuneratória de que trata a Lei n° 9.662, de
17 de julho de 2012, e dá outras providências.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
168, de 24 de março de 2014, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
Deputado ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os
efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica antecipada, para novembro de 2014, a implementação da tabela de
subsídio, prevista no Anexo I, da Lei nº9.662, de 17 de julho de 2012, para os membros da
Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, de acordo com o Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os valores da retribuição temporária pelo exercício de comando ou de chefia
na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar passam a ser os constantes do Anexo II
desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da unidade orçamentária
encargos administrativos créditos, ação 4452, disponível na LOA/2014.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogado o art. 2º da Lei nº 9.662, de 17 de julho de 2012.
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANOEL
BEQUIMÃO", em 29 de abril de 2014.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente


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ANEXO: I
A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2014 TABELA DE SUBSÍDIO
POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
POSTO OU GRADUAÇÃO

VALOR

Coronel

13.889,18

Tenente Coronel

10.708,56

Major

9.541,87

Capitão

7.833,50

1º Tenente

5.625,12

2º Tenente

5.041,77

Aspirante Oficial

4.430,65

Aluno CFO 3º

2.819,50

Aluno CFO 2º

2.722,28

Aluno CFO 1º

2.611,17

Subtenente

4.236,20

1º Sargento

3.763,97

2º Sargento

3.263,96

3º Sargento

3.027,84

Cabo

2.819,50

Soldado

2.708,39

ANEXO: II

A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2014 RETRIBUIÇÃO FINANCEIRA
TEMPORÁRIA PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE COMANDO
OU DE CHEFIA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR


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A
POSTO OU GRADUAÇÃO

VALOR

Coronel

1.500,00

Tenente Coronel

1.300,00

Major

1.200,00

Capitão

710,00

1º Tenente

370,00

2º Tenente

340,00

Aspirante Oficial/Subtenente

290,00

1º Sargento

240,00

2º Sargento

220,00

3º Sargento

210,00

Cabo

205,00

Soldado

200,00

B
COMANDO

VALOR

Comandante Geral da PMM/CBMM

4.000,00

Subcomandante Geral/Chefe do EMG da
PMM/ CBMM

2.880,01

Subchefe do EMG da PMM/CBMM

2.239,77