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Decreto com numeração especial 33, de 19/01/2022 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$325.231.263,02.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
24.013, de 30 de novembro de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$325.231.263,02 (trezentos e vinte e cinco milhões duzentos e
trinta e um mil duzentos e sessenta e três reais e dois
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro
de 2021.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Taxa de Incêndio, no
valor de R$2.767.386,22 (dois milhões setecentos e sessenta e
sete mil trezentos e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 19 de janeiro de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 33,
de 19 de janeiro de 2022)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 001)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
 









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.303-0001-4440-0-23.1
                   



120.000.000,00




1261.12362107-4.304-0001-4420-0-10.1
                   



172.205.000,00




1261.12368110-2.040-0001-3390-1-10.1
                   



12.089.129,00




1261.12368151-2.074-0001-3390-0-23.1
                   



11.869.129,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06128155-4.484-0001-3390-0-53.1
                   



170.000,00




1401.06182155-4.471-0001-3390-0-53.1
                   



44.014,00




1401.06182155-4.472-0001-3390-0-53.1
                   



2.553.072,22




1401.06182155-4.479-0001-3390-0-53.1
                   



250,00




1401.06182705-4.556-0001-3390-0-53.1
                   



50,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06125008-4.124-0001-3390-0-82.7
                   



1.205.948,80




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.10122705-2.017-0001-4490-0-60.1
                   



1.540,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9
                   



80.000,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9
                   



30.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10304150-4.440-0001-3390-0-92.1
                   



4.983.130,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



325.231.263,02





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
 









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12363108-4.203-0001-3390-1-10.1
                   



172.425.000,00




1261.12363108-4.203-0001-3390-1-23.1
                   



120.000.000,00




1261.12368110-2.040-0001-3390-1-23.1
                   



11.869.129,00




1261.12368151-2.074-0001-3390-0-10.1
                   



11.869.129,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06125008-4.124-0001-3190-0-82.1
                   



1.205.948,80




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.10122705-2.017-0001-3390-0-60.1
                   



1.540,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1
                   



80.000,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9
                   



30.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10304150-4.440-0001-3190-0-92.1
                   



4.983.130,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



322.463.876,80