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DECRETO 44258, de 15/03/2006 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº. 15.956, de 29
de dezembro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:


"Art.
5º.............................................


VI - a
operação com livro, jornal ou periódico,
impressos em papel ou apresentados em mídia eletrônica,
ou com o papel destinado à sua impressão, inclusive o
serviço de transporte com ela relacionado, não se
aplicando:


...................................................................


d) a
suporte de áudio ou vídeo, meios eletrônicos e
outro bem ou mercadoria que acompanhe livros, jornais ou periódicos
impressos em papel ou apresentados em mídia eletrônica,
ainda que na condição de brinde, observado o disposto
no inciso IV do art. 43 deste Regulamento;


...................................................................


XX - a
saída de concreto cimento ou de concreto asfáltico
promovida pelo empreiteiro ou subempreiteiro responsável pela
aplicação do produto em obra de construção
civil, ainda que preparado fora do local da obra.


...................................................................


Art.
56...............................................


II
-......................................................


d -
transportada com documentação fiscal falsa,
ideologicamente falsa ou inidônea;


e)
transportada com documento fiscal desacompanhada do comprovante de
recolhimento do imposto, sem destaque do imposto retido ou com
destaque a menor do imposto devido a título de substituição
tributária;


...................................................................


XVII -
o fabricante a que se refere o inciso I do § 8º do art. 41
do Anexo XI deste Regulamento, em relação ao ICMS
devido pelas saídas de leite promovidas pelo produtor rural.
(nr)


Art.
65...............................................


§
3º....................................................


I - da
lavratura do Auto de Revelia;


...................................................................


Art.
69. O direito ao crédito, para efeito de compensação
com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que
tenha recebido as mercadorias ou os bens ou para o qual tenham sido
prestados os serviços, está condicionado à
idoneidade formal, material e ideológica da documentação
e, se for o caso, à escrituração nos prazos e
nas condições estabelecidas na legislação.


...................................................................


Art.
70...............................................


V - a
operação ou a prestação estiverem
acobertadas por documento fiscal falso, ideologicamente falso ou
inidôneo, salvo prova concludente de que o imposto devido pelo
emitente foi integralmente pago;


...................................................................


Art.
108.............................................


III
-................................................


c -
reincidência na aquisição, distribuição,
transporte, estocagem ou revenda de combustível adulterado ou
desconforme.


...................................................................


Art.
133-A. Considera-se ideologicamente falso:


I - o
documento fiscal autorizado previamente pela repartição
fazendária:


a) que
tenha sido extraviado, subtraído, cancelado ou que tenha
desaparecido;


b) de
contribuinte que tenha encerrado irregularmente sua atividade;


c) de
contribuinte inscrito, porém sem estabelecimento, ressalvadas
as hipóteses previstas neste Regulamento;


d) que
contenha selo, visto ou carimbo falsos;


II - o
documento relativo a recolhimento de imposto com autenticação
falsa.


Art.
134. Considera-se inidôneo o documento fiscal que apresente
emenda ou rasura ou esteja preenchido de forma que lhe prejudique a
clareza quanto à:


I -
identificação do adquirente, do destinatário, do
tomador do serviço ou do transportador;


II -
base de cálculo, à alíquota ou ao valor do
imposto;


III -
descrição da mercadoria ou do serviço.


Art.
134-A. Declarada a falsidade de documento fiscal, qualquer
contribuinte interessado poderá recorrer dos fundamentos do
ato administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação
do ato declaratório, apresentando:


...................................................................


Art.
134-B. A inexistência de fato de estabelecimento do
contribuinte em qualquer localidade do território nacional
será certificada pela fiscalização deste Estado
mediante lavratura do documento Auto de Constatação,
observado o disposto no parágrafo único do art. 135.


Parágrafo
único. O Auto de Constatação de que trata caput
deste artigo tem presunção de legitimidade e
veracidade, salvo prova inequívoca em contrário.


Art.
135. Os documentos falsos, ideologicamente falsos ou inidôneos
fazem prova apenas a favor do Fisco.


...................................................................


Art.
149.............................................


I - com
documento fiscal falso ou ideologicamente falso;


...................................................................


IV -
com documento não enquadrado nas hipóteses do inciso
anterior ou do inciso V do caput do art. 216 deste Regulamento e que
contenha informações que não correspondam à
real operação ou prestação.


Art.
188. A fiscalização do imposto compete aos órgãos
próprios da Secretaria de Estado de Fazenda e será
realizada exclusivamente pelos Agentes Fiscais de Tributos Estaduais,
Auditores Fiscais da Receita Estadual e Fiscais de Tributos
Estaduais.


Art.
190............................................


Parágrafo
único. Na hipótese de recusa de exibição
de mercadorias, livros ou documentos, programas ou meios eletrônicos,
a fiscalização poderá lacrar móveis,
equipamentos ou os depósitos em que possivelmente eles
estejam, lavrando Auto de Recusa e Lacração, do qual
deixará cópia com o contribuinte, solicitando, de
imediato, à autoridade administrativa a que estiver
subordinada, as providências necessárias para que se
faça a exibição judicial. (nr)


Art.
201.............................................


I - a
mercadoria encontrada ou transportada sem documentação
fiscal ou acompanhada de documento falso ou ideologicamente falso ou
cujo documento fiscal indique remetente ou destinatário que
não esteja no exercício regular de atividades, sem
prejuízo do disposto no art. 149 deste Regulamento;


...................................................................


Art.
202. A apreensão será efetuada mediante a lavratura de
Auto de Apreensão e Depósito, assinado pelo apreensor,
pelo detentor da mercadoria ou do bem apreendidos, ou pelo seu
depositário, e, se possível, por 2 (duas) testemunhas.


Art.
203...........................................


§
1º A retenção será formalizada com a
emissão do Auto de Retenção de Mercadorias
(ARM), nos termos da Consolidação da Legislação
Tributária Administrativa.


...................................................................


Art.
215.............................................


XXXV
-.............................................


a)
quando a irregularidade for constatada após o término
do prazo de intimação do Auto de Início de Ação
Fiscal (AIAF) ou de outro documento que o substitua: 1.000 (mil)
UFEMG por livro fiscal;


...................................................................


Art.
216...........................................


X - por
emitir ou utilizar documento inidôneo - 40% (quarenta por
cento) do valor da prestação ou da operação,
cumulado com estorno de crédito na hipótese de sua
utilização, salvo, nesse caso, prova concludente de que
o imposto correspondente tenha sido integralmente pago;


...................................................................


XII -
por extraviar ou inutilizar documento fiscal, bem como não
entregá-lo após a aplicação da penalidade
prevista no inciso VII do caput do art. 215 deste Regulamento - 40%
(quarenta por cento) do valor da operação, apurada ou
arbitrada pelo Fisco;


...................................................................


XXIX -
por comercializar em território mineiro a mercadoria em
trânsito neste Estado, objeto de controle interestadual de
mercadorias em trânsito, quando não ocorrido o registro
de sua saída deste Estado no prazo fixado na legislação
- 40% (quarenta por cento) do valor da operação;


XXX -
por deixar o transportador de apresentar no posto de fiscalização
o documento fiscal relativo à mercadoria transportada, objeto
de controle interestadual de mercadorias em trânsito - 10% (dez
por cento) do valor da operação;


XXXI -
por emitir ou utilizar documento fiscal falso ou ideologicamente
falso - 50% (cinqüenta por cento) do valor da prestação
ou da operação, cumulado com estorno de crédito
na hipótese de sua utilização, salvo, nesse
caso, prova concludente de que o imposto correspondente tenha sido
integralmente pago;


XXXII -
adulterar ou utilizar documento fiscal adulterado - 50% (cinqüenta
por cento) do valor da prestação ou da operação;


XXXIII
- utilizar documento relativo a recolhimento de imposto com
autenticação falsa ou propiciar sua utilização
- 100% (cem por cento) do valor do imposto.


§
1º Nas hipóteses dos incisos II, IV, XVI e XXIX do caput
deste artigo, observado, no que couber, o disposto no § 2º
deste artigo, a multa fica limitada a duas vezes e meia do valor do
imposto incidente na operação ou prestação,
não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento) do valor da
operação ou prestação, inclusive quando
amparada por isenção ou não-incidência.


§
2º Nas hipóteses dos incisos II, VI, XVI, XIX e XXIX do
caput deste artigo, quando a infração for constatada
pela fiscalização no trânsito da mercadoria, a
multa fica limitada a duas vezes e meia do valor do imposto cobrado
na autuação, não podendo ser inferior a 15%
(quinze por cento) do valor da operação ou prestação,
inclusive quando amparada por isenção ou
não-incidência.


§
3º A prática de qualquer das infrações
previstas neste artigo ensejará aplicação das
penalidades nele estabelecidas em valor nunca inferior a 500
(quinhentas) UFEMG.


Art.
222.............................................


XIII -
equiparam-se ao estabelecimento industrial fabricante ou ao
estabelecimento industrial abatedor de animais, para os efeitos de
aplicação dos dispositivos que tratam de fixação
de alíquota reduzida, crédito presumido ou redução
de base de cálculo, o centro de distribuição ou
o estabelecimento industrial pertencentes ao mesmo contribuinte, na
saída interna subseqüente da mercadoria de sua fabricação
ou de outra dela resultante, desde que destinada a contribuinte do
imposto, e observadas as condições estabelecidas em
regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência de
Tributação (SUTRI);


XIV -
considera-se centro de distribuição o estabelecimento
que opera exclusivamente na condição de distribuidor
dos produtos recebidos em transferência de estabelecimento
industrial de mesma titularidade;


XV -
considera-se isenção parcial o benefício fiscal
concedido a título de redução de base de
cálculo.


.........................................................."
(nr)


Art. 2º
A declaração relativa à movimentação
de semoventes será entregue pelo produtor rural ao Instituto
Mineiro de Agropecuária (IMA), observados a forma, o prazo e
as condições estabelecidas em resolução
conjunta da Secretaria de Estado de Fazenda e Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.


Parágrafo
único. A resolução de que trata o caput
disciplinará, também, a disponibilização
das informações à Secretaria de Estado de
Fazenda.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor:


I - em
14 de janeiro de 2006, relativamente ao inciso II do art. 3º;


II - na
data de sua publicação, relativamente aos demais
dispositivos.


Art. 4º
Ficam revogados:


I - o
parágrafo único do art. 149 do RICMS;


II - o
item 33 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de março de 2006; 21º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman