ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.950, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
Institui a Política Estadual de Prevenção e
Combate às Doenças Associadas à Exposição
Solar no Trabalho.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Prevenção e Combate às Doenças
Associadas à Exposição Solar no Trabalho no âmbito do Estado do Maranhão.
Art. 2º - A Política consiste em ações voltadas à prevenção, diagnóstico e tratamento
das doenças associadas à exposição solar no trabalho.
Art. 3º - Constituem objetivos da Política:
Ifornecimento aos empregados expostos ao sol, em virtude de suas atividades
laborais, de filtro solar, roupas ou outros meios que protejam da radiação solar;
II implantação de medidas que reduzam a exposição dos trabalhadores ao sol nos
períodos do dia com maior incidência de radiação;
III - implantação de medidas para a conscientização e o estímulo da utilização
individual da proteção contra a radiação solar;
IV - divulgação de esclarecimentos sobre a forma correta de utilização da proteção
contra a radiação solar;
Vimplantação de medidas que permitam o diagnóstico, priorizando os
trabalhadores mais idosos que trabalharam durante muito tempo expostos ao sol;
VI - responsabilização dos agentes negligentes na aplicação de medidas protetivas
dos trabalhadores;
VII - estabelecimento de parcerias com empresas e entidades para pesquisa e
fornecimento de meios protetivos aos trabalhadores;
VIII - estímulo à utilização de proteção em situações de risco não relacionadas à
atividade laboral, especialmente naquelas de lazer expostas ao sol;
IX - promoção de tratamento adequado aos atingidos pelas doenças associadas à
exposição solar;
X-

meios para ampla divulgação desta Lei;


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
XI - incentivos às empresas e entidades para o fornecimento voluntário de protetor
solar aos seus empregados que trabalhem em serviços externos;
XII - outras atividades que colaborem com a implementação da Política.
Art. 4º - O fornecimento de filtro solar e outras medidas protetivas de que trata esta
Lei serão realizados sempre com produtos adequados e em quantidade suficiente para todos os
empregados expostos.
Art. 5º - Na implantação da Política prevista nesta Lei serão considerados:
Iaspectos peculiares a cada classe de trabalhadores, especialmente os relativos
atividade laboral exercida;
II capacidade financeira das empresas envolvidas, de forma a proteger as
oportunidades de emprego e os salários dos trabalhadores;
III - medidas especiais relacionadas ao trabalhador rural, bem como aos
trabalhadores autônomos e informais em situação de risco.
Art. 6º - Poderão ser realizadas campanhas com o intuito de buscar o apoio e
participação da classe médica na presente Política de modo a facilitar a prevenção e o
tratamento das doenças causadas pela exposição solar.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará no que couber os dispositivos presentes
nesta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19
DE NOVEMBRO DE 2018, 197º DA INDEPENDÊNCIA E 130º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil