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Legislação Mineira
Norma: Decreto 47758
Decreto 47758 de 19/11/2019 - Texto Original



Dispõe
sobre a organização da Secretaria de Estado de Educação
e dá outras providências. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.304, de 30 de
maio de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – A Secretaria de Estado de Educação –
SEE, a que se refere os arts. 31 e 32 da Lei n° 23.304, de 30 de
maio de 2019, rege-se por este decreto e pela legislação
aplicável.


Art.
2° – A SEE tem como competência planejar, dirigir,
executar, controlar e avaliar as ações setoriais a
cargo do Estado relativas:
I
– à garantia e à promoção, com a
participação da sociedade, da educação,
do pleno desenvolvimento da pessoa, de seu preparo para o exercício
da cidadania e de sua qualificação para o trabalho e
para o empreendedorismo;
II
– à redução das desigualdades regionais, à
equidade de oportunidades e ao reconhecimento da diversidade
cultural;
III
– à formulação e à coordenação
da política estadual de educação e à
supervisão de sua execução nas instituições
que compõem sua área de competência;
IV
– ao estabelecimento de mecanismos que garantam a qualidade do
ensino público estadual;
V
– à promoção e ao acompanhamento das ações
de planejamento e desenvolvimento dos currículos e programas
escolares;
VI
– à pesquisa referente ao desenvolvimento escolar, a fim
de viabilizar a organização e o funcionamento da
escola;
VII
– à avaliação da educação e
dos recursos humanos no setor, com a geração de
indicadores educacionais e a manutenção de sistemas de
informações;
VIII
– ao desenvolvimento de parcerias, no âmbito de sua
competência, com a União, estados, municípios e
organizações nacionais e internacionais, na forma da
lei;
IX
– ao fomento e ao fortalecimento da cooperação
com os municípios, com vistas ao desenvolvimento da educação
básica no Estado;
X
– à gestão e à adequação da
rede de ensino estadual, ao planejamento e caracterização
das obras a serem executadas em prédios escolares, ao
fornecimento de equipamentos e suprimentos às escolas e às
ações de apoio ao aluno;
XI
– ao exercício da supervisão das atividades dos
órgãos e entidades de sua área de competência;
XII
– às ações da política de
capacitação dos educadores e diretores da rede pública
de ensino estadual;
XIII
– à gestão das carreiras da educação,
em articulação com a Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão – Seplag;
XIV
– à divulgação das ações da
política educacional do Estado e de seus resultados;
XV
– à supervisão e à avaliação
do ensino superior no sistema estadual de educação, em
colaboração com o Conselho Estadual de Educação
– CEE;
XVI
– à organização da ação
educacional para a garantia de conteúdos curriculares e
metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses
dos estudantes do campo, indígenas e quilombolas, com
propostas pedagógicas que contemplem sua diversidade em todos
os aspectos, entre os quais os sociais, culturais, políticos,
econômicos, de gênero, de geração e de
etnia.


Art.
3º – A SEE tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Gabinete;
II
– Controladoria Setorial;
III
– Assessoria Jurídica;
IV
– Assessoria de Comunicação Social;
V
– Assessoria Estratégica;
VI
– Assessoria de Relações Institucionais;
VII
– Assessoria de Inovação;
VIII
– Subsecretaria de Administração:
a)
Superintendência de Planejamento e Finanças:
1
– Diretoria de Contabilidade, Orçamento e Finanças;
2
– Diretoria de Prestação de Contas;
b)
Superintendência de Aquisições, Patrimônio
e Alimentação Escolar: 

1
– Diretoria de Gestão de Compras e Almoxarifado
2
– Diretoria Administrativa;
3
– Diretoria de Gestão de Contratos e Convênios;
c)
Superintendência de Infraestrutura e Logística:
1
– Diretoria de Recursos Tecnológicos;
2
– Diretoria de Infraestrutura Tecnológica;
3
– Diretoria de Gestão da Rede Física;
4
– Diretoria de Suprimento Escolar;
IX
– Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos:
a)
Superintendência de Desenvolvimento e Avaliação:
1
– Diretoria de Desenvolvimento da Gestão Escolar;
2
– Diretoria de Avaliação e Desempenho;
3
– Diretoria de Gestão da Força do Trabalho;
b)
Superintendência de Gestão de Pessoas e Normas:
1
– Diretoria de Legislações e Normas de Pessoal;
2
– Diretoria de Gestão de Pessoal do Órgão
Central;
3
– Diretoria de Gestão de Pessoal do Sistema Educacional;
c)
Assessoria de Informações Gerenciais;
X
– Subsecretaria de Desenvolvimento da Educação
Básica:
a)
Superintendência de Avaliação Educacional:
1
– Diretoria de Avaliação da Aprendizagem;
2
– Diretoria de Avaliação dos Sistemas
Educacionais;
b)
Superintendência de Organização Escolar e
Informações Educacionais:
1
– Diretoria de Gestão do Atendimento Escolar; 
2
– Diretoria de Informações Educacionais;
c)
Superintendência de Políticas Pedagógicas:
1
– Diretoria de Educação Infantil e Ensino
Fundamental;
2
– Diretoria de Ensino Médio;
3
– Diretoria de Modalidades de Ensino e Temáticas
Especiais;
d)
Escola de Formação e Desenvolvimento Profissional e de
Educadores:
1
– Coordenadoria de Ensino;
2
– Coordenadoria de Certificação Ocupacional;
3
– Secretaria-Geral;
XI
– Subsecretaria de Articulação Educacional:
a)
Assessoria de Inspeção Escolar;
b)
Assessoria de Articulação Municipal;
c)
Superintendências Regionais de Ensino de Porte I:
1
– Diretoria Administrativa e Financeira;
2
– Diretoria Educacional – Área A;
3
– Diretoria Educacional – Área B;
4
– Diretoria de Pessoal; 
d)
Superintendências Regionais de Ensino de Porte II:
1
– Diretoria Administrativa e Financeira; 
2
– Diretoria Educacional;
3
– Diretoria de Pessoal;
XII
– Subsecretaria de Ensino Superior:
1
– Diretoria de Políticas e Programas de Educação
Superior;
2
– Diretoria de Regulação da Educação
Superior.
§
1º – Integram a área de competência da SEE:
I
– o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação – Fundeb;
II
– o Conselho Estadual de Alimentação Escolar;
III
– o Conselho Estadual de Educação – CEE;
IV
– por vinculação:
a)
a Fundação Helena Antipoff – FHA;
b)
a Fundação Educacional Caio Martins – Fucam;
c)
a Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes;
d)
a Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg.
§
2º – As Superintendências Regionais de Ensino a que
se referem as alíneas “c” e “d”
possuem o quantitativo de quarenta e sete unidades.


Art.
4º – O Gabinete tem como atribuições:
I
– encarregar-se do relacionamento da SEE com a Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG e com os demais
órgãos e entidades da Administração
Pública estadual, em parceria com a Assessoria de Relações
Institucionais;
II
– providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento
dos assuntos pertinentes às diversas unidades da SEE;
III
– promover permanente integração com as entidades
vinculadas à SEE, tendo em vista a observância das
normas e diretrizes dela emanadas;
IV
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades;
V
– providenciar o suporte imediato na organização
das atividades administrativas no seu âmbito de competências;
VI
– acompanhar o desenvolvimento das atividades da Assessoria de
Comunicação Social, da Assessoria Estratégica,
da Assessoria de Relações Institucionais e da
Assessoria de Inovação. 



Art.
5º – A Controladoria Setorial, unidade de execução
da Controladoria-Geral do Estado – CGE, à qual se
subordinada tecnicamente, tem como competência promover, no
âmbito da SEE, as atividades relativas à defesa do
patrimônio público, ao controle interno, à
auditoria, a correição administrativa, ao incremento da
transparência, do acesso à informação e ao
fortalecimento da integridade e da democracia participativa, com
atribuições de:
I
– exercer, em caráter permanente, as funções
estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros, normas
e técnicas estabelecidos pela CGE;
II
– elaborar e executar o planejamento anual de suas atividades;
III
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e procedimentos que visem garantir a efetividade do controle
interno;
IV
– consolidar dados, subsidiar o acesso, produzir e prestar
todas as informações solicitadas pela CGE;
V
– apurar denúncias, de acordo com suas competências
institucionais, capacidade técnica operacional e avaliação
de riscos, podendo ser incluídas no planejamento anual de
atividades;
VI
– notificar a SEE e a CGE, sob pena de responsabilidade
solidária, sobre irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento e cuja providência não foi adotada no
âmbito da SEE;
VII
– comunicar ao Secretário e ao Controlador-Geral do
Estado a sonegação de informações ou a
ocorrência de situação que limite ou impeça
a execução das atividades sob sua responsabilidade;
VIII
– assessorar o Secretário nas matérias de
auditoria, correição administrativa, transparência
e promoção da integridade;
IX
– executar as atividades de auditoria, com vistas a agregar
valor à gestão e otimizar a eficácia dos
processos de gerenciamento de riscos, controle interno e governança
e acompanhar a gestão contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da entidade;
X
– elaborar relatório de avaliação das
contas anuais de exercício financeiro das unidades
orçamentárias sob a gestão da entidade, assim
como relatório e certificado conclusivos das apurações
realizadas em autos de tomada de contas especial, observadas as
exigências e normas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado
de Minas Gerais – TCEMG;
XI
– executar atividades de fiscalização, em apoio à
CGE, para suprir omissões ou lacunas de informações
e apurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de programas
públicos, objetivos e metas previstos nos instrumentos de
planejamento;
XII
– avaliar a adequação de procedimentos
licitatórios, de contratos e a aplicação de
recursos públicos às normas legais e regulamentares,
com base em critérios de materialidade, risco e relevância;
XIII
– expedir recomendações para prevenir a
ocorrência ou sanar irregularidades apuradas em atividades de
auditoria e fiscalização, bem como monitorá-las;
XIV
– sugerir a instauração de sindicâncias e
processos administrativos disciplinares para apuração
de responsabilidade;
XV
– coordenar, gerenciar e acompanhar a instrução
de sindicâncias administrativas e processos administrativos
disciplinares;
XVI
– solicitar servidores para participarem de comissões
sindicantes e processantes;
XVII
– acompanhar, avaliar e fazer cumprir as diretrizes das
políticas públicas de transparência e de
integridade;
XVIII
– disseminar e implementar as normas e diretrizes de prevenção
à corrupção desenvolvidas pela CGE.
§
1º – A Controladoria Setorial é organizada em:
Núcleo de Auditoria, Transparência e Integridade –
Nati, que tem como funções planejar, coordenar e
executar as atividades de auditoria e fiscalização,
avaliação de controles internos, incremento das
transparência e fortalecimento da integridade; e em Núcleo
de Correição Administrativa – Nucad, que tem como
atribuição planejar, coordenar e executar as atividades
de correição administrativa e prevenção
da corrupção, no âmbito da SEE, em conformidade
com as normas emanadas pela CGE.
§
2º – A SEE disponibilizará instalações,
recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das
atribuições da controladoria setorial.


Art.
6º – A Assessoria Jurídica é unidade
setorial de execução da Advocacia-Geral do Estado –
AGE, à qual se subordina jurídica e tecnicamente,
competindo-lhe, na forma da Lei Complementar nº 75, de 13 de
janeiro de 2004, da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de
2004, e da Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005,
cumprir e fazer cumprir, no âmbito da SEE, as orientações
do Advogado-Geral do Estado no tocante a:
I
– prestação de consultoria e assessoramento
jurídico ao Secretário; 
II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica;
III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pela SEE;
IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do
Secretário; 
V
– assessoramento ao Secretário no controle da legalidade
e juridicidade dos atos a serem praticados pela SEE; 
VI
– exame prévio de minutas de edital de licitação,
bem como as de contrato, acordo ou ajuste de interesse da SEE;
VII
– fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação do Estado em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Secretário e de
outras autoridades do órgão, mediante
requisição de informações junto
às autoridades competentes; 
VIII
– exame e emissão de parecer e nota jurídica
sobre anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse da SEE, sem prejuízo da análise
de constitucionalidade e legalidade pela AGE.
§
1º – À Assessoria Jurídica é vedada a
representação judicial e extrajudicial do Estado.
§
2º – A SEE disponibilizará instalações,
recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das
atribuições da Assessoria Jurídica.


Art.
7° – A Assessoria de Comunicação Social tem
como competência promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da SEE, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social e Eventos – Subsecom da
Secretaria-Geral, com atribuições de: 
I
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da SEE;
II
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da SEE
no relacionamento com a imprensa e demais meios de comunicação;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa, em
articulação com o Núcleo Central de Imprensa da
Subsecom;
IV
– produzir textos, matérias e afins, a serem publicados
em meios de comunicação da SEE, da Subsecom e de
veículos de comunicação em geral;
V
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
SEE, publicados em veículos de comunicação, para
subsidiar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social;
VI
– propor, supervisionar e acompanhar as ações de
publicidade e propaganda, dos eventos e das promoções
para divulgação das atividades institucionais, em
articulação com a Subsecom;
VII
– manter atualizados os sítios eletrônicos, a
intranet e as redes sociais sob a responsabilidade da SEE, no âmbito
de atividades de comunicação social;
VIII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social;
IX
– gerenciar, produzir, executar, acompanhar e fiscalizar os
eventos oficiais da SEE em articulação com a Subsecom.


Art.
8° – A Assessoria Estratégica tem como competência
promover o gerenciamento estratégico setorial e fomentar a
implementação de iniciativas inovadoras, de forma
alinhada à estratégia governamental, em conformidade
com as diretrizes técnicas estabelecidas pela Subsecretaria de
Gestão Estratégica da Seplag, com atribuições
de:
I
– promover a gestão estratégica da SEE e nas
entidades vinculadas, quando houver, alinhada às diretrizes
previstas na estratégia governamental estabelecida no Plano
Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI, por meio dos
processos de desdobramento dos objetivos e metas, monitoramento e
comunicação da estratégia;
II
– facilitar, colaborar, articular interna e externamente na
solução de desafios relacionados ao portfólio
estratégico, e às ações estratégicas
e inovadoras no setor, apoiando os responsáveis em entraves e
oportunidades para o alcance dos resultados;
III
– realizar a coordenação, governança e
monitoramento das ações estratégicas e setoriais
do órgão, de forma a promover a sinergia entre ele e as
equipes gestoras, apoiando a sua execução, subsidiando
a alta gestão do órgão e as instâncias
centrais de governança na tomada de decisão;
IV
– coordenar, em conjunto com a Superintendência de
Planejamento e Finanças, a elaboração do
planejamento global da Secretaria, com ênfase no portfólio
estratégico;
V
– coordenar os processos de pactuação e
monitoramento de metas da SEE de forma alinhada à estratégia
governamental, consolidando e provendo as informações
necessárias às unidades e sistemas de informação
dos órgãos centrais;
VI
– disseminar boas práticas entre os gestores e equipes
da SEE, de forma a fortalecer a gestão estratégica e a
inovação, especialmente em temas relacionados à
gestão de projetos e processos, transformação de
serviços, e simplificação administrativa;
VII
– coordenar a implantação de processos de
modernização administrativa e de melhoria contínua,
bem como apoiar a normatização do seu arranjo
institucional;
VIII
– promover a cultura de inovação na SEE com foco
na melhoria da experiência do usuário e do servidor,
articulando as funções de simplificação,
racionalização e otimização e apoiando a
implementação e a disseminação das
diretrizes das políticas de inovação e de
simplificação;
IX
– coordenar e promover práticas de monitoramento e
avaliação das políticas públicas do
órgão, apoiando as unidades administrativas, gestores e
técnicos na sua execução e fortalecendo a
produção de políticas públicas baseadas
em evidências para a correção de rumos e melhoria
das políticas monitoradas e avaliadas.
Parágrafo
único – A Assessoria Estratégica atuará,
no que couber, de forma integrada à Superintendência de
Planejamento e Finanças e às Assessorias ou unidades
administrativas correlatas das entidades vinculadas à SEE.


Art.
9º – A Assessoria de Relações Institucionais
tem como competência promover a articulação da
SEE com as Secretarias de Estado, órgãos e Poderes do
Estado, com as seguintes atribuições:
I
– acompanhar a interlocução da SEE junto à
Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG, sob a orientação
do Gabinete;
II
– articular as ações da SEE com outras
Secretarias e órgãos do Estado em matérias
afetas à educação, sob a orientação
do Gabinete;
III
– estabelecer o diálogo e a articulação
entre os órgãos da SEE;
IV
– acompanhar, junto aos órgãos da SEE e ao
gabinete, a atuação da SEE nos Conselhos, por meio de
seus representantes;
V
– acompanhar demais atividades firmadas no âmbito da SEE,
sob responsabilidade de outros órgãos, de modo a atuar
como facilitador entre as partes, quando necessário.


Art.
10 – A Assessoria de Inovação tem como
competência promover o apoio técnico para a melhoria
contínua de processos por meio da adoção de
recursos tecnológicos, assim como a elaboração
de estudos a partir de análise de dados para suporte à
tomada de decisões estratégicas, com atribuições
de:
I
– propor adoção de recursos tecnológicos e
outros mecanismos para suporte e otimização dos
processos das áreas administrativas e pedagógicas;
II
– elaborar estudos e análises estatísticas de
dados para subsidiar as definições e implantações
de políticas educacionais;
III
– desenvolver relatórios gerenciais visando o
monitoramento e avaliação de ações
estratégicas;
IV
– propor e coordenar ações voltadas ao
desenvolvimento, implantação, integração
e otimização de sistemas informatizados da SEE.


Art.
11 – A Subsecretaria de Administração tem como
competência coordenar e promover ações que
garantam a eficácia e a eficiência do sistema de ensino
e do gerenciamento estratégico administrativo da SEE, em
consonância com as políticas e diretrizes do sistema de
planejamento, orçamento, gestão e finanças do
Estado, com atribuições de:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria Estratégica, a
elaboração do planejamento global da SEE, acompanhar e
avaliar sua execução, e propor medidas que assegurem a
consecução dos objetivos e metas estabelecidos;
II
– coordenar e gerenciar as atividades relacionadas ao
planejamento, orçamento, gestão de gastos,
administração financeira, contabilidade e controle
interno no âmbito da SEE;
III
– gerenciar as receitas recebidas pela SEE, vinculadas à
educação: Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação
– Fundeb, Quota Estadual de Salário Educação
– QESE, Recursos Diretamente Arrecadados pela Escola –
RDA, Recursos transferidos pelo Ministério da Educação
– MEC, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
– FNDE;
IV
– coordenar o sistema e as atividades de administração
de material, do patrimônio e de logística;
V
– gerenciar o aparelhamento, o suprimento e a manutenção
das condições de funcionamento das unidades escolares;
VI
– coordenar as atividades relacionadas à formalização
e ao acompanhamento dos contratos e convênios da SEE;
VII
– gerenciar projetos e obras relativas a imóveis
utilizados pela SEE;
VIII
– supervisionar as ações relativas às
obras de construção, ampliação e melhoria
das unidades escolares;
IX
– aprovar planos de trabalhos para a geração de
termo de compromisso; 

X
– gerar e monitorar a emissão dos termos de compromisso.


Art.
12 – A Superintendência de Planejamento e Finanças
tem como competência garantir o efetivo gerenciamento das ações
voltadas para a gestão e o planejamento institucional, em
consonância com as diretrizes estratégicas da SEE, com
atribuições de:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria Estratégica, a
elaboração do planejamento global da SEE;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da SEE, acompanhar sua efetivação e respectiva execução
financeira;
III
– acompanhar e avaliar a execução do planejamento
das atividades da Secretaria e propor medidas que assegurem a
consecução dos objetivos e metas;
IV
– propor e coordenar a implantação de normas que
complementam e disciplinam as atividades da administração
financeira, contábil e controle interno, ou que sejam
requeridas para atender às condições específicas
da Secretaria, nesta área de atuação;
V
– coordenar a execução orçamentária
e financeira dos recursos transferidos;
VI
– representar a Secretaria junto aos órgãos do
Sistema de Administração Fazendária do Estado e
aos órgãos financiadores de outros entes federativos e
agentes financeiros externos;
VII
– representar a Secretaria junto às Receitas Federal,
Estadual e Municipais;
VIII
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade;
IX
– orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho;
X
– promover a realização de Tomada de Contas
Especial quando determinada pelo TCEMG ou demais órgãos
de controle externo;
XI
– prestar informações e disponibilizá-las
conforme instruções do TCEMG e outros órgãos
de controle externo;
XII
– gerenciar as atividades de controle interno, no âmbito
da Secretaria, segundo as normas do Sistema Estadual de Controle
Interno e de Administração Financeira;
XIII
– identificar os elementos necessários ao acompanhamento
da execução contábil e da prestação
de contas do exercício financeiro a serem encaminhados aos
órgãos competentes, assim como realizar a contabilidade
analítica, observando o Plano de Contas Estadual; 

XIV
– acompanhar a situação fiscal e representar a
Secretaria junto à Receita Federal do Brasil relativos ao INSS
e tributos federais, a Caixa Econômica Federal referente ao
FGTS e às Receitas Estadual e Municipal.
§
1º – Cabe à Superintendência de Planejamento
e Finanças cumprir orientação normativa emanada
de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente na Seplag e
Secretaria de Estado de Fazenda – SEF.
§
2º – A Superintendência de Planejamento e Finanças
atuará, no que couber, de forma integrada à Assessoria
Estratégica.
§
3º – No exercício de suas atribuições,
a Superintendência de Planejamento e Finanças e as
unidades a ela subordinadas deverão observar as competências
da Intendência da Cidade Administrativa.


Art.
13 – A Diretoria de Contabilidade, Orçamento e Finanças
tem como competência gerenciar as atividades de planejamento e
orçamento, além de zelar pelo equilíbrio
financeiro e contábil no âmbito da SEE, com atribuições
de:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental;
II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– acompanhar e controlar a descentralização de
recursos e execução orçamentária da
despesa;
V
– avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;
VI
– responsabilizar-se pela gestão orçamentária
dos fundos dos quais a SEE participar como órgão
gestor;
VII
– lançar e acompanhar os dados de monitoramento no
Sistema de Informações Gerenciais e de Planejamento –
Sigplan;
VIII
– acompanhar e avaliar o desempenho global da SEE, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e o cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos; 
IX
– elaborar convênios de absorção de demanda
dos municípios;
X
– monitorar as informações disponibilizadas no
Sistema Informacional Custo Aluno – SICA;
XI
– executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao
processo de realização da despesa pública e da
execução financeira, observando as normas que
disciplinam a matéria;
XII
– acompanhar e orientar a execução financeira em
que a SEE seja parte;
XIII
– controlar o processo de liberação de recursos,
visando adequar a programação à disponibilidade
orçamentária e financeira;
XIV
– exercer o controle e o registro de todas as receitas da
Secretaria, manter atualizados os saldos disponíveis dos
recursos financeiros, supervisionar e executar as atividades de
recebimento e controle de depósitos e outros recolhimentos;
XV
– promover a movimentação e o controle de contas
e fundos bancários;
XVI
– promover a capacitação e acompanhamento da
Unidade Central e Superintendências Regionais de Ensino no
tocante às atividades relacionadas à área de
execução orçamentária e financeira;
XVII
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis;
XVIII
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro;
XIX
– analisar e acompanhar, diariamente, a execução
orçamentária, financeira e patrimonial dos atos e fatos
contábeis realizados pelas unidades executoras da Secretaria;
XX
– expedir e elaborar balancetes orçamentário,
financeiro e patrimonial mensais, o balanço anual da
Secretaria e promover a conciliação das contas
contábeis de controle que requerem fechamento mensal;
XXI
– orientar e acompanhar os processos de prestação
de contas de adiantamentos diversos, diárias de viagem das
unidades executoras centrais e regionais;
XXII
– orientar a classificação das despesas e eventos
contábeis nas unidades executoras da Secretaria;
XXIII
– fornecer aos órgãos competentes as informações
necessárias para a realização da contabilidade
sintética do Estado, além de encaminhar os informativos
necessários ao atendimento às Instruções
Normativas do TCEMG;
XXIV
– acompanhar a situação fiscal e representar a
Secretaria junto à Receita Federal do Brasil relativos ao INSS
e tributos federais, a Caixa Econômica Federal referente ao
FGTS e às Receitas Estadual e Municipal; e
XXV
– proceder à análise e ao controle de liquidação
e pagamentos de despesa e as indenizações de exercícios
anteriores.


Art.
14 – A Diretoria de Prestação de Contas tem como
competência orientar e acompanhar por meio de relatórios
os procedimentos da execução dos recursos financeiros
descentralizados para os programas e projetos, consonantes com a
legislação que rege a matéria, bem como analisar
a prestação de contas de convênios, acordos ou
ajustes no âmbito da Secretaria, com atribuições
de:
I
– orientar as Superintendências Regionais de Ensino,
Caixas Escolares, Prefeituras e outras instituições,
quanto aos procedimentos de execução orçamentária,
contábil e financeira pelos órgãos beneficiários
das transferências realizadas por intermédio de
convênios, acordos ou ajustes;
II
– acompanhar a aplicação dos recursos
financeiros, no que couber, analisar os processos de prestação
de contas oriundos de cada transferência realizada às
prefeituras municipais, instituições diversas e
promover a apuração de irregularidades;
III
– prestar informações ao TCEMG, conforme suas
determinações, sobre as liberações
realizadas, atender demanda do Ministério Público do
Estado referente às prestações de contas de
convênios, acordos e ajustes em Ação Judicial;
IV
– prestar contas de recursos recebidos de outros entes
federativos, assim como de órgãos financiadores
externos, e proceder ao atendimento às auditorias decorrentes
do recebimento desses recursos;
V
– capacitar e acompanhar a Unidade Central e as Regionais que
exercem atividades relacionadas à área de prestação
de contas;
VI
– atuar junto à Superintendência de Planejamento e
Finanças na elaboração de legislação
pertinente às Caixas Escolares, na construção de
sistemas para controles de prestações de Contas das
Caixas Escolares.


Art.
15 – A Superintendência de Aquisições,
Patrimônio e Alimentação Escolar tem como
competência coordenar, acompanhar, controlar a execução
e avaliar as atividades de serviços gerais, de transporte, de
vigilância, de reprografia, de comunicação, de
documentação, arquivo, patrimoniais e de administração
de bens móveis permanentes e imóveis no âmbito da
Secretaria além de gerenciar as atividades de compras e de
formalização dos contratos, convênios e
instrumentos congêneres firmados pela SEE, com atribuições
de:
I
– gerenciar os processos de competência das diretorias,
visando uma melhor racionalização dos serviços,
identificando demandas e propondo soluções;
II
– orientar as Unidades Central e as Regionais na implantação
de projetos de aprimoramento das rotinas administrativas e na gestão
das atividades de sua área de competência;
III
– gerenciar e acompanhar o consumo de água e energia
elétrica das escolas da rede estadual de ensino;
IV
– autorizar a baixa patrimonial e contábil de bens
móveis, mediante motivação, após a
conclusão dos devidos processos administrativos, quando
realizados pelo Órgão Central e pelas Superintendências
Regionais de Ensino;
V
– executar as contratações necessárias
para cumprimento de suas competências.
VI
– dar apoio logístico às atividades de
conservação, limpeza e vigilância nas unidades
externas do Órgão Central.
VII
– estudar e implementar procedimentos e rotinas que promovam a
celeridade e a eficiência nos processos licitatórios, de
dispensa e de inexigibilidade de licitação, bem como na
elaboração de instrumentos jurídicos relativos a
contratos, convênios e outros ajustes firmados pela SEE;
VIII
– elaborar e estabelecer normas referentes aos contratos,
convênios e outros ajustes, zelando pela sua observância
e normatizar as atividades relativas aos procedimentos de aquisição
de bens e serviços, e de gestão de estoque, no âmbito
da SEE.
§
1º – Cabe à Superintendência de Aquisições
e Patrimônio e Alimentação Escolar cumprir
orientação normativa emanada de unidade central a que
esteja subordinada tecnicamente no Sistema Central de Coordenação
Geral, Planejamento e Finanças.
§
2º – Superintendência de Aquisições e
Patrimônio e Alimentação Escolar atuarão,
no que couber, de forma integrada com a Assessoria Estratégica
da SEE.
§
3º – No exercício de suas atribuições,
a Superintendência de Aquisições e Patrimônio
e Alimentação Escolar e as unidades a ela subordinadas
deverão observar as competências específicas da
Intendência da Cidade Administrativa.


Art.
16 – A Diretoria de Gestão de Compras e Almoxarifado tem
como competência gerenciar, orientar, executar e avaliar as
atividades relativas aos procedimentos de aquisição de
bens e serviços no âmbito da SEE, bem como fazer a
gestão de estoques de materiais, com atribuições
de:
I
– orientar e coordenar a formulação e a
implementação do planejamento anual de compras;
II
– executar, controlar e acompanhar os processos de licitação
de serviços e aquisição de materiais da unidade
central da SEE;
III
– gerenciar a execução das atividades de
aquisição, a armazenagem e a distribuição
de materiais de consumo e permanente;
IV
– centralizar a aquisição de bens e serviços
no âmbito da SEE, de acordo com a oportunidade e conveniência,
independentemente da origem do recurso;
V
– acompanhar e orientar os procedimentos administrativos das
Superintendências Regionais de Ensino relativos aos processos
de aquisição de bens e serviços, bem como a
gestão de estoques, relacionados à sua área de
competência;
VI
– gerenciar, controlar e orientar a utilização do
Sistema Integrado de Administração de Materiais e
Serviços do Estado de Minas Gerais – Siad-MG na forma da
legislação vigente;
VII
– administrar o sistema de segurança do Sistema
Integrado de Administração de Materiais e Serviços
do Estado de Minas Gerais – Siad-MG, no âmbito de sua
competência;
VIII
– realizar ações direcionadas ao remanejamento de
materiais de consumo entre as unidades administrativas da SEE,
otimizando o seu uso; 
IX
– promover a elaboração do inventário
anual de materiais em almoxarifado.


Art.
17 – A Diretoria Administrativa tem como competência
planejar, implantar, coordenar e executar as atividades de tramitação
e gestão de documentos físicos e eletrônicos,
coordenar o sistema de administração de serviços
gerais, transporte, vigilância e de reprografia, promover a
gestão do sistema de administração patrimonial,
mobiliário e imobiliário no âmbito da SEE, com
atribuições de:
I
– executar a administração da guarda do acervo
documental da SEE, coordenando a preservação do acervo
nos adequados suportes de armazenagem: documento físico,
digital e microfilmado, e disponibilizando cópias de
documentos de servidores inativos e de alunos de escolas extintas,
conforme demanda;
II
– coordenar os trabalhos relativos à gestão de
documentos na Secretaria;
III
– administrar o Sistema Eletrônico de Informações
– SEI na Secretaria;
IV
– coordenar o encaminhamento de matérias ao Diário
Oficial Eletrônico Minas Gerais para publicação;
V
– planejar, coordenar e monitorar as atividades relacionadas
com a operação, a aquisição, a locação
e a manutenção de equipamentos do sistema de
microfilmagem e outros suportes necessários;
VI
– coordenar, gerenciar e fiscalizar as atividades relacionadas
aos serviços postais, respondendo pela execução
das atividades administrativas junto à Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos, no âmbito da Secretaria;
VII
– coordenar e acompanhar as atividades de logística de
transporte da SEE, bem como controlar as atividades relacionadas ao
credenciamento de servidores para condução de veículos
oficiais no âmbito da Secretaria;
VIII
– coordenar e acompanhar a execução das
atividades de conservação, limpeza, serviço de
copa e atividades de apoio e de infraestrutura dos eventos realizados
no Campus Gameleira;
IX
– coordenar a execução de atividades relativas à
manutenção e conservação de bens móveis
e imóveis, instalações, máquinas e
equipamentos da SEE, no âmbito de sua área de
competência;
X
– executar a gestão de contratos de serviços
terceirizados no âmbito da SEE, em sua área de
competência;
XI
– propor e fornecer subsídios para elaboração
de normas sobre a administração de bens móveis
permanentes e imóveis para zelar pela sua observância;
XII
– planejar, coordenar e monitorar o controle patrimonial dos
bens móveis do Órgão Central, Superintendências
Regionais de Ensino e Escolas Estaduais;
XIII
– coordenar os processos de alienação de
materiais ociosos e inservíveis das unidades do Órgão
Central, incluindo o Campus Gameleira, o Almoxarifado, o Arquivo e o
Conselho Estadual de Educação tomando providências
quanto à identificação, montagens de lotes e
agendamento de participação em leilões
realizados pelo Centro de Serviços Compartilhados da Seplag;
XIV–
operacionalizar o módulo de material permanente no Siad-MG,
com responsabilidade de Administrador de Segurança do Módulo
de Patrimônio;
XV
– realizar a inclusão de dados das escolas no Siad-MG de
bens adquiridos por elas por meio de termo de compromissos das caixas
escolares ou por doações de terceiros;
XVI
– executar a operacionalização do módulo
de imóveis no Siad-MG, fazendo o cadastramento de imóveis
de propriedade estadual ou cedidos por terceiros, de processos de
regularização de uso, de atualizações de
dados, de consultas, de emissão de inventários e demais
rotinas operacionais;
XVII
– receber, analisar e acompanhar os processos referentes à
cessão, doação, permissão de uso ou a
outras modalidades de outorga de direito, previstas em lei, sobre
móveis e imóveis vinculados à SEE;
XVIII
– receber, analisar e acompanhar os processos referentes à
regularidade dominial, à incorporação ao
patrimônio do Estado, à alienação dos bens
próprios, à vinculação e às demais
questões relativas ao patrimônio estadual sob
responsabilidade da SEE;
XIX
– orientar as Superintendências Regionais de Ensino
quanto à gestão das atividades na sua área de
competência.


Art.
18 – A Diretoria de Gestão de Contratos e Convênios
tem como competência coordenar e acompanhar processos de
análise, de elaboração e de tramitação
de instrumentos jurídicos relativos a contratos, convênios
e outros ajustes, com atribuições de:
I
– analisar, do ponto de vista da legalidade, os pedidos de
dispensa e de inexigibilidade de licitação, propostas
de contratos, convênios e outros ajustes;
II
– elaborar os instrumentos jurídicos dos processos de
dispensa e de inexigibilidade de licitação, de
contratos, convênios e outros ajustes a serem firmados pela
SEE, acompanhando a respectiva tramitação;
III
– providenciar a publicação, no Diário
Oficial Eletrônico Minas Gerais, dos extratos dos contratos,
convênios e outros ajustes firmados pela Unidade Central;
IV
– inserir as informações gerenciais relativas aos
convênios de saída no Sistema de Gestão de
Convênios – Sigcon;
V
– assessorar as unidades requisitantes de aquisições
de bens e serviços na gestão dos contratos, convênios
e outros ajustes firmados pela SEE, no âmbito do Órgão
Central, mediante o acompanhamento de prazos de vigência e de
saldos contratuais;
VI
– gerenciar o cadastramento dos contratos no Siad-MG;
VII
– encaminhar as informações solicitadas, afetas a
sua área de competência, devidamente instruídas,
para unidades da SEE, outros órgãos da Administração
direta, e demais interessados; 

VIII
– responder pela SEE junto ao TCEMG em questões
relativas ao cumprimento de diligências acerca dos contratos e
convênios.


Art.
19 – A Superintendência de Infraestrutura e Logística
tem como competência gerenciar os programas de apoio ao
estudante e às obras no sistema educacional público,
bem como gerir as tecnologias de informação e
comunicação no âmbito da SEE, observada a
Política de Tecnologia da Informação e
Comunicação – TIC do Governo do Estado de Minas
Gerais, com atribuições de:
I
– planejar e coordenar as ações de implementação
e avaliação de processos administrativos e operacionais
dos programas de apoio ao estudante;
II
– coordenar, controlar e executar ações
administrativas e operacionais relacionadas a processos de
construção, ampliação e reforma de
prédios escolares;
III
– orientar a elaboração de projetos na rede
física e acompanhar os trabalhos de execução,
definindo critérios para a padronização de
máquinas, equipamentos e espaço;
IV
– estabelecer o planejamento estratégico das ações
de TIC, alinhado ao planejamento estratégico e às
diretrizes governamentais;
V
– coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções relacionadas à
TIC objetivando a melhoria das competências institucionais;
VI
– instaurar a Governança de Tecnologias da Informação
– TI na instituição, definindo processos e
mobilizando os recursos que garantam o alinhamento das ações
de TI às competências e objetivos institucionais.


Art.
20 – A Diretoria de Recursos Tecnológicos tem como
competência coordenar, no âmbito da SEE, o processo de
modernização tecnológica, com atribuições
de:
I
– propor, implantar e gerenciar as políticas de
modernização tecnológica e de informatização
na Secretaria;
II
– emitir pareceres técnicos, elaborar projetos e
gerenciar contratos relacionados à modernização
tecnológica no que se refere a hardwares de alta performance e
softwares;
III
– planejar, implementar e manter projetos voltados para a
segurança da informação no âmbito da SEE;
IV
– gerenciar e coordenar as ações dos Núcleos
de Tecnologias Educacionais no tocante ao uso das Tecnologias da
Informação;
V
– prover sítios eletrônicos, sistemas e intranet,
respeitando os padrões de desenvolvimento e de prestação
de serviços eletrônicos definidos pela política
estadual de TIC.


Art.
21 – A Diretoria de Infraestrutura Tecnológica tem como
competência gerenciar os instrumentos de modernização
tecnológica, com atribuições de:
I
– fornecer suporte técnico ao usuário;
II
– executar a manutenção dos hardwares e a
reinstalação de softwares e aplicativos em equipamento
em uso no Órgão Central;
III
– definir as diretrizes de armazenamento, o tráfego e a
segurança dos dados corporativos;
IV
– controlar e manter os meios de comunicação de
dados e estrutura da rede disponíveis na SEE;
V
– propor tecnologias disponíveis no mercado com o fim de
otimizar e ampliar o uso de novos recursos pela Unidade Central,
Superintendências Regionais de Ensino e escolas estaduais;
VI
– gerenciar e coordenar as ações dos Núcleos
de Tecnologias Educacionais no tocante a infraestrutura tecnológica;
VII
– estabelecer critérios para execução de
políticas públicas de conectividade, equipamentos de
informática e estruturas tecnológicas da SEE;
VIII
– emitir pareceres técnicos, gerir os contratos de
aquisição de equipamentos de TIC e serviços de
cabeamento estruturado da SEE.


Art.
22 – A Diretoria de Gestão da Rede Física tem
como competência executar e acompanhar as ações
administrativas e operacionais relacionadas aos processos de
construção, ampliação e reforma de
prédios escolares, com atribuições de:
I
– compatibilizar a demanda por obras no sistema educacional
público, de acordo com a Superintendência de Organização
e Informações Educacionais e com as Superintendências
Regionais de Ensino;
II
– dimensionar o custo das intervenções em prédios
escolares segundo padrões preestabelecidos;
III
– acompanhar e orientar as Superintendências Regionais de
Ensino quanto às ações de execução
das obras nas Unidades Escolares;
IV
– compatibilizar e controlar os recursos financeiros destinados
ao desenvolvimento do programa de obras da SEE; 

V
– avaliar e propor inovações e modificações
em plantas-padrão utilizadas no programa de obras da SEE;
VI
– supervisionar, acompanhar e fiscalizar as obras e serviços
sob a responsabilidade do Departamento de Edificações e
Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DEER-MG.


Art.
23 – A Diretoria de Suprimento Escolar tem como competência
gerenciar a execução das ações e
compatibilização dos recursos financeiros dos programas
de apoio ao estudante, em conformidade com os padrões
estabelecidos pela área pedagógica e com o número
de alunos, com atribuições de:
I
– estabelecer diretrizes operacionais, dimensionar custos,
programar e definir montantes financeiros relativos ao apoio ao
estudante e à manutenção de escolas;
II
– identificar necessidades e estabelecer parâmetros e
critérios para aparelhamento das escolas;
III
– programar e coordenar processos para aquisição
e fornecimento de alimentação escolar, dimensionar
recursos e definir montante a ser alocado nas diferentes ações
do Programa de Alimentação Escolar – Estadual e
Federal;
IV
– apoiar as ações relativas ao Programa de
Transporte Escolar – PTE;
V
– programar e definir montantes financeiros relativos ao
Programa de Apoio às Escolas Família Agrícola do
Estado de Minas Gerais;
VI
– orientar as escolas quanto aos critérios para
habilitação ao Programa Dinheiro Direto na Escola –
PDDE.


Art.
24 – A Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos tem
como competência coordenar o planejamento, implementação
e avaliação das ações referentes à
administração de pessoal e à gestão e
desenvolvimento de recursos humanos, observando a política e
as diretrizes da Administração Pública estadual,
com atribuições de:
I
– orientar a elaboração de normas de gestão
e de desenvolvimento de recursos humanos;
II
– definir as diretrizes para a administração de
pessoal;
III
– gerenciar a disseminação de informações
referentes à situação funcional dos servidores;
IV
– orientar e acompanhar o desenvolvimento na carreira dos
profissionais da educação;
V
– articular com órgãos e instituições,
das diferentes esferas de governo, para o   desenvolvimento de
ações conjuntas de gestão de recursos humanos;
VI
– definir as diretrizes e coordenar ações para
dimensionamento, seleção e alocação de
pessoal;
VII
– gerenciar o Sistema Integrado de Administração
de Pessoal – Sisap no âmbito da SEE.


Art.
25 – A Superintendência de Desenvolvimento e Avaliação
tem como competência atuar na gestão de pessoas, visando
ao desenvolvimento profissional e organizacional da SEE, com
atribuições de:
I
– otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua
relação com o planejamento governamental e
institucional;
II
– planejar e gerenciar o processo de avaliação de
desempenho de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos
institucionais;
III
– propor e implementar ações motivacionais e de
qualidade de vida no trabalho;
IV
– atuar em parceria com as demais unidades da SEE visando ao
desenvolvimento humano, profissional e organizacional;
V
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das ações
de sua competência;
VI
– oferecer subsídios para definição da
política de recursos humanos no âmbito da SEE;
VII
– coordenar e acompanhar, de maneira sistemática, a
implementação da Política de Desenvolvimento dos
Servidores da SEE;
VIII
– coordenar os processos de certificação
ocupacional;
IX
– planejar, coordenar, implementar e avaliar as ações
voltadas à gestão escolar no âmbito de sua
competência;
X
– coordenar a elaboração de padrões de
competências, conforme abrangência e complexidade dos
cargos das carreiras dos profissionais de educação
básica;
XI
– subsidiar, acompanhar e executar, junto à Seplag, as
ações relativas à execução de
concursos públicos para as carreiras dos Profissionais da
Educação Básica;
XII
– proceder a anulação de ato de nomeação
e posse de cargo de provimento efetivo;
XIII
– estabelecer e gerenciar os contratos de financiamento de
estudos junto às instituições de ensino, para
estimular a participação de servidores em cursos de
educação superior;
XIV
– desenvolver estudos e ações, em parceria com a
Seplag, para promover a saúde e bem estar dos servidores da
SEE;
XV
– acompanhar processos de administração de
pessoal, visando a elaboração de relatórios com
informações estratégicas. 


Art.
26 – A Diretoria de Desenvolvimento da Gestão Escolar
tem como competência orientar e acompanhar a execução
da política de desenvolvimento profissional e do
aperfeiçoamento dos servidores e gestores escolares e
gerenciar o processo de provimento de cargo em comissão de
Diretor de Escola e de Secretário de Escola, da função
de Vice-Diretor de escola estadual e da função
gratificada de Coordenador de Escola, com atribuições
de:
I
– gerenciar o processo de provimento de cargo em comissão
de Diretor e da função de Vice-Diretor de escola
estadual;
II
– orientar e executar ações pertinentes aos atos
de nomeação, de designação, de exoneração
e dispensa de Diretor, de Vice-Diretor, de Coordenador e de
Secretário de escola estadual;
III
– orientar e acompanhar a atuação do Diretor, do
Vice-Diretor, do Coordenador e do Secretário de Escola
estadual;
IV
– orientar a organização e acompanhar a atuação
dos Colegiados Escolares;
V
– promover, orientar e acompanhar a capacitação
dos gestores das escolas estaduais de educação básica,
em conjunto com a Escola de Formação e Desenvolvimento
Profissional de Educadores;
VI
– identificar, propor e acompanhar a execução de
projetos de capacitação, em conjunto com a Escola de
Formação e Desenvolvimento Profissional de Educadores,
para atender as necessidades dos servidores da educação;
VII
– coordenar as ações de autorização
de afastamento de servidor para estudo e aperfeiçoamento
profissional;
VIII
– analisar solicitações de afastamento para
participação em eventos de interesse do Estado;
IX
– desenvolver e implementar processos de Certificação
Ocupacional para Diretor de Escola Estadual;
X
– orientar e analisar processos referentes à habilitação
e autorização para lecionar a título precário;
XI
– orientar a análise dos processos referentes à
habilitação e escolaridade de candidatos para o
exercício dos cargos das carreiras dos profissionais da
educação básica do Estado e de candidatos à
designação para compor o quadro das escolas.


Art.
27 – A Diretoria de Avaliação e Desempenho tem
como competência implementar a avaliação de
desempenho e o acompanhamento funcional dos servidores da educação,
com atribuições de:
I
– gerir, orientar e monitorar os procedimentos da Avaliação
de Desempenho Individual – ADI, Avaliação
Especial de Desempenho – AED e Avaliação de
Desempenho do Gestor Público – ADGP nas Unidades
Central, Regional e Escolar;
II
– orientar sobre os procedimentos relacionados aos recursos em
decorrência dos processos de avaliação de
desempenho;
III
– fornecer dados e informações do servidor para
subsidiar decisões gerenciais referentes à concessão
de benefícios que dependam dos resultados decorrentes da
avaliação de desempenho;
IV
– gerir as ações referentes à situação
de avaliação dos servidores da Educação
cedidos;
V
– acompanhar os processos administrativos em decorrência
do desempenho insatisfatório e da inassiduidade na Avaliação
Especial de Desempenho – AED dos servidores das Unidades
Central, Regional e Escolar;
VI
– coordenar as ações de concessão de
promoção por escolaridade adicional, conforme plano de
carreira dos Profissionais da Educação Básica;
VII
– identificar, propor e acompanhar a execução de
projetos de capacitação, em conjunto com a Escola de
Formação e Desenvolvimento Profissional de Educadores,
para atender as necessidades dos servidores;
VIII
– gerir os procedimentos de coleta, de armazenamento, de
tratamento e de distribuição dos dados da avaliação
de desempenho em sistema informatizado;
IX
– estruturar o serviço de atendimento ao servidor no
âmbito da SEE.


Art.
28 – A Diretoria de Gestão da Força de Trabalho
tem como competência coordenar, planejar, gerir e aplicar
estratégias e diretrizes relacionadas ao dimensionamento e
valorização da força de trabalho da SEE, com
atribuições de:
I
– coordenar e desenvolver estudos objetivando soluções
estratégicas e diretrizes para as necessidades de pessoal;
II
– coordenar e desenvolver projetos de planejamento e mapeamento
da força de trabalho, definindo critérios e parâmetros
relativos ao quantitativo, às formas de vínculo e
perfil da força de trabalho, alocação e
realocação de pessoal, bem como alteração
de carga horária;
III
– participar dos processos de adequação da
estrutura orgânica da SEE que tenham impacto na movimentação
e alteração do quadro de pessoal;
IV
– propor diretrizes e operacionalizar atividades necessárias
ao provimento de cargos;
V
– coordenar projetos e desenvolver estudos que visem ao
controle dos gastos públicos com pessoal;
VI
– estabelecer diretrizes e coordenar a política de
estágio;
VII
– manter base de dados sobre os quadros e os quantitativos dos
cargos de provimento efetivo, temporário e comissionados da
SEE;
VIII
– criar e gerenciar banco de talentos para identificar
aptidões, experiências e objetivos profissionais dos
servidores, possibilitando uma melhor adequação dos
servidores da SEE;
IX
– auxiliar no processo de alocação de pessoal,
identificando e quantificando cargos necessários, visando ao
alcance dos objetivos estratégicos institucionais;
X
– coordenar ações de concessão de
progressão e análise de revisão de
posicionamento nas carreiras, conforme Plano de Carreiras dos
profissionais da SEE.


Art.
29 – A Superintendência de Gestão de Pessoas e
Normas tem como competência promover a administração
de pessoal no âmbito da Secretaria, em consonância com as
políticas e diretrizes de administração de
pessoal do Estado, elaborar e implantar normas e procedimentos para a
uniformização e a aplicação da legislação
de pessoal, com atribuições de:
I
– propor políticas e diretrizes para a administração
de pessoal, tendo em vista a política educacional do Estado;
II
– planejar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações
da administração de pessoal;
III
– propor e elaborar as normas para orientação da
administração de pessoal e acompanhar seu cumprimento;
IV
– manter a articulação com as unidades
administrativas da Secretaria, objetivando a administração
e o aperfeiçoamento do quadro de pessoal da Secretaria, das
Superintendências Regionais de Ensino e das escolas estaduais;
V
– manter articulação com a Seplag, AGE, CGE e
TCEMG para a definição e implementação de
ações conjuntas;
VI
– conferir os cálculos de valores devidos a servidores,
conforme mínimo estabelecido em norma vigente;
VII
– certificar e autorizar o pagamento de valores, acima dos
limites estabelecidos em norma específica, devidos a servidor
da SEE;
VIII
– gerenciar a prestação de informações
técnicas para subsidiar a defesa nas ações
judiciais afetas à área de pessoal da SEE interpostas
contra o Estado;
IX
– subsidiar as unidades setoriais de pessoal no que se refere a
matéria de sua área de atuação;
X
– atuar na capacitação de pessoal, monitoramento
de processos, gestão de diligências e validação
de atos de aposentadoria de pessoal da SEE;
XI
– implementar, gerenciar e monitorar sistemas operacionais de
acompanhamento de processos de administração de
pessoal.


Art.
30 – A Diretoria de Legislações e Normas de
Pessoal tem como competência orientar e acompanhar a aplicação
das normas legais vigentes relativas à administração
de pessoal da SEE, com atribuições de:
I
– orientar quanto à aplicação da
legislação referente aos direitos e vantagens dos
profissionais da educação básica, com exercício
no Órgão Central da SEE, Superintendências
Regionais de Ensino e escolas da rede estadual de Minas Gerais;
II
– propor e examinar propostas de alteração de
instrumentos normativos da área de pessoal de Educação
Básica submetidas à apreciação da SEE;
III
– elaborar e manter atualizados Manuais de Serviço da
área de pessoal em consonância com as normas legais e
orientar os setores competentes, acompanhando sua aplicação
pelas SRE;
IV
– subsidiar as unidades do Órgão Central e
unidades de pessoal das SRE nos estudos de casos específicos
referentes a concessões, deveres, direitos e vantagens do
servidor público;
V
– informar sobre direitos e vantagens com requisitos de tempo
de serviço e de contribuição para efeitos de
concessões com requisitos especiais;
VI
– subsidiar os gabinetes da SEE nos assuntos afetos à
aplicação das legislações e normas de
pessoal da Pasta;
VII
– manter e gerenciar banco de legislações e
normas de administração de pessoal.


Art.
31 – A Diretoria de Gestão de Pessoal do Órgão
Central tem como competência promover a gestão de
pessoal das Unidades Central e Regionais da SEE, consoante a política
pública de administração de pessoal, com
atribuições de:
I
– monitorar e acompanhar a composição do Quadro
de Pessoal do Órgão Central;
II
– executar e monitorar as nomeações e exonerações
de cargos comissionados, atribuição e revogação
de gratificações estratégicas, designação
e dispensa de funções gratificadas no âmbito do
Órgão Central e SRE;
III
– conceder benefícios de direito e vantagens dos
servidores do Órgão Central;
IV
– processar atos da área de pessoal no âmbito de
sua competência, de servidores das Superintendências
Regionais de Ensino e escolas estaduais, e validar atos que no âmbito
de sua atuação forem de competência do Secretário
de Estado de Educação;
V
– executar a taxação de atos de admissão,
de concessões de direito e vantagens, de desligamento,
frequência e pagamento de pessoal do Órgão
Central;
VI
– executar processos de exoneração de servidores
do Órgão Central.


Art.
32 – A Diretoria de Gestão de Pessoal do Sistema
Educacional tem como competência coordenar e adequar a gestão
de pessoal de escolas estaduais às diretrizes e metas
estabelecidas pela política de pessoal do Estado, com
atribuições de:
I
– orientar e monitorar a composição do quadro de
pessoal das escolas da rede estadual de ensino;
II
– propor medidas para aperfeiçoamento do Sistema
informatizado de controle do quadro de pessoal das escolas da rede
estadual de ensino;
III
– propor diretrizes e orientar o processo de designação
para o exercício de funções públicas nas
escolas estaduais;
IV
– planejar, coordenar, orientar e controlar os processos e atos
referentes à dispensa de pessoal das escolas da rede estadual
de ensino e das SREs, quando se tratar de Analista Educacional na
função de Inspetor Escolar;
V
– planejar, coordenar, orientar e controlar os processos e atos
referentes à admissão e ao desligamento decorrente de
exoneração e de dispensa de função de
designado, de pessoal das escolas da rede estadual de ensino;
VI
– planejar, orientar e processar os atos de movimentação
de pessoal das escolas da rede estadual de ensino, referentes à
remoção, adjunção, disposição
e cessão por meio de convênio.


Art.
33 – A Assessoria de Informações Gerenciais tem
como competência converter e consolidar os dados pessoais,
funcionais e financeiros, com base nos sistemas utilizados nos
processos de gestão de pessoal em informações
gerenciais para subsidiar o processo decisório da SEE, com
atribuições de:
I
– elaborar relatórios gerenciais com a finalidade de
construir informações relevantes, com vistas ao alcance
dos objetivos e estratégias da instituição;
II
– elaborar relatórios gerenciais para as unidades
centrais da SEE;
III
– elaborar relatórios gerenciais para as SREs, visando
correção e controle dos registros funcionais e
financeiros inseridos no Sisap;
IV
– monitorar regularmente os registros do Sisap;
V
– identificar e relatar inconsistências no Sisap às
unidades competentes;
VI
– disponibilizar bases de dados para alimentação
de sistemas informacionais da SEE;
VII
– manter e aprimorar os sistemas de gestão de pessoal
gerenciados pela Secretaria-Geral;
VIII
– prestar informações técnicas para
subsidiar a defesa do Estado nas ações judiciais, de
acordo com as informações disponíveis nos
sistemas de gestão de pessoal.


Art.
34 – A Subsecretaria de Desenvolvimento da Educação
Básica tem como competência definir e coordenar a
implantação da política educacional do Estado no
que se refere ao desenvolvimento da educação básica,
nos seus diversos níveis e modalidades, envolvendo aspectos da
gestão educacional, da gestão da informação,
das avaliações educacionais, do atendimento e da
organização escolar, com atribuições de:
I
– participar da definição e da divulgação
das diretrizes da política educacional da SEE;
II
– coordenar a elaboração e acompanhar a aplicação
de normas referentes aos aspectos pedagógicos, para orientar a
organização e o funcionamento das escolas,
articulando-se com o CEE, tendo em vista a implementação
da política educacional;
III
– coordenar a realização de atividades
relacionadas ao planejamento, ao desenvolvimento e ao enriquecimento
curricular;
IV
– estabelecer diretrizes e coordenar a realização
de ações relacionadas à organização,
à expansão, ao funcionamento e à regularidade da
rede escolar;
V
– coordenar as ações referentes ao
desenvolvimento do ensino e da gestão escolar;
VI
– coordenar a implementação e aplicação
das tecnologias da educação em articulação
com a Subsecretaria de Administração;
VII
– apoiar o desenvolvimento de meios para facilitar o acesso dos
cidadãos e servidores às informações
sobre os serviços prestados pela SEE, no que concerne a essa
Subsecretaria;
VIII
– promover e acompanhar parcerias nas atividades de
levantamento, análise, armazenamento e divulgação
de informações no que se refere a essa Subsecretaria;
IX
– promover estudos e análises estatísticas de
dados e informações educacionais;
X
– gerenciar a realização das avaliações
sistêmicas;
XI
– gerenciar a divulgação de dados e informações
estatístico-educacionais e avaliações
sistêmicas;
XII
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional, no que concerne a essa
Subsecretaria;
XIII
– apoiar a supervisão técnica, orientação
normativa e coordenação, na promoção da
articulação entre a Subsecretaria, as SREs e as
escolas, no que se refere às questões pedagógicas.


Art.
35 – A Superintendência de Avaliação
Educacional tem como competência promover a avaliação
da rede pública da educação básica e
incentivar a realização de estudos e pesquisas voltados
para as questões do ensino, com atribuições de:
I
– coordenar as ações relacionadas às
avaliações internas e externas;
II
– subsidiar a ação pedagógica e a
formulação de políticas públicas;
III
– articular-se com os setores acadêmicos e com órgãos
de fomento para a realização de pesquisas de interesse
do sistema educacional;
IV
– definir e gerenciar os programas de estudos e pesquisas
educacionais de acordo com as demandas e interesses da Secretaria;
V
– gerenciar as pesquisas educacionais demandadas pela SEE,
mantendo bancos de dados organizados e atualizados;
VI
– subsidiar a área pedagógica da Secretaria para
utilização dos resultados das avaliações;
VII
– gerenciar o banco de itens das avaliações da
Secretaria e validar tecnicamente todos os itens a serem incorporados
no banco de itens;
VIII
– promover e participar de eventos relacionados à
avaliação sistêmica;
IX
– coordenar contratos e convênios afetos a essa
Superintendência;
X
– coordenar o processo de certificação de jovens
e adultos, obtida a partir de exames.


Art.
36 – A Diretoria de Avaliação da Aprendizagem tem
como competência implementar ações para a
realização da avaliação da aprendizagem
escolar, com atribuições de:
I
– propor ações para a realização da
avaliação da aprendizagem escolar;
II
– analisar os dados da aprendizagem por escola, confrontando-os
com os das avaliações educacionais, visando identificar
lacunas na aprendizagem dos alunos e dar o encaminhamento necessário
para a realização de ações pedagógicas
corretivas;
III
– incentivar a apropriação dos resultados das
avaliações pelos profissionais da escola;
IV
– coordenar a elaboração de itens ou questões
de avaliação para compor o banco de itens;
V
– validar técnica e pedagogicamente todos os itens e
questões a serem incorporados ao banco de itens;
VI
– analisar os dados contextuais associados aos resultados de
desempenho das avaliações educacionais.


Art.
37 – A Diretoria de Avaliação dos Sistemas
Educacionais tem como competência realizar a avaliação
da rede pública de educação básica e
realizar estudos e pesquisas voltados para as questões do
ensino, com atribuições de:
I
– realizar as avaliações sistêmicas
estadual, nacional e internacional;
II
– divulgar os resultados das avaliações
sistêmicas da educação pública;
III
– subsidiar a ação pedagógica e a
formulação de políticas públicas;
IV
– acompanhar a realização de pesquisas
educacionais demandadas pela Secretaria, mantendo organizados e
atualizados os bancos de dados; 

V
– credenciar e orientar escolas estaduais para certificação
de jovens e adultos nos ensinos fundamental e médio, obtidos
por meio de exames.


Art.
38 – A Superintendência de Organização
Escolar e Informações Educacionais tem como competência
coordenar o planejamento e o desenvolvimento das ações
voltadas para a universalização das oportunidades
educacionais, organização do atendimento escolar,
funcionamento das escolas e melhoria da qualidade de oferta do
ensino, promover a produção, a administração
e a disseminação de dados e informações
oriundas do Sistema de Gestão Acadêmica e do Censo
Escolar destinados a subsidiar ações educacionais nos
níveis estadual e nacional, com atribuições de:
I
– gerar dados e informações para elencar
prioridades na ampliação e construção de
prédios escolares;
II
– coordenar as atividades relativas à organização
e funcionamento das escolas das redes pública e privada, e a
regularidade do percurso do aluno no processo escolar;
III
– planejar, orientar e acompanhar a realização do
Censo Escolar, a produção e divulgação
dos dados e informações estatístico-educacionais;
IV
– planejar, orientar e acompanhar a alimentação
do sistema de gestão acadêmica e a produção
e divulgação dos dados e informações
estatístico-educacionais;
V
– identificar a demanda de informações gerenciais
e estatísticas junto às unidades administrativas da
Secretaria, promovendo a atualização constante e
sistemática da base de dados e informações
educacionais;
VI
– promover a articulação com organizações
estaduais e nacionais, públicas e privadas, que administram
dados estatísticos sociais e educacionais, tendo em vista a
integração e cooperação mútuas.


Art.
39 – A Diretoria de Gestão do Atendimento Escolar tem
como competência coordenar e promover a oferta do atendimento
escolar, visando à universalização e a melhoria
da educação nos diferentes níveis e modalidades
de ensino, bem como elaborar, orientar e acompanhar a aplicação
das normas referentes à organização e ao
funcionamento escolar, com atribuições de:
I
– elaborar normas de regulamentação do
atendimento escolar;
II
– coordenar o atendimento da demanda escolar na rede pública
estadual, efetivando a criação e a organização
das escolas estaduais de ensino fundamental e médio nas
diferentes modalidades de ensino;
III
– analisar a criação, o credenciamento e o
recredenciamento, a autorização, o funcionamento e o
reconhecimento de cursos e de escolas das redes particular e
municipal, observada a legislação vigente;
IV
– elaborar normas relativas à escrituração
escolar;
V
– orientar a regularização da vida escolar do
aluno, observadas as normas aplicáveis;
VI
– orientar o recolhimento e a expedição de
documentação escolar de alunos de escolas extintas;
VII
– proceder ao registro de títulos adquiridos, anteriores
a 1982, em nível de habilitação profissional;
VIII
– emitir parecer, certificando equivalência de estudos
realizados no exterior ao ensino médio brasileiro;
IX
– orientar e acompanhar a aplicação das normas
legais visando à correção de desvios na
organização e funcionamento das escolas.


Art.
40 – A Diretoria de Informações Educacionais tem
como competência promover a administração e a
disseminação de dados e informações
destinados a subsidiar ações educacionais nos níveis
estadual e nacional, com atribuições de:
I
– orientar e acompanhar a realização do Censo
Escolar no âmbito estadual das redes pública e privada;
II
– gerenciar a produção e a disseminação
das informações educacionais do sistema de gestão
acadêmica;
III–
divulgar dados e informações estatístico-educacionais;
IV–
gerenciar a demanda de informações
estatístico-educacionais junto às unidades
administrativas da Secretaria, promovendo a atualização
constante e sistemática da base de dados;
V
– realizar, a produção e a análise
estatística de dados e informações educacionais.


Art.
41 – A Superintendência de Políticas Pedagógicas
tem como competência estabelecer diretrizes pedagógicas
para o planejamento e o desenvolvimento de políticas
educacionais para Educação Básica, voltadas para
a melhoria da aprendizagem dos estudantes, considerando as
modalidades de ensino, as temáticas especiais e a educação
integral, orientando e coordenando as ações junto às
SREs e suas respectivas escolas, com atribuições de:
I
– planejar e executar as ações da Subsecretaria
de Desenvolvimento da Educação Básica conforme
diretrizes da política educacional;
II
– acompanhar e orientar as SREs e as escolas nas ações
pedagógicas para o desenvolvimento da aprendizagem;
III
– elaborar materiais que subsidiem as SREs e as escolas nas
atividades relacionadas ao planejamento escolar e o desenvolvimento
do currículo;
IV
– coordenar a implementação e o desenvolvimento
das diretrizes político-pedagógicas da Educação
Básica;
V
– coordenar a elaboração, a execução
e a avaliação de planos, programas e projetos
inovadores para o enriquecimento do currículo e do processo de
ensino–aprendizagem;
VI
– elaborar ações pedagógicas de melhoria
da aprendizagem, a partir da análise dos resultados das
avaliações internas e externas das escolas estaduais e
dos diagnósticos do estado;
VII
– atuar, a partir do acompanhamento dos indicadores
educacionais, na melhoria do desempenho dos estudantes e do fluxo
escolar para a melhoria dos resultados educacionais;
VIII
– colaborar no desenvolvimento da proposta de formação
continuada dos profissionais da educação da rede
estadual;
IX
– promover parcerias e articular com os municípios e
instituições governamentais e não governamentais
visando a execução da política educacional
vigente;
X
– fomentar a participação estudantil para
fortalecer a gestão democrática e participativa das
escolas; 
XI
– coordenar contratos e convênios afetos a essa
Superintendência;
XII
– apresentar à Subsecretaria, periodicamente, relatórios
de suas principais atividades.


Art.
42 – A Diretoria de Educação Infantil e Ensino
Fundamental tem como competência orientar, desenvolver e
acompanhar as diretrizes pedagógicas da Superintendência
de Políticas Pedagógicas, no que tange a educação
infantil e o ensino fundamental, com atribuições de:
I
– orientar os municípios e as escolas para o cumprimento
do direito de aprendizagem dos estudantes da Educação
Infantil, por meio do apoio na implementação do
Currículo Referência de Minas Gerais e do fomento nas
ações para a formação e capacitação
dos profissionais nas escolas de educação infantil;
II
– planejar e executar as ações da Subsecretaria
de Desenvolvimento da Educação Básica conforme
diretrizes da política educacional;
III
– acompanhar e orientar as SREs e as escolas nas ações
pedagógicas para o desenvolvimento da aprendizagem;
IV
– elaborar materiais que subsidiem as SREs e as escolas nas
atividades relacionadas ao planejamento escolar e o desenvolvimento
do currículo;
V
– coordenar a implementação e o desenvolvimento
das diretrizes político-pedagógicas do ensino
fundamental;
VI
– coordenar a elaboração, a execução
e a avaliação de planos, programas e projetos
inovadores para o enriquecimento do currículo e do processo de
ensino-aprendizagem;
VII
– elaborar ações pedagógicas de melhoria
da aprendizagem, a partir da análise dos resultados das
avaliações internas e externas das escolas estaduais e
dos diagnósticos do estado;
VIII
– atuar, a partir do acompanhamento dos indicadores
educacionais, na melhoria do desempenho dos estudantes e do fluxo
escolar para a melhoria dos resultados educacionais;
IX
– colaborar no desenvolvimento da proposta de formação
continuada dos profissionais da educação da rede
estadual;
X
– promover parcerias e articular com os municípios e
instituições governamentais e não governamentais
visando a execução da política educacional
vigente;
XI
– coordenar contratos e convênios afetos a essa
Diretoria;
XII
– desenvolver projetos que promovam a ampliação
qualificada do tempo de permanência dos estudantes nas escolas;
XIII
– desenvolver projetos que promovam a melhoria do processo de
ensino-aprendizagem e propiciem novas práticas educativas;
XIV
– desenvolver práticas de acompanhamento de projetos,
gestão da informação e monitoramento de
políticas públicas de forma a subsidiar as ações
da diretoria.


Art.
43 – A Diretoria de Ensino Médio tem como competência
orientar, desenvolver e acompanhar as diretrizes pedagógicas
da Superintendência de Políticas Pedagógicas, com
atribuições de:
I
– planejar e executar as ações da Subsecretaria
de Desenvolvimento da Educação Básica conforme
diretrizes da política educacional;
II
– acompanhar e orientar as SREs e as escolas nas ações
pedagógicas para o desenvolvimento da aprendizagem;
III
– elaborar materiais que subsidiem as SREs e as escolas nas
atividades relacionadas ao planejamento escolar e o desenvolvimento
do currículo;
IV
– coordenar a implementação e o desenvolvimento
das diretrizes político–pedagógicas do ensino
médio;
V
– coordenar a elaboração, a execução
e a avaliação de planos, programas e projetos
inovadores para o enriquecimento do currículo e do processo de
ensino-aprendizagem;
VI
– elaborar ações pedagógicas de melhoria
da aprendizagem, a partir da análise dos resultados das
avaliações internas e externas das escolas estaduais e
dos diagnósticos do estado;
VII
– atuar, a partir do acompanhamento dos indicadores
educacionais, na melhoria do desempenho dos estudantes e do fluxo
escolar para a melhoria dos resultados educacionais;
VIII
– colaborar no desenvolvimento da proposta de formação
continuada dos profissionais da educação da rede
estadual;
IX
– promover parcerias e articular com os municípios e
instituições governamentais e não governamentais
visando a execução da política educacional
vigente;
X
– coordenar contratos e convênios afetos a essa
Diretoria;
XI
– desenvolver projetos que promovam a ampliação
qualificada do tempo de permanência dos estudantes nas escolas;
XII
– desenvolver projetos que promovam a melhoria do processo de
ensino-aprendizagem e propiciem novas práticas educativas;
XIII
– desenvolver práticas de acompanhamento de projetos,
gestão da informação e monitoramento de
políticas públicas de forma a subsidiar as ações
da diretoria;
XIV
– elaborar e implementar Currículo para o Ensino Médio
de acordo com a Base Nacional Comum;
XV
– desenvolver políticas para a educação de
jovens e adultos no estado, articulado com as SREs e escolas,
considerando dados demográficos, educacionais, bem como a
demandas das regiões;
XVI
– desenvolver política de educação
profissional no estado, considerando os dados econômicos, de
trabalho e emprego de Minas Gerais, bem como a integração
com novo ensino médio.


Art.
44 – A Diretoria de Modalidades de Ensino e Temáticas
Especiais tem como competência estabelecer diretrizes
político-pedagógicas para o planejamento e
desenvolvimento das modalidades de ensino e das temáticas
especiais, com atribuições de:
I
– coordenar o desenvolvimento e o monitoramento do Atendimento
Educacional Especializado – AEE ao aluno com deficiência
e Transtorno Global do Desenvolvimento – TGD;
II
– elaborar diretrizes pedagógicas relacionadas à
educação especial, tanto nas escolas inclusivas, quanto
nas escolas exclusivas, orientar o seu cumprimento;
III
– desenvolver as diretrizes pedagógicas para modalidade
de ensino educação indígena que proporcionem a
valorização de sua cultura e especificidades;
IV
– desenvolver diretrizes pedagógicas para modalidade de
ensino educação quilombola que proporcionem o
atendimento de suas especificidades;
V
– implementar ações e orientar a aplicação
das diretrizes estaduais do campo e de metodologias apropriadas à
modalidade de ensino educação do campo;
VI
– incentivar, apoiar e acompanhar a execução de
programas, projetos e planos para as temáticas educacionais;
VII
– elaborar normas pedagógicas referentes às
temáticas especiais e orientar no seu cumprimento;
VIII
– incentivar e apoiar a elaboração e execução
dos planos, programas e projetos para as diversas temáticas
educacionais com o objetivo de afirmar valores, atitudes e práticas
sociais que divulguem a cultura dos direitos humanos e o respeito à
diversidade;
IX
– promover a inserção dos temas transversais e
ambientais no currículo por meio da implantação
de programas e projetos dentro de uma abordagem interdisciplinar e
transversal;
X
– gerenciar contratos e convênios afetos a essa
Diretoria.


Art.
45 – A Escola de Formação e Desenvolvimento
Profissional e de Educadores tem como competência a formação
e a capacitação dos educadores, gestores e
profissionais da SEE, nas diversas áreas do conhecimento e
gestão, visando ao fortalecimento da capacidade de
implementação das políticas públicas de
educação, com atribuições de:
I
– oferecer cursos e programas especiais de formação,
atualização e aperfeiçoamento, presenciais e à
distância, para profissionais da educação;
II
– desenvolver plataforma virtual como instrumento capaz de
abrigar ações múltiplas de formação
em rede;
III
– promover a cooperação técnica e
acadêmica com outros órgãos e instituições
públicas ou privadas, nacionais, internacionais ou
estrangeiras, para a oferta e realização de cursos e
eventos de formação continuada;
IV
– publicar catálogos de cursos e eventos;
V
– coordenar a elaboração e a publicação
do calendário da Escola de Formação;
VI
– gerenciar contratos e convênios afetos a Escola de
Formação;
VII
– apresentar, periodicamente, relatório de suas
atividades.


Art.
46 – A Coordenadoria de Ensino tem como competência
coordenar a formação continuada dos profissionais do
magistério e demais profissionais da educação,
com atribuições de:
I
– contribuir com a qualidade do processo de ensino e
aprendizagem nas unidades de ensino da Rede Estadual através
de formações continuadas dos profissionais do
magistério;
II
– elaborar as propostas de oferta dos programas e cursos da
Escola de Formação;
III
– promover a formação continuada,
crítico-reflexivo, com foco na gestão pedagógica
das salas de aula, estimulando a utilização e a
incorporação de novas tecnologias da informação
e comunicação na prática docente, o
desenvolvimento de práticas inovadoras e inclusivas, na
perspectiva da construção de uma escola democrática,
integral, humanista e igualitária;
IV
– produzir conteúdos e material pedagógico para
formação continuada e apoio aos profissionais do
magistério e demais profissionais da educação;
V
– utilizar os resultados das avaliações
educacionais sistêmicas, para as reflexões pedagógicas
e para a melhoria dos resultados educacionais;
VI
– definir estratégias para utilização
pedagógica e metodológica do Centro de Memória –
Museu da Escola Ana Maria Casasanta Peixoto, Museu de Ciências
Leopoldo Cathoud e Biblioteca Bartolomeu Campos de Queiróz;
VII
– coordenar o trabalho de preservação e
conservação das coleções que compõem
o acervo do Centro de Memória;
VIII
– coordenar o tratamento das informações do
Centro de Memória para tornar possível o acesso
público;
IX
– sistematizar e prestar informações técnicas
sobre o Centro de Memória para os pesquisadores que o utilizam
para suas produções acadêmicas;
X
– contribuir para que a escola se torne um espaço
coletivo de discussão, de valorização e de
disseminação de saberes entre os pares e a comunidade,
primando pelo compartilhamento de experiências nos territórios;
XI
– participar dos processos de avaliação dos
cursos e ações desenvolvidas pela Escola de Formação,
de forma articulada com a Coordenadoria de Tecnologias Educacionais e
a Coordenadoria de Certificação Ocupacional;
XII
– construir a estrutura curricular das propostas de cursos
presenciais e à distância da Escola de Formação,
em articulação com a Coordenadoria Ocupacional e
Secretaria-Geral, considerando o Currículo Referência de
Minas Gerais;
XIII
– gerenciar contratos e convênios afetos a Coordenação;
XIV
– apresentar, periodicamente, relatório de suas
atividades.


Art.
47 – A Coordenadoria de Certificação Ocupacional
tem como competência coordenar, acompanhar e avaliar a
realização dos processos de formação
continuada desenvolvidos pela Escola de Formação, com
atribuições de:
I
– coordenar os processos de formação em nível
macro, oferecendo suporte logístico, operacional, físico
e virtual para realização de cursos, seminários
e outras estratégias de formação dos
profissionais da educação, em sua dimensão,
profissional, cultural e ética;
II
– coordenar, em articulação com a SG, a definição
e a estruturação dos programas de avaliação
dos cursos e ações de formação, do
desempenho dos docentes e das instituições formadoras,
e adotar medidas necessárias ao seu aprimoramento;
III
– desenvolver pesquisas, monitoramento e avaliação
educacional para acompanhamento contínuo das ações
da Escola de Formação, formulando, em parceria coma
Secretaria-Geral, novas demandas de cursos de formação
continuada;
IV
– estabelecer diretrizes e coordenar os processos de
certificação ocupacional de Diretores Escolares e
Superintendentes das Superintendências Regionais de Ensino;
V
– executar a gestão administrativa dos cursos e ações
promovidos pela Escola de Formação;
VI
– prover o apoio logístico e administrativo em
conformidade com as atividades da Escola de Formação;
VII
– consolidar, em articulação com a
Secretaria-Geral, os dados da execução quantitativa e
qualitativa dos programas e ações de formação
continuada da Escola de Formação;
VIII
– sistematizar e prestar informações técnicas,
acadêmicas e gerenciais relativas às atividades
desenvolvidas pela Escola de Formação;
IX
– coletar e disseminar, em parceria com as demais
coordenadorias da Escola de Formação, informações
sobre as atividades de formação continuada;
X
– produzir dados, em articulação com a
Secretaria-Geral, preparar estatísticas e elaborar
diagnósticos sobre demandas e resultados da Escola de
Formação;
XI
– emitir declarações e certificados dos cursos
ofertados pela Escola de Formação;
XII
– manter atualizado o registro de leis e de normas estatutárias
e regimentais;
XIII
– apresentar, periodicamente, relatório de suas
atividades.


Art.
48 – A Secretaria-Geral tem como competência desenvolver
ações que visem ao uso e implementação
das Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação
– TDIC, visando à melhoria dos processos de ensino e
aprendizagem no âmbito da Educação Pública,
com atribuições de:
I
– planejar, monitorar, incentivar, promover, coordenar e
integrar as ações que visem ao uso e implementação
das TDIC;
II
– coordenar, apoiar e gerenciar as ações dos
Núcleos de Tecnologia Educacional – NTE, nas 47 SREs,
respeitando suas diretrizes conforme Resolução
específica e carta de caracterização e critérios
para criação e implantação dos NTE,
estabelecidos pelo MEC;
III
– coordenar e gerenciar programas implementados pelo Ministério
da Educação – MEC, voltados para o uso das TDIC
nas escolas públicas estaduais e NTE;
IV
– elaborar pareceres sobre softwares educacionais, de acordo
com demanda apresentada à Coordenação,
observando sua aplicabilidade como recurso pedagógico;
V
– coordenar e gerenciar as ações de Ensino à
Distância – EaD da SEE;
VI
– coordenar, gerenciar, manter e propor melhorias nos ambientes
virtuais e plataforma EaD da Escola de Formação;
VII
– coordenar e gerenciar as ações do Estúdio
Educação;
VIII
– planejar, fomentar e promover a formação
continuada dos profissionais da educação, no uso e
apropriação das TDIC para melhorias de processos, sejam
eles pedagógicos e administrativos;
IX
– apresentar, periodicamente, relatórios de suas
atividades.


Art.
49 – A Subsecretaria de Articulação Educacional
tem como competência coordenar o planejamento, a implementação
e a articulação de ações relacionadas ao
alcance dos objetivos da SEE, com atribuições de:
I
– articular as SREs e as demais organizações
buscando a melhoria e o desenvolvimento do Sistema de Educação
do Estado de Minas Gerais, inclusive da rede estadual, das redes
municipais e da rede privada de ensino;
II
– prezar pela coordenação dos esforços e
harmonia entre iniciativas das subsecretarias e assessorias da SEE,
para seu pleno funcionamento em prol dos objetivos da pasta.


Art.
50 – A Assessoria de Inspeção Escolar tem como
competência coordenar, acompanhar e avaliar o funcionamento da
inspeção escolar, com atribuições de:
I
– avaliar, organizar e planejar processos operacionais
referentes aos procedimentos de acompanhamento e avaliação
do Sistema de Ensino do Estado de Minas Gerais;
II
– prestar assistência técnico-educacional à
inspeção escolar;
III
– propor e organizar diretrizes operacionais de trabalho a
serem desenvolvidas pelas SRE no que tange aos processos de
autorização de unidades escolares e publicação
de editais de concluintes;
IV
– orientar as equipes regionais de inspeção
escolar em suas atividades técnicas para garantia de
regularidade do funcionamento das escolas, em todos os aspectos,
conforme a legislação vigente;
V
– padronizar diretrizes, orientações normativas e
legais para garantir o fluxo correto e regular de informações
entre as escolas, os órgãos regionais e o Órgão
Central da SEE;
VI
– realizar análise técnico-educacional dos
processos referentes às ações de inspeção
escolar, em especial os de acompanhamento e avaliação,
autorização de funcionamento, certificação
e denúncias, procedendo com sua revisão e instrução;
VII
– propor e desenvolver capacitação continuada
junto às SREs para aperfeiçoamento da inspeção
escolar;
VIII
– propor, desenvolver e implementar políticas públicas
de acompanhamento e avaliação das instituições
que integram o Sistema de Ensino do Estado, sob a forma de programas
de trabalho que possibilitem fomentar o atendimento integral
observando o princípio da garantia de padrão de
qualidade de ensino através de ações
sistemáticas de conformidade;
IX
– publicar, anualmente, os programas de trabalho a serem
utilizados nos processos de autorização, certificação,
acompanhamento e avaliação das instituições
que integram o Sistema de Ensino do Estado de Minas Gerais com fito
de, objetivamente, efetivar as políticas de transparência
e acesso à informação;
X
– realizar, por meio de pronunciamento técnico, a
avaliação de propostas de regulamentação
afetas à dinâmica de oferta da Educação
Básica;
XI
– assegurar, em conjunto com as demais áreas, a
adequação, o fortalecimento e o funcionamento da
sistemática de acompanhamento e avaliação da
SEE, procurando mitigar os riscos de acordo com a complexidade das
ações desenvolvidas, bem como disseminar a cultura de
controles qualitativos para assegurar o cumprimento da regulamentação
em vigor;
XII
– aprovar e acompanhar a elaboração do calendário
do Analista Educacional – Inspetor pela SRE, o qual deverá
emitir diretrizes para elaboração do Calendário
dos Inspetores Escolares e respeitar as especificidades regionais e o
calendário das escolas.
XIII
– compor Comissões para estudos e reformulação
de legislações pertinentes à educação;
XIV
– alinhar as atividades da inspeção escolar ao
cronograma de funcionamento da rede estadual de ensino;
XV
– inovar no tratamento e sistematização de dados
coletados a partir da atuação dos Inspetores Escolares
junto às escolas do sistema estadual de ensino para qualificar
o registro de dados feito pelas escolas;
XVI
– subsidiar tomada de decisão do Órgão
Central com dados e estudos referentes às atividades de
inspeção escolar;
XVII
– promover, em parceria com a Escola de Formação
e Desenvolvimento Profissional de Educadores, a atualização
e formação continuada dos Inspetores Escolares.


Art.
51 – A Assessoria de Articulação Municipal tem
como competência planejar, coordenar e avaliar as diretrizes
gerais da política de articulação municipal do
ensino no Estado de Minas Gerais, com atribuições de:
I
– planejar, coordenar e avaliar as diretrizes gerais da
política de articulação municipal do ensino no
Estado de Minas Gerais;
II
– estabelecer estratégias que visem à promoção
e adesão dos municípios ao Programa de Municipalização
do Ensino;
III
– informar Prefeitos, Secretários Municipais de Educação
e demais interessados quanto aos procedimentos para a municipalização
do ensino;
IV
– analisar, validar e acompanhar as propostas de
municipalização do ensino sugerindo, quando for o caso,
a assinatura de convênio que vise à consecução
da proposta;
V
– gerenciar os procedimentos administrativos referentes aos:
a)
convênios;
b)
termos de cessão de uso de imóveis;
c)
termos de cessão de uso parcial de imóveis;
d)
termos aditivos;
e)
ajustes de municipalização, estadualização
e compartilhamento de ensino firmados entre a SEE e as prefeituras;
VI
– estabelecer articulação com os municípios
e outros setores da SEE para o pleno desenvolvimento das ações
propostas por esta Assessoria e atendimento das diretrizes gerais das
políticas de municipalização, absorção
de demanda, estadualização e gestão
compartilhada;
VII
– prestar atendimento técnico-administrativo processual
aos municípios, conforme disposto nas diretrizes gerais das
políticas de municipalização;
VIII
– acompanhar as solicitações de obras de
manutenção e ampliação em escolas
municipalizadas e das cessões e doações de bens
materiais (consumo permanente), solicitadas pelos municípios;
IX
– realizar os procedimentos administrativos necessários
para a formalização, acompanhamento e gerenciamento de
Convênios entre a SEE e municípios destinados ao repasse
de recursos financeiros para as escolas municipalizadas, para a
execução do Programa Nacional de Alimentação
Escolar – PNAE;
X
– atuar no processo de matrícula para as modalidades de
ensino fundamental e médio, em conjunto com a Superintendência
de Organização Escolar e Informações
Educacionais, objetivando a integração das redes
municipal e estadual; 

XI
– garantir o acompanhamento do processo de municipalização,
realizando visitas às unidades escolares municipalizadas e
compartilhadas, quando necessário.
Parágrafo
único – As atividades da Assessoria de Articulação
Municipal respeitarão as diretrizes gerais das políticas
de municipalização e a legislação
vigente.


Art.
52 – As Superintendências Regionais de Ensino têm
como competência exercer, em nível regional, as ações
de supervisão técnico-pedagógica, administrativa
e financeira, de pessoal, de orientação normativa, de
cooperação, de articulação e de
integração do Estado e Município, em consonância
com as diretrizes e políticas educacionais, com atribuições
de:
I
– promover a coordenação e implantação
da política educacional do Estado;
II
– orientar as escolas estaduais na elaboração,
acompanhamento e avaliação dos planos, programas e
projetos educacionais, integrando as suas ações e as
dos seus municípios;
III
– planejar, coordenar, acompanhar e controlar as atividades
relativas à gestão orçamentária,
financeira e patrimonial;
IV
– fomentar e acompanhar a celebração e a execução
de convênios, contratos e termos de compromisso;
V
– aplicar as normas de administração de pessoal,
responsabilizando-se pelo seu cumprimento;
VI
– orientar a gestão de recursos humanos, observando a
política e as diretrizes da Administração
Pública estadual e federal, no que couber;
VII
– coordenar as ações de avaliação
de desempenho e do desenvolvimento de recursos humanos, no âmbito
de sua jurisdição, em consonância com as
diretrizes e políticas educacionais do Estado;
VIII
– organizar, distribuir e registrar em ata, os setores de
Inspeção Escolar que agrupam escolas de uma ou mais
localidades, estabelecendo critérios complementares para
atribuição dos setores de trabalho;
IX
– coordenar e promover a produção de dados e
informações educacionais.
Parágrafo
único – As SREs, para cumprimento de suas competências
e atribuições, poderá organizar os seus
processos de trabalho internamente por meio de ato normativo do
Secretário.


Art.
53 – A Diretoria Administrativa e Financeira tem como
competência programar, coordenar, acompanhar, avaliar e
executar as atividades orçamentárias, financeiras e
administrativas no âmbito regional, com a orientação,
supervisão técnica e acompanhamento da Subsecretaria de
Administração, com atribuições de:
I
– executar e coordenar as atividades de administração
e execução orçamentária, financeira e
contábil, observados a orientação, a supervisão
técnica e o acompanhamento da Superintendência de
Finanças;
II
– coordenar ações que garantam a modernização
e a eficiência do processo gerencial;
III
– coordenar e executar as ações relativas à
administração de material: compra, recebimento, guarda
e distribuição, aquisição de bens e
serviços, comunicação, patrimônio,
arquivo, transporte, serviços gerais e gerenciamento de
contratos, observando as normas vigentes, e assessorando as escolas
no que lhe couber;
IV
– supervisionar e controlar as atividades de telecomunicação,
de recepção, de postagem, de análise e de
emissão de documentos, e executar as atividades relativas ao
sistema de protocolo vigente;
V
– identificar necessidades, planejando e fornecendo subsídios,
em conjunto com a Diretoria Educacional, para a priorização
do plano de obras de construção, de ampliação
e de reforma de prédios escolares;
VI
– assessorar e orientar as escolas estaduais de sua
circunscrição na avaliação de suas
condições de funcionamento relativas a prédio,
mobiliário, equipamentos e instalações,
materiais e serviços;
VII
– indicar necessidades de locação de imóveis
para fins educacionais;
VIII
– coordenar e acompanhar as ações de caráter
administrativo relativas aos programas de apoio à escola e ao
estudante;
IX
– orientar e controlar as transferências de recursos
financeiros realizadas às Caixas Escolares, assim como de
outras transferências, e analisar, diligenciar e aprovar os
processos de prestação de contas delas originados;
X
– atender a demanda de demonstrativos e anexos, necessários
ao exercício das atividades de controle interno e externo,
pelas unidades e órgãos competentes.


Art.
54 – A Diretoria Educacional – Área A tem como
competência coordenar, no âmbito regional, o
desenvolvimento das ações de atendimento escolar com a
orientação, supervisão técnica e
acompanhamento da Subsecretaria de Desenvolvimento da Educação
Básica, com atribuições de:
I
– organizar as ações que assegurem o atendimento
à demanda escolar;
II
– promover o levantamento e a difusão de dados e
informações educacionais no âmbito das escolas da
rede pública e privada;
III
– acompanhar os estabelecimentos de ensino quanto à
observância das normas legais e administrativas;
IV
– acompanhar a realização do processo de
avaliação sistêmica.


Art.
55 – A Diretoria Educacional – Área B tem como
competência coordenar, no âmbito regional, o
desenvolvimento das ações pedagógicas com a
orientação, supervisão técnica e
acompanhamento das ações da Subsecretaria de
Desenvolvimento da Educação Básica, com
atribuições de:
I
– orientar as escolas na elaboração de seu
projeto pedagógico e do Plano Anual de Intervenção
Pedagógica, subsidiando-as na implementação,
monitoramento e avaliação das ações;
II
– acompanhar os estabelecimentos de ensino quanto à
observância das normas legais e pedagógicas;
III
– assessorar as escolas quanto à aplicação
da legislação referente ao currículo;
IV
– monitorar e avaliar a execução dos programas de
apoio ao aluno;
V
– coordenar a realização dos exames supletivos;
VI
– orientar, acompanhar e avaliar, através de visitas
periódicas às escolas, o desenvolvimento do processo de
ensino e aprendizagem, incentivando e divulgando estratégias
pedagógicas inovadoras;
VII
– implementar os programas pedagógicos, conforme
diretrizes da SEE, nas escolas estaduais;
VIII
– promover, junto às escolas, o uso de recursos
tecnológicos e materiais pedagógicos facilitadores da
aprendizagem;
IX
– utilizar os resultados da avaliação sistêmica
para acionar estratégias de intervenção
pedagógica.


Art.
56 – A Diretoria de Pessoal tem como competência
planejar, coordenar, acompanhar, avaliar e executar as ações
de administração de pessoal e de gestão de
recursos humanos, no âmbito regional, com a orientação,
a supervisão técnica e o acompanhamento da
Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos, com atribuições
de:
I
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessões e vantagens, desligamento e aspectos relacionados à
administração de pessoal dos servidores da SRE e
escolas estaduais;
II
– orientar os servidores sobre seus direitos, e deveres,
proibições e responsabilidades no âmbito da SRE e
escolas estaduais;
III
– apurar a ocorrência de eventual irregularidade
funcional, de que tenha ciência ou notícia no âmbito
regional;
IV
– coordenar e adequar a gestão de pessoal da Unidade
Regional e das escolas estaduais às diretrizes e metas
estabelecidas pela política de pessoal da SEE;
V
– orientar e monitorar a composição do quadro de
pessoal das escolas estaduais vinculadas à SRE;
VI
– propor medidas para correção das situações
de inadequação identificadas no quadro de pessoal da
SRE e das escolas estaduais;
VII
– orientar e monitorar a designação para o
exercício de funções públicas nas escolas
estaduais;
VIII
– orientar, controlar e processar os atos de movimentação
de pessoal das escolas estaduais referentes à mudança
de lotação ou de designação em nível
regional;
IX
– orientar sobre a instrução dos processos de
remoção, adjunção, disposição
e cessão dos servidores vinculados à SRE;
X
– orientar sobre apuração de tempo de serviço
e contribuição, analisar e emitir certidões no
âmbito de sua competência, com vistas às
concessões de direito e aposentadoria;
XI
– treinar e assessorar as escolas na execução das
atividades descentralizadas de administração de pessoal
quanto à interpretação de normas e
operacionalização de ações;
XII
– proceder às ações de administração
de pessoal em exercício, no âmbito da Superintendência
Regional de Ensino, à disposição, em adjunção,
em cargo em comissão, inclusive dos diretores de escolas
estaduais;
XIII
– orientar e processar a inserção de dados
pessoais, funcionais e de pagamento no Sisap, observadas as normas
vigentes;
XIV
– receber e conferir os relatórios de frequência
dos servidores das escolas estaduais e da SRE e fazer os registros
exigidos ao processamento do pagamento;
XV
– identificar demandas para ações que visem ao
aperfeiçoamento profissional e à capacitação
dos servidores;
XVI
– promover, facilitar e incentivar a participação
de servidores e gestores das unidades regionais e escolares em ações
de desenvolvimento profissional;
XVII
– orientar as ações referentes aos afastamentos
do servidor para participar de curso de mestrado, doutorado e de
outras ações de desenvolvimento;
XVIII
– orientar, estimular e acompanhar as ações do
Colegiado Escolar;
XIX
– coordenar as ações de indicação
de servidor para o provimento do cargo de Diretor e da função
de Vice–Diretor;
XX
– orientar, instruir, encaminhar processos, cumprir e fazer
cumprir diligências relativas à aposentadoria do
servidor, com vistas à publicação do respectivo
ato pelo órgão competente;
XXI
– emitir certificados de avaliação de títulos
para lecionar e secretariar a título precário;
XXII
– coordenar as ações da Avaliação
de Desempenho Individual, Avaliação Especial de
Desempenho e dos gestores das unidades regional e escolares;
XXIII
– coordenar os procedimentos de coleta, armazenamento,
tratamento e distribuição dos dados da avaliação
de desempenho dos servidores, no sistema informatizado de avaliação
de desempenho;
XXIV
– executar as ações de concessão da
promoção e progressão na carreira, conforme
prevê o Plano de Carreiras dos Profissionais da Educação
Básica; 

XXV
– coordenar e acompanhar as atividades dos estagiários,
previstas em convênios celebrados pela SEE.


Art.
57 – A Diretoria Administrativa e Financeira tem como
competência programar, coordenar, acompanhar, avaliar e
executar as atividades orçamentárias, financeiras e
administrativas no âmbito regional, com a orientação,
supervisão técnica e acompanhamento da Subsecretaria de
Administração, com atribuições de:
I
– executar e coordenar as atividades de administração
e execução orçamentária, financeira e
contábil, observados a orientação, a supervisão
técnica e o acompanhamento da Superintendência de
Finanças;
II
– coordenar ações que garantam a modernização
e a eficiência do processo gerencial;
III
– coordenar e executar as ações relativas à
administração de material: compra, recebimento, guarda
e distribuição, aquisição de bens e
serviços, comunicação, patrimônio,
arquivo, transporte, serviços gerais e gerenciamento de
contratos, observando as normas vigentes, e assessorando as escolas
no que lhe couber;
IV
– supervisionar e controlar as atividades de telecomunicação,
de recepção, de postagem, de análise e de
emissão de documentos, e executar as atividades relativas ao
sistema de protocolo vigente;
V
– identificar necessidades, planejando e fornecendo subsídios,
em conjunto com a Diretoria Educacional, para a priorização
do plano de obras de construção, de ampliação
e de reforma de prédios escolares;
VI
– assessorar e orientar as escolas estaduais de sua
circunscrição na avaliação de suas
condições de funcionamento relativas a prédio,
mobiliário, equipamentos e instalações,
materiais e serviços;
VII
– indicar necessidades de locação de imóveis
para fins educacionais;
VIII
– coordenar e acompanhar as ações de caráter
administrativo relativas aos programas de apoio à escola e ao
estudante;
IX
– orientar e controlar as transferências de recursos
financeiros realizadas às Caixas Escolares, assim como de
outras transferências, e analisar, diligenciar e aprovar os
processos de prestação de contas delas originados; 

X
– atender a demanda de demonstrativos e anexos, necessários
ao exercício das atividades de controle interno e externo,
pelas unidades e órgãos competentes.


Art.
58 – A Diretoria Educacional tem como competência
coordenar, no âmbito regional, o desenvolvimento das ações
pedagógicas e de atendimento escolar com a orientação,
supervisão técnica e acompanhamento da Subsecretaria de
Desenvolvimento da Educação Básica, com
atribuições de:
I
– organizar as ações que assegurem o atendimento
à demanda escolar;
II
– orientar as escolas na elaboração de seu
projeto pedagógico e do Plano Anual de Intervenção
Pedagógica, subsidiando-as na implementação,
monitoramento e avaliação das ações;
III
– acompanhar os estabelecimentos de ensino quanto à
observância das normas legais, administrativas e pedagógicas;
IV
– assessorar as escolas quanto à aplicação
da legislação referente ao currículo;
V
– monitorar e avaliar a execução dos programas de
apoio ao aluno;
VI
– coordenar a realização dos exames supletivos;
VII
– orientar, acompanhar e avaliar, através de visitas
periódicas às escolas, o desenvolvimento do processo de
ensino e aprendizagem, incentivando e divulgando estratégias
pedagógicas inovadoras;
VIII
– implementar os programas pedagógicos, conforme
diretrizes da SEE, nas escolas estaduais;
IX
– promover, junto às escolas, o uso de recursos
tecnológicos e materiais pedagógicos facilitadores da
aprendizagem;
X
– acompanhar a realização do processo de
avaliação sistêmica e utilizar os resultados para
acionar estratégias de intervenção pedagógica;


XI
– promover o levantamento e a difusão de dados e
informações educacionais no âmbito das escolas da
rede pública e privada.


Art.
59 – A Diretoria de Pessoal tem como competência
planejar, coordenar, acompanhar, avaliar e executar as ações
de administração de pessoal e de gestão de
recursos humanos, no âmbito regional, com a orientação,
a supervisão técnica e o acompanhamento da
Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos, com atribuições
de:
I
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessões e vantagens, desligamento e aspectos relacionados à
administração de pessoal dos servidores da SRE e
escolas estaduais;
II
– orientar os servidores sobre seus direitos, e deveres,
proibições e responsabilidades no âmbito da SRE e
escolas estaduais;
III
– apurar a ocorrência de eventual irregularidade
funcional, de que tenha ciência ou notícia no âmbito
regional;
IV
– coordenar e adequar a gestão de pessoal da Unidade
Regional e das escolas estaduais, às diretrizes e metas
estabelecidas pela política de pessoal da SEE;
V
– orientar e monitorar a composição do quadro de
pessoal das escolas estaduais vinculadas à SRE;
VI
– propor medidas para correção das situações
de inadequação identificadas no quadro de pessoal da
SRE e das escolas estaduais;
VII
– orientar e monitorar a designação para o
exercício de funções públicas nas escolas
estaduais;
VIII
– orientar, controlar e processar os atos de movimentação
de pessoal das escolas estaduais referentes à mudança
de lotação ou de designação em nível
regional;
IX
– orientar sobre a instrução dos processos de
remoção, adjunção, disposição
e cessão dos servidores vinculados à SRE;
X
– orientar sobre apuração de tempo de serviço
e contribuição, analisar e emitir certidões no
âmbito de sua competência, com vistas às
concessões de direito e aposentadoria;
XI
– treinar e assessorar as escolas na execução das
atividades descentralizadas de administração de pessoal
quanto à interpretação de normas e
operacionalização de ações;
XII
– proceder às ações de administração
de pessoal em exercício, no âmbito da SRE, à
disposição, em adjunção, em cargo em
comissão, inclusive dos diretores de escolas estaduais;
XIII
– orientar e processar a inserção de dados
pessoais, funcionais e de pagamento no Sisap, observadas as normas
vigentes;
XIV
– receber e conferir os relatórios de frequência
dos servidores das escolas estaduais e da SRE e fazer os registros
exigidos ao processamento do pagamento;
XV
– identificar demandas para ações que visem ao
aperfeiçoamento profissional e à capacitação
dos servidores;
XVI
– promover, facilitar e incentivar a participação
de servidores e gestores das unidades regionais e escolares em ações
de desenvolvimento profissional;
XVII
– orientar as ações referentes aos afastamentos
do servidor para participar de curso de mestrado, doutorado e de
outras ações de desenvolvimento;
XVIII
– orientar, estimular e acompanhar as ações do
Colegiado Escolar;
XIX
– coordenar as ações de indicação
de servidor para o provimento do cargo de Diretor e da função
de Vice–Diretor;
XX
– orientar, instruir, encaminhar processos, cumprir e fazer
cumprir diligências relativas à aposentadoria do
servidor, com vistas à publicação do respectivo
ato pelo órgão competente;
XXI
– emitir certificados de avaliação de títulos
para lecionar e secretariar a título precário;
XXII
– coordenar as ações da Avaliação
de Desempenho Individual, Avaliação Especial de
Desempenho e dos gestores das unidades regional e escolares;
XXIII
– coordenar os procedimentos de coleta, armazenamento,
tratamento e distribuição dos dados da avaliação
de desempenho dos servidores, no sistema informatizado de avaliação
de desempenho;
XXIV
– executar as ações de concessão da
promoção e progressão na carreira, conforme
prevê o Plano de Carreiras dos Profissionais da Educação
Básica;
XXV
– coordenar e acompanhar as atividades dos estagiários,
previstas em convênios celebrados pela SEE.


Art.
60 – A Subsecretaria de Ensino Superior tem como competência
regular, avaliar, supervisionar, controlar, planejar, coordenar,
acompanhar e executar ações de expansão da
oferta e melhoria contínua da qualidade e das condições
de oferta do ensino superior no sistema estadual de educação,
em regime de colaboração com o CEE, o CNE e o MEC, com
atribuições de:
I
– planejar, orientar, coordenar e supervisionar os cursos e
instituições de ensino superior; 
II
– aprovar os planos e programas de trabalho das entidades de
ensino superior, considerando as políticas públicas
traçadas pelo Estado no setor;
III
– exercer a coordenação do relacionamento entre a
Secretaria e os dirigentes das entidades de ensino superior,
acompanhando o desenvolvimento dos programas, projetos e ações;
IV
– realizar o diálogo permanente e realizar ações
com a comunidade científica, visando ao desenvolvimento
articulado do ensino superior;
V
– coordenar o credenciamento e recredenciamento de instituições
de educação superior;
VI
– coordenar o processo de autorização,
reconhecimento e renovação do reconhecimento de cursos
superiores, bem como seus aditamentos;
VII
– conceber, planejar, avaliar e atualizar os indicadores dos
instrumentos de avaliação in loco de IES e de cursos:
em consonância com as diretrizes propostas.
Parágrafo
único – O credenciamento, o recredenciamento, a
autorização, o reconhecimento e a renovação
de reconhecimento de cursos de ensino superior a que se referem os
incisos V e VI dar-se-ão por ato do Secretário.


Art.
61 – A Diretoria de Políticas e Programas de Educação
Superior tem como competência planejar, formular, executar e
monitorar as políticas e programas voltados ao desenvolvimento
do ensino superior no sistema estadual de educação, com
atribuições de:
I
– apoiar programas, projetos e ações voltados
para a melhoria do ensino superior;
II
– promover, fomentar e executar ações voltadas
para o desenvolvimento, a qualificação, a pesquisa
básica e aplicada e a expansão do ensino superior;
III
– sugerir políticas e executar programas, projetos e
ações relativos à formação de
profissionais qualificados em ensino superior, de modo a atender as
necessidades da população e as demandas do mercado;
IV
– realizar e fomentar a elaboração de estudos,
pesquisas básicas e aplicadas, e diagnósticos no âmbito
do ensino superior;
V
– contribuir para a capacitação de recursos
humanos dedicados ao ensino superior;
VI
– providenciar a produção, análise e
difusão de informações pertinentes ao ensino
superior;
VII
– organizar e manter uma base de dados sobre a oferta do ensino
superior no Estado;
VIII
– elaborar estudos, pesquisas, atividades e ações
que possam contribuir para o desenvolvimento e o aprimoramento das
instituições de ensino superior vinculadas à
SEE;
IX
– promover o intercâmbio de informações e a
colaboração técnica com instituições
públicas e privadas, nacionais ou internacionais, que
propiciem o fortalecimento do ensino superior no Estado;
X
– formular políticas públicas, estabelecer
parcerias e desenvolver programas, projetos e ações
para contribuir com a internacionalização das
instituições públicas de ensino, ciência,
tecnologia e inovação sediadas no Estado.


Art.
62 – A Diretoria de Regulação da Educação
Superior tem como competência propor e acompanhar as normas e
diretrizes voltadas ao ensino superior do sistema estadual, bem como
avaliar e monitorar os cursos e instituições de ensino
superior do sistema estadual, com atribuições de:
I
– propor normas e diretrizes para o ensino superior do sistema
estadual a serem submetidas ao CEE;
II
– executar as atividades de avaliação dos cursos,
programas e instituições para fins de credenciamento,
recredenciamento, autorização e reconhecimento de
cursos e instituições superiores;
III
– articular com os órgãos avaliadores do ensino
superior, visando estabelecer formas de colaboração que
permitam o monitoramento efetivo das avaliações das
instituições estaduais de ensino superior, bem como
propor medidas que visem à melhoria das atividades de ensino,
pesquisa e extensão;
IV
– acompanhar a legislação federal e estadual
concernente ao ensino superior, visando à proposição
de marcos regulatórios e à garantia de sua adequada
aplicação no Sistema Estadual de Ensino Superior;
V
– analisar processos de credenciamento, recredenciamento,
autorização, reconhecimento e renovação
de reconhecimento de cursos de ensino superior e avaliar pareceres
sob a égide do CEE, com vistas ao encaminhamento ao Gabinete
para homologação.


Art.
63 – Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 45.849, de 27 de dezembro de 2011;
II
– o art. 9º do Decreto nº 47.686, de 26 de julho de
2019. 



Art.
64 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 19 de novembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO