GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 13.910, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001.
- Vide Lei nº 20.761, de 30-01-2020 (Reajuste).
- Vide Lei nº 16.544, de 12-05-2009 (Reajuste).

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Anterior
Dispõe sobre o Plano de Cargo e Vencimento de Agente Administrativo Educacional da
Secretaria da Educação.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o Esta Lei institui os Quadros de Agente Administrativo Educacional de Apoio (AAE-A), Agente Administrativo
Educacional Técnico (AAE-T) e Agente Administrativo Educacional Superior (AAE-S) da Secretaria da Educação e os respectivos Planos de
Cargo e Vencimento.
- Redação dada pela Lei nº 14.940, de 15-09-2004.

Art. 1º. Esta lei institui o Plano de Cargo e Vencimento de Agente Administrativo Educacional da Secretaria da Educação.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, Agente Administrativo Educacional de Apoio (AAE-A), Agente Administrativo
Educacional Técnico (AAE-T) e Agente Administrativo Educacional Superior (AAE-S) são servidores não docentes, efetivos e/ou estáveis que
desempenham suas funções nas Unidades Escolares, nas Subsecretarias Regionais, nas Superintendências e na Administração Central da
Secretaria da Educação.
- Redação dada pela Lei nº 14.940, de 15-09-2004.

Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, Agente Administrativo Educacional é o servidor não docente, efetivo e ou
estável que desempenha suas funções nas Unidades Escolares, nas Subsecretarias Regionais, nas Superintendências e na Administração
Central da Secretaria da Educação.
Art. 2o O Plano de Cargo e Vencimento de cada Quadro ora instituído tem por objetivo a eﬁciência da administração
educacional, a valorização e a profissionalização de seus integrantes, cabendo ao Estado assegurar:
- Redação dada pela Lei nº 14.940, de 15-09-2004.

Art. 2º. O Plano de Cargo e Vencimento ora instituído tem por objetivo a eﬁciência da administração educacional, a
valorização e a profissionalização de seus integrantes, cabendo ao Estado assegurar:
I - ingresso por concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser o edital, ressalvado o disposto nos
arts. 4.º, parágrafo único e 20;
II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com direito à licença periódica remunerada para esse fim;
III - valorização baseada na habilitação, na titulação, no desempenho e no tempo de serviço;
IV - qualificação e profissionalização para progressão no Plano;
V - remuneração profissional condigna e justa;
VI - incentivo funcional;
VII - condições adequadas de trabalho.
CAPITULO II
DO PLANO DE CARGO E VENCIMENTO
Art. 3º. Para os efeitos desta lei:
I - cargo é o lugar na organização do serviço da Secretaria da Educação correspondente a um conjunto de atribuições com
estipêndio específico, denominação própria, número certo e remunerado pelo Poder Público;
II - nível é a posição do cargo no Plano, de acordo com a formação e/ou habilitação, representado pelos algarismos I, II, III,
IV e V.
- Revogado pela Lei nº 14.940, de 15-09-2004, art. 4º.

III - referência é a posição do Agente Administrativo Educacional de cada Quadro, ﬁxada de acordo com o tempo de


serviço e a formação e/ou habilitação, representada pelas letras e algarismos A-I, B-I, C-I, D-I, E-I, F-I, G-I, A-II, B-II, C-II, D-II, E-II, F-II, G-II,
A-III, B-III, C-III, D-III, E-III, F-III, G-III, H , I e J.
- Redação dada pela Lei nº 14.940, de 15-09-2004.

III - referência é a posição do Agente Administrativo Educacional no Plano, dentro de um nível, representada pelas letras
A, B, C, D, E, F e G.
Art. 4o O Plano de Cargo e Vencimento de Agente Administrativo Educacional, consistente de 3 (três) Quadros, é
estruturado da seguinte forma:
- Redação dada pela Lei nº 14.940, de 15-09-2004.

Art. 4º. O Plano de Cargo e Vencimentos de Agente Administrativo Educacional, consistente de Quadro Único, estruturase da seguinte forma:
I - Agente Administrativo Educacional de Apoio - AAE-A:
- Redação dada pela Lei nº 14.940, de 15-09-2004.

I - Agente Administrativo Educacional I - ensino fundamental incompleto;
a)

Agente Administrativo Educacional de Apoio de A-I e G-I: ensino fundamental incompleto;

- Acrescida pela Lei nº 14.940, de 15-09-2004.

b)

Agente Administrativo Educacional de Apoio de A-II e G-II: ensino fundamental completo;

- Acrescida pela Lei nº 14.940, de 15-09-2004.

c)

Agente Administrativo Educacional de Apoio de A-III a G-III: ensino médio incompleto;

- Acrescida pela Lei nº 14.940, de 15-09-2004.

d)

Agente Administrativo Educacional de Apoio de H a J: ensino médio completo;

- Acrescida pela Lei nº 14.940, de 15-09-2004.

II - Agente Administrativo Educacional Técnico - AAE-T:
- Redação dada pela Lei nº 14.940, de 15-09-2004.

II - Agente Administrativo Educacional II - ensino fundamental completo;
a)

Agente Administrativo Educacional Técnico de A-I a G-I: ensino médio completo;

- Acrescida pela Lei nº 14.940, de 15-09-2004.

b)

Agente Administrativo Educacional Técnico de A-II a C-II: ensino superior completo;

- Acrescida pela Lei nº 14.940, de 15-09-2004.

III - Agente Administrativo Educacional Superior - AAE-S: de A-I a C-II: ensino superior completo.
- Redação dada pela Lei nº 14.940, de 15-09-2004.

III - Agente Administrativo Educacional III - ensino médio incompleto;
IV - Agente Administrativo Educacional IV - ensino médio completo;
- Revogado pela Lei nº 14.940, de 15-09-2004.

V - Agente Administrativo Educacional V - ensino superior.
- Revogado pela Lei nº 14.940, de 15-09-2004.

Parágrafo único. Os cargos do Quadro de Agente Administrativo Educacional de Apoio, referências A-I a G-I, extinguemse com a vacância.
- Redação dada pela Lei nº 14.940, de 15-09-2004.

Parágrafo único - Os cargos de Agente Administrativo Educacional I e III, após o primeiro provimento, extinguem-se com a
vacância.
Art. 5º. A capacitação do Agente Administrativo Educacional é tarefa permanente, tendo como fundamento a associação
entre teoria e prática, mediante cursos de aprimoramento em serviço, inclusive a profissionalização de que trata o art. 2.º, inciso IV, desta lei.
Parágrafo único. Os cursos e/ou programas, reconhecidos e/ou credenciados, poderão ser utilizados para efeito de
progressão ou incentivo funcional, desde que pertinentes à respectiva área de formação e/ou atuação de cada Quadro, nos termos desta Lei.
- Redação dada pela Lei nº 14.940, de 15-09-2004.

Parágrafo único. Os cursos e/ou programas, reconhecidos e/ou credenciados, poderão ser utilizados para efeito de
progressão ou incentivo funcional, desde que pertinentes à respectiva área de formação e/ou atuação no Plano, nos termos desta lei.
Art. 6o Os Quadros de Agente Administrativo Educacional detêm as atribuições a seguir especificadas:
- Redação dada pela Lei nº 14.940, de 15-09-2004.

Art. 6º. Consideram-se atribuições especíﬁcas do Agente Administrativo Educacional as relacionadas com infra-estrutura,
multimeios, suporte e assessoramento técnico, de acordo com a complexidade, responsabilidade e necessidade do setor de sua lotação.
I - Agente Administrativo Educacional de Apoio - AAE-A:
- Acrescido pela Lei nº 14.940, de 15-09-2004.

a)

preparação, conservação, armazenamento e distribuição de alimentos;


b)

manutenção da infra-estrutura, como a vigilância, segurança, limpeza, conservação e outros serviços gerais;

II - Agente Administrativo Educacional Técnico - AAE-T:
- Acrescido pela Lei nº 14.940, de 15-09-2004.

a)

funcionamento das Secretarias Escolares e apoio à administração das Subsecretarias Regionais de Educação e da

Centralizada;
b)
suporte aos multimeios didáticos e orientação de atividades nas bibliotecas escolares, laboratórios e salas de
ciência e operação de eletro-eletrônicos;
c)
assessoria de natureza econômico-ﬁnanceira e administrativa, nas áreas de recursos humanos, compras, estoque,
análise de sistema de órgão central, regional e unidades escolares;
III - Agente Administrativo Educacional Superior - AAE-S: assessoria nas áreas especializadas de natureza jurídica, de
comunicação, de engenharia e arquitetura, administração, recursos humanos, contabilidade, fonoaudiologia, psicologia, serviço social,
nutrição e outras afins.
- Acrescido pela Lei nº 14.940, de 15-09-2004.

Art. 7o O Agente Administrativo Educacional, especialmente o Superior, a juízo do Governador do Estado, poderá ser
provido nos cargos em comissão de Superintendente, Gerente e Supervisor.
- Redação dada pela Lei nº 14.940, de 15-09-2004.

Art. 7º. O Agente Administrativo Educacional, a juízo do Secretário da Educação, poderá exercer cheﬁas de
departamentos, divisões e outros.
Art. 8o Os cargos integrantes dos Quadros de Agente Administrativo Educacional de Apoio (AAE-A), Agente Administrativo
Educacional Técnico (AAE-T) e Agente Administrativo Educacional Superior (AAE-S) são exclusivos da Secretaria da Educação e providos
conforme o disposto nesta Lei e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias.
- Redação dada pela Lei nº 14.940, de 15-09-2004.

Art. 8º. O cargo de Agente Administrativo Educacional é exclusivo da Secretaria da Educação e provido conforme o
disposto nesta lei e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias.
CAPITULO III
DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS
Seção I
Do Vencimento Básico
Art. 9º. VETADO.
Parágrafo único. VETADO.
Seção II
Da Movimentação Funcional
Art. 10 A movimentação funcional do Agente Administrativo Educacional, dentro do respectivo Quadro, dar-se-á mediante:
- Redação dada pela Lei nº 14.940, de 15-09-2004.

Art. 10. A movimentação funcional do Agente Administrativo Educacional dar-se-á mediante:
I - progressão vertical;
- Revogado pela Lei nº 14.940, de 15-09-2004, art. 4º.

II - progressão horizontal.
§ 1o O número de vagas será constantemente atualizado e as previsões de aumento só poderão ser feitas com a
antecipação que permita a inclusão dos acréscimos na proposta orçamentária a ser encaminhada ao Poder Legislativo.
- Acrescido pela Lei nº 14.940, de 15-09-2004.

§ 2o Não se concederá progressão quando:
- Acrescido pela Lei nº 14.940, de 15-09-2004.

I - o título apresentado tiver sido usado para qualquer outro benefício funcional;
- Acrescido pela Lei nº 14.940, de 15-09-2004.

II - o Agente Administrativo Educacional estiver:
- Acrescido pela Lei nº 14.940, de 15-09-2004.

a)

em licença para mandato eletivo federal, estadual ou municipal;

- Acrescido pela Lei nº 14.940, de 15-09-2004.

b)

em licença para tratar de interesse particular ou afastado, a qualquer título, com ou sem ônus para a Secretaria da

Educação;
- Acrescido pela Lei nº 14.940, de 15-09-2004.

c)

cumprindo pena disciplinar;

- Acrescido pela Lei nº 14.940, de 15-09-2004.


d)

em exercício fora do âmbito da Secretaria da Educação.

- Acrescido pela Lei nº 14.940, de 15-09-2004.

Art. 11. Não será concedida a movimentação funcional ao Agente Administrativo Educacional em estágio probatório.
Subseção I
Da Progressão Vertical
Art. 12. Progressão vertical é a passagem do Agente Administrativo Educacional de um nível para outro, em virtude de
habilitação específica, aprovação em teste seletivo, conforme dispuser o regulamento e a existência de vagas.
- Revogado pela Lei nº 14.940, de 15-09-2004, art. 4º.

§ 1º. O número de vagas será constantemente atualizado e as previsões de aumento serão feitas com a antecipação que
permita a inclusão dos acréscimos na proposta orçamentária a ser encaminhada ao Poder Legislativo.
§ 2º. O Agente Administrativo Educacional, após a progressão permanecerá na mesma referência em que se encontrava
no nível anterior.
§ 3º. Não se concederá progressão vertical quando:
I - o título tiver sido usado para qualquer outro beneficio funcional;
II - o Agente Administrativo Educacional estiver:
a) em licença para mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
b) em licença para tratar de interesse particular ou afastado, a qualquer título, com ou sem ônus para a Secretaria da
Educação;
c) cumprindo pena disciplinar;
d) em exercício fora do âmbito da Secretaria da Educação.
Subseção II
Da Progressão Horizontal
Art. 13 Progressão horizontal é a movimentação do Agente Administrativo Educacional, dentro do respectivo Quadro,
operando-se da seguinte forma:
- Redação dada pela Lei nº 14.940, de 15-09-2004.

Art. 13. Progressão horizontal é a movimentação, por antiguidade e merecimento do Agente Administrativo Educacional,
de uma referência para outra, dentro de um mesmo nível, cumpridas simultaneamente as condições a seguir:
I - por merecimento: passagem de uma referência para outra imediata quando houver completado 03 (três) anos de efetivo
exercício na referência em que estiver posicionado e simultaneamente tiver cumprido as seguintes condições:
- Redação dada pela Lei nº 14.940, de 15-09-2004.

I - houver completado 03 (três) anos de efetivo exercício na referência em que estiver posicionado;
a)

tiver obtido resultado positivo na avaliação de desempenho relativo à referência ocupada;

- Acrescida pela Lei nº 14.940, de 15-09-2004.

b)
tiver participado, com aproveitamento satisfatório, de programas de capacitação na área de sua atuação, na
modalidade presencial ou à distância, oferecido ou não pela Secretaria da Educação, devidamente reconhecidos, com duração mínima de 20
(vinte) horas, perfazendo o total mínimo de 120 (cento e vinte) horas;
- Acrescida pela Lei nº 14.940, de 15-09-2004.

II - pela passagem de uma referência para outra mais avançada dentro do mesmo Quadro, por iniciativa do interessado,
quando houver concluído a escolaridade exigida, nos seguintes termos:
- Redação dada pela Lei nº 14.940, de 15-09-2004.

II - tiver obtido resultado positivo na avaliação de desempenho relativa ao interstício de tempo referido no inciso anterior;
a)
AAE-A, nas referências de A-I a G-I irão para a referência A-II a G-II, sempre na mesma letra correspondente, ao
concluir o ensino fundamental;
- Acrescida pela Lei nº 14.940, de 15-09-2004.

b)

AAE-A, nas referências de A-I a G-III irão para a referência H ao concluir o ensino médio;

- Acrescida pela Lei nº 14.940, de 15-09-2004.

c)

AAE-T, nas referências de A-I a G-I irão para A-II ao concluir o ensino superior.

- Acrescida pela Lei nº 14.940, de 15-09-2004.

III - tiver participado, com aproveitamento satisfatório, de programas de capacitação na área de sua atuação, na
modalidade presencial ou à distância, oferecidos ou não pela Secretaria da Educação, devidamente reconhecidos, com duração mínima de
20 (vinte) horas.
- Revogado pela Lei nº 14.940, de 15-09-2004.

§ 1º Após efetuada a progressão, sob uma das formas estabelecidas neste artigo, o servidor permanecerá na
correspondente referência pelo interstício mínimo de 3 (três) anos.
- Redação dada pela Lei nº 15.139, de 30-03-2005.


§ 1o Após efetuada a progressão, sem prejuízo do previsto no inciso II deste artigo, o servidor deverá permanecer na
correspondente referência pelo interstício mínimo de 3 (três) anos.
- Acrescido pela Lei nº 14.940, de 15-09-2004.

§ 2o Caso a Secretaria da Educação proceda apenas a uma das hipóteses previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso I deste
artigo, somente esta condição deverá ser adotada com o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício na referência, para efeito de
progressão.
- Acrescido pela Lei nº 14.940, de 15-09-2004.

§ 3o Caso a Secretaria da Educação não proceda à avaliação de desempenho prevista na alínea “a” do inciso I deste
artigo e não ofereça programas ou cursos de capacitação previstos na alínea “b” do inciso I deste artigo, não haverá prejuízo na progressão
do servidor, para a qual considerar-se-á apenas o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício na referência em que estiver
posicionado.
- Acrescido pela Lei nº 14.940, de 15-09-2004.

Parágrafo único. Caso a Secretaria da Educação não proceda à avaliação de desempenho prevista no inciso II, ou não
ofereça programas ou cursos de capacitação previstos no inciso III, não haverá prejuízo da progressão horizontal.
Art. 14 O Agente Administrativo Educacional que vier a falecer, sem que lhe tenha sido deferida a progressão horizontal a
que fazia jus, será para todos os efeitos considerado posicionado na referência correspondente.
- Redação dada pela Lei nº 14.940, de 15-09-2004.

Art. 14. O Agente Administrativo Educacional que vier a falecer, sem que lhe tenha sido deferida a progressão vertical ou
horizontal a que fazia jus, será para todos os efeitos considerado posicionado no nível ou na referência correspondente.
Art. 15 O Agente Administrativo Educacional em gozo de licença à gestante, para tratamento de sua saúde ou de pessoa
da família e licença prêmio concorrerá à movimentação funcional nos termos do art. 13.
- Redação dada pela Lei nº 14.940, de 15-09-2004.

Art. 15. O Agente Administrativo Educacional em gozo de licença à gestante, para tratamento de sua saúde ou de pessoa
da família e licença prêmio concorrerá à movimentação funcional nos termos do art. 10.
Art. 16 Ao passar de uma referência para qualquer outra, subsequente, o Agente Administrativo Educacional terá seu
vencimento acrescido conforme a Tabela do Anexo II desta Lei.
- Redação dada pela Lei nº 14.940, de 15-09-2004.

Art. 16. Ao passar de uma referência para qualquer das outras indicadas pelas letras A, B, C, D, E, F e G o Agente
Administrativo Educacional terá seu vencimento acrescido de dois, quatro, seis, oito, dez e doze por cento, respectivamente, calculado sobre
o valor da referência A.
Seção III
Da Gratificação de Incentivo Funcional
Art. 17 Fica instituída para o ocupante de Agente Administrativo Educacional, de cada Quadro, a Gratiﬁcação de Incentivo
Funcional, a ser concedida mediante comprovação de conclusão de cursos ou programas voltados para o aprimoramento proﬁssional,
ministrados pela Secretaria da Educação ou por instituições de ensino devidamente credenciadas.
- Redação dada pela Lei nº 14.940, de 15-09-2004.

Art. 17. Fica instituída para o ocupante do cargo de Agente Administrativo Educacional a Gratiﬁcação de Incentivo
Funcional, a ser concedida mediante comprovação de conclusão de cursos ou programas voltados para o aprimoramento proﬁssional,
ministrados pela Secretaria da Educação, ou por instituições de ensino devidamente credenciadas.
§ 1º. Entende-se por aprimoramento proﬁssional, para efeito do disposto neste artigo, a conclusão de cursos de
atualização, treinamento, aperfeiçoamento e pós-graduação, na área de atuação do servidor ou em áreas afins.
§ 2o Para a concessão da gratiﬁcação de que trata o caput deste artigo só serão considerados os cursos com duração
mínima de 40 (quarenta) horas, oferecidos na modalidade presencial ou à distância, nos quais o Agente Administrativo Educacional tenha
sido aprovado.
- Redação dada pela Lei nº 14.940, de 15-09-2004.

§ 2º. Para a concessão da gratiﬁcação de que trata o caput deste artigo só serão considerados os cursos com duração
mínima de 40 (quarenta) horas, oferecidos na modalidade presencial ou à distância, nos quais o Agente Administrativo Educacional tenha
obtido aproveitamento.
§ 3º. Nos cursos presenciais será exigida a freqüência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da respectiva carga
horária total.
§ 4o Para efeito de concessão da Gratiﬁcação de Incentivo Funcional, não poderá ser utilizado título que tenha resultado
em concessão de outros benefícios.
- Redação dada pela Lei nº 14.940, de 15-09-2004.

§ 4º. Para efeito de concessão da gratiﬁcação de incentivo funcional, não poderá ser utilizado título de que tenha resultado
concessão de outros benefícios.
Art. 18. A Gratificação de Incentivo Funcional será calculada sobre o vencimento básico, à razão de:
I - cinco por cento, para curso de duração total igual ou superior a cento e oitenta horas;
II - dez por cento, para curso de duração total igual ou superior a trezentas e sessenta horas;


III - quinze por cento, para curso de duração total igual ou superior a quinhentas e quarenta horas;
IV - vinte por cento, para curso de duração total igual ou superior a setecentas e vinte horas;
V - vinte e cinco por cento, para curso de duração total igual ou superior a novecentas horas;
VI - trinta por cento, para curso de duração total igual ou superior a um mil e oitenta horas;
VII - quarenta por cento, para curso de pós-graduação stricto sensu, em nível de mestrado;
VIII - cinqüenta por cento, para curso de pós-graduação stricto sensu, em nível de doutorado.
§ 1º. Os totais de horas de que tratam os incisos I, II, III, IV, V e VI deste artigo poderão ser alcançados em um só curso,
ou pela soma da duração de mais de um curso, desde que observado o limite mínimo previsto no art. 17, § 2º.
§ 2º. As horas expressas nos incisos de I a VI deste artigo serão cumulativas, até o máximo de 30% (trinta por cento), ou
seja, um mil e oitenta horas.
§ 3º. Os percentuais expressos nos incisos VII e VIII não são cumulativos entre si, nem com os demais incisos deste
artigo.
§ 4º. A Gratificação de Incentivo Funcional incorpora-se ao vencimento, para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
§ 5o A concessão da Gratiﬁcação de Incentivo Funcional ao servidor dar-se-á nos meses de fevereiro e agosto de cada
ano civil, por ato do Secretário da Educação.
- Acrescido pela Lei nº 14.940, de 15-09-2004.

§ 6o A Gratiﬁcação de Titularidade, anteriormente incorporada ao vencimento do servidor administrativo passará,
automaticamente, a denominar-se Gratificação de Incentivo Funcional para todos os efeitos legais.
- Acrescido pela Lei nº 14.940, de 15-09-2004.

Seção IV
Da Licença para Desempenho de Mandato Classista
Art. 19. Ao Agente Administrativo Educacional é assegurado o direito de licenciar-se para o desempenho de mandato em
Central Sindical, Confederação, Federação e Sindicato representativos da categoria, no âmbito estadual ou nacional, com todos os direitos e
vantagens do cargo.
§ 1º. Somente poderão ser licenciados os Agentes Administrativos Educacionais eleitos para cargos ou funções diretiva e
executivas da entidade de classe representativa da categoria.
§ 2º. Para o desempenho de mandato classista, ﬁca assegurado o afastamento de, no máximo, três Agentes
Administrativos Educacionais.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 20. Observado o disposto no art. 21, os servidores administrativos, efetivos e/ou estáveis, ocupantes de cargos do
quadro de pessoal do Estado e em efetivo exercício na Secretaria da Educação há, pelo menos, 4(quatro) meses, até a data de publicação
desta lei, serão transpostos, por ato do Governador do Estado, à vista de proposta do Secretário da Educação, para o cargo de Agente
Administrativo Educacional, mediante opção expressa, considerando-se o cargo atualmente ocupado, a escolaridade e o tempo de serviço
devidamente comprovados.
§ 1º. Na transposição o servidor não poderá sofrer nenhuma redução de vencimento.
§ 2º. A opção de que trata este artigo deverá ser apresentada à Secretaria da Educação no prazo máximo de 45 (quarenta
e cinco) dias, contados da publicação desta lei.
Art. 21. Para efeito de posicionamento nos níveis do cargo de Agente Administrativo Educacional, observar-se-ão as
seguintes regras:
I - os ocupantes de cargos de níveis A-2 e A-1 serão transpostos para o nível I ou II, na referência que couber, conforme a
escolaridade exigida;
II - os ocupantes de cargos de níveis M-2 e M-1 serão transpostos para o nível III ou IV, na referência que couber,
conforme a escolaridade exigida;
III - os ocupantes de cargos de nível S-5 serão transpostos para o nível V, na referência que couber.
Art. 22. Aplicam-se aos inativos e pensionistas da Secretaria da Educação, no que couber, os dispositivos deste Capítulo,
inclusive a exigência de opção prevista no art. 20.
Parágrafo único. Feita a opção, o inativo ou pensionista deixa de fazer jus à Gratiﬁcação de Representação que
porventura haja incorporado a seus estipêndios, inerente a cargo identificado pelo nível S-5.
Art. 22-A. Para efeito de posicionamento nos Quadros de Agente Administrativo Educacional de Apoio (AAE-A), Agente
Administrativo Educacional Técnico (AAE-T) e Agente Administrativo Educacional Superior (AAE-S), serão observadas as seguintes regras:
- Acrescido pela Lei nº 14.940, de 15-09-2004.

I - os atuais AAE-I serão transpostos para o cargo AAE-A, na referência correspondente à que ocupam, em termos de
letra, de A-I a G-I;


- Acrescido pela Lei nº 14.940, de 15-09-2004.

II - os atuais AAE-II serão transpostos para o cargo AAE-A, na referência correspondente à que ocupam, em termos de
letra, de A-II a G-II;
- Acrescido pela Lei nº 14.940, de 15-09-2004.

III - os atuais AAE-III serão transpostos para o cargo AAE-A, na referência correspondente à que ocupam, em termos de
letra, A-III a G-III;
- Acrescido pela Lei nº 14.940, de 15-09-2004.

IV - os atuais AAE-IV serão transpostos para o cargo AAE-T, na referência correspondente à que ocupam, em termos de
letra, A-I a G-I;
- Acrescido pela Lei nº 14.940, de 15-09-2004.

V - os atuais AAE-V serão transpostos para o cargo AAE-S, na referência correspondente à que ocupam, em termos de
letra, de A-I a G-I.
- Acrescido pela Lei nº 14.940, de 15-09-2004.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. Os quantitativos do cargo de Agente Administrativo Educacional, por níveis, serão deﬁnidos em decreto do
Governador, após as transposições de que trata o art. 20.
- Revogado pela Lei nº 14.940, de 15-09-2004, art. 4º.

Art. 24. A jornada de trabalho do ocupante de cargo de Agente Administrativo Educacional dos Quadros da Secretaria da
Educação é de 40 (quarenta) horas semanais.
- Redação dada pela Lei nº 14.940, de 15-09-2004.

Art. 24. A jornada de trabalho do ocupante do cargo de Agente Administrativo Educacional é de 40 (quarenta) horas
semanais.
- Vide Decreto nº 5.694, de 19-12-2002.

Parágrafo único. O Agente Administrativo Educacional poderá optar por uma jornada de 30 (trinta) horas semanais com
vencimentos proporcionais.
Art. 25. Ao ocupante do cargo de Agente Administrativo Educacional aplica-se o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis
do Estado de Goiás e de suas Autarquias.
Art. 25-A A primeira progressão, nos termos desta Lei, ocorrerá no mês de abril de 2005.
-Acrescido pela

Lei nº 14.940, de 15-09-2004.
Art. 26. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de setembro de 2001, 113º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira
(D.O. de 01-10-2001)

ANEXO I
AGENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
QUANTITATIVO DE VAGAS
CARGO

Nº DE VAGAS

AAE – A

13.700

AAE – T

5.250

AAE – S

1.164

TOTAL

20.114

- Redação dada pela Lei nº 16.913, de 29-01-2010.

CARGO

No DE VAGAS

AAE-A

13.700

AAE-T

3.200

AAE-S

100

TOTAL

17.000

- Redação dada pela Lei nº 14.940, de 15-09-2004.

ANEXO I


QUANTITATIVO DO CARGO
AGENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
QUANTITATIVO GLOBAL

17.000

QUANTITATIVO POR NÍVEL
A SER DEFINIDO APÓS AS TRANSPOSIÇÕES PREVISTAS NO ART. 20
NÍVEL

Nº DE VAGAS

I
II
III
IV
V
TOTAL

17.000

ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS
- Redação dada pela Lei nº 14.940, de 15-09-2004.
- Vide Lei nº 16.544, de 12-05-2009.


ANEXO II
QUADRO ÚNICO
TABELA DE VENCIMENTOS
AGENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
CARGO / NÍVEL

A

B

C

D

E

F

G

Agente Administrativo
Educacional - I

R$ 270,00

R$ 275,40

R$ 280,80

R$ 286,20

R$ 291,80

R$ 297,00

R$ 302,40

Agente Administrativo
Educacional - II

R$ 338,00

R$ 344,75

R$ 351,52

R$ 358,28

R$ 365,04

R$ 371,80

R$ 378,56


Agente Administrativo
Educacional - III

R$ 410,99

R$ 419,21

R$ 427,43

R$ 435,65

R$ 443,87

R$ 452,09

R$ 460,30

Agente Administrativo
Educacional - IV

R$ 484,00

R$ 493,68

R$ 503,36

R$ 513,04

R$ 522,72

R$ 532,40

R$ 542,08

Agente Administrativo
Educacional - V

R$ 706,43

R$ 720,56

R$ 734,59

R$ 748,81

R$ 762,94

R$ 777,07

R$ 791,20

ANEXO IV
VENCIMENTO BASE
- Vide Lei nº 19.690, de 22-06-2017.
- Vide Lei nº 16.544, de 12-05-2009.
- Redação dada pela Lei nº 15.396, de 22-09-2005, art. 4º.

a) a partir de 01/09/2005:
AGENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
Referências / Valores R$
CARGO

CH

AAE-A
AAE-T
AAE-S

CARGO

AAE-T

AAE-S

AAE-A

AAE-T

BI

CI

DI

EI

FI

GI

30

281,74

284,62

287,55

290,54

293,60

296,71

299,88

40

334,98

341,68

348,45

355,31

362,24

369,26

376,35

30

450,36

459,37

468,49

477,67

487,00

496,44

505,99

40

600,47

612,49

624,65

636,90

649,34

661,92

674,66

30

657,30

670,47

683,76

697,19

710,79

724,58

738,50

40

876,40

893,96

911,67

929,59

947,72

966,11

984,67

CH

AAE-A

CARGO

AI

AII

BII

CII

DII

EII

FII

GII

30

303,12

306,42

311,72

317,86

324,03

330,31

336,67

40

399,56

407,58

415,62

423,81

432,04

440,42

448,89

30

657,30

670,47

683,76

40

876,40

893,96

911,67

30

755,41

772,49

789,74

40

1.007,22

1.029,99

1.052,99

CH

AIII

BIII

CIII

DIII

EIII

FIII

GIII

H

I

J

30

353,28

360,34

367,47

374,68

382,01

389,38

396,84

410,54

418,76

427,07

40

471,04

480,45

489,96

499,58

509,35

519,18

529,11

547,39

558,35

569,42

30
40

AAE-S

30
40
b) a partir de 01/05/2006:
AGENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
Referências / Valores R$

CARGO
AAE-A
AAE-T
AAE-S

CARGO
AAE-A

CH

AI

BI

CI

DI

EI

FI

GI

30

287,55

293,30

299,17

305,15

311,25

317,48

323,83

40

383,40

391,07

398,89

406,87

415,00

423,30

431,77

30

515,46

525,77

536,28

547,01

557,95

569,11

580,49

40

687,28

701,03

715,05

729,35

743,93

758,81

773,99

30

752,32

767,36

782,71

798,36

814,33

830,62

847,23

40

1.003,09

1.023,15

1.043,61

1.064,49

1.085,77

1.107,49

1.129,64

CH

AII

BII

CII

DII

EII

FII

GII

30

330,30

336,91

343,65

350,52

357,53

364,68

371,98

40

440,41

449,21

458,20

467,36

476,71

486,24

495,97


30

AAE-T

40
AAE-S

CARGO
AAE-A
AAE-T

752,32

767,36

782,71

1.003,09

1.023,15

1.043,61

30

864,17

881,46

899,09

40

1.152,23

1.175,28

1.198,78

CH

AIII

BIII

CIII

DIII

EIII

FIII

GIII

H

I

J

30

379,42

387,00

394,74

402,64

410,69

418,91

427,28

435,83

444,55

453,44

40

505,89

516,01

526,33

536,85

547,59

558,54

569,71

581,11

592,73

604,58

30
40

AAE-S

30
40
Download do
Anexo IV da Lei
nº 15.396 / 2005o
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-10-2001.