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Decreto sem número, de 14/09/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública, para desapropriação  de  pleno
domínio,  terrenos  e benfeitorias necessários à  melhoramentos  e
pavimentação  da Rodovia MG 280 - Trecho: Taparuba -  BR-474,  com
extensão  total  de 5,92 Km, abrangendo o Município  de  Taparuba,
pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais
- DER/MG.

                              O  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DE  MINAS
                              GERAIS, no uso de atribuição que lhe
                              confere o inciso VII do art. 90,  da
                              Constituição do Estado, e  tendo  em
                              vista  o disposto no Decreto-Lei  nº
                              3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  são  declarados  de  utilidade  pública,  pelo
Departamento  de Estradas de Rodagem do Estado de Minas  Gerais  -
DER/MG, terrenos e benfeitorias situados no Município de Taparuba,
com  extensão  total  de 5.920,00m e largura  média  da  faixa  de
domínio  de  30,00m, cujo segmento está definido pelo  projeto  de
execução  entre  a estaca inicial 0 (Município de  Taparuba)  e  a
estaca  final 295 + 19,05 (Município de Taparuba), perfazendo  uma
área total da faixa de domínio de 177.571,50m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários à melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  MG  280  -  Trecho: Taparuba - BR 474,  no  Município  de
Taparuba.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, por intermédio da Advocacia-Geral do Estado
-  AGE,  fica  autorizado  a promover a  desapropriação  de  pleno
domínio  ou  a constituição de servidão dos terrenos,  citados  no
art.  1º  e  respectivas  benfeitorias, podendo,  para  efeito  de
imissão  na  posse, alegar a urgência de que trata o  art.  15  do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de  setembro
de  2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado