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Decreto 47440, de 29/06/2018 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 1º do Anexo VIII do Regulamento do ICMS –
RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º – O saldo credor acumulado, a partir de 16 de setembro
de 1996, em razão de operação ou prestação
de que tratam o inciso III do caput e o § 1º, todos do art.
5º deste regulamento, poderá ser transferido ou utilizado
nas hipóteses definidas nesta seção, observado o
disposto nas Seções III e IV deste capítulo e
nos Capítulos III, IV e V deste anexo.”.


Art.
2º – O caput do art. 36 do Anexo VIII do RICMS, passa a
vigorar com a seguinte redação, ficando o referido
artigo acrescido do parágrafo único a seguir:
“Art.
36 – Não poderá ser objeto:
I
– de transferência ou utilização o crédito
de imposto estornado mediante autuação fiscal, ainda
que a matéria esteja em discussão, administrativa ou
judicial;
II
– de transferência o crédito acumulado em
decorrência de exportação de produto primário
recebido em operação interestadual.
Parágrafo
único – O disposto no inciso II do caput não se
aplica quando houver exigência de recolhimento antecipado do
imposto nas hipóteses previstas neste regulamento,
relativamente ao valor antecipado.”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
julho de 2018.
Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de junho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL