PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 3.058/2021
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
RELATÓRIO
De autoria do deputado Leonídio Bouças, o Projeto de Lei nº 3.058/2021 altera o disposto na Lei nº 22.256, de 26/7/2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado, tendo sido distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Direitos da Mulher.
Em análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela constitucionalidade, juridicidade e legalidade do projeto.
Cabe agora a esta comissão emitir parecer quanto ao mérito da proposição, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, XXII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em comento objetiva alterar a Lei nº 22.256, de 2016, acrescentando inciso ao art. 4º da norma, para prever uma nova ação, relacionada ao desenvolvimento de programas de conscientização sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher, que esclareçam sobre a importância de se prevenirem atos dessa natureza e as sanções a que podem se submeter seus autores, voltados especialmente para o público do gênero masculino.
Ao examinar a proposta, a Comissão de Constituição e Justiça considerou a existência de fundamento de validade, amparado no § 8º do art. 226 da Constituição da República. Apontou que cabe aos estados criar e promover, no limite de suas competências, programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar. Assim, apurou inexistirem vedações ou vícios quanto à inauguração do processo legislativo, já que a matéria não se encontra entre as de iniciativa privativa, arroladas no art. 66 da Constituição Estadual. Ao final, concluiu pela constitucionalidade, juridicidade e legalidade do projeto, na sua forma original.
A proposição insere-se na temática da violência contra a mulher sob um prisma relevante, que é a implementação de ações voltadas para a conscientização – dos homens, em particular –, como medida de prevenção e enfrentamento desse fenômeno.
À análise do tema, cumpre-nos reconhecer e realçar o substancial aprimoramento da legislação aplicável ao assunto – alcançado, sem sombra de dúvidas, a partir da forte mobilização das mulheres e de movimentos sociais interessados. Vale destacar a relevância de marcos legais como a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340, de 2006), a Lei do Feminicídio, que definiu o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, incluindo-o no rol dos crimes hediondos (Lei Federal nº 13.104, de 2015), e de toda a legislação decorrente nos níveis federal e estadual no decorrer das últimas décadas.
No que se refere à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher, a partir do olhar lançado em direção aos homens e, mais precisamente, aos agressores, ressaltamos uma alteração específica na Lei Federal nº 11.340, de 2006. Com mais de 15 anos de existência, somente há dois anos (por meio da atualização trazida pela Lei Federal nº 13.984, de 2020), a Lei Maria da Penha passou a estabelecer como medidas protetivas de urgência e que obrigam o agressor tanto o comparecimento a programas de recuperação e reeducação, quanto o acompanhamento psicossocial, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio (art. 22, VI e VII). Os novos dispositivos legais não somente ratificaram o trabalho já implementado por meio dos chamados grupos de reflexão, mas trouxeram a essas atividades a obrigatoriedade típica das medidas protetivas de urgência, até então inexistente.
Lembramos, inclusive, discussão lançada sobre o trabalho com agressores durante audiência pública realizada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher em 26/5/2021¹, na qual reverberou-se o manifesto Nem pense em me matar, lançado à época pelo coletivo Levante Feminista contra o Feminicídio. Na oportunidade, Elizabeth Fleury Teixeira, da Fundação Oswaldo Cruz, discorreu sobre sua pesquisa, à época em fase de conclusão, em que acompanhou grupos de reflexão compostos por homens que cometeram delitos relacionados à violência doméstica e familiar. Entre as várias contribuições da pesquisadora, lembramos a seguinte manifestação:
“Somente um novo e urgente padrão de educação pode reverter o problema da violência contra mulheres.
Entre os participantes da pesquisa, 60% tinham menos de 40 anos e apenas 18% tinham curso superior. Já o recorte de raça apontou 65% de pardos e negros. O conflito foi, na maioria dos casos (85%), com companheiras ou ex-companheiras, mas 25% dos homens avaliaram como um ‘mal entendido’.
Isso é produto da cultura. Eles não consideram suas práticas violentas.”.
Ainda acerca da reflexão em grupo, observarmos, do site Papo de Homem²:
“Se o objetivo é reduzir a incidência e reincidência de violência e abuso contra as mulheres, é de fundamental importância que o trabalho passe também a ser de reeducação, desconstruindo noções nocivas que reforcem e justifiquem o comportamento violento. O diálogo entre pares é uma poderosa ferramenta nesse processo.
‘Cada vez mais é visível um consenso de que é fundamental intervir em homens autores de violência contra mulheres, à parte dos serviços já dedicados às vítimas. Dada a complexidade da temática, é necessário atuar em diferentes frentes, de forma a contemplar todos os envolvidos/as’, pontua Adriano Beiras, professor do departamento de Psicologia da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e colaborador do Instituto NOOS.”.
De fato, a compreensão das questões intrínsecas à violência doméstica e familiar exige análise profunda, atenta ao contexto sempre intrincado de múltiplas dificuldades sociais, culturais e econômicas, inclusive. E, diante do cenário de persistência e aumento da violência contra a mulher no Brasil, a perspectiva da atuação em relação aos homens não pode se perder, pelo contrário, deve ser incentivada, já que é uma vertente essencial para a prevenção.
Nesse sentido, ressaltamos o mérito do projeto em análise e apoiamos a concepção trazida acerca da previsão de ações de conscientização sobre a violência contra a mulher, especialmente voltadas para os homens, reafirmando que tais medidas aplicam-se diretamente à prevenção e ao enfrentamento desse tipo de violência. Além disso e diante das percepções já expostas, entendemos relevante que a futura lei preveja, também, e de maneira expressa, a atuação estatal no que se refere aos agressores, como recurso imprescindível ao rompimento dos ciclos de violência doméstica e familiar.
Com essas considerações, temos como pertinente o aprimoramento da proposta inicial para – por meio de substitutivo e respeitando o intento original – ampliar seu escopo e alcançar, conforme acima descrito, a recuperação e a reeducação dos agressores, nos termos preconizados pela Lei Maria da Penha.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.058/2021, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Acrescenta inciso ao art. 4º da Lei nº 22.256, de 26 de julho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica acrescentado ao art. 4º da Lei nº 22.256, de 26 de julho de 2016, o seguinte inciso VIII:
“Art. 4º – (...)
VIII – realização de projetos, direcionados especialmente para os homens, visando à conscientização acerca da violência doméstica e familiar contra a mulher, e de programas de recuperação e reeducação dos agressores.”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 31 de março de 2022.
Ana Paula Siqueira, presidente e relatora – Leninha – Ione Pinheiro.
¹ Disponível em: <https://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2021/05/26_audiencia_mulheres_levante_contra_feminicidio>. Consulta em: 3 mar. 2022.
² Disponível em: <https://papodehomem.com.br/sem-violencia>. Consulta em: 3 mar. 2022.