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DECRETO 45417, de 28/06/2010 de 28/06/2010 (Texto Original)


Regulamenta
o parágrafo único do art. 3º da Lei nº
15.082, de 27 de abril de 2004, que dispõe sobre rios de
preservação permanente. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 3º da Lei nº 15.082, de 27 de abril de 2004, 



DECRETA:




Art.
1º – A intervenção de utilidade pública
e interesse social, de que trata o parágrafo único do
art. 3º da Lei nº 15.082, de 27 de abril de 2004, rege-se
por este Decreto. 



Art.
2º – Considera-se, para os efeitos deste Decreto: 

I
– intervenção de utilidade pública: 

a)
a obra de infraestrutura destinada ao serviço público
de transporte e necessária à travessia de curso de água
caracterizado como de preservação permanente que vise à
melhoria e pavimentação de trechos rodoviários;
e 

b)
a obra de infraestrutura destinada ao serviço público
de saneamento; 

II
– intervenção de interesse social: as atividades
imprescindíveis à proteção da integridade
da vegetação nativa, tais como prevenção,
combate e controle de fogo, controle da erosão, erradicação
de invasoras e proteção de plantios com espécies
nativas, de acordo com o estabelecido pelo órgão
ambiental competente. 



Art.
3º – Caberá ao órgão ambiental
competente a autorização para modificação
do leito e das margens dos rios de preservação
permanente, desde que comprovados o seu caráter de utilidade
pública ou de interesse social em processo administrativo
atrelado à regularização ambiental. 



Art.
4º – A modificação do leito e das margens
dos rios de preservação permanente somente poderá
ser autorizada, na forma do art. 3º, quando o solicitante
comprovar: 

I
– inexistência de alternativa técnica e locacional
às obras, atividades e projetos propostos; 

II
– atendimento às condições e padrões
aplicáveis aos corpos de água; 

III
– outros requisitos justificados tecnicamente pelo órgão
ambiental competente. 

Parágrafo
único – Sem prejuízo do disposto no caput,
os empreendimentos ou atividades realizados em rios de domínio
da União deverão comprovar a obtenção de
autorização para intervenção no recurso
hídrico expedido pelo órgão competente. 



Art.
5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de junho de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º de Independência do
Brasil. 



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA 

Danilo
de Castro 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

José
Carlos Carvalho