ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Projeto de Emenda Constitucional nº
004/2008, aprovado nos seus turnos regimentais resolve promulgar a seguinte:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 055/2008
Altera dispositivos da Constituição Estadual,
tornando de execução obrigatória a
programação
incluída
por
Emenda
Parlamentar.
Art. 1. º - A Constituição do Estado do Maranhão passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.136. ...............................................................................................................
§6º - A Sessão Legislativa não será encerrada sem a deliberação sobre o
projeto de lei orçamentária anual, que será acompanhado, ainda, de demonstrativo
regionalizado do efeito, sobre as receitas, e despesas decorrentes isenções, anistias,
remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributaria e creditícia.
Art. 136-A. A programação constante da lei orçamentária anual, incluída por
emenda parlamentar é de execução obrigatória, salvo se aprovada, pela Assembléia
Legislativa, por maioria absoluta, solicitação, de iniciativa exclusiva do Governador
do Estado, para cancelamento ou contingenciamento, total ou parcial, de dotação.
§1º - A solicitação de que trata o caput deste artigo somente poderá ser
formulada até 120 (cento e vinte) dias antes do encerramento da Sessão Legislativa e
será acompanhada de pormenorizada justificativa das razões de natureza técnica,
econômico-financeira, operacional ou jurídica, que impossibilitem a execução.
§2º - A solicitação poderá, ainda, ser formulada a qualquer tempo, nas
situações que afetem negativamente a arrecadação da receita, calamidade pública de
grande proporções, ou quaisquer fatos que afetem sobremaneira a programação
financeira - orçamentária do Estado.
§3º- Em qualquer das hipóteses, as solicitações tramitarão em regime de
urgência.
Art. 3º - Esta Emenda à Constituição entrará em vigor na data de sua publicação.
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir,
publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2008.
Deputado JOÃO EVANGELISTA SERRA DOS SANTOS
Presidente
Deputado CÉSAR PIRES
Primeiro Secretário
Deputado ANTÔNIO CARLOS BACELAR
Segundo Secretário