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Decreto com numeração especial 605, de 23/11/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$88.382.086,41.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$88.382.086,41 (oitenta e oito milhões trezentos e oitenta e
dois mil oitenta e seis reais e quarenta e um centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 010/2014, firmado em 17 de julho de
2014 entre a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação
Social e Cidadania e a Secretaria de Direitos Humanos, no valor de
R$420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 701391/2011,
firmado em 30 de dezembro de 2011 entre a Universidade do Estado de
Minas Gerais e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
no valor de R$4.407.797,97 (quatro milhões quatrocentos e sete
mil setecentos e noventa e sete reais e noventa e sete centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 782376/2013,
firmado em 13 de maio de 2013 entre a Universidade do Estado de Minas
Gerais e a Coordenação de Aperfeiçoamento de
Pessoal de Nível Superior, no valor de R$436.481,62
(quatrocentos e trinta e seis mil quatrocentos e oitenta e um reais e
sessenta e dois centavos);
V
– do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual
de Erradicação da Miséria, no valor de
R$43.000.000,00 (quarenta e três milhões de reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de novembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 605,
de 23 de novembro de 2018)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 128)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:      









R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06181110-2.076-0001-4490-0-70.1
                          




1.140,00




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-70.1
                         




177.931,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.06182080-4.473-0001-4490-0-24.1
                      




158.735,82




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1501.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                     




700.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADANIA








1651.14422022-4.045-0001-3350-0-24.1
                      




420.000,00




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS








1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1
                      




34.080.000,00




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2351.12364106-1.053-0001-3390-0-24.1
                     




4.407.797,97




2351.12364106-4.264-0001-3390-0-24.1
                      




436.481,62




EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS








3041.20122701-2.417-0001-3190-0-71.0
                       




43.000.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                     




5.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO     




88.382.086,41






ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2°, INCISO I, DESTE DECRETO:   









R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06181110-4.255-0001-4490-0-70.1
                      




177.931,00




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-70.1
                    




1.140,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.06182080-4.473-0001-3390-0-24.1
                    




158.735,82




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1501.04122149-4.384-0001-3390-0-10.1
                     




100.000,00




1501.04122149-4.478-0001-3390-0-10.1
                     




165.093,29




ESCOLA
                   DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1541.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                     




1.999.999,00




1541.10122701-2.002-0001-3391-0-10.1
                    




1,00




1541.10122701-2.002-0001-4490-0-10.1
                        




2.330.000,00




1541.10128141-4.013-0001-3390-0-10.1
                     




11.449.810,27




1541.10128141-4.013-0001-3391-0-10.1
                     




102.634,50




1541.10128141-4.628-0001-3390-0-10.1
                   




16.209.641,00




1541.10571141-4.324-0001-3390-0-10.1
                    




7.914,23




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA








1691.10243204-4.581-0001-3390-0-10.1
                     




600.000,00




1691.10243204-4.581-0001-4490-0-10.1
                    




80.000,00




1691.10422194-4.599-0001-3350-1-10.1
                     




1.300.000,00




DEPARTAMENTO
                   ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS








2381.24722074-4.179-0001-3390-0-10.1
                     




50.631,55




2381.24722074-4.318-0001-3390-0-10.1
                       




384.275,16




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10128103-4.304-0001-3391-0-10.1
                    




5.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO      




40.117.806,82