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DECRETO 46397, de 27/12/2013 de 27/12/2013 (Texto Original)


Dispõe sobre
o Programa Poupança Jovem.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 16.683, de 10
de janeiro de 2007 e na Lei nº 16.760, de 10 de julho de 2007,


DECRETA
:


Art.
1º O Programa Poupança Jovem, instituído pelo
Decreto nº 44.476. de 6 de março de 2007, passa a
reger-se por este Decreto.


Art.
2º O Poupança Jovem, inserido no âmbito do Programa
Jovens Mineiros Protagonistas, tem por finalidade elaborar e executar
atividades com vistas a prevenir a evasão escolar, melhorar o
desempenho e o rendimento do aluno, desenvolver o protagonismo
juvenil e aprimorar o capital humano e social dos jovens.


Art.
3º Fica transferida para a Secretaria de Estado de Educação
a responsabilidade pela coordenação, execução
e monitoramento das ações do Poupança Jovem, as
quais poderão ser implementadas de forma articulada com outros
órgãos e entidades públicas ou privadas.
Parágrafo
único. A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e a
Secretaria de Estado de Defesa Social, no limite de suas
competências, deverão apoiar o Poupança Jovem.


Art.
4º Poderão ingressar como beneficiários do
Poupança Jovem os alunos regularmente matriculados no primeiro
ano do ensino médio de escolas públicas estaduais
situadas em Municípios já atendidos com unidades de
ensino participantes.
Parágrafo
único. Em caso de novas adesões, serão
priorizados Municípios que possuam:
I
- mais de cem mil habitantes;
II
- gestão básica ou plena, de acordo com a Norma
Operacional Básica do Sistema Único de Assistência
Social - SUAS;
III
- instituições credenciadas que compõem a Rede
Mineira de Formação Profissional Técnica de
Nível Médio do Programa de Educação
Profissional – PEP -, da Secretaria de Estado de Educação
– SEE.


Art.
5º O participante do Poupança Jovem fará jus a um
benefício financeiro de R$1.000,00 (mil reais), correspondente
a cada série do ensino médio em que obtiver aprovação,
bem como participará das seguintes atividades oferecidas pelo
Estado ou seus parceiros:
I
- atividades de aprendizagem complementar;
II
- atividades de caráter comunitário, cultural ou
esportivo;
III
- projetos de acompanhamento social, com ênfase nas ações
de prevenção à criminalidade;
IV
- outras atividades que se mostrarem compatíveis com o
Poupança Jovem.
§
1º A soma dos benefícios correspondentes a todas as
séries de ensino médio em que o beneficiário
obtiver aprovação fica limitada a R$3.000,00 (três
mil reais) assegurada a atualização financeira com base
nos índices da caderneta de poupança.
§
2º Os valores já creditados, a título de benefício
financeiro, ao aluno que for reprovado uma única vez no ensino
médio durante a participação no Poupança
Jovem, permanecerão depositados em conta poupança.
§
3º Será excluído do Poupança Jovem o
beneficiário que:
I
desligar-se da unidade de ensino participante do Poupança
Jovem;
II
- for reprovado no ensino médio, pela segunda vez, durante a
participação no Poupança Jovem;
III
- não realizar as atividades curriculares e extracurriculares
conforme regulamentação do Poupança Jovem;
IV
- apresentar conduta incompatível com o Poupança Jovem
nos termos do regulamento;
V
– abandonar o ensino médio durante a participação
no Poupança Jovem;
§
4º A permanência ou exclusão do Poupança
Jovem de beneficiário submetido à medida
sócioeducativa, determinada por decisão de autoridade
judiciária competente ou condenado por sentença penal,
será decidida pela Secretaria de Estado de Educação.
§
5º O beneficiário que for excluído, solicitar
desligamento voluntário do Poupança Jovem ou falecer
não fará jus aos benefícios financeiros
eventualmente contabilizados até a data do ocorrido. § 6º
Os valores já creditados, a título de benefício
financeiro, ao aluno que for excluído, solicitar desligamento
voluntário ou falecer durante a participação no
Poupança Jovem serão restituídos ao tesouro
estadual.


Art.
6º A participação do beneficiário no
Poupança Jovem será precedida da aceitação
expressa pelo interessado das condições do regulamento,
observado cadastramento realizado com base em censo escolar.


Art.
7º A SEE providenciará a liberação ao aluno
do benefício financeiro de que trata o art. 5º, após
a conclusão da última série do ensino médio,
observadas as demais condições para participação
no Poupança Jovem.
Parágrafo
único. A SEE poderá definir hipóteses especiais
de antecipação de até dez por cento do benefício
de que trata o art. 5º, ouvidas a Secretarias de Estado de
Planejamento e Gestão e a Secretaria de Estado de Fazenda.


Art.
8º A SEE expedirá, se necessário, normas
complementares para o funcionamento do Poupança Jovem, em
especial:
I
- As regras para detalhamento das hipóteses de exclusão
do beneficiário de que tratam os §§ 3º e 4º
do art. 5º, sobretudo as referentes:
a)
à realização mínima das atividades
curriculares e extracurriculares definidas pelo Poupança
Jovem, podendo instituir regime especial para jovens cuja situação
de vulnerabilidade o exija;
b)
às hipóteses que justifiquem o desligamento de que
trata o inciso I do § 3º do art. 5º, sem que haja
exclusão automática do Poupança Jovem;
c)
às hipóteses que configurem conduta incompatível
com o Poupança Jovem de que trata o inciso IV do § 3º
do art. 5º;
II
- As regras contendo a previsão da documentação
mínima a ser exigida para atendimento ao disposto no art. 6º,
observadas as normas legais pertinentes;
III
- As regras acerca dos procedimentos para liberação de
recursos ao beneficiário, ouvida a Secretaria de Estado da
Fazenda.


Art.
9º. O valor contabilizado em favor do beneficiário do
Poupança Jovem é de natureza pessoal e intransferível.


Art.
10. Fica revogado o Decreto nº 44.476, de 6 de março de
2007.


Art.
11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Ana
Lúcia Almeida Gazzola