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DELIBERAÇÃO 2399, de 09/07/2007 de 09/07/2007 (Texto Original)


Dispõe sobre os
procedimentos necessários à celebração de
transação judicial e adesão a acordo
extrajudicial para quitação dos débitos oriundos
da conversão dos vencimentos, proventos e complementação
de pensão em Unidade Real de Valor - URV - de que tratam os
arts. 5º e 7º da Resolução nº 5.305, de
22 de junho de 2007, e dá outras providências.






A Mesa
da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas nos incisos
IV e V do "caput" do art. 79 do Regimento Interno, e
considerando o disposto no § 1º do art. 5º e no art.
6º da Resolução nº 5.305, de 22 de junho de
2007;



DELIBERA:



Art. 1º
- Esta deliberação dispõe sobre os procedimentos
necessários à celebração de transação
judicial e adesão a acordo extrajudicial para quitação
dos débitos oriundos da conversão dos vencimentos,
proventos e complementação de pensão em Unidade
Real de Valor - URV -, correspondente ao percentual de 11,98% (onze
vírgula noventa e oito por cento) sobre esses estipêndios
percebidos mensalmente pelo interessado no período de
competência compreendido entre 1º de abril de 1994 e 30 de
junho de 1997.



Art. 2º
- O valor a ser pago pela Assembléia Legislativa com vistas à
liquidação de todo e qualquer débito oriundo da
conversão a que se refere o art. 1º desta deliberação,
mediante a celebração de transação
judicial ou adesão a acordo extrajudicial, será apurado
da seguinte forma:

I -
aplicação do percentual de 11,98% (onze vírgula
noventa e oito por cento) sobre os estipêndios previstos no
art. 1º desta deliberação percebidos mensalmente
pelo interessado no período de competência compreendido
entre 1º de abril de 1994 e 30 de junho de 1997;

II -
aplicação do índice correspondente a 0,25% a.m.
(zero vírgula vinte e cinco por cento ao mês) sobre o
valor resultante da aplicação do percentual de 11,98%
(onze vírgula noventa e oito por cento), apurado na forma do
inciso I deste artigo, a partir do mês de competência em
que se fez devida cada parcela até o mês de publicação
desta deliberação.

Parágrafo
único - A partir do mês subseqüente ao da
publicação desta deliberação até o
mês de liquidação da totalidade do débito
de que trata este artigo, aplicar-se-á ao saldo devedor
apurado na forma desta deliberação o índice
correspondente a 0,25% a.m. (zero vírgula vinte e cinco por
cento ao mês).



Art. 3º
- O débito apurado nos termos do art. 2º desta
deliberação será pago em até cento e oito
parcelas mensais consecutivas, de valor variável conforme a
disponibilidade financeira e orçamentária da Assembléia
Legislativa.
§
1º - O pagamento das parcelas a que faz jus o interessado terá
início no mês subseqüente ao da assinatura do termo
de adesão a acordo extrajudicial ou da publicação
da homologação da transação judicial no
órgão oficial de imprensa dos Poderes do Estado,
conforme o caso. § 2º - O disposto no § 1º deste
artigo não se aplica no exercício financeiro de 2007,
quando então o início do pagamento das parcelas de que
trata este artigo será fixado pelos Ordenadores de Despesa,
Presidente e 1º-Secretário, conforme a disponibilidade
financeira e orçamentária da Assembléia
Legislativa. § 3º - Aplica-se ao pagamento do débito
previsto no "caput" deste artigo o disposto nos §§
1º e 2º do art. 2º e nos arts. 5º e 7º da
Deliberação da Mesa nº 2.346, de 13 de agosto de
2004.


Art. 4º
- O termo de adesão a acordo extrajudicial deverá ser
firmado na forma do Anexo II desta deliberação e o
termo de transação judicial será elaborado pela
Procuradoria-Geral da Assembléia Legislativa, observadas as
cláusulas e condições constantes no Anexo I da
Deliberação da Mesa nº 2.346, de 2004, com a
devida adequação destas ao débito decorrente da
Resolução nº 5.305, de 22 de junho de 2007,
regulamentada por esta deliberação.



Art. 5º
- Para elaboração dos termos de transação
ou adesão a que se refere esta deliberação e sua
posterior assinatura, o interessado ou seu procurador deverá
protocolar requerimento na Central de Atendimento e Orientação
de Pessoal - Caop - em formulário próprio, na forma
constante no Anexo I desta deliberação.
§
1º - No requerimento a que se refere o "caput" deste
artigo deverão ser informados o nome completo, o estado civil,
o endereço, o número de telefone, a situação
funcional perante a Assembléia Legislativa e, conforme o caso,
o cargo e a matrícula do interessado.

§
2º - No caso de ex-servidor ou sucessor legal, deverá ser
anexado ao requerimento documento comprobatório de que seja
titular da conta bancária em que serão depositadas as
parcelas mensais relativas ao pagamento do débito, devendo o
segundo anexar também o alvará judicial ou cópia
autenticada do formal de partilha.

§
3º - Fica dispensado da apresentação do documento
comprobatório de titularidade da conta bancária o
ex-servidor que esteja percebendo no mês do requerimento a que
se refere o "caput" deste artigo parcela decorrente de
transação ou acordo firmado com base na Deliberação
da Mesa nº 2.346, de 2004.
§
4º - Ao requerimento para elaboração do termo de
adesão a acordo extrajudicial subscrito por procurador deverão
ser anexados:

I -
instrumento público de procuração em que constem
poderes para representar o outorgante perante a Assembléia
Legislativa, para requerer e firmar o acordo para quitação
dos débitos oriundos da conversão dos vencimentos, dos
proventos e da complementação de pensão em URV
nos termos desta deliberação e da Resolução
nº 5.305, de 2007, e para declarar, sob as penas da lei, que o
outorgante:

a) não
se encontra em litígio judicial contra o Estado de Minas
Gerais pleiteando qualquer parcela relativa ao débito oriundo
da conversão em URV de seus vencimentos, proventos ou
complementação de pensão;

b)
concorda, sem nenhuma ressalva, com a forma de cálculo do
valor do débito e de seu pagamento prevista nesta deliberação
e na Resolução nº 5.305, de 2007;

c)
renuncia incondicionalmente a qualquer demanda, administrativa ou
judicial, mesmo em grau de recurso, que vise ao pagamento do débito
oriundo da conversão em URV de seus vencimentos, proventos ou
complementação de pensão;

d) dá
plena e geral quitação, para nada mais reclamar, de
todo e qualquer débito oriundo da conversão em URV de
qualquer espécie de estipêndio público, de
natureza remuneratória ou indenizatória, em razão
do recebimento do valor do débito decorrente do acordo a ser
firmado;

II -
cópia do documento de identidade e da inscrição
no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF - do procurador.

§
5º - A elaboração do termo de transação
poderá ser requerida pelo advogado constituído para
atuar no processo judicial em tramitação,
independentemente da apresentação dos documentos
previstos no § 4º deste artigo.



Art. 6º
- Compete ao Presidente e ao 1º-Secretário estabelecer
mensalmente o valor das parcelas de que trata o art. 3º desta
deliberação, de acordo com a disponibilidade financeira
e orçamentária da Assembléia Legislativa.
§
1º - O valor das parcelas mensais será o mesmo para todos
os interessados que celebrarem a transação ou a adesão
a que se refere esta deliberação, salvo no caso de
pagamento de saldo devedor de valor inferior ao da parcela mensal
fixada.

§
2º - O valor mínimo de cada parcela mensal será de
R$250,00 (duzentos e cinqüenta reais), salvo no caso de
pagamento de saldo devedor de valor inferior.


Art. 7°
- A transação judicial e a adesão a acordo
extrajudicial a que se refere esta deliberação poderão
ser firmados até 31 de julho de 2008.



Art. 8º
- A Cláusula III do Termo de Transação Judicial
constante no Anexo I da Deliberação da Mesa nº
2.346, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula
III - Da Aplicação de Índice ao Saldo Devedor
3 - Ao
saldo devedor apurado mensalmente será aplicado o índice
correspondente a 0,25% a.m. (zero vírgula vinte e cinco por
cento ao mês) a partir de setembro de 2004 até o mês
de liquidação da totalidade do débito.".


Art. 9º
- A Cláusula III do Termo de Acordo Extrajudicial constante no
Anexo II da Deliberação da Mesa nº 2.346, de 2004,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula
III - Da Aplicação de Índice ao Saldo Devedor
3 - Ao
saldo devedor apurado mensalmente será aplicado o índice
correspondente a 0,25% a.m. (zero vírgula vinte e cinco por
cento ao mês) a partir de setembro de 2004 até o mês
de liquidação da totalidade do débito.".


Art. 10
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia Legislativa, aos 9 de
julho de 2007.


Deputado
Alberto Pinto Coelho - Presidente
Deputado
Doutor Viana - 1º Vice - Presidente
Deputado
José Henrique - 2º Vice - Presidente
Deputado
Roberto Carvalho - 3º Vice - Presidente
Deputado
Dinis Pinheiro - 1º - Secretário
Deputado
Tiago Ulisses - 2º - Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr - 3º - Secretário








ANEXO I
(a que se
refere o art. 5º da Deliberação da Mesa nº
2.399, de 9 de julho de 2007)


REQUERIMENTO
TERMO DE
TRANSAÇÃO JUDICIAL / TERMO DE ADESÃO A ACORDO
EXTRAJUDICIAL




Pelo
presente instrumento particular,
_______________________________________ (nome), matrícula
______________, estado civil ______________, CI _____________, CPF
_____________, endereço
_______________________________________________, telefone
_______________, representado por (em caso de procurador ou sucessor
legal) ______________________________________________________, CI
_______________, CPF _________________, estado civil _____________,
nacionalidade ________________, endereço
_____________________________________, telefone ______________, vem
requerer:

( ) sua
adesão ao termo de transação judicial previsto
na Deliberação da Mesa nº 2.399, de 9 de julho de
2007.
( ) sua
adesão ao termo de adesão a acordo extrajudicial
previsto na Deliberação da Mesa nº 2.399, de 9 de
julho de 2007, declarando que não se encontra em litígio
judicial contra o Estado de Minas Gerais pleiteando qualquer parcela
relativa ao débito oriundo da conversão em Unidade Real
de Valor - URV - de seus vencimentos, proventos ou complementação
de pensão e que renuncia incondicionalmente a qualquer
demanda, administrativa ou judicial, mesmo em grau de recurso, que
vise ao pagamento do débito em referência.

Declara,
neste ato, que leu e compreendeu adequadamente todas as cláusulas
e condições estabelecidas na Resolução nº
5.305, de 22 de junho de 2007, e na Deliberação da Mesa
nº 2.399, de 9 de julho de 2007, e com elas concorda expressa e
formalmente.



Na
condição de ex-servidor ou sucessor legal, requer sejam
os valores que lhe couberem depositados no banco ________, agência
________, conta corrente ____________, conforme documento
comprobatório anexo.

O
requerente declara ainda, sob as penas da lei, serem verdadeiras as
informações prestadas neste requerimento.



Belo
Horizonte, ______ de _________________ de 200___.



_____________________________
Interessado/Procurador




ANEXO II
(a que se
refere o art. 4º da Deliberação da Mesa 2.399, de
9 de julho de 2007)
TERMO DE
ADESÃO A ACORDO EXTRAJUDICIAL




Pelo
presente instrumento particular,
_________________________________________ (nome), ________________
(nacionalidade), ______________ (estado civil), documento de
identidade nº _____________, CPF ________________, servidor
público estadual ativo/ inativo/beneficiário de
complementação de pensão/ex-servidor, matrícula
nº ____________, [ou, representando o espólio de
_________________________________________ (nome), _____________
(nacionalidade), _______________ (estado civil), documento de
identidade nº ____________, CPF _______________, servidor
público estadual ativo/inativo/beneficiário de
complementação de pensão/ex-servidor, matrícula
nº _______________], doravante denominado apenas interessado,
neste ato representado por seu procurador infra-assinado (quando for
o caso), firma o presente termo de adesão para fins de
percepção do valor do débito relativo à
conversão de vencimentos, proventos e complementação
de pensão em Unidade Real de Valor - URV -, sob as condições
estabelecidas na Resolução da Assembléia
Legislativa do Estado de Minas Gerais nº 5.305, de 22 de junho
de 2007, e na Deliberação da Mesa nº 2.399, de 9
de julho de 2007, com as quais concorda expressa e formalmente para
todos os fins e efeitos de direito, conforme se segue:



Cláusula
I - Do Objeto


1 - O
presente termo de adesão tem por objeto a percepção
do valor do débito apurado em conformidade com a Resolução
nº 5.305, de 22 de junho de 2007, e a Deliberação
da Mesa nº 2.399, de 9 de julho de 2007, relativo à
conversão de vencimentos, proventos e complementação
de pensão em URV, correspondente ao período
compreendido entre 1º de abril de 1994 e 30 de junho de 1997.


Cláusula
II - Do Valor do Débito



2 - O
Valor do débito é de __________
(______________________________), calculado com base nos seguintes
procedimentos:

a)
aplicação de 11,98% (onze vírgula noventa e oito
por cento) sobre os valores percebidos mensalmente pelo interessado
no período de competência compreendido entre 1º de
abril de 1994 e 30 de junho de 1997;

b)
aplicação de 0,25% a.m. (zero vírgula vinte e
cinco por cento ao mês) sobre o valor resultante da aplicação
do percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por
cento), apurado na forma da alínea "a" desta
cláusula, a contar do mês de competência em que se
fez devida cada parcela até julho de 2007.



Cláusula
III - Da Aplicação de Índice ao Saldo Devedor


3 - Ao
saldo devedor apurado mensalmente será aplicado o índice
correspondente a 0,25% a.m. (zero vírgula vinte e cinco por
cento ao mês) a partir de agosto de 2007 até o mês
de liquidação da totalidade do débito objeto
deste acordo.



Cláusula
IV - Da Forma de Pagamento



4 - O
débito será pago na forma prevista na Resolução
nº 5.305, de 22 de junho de 2007, e na Deliberação
da Mesa nº 2.399, de 9 de julho de 2007, em até 108
(cento e oito) parcelas mensais e consecutivas, sendo o valor mínimo
de cada uma R$250,00 (duzentos e cinqüenta reais), salvo na
hipótese de pagamento de saldo devedor de valor inferior.

4.1 - O
pagamento das parcelas terá início no mês
subseqüente ao da celebração deste instrumento,
salvo no exercício financeiro de 2007, quando o início
do pagamento será fixado pelos Ordenadores de Despesa conforme
a disponibilidade financeira e orçamentária da
Assembléia Legislativa, nos termos do disposto no § 2º
do art. 3º da Deliberação da Mesa nº 2.399,
de 9 de julho de 2007.

4.2 -
Não será admitido o pagamento simultâneo do
débito objeto deste instrumento e do relativo ao cumprimento
de decisão judicial versando sobre o mesmo fundamento.



Cláusula
V - Das Condições Gerais


5 - O
interessado declara, sob as penas da lei, que:

a) não
se encontra em litígio judicial contra o Estado de Minas
Gerais pleiteando qualquer parcela relativa ao débito oriundo
da conversão em URV de seus vencimentos, proventos ou
complementação de pensão;

b)
concorda, sem nenhuma ressalva, com a forma de cálculo do
valor do débito e com o número máximo de
parcelas previstos nas Cláusulas II a IV deste instrumento;

c)
renuncia incondicionalmente a qualquer demanda, administrativa ou
judicial, mesmo em grau de recurso, que vise ao pagamento do débito
oriundo da conversão em URV de seus vencimentos, proventos ou
complementação de pensão;

d) dá
plena e geral quitação, para nada mais reclamar, de
todo e qualquer débito oriundo da conversão em URV de
qualquer espécie de estipêndio público, seja de
natureza remuneratória, seja de natureza indenizatória,
em razão do recebimento do valor do débito decorrente
deste acordo.



Cláusula
VI - Do Foro


6 -
Fica estabelecido o foro da Comarca de Belo Horizonte para dirimir
questões decorrentes deste instrumento.



Belo
Horizonte, _____ de _________________ de 200__.



_____________________________
Interessado/Procurador