PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 3.001/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Isauro Calais, o projeto de lei em epígrafe dispõe sobre a obrigatoriedade de os cartórios sediados no Estado incluírem nas escrituras públicas o nome e a inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis – Creci – da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação de negócios imobiliários e dá outras providências.
Publicado no Diário do Legislativo no dia 24/10/2015, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Ação Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Cabe agora a esta comissão emitir parecer sobre a matéria quanto aos aspectos de sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, conforme dispõe o art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em estudo determina a inclusão, nas escrituras públicas a serem lavradas no Estado, do nome e do número da inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis – Creci – da pessoa física ou jurídica responsável pela intermediação dos negócios imobiliários. Caso não haja intermediação de pessoa física ou jurídica, esse fato deverá constar na escritura pública.
Esclarecemos que, na legislatura passada, ao analisar o Projeto de Lei nº 1.198/2011, que tratava de medida semelhante a analisada neste parecer, esta comissão concluiu pela antijuridicidade, inconstitucionalidade e ilegalidade da proposição. No entanto, daremos uma nova interpretação à matéria.
A Lei nº 8.935, de 1994, conhecida como a Lei dos Notários e Registradores, foi editada pela União no exercício de sua competência constitucional para legislar privativamente sobre registros públicos, prevista no art. 22, XXV, da Constituição da República, estando nela englobados, genericamente, os notários. A citada lei dispõe, em seu art. 7º, I, que compete, com exclusividade, aos Tabeliães de Notas lavrar escrituras públicas.
O Código Civil estabelece, em seu art. 212, que, salvo negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante documento. Em seu art. 215, por sua vez, estabelece que a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena, e deve conter a data e o local de sua realização; o reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas; o nome, a nacionalidade, o estado civil, a profissão, o domicílio e a residência das partes e dos demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, o nome do outro cônjuge e a filiação; a manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes; a referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato; a declaração de ter sido lida na presença das partes e dos demais comparecentes ou de que todos a leram e a assinatura das partes e dos demais comparecentes bem como a do tabelião ou seu substituto legal, encerrando o ato. E, ainda, a Lei Federal nº 7.433, de 18 de dezembro de 1985, a qual dispõe sobre os requisitos para a lavratura de escrituras públicas, estabelece que o tabelião consignará, no ato notarial, a apresentação do documento comprobatório do pagamento do Imposto de Transmissão Inter Vivos, as certidões fiscais e as certidões de propriedade e de ônus reais, ficando dispensada sua transcrição.
Como se vê, os requisitos das escrituras públicas, como meio de prova, dizem respeito ao Direito Civil, razão pela qual não há possibilidade jurídica de implementação da medida em questão, por ferir o disposto no art. 22, I, da Carta Magna, o qual confere à União a competência privativa para legislar sobre Direito Civil.
Por fim, informamos que está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1.809/2011, que altera o art. 3º da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, obrigando a inserção do nome do corretor de imóveis e seu respectivo número de registro junto ao CRECI nas transações imobiliárias.
Informamos, também, que em alguns Estados da Federação, como Distrito Federal, Paraíba e Piauí, medidas semelhantes foram previstas em lei.
Assim sendo e tendo em vista a importância da matéria, entendemos que o projeto de lei em estudo deve prosperar nesta Casa Legislativa.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 3.001/2015.
Sala das Comissões, 31 de maio de 2017.
Leonídio Bouças, presidente – Roberto Andrade, relator – Bonifácio Mourão – Luiz Humberto Carneiro – Hely Tarqüínio – Cristiano Silveira – Isauro Calais.