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Decreto sem número, de 24/11/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              para  o  alargamento  da  faixa   de
                              domínio   para  a  implantação   das
                              instalações do Posto de Fiscalização
                              e  Pesagem  do  DER/MG,  situado  na
                              Rodovia  MG-190  -  Km  126+300m  no
                              Município   de  Nova   Ponte,   pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do Estado de Minas Gerais - DER/MG.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, são declarados de utilidade pública, terrenos  e
benfeitorias  situado no Município de Nova Ponte, cujos  segmentos
estão definidos no projeto de execução: entre as estacas 6+9,67m e
15+5,00m  do  "Ramo  A",  LE da MG-190 -  Km  126+300m  (Atual  Km
131+145m),  com  área  de 1.020,733 m2 (hum  mil  vinte  metros  e
setecentos  e  trinta  e três centímetros quadrados)  e  entre  as
estacas  6+10,22m  e  12+5,38m do "Ramo B",  LD  da  MG-190  -  Km
126+300m (Atual Km 131+145m), com área de 683,925 m2 (seiscentos e
oitenta  e  três  metros e novecentos e vinte e cinco  centímetros
quadrados), perfazendo uma área total do alargamento da  faixa  de
domínio dos Ramos A e B, de aproximadamente 1.704,658 m2 (hum  mil
setecentos  e  quatro  metros  e seiscentos  e  cinqüenta  e  oito
centímetros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a implantação  das  instalações  do
Posto de Fiscalização e Pesagem do DER/MG na Rodovia MG-190  -  Km
126+300m (Atual Km 131+145m) - Trecho: Barragem Nova Ponte - Entrº
LMG-798, no Município de Nova Ponte.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, por intermédio da Advocacia-Geral do Estado
-  AGE,  fica autorizado a promover a desapropriação dos  terrenos
referidos no art.1º e suas respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de  novembro
de  2006; 218deg. da Inconfidência Mineira e 185º da Independência
do Brasil.

     CLÉSIO SOARES DE ANDRADE - GOVERNADOR EM EXERCÍCIO