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DECRETO 43417, de 08/07/2003 - Texto Original


Institui Comissão Especial para o fim que menciona.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,



DECRETA:



Art. 1º
Fica instituída Comissão Especial com a finalidade de
coordenar e elaborar os estudos sobre o passivo trabalhista,
tributário e previdenciário da Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG.

Parágrafo
único. A EPAMIG exercerá as funções da
Secretaria Executiva da Comissão, prestando-lhe apoio material
e cedendo pessoal para o cumprimento de seu objetivo.



Art. 2º
Integram a Comissão Especial:

I - o
Presidente da EPAMIG;

II - um
representante da Superintendência Central de Contadoria-Geral
da Secretaria de Estado de Fazenda;

III -
um representante da Superintendência Central de Administração
Financeira da Secretaria de Estado de Fazenda;

IV - um
representante da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento;

V - um
representante da Procuradoria-Geral do Estado; e

VI - um
representante da Superintendência Central de Orçamento
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

Parágrafo
único. O Presidente da EPAMIG é o Presidente da
Comissão Especial e, após a indicação
pelos respectivos titulares, dos representantes definidos nos incisos
II a VI deste artigo, fará publicar resolução da
qual constará o nome dos servidores indicados.



Art. 3º
A Comissão Especial expedirá normas destinadas a
disciplinar o seu funcionamento e terá noventa dias, a partir
da publicação da resolução referida no
parágrafo único do art. 2º, para apresentação
de seus trabalhos.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 08 de julho de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Odelmo
Leão