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DECRETO 45939, de 27/03/2012 de 27/03/2012 (Texto Original)


Dispõe
sobre o Comitê Executivo de Gestão Estratégica de
Suprimentos da Família de Medicamentos – CEGESMD, as
políticas e as diretrizes para aquisição de
medicamentos no âmbito da administração publica
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – O Comitê Executivo de Gestão Estratégica
de Suprimentos da Família de Medicamentos – CEGESMD,
instituído pelo Decreto de 3 de março de 2008, que cria
o Comitê Executivo de Gestão Estratégica de
Suprimentos da Família de Medicamentos, no âmbito da
administração pública do Poder Executivo, passa
a reger-se na forma deste Decreto.


Art.
2º – O CEGESMD tem como objetivo promover a adequada
gestão da aquisição desta família de
compras, em cumprimento às políticas voltadas à
eficiência nos gastos públicos.
Parágrafo
único – A família de medicamentos poderá
vir a ter a sua composição alterada pelo CEGESMD.


Art.
3º – Ao CEGESMD compete:
I
– promover a aplicação e o desenvolvimento da
política de aquisição de medicamentos, de acordo
com o conceito de gestão estratégica de suprimentos,
respeitando os princípios basilares da administração
pública e buscando obter qualidade, produtividade e
racionalidade nos gastos referentes a esta família;
II
– estabelecer cronograma de atividades com papéis,
responsabilidades e prazos definidos por meio de portarias;
III
– realizar reuniões semestrais para acompanhamento,
monitoramento e avaliação das ações;
IV
– desenvolver sinergia do processo de compras de medicamentos
entre os órgãos e entidades, acompanhando o cumprimento
das atas de registro de preços e aquisição das
cotas reservadas por cada órgão ou entidade
participante, compartilhando experiências e implantando ações
de melhoria contínua para maximizar a obtenção
de benefícios;
V
– emitir e publicar semestralmente relatório de
acompanhamento com indicadores qualitativos e quantitativos das ações
propostas, buscando atingir as metas e resultados definidos,
identificando restrições e dificuldades para a execução
e a eficácia na aplicação de melhores práticas
na gestão de medicamentos;
VI
– planejar, executar, manter e atualizar as ações
e metodologias definidas no caderno de padronização de
aquisição da família de medicamentos;
VII
– promover a racionalização e a padronização
das especificações dos itens da família de
medicamentos, mantendo-as permanentemente atualizadas no Catálogo
de Materiais e Serviços – CATMAS – do Sistema
Integrado de Administração de Materiais e Serviços
– SIAD;
VIII
– avaliar os pedidos de inclusão de novos itens de
materiais e serviços relacionados à família de
medicamentos no CATMAS do SIAD, deferindo ou não cada pedido,
com base na justificativa técnica apresentada;
IX
– quando de novas aquisições, convidar todos os
órgãos e entidades do Poder Executivo e de outros
Poderes, e ter visão de compras compartilhadas, inclusive com
outro entes federados;
X
– acompanhar a adesão dos órgãos e
entidades aos registros de preços da família de
medicamentos e a aquisição das respectivas cotas
durante a vigência das atas, apoiando os gestores dos registros
de preços, para garantir o cumprimento dos compromissos
assumidos junto aos fornecedores e pelos fornecedores;
XI
– resolver casos omissos das políticas referidas pelo
inciso I; e 

XII
– exercer atividades correlatas, especialmente aquelas
relativas à adoção do novo modelo de gestão
estratégica de suprimentos para a família de
medicamentos, face ao índice chave de desempenho a ser
estabelecido pelo próprio.
Parágrafo
único. A regulamentação dos incisos de que trata
este artigo caberá à Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão – SEPLAG.


Art.
4º – Integram o CEGESMD, como membros deliberativos:
I
– um representante efetivo e um suplente da Superintendência
de Assistência Farmacêutica da Secretaria de Estado de
Saúde – SES;
II
– um representante efetivo e um suplente da Superintendência
de Gestão da Secretaria de Estado de Saúde – SES;
III
– um representante efetivo e um suplente da Secretaria de
Estado de Defesa Social – SEDS;
IV
– um representante efetivo e um suplente da Superintendência
Central de Recursos Logísticos e Patrimônio –
SCRLP – da SEPLAG;
V
– um representante efetivo e um suplente da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG;
VI
– um representante efetivo e um suplente do Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais –
IPSEMG;
VII
– um representante efetivo e um suplente da Fundação
Ezequiel Dias – FUNED; e 

VIII
– um representante efetivo e um suplente do Centro Farmacêutico
da Polícia Militar – PMMG.
§
1º – Um dos representantes da SES responderá pela
presidência do CEGESMD.
§
2º – Cada representante efetivo e seu suplente serão
designados por meio de ato conjunto do titular de cada órgão
ou entidade com o titular da SEPLAG, exceto no caso da SEPLAG, cujos
representantes serão indicados por meio de resolução
do titular da pasta.
§
3º – Os membros do CEGESMD devem ter conhecimento técnico
e de mercado para participar das definições e
validações das ações sob competência
do Comitê.


Art.
5º – Compete ao Presidente do CEGESMD, com apoio da
SEPLAG, fornecer ou obter colaboração dos demais
membros do Comitê e de outros órgãos e entidades
do Estado para a aplicação das ações
deste Comitê.


Art.
6º – As decisões do CEGESMD serão tomadas
por maioria simples do total de seus membros deliberativos, cabendo
ao Presidente do Comitê o poder de suspensão de medida
aprovada e o voto de qualidade.
Parágrafo
único – Sempre que necessário e oportuno, o
CEGESMD solicitará aos órgãos e entidades do
Estado representantes com reconhecida competência técnica
para participar das reuniões e de outras atividades do Comitê
como membros consultivos, não tendo direito a voto nas
deliberações.


Art.
7º – A família de medicamentos abrange os
medicamentos referentes aos programas da SES, bem como aqueles
pertinentes aos serviços hospitalares que supram as
necessidades dos mesmos.


Art.
8º – Para aquisição dos itens constantes
deste Decreto, deve-se considerar o Preço Máximo de
Venda ao Governo – PMVG, resultante da aplicação
do Coeficiente de Adequação de Preço – CAP
– sobre o Preço de Fábrica – PF, nos termos
da Resolução nº 04, de 18 de dezembro de 2006, da
Secretaria Executiva da Câmara de Regulação do
Mercado de Medicamentos – CMED, e da lista de preços de
medicamentos para compras públicas divulgada mensalmente pela
Agência Nacional de Vigilância Sanitária –
ANVISA.
Parágrafo
único – Em caso de descumprimento da Resolução
CMED no 04/2006, deve ser encaminhada denúncia, acompanhada de
todos os documentos comprobatórios à CMED, bem como ao
Ministério Público, conforme orientações
da ANVISA.


Art.
9º – A aquisição dos itens da família
de medicamentos deverá ser realizada, prioritariamente, por
meio de pregão eletrônico, com o procedimento
administrativo na modalidade de Registro de Preços, observadas
as disposições deste Decreto e em consonância com
o disposto na legislação federal e estadual pertinente.
§
1º – Ao planejar um Registro de Preços para
aquisição de medicamentos, o órgão gestor
deve, obrigatoriamente, formalizar consultas aos demais órgãos
e entidades que adquirem medicamentos, observando o prazo mínimo
de cinco dias úteis.
§
2º – Os órgãos e entidades interessados
deverão manifestar ao órgão gestor seu interesse
no Planejamento do Registro de Preços até a data limite
para adesão, registrada no Sistema Integrado de Registro de
Preços – SIRP.
§
3º – Nas licitações conjuntas de
medicamentos, além dos demais critérios pertinentes,
devem ser considerados os seguintes critérios para divisão
dos lotes de itens:
a)
tipo de embalagem comercial/varejo ou hospitalar;
b)
quantitativo por embalagem; e
c)
forma farmacêutica.
§
4º Os procedimentos licitatórios realizados para
cumprimento de demanda judicial também deverão ser
compartilhados, sempre que possível, por meio de Registro de
Preços, com participação dos órgãos
e entidades que apresentem este tipo de demanda.


Art.
10 – Poderão ser solicitadas ao fornecedor, pelo
pregoeiro ou pela comissão de licitação,
informações adicionais ao edital, inclusive amostras do
medicamento a qualquer tempo e fase do procedimento licitatório,
com a finalidade de dirimir dúvidas e instruir as decisões
relativas ao julgamento.


Art.
11 – Os medicamentos devem ser entregues com prazo equivalente
a, no mínimo, setenta por cento de sua validade, contados da
data de fabricação.
Parágrafo
único – É vedada a aceitação de
cartas de compromisso de troca, ou documento equivalente,
apresentadas pelos fornecedores, salvo normatização
contrária do dirigente máximo do órgão ou
entidade.


Art.
12 – A SEPLAG, em conformidade com a presidência do
CEGESMD, poderá inserir indicadores e metas de Acordo de
Resultados para que se obtenham os resultados esperados para as ações
inerentes ao modelo de Gestão Estratégica de
Suprimentos – GES – para a família de
medicamentos.


Art.
13 – Fica revogado o Decreto de 3 de março de 2008, que
cria o Comitê Executivo de Gestão Estratégica de
Suprimentos da Família de Medicamentos no âmbito da
administração pública do Poder Executivo.


Art.
14 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de março de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Rômulo
de Carvalho Ferraz
Antônio
Jorge de Souza Marques