

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 57, de 18/03/2015 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para constituição
de servidão, terrenos necessários à construção
da Linha de Distribuição Congonhas/CSN (Casa de Pedra),
de 138 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Congonhas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, terrenos situados no Município de Congonhas,
conforme descrições perimétricas e áreas
constantes no Anexo.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Linha de Distribuição
Congonhas/CSN (Casa de Pedra), de 138 kV, do Sistema CEMIG, no
Município de Congonhas.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão nos terrenos
descritos no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse,
alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de março de 2015; 227°
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL





ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 57, de 18 de março
de 2015)


As
descrições perimétricas e áreas de que
trata este Decreto são as seguintes:
I
- inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice 01, de coordenadas N 7739745,5223m, E 620497,3499m,
deste, segue com azimute de 211º4'34,79'' e distância de
23,00m, até o vértice 02, de coordenadas N
7739725,8233m, E 620485,4778m, deste, segue com azimute de
301º4'35,14'' e distância de 227,40m, até o vértice
03, de coordenadas N 7739843,2044m, E 620290,7118m, deste, segue com
azimute de 268º6'53,51'' e distância de 4,27m, até
o vértice 04, de coordenadas N 7739843,0640m, E 620286,4461m,
deste, segue confrontando com A-DER BR040, com azimute de
305º29'47,16'' e distância de 37,88m, até o vértice
05, de coordenadas N 7739865,0617m, E 620255,6024m, deste, segue com
azimute de 88º6'56,64'' e distância de 41,18m, até
o vértice 06, de coordenadas N 7739866,4156m, E 620296,7562m,
deste, segue com azimute de 121º4'35,12'' e distância de
234,21m, até o vértice inicial 01, fechando o perímetro
e perfazendo uma área total de 5.831,12m²;
II
- inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice 12, de coordenadas N 7739837,4260m, E 620115,0800m,
deste, segue com azimute de 268º 6' 56,75'' e distância de
299,78m, até o vértice 16, de coordenadas N
7739827,5690m, E 619815,4570m, deste, segue confrontando com a
propriedade de Eva Evangelista Cirillo, com azimute de 305º 10'
17,64'' e distância de 38,16m, até o vértice 17,
de coordenadas N 7739849,5550m, E 619784,2570m, deste, segue com
azimute de 88º 6' 56,56'' e distância de 325,1108m, até
o vértice 15, de coordenadas N 7739860,2450m, E 620109,1920m,
deste, segue confrontando com A-DER BR040, com azimute de 170º
26' 1,26'' e distância de 1,72m, até o vértice
14, de coordenadas N 7739858,5480m, E 620109,4780m, deste, segue
confrontando com A-DER BR040, com azimute de 165º 32' 54,51'' e
distância de 18,97m, até o vértice 13, de
coordenadas N 7739840,1750m, E 620114,2130m, deste, segue
confrontando com A-DER BR040, com azimute de 162º 29' 43,37'' e
distância de 2,88m, até o vértice inicial 12,
fechando o perímetro e perfazendo uma área total de
7.183,11m²;
III
- inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice 07, de coordenadas N 7739838,7312m, E 620154,7452m,
deste, segue com azimute de 268º6'57,10'' e distância de
18,92m, até o vértice 09, de coordenadas N
7739838,1092m, E 620135,8373m, deste, segue confrontando com
B-Ferrovia MRS, com azimute de 342º28'58,45'' e distância
de 7,94m, até o vértice 10, de coordenadas N
7739845,6846m, E 620133,4463m, deste, segue confrontando com
B-Ferrovia MRS, com azimute de 345º32'56,61'' e distância
de 10,42m, até o vértice 11, de coordenadas N
7739855,7764m, E 620130,8456m, deste, segue confrontando com A-DER
BR040, com azimute de 125º29'47,31'' e distância de
29,35m, até o vértice inicial 07, fechando o perímetro
e perfazendo uma área total de 170,79m²;
IV
- inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice 16, de coordenadas N 7739827,5690m, E 619815,4570m,
deste, segue com azimute de 268º 6' 56,65'' e distância de
100,84m, até o vértice 18, de coordenadas N
7739824,2530m, E 619714,6620m, deste, segue confrontando com a
propriedade de José Rufino, com azimute de 6º 29' 0,07''
e distância de 23,24m, até o vértice 19, de
coordenadas N 7739847,3520m, E 619717,2870m, deste, segue com azimute
de 88º 6' 57,30'' e distância de 67,62m, até o
vértice 17, de coordenadas N 7739849,5550m, E 619784,2570m,
deste, segue confrontando com a propriedade de José Fildêncio
e Zélia, com azimute de 125º 10' 17,64'' e distância
de 38,1684m, até o vértice inicial 16, fechando o
perímetro e perfazendo uma área total de 1.930,34m²;
V
- inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice 18, de coordenadas N 7739824,2530m, E 619714,6620m,
deste, segue com azimute de 268º 6' 55,42'' e distância de
80,64m, até o vértice 20, de coordenadas N
7739821,6010m, E 619634,0650m, deste, segue confrontando com a
propriedade de Paulo Cezar de Morais, com azimute de 24º 58'
39,69'' e distância de 25,78m, até o vértice 21,
de coordenadas N 7739844,9720m, E 619644,9520m, deste, segue com
azimute de 88º 6' 55,83'' e distância de 72,37m, até
o vértice 19, de coordenadas N 7739847,3520m, E 619717,2870m,
deste, segue confrontando com a propriedade de Eva Evangelista
Cirilo, com azimute de 186º 29' 0,07'' e distância de
23,24m, até o vértice inicial 18, fechando o perímetro
e perfazendo uma área total de 1.759,66 m²;
VI
– inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice 20, de coordenadas N 7739821,6010m, E 619634,0650m,
deste, segue com azimute de 268º 6' 58,27'' e distância de
60,56m, até o vértice 22, de coordenadas N
7739819,6100m, E 619573,5310m, deste, segue com azimute de 237º
26' 22,75'' e distância de 18,97m, até o vértice
23, de coordenadas N 7739809,3970m, E 619557,5370m, deste, segue
confrontando com a propriedade de José Rufino, com azimute de
283º 4' 30,35'' e distância de 9,65m, até o vértice
24, de coordenadas N 7739811,5820m, E 619548,1290m, deste, segue
confrontando com a propriedade de Espólio de João
Batista, com azimute de 25º 14' 33,05'' e distância de
30,20m, até o vértice 25, de coordenadas N
7739838,9050m, E 619561,0110m, deste, segue com azimute de 57º
26' 28,57'' e distância de 6,47m, até o vértice
26, de coordenadas N 7739842,3900m, E 619566,4690m, deste, segue com
azimute de 88º 6' 56,57'' e distância de 78,52m, até
o vértice 21, de coordenadas N 7739844,9720m, E 619644,9520m,
deste, segue confrontando com a propriedade de José Rufino,
com azimute de 204º 58' 39,69'' e distância de 25,78m, até
o vértice inicial 20, fechando o perímetro e perfazendo
uma área total de 2.034,87m²;
VII
- inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice 24, de coordenadas N 7739811,5820m, E 619548,1290m,
deste, segue confrontando com a propriedade de José Rufino,
com azimute de 287º 31' 1,96'' e distância de 20,98m, até
o vértice 27, de coordenadas N 7739817,8990m, E 619528,1150m,
deste, segue com azimute de 57º 26' 21,89'' e distância de
39,03m, até o vértice 25, de coordenadas N
7739838,9050m, E 619561,0110m, deste, segue confrontando com a
propriedade de Paulo Cezar de Morais, com azimute de 205º 14'
33,05'' e distância de 30,20m, até o vértice
inicial 24, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 314,10m²;
VIII
- inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice 23, de coordenadas N 7739809,3970m, E 619557,5370m,
deste, segue com azimute de 237º 26' 23,62'' e distância
de 141,89m, até o vértice 28, de coordenadas N
7739733,0320m, E 619437,9450m, deste, segue com azimute de 193º
56' 25,19'' e distância de 10,57m, até o vértice
29, de coordenadas N 7739722,7670m, E 619435,3970m, deste, segue
confrontando com a propriedade de Espólio de João
Batista, com azimute de 319º 16' 58,36'' e distância de
5,15m, até o vértice 30, de coordenadas N
7739726,6710m, E 619432,0370m, deste, segue confrontando com a
propriedade de Espólio de João Batista, com azimute de
308º 46' 25,87'' e distância de 20,71m, até o
vértice 31, de coordenadas N 7739739,6430m, E 619415,8880m,
deste, segue com azimute de 13º 56' 29,65'' e distância de
8,07m, até o vértice 32, de coordenadas N
7739747,4780m, E 619417,8330m, deste, segue com azimute de 57º
26' 22,47'' e distância de 130,84m, até o vértice
27, de coordenadas N 7739817,8990m, E 619528,1150m, deste, segue
confrontando com a propriedade de Espólio de João
Batista, com azimute de 107º 31' 1,96'' e distância de
20,98m, até o vértice 24, de coordenadas N
7739811,5820m, E 619548,1290m, deste, segue confrontando com a
propriedade de Paulo Cezar de Morais, com azimute de 103º 4'
30,35'' e distância de 9,65m, até o vértice
inicial 23, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 3.333,41m²;
IX
– inicia-se descrição deste perímetro no
vértice 29, de coordenadas N 7739722,7670m, E 619435,3970m,
deste, segue com azimute de 193º 56' 32,44'' e distância
de 401,05m, até o vértice 33, de coordenadas N
7739333,5250m, E 619338,7640m, deste, segue com azimute de 248º
19' 7,41'' e distância de 796,36m, até o vértice
34, de coordenadas N 7739039,3150m, E 618598,7430m, deste, segue
confrontando com a propriedade de VALE, com azimute de 303º 51'
26,96'' e distância de 7,97m, até o vértice 35,
de coordenadas N 7739043,7570m, E 618592,1220m, deste, segue
confrontando com a propriedade de VALE, com azimute de 282º 1'
39,89'' e distância de 20,96m, até o vértice 36,
de coordenadas N 7739048,1250m, E 618571,6210m, deste, segue
confrontando com a propriedade de VALE, com azimute de 264º 22'
50,37'' e distância de 21,24m, até o vértice 37,
de coordenadas N 7739046,0450m, E 618550,4810m, deste, segue
confrontando com a propriedade de VALE, com azimute de 291º 10'
12,24'' e distância de 14,67m, até o vértice 38,
de coordenadas N 7739051,3460m, E 618536,7930m, deste, segue com
azimute de 79º 36' 54,84'' e distância de 56,49m, até
o vértice 39, de coordenadas N 7739061,5290m, E 618592,3590m,
deste, segue com azimute de 68º 19' 7,66'' e distância de
782,27m, até o vértice 40, de coordenadas N
7739350,5330m, E 619319,2880m, deste, segue com azimute de 13º
56' 32,33'' e distância de 400,92m, até o vértice
31, de coordenadas N 7739739,6430m, E 619415,8880m, deste, segue
confrontando com a propriedade de José Rufino, com azimute de
128º 46' 25,87'' e distância de 20,71m, até o
vértice 30, de coordenadas N 7739726,6710m, E 619432,0370m,
deste, segue confrontando com a propriedade de José Rufino,
com azimute de 139º 16' 58,36'' e distância de 5,15m, até
o vértice inicial 29, fechando o perímetro e perfazendo
uma área total de 27.965,90m²;
X
– inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice 34, de coordenadas N 7739039,3150m, E 618598,7430m,
deste, segue com azimute de 259º 36' 56,34'' e distância
de 1255,72m, até o vértice 41, de coordenadas N
7738812,9700m, E 617363,5860m, deste, segue com azimute de 318º
34' 52,18'' e distância de 325,11m, até o vértice
42, de coordenadas N 7739056,7710m, E 617148,5040m, deste, segue com
azimute de 324º 16' 44,20'' e distância de 1066,83m, até
o vértice 43, de coordenadas N 7739922,9020m, E 616525,6430m,
deste, segue com azimute de 294º 56' 25,14'' e distância
de 149,16m, até o vértice 44, de coordenadas N
7739985,8010m, E 616390,3880m, deste, segue com azimute de 241º
14' 27,30'' e distância de 46,79m, até o vértice
45, de coordenadas N 7739963,2860m, E 616349,3640m, deste, segue com
azimute de 331º 14' 47,02'' e distância de 23,00m, até
o vértice 46, de coordenadas N 7739983,4500m, E 616338,3000m,
deste, segue com azimute de 61º 14' 26,02'' e distância de
58,41m, até o vértice 47, de coordenadas N
7740011,5530m, E 616389,5050m, deste, segue com azimute de 114º
55' 57,37'' e distância de 166,84m, até o vértice
48, de coordenadas N 7739941,2200m, E 616540,7990m, deste, segue com
azimute de 144º 16' 44,17'' e distância de 1071,71m, até
o vértice 49, de coordenadas N 7739071,1290m, E 617166,5080m,
deste, segue com azimute de 138º 34' 52,09'' e distância
de 310,96m, até o vértice 50, de coordenadas N
7738837,9380m, E 617372,2300m, deste, segue com azimute de 79º
36' 56,43'' e distância de 1183,95m, até o vértice
38, de coordenadas N 7739051,3460m, E 618536,7930m, deste, segue
confrontando com a propriedade de Espólio de João
Batista, com azimute de 111º 10' 12,24'' e distância de
14,67m, até o vértice 37, de coordenadas N
7739046,0450m, E 618550,4810m, deste, segue confrontando com a
propriedade de Espólio de João Batista, com azimute de
84º 22' 50,37'' e distância de 21,24m, até o
vértice 36, de coordenadas N 7739048,1250m, E 618571,6210m,
deste, segue confrontando com a propriedade de Espólio de João
Batista, com azimute de 102º 1' 39,89'' e distância de
20,96m, até o vértice 35, de coordenadas N
7739043,7570m, E 618592,1220m, deste, segue confrontando com a
propriedade de Espólio de João Batista, com azimute de
123º 51' 26,96'' e distância de 7,97m, até o
vértice inicial 34, fechando o perímetro e perfazendo
uma área total de 64.878,95m²;