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Decreto sem número, de 14/07/2011 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio e constituição de servidão
pela Companhia
de
Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG, terrenos situados no
Município de Felixlândia, necessários à
ampliação do sistema de esgotamento sanitário da
sede do Município.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio e constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, os terrenos
descritos no Anexo.


Art.
2º Os terrenos caracterizados no Anexo são necessários
à expansão do sistema de esgotamento sanitário
da sede do Município de Felixlândia pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio e a constituição de servidão
dos terrenos descritos no Anexo, podendo, para efeito de imissão
na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de julho de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto








ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto de 14 de julho de 2011)


I
– áreas de pleno domínio:
a)
área de terreno com a medida de 165,00m², situada no
Município de Felixlândia, necessária à
área da Estação Elevatória de Esgotos 02,
de propriedade de Maria das Mercês Gonçalves Valadares,
com os seguintes limites, medidas e confrontações: pela
frente, com medida de 10,37m, confronta-se com a Rua Padre Joaquim
Luiz da Silveira; pelo lado direito, com medida de 18,00m, com Luiz
Carlos de Souza; pelo lado esquerdo, com medida de 18,03m, com
Geraldo Celso Fernandes Lima; e pelos fundos, com medida de 8,00m,
com Luiz Carlos de Souza; CBI: NA015226; e
b)
área de terreno com a medida de 216,00m², situada no
Município de Felixlândia, necessária à
área da Estação Elevatória de Esgotos 02,
de propriedade de Maria das Mercês Gonçalves Valadares,
com os seguintes limites, medidas e confrontações: pela
frente, com medida de 12,00m, confronta-se com a Rua Padre Joaquim
Luiz da Silveira; pelo lado direito, com medida de 18,03m, com Luiz
Carlos de Souza; pelo lado esquerdo, com medida de 18,15m, com o
Córrego Pelame; e pelos fundos, com medida de 12,00m, com
Geraldo Celso Fernandes Lima; CBI: NA015227;
II
– áreas de servidão:
a)
área de terreno com a medida de 132,00m², situada no
Município de Felixlândia, necessária à
faixa de servidão do interceptor do Córrego Capivara,
de propriedade de Maria das Mercês Gonçalves Valadares,
com os seguintes limites, medidas e confrontações: pela
frente, com medida de 3,00m, confronta-se com Virgílio Dias
Magalhães; pelo lado direito, com medida de 44,08m, com
Conceição Alves Campos; pelo lado esquerdo, com medida
de 44,08m, com Conceição Alves Campos; e pelos fundos,
com medida de 3,00m, com a Rua Perciliana Gonçalves;esta faixa
de servidão é descrita pelo eixo com largura de 3,00m e
comprimento de 44,08m; CBI: NA015228;
b)
área de terreno com a medida de 110,00m², situada no
Município de Felixlândia, necessária à
faixa de servidão do interceptor do Córrego Capivara,
de propriedade de herdeiros de João Fernandes de Oliveira, com
os seguintes limites, medidas e confrontações: pela
frente, com medida de 3,00m, confronta-se com Geraldo Sebastião
da Silva; pelo lado direito, com medida de 36,46m, com Virgílio
Dias Magalhães; pelo lado esquerdo, com medida de 36,46m, com
Virgílio Dias Magalhães; e pelos fundos, com medida de
3,00m, com Conceição Alves Campos; esta faixa de
servidão é descrita pelo eixo com largura de 3,00m e
comprimento de 36,46m; CBI: NA015229;
c)
área de terreno com a medida de 97,00m², situada no
Município de Felixlândia, necessária à
faixa de servidão do interceptor do Córrego Capivara,
de propriedade de Paulo Faustino dos Santos, com os seguintes
limites, medidas e confrontações: pela frente, com
medida de 3,00m, confronta-se com Maria Anália Ribeiro; pelo
lado direito, com medida de 32,19m, com Maria Anália Ribeiro;
pelo lado esquerdo, com medida de 32,19m, com Maria Anália
Ribeiro; e pelos fundos, com medida de 3,00m, com a Rua João
Fernandes Primo; esta faixa de servidão é descrita pelo
eixo com largura de 3,00m e comprimento de 32,19m; CBI: NA015236;
d)
área de terreno com a medida de 54,00m², situada no
Município de Felixlândia, necessária à
faixa de servidão do interceptor do Córrego Pelame, de
propriedade de Darci Rodrigues de Menezes, com os seguintes limites,
medidas e confrontações: pela frente, com medida de
3,00m, confronta-se com herdeiros de Geraldo Pereira dos Santos; pelo
lado direito, com medida de 18,10m, com Maria Anália Ribeiro;
pelo lado esquerdo, com medida de 18,10m, com Maria Anália
Ribeiro; e pelos fundos, com medida de 3,00m, com Maria Anália
Ribeiro; esta faixa de servidão é descrita pelo eixo
com largura de 3,00m e comprimento de 18,10m;
CBI:
NA015237;
e)
área de terreno com a medida de 30,00m², situada no
Município de Felixlândia, necessária à
faixa de servidão do interceptor do Córrego Pelame, de
propriedade de herdeiros de Geraldo Pereira dos Santos, com os
seguintes limites, medidas e confrontações: pela
frente, com medida de 3,00m, confronta-se com Alaíde da Costa
Pereira; pelo lado direito, com medida de 10,07m, com herdeiros de
Geraldo Pereira dos Santos; pelo lado esquerdo, com medida de 10,07m,
com herdeiros de Geraldo Pereira dos Santos; e pelos fundos, com
medida de 3,00m, com Maria Anália Ribeiro; esta faixa de
servidão é descrita pelo eixo com largura de 3,00m e
comprimento de 10,07m; CBI: NA015238;
f)
área de terreno com a medida de 22,00m², situada no
Município de Felixlândia, necessária à
faixa de servidão do interceptor do Córrego do Boi, de
propriedade de Maria Aparecida Maciel Valadares, com os seguintes
limites, medidas e confrontações: pela frente, com
medida de 3,00m, confronta-se com o proprietário José
Adilson Soares da Silva e outros; pelo lado direito, com medida de
7,28m, com Sebastião Rodrigues; pelo lado esquerdo, com medida
de 7,28m, com Sebastião Rodrigues; e pelos fundos, com medida
de 3,00m, com Alcides Soares; esta faixa de servidão é
descrita pelo eixo com largura de 3,00m e comprimento de 7,28m; CBI:
NA015239;
g)
área de terreno com a medida de 20,00m², situada no
Município de Felixlândia, necessária à
faixa de servidão do interceptor do Córrego do Boi, de
propriedade de Maria Aparecida Maciel Valadares, com os seguintes
limites, medidas e confrontações: pela frente, com
medida de 3,00m, confronta-se com Olga de Fátima; pelo lado
direito, com medida de 6,70m, com José Adilson Soares da Silva
e outros; pelo lado esquerdo, com medida de 6,70m, com José
Adilson Soares da Silva e outros; e pelos fundos, com medida de
3,00m, com Sebastião Rodrigues; esta faixa de servidão
é descrita pelo eixo com largura de 3,00m e comprimento de
6,70m; CBI: NA015240; e
h)
área de terreno com a medida de 110,00m², situada no
Município de Felixlândia, necessária à
faixa de servidão do interceptor do Córrego Pelame, de
propriedade de herdeiros de José de Souza Costa, com as
seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: a faixa será descrita pelo eixo com
largura de 3,00m, sendo 1,50m para cada lado e paralelamente ao eixo;
do V-44, nas coordenadas E:510988.230 e N:7926537.518, localizado no
cruzamento do eixo do interceptor com a cerca de divisa, transpondo a
Rua Emílio Vasconcelos, com azimute de 137°49’03”
e distância de 10,29m, tem-se o V-45, nas coordenadas
E:510995.139 e N:7926529.894, onde tem início esta descrição;
deste ponto, com azimute de 146°00’33” e distância
de 36,81m, tem-se o V-46 nas coordenadas E:5110015.716 e
N:7926499.377, localizado no cruzamento do eixo do interceptor com a
divisa da gleba ora descrita, comum a gleba 19, de propriedade de
João Pereira de Freitas, onde termina esta descrição;
CBI: 9257000142.