GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 17, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA
PESSOA IDOSA, no valor de R$ 2.480.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts. 9º e
11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
2.480.000,00 (dois milhões, quatrocentos e oitenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado,
conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei
federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 6 de fevereiro de 2018, 130º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 08-02-2018)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
3855 - FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
14 241 1050 2.271

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

IMPLEMENTAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

FONTE
220

ATENÇÃO ÀPESSOA IDOSA
SALDO CRÉD.

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

SUPLEMENTAR
R$ 3.750.000,00

R$ 6.230.000,00

R$ 2.480.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 2.480.000,00

QUADRO 2

REDUÇÃO
3855 - FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
14 241 1050 2.271

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
IMPLEMENTAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO

GRUPO DE DESPESA
4 - INVESTIMENTOS

220

ÀPESSOA IDOSA
SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

R$ 2.500.000,00

R$ 2.480.000,00

FONTE

VALOR A REDUZIR
R$ 2.480.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 2.480.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 08-02-2018.