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Decreto sem número, de 29/09/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$1.706.947,30.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III e IV do
parágrafo único do
art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$1.706.947,30 (um
milhão setecentos e seis mil novecentos e quarenta e sete
reais e trinta centavos), indicado no Anexo, onerando em R$591.227,50
(quinhentos e noventa e um mil duzentos e vinte e sete reais e
cinquenta centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
19.418, de 3 de janeiro de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$1.150.719,80 (um milhão cento e cinquenta mil setecentos e
dezenove reais e oitenta centavos); e
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$556.227,50 (quinhentos e
cinquenta e seis mil duzentos e vinte e sete reais e cinquenta
centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de setembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO DE 29 DE SETEMBRO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 168)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO




1581.11334117-4.121-0001-3350-0-10.1


556.227,50










FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE




2091.18541045-1.071-0001-3390-1-10.1


35.000,00










FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA – RURALMINAS




2111.20122702-7.004-0001-3190-0-60.9


103.180,35




2111.20122702-7.004-0001-3390-0-60.9


12.408,77










INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18122701-2.002-0001-3390-0-60.1


420.000,00




2241.18122702-7.004-0001-3190-0-60.9


556.312,86




2241.18122702-7.004-0001-3191-0-60.9


23.817,82










TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.706.947,30





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:







R$




SECRETARIA-GERAL




1631.18542007-2.037-0001-3390-1-10.1


35.000,00










FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA – RURALMINAS




2111.20544166-1.007-0001-3390-0-60.1


115.589,12










INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18542182-4.178-0001-3390-0-60.1


1.000.130,68










TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


1.150.719,80