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Decreto sem número, de 19/10/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Polícia  Militar do Estado de  Minas
                              Gerais no valor de R$7.550.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art.  7º
da  Lei  nº  15.970, de 12 de janeiro de 2006,  e  no  Decreto  nº
44.344, de 30 de junho de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$7.550.000,00
(sete milhões quinhentos e cinqüenta mil reais) indicado no Anexo,
em favor da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, onerando no
mesmo valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970,  de
12 de janeiro de 2006.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos  provenientes do excesso de arrecadação previsto  para  o
corrente  exercício  no  valor  de  R$7.550.000,00  (sete  milhões
quinhentos e cinqüenta mil reais ).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de outubro de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

     ANEXO AO DECRETO DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.

     (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 458)

     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

     SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

     R$

     1251.06122001-2.001-0001-3390-0-10.1 200.000,00

     1251.06181231-4.391-0001-3390-0-10.1 7.350.000,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 7.550.000,00