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Decreto sem número, de 28/12/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Tribunal de Justiça
Militar do Estado de Minas Gerais no valor de R$1.000.000,00.







O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº
17.226, de 21 de dezembro de 2007,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$1.000.000,00 (um
milhão de reais) indicado no Anexo, em favor do Tribunal de
Justiça Militar do Estado de Minas Gerais.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes da anulação de dotações
orçamentárias próprias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias




ANEXO

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 278)

SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE
DECRETO:



TRIBUNAL
DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                             R$

1051.02122001-2.009-0001-4490-0-10.1
                   1.000.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           1.000.000,00



ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2 DESTE
DECRETO:



TRIBUNAL
DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                             R$

1051.02122001-2.009-0001-3190-0-10.1
                     300.000,00

1051.02272002-7.007-0001-3190-0-10.1
                     700.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                1.000.000,00