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Decreto sem número, de 15/09/2010 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio pelo Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais - DER-MG, terrenos e benfeitorias necessários
a melhoramentos e pavimentação da Rodovia MG-217,
trecho: Água Boa - Malacacheta, com extensão total de
48.790m, nos Municípios de Água Boa e Malacacheta. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na alínea "i"
do art. 5º  do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941, 



DECRETA:




Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terrenos e benfeitorias situados nos Municípios
de Água Boa e Malacacheta, com extensão total de
48.790m e largura média da faixa de domínio de 30m,
cujo segmento está definido pelo projeto de execução
entre a estaca inicial 0+0,00 (Município de Água Boa);
a estaca final 1220+ 0,00 (divisa dos Municípios de Água
Boa e Malacacheta) e a estaca final 2439+7,53 (Município de
Malacacheta), perfazendo uma área total estimada da faixa de
domínio de 1.530.716,00m2. 



Art.
2º Os terrenos descritos no art. 1º e respectivas
benfeitorias são necessários a melhoramentos e
pavimentação da Rodovia MG-217, trecho: Água Boa
- Malacacheta, nos Municípios de Água Boa e
Malacacheta. 



Art.
3º O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais - DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de 19 de maio de
2004, fica autorizado a promover a desapropriação de
pleno domínio dos terrenos descritos no art. 1º e
respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941. 



Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de setembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil. 



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA 

Carlos
Alberto Pavan Alvim 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

João
Antônio Fleury Teixeira 

Marco
Antônio Rebelo Romanelli