ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 093 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005
Dispõe sobre desafetação de imóvel do Fundo
Estadual de Pensão e Aposentadoria do Estado
do Maranhão - FEPA, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica desafetada de sua utilização pelo Fundo Estadual de Pensão e
Aposentadoria do Estado do Maranhão - FEPA a área descrita nesta Lei Complementar,
desmembrada de outra maior.
Art. 2º A área a ser desmembrada de outra maior, localiza-se à Av. Carlos Cunha,
bairro do Calhau nesta cidade de São Luís, partindo do marco 7, situado no limite com
Ministério Público, deste, confrontando neste trecho com Av. Carlos Cunha, seguindo com
distância de 34,75 m e com ângulo interno de 114°10’23" chega-se ao marco 8, deste
confrontando neste trecho com Av. Carlos Cunha, seguindo com distância de 37,78 m e
ângulo interno 176°57’06" chega-se ao marco 9, deste confrontando neste trecho com Av.
Carlos Cunha, seguindo com distância de 28,41 m e ângulo interno de 176°32’57" chega-se
ao marco 10, deste confrontando neste trecho com Av. Carlos Cunha, seguindo com distância
de 60,13 m e ângulo interno de 175°33’05" chega-se ao marco 11, deste confrontando neste
trecho com Av. Carlos Cunha, seguindo com distância de 48,43 m e ângulo interno de
169°26’42" chega-se ao marco 12, deste confrontando neste trecho com Rua Projetada,
seguindo com uma curva á esquerda com desenvolvimento de 24,17 m e raio de 16,15 m
chega-se ao marco 13, deste confrontando neste trecho com Rua Projetada, seguindo com
distância de 18,26 m chega-se ao marco 14, deste confrontando neste trecho com Rua
Projetada, seguindo com distância de 159,32 m e ângulo interno de 150°53’58" chega-se ao
marco 15, deste confrontando neste trecho com Rua Projetada, seguindo com uma curva á
direita com desenvolvimento de 31,42 m e raio de 20,00 m chega-se ao marco 16, deste
confrontando neste trecho com Rua Projetada, seguindo com distância de 78,44 m chega-se ao
marco 17, deste confrontando neste trecho com Rua Projetada, seguindo com uma curva á
direita com desenvolvimento de 31,06 m e raio de 19,39 m chega-se ao marco 18, deste
confrontando neste trecho com Rua Projetada, seguindo com distância de 21,88 m chega-se ao
marco 19, deste confrontando neste trecho com Rua Projetada, seguindo com uma curva á
esquerda com desenvolvimento de 31,41 m e raio de 19,99 chega-se ao marco 20, deste
confrontando neste trecho com Rua Projetada, seguindo com distância de 7,62 m chega-se ao
marco 21, deste, confrontando neste trecho com área destinada ao FEPA, seguindo com
distância de 148,42 m e com ângulo interno de 88°15’46" chega-se ao marco 22, deste,
confrontando neste trecho com Rua Projetada-01, seguindo com distância de 53,74 m e com


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ângulo interno de 99°10’31" chega-se ao marco 23, deste, confrontando neste trecho com área
destinada ao ibge, seguindo com distância de 173,78 m e com ângulo interno de 170°48’58"
chega-se ao marco 24 (correspondente ao marco-01 da área destinada ao ministério público),
deste, confrontando neste trecho com Ministério Público, seguindo com distância de 78,27 m
e com ângulo interno de 131°24’29" chega-se ao marco 25 (correspondente ao marco-0 da
área do ministério público), deste confrontando neste trecho com Ministério Público, seguindo
com distância de 43,10 m e ângulo interno de 180°00’00” chega-se ao marco 26, deste,
confrontando neste trecho com Ministério Público, seguindo com distância de 87,27 m com
ângulo interno de 160°48’25"chega-se ao marco 7, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Art. 3º Fica o Governo do Estado obrigado a fazer um aporte de recursos a título de
indenização das áreas desafetadas para o Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria do
Estado do Maranhão - FEPA, no valor de R$ R$ 2.702.274,24 (dois milhões, setecentos e dois
mil, duzentos e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), no prazo de até 10 (dez) anos.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer concessão de direito real de uso, não
oneroso, para o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, da área de que trata esta Lei
Complementar, com a finalidade de construção de prédios, destinados às unidades
jurisdicionais e de apoio, inclusive a Escola Superior da Magistratura do Maranhão.
Parágrafo único. O imóvel reverterá ao patrimônio do Estado se, no todo ou em
parte, vier a ser dada destinação diversa das previstas no caput deste artigo.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário Chefe da Casa
Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 23 DE
DEZEMBRO DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
JOSÉ MARIA DE JESUS E SILVA
Secretário Chefe da Casa Civil, em exercício
SIMÃO CIRINEU DIAS
Secretário de Estado de Planejamento,
Orçamento e Gestão