PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 6.603/2020
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social requer seja encaminhado à Secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre o motivo de ser dado andamento a processos administrativos e edição da Ordem de Serviço 08/2020, já que o item 31 do Parecer AGE 16.087/2019 diz expressamente que as decisões em controle difuso não vinculam a administração.
Após publicação no Diário do Legislativo, em 3/11/2020, a matéria vem a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento sob análise, dirigido à Secretária de Estado de Educação, contém pedido de informações nos seguintes termos:
“(…) seja encaminhado à Secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre o motivo de ser dado andamento a processos administrativos e edição da Ordem de Serviço nº 08/2020, já que o item 31 do Parecer AGE nº 16.087/2019 diz expressamente que as decisões em controle difuso não vinculam a administração. (...)”
O pedido formulado relaciona-se com o papel fiscalizatório desta Casa Legislativa. Quanto à legitimidade da iniciativa, o pedido de informações do Poder Legislativo integra o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública e é amparado pelo art. 73, II, da Constituição Estadual.
Nos termos do § 3º do art. 54, a recusa ou o não atendimento do pedido de informações no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa, constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização.
Em face da possibilidade de responsabilização do agente, faz-se necessário estrito rigor, por parte do Poder Legislativo, com o conteúdo dos pedidos de informação para que seja garantida segurança jurídica à atividade de controle externo.
Isso posto, constata-se, à primeira vista, que o requerimento em análise não permite identificar, com precisão, qual é a informação a ser prestada, por faltarem, em seu texto, elementos identificadores da situação concreta sobre a qual se pede informação.
Ademais, ao se proceder às necessárias verificações do conteúdo do requerimento em epígrafe, foi constatado erro material pela menção ao “Parecer AGE nº 16.087/2019”. O parecer da Advocacia-Geral do Estado – AGE – mencionado no texto original do requerimento não guarda relação com o tema discutido por ocasião do seu recebimento.
O tema objeto do requerimento foi pautado em reunião anterior à da sua aprovação, mais exatamente na 8ª Reunião Extraordinária da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, realizada em 7/10/2020. A finalidade da primeira fase da referida reunião foi:
“Ouvir o advogado-geral do Estado acerca da orientação às superintendências regionais de ensino para que essas instaurem processos administrativos contra os servidores aposentados que fizeram a opção remuneratória na forma do art. 23, § 4º, da Lei nº 21.710, de 2015, declarada inconstitucional em sede de incidente de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJMG, e justificar, do ponto de vista da economicidade e da legalidade, a opção por se tentar, pela via administrativa, imprimir efeito erga omnes para decisão judicial ainda não transitada em julgado”.
Assim, em consulta aos registros da reunião, bem como à página da AGE, foi apurado que o requerimento deveria reportar-se, provavelmente, ao Parecer AGE 16.202/2020.
Desse modo, entendemos que o requerimento em questão não deve prosperar em sua forma original. Logo, apresentamos ao final deste parecer substitutivo que corrige a menção ao documento da AGE e promove adequações ao texto da proposição.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 6.603/2020 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, atendendo a requerimento aprovado na 9ª Reunião Extraordinária, realizada em 7/10/2020, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre a edição da Ordem de Serviço nº 08/2020 e o atual andamento de processos administrativos relacionados à opção remuneratória de servidores aposentados que fizeram a opção remuneratória na forma do art. 23, § 4º, da Lei nº 21.710, de 2015, tendo em vista que o item 31 do Parecer AGE nº 16.202/2020 diz expressamente que as decisões em controle difuso não vinculam a administração.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 23 de agosto de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.