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DECRETO 44197, de 28/12/2005 de 28/12/2005 (Texto Original)


Cria
unidades estaduais de ensino nos Municípios de Novo Cruzeiro e
Setubinha.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 10 da Lei
Federal nº 9394, de 20 de dezembro de 1996 e no § 3º
do art. 7º e § 1º do art. 16 da Resolução
nº 449, de 1º de agosto de 2002, do Conselho Estadual de
Educação,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam criadas, por desmembramento, as seguintes
unidades na rede estadual de ensino:
I
– Escola Estadual de Ensino Fundamental, situada na Fazenda
Santo Antônio, Município de Novo Cruzeiro; e
II
– Escola Estadual de Ensino Fundamental, situada na Fazenda
Soturno I, Município de Setubinha.


Art.
2º – As unidades escolares criadas por este Decreto serão
autorizadas a funcionar por ato da Secretaria de Estado de Educação,
após comprovação de condições
básicas materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano
curricular.


Art.
3º – As despesas decorrentes deste Decreto correrão
à conta de dotações orçamentárias
próprias.


Art.
4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Vanessa
Guimarães Pinto