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LEI DELEGADA 163, de 25/01/2007 de 25/01/2007 (Texto Original)


Altera a Lei Delegada nº 102, de 29 de janeiro de 2003, que
dispõe sobre a estrutura orgânica básica da
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG.


O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso IX do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto na Resolução nº
5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:


Art. 1º
Os arts. 1º, 2º e 3º da Lei Delegada nº 102, de
29 de janeiro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
1º A Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
- FHEMIG, de que trata a alínea "c" do inciso XI do
art. 28 da Lei Delegada nº 112, de 25 de janeiro de 2007, tem
autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica
de direito público, prazo de duração
indeterminado e sede e foro na Capital do Estado.
§
1º A FHEMIG vincula-se à Secretaria de Estado de Saúde
e tem a sua estrutura básica definida nesta Lei Delegada.
§
2º Para os efeitos desta Lei Delegada, a expressão
"Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais",
o termo "Fundação" e a sigla "FHEMIG"
se equivalem.


Art. 2º
A Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais tem por
finalidade prestar serviços de saúde e assistência
hospitalar de importância estratégica estadual e
regional, em níveis secundário e terciário de
complexidade, por meio de hospitais organizados e integrados ao
Sistema Único de Saúde - SUS, bem como participar da
formulação, do acompanhamento e da avaliação
da política de gestão hospitalar, em consonância
com as diretrizes definidas pela Secretaria de Estado de Saúde
- SES.


Art. 3º
A Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais tem a
seguinte estrutura orgânica básica:
I -
Unidade Colegiada:
a)
Conselho Curador;
II -
Direção Superior:
a)
Presidente;
b)
Vice-Presidente;
III -
Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Auditoria Seccional;
d)
Assessoria de Comunicação Social;
e)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
f)
Diretoria Assistencial;
g)
Diretoria de Ensino e Desenvolvimento de Pessoas;
h)
Diretoria de Desenvolvimento Estratégico e Pesquisa.
Parágrafo
único. Os membros e a composição do Conselho
Curador, as competências e a descrição das
unidades previstas neste artigo, assim como a denominação,
a descrição e as competências das unidades de
estrutura orgânica complementar serão estabelecidas em
decreto".


Art. 2º
A Fundação modificará seu Estatuto de forma a
adequá-lo às alterações determinadas
nesta Lei Delegada e no decreto que a regulamentar.


Art. 3º
Ficam revogados os arts. 11, 12, 13 e 14 da Lei Delegada nº 102,
de 29 de janeiro de 2003.


Art. 4º
Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado