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Decreto sem número, de 10/03/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$31.485.789,76.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$31.485.789,76 (trinta e
um milhões quatrocentos e oitenta e cinco mil setecentos e
oitenta e nove reais e setenta e seis centavos) indicado no Anexo em
favor dos Órgãos e Entidades abaixo relacionados, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008:

I -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;

II -
Instituto Estadual de Florestas;

III -
Universidade Estadual de Montes Claros;

IV -
Universidade do Estado de Minas Gerais;

V -
Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de
Minas Gerais;

VI
-Fundo Estadual de Saúde.



Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$8.068.186,52 (oito milhões
sessenta e oito mil cento e oitenta e seis reais e cinqüenta e
dois centavos);

II - do
convênio nº 160/2007 firmado em 21/12/2007, entre o
Ministério da Justiça e a Polícia Militar de
Minas Gerais, objetivando a aquisição de armamentos e
munições para a Polícia Militar de Minas Gerais,
no valor de R$574.562,21 (quinhentos e setenta e quatro mil
quinhentos e sessenta e dois reais e vinte e um centavos);

III -
do convênio nº 161/2007 firmado em 21/12/2007, entre o
Ministério da Justiça e a Polícia Militar de
Minas Gerais, objetivando o reaparelhamento da Polícia Militar
de Minas Gerais com a aquisição de um veículo
especial blindado, no valor de R$636.000,00 (seiscentos e trinta e
seis mil reais);

IV - do
convênio nº 252/2007 firmado em 21/12/2007, entre o
Ministério da Justiça e a Polícia Militar de
Minas Gerais, objetivando a capacitação de
profissionais de segurança pública, bem como a
aquisição de materiais permanentes para serem
utilizados na formação e educação
continuada dos policiais militares, no valor de R$457.849,00
(quatrocentos e cinqüenta e sete mil oitocentos e quarenta e
nove reais);

V - do
convênio nº 345/2007 firmado em 27/12/2007, entre o
Ministério da Justiça e a Polícia Militar de
Minas Gerais, objetivando o aperfeiçoamento da produção
de conhecimentos de inteligência de segurança pública,
no valor de R$448.000,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil reais);

VI - do
convênio nº 347/2007 firmado em 27/12/2007, entre o
Ministério da Justiça e a Polícia Militar de
Minas Gerais, objetivando a modernização das estruturas
físicas do Centro de Material Bélico da Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais, no valor de R$165.140,00 (cento e
sessenta e cinco mil cento e quarenta reais);

VII -
do convênio nº 348/2007 firmado em 21/12/2007, entre o
Ministério da Justiça e a Polícia Militar de
Minas Gerais, objetivando a ampliação das estruturas
físicas do Centro de Recrutamento e Seleção da
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$377.130,03 (trezentos e setenta e sete mil cento e trinta reais e
três centavos);

VIII -
do convênio nº 376/2007 firmado em 27/12/2007, entre o
Ministério da Justiça e a Polícia Militar de
Minas Gerais, objetivando a aquisição de veículos
e equipamentos de coleta e gravação de som e imagem, no
valor de R$2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil
reais);

IX - do
convênio nº 79/07 firmado em 13/12/2007, entre o
Ministério da Educação e a Universidade Estadual
de Montes Claros, objetivando o apoio financeiro destinado a atender
adolescentes no que diz respeito à saúde e ao esforço
escolar, no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais);

X - do
convênio nº 62/07 firmado em 11/12/2007, entre o
Ministério da Educação e a Universidade Estadual
de Montes Claros, objetivando o apoio financeiro às
manifestações culturais tradicionais, no valor de
R$30.000,00 (trinta mil reais);

XI - do
saldo financeiro da Portaria nº 1679/2002 do Ministério
da Saúde, publicada em 19/09/2002, cujo objetivo é a
estruturação da rede nacional de atenção
integral à saúde do trabalhador, no valor de
R$423.280,00 (quatrocentos e vinte e três mil duzentos e
oitenta reais);

XII -
do saldo financeiro da Portaria nº 1357/2006 do Ministério
da Saúde, publicada em 23/06/2006, cujo objetivo é
atender as ações de alimentação e
nutrição por parte das Secretarias Municipais e
Estaduais de Saúde, no valor de R$48.730,00 (quarenta e oito
mil setecentos e trinta reais);

XIII -
do saldo financeiro da Portaria nº 503/2003 do Ministério
da Saúde, publicada em 24/04/2003, cujo objetivo é o
incentivo no âmbito do Programa Nacional de HIV/AIDS e outras
doenças sexualmente transmissíveis - DST, no valor de
R$1.932.867,00 (hum milhão novecentos e trinta e dois mil
oitocentos e sessenta e sete reais);

XIV -
do saldo financeiro da Portaria nº 376/2007 do Ministério
da Saúde, publicada em 16/02/2007, cujo objetivo é o
incentivo financeiro ao sistema de planejamento do SUS, no valor de
R$1.414.331,00 (hum milhão quatrocentos e quatorze mil
trezentos e trinta e um reais);

XV - do
saldo financeiro da Portaria nº 3264/2007 do Ministério
da Saúde, publicada em 27/12/2007, cujo objetivo é o
incentivo ao apoio da organização e funcionamento dos
Colegiados de Gestão Regional, no valor de R$1.500.000,00 (hum
milhão e quinhentos mil reais);

XVI -
da Portaria nº 1996/2007 do Ministério da Saúde
publicada em 20/08/2007, cujo objetivo é implementação
da Política Nacional de Educação Permanente em
Saúde, no valor de R$3.096.177,00 (três milhões
noventa e seis mil cento e setenta e sete reais);

XVII -
do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados do
Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R$883.537,00
(oitocentos e oitenta e três mil quinhentos e trinta e sete
reais);

XVIII -
do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados do
Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de
Minas Gerais - FUNDESE, no valor de R$9.000.000,00 (nove milhões
de reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de março de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 10 DE MARÇO DE 2008 .
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 33)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$

1251.06122701-2.002-0001-3390-0-10.3
41.285,00

1251.06122701-2.002-0001-3390-0-24.1
165.140,00

1251.06122701-2.002-0001-4490-0-10.3
94.282,51

1251.06122701-2.002-0001-4490-0-24.1
377.130,03

1251.06122701-2.427-0001-3390-0-10.3
85.780,00

1251.06122701-2.427-0001-3390-0-24.1
148.000,00

1251.06122701-2.427-0001-4490-0-10.3
684.100,00

1251.06122701-2.427-0001-4490-0-24.1
2.700.000,00

1251.06128227-2.089-0001-3390-0-10.3
114.662,25

1251.06128227-2.089-0001-3390-0-24.1
256.800,00

1251.06128227-2.089-0001-4490-0-24.1
201.049,00

1251.06181141-4.232-0001-3390-0-24.1
84.426,00

1251.06181141-4.232-0001-4490-0-10.3
780.758,76

1251.06181141-4.232-0001-4490-0-24.1
1.126.136,21

INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18122702-7.004-0001-3190-0-26.9
180.750,00

UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.10302100-4.078-0001-3390-0-10.3
580.568,00

2311.12244136-4.193-0001-3390-0-10.3
6.000,00

2311.12244136-4.193-0001-3390-0-24.1
50.500,00

2311.12244136-4.193-0001-4490-0-24.1
9.500,00

UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2351.12364727-1.328-0001-4490-0-10.1
5.500.000,00

FUNDO
DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONOMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

4111.23691196-4.604-0001-4590-0-60.1
9.000.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301706-4.386-0001-3390-0-37.1
1.932.867,00

4291.10301706-4.391-0001-3390-0-37.1
6.270.879,00

4291.10301706-4.391-0001-3390-0-60.1
383.537,00

4291.10301706-4.391-0001-4490-0-37.1
211.639,00

4291.10301706-4.391-0001-4490-0-60.1
500.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 31.485.789,76

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2,
INCISO I, DESTE DECRETO:

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

R$

1941.04122171-2.072-0001-3390-0-10.3
247.727,25

1941.04122171-2.072-0001-4490-0-10.3
2.139.709,27

RESERVA
DE CONTINGENCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
5.500.000,00

INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18122701-2.002-0001-3390-0-26.1
180.750,00

TOTAL
DA ANULACAO 8.068.186,52