ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 051 DE 11 DE JUNHO DE 2001
Altera dispositivos da Lei Complementar nº
040, de 29 de dezembro de 1998, modificada
pela Lei Complementar nº 042, de 31 de março
de 1999, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Os incisos II e XI, do art. 12, da Lei Complementar nº 040, de 29 de
dezembro de 1998, modificada pela Lei Complementar nº 042, de 31 de março de 1999,
passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 12 - (...)
II -

contribuição do Estado do Maranhão, por seus Poderes, das
autarquias e fundações estaduais, do Tribunal de Contas do Estado e
da Procuradoria Geral de Justiça, em percentual de 180% (cento e
oitenta por cento) da alíquota de contribuição de cada segurado a seu
serviço; XI – recursos provenientes das prestações dos financiamentos
imobiliários do Programa Minha Casa”.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão
à conta dos créditos orçamentários próprios.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogados o parágrafo único do art. 12, da Lei Complementar nº 040,
de 29 de dezembro de 1998, modificada pela Lei Complementar nº 042, de 31 de março de
1999 e demais disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça
publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE
JUNHO DE 2001, 180º DA INDEPENDÊNCIA E 113º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURAD
Governadora do Estado do Maranhão


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
OLGA MARIA LENZA SIMÃO
Chefe do Gabinete da Governadora
JORGE FRANCISCO MURAD JÚNIOR
Gerente de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO
Gerente da Receita Estadual
LUCIANO FERNANDES MOREIRA
Gerente de Administração e Modernização
RAIMUNDO SOARES CUTRIM
Gerente de Estado de Justiça, Segurança Pública e Cidadania