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DECRETO 42823, de 02/08/2002 de 02/08/2002 (Texto Original)


Dispõe sobre o credenciamento de entidade ou associação
de classe, de que trata o inciso I do artigo 5º do Decreto nº
42.103, de 19 de novembro de 2001, e dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 8º
da Constituição Federal, no § 2º do artigo 34
da Constituição do Estado e no artigo 205 da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952,


DECRETA:


Art. 1º
- O credenciamento de entidade ou associação de classe
previsto no inciso I do artigo 5º do Decreto nº 42.103, de
19 de novembro de 2001, fica condicionado a que seu corpo diretivo e
seus órgãos colegiados sejam compostos, exclusivamente,
por servidores públicos, e que deles façam parte
servidores públicos estaduais das categorias que representam.
§ 1º
- As entidades ou associações de classe atualmente
consignadas, que não preenchem as condições
deste artigo, deverão se adequar a essas exigências no
prazo de 1 (um) ano, partir da publicação deste
Decreto, ou antes deste prazo, quando ocorrer a primeira renovação
de mandato de suas diretorias e órgãos colegiados, sob
pena de descredenciamento.
§ 2º
- Ocorrendo o descredenciamento em razão do disposto no
parágrafo anterior, as obrigações de servidores
referentes a autorização de descontos para fins de
empréstimos pessoais serão mantidas até a
liquidação do compromisso.


Art. 2º
- Fica dispensado o reconhecimento de firma em cartório ou
validação dos dados do descontado pela diretoria de
Pessoal do órgão de origem ou de exercício,
quando se tratar de consignação referente a
contribuição/mensalidade a favor de entidade sindical.


Art. 3º
- O acesso de representantes, agenciadores e promotores de entidades
consignatárias em dependências de órgãos
estaduais para divulgar, distribuir propaganda, vender produto ou
serviço a ser descontado em folha de pagamento dos servidores
públicos, é de exclusiva responsabilidade do titular do
respectivo órgão.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 02 de agosto de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Mauro
Santos Ferreira