ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.938, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018.
Dispõe sobre a criação e transformação de
Organizações Policiais Militares da Polícia
Militar do Maranhão e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino,
adotou a Medida Provisória nº 280, de 15 de junho de 2018, que a Assembleia
Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da
Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição
Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003,
combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica criado na estrutura da Polícia Militar do Maranhão o 32º Batalhão de
Polícia Militar (32º BPM), com sede no município de Cidelândia/MA.
Art. 2º - Ficam transformadas na estrutura da Polícia Militar as seguintes
Organizações Policiais Militares (OPM):
Iem 33º Batalhão de Polícia Militar (33º BPM), com sede no município de
Colinas/MA, a 1ª Companhia de Polícia Militar Independente (1ª CI);
II em 34º Batalhão de Polícia Militar (34º BPM), com sede no município
Amarante/MA, a 3ª Companhia de Polícia Militar Independente (3ª CI);
III - em 35º Batalhão de Polícia Militar (35º BPM), com sede no município de São
João dos Patos/MA, a 6ª Companhia de Polícia Militar Independente (6ª CI);
IV - em 36º Batalhão de Polícia Militar (36º BPM), com sede no município de
Viana/MA, a 13ª Companhia de Polícia Militar Independente (13ª CI);
Vem 37º Batalhão de Polícia Militar (37º BPM), com sede no município de
Grajaú/MA, a 15ª Companhia de Polícia Militar Independente (15ª CI);
VI - em 1º Regimento de Polícia Montada (1º RPMont), com sede no município de
São Luís, o 1º Esquadrão de Polícia Montada (1º EPMont);
Art. 3º - Ficam criados na Polícia Militar do Maranhão 112 (cento e doze) cargos
policiais militares, distribuídos da seguinte forma:


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
I-

Oficiais:
1 – Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM
a) Tenente-Coronel QOPM

07

b) Major QOPM

08

2 – Quadro de Oficiais de Administração – QOAPM

II -

a) Major QOAPM

07

b) 2º Tenente QOAPM

20

Praças:
Combatentes – QPMP-0
a) Subtenente PM

30

b) 1º Sargento PM

40

Art. 4º - Os cargos e as funções previstas nos Quadros de Organização (QO) das
Unidades transformadas ficam incorporados ao Quadro Organizacional (QO) das novas
Unidades.
Art. 5º - O Comandante Geral da Polícia Militar providenciará, em até 120 (cento e
vinte dias), a partir da data da publicação desta Lei, as diretrizes para a efetiva implementação
das Organizações Policiais Militares (OPM) criadas e transformadas por esta Lei.
Art. 6º - Os cargos criados pelas Leis nº 9.043, de 15 de outubro de 2009, Lei nº
9.658, de 17 de julho de 2012, Lei nº 9.795, de 10 de abril de 2013, Lei nº 10.131, de 30 de
julho de 2014, Lei nº 10.212, de 09 de março de 2015, Lei nº 10.223, de 07 de abril de 2015,
Lei nº 10.280, de 15 de julho de 2015 e a Lei nº 10.821, de 26 de março de 2018, serão
aproveitados, no que couber, nos órgãos da Polícia Militar criados e/ou transformados por esta
Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL
BECKMAN”, em 23 de outubro de 2018.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente