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Decreto com numeração especial 588, de 15/12/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$119.888.557,59.




O
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício da
função de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no art. 8º da Lei nº 21.695, de 9 de abril de
2015,



DECRETA:



Art.
1º  Fica aberto crédito suplementar de
R$119.888.557,59 (cento e dezenove milhões
oitocentos e oitenta e oito mil quinhentos e cinquenta e sete reais e
cinquenta e nove centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$53.066.771,37 (cinquenta e três milhões
sessenta e seis mil setecentos e setenta e um reais e trinta e sete
centavos) o limite estabelecido no art. 8º da
Lei nº 21.695, de 9
de abril de 2015.




Art.
2º  Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes: 

I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 10/2009,
firmado em 29 de dezembro de 2009, entre a Fundação
Ezequiel Dias e a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no valor de R$14.640,00 (quatorze mil seiscentos e
quarenta reais);
III
– do saldo financeiro da receita de Utilização de
Recursos Hídricos, no valor de R$4.900.000,00 (quatro milhões
e novecentos mil reais).




Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


PEDRO
CARLOS BITENCOURT MARCONDES 





ANEXO



(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 588,
de 15 de dezembro de 2015.)




(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 174)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO


R$
                       





1261.12361015-4.585-0001-3350-1-23.1


61.745.074,00




1261.12361017-4.593-0001-4450-1-10.1


13.363.147,00




1261.12362015-4.586-0001-3350-1-10.1


24.173.216,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL








1371.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1


2.300.000,00




SECRETARIA-GERAL








1631.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1


48.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES








1671.27811008-1.185-0001-4450-1-10.1


3.110.995,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS








2101.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1


2.600.000,00




2101.18541109-4.058-0001-3390-0-60.1


50.000,00




2101.18541109-4.060-0001-3390-0-31.1


100.000,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS








2261.10303201-4.481-0001-3390-0-24.1


14.640,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS








2321.10302187-4.372-0001-3390-0-10.1


12.371.413,37




IMPRENSA
                   OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2391.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


10.802,25




2391.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


1.269,97




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


119.888.557,59







ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:








SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO


R$




1261.12122701-2.001-0001-3390-0-10.1


1.095.429,00




1261.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1


4.973.392,00




1261.12122701-2.085-0001-3350-0-10.1


7.141.467,00




1261.12128701-2.018-0001-3390-0-10.1


4.157.005,00




1261.12361015-1.077-0001-3350-1-10.1


3.827.018,00




1261.12361015-4.585-0001-3350-1-10.1


7.135.910,00




1261.12361017-4.593-0001-3390-1-10.1


3.259.708,00




1261.12361017-4.593-0001-4450-1-23.1


61.745.074,00




1261.12361271-4.202-0001-3390-0-10.1


3.630.455,00




1261.12361271-4.202-0001-4450-0-10.1


300.979,00




1261.12362271-4.272-0001-3390-0-10.1


1.915.000,00




1261.12362271-4.272-0001-4450-0-10.1


100.000,00




SECRETARIA-GERAL








1631.04122710-4.071-0001-3390-0-10.1


48.000,00




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS








1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1


13.110.995,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS








2101.18541042-1.378-0001-4490-1-60.1


50.000,00




2101.18541109-4.058-0001-4490-0-31.1


100.000,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS








2321.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1


157.194,75




2321.10128701-2.018-0001-3390-0-10.1


241.218,62




2321.10302187-4.025-0001-3390-0-10.1


1.000.000,00




2321.10303044-4.196-0001-3390-1-10.1


973.000,00




IMPRENSA
                   OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2391.22122701-2.417-0001-3190-0-60.1


12.072,22




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


114.973.917,59