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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 170, de 25/04/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$26.298.189,03.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$26.298.189,03
(vinte e seis milhões duzentos e noventa e oito mil cento e
oitenta e nove reais e três centavos), indicado no Anexo, não
onerando o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio FBN 773862/2012,
firmado em 27 de novembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Cultura e a Fundação Biblioteca Nacional, no valor de
R$1.058,18 (mil cinquenta e oito reais e dezoito centavos);
III
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio FBN
773862/2012, firmado em 27 de novembro de 2012, entre a Secretaria de
Estado de Cultura e a Fundação Biblioteca Nacional, no
valor de R$32.699,50 (trinta e dois mil seiscentos e noventa e nove
reais e cinquenta centavos);
IV
– do excesso de arrecadação da receita de
Operações de Crédito Contratuais, do contrato nº
9001678, firmado em 11 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas
Gerais e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social, no valor de R$4.598.747,00 (quatro milhões quinhentos
e noventa e oito mil setecentos e quarenta e sete reais);
V
– do excesso de arrecadação da receita de Doação
de Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado, do Instituto Estadual do
Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais,
no valor de R$31.225,86 (trinta e um mil duzentos e vinte cinco reais
e oitenta e seis centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 762958/2011,
firmado em 16 de dezembro de 2011, entre a Fundação
Ezequiel Dias e a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no valor de R$54.644,87 (cinquenta e quatro mil
seiscentos e quarenta e quatro reais e oitenta e sete centavos);
VII
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
762958/2011, firmado em 16 de dezembro de 2011, entre a Fundação
Ezequiel Dias e a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no valor de R$106.227,40 (cento e seis mil duzentos
e vinte e sete reais e quarenta centavos);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 762962/2011,
firmado em 16 de dezembro de 2011, entre a entre a Fundação
Ezequiel Dias e a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no valor de R$110.387,50 (cento e dez mil trezentos
e oitenta e sete reais e cinquenta centavos);
IX
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
762962/2011, firmado em 16 de dezembro de 2011, entre a entre a
Fundação Ezequiel Dias e a Agência Nacional de
Vigilância Sanitária, no valor de R$317.190,12
(trezentos e dezessete mil cento e noventa reais e doze centavos);
X
– do saldo financeiro do convênio nº 767898/2011,
firmado em 30 de dezembro de 2011, entre a Fundação
Ezequiel Dias e o Ministério da Saúde, no valor de
R$2.360.000,00 (dois milhões trezentos e sessenta mil reais);
XI
– do saldo financeiro do convênio nº 11/2009,
firmado em 23 de dezembro de 2009, entre a Fundação
Ezequiel Dias e a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no valor de R$74.623,78 (setenta e quatro mil
seiscentos e vinte e três reais e setenta e oito centavos);
XII
– do saldo financeiro de contrapartida de Recursos Diretamente
Arrecadados, do convênio nº 11/2009, firmado em 23 de
dezembro de 2009, entre a Fundação Ezequiel Dias e a
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no valor
de R$37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais);
XIII
– do saldo financeiro do convênio nº 2942/2007,
firmado em 31 de dezembro de 2007, entre a Fundação
Ezequiel Dias e o Ministério da Saúde, no valor de
R$559.102,18 (quinhentos e cinquenta e nove mil cento e dois reais e
dezoito centavos);
XIV
– do saldo financeiro de contrapartida de Recursos Diretamente
Arrecadados, do convênio nº 2942/2007, firmado em 31 de
dezembro de 2007, entre a Fundação Ezequiel Dias e o
Ministério da Saúde, no valor de R$25.480,00 (vinte e
cinco mil quatrocentos e oitenta reais);
XV
– do saldo financeiro do convênio nº 001/2008,
firmado em 16 de agosto de 2008, entre a Fundação
Ezequiel Dias e a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no valor de R$142.484,18 (cento e quarenta e dois
mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e dezoito centavos);
XVI
– do saldo financeiro do convênio nº 003/2008,
firmado em 27 de junho de 2008, entre a Fundação
Ezequiel Dias e a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no valor de R$7.938,40 (sete mil novecentos e
trinta e oito reais e quarenta centavos);
XVII
– do saldo financeiro do convênio nº 10/2009,
firmado em 29 de dezembro de 2009, entre a Fundação
Ezequiel Dias e a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no valor de R$114.820,67 (cento e quatorze mil
oitocentos e vinte reais e sessenta e sete centavos);
XVIII
– do saldo financeiro de contrapartida de Recursos Diretamente
Arrecadados, do convênio nº 10/2009, firmado em 29 de
dezembro de 2009, entre a Fundação Ezequiel Dias e a
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no valor
de R$134.085,59 (cento e trinta e quatro mil oitenta e cinco reais e
cinquenta e nove centavos);
XIX
– do saldo financeiro do convênio nº 726906/2009,
firmado em 31 de dezembro de 2009, entre a Secretaria de Estado da
Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de
R$5.682.000,10 (cinco milhões seiscentos e oitenta e dois mil
e dez centavos);
XX
– do saldo financeiro do convênio nº 726906/2009,
firmado em 31 de dezembro de 2009, entre a Secretaria de Estado da
Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de
R$1.379.284,25 (um milhão trezentos e setenta e nove mil
duzentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos);
XXI
– do saldo financeiro do convênio nº 199/2002,
firmado em 26 de abril de 2002, entre o Fundo Estadual de Saúde
e o Ministério da Saúde, no valor de R$163.560,30
(cento e sessenta e três mil quinhentos e sessenta reais e
trinta centavos);
XXII
– do convênio nº 199/2002, firmado em 26 de abril de
2002, entre o Fundo Estadual de Saúde e o Ministério da
Saúde, no valor de R$9.310,54 (nove mil trezentos e dez reais
e cinquenta e quatro centavos); e
XXIII
– do saldo financeiro do convênio nº 3541/2007,
firmado em 31 de dezembro de 2007, entre a Secretaria de Estado de
Saúde e o Ministério da Saúde, no valor de
R$7.340.667,00 (sete milhões trezentos e quarenta mil
seiscentos e sessenta e sete reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de abril de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 170, DE 25 DE ABRIL DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 63)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA R$
1271.13392125-4.527-0001-3320-0-10.3
32.699,50
1271.13392125-4.527-0001-3320-0-24.1
1.058,18
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181189-4.480-0001-4490-0-25.1
4.598.747,00
1511.06183189-4.454-0001-3390-0-27.1
2.400.000,00
INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
MINAS
GERAIS
2201.13391009-1.259-0001-4490-1-45.1
31.225,86
FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS
2261.10303002-4.420-0001-3390-1-24.1
2.816.521,37
2261.10303002-4.420-0001-4490-1-24.1
102.580,81
2261.10303002-4.420-0001-4490-1-60.3
25.480,00
2261.10303201-4.481-0001-3390-0-10.3
152.114,90
2261.10303201-4.481-0001-3390-0-24.1
226.025,29
2261.10303201-4.481-0001-3390-0-60.3
56.384,26
2261.10303201-4.481-0001-4490-0-10.3
64.500,00
2261.10303201-4.481-0001-4490-0-24.1
485.676,73
2261.10303201-4.481-0001-4490-0-60.3
115.501,33
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782216-4.415-0001-4490-0-60.1
51.865,80
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
2.173,36
INSTITUTO
DE GEOINFORMAÇÃO E TECNOLOGIA
2401.19127197-4.105-0001-3390-0-60.1
20.000,00
2401.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
107.768,54
EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.20571210-4.021-0001-3320-0-60.3
433.043,91
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301237-4.391-0001-3390-0-10.3
1.379.284,25
4291.10301237-4.391-0001-3390-0-24.1
5.854.870,94
4291.10301237-4.391-0001-4490-0-24.1
7.340.667,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 26.298.189,03
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
INCISO
I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1511.06122701-2.002-0001-3390-0-27.1
2.400.000,00
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26122701-2.002-0001-3390-0-60.1
51.865,80
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
2.173,36
INSTITUTO
DE GEOINFORMAÇÃO E TECNOLOGIA
2401.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1
127.768,54
EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.20571210-4.021-0001-3390-0-60.1
433.043,91
TOTAL
DA ANULAÇÃO 3.014.851,61