GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.764, DE 28 DE AGOSTO DE 2006.
Autoriza a transferência, a título de auxílio, de recursos ﬁnanceiros à entidade que
menciona.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, mediante convênio, auxílio ﬁnanceiro, no valor de
R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), à FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA E DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIOS DE GOIÁS,
pessoa jurídica de direito privado, sem ﬁns lucrativos, atuante, permanentemente, na área pesquisa, planejamento, desenvolvimento técnicocientíﬁco, ensino e agropecuária, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 03.684.127/0001-65, declarada de utilidade pública pela Lei estadual no
15.353, de 14 de setembro de 2005, para viabilizar a organização da 65ª Reunião Plenária do "Internacional Cotton Advisory Committee" ICAC, maior evento mundial de algodão, que será sediado em Goiânia.
Art. 2 o No ato da assinatura do convênio mencionado no art. 1o, por seus representantes legais, a entidade beneﬁciária ali
nominada apresentará, dele passando a fazer parte integrante, os documentos comprobatórios do atendimento das condições estabelecidas
pelo art. 34 da Lei n o 15.334, de 15 de agosto de 2005 (LDO/2006), em consonância com o disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101,
de 4 de maio de 2000 (LRF).
Art. 3o O recurso ﬁnanceiro destinado à cobertura da despesa criada por esta Lei advirá do Tesouro Estadual, Orçamento
Geral do Estado para o exercício de 2006, dotação 3050.19 571 1088 2.113 - Incentivo à Pesquisa e Tecnologia, Grupo 3 - Outras Despesas
Correntes, fonte 00 (Recursos do Tesouro), constante do orçamento setorial do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de agosto de 2006, 118o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
(D.O. de 31-08-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.08.2006.