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Decreto com numeração especial 482, de 28/10/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Companhia Energética de Minas Gerais Cemig
Holding, no valor de R$803.000.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 10 da Lei nº 21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$803.000.000,00 (oitocentos e três milhões de reais) em
favor da Companhia Energética de Minas Gerais Cemig Holding,
nas seguintes ações:
I
– Distribuição de Dividendos - 5.12.1. 25. 752.
253. 8.023, no valor de R$800.000.000,00 (oitocentos milhões
de reais);
II
– Manutenção da Infraestrutura Administrativa e
Operacional – Cemig H – 5.12.1.25.122.701.6.004, no valor
de R$3.000.000,00 (três milhões de reais).


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
da receita de Recursos Próprios da Companhia Energética
de Minas Gerais Cemig Holding.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de outubro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL