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Decreto com numeração especial 210, de 07/07/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$11.259.436,49.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$11.259.436,49
(onze milhões duzentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e
trinta e seis reais e quarenta e nove centavos), indicado no
Anexo, onerando em R$700.000,00 (setecentos mil
reais) o limite estabelecido no art. 8º da
Lei nº 21.695, de 9
de abril de 2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes: 

I
– da anulação
das dotações
orçamentárias indicadas
no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Transferências de Recursos da União Vinculados ao
Esporte, da Secretaria de Estado de Esportes, no valor de
R$10.203.044,00 (dez milhões duzentos e três mil e
quarenta e quatro reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de julho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE Nº 210,
de 7 de julho de 2015.)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 62)







SUPLEMENTAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1251.06181141-4.266-0001-4490-0-25.1
                   



356.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES








1671.27366212-4.423-0001-3390-0-38.1
                   



2.019.861,00




1671.27812212-4.521-0001-3340-0-38.1
                   



2.098.539,90




1671.27813149-4.157-0001-3390-0-10.1
                   



700.000,00




1671.27813149-4.171-0001-4440-0-38.1
                   



6.084.643,10




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                   



392,49




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



11.259.436,49














ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART.2°, INCISO I, DESTE DECRETO:




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1251.06181141-4.232-0001-4490-0-25.1
                   



356.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES








1671.27812212-1.215-0001-3390-0-10.1
                   



700.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                   



392,49




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



1.056.392,49