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DECRETO 42703, de 21/06/2002 - Texto Original


Abre o crédito suplementar
de R$ 150.000,00 a dotações orçamentárias
da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso II, da Lei n° 14.169, de 15 de janeiro de
2002,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais) a dotações orçamentárias
da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, indicadas no
Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a
dotação orçamentária, indicada no Anexo
deste Decreto.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Beto Horizonte, aos 21 de junho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido de Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.703, DE 21 DE JUNHO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MG








R$




1251.06128001-2.559-0001-3900-60.2


22.000,00




1251.06128001-2.559-0001-4900-60.2


28.000,00




1251.06181302-4.877-0001-3900-60.2


80.000,00




1251.06181302-4.877-0001-4900-60.2


20.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


150.000,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA À
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS












RS




2041.23692767-4.820-0001-3900-60.1


150.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


150.000,00