PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 8.630/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a deputada Ana Paula Siqueira requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações a respeito das licenças concedidas a mineradoras com operações no Município de Carrancas.
Após a publicação no Diário do Legislativo de 8/7/2021, a matéria vem a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A presente proposição busca obter informações sobre licenças ambientais concedidas a empreendimentos minerários localizados em Carrancas. A autora do requerimento, em sua justificação, relata ter recebido denúncias de pressão para a instalação de empreendimentos minerários no município. A deputada declara, ainda, que o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – Codema – de Carrancas foi dissolvido, o que motivou uma preocupação quanto às licenças ambientais concedidas a mineradoras no município.
De acordo com uma reportagem veiculada na revista Carta Capital, em 28/6/21, intitulada “Paraíso Ecológico em Minas Gerais é alvo de pressão de mineração predatória”, apontou que existe um esforço da Prefeitura de Carrancas para desregulamentar o Plano Diretor do município, com o objetivo de atrair empreendimentos minerários, o que reforça a preocupação trazida pela parlamentar no corpo do requerimento.
Além disso, no dia 12/7/21, a Comissão de Administração Pública desta Casa realizou audiência pública com o objetivo de debater a dissolução do Codema no Município de Carrancas, oportunidade em que a questão do avanço da mineração foi trazida por diversos participantes. Como resultado dessa reunião foram aprovados três requerimentos com o objetivo de prosseguir com a análise das questões colocadas. Um deles – RQC nº 9.523/2021 – pede informações ao Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – sobre a legalidade do decreto municipal que promoveu a dissolução do Codema local. Os outros dois requerimentos – RQCs nos 9.524/2021 e 9.525/2021 – têm conteúdo idêntico, qual seja, de obter informações sobre o Projeto de Lei Complementar Municipal nº 2/2021, que visa alterar artigo do Plano Diretor Municipal no ponto em que proíbe a atividade minerária em todas as zonas do município de Carrancas. Questiona-se, assim, ao MPMG e à Prefeitura de Carrancas, se a liberação de atividades minerárias no município fragilizaria a proteção ambiental, em especial com relação aos recursos hídricos.
Dessa forma, tendo em vista a competência desta Casa para a fiscalização de políticas públicas, entendemos como pertinente e oportuno o pedido formulado no requerimento que ora se analisa. No entanto, como forma de compreendermos se, além das licenças emitidas, existem pedidos ainda não analisados, sugerimos uma alteração no pedido formulado, para que a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – informe se existem pedidos de licenciamento ambiental de atividades minerárias em análise ou já aprovados para o município de Carrancas.
No que se refere à legitimidade da iniciativa, observamos que o pedido de informações do Poder Legislativo a secretária de Estado integra o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública, amparado constitucionalmente pelos arts. 54, § 2°, e inciso II do § 1° do art. 73, da Constituição Estadual.
A proposição também encontra respaldo no inciso III do art. 46 do Regimento Interno desta Casa, que assegura ao parlamentar o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. E segundo a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, o que se enquadra na situação em análise.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 8.630/2021, na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A deputada Ana Paula Siqueira requer a V.Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a existência de pedidos de licenciamento ambiental de atividades minerárias em análise ou já aprovados para operação no Município de Carrancas.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 20 de setembro de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.