

Imprimir documento


DECRETO 45887, de 30/12/2011 - Texto Original


Regulamenta o
Programa Social Formação e Capacitação
Cultural e Artística previsto no item XV do Anexo da Lei nº
18.692, de 30 de dezembro de 2009.




O
VICE-GOVERNADOR,no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE

MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009,




DECRETA:




Art. 1º Ficam
regulamentadas as ações governamentais que visam à
implantação e manutenção do Programa
Social Formação e Capacitação Cultural e
Artística, conforme previsão do item XV do Anexo da Lei
nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009.




Art. 2º O
objetivo do Programa é apoiar, incentivar e realizar ações
de formação e desenvolvimento do público, bem
como de qualificação e aperfeiçoamento nas
diversas áreas artísticas e culturais, contribuindo
para o fortalecimento e a profissionalização do mercado
de produção cultural e artística.




Art. 3º O
Programa tem por finalidades:

I – prestar
assessoria técnica a pessoas físicas e jurídicas,
orientar e fornecer informações para subsidiar o
desenvolvimento, o aprimoramento e o incremento de atividades
culturais locais e regionais;

II - capacitar
artistas, técnicos, empreendedores e gestores nas áreas
da economia criativa e da produção cultural com o
objetivo de promover a formação, qualificação
e profissionalização artístico-cultural;

III - capacitar
jovens aprendizes para atuar nas áreas de arte, restauro e
ofícios, por meio da educação para o
desenvolvimento humano promovendo a formação
profissional e a consolidação de mentalidades
comprometidas com a preservação do patrimônio
cultural;

IV - qualificar e
capacitar o cidadão para atuar e executar com qualidade
serviços na área artística, tendo como princípio
o fortalecimento da identidade de criação e produção
de bens culturais contemporâneos de forma sustentável;

V - oferecer com
excelência curso de formação profissional técnica
na área de conservação e restauração
de bens culturais móveis;

VI - resgatar e
difundir técnicas e fazeres tradicionais promovendo a formação
profissional e a consolidação de mentalidades
comprometidas com a preservação do patrimônio
cultural, por meio da educação para o desenvolvimento
humano;

VII - fomentar a
reflexão e a produção de conhecimento sobre
teorias, técnicas e ensino em conservação e
restauração de bens culturais, e também na arte
contemporânea;

VIII - apoiar,
incentivar e realizar ações de formação,
desenvolvimento, qualificação e aperfeiçoamento
nas diversas áreas artísticas e culturais, contribuindo
para o fortalecimento e a profissionalização da
produção cultural e artística do Estado;

IX - sensibilizar e
capacitar comunidades, indivíduos e profissionais através
de transmissão e intercâmbio de conhecimentos,
experiências e reflexões críticas, visando à
valorização do patrimônio cultural e à
mobilização de esforços para a sua preservação;

X - promover,
assessorar e realizar o trabalho de ação educativa com
vistas à formação e melhoria do atendimento ao
público; difundir a ação educativa para os
museus do interior do Estado, através da Superintendência
de Museus - SUM; e

XI - divulgar o
Arquivo Público Mineiro - APM, seu acervo, seus serviços
e projetos; estimular a pesquisa no APM; sensibilizar a sociedade e
os servidores públicos para a importância da gestão
e da preservação do patrimônio documental do
Estado.




Art. 4º São
beneficiários do Programa:

I – pessoas
naturais de ocupação variada; e

II – pessoas
jurídicas de direito público e privado, usuários
dos serviços prestados pelo Sistema Estadual de Cultura.

Parágrafo
único. A escolha dos beneficiários de que trata o caput
será realizada pela Secretaria de Estado de Cultura - SEC,
unidade responsável pelo Programa, sem prejuízo do
disposto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 18.692, de 2009.




Art. 5° Para
fins deste Decreto, consideram-se bens, valores e benefícios
de distribuição gratuita ou subsidiada:

I – repasse de
valores;

II – apostilas
e material didático sobre educação patrimonial,
cultural e artística;

III –
realização de oficinas, conferências, fóruns,
seminários, encontros e cursos de capacitação e
aprimoramento técnico para a formação e a
capacitação de agentes culturais e profissionais;

IV – materiais
didáticos;

V – materiais
escolares;

VI – lanches e
refeições;

VII –
transporte;

VIII –
hospedagem; e

IX - outros bens,
valores ou benefícios inerentes à execução
do Programa.




Art. 6º As
despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão
à conta de dotações orçamentárias
das seguintes entidades e estarão condicionadas à
efetiva disponibilidade orçamentária e financeira:

I – SEC;

II – Fundação
de Arte de Ouro Preto - FAOP;

III –
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais – IEPHA; e

IV – Fundação
Clovis Salgado – FCS.




Art. 7º Normas
complementares à execução deste Decreto serão
estabelecidas em atos normativos próprios.




Art. 8º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.




ALBERTO PINTO COELHO
JÚNIOR

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões
Pires

Renata Maria Paes de
Vilhena

Eliane Denise
Parreiras Oliveira