GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.646 DE 04 DE MAIO DE 2017
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE –
PROJETO CRESCER, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 08.923.061/0001-32, com sede no Município de
Aparecida de Goiânia-GO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de maio de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 10-05-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-05-2017 .