PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.390/2020
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado João Leite, o projeto de lei em epígrafe “dispõe sobre a prevenção do Câncer Colorretal, através do exame ‘FIT – Teste Imunoquímico para Pesquisa de Sangue Oculto’, na Rede Pública de Saúde do Estado de Minas Gerais”.
Preliminarmente, a matéria foi apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou. Em análise de mérito, a Comissão de Saúde opinou por sua aprovação na forma do Substitutivo nº 2, que apresentou.
Vem agora o projeto a esta comissão para dela receber parecer, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, inciso VII, “d”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise visa garantir a realização, na rede pública da saúde, do exame FIT – Teste Imunoquímico para Pesquisa de Sangue Oculto –, como forma de detecção precoce do câncer colorretal. O projeto dispõe ainda sobre a possibilidade de o poder público realizar convênios com entidades privadas para a realização de mutirões voluntários para o rastreamento e prevenção do câncer colorretal e sobre a divulgação em meios de comunicação das possíveis formas de prevenção desse tipo de doença.
Em sua análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça observou que constitui competência comum à União, estados e municípios cuidar da assistência e da saúde pública, não havendo, portanto, óbices para a tramitação do projeto nesta Casa. No entanto, com vistas a corrigir vício de constitucionalidade, a comissão apresentou o Substitutivo nº 1 para limitar a proposição ao estabelecimento de princípios e diretrizes para a ação governamental, em conformidade com os limites delineados para a atuação de cada um dos Poderes do Estado.
Por sua vez, a Comissão de Saúde concordou com a comissão que a antecedeu, mas “considerando a natureza perene das disposições de uma lei, o que a torna refratária à disciplina normativa de questões sujeitas ao influxo de fatores técnicos, conjunturais e tecnológicos”, apresentou o Substitutivo nº 2. Nesse novo texto, foram propostas “diretrizes para fortalecer o rastreamento do câncer de intestino nas populações pertencentes aos grupos com maiores chances de desenvolver a doença e a realização de exames nas pessoas com sinais e sintomas sugestivos da doença e com indicação médica ou nos casos incluídos em protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas estabelecidos pelos órgãos públicos de saúde.” Foi proposta ainda a “divulgação de outras informações sobre a doença que também são relevantes para a população, tais como os fatores de risco que podem levar ao aparecimento do câncer de intestino, os principais sintomas e os exames disponíveis para a detecção da doença.”
Do ponto de vista financeiro e orçamentário, escopo desta comissão, destaca-se que o projeto original poderia implicar a criação de despesas para o erário. No entanto, os substitutivos propostos eliminam tal questão, ao estabelecerem princípios e diretrizes para a ação governamental. Como o texto apresentado pela Comissão de Saúde aperfeiçoa a proposição, consideramos que ele merece prosperar nesta Casa.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.390/2020, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 2, apresentado pela Comissão de Saúde, e pela rejeição do Substitutivo nº 1.
Sala das Comissões, 14 de junho de 2022.
Hely Tarqüínio, presidente e relator – Doorgal Andrada – Charles Santos – Laura Serrano – Zé Reis.