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DECRETO 46304, de 28/08/2013 de 28/08/2013 (Texto Original)


Dispõe
sobre a Descentralização de Crédito Orçamentário
entre os órgãos e entidades da Administração
Pública do Poder Executivo.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, e na Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1993,


DECRETA:


Art.
1º A descentralização de crédito
orçamentário entre os órgãos e entidades
da Administração Pública do Poder Executivo
passa a reger-se por este Decreto.
§
1º Para os efeitos deste Decreto, entende-se por:
I
- Descentralização de Crédito: transferência
do poder de gestão de crédito orçamentário
e financeiro entre unidades orçamentárias integrantes
do orçamento fiscal, permitindo ao Órgão
Gerenciador do Crédito executar as despesas no próprio
orçamento do Órgão Titular do Crédito;
II
– Órgão Gerenciador do Crédito: entidade
ou órgão que executa o crédito orçamentário
descentralizado;
III
– Órgão Titular do Crédito: entidade ou
órgão detentor do crédito orçamentário
aprovado pela Lei Orçamentária Anual ou de créditos
adicionais;
IV
- Termo de Descentralização de Crédito
Orçamentário - TDCO: instrumento celebrado entre os
órgãos ou entidades integrantes do orçamento
fiscal, para fins de estabelecimento da relação de
descentralização de crédito.
§
2º O crédito descentralizado será utilizado
obrigatoriamente na execução do objeto do programa de
trabalho do Órgão Titular do Crédito e conforme
acordado no Termo de Descentralização de Crédito
Orçamentário celebrado entre o Órgão
Titular do Crédito e o Órgão Gerenciador do
Crédito.
§
3º O crédito a ser descentralizado não poderá
exceder o montante autorizado na Lei Orçamentária Anual
e em seus créditos adicionais, respeitada a classificação
funcional programática.


Art.
2º O TDCO objetiva transferir o poder de gestão de
crédito orçamentário entre unidades
orçamentárias integrantes do orçamento fiscal,
viabilizando a realização de ações em que
haja parceria entre órgãos ou entidades, incluindo
obras e serviços de engenharia, de interesse da Administração
Pública estadual.


Art.
3º O TDCO deverá conter:
I
- o objeto, a finalidade e seus elementos característicos;
II
- a vigência;
III
- as obrigações das partes;
IV
– o valor total a ser descentralizado, detalhado por exercício
financeiro no caso da execução plurianual;
V
– o crédito orçamentário no qual a despesa
será consignada, com a respectiva codificação; e
VI
– a forma como se dará o monitoramento, a prestação
de contas e o encerramento do Termo.
Parágrafo
único. O TDCO será obrigatoriamente assinado pelos
dirigentes máximos dos órgãos e entidades
envolvidos.


Art.
4º São obrigações do Órgão
Titular do Crédito:
I
- garantir e responsabilizar-se pelos recursos orçamentários
e financeiros necessários, bem como pelos reajustamentos
previstos em contrato;
II
- liberar, em tempo hábil, os recursos destinados ao pagamento
das ações executadas;
III
- deliberar sobre as solicitações de acréscimos
que recaírem sobre os contratos firmados no âmbito do
TDCO, quando implicarem aumento dos custos financeiros necessários
à sua realização;
IV
- aprovar, em conjunto com o Órgão Gerenciador do
Crédito, os projetos, obras ou serviços de engenharia e
atestar o seu recebimento;
V
- realizar os procedimentos administrativos exigidos para a
descentralização do crédito, incluindo as
atividades necessárias junto aos sistemas corporativos do
governo;
VI
- promover a delegação de competência para
ordenação da despesa;
VII
– inserir, na proposta orçamentária para o
exercício seguinte, os valores necessários para
cobertura das ações de execução
plurianual;
VIII
- acompanhar a execução física do projeto, obra
ou serviço; e
IX
- apresentar documento hábil a comprovar a propriedade do
terreno ou imóvel no qual se pretende realizar a intervenção,
nas hipóteses em que o TCDO tiver por objeto a execução
de projetos, obras ou serviços de engenharia.
Parágrafo
único. O valor do crédito identificado no TDCO pelo
Órgão Titular do Crédito deverá ser
líquido das demais obrigações contratuais
assumidas para a mesma dotação orçamentária
previstas para o exercício em questão.


Art.
5º São obrigações do Órgão
Gerenciador do Crédito:
I
- promover licitação para a realização
dos projetos, obras e serviços necessários à
execução do objeto do TCDO;
II
- firmar contrato e aditivos com o licitante vencedor;
III
- apresentar ao Órgão Titular do Crédito, em
tempo hábil, os pedidos de liberação de recursos
destinados ao pagamento dos projetos, obras e serviços
executados;
IV
- submeter à prévia autorização do Órgão
Titular do Crédito todos os acréscimos que recaírem
sobre os contratos firmados no âmbito do TDCO, quando
implicarem aumento dos custos financeiros necessários à
sua realização, nos termos do inciso III do art. 4º;
V
- responsabilizar-se pelo empenho, liquidação e
pagamento da despesa após a descentralização
pelo Órgão Titular do Crédito;
VI
- informar ao Administrador de Segurança do Órgão
Titular do Crédito a identificação dos usuários
da unidade executora para fins de execução orçamentária
do TCDO;
VII
- cadastrar os credores vinculados aos contratos de serviços e
obras de engenharia no Sistema Integrado de Administração
Financeira – SIAFI-MG e no Sistema Integrado de Administração
de Materiais e Serviços – SIAD-MG;
VIII
- cadastrar os contratos celebrados no SIAFI-MG e no SIAD-MG;
IX
- registrar e baixar contabilmente no SIAFI-MG e no SIAD-MG os
contratos celebrados;
X
- no caso de execução plurianual, encaminhar ao Órgão
Titular do Crédito, no mês de julho de cada exercício
financeiro, o valor a ser executado no Orçamento Fiscal do
exercício subsequente, para inserção na sua
proposta orçamentária; e
XI
– prestar contas junto aos órgãos de controle
interno e externo.


Art.
6º A responsabilidade pela correta aplicação dos
recursos é do ordenador de despesa do Órgão
Gerenciador do Crédito Orçamentário.


Art.
7º O crédito orçamentário descentralizado
não utilizado pelo Órgão Gerenciador do Crédito
deve, obrigatoriamente, retornar ao Órgão Titular do
Crédito.
Parágrafo
único. O retorno dos créditos orçamentários
deve ocorrer até o término do exercício
financeiro em que ocorreu a descentralização.


Art.
8º O TDCO somente poderá ser aditado com a devida
justificativa e desde que esta seja aceita mutuamente pelos
partícipes, dentro do prazo de sua vigência, levando-se
em conta o tempo necessário para análise e decisão.


Art.
9º Para fins de acompanhamento da execução das
intervenções, no caso de projeto, obra ou serviço
de engenharia, o Órgão Gerenciador do Crédito
encaminhará a seguinte documentação ao Órgão
Titular do Crédito, no mês subsequente a cada pagamento
realizado:
I
- cópia das medições;
II
- cópia das notas fiscais emitidas pela empresa contratada;
III
- informações sobre os empenhos, liquidações
e pagamentos realizados;
IV
- relatório de acompanhamento físico e financeiro do
empreendimento; e
V
- registro fotográfico da realização da
intervenção.


Art.
10. Aplicam-se ao órgão gerenciador ou titular do
crédito, no tocante à execução dos
créditos descentralizados, as disposições da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e demais normas
pertinentes à administração orçamentária
e financeira.


Art.
11. A publicação do extrato do TDCO e de seus
aditamentos no Diário Oficial dos Poderes do Estado é
condição indispensável para sua eficácia
e deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias,
contados da data de sua assinatura.
Parágrafo
único. A publicação de que trata o caput será
promovida pelo Órgão Titular do Crédito.


Art.
12. Ficam revogados:
I
- o Decreto nº 42.419, de 13 de março de 2002; e
II
– o art. 35 do Decreto nº 43.635, de 20 de outubro de
2003.


Art.
13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de agosto de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena