GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.667, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014
Altera a Lei nº 17.442, de 21 de outubro de 2011, que dispõe sobre o tratamento
tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados da Lei nº 17.442, de 21 de outubro de 2011, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º ...................................................................
..............................................................................
§ 1º .......................................................................
..............................................................................
§ 2º O tratamento tributário previsto nesta Lei será estendido ao grupo econômico que absorver parcela do patrimônio de
grupo econômico já beneficiário, desde que aquela cumpra:
I - as condições previstas nesta Lei para usufruir o tratamento tributário diferenciado, excetuada a de implantar nova
unidade industrial, se o grupo econômico beneficiário já cumpriu essa condição;
II - as obrigações estabelecidas em regime especial, ﬁrmado pelo grupo econômico beneﬁciário e a Secretaria de Estado
da Fazenda, na proporção do projeto e do faturamento transferidos.
§ 3º A manutenção do tratamento diferenciado pelo grupo econômico que transferir parcela de seu patrimônio está
condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei, além das demais obrigações ﬁrmadas em regime
especial, na proporção do projeto e do faturamento mantidos.
§ 4º A extensão do benefício ﬁscal de que trata o § 2º será formalizada por meio de regime especial ﬁrmado junto à
Secretaria de Estado da Fazenda, no qual serão estabelecidos a parcela do projeto e o faturamento absorvidos pelo grupo
econômico, bem como as demais condições previstas nesta Lei, inclusive a de que o grupo econômico conte com, no
mínimo, 2.000 (dois mil) empregados diretos ao final do projeto." (NR)
Art. 2º O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 17.442, de 21 de outubro de 2011, fica renumerado para § 1º.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de outubro de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 04-11-2014)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-11-2014.