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Decreto 47332, de 29/12/2017 - Texto Original

Altera o Regulamento das Taxas Estaduais - RTE -, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 30 e 31 da Lei nº 
22.796, de 28 de dezembro de 2017, que alteraram, respectivamente, as Tabelas A e D da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º - A Tabela A, anexa ao Regulamento das Taxas Estaduais - RTE -, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"TABELA A
(a que se referem os arts. 6º e 9º do Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38 .886, de 1º de julho de 1997)

LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE RELATIVA A ATOS DE AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS

"








Item


Discriminação


Quantidade (Ufemg)




por vez, dia, unidade, função, processo, documento, sessão


por
mês


por ano




1


ATOS DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA













1.1


registro de estabelecimento













1.1.1


estabelecimento industrial ou de transformação


167,00










1.1.2


produtor de semente ou muda


60,00










1.1.3


empresa prestadora de serviço na área de agrotóxicos e outras


60,00










1.1.4


estabelecimento comercial


150,00










1.1.5


usina de beneflciamento de semente


150,00










1.1.6


estabelecimento de beneflciamento de produtos de origem vegetal


150,00










1.2


vistoria de estabelecimento, à exceção daquele do produtor rural


84,00










1.3


registro de produto


33,61










1.4


Alteração de razão social


42,00










1.5


inspeção sanitária e industrial













1.5.1


abate de bovinos, bufalinos e equinos, por cabeça


1,05










1.5.2


abate de suínos, ovinos e caprinos, por cabeça


0,46










1.5.3


abate de aves, coelhos e outros, por centena de cabeça ou fração


0,45










1.5.4


Produtos cárneos salgados ou dessecados, por tonelada ou fração


5,80










1.5.5


produtos de salsicharia embutidos e não embutidos, por tonelada ou fração


5,80










1.5.6


produtos cárneos em conservas, semiconservas e outros produtos cárneos, por tonelda ou fração


5,80










1.5.7


toucinho, unto ou banha em rama, banha, gordura bovina, gordura de ave em rama e outros produtos gordurosos comestíveis, por tonelada ou fração


5,00










1.5.8


farinhas, sebo, óleos, graxa branca, peles e outros subprodutos não comestíveis, por tonelada ou fração


1,70










1.5.9


peixes e outras espécies aquáticas, em qualquer processo de conservação, por tonelada ou fração


5,80










1.5.10


subprodutos não comestíveis de pescados e derivados, por tonelada ou fração


2,50










1.5.11


leite de consumo pasteurizado ou esterilizado, a cada 1.000 litros ou fração


1,05










1.5.12


Leite aromatizado, fermentado ou gelificado, a cada 1.000 litros ou fração


2,50










1.5.13


leite desidratado concentrado, evaporado, condensado e doce de leite, por tonelada ou fração


16,70










1.5.14


leite desidratado em pó, de consumo direto, por tonelada ou fração


8,40










1.5.15


leite desidratado em pó, industrial, por tonelada ou fração


12,50










1.5.16


queijo minas, prato e suas variedades, requeijão, ricota e outros queijos, por tonelada ou fração


25,00










1.5.17


manteiga, por tonelada ou fração


16,70










1.5.18


creme de mesa, por tonelada ou fração


16,70










1.5.19


margarina, por tonelada ou fração


10,00










1.5.20


caseína, lactose e leitelho em pó, por tonelada ou fração


16,70










1.5.21


ovos de ave, a cada 30 (trinta) dúzias ou fração


0,10










1.5.22


mel e cera de abelha e produtos à base de mel de abelha, por centena de quilograma ou fração


0,40










1.6


Emissão de certificado de vacinação ou documento sanitário equivalente, por animal comercializado


0,50










1.7


emissão de documentos













1.7.1


permissão de trânsito para produto de origem vegetal


10,00










1.7.2


certificado de qualidade de produto agrícola













1.7.2.1


semente (classes básica e certificada), por tonelada ou fiação


5,00










1.7.2.2


muda (classe certificada), por milheiro ou fração


5,00










1.7.2.3


atestado de garantia


1,00










1.7.3


certificado de origem de café, por saca


0,25










1.7.4


certificado de origem e qualidade de café, por saca


0,50










1.7.5


controle de produção













1.7.5.1


semente (classe fiscalizada), por tonelada ou fração


3,00










1.7.5.2


muda (classe fiscalizada) por milheiro ou fiação


3,00










1.7.6


etiquetas, por milheiro


50,00










1.8


cadasfiamento ou recadasfiamento de produto













1.8.1


produto agrotóxico, por produto













1.8.2


insumos agropecuários, por produto(indústria)


150,00










1.9


Emissão de guia de trânsito e para registro quantitativo de rebanho, equivalente:













1.9.1


Para bovino:













1.9.1.1


Para trânsito:













1.9.1.1.1


Por animal destinado ao abate


0,80










1.9.1.1.2


Nas demais hipóteses


0,50










1.9.2


Para controle de registro quantitativo de animais bovinos destinados à produção de leite, por 1.000 (mil) litros ou fiação inferior, por mês


0,15










1.9.3


Para suíno ou ave, para trânsito, por guia emitida por médico veterinário habilitado:













1.9.3.1


Destinado ao abate


6,48










1.9.3.2


Enfie produtores


3,24










1.9.3.3


Entre produtores e indústria integrados


3,24










1.10


Registro de leilão de animais, por evento


92,26










2


ATOS DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA













2.1


Análise em pedido inicial, em pedido de alteração ou em pedido de prorrogação de regime especial


607,00










2.2


análise em consulta formulada nos termos da legislação tributária administrativa do Estado


226,00










2.3


análise em pedido de reconhecimento de isenção do ICMS


113,00










2.4


emissão de nota fiscal avulsa


6,00










2.5


retificação de documentos fiscais e de declarações


23,00










2.6


análise em pedido de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS


90,00










2.7


emissão de certidões:
- de débito fiscal
- de recolhimento de tributos
- de situação cadastral
- outras.


15.00
15.00
15.00
15.00










2.8


análise em pedido de reativação de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS


90,00










2.9


análise em pedido de autorização para impressão de documentos fiscais:
- na hipótese de impressão e emissão simultâneas por processamento eletrônico de dados
- nas demais hipóteses


21,00
6,00










2.10


análise em pedido de autorização para emissão de documentos fiscais por processamento eletrônico de dados


15,00










2.11


análise em pedido de autorização para escrituração de livros fiscais por processamento eletrônico de dados


15,00










2.12


análise em pedido de autorização para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por processamento eletrônico de dados


30,00










2.13


análise em pedido de alteração nas autorizações de que tratam os subi tens 2.12, 2.13 e 2.14


7,00










2.14


Utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF):
















- análise em pedido de autorização de uso de ECF ou retificação em autorização eletrônica para uso ou cessação de uso de ECF


71,00













- retificação em autorização eletrônica para substituição de dispositivo de Memória de Fita-Detalhe em ECF


71,00










2.15


análise em pedido de credenciamento para intervenção em ECF


102,00










2.16


análise em pedido de registro, homologação ou revisão de homologação de ECF


810,00










2.17


implantação de pedido de parcelamento de débitos fiscais


77,00










2.18


lulgamento do contencioso administrativo-fiscal; quando o valor do crédito tributário for igual ou superior a 6.500 Ufemg:
















- impugnação ao Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CC/MG)


113,00













- recursos em geral ao CC/MG


79,00













-realização de perícia


250,00










2.19


preparação e emissão de documento de arrecadação


3,00










2.20


aprovação de creditamento do ICMS na hipótese de falta da Ia via do documento fiscal


15,00










2.21


reemissão ou fornecimento de 2a via ou cópia autenticada de documento fiscal


6,00










2.22


acompanhamento, incluída a emissão de documento fiscal, de leilões ou feiras de produtos agropecuários decorrente de procedimento especial, quando requerido pelos organizadores ou 
participantes, por dia


300,00










2.23


acompanhamento de leilões ou feiras decorrente de procedimento especial quando requerido espontaneamente pelos organizadores ou participantes, por evento


600,00










2.24


reabilitação de estabelecimento gráfico


45,00










2.25


análise em pedido de registro, homologação ou revisão de homologação de equipamento Unidade Autônoma de Processamento (UAP)


486,00










2.26


análise em pedido de cadastramento de programa aplicativo fiscal


61,00










2.27


análise em pedido de habilitação de estabelecimento fabricante de lacre para ECF


41,00










2.28


análise em pedido de autorização para fabricação de lacre para ECF


31,00










2.29


registro de cessão de precatório parcelado


15,00










2.30


certidão de informações completas sobre precatório


15,00










2.31


Taxa de fiscalização e de renovação de cadastro


20,00










2.32


Validação de bloco de Nota Fiscal Avulsa a Consumidor Final


7,00










2.33


Fornecimento de cópia de arquivo digital referente a nota fiscal eletrônica, conhecimento de transporte eletrônico ou outro documento fiscal eletronicamente emitido pelo contribuinte e de 
arquivo digital sujeito a validação pelo sistema Sintegra ou relativo à Escrituração Fiscal Digital - a cada 500 (quinhentos) kB de arquivos


3,00










2.34


Análise de pedido de importação, com diferimento do ICMS, de mercadoria destinada a integrar o ativo permanente do adquirente


400,00










2.35


Análise de pedido de alteração de despacho autorizativo de importação com diferimento do ICMS


400,00










2.36


Análise de pedido para desembaraço aduaneiro em outra unidade da Federação na operação de importação de mercadoria ou bem sujeita ao diferimento do ICMS


400,00










2.37


Controle e manutenção de regime especial, exceto no ano em que for concedido








607,00




3


ATOS DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE













3.1


Concessão de alvará de licença de funcionamento ou sua renovação













3.1.1


Indústria/distribuição de alimentos de maior risco epidemiológico













3.1.1.1


Conservas de produtos de origem vegetal








265,00




3.1.1.2


Doces/produtos de confeitarias (c/creme)








265,00




3.1.1.3


Massas frescas








265,00




3.1.1.4


Panificação (fabricação distribuição) e similares








265,00




3.1.1.5


Produtos alimentícios infantis








265,00




3.1.1.6


Produtos congelados ou resfriados








265,00




3.1.1.7


Produtos dietéticos, enriquecidos ou modificados








265,00




3.1.1.8


Refeições industriais








265,00




3.1.1.9


Gelados comestíveis








265,00




3.1.1.10


Alimentos para dietas de nutrição enteral








265,00




3.1.2


indústria/distribuição de alimentos de menor risco epidemiológico













3.1.2.1


Agua mineral, gelo, bebidas não alcóolicas, sucos e outras








106,00




3.1.2.3


Aditivos e coadjuvantes








106,00




3.1.2.4


Amido e derivados








106,00




3.1.2.5


Biscoitos e similares








106,00




3.1.2.6


Cerealista, depósito e beneficiamento de grãos








106,00




3.1.2.7


Condimentos, molhos, especiarias e temperos








106,00




3.1.2.8


Confeitos, balas, bombons, condimentos e similares








106,00




3.1.2.9


Desidratação de frutas/verduras








106,00




3.1.2.10


Farinhas e similares








106,00




3.1.2.11


Pós para preparo de alimentos, sopas desidratadas, gelatinas, pudins, sobremesas e sorvetes








106,00




3.1.2.12


Gorduras, óleos, azeites, cremes








106,00




3.1.2.13


Doces, conservas de frutas e xaropes








106,00




3.1.2.14


Produtos de sopa e de tomates








106,00




3.1.2.15


Sementes oleaginosas








106,00




3.1.2.16


Massas secas








106,00




3.1.2.17


Refinadoras e envasadoras de açúcar e sal








106,00




3.1.2.18


Torrefadores de café








106,00




3.1.3


indústria de produtos de interesse da área da saúde de maior risco epidemiológico













3.1.3.1


Medicamentos








265,00




3.1.3.2


Cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal








265,00




3.1.3.3


Insumos farmacêuticos








212,00




3.1.3.4


Produtos biológicos








212,00




3.1.3.5


Produtos de uso laboratorial, médico/hospitalar e odontológico








106,00




3.1.3.6.


Próteses (ortopédica, estética, auditiva, etc)








159,00




3.1.3.7


saneantes domissanitários








300,00




3.1.4


indústria de produtos de interesse da área da saúde de menor risco epidemiológico













3.1.4.1


embalagens (indústria)








200,00




3.1.4.2


equipamentos./instrumentos laboratoriais, médico-hospitalares, odontológicos








200,00




3.1.5


comércio/distribuição de produtos de interesse da área da saúde de maior risco epidemiológico













3.1.5.1


Medicamentos (distribuidora, farmácia alopática e homeopática, drogaria, posto de medicamentos, ervanária)








106,00




3.1.5.2


Produtos laboratoriais, médico-hospitalares, odontológicos








106,00




3.1.5.3


Produtos e medicamentos veterinários








106,00




3.1.5.4


saneantes/domissanitários








300,00




3.1.5.5


Produtos químicos








106,00




3.1.6


comércio/distribuição de produtos de interesse da área da saúde de menor risco epidemiológico













3.1.6.1


Cosméticos, perfumes e produtos de higiene








106,00




3.1.6.2


Embalagens (comércio/distribuição)








106,00




3.1.6.3


Equipamentos/instrumentos laboratoriais








106,00




3.1.6.4


Prótese (ortopédica, estética, auditiva, etc)








106,00




3.1.7


Prestação de serviços de saúde de maior risco epidemiológico













3.1.7.1


Hospitalar- geral/especializado/infantil/matemidade








200,00




3.1.7.2


Ambulatório médico, odontológico, veterinário








200,00




3.1.7.3


Clínica médica, odontológica, veterinária








200,00




3.1.7.4


Hemodiálise








200,00




3.1.7.5


Policlínica e pronto-socorro








200,00




3.1.7.6


Serviço de nutrição e dietética








200,00




3.1.7.7


Medicina nuclear/radioimunoensaio








200,00




3.1.7.8


Radioterapia








200,00




3.1.7.9


Radiologia médica e odontológica








200,00




3.1.7.10


Laboratório de análises clínicas e bromatológicas








200,00




3.1.7.11


Laboratório de anatomia e patologia








200,00




3.1.7.12


Laboratório de controle de qualidade industrial farmacêutica








200,00




3.1.7.13


Laboratório químico-toxológico








200,00




3.1.7.14


Laboratório cito/genético








200,00




3.1.7.15


Posto de coleta de material de laboratório








200,00




3.1.7.16


Serviço de hemoterapia








200,00




3.1.7.17


Serviço industrial de derivados de sangue








200,00




3.1.7.18


Agência transfüsional de sangue








200,00




3.1.7.19


Banco de sangue








200,00




3.1.8


prestação de serviços de saúde de menor risco epidemiológico













3.1.8.1


Clinica de fisioterapia e ou reabilitação e de ortopedia








106,00




3.1.8.2


Clinica de psicoterapia, de desintoxicação e de psicanálise








106,00




3.1.8.3


Clínica de tratamento e repouso








106,00




3.1.8.4


Clínica de ultrassom








106,00




3.1.8.5


Clínica de fonoaudiologia








106,00




3.1.8.6


Consultório médico, nutricional, odontológico, de psicanálise/psicologia, veterinário








106,00




3.1.8.7


Estabelecimento de massagem








106,00




3.1.8.8


Laboratório de prótese dentária, auditiva, ortopédica








106,00




3.1.8.9


Laboratório de ótica








106,00




3.1.8.10


Ótica








106,00




3.1.8.11


Serviços eventuais (pressão arterial, coleta e e tipo de sangue)








106,00




3.1.9


prestação de outros serviços de interesse da área da saúde













3.1.9.1


Desinsetizadora








106,00




3.1.9.2


Desratizadora








106,00




3.1.9.3


Radiologia industrial








106,00




3.2


habilitação de produto ou renovação













3.2.1


Alimentos, bebidas, embalagens e aditivos


40,00










3.2.2


Cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes


40,00










3.2.3


saneantes destinados à higienização e à desinfestação em ambientes domiciliares e hospitalares


70,00










3.2.4


Reconhecimento de isenção de habilitação


40,00










3.2.5


Acréscimo ou modificação de habilitação


20,00










3.3


registros













3.3.1


alteração contratual


5,00










3.3.2


baixa de alvará de licença de funcionamento


5,00










3.3.3


baixa ou transferência de responsabilidade técnica


5,00










3.3.4


abertura ou baixa de livros


10,00










3.4


desarquivamento ou emissão de segunda via de documentos


20,00










3.5


fornecimento de bloco de notificação de receita


5,00










3.6


emissão de guia de livre trânsito


10,00










3.7


expedição de certidões e declarações


5,00










3.8


análise de projeto de estabelecimento sujeito a controle sanitário, por m2 de área construída


0,50










3.9


vistoria para verificação de cumprimento de exigências sanitárias (desinterdição e ampliação de linha de produção)


30,00










4


ATOS DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES SEDESE













4.1


Análise e fiscalização do Plano de Assistência Social PAS, previsto na Lei n.º 12.812/98


6.000,00










5


ATOS DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO













5.1


Análise e cálculo para fins de compensação de precatório judicial com débitos inscritos em dívida ativa - por credor incluído no precatório


43,00










6


ATOS DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - Semad -, DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF -,
DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DE ÁGUAS - Igam - E DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - Feam













6.1


Reprografia de documentos do processo administrativo, por folha


0,1










6.2


Expedição de declarações e certidões:













6.2.1


Emissão do Formulário de Orientação Básica Integrado - Fobi


6










6.2.2


Retificação do Formulário de Orientação Básica Integrado - Fobi


15










6.2.3


Declarações e certidões relativas a processo de licenciamento e de regularização ambiental


12










6.3


Outorga de direitos para uso de recursos hídricos:













6.3.1


Aproveitamento de potencial hidrelétrico


2.701










6.3.2


Atividade de aquicultura


1.057










6.3.3


Autorização para perfuração de poço tubular


37










6.3.4


Barramento em curso de água, sem captação


455










6.3.5


Barramento em curso de água, sem captação para regularização de vazão


455










6.3.6


Canalização ou retificação de curso de água


344










6.3.7


Captação de água em surgência (nascente)


344










6.3.8


Captação de água subterrânea para fins de pesquisa hidrogeológica


2.701










6.3.9


Captação de água subterrânea para fins de rebaixamento de nível de água em mineração


3.407










6.3.10


Captação de água subterrânea por meio de poço manual (cisterna)


344










6.3.11


Captação de água subterrânea por meio de poço tubular existente


344










6.3.12


Captação em barramento em curso de água, com regularização de vazão (área máxima inundada maior que 5,00 hectares)


1.341










6.3.13


Captação em barramento em curso de água, com regularização de vazão (área máxima inundada menor ou igual a 5,00 hectares)


787










6.3.14


Captação em barramento em curso de água, sem regularização de vazão


455










6.3.15


Captação em corpos de água (rios, lagoas naturais e assemelhados)


344










6.3.16


Desvio parcial ou total de curso de água


344










6.3.17


Dragagem de curso de água para fins de extração mineral


344










6.3.18


Dragagem em cava aluvionar para fins de extração mineral


416










6.3.19


Dragagem, limpeza ou desassoreamento de curso de água


344










6.3.20


Estrutura de transposição de nível (eclusa)


344










6.3.21


Lançamento de efluente em corpo de água


1.057










6.3.22


Rebaixamento de nível de água subterrânea de obras civis


397










6.3.23


Travessia rodoferroviária (pontes e bueiros)


344










6.3.24


Uso coletivo - processo único de outorga (por número de beneficiados):













6.3.24.1


de 3 a 5


1.726










6.3.24.2


de 6 a 10


1.981










6.3.24.3


de 11 a 15


3.453










6.3.24.4


de 16 a 20


3.707










6.3.24.5


de 21 a 25


5.179










6.3.24.6


de 26 a 30


5.434










6.3.24.7


de 31 a 35


6.906










6.3.24.8


de 36 a 40


7.160










6.3.24.9


de 41 a 45


8.632










6.3.24.10


de 46 a 50


8.887










6.3.24.11


de 51 a 55


9.219










6.3.24.12


de 56 a 60


9.445










6.3.24.13


de 61 a 65


12.085










6.3.24.14


de 66 a 70


12.339










6.3.24.15


de 71 a 75


13.811










6.3.24.16


de 76 a 80


14.066










6.3.24.17


de 81 a 85


15.538










6.3.24.18


de 86 a 90


15.792










6.3.24.19


de 91 a 95


17.264










6.3.24.20


Acima de 95


17.540










6.4


Vistoria técnica nos processos de outorga de direitos de uso de recursos hídricos


0,5 Ufemg por km rodado + 32 Ufemg por hora técnica










6.5


Processo de outorga de direitos de uso de recursos hídricos:













6.5.1


Retificação ou reanálise das informações


297










6.5.2


Análise de pedido de reconsideração


123










6.5.3


Análise de recurso interposto


123










6.6


Expedição de 2a via de certificado de outorga de direitos de uso de recursos hídricos


25










6.7


Registro de aquicultura em tanque escavado/viveiros diversos (piscicultura convencional e/ou pesque e pague e carcinicultura):













6.7.1


Empreendimento com área de até 0,1 hectare








20




6.7.2


Empreendimento com área maior que 0,1 e até 2 hectares








72




6.7.3


Empreendimento com área maior que 2 e até 5 hectares








144




6.7.4


Empreendimento com área maior que 5 hectares








184




6.8


Registro de aquicultura em tanque-rede













6.8.1


Empreendimento com área de até 50m2








53




6.8.2


Empreendimento com área maior que 50 e até 100m2








159




6.8.3


Empreendimento com área maior que 100 e até 200m2








265




6.8.4


Empreendimento com área maior que 200 e até 500m2








371




6.8.5


Empreendimento com área maior que 500m2








530




6.9


Registro de ranicultura:













6.9.1


Empreendimento com área de até 0,1 hectare








20




6.9.2


Empreendimento com área maior que 0,1 e até 2 hectares








72




6.9.3


Empreendimento com área maior que 2 e até 5 hectares








144




6.9.4


Empreendimento com área maior que 5 hectares








184




6.10


Licença de pesca













6.10.1


Licença de pesca amadora













6.10.1.1


Licença de pesca amadora subaquática


27










6.10.1.2


Licença de pesca amadora embarcada


27










6.10.1.3


Licença de pesca amadora desembarcada


12










6.10.2


Licença de pesca científica













6.10.2.1


Autorização


138










6.10.2.2


Renovação


111










6.10.2.3


Alteração


111










6.10.3


Licença para pesca desportiva


52










6.11


Captura, coleta e transporte de fauna aquática em área de influência de empreendimento:













6.11.1


Inventariação













6.11.1.1


Autorização


138










6.11.1.2


Renovação


111










6.11.1.3


Alteração


111










6.11.2


Monitoramento













6.11.2.1


Autorização


138










6.11.2.2


Renovação


111










6.11.2.3


Alteração


111










6.11.3


Resgate/mane io/peixamento













6.11.3.1


Autorização


138










6.11.3.2


Renovação


111










6.11.3.3


Alteração


111










6.12


Vistoria para autorização de coleta, captura e transporte de fauna terrestre em área de influência de empreendimento:













6.12.1


Inventariação:













6.12.1.1


Autorização


138










6.12.1.2


Renovação


111










6.12.1.3


Alteração


111










6.12.2


Monitoramento:













6.12.2.1


Autorização


138










6.12.2.2


Renovação


111










7.12.2.3


Alteração


111










6.12.3


Resgate/salvamento:













6.12.3.1


Autorização


138










6.12.3.2


Renovação


111










6.12.3.3


Alteração


111










6.13


Manejo de fauna terrestre em cativeiro:













6.13.1


Vistoria para autorização de manejo ou ampliação das instalações das estruturas:













6.13.1.1


Comerciante de animais vivos da fauna silvestre













6.13.1.1.1


Pessoa física


30










6.13.1.1.2


Microempresa


30










6.13.1.1.3


Demais empresas


40










6.13.1.2


Comerciante de partes, produtos e subprodutos da fauna silvestre:













6.13.1.2.1


Pessoa física


30










6.13.1.2.2


Microempresa


30










6.13.1.2.3


Demais empresas


40










6.13.1.3


Criadouro científico para fins de pesquisa:


30










6.13.1.4


Criadouro comercial













6.13.1.4.1


Pessoa física


30










6.13.1.4.2


Microempresa


30










6.13.1.5


Mantenedor de fauna silvestre exótica:













6.13.1.5.1


Pessoa física


30










6.13.1.5.2


Microempresa


30










6.13.1.5.3


Demais empresas


40










6.13.1.6


Matadouro, abatedouro e frigorífico:













6.13.1.6.1


Pessoa física


30










6.13.1.6.2


Microempresa


30










6.13.1.6.3


Demais empresas


40










6.13.1.7


Jardim zoológico:













6.13.1.7.1


Categoria A


30










6.13.1.7.2


Categoria B


30










6.13.1.7.3


Categoria C


40










6.13.2


Autorização de manejo das categorias de uso e manejo de fauna em cativeiro:













6.13.2.1


Comerciante de animais vivos da fauna silvestre:













6.13.2.1.1


Microempresa


721










6.13.2.1.2


Demais empresas


1.081










6.13.2.2


Criadouro científico para fins de pesquisa


90










6.13.2.3


Criadouro comercial:













6.13.2.3.1


Pessoa física


270










6.13.2.3.2


Pessoa jurídica


360










6.13.2.4


Mantenedor de fauna silvestre exótica:













6.13.2.4.1


Pessoa física


270










6.13.2.4.2


Microempresa


360










6.13.2.4.3


Demais empresas


451










6.13.2.5


Matadouro, abatedouro, frigorífico e indústria de beneficiamento de peles, partes, produtos e derivados da fauna silvestre:













6.13.2.5.1


Pessoa física


270










6.13.2.5.2


Microempresa


360










6.13.2.5.3


Demais empresas


451










6.13.2.6


Jardim zoológico:













6.13.2.6.1


Categoria A


270










6.13.2.6.2


Categoria B


315










6.13.2.6.3


Categoria C


360










6.14


Autorização para transporte estadual de fauna silvestre, partes, produtos e derivados para as categorias de uso e manejo de fauna em cativeiro:













6.14.1


Por formulário até 14 itens


33










6.14.2


Por formulário adicional


5










6.15


Cadastro e registro e renovação anual de atividades de comercialização, transformação, utilização, consumo e produção de produtos e subprodutos da fauna silvestre:













6.15.1


Restaurantes, bares, hotéis e demais estabelecimentos que revendam came ou produtos alimentares da fauna silvestre, desde que mantidas as notas fiscais que comprovem sua aquisição 
legal:













6.15.1.1


Microempresa








721




6.15.1.2


Demais empresas








1.081




6.15.2


Estabelecimentos que produzam, vendam ou revendam artigos de vestuário, calçados e acessórios cujas peças contenham, no todo ou em parte, couro ou penas de animais silvestres criados ou 
manejados para fins de abate, desde que mantidas as notas fiscais que comprovem sua aquisição legal:













6.15.2.1


Microempresa








721




6.15.2.2


Demais empresas








1.081




6.16


Material botânico:













6.16.1


Coleta e transporte de material botânico:













6.16.1.1


Autorização


138










6.16.1.2


Renovação


111










6.16.1.3


Alteração


111










6.16.2


Coleta e transporte de material botânico em área de influência de licenciamento:













6.16.2.1


Autorização


138










6.16.2.2


Renovação


111










6.16.2.3


Alteração


111










6.17


Emissão de certidão de débitos florestais


7










6.18


Registro para exploração, comercialização ou industrialização produtos/petrechos de pesca:













6.18.1


Comerciante de petrechos de pesca:













6.18.1.1


Microempresa, microempreendedor individual (MEI)








46




6.18.1.2


Empresa de pequeno porte








94




6.18.1.3


Empresa de grande porte








174




6.18.2


Comerciante de produtos de pesca:













6.18.2.1


Microempresa, microempreendedor individual (MEI)








46




6.18.2.2


Empresa de pequeno porte








94




6.18.2.3


Empresa de grande porte








174




6.18.3


Comerciante de peixes ornamentais








30




6.18.4


Comerciante de iscas vivas








30




6.18.5


Fabricante de petrechos de pesca:













6.18.5.1


Microempresa, microempreendedor individual (MEI)








46




6.18.5.2


Empresa de pequeno porte








94




6.18.5.3


Empresa de grande porte








174




6.18.6


Industrial de produtos de pesca:













6.18.6.1


Microempresa, microempreendedor individual (MEI)








46




6.18.6.2


Empresa de pequeno porte








94




6.18.6.3


Empresa de grande porte








174




6.18.7


Ambulante ou feirante








18




6.18.8


Colônia de pescador








46




6.18.9


Associação de pescador e associação de aquicultor








46




6.18.10


Clube de pesca








94




6.18.11


Industrial naval:













6.18.11.1


Microempresa, microempreendedor individual (MEI)








46




6.18.11.2


Empresa de pequeno porte








94




6.18.11.3


Empresa de grande porte








174




6.18.12


Artesão de petrechos de pesca








30




6.19


Selo de origem florestal para carvão empacotado


0,1










6.20


Licenciamento ambiental













6.20.1


Licença ambiental - listagens "A" a "F":













6.20.1.1


Licenciamento ambiental simplificado - cadastro


50










6.20.1.2


Licenciamento ambiental simplificado - relatório ambiental simplificado


1.019










6.20.1.3


Licença prévia - LP (classe 3)


2.759










6.20.1.4


Licença de instalação - LI (classe 3)


1.655










6.20.1.5


Licença de instalação corretiva - LP + LI = LIC (classe 3)


5.739










6.20.1.6


Licença de operação - LO (classe 3)


3.587










6.20.1.7


Licença de operação corretiva - LP + LI + LO = LOC (classe 3)


10.402










6.20.1.8


Licença concomitante LP+LI (Classe 3)


3.090










6.20.1.9


Licença concomitante LI+LO (Classe 3)


3.670










6.20.1.10


Licença concomitante fase única LP+LI+LO (Classe 2 ou 3)


5.601










6.20.1.11


Licença concomitante fase única LP+LI+LO corretiva (Classe 2 ou 3)


10.402










6.20.1.12


Licença prévia - LP (classe 4)


3.863










6.20.1.13


Licença de instalação - LI (classe 4)


2.207










6.20.1.14


Licença de instalação corretiva - LP + LI = LIC (classe 4)


7.891










6.20.1.15


Licença de operação - LO (classe 4)


4.690










6.20.1.16


Licença de operação corretiva - LP + LI + LO = LOC (classe 4)


13.989










6.20.1.17


Licença concomitante LP+LI (classe 4)


4.249










6.20.1.18


Licença concomitante LI+LO (classe 4)


4.828










6.20.1.19


Licença concomitante fase única LP+LI+LO (classe 4)


7.532










6.20.1.20


Licença concomitante fase única LP+LI+LO corretiva (classe 4)


13.989










6.20.1.21


Licença prévia - LP (classe 5)


11.036










6.20.1.22


Licença de instalação - LI (classe 5)


7.725










6.20.1.23


Licença de instalação corretiva - LP + LI = LIC (classe 5)


24.390










6.20.1.24


Licença de operação - LO (classe 5)


8.829










6.20.1.25


Licença de operação corretiva - LP + LI + LO = LOC (classe 5)


35.868










6.20.1.26


Licença concomitante LP+LI (classe 5)


13.133










6.20.1.27


Licença concomitante LI+LO (classe 5)


11.588










6.20.1.28


Licença concomitante fase única LP+LI+LO (classe 5)


19.314










6.20.1.29


Licença concomitante fase única LP+LI+LO corretiva (classe 5)


35.868










6.20.1.30


Licença prévia - LP (classe 6)


18.210










6.20.1.31


Licença de instalação - LI (classe 6)


11.036










6.20.1.32


Licença de instalação corretiva - LP + LI = LIC (classe 6)


38.020










6.20.1.33


Licença de operação - LO (classe 6)


12.140










6.20.1.34


Licença de operação corretiva - LP + LI + LO = LOC (classe 6)


53.802










6.20.1.35


Licença concomitante LP+LI (classe 6)


20.472










6.20.1.36


Licença concomitante LI+LO (classe 6)


16.223










6.20.1.37


Licença concomitante fase única LP+LI+LO (classe 6)


28.970










6.20.1.38


Licença concomitante fase única LP+LI+LO corretiva (classe 6)


53.802










6.20.2


Analise de EIA/Rima - listagens "A" a "F":













6.20.2.1


Análise de EIA/Rima (classe 3)


3.191










6.20.2.2


Análise de EIA/Rima (classe 4)


4.139










6.20.2.3


Análise de EIA/Rima (classe 5)


12.140










6.20.2.4


Análise de EIA/Rima (classe 6)


18.762










6.20.3


Renovação de licença de operação - listagens "A" a "F":













6.20.3.1


Renovação de licença de operação (classe 2 ou 3)


3.587










6.20.3.2


Renovação de licença de operação (classe 4)


4.690










6.20.3.3


Renovação de licença de operação (classe 5)


8.829










6.20.3.4


Renovação de licença de operação (classe 6)


12.140










6.20.4


Análise de utilização de areia de fundição (DN 196/2014) - listagens "A" a "F"


442










6.20.5


Licença ambiental - listagens "G":













6.20.5.1


Licenciamento ambiental simplificado - cadastro


30










6.20.5.2


Licenciamento ambiental simplificado - relatório ambiental simplificado


344










6.20.5.3


Licença prévia - LP (classe 3)


994










6.20.5.4


Licença de instalação - LI (classe 3)


686










6.20.5.5


Licença de instalação corretiva - LP + LI = LIC (classe 3)


2.185










6.20.5.6


Licença de operação - LO (classe 3)


840










6.20.5.7


Licença de operação corretiva - LOC (classe 3)


1.093










6.20.5.8


Licença concomitante LP+LI (classe 3)


1.177










6.20.5.9


Licença concomitante LI+LO (classe 3)


1.069










6.20.5.10


Licença concomitante fase única LP+LI+LO (classe 2 ou 3)


1.765










6.20.5.11


Licença concomitante fase única LP+LI+LO corretiva (classe 2 ou 3)


1.093










6.20.5.12


Licença prévia - LP (classe 4)


1.471










6.20.5.13


Licença de instalação - LI (classe 4)


1.029










6.20.5.14


Licença de instalação corretiva - LP + LI = LIC (classe 4)


3.250










6.20.5.15


Licença de operação - LO (classe 4)


1.177










6.20.5.16


Licença de operação corretiva - LOC (classe 4)


1.530










6.20.5.17


Licença concomitante LP+LI (classe 4)


1.750










6.20.5.18


Licença concomitante LI+LO (classe 4)


1.544










6.20.5.19


Licença concomitante fase única LP+LI+LO (classe 4)


2.574










6.20.5.20


Licença concomitante fase única LP+LI+LO corretiva (classe 4)


1.530










6.20.5.21


Licença prévia - LP (classe 5)


2.381










6.20.5.22


Licença de instalação - LI (classe 5)


1.667










6.20.5.23


Licença de instalação corretiva - LP + LI = LIC (classe 5)


5.262










6.20.5.24


Licença de operação - LO (classe 5)


1.905










6.20.5.25


Licença de operação corretiva - LOC (classe 5)


2.476










6.20.5.26


Licença concomitante LP+LI (classe 5)


2.834










6.20.5.27


Licença concomitante LI+LO (classe 5)


2.500










6.20.5.28


Licença concomitante fase única LP+LI+LO (classe 5)


4.167










6.20.5.29


Licença concomitante fase única LP+LI+LO corretiva (classe 5)


2.476










6.20.5.30


Licença prévia - LP (classe 6)


4.552










6.20.5.31


Licença de instalação - LI (classe 6)


3.151










6.20.5.32


Licença de instalação corretiva - LP + LI = LIC (classe 6)


7.704










6.20.5.33


Licença de operação - LO (classe 6)


3.922










6.20.5.34


Licença de operação corretiva - LOC (classe 6)


5.098










6.20.5.35


Licença concomitante LP+LI (classe 6)


5.393










6.20.5.36


Licença concomitante LI+LO (classe 6)


4.951










6.20.5.37


Licença concomitante fase única LP+LI+LO (classe 6)


8.138










6.20.5.38


Licença concomitante fase única LP+LI+LO corretiva (classe 6)


5.098










6.20.6


Análise de EIA/Rima - listagens "G":













6.20.6.1


Análise de EIA/Rima (classe 3)


2.451










6.20.6.2


Análise de EIA/Rima (classe 4)


3.502










6.20.6.3


Análise de EIA/Rima (classe 5)


5.252










6.20.6.4


Análise de EIA/Rima (classe 6)


8.404










6.20.7


Renovação de licença de operação - listagens "G":













6.20.7.1


Renovação de licença de operação (classe 2 ou 3)


588










6.20.7.2


Renovação de licença de operação (classe 4)


824










6.20.7.3


Renovação de licença de operação (classe 5)


1.333










6.20.7.4


Renovação de licença de operação (classe 6)


2.745










6.21


Solicitações pós-concessão de licenças (prorrogação de licenças, adendos ao parecer, revisão de condicionantes)


1.019










6.21.1


Análise de processo de fechamento de mina (classe 1)


442,45










6.21.2


Análise de processo de fechamento de mina (classe 2)


662,18










6.21.3


Análise de processo de fechamento de mina (classe 3)


3.244,05










6.21.4


Análise de processo de fechamento de mina (classe 4)


3.714,22










6.21.5


Análise de processo de fechamento de mina (classe 5)


6.605,22










6.21.6


Análise de processo de fechamento de mina (classe 6)


9.359,58










6.22


Processo de licenciamento:













6.22.1


Análise de recurso interposto por indeferimento de licença


150










6.22.2


Desarquivamento de processo para retomada de análise


50










6.23


Expedição de 2a via de certificado de licenciamento


22










6.24


Autorização - processo de intervenção ambiental:













6.24.1


Supressão de cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso alternativo do solo


124Ufemgs+ lUfemg por hectare










6.24.2


Intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente - APP


124Ufemgs + lUfemg por hectare










6.24.3


Destoca em área remanescente de supressão de vegetação nativa


124Ufemgs + lUfemg por hectare










6.24.4


Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas


124Ufemgs+ lUfemg por hectare










6.24.5


Análise e vistoria de plano de manejo sustentável da vegetação nativa


124Ufemgs+ lUfemg por hectare ou fração










6.24.6


Intervenção em área de preservação permanente - APP - sem supressão de cobertura vegetal nativa


124Ufemgs+ 30Ufemg por hectare ou fração










6.24.7


Supressão de maciço florestal de origem plantada com presença de sub-bosque nativo com rendimento lenhoso


124Ufemgs+ lUfemg por hectare










6.24.8


Supressão de maciço florestal de origem plantada localizado em APP


124Ufemgs+ lUfemg por hectare










6.24.9


Aproveitamento de material lenhoso


124Ufemgs+ lUfemg por metro cúbico










6.24.10


Análise de Cadastro Ambiental Rural com vistoria em imóveis com área acima de 4 módulos fiscais.


124Ufemgs+ lUfemg por hectare ou fração










6.24.11


Análise de processo de regularização de reserva legal através da compensação em unidades de conservação estaduais de domínio público


124Ufemgs+ lUfemg por hectare ou fração










6.24.12


Análise de processo de reserva legal para fins de averbação opcional ou alteração de localização


124Ufemgs+ lUfemg por hectare ou fração










6.24.13


Prorrogação de prazo de validade do Daia


124Ufemgs+ lUfemg por hectare ou fração










6.24.14


Análise de projetos técnicos de reconstituição da flora para imóveis com área acima de 4 módulos fiscais


124 Ufemgs +
1 Ufemg por hectare ou fração










6.24.15


Análise de projetos de recuperação de área alterada ou degradada para imóveis com área acima de 4 módulos fiscais


124 Ufemgs +
1 U femg por hectare ou fração










6.25


Cadastro, registro e renovação anual de atividades pela exploração, beneficiamento, transformação, industrialização, utilização, consumo, comercialização, armazenagem e transporte de 
produtos e subprodutos da flora nativa e plantada; de prestadores de serviço com tratores e similares e de comerciantes e usuários de motosserra:













6.25.1


Empreendimentos florestais:













6.25.1.1


Comerciante de florestas








106




6.25.1.2


Expositor








53




6.25.2


Extrator ou fornecedor de produtos e subprodutos da flora:













6.25.2.1


Toras ou toretes (matéria-prima e/ou fonte de energia - volume anual em metros cúbicos):













6.25.2.1.1


Até 500








35




6.25.2.1.2


De 501 a 1.000








62




6.25.2.1.3


De 1.001 a 5.000








114




6.25.2.1.4


De 5.001 a 10.000








176




6.25.2.1.5


De 10.001 a 25.000








282




6.25.2.1.6


De 25.001 a 50.000








396




6.25.2.1.7


De 50.001 a 100.000








572




6.25.2.1.8


De 100.001 a 1.500.000








749 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade




6.25.2.1.9


Acima de 1.500.000








4.140 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade




6.25.2.2


Mourões, palanques ou escoramento (matéria-prima e/ou fonte de energia - volume anual em metros cúbicos):













6.25.2.2.1


Até 500








35




6.25.2.2.2


De 501 a 1.000








62




6.25.2.2.3


De 1.001 a 5.000








114




6.25.2.2.4


De 5.001 a 10.000








176




6.25.2.2.5


De 10.001 a 25.000








282




6.25.2.2.6


De 25.001 a 50.000








396




6.25.2.2.7


De 50.001 a 100.000








572




6.25.2.2.8


De 100.001 a 1.500.000








749 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade




6.25.2.2.9


Acima de 1.500.000








4.140 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade




6.25.2.3


Varas, esteios, cabos de madeira, estacas, casca de madeira e similares (matéria-prima e/ou fonte de energia - volume anual em metros cúbicos):













6.25.2.3.1


Até 500








35




6.25.2.3.2


De 501 a 1.000








62




6.25.2.3.3


De 1.001 a 5.000








114




6.25.2.3.4


De 5.001 a 10.000








176




6.25.2.3.5


De 10.001 a 25.000








282




6.25.2.3.6


De 25.001 a 50.000








396




6.25.2.3.7


De 50.001 a 100.000








572




6.25.2.3.8


De 100.001 a 1.500.000








749 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade




6.25.2.3.9


Acima de 1.500.000








4.140 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade




6.25.2.4


Lenha (matéria-prima e/ou fonte de energia - volume anual em metros cúbicos)













6.25.2.4.1


Até 500








35




6.25.2.4.2


De 501 a 1.000








62




6.25.2.4.3


De 1.001 a 5.000








114




6.25.2.4.4


De 5.001 a 10.000








176




6.25.2.4.5


De 10.001 a 25.000








282




6.25.2.4.6


De 25.001 a 50.000








396




6.25.2.4.7


De 50.001 a 100.000








572




6.25.2.4.8


De 100.001 a 1.500.000








749 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade




6.25.2.4.9


Acima de 1.500.000








4.140 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade




6.25.2.5


Óleos essenciais








88




6.25.2.6


Plantas ornamentais








53




6.25.2.7


Plantas medicinais, aromáticas, raízes, bulbos








53




6.25.2.8


Vime, bambu, cipó e similares








35




6.25.2.9


Fibras, resina, goma, cera








106




6.25.3


Produtor de produtos e subprodutos da flora:













6.25.3.1


Produtor de carvão vegetal - matéria-prima própria (matéria prima e/ou fonte de ener­gia - volume anual em metros cúbicos):













6.25.3.1.1


Até 500








35




6.25.3.1.2


De 501 a 1.000








62




6.25.3.1.3


De 1.001 a 5.000








114




6.25.3.1.4


De 5.001 a 10.000








176




6.25.3.1.5


De 10.001 a 25.000








282




6.25.3.1.6


De 25.001 a 50.000








396




6.25.3.1.7


De 50.001 a 100.000








572




6.25.3.1.8


De 100.001 a 1.500.000








749 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade




6.25.3.1.9


Acima de 1.500.000








4.140 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade




6.25.3.2


Dormentes, postes, estacas (matéria-prima e/ou fonte de energia - volume anual em metros cúbicos):













6.25.3.2.1


Até 500








35




6.25.3.2.2


De 501 a 1.000








62




6.25.3.2.3


De 1.001 a 5.000








114




6.25.3.2.4


De 5.001 a 10.000








176




6.25.3.2.5


De 10.001 a 25.000








282




6.25.3.2.6


De 25.001 a 50.000








396




6.25.3.2.7


De 50.001 a 100.000








572




6.25.3.2.8


De 100.001 a 1.500.000








749 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade




6.25.3.2.9


Acima de 1.500.000








4.140 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade




6.25.3.3


Plantas ornamentais








53




6.25.3.4


Plantas medicinais, aromáticas, raízes e bulbos








53




6.25.3.5


Sementes florestais








53




6.25.3.6


Mudas florestais








53




6.25.3.7


Palmito








35




6.25.3.8


Produtor de carvão vegetal - matéria-prima adquirida (matéria prima e/ou fonte de energia - volume anual em metros cúbicos):













6.25.3.8.1


Até 500








35




6.25.3.8.2


De 501 a 1.000








62




6.25.3.8.3


De 1.001 a 5.000








114




6.25.3.8.4


De 5.001 a 10.000








176




6.25.3.8.5


De 10.001 a 25.000








282




6.25.3.8.6


De 25.001 a 50.000








396




6.25.3.8.7


De 50.001 a 100.000








572




6.25.3.8.8


De 100.001 a 1.500.000








749 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade




6.25.3.8.9


Acima de 1.500.000








4.140 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade




6.25.4


Comerciante de produtos e subprodutos da flora:













6.25.4.1


Madeira serrada e beneficiada, compensados, MDF, MDP e OSB, madeira de demoli­ção (matéria-prima e/ou fonte de energia - volume anual em metros cúbicos):













6.25.4.1.1


Até 500








35




6.25.4.1.2


De 501 a 1.000








62




6.25.4.1.3


De 1.001 a 5.000








114




6.25.4.1.4


De 5.001 a 10.000








176




6.25.4.1.5


De 10.001 a 25.000








282




6.25.4.1.6


De 25.001 a 50.000








396




6.25.4.1.7


De 50.001 a 100.000








572




6.25.4.1.8


De 100.001 a 1.500.000








749 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade




6.25.4.1.9


Acima de 1.500.000








4.140 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade




6.25.4.2


Toras, toretes, mourões, postes, palanques, dormentes, achas, escoramentos e similares (matéria-prima e/ou fonte de energia - volume anual em metros cúbicos):













6.25.4.2.1


Até 500








35




6.25.4.2.2


De 501 a 1.000








62




6.25.4.2.3


De 1.001 a 5.000








114




6.25.4.2.4


De 5.001 a 10.000








176




6.25.4.2.5


De 10.001 a 25.000








282




6.25.4.2.6


De 25.001 a 50.000








396




6.25.4.2.7


De 50.001 a 100.000








572




6.25.4.2.8


De 100.001 a 1.500.000








749 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade




6.25.4.2.9


Acima de 1.500.000








4.140 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade




6.25.4.3


Lenha e cavaco (matéria-prima e/ou fonte de energia - volume anual em metros cúbicos):













6.25.4.3.1


Até 500








35




6.25.4.3.2


De 501 a 1.000








62




6.25.4.3.3


De 1.001 a 5.000








114




6.25.4.3.4


De 5.001 a 10.000








176




6.25.4.3.5


De 10.001 a 25.000








282




6.25.4.3.6


De 25.001 a 50.000








396




6.25.4.3.7


De 50.001 a 100.000








572




6.25.4.3.8


De 100.001 a 1.500.000








749 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade




6.25.4.3.9


Acima de 1.500.000








4.140 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade




6.25.4.4


Carvão vegetal e briquete (distribuidor/atacadista) (matéria-prima e/ou fonte de energia - volume anual em metros cúbicos):













6.25.4.4.1


Até 500








35




6.25.4.4.2


De 501 a 1.000








62




6.25.4.4.3


De 1.001 a 5.000








114




6.25.4.4.4


De 5.001 a 10.000








176




6.25.4.4.5


De 10.001 a 25.000








282




6.25.4.4.6


De 25.001 a 50.000








396




6.25.4.4.7


De 50.001 a 100.000








572




6.25.4.4.8


De 100.001 a 1.500.000








749 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade




6.25.4.4.9


Acima de 1.500.000








4.140 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade




6.25.4.5


Moinha e resíduos (matéria prima e/ou fonte de energia - volume anual em metros cúbicos):













6.25.4.5.1


Até 500








35




6.25.4.5.2


De 501 a 1.000








62




6.25.4.5.3


De 1.001 a 5.000








114




6.25.4.5.4


De 5.001 a 10.000








176




6.25.4.5.5


De 10.001 a 25.000








282




6.25.4.5.6


De 25.001 a 50.000








396




6.25.4.5.7


De 50.001 a 100.000








572




6.25.4.5.8


De 100.001 a 1.500.000








749 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade




6.25.4.5.9


Acima de 1.500.000








4.140 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade




6.25.4.6


Resina e goma








106




6.25.4.7


Plantas ornamentais cultivadas e envasadas








53




6.25.4.8


Plantas medicinais ou aromáticas, raízes, bulbos e similares








53




6.25.4.9


Palmito








53




6.25.4.10


Mudas florestais








53




6.25.4.11


Madeira compensada ou contraplacada, cavacos, palhas, serragem, prensado, aglomerado, chapas de fibras, produtos destilados da madeira serrada, madeira laminada, desfolhada e faqueada, MDF, 
MDP e assemelhados (matéria-prima e/ou fonte de energia - volume anual em metros cúbicos):













6.25.4.11.1


Até 500








35




6.25.4.11.2


De 501 a 1.000








62




6.25.4.11.3


De 1.001 a 5.000








114




6.25.4.11.4


De 5.001 a 10.000








176




6.25.4.11.5


De 10.001 a 25.000








282




6.25.4.11.6


De 25.001 a 50.000








396




6.25.4.11.7


De 50.001 a 100.000








572




6.25.4.11.8


De 100.001 a 1.500.000








749 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade




6.25.4.11.9


Acima de 1.500.000








4.140 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade




6.25.5


Tratamento de madeira













6.25.5.1


Usina de tratamento de madeira (Matéria-prima e/ou fonte de energia - volume anual em metros cúbicos):













6.25.5.1.1


Até 500








35




6.25.5.1.2


De 501 a 1.000








62




6.25.5.1.3


De 1.001 a 5.000








114




6.25.5.1.4


De 5.001 a 10.000








176




6.25.5.1.5


De 10.001 a 25.000








282




6.25.5.1.6


De 25.001 a 50.000








396




6.25.5.1.7


De 50.001 a 100.000








572




6.25.5.1.8


De 100.001 a 1.500.000








749 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade




6.25.5.1.9


Acima de 1.500.000








4.140 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade




6.25.6


Exportador:













6.25.6.1


Exportador de produtos e subprodutos da flora








282




6.25.7


Depósito fechado:













6.25.7.1


Depósito de produto e subproduto da flora (matéria-prima e/ou fonte de energia - volume anual em metros cúbicos):













6.25.7.1.1


Até 500








35




6.25.7.1.2


De 501 a 1.000








62




6.25.7.1.3


De 1.001 a 5.000








114




6.25.7.1.4


De 5.001 a 10.000








176




6.25.7.1.5


De 10.001 a 25.000








282




6.25.7.1.6


De 25.001 a 50.000








396




6.25.7.1.7


De 50.001 a 100.000








572




6.25.7.1.8


De 100.001 a 1.500.000








749 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade




6.25.7.1.9


Acima de 1.500.000








4.140 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade




6.25.8


Ambulante ou feirante:













6.25.8.1


Palmito in natura








18




6.25.8.2


Raízes, cascas, folhas de flora silvestre








18




6.25.8.3


Flor seca e similares








18




6.25.8.4


Plantas ornamentais








18




6.25.8.5


Madeira








53




6.25.8.6


Mudas florestais








18




6.25.9


Prestadores de serviço utilizadores de tratores ou similares








282




6.25.10


Motosserras e similares:













6.25.10.1


Comerciante








40




6.25.10.2


Adquirente ou proprietário pessoa física








16




6.25.10.3


Adquirente ou proprietário pessoa jurídica








40




6.25.11


Transportador:













6.25.11.1


Transportador de carvão vegetal








53




6.25.12


Consumidor de produtos e subprodutos da flora:













6.25.12.1


Carvão vegetal, moinha, briquetes, peletes de carvão e similares (matéria-prima e/ou fonte de energia - volume anual em metros cúbicos):













6.25.12.1.1


Até 500








35




6.25.12.1.2


De 501 a 1.000








62




6.25.12.1.3


De 1.001 a 5.000








114




6.25.12.1.4


De 5.001 a 10.000








176




6.25.12.1.5


De 10.001 a 25.000








282




6.25.12.1.6


De 25.001 a 50.000








396




6.25.12.1.7


De 50.001 a 100.000








572




6.25.12.1.8


De 100.001 a 1.500.000








749 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade




6.25.12.1.9


Acima de 1.500.000








4.140 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade




6.25.12.2


Lenhas, cavacos e resíduos (matéria-prima e/ou fonte de energia - volume anual em metros cúbicos):













6.25.12.2.1


Até 500








35




6.25.12.2.2


De 501 a 1.000








62




6.25.12.2.3


De 1.001 a 5.000








114




6.25.12.2.4


De 5.001 a 10.000








176




6.25.12.2.5


De 10.001 a 25.000








282




6.25.12.2.6


De 25.001 a 50.000








396




6.25.12.2.7


De 50.001 a 100.000








572




6.25.12.2.8


De 100.001 a 1.500.000








749 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade




6.25.12.2.9


Acima de 1.500.000








4.140 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade




6.25.12.3


Lenha e resíduos para produção de artigos artesanais








18




6.25.13


Desdobramento de madeira:













6.25.13.1


Serraria (matéria-prima e/ou fonte de energia - volume anual em metros cúbicos):













6.25.13.1.1


Até 500








35




6.25.13.1.2


De 501 a 1.000








62




6.25.13.1.3


De 1.001 a 5.000








114




6.25.13.1.4


De 5.001 a 10.000








176




6.25.13.1.5


De 10.001 a 25.000








282




6.25.13.1.6


De 25.001 a 50.000








396




6.25.13.1.7


De 50.001 a 100.000








572




6.25.13.1.8


De 100.001 a 1.500.000








749 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade




6.25.13.1.9


Acima de 1.500.000








4.140 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade




6.25.13.2


Serraria ambulante








106




6.25.14


Fábrica/indústria de produtos e subprodutos da flora:













6.25.14.1


Artefatos de madeira, tacos, espetos para churrasco, caixa para embalagens, estrados e armações de madeira e assemelhados








53




6.25.14.2


Artefatos de cipó, de vime, de bambu e similares








53




6.25.14.3


Reformadora (reformados em geral)








35




6.25.14.4


Carpintaria








35




6.25.14.5


Marcenaria








35




6.25.14.6


Móveis








53




6.25.14.7


Palhas para embalagens








35




6.25.14.8


Gaiolas, viveiros e poleiros de madeiras








53




6.25.14.9


Carrocerias e assemelhados








106




6.25.14.10


Beneficiamento de plantas ornamentais








106




6.25.14.11


Beneficiamento de plantas medicinais ou aromáticas e assemelhados








282




6.25.14.12


Beneficiamento de palmito em conserva, erva-mate e óleos essenciais








282




6.25.14.13


Resinas e tanantes








282




6.25.14.14


Madeira compensada ou contraplacada, cavacos, palhas, serragem, fósforo, palito, prensado, aglomerado, chapas de fibras, produtos destilados da madeira serrada, madeira laminada, desfolhada 
e faqueada, paletes, MDF, MDP e assemelhados (matéria-prima e/ou fonte de energia - volume anual em metros cúbicos):













6.25.14.14.1


Até 500








35




6.25.14.14.2


De 501 a 1.000








62




6.25.14.14.3


De 1.001 a 5.000








114




6.25.14.14.4


De 5.001 a 10.000








176




6.25.14.14.5


De 10.001 a 25.000








282




6.25.14.14.6


De 25.001 a 50.000








396




6.25.14.14.7


De 50.001 a 100.000








572




6.25.14.14.8


De 100.001 a 1.500.000








749 Ufemgs + 0,002 U femg por unidade




6.25.14.14.9


Acima de 1.500.000








4.140 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade




6.25.14.15


Briquetes, peletes de carvão, peletes de madeiras e similares (matéria-prima e/ou fonte de energia - volume anual em metros cúbicos):













6.25.14.15.1


Até 500








35




6.25.14.15.2


De 501 a 1.000








62




6.25.14.15.3


De 1.001 a 5.000








114




6.25.14.15.4


De 5.001 a 10.000








176




6.25.14.15.5


De 10.001 a 25.000








282




6.25.14.15.6


De 25.001 a 50.000








396




6.25.14.15.7


De 50.001 a 100.000








572




6.25.14.15.8


De 100.001 a 1.500.000








749 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade




6.25.14.15.9


Acima de 1.500.000








4.140 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade




6.25.14.16


Pasta mecânica, celulose, papel, papelão:













6.25.14.16.1


Até 500








35




6.25.14.16.2


De 501 a 1.000








62




6.25.14.16.3


De 1.001 a 5.000








114




6.25.14.16.4


De 5.001 a 10.000








176




6.25.14.16.5


De 10.001 a 25.000








282




6.25.14.16.6


De 25.001 a 50.000








396




6.25.14.16.7


De 50.001 a 100.000








572




6.25.14.16.8


De 100.001 a 1.500.000








749 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade




6.25.14.16.9


Acima de 1.500.000








4.140 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade




6.25.14.17


Casa de madeira








282




6.25.14.18


Empacotamento de carvão e briquete (empacotador) (matéria-prima e/ou fonte de energia - volume anual em metros cúbicos):













6.25.14.18.1


Até 500








35




6.25.14.18.2


De 501 a 1.000








62




6.25.14.18.3


De 1.001 a 5.000








114




6.25.14.18.4


De 5.001 a 10.000








176




6.25.14.18.5


De 10.001 a 25.000








282




6.25.14.18.6


De 25.001 a 50.000








396




6.25.14.18.7


De 50.001 a 100.000








572




6.25.14.18.8


De 100.001 a 1.500.000








749 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade




6.25.14.18.9


Acima de 1.500.000








4.140 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade




6.25.14.19


Instrumentos musicais








53




6.25.15


Comerciante de produto ou subproduto da flora:













6.25.15.1


Carvão vegetal e briquete empacotado (distribuidor/atacadista) (matéria-prima e/ou fonte de energia - volume anual em metros cúbicos):













6.25.15.1.1


Até 500








35




6.25.15.1.2


De 501 a 1.000








62




6.25.15.1.3


De 1.001 a 5.000








114




6.25.15.1.4


De 5.001 a 10.000








176




6.25.15.1.5


De 10.001 a 25.000








282




6.25.15.1.6


De 25.001 a 50.000








396




6.25.15.1.7


De 50.001 a 100.000








572




6.25.15.1.8


De 100.001 a 1.500.000








749 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade




6.25.15.1.9


Acima de 1.500.000








4.140 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade




6.25.15.2


Carvão vegetal e briquete (matéria-prima e/ou fonte de energia - volume anual em metros cúbicos):













6.25.15.2.1


Até 500








35




6.25.15.2.2


De 501 a 1.000








62




6.25.15.2.3


De 1.001 a 5.000








114




6.25.15.2.4


De 5.001 a 10.000








176




6.25.15.2.5


De 10.001 a 25.000








282




6.25.15.2.6


De 25.001 a 50.000








396




6.25.15.2.7


De 50.001 a 100.000








572




6.25.15.2.8


De 100.001 a 1.500.000








749 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade




6.25.15.2.9


Acima de 1.500.000








4.140 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade




6.25.16


Prestadores de serviço que envolva o uso de tratores ou similares:













6.25.16.1


Porte de tratores ou similares


16










6.25.17


Motosseras e similares:













6.25.17.1


Licença de porte


8










6.26


Alteração de registro nas atividades pela exploração, beneficiamento, transformação, industrialização, utilização, consumo, comercialização, armazenagem e transporte de produtos e 
subprodutos da flora nativa e plantada; de prestadores de serviço com tratores e similares e de comerciantes e usuários de motosserra


15










6.27


Queima controlada













6.27.1


Procedimento de regulamentação com vistoria


30 Ufemgs + 1 Ufemg por hectare ou fração










6.27.2


Procedimento de regulamentação sem vistoria


30










6.28


Reposição florestal - processos:













6.28.1


Análise dos protocolos de reposição florestal


124 Ufemgs + 1 Ufemg por hectare ou fração)










6.28.2


Análise de protocolos de colheita e comercialização de florestas plantadas


124










6.28.3


Análise dos protocolos de plano de suprimento sustentável


124 Ufemgs + 10 Ufemgs por hectare ou fração










6.29


Solicitação de perícia técnica ou estudo similar


124 Ufemgs + 10 Ufemgs por hectare ou fração










6.30


Julgamento do contencioso administrativo quando o valor do crédito estadual for igual ou superior a 1.661 Ufemgs:













6.30.1


Análise de impugnação


113










6.30.2


Análise de recurso interposto


79










6.31


Cadastro de pessoas físicas ou jurídicas construtoras e/ ou perfuradoras de poços tubulares:













6.31.1


Microempresa, Microempreendedor Individual (MEI), Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli)


46,32










6.31.2


Empresa de pequeno porte


94,35










6.31.3


Empresa de grande porte


174,42









".

Art. 2º - A Tabela D, anexa ao RTE, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"








(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




1.9


Perícias em áudio, vídeo e informática e congêneres


500,00










1.10


Perícias contábeis e congêneres


600,00










1.11


Perícias documentoscópicas e congêneres


400,00










1.12


Perícias de engenharia, meio ambiente e congêneres


600,00










1.13


Perícias de trânsito e congêneres


500,00










1.14


Perícias de avaliação de bens móveis (merceologia) e congêneres


150,00










1.15


Perícias médico-legais e congêneres


350,00










(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




3


(...)




3.1


Inscrição ou reinicio do processo de inscrição para exame de habilitação e para mudança ou adição de categoria


20,00










3.2


Exame de legislação ou de direção, prova para renovação de exame ou prova de reciclagem da Carteira Nacional de Habilitação para condutor infrator


20,00










(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




3.5


Expedição de 2a via da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação - CNH -, renovação desses documentos, alteração de dados da CNH ou expedição da CNH 
definitiva


24,00










(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




3.8


Permissão Internacional para Dirigir


49,00










(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




4


(...)




(...)





(...)


(...)


(...)




4.3


Expedição de 2a via do Certificado de Licenciamento Anual de Veículo (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV)


8,00










(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




4.6


Laudo de Vistoria Lacrado


49,00










(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




4.9


Comunicado de venda após trinta dias


3,00










4.10


Registro eletrônico de contratos de financiamento de veículos, com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, no registro de veículo, incluindo 
acesso ao sistema do Detran, pesquisa, certidão e assinatura eletrônica


30,00










4.11


Modificação no registro eletrônico de contratos de financiamento de veículos, com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, no registro de 
veículo, incluindo acesso ao sistema do Detran, pesquisa, certidão e assinatura eletrônica


15,00










4.12


Anotação de gravame no Certificado de Licenciamento Anual de Veículo (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV), incluindo reserva de restrição financeira e acesso ao 
sistema do Detran, decorrentes de contratos de financiamento de veículos, com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor.


15,00










5


(...)




5.1


Credenciamento ou renovação anual de empresas e parceiros credencia­dos ao Detran








196,00




5.2


Expedição de 2a via do Certificado de Habilitação de diretor ou instrutor de Centro de Formação de Condutores - CFC


60,00










5.2.1


Expedição ou renovação de carteira de diretor ou instrutor de CFC


24,00










(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




5.5


Expedição de certidão, print de pesquisa, cópia de microfilmagem, cópia de processo administrativo, autenticação de documento


5,00










(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




5.13


Disponibilização de acesso a sistema informatizado mantido ou controlado pelo Detran-MG com a finalidade de comunicação de venda de veículos


3,00










(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




8


Pela emissão e expedição de




(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




8.2


Cédula de identidade - 2a via


20,00


(...)


(...)




8.3


Retificação de nome


20,00


(...)


(...)




(...)


(...)


(...)


(...)


(...)



".

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente, após decorridos noventa dias da 
publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL