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Decreto sem número, de 06/12/2005 - Texto Original

Reconhece  Cursos  ministrados  pela
                              Faculdade   Ciências   Jurídicas   e
                              Gerenciais de Oliveira, mantida pela
                              Fundação  Educacional de Oliveira  -
                              FEOL.

      O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei Federal
nº  9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer nº 944, de 29  de
setembro  de  2005,  do Conselho Estadual de Educação,  homologado
pelo   Secretário  de  Estado  de  Ciência,  Tecnologia  e  Ensino
Superior,

     DECRETA:

      Art.  1º  Ficam reconhecidos, pelo prazo de cinco  anos,  os
seguintes  Cursos ministrados pela Faculdade Ciências Jurídicas  e
Gerenciais  de  Oliveira,  mantida pela  Fundação  Educacional  de
Oliveira - FEOL:

       I   -  Administração  -  habilitações  em  Formação  Geral,
Administração Rural e Comércio Exterior; e

     II - Sistemas de Informação.

      Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado