PROJETO DE LEI Nº 198/2015
Dispõe sobre a proibição de fabricação de bebidas sem álcool acondicionadas em recipientes similares aos de bebidas alcoólicas e que tenham como público-alvo crianças e adolescentes.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - Fica proibida no Estado a fabricação e a comercialização de bebida sem álcool acondicionada em recipiente similar ao de bebida alcoólica e que tenha como público-alvo crianças e adolescentes.
Art. 2º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator, pessoa física ou jurídica, às sanções de natureza civil e criminal aplicáveis à espécie.
Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 4 de março de 2015.
Fred Costa - Noraldino Júnior.
Justificação: Empresas fabricantes de bebidas estão colocando no mercado bebidas gaseificadas sem álcool, acondicionadas em recipientes que imitam o tradicional champagne ou outras bebidas espumantes, tendo como público-alvo crianças e adolescentes.
Ao disponibilizar um produto para o público infanto-juvenil e fazer analogia àquele que contém álcool, destinado aos adultos, acaba-se induzindo crianças e adolescentes ao consumo do álcool, ajudando, dessa maneira, a formar precocemente futuros consumidores de bebidas alcoólicas.
Casos semelhantes, como os cigarros de chocolate e armas de fogo de brinquedo, foram retirados do mercado há vários anos por estimular o consumo indevido.
Especialistas na área da psicologia entendem que incentivar o consumo de produtos próximos da realidade adulta cria uma necessidade que a criança não tem.
Estudos técnicos desenvolvidos por diversas entidades demonstram que a probabilidade de males ligados ao consumo de bebidas alcoólicas na vida adulta é cerca de 50% mais alta para pessoas que começaram a beber antes dos 15 anos de idade, em comparação com os que optam pela abstinência até os 18 anos ou mais.
Os mesmos estudos indicam que há uma importante mudança cultural e comportamental entre gerações, e a sociedade tornou-se mais permissiva, com a multiplicação de oferta de tipos, tamanhos e preços de bebidas e da sua promoção mais sofisticada e envolvente na mídia.
Segue abaixo publicação do jornal “Estado de São Paulo”, do dia 8/11/2013, de autoria das jornalistas Nayara Fraga e Alexa Salomão, que ilustra a disputa judicial que vem ocorrendo em torno desta matéria.
“Cereser trava disputa judicial para manter o Spunch
A Cereser começou a colocar nas prateleiras dos supermercados, pelo terceiro ano consecutivo, uma bebida para crianças que vem em garrafas idênticas às de champanhe, revestida com personagens do imaginário infantil. O produto, batizado de Spunch, faz espuma como o champanhe, mas não tem álcool. Apesar de ser descrito pela empresa como um inocente suco gaseificado, para a garotada brindar em momentos especiais, está na mira da Defensoria Pública do Estado de São Paulo desde 2011.
No dia 27 de dezembro desse ano, o órgão recomendou à Cereser a retirada do produto do mercado, por entender que ele apresenta para as crianças o mundo das bebidas alcoólicas. Na ocasião, a empresa respondeu que o Spunch já estava sendo retirado, pois se tratava de uma bebida com venda sazonal para as festas de fim de ano.
Mas, no Natal de 2012, ele retornou às prateleiras. A Defensoria, então, ajuizou uma ação civil pública para interromper a comercialização do produto em fevereiro de 2013. Julio Grostein, defensor responsável pela ação, diz que, no entendimento do órgão, a bebida, ainda que não contenha álcool, está embalada como espumante, posicionada no supermercado no setor de bebidas alcoólicas e, por ter personagens de historinhas em quadrinhos e de desenhos animados estampados no rótulo, é um convite ao consumo futuro do álcool. Essa ação está, em grande parte, baseada em laudo psicológico que demonstra que essa bebida apressa o incentivo ao consumo do álcool.
Nos últimos dois anos, personagens como Mickey, Minnie e os Carros, do filme da Disney, apareceram no rótulo. Era uma parceria de licenciamento da Cereser com a Walt Disney Company Brasil. Agora, nas versões encontradas pela reportagem no supermercado, estão Penélope Charmosa, Super Homem e Batman.
Além da ação civil pública, a Defensoria entrou com uma liminar pedindo que o produto fosse recolhido das prateleiras enquanto o processo está em curso. A juíza Patrícia Prado negou o pedido. Entre outros argumentos, ela alega ser sabido que o consumo de alimentos e bebidas por crianças e adolescentes deve ser sempre acompanhado, orientado pelos responsáveis, de modo que caberá a eles orientar as crianças sobre o consumo de produto em questão. Ela também afirma, em decisão publicada em abril de 2013, que o próprio nome do produto - que faz alusão ao termo Disney, sabidamente voltado ao público infantil - torna questionável a possibilidade de confusão com bebidas destinadas apenas a adultos.
Em segunda instância, o Tribunal de Justiça também entendeu que o produto não precisa ser retirado dos supermercados por enquanto. Somente seria cabível a imediata retirada do produto se comprovado o desvio de comportamento das crianças em decorrência do acesso a produtos similares aos destinados ao público adulto. Além disso, um despacho de julho de 2012 afirma que o parecer psicológico que a Defensoria trouxe é insuficiente para formar o convencimento de que tal produto poderia induzir ao consumo de bebidas proibidas para menores.
O caso não está encerrado. Agora começa a fase em que o defensor deverá apresentar novos laudos com consequências nocivas da bebida e reforçar o argumento de que ela também embute publicidade abusiva. A Cereser, por sua vez, poderá reforçar os argumentos de que a bebida está de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Para a empresa, o produto é lícito e de forma alguma ameaça a saúde e a integridade das crianças.
Prateleiras de supermercados, com a bebida destinada às crianças, em embalagens semelhantes e ao lado de bebidas destinadas a adultos.”
Dessa forma, demonstrada a relevância da matéria tratada nesta proposição, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para sua aprovação.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e do Trabalho para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.