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DECRETO 44097, de 29/08/2005 de 29/08/2005 (Texto Original)


Institui o Projeto de Combate à Pobreza Rural - PCPR nos
Municípios do Norte de Minas e dos Vales do Jequitinhonha e do
Mucuri.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 15.033, de 15
de janeiro de 2004 e nº 15.472, de 15 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
O Projeto de Combate à Pobreza Rural - PCPR, que ora fica
instituído, tem por finalidade financiar empreendimentos de
pequeno porte, de natureza social ou produtiva, e de infra-estrutura
nos Municípios do Norte de Minas e dos Vales do Jequitinhonha
e do Mucuri, observados os critérios técnicos,
econômicos, financeiros de sustentabilidade e de preservação
ambiental.
§
1º No cumprimento de suas finalidades, o Projeto de Combate à
Pobreza Rural destinará recursos financeiros às
comunidades rurais e urbanas organizadas em grupos de interesses
comuns, trabalhadores e pequenos produtores rurais, artesãos,
grupos de pescadores, associações de donas de casas e
outras entidades afins para que sejam reduzidos os altos níveis
de pobreza das regiões abrangidas por este Decreto.
§
2º Para a implementação do Projeto de Combate à
Pobreza Rural, o Estado de Minas Gerais adotará o Manual de
Operações, revisado e aprovado pelo Banco Internacional
para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD - que contém
normas, rotinas, procedimentos e formulários consolidados
necessários para implementação e gerenciamento
das ações do Projeto, podendo ser ajustados, em
conformidade com o Banco Mundial, no decorrer de sua execução.
§
3º O Manual de Operações de que trata o § 2o
está disponível no Instituto de Desenvolvimento do
Norte e Nordeste de Minas Gerais - IDENE.


Art. 2º
Os recursos financeiros para a implementação do Projeto
serão provenientes de:
I -
empréstimo junto ao BIRD;
II -
contrapartida do Estado; e
III -
contrapartida das comunidades beneficiárias.
Parágrafo
único. A contrapartida das comunidades beneficiárias
será dada em trabalho, materiais ou em espécie.


Art. 3º
O Projeto tem a seguinte estrutura organizacional:
I -
Grupo Gestor - GG;
II -
Unidade Técnica - UT;
III -
Conselho Municipal estruturado de acordo com as normas estabelecidas
no Manual de Operações do Projeto; e
IV -
Associações Comunitárias.


Art. 4º
O Grupo Gestor do Projeto de Combate à Pobreza Rural compõe-se
de um membro titular e um suplente dos seguintes órgãos
e entidades do Poder Executivo:
I -
Gabinete da Secretaria de Estado Extraordinária para o
Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de
Minas - SEDVAN;
II -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;
III -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE;
IV -
Secretaria de Estado de Fazenda - SEF; e
V -
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais -
IDENE.
§
1º A coordenação do Grupo Gestor fica a cargo do
Gabinete da Secretaria de Estado Extraordinário para o
Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de
Minas - SEDVAN ou pelo órgão ao qual o Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais - IDENE estiver
vinculado.
§
2º A duração do mandato dos membros do Grupo
Gestor corresponde ao da vigência do Projeto.
§
3º Os membros do Grupo Gestor, e seus suplentes, de que tratam
os incisos I a V, serão indicados pelo titular do órgão
ou entidade ao Gabinete da Secretaria de Estado Extraordinário
para o Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte
de Minas.


Art. 5º
Compete ao Grupo Gestor:
I -
estabelecer as áreas de atuação prioritária
do Projeto em conjunto com o BIRD;
II -
promover a articulação política entre o Estado,
a União, o BIRD e outros agentes envolvidos com o Projeto;
III -
propor a inclusão de recursos no orçamento anual para a
implementação do Projeto;
IV -
acompanhar as atividades da Unidade Técnica - UT;
V -
acompanhar a prestação de contas;
VI -
aprovar os Planos Operativos Anuais (POAs);
VII -
convocar outros órgãos ou entidades do Poder Executivo
para atuarem junto ao Grupo Gestor, podendo delegar competências
aos mesmos; e
VIII -
acompanhar os indicadores de desempenho do Projeto.


Art. 6º
A Unidade Técnica - UT - do Projeto é o IDENE,
vinculado ao Gabinete da Secretaria de Estado Extraordinário
para o Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte
de Minas.
Parágrafo
único. A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico irão
acompanhar e assessorar os trabalhos realizados pela UT por meio de
seu corpo técnico.


Art. 7º
Compete à Unidade Técnica - UT:
I -
preparar os Planos Operativos Anuais (POAs);
II -
promover a ampla divulgação do Projeto e seus
subprojetos;
III -
assistir e assessorar os interessados na criação dos
Conselhos Municipais e das Associações Comunitárias;
IV -
receber, processar, avaliar e decidir sobre as propostas de
subprojetos apresentados;
V -
assessorar diretamente ou por intermédio de outros órgãos
na elaboração dos subprojetos;
VI -
orientar e fiscalizar a implementação do Projeto;
VII -
analisar e submeter ao Grupo Gestor e ao BIRD as prestações
de contas e promover a auditoria financeira do Projeto, segundo
termos do BIRD;
VIII -
estabelecer e operar, um sistema de monitoramento e informação
para fins de monitoria e avaliação do Projeto;
IX -
elaborar e operacionalizar, segundo termos de referência
acordados com o Banco Mundial, estudos para avaliar o impacto do
Projeto;
X -
celebrar convênios e contratos com Associações
Comunitárias e Conselhos Municipais e repassar os recursos
correspondentes;
XI -
representar o Estado nas atividades executivas do Projeto;
XII -
executar o planejamento físico e financeiro do Projeto;
XIII -
proporcionar assistência técnica e treinamento para os
Conselhos Municipais; e
XIV -
desempenhar as atribuições inscritas em contrato de
empréstimo celebrado entre o Estado de Minas Gerais e o Banco
Mundial.


Art. 8º
Os recursos oriundos do Projeto serão repassados às
Associações Comunitárias que:
I -
sejam constituídas legalmente, conforme "Roteiro de
Legalização de Associação de
Beneficiários" constante no Manual de Operação
do Projeto;
II -
criarem um Comitê de Controle e Acompanhamento do subprojeto,
por meio de assembléia;
III -
formalizarem solicitação de financiamento junto à
Unidade Técnica; e
IV -
tiverem analisadas e aprovadas suas propostas pela UT considerando: a
elegibilidade e o impacto ambiental do subprojeto, sua viabilidade
institucional, técnica e financeira, e sua capacidade de
execução, operação e manutenção.


Art. 9º
Serão considerados elegíveis os subprojetos de
investimento que:
I -
forem considerados prioritários pela comunidade que o
demandam;
II -
sejam, também, priorizados pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS , no caso do FUMAC e
FUMAC-P;
III -
não constem da lista de subprojetos inelegíveis
presente no Manual de Operação do Projeto;
IV -
apresentem indicadores financeiros (custos unitários) dentro
dos limites estabelecidos e considerados aceitáveis pela
Unidade Técnica;
V -
apresentem um custo total máximo dentro do limite estabelecido
pelo BIRD - Banco Mundial;
VI -
demandem um período máximo de um ano de implementação;
e
VII -
tenham sido preparados com base nos Termos Referenciais ou
projetos-padrão fornecidos pelos Conselhos Municipais ou pela
Unidade Técnica.


Art.
10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de agosto de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Elbe
Figueiredo Brandão Santiago
Fuad
Jorge Noman Filho
Wilson
Nélio Brumer