














 Voltar
 Imprimir

Legislação Mineira
Norma: Decreto 47200
Decreto 47200 de 05/06/2017 - Texto Original



Dispõe
sobre a lotação, a codificação e a
identificação de cargos de provimento efetivo das
carreiras do Poder Executivo que menciona e altera os Decretos nº
43.945, de 30 de dezembro de 2004, nº 44.005, de 8 de abril de
2005, e nº 47.083, de 18 de novembro de 2006.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.257, de 27 de
julho de 2016, e no art. 9º da Lei nº 22.098, de 4 de maio
de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam lotados, codificados e identificados na
Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp
– e na Secretaria de Estado de Administração
Prisional – Seap – os cargos de provimento efetivo e as
funções públicas das carreiras de Auxiliar
Executivo de Defesa Social, Assistente Executivo de Defesa Social,
Analista Executivo de Defesa Social e Médico da Área de
Defesa Social, a que se referem, respectivamente, os incisos I, II,
III e XVII do art. 1º da Lei nº 15.301, de 10 de agosto de
2008, tendo em vista a extinção de vagas promovida pelo
art. 114, bem como o disposto no art. 148, ambos da Lei nº
22.257, de 27 de julho de 2016.
§
1º – Em virtude do disposto no caput, o item I.2.6
do Anexo I do Decreto nº 43.945, de 30 de dezembro de 2004,
referente ao quadro de cargos de provimento efetivo lotados na Sesp,
passa a vigorar na forma do Anexo I deste decreto.
§
2º – O Anexo I do Decreto nº 43.945, de 2004, passa a
vigorar acrescido do item I.2.7, referente ao quadro de cargos de
provimento efetivo lotados na Seap, na forma do Anexo I deste
decreto.
§
3º – O Anexo II do Decreto nº 43.945, de 2004, passa
a vigorar acrescido dos itens II.2.6 e II.2.7, referentes ao quadro
de funções públicas da Sesp e da Seap, na forma
do Anexo I deste decreto. 



Art.
2º – O art. 14 do Decreto nº 47.083, de 2016, passa a
vigorar com a seguinte redação:


“Art.
14 – O item I.1 do Decreto nº 44.212, de 25 de janeiro de
2006, referente à lotação, identificação
e codificação dos cargos de provimento efetivo da
carreira de Agente de Segurança Penitenciário de que
trata a Lei nº 14.695, de 30 de julho de 2003, passa a vigorar
na forma do item I.2.7 do Anexo I do Decreto nº 43.945, de 30 de
dezembro de 2004, em virtude da extinção de vagas
promovida pelo art. 115 da Lei nº 22.257, de 2016, e da previsão
de lotação dos referidos cargos na Secretaria de Estado
de Administração Prisional – Seap –,
conforme o disposto no art. 149 da Lei nº 22.257, de 2016.
Parágrafo
único – Para a identificação de que trata
o caput, as vagas de cargos efetivos e funções
públicas da carreira de Agente de Segurança
Penitenciário ficam transformadas conforme a sigla e numeração
previstas nos itens I.2.7 do Anexo I e II.2.7 do Anexo II do Decreto
nº 43.945, de 2004.”.


Art.
3º – O inciso IV do caput e o inciso I do parágrafo
único do art. 11 do Decreto nº 47.083, de 2016, passam a
vigorar com a seguinte redação:


“Art.
11 – (...)
IV
– os cargos de provimento efetivo e as funções
públicas das carreiras de Auxiliar de Serviços
Operacionais, Assistente de Gestão e Políticas Públicas
em Desenvolvimento e Analista de Gestão e Políticas
Públicas em Desenvolvimento, a que se referem os incisos I, II
e III do art. 1º da Lei nº 15.468, de 13 de janeiro de
2005, anteriormente lotados na Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico – Sede – que passaram a
ser lotados na Sedpac em virtude do disposto nos arts. 124 e 151 da
Lei nº 22.257, de 2016.
Parágrafo
único – (...)
I
– os itens I.8.1, I.8.2, I.8.4, I.8.5, I.8.7, I.8.8, I.8.9,
I.8.10, I.8.12 e I.8.15 do Anexo I, bem como o item II.8.4 do Anexo
II, ambos do Decreto nº 44.005, de 8 de abril de 2005, passam a
vigorar na forma do Anexo XI deste decreto, ficando o Anexo I
acrescido dos itens I.8.17, I.8.18 e I.8.19 e o Anexo II acrescido
dos itens II.8.15, II.8.16 e II.8.17;”.


Art.
4º – As tabelas constantes nos itens I.10.1, I.10.3,
I.10.4, I.10.7 e I.10.12 do Anexo I do Decreto nº 44.005, de 8
de abril de 2005, passam a vigorar na forma do Anexo II deste
decreto. 



Art.
5º – A tabela constante no item I.4.2 do Anexo I do
Decreto nº 43.945, de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo
III deste decreto.


Art.
6º – A tabela constante no item I.3.1 do Anexo I do
Decreto nº 43.945, de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo IV
deste decreto.


Art.
7º – As tabelas constantes nos itens I.2.1 e I.2.2 do
Anexo I do Decreto nº 44.005, de 2005, passam a vigorar na forma
do Anexo V deste decreto.


Art.
8º – A tabela constante no item I.5.1 do Anexo I do
Decreto nº 44.005, de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo VI
deste decreto.


Art.
9º – A tabela constante no item I.3.2 do Anexo I do
Decreto nº 44.005, de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo
VII deste decreto.


Art.
10 – As tabelas constantes nos itens I.6.3 e I.6.4 do Anexo I e
no item II.6.1 do Anexo II do Decreto nº 44.005, de 2005, passam
a vigorar na forma do Anexo VIII deste decreto.


Art.
11 – As tabelas constantes nos itens I.8.1, I.8.4, I.8.17 do
Anexo I e nos itens II.8.4 e II.8.15 do Anexo II do Decreto nº
44.005, de 2005, passam a vigorar na forma do Anexo IX deste decreto.


Art.
12 – A tabela constante no item I.9.2 do Anexo I do Decreto nº
44.005, de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo X deste decreto.


Art.
13 – A tabela constante no item I.4.1 do Anexo I do Decreto nº
44.005, de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo XI deste decreto.


Art.
14 – A tabela constante no item I.7.1 do Anexo I do Decreto nº
44.005, de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo XII deste decreto.


Art.
15 – A tabela constante no item I.8.18 do Anexo I do Decreto nº
44.005, de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo XIII deste
decreto.


Art.
16 – Fica lotada, codificada e identificada no quadro de
pessoal da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes –
uma vaga de cargo correspondente à função
pública de que trata a Lei nº 10.254, de 20 de julho de
1990, pertencente à carreira de Pesquisador em Ciência e
Tecnologia de que trata a Lei nº 15.466, de 13 de janeiro de
2005, tendo em vista o disposto no §2º do art. 9º da
Lei nº 22.098, de .4 de maio de 2016.
Parágrafo
único – A vaga a que se refere o caput fica
identificada como PCT CI 9000107FE, passando a constar do item II.6.1
do Anexo II do Decreto nº 44.005, de 2005, na forma do Anexo
VIII deste decreto, e será extinta com a vacância.


Art.
17 – Fica revogado o Anexo XIV do Decreto nº 47.083, de 18
de novembro de 2016.


Art.
18 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de junho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL




ANEXO
I
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto nº 47.200,
de 5 de junho de 2017)



“ANEXO
I

(a
que se refere o art. 1º do Decreto
nº 43.945, de 30 de dezembro de 2004)

(...)




I.2
– Carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder
Executivo instituídas pelas Leis nº 14.695, de 30 de
julho de 2003, nº 15.301 e nº 15.302, de 10 de agosto de
2004:

(...)




I.2.6
– Secretaria de Estado de Segurança Pública –
Sesp













Carreira



Quantitativo



Código
                           da Carreira



Sigla
                           ou Órgão da Entidade



Identificação
                           do cargo





Auxiliar
                           Executivo de Defesa Social



18



AEDS



JD



AEDS
                           JD 18; JD 45 e JD 87 a JD 103





Assistente
                           Executivo de Defesa Social



371



ASEDS



JD



ASEDS
                           JD 19; JD 35; JD 56; JD 58, JD 60 a JD 62; JD 65  a JD 66; JD 68;
                           JD 72; JD 74; JD 77; JD 83; JD 88; JD 112 a JD 113; JD 119; JD
                           122; JD 130; JD 133; JD 135; JD 140; JD 145; JD 155;  JD 164 a JD
                           165;  JD 171; JD 181; JD 270; JD 293 a JD 294; JD 318; JD 351; JD
                           353; JD 358; JD 371; JD 382; JD 414; JD 417; JD 421 a JD 422; JD
                           429; JD 432; JD 434; JD 465; JD 479 a JD 482 a JD 484; JD 488; JD
                           492 a JD 497; JD 504 a JD 505; JD 507; JD 515 a JD 519; JD 521 a
                           JD 523; JD 546; JD 550; JD 559; JD 567; JD 572; JD 577; JD 578;
                           JD 591; JD 603; JD 614; JD 621; JD 624; JD 626; JD 635 a JD 636;
                           JD 646; JD 648 a JD 649; JD 663; JD 666; JD 668; JD 676 a JD 679;
                           JD 681 a JD 683; JD 697; JD 713; JD 728; JD 731; JD 733; JD 737;
                           JD 739; JD 741 a JD 743; JD 745; JD 746; JD 748; JD 752; JD 754 a
                           JD 755; JD 757 a JD 758; JD 767; JD 769 a JD 770; JD 772; JD 1000
                           a JD 1200; JD 1242 a JD 1243; JD 1264; JD 1270; JD 1280; JD 1282;
                           JD 1284 a JD 1285; JD 1301; JD 1322; JD 1342; JD 1345; JD 1354 a
                           JD 1355; JD 1372; JD 1376; JD 1379; JD 1384 a JD 1385; JD 1530;
                           JD 1537 a JD 1538; JD 1543; JD 1617; JD 1619; JD 1666; JD 1689;
                           JD 1705; JD 1709; JD 1711; JD 1750; JD 1771; JD 1781; JD 1797; JD
                           1800; JD 1804; JD 1806; JD 1808 a JD 1810; JD 1813; JD 1815 a JD
                           1822; JD 1824; JD 1826; JD 1828 a JD 1832; JD 1840 a JD 1841; JD
                           1847; JD 1897 a JD 1989





Analista
                           Executivo de Defesa Social



363



ANEDS



JD



ANEDS
                           JD 93 a JD 177, JD 179 a JD 187; JD 189; JD 192; JD 195; JD 197 a
                           JD 198; JD 200 a JD 205; JD 207 a JD 209; JD 211 a JD 213; JD
                           216; JD 219 a JD 228; JD 235; JD 237; JD 245; JD 247; JD 253; JD
                           256; JD 260; JD 267; JD 272; JD 279 a JD 280; JD 283 a JD 285; JD
                           288; JD 292; JD 309; JD 313 a JD 315; JD 340 a JD 341; JD 351; JD
                           357; JD 361; JD 375; JD 394; JD 406; JD 409 a JD 410; JD 427 a JD
                           429; JD 438 a JD 439; JD 443; JD 453; JD 460; JD 465; JD 469; JD
                           477; JD 480; JD 482 a JD 483; JD 493; JD 498; JD 507; JD 510; JD
                           520; JD 525; JD 531 a JD 533; JD 537; JD 541; JD 544; JD 546; JD
                           548; JD 558; JD 573; JD 577; JD 580; JD 582; JD 591; JD 596; JD
                           598 a 599; JD 606; JD 639; JD 642 a JD 644; JD 648; JD 677; JD
                           688 a JD 689; JD 694; JD 715; JD 718; JD  720; JD 722; JD 727 a
                           JD 728; JD 764; JD 766; JD 769; JD 792 a JD 795; JD 798 a JD 800;
                           JD 804; JD 809; JD 813 a JD 814; JD 819; JD 827 a JD 828; JD 830;
                           JD 832; JD 834; JD 837; JD 840; JD 844; JD 848; JD 850 a JD 852;
                           JD 854; JD 856 a JD 857; JD 866; JD 870; JD 873; JD 875 a JD 876;
                           JD 881; JD 883 a JD 884; JD 887; JD 894; JD 896; JD 900; JD 902;
                           JD 908 a JD 909; JD 919; JD 921; JD 924; JD 926; JD 929 a JD 932;
                           JD 934; JD 936 a JD 937; JD 957 a JD 958; JD 960 a JD 961; JD
                           964; JD 966; JD 968; JD 977; JD 1075; JD 1081; JD 1086; JD 1097;
                           JD 1099 a JD 1101; JD 1105; JD 1111; JD 1114; JD 1118; JD 1120;
                           JD 1133; JD 1150; JD 1158 a JD 1159; JD 1169; JD 1175; JD 1184;
                           JD 1189 a JD 1191; JD 1193; JD 1196 a JD 1203; JD 1206; JD 1208;
                           JD 1210; JD 1213 a JD 1218; JD 1229 a JD 1230; JD 1243; JD 1245;
                           JD 1247; JD 1249 a JD 1250; JD 1268; JD 1274; JD 1277; JD 1281;
                           JD 1287; JD 1290; JD 1292; JD 1297; JD 1302; JD 1306; JD 1311; JD
                           1316; JD 1324 a JD 1325; JD 1341; JD 1352; JD 1361; JD 1372; JD
                           1384; JD 1386 a JD 1389; JD 1391; JD 1396; JD 1405; JD 1424; JD
                           1431; JD 1467; JD 1469; JD 1471 a JD 1475; JD 1477; JD 1479; JD
                           1483; JD 1490; JD 1492; JD 1498; JD 1501; JD 1504; JD 1524; JD
                           1538 a JD 1540; JD 1542 ; JD 1544; JD 1555 a JD 1609





Médico
                           da Área de Defesa Social 




10



MADS



JD



MADS
                           JD 127 a JD 136 e JD 182





Agente
                           de Segurança Socioeducativo



2.476



AGSE



JD



AGSE
                           JD 01 a JD 2.476











I.2.7
– Secretaria de Estado de Administração Prisional
– Seap












Carreira



Quantitativo



Código
                   da Carreira



Sigla
                   ou Órgão da Entidade



Identificação
                   do cargo





Auxiliar
                   Executivo de Defesa Social



84



AEDS



PS



AEDS
                   PS 02 a PS 17; PS 19 a PS 44 e PS 46 a PS 86





Assistente
                   Executivo de Defesa Social



1.366
                   




ASEDS



PS



ASEDS
                   PS 01 a  PS 18; PS 20 a PS 34; PS 36 a PS 55; PS 57; PS 59; PS 63
                   a PS 64; PS 67; PS 69 a PS 71; PS 73; PS 75 a PS 76; PS 78 a PS
                   82; PS 84 a PS 87; PS 89 a PS 111; PS 114 a PS 118; PS 120 a 121;
                   PS 123 a PS 129; PS 132; PS 134; PS 136 a PS 139; PS 141 a PS 144;
                   PS 146 a  PS 154; PS 156 a PS 163; PS 166 a PS 170; PS 172 a PS
                   180; PS 182 a PS 269; PS 271 a PS 292; PS 295 a PS 317; PS 319 a
                   PS 350; PS 352; PS 354 a PS 357;
PS 359 a PS 370; PS 372 a PS 381;
                   PS 383 a PS 413; PS 415 a PS 416; PS 418 a PS 420; PS 423 a PS
                   428; PS 430 a PS 431; PS 433; PS 435 a PS 464; PS 466 a PS 478; PS
                   485 a PS 487; PS 489 a PS 491; PS 498 a PS 503; PS 506; PS 508 a
                   PS 514; PS 520; PS 524 a PS 545; PS 547 a PS 549; PS 551 a PS 558;
                   PS 560 a PS 566; PS 568 a PS 571; PS 573 a 576; PS 579 a 590; PS
                   592 a PS 602; PS 604 a PS 613; PS 615 a PS 620; PS 622 a PS 623;
                   PS 625; PS 627 a PS 634; PS 637 a PS 645; PS 647; PS 650 a PS 662;
                   PS 664 a PS 665; PS 667; PS 669 a PS 675; PS 680; PS 684 a PS 696;
                   PS 698 a PS 712; PS 714 a PS 727; PS 729 a PS 730; PS 732; PS 734
                   a PS 736; PS 738; PS 740; PS 744; PS 747; PS 749 a PS 751; PS 753;
                   PS 756; PS 759 a PS 766; PS 768; PS 771; PS 773 a PS 999; PS 1201
                   a PS 1241; PS 1244 a PS 1263 a PS 1265 a PS 1269; PS 1271 a PS
                   1279; PS 1281; PS 1283; PS 1286 a PS 1300; PS 1302 a PS 1321; PS
                   1323 a PS 1341; PS 1343 a PS 1344; PS 1346 a PS 1353; PS 1356 a PS
                   1371; PS 1373 a PS 1375; PS 1377 a PS 1378; PS 1380 a PS 1383; PS
                   1512 a PS 1529; PS 1531 a PS 1536; PS 1539 a PS 1542; PS 1544 a PS
                   1616; PS 1618; PS 1620 a PS 1665; PS 1667 a PS 1688; PS 1690 a PS
                   1704; PS 1706 a PS 1708; PS 1710; PS 1712 a PS 1749; PS 1751 a PS
                   1770; PS 1772 a PS 1780; PS 1782 a PS 1796; PS 1798 a PS 1799; PS
                   1801 a PS 1802; PS 1803; PS 1805; PS 1807; PS 1811 a PS 1812; PS
                   1814; PS 1823; PS 1825; PS 1827; PS 1833 a PS 1839; PS 1842 a PS
                   1846 






Analista
                   Executivo de Defesa Social



1.095





ANEDS



PS



ANEDS
                   PS 01 a PS 92; PS 178; PS 188; PS 190 a PS 191; PS 193 a PS 194;
                   PS 196; PS 199; PS 206; PS 210; PS 214 a PS 215; PS 217 a PS 218;
                   PS 229 a PS 234; PS 236; PS 238 a PS 244; PS 246; PS 248 a PS 252;
                   PS 254 a PS 255; PS 257 a PS 259; PS 261 a PS 266; PS 268 a PS
                   271; PS 273 a PS 278; PS 281 a PS 282; PS 286 a PS 287; PS 289; PS
                   290 a 291; PS 293 a PS 308; PS 310 a PS 312; PS 316 a PS 339; PS
                   342 a PS 350; PS 352 a PS 356; PS 358 a PS 360; PS 362 a PS 374;
                   PS 376 a PS 393; PS 395 a PS 405; PS 407 a PS 408; PS 411 a PS
                   426; PS 430 a PS 437; PS 440 a PS 442; PS 444 a PS 452; PS 454 a
                   PS 459; PS 461 a PS 464; PS 466 a PS 468; PS 470 a PS 476; PS 478
                   a PS 479; PS 481; PS 484 a PS 492; PS 494 a PS 497; PS 499 a PS
                   506; PS 508 a PS 509; PS 511 a PS 519; PS 521 a PS 524; PS 526 a
                   PS 530; PS 534 a PS 536; PS 538 a PS 540; PS 542 a PS 543; PS 545;
                   PS 547; PS 549 a PS 557; PS 559 a PS 572; PS 574 a PS 576; PS 578
                   a PS 579; PS 581; PS 583 a PS 590; PS 592 a PS 595; PS 597; PS 600
                   a PS 605; PS 607 a PS 638; PS 640 a PS 641; PS 645 a PS 647; PS
                   649 a PS 676; PS 678 a PS 687; PS 690 a PS 693; PS 695 a PS 714;
                   PS 716 a PS 717; PS 719; PS 721; PS 723 a PS 726; PS 729 a PS 763;
                   PS 765; PS 767 a PS 768;  PS 770; PS 772; PS 774 a PS 778; PS 780
                   a PS 791; PS 801 a PS 803; PS 805 a PS 808; PS 810 a PS 812; PS
                   815 a PS 818; PS 820 a PS 826; PS 829; PS 831; PS 833; PS 835 a PS
                   836; PS 838 a PS 839; PS 841 a PS 843; PS 845 a PS 847; PS 849; PS
                   853; PS 855; PS 858 a PS 865;
PS 867 a PS 869; PS 871 a PS 872; PS
                   874; PS 877 a PS 880; PS 882; PS 885 a PS 886; PS 888 a PS 893; PS
                   895; PS 897 a PS 899; PS 901; PS 903 a PS 907; PS 910 a PS 916; PS
                   918; PS 920; PS 922 a PS 923; PS 925; PS 927 a PS 928; PS 933; PS
                   935; PS 938 a PS 956; PS 959; PS 962 a PS 963; PS 965; PS 967; PS
                   969 a PS 976; PS 978 a PS 983; PS 1071 a PS 1074; PS 1076 a PS
                   1080; PS 1082 a PS 1085; PS 1087 a PS 1096; PS 1098; PS 1102 a PS
                   1104; PS 1106 a PS 1110; PS 1112 a PS 1113; PS 1115 a PS 1117; PS
                   1119; PS 1121 a PS 1132; PS 1134 a PS 1149; PS 1151 a PS 1157; PS
                   1160 a PS 1168; PS 1170 a PS 1174; PS 1176 a PS 1183; PS 1185 a PS
                   1188; PS 1192; PS 1194 a PS 1195; PS 1204 a PS 1205; PS 1207; PS
                   1209; PS 1211 a PS 1212; PS 1219 a PS 1228; PS 1231 a PS 1242; PS
                   1244; PS 1246; PS 1248; PS 1251 a PS 1257; PS 1269 a PS 1273; PS
                   1275 a PS 1276; PS 1278 a PS 1280; PS 1282 a PS 1286; PS 1288 a PS
                   1289; PS 1291; PS 1293 a PS 1296; PS 1298 a PS 1301; PS 1303 a PS
                   1305; PS 1307 a PS 1310; PS 1312 a PS 1315; PS 1317 a PS 1323; PS
                   1326 a PS 1340; PS 1342 a PS 1351; PS 1353 a PS 1360; PS 1362 a PS
                   1371; PS 1373 a PS 1383; PS 1385; PS 1390; PS 1392 a PS 1395; PS
                   1397 a PS 1404; PS 1406 a PS 1423; PS 1425 a PS 1430; PS 1432 a PS
                   1466; PS 1468; PS 1470; PS 1476; PS 1478; PS 1480 a PS 1482; PS
                   1484 a PS 1489; PS 1491; PS 1493 a PS 1497; PS 1499 a PS 1500; PS
                   1502 a PS 1503; PS 1505 a PS 1523; PS 1525 a PS 1537; PS 1541; PS
                   1543; PS 1545 a PS 1554; 






Médico
                   da Área de Defesa Social



190



MADS



PS



MADS
                   PS 01a PS 126 ; PS 137 a PS 181 e  PS 183 a  PS 200





Agente
                   de Segurança Penitenciário



17.665



ASP



PS



ASP
                   PS 01 a PS 17.665




(...)






II.2.6
– Secretaria de Estado de Segurança Pública –
Sesp












Carreira



Quantitativo



Código
                   da Carreira



Sigla
                   ou Órgão da Entidade



Identificação
                   do cargo





Auxiliar
                   Executivo de Defesa Social



23



AEDS



JD



AEDS
                   JD 9000002FE; JD 9000008FE; JD 9000012FE; JD 9000014FE; JD
                   9000017FE; JD 9000023FE; JD 9000033FE; JD 9000043FE; JD 9000053FE;
                   JD 9000055FE; JD 9000068FE; JD 9000072FE; JD 9000073FE; JD
                   9000083FE; JD 9000086FE; JD 9000115FE; JD 9000123FE; JD 9000128FE;
                   JD 9000131FE; JD 9000132FE; JD 9000136FE ; JD 9000137FE e JD
                   9000139FE





Assistente
                   Executivo de Defesa Social



04



ASEDS



JD



ASEDS
                   JD 9000035FE; JD 9000038FE; JD  9000092FE; JD 9000122FE ; JD
                   9000130FE e JD 9000131FE





Analista
                   Executivo de Defesa Social



08



ANEDS



JD



ANEDS
                   JD 9000005FE; JD 9000011FE; JD 9000014FE; JD 9000016FE; JD
                   9000050FE; JD 9000053FE ; JD 9000061FE ; JD 9000077FE 








II.2.7
– Secretaria de Estado de Administração Prisional
– Seap













Carreira



Quantitativo



Código
                           da Carreira



Sigla
                           ou Órgão da Entidade



Identificação
                           do cargo





Auxiliar
                           Executivo de Defesa Social



90
                           




AEDS



PS



AEDS
                           PS 9000003FE a PS 9000006FE; PS 9000009FE; PS 9000011FE; PS
                           9000013FE; PS 9000015FE; PS 9000018FE; PS 9000021FE a PS
                           9000022FE; PS 9000024FE; PS 9000026FE a PS 9000029FE; PS
                           9000031FE a PS 9000032FE; PS 9000034FE a PS 9000040FE; PS
                           9000042FE; PS 9000044FE a PS 9000046FE; PS 9000049FE a PS
                           9000050FE; PS 9000052FE; PS 9000054FE; PS 9000056FE; PS
                           9000058FE; PS 9000060FE; PS 9000062FE a PS 9000065FE; PS
                           9000067FE; PS 9000069FE; PS 9000071FE; PS 9000074FE; PS
                           9000078FE; PS 9000080FE a PS 9000082FE; PS 9000084FE a PS
                           9000085FE; PS 9000087FE a PS 9000091FE; PS 9000093FE a PS
                           9000094FE; PS 9000096FE a PS 9000114FE; PS 9000116FE a PS
                           9000122FE; PS 9000124FE a PS 9000125FE; PS 9000127FE; PS
                           9000138FE  e PS 9000140FE a PS 9000142FE





Assistente
                           Executivo de Defesa Social



169



ASEDS



PS



ASEDS
                           PS  9000001FE a  PS  9000006FE; PS  9000010FE a PS  9000022FE; PS
                            9000024FE a PS  9000026FE; PS  9000028FE a PS  9000030FE; PS
                           9000032FE; PS  9000034FE; PS  9000036FE; PS  9000038FE; PS
                           9000040FE a PS  9000042FE; PS  9000044FE a PS  9000048FE; PS
                           9000050FE a PS  9000055FE; PS  9000057FE a PS  9000058FE; PS
                           9000061FE a PS  9000068FE; PS  9000070FE a PS  9000073FE; PS
                           9000075FE a PS  9000078FE; PS  9000081FE a PS  9000091FE;  PS
                           9000093FE; PS  9000095FE a PS  9000116FE; PS  9000119FE a PS
                           9000121FE; PS  9000124FE; PS  9000126FE; PS  9000128FE a PS
                           9000129FE





Analista
                           Executivo de Defesa Social



36



ANEDS



PS



ANEDS
                           PS 9000001FE; PS 9000006FE; PS 9000010FE; PS 9000013FE; PS
                           9000019; PS 9000021FE a PS 9000023FE; PS 9000025FE a PS
                           9000026FE; PS 9000028FE a PS 9000029FE; PS 9000031FE a PS
                           9000032FE; PS 9000034FE; PS 9000036FE a PS 9000037FE; PS
                           9000040FE a PS 9000042FE; PS 9000046FE a PS 9000048FE; PS
                           9000052FE; PS 9000054FE; PS 9000057FE a PS 9000060FE; PS
                           9000062FE; PS 9000064FE a PS 9000066FE; PS 9000069FE e PS
                           9000070FE





Médico
                           da Área de Defesa Social



19



MADS



PS



MADS
                           PS 9000002FE a PS 9000007FE; PS 9000009FE a PS 9000021FE





Agente
                           de Segurança Penitenciário



230



ASP



PS



ASP
                           PS 9000002FE a PS 9000010FE; PS 9000012FE a PS 9000014FE; PS
                           9000016FE a PS 9000025FE; PS 9000027FE a PS PS 9000031FE a PS
                           9000033FE; PS 9000035FE a PS 9000041FE; PS 9000043FE; PS
                           9000060FE a PS 9000062FE; PS 9000066FE; PS 9000068FE; PS
                           9000075FE; PS 9000077FE; PS 9000080FE a PS 9000082FE; PS
                           9000084FE a PS  9000085FE; PS 9000087FE a PS 9000092FE; PS
                           9000094FE a PS 9000100FE; PS 9000104FE a PS 9000108FE; PS
                           9000110FE a PS 9000114FE; PS 9000116FE a PS 9000125FE; PS
                           9000128FE  a PS 9000132FE; PS 9000134FE; PS 9000135FE a PS
                           9000141FE; PS 9000143FE a PS 9000156FE; PS 9000158FE a PS
                           9000160FE; PS 9000162FE  a PS 9000174FE; PS 9000176FE; PS
                           9000178FE a PS 9000180FE; PS 9000182FE; PS 9000184FE a PS
                           9000186FE; PS 9000189FE a PS 9000190FE; PS 9000192FE a PS
                           9000196FE; PS 9000198FE a PS 9000201FE; PS  9000203FE a PS
                           9000205FE; PS 9000208FE a PS 9000212FE; PS 9000214FE a PS
                           9000216FE; PS 9000219FE a PS 9000223FE; PS 9000225FE; PS
                           9000226FE; PS 9000228FE a PS 9000237FE; PS 9000239FE a PS
                           9000244FE; PS 9000246; PS 9000248FE a PS 9000250FE; PS 9000255FE
                           a PS 9000259FE; PS 9000264FE a PS 9000266FE e PS 9000268FE a PS
                           9000271FE





(...)”.




ANEXO
II

(a
que se refere o art. 4º do Decreto nº 47.200, de 5 de junho
de 2017)




“I.10.1
– Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
SEPLAG













Carreira



Quantitativo



Código
                           da Carreira



Sigla
                           ou Órgão da Entidade



Identificação
                           do Cargo





Oficial
                           de Serviços Operacionais



25



OSO



PH



OSO
                           PH 01 a PH 04; PH 07 a PH 11; PH 15 a PH 16; PH 18 a PH 21; PH 25
                           a PH 27; PH 29 a PH 30; PH 33 a PH 36 e PH38





Auxiliar
                           de Serviços Governamentais



60



AUSG



PH



AUSG
                           PH 01 a PH 59 e PH 174





Agente
                           Governamental



334



AGOV



PH



AGOV
                           PH03; PH 10 a PH 11; PH 14 a 15; PH 17; PH 20;  PH 24; PH 27 a PH
                           29; PH 31 a PH 32; PH 35 a PH 39; PH 40 a PH 42; PH 44; PH 46 a
                           PH 57;  PH 60 a PH 64; PH 66; PH 68; PH 70 a PH 80; PH 82; PH 84
                           a PH 92; PH 94 a PH 95; PH 97; PH 99; PH 101 a PH 106; PH 108 a
                           PH 121; PH 123; PH 125 a PH 126; PH 128,  PH 130; PH 132 a PH
                           133; PH 135 a PH 138; PH 141; PH 143 a PH 157; PH 159; PH 161 a
                           PH 167; PH 169 a PH 173;  PH 175 a PH 176; PH 180 a PH 183; PH
                           186; PH 188 a PH 189; PH 192 a PH 197; PH 199; PH 201 a PH 207;
                           PH 209 a PH213 a PH 217; PH 219 a PH 220; PH 222 a PH 229; PH 231
                           a PH 233; PH 235 a PH 243; PH 246 a PH 250; PH 252 a PH 260; PH
                           262 a PH 264; PH 266; PH 268 a PH 269; PH 272; PH 281; PH 296; PH
                           301; PH 310 a PH 311; PH 313 a PH 314; PH 317; PH 319 a PH 320;
                           PH 527 a PH 529; PH 531;   PH 534 a PH 535; PH 537; PH 539 a PH
                           541; PH 543; PH 545; PH 551; PH 554 a PH 561; PH 563 a PH 564 e
                           PH 571 a PH 574





Gestor
                           Governamental



269



GGOV



PH



GGOV
                           PH 01 a PH 10; PH 12 a PH 19; PH 23 a PH 26; PH 28 a 30; PH 32 a
                           PH 45; PH 47 a PH 52; PH 54; PH 57 a PH 60; PH 62 a PH 65; PH 67
                           a PH 73; PH 75 a PH 83; PH 85 e PH 86; PH 90 a PH 91; PH 93 e PH
                           94; PH 98 a PH 99; PH 102 a PH 105; PH 107 a PH 109; PH 111 a PH
                           115;PH 117; PH 119 a PH 123; PH 125; PH 127; PH 130 a PH 132; PH
                           135 a PH 141; PH 143; PH 145; PH 147 a PH 148; PH 150; PH 153; PH
                           155 a PH 161; PH 163 a PH 166; PH 168 a PH 173; PH 175 a PH 178;
                           PH 181 a PH 183; PH 186 a PH 190; PH 192 a PH 194; PH 196; PH
                           198; PH 200 a PH 202; PH 204 a PH 209; PH 211 a PH 223; PH 227;
                           PH 229; PH 231 a PH 232; PH 235 a PH 236; PH 238 a PH 241; PH 243
                           a PH 251; PH 254 a PH 256; PH 261; PH 263; PH 265 a PH 267; PH
                           270 a PH 273; PH 275 a PH 276; PH 280; PH 285 a  PH 286; PH 288;
                           PH 291; PH 458;  PH 496; PH 498 a PH 511; PH 513; PH 515 a PH 540
                           e PH 543; PH 546; PH 551; PH 556; a PH 562





Médico
                           Perito



229



MP



PH



MP
                           PH 01 a PH 229





Assistente
                           Administrativo de Telecomunicações



06



ASTEL



PH



ASTEL
                           PH 01 a PH 06 






Auxiliar
                           Administrativo de Telecomunicações



05



AATEL



PH



AATEL
                           PH 01 a PH 05





Gestor
                           de Telecomunicações



01



GTEL



PH



GTEL
                           PH 01 






(...)




I.10.3
– Secretaria de Estado de Fazenda – SEF













Carreira



Quantitativo



Código
                           da Carreira



Sigla
                           ou Órgão da Entidade



Identificação
                           do Cargo





Oficial
                           de Serviços Operacionais



18



OSO



FA



OSO
                           FA 60 a FA 62; FA 64 a FA 65; FA 68; FA 69; FA 71; FA 74; FA76;
                           FA78; FA81; FA84; FA86 e FA88 a FA91





Auxiliar
                           de Serviços Governamentais



82



AUSG



FA



AUSG
                           FA 62 a FA 143







I.10.4
– Secretaria de Estado de Governo – Segov 














Carreira



Quantitativo



Código
                           da Carreira



Sigla
                           ou Órgão da Entidade



Identificação
                           do Cargo





Oficial
                           de Serviços Operacionais



05



OSO



EG



OSO
                           EG 112 e EG 114 a EG 117





Auxiliar
                           de Serviços Governamentais



17



AUSG



EG



AUSG
                           EG 144 a EG 160





Agente
                           Governamental






13



AGOV



EG



AGOV
                           EG 348 a EG 349; EG 356 a EG 357; EG 442 a EG 443; EG 446; EG
                           449; EG 451 a EG 453 e EG 463 a 464





Gestor
                           Governamental



13



GGOV



EG



GGOV
                           EG 636; EG 659; EG 665 a EG 666; EG 674 a EG 679; EG 687; EG 704;
                           EG 708 a EG 709 e EG 711





(...)




I.10.7
– Advocacia-Geral do Estado – AGE













Carreira



Quantitativo



Código
                           da Carreira



Sigla
                           ou Órgão da Entidade



Identificação
                           do Cargo





Oficial
                           de Serviços Operacionais



09



OSO



AE



OSO
                           AE 127 a AE 129; AE 132 a AE 133; AE 135; AE 137 e AE 139 a AE
                           140





Auxiliar
                           de Serviços Governamentais



12



AUSG



AE



AUSG
                           AE 161 a AE 172





Agente
                           Governamental






175



AGOV



AE



AGOV
                           AE 364 a AE 365; AE 367; AE 369 a AE 374; AE 376 a AE 379 e AE
                           577 a AE 776





Gestor
                           Governamental






113






GGOV



AE



GGOV
                           AE 416 a AE 432 a 450; AE 459 a AE 462; AE 464 a AE 493; AE 569 a
                           AE 583 e AE 752 a AE 781





(...)




I.10.12
– Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações
Institucionais – Seccri













Carreira



Quantitativo



Código
                           da Carreira



Sigla
                           ou Órgão da Entidade



Identificação
                           do Cargo





Agente
                           Governamental



09



AGOV



CV



AGOV
                           CV 467 a CV 475





Gestor
                           Governamental



07



GGOV



CV



GGOV
                           CV 849 a CV 855





Analista
                           de Gestão



37



ANGES



CV



ANGES
                           CV 01 a CV 37





Técnico
                           de Administração Geral



02



TAG



CV



TAG
                           CV 01 a CV 02





Técnico
                           da Indústria Gráfica



27



TIG



CV



TIG
                           CV 01 a CV 11; CV14 a CV15; CV 21, CV 23; CV 25; CV 27; CV 30 a
                           CV 33; CV 35 a CV 36 e CV 38 a CV 42





Auxiliar
                           de Administração Geral



12



AAG



CV



AAG
                           CV 02; CV 04 a CV 08; CV 11 a CV 15 e CV 17





Auxiliar
                           da Indústria Gráfica



15



AIG



CV



AIG
                           CV 01 a CV 03; CV 05;
CV 07 a CV 15; CV 17 e CV 21





(...)”.




ANEXO
III

(a
que se refere o art. 5º do Decreto nº 47.200, de 5 de junho
de 2017)




“I.4.2
– Controladoria Geral do Estado













Carreira



Quantitativo



Código
                           da Carreira



Sigla
                           ou Órgão da Entidade



Identificação
                           do cargo





Auditor
                           Interno



139
                           




AUDI



AV



AUDI
                           AV 01 a AV 05; AV 07 a AV 22; AV 24 a AV 29; AV 31 a AV 33; AV 35
                           a AV 37; AV 104 a AV 106 e AV 108 a AV 210 






(...)”.




ANEXO
IV

(a
que se refere o art. 6º do Decreto nº 47.200, de 5 de junho
de 2017)




“I.3.1
– Instituto Mineiro de Agropecuária













Carreira



Quantitativo



Código
                           da

Carreira



Sigla
                           ou Órgão da Entidade



Identificação
                           do cargo





Fiscal
                           Agropecuário



484



FISCA



IM
                           




FISCA
                           IM 01 a IM 482 e IM 618 a IM 619





Fiscal
                           Assistente Agropecuário



483



FISAG



IM



FISAG
                           IM 01 a IM 238; IM 241 a 260; IM 262 a IM 294; IM 296 a 311 a IM
                           323; IM 325 a IM 327; IM 329 a IM 330; IM 332 a IM 346; IM 349 a
                           IM 368; IM 370 a IM 399; IM 401 a IM 402; IM 404 a IM 416; IM 418
                           a IM 444; IM 446 a IM 504; IM 509 e IM 511 a IM 512





Especialista
                           em Gestão de Defesa Agropecuária



11



EGDA



IM



EGDA
                           IM 01 a IM 02; IM 09 a IM 13 e IM 15 a IM 18





Assistente
                           de Gestão de Defesa Agropecuária



210



AGDA



IM



AGDA
                           IM 01 a IM 92; IM 100 a IM 105; IM 107 a 108; IM 110 a IM111; IM
                           113; IM 122; IM 124 a IM 125; IM 127; IM 133 a IM 158; IM 160 a
                           IM 164; IM 166; IM 168 a IM 172; IM 174 a IM 187; IM 189 a IM
                           197; IM 199 a IM 203; IM 206 a IM 223; IM 225 a IM 228; IM 230 a
                           IM 232; IM 234 a IM 236 e IM 279 a IM 288





Auxiliar
                           Operacional



89
                           




AUPE



IM



AUPE
                           IM 01; IM 03 a IM 07; IM 09; IM 11 a IM 18; IM 20 a IM 26; IM 28
                           a IM 73; IM 75 a IM 80; IM 83 a IM 84; IM 86; IM 90 a IM 94; IM
                           101; IM 103; IM 105 e IM 111 a IM 114





(...)”.




ANEXO
V

(a
que se refere o art. 7º do Decreto nº 47.200, de 5 de junho
de 2017)

“I.2.1
– Secretaria de Estado de Saúde – SES












Carreira



Quantitativo



Código
                   da Carreira



Sigla
                   ou Órgão da Entidade



Identificaçãoo
                   do Cargo





Auditor
                   Assistencial



130



AASUS



SA



AASUS
                   SA 01 a AASUS SA 130





Auxiliar
                   de Apoio à Gestão e Atenção à
                   Saúde



1.027






AUGAS



SA



AUGAS
                   SA 01 a SA 169; SA 171; SA 173 a SA 175; SA 177 a AS 182; SA 184;
                   SA 186 a SA 187; SA 189 a SA 190; SA 192 a SA 194; SA 196 a SA
                   198; SA 200 a SA 206; SA 208 a SA 217; SA 219 a SA 225; SA 227 a
                   SA 235; SA 238 a SA 241; SA 243 a SA 245; SA 247 a SA 249; SA 252
                   a SA 257; SA 259 a SA 264; SA 266 a SA 271; SA 273; SA 276 a SA
                   282; SA 284 a SA 407; SA 410; SA 414 a SA 415; SA 421 a SA 422; SA
                   425; SA 427; SA 429; SA 431; SA 434; SA 437; SA 440; SA 443; SA
                   445; SA 447; SA 449; SA 451; SA 453; SA 455 a SA 461; SA 464 a SA
                   479; SA 481 a SA 497; SA 499 a SA 509; SA 511 a SA 513; SA 515 a
                   SA 519; SA 521 a SA 528; SA 530 a SA 547; SA 550 a SA 5551; SA 553
                   a SA 555; SA 557 a SA 562; SA 564; SA 567 a SA 574; SA 576; SA 578
                   a SA 579; SA 582 a SA 584; SA 587 a SA 588; SA 590 a SA 594; SA
                   596 a SA 598; SA 603 a SA 604; SA 606; SA 608 a SA 620; SA 622 a
                   SA 626; SA 628; SA 631; SA 640 a SA 643; SA 646; SA 648; SA 655;
                   SA 657; SA 6661; SA 666; SA 673 a SA 674; SA 676; SA 680; SA 683 a
                   SA 684; SA 686; SA 688; SA 6691; SA 693; SA 699 a SA 700; SA 712;
                   SA 729; SA 737 a SA 738; SA 740; SA 753; SA 755; SA 759 a SA 760;
                   SA 762; SA 764; SA 767 a SA 768; SA 772; SA 783 a SA 784; SA 786;
                   SA 800; SA 803; SA 808; SA 811; SA 817; SA 821; SA 833; SA 835; SA
                   839; SA 842 a SA 843; SA 850; SA 854; SA 856; SA 865 a SA 867; SA
                   873; SA 877; SA 880 a SA 881; SA 888 SA 889; SA 891 a SA 892; SA
                   896; SA 898; SA 901; SA 904; SA 9906; SA 908; SA 913; SA 916; SA
                   918; SA 920; SA 932; SA 937 a SA 938; SA 946; SA 949; SA 951 a SA
                   953; SA 958; SA 962; SA 965; SA 967 a SA 968; SA 973 a SA 974; SA
                   976; SA 978 a SA 979; SA 983 a SA 985; SA 990 a SA 991; SA 994; SA
                   998; SA 1002 a SA 1003; SA 1006; SA 1009; SA 1013; SA 1016 a SA
                   1017; SA 1023 a SA 1027; SA 1031; SA 1035; SA 1041; SA 1043; SA
                   1045 a SA 1052; SA 1054 a SA 1056; SA 1058 a SA 1059; SA 1061 a SA
                   1070; SA 1072 a SA 1081; SA 1083 a SA 1086; SA 1088 a SA 1089; SA
                   1091 a SA 1095; SA 1098 a SA 1105; SA 1107 a SA 1127; SA 1129; SA
                   1131; SA 1134 a SA 1135; SA 1137; SA 1139; SA 1141; SA 1143 a SA
                   1150; SA 1153; SA 1155 a SA 1159; SA 1161 a SA 1167; SA 1169 a SA
                   1170; SA 1173; SA 1176 a SA 1180; SA 1182 a SA 1183; SA 1185 a SA
                   1190; SA 1192; SA 1194 a SA 1195; SA 1200 a SA 1201; SA 1204; SA
                   1207 a SA 1211; SA 1213 a SA 1215; SA 1217 a SA 1219; SA 1221; SA
                   1223 a SA 1226; SA 1229 a SA 1231; SA 1234 a SA 1237; SA 1239 a SA
                   1242; SA 1244 a SA 1245; SA 1247 a SA 1251; SA 1253; SA 1255 a SA
                   1257; SA 1259 a SA 1267; SA 1270 a SA 1272; SA 1274 a SA 1278; SA
                   1280 a SA 1282; SA 1284 a SA 1287; SA 1289 a SA 1294; SA 1296; SA
                   1298 a SA 1301; SA 1303 a SA 1313; SA 1315; SA 1317 a SA 1318; SA
                   1320 a SA 1322; SA 1325 a SA 1326; SA 1328 a SA 1335; SA 1337 a SA
                   1349; SA 1351 a SA 1356; SA 1358 a SA 1360; SA 1362; SA 1364 a SA
                   1368; SA 1370; SA 1372 a SA 1382; SA 1384 a SA 1389; SA 1392 a SA
                   1396; SA 1398 a SA 1404;
SA 1407; SA 1409 a SA 1412; SA 1414 a SA
                   1415; SA 1417 a SA 1419; SA 1421 a SA 1423; SA 1425; SA 1427 a SA
                   1430; SA 1433 a SA 1434; SA 1436 a SA 1437; SA 1441; SA 1443 a SA
                   1445; SA 1447 a SA 1448; SA 1451 a SA 1454; SA 1456; SA 1458 a SA
                   1459; SA 1461 a SA 1464; SA 1466 a SA 1478; SA 1482; SA 1486; SA
                   1492; SA 1496 a SA 1498 a SA 1500; SA 1503; SA 1505 a SA 1508; SA
                   1510 a SA 1522; SA 1524 a SA 1525; SA 1527 a SA 1529; SA 1532; SA
                   1541 a SA 1543; SA 1548; SA 1551 a SA 1556; SA 1564 a SA 1573








Técnico
                   de Atenção à Saúde






763






TAS






SA



TAS
                   SA 01 a SA 126; SA 128; SA 135 a SA 138; SA 141 a SA 142; SA 144;
                   SA 146 a SA 147; SA 150; SA 152 a SA 153; SA 158; SA 160; SA 162;
                   SA 165; SA 170; SA 174 a SA 175; SA 180 a SA 182; SA 185; SA 192;
                   SA 194; SA 196 A SA 198; SA 201 a SA 204; SA 207 a SA 208; SA 210;
                   SA 212; SA 2221; SA 224; SA 229; SA 231; SA 233; SA 235; SA 239;
                   SA 242; SA 249; SA 252 a SA 253; SA 256; SA 263; SA 271; SA 274;
                   SA 279; SA 281; SA 284; SA 286; SA 289; SA 297 a SA 298; SA 301;
                   SA 303 a SA 305; SA 311; SA 316; SA 321; SA 323; SA 326; SA 3331;
                   SA 333; SA 338 a SA 340; SA 345 a SA 347; SA 349; SA 353 a SA 356;
                   SA 358; SA 360; SA 367; SA 383 a SA 386; SA 392; SA 401 a SA 402;
                   SA 406 a SA 407; SA 409; SA 411 a SA 412; SA 415; SA 418 a SA 419;
                   SA 421 a SA 422; SA 426; SA 430; SA 431; SA 434; SA 441; SA 447 a
                   SA 448; SA 452; SA 463; SA 465; SA 470; SA 475; SA 483; SA 487; SA
                   490; SA 492; SA 494 a SA 502; SA 505; SA 508 a SA 516; SA 518 a SA
                   521; SA 5523 a SA 525; SA 528 a SA 549; SA 551; SA 553 a SA 558;
                   SA 560; SA 564 a SA 576; SA 579; SA 581 a SA 584; SA 587 a 591; SA
                   595; SA 597 a SA 5599; SA 601 a SA 603; SA 605; SA 607 a SA 609;
                   SA 611 a SA 612; SA 614; SA 618; SA 622 a SA 624; SA 627 a SA 630;
                   SA 632 a SA 641; SA 643 a SA 652; SA 655; SA 657 a SA 658; SA 660
                   a SA 663; SA 665 a SA 668; SA 670; SA 672 a SA 682; SA 684; SA 686
                   a SA 692; SA 698; SA 700 a SA 709; SA 711; SA 713; SA 715; SA 717
                   a SA 719; SA 723 a SA 728; SA 730; SA 733; SA 735 a SA 736; SA 739
                   a SA 740; SA 743; SA 745; SA 747 a SA 751; SA 754 a SA 757; SA 759
                   a SA 770; SA 772 a SA 777; SA 781; SA 785 a SA 794; SA 797 a SA
                   800; SA 802 a SA 804; SA 8806; SA 8808; SA 810; SA 812 a SA 814;
                   SA 816 a SA 817; SA 820 a SA 831; SA 833 a SA 834; SA 836 a SA
                   837; SA 839 a SA 851; SA 853 a SA 855; SA 857 a SA 866; SA 869 a
                   SA 874; SA 877; SA 879 a SA 886; SA 888 a SA 890; SA 892 a SA 898;
                   SA 900 a SA 901; SA 903 a SA 907; SA 909 a SA 910; SA 913 a SA
                   922; SA 925 a SA 927; SA 930 a SA 933; SA 935 a SA 936; SA 939 a
                   SA 942; SA 944; SA 946; SA 948; SA 951; SA 953 a SA 954; SA 956;
                   SA 958 a SA 960; SA 962 a SA 964; SA 966 a SA 967; SA 969; SA 972;
                   SA 974 a SA 976; SA 978 a SA 979; SA 981; SA 983; SA 986 a SA 990;
                   SA 993 a SA 997; SA 999 a SA 1016; SA 1018 a SA 1020; SA 1022; SA
                   1026 a SA 1033; SA 1035 a SA 1036; SA 1038 a SA 1047; SA 1049; SA
                   1051 a SA 1055; SA 1061; SA 1063; SA 1066 a SA 1069; SA 1071 a SA
                   1076; SA 1078; SA 1080 a SA 1087; SA 1089; SA 1091 a SA 1093; SA
                   1095 a SA 1096; SA 1098 a SA 1099; SA 1103; SA 1109 a SA 1112; SA
                   1115 a SA 1120; SA 1123; SA 1125; SA 1127; SA 1129 a SA 1130; SA
                   1135; SA 1137 a SA 1138; SA 1140 a SA 1141; SA 1143 a SA 1149; SA
                   1151 a SA 1156; SA 1160 a SA 1162; SA 1165; SA 1167 A SA 1170; SA
                   1172; SA 1175 A SA 1183; SA 1185 a SA 1187; SA 1190 a SA 1193; SA
                   1196 a SA 1197; SA 1199; SA 1201 a SA 1202; SA 1206 a SA 1208; SA
                   1211; SA 1213 a SA 1216; SA 1218





Técnico
                   de Gestão da Saúde



1.147



TGS



SA



TGS
                   SA 01 a SA 1.147





Analista
                   de Atenção à Saúde



455



AAS



SA



AAS
                   SA 01; SA 03 a SA 07; AS 09 a SA 11; SA 17 a SA 18; SA 20 a SA 24;
                   SA 27; SA 30 a SA 32; SA 35 a SA 37; SA 41 a SA 71; SA 73 a SA 81;
                   SA 83; SA 87 a SA 88; SA 92 a SA 93; SA 95 a SA 96; SA 98; SA 100;
                   SA AS 102 a AS 103; AS 105 a SA 106; SA 108 a SA 109; SA 190; SA
                   197 a SA 198; SA 201 a SA 203; SA 224; SA 227; SA 234 a SA 239; SA
                   266 a SA 267; SA 282 a SA 285; SA 289; SA 305 a SA 306; SA 315 a
                   SA 319; SA 329 a SA 330; SA 334 a SA 337; SA 342 a SA 344; SA 347
                   a SA 348; SA 350 a SA 353; SA 355 a SA 356; SA 358; SA 363; SA
                   366; SA 369; SA 371; SA 375; SA 377; SA 385; SA 388 a SA 406; SA
                   408 a SA 409; SA 411 a SA 414; SA 416 a SA 426; SA 428 a SA
                   433; SA 435; SA 438; SA 440; SA 442 a SA 444; SA 446 a SA 448; SA
                   456 a SA 462; SA 464; SA 466 a SA 472; SA 474; SA 477a SA 482; SA
                   484; SA 491; SA 503; SA 507; SA 516; SA 518; SA 521; SA 566; SA
                   574; SA 579; SA 589; SA 596 a SA 597; SA 608; SA 611; SA 616; SA
                   623; SA 625; SA 645; SA 659; SA 666 a SA 667; SA 685; SA 688; SA
                   711; SA 736; SA 743; SA 748 a SA 751; SA 756; SA 761; SA 767; SA
                   769; SA 774 a SA 778; SA 780; SA 784; SA 785; SA 788; SA 790 a SA
                   795; SA 800; SA 803; SA 806 a SA 807; SA 809 a SA 811; SA 813 a SA
                   814; SA 816; SA 818 a SA 820; SA 822 a SA 823; SA 827 a SA 829; SA
                   831; SA 843; SA 850; SA 856 a SA 857; SA 873; SA 877 a SA 879; SA
                   882 a SA 884; SA 886 a SA 892; SA 895 a SA 897; SA 904; SA 909 a
                   SA 910; SA 912 a SA 913; SA 915; SA 919 a SA 922; SA 925 a SA 926;
                   SA 930; SA 932 a SA 935; SA 937 a SA 938; SA 940 a SA 942; SA 945
                   a SA 947; SA 956; SA 958; SA 961; SA 964 a SA 965; SA 967; SA 970;
                   SA 972 a AS 975;
AS 977 a SA 978; SA 984; SA 988 a SA 989; SA 993;
                   SA 998; SA 1004; SA 1006; SA 1008; SA 1010; SA 1013 a SA 1015; SA
                   1017; SA 1023 a SA 1025; SA 1031; SA 1036; SA 1041; SA 1043; SA
                   1057 a SA 1059; SA 1061; SA 1063; SA 1065 a SA 1067; SA 1070 a SA
                   1071; SA 1075; SA 1079 a SA 1085; SA 1088; SA 1090 a SA 1091; SA
                   1094; SA 1096 a SA 1097; SA 1099; SA 1103 a SA 1104; SA 1114; SA
                   1116 a SA 1117; SA 1120 a SA 1122; SA 1124; SA 1126; SA 1129 a SA
                   1130; AS 1132 a 1133; SA 1136; SA 1141; SA 1145; SA 1147; SA 1150;
                   SA 1152; SA 1156 a SA 1159; SA 1161 a SA 1162; SA 1164; SA 1167;
                   SA 1170; SA 1172 a SA 1174; SA 1177; SA 1181 a SA 1184; SA 1187;
                   SA 1191 a SA 1196; SA 1199 a SA 1202; SA 1204; SA 1207; SA
                   1211; SA 1213 a SA 1217; SA 1220; SA 1223; SA 1225; SA 1228; SA
                   1231; SA 1233; SA 1238; SA 1242; SA 1244; SA 1246 a SA 1247; SA
                   1249; SA 1253; SA 1256; SA 1266; SA 1271; SA 1274 a SA 1275; SA
                   1278 a SA 1279; SA 1285 a SA 1287; SA 1291 a SA 1292; SA 1294; SA
                   1307; SA 1309; SA 1311; SA 1314; SA 1316; SA 1320 a SA 1321; SA
                   1327 a SA 1331; SA 1334; SA 1337 e SA 1355 






Especialista
                   em Políticas e Gestão da Saúde



2.134



EPGS



SA



EPGS
                   SA 01 a SA 184; SA 186 a SA 753; SA 758 a SA 759; SA 761; SA 763 a
                   SA 764; SA 766 a SA 769; SA 772; SA 774 a SA 775; SA 777 a SA 802;
                   SA 806; SA 808 a SA 816; SA 818; SA 820; SA 830 a SA 831; SA 836;
                   SA 838 a SA 842; SA 850; SA 853 a SA 855; SA 862 a SA 866; SA 870
                   a SA 871; SA 876; SA 879 a SA 880; SA 882 a SA 884; SA 888 a SA
                   891; SA 893 a SA 897; SA 899 a SA 902; SA 904; SA 906 a SA 907; SA
                   909; SA 911 a SA 912; SA 914 a SA 917; SA 923; SA 927; SA 930; SA
                   933; SA 936 a SA 939; SA 945; SA 950 a SA 951; SA 956 a SA 971; SA
                   973 a SA 974; SA 977 a SA 980; 982 a SA 1005; SA 1007 a SA 1013;
                   SA 1015 a SA 1017; SA 1019 a SA 1020; SA 1022 a SA 1031; SA 1036 a
                   SA 1037; SA 1040 a SA 1042; SA 1044; SA 1046 a SA 1058; SA 1061 a
                   SA 1063; SA 1067; SA 1070 a SA 1071; SA 1074; SA 1078 a SA 1081;
                   SA 1085; SA 1089; SA 1091 a SA 1094; SA 1096 a SA 1098; SA 1102 a
                   SA 1103; SA 1111 a SA 1114; SA 1116 a SA 1117; SA 1119 a SA 1120;
                   SA 1122; SA 1124 a SA 1129; SA 1133 a SA 1136; SA 1139 a SA 1141;
                   SA 1143 a SA 1145; SA 1149; SA 1151 a SA 1152; SA 1154 a SA 1155;
                   SA 1158 a SA 1164; SA 1166 a SA 1169; SA 1171; SA 1174 a SA 1176;
                   SA 1179 a SA 1180; SA 1182 a SA 1183; SA 1186 a SA 1187; SA 1189;
                   SA 1191 a SA 1192; SA 1194; SA 1196 a SA 1203; SA 1206; SA 1208 a
                   SA 1210; SA 1212; SA 1214 a SA 1215; SA 1217 a SA 1223; SA
                   1225 a SA 1227; SA 1229 a SA 1231; SA 1234 a SA 1237; SA 1239; SA
                   1241 a SA 1243; SA 1245 a SA 1257; SA 1259; SA 1261 a SA 1263; SA
                   1267 a SA 1273; SA 1275; SA 1277; SA 1279 a SA 1280; SA 1282 a SA
                   1283; SA 1285 a SA 1286; SA 1289 a SA 1290; SA 1292 a SA 1293;
SA
                   1296; SA 1298 a SA 1303; SA 1305 a SA 1306; SA 1308 a SA 1310; SA
                   1312; SA 1314 a SA 1371; SA 1373 a SA 1451; SA 1453 a SA 1463 e SA
                   1465 a SA 2340





Médico
                   da Área de Gestão e Atenção à
                   Saúde



1.490



MAGAS



SA



MAGAS
                   SA 01 a SA 1.490







I.2.2
– Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais –
Fhemig













Carreira



Quantitativo



Código
                           da Carreira



Sigla
                           ou Órgão da Entidade



Identificação
                           do Cargo





Auxiliar
                           de Apoio da Saúde



192



AUAS



HO



AUAS
                           HO 01 a HO 39; HO 41; HO 43 a HO 44; HO 46 a HO 47; HO 49 a HO
                           50; HO 53; HO 55 a HO 56; HO 59; HO 61; HO 63 a HO 65; HO 70; HO
                           72 a HO 74; HO 76 a HO 79; HO 81; HO 83 a HO 84; HO 87; HO 91; HO
                           94; HO 96; HO 100 a HO 102; HO 104 a HO 107; HO 110 a HO 113; HO
                           117; HO 123 a HO 124; HO 126; HO 133 a HO 134; HO 137 a HO 138;
                           HO 140 a HO 143; HO 146; HO 150; HO 153; HO 158; HO 163 a HO 164;
                           HO 166 a HO 170; HO 173 a HO 174; HO 177; HO 180 a HO 181; HO
                           185; HO 187 a HO 188; HO 190; HO 192; HO 196 a HO 197; HO 200 a
                           HO 201; HO 203 a HO 207; HO 209; HO 212; HO 215; HO 217 a HO 219;
                           HO 221 a HO 224; HO 226 a HO 230; HO 235 a HO 236; HO 238 a HO
                           245; HO 248 a HO 252; HO 254; HO 257 a HO 259; HO 261 a HO 264;
                           HO 266 a HO 270; HO 272 a HO 279; HO 281; HO 283 a HO 287; HO 289
                           a HO 292; HO 297 a HO 300; HO 302; HO 304 a HO 306 e HO 308; HO
                           544; HO 546





Técnico
                           Operacional da Saúde 




2.276



TOS



HO



TOS
                           HO 01 a HO 2.276





Analista
                           de Gestão e Assistência à Saúde



1.386



AGAS



HO



AGAS
                           HO 01 a HO 1.280 e HO 1.871 a HO 1.976





Profissional
                           de Enfermagem



6.905



PENF



HO



PENF
                           HO 01 a HO 6.905





Médico



2.366



MED



HO



MED
                           HO 01 a HO 2.366





(...)”.




ANEXO
VI

(a
que se refere o art. 8º do Decreto nº 47.200, de 5 de
junho.de 2017)

“I.5.I
– Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de
Minas Gerais – Ipsemg












Carreira



Quantitativo



Código
                   da Carreira



Sigla
                   ou Órgão da Entidade



Identificação
                   do Cargo








Auxiliar
                   de Seguridade Social






1.324






AUSS






SE



AUSS
                   SE 01 a SE 74; SE 76 a SE 80; SE 82 a SE 85; SE 87; SE 89 a SE 91;
                   SE 93; SE 95; SE 97 a SE 99; SE 102; SE 104; SE 106; SE 108 a SE
                   110; SE 112; SE 115 a SE 117; SE 122; SE 124; SE 134 a SE 135; SE
                   139; SE 143; SE 152; SE 161; SE 163 a SE 164; SE 172 a SE 173; SE
                   175; SE 178 a SE 179; SE 181; SE 189; SE 191 a SE 192; SE 194; SE
                   199; SE 209 a SE 211; SE 218; SE 222 a SE 223; SE 225; SE 228; SE
                   239; SE 241; SE 245; SE 249 a SE 250; SE 252; SE 255; SE 266; SE
                   270 a SE 272; SE 282; SE 288; SE 292; SE 294; SE 298 a SE 300; SE
                   310 a SE 311; SE 313; SE 317 a 319; SE 321; SE 325 a SE 326; SE
                   328 a SE 330; SE 332; SE 334; SE 336; SE 338; SE 340; SE 342 a SE
                   343; SE 347; SE 354; SE 356; SE 359; SE 361 a SE 366; SE 369; SE
                   371; SE 375; SE 377; SE 380 a SE 383; SE 386 a SE 388; SE 391; SE
                   393 a SE 396; SE 401 a SE 403; SE 407; SE 410 a SE 411; SE 418 a
                   SE 419; SE 421; SE 424 a SE 426; SE 428; SE 433 a SE 434; SE 436 a
                   SE 437; SE 440 a SE 443; SE 445 a SE 450; SE 453 a SE 461; SE 463;
                   SE 467 a SE 469; SE 474 a SE 476; SE 478; SE 480 a SE 481; SE 484
                   a SE 485; SE 488 a SE 489; SE 495; SE 497 a SE 499; SE 504 a 505;
                   SE 508; SE 511; SE 515 a SE 518; SE 521; SE 525; SE 527; SE 530;
                   SE 533 a SE 538; SE 540 a SE 542; SE 546; SE 548; SE 552 a SE 553;
                   SE 556; SE 559; SE 563 a SE 564; SE 566 a SE 567; SE 569 a SE 570;
                   SE 573; SE 578; SE 580 a SE 5583; SE 585 a SE 596; SE 598 a SE
                   599; SE 602 a SE 606; SE 608 a SE 610; SE 612; SE 615 a SE 616; SE
                   618; SE 622 a SE 625; SE 627 a SE 629; SE 633 a SE 635; SE 637; SE
                   639 a SE 644; SE 646 a SE 648; SE 654 a SE 655; SE 657; SE 659 a
                   SE 661; SE 663 a SE 668; SE 669 a SE 670; SE 674 a SE 676; SE 678
                   a SE 679; SE 681 a SE 682; SE 684; SE 686 a SE 688; SE 690 a SE
                   691; SE 692 a SE 698; SE 701 a SE 702; SE 707 a SE 708; SE 712; SE
                   715 a SE 723; SE 725 a SE 733; SE 736; SE 738; SE 740 a SE 743; SE
                   745 a SE 747; SE 749; SE 751 a SE 756; SE 761 a SE 762; SE 764 a
                   SE 767; SE 769 a SE 7770; SE 772 a SE 777; SE 779 a SE 783; SE 785
                   a SE 788; SE 790 a SE 794; SE 796 a SE 798; SE 800 a SE 804; SE
                   806 a SE 807; SE 810 a SE 814; SE 817; SE 820 a SE 822; SE 824; SE
                   830; SE 832; SE 835; SE 837 a SE 840; SE 842 a SE 845; SE 848 a SE
                   851; SE 853; SE 856; SE 858; SE 860 a SE 861; SE 863 a SE 869; SE
                   871 a SE 872; SE 875; SE 878 a SE 8881; SE 883 a SE 885; SE 890 a
                   SE 891; SE 894 a SE 896; SE 899 a SE 902; SE 904 a SE 920; SE 923
                   a SE 925; SE 927 a SE 930; SE 933 a SE 937; SE 939; SE 941; SE
                   943; SE 946; SE 948; SE 950 a SE 951; SE 953 a SE 954; SE 956 a SE
                   957; SE 959 a SE 965; SE 9967; SE 970 a SE 973; SE 978 a SE 984;
                   SE 986 a SE 988; SE 991 a SE 992; SE 994 a SE 1006; SE 1009 a SE
                   1011; SE 1013 a SE 1014; SE 1017 a SE 1018; SE 1020 a SE 1021; SE
                   1025 a SE 1026; SE 1030 a SE 1031; SE 1033 a SE 1034; SE 1036; SE
                   1038 a SE 1040; SE 1043; SE 1045 a SE 1050; SE 1053 a SE 1054; SE
                   1056 a SE 1064; SE 1066 a SE 1068; SE 1070 a SE 1076; SE 1078 a SE
                   1079; SE 1081 a SE 1089; SE 1091; SE 1093 a SE 1094; SE 1096; SE
                   1099 a SE 1117; SE 1119 a SE 1122; SE 1125 a SE 1126; SE 1128 a SE
                   1134; SE 1136 a SE 1137; SE 1139 a SE 1144; SE 1146 a SE 1147; SE
                   1149 a SE 1151; SE 1153 a SE 1155; SE 1157 a SE 1163; SE 1165 a SE
                   1176; SE 1178 a SE 1185; SE 11877 a SE 1208; SE 1210 a SE 1212; SE
                   1215 a SE 1220; SE 1223 a SE 1240; SE 1242 a SE 1249; SE 1251 a SE
                   1257; SE 1259; SE 1261 a SE 1273; SE 1275 a SE 1277; SE 1280 a SE
                   1286; SE 1288; SE 1291 a SE 1314; SE 1316 a SE 1317;
SE 1319 a SE
                   1327; SE 1330 a SE 1342; SE 1344 a SE 1355; SE 1357 a SE 1360; SE
                   1362 a SE 1363; SE 1365 a SE 1371; SE 1373 a SE 1380; SE 1382; SE
                   1384 a SE 1385; SE 1387 a SE 1411; SE 1413 a SE 1419; SE 1421 a SE
                   1427; SE 1429 a SE 1448; SE 1450; SE 1454; SE 1456 a SE 1463; SE
                   1465 a SE 1468; SE 1470 a SE 1476; SE 1479 a SE 1481 a SE 1483; SE
                   1485; SE 1487 a SE 1493; SE 1495 a SE 1497; SE 1499 a SE 1514; SE
                   1516 a SE 1521; SE 1553 a SE 1525; SE 1527 a SE 1532; SE 1534 a SE
                   1541; SE 1543 a SE 1544; SE 1546 a SE 1555; SE 1557 a SE 1564; SE
                   1566; SE 1568 a SE 1569; SE 1571 a SE 1573; SE 1575 a SE 1586; SE
                   1588 a SE 1594; SE 1596; SE 1598 a SE 1602; SE 1606 a SE 1616; SE
                   1618 a SE 1622; SE 1624 a SE 1625; SE 1627 a SE 1651; SE 1653 a SE
                   1669; SE 1671 a SE 1687; SE 1689 a SE 1702; SE 1704 a SE 1708; SE
                   1710 a SE 1726; SE 1728 a SE 1729; SE 1731; SE 1733 a SE 1734; SE
                   1736 a SE 1738; SE 1740 a SE 1741; SE 1743 a SE 1753; SE 1755 a SE
                   1762; SE 1764 a SE 1776; SE 1779 a SE 1782; SE 1784 a SE 1789; SE
                   1791 a SE 1792; SE 1794  a SE 1805; SE 1807 a SE 1809; SE 1811 a
                   SE 1815; SE 1817 a SE 1826; SE 1828 a 34; SE 1836 a SE 1844 e SE
                   1846 a SE 1884





Técnico
                   de Seguridade Social



1.153



TSS



SE



TSS
                   SE 01 a SE 1.153





Analista
                   de Seguridade Social



1.027



ANSS



SE



ANSS
                   SE 01 a SE 1027





Médico
                   da Área da Seguridade Social



656



MEDSS



SE



MEDSS
                   SE 01 a SE 656




(…)”.




ANEXO
VII

(a
que se refere o art. 9º do Decreto nº 47.200, de 5 de junho
de 2017)

“I.3.2
– Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes 














Carreira



Quantitativo



Código
                           da Carreira



Sigla
                           ou Órgão da Entidade



Identificação
                           do Cargo





Professor
                           de Educação Superior



1.332



PES



MC



PES
                           MC 1.273 a MC 2.604





Analista
                           Universitário



102



ANU



MC



ANU
                           MC 118 a MC 219





Técnico
                           Universitário



519



TUNIV



MC



TUNIV
                           MC 117 a MC 635





Auxiliar
                           Administrativo Universitário



254



AUNIV



MC



AUNIV
                           MC 03 a MC 19; MC 21 a MC 24; MC 26 a MC 47; MC 49 a MC 65; MC 67
                           a MC 68; MC 70 a MC 94; MC 96 a MC 104; MC 106 a MC 118; MC 120 a
                           MC 130; MC 132 a MC 139; MC 141 a MC 162; MC 164 a MC 167; MC 169
                           a MC192; MC 194 a MC 224; MC 226 a MC 228; MC 231 a MC 234; MC
                           236 a MC 243 e MC 245 a MC 275





Analista
                           Universitário da Saúde 




310



AUS



MC



AUS
                           MC 01 a MC 03; MC 05; MC 08 a MC 09; MC 14; MC 18 a MC 24; MC 27;
                           MC 29 a MC 126; MC 128 a MC 131; MC 134 a MC 138; MC 140; MC 142
                           a MC 160; MC 163; MC 170 a MC 174; MC 176 a MC 181 e MC 183 a MC
                           338





Técnico
                           Universitário da Saúde



525



TUS



MC



TUS
                           MC 01 a MC 525





Médico
                           Universitário



201



MEDUN



MC



MEDUN
                           MC 01 a MC 201





(...)”.




ANEXO
VIII

(a
que se refere o art. 10 do Decreto nº 47.200, de 5 de junho de
2017)




“I.6.3
– Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado
de Minas Gerais – Fapemig













Carreira



Quantitativo



Código
                           da Carreira



Sigla
                           ou Órgão da Entidade



Identificação
                           do Cargo





Técnico
                           em Atividades de Ciência e Tecnologia



11



TACT



AP



TACT
                           AP 193 a AP 196; AP 198 a AP 204





Gestor
                           em Ciência e Tecnologia



62



GCT



AP



GCT
                           AP 146 a AP 149; AP 151; AP 153; AP 155 a AP176; AP 178 a 180; e
                           AP 256 a AP 286








I.6.4
– Fundação João Pinheiro – FJP













Carreira



Quantitativo



Código
                           da Carreira



Sigla
                           ou Órgão da Entidade



Identificação
                           do Cargo





Auxiliar
                           em Atividades de Ciência e Tecnologia



01



AACT



JP



AACT
                           JP 10 






Técnico
                           em Atividades de Ciência e Tecnologia



32



TACT



JP



TACT
                           JP 219; JP 221 a JP 225; JP 227 a JP 233; JP 235 a JP 236;  JP
                           238 a JP 243 e JP 247 a JP 257





Gestor
                           em Ciência e Tecnologia



39



GCT



JP



GCT
                           JP 181 a JP 185; JP 188 a JP 191; JP 193 a JP 197; JP 199 e JP
                           2018 a JP 241





Pesquisador
                           em Ciência e Tecnologia



72



PCT



JP



PCT
                           JP 154 a JP 160; JP 162 a JP 170; JP 172 a JP 176; JP 180 a JP
                           181; JP 184 a JP 185; JP 188 a JP 196 a JP 215; JP 217 e JP 320 a
                           JP 338





(...)”.




“II.6.1
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior – Sedectes













Carreira



Quantitativo



Código
                           da Carreira



Sigla
                           ou Órgão da Entidade



Identificação
                           do Cargo





Auxiliar
                           em Atividades de Ciência e Tecnologia



12



AACT



CI



AACT
                           CI 9000001FE a CI 9000003FE; CI 9000006FE a CI 9000011FE; CI
                           9000025FE; CI 9000030FE e CI 9000054FE





Técnico
                           em Atividades de Ciência e Tecnologia



31



TACT



CI



TACT
                           CI 9000001FE; CI 9000004FE a CI 9000008FE; CI 9000013FE a CI
                           9000015FE; CI 9000020FE a CI 9000022FE; CI 9000024FE a CI
                           9000027FE; CI 9000029FE; CI 9000032FE; CI 9000034FE a CI
                           9000035FE; CI 9000037FE a CI 9000041FE; CI 9000043FE; CI
                           90000113FE; CI 90000115FE a CI 90000116FE;I 90000119FE a CI
                           90000120FE





Gestor
                           em Ciência e Tecnologia



05



GCT



CI



GCT
                           CI 9000001FE a CI 900002FE; CI 900004FE; CI 900007FE a CI
                           9000008FE





Pesquisador em
                           Ciência e Tecnologia



22



PCT



CI



PCT
                           C 9000002FE; CI 9000008FE; CI 9000010FE a CI 9000014FE; CI
                           9000016FE a CI 9000022FE; CI 9000096FE a CI 9000097FE; CI
                           9000099FE a CI 9000102FE e CI 9000104FE a CI 9000107FE





(...)”.




ANEXO
IX

(a
que se refere o art. 11 do Decreto nº 47.200, de 5 de junho de
2017)

“I.8.1
– Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social –
Sedese













Carreira



Quantitativo



Código
                           da Carreira



Sigla
                           ou Órgão da Entidade



Identificação
                           do Cargo





Auxiliar
                           de Serviços Operacionais 




122



ASO



SU



ASO
                           SU 01 a SU 122





Assistente
                           de Gestão e Políticas Públicas em
                           Desenvolvimento 




114



ASGPD



SU



ASGPD
                           SU 01 a SU 02, SU 06 e 07, SU 10, SU 12 a SU 20, SU 22 a SU 26,
                           SU 28, SU 32 a SU 34, SU 36 a SU 37, SU 41 a SU 47, SU 50, SU 52,
                           SU 58, SU 60, SU 62 a SU 64, SU 67, SU 71 a SU 73, SU 77 a SU 83,
                           SU 84 a SU 98, SU 100 a SU 101, SU 103 a SU 107, SU 109 a SU 122,
                           SU 124 a SU 138 a SU 141 a SU 146, SU 148 a SU 149, SU 434 a SU
                           436 e SU 454 a SU 457





Analista
                           de Gestão e Políticas Públicas em
                           Desenvolvimento



189



ANGPD



SU



ANGPD
                           SU 01; SU 03 a SU 06; SU 08 a SU 10; SU 12 a SU 13; SU 16 a SU
                           82; SU 90 a SU 109, SU 112 a SU 124, SU 127; SU 245 a SU 250; SU
                           252 a SU 257 e SU 259 a SU 324





(...)

I.8.4
– Secretaria de Estado de Turismo – Setur













Carreira



Quantitativo



Código
                           da Carreira



Sigla
                           ou Órgão da Entidade



Identificação
                           do Cargo





Auxiliar
                           de Serviços Operacionais



03



ASO



TU



ASO
                           TU 123; TU 126; TU 127





Assistente
                           de Gestão e Políticas Públicas em
                           Desenvolvimento



10



ASGPD



TU



ASGPD
                           325;  TU 599 a TU 608





Analista
                           de Gestão e Políticas Públicas em
                           Desenvolvimento



22



ANGPD



TU



ANGPD
                           TU 493; TU 501;  TU 510 a TU 531 






Auxiliar
                           de Administração de Estádios



09



AAE



TU



AAE
                           TU 1; TU 4 a TU 6; TU 8; TU 12 a  TU 15








Assistente
                           de Administração de Estádios



02



ASAE



TU



ASAE
                           TU 01 e TU 03





Analista
                           de Administração de Estádios



10



ANAE



TU



ANAE
                           TU 01 a TU 10





(...)

I.8.17
– Secretaria de Estado de Esportes – Seesp













Carreira



Quantitativo



Código
                           da Carreira



Sigla
                           ou Órgão da Entidade



Identificação
                           do Cargo





Auxiliar
                           de Serviços Operacionais



02



ASO



EO



ASO
                           EO 124 e EO 125





Assistente
                           de Gestão e Políticas Públicas em
                           Desenvolvimento



07



ASGPD



EO



ASGPD
                           EO 494 a EO 500





Analista
                           de Gestão e Políticas Públicas em
                           Desenvolvimento



01



ANGPD



EO



ANGPD
                           EO 325 






................................................................................................................................................................................................................”
(nr)




I.8.9
– Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg













Carreira



Quantitativo



Código
                           da Carreira



Sigla
                           ou Órgão da Entidade



Identificação
                           do Cargo





Auxiliar
                           de Gestão e Registro Empresarial



28



AGRE



JC



AGRE
                           JC 01 a JC 03; JC 06; JC 10 a JC 13; JC 15 a JC 21; JC 23 a JC
                           24; JC 26 a JC 33; JC 35; JC 38 e JC 96 






Técnico
                           de Gestão e Registro Empresarial



156



TGRE



JC



TGRE
                           JC 01; JC04; JC 06 A JC 08; JC 10 a JC 11; JC 14 a JC 17; JC 19 a
                           JC 44; JC 46 a JC 48; JC 50 a JC 61; JC 63 a JC 68; JC 70 a JC
                           74; JC 76 a JC 82; JC 84 a JC 86; JC 88 a JC 91; JC 93 a JC 100;
                           JC 102 a JC 111; JC 113 a JC 116;  JC 118 a JC 131; JC 133 a JC
                           135; JC 139 a JC 141; JC 144 a JC 146; JC 149 a JC 150; JC 152;
                           JC 155 a JC 157; JC 160; JC 162 a JC 169; JC 172 a JC 178; JC 180
                           a JC 191 e JC 204 a JC 205





Analista
                           de Gestão e Registro Empresarial



49



ANGRE



JC



ANGRE
                           JC 01 a JC 04; JC 06 a JC 08; JC 13 a JC 18; JC 20 a JC 38; JC 43
                           a JC 45; JC JC 47 a JC 49; JC 51 a JC 56; JC 58; JC 60 a JC 61 e
                           JC 64 a JC 65







(...)




I.8.10
– Loteria do Estado de Minas Gerais – Lemg 














Carreira



Quantitativo



Código
                           da Carreira



Sigla
                           ou Órgão da Entidade



Identificação
                           do Cargo





Auxiliar
                           de Gestão Lotérica



01



AGL



LT



AGL
                           LT 01 






Técnico
                           de Gestão Lotérica



07



TGL



LT



TGL
                           LT 01 a LT 02; LT 04 a LT 05; LT 07;ane e LT 09 a LT 11





Analista
                           em Gestão Lotérica



03



ANGL



LT



ANGL
                           LT 02 a LT 03 e LT 09





(...)

II.8.4
– Secretaria de Estado de Turismo – Setur













Carreira



Quantitativo



Código
                           da Carreira



Sigla
                           ou Órgão da Entidade



Identificação
                           do Cargo





Auxiliar
                           de Serviços Operacionais



02



ASO



TU



ASO
                           TU 9000543FE a TU 9000544FE





Assistente
                           de Gestão e Políticas Pública em
                           Desenvolvimento



04



ASGPD



TU



ASGPD
                           TU 9000328FE a TU 9000330FE e 9000390FE





Analista
                           de Gestão e Políticas Pública em
                           Desenvolvimento



01



ANGPD



TU



ANGPD
                           TU 9000269FE





(...)




II.8.15
– Secretaria de Estado de Esportes – Seesp













Carreira



Quantitativo



Código
                           da Carreira



Sigla
                           ou Órgão da Entidade



Identificação
                           do Cargo





Auxiliar
                           de Serviços Operacionais



07



ASO



EO



ASO
                           TU 9000506FE a TU 9000507FE,  TU 9000509FE, TU 9000511FE a TU
                           9000514FE 






Auxiliar
                           de Administração de Estádio



11



AAE



EO



AAS
                           TU 9000001FE a TU 9000002FE, TU 9000004FE a TU 9000005FE e TU
                           9000007FE a TU 9000013FE





Assistente
                           de Gestão e Políticas Pública em
                           Desenvolvimento



09



ASGPD



EO



ASGPD
                           EO 9000277FE a EO 9000285FE 






Analista
                           de Gestão e Políticas Pública em
                           Desenvolvimento



04



ASGPD



EO



ASGPD
                           EO 9000203FE, EO 9000205FE a EO 9000207FE 






Assistente
                           de Administração de Estádio



01



ASAE



EO



ASAE
                           TU 9000001FE





Analista
                           de Administração de Estádio



01



ANAE



EO



ANAE
                           TU 9000001FE





(...)”.




ANEXO
X

(a
que se refere o art. 12 do Decreto nº 47.200, de 5 de junho de
2017)




“I.9.2
– Departamento de Edificações e Estradas de
Rodagem do Estado de Minas Gerais – DEER-MG














Carreira



Quantitativo



Código
                   da
                   Carreira



Sigla
                   do Orgão ou da Entidade



Identificação
                   do Cargo





Auxiliar
                   de Transportes e Obras Públicas



525



AUTOP



ER



AUTOP
                   ER 18 a ER 91; ER 94 a ER 98; ER 101; ER 104; ER 107 a ER 109; ER
                   114 a ER 115; ER 135; ER 145; ER 152; ER 159; ER 168; ER 205; ER
                   217; ER 226; ER 238; ER 242; ER 244; ER 267; ER 270; ER 284; ER
                   290; ER 292; ER 298; ER 305; ER 317; ER 327; ER 370; ER 373; ER
                   377; ER 382 a ER 383; ER 391; ER 393; ER 410; ER 431; ER 447; ER
                   451 a ER 452; ER 456 a ER 4570; ER 459 a ER 460; ER 484; ER 500;
                   ER 504 a ER 505; ER 508; ER 517; ER 523; ER 530 a ER 531; ER 533;
                   ER 535 a ER 536; ER 545; ER 547 a ER 548; ER 569; ER 574; ER 580;
                   ER 584; ER 588; ER 593; ER 596; ER 598; ER 600; ER 608; ER 614; ER
                   617; ER 630 a ER 631; ER 633; ER 636; ER 645; ER 648; ER 650; ER
                   652; ER 664; ER 666 a ER 668; ER 675; ER 683; ER 687; ER 690 a ER
                   693; ER 695; ER 698; ER 701 a ER 702; ER 704; ER 707; ER 711 a ER
                   712; ER 716 a ER 718; ER 720 a ER 723; ER 726; ER 729 a ER 731; ER
                   735 a ER 741; ER 743 a ER 744; ER 749; ER 752; ER 755; ER 757 a ER
                   759; ER 762 a ER 763; ER 766; ER 768; ER 775; ER 780 a ER 784; ER
                   784; ER 786 a ER 788; ER 790; ER 798; ER 799; ER 801 a ER 804; ER
                   806 a ER 807; ER 809 a ER 814; ER 816 a ER 817; ER 819 a ER 820;
                   ER 822 a ER 829; ER 832; ER 834 a ER 839; ER 841; ER 843; ER 846;
                   ER 848; ER 850; ER 852; ER 857; ER 859; ER 861; ER 864; ER 870; ER
                   882; ER 894; ER 897; ER 900 a ER 902; ER 908; ER 910; ER 912 a ER
                   913; ER 916; ER 920; ER 922 a ER 925; ER 927; ER 932 a ER 933; ER
                   936; ER 940 a ER 941; ER 944 a ER 945; ER 949; ER 954; ER 967 a ER
                   969; ER 971 a ER 972; ER 977 a ER 978; ER 989; ER 991 a ER 992; ER
                   995; ER 1000; ER 1006; ER 1010; ER 1012; ER 1015; ER 1017; ER 1019
                   a ER 1023; ER 1025 a ER 1026; ER 1030; ER 1034 a ER 1036; ER 1038
                   a ER 1039; ER 1043 a ER 1044; ER 1046 a ER 1047; ER 1053; ER 1056
                   a ER 1062; ER 1065; ER 1068 a ER 1070; ER 1072 a ER 1073; ER 1075
                   a 1079; ER 1081 a ER 1082; ER 1084 a ER 1086; ER 1089 a ER 1090;
                   ER 1092 a ER 1097; ER 1099; ER 1011 a ER 1104; ER 1106 a ER 1109;
                   ER 1112; ER 1115 a ER 1119; ER 1121;
ER 1123; ER 1125; ER 1127 a
                   ER 1128; ER 1130 a ER 1134; ER 1136; ER 1139 a ER 1140; ER 1143;
                   ER 1145 a ER 1149; ER 1152 a ER 1154; ER 1156 a ER 1158; ER 1160 a
                   ER 1163; ER 1165; ER 1167; ER 1168; ER 1172; ER 1175 a ER 1176; ER
                   1178; ER 1180; ER 1182 a ER 1183; ER 1187 a ER 1189; ER 1191 a ER
                   1193; ER 1195 a ER 1202; ER 1204; ER 1209; ER 1212 a ER 1213; ER
                   1218; ER 1220 a ER 1222; ER 1224; 1227 a ER 12310; ER 1233 a ER
                   1237; ER 1239 a ER 1240; ER 1243; ER 1245 a ER 1253; ER 1256 a ER
                   1273; ER 1275 a ER 1279; ER 1281; ER 1283; ER 1285 a ER 1290; ER
                   1292 a ER 1298; ER 1300; ER 1302 a ER 1304; ER 1307 a ER 1311; ER
                   1314; ER 1316; ER 1321 a ER 1324; 1326 a ER 1338; ER 1340 a ER
                   1348; ER 1352 a ER 1353 e ER 1361





Agente
                   de Transportes e Obras Públicas



253



AGTOP



ER



AGTOP
                   ER 61; ER 63 a ER 64; ER 66 a ER 67; ER 69; ER 71 a ER 72; ER 74 a
                   ER 77; ER 80; ER 82 a ER 83; ER 86 a ER 87; ER 89; ER 93 a ER 95;
                   ER 97; ER 99; ER 103; ER 110; ER 113; ER 116 a ER 118; ER 120; ER
                   122 a ER 124; ER 126; ER 128; ER 132; ER 134 a ER 138; ER 140; ER
                   142; ER 144 a ER 146; ER 148; ER 151 a ER 153; ER 155; ER 158; ER
                   161 a ER 162; ER 165; ER 167; ER 171; ER 174 a ER 175; ER 180; ER
                   186; ER 189; ER 193 a ER 195; ER 197; ER 200; ER 203; ER 205; ER
                   209 a ER 210; ER 215 a ER 217; ER 220; ER 222 a ER 224; ER 226; ER
                   230 a ER 231; ER 235 a ER 237; ER 239; ER 241; ER 244 a ER 247; ER
                   250; ER 252 a ER 259; ER 261 a ER 262; ER 265; ER 271 a ER 272; ER
                   274 a ER 277; ER 283 a ER 285; ER 290 a ER 293; ER 295; ER 297; ER
                   302; ER 306 a ER 307; ER 309; ER 313; ER 315 a ER 316; ER 318; ER
                   320 a ER 321; ER 326; ER 329 a ER 330; ER 336 a ER 342; ER 344; ER
                   346; ER 348; ER 350 a ER 351; ER 353; ER 356 a ER 361; ER 363 a ER
                   365; ER 369 a ER 370; ER 372 a ER 374; ER 376; ER 378 a ER 385; ER
                   387; ER 390 a ER 393; ER 396; ER 399 a ER 401; ER 403 a ER 404; ER
                   408; ER 410 a ER 414; ER 417 a ER 419; ER 421 a ER 429; ER 431 a
                   ER 432; ER 436 a ER 441; ER 443 a ER 449; ER 451 a ER 452; ER 454;
                   ER 456 a ER 460; ER 462 a ER 465; ER 467 a ER 471; ER 473 a ER
                   474; ER 929 a ER 940; AGTOP ER 942 a ER 943; ER 945 e ER 1093 a ER
                   1100





Fiscal
                   Assistente de Transportes e Obras Rodoviários



247



FATOR



ER



FATOR
                   ER 01 a ER 137; ER 148 a ER 149; ER 156; ER 158; ER 160 a ER 164;
                   ER 167 a ER 168; ER 170 a ER 172; ER 176 a ER 177; ER 180 a ER
                   182; ER 184 a ER 186; ER 188; ER 190; ER 192; ER 196 a ER 200; ER
                   202 a ER 204; ER 206 a ER 218 e ER 220 a ER 223 e ER 442 a ER 500







Gestor
                   de Transportes e Obras Públicas



222



GTOP



ER



GTOP
                   ER 78; ER 84; ER 86; ER 91; ER 94; ER 96 a ER 97; ER 99 a ER 101;
                   ER 105; ER 112; ER 114; ER 116 a ER 117; ER 121; ER 123 a ER 125;
                   ER 128; ER 133; ER 135 a ER 137; ER 139; ER 141; ER 144; ER 146;
                   ER 149 a ER 158; ER 160; ER 169; ER 171 a ER 172; ER 174; ER 176;
                   ER 179; ER 181; ER 183; ER 184; ER 186 a ER 189; ER 192 a ER 193;
                   ER 196 a ER 197; ER 201 a ER 202; ER 206; ER 208; ER 210; ER 214;
                   ER 218 a ER 220; ER 222; ER 224; ER 227 a ER 230; ER 232 a ER 236;
                   ER 240 a ER 242; ER 245; ER 247 a ER 248; ER 250 a ER 262; ER 264
                   a ER 265; ER 426 a ER 485; ER 486 a ER 499 e ER 566 a ER 620





Fiscal
                   de Transportes e Obras Rodoviários



231



FTOR



ER



FTOR
                   ER 01 a ER 111, ER 124 e ER 162 a ER 280




(...)”.




ANEXO
XI

(a
que se refere o art. 13 do Decreto nº 47.200, de 5 de junho de
2017)




“I.4.1
– Secretaria de Estado de Fazenda – SEF















Carreira



Quantitativo



Código
                   da Carreira



Sigla
                   ou Órgão da Entidade






Identificação
                   do Cargo





Auditor
                   Fiscal da Receita Estadual



1.467



AFRE



FA



AFRE
                   FA 01 a FA 89; FA 92; FA 95; FA 97 a FA 98; FA 101; FA 103; FA
                   109; FA 117; FA 120; FA 122; FA 124 a FA 127; FA 130; FA 132 a FA
                   134; FA 136 a FA 137; FA 139 a FA 140; FA 145 a FA 146; FA 148 a
                   FA 150; FA 153 a FA 154; FA 156 a FA 161; FA 163; FA 165 a FA 169;
                   FA 171 a FA 173; FA 175 a FA 177; FA 179 a FA 180; FA 183; FA 187
                   a FA 190; FA 192; FA 198 a FA 199; FA 202; FA 204; FA 208; FA 213;
                   FA 215 a FA 218; FA 221; FA 223; FA 225 a FA 235; FA 237 a n FA
                   238; FA 243 a FA 245; FA 247 a FA 253; FA 255; FA 257 a FA 258; FA
                   260 a FA 261; FA 263 a FA 269; FA 271 a FA 276; FA 279 a FA 290;
                   FA 292 a FA 294; FA 297 a FA 301; FA 303; FA 306 a FA 318; FA 320
                   a FA 322; FA 324 a FA 332; FA 334; FA 336 a FA 344; FA 346; FA 348
                   a FA 354; FA 358 a FA 364; FA 366 a FA 367; FA 370 a FA 380; FA
                   382 a FA334; FA 385 a FA 386; FA 389 a FA 391; FA 393 a FA 394; FA
                   397; FA 399 a FA405; FA 407; FA 409 a FA 410; FA 412 a FA 418; FA
                   422; FA 424 a FA 433; FA 435; FA 438 a FA 447; FA 449 a FA 450; FA
                   453; FA 454; FA 459; FA 462; FA 464 a FA 465; FA 467 a FA 469; FA
                   471 a FA 480; FA 482; FA 485 a FA 490; FA 493 a FA 494; FA 496 a
                   FA 497; FA 500 a FA 502; FA 504 a FA 509; FA 511; FA 513 a FA 517;
                   FA 519 a FA 526; FA 528 a FA 532; FA 534 a FA 538; FA 540 a FA
                   543; FA 545 a FA 546; FA 548 a FA 554; FA 557 a FA 560; FA 562 a
                   FA 563; FA 565 a FA567; FA 569 a FA 581; FA 583 a FA 584; FA 586 a
                   FA 587; FA 589 a FA 593; FA 596 a FA 604; FA 606 a FA 609; FA 613;
                   FA 616 a FA 617; FA 619 a FA 620; FA 622 a FA 624; FA 626 a FA
                   629; FA 631 a FA 634; FA 637 a FA 641; FA 643; FA 645 a FA 648; FA
                   650 a FA 652; FA 655 a FA 657; FA 659 a FA 660; FA 662 a FA 667;
                   FA 669 a FA 670; FA 674; FA 676 a FA 677; FA 679 a FA 680; FA 682
                   a FA 689; FA 691; FA 693 a FA 697; FA 699 a FA 701; FA 703 a FA
                   750; FA 752 a FA 761; FA 763 a FA 798; FA 800 a FA 836; FA 838; FA
                   840 a FA 843; FA 845 a FA 848; FA 851 a FA 872; FA 874 a FA 898;
                   FA 900 a FA 903; FA 905 a FA 907; FA 909 a FA 929; FA 932 a FA
                   950; FA 952 a FA 961; FA 964 a FA 996; FA 998 a FA 1014; FA 1016 a
                   FA 1063; FA 1065 a 1076; FA 1078 a FA 1094; FA 1097 a FA 1102; FA
                   1104 a FA 1120; FA 1122 a FA 1124; FA 1128 a FA 1129; FA 1131 a FA
                   1135; FA 1137 a FA 1139; FA 1141 a FA 1142; FA 1144 a FA 1163; FA
                   1165 a FA 1185; FA 1187 a FA 1188; FA 1190 a FA 1197; FA 1199 a FA
                   1260; FA 1262 a FA 1264; FA 1266 a FA 1275; FA 1277 a FA 1293; FA
                   1295 a FA 1311; FA 1313 a FA 1384; FA 1386 a FA 1388; FA 1390; FA
                   1392 a FA 1403; FA 1406 a FA 1414; FA 1416 a FA 1433; FA 1435 a FA
                   1438; FA 1440 a FA 1452; FA 1454; FA 1456; FA 1458 a FA 1488; FA
                   1490 a FA 1595; FA 1597 a FA 1646; FA 1648 a FA 1698 e FA 1700 a
                   FA 1708 






Gestor
                   Fazendário



1.200



GEFAZ



FA



GEFAZ
                   FA 01 a FA 57; FA 59 a FA 61; FA 65; FA 67; FA 69 a FA 71; FA 74 a
                   FA 78; FA 80; FA 82; FA 84 a FA 85; FA 88 a FA 91; FA 95; FA 97;
                   FA 99 a FA 101; FA 104; FA 106 a FA 113; FA 115 a FA 118; FA 121;
                   FA 123 a FA 127; FA 129 a FA 132; FA 134 a FA 135; FA 138 a FA
                   139; FA 141; FA 143 a FA 146; FA 148; FA 150; FA 153 a FA 163; FA
                   166; FA 169 a FA 170; FA 172 a FA 173; FA 176 a FA 177; FA 179 a
                   FA 180; FA 183 a FA 185; FA 188 a FA 192; FA 195; FA 197; FA 200 a
                   FA 207; FA 209; FA 211; FA 213; FA 215; FA 218 a FA 220; FA 222;
                   FA 225; FA 227 a FA 230; FA 235 a FA 238; FA 240 a FA 241; FA 243
                   a FA 246; FA 248 a FA 254; FA 258 a FA 259; FA 261; FA 263; FA
                   265; FA 270 a FA 273; FA 276 a FA 277; FA 279 a FA 285; FA 287 a
                   FA 290; FA 292; FA 296 a FA 299; FA 301 a FA 303; FA 305 a FA 307;
                   09 a FA 310; FA 312 a FA 317; FA 319 a FA 331; FA 333 a FA 351; FA
                   353; FA 355; FA 357 a FA 359; FA 361 a FA 369; FA 373 a FA 374; FA
                   376 a FA 379; FA 381 a FA 390; FA 392 a FA 394; FA 396 a FA 400;
                   FA 402 a FA 403; FA 405 a FA 414; FA 417 a FA 418; FA 420 a FA
                   421; FA 423 a FA 426; FA 428 a FA 432; FA 434; FA 437 a FA 439; FA
                   441 a FA 447; FA 449 a FA 455; FA 457 a FA 462; FA 464 a FA 465;
                   FA 467 a FA 471; FA 473 a FA 475; FA 477 a FA 481; FA 483 a FA
                   485; FA 487 a FA 490; FA 492 a FA 508; FA 510 a FA 514; FA 517 a
                   FA 537; FA 540 a FA 552; FA 554; FA 556 a FA 557; FA 560 a FA 564;
                   FA 566 a FA 572; FA 574 a FA 589; FA 591 a FA 609; FA 611 a FA
                   612; FA 614 a FA 631; FA 633 a FA 651; FA 653 a FA 656; FA 658; FA
                   660 a FA 664; FA 666 a FA 673; FA 675 a FA 676; FA 678 a FA 688;
                   FA 690 a FA 692; FA 694 a FA 699; FA 701 a FA 703; FA 706 a FA
                   731; FA 733 a FA 736; FA 738 a FA 739; FA 741 a FA 752; FA 754 a
                   FA 763; FA 765 a FA 766; FA 769 a FA 776; FA 778 a FA 783; FA 785
                   a FA 790; FA 792 a FA 798; FA 800 a FA 808; FA 810 a FA 812; FA
                   814 a FA 820; FA 822 a FA 828; FA 830 a FA 867 a FA 911; FA 913 a
                   FA 970; FA 972 a FA 978; FA 980 a FA 998; FA 1000 a FA 1002 a FA
                   1059; FA 1061 a FA 1070; FA 1072 a FA 1102; FA 1105 a FA 1119; FA
                   1121 a FA 1134; FA 1136 a FA 1142; FA 1144 a FA 1145; FA 1148; FA
                   1150 a FA 1160; FA 1162; FA 1164 a FA 1177; FA 1179 a FA 1185; FA
                   1187 a FA 1198; FA 1201 a FA 1208; FA 1210 a FA 1221; FA 1223 a FA
                   1238; FA 1240 a FA 1254; FA 1256 a FA 1272; FA 1274 a FA 1286; FA
                   1288 a FA 1310; FA 1312 a FA 1338; FA 1340 a FA 1364; FA 1366 a FA
                   1372; FA 1374 a FA 1388; FA 1390 a FA 1395 e FA 1400 a FA 1403





Técnico
                   Fazendário de Administração e Finanças



656



TFAZ



FA



TFAZ
                   FA 01 a FA 39; FA 41 a FA 49; FA 52; FA 54 a FA 57; FA 59; FA 61 a
                   FA 69; FA 71 a FA 72; FA 74; FA 76 a FA 87; FA 89 a FA 90; FA 92 a
                   FA 109; FA 111 a FA 118; FA 120 a FA 129; FA 131 a FA 133; FA 135
                   a FA 141; FA 143; FA 146; FA 148 a FA 155; FA 158; FA 160 a FA
                   162; FA 165 a FA 168; FA 170 a FA 173; FA 175 a FA 176; FA 179 a
                   FA 185; FA 187 a FA 192; FA 195; FA 198 a FA 201; FA 203 a FA 213;
                   FA 215 a FA 221; FA 223 a FA 226; FA 228 a FA 229; FA 231; FA 233
                   a FA 234; FA 236 a FA 238; FA 240 a FA 243; FA 245 a FA 246; FA
                   251 a FA 257; FA 259 a FA 264; FA 266 a FA 269; FA 271 a FA 273;
                   FA 277 a FA 281; FA 283 a FA 286; FA 288 a FA 291; FA 293 a FA
                   298; FA 300; FA 302; FA 304 a FA 305; FA 309 a FA 315; FA 317; FA
                   319 a FA 321; FA 324 a FA 333; FA 335 a FA 337; FA 339 a FA 354;
                   FA 356 a FA 364; FA 366; FA 369; FA 371 a FA 372; FA 374 a FA 377;
                   FA 379; FA 381; FA 384 a FA 386; FA 390 a FA 393; FA 395;
FA 398;
                   FA 400; FA 402 a FA 405; FA 407 a FA 408; FA 412; FA 414; FA 416 a
                   FA 425; FA 428 a FA 430; FA 432 a FA 437; FA 439 a FA 441; FA 443
                   a FA 446; FA 448 a FA 450; FA 453 a FA 455; FA 457 a FA 460; FA
                   462 a FA 474; FA 476 a FA 481; FA 483 a FA 491; FA 493 a FA 494;
                   FA 497 a FA 499; FA 501 a FA 503; FA 505; FA 507 a FA 510; FA 513
                   a FA 514; FA 516; FA 518 a FA 519; FA 521 a FA 528; FA 531 a FA
                   540; FA 543 a FA 545; FA 547; FA 549 a FA 553; FA 555; FA 558 a FA
                   564; FA 567 a FA 571; FA 573 a FA 575; FA 577 a FA 584; FA 586 a
                   FA 588; FA 590 a FA 599; FA 601 a FA 602; FA 604 a FA 613; FA 615
                   a FA 618; FA 622 a FA 625; FA 627 a FA 644; FA 646 a FA 647; FA
                   651 a FA 656; FA 658 a FA 666; FA 669 a FA 675; FA 677; FA 679 a
                   FA 684; FA 688 a FA 689; FA 691; FA 693 a FA 700; FA 702 a FA 711;
                   FA 714; FA 716 a FA 720; FA 723 a FA 733; FA 735 a FA 753; FA 755
                   a FA 763; FA 765 a FA 769; FA 771 a FA 773; FA 776 a FA 781; FA
                   783 a FA 784; FA 786 a FA 787; FA 789 a FA 799; FA 801 a FA 804;
                   FA 806 a FA 807; FA 809 a FA 813; FA 815 a FA 816; FA 818; FA 823
                   e FA 825 a FA 831





Analista
                   Fazendário de Administração e Finanças



129



AFAZ



FA



AFAZ
                   FA 01 a FA 14; FA 16 a FA 18; FA 20; FA 22 a FA 28; FA 30 a FA 34;
                   FA 37 a FA 41; FA 43 a FA 47; FA 49; FA 51 a FA 55; FA 57 a FA 59;
                   FA 61 a FA 62; FA 64; FA 66 a FA 83; FA 85 a FA 86; FA 88 a FA 89;
                   FA 91 a FA 97; FA 100 a FA 101; FA 103 a FA 106; FA 108 a FA 109;
                   FA 111 a FA 112; FA 114 a FA 116; FA 119 a FA 120; FA 124 a FA
                   130; FA 132 a FA 134; FA 137 a FA 138; FA 140 a FA 146; FA 148; FA
                   150; FA 152 a FA 153; FA 155; FA 157 a FA 160 e FA 163 a FA 167




(...)”.




ANEXO
XII

(a
que se refere o art. 14 do Decreto nº 47.200, de 5 de junho de
2017)




“I.7.1
– Secretaria de Estado de Cultura – SEC













Carreira



Quantitativo



Código
                           da Carreira



Sigla
                           ou Órgão da Entidade



Identificação
                           do Cargo





Gestor
                           de Cultura



46



GCULT



CL



GCULT
                           CL 01 a CL 16; CL 20; CL 22; CL 24 e CL124 a CL 150





Técnico
                           de Cultura



78



TCULT



CL



TCULT
                           CL 02; CL 04 a CL 07; CL 09 a CL10; CL 12; CL 14 a CL 20; CL 22 a
                           CL 30; CL 32; CL 128 a 180





Auxiliar
                           de Cultura



13



ACULT



CL



ACULT
                           CL 01 a CL 02; CL 05; CL 08 a CL 09; CL 12; CL 15 e CL 17 a 22





Analista
                           de TV



103



ATV



CL



ATV
                           CL 22 a CL 124





Técnico
                           de TV



109



TTV



CL



TTV
                           CL 63 a CL 171





(...)”.




ANEXO
XIII




(a
que se refere o art. 15 do Decreto nº 47.200, de 5 de junho de
2017)




“I.8.18
– Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário –
Seda













Carreira



Quantitativo



Código
                           da Carreira



Sigla
                           ou Órgão da Entidade



Identificação
                           do cargo





Analista
                           de Desenvolvimento Rural



11



ANDR



DA



DA
                           01; DA 04; DA 07; DA 09 a DA 10; DA 13; DA 17; DA 19 e DA 22 a DA
                           24





Técnico
                           de Desenvolvimento Rural



31



TDR



DA



DA
                           01 a DA 10; DA 13; DA 16; DA 19 a DA 20; DA 22 a DA 24; DA 27; DA
                           30; DA 33 a DA 39; DA 41 a DA 44 e DA 46





Auxiliar
                           de Desenvolvimento Rural



08



AUDR



DA



DA
                           01; DA 03 a DA06;
DA 08 a DA 10





(...)”.