ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.756 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera a Lei nº 8.912, de 23 de dezembro de 2008,
que altera e consolida o Sistema de Gestão e de
Incentivo à Cultura do Estado do Maranhão SEGIC, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei nº 8.912, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"(...)
Art. 3º - (...)
(...)
§ 2º - A Secretaria de Estado da Cultura e Turismo – SECTUR divulgará, a cada
ano, em sua página institucional na rede mundial de computadores (internet) e no Diário
Oficial do Estado:
(...)
Art. 5º - (...)
(...)
VIII - receitas arrecadadas pelas unidades de execução programática da SECTUR;
Art. 6º - (...)
(...)
§ 1º - Somente serão beneficiados por recursos do FUNDECMA projetos culturais
que visem à exibição, manutenção, utilização e/ou circulação pública de bens culturais,
ficando vedado benefício a projeto destinado, exclusivamente, a circuitos fechados ou
coleções particulares.
(...)


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Art. 7º - O FUNDECMA será administrado pela Secretaria de Estado da Cultura e
Turismo - SECTUR.
§ 1º - Os projetos culturais apresentados por produtores culturais serão analisados e
selecionados por uma Comissão Avaliadora de Projetos - CAP, constituída por
representantes de órgãos do Poder Público, de instituições culturais privadas e de entidades
representativas de artistas e produtores culturais, composta por 10 (dez) membros efetivos e
igual número de suplentes.
§ 2º - Comporá, ainda, a Comissão de que trata o parágrafo anterior, o Secretário
de Estado da Cultura e Turismo, na qualidade de presidente, como membro nato, que
apenas terá direito a voto em caso de empate, e, na sua ausência ou impedimento, o
Secretário-Adjunto de Estado da Cultura e Turismo.
(...)
§ 4º - A função de Secretaria Executiva do FUNDECMA será exercida pela
SECTUR.
Art. 7º-A - Compete à Comissão Avaliadora de Projetos - CAP:
I - aprovar os Editais lançados para o patrocínio de projetos culturais com a
utilização de recursos do FUNDECMA;
II - analisar e selecionar os projetos culturais inscritos nos Editais do FUNDECMA,
ou coordenar a análise e seleção de tais projetos, quando realizadas por profissionais
especialmente designados para tal finalidade;
III - definir os valores a serem destinados aos projetos aprovados, nas áreas
culturais descritas na presente Lei, conforme a prioridade de cada um deles em face da
política cultural do Estado;
IV - avaliar os resultados da aplicação dos recursos do FUNDECMA.
(...)
Art. 10 - Ao término de cada projeto, a Secretaria de Estado da Cultura e Turismo
efetuará uma avaliação final de forma a verificar a fiel aplicação dos recursos, observando
as normas, os prazos e procedimentos a serem definidos no regulamento desta Lei e no
regimento interno da CAP-SEGIC, bem como na legislação em vigor.
(...)


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§ 2º - A entrega da prestação de contas, até manifestação da Secretaria de Estado da
Cultura e Turismo acerca de sua regularidade, de acordo com as normas e prazos já
publicados, permitirá que o proponente continue a execução do projeto em andamento bem
como a apresentação de novos projetos.
(...)
§ 5º - O Governo do Estado do Maranhão publicará e distribuirá em linguagem
acessível, clara e concisa, através da SECTUR, manual contendo as instruções e
procedimento que esclareça todas as fases de elaboração do projeto, assim como a
orientação dos proponentes, quanto à prestação de contas, de acordo com as
características e especificidades de cada área, definidas no art. 6º desta Lei.
(...)
§ 7º - A Secretaria de Estado da Cultura e Turismo disporá todo o funcionamento do
Sistema de Gestão e Incentivo à Cultura - SEGIC, através de um site próprio.
(...)
Art. 11 - A prestação de contas relativa a recursos do FUNDECMA, a ser
apresentada a Secretaria de Estado da Cultura e Turismo nos termos da legislação
financeira pertinente, será de responsabilidade do proponente.
Art. 12 - Os proponentes dos projetos aprovados deverão divulgar,
obrigatoriamente, em todos os produtos culturais, espetáculos, atividades, comunicações,
releases, convites, peças publicitárias audiovisuais e escritas, o apoio institucional do
Governo do Estado do Maranhão, da Secretaria de Estado da Cultura e Turismo e do
FUNDECMA.
(...)
Art. 13 - A Secretaria de Estado da Cultura e Turismo poderá submeter a leilão os
projetos regularmente aprovados pelo FUNDECMA, convocando por meio de Edital os
patrocinadores interessados.
(...)
Art. 15 - Ficam criados na estrutura da Secretaria de Estado da Cultura e Turismo:
(...)
Art. 16 - O Poder Executivo, por meio de decreto, no prazo de até noventa dias
expedirá instruções para a fiel execução desta Lei, bem como delegará, conforme o caso, ao


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Secretário de Estado da Cultura e Turismo, competências para expedir atos normativos
complementares.
(...)".
Art. 2º - Fica revogado o § 2º do art. 6º da Lei nº 8.912, de 23 de dezembro de 2008.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE
DEZEMBRO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil