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Decreto sem número, de 03/03/2005 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              imóvel  necessário ao  funcionamento
                              da  Escola Estadual Abre Campos,  no
                              Município de Abre Campo.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto  Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Para  desapropriação de pleno domínio,  mediante
acordo  ou  judicialmente,  fica declarado  de  utilidade  pública
imóvel  situado  no  Município de Abre Campo,  localizados  à  Rua
Santana  s/nº, Bairro Centro, matriculado sob o nº 21.641 -  fols.
22,  Livro  3-I do Cartório de Registro de Imóveis da  Comarca  de
Abre Campo.

     Art.  2º  -  O  imóvel  descrito no  art.  1º  e  respectivas
benfeitorias são necessários ao funcionamento da “Escola  Estadual
Abre Campo”, no Município de Abre Campo.

     Art.  3º  -  A  Advocacia-Geral do Estado fica  autorizada  a
promover  a desapropriação de pleno domínio do imóvel descrito  no
art.  1º  e  respectivas  benfeitorias, podendo,  para  efeito  de
imissão na posse, alegar a urgência a que se refere o art.  15  do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  -  Este  decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de  março  de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.