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Decreto com numeração especial 459, de 29/10/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$216.220.311,55.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$216.220.311,55 (duzentos e dezesseis milhões duzentos e
vinte mil trezentos e onze reais e cinquenta e cinco centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 001/2017,
firmado em 20 de setembro de 2017 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Concessionária do Aeroporto
Internacional de Confins, no valor de R$38.227,71 (trinta e oito mil
duzentos e vinte e sete reais e setenta e um centavos);
III
– do convênio nº 46/2020, firmado em 20 de setembro
de 2017 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no valor de
R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais);
IV
– do saldo financeiro de Recursos Diretamente Arrecadados da
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, no valor
de R$18.000.000,00 (dezoito milhões de reais);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 836296/2016,
firmado em 27 de setembro de 2016 entre a Fundação de
Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério da
Saúde, no valor de R$2.600,00 (dois mil e seiscentos reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 29 de outubro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 459,
de 29 de outubro de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 177)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-2.082-0001-4490-1-24.1


350.000,00




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-70.1


2.227,71




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-70.1


36.000,00




1251.06181034-4.057-0001-3390-0-70.1


577.884,47




FUNDAÇÃO
                        HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9


18.000.000,00




2271.28846705-7.009-0001-3391-0-60.1


93.401.599,37




FUNDAÇÃO
                        CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.10302123-4.341-0001-4490-0-24.1


2.600,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10061154-4.441-0001-3190-0-10.1


350.000,00




4291.10061154-4.441-0001-3191-0-10.1


50.000,00




4291.10061154-4.441-0001-3390-0-10.7


100.000,00




4291.10122154-4.437-0001-3190-0-10.1


54.000.000,00




4291.10122154-4.437-0001-3191-0-10.1


8.800.000,00




4291.10122154-4.437-0001-3390-0-10.7


4.700.000,00




4291.10122705-2.500-0001-3190-0-10.1


8.200.000,00




4291.10122705-2.500-0001-3191-0-10.1


400.000,00




4291.10122705-2.500-0001-3390-0-10.7


2.700.000,00




4291.10242158-4.451-0001-3190-0-10.1


5.200.000,00




4291.10242158-4.451-0001-3191-0-10.1


1.000.000,00




4291.10242158-4.451-0001-3390-0-10.7


1.100.000,00




4291.10301159-4.460-0001-3390-0-10.8


250.000,00




4291.10302157-4.461-0001-3390-0-10.7


100.000,00




4291.10302158-4.452-0001-3390-0-10.7


100.000,00




4291.10303156-4.466-0001-3190-0-10.1


5.400.000,00




4291.10303156-4.466-0001-3191-0-10.1


1.200.000,00




4291.10303156-4.466-0001-3390-0-10.7


1.500.000,00




4291.10304150-4.440-0001-3390-0-10.7


1.250.000,00




4291.10305150-4.431-0001-3190-0-10.1


500.000,00




4291.10305150-4.431-0001-3390-0-10.7


200.000,00




4291.10305150-4.436-0001-3190-0-10.1


4.800.000,00




4291.10305150-4.436-0001-3191-0-10.1


1.300.000,00




4291.10305150-4.436-0001-3390-0-10.7


650.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


216.220.311,55





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.057-0001-4490-0-70.1


577.884,47




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301159-4.460-0001-3190-0-10.1


90.000.000,00




4291.10301159-4.460-0001-3390-0-10.7


5.000.000,00




4291.10301159-4.460-0001-4490-0-10.8


190.000,00




4291.10302157-4.457-0001-3340-1-10.8


60.000,00




4291.10305150-4.439-0001-3190-0-10.1


8.600.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


104.427.884,47