PARECER PARA O 2º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 4.704/2017
COMISSÃO DE SAÚDE
RELATÓRIO
De autoria do deputado Ulysses Gomes, a proposição em tela torna obrigatória a afixação da relação dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados, de seus pais e acompanhantes em estabelecimentos hospitalares.
Aprovada no 1º turno na forma do Substitutivo nº 1, vem a proposição agora a esta comissão para receber parecer para o 2º turno, nos termos do art. 189 combinado com o art. 102, XI, do Regimento Interno.
Conforme determina o § 1º do art. 189 do Regimento Interno, segue, anexa, a redação do vencido, que é parte deste parecer.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise tem por objetivo obrigar os estabelecimentos hospitalares, públicos e particulares que ofereçam atendimento pediátrico a afixar em local visível a relação atualizada dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados, de seus pais e acompanhantes previstos em normas federais, estaduais e municipais, bem como o endereço e contatos do conselho tutelar da respectiva circunscrição. Conforme o projeto, a relação de direitos deverá ser atualizada e publicada anualmente e quem descumprir as determinações estará sujeito às penalidades previstas no inciso I do art. 99 do Código de Saúde do Estado.
Como afirmamos no parecer de primeiro turno, há outras normas que versam sobre o tema: a Resolução nº 41, de 1995, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda –, que contém os direitos da criança e do adolescente hospitalizados e o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA –, que, no Capítulo I do Título II, dispõe sobre os direitos à vida e à saúde e garante a realização de exames para diagnóstico de anormalidades metabólicas no recém-nascido, o alojamento conjunto de mãe e bebê, a permanência de um dos pais ou responsável em tempo integral nos casos de internação, etc. Outra norma a ser mencionada é a Lei nº 16.279, de 2006, que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde, aí incluídos crianças e adolescentes, e prevê que as instituições que prestam serviços públicos de saúde são obrigadas a afixar o texto dessa lei na entrada de seus estabelecimentos.
Em seu exame preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposição na forma do Substitutivo nº 1, que teve o fim de retirar do texto do projeto original matéria de caráter eminentemente administrativo, atendendo os objetivos do projeto original por meio de alteração da Lei nº 16.279, de 2006, para incluir, entre os direitos do usuário dos serviços de saúde no Estado, o acesso à relação dos direitos previstos na legislação vigente que se refiram à criança e ao adolescente hospitalizados e ao endereço do conselho tutelar da respectiva circunscrição.
Esta Comissão de Saúde, ao apreciar a matéria, concordou com o Substitutivo nº 1 da comissão precedente e considerou que a matéria pode contribuir para a proteção da saúde de crianças e adolescentes. Diante da ausência de fatos supervenientes que justifiquem nova abordagem do assunto, mantemos o posicionamento adotado no 1º turno de tramitação da matéria, favorável à aprovação do projeto em análise, na forma aprovada pelo Plenário.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.704/2017, no 2º turno, na forma do vencido no 1º turno.
Sala das Comissões, 8 de março de 2022.
João Vitor Xavier, presidente – André Quintão, relator – Celise Laviola.
PROJETO DE LEI Nº 4.704/2017
(REDAÇÃO DO VENCIDO)
Acrescenta o inciso XXVI ao art. 2º da Lei nº 16.279, de 20 de julho de 2006, que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde no Estado.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica acrescentado ao art. 2º da Lei nº 16.279, de 20 de julho de 2006, o seguinte inciso XXVI:
“Art. 2º – (…)
XXVI – ter acesso à relação dos direitos, previstos na legislação vigente, referentes à criança e ao adolescente hospitalizados e aos endereços e contatos do conselho tutelar da respectiva circunscrição.”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.