ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.069, DE 18 DE JULHO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Estadual a alienar
bens imóveis das instituições escolares
municipalizadas que especifica, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com
o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, aos Municípios, o domínio e
os direitos possessórios existentes sobre os imóveis constantes do Anexo Único desta Lei,
mediante doação e cessão de título gratuito, respectivamente:
§ 1º - A autorização de que trata o caput compreende a renúncia de eventuais direitos
sobre benfeitorias.
§ 2º - Os imóveis a serem alienados são aqueles onde se encontravam instaladas
escolas da rede estadual de ensino objeto de processo de municipalização.
§ 3º - Os bens constantes do Anexo Único desta Lei deverão ser utilizados
exclusivamente para oferecimento da educação básica e suas modalidades, ficando gravados
com cláusula de inalienabilidade.
Art. 2º - O Município donatário ficará obrigado a:
Iutilizar a área exclusivamente para o cumprimento da finalidade prevista no §
2º do artigo 1º desta Lei;
II apresentar, para aprovação pelos órgãos técnicos da Prefeitura Municipal, no
prazo de um ano, contado da lavratura das respectivas escrituras, os projetos e memoriais das
edificações;
III - realizar os reparos necessários no imóvel, bem como assegurar a manutenção
do pagamento dos serviços imprescindíveis à utilização do bem, em conformidade com a
finalidade prevista no § 2º do artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - A alteração da destinação da área e a inobservância das condições
estabelecidas nesta Lei implicarão na resolução de pleno direito da doação, revertendo o
imóvel ao domínio do Estado, com todas as suas edificações, acessões e benfeitorias erigidas,
sem direito à retenção e independentemente de qualquer indenização por parte do Estado.
Art. 4º - Cabe ao Estado do Maranhão à fiscalização do cumprimento das obrigações
estatuídas nesta Lei.


Art. 5º - Caberá ao Município donatário providenciar a regularização do registro
imobiliário, sem quaisquer ônus para o Estado do Maranhão.
Art. 6º - Os Termos de Cooperação Técnica para transferência de matrículas da rede
estadual para a rede municipal de ensino firmados antes da data de publicação desta Lei
permanecerão produzindo seus regulares efeitos, devendo adequar-se naquilo que for
incompatível.
Art. 7º - O Poder Executivo poderá editar atos para garantir o fiel cumprimento das
disposições desta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL
BECKMAN”, em 18 de julho de 2019.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente
ANEXO ÚNICO