ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.872 DE 19 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre a regulamentação do Serviço de
Publicidade Alternativa de Linha Modulada,
transmitida via equipamentos sonoros, no
Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A regulamentação do Serviço de Publicidade Alternativa de Linha Modulada,
transmitida via equipamentos sonoros, no âmbito do território do Estado do Maranhão, passa
a ser disciplinado pela presente Lei.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, denomina-se Serviço de Publicidade Alternativa de
Linha Modulada, SPALM, aquela cuja gestão é exercida por uma empresa individual ou
grupo societário, sendo esta a proprietária do veículo e com compromissos comunitários e
funciona através de Linha Modulada (LM), antigo serviço de alto falante.
Art. 3º - O Serviço de Publicidade Alternativa de Linha Modulada tem por objeto a
difusão sonora, com fins culturais, educacionais, de desenvolvimento do cooperativismo, do
desenvolvimento local, regional e agrário, integrado e sustentável, do respeito ao meioambiente, de fins filantrópicos, assistenciais e de prestação de serviço de utilidade pública,
com vistas a:
a) Divulgar notícias e ideias, promover o debate de opiniões, ampliar informações
culturais, de modo a manter a população bem informada;
b) Integrar a comunidade por meio do desenvolvimento do espírito de solidariedade e
responsabilidade comunitária, do incentivo à participação em ações de utilidade
pública e de assistência social;
c) Contribuir para o aperfeiçoamento profissional dos jornalistas e radialistas e com o
surgimento de novos valores nestes campos profissionais.
Art. 4º - As emissoras do Serviço de Publicidade Alternativa de Linha Modulada
atenderão, em sua programação, aos seguintes princípios, além daqueles previstos no art. 3º
desta Lei:


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a) Transmissão de programas que deem preferência a finalidades educativas,
artísticas, culturais e informativas, que possam beneficiar o desenvolvimento geral
da comunidade;
b) Promoção de atividade artísticas e jornalísticas que possibilitem a integração cada
vez maior da comunidade;
c) Preservação dos valores éticos e sociais da pessoa humana e da família, de modo a
fortalecer e bem integrar a comunidade;
d) Coibir a discriminação de qualquer espécie e a qualquer título, seja de raça,
religião, sexo, preferências sexuais e de convicções político-partidárias ou
ideológicas.
Art. 5º - Da razão social ou do nome de fantasia constará, obrigatoriamente, a
expressão Serviço de Publicidade Alternativa de Linha Modulada, ou SPALM, pela qual a
emissora se apresentará em suas irradiações diárias.
Art. 6º - A outorga de autorização para a exploração Serviço de Publicidade
Alternativa de Linha Modulada, será concedida pelo órgão próprio do Governo Estadual,
mediante Alvará de Localização e Funcionamento.
Art. 7º - O Alvará de Localização e Funcionamento será requerido ao órgão próprio
do Governo Estadual juntando-se a seguinte documentação:
I-

Requerimento que conste com clareza:
a) Nome, endereço e qualificação do requerente e sua assinatura ou de seu
representante legal;
b) Localização do estúdio onde será operada o Serviço de Publicidade
Alternativa de Linha Modulada;
c) Certidão negativa de débitos estaduais.

Art. 8º - É vedada a colocação de equipamento sonoro, destinadas ao serviço de
Publicidade Alternativa de Linha Modulada:
a) A menos de 100 (cem) metros de escolas, clínicas e hospitais;
b) A menos de 1000 (mil) metros do equipamento sonoro de outro Serviço de
Publicidade Alternativa de Linha Modulada.


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Parágrafo Único - O funcionamento dos Serviços de Publicidades Alternativas de
Linha Modulada fica limitado ao período compreendido das 08h00min às 18h00min.
Art. 9º - Os níveis máximos de ruídos dos equipamentos sonoros destinados ao
Serviço de Publicidades Alternativas de Linhas Moduladas serão de até 70 dB (setenta
decibéis).
Art. 10 - Fica vedada a transferência, a qualquer título, das autorizações para a
exploração do Serviço de Publicidade Alternativa de Linha Modulada.
Art. 11 - As prestadoras do Serviço de Publicidade Alternativa de Linha Modulada
poderão admitir patrocínio, sob a forma de apoio cultural ou inserção publicitária para os
programas transmitidos, priorizando os estabelecimentos situados na área da comunidade
atendida.
Art. 12 - Constituem infrações na operação do Serviço de Publicidade Alternativa de
Linha Modulada:
a) Operar sem a concessão do Poder Estadual;
b) Transferir o terceiro os direitos decorrentes da concessão ou quaisquer
procedimentos de execução do Serviço de Publicidade Alternativa de Linha
Modulada;
c) Permanecer fora de operação por mais de 30 (trinta) dias, sem motivo justificado;
d) Promover, dolosamente, interferência no sistema de irradiação de outro Serviço de
Publicidade Alternativa de Linha Modulada, ou qualquer outro tipo de serviço de
radiodifusão ou de telecomunicação sonora, ou de imagens e som;
e) Infringir qualquer dispositivo desta Lei ou da correspondente regulamentação.
Art. 13 - As penalidades aplicáveis em decorrência das infrações contidas no art. 9º
são as seguintes:
a) Advertência;
b) Multa;
c) Revogação da autorização, em caso de reincidência.


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Art. 14 - A outorga da autorização para a execução Serviço de Publicidade Alternativa
de Linha Modulada fica sujeita ao pagamento de taxa, de valor correspondente ao custeio do
cadastramento, a ser estabelecido pelo Poder Concedente.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19
DE JUNHO DE 2018, 197º DA INDEPENDÊNCIA E 130º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
RODRIGO PIRES FERREIRA LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil