ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.559 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006
Dispõe sobre a Reorganização Administrativa
do Estado, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
Da Administração do Estado

CAPÍTULO I
Da Missão e Finalidades do Poder Executivo

Art. 1º A missão do Poder Executivo do Estado do Maranhão é criar, desenvolver e
implantar planos, programas, projetos e ações que contribuam para o alcance dos objetivos
emanados da Constituição Estadual e das leis específicas, em estreita articulação com os
demais Poderes e com todos os níveis de governo.
§ 1º Os órgãos e entidades que atuam na esfera do Poder Executivo têm como
propósito atender aos anseios e às necessidades da população, assim como facilitar o acesso
aos serviços públicos, melhorando o nível de vida do povo maranhense.
§ 2º As ações empreendidas devem resultar na melhoria das condições
socioeconômicas da coletividade em todos os níveis e classes sociais, em consonância com o
desenvolvimento regional e nacional.
Art. 2º Os órgãos da administração direta têm como finalidade a formulação de
políticas públicas e de normas de funcionamento do sistema, assim como a supervisão,
coordenação, acompanhamento e avaliação dos resultados dos planos, programas, projetos e
ações implementados, voltados para melhoria da qualidade de vida da sociedade.
Art. 3º Os órgãos da administração indireta têm funções e responsabilidades setoriais
definidas, visando o desenvolvimento e implantação de políticas públicas, bem como a


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implementação de ações que contribuam para a melhoria do nível de bem-estar da sociedade e
ao desenvolvimento econômico e social do Estado.

CAPÍTULO II
Da Estrutura

Art. 4º O Poder Executivo Estadual, estruturado pela presente Lei, é composto dos
órgãos da administração direta e indireta.
Art. 5º Os órgãos da administração direta compreendem:
I-

a Governadoria - composta pelos órgãos de apoio, assessoramento e
representação governamental e de controle da administração pública;

II -

as Secretarias de Estado - compostas pelos órgãos de Gestão Estratégica e
Desenvolvimento Institucional, de Defesa da Sociedade e Acesso à Justiça
pelos Cidadãos e de Proposição, Acompanhamento e Avaliação de Políticas
Públicas e Desenvolvimento Local e Regional.

Art. 6º As Secretarias de Estado são estruturadas em seis níveis, a saber:
I-

Administração Superior, representado pelo Secretário de Estado, com as
funções de liderança, direção e articulação, fomento de políticas e diretrizes,
coordenação e liderança técnica do processo de implantação e controle de
programas e projetos, através dos órgãos componentes do Nível de Execução
Programática e responsabilidade pela atuação da Secretaria de Estado como um
todo, inclusive a representação e as relações intersecretarias e
intragovernamentais, e pelos conselhos estaduais;

II -

Assessoramento, relativo às funções de apoio direto ao Secretário de Estado
nas suas responsabilidades, compreendendo:
a) Gabinete do Secretário, dirigido pelo Chefe de Gabinete, com as funções
de dar apoio administrativo e coordenar o relacionamento social e
administrativo do Secretário de Estado;
b) Assessoria da Secretaria de Estado, dirigida pelo Chefe da Assessoria de
Planejamento e Ações Estratégicas, com a finalidade de proporcionar
apoio técnico ao Secretário de Estado, realizar estudos de caráter geral e
específico, desenvolver as funções de modernização administrativa, de
implementação da qualidade total, de comunicação e de planejamento em


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nível de definição da programação; acompanhar e avaliar as ações do
órgão e elaborar e acompanhar a execução do orçamento;
c) Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado, com a finalidade de prestar
assessoramento jurídico;
III -

Execução Instrumental, com as funções de executar as atividades meio da
Secretaria de Estado relativas a pessoal, material, patrimônio, serviços gerais,
transportes oficiais, contabilidade, execução orçamentária, financeira e
informática;

IV -

Nível de Execução Programática, representado:
a) pela Secretaria Adjunta, dirigida pelo Secretário Adjunto a ser designado
de acordo com a área de atuação programática;
b) por órgãos com funções de execução das atividades fins, que lhe forem
atribuídas na estrutura de cada Secretaria de Estado, consubstanciadas em
programas e projetos, ou em missões de caráter permanente;

V-

Ação Regional, representado por órgãos situados em Municípios do Interior do
Estado, visando à interiorização das ações programáticas da Secretaria de
Estado;

VI -

Implementação de Políticas e Controle Técnico Setorial, representado por:
a) entidades da administração indireta vinculadas às Secretarias de Estado e
relacionadas com seu Nível de Direção Superior, dele recebendo
orientação para o desenvolvimento de suas atividades;
b) órgãos desconcentrados, criados por decreto, com regime especial de
autonomia relativa e supervisão e controle pela Secretaria de Estado a que
se subordinar;
c) órgãos atípicos, desprovidos de personalidade jurídica, criados por decreto,
subordinados ao Governador ou ao Secretário de Estado, podendo ser
revestidos nas formas de Comitês Estaduais, Programas Estaduais, Grupos
Executivos, de Trabalho, Especiais e outros.

CAPÍTULO III
Dos Órgãos da Administração Direta


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Art. 7º Integram a administração direta:
I-

Casa Civil - CC;

II -

Procuradoria Geral do Estado - PGE;

III -

Secretaria de Estado da Articulação Política - SEARP;

IV -

Controladoria Geral do Estado - CGE;

V-

Corregedoria Geral do Estado - COGE;

VI -

Comissão Central de Licitação - CCL;

VII - Defensoria Pública do Estado - DPE;
VIII - Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN;
IX -

Secretaria de Estado da Administração e Previdência Social - SEAPS;

X-

Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ;

XI -

Secretaria de Estado da Segurança Cidadã - SESEC;

XII - Secretaria de Estado da Saúde - SES;
XIII - Secretaria de Estado da Educação - SEDUC;
XIV - Secretaria de Estado da Infra-Estrutura - SINFRA;
XV - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social - SEDES;
XVI - Secretaria de Estado da Indústria e Comércio - SINC;
XVII - Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia,
Desenvolvimento Tecnológico - SECTEC;

Ensino

Superior

e

XVIII - Secretaria de Estado da Cultura - SECMA;
XIX - Secretaria de Estado do Turismo - SETUR;
XX - Secretaria de Estado do Esporte - SESP;
XXI - Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural SEAGRO;
XXII - Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA;


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XXIII - Secretaria de Estado das Cidades e do Desenvolvimento Regional Sustentável SECID;
XXIV - Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária - SETRES;
XXV - Secretaria de Estado da Mulher - SEMU;
Art. 8º Ficam alteradas as denominações dos seguintes órgãos:
I-

Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão para Secretaria de
Estado do Planejamento e Orçamento;

II -

Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Turismo, para Secretaria de
Estado da Indústria e Comércio;

III -

Secretaria de Estado de Desenvolvimento das Cidades, para a Secretaria de
Estado das Cidades e do Desenvolvimento Regional Sustentável;

IV -

Secretaria de Estado de Segurança Pública, para a Secretaria de Estado da
Segurança Cidadã.

CAPÍTULO IV
Da Criação de Órgãos da Administração Direta

Art. 9º Ficam criadas as seguintes Secretarias de Estado:
I - da Administração e Previdência Social - SEAPS, que absorverá as competências
relativas às áreas de gestão, seguridade social dos servidores e da Prefeitura dos Centros
Administrativos da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão;
II - do Turismo - SETUR, que absorverá as competências relativas aos serviços de
turismo da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo;
III - do Trabalho e da Economia Solidária - SETRES, que absorverá as competências
relativas à área de emprego e renda da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;
IV - da Mulher - SEMU.
Art. 10. Ficam transferidas as competências:


I-

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da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, relativas à
Superintendência de Estudos e Pesquisas Econômicas e Sociais, para o
Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômico e Cartográfico - IMESC;

II -

da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, relativas as áreas do sistema
penitenciário, cidadania e defesa do consumidor, para a Secretaria de Estado da
Segurança Cidadã;

III -

da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, relativa a área de atendimento
ao cidadão, para a Secretaria de Estado da Administração e Previdência Social;

IV -

das Gerências de Articulação e Desenvolvimento das Regiões, relativas à área
social, para a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social;

V-

das Gerências de Articulação e Desenvolvimento das Regiões, relativas à área
da cultura, para a Secretaria de Estado da Cultura;

VI -

das Gerências de Articulação e Desenvolvimento das Regiões, relativas à área
da agricultura familiar - Escritório do ITERMA, para o Instituto de
Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA;

VII - da Casa da Agricultura Familiar, da Secretaria de Estado da Agricultura,
Pecuária e Desenvolvimento Rural, para a Agência Estadual de Pesquisa
Agropecuária e Extensão Rural do Maranhão - AGERP/MA.

CAPÍTULO V
Da Criação de Entidades da Administração Indireta

Art. 11. Fica autorizada a criação das seguintes autarquias:
I-

Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural do Maranhão AGERP/MA;

II -

Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômico e Cartográfico - IMESC;

III -

Departamento Estadual de Infra-Estrutura e Transporte - DEINT.

TÍTULO II
Da Reforma Administrativa


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CAPÍTULO I
Da Extinção dos Órgãos da Administração Direta e Indireta

Art. 12. Ficam extintos os seguintes órgãos:
I-

Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos - SEAE;

II -

Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania - SEJUC;

III -

Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região da Pré-Amazônia
Maranhense;

IV -

Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região do Médio Mearim;

V-

Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região do Cerrado
Maranhense;

VI -

Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região do Centro Maranhense;

VII - Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região do Leste Maranhense;
VIII - Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região do Baixo Parnaíba;
IX -

Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região dos Cocais;

X-

Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região do Tocantins;

XI -

Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região do Itapecuru;

XII - Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região de Pedreiras;
XIII - Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região da Baixada
Maranhense;
XIV - Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região de Presidente Dutra;
XV - Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região do Munin e Lençóis
Maranhenses;
XVI - Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região do Pindaré;
XVII - Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região do Sertão Maranhense;


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XVIII - Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região dos Lagos
Maranhenses;
XIX - Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região do Alto Turi;
XX - Agência Reguladora de Serviços Públicos - ARSEP, autarquia estadual.

CAPÍTULO II
Da Redistribuição de Servidores da Administração Direta

Art. 13. Os servidores do quadro efetivo das Secretarias de Estado extintas,
transformadas, incorporadas ou desmembradas por esta Lei, com os seus respectivos cargos
efetivos, ficam assim redistribuídos:
I-

da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo, lotados na
Superintendência do Turismo, para a Secretaria de Estado do Turismo;

II -

da Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos – SEAE para a Secretaria de
Estado do Planejamento e Orçamento;

III -

da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, lotados nas
Secretarias Adjuntas de Gestão, Seguridade Social e na Prefeitura dos Centros
Administrativos, para a Secretaria de Estado da Administração e Previdência
Social;

IV -

da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, lotados na área
de pesquisas econômicas e sociais, para o Instituto Maranhense de Estudos
Socioeconômico e Cartográfico - IMESC;

V-

da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural,
lotados na área da agricultura familiar, para a Agência Estadual de Pesquisa
Agropecuária e Extensão Rural do Maranhão - AGERP/MA;

VI -

da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, lotados nas áreas de
administração penitenciária, cidadania e direitos humanos, para a Secretaria de
Estado da Segurança Cidadã;

VII - da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, lotados no Viva Cidadão, para a
Secretaria de Estado da Administração e Previdência Social;


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VIII - da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, lotados na Secretaria
Adjunta do Trabalho, para a Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia
Solidária;
Parágrafo único. Os servidores das Secretarias de Estado de que trata este artigo, que
não forem redistribuídos, poderão optar, até o dia 31 de janeiro de 2007, pela sua lotação no
órgão que absorveu as funções da Secretaria em que estiver lotado, na data da publicação
desta lei, de acordo com o interesse da administração pública.
Art. 14. Os servidores, do quadro efetivo das Gerências de Articulação e
Desenvolvimento das Regiões, extintas por esta Lei, com os seus respectivos cargos efetivos,
ficam assim redistribuídos:
I-

lotados na área social para a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social;

II -

lotados na área da cultura para a Secretaria de Estado da Cultura;

III -

lotados na área da agricultura familiar do Escritório do ITERMA para o
Instituto de Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA.

Parágrafo único. Os demais servidores serão remanejados para a Secretaria de Estado
da Administração e Previdência Social a fim de serem redistribuídos de acordo com o
interesse da administração pública.

CAPÍTULO III
Da Redistribuição de Servidores da Administração Indireta

Art. 15. Os servidores do quadro efetivo da Agência Reguladora de Serviços Públicos
- ARSEP ficam redistribuídos, com os respectivos cargos efetivos, para a Secretaria de Estado
da Infra-Estrutura - SINFRA.

TÍTULO III
Do Poder Executivo

CAPÍTULO I
Da Administração Direta


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Art. 16. O Poder Executivo, exercido pelo Governador do Estado, é auxiliado pelo
Secretário Chefe da Casa Civil, Procurador Geral do Estado, Defensor Geral do Estado,
Auditor Geral do Estado, Presidente da Comissão Central de Licitação, Corregedor Geral do
Estado, Secretários de Estado, inclusive os Extraordinários e os cargos equivalentes.
Parágrafo único. O Secretário Chefe da Casa Civil, o Procurador Geral do Estado, o
Defensor Geral do Estado, o Corregedor Geral do Estado, o Auditor Geral do Estado, o
Presidente da Comissão Central de Licitação, o Chefe da Assessoria de Comunicação Social,
o Chefe da Assessoria de Programas Especiais, o Secretário Chefe do Gabinete do
Governador, o Secretário Chefe do Gabinete Militar e os Secretários de Estado
Extraordinários são do mesmo nível hierárquico e gozam das mesmas prerrogativas e
vencimentos de Secretário de Estado.

CAPÍTULO II
Da Composição e Finalidade dos Órgãos de Apoio e
Assessoramento

Art. 17. A Governadoria é constituída pela Casa Civil, Secretaria de Estado da
Articulação Política e Procuradoria Geral do Estado, como órgãos de apoio, assessoramento e
representação governamental.
§ 1º Integram, ainda, a Governadoria, a Controladoria Geral do Estado, a Corregedoria
Geral do Estado, a Comissão Central de Licitação e a Defensoria Pública do Estado.
§ 2º Junto à Governadoria funcionarão como órgão de consulta do Governador do
Estado:
I-

o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social;

II -

o Conselho Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;

III -

o Conselho de Gestão Estratégica das Macropolíticas do Governo.

Seção I


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Da Casa Civil

Art. 18. A Casa Civil tem por finalidade assistir direta e imediatamente o Governador
do Estado, no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e integração
das ações do Governo, nos atos da gestão dos negócios públicos, na avaliação e
monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e entidades da administração
pública estadual, a coordenação da ação militar do Governo, de atividades de promoção de
eventos e programas especiais, comunicação social, relações públicas, cerimonial público,
representação governamental e de administração interna da Casa Civil, articulando com os
órgãos da estrutura governamental e instâncias externas ao Poder Executivo.

Seção II
Da Procuradoria Geral do Estado

Art. 19. A Procuradoria Geral do Estado tem por finalidade representar o Estado
judicial e extrajudicialmente, e assessorar o Governador do Estado em assuntos de natureza
jurídica, elaborando pareceres e estudos, ou propondo normas, medidas e diretrizes,
assistindo-lhe no controle interno da legalidade dos atos da Administração Pública Estadual,
sugerir-lhe medidas de caráter jurídico, reclamados pelo interesse público e apresentar-lhe as
informações a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão
governamental, bem como exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento ao
Governador do Estado e à administração pública em geral, e realizar os processos
administrativos disciplinares do Estado, na forma da legislação pertinente, dentre outras
atribuições fixadas em lei complementar.
Art. 20. Além das incumbências estabelecidas em Lei Complementar, cabe ao
Procurador Geral do Estado, referendar os atos do Governador de interesse da Procuradoria
ou que nela tenham repercussão.

Seção III
Da Secretaria de Estado da Articulação Política

Art. 21. A Secretaria de Estado da Articulação Política tem por finalidade a
articulação política do Governo.


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CAPÍTULO III
Da Composição e Finalidade dos Órgãos de Controle da
Administração Pública

Art. 22. Os órgãos de Controle da Administração Pública compreendem a
Controladoria Geral do Estado, a Corregedoria Geral do Estado e a Comissão Central de
Licitação, com suas estruturas orgânicas e funcionais definidas em regimentos próprios.

Seção I
Da Controladoria Geral do Estado

Art. 23. A Controladoria Geral do Estado tem por finalidade exercer o controle
contábil, financeiro, orçamentário, patrimonial e operacional com foco na gestão das políticas
públicas, conduzidas pelas entidades da Administração Pública Estadual, comprovando a
legalidade e avaliação dos resultados quanto à legitimidade, economicidade, eficiência,
eficácia, aplicação de auxílios, subvenções e renúncias de receitas.
Parágrafo único. O titular da Controladoria Geral do Estado é o Auditor Geral do
Estado.

Seção II
Da Corregedoria Geral do Estado

Art. 24. A Corregedoria Geral do Estado tem por finalidade assistir direta e
imediatamente o Governador do Estado no desempenho de suas atribuições quanto aos
assuntos e às providências a serem tomadas, no âmbito do Poder Executivo, no que concerne
à defesa do patrimônio público quando derivados de lesão ou ameaças de lesão, velando por
seu integral deslinde, cometendo-se, ainda, as atividades de correição, objetivando o
incremento da transparência da gestão no âmbito da Administração Pública Estadual.


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Seção III
Da Comissão Central de Licitação

Art. 25. A Comissão Central de Licitação tem por finalidade gerir o Sistema de
Licitação no âmbito da administração direta e indireta do Estado, nos termos da legislação
pertinente.

CAPÍTULO IV
Da Composição e Finalidade dos Órgãos de Gestão Estratégica
e Desenvolvimento Institucional

Art. 26. Os órgãos de Gerenciamento Estratégico e Desenvolvimento Institucional
compreendem a Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento, Secretaria de Estado da
Administração e Previdência Social e Secretaria de Estado da Fazenda, com suas estruturas
orgânicas e funcionais definidas em regimentos próprios.

Seção I
Da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento

Art. 27. Compete à Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento, como órgão
de gestão estratégica e desenvolvimento institucional, efetuar a programação orçamentária; o
acompanhamento e controle da execução orçamentária de convênios e de projetos; a gestão do
tesouro, sua execução financeira e supervisão de dívida e encargos gerais; os serviços de
contadoria; apoio à estudos e pesquisas sócio-econômicas e geográficas de interesse para o
planejamento governamental; a formulação, o desenvolvimento, a implementação, a
coordenação e a gestão de políticas públicas, diretrizes e estratégias de captação de recursos e
de parcerias estratégicas, a cooperação e a assistência técnica, recursos logísticos estratégicos
e projetos especiais, bem como assuntos estratégicos de interesse do governo, gestão de
informações, de tecnologia de informação e administração de dados.

Seção II


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Da Secretaria de Estado da Administração e Previdência Social

Art. 28. A Secretaria de Estado da Administração e Previdência Social tem por
finalidade planejar, organizar, dirigir, controlar e executar as políticas de Governo relativas à
gestão pública, envolvendo recursos humanos, material, patrimônio, logística, diário oficial,
modernização administrativa, organização e métodos, seguridade social para os servidores
públicos, atendimento ao cidadão e manutenção dos sistemas corporativos informatizados de
sua área de competência.

Seção III
Da Secretaria de Estado da Fazenda

Art. 29. A Secretaria de Estado da Fazenda tem por finalidade assegurar o ingresso de
receitas devidas, atendendo às necessidades da sociedade maranhense e de desenvolvimento
do Estado, formulando e executando a política econômico-tributária; realizando a
administração fazendária; dirigindo, orientando e coordenando as atividades de arrecadação,
fiscalização, recolhimento e controle dos tributos e demais rendas do Estado.

CAPÍTULO V
Da Composição e Finalidade dos Órgãos de Defesa da Sociedade
e Acesso à Justiça pelos Cidadãos

Art. 30. Os órgãos de Defesa da Sociedade e Acesso à Justiça pelos Cidadãos
compreendem a Defensoria Pública do Estado e a Secretaria de Estado da Segurança Cidadã,
com suas estruturas orgânicas e funcionais definidas em regimentos próprios.

Seção I
Da Defensoria Pública do Estado


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Art. 31. A Defensoria Pública do Estado tem por finalidade a orientação jurídica e a
defesa, em todos os graus, a título gratuito, daqueles que, na forma da lei, sejam considerados
necessitados.

Seção II
Da Secretaria de Estado da Segurança Cidadã

Art. 32. A Secretaria de Estado da Segurança Cidadã tem por finalidade a preservação
da ordem pública, incolumidade das pessoas e do patrimônio e a integração dos planos e
programas de prevenção da violência e controle da criminalidade, promoção da cidadania e a
administração do sistema penitenciário.
Art. 33. Compete à Secretaria de Estado da Segurança Cidadã, como órgão central do
Sistema Estadual de Segurança Pública de que trata o art. 112 da Constituição Estadual, a
organização e coordenação dos órgãos responsáveis pela segurança pública, a saber:
I-

Polícia Militar do Estado;

II -

Corpo de Bombeiros Militar;

III -

Polícia Civil.

Subseção I
Da Polícia Militar do Estado

Art. 34. A Polícia Militar do Estado do Maranhão, organizada com base na hierarquia
e disciplina, força auxiliar e reserva do Exército, é regida por lei especial, competindo-lhe o
policiamento ostensivo, a segurança do trânsito urbano e rodoviário, de florestas e mananciais
e as relacionadas com a prevenção, preservação e restauração da ordem pública.

Subseção II
Do Corpo de Bombeiros Militar


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Art. 35. O Corpo de Bombeiros Militar é o órgão central do Sistema de Defesa Civil
do Estado, estruturado por lei especial, tendo como atribuições estabelecer e executar a
política estadual de defesa civil, articulada com o Sistema Nacional de Defesa Civil, instituir e
executar as medidas de prevenção e combate a incêndio.

Subseção III
Da Polícia Civil

Art. 36. À Polícia Civil, órgão integrante da estrutura da Secretaria de Estado da
Segurança Cidadã, incumbe as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais,
exceto as militares.

CAPÍTULO VI
Da Composição e Finalidade dos Órgãos de Proposição, Acompanhamento
e Avaliação de Políticas Públicas e Desenvolvimento
Local e Regional

Art. 37. Os órgãos de Proposição, Acompanhamento e Avaliação de Políticas Públicas
e Desenvolvimento Local e Regional compreendem a Secretaria de Estado da Saúde,
Secretaria de Estado da Educação, Secretaria de Estado da Infra-Estrutura, Secretaria de
Estado do Desenvolvimento Social, Secretaria de Estado da Indústria e Comércio, Secretaria
de Estado da Ciência, Tecnologia, Ensino Superior e Desenvolvimento Tecnológico,
Secretaria de Estado da Cultura, Secretaria de Estado do Turismo, Secretaria de Estado do
Esporte, Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, Secretaria
de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais, Secretaria de Estado das Cidades e do
Desenvolvimento Regional Sustentável, Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia
Solidária e Secretaria de Estado da Mulher.

Seção I
Da Secretaria de Estado da Saúde


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Art. 38. A Secretaria de Estado da Saúde tem por finalidade planejar, coordenar e
controlar as ações relativas às áreas de saúde, implantação e exploração de sistemas de
abastecimento de água e esgotos sanitários.

Seção II
Da Secretaria de Estado da Educação

Art. 39. À Secretaria de Estado da Educação tem por finalidade planejar, elaborar,
coordenar, monitorar e avaliar as políticas públicas no âmbito educacional, primando pela
qualidade do ensino e acesso de todos à educação.

Seção III
Da Secretaria de Estado da Infra-Estrutura

Art. 40. A Secretaria de Estado da Infra-Estrutura tem por finalidade planejar,
coordenar e controlar as ações relativas às áreas de transporte, desenvolvimento energético e
obras públicas.

Seção IV
Da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social

Art. 41. À Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social tem por finalidade
operacionalizar as políticas públicas de assistência social, coordenar e controlar as ações
relativas a assistência ao menor e ao idoso, regularização de áreas para fins de habitação,
melhorias e recuperação de moradias e mutirão habitacional, com a finalidade de contribuir
para a inclusão e promoção social dos segmentos populacionais vulnerabilizados pela pobreza
e exclusão social, assegurando a manutenção de ações comunitárias e programas sociais.

Seção V


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Da Secretaria de Estado da Indústria e Comércio

Art. 42. A Secretaria de Estado da Indústria e Comércio tem por finalidade atrair e
desenvolver parcerias comerciais e industriais, gerando novas oportunidades de negócios e
melhorando a distribuição de renda no Estado.

Seção VI
Da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Ensino Superior
e Desenvolvimento Tecnológico

Art. 43. A Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Ensino Superior e
Desenvolvimento Tecnológico tem por finalidade gerir a política estadual de ciência e
tecnologia, o ensino superior, técnico e profissional e o apoio à pesquisa básica e aplicada.

Seção VII
Da Secretaria de Estado da Cultura

Art. 44. A Secretaria de Estado da Cultura tem por finalidade planejar, coordenar e
executar a política estadual de cultura, bem como administrar os espaços culturais, promover,
assessorar e defender, sob ótica educacional e comunitária, formas de produções culturais, a
partir da realidade local, estimulando a incorporação de hábitos na população, visando à
promoção da qualidade de vida e estabelecer calendário integrado de eventos com demais
secretarias afins.

Seção VIII
Da Secretaria de Estado do Turismo

Art. 45. A Secretaria de Estado do Turismo tem por finalidade planejar, coordenar e
executar a política estadual de turismo, articulando-se com órgãos de outras esferas de


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governo, visando promover eventos e atrair turistas e negócios para o Estado, bem como a
promoção e desenvolvimento local e regional, estabelecendo calendário integrado com demais
secretarias afins.

Seção IX
Da Secretaria de Estado do Esporte

Art. 46. A Secretaria de Estado do Esporte tem por finalidade planejar, coordenar e
executar a política estadual de desenvolvimento de ações ligadas ao desporto e lazer, bem
como administrar e conservar as praças de desportos, promover, assessorar e defender, sob
ótica educacional e comunitária, formas de produções esportivas, de lazer e recreativas, a
partir da realidade local, estimulando a incorporação de hábitos na população, visando à
promoção da qualidade de vida, estabelecendo calendário integrado com demais secretarias
afins.

Seção X
Da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e
Desenvolvimento Rural

Art. 47. A Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural
tem por finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar e avaliar as ações setoriais
a cargo do Estado relativas à agricultura, pecuária, pesca artesanal e aqüicultura, o
extrativismo vegetal e florestal, a exploração florestal, o abastecimento, o armazenamento, a
política agrícola e agrária, o associativismo e cooperativismo, a defesa e inspeção animal e
vegetal, a pesquisa, a assistência técnica e extensão rural, o desenvolvimento da agricultura
familiar e do agronegócio, o combate à pobreza rural, o apoio e o fortalecimento da
agroindústria rural, o aproveitamento dos recursos naturais renováveis e a comercialização e
distribuição de alimentos.

Seção XI
Da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais


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Art. 48. A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais tem por
finalidade planejar e coordenar a execução das políticas relativas à promoção, organização,
normatização, fiscalização e controle das ações relativas à exploração e preservação do meio
ambiente e dos recursos naturais do Estado do Maranhão.

Seção XII
Da Secretaria de Estado das Cidades e do Desenvolvimento
Regional Sustentável

Art. 49. A Secretaria de Estado das Cidades e do Desenvolvimento Regional
Sustentável tem por finalidade articular-se institucionalmente com órgãos federais, estaduais e
municipais, com vistas ao fomento e à captação de investimentos para diversificação e
desenvolvimento do setor produtivo, promover a articulação, integração e cooperação com os
municípios, desenvolvendo projetos específicos relativos à habitação, saneamento e
desenvolvimento regional sustentável, assim como promover a capacitação de cidadãos
empreendedores, visando à sua inserção e atuação no mercado local e regional.

Seção XIII
Da Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária

Art. 50. A Secretaria de Estado do Trabalho e da Economia Solidária tem por
finalidade a formulação, implementação e avaliação das políticas públicas de trabalho e
emprego, cabendo-lhe mais especificamente conduzir o planejamento, acompanhar e
supervisionar a execução e avaliar os resultados das ações governamentais que propiciem aos
trabalhadores o ingresso e a permanência no mercado de trabalho, a geração de renda e a
melhoria da qualidade de vida.

Seção XIV
Da Secretaria de Estado da Mulher


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Art. 51. A Secretaria de Estado da Mulher tem por finalidade planejar, organizar,
dirigir e controlar planos, programas, projetos e ações que visem a defesa dos direitos da
mulher, assegurando uma plena participação na vida socioeconômica, política e cultural do
Estado, bem como articular-se com setores da sociedade civil e órgãos públicos e privados,
para o desenvolvimento de ações e campanhas educativas relacionadas às suas atribuições.

CAPÍTULO VII
Da Administração Indireta

Art. 52. A administração indireta do Estado é o conjunto das entidades que,
juntamente com os órgãos da administração direta, integram o Poder Executivo.

Seção I
Da Natureza Jurídica das Entidades da Administração Indireta

Art. 53. A administração indireta do Estado compreende suas autarquias, fundações
públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, vinculadas às Secretaria de
Estado em cuja área de competência se enquadrarem as suas finalidades.

Seção II
Das Vinculações das Entidades da Administração Indireta

Art. 54. As entidades da administração indireta, suas naturezas jurídicas e vinculações
às Secretarias de Estado, são as seguintes:
I-

vincula-se à Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento:
 o Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômico e Cartográfico - IMESC
- autarquia estadual;

II -

vincula-se à Secretaria de Estado da Administração e Previdência Social:


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 a Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e egócios
Públicos Sociedade Anônima - EMARHP – sociedade de economia mista;
III -

vinculam-se à Secretaria de Estado da Indústria e Comércio:
 o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Maranhão - IPEMAR autarquia estadual;
 a Junta Comercial do Estado do Maranhão - JUCEMA - autarquia estadual;
 a Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP - empresa
pública;
 a Companhia Maranhense de Gás - GASMAR - sociedade de economia
mista;

IV -

vincula-se à Secretaria de Estado da Educação:
 a Fundação Nice Lobão - fundação pública estadual;

V-

vincula-se à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social:
 a Fundação da Criança e do Adolescente do Estado do Maranhão - FUNAC
- fundação pública estadual;

VI -

vincula-se à Secretaria de Estado da Segurança Cidadã:
 o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN – autarquia estadual;

VII - vincula-se à Secretaria de Estado da Infra-Estrutura:
o Departamento Estadual de Infra-Estrutura e Transporte - DEINT, autarquia
estadual;
VIII - vincula-se à Secretaria de Estado da Saúde:
a Companhia de Águas e Esgotos do Estado do Maranhão - CAEMA sociedade de economia mista;
IX -

vinculam-se à Secretaria
Desenvolvimento Rural:

de

Estado

da

Agricultura,

Pecuária

e

 o Instituto de Colonização e Terras do Maranhão – ITERMA - autarquia
estadual;


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DIRETORIA LEGISLATIVA
 a Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão - AGED-MA,
autarquia estadual;
 a Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural do
Maranhão - AGERP/MA, autarquia estadual;
X-

vinculam-se à Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Ensino Superior e
Desenvolvimento Tecnológico:
 a Universidade Estadual do Maranhão - UEMA – autarquia estadual;
 a Universidade Virtual do Maranhão - UNIVIMA – autarquia estadual;
 a Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e
Tecnológico do Maranhão - FAPEMA - fundação pública estadual.

Seção III
Da Composição e Finalidades das Autarquias Estaduais

Art. 55. As Autarquias do Estado do Maranhão, com estrutura, competências e
regimentos estabelecidos por decreto, são as seguintes:
I-

Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Maranhão - IPEMAR - tem por
finalidade executar atividades do INMETRO, nas áreas de metrologia,
normalização de qualidade de bens e serviços que lhe forem delegadas
mediante convênio;

II -

Junta Comercial do Estado do Maranhão - JUCEMA – tem por finalidade
administrar e executar o serviço de registro do comércio e atividades afins, no
âmbito de sua circunscrição territorial;

III -

Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN – tem por finalidade disciplinar
e fiscalizar o tráfego e o trânsito de veículos; expedir certificado e habilitar
motoristas, adotar diretrizes de policiamento, realizar perícias, elaborar e
executar projetos de trânsito, aplicar as penalidades previstas no Código
Nacional de Trânsito, cadastrar veículos, arrecadar multas na área de sua
competência e implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito do
Programa Nacional de Trânsito;

IV -

Instituto de Colonização e Terras do Maranhão – ITERMA - tem por finalidade
executar a política agrária do Estado, organizando a estrutura fundiária em seu


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território, com poderes de representação para promover a discriminação
administrativa das terras estaduais, de conformidade com a legislação federal
específica, com a autoridade para reconhecer posses legítimas e titularizar os
respectivos possuidores, bem como incorporar ao patrimônio do Estado as
terras devolutas, ilegitimamente ocupadas, e as que se encontrem vagas,
destinando-as segundo os objetivos legais;
V-

Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão - AGED-MA - tem
por finalidade planejar, coordenar e executar programas de promoção e
proteção de saúde vegetal e animal, promover a educação sanitária e efetuar a
inspeção dos produtos e subprodutos de origem agropecuária, constituindo-se
na autoridade estadual de sanidade agropecuária;

VI -

Universidade Estadual do Maranhão - UEMA - tem por finalidade promover e
coordenar a realização do ensino de grau superior, nas diversas áreas, bem
como proceder à pesquisa científica e tecnológica e desenvolver atividades de
extensão, na conformidade do seu estatuto e da legislação pertinente;

VII - Universidade Virtual do Maranhão - UNIVIMA – tem por finalidade promover
do ensino virtual em nível técnico, universitário e de educação continuada na
modalidade de Ensino à Distância - EAD, desenvolvendo e difundindo o
conhecimento, visando o preparo de indivíduos para o exercício do pensar
crítico, ampliando e democratizando o acesso ao ensino superior, atendendo às
demandas de formação acadêmica e técnica de pessoas com dificuldade de
freqüentar os espaços tradicionais de ensino.

Seção IV
Da Composição e Finalidades das Fundações Públicas Estaduais

Art. 56. As Fundações Públicas do Estado do Maranhão, com estrutura, competência e
regimentos estabelecidos por decreto, são as seguintes:
I-

Fundação Nice Lobão - tem por finalidade preparar a pessoa,
instrumentalizando-a para domínio dos conhecimentos científicos e
tecnológicos necessários ao processo de crescimento individual e ao
desenvolvimento econômico-social, desenvolver o espírito crítico e científico
do homem a partir do entendimento dos problemas sociais amplos, como
condição de participação ativa no projeto de construção de uma sociedade mais
justa e democrática, formar o homem com base nos princípios de liberdade e
solidariedade humana, com vistas a uma atuação responsável, no desempenho
de suas atividades;


II -

III -

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Fundação da Criança e do Adolescente do Estado do Maranhão - FUNAC/MA
- tem por finalidade realizar estudos e pesquisas sobre o problema do menor,
formular e operacionalizar planos, programas e projetos para atendimento das
suas necessidades básicas, em consonância com a Política Nacional da Criança
e do Adolescente;
Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e
Tecnológico do Maranhão - FAPEMA tem por finalidade promover o
desenvolvimento científico e tecnológico, através do apoio ao ensino, pesquisa
e extensão.

Seção V
Da Composição e Finalidade da Empresa Pública

Art. 57. A Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP, empresa
pública, com estrutura, competência e regimento estabelecido por decreto, tem por finalidade
gerir e explorar os portos no Estado do Maranhão.

Seção VI
Da Composição e Finalidades das Sociedades de Economia Mista

Art. 58. As Sociedades de Economia Mista, com estrutura, competências e regimentos
estabelecidos por decreto, são as seguintes:
I-

Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios
Públicos Sociedade Anônima - EMARHP - tem por finalidade administrar os
financiamentos concedidos pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH para a
construção, ampliação e melhoria de Unidades Habitacionais de interesse
social, em articulação com os órgãos federais e estaduais, em conformidade
com o Plano Nacional de Habitação e coordenar e executar as ações
relacionadas à realocação de mão-de-obra, bem como a administração das
obrigações remanescentes das empresas incorporadas;

II -

Companhia Maranhense de Gás - GASMAR - tem por finalidade a exploração,
com exclusividade, do serviço de distribuição e comercialização de gás
canalizado, podendo também explorar outras formas de distribuição de gás


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natural e manufaturado, inclusive comprimido ou liquefeito, de produção
própria ou de terceiros, nacional ou importado, para fins comerciais,
industriais, residenciais, automotivos, de geração termoelétrica ou quaisquer
outras finalidades e usos, possibilitados pelos avanços tecnológicos, em todo o
território do Estado do Maranhão, observada a legislação federal aplicável;
III -

Companhia de Águas e Esgotos do Estado do Maranhão - CAEMA - tem por
finalidade planejar, executar, ampliar, manter e explorar comercialmente os
sistemas públicos de abastecimento de água e esgotos sanitários do Estado do
Maranhão, fixando e arrecadando tarifas pelos serviços prestados e realizando
outras atividades pertinentes aos seus objetivos.

CAPÍTULO VIII
Dos Fundos e Conselhos

Seção I
Dos Fundos

Art. 59. Ficam mantidos os Fundos:
I-

Estadual de Pensão e Aposentadoria - FEPA, gerido pela Secretaria de Estado
da Administração e Previdência Social;

II -

de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão - FUNBEN, gerido pela
Secretaria de Estado da Administração e Previdência Social;

III -

Estadual de Assistência Social - FEAS, gerido pela Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Social;

IV -

Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FEDCA, gerido pela
Fundação da Criança e do Adolescente do Estado do Maranhão - FUNAC;

V-

Estadual de Saúde - FES, gerido pela Secretaria de Estado da Saúde;

VI -

Estadual Antidrogas, gerido pela Secretaria de Estado da Saúde;

VII - Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, gerido pela
Secretaria de Estado da Segurança Cidadã;


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VIII - Penitenciário Estadual - FUNPEN, gerido pela Secretaria de Estado da
Segurança Cidadã;
IX -

Especial de Segurança Pública - FESP, gerido pela Secretaria de Estado da
Segurança Cidadã;

X-

Estadual de Educação - FEE, gerido pela Secretaria de Estado da Educação;

XI -

Especial do Meio Ambiente - FEMA, gerido pela Secretaria de Estado do Meio
Ambiente e Recursos Naturais;

XII - de Desenvolvimento Agropecuário e Agroindustrial, gerido pela Secretaria de
Estado da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural;
XIII - Maranhense de Combate à Pobreza - FUMACOP, gerido pela Secretaria de
Estado do Planejamento e Orçamento;
XIV - Estadual de Desenvolvimento Industrial do Estado do Maranhão, gerido pela
Secretaria de Estado da Indústria e Comércio;
XV - de Fortalecimento da Administração Tributária - FUNAT, gerido pela
Secretaria de Estado da Fazenda;
XVI - Estadual de Habitação e Desenvolvimento Urbano - FEDHU;
Parágrafo único. Ficam extintos os seguintes Fundos:
I-

de Amparo à Pesquisa do Estado do Maranhão - FAPEM;

II -

Estadual de Esporte.

Seção II
Dos Conselhos

Art. 60. Ficam mantidos os Conselhos:
I-

Estadual de Educação, vinculado à Secretaria de Estado da Educação;

II -

de Educação Escolar Indigenista do Maranhão, vinculado à Secretaria de
Estado da Educação;

III -

Estadual de Saúde, vinculado à Secretaria de Estado da Saúde;


IV -

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Estadual de Saneamento, vinculado à Secretaria de Estado da Saúde;

V-

Estadual Antidrogas, vinculado à Secretaria de Estado da Saúde;

VI -

Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, vinculado à Casa Civil;

VII - Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, vinculado à Casa Civil;
VIII - Estadual da Juventude, vinculado à Casa Civil;
IX -

Estadual do Meio Ambiente, vinculado à Secretaria de Estado do Meio
Ambiente e Recursos Naturais;

X-

Estadual de Recursos Hídricos, vinculado à Secretaria de Estado do Meio
Ambiente e Recursos Naturais;

XI -

Permanente de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Maranhão,
vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Cidadã;

XII - Penitenciário do Estado, vinculado à Secretaria de Estado da Segurança
Cidadã;
XIII - Superior de Polícia, vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Cidadã;
XIV - Estadual de Defesa Civil do Maranhão, vinculado à Secretaria de Estado da
Segurança Cidadã;
XV - Estadual de Trânsito, vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Cidadã;
XVI - Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito, vinculado à
Secretaria de Estado da Segurança Cidadã;
XVII - Estadual de Assistência Social, vinculado à Secretaria de Estado do
Desenvolvimento Social;
XVIII - de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Maranhão, vinculado à
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social;
XIX - Estadual do Idoso, vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Social;
XX - Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado à Secretaria de
Estado do Desenvolvimento Social;
XXI - de Transportes Intermunicipais de Passageiros e Terminais, vinculado à
Secretaria de Estado da Infra-Estrutura;


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XXII - Estadual de Regulação dos Serviços Públicos, vinculado à Secretaria de Estado
da Infra-Estrutura;
XXIII - Estadual de Política Habitacional, vinculado à Secretaria de Estado das
Cidades e do Desenvolvimento Regional Sustentável;
XXIV - de Desenvolvimento Regional, vinculado à Secretaria de Estado das Cidades e
do Desenvolvimento Regional Sustentável;
XXV - Estadual da Mulher, vinculado à Secretaria de Estado da Mulher;
XXVI - Estadual de Defesa Agropecuária, vinculado à Secretaria de Estado da
Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural;
XXVII - Estadual de Desenvolvimento Rural e Sustentável, vinculado à Secretaria de
Estado da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural;
XXVIII - Estadual do Trabalho, vinculado à Secretaria de Estado do Trabalho e da
Economia Solidária;
XXIX - Estadual de Cultura, vinculado à Secretaria de Estado da Cultura.

CAPÍTULO IX
Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 61. O Secretário de Estado, em suas ausências e impedimentos legais, será
substituído sempre pelo Secretário Adjunto ou por qualquer um dos Secretários Adjuntos por
ele designado, quando a Secretaria tiver mais de um Secretário Adjunto.
Art. 62. Os bens, os direitos e as obrigações dos órgãos extintos, transformados,
transferidos, incorporados ou desmembrados por esta Lei serão transferidos para as
Secretarias, órgãos e entidades que tiverem absorvido as correspondentes competências, bem
como as respectivas dotações e despesas orçamentárias.
Parágrafo único. Os bens, os direitos e as obrigações das áreas das Gerências de
Articulação e Desenvolvimento das Regiões que não foram objeto do art. 10, desta Lei, ficam
transferidos para a Secretaria de Estado da Administração e Previdência Social.
Art. 63. O Poder Executivo disporá em decreto sobre a composição, atribuições e
instalação dos Conselhos de que trata esta Lei.


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Art. 64. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir ou utilizar
as dotações orçamentárias, aprovadas na Lei Orçamentária de 2007, em favor dos órgãos
criados, transformados, transferidos, incorporados ou desmembrados por esta Lei, mantida a
mesma classificação funcional-programática, expressa por categoria de programação em seu
menor nível, conforme definida no art. 4º, § 3º da Lei nº 8.436, de 19 de julho de 2006,
inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por
esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e
identificadores de uso.
Art. 65. O Poder Executivo baixará os atos necessários à efetivação das
incorporações, providenciando, inclusive, as transferências orçamentárias.
Art. 66. O Poder Executivo definirá a estrutura dos órgãos de que trata esta Lei, os
respectivos cargos e suas atribuições, bem como a estrutura organizacional básica, as
competências dos níveis de atuação e os respectivos regimentos, podendo alterar a
denominação dos cargos em comissão e funções gratificadas, estabelecer a natureza e a forma
de provimento.
Art. 67. Ficam exonerados ou dispensados, a partir de 1º de janeiro de 2007, os atuais
ocupantes de cargos em comissão e de funções gratificadas dos órgãos e entidades extintos
por esta Lei, inclusive os das Secretarias Extraordinárias.
Parágrafo único. Ficam mantidos e transferidos para a Secretaria de Estado da
Administração e Previdência Social os atuais cargos em comissão e funções gratificadas
constantes da estrutura organizacional dos órgãos e entidades da administração direta e
indireta ora extintos, bem como os remanescentes decorrentes da reforma promovidos por esta
Lei, com vistas a adequá-los à redistribuição nos órgãos e entidades integrantes da
administração pública estadual.
Art. 68. O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva, a autarquia ou
fundação que tenha cumprido os seguintes requisitos:
I-

ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional
em andamento;

II -

haver celebrado Contrato de Gestão com a respectiva Secretaria de Estado
Supervisora.

§ 1º A qualificação como Agência Executiva será feita por decreto do Governador.
§ 2º O Poder Executivo editará medidas de organização administrativa específicas
para as Agências Executivas, visando assegurar a sua autonomia de gestão, bem como a
disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para o cumprimento dos objetivos e
metas definidos nos Contratos de Gestão.


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Art. 69. Os planos estratégicos de reestruturação e de desenvolvimento institucional
definirão diretrizes, políticas e medidas voltadas para a racionalização de estruturas e do
quadro de servidores, a revisão dos processos de trabalho, o desenvolvimento dos recursos
humanos e o fortalecimento da identidade institucional da Agência Executiva.
§ 1º Os Contratos de Gestão das Agências Executivas serão celebrados com
periodicidade mínima de 01 (um) ano e estabelecerão os objetivos, metas e respectivos
indicadores de desempenho da entidade, bem como os recursos necessários e os critérios e
instrumentos para avaliação do seu cumprimento.
§ 2º O Poder Executivo definirá os critérios e procedimentos para elaboração e
acompanhamento dos Contratos de Gestão e dos programas estratégicos de reestruturação e
de desenvolvimento institucional das Agências Executivas.
Art. 70. Ficam mantidas as Secretarias de Estado Extraordinárias, bem como os
cargos de Secretários de Estado Extraordinários.
§ 1º Cabe às Secretarias de Estado Extraordinárias o exercício das ações do governo
para a realização de projetos, programas, diretrizes e estratégias da administração.
§ 2º O Chefe do Poder Executivo determinará, mediante decreto, as finalidades, forma
de atuação e prazo de duração das Secretarias de que trata este artigo.
§ 3º As Secretarias de Estado Extraordinárias não disporão de orçamento próprio e de
quadro de pessoal efetivo, devendo funcionar com suporte técnico e operacional da Casa
Civil.
Art. 71. Ficam mantidos na estrutura da Casa Civil:
I-

o Escritório de Representação de Articulação Institucional do Governo do
Maranhão no Distrito Federal, que passa a denominar-se Representação
Institucional no Distrito Federal;

II -

a Assessoria de Comunicação Social;

III -

o Gabinete do Governador;

IV -

a Assessoria de Programas Especiais.

Art. 72. Ficam mantidos os cargos de Chefe do Escritório de Representação do
Maranhão no Distrito Federal, que passa a denominar-se Secretário de Estado de
Representação Institucional do Distrito Federal, o Chefe da Assessoria de Comunicação
Social, o Secretário Chefe do Gabinete do Governador, o Secretário Chefe do Gabinete
Militar e o Chefe da Assessoria de Programas Especiais.


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Art. 73. A remuneração de Comandante Geral da Polícia Militar e do Comandante
Geral do Corpo de Bombeiros Militar é estabelecida em lei específica.
Art. 74. O cargo em comissão de Delegado Geral tem o símbolo Isolado.
Art. 75. As atividades de conservação, custodia, limpeza, segurança, vigilância,
transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção
de prédios, equipamentos e instalações poderão ser objeto de execução indireta.
Art. 76. À medida que forem criados os Centros de Ensino e transformados os
Complexos Educacionais de Ensino Fundamental e Médio e os Centros de Ensino Médio, de
que tratam os arts. 1º e 4º, da Lei nº 286, de 29 de agosto de 2006, os cargos comissionados e
as funções gratificadas serão extintas, bem como as Unidades Escolares e Integradas que
tiveram as suas atribuições absorvidas pelos referidos Centros de Ensino.
Art. 77. O art. 2º, da Lei nº 6.895, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º Fica criado o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo.
Parágrafo único. Compõem o Sistema:
I-

a Controladoria Geral do Estado, como órgão Central;

II -

a Corregedoria Geral do Estado;

III -

os órgãos centrais e setoriais de finanças, contabilidade, planejamento
e administração;

IV -

as auditorias internas, controladorias ou unidades assemelhadas das
entidades da administração indireta”. (NR)

Art. 78. Ao servidor civil e militar que até 31 de dezembro de 1998 tenha preenchido
os requisitos para obtenção da aposentadoria ou transferência para a reserva remunerada, fica
assegurada no ato da concessão desses benefícios, com base nos critérios da legislação então
vigente, a inclusão da vantagem do cargo em comissão ou da função gratificada e outras
vantagens previstas em lei, desde que tenha percebido por cinco anos consecutivos ou dez
com interrupção.
Parágrafo único. Quando mais de um cargo ou função tenha sido exercido, será
atribuída a vantagem do cargo em comissão ou função gratificada de maior símbolo, desde
que lhe corresponda um exercício mínimo de um ano ininterrupto.
Art. 79. Fica mantida a redação do art. 94, da Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994 e
do art. 75, da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, com a alteração dada pela Lei nº
7.356, de 29 de dezembro de 1998.


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Art. 80. Fica mantida a redação do art. 26, da Lei nº 7.734, de 19 de abril de 2002 e
dos arts. 48 e 49, da Lei nº 7.844, de 31 de janeiro de 2003.
Art. 81. Revogam-se as Leis nºs 7.356, de 29 de dezembro de 1998; 7.384, de 16 de
junho de 1999; 7.734, de 19 de abril de 2002; 7.844, de 31 de janeiro de 2003; 7.878, de 08 de
maio de 2003; 7.904, de 25 de junho de 2003; 7.937, de 14 de julho de 2003; 7.996, de 23 de
outubro de 2003; 8.090, de 25 de fevereiro de 2004; 8.153, de 8 de julho de 2004; 8.317, de 7
de dezembro de 2005; 8.361, de 29 de dezembro de 2005; os artigos de que trata o art. 3º da
Lei nº 8.186, de 25 de novembro de 2004 e o art. 5º, da Lei nº 7.901, de 20 de junho de 2003.
Art. 82. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta dos
recursos orçamentários próprios.
Art. 83. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2007.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE
DEZEMBRO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
AZIZ TAJRA NETO
Secretário Chefe da Casa Civil
SIMÃO CIRINEU DIAS
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão