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Decreto com numeração especial 175, de 01/06/2015 - Texto Original


Abre crédito
suplementar no valor de R$328.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 21.695, de 9 de abril de
2015,


DECRETA:


Art.
1º  Fica aberto crédito suplementar de
R$328.000,00 (trezentos e vinte e oito mil reais), indicado no
Anexo, não onerando o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de
abril de 2015.


Art.
2º  Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação
da dotação orçamentária indicada no
Anexo.


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de junho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL




ANEXO


(a
que se referem os artigos 1º e 2º do Decreto NE Nº
175, 

de
1º de junho de 2015)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 35)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:





TRANSFERÊNCIAS
                   DO ESTADO A EMPRESAS


R$




1915.16482702-7.734-0001-4590-0-10.1


328.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


328.000,00







ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:





RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA


R$




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


328.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


328.000,00