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Decreto sem número, de 31/08/2004 - Texto Original

Reconhece  e renova o reconhecimento
                              dos  Cursos Superiores que  menciona
                              oferecidos pela Universidade  FUMEC,
                              mantida  pela  Fundação  Mineira  de
                              Educação e Cultura - FUMEC.

     O  Vice-Governador, no exercício do cargo  de  Governador  do
Estado  de  Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em  vista
o  Parecer nº 456, de 22 de junho de 2004, do Conselho Estadual de
Educação,  homologado  pelo  Secretário  de  Estado  de   Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior em 20 de julho de 2004,

     Decreta:

     Art.  1º  - Ficam reconhecidos, pelo prazo de cinco anos,  os
seguintes Cursos Superiores:
     I - Ciências Aeronáuticas;
     II - Curso de Design, com as habilitações:
     Produto;
     Interiores;
     Gráfico;
     Moda;
     II - Seqüencial de Formação Específica de Cuidador de Idosos;
     III  -  Seqüencial  de  Formação em  Gestão  de  Negócios  em
Alimentação;

     Art.  2º  -  Fica  renovado, pelo  prazo  de  cinco  anos,  o
reconhecimento dos seguintes Cursos Superiores:
     I - Direito;
     II - Comunicação Social, com as habilitações:
     a) Jornalismo;
     b) Publicidade e Propaganda.

     Art.  3º  -  Os Cursos de que tratam os arts.  1º  e  2º  são
oferecidos pela Universidade FUMEC, mantida pela Fundação  Mineira
de Educação e Cultura - FUMEC.

     Art.  4º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de agosto  de
2004; 216º da Inconfidência Mineira.

     Clesio Soares de Andrade - Governador em exercício.