GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 533 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E ESPORTE, no valor de R$ 7.187.200,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, inciso I, alínea "d", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
7.187.200,00 (sete milhões, cento e oitenta e sete mil e duzentos reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do
Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
Quadro 2 deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de Dezembro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 29-12-2017)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
2200 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE
2202 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE
EDUCAÇÃO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

12 368 1019

MODERNIZAÇÃO 4 -

2.093

DAS UNIDADES

FONTE
100

INVESTIMENTOS

JURISDICIONADAS
DA EDUCAÇÃO
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 7.187.200,00

R$ 7.187.200,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR


R$ 7.187.200,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
2200 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE
2202 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE
EDUCAÇÃO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

12 365 1016

GMC - GOIÁS

3 - OUTRAS

3.153

PARCEIRO DA

DESPESAS

EDUCAÇÃO

CORRENTES

FONTE
100

INFANTIL
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 298.746,00

R$ 298.746,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

R$ 298.746,00

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

12 365 1016

GMC - GOIÁS

4-

3.153

PARCEIRO DA

INVESTIMENTOS

FONTE
100

EDUCAÇÃO
INFANTIL
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 44.189,60

R$ 44.189,60

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

R$ 44.189,60

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

12 368 1019

CONSTRUÇÃO,

3 - OUTRAS

3.019

AMPLIAÇÃO,

DESPESAS

REFORMA E

CORRENTES

FONTE
100

ADEQUAÇÃO DE
UNIDADES
ESCOLARES E
PRÉDIOS
PÚBLICOS
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 28.399.018,26 R$ 6.844.264,40

VALOR A REDUZIR
R$ 6.844.264,40
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 7.187.200,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-12-2017 .