

Imprimir documento


Decreto sem número, de 17/12/2004 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais, no valor de R$49.969.925,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 1º da
Lei n.º 15.411 , de 16 de dezembro de 2004,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$49.969.925,00 (quarenta
e nove milhões, novecentos e sessenta e nove mil, novecentos e
vinte e cinco reais), indicado no Anexo, em favor do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes de excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES - Governador do Estado


ANEXO AO
DECRETO DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 367 )
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


TRIBUNAL
DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$

1031.02061582-4.596-0001-3190-0-10.1
13.060.000,00

1031.02061582-4.608-0001-3190-0-10.1
928.000,00

1031.02122001-2.009-0001-3190-0-10.1
35.245.242,00

1031.02122593-2.010-0001-3190-0-10.1
7.478,00

1031.02125595-2.611-0001-3190-0-10.1
400.000,00

1031.02363596-2.615-0001-3190-0-10.1
329.205,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 49.969.925,00