GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 17.007, DE 31 DE MAIO DE 2010

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada
Autoriza a aquisição, por doação onerosa do Município de Rio Verde, do imóvel que
especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, para o Estado de Goiás, mediante doação onerosa do Município de
Rio Verde, por intermédio da Lei municipal nº 5.428, de 15 de maio de 2008, o imóvel descrito como sendo um terreno urbano denominado
Área Verde II, Parte "A", desmembrado do imóvel denominado Área Verde II, situado na Rua Bebê Borges, no Bairro Residencial Canaã, com
área total de 10.000,00m2, sendo:122,22 metros de frente para a Rua Bebê Borges, no cruzamento da Rua RC-11; à direita 117,40 metros,
confrontando com a Rua RC-11; ao fundo 116,63 metros, confrontando com a Parte "B" da Área Verde II, matriculado sob o número
Av.2/M.41.392 do Cartório de Registro Geral de Imóveis e Anexos da Comarca de Rio Verde-GO.
- Redação dada pela Lei nº 17.216, de 1º-12-2010.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, para o Estado de Goiás, mediante doação onerosa do Município de
Rio Verde, por intermédio da Lei municipal nº 5.428, de 15 de maio de 2008, o imóvel descrito como sendo um terreno urbano denominado
Área Verde II, Parte “A”, desmembrado do imóvel denominado Área Verde II, situado na Rua Bebê Borges, no Bairro Residencial Canaã, com
área total de 10.000,00m², sendo: 122,22 metros de frente para a Rua Bebê Borges, no cruzamento da Rua RC-11; à direita 117,40 metros,
confrontando com a Rua RC-11; ao fundo 116,63 metros, confrontando com a Parte “B” da Área Verde II, e à lateral esquerda 51,15 metros,
também confrontando com a Parte “B” da Área Verde II, matriculado sob o número R1/M.41.930, do Cartório de Registro Geral de Imóveis e
Anexos da Comarca de Rio Verde-GO.
Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se à construção, pelo Estado de Goiás, de uma unidade escolar estadual
no prazo de 2 (dois) anos contados da respectiva escritura de doação onerosa.
Art. 3º A doação onerosa será feita com cláusula de inalienabilidade e de reversão ao patrimônio do doador, nos casos de
descumprimento da obrigação ou de alteração da finalidade estabelecida para o imóvel.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de maio de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 10-06-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-06-2010.