

Imprimir documento


Decreto sem número, de 21/05/2008 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              áreas  e benfeitorias necessárias  a
                              melhoramentos   e  pavimentação   da
                              Rodovia Municipal - Trecho: Entrº BR
                              -  116  - Ubaporanga/Imbé de  Minas,
                              pelo  Departamento  de  Estradas  de
                              Rodagem do Estado de Minas Gerais  -
                              DER-MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 6º do Decreto-
Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  pelo Departamento de Estradas  de  Rodagem  do
Estado  de  Minas  Gerais  - DER-MG, são declarados  de  utilidade
pública,  terrenos  e  benfeitorias  situados  nos  Municípios  de
Ubaporanga  e  Imbé  de Minas, com extensão  total  de  20.200,00m
(vinte  mil e duzentos metros) e largura média da faixa de domínio
de  30,00  m  (trinta  metros), cujo segmento está  definido  pelo
projeto  de  execução  entre  a estaca  inicial  0  (Município  de
Ubaporanga - Imbé de Minas) e a estaca final 1010 (no Município de
Imbé  de Minas), perfazendo uma área total da faixa de domínio  de
619.580,00m2  (seiscentos  e dezenove mil,  quinhentos  e  oitenta
metros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  Municipal  -  Trecho: Ubaporanga -  Imbé  de  Minas,  nos
Municípios de Ubaporanga e Imbé de Minas.

     Art.  3º O DER-MG fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
citados no art. 1º e suas respectivas benfeitorias, podendo,  para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de  maio  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias