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DECRETO 42358, de 31/01/2002 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104,
de 28 de junho de 1996.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- O subitem 93.2 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, passa a vigorar com a
seguinte redação:


“






93.2






O
                   Veículo utilizado no transporte rodoviário deverá
                   manter controle do fluxo de passageiros pelo sistema de roleta,
                   sem emissão de bilhete de passagem.
..............................................................


.......



“


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira