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Decreto sem número, de 12/12/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG e do Instituto Mineiro
de Agropecuária - IMA, no valor de R$665.767,00.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo
único, inciso III da Lei n.º 14.595, de 22 de janeiro de
2003,



Decreta:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$665.767,00
(seiscentos e sessenta e cinco mil, setecentos e sessenta e sete
reais), indicado no Anexo, em favor da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG e do Instituto Mineiro
de Agropecuária - IMA.



Art. 2º
- Para acorrer ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$518.117,00 (quinhentos e dezoito
mil cento e dezessete reais);

II - do
excesso de arrecadação da receita própria do
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, previsto para o
corrente exercício, no valor de R$147.650,00 (cento e quarenta
e sete mil, seiscentos e cinqüenta reais).



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.