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DECRETO 44971, de 02/12/2008 - Texto Original













Altera o Anexo I, a que se refere o § 1º do art. 1º do Decreto de 44.761, de 25 de março de 2008, que dispõe sobre a
prestação de contas dos recursos transferidos do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, e do fundo Estadual de Saúde, por meio de resoluções.
 











O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e nos termos da Lei nº 12.227, de 2 de julho de 1996, que cria o Fundo
Estadual de Assistência Social e dá outras providências,

DECRETA:

Art. 1º  O Anexo I, a que se refere o § 1º do art. 1º do Decreto nº 44.761, de 25 de março de 2008, contendo diretrizes para a prestação de contas de recursos transferidos do Fundo Estadual de Assistência
Social - FEAS, passa a vigorar nos termos do presente Decreto.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de dezembro de 2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Renata Maria Paes de Vilhena
Maria Celeste Morais Guimarães
Simão Cirineu Dias

 
 


GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Espaço Reservado a SEDESE


Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
Subsecretaria de Assistência Social
Fundo Estadual de Assistência Social

Ano:              | Nº da Resolução:

 

Nº do Plano do Serviço:


DEMONSTRATIVO ANUAL FÍSICO FINANCEIRO DA EXECUÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA

 


I. DADOS CADASTRAIS


1. IDENTIFICAÇÃO DO CONTEMPLADO:


Razão Social:

CNPJ:


Nível de Gestão:

Porte


Endereço:

Nº

Bairro:


Município:

UF:

CEP:

Telefone/Fax:


Responsável Legal:

CPF:
 

Cart.Identidade:

Or.Exp.:


Cargo:

Data do Término do Mandato:
 

Regional SEDESE:


E-mail:


2. ÓRGÃO GESTOR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL


Razão Social:                                           |CNPJ:


Endereço Sede:

Nº

Bairro:


CEP:                                 | Telefone/Fax:


Nome do Gestor:

CPF:
 

Cart.Identidade

Or.Exp.:


Cargo:

E-mail:


3. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL


Razão Social

CNPJ:


4. CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL


Endereço:

Nº

Bairro:


CEP:
 

Telefone/Fax:
 


E-mail:


Nome do Presidente:





II. EXECUÇÃO FINANCEIRA


1. RECURSOS DO CO-FINANCIAMENTO ESTADUAL - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FEAS





Serviços da Proteção Social Básica

Nº Conta Corrente

1.1 Saldo Financeiro apurado no exercício anterior

1.2 Recursos Financeiros Transferidos pelo FEAS

1.3 Rendimento de Aplicações

1.4 Recursos Financeiros Gastos no âmbito do SUAS referente ao Co-financiamento Estadual

1.5 Saldo Financeiro Apurado no Exercício


Centro de Referência de Assistência Social - CRAS
 
 
 
 
 
 


Serviço da Proteção Social Especial

Nº Conta Corrente

1.1 Saldo Financeiro apurado no exercício anterior

1.2 Recursos Financeiros Transferidos pelo FEAS

1.3 Rendimento de Aplicações

1.4 Recursos Financeiros Gastos no âmbito do SUAS referente ao Co-financiamento Estadual

1.5 Saldo Financeiro Apurado no Exercício


Atenção ao Migrante
 
 
 
 
 
 





2. RECURSOS DO CO-FINANCIAMENTO MUNICIPAL


2.1 Recursos Próprios Alocados

R$0,00


III. EXECUÇÃO FÍSICA


PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA


SERVIÇO

PÚBLICO

META PACTUADA

META EXECUTADA


Centro de Referencia de Assistência Social - CRAS

Família
 
 


PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL


SERVIÇO

PÚBLICO

META PACTUADA

META EXECUTADA


Atenção ao Migrante

Jovem, Idoso, Família
 
 


IV. COMENTÁRIO DO GESTOR

 

 






V. DECLARAÇÃO


Declaro sob as penas da lei, que informações prestadas são a expressão da verdade e visam ao atendimento do disposto no Decreto 44.761, DE
25/03/2008 e que a documentação referente à execução encontra-se sob a guarda deste órgão executor.
Nome/Assinatura do Responsável Legal:_______________________ Data:___/___/____



VI. PARECER DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS

Resolução nº:

Data: ____/____/_______



 
 
 
 
 
 
 
 
Nome/Assinatura do Presidente: _______________________ Data: ____/____/______



 


QUADRO RESERVADO A SEDESE


PARECER DA SUBSECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUBAS



 
 
 
 
 
 
 
 
 
Técnico/Analista: ______________________ Masp:__________ Data: ____/____/_____
Diretor: _______________________________ Masp: _________ Data: ____/____/_____
Superintendente: _______________________ Masp: _________ Data: ____/____/_____



PARECER DA SUPERINTENDÊNCIA DE FINANÇAS / PRESTAÇÃO DE CONTAS



 
 
 
 
 
 
 
 
Técnico/Analista: ______________________ Masp:__________ Data: ____/____/_____
Diretor: _______________________________ Masp: _________ Data: ____/____/_____
Superintendente: _______________________ Masp: _________ Data: ____/____/_____