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DECRETO 40902, de 03/02/2000 de 03/02/2000 (Texto Original)

Dispõe
sobre a Secretaria Particular do Governador e dá outras
providências.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


D
E C R E T A :


Art.
1º - A Secretaria Particular do Governador tem por finalidade
prestar assessoramento direto e fornecer apoio administrativo ao
Governador do Estado e ao Secretário Particular do Governador.
Parágrafo
único - Para os efeitos desta Lei, a expressão
Secretaria Particular do Governador e a palavra Secretaria
Particular, se eqüivalem.


Art.
2º - Para consecução de seus objetivos, compete à
Secretaria Particular do Governador:
I
- assistir direta e imediatamente ao Governador do Estado no
desempenho de suas atribuições, especialmente na
supervisão e execução das atividades
administrativas da Governadoria;
II
- orientar e controlar a correspondência do Governador do
Estado;
III
- providenciar e coordenar a programação de audiências,
entrevistas, conferências, solenidades e outras atividades de
interesse do Governador do Estado;
IV
- articular-se com as unidades administrativas de assessoramento
direto ao Governador do Estado quando necessário à
execução das atividades de seu cargo;
V
- acompanhar ou representar o Governador do Estado em solenidade e
outras atividades quando solicitado;
VI
- receber, registrar, controlar e distribuir os processos e demais
documentos oficiais destinados ao Governador do Estado;
VII
- promover levantamentos, estudos e análises que sirvam de
apoio ao Governador do Estado e ao Secretário Particular;
VIII
- articular-se com representantes de órgãos e entidades
da Administração Estadual, visando a solução
dos problemas levados a seu exame;
IX
- estudar as solicitações de ordem individual ou não,
levados a sua consideração;
X
- manter arquivo de assuntos em andamento e encaminhar, para
arquivamento definitivo, os assuntos já solucionados;
XI
- orientar, coordenar e promover as atividades de cerimonial nos
contatos governamentais com autoridades nacionais e estrangeiras.


Art.
3º - As atividades da Secretaria Particular do Governador serão
organizadas em cinco áreas:
I
- Secretaria Executiva;
II
- Telefonia;
III
- Correspondência Protocolar e Redação Oficial;
IV
- Atendimento Social;
V
- Suporte de Informática.


Art.
4º - A Secretaria Executiva tem como finalidade prestar
atendimento direto e imediato ao Secretário Particular,
competindo-lhe ainda:
I
- organizar as agendas de compromissos do Secretário
Particular;
II
- despachar com o Secretário Particular as solicitações
e consultas a serem encaminhadas aos órgãos
competentes;
III
- programar, providenciar e executar mudanças de instalações;
IV
- orientar a elaboração da estatística periódica
das demandas recebidas pelo Secretário Particular e pelo
Governador e da solução dos atendimentos;
V
- controlar a utilização do carro oficial à
disposição da Secretaria Particular;
VI
- fazer a prestação de contas da verba de pronto
pagamento;
VII
- executar tarefas de apoio administrativo necessárias ao
funcionamento da Secretaria;
VIII
- solicitar e efetuar a prestação de contas das diárias
de viagem do Governador e do Secretário Particular do
Governador;
IX
- requisitar, receber e distribuir os bens permanentes e de consumo,
no âmbito da Secretaria.


Art.
5º - A Telefonia tem como finalidade dirigir e executar as
atividades de atendimento telefônico da Secretaria Particular,
competindo-lhe ainda:
I
- registrar e controlar o recebimento de chamadas telefônicas
da Secretaria;
II
- informar e remeter à Secretaria Executiva periodicamente o
registro de atendimento telefônico;
III
- manter cadastro de listas telefônicas de interesse da
Secretaria Particular.


Art.
6º - A Redação Oficial tem como finalidade
coordenar, organizar, controlar e executar as atividades de
recebimento, seleção, classificação,
catalogação, tramitação e arquivo de
documentos e publicações, e de elaboração
de correspondência no âmbito da Secretaria Particular,
competindo-lhe ainda:
I
- receber a correspondência, proceder à seleção
de expedientes de interesse do Secretário Particular e do
Governador, encaminhando-os aos setores competentes;
II
- organizar e manter atualizado o protocolo e arquivo de documentos;
III
- registrar a movimentação da correspondência,
papéis e processo, bem como dos despachos e soluções;
IV
- prestar informações sobre a tramitação
de documentos, correspondência, processos e outros papéis;
V
- redigir a correspondência do Governador do Estado e do
Secretário Particular;
VI
- fazer observar a técnica na redação e
digitação de correspondência.


Art.
7º - O Atendimento Social tem como finalidade coordenar,
orientar e executar o atendimento de demandas sociais encaminhadas
diretamente ao Governador do Estado, competindo-lhe ainda:
I
- orientar, coordenar e acompanhar o atendimento de solicitações
e reivindicações dirigidas ao Governador do Estado,
concernentes à área social;
II
- emitir pareceres sobre assuntos levados à sua consideração;
III
- elaborar banco de dados estatísticos sobre as solicitações
recebidas, bem como de seu encaminhamento e retorno da informação;
IV
- manter permanente articulação com a Secretaria de
Estado do Trabalho, Assistência Social, Criança e
Adolescente - SETASCAD e outros órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual para preceder a
solução das demandas da área.


Art.
8º - O Suporte de Informática tem como finalidade
orientar e executar as atividades de informática da Secretaria
Particular, competindo-lhe ainda:
I
- registrar e encaminhar solicitações referentes a
sistemas informatizados, software e hardware;
II
- executar a administração de banco de dados;
III
- manter permanente contato com a área de informática
da Secretaria de Estado da Casa Civil e Comunicação
Social para atendimento das atividades da Secretaria Particular.


Art.
9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
10 - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 03 de fevereiro de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves