ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 125 DE 15 DE JULHO DE 2009
Estabelece a composição salarial dos cargos de
Depositário, de Distribuidor e de Escrivão de
Serventia Judiciária.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O vencimento-base dos cargos de Depositário, de Distribuidor e de Escrivão
de Serventia Judiciária, de que tratam os arts. 5º e 8º da Lei Complementar nº 30, de 04 de
janeiro de 1996, são os fixados no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. Os cargos de que trata o caput deste artigo são declarados extintos a
vagar.
Art. 2º No cálculo do vencimento-base dos cargos de que trata esta Lei estão incluídas
as perdas salariais correspondentes a conversão em Unidade Real de Valor – URV, a
Gratificação Técnica Judiciária, extinta pela Lei 8.715, de 19 de novembro de 2007, a
Gratificação de Representação, extinta pela Lei Complementar n.º 109, de 07 de dezembro de
2007, a Gratificação de Lotação de Cartório, extinta pela Lei Complementar nº 68, de 23 de
dezembro de 2003, e a Condição Especial de Trabalho, quando já incorporada à remuneração
ou proventos.
Art. 3° Ao servidor que, em decorrência do disposto nesta Lei, sofrer redução de sua
remuneração, fica assegurada a percepção da diferença como vantagem pessoal nominalmente
identificável (VPNI), sendo absorvida pelos reajustes futuros.
Art. 4º Fica revogado o parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar nº 30/96.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa
Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE
JULHO DE 2009, 188º DA INDEPENDÊNCIA E 121º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA

JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
GASTÃO DIAS VIEIRA
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento
LUCIANO FERNANDES MOREIRA
Secretário de Estado da Administração e Previdência Social

CARGO
Depositário
Distribuidor
Escrivão de Serventia
Judiciária
Depositário
Distribuidor
Escrivão de Serventia
Judiciária
Escrivão de Serventia
Judiciária

ENTRÂNCIA

VENCIMENTO (Em R$)

Final

4.609,28

Intermediário

3.430,96

Inicial

2.619,76