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DECRETO 42990, de 04/11/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$ 30.880.000,00 a dotações
orçamentárias de Encargos Gerais do Estado sob a
supervisão da Secretaria de Estado da Fazenda – Encargos
Diversos.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, “caput”,
da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de 2002,


Decreta:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
30.880.000,00 (trinta milhões e oitocentos e oitenta mil
reais) a dotações orçamentárias de
Encargos Gerais do Estado, sob a supervisão da Secretaria de
Estado da Fazenda – Encargos Diversos, indicadas no Anexo deste
Decreto.


Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam
anuladas as dotações orçamentária
indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de novembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido de Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis




ANEXO
AO DECRETO Nº 42.990, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2002


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







EGE/SEC. FAZENDA/ENCARGOS
                   DIVERSOS


R$




1911.04122050-2.156-0001-3900-10.1


3.900.000,00




1911.28846777-7.081-0001-3900-10.1


26.980.000,00




TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO


30.880.000,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2° DESTE DECRETO:







UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES
                   CLAROS


R$




2311.12122001-2.288-0001-3900-10.1


29.860.775,83




2311.12571513-4.467-0001-4900-10.1


1.019.224,17




TOTAL DA ANULAÇÃO


30.880.000,00