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Decreto sem número, de 28/03/2006 - Texto Original

Credencia a Faculdade de Educação  e
                              Ciências  de  Belo  Horizonte  e   o
                              Instituto  Superior de  Educação,  e
                              autoriza o funcionamento dos  Cursos
                              de   Pedagogia  e  Normal  Superior,
                              mantidos  pela  Fundação  Presidente
                              Antônio  Carlos  -  FUPAC,  em  Belo
                              Horizonte.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto na Lei Federal nº 9.394,  de  20  de
dezembro de 1996 e no Parecer nº 33, de 24 de janeiro de 2006,  do
Conselho  Estadual  de  Educação, homologado  pelo  Secretário  de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º  Ficam  credenciados, pelo prazo de  cinco  anos,  a
Faculdade  de Educação e Ciências de Belo Horizonte e o  Instituto
Superior    de    Educação   e   autorizado    o    funcionamento,
respectivamente,   do  Curso  de  Pedagogia  -   Habilitações   em
Supervisão  Escolar e Gestão Escolar e do Curso Normal Superior  -
Habilitação  em Docência na Educação Infantil e nos Anos  Iniciais
do  Ensino  Fundamental, com sessenta vagas semestrais,  no  turno
noturno,  para  cada  curso,  mantidos  pela  Fundação  Presidente
Antônio Carlos - FUPAC, em Belo Horizonte.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de março  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO