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Decreto sem número, de 15/10/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, da Secretaria de Estado de
Defesa Social e Secretaria de Estado de Fazenda - EGE - Encargos
Diversos no valor de R$34.641.852,01.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 34.641.852,01
(trinta e quatro milhões, seiscentos e quarenta e um mil,
oitocentos e cinqüenta e dois reais e um centavo), indicado no
Anexo em favor da Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas, da Secretaria de Estado de Defesa Social e da
Secretaria de Estado de Fazenda EGE - Encargos Diversos, onerando em
R$3.719.300,00 (três milhões, setecentos e dezenove mil
e trezentos reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
18.022, de 9 de janeiro de 2009:



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de outubro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 15 DE OUTUBRO DE 2009. (Registrado no SIAFI/MG Sob o
numero 191)
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE
DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS R$

1301.26781026-4.141-0001-4490-1-10.1
3.719.300,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
19.654.090,57

1451.06122701-2.417-0001-3191-0-10.1
5.543.461,44

1451.06421178-4.314-0001-3190-0-10.1
80.000,00

1451.06421178-4.325-0001-3190-0-10.1
70.000,00

1451.06421178-4.328-0001-3190-0-10.1
500.000,00

1451.06421178-4.332-0001-3190-0-10.1
190.000,00

1451.06421178-4.339-0001-3190-0-10.1
170.000,00

1451.06421178-4.347-0001-3190-0-10.1
40.000,00

1451.06421178-4.350-0001-3190-0-10.1
3.600.000,00

1451.06421178-4.351-0001-3190-0-10.1
120.000,00

1451.10421178-4.310-0001-3190-0-10.1
480.000,00

EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS

1911.04122701-2.924-0001-3390-0-25.1
475.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 34.641.852,01

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2 DESTE
DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL R$

1451.06126021-1.019-0001-3390-1-25.1
475.000,00

1451.06421178-4.277-0001-3190-0-10.1
9.000.000,00

1451.06421178-4.278-0001-3190-0-10.1
10.250.000,00

1451.06421178-4.297-0001-3190-0-10.1
1.000.000,00

1451.06421178-4.300-0001-3190-0-10.1
1.500.000,00

1451.06421178-4.309-0001-3190-0-10.1
1.500.000,00

1451.06421178-4.313-0001-3190-0-10.1
1.000.000,00

1451.06421178-4.323-0001-3190-0-10.1
1.000.000,00

1451.06421178-4.324-0001-3190-0-10.1
1.000.000,00

1451.06421178-4.329-0001-3190-0-10.1
1.000.000,00

1451.06421178-4.352-0001-3190-0-10.1
3.197.552,01

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782038-1.076-0001-4490-1-10.1
3.719.300,00

TOTAL
DA ANULACAO 34.641.852,01