

Imprimir documento


DECRETO 42553, de 29/04/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$1.000.000,00 a dotações orçamentárias
do Fundo Estadual de Saúde-FES.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso II da Lei n° 14.169, de 15 de janeiro de
2002,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$1.000.000,00
(um milhão de reais) a dotações orçamentárias
do Fundo Estadual de Saúde - FES - indicadas no Anexo deste
Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de abril de 2002. 



ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

José
Pedro Rodrigues de Oliveira 

Frederico
Penido de Alvarenga 

José
Augusto Trópia Reis 

Carlos
Patrício Freitas Pereira


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.553, DE 29 DE ABRIL DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 








FUNDO
                   ESTADUAL DE SAUDE


R$




4291.10301401-4.584-0001-4400-24.1


500.000,00




4291.10301401-4.584-0001-4500-24.1


500.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.000.000,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º,      DESTE DECRETO:







FUNDO
                   ESTADUAL DE SAUDE 



R$




4291.10304401-4.585-0001-3400-24.1


1.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


1.000.000,00