ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.521 DE 12 JUNHO DE 2000
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da
lei orçamentária para o exercício de 2001 e dá
outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º - São estabelecidos, em cumprimento ao disposto no art. 136, §2º da
Constituição Estadual e nos artigos 8º e 10 da Lei Complementar nº 011, de 10 de setembro
de 1991, as diretrizes orçamentárias do Estado para 2001, compreendendo:
I-

metas e prioridades da Administração Pública Estadual;

II -

a organização e estrutura dos orçamentos

III -

as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Estado e suas
alterações;

IV -

disposições relativas a despesas do Estado com pessoal e encargos sociais

V-

disposições sobre alterações na legislação tributária do Estado;

VI -

as disposições finais.

CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL


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Art. 2º - A lei orçamentária para o exercício de 2001 deverá observar prioridades,
objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual aprovado para o período de 2000-2003 e
as disposições desta lei, observadas as normas da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
orientando-se segundo as seguintes diretrizes:
I-

promover o desenvolvimento sustentável voltado para geração de empregos e
oportunidades de renda;

II -

combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;

III -

reduzir as desigualdades inter-regionais.

Parágrafo único - As prioridades e as metas mencionadas no caput deste artigo terão
precedência na alocação na alocação de recursos nos orçamentos para o exercício de 2001.

CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

Art. 3º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I-

Programa-instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mencionados por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;

II -

Atividade- instrumento de programação, para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizem de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção
da ação de governo;

III -

Projeto- instrumento de programação para alcançar o objetivo de um Programa,
envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação de
Governo.

Parágrafo único - Cada programa identificará os seus objetivos, sob a forma de
atividades e projetos, especificando os respectivos valores bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela ação.
Art. 4º - O projeto de lei orçamentária anual, que o Poder Executivo encaminhará à
Assembléia Legislativa, será constituído de:
I-

Texto de lei;


II -

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Consolidação dos quadros orçamentários;

III -

Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta Lei;

IV -

Anexo do orçamento de investimento a que se refere o art.136, §5º, II, da
Constituição Estadual, na forma definida nesta Lei;

V-

Discriminação da legislação de receita e da despesa, referente aos orçamentos
fiscal e da seguridade social.

§ 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II
deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art.22, III, da Lei n º 4.320, de 17
de março de 1964, os seguintes demonstrativos:
I-

da evolução da receita do Tesouro Estadual, segundo categorias econômicas e
seu desdobramento em fontes;

II -

Da evolução da despesa do Tesouro Estadual, segundo categorias econômicas e
grupos de despesas;

III -

Do resumo das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;

IV -

Do resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;

V-

Da receita e despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei nº
4.320/64 e suas alterações;

VI -

Das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade, isolada e conjuntamente, de
acordo com a classificação do Anexo III, da Lei nº 4.320/64 e suas alterações;

VII - Das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente segundo, segundo Poder e órgão, por grupo de despesa e fonte
de recursos;
VIII - Das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo função, subfunção, programa e grupo de despesa
IX -

Dos recursos do Tesouro Estadual, diretamente arrecadados, nos orçamentos
fiscal e da seguridade social, por órgão.

§ 2º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:


I-

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Análise da conjuntura econômica do Estado, com indicação do cenário
macroeconômico para 2001 e suas implicações sobre a proposta orçamentária;

II -

Resumo da política econômica e social do Governo;

III -

Justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais
agregados da receita e da despesa.

§ 3º - Acompanharão o projeto de lei orçamentária anual demonstrativos contendo as
seguintes informações complementares:
I-

Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na Manutenção e no
Desenvolvimento do Ensino nos termos dos art. 220 e 272 da Constituição do
Estado;

II -

Demonstrativo dos recursos a serem aplicados em programas de saúde;

III -

Demonstrativo do serviço da dívida para 2001, identificada a natureza da
dívida e, separadamente, o principal e os acessórios;

IV -

Memória de cálculo sucinta da estimativa de gasto com pessoal e encargos
sociais para o exercício de 2001, discriminada por órgão.

Art. 5º - Os orçamentos fiscal e da seguridade compreenderão a programação dos
Poderes do Estado, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais
entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria da capital social com
direito a voto e/ou que recebam recursos do Tesouro Estadual.
Parágrafo único - Excluem-se do disposto neste artigo as empresas que recebam
recursos do Estado apenas sob a forma de:
I-

Participação acionária;

II -

Pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços.

Art. 6º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, segundo a classificação funcional-programática, expressa por categoria
de programação em seu menor nível, indicando, para cada uma, o grupo de despesa a que se
refere observada a seguinte classificação:
I-

Pessoal e encargos sociais;

II -

Juros e encargos da dívida;

III -

Outras despesas correntes;


IV -

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Investimentos

V-

Inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou
aumento de capital de empresas;

VI -

Amortização da dívida e;

VII - Outras despesas de capital.
§ 1º- cada projeto ou atividade somente constará de uma única esfera orçamentária
§ 2º - As fontes de recursos aprovadas na lei de orçamento e em seus créditos
adicionais poderão ser modificadas, justificadamente, para atender as necessidades de
execução, se publicadas por meio de decreto Governamental.
Art. 7º - O projeto de lei orçamentária para 2001 conterá dispositivos autorizatórios
para:
I-

Realização de operação de crédito por antecipação de receita;

II -

Abertura de créditos suplementares nos termos do art. 42 da Lei nº 4.320 de
17/03/1964.

Art. 8º - Os projetos de lei orçamentária anual e de créditos adicionais, bem como
suas propostas de modificação, serão apresentados com a forma e detalhamento estabelecidos
nesta lei, inclusive no que couber, em relação às respectivas mensagens.
Art. 9º - As emendas ao projeto da lei do orçamento anual ou aos projetos que o
modifiquem serão admitidas desde que:
I-

sejam compatíveis com o Plano Plurianual aprovado para o período 2000-2003
e com a presente lei;

II -

indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviço de saúde;
c) transferências da União, convênios, operações de crédito, contratos,
acordos, ajustes e instrumentos similares, desde que vinculados a
programações específicas;
d) encargos da dívida e contrapartidas de convênios e contratos;
e) despesas vinculadas.


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§ 1º - Não serão admitidas emendas aos orçamentos transferindo dotações financiadas
com receitas próprias de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e
fundações para atender programação a ser desenvolvida por outras entidades, que não aquela
geradora do recurso.
§ 2º - Não serão permitidas emendas que tenha como fonte estimativa de receita
superior à prevista no projeto de lei do orçamento.

CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES

Seção I
Das Diretrizes Gerais

Art. 10 - A lei orçamentária anual, ressalvadas as vinculações previstas na
Constituição e em leis complementares, poderá destinar recursos a qualquer órgão, fundo ou
despesa, independentemente da origem desses recursos, não se aplicando, nesses casos, a
prévia destinação fixada na legislação vigente.
Art. 11 - Para os efeitos desta Lei, entende-se como receita corrente líquida, o
somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias,
de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos:
a) as parcelas entregues aos municípios por determinação constitucional;
b) a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e
assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no
§9º do art. 201 da Constituição Federal.
§ 1º - Serão computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e
recebidos em decorrência da Lei Complementar nº87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo
previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
§ 2º - A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no
mês em referência e nos onze anteriores excluídas as duplicidades.
Art. 12 - Na programação da despesa não poderão ser:


I-

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fixadas despesas, sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e
legalmente instituídas unidades executoras;

II -

incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão;

III -

incluídas despesas a título de Investimentos- Regime de Execução Especial,
ressalvados os casos de calamidade pública, na forma do art. 138, §3º, da
Constituição Estadual.

Art. 13 - A manutenção do nível das atividades terá prioridade sobre as ações que
visem a sua expansão.
Art. 14 - Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º
desta Lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se:
I-

tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;

II -

for previamente comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira;

III -

os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de
uma unidade completa.

Parágrafo único - Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, não serão
considerados projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis orçamentárias
anteriores e, serão entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira,
até 30 de junho de 2000, ultrapassar vinte por cento do seu custo estimado.
Art. 15 - Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
I-

início de construção, ampliação, reforma, aquisição, novas locações ou
arrendamentos de imóveis residenciais;

II -

aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de
representação funcional;

III -

aquisições de automóveis de representação, ressalvadas aquelas referentes aos
de uso da Governadora do Estado e do Vice-Governador;

IV -

celebração, renovação e prorrogação de contratos de locação e arrendamento
de quaisquer veículos para representação pessoal;

V-

clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres,
excetuadas creches e escolas para o atendimento pré-escolar;

VI -

pagamento, a qualquer título, a servidor da administração direta ou indireta por
prestação de serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com
recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos


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congêneres firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado,
nacionais ou internacionais, pelo órgão ou entidade a que pertencer o servidor
ou por aquele em que estiver eventualmente lotado.
Art. 16 - Serão consideradas receitas vinculadas, para elaboração do orçamento anual,
somente as que já estiverem definidas em lei, quando do envio da proposta orçamentária ao
Poder Legislativo.
Art. 17 - As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas por órgãos, fundos,
autarquias, inclusive as especiais, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem
como das sociedades de economia mista e demais empresas em que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto, respeitadas as disposições
previstas em legislação especial, somente poderão ser programadas para atender despesas com
investimentos e inversões financeiras depois de atenderem integralmente às necessidades
relativas ao custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem
como ao pagamento de amortização, juros e encargos da dívida, e à destinação de
contrapartida das operações de crédito.
§ 1º - Os órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, encaminharão à
Gerência de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, em prazo por ela fixado,
o método de cálculo das estimativas de arrecadação de suas receitas diretamente arrecadadas
para 2001.
§ 2º - Fica proibida a contratação de operações de crédito por antecipação de receita
pelas pessoas jurídicas referidas neste artigo, sem prévia e expressa autorização da
Governadora do Estado.
Art. 18 - Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e externos,
e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os
cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa da
programada.
§ 1º - Excetua-se do disposto no caput deste artigo a destinação de recursos de
contrapartida para a cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais, sempre que for
evidenciada a impossibilidade da sua aplicação original.
§ 2º - Somente serão incluídas no projeto de lei orçamentária dotações relativas ao
pagamento das operações de crédito contratadas ou aprovadas pela Governadora do Estado,
até 30 de junho de 2000.
Art. 19 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais,
de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades
privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada, que preencham uma das
seguintes condições:


I-

II -

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sejam de atendimento direto do público nas áreas de assistência social, saúde
ou educação, e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência
Social- CNAS;
atendam ao disposto no art. 61, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.

§ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem
fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular, emitida no exercício
de 2001 por três autoridades locais, e comprovante de regularidade do mandato de sua
diretoria.
§ 2º - É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais.
Art. 20 - É vedada a inclusão de dotações a título de auxílios para entidades privadas,
ressalvadas as sem fins lucrativos.
Art. 21 - No projeto de lei orçamentária, as receitas e despesas serão orçadas segundo
preços vigentes em 01 de junho de 2000.
Parágrafo único - As despesas referenciadas em moeda estrangeira serão convertidas
em moeda nacional, segundo a taxa de câmbio vigente no primeiro dia útil do mês de junho
de 2000.
Art. 22 - Os recursos recebidos pelo Estado, provenientes de convênios, ajustes,
acordos, termos de cooperação e outras formas de contratos firmados com outras esferas de
Governo, deverão ser registrados como receita orçamentária e suas aplicações programadas
nas despesas orçamentárias de cada órgão celebrante do contrato.
Art. 23 - Os convênios celebrados por órgãos e entidades da administração pública
estadual do Poder Executivo que exigirem contrapartida financeira ou garantia do Tesouro
Estadual superiores aos limites orçamentários do projeto/atividade através dos quais serão
executados, deverão ser previamente submetidos à aprovação da Gerência de Estado de
Planejamento e Desenvolvimento Econômico.
Art. 24 - As estimativas de despesas de custeio administrativo e operacional dos
órgãos e entidades que integram o orçamento do Poder Executivo, realizadas à conta de
recursos do Tesouro Estadual, não poderão ser superiores às dotações correspondentes
constantes da Lei Orçamentária de 2000.
Parágrafo único - As despesas com publicidade de quaisquer órgãos ou entidades da
administração direta ou indireta deverão ser objeto de dotação própria em sua unidade
orçamentária sem prejuízo daquelas alocadas no orçamento da Assessoria de Comunicação
Social.


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Art. 25 - A celebração de convênios para a concessão de subvenção social e auxílio
para despesa de capital é restrita a entidades sem fins lucrativos, de assistência social, que
desenvolvam atividades nas áreas social e desportiva, ressalvando-se os convênios e contratos
firmados com cooperativas ou associações comunitárias ou de produção, para repasse de
recursos federais ou estaduais, observadas as exigências da legislação em vigor, quanto à
comprovação das prestações de contas referentes aos recursos de que trata o artigo, recebidos
em 1999.
Art. 26 - As propostas orçamentárias da Assembléia Legislativa, Tribunal de Contas,
Tribunal de Justiça, Corregedoria Geral da Justiça, Justiça Militar e Procuradoria Geral da
Justiça, para o exercício de 2001, terão como limite de suas despesas as dotações fixadas na
Lei Orçamentária para o exercício de 2000, corrigidas pela variação do Índice de Preços ao
Consumidor Amplo- IPCA, do IBGE, apurada para o período de junho de 1999 a junho de
2000.
§ 1º - No cálculo dos limites a que se refere o artigo anterior, serão excluídas as
despesas realizadas com o pagamento de precatórios e construção ou aquisição de imóveis.
§ 2º - os limites de que trata este artigo serão fixados, por grupo de despesa, conforme
classificação constante do art.6º desta Lei.
Art. 27 - A transferência de recursos para municípios, através de convênio, acordo ou
instrumento congênere, ressalvada aquela destinada a atender caso de calamidade pública,
somente poderá ser realizada se o município beneficiado comprovar:
I-

a prévia autorização legislativa municipal quando exigida legalmente;

II -

a regular e eficaz aplicação, no ano de 1999 do mínimo constitucional na
manutenção e no desenvolvimento do ensino;

III -

a regular prestação de contas relativa a convênio em execução ou já executado;

IV -

a instituição e arrecadação dos tributos de sua competência previstos na
Constituição da República.

Parágrafo único - Nos casos de convênio em que for exigida contrapartida de
recursos financeiros do município beneficiado, poderão ser computadas, como tal, as despesas
com pessoal e com materiais efetivamente utilizados na execução de convênios, conforme
dispuser o respectivo projeto.
Art. 28 - As entidades que integram a lei orçamentária anual só poderão apoiar ou
repassar recursos financeiros aos municípios, observando as prioridades constantes no Plano
Plurianual para o período 2000-20003 e ocorrendo a participação desses municípios nos
recursos envolvidos.


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Art. 29 - A lei orçamentária consignará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da
receita de impostos, inclusive a proveniente de transferências, à manutenção e
desenvolvimento do ensino.
§ 1º - Das receitas do Fundo de Participação dos Estados, Imposto sobre Produtos
Industrializados e Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre
Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, 15%
(quinze por cento) serão transferidos para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, conforme Lei Federal nº 9.424.
§ 2º - A lei orçamentária consignará 20 % (vinte por cento) dos valores destinados à
manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme parágrafo único do art. 272 da
Constituição do Estado do Maranhão, às atividades do ensino superior público estadual.
§ 3º - A Universidade Estadual do Maranhão apresentará seu Programa de Trabalho à
Gerência de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico que a submeterá à
aprovação do Chefe do Poder Executivo, antes de sua incorporação a proposta do Orçamento
do Estado.
Art. 30 - A lei orçamentária conterá à dotação global, sob a denominação de “Reserva
de Contingência”, não destinada especificamente a órgão, unidade orçamentária, programa ou
categoria de natureza de despesa, a qual será utilizada como fonte compensatória, para
abertura de créditos suplementares e especiais.
Parágrafo único - A dotação consignada à Reserva de Contingência na Lei
Orçamentária será fixada em montante não inferior ao valor equivalente a 3% ( três por cento)
das receitas correntes do Estado.
Art. 31 - O Poder Judiciário encaminhará à Gerência de Estado de Planejamento e
Desenvolvimento Econômico até 15 dias de publicação desta Lei, a relação dos débitos
constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2001,
conforme determina o art. 100, §1º, da Constituição Federal, discriminada por órgão da
administração direta, autarquias e fundações, especificando:
a) número da ação ordinária;
b) número do precatório;
c) tipo de causa julgada;
d) data da autuação do precatório;
e) nome do beneficiário e;
f)

valor a ser pago.


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Parágrafo único - a relação de débitos de que trata o caput deste artigo, somente
incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão
exequenda a pelo menos uma das seguintes condições:
I-

certidão do trânsito em julgado dos embargos a execução;

II -

certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação
aos respectivos cálculos.

Art. 32 - As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de
dotações consignadas com esta finalidade em atividade específica, em Encargos Gerais do
Estado sob a Supervisão da Gerência de Estado de Planejamento e Desenvolvimento
Econômico.
Parágrafo único - Os recursos alocados na lei orçamentária com a destinação prevista
neste artigo, não poderão ser cancelados para a abertura de créditos adicionais com outra
finalidade.
Art. 33 - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
administração pública direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de
precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Estado.

Seção II
Das Diretrizes Específicas do Orçamento
da Seguridade Social

Art. 34 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a
atender às ações de saúde, previdência e assistência social e contará, dentre outros, com
recursos provenientes:
I-

de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram
exclusivamente o orçamento de que trata este artigo;

II -

do Tesouro Estadual;

III -

de convênios, contratos, acordos e ajustes com órgãos e entidades que integram
o orçamento da seguridade.


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Seção III
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento

Art. 35 - O orçamento de investimento, previsto no art. 136, §5º, II, da Constituição
Estadual, será apresentado para cada empresa em que o Estado, direta ou indiretamente,
detenha a maioria do capital social com direito a voto.
§ 1º - Para efeito da programação orçamentária a que se refere este artigo, serão
considerados investimentos as despesas com aquisição do ativo imobilizado, excetuadas as
relativas a aquisição de bens para arrendamento mercantil.
§ 2º - A despesa será discriminada segundo a classificação funcional-programática,
expressa por categoria de programação em seu menor nível, inclusive com as fontes previstas
no parágrafo seguinte.
§ 3º - O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade
referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos:
I-

gerados pela empresa;

II -

decorrentes de participação acionária do Estado, diretamente ou por intermédio
de empresas controladoras;

III -

oriundos de transferências do Estado sob outras formas que não compreendidas
no inciso anterior;

IV -

decorrentes de participação acionária de outras entidades controladas, direta ou
indiretamente, pelo Estado;

V-

oriundos de operações de crédito externo;

VI -

oriundos de operações de crédito interno;

VII - oriundos de outras fontes;
§ 4º - A programação dos investimentos à conta de recursos oriundos dos orçamentos
fiscal e da Seguridade Social, inclusive mediante participação acionária, observará o valor e a
destinação constantes do orçamento original.
§ 5º - As empresas cuja programação conste integralmente no Orçamento Fiscal ou no
Orçamento da Seguridade, não integrarão o Orçamento de Investimentos das Estatais.


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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS

Art. 36 - No exercício financeiro de 2001, as despesas com pessoal ativo e inativo de
todos os Poderes do Estado observarão o limite estabelecido na Lei Complementar nº 96 de
31 de maio de 1999.
Art. 37- Para os efeitos desta Lei, entende-se como despesa total com pessoal, o
somatório dos gastos com ativos, os inativos e pensionistas, relativos a mandatos eletivos,
cargos, funções e empregos, civis e militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies
remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da
aposentadoria, reforma e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens
pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo
Estado às entidades de previdência.
Art. 38- Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição Federal, a
despesa total com pessoal, no exercício de 2001, não poderá exceder a 60% (sessenta por
cento) da receita corrente líquida.
§ 1º - Na verificação do atendimento do limite definido neste artigo, não serão
computadas as despesas:
I-

de indenização por demissão de servidores ou empregados;

II -

relativas a incentivos à demissão voluntária;

III -

derivadas da aplicação do disposto no inciso II do art. 6º do art. 57 da
Constituição Federal;

IV -

decorrentes de decisão judicial e da competência do período anterior ao da
apuração a que se refere o parágrafo único do art. 37;

V-

com inativos pagos com recursos provenientes;
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata §9º do art. 201 da Constituição
Federal;
c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal
finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem
como seu superávit financeiro.


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§ 2º - Observado o disposto no inciso IV do parágrafo anterior, as despesas com
pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder.
Art. 39 - A repartição do limite global do artigo anterior terá por base a despesa total
com pessoal realizada nos doze meses anteriores à data da proposta orçamentária, segundo o
regime de competência, observadas as alterações decorrentes de lei estadual e o que dispuser a
legislação federal.
Art. 40 - A remuneração dos servidores da administração direta e indireta respeitará os
seguintes princípios:
I-

observância da isonomia de vencimentos, prevista no art. 21 da Constituição
Estadual;

II -

padronização remuneratória entre os diversos quadros, inclusive os de
autarquias e fundações públicas.

Art. 41 - Fica estendida às fundações e empresas em cujo capital o Estado seja
acionista majoritário, a obrigatoriedade constitucional de concurso público para admissão de
pessoal, excluídas as necessárias ao preenchimento dos cargos de confiança.
Art. 42 - A admissão de pessoal, a qualquer título no âmbito das autarquias, fundações
e empresas em cujo capital o Estado seja acionista majoritário, somente poderá ser efetuada
mediante prévia e expressa autorização da Governadora do Estado, obedecido o disposto no
art. 19, inciso IX, da Constituição Estadual.
Art. 43 - A concessão de quaisquer vantagens ou implantação de planos de carreira
dos órgãos da administração direta e indireta, inclusive fundações e sociedades de economia
mista, só poderão ser outorgadas mediante prévia autorização da Governadora do Estado,
ouvido o Comitê de Política Salarial.
Art. 44 - Os acordos trabalhistas dos órgãos da administração indireta, inclusive as
sociedades de economia mista, só poderão ser celebrados pelos dirigentes, após Parecer da
Procuradoria Geral do Estado e do Comitê de Política Salarial, e aprovação da Governadora
do Estado.

CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES
NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA


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Art. 45 - Qualquer projeto de lei que conceda ou amplie isenções, reduções de base de
cálculo, incentivos ou benefícios na área tributária e financeira, que gere efeitos sobre a
receita estimada para os orçamentos de 2001, somente poderá ser aprovado, caso indique a
estimativa da renúncia da receita que acarreta, bem como as despesas, em igual valor, que
serão anuladas, automaticamente, nos referidos orçamentos.

CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 46 - As propostas orçamentárias serão encaminhadas até o dia 30 de junho de
2000 ao Órgão Central de Orçamento do Poder Executivo, Gerência de Estado de
Planejamento e Desenvolvimento Econômico, responsável pela consolidação e elaboração do
projeto de lei orçamentária, através do Sistema Integrado de Planejamento e OrçamentoSIPLAN.
Art.47 - Caso o projeto de lei orçamentária anual não seja encaminhado à sanção da
Governadora do Estado, até o dia 31 de dezembro de 2000, a programação constante do
projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo, poderá ser executada, em cada mês até o
limite de 1/12 avos (um doze avos) da proposta remetida à Assembleia, até que o projeto de
lei seja efetivamente encaminhado à sanção.
§ 1º - Considerar-se á antecipação de crédito, à conta da lei orçamentária anual, a
utilização dos recursos autorizados neste artigo.
§ 2º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude do procedimento
previsto neste artigo serão ajustados, após a sanção governamental à lei orçamentária anual,
através da abertura de créditos adicionais, mediante remanejamento de dotações.
§ 3º - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, os projetos e atividades que não
estavam em execução no exercício de 2000.
§ 4º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para
atendimento de despesas com:
I-

pessoal e encargos sociais;

II -

pagamento de benefícios previdenciários a cargo do Fundo de Benefícios dos
Servidores do Estado do Maranhão- FUNBEN;

III -

pagamento do serviço da dívida;


IV -

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os projetos e atividades financiados com doações;

V-

os projetos e atividades que estavam em execução em 2000, financiados com
recursos externos;

VI -

pagamento de bolsa de estudo e;

VII - pagamento de benefícios de prestação continuada e desenvolvimento de ações
de enfrentamento à pobreza.
Art. 48 - A Governadora do Estado, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da
lei orçamentária anual, aprovará, por unidade orçamentária de cada órgão, fundo e entidade
que integram os orçamentos fiscal, da seguridade social e orçamento de investimento os
Quadros de Detalhamento da Despesa, especificando para cada categoria de programação, a
modalidade de aplicação, o elemento de despesa e o identificador de uso, que poderão ser
posteriormente alterados para adequação às necessidades da execução orçamentária,
observados os limites fixados para cada grupo de despesa.
Art. 49 - A modalidade de aplicação referida no artigo anterior, destina-se a indicar se
os recursos aplicados diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou
transferidos, ainda que na forma de descentralização, a outras esferas de governo, órgãos ou
entidades, de acordo com a especificação estabelecida pela Gerência de Estado de
Planejamento e Desenvolvimento Econômico, observando-se, no mínimo, o seguinte
detalhamento:
I-

40-administração municipal;

II -

50-entidade privada sem fins lucrativos;

III -

90-aplicação direta.

Parágrafo único - É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação
indefinida.
Art. 50 - O identificador de uso destina-se a indicar se os recursos compõem
contrapartida nacional de empréstimos ou de doações, ou destinam-se a outras aplicações,
constando do Quadro de Detalhamento da Despesa pelos seguintes dígitos, que antecederão o
código das fontes:
0 - despesas no País, exceto contrapartida;
1 - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional de Reconstrução e
Desenvolvimento- BIRD;
2 - contrapartida de empréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento-BID;


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3 - Outras contrapartidas.
Art. 51 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar cronograma anual de cotas
trimestrais de desembolso financeiro relativo a programação da despesa à conta de recursos
do Tesouro, por órgão.
Art. 52 - As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários
aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada
categoria de programação e respectivo grupo de despesa, fonte de recurso, modalidade de
aplicação e identificador de uso, especificando o elemento da despesa.
Art. 53 - São vedados quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de
orçamentos, programação financeira e contábil, que viabilizem a execução de despesas sem
comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária.
Art. 54 - Até 60 (sessenta) dias após a publicação dos Balanços Gerais do Estado,
relativos ao exercício de 2000, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários
para cada órgão e suas entidades, a nível de projeto e atividade, os saldos de créditos especiais
e extraordinários autorizados nos últimos 4 (quatro) meses do exercício financeiro de 2000 e
reabertos, na forma do disposto no art. 138, §2º, da Constituição Estadual.
Art. 55 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 56 - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE
JUNHO DE 2000, 179º DA INDEPENDÊNCIA E 112º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURAD  Governadora do Estado do Maranhão; OLGA MARIA
LENZA SIMÃO  Chefe do Gabinete da Governadora; OSWALDO DOS SANTOS
JACINTHO  Gerente da Receita Estadual; JORGE FRANCISCO MURAD JÚNIOR 
Gerente de Planejamento e Desenvolvimento Econômico; LUCIANO FERNANDES
MOREIRA  Gerente de Administração e Modernização; RAIMUNDO SOARES CUTRIM
 Gerente de Justiça, Segurança Pública e Cidadania; JOÃO GUILHERME DE ABREU 
Gerente de Qualidade de Vida; RICARDO LAENDER PEREZ  Gerente de Infra-Estrutura;
DANILO DE JESUS VIEIRA FURTADO  Gerente de Desenvolvimento Humano; LUIS
FERNANDO MOURA DA SILVA  Gerente de Desenvolvimento Social; LINO ANTÔNIO
RAPOSO MOREIRA  Auditor- Geral do Estado; MARÍLIA SANTOS LAMEIRA 
Gerente de Desenvolvimento Regional de Pinheiro.