‘PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 4.039/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
De autoria da Comissão de Participação Popular, o requerimento em exame solicita seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre o monitoramento da situação de execução da emenda orçamentária de IPU 4 referente à Ação 1056 – Implantação de Barramentos – Pequenas Barragens – do PPAG 2016-2019, que tem como objeto a construção de barragens na Bacia do Rio Fanado, especialmente com relação aos seguintes dados: execução física da emenda, valor da cota orçamentária aprovada, valor do empenho, valor liquidado, valor pago, justificativa do estágio da despesa, atividades realizadas para a execução da emenda (ou justificativa para a não execução), além de eventual detalhamento da execução da ação como um todo e outras observações (como previsão de execução).
Publicada no Diário do Legislativo de 21/11/2019, a proposição vem a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em tela é resultado do processo de discussão participativa do Projeto de Lei nº 1.166/2019, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – para o quadriênio 2020-2023, quando foram discutidas as nove áreas temáticas finalísticas que organizam os programas do PPAG.
Com o suporte informacional de técnicos dos Poderes Executivo e Legislativo, os participantes formularam sugestões de alterações no Programa 127 – INFRAESTRUTURA RURAL E AGRICULTURA SUSTENTÁVEL –, da área finalística Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Entre as propostas foi apresentada demanda pela alocação recursos financeiros na Ação 4512 – Recuperação integrada da capacidade produtiva das bacias na Região Intermediária de Teófilo Otoni, com especial atenção para uma série de bacias representadas por moradores, entre elas a do Rio Fanado. Na mesma linha, foram demandados dados precisos de monitoramento da situação de execução da emenda orçamentária de IPU 4 referente à Ação 1056 – Implantação de Barramentos – Pequenas Barragens – do PPAG 2016-2019, cujo objeto é a construção de barragens na bacia do mesmo rio.
Nesse contexto, consideramos importante que informações como as solicitadas no requerimento em tela sejam prestadas pelo secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, uma vez que compete à Assembleia Legislativa não só fiscalizar a aplicação das políticas públicas, mas também buscar a transparência e as adequações eventualmente necessárias nas questões que dizem respeito aos interesses da sociedade.
Quanto à legitimidade da iniciativa, em seu art. 62, XXXI, a Constituição Estadual estabelece como competência da Assembleia Legislativa a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta. Também seu art. 54, § 2o, ampara o pedido de informações do Poder Legislativo a secretário de Estado.
A proposição também encontra respaldo no inciso IX do art. 100 do Regimento Interno desta Casa, que assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. E segundo a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa da Assembleia somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, o que se enquadra na situação em análise.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 4.039/2019.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 8 de fevereiro de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Doutor Jean Freire, relator.