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Decreto sem número, de 27/11/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              supressão de vegetação do bioma Mata
                              Atlântica  e para desapropriação  de
                              pleno domínio, pelo Departamento  de
                              Estradas  de  Rodagem do  Estado  de
                              Minas   Gerais  -  DER-MG,   imóveis
                              situados  no  Município  do   Serro,
                              necessários   a   melhoramentos    e
                              pavimentação da Rodovia Municipal do
                              Trecho: Milho Verde - Serro.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e na Lei Federal nº  11.428, de  22
de dezembro de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica declarada de utilidade pública, para supressão
de vegetação do bioma Mata Atlântica, nos termos da Lei Federal nº
11.428,  de 22 de dezembro de 2006, a faixa de domínio com largura
média  de  30  metros,  a ser implantada, bem  como  as  áreas  de
empréstimos,  bota  fora,  jazidas de  areia,  cascalho  e  pedra,
especificados conforme projeto de execução.

     Art.   2º   Ficam  declarados  de  utilidade  pública,   para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente,
pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais
-  DER-MG, terrenos e benfeitorias situados no Município do Serro,
com  extensão total de 20.760m e largura média da faixa de domínio
de 30m, cujo segmento está definido pelo projeto de execução entre
a  estaca  inicial 0 e a estaca final 1037+19,39,  perfazendo  uma
áreal total estimada da faixa de domínio de 630.000,00m2.

     Art.  3º   Os  terrenos descritos no art. 1º,  e  respectivas
benfeitorias,  são necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  Municipal - Trecho: Milho Verde - Serro, no Município  do
Serro.

     Art.  4º  O DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio   dos   terrenos  descritos  no  art.  1º  e   respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão de posse,  alegar  a
urgência  de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº  3.365,
de 21 de junho de 1941.

     Art.  5º   Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Art.  6º  Fica revogado o Decreto de 2 de março de 2009,  que
declara  de  utilidade  pública,  para  desapropriação  de   pleno
domínio,  pelo Departamento de Estradas de Rodagem  do  Estado  de
Minas  Gerais  - DER-MG, imóveis situados no Município  do  Serro,
necessários  a  melhoramentos e pavimentação da Rodovia  Municipal
Trecho: Milho Verde - Serro.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de  novembro
de  2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada
     José Carlos Carvalho