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Decreto sem número, de 06/07/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à   execução   de  melhoramentos   e
                              pavimentação  da  Rodovia  Municipal
                              trecho: Passa Vinte - Entrº  MG-457,
                              com extensão total de 25km, situados
                              nos  Municípios  de  Passa  Vinte  e
                              Santa   Rita   do   Jacutinga   pelo
                              Departamento de Estradas de  Rodagem
                              do Estado de Minas - DER-MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no Decreto-Lei  Federal  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  pelo Departamento de Estradas  de  Rodagem  do
Estado  de  Minas Gerais - DER-MG, ficam declarados  de  utilidade
pública, terrenos e benfeitorias situados nos Municípios de  Passa
Vinte  e Santa Rita do Jacutinga, com extensão total de 25.000m  e
largura  média  da  faixa de domínio de 30m,  cujo  segmento  está
definido  pelo  projeto de execução entre a estaca inicial  0,  no
Município de Passa Vinte, a estaca 650, na divisa do Município  de
Passa  Vinte e Santa Rita do Jacutinga e a estaca final 1249+7,53,
no Município de Santa Rita do Jacutinga, perfazendo uma área total
estimada da faixa de domínio de 768.800,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  integrarão o projeto de execução de melhoramentos  e
pavimentação da Rodovia Municipal trecho: Passa Vinte - Entrº  MG-
457, nos Municípios de Passa Vinte e Santa Rita do Jacutinga.

     Art.  3º  O DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio   dos   terrenos  descritos  no  art.  1º  e   respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse,  alegar  a
urgência  de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº  3.365,
de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de  julho  de
2009;  221º   da Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada