ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.217, DE 9 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre a reposição de perdas inflacionárias na
remuneração dos servidores do quadro de apoio
técnico-administrativo do Ministério Público do
Estado do Maranhão, altera anexos da Lei nº
8.077/2004, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da
Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Os vencimentos base dos cargos do quadro de apoio técnico- administrativo e as
funções comissionadas do Ministério Público do Estado do Maranhão ficam reajustados em 2,94%
(dois vírgula noventa e quatro por cento), com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2020.
Art. 2º - Os anexos I, II, A, B e C da Lei nº 8.077/2004, passam a ter a redação constante
nesta Lei.
Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Maranhão, com eventuais
suplementações, legalmente previstas.
Art. 4º - A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da
Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 09 de março de 2020.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL


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ANEXO I
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS E VENCIMENTO-BASE


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ANEXO II
ESTRUTURA DOS CARGOS COMISSIONADOS E VENCIMENTO
QUANT.

DESCRIÇÃO

SIMBOLOGIA

VALOR

CC-10

R$ 22.138,28

CC-08

R$ 12.813,00

CC-07

R$ 8.895,18

CC-06

R$ 6.671,37

01

Diretor Geral

03

Diretor de Secretaria

01

Assessor de Gestão

01

Assessor de Planejamento

93

Assessor de Procurador de Justiça

15

Assessor do Procurador Geral de Justiça

01

Assessor do Subprocurador Geral de Justiça para Assuntos
Administrativos

01

Assessor do Subprocurador Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos

01

Assessor do Subcorregedor Geral do Ministério Público

01

Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica Administrativa

01

Assessor-Chefe da Assessoria Técnica

01

Assessor-Chefe do Controle Interno e Auditoria

01

Assessor-Chefe da Assessoria Técnica da Administração

01

Chefe de Gabinete do Corregedor-Geral do Ministério Público

01

Chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça

11

Coordenador

04

Assessor Técnico I

01

Presidente do CPL

03

Assessor Jurídico da Assessoria Jurídica da Administração

26

Assessor Técnico I

01

Chefe de Cerimonial

06

Chefe de Secretaria

02

Membro do CPL

318

Assessor de Promotor de Justiça

13

Assessor Técnico III

CC-05

R$ 4.669,96

44

Chefe de Seção

CC-05

R$ 4.669,96

38

Assessor Técnico IV

35

Chefe de Gabinete de Procurador de Justiça

CC-04

R$ 3.969,46

625

TOTAL


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ANEXO A
FUNÇÕES DE CONFIANÇA (SERVIDORES)
QUANTIDADE

SIMBOLOGIA

VALOR

33

FC-02

R$ 4.669,94

43

FC-01

R$ 2.801,97

76

TOTAL

ANEXO B
CARGOS COMISSIONADOS OUVIDORIA
QUANTIDADE

DESCRIÇÃO

SIMBOLOGIA

1

Chefe de Secretaria da Ouvidoria

C06

1

Assessor Jurídico da Ouvidoria

1

R$ 6.671,37

Assessor Técnico da Ouvidoria

ANEXO C
GRATIFICAÇÃO DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
POSTO OU GRADUAÇÃO

VALOR

VALOR

Coronel

R$ 1.817,66

Tenente Coronel

R$ 1.747,86

Major

R$ 1.677,95

Capitão

R$ 1.668,08

1º Tenente

R$ 1.515,75

2º Tenente

R$ 1.398,29

Subtenente

R$ 1.328,38

Sargento

R$ 1.212,32

Cabo

R$ 908,89

Soldado

R$ 757,87