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DELIBERAÇÃO 2580, de 06/01/2014 de 06/01/2014 (Texto Original)


Altera
dispositivos da Deliberação da Mesa nº 2.432, de 8
de setembro de 2008, que dispõe sobre o Sistema de Carreira
dos Servidores da Secretaria da Assembleia Legislativa; da
Deliberação da Mesa nº 2.554, de 21 de dezembro de
2012, que dispõe sobre o Sistema de Apuração do
Resultado Setorial na Assembleia Legislativa; da Deliberação
da Mesa nº 2.565, de 10 de junho de 2013, que consolida as
normas relativas à assistência prestada pela Assembleia
Legislativa na área de saúde, e da Deliberação
da Mesa nº 2.572, de 7 de outubro de 2013, que institui o
Programa de Promoção da Saúde na Assembleia
Legislativa.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial da prevista no inciso V
do caput do art. 79 do Regimento Interno, e considerando as
disposições introduzidas pela Resolução
nº 5.460, de 2 de janeiro de 2014, 



DELIBERA:


Art.
1º – O caput e o § 1º do art. 5º; o
art. 13; o § 3º do art. 13-E; os §§ 1º, 4º
e 5º do art. 13-H; o caput do art. 19 e os arts. 42-A e
46 da Deliberação da Mesa nº 2.432, de 8 de
setembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
5º – Faz jus ao desenvolvimento nas carreiras, nos termos
desta deliberação, o servidor titular de cargo previsto
no caput do art. 3º que, durante o período
aquisitivo, esteja lotado e em efetivo exercício na área
administrativa da Secretaria da Assembleia Legislativa, ressalvado,
quanto à lotação, o servidor de que trata o art.
32 da Lei nº 7.855, de 17 de novembro de 1980, observado o
disposto no parágrafo único do art. 46.
§
1º – Para fins do disposto no caput, o período
mínimo de lotação na área administrativa
é de duzentos e setenta e cinco dias, ressalvada a hipótese
prevista no caput do art. 13, em que o período mínimo
será de duzentos e catorze dias. 

(...)


Art.
13 – O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo poderá
computar o ano de seu ingresso como o primeiro período
aquisitivo para concorrer à progressão, desde que tenha
sido nomeado até 31 de março, tenha entrado em
exercício até 31 de maio e atenda aos requisitos para
desenvolvimento na carreira.
Parágrafo
único – O servidor cuja nomeação e entrada
em exercício em cargo de provimento efetivo ocorrer fora dos
prazos previstos no caput terá a contagem do primeiro
período aquisitivo para fins de desenvolvimento na carreira
iniciada em 1º de janeiro do ano subsequente ao de seu ingresso.


(...)


Art.
13-E – (...)
§
3º – Nas hipóteses de que tratam os §§ 1º
e 2º, o desenvolvimento de que trata o art. 13-D será
automático quando ocorrer a implementação dos
requisitos pelo servidor, respectivamente, para a substituição
do saldo residual do adicional de periculosidade pelo posicionamento
na carreira ou para o desenvolvimento de que trata esse artigo,
observados os prazos previstos no art. 13-H. 

(...)


Art.
13-H – (…)
§
1º – A opção realizada na forma do caput
poderá ser protocolada até o dia 15 de março de
2012, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012,
salvo em relação ao disposto no § 5º,
hipótese em que a produção de efeitos dar-se-á
a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da implementação
dos requisitos a que se refere o § 3º do art. 13-E. 

(…)
§
4º – A opção a que se refere o § 3º
realizada no período de 16 de março de 2012 até
o último dia útil desse ano produzirá efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2013, salvo em relação
ao disposto no § 5º, hipótese em que a produção
de efeitos dar-se-á a partir de 1º de janeiro do ano
subsequente ao da implementação dos requisitos a que se
refere o § 3º do art. 13-E. 

§
5º – Nas hipóteses previstas nos §§ 1º
e 2º do art. 13-E, se o servidor realizar a opção
no prazo fixado no § 3º, será assegurado
automaticamente, desde que esteja em exercício e lotado na
Gerência-Geral de Polícia Legislativa – Gpol –,
o direito ao desenvolvimento a que se refere o § 3º do art.
13-E no ano subsequente ao do atendimento dos requisitos de
desenvolvimento na carreira necessários, respectivamente, para
a substituição do saldo residual do adicional de
periculosidade pelo posicionamento na carreira ou para a aplicação
do desenvolvimento de que trata a Subseção II,
observado o disposto no parágrafo único do art. 13-J.
(…)


Art.
19 – A frequência do servidor, aferida por meio do
Sistema Informatizado de Apuração de Frequência,
será considerada para a dedução de pontos no
resultado parcial da Avaliação Global de Desempenho do
servidor, em conformidade com o Anexo II desta deliberação,
ressalvado para o servidor de que trata o art. 32 da Lei nº
7.855, de 1980, no período em que estiver à disposição
do Instituto de Previdência do Legislativo do Estado de Minas
Gerais – Iplemg. 

(…)


Art.
42-A – A opção pelo reposicionamento na carreira
de que trata o art. 42 poderá ser realizada até o
último dia útil do ano, produzindo efeitos a partir de
1º de janeiro do ano subsequente ao da opção.
§
1º – Na hipótese da opção de que
trata o caput, deverão ser observados os requisitos
para progressão ou promoção, conforme o caso.
§
2º – A opção de que trata o caput
protocolada a partir da data de publicação desta
deliberação até o dia 14 de março de 2014
produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013. 

(…)


Art.
46 – Aplica-se o disposto nesta deliberação ao
servidor de que trata o art. 5º da Resolução nº
5.105, de 1991, e ao servidor de que trata o art. 32 da Lei nº
7.855, de 1980, em conformidade com o disposto no art. 8º da Lei
nº 15.014, de 2004, no art. 11 da Resolução nº
5.214, de 2003, e no art. 5º da Resolução nº
5.314, de 2008.
Parágrafo
único – Para fins do desenvolvimento na carreira de que
trata esta deliberação, será considerado efetivo
exercício o período em que o servidor de que trata o
art. 32 da Lei nº 7.855, de 1980, estiver à disposição
do Iplemg.”. 



Art.
2º – O art. 14 da Deliberação da Mesa nº
2.432, de 2008, fica acrescido do seguinte parágrafo único:




“Art.
14 – (…)
Parágrafo
único – No caso do servidor de que trata o art. 32 da
Lei nº 7.855, de 1980, será considerado o resultado
obtido pela Diretoria-Geral relativamente ao requisito previsto no
inciso VI.”.


Art.
3º – A Deliberação da Mesa nº 2.432, de
2008, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 41-F:


“Art.
41-F – O servidor colocado à disposição do
Iplemg, nos termos do art. 32 da Lei nº 7.855, de 1980, antes de
1º de janeiro de 2013, terá a contagem do primeiro
período aquisitivo para fins de desenvolvimento na carreira
iniciada na referida data. 

Parágrafo
único – Para fins de concorrer ao desenvolvimento na
carreira de que trata esta deliberação relativamente ao
período aquisitivo correspondente ao ano de 2013, será
atribuído ao servidor de que trata o caput, no
requisito aprimoramento profissional previsto no Anexo VI, o valor de
trinta pontos.”.


Art.
4º – O Anexo IV da Deliberação da Mesa nº
2.432, de 2008, passa a vigorar na forma do Anexo I desta
deliberação. 



Art.
5º – O Anexo I da Deliberação da Mesa nº
2.554, de 21 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a substituição
da matriz de indicadores de desempenho setorial da Gerência-Geral
de Consultoria Temática – GCT, na forma do Anexo II
desta deliberação. 



Art.
6º – Os §§ 2º e 4º do art. 30, o caput
do art. 43 e o inciso I do caput do art. 71 da Deliberação
da Mesa nº 2.565, de 10 de junho de 2013, passam a vigorar com a
seguinte redação, ficando o art. 30 acrescido do §
5º que segue:


“Art.
30 – (…) 

§
2º – O Deputado poderá inscrever na assistência
de que trata este capítulo, mediante pagamento do valor da
mensalidade na forma prevista no § 5º: 

(...)
§
4º – O percentual previsto na alínea “b”
do inciso III do caput do art. 28 constitui o valor único
de contribuição do deputado e de seus dependentes
previstos no § 1º para fins de direito às
assistências de que trata esta deliberação.
§
5º – A contribuição mensal para a
assistência de que trata este capítulo para os
beneficiários previstos no § 2º é a seguinte:
I
– o percentual previsto na alínea “b” do
inciso III do caput do art. 28 cumulativamente com o previsto
no § 3º do mesmo artigo referente à assistência
de que trata o Capítulo II, se inscritos nessa assistência;


II
– o percentual previsto no § 3º do art. 28, se não
inscritos na assistência de que trata o Capítulo II. 

(…)


Art.
43 – A assistência complementar odontológica é
prestada por meio de clínicas e empresas credenciadas,
cadastradas e de livre escolha e de profissionais cadastrados e de
livre escolha aos seguintes beneficiários regularmente
inscritos:
(…)


Art.
71 – (…)
I
– do valor correspondente ao procedimento previsto na Tabela de
Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos, do
Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, na hipótese
de fisioterapia;”.


Art.
7º – A Deliberação da Mesa nº 2.565, de
2013, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 88-A:


“Art.
88-A – Os dependentes dos beneficiários previstos nos
incisos VII e VIII do caput do art. 25 que estejam inscritos
na assistência complementar médico-hospitalar prestada
por meio de empresa mantenedora de plano de saúde na data de
publicação desta deliberação poderão
permanecer inscritos nessa modalidade de assistência enquanto
permanecer o vínculo de pagamento de pensão pelo
Iplemg, observadas as mesmas condições estabelecidas
para os dependentes dos titulares previstos nos incisos I a V.”.


Art.
8º – O inciso I do caput do art. 5º da
Deliberação da Mesa nº 2.572, de 7 de outubro de
2013, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
5º – (...)
I
– três servidores da GSA e o titular dessa
gerência-geral, ao qual compete a coordenação dos
trabalhos do grupo;”.


Art.
9º – Ficam revogadas:
I
– a Deliberação da Mesa nº 19, de 5 de maio
de 1966;
II
– a Deliberação da Mesa nº 21, de 20 de maio
de 1966;
III
– a Deliberação da Mesa nº 26, de 3 de
agosto de 1966;
IV
– a Deliberação da Mesa nº 459, de 6 de
setembro de 1990;
V
– a Deliberação da Mesa nº 1.225, de 14 de
junho de 1995;
VI
– a Deliberação da Mesa nº 1.465, de 30 de
julho de 1997;
VII
– a Deliberação da Mesa nº 1.491, de 7 de
novembro de 1997;
VIII
– a Deliberação da Mesa nº 1.523, de 11 de
março de 1998, ressalvado o art. 5º;
IX
– a Deliberação da Mesa nº 1.542, de 11 de
maio de 1998;
X
– a Deliberação da Mesa nº 1.548, de 27 de
maio de 1998;
XI
– a Deliberação da Mesa nº 1.758, de 10 de
agosto de 1999;
XII
– a Deliberação da Mesa nº 2.222, de 18 de
dezembro de 2001;
XIII
– a Deliberação da Mesa nº 2.327, de 17 de
dezembro de 2002, mantida, na Deliberação da Mesa nº
1.541, de 29 de abril de 1998, a redação dada no art.
24 dessa deliberação revogada;
XIV
– a Deliberação da Mesa nº 2.364, de 20 de
dezembro de 2005;
XV
– a Deliberação da Mesa nº 2.406, de 9 de
outubro de 2007;
XVI
– a Deliberação da Mesa nº 2.412, de 31 de
janeiro de 2008;
XVII
– a Ordem de Serviço nº 24, de 22 de maio de 1996;
XVIII
– a Ordem de Serviço nº 7, de 1º de dezembro
de 1998. 



Art.
10 – Esta deliberação entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos, relativamente
ao art. 13 da Deliberação da Mesa nº 2.432, de
2008, com a redação dada pelo art. 1º, a 1º
de janeiro de 2011.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 6 de janeiro de
2014.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
Ivair Nogueira – 1º-vice-presidente
Deputado
Hely Tarqüínio – 2º-vice-presidente
Deputado
Adelmo Carneiro Leão – 3º-vice-presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-secretário
Deputado
Neider Moreira – 2º-secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr – 3º-secretário


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 4º da Deliberação da Mesa nº
2.580, de 6 de janeiro de 2014)


“ANEXO
IV
(a
que se refere o art. 24 da Deliberação da Mesa nº
2.432, de 8 de setembro de 2008)


COMISSÃO
DE AVALIAÇÃO







AVALIADO


AVALIADORES




(Cargo
                   ou função equivalente)


(Cargo
                   ou função gratificada)




Diretor-geral
                   e secretário-geral da Mesa


1º-secretário
                   e presidente




Diretor
                   e procurador-geral


1º-secretário
                   e diretor-geral 





Gerentes-gerais
                   vinculados à Diretoria de Processo Legislativo


Diretor
                   de Processo Legislativo e secretário-geral da Mesa 





Demais
                   gerentes-gerais 



Diretor
                   e diretor-geral




Procurador-geral
                   adjunto e gerente-geral do Procon Assembleia


Procurador-geral
                   e diretor-geral




Gerente
                   operacional da Secretaria-Geral da Mesa


Secretário-geral
                   da Mesa e diretor- geral




Demais
                   gerentes operacionais


Gerente-geral
                   e diretor




Gerente-geral
                   e servidor lotados na Diretoria-Geral


Diretor-geral
                   e secretário-geral da Mesa




Servidor
                   lotado na Secretaria-Geral da Mesa


Secretário-geral
                   da Mesa e diretor-geral




Servidor
                   lotado na Diretoria de Processo Legislativo


Diretor
                   de Processo Legislativo e secretário-geral da Mesa 





Servidor
                   lotado nas demais diretorias


Diretor
                   e diretor-geral




Servidor
                   lotado na Escola do Legislativo


Gerente-geral
                   da Escola do Legislativo e diretor-geral




Servidor
                   lotado no Procon Assembleia


Gerente-geral
                   do Procon Assembleia e procurador-geral




Servidor
                   lotado em gerência-geral


Gerente-geral
                   e diretor




Servidor
                   lotado em gerência operacional da Secretaria-Geral da Mesa


Gerente
                   operacional e secretário-geral da Mesa




Servidor
                   lotado nas demais gerências operacionais ou setores


Gerente
                   operacional, gerente-geral e diretor




Servidor
                   de que trata o art. 32 da Lei nº 7.855, de 17 de novembro de
                   1980


Titular
                   do Iplemg e diretor-geral”





ANEXO
II
(a
que se refere o art. 5º da Deliberação da Mesa nº
2.580, de 6 de janeiro de 2014)


“ANEXO
I


(a
que se referem os arts. 3º, 9º e 10 da Deliberação
da Mesa nº 2.554, de 21 de dezembro de 2012)


MATRIZ
DE INDICADORES DE DESEMPENHO SETORIAL
(...)









DIRETORIA


ÓRGÃO


PROCESSO


INDICADOR




Diretoria
                   de Processo Legislativo – DPL 



Gerência-Geral
                   de Consultoria Temática – GCT 



Assessoramento
                   parlamentar 



Índice
                   de conformidade na entrega de documentos aos deputados 













Assessoramento
                   à Secretaria da Assembleia


Índice
                   de conformidade na entrega de documentos à Secretaria da
                   Assembleia”