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Decreto com numeração especial 233, de 15/07/2015 - Texto Original


Homologa o Decreto
Municipal nº 073, de 27 de abril de 2015, do Prefeito Municipal
de Divinolândia de Minas, que declarou SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA nas áreas do Município afetadas por
Chuvas Intensas– 1.3.2.1.4.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuição que
lhe confere o inciso VII
do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei
Federal nº 12.608, de 10
de abril de 2012,
e considerando:
que
nos dias 25 e 26 de abril de 2015, o município de Divinolândia
de Minas foi atingido por chuvas intensas, provocando danos a
residências, estradas e pontes nas áreas urbana e rural,
além de prejuízos econômicos públicos e
privados que comprometeram a capacidade de resposta da administração
pública municipal;
que,
como consequência desse desastre, resultaram os danos e os
prejuízos constantes nos Formulários de Informação
de Desastre;
os
demais fundamentos constantes nos Decretos
Municipais de Declaração de
Situação de Emergência;


DECRETA:


Art.
1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 073, de 27 de
abril de 2015, do Prefeito Municipal de Divinolândia de Minas,
que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas
do Município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.


Art.
2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de
Homologação, que os atos oficiais de declaração
de situação anormal estão de acordo com os
critérios estabelecidos pela Instrução Normativa
nº 01/2012 e, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da
jurisdição estadual.


Art.
3º Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção
e Defesa Civil – SINPDEC – sediados no território,
ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao Município,
mediante prévia articulação com o Órgão
de Coordenação do Sistema, em nível estadual, e
de acordo com o planejado.


Art.
4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27
de abril de 2015.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de julho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL