ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.724 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017
Cria a Agência Executiva Metropolitana
Sudoeste Maranhense -AGEMSUL.

do

Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 255, de 27 de outubro de 2017, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do
Estado, em exercício, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a
nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da
Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Agência Executiva Metropolitana do Sudoeste Maranhense,
Autarquia estadual vinculada à Casa Civil, a qual compete:
Iarticular-se com os municípios integrantes da Região Metropolitana do Sudoeste
Maranhense, com órgãos e entidades pública se privadas, estaduais, federais e internacionais,
visando à conjugação de esforços para o planejamento integrado e o cumprimento de funções
públicas de interesse comum, na elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado PDDI;
II consolidar as informações dos programas e projetos do Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado para inclusão no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
na Lei Orçamentária Anual do Estado e dos Municípios da Região Metropolitana do Sudoeste
Maranhense;
III - disponibilizar assessoria técnica e organizacional aos municípios da região
metropolitana, acompanhando a elaboração e revisão dos planos diretores e leis de uso, ocupação e
parcelamento do solo, para compatibilização de seus conteúdos com o interesse metropolitano
expresso no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado - PDDI;
IV - promover diagnósticos da realidade socioeconômica municipal e de âmbito
metropolitano, em parceria com órgãos estaduais e municipais afins e com participação da
sociedade civil, visando subsidiar o planejamento integrado;
Velaborar e manter estudos técnicos de interesse regional e constituir banco de dados
com informações atualizadas necessárias ao planejamento e à elaboração dos programas e planos a
serem desenvolvidos;
VI - promover a implementação e execução de programas e projetos estabelecidos no
Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado - PDDI, bem como fiscalizar e avaliar sua execução;


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VII - articular-se com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais,
objetivando a captação de recursos de investimento ou financiamento para o desenvolvimento
integrado da Região Metropolitana do Sudoeste Maranhense;
VIII - gerir os recursos do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do
Sudoeste Maranhense, submetendo os instrumentos de controle financeiros à apreciação e
deliberação do Comitê de Orientação e Fiscalização;
IX - arrecadar as receitas próprias ou as que lhe sejam delegadas ou transferidas, inclusive
multas e tarifas relativas a serviços prestados.
§ 1º - A direção executiva da autarquia será exercida por 1 (um) Presidente e 2 (dois)
Diretores, aos quais serão atribuídas funções técnicas e administrativas.
§ 2º - Ficam criados os cargos comissionados de acordo com o Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - O Presidente da Agência Executiva Metropolitana do Sudoeste Maranhense, para
todos os efeitos constitucionais e legais, terá prerrogativas, tratamento protocolar e remuneração
iguais às dos Secretários de Estado.
Art. 3º - Para atender às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir créditos especiais.
Parágrafo único - A Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN adotará
as providências necessárias à transferência ou remanejamento dos recursos orçamentários ao órgão
criado por esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente
Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O
SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB
BECKMAN", em 29de novembro de 2017.

HAICKEL"

Deputado OTHELINO NETO
Presidente, em exercício

DO

PALÁCIO

"MANUEL


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ANEXO ÚNICO
TABELA DE CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS
CARGO

SIMBOLOGIA

QUANTIDADE

Presidente

---

01

Diretor/Administrativo e Financeiro

DGA

01

Diretor de Programas e Projetos

DGA

01

Assessor Especial I

DANS-1

05

Assessor Especial II

DANS-2

04

Assessor Júnior

DAS-2

04

TOTAL

16