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DECRETO 41064, de 24/05/2000 - Texto Original


Delega competência à Procuradora Geral do Estado.



      O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições,
e tendo em vista o disposto no artigo 93, § 1º, inciso VI,
da Constituição do Estado,



      DECRETA:


      Art. 1º
- Fica determinada à Procuradora Geral do Estado, nos termos
da Lei Complementar nº 30, de 10 de agosto de 1993, artigo 3º,
inciso I, praticar, em nome do Estado de Minas Gerais, os atos
necessários à formalização da
transferência para a União das ações de
propriedade do Estado de Minas Gerais de emissão da Centrais
de abastecimento de Minas Gerais - CEASA e de emissão da
Companhia de Armagens e Silos do Estado de Minas Gerais - CASEMG, em
cumprimento ao parágrafo primeiro, inciso III e IV, da
cláusula décima primeira do Contrato de Confissão,
Promessa de Assunção, Consolidação e
Refinanciamento de Dívidas celebrado entre a União e o
Estado de Minas Gerais em 18 de fevereiro de 1998, com a redação
da cláusula segunda do seu Quinto Termo Aditivo firmado em 28
de janeiro de 2000.


      Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


      Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


      Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de maio de 2000.


      Itamar
Franco - Governador do Estado

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

José Augusto Trópia Reis