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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 435, de 02/08/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$265.369.846,07.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 20.801, de 26 de
julho de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$265.369.846,07
(duzentos e sessenta e cinco milhões trezentos e sessenta e
nove mil oitocentos e quarenta e seis reais e sete centavos),
indicado no Anexo não onerando o limite estabelecido no art.
8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
- do saldo financeiro da receita de Contribuição do
Servidor para o Fundo Financeiro de Previdência, do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, no valor de R$1.542.539,49
(hum milhão quinhentos e quarenta e dois mil quinhentos e
trinta e nove reais e quarenta e nove centavos);
III
- do saldo financeiro da receita de Contribuição
Patronal para o FUNFIP, do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais, no valor de R$80.424.687,12 (oitenta milhões
quatrocentos e vinte e quatro mil seiscentos e oitenta e sete reais e
doze centavos);
IV
- do excesso de arrecadação da receita de Convênios,
Acordos e Ajustes Provenientes da União e suas Entidades, no
valor de R$144.088,23 (cento e quarenta e quatro mil oitenta e oito
reais e vinte e três centavos);
V
- do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados,
do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$82.600.000,00 (oitenta e dois milhões e seiscentos mil
reais);
VI
- do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados,
do Instituto Estadual de Florestas, no valor de R$383.807,85
(trezentos e oitenta e três mil oitocentos e sete reais e
oitenta e cinco centavos);
VII
- do excesso de arrecadação da receita de Convênios,
Acordos e Ajustes Provenientes dos Municípios, Estados e
Organizações Particulares do TJMG, no valor de
R$200.432,99 (duzentos mil quatrocentos e trinta e dois reais e
noventa e nove centavos);
VIII
- do excesso de arrecadação da receita de Acordos e
Ajustes de Cooperação Mútua com a União e
suas Entidades, do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de
Minas Gerais, no valor de R$19.190,39 (dezenove mil cento e noventa
reais e trinta e nove centavos); e
IX
- do excesso de arrecadação da receita de Alienação
de Bens de Entidades Estaduais, do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$55.100,00 (cinqüenta e
cinco mil e cem reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de agosto de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 435, DE 2 DE AGOSTO DE 2013
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 120)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1031.02061723-4.224-0001-3390-0-60.1
30.000.000,00
1031.02061723-4.224-0001-4490-0-47.1
55.100,00
1031.02061723-4.660-0001-3390-0-24.1
144.088,23
1031.02061723-4.660-0001-3390-0-60.1
7.600.000,00
1031.02061723-4.660-0001-3390-0-60.2
383.807,85
1031.02061723-4.660-0001-3390-0-70.1
200.432,99
1031.02061723-4.660-0001-3390-0-73.2
19.190,39
1031.02122701-2.453-0001-3390-0-10.7
22.000.000,00
1031.02122701-2.456-0001-3190-0-10.1
38.000.000,00
1031.02122701-2.456-0001-3390-0-60.7
75.000.000,00
1031.09272702-7.006-0001-3190-0-42.5
80.424.687,12
1031.09272702-7.006-0001-3190-0-43.5
1.542.539,49
1031.09272702-7.006-0001-3390-0-58.5
10.000.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 265.369.846,07
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
ART.
2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1031.02061723-2.117-0001-4490-0-60.1
30.000.000,00
1031.02061723-4.660-0001-3390-0-10.1
7.600.000,00
1031.02122701-2.453-0001-3190-0-10.1
22.000.000,00
1031.02122701-2.456-0001-3390-0-10.1
900.000,00
1031.02122701-2.456-0001-3390-0-10.7
19.500.000,00
1031.09272702-7.006-0001-3190-0-10.1
10.000.000,00
1031.09272702-7.006-0001-3190-0-58.5
10.000.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 100.000.000,00