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Decreto com numeração especial 474, de 18/11/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$73.329.411,91.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$73.329.411,91 (setenta e três milhões trezentos e
vinte e nove mil quatrocentos e onze reais e noventa e um centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$1.343.490,15 (um milhão trezentos e quarenta e três
mil quatrocentos e noventa reais e quinze centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 18 de novembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


PAULO
EDUARDO ROCHA BRANT


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 474,
de 18 de novembro de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 143)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


 









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20608147-4.516-0001-3390-0-95.1



800.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.297-0001-3390-0-23.1



15.000.000,00




1261.12361106-4.302-0001-4450-0-13.1



30.000.000,00




1261.12368112-4.335-0001-3390-0-23.1



2.708.533,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06128155-4.484-0001-3390-0-60.1



1.343.490,15




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS




2201.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9



4.268,76




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12122705-2.500-0001-4490-0-10.1



498.338,00




2311.12364048-4.171-0001-4490-0-10.1



1.374.782,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302158-4.463-0001-3341-0-10.1



19.000.000,00




4291.10305150-4.431-0001-3390-0-92.1



2.600.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



73.329.411,91





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO




1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9



4.268,76




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12362107-4.309-0001-3350-0-23.1



2.708.533,00




1261.12362107-4.309-0001-4450-0-13.1



30.000.000,00




1261.12362107-4.309-0001-4450-0-23.1



15.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19571001-4.010-0001-3390-0-95.1



800.000,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12122705-2.500-0001-3390-0-10.1



498.338,00




2311.12364048-4.171-0001-3390-0-10.1



1.374.782,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302158-4.452-0001-3390-0-92.1



2.600.000,00




4291.10302158-4.463-0001-4441-0-10.1



19.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



71.985.921,76