GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.606, DE 23 DE JUNHO DE 2009.

Dispõe sobre a proibição da operação de serviço de “telemarketing” fora do horário
comercial e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida a operação de promoção de vendas e serviços via telefone – serviço de “telemarketing” – fora do
horário comercial, no âmbito do Estado de Goiás.
§ 1º Para os ﬁns desta Lei são também consideradas empresas de "telemarketing" as empresas de cobrança que se
utilizem desse serviço e os demais estabelecimentos que efetuem suas atividades por meio do telefone.
- Constituído em § 1º pela Lei nº 17.989, de 20-03-2013.

Parágrafo único. A inobservância do disposto no caput acarretará as penas previstas no art. 56 da Lei federal nº 8.078, de
11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e das deﬁnidas em normas
específicas.
§ 2º VETADO.
- Redação dada pela Lei nº 17.989, de 20-03-2013.

Art. 2º A inobservância do disposto nesta Lei acarretará as penas previstas no art. 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal e das deﬁnidas em normas
específicas.
- Redação dada pela Lei nº 17.989, de 20-03-2013.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Acrescido pela Lei nº 17.989, de 20-03-2013.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de junho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 29-06-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-06-2009.