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DECRETO 46090, de 22/11/2012 - Texto Original


Dispõe
sobre as Unidades de Atendimento Integrado – UAIs.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 180, de
20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º As Unidades de Atendimento Integrado – UAIs, de que
trata o Decreto nº 44.299, de 23 de maio de 2006, com as
modificações introduzidas pelos Decretos nº
44.817, de 21 de maio de 2008, e nº 45.288, de 13 de janeiro de
2010, passam a reger-se pelas normas estabelecidas neste Decreto.


Art.
2º As UAIs integram a Política de Atendimento ao Cidadão,
instituída pelo Decreto nº 45.743, de 26 de setembro de
2011, em consonância com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, com vistas a facilitar e simplificar a relação
do Estado com os cidadãos.


Art.
3º As UAIs serão referências na prestação
de serviços presenciais e eletrônicos do Estado de Minas
Gerais, visando qualificar o atendimento ao cidadão a partir
da atuação integrada e sistêmica da Administração
Pública direta e indireta do Estado.


Art.
4º Todas as Secretarias, Órgãos e Entidades da
Administração Pública direta e indireta do
Estado de Minas Gerais que prestam serviços compatíveis
com os prestados nas UAIs poderão, a partir de critérios
pré-definidos, disponibilizá-los nestas Unidades,
conjuntamente com as informações necessárias
para que o atendimento se torne eficiente e efetivo.


Art.
5º A responsabilidade técnica pelos serviços a
serem disponibilizados em cada UAI é dos órgãos
parceiros, mediante Convênio de Cooperação
Técnica a ser celebrado entre estes e o Estado de Minas
Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão – SEPLAG.


Art.
6º São princípios que orientam as UAIs:
I
- eficiência;
II
- publicidade e transparência;
III
- razoabilidade e a proporcionalidade;
IV
- a visão sistêmica das necessidades do cidadão,
que considere as multiplicidades de ordem social, cultural e
econômica;
V
- a emancipação do indivíduo pelo seu
reconhecimento como sujeito de direitos;
VI
- a cooperação entre as diferentes esferas do poder
público;
VII
- a responsabilidade compartilhada na execução das
tarefas propostas;
VIII
- o respeito às diversidades locais e regionais;
IX
- o direito da sociedade à informação e ao
controle social.
Art.
7º São diretrizes das UAIs:
I
- promover a integração do cidadão à rede
de serviços públicos;
II
- equipar os órgãos responsáveis com estrutura
adequada para o exercício de suas atribuições;
III
- a integração das UAIs com as demais políticas,
estratégias e ações do Estado;
IV
- a articulação das diversas áreas do governo e
da sociedade;
V
- oferecer condições para que o cidadão tenha
acesso às informações de serviços
públicos de seu interesse;
VI
- universalizar o acesso do cidadão a informações
e orientações sobre as UAIs, bem como sobre os serviços
nelas disponibilizados;
VII
- introduzir inovações na Administração
Pública, de modo que os meios de controle não
dificultem o exercício da cidadania;
VIII
– articular, entre as diferentes esferas da Administração
Pública, formas de garantir o alto padrão de qualidade
no atendimento ao cidadão, tornando-o mais eficiente, eficaz e
digno;
IX
- estimular a livre manifestação do cidadão em
relação à qualidade dos serviços
prestados, de modo a realimentar os processos de sua execução;
X
- ser um permanente laboratório da gestão pública
para a cidadania, introduzindo inovações e
constituindo-se referência para a disseminação de
novos padrões de atendimento e melhorias na prestação
de serviços públicos para o conjunto da Administração
Pública; e
XI
- oferecer recursos para a inclusão digital do cidadão,
mediante a aplicação e experimentação de
novas tecnologias de informação e comunicação
para o atendimento.


Art.
8º São objetivos das UAIs:
I
- reunir, em um mesmo espaço físico, serviços
prestados pelas Secretarias, Órgãos e Entidades da
Administração Pública direta e indireta das
esferas estadual, municipal e federal, bem como por empresas
privadas, para casos específicos, tendo em vista a economia de
tempo e custo para aos cidadãos;
II
- implementar políticas de atendimento ao cidadão por
meio das quais serão estabelecidas diretrizes, normas,
padrões, procedimentos e metas para monitoramento de sua
qualidade;
III
- implantar um modelo de gestão que propicie a coparticipação
dos parceiros;
IV
- colaborar mutuamente para a simplificação dos
procedimentos de atendimento ao cidadão e para a busca
permanente de mecanismos que maximizem as potencialidades de cada
órgão coabitante;
V
- propiciar mecanismos e canais de participação e de
consulta ao cidadão para aferição do seu
nível
de satisfação, bem como para promover ajustes e
melhorias no atendimento;
VI
- utilizar todas as formas de atendimento ao cidadão;
VII
- disponibilizar ao cidadão todas as informações
relativas aos procedimentos necessários e exigidos para a
solicitação dos serviços prestados nas Unidades
bem como para sua efetividade, sempre de forma ágil, correta,
precisa e compreensível;
VIII
- definir, de forma recorrente, novas e diversificadas funções
para as diversas etapas do atendimento ao cidadão;
IX
- prover a adequada estrutura de recursos humanos e implementar
programas de formação e capacitação
inicial;
X
- disponibilizar espaços, ambientes, mobiliário,
sistemas, equipamentos e infraestrutura para oferecer melhores
condições de atendimento e de trabalho; e
XI
- identificar os obstáculos nos procedimentos e nos fluxos de
trabalho que possam ser impedimentos ao livre e eficaz acesso às
informações e aos serviços disponibilizados nas
Unidades e propor, quando necessário, a sua simplificação
e a migração para o meio eletrônico, se for o
caso.


Art.9º
A SEPLAG poderá expedir atos e instruções
complementares para o cumprimento deste Decreto.


Art.
10. Ficam revogados:
I
- o Decreto nº 44.299, de 23 de maio de 2006; e
II
- o Decreto nº 45.288, de 13 de janeiro de 2010.


Art.
11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Plínio
Salgado

Célia
Pimenta Barroso Pitchon