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Decreto 46888, de 16/11/2015 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 43.978, de 3 de março de 2005, que
regulamenta a Lei nº 14.614, de 31 de março de 2003, que
institui o Programa de Apoio Financeiro à Escola Família
Agrícola do Estado de Minas Gerais.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º Os §§ 1º e 2º do art. 1º do Decreto
nº 43.978, de 3 de março de 2005, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
1º. ..................................................
§
1º O valor individual da bolsa, para cada exercício
financeiro, será fixado em resolução pela
Secretaria de Estado de Educação – SEE –,
sendo no mínimo o per capita previsto para o correspondente
nível ou modalidade de ensino estabelecido pelo Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação – FUNDEB –, no Estado de Minas
Gerais, de acordo com a disponibilidade orçamentária da
SEE.
§
2º A SEE divulgará, por meio de Resolução,
o número de alunos a serem atendidos por escola, o valor total
do repasse, o nome da escola e da associação
mantenedora que receberá os recursos, acrescido do CNPJ e
endereço, bem como a Superintendência Regional de Ensino
à qual está jurisdicionada.” (nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de novembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL