

Imprimir documento


Decreto 47983, de 17/06/2020 - Texto Original


Dispõe
sobre o reparcelamento de débitos relativos à prestação
de contas das Associações de Proteção e
Assistência aos Condenados – Apac’s, enquanto durar
o estado de calamidade pública em decorrência da
pandemia de COVID-19, causada pelo agente Coronavírus.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.735, de 3 de agosto de 2015, no Decreto nº 46.830, de 14 de
setembro de 2015, no Decreto nº 47.891, de 20 de março de
2020, e na Resolução da Assembleia Legislativa nº
5.529, de 25 de março de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Este decreto dispõe sobre o reparcelamento de
débitos relativos à prestação de contas
das Associações de Proteção e Assistência
aos Condenados – Apac’s, enquanto durar a situação
de calamidade pública em decorrência da pandemia de
COVID-19, causada pelo agente Coronavírus.
Parágrafo
único – A vedação prevista no § 2º
do art. 33 do Decreto nº 46.830, de 14 de setembro de 2015, não
se aplica ao disposto no caput.


Art.
2º – São condições para o
reparcelamento:
I
– que o débito tenha vencido durante o estado de
calamidade pública;
II
– que haja o pagamento de entrada prévia em percentual
não inferior a um por cento do valor do crédito, salvo
autorização do ordenador de despesas ou do
Advogado-Geral do Estado, quando for o caso.


Art.
3º – A parcela subsequente à entrada prévia
terá vencimento no dia 1º de janeiro de 2021.
Parágrafo
único – Aplicam-se às demais parcelas do
reparcelamento o previsto no Decreto nº 46.830, de 14 de
setembro de 2015.


Art.
4º – O reparcelamento será atualizado pela taxa
Selic ou por outro critério que venha a ser adotado para
cobrança dos débitos fiscais federais, a incidir a
partir do dia em que o débito deveria ter sido pago até
o dia anterior ao de seu efetivo pagamento.
§
1º – A atualização incidirá também
durante o período de suspensão da exigibilidade do
crédito não tributário decorrente de impugnação
ou recurso.
§
2º – O débito será consolidado na data do
pedido de ingresso no reparcelamento, observado o disposto neste
artigo, com todos os acréscimos legais.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 17 de junho de 2020; 232° da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO