ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.202, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019.
Institui a Semana Estadual de Prevenção às
Queimaduras e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Estadual de Prevenção às Queimaduras, a ser realizada
anualmente, na primeira semana do mês de junho.
Art. 2º - São objetivos da Semana Estadual de Prevenção às Queimaduras:
Ipromover a conscientização dos aspectos preventivos das queimaduras e divulgar os
primeiros socorros;
II encorajar a educação em todas as categorias profissionais envolvidas no tratamento e
prevenção das queimaduras;
III - promover a realização de congressos, exposições, feiras e amostras para
aprimoramento e conhecimento do trabalho de queimaduras;
IV - prevenir acidentes, apoiar e reabilitar pessoas sobreviventes às queimaduras
solidarizar com as vítimas de acidentes envolvendo queimaduras, a ocasião é uma oportunidade para
enfatizar a prevenção;
V-

prevenir acidentes, apoiar e reabilitar pessoas sobreviventes às queimaduras;

VI - educar profissionais de diversas áreas de atuação, capacitando-os para o devido
tratamento de pacientes;
VII - buscar a garantia dos direitos dispostos na Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015,
conhecida como Lei Brasileira de Inclusão, a todos os sequelados em queimadura.
Parágrafo único - Para a difusão das informações e orientações transmitidas durante a
Semana de Prevenção de Queimaduras deverão ser utilizados, entre outros meios, folhetos, cartazes,
cartilhas, livretos, peças publicitárias, bem como mostra de vídeos, filmes e documentários cujo
conteúdo contribua para as finalidades aqui estabelecidas.
Art. 3º - As atividades da Semana Estadual de Prevenção às Queimaduras serão
desenvolvidas em todas as regiões do Estado do Maranhão, progredindo para ações em todos os
municípios, adotando-se todas as medidas necessárias a fim de fazer com que as informações
cheguem ao maior número de pessoas em cada região, com especial ênfase para o ambiente
doméstico.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 4º - (Vetado).
Art. 5º - O Estado poderá celebrar convênios com órgãos públicos ou privados dedicados à
prevenção e/ou à atenção às vítimas de queimaduras, bem como com outras entidades que possam
contribuir para a boa execução do quanto previsto nesta lei.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei a fim de aperfeiçoar e viabilizar
sua execução.
Art. 7º - As despesas decorrentes do implemento desta Lei correrão à conta de dotações
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31 DE
DEZEMBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil