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DECRETO 44821, de 29/05/2008 de 29/05/2008 (Texto Original)


Dá nova redação ao art. 15 do Decreto nº
43.613, de 25 de setembro de 2003, que dispõe sobre a
composição dos Conselhos de Políticas Públicas
do Estado de Minas Gerais.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições
que lhe conferem os incisos VII e XIII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 105, de
29 de janeiro de 2003,



DECRETA:



Art. 1º
O art. 15 do Decreto nº 43.613, de 25 de setembro de 2003, passa
a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
15. O Conselho de Coordenação Cartográfica -
CONCAR, instituído nos termos da Lei nº 10.626, de 16 de
janeiro de 1992, é composto dos seguintes membros, conforme
art. 3º da Lei nº 11.485, de 10 de junho de 1994 e
regulamentado pelo Decreto nº 43.613, de 25 de setembro de 2003:

I - o
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior- SECTES;

II - o
Diretor-Geral do Instituto de Geociências Aplicadas - IGA;

III -
um representante de cada uma das seguintes Secretarias:

a) da
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
- SEAPA;

b) da
Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS;

c) da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE;

d) da
Secretaria de Desenvolvimento Regional e Políticas Urbanas -
SEDRU;

e) da
Secretaria de Estado de Fazenda - SEF;

f) da
Secretaria de Estado de Governo - SEGOV;

g) da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- SEMAD;

h) da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;

i) da
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - SETOP;

j) da
Secretaria de Estado de Turismo - SETUR;

k) da
Secretaria de Estado Extraordinária para Assuntos de Reforma
Agrária - SEARA;
l) da
Secretaria de Estado Extraordinária para o Desenvolvimento dos
Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas - SEDVAN;
IV - um
representante das seguintes autarquias, fundações,
empresas e órgãos autônomos da Administração
Pública Estadual, através de seus setores de
Geoprocessamento, Topografia, Geodésia e Engenharia;

a)
Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de
Minas Gerais - PRODEMGE;

b)
Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais - CODEMIG;

c)
Companhia Mineira de Saneamento - COPASA;

d)
Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG;

e)
Departamento de Estrada de Rodagem de Minas Gerais - DER;

f)
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais - EMATER;

g)
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG;

h)
Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais -
CETEC;

i)
Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM;

j)
Fundação Rural Mineira - RURALMINAS;

k)
Instituto Mineiro de Terras - ITER;

l)
Instituto Estadual de Floresta - IEF;

m)
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA;

n)
Instituto Mineiro de Águas - IGAM; e

o)
Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG;

V -
representantes de cada uma das instituições a seguir:

a) dois
representantes de Universidades Públicas Estaduais e Federais
através de seus setores de Cartografia, Geodésia,
Engenharia de Agrimensura ou Civil;

b) um
representante do Conselho Nacional de Cartografia - CONCAR nacional;

c) um
representante da Câmara de Agrimensura do CREA - MG; e

VI -
poderá ser decidido pela maioria simples dos membros do
Conselho de participação sem direito a voto, de
especialistas na temática a ser discutida nas reuniões
do Conselho.

§
1º A Presidência do CONCAR é exercida pelo
Secretário de Estado de Ciência Tecnologia e Ensino
Superior.

§
2º O Secretário Executivo do CONCAR é o
Diretor-Geral do Instituto de Geociências Aplicadas - IGA."
(nr)



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de maio de 2008; 220º da
Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Alberto
Duque Portugal