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Decreto sem número, de 04/12/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de órgãos e
entidades, no valor de R$62.267.700,54.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º, e no parágrafo
único do art. 9º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro
de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$62.267.700,54 (sessenta
e dois milhões duzentos e sessenta e sete mil setecentos reais
e cinquenta e quatro centavos), indicado no Anexo, em favor dos
seguintes órgãos e entidades, onerando em
R$2.250.337,00 (dois milhões duzentos e cinqüenta mil
trezentos e trinta e sete reais) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de 2009:

I -
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

II -
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

III -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;

IV -
Secretaria de Estado de Educação;

V -
Secretaria de Estado de Defesa Social;

VI -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;

VII -
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude;

VIII -
Encargos Gerais do Estado - Secretaria de Estado de Fazenda;

IX -
Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Minas
Gerais;

X -
Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais;

XI -
Fundação Rural Mineira;

XII -
Universidade Estadual de Montes Claros;

XIII -
Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas
Gerais;

XIV -
Universidade do Estado de Minas Gerais;

XV -
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais;

XVI -
Fundo Estadual de Assistência Social;

XVII -
Fundo Estadual de Saúde;

XVIII -
Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento;

XIX -
Instituto Estadual de Florestas.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$8.811.450,54 (oito milhões
oitocentos e onze mil quatrocentos e cinquenta reais e cinquenta e
quatro centavos);

II - do
convênio nº CTR0264740-14/2008, firmado em 31 de dezembro
de 2008, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento e o Ministério da Agricultura e Abastecimento,
objetivando a aquisição de uma patrol para o Município
de Galiléia e uma retro-escavadeira para o Município de
Vargem Alegre, no valor de R$458.250,00 (quatrocentos e cinquenta e
oito mil duzentos e cinquenta reais);

III -
do excesso de arrecadação da receita de Contribuição
à Aposentadoria, previsto para o corrente exercício, no
valor de R$7.000.000,00 (sete milhões de reais);

IV - do
excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados da Fundação Centro de
Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais, no valor de R$450.000,00
(quatrocentos e cinquenta mil reais);

V - do
excesso de arrecadação da receita de Transferências
de Recursos da União Vinculados à Assistência
Social do Fundo Estadual de Assistência Social, previsto para o
corrente exercício, no valor de R$448.000,00 (quatrocentos e
quarenta e oito mil reais);

VI - do
excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados do Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento,
previsto para o corrente exercício, no valor de
R$45.100.000,00 (quarenta e cinco milhões e cem mil reais).



Art. 3º
Em decorrência do disposto no art. 1º fica alterado o
Orçamento de Investimento da Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais, a que se refere o Anexo III da Lei nº 18.022,
de 2009, pela suplementação de R$20.000,00 (vinte mil
reais), na ação Ações de Desenvolvimento
de Projetos Integrados - 5051.20.571.210.8.195.0.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 4 DE DEZEMBRO DE 2009.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 233)

SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE
DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR              R$

1221.19571211-4.517-0001-3390-0-10.1
                               536.873,00

1221.19571211-4.517-0001-4490-0-10.1
                                50.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

1231.20121161-4.421-0001-4490-0-10.3
                               260.000,00

1231.20121161-4.421-0001-4490-0-24.1
                               458.250,00



POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06122701-2.063-0001-3390-0-10.7
                               100.000,00

1251.06181141-4.232-0001-3390-0-27.1
                               300.000,00

1251.06272702-7.007-0001-3190-0-30.1
                             7.000.000,00

1251.12362170-2.059-0001-3190-0-10.1
                               170.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO

1261.12122232-4.587-0001-4440-0-10.1
                               380.353,00

1261.12361235-2.096-0001-4490-0-21.1
                                20.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                               178.000,00

1451.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                             1.357.652,54



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA

1471.15127047-1.120-0001-3390-1-45.1
                               150.000,00

1471.18541045-1.067-0001-4440-1-10.1
                               100.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27812027-1.214-0001-4440-1-10.1
                               881.984,00



EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS

1911.04122701-2.733-0001-3390-0-10.1
                               300.000,00

1911.04122701-2.924-0001-3390-0-60.2
                                10.760,00



FUNDACAO DE
AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2071.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                             2.500.000,00



FUNDACAO
CENTRO TECNOLOGICO DE MINAS GERAIS

2081.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                                50.000,00



INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18122702-7.004-0001-3190-0-26.9
                                24.000,00



FUNDACAO
RURAL MINEIRA

2111.20122702-7.004-0001-3390-0-60.9
                                   2.325,00



UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.12122702-7.004-0001-3190-0-10.9
                                14.682,00

2311.12122702-7.004-0001-3390-0-10.9
                                 4.821,00

2311.12122776-1.326-0001-4490-0-10.1
                               175.000,00



FUNDACAO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS

2321.10122701-2.417-0001-3190-0-60.1
                               450.000,00

2321.10302187-4.372-0001-3390-0-60.1
                               350.000,00



UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2351.12122702-7.004-0001-3390-0-10.9
                                50.000,00

2351.12122702-7.004-0001-3390-0-60.9
                                60.000,00



EMPRESA DE
PESQUISA AGROPECUARIA DE MINAS GERAIS

3051.20122701-2.002-0001-3390-0-60.2
                               326.883,01

3051.20122701-2.002-0001-4490-0-47.2
                                20.000,00

3051.20571210-4.021-0001-3390-0-60.2
                               303.116,99



FUNDO
ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

4251.08244023-4.236-0001-3390-1-56.1
                               448.000,00



FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10512048-4.668-0001-4440-1-10.1
                               135.000,00



FUNDO DE
INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO

4511.22661040-1.349-0001-4590-1-60.1
                            45.100.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                                    62.267.700,54



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2, INCISO I,
DESTE DECRETO:



POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS                               R$

1251.06122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                               100.000,00

1251.06181141-4.232-0001-4490-0-27.1
                               300.000,00

1251.12361170-2.057-0001-3190-0-10.1
                               170.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO

1261.12122232-4.587-0001-3350-0-10.1
                               380.353,00

1261.12122701-2.086-0001-3390-0-21.1
                                20.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06122701-2.002-0001-3190-0-10.1
                                56.397,03

1451.06122701-2.002-0001-4490-0-10.1
                               178.000,00

1451.06421178-4.277-0001-3190-0-10.1
                               160.758,33

1451.06421178-4.278-0001-3190-0-10.1
                               250.287,05

1451.06421178-4.280-0001-3190-0-10.1
                               123.810,09

1451.06421178-4.282-0001-3190-0-10.1
                               118.066,84

1451.06421178-4.295-0001-3190-0-10.1
                                82.324,11

1451.06421178-4.297-0001-3190-0-10.1
                               207.223,80

1451.06421178-4.300-0001-3190-0-10.1
                                92.161,57

1451.06421178-4.309-0001-3190-0-10.1
                                78.896,02

1451.10421178-4.310-0001-3190-0-10.1
                               187.727,70



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA

1471.15127047-4.226-0001-4490-1-45.1
                               150.000,00

1471.18541045-1.067-0001-3390-1-10.1
                               100.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04123041-2.003-0001-3390-1-10.1
                               300.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27366027-4.311-0001-3390-1-10.1
                               881.984,00



RESERVA DE
CONTINGENCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                               916.376,00



FUNDACAO DE
AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2071.19122701-2.002-0001-4490-0-60.1
                             2.500.000,00



FUNDACAO
CENTRO TECNOLOGICO DE MINAS GERAIS

2081.19128701-2.018-0001-3390-0-60.1
                                30.000,00

2081.19572228-4.573-0001-3390-0-60.1
                                20.000,00



INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18122701-2.417-0001-3190-0-26.1
                                24.000,00



FUNDACAO
RURAL MINEIRA

2111.20128701-2.018-0001-3350-0-60.1
                                   2.325,00



FUNDACAO DE
EDUCACAO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS

2281.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                                10.760,00



UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                                70.600,00

2311.12363122-4.128-0001-3390-0-10.1
                                14.500,00

2311.12364129-4.143-0001-3390-0-10.1
                                71.500,00

2311.12573130-4.233-0001-3390-0-10.1
                                18.400,00



FUNDACAO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS

2321.10302187-4.372-0001-4490-0-60.1
                               350.000,00



UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2351.12364140-4.235-0001-4490-0-60.1
                                60.000,00



INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                               326.883,01

2371.20122701-2.002-0001-4490-0-47.1
                                20.000,00

2371.20128701-2.018-0001-3390-0-60.1
                               192.372,61

2371.20304217-4.547-0001-3390-0-60.1
                               110.744,38



FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10512048-4.667-0001-4440-1-10.1
                               135.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                          8.811.450,54