PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 10.639/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em análise, a deputada Ana Paula Siqueira requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações sobre os investimentos em ações preventivas que estão sendo adotados pela companhia para evitar a necessidade de medidas de interrupção do fornecimento de água à população, como o Plano de Racionamento RMBH, executado a partir do dia 8 de março de 2022, devido ao rompimento de uma adutora na região metropolitana da Capital.
Publicada no Diário do Legislativo de 17/3/2022, vem a matéria à Mesa da Assembleia para dela receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O rompimento da adutora da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – que integra o Sistema Serra Azul ocorreu no dia 1º/3/2022 e comprometeu o abastecimento de água de cerca de um milhão de moradores da Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH. De acordo com testemunhas, o problema na estrutura, que atravessa o Rio Paraopeba entre os Municípios de Juatuba e Betim, ocorreu depois que algumas pessoas atearam fogo a um amontoado de entulho que estava sobre ela.
Para a retomada do abastecimento, a Copasa implementou ações emergenciais, que incluíram o rodízio no fornecimento de água, que afetou os moradores de cerca de 241 bairros da RMBH, e a construção de uma adutora provisória, de menor porte, próxima daquela danificada. Paralelamente, a companhia iniciou estudos para a elaboração do projeto de uma nova adutora, cuja previsão de conclusão é de seis meses.
Essa situação aponta para uma aparente lentidão da Copasa no sentido de solucionar o problema de forma mais efetiva, bem como evidencia uma possível escassez de seus investimentos. Conforme balanço anual divulgado pela empresa, em 2020 foram repassados mais recursos aos acionistas do que investidos nos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Mais especificamente, foi registrado o montante de R$1 bilhão distribuído através de dividendos regulares e extraordinários contra R$459 milhões aplicados em melhoria dos serviços. Este último valor representa uma queda de 21,6% entre 2019 – quando os investimentos foram da ordem de R$586 milhões –, e 2020. Em contrapartida, a receita da companhia não acompanhou essa tendência. Ao contrário, cresceu de R$4,68 bilhões para R$5,01 bilhões, o que representa uma alta de 7% no período mencionado.
Nesse contexto, ressaltamos que a Assembleia Legislativa, por meio de suas comissões, lida frequentemente com reclamações e demandas da sociedade, que tem manifestado preocupação com a qualidade dos serviços prestados e, em especial, com os investimentos realizados pela Copasa, diante do montante necessário para universalização do atendimento.
No que se refere à legitimidade da iniciativa, o pedido de informações do Poder Legislativo às autoridades estaduais integra o rol de ações de seu controle externo sobre as atividades da administração pública e é amparado constitucionalmente pelos arts. 54, § 3º, e inciso II do § 1º do art. 73, da Constituição Estadual.
A proposição também encontra respaldo no inciso III do art. 46 do Regimento Interno desta Casa, que assegura ao parlamentar o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. E segundo a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, o que se enquadra na situação em análise.
Consideramos, portanto, que as informações requeridas são importantes e a solicitação em tela está constitucional e regimentalmente amparada, uma vez que compete à Assembleia Legislativa fiscalizar a aplicação das políticas públicas, bem como buscar a transparência e as adequações eventualmente necessárias nas questões que dizem respeito aos interesses da sociedade.
Como a proposição atende às atribuições e às exigências supramencionadas, entendemos que ela merece prosperar nesta Casa.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 10.639/2022.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 2 de maio de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.