GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.307, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.

Introduz alterações no texto da Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, que instituiu o
Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás –PRODUZIR– e o Fundo de
Desenvolvimento de Atividades Industriais
–FUNPRODUZIR– e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, instituidora do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás –
PRODUZIR– e do Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais –FUNPRODUZIR– passa a vigorar com os acréscimos e as
alterações seguintes:
“Art. 3º ..................................................................................
I - .........................................................................................
.............................................................................................
d) outras formas de assistência financeira a critério do Conselho Deliberativo do PRODUZIR;
II -..........................................................................................
..............................................................................................
g) divulgação e marketing;
h) projeto referente a tese de pós-graduação, estudo e pesquisa relativa ao desenvolvimento do Estado;
i) projeto de recuperação e preservação ambiental ou de melhoria do meio ambiente;
.................................................................................................
Art. 4º .......................................................................................
I - .............................................................................................
................................................................................................
g) relocalização de unidade industrial motivada por fatores de infraestrutura e ambiental;
h) reestruturação econômico-financeira;
i) reenquadramento;
II - .............................................................................................
.................................................................................................
g) inovação e modernização tecnológica;
h) gestão ambiental;
i) aumento de competitividade;
j) outras ações a critério do CD/PRODUZIR.
§ 1º No caso de projeto econômico industrial, é condição indispensável para a concessão dos benefícios que tenha ele
obtido licenciamento ambiental fornecido pelo órgão competente.
..................................................................................................
§ 6º O projeto de inovação e modernização tecnológica previsto no inciso II, alínea “g”, deste artigo, somente será
enquadrado depois de apresentado laudo emitido por entidade ou perito de capacidade técnica reconhecida.
..................................................................................................
§ 9º Pode ser beneﬁciária do incentivo do PRODUZIR a empresa que adquirir ou arrendar estabelecimento industrial, cuja


atividade esteja inserida em segmento econômico relevante para a economia goiana, a ﬁm de promover sua
reestruturação econômico-financeira, conforme projeto específico aprovado pela Comissão Executiva do PRODUZIR.
§ 10. Aplicam-se os benefícios desta Lei aos estabelecimentos cuja atividade seja recuperação de materiais.
Art. 4º-A Para os efeitos desta Lei:
I – implantação de novo empreendimento é o investimento a ser realizado em estabelecimento que, até a data de
protocolização do projeto:
a) não esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado;
b) esteja inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado, mas que não tenha realizado operações com produtos de
fabricação própria;
II - expansão da capacidade de produção é o investimento realizado em estabelecimento industrial já inscrito no Cadastro
de Contribuintes do Estado, observado o disposto no § 1º deste artigo;
III - revitalização é a retomada da produção de estabelecimento beneﬁciário do PRODUZIR que se encontra há, no
mínimo, 20 (vinte) meses suspenso ou paralisado no Cadastro de Contribuintes do Estado;
IV - relocalização é a alteração de endereço do estabelecimento beneﬁciário do Produzir, motivada por fatores
estratégicos, assim entendidos aqueles que sejam determinantes nessa mudança de endereço, tais como: atendimento de
exigência da legislação ambiental, acesso a melhores condições de infraestrutura e proximidade com os fatores
produtivos;
V - reestruturação econômico-ﬁnanceira é a alienação ou arrendamento de estabelecimento beneﬁciário dos Programas
Produzir ou Fomentar, cuja atividade esteja inserida em segmento econômico relevante para a economia goiana, com o
objetivo de viabilizar a superação de crise econômico-financeira e a continuidade de suas atividades.
§ 1º A implantação de que trata o inciso I deste artigo abrange o estabelecimento que, embora já inscrito no Cadastro de
Contribuintes do Estado, esteja no curso de seus primeiros 12 (doze) meses de atividade, ainda que tenha realizado
operações com produtos de fabricação própria.
§ 2º Não se considera empreendimento novo, relativamente ao disposto no inciso I do caput deste artigo, aquele
resultante da alteração de razão social, de transformação, incorporação, fusão ou cisão de empresas já existentes no
Estado de Goiás, ou o estabelecimento cujos investimentos em máquinas, equipamentos e instalações sejam
provenientes de desativação de empresa existente em Goiás, embora atenda ao disposto no caput deste artigo.
§ 3º O disposto no inciso V aplica-se, inclusive, aos beneﬁciários do PRODUZIR ou FOMENTAR cujos contratos de
financiamento estejam vencidos.
Art. 4º-B Os estabelecimentos para os quais tenha sido aprovado projeto de implantação, expansão, revitalização,
relocalização ou reestruturação econômico-ﬁnanceira podem promover o reenquadramento do projeto, com a ﬁnalidade de
aumentar o valor do financiamento.
Parágrafo único. O projeto de reenquadramento aprovado antes da conclusão do original somente terá eﬁcácia a partir da
conclusão deste.
Art. 4º-C O benefício do Produzir concedido a estabelecimento pertencente a empresa que tenha sido adquirida por outra
ou que resulte de fusão, transformação, incorporação ou cisão, ﬁca mantido para o novo estabelecimento, sem a
necessidade de apresentação de novo projeto econômico, permanecendo as exigências e condições estabelecidas para o
estabelecimento de origem.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à cessão de estabelecimento entre empresas pertencentes a um
mesmo grupo de sociedades, nos termos da legislação societária.
Art. 4º-D O benefício do Produzir abrange somente o imposto que exceder a média dos últimos 12 (doze) meses anteriores
à apresentação do projeto, calculada, conforme se dispuser em regulamento:
I – na expansão e diversificação da atividade produtiva;
II - na revitalização, relocalização, reestruturação econômico-ﬁnanceira e reenquadramento, caso o projeto original seja
expansão ou diversificação da atividade produtiva.
Art. 4º-E Na expansão da capacidade de produção e no reenquadramento, o projeto deve prever investimentos em
máquinas, equipamentos, veículos, instalações e obras que possibilitem ao estabelecimento aumentar sua capacidade de
produção em, no mínimo:
I - 30% (trinta por cento), na hipótese de expansão;
II - 15% (quinze por cento), na hipótese de reenquadramento.
§ 1º A ampliação da capacidade de produção pode ser realizada inclusive pela diversificação das linhas de produção.
§ 2º Não se considera projeto de expansão da capacidade de produção a simples substituição de máquinas,
equipamentos e instalações ou, ainda, o recondicionamento, modiﬁcação ou reforma do maquinário que não represente
aumento comprovado de produção.
.................................................................................................


Art. 6º .......................................................................................
.................................................................................................
§ 1º Outros empreendimentos industriais poderão ser considerados prioritários mediante decisão da Comissão Executiva
do PRODUZIR.
.................................................................................................
Art. 7º Fica instituído o MICROPRODUZIR, subprograma integrante do PRODUZIR, considerado prioritário e que
abrangerá as ações voltadas para as empresas industriais, enquadradas ou não no Regime Especial Uniﬁcado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional
-, desde que o faturamento não ultrapasse o limite fixado para o enquadramento no mencionado regime.
§ 1º As empresas beneﬁciárias do MICROPRODUZIR terão enquadramento diferenciado e privilegiado, nos termos do
regulamento, quanto:
I – a valor da parcela mensal do financiamento, que poderá ser de até 98% (noventa e oito por cento);
II – a encargos financeiros;
III – a subvenção para investimento;
IV – a regime burocrático.
§ 2º Nos projetos de expansão, o benefício abrange somente o imposto que exceder 50% (cinquenta por cento) da média
dos últimos 12 (doze) meses anteriores à apresentação do projeto.
§ 3º O disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá ser estendido, nas condições ﬁxadas em ato do Chefe do Poder
Executivo, aos empreendimentos industriais amparados pelo PRODUZIR, localizados nas Regiões de Planejamento
Oeste Goiano e Nordeste Goiano, independentemente do porte e faturamento da empresa.
Art. 8º .......................................................................................
.................................................................................................
IV - de transferências e repasses da União, Municípios e Externas;
..................................................................................................
Art. 9º …………...........................……………………………………..
..................................................................................................
II - …………………………………........................................……….
………………………….................................................................
d) o beneficiário deverá atender ao estabelecido no art. 6º desta Lei;
...................................................................................................
Art. 11. ........................................................................................
...................................................................................................
V – autorizar a utilização dos recursos do FUNPRODUZIR, promovida pela Superintendência do Fomentar/Produzir da
Secretaria de Indústria e Comércio, visando atender a programas de interesse para o desenvolvimento do Estado;
....................................................................................................
§ 1º ............................................................................................
I - ...............................................................................................
a) de Indústria e Comércio;
b) da Fazenda;
c) de Gestão e Planejamento;
d) de Cidadania e Trabalho;
e) de Ciência e Tecnologia e Inovação;
f) de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Irrigação;
g) do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos;
h) de Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos;


II - ………………...........................................................................
..................................................................................................
b) da Agência Goiana de Turismo, Esporte e Lazer;
..................................................................................................
III - ……………………………….....................................................
..................................................................................................
j) da Agência de Apoio ao Empreendedor e Pequeno Empresário – SEBRAE;
..................................................................................................
l) da Associação dos Jovens Empresários de Goiânia – AJE;
V – REVOGADO.
§ 2º A Presidência do Conselho Deliberativo do Produzir será exercida pelo Secretário de Indústria e Comércio, o qual
nomeará substituto quando ausente ou impedido e, na falta deste, pela ordem estabelecida no § 1º, I, deste artigo.
...............................................................................................
Art. 12. O Conselho Deliberativo terá uma Comissão Executiva constituída pelos Secretários de Indústria e Comércio, da
Fazenda, de Gestão e Planejamento e pelo Diretor-Presidente do Agente Financeiro do Programa PRODUZIR, que
representam o Estado de Goiás, e, ainda, pelo Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Goiás, bem como
por 03 (três) membros eleitos pelos representantes das entidades da sociedade civil que dele participam, com as
seguintes atribuições:
................................................................................................
§ 1º A Presidência da Comissão Executiva será exercida pelo Secretário de Indústria e Comércio, o qual nomeará
substituto, quando ausente ou impedido.
................................................................................................
§ 6º A Superintendência do Fomentar/Produzir, parte integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Indústria e
Comércio, ficará encarregada de operacionalizar e assessorar as decisões da Comissão Executiva.
§ 7º Os Secretários de Estado, em suas ausências ou seus impedimentos, designarão os respectivos representantes.
.................................................................................................
Art. 17. .....................................................................................
.................................................................................................
III - o retorno das aplicações de empréstimos, juros, ﬁnanciamentos, antecipações, arrendamentos ou outras formas de
mútuo que tenha contraído com seus beneficiários;
.................................................................................................
§ 1º O apoio do FUNPRODUZIR ocorrerá, preferencialmente, aos empreendimentos sediados ou que venham a se
instalar nos territórios de municípios conveniados com o Estado de Goiás, nos termos do inciso VI do caput deste artigo.
................................................................................................
§ 3º A contribuição do município sede de empresa participante do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás –
PRODUZIR –, para com o Estado de Goiás, nos termos do disposto no inciso VI do caput deste artigo, deverá ser, no
mínimo, de 1/3 (um terço) da referida no § 2º, em bens ou serviços, compreendidos: aporte ﬁnanceiro ao FUNPRODUZIR,
doação de imóveis para assentamento das empresas, serviços de infraestrutura nos Distritos Industriais, isenção de
impostos municipais às empresas assentadas ou o oferecimento de quaisquer outras vantagens que possam agregar
valor para o fomento da atividade empresarial a ser sediada ali.
§ 4º No caso do MICROPRODUZIR o valor percentual referido no § 2º deste artigo não será superior a 98% (noventa e
oito por cento).
.................................................................................................
Art. 18. Consideram-se enquadrados nos benefícios do FUNPRODUZIR os projetos de empreendimentos industriais
referidos no caput do art. 6º desta Lei, aprovados pela Comissão Executiva do PRODUZIR.
Art. 19. Obedecidos, no que couber, os critérios referidos no art. 20 desta Lei, o valor do ﬁnanciamento a ser concedido,
avaliado com base no estudo de viabilidade econômico-ﬁnanceira do Projeto, será deﬁnido pelo valor máximo que puder
ser fruído até a data limite de 31 de dezembro de 2020, quando ocorrerá o término do Programa PRODUZIR.
.................................................................................................
Art. 20. .....................................................................................


I - .............................................................................................
.................................................................................................
III - o prazo máximo do financiamento não poderá exceder a data limite de 31 de dezembro de 2020;
IV - ao ﬁnal de cada ano de fruição do benefício, o saldo devedor do ﬁnanciamento será apurado, mediante parecer
conclusivo da Auditoria Interna e pago integralmente, com 12 (doze) meses de carência;
...................................................................................................
VII - a título de subvenção para investimento, poderá ser concedido um desconto de até 100% (cem por cento) sobre o
valor do saldo devedor do financiamento, previsto neste artigo, desde que atendido o seguinte:
a) o montante equivalente ao desconto obtido deverá ser utilizado em ampliação ou na modernização do parque industrial
do estabelecimento beneﬁciário do ﬁnanciamento, dentro do prazo de até 15 (quinze) anos a contar da quitação do saldo
devedor;
b) o montante equivalente ao desconto obtido, aplicado na forma indicada na alínea "a", poderá ser incorporado ao capital
social da pessoa jurídica titular do estabelecimento beneﬁciário do ﬁnanciamento, ou mantido em conta de reserva para
futuros aumentos de capital, vedada sua destinação para distribuição de dividendos ou qualquer outra parcela a título de
lucro;
.....................................................................................................
XII - o montante de recurso decorrente da antecipação de pagamento, previsto no inciso VI, após deduzida a taxa de
administração do Agente Financeiro, deve ser aplicado da seguinte forma:
a) 8% (oito por cento) em estímulo às atividades culturais;
b) 2% (dois por cento) em incentivo ao desenvolvimento das atividades esportivas;
c) 15% (quinze por cento) em apoio às micro e pequenas empresas;
d) 50% (cinquenta por cento) em financiamento das despesas previstas no inciso III do art. 3º;
e) 15% (quinze por cento) em fomento às atividades sociais e econômicas do Estado, amparadas pelo Fundo de
Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás - FUNDES;
f) 5% (cinco por cento) em fomento a projetos de pesquisa, inovação, desenvolvimento regional e APL(s);
g) 2% (dois por cento) para atividades de desenvolvimento do Centro Cultural Oscar Niemeyer;
h) 3% (três por cento) para programa de prevenção e repressão preventiva ao uso e tráﬁco de drogas, álcool e tabaco no
Estado de Goiás;
XIII - os valores correspondentes aos retornos dos financiamentos do FUNPRODUZIR, englobando o principal, atualização
monetária, juros contratuais, multas e juros de mora, conforme deﬁnido no regulamento, serão destinados às despesas
relacionadas com as atividades institucionais da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio;
...................................................................................................
§ 2º O beneﬁciário pode utilizar-se do valor da antecipação em dinheiro para quitar o saldo devedor do ﬁnanciamento
remanescente após a aplicação do desconto previsto no inciso VII do caput deste artigo.
....................................................................................................
§ 5º Os débitos de ICMS relativos a operações com produtos resultantes de industrialização efetuada neste Estado, por
encomenda e ordem do encomendante, em outro estabelecimento da empresa beneﬁciária ou de terceiro, compõem o
montante do imposto, para efeito do disposto no inciso I do caput deste artigo.
.....................................................................................................
§ 11. Os ﬁnanciamentos cujo prazo ﬁnal ocorra antes da data limite de 31 de dezembro de 2020 podem ser prorrogados
até a referida data sem que sejam exigidos novos investimentos.
Art. 20-A. O desconto a que se refere o inciso VII do art. 20 desta Lei será concedido mediante o cumprimento de um ou
mais dos seguintes itens, em cada período auditado:
FATORES DE DESCONTO

Percentual de Desconto

1) Adimplência com as obrigações tributárias estaduais.

15%

2) Adimplência com o Programa PRODUZIR.

15%

3) Adimplência com o Agente Financeiro do Programa.

15%

4) Adoção de um programa do Governo Estadual, ou programa da Secretaria de Indústria e Comércio ou
Projeto Público ou Privado ligado à Educação, Cultura ou Esporte.

35%


5) Realização de serviços de publicidade e/ou consultoria, com empresa goiana cuja data de registro na
JUCEG seja anterior a 12 meses da do protocolo do projeto.

20%

6) Compra de insumos para o processo produtivo, dentro do mercado goiano, desde que comprovada sua
fabricação, devendo a empresa fabricante ter no mínimo 12 meses de funcionamento.

20%

7) Empresa que, durante a fruição do benefício, ofereça mais de 5% do total dos empregos diretos para
portadores de deficiência, primeiro emprego, menor aprendiz e/ou pessoas com mais de 50 anos.

10%

8) Empreendimentos ou projetos industriais cujos produtos tenham característica de biodegradáveis.

10%

9) Empresa que oferecer capacitação aos seus empregados com recursos próprios.

10%

10) Empresa que empregue em suas obras civis instalações, montagens, móveis, processos produtivos e de
manufatura, materiais e produtos florestais oriundos de florestas plantadas no território goiano, conforme
dispuser o regulamento.

20%

§ 1º Para efeito de atribuição de desconto, a soma dos fatores 4 a 10 da tabela deste artigo não poderá superar 55%
(cinquenta e cinco por cento) do débito;
§ 2º O regulamento deﬁnirá os prazos para que o beneﬁciário apresente à Comissão Executiva os documentos
necessários à comprovação de atendimento das condições relacionadas aos descontos referidos no caput deste artigo, e
para remessa dos referidos documentos à Auditoria Interna do Programa.
§ 3º A não-apresentação dos documentos referidos no caput deste artigo dentro dos prazos estabelecidos implica perda
dos descontos correspondentes às condições estabelecidas nos fatores 4 a 10 da tabela do caput deste artigo.
§ 4º Até a data prevista para a remessa dos documentos à Comissão Executiva, o beneﬁciário pode eleger as condições
que pretende cumprir para fazer jus aos descontos referidos no caput deste artigo.
Art. 20-B. O beneﬁciário do Programa PRODUZIR tem direito à restituição de valores correspondentes a taxas,
emolumentos, antecipações e outros valores pagos a maior, observado o seguinte:
I - a restituição deve ser feita sob a forma de compensação com valores de igual natureza devidos nos meses
subsequentes;
II – na impossibilidade de aplicação do inciso I, a restituição pode ser feita em dinheiro.
§ 1º Do valor da restituição devem ser deduzidos débitos do beneficiário junto ao Programa.
§ 2º O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do
pagamento a maior, não podendo ultrapassar o prazo de fruição do incentivo do Produzir.
§ 3º As receitas recolhidas a maior poderão ser compensadas nos meses subsequentes, respeitando-se o prazo limite de
utilização do benefício, conforme dispuser em regulamento.
......................................................................................................
Art. 23. A Agência de Fomento de Goiás S/A será o Agente Financeiro do PRODUZIR e fará jus à taxa de administração
de até:
I – 3% (três por cento) calculada sobre o montante de recursos decorrentes da antecipação de pagamento mensal de que
trata o inciso VI do art. 20;
II – 0,3% (três décimos por cento) calculada sobre o valor mensal do ﬁnanciamento do imposto relativo à operação
industrial previsto na alínea “a” do inciso I do art. 20 e no inciso I do art. 7º;
III – 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) calculada sobre o saldo devedor das operações de empréstimos
concedidos à iniciativa privada com recursos da disponibilidade financeira do FUNPRODUZIR.
.......................................................................................................
Parágrafo único. A GOIASFOMENTO lançará a débito da conta MICROEMPRESAS/FUNPRODUZIR, mensalmente, e a
seu crédito os valores apurados a título de administração, conforme o disposto no inciso III do § 2º do art. 42 do Decreto nº
5.265, de 31 de julho de 2000.
Art. 24. O contrato de financiamento poderá ser suspenso ou revogado pela Comissão Executiva do PRODUZIR.
§ 1º .................................................................................................
........................................................................................................
II - alteração do projeto sem prévia comunicação à Comissão Executiva;
........................................................................................................
IV - conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente, tipificada em lei específica;
........................................................................................................
VI - inadimplência junto ao Programa e ao seu Agente Financeiro, inclusive relacionada à apresentação de documentos e


ao pagamento de juros e antecipação;
VII - suspensão do Termo de Acordo de Regime Especial pela Secretaria da Fazenda;
VIII – a não-aﬁxação da placa alusiva ao Programa PRODUZIR, conforme modelo fornecido pela Superintendência do
Programa, em lugar visível, na entrada do estabelecimento.
§ 2º ....................................................................................................
..........................................................................................................
III – revogação do Termo de Acordo de Regime Especial pela Secretaria de Estado da Fazenda.
§ 3º A revogação resultará no vencimento antecipado de todas as obrigações e na cobrança imediata da dívida junto ao
FUNPRODUZIR.
..........................................................................................................
§ 5º A empresa que encerrar ou paralisar suas atividades dentro do prazo do contrato perderá o direito à subvenção para
investimento.
§ 6º A empresa que encerrar ou paralisar suas atividades dentro da vigência do prazo do contrato e tiver sido beneﬁciada
com assentamento em imóvel subsidiado pelo Estado de Goiás ou pela GOIASINDUSTRIAL deverá reverter o imóvel ao
proprietário de origem, que deterá a preferência de recompra, nos termos do regulamento desta Lei.
§ 7º A suspensão ou revogação do contrato de ﬁnanciamento será efetivada 30 (trinta) dias após o contribuinte ter sido
notiﬁcado da ocorrência da situação que possa dar causa às referidas penalidades, permitida a regularização da situação
dentro do referido prazo.
§ 8º A suspensão impede o contribuinte de utilizar, em caráter deﬁnitivo, o benefício do ﬁnanciamento na apuração do
imposto correspondente ao mês do início da suspensão até a apuração do imposto correspondente ao mês anterior ao
término da suspensão.
§ 9º Os casos omissos serão resolvidos por deliberação da Comissão Executiva do PRODUZIR, observada a legislação
que rege a matéria.
Art. 24-A. Na ocorrência de inscrição de crédito tributário em dívida ativa estadual, o contribuinte ﬁca impedido de utilizar,
em caráter deﬁnitivo, o benefício do ﬁnanciamento na apuração do imposto correspondente ao mês da inscrição até a
apuração do imposto correspondente ao mês anterior a sua regularização, independentemente da formalização da
suspensão do TARE - Termo de Acordo de Regime Especial.
§ 1º Não impede a utilização do benefício a existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa, cuja exigibilidade esteja
suspensa, ou para o qual tenha sido oferecida ﬁança ou efetivada penhora de bens suﬁcientes para o pagamento do total
da dívida.
§ 2º A inscrição de crédito tributário em dívida ativa estadual não impede o contribuinte de utilizar o benefício do
financiamento se a regularização ocorrer dentro do próprio mês de inscrição.
Art. 25. Para a efetiva contratação do ﬁnanciamento junto ao Agente Financeiro do PRODUZIR, deverão ser observadas
todas as disposições legais aplicáveis, bem como a adimplência do beneﬁciário perante o Tesouro Estadual e o
cumprimento das normas ambientais e de outras dispostas em lei.
.......................................................................................................
Art. 31. ...........................................................................................
§ 1º Aplicar-se-á o caput deste artigo quando o empreendimento for objeto de assentamento em imóvel subsidiado pelo
Estado de Goiás ou pela Companhia de Distritos do Estado de Goiás – GOIASINDUSTRIAL.
§ 2º É vedada, a qualquer título e época, sem o prévio e expresso consentimento da Comissão Executiva do PRODUZIR,
a alienação ou qualquer tipo de transferência da posse ou propriedade dos bens de que trata o caput deste artigo.
...............................................................................................” (NR)
Art. 2º Fica convalidada a concessão do benefício do PRODUZIR:
I - na forma de implantação, ao estabelecimento comercial inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado, desde que,
até a data de aprovação do projeto, não tenha realizado operações com produtos de fabricação própria;
II - na forma de reenquadramento, ao estabelecimento para o qual tenha sido aprovado projeto de revitalização,
relocalização ou reestruturação econômico-financeira até a data de publicação desta Lei;
III - aos estabelecimentos cuja atividade seja a recuperação de materiais.
Art. 3º Fica convalidada a utilização do benefício do PRODUZIR cujos ﬁnanciamentos encerrados antes da data limite 31
de dezembro de 2020 tenham sido prorrogados sem a apresentação de novos investimentos.
Art. 4º O beneﬁciário do Produzir cujo contrato esteja em vigor na data de publicação desta Lei pode solicitar a
substituição dos fatores de desconto previstos nos Anexos II e IV do Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, pelos fatores previstos na
Tabela do art. 20-A da Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000, acrescentado por esta Lei.


Art. 5º Aos projetos aprovados até a data de publicação desta Lei aplicam-se as disposições da Lei nº 13.591, de 18 de
janeiro de 2000.
Art. 6º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 13.591, de 18 de janeiro de 2000:
I - o § 3º do art. 3º;
II - as alíneas “c”, “d” e “e” do inciso I e os §§ 2º, 3º, 5º, 7º e 8º, todos do art. 4º;
III - o art. 5º;
IV - o § 2º do art. 6º;
V - a alínea “g” do inciso III e o inciso V, todos do § 1º do art. 11;
VI - o inciso II do art. 15;
VII - o parágrafo único do art. 16;
VIII - os incisos I e II do art. 19;
IX - as alíneas “b” e “c” dos incisos I e VII, respectivamente, e os incisos I e II do § 2º e o § 8º, todos do art. 20;
X – o inciso III do § 1º do art. 24.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O de 31-12-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 31-12-2013 .