GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.962, DE 03 DE JANEIRO DE 2018.
Mensagem de Veto
Introduz alterações na estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública, dispõe
sobre a Administração Penitenciária e dá outras providências.
- Redação dada pela Lei nº 20.491, de 25-06-2019, art. 86, "I".

Introduz alterações na estrutura básica e complementar da Secretaria de Estado de
Segurança Pública e Administração Penitenciária, altera a sua denominação para
Secretaria de Estado da Segurança Pública e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei fortalece o segmento prisional no âmbito da Secretaria de Segurança Pública, conferindo-lhe formato
organizacional diferenciado em relação aos demais segmentos dela integrantes, sem prejuízo da interação sistêmica existente entre eles,
atendidos, ainda, os seguintes princípios:
- Redação dada pela Lei nº 20.491, de 25-06-2019, art. 86, "II".

Art. 1º Esta Lei fortalece o segmento prisional no âmbito da Secretaria de Segurança Pública e Administração
Penitenciária, que, doravante, passa a ser denominada Secretaria de Estado da Segurança Pública, conferindo-lhe formato organizacional
diferenciado em relação aos demais segmentos dela integrantes, sem prejuízo da interação sistêmica existente entre eles por força da Lei nº
17.257, de 25 de janeiro de 2011 , com as alterações que lhe foram introduzidas, especialmente pela Lei nº 18.687, de 03 de dezembro de
2014 , e da observância do novo regime ﬁscal instituído pela Emenda Constitucional nº 54, de 02 de junho de 2017, a vigorar a partir de 1º de
janeiro de 2018, atendidos, ainda, os seguintes princípios:
I – gestão compartilhada, nos limites legais, das unidades prisionais, mediante parcerias com organizações da sociedade
civil ou privada;
II – regionalização do sistema estadual de administração penitenciária, por intermédio de unidades prisionais que
considerem os níveis de segurança, abrangência geográfica e perfil do encarcerado;
III – autonomia e independência do órgão estadual de administração penitenciária para gestão de vagas, implantação e
movimentação dos encarcerados;
IV – controle social;
V – garantia e respeito à dignidade da vida das pessoas em privação de liberdade e incentivo de implantação de
Associações de Proteção e Atendimento ao Condenado (APAC’s).
Art. 2º Para efeito do disposto no art. 1º, são procedidas as seguintes alterações na estrutura básica e complementar da
Secretaria de Estado da Segurança Pública:
I – a Superintendência Executiva de Administração Penitenciária passa a denominar-se Diretoria-Geral de Administração
Penitenciária, com autonomia administrativa, orçamentária e ﬁnanceira e sem prejuízo de suas unidades estruturais, bem como dos
respectivos cargos em comissão de chefia e direção superior e intermediária, que são mantidos com as alterações previstas nesta Lei;
II – o cargo em comissão de Superintendente Executivo de Administração Penitenciária passa a denominar-se DiretorGeral de Administração Penitenciária, atribuindo-se-lhe o subsídio previsto no inciso I do art. 1º da Lei nº 18.747, de 29 de dezembro de 2014;
III – o Núcleo Administrativo passa a integrar o Gabinete do Diretor-Geral de Administração Penitenciária, com a
denominação de Núcleo de Gestão e Finanças, mantendo-se inalterada a nomenclatura do correspondente cargo em comissão de Chefe,
CDI-1;
IV – o Conselho Penitenciário, constante do item 7 da alínea “q” do inciso I do Anexo I da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro
de 2011, com a respectiva Secretaria Executiva e o correspondente cargo em comissão de direção superior, bem como o Fundo Penitenciário


Estadual, previsto na Lei nº 16.536, de 12 de maio de 2009, são transferidos para a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária;
V – a Gerência da Central de Alternativas à Prisão passa a integrar a Superintendência de Reintegração Social e
Cidadania;
VI – a Gerência de Planejamento Operacional, Políticas e Operações Penitenciárias e a Gerência de Segurança,
Monitoramento e Fiscalização passam a denominar-se Gerência de Planejamento e Políticas Penitenciárias e Gerência de Segurança e
Monitoramento, respectivamente;
VII – as Unidades Prisionais de Porte 1, constantes do item 23 da alínea “q” do inciso I do Anexo I da Lei nº 17.257, de 25
de janeiro de 2011, passam a integrar, com os respectivos cargos de Gerente Especial, CDI-3, alterados para Diretor de Unidade Especial,
CDI-3, a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, com a denominação de Unidades Prisionais Estaduais.
Art. 3º As unidades administrativas básicas e complementares da Diretoria-Geral de Administração, advindas da
Superintendência Executiva de Administração Penitenciária, são as seguintes, com os correspondentes cargos de provimento em comissão
de chefia e direção superior e intermediária:
I – básicas:
a) Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, resultante da Superintendência Executiva de Administração
Penitenciária;
b) Superintendência de Reintegração Social e Cidadania;
c) Superintendência de Segurança Penitenciária;
d) Secretaria Executiva;
II – complementares:
a) Núcleo de Gestão e Finanças;
b) integrando a Superintendência de Reintegração Social e Cidadania, as Gerências de Produção Agropecuária e
Industrial, de Educação, Módulo de Respeito e Patronato, de Assistência Biopsicossocial e da Central de Alternativas à Prisão, esta última,
provinda da própria Superintendência Executiva de Administração Penitenciária;
c) integrando a Superintendência de Segurança Penitenciária, as Gerências de Planejamento e Políticas Penitenciárias e
de Segurança e Monitoramento, resultantes das alterações a que se refere o inciso VI do art. 2º.
Art. 4º Integram, ainda, a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária as seguintes unidades administrativas básicas e
complementares, que são criadas, com os cargos em comissão de cheﬁa e direção superior e intermediária que lhes são correspondentes,
juntamente com o de Assessor Técnico, CDS-6, com o quantitativo de 1 (uma) unidade:
I – básicas:
a) Diretoria-Geral Adjunta;
b) Advocacia Setorial;
c) Comunicação Setorial;
II – complementares:
a) Gerência da Secretaria-Geral e Ouvidoria;
b) Gerência de Inteligência e Observatório;
c) Gerência de Ensino;
d) Gerência da Corregedoria;
e) Gerência de Assistência Policial Militar;


f) Gerência de Recursos Humanos;
g) Gerência de Engenharia;
h) Gerência de Contrato, Convênio e Licitação;
i) Gerência de Tecnologia, Informação e Comunicação;
j) Gerência de Patrimônio, Aprovisionamento e Gestão de Frota;
k) Gerência de Execução Financeira, Orçamentária e Fundo Penitenciário Estadual - FUNPES;
l) Gerência da Central Integrada de Alternativas Penais – CIAP;
m) Gerência de Cartório, Controle, Classificação, Implantação e Movimento de Vaga;
n) Grupamento de Operações Penitenciárias Especiais;
o) Unidade Prisional Especial;
p) Unidades Prisionais Regionais;
q) Unidades Prisionais Estaduais.
§ 1º O valor do subsídio do cargo de Diretor-Geral Adjunto é o previsto no inciso II do art. 1º da Lei nº 18.747, de 29 de
dezembro de 2014, sendo que os subsídios dos demais cargos em comissão criados por este artigo são os mesmos ﬁxados para os seus
homólogos, previstos na Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 .
§ 2° Os titulares dos cargos de Agente de Segurança Prisional da ativa, integrantes do Grupo Ocupacional Assistente
Prisional, previsto na Lei nº 15.674, de 02 de junho de 2006, que no momento da publicação desta Lei contarem com mais de 10 (dez) anos
de efetivo exercício no cargo e que atualmente estejam ocupando o padrão I, II e/ou III da 2ª Classe passam a integrar o padrão II da 1ª
Classe, fazendo jus ao respectivo vencimento.
- Promulgado pela Assembleia Legislativa, no D.O. de 25-06-2018.

§ 2º VETADO.
§ 3º VETADO.
Art. 5º Em decorrência dos arts. 2º e 4º, a estrutura organizacional básica e complementar da Diretoria-Geral de
Administração Penitenciária ﬁca assim deﬁnida no Anexo I da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, onde passa a constituir a alínea q.4 do
inciso I:

“ANEXO I

(Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011)

CARGOS EM COMISSÃO

ÓRGÃO OU ENTIDADE /
ESTRUTURA BÁSICA E

CLASSIFICAÇÃO

COMPLEMENTAR

DENOMINAÇÃO
DO CARGO

QTDE

I – Administração Direta do Poder Executivo

.....................................................................................................................................................................................
q) Secretaria de Estado da Segurança Pública
.............................................................
7. Revogado

SÍMBOLO


.............................................................
21. Revogado
.............................................................
23. Revogado

..................................................................................................................................................................................
q.4.

Diretoria-Geral

de

Básica

Diretor-Geral

1

-

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

2. Conselho Penitenciário

Básica

-

-

-

2.1 Secretaria Executiva

Básica

1

CDS-5

Administração Penitenciária
1. Gerência da SecretariaGeral

3. Gerência de Inteligência e

Secretário
Executivo

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

4. Gerência de Ensino

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

5. Gerência de Corregedoria

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

Complementar

Chefe

1

CDI-1

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

7.6 Gerência de Engenharia

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

8. Comunicação Setorial

Básica

Chefe

1

-

Básica

Assessor Técnico

1

CDS-6

9. Advocacia Setorial

Básica

Chefe

1

-

10. Diretoria-Geral Adjunta

Básica

Diretor-Geral
Adjunto

1

-

Básica

Superintendente

1

-

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

Observatório

6. Gerência de Assistência
Policial Militar
7.

Núcleo

de

Gestão

e

Finanças
7.1 Gerência de Recursos
Humanos
7.2

Gerência

de

Contrato,

Convênio e Licitação
7.3 Gerência de Execução
Financeira,

Orçamentária

e

Fundo Penitenciário Estadual FUNPES
7.4 Gerência de Tecnologia,
Informação e Comunicação
7.5 Gerência de Patrimônio,
Aprovisionamento e Gestão de
Frota

10.1 Superintendência de
Reintegração
Social
e
Cidadania
10.1.1
Gerência
de
Assistência Biopsicossocial
10.1.2 Gerência de Produção
Agropecuária e Industrial


10.1.3 Gerência de Educação,
Módulo
de
Respeito
e
Patronato
10.1.4 Gerência da Central de
Alternativas à Prisão
11.
Superintendência
de
Segurança Penitenciária
11.1
Gerência
de
Planejamento
e
Políticas
Penitenciárias
11.2 Gerência de Segurança e
Monitoramento
11.3. Gerência da Central
Integrada
de
Alternativas
Penais
11.4 Gerência de Cartório,
Controle,
Classiﬁcação,
Implantação e Movimentação
de Vagas
11.5
Unidade
Prisional
Especial
11.6
Unidade
Prisional
Regional
11.7
Unidade
Prisional
Estadual

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

Básica

Superintendente

1

-

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

2

CDI-3

6

CDI-3

55

CDI-8

Complementar
Complementar
Complementar

Diretor de Unidade
Especial
Diretor de Unidade
Regional
Diretor

“(NR)
Art. 6º Os cargos em comissão de Supervisor e Coordenador, destinados atualmente ao atendimento do setor prisional,
são os previstos no Quadro 1, abaixo especiﬁcado, com as respectivas discriminações, no tocante à denominação, valor de subsídio,
quantitativo e custo mensal de manutenção, os quais ﬁcam substituídos pelos seus equivalentes em que são transformados, constantes do
Quadro 2, a seguir formatado, também com as especificações que lhes são inerentes:
- Revogado pela Lei nº 20.491, de 25-06-2019, art. 88, "XXIV".

QUADRO 1
- Revogado pela Lei nº 20.491, de 25-06-2019, art. 88, "XXIV".

Nº
DE
ORDEM

DENOMINAÇÃO

SUBSÍDIO R$

QUANTITATIVO

CUSTO
DE
MANUTENÇÃO
MENSAL – R$

01

Supervisor Administrativo Prisional “A”, CDA-2

1.800,00

19

34.200,00

02

Supervisor Administrativo Prisional “B”, CDA-5

1.300,00

36

46.800,00

03

Supervisor Administrativo Prisional “C”, CDA-10

900,00

61

54.900,00

04

Supervisor Administrativo Prisional “D”, CDA-15

500,00

08

4.000,00

05

Supervisor de Unidade Prisional de Porte 3, CDA-2

1.800,00

24

43.200,00

06

Supervisor de Unidade Prisional de Porte 4, CDA-3

1.600,00

30

48.000,00

07

Supervisor de Unidade Prisional de Porte 5, CDA-4

1.500,00

07

10.500,00

08

Coordenador de Unidade Prisional de Porte 2, CDI-8

2.500,00

07

17.500,00

192

259.100,00

TOTAL


QUADRO 2
- Revogado pela Lei nº 20.491, de 25-06-2019, art. 88, "XXIV".

DENOMINAÇÃO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

VALOR
DO
SUBSÍDIO – R$

CUSTO
DE
MANUTENÇÃO
MENSAL – R$

Diretor de Unidade Especial(*)

02

CDI-3

5.000,00

-

Diretor de Unidade Regional

06

CDI-6

3.500,00

21.000,00

Diretor de Unidade

55

CDI-8

2.500,00

137.000,00

Supervisor de Segurança

55

CDA-8

1.000,00

55.000,00

Supervisor Administrativo de Cartório, Integração
Social, Cadastro e Controle de Vaga

55

CDA-8

1.000,00

55.000,00

TOTAL

173

268.000,00

(*)Resultante do disposto no art. 2º, inciso VII e, portanto, excluído do custo de manutenção.
Art. 7º À Diretoria-Geral de Administração Penitenciária compete:
I – executar a política penitenciária do Estado e exercer a coordenação, o controle e administração de seus
estabelecimentos prisionais;
II – implantar e implementar a execução das penas privativas, não privativas de liberdade e das medidas de segurança,
inclusive por meio de monitoramento eletrônico;
III – praticar atos de execução orçamentária, financeira e contábil no âmbito da administração penitenciária;
IV – autorizar a abertura de processos de despesas;
V – celebrar contratos, convênios e outros ajustes com organizações governamentais e não-governamentais, órgãos
federais, estaduais e municipais, organismos internacionais, públicos ou privados e a iniciativa privada para consecução de seus objetivos e
incentivar a implantação de Associações de Proteção e Atendimento ao Condenado (APAC’s);
VI – celebrar contratos de admissão de servidores temporários;
VII – realizar atos administrativos relativos a procedimentos inerentes a recursos humanos;
VIII – aplicar as legislações federal e estadual e os demais atos normativos relativos à administração penitenciária;
IX – desenvolver e implantar ações de segurança física e orgânica das unidades prisionais, bem como de escolta e
recambiamento de reeducandos, ﬁscalizando e apurando os atos ilícitos administrativos praticados por servidores integrantes da
administração penitenciária;
X – articular e promover a assistência educacional e proﬁssional aos reeducandos e egressos, assim como a assistência
material, social e religiosa a estes e seus familiares, visando ao resgate da cidadania e à reintegração social;
XI – articular e disponibilizar o atendimento jurídico, médico e odontológico aos reeducandos, visando à prevenção e ao
tratamento da saúde, assim como atendimento psicológico a estes e a seus familiares, para a prevenção e o tratamento da dependência
química;


XII – estabelecer normas de inteligência e contra-inteligência nos ambientes administrativos da execução penal;
XIII – identiﬁcar as necessidades, bem como articular e buscar a construção, ampliação e reforma de unidades prisionais
no âmbito de sua atuação;
XIV – promover a elaboração, consolidação e avaliação periódica das estatísticas e indicadores referentes à administração
penitenciária, visando adequá-la às melhores práticas;
XV – realizar correições e inspeções, em caráter permanente ou extraordinário, na esfera de sua competência;
XVI – elaborar estudos e promover a organização e o tratamento de dados e informações indispensáveis ao exercício de
suas funções;
XVII – formar e treinar permanentemente os servidores integrados à administração penitenciária;
XVIII – articular-se com os órgãos da Secretaria da Segurança Pública, do Departamento de Polícia Federal e das Forças
Armadas, a fim de colaborar na defesa e na segurança do Estado e das instituições;
XIX – promover a sua integração com os sistemas e órgãos de segurança pública, visando à cooperação, eﬁciência e
eficácia na gestão prisional;
XX – zelar pela defesa de prerrogativas dos servidores de carreira, quando em eventuais casos de restrição de liberdade
destes, no que tange à custódia, local de custódia, bem como qualquer outra atividade correlata;
XXI – realizar outras atividades correlatas.
Art. 8º São atribuições do Diretor-Geral de Administração Penitenciária:
I – exercer a administração geral, o planejamento institucional e a administração superior, por meio de supervisão,
coordenação, controle e fiscalização das funções de competência da administração penitenciária;
II – praticar atos de execução orçamentária, financeira e contábil no âmbito da administração penitenciária;
III – autorizar a abertura de processos de despesas;
IV – celebrar contratos, convênios e outros ajustes de qualquer natureza em que a administração penitenciária seja parte
ou interveniente;
V – celebrar contratos de admissão de servidores temporários, na forma da lei;
VI – realizar atos administrativos relativos a procedimentos inerentes a recursos humanos;
VII – presidir o Conselho Penitenciário;
VIII – indicar ou prover, mediante delegação expressa do Chefe do Poder Executivo, os cargos em comissão dos quadros
de pessoal da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, observada a legislação em vigor;
IX – promover a movimentação de servidores no âmbito da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, observadas as
disposições legais;
X – autorizar o agente de execução penal a afastar-se da respectiva unidade federativa, em serviço e dentro do País;
XI – determinar a instauração de processo administrativo disciplinar e/ou sindicância;
XII – suspender porte de arma de agente de execução penal por recomendação médica, ou como medida cautelar àquela
a quem se atribui a prática de infração disciplinar e/ou penal;
XIII – editar atos normativos para consecução das funções de competência da Diretoria-Geral de Administração
Penitenciária;
XIV – praticar os demais atos necessários à administração do complexo prisional, nos termos da legislação;
XV – exercer a administração penitenciária, praticando todos os atos necessários a tal exercício na área de sua


competência, notadamente os relacionados com a orientação, coordenação e supervisão das atividades a cargo das unidades administrativas
integrantes da Diretoria-Geral;
XVI – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas pelo Governador do Estado;
XVII – expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução de leis, decretos e regulamentos;
XVIII – prestar, pessoalmente ou por escrito à Assembleia Legislativa ou a qualquer de suas comissões, quando
convocado e na forma da convocação, informações sobre assunto previamente determinado;
XIX – propor ao Governador, anualmente, o orçamento de sua Diretoria;
XX – constituir comissões, inclusive de processo administrativo disciplinar, e grupos de trabalho, estabelecendo suas
incumbências;
XXI – fazer indicação ao Governador para o provimento de cargos em comissão;
XXII – conceder, suspender e revogar porte de arma de servidores no contexto da administração penitenciária;
XXIII – expedir portarias e outros atos sobre a administração e organização interna, bem como sobre a aplicação de leis,
decreto e outras disposições de interesse da Pasta;
XXIV – exercer a liderança política e institucional do órgão, promovendo contatos e relações com autoridades e
organizações dos diferentes níveis de Governo;
XXV – delegar suas próprias atribuições por ato expresso aos seus subordinados, observados os limites estabelecidos em
lei;
XXVI – gerir a classiﬁcação, implantação, movimentação dos reeducandos, bem como realizar investiduras das vagas no
âmbito prisional, na forma da lei;
XXVII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhe forem atribuídas pelo
Governador.
Art. 9º São atribuições do Diretor-Geral Adjunto:
I – assessorar e assistir o Diretor-Geral de Administração Penitenciária no desempenho de suas atribuições e
compromissos oficiais;
II – substituir o Diretor-Geral de Administração Penitenciária em suas ausências e impedimentos;
III – responsabilizar-se pela qualidade e eficiência das atividades de atendimento direto ao Diretor-Geral;
IV – procedimentalizar as ações de gerenciamento de crises no âmbito da administração penitenciária;
V – presidir o Comitê Central de Gerenciamento de Crises Penitenciárias;
VI – delegar atribuições especíﬁcas do seu cargo, com conhecimento prévio do Diretor-Geral de Administração
Penitenciária, visando à dinamização dos serviços a ela afetos;
VII – articular-se com todos os setores da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, visando à dinamização dos
serviços a ela afetos;
VIII – desempenhar outras atribuições decorrentes do pleno exercício do cargo e as que lhes forem atribuídas pelo DiretorGeral;
IX – supervisionar, coordenar e direcionar os trabalhos da Superintendência de Reintegração Social e Cidadania e da
Superintendência de Segurança.
Art. 10. O detalhamento das atribuições da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, as normas pertinentes à
regionalização e ao funcionamento das suas unidades prisionais serão objeto de regulamento.
- Redação dada pela Lei nº 20.491, de 25-06-2019, art. 86, "III".


Art. 10. As competências dos demais órgãos de cheﬁa e direção superior e intermediária, integrantes da Diretoria-Geral de
Administração Penitenciária, bem como as atribuições de seus provedores, serão deﬁnidas em regulamento especíﬁco, atendidas, no que
couber, as disposições do art. 10 e seu parágrafo único da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011 .
Parágrafo único. O regulamento a que se refere este artigo deverá conter normas pertinentes à regionalização e ao
funcionamento das unidades prisionais da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária.
Art. 11. A execução desta Lei far-se-á com a observância das seguintes normas, a serem implementadas em até 90
(noventa) dias, a contar da sua vigência:
I – os acervos e o pessoal da extinta Superintendência Executiva da Administração Penitenciária são transferidos para a
Diretoria-Geral de Administração Penitenciária;
II – o orçamento setorial destinado às atividades de execuções penais, referente ao exercício de 2017, é transferido para a
Diretoria-Geral de Administração Penitenciária;
III – caberá à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, para o atendimento da Diretoria-Geral da Administração
Penitenciária, realizar as adequações necessárias no orçamento setorial de que trata o inciso II, bem como no orçamento da Secretaria de
Estado da Segurança Pública, na parte correspondente;
IV – o orçamento setorial destinado a despesas associadas a atividades de administração penitenciária ou execuções
penais, sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da Segurança Pública, referentes aos recursos diretamente arrecadados, quanto à
receita prevista e à despesa fixada, passam a compor o Fundo Penitenciário.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, na Lei Orçamentária Anual - LOA, referente ao exercício
de 2018, caso o seu texto e anexos não as tiverem contemplado, a transferência e as adequações previstas nos incisos II e III do “caput”
deste artigo, respectivamente, nos mesmos moldes ali preconizados, em relação à LOA em vigor.
Art. 12. Os contratos, convênios e demais ajustes ﬁrmados pela Secretaria de Estado da Segurança Pública, envolvendo
interesse relacionado com a administração penitenciária, não sofrerão solução de continuidade em decorrência desta Lei.
Art. 13. O item 1 da alínea “e” do inciso I do art. 3º, e o item 2 da alínea “t” do inciso I do art. 7º, todos da Lei nº 17.257, de
25 de janeiro de 2011, ficam assim redigidos, acrescentado-se ainda a esta última, pela ordem, o subitem 1.4, com o seguinte teor:
“Art. 3º........................................................
I - ...............................................................
....................................................................
e) ................................................................
1. Delegacia-Geral da Polícia Civil, Comando-Geral da Polícia Militar, Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar e
Diretoria-Geral da Administração Penitenciária, todos integrantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública;
....................................................................”(NR)
“Art. 7º ........................................................
I - ................................................................
t) .................................................................
....................................................................
1.4. pela Diretoria-Geral de Administração Penitenciária: atividades voltadas para o acompanhamento e ﬁscalização do
cumprimento de penas privativas de liberdade em regime de prisão; a administração, coordenação, inspeção e
ﬁscalização dos presídios e demais instalações para reclusão; a qualiﬁcação e proﬁssionalização dos sentenciados e a
socialização e reintegração dos reeducandos para a prática plena da cidadania.
2. formulação da política estadual penitenciária, em conjunto com a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária,
atendido o disposto no art. 126 da Constituição Estadual.” (NR)


Art. 14. VETADO.
Art. 15. O Anexo Único desta Lei contém o complexo prisional do Estado sob a responsabilidade da Diretoria-Geral de
Administração Penitenciária, interada com os demais órgãos de segurança pública, corresponsáveis por ele.
Art. 16. Nas leis e nos atos normativos em geral, editados no âmbito do Poder Executivo, a denominação
Superintendência Executiva de Administração Penitenciária ﬁca substituída por Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, procedendose a idêntica alteração em relação aos respectivos cargos de provimento em comissão.
Art. 17. VETADO
Art. 18. VETADO.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20. São revogados os itens 7, 21 e 23 da alínea “q” do inciso I do Anexo I da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de janeiro de 2018, 130º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
JOAQUIM CLÁUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
RICARDO BRISOLLA BALESTRERI

(D.O. de 04-01-2018 e D.O. de 25-06-2018)

ANEXO ÚNICO
DISTRIBUIÇÃO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E NÍVEIS DE UNIDADES PRISIONAIS

UNIDADES PRISIONAIS ESPECIAIS

Nº
1º

UNIDADE PRISIONALnnc007
NÚCLEO DE CUSTÓDIA

JURISDIÇÃO

CAPACIDADE /
VAGAS

ESTADUAL

88

UNIDADES PRISIONAIS ESTADUAIS
Nº

UNIDADE PRISIONAL

JURISDIÇÃO

CAPACIDADE/VAGAS

1º

UP-ANÁPOLIS (fase entrega)

ESTADUAL

300

2º

UP- ÁGUAS LINDAS (em
construção)
UP- NOVO GAMA (em
construção)
UP- FORMOSA (em construção)

ESTADUAL

UP-PLANALTINA (em
construção)
UP - METROPOLITANA (a
construir)

ESTADUAL

3º
4º
5º
6º

ESTADUAL
ESTADUAL

ESTADUAL

300
300
300
388
388

SUBTOTAL
1.976
UNIDADES PRISIONAIS REGIONAIS
Nº

UP- EXISTENTE - REGIÃO
METROPOLITANA

JURISDIÇÃO

CAPACIDADE/VAGAS


1º

2º

CASA DE PRISÃO PROVISÓRIA
DE APARECIDA DE GOIÂNIACPP
APARECIDA DE GOIÂNIA CENTRAL DE TRIAGEM

APARECIDA DE GOIÂNIA / GOIÂNIA /
HIDROLÂNDIA

800

APARECIDA DE GOIÂNIA / GOIÂNIA /
HIDROLÂNDIA

212

3º

APARECIDA DE GOIÂNIA
PENITENCIÁRIA FEMININA

-

APARECIDA DE GOIÂNIA / GOIÂNIA /
HIDROLÂNDIA

52

4º

APARECIDA DE GOIÂNIA - POG

APARECIDA DE GOIÂNIA / GOIÂNIA /
HIDROLÂNDIA

902

5º

SENADOR
CANEDO
CONSTRUÇÃO)

SENADOR CANEDO / CALDAZINHA

(EM

SUBTOTAL

212

2.178

UP- NOVAS - REGIÃO
METROPOLITANA
REGIÃO METROPOLITANA
(A CONSTRUIR)

JURISDIÇÃO

CAPACIDADE/VAGAS

APARECIDA DE GOIÂNIA / GOIÂNIA /
HIDROLÂNDIA / BELA VISTA

388

7º

REGIÃO METROPOLITANA
(A CONSTRUIR)

APARECIDA DE GOIÂNIA / GOIÂNIA /
HIDROLÂNDIA / BELA VISTA

388

8º

REGIÃO METROPOLITANA
(A CONSTRUIR)

APARECIDA DE GOIÂNIA / GOIÂNIA /
HIDROLÂNDIA / BELA VISTA

388

9º

REGIÃO METROPOLITANA
(A CONSTRUIR)

APARECIDA DE GOIÂNIA / GOIÂNIA /
HIDROLÂNDIA / BELA VISTA

388

10º

REGIÃO METROPOLITANA
(A CONSTRUIR)

APARECIDA DE GOIÂNIA / GOIÂNIA /
HIDROLÂNDIA / BELA VISTA

388

11º

REGIÃO METROPOLITANA
(A CONSTRUIR)

APARECIDA DE GOIÂNIA / GOIÂNIA /
HIDROLÂNDIA / BELA VISTA

300

12º

REGIÃO METROPOLITANA
(A CONSTRUIR)

APARECIDA DE GOIÂNIA / GOIÂNIA /
HIDROLÂNDIA / BELA VISTA

300

6º

SUBTOTAL
2.540
UP- INTERIOR

13º

UP-ANÁPOLIS (A CONSTRUIR)

14º

UP-ANÁPOLIS (A CONSTRUIR)

15º

MICRO-REGIÃO - TRINDADE
(A CONSTRUIR)

16º

MICRO-REGIÃO - INHUMAS
(A CONSTRUIR)

MICRO-REGIÃO - CIDADE DE
17º

GOIÁS
(A CONSTRUIR)

JURISDIÇÃO

CAPACIDADE/VAGAS

CAMPO
LIMPO
DE
GOIÁS,
NERÓPOLIS, OURO VERDE DE GOIÁS,
GOIANÁPOLIS,
TEREZÓPOLIS,
CORUMBÁ DE GOIÁS, PIRENÓPOLIS.

388

CAMPO
LIMPO
DE
GOIÁS,
NERÓPOLIS, OURO VERDE DE GOIÁS,
GOIANÁPOLIS,
TEREZÓPOLIS,
CORUMBÁ DE GOIÁS, PIRENÓPOLIS.

300

TRINDADE, CAMPESTRE, NAZÁRIO,
SANTA BÁBARA DE GOIÁS.

388

INHUMAS,GOIANIRA,
BRAZABRANTES, SANTO ANTÔNIO
DE GOIÁS, DAMOLÂNDIA, NOVA
VENEZA.

212

CIDADE DE GOIÁS, FAINA, ITABERAÍ,
ITAGUARU,
HEITORAÍ,
ITAUÇU,
TAQUARAL DE GOIÁS, SANTA ROSA
DE GOIÁS, ITAGUARI, ITAPURANGA,
GUARAÍTA, ITAPIRAPUÃ, MATRINCHÃ,
JUSSARA, SANTA FÉ DE GOIÁS,
ARAÇU,
AVELINÓPOLIS,CATURAÍ,
MOSSÂMEDES,
NOVO
BRASIL,
SANCLERLÂNDIA, BURITI DE GOIÁS,
ADELÂNDIA, CÓRREGO DO OURO.

388


18º

MICRO-REGIÃO - SÃO MIGUEL
DO ARAGUAIA (A CONSTRUIR)

19º

MICRO-REGIÃO - LUZIÂNIA

SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ARUANÃ,
BRITÂNIA,
MOZARLÂNDIA,
ARAGUAPAZ, CRIXÁS, UIRAPURU,
NOVA
CRIXÁS,
MUNDO
NOVO,
BONÓPOLIS.

212

LUZIÂNIA, NOVO GAMA, CIDADE
OCIDENTAL, VALPARAÍSO DE GOIÁS,
ALEXÂNIA, ABADIÂNIA.

143

LUZIÂNIA, NOVO GAMA, CIDADE
OCIDENTAL, VALPARAÍSO DE GOIÁS,
ALEXÂNIA, ABADIÂNIA.

388

LUZIÂNIA, NOVO GAMA, CIDADE
OCIDENTAL, VALPARAÍSO DE GOIÁS,
ALEXÂNIA, ABADIÂNIA.

388

(EXISTENTE)

20º

MICRO-REGIÃO - LUZIÂNIA
(A CONSTRUIR)

21º

MICRO-REGIÃO - LUZIÂNIA
(A CONSTRUIR)

22º

23º

MICRO-REGIÃO - CRISTALINA
(A CONSTRUIR)

MICRO-REGIÃO - SANTO
ANTÔNIO DO DESCOBERTO (A

CRISTALINA E LUZIÂNIA
SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO,
NOVO GAMA, CIDADE OCIDENTAL,
VALPARAÍSO DE GOIÁS, ALEXÂNIA,
ABADIÂNIA.

212

388

CONSTRUIR)
24º

MICRO-REGIÃO - ÁGUAS
LINDAS
(A CONSTRUIR)

25º
MICRO-REGIÃO PIRACANJUBA

ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, PADRE
BERNARDO, MIMOSO DE GOIÁS,
COCALZINHO DE GOIÁS.
PIRACANJUBA,
PONTALINA,
VICENTINÓPOLIS,
CROMÍNIA,
MAIRIPOTABA, PROFESSOR JAMIL,
GUAPÓ,
ABADIA
DE
GOIÁS,
ARAGOIÂNIA,
VARJÃO,
EDÉIA,
EDEALINA, JANDAIA, INDIARA.

388

388

(A CONSTRUIR)

26º
MICRO-REGIÃO - PIRES DO
RIO
(A CONSTRUIR)
27º

28º

29º

MICRO-REGIÃO - CALDAS
NOVAS
(A CONSTRUIR)
MICRO-REGIÃO - MORRINHOS
(A CONSTRUIR)

MICRO-REGIÃO - ITUMBIARA
(EXISTENTE)

30º

MICRO-REGIÃO - ITUMBIARA
(A CONSTRUIR)

31º

MICRO-REGIÃO - CATALÃO
(A CONSTRUIR)

PIRES DO RIO, IPAMERI, CAMPO
ALEGRE DE GOIÁS, LEOPOLDO DE
BULHÕES, BONFINÓPOLIS, ORIZONA,
URUTAÍ, SILVÂNIA, GAMELEIRA DE
GOIÁS, SANTA CRUZ DE GOIÁS,
CRISTIANÓPOLIS,
PALMELO,
VIANÓPOLIS, SÃO MIGUEL DO PASSA
QUATRO.
CALDAS NOVAS, RIO QUENTE, BURITI
ALEGRE.
MORRINHOS,
ÁGUA
LIMPA,
CORUMBAÍBA, MARZAGÃO.
ITUMBIARA, BOM JESUS, CACHOEIRA
DOURADA,
INACIOLÂNDIA,
GOIATUBA, JOVIÂNIA, ALOÂNDIA,
PANAMÁ.
ITUMBIARA, BOM JESUS, CACHOEIRA
DOURADA,
INACIOLÂNDIA,
GOIATUBA, JOVIÂNIA, ALOÂNDIA,
PANAMÁ.
CATALÃO, DAVINÓPOLIS, OUVIDOR,
TRÊS RANCHOS, GOIANDIRA, NOVA
AURORA, CUMARI, ANHANGUERA.

300

388

212

252

300

388


32º
MICRO-REGIÃO - SÃO LUÍS DE
MONTES

BELOS

(A

SÃO LUÍS DE MONTES BELOS,
TURVÂNIA, ANICUNS, PALMINÓPOLIS,
AMERICANO DO BRASIL, FAZENDA
NOVA, AURILÂNDIA, CACHOEIRA DE
GOIÁS, FIRMINÓPOLIS, ISRAELÂNDIA,
JAUPACI, PALMEIRAS, CEZARINA,
PARAÚNA, SÃO JOÃO DA PARAÚNA.

300

CONSTRUIR)
MICRO-REGIÃO - IPORÁ (A
CONSTRUIR)
33º

34º
35º

MICRO-REGIÃO - JATAÍ (A
CONSTRUIR)
MICRO-REGIÃO - MINEIROS
(A CONSTRUIR)
MICRO-REGIÃO - RIO VERDE
(EXISTENTE)

36º

IPORÁ, ARAGARÇAS, BOM JARDIM DE
GOIÁS, BALIZA, MONTES CLAROS DE
GOIÁS, CAIAPÔNIA, DOVERLÂNDIA,
PALESTINA
DE
GOIÁS,
AMORINÓPOLIS,
DIORAMA,
IVOLÂNDIA, MOIPORÁ, PIRANHAS,
ARENÓPOLIS.
JATAÍ, SERRANÓPOLIS, CHAPADÃO
DO CÉU
MINEIROS, PORTELÂNDIA, SANTA
RITA DO ARAGUAIA.
RIO VERDE, MONTIVIDIU, SANTO
ANTÔNIO DA BARRA, ACREÚNA,
MAURILÂNDIA,
CASTELÂNDIA,
PORTEIRÃO, TURVELÂNDIA, SANTA
HELENA.

300

388
212

126

MICRO-REGIÃO-RIO VERDE
(A CONSTRUIR)
37º

38º

39º

40º

41º

42º

43º

RIO VERDE e MONTIVIDIU
MICRO-REGIÃO
HELENA
(A CONSTRUIR)

-

SANTA

MICRO-REGIÃO - JARAGUÁ
(A CONSTRUIR)

MICRO-REGIÃO QUIRINÓPOLIS
(A CONSTRUIR)

MICRO-REGIÃO - PORANGATU
(A CONSTRUIR)

MICRO-REGIÃO NIQUELÂNDIA
(A CONSTRUIR)
MICRO-REGIÃO - GOIANÉSIA
(A CONSTRUIR)

MICRO-REGIÃO - CERES
(A CONSTRUIR)
44º

45º

MICRO-REGIÃO - FORMOSA
(A CONSTRUIR)

SANTA HELENA, SANTO ANTÔNIO DA
BARRA, ACREÚNA, MAURILÂNDIA,
CASTELÂNDIA,
PORTEIRÃO,
TURVELÂNDIA.
JARAGUÁ, PETROLINA DE GOIÁS,
SÃO
FRANCISCO
DE
GOIÁS,
JESÚPOLIS.
QUIRINÓPOLIS,
ITAJÁ,
APORÉ,
LAGOA SANTA, CACHOEIRA ALTA,
PARANAIGUARA,
GOUVELÂNDIA,
CAÇU, APARECIDA DO RIO DOCE,
ITARUMÃ, SÃO SIMÃO.
PORANGATU, MARA ROSA, ESTRELA
DO
NORTE,
CAMPINORTE,
AMARALINA,
NOVO
PLANALTO,
FORMOSO, MONTIVIDIU DO NORTE,
TROMBAS, MUTUNÓPOLIS,
SANTA TEREZA DE GOIÁS, ALTO
HORIZONTE, NOVA IGUAÇU DE
GOIÁS.
NIQUELÂNDIA, MINAÇU, CAMPINAÇU,
COLINAS DO SUL.
GOIANÉSIA, SANTA RITA DO NOVO
DESTINO, VILA PROPÍCIO, BARRO
ALTO.
RIALMA, RIANÁPOLIS, SANTA ISABEL,
CERES, IPIRANGA DE GOIÁS, NOVA
GLÓRIA, URUAÇU, SÃO LUIZ DO
NORTE, SANTA TEREZINHA DE
GOIÁS, CAMPOS VERDES, ITAPACI,
HIDROLINA,
PILAR
DE
GOIÁS,
GUARINOS,
RUBIATABA,
MORRO
AGUDO DE GOIÁS, NOVA AMÉRICA,
URUANA, CARMO DO RIO VERDE,
SÃO PATRÍCIO.
FORMOSA,
PLANALTINA,
CABECEIRAS, ÁGUA FRIA.

388

300

212

300

212

212

300

388

388


46º
MICRO-REGIÃO – POSSE
(A CONSTRUIR)

47º

MICRO-REGIÃO - CAMPOS
BELOS

POSSE, ALTO PARAÍSO, SÃO JOÃO
D’ALIANÇA, GUARANI DE GOIÁS,
ALVORADA
DO
NORTE,
BURITINÓPOLIS,
DAMIANÓPOLIS,
MAMBAÍ,
SIMOLÂNDIA,
SÍTIO
D’ABADIA,
FLORES
DE
GOIÁS,
IACIARA, NOVA ROMA, VILA BOA.
CAMPOS BELOS, MONTE ALEGRE DE
GOIÁS,
SÃO
DOMINGOS,
DIVINÓPOLIS
DE
GOIÁS,
CAVALCANTE, TEREZINA DE GOIÁS.

212

212

(A CONSTRUIR)
SUBTOTAL

10.473

TOTAL GERAL DE VAGAS DO SISTEMA

17.167

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-01-2018 e no D.O. de 25-06-2018.