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Decreto com numeração especial 102, de 17/03/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Andrelândia, de 7,9
kV, do Sistema Cemig, no Município de Andrelândia.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Andrelândia, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Andrelândia, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Andrelândia.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de março de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 102, de 17 de
março de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: parte de uma rede de distribuição
de energia elétrica existente na propriedade de Wellington
Rezende Costa, o embargante, partindo com um ângulo de 61°0’
à direita, na coordenada UTM E 574.780 – N 7.596.405,
inicia-se o trecho embargado, seguindo em linha reta por uma
distância de 114 m, até chegar à coordenada UTM E
574.767 – N 7.596.292, virando à esquerda com um ângulo
de 27°0’, seguindo em linha reta por uma distância de
40 m, até a UTM E 574.777 – N 7.596.264; tendo como
referência uma cerca de quatro fios de arame farpados e uma
estrada que marca a divisa, com o solicitante, Agnaldo Rezende Costa.
O caminhamento embargado totaliza 154 m de extensão. A faixa
de servidão compreende a área de extensão por 15
m de largura, perfazendo-se assim um total de 2.310 m² de
ocupação.