GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.880, DE 22 DE JULHO DE 2004.
- Revogada pela Lei nº 17.215, de 1º-12-2010, art. 2º.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada
Institui o Fundo Rotativo do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do
Estado de Goiás – IPASGO.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Rotativo do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado de Goiás -IPASGO-, no valor de
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinado a cobrir despesas de pequena monta e de pronto pagamento, especialmente as relacionadas
com pagamento de diárias para dentro e fora do Estado, aquisição de combustíveis e lubriﬁcantes, gêneros alimentícios, locação de softwares
e sua manutenção, materiais de mesa, copa e cozinha, de expediente, de limpeza, de produtos de higienização, de vídeo e fotograﬁa, de
comunicação, outros materiais de consumo, hospedagem e alimentação, fornecimento de alimentação, cobertura de gastos com festividades
e homenagens, locação de máquinas, aparelhos e equipamentos, despesas com manutenção, limpeza e conservação de bens móveis,
manutenção e conservação de máquinas, aparelhos e equipamentos, manutenção e conservação de veículos, com prestação de serviços de
áudio, vídeo e foto, serviços gráﬁcos, de cópias e reprodução de documentos, gastos com publicação exigida por lei e demais serviços de
terceiros – pessoas físicas.
- Redação dada pela Lei nº 16.456, de 31-12-2008.

Art. 1o Fica criado o Fundo Rotativo do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás –
IPASGO, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinado ao atendimento de despesas de pequeno porte e de pronto pagamento,
relativas a diárias para dentro e fora do Estado, aquisição de combustíveis e lubriﬁcantes, materiais de expediente, limpeza e higienização,
remuneração de serviços de terceiros e outros serviços e encargos.
Art. 2o O Presidente do IPASGO determinará o empenho do montante da despesa de constituição do Fundo Rotativo
instituído pelo art. 1o à conta da dotação 4.4.90.53.00 – Integralização de Fundos Rotativos – do vigente Orçamento Geral do Estado, bem
como a emissão de ordem ao agente ﬁnanceiro para que efetue a transferência, à conta bancária do mesmo Fundo, como depósito inicial, do
valor empenhado.
Art. 3o Ao Fundo Rotativo criado por esta Lei é vedada a concessão de qualquer importância em dinheiro a título de
adiantamento.
Art. 4o Os recursos ﬁnanceiros do Fundo Rotativo do IPASGO serão movimentados através de conta corrente
especificamente aberta em agência da instituição bancária atuante como agente financeiro do Tesouro Estadual.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 22 de julho de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 03-08-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.08.2004.