PROJETO DE LEI Nº 1.651/2020
Dispõe sobre a ausência dos servidores e funcionários públicos estaduais nos seus postos de trabalho na vigência do Decreto NE nº 113, DE 12 de março de 2020, que declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória – 1 .5 .1.1 .0 - Coronavírus.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Ficam abonadas, para todos os fins e efeitos, as faltas ao trabalho de servidores e funcionários públicos estaduais afetados pelo surto de coronavírus durante vigência do Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, que declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória – 1 .5 .1.1 .0 – Coronavírus.
Art. 2º – O período de tempo em que o servidor ou funcionário público estiver em isolamento ou quarentena será considerado de efetivo exercício, com faltas abonadas de modo a não sofrer perda dos rendimentos ou de direitos e benefícios inerentes ao cargo ou função que exerce ou ocupa.
Art. 3º – O servidor ou funcionário público poderá, considerando a especificidade de suas atividades, exercer sua jornada de trabalho de modo remoto, em casa, sem alteração de sua jornada diária ou dos rendimentos mensais.
Art. 4º – As medidas previstas nesta lei vigorarão na vigência do Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, que declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Estado em razão de surto de doença respiratória – 1 .5 .1.1 .0 – Coronavírus.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 20 de março de 2020.
Doutor Jean Freire, Presidente da Comissão de Participação Popular (PT).
Justificação: O presente projeto tem por objetivo regulamentar, de modo urgente, a situação dos servidores públicos estaduais enquanto vigente o surto de coronavírus - Covid-19.
No campo do trabalho privado, a legislação federal já prevê e assegura a frequência e o abono de faltas para os trabalhadores que, acometidos ou suspeitos de portar a doença, tenham que ficar em isolamento ou quarentena.
Mas os servidores e funcionários públicos não têm previsto este direito. E, nesta categoria funcional, falamos de responsáveis pelo contato diário com centenas ou milhares de pessoas, como são os professores, agentes de organização escolar, agentes de saúde, agentes penitenciários, policiais civis e militares, funcionários do transporte público estadual, dentre tantos outros.
É para preservar os direitos - e a saúde - destes profissionais que apresentamos esta propositura, que acreditamos contará com o apoio parlamentar para sua rápida tramitação e aprovação.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.