GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.365, DE 07 DE OUTUBRO DE 2008.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada
Altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, e convalida o exercício de cargos
públicos ocorrido no período que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 16.272 , de 30 de maio de 2008, que deﬁne a estrutura organizacional básica e
complementar da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, convalida o exercício de fato ocorrido no período
compreendido entre 1º de junho de 2008 e a data de sua publicação, abrangendo os atos praticados, e convalida ou autoriza os pagamentos
dele decorrentes.
Art. 2º A Lei nº 16.272 /08 passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – o art. 14 passa a vigorar acrescido de parágrafo único, assim redigido:
“Art. 14 ................................................................................
Parágrafo único. O Governador do Estado poderá alterar por decreto os quantitativos das funções comissionadas de que
trata este artigo, desde que em decorrência dessa alteração não resulte ônus superior à soma total da despesa originariamente prevista no
Anexo III desta Lei.” (NR)
II – o art. 17 fica acrescido dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:
“Art. 17.................................................................................
§ 1º A relação de órgãos ou entidades que sucedem aqueles extintos, transformados ou incorporados é a que consta do
Anexo IV desta Lei.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos conselhos deliberativos ou consultivos da administração direta, autárquica
ou fundacional do Poder Executivo, previstos na legislação anterior, que venham a ser discriminados em decreto do Governador do Estado,
desde que sua permanência não implique a manutenção ou criação de correspondentes cargos de provimento em comissão de direção,
chefia ou assessoramento não previstos no Anexo I desta Lei.” (NR)
III – o inciso III do art. 21 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21.................................................................................
.............................................................................................
III – sem prejuízo da competência para seu provimento, relativamente aos cargos que não forem objeto da alteração
prevista no inciso I, considera-se neles provido seu atual titular, inclusive quanto aos que tiverem denominação, atribuição ou
jurisdicionamento modiﬁcados por esta Lei, hipótese em que deverão ter sua equivalência, com os cargos anteriores, consignada em ato do
Governador do Estado.
..............................................................................” (NR)
IV – o Anexo I, relativamente às unidades administrativas e respectivos cargos de provimento em comissão, das
Secretarias da Educação e de Ciência e Tecnologia, fica alterado no que consta do Anexo I desta Lei, observado o seguinte:
a) ﬁcam criados, na Secretaria da Educação, 39 (trinta e nove) cargos de Diretor de Unidade Escolar e 47 (quarenta e
sete) de Secretário de Unidade Escolar, nos portes, turnos e quantitativos especificados no referido Anexo;
- Revogado pela Lei nº 20.417, de 06-02-2019, art. 8º, "II".

b) ﬁcam transferidos, da Secretaria da Educação para a de Ciência e Tecnologia, 27 (vinte e sete) cargos de Supervisor
“A”;
c) ﬁcam criados, na Secretaria de Ciência e Tecnologia, 10 (dez) cargos de Diretor e igual número de Secretário de
Centro Tecnológico ou de Educação Proﬁssional, ﬁcando, de conseqüência, o quantitativo de ambos alterado de 9 (nove) para 19 (dezenove)
unidades;


V – a letra B do Anexo III passa a ter a redação constante do Anexo II desta Lei;
VI – é acrescido o Anexo IV, com a redação que consta do Anexo III desta Lei.
VII – o Anexo I, na parte relativa às Secretarias Extraordinárias, ﬁca acrescido de um cargo de Secretário de Estado
Extraordinário, passando a vigorar com a alteração constante do Anexo IV desta Lei.
Art. 3o São convalidados, para todos os efeitos legais, o exercício de fato de cargos públicos de provimento em comissão
previstos no Anexo I da Lei nº 16.272 /08, referente ao período compreendido entre o dia 1 o de junho de 2008 e 31 de dezembro de 2008,
bem como os atos praticados pelos agentes designados de fato para esse exercício, ﬁcando, ainda, convalidados e/ou autorizados os
pagamentos dele decorrentes, observado o seguinte:
- Redação dada pela Lei nº 16.420, de 08-12-2008, art. 1º.

Art. 3º São convalidados, para todos os efeitos legais, o exercício de fato de cargos públicos de provimento em comissão
previstos no Anexo I da Lei nº 16.272/08, referente ao período compreendido entre o dia 1º de junho de 2008 e a data de publicação desta
Lei, bem como os atos praticados pelos agentes designados de fato para esse exercício, ﬁcando, ainda, convalidados e/ou autorizados os
pagamentos dele decorrentes, observado o seguinte:
I – o disposto neste artigo aplica-se aos cargos de Supervisor “A”, “B” e “C”, que excederem seus quantitativos ﬁxados
pela Lei no 16.272 /08, bem como aos de assessoramento especial e assistência de gabinete;
- Redação dada pela Lei nº 16.420, de 08-12-2008, art. 1º .

I – o disposto neste artigo aplica-se aos cargos de Supervisor “A”, “B” e “C” que excederem seus quantitativos ﬁxados
pela Lei nº 16.272/08;
II – a convalidação será declarada em ato do Secretário da Fazenda, que discriminará, além de outras informações
julgadas relevantes, a circunscrição e denominação dos cargos e respectivos ocupantes de fato, os valores percebidos e o período de
exercício.
Art. 4o O término do prazo previsto no art. 21, IV, da Lei n o 16.272 /08 fica alterado para o dia 31 de dezembro de 2008.
- Redação dada pela Lei nº 16.420, de 08-12-2008, art. 1º .

Art. 4º O término do prazo previsto no art. 21, IV, da Lei nº 16.272/08 fica alterado para o dia 31 de outubro de 2008.
Art. 5º O servidor que, em 31 de maio de 2008, estava investido em cargo de provimento em comissão do Poder
Executivo Estadual, fica dispensado da apresentação de exames médicos, na hipótese de vir a tomar posse em outro cargo comissionado até
a data prevista no art. 4º, parte final.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de junho de 2008.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de outubro de 2008, 120º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 09-10-2008)

ANEXO I
“ANEXO I
RELAÇÃO DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS E COMPLEMENTARES E RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ÓRGÃO OU ENTIDADE/Unidades Administrativas
Denominação da Unidade

Class.

RELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
Denominação do Cargo

Qte.

Símbolo

1

CDA-A6

ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO
............................................................
VI – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
...........................................................
Unidades Complementares Descentralizadas
...........................................................
Diretoria de Unidade Escolar de Porte 1 ou Porte

Compl.

Especial – 2 turnos
Diretoria de Unidade Escolar de Porte 2 – 2 turnos
Diretoria de Unidade Escolar de Porte 3 – 3 turnos
Diretoria de Unidade Escolar de Porte 3 – 2 turnos
Diretoria de Unidade Escolar de Porte 4 – 3 turnos

Diretor de Unidade Escolar de Porte 1 ou
Porte Especial – 2 turnos

Compl.

Diretor de Unidade Escolar de Porte 2 – 2
turnos

2

CDA-A7

Compl.

Diretor de Unidade Escolar de Porte 3 – 3
turnos

2

CDA-A8

Compl.

Diretor de Unidade Escolar de Porte 3 – 2
turnos

8

CDA-A10

Compl.

Diretor de Unidade Escolar de Porte 4 – 3
turnos

3

CDA-A10


Diretoria de Unidade Escolar de Porte 4 – 2 turnos
Diretoria de Unidade Escolar de Porte 4 – 1 turno
Diretoria de Unidade Escolar de Porte 5 – 2 turnos
Diretoria de Unidade Escolar de Porte 5 – 1 turno
Secretaria de Unidade Escolar de Porte 1 ou Porte

Compl.

Diretor de Unidade Escolar de Porte 4 – 2
turnos

7

CDA-A12

Compl.

Diretor de Unidade Escolar de Porte 4 – 1
turno

4

CDA-A14

Compl.

Diretor de Unidade Escolar de Porte 5 – 2
turnos

7

CDA-A15

Compl.

Diretor de Unidade Escolar de Porte 5 – 1
turno

5

CDA-A16

5

CDA-A11

Compl.

Especial – 2 turnos

Secretário de Unidade Escolar de Porte 1 ou
Porte Especial – 2 turnos

Compl.

Secretário de Unidade Escolar de Porte 2 – 3
turnos

3

CDA-A10

Compl.

Secretário de Unidade Escolar de Porte 3 – 3
turnos

5

CDA-A11

Compl.

Secretário de Unidade Escolar de Porte 3 – 2
turnos

4

CDA-A13

Compl.

Secretário de Unidade Escolar de Porte 4 – 3
turnos

4

CDA-A13

Compl.

Secretário de Unidade Escolar de Porte 4 – 2
turnos

12

CDA-A14

Compl.

Secretário de Unidade Escolar de Porte 4 – 1
turno

1

CDA-A16

Compl.

Secretário de Unidade Escolar de Porte 5 – 3
turnos

2

CDA-A15

Compl.

Secretário de Unidade Escolar de Porte 5 – 2
turnos

6

CDA-A16

Compl.

Secretário de Unidade Escolar de Porte 5 – 1
turno

5

CDA-A16

Compl.

Supervisor A

27

CDA-A8

Diretoria de Centro de Educação Profissional

Compl.

Diretor

19

CDA-A6

Secretaria de Centro de Educação Profissional

Compl.

Secretário

19

CDA-A11

Secretaria de Unidade Escolar de Porte 2 – 3 turnos
Secretaria de Unidade Escolar de Porte 3 – 3 turnos
Secretaria de Unidade Escolar de Porte 3 – 2 turnos
Secretaria de Unidade Escolar de Porte 4 – 3 turnos
Secretaria de Unidade Escolar de Porte 4 – 2 turnos
Secretaria de Unidade Escolar de Porte 4 – 1 turno
Secretaria de Unidade Escolar de Porte 5 – 3 turnos
Secretaria de Unidade Escolar de Porte 5 – 2 turnos
Secretaria de Unidade Escolar de Porte 5 – 1 turno
...........................................................
XII – SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
...........................................................
- Supervisões Administrativas
Supervisão A
- Unidades Complementares Descentralizadas

..................................................................................“(NR)
ANEXO II
“ANEXO III – FUNÇÕES COMISSIONADAS (FC)
..................................................................................
B – DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL – FCE

Denominação

Símbolo

Qte.

Valor

30

750,00

Diretor de unidade Escolar ou Núcleo (valor por 2 turnos) [*]
de Porte Especial

FCE-1

de Porte 1

FCE-1

90

750,00

de Porte 2

FCE-2

180

650,00

de Porte 3

FCE-3

380

550,00

de Porte 4

FCE-4

550

500,00

de Porte 5

FCE-5

180

450,00

30

550,00

Secretário de Unidade Escolar ou Núcleo (valor por 2 turnos) [*]
de Porte Especial

FCE-3

de Porte 1

FCE-3

90

550,00

de Porte 2

FCE-4

180

500,00

de Porte 3

FCE-5

380

450,00

de Porte 4

FCE-6

550

400,00

de Porte 5

FCE-7

180

350,00


Supervisor de Merenda Escolar Especial (para jornada obrigatória de 3 turnos)
de Porte Especial

FCE-3

10

550,00

de Porte 1

FCE-3

50

550,00

de Porte 2

FCE-4

150

500,00

de Porte 3

FCE-5

300

450,00

de Porte 4

FCE-6

250

400,00

de Porte 5

FCE-7

15

350,00

de Porte Especial

FCE-1

12

750,00

de Porte 1

FCE-1

4

750,00

de Porte 2

FCE-2

8

650,00

de Porte 3

FCE-3

96

550,00

de Porte 4

FCE-4

32

500,00

de Porte 5

FCE-5

6

450,00

FCE-2

400

650,00

Supervisor Técnico (por Subsecretaria)

Atividade Pedagógica
Dupla Pedagógica

Vice-Diretor de Unidade Escolar ou Núcleo (valor para 2 turnos) [*]
de Porte Especial

FCE-7

30

350,00

de Porte 1

FCE-7

90

350,00

de Porte 2

FCE-8

180

300,00

de Porte 3

FCE-9

380

250,00

de Porte 4

FCE-10

550

200,00

de Porte 5

FCE-11

180

100,00

NOTA:
A percepção da FCE não é cumulativa com o recebimento de outra retribuição pecuniária decorrente do exercício das
funções acima relacionadas, tais como substituição, hora-extra etc.
[*] O valor unitário da FCE será pago em dobro no caso de jornada de trabalho de 3 (três) turnos.
Para jornada de trabalho de 1 (um) turno, a FCE será paga com o valor reduzido pela metade.” (NR)

ANEXO III
“Anexo IV - QUADRO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES SUCESSORAS

ÓRGÃO/ENTIDADE ANTERIOR

ÓRGÃO/ENTIDADE SUCESSOR

Ouvidoria-Geral do Estado

Secretaria-Geral da Governadoria

Gabinete de Controle Interno
Secretaria da Fazenda
Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos
Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário

Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Secretaria do Trabalho

Secretaria de Cidadania e Trabalho

Secretaria de Comércio Exterior
Secretaria de Indústria e Comércio
Agência Goiana de Desenvolvimento Industrial
Agência Goiana de Águas
Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos
Agência Goiana do Meio Ambiente
Secretaria da Justiça

Secretaria da Segurança Pública

Secretaria para Assuntos da Região Integrada do Entorno do Distrito Federal

Agência Goiana de Desenvolvimento Regional

Fundação Universidade Estadual de Goiás

Universidade Estadual de Goiás”
(NR)
ANEXO IV

“ANEXO I
RELAÇÃO DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS E COMPLEMENTARES E RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO


ÓRGÃO OU ENTIDADE/Unidades
Administrativas Denominação da

RELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
Class.

Denominação do Cargo

Qte.

Unidade
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER
EXECUTIVO
I – ÓRGÃO DA GOVERNADORIA DO
ESTADO ASSESSORIA DIRETA AO
GOVERNADOR
Secretaria Extraordinária

Básica

Secretário de Estado
Extraordinário

6

……………………………………………………………….” (NR)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09-10-2008.

Símbolo