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Decreto sem número, de 24/06/2004 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão e da Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$4.202.019,69.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,


Decreta:


Art. 1º
- Fica aberto crédito suplementar de R$4.202.019,69 (quatro
milhões, duzentos e dois mil, dezenove reais e sessenta e nove
centavos) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão e da Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais, onerando em R$4.031.283,00 (quatro milhões,
trinta e um mil, duzentos e oitenta e três reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$4.059.421,00 (quatro milhões,
cinqüenta e nove mil, quatrocentos e vinte e um reais);
II - do
saldo financeiro do convênio nº 147 e seus I, II, III e IV
termos aditivos, firmado  em 31 de dezembro de 2003, entre a União,
por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, por meio
da Secretaria de recursos Hídricos e a Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e tendo como
partícipe a Companhia de Saneamento de Minas Gerais, que tem
por objeto a elaboração de estudos e projetos para
ampliação do sistema de esgotamento sanitário de
Delfinópolis, abrangendo redes coletoras, interceptoras,
estações elevatórias e estão de
tratamento a nível secundário, no valor de r$29.910,59
(vinte e nove mil, novecentos e dez reais e cinqüenta e nove
centavos),e da aplicação financeira, no valor de
R$18.409,67 (dezoito mil, quatrocentos e nove reais e sessenta e sete
centavos);
III -
do saldo financeiro do convênio nº 148 e seus I, II, III e
IV termos aditivos, firmado em 31 de dezembro de 2003, entre a União,
por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, por meio
da Secretaria de Recursos Hídricos e a Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e tendo como
partícipe a Companhia de Saneamento de Minas Gerais, que tem
por objeto a elaboração de estudos e projetos para
ampliação do sistema de esgotamento sanitário de
São Roque de Minas, abrangendo redes coletoras, interceptoras,
estações elevatórias e estação de
tratamento a nível secundário, no valor de R$74.662,00
(setenta e quatro mil e seiscentos e sessenta e dois reais), e da
aplicação financeira, no valor de R$19.616,43 (dezenove
mil, seiscentos e dezesseis reais e quarenta e três centavos).


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de junho de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado.


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.