PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 4.810/2020
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Segurança Pública requer seja encaminhado ao corregedor da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre as medidas adotadas em relação aos fatos narrados no Requerimento nº 1.301/2019, dessa comissão, encaminhado à instituição em junho de 2019, em que solicita seja instaurada representação em desfavor do Maj. PM Jardel Eduardo da Silva, do 1º-Ten. PM Genival Fernandes de Oliveira e do 1º-Ten. PM Felipe Wagner Rezende Alves, ex-comandantes da 9ª Companhia Independente, 13ª Região e Pelotão da Polícia Militar, que, mesmo sabedores da dispensa-saúde, do uso e manuseio de armamento e serviços operacionais e do uso de medicamentos controlados pelo Cb. PM Anderson Henriques da Cunha, por diversas vezes teriam determinado e remanejado o referido militar para trabalhar no Copom da unidade militar, onde tinha acesso amplo a todo o armamento da intendência, sendo exposto a potencial risco de morte; e, ainda, sobre as conclusões das apurações.
Após publicação no Diário do Legislativo, em 3/3/2020, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em análise tem por objetivo receber do corregedor da Polícia Militar informações acerca dos desdobramentos das investigações derivadas de pedido de providências encaminhado por esta Casa e relaciona-se com as atribuições constitucionalmente asseguradas à ALMG de fiscalização e controle do Executivo estadual (art. 54, § 3º, da Constituição do Estado), que se instrumentalizam por meio do pedido de informações.
A proposição relaciona-se com o Requerimento nº 1.301/2019, de autoria da Comissão de Segurança Pública, aprovado por esta Casa em 29/5/2019, que enviou “à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja instaurada representação em desfavor do Maj. PM Jardel Eduardo da Silva, do 1°- Ten. PM Genival Fernandes de Oliveira e do 1°-Ten. PM Felipe Wagner Rezende Alves, ex-comandantes da 9ª Companhia Independente, 13ª Região e Pelotão da Polícia Militar, que, mesmo sabedores da dispensa-saúde, do uso e manuseio de armamento e serviços operacionais e do uso de medicamentos controlados pelo Cb. PM Anderson Henriques da Cunha, por diversas vezes teriam determinado e remanejado o referido militar para trabalhar no Copom da unidade militar, onde tinha acesso amplo a todo o armamento da intendência, sendo exposto a potencial risco de morte (pessoa em uso de psicotrópicos, remanejada para armar e desarmar militares); e seja anexada documentação entregue pelos advogados Antônio Vicente Coelho Campos e Erica da Costa de Morais”. Na resposta encaminhada (Ofício nº 71.170.1/2019-ARINS, de 24/6/2019), a PMMG limitou-se a informar que “a documentação encaminhada juntamente com o requerimento, no total de 462 (quatrocentos e sessenta e duas) folhas, foi remetida à Corregedoria da Polícia Militar para a adoção das medidas pertinentes, pelo que a resposta ao requerimento será remetida oportunamente por meio do Siaple”.
Por ser prerrogativa do Poder Legislativo fiscalizar os atos da administração pública, a obtenção dessas informações contribuirá para que esta Casa continue a apurar os fatos. Dessa forma, considerando que as informações solicitadas relacionam-se com as funções de fiscalização e controle atribuídas a este Parlamento, somos favoráveis à aprovação do requerimento.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 4.810/2020.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 9 de novembro de 2020.
Agostinho Patrus, presidente – Cristiano Silveira, relator.