ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.495, DE 11 DE JUNHO DE 2021.
Dispõe sobre a extinção da Fundação da Cidadania e
Justiça criada no Poder Judiciário do Maranhão e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica extinta a Fundação da Cidadania e Justiça criada no Poder Judiciário do
Maranhão por meio da Lei nº 9.324, de 30 de Dezembro de 2010.
Art. 2º - Os bens imóveis, móveis, materiais e equipamentos integrantes do patrimônio da
Fundação da Cidadania e Justiça, passarão a integrar o patrimônio do Poder Judiciário do Maranhão.
Art. 3º - O poder Judiciário do Maranhão sucederá a Fundação da Cidadania e Justiça em
todos os seus direito, créditos e obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, bem
assim nas demais obrigações pecuniárias.
Art. 4º - Os servidores cedidos pelo Tribunal de Justiça ou requisitados de outros órgãos da
Administração Pública retornarão aos seus órgãos de origem.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE
JUNHO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil