GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 256, DE 25 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à JUNTA COMERCIAL DO ESTADO
DE GOIÁS -JUCEG-, no valor de R$ 184.809,84.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alíneas "a" e "d", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS -JUCEG- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
184.809,84 (cento e oitenta e quatro mil, oitocentos e nove reais e oitenta e quatro centavos), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com
Quadro 2 deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de Maio de 2018, 130º da República.

JOSE ELITON DE FIGUEREDO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
MANOEL XAVIER FERREIRA FILHO

(D.O. de 28-05-2018)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6604 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS JUCEG
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

04 122 4001

APOIO

4.001

FONTE

3 - OUTRAS

100

ADMINISTRATIVO DESPESAS
CORRENTES

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 643.607,72

R$ 828.417,56

R$ 184.809,84
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 184.809,84

QUADRO 2
REDUÇÃO
6604 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS JUCEG
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

11 334 1039

GMC - DESPERTAR 3 - OUTRAS

3.148

EMPREENDEDOR

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

FONTE
100

DESPESAS
CORRENTES
VALOR A REDUZIR


R$ 20.000,00

R$ 10.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

11 334 1039
3.149

GMC - CIDADES

R$ 10.000,00
FONTE

3 - OUTRAS

100

EMPREENDEDORAS DESPESAS
CORRENTES

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 30.000,00

R$ 14.809,84

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

R$ 14.809,84

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

99 999 9999

RESERVA DE

9 - RESERVA DE

9.000

CONTINGÊNCIA

CONTINGÊNCIA

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 160.000,00

R$ 160.000,00

FONTE
100

VALOR A REDUZIR
R$ 160.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 184.809,84

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-05-2018.