ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 206 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera a Lei Complementar nº 20, de 30 de
junho de 1994, que dispõe sobre a Lei
Orgânica da Procuradoria Geral do Estado e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Os arts. 42, 43, 44 e 54 da Lei Complementar nº 20, de 30 de junho de 1994,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 42 - A retribuição financeira do Procurador do Estado será constituída
mensalmente por vencimento, respeitada a diferença de 5% (cinco por cento) entre
cada classe, na forma do art. 44 desta Lei Complementar, cuja fixação e alteração
ocorrerão por meio de Lei.
Art. 43 - Ao Procurador do Estado poderão ser atribuídas, além do
vencimento, as seguintes vantagens:
I - pelas despesas de mudança e transporte, a título de ajuda de custo, nos
casos de remoção compulsória da sede de exercício, o valor de 01 (uma) remuneração
do cargo do Procurador removido;
II - diárias;
III - indenização de transporte, a ser fixada por Decreto do Governador do
Estado;
IV - pelo exercício de função de chefia, direção e assessoramento;
V - indenização de alimentação, a ser fixada por Decreto do Governador do
Governo;
VI - gratificação científica, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor
do vencimento;
VII - outras vantagens de natureza indenizatória.


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§ 1º - É vedado o pagamento, além do vencimento e das vantagens previstas
neste artigo, de qualquer complementação ou parcela remuneratória a Procurador do
estado, exceto a gratificação natalina, o adicional de férias, o salário família e os
honorários advocatícios na forma prevista no art. 91 desta Lei.
§ 2º - A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do
Procurador do Estado que, no interesse do serviço, for removido para nova sede,
sempre que ocorrer a mudança de domicílio.
§ 3º - As diárias são devidas ao Procurador do Estado que, a serviço, a
afastar-se da sede, em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território
estadual ou nacional, sendo destinadas a indenizar, exclusivamente, despesas com
estadia, alimentação e locomoção urbana na localidade de destino.
§ 4º - Para fazer jus à gratificação científica a que se refere o inciso VI do
caput deste artigo, referente a 10% (dez por cento) sobre valor do vencimento, o
Procurador do Estado deve possuir, no mínimo, título de pós-graduação lato sensu ou
comprovar a participação em, pelo menos, três eventos de capacitação na área
jurídica a cada período de doze meses, promovidos pela própria Procuradoria do
Estado, por Escola de Magistratura, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados
do Brasil - OAB ou por Universidades.
§ 5º - A comprovação dos requisitos exigidos no § 4º será feita perante o setor
de Recursos Humanos da Procuradoria Geral do Estado, na forma regulamentada
pelo Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão.
§ 6º - O disposto nesse artigo aplica-se, no que couber, aos proventos dos
membros da Procuradoria Geral do Estado aposentados e aos pensionistas cujos
benefícios decorram da morta de Procurador do Estado. Nestes casos, a gratificação
científica será equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor do vencimento
independentemente dos requisitos fixados no § 4º.
Art. 44 - O vencimento dos Procuradores do estado é fixado com diferença de
5% (cinco por cento) de uma classe para outra, a partir do atribuído para o cargo de
Subprocurador-Geral do Estado, última classe da carreira.
Art. 54 - Os Proventos da aposentadoria serão revistos na mesma data e na
mesma proporção, sempre que se modificar o vencimento dos Procuradores do Estado
em atividade".


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DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 2º - No exercício de 2018, todos os Procuradores receberão gratificação científica
no montante de 10% (dez por cento). A partir de 1º de janeiro de 2019, observar-se-á o
disposto no art. 43, §4º, da Lei Complementar nº 20/94.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça
publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29
DE DEZEMBRO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil