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Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 39, de 29/04/2020 de 29/04/2020 (Texto Original)


Aprova
o Plano Minas Consciente.


O
COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício
de atribuição que lhe confere o art. 2º do Decreto
nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o
disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no
Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº
47.891, de 20 de março de 2020, e na Resolução
da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de
2020,


DELIBERA:


Art.
1º – Fica aprovado o Plano Minas Consciente, com a
finalidade de orientar e apoiar os Municípios nas ações
de enfrentamento da pandemia COVID-19 e de restabelecimento, de modo
seguro e gradual, das atividades econômicas no território
do Estado.
Parágrafo
único – O Plano estabelecido nesta deliberação
tem por objetivo proteger a saúde pública e
restabelecer a atividade econômica no território do
Estado, e será implementado em consonância com as
orientações da Organização Mundial da
Saúde – OMS, do Ministério da Saúde e da
Secretaria de Estado de Saúde – SES, observadas as
seguintes diretrizes:
I
– promoção de diálogo, cooperação
e interação entre União, Estado e Municípios;
II
– adesão dos Municípios ao Plano;
III
– implementação do Plano por meio de coordenação
e apoio aos Municípios, em sua execução pelos
órgãos municipais;
IV
– intersetorialidade, transversalidade e integração
das políticas públicas;
V
– articulação entre as ações do
poder público e da sociedade civil;
VI
– ampla divulgação do planejamento, execução
e resultado de suas ações.


Art.
2º – O Plano Minas Consciente será implementado
mediante as seguintes ações:
I
– fixação de graus de progressividade ou de
regressividade, organizados em fases distintas, mediante a adoção
conjugada de critérios sanitários e epidemiológicos
e a seletividade dos setores econômicos abrangidos;
II
– determinação de parâmetros de
regionalidade, observadas as macrorregiões de saúde
definidas pelo Plano Diretor de Regionalização –
PDR-SUS-MG, nos termos da
Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 25, de 2 de abril de 2020;
III
– revisão, quando necessário, das fases,
procedimentos e protocolos como medida de prevenção e
reação ao avanço da pandemia COVID-19;
IV
– observância das matrizes de risco em saúde a
serem apresentadas e monitoradas pelo Centro de Operações
de Emergência em Saúde – COES-MINAS –
COVID-19;
V
– divulgação das diretrizes do Plano e dos
protocolos de segurança sanitária e epidemiológica
adotados para o retorno ou o regresso das atividades econômicas,
de acordo com a natureza econômica do empreendimento e da
atividade.


Art.
3º – Caberá ao Comitê Extraordinário
COVID-19 a aprovação da alteração de fase
a que se refere o inciso I do art. 2º, no âmbito de cada
macrorregião de saúde.


Art.
4º – Os Municípios podem aderir ao Plano Minas
Consciente de que trata esta deliberação mediante
solicitação à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico – Sede.
Parágrafo
único – Aos Municípios que aderirem ao Plano não
se aplicam as medidas emergenciais previstas nos arts. 6º e 7º
da Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17, de 22 de
março de 2020.


Art.
5º – Fica instituído o Grupo Executivo do Plano
Minas Consciente responsável pelo monitoramento e o
acompanhamento da execução do Plano, com a seguinte
composição:
I
– um representante da Secretaria-Geral;
II
– um representante da Consultoria Técnico-Legislativa –
CTL;
III
– um representante da Sede;
IV
– um representante da Secretaria de Estado de Fazenda –
SEF;
V
– um representante da Secretaria de Estado de Governo –
Segov; 

VI
– um representante da SES.


Art.
6º – O Plano Minas Consciente e suas especificações
estarão disponíveis no sítio eletrônico
https://www.mg.gov.br/minasconsciente
durante todo o período de execução.


Art.
7º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 29 de abril de 2020.


CARLOS
EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário
de Estado de Saúde


MATEUS
SIMÕES DE ALMEIDA
Secretário-Geral


MÁRCIO
LUÍS DE OLIVEIRA
Consultor-Geral
de Técnica Legislativa


ANA
MARIA SOARES VALENTINI
Secretária
de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento


BERNARDO
SILVIANO BRANDÃO VIANNA
Secretário
de Estado Adjunto da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo,
respondendo pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo


FERNANDO
PASSALIO DE AVELAR
Secretário
de Estado Adjunto de Desenvolvimento Econômico, respondendo
pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico


ELIZABETH
JUCÁ E MELLO JACOMETTI 

Secretária
de Estado de Desenvolvimento Social


JULIA
FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT’ANNA
Secretária
de Estado de Educação


GUSTAVO
DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário
de Estado de Fazenda


IGOR
MASCARENHAS ETO
Secretário
de Estado de Governo


MARCO
AURÉLIO DE BARCELOS SILVA
Secretário
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade


MÁRIO
LÚCIO ALVES DE ARAÚJO, General
Secretário
de Estado de Justiça e Segurança Pública


GERMANO
LUIZ GOMES VIEIRA
Secretário
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável


OTTO
ALEXANDRE LEVY REIS
Secretário
de Estado da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão


SÉRGIO
PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral
do Estado


RODRIGO
FONTENELLE DE ARAÚJO MIRANDA
Controlador-Geral
do Estado


SIMONE
DEOUD SIQUEIRA
Ouvidora-Geral
do Estado


EDGARD
ESTEVO DA SILVA, Coronel
Comandante-Geral
do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais


RODRIGO
SOUSA RODRIGUES, Coronel
Chefe
do Gabinete Militar do Governador


WAGNER
PINTO DE SOUZA
Chefe
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais


GIOVANNE
GOMES DA SILVA, Coronel
Comandante-Geral
da Polícia Militar de Minas Gerais