

Imprimir documento


Decreto sem número, de 04/10/2005 - Texto Original


Reconhece o Curso Normal Superior ministrado pelo Instituto Superior
de Educação de Carangola - ISEC, mantido pela Fundação
Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Carangola -
FAFILE, unidade agregada à UEMG.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o Parecer nº 650, de 26 de julho de
2005, do Conselho Estadual de Educação, homologado pelo
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior em 8 de setembro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
Fica reconhecido, pelo prazo de quatro anos, o Curso Normal Superior
com as Habilitações: docência em Educação
Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, ministrado pelo
Instituto Superior de Educação de Carangola - ISEC,
mantido pela Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências
e Letras de Carangola - FAFILE, unidade agregada à
Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de outubro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO