

Imprimir documento


DECRETO 45388, de 02/06/2010 - Texto Original

Dispõe  sobre o pagamento do crédito
                              tributário, com dispensa ou  redução
                              de  multas  e  juros, decorrente  de
                              estorno  de crédito de ICMS relativo
                              à  entrada de bem de uso ou  consumo
                              aplicado  no  processo produtivo  de
                              produto  industrializado,  inclusive
                              semielaborado,      destinado      à
                              exportação, ou à entrada de  insumos
                              empregados no transporte do referido
                              produto em veículo próprio.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal  nº
24,  de  7 de janeiro de 1975, no § 3º do art. 8º da Lei nº 6.763,
de  26  de  dezembro de 1975, e nos Convênios ICMS 44/10 e  58/10,
ambos de 26 de março de 2010,

     DECRETA:

     Art.  1º  Este Decreto dispõe sobre o estorno de  crédito  de
ICMS  na  entrada  de bem de uso ou consumo aplicado  no  processo
produtivo  de  produto  industrializado, inclusive  semielaborado,
destinado  à  exportação e de insumo empregado  no  transporte  em
veículo  próprio  de  produtos destinados a exportação,  bem  como
sobre o pagamento do crédito tributário decorrente do estorno, com
dispensa ou redução de multas e juros.

     Art.  2º  O sujeito passivo que tenha apropriado, a  qualquer
tempo, a título de crédito, em sua escrita fiscal, o valor do ICMS
relativo  à entrada de bem de uso ou consumo aplicado no  processo
produtivo  de  produto  industrializado, inclusive  semielaborado,
destinado  à  exportação deverá promover o  respectivo  estorno  e
regularizar sua conta gráfica de ICMS.

     Art.  3º O disposto no art. 2º aplica-se também à entrada  de
insumos  adquiridos a partir de 13 de agosto de 2007 para  emprego
em   veículos  próprios  utilizados  no  transporte  dos  produtos
destinados a exportação.

     Art.  4º Para o pagamento do crédito tributário de que  trata
este   Decreto,   o  sujeito  passivo  consolidará   os   créditos
tributários  de  todos os seus estabelecimentos,  formalizados  ou
não, inscritos ou não em dívida ativa.
     § 1º Os créditos tributários serão consolidados no mês em que
se der a protocolização do Requerimento de Habilitação.
     §  2º A consolidação implica a desistência de parcelamento em
curso  de crédito tributário por ela alcançada, hipótese em que  o
saldo   devedor  será  reconstituído  nos  termos  da   legislação
específica.
     § 3º É vedado o fracionamento de crédito tributário constante
de  um mesmo Processo Tributário Administrativo (PTA), salvo se do
mesmo constar também crédito tributário cuja exigência fiscal  não
seja relativa a estorno de crédito de que trata este Decreto.
     § 4º Na hipótese de utilização dos benefícios previstos neste
Decreto, o crédito tributário nele enquadrado não ficará sujeito à
consolidação  de que trata o Decreto nº 45.358, de 4  de  maio  de
2010.

     Art. 5º Os créditos tributários poderão ser pagos:
     I - de forma integral:
     a)  relativamente às entradas ocorridas até 13 de  agosto  de
2007 e escrituradas até 31 de agosto de 2009, sem multa ou juros;
     b)  relativamente às entradas ocorridas após 13 de agosto  de
2007 e escrituradas até 31 de dezembro de 2009, com redução de 95%
(noventa e cinco por cento) das multas e dos juros;
     II - de forma parcelada:
     a)  em 2 (duas) parcelas, com redução de 92% (noventa e  dois
por cento) das multas e dos juros;
     b)  em 3 (três) parcelas, com redução de 88% (oitenta e  oito
por cento) das multas e dos juros;
     c)  em  4  (quatro) parcelas, com redução de 84%  (oitenta  e
quatro por cento) das multas e dos juros;
     d)  em  5 (cinco) a 120 (cento e vinte) parcelas, com redução
de  50%  (cinqüenta por cento) das multas e de 40%  (quarenta  por
cento) dos juros.
     §  1º As reduções a que se refere este artigo não se acumulam
com  quaisquer  outras reduções concedidas  para  o  pagamento  do
tributo,  inclusive com os benefícios de que tratam  as  Leis  nºs
12.733, de 30 de dezembro de 1997; 15.273, de 29 de julho de 2004;
16.318,  de  11 de agosto de 2006 e 17.247, de 27 de  dezembro  de
2007.
     §  2º  O  parcelamento previsto neste Decreto  será  pago  em
parcelas  mensais,  iguais e sucessivas, cuja data  de  vencimento
será  o  último  dia  dos meses subsequentes ao  do  pagamento  da
primeira parcela, observado o seguinte:
     I  -  o  valor de cada parcela não poderá ser inferior  a  R$
500,00 (quinhentos reais);
     II  - as parcelas subsequentes à primeira serão acrescidas de
juros  equivalentes  à  Taxa Referencial do  Sistema  Especial  de
Liquidação e Custódia (SELIC), acumulada mensalmente e calculada a
partir do mês subsequente ao do pagamento da primeira parcela,  ou
de  1%  (um  por  cento) relativamente ao  mês  em  que  ocorra  o
pagamento, caso a taxa SELIC ainda não tenha sido divulgada;
     III  -  a  taxa de que trata o inciso II deste parágrafo  não
poderá ser inferior a 1% (um por cento) ao mês.
     § 3º O pagamento nos termos deste Decreto será efetuado:
     I  - em moeda corrente, vedada qualquer forma de compensação,
ressalvadas  as hipóteses previstas nos Capítulos XII  e  XIII  do
Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008; e
     II  -  em  agência  bancária credenciada a  receber  tributos
estaduais,  por  meio de Documento de Arrecadação  Estadual  (DAE)
emitido pela repartição fazendária.
     §  4º  Serão  devidas  as Taxas de Expediente  previstas  nos
subitens  2.19  e  2.24 da Tabela "A" da Lei nº  6.763,  de  1975,
conforme o caso.
     §  5º  Caso  o  crédito tributário decorrente de  estorno  de
crédito  de  ICMS  relativo à entrada de bem  de  uso  ou  consumo
aplicado   no   processo  produtivo  de  produto  industrializado,
inclusive semi-elaborado, destinado à exportação, ou relativo  aos
insumos  empregados no transporte do referido produto  em  veículo
próprio não esteja alcançado pelos benefícios de que trata o caput
deste artigo, o sujeito passivo providenciará o pagamento integral
ou  seu  parcelamento, observado o disposto na Lei  nº  6.763,  de
1975,  e na Resolução da Secretaria de Estado de Fazenda nº 4.069,
de 19 de janeiro de 2009.
     §  6º  Na  hipótese do § 5º, o parcelamento será efetuado  no
mesmo  número  de  parcelas adotado para o  pagamento  do  crédito
tributário contemplado por este Decreto.

     Art.  6º  Para o pagamento do crédito tributário  nos  termos
deste Decreto, o sujeito passivo:
     I  -  apresentará na Administração Fazendária a  que  estiver
circunscrito o estabelecimento matriz ou principal ou na Advocacia
Regional   responsável   pela  cobrança  do   crédito   tributário
Requerimento  de  Habilitação até o  dia  30  de  julho  de  2010,
acompanhado do demonstrativo do estorno e da recomposição da conta
gráfica;
     II  -  efetuará o pagamento de forma integral até 30 de julho
de 2010 ou da primeira parcela até 31 de agosto de 2010.
     §  1º  Na  hipótese de existência de crédito  tributário  não
formalizado, o Requerimento deverá estar acompanhado do respectivo
Termo de Autodenúncia.
     § 2º Os formulários do Requerimento de Habilitação e do Termo
de  Autodenúncia serão disponibilizados no endereço eletrônico  da
Secretaria     de     Estado    de     Fazenda     na     internet
(www.fazenda.mg.gov.br).
     §  3º  Na  hipótese de créditos tributários inscritos  e  não
inscritos   em   dívida  ativa,  o  sujeito  passivo   apresentará
Requerimentos de Habilitação distintos na Advocacia Regional e  na
Administração Fazendária.
     § 4º Caso o Fisco apure erro de cálculo do sujeito passivo, o
benefício  será  mantido em relação ao valor  pago  ou  parcelado,
devendo a diferença apurada ser recolhida sem os benefícios de que
trata este Decreto.

     Art.  7º Relativamente aos créditos tributários inscritos  em
dívida ativa:
     I  -  as  custas  e demais despesas processuais  deverão  ser
integralmente quitadas pelo interessado;
     II  -  os honorários advocatícios serão devidos no percentual
de  10%  (dez por cento) do valor do crédito tributário apurado  e
poderão  ser  parcelados pelo mesmo prazo do  crédito  tributário,
observado  o  valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos  reais)  para  a
parcela.

     Art.  8º  A  protocolização  do Requerimento  de  Habilitação
implica  o reconhecimento dos créditos tributários nele referidos,
ficando a aplicação do benefício condicionada:
     I - à desistência de ações ou embargos à execução fiscal, com
renúncia  ao  direito sobre o qual se fundam, nos autos  judiciais
respectivos, ou à desistência de impugnações, defesas  e  recursos
apresentados no âmbito administrativo;
     II  - à recomposição da conta gráfica do contribuinte, com  o
pagamento  do  imposto decorrente, inclusive quando a recomposição
implicar  em  saldo devedor em período de apuração  não  alcançado
pelos benefícios previstos neste decreto.
     Parágrafo  único.  Na  hipótese da desistência  de  ações  ou
embargos à execução fiscal de que trata o inciso I do caput, cópia
reprográfica  do  instrumento  de renúncia  protocolada  em  juízo
deverá  ser  apresentada na Advocacia Regional até  o  dia  30  de
setembro de 2010, sob pena de perda do benefício.

     Art. 9º O benefício de que trata este Decreto não autoriza  a
devolução,   a   restituição  ou  a  compensação  de   importância
recolhida.

     Art.   10.   Considera-se  desistente   do   parcelamento   o
beneficiário  que  não  efetuar o pagamento  de  qualquer  parcela
posterior  à primeira até o último dia do terceiro mês subsequente
ao de seu vencimento.

     Art.  11.  Implica anulação do benefício de  que  trata  este
Decreto   a   inobservância  de  qualquer  das   exigências   nele
estabelecidas,  inclusive  quanto  ao  pagamento  dos   honorários
advocatícios ou das custas judiciais.
     Parágrafo   único.   Não  se  considera   inobservância   das
exigências  estabelecidas  neste  Decreto  o  pagamento  a   menor
efetivado pelo sujeito passivo em razão de erro de cálculo  a  que
se refere o § 4º do art. 6º.

     Art.  12.  Na  hipótese  de desistência  ou  de  anulação  do
benefício,   o  crédito  tributário  será  reconstituído   com   a
restauração  do  imposto,  das multas  e  dos  juros,  deduzida  a
importância efetivamente recolhida.

     Art.  13. A Secretaria de Estado de Fazenda editará resolução
para   estabelecer   normas   complementares   a   este   Decreto,
especialmente no que se refere ao demonstrativo de estornos  e  da
recomposição da conta gráfica.

     Art.  14.  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  Tiradentes, em Belo Horizonte, aos  2  de  junho  de
2010;  222º  da  Inconfidência Mineira e 189º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Leonardo Maurício Colombini Lima
     Marco Antônio Rebelo Romanelli