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DECRETO 46564, de 24/07/2014 de 24/07/2014 (Texto Original)


Altera
o Decreto nº 46.060, de 5 de outubro de 2012, que regulamenta a
Lei Complementar nº 116, de 11 de janeiro de 2011, que dispõe
sobre a prevenção e a punição do assédio
moral na Administração Pública Direta e Indireta
do Poder Executivo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº
116, de 11 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º – O parágrafo único do art. 1º do
Decreto nº 46.060, de 5 de outubro de 2012, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art.
1º – (...)
Parágrafo
único. A prevenção e a punição à
prática de assédio moral por agente público
estão inseridas na política de saúde ocupacional
do Poder Executivo Estadual, visando garantir a segurança e a
saúde do servidor.”.


Art.
2º – O art. 2º – do Decreto nº 46.060, de
2012, passa a vigorar com nova redação para o seu §
4º – e acrescido do seguinte § 5º:
“Art.
2º – (...)
§
4º – Recebida a reclamação, a unidade
setorial de recursos humanos notificará formalmente os agentes
públicos envolvidos informando-os sobre o direito de
indicarem, no prazo de quinze dias contados da data da notificação,
a entidade sindical ou associação ou outro
representante para composição da Comissão de
Conciliação.
§
5º – Expirado o prazo de que trata o § 4º, a
unidade setorial de recursos humanos, no prazo de dois dias úteis,
dará ciência ao titular do respectivo órgão
ou entidade, que instituirá Comissão de Conciliação
no prazo de dez dias.”. 



Art.
3º – O art. 3º – do Decreto nº –
46.060, de 2012, fica acrescido do seguinte § 3º:
“Art.
3º –  (...)
§
3º – Os dirigentes máximos de órgãos
e entidades que possuem estrutura regionalizada poderão
indicar servidor lotado em unidade regional para compor a Comissão
de Conciliação.”. 



Art.
4º – Dá nova redação ao inciso III e
aos §§ 4º e 6º do art. 4º do Decreto nº
46.060, de 2012:
“Art.
4º – (...)
III
– notificar formalmente os agentes públicos envolvidos,
constando data, horário e local da audiência de
conciliação;
 (...)
§
4º – Não obtido acordo na fase de conciliação,
a reclamação, com toda a documentação que
instruir o procedimento, deverá ser remetida pelo dirigente
máximo do órgão ou entidade à
Controladoria-Geral do Estado – CGE, no prazo de dois dias
úteis, para fins de instauração do processo
administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a
ampla defesa ao indicado como assediador, sob pena de nulidade.
 (...)
§
6º – Caso não seja cumprida a determinação
prevista no § 4º, a reclamação poderá
ser encaminhada à CGE diretamente pelo ofendido ou por
representante da entidade sindical ou associativa regularmente
constituída.”.


Art.
5º –O art. 7ºdo Decreto nº 46.060, de 2012, fica
acrescido do seguinte inciso V:
“V
– contínuo processo educacional de prevenção
contra a prática de assédio moral realizado através
da promoção de debates e palestras, produção
de cartilhas e material gráfico informativo, videoconferência
e fóruns.”. 



Art.
6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de julho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Júlio
César dos Santos Esteves