ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.326 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005
Dispõe sobre a concessão de pensão especial
em cumprimento ao acordo celebrado no
âmbito da Organização dos Estados
Americanos, às famílias de vítimas dos crimes
especificados, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de pensão especial, mensal, às famílias das
vítimas do caso conhecido como “Meninos Emasculados do Maranhão”, em cumprimento ao
acordo de solução amistosa, celebrado entre a República Federativa do Brasil e as entidades
peticionárias Justiça Global e o Centro de Defesa Padre Marcos Passerine, perante a
Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos OEA.
§ 1º - O valor da pensão especial de que trata o caput deste artigo é fixado em
R$500,00 (quinhentos reais), sendo devida por 15 (quinze) anos a partir da publicação desta
Lei.
§ 2º - O valor mencionado no parágrafo anterior será reajustado segundo as leis de
revisão geral de remuneração dos servidores públicos estaduais, sempre na mesma data e com
o mesmo índice.
§ 3º - A pensão especial de que trata o caput deste artigo não sofrerá descontos
destinados ao regime geral de previdência social.
Art. 2º - As vítimas geradoras da pensão especial são as constantes do Anexo a esta
Lei, devidamente homologado pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos e
pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 3º - Os efeitos financeiros da concessão da pensão especial iniciarão, a partir da
publicação no Diário Oficial do Estado do ato de pensão, expedido pela Secretaria de Estado
de Planejamento, Orçamento e Gestão, após a devida habilitação dos beneficiários em regular
procedimento administrativo, no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania e
pronunciamento deliberativo do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos.
Art. 4º - Para os efeitos desta Lei considera-se família das vítimas:
I-

os pais;


II -

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os irmãos;

III - ou quem detinha a guarda da criança ou adolescente na data do óbito, na forma
estabelecida pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos.
§ 1º - A existência de familiares de quaisquer das classes enumeradas neste artigo
exclui do direito à pensão os das classes seguintes.
§ 2º - Identificado mais de um beneficiário, estes partilharão a pensão, em partes
iguais ou segundo for estabelecido pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos,
tendo como critério a análise da situação econômica e social de cada requerente.
§ 3º - Identificados e estabelecidos os beneficiários, estes assinarão Termos de
Adesão, conforme modelo aprovado pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos
Humanos, no qual deverá constar o nome do sucessor do beneficiário deste.
§ 4º - Reverterá em favor dos demais beneficiários a parte daquele cujo direito à
pensão cessar.
§ 5º - Os irmãos deverão, para fins de concessão do benefício de que trata esta Lei,
comprovar a existência de vínculo familiar com a criança ou adolescente, até a data do óbito.
Art. 5º - Cessará o pagamento da pensão:
I-

após quinze anos a contar da data da publicação do ato de pensão no Diário
Oficial do Estado;

II -

pelo falecimento do beneficiário e sucessor;

III - pela renúncia expressa.
Art. 6º - Eventual existência de qualquer ação ou demanda, tendo como pedido a
concessão de indenização pecuniária pelos fatos de que cuida a presente Lei, em desfavor do
Estado do Maranhão, perante o Poder Judiciário ou instâncias supranacionais, por qualquer
beneficiário, parentes das vítimas até o terceiro grau ou pessoa jurídica representando as
famílias, implicará a suspensão dos pagamentos das pensões, que somente serão retomados
com a extinção, sem condenação, das citadas ações ou demandas.
Art. 7º - As importâncias pagas serão deduzidas de qualquer indenização que
eventualmente o Estado venha desembolsar em razão do acontecimento.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de
recursos alocados no orçamento do Estado, destinados ao pagamento de pensão especial de
responsabilidade do Tesouro Estadual.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE
DEZEMBRO DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
JOSÉ MARIA DE JESUS E SILVA
Secretário Chefe da Casa Civil. Em exercício
SÁLVIO DINO DE CASTRO E COSTA JÚNIOR
Secretário de Estado de Justiça e Cidadania

ANEXO
Nº DE
ORDEM
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20

VÍTIMAS
Alexandre de Lemos Pereira
Antônio Reis Silva
Bernardo da Silva Modesto
Bernardo Rodrigues Costa
Carlos Wagner dos Santos Sousa
Daniel Ferreira Ribeiro
Diego Gomes Araújo
Edivan Pinto Lobato
Eduardo Rocha da Silva
Evanilson Cantanhede Costa
Hermógenes Colares
Ivanildo Póvoas Ferreira
Jailson Alves Viana
Jonnathan Silva Vieira
Josemar de Jesus Batista
Júlio César Pereira Melo
Laércio Silva Martins
Nerivaldo dos Santos Pereira
Nonato Alves da Silva
Rafael Carvalho Carneiro


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21
Raimundo Luís Sousa Cordeiro
22
Raimundo Nonato da Conceição Filho
23
Ranier Silva Cruz
24
Welson Frazão Serra
25
Alexandre dos Santos Gonçalves
26
Sebastião Ribeiro Borges
27
Jondelvanes Macedo Escócio
28
Emanoel Diego de Jesus Silva