ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.633, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização
de sessão de cinema adaptado a pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas
famílias no âmbito do Estado do Maranhão.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da
Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam as salas de cinemas localizadas no Estado do Maranhão, obrigadas a reservar,
no mínimo uma sessão mensal destinada a pessoas com Transtorno Espectro Autista (TEA) e
suas famílias.
§ 1º Durante tais sessões, não serão exibidas publicidades comerciais, as luzes deverão estrar
levemente acesas e o volume será reduzido.
§ 2º As pessoas com Transtorno Espectro Autista e seus familiares terão acesso irrestrito à
sala de exibição, sendo permitido entrar e sair ao longo da exibição.
Art. 2º- As sessões deverão ser identificadas com o símbolo mundial do Espectro Autista, que
deve ser afixada na entrada da sala de exibição.
Art. 3º- As salas de cinema terão prazo de 90 (noventa) dias para se adequar ao disposto.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A
SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL
BECKMAN”, em 22 de dezembro de 2021.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente