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Decreto com numeração especial 7, de 05/01/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à modificação
da Rede de Distribuição Rural Planura, de 13,8 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Planura.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Planura, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à modificação da Rede de Distribuição
Rural Planura, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Planura.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 5 de janeiro de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 7, de 5 de janeiro
de 2022)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do ponto de coordenada UTM
738381:7771937, segue em uma linha reta por uma distância de
128 m e chega-se no ponto de coordenada 738317:7772049, faz-se um
ângulo de 63° à esquerda, segue em linha reta por
uma distância de 22 m e chega-se a uma cerca de 5 fios lisos no
ponto de coordenada 738296:7772049, encerrando-se aí o
caminhamento da rede que totaliza 150 m de extensão. A faixa
de servidão é de 15 m, totalizando uma área de
2.250 m² de ocupação.