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Decreto sem número, de 01/10/2007 - Texto Original

Reconhece  Curso Pedagogia oferecido
                              pela Universidade Presidente Antônio
                              Carlos   -   UNIPAC,  mantida   pela
                              Fundação Presidente Antônio Carlos -
                              FUPAC, no Município de Buritis.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o  disposto no inciso IV do art. 10 da Lei Federal nº 9.394, de 20
de  dezembro de 1996, na Lei nº 14.202, de 27 de março de 2002, no
Parecer nº 1.026, de 30 de julho de 2007, do Conselho Estadual  de
Educação,  homologado  pelo  Secretário  de  Estado  de   Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica reconhecido, para fins de expedição de diploma
aos  alunos  concluintes do Curso em 2008, nos termos  da  Lei  nº
14.202,  de 27 de março de 2002, o Curso de Pedagogia - Supervisão
Pedagógica  e  Orientação Educacional, oferecido pela Universidade
Presidente  Antônio  Carlos - UNIPAC,  mantida  pela  Fundação  de
Presidente Antônio Carlos - FUPAC, no Município Buritis.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de outubro de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     ANTÔNIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - Governador em Exercício