

Imprimir documento


Decreto sem número, de 17/09/2009 - Texto Original

Reserva imóvel no Município de Morro
                              da  Garça, destinado à instalação de
                              campo de futebol.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  reservado no Município  de  Morro  da  Garça,
destinado  à  instalação de campo de futebol, o imóvel constituído
pelo  lote  de terreno devoluto urbano, situado na Rua  José  Fino
Vital do Rego, s/nº, Centro, com área de 13.707,70m2, confrontando
pela  frente  com  a  Rua  José Vital do Rego,  numa  extensão  de
116,00m;  pela  direita  com  Rua José  Raimundo  da  Silva,  numa
extensão de 124,00m; pela esquerda com Rua Oito de Dezembro,  numa
extensão  de  111,00m; e pelos fundos com Ana  Gomes  da  Silva  e
Antônio Pereira da Rocha, numa extensão de 118,00m.
     Parágrafo   único.  O  imóvel  mencionado  não   poderá   ter
destinação  diversa  da  prevista no  caput,  salvo,  em  caso  de
interesse público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de  setembro
de  2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Manoel da Silva Costa Júnior