

Imprimir documento


Decreto sem número, de 12/12/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar, em favor da Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Fundação
Centro Tecnológico de Minas Gerais - CETEC e do Instituto de
Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais - IPEM/MG, no valor de
R$381.035,00.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, caput,
parágrafo único, incisos II e IV, da Lei n.º
14.595, de 22 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$381.035,00 (trezentos
e oitenta e um mil e trinta e cinco reais), indicado no Anexo em
favor da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior, da Fundação Centro Tecnológico de
Minas Gerais - CETEC e do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de
Minas Gerais - IPEM/MG.


Art. 2º
- Para acorrer ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de 13 de dezembro de 2003.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado.


* Anexo não
digitado por impossibilidade técnica.