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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 117, de 24/03/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
pela Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e
Nordeste de Minas Gerais S.A. – COPANOR, terreno necessário
à ampliação do sistema de abastecimento de água,
no Município do Serro.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e na conformidade da alínea “d” do art.
5º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terreno situado no Município do Serro,
conforme descrição perimétrica a área
identificadas no Anexo.
Paragráfo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no interior dos terrenos.


Art.
2º O terreno caracterizado no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de abastecimento de água no
Município do Serro pela Copasa Serviços de Saneamento
Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. – COPANOR.


Art.
3º A COPANOR fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio do terreno descrito no Anexo e respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de março de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 117, de 24 de
março de 2014)


A
área e descrição perimétrica do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: área de
terreno com a medida de 100,00m², situada na localidade de São
Gonçalo do Rio Preto, no Município do Serro, necessária
à implantação do poço de captação:
o ponto de partida (PP) foi materializado no V1, de coordenadas
E=658.857,14 e N=7.962.962,90; início desta descrição;
daí, segue confrontando com a área remanescente do
mesmo proprietário, com o azimute de 51°19’13,83”,
na distância de 10,00m, até atingir o V2, de coordenadas
E=658.857,14 e N=7.962.962,90; daí, segue confrontando com a
área remanescente do mesmo proprietário, com o azimute
de 321°18’44,83”, na distância de 10,00m, até
atingir o V3, de coordenadas E=658.863,39 e N=7.962.956,65; daí,
segue confrontando com a área remanescente do mesmo
proprietário, com o azimute de 231°19’0,93”,
na distância de 10,00m, até atingir o V4, de coordenadas
E=658.871,20 e N=7.962.948,85; daí, segue confrontando com a
área remanescente do mesmo proprietário, com o azimute
de 141°19’0,93”, na distância de 10,00m, até
atingir o V1; onde termina esta descrição.