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DECRETO 45037, de 05/02/2009 de 05/02/2009 (Texto Original)


Regulamenta o Primeiro Processo de Pré-Qualificação
para os cargos da Administração Superior da Agência
de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte -
Agência RMBH, de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº
107, de 12 de janeiro de 2009.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei Complementar
nº 107, de 12 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
A pré-qualificação de profissionais postulantes
aos cargos da Administração Superior da Agência
de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte -
Agência RMBH, a que se refere o § 1º do art. 9º
da Lei Complementar nº 107, de 12 de janeiro de 2009, se fará
na forma deste Decreto.



Art. 2º
O Primeiro Processo de Pré-Qualificação para os
cargos de Diretor-Geral, Vice-Diretor Geral, Diretor de Informação
Pesquisa e Apoio Técnico, Diretor de Planejamento
Metropolitano, Articulação e Intersetorialidade,
Diretor de Inovação e Logística e Diretor de
Regulação Metropolitana, da Administração
Superior da Agência RMBH, terá início com a
publicação deste Decreto.

Parágrafo
único. Os cargos da Direção Superior são
de livre nomeação e exoneração pelo
Governador do Estado, observado o disposto neste Decreto.



Art. 3º
Serão admitidos no Processo de Pré-Qualificação
profissionais de nível superior com comprovada experiência
nas áreas de administração pública,
gestão pública, políticas públicas,
regulação urbana, urbanismo, planejamento estatal,
planejamento urbano e metropolitano, sem prejuízo da atuação
em outras áreas adequadas às atividades fins da
Agência.



Art. 4º
Fica instituída Comissão de Pré-Qualificação
para os Cargos da Administração Superior da Agência
RMBH, que terá a seguinte composição:

I - um
representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e
Política Urbana - SEDRU, que a presidirá;

II - um
representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
- SEPLAG; e

III -
um membro indicado pelo Governador do Estado.

§
1º A Comissão avaliará os profissionais
postulantes, verificando sua qualificação técnica,
experiência profissional, disponibilidade e adequação
de perfil, observado o disposto neste Decreto.

§
2º A Comissão, por seu presidente, receberá
pleitos dos profissionais postulantes, no prazo de dez dias para
cargo de Diretor-Geral e no prazo de quinze dias para os demais
cargos referidos no art. 2º, contados da data da publicação
deste Decreto.



Art. 5º
A Comissão de Pré-Qualificação
encaminhará os nomes dos profissionais pré-qualificados
para o cargo de Diretor-Geral ao Conselho Deliberativo Metropolitano,
para a elaboração da lista tríplice de que trata
o § 3º do art. 2º da Lei Complementar nº 107, de
2009.

Parágrafo
único. A lista tríplice será encaminhada pelo
Secretário de Estado de Política Urbana ao Governador,
para escolha do nome que será submetido à aprovação
da Assembléia Legislativa, para posterior nomeação.



Art. 6º
A pré-qualificação constitui requisito para
nomeação para os cargos referidos no art. 2º, mas
não confere ao profissional direito subjetivo à
nomeação ou de precedência de nomeação
em relação aos outros profissionais pré-qualificados.

Parágrafo
único. A pré-qualificação terá
validade de um ano.



Art. 7º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de fevereiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Dilzon
Luiz de Melo