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DECRETO 44817, de 21/05/2008 de 21/05/2008 (Texto Original)


Dispõe sobre a organização da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 3º
da Lei Delegada nº 126, de 25 de janeiro de 2007,



DECRETA:



TÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art. 1º
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, de
que trata a Lei Delegada nº 126, de 25 de janeiro de 2007, tem
sua organização regida por este Decreto e pela
legislação aplicável.



TÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS DA SEPLAG


Art. 2º
A SEPLAG tem por finalidade coordenar a formulação, a
execução e a avaliação de políticas
públicas, visando ao desenvolvimento econômico, social e
institucional do Estado; propor e executar políticas públicas
nas áreas de recursos humanos, orçamento, recursos
logísticos e tecnológicos, modernização
administrativa, perícia médica e saúde
ocupacional, bem como exercer a coordenação geral das
ações de governo, competindo-lhe:

I -
planejar e coordenar a ação governamental, mediante a
elaboração, o acompanhamento e o controle de planos,
programas e projetos globais e regionais, de duração
anual e plurianual, e a proposição de diretrizes para o
desenvolvimento econômico e social do Estado;

II -
assegurar a efetividade, conceber e articular a execução,
acompanhar as metas e os resultados e identificar as restrições
e as dificuldades das políticas públicas setoriais e
multissetoriais destinadas a regiões ou segmentos
populacionais específicos;

III -
integrar esforços nas esferas de governo federal, estadual e
municipal, assim como entre os Poderes do Estado, coordenando e
gerenciando o processo de planejamento global das atividades do
Estado, visando ao melhor atendimento das demandas da sociedade e ao
desenvolvimento do Estado;

IV -
propor e difundir modelos, estabelecer normas, coordenar, acompanhar
e supervisionar ações voltadas para a modernização
da Administração Pública Estadual, e gerir
informações institucionais;

V -
propor, implementar e difundir políticas de modernização
tecnológica do Estado, bem como promover a orientação
normativa, a coordenação logística, a execução
e o controle das atividades relativas a patrimônio, compras e
transporte oficial;

VI -
coordenar, compatibilizar e avaliar a alocação de
recursos orçamentários e financeiros, tendo em vista a
necessidade das unidades da Administração Pública
Estadual para o cumprimento dos objetivos e metas governamentais, bem
como acompanhar sua execução;

VII -
estabelecer normas, ações e políticas de
recursos humanos direcionadas ao recrutamento e seleção,
à avaliação, ao desenvolvimento, à
qualificação e à valorização do
servidor público, assim como orientar, coordenar, acompanhar e
supervisionar suas implementações;

VIII -
estabelecer normas para as atividades de perícia médica
e orientar e supervisionar sua execução, bem como gerir
a política de saúde ocupacional no âmbito do
Poder Executivo;

IX -
promover a orientação normativa, a supervisão
técnica, a fiscalização, a execução
e o controle das atividades de administração e
pagamento de pessoal da administração pública do
Poder Executivo; e

X -
estabelecer políticas, diretrizes e normas para a
disponibilização de informações a
cidadãos, empresas, governo e servidores, e para a gestão
da informação e dos recursos de tecnologia da
informação e comunicação, assim como
coordenar e supervisionar as atividades das Unidades de Atendimento
Integrado - UAIs.



TÍTULO
III
DA ÁREA
DE COMPETÊNCIA
Art. 3º
Integram a área de competência da SEPLAG:

I - por
subordinação administrativa, o Conselho Estadual de
Política de Administração e Remuneração
de Pessoal;

II -
por vinculação:

a) a
autarquia Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de
Minas Gerais - IPSEMG;

b) a
Fundação João Pinheiro - FJP; e

c) as
empresas:

1.
Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de
Minas Gerais - PRODEMGE; e

2.
Minas Gerais Administração e Serviços Ltda. -
MGS.



TÍTULO
IV
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art. 4º
A SEPLAG tem a seguinte estrutura orgânica:

I -
Gabinete;

II -
Auditoria Setorial;

III -
Assessoria Jurídico-Administrativa;

IV -
Assessoria de Relações Sindicais;

V -
Assessoria de Apoio Administrativo;

VI -
Assessoria de Comunicação Social;

VII -
Subsecretaria de Planejamento e Orçamento:

a)
Superintendência Central de Coordenação Geral:

1.
Diretoria Central de Projetos;

2.
Diretoria Central de Coordenação da Ação
Governamental; e

3.
Diretoria Central de Acompanhamento de Convênios, Ajustes e
Empréstimos;

b)
Superintendência Central de Gestão Estratégica de
Recursos e Ações do Estado:

1.
Diretoria Central de Alocação Estratégica de
Recursos e Ações;

c)
Superintendência Central de Planejamento e Programação
Orçamentária:

1.
Diretoria Central de Gestão Fiscal;

2.
Diretoria Central de Planejamento, Programação e
Normas; e

3.
Diretoria Central de Monitoramento da Execução Física
e Orçamentária;

VIII -
Subsecretaria de Gestão:

a)
Superintendência Central de Recursos Logísticos e
Patrimônio:

1.
Diretoria Central de Gestão de Imóveis;

2.
Diretoria Central de Administração Logística; e

3.
Diretoria Central de Licitações e Contratos;

b)
Superintendência Central de Administração de
Pessoal:

1.
Diretoria Central de Gestão de Direitos do Servidor;

2.
Diretoria Central de Contagem de Tempo e Aposentadoria;

3.
Diretoria Central de Normatização e Orientação
de Pessoal;

4.
Diretoria Central de Processamento do Pagamento de Pessoal; e

5.
Diretoria Central de Supervisão do Processo de Pagamento;

c)
Superintendência Central de Governança Eletrônica:

1.
Diretoria Central de Infra-estrutura de Tecnologia da Informação
e Comunicação;

2.
Diretoria Central de Gestão da Informação;

3.
Diretoria Central de Gestão do Minas On Line; e

4.
Diretoria Central de Gestão da UAI:

4.1.
UAIs, em número de vinte e seis;

d)
Superintendência Central de Modernização
Institucional:

1.
Diretoria Central de Otimização de Processos;

2.
Diretoria Central de Desenvolvimento Organizacional; e

3.
Diretoria Central de Modernização da Gestão;

e)
Superintendência Central de Perícia Médica e
Saúde Ocupacional:

1.
Diretoria Central de Perícia Médica;

2.
Diretoria Central de Saúde Ocupacional; e

3.
Diretoria Central de Suporte Técnico-Administrativo;

f)
Superintendência Central de Política de Recursos
Humanos:

1.
Diretoria Central de Provisão;

2.
Diretoria Central de Carreiras e Remuneração;

3.
Diretoria Central de Gestão do Desempenho; e

4.
Diretoria Central de Gestão do Desenvolvimento do Servidor;

IX -
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças:

a)
Diretoria de Contabilidade e Finanças;

b)
Diretoria de Planejamento e Modernização Institucional;

c)
Diretoria de Recursos Humanos; e

d)
Diretoria de Logística e Manutenção; e

X -
Superintendência de Coordenação Regional:

a)
Coordenadorias Regionais, em número de vinte e cinco.


TÍTULO
V
DAS
FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
CAPÍTULO
I
DO
GABINETE


Art. 5º
O Gabinete tem por finalidade garantir assessoramento direto ao
Secretário, ao Secretário Adjunto e aos Subsecretários
em assuntos políticos e administrativos, competindo-lhe:

I -
encarregar-se do relacionamento da Secretaria com a Assembléia
Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG e com os demais órgãos
e entidades da administração pública Estadual;

II -
providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento dos
assuntos pertinentes às diversas unidades da Secretaria;

III -
promover a coordenação dos trabalhos das
Superintendências de Coordenação das Regionais e
de Planejamento, Gestão e Finanças, buscando aumento de
eficiência da Secretaria; e

IV -
acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social da Secretaria.



CAPÍTULO
II
DA
AUDITORIA SETORIAL


Art. 6º
A Auditoria Setorial, unidade integrante do Sistema Central de
Auditoria Interna, tem por finalidade promover, no âmbito da
Secretaria, a efetivação das atividades de auditoria e
correição, competindo-lhe:

I -
exercer em caráter permanente a função de
auditoria operacional, de gestão e de correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;

II -
observar, em cada área de sua competência, as
diretrizes, parâmetros, normas e técnicas estabelecidos
pela Auditoria-Geral do Estado - AUGE;

III -
observar, na função de auditoria interna, as normas e
técnicas de auditoria e correição estabelecidas
pelos órgãos normativos;

IV -
elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição,
com orientação e aprovação da AUGE;

V -
utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
emanados da AUGE, bem como as informações, os padrões
e os parâmetros técnicos para subsidiar os trabalhos de
auditoria e correição;

VI -
acompanhar o andamento de providências recomendadas pela AUGE,
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG, Ministério
Público do Estado de Minas Gerais, Controladoria-Geral da
União, Tribunal de Contas da União - TCU e por
auditorias independentes;

VII -
fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e
de procedimentos que visem a garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno nas unidades da SEPLAG;

VIII -
encaminhar à AUGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria, sistematizando os resultados
obtidos e justificando as distorções apuradas entre os
atos programados e os executados;

IX -
informar à AUGE as recomendações constantes dos
relatórios de auditoria não implementadas no âmbito
da Secretaria, para as providências cabíveis;
X -
acompanhar as normas e os procedimentos da Secretaria quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como
de diretrizes governamentais;

XI -
notificar o Secretário e a AUGE, sob pena de responsabilidade
solidária, sobre inconformidade, irregularidade ou ilegalidade
de que tomar conhecimento;

XII -
cientificar o Secretário sobre sonegação de
informações ou sobre a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e correição;

XIII -
recomendar ao Secretário a instauração de Tomada
de Contas Especial, e a abertura de sindicâncias e processos
administrativos disciplinares para apuração de
responsabilidade; e

XIV -
elaborar relatório sobre a avaliação das contas
anuais de exercício financeiro dos dirigentes da Secretaria,
além de relatório e certificado conclusivo das
apurações realizadas em autos de Tomada de Contas
Especial, em consonância com requisitos do TCEMG.



CAPÍTULO
III
DA
ASSESSORIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA


Art. 7º
A Assessoria Jurídico-Administrativa é unidade setorial
de execução da Advocacia-Geral do Estado - AGE, à
qual se subordina tecnicamente, competindo-lhe cumprir e fazer
cumprir, no âmbito da SEPLAG, as orientações do
Advogado-Geral do Estado no tocante a:

I -
prestação de assessoria e consultoria jurídicas
ao Secretário;

II -
coordenação das atividades de natureza jurídica;

III -
interpretação dos atos normativos a serem cumpridos
pelo Secretário;

IV -
elaboração de estudos e preparação de
informações por solicitação do
Secretário;

V -
assessoramento ao Secretário no controle da legalidade dos
atos a serem praticados pela Secretaria;

VI -
exame prévio de:

a)
edital de licitação, convênio, contrato ou
instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados; e

b) ato
pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela dispensa
ou retardamento de processo de licitação;

VII -
fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a defesa do Estado em juízo, bem como a defesa
dos atos do Secretário e de outras autoridades da Secretaria;

VIII -
acompanhamento da tramitação de projetos de lei de
interesse da Secretaria na ALMG, sob a ótica constitucional,
legal e jurídica das proposições; e

IX -
elaboração de resumos dos atos obrigacionais,
convênios, instrumentos congêneres e atos normativos,
para fins de publicação no Órgão Oficial
dos Poderes do Estado.

Parágrafo
único. À Assessoria Jurídica é vedada a
representação judicial e extrajudicial do Estado.



CAPÍTULO
IV
DA
ASSESSORIA DE RELAÇÕES SINDICAIS


Art. 8º
A Assessoria de Relações Sindicais tem por finalidade
assegurar o assessoramento ao Secretário em matérias
pertinentes às relações de trabalho,
competindo-lhe:

I -
propor ações objetivando prevenir ou dirimir conflitos;

II -
estabelecer permanente diálogo com representantes das
lideranças sindicais;

III -
analisar os processos de afastamento para exercício de mandato
sindical de servidor público da administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo,
acompanhando a sua tramitação até a respectiva
publicação, para posterior comunicação à
entidade sindical interessada; e

IV -
acompanhar publicações de matérias atinentes a
sua área de atuação e dar os encaminhamentos
necessários.



CAPÍTULO
V
DA
ASSESSORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO


Art. 9º
A Assessoria de Apoio Administrativo tem por finalidade garantir o
suporte administrativo ao Gabinete, compreendendo o Secretário
e seus assessores diretos, o Secretário Adjunto, os
Subsecretários e o Chefe de Gabinete, competindo-lhe:

I -
preparar relatórios e atas solicitadas pelo Gabinete;

II -
prestar atendimento ao público e a autoridades por delegação
do Gabinete;

III -
encaminhar providências solicitadas pelo Gabinete e acompanhar
sua execução e seu atendimento;

IV -
preparar informações e elaborar minutas de atos e
correspondências oficiais a serem submetidas às
autoridades lotadas no Gabinete;

V -
providenciar o suporte imediato ao Gabinete na realização
das atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos; e

VI -
organizar as atividades administrativas que afetem diretamente o
desenvolvimento das atividades do Gabinete.



CAPÍTULO
VI
DA
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL


Art.
10. A Assessoria de Comunicação Social tem por
finalidade promover as atividades de comunicação
social, compreendendo relações com a imprensa,
publicidade, propaganda, relações públicas e
promoção de eventos da SEPLAG, em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de Comunicação
Social da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, competindo-lhe:

I -
assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da Secretaria
no relacionamento com a imprensa;

II -
planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos relacionados
com a comunicação interna e externa das ações
da Secretaria;

III -
planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento de
solicitações dos órgãos de imprensa;

IV -
acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
Secretaria, publicados em jornais e revistas, para subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;

V -
propor e supervisionar as ações de publicidade e
propaganda, e os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação com a
Assessoria de Cerimonial e Eventos, Assessoria de Imprensa do
Governador e unidades da Subsecretaria de Comunicação
Social, sempre que necessário;

VI -
manter atualizados os sítios eletrônicos e a intranet
sob a responsabilidade da Secretaria, no âmbito de atividades
de comunicação social; e

VII -
gerenciar e assegurar a atualização das bases de
informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social.


CAPÍTULO
VII
DA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - SPLOR


Art.
11. A Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SPLOR, tem
por finalidade coordenar a formulação, a execução
e a avaliação das políticas públicas e
dos planos de governo, visando ao desenvolvimento econômico e
social do Estado; propor e executar as políticas relativas ao
orçamento anual, bem como exercer a coordenação
geral das ações do Governo.



Seção
I
Da
Superintendência Central de Coordenação Geral


Art.
12. A Superintendência Central de Coordenação
Geral - SCCG, tem por finalidade conceber e assegurar a coerência
à execução de programas e projetos de natureza
multissetorial, competindo-lhe:

I -
orientar o processo de identificação e negociação
de recursos para programas e projetos multissetoriais ou especiais
que colaborem para a concretização do estabelecido nos
planos estratégicos do Estado;

II -
assegurar, em articulação com a Superintendência
Central de Gestão Estratégica de Recursos e Ações
do Estado - SCGERAES, a coerência das ações dos
órgãos e entidades da Poder Executivo, a partir das
diretrizes governamentais, mediante:

a) a
identificação dos programas e projetos elaborados e
propostos por estas instituições;

b) a
avaliação da sobreposição de objetivos e
ações; e

c)
propostas de medidas que favoreçam a racionalização
dos recursos envolvidos;

III -
articular-se com instituições públicas, no
intuito de propiciar a integração de suas ações
complementares, a racionalização do uso de recursos e
otimização do alcance de resultados pelos programas e
projetos de âmbito regional;

IV -
supervisionar a execução, o acompanhamento e a
avaliação de programas e projetos governamentais de
natureza multissetorial;

V -
orientar a realização do Fórum de
Superintendentes de Planejamento, Gestão e Finanças; e

VI -
deliberar sobre a celebração de instrumentos de
natureza financeira que envolvam a entrada de recursos no Estado, com
ou sem necessidade de contrapartida.



Subseção
I
Da
Diretoria Central de Projetos


Art.
13. A Diretoria Central de Projetos - DCP, tem por finalidade captar
recursos e apoiar a elaboração de projetos
multissetoriais em parceria com os órgãos e entidades
do Poder Executivo, competindo-lhe:

I -
identificar e negociar recursos técnicos e financeiros,
públicos ou privados, exclusivamente de origem nacional, para
programas e projetos multissetoriais ou especiais de interesse do
Estado;

II -
acompanhar a elaboração e a execução do
Orçamento Geral da União e intervir a favor do Estado,
analisando e gerando informações estratégicas;

III -
analisar a viabilidade, e coordenar e orientar a elaboração
de programas e projetos multissetoriais de órgãos e
entidades do Poder Executivo, atuando em conjunto com a Diretoria
Central de Planejamento, Programação e Normas - DCPPN,
visando ao desenvolvimento socioeconômico das regiões do
Estado;

IV -
manter articulação com equipes técnicas de
outros Estados e da União a fim de propiciar contribuições
e parcerias para o desenvolvimento de regiões limítrofes
do Estado; e

V -
apoiar tecnicamente os órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual na elaboração
de projetos que contribuam para a realização dos
objetivos expressos nos planos globais, setoriais e regionais.



Subseção
II
Da
Diretoria Central de Coordenação da Ação
Governamental


Art.
14. A Diretoria Central de Coordenação da Ação
Governamental tem por finalidade desenvolver atividades de
coordenação e acompanhamento de programas, ações
e projetos multissetoriais, competindo-lhe:

I - dar
suporte executivo ao funcionamento da Câmara de Coordenação
Geral, Planejamento, Gestão e Finanças;

II -
estabelecer as diretrizes e promover a realização do
Fórum de Superintendentes de Planejamento, Gestão e
Finanças;

III -
identificar os programas e projetos elaborados e propostos pelos
órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual, avaliando a sobreposição de
objetivos e ações, dando suporte à sua
implementação, e sugerindo medidas que favoreçam
a racionalização dos recursos envolvidos e a otimização
das atividades;

IV -
coordenar ações que envolvam diferentes órgãos
e entidades, inclusive de outras esferas governamentais e não
governamentais, com vistas à plena execução de
projetos e programas de interesse do Estado; e

V -
coordenar e acompanhar os trabalhos e deliberações dos
órgãos colegiados estaduais, viabilizando mecanismos
para divulgação de suas ações.



Subseção
III
Da
Diretoria Central de Acompanhamento de Convênios, Ajustes e
Empréstimos


Art.
15. A Diretoria Central de Acompanhamento de Convênios, Ajustes
e Empréstimos - DCACAE, tem por finalidade estabelecer
diretrizes, e coordenar e subsidiar ações relativas a
instrumentos de natureza financeira, que envolvam a entrada de
recursos no Estado, competindo-lhe:

I -
propor diretrizes e normas para os processos relativos à
celebração de instrumentos de natureza financeira em
que ocorra a entrada de recursos no Estado, e para a execução
orçamentária e financeira desses instrumentos;

II -
acompanhar e avaliar, em conjunto com as unidades setoriais, a
celebração, a execução orçamentária
e financeira e a prestação de contas de convênios
em que o Governo do Estado figure como proponente, elaborando
análises e pareceres sobre a concessão de créditos
adicionais, e desenvolvendo outras atividades para subsidiar a
Superintendência Central de Planejamento e Programação
Orçamentária - SCPPO;

III -
apoiar o planejamento, e monitorar e subsidiar a execução
física, orçamentária e financeira de programas e
projetos advindos de convênios, contratos, ajustes e
empréstimos em que o Governo do Estado figure como proponente
em parceria com o órgão executor, promovendo a
articulação entre órgãos e entidades com
o objetivo de concretizar os objetos pactuados nos instrumentos; e

IV -
gerenciar o Sistema Corporativo de Gestão de Convênios -
SIGCON, e organizar e coordenar o processo de definição
conceitual e lógica do módulo de entrada, objetivando
promover a compatibilidade do Sistema com outros sistemas
corporativos do Estado e com as atividades atinentes à
elaboração e ao acompanhamento dos convênios,
contratos e portarias em que ocorra a entrada de recursos.



Seção
II
Da
Superintendência Central de Gestão Estratégica de
Recursos e Ações do Estado


Art.
16. A Superintendência Central de Gestão Estratégica
dos Recursos e Ações do Estado - SCGERAES tem por
finalidade realizar a gestão de Projetos Estruturadores,
mediante o planejamento, a coordenação e o
monitoramento das ações governamentais, competindo-lhe:

I -
coordenar o processo de formulação das diretrizes para
as ações de Governo, de acordo com as orientações
estratégicas;

II -
estabelecer normas gerais, padronizar processos e prover orientação
técnica e apoio, necessários ao planejamento e
detalhamento dos Projetos Estruturadores;

III -
apoiar as equipes dos Projetos Estruturadores mediante aplicação
de técnicas e ferramentas de gestão de projetos;

IV -
promover a integração setorial das secretarias,
fundações, autarquias e empresas governamentais do
Estado em ações concorrentes ou complementares;

V -
coordenar, compatibilizar e avaliar a operacionalização
das ações dos projetos, e propor alternativas de
correção e redimensionamento das restrições,
riscos e dificuldades identificados;

VI -
acompanhar, analisar e avaliar o desempenho físico-financeiro
dos Projetos Estruturadores por meio de sistemas de informações,
em articulação com a Superintendência Central de
Planejamento e Programação Orçamentária -
SCPPO;

VII -
produzir relatórios de acompanhamento relativos à
execução dos Projetos Estruturadores, e aqueles
exigidos em lei;

VIII -
conciliar o planejamento e a agenda política do Governador do
Estado, representada no Programa Estado Para Resultados, consolidando
as informações necessárias ao acompanhamento das
prioridades estabelecidas pelo Governo em seus Projetos
Estruturadores; e

IX -
coordenar a integração das informações
dos Projetos Estruturadores com o Sistema de Gestão
Estratégica do Programa Estado para Resultados, de forma a
subsidiar o acompanhamento dos objetivos estratégicos e as
metas governamentais previstas no Plano Mineiro de Desenvolvimento
Integrado - PMDI.


Subseção
I
Da
Diretoria Central de Alocação Estratégica de
Recursos e Ações


Art.
17. A Diretoria Central de Alocação Estratégica
de Recursos e Ações - DCAERA, tem por finalidade a
execução de processos gerenciais no tocante ao apoio
metodológico e utilização de técnicas de
gerenciamento intensivo dos Projetos Estruturadores, competindo-lhe:

I -
realizar gestão orçamentária e financeira dos
Projetos Estruturadores do Governo do Estado;

II -
orientar a alocação de recursos de acordo com o
alinhamento das ações e metas estratégicas do
Governo;

III -
monitorar o volume do gasto público nos Projetos
Estruturadores, de maneira a implementar a integração
entre o Plano Plurianual da Ação Governamental - PPAG -
e os orçamentos anuais, tendo em vista o aumento do grau de
efetividade desses Projetos;

IV -
buscar o equilíbrio entre estruturas e processos por meio de
um gerenciamento ativo centrado no gerente de cada Projeto
Estruturador e sua equipe; e

V -
acompanhar o desempenho dos Projetos Estruturadores, reportando a
situação do projeto, os riscos e as restrições
para a adoção de contramedidas.



Seção
III
Da
Superintendência Central de Planejamento e Programação
Orçamentária


Art.
18. A Superintendência Central de Planejamento e Programação
Orçamentária - SCPPO, tem por finalidade coordenar,
consolidar e apoiar os órgãos e entidades públicos
estaduais na elaboração das atividades de planejamento
e orçamento, bem como na alocação de recursos
orçamentários necessários ao cumprimento dos
objetivos e metas governamentais, competindo-lhe:

I -
estabelecer diretrizes e critérios de política
orçamentária, e normas para a elaboração
e execução do PPAG e dos Orçamentos Fiscal e de
Investimento das Empresas Controladas pelo Estado;

II -
coordenar a elaboração dos projetos de lei do PPAG, de
diretrizes orçamentárias e dos Orçamentos Fiscal
e de Investimento das Empresas controladas pelo Estado, adotando o
equilíbrio fiscal como premissa;

III -
propor a programação da execução
orçamentária e financeira das despesas consignadas no
Orçamento Fiscal e divulgar as cotas aprovadas para execução
às unidades setoriais de planejamento;

IV -
zelar pelo equilíbrio fiscal do Governo, acompanhando
periodicamente os principais indicadores fiscais e adotando as
medidas necessárias à correção de
eventuais desequilíbrios;

V -
exercer a orientação normativa e a supervisão
técnica das ações orçamentárias na
Administração Pública Estadual; e

VI -
participar da criação e acompanhar as atividades dos
fundos estaduais.



Subseção
I
Da
Diretoria Central de Gestão Fiscal


Art.
19. A Diretoria Central de Gestão Fiscal - DCGF tem por
finalidade elaborar projeções fiscais e acompanhar os
principais indicadores fiscais, indicando riscos fiscais quando
necessário, bem como promover a consolidação dos
Orçamentos Fiscal e de Investimento das Empresas controladas
pelo Estado, competindo-lhe:

I -
estimar, em parceria com a unidade competente da Secretaria de Estado
de Fazenda - SEF, a disponibilidade de recursos orçamentários
destinados à realização dos programas previstos
no PPAG e na Lei de Orçamentária Anual - LOA;

II -
consolidar as propostas dos Orçamentos Fiscal e de
Investimento das Empresas Controladas pelo Estado, compatibilizando a
despesa com a estimativa de receita;

III -
manter articulação com setores da Administração
Pública Estadual, visando à obtenção de
subsídios necessários à compatibilização
permanente de receitas e despesas;

IV -
acompanhar a observância aos limites constitucionais e legais
pertinentes, e adotar as medidas necessárias para o seu
cumprimento, no decorrer do exercício; e

V -
proceder às reestimativas fiscais para o exercício
vigente, aptas a antecipar riscos fiscais ou excessos de arrecadação,
fornecendo subsídios para o ajuste orçamentário.



Subseção
II
Da
Diretoria Central de Planejamento, Programação e Normas
Art.
20. A Diretoria Central de Planejamento, Programação e
Normas - DCPPN, tem por finalidade coordenar os processos de
elaboração dos instrumentos de planejamento, além
de estabelecer metodologias e normas para as atividades orçamentárias
desenvolvidas no âmbito da Superintendência e dos órgãos
e entidades da Administração Pública Estadual,
competindo-lhe:

I -
manter articulação com outros Estados e com a União,
acompanhar a legislação federal e estadual e promover
estudos técnicos pertinentes ao orçamento, visando ao
constante aperfeiçoamento da atividade orçamentária
do Estado;

II -
desenvolver normas gerais para elaboração dos
Orçamentos Fiscal e de Investimento das Empresas Controladas
pelo Estado, e metodologias para orientar os órgãos e
entidades setoriais, no que se refere à matéria
orçamentária;

III -
coordenar a elaboração das propostas de lei do PPAG, de
diretrizes orçamentárias, de orçamento anual e
da mensagem anual do Governador à ALMG;

IV -
coordenar, no âmbito da Superintendência, o processamento
informatizado de dados, assegurando que os órgãos e
entidades estaduais disponibilizem as informações
relevantes nos respectivos sistemas, especialmente sobre a execução
física e financeira dos programas e ações e
sobre a evolução dos indicadores, para subsidiar a
avaliação e acompanhamento do PPAG e das LOA's; e

V -
propor e coordenar o programa de treinamento de recursos humanos, no
que se refere à matéria orçamentária, no
âmbito da Superintendência e dos órgãos e
entidades setoriais.



Subseção
III
Da
Diretoria Central de Monitoramento da Execução Física
e Orçamentária


Art.
21. A Diretoria Central de Monitoramento da Execução
Física e Orçamentária - DCMEFO, tem por
finalidade coordenar e monitorar a execução do PPAG e
dos orçamentos dos órgãos e entidades do Poder
Executivo, competindo-lhe:

I -
orientar os órgãos e entidades, na elaboração
da proposta do PPAG e da proposta orçamentária,
observados os planos governamentais e as normas e metodologias
estabelecidas;

II -
garantir a observância dos planos plurianuais e orçamentos
setoriais aos limites de receita disponíveis; e

III -
acompanhar, avaliar e controlar, em conjunto com as unidades
setoriais, a execução física e orçamentária
e a evolução de indicadores, elaborar análises e
pareceres sobre a concessão de créditos adicionais e
orientar a elaboração da programação
orçamentária e financeira no que se refere às
despesas de custeio e capital.



CAPÍTULO
VIII
DA
SUBSECRETARIA DE GESTÃO -SUGES


Art.
22. A Subsecretaria de Gestão SUGES, tem por finalidade
coordenar a formulação, a execução e a
avaliação de políticas públicas voltadas
para a gestão de recursos humanos, logísticos e
patrimoniais, governança eletrônica, perícia
médica, saúde ocupacional e modernização
administrativa, visando ao desenvolvimento institucional do Estado.



Seção
I
Superintendência
Central de Recursos Logísticos e Patrimônio


Art.
23. A Superintendência Central de Recursos Logísticos e
Patrimônio - SCRLP, tem por finalidade elaborar e propor
políticas e diretrizes para a implementação de
planos, programas, projetos e ações estratégicas
na gestão de negócios públicos, no âmbito
dos órgãos e entidades da administração
direta, autárquica, fundacional e de empresas estatais
dependentes, que recebam recursos do Tesouro Estadual,
competindo-lhe:

I -
planejar, coordenar, supervisionar, orientar e normatizar as
políticas de aquisição, gestão e
logística de bens, serviços e obras, administração
e gestão de imóveis de propriedade do Estado ou por ele
locados;

II -
definir, mensurar, acompanhar, avaliar e divulgar os resultados e o
desempenho das ações de transformação da
gestão dos negócios públicos, promovendo a
transparência, o controle e a elevação do nível
de eficiência dos gastos públicos de custeio e de
investimentos;

III -
fomentar políticas e estabelecer diretrizes para otimização
das práticas de compra e de utilização e
ampliação de sistemas eletrônicos que promovam a
comunicação pela internet;

IV -
gerir as atividades técnico-administrativas referentes à
operacionalização do Sistema Integrado de Administração
de Material e Serviço - SIAD, da gestão de imóveis
e da gestão de obras, de forma coesa e integrada junto aos
demais sistemas do Estado; e

V -
estabelecer políticas e programas, e articular ações
para licitações e contratações
compartilhadas e que estabeleçam tratamento simplificado e
diferenciado em prol das microempresas e pequenas empresas.



Subseção
I
Da
Diretoria Central de Gestão de Imóveis


Art.
24. A Diretoria Central de Gestão de Imóveis - DCGI,
tem por finalidade propor normas e diretrizes, e promover a
orientação normativa, a coordenação e o
controle das atividades relativas à administração
de imóveis da administração direta,
competindo-lhe:

I -
administrar o patrimônio do Estado e zelar por sua conservação;

II -
adotar as providências necessárias à regularidade
dominial dos imóveis;

III -
promover o controle, a fiscalização e a manutenção
dos imóveis;

IV -
estabelecer as normas de utilização e racionalização
operativa dos imóveis utilizados no serviço público
estadual;

V -
definir procedimentos relativos à locação
de imóveis;

VI -
proceder à incorporação de bens imóveis
ao patrimônio do Estado;

VII -
promover, diretamente ou por intermédio de terceiros, a
avaliação de bens imóveis;

VIII -
promover a alienação dos imóveis próprios,
de acordo com a legislação vigente;

IX -
formalizar a cessão, permissão ou autorização
onerosa ou outras modalidades de outorga de direito, previstas em
lei, sobre imóveis do Estado;

X -
efetuar a locação e o arrendamento de imóveis de
propriedade do Estado;

XI -
autorizar a ocupação de imóveis próprios
na forma da lei, promovendo as correspondentes inscrições;

XII -
estabelecer diretrizes para o uso de bens imóveis do Estado;

XIII -
cadastrar as aquisições de bens imóveis de
interesse do Estado;

XIV -
promover a doação graciosa de imóveis do Estado,
quando presente o interesse público e na forma da lei;

XV -
proceder à demarcação, diretamente ou por
intermédio de terceiros, e à identificação
dos imóveis de propriedade do Estado;

XVI -
manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos, títulos
e processos relativos aos bens imóveis no que se refere à
posse e ao domínio do Estado; e

XVII -
coligir os elementos necessários ao registro dos bens imóveis
do Estado e prestar informações nos procedimentos
judiciais destinados à sua defesa.



Subseção
II
Da
Diretoria Central de Administração Logística


Art.
25. A Diretoria Central de Administração Logística
- DCAL, tem por finalidade realizar a orientação
normativa, o controle de atividades e a proposição de
ações relativas à gestão dos bens móveis
e transporte oficial, competindo-lhe:

I -
propor diretrizes e ações para racionalizar e otimizar
a distribuição, armazenagem, movimentação,
reaproveitamento, alienação e outras formas de
desfazimento de materiais;

II -
realizar ações voltadas para o remanejamento de
materiais entre os órgãos e entidades, otimizando o seu
uso;

III -
gerenciar os depósitos da Bolsa de Materiais e o de veículos
oficiais, visando à otimização do aproveitamento
e da destinação dos bens disponíveis;

IV -
elaborar regras e procedimentos para viabilizar a implantação
de sistema informatizado de gestão de bens e serviços;

V -
promover o redesenho de processos, racionalizando as atividades
relativas à gestão de materiais e serviços, em
articulação com a Diretoria Central de Otimização
de Processos;

VI -
propor ações para a racionalização e
controle dos gastos com insumos;

VII -
propor estudos, diretrizes, políticas e normas para orientar,
supervisionar e controlar as atividades relativas a transportes
oficiais;

VIII -
manter cadastro geral da frota de aparelhos de transporte do Estado,
e controlar dados e informações sobre os custos
operacionais e os procedimentos de emplacamento e seguro obrigatório;

IX -
emitir parecer nos processos de aquisição e locação
de meios de transporte; e

X -
promover a capacitação dos servidores que atuam na
gestão dos bens e serviços.



Subseção
III
Da
Diretoria Central de Licitações e Contratos


Art.
26. A Diretoria Central de Licitações e Contratos -
DCLC, tem por finalidade propor, orientar e normatizar as atividades
relativas aos procedimentos de aquisição de bens,
serviços e obras, competindo-lhe:

I -
elaborar e propor:

a) a
edição de normas e padrões relativos às
atividades e procedimentos de aquisição e contratação
de bens, serviços e obras;

b) a
edição de Caderno de Serviços, de forma a
estabelecer padrões relativos às contratações
e acompanhamento da execução de serviços
terceirizados;

c)
ações para promover a realização de
licitação compartilhada e que estabeleçam
tratamento diferenciado para as microempresas e pequenas empresas; e

d)
estratégias para acompanhar o treinamento de seus servidores,
e de seus públicos interno e externo, de forma presencial ou à
distância, em articulação com a Diretoria Central
de Gestão do Desenvolvimento do Servidor - DCGDS;

II -
elaborar regras e procedimentos para viabilizar a implantação
de sistema informatizado para os procedimentos de compras e que
promovam a ampliação do uso de sistemas eletrônicos
por meio da internet;

III -
acompanhar e validar projetos de adequação de preços
de referência dos bens e serviços a serem utilizados nos
procedimentos licitatórios;

IV -
gerenciar, controlar e acompanhar a catalogação de
materiais e serviços do Catálogo de Materiais e
Serviços do SIAD, zelando pela qualidade dos padrões de
descrição de materiais;

V -
gerenciar, controlar e acompanhar o cadastramento e o credenciamento
de fornecedores, estabelecendo diretrizes e normas para o Cadastro
Geral de Fornecedores do SIAD; e

VI -
centralizar a aquisição de bens e serviços, de
acordo com a oportunidade e conveniência, independentemente da
origem do recurso.



Seção
II
Superintendência
Central de Administração de Pessoal


Art.
27. A Superintendência Central de Administração
de Pessoal - SCAP, tem por finalidade gerenciar o pagamento de
pessoal, promover a orientação normativa, a supervisão
técnica e o controle da execução das atividades
de administração de pessoal da administração
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo,
competindo-lhe:

I -
examinar os processos e emitir os atos de concessão de
vantagens e de acúmulo de cargos e funções dos
servidores públicos estaduais;

II -
elaborar, disseminando seu uso e orientando sua aplicação,
instrumentos, metodologias, tecnologias e estratégias de
administração de pessoal;

III -
estabelecer normas e critérios técnicos para emissão
de atos de aposentadoria dos servidores públicos da
administração direta, autárquica e fundacional;

IV -
normatizar, orientar e controlar a execução das rotinas
de registro de pessoal;

V -
subsidiar a Superintendência Central de Planejamento e
Programação Orçamentária na elaboração
do orçamento anual referente à despesa com pessoal do
Estado;

VI -
normatizar, orientar e controlar a execução das
atividades de concessão de título declaratório
da administração pública direta, autárquica
e fundacional;

VII -
coordenar e aprovar as atividades de definição
conceitual, desenvolvimento, implantação e manutenção
do Sistema Integrado de Administração de Pessoal do
Estado de Minas Gerais - SISAP; e

VIII -
exercer as atividades de fiscalização do pagamento de
pessoal.



Subseção
I
Da
Diretoria Central de Gestão de Direitos do Servidor


Art.
28. A Diretoria Central de Gestão de Direitos do Servidor -
DCGDS, tem por finalidade coordenar, orientar e executar a
administração de cargos de provimento efetivo, das
carreiras e de direitos dos servidores públicos da
administração pública direta, autárquica
e fundacional, competindo-lhe:

I -
implementar e administrar os planos de carreira, através da
concessão de progressão e promoção;

II -
analisar, administrar e executar os atos de transferência,
remanejamento e posicionamento dos servidores públicos nas
carreiras;

III -
analisar e administrar a evolução dos cargos de
provimento efetivo e sua respectiva remuneração;

IV -
analisar e emitir os atos de concessão de direitos, em
especial os relativos a provimento, vacância, estabilidade,
efetivação, mudança de lotação e
acúmulo de cargos, empregos e funções públicas;

V -
coordenar, orientar e acompanhar a execução das
atividades concernentes à comissão de acumulação
de cargos e funções;

VI -
prestar orientação técnica às unidades
administrativas de recursos humanos e normatizar a concessão
de benefícios de natureza não pecuniária; e

VII -
elaborar e manter base de dados sobre os quadros e os quantitativos
dos cargos de provimento efetivo no âmbito do Poder Executivo,
em conjunto com a Diretoria Central de Otimização de
Processos - DCOP.



Subseção
II
Da
Diretoria Central de Contagem de Tempo e Aposentadoria


Art.
29. A Diretoria Central de Contagem de Tempo e Aposentadoria - DCCTA,
tem por finalidade gerir e executar as atividades relativas à
aposentadoria, apuração de tempo de serviço e
contribuição dos servidores da administração
pública direta, competindo-lhe:

I -
orientar, controlar e executar as atividades relativas à
concessão, anulação, retificação,
reversão e declaração de aposentadoria, para
fins de direito;

II -
analisar, preparar e taxar os processos de aposentadoria a serem
submetidos ao TCMG para exame e homologação;

III -
analisar e preparar os processos de anulação, revogação
e retificação dos atos de aposentadoria submetidos ao
TCMG, bem como providenciar a sua publicação;

IV -
prestar informações e emitir pareceres referentes a
direitos e vantagens decorrentes de aposentadoria, sobre matérias
contidas nos processos oriundos do Conselho de Administração
de Pessoal - CAP e da AGE, e sobre diligências baixadas pelo
TCMG;

V -
orientar, coordenar e executar a averbação do tempo de
serviço e contribuição para outros regimes de
previdência;

VI -
expedir certidão de contagem de tempo de serviço e de
contribuição para efeito de contagem recíproca,
de aposentadoria e de outros direitos; e

VII -
exercer as atividades concernentes à compensação
previdenciária de ordem financeira.



Subseção
III
Da
Diretoria Central de Normatização e Orientação
de Pessoal
Art.
30. A Diretoria Central de Normatização e Orientação
de Pessoal - DCNOP, tem por finalidade elaborar e implantar normas e
procedimentos para a uniformização e aplicação
da legislação sobre o pagamento dos servidores da
administração pública direta, autárquica
e fundacional, competindo-lhe:

I -
emitir pareceres sobre direitos e vantagens no que se refere ao
pagamento de pessoal;

II -
emitir atos de concessão de título declaratório
de apostilamento;

III -
fornecer subsídios, nas ações judiciais
propostas contra o Estado, cujo sujeito passivo seja o Diretor da
Superintendência Central de Administração de
Pessoal - SCAP, no que se refere às matérias afetas à
Diretoria;

IV -
orientar e normatizar as unidades setoriais de pessoal no que se
refere às matérias de sua área de atuação;

V -
manter banco de dados sobre legislação de pagamento e
pessoal; e

VI -
emitir atos de pensões especiais e licenças
não-remuneradas.



Subseção
IV
Da
Diretoria Central de Processamento do Pagamento de Pessoal


Art.
31. A Diretoria Central de Processamento do Pagamento de Pessoal -
DCPPP, tem por finalidade gerenciar o sistema de pagamento de pessoal
da administração pública direta, autárquica
e fundacional, para fins de elaboração da folha de
pagamento, contabilização da despesa de pessoal e
avaliação do resultado, competindo-lhe:

I -
elaborar o cronograma mensal da execução do
processamento eletrônico das rotinas de pagamento de pessoal;

II -
prestar orientação técnica às unidades
setoriais de pessoal quanto a operacionalização do
sistema de pagamento;

III -
acompanhar o fluxo operacional de processamento de pagamento de
pessoal até sua liquidação junto à rede
bancária credenciada e ao Sistema Integrado de Administração
Financeira - SIAFI;

IV -
autorizar a inclusão de entidades consignatárias e
administrar o sistema de consignação em folha e ordens
de pagamento dos servidores públicos estaduais; e

V -
acompanhar e avaliar a evolução da despesa com pessoal
da administração pública direta, autárquica,
fundacional e das empresas estatais subvencionadas.



Subseção
V
Da
Diretoria Central de Supervisão do Processo do Pagamento


Art.
32. A Diretoria Central de Supervisão do Processo do Pagamento
- DCSPP, tem por finalidade exercer as atividades de inspeção
do pagamento de pessoal da administração pública
direta, autárquica, fundacional e das empresas estatais
subvencionadas, competindo-lhe:

I -
planejar e coordenar as atividades técnicas de análise,
programação, pesquisa e desenvolvimento de inspeção
relativas à execução das rotinas de pessoal;

II -
averiguar a legalidade e regularidade dos pagamentos lançados
no sistema de pagamento, evidenciando as responsabilidades apuradas;
e

III -
promover acompanhamento sistemático, com o fim de garantir o
cumprimento das normas pertinentes ao pagamento de pessoal.



Seção
III
Superintendência
Central de Governança Eletrônica


Art.
33. A Superintendência Central de Governança Eletrônica
- SCGE, tem por finalidade estabelecer políticas, diretrizes e
normas para a disponibilização de informações
a cidadãos, empresas, governos e servidores e para a gestão
da informação e dos recursos de Tecnologia da
Informação e Comunicação - TIC - no
âmbito da administração pública direta,
autárquica e fundacional, assim como coordenar e supervisionar
as atividades das UAIs, competindo-lhe:

I -
formular e propor diretrizes estratégicas, políticas e
orientação para a oferta e a prestação de
serviços e para a difusão de informações
por meio eletrônico, pelos órgãos e entidades do
Poder Executivo;

II -
formular e propor diretrizes para o uso da tecnologia da informação
e comunicação na administração pública,
promovendo a implantação de produtos e serviços
que facilitem o acesso e a disseminação de informações;

III -
planejar e coordenar as ações governamentais voltadas
para o desenvolvimento, implantação e otimização
de sistemas informatizados, operacionais e de comunicação
digital, acompanhando e avaliando seu desempenho; e

IV -
planejar, coordenar e implementar as ações
governamentais voltadas para a prestação de serviços
públicos nas UAIs, pelos órgãos e entidades da
administração pública dos entes federados, que
prestem serviços e atendimento direto ao cidadão.



Subseção
I
Da
Diretoria Central de Infra-estrutura de Tecnologia da Informação
e Comunicação


Art.
34. A Diretoria Central de Infra-estrutura de Tecnologia da
Informação e Comunicação - DCITIC, tem
por finalidade planejar, organizar, implementar, monitorar e avaliar
as atividades de gestão de infra-estrutura de tecnologia da
informação e comunicação, no âmbito
da administração direta, autárquica e
fundacional do Estado, competindo-lhe:

I -
apoiar a elaboração e implantação de
normas para aquisição e locação de
equipamentos, bem como para contratação de serviços
de tecnologia da informação e comunicação;

II -
coordenar a elaboração dos Planos Diretores de TIC; e

III -
promover a implantação e integração de
serviços de dados, voz e imagens dos órgãos e
entidades, com vistas à racionalização e à
otimização dos recursos de tecnologia de informação
e comunicação.



Subseção
II
Da
Diretoria Central de Gestão da Informação


Art.
35. A Diretoria Central de Gestão da Informação
- DCGI, tem por finalidade planejar, organizar, implementar,
monitorar e avaliar as atividades de gestão de informação,
no âmbito da administração direta, autárquica
e fundacional do Estado, competindo-lhe:

I -
promover e coordenar a integração de sistemas de
informação, a melhoria na comunicação, a
segurança e o compartilhamento de informações,
com vistas à racionalização e otimização
de recursos;

II -
elaborar normas e padrões para a construção de
sítios e intranets para disponibilização
de informações públicas aos cidadãos,
servidores públicos, fornecedores, investidores e instituições
governamentais; e

III -
gerenciar, em parceria com órgãos, entidades e unidades
responsáveis pela modernização administrativa, a
concepção, o desenvolvimento e a implementação
de produtos e serviços de informação.



Subseção
III
Da
Diretoria Central de Gestão do "Minas On Line"


Art.
36. A Diretoria Central de Gestão do "Minas On Line"-
DCGMOL, tem por finalidade coordenar atividades de divulgação
de informação e de prestação de serviços
públicos do Poder Executivo por meio eletrônico,
competindo-lhe:

I -
desenvolver e implementar meios para facilitar o acesso às
informações sobre os serviços prestados pela
Administração Pública Estadual, por meio do
Portal Minas, Linhas de Informações do Governo -
LIG-Minas - e UAIs;

II -
promover a capacitação de servidores, no âmbito
do Poder Executivo, visando à contínua alimentação
das informações sobre serviços presentes no
portal oficial do governo;

III -
promover a integração dos sistemas informatizados
destinados ao atendimento ao cidadão nos órgãos
e entidades do Poder Executivo;

IV -
gerenciar os sistemas e aplicativos que suportam o Portal Minas e o
LIG-Minas, mantendo a integridade das informações e o
controle de acesso dos mesmos; e

V -
promover e acompanhar parcerias nas atividades de levantamento,
análise, armazenamento e divulgação de
informações para a central de atendimento telefônico
e portal oficial do governo.



Subseção
IV
Da
Diretoria Central de Gestão da UAI


Art.
37. A Diretoria Central de Gestão da UAI, tem por finalidade
planejar, organizar, implementar, monitorar e avaliar atividades
voltadas para a prestação de serviços públicos
e atendimento presencial ao cidadão, competindo-lhe:

I -
desenvolver e implementar meios para facilitar o acesso aos serviços
públicos prestados nas UAI's;

II -
desenvolver modelo de gestão voltado para a implantação,
a operacionalização, a administração, o
funcionamento e a ampliação das UAI's;

III -
formular política de parcerias com órgãos e
entidades das três esferas de Poder, bem como com as empresas
prestadoras de serviço público, inclusive definindo os
serviços a serem oferecidos, em consonância com as
diretrizes governamentais e as necessidades da população;

IV -
propor metodologias, realizar estudos e pesquisas, objetivando a
contínua melhoria na prestação de serviços
e na qualidade do atendimento; e

V -
promover a divulgação sistemática da UAI de
forma a dar publicidade à atuação da
Administração Pública Estadual.


Art.
38. A UAI tem por finalidade facilitar o acesso do cidadão ao
serviço público, mantendo um atendimento diversificado
em apenas um local físico.

Parágrafo
único. As UAI's são sediadas nos seguintes municípios:

I -
Araçuaí;

II -
Belo Horizonte, em número de duas Unidades;

III -
Caratinga;

IV -
Coronel Fabriciano;

V -
Curvelo;

VI -
Diamantina;

VII -
Divinópolis;

VIII -
Governador Valadares;

IX -
Juiz de Fora;

X -
Lavras;

XI -
Montes Claros;

XII -
Muriaé;

XIII -
Paracatu;

XIV -
Passos;

XV -
Patos de Minas;

XVI -
Poços de Caldas;

XVII -
Ponte Nova;

XVIII -
Pouso Alegre;

XIX -
São João Del Rei;

XX -
São Sebastião do Paraíso;

XXI -
Sete Lagoas;

XXII -
Teófilo Otoni;

XXIII -
Uberaba;

XXIV -
Uberlândia; e

XXV -
Varginha.



Seção
IV
Superintendência
Central de Modernização Institucional


Art.
39. A Superintendência Central de Modernização
Institucional - SUMIN, tem por finalidade garantir um processo de
permanente inovação da gestão institucional no
Poder Executivo, visando à eficiência e à
eficácia na administração pública,
competindo-lhe:

I -
promover a execução das políticas e diretrizes
afetas à modernização institucional, no âmbito
da administração pública direta, autárquica
e fundacional;

II -
articular as iniciativas e projetos das áreas de modernização
da gestão, especialmente no que tange aos instrumentos de
contratualização, bem como de desenvolvimento
organizacional e reestruturação de processos;

III -
propor e coordenar projetos e iniciativas de racionalização
e reestruturação dos processos administrativos,
estimulando sua aplicação nas unidades setoriais;

IV -
promover a divulgação e o debate, no âmbito do
Estado, sobre questões, experiências e resultados afetos
aos diversos aspectos da modernização da gestão
pública;

V -
coordenar e executar o levantamento e a consolidação de
informações institucionais, bem como a estruturação
e reestruturação das instituições do
Poder Executivo; e

VI -
acompanhar a implementação dos instrumentos de
contratualização, principalmente por meio da avaliação
de desempenho institucional.



Subseção
I
Da
Diretoria Central de Otimização de Processos


Art.
40. A Diretoria Central de Otimização de Processos -
DCOP, tem por finalidade promover a reestruturação e
melhoria dos processos que possam trazer benefícios à
atuação da administração direta,
autárquica e fundacional, competindo-lhe:

I -
propor, elaborar e implantar projetos de reestruturação
de processos;

II -
pesquisar, desenvolver, adaptar e difundir metodologias e ferramentas
de reestruturação de processos;

III -
promover e acompanhar as instituições na adoção
e implantação de projetos e ações de
reestruturação e racionalização de
processos;

IV -
avaliar a melhoria de desempenho dos processos organizacionais
reestruturados, a partir da formulação e acompanhamento
de indicadores;

V -
promover a viabilização do uso de recursos da
informática na reestruturação de processos,
garantindo a segurança da gestão e a tramitação
de informação de acordo com as diretrizes emanadas da
unidade central responsável pela gestão da informação;

VI -
estabelecer referenciais comparativos de desempenho de processo e
divulgar as práticas ideais de gestão, no âmbito
de sua atuação; e

VII -
realizar e formular propostas que concorram para o dimensionamento
adequado da força de trabalho no Poder Executivo.



Subseção
II
Da
Diretoria Central de Desenvolvimento Organizacional


Art.
41. A Diretoria Central de Desenvolvimento Organizacional - DCDO, tem
por finalidade promover ações voltadas para a
organização administrativa dos órgãos e
entidades do Poder Executivo, competindo-lhe:

I -
promover o levantamento e a consolidação de informações
institucionais da administração pública direta,
autárquica e fundacional;

II -
estabelecer diretrizes e orientar as instituições da
administração direta, autárquica e fundacional
em suas propostas de reorganização;

III -
elaborar projetos de estruturação e reestruturação
institucional no âmbito da Administração Pública
Estadual;

IV -
coordenar e manter atualizado o Sistema de Informações
Institucionais - SINFI;

V -
estabelecer diretrizes e propor normas relativas à gestão
de cargos de provimento em comissão, de funções
de confiança da administração direta, autárquica
e fundacional, e coordenar e orientar suas implementações;
e

VI -
desenvolver estudos e pesquisas relacionados ao desenvolvimento
organizacional da administração pública do Poder
Executivo.



Subseção
III
Da
Diretoria Central de Modernização da Gestão


Art.
42. A Diretoria Central de Modernização da Gestão
- DCMG, tem por finalidade apoiar os órgãos e entidades
na modernização da administração pública
do Poder Executivo, implementando instrumentos que promovam
eficiência administrativa e orientem a gestão para
resultados, competindo-lhe:

I -
desenvolver e implementar:

a)
mecanismos alternativos de gerenciamento de políticas
públicas, em especial o estabelecimento de parcerias com a
sociedade civil para a implantação de políticas
não-exclusivas do Estado;

b)
instrumentos de contratualização de resultados, que
busquem incentivar as organizações na melhoria da
eficiência, eficácia e efetividade dos programas
governamentais; e

c) o
processo de avaliação de desempenho institucional, por
meio dos acordos de resultados, de forma a oferecer à
sociedade instrumentos objetivos de mensuração do
desempenho dos órgãos e entidades;

II -
difundir as informações e resultados relativos às
experiências de reformas e novos modelos de gestão
implantados; e

III -
promover o debate, no âmbito do Estado, sobre a reforma e
modernização da gestão pública,
especialmente no tocante a mecanismos de contratualização.



Seção
V
Superintendência
Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional


Art.
43. A Superintendência Central de Perícia Médica
e Saúde Ocupacional - SCPMSO, tem por finalidade gerir as
atividades de perícias médicas e a política de
saúde ocupacional dos servidores da administração
pública direta, autárquica e fundacional do Poder
Executivo, competindo-lhe:

I -
promover a normatização e a orientação
das atividades de perícia médica e de saúde
ocupacional;

II -
supervisionar a realização das atividades de perícia
médica e saúde ocupacional pelas unidades
descentralizadas;

III -
realizar pesquisas e estudos para garantir a qualidade das ações
de controle e prevenção de acidentes de trabalho e
doenças ocupacionais;

IV -
subsidiar tecnicamente os órgãos e entidades do Poder
Executivo na proposição e no acompanhamento de atos
normativos ou demandas jurídicas e administrativas, relativos
a perícias médicas e saúde ocupacional; e

V -
responsabilizar-se pela geração e análise de
informações gerenciais de perícia medica e saúde
ocupacional.

§
1º O disposto no caput não se aplica:

I - aos
servidores da Fundação Hospitalar do Estado de Minas
Gerais - FHEMIG;

II -
aos servidores do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais - DER-MG; e

III -
aos servidores de carreira da Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais - PCMG, da Polícia do Estado de Minas Gerais - PMMG e
do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG.

§
2º As atividades de perícia médica e de saúde
ocupacional executadas pelas entidades indicadas nos incisos I e II
do § 1º obedecerão à orientação
normativa da Superintendência Central de Perícia Médica
e Saúde Ocupacional.

§
3º As atividades de perícia médica e de saúde
ocupacional dos servidores de que trata o inciso III do § 1º
são de competência das respectivas instituições.



Subseção
I
Da
Diretoria Central de Perícia Médica


Art.
44. A Diretoria Central de Perícia Médica - DCPM, tem
por finalidade gerenciar as atividades de perícias médicas,
competindo-lhe:

I -
normatizar, orientar, coordenar, supervisionar e executar as
atividades de perícia médica;

II -
responsabilizar-se pela emissão de laudos, extratos de laudos
e expedientes referentes à perícia médica;

III -
realizar pesquisas e estudos para garantir a qualidade das atividades
de perícia médica;

IV -
promover, coordenar e executar treinamentos específicos em sua
área de atuação; e

V -
realizar, de forma continuada, estudos para aprimoramento e
atualização das normas relativas à perícia
médica.



Subseção
II
Da
Diretoria Central de Saúde Ocupacional
Art.
45. A Diretoria Central de Saúde Ocupacional - DCSO, tem por
finalidade gerenciar as atividades de saúde ocupacional,
competindo-lhe:

I -
normatizar, orientar, coordenar, supervisionar e executar as
atividades de saúde ocupacional;

II -
realizar levantamentos de ambiente de trabalho ou supervisioná-los
e homologá-los, quando realizados por terceiros, com vistas à
concessão ou à denegação de benefícios
previstos na legislação, e à adequação
das condições de trabalho;

III -
realizar estudos e propor medidas para controle e prevenção
dos acidentes de trabalho e de doenças ocupacionais, e para
melhoria dos ambientes de trabalho;

IV -
promover, coordenar e executar treinamentos específicos, em
sua área de atuação;

V -
realizar, de forma continuada, pesquisas e estudos para garantir a
eficácia das atividades de saúde ocupacional, bem como
para o aprimoramento e a atualização da legislação
relativa à sua área de atuação; e

VI -
responsabilizar-se pela emissão de laudos, extratos de laudos
e expedientes referentes à saúde ocupacional.


Subseção
III
Da
Diretoria Central de Suporte Técnico-Administrativo


Art.
46. A Diretoria Central de Suporte Técnico-Administrativo -
DCSTA, tem por finalidade coordenar, executar, avaliar e controlar as
atividades de apoio, modernização administrativa e
gestão da informação, no âmbito das
competências da Superintendência Central de Perícia
Médica e Saúde Ocupacional - SCPMSO, inclusive aquelas
realizadas nas unidades descentralizadas da SEPLAG, competindo-lhe:

I -
normatizar, orientar, coordenar, executar e supervisionar as
atividades de apoio técnico-administrativo;

II -
providenciar a publicação de normas e atos
administrativos;

III -
promover a gestão da informação e
responsabilizar-se pela emissão de expedientes em sua área
de atuação;

IV -
desenvolver projetos e implementar medidas de modernização,
racionalização e informatização das
atividades operacionais;

V -
orientar e supervisionar as unidades de recursos humanos da
administração direta, autárquica e fundacional
na atividade de agendamento das perícias médicas;

VI -
promover, coordenar e executar treinamentos específicos em sua
área de atuação para os servidores que atuam nos
serviços de perícia e saúde ocupacional da
administração direta, autárquica e fundacional,
em articulação com a Diretoria Central de Gestão
do Desenvolvimento do Servidor - DCGDS; e

VII -
coordenar, orientar e promover o suporte técnico das
atividades periciais e de saúde ocupacional das unidades
descentralizadas.



Seção
VI
Superintendência
Central de Política de Recursos Humanos


Art.
47. A Superintendência Central de Política de Recursos
Humanos - SCPRH tem por finalidade formular e gerenciar a política
de gestão de pessoas da administração direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo, competindo-lhe:

I -
propor políticas e diretrizes relativas à gestão
de pessoas;

II -
elaborar e disseminar o uso de instrumentos, metodologias,
tecnologias e estratégias de gestão de pessoas,
orientando a sua aplicação;

III -
coordenar e acompanhar a implementação das políticas
e diretrizes de gestão de pessoas; e

IV -
prestar, em sua área de atuação, orientação
técnica permanente às unidades setoriais de recursos
humanos dos órgãos e entidades.



Subseção
I
Da
Diretoria Central de Provisão


Art.
48. A Diretoria Central de Provisão - DCPR, tem por finalidade
gerenciar a política de provisão dos servidores da
administração pública direta, autárquica
e fundacional, competindo-lhe:

I -
coordenar o planejamento da força de trabalho nos órgãos
e entidades públicos, em sintonia com as diretrizes
estratégicas do Governo, bem como propor estudos com
alternativas para a provisão de pessoas, buscando soluções
que otimizem a relação custo/benefício para o
Estado;

II -
coordenar o processo de provimento de cargos efetivos no âmbito
da administração direta, autárquica e
fundacional;

III -
propor regulamentação para concursos públicos no
âmbito da administração pública direta,
autárquica e fundacional;

IV -
planejar, coordenar, supervisionar e analisar os processos para
autorização de realização de concursos
públicos no âmbito da administração
direta, autárquica e fundacional, e propor critérios
necessários à realização de suas diversas
fases;

V -
participar das comissões coordenadoras dos concursos públicos
do Poder Executivo;

VI -
supervisionar e aprovar a elaboração dos editais de
concursos públicos, no âmbito da administração
direta, autárquica e fundacional;

VII -
coordenar, orientar e acompanhar o desenvolvimento, a implantação
e a utilização do Sistema de Gestão de Concursos
Públicos - SIGECOP;

VIII -
propor diretrizes para a realização de treinamentos
introdutórios abrangendo, entre outros aspectosa, a integração
do novo servidor e as orientações pertinentes ao
estágio probatório, ao plano de carreiras, aos direitos
e deveres do servidores e às competências
institucionais;

IX -
estabelecer diretrizes para a política de estágios para
estudantes; e

X -
estabelecer diretrizes, coordenar e acompanhar a realização
de processos de certificação ocupacional para cargos de
provimento em comissão, e desenvolver processos que envolvam
metodologias para seleção de ocupantes de funções
gerenciais.



Subseção
II
Da
Diretoria Central de Carreiras e Remuneração


Art.
49. A Diretoria Central de Carreiras e Remuneração -
DCCR, tem por finalidade elaborar e propor ações para
melhoria contínua dos planos de cargos, carreiras, remuneração
e vantagens dos servidores da administração direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo, competindo-lhe:

I -
estabelecer diretrizes e propor normas relativas aos planos de
carreiras, contemplando, entre outros aspectos, a definição
da estrutura das carreiras, a descrição de cargos, os
requisitos para ingresso e desenvolvimento nas carreiras, a
movimentação de servidores, a fixação do
quantitativo de cargos efetivos e a regulamentação de
suas alterações;

II -
administrar os planos de cargos e carreiras, mediante diagnóstico
dos pontos de melhoria, determinação da seqüência
ideal das carreiras, definição das alternativas de
oportunidades possíveis dentro da organização e
recomendação de ações de alinhamento
estratégico do perfil dos cargos e dos mecanismos de ascensão;

III -
estabelecer e propor diretrizes para a política remuneratória
dos servidores efetivos, visando ao equilíbrio salarial
interno e externo; e

IV -
coordenar e recomendar a atualização da legislação
de pessoal da administração pública direta,
autárquica e fundacional.



Subseção
III
Da
Diretoria Central de Gestão do Desempenho


Art.
50. A Diretoria Central de Gestão do Desempenho - DCGD, tem
por finalidade definir estratégias e metodologias e coordenar
os processos de gestão do desempenho dos servidores estáveis
e em estágio probatório, competindo-lhe:

I -
estabelecer diretrizes e propor normas relativas à gestão
do desempenho;

II -
coordenar, orientar e acompanhar, de maneira sistemática, a
implementação dos modelos de gestão do
desempenho junto aos órgãos e entidades da
administração direta, autárquica e fundacional,
impulsionando a sua aplicabilidade como instrumento estratégico
de gestão de pessoas e monitorando os resultados alcançados;
e

III -
coordenar, orientar e acompanhar o desenvolvimento, a implantação
e a utilização do Sistema de Avaliação de
Desempenho - SISAD.



Subseção
IV
Da
Diretoria Central de Gestão do Desenvolvimento do Servidor


Art.
51. A Diretoria Central de Gestão do Desenvolvimento do
Servidor - DCGDES, tem por finalidade propor medidas de aprimoramento
contínuo dos servidores, visando à otimização
do potencial humano existente para o desempenho das atribuições
dos cargos, competindo-lhe:

I -
estabelecer diretrizes, normas, projetos e programas relativos à
política de desenvolvimento dos servidores;

II -
coordenar, orientar e acompanhar, de maneira sistemática, a
implementação da política de desenvolvimento dos
servidores;

III -
assessorar a elaboração e analisar os Planos Anuais de
Desenvolvimento dos Servidores -PADES - dos órgãos e
entidades da administração direta, autárquica e
fundacional do Poder Executivo, e acompanhar a execução
das ações de desenvolvimento;

IV -
elaborar e divulgar instrumentos de avaliação das
ações, projetos e programas de desenvolvimento;

V -
estabelecer e gerenciar convênios com instituições
de ensino para estimular a participação de servidores
em cursos de educação superior;

VI -
coordenar, orientar e acompanhar o desenvolvimento, a implantação
e a utilização do sistema informatizado de gestão
de desenvolvimento de pessoas - RHMINAS;

VII -
incentivar a celebração de convênios com
instituições nacionais e internacionais e promover
intercâmbio entre servidores de outros Poderes, de outros entes
e de instituições internacionais, para intercâmbio
de experiências e atualização dos conhecimentos
dos servidores; e

VIII -
articular com as escolas de governo a execução de
cursos para servidores.



CAPÍTULO
IX
DA
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS


Art.
52. A Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças - SPGF, tem por finalidade garantir a eficácia
e a eficiência do gerenciamento estratégico-administrativo
da SEPLAG, competindo-lhe:

I -
coordenar a elaboração do planejamento global da
Secretaria, acompanhar e avaliar sua execução e propor
medidas que assegurem a consecução dos objetivos e
metas estabelecidos;

II -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da Secretaria, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;

III -
instituir instrumentos e mecanismos capazes de assegurar interfaces e
processos para a constante capacidade inovativa da gestão e
modernização do ordenamento institucional do setor,
face às mudanças ambientais;

IV -
formular e implementar a Política de TIC, da Secretaria;

V -
responsabilizar-se pela preservação da documentação
e informação institucional;

VI -
planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração de pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;

VII -
coordenar o sistema de administração de material,
patrimônio e logística; e

VIII -
coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade.

Parágrafo
único. Cabe à Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças cumprir orientação
normativa emanada de unidade central a que esteja subordinada
tecnicamente no Sistema Central de Coordenação Geral,
Planejamento, Gestão e Finanças.



Seção
I
Da
Diretoria de Contabilidade e Finanças


Art.
53. A Diretoria de Contabilidade e Finanças - DCF, tem por
finalidade zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro no
âmbito da SEPLAG, competindo-lhe:

I -
executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de
realização da despesa pública e da execução
financeira, observando as normas legais que disciplinam a matéria;

II -
acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis;

III -
acompanhar e orientar a execução financeira e a
prestação de contas de convênios, acordos e
instrumentos congêneres em que a Secretaria seja parte; e

IV -
realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução
do exercício financeiro.



Seção
II
Da
Diretoria de Planejamento e Modernização Institucional


Art.
54. A Diretoria de Planejamento e Modernização
Institucional - DPMI, tem por finalidade gerenciar as atividades de
planejamento e orçamento, bem como promover a modernização
da gestão pública no âmbito da SEPLAG,
competindo-lhe:

I -
coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do PPAG;

II -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária;

III -
elaborar a programação orçamentária da
despesa;

IV -
acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;

V -
avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;

VI -
acompanhar e avaliar o desempenho global da Secretaria, identificando
necessidades e propondo ações que visem a assegurar o
cumprimento de objetivos e metas estabelecidos;

VII -
coordenar e normatizar a implantação de processos de
modernização administrativa, articulando as funções
de racionalização, organização, sistemas
e métodos;

VIII -
sugerir, coordenar e acompanhar projetos e iniciativas de inovação
no modelo de gestão e na modernização do
ordenamento institucional setorial, com vistas a garantir a
manutenção desse processo face às condições
e mudanças do ambiente;

IX -
promover estudos e análises, visando a garantir a constante
capacidade institucional de redirecionamento e mudança, em
função da eficiência e eficácia;

X -
propor, utilizar e monitorar indicadores de desempenho institucional
e da gestão por resultados na Secretaria;

XI -
orientar, coordenar e realizar a implantação de normas,
sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho;

XII -
orientar a elaboração de projetos na rede física
e acompanhar os trabalhos de execução, definindo
critérios para a padronização de máquinas,
equipamentos e espaço;

XIII -
coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções relacionadas à
TIC;

XIV -
desenvolver e implementar os sítios eletrônicos e a
intranet, respeitando os padrões de desenvolvimento e
de prestação de serviços eletrônicos
definidos pela Política Estadual de TIC ;

XV -
propor e incentivar a implantação de soluções
de Governo Eletrônico alinhadas às ações
de governo, apoiando a otimização dos processos, tendo
em vista a melhoria contínua da qualidade dos serviços
públicos e do atendimento ao cidadão, empresas,
servidores e governo;

XVI -
gerir os contratos de aquisição de TIC, além de
emitir parecer técnico prévio, quanto à
utilização e aquisição de equipamentos,
softwares, sistemas setoriais e corporativos e mobiliários
na área de informática, bem como sobre a adequação,
reestruturação da rede lógica e elétrica
dos equipamentos respectivos;

XVII -
monitorar os recursos de TIC; e

XVIII -
viabilizar a integração e compatibilidade dos dados e
aplicações, visando a disponibilizar informações
com qualidade para subsidiar a tomada de decisões
estratégicas.



Seção
III
Da
Diretoria de Recursos Humanos


Art.
55. A Diretoria de Recursos Humanos - DRH, tem por finalidade atuar
na gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento humano e
organizacional, competindo-lhe:

I -
otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua relação
com o planejamento governamental e institucional;

II -
planejar e gerir o processo de alocação e de desempenho
de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos
institucionais;

III -
propor e implementar ações motivacionais e de qualidade
de vida no trabalho;

IV -
atuar em parceria com as demais unidades da SEPLAG, divulgando
diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista o
desenvolvimento humano e organizacional;

V -
coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das políticas
internas de gestão de recursos humanos;

VI -
executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros aspectos
relacionados à administração de pessoal; e

VII -
orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem como
sobre outras questões pertinentes à legislação
e políticas de pessoal.



Seção
IV
Da
Diretoria de Logística e Manutenção


Art.
56. A Diretoria de Logística e Manutenção - DLM,
tem por finalidade propiciar o apoio operacional às unidades
administrativas da SEPLAG, competindo-lhe:

I -
gerenciar e executar as atividades de administração de
material, de serviços e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário, inclusive dos bens cedidos;

II -
programar e controlar as atividades de transporte, de guarda e
manutenção de veículos, de acordo com as
regulamentações específicas relativas à
gestão da frota oficial;

III -
gerir os arquivos da Secretaria, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho
Estadual de Arquivos;

IV -
executar e supervisionar os serviços de protocolo,
comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância,
limpeza, copa e manutenção de equipamentos e
instalações;

V -
acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de
prestação de serviços em sua área de
atuação;

VI -
acompanhar o consumo de insumos pela Secretaria, com vistas à
proposição de medidas de redução de
despesas, e segundo orientações da unidade central de
sua área de atuação;

VII -
adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a preservação
e respeito ao meio ambiente, observando princípios
estabelecidos pela Fundação Estadual do Meio Ambiente -
FEAM; e

VIII -
providenciar a manutenção dos hardwares, a
reinstalação de softwares e aplicativos em
microcomputadores em uso na Secretaria, e fornecer suporte técnico
ao usuário respectivo.



CAPÍTULO
X
DA
SUPERINTENDÊNCIA DE COORDENAÇÃO REGIONAL


Art.
57. A Superintendência de Coordenação Regional -
SCR, tem por competência planejar, acompanhar e avaliar a
execução das atividades realizadas pelas Coordenadorias
Regionais.



Seção
I
Das
Coordenadorias Regionais


Art.
58. As Coordenadorias Regionais têm por finalidade executar as
atividades descentralizadas da SEPLAG, observadas as diretrizes e
normas das unidades centrais e a orientação da SPGF com
relação às atividades administrativas e
financeiras.

Parágrafo
único. As Coordenadorias Regionais têm sede nos
seguintes municípios:

I -
Araçuaí;

II -
Barbacena;

III -
Caratinga;

IV -
Coronel Fabriciano;

V -
Curvelo;

VI -
Diamantina;

VII -
Divinópolis;

VIII -
Governador Valadares;

IX -
Itabira;

X -
Juiz de Fora;

XI -
Lavras;

XII -
Montes Claros;

XIII -
Muriaé;

XIV -
Paracatu;

XV -
Passos;

XVI -
Patos de Minas;

XVII -
Poços de Caldas;

XVIII -
Pouso Alegre;

XIX -
São João Del Rei;

XX -
Teófilo Otoni;

XXI -
Ubá;

XXII -
Uberaba;

XXIII -
Uberlândia;

XXIV -
Varginha; e

XXV -
Viçosa.



TÍTULO
VI
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
59. O art. 1º do Decreto nº 44.299, de 23 de maio de 2006
passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
1º O Posto de Serviço Integrado Urbano - PSIU, passa a
denominar-se Unidade de Atendimento Integrado - UAI, tem por
finalidade facilitar o acesso do cidadão ao serviço
público, mantendo um atendimento diversificado em apenas um
local físico, instalado nas diversas cidades do Estado, será
coordenado pela Superintendência Central de Governança
Eletrônica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.

Parágrafo
único. A alteração de que trata o caput
será implementada de forma gradativa de acordo com a
reestruturação dos postos operantes no Estado."
(nr)



Art.
60. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art.
61. Ficam revogados:

I - o
Decreto nº 43.244, de 1º de abril de 2003;

II - o
Decreto nº 43.554, de 28 de agosto de 2003;

III - o
Decreto nº 43.844, de 5 de agosto de 2003;

IV - os
arts. 6º e 7º do Decreto nº 44.299, de 23 de maio de
2006;

V - os
arts. 1º e 2º do Decreto nº 44.393, de 16 de outubro
de 2006; e

VI - o
art. 13 do Decreto nº 44.459, de 12 de fevereiro de 2007.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de maio de 2008; 220º da
Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena