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DECRETO 44658, de 20/11/2007 de 20/11/2007 (Texto Original)


Estabelece o Estatuto da Fundação Helena Antipoff -
FHA.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 76, de
29 de janeiro de 2003, e no parágrafo único do art. 3º
da Lei Delegada nº 145, de 25 de janeiro de 2007,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 1º
A Fundação Helena Antipoff - FHA, instituída
pela Lei n.º 5.446, de 25 de maio de 1970, rege-se pelas Leis
Delegadas nº 76, de 29 de janeiro de 2003, nº 145, de 25 de
janeiro de 2007, e por este Decreto.
Parágrafo
único. A Fundação Helena Antipoff tem autonomia
administrativa e financeira, personalidade jurídica de direito
público, prazo de duração indeterminado, com
sede e foro na Capital do Estado e vincula-se à Secretaria de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SECTES.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS DA FHA


Art. 2º
A Fundação Helena Antipoff tem por finalidade instituir
e manter cursos e atividades destinados à formação
de recursos humanos para a educação, bem como a
produção e a comercialização de produtos
agropecuários, observada a política formulada pela
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
para sua área de atuação, competindo-lhe:
I -
instituir e manter cursos de nível superior para a formação
de professores;
II -
instituir e manter cursos de ensino básico e
técnico-profissionalizante;
III -
promover pesquisas e atividades de extensão;
IV -
instalar e conservar o Memorial Helena Antipoff;
V -
manter sistema de apoio e desenvolvimento psicopedagógico
integrado por clínica psicopedagógica, oficinas
pedagógicas e programas educacionais;
VI -
estabelecer intercâmbios, convênios e acordos de
cooperação com instituições públicas
e privadas, bem como propor e executar projetos pedagógicos,
visando ao desenvolvimento e aperfeiçoamento do processo
educacional;
VII -
proporcionar ações de formação
continuada, buscando o aperfeiçoamento e qualificação
profissional, visando a atender as necessidades educacionais do
Estado e de instituições que venham a contratar seus
serviços;
VIII -
promover atividades comunitárias extracurriculares;
IX -
manter serviços de produção e comercialização
de produtos agropecuários;
X -
realizar, assessorar e prestar serviços de consultoria e
assistência técnica em cursos de capacitação,
treinamento de pessoal, testes psicológicos, avaliação
de desempenho e concursos públicos; e
XI -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art. 3º
A Fundação Helena Antipoff tem a seguinte a estrutura
orgânica:
I -
Unidade Colegiada:
a)
Conselho Curador;
II -
Direção Superior:
a)
Presidente;
III -
Unidades Administrativas:
a)
Procuradoria;
b)
Auditoria Seccional;
c)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:
1.
Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional;
2.
Gerência de Logística e Manutenção;
3.
Gerência de Contabilidade e Finanças;
4.
Gerência de Recursos Humanos; e
5.
Gerência de Agropecuária;
d)
Diretoria Psicopedagógica:
1.
Gerência de Oficinas Pedagógicas Caio Martins;
2.
Gerência da Clínica Edouard Claparède; e
3.
Gerência de Documentação e Pesquisa;
e)
Diretoria de Ensino:
1.
Coordenadoria da Escola Sandoval Soares de Azevedo; e
2.
Secretaria da Escola Sandoval Soares de Azevedo.
§
1º Integra, ainda, a estrutura orgânica da FHA o Instituto
Superior de Educação Anísio Teixeira - ISEAT,
assim estruturado:
1.
Gerência de Coordenação de Cursos;
2.
Gerência de Pesquisas;
3.
Gerência de Extensão;
4.
Gerência de Publicação Pedagógica;
5.
Gerência de Gestão de Processo Seletivo;
6.
Gerência de Atividades Comunitárias; e
7.
Gerência de Tecnologia Educacional.
§
2º A Escola Sandoval Soares de Azevedo e o Instituto Superior de
Educação Anísio Teixeira têm, cada qual,
um Colegiado.


Seção
I
Do
Conselho Curador


Art. 4º
Ao Conselho Curador, unidade colegiada de direção
superior da Fundação, compete:
I -
aprovar a proposta de política geral da Fundação,
conforme seus objetivos e áreas de atividades;
II -
opinar sobre convênios, contratos, acordos e ajustes celebrados
pela Fundação;
III -
opinar sobre o plano de ação, o orçamento para o
exercício subseqüente e suas eventuais modificações;
IV -
aprovar a prestação de contas anual da Fundação;
V -
propor ao Governador do Estado alterações no Estatuto
da Fundação;
VI -
deliberar e autorizar, a alienação, a oneração,
o arrendamento e o comodato de bem imóvel da Fundação,
nos termos da legislação aplicável;
VII -
representar ao Governador do Estado em caso de irregularidade
verificada na Fundação, indicando, se for o caso, as
medidas corretivas nos limites legais de sua atuação;
VIII -
elaborar o seu Regimento Interno; e
IX -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 5º
O Conselho Curador da Fundação tem a seguinte
composição:
I -
membros natos:
a) O
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior, que é seu Presidente; e
b) O
Presidente da Fundação Helena Antipoff, que é
seu Secretário Executivo;
II -
membros designados:
a) um
representante da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF;
b) um
representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
- SEPLAG;
c) um
representante dos servidores da Fundação Helena
Antipoff;
d) um
representante do Colegiado da Escola Sandoval Soares de Azevedo;
e) um
representante do Colegiado do Instituto Superior de Educação
Anísio Teixeira;
f) dois
representantes do corpo discente da Fundação, sendo um
da Escola Sandoval Soares de Azevedo e outro do Instituto Superior de
Educação Anísio Teixeira; e
g) um
representante da Associação de Pais e Alunos da Escola
Sandoval Soares de Azevedo;
III -
membros convidados:
a) um
representante do Poder Executivo do município de Ibirité;
e
b) um
representante do Poder Legislativo do município de Ibirité;
§
1º Os membros convidados, a que se refere o inciso III, serão
indicados no prazo de até vinte dias contados da solicitação
formal do Presidente do Conselho.
§
2º Haverá um suplente para cada um dos membros designados
e convidados para o Conselho Curador.
§
3º Os membros do Conselho, a que se referem os incisos II e III,
e seus respectivos suplentes, serão indicados pelos titulares
das instituições que representam e designados pelo
Governador do Estado para um mandato de dois anos, permitida a
recondução por igual período.
§
4º O Conselho delibera por maioria simples de votos, observado o
quórum de maioria dos seus membros.
§
5º O Presidente do Conselho Curador terá direito ao voto
de qualidade, além do voto comum, e será substituído
em seus impedimentos eventuais pelo Secretário Adjunto ou pelo
Subsecretário de Ensino Superior da Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
§
6º A atuação no âmbito do Conselho Curador
da FHA não enseja qualquer remuneração para seus
membros e os trabalhos nele desenvolvidos são considerados
prestação de relevante serviço público.


Art. 6º
O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por semestre e,
extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou por
solicitação da maioria de seus membros.


Art. 7º
As demais normas de funcionamento do Conselho serão definidas
em seu regimento interno.


Seção
II
Da
Direção Superior


Art. 8º
A direção superior da Fundação é
exercida pelo Presidente, auxiliado pelos Diretores sob sua
subordinação.


Art. 9º
Compete ao Presidente da Fundação:
I -
exercer a administração geral da Fundação;
II -
designar ocupantes para os cargos de provimento em comissão
lotados em unidades da estrutura complementar;
III -
representar a Fundação, ativa e passivamente, em juízo
ou fora dela;
IV -
celebrar contratos, convênios, acordos e ajustes com
instituições públicas ou privadas relacionadas
com os interesses da Fundação e cientificar o Conselho
Curador de sua realização;
V -
prestar ao Conselho Curador as informações que lhe
forem solicitadas e as que julgar convenientes;
VI -
submeter ao Conselho Curador o Estatuto da Fundação e
suas alterações;
VII -
encaminhar, após a aprovação do Conselho
Curador, a prestação de contas anual da Fundação
ao Tribunal de Contas do Estado e à Auditoria-Geral do Estado;
VIII -
cumprir e fazer cumprir as normas estatutárias e as
deliberações do Conselho Curador, a legislação
pertinente às fundações e as determinações
do poder público relativas à fiscalização
institucional;
IX -
expedir os atos necessários ao cumprimento de atividades da
FHA; e
X -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
IV
DAS
FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS
DAS
UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção
I
Da
Procuradoria


Art.
10. A Procuradoria tem por finalidade promover os estudos e trabalhos
de natureza jurídica, competindo-lhe:
I -
representar a Fundação em juízo, por
determinação de seu Presidente;
II -
defender, judicial e extrajudicialmente, ativa ou passivamente, os
atos e prerrogativas da Fundação;
III -
elaborar estudos, preparar informações e dar pareceres
por solicitação do Presidente da Fundação;
IV -
viabilizar a aplicação de instrumentos jurídicos,
dar-lhes encaminhamento e acompanhar-lhes a tramitação;
V -
cumprir e fazer cumprir orientações do Advogado-Geral
do Estado;
VI -
identificar os atos normativos a serem cumpridos pela Fundação,
quando não houver orientação do Advogado-Geral
do Estado;
VII -
analisar, previamente e conclusivamente, no âmbito da Fundação:
a) os
textos de editais de licitação, como dos respectivos
contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e
celebrados; e
b) os
atos de reconhecimento de inexigibilidade e de dispensa de licitação;
VIII -
assessorar o Conselho Curador quanto aos aspectos legais de seus
atos; e
IX -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
II
Da
Auditoria Seccional


Art.
11. A Auditoria Seccional, unidade integrante do Sistema Central de
Auditoria Interna, tem por finalidade promover, no âmbito da
Fundação, a efetivação das atividades de
auditoria e correição, competindo-lhe:
I -
exercer em caráter permanente a função de
auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;
II -
observar as diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidas pela Auditoria-Geral do Estado em cada área de
competência;
III -
observar as normas e técnicas de auditoria e correição
estabelecidas pelos órgãos normativos para a função
de auditoria interna;
IV -
elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição,
com orientação e aprovação da
Auditoria-Geral do Estado;
V -
utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
disponibilizados pela Auditoria-Geral do Estado, bem como as
informações, os padrões e os parâmetros
técnicos para subsídio aos trabalhos de auditoria e
correição;
VI -
acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela Auditoria-Geral do Estado, Tribunal de Contas do
Estado, Ministério Público do Estado,
Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União
e por auditorias independentes;
VII -
fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e
de procedimentos que visem a garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno na FHA;
VIII -
encaminhar à Auditoria-Geral do Estado informações
acerca das respectivas atividades de auditoria, sistematizando os
resultados obtidos e justificando as distorções
apuradas entre os atos programados e os executados;
IX -
informar à Auditoria-Geral do Estado as recomendações
constantes nos relatórios de auditoria não
implementadas no âmbito da Fundação para as
providências cabíveis;
X -
acompanhar as normas e os procedimentos da FHA quanto ao cumprimento
de leis, regulamentos, diretrizes governamentais e demais atos
normativos contendo disposições obrigatórias;
XI -
notificar o Presidente e a Auditoria-Geral do Estado, sob pena de
responsabilidade solidária, sobre inconformidade,
irregularidade ou ilegalidade de que tomar conhecimento;
XII -
comunicar ao Presidente a sonegação de informações
ou a ocorrência de situações que limitem ou
impeçam a execução das atividades de auditoria e
correição;
XIII -
recomendar ao Presidente a instauração de Tomada de
Contas Especial, como também a abertura de sindicâncias
e processos administrativos disciplinares para apuração
de responsabilidade;
XIV -
elaborar relatório sobre a avaliação das contas
anuais de exercício financeiro dos dirigentes da FHA, além
de relatório e certificado conclusivo acerca de apurações
realizadas em autos de Tomada de Contas Especial, em consonância
com requisitos do Tribunal de Contas do Estado; e
XV -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
III
Da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
12. A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças tem
por finalidade garantir a eficácia e eficiência do
gerenciamento estratégico-administrativo da FHA,
competindo-lhe:
I -
coordenar a elaboração do planejamento global da
Fundação, acompanhar e avaliar sua execução
e propor medidas que assegurem a consecução dos
objetivos e metas estabelecidos;
II -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da Fundação, acompanhar sua efetivação e
respectiva execução financeira;
III -
instituir, em conjunto com a SEPLAG e a SECTES, instrumentos e
mecanismos capazes de assegurar interfaces e processos para a
constante inovação da gestão e para a
modernização do arranjo institucional do setor, tendo
em vista as mudanças ambientais;
IV -
formular e implementar a Política de Tecnologia da Informação
e Comunicação - TIC - da Fundação;
V -
responsabilizar-se pela preservação da documentação
e informação institucional na área de atuação
da Fundação;
VI -
planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração de pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
VII -
coordenar o sistema de administração de material,
patrimônio e transporte oficial;
VIII -
coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade;
IX -
coordenar os serviços de produção e
comercialização de produtos agropecuários;
X -
exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo
único. Cabe à Diretoria de Planejamento, Gestão
e Finanças cumprir orientação normativa emanada
de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente no Sistema
Central de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão
e Finanças.


Subseção
I
Da
Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional


Art.
13. A Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional tem por finalidade gerenciar as atividades de
planejamento e orçamento, bem como promover a modernização
da gestão pública, no âmbito da FHA,
competindo-lhe:
I -
coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental;
II -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária;
III -
elaborar a programação orçamentária da
despesa;
IV -
acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V -
avaliar necessidade de recursos adicionais e elaborar as solicitações
de créditos suplementares a serem encaminhadas à
unidade central de planejamento e orçamento;
VI -
acompanhar e avaliar o desempenho global da Fundação,
identificando necessidades e propondo ações que visem a
assegurar o cumprimento de objetivos e metas estabelecidos;
VII -
coordenar e supervisionar a implantação de processos de
modernização administrativa, articulando as funções
de racionalização, organização, sistemas
e métodos;
VIII -
sugerir, coordenar e acompanhar projetos e iniciativas de inovação
no modelo de gestão e na modernização do arranjo
institucional setorial, com vistas a garantir a manutenção
desse processo face às condições e mudanças
do ambiente;
IX -
promover estudos e análises, visando a garantir a constante
capacidade institucional de redirecionamentos e mudanças, em
função da eficiência e eficácia;
X -
propor, utilizar e monitorar indicadores de desempenho institucional
e da gestão por resultados na Fundação;
XI -
orientar, coordenar e realizar a implantação de normas,
sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho, observando as diretrizes da
respectiva unidade central;
XII -
orientar a elaboração de projetos na rede física,
acompanhar os trabalhos de execução e definir critérios
para a padronização de máquinas, equipamentos e
espaço;
XIII -
coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções relacionadas à
TIC;
XIV -
desenvolver e implementar os sítios eletrônicos e a
intranet, respeitando os padrões de desenvolvimento e de
prestação de serviços eletrônicos
definidos pela Política Estadual de Tecnologia da Informação
e Comunicação;
XV -
propor e incentivar a implantação de soluções
de Governo Eletrônico alinhadas às ações
de governo, apoiando a otimização dos processos, tendo
em vista a melhoria contínua da qualidade dos serviços
públicos e do atendimento ao cidadão, empresas,
servidores e governo;
XVI -
gerir os contratos de aquisição de TIC, além de
emitir parecer técnico prévio, quanto à
utilização e aquisição de equipamentos,
softwares, sistemas setoriais e corporativos e mobiliários na
área de informática, bem como sobre a adequação,
reestruturação da rede lógica e elétrica
dos equipamentos respectivos;
XVII -
monitorar os recursos de TIC;
XVIII -
viabilizar a integração e compatibilidade dos dados e
aplicações, visando a disponibilizar informações
com qualidade para subsidiar a tomada de decisões
estratégicas;
XIX -
executar a manutenção dos hardwares, a reinstalação
de softwares e aplicativos em microcomputadores em uso na Fundação,
assim como garantir suporte técnico aos usuários; e
XX -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Gerência de Logística e Manutenção


Art.
14. A Gerência de Logística e Manutenção
tem por finalidade propiciar o apoio operacional às unidades
administrativas da FHA, competindo-lhe:
I -
gerenciar e executar as atividades de administração de
material, de serviços e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário, inclusive dos bens cedidos;
II -
programar e controlar as atividades de transporte, de guarda e
manutenção de veículos, de acordo com as
determinações das regulamentações
específicas relativas à gestão da frota oficial;
III -
coordenar, orientar e realizar a gestão de arquivos, de acordo
com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e
pelo Conselho Estadual de Arquivos;
IV -
executar e supervisionar os serviços de protocolo,
comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância,
limpeza, copa e manutenção de equipamentos e
instalações;
V -
acompanhar e fiscalizar, a execução dos contratos de
prestação de serviços em sua área de
atuação;
VI -
acompanhar o consumo de insumos pela Fundação, com
vistas à proposição de medidas de redução
de despesas segundo orientações da unidade central de
sua área de atuação;
VII -
adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a preservação
e respeito ao meio ambiente, observando princípios
estabelecidos pela Fundação Estadual do Meio Ambiente;
e
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III
Da
Gerência de Contabilidade e Finanças


Art.
15. A Gerência de Contabilidade e Finanças tem por
finalidade zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro da
FHA, competindo-lhe:
I -
executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de
realização da despesa pública e da execução
financeira, observando as normas legais que disciplinam a matéria;
II -
acompanhar e orientar a execução do registro dos atos e
fatos contábeis;
III -
acompanhar e orientar a execução financeira e a
prestação de contas de convênios, acordos ou
instrumentos congêneres de que a Fundação seja
parte;
IV -
realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução
do exercício financeiro; e
V -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
IV
Da
Gerência de Recursos Humanos


Art.
16. A Gerência de Recursos Humanos tem por finalidade atuar na
gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento humano e
organizacional, competindo-lhe:
I -
otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua relação
com o planejamento governamental e institucional;
II -
planejar e gerir o processo de alocação e de desempenho
de pessoas na instituição, visando ao alcance dos
objetivos estratégicos da Fundação;
III -
propor e implementar ações motivacionais e de qualidade
de vida no trabalho;
IV -
atuar em parceria com as demais unidades da FHA, disseminando
diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista o
desenvolvimento humano e organizacional;
V -
coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das políticas
internas de gestão de recursos humanos;
VI -
executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria,
desligamento, processamento da folha de pagamento e outros
relacionados à administração de pessoal;
VII -
orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem como sobre
outras questões pertinentes à legislação
e às políticas de pessoal; e
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
V
Da
Gerência de Agropecuária


Art.
17. A Gerência de Agropecuária tem por finalidade
promover as atividades de produção agropecuária
e serviços hortigranjeiros, competindo-lhe:
I -
zelar pela produção animal e vegetal;
II -
implementar técnicas agrícolas para melhor
produtividade;
III -
orientar sobre técnicas para conservação e
melhoria do meio ambiente;
IV -
incentivar a arborização no município, tendo em
vista a melhoria na qualidade de vida;
V -
supervisionar e orientar a comercialização dos produtos
agropecuários; e
VI -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
IV
Da
Diretoria Psicopedagógica


Art.
18. A Diretoria Psicopedagógica tem por finalidade garantir o
atendimento das demandas comunitárias relacionadas à
psicopedagogia e à preservação da memória
de Helena Antipoff, competindo-lhe:
I -
supervisionar e acompanhar os trabalhos desenvolvidos na Clínica
Edouard Claparède e nas Oficinas Pedagógicas Caio
Martins;
II -
orientar e coordenar os trabalhos de biblioteca comunitária;
III -
coordenar os projetos de montagem e conservação do
Memorial Helena Antipoff;
IV -
promover a interlocução na comunidade escolar;
V -
incentivar a montagem de projetos socioculturais;
VI -
coordenar, acompanhar e avaliar a execução de convênios
relacionados às suas atribuições; e
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Gerência de Oficinas Pedagógicas Caio Martins


Art.
19. A Gerência de Oficinas Pedagógicas Caio Martins tem
por finalidade manter o funcionamento efetivo das oficinas
pedagógicas da FHA, competindo-lhe:
I -
promover oficinas de artesanato, artísticas e esportivas para
favorecer a educação para o trabalho, em complementação
à jornada escolar;
II -
propor e realizar atividades que induzam os alunos a perceberem a
força da união e o sentido do espírito
cooperativo, através de uma convivência democrática;
III -
conscientizar o aluno para um aproveitamento saudável do
tempo, envolvendo-o em atividades que proporcionem o seu adequado
ajustamento à sociedade;
IV -
envolver os alunos em relações de trabalho,
incentivando a reflexão e a criatividade;
V -
conscientizar crianças e jovens do papel que exercem na vida
familiar, social e cultural; e
VI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Gerência da Clínica Edouard Claparède


Art.
20. A Gerência da Clínica Edouard Claparède tem
por finalidade manter o funcionamento efetivo das atividades desta
clínica, competindo-lhe:
I -
diagnosticar, desenvolver e avaliar formas de tratamento psicológico,
clínico e fonoaudiológico adequados aos alunos que
apresentem dificuldades de aprendizagem e adaptação
escolar;
II -
promover o tratamento, o encaminhamento e o acompanhamento das
crianças que apresentam problemas de aprendizagem e adaptação
escolar;
III -
coordenar as atividades da biblioteca comunitária e da equipe
de civismo; e
IV -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III
Da
Gerência de Documentação e Pesquisa


Art.
21. A Gerência de Documentação e Pesquisa tem por
finalidade manter o funcionamento efetivo do Memorial Helena
Antipoff, competindo-lhe;
I -
zelar pela documentação relacionada à vida e
obra de Helena Antipoff;
II -
organizar o acervo bibliográfico, fotográfico e de
outra natureza relacionado à vida e obra de Helena Antipoff;
III -
promover a divulgação de materiais e pesquisas
elaborados por Helena Antipoff;
IV -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
V
Da
Diretoria de Ensino


Art.
22. A Diretoria de Ensino tem por finalidade dirigir as atividades na
Escola Sandoval Soares de Azevedo, em consonância com as
políticas educacionais do Estado, competindo-lhe:
I -
manter unidade de educação básica;
II -
coordenar e participar de estudos e de modificações do
Projeto Político Pedagógico da Escola;
III -
zelar pela qualidade de ensino, promovendo o aperfeiçoamento
do corpo técnico e docente;
IV -
orientar o planejamento de acordo com os parâmetros
curriculares nacionais;
V -
estimular a criação de cursos de ensino
profissionalizante;
VI -
coordenar e participar de projetos socioculturais;
VII -
promover a interação escola e comunidade;
VIII -
promover a integração da escola com outras instituições
educacionais;
IX -
manter unidades colegiadas específicas;
X -
administrar e prestar contas de verbas da Caixa Escolar; e
XI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Coordenadoria da Escola Sandoval Soares de Azevedo


Art.
23. A Coordenadoria da Escola Sandoval Soares de Azevedo tem por
finalidade assegurar o exercício das atividades
administrativas e pedagógicas, competindo-lhe:
I -
representar, por delegação, a Diretoria nos trabalhos
referentes à Escola;
II -
orientar, acompanhar e avaliar as atividades pedagógicas e
administrativas da Escola;
III -
coordenar e acompanhar a elaboração do regimento
escolar, calendário escolar, planos curriculares e
planejamento de especialistas e professores, submetendo-os à
aprovação da Diretoria;
IV -
zelar pela fiel observância do regimento escolar, calendário
escolar e da proposta pedagógica;
V -
promover a interação da escola com a comunidade,
mediante cooperação mútua na realização
das atividades socioculturais; e
VI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Secretaria da Escola Sandoval Soares de Azevedo


Art.
24. A Secretaria da Escola Sandoval Soares de Azevedo tem por
finalidade garantir o registro acadêmico dos atos da Escola,
competindo-lhe:
I -
manter em dia os registros escolares de alunos e, no que lhe couber,
de professores e pessoal técnico-administrativo;
II -
expedir certidões, atestados e declarações;
III -
zelar pela guarda livros, documentos, material e equipamentos
relativos à Escola; e
IV -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
VI
Do
Instituto Superior de Educação Anísio Teixeira


Art.
25. O Instituto Superior de Educação Anísio
Teixeira tem por finalidade a formação inicial,
complementar e continuada de professores da educação
básica, competindo-lhe:
I -
ministrar cursos de nível superior para formação
de professores;
II -
estimular a criação cultural e o desenvolvimento do
espírito científico e do pensamento reflexivo de seus
alunos;
III -
incentivar o trabalho de pesquisa e investigação
científica, visando ao desenvolvimento da ciência e da
tecnologia;
IV -
promover a divulgação de conhecimentos culturais,
científicos e técnicos, inclusive dos trabalhos
culturais e das pesquisas realizados pela Fundação;
V -
elaborar e executar sua proposta pedagógica, observado o
calendário escolar; e
VI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Gerência de Coordenação de Cursos


Art.
26. A Gerência de Coordenação de Cursos tem como
finalidade assegurar a coordenação pedagógica
dos cursos sob sua responsabilidade, competindo-lhe:
I -
cumprir e fazer cumprir as normas da graduação;
II -
estabelecer as diretrizes didáticas;
III -
elaborar proposta de organização e funcionamento dos
cursos;
IV -
organizar os programas desenvolvidos pelo Instituto, distribuindo os
encargos de ensino, pesquisa e extensão entre professores;
V -
aprovar os programas e planos de ensino das disciplinas ministradas
nos cursos;
VI -
elaborar projetos de ensino, de pesquisa e extensão, em
colaboração com o corpo docente, e executá-los
após suas aprovações;
VII -
supervisionar a execução das atividades programadas,
bem como a assiduidade dos professores; e
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Gerência de Pesquisas


Art.
27. A Gerência de Pesquisas tem por finalidade viabilizar o
desenvolvimento das atividades de pesquisa do Instituto,
competindo-lhe:
I -
incentivar, coordenar e elaborar pesquisas relacionadas à
atuação do professor; e
II -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III
Da
Gerência de Extensão


Art.
28. A Gerência de Extensão tem por finalidade viabilizar
o desenvolvimento das atividades de extensão do Instituto,
competindo-lhe:
I -
elaborar, implementar e coordenar programas, cursos e outras
atividades acadêmicas, tendo em vista as demandas da sociedade;
II -
buscar em instituições de fomento recursos financeiros
e materiais para o desenvolvimento de atividades de extensão;
e
III -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
IV
Da
Gerência de Publicação Pedagógica


Art.
29. A Gerência de Publicação Pedagógica
tem como finalidade promover a publicação de produções
científicas e pedagógicas do ISEAT, competindo-lhe:
I -
coordenar a publicação de artigos, pesquisas, resenhas
e similares;
II -
buscar junto a instituições de fomento recursos
financeiros para auxiliar nas despesas com publicações;
III -
articular-se com professores e pesquisadores, tendo em vista a
obtenção de material para publicação;
IV -
planejar e promover a confecção, a distribuição
e a venda das revistas do Instituto; e
V -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
V
Da
Gerência de Processo Seletivo


Art.
30. A Gerência de Processo Seletivo tem como finalidade
garantir um processo eficiente de seleção de alunos
para o ISEAT, competindo-lhe:
I -
planejar, organizar e executar as atividades para ingresso de alunos
no Instituto; e
II -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
VI
Da
Gerência de Atividades Comunitárias


Art.
31. A Gerência de Atividades Comunitárias tem como
finalidade coordenar e executar atividades a serem desenvolvidas com
ou para a comunidade, competindo-lhe:
I -
contatar instituições para a celebração
de convênios e ou contratos que visem à realização
de atividades socioculturais;
II -
propor à Presidência da Fundação a
assinatura de contratos e ou convênios para a realização
de concursos culturais, seminários, palestras, projetos,
cursos, assessorias, consultorias, congressos e outras atividades
socioculturais;
III -
responsabilizar-se por eventos promovidos, no âmbito de sua
atuação, em todas as suas fases; e
IV -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
VII
Da
Gerência de Tecnologia Educacional


Art.
32. A Gerência de Tecnologia Educacional tem por finalidade
proporcionar o suporte tecnológico necessário à
consecução dos objetivos da área de ensino da
Fundação, competindo-lhe:
I -
subsidiar os professores com materiais e tecnologias adequadas ao
ensino;
II -
promover cursos para difusão do uso de novas tecnologias no
ensino;
III -
elaborar software educativo para uso de professores e alunos;
IV -
coordenar a montagem de projetos educacionais experimentais; e
V -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
V
DO
PATRIMÔNIO E DA RECEITA


Art.
33. O patrimônio da Fundação é constituído
de:
I -
bens e direitos pertencentes à Fundação e os que
a ela se incorporarem;
II -
doação, legado, auxílio e outros benefícios
provenientes do Estado e de pessoas físicas e jurídicas,
nacionais ou estrangeiras, públicas e privadas; e
III -
bens e direitos resultantes de aplicações patrimoniais.


Art.
34. Constituem receitas da Fundação:
I -
dotações orçamentárias consignadas no
orçamento do Estado;
II -
auxílio financeiro, doação, legado, contribuição
ou subvenção que lhe sejam destinados;
III -
recursos provenientes de convênio, contrato ou acordo;
IV -
rendas de qualquer origem, resultantes de suas atividades, de cessão
ou de locação de bem móvel ou imóvel, ou
de fundo instituído por lei;
V -
recursos extraordinários provenientes de delegação
ou representação que lhe sejam atribuídas;
VI -
donativos e contribuições em geral;
VII -
rendas resultantes da prestação de serviços;
VIII -
saldo do exercício anterior; e
IX -
rendas eventuais e patrimoniais.


Art.
35. Os recursos patrimoniais e financeiros da Fundação
serão utilizados, exclusivamente, para o cumprimento da
finalidade institucional.


Art.
36. Extinguindo-se a Fundação, seus bens e direitos
reverterão ao patrimônio do Estado, salvo disposição
em lei.


CAPÍTULO
VI
DO
REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO


Art.
37. O exercício financeiro da Fundação
coincidirá com ano civil.


Art.
38. O orçamento da Fundação é uno e anual
e compreenderá todas as receitas, despesas e investimentos
dispostos por programas.


Art.
39. A Fundação submeterá ao Tribunal de Contas
do Estado e à Auditoria-Geral do Estado, anualmente, no prazo
fixado na legislação específica, o relatório
de gestão de sua administração no exercício
anterior e a prestação de contas, após a
aprovação do Conselho Curador.


CAPÍTULO
VII
DO
PESSOAL E DOS CARGOS


Art.
40. O Regime Jurídico do Quadro de Pessoal da Fundação
Helena Antipoff está previsto no art. 1º da Lei n.º
10.254, de 20 de julho de 1990.


Art.
41. A jornada de trabalho da Fundação é de
quarenta horas, observado o disposto no inciso IV do art. 33 da Lei
n.º 15.293, de 5 de agosto de 2004, modificado pelo art. 30 da
Lei n.º 15.784 de 27 de outubro de 2005, a ser cumprido em
turnos ou plantão.


CAPÍTULO
VIII
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
42. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
43. Ficam revogados:
I - o
Decreto nº 44.401, de 26 de outubro de 2006; e
II - o
art. 7º do Decreto nº 44.466, de 16 de fevereiro de 2007.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de novembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alberto
Duque Portugal