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Decreto 48091, de 03/12/2020 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.278, de 19 de julho de 2013, que regulamenta a
Lei nº 19.490, de 13 de janeiro de 2011, que dispõe sobre
consignação em folha de pagamento de servidor público
ativo ou inativo e pensionista do Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 19.490,
de 13 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 3º do Decreto nº 46.278, de 19 de
julho de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XVII:
“Art.
3º – (...)
XVII
– aquisição de medicamento e outros produtos
comercializados em estabelecimentos farmacêuticos por
beneficiário do IPSEMG.”.


Art.
2º – O inciso I do art. 23 do Decreto nº 46.278, de
2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
23 – (...)
I
– vinte e cinco centésimos por cento sobre o valor das
consignações de que tratam os incisos IV, V, VI, XII e
XVII do art. 3º;”


Art.
3º − Este decreto entra em vigor na data da sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 3 de dezembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO