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DECRETO 46356, de 27/11/2013 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezem dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º O art. 52 da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, fica acrescido dos §§ 1º e 2º, com a
seguinte redação:
“Art.
52. .............................................
§
1º O contribuinte que prestar serviço de distribuição
de energia elétrica ou de comunicação nas
modalidades de rádio, televisão ou telecomunicação,
deverá adotar o leiaute correspondente ao perfil “A”.
§
2º A critério do Fisco, outros contribuintes poderão
ser obrigados a adotar o leiaute correspondente ao perfil “A”.”
(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente
ao da sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de novembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima