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Decreto sem número, de 22/12/2004 - Texto Original

Reconhece  Cursos  ministrados  pela
                              Universidade   Presidente    Antônio
                              Carlos  -  UNIPAC - Campus Araguari,
                              mantida   pela  Fundação  Presidente
                              Antônio Carlos - FUPAC.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo em vista o Parecer nº 716, de 27 de setembro  de
2004, do Conselho Estadual de Educação, homologado pelo Secretário
de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA

     Art.  1º  Ficam  reconhecidos, pelo prazo de cinco  anos,  os
seguintes Cursos ministrados pela Universidade Presidente  Antônio
Carlos   -   UNIPAC  -  Campus  Araguari,  mantida  pela  Fundação
Presidente Antônio Carlos - FUPAC:
     I  -  Curso  Normal  Superior  -  Habilitações:  Docência  em
Educação  Infantil  e  Docência  das  Séries  Iniciais  do  Ensino
Fundamental;
     II - Curso Superior de Tecnologia em Telecomunicações;
     III - Curso Superior em Tecnologia de Gestão em Varejo;
     IV - Curso Superior de Tecnologia em Agronegócios.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de  dezembro
de 2004; 216º da Inconfidência Mineira.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado