GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.320, DE 20 DE JUNHO DE 2011.
Dispõe sobre a criação do Fundo Rotativo que menciona e dá providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, na Controladoria-Geral do Estado, de conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei
Complementar nº 64, de 16 de dezembro de 2008, o Fundo Rotativo no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 2º O Fundo Rotativo criado pelo art. 1º destina-se a cobrir despesas de pequena monta e de pronto pagamento,
relacionadas com aquisições dos seguintes materiais:
I - material de consumo: para áudio, vídeo, foto, artigos para festividades e homenagens, materiais de expediente, de
processamento de dados em geral, formulários, papel, CD-ROM, DVD, cama, mesa, copa e cozinha, açúcar e café, material de limpeza,
conservação e higienização, manutenção de bens móveis e imóveis, sinalização visual e outros; uniformes, tecidos e aviamentos; cartuchos,
tonner, fitas de impressão, gás engarrafado; ferramentas, chaves em geral, materiais elétrico-eletrônico;
II - serviços de terceiros, tais como: gráﬁcos, áudio, vídeo, foto, manutenção, conservação e instalação de máquinas,
equipamentos e/ou utensílios de escritório, manutenção, limpeza e conservação de bens imóveis/móveis, cópias e reprodução de documentos,
festividades e homenagens, fornecimento de alimentação, mão de obra para eventos, confecção de uniformes, participação em exposições,
congressos e conferências, sinalização visual, identiﬁcação, pessoal e proﬁssional; taxas, emolumentos e licenças administrativas e judiciais,
retenção de tributos, hidráulica, eletricidade, vidraçaria, confecção de chaves e demais serviços de terceiros, pessoa física/jurídica.
Art. 3º O Fundo Rotativo de que trata esta Lei:
I - será integralizado, no corrente exercício, à conta da dotação orçamentária sob o código 2011.1501.04.122.4001.4.001,
Programa de Apoio Administrativo, Grupo de Despesas (05) - Inversões Financeiras, Fonte (00) - Tesouro Estadual;
II - terá como gestor servidor, preferencialmente, ocupante de cargo de provimento efetivo, designado pelo Secretário-Chefe
da Controladoria-Geral do Estado, vedada a escolha de temporário ou estagiário para a função;
III - adotará como agente ﬁnanceiro a mesma instituição bancária oﬁcialmente responsável pela movimentação das contas
do Tesouro Estadual, e seus recursos financeiros deverão ser mantidos depositados em conta-corrente única, específica e permanente;
IV - prestará suas contas na forma determinada pelo art. 8º, caput e seu parágrafo único, da Lei Complementar nº 64, de
16 de dezembro de 2008.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de junho de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 27-06-2011) Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27-06-2011. Suplemento