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Decreto com numeração especial 448, de 11/09/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$244.542.268,94.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$244.542.268,94 (duzentos e quarenta e quatro milhões
quinhentos e quarenta e dois mil duzentos e sessenta e oito reais e
noventa e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo
valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de
12 de janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Alienação de Bens do Tesouro Estadual, no valor de
R$12.339.719,96 (doze milhões trezentos e trinta e nove mil
setecentos e dezenove reais e noventa e seis centavos);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Ordinários constitucionalmente vinculados à
saúde, no valor de R$41.652.711,00 (quarenta e um milhões
seiscentos e cinquenta e dois mil setecentos e onze reais);
IV
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais do contrato nº 9001864, firmado em 26
de dezembro de 2012 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S.A., no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de
reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de setembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 448,
de 11 de setembro de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 97)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06122701-2.001-0001-3390-0-10.1


1.564.995,98




PARTICIPAÇÃO
                   NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS




1915.23694702-7.752-0001-4590-0-48.1


12.339.719,96




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10122701-2.417-0001-3390-0-10.7


41.652.711,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26782079-4.191-0001-4490-1-25.1


2.000.000,00




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.20608152-4.367-0001-3390-0-71.1


100.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301192-4.532-0001-3390-0-84.1


176.131,00




4291.10302103-4.245-0001-3391-0-10.1


41.652.711,00




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA




4461.09272702-7.008-0001-3190-0-58.1


100.000.000,00




4461.09272702-7.012-0001-3190-0-58.1


5.000,00




4461.09272702-7.012-0001-3191-0-58.1


1.000,00




4461.09272702-7.725-0001-3190-0-58.1


15.000.000,00




4461.09272702-7.840-0001-3190-0-58.1


50.000,00




4461.09272702-7.959-0001-3190-0-58.1


30.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


244.542.268,94





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06128006-2.022-0001-3390-0-10.1


1.564.995,98




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.08306129-4.316-0001-3390-0-71.1


100.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1


1.652.711,00




4291.10122701-2.002-0001-3390-0-84.1


176.131,00




4291.10122701-2.417-0001-3390-0-10.7


15.000.000,00




4291.10128103-4.304-0001-3391-0-10.1


25.000.000,00




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA




4461.09272702-7.957-0001-3190-0-58.1


145.056.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


188.549.837,98