ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 165, DE 8 DE ABRIL DE 2014
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 73,
de 4 de fevereiro de 2004.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O art. 22 da Lei Complementar nº 073, de 4 de fevereiro de 2004, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 22 - Não serão consideradas, para efeito de cálculo e pagamento dos
proventos de aposentadoria a remuneração decorrente de promoção sobre as quais
não houver contribuição previdenciária por, pelo menos cinco anos.
Parágrafo único - Ficam excetuadas do disposto no caput deste artigo as
aposentadorias por invalidez e a compulsória." (NR)
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão
inteiramente como nela se contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa
Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 8 DE
ABRIL DE 2014, 193º DA INDEPENDÊNCIA E 126º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
ANNA GRAZIELLA SANTANA NEIVA COSTA
Secretária-Chefe da Casa Civil
MARCOS FERNANDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO
Secretário de Estado da Gestão e Previdência