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Decreto com numeração especial 567, de 30/10/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$406.031.107,82




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$406.031.107,82 (quatrocentos e seis milhões trinta e um mil
cento e sete reais e oitenta e dois centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio OPCAT – 011-GLO/09/HC/ 07-B453,
firmado em 5 de julho de 2017 entre a Secretaria de Estado de
Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania e a
Organização das Nações Unidas, no valor
de R$113.063,81 (cento e treze mil sessenta e três reais e
oitenta e um centavos);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, do Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes, no
valor de R$21.040.927,57 (vinte e um milhões quarenta mil
novecentos e vinte e sete reais e cinquenta e sete centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita de Alienação de
Bens do Tesouro, no valor de R$5.540.463,00 (cinco milhões
quinhentos e quarenta mil quatrocentos e sessenta e três
reais);
V
– do excesso de arrecadação da receita de
Alienação de Bens do Tesouro, no valor de
R$114.298.214,00 (cento e catorze milhões duzentos e noventa e
oito mil duzentos e catorze reais);
VI
– do excesso de arrecadação da receita de
Exploração de Recursos Minerais, no valor de
R$79.432.012,00 (setenta e nove milhões quatrocentos e trinta
e dois mil e doze reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de outubro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 567,
de 30 de outubro de 2018)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 119)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06126110-1.069-0001-3390-0-10.1


544.060,31




1251.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1


120.923.344,71




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12361211-4.647-0001-3390-0-10.1


4.000.000,00




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.06182080-4.473-0001-3390-0-53.1


670.000,00




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1511.06181003-4.003-0001-3390-0-10.1


30.641,53




1511.06181003-4.005-0001-3390-0-10.1


5.439.411,06




1511.06421208-4.604-0001-3390-0-10.1


136.234,21




1511.06422003-4.006-0001-3390-0-10.1


341.303,81




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                        CIDADANIA








1651.14422036-4.548-0001-3390-0-70.1


113.063,81




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE SEGURANÇA PUBLICA








1691.06183205-4.618-0001-3390-0-10.1


500.000,00




1691.06243204-4.595-0001-3390-0-10.1


4.000.000,00




1691.06331205-4.605-0001-3390-0-10.1


35.000,00




GESTÃO
                        DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL








1916.28843702-7.886-0001-3290-0-32.0


79.432.012,00




1916.28844702-7.896-0001-4690-0-48.1


119.838.677,00




FUNDAÇÃO
                        JOÃO PINHEIRO








2061.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1


393.934,00




FUNDAÇÃO
                        EDUCACIONAL CAIO MARTINS








2161.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1


78.324,49




FUNDAÇÃO
                        EZEQUIEL DIAS








2261.10303043-1.015-0001-4490-0-10.1


1.314.971,00




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS








2301.26782067-4.197-0001-4490-0-83.2


300.000,00




2301.26782079-4.186-0001-4490-1-60.2


21.040.927,57




INSTITUTO
                        MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1


72.047,00




2371.20304104-4.252-0001-3390-0-60.1


18.352,00




2371.20609102-2.060-0001-3390-0-60.1


38.206,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL








4251.08242114-4.313-0001-3350-0-71.1


525.778,02




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10305173-4.553-0001-3341-0-10.1


44.896.825,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES








4381.26129701-2.029-0001-3390-0-83.1


1.347.994,30




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


406.031.107,82





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1


162.288,49




1251.06128123-2.065-0001-3390-0-10.1


68.674,14




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.1


10.775,53




1251.06181110-4.552-0001-3390-0-10.1


50.903,45




1251.06181133-2.073-0001-3390-0-10.1


32.453,62




1251.12361137-2.074-0001-3390-0-10.1


35.952,96




1251.12362137-2.075-0001-3390-0-10.1


183.012,12




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12122212-2.078-0001-3390-1-10.1


1.000.000,00




1261.12362211-4.646-0001-3390-0-10.1


2.000.000,00




1261.12368214-2.067-0001-3390-1-10.1


1.000.000,00




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.06182080-4.329-0001-3390-0-53.1


670.000,00




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1511.04122004-2.003-0001-3390-0-10.1


99.583,93




1511.04122004-2.004-0001-3390-0-10.1


747.275,01




1511.06122701-2.001-0001-3390-0-10.1


38.207,36




1511.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1


94.061,77




1511.06124003-4.004-0001-3390-0-10.1


40.261,35




1511.06126004-2.005-0001-3390-0-10.1


2.915.805,70




1511.06128006-2.022-0001-3390-0-10.1


1.872.773,60




1511.06302006-2.023-0001-3390-0-10.1


139.621,89




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE SEGURANÇA PUBLICA








1691.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1


2.100.000,00




1691.06126205-1.023-0001-3390-1-10.1


1.000,00




1691.06181205-1.147-0001-3390-1-10.1


23.000,00




1691.06183205-1.141-0001-3390-1-10.1



1.000,00




1691.06183205-4.619-0001-3390-0-10.1


27.000,00




1691.06243204-4.052-0001-3350-0-10.1


1.685.000,00




1691.06243204-4.582-0001-3350-0-10.1


38.000,00




1691.06363205-4.610-0001-3390-0-10.1


60.000,00




1691.06421203-4.579-0001-3390-0-10.1


600.000,00




EGE-SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3


52.260.104,97




1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3


68.663.239,74




FUNDAÇÃO
                        JOÃO PINHEIRO








2061.04121040-4.140-0001-3390-0-10.1


178.934,00




2061.04126040-4.136-0001-3390-0-10.1


165.000,00




2061.12364156-4.425-0001-3390-0-10.1


50.000,00




FUNDAÇÃO
                        EDUCACIONAL CAIO MARTINS








2161.12128701-2.018-0001-3390-0-10.1


1.000,00




2161.12243019-4.031-0001-3390-0-10.1


40.055,79




2161.14244019-4.114-0001-3390-0-10.1


37.268,70




FUNDAÇÃO
                        EZEQUIEL DIAS








2261.10303030-4.054-0001-4490-1-10.1


1.314.971,00




INSTITUTO
                        MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.20304104-4.254-0001-3390-0-60.1



28.897,00




2371.20304104-4.258-0001-3390-0-60.1



88.817,00




2371.20304104-4.420-0001-3390-0-60.1


6.316,00




2371.20609102-4.247-0001-3390-0-60.1


4.575,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL








4251.08243204-4.596-0001-3340-0-71.1


525.778,02




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10451103-4.637-0001-3391-0-10.1


44.896.825,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES








4381.26782084-4.195-0001-4490-0-83.1


300.000,00




4381.26845702-7.013-0001-3320-0-83.1


1.347.994,30




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


185.606.427,44