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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 609, de 21/09/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
terrenos necessários à execução dos
serviços de melhoramento e pavimentação da
Rodovia MG-176/MG-429, trecho: Luz – Esteios – Lagoa da
Prata, nos Municípios de Luz e Lagoa da Prata, pelo
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais –
DER-MG.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e na conformidade da alínea “i” do art.
5° do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terrenos situados nos Municípios de Luz e
Lagoa da Prata, com medidas, confrontações e descrição
topográfica identificadas no Anexo.
Paragráfo
único. Para efeitos deste Decreto, a declaração
de utilidade pública de que trata o caput estende-se às
benfeitorias porventura existentes no interior dos terrenos a serem
desapropriados.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo destinam-se à execução
dos serviços de melhoramento e pavimentação da
Rodovia MG-176/MG-429, trecho: Luz – Esteios – Lagoa da
Prata, nos Municípios de Luz e Lagoa da Prata.


Art.
3º O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais – DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de 19 de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação
de pleno domínio do terreno, e respectiva benfeitoria,
descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse,
alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de setembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles
Marco
Antônio Rebelo Romanelli


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 609, de 21 de
setembro de 2012)


As
medidas, confrontações e a descrição
topográfica dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes: terrenos, e respectivas benfeitorias, com extensão
de 45,56Km e largura média da faixa de domínio de 30m,
cujo segmento está definido pelo projeto de execução
entre a estaca inicial 0 (Município de Luz), a estaca
1865+10,00 (Divisa do Município de Luz e Lagoa da Prata) e a
estaca final 2278+0,00 (Município de Lagoa da Prata),
perfazendo uma área total estimada da faixa de domínio
de 1.390.000,00m².