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DECRETO 44119, de 29/09/2005 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº . 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art. 1º
A Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
"Art.
115...........................................
V - pelo
remetente ou alienante da mercadoria, nas demais operações,
no prazo normal previsto para o pagamento do ICMS relativo às
suas operações.
..........................................................
(nr)"


Art. 2º
Para efeito de transferência do saldo credor existente no
Demonstrativo e Controle de Aquisição de Café -
DECONCAFÉ, em 31 de julho de 2005, o contribuinte emitirá
nota fiscal, em seu próprio nome, que conterá a
indicação do valor total do respectivo crédito.
§ 1º
A nota fiscal emitida na forma do caput deverá ser escriturada
pelo contribuinte no livro Registro de Entrada, mediante lançamento
do respectivo valor na coluna "Operações com
Crédito do Imposto", informando na coluna "Observações"
o seguinte: "Transferência de saldo credor do DECONCAFÉ
existente em 31 de julho de 2005".
§ 2º
O contribuinte emitente da nota fiscal de que trata o § 1º
deverá comunicar o fato à Administração
Fazendária - AF a que o mesmo estiver circunscrito, no prazo
de 5 (cinco) dias contado do término do período de
apuração do imposto em que o crédito foi
apropriado.
§ 3º
Na hipótese de DECONCAFÉ preenchido pelo produtor
inscrito no Cadastro de Produtor Rural, a transferência do
saldo credor a que se refere o caput será efetuada pela AF de
circunscrição do produtor, mediante lançamento
de seu valor no certificado de crédito, ficando as vias do
DECONCAFÉ em poder da AF arquivadas juntamente com o
respectivo certificado de crédito.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
Ficam revogados:
I - o
inciso III do § 3º do art. 63 do RICMS;
II - as
subalíneas "e.1" e "e.2", do inciso IV do
art. 85 do RICMS; e
III - o
art. 117 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de setembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman