PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 125/2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado João Leite, o projeto em epígrafe “altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.”.
Publicado no Diário do Legislativo, em 28/2/2019, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Cabe a esta comissão, em exame preliminar, apreciar os aspectos jurídico, constitucional e legal da matéria, consoante dispõe o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise objetiva acrescentar dois incisos ao § 4º do art. 113 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado.
O mencionado artigo versa sobre a Taxa de Segurança Pública. O § 4º do referido artigo dispõe que o Poder Executivo divulgará com periodicidade quadrimestral, em sua página oficial na internet, o demonstrativo atualizado da execução orçamentária da Taxa de Segurança Pública, o qual conterá: I – a receita mensal e a acumulada no ano, discriminadas por órgão e por item, de cada uma das tabelas; II – a despesa executada tendo como fonte os recursos da Taxa de Segurança Pública mensal e acumulada no ano, discriminada por órgão, por natureza e por grupo de despesa.
Assim, o objetivo da proposta é acrescentar os seguintes incisos III e IV ao § 4º do art. 113 da Lei nº 6.763, de 1975, de modo que o Poder Executivo também deverá divulgar: III – a relação de equipamentos adquiridos e seus respectivos valores com a taxa a que se refere o § 3º deste artigo; IV – o total anual de despesas realizadas por município com os recursos arrecadados com a taxa a que se refere o § 3º deste artigo. A Taxa de Segurança a que se refere o § 3º do art. 113 é a decorrente de serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado.
Vale ressaltar que matéria idêntica tramitou nesta Casa na legislatura anterior, tendo recebido parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade. Por esse motivo, seguimos a mesma linha de raciocínio do parecer exarado por esta comissão quando da análise do Projeto de Lei nº 2.515/2015, conforme exposto a seguir.
No que se refere aos aspectos jurídico-constitucionais da proposição, cabe-nos dizer que o processo legislativo sobre o tema pode ser deflagrado por parlamentar, pois a matéria não está entre aquelas que a Carta Mineira reservou privativamente a alguns órgãos ou autoridades.
Do ponto de vista material, ressalta-se que a medida contida na proposição confere maior densidade normativa aos princípios constitucionais que regem a administração pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição da República, notadamente, ao princípio da publicidade.
A proposição também vai ao encontro da Lei Federal nº 12.527, de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Carta Maior. Segundo o art. 6º da mencionada lei, “cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a: I – gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação”. Além disso, nos termos do art. 8º, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. O § 1º do mencionado artigo determina que na divulgação das informações deverão constar, no mínimo, registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros (inciso II). Já o § 2º dispõe que os órgãos e as entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).
Parece-nos evidente que a intenção do autor é garantir maior transparência à gestão do dinheiro público, mais especificamente daquele que é arrecadado por meio da tributação da taxa de segurança pública destinada ao Corpo de Bombeiros. Tal transparência constitui-se, assim, em mais um mecanismo de prestação de contas do Estado ao cidadão mineiro, que, com os dados sobre os valores arrecadados, poderá cobrar maior eficiência no gasto desse montante.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 125/2019.
Sala das Comissões, 20 de agosto de 2019.
Dalmo Ribeiro Silva, presidente – Bruno Engler, relator – Celise Laviola – Zé Reis – Ana Paula Siqueira – Guilherme da Cunha – Charles Santos.