GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.280, DE 04 DE MAIO DE 2016
- Revigorada pela Lei nº 19.572, de 29-12-2016.
- Vide Lei nº 19.511, de 02-12-2016, art. 2º.

Dispõe sobre a convalidação da utilização do benefício ﬁscal relacionado ao Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, sem
o pagamento tempestivo da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de
Goiás – PROTEGE GOIÁS, e a extinção de crédito tributário conexo.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A convalidação da utilização de benefício ﬁscal previsto na legislação tributária estadual, relacionado ao Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS, sem o pagamento ou com o pagamento intempestivo da contribuição para o Fundo de Proteção Social do Estado de
Goiás - PROTEGE GOIÁS, e a extinção de crédito tributário conexo obedecerão ao disposto nesta Lei.
Art. 2º Fica convalidada a utilização de benefício fiscal previsto na legislação tributária estadual, relacionado ao ICMS, sem
pagamento ou com o pagamento intempestivo da contribuição para o PROTEGE GOIÁS, fruído até 30 de novembro de 2016, desde que:
- Redação dada pela Lei nº 19.572, de 29-12-2016.

Art. 2º Fica convalidada a utilização de benefício ﬁscal previsto na legislação tributária estadual, relacionado ao ICMS, sem
o pagamento ou com o pagamento intempestivo da contribuição para o PROTEGE GOIÁS, fruído até a data de publicação desta Lei, desde
que:
I – no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, ocorra a implementação da condição, com
atualização monetária e acréscimos legais previstos na legislação tributária estadual, computados a partir do vencimento da contribuição,
hipótese em que os percentuais utilizados para o cálculo da contribuição ao Fundo PROTEGE GOIÁS ﬁcam acrescidos de quinze pontos
percentuais;
- Redação dada pela Lei nº 19.572, de 29-12-2016.

I – no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Lei, ocorra o pagamento, a título de contribuição
ao PROTEGE GOIÁS, do valor correspondente ao percentual de 20% (vinte por cento) do montante do benefício ﬁscal indevidamente
utilizado, com atualização monetária e acréscimos legais previstos na legislação tributária estadual, computados a partir do primeiro dia do
mês subsequente ao da utilização indevida;
II – inexista crédito tributário inscrito em dívida ativa, exceto se o referido crédito estiver com sua exigibilidade suspensa
nos termos da lei ou tiver sido efetivada a penhora de bens suficientes para o pagamento do total da dívida.
§ 1º A comprovação do direito à convalidação dar-se-á por meio de ato homologatório da Administração Tributária,
expedido mediante requerimento do interessado instruído com os documentos necessários, quando se tratar de crédito tributário constituído
em função do uso indevido de benefício.
- Redação dada pela Lei nº 19.572, de 29-12-2016.

§ 1º A comprovação do direito à convalidação se dará por meio de ato homologatório da Administração Tributária,
expedido mediante requerimento do interessado instruído com os documentos necessários.
§ 2º O pagamento previsto no inciso I deste artigo deve ser efetuado por meio de documento de arrecadação
individualizado por benefício e período de apuração.
§ 3º A exigência prevista no inciso II do caput não se aplica em relação ao crédito tributário constituído em função do uso
indevido de benefício fiscal objeto de convalidação nos termos desta Lei.
§ 4º A convalidação dependerá do cumprimento dos requisitos exigidos na legislação tributária e estará sujeita a ulterior
homologação, por meio de auditoria específica, de acordo com o interesse da Secretaria de Estado da Fazenda.
- Acrescido pela Lei nº 19.572, de 29-12-2016.

Art. 3º Fica dispensado o pagamento do crédito tributário relativo ao ICMS, inclusive multas e juros, constituído em função
de benefício fiscal cujo uso tenha sido convalidado nos termos desta Lei.
Parágrafo único. A extinção do crédito tributário deve ser conﬁrmada por meio de ato homologatório da Administração
Tributária, expedido mediante requerimento do interessado instruído com os documentos necessários para comprovação do direito à
extinção.
Art. 4º O prazo para requerimento dos atos homologatórios, previstos nos arts. 2º e 3º, é de 120 (cento e vinte) dias,
contados a partir da data de publicação desta Lei.
- Vide art. 2º da Lei nº 19.572, de 29-12-2016.

Parágrafo único. Findo o prazo previsto neste artigo, o interessado não mais fará jus ao direito de requerer a convalidação
e a extinção do crédito tributário, independentemente dos pagamentos realizados.


Art. 5º O disposto nesta Lei não implica restituição de valores eventualmente pagos pelo contribuinte ou pelo substituto
tributário, de acordo com a legislação tributária vigente à época da ocorrência do fato gerador.
Art. 6º Fica o Secretário de Estado da Fazenda autorizado a expedir os atos necessários à implementação do disposto
nesta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de maio de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 06-05-2016)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06-05-2016.