ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.308 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2005
Altera dispositivos da Lei nº 8.271, de 30 de
junho de 2005, que dispõe sobre o
parcelamento de débitos fiscais decorrentes da
falta de recolhimento do ICM e ICMS, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Passam a vigorar com as redações a seguir os dispositivos abaixo indicados
na Lei nº 8.271, de 30 de junho de 2005:
I-

o § 1º do art. 2º:
“Art. 2º - (...)

§ 1º - Os débitos fiscais de ICMS referentes aos meses de janeiro a maio de
2005, declarados pelo contribuinte, exceto aqueles provenientes de substituição
tributária, poderão ser parcelados, excepcionalmente, em até 18 parcelas, no período
de 120 dias a contar da publicação desta Lei, desde que a parcela mínima não seja
inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).” (NR)
II -

o caput do art. 5º:

“Art. 5º - Os débitos fiscais junto à Secretaria de Estado da Fazenda, relativos
a fatos geradores ocorridos até 30 de maio de 2005, de responsabilidade das pessoas
jurídicas de direito privado, poderão ser pagos em quota única com redução do
montante da multa, nas condições que se seguem:” (NR)
III - o inciso I do art. 5º:
“Art. 5º (...)
I-

100% (cem por cento), se o pagamento ocorrer até noventa dias após a
publicação desta Lei;” (NR)

Art. 2º - Fica acrescentado o inciso V ao art. 5º:
“Art. 5º (...)


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
V - os débitos referidos no caput deste artigo, incluem-se, também, aqueles
relacionados com o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores –
IPVA, decorrentes de fatos geradores, ocorridos até a data de
publicação da presente Lei, constituídos ou não, parcelados ou não, em
dívida ativa estadual.
Parágrafo único - O parcelamento aplica-se às pessoas físicas e jurídicas,
proprietárias de veículos automotivos, licenciados no Estado do Maranhão, devendo o mesmo
ser quitado em até 06 (seis) parcelas, limitadas ao valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos
reais), da referida Lei.”
Art. 3º - Ficam revogados os incisos II e III do art. 5º da Lei nº 8.271, de 30 de junho
de 2005.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18 DE
NOVEMBRO DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA
Secretário Chefe da Casa Civil
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da Fazenda