ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.115 DE 09 DE JULHO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo a aceitar a doação
de imóveis para a finalidade que especifica.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº 176, de
23 de maio de 2014, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado
ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do
disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda
Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aceitar, em nome do Estado do Maranhão,
a doação de imóveis situados no Centro Histórico de São Luís, cuja previsão de restauração,
com recursos do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, esteja
incluída no Programa PAC das Cidades Históricas.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTA-DO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANOEL
BEQUIMÃO", em 09 de julho de 2014.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente