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Decreto sem número, de 18/04/2011 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno domínio pela
                              Companhia  de  Saneamento  de  Minas
                              Gerais    –   COPASA   MG,   terreno
                              necessário à ampliação do sistema de
                              esgotamento  sanitário  da  sede  do
                              Município de Três Corações.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e na conformidade do Decreto-Lei Federal nº 3.365,  de  21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º   Fica   declarado  de  utilidade   pública,   para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente,
terreno situado no Município de Três Corações, necessário  à  área
de proteção da Estação Elevatória de Esgoto Sanitário
     –  EEE,  de propriedade de Daniel Rocha Simião, com  limites,
medidas e confrontações identificados no Anexo.

     Art.  2º O terreno descrito no Anexo é necessário à ampliação
do  sistema de esgotamento sanitário da sede do Município de  Três
Corações pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.

     Art.   3º   A   COPASA  MG  fica  autorizada  a  promover   a
desapropriação de pleno domínio do terreno descrito  no  art.  1º,
podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18  de  abril  de
2011;  223º  da  Inconfidência Mineira e 190º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Maria Coeli Simões Pires
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Olavo Bilac Pinto Neto

                               ANEXO

     Os  limites, medidas e confrontações do terreno de que  trata
este  Decreto  são os seguintes: pela frente, com medida  de  12m,
confronta-se com a Rua Holanda; pelo lado direito, com  medida  de
34,50m, confronta-se com o lote 20; pelo lado esquerdo, com medida
de 35m, confronta-se com a Área de Equipamento Comunitário – A. E.
C.,  no  Município de Três Corações; pelos fundos, com  medida  de
12m,  com a área remanescente, onde termina esta descrição. Planta
cadastral: NA015648.