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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 406, de 10/07/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$43.763.105,31.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$43.763.105,31
(quarenta e três milhões setecentos e sessenta e três
mil cento e cinco reais e trinta e um centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$8.798.872,00 (oito milhões setecentos e noventa
e oito mil oitocentos e setenta e dois reais) o limite estabelecido
no art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$2.500.000,00 (dois milhões
e quinhentos mil reais);
III
- do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais, do contrato nº 9001864, firmado em
26 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S.A., no valor de R$5.594.813,30 (cinco milhões
quinhentos e noventa e quatro mil oitocentos e treze reais e trinta
centavos);
IV
– do convênio nº 11.1655, firmado em 1º de
julho de 2011, entre a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais, no valor de
R$23.202,48 (vinte e três mil duzentos e dois reais e quarenta
e oito centavos);
V
- do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados,
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, no valor de
R$160,06 (cento e sessenta reais e seis centavos); e
VI
- do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
759450/2011, firmado em 21 de dezembro de 2011, entre a Secretaria de
Estado de Trabalho e Emprego e o Ministério do Trabalho e
Emprego, no valor de R$77.741,03 (setenta e sete mil setecentos e
quarenta e um reais e três centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de julho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 406, DE 10 DE JULHO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 105)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA R$
1191.04123147-4.516-0001-3390-0-10.1
2.500.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20121112-2.005-0001-4440-0-25.1
5.000.000,00
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
587.705,03
1251.06181141-4.232-0001-3390-0-70.1
14.084,08
1251.06181141-4.232-0001-4490-0-70.1
9.118,40
1251.06181141-4.289-0001-3390-0-34.2
5.000.000,00
1251.06181141-4.289-0001-4490-0-34.2
5.000.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.26451132-1.343-0001-4490-0-25.1
594.813,30
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
1411.23695114-4.383-0001-3390-0-10.3
45.596,46
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08244298-4.702-0001-4450-0-10.1
1.058.872,00
1481.14422011-4.645-0001-3320-1-24.1
160,06
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122013-1.280-0001-3390-1-71.1
14.222.440,53
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO
1581.11334267-4.584-0001-3390-0-10.3
44.386,63
1581.11334267-4.584-0001-4490-0-10.3
33.354,40
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI
1591.17511050-1.048-0001-3390-1-24.1
4.385.635,84
INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
16.151,21
FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS
2161.28846702-7.004-0001-3390-0-10.9
6.100,00
INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
MINAS GERAIS
2201.13122701-2.002-0001-4490-0-60.1
3.007,52
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
1.200,00
2371.28846702-7.004-0001-3391-0-60.9
479,85
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302044-4.107-0001-4441-1-10.1
5.240.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 43.763.105,31
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO R$
1411.23695114-4.383-0001-3390-0-10.1
45.596,46
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08244298-4.702-0001-3340-0-10.1
158.872,00
1481.08244298-4.702-0001-3350-0-10.1
900.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI
1591.17511050-1.048-0001-4490-1-24.1
4.385.635,84
FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO
2061.04121273-4.495-0001-3390-0-10.1
145.821,85
2061.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1
34.455,66
2061.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
151.179,80
2061.04128261-4.509-0001-3390-0-10.1
196.996,70
2061.04128701-2.018-0001-3390-0-10.1
32.604,40
2061.17126200-4.010-0001-3390-0-10.1
26.646,62
INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
16.151,21
FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS
2161.12243174-4.298-0001-3390-0-10.1
6.100,00
INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
MINAS GERAIS
2201.13122701-2.002-0001-3390-0-60.1
3.007,52
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
1.679,85
FUNDO
ESTADUAL DE HABITAÇÃO
4101.16482029-4.648-0001-4590-1-71.1
14.222.440,53
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302044-4.107-0001-3341-1-10.1
5.240.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES
4381.26125209-4.217-0001-4490-0-34.1
5.000.000,00
4381.26782209-4.218-0001-4490-0-34.1
5.000.000,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 35.567.188,44