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DECRETO 46210, de 08/04/2013 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º O item 85 da Parte 1 do Anexo II do Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, passa a vigorar com a redação que se segue:


      “





85


Saída
                        de chapas, tiras e folhas de alumínio, classificadas nas
                        posições 7606 e 7607 da Nomenclatura Brasileira de
                        Mercadorias (NBM/SH), promovida por estabelecimento enquadrado na
                        CNAE 2441-5/01 ou 2441-5/02, com destino à indústria
                        que as utiliza como matéria-prima.



      ”
(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de abril de 2013; 225° da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima