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DECRETO 43624, de 06/10/2003 - Texto Original


Identifica cargos de provimento em comissão extintos da
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas.


(publicado em 7/10/2003)




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Delegada n.º 108, de
29 de janeiro de 2003, e no art. 4º do Decreto n.º 43.187,
de 10 de fevereiro de 2003,



Decreta:


Art. 1º
-Os cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado
de Transportes e Obras Públicas -SETOP, extintos pela Lei
Delegada nº 108, de 29 de janeiro de 2003 são os
constantes do Anexo deste Decreto.



Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de outubro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Agostinho
Patrus





ANEXO

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES

E OBRAS
PÚBLICAS

Cargos de
Provimento em Comissão - extintos









Denominação
                           do Cargo 



Código
                           do Cargo 





Assessor
                           II 



MG-12
                           - OP 672
OP 125
                           - OP 475




Assistente
                           Administrativo 



EX-06
                           - OP 386 - OP 389 





Assistente
                           Auxiliar 



EX -07
                           - OP 713 - OP 606 





Diretor
                           I 



MG-06
                           - OP 371 - OP 374