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DECRETO 46170, de 27/02/2013 de 27/02/2013 (Texto Original)


Altera o Decreto nº
44.873, de 14 de agosto de 2008, que disciplina o Acordo de
Resultados e o Prêmio por Produtividade no âmbito do
Poder Executivo e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 17.600, de 1º
de julho de 2008,


DECRETA:


Art.
1º O caput do art. 13 do Decreto nº 44.873, de 14 de agosto
de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
13 A Avaliação de Desempenho Institucional de que trata
o inciso IX do art. 2º da Lei nº 17.600, de 2008,
corresponde à avaliação conclusiva dos
resultados pactuados na Primeira Etapa do Acordo de Resultados,
conforme sistemática de avaliação definida no
instrumento de pactuação e cálculo definido no
Anexo V.” (nr)


Art.
2º O § 2º do art. 33 do Decreto nº 44.873, de
2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
33. 

..................................................................
§
2º Para fins do disposto na Lei nº 17.600, de 2008, e neste
Decreto, considera-se satisfatória a Avaliação
de Desempenho Institucional:
I
- dos Sistemas Operacionais, órgãos ou entidades cuja
nota de Avaliação de Desempenho Institucional seja
igual a cem por cento do total; ou
II
- dos Sistemas Operacionais, órgãos ou entidades cuja
nota de Avaliação de Desempenho Institucional seja
igual ou superior a oitenta por cento do total, desde que atinjam as
metas estabelecidas para os Indicadores Finalísticos.”
(nr)


Art.
3º O montante a ser aplicado na concessão de Prêmio
por Produtividade que trata o art. 28 da Lei nº 17.600, de 1º
de julho de 2008, será definido por decreto, anualmente, no
mês de outubro.


Art.
4º O parágrafo único do art. 42 do Decreto nº
44.873, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
42. ..................................................
Parágrafo
único. O prêmio por produtividade de que trata esta
Seção será pago anualmente, conforme definido no
instrumento da Segunda Etapa do Acordo de Resultados, observado o
disposto na Lei nº 17.600, de 2008, e neste Decreto.” (nr)


Art.
5º Fica acrescido o Anexo V ao Decreto nº 44.873, de 2008,
na forma do Anexo deste Decreto.


Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de fevereiro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena


Anexo
(a
que se refere o art. 5º do Decreto nº 46.170, de 27 de
fevereiro de 2013)
“Anexo
V
(a
que se refere o art. 13 do Decreto nº 44.873, de 14 de agosto de
2008)








Sistema
                   Operacional


Divisão


Forma
                   de Ponderação




SEDS,
                   SES, SEE, SETOP, SETE, SEDE, SEGEM, SEAPA, SEC, SECOPA, SECTES,
                   SEDESE, SEDRU, SEDVAN,
SEEJ,
                   SERF, SETUR, SISEMA


Grupo
                   1


 Nota
                   da Comissão de Acompanhamento e Avaliação
                   deverá ser acrescida em 7,5%




SEPLAG,
                   SEF, ESCRITÓRIO


Grupo
                   2


Mantida
                   Nota da Comissão de Acompanhamento e Avaliação.




OGE,
                   CGE, AGE, SECCRI, SEGOV, SEC. GERAL, IPSM, SECOI


 Grupo
                   3


Caso
                   a nota de algum Sistema Operacional do Grupo 3 seja superior a
                   nota
de
                   algum Sistema Operacional do Grupo 1, a mesma deverá ser
                   multiplicada
pela
                   média das notas do Grupo 1. Caso a nota resultante da
                   ponderação
aplicada
                   seja inferior a 80%, será considerada a nota mínima
                   de 80%.






”(nr)