PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 4.508/2017
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Alencar da Silveira Jr., a proposição em epígrafe dispõe sobre o descarte de lixo cortante no âmbito do Estado.
Publicada no Diário do Legislativo de 18/8/2017, a matéria foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde.
Cabe a este órgão colegiado analisar a proposição ora apresentada, preliminarmente, quanto à juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 4.508/2017 dispõe sobre descarte de lixo cortante dentro do Estado de Minas Gerais e estabelece em seu art. 1º que “todos os banheiros públicos situados em aeroportos, rodoviárias e afins, dentro do Estado de Minas Gerais, devem instalar kits ou sistemas que possibilitem o descarte de lixo cortante.”.
A justificativa apresentada pelo deputado baseia-se na consideração de que o “profissionais de coleta de lixo são diretamente afetados por materiais cortantes descartados de forma incorreta, uma vez que geralmente se machucam e acabam sofrendo cortes no corpo, podendo até contrair doenças em razão destes descartes incorretos”. Destaca que as grandes empresas ou locais de passagens, como aeroportos e rodoviárias, recebem diariamente um fluxo muito grande de pessoas e, consequentemente, de lixo, sendo o pior deles o lixo cortante, como vidros, agulhas, latas de alumínio, entre outros. Busca-se, por meio da disciplina da matéria, oferecer locais corretos para descartes desses materiais cortantes nesses estabelecimentos, com vistas à prevenção de acidentes dos profissionais coletores de lixo e à diminuição do risco de contaminação por algum tipo de doença.
A matéria, relativa à gestão de resíduos sólidos, insere-se no âmbito da competência da União, dos estados e do Distrito Federal, uma vez que o artigo 24, inciso VI, da Constituição Federal, atribui competência a estes entes federativos para legislar concorrentemente, entre outros assuntos, sobre conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais e proteção do meio ambiente. Os parágrafos do artigo 24, por sua vez, regulamentam o exercício dessa competência concorrente, de forma que à União caiba estabelecer normas gerais, que visem à uniformização da política de resíduos em todo o território nacional, enquanto aos estados caiba estabelecer normas suplementares.
No âmbito do Estado de Minas Gerais, a Política Estadual de Resíduos Sólidos está disciplinada pela Lei nº 18.031, de 12 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o tema em consonância com as políticas estaduais de meio ambiente, educação ambiental, recursos hídricos, saneamento básico, saúde, desenvolvimento econômico e urbano, entre outras. Cabe registrar que, no ano de 2010, a União estabeleceu as diretrizes gerais sobre a gestão de resíduos sólidos em todo o País, por meio da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Sendo assim, não se vislumbram óbices à apresentação do projeto em epígrafe, haja vista que este encontra-se em consonância com as diretrizes gerais propostas pela União, bem como com aquelas estabelecidas no âmbito do Estado. Da mesma forma, a matéria também se insere entre as de iniciativa do Poder Legislativo, conforme dispõe o inciso XVIII do art. 61 da Constituição do Estado.
Convém ressaltar que os aspectos meritórios da matéria serão discutidos oportunamente na comissão competente.
Ao final do parecer apresentamos a Emenda nº 1, a fim de esclarecer que a obrigação de que trata este projeto aplica-se somente aos contratos celebrados após a aprovação desta Lei.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 4.508/2019, na forma da Emenda n° 1, a seguir redigida.
EMENDA N° 1
Dê-se ao art. 1° a seguinte redação:
“Art. 1° – Deverão ser instalados kits, ou sistemas que possibilitem o descarte de lixo cortante, nos banheiros públicos situados em aeroportos, rodoviárias, equipamentos de infraestrutura em transporte, pertencentes ao Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único – A obrigação de que trata o caput deste artigo aplica-se somente aos contratos celebrados após a aprovação desta Lei.”.
Sala das Comissões, 25 de junho de 2019.
Dalmo Ribeiro Silva, presidente – Celise Laviola, relatora – Zé Reis – Charles Santos – Ana Paula Siqueira – Guilherme da Cunha – Bruno Engler.