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Decreto com numeração especial 22, de 27/01/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$347.499.301,35.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$347.499.301,35 (trezentos e quarenta e sete milhões
quatrocentos e noventa e nove mil trezentos e um reais e trinta e
cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro
de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
776516/2012, firmado em 27 de dezembro de 2012 entre a Secretaria de
Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e o
Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de
R$65.196,00 (sessenta e cinco mil cento e noventa e seis reais);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 776516/2012,
firmado em 27 de dezembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e o Ministério
do Desenvolvimento Regional, no valor de R$210.320,00 (duzentos e dez
mil trezentos e vinte reais);
IV
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição Patronal aos Institutos de Previdência,
no valor de R$77.246.597,50 (setenta e sete milhões duzentos e
quarenta e seis mil quinhentos e noventa e sete reais e cinquenta
centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 816430/2015,
firmado em 29 de junho de 2015 entre a Universidade Estadual de
Montes Claros e a Coordenação de Aperfeiçoamento
de Pessoal de Nivel Superior, no valor de R$1.120.998,19 (um milhão
cento e vinte mil novecentos e noventa e oito reais e dezenove
centavos);
VI
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
816430/2015, firmado em 29 de junho de 2015 entre a Universidade
Estadual de Montes Claros e a Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, no valor
de R$12.562,13 (doze mil quinhentos e sessenta e dois reais e treze
centavos);
VII
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos da União Vinculados à Saúde –
Bloco de Custeio do Fundo Estadual de Saúde, no valor de
R$49.817.649,00 (quarenta e nove milhões oitocentos e
dezessete mil seiscentos e quarenta e nove reais);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 5449/2018,
firmado em 12 de junho de 2018 entre o Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Companhia de
Desenvolvimento de Minas Gerais, no valor de R$858.454,11 (oitocentos
e cinquenta e oito mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais e onze
centavos);
IX
– do saldo financeiro do convênio nº 11016/2020 ,
firmado em 17 de agosto de 2020 entre o Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Companhia de
Desenvolvimento de Minas Gerais, no valor de R$3.820.295,00 (três
milhões oitocentos e vinte mil duzentos e noventa e cinco
reais);
X
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
11016/2020, firmado em 17 de agosto de 2020 entre o Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais e a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais, no valor de
R$448.802,80 (quatrocentos e quarenta e oito mil oitocentos e dois
reais e oitenta centavos);
XI
– do saldo financeiro do convênio nº 10972, firmado
em 2 de junho de 2020 entre o Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Companhia de
Desenvolvimento de Minas Gerais, no valor de R$725.933,54 (setecentos
e vinte e cinco mil novecentos e trinta e três reais e
cinquenta e quatro centavos);
XII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
10972, firmado em 2 de junho de 2020 entre o Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais e a Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais, no valor de
R$117.164,79 (cento e dezessete mil cento e sessenta e quatro reais e
setenta e nove centavos);
XIII
– do saldo financeiro do convênio nº 30.003/2014,
firmado em 6 de junho de 2014 entre o Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Anglo American
Minério de Ferro Brasil S/A., no valor de R$4.010.488,84
(quatro milhões dez mil quatrocentos e oitenta e oito reais e
oitenta e quatro centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 27 de janeiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 22,
de 27 de janeiro de 2021) (registrado no Siafi/MG sob o número
008) 



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 












R$
                   





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 





1261.12368151-2.074-0001-3390-0-21.1
                   




84.500.000,00
                   





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 





1371.17512120-4.321-0001-3390-0-10.3
                   




65.196,00
                   





1371.17512120-4.321-0001-3390-0-24.1
                   




210.320,00
                   





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA





1451.06421145-4.423-0001-3390-0-10.1
                   




124.544.839,45
                   





INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS





2121.10122705-2.017-0001-3390-0-49.1
                   




3.200.000,00
                   





2121.10302002-4.001-0001-3390-0-49.1
                   




68.031.597,50
                   





2121.10302002-4.002-0001-3390-0-49.1
                   




6.015.000,00
                   





DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS 





2301.26782081-2.039-0001-4490-0-10.3
                   




448.802,80
                   





2301.26782081-2.039-0001-4490-0-70.1
                   




3.820.295,00
                   





2301.26782081-4.227-0001-4490-0-10.3
                   




117.164,79
                   





2301.26782081-4.227-0001-4490-0-70.1
                   




5.594.876,49
                   





UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS 





2311.12364048-4.171-0001-3390-0-10.3
                   




12.562,13
                   





2311.12364048-4.171-0001-3390-0-24.1
                   




1.120.998,19
                   





FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE 





4291.10302026-1.008-0001-3390-0-92.1
                   




49.817.649,00
                   





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 




347.499.301,35
                   






ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: 












R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO  





1261.12361106-4.302-0001-4450-0-21.1
                   




84.500.000,00
                   





RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA 





1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                   




124.544.839,45
                   





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 




209.044.839,45