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Decreto sem número, de 06/10/2009 - Texto Original

Homologa  os Decretos Municipais  nº
                              016,   de  14/09/2009,  do  Prefeito
                              Municipal  de Ubaí/MG;  nº  018,  de
                              21/09/2009, do Prefeito Municipal de
                              Cristália/MG;    nº    4.882,     de
                              25/09/2009, do Prefeito Municipal de
                              Salinas/MG; Municipal nº  059  e  de
                              09/09/2009, do Prefeito Municipal de
                              Gameleiras/MG,  que  prorrogaram   a
                              SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas  do
                              Município  afetadas por  desastre  -
                              Estiagem.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS  GERAIS e no uso de suas atribuições  conferidas
pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, pelo artigo
17,  § 1º, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005
e  pela  Resolução nº 3, do Conselho Nacional de Defesa  Civil,  e
considerando;
     -  o  esgotamento  dos mananciais hídricos  que  abastecem  o
Município, concorrendo para a falta de água de boa qualidade  para
atendimento  da  população, principalmente  a  residente  na  zona
rural, em face do baixo índice de precipitações pluviométricas;
     - que como consequência deste desastre, resultaram os danos e
prejuízos constantes no Formulário de Avaliação de Danos;
     -  os  demais fundamentos constantes no Decreto Municipal  de
Declaração de Situação de Emergência;
     -  que,  de acordo com o Manual de Decretação de Situação  de
Emergência e Estado de Calamidade Pública, aprovado pela Resolução
nº 3, de 02 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil
-  CONDEC,  a  intensidade dos desastres  foi  de  nível  II,  com
agravantes.

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica homologado os Decretos Municipais nº  016,  de
14/09/2009,  do  Prefeito  Municipal  de  Ubaí/MG;  nº   018,   de
21/09/2009,  do Prefeito Municipal de Cristália/MG; nº  4.882,  de
25/09/2009, do Prefeito Municipal de Salinas/MG; Municipal nº  059
e  de  09/09/2009,  do  Prefeito Municipal de  Gameleiras/MG,  que
prorrogaram  a  SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas  dos  respectivos
Municípios afetadas por desastre - estiagem.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  consequência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  Os  Órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar  aos  Municípios, mediante prévia  articulação  com  o
Órgão  de  Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de  acordo
com o planejado com a devida antecipação.

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua   publicação,  retroagindo  seus  efeitos  à  das  respectivas
declarações municipais, devendo viger por um prazo de 90 (noventa)
dias, a contar da data de declaração.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de outubro  de
2009;  221º   da Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena