ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.928, DE 4 DE SETEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre o Programa "De Olho no
Vencimento" a ser implementado por adesão
em todo o comércio varejista do Estado do
Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa "De olho no Vencimento", mediante adesão
voluntária do comércio varejista do Estado do Maranhão, com o objetivo de assegurar, ao
consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade
vencido, o direito a receber, do estabelecimento comercial, gratuitamente, outro produto
idêntico ou similar, à sua escolha, dentro do prazo de validade para consumo, em quantidade
de uma única unidade para cada tipo ou gênero de produto vencido que for encontrado.
Parágrafo único - Caso o fornecedor não possua produto idêntico ou similar dentro
do prazo de validade, o consumidor poderá escolher qualquer produto de igual valor para
substituí-lo, gratuitamente, ou de valor superior, cabendo ao consumidor, neste caso, pagar a
diferença.
Art. 2º - O disposto no artigo anterior não se aplica quando a constatação ocorrer após
a efetivação da compra, quando caberá ao fornecedor a substituição do produto ou a
devolução corrigida do valor pago, não obstante sua responsabilidade por eventuais danos
decorrentes da venda efetivada, na forma prevista no Código de Defesa do Consumidor.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 4
DE SETEMBRO DE 2018, 197º DA INDEPENDÊNCIA E 130º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
RODRIGO PIRES FERREIRA LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil