GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.539, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003.

Dispõe sobre a transferência de saldo de ﬁnanciamento dos Programas FOMENTAR ou
PRODUZIR e institui o Comitê de Política Industrial do Estado de Goiás.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O valor do ﬁnanciamento relativo aos Programas FOMENTAR ou PRODUZIR, aprovado para determinada
empresa, pode sofrer redução, total ou parcial, nas seguintes situações:
I - solicitação da própria empresa beneficiária;
II - revogação do contrato de financiamento, nos termos da legislação que rege os referidos programas;
III - descumprimento dos parâmetros estabelecidos no projeto industrial;
IV - projetos aprovados cuja execução não tenha se efetivado ou tenha se efetivado apenas parcialmente.
Art. 2º O saldo de ﬁnanciamento aprovado e não utilizado por empresa beneﬁciária dos Programas FOMENTAR ou
PRODUZIR, em razão das situações elencadas no art. 1º, pode ser transferido para outras empresas ou utilizado para viabilização de
projetos:
I ​ pertencentes ao Pólo de Serviços Tecnológicos Avançados do Estado de Goiás;
II ​ de revitalização do Centro de Goiânia.
Art. 3º Fica instituído o Comitê de Política Industrial do Estado de Goiás constituído pelos Secretários de Indústria e
Comércio e da Fazenda para deliberar sobre a transferência de saldo de ﬁnanciamento dos Programas FOMENTAR ou PRODUZIR, prevista
no art. 2º.
Art. 4º O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias após iniciada a sua
vigência.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de setembro de 2003, 115º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
Giuseppe Vecci
José Carlos Siqueira
(D.O. de 30-09-2003)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-09-2003.