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DECRETO 43210, de 24/02/2003 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para constituição
de servidão, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais -
COPASA MG, faixa de terreno situada no Município de Belo
Horizonte, necessária à proteção da Rede
Coletora de Esgoto Sanitário do Bairro Solar, da sede do
Município.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 6º, do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica declarada de utilidade pública para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, faixa de
terreno situada no Município de Belo Horizonte, com a seguinte
descrição: Faixa de Servidão destinada à
implantação da Rede Coletora de Esgoto Sanitário
do Bairro Solar, medindo 173,64m², com 3,00m de largura,
localizada à Rua Beco da Paz no Bairro Solar, de propriedade
presumida de Juarez Rodrigues, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
o ponto de partida (PP) foi materializado no centro do tampão
do poço de visita de esgoto localizado na Rua Três,
próximo à margem direita de bueiro tubular existente,
que dá passagem ao Córrego Olaria, sob o greide da rua
supracitada. Daí, segue com azimute de 186°57’06”,
na distância de 4,54m até atingir o vértice V-1,
onde inicia-se esta faixa de servidão; daí, segue com
azimute de 223°33’19”, na distância de 13,04m
até atingir o vértice V-2; daí, segue com
azimute de 246°55’46”, na distância de 11,54m
até atingir o vértice V-3; daí, segue com
azimute de 225°39’27”, na distância de 18,11m
até atingir o vértice V-4; daí, segue com
azimute de 203°24’38”, na distância de 15,08m
até atingir o vértice V-5, sendo o vértice final
da faixa, materializado na divisa da propriedade do Sr. Juarez
Rodrigues com a propriedade da Sra. Maria Elza Pereira de Araújo.
Confrontado pelo direito com área remanescente da propriedade
do Sr. Juarez Rodrigues e pelo lado esquerdo com o leito do Córrego
Olaria.


Art. 2º
- A faixa de servidão descrita no artigo anterior destina-se à
implantação da Rede Coletora de Esgoto Sanitário
do Bairro Solar, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário
da sede do Município de Belo Horizonte, pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG.


    Art. 3º
- A Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG fica
autorizada, na conformidade da legislação vigente, a
promover a constituição de servidão da faixa de
terreno descrita no artigo 1º deste Decreto, e a proceder, se
alegar urgência, de acordo com o disposto no artigo 15, do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
nº 2.786, de 21 de maio de 1956 e o Decreto-Lei nº 1.075,
de 27 de janeiro de 1970.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de fevereiro de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado
Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Agostinho
Patrus