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Decreto 47559, de 12/12/2018 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que
estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários
Administrativos – RPTA. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, 



DECRETA:




Art.
1º – O art. 61 do Decreto nº 44.747, de 3 de março
de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos
Tributários Administrativos – RPTA –, fica
acrescido do § 3º, com a seguinte redação: 

“Art.
61 – (…)
§
3º – Na hipótese do inciso III do caput, em
se tratando de não recolhimento da taxa prevista no subitem
2.50 da Tabela A anexa à Lei nº 6.763, de 26 de dezembro
de 1975, a cassação do regime especial compete ao
Superintendente de Tributação, inclusive na hipótese
em que tenha sido concedido por outra autoridade.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação. 



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL