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DECRETO 42337, de 30/01/2002 - Texto Original


Reserva imóvel ao Município de Santa Helena de Minas
para a instalação de uma praça de lazer.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, inciso I e
§ 1º da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de l993,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reservado ao Município de Santa Helena de Minas, para a
instalação de uma praça de lazer, o imóvel
constituído de um terreno devoluto urbano, com a área
de 1.528,00m² (um mil quinhentos e vinte e oito metros
quadrados), situado na Rua Milton Campos, s/nº, Distrito e
Município de Santa Helena de Minas, confrontando pela frente
com a mencionada via pública, na extensão de 37,85m;
pela direita com a Avenida Minas Gerais, na extensão de
40,60m; pela esquerda com a Rua Governador Valadares, na extensão
de 40,45m; e pelos fundos com Rua Dom Pedro I, na extensão de
37,55m.


Parágrafo
único - O imóvel mencionado não poderá
ter destinação diversa da prevista neste artigo, salvo,
em caso de interesse público, mediante autorização
do Governador do Estado.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Pedro Rodrigues de Oliveira