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Decreto sem número, de 04/11/2008 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Marilac destinado à construção de um
                              galpão municipal.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica reservado no Município de Marilac, destinado  à
construção de um galpão municipal, imóvel constituído pelo lote de
terreno devoluto urbano situado na Rua Curitiba, s/nº, com área de
3.100,00m2 confrontando pela frente 21,33m, com Rua Curitiba, pela
direita  31,00m,  mais 8,80m, mais 34,00m, alinhamento  irregular,
com Marta Rodrigues dos Santos e outros, pela esquerda 76,53m, com
Rua  Tiradentes,  pelos  fundos 68,50m,  mais  4,00m,  alinhamento
irregular, com Rua Paraíba.
     Parágrafo   único.  O  imóvel  mencionado  não   poderá   ter
destinação  diversa  da  prevista  no  caput,  salvo  em  caso  de
interesse público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de novembro de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Manoel da Silva Costa Júnior