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Decreto sem número, de 22/09/2011 - Texto Original


Revoga
Decreto de 24 de junho de 2010, que declara de utilidade pública,
para desapropriação de pleno domínio, imóvel
e benfeitorias localizados no Município de Belo Horizonte,
destinados a instalação da Escola Estadual Tibiriçá.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA
:


Art.
1º Fica revogado o Decreto de 24 de junho de 2010, que declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, imóvel e benfeitorias localizados no
Município de Belo Horizonte, destinados a instalação
da Escola Estadual Tibiriçá.


Art.
2º Fica a Advocacia-Geral do Estado autorizada a promover a
competente desistência da ação de desapropriação
em curso.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de setembro de 2011; 223°
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Ana
Lúcia Almeida Gazzola
Marco
Antônio Rebelo Romanelli