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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 718, de 23/12/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$39.677.432,55.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$39.677.432,55
(trinta e nove milhões seiscentos e setenta e sete mil
quatrocentos e trinta e dois reais e cinquenta e cinco centavos),
indicado no Anexo, onerando em R$9.610.580,36 (nove milhões
seiscentos e dez mil quinhentos e oitenta reais e trinta e seis
centavos) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº
20.625, de 17 de janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo; e
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, de Recursos Diretamente Arrecadados, do
Instituto de Previdência do Servidores do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$9.000.000,00 (nove milhões de reais)


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 718, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 211)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO R$
1081.28846702-7.803-0001-3190-0-10.9
20.000.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12362017-4.594-0001-4450-1-10.1
1.000.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.04451132-1.107-0001-4440-0-10.1
1.000.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122160-1.167-0001-4440-0-10.1
200.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.27813149-4.157-0001-3350-0-10.1
100.000,00
INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10302720-4.094-0001-3390-0-50.1
1.000.000,00
2011.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
9.000.000,00
INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18122701-2.417-0001-3190-0-10.1
66.852,19
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10243020-4.207-0001-4490-1-10.1
3.000,00
4291.10301237-4.388-0001-4440-0-10.1
6.464.991,00
4291.10421020-4.214-0001-3390-1-10.1
842.589,36
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 39.677.432,55
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO R$
1081.28846702-7.803-0001-3390-0-10.9
20.000.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
1231.20122701-2.002-0001-3390-0-10.1
66.852,19
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
2.300.000,00
INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10122701-2.417-0001-3190-0-50.1
1.000.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10243020-4.207-0001-3390-1-10.1
45.000,00
4291.10301049-1.116-0001-3390-1-10.1
92.000,00
4291.10301049-1.116-0001-4490-1-10.1
6.900,00
4291.10302002-4.288-0001-3390-1-10.1
78.771,00
4291.10302002-4.288-0001-4490-1-10.1
1.773.320,00
4291.10302007-4.333-0001-4490-1-10.1
72.000,00
4291.10302044-1.175-0001-4440-1-10.1
4.317.000,00
4291.10302044-4.208-0001-3390-1-10.1
125.000,00
4291.10421020-4.214-0001-4490-1-10.1
800.589,36
TOTAL
DA ANULAÇÃO 30.677.432,55