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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 216, de 22/05/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$23.789.471,14.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos I e IV do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro
de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$23.789.471,14
(vinte e três milhões setecentos e oitenta e nove mil
quatrocentos e setenta e um reais e quatorze centavos), indicado no
Anexo, onerando em R$2.829.068,96 (dois milhões oitocentos e
vinte e nove mil sessenta e oito reais e noventa e seis centavos) o
limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de
janeiro de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo; e
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$144.000,00 (cento e quarenta
e quatro mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de maio de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima




ANEXO
AO DECRETO NE Nº 216, DE 22 DE MAIO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 82)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS                       R$
1251.06181141-4.232-0001-4490-0-10.1
                    2.548.828,53
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06243020-1.206-0001-4490-1-25.6
                        9.000,00
1451.06421020-1.291-0001-4490-1-25.6
                      350.000,00
1451.14422152-4.089-0001-3390-0-10.1
                      540.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E
GESTÃO METROPOLITANA
1471.15452277-4.506-0001-4440-0-10.1
                      100.000,00
1471.17511053-1.098-0001-4440-1-10.1
                       31.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122160-1.167-0001-4440-0-10.1
                   20.000.000,00
CIDADE
ADMINISTRATIVA
1561.04122006-1.106-0001-3390-1-10.1
                        5.240,43
FUNDAÇÃO
DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS
2281.12333143-4.049-0001-3390-0-10.1
                      144.000,00
EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.20122701-2.417-0001-3190-0-60.1
                       61.402,18
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO                                                23.789.471,14


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS                       R$
1251.06181141-4.232-0001-3390-0-10.1
                    2.548.828,53
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.26122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                        5.240,43
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06243020-1.206-0001-4490-1-25.3
                        9.000,00
1451.06421020-1.291-0001-4490-1-25.3
                      350.000,00
RESERVA
DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-3399-0-10.8
                   20.000.000,00
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                      540.000,00
AGÊNCIA
DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE
2431.15122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                      131.000,00
EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.20571210-4.020-0001-3390-0-60.1
                       61.402,18
TOTAL
DA ANULAÇÃO                                             23.645.471,14