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Decreto com numeração especial 188, de 15/06/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$3.447.090,76.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º  Fica aberto crédito suplementar de R$3.447.090,76
(três milhões quatrocentos e quarenta e sete mil noventa
reais e setenta e seis centavos), indicado no Anexo,
não onerando o limite estabelecido no art. 8º da
Lei nº 21.695, de 9
de abril de 2015.


Art.
2º  Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes: 

I
– da anulação das
dotações orçamentárias
indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados, da Universidade do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais);
III
– do convênio nº 793702/2014, firmado em 30 de
dezembro de 2014, entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de
Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária,
no valor de R$1.218.515,08 (um milhão duzentos e dezoito mil
quinhentos e quinze reais e oito centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados de contrapartida do convênio nº 793702/2014,
firmado em 30 de dezembro de 2014, entre a Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais e a Empresa Brasileira de
Pesquisa Agropecuária, no valor de R$174.623,00 (cento e
setenta e quatro mil seiscentos e vinte e três reais).


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de junho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE Nº 188,
de 15 de junho de 2015.)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 44)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:  








SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL


R$
                   





1371.18542182-4.434-0001-3390-0-31.3
                    



331.000,00
                     





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E
                   GESTÃO METROPOLITANA








1471.17511053-1.098-0001-3390-1-10.1
                   



871.001,68
                      





UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS  









2311.12364129-4.143-0001-3390-0-60.1
                    



780.000,00
                       





2311.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                     



42.225,00
                       





2311.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                   



29.726,00
                    





EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS   









3051.20571210-4.021-0001-3390-0-24.1


1.218.515,08
                     





3051.20571210-4.021-0001-3390-0-60.3
                    




174.623,00
                    





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



3.447.090,76
                      








ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2°, INCISO I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 



R$
                      





1371.18542182-4.434-0001-3390-0-31.1
                     




331.000,00
                     





RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA   









1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                    




871.001,68
                       





UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS      









2311.10302100-4.078-0001-3390-0-60.1
                       




71.951,00
                      





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



1.273.952,68