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Decreto sem número, de 11/07/2008 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Aricanduva,  destinado à  construção
                              de uma biblioteca e telecentro.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica reservado no Município de Aricanduva, destinado
à  construção  de uma biblioteca e telecentro, imóvel  constituído
pelo  lote de terreno devoluto urbano situado na Praça da  Matriz,
s/nº,  com área de 507,17m2, confrontando pela frente com a  Praça
da  Matriz,  numa extensão de 33,50m; pela direita, com  Maria  de
Lourdes  Avelino,  numa  extensão de 11,70m;  pela  esquerda,  com
Avenida  Itamarandiba, numa extensão de 21,00m; pelos  fundos  com
Darcy Fátima Santos, numa extensão de 29,70m.
     Parágrafo   único.  O  imóvel  mencionado  não   poderá   ter
destinação  diversa  da  prevista  no  caput,  salvo  em  caso  de
interesse público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de julho  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Manoel da Silva Costa Júnior