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Decreto sem número, de 26/08/2004 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do  Departamento de
Obras Públicas do Estado de Minas
Gerais e do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$2.772.324,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,




DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$2.772.324,00 (dois milhões, setecentos e setenta e dois mil
e trezentos e vinte e quatro reais), indicado no Anexo em favor do
Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais e do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais,
onerando em R$2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil
reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004.




Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos proveniente:

I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais); e

II
– do excesso de arrecadação de receita própria,
previsto para o corrente exercício, do Departamento de Obras
Públicas do estado de Minas Gerais, no valor de R$172.324,00
(cento e setenta e dois mil, trezentos e vinte e quatro reais).




Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de agosto de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.




AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman







ANEXO
AO DECRETO DE 26 DE AGOSTO DE 2004.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 162)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









DEPARTAMENTO
                   DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS










R$





2141.04122001-2.002-0001-3390-0-60.1



100.000,00





2141.04122079-4.102-0001-4490-0-60.1



72.324,00





DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2301.26782068-4.098-0001-4490-0-10.1



2.000.000,00





2301.26782068-4.171-0001-4490-0-10.1



600.000,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



2.772.324,00





ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS





1301.15122014-1.025-0001-4490-0-10.1



2.000.000,00





1301.26782201-1.309-0001-4490-0-10.1



600.000,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



2.600.000,00