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Decreto sem número, de 11/11/2004 - Texto Original


Abre
crédito suplementar, em favor da Secretaria de Estado de
Governo e do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, no
valor de R$3.772.147,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso V do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,




DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$3.772.147,00 (três milhões setecentos e setenta e dois
mil, cento e quarenta e sete reais), indicado no Anexo, em favor da
Secretaria de Estado de Governo e do Instituto Mineiro de Gestão
das Águas, não onerando o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.




Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, ficam
anuladas as dotações orçamentárias
indicadas no Anexo.




Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de novembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.




AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman




ANEXO
AO DECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 2004.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 255)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO









R$





1491.04131193-4.280-0001-3390-0-10.1



3.750.000,00





INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS









2241.18122002-7.004-0001-3190-0-10.1



22.147,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



3.772.147,00





ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:









R$





RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA









1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1



3.750.000,00





INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS









2241.18122001-2.417-0001-3190-0-10.1



22.147,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



3.772.147,00