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Decreto sem número, de 29/12/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$71.904.010,74.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II, parágrafo
único, do art.7º da Lei nº. 17.333, de 10 de janeiro
de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$71.904.010,74 (setenta
e um milhões novecentos e quatro mil dez reais e setenta e
quatro centavos), indicado no Anexo em favor dos seguintes Órgãos
e Entidades, onerando em R$70.225.930,80 (setenta milhões
duzentos e vinte e cinco mil novecentos e trinta reais e oitenta
centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
17.333, de 10 de janeiro de 2008:



I -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;

II -
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;

III -
Secretaria de Estado de Defesa Social:

IV -
Fundo Estadual de Saúde;

V -
Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes;

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$14.293.010,74 (quatorze milhões
duzentos e noventa e três mil dez reais e setenta e quatro
centavos); e

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$57.611.000,00 (cinqüenta e sete
milhões seiscentos e onze mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 280)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$

1251.06181141-4.232-0001-3390-0-10.1
530.000,00

1251.06181141-4.291-0001-3390-0-10.1
346.547,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.26781152-1.201-0001-4490-0-10.1
6.525.683,80

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06126021-1.029-0001-3390-1-25.1
1.185.782,03

1451.06126021-1.029-0001-4490-1-25.1
492.297,91

1451.06126021-1.030-0001-3390-1-10.1
10.098.870,30

1451.06126021-1.030-0001-4490-1-10.1
31.012.129,70

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301706-4.388-0001-4490-0-10.1
51.600,00

4291.10301706-4.391-0001-4490-0-10.1
5.161.100,00

FUNDO
DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO

4511.22661040-1.348-0001-4590-1-10.1
5.000.000,00

4511.22661040-1.349-0001-4590-1-10.1
11.500.000,00



TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 71.904.010,74



ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO
ART.2º, DESTE DECRETO:



POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$

1251.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
876.547,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.04451132-1.107-0001-4440-0-10.1
5.923.080,91

1301.04451132-1.108-0001-4440-0-10.1
439.074,33

1301.26122701-2.002-0001-4490-0-10.1
30.881,28

1301.26782132-4.670-0001-4490-0-10.1
7.553,59

1301.26782132-4.674-0001-4490-0-10.1
123.291,47

1301.26782186-1.208-0001-4490-0-10.1
1.802,22

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06126021-4.023-0001-3390-1-25.1
1.678.079,94

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10302044-4.081-0001-4490-1-10.1
51.600,00

4291.10512048-4.665-0001-4490-1-10.1
989.600,00

4291.10512048-4.666-0001-3390-1-10.1
42.500,00

4291.10512048-4.666-0001-4490-1-10.1
2.291.000,00

4291.10512048-4.667-0001-3390-1-10.1
10.700,00

4291.10512048-4.668-0001-3390-1-10.1
8.300,00

4291.10512048-4.668-0001-4490-1-10.1
1.819.000,00



TOTAL
DA ANULACAO 14.293.010,74