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Decreto com numeração especial 189, de 17/04/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$15.589.158,10.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei 23.633
de 15 da abril de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$15.589.158,10 (quinze milhões quinhentos e oitenta e nove
mil cento e cinquenta e oito reais e dez centavos), indicado no
Anexo.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
da receita de Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres
Socioambientais.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 17 de abril de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE nº 189, de 17 de abril
de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 042)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:











R$




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.10302026-1.022-0001-3390-0-95.1
                   




15.589.158,10




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 




15.589.158,10