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Decreto 48371, de 23/02/2022 - Texto Original


Aprova
a outorga, por parte do Estado, dos serviços públicos
de transporte metroferroviário de passageiros das Linhas 1 e 2
na Região Metropolitana de Belo Horizonte, em procedimento
licitatório único, a ser realizado pelo Governo
Federal, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 25 da
Constituição da República e no inciso I do art.
17 da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aprovada a outorga, por parte do Estado, dos
serviços públicos de transporte metroferroviário
de passageiros das Linhas 1 e 2 na Região Metropolitana de
Belo Horizonte – RMBH, nos termos e conforme as diretrizes da
Resolução do Conselho do Programa de Parcerias de
Investimentos – CPPI nº 206, de 13 de dezembro de 2021, da
Resolução CPPI nº 160, de 2 de dezembro de 2020,
da Resolução CPPI nº 102, de 19 de novembro de
2019, e da Resolução CPPI nº 60, de 8 de maio de
2019.
Parágrafo
único – A outorga, por parte do Estado, dos serviços
públicos de transporte metroferroviário será
executada em procedimento licitatório único, que
contemplará as modalidades operacionais previstas nos incisos
I e VI do art. 4º da Lei Federal nº 9.491, de 9 de setembro
de 1997, mediante alienação da totalidade das ações
detidas pela União no capital social da empresa Veículo
de Desestatização MG Investimentos S.A. – VDMG
Investimentos e outorga, pelo Estado, dos serviços públicos
de transporte metroferroviário de passageiros das Linhas 1 e 2
na RMBH à Companhia Brasileira de Trens Urbanos –
CBTU-MG.


Art.
2º – O procedimento licitatório único de que
trata o art. 1º será realizado pelo Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e abarcará:
I
– a privatização da VDMG Investimentos, por meio
da alienação da participação acionária
da União na empresa;
II
– a outorga, por parte do Estado, dos serviços públicos
de transporte metroferroviário de passageiros das Linhas 1 e 2
na RMBH à CBTU-MG, de modo que o adquirente da participação
acionária da VDMG Investimentos se torne concessionário
dos serviços públicos de transporte metroferroviário
de passageiros das Linhas 1 e 2 na RMBH.


Art.
3º – Compete à Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra motivar, definir, aprovar
e encaminhar ao BNDES a minuta do contrato de concessão dos
serviços públicos de transporte metroferroviário
de passageiros das Linhas 1 e 2 na RMBH à CBTU-MG, e seus
anexos, para que os considere nos estudos de modelagem e avaliação
econômico-financeira e no edital de licitação,
que será realizada na modalidade leilão, o qual a
Seinfra também deverá anuir, respeitando as seguintes
diretrizes:
I
– a vigência do contrato de concessão será
pelo prazo de trinta anos, contado da data de publicação
do seu extrato no Diário Oficial Eletrônico Minas
Gerais;
II
– a alienação da totalidade das ações
que a União possui no capital social da VDMG Investimentos se
dará pelo valor mínimo fixado em resolução
do CPPI;
III
– o edital do leilão indicará a quantidade e o
valor unitário mínimo das ações da VDMG
Investimentos a serem alienadas, observados os termos da Resolução
CPPI nº 206, de 2021, e deste decreto;
IV
– o processo de licitação na modalidade leilão,
a ser realizado em sessão pública, por meio da
apresentação de propostas econômicas em envelopes
fechados, com previsão de ofertas de lances em viva-voz nas
hipóteses a serem estabelecidas pelo edital do leilão;
V
– o critério de julgamento do leilão será
o de maior valor para as ações da VDMG Investimentos,
sendo considerado vencedor o licitante que ofertar o maior valor para
aquisição da totalidade das ações objeto
do leilão;
VI
– a licitação será realizada com inversão
de fases, prevista a abertura dos documentos de habilitação
somente do vencedor ou dos vencedores do leilão.


Art.
4º – Fica aprovado o recebimento pelo Estado da
transferência, pela União e pela CBTU-MG, dos bens
imóveis afetos ao serviço público de transporte
metroferroviário de passageiros na RMBH, a título
gratuito e condicionada ao êxito do leilão.
§
1º – Os bens transferidos pela União e pela CBTU-MG
ao Estado serão reputados bens reversíveis ao Poder
concedente no contrato de concessão.
§
2º – A posse direta sobre os bens imóveis de que
trata o caput, não obstante a transferência da
respectiva titularidade, e sobre os demais bens imóveis
necessários à concessão será exercida
pela concessionária, para os fins da operação
dos serviços concedidos. 

§
3º – A efetiva transferência dos imóveis de
que trata o caput poderá ser feita após a
assinatura do contrato de compra e venda das ações.


Art.
5º – A Seinfra fica autorizada a aplicar o valor de
R$427.973.562,00 (quatrocentos e vinte e sete milhões
novecentos e setenta e três mil quinhentos e sessenta e dois
reais) de que trata a Lei nº 23.830, de 28 de julho de 2021, em
conta vinculada do tipo escrow, com contrato que determine o
acesso aos recursos pela concessionária somente em função
da conclusão das metas estabelecidas contratualmente, não
sendo passíveis de indenização os investimentos
decorrentes dos valores aportados na hipótese de extinção
regular ou antecipada do contrato de concessão.
§
1º – Os recursos aplicados por meio da conta escrow
de que trata o caput deverão ser investidos em cotas de
fundos de investimentos, assim como seus respectivos rendimentos
financeiros, que serão revertidos em favor do projeto,
conforme regulado no contrato de concessão e em seus anexos.
§
2º – Eventuais saldos remanescentes dos valores aportados
de que trata o caput, em caso de extinção a
termo ou antecipada do contrato de concessão, serão
revertidos ao Estado, de forma a assegurar condições
para conclusão posterior dos investimentos estabelecidos no
contrato de concessão.


Art.
6º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 23 de fevereiro de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO