GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.626, DE 11 DE JULHO DE 2014
Autoriza a abertura de crédito especial à Agência Goiana de Transportes e Obras –
AGETOP–, no valor de R$ 25.000.000,00.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$
25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) em favor da Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP–, destinado a suportar
despesas com a construção do Centro de Convenções de Anápolis-GO, de acordo com o detalhamento da classiﬁcação orçamentária
constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de Operação de Crédito Interna – Banco do
Brasil – Estruturante –, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de julho de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 17-07-2014)
(D.O. de 28-07-2014) - Suplemento - ERRATA

ANEXO ÚNICO
DETALHAMENTO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Exercício

2014

Unidade Orçamentária

6501 – AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

Função

04 – ADMINISTRAÇÃO

Subfunção

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

1025 – PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E
GERÊNCIA DE PRÓPRIOS PÚBLICOS

Ação

1157 – CONSTRUÇÃO,
PRÓPRIOS PÚBLICOS

AMPLIAÇÃO,

Grupo de Despesa

04 – INVESTIMENTOS

Fonte

10 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS

Tipo Recurso

TESOURO

Valor

R$ 25.000.000,00

REFORMA

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-07-2014 e
Suplemento do D.O. de 28-07-2014 - ERRATA.

E

GERÊNCIA

DE