ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.166, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a criação do Sistema Unificado
Estadual de Sanidade Agroindustrial, Familiar,
Artesanal e de Pequeno Porte - SUSAF/MA e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial
Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte - SUSAF/MA, o qual terá por objetivo promover a
equivalência do Serviço de Inspeção Municipal - SIM com o Serviço de Inspeção Estadual SIE por meio da padronização dos procedimentos de inspeção e fiscalização, visando a
garantia da inocuidade, integridade e a qualidade do produto final, assim como o
compartilhamento de responsabilidades no que tange à saúde pública.
Parágrafo único - (Vetado).
Art. 2º - Os municípios poderão aderir ao SUSAF/MA individualmente ou por meio
de consórcio, instituído na forma da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, de seus
respectivos serviços de inspeção municipais e fiscalização sanitária, os quais poderão ser
vinculados ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI/POA),
integrante do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA.
§ 1º - A adesão dos entes municipais ao SUSAF/MA permitirá que os
estabelecimentos por ele indicados, dentre os seus registrados, realizem trânsito e comércio
intermunicipal de produtos de origem animal no Estado do Maranhão.
§ 2º - Também poderão realizar comércio intermunicipal no âmbito do território do
Estado do Maranhão, nos moldes desta Lei, os abatedouros frigoríficos públicos municipais,
independente da quantidade de animais abatidos, desde que o município obtenha a adesão ao
SUSAF/MA e atenda a legislação sanitária vigente.
Art. 3º - O SUSAF/MA terá como finalidades:
Irealizar a integração sistêmica, horizontal e descentralizada dos serviços de
inspeção municipais;
II traçar as diretrizes básicas da Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de
Pequeno Porte;
III - produzir e editar recomendações e instruções, por meio de documentos
técnicos específicos;


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IV - realizar e estimular parcerias com órgãos públicos e privados, com instituições
de pesquisa e educacionais, de capacitação, assistência técnica e extensão;
Vfazer a interlocução e o monitoramento dos serviços de inspeção municipais do
Estado do Maranhão;
VI - credenciar o serviço de inspeção municipal e conceder autorização de liberação
do comércio intermunicipal, bem como descredenciá-lo, quando deixar de atender aos
critérios definidos pelo SUSAF/MA;
VII - organizar e manter informações cadastrais das agroindústrias familiares de
pequeno porte existentes no Estado;
VIII - conceder autorização de uso e realizar a gestão do selo de qualidade.
Art. 4º - Considera-se para os efeitos desta Lei:
Iestabelecimento agroindustrial familiar: empreendimento de propriedade sob a
gestão individual ou coletiva de agricultores familiares, nos termos do art. 3º da Lei Federal nº
11.326, de 24 de julho de 2006, e da Lei Estadual 10.086 de 20 de maio de 2014, com área
útil construída não superior a 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados), que, por
motivação de natureza econômico e social, visam agregar valor aos produtos que não
conseguem comercializar “in natura”, e dispõem de instalações mínimas conforme critérios
definidos em regulamento;
II estabelecimento agroindustrial de pequeno porte: empreendimento não dirigido
por agricultores familiares, mas considerados equivalentes, com área útil construída não
superior a 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados);
III - estabelecimento agroindustrial artesanal: empreendimentos agroindustriais que
trabalham o produto até sua finalização, basicamente com a matéria prima produzida em seus
estabelecimentos ou mediante contrato de parceria, utilizando-se predominantemente do
trabalho manual, respeitando as características tradicionais, culturais ou regionais do produto,
com área útil construída não superior a 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados);
IV - Serviço de Inspeção Municipal - SIM é o serviço criado por legislação
específica, que visa dotar o município, individualmente ou por meio de consórcio regional, de
serviço público de inspeção e fiscalização industrial e sanitário de produtos de origem animal
comestíveis;
Vestabelecimento de produtos de origem animal: qualquer instalação ou local
nos quais sejam abatidos animais de açougue, bem como sejam recebidos, manipulados,
elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, embalados e rotulados,
com finalidade industrial ou comercial, a carne, o leite, o pescado, o mel e a cera de abelha, o
ovo e seus respectivos derivados;


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VI - consórcio público: pessoa jurídica formada exclusivamente por Municípios, na
forma da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, para estabelecer relações de
cooperação federativa nas áreas da inspeção e da fiscalização de produtos de origem animal,
inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública,
com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica
de direito privado sem fins econômicos, em área de atuação correspondente à soma do
território dos seus integrantes;
VII - representante de consórcio público: representante legal do Consórcio Público,
nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005;
VIII - Serviço de Inspeção Coordenador: Serviço de Inspeção Estadual integrante da
Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal - CIPA da Agência Estadual de
Defesa Agropecuária do Maranhão - AGED;
IX - equivalência: capacidade de diferentes serviços de inspeção de atingirem o
mesmo nível de proteção sanitária definido pelo Serviço de Inspeção Coordenador;
XAbatedouro Frigorífico Público Municipal: é o estabelecimento destinado ao
abate dos animais produtores de carne, destinado à recepção, à manipulação, ao
acondicionamento, à rotulagem, à armazenagem, à expedição dos produtos oriundos do abate
e dotados de instalações de frio, sob a responsabilidade e administração exclusiva do
município.
Art. 5º - Caberá a Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão AGED/MA, por meio da Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal - CIPA:
I-

coordenar o SUSAF/MA;

II analisar os pedidos de adesão das gestões municipais e/ ou dos consórcios
municipais ao SUSAF/MA;
III - estabelecer os trâmites procedimentais de regulamentação e fiscalização dos
produtos da agroindústria familiar, de pequeno porte e artesanal, de origem animal, que
praticarem o comércio intermunicipal no âmbito do Estado do Maranhão;
IV - realizar auditorias e avaliações técnicas periódicas para aperfeiçoamento do
SUSAF/MA, bem como organizar, estruturar e sistematizar adequadamente as ações de
inspeção e fiscalização no Estado;
Vcriar um Cadastro Geral de Adesão ou Desabilitação dos serviços de inspeção
dos municípios ou dos consórcios públicos que tiverem sua equivalência reconhecida para
adesão ao SUSAF/ MA após a publicação no Diário Oficial do Maranhão;
VI -

manter atualizado o Cadastro Geral de que trata o inciso anterior.


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Art. 6º - Para aderir ao SUSAF/MA, os municípios devem possuir Serviço de
Inspeção Municipal, legalmente instituído e aprovado pelos órgãos competentes, dotado de
recursos humanos e materiais necessários ao efetivo funcionamento, que atenda aos requisitos
de infraestrutura administrativa, de inocuidade e de qualidade de produtos, de prevenção e
combate à clandestinidade e fraude econômica e de controle ambiental, definidos em normas
próprias.
Parágrafo único - Com o objetivo de qualificar e dar celeridade aos serviços de
inspeção sanitária no Estado, o órgão estadual responsável pela inspeção sanitária dos
produtos de origem animal poderá celebrar convênios e firmar parcerias com os SIM que
tenham aderido ao SUSAF/MA, bem como promover a atuação integrada.
Art. 7º - O SUSAF/MA atuará articulado com o Sistema Único de Saúde e
desenvolverá parcerias com órgãos e entidades da Administração Pública e da Sociedade
Civil, no que for necessário, para preservar e promover a saúde pública.
Art. 8º - O Estado, com vistas a promover a saúde pública, poderá celebrar convênios
e outros instrumentos congêneres com demais entes da Federação, bem como criar programas
de incentivo e de apoio aos municípios para a estruturação dos Serviços de Inspeção
Municipais, promover ações educativas, de extensão e de pesquisa para garantir a qualidade
dos produtos das agroindústrias habilitadas no SUSAF/MA.
Art. 9º - O Estado do Maranhão, por meio dos órgãos de assistência técnica, poderá
elaborar projetos básicos de agroindústrias, bem como apoiá-las, oferecendo capacitação,
consultorias em gestão, com o objetivo de facilitar sua regularização, financiamentos e
organização de seus negócios, bem como confeccionar materiais educativos acerca dos
procedimentos necessários para tal.
Parágrafo único - Consideram-se Projetos Básicos de Agroindústrias o conjunto de
elementos necessários e suficientes que possam assegurar ao empreendedor da agroindústria
informações necessárias que subsidiem a avaliação da viabilidade técnica e o adequado
tratamento dos impactos do empreendimento, que possibilitem a avaliação do custo, a
definição dos métodos e do prazo de execução.
Art. 10 - O SUSAF/MA contará com um Conselho Gestor, de caráter consultivo e
coordenado pela AGED-MA, o qual terá por finalidade elaborar diretrizes para o alcance das
finalidades do Sistema.
§ 1º - O Conselho Gestor a que se refere o “caput” deste artigo terá representação da
sociedade civil e de órgãos públicos ligados à produção e à defesa agropecuária, à saúde
pública e ao meio ambiente.
§ 2º - O Conselho Gestor do SUSAF/MA poderá contar com Câmaras Técnicas
compostas por profissionais de diversas áreas de conhecimento relacionadas aos objetivos do
Sistema de que trata esta Lei.


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§ 3º - Decreto disporá sobre estrutura, composição e funcionamento do Conselho
Gestor.
Art. 11 - O SUSAF/MA emitirá um selo de qualidade que identificará o produto.
§ 1º - As regras para obtenção e uso do selo que trata o caput deste artigo, bem como
as regras para gestão da qualidade serão definidas, em portaria, pelo Serviço de Inspeção
Coordenador.
§ 2º - Os rótulos dos estabelecimentos registrados no SIM que tiverem aderido ao
SUSAF/MA deverão apresentar o selo para identificação do Sistema.
§ 3º - A AGED comunicará a todos os envolvidos na fiscalização de produtos de
origem animal a adesão e/ou a exclusão do SIM ao SUSAF/MA, após a publicação do ato em
Diário Oficial do Estado do Maranhão.
§ 4º - O município integrante do SUSAF/MA comunicará a todos os envolvidos na
fiscalização de produtos de origem animal do município a sua adesão ao SUSAF/MA ou a sua
exclusão.
§ 5º - O reconhecimento do SIM ou do Consórcio Público, associado à aprovação dos
estabelecimentos auditados, autoriza apenas os estabelecimentos que obtiverem a
equivalência a praticar comércio intermunicipal e adicionar o selo do SUSAF/MA nos rótulos
dos seus respectivos produtos, mediante prévia análise do Serviço de Inspeção Coordenador.
Art. 12 - A adesão do consórcio público ao SUSAF/MA permitirá o trânsito
intermunicipal de produtos de origem animal dentro do Estado do Maranhão para além dos
limites da área consorciada.
Art. 13 - Os casos omissos serão dirimidos pelo Conselho Gestor do SUSAF/MA.
Art. 14 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 15 - A AGED-MA poderá editar normas complementares para o cumprimento do
disposto nesta Lei.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20
DE NOVEMBRO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.


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FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil