PARECER PARA O 2º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 493/2019
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria da deputada Ione Pinheiro, o Projeto de Lei nº 493/2019 dispõe sobre a gratuidade do reconhecimento voluntário da paternidade perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais.
A proposição foi aprovada no 1º turno na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, cabendo a esta comissão deliberar sobre a matéria no 2º turno, nos termos do art. 189, § 1º, do Regimento Interno.
Segue, anexa, a redação do vencido, que integra este parecer.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição pretende isentar do pagamento de emolumentos cartorários o “reconhecimento de paternidade com a consequente averbação e emissão de certidão em assento de registro civil”.
Como já ressaltado em 1º turno, o registro de nascimento com o nome do pai é importante, uma vez que faz com que a criança, o adolescente ou o adulto tenham a sensação de cidadania e pertencimento.
Entendemos que a medida pretendida é oportuna, uma vez que ampliará o acesso aos serviços de registro civil, no que diz respeito ao reconhecimento voluntário de paternidade, que, com a aprovação do projeto, não terá nenhum custo, independentemente da condição financeira do solicitante.
O projeto foi aprovado em Plenário na forma do Substitutivo nº 1, que aprimorou a redação da proposição e a adequou à técnica legislativa, mantendo a sua ideia original.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei no 493/2019, no 2º turno, na forma do vencido no 1º turno.
Sala das Comissões, 19 de novembro de 2019.
João Magalhães, presidente – Osvaldo Lopes, relator – Beatriz Cerqueira – Roberto Andrade.
PROJETO DE LEI Nº 493/2019
(REDAÇÃO DO VENCIDO)
Altera a Lei n° 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica acrescentado ao caput do art. 20 da Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, o seguinte inciso XII:
“Art. 20 – (...)
XII – de averbação do reconhecimento voluntário de paternidade e a emissão da respectiva certidão.”.
Art. 2º – Fica revogado o inciso III do art. 21 da Lei nº 15.424, de 2004.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.