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Decreto sem número, de 26/02/2007 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Polícia  Militar do Estado de  Minas
                              Gerais no valor de R$5.083.714,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo em vista o disposto no inciso II,  do  parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$5.083.714,00
(cinco  milhões, oitenta e três mil, setecentos e  catorze  reais)
indicado no Anexo, em favor da Polícia Militar do Estado de  Minas
Gerais,  não onerando o limite estabelecido no art. 7º da  Lei  nº
16.696 de 16 de janeiro de 2007.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do 6º Termo Aditivo ao Convênio nº 039/2003,
celebrado entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG
e  a  Empresa  de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte  S.A.  -
BHTRANS,  em  24 de dezembro de 2003, objetivando  a  execução  de
atividades  de  polícia  administrativa de  trânsito  urbano  pela
BHTRANS e PMMG dentro do Sistema Nacional de Trânsito, no valor de
R$4.109.314,46  (quatro milhões, cento e  nove  mil,  trezentos  e
catorze   reais  e  quarenta  e  seis  centavos)  e  da  aplicação
financeira,  no  valor  de R$974.399,54 (novecentos  e  setenta  e
quatro  mil, trezentos e noventa e nove reais e cinqüenta e quatro
centavos).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de fevereiro
de  2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.

           ANEXO AO DECRETO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2007.

             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 25)

     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A  QUE  SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                 R$

     1251.06122001-2.427-0001-4490-0-24.1          144.124,00

     1251.06181231-2.731-0001-4490-0-24.1          449.676,00

     1251.06181231-4.395-0001-3390-0-24.1          320.880,00

     1251.06181231-4.395-0001-4490-0-24.1        4.169.034,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO                      5.083.714,00