GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
LEI Nº 16.932, DE 12 DE MARÇO DE 2010
- Revogada pela Lei nº 19.028, de 05-10-2015, art. 1, I.

Revigora e convalida o Fundo Rotativo da Secretaria de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revigorado e convalidado o Fundo Rotativo da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, criado nos
termos do art. 6º da Lei nº 7.574, de 21 de novembro de 1972, e convalidado pela Lei nº 14.659, de 08 de janeiro de 2004, no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 2º O Fundo Rotativo a que se refere esta Lei destina-se a custear despesas emergenciais de pequena monta e de
pronto pagamento na execução do programa especíﬁco de apoio administrativo, tais como: aquisição de combustíveis e lubriﬁcantes
automotivos; aquisição de gêneros alimentícios, materiais gráﬁcos, de áudio, vídeo e foto; material para festividades e homenagens;
despesas com diárias, passagens, locomoção; despesas com participação em exposições, congressos e conferências; despesas com taxas,
emolumentos e licenças administrativas e judiciais e retenção de tributos; material de expediente em geral; material de processamento de
dados em geral; material de acondicionamento e embalagem; material de cama, mesa, copa e cozinha; proteção e segurança; material de
limpeza e produtos de higienização; material elétrico e eletrônico; material para manutenção de bens móveis e imóveis; material para
manutenção de veículos; outros materiais de consumo, serviços gráﬁcos, de áudio, vídeo e foto; fornecimento de alimentação; manutenção,
conservação e instalação de máquinas, equipamentos e/ou utensílios de escritório; manutenção, limpeza e conservação de bens móveis e
imóveis; serviços de publicidade e propaganda; serviços de cópia e reprodução de documentos; manutenção e conservação de veículos;
serviços de festividades e homenagens; manutenção e conservação de equipamentos de processamento de dados; serviços de
confecção de material de sinalização visual e identiﬁcação (pessoal/proﬁssional/patrimonial); demais serviços de terceiros, inclusive de
pessoa jurídica, enumerados no art. 3º da Lei Complementar nº 64, de 16 de dezembro de 2008.
Art. 3º São vedadas as concessões de adiantamentos pelo Fundo Rotativo de que cuida esta Lei, ainda que a despesa
futura esteja dentre aquelas mencionadas no art. 2º.
Art. 4º Os recursos do Fundo Rotativo revigorado e convalidado pelo art. 1º serão mantidos em conta corrente individual,
específica e permanente, junto ao banco oficial responsável pela movimentação das contas do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de março de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Leonardo Veloso do Prado
Jorcelino José Braga
(D.O. de 17-03-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17-03-2010.