

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 409, de 23/09/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$50.743.154,84.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$50.743.154,84 (cinquenta milhões setecentos e quarenta e
três mil cento e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro
de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Notificação
de Infração de Trânsito, no valor de
R$2.331.871,84 (dois milhões trezentos e trinta e um mil
oitocentos e setenta e um reais e oitenta e quatro centavos);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Exploração de Recursos Minerais, no valor de
R$32.950.000,00 (trinta e dois milhões novecentos e cinquenta
mil reais);
IV
– do convênio nº 30.007/2020, firmado em 13 de julho
de 2020 entre o Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Anglo American Minério
de Ferro Brasil S/A, no valor de R$579.656,00 (quinhentos e setenta e
nove mil seiscentos e cinquenta e seis reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 23 de setembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 409,
de 23 de setembro de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 156)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




CONTROLADORIA-GERAL
                        DO ESTADO




1521.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1


723.402,00




1521.04122705-2.500-0001-3191-0-10.1


38.839,00




1521.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7


62.859,00




1521.04124031-4.066-0001-3190-0-10.1


3.990.751,00




1521.04124031-4.066-0001-3390-0-10.7


275.776,00




FUNDAÇÃO
                        ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE




2091.04122705-2.500-0001-3190-0-60.1


7.610.000,00




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS




2301.26782029-4.478-0001-4490-0-60.2


180.000,00




2301.26782081-2.039-0001-4490-0-32.1


32.950.000,00




2301.26782081-4.227-0001-4490-0-70.1


579.656,00




2301.26782081-4.227-0001-4490-0-83.2


2.331.871,84




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302157-4.458-0001-4490-1-10.1


2.000.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


50.743.154,84





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




CONTROLADORIA-GERAL
                        DO ESTADO




1521.04124031-4.051-0001-3190-0-10.1


484.943,00




1521.04124031-4.051-0001-3390-0-10.7


14.053,00




1521.04124031-4.052-0001-3190-0-10.1


3.032.299,00




1521.04124031-4.052-0001-3390-0-10.7


125.409,00




1521.04124032-4.055-0001-3390-0-10.7


56.983,00




1521.04124033-4.059-0001-3390-0-10.7


62.859,00




1521.04124033-4.060-0001-3190-0-10.1


958.452,00




1521.04124033-4.060-0001-3390-0-10.7


68.272,00




1521.04124033-4.079-0001-3190-0-10.1


238.459,00




1521.04124033-4.079-0001-3191-0-10.1


38.839,00




1521.04124033-4.079-0001-3390-0-10.7


11.059,00




FUNDAÇÃO
                        ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE




2091.18541098-4.237-0001-3190-0-60.1


1.520.000,00




2091.18541098-4.238-0001-3190-0-60.1


2.070.000,00




2091.18541098-4.240-0001-3190-0-60.1


1.720.000,00




2091.18541102-4.273-0001-3190-0-60.1


1.700.000,00




2091.18542098-4.242-0001-3190-0-60.1


600.000,00




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS




2301.26782081-4.227-0001-4490-0-60.2


180.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301159-4.462-0001-3390-0-10.1


2.000.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


14.881.627,00