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DECRETO 43850, de 09/08/2004 - Texto Original


Regulamenta a Lei nº 14.368, de 19 de julho de 2002, que dispõe
sobre a Política Estadual de Desenvolvimento do Ecoturismo.






O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
14.368, de 19 de julho de 2002,


Decreta:


Art. 1º
- A Política Estadual de Desenvolvimento do Ecoturismo rege-se
pela Lei nº 14.368, de 19 de julho de 2002 e por este Decreto.
Parágrafo
único. Para os fins deste Decreto, considera-se ecoturismo a
prática do turismo em áreas naturais, com a utilização
sustentável dos patrimônios natural, histórico e
cultural, respeitadas as limitações legais quanto ao
acesso a tais áreas, visando a sua conservação,
bem como à formação de consciência
ambientalista e ao bem-estar das populações envolvidas.


Art. 2º
- O disposto neste Decreto aplica-se à prática do
ecoturismo em áreas ou locais protegidos por legislação
específica, tais como:
I -
locais em que existam bens de valor histórico ou artístico;
II -
sítios arqueológicos, espeleológicos e
paleontológicos;
III -
áreas destinadas à proteção dos recursos
naturais renováveis;
IV -
locais onde ocorram as manifestações culturais ou
etnológicas;
V -
paisagens notáveis;
VI -
áreas de interesse paisagístico ou ecológico
adequadas ao repouso e à prática de atividades
recreativas, desportivas ou de lazer;
VII -
áreas onde ocorram recursos hidrominerais aproveitáveis;        
VIII -
localidades que apresentem condições climáticas
especiais;
IX -
outros que venham a ser definidos, na forma da lei.
Parágrafo
único. Poderão ser instituídos, na forma e para
os fins deste Decreto, áreas ou locais de interesse
ecoturístico, a serem preservados e valorizados no sentido
cultural e natural, destinados à construção de
empreendimentos e à realização de projetos de
desenvolvimento ecoturístico.


Art. 3º
- Consideram-se empreendimentos ecoturísticos, para os fins
deste Decreto, os equipamentos ou serviços turísticos
oferecidos por:
I -
meios de hospedagem:
albergues;
áreas
de acampamento;
empreendimentos
de turismo rural:
1.
hotéis-fazenda;
2.
hotéis; e
3.
pousadas;
II -
meios de alimentação:
Restaurantes;
Lanchonetes;
Padarias;
III -
agências de turismo(receptiva);
IV -
postos de informações turísticas; e
V -
empresas, reconhecidas pelo Poder Executivo, como de interesse
turístico e que prestem serviços aos turistas e
viajantes ou a outras atividades turísticas.


Art. 4º
- São diretrizes da Política Estadual de Ecoturismo:
I - a
compatibilização das atividades de ecoturismo com a
preservação:
a) do
meio ambiente e da biodiversidade;
b) dos
bens de valor histórico, artístico, arqueológico,
paleontológico e espeleológico;
c) das
formas de expressão e dos modos de criar, fazer e viver das
comunidades envolvidas no processo;
d) dos
acidentes naturais adequados ao repouso e à prática de
atividades recreativas, desportivas ou de lazer; e
e) das
características das paisagens;
II - a
conscientização da população local sobre
a importância do ecoturismo, bem como a sua motivação
e capacitação para a realização dessa
atividade, por meio de:
a)
realização de campanhas de redução do
desperdício de recursos naturais, especialmente os hídricos
e os energéticos;
b)
criação de programas de interação com a
comunidade compreendendo o treinamento e capacitação da
população local e o incentivo às manifestações
culturais, visando a promover o bem estar das populações
atingidas pelos empreendimentos;
III - a
prevenção da poluição ambiental, por meio
de:
a)
obras de saneamento e recuperação de áreas
degradadas;
b)
ações de proteção dos recursos hídricos
e energéticos.
IV - a
geração de emprego e renda e a promoção
de ações de incentivo ao desenvolvimento econômico
da região, por meio de:
a)
desenvolvimento econômico da região e realização
de campanhas de estímulo à utilização de
mão-de-obra local;
b)
incentivo ao consumo de produtos típicos regionais pelos
empreendimentos ecoturísticos.


Art. 5º
- O Poder Executivo, mediante parceria público-privada,
dispensará tratamento prioritário às ações
que viabilizem a execução dos objetivos da Política
Estadual de desenvolvimento do Ecoturismo, em especial:
I - a
realização de campanha de divulgação,
conscientização e sensibilização do
turista, da população e dos profissionais atuantes nos
empreendimentos de ecoturismo sobre o potencial ecoturístico
regional e estadual e a necessidade de sua preservação;
II - a
confecção de material didático, promocional e
informativo relativo às diretrizes estabelecidas na Lei nº
14.368, de 2002.


Art. 6º
- Fica criado o Sistema Estadual de Certificação de
Empreendimento Ecoturístico de Qualidade, a ser desenvolvido
pela Secretaria de Estado de Turismo.
Parágrafo
único. A concessão da Certificação de
Empreendimento Ecoturístico de Qualidade a empreendimentos e
serviços ecoturísticos ficará condicionada à
aprovação prévia da Secretaria de Estado de
Turismo, observados os critérios e requisitos técnicos
a serem definidos em Resolução.


Art. 7º
- Nos casos do não cumprimento total ou parcial, pelo
empreendedor ecoturístico, do disposto na Lei nº 14.368,
de 2002 e deste Decreto, poderão ser aplicadas, pela
Secretaria de Estado de Turismo, as seguintes sanções,
sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis:
I -
advertência;
II -
censura escrita;
III -
suspensão da certificação;
IV -
cassação da certificação;
V -
multa;
VI -
cancelamento de contratos ou convênios firmados com os órgãos
da administração pública do Estado.


Art. 8º
- Poderão ser concedidos incentivos financeiros a
empreendimentos ecoturísticos de instituições
públicas e privadas que apresentem projeto específico,
acompanhado de parecer técnico emitido por profissional
egresso de curso de Bacharel em Turismo, com definição
de metas, cronograma de implantação e documentação
comprobatória da adequação do empreendimento às
exigências contidas neste Decreto.
§
1º - Os incentivos de que trata o caput serão concedidos
em forma de financiamento por fundos públicos de
investimentos, concessão de crédito especial, prêmio,
empréstimo e outras modalidades a serem estabelecidas pelo
Poder Executivo.
§
2º - O Poder Executivo avaliará periodicamente a execução
dos projetos aprovados e, constatado o descumprimento do disposto na
Lei nº 14.368, de 2002 e neste Decreto, poderão ser
aplicadas, pela Secretaria de Estado de Turismo, as sanções
previstas no art. 7º.


Art. 9º
- a certificação de que trata o art. 6º e a
concessão de incentivos financeiros de que trata o art. 8º
ficam condicionadas à manifestação favorável
do Instituto Estadual de Florestas - IEF ou do Instituto Brasileiro
do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA,
quando for o caso, sempre que os empreendimentos tiverem como objeto
o ecoturismo desenvolvido em unidades de conservação ou
em suas respectivas zonas de amortecimento.


Art. 10
- Para a concessão dos inventivos de que trata o art. 8º,
serão priorizados os projetos que observem as diretrizes
estabelecidas no art. 4º, e compreendam:
I - a
pesquisa e a implantação de processos que utilizem
tecnologias não degradadoras do meio ambiente;
II - a
realização de programas de capacitação em
atividades turísticas das comunidades envolvidas no
empreendimento;
III - a
realização de campanha de divulgação do
potencial turístico regional e estadual;
IV - a
confecção de material didático e informativo
relativo à conservação dos patrimônios
natural, histórico e cultural do Estado.


Art. 11
- As despesas decorrentes da implantação desta Política
Estadual de Desenvolvimento do Ecoturismo correrão por conta
de:
I -
recursos orçamentários;
II
-linhas de créditos de instituições financeiras
públicas e privadas;
III -
incentivos financeiros públicos e privados;
IV -
recursos provenientes de Fundos federais, estudais e municipais de
turismo;
V -
recursos provenientes de contratos ou convênios assinados com
organismos, entidades ou empresas nacionais e internacionais,
públicas ou privadas.


Art. 12
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de agosto de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


      AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Herculano
Anghinetti
José
Carlos Carvalho