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DECRETO 45955, de 26/04/2012 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS
97/10, 49/11, 60/11, 61/11, 62/11 e 65/11,


DECRETA:


Art.
1º O Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
I
- na Parte 1:
      “








67


(...)
a.3)
                   no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da quantidade total de
                   peso, volume líquido ou unidades farmacotécnicas da
                   apresentação registrada na ANVISA e comercializada
                   pela empresa, nos demais casos;
(...)


(...)




(...)


 (...)


(...)




148
148.5


(...)
Na
                   devolução de bem ou mercadoria à FIOCRUZ,
                   realizada pela farmácia integrante
do
                   Programa, a operação poderá ser acobertada
                   por Nota Fiscal Eletrônica emitida pelo destinatário,
                   hipótese em que o trânsito do bem ou mercadoria será
                   acompanhado do respectivo DANFE.


(...)




149
                   



(...)


31/12/2012




                                                             ”;




II
- na Parte 15:
       “








72


Micofenolato
                   de Sódio


2932.29.90


Micofenolato
                   de Sódio 180 mg - por comprimido


3003.90.69
3004.90.59




Micofenolato
                   de Sódio 360 mg - por comprimido




(...)


 (...)


(...)


 (...)


 (...)




95


Sirolimo


2933.39.99


Sirolimo
                   1mg - por drágea


3004.90.78




Sirolimo
                   2mg - por drágea




Sirolimo
                   1mg/ml solução oral - por frasco de 60 ml







Art.
2º A Parte 1 do Anexo IV do RICMS passa a vigorar com as
seguintes alterações:
      “












2


Saída,
                   em operação interna ou interestadual, de milho,
                   milheto, aveia, soja desativada, farelo de aveia, farelo de soja,
                   farelo de soja desativada, farelo de canola, casca de soja, casca
                   de canola, farelo de casca de soja, farelo de casca de canola,
                   torta de soja ou torta de canola, destinados a:
(...)


(...)


(...)


(...)


(...)
                   



(...)




(...)


 (...)


 (...)


(...)


 (...)


(...)


(...)




8


(...)
n)
                   torta de filtro e bagaço de cana, cascas e serragem de
                   pinus e eucalipto, turfa, torta de oleaginosas, resíduo da
                   indústria de celulose (dregs e grits), ossos de bovino
                   autoclavado, borra de carnaúba, cinzas, resíduos
                   agroindustriais orgânicos, destinados para uso exclusivo
                   como matéria prima na fabricação de insumos
                   para a agricultura.
(...)


(...)


(...)
                   



 (...)


 (...)


 (...)






                                                         ”
(nr)


Art.
3º Este Decreto entra em vigor:
I
- em 30 de julho de 2010, relativamente ao item 149 da Parte 1 do
Anexo I do RICMS;
II
- em 1º de outubro de 2011, relativamente:
a)
ao item 67 e ao subitem 148.5 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;
b)
aos itens 72 e 95 da Parte 15 do Anexo I do RICMS;
c)
ao item 2, da Parte 1 do Anexo IV;
d)
à alínea “n” do item 8 da Parte 1 do Anexo
IV.
III
- na data de sua publicação, relativamente ao art. 4º.


Art.
4º Fica revogado o § 6º do art. 150 do RICMS.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de abril de 2012; 224° da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima