ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.614, DE 1º DE JUNHO DE 2012.
Dispõe sobre o direito de matrícula, em
estabelecimentos de ensino da rede pública
estadual próximos, de pessoas com
deficiência, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado às pessoas com deficiência o direito de efetuar matrícula na
escola pública estadual mais próxima de sua residência ou de seu local de trabalho, à sua
escolha.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei e segundo definição da OMS Organização Mundial de Saúde, consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm:
I-

impedimento - alguma perda ou anormalidade das funções ou da estrutura
anatômica, fisiológica ou psicológica do corpo humano;

II -

deficiência - alguma restrição ou perda, resultante do impedimento, para
desenvolver habilidades consideradas normais para o ser humano;

III -

incapacidade - uma desvantagem individual, resultante do impedimento ou da
deficiência, que limita ou impede o cumprimento ou desempenho de um papel
social, dependendo da idade, sexo e fatores sociais e culturais.

Art. 2º A deficiência, como restrição, perda ou anormalidade de uma estrutura ou
função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de
atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano, pode ser:
I-

física;

II -

auditiva;

III -

visual;

IV -

mental; ou

V-

múltipla.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 3º O benefício assegurado por esta Lei será exercido pelas pessoas com
deficiência aptas a efetuar matrícula em estabelecimento de ensino da rede pública estadual
em qualquer grau, ano ou série.
Art. 4º Qualquer discriminação ou dificuldade de obtenção da pretendida matrícula
por pessoas com deficiência será considerada violação aos direitos humanos.
Parágrafo único. As pessoas físicas ou jurídicas que derem causas à discriminação
prevista no caput deste artigo, ou criarem qualquer tipo de dificuldade, serão punidas com as
medidas cabíveis.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, contados
da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 1º DE
JUNHO DE 2012, 191º DA INDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
JOÃO BERNARDO AZEVEDO BRINGEL
Secretário de Estado da Educação