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DECRETO 41205, de 08/08/2000 - Texto Original


Regulamenta a Lei nº 13.173, de 20 de janeiro de 1999, que
dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento do
Potencial Turístico da Estrada Real.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 6º da lei nº
13.173, de 20 de janeiro de 1999,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- O Programa de Incentivo ao Desenvolvimento do Potencial Turístico
da Estrada Real, a que se refere a Lei nº 13.173, de 20 de
janeiro de 1999, obedecerá ao disposto neste Decreto.
Parágrafo
único - No texto deste Decreto as expressões Programas
de Incentivo ao Desenvolvimento do Potencial Turístico da
Estrada Real e Programa Estrada Real se equivalem para fins de
direito.


Art. 2º
- Para os fins deste Decreto, consideram-se Estrada Real os caminhos
e suas variantes construídos nos séculos XVII, XVIII e
XIX, no território do Estado.


Art. 3º
- São objetivos do Programa Estrada Real:
I -
possibilitar o incremento da arrecadação do Estado e
dos municípios mineiros;
II -
incentivar o investimento privado no território do Estado;
III -
promover a alteração do perfil de distribuição
de renda e elevar o nível de emprego da população
do interior do Estado;
IV -
promover e divulgar a atividade turística interna e de lazer
no Estado;
V -
resgatar, preservar e revitalizar os pontos de atração
turística e de lazer já existentes, bem como os sítios
arqueológicos, espeleológicos e paleontológicos
e as paisagens naturais não exploradas, interligados pela
Estrada Real.


Art. 4º
- Compete ao Poder Executivo a administração e a
gerência do Programa Estrada Real.


Art. 5º
- A Empresa Mineira de Turismo - TURMINAS - é o órgão
gestor do Programa Estrada Real, com a assessoria de um Conselho
Consultivo composto de 12 (doze) membros e igual número de
suplentes, designados pelo Governador do Estado para um mandato de 2
(dois) anos, permitida a recondução.


Art. 6º
- Compõem o Conselho Consultivo:
I - o
Secretário de Estado do Turismo;
II - o
Presidente da TURMINAS;
III - 1
(um) representante da Secretaria de Estado da Cultura;
IV - 1
(um) representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável;
V - 1
(um) representante da Assembléia Legislativa do Estado de
Minas Gerais;
VI - 1
(um) representante do Instituto Histórico e Geográfico
de Minas Gerais;
VII - 1
(um) representante da Associação Brasileira da
Indústria de Hotéis, em Minas Gerais;
VIII - 1
(um) representante da Associação Mineira de Municípios;
IX - 1
(um) representante do Serviço Nacional de Aprendizagem
Comercial, em Minas Gerais;
X - 1
(um) representante do Serviço de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas de Minas Gerais;
XI - 1
(um) representante do Instituto Estrada Real;
XII - 1
(um) representante de, no mínimo, três Organizações
Não Governamentais ligadas aos objetivos do Programa Estrada
Real, eleito por colégio eleitoral das interessadas.
Parágrafo
único - Caberá ao Secretário de Estado do
Turismo indicar os representantes das entidades referidas nos incisos
VI a XII deste artigo, caso não o façam no prazo de 45
(quarenta e cinco) dias contados da vigência deste Decreto.


Art. 7º
- O Conselho Consultivo será presidido pelo Secretário
de Estado do Turismo e terá como Secretário Executivo o
Presidente da TURMINAS.
§ 1º
- O Presidente do Conselho Consultivo será substituído,
em suas ausências e impedimentos, pelo Secretário
Executivo.
§ 2º
- Nas ausências e impedimentos do Presidente e do Secretário
Executivo, as reuniões do Conselho Consultivo serão
presididas pelo Subsecretário de Estado do Turismo ou por quem
o Presidente designar.


Art. 8º
- O Conselho Consultivo se reunirá ordinariamente uma vez por
mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou
pela maioria simples de seus membros.
§ 1º
- Perderá o mandato o membro que deixar de comparecer a 2
(duas) reuniões consecutivas ou 3 (três) alternadas
durante um ano, sem prévia justificação.
§ 2º
- O membro será substituído, sem suas ausências e
impedimentos, pelo suplente respectivo.


Art. 9º
- O membro do Conselho Consultivo não será remunerado
pelo exercício de suas funções.


Art. 10 -
Compete ao Conselho Consultivo:
I -
sugerir planos de ação visando alcançar os
objetivos do Programa Estrada Real;
II -
colaborar com a Secretaria de Estado do Turismo e a TURMINAS na
elaboração da proposta orçamentária anual
do Programa Estrada Real;
III -
opinar sobre propostas de convênios e outros instrumentos de
interesse do Programa Estrada Real em que haja participação
de órgãos ou entidades públicas e particulares;
IV -
sugerir e opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento do
potencial turístico da Estrada Real;
V -
assessorar a TURMINAS nos atos de gestão do Programa Estrada
Real;
VI -
oferecer subsídios em questões referentes a compensação
financeira, incentivo fiscal ou creditício envolvendo o
turismo na Estrada Real;
VII -
elaborar seu regimento interno.


Art. 11 -
É facultado ao Conselho Consultivo ou ao seu Presidente
solicitar ou receber sugestões de órgão,
entidade governamental ou entidade da sociedade civil sobre questões
referentes ao Programa Estrada Real.


Art. 12 -
A TURMINAS fornecerá suporte técnico e administrativo
para o funcionamento do Conselho Consultivo.


Art. 13 -
O Presidente da TURMINAS fará publicar o regimento interno do
Conselho Consultivo no prazo de 15 (quinze) dias, contados da reunião
de sua instalação.
Parágrafo
único - O regimento interno estabelecerá o quorum
mínimo para as reuniões e deliberações do
Conselho Consultivo.


Art. 14 -
Compete à TURMINAS, na condição de órgão
gestor do Programa Estrada Real, providenciar:
I - o
levantamento de dados e a organização de pesquisas
históricas que possibilitem o mapeamento da Estrada Real em
território mineiro;
II - a
identificação e a divulgação de áreas
abrangidas pelo Programa Estrada Real adequadas à prática
do turismo e do lazer;
III - a
pesquisa e a divulgação das manifestações
culturais relacionadas com a Estrada Real, especialmente no que se
refere ao folclore regional e local;
IV - a
celebração de convênios com entidades de direito
público ou privado para a execução do Programa
Estrada Real;
V - a
criação ou a revigoração de mecanismos
institucionais de ação conjunta com associações
de municípios e outros Estados da Federação,
para a realização dos objetivos do Programa Estrada
Real;
VI -
outras ações relacionadas com o desenvolvimento do
Programa Estrada Real.


Art. 15 -
Serão concedidos, nos termos do art. 5º da Lei nº
13.173, de 20 de janeiro de 1999, compensação
financeira, incentivo fiscal ou creditício:
I - aos
empreendimentos turísticos e de lazer existentes e a serem
implantados ao longo dos caminhos da Estrada Real;
II - aos
proprietários de terrenos cortados por trechos da Estrada Real
considerados de interesse histórico ou sociocultural, desde
que os preservem ou revitalizem;
III - aos
proprietários de áreas de interesse ecológico ou
paisagístico adjacentes à Estrada Real ou por ela
cortadas, desde que as preservem ou revitalizem;
IV - aos
municípios cortados pela Estrada Real ou a ela adjacentes,
desde que direcionem recursos para atividade turística
relacionada direta ou indiretamente com a Estrada Real, no montante
mínimo equivalente à compensação
financeira recebida e definida nos termos da lei.
Parágrafo
único - A revitalização e a recuperação
previstas neste artigo obedecerão a parecer e orientação
dos órgãos técnicos competentes.


Art. 16 -
Serão destinadas dotações no orçamento do
Estado ao Programa Estrada Real.


Art. 17 -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 18 -
Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 08 de agosto de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Manoel da
Silva Costa Júnior

Ângelo
Oswaldo de Araújo Santos
Antônio
Salistiano Machado