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LEI 13641, de 13/07/2000 - Texto Original


Estabelece normas básicas para a realização do
censo do portador de deficiência e dá outras
providências.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- O censo a que se refere o art. 295 da Constituição do
Estado será realizado de dois em dois anos, em todos os
municípios do Estado, para levantamento do número de
portadores de deficiência, de suas condições
socioeconômicas, culturais e profissionais e das causas da
deficiência, a fim de orientar, na forma do regulamento, o
planejamento de ações a serem desenvolvidas pela
administração pública estadual.
Parágrafo
único - O conceito de pessoa portadora de deficiência é
o estabelecido na Lei nº 13.465, de 12 de janeiro de 2000.


Art. 2º
- A realização do censo de que trata esta lei será
precedida de campanha educativa que terá por objetivo informar
os portadores de deficiência sobre os seus direitos.


Art. 3º
- A forma e a data de realização do censo do portador
de deficiência serão definidas em regulamento do Poder
Executivo, que uniformizará os procedimentos a serem
observados pelos municípios.


Art. 4º
- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de cento e
vinte dias contados de sua publicação.


Art. 5º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 6º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de julho de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Maria
Lúcia Cardoso