GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.196, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2013

Dispõe sobre a criação do Registro Estadual de Compra, Venda e Troca de Cabos e
Fios de Cobre, Alumínio, Baterias e Transformadores, na forma que especiﬁca, e dá
outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o Registro Estadual de Compra, Venda e Troca de Cabos e Fios de Cobre, Alumínio, Baterias e
Transformadores.
Art. 2° Os estabelecimentos de desmanche e demolição, ferros-velhos, similares ou qualquer local de compra, venda e
troca de cabos e ﬁos de cobre, alumínio, baterias e transformadores para reciclagem ou qualquer ﬁm deverão proceder ao registro da
operação mediante preenchimento da respectiva ficha, conforme modelo constante do Anexo desta Lei.
Parágrafo único. As fichas preenchidas serão encaminhadas mensalmente à Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Art. 3° O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes sanções:
I – aplicação de multa de 1.000,00 UFIR (mil unidades fiscais de referência);
II – apreensão de todo o material identificado como cabo e/ou fio de cobre, alumínio, bateria e transformador;
III – cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS da Secretaria de Estado da Fazenda, em caso de
reincidência.
Parágrafo único. A aplicação de qualquer das sanções previstas neste artigo dependerá de procedimento especíﬁco para
cada modalidade, conforme regulamento.
Art. 4° A destinação dos recursos arrecadados com a aplicação da multa, bem como a do material apreendido, nos termos
dos incisos I e II do art. 3°, dar-se-á, na forma regulamentar, em proveito da atividade de controle e fiscalização do cumprimento desta Lei.
Art. 5° O órgão estadual de segurança pública controlará e ﬁscalizará o cumprimento desta Lei, nos termos do
regulamento.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de novembro de 2013, 125º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Taveira Rocha
(D.O. de 11-11-2013)

ANEXO
FICHA DE REGISTRO ESTADUAL DE COMPRA, VENDA E TROCA DE CABOS E FIOS DE COBRE, ALUMÍNIO, BATERIAS E
TRANSFORMADORES.
COMPRADOR:
NOME: ____________________________________________________________
___________________________________________________________________
CPF:______________________ RG: ____________________________________
ENDEREÇO: ________________________________________________________
___________________________________________________________________
TELEFONE: _________________________________________________________
___________________________________________________________________


VENDEDOR:
NOME: ____________________________________________________________
___________________________________________________________________
CPF: ______________________ RG: ____________________________________
ENDEREÇO: ________________________________________________________
___________________________________________________________________
TELEFONE: ________________________________________________________
___________________________________________________________________
DADOS DA OPERAÇÃO:
DATA_____/ _____/ _____
COMPRA ( ) VENDA ( ) TROCA ( )
CABO/FIO DE COBRE ( ) ALUMÍNIO ( ) BATERIA ( ) TRANSFORMADOR ( )
QUANTIDADE:_______________________________________________________
ORIGEM: ___________________________________________________________
PRODUTO PERMUTADO: _____________________________________________
ORIGEM: ___________________________________________________________
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL: ______________________________________
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11-11-2013.