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Decreto sem número, de 07/05/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos e benfeitorias situados  no
                              Município de Santa Cruz de  Salinas,
                              necessários à execução de  melhorias
                              e  pavimentação da Rodovia Municipal
                              -  Trecho:  Santa Cruz de Salinas  -
                              Entrº  BR-251, pelo Departamento  de
                              Estradas  de  Rodagem do  Estado  de
                              Minas Gerais - DER-MG.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o  disposto  no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21  de  junho  de
1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, ficam declarados de utilidade pública terrenos e
benfeitorias  situados no Município de Santa Cruz de Salinas,  com
extensão  total de 11.880m e largura média da faixa de domínio  de
30m,  cujo  segmento está definido entre a estaca  inicial  0,  no
Município  de Santa Cruz de Salinas e a estaca final 594+3,16,  no
Município  de  Santa Cruz de Salinas, perfazendo  uma  área  total
estimada da faixa de domínio de 360.000,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias   são   necessários  à  execução   de   melhorias   e
pavimentação da Rodovia Municipal - Trecho: Santa Cruz de  Salinas
- Entrº BR-251, no Município de Santa Cruz de Salinas.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas  Gerais - DER-MG, observado o Decreto nº 43.809,  de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio   dos   terrenos  descritos  no  art.  1º  e   respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão de posse,  alegar  a
urgência  de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº  3.365,
de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da  Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de  maio  de
2009;  221º  da  Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada