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Decreto sem número, de 03/01/2008 - Texto Original

Reconhece  Curso de  Bacharelado  em
                              Ciências Militares - Área de  Defesa
                              Social  -  da  Academia  de  Polícia
                              Militar,   no  Município   de   Belo
                              Horizonte.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer nº  1.369,
de  28  de  novembro  de 2007, do Conselho Estadual  de  Educação,
homologado  pelo  Secretário de Estado de  Ciência,  Tecnologia  e
Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica reconhecido, pelo prazo de três anos, o Curso de
Bacharelado  em Ciências Militares - Área de Defesa  Social  -  da
Academia da Polícia Militar de Minas Gerais, no Município de  Belo
Horizonte.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de janeiro  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Alberto Duque Portugal