GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 087, DE 15 DE ABRIL DE 2016.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DE GOIÁS, no valor de R$ 350.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de Janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro
1, anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações totais e parcial de dotações orçamentárias, de acordo
com o quadro 2, anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de Abril de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 19-04-2016) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
1200 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
1201 - GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
04 122 4001 4.001

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
APOIO ADMINISTRATIVO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 228.006,42

R$ 578.006,42

GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 350.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 350.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
1200 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS
1201 - GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

03 062 1008 3.006

IMPLANTAÇÃO
DO NÚCLEO
CÍVEL

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

03 062 1008 3.006

IMPLANTAÇÃO
DO NÚCLEO
CÍVEL

GRUPO DE DESPESA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

GRUPO DE DESPESA
4 - INVESTIMENTOS

FONTE
00

FONTE
00


SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

03 092 1008 2.033

ASSISTÊNCIA
JURÍDICA
JUDICIAL E
EXTRAJUDICIAL

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

03 092 1008 3.007

IMPLANTAÇÃO
DO NÚCLEO DA
CIDADANIA E
DOS DIREITOS
HUMANOS

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

03 092 1008 3.007

IMPLANTAÇÃO
DO NÚCLEO DA
CIDADANIA E
DOS DIREITOS
HUMANOS

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

03 092 1008 3.008

IMPLANTAÇÃO
DO NÚCLEO DA
DEFENSORIA
PÚBLICA MÓVEL
DA CAPITAL E
DO INTERIOR

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

03 092 1008 3.008

IMPLANTAÇÃO
DO NÚCLEO DA
DEFENSORIA
PÚBLICA MÓVEL
DA CAPITAL E
DO INTERIOR

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

03 092 1008 3.009

IMPLANTAÇÃO
DO NÚCLEO DA
EXECUÇÃO
PENAL

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

4 - INVESTIMENTOS

FONTE

00

GRUPO DE DESPESA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

GRUPO DE DESPESA

4 - INVESTIMENTOS

FONTE

00

FONTE

00

GRUPO DE DESPESA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

GRUPO DE DESPESA

4 - INVESTIMENTOS

FONTE

00

FONTE

00

GRUPO DE DESPESA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

GRUPO DE DESPESA

FONTE

00

FONTE


03 092 1008 3.009

IMPLANTAÇÃO
DO NÚCLEO DA
EXECUÇÃO
PENAL

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

03 092 1008 3.010

IMPLANTAÇÃO
DO NÚCLEO DA
INFÂNCIA E
JUVENTUDE

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

03 092 1008 3.010

IMPLANTAÇÃO
DO NÚCLEO DA
INFÂNCIA E
JUVENTUDE

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

03 092 1008 3.011

IMPLANTAÇÃO
DO NÚCLEO DA
SAÚDE

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

03 092 1008 3.011

IMPLANTAÇÃO
DO NÚCLEO DA
SAÚDE

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

03 092 1008 3.012

IMPLANTAÇÃO
DO NÚCLEO DE
APOIO À
MULHER EM
SITUAÇÃO DE
VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E
FAMILIAR

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

03 092 1008 3.012

IMPLANTAÇÃO
DO NÚCLEO DE
APOIO À
MULHER EM
SITUAÇÃO DE
VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E
FAMILIAR

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

4 - INVESTIMENTOS

00

GRUPO DE DESPESA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

GRUPO DE DESPESA

4 - INVESTIMENTOS

FONTE

00

FONTE

00

GRUPO DE DESPESA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

GRUPO DE DESPESA
4 - INVESTIMENTOS

FONTE
00

FONTE
00

GRUPO DE DESPESA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

GRUPO DE DESPESA

4 - INVESTIMENTOS

FONTE

00

FONTE

00

VALOR A REDUZIR


R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

03 092 1008 3.013

IMPLANTAÇÃO
DO NÚCLEO DO
CONSUMIDOR

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

03 092 1008 3.013

IMPLANTAÇÃO
DO NÚCLEO DO
CONSUMIDOR

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

03 092 1008 3.014

IMPLANTAÇÃO
DO NÚCLEO
PENAL

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

03 092 1008 3.014

IMPLANTAÇÃO
DO NÚCLEO
PENAL

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

04 122 4001 4.001

R$ 10.000,00
GRUPO DE DESPESA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

GRUPO DE DESPESA
4 - INVESTIMENTOS

GRUPO DE DESPESA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

GRUPO DE DESPESA
4 - INVESTIMENTOS

GRUPO DE DESPESA

APOIO
4 - INVESTIMENTOS
ADMINISTRATIVO

R$ 150.000,00

R$ 150.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

APOIO
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS
ADMINISTRATIVO
VALOR
BLOQUEADO

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

FONTE
00

FONTE

FONTE
00

R$ 290.000,00

SALDO A PROGRAMAR

FONTE

00

VALOR A REDUZIR

04 122 4001 4.001

00

00

VALOR
BLOQUEADO

SALDO A PROGRAMAR

FONTE

VALOR A REDUZIR
R$ 10.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 350.000,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 19-04-2016.

FONTE
00