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Legislação Mineira
Norma: DECRETO 46027
DECRETO 46027 de 17/08/2012 - Texto Original



Contém
o Regulamento da Agência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana do Vale do Aço – Agência RMVA –
e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 180,
de 20 de janeiro de 2011, e na Lei Complementar nº 122, de 4 de
janeiro de 2012,




DECRETA:

CAPÍTULO
I

DISPOSIÇÕES
GERAIS




Art.
1º A Agência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana do Vale do Aço – Agência RMVA,
criada pela Lei Complementar nº 122, de 4 de janeiro de 2012,
reger-se-á por este Decreto e pela legislação
aplicável.




Art.
2º A Agência RMVA, autarquia territorial e especial, tem
autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica
de direito público, prazo de duração
indeterminado, sede e foro em Ipatinga e se vincula ao Gabinete do
Secretário de Estado Extraordinário de Gestão
Metropolitana.

§
1º O âmbito de atuação da Agência RMVA
equivale à área dos Municípios integrantes da
Região Metropolitana do Vale do Aço – RMVA, bem
como de seu Colar Metropolitano, nos termos dos arts. 2º e 3º
da Lei Complementar nº 90, de 12 de janeiro de 2006.

§
2º O disposto no caput não exclui a vinculação
da Agência RMVA ao Conselho Deliberativo de Desenvolvimento
Metropolitano da RMVA, conforme o disposto no art. 17 da Lei
Complementar nº 88, de de janeiro de 2006, ressalvadas as
responsabilidades atribuídas à Agência RMVA e as
vedações a ela impostas pela legislação
em vigor, no tocante ao orçamento, gestão e finanças.




CAPÍTULO
II

DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS




Art.
3º A Agência RMVA tem por finalidade o planejamento, o
assessoramento e a regulação urbana, a viabilização
de instrumentos de desenvolvimento integrado da RMVA e o apoio à
execução de funções públicas de
interesse comum, competindo-lhe:

I
- elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado a que se
refere o art. 5º da Lei Complementar nº 88, de 2006;

II
- promover a implementação de planos, programas e
projetos de investimento estabelecidos no Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado, bem como a execução das
metas e prioridades estabelecidas;

III
- elaborar e propor, em caráter continuado, estudos técnicos
com objetivos, metas e prioridades de interesse regional,
compatibilizando-os com os interesses do Estado e dos Municípios
integrantes da RMVA;

IV
- propor normas, diretrizes e critérios para compatibilizar os
planos diretores dos Municípios integrantes da RMVA com o
Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, no tocante às
funções públicas de interesse comum;

V
- manter permanente avaliação e fiscalização
da execução dos planos e programas aprovados para a
RMVA;

VI
- articular-se com instituições públicas e
privadas, nacionais e internacionais, objetivando a captação
de recursos de investimento ou financiamento para o desenvolvimento
integrado da RMVA;

VII
- articular-se com os Municípios integrantes da RMVA, com
órgãos e entidades federais e estaduais e com
organizações privadas, visando à conjugação
de esforços para o planejamento integrado e o cumprimento de
funções públicas de interesse comum;

VIII
- assistir tecnicamente os Municípios integrantes da RMVA;

IX
- fornecer suporte técnico e administrativo à
Assembleia Metropolitana e ao Conselho Deliberativo de
Desenvolvimento Metropolitano;

X
- estabelecer intercâmbio de informações com
organizações públicas ou privadas, nacionais ou
internacionais, na sua área de atuação;

XI
- constituir e manter banco de dados com informações
atualizadas necessárias ao planejamento e à elaboração
dos programas e planos a serem desenvolvidos;

XII
- auxiliar os Municípios da RMVA na elaboração e
na revisão de seus planos diretores;

XIII
- colaborar para o desenvolvimento institucional dos Municípios
integrantes da RMVA e de seu Colar Metropolitano quando necessário
e tendo em vista a questão do planejamento;

XIV
- apoiar os Municípios na elaboração de projetos
de desenvolvimento metropolitano para fins de habilitação
a recursos do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano;

XV
- exercer poder de polícia administrativa, notadamente no
tocante à regulação urbana metropolitana;

XVI
- regular a expansão urbana na RMVA; e

XVII
- desenvolver a pesquisa, a geração e a aplicação
de conhecimento científico e tecnológico.

§
1º Para o cumprimento das competências previstas neste
artigo, a Agência RMVA poderá:

I
- emitir documentos de cobrança e exercer atividades de
arrecadação de taxas e de pagamentos pela prestação
de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos
sob sua administração;

II
- firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza e
receber auxílios, contribuições e subvenções
sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos
governamentais, nacionais e estrangeiros;

III
- promover desapropriações e instituir servidões,
nos termos de declaração de utilidade ou necessidade
pública ou de interesse social emanada do Chefe do Poder
Executivo competente;

IV
- firmar termo de parceria com organizações da
sociedade civil de interesse público credenciadas nos termos
da legislação estadual;

V
- participar de operações conjuntas relacionadas com a
fiscalização de funções públicas
de interesse comum;

VI
- constituir comitês interinstitucionais, na forma de
regulamento, para a gerência de projetos específicos na
RMVA;

VII
- fiscalizar o cumprimento das normas e diretrizes de planejamento e
execução de função pública de
interesse comum na RMVA, em especial quanto a normas de parcelamento
do solo metropolitano para fins urbanos e em áreas de
interesse especial ou limítrofes de Município do Colar
Metropolitano ou em áreas do Colar que pertençam a mais
de um Município, sem prejuízo das competências
municipais;

VIII
- aplicar as sanções administrativas previstas na Lei
Complementar nº 122, de 2012, às pessoas físicas e
jurídicas de direito privado; e

IX
- emitir diretrizes metropolitanas e analisar os projetos de
parcelamento do solo para fins de concessão do selo de
anuência prévia.

§
2º A gestão das funções públicas de
interesse comum se efetivará, preferencialmente, no que
couber, mediante convênios de cooperação ou
consórcios públicos, instrumentos do federalismo
cooperativo de que trata a Lei federal nº 11.107, de 6 de abril
de 2005, a serem formalizados entre o Estado e os Municípios.

§
3º A Agência RMVA apoiará tecnicamente a
formalização de mecanismos institucionais voluntários
de gestão metropolitana, notadamente os convênios de
cooperação e os consórcios públicos.




CAPÍTULO
III

DA
ESTRUTURA ORGÂNICA




Art.
4º A Agência RMVA tem a seguinte estrutura orgânica:

I
- Unidade Colegiada:

a)
Conselho de Administração;

II
- Direção Superior:

a)
Diretoria-Geral; e

b)
Vice-Diretoria-Geral;

III
- Unidades Administrativas;

a)
Gabinete:

1.
Núcleo para Assessoramento Técnico Especial; e

2.
Núcleo de Captação de Recursos;

b)
Assessoria de Comunicação;

c)
Auditoria Seccional;

d)
Assessoria de Apoio Administrativo;

e)
Procuradoria;

f)
Diretoria de Planejamento Metropolitano, Articulação e
Intersetorialidade:

1.
Gerência de Planejamento Metropolitano; e

2.
Gerência de Apoio à Articulação e
Intersetorialidade;

g)
Diretoria de Inovação e Logística:

1.
Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional;

2.
Gerência de Contabilidade e Finanças;

3.
Gerência de Logística; e

4.
Gerência de Recursos Humanos;

h)
Diretoria de Regulação Metropolitana:

1.
Gerência de Regulação da Expansão Urbana;
e

2.
Gerência de Apoio à Ordenação Territorial.

Parágrafo
único. A Agência RMVA será dirigida por Diretoria
Colegiada, composta pelo Diretor-Geral, pelo Vice-Diretor-Geral e
pelos titulares das unidades a que se referem as alíneas “f”,
“g” e “h” do inciso III deste artigo.




CAPÍTULO
IV

DAS
COMPETÊNCIAS

Seção
I

Do
Conselho de Administração




Art.
5º Compete ao Conselho de Administração da Agência
RMVA:

I
- estabelecer as normas gerais de administração da
autarquia;

II
- aprovar:

a)
os planos e programas gerais de trabalho da autarquia;

b)
a proposta orçamentária anual e plurianual; e

c)
o relatório anual de atividades e a prestação de
contas;

III
- autorizar aquisição, alienação e
oneração de bem imóvel da autarquia;

IV
- decidir recurso impetrado contra ato do Diretor-Geral da Agência
RMVA, nos estritos limites de suas competências; e

V
- aprovar o seu regimento interno.




Art.
6º O Conselho de Administração tem a seguinte
composição:

I
- membros natos:

a)
o Secretário de Estado Extraordinário de Gestão
Metropolitana, que é o seu Presidente; e

b)
o Diretor-Geral da Agência RMVA, que é o seu
Secretário-Executivo;

II
- membros designados:

a)
um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
– SEPLAG;

b)
um representante da Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas - SETOP;

c)
um representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável – SEMAD;

d)
um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
– SEDE;

e)
um representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social –
SEDESE; e

f)
um representante da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais – SECCRI.

§
1º Os membros a que se refere o inciso II serão
designados pelo Governador do Estado para um mandato de dois anos,
permitida uma recondução por igual período.

§
2º Haverá um suplente para cada membro do Conselho de
Administração, que será, para os membros natos,
o substituto legal no respectivo órgão de lotação.

§
3º A atuação no âmbito do Conselho de
Administração da Agência RMVA não enseja
qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos
nele desenvolvidos são considerados de relevante interesse
público.

§
4º As demais disposições relativas ao
funcionamento do Conselho de Administração da Agência
RMVA serão fixadas em seu regimento interno.




Seção
II

Da
Diretoria Colegiada




Art.
7º À Diretoria Colegiada compete:

I
- exercer a direção superior da Agência RMVA, sem
prejuízo das competências reservadas aoDiretor-Geral e
ao Vice-Diretor-Geral;

II
- analisar e submeter ao Conselho de Administração:

a)
proposta do orçamento anual e do plano plurianual de
investimentos; e

b)
o relatório anual de atividades e respectivos programas de
trabalho;

III
- aprovar:

a)
proposta de alteração do Regulamento da autarquia;

b)
proposta de locação, arrendamento, comodato e concessão
de direito de uso imóvel e equipamentoda autarquia; e

c)
os balancetes e os relatórios mensais e anuais;

IV
- sugerir ao Diretor-Geral da Agência RMVA normatização
e implantação de procedimentosadministrativos no âmbito
da autarquia.




Seção
III

Da
Diretoria-Geral




Art.
8º À Diretoria-Geral compete:

I
- administrar a autarquia, praticando os atos necessários à
consecução de sua finalidade;

II
- celebrar acordos, contratos, convênios e outros instrumentos
congêneres com pessoas físicas e organizações
públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou
internacionais;

III
- aprovar os planos, programas e projetos desenvolvidos pelas
Diretorias;

IV
- representar a Agência RMVA, ativa ou passivamente, em juízo
e fora dele;

V
- promover a articulação da Agência RMVA com
órgãos e instituições federais, estaduais
ou municipais e com entidades privadas;

VI
- conceder anuência prévia à aprovação,
pelos Municípios da RMVA, de projetos de loteamento e
desmembramento do solo para fins urbanos, mediante parecer técnico
da Diretoria de Regulação Metropolitana;

VII
- conceder Selo de Integração Metropolitana –
Selo IM;

VIII
- atuar de forma integrada com o Gabinete do Secretário de
Estado Extraordinário de Gestão Metropolitana na
implementação do arranjo de gestão metropolitana
do Vale do Aço.




Seção
IV

Da
Vice-Diretoria-Geral




Art.
9º À Vice-Diretoria-Geral compete:

I
- substituir a Diretoria-Geral em seus impedimentos legais e
eventuais;

II
- atuar de forma integrada com o Gabinete do Secretário de
Estado Extraordinário de Gestão Metropolitana na
implementação do arranjo de gestão metropolitana
do Vale do Aço; e

III
- exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pela
Diretoria-Geral.




Seção
V

Do
Gabinete




Art.
10. O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto ao
Diretor-Geral e ao Vice-Diretor-Geral, competindo-lhe:

I
- assessorar o Diretor-Geral e o Vice-Diretor-Geral no exame,
encaminhamento e solução de assuntos políticos e
administrativos;

II
- desenvolver e realizar atividades de atendimento e informação
ao público e autoridades;

III
- coordenar e executar a programação de audiências,
entrevistas, conferências, solenidades e demais atividades de
representação do Diretor-Geral e do Vice-Diretor-Geral;

IV
- encaminhar os assuntos pertinentes às diversas unidades da
RMVA e articular o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando requerido;

V
- executar as atividades de apoio administrativo ao Diretor-Geral e
ao Vice-Diretor-Geral; e

VI
- acompanhar a execução das atividades de comunicação
social da autarquia.




Subseção
I

Do
Núcleo de Informação, Pesquisa e Apoio Técnico




Art.
11. O Núcleo de Informação, Pesquisa e Apoio
Técnico tem por finalidade a estruturação e a
operacionalização de informações e
sistemas de informações voltadas para o planejamento
metropolitano, execução e controle das funções
públicas de interesse comum, bem como a prestação
de assessoria técnica relacionada à pesquisa na RMVA,
competindo-lhe:

I
- promover estudos e pesquisas relativos ao processo de formação
e desenvolvimento da Região Metropolitana, visando subsidiar
as decisões e ações de governo em nível
municipal, estadual e federal;

II
- alimentar e atualizar o Sistema Integrado Metropolitano - SIM - a
partir da organização:

a)
do cadastro técnico metropolitano;

b)
do sistema de referência espacial;

c)
do sistema de unidades espaciais;

d)
das pesquisas socioeconômicas periódicas e padronizadas
na RMVA; e

e)
dos parâmetros, índices e indicadores da RMVA;

III
- identificar e acompanhar as ações de agentes públicos
e privados e seus impactos na Região Metropolitana;

IV
- coletar, analisar e divulgar, preferencialmente no SIM, informações
necessárias ao planejamento metropolitano, execução
e controle das funções públicas de interesse
comum; e

V
- propor parcerias com organismos federais, estaduais, municipais,
com agentes privados e com a sociedade civil, visando à
promoção de ações integradas na Região
Metropolitana e no gerenciamento compartilhado dos dados do SIM.

Parágrafo
único. Para o cumprimento do disposto neste artigo, o Núcleo
de Informação, Pesquisa e Apoio Técnico
articular-se-á com órgãos e entidades públicas
e privadas e se orientará pelas diretrizes, parâmetros,
normas e técnicas estabelecidas pelo Gabinete do Secretário
de Estado Extraordinário de Gestão Metropolitana




Subseção
II

Do
Núcleo de Captação de Recursos




Art.
12. O Núcleo de Captação de Recursos tem por
finalidade planejar, organizar, coordenar e executar as ações
de captações de recursos, competindo-lhe:

I
- identificar e negociar recursos técnicos e financeiros,
públicos ou privados, para investimento ou financiamento de
planos, programas e projetos relacionados às funções
públicas de interesse comum;

II
- articular-se com órgãos e entidades do Estado,
visando à viabilização da captação
de recursos e parcerias demandados; e

III
- representar a Agência RMVA em negociações junto
ao Governo Federal, instituições de fomento e
desenvolvimento, públicas e privadas, nacionais e
internacionais, visando à captação de recursos e
parcerias para programas e projetos de interesse da RMVA e de seu
Colar Metropolitano.

§
1º A captação de recursos do Orçamento
Geral da União será articulada com a SEPLAG.

§
2º As articulações internacionais serão
desenvolvidas em cooperação e seguindo as orientações
da SEDE.

§
3º A gestão dos recursos financeiros captados será
desenvolvida, no que couber, em coordenação com a
Secretaria de Estado de Fazenda – SEF.




Seção
VI

Da
Assessoria de Comunicação




Art.
13. A Assessoria de Comunicação tem por finalidade
promover as atividades de comunicação social,
compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da Agência
RMVA, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela
Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de
Estado de Governo – SEGOV, competindo-lhe:

I
- assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da Agência
RMVA no relacionamento com a imprensa;

II
- planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da autarquia;

III
- planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento a
solicitações dos órgãos de imprensa;

IV
- acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da Agência
RMVA, publicados em jornais e revistas, para subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;

V
- propor e supervisionar as ações de publicidade e
propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação, se
necessário, com a Subsecretaria de Comunicação
Social da SEGOV;

VI
- manter atualizados os sítios eletrônicos e a intranet
sob a responsabilidade da Agência RMVA, no âmbito das
atividades de comunicação social; e

VII
- gerenciar e assegurar a atualização das bases de
informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social.




Seção
VII

Da
Auditoria Seccional




Art.
14. A Auditoria Seccional, unidade de execução da
Controladoria-Geral do Estado – CGE, à qual se subordina
tecnicamente, tem por finalidade promover, no âmbito da Agência
RMVA, a efetivação das atividades de auditoria e
correição administrativa, competindo-lhe:

I
- exercer, em caráter permanente, a função de
auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;

II
- observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidos pela CGE em cada área de competência;

III
- observar as normas e técnicas de auditoria e de correição
administrativa, estabelecidas pelos órgãos normativos
para a função de auditoria interna, vigentes e
aplicáveis no âmbito do Estado de Minas Gerais;

IV
- elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição
administrativa, com orientação e aprovação
da CGE.

V
- utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
administrativa estabelecidos pela CGE, bem como as informações,
os padrões e os parâmetros técnicos para a
execução dos trabalhos de auditoria e correição;

VI
- acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela CGE e, se for o caso, pelo Tribunal de Contas do
Estado, Ministério Público do Estado,
Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União
e pelas auditorias independentes;

VII
- fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e
de procedimentos que visem garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno da Agência RMVA;

VIII
- encaminhar à CGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria e correição
administrativa, sistematizando os resultados obtidos e justificando
eventuais distorções apuradas entre as ações
programadas e as executadas;

IX
- remeter à CGE informações relativas às
recomendações constantes nos relatórios de
auditoria não implementadas, bem como as relacionadas ao não
cumprimento de decisões em matéria correcional;

X
- acompanhar as normas e os procedimentos da Agência RMVA
quanto ao cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos,
bem como de diretrizes governamentais;

XI
- observar e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições,
as diretrizes das políticas públicas de transparência
e de prevenção e combate à corrupção;

XII
- dar ciência ao Diretor-Geral da Agência RMVA e à
CGE sobre inconformidade, irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento, sob pena de responsabilidade pessoal;

XIII
- comunicar ao Diretor-Geral da Agência RMVA sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, no âmbito
da Agência RMVA;

XIV
- comunicar ao Controlador-Geral do Estado sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, quando as
providências não forem atendidas pelo Diretor-Geral da
Agência RMVA;

XV
- recomendar ao Diretor-Geral da Agência RMVA a instauração
de tomada de contas especial, como também a abertura de
sindicâncias e processos administrativos disciplinares para
apuração de responsabilidade; e

XVI
- elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do Diretor-Geral da
Agência RMVA, além de relatório e certificado
conclusivo das apurações realizadas em autos de tomada
de contas especial, nos termos das exigências do Tribunal de
Contas do Estado.




Seção
VIII

Da
Assessoria de Apoio Administrativo




Art.
15. A Assessoria de Apoio Administrativo tem por finalidade garantir
suporte administrativo ao Diretor-Geral, ao Vice-Diretor-Geral e ao
Gabinete, competindo-lhe:

I
- preparar relatórios, atas e outros documentos solicitados
pelo Gabinete;

II
- prestar atendimento ao público e a autoridades por delegação
do Gabinete;

III
- encaminhar providências solicitadas pelo Gabinete e
acompanhar sua execução e seu atendimento;

IV
- preparar informações e elaborar minutas de atos e
correspondências oficiais a serem submetidas às
autoridades lotadas no Gabinete;

V
- providenciar o suporte imediato ao Gabinete na realização
das atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos; e

VI
- organizar as atividades administrativas que afetem diretamente o
desenvolvimento das atividades do Gabinete.




Seção
IX

Da
Procuradoria




Art.
16. A Procuradoria, sujeita à orientação
jurídica e à supervisão técnica da
Advocacia-Geral do Estado – AGE, tem por finalidade tratar dos
assuntos jurídicos de interesse da Agência RMVA,
competindolhe, na forma da Lei Delegada nº 103, de 29 de janeiro
de 2003, e da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004:

I
- representar a Agência RMVA judicial e extrajudicialmente, sob
a coordenação e mediante delegação de
poderes do Advogado-Geral do Estado;

II
- examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre anteprojetos
de leis e minutas de atos normativos em geral e de outros atos de
interesse da Agência RMVA, conforme determinação
do inciso III do § 4º do art. 29 do Decreto nº 45.786,
de 30 de novembro de 2011, sem prejuízo do exame da
constitucionalidade e legalidade pela AGE;

III
- examinar previamente e aprovar as minutas de portarias, de edital
de licitação, contratos, convênios, acordos e
ajustes de que a Agência RMVA participe;

IV
- examinar e emitir parecer prévio sobre os atos jurídicos
de que a Agência RMVA participe;

V
- promover a tramitação de seus processos
administrativos em todas as suas fases, providenciando seu imediato
encaminhamento à AGE para o exercício do controle de
legalidade, inscrição em dívida ativa e cobrança
dos créditos resultantes;

VI
- sugerir modificação de lei ou de ato normativo da
Agência RMVA, quando julgar necessário ou conveniente ao
interesse da Agência RMVA;

VII
- preparar minuta de informações em mandado de
segurança impetrado contra ato de autoridade da Agência
RMVA ou em qualquer ação constitucional;

VIII
- defender, na forma da lei e mediante autorização da
AGE, os servidores efetivos e os ocupantes de cargos de direção
e assessoramento da Agência RMVA quando, em exercício
regular das atividades institucionais, forem vítimas ou
apontados como autores de ato ou omissão definido como crime
ou contravenção penal, bem como nas ações
cíveis decorrentes do exercício regular das atividades
institucionais por eles praticadas, desde que a conduta do servidor
tenha se dado dentro das atribuições ou poderes do
cargo exercido, sem culpa ou dolo e sem violação da
lei;

IX
- propor ação civil pública ou nela intervir
representando a Agência RMVA, apenas quando autorizado pelo
Advogado-Geral do Estado;

X
- cumprir e fazer cumprir orientações da AGE; e

XI
- interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela Agência
RMVA, quando não houver orientação da AGE.

Parágrafo
único. A supervisão técnica e jurídica a
que se refere este artigo compreende a prévia manifestação
do Advogado-Geral do Estado sobre o nome indicado para a chefia da
Procuradoria.




Seção
X

Da
Diretoria de Planejamento Metropolitano, Articulação e
Intersetorialidade




Art.
17. A Diretoria de Planejamento Metropolitano, Articulação
e Intersetorialidade tem por finalidade promover o planejamento
integrado da RMVA e as articulações institucionais
pertinentes, competindolhe:

I
- promover a elaboração do Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado da RMVA;

II
- apoiar os Municípios na elaboração e na
implementação de planos, programas e projetos de
interesse metropolitano, compatibilizando-os com os interesses do
Estado e com os Municípios da RMVA;

III
- propor e articular parcerias com organismos públicos e
privados, visando à promoção do planejamento
integrado das funções públicas de interesse de
comum na RMVA e de seu Colar Metropolitano;

IV
- propor normas, diretrizes e critérios para compatibilizar os
planos diretores dos Municípios integrantes da RMVA com o
Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, no tocante às
funções públicas de interesse comum; e

V
- acompanhar e avaliar a execução dos planos e
programas aprovados para a RMVA, no tocante às funções
públicas de interesse comum.




Subseção
I

Da
Gerência de Planejamento Metropolitano




Art.
18. A Gerência de Planejamento Metropolitano tem por finalidade
a execução das atividades de planejamento metropolitano
integrado da RMVA, competindo-lhe:

I
- fornecer o suporte técnico-operacional para a elaboração
do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

II
- elaborar planos, programas e projetos de interesse metropolitano,
compatibilizando-os com os interesses do Estado e dos Municípios
da RMVA no tocante às funções públicas de
interesse comum; e

III
- dar suporte técnico aos Municípios da RMVA na
elaboração e na implementação de planos,
programas e projetos de impacto metropolitano, no tocante às
funções públicas de interesse comum.

Parágrafo
único. A elaboração e implementação
de planos, programas e projetos com impacto no ordenamento
territorial metropolitano, a que se refere o inciso III, deverá
ser articulada com a Diretoria de Regulação
Metropolitana.




Subseção
II

Da
Gerência de Apoio à Articulação e
Intersetorialidade




Art.
19. A Gerência de Apoio à Articulação e
Intersetorialidade tem por finalidade apoiar as relações
institucionais e a articulação do Estado, em especial
dos órgãos de gestão metropolitana, com a
sociedade civil e com a iniciativa privada, necessárias à
gestão metropolitana, competindo-lhe:

I
- dar suporte à realização das reuniões
do Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano e da
Assembleia Metropolitana da RMVA;

II
- promover a realização das Conferências
Metropolitanas da RMVA, em conjunto com o Gabinete do Secretário
Extraordinário de Gestão Metropolitana;

III
- promover a articulação entre os Municípios
integrantes da RMVA e de seu Colar Metropolitano e destes com órgãos
e entidades da União e do Estado e organizações
não estatais, para o planejamento integrado metropolitano no
tocante às funções públicas de interesse
comum;

IV
- dar apoio à elaboração de mecanismos
institucionais voluntários de gestão metropolitana,
notadamente os convênios de cooperação e os
consórcios públicos, no tocante às funções
públicas de interesse comum; e

V
- dar suporte à criação de comitês
interinstitucionais para a gerência de projetos específicos
na RMVA no tocante às funções públicas de
interesse comum.




Seção
XI

Da
Diretoria de Inovação e Logística




Art.
20. A Diretoria de Inovação e Logística tem por
finalidade garantir a eficácia e a eficiência do
gerenciamento estratégico-administrativo da Agência
RMVA, competindo-lhe:

I
- coordenar a elaboração do planejamento global da
Agência RMVA, acompanhar e avaliar sua execução e
propor medidas que assegurem a consecução dos objetivos
e metas estabelecidos;

II
- coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da Agência RMVA, acompanhar sua efetivação e sua
respectiva execução financeira;

III
- instituir, em conjunto com a SEPLAG e o Gabinete do Secretário
de Estado Extraordinário de Gestão Metropolitana,
instrumentos e mecanismos capazes de assegurar interfaces e processos
para a constante inovação da gestão e
modernização do arranjo institucional do setor, tendo
em vista as mudanças ambientais;

IV
- formular e implementar a Política de Tecnologia da
Informação e Comunicação – TIC –
da Agência RMVA;

V
- responsabilizar-se pela preservação da documentação
e informação institucional;

VI
- planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração de pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;

VII
- coordenar o sistema de administração de material,
patrimônio e logística;

VIII
- coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade; e

IX
- elaborar e apor visto em edital de licitação.

Parágrafo
único. Cabe à Diretoria de Inovação e
Logística cumprir orientação normativa emanada
de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente na SEPLAG e
na SEF.




Subseção
I

Da
Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional




Art.
21. A Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional tem por finalidade gerenciar as atividades de
planejamento e orçamento, bem como promover a modernização
da gestão pública no âmbito da Agência
RMVA, competindo-lhe:

I
- coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental – PPAG;

II
- coordenar a elaboração da proposta orçamentária;

III
- elaborar a programação orçamentária da
despesa;

IV
- acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa

V
- avaliar necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;

VI
- acompanhar e avaliar o desempenho global da Agência RMVA,
identificando necessidades e propondo ações que visem a
assegurar o cumprimento de objetivos e metas estabelecidos;

VII
- coordenar e normatizar a implantação de processos de
modernização administrativa, articulando as funções
de racionalização, organização, sistemas
e métodos;

VIII
- sugerir, coordenar e acompanhar projetos e iniciativas de inovação
no modelo de gestão e na modernização do arranjo
institucional setorial, com vistas a garantir a manutenção
desse processo face às condições e mudanças
do ambiente;

IX
- promover estudos e análises, visando garantir a constante
capacidade institucional de redirecionamentos e mudanças em
função da eficiência e eficácia;

X
- propor, utilizar e monitorar indicadores do desempenho
institucional e da gestão por resultados na Agência
RMVA;

XI
- orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho;

XII
- orientar a elaboração de projetos na rede física
e acompanhar os trabalhos de execução, definindo
critérios para a padronização de máquinas,
equipamentos e espaço;

XIII
- coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções relacionadas à
tecnologia da informação e comunicação;

XIV
- desenvolver e implementar os sítios eletrônicos e a
intranet, respeitando os padrões de desenvolvimento e de
prestação de serviços eletrônicos
definidos pela Política Estadual de Tecnologia da Informação
                             e Comunicação;

XV
- propor e incentivar a implantação de soluções
de governo eletrônico alinhadas às ações
de Governo, apoiando a otimização dos processos, tendo
em vista a melhoria contínua da qualidade dos serviços
públicos e do atendimento ao cidadão, a empresas, a
servidores e ao Governo;

XVI
- gerir os contratos de aquisição de Tecnologia da
Informação e Comunicação – TIC,
além de emitir parecer técnico prévio quanto à
utilização e aquisição de equipamentos,
softwares, sistemas setoriais e corporativos e mobiliários na
área de informática, bem como sobre a adequação
e reestruturação da rede lógica e elétrica
dos equipamentos respectivos;

XVII
- monitorar os recursos de TIC;

XVIII
- viabilizar a integração e compatibilidade dos dados e
aplicações, visando disponibilizar informações
com qualidade para subsidiar a tomada de decisões
estratégicas; e

XIX
- executar a manutenção dos hardwares, a reinstalação
de softwares e aplicativos em microcomputadores em uso na autarquia,
assim como garantir suporte técnico aos usuários.




Subseção
II

Da
Gerência de Contabilidade e Finanças




Art.
22. A Gerência de Contabilidade e Finanças tem por
finalidade zelar pelo equilíbrio contábilfinanceiro no
âmbito da Agência RMVA, competindo-lhe:

I
- executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo
de realização da despesa pública e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a matéria;

II
- acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis;

III
- acompanhar e orientar a execução financeira e a
prestação de contas de convênios, acordos ou
instrumentos congêneres em que a Agência RMVA seja parte;
e

IV
- promover a tomada de contas dos responsáveis por dinheiro,
bens e valores da Agência RMVA.




Subseção
III

Da
Gerência de Logística




Art.
23. A Gerência de Logística tem por finalidade propiciar
o apoio operacional às demais unidades administrativas da
Agência RMVA, competindo-lhe:

I
- gerenciar e executar as atividades de administração
de material, de serviços e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário, inclusive dos bens cedidos;

II
- programar e controlar as atividades de transportes, de guarda e
manutenção de veículos, de acordo com as
determinações das regulamentações
específicas relativas à gestão da frota oficial;

III
- gerir os arquivos da Agência RMVA, de acordo com as
diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo
Conselho Estadual de Arquivos;

IV
- executar e supervisionar os serviços de protocolo,
comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância,
limpeza, copa e manutenção de equipamentos e
instalações;

V
- acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de
prestação de serviços em sua área de
atuação;

VI
- acompanhar o consumo de insumos pela Agência RMVA, com vistas
à proposição de medidas de redução
de despesas, segundo orientações da unidade central de
sua área de atuação;

VII
- adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a preservação
e o respeito ao meio ambiente, seguindo princípios
estabelecidos pela Fundação Estadual do Meio Ambiente –
FEAM.




Subseção
IV

Da
Gerência de Recursos Humanos




Art.
24. A Gerência de Recursos Humanos tem por finalidade atuar na
gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento humano e
organizacional, competindo-lhe:

I
- otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua relação
com o planejamento governamental e institucional;

II
- planejar e gerir o processo de alocação e de
desempenho de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos
institucionais;

III
- propor e implementar ações motivacionais e de
qualidade de vida no trabalho;

IV
- atuar em parceria com as demais unidades da Agência RMVA,
divulgando diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista
o desenvolvimento humano e organizacional;

V
- coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das políticas
internas de gestão de recursos humanos;

VI
- executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros relacionados à
administração de pessoal; e

VII
- orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem como
sobre outras questões pertinentes à legislação
e políticas de pessoal.




Seção
XII

Da
Diretoria de Regulação Metropolitana




Art.
25. A Diretoria de Regulação Metropolitana tem por
finalidade regular a expansão urbana e garantir o cumprimento
das normas e diretrizes relacionadas às funções
públicas de interesse comum com impacto no ordenamento
territorial metropolitano da RMVA, competindo-lhe:

I
- articular-se com a Diretoria de Planejamento, Articulação
e Intersetorialidade, com vistas à elaboração e
implementação de planos, programas e projetos com
impacto no ordenamento territorial metropolitano;

II
- emitir diretrizes para a elaboração de projetos de
loteamentos localizados nos Municípios da RMVA, em consonância
com o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e com as demais
normas de ordenação metropolitana e urbanística;

III
- emitir parecer técnico sobre a concessão de anuência
prévia à aprovação pelos Municípios
da RMVA de projetos de loteamento e desmembramento do solo para fins
urbanos;

IV
- promover a fiscalização de parcelamento do solo para
fins urbanos na RMVA e no seu Colar Metropolitano;

V
- articular-se com órgãos e entidades, visando à
realização de operações de fiscalização
de parcelamento do solo para fins urbanos;

VI
- elaborar estudos relacionados com a legislação
urbanística para subsidiar proposições
normativas;

VII
- assistir tecnicamente os Municípios da RMVA e de seu Colar
Metropolitano em assuntos relativos à regulação
urbana; e

VIII
- manifestar-se nos procedimentos de alteração de uso
do solo rural para fins urbanos a que se refere o art. 53 da Lei
Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.




Subseção
I

Da
Gerência de Regulação da Expansão Urbana




Art.
26. A Gerência de Regulação da Expansão
Urbana tem por finalidade garantir, nos termos da legislação
vigente, o cumprimento das normas e diretrizes de planejamento e
execução de função pública de
interesse comum na RMVA, em especial quanto a normas de parcelamento
do solo para fins urbanos, competindo-lhe:

I
- analisar projetos de loteamento e desmembramento do solo para fins
urbanos e emitir parecer técnico sobre a concessão de
anuência prévia a sua aprovação pelos
Municípios da RMVA, nos termos da legislação
vigente;

II
- emitir diretrizes metropolitanas para a elaboração de
projetos de loteamentos localizados nos Municípios da RMVA;

III
- realizar, de ofício ou mediante provocação,
procedimentos de fiscalização do parcelamento do solo
para fins urbanos na RMVA e aplicar, quando verificada a prática
de infração administrativa, as sanções
previstas nos arts. 12 e 13 da Lei Complementar nº 122, de 2012;

IV
- instaurar, quando for o caso, processo administrativo de
fiscalização, assegurando o contraditório e a
ampla defesa;

V
- realizar, nos termos da legislação vigente, os
procedimentos necessários para a celebração do
Compromisso de Anuência Corretiva – CAC;

VI
- oficiar aos órgãos ou entidades competentes para o
exercício de poder de polícia relativamente a fato
verificado em processo administrativo de fiscalização
ou ato de vistoria; e

VII
- oficiar o Ministério Público Estadual para adoção
de medidas administrativas e judiciais cabíveis decorrentes de
fatos verificados em processo administrativo ou ato de vistoria.




Subseção
II

Da
Gerência de Apoio à Ordenação Territorial




Art.
27. A Gerência de Apoio à Ordenação
Territorial tem por finalidade dar suporte aos Municípios
integrantes da RMVA e de seu Colar, com vistas à adequação
do ordenamento territorial do Município às diretrizes
do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da RMVA e demais normas
de ordenação metropolitana e urbanística,
competindo-lhe:

I
- promover capacitações sobre questões
urbanísticas e metropolitanas, em especial sobre controle da
expansão urbana; e

II
- apoiar e cooperar com os Municípios:

a)
na compatibilização de Planos Diretores às
diretrizes metropolitanas;

b)
na aplicação do Estatuto da Cidade e da legislação
urbanística em geral;

c)
no exercício do poder de polícia administrativa,
especialmente no tocante ao parcelamento do solo para fins urbanos;

d)
na viabilização da regularização
urbanística de assentamentos urbanos irregulares; e

e)
no planejamento das ações e nas intervenções
em assentamentos situados em áreas de risco.




CAPÍTULO
V

DA
FISCALIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS




Art.
28. O exercício do poder de polícia pela Agência
RMVA, quanto à fiscalização de parcelamento do
solo para fins urbanos, seguirá as determinações
deste Decreto, nos termos dos arts. 12 a 14 da Lei Complementar nº
122, de 2012, observando-se o disposto na Lei nº 14.184, de 31
de janeiro de 2002.




Art.
29. Para os efeitos deste Decreto considera-se:

I
- agente fiscalizador: servidor público designado para
realizar a fiscalização, devidamente registrado no
Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas
Gerais – CREA-MG;

II
- Comissão de Apreciação de Recursos –
CAR: instância interna da Agência RMVA, cujos membros são
designados por Portaria, encarregada de apreciar defesas contra
sanção imposta em decorrência de procedimentos de
fiscalização ou atos praticados pelo agente
fiscalizador;

III
- infrator: a pessoa física ou jurídica de direito
privado que incorra em qualquer das infrações previstas
no art. 13 da Lei Complementar nº 122, de 2012;

IV
- empreendedor: o responsável pela implantação
de parcelamento do solo para fins urbanos, que pode ser:

a)
o proprietário do imóvel a ser parcelado;

b)
o compromissário comprador, cessionário ou promitente
cessionário, ou o foreiro, desde que o proprietário
expresse sua anuência em relação ao
empreendimento e subrogue-se nas obrigações do
compromissário

comprador,
cessionário ou promitente cessionário, ou do foreiro,
em caso de extinção do contrato;

c)
o Poder Público, quando proprietário do imóvel a
ser parcelado, ou nos casos de imissão prévia na posse
com o objetivo de implantação de parcelamento
habitacional ou de regularização fundiária de
interesse social;

d)
a pessoa física ou jurídica contratada pelo
proprietário do imóvel a ser parcelado ou pelo Poder
Público para executar o parcelamento ou a regularização
fundiária, em forma de parceria, sob regime de obrigação
solidária, devendo o contrato ser averbado na matrícula
do imóvel no competente Registro de Imóveis;

e)
as cooperativas habitacionais, as associações de
moradores e as associações de proprietários ou
compradores, que assumam a responsabilidade pela implantação
do parcelamento;

V
- parcelamento do solo irregular: empreendimento em que os
procedimentos legais necessários à aprovação
de seu projeto foram iniciados ou concluídos, obtendo-se
anuência prévia da Agência RMVA e aprovação
do Município, e que não foi implantado devidamente;

VI
- parcelamento do solo clandestino: empreendimento implantado à
revelia do Poder Público;

VII
- maus antecedentes: a existência, em relação ao
infrator, de autuação anterior por infração
à ordem urbanística;

VIII
- reincidência: a prática de nova infração,
concretizada somente após a exaustão das instâncias
de recurso e julgamento, classificada como:

a)
específica: cometimento de infração da mesma
natureza; ou

b)
genérica: cometimento de infração de natureza
diversa;

IX
- circunstâncias atenuantes: são fatores que atenuam a
condição do infrator em razão da verificação
de uma conduta que o mesmo praticou antes ou durante a tramitação
do processo;

X
- circunstâncias agravantes: são fatores que agravam a
condição do infrator em razão da verificação
de uma conduta que o mesmo praticou antes ou durante a tramitação
do processo.




Seção
I

Do
procedimento administrativo de fiscalização




Art.
30. A atividade de fiscalização deve ser desenvolvida
de ofício ou mediante provocação, com vistas a
verificar a regularidade jurídica e urbanística de
parcelamentos de solo para fins urbanos da RMVA, aplicando-se, quando
couber, as sanções administrativas previstas nos arts.
12 e 13 da Lei Complementar nº 122, de 2012.




Art.
31. Ao agente fiscalizador compete:

I
- efetuar vistoria nos parcelamentos de solo para fins urbanos da
RMVA, lavrando-se o respectivo auto de fiscalização;

II
- efetuar diligências quando necessário à
instrução do processo de fiscalização;

III
- apurar a existência de irregularidade jurídica ou
urbanística em parcelamentos de solo para fins urbanos da
RMVA;

IV
- constatadas infrações à ordem urbanística,
aplicar as sanções cabíveis, previstas no art.
13 da Lei Complementar nº 122, de 2012, bem como indicar as
medidas corretivas pertinentes para fins de saneamento das
irregularidades verificadas, com a fixação de prazo
para o seu cumprimento, por meio da lavratura de auto de infração;

V
- adotar as medidas que se fizerem necessárias, em caso de
grave e iminente risco para vidas humanas, assim como comunicar aos
demais órgãos interessados para que sejam tomadas as
providências cabíveis.

§
1º O agente fiscalizador poderá requisitar apoio policial
para garantir o cumprimento do disposto neste artigo.

§
2º Durante a realização da vistoria, cabe ao
agente fiscalizador credenciado identificar-se por meio da respectiva
credencial funcional.

§
3º Presente o empreendedor, seu representante legal ou preposto,
o agente fiscalizador entregará cópia do auto de
fiscalização e colherá recibo de sua entrega.

§
4º Nos casos de ausência do empreendedor, de seu
representante legal ou preposto, o agente fiscalizador credenciado
procederá à fiscalização acompanhado de
duas testemunhas.

§
5º Na ausência do empreendedor, de seu representante legal
ou preposto, ou na inviabilidade de
entrega imediata do auto de fiscalização, será
remetida uma cópia por via postal com aviso de recebimento–
AR.




Art.
32. O auto de fiscalização deverá conter:

I
- a identificação do empreendedor;

II
- a identificação do parcelamento do solo;

III
- a modalidade de parcelamento do solo;

IV
- a descrição detalhada das circunstâncias da
fiscalização;

V
- a situação do parcelamento do solo;

VI
- local, data e hora da fiscalização;

VII
- a identificação e assinatura do agente fiscalizador;
e

VIII
- a assinatura do empreendedor ou de seu representante legal ou
preposto, sempre que possível, valendo esta como notificação
e, na sua ausência, a identificação e assinatura
das duas testemunhas.




Art.
33. O agente fiscalizador, quando julgar necessário, poderá
intimar o empreendedor a prestar esclarecimentos ou juntar documentos
necessários à instrução do processo de
fiscalização, contendo:

I
- identificação do empreendedor;

II
- identificação do empreendimento;

III
- número do auto de fiscalização respectivo;

IV
- ordem a ser atendida;

V
- prazo e local para o cumprimento da ordem;

VI
- sanções legais aplicáveis em caso de não
atendimento da ordem;

VII
- identificação do agente fiscalizador; e

VIII
- local e data.

§
1º O agente fiscalizador deverá intimar o empreendedor
pessoalmente, na pessoa de seu representante legal ou preposto, por
via postal com AR, ou mediante qualquer outro meio idôneo que
assegure a ciência da intimação.

§
2º Para produzir efeitos, a intimação por via
postal independe do recebimento pessoal do interessado.




Subseção
I

Da
Autuação




Art.
34. Verificada a ocorrência de infração prevista
no art. 13 da Lei Complementar nº 122, de 2012, será
lavrado auto de infração, em quatro vias, destinando-se
a primeira ao infrator e as demais à instrução
do processo administrativo, que deverá conter:

I
- a identificação do infrator;

II
- a descrição detalhada do fato constitutivo da
infração e a indicação da sanção
aplicada;

III
- a disposição legal em que se fundamenta a autuação;

IV
- a descrição detalhada das circunstâncias
genéricas ou das que agravem ou atenuem a sanção;

V
- a existência de reincidência específica;

VI
- a indicação de pressupostos de fato e de direito que
embasem a aplicação da sanção;

VII
- a indicação do valor da multa, se houver;

VIII
- a indicação de medidas corretivas para fins de
saneamento das irregularidades verificadas no empreendimento, com a
fixação de prazo para o seu cumprimento;

IX
- o prazo e demais informações necessárias à
apresentação de defesa;

X
- local, data e hora da autuação;

XI
- a identificação e assinatura do agente fiscalizador
responsável pela autuação; e

XII
- assinatura do infrator ou de seu representante legal ou preposto,
sempre que possível, valendo esta como notificação.

§
1º O agente fiscalizador deverá identificar no auto de
infração os autores, sejam eles diretos, representantes
legais ou os responsáveis, pessoas naturais ou jurídicas,
além de todos aqueles que, de qualquer modo, tenham concorrido
para a prática da infração.

§
2º Deverá ser remetida ao Ministério Público
Estadual cópia do auto de infração.

§
3º O auto de infração instruirá a
celebração de CAC entre a Agência RMVA e o
infrator.




Art.
35. Na hipótese da impossibilidade da autuação
em flagrante, o infrator será notificado, pessoalmente, na
pessoa de seu representante legal ou preposto, por via postal com AR,
por telegrama, por publicação no órgão
oficial dos Poderes do Estado ou mediante qualquer outro meio idôneo
que assegure a ciência da imposição da sanção.

Parágrafo
único. Para produzir efeitos, a notificação por
via postal independe do recebimento pessoal do interessado.




Subseção
II

Dos
critérios para aplicação de multa pecuniária




Art.
36. O agente fiscalizador, nas autuações em que a
sanção aplicada seja a multa simples, deverá
observar os critérios disciplinados nesta Subseção
para determinar o seu valor.




Art.
37. O valor da multa será fixado com base no Anexo deste
Decreto, observando-se os seguintes critérios para gradação
da multa:

a)
fase I: fixação do valor médio;

b)
fase II: aplicação de circunstâncias genéricas;
e

c)
fase III: aplicação de circunstâncias atenuantes
e agravantes.




Art.
38. A fixação do valor base da multa simples dar-se-á
levando-se em conta o enquadramento do parcelamento do solo objeto da
autuação, definido pelo tamanho da área, tendo
como unidade de medida o metro quadrado.

Parágrafo
único. O valor base mínimo da multa será
aplicado para classe de empreendimento nº I e aumentado,
proporcionalmente, até atingir 80% (oitenta por cento) do
valor máximo da multa para a classe de empreendimento nº
VII.




Art.
39. O valor médio da multa simples será considerado
para a aplicação das circunstâncias genéricas,
das atenuantes e das agravantes.




Art.
40. São circunstâncias genéricas, que podem
majorar ou reduzir o valor da multa simples, conforme o caso:

I
- a gravidade do fato, tendo em vista os impactos regionais e suas
consequências para o planejamento e o equilíbrio das
funções públicas de interesse comum;

II
- os antecedentes do infrator quanto ao descumprimento da legislação
urbanística de interesse metropolitano.




Art.
41. São circunstâncias atenuantes, que sempre reduzem o
valor da multa simples:

I
- a situação econômica do infrator; ou

II
- a efetividade das medidas adotadas pelo infrator, com vistas a
afastar o perigo gerado ou a corrigir o dano causado; ou

III
- a colaboração do infrator com os órgãos
estaduais para a solução dos problemas advindos de sua
conduta.

Parágrafo
único. A comprovação da condição
econômica do infrator será feita documentalmente.




Art.
42. São circunstâncias agravantes que sempre majoram o
valor da multa, quando não constituírem infração
autônoma:

I
- reincidência genérica; ou

II
- descumprimento do infrator de ordem de agentes públicos
determinando providências para sanar irregularidade constatada;
ou

III
- oferecimento de embaraço ou de dificuldades à ação
dos agentes fiscalizadores.




Art.
43. O pagamento da multa, antes de esgotadas as instâncias
administrativas recursais, não descaracteriza a configuração
da reincidência específica e genérica.




Art.
44. São vedadas tanto a majoração quanto a
redução do valor da multa além ou aquém
dos limites máximos e mínimos estabelecidos nos incisos
I a V do art. 13 da Lei Complementar nº 122, de 2012.




Art.
45. No caso em que a sanção aplicada for multa simples,
o descumprimento das medidas corretivas fixadas pelo agente
fiscalizador no auto de infração ensejará a
aplicação de multa diária, que será
computada até que o infrator comprove a regularização
da situação à Agência RMVA, nos termos do
§ 4º do art. 14 da Lei Complementar nº 122, de 2012.




Parágrafo
único. O valor da multa diária corresponde a 5% (cinco
por cento) do valor da multa simples aplicada ao infrator.




Art.
46. A pessoa física ou jurídica que utilizar ou
propiciar a utilização de documento relativo ao
recolhimento da multa com autenticação falsa sujeita-se
a multa de 100% (cem por cento) do valor estabelecido para a
penalidade, sem prejuízo das demais sanções
penais cabíveis, nos termos do § 6º do art. 14 da
Lei Complementar nº 122, de 2012.




Art.
47. Em caso de reincidência específica a pena será
aplicada em dobro e, a partir da segunda reincidência na mesma
infração, a critério da autoridade competente,
poderá ser aplicada a pena de suspensão de atividades,
nos termos do § 7º do art. 14 da Lei Complementar nº
122, de 2012.




Subseção
III

Da
defesa e dos recursos




Art.
48. O infrator poderá apresentar defesa contra a aplicação
de sanção à CAR, no prazo de 20 (vinte) dias
contados da notificação do auto de infração,
sendo-lhe facultada a juntada de todos os documentos que julgar
convenientes à sua defesa.




Art.
49. Será admitida a apresentação de defesa por
via postal com AR, verificando-se a tempestividade pela data da
postagem.




Art.
50. A peça de defesa deverá conter os seguintes dados:

I
- autoridade administrativa a que se dirige;

II
- identificação completa do infrator, com a
apresentação do documento de inscrição no
Ministério da Fazenda do Cadastro de Pessoa Física –
CPF – ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica –
CNPJ – e, quando for o caso, contrato social e última
alteração;

III
- número do auto de infração correspondente;

IV
- endereço do infrator ou indicação do local
para o recebimento de notificações, intimações
e comunicações;

V
- formulação do pedido, com exposição dos
fatos e seus fundamentos;

VI
- apresentação de provas e demais documentos de
interesse do infrator;

VII
- procuração nos casos de representação;
e

VIII
- data e assinatura do requerente ou de seu procurador.

§
1º Cabe ao infrator provar os fatos que tenha alegado, sem
prejuízo do dever atribuído à autoridade
julgadora para instrução do processo.

§
2º As provas propostas pelo infrator poderão ser
recusadas mediante decisão fundamentada da autoridade
julgadora competente.

§
3º O infrator poderá protestar pela juntada de outros
documentos até que o processo seja remetido à conclusão
da autoridade julgadora.




Art.
51. A defesa não será conhecida quando intempestiva ou
sem os requisitos relacionados no art.50, casos em que se tornará
definitiva a aplicação da sanção.




Art.
52. Finda a instrução, o processo será submetido
à decisão da CAR.




Art.
53. O processo será decidido no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da conclusão da instrução.

Parágrafo
único. O prazo a que se refere o caput poderá ser
prorrogado uma vez, por igual período, mediante motivação
expressa.




Art.
54. A CAR deverá fundamentar sua decisão, podendo
valer-se de análises técnicas das unidades
administrativas da Agência RMVA.




Art.
55. Da decisão da CAR cabe recurso, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da sua notificação, independentemente de
depósito ou caução, dirigido ao Diretor-Geral da
Agência RMVA.

§
1º O Diretor-Geral da Agência RMVA, ao decidir o recurso,
poderá valer-se de parecer jurídico, ao qual não
ficará necessariamente vinculado.

§
2º Da decisão proferida em recurso nos termos deste
Decreto não cabe novo recurso administrativo.

§
3º O recurso será decidido pelo Diretor-Geral da Agência
RMVA no prazo de 30 (sessenta) dias, contados do recebimento do
processo, prazo este que pode ser prorrogado uma vez, por igual
período, mediante motivação expressa.




Art.
56. O recurso não será conhecido quando apresentado
fora do prazo, caso em que o Diretor-Geral da Agência RMVA
indeferirá a pretensão mediante despacho a ser
publicado no órgão oficial dos Poderes do Estado.




Art.
57. Quando a decisão for contra a Administração
Pública, a CAR remeterá o processo, de ofício,
ao Diretor-Geral, para reexame necessário.




Art.
58. Os prazos serão contados a partir da ciência do
infrator, o qual poderá ser notificado:

I
- pessoalmente, por seu representante legal ou preposto;

II
- por via postal com AR; e

III
- por publicação no órgão oficial dos
Poderes do Estado;

§
1º Para produzir efeitos, a notificação por via
postal com AR independe do recebimento pessoal do interessado,
bastando que a correspondência seja entregue no endereço
indicado.

§
2º Computar-se-ão os prazos, excluído o dia do
começo e incluído o do vencimento.

§
3º Considerar-se-á prorrogado o prazo até o
primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia de
recesso no âmbito da Agência RMVA.

§
4º A superveniência de recesso no âmbito da Agência
RMVA suspenderá o curso do prazo, e o que sobejar começará
a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo do recesso.




Art.
59. Os atos processuais praticados por meio de petição
deverão ser apresentados no protocolo da Agência RMVA,
em dias úteis, das 9h às 17h.




Art.
60. Inexistindo disposição específica, os atos
da autoridade responsável pelo processo e dos administrados
que dele participem serão praticados no prazo de 15 (quinze)
dias.




Art.
61. Poderá ser arguida a suspeição de autoridade
ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória
com o interessado ou com seu cônjuge, companheiro, parente ou
afim até o terceiro grau.




Art.
62. Será atribuído efeito suspensivo:

I
- a impugnação e a recurso contra a aplicação
de sanção;

II
- na hipótese de assinatura de CAC firmado pelo interessado
com a Agência RMVA;

III
- na hipótese de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC –
firmado entre o interessado e o Ministério Público, com
interveniência da Agência RMVA;

IV
- em outras hipóteses, de ofício ou a requerimento do
interessado, em decisão fundamentada, mediante despacho da
autoridade competente.




Subseção
IV

Do
pagamento de multas




Art.
63. A multa será cobrada do infrator por meio de emissão
e envio de Documento de Arrecadação Estadual –
DAE.




Art.
64. Será concedido desconto de 20% (vinte por cento) para o
pagamento à vista de débito resultante de multa.

§
1º Caso o infrator tenha interesse em quitar a multa à
vista, deverá manifestar-se formalmente à Agência
RMVA, solicitando o cancelamento do DAE originário e a
expedição de novo DAE, contemplando o desconto de 20%
(vinte por cento) previsto no caput.

§
2º Se o infrator não quitar o DAE com o desconto de 20%
(vinte por cento) até a data de vencimento, será
emitido novo DAE no valor original, acrescido de correção
monetária desde o vencimento do primeiro DAE emitido.




Art.
65. Os débitos resultantes de multas aplicadas em decorrência
da Lei Complementar nº 122, de 2012, serão corrigidos
monetariamente e poderão ser pagos em até 24 (vinte e
quatro) parcelas mensais, sendo que, em caso de inadimplência,
o parcelamento concedido dará lugar ao vencimento antecipado.

§
1º Caso o infrator tenha interesse em realizar o parcelamento a
que se refere o caput, deverá manifestar-se formalmente à
Agência RMVA informando o número de parcelas e
solicitando o cancelamento do DAE originário e a expedição
de novos DAEs.

§
2º Se o infrator não quitar algum DAE objeto do
parcelamento até a data de vencimento, será emitido
novo DAE no valor total remanescente, acrescido de correção
monetária desde o vencimento do primeiro DAE emitido.




Art.
66. O valor das multas, nos termos do § 11 do art. 14 da Lei
Complementar nº 122, de 2012, poderá ser reduzido em até
50% (cinquenta por cento), mediante assinatura de CAC entre o
infrator e a Agência RMVA, para fins de saneamento e
compensação dos impactos da infração.




Subseção
V

Do
Compromisso de Anuência Corretiva




Art.
67. O CAC, de natureza assemelhada ao TAC previsto no § 6º
do art. 5º da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985,
será adotado para regularização de parcelamento
do solo irregular ou clandestino.

§
1º No CAC a que se refere o caput constará:

I
- a especificação da irregularidade cometida a ser
corrigida;

II
- a qualificação do responsável pela ação
ou omissão que configurou a irregularidade;

III
- a justificativa de aplicação do instrumento disposto
no caput ;

IV
- a medida corretiva a ser adotada, observadas as disposições
legais cabíveis, com a fixação dos prazos
para a correção;

V
- a penalidade pelo descumprimento do CAC; e

VI
- data, local e a assinatura de todos os participantes do CAC.

§
2º Caso seja inviável a correção do
parcelamento, se fará constar no CAC medida compensatória
proporcional à infração.

§
3º O CAC terá eficácia de título executivo
extrajudicial.




CAPÍTULO
VI

DO
SELO DE INTEGRAÇÃO METROPOLITANA




Art.
68. O Selo IM, destinado a Municípios da RMVA cujos gestores
desenvolvam ações com vistas à integração
metropolitana, selecionados a partir dos requisitos abaixo, passa a
reger-se por este Decreto:

I
- adequação do Plano Diretor Municipal às
diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da RMVA;

II
- desenvolvimento de ações com vistas à adesão
e ao gerenciamento compartilhado dos dados do município ao
Selo IM;

III
- parcerias, mediante consórcio, convênios de cooperação
ou outras formas congêneres, com Municípios da RMVA;

IV
- efetivação de ações que repercutam além
do âmbito municipal e que provoquem impacto positivo no
ambiente metropolitano;

V
- participação em Conferências Metropolitanas;

VI
- participação nas reuniões da Assembleia
Metropolitana; e

VII
- participação em campanhas educativas protagonizadas
por agentes metropolitanos em consonância com as diretrizes
metropolitanas.

§
1º Caberá ao Gabinete da Agência RMVA, juntamente
com o Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário
de Gestão Metropolitana, coordenar tecnicamente a instituição
do Selo IM.

§
2º O Selo IM será conferido, bienalmente, aos municípios
inscritos, pelo Governador do Estado em cerimônia oficial de
premiação, após avaliação do
cumprimento dos requisitos previstos em edital.




Art.
69. O Selo IM terá como diretrizes:

I
- a elevação da consciência dos gestores
municipais no tocante à contribuição municipal,
com vistas à integração da organização,
do planejamento e da execução de funções
públicas de interesse comum;

II
- a difusão da mentalidade metropolitana;

III
- o estímulo ao planejamento integrado das funções
públicas de interesse comum;

IV
- o incentivo à partilha equilibrada dos benefícios da
metropolização;

V
- o fomento de políticas compensatórias de efeitos
deletérios da polarização e da conurbação,
dentre outros fatores negativos da metropolização; e

VI
- a troca de experiências de gestão, com vistas à
socialização e à qualificação de
ações de integração.




Art.
70. O Selo IM é requisito para o registro de Experiências
Exitosas de Gestão.

§
1º As Experiências Exitosas de Gestão, assim
consideradas por banca avaliadora, serão registradas no âmbito
do Gabinete da Agência RMVA.

§
2º A Agência RMVA poderá buscar parceiros externos
para a concessão de prêmios aos municípios,
gestores e servidores municipais responsáveis pela
implementação das experiências exitosas de
gestão.




CAPÍTULO
VII

DO
PATRIMÔNIO E DA RECEITA

Seção
I

Do
Patrimônio




Art.
71. O patrimônio da Agência RMVA é constituído
de:

I
- bens e direitos a ele pertencentes e os que a ele se incorporem;

II
- doação, legado, auxílio e transferência
recebida de pessoa física ou jurídica, nacional ou
internacional, de direito público ou privado; e

III
- bens e direitos resultantes de aplicações financeiras
previstas neste regulamento.




Seção
II

Da
Receita




Art.
72. Constituem receitas da Agência RMVA:

I
- dotações consignadas no orçamento do Estado;

II
- transferências do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano;

III
- as resultantes de tarifas, taxas e preços públicos
incidentes sobre a prestação de serviços e sobre
o uso ou outorga de uso de bens públicos administrados pela
Agência RMVA;

IV
- outras receitas.




CAPÍTULO
VIII

DO
REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO




Art.
73. O exercício financeiro da Agência RMVA coincidirá
com o ano civil.




Art.
74. O orçamento da Agência RMVA é uno e anual e
compreende as receitas, as despesas e os investimentos dispostos em
programas.




Art.
75. Agência RMVA apresentará ao Tribunal de Contas do
Estado e à CGE, no prazo fixado na legislação
específica, o relatório de gestão no exercício
anterior e a prestação de contas, devidamente aprovados
pelo Conselho de Administração.




CAPÍTULO
IX

DO
PESSOAL




Art.
76. O Regime Jurídico do Quadro de Pessoal da Agência
RMVA está previsto no art. 1º da Lei nº 10.254, de
20 de julho de 1990.




CAPÍTULO
X

DISPOSIÇÕES
FINAIS E TRANSITÓRIAS




Art.
77. O disposto neste Decreto não exclui a competência
atribuída ao Sistema Estadual de Meio Ambiente - SISEMA - para
adotar medidas preventivas, coercitivas e sancionatórias
próprias.




Art.
78. A emissão de anuência prévia em parcelamento
do solo para fins urbanos pela Agência RMVA será
disciplinada em decreto.




Art.
79. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de agosto de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.




ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Maria
Coeli Simões Pires

Renata
Maria Paes de Vilhena

Alexandre
Silveira de Oliveira




ANEXO

Critérios
para fixação do valor da multa, conforme disposto no
art. 37 deste Decreto.

INFRAÇÕES:

1
- Promover, por quaisquer meios, parcelamento do solo para fins
urbanos na RMVA, desprovido do selo de anuência prévia
emanado pela autoridade metropolitana competente, o que sujeita o
infrator às sanções previstas no inciso I do
art. 13 da Lei Complementar nº 122, de 2012.







*TABELAS
EM FASE DE FORMATAÇÃO




FASE
I

Multa
de 4.500 a 90.000 UFEMGs

Valor
mínimo 4.500 UFEMGs (Classe I)

Valor
máximo 80% do maior valor da multa (Classe VII)

CRITÉRIO:
m² (metro quadrado)










Classe
                   do empreendimento


Áreas
                   M² -
De


 Até


Valor
                   Parcial da Multa em UFEMG




I


200
                   m²


25.000
                   m²


4.500'




II


25.000
                   m²


50.000
                   m²


18.000




III


51.000
                   m²


100.000
                   m²


28.800




IV


101.000
                   m²


250.000
                   m²


39.600




V


251.000
                   m²


500.000
                   m²


50.400




VI


501.000
                   m²


1.000.000
                   m²


61.200




VII


1.001.000
                   m²


------------


72.000













FASE
II

Multa
de 4.500 a 90.000 UFEMGs

Valor
Médio: 47.250 UFEMGs

Circunstâncias
Genéricas









I


A
                   gravidade do fato, tendo em vista os impactos regionais e suas
                   consequências para o planejamento e o equilíbrio das
                   funções públicas de interesse comum 



23.625
                   UFEMGs




II


Os
                   antecedentes do infrator quanto ao descumprimento da legislação
                   urbanística de interesse metropolitano 



23.625
                   UFEMGs










FASE
III

Multa
de 4.500 a 90.000 UFEMGs

Valor
Médio: 47.250 UFEMGs

Atenuantes
e Agravantes









ATENUANTES


A
                   situação econômica do infrator 



7.875
                   UFEMGs




Efetividade
                   das medidas adotadas pelo infrator, com vistas a afastar o perigo
                   gerado ou corrigir o dano causado ao território
                   metropolitano 



7.875
                    UFEMGs




A
                   colaboração do infrator com os órgãos
                   estaduais para a solução dos problemas advindos de
                   sua conduta


7.875
                   UFEMGs




AGRAVANTES


Reincidência
                   genérica


7.875
                   UFEMGs




Descumprimento
                   do infrator de ordem determinando providências para sanar
                   irregularidade constatada 



7.875
                   UFEMGs




Oferecimento
                   de embaraço ou de dificuldades à ação
                   dos agentes fiscalizadores


7.875
                   UFEMGs






2
- Promover, por quaisquer meios, parcelamento do solo para fins
urbanos na RMVA sem observância das determinações
constantes no ato administrativo de anuência prévia
emitido pela autoridade competente, o que sujeita o infrator às
sanções previstas no inciso II do art. 13 da Lei
Complementar nº 122, 2012.







FASE
I

Multa
de 4.500 a 90.000 UFEMGs

Valor
mínimo (Classe I) e Valor máximo 80% (Classe VII)

CRITÉRIO:
m² (metro quadrado)










Classe
                   do empreendimento


 Áreas
                   M² - De 



Até
                   



Valor
                   Parcial da Multa em UFEMG




I


200
                   m²


25.000
                   m²


4.500




II


25.000
                   m²


50.000
                   m²


18.000




III


51.000
                   m²


100.000
                   m²


28.800




IV


101.000
                   m² 



250.000
                   m²


39.600




V


251.000
                   m² 



500.000
                   m²


50.400




VI


501.000
                   m² 



1.000.000
                   m²


61.200




VII


1.001.000
                   m²


------------


72.000










FASE
II

Multa
de 4.500 a 90.000 UFEMGs

Valor
Médio: 47.250 UFEMGs

Circunstâncias
Genéricas









I


A
                   gravidade do fato, tendo em vista os impactos regionais e suas
                   consequências para o planejamento e o equilíbrio das
                   funções públicas de interesse comum 



23.625
                   UFEMGs




II


Os
                   antecedentes do infrator quanto ao descumprimento da legislação
                   urbanística de interesse metropolitano 



23.625
                   UFEMGs










FASE
III

Multa
de 4.500 a 90.000 UFEMGs

Valor
Médio: 47.250 UFEMGs

Atenuantes
e Agravantes









ATENUANTES


A
                   situação econômica do infrator


7.875
                   UFEMGs




Efetividade
                   das medidas adotadas pelo infrator, com vistas a afastar o perigo
                   gerado ou corrigir o dano causado ao território
                   metropolitano


7.875
                   UFEMGs




A
                   colaboração do infrator com os órgãos
                   estaduais para a solução dos problemas advindos de
                   sua conduta 



7.875
                   UFEMGs




AGRAVANTES


Reincidência
                   genérica


7.875
                   UFEMGs




Descumprimento
                   do infrator de ordem determinando providências para sanar
                   irregularidade constatada 



7.875
                   UFEMGs




Oferecimento
                   de embaraço ou de dificuldades à ação
                   dos agentes fiscalizadores


7.875
                   UFEMGs







3
- Descumprir ordem administrativa emitida pela autoridade competente,
inclusive embargo ou demolição de obra, suspensão
de atividades ou do empreendimento, o que sujeita o infrator às
sanções previstas no inciso III do art. 13 da Lei
Complementar nº 122, de 2012.




FASE
I

Multa
de 9.000 a 140.000 UFEMGs

Valor
mínimo (Classe I) e Valor máximo 80% (Classe VII)

CRITÉRIO:
m² (metro quadrado)










Classe
                   do empreendimento


Áreas
                   M² - De


Até


Valor
                   Parcial da Multa em UFEMG




I


200
                   m²


25.000
                   m²


9.000




II


25.000
                   m²


50.000
                   m²


28.000




III


51.000
                   m²


100.000
                   m²


44.800




IV


101.000
                   m²


250.000
                   m²


61.600




V


251.000
                   m²


500.000
                   m²


78.400




VI


501.000
                   m²


1.000.000
                   m²


95.200




VII


1.001.000
                   m²


-------------


112.000








FASE
II
Multa
de 9.000 a 140.000 UFEMGs
Valor
Médio: 74.500 UFEMGs
Circunstâncias
Genéricas










I


A
                   gravidade do fato, tendo em vista os impactos regionais e suas
                   consequências para o planejamento e o equilíbrio das
                   funções públicas de interesse comum 



37.250
                   UFEMGs




II


Os
                   antecedentes do infrator quanto ao descumprimento da legislação
                   urbanística de interesse metropolitano


37.250
                   UFEMGs







FASE
III
Multa
de 9.000 a 140.000 UFEMGs
Valor
Médio: 74.500 UFEMGs
Atenuantes
e Agravantes








ATENUANTES


A
                   situação econômica do infrator


12.416
                   UFEMGs




Efetividade
                   das medidas adotadas pelo infrator, com vistas a afastar o perigo
                   gerado ou corrigir o dano causado ao território
                   metropolitano


12.416
                   UFEMGs




A
                   colaboração do infrator com os órgãos
                   estaduais para a solução dos problemas advindos de
                   sua conduta 



12.416
                   UFEMGs




AGRAVANTES


Reincidência
                   genérica


12.416
                   UFEMGs




Descumprimento
                   do infrator de ordem determinando providências para sanar
                   irregularidade constatada 



12.416
                   UFEMGs




Oferecimento
                   de embaraço ou de dificuldades à ação
                   dos agentes fiscalizadores


12.416
                   UFEMGs





4
- Divulgar ou veicular proposta, contrato, peça publicitária,
ou prestar informação falsa em comunicação
direcionada ao público em geral sobre empreendimento irregular
ou clandestino, ou, ainda, ocultar fraudulentamente fato a ele
relativo, o que sujeita o infrator às sanções
previstas no inciso IV do art. 13 da Lei Complementar nº 122, de
2012.


FASE
I
Multa
de 500 a 23.000 UFEMGs
Valor
mínimo (Classe I) e Valor máximo 80% (Classe VII)
CRITÉRIO:
m² (metro quadrado)









Classe
                   do empreendimento


 Áreas
                   M² - De


 Até
                   



Valor
                   Parcial da Multa em UFEMG




I


200
                   m²


25.000
                   m²


500




II


25.000
                   m²


50.000
                   m²


4.600




III


51.000
                   m²


100.000
                   m²


7.360




IV


101.000
                   m²


250.000
                   m²


10.120




V


251.000
                   m²


500.000
                   m²


12.880




VI


501.000
                   m²


1.000.000
                   m²


15.640




VII


1.001.000
                   m²


-------------


18.400







FASE
II
Multa
de 500 a 23.000 UFEMGs Valor Médio: 11.750 UFEMGs
Circunstâncias
Genéricas








I


A
                   gravidade do fato, tendo em vista os impactos regionais e suas
                   consequências para o planejamento e o equilíbrio das
                   funções públicas de interesse comum 



5.875
                   UFEMGs




II


Os
                   antecedentes do infrator quanto ao descumprimento da legislação
                   urbanística de interesse metropolitano


5.875
                   UFEMGs







FASE
III
Multa
de 500 a 23.000 UFEMGs
Valor
Médio: 11.750 UFEMGs
Atenuantes
e Agravantes








ATENUANTES


A
                   situação econômica do infrator


1.958
                   UFEMGs




Efetividade
                   das medidas adotadas pelo infrator, com vistas a afastar o perigo
                   gerado ou corrigir o dano causado ao território
                   metropolitano 



1.958
                   UFEMGs




A
                   colaboração do infrator com os órgãos
                   estaduais para a solução dos problemas advindos de
                   sua conduta 



1.958
                   UFEMGs




AGRAVANTES


Reincidência
                   genérica


1.958
                   UFEMGs




Descumprimento
                   do infrator de ordem determinando providências para sanar
                   irregularidade constatada 



1.958
                   UFEMGs




Oferecimento
                   de embaraço ou de dificuldades à ação
                   dos agentes fiscalizadores


1.958
                   UFEMGs





5
- Descumprir normas e diretrizes específicas relacionadas com
a ordem urbanístico-metropolitana e com outras funções
públicas de interesse comum, emitidas pelos órgãos
públicos competentes, o que sujeita o infrator às
sanções previstas no inciso V do art. 13 da Lei
Complementar nº 122, de 2012.


FASE
I
Multa
de 500 a 23.000 UFEMGs
Valor
mínimo (Classe I) e Valor máximo 80% (Classe VII)
CRITÉRIO:
m² (metro quadrado)









Classe
                   do empreendimento


 Áreas
                   M² - De


 Até


Valor
                   Parcial da Multa em UFEMG




I


200
                   m²


25.000
                   m²


500




II


25.000
                   m² 



50.000
                   m² 



4.600





III



51.000
                   m²



100.000
                   m²



7.360





IV
                   




101.000
                   m²



250.000
                   m²



10.120





V



251.000
                   m²



500.000
                   m²



12.880





VI



501.000
                   m²



1.000.000
                   m²



15.640





VII



1.001.000
                   m²



------------



18.400







FASE
II
Multa
de 500 a 23.000 UFEMGs
Valor
Médio: 11.750 UFEMGs
Circunstâncias
Genéricas








I


A
                   gravidade do fato, tendo em vista os impactos regionais e suas
                   consequências para o planejamento e o equilíbrio das
                   funções públicas de interesse comum 



5.875
                   UFEMGs




II


Os
                   antecedentes do infrator quanto ao descumprimento da legislação
                   urbanística de interesse metropolitano 



5.875
                   UFEMGs







FASE
III
Multa
de 500 a 23.000 UFEMGs
Valor
Médio: 11.750 UFEMGs
Atenuantes
e Agravantes








ATENUANTES


A
                   situação econômica do infrator


1.958
                   UFEMGs




Efetividade
                   das medidas adotadas pelo infrator, com vistas a afastar o perigo
                   gerado ou corrigir o dano causado ao território
                   metropolitano 



1.958
                   UFEMGs




A
                   colaboração do infrator com os órgãos
                   estaduais para a solução dos problemas
advindos
                   de sua conduta


1.958
                   UFEMGs




AGRAVANTES


Reincidência
                   genérica


1.958
                   UFEMGs




Descumprimento
                   do infrator de ordem determinando providências para sanar
                   irregularidade constatada 



1.958
                   UFEMGs




Oferecimento
                   de embaraço ou de dificuldades à ação
                   dos agentes fiscalizadores


1.958
                   UFEMGs