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DECRETO 44550, de 22/06/2007 - Texto Original


Dispõe sobre as condições gerais para o
credenciamento de laticínios e cooperativas pelo Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste do Estado de Minas Gerais -
IDENE, no âmbito do Programa Leite pela Vida e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, na Lei Federal nº 10.696, de 2 de julho
de 2003, e o Convênio nº 020, de 3 de outubro de 2005,
celebrado entre o Estado de Minas Gerais e o Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate a Fome - MDS,


DECRETA:


Art. 1º
Este Decreto estabelece normas para o credenciamento de laticínios
e cooperativas para aquisição de leite de pequenos
produtores rurais pelo Instituto de Desenvolvimento do Norte e
Nordeste de Minas Gerais - IDENE, autarquia vinculada ao Gabinete do
Secretário de Estado Extraordinário para o
Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha, Mucuri e para o Norte de
Minas Gerais - SEDVAN.


Art. 2º
O credenciamento de que trata o art. 1º visa operacionalizar o
Programa Leite pela Vida, cujo objeto é promover a
transferência de renda, dinamizar a economia local, fortalecer
a agropecuária entre os pequenos produtores, bem como
proporcionar as condições para a distribuição
de leite entre as famílias marcadas pela exclusão sócio
- econômica, promovendo a política pública de
segurança alimentar, combate a desnutrição e
mortalidade infantil nas regiões norte e nordeste de Minas
Gerais.


Art. 3º
O credenciamento dos laticínios e das cooperativas será
instruído com documentos relativos a:
I -
habilitação jurídica:
a)
cópia do contrato social ou do estatuto, registrado, e com
suas alterações, conforme o caso;
b)
cópia da ata de nomeação da diretoria ou da
assembléia;
c)
comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas; e
d)
cópia do documento de identidade e do CPF dos representantes
legais da entidade;
II -
qualificação técnica:
a)
certificação sanitária - alvará - emitido
por órgão ou entidade responsável no âmbito
municipal, estadual e federal relativo ao produto a ser credenciado;
e
b)
documento emitido pelo representante legal do interessado,
reconhecido em cartório, declarando possuir a seguinte
estrutura mínima:
1.
capacidade de atendimento de toda a rota pleiteada com a utilização
de transporte refrigerado;
2.
capacidade operacional; e
3.
instalações adequadas e com uso de pasteurizador
rápido.
III -
regularidade fiscal:
a)
certidões negativas das Fazendas Federal, Estadual e
Municipal;
b)
certidões negativas do Instituto Nacional do Seguro Social -
IN§ e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
IV -
outros:
a)
declaração do interessado de que não possui
impedimento para licitar ou contratar com a Administração
Pública;
b)
declaração de que não viola o disposto no inciso
XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;
c)
dados bancários do interessado e;
d)
declaração de que está de acordo com os preços
estabelecidos para o leite e com todas as demais obrigações
estabelecidas no regulamento do Programa Leite pela Vida.
Parágrafo
único. Em caso de alvará sanitário expedido pelo
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA, este deverá
ser acompanhado do relatório de inspeção
relativo ao serviço a ser credenciado.


Art. 4º
A documentação de que trata o art. 3º deverá
ser remetida ao IDENE para a devida formalização do
processo, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993 e demais legislações aplicáveis.


Art. 5º
O pagamento dos serviços prestados em decorrência da
contratação de que trata este Decreto estará
condicionado, durante a vigência contratual, à
atualização das certidões negativas de débitos
dentro do prazo de validade dos documentos.


Art. 6º
Qualquer alteração dos documentos de habilitação
e qualificação previstos no art. 3º, deverá
ser comunicada pelo credenciado ao IDENE.


Art. 7º
Ao credenciado cabe:
I -
manter em regularidade suas obrigações trabalhistas,
sociais, previdenciárias, tributárias e parafiscais,
bem como sua situação nos órgãos oficiais
fiscalizadores de suas atividades, cabendo-lhe apresentar ao IDENE,
sempre que estes julgarem necessário, as comprovações
dessa regularidade; e
II -
administrar de forma integrada e estratégica, planejando e
coordenando todas as atividades;
III -
otimizar os recursos disponíveis, visando a qualidade do leite
e a entrega oportuna do mesmo;
IV -
disponibilizar vasilhames em boas condições para o
armazenamento do leite, garantindo a qualidade no manuseio;
V -
custear as despesas para a conservação do leite, bem
como o material de limpeza do local;
VI -
respeitar os pontos de distribuição definidos e
cadastrados pelo IDENE, em municípios estabelecidos no
contrato e os horários de entrega pactuados, que só
poderão ser alterados mediante acordo entre as partes
envolvidas, e se previamente comunicado ao IDENE;
VII -
fazer o transporte e o descarregamento do leite nos pontos de entrega
previamente determinados em contrato, após o credenciamento; e
VIII -
responsabilizar-se pela qualidade dos seus produtos, realizando sua
avaliação técnica em laboratório ou
entidade de pesquisa previamente indicada pelo IDENE, arcando com
seus custos.
Parágrafo
único. Demais responsabilidades serão estabelecidas no
Regulamento do Programa, no Edital de Convocação, bem
como no instrumento de contrato a ser celebrado.


Art. 8º
O IDENE, visando impedir a descontinuidade no fornecimento de leite,
credenciará, prioritariamente, os atuais laticínios e
cooperativas integrantes do Programa Leite pela Vida, desde que
preencham as condições estabelecidas neste Decreto.


Art. 9º
As rotas de distribuição e cotas de leite a serem
distribuídas serão definidas por uma Câmara
Técnica formada por técnicos dos seguintes órgãos
e instituições:
I - do
Poder Executivo Estadual:
a)
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais -
IDENE;
b)
Empresa Mineira de Assistência Técnica e Extensão
Rural - EMATER;
c) O
Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
de Minas Gerais - CONSEA-MG; e
d)
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA.
II -
como convidado, um técnico designado pela Conferência
Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB.
§
1º Os titulares dos órgãos previstos no inciso I
indicarão ao IDENE, um técnico de seu quadro para
compor a Câmara Técnica, no prazo de dois dias contados
da publicação deste Decreto.
§
2º A Câmara Técnica será coordenada pelo
técnico do IDENE.


Art.
10. O IDENE ficará responsável pela publicação
de edital de convocação dos interessados no
credenciamento de que trata este Decreto.
Parágrafo
único. O regulamento do Programa Leite pela Vida poderá
ser retirado na sede do IDENE em Belo Horizonte, ou no sítio
www.idene.mg.gov.br.


Art.
11. Fica criado o Grupo Gestor do Programa Leite pela Vida, de
caráter consultivo, com a finalidade de discutir alternativas
de operacionalização, controle, monitoramento,
avaliação e promover a ação integrada
entre Poder Público e organizações da sociedade
civil no norte e nordeste do Estado de Minas Gerais.


Art.
12. O Grupo Gestor será composto pelos titulares dos seguintes
órgãos e instituições:
I -
representantes do Poder Executivo Estadual:
a)
Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário para o
Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha, Mucuri e para o Norte de
Minas Gerais - SEDVAN;
b)
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
- SEAPA;
c)
Secretaria de Estado de Saúde - SES;
d)
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais -
IDENE;
e)
Empresa Mineira de Assistência Técnica e Extensão
Rural - EMATER;
f)
Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA;
g)
Presidente da Fundação Estadual de Meio Ambiente -
FEAM; e
h) O
Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
de Minas Gerais - CONSEA-MG;
II -
membros convidados:
a) um
representante da Regional Leste II da Conferência Nacional dos
Bispos do Brasil - CNBB;
b) um
representante das universidades que atuam na região de
abrangência do IDENE; e
c) um
representante dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural
Sustentável - CMDRS.
§
1º Haverá um suplente para cada um dos membros designados
do Grupo Gestor.
§
2º A Secretária de Estado Extraordinária para o
Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha, Mucuri e para o Norte de
Minas Gerais é a Presidente do Grupo Gestor e a Diretora-Geral
do IDENE é a Secretária-Executiva.


Art.
13. A SEDVAN, por intermédio do IDENE, regulamentará a
atuação dos Comitês Gestores do Programa Leite
pela Vida, por ato próprio, para garantir o regular
funcionamento em todos os Municípios beneficiários do
Programa.
Parágrafo
único. Fica a Secretária de Estado Extraordinária
para o Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha, Mucuri e para o
Norte de Minas Gerais autorizada, por meio de resolução,
a publicar as instruções necessárias à
execução deste Decreto.


Art.
14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de junho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Elbe
Figueiredo Brandão Santiago
Gilman
Viana Rodrigues
Marcus
Pestana da Silva