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Decreto 47523, de 06/11/2018 - Texto Original


Institui
a Comissão de Transição prevista no art. 257 da
Constituição do Estado e regulada pela Lei nº
19.434, de 11 de janeiro de 2011, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe conferem o inciso VII do art. 90 e o art. 257, ambos da
Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 19.434, de 11 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º – Fica instituída, por solicitação
do Governador eleito, a Comissão de Transição
prevista na Lei nº 19.434, de 11 de janeiro de 2011.


Art.
2º – A Comissão tem por objetivo inteirar o
Governador eleito acerca da estrutura e do funcionamento dos órgãos
e das entidades da administração pública
estadual, bem como preparar os atos a serem publicados imediatamente
após a posse.
§
1º – É vedada a remuneração, a
qualquer título, para os integrantes da Comissão.
§
2º – A Comissão será integrada pelos
seguintes membros indicados pelo Governador eleito e designados neste
decreto:
I
– Mateus Simões de Almeida, que exercerá a
coordenação;
II
– Victor Magalhães Cezarini;
III
– Victor Lobato Garizo Becho;
IV
– Luciana Lopes Nominato Braga;
V
– Rodrigo Antônio de Paiva.
§
3º – O coordenador da Comissão poderá
indicar pessoal para substituir os membros designados ou para
integrar a Comissão como suporte temático ou
administrativo, mediante solicitação escrita dirigida à
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais – Seccri –, hipótese em que ficará
dispensada a edição de novo decreto.
§
4º – O coordenador da Comissão formalizará
as requisições de informações dos órgãos
e das entidades da administração pública
estadual junto à Seccri.
§
5º – Os trabalhos da Comissão serão
encerrados em 31 de dezembro de 2018, data na qual ela será
extinta com a dispensa automática dos seus integrantes,
observado o disposto no art. 257 da Constituição do
Estado.


Art.
3º – A Seccri, a Secretaria de Estado de Governo –
Segov –, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
– Seplag – e a Secretaria de Estado de Fazenda –
SEF –, por meio de seus titulares, serão responsáveis
pela condução dos trabalhos de transição
junto à Comissão de que trata este decreto.
§
1º – A Advocacia-Geral do Estado – AGE – e a
Controladoria-Geral do Estado – CGE – prestarão,
no âmbito de suas competências, apoio às
secretarias de Estado de que trata o caput, mediante solicitação.
§
2º – A Seccri ficará responsável pelo
recebimento e encaminhamento de solicitações e
agendamentos requeridos pela Comissão, bem como prestará
eventual suporte administrativo.
§
3º – Compete à Seplag, em articulação
com a SEF:
I
– a organização das informações
levantadas pelos órgãos e entidades da administração
direta, autárquica e fundacional, bem como das empresas
estatais;
II
– a produção dos relatórios de gestão
e das informações complementares solicitadas pela
Comissão.
§
4º – As secretarias de Estado e os órgãos
autônomos terão o prazo de cinco dias úteis,
contados da solicitação da Seplag, para apresentar
documentos e informações próprias e de suas
respectivas autarquias e fundações vinculadas,
contendo, no mínimo, estrutura orgânica, número
de servidores, cargos em comissão, programas e ações
prioritárias, colegiados e grupos, avanços nos marcos
institucionais e regulatórios, agenda dos primeiros cem dias
de 2019, desafios e oportunidades, ficando os respectivos titulares
responsáveis pelo teor das informações
prestadas.


Art.
4º – A Seccri, em articulação com a Seplag,
organizará cronograma para disponibilização de
informações e apoio técnico à Comissão.




Art.
5º – Cabe à Seccri, em articulação
com a Seplag, a promoção de reuniões temáticas
e a disponibilização de equipamentos e de estrutura
física necessários ao desempenho das atividades da
Comissão.


Art.
6º – Os membros da Comissão designados no § 2º
do art. 2º, no desempenho das suas atividades, deverão
manter sigilo dos dados e informações confidenciais a
que tiverem acesso, sob pena de responsabilização, nos
termos da legislação.


Art.
7º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de novembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL