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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 16, de 17/01/2014 de 17/01/2014 (Texto Original)


Convoca
a 1ª Conferência Estadual de Proteção e
Defesa Civil e institui sua Comissão Organizadora.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º Fica convocada a 1ª Conferência Estadual de
Proteção e Defesa Civil – 1ª CEPDC, a se
realizar nos dias 8 e 9 de abril de 2014, em Belo Horizonte, com o
tema: “Proteção e Defesa Civil: novos paradigmas
para o Sistema Nacional”, como etapa preparatória da 2ª
Conferência Nacional de Proteção e Defesa Civil.
Parágrafo
único. A 1ª CEPDC será presidida pelo Chefe do
Gabinete Militar do Governador e Coordenador Estadual de Defesa Civil
ou, em sua ausência, pelo Secretário Executivo da
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil – Cedec-MG.


Art.
2º A 1ª CEPDC terá as seguintes diretrizes:
I
- avaliar e apresentar a implementação das diretrizes
aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Defesa Civil e
Assistência Humanitária – 1ª CNDC;
II
– promover, incentivar e divulgar o debate sobre novos
paradigmas para a proteção e a defesa civil;
III
– avaliar a ação governamental, em especial
quanto à implementação dos instrumentos
jurídicos e demais dispositivos trazidos pela Lei Federal nº
12.608, de 10 de abril de 2012;
IV
– propor princípios e diretrizes para a implementação
da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil;
V
– promover o fortalecimento do Sistema Nacional de Proteção
e Defesa Civil – SINPDEC; e
VI
– fortalecer e estabelecer formas de participação
e controle social na formulação e implementação
da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil
– PNPDEC, inclusive do Conselho Nacional de Proteção
e Defesa Civil – CONPDEC.


Art.
3º A 1ª CEPDC contará com etapas preparatórias,
em nível municipal, a serem realizadas com pelo menos trinta
dias de antecedência da conferência estadual.


Art.
4º A 1ª CEPDC encaminhará propostas e elegerá
delegados para a Etapa Nacional da 2ª Conferência Nacional
de Proteção e Defesa Civil, a se realizar nos dias 27 e
30 de maio de 2014, na cidade de Brasília – DF.


Art.
5º Fica instituída a Comissão Organizadora
Estadual – COE – da 1ª CEPDC, a ser composta por um
representante titular e um suplente dos seguintes órgãos:
I
- Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais;
II
- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
III
- Secretaria de Estado de Defesa Social;
IV
- Secretaria de Estado de Saúde;
V
- Secretaria de Estado de Educação;
VI
- Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável;
VII
- Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política
Urbana e Gestão Metropolitana;
VIII
- Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas;
IX
- Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social;
X
- Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração
do Norte e Nordeste de Minas Gerais;
XI
- Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais;
XII
- Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
XIII
- Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais; e
XIV
- Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
§
1º Será assegurado na composição da COE,
como membros convidados e com as mesmas prerrogativas dos demais, um
representante titular e um suplente dos seguintes segmentos:
I
– Poder Público Estadual:
a)
Ministério Público de Minas Gerais;
b)
Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais;
II
– Sociedade Civil:
a)
Associação Mineira de Municípios;
b)
Rede Nacional de Mobilização Social;
c)
Cáritas Brasileira;
d)
Rotary Internacional; e
e)
Cruz Vermelha Brasileira – Minas Gerais;
III
– Conselhos Profissionais e de Políticas Públicas:
a)
Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais;
b)
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais;
c)
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos; e
d)
Instituto Mineiro de Ciências e Perícias Forenses;
IV
– Comunidade Científica:
a)
Universidade Federal de Minas Gerais;
b)
Universidade do Estado de Minas Gerais;
c)
Universidade Estadual de Montes Claros;
d)
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais; e
e)
Fundação João Pinheiro.
§
2º Os representantes a que se refere este artigo e seus
respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos
órgãos e entidades que representam e designados por ato
do Chefe do Gabinete Militar do Governador.


Art.
6º A COE contará com uma secretaria executiva para
prestar assistência técnica e apoio operacional na
execução de suas atividades, composta pelos seguintes
órgãos:
I
- Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais;
II
- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
III
- Gabinete Militar do Governador;
IV
- Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; e
V
- Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.
Art.
7º Compete à COE:
I
– coordenar, supervisionar e promover a realização
da 1ª CEPDC;
II
– promover contato formal com as autoridades afetas ao tema da
Proteção e Defesa Civil, visando divulgar a 1ª
CEPDC e informar sobre o andamento de suas atividades;
III
– mobilizar os parceiros e filiados de suas entidades e redes
membros, no âmbito de sua atuação, para
preparação e participação nas etapas
preparatórias da 1ª CEPDC;
IV
– atuar junto à secretaria executiva da COE na
formulação, discussão e na proposição
de iniciativas referentes à organização da 1ª
CEPDC;
V
– aprovar o Regimento Interno da 1ª CEPDC;
VI
– dar publicidade ao relatório final da Etapa Estadual;
e
VII
– discutir sobre outras questões afetas à 1ª
CEPDC não previstas nos itens anteriores, submetendo-as para
deliberação do Governador do Estado.
Art.
8º A COE será presidida pelo Chefe do Gabinete Militar do
Governador e Coordenador Estadual de Defesa Civil, membro nato, e, em
sua ausência, por servidor por ele designado.


Art.
9º A função de membro da COE e a participação
em suas atividades não serão remuneradas e seu
exercício será considerado de relevante interesse
público.


Art.
10. As despesas com a organização e realização
da 1ª CEPDC serão executadas pelo Governo Federal.


Art.
11. O Chefe de Gabinete Militar do Governador e Coordenador Estadual
de Defesa Civil expedirá normas complementares para o
funcionamento da COE e para a realização da 1ª
CEPDC, de que trata este Decreto.


Art.
12. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Luis
Carlos Dias Martins (Cel PM)