ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.216, DE 9 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre o subsídio do Governador, ViceGovernador e Secretários de Estado para o exercício
de 2020.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da
Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio mensal do Governador do Estado, a partir de 1º de janeiro de 2020, é
fixado em R$ 15.915,40 (quinze mil, novecentos e quinze reais, quarenta centavos).
Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Governador do Estado para o mesmo exercício é fixado
em R$ 14.198,18 (quatorze mil, cento e noventa e oito reais, dezoito centavos).
Art. 3º - O subsídio mensal do Secretário de Estado para o mesmo exercício é fixado em R$
11.154,24 (onze mil, cento e cinquenta e quatro reais, vinte e quatro centavos).
Art. 4º - No mês de dezembro de 2020, o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de
Estado perceberão adicional correspondente ao subsídio mensal resultante da aplicação desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2020.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 09 de março de 2020.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL