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Decreto com numeração especial 334, de 27/06/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural Uberaba, de 13,8 kV, do
Sistema CEMIG, no Município de Uberaba.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Uberaba, compreendidos dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme descrições perimétricas
e áreas constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural Uberaba, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de
Uberaba.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão nos terrenos
descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Fica revogado o Decreto NE nº 192, de 19 de abril de
2016.


Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 334, de 27 de
junho de 2016)


As
descrições perimétricas e as áreas dos
terrenos de que trata este Decreto são as seguintes:
I
– Inicia-se no vértice 4, de coordenadas
N=7.810.401,346m e E=186.640,599m; deste segue confrontando com a
propriedade da Associação Brasileira dos Criadores de
Zebu (ABCZ) com azimute de 1°27'07" e distância de
42,37 m até o vértice 3, de coordenadas
N=7.810.443,699m e E=186.641,672m; deste segue com azimute de
22°11'15" e distância de 274,99m até o vértice
5, de coordenadas N=7.810.698,325m e E=186.745,519m; deste segue com
azimute de 41°41'02" e distância de 83,41m até
o vértice 6, de coordenadas N=7.810.760,616m e E=186.800,987m;
deste segue com azimute de 15°50'50" e distância de
681,23m até o vértice 7, de coordenadas
N=7.811.415,957m e E=186.987,014m; deste segue com azimute de
105°50'50" e distância de 15,00m até o vértice
8, de coordenadas N=7.811.411,861m e E=187.001,444m; deste segue com
azimute de 195°50'50" e distância de 684,67 m até
o vértice 9, de coordenadas N=7.810.753,211m e E=186.814,478m;
deste segue com azimute de 221°41'02" e distância de
84,27 m até o vértice 10, de coordenadas
N=7.810.690,274m e E=186.758,435m; deste segue com azimute de
202°11'15" e distância de 312,03 m até o
vértice 4, de coordenadas N=7.810.401,346m e E=186.640,599m,
vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma
área total de 15.904,55 m²;
II
– Inicia-se no vértice 1, de coordenadas
N=7.810.221,150m e E=186.567,108m; deste segue com azimute de
292°11'15" e distância de 15,00 m até o vértice
2, de coordenadas N=7.810.226,814m e E=186.553,218m; deste segue com
azimute de 22°11'15" e distância de 234,23 m até
o vértice 3, de coordenadas N=7.810.443,699m e E=186.641,672m;
deste segue confrontando a propriedade de Antônio Renato V. R.
da Cunha com azimute de 181°27'07" e distância de
42,37 m até o vértice 4, de coordenadas
N=7.810.401,346m e E=186.640,599m; deste segue com azimute de
202°11'15" e distância de 194,61 m até o
vértice 1, de coordenadas N=7.810.221,150m e E=186.567,108m,
vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma
área total de 3.216,26 m².