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DECRETO 44573, de 23/07/2007 - Texto Original




Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




    O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS
09/07, 10/07, 23/07, 24/07, 26/07, 27/07, 40/07, 45/07, 46/07 e
48/07,


    DECRETA:


    Art. 1º
O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:


    "Art.
19. A incidência do imposto fica suspensa nas hipóteses
previstas no Anexo III ou e nas operações internas
autorizadas mediante regime especial concedido pelo Diretor da
Superintendência de Tributação (SUTRI).


    .................................
    Art.42.
..........................




    I.................................


    b.22 -
laje pré-fabricada, telhas metálicas, forma-lajes
metálicas, pontes metálicas, elementos de pontes
metálicas, pórticos metálicos e torres de
transmissão metálicas, até 31 de dezembro de
2008;
    ...................................
    Art.97.............................


    §
3º O Chefe da Administração Fazendária
poderá autorizar a concessão de inscrição
única, com centralização da escrituração
dos livros fiscais e do pagamento do imposto, quando o
estabelecimento mantiver, em área próxima ou contígua,
dentro do mesmo Município, atividades complementares, desde
que a medida não dificulte a fiscalização do
imposto, a critério do titular da Delegacia Fiscal a que o
contribuinte estiver circunscrito.


    ...................................     
    §
5º O titular da Delegacia Fiscal poderá determinar a
recusa ou o cancelamento de inscrição de mais de 1 (um)
estabelecimento no mesmo local ou endereço, quando a
existência simultânea dos estabelecimentos dificultar a
fiscalização do imposto.


    ............................    
    Art.
138-A. Será obrigatória a utilização de
série ou subsérie distinta na utilização
de documento não relacionado no art. 136 deste Regulamento e
que tenha previsão de emissão por processamento
eletrônico de dados, observada a seriação
prevista nos incisos I e II do mesmo dispositivo, independentemente
da forma de impressão."(nr)


    Art. 2º
Os Anexos abaixo relacionados do RICMS, passam a vigorar com as
seguintes alterações:


    I -
Parte 1 do Anexo I:"









32


(...)


31/10/2007
                   (nr)




45


(...)


31/07/2007
                   (nr)




74


(...)


31/07/2007
                   (nr)




81
81.1




81.4


(...)
b -
                   pela Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
                   (SETOP), ou por terceiro delegado mediante concessão
                   daquele, quando na Região Metropolitana de Belo Horizonte
                   ou em linha semi-urbana.
(...)
a - da
                   condição de delegatário de serviço de
                   transporte em linha semi-urbana far-se-á por certidão
                   expedida pelo DER/MG; (nr)


(...)




85


(...)


31/07/2007
                   (nr)




96


(...)


31/12/2011
                   (nr)




98


(...)


31/07/2007
                   (nr)




106


(...)


31/07/2007
                   (nr)




107


(...)


31/12/2011
                   (nr)




129


(...)


31/07/2007
                   (nr)




133


(...)
b -
                   (...)


(...)
31/07/2007
                   (nr)




134


(...)


31/07/2007
                   (nr)




135


(...)


31/07/2007
                   (nr)




137


(...)


31/07/2007
(nr)




144


(...)


31/07/2007
                   (nr)




154












154.2


Entrada
                   decorrente de importação do exterior, e saída,
                   em operação interestadual, promovida por
                   concessionária de serviço de transporte ferroviário
                   de cargas, de locomotiva do tipo diesel-elétrico, com
                   potência máxima superior a 3.000 (três mil) HP
                   e de trilho para estrada de ferro, sem similar produzido no país,
                   classificados, respectivamente, nos códigos 8602.10.00 e
                   7302.10.10 da NBM/SH (com o sistema de classificação
                   adotado a partir de 1º de janeiro de 1997), para serem
                   utilizados na prestação de serviço de
                   transporte ferroviário de cargas, desde que sejam
                   desonerados do Imposto de Importação (II).
A
                   isenção prevista neste item aplica-se também
                   ao diferencial de alíquotas, decorrente de aquisição
                   de mercadorias em operação interestadual. (nr)


(...)




156


Saída,
                   em operação interna ou interestadual, em virtude de
                   garantia, de parte ou peça defeituosa destinada ao
                   estabelecimento fabricante, desde que a remessa ocorra até
                   trinta dias após o prazo de vencimento da garantia. (nr)


(...)




157








157.1




















157.2


157.3




157.4


Saída,
                   em operação interna ou interestadual, ou entrada
                   decorrente de importação do exterior, de
                   medicamentos e reagentes químicos, constantes da Parte 23
                   deste Anexo, kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas
                   partes e peças, utilizados em pesquisas com seres humanos,
                   destinadas ao desenvolvimento de novos medicamentos, inclusive em
                   programas de acesso expandido.
A
                   aplicação do benefício fica condicionada a
                   que:
a - a
                   pesquisa e o programa sejam registrados pela Agência
                   Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA/MS - ou, se
                   estes estiverem dispensados de registro na ANVISA/MS, tenham sido
                   aprovados pelo Comitê de Ética em Pesquisa - CEP - da
                   instituição que for realizar a pesquisa ou realizar
                   o programa;
b - a
                   importação dos medicamentos, reagentes químicos,
                   kits laboratoriais e equipamentos, bem como suas partes e peças,
                   seja contemplada com isenção, alíquota zero
                   ou não sejam tributados pelos Impostos de Importação
                   e sobre Produtos Industrializados;
c - os
                   produtos sejam desonerados das contribuições para os
                   Programas de Integração Social e de Formação
                   do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da
                   Contribuição para o Financiamento da Seguridade
                   Social (COFINS).
Na
                   importação de equipamentos, suas partes e peças,
                   a isenção somente se aplica se não houver
                   similar produzido no país.
A
                   comprovação da ausência de similar produzido
                   no país deverá ser feita por laudo emitido por
                   entidade representativa do setor produtivo de máquinas,
                   aparelhos e equipamentos com abrangência em todo território
                   nacional ou por órgão federal especializado.
Fica
                   dispensado o estorno do crédito na saída de
                   mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste
                   item.


31/12/2012




158


















158.1


Entrada,
                   decorrente de importação do exterior, de máquinas,
                   equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas respectivas partes,
                   peças e acessórios, constantes da Parte 24 deste
                   Anexo, efetuada por empresa concessionária da prestação
                   de serviços públicos de radiodifusão sonora e
                   de sons e imagens de recepção livre e gratuita,
                   desde que, cumulativamente:
a -
                   não haja similar produzido no País;
b - a
                   parcela relativa à receita bruta decorrente das operações
                   previstas neste item esteja desonerada das contribuições
                   para os Programas de Integração Social e de Formação
                   do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da
                   Contribuição para o Financiamento da Seguridade
                   Social (COFINS); e
c - os
                   produtos estejam também contemplados com isenção
                   ou redução a zero da alíquota do Imposto
                   sobre a Importação (II).
A
                   comprovação da ausência de similar produzido
                   no País será atestada por entidade representativa do
                   setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com
                   abrangência em todo território nacional ou por órgão
                   federal competente.


31/12/2009




159














159.1


Saída,
                   em operação interna ou interestadual destinada a
                   órgão ou entidade da administração
                   pública direta, suas autarquias e fundações,
                   de reagente para diagnóstico da Doença de Chagas
                   pela técnica de enzimaimunoesai (ELISA) em microplacas
                   utilizando uma mistura de Antigenos Recombinantes e Antígenos
                   lisados purificados, para detecção simultânea
                   qualitativa e semi-quantitativa de anticorpos IgG e IgM anti
                   Trypanosoma cruzi em soro ou plasma humano, desde que,
                   cumulativamente:
a -
                   haja desconto no preço, do valor equivalente ao imposto
                   dispensado; e
b -
                   seja indicado, no respectivo documento fiscal, o valor do
                   desconto.
Fica
                   dispensado o estorno do crédito na saída da
                   mercadoria beneficiada com a isenção prevista neste
                   item.


31/12/2008





                                                                                    “;


    II -
Parte 11 do Anexo I:
    "







11


Torre
                   para suporte de gerador de energia eólica


7308.20.00




                                                   “


    III -
Parte 15 do Anexo I:
    "









1


(...)








1.94


Verteporfina


2933.99.99




2


(...)








2.159


Everolimo
                   1 mg - por comprimido
Everolimo
                   0,5 mg - por comprimido
Everolimo
                   0,75 mg - por comprimido
Everolimo
                   0,1 mg - por comprimido dispersível
Everolimo
                   0,25 mg - por comprimido dispersível


3003.90.89
3004.90.79
(nr)




(...)


(...)


(...)




2.161


Verteporfina
                   15 mg pó liofilizado


3003.90.79/
3004.90.69



                                                                                               “;        
       IV - Parte
23 do Anexo I:
       “
PARTE 23
MEDICAMENTOS
E REAGENTES QUÍMICOS DESTINADOS À PESQUISA E
DESENVOLVIMENTO DE NOVOS MEDICAMENTOS DE USO HUMANO
(a que se
refere o item 157 da Parte 1 deste Anexo)








ITEM


SUBSTÂNCIA
                   ATIVA


CÓDIGO
                   NBM/SH




1


CERA
                   1000 mcg/1ml


3002.10.39




2


CERA
                   400 mcg/1ml


3002.10.39




3


CERA
                   200 mcg/1ml


3002.10.39




4


CERA
                   100 mcg/1ml


3002.10.39




5


CERA
                   50 mcg/1ml


3002.10.39




6


Epoetina
                   Beta 50.000 UI


3002.10.39




7


Epoetina
                   Beta 100.000 UI


3002.10.39




8


CERA
                   1000 mcg/1ml


3002.10.39




9


CERA
                   400 mcg/1ml


3002.10.39




10


CERA
                   200 mcg/1ml


3002.10.39




11


CERA
                   100 mcg/1ml


3002.10.39




12


CERA
                   50 mcg/1ml


3002.10.39




13


Epoetina
                   Beta 4.000 UI


3002.10.39




14


Epoetina
                   Beta 50.000 UI


3002.10.39




15


Epoetina
                   Beta 100.000 UI


3002.10.39




16


Anastrozole
                   1mg


3004.90.69




17


Trastuzumab
                   440 mg


3903.90.99




18


Trastuzumab
                   150 mg


3004.90.99




19


Bevacizumab
                   100 mg/4ml


3002.10.38




20


Bevacizumab
                   100 mg/4ml


3002.10.38




21


Erlotinib
                   25 mg


3004.90.79




22


Erlotinib
                   100 mg


3004.90.79




23


Docetaxel
                   20 mg/2ml


3904.90.59




24


Docetaxel
                   80 mg/2ml


3904.90.59




25


Trastuzumab
                   440 mg


3903.90.99




26


Bevacizumab
                   100 mg/4ml


3002.10.38




27


Capecitabine
                   150 mg


3004.90.79




28


Capecitabine
                   500 mg


3004.90.79




29


Oxaliplatina
                   50 mg


3004.90.99




30


Oxaliplatina
                   100 mg


3004.90.99




31


Capecitabine
                   150 mg


3004.90.79




32


Capecitabine
                   500 mg


3004.90.79




33


Cisplatina
                   50 mg/100ml


3903.90.99




34


Trastuzumab
                   150 mg


3004.90.99




35


Rituximab
                   100 mg/10ml


3002.10.38




36


Rituximab
                   500 mg/50ml


3002.10.38




37


Docetaxel
                   80 mg/2ml


3904.90.59




38


Trastuzumab
                   440 mg


3903.90.99




39


Bevacizumab
                   100 mg/4ml


3002.10.38




40


Capecitabine
                   150 mg


3004.90.99




41


Capecitabine
                   500 mg


3004.90.99




42


Oxaliplatina
                   50 mg


3004.90.99




43


Oxaliplatina
                   100 mg


3004.90.99




44


Capecitabine
                   150 mg


3004.90.99




45


Capecitabine
                   500 mg


3004.90.99




46


Oxaliplatina
                   50 mg


3004.90.99




47


Oxaliplatina
                   100 mg


3004.90.99




48


Peg-Interferon
                   alfa-2a 180 mcg/ml


3002.10.39




49


Ribavirina
                   200 mg


3004.90.99




50


T20-304
                   90 mg


3004.90.99




51


Peg-Interferon
                   alfa-2a 180 mcg/ml


3002.10.39




52


Ribavirina
                   200 mg


3004.90.99




53


Kinase
                   Inhibitor P-38


3004.90.99




54


Methilprednisolona
                   125 mg


3004.90.99




55


Rituximab
                   500 mg/50ml


3002.10.38




56


Predinisolona
                   30mg


3004.90.99




57


Rituximab
                   500 mg/50ml


3002.10.38




58


Rituximab
                   500 mg/50ml


3002.10.38




59


Rituximab
                   500 mg/50ml


3002.10.38




60


Tocilizumab
                   200 mg/10ml


3002.10.39




61


Tocilizumab
                   200 mg/10ml


3002.10.39




62


Tocilizumab
                   200 mg/10ml


3002.10.39




63


Docetaxel
                   80 mg/2ml


3904.90.59




64


Trastuzumab
                   150 mg


3004.90.99




65


Bevacizumabe


3002.10.38




66


Ácido
                   ibandrônico


3004.90.59




67


Isotretinoína


3004.50.90




68


Tacrolimo


3004.90.79




69


Acitretina


3004.90.29




70


Calcipotriol


3004.90.99




71


Micofenolato
                   de mofetila


3004.20.99




72


Trastuzumabe


3002.10.38




73


Rituximabe


3002.10.38




74


Alfapeginterferona
                   2ª


3004.90.99




75


Capecitabina


3004.90.79




76


Erlotinibe


3004.90.99




77


Ribavirina


3004.90.79



 
                                                                                    “;
 
    V -
Parte 24 do Anexo I:
    "
PARTE 24
MÁQUINAS,
EQUIPAMENTOS, PARTES E ACESSÓRIOS DESTINADOS A EMPRESA DE
RADIODIFUSÃO
(a que se
refere o item 158 da Parte 1 deste Anexo)








ITEM


INSTRUMENTO
                   DE MEDIÇÃO


NBM/SH




1


Equipamentos
                   para Monitoração de Sinais de Vídeo, Áudio
                   e Dados Digitais, Compressão MPEG-2 e ou MPEG-4 (H.264) e
                   análise de protocolos de transmissão de televisão
                   digital


9030.89.90




2


Equipamento
                   para monitoração de áudio de dados digitais,
                   transmitidas pelo sistema IBOC (In Band On Chanel) nas faixas de
                   530 a 1.700 kHz para ondas médias e 88 a 108 MHz para FM
                   com indicação de nível de RF e medição
                   simultânea de níveis de áudio demodulado,
                   canais esquerdo e direito, dos formatos de transmissão
                   analógicos (AM e FM) e digitais, formato (IBOC ou DRM )


9030.89.90




3


Equipamentos
                   de medidas de sinais de RF para avaliação de níveis
                   de sinais de RF nas faixas de 530 a 1600 kHz e/ou de 88 a 108 MHz.
                   Medição de níveis de RF dos parâmetros
                   do sistema de transmissão de radio Digital (QI, DAAI, SNR,
                   SIS, MPS & SPS )


9030.89.90




4


Equipamentos
                   para medição de potência de Radio Digital, (HD
                   - IBOC), sinais (medição de sinais modulados em
                   COFDM - Coded Orthogonal Frequency Division Multiplex com
                   elementos sensores de potencia direta e refletida


9030.89.90




5


Instrumental
                   para aferição e manutenção para
                   sistemas de televisão terrestre


8529.90.19




ITEM


EQUIPAMENTOS
                   PARA TRANSMISSÃO E/OU RECEPÇÃO


NBM/SH




6


Sistema
                   irradiante configurável, dedicados à Transmissão
                   de Sinais de Televisão Digitais na Faixa de Frequência
                   de VHF e/ou UHF com potências Irradiadas de até 1MW
                   RMS, e contituídos por: antenas Cabos e/ou Linhas rígidas
                   de Alimentação, combinadores, réguas de Áudio
                   e Vídeo (Patch Panels), radomes, conectores, equipamentos
                   de pressurização e elementos estruturais de fixação


8525.10.39




7


Transceptor
                   de Rádio Digital para Televisão Digital Terrestre
                   com interfaces digitais DVB-ASI e/ou ISDB-T clock-data.


8525.20.42




8


Transceptor
                   de Sinal de Televisão Digital através de Fibra
                   Óptica


8525.20.90




9


Transmissores
                   digitais de televisão em VHF ou UHF, com potência
                   maior ou igual a 1 KW rms, e intermodulação maior
                   que 36 DB


8525.10.39




10


Codificador
                   para serviço digital portatil de Áudio, Vídeo
                   ou Dados em MPEG-4 (H.264) para Sistema de Transmissão de
                   Sinais de Televisão Digital Terrestre


8543.89.99




11


Codificador
                   de sinais de Áudio, Vídeo de alta definição
                   MPEG-2 e/ou MPEG-4 (H.264) para Sistema de Transmissão de
                   Sinais de Televisão Digital Terrestre


8543.89.99




12


Modulador
                   OFDM de sinais com sintaxe MPEG-TS para sistemas de Televisão
                   Digital Terrestre


8543.89.99




13


Multiplexador
                   de sinais de áudio, vídeo e dados para sistemas de
                   televisão digital terrestre com entrada ASI e saída
                   TS (transport stream)


8543.89.99




14


Instrumental
                   para aferição e manutenção para
                   sistemas de televisão terrestre


8529.90.19




15


Transmissores
                   de Amplitude Modulada (AM) compatíveis para transmissão
                   de radio Digital - Equipamento transmissor de amplitude modulada
                   em estado sólido para a faixa de freqüência de
                   ondas medias de 530 a 1700 kHz, para a faixa de ondas curtas e
                   tropicias de 3 a 30 MHz, com sistema de modulação
                   linear compatível para transmissão de radio digital
                   em qualquer sistema ou formato, com potencia superior a 50 kW.


8525.10.21




16


Transmissores
                   de FM compatíveis para transmissão de Radio Digital
                   - Equipamento transmissor de freqüência modulada para a
                   faixa de freqüência entre 88 a 108 MHz, com sistema de
                   amplificação linear compatível para
                   transmissão de radio digital em qualquer sistema ou
                   formato, potencia de 35 kW para FM analogico e de 0,6 a 22 kW para
                   FM digital.


8525.10.22




17


Equipamentos
                   excitadores geradores de sinais de rádio digital em
                   qualquer formato para transmissão nas faixas de ondas
                   médias (535 a 1.620kHz) e/ou de freqüência
                   modulada (88 a 108 MHz), com saída de sinais de RF
                   modulados nos formatos de rádio digital, saídas
                   analógicas compatíveis com as transmissões
                   digitais. Entrada de áudio digital em formato AES3.


8543.20.00




18


Equipamento
                   gerador/excitador de sinais para transmissão de múltiplos
                   programas (multicast) de Radio Digital, geração de
                   programas principais e secundários de áudio e canais
                   de dados associados


8471.50.10




19


Sistemas
                   de combinação de sinais de RF para radio digital e
                   analógico operar numa mesma antena - filtros, combinadores
                   de potência, cargas de rejeição, equipamentos
                   para rejeitar sinais de RF.


8529.90.19




20


Antenas
                   de FM para radio digital, HD Antenas para transmissão de
                   sinais de FM, em qualquer tipo de polarização, com
                   entradas para sinal analógico e digital de forma
                   independente, proporcionando isolação entre os
                   sinais de mais de 30 dB


8529.90.19




21


Equipamentos
                   para transporte de sinais digitais entre os estúdios e os
                   transmissores (link - rádio enlace), com ou sem compressão
                   digital, entrada e saída de sinais digitais em qualquer
                   padrão compatível com sistemas digitais para
                   radiodifusão


8529.90.19




22


Equipamento
                   de sinalização, controle e/ou corte (splicer) do
                   fluxo de dados MPEG


8525.20.49




ITEM


APARELHOS
                   OU EQUIPAMENTOS DE AUDIO E VÍDEO


NBM/SH




23


Câmera
                   de Televisão com 3 ou mais Captadores de Imagem, com saídas
                   SDI e HD-SDI, com capacidade de fazer captação
                   nativa em 1080/60i, pelo menos.


8525.30.10




24


Lentes
                   para câmeras de video profissional com possibilidade de
                   trabalhar em SDI e HD SDI. Com capacidade de trabalhar com relação
                   de aspecto de 4:3 e 16:9. Com cross-over, zoom com possibilidade
                   de 11 vezes até 150 vezes.


9002.11.20




25


Gravador-reprodutor
                   e Editor de Imagem e Som em Disco Rígido por meio
                   Magnético, Óptico ou Óptico-magnético.
                   Capacidade de entradas e saídas de vídeo em SDI e/ou
                   HD-SDI, podendo trabalhar com áudio embedded ou áudio
                   discreto analógico ou digital


8521.90.10




26


Gravador-reprodutor
                   sem sintonizador ("VTR"). Capacidade de entradas e
                   saídas de vídeo em SDI e/ou HD-SDI, podendo
                   trabalhar com áudio embedded ou áudio discreto
                   analógico ou digital


8521.10.10




27


Mesa
                   de comutação de sínais de vídeo, com
                   no mínimo 16 entradas. Com interface de entrada de vídeo
                   SDI e/ou HD-SDI e saídas em SDI e/ou HD-SDI e SDI. Deve
                   possuir pelo menos 2 estágios M/E com 4 chaveadores
                   cromáticos por M/E e gravador RAM interno.


8543.89.99




28


Mesa
                   de comutação de sínais de vídeo, com
                   no mínimo 16 entradas. Com interface de entrada de vídeo
                   SDI e/ou HD-SDI e saídas em SDI e/ou HD-SDI e SDI. Deve
                   possuir pelo menos 2 estágios M/E com 4 chaveadores
                   cromáticos por M/E e gravador RAM interno.


8543.89.99




29


Roteador-comutador
                   ("Routing Switcher") de mais de 16 Entradas e mais de 16
                   Saídas de Áudio e/ou de Vídeo.Com interface
                   de entrada de vídeo SDI e HD-SDI e saídas em SDI e
                   HD-SDI, entradas de áudio analógico e/ou digital, ou
                   capacidade para audio embedded.


8543.89.36




30


Mesa
                   de comutação de sínais de áudio e
                   vídeo, com no mínimo 16 entradas. Com interface de
                   entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI e saídas em SDI
                   e/ou HD-SDI e SDI. COm interfaces e interfaces de entrada e saída
                   de áudio analógico e/ou digital e/ou áudio
                   embedde


8543.89.99




31


Sistema
                   de Monitoração de multi-imagens em diversos
                   monitores de vídeo. Com interface de entrada de vídeo
                   SDI e/ou HD-SDI. Com interfaces e interfaces de entrada de áudio
                   analógico e/ou digital e/ou áudio embedded. Deve
                   possuir capacidade de inserção de U


8543.89.99




32


Gravador-reprodutor
                   sem Sintonizador em Videocassette. Com interface de entrada de
                   vídeo HD-SDI e saídas em HD-SDI e SDI, entradas de
                   áudio analógico e/ou digital, ou capacidade para
                   audio embedded.


8521.10.10




33


Monitor
                   de Vídeo Profissional "Broadcast Monitor" para
                   uso em sistemas de TV. Com interface de entrada de vídeo
                   SDI e HD-SDI. Monitores de tubo ou LCD, com no mínimo 1000
                   linhas de resolução.


8528.21.10




34


Sincronizadores
                   de Quadro, Armazenadores ou Corretor de Base Tempo com capacidade
                   de processamento de áudio e vídeo, tais como ajuste
                   de luminância/crominância e atraso no áudio.Com
                   interface de entrada de vídeo SDI e/ou HD-SDI e saídas
                   em SDI e/ou HD-SDI


8543.89.33




35


Monitores
                   de Forma de Onda para monitoramento necessário à
                   produção, pós-produção,
                   distribuição e transmissão de conteúdo
                   de vídeo digital , com diagrama de olho e ent. SDI e
                   HD-SDI. Capacidade de pelo menos 2 entradas e 1 saída de
                   monitoração.


9030.40.90




36


Gerador
                   de Sinais de Teste e Referência de vídeo nos padrões
                   SDI e HD-SDI. Capacidade de geração de diferentes
                   sinais de testes, como color bars, zoneplate.


8543.20.00




37


Gerador
                   de Caracteres e LogoMarcas digital com entradas e saídas
                   SDI e HD SDI. Capacidade de efeitos em 2D e 3D. Disco interno para
                   gravação de arquivos. Possibilidade de saídas
                   de fill e key para inserção externa ou possibilidade
                   funcionar como insersor


8543.89.32




38


Equipamentos
                   para "pre-configuração", codificação
                   e compressão (exporter /importer) de sinais para radio
                   digital e posterior transporte via link (rádio enlace)
                   entre os estúdios e os transmissores (link - radio enlace)


8543.89.99




39


Equipamentos
                   para conversão de formatos de sinais digitais de áudio,
                   distribuidores, retemporizadores e comutadores de sinais digitais,
                   integrados a equipamentos de transmissão de sinais.
                   Conversor de sinais de áudio em formato AES3 de 32 a 48 kHz
                   para a taxa de 44.1 kHz , sincronização do áudio
                   a referencia de sinais de controle de GPS. Distribuidor de sinais
                   de áudio no formato AES3.Equipamento de controle de sinais
                   de RF e áudio analógico e digital entre excitadores
                   digitais e equipamentos de transmissão


8543.89.99




40


Processador
                   de áudio para rádio digital, com entradas e saídas
                   de sinais digitais em qualquer formato e taxa de amostragem em
                   equipamentos simples e duplos (conjugados) para áudio
                   analógico e digital.


8543.89.99




41


Conversores
                   de áudio analógico para digital em qualquer formato
                   e data rate Equipamentos conversores de áudio analógico
                   para áudio digital em formato AES3 com taxa de amostragem
                   de 32 a 48 kHz, entradas de áudio balanceadas


8543.89.89




42


Gerador
                   de sinais FM Estéreo para digital


8543.20.00




43


Demodulador
                   de áudio estéreo para digital


8543.89.99




44


Carga
                   coaxial de 300kW para simulação de antena -
                   Simulador de antenas para transmissores com potência igual
                   ou superior a 25kW (carga fantasma)


8543.89.50




45


Isolador/Circulador
                   de Sinais FM Digital 1 kw e acessórios


8546.90.00




46


Rack
                   com pre-montagem de cabos para interconexão de equipamentos
                   para Radio Digital


8538.10.00




47


Amplificador
                   Serial Digital para distribuição de sinais de vídeo,
                   com retemporizador.Com interface de entrada de vídeo SDI
                   e/ou HD-SDI e saídas em SDI e/ou HD-SDI e SDI


8543.89.99




48


Válvula
                   de potência para transmissor FM analógico e digital


8540.89.10




                                                       “;
                                                        
    VI -
Parte 1 do Anexo II:
    "








48




48.1


Entrada,
                   em decorrência de importação do exterior, de
                   produtos de informática, telecomunicações,
                   eletrônicos e eletroeletrônicos, promovida por
                   estabelecimento industrial fabricante de qualquer desses produtos
                   e signatário de Protocolo com o Estado.
O
                   diferimento de que trata este item será autorizado mediante
                   regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência
                   de Tributação (SUTRI), no qual serão
                   especificadas as mercadorias e suas respectivas classificações
                   na NBM/SH, desde que não exista mercadoria similar
                   produzida neste Estado, conforme laudo expedido pelo Instituto de
                   Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais (INDI);





                                                                                    (nr)";
    VII -
Parte 1 do Anexo IV:
    "













13


(...)


















31/07/2007
                   (nr)




32


(...)


















31/07/2007
                   (nr)




36


(...)


















31/07/2007
                   (nr)




37


(...)


















31/07/2007
                   (nr)




40


(...)
b -
                   (...)


















(...)
31/07/2007
                   (nr)




44


(...)


















31/07/2007




45


(...)


















31/07/2007





(nr)";


    VIII -
Parte 1 do Anexo IX:
"CAPÍTULO
XXII
Das
Operações Relativas a Minério de Ferro e a
Pellets e outras substâncias minerais
    .......................................
    Art.231.
..............................
    Parágrafo
único. O disposto no caput aplica-se também à
empresa mineradora ou indústria de extração
minério de metais preciosos que possuir mais de um
estabelecimento no Estado, mediante regime especial concedido pelo
Diretor da Superintendência de Tributação. (nr)"
    IX -
Parte 5 do Anexo XII:
    "







172


Cabo
                   coaxial


8544.20.00




173


Relógio
                   de parede, a quartz


9105.21.00




174


Mecanismo
                   a quartz de relógio de parede


9109.19.00




175


Timer
                   digital


9106.10.00




176


Reatores
                   eletrônicos


8504.41.00




177


Fontes
                   para impressoras


8504.21.00




178


Variador
                   de tensão (dimmer)


8535.30.19




179


Balanças
                   eletrônicas sensíveis a peso igual ou inferior a 5 cg


9016.00




180


Instrumentos
                   e aparelhos para navegação aérea ou espacial
                   (exceto bússolas)


9014.20




181


Painéis
                   de instrumentos, exceto para veículos das posições
                   8701 a 8705


8708.29.94





                                                                                    (nr)";


    Art. 3º
O Decreto nº 43.827, de 2 de julho de 2004, passa vigorar com a
seguinte alteração:
    "Art.
1º Ficam isentas do ICMS as operações abaixo
indicadas, realizadas até 31 de julho de 2007, com máquinas,
aparelhos, equipamentos, suas partes e peças e outros
materiais, relacionados nos Anexos I e II, adquiridos pela Companhia
Energética do Estado de Minas Gerais - CEMIG e destinados ao
Programa Luz no Campo ou ao Programa de Energia Elétrica ao
Noroeste Mineiro:
    ......................................."
(nr)


    Art.4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos, relativamente aos dispositivos abaixo
relacionados, a partir de:
    I - 23
de abril de 2007, quanto aos itens 32, 96, 107 e 159 da Parte 1, aos
subitens 1.94, 2.159 e 2.161 da Parte 15, todos do Anexo I do RICMS;
    II - 1º
de maio de 2007, quanto:
    a) aos
itens 45, 74, 85, 98, 106, 129, 133, 134, 135, 137, 144 e 156 da
Parte 1 e ao item 11 da Parte 11, todos do Anexo I do RICMS;
    b) aos
itens 13, 32, 36, 37, 40, 44 e 45 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS; e
    c) ao
art. 3º deste Decreto;
    III - 9
de maio de 2007, relativamente ao item 154 da Parte 1 do Anexo I do
RICMS;
    IV - 1º
de junho de 2007, relativamente ao art. 19 do RICMS.


    Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de julho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


    AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.