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Decreto sem número, de 13/08/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              para  o  alargamento  da  faixa   de
                              Domínio    para   implantação    das
                              instalações do Posto de Fiscalização
                              e   Pesagem  do  DER/MG  situado  na
                              Rodovia MG-060 - Km 119+300 -Trecho:
                              Papagaios  -  São José  da  Varginha
                              (Ramo  A  com  área de 3.002,04m2  e
                              Ramo  B  com  área  de  1.997,20m2),
                              perfazendo   uma   área   total   de
                              4.999,24m2, no Município de São José
                              da  Varginha,  pelo Departamento  de
                              Estradas  de  Rodagem do  Estado  de
                              Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº. 3.365,  de
21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, são declarados de utilidade pública, terrenos  e
benfeitorias  situado no Município de São José da Varginha,  cujos
segmentos estão definidos no projeto de execução, entre as estacas
4+19,97m à estaca 18+19,80m do "Ramo A" Lado Direito, com área  de
3.002,04m2 (três mil e dois metros e quatro centímetros quadrados)
e as estacas 5+15,72m à estaca 16+2,25m do "Ramo B" lado esquerdo,
com área de 1.997,20m2 (um mil, novecentos e noventa e sete metros
e vinte centímetros quadrados), no sentido Papagaios - São José da
Varginha,  no  Município de São José da Varginha,  perfazendo  uma
área  total do alargamento da faixa de domínio dos Ramos A e B  de
aproximadamente  4.999,24 m2(quatro mil, novecentos  e  noventa  e
nove metros e vinte e quatro centímetros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias  são necessários ao alargamento da faixa  de  domínio
para  Implantação  das  instalações do  Posto  de  Fiscalização  e
Pesagem  do  DER/MG  na  Rodovia MG-060 - Km  119+300m  -  Trecho:
Papagaios  -  São José da Varginha, no Município de  São  José  da
Varginha.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, por intermédio da Advocacia-Geral do Estado
-  AGE,  fica autorizado a promover a desapropriação dos  terrenos
referidos no art.1º e suas respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de agosto  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado