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Decreto com numeração especial 26, de 18/01/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno à construção da
estrada de acesso para a SE Janaúba 4, do Sistema Cemig, no
Município de Janaúba.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Janaúba, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da estrada de acesso para a SE
Janaúba 4, do Sistema Cemig, no município de Janaúba.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de janeiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 26, de 18 de
janeiro de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se no ponto denominado V7,
georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, Datum –
SIRGAS2000, MC -45° EGr, coordenadas Plano Retangulares
Relativas, sistema UTM: E=677.645,189 m e N=8.239.998,678 m, ponto
este localizado na divisa dos terrenos de Faixa de Acesso da SE
Janaúba 4. Daí, segue confrontando com terrenos de
Afonso Celso Dias; com azimute de 119°11’53” e
distância de 36,68 m até o ponto V8, (E=677.677,210 m e
N=8.239.980,783 m), daí segue com azimute de 246°57’48”
e distância de 18,33 m até o ponto V9, (E=677.660,342 m
e N=8.239.973,611 m), daí segue com azimute de 209°13’33”
e distância de 25,54 m até o ponto V10 = PT04,
(E=677.647,871 m e N=8.239.951,319 m), fim da confrontação,
daí segue “linha divisa” confrontando com os
terrenos de Subestação Janaúba 4, com azimute de
258°31’35” e distância de 7,07 m até o
ponto PT03, (E=677.640,941 m e N=8.239.949,912 m), daí segue
com azimute de 303°31’35” e distância de 6,50 m
até o ponto PT02, (E=677.635,522 m e N=8.239.953,502 m), daí
segue com azimute de 348°31’35” e distância de
7,07 m até o ponto V5 = PT 01, (E=677.634,116 m e
N=8.239.960,432 m), fim da confrontação, daí
segue “linha divisa” confrontando com os terrenos de
Afonso Celso Dias, com azimute de 29°13’33” e
distância de 24,31 m até o ponto V6, (E=677.645,983 m e
N=8.239.981,644 m), daí segue com azimute de 357°19’45”
e distância de 17,05 m até o ponto V7, (E=677.645,189 m
e N=8.239.998,678 m), início de descrição,
fechando assim o perímetro do polígono acima descrito
com uma área superficial de 852,46 m² e perímetro
de 142,55 m.