






Legislação Mineira - LEI COMPLEMENTAR 64, de 25/03/2002 - Assembleia de Minas
















































































































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LEI COMPLEMENTAR 64, de 25/03/2002





Legislação Mineira

Norma: LEI COMPLEMENTAR 64, de 25/03/2002



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Informações Referenciais

Ementa:
												INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
												-------------


Origem:
												LEGISLATIVO
												
												PLC 48 2001 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
-------------


Fonte:
												PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/03/2002 PÁG. 1 COL. 2RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/04/2002 PÁG. 1 COL. 1REJEIÇÃO DE VETO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 18/05/2002 PÁG. 21 COL. 3CONSOLIDAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/05/2004 PÁG. 1 COL. 1
												-------------

Relevância:
												NORMA BÁSICA
												-------------

Veto:
												REJEITADO O VETO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 75.
												-------------

ADI:

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 2889
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ARTIGO 72 PARÁGRAFO 2º
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: AÇÃO PREJUDICADA POR PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO. DJ 15/9/2003.
-------------
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3106
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: ART. 79 E ART. 85, TANTO EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL QUANTO COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 70/2003
Liminar: PREJUDICADA
Julgamento: PARCIALMENTE PROCEDENTE. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO “DEFINIDOS NO ART. 79”, CONTIDA NO ART. 85, “CAPUT”, TANTO EM SEU TEXTO ORIGINAL QUANTO COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LC 70/2003, BEM COMO DO VOCÁBULO “COMPULSORIAMENTE”, INSERIDO NO § 4º DO ART. 85 E NO § 5º DO ART. 85 NA REDAÇÃO DADA PELA LC 70/2003. PLENÁRIO, 14/4/2010. ACÓRDÃO: DJ 24/9/2010. TRÂNSITO EM JULGADO: 22/5/2019.
Nota: PREJUDICADA A AÇÃO QUANTO AO ART. 79 DA LC 64/2002, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LC 70/2003, DEVIDO À PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO (A LC 100/2007 REVOGOU O ART. 79 DA LC 64/2002).  PLENÁRIO: 19/8/2009. DJ: 4/ 9/2009.  ACOLHIDOS PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA QUE OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEJAM CONFERIDOS APENAS A PARTIR DA DATA DA CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA ADI, OU SEJA: 14/4/2010. PLENÁRIO: 20/5/2015. ACÓRDÃO: DJ 13/8/2015.
-------------
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 3310885-15.2000.8.13.0000
Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispositivo: ARTIGO 72 PARÁGRAFO 2
Liminar: DEFERIDA EM 24/9/2003.
Julgamento: HOMOLOGADA DESISTÊNCIA EM 19/12/2003

-------------

Evento:
												O SEMINÁRIO LEGISLATIVO "ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMPETENTE - 2001"
FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
48/2001, QUE DEU ORIGEM A ESTA LEI.
												-------------



Alteração da Ementa:
												EMENTA ALTERADA PELO ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 156, DE 22/9/2020.
REDAÇÃO ORIGINAL: "INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
												-------------


Numeração:
												OS NÚMEROS QUE ACOMPANHAM OS DECRETOS SEM NÚMERO CONSTANTES DO CAMPO
VIDE SÃO PARA CONTROLE INTERNO, NÃO FAZENDO PARTE DA IDENTIFICAÇÃO
DA NORMA REFERENCIADA.
												-------------






Vide:


																DECRETO 42555 2002MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/05/2002 PÁG. 1 COL. 1LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 90
															

																DECRETO 42758 2002MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/07/2002 PÁG. 5 COL. 2REGULAMENTAÇÃO TOTAL
															

																DECRETO 42897 2002MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/09/2002 PÁG. 1 COL. 1REGULAMENTAÇÃO ART. 85
															

																LEI DELEGADA 109 2003 / ART. 3MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/01/2003 PÁG. 1 COL. 1REGULAMENTAÇÃO ART. 88
															

																DECRETO 43336 2003MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/05/2003 PÁG. 11 COL. 1LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 85 PARÁGRAFO 5
															

																LEI 14684 2003 / ART. 21MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 5 COL. 1LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 39
															

																LEI 14686 2003 / ART. 4MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 16 COL. 2LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 80
															

																LEI 14693 2003 / ART. 5MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 19 COL. 1LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7 PARÁGRAFO ÚNICO
															

																LEI COMPLEMENTAR 69 2003 / ART. 1MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 1 COL. 1ALTERAÇÃO ART. 70
															

																LEI COMPLEMENTAR 70 2003MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 1 COL. 1ALTERAÇÃO ART. 26; 47; 60 PARÁGRAFO 3; 80; 81; 82; 85; 86
															

																LEI COMPLEMENTAR 70 2003 / ART. 1MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 1 COL. 1ACRÉSCIMO ART. 3 INCISOS V E VI; 5 INCISO I ALÍNEA D, INCISO II ALÍENAC; 29 PARÁGRAFO 2; 30 PARÁGRAFO 2; 50 INCISO VIII E IX, PARÁGRAFO 2
															

																LEI COMPLEMENTAR 70 2003 / ART. 3MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 1 COL. 1LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 INCISO V E VI
															

																LEI COMPLEMENTAR 70 2003 / ART. 6MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 1 COL. 1REVOGAÇÃO ART. 68; 72; 77; 81 PARÁGRAFO 1 E 2; 82 PARÁGRAFO 1 E 2; 88INCISO II
															

																LEI COMPLEMENTAR 72 2003 / ART. 7MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 2 COL. 2LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
															

																LEI COMPLEMENTAR 73 2003 / ART. 7MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2003 PÁG. 2 COL. 2LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 85
															

																DECRETO 43661 2003MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/2003 PÁG. 2 COL. 2LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 16
															

																DECRETO 43703 2003 / ART. 2MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/12/2003 PÁG. 1 COL. 1LEGISLAÇÃO RELEVANTE
															

																DECRETO 43703 2003 / ART. 30MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/12/2003 PÁG. 1 COL. 1LEGISLAÇÃO RELEVANTE
															

																DECRETO 43703 2003 / ART. 35MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/12/2003 PÁG. 1 COL. 1LEGISLAÇÃO RELEVANTE
															

																DECRETO 43703 2003 / ART. 37MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/12/2003 PÁG. 1 COL. 1LEGISLAÇÃO RELEVANTE
															

																DECRETO 43703 2003 / ART. 78MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/12/2003 PÁG. 1 COL. 1LEGISLAÇÃO RELEVANTE
															

																DECRETO 43703 2003 / ART. 79MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/12/2003 PÁG. 1 COL. 1LEGISLAÇÃO RELEVANTE
															

																DECRETO 43703 2003 / ART. 84MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/12/2003 PÁG. 1 COL. 1LEGISLAÇÃO RELEVANTE
															

																LEI COMPLEMENTAR 77 2004 / ART. 2MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2004 PÁG. 2 COL. 1ALTERAÇÃO ART. 36; 49
															

																LEI COMPLEMENTAR 77 2004 / ART. 3MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2004 PÁG. 2 COL. 1ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO CAPÍTULO 2 SEÇÃO I
															

																LEI COMPLEMENTAR 77 2004 / ART. 4MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2004 PÁG. 2 COL. 1ALTERAÇÃO ART. 39; 50 INCISO VII; 51 INCISOS II, III E IV; 78; 81; 82;83
															

																LEI COMPLEMENTAR 77 2004 / ART. 5MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2004 PÁG. 2 COL. 1ACRÉSCIMO ART. 50 INCISO X
															

																LEI COMPLEMENTAR 77 2004 / ART. 6MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2004 PÁG. 2 COL. 1ALTERAÇÃO ART. 28
															

																DECRETO 43800 2004MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/05/2004 PÁG. 1 COL. 1REGULAMENTAÇÃO ART. 86 PARÁGRAFO ÚNICO.
															

																DECRETO SEM NÚMERO 426 2004MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/05/2004 PÁG. 1 COL. 1LEGISLAÇÃO RELEVANTE
															

																LEI COMPLEMENTAR 79 2004 / ART. 1MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2004 PÁG. 1 COL. 1ALTERAÇÃO ART. 26 PARÁGRAFOS 5, 6, 7 E 8
															

																LEI COMPLEMENTAR 79 2004 / ART. 2MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2004 PÁG. 1 COL. 1ALTERAÇÃO ART. 28 PARÁGRAFO 1
															

																LEI COMPLEMENTAR 79 2004 / ART. 3MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2004 PÁG. 1 COL. 1REVOGAÇÃO ART. 30 PARÁGRAFO 2
															

																LEI 15293 2004 / ART. 18 AMINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/08/2004 PÁG. 28 COL. 1LEGISLAÇÃO RELEVANTE
															

																LEI 15293 2004 / ART. 36 AMINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/08/2004 PÁG. 28 COL. 1LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26
															

																DECRETO 43876 2004 / ART. 1MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2004 PÁG. 1 COL. 1LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 INCISOS I E II; 48
															

																DELIBERAÇÃO 2348 2004 / ART. 27BOLETIM DA SECRETARIA - 29/11/2004 PÁG. 7967 COL. 1LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
															

																LEI 15467 2005 / ART. 8 F (PARÁGRAFO 3)MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2005 PÁG. 26 COL. 2LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26
															

																LEI 15467 2005 / ART. 8 G (CAPUT)MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2005 PÁG. 26 COL. 2LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26
															

																DECRETO 44031 2005 / ART. 19MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/05/2005 PÁG. 3 COL. 1LEGISLAÇÃO RELEVANTE
															

																LEI 15787 2005 / ART. 12MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 28/10/2005 PÁG. 40 COL. 1LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26
															

																LEI 15961 2005 / ART. 47MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7 ALÍNEA C E PARÁGRAFO ÚNICO
															

																DECRETO 44285 2006 / ART. 1MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/2006 PÁG. 1 COL. 1LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26 PARÁGRAFO 5; 28 CAPUT; 30
															

																LEI 16192 2006 / ART. 17MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 2 COL. 2LEGISLAÇÃO RELEVANTE
															

																LEI DELEGADA 160 2007 / ART. 1MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 23 COL. 1LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
															

																DECRETO 44472 2007 / ART. 5MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/02/2007 PÁG. 1 COL. 2LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
															

																LEI COMPLEMENTAR 100 2007 / ART. 1MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/11/2007 PÁG. 1 COL. 1LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3
															

																LEI COMPLEMENTAR 100 2007 / ART. 5MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/11/2007 PÁG. 1 COL. 1ALTERAÇÃO ART. 3 INCISO I; 56 INCISO IV; 85 CAPUT
															

																LEI COMPLEMENTAR 100 2007 / ART. 6MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/11/2007 PÁG. 1 COL. 1ACRÉSCIMO ART. 39 INCISO III
															

																LEI COMPLEMENTAR 100 2007 / ART. 7MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/11/2007 PÁG. 1 COL. 1LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3 INCISO I
															

																LEI COMPLEMENTAR 100 2007 / ART. 9MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/11/2007 PÁG. 1 COL. 1LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 79
															

																LEI COMPLEMENTAR 100 2007 / ART. 14MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/11/2007 PÁG. 1 COL. 1REVOGAÇÃO ART. 79
															

																DECRETO 44674 2007MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/12/2007 PÁG. 2 COL. 1LEGISLAÇÃO RELEVANTE
															

																LEI 17351 2008 / ART. 6MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2008 PÁG. 10 COL. 1LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7 PARÁGRAFO ÚNICO
															

																DELIBERAÇÃO 2420 2008 / ART. 3BOLETIM DA SECRETARIA - 09/06/2008 PÁG. 6 COL. 2LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 28
															

																EMENDA À CONSTITUIÇÃO 79 2008 / ART. 1MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 12/07/2008 PÁG. 42 COL. 4LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
															

																DELIBERAÇÃO 2423 2008BOLETIM DA SECRETARIA - 28/07/2008 PÁG. 2 COL. 1LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8 PARÁGRAFO 2
															

																RESOLUÇÃO 5314 2008 / ART. 10MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 19/07/2008 PÁG. 47 COL. 4LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 37
															

																LEI 17717 2008 / ART. 2MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/08/2008 PÁG. 2 COL. 2LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7 PARÁGRAFO ÚNICO
															

																DECRETO 44892 2008 / ART. 11MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/09/2008 PÁG. 1 COL. 1LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
															

																DECRETO 44980 2008 / ART. 9MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/12/2008 PÁG. 1 COL. 1LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26
															

																DECRETO 45048 2009 / ART. 1MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/02/2009 PÁG. 2 COL. 1LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3
															

																DECRETO 45048 2009 / ART. 4MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/02/2009 PÁG. 2 COL. 1LEGISLAÇÃO RELEVANTE
															

																DELIBERAÇÃO 2441 2009 / ART. 1BOLETIM DA SECRETARIA - 16/03/2009 PÁG. 6 COL. 2LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 17
															

																DELIBERAÇÃO 2441 2009 / ART. 4BOLETIM DA SECRETARIA - 16/03/2009 PÁG. 6 COL. 2LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 70
															

																DECRETO 45148 2009MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/08/2009 PÁG. 1 COL. 1LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 85
															

																DECRETO 45155 2009 / ART. 7MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/08/2009 PÁG. 1 COL. 2LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8
															

																DECRETO 45172 2009MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/09/2009 PÁG. 1 COL. 1REGULAMENTAÇÃO ART. 3 INCISOS V E VI
															

																LEI 18682 2009 / ART. 4MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2009 PÁG. 2 COL. 1LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 86
															

																LEI COMPLEMENTAR 110 2009 / ART. 1MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2009 PÁG. 1 COL. 1ALTERAÇÃO ART. 8 CAPUT, INCISO III E PARÁGRAFO 2
															

																LEI COMPLEMENTAR 110 2009 / ART. 1MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2009 PÁG. 1 COL. 1ACRÉSCIMO ART. 8 PARÁGRAFO 4
															

																LEI COMPLEMENTAR 110 2009 / ART. 2MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2009 PÁG. 1 COL. 1ALTERAÇÃO ART. 28 PARÁGRAFO 1 INCISO II; 37; 39 INCISO I ALÍNEA "B",INCISO II ALÍNEA "B"; 40; 50 INCISO II; 51 INCISO IV; 55 PARÁGRAFO 1;57 PARÁGRAFOS 2 E 3
															

																LEI COMPLEMENTAR 110 2009 / ART. 3MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2009 PÁG. 1 COL. 1ALTERAÇÃO ANEXO
															

																LEI COMPLEMENTAR 110 2009 / ART. 5MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2009 PÁG. 1 COL. 1LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 39
															

																LEI COMPLEMENTAR 110 2009 / ART. 6MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2009 PÁG. 1 COL. 1REVOGAÇÃO ART. 28 PARÁGRAFO 4;  33
															

																LEI 18879 2010 / ART. 2MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/05/2010 PÁG. 1 COL. 1LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 17
															

																EMENDA À CONSTITUIÇÃO 84 2010 / ART. 9MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 23/12/2010 PÁG. 112 COL. 3LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
															

																DECRETO 45525 2010MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2010 PÁG. 3 COL. 2LEGISLAÇÃO RELEVANTE
															

																LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 218MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1LEGISLAÇÃO RELEVANTE
															

																LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 219MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 88
															

																DECRETO 45695 2011MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/08/2011 PÁG. 4 COL. 2LEGISLAÇÃO RELEVANTE
															

																DECRETO 45695 2011 / ART. 39MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/08/2011 PÁG. 4 COL. 2LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 3
															

																LEI 19837 2011 / ART. 13MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/12/2011 PÁG. 1 COL. 1LEGISLAÇÃO RELEVANTE
															

																DECRETO 45804 2011MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/12/2011 PÁG. 4 COL. 1LEGISLAÇÃO RELEVANTE
															

																LEI 19973 2011 / ART. 24MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2011 PÁG. 2 COL. 1LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6
															

																LEI 19973 2011 / ART. 26MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2011 PÁG. 2 COL. 1LEGISLAÇÃO RELEVANTE
															

																LEI 19975 2011 / ART. 1MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/12/2011 PÁG. 3 COL. 2LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 86
															

																LEI COMPLEMENTAR 121 2011 / ART. 1MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2011 PÁG. 2 COL. 2ALTERAÇÃO ART. 6 CAPUT;  37 PARÁGRAFO 1;  56 CAPUT E INCISO IV
															

																LEI COMPLEMENTAR 121 2011 / ART. 2MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2011 PÁG. 2 COL. 2ACRÉSCIMO ART. 28 PARÁGRAFO 5
															

																LEI COMPLEMENTAR 121 2011 / ART. 2MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2011 PÁG. 2 COL. 2ALTERAÇÃO ART. 28 PARÁGRAFO 1
															

																LEI COMPLEMENTAR 121 2011 / ART. 3MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2011 PÁG. 2 COL. 2ALTERAÇÃO ART. 39 INCISOS I E II
															

																LEI COMPLEMENTAR 121 2011 / ART. 3MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2011 PÁG. 2 COL. 2ACRÉSCIMO ART. 39 INCISO I ALÍNEA C, INCISO II ALÍNEA C
															

																LEI COMPLEMENTAR 121 2011 / ART. 4MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2011 PÁG. 2 COL. 2ACRÉSCIMO ART. 50 INCISO XI
															

																LEI COMPLEMENTAR 121 2011 / ART. 5MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2011 PÁG. 2 COL. 2ALTERAÇÃO ART. 85 PARÁGRAFOS 1, 3, 4, 6
															

																LEI COMPLEMENTAR 121 2011 / ART. 5MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2011 PÁG. 2 COL. 2ACRÉSCIMO ART. 85 PARÁGRAFOS 1-A, 1-B, 1-C
															

																LEI COMPLEMENTAR 121 2011 / ART. 6MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2011 PÁG. 2 COL. 2ALTERAÇÃO ANEXO
															

																LEI COMPLEMENTAR 121 2011 / ART. 9MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/2011 PÁG. 2 COL. 2REVOGAÇÃO ART. 6 INCISO I ALÍNEAS B, C, E, INCISO II ALÍNEA B;  16;17;  18;  25;  39 INCISO III;  70;  85 PARÁGRAFOS 2 E 7
															

																DECRETO 45869 2011 / ART. 4MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2011 PÁG. 2 COL. 1LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 85
															

																DECRETO 45899 2012 / ART. 1MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/01/2012 PÁG. 1 COL. 1LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 85
															

																LEI 20336 2012 / ART. 5MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/2012 PÁG. 1 COL. 1LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26
															

																LEI 20336 2012 / ART. 18MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/2012 PÁG. 1 COL. 1LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7 PARÁGRAFO ÚNICO, 26
															

																LEI COMPLEMENTAR 123 2012 / ART. 1MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/08/2012 PÁG. 1 COL. 1ALTERAÇÃO ART. 28 PARÁGRAFO 1
															

																LEI COMPLEMENTAR 123 2012 / ART. 2MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/08/2012 PÁG. 1 COL. 1REVOGAÇÃO ART. 28 PARÁGRAFO 5
															

																LEI 20591 2012 / ART. 1MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/12/2012 PÁG. 1 COL. 1LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26; 7 PARÁGRAFO ÚNICO
															

																DECRETO 46125 2013MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/01/2013 PÁG. 2 COL. 1LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26
															

																DECRETO 46146 2013MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/02/2013 PÁG. 1 COL. 1LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26
															

																DECRETO 46166 2013 / ART. 9MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/02/2013 PÁG. 2 COL. 2LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26
															

																DECRETO 46180 2013 / ART. 6MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/03/2013 PÁG. 2 COL. 1LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26; 7 PARÁGRAFO ÚNICO
															

																DELIBERAÇÃO 2561 2013 / ART. 2 (INCISO X)BOLETIM DA SECRETARIA - 08/04/2013 PÁG. 18 COL. 1LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
															

																LEI 20822 2013 / ART. 29 (PARÁGRAFOS 4 E 5)MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/07/2013 PÁG. 1 COL. 2ALTERAÇÃO ART. 7 PARÁGRAFO ÚNICO; 26
															

																LEI COMPLEMENTAR 128 2013 / ART. 1MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/11/2013 PÁG. 1 COL. 1ALTERAÇÃO ART. 53
															

																LEI COMPLEMENTAR 128 2013 / ART. 2MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/11/2013 PÁG. 1 COL. 1ALTERAÇÃO ART. 61 PARÁGRAFO 1
															

																LEI COMPLEMENTAR 128 2013 / ART. 2MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/11/2013 PÁG. 1 COL. 1ACRÉSCIMO ART. 61 PARÁGRAFO 2 INCISO XIII
															

																LEI COMPLEMENTAR 128 2013 / ART. 3MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/11/2013 PÁG. 1 COL. 1ALTERAÇÃO ART. 62 PARÁGRAFO 1º
															

																LEI COMPLEMENTAR 128 2013 / ART. 3MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/11/2013 PÁG. 1 COL. 1ACRÉSCIMO ART. 62 PARÁGRAFO 2 INCISO XIII
															

																LEI COMPLEMENTAR 131 2013 / ART. 1MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2013 PÁG. 1 COL. 1LEGISLAÇÃO RELEVANTE
															

																LEI COMPLEMENTAR 131 2013 / ART. 10MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2013 PÁG. 1 COL. 1ALTERAÇÃO ART. 28 PARÁGRAFO 1 INCISO I
															

																LEI COMPLEMENTAR 131 2013 / ART. 11MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2013 PÁG. 1 COL. 1ALTERAÇÃO ART. 36
															

																LEI COMPLEMENTAR 131 2013 / ART. 12MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2013 PÁG. 1 COL. 1ALTERAÇÃO ART. 39  INCISO I ALÍNEA A , INCISO II ALÍNEA A
															

																LEI COMPLEMENTAR 131 2013 / ART. 13MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2013 PÁG. 1 COL. 1ALTERAÇÃO ART. 50 CAPUT INCISOS I, VII, X E XI E PARÁGRAFO 2
															

																LEI COMPLEMENTAR 131 2013 / ART. 13MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2013 PÁG. 1 COL. 1ACRÉSCIMO ART. 50 CAPUT INCISO XII E PARÁGRAFO 3
															

																LEI COMPLEMENTAR 131 2013 / ART. 14MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2013 PÁG. 1 COL. 1ALTERAÇÃO ART. 51
															

																LEI COMPLEMENTAR 131 2013 / ART. 15MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2013 PÁG. 1 COL. 1ALTERAÇÃO ART. 57 CAPUT
															

																LEI COMPLEMENTAR 131 2013 / ART. 16 (PARÁGRAFO 2)MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2013 PÁG. 1 COL. 1LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 60
															

																LEI COMPLEMENTAR 131 2013 / ART. 18 (INCISO I ALÍNEA   H)MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2013 PÁG. 1 COL. 1REVOGAÇÃO ART. 28 PARÁGRAFO 1 INCISO II; 37;  ANEXO; 39 INCISO I ALÍNEAB, INCISO II ALÍNEA  B; 40; 50 INCISOS II, III, V, VI; 53; 54; 55; 56;57 PARÁGRAFOS 2 E 3; 58; 59; 60; 61; 62; 63;
															

																DECRETO 46417 2013MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2013 PÁG. 24 COL. 1LEGISLAÇÃO RELEVANTE
															

																LEI COMPLEMENTAR 132 2014 / ART. 21MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/01/2014 PÁG. 1 COL. 1LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 36
															

																LEI 21167 2014 / ART. 3 (CAPUT; PARÁGRAFO 1)MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2014 PÁG. 8 COL. 1LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26; 7 PARÁGRAFO ÚNICO
															

																LEI 21167 2014 / ART. 4 (PARÁGRAFO 2)MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2014 PÁG. 8 COL. 1LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26; 7 PARÁGRAFO ÚNICO
															

																DECRETO 46466 2014MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/03/2014 PÁG. 1 COL. 1LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26
															

																DELIBERAÇÃO 2585 2014 / ART. 2 (INCISO X)BOLETIM DA SECRETARIA - 28/04/2014 PÁG. 6 COL. 1LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 9
															

																LEI 21333 2014 / ART. 30MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/06/2014 PÁG. 1 COL. 1LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 26
															

																LEI 22098 2016 / ART. 1MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/05/2016 PÁG. 1 COL. 2LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 85 CAPUT
															

																LEI 22098 2016 / ART. 3MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/05/2016 PÁG. 1 COL. 2LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 85 PARÁGRAFO 6
															

																DECRETO 47506 2018 / ART. 7MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/10/2018 PÁG. 3 COL. 2LEGISLAÇÃO RELEVANTE
															

																LEI COMPLEMENTAR 156 2020 / ART. 1MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2020 PÁG. 1 COL. 1ALTERAÇÃO ART. 1
															

																LEI COMPLEMENTAR 156 2020 / ART. 2MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2020 PÁG. 1 COL. 1ALTERAÇÃO ART. 4 CAPUT INCISOS I, II, III, PARÁGRAFOS 2, 4 E 5
															

																LEI COMPLEMENTAR 156 2020 / ART. 2MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2020 PÁG. 1 COL. 1ACRÉSCIMO ART. 4 PARÁGRAFOS 6 E 7
															

																LEI COMPLEMENTAR 156 2020 / ART. 3MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2020 PÁG. 1 COL. 1ALTERAÇÃO ART. 5 INCISO I ALÍNEA "A", INCISO II CAPUT, INCISO IV ALÍNEA"A"
															

																LEI COMPLEMENTAR 156 2020 / ART. 3MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2020 PÁG. 1 COL. 1ACRÉSCIMO ART. 5 INCISO IV ALÍNEA "D", INCISOS V E VI, PARÁGRAFOS 1 A 5
															

																LEI COMPLEMENTAR 156 2020 / ART. 4MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2020 PÁG. 1 COL. 1ALTERAÇÃO ART. 7; 8 CAPUT INCISOS I, II, III; 9 CAPUT, PARÁGRAFO 2; 10;11; 13; 14
															

																LEI COMPLEMENTAR 156 2020 / ART. 5MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2020 PÁG. 1 COL. 1ACRÉSCIMO ART. 14-A; 14-B; 14-C; 14-D
															

																LEI COMPLEMENTAR 156 2020 / ART. 6MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2020 PÁG. 1 COL. 1ALTERAÇÃO ART. 15 INCISOS II, III; 19
															

																LEI COMPLEMENTAR 156 2020 / ART. 7MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2020 PÁG. 1 COL. 1ALTERAÇÃO ART. 20
															

																LEI COMPLEMENTAR 156 2020 / ART. 8MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2020 PÁG. 1 COL. 1ACRÉSCIMO ART. 24-A; 24-B; 24-C
															

																LEI COMPLEMENTAR 156 2020 / ART. 9MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2020 PÁG. 1 COL. 1ALTERAÇÃO ART. 28
															

																LEI COMPLEMENTAR 156 2020 / ART. 9MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2020 PÁG. 1 COL. 1ACRÉSCIMO ART. 28-A; 28-B
															

																LEI COMPLEMENTAR 156 2020 / ART. 10MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2020 PÁG. 1 COL. 1ALTERAÇÃO ART. 29 PARÁGRAFO 2; 30; 31 PARÁGRAFO ÚNICO; 36; 38 PARÁGRAFO1; 39 CAPUT
															

																LEI COMPLEMENTAR 156 2020 / ART. 11MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2020 PÁG. 1 COL. 1ACRÉSCIMO ART. 44-A; 44-B
															

																LEI COMPLEMENTAR 156 2020 / ART. 12MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2020 PÁG. 1 COL. 1ALTERAÇÃO ART. 45; 57 CAPUT
															

																LEI COMPLEMENTAR 156 2020 / ART. 13MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2020 PÁG. 1 COL. 1ALTERAÇÃO EMENTA
															

																LEI COMPLEMENTAR 156 2020 / ART. 35 (INCISO I)MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/2020 PÁG. 1 COL. 1REVOGAÇÃO ART. 8 PARÁGRAFOS 2 E 4; 22; 23; 24, 49; 50; 51; 52
															


-------------

Indexação:
CRIAÇÃO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL,
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, APOSENTADO, ADMINISTRAÇÃO DIRETA,
AUTARQUIA ESTADUAL, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), JUDICIÁRIO,
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
MINAS GERAIS (TCMG).DEFINIÇÃO, BENEFICIÁRIO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEGURADO,
DEPENDENTE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.HIPÓTESE, PERDA, QUALIDADE, DEPENDENTE, SERVIDOR, SEGURADO,
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.REQUISITOS, CONCESSÃO, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, APOSENTADORIA
COMPULSÓRIA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OBSERVAÇÃO, IDADE,
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.RELAÇÃO, DOENÇA GRAVE, DOENÇA INCURÁVEL, EFEITO, APOSENTADORIA
POR INVALIDEZ.POSSIBILIDADE, AFASTAMENTO PRELIMINAR, SERVIDOR, DATA,
APRESENTAÇÃO, REQUERIMENTO, APOSENTADORIA.CONTAGEM RECÍPROCA, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, REGIME GERAL DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL, ATIVIDADE PRIVADA, EFEITO, APOSENTADORIA,
SERVIÇO PÚBLICO, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, CONTAGEM, DESTINAÇÃO,
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.OBRIGATORIEDADE, CONCESSÃO, LIMITAÇÃO, PRAZO, LICENÇA MÉDICA,
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ANTERIORIDADE, APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ.PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA  ESPECIAL, SEGURADO, REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, ANTERIORIDADE,
ELABORAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR.REQUISITOS, CONCESSÃO, LICENÇA MÉDICA, LICENÇA-MATERNIDADE,
ABONO DE FAMÍLIA, AUXÍLIO RECLUSÃO, COMPETÊNCIA, AUTARQUIA,
FUNDAÇÃO, EXECUTIVO, JUDICIÁRIO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE
MINAS GERAIS (TCMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, UTILIZAÇÃO,
RECURSOS, TESOURO ESTADUAL.DEFINIÇÃO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INCIDÊNCIA,
REMUNERAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, PROVENTOS, APOSENTADO,
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.OBRIGATORIEDADE, SERVIDOR, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE
PARTICULAR, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EFEITO,
CONTAGEM, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO,  APOSENTADORIA.OBRIGATORIEDADE, DESTINAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA,
APOSENTADO, PAGAMENTO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA.COMPETÊNCIA, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), CONCESSÃO, PAGAMENTO, PENSÃO
PREVIDENCIÁRIA.OBRIGATORIEDADE, APOSENTADO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ,
REALIZAÇÃO, EXAME MÉDICO, PERÍCIA MÉDICA.COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), GESTÃO, REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONTA FINANCEIRA DE PREVIDÊNCIA, FUNDO DE
PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, VINCULAÇÃO, SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG), OBJETIVO,
RECEBIMENTO, DEPÓSITO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA, COMPOSIÇÃO, CONSELHO
DE ADMINISTRAÇÃO, CONSELHO FISCAL, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS.REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, OBSERVAÇÃO,
CRITÉRIOS, REQUISITOS, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
E ASSISTÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA MÉDICA, ASSISTÊNCIA
FINANCEIRA.GARANTIA, RECEBIMENTO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, SEGURADO,
DEPENDENTE, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.DISPOSITIVOS, INAPLICABILIDADE, AUXÍLIO FUNERAL, AUXÍLIO
DOENÇA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, HIPÓTESE, ADMISSÃO,
POSTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR.POSSIBILIDADE, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, SERVIDOR, APOSENTADO,
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL,HIPÓTESE,
CONTAGEM, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, PREVIDÊNCIA SOCIAL.DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, LICENÇA À ADOTANTE, SERVIDOR, MULHER,
HIPÓTESE, ADOÇÃO JUDICIAL, GUARDA JUDICIAL, MENOR.PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, DUPLICIDADE, APOSENTADORIA, REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA,
APOSENTADO, HIPÓTESE, RETORNO, SERVIÇO PÚBLICO, PROVIMENTO,
CARGO EM COMISSÃO.POSSIBILIDADE, APOSENTADO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL,
AQUISIÇÃO, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, TEMPO DE
SERVIÇO, EFEITO, TRANSFORMAÇÃO, APOSENTADORIA INTEGRAL.GARANTIA, CONCESSÃO, DIREITOS, APOSENTADORIA, SERVIDOR,
TITULAR, CARGO EFETIVO, APOSENTADO, PENSIONISTA, HIPÓTESE,
CUMPRIMENTO, REQUISITOS, DATA, PUBLICAÇÃO, EMENDA À
CONSTITUIÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.REQUISITOS, APOSENTADORIA PROPORCIONAL, APLICAÇÃO, ACRÉSCIMO,
TEMPO DE SERVIÇO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL,
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TCMG), PROFESSOR.GARANTIA, DIREITOS, SERVIDOR, TITULAR, CARGO EFETIVO,
APOSENTADO, PENSIONISTA, MANUTENÇÃO, ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA, OBSERVAÇÃO, DATA, INGRESSO, SERVIÇO PÚBLICO.DISPOSITIVOS, CONCESSÃO, PENSÕES, DEPENDENTE, APOSENTADORIA,
SERVIDOR NÃO ESTÁVEL, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, DESIGNAÇÃO,
FUNÇÃO PÚBLICA, AGENTE POLÍTICO, OBRIGATORIEDADE, OBSERVAÇÃO,
NORMAS, REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, FIXAÇÃO, VALOR,
ALÍQUOTA, CONTRIBUIÇÃO.COMPENSAÇÃO, PAGAMENTO, DÍVIDA, EXECUTIVO, (IPSEMG).REPASSE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE
MINAS GERAIS (IPSEMG), PERCENTAGEM, VALOR, FOLHA DE PAGAMENTO,
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CUMPRIMENTO, DESPESA, TAXA DE
ADMINISTRAÇÃO.DISPOSITIVOS, CONTRIBUIÇÃO, CUSTEIO, ASSISTÊNCIA
MÉDICO-HOSPITALAR, ASSISTÊNCIA MÉDICO-ODONTOLÓGICA,
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA
COMPLEMENTAR, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
DE MINAS GERAIS (IPSEMG).POSSIBILIDADE, CONTINUIDADE, ASSISTÊNCIA, INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG),
HIPÓTESE, PERDA, QUALIDADE, DEPENDENTE, EXIGÊNCIA, PAGAMENTO,
CONTRIBUIÇÃO.AUTORIZAÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
DE MINAS GERAIS (IPSEMG), ASSINATURA, CONVÊNIO, ASSISTÊNCIA
MÉDICA, MUNICÍPIOS, ÓRGÃO PÚBLICO, EXIGÊNCIA, OBSERVAÇÃO,
REQUISITOS, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO.PROIBIÇÃO, ASSINATURA, CONVÊNIO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, MUNICÍPIOS, MANUTENÇÃO,
CONTRATO, ANTERIORIDADE, DATA, PUBLICAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR.REVOGAÇÃO, LEI ESTADUAL, NEGOCIAÇÃO, PARCELAMENTO, DÍVIDA,
EXECUTIVO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO
DE MINAS GERAIS (IPSEMG).
-------------


Assunto Geral:
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, PESSOAL.INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
(IPSEMG).
-------------

Proposições que citam esta norma
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