ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.503, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a reorganização da Defensoria
Pública-Geral do Estado e dá outras
providências.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
108, de 29 de setembro de 2011, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
Deputado ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os
efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO: I
DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º A Defensoria Pública - Geral do Estado - DPGE fica reorganizada nos termos
desta Lei.

Seção Única
Da Estrutura

Art. 2º A estrutura organizacional da Defensoria Pública-Geral do Estado - DPGE é
composta por:
I-

Administração Superior:
a) Defensor Público-Geral do Estado;
b) Subdefensoria Pública-Geral do Estado;
c) Corregedoria-Geral;
d) Conselho Superior da Defensoria Pública-Geral do Estado;


II -

ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Unidades de Assessoramento Direto ao Defensor Público- Geral do Estado:
a) Gabinete do Defensor Público-Geral do Estado;
b) Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas;
c) Assessoria Jurídica;
d) Assessoria de Comunicação;

III -

Órgão Auxiliar: Ouvidoria-Geral;

IV -

Unidades de Suporte Operacional:
a) Unidade Gestora de Atividades Meio:
1. Supervisão de Recursos Humanos;
2. Supervisão Administrativa:
2.1. Divisão de Material e Patrimônio;
2.2. Divisão de Serviços Gerais e Transportes;
3. Supervisão Financeira:
3.1. Divisão de Execução Orçamentária;
3.2. Divisão de Controle Contábil-Financeiro;
4. Supervisão de Informática:
4.1. Divisão de Operação e Suporte;
4.2. Divisão de Análise e Desenvolvimento de Sistemas;
4.3. Divisão de Infraestrutura e Redes;
5. Supervisão de Obras e Reformas;
6. Supervisão de Expediente e Documentação;
b) Superintendência do Sistema de Atendimento ao Público:
1. Divisão de Serviços de Recepção;
2. Divisão de Cadastramento de Usuário;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
3. Divisão de Triagem e Documentação;
4. Divisão de Atendimento ao Público no Fórum;
c) Comissão Setorial de Licitação;
V-

Unidades de Atuação Programática:
Departamento de Controle Interno;
Supervisão de Estágio;
Central de Relacionamento com o Cidadão;
Escola da Defensoria Pública-Geral do Estado;
Núcleo Psicossocial;
Centro Integrado de Apoio e Prevenção a Violência contra a Pessoa Idosa.

CAPÍTULO: II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º As competências das unidades administrativas constantes do art. 2º desta Lei e
as atribuições dos respectivos cargos e funções serão definidas no Regimento da Defensoria
Pública - Geral do Estado.
Art. 4º O Defensor Público que, cumulativamente às funções de seu cargo, exercer
substituição plena de titular de outro cargo da carreira, terá acrescido o percentual de um
sexto sobre sua remuneração.
Art. 5º Ficam mantidos na estrutura da Defensoria Pública- Geral do Estado os cargos
em comissão constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 6º Ficam extintos da estrutura da Defensoria Pública-Geral do Estado os cargos
em comissão constantes do Anexo II desta Lei.
Art. 7º Ficam criados na estrutura da Defensoria Pública-Geral do Estado, cinquenta e
oito cargos em comissão, na forma do disposto no Anexo III desta Lei.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de
recursos orçamentários próprios.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 21DE NOVEMBRO DE 2011.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente

DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO
ANEXO: I
CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QTD

----

01

SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO

ISOLADO

01

CORREGEDOR-GERAL

ISOLADO

01

CHEFE DE GABINETE

DANS-1

01

ASSESSOR SÊNIOR

DAS-1

01

ASSESSOR TÉCNICO

DAS-3

02

SECRETÁRIA EXECUTIVA

DAS-3

01

CHEFE DA DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO

DAS-2

01

CHEFE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS E
TRANSPORTES

DAS-2

01

CHEFE DA DIVISÃO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DAS-2

01

CHEFE DA DIVISÃO DE CONTROLE CONTÁBILFINANCEIRO

DAS-2

01

CHEFE DA DIVISÃO DE OPERAÇÃO E SUPORTE

DAS-2

01

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO

TOTAL

13


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO
ANEXO: II
EXTINÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QTD

SUPERVISOR ADMINISTRATIVOFINANCEIRO

DANS-3

01

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA

DAS-1

01

CHEFE DA DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTO DE
RECURSOS HUMANOS

DAS-2

01

ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E AÇÕES
ESTRATÉGICAS

DAS-3

01

ASSESSOR JURÍDICO

DAS-3

01

ASSESSOR TÉCNICO

DAS-3

08

CHEFE DO CERIMONIAL E RELAÇÕES
PÚBLICAS

DAS-3

01

COORDENADOR DE ESTÁGIO FORENSE

DAS-3

01

COORDENADOR DO NÚCLEO DO PRIMEIRO
ATENDIMENTO

DAS-3

01

AUXILIAR DE SERVIÇOS

DAI-1

02

AUXILIAR DO SERVIÇO DE PROTOCOLO

DAI-1

01

MOTORISTA DE GABINETE

DAI-1

02

TOTAL

21

DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO
ANEXO: III
CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QTD

ASSESSOR ESPECIAL

DGA

01

CHEFE DA OUVIDORIA-GERAL

DGA

01

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE
INTERNO

DGA

01

DIRETOR DA ESCOLA DA DEFENSORIA PÚBLICAGERAL DO ESTADO

DGA

01


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
GESTOR DE ATIVIDADES MEIO

DGA

01

PRESIDENTE DA COMISSÃO SETORIAL DE
LICITAÇÃO

DANS-1

01

SUPERINTENDENTE DO SISTEMA DE ATENDIMENTO
AO PÚBLICO

DANS-1

01

ASSESSOR DE ORIENTAÇÃO JURÍDICOADMINISTRATIVA

DANS-2

04

ASSESSOR ESPECIAL II

DANS-2

01

CHEFE DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO

DANS-2

01

CHEFE DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E
AÇÕES ESTRATÉGICAS

DANS-2

01

CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA

DANS-2

01

CHEFE DA CENTRAL DE RELACIONAMENTO COM O
CIDADÃO

DANS-2

01

COORDENADOR DO CENTRO INTEGRADO DE APOIO
E PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA
IDOSA

DANS-3

01

COORDENADOR DO NÚCLEO PSICOSSOCIAL

DANS-3

01

SUPERVISOR DE ESTÁGIO

DANS-3

01

SUPERVISOR DE EXPEDIENTE E DOCUMENTAÇÃO

DANS-3

01

SUPERVISOR DE INFORMÁTICA

DANS-3

01

SUPERVISOR DE OBRAS E REFORMAS

DANS-3

01

SUPERVISOR ADMINISTRATIVO

DANS-3

01

SUPERVISOR FINANCEIRO

DANS-3

01

SUPERVISOR DE RECURSOS HUMANOS

DANS-3

01

ASSESSOR SÊNIOR

DAS-1

10

ASSESSOR JÚNIOR

DAS-2

17

CHEFE DA DIVISÃO DE ANÁLISE E
DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS

DAS-2

01

CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO
NO FÓRUM

DAS-2

01

CHEFE DA DIVISÃO DE CADASTRAMENTO DE
USUÁRIO

DAS-2

01

CHEFE DA DIVISÃO DE INFRAESTRUTURA E REDES

DAS-2

01

CHEFE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS DE RECEPÇÃO

DAS-2

01

CHEFE DA DIVISÃO DE TRIAGEM E
DOCUMENTAÇÃO

DAS-2

01

TOTAL

58