GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 242, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA BRASIL CENTRAL -ABC-,
no valor de R$ 2.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 11 da Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA BRASIL CENTRAL -ABC- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação total de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2, anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de Setembro de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 23-09-2015)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
4101 - AGÊNCIA BRASIL CENTRAL - ABC
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

04 131 1017 2.435

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

EXPANSÃO
DO SINAL DA
TV VIA
SATÉLITE E
VIA
TERRESTRE, 4 - INVESTIMENTOS
EDIFICAÇÕES,
MANUTENÇÃO
E SUA
ATUALIZAÇÃO
TÉCNICA

FONTE

10

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 984.850,31

R$
2.984.850,31

R$ 2.000.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 2.000.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
4101 - AGÊNCIA BRASIL CENTRAL - ABC
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE


EXPANSÃO
DO SINAL DA
TV VIA
SATÉLITE E
VIA
TERRESTRE, 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
EDIFICAÇÕES,
MANUTENÇÃO
E SUA
ATUALIZAÇÃO
TÉCNICA

04 131 1017 2.435

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 2.000.000,00

R$
2.000.000,00

R$ 2.000.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 2.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-09-2015 .

10