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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 623, de 11/11/2013 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
e constituição de servidão pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG, terrenos necessários
à implantação do sistema de esgotamento
sanitário no Município de Raposos.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e na conformidade da alínea “d” do art.
5º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio e constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terrenos
situados no Município de Raposos, com medidas, confrontações
e descrição topográfica identificadas no Anexo.
Paragráfo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no interior dos terrenos.


Art.
2º Os terrenos caracterizados no Anexo são necessários
à implantação do sistema de esgotamento
sanitário no Município de Raposos pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio e a constituição de servidão
dos terrenos descritos no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de novembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 623, de 11 de
novembro de 2013)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes:
I
– área para desapropriação de pleno
domínio: área de terreno com 874,00m², de
propriedade de Anglogold Mineração, necessária à
área de proteção da Estação de
Tratamento de Esgotos Sanitários – ETE, Galo –
Gleba 03: o ponto de partida (PP) foi materializado no vértice
V7, com coordenadas E=623764.101m e N=7790060.799m; início
desta descrição; daí, segue com o azimute de
16°25’07”, na distância de 2,20m até
atingir o vértice V7A, com coordenadas E=623764.631m e
N=7790062.909m; daí segue com o azimute de 26°56’34”,
na distância de 5,22m, até o vértice V7B, com
coordenadas E=623766.995m e N=7790067.561m; daí segue com o
azimute de 99°11’35”, na distância de 18,68m,
até atingir o vértice V7C, com coordenadas
E=623785.437m e N=7790064.576m; daí segue com o azimute de
189°11’41”, na distância de 41,25m, até
atingir o vértice V7D, com coordenadas E=623778.846m e
N=7790023.858m; daí segue com o azimute de 279°16’52”,
na distância de 19,83m até atingir o vértice V7E,
com coordenadas E=623759.280m e N=7790027.056m; daí segue com
o azimute de 9°36’14”, na distância de 2,31m,
até atingir o vértice V7F, com coordenadas
E=623759.665m e N=7790029.335m; daí segue com o azimute de
9°04’14”, na distância de 4,48m, até
atingir o vértice V7G, com coordenadas E=623760.371m e
N=7790033.757m; daí segue com o azimute de 331°38’11”,
na distância de 5,35m, até atingir o vértice V7H,
com coordenadas E=623757.832m e N=7790038.475m; daí segue com
o azimute de 9°27’34”, na distância de 1,98m,
até atingir o vértice V7I, com coordenadas
E=623758.157m e N=7790040.412m; daí segue com o azimute de
9°27’34”, na distância de 1,98m, até
atingir o vértice V7J, com coordenadas E=623758.482m e
N=7790042.377m; daí segue com o azimute de 16°41’26”,
na distância de 19,25m, até atingir o vértice V7,
com coordenadas E=623764.010m e N=7790060.799m; onde termina esta
descrição, que faz divisa por todos os lados pela
propriedade da Anglogold Mineração;
II
– áreas de servidão:
a)
área de terreno com 414,00m², de propriedade não
identificada, necessária à faixa de servidão
para interceptor de esgoto sanitário do Córrego da
Represa ou Mina d´água – Gleba 01, descrita pelo
eixo, com 3m de largura, sendo 1,5m para cada lado do eixo a ser
descrito: o ponto de partida (PP) foi materializado sobre o marco da
Copasa existente no trevo da Rodovia José Francisco da Silva,
com coordenadas E=623446.258m e N=7790197.328m; daí segue com
o azimute de 17°04’28”, na distância de 31,99m,
até atingir o vértice VA, com coordenadas E=623455.528m
e N=7790227.323m, ínicio desta descrição: daí,
segue com o azimute de 319°39’35”, na distância
de 9m até atingir o vértice VB, com coordenadas
E=623449.702m e N=7790234.183m; daí, segue com o azimute de
338°10’12”, na distância de 64m, até
atingir o vértice VC, com coordenadas E=623425.903m e
N=7790293.594m; daí, segue com o azimute de 320°19’47”,
na distância de 26m até atingir o vértice VD, com
coordenadas E=623409.306m e N=7790313.607m; daí, segue com o
azimute de 320°42’18”, na distância de 19m, até
atingir o vértice VE, com coordenadas E=623397.273m e
N=7790328.311m; daí, segue com o azimute de 321°38’00”,
na distância de 10m até atingir o vértice VF, com
coordenadas E=623391.066m e N=7790336.151m; daí, segue com o
azimute de 359°56’27”, na distância de 29m, até
atingir o vértice VG, com coordenadas E=623391.036m e
N=7790365.151m, onde termina esta descrição, que faz
divisa por todos os lados com o Município de Raposos;
b)
área de terreno com 1.092,00m², de propriedade de
Anglogold Mineração, necessária à faixa
de servidão para interceptor de esgoto sanitário do
Córrego da Represa ou Mina d´água – Gleba
02, descrita pelo eixo, com 3m de largura, sendo 1,5m para cada lado
do eixo a ser descrito: o ponto de partida (PP) foi materializado
sobre o marco da Copasa existente no trevo da Rodovia José
Francisco da Silva, com coordenadas E=623446.258m e N=7790197.328m;
daí, segue com o azimute de 43°21’40”, na
distância de 27,09m, até o atingir o vértice V0,
com coordenadas E=623464.742m e N=7790216.452m, início desta
descrição: daí, segue com o azimute de
140°08’59”, na distância de 4m até
atingir o vértice V1, com coordenadas E=623467.305m e
N=7790213.381m; daí, segue com o azimute de 195°49’40”,
na distância de 25,m até atingir o vértice V2,
com coordenadas E=623460.487m e N=7790189.329m; daí, segue com
o azimute de 128°28’15”, na distância de 50m
até atingir o vértice V3, com coordenadas E=623499.633m
e N=7790158.223m; daí, segue com o azimute de 101°30’22”,
na distância de 50m, até atingir o vértice V4,
com coordenadas E=623548.628m e N=7790148.250m; daí, segue com
o azimute de 122°42’50”, na distância de 60m
até atingir o vértice V5, com coordenadas E=623599.111m
e N=7790115.823m; daí, segue com o azimute de 128°21’03”,
na distância de 60m, até atingir o vértice V6,
com coordenadas E=623646.164m e N=7790078.595m; daí, segue com
o azimute de 98°35’14”, na distância de 119m
até atingir o vértice V7, com coordenadas E=623764.010m
e N=7790060.799m; onde termina esta descrição, que faz
divisa por todos os lados pela propriedade da Anglogold Mineração;
c)
área de terreno com 416,00m², de propriedade de Anglogold
Mineração, necessária à faixa de servidão
do acesso à ETE Galo – Gleba 04, descrita pelo eixo, com
3m de largura, sendo 1,5m para cada lado a ser descrito: o ponto de
partida (PP) foi materializado no vértice V7I, com coordenadas
E=623758.157m e N=7790040.412m; daí, segue com o azimute de
224°06’44”, na distância de 22m, até
atingir o vértice V7HA, com coordenadas E=623741.942m e
N=7790024.016m; daí, segue com o azimute de 233°42’56”,
na distância de 27m, até atingir o vértice V7HB,
com coordenadas E=623720.211m e N=7790008.062m; daí, segue com
o azimute de 274°09’06”, na distância de 30m,
até atingir o vértice V7HC, com coordenadas
E=623690.311m e N=7790010.233m; daí, segue com o azimute de
241°13’50”, na distância de 15m, até
atingir o vértice V7HD, com coordenadas E=623677.127m e
N=7790002.994m; daí, segue com o azimute de 221°39’44”,
na distância de 10m, até atingir o vértice V7HE,
com coordenadas E=623670.488m e N=7789995.533m, onde termina esta
descrição, que faz divisa por todos os lados pela
propriedade da Anglogold Mineração; e d) área de
terreno com 42,00m², de propriedade de Anglogold Mineração,
necessária à faixa de servidão do Emissário
Tratado da ETE Galo – Gleba 05, descrita pelo eixo, com 3m de
largura, sendo 1,5m para cada lado do eixo a ser descrito: o ponto de
partida (PP) foi materializado no vértice V7F, com coordenadas
E=623759.665m e N=7790029.335m; daí, segue com o azimute de
253°17’43”, na distância de 14m, até
atingir o vértice V7FA, com coordenadas E=623746.621m e
N=7790025.345m, onde termina esta descrição, que faz
divisa por todos os lados pela propriedade da Anglogold Mineração.