ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.587, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a alteração de cargos do Quadro de
Pessoal Temporário da Assembleia Legislativa do
Estado do Maranhão e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados, na forma do art. 31, III, da Constituição do Estado do Maranhão, a
nomenclatura dos Cargos em Comissão do Quadro de Pessoal Temporário da Assembleia Legislativa
na forma do Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único - As atribuições, requisitos e demais características referentes aos cargos
com nomenclatura alterada de que trata o caput, serão definidos por ato da Mesa Diretora.
Art. 2º - O provimento dos cargos alterados por esta Lei dar-se-á de forma gradual, mediante
autorização da Mesa Diretora, observada a disponibilidade orçamentária.
Art. 3º - Esta Lei não implicará em aumento de despesas e sua execução correrá à conta do
orçamento próprio da Assembleia Legislativa.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE
NOVEMBRO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
DIEGO GALDINO DE ARAUJO
Secretário-Chefe da Casa Civil


ESTADO DO MARANHÃO
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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
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ANEXO ÚNICO
DEMONSTRATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS COM NOMENCLATURA ALTERADA
PARA:
CARGOS COMISSIONADOS COM NOMENCLATURA
ALTERADA

DE:
CARGOS COMISSIONADOS

TIPO

De livre
nomeação e
exoneração

CARGO
COMISSIONADO

SIMBOLOGIA

QTD

Assessor de
Atividades de
Logística e

Auxiliar de

nomeação e

Atividades de

exoneração

Segurança

CARGO
COMISSIONADO

SIMBOLOGIA

QTD

Auxiliar Técnico

DAI-4

6

Auxiliar Técnico

DAI-4

10

De livre
DAI-4

6

nomeação e
exoneração

Transporte

De livre

TIPO

De livre
DAI-4

10

nomeação e
exoneração