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Decreto sem número, de 30/04/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$8.031.824,56.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$8.031.824,56 (oito
milhões trinta e um mil oitocentos e vinte e quatro reais e
cinqüenta e seis centavos) indicado no Anexo, em favor dos
seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$2.960.439,00 (dois milhões novecentos e sessenta mil
quatrocentos e trinta e nove reais), o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008:

I -
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

II -
Secretaria de Estado de Educação;

III -
Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas;

IV -
Fundação João Pinheiro;

V -
Fundação TV Minas Cultural e Educativa;

VI -
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais; e

VII -
Universidade Estadual de Montes Claros.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$6.031.824,56 (seis milhões
trinta e um mil oitocentos e vinte e quatro reais e cinqüenta e
seis centavos); e

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de
reais)



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de abril de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 30 DE ABRIL DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 63


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O Art. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR R$

1221.19122003-1.106-0001-4490-1-10.1
4.500,00

1221.19661043-1.085-0001-3390-1-10.1
135.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO

1261.12361030-1.024-0001-4450-1-10.8
650.000,00

1261.12362030-1.109-0001-4450-1-10.8
10.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.06122727-1.358-0001-4490-0-10.1
2.000.000,00

FUNDACAO
JOAO PINHEIRO

2061.04128261-4.661-0001-3390-0-10.1
160.939,00

FUNDACAO
TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA

2211.13122702-7.004-0001-3390-0-10.9
4.712,00

FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10122701-2.008-0001-3390-0-60.1
5.000.000,00

UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.12364129-4.143-0001-3390-0-24.1
60.226,69

2311.12364129-4.143-0001-3390-0-60.3
2.446,87

2311.12364129-4.143-0001-4490-0-24.1
4.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 8.031.824,56

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I do
Art.2º,DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR R$

1221.19122003-1.106-0001-3390-1-10.1
4.500,00

1221.19661043-1.085-0001-4490-1-10.1
135.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.04451132-1.107-0001-4499-0-10.8
110.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08244132-4.449-0001-4499-0-10.8
70.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

1491.04122733-1.167-0001-4499-0-10.8
350.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27812027-1.214-0001-4499-1-10.8
80.000,00

1531.27812149-4.330-0001-3399-0-10.8
50.000,00

RESERVA
DE CONTINGENCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
4.712,00

FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1
5.000.000,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26122701-2.002-0001-3390-0-10.1
160.939,00

UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.12122701-2.002-0001-3390-0-24.1
64.226,69

2311.12122701-2.002-0001-3390-0-60.1
2.446,87

TOTAL
DA ANULACAO 6.031.824,56