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Decreto sem número, de 17/10/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Advocacia-Geral do
Estado, da Ouvidoria-Geral do Estado e da Auditoria-Geral do Estado
no valor de R$1.014.042,87.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$1.014.042,87 (hum milhão,
quatorze mil, quarenta e dois reais e oitenta e sete centavos)
indicado no Anexo, em favor, da Advocacia-Geral do Estado, da
Ouvidoria-Geral do Estado e da Auditoria-Geral do Estado, onerando em
R$71.345,00 (setenta e um mil, trezentos e quarenta e cinco reais) o
limite estabelecido no art. 7º da Lei n.º 15.460, de 13 de
janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$94.042,87 (noventa e quatro mil,
quarenta e dois reais e oitenta e sete centavos); e

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$920.000,00 (novecentos e vinte mil
reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de outubro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 17 DE OUTUBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 307)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE
DECRETO:



ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO

                                                                               R$

1081.28846002-7.803-0001-3390-0-10.1
                      600.000,00



OUVIDORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1101.04122001-2.417-0001-3190-0-10.1
                      320.000,00

1101.14422194-1.965-0001-3390-0-24.1
                       22.697,87



AUDITORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1521.04122001-2.427-0001-3390-0-10.1
                       71.345,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                            1.014.042,87



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2, INCISO I,
DESTE DECRETO:



OUVIDORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

1101.14422194-1.965-0001-4490-0-24.1
                       22.697,87



AUDITORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1521.04124605-4.570-0001-3390-0-10.1
                       71.345,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                    94.042,87