PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.628/2021
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Coronel Henrique, a proposição em epígrafe “altera a Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, para possibilitar que indústrias de vacinas de saúde animal produzam vacinas contra a Covid-19”.
Publicada no Diário do Legislativo de 24/4/2021, a matéria foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde.
Cabe a este órgão colegiado analisar a proposição ora apresentada, preliminarmente, quanto à juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise pretende, em síntese, alterar a Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, para conceder autorização excepcional e temporária para que os estabelecimentos que fabricam vacinas de saúde animal em conformidade com o Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, produzam, temporariamente, vacinas contra a Covid-19, desde que cumpram todas as normas sanitárias e as exigências de biossegurança próprias dos estabelecimentos destinados à produção de vacinas humanas.
Em relação aos aspectos jurídicos a que compete esta comissão se manifestar, cumpre afirmar que a proposição dispõe sobre proteção e defesa da saúde, temática sobre a qual está o Estado autorizado a legislar, nos termos do inciso XII do art. 24 da Constituição da República.
Entretanto, compete à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa – realizar o controle e a fiscalização da produção das vacinas em âmbito nacional, nos termos da Lei Federal nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 (arts. 6º e 7º, incisos III, VII e IX).
Nota-se, portanto, que eventual autorização para que estabelecimentos que fabricam vacinas de saúde animal produzam vacinas contra a Covid-19 compete à Anvisa, e não ao Estado. Contudo, considerando a importância de se buscar ampliar a produção de doses da vacina contra a Covid-19, de modo a acelerar a imunização da população, apresentamos o Substitutivo nº 1, com o intuito de alterar a Lei nº 23.631, de 2020, para incluir em seu art. 3º, entre as medidas a serem adotadas pelo Estado, que interceda junto à Anvisa para obtenção de autorização temporária e excepcional para que esses estabelecimentos possam produzir vacina contra a Covid-19, observadas todas as normas sanitárias e as exigências de biossegurança próprias dos estabelecimentos destinados à produção de vacinas humanas.
Por fim, é importante registrar que o Senado Federal aprovou o PL nº 1.343/2021, semelhante ao ora analisado, que autoriza que as plantas industriais destinadas à fabricação de produtos de uso veterinário sejam utilizadas para a produção de vacinas contra a Covid-19 no Brasil, estando, agora, pendente de apreciação pela Câmara dos Deputados.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 2.628/2021 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Altera a Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica acrescentado ao caput do art. 3º da Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, o seguinte inciso XVII:
“Art. 3º – (…)
XVII – intermediação junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa –, para obtenção de autorização excepcional e temporária destinada aos estabelecimentos que fabricam vacinas de saúde animal em conformidade com o Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, para que possam produzir vacinas contra a Covid-19, desde que cumpram todas as normas sanitárias e as exigências de biossegurança próprias dos estabelecimentos destinados à produção de vacinas humanas.”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 14 de junho de 2021.
Charles Santos, presidente – Zé Reis, relator – Glaycon Franco – Cristiano Silveira – Sávio Souza Cruz – Guilherme da Cunha – Bruno Engler.