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DECRETO 45636, de 12/07/2011 - Texto Original


Altera o Decreto nº
45.578, de 28 de março de 2011, que dispõe sobre o
Escritório de Prioridades Estratégicas e dá
outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 3º
da Lei Delegada nº 181, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º O § 1º do art. 7º do Decreto nº 45.578,
de 28 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:


Art.
7º ...................................................
“§
1º A presidência do COPEP poderá ser delegada, pelo
titular, ao Diretor Vice- Presidente do Escritório ou a um dos
membros do Conselho Deliberativo
...........................................................”(nr)


Art.
2º O art. 13 do Decreto nº 45.578, de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
13. A Auditoria Setorial, unidade de execução da
Controladoria-Geral do Estado - CGE, a qual se subordina
tecnicamente, tem por finalidade promover no âmbito do
Escritório, a efetivação das atividades de
auditoria e correição administrativa, competindo-lhe:
I
- exercer em caráter permanente a função de
auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;
II
- observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidos pela CGE em cada área de competência;
III
- observar as normas e técnicas de auditoria e de correição
administrativa estabelecidas pelos órgãos normativos
para a função de auditoria interna, vigentes e
aplicáveis no âmbito do Estado de Minas Gerais;
IV
- elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição
administrativa, com orientação e aprovação
da CGE;
V
- utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
administrativa estabelecidos pela CGE, bem como as informações,
os padrões e os parâmetros técnicos para a
execução dos trabalhos de auditoria e correição;
VI
- acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela CGE e, quando for o caso, pelo Tribunal de Contas
do Estado, Ministério Público do Estado,
Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União
e pelas auditorias independentes;
VII
- fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e
de procedimentos que visem a garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno do Escritório;
VIII
- encaminhar à CGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria e correição
administrativa, sistematizando os resultados obtidos e justificando
eventuais distorções apuradas entre as ações
programadas e as executadas;
IX
- remeter à CGE informações relativas às
recomendações constantes nos relatórios de
auditoria não implementadas, bem como as relacionadas ao não
cumprimento de decisões em matéria correcional;
X
- acompanhar as normas e os procedimentos do Escritório quanto
ao cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem
como de diretrizes governamentais;
XI
- observar e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições,
as diretrizes das políticas públicas de transparência
e de prevenção e combate à corrupção;
XII
- dar ciência ao dirigente máximo do Escritório e
à CGE, sobre inconformidade, irregularidade ou ilegalidade de
que tomar conhecimento, sob pena de responsabilidade pessoal;
XIII
- comunicar ao dirigente máximo do Escritório sobre a
sonegação de informações ou a ocorrência
de situações que limitem ou impeçam a execução
das atividades de auditoria e de correição
administrativa, no âmbito do Escritório;
XIV
- comunicar ao Controlador-Geral do Estado sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, quando as
providências não forem atendidas pelo dirigente máximo
do Escritório;
XV
- recomendar ao dirigente máximo do Escritório a
instauração de tomada de contas especial, como também
a abertura de sindicâncias e processos administrativos
disciplinares para apuração de responsabilidade; e
XVI
- elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do dirigente máximo
do Escritório, além de relatório e certificado
conclusivo das apurações realizadas em autos de tomada
de contas especial, nos termos das exigências do Tribunal de
Contas do Estado.”(nr)


Art.
3º Nos dispositivos do Decreto nº 45.578, de 2011, em que
se lê a sigla “EPE”, leia-se “Escritório”.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de julho de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena