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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 132, de 21/03/2013 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio pelo Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DER-MG, terreno necessário aos
serviços de melhoramentos e pavimentação da
Rodovia MG-202, nos Municípios de Urucuia e Arinos.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “i”
do art. 5° do Decretolei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terreno situado nos Municípios de Urucuia e
Arinos, conforme descrições perimétricas e áreas
constantes do Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput estende-se às benfeitorias porventura
existentes no interior dos terreno.


Art.
2º O terreno descrito no art. 1º é necessário
à execução dos serviços de melhoramentos
e pavimentação da Rodovia MG-202 – trecho: Entrº
MG-181 (Riachinho) – Entrº MGC-479 (Arinos), nos
Municípios de Urucuia e Arinos.


Art.
3º O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais – DER-MG, observado o Decreto nº 43.809, de 19 de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação
de pleno domínio do terreno descrito no art. 1º e
respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de março de 2013; 225°
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles
Marco
Antônio Rebelo Romanelli






ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 132, de 21 de
março de 2013)


As
descrições perimétricas e áreas de que
trata este Decreto são as seguintes: terreno com extensão
de 37,68 km e largura média da faixa de domínio de
30,00 m, cujo segmento está definido pelo projeto de execução
entre a estaca inicial 0, Município de Urucuia, a estaca 130,
divisa dos Municípios de Urucuia e Arinos, e a estaca final
1883+15,49, Município de Arinos, perfazendo uma área
total da faixa de domínio de 1.135.000,00 m².