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Decreto sem número, de 10/09/2003 - Texto Original


Homologa o Decreto Municipal nº 1.739, de 26/08/03, do Prefeito
Municipal de Januária, que decretou SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA, nas áreas de seu município afetado
por desastre.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895, de 16 de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §
§  1º, 2º e 3º, do Decreto nº 19.077, de 17
de fevereiro de 1978 e pela Resolução nº 3 do
Conselho Nacional de Defesa Civil, e considerando que:

os
graves problemas ocasionados no Município decorrentes da seca,
que voltou a assolar todo o Norte de Minas, com iminentes riscos de
crescimento do êxodo rural;

os
índices pluviométricos constatados na região do
Norte de Minas no período de 2002 a 2003, ficaram em patamar
inferior aos dos anos anteriores;

os rios
perenes secaram no período, juntamente com barragens, açudes,
tanques e poços tubulares, propiciando o racionamento de água
nas comunidades rurais;

conforme
Relatório da Emater a agricultura apresentou perda
aproximadamente de 50% da safra e queda na capacidade de suporte
forrageiro de pastagens, com reflexos negativos no desenvolvimento do
rebanho;

de
acordo com a Resolução nº 3 do Conselho Nacional
de Defesa Civil - CONDEC, o nível de intensidade do desastre
foi de nível III, no Município de Januária; e
concorre
como critério agravante da situação de
anormalidade os prognósticos meteorológicos, divulgados
pelos institutos especializados, informando sobre a escassez de
chuvas até o mês de outubro.


DECRETA:


Art. 1º
- Fica homologado o Decreto Municipal nº 1.739, 26/08/03, do
Prefeito Municipal de Januária, que declarou SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA, nas áreas de seu Município que foi
afetado pela seca.


Art. 2º
- Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação,
que os atos oficiais de declaração de situação
anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos
pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência
desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos
que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição
estadual.


Art. 3º
- Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil -
SINDEC - sediados no território do Estado, ficam autorizados a
prestar apoio suplementar aos municípios afetados pelo
desastre, mediante prévia articulação com o
Órgão de Coordenação do Sistema, em nível
estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.


Art. 4º
- Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 26
de agosto de 2003, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a
contar da data de declaração.

Palácio
do Liberdade em Belo Horizonte, aos 10 de setembro de 2003, 212ª
Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado