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DECRETO 40866, de 10/01/2000 - Texto Original

Declara
estado de calamidade pública nos municípios
compreendidos nas Regionais do Departamento de Estradas de Rodagem de
Minas Gerais - DER/MG - que menciona e dá outras providências.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição
do Estado, tendo em vista ainda o disposto no artigo 133, inciso II,
da Constituição do Estado, na Lei nº 7.157, de 07
de dezembro de 1977, bem como nos §§ 2º e 3º do
art. 1º do Decreto nº 19.077, de 12 de fevereiro de 1978, e
considerando que o índice pluviométrico das chuvas em
muito ultrapassou a capacidade normal de contenção das
margens dos rios que correm na Região Sul do Estado, inundando
cidades e campos, com graves danos materiais aos bens públicos
e privados, danificando em especial pontes e estradas de toda ordem,
vicinais e intermunicipais,


D
E C R E T A :


Art.
1º - Fica decretado estado de calamidade pública nos
municípios compreendidos nas Regionais de Varginha, Itajubá
e Poços de Caldas, de acordo com o território
delimitado pelo Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais -
DER/MG.


Art.
2º - Caracterizada a urgência de atendimento de situação
que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança
de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens,
públicos ou particulares, e somente para os bens necessários
ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e
para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas
nos prazos máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e
ininterruptos, contados da emergência ou calamidade, fica
dispensada a licitação, nos termos do art. 24, inciso
IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, vedada a
prorrogação de contratos.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves