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DECRETO 41500, de 21/12/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$260.457,02 a dotações
orçamentárias do Órgão e Entidade
indicados no Anexo deste Decreto.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, "Caput",
da Lei n° 13.471, de 18 de janeiro de 2000 e artigo 1º,
"Caput”, da Lei n° 13.769, de 05 de dezembro de 2000.


DECRETA:


Art.
1°- Fica aberto o crédito suplementar de R$260.457,02
(Duzentos e sessenta mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e dois
centavos) a dotações orçamentárias do
Órgão e Entidade, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2°- Para ocorrer ao disposto no artigo anterior ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no Anexo
este Decreto.


Art.
3°- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4°- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
Ronaldo
Perim
Maurício
Guedes de Mello


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.500, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO


R$




1351.161210012.179-0001-301


300,00




DEPARTAMENTO
                   DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEOP








2141.041220012.206-0001-171


23.961,68
                   





2141.041220012.288-0001-171


150.231,92
                   





2141.042727777.052-0001-171


85.963,42




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


260.457,02





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º,  DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO


R$




1351.161220012.288-0001-301


300,00




DEPARTAMENTO
                   DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DEOP








2141.041220502.350-0001-471


110.157,02




2141.041228404.422-0001-471


150.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


260.457,02