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Decreto com numeração especial 543, de 23/11/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$701.490,32.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$701.490,32 (setecentos e um mil
quatrocentos e noventa reais e trinta e dois centavos), indicado no
Anexo, onerando em R$85.926,00 (oitenta e cinco mil novecentos e
vinte e seis reais) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de novembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 543,
de 23 de novembro de 2015.)


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 152)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







ESCRITÓRIO
                   DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS EM BRASÍLIA




R$




1111.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7


5.170,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR




1221.19122701-2.417-0001-3390-0-10.7


1.748,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12122701-2.001-0001-3390-0-23.7


10.000,00




1261.12122701-2.002-0001-3390-0-23.7


10.000,00




1261.12122701-2.085-0001-3390-0-23.7


12.000,00




1261.12122701-2.187-0001-3390-0-10.7


10.000,00




1261.12361015-4.585-0001-3390-1-23.1


20.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.26122701-2.417-0001-3390-0-10.7


16.257,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18122701-2.417-0001-3390-0-31.7


24.416,50




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO




1411.23122701-2.417-0001-3390-0-10.7


26.652,48




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E
                   GESTÃO METROPOLITANA




1471.15122701-2.417-0001-3390-0-10.7


14.488,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7


25.189,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7


135.000,00




SECRETARIA-GERAL




1631.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1


4.385,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




1641.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7


4.311,00




FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO




2061.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7


2.588,00




FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE




2091.18122701-2.417-0001-3390-0-31.7


1.628,88




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18122701-2.417-0001-3390-0-31.7


29.341,46




DEPARTAMENTO
                   DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2141.04122701-2.417-0001-3390-0-60.7


7.733,00




FUNDAÇÃO
                   HELENA ANTIPOFF




2151.12361153-4.284-0001-3390-0-10.7


170,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS




2261.10122701-2.417-0001-3390-0-10.7


15.581,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.10122701-2.417-0001-3390-0-10.7


23.371,00




DEPARTAMENTO
                   ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS




2381.24122701-2.417-0001-3390-0-10.7


1.460,00




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA




4461.09272702-7.064-0001-3190-0-58.5


100.000,00




4461.09272702-7.064-0001-3191-0-58.5


200.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


701.490,32





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR




R$




1221.19571101-1.202-0001-3390-0-10.1


1.748,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12122701-2.001-0001-3190-0-23.1


10.000,00




1261.12122701-2.002-0001-3190-0-23.1


30.000,00




1261.12122701-2.085-0001-3190-0-23.1


12.000,00




1261.12122701-2.187-0001-3190-0-10.1


10.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.26781186-4.571-0001-3390-0-10.1


16.257,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18541105-4.062-0001-4440-0-31.1


24.416,50




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E
                   GESTÃO METROPOLITANA




1471.15452277-4.506-0001-4440-0-10.1


14.488,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




1641.20608161-4.114-0001-4490-0-10.1


4.311,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


200.444,48




FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE




2091.18573110-4.090-0001-3390-0-31.1


1.628,88




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18122701-2.001-0001-3390-0-31.1


10.000,00




2101.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1


9.341,46




2101.18541109-4.532-0001-3390-0-31.1


10.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2141.04122295-4.498-0001-4490-0-60.1


7.733,00




FUNDAÇÃO
                   HELENA ANTIPOFF




2151.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1


170,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS




2261.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1


15.581,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.10302187-4.372-0001-3390-0-10.1


23.371,00




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA




4461.09272702-7.957-0001-3190-0-58.5


300.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


701.490,32