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DECRETO 43584, de 15/09/2003 de 15/09/2003 (Texto Original)


Identifica e codifica cargos de provimento em comissão de que
trata a Lei nº 14.695, de 30 de julho de 2003 e altera e
acrescenta Anexo do Decreto nº 43.187, de 10 de fevereiro de
2003.






O
Vice-Governador do Estado de Minas Gerais, no exercício do
cargo de Governador do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
Estadual, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º
da Lei nº 14.695, de 30 de julho de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
- Ficam incluídos no Anexo I do Decreto nº 43.187, de 10
de fevereiro de 2003, os cargos de provimento em comissão
criados pelo art. 4º da Lei nº 14.695, de 30 de julho de
2003.


Art. 2º
- Ficam incluídos, identificados e codificados no Anexo XX do
Decreto nº 43.187, de 2003, os cargos de provimento em comissão
criados pelos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 14.695,
de 2003, na forma do Anexo I deste Decreto.


Art. 3º
- No Decreto nº 43.187, de 2003, fica acrescido o ANEXO XXIII,
compondo o quadro de cargos de provimento em comissão da
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, constante do Anexo
XX, alterado pelo art. 66 do Decreto nº 43.279, de 23 de abril
de 2003.

Parágrafo
único. Ficam incluídos, identificados e codificados no
Anexo XXIII do Decreto nº 43.187, de 2003, os cargos de
provimento em comissão criados pelos incisos III e IV do art.
4º da Lei nº 14.695, de 2003, na forma do Anexo II deste
Decreto.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de SETEMBRO de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.


CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Lúcio
Urbano da Silva Martins






ANEXO I
(a que se
refere o art. 2º do Decreto nº 43.584 de 15 de SETEMBRO de
2003)
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO












SUBSECRETARIA
                   DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
                   




























UNIDADE
                   
ADMINISTRATIVA
                                           


DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO
                   


CÓDIGOS
                                           


SÍM-BOLO


QUAN-TITA-TIVO


AMPLO


LIMI-TADO




Diretoria
                   de Inteligência Penitenciária
                   


Diretor
                   I


MG-06
                   JD452


DR-06


1
                   


1
                   


-
                   




Superintendência
                   de Coordenação da Guarda Penitenciária
                   


Diretor
                   II 



MG-05
                   JD167


DR-05


1
                   


1
                   


-
                   








Diretor
                   I
                   


MG-06
                   JD453 e JD454


DR-06


2
                   


2
                   


-
                   







ANEXO II
(a que se
refere o § 2º do art. 3º do Decreto nº 43.584 de
15 de SETEMBRO de 2003)


ANEXO
XXIII
(a que se
refere o art. 2º do Decreto nº 43.187, de 10 de fevereiro
de 2003)


POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO












UNIDADE
                   

ADMINISTRATIVA



DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO



CÓDIGOS



SÍMB


QUAN-TITA-TIVO


AMPLO


LIMI-TADO




Gabinete
                   


Chefe de
                   Gabinete
                   


MG-01
                   


-
                   


1
                   


1
                   


-
                   








Auditor
                   Setorial
                   


MG-45
                   PI 19
                   


US-45


1
                   


1
                   


-
                   








Assessor
                   de Comunicação
                   


MG-19
                   PI 28
                   


AM-19


1
                   


1
                   


-
                   








Assessor
                   II
                   


MG-12
                   PI623 e PI624
                   


AD-12


5
                   


2
                   


-
                   












MG-12
                   PI 625 a PI 627
                   










-
                   


3
                   








Assessor
                   Técnico
                   


MG-18
                   PI 49
                   


AT-18


1
                   


1
                   


-
                   








Comandante
                   de Avião
                   


EX24 PI
                   05 EX24 PI 09
EX24 PI
                   10


12/A


3
                   


3
                   


-
                   








Piloto de
                   Helicóptero
                   


EX35 PI
                   05 e EX35 PI06
                   


12/A


2
                   


2
                   


-
                   








1º
                   Oficial de Aeronave
                   


EX25 PI
                   03


12/A


1
                   


1
                   


-
                   




Superintendência
                   de Planejamento, Gestão e Finanças
                   


Diretor I
                                           


MG-05
                   PI166
                   


DR-05


1
                   


1
                   


-
                   








Diretor I
                                           


MG-06
                   PI438 a PI448
                   


DR-06


11
                   


11
                   


-