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Decreto 46966, de 09/03/2016 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.192, de 21 de março de 2013, que institui
o Núcleo Estadual de Gestão do Programa Água
Doce no âmbito do Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 3º do Decreto nº 46.192, de 21 de
março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
3º – Compete à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão
Metropolitana – SEDRU – a coordenação do
Núcleo Estadual de Gestão do PAD e a indicação
de servidor público para exercer a função de
coordenador.”


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de março de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL