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Decreto com numeração especial 279, de 08/05/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Unaí, de 13,8 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Unaí.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Unaí, compreendidos dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme descrições perimétricas
constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Unaí, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Unaí.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 8 de maio de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 279, de 8 de maio
de 2019)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– inicia-se partindo do ponto de coordenada UTM 298094:8187116,
segue em linha reta por uma distância de 95 m até o
ponto da coordenada UTM 298015:8187156, vira à direita com
ângulo de 15° segue em linha reta por uma distância
de 124 m até o ponto da coordenada UTM 297920:8187235, vira à
direita com um ângulo de 3°, segue em linha reta por uma
distância de 122 m até o ponto da coordenada UTM
297833:8187317, vira à direita com um ângulo de 18°,
segue em linha reta por uma distância de 128 m até o
ponto da coordenada UTM 297772:8187430, vira à direita com um
ângulo de 13°, segue em linha reta por uma distância
de 114 m até o ponto da coordenada UTM 297741:8187539, vira à
esquerda com um ângulo de 6°, segue em linha reta por uma
distância de 130 m até o ponto da coordenada UTM
297695:8187659, encerrando o caminhamento da rede que totaliza 713 m
de extensão. A faixa de servidão é de 15 m,
totalizando 10.695 m² de área de ocupação;
II
– inicia-se partindo do ponto de coordenada UTM 299087:8186609,
segue em linha reta por uma distância de 90 m até o
ponto da coordenada UTM 299148:8186673, encerrando o caminhamento da
rede que totaliza 90 m de extensão. A faixa de servidão
é de 15 m, totalizando 1.350 m² de área de
ocupação;
III
– inicia-se partindo do ponto de coordenada UTM 297695:8187659,
segue em linha reta por uma distância de 44 m até o
ponto da coordenada UTM 297672:8187697, daí vira a esquerda
com ângulo de 1° segue em linha reta por uma distância
de 170 m até o ponto da coordenada UTM 297606:8187852, vira à
esquerda com um ângulo de 20° segue em linha reta por uma
distância de 114 m até o ponto da coordenada UTM
297527:8187935, vira à direita com um ângulo de 16°,
segue em linha reta por uma distância de 138 m até o
ponto da coordenada UTM 297462:8188055, vira à direita com um
ângulo de 59°, segue em linha reta por uma distância
de 30 m até o ponto da coordenada UTM 297472:8188071,
encerrando o caminhamento da rede que totaliza 496 m de extensão.
A faixa de servidão é de 15 m, totalizando 7.440 m²
de área de ocupação;
IV
– inicia-se partindo do ponto de coordenada UTM 297269:8188386,
segue em linha reta por uma distância de 103 m até o
ponto da coordenada UTM 297191:8188455, encerrando o caminhamento da
rede que totaliza 103 m de extensão. A faixa de servidão
é de 15 m, totalizando 1.545 m² de área de
ocupação;
V
– inicia-se partindo do ponto de coordenada UTM 297472:8188071,
segue em linha reta por uma distância de 19 m até o
ponto da coordenada UTM 297489:8188097, vira à esquerda com
ângulo de 61° segue em linha reta por uma distância
de 206 m até o ponto da coordenada UTM 297386:8188275,
encerrando o caminhamento da rede que totaliza 225 m de extensão.
A faixa de servidão é de 15 m, totalizando 3.375 m²
de área de ocupação;
VI
– inicia-se partindo do ponto de coordenada UTM 297386:8188275,
segue em linha reta por uma distância de 130 m até o
ponto da coordenada UTM 297296:8188368, vira à esquerda com
ângulo de 7°, segue em linha reta por uma distância
de 34 m até o ponto da coordenada UTM 297269:8188386,
encerrando ai o caminhamento da rede que totaliza 164 m de extensão.
A faixa de servidão é de 15 m, totalizando 2.460 m²
de área de ocupação.