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DECRETO 43335, de 20/05/2003 de 20/05/2003 (Texto Original)
Aprova o regulamento do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - ITER, identifica e codifica cargos de provimento em comissão da estrutura básica e dá outras providências.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 107, de 29 de 
janeiro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais, que com este se publica.

Art. 2º - Ficam identificados e codificados os cargos de provimento em comissão da estrutura básica do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - ITER, a que se refere o art. 5º da Lei 
Delegada nº 107, de 29 de janeiro de 2003, na forma do Anexo I deste Decreto.

Art. 3º - O cargo de provimento em comissão da estrutura básica do ITER, extinto em virtude do art. 4º da Lei Delegada nº 107, de 29 de janeiro de 2003, é o constante do Anexo II deste 
Decreto.

Art. 4º - Os cargos de provimento em comissão da estrutura intermediária, a que se refere o Anexo da Lei nº 14.084, de 06 de dezembro de 2001, codificados e identificados, são os constantes do 
Anexo III deste Decreto.
Parágrafo único - A designação para o exercício dos cargos de provimento em comissão a que se refere o "caput" deste artigo, bem como a dispensa de exercício, dar-se-ão por ato do Diretor-Geral da 
autarquia, contendo obrigatoriamente seus respectivos códigos.

Art. 5º - Ficam dispensados os atuais servidores designados para os cargos de provimento em comissão da estrutura intermediária, a que se refere o Anexo da Lei nº 14.084, de 06 de dezembro de 
2001.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de maio de 2003; 212º da Inconfidência Mineira.

Aécio Neves - Governador do Estado
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho Anastasia
Marcelo Jerônimo Gonçalves

ANEXO I
(a que se refere o art. 2º do Decreto nº 43.335, de 20 de maio de 2003)
Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - ITER
Cargos de provimento em comissão da Estrutura Básica








UNIDADE ADMINISTRATIVA


DENOMINAÇÃO DO CARGO


CÓDIGO ATUAL


CÓDIGO NOVO




Diretoria-Geral


Diretor-Geral


DG-IT14


DG-IT-01




Gabinete


Chefe de Gabinete


CG-IT26


CG-IT-01







Assessor de Comunicação Social


AI-IT01


AC-IT-01




Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças


Diretor


DR-IT17


DR-IT-01




Diretoria de Promoção e Defesa da Cidadania no Campo


Diretor


DR-IT173


DR-IT-02




Diretoria Fundiária


Diretor


DR-IT172


DR-IT-03




Diretoria de Desenvolvimento Rural Sustentável


Diretor


DR-IT174


DR-IT-04




Procuradoria


Procurador-Chefe


AJ-IT16


PC-IT-01




Auditoria Seccional


Auditor Seccional


AS-IT01


AU-IT-01











UNIDADE ADMINISTRATIVA


QUANTITATIVO


AMPLO


LIMITADO




Diretoria-Geral


1


1


-




Gabinete


1


1


-







1


-


1




Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças


1


-


1




Diretoria de Promoção e Defesa da Cidadania no Campo


1


1


-




Diretoria Fundiária


1


1


-




Diretoria de Desenvolvimento Rural Sustentável


1


1


-




Procuradoria


1


-


1




Auditoria Seccional


1


-


1




ANEXO II
(a que se refere o art. 3º do Decreto nº 43.335, de 20 de maio de 2003)
Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - ITER
Cargo de provimento em comissão da Estrutura Básica - extinto








UNIDADE ADMINISTRATIVA


DENOMINAÇÃO DO CARGO


CÓDIGO ATUAL


QUANTI-TATIVO




Assessoria de Planejamento e Coordenação


Assessor Chefe


AH-IT80


1




ANEXO III
(a que se refere o art. 4º do Decreto nº 43.335, de 20 de maio de 2003)
Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - ITER
Cargos de Provimento em Comissão da Estrutura Intermediária








DENOMINAÇÃO DO CARGO


CÓDIGO ATUAL


CÓDIGO NOVO


QUANTI-
TATIVO




Assessor


IAE-IT43 a IAT-IT45


AS-IT01 a AS-IT03


3




Coordenador


ICD-IT16 a ICD-IT23


CO-IT01 a CO-IT08


8




Assessor Técnico Jurídico


ITJ-IT01 a ITJ-IT03


AT-IT01 a AT-IT03


4







ITJ-IT04


AT-IT04







Gerente Regional


IG-IT69 a IGT-IT74


GR-IT 01 a GR-IT06


10







IGT-IT75 a IGT-IT78


GR-IT07 a GR-IT10













DENOMINAÇÃO DO CARGO


AMPLO


LIMITADO




Assessor


-


3




Coordenador


-


8




Assessor Técnico Jurídico


3













1




Gerente Regional


6


-










4




REGULAMENTO DO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ITER
(a que se refere o Decreto nº 43.335, de 20 de maio de 2003)

CAPÍTULO I
Disposições Preliminares

Art. 1º - O Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - ITER, instituído pela Lei nº 14.084, de 06 de dezembro de 2001 e reorganizado pela Lei Delegada nº 107, de 29 de janeiro de 2003, 
rege-se pelo presente Regulamento e pela legislação aplicável.
Parágrafo único - Para os efeitos deste Regulamento, a expressão Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais, as palavras Instituto e autarquias e a sigla ITER se eqüivalem.

Art. 2º - O Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais é pessoa jurídica de direito público, sem fins lucrativos, tem foro e sede no município de Belo Horizonte, jurisdição sobre todo o 
território do Estado de Minas Gerais, e vincula-se ao Secretário de Estado Extraordinário para Assunto de Reforma Agrária.

Art. 3º - O ITER goza de autonomia administrativa e financeira, e se beneficia dos privilégios legais atribuídos às entidades de utilidade pública.

Art. 4º - É indeterminado o prazo de duração da autarquia.

CAPÍTULO II
Da Finalidade e da Competência

Art. 5º - O ITER tem por finalidade planejar, coordenar e executar a política agrária e fundiária do Estado, por meio da promoção de ações destinadas à democratização do acesso e à fixação do 
homem à terra, de acordo com as diretrizes do desenvolvimento sustentável e do Governo do Estado.
Parágrafo único - As diretrizes de Desenvolvimento Sustentável são aquelas derivadas basicamente do CEDRS - Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável.

Art. 6º - Compete ao ITER:
I - planejar, coordenar e executar a política agrária do Estado, de acordo com o Programa Estadual de Reforma Agrária;
II - mediar e prevenir conflitos que envolvam a posse e uso da terra, contribuindo para a efetiva promoção e defesa dos direitos humanos e civis no campo;
III - exercer a coordenação intersetorial dos órgãos e entidades da administração pública do Poder Executivo relacionados com a sustentabilidade e a consolidação dos assentamentos;
IV - garantir nos assentamentos, através de articulação institucional, no âmbito do Poder Público Estadual, o acesso aos bens e serviços necessários ao desenvolvimento sustentável, respeitadas as 
tradições e características culturais e sociais das comunidades envolvidas;
V - promover a articulação dos esforços do Estado com os da União, dos municípios e de entidades civis, em favor da reforma agrária;
VI - promover a regularização de terra devoluta rural e urbana do Estado e administrar as terras arrecadadas até que recebam destinação específica;
VII - organizar, implantar e coordenar a manutenção do cadastro rural do Estado e identificar terras abandonadas, subaproveitadas, reservadas à especulação e com uso inadequado para a atividade 
agropecuária;
VIII - celebrar convênio, contrato e acordo com órgão e entidade pública ou privada, nacional ou internacional, com vistas à consecução de sua finalidade;
IX - promover permuta de terras públicas, dominiais, devolutas ou arrendadas, para a consecução de sua finalidade institucional, observado o disposto no art. 62, XXXIV, da Constituição do 
Estado;
X - desenvolver ou concatenar ações de apoio, voltadas à consolidação dos projetos de Assentamentos e Reforma Agrária, sob a responsabilidade e coordenação de execução da Superintendência Regional 
do INCRA em Minas Gerais;
XI - exercer outras atividades correlatas.

CAPÍTULO III
Da Estrutura Orgânica

Art. 7º - O ITER tem a seguinte estrutura orgânica:
I - Unidade Colegiada:
a) Conselho de Administração;
II - Direção Superior:
a) Diretoria-Geral;
III - Unidades Administrativas:
a) Gabinete;
b) Procuradoria;
c) Auditoria Seccional;
d) Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:
1. Coordenadoria de Planejamento e Finanças;
2. Coordenadoria de Gestão de Recursos e Logísticos;
e) Diretoria de Promoção e Defesa da Cidadania no Campo:
1. Coordenadoria de Defesa no Campo;
2. Coordenadoria de Promoção da Cidadania;
f) Diretoria de Desenvolvimento Rural Sustentável:
1. Coordenadoria de Desenvolvimento Social;
2. Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico e Infra-Estrutura;
g) Diretoria Fundiária:
1. Coordenadoria de Ação Discriminatória Administrativa;
2. Coordenadoria de Titulação de Terras;
3. Gerências Regionais.

Seção I
Da Unidade Colegiada
Subseção I
Do Conselho de Administração

Art. 8º - Compete ao Conselho de Administração do ITER:
I - estabelecer as normas gerais de administração da autarquia;
II - aprovar:
a) os planos e programas gerais de trabalho da autarquia;
b) a proposta orçamentária anual;
c) a organização administrativa da autarquia e suas modificações;
d) o Regulamento Interno da autarquia e suas modificações;
e) os balancetes e os relatórios mensais e anuais;
f) as propostas de alteração no Quadro Especial de Pessoal da autarquia;
III - autorizar a aquisição, alienação, oneração, arrendamento e comodato de bem imóvel do Instituto em conformidade com o art. 62, inciso XXXIV, da Constituição Estadual;
IV - decidir, em grau de recurso, contra ato do Diretor-Geral e de seus delegados;
V - decidir sobre casos omissos no âmbito de sua competência;
VI - atuar como unidade de apoio ao Sistema Estadual de Auditoria Interna e à Auditoria-Geral do Estado na identificação de irregularidade e na aplicação da legislação em vigor;
VII - elaborar seu regimento interno;
VIII - exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único - As normas de funcionamento do Conselho de Administração serão estabelecidas no seu regimento interno.

Art. 9º - O Conselho de Administração do ITER tem a seguinte composição:
I - membros natos:
a) o Secretário de Estado Extraordinário para Assuntos de Reforma Agrária, que é seu Presidente;
b) o Diretor-Geral do ITER, que é o Secretário Executivo;
II - membros designados:
a) um representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
b) um representante da Secretaria de Estado de Fazenda;
c) um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
d) um representante da Secretaria de Estado de Agricultura Pecuária e Abastecimento;
e) um representante da Procuradoria Geral do Estado;
f) seis representantes de trabalhadores rurais indicados pelas organizações dos movimentos sociais;
g) um representante das entidades civis ambientalistas, por elas indicado;
h) um representante dos servidores do ITER, por eles indicado.
§ 1º - Os membros do Conselho a que se referem as alíneas f, g e h deste artigo serão indicados no prazo de até 20 (vinte) dias contados da solicitação formal da autarquia e são de livre 
designação do Governador do Estado.
§ 2º - O mandato de membro do Conselho de Administração é de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.
§ 3º - Cada membro tem um suplente, que o substitui nos seus impedimentos.
§ 4º - No caso de vacância, o suplente assume a titularidade, e será designado novo suplente.
§ 5º - A função do membro do Conselho de Administração do ITER é considerada de relevante interesse público, não lhe cabendo qualquer remuneração.
§ 6º - A Secretaria Executiva do Conselho de Administração é de responsabilidade do ITER.
§ 7º - O Presidente do Conselho de Administração terá direito, além do voto comum, ao de qualidade e poderá delegar sua função a outro membro em seus impedimentos eventuais.

Seção II
Da Diretoria-Geral

Art. 10 - A diretoria do ITER é exercida pelo Diretor-Geral auxiliado pelos 4 (quatro) Diretores sob sua subordinação.

Subseção I
Do Diretor-Geral

Art. 11 - Compete ao Diretor-Geral do ITER:
I - administrar o ITER, praticando os atos de gestão necessários;
II - representar a autarquia, ativa e passivamente, em juízo e fora dele;
III - apresentar ao Conselho de Administração assunto de interesse da autarquia;
IV - designar, dentre os Diretores, o seu substituto eventual;
V - aprovar, por meio de portaria, atos de natureza administrativa, normativa ou informativa, diretrizes, normas e procedimentos, para funcionamento da autarquia;
VI - disciplinar, por meio de portaria, a remuneração pelos serviços prestados pela autarquia, bem como os seus indexadores;
VII - assinar, em conjunto com outro Diretor ou Procurador especialmente constituído, os cheques, contratos e demais documentos que impliquem obrigação da autarquia para com terceiros;
VIII - delegar competência para a prática de ato específico em sua área de atuação, observadas as limitações determinadas pela legislação;
IX - autorizar os desembolsos orçados ou contratados;
X - submeter à aprovação do Conselho de Administração e ao Governador do Estado as alterações no Regulamento da autarquia;
XI - articular-se com órgãos e instituições federais, estaduais ou municipais, e com entidades privadas, para a consecução dos objetivos do ITER, celebrando convênio, contrato e outros ajustes, em 
consonância com o Secretário de Estado extraordinário para Assuntos de Reforma Agrária.

Seção III
Das Unidades Administrativas
Subseção I
Do Gabinete

Art. 12 - O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto e imediato ao Diretor-Geral da entidade, competindo-lhe:
I - assessorar o Diretor-Geral no exame, encaminhamento e solução de assuntos políticos e administrativos;
II - encaminhar os assuntos pertinentes às diversas unidades da entidade e articular o fornecimento de apoio técnico especializado, quando requerido;
III - gerir as atividades de apoio administrativo ao Diretor-Geral e às autoridades lotadas no Gabinete;
IV - desenvolver e executar atividades de atendimento ao público e autoridades;
V - gerir as atividades de comunicação social e relações públicas;
VI - coordenar e executar a programação de audiências, entrevistas, conferências, solenidades e demais atividades de representação do Diretor-Geral;
VII - receber, despachar, preparar e expedir correspondências do Diretor-Geral;
VIII - exercer outras atividades correlatas.

Subseção II
Da Procuradoria

Art. 13 - A Procuradoria tem por finalidade promover os estudos e trabalhos de natureza jurídica, no âmbito de sua competência, competindo-lhe:
I - representar a Autarquia por determinação de seu Diretor-Geral perante qualquer juízo ou tribunal;
II - defender, judicial e extrajudicialmente, ativa ou passivamente, os atos e prerrogativas da Autarquia;
III - elaborar estudos, prepara informações e dar pareceres por solicitação do Diretor-Geral;
IV - elaborar instrumentos jurídicos, bem como encaminhar e acompanhar a sua tramitação;
V - cumprir e fazer cumprir orientações normativas do Procurador-Geral do Estado;
VI - interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela Autarquia, quando não houver orientação do Procurador-Geral do Estado;
VII - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito da Autarquia:
a) os textos de editais de licitação, como dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados;
b) os atos de reconhecimento de inexigibilidade e de dispensa de licitação;
VIII - exercer outras atividades correlatas.

Subseção III
Da Auditoria Seccional

Art. 14 - A Auditoria Seccional tem por finalidade executar, no âmbito da Autarquia, as atividades de auditoria interna estabelecidas pelo Sistema Estadual de Auditoria Interna, 
competindo-lhe:
I - acompanhar, orientar e avaliar a adequação do sistema de controle interno da autarquia aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência e 
economicidade;
II - implementar ações preventivas que assegurem a correta utilização dos recursos públicos e assessorar as demais unidades no cumprimento da legislação vigente;
III - acompanhar, analisar e orientar a execução dos convênios, contratos e outros instrumentos legais firmados com organizações de direito público ou privado;
IV - analisar e conferir os processos de prestação de contas;
V - atender às diligências dos órgãos públicos fiscalizadores e das organizações financiadoras e acompanhar o cumprimento das recomendações decorrentes;
VI - cumprir e fazer cumprir as orientações normativas e técnicas da Auditoria Geral do Estado;
VII - exercer outras atividades correlatas.

Subseção IV
Da Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças

Art. 15 - A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças tem por finalidade coordenar as atividades de planejamento, orçamento, modernização e informação institucional, bem como gerir as 
atividades de administração financeira, contabilidade, recursos humanos e apoio logístico, competindo-lhe:
I - coordenar a elaboração do planejamento da entidade, acompanhar e avaliar sua execução e propor medidas que assegurem a consecução dos objetivos e metas estabelecidos;
II - coordenar, acompanhar e orientar a elaboração da proposta orçamentária anual da entidade, acompanhar sua efetivação e a respectiva execução financeira;
III - acompanhar a execução de projetos e iniciativas de inovação no modelo de gestão e de modernização do arranjo institucional seccional, com vistas a garantir a manutenção desse processo face 
às condições de mudanças do ambiente;
IV - formular e implementar a política de informação e informática da entidade;
V - coordenar e orientar a execução das atividades de administração financeira e contabilidade;
VI - coordenar e orientar a execução das atividades de administração de pessoal e desenvolvimento de recursos humanos;
VII - orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de apoio logístico às unidades administrativas da entidade;
VIII - cumprir orientação normativa emanada de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente como unidade integrante do Sistema Central de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e 
Finanças;
IX - exercer outras atividades correlatas.

Art. 16 - A Coordenadoria de Planejamento e Finanças tem por finalidade supervisionar, orientar e executar as atividades de planejamento, orçamento, modernização institucional, as atividades 
necessárias à implantação e implementação da política de informática e informações da entidade e as atividades de administração financeira e contabilidade, competindo-lhe:
I - elaborar o planejamento global da entidade orientando e consolidando as propostas das unidades administrativas;
II - estabelecer, normatizar e implementar metodologia para desenvolvimento e acompanhamento dos projetos de interesses da entidade;
III - supervisionar, acompanhar e avaliar a formulação e implementação de planos, programas, e projetos;
IV - propor, utilizar e monitorar indicadores de desempenho institucional e da gestão por resultado no âmbito da entidade;
V - elaborar a proposta orçamentária anual da entidade, orientando e consolidando as propostas das demais unidades administrativas;
VI - acompanhar a efetivação e execução do orçamento;
VII - promover a compatibilização do orçamento com o planejamento, visando à conciliação de objetivos, metas e valores;
VIII - desenvolver e propor projetos de reestruturação e reorganização da estrutura administrativa da entidade;
IX - elaborar e coordenar a implantação de normas, sistemas e métodos de simplificação e racionalização do trabalho;
X - formular, propor, implementar e disseminar gestão da política de informação e informática;
XI - planejar, padronizar, implantar e gerar bancos de dados, ambiente de rede e sistemas operacionais em uso;
XII - gerenciar, orientar e executar a instalação e a manutenção de rede física de informática;
XIII - executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de realização da despesa pública e da execução financeira, observando as normas legais que disciplinam a matéria;
XIV - realizar o registro dos atos e fatos contábeis da entidade;
XV - acompanhar a execução financeira dos instrumentos legais dos quais participa a da entidade e orientar e controlar as prestações de contas;
XVI - realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução do exercício financeiro;
XVII - exercer outras atividades correlatas.

Art. 17 - A Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos e Logísticos tem por finalidade supervisionar, orientar e executar as atividades de administração de pessoal, desenvolvimento de recursos 
humanos e apoio operacional, competindo-lhe:
I - elaborar o planejamento de atividades de desenvolvimento de recursos humanos e promover a sua implementação;
II - orientar, propor e executar planos, programas e projetos de desenvolvimento de recursos humanos;
III - diagnosticar as demandas de recursos humanos da entidade, analisá-las, providenciar cursos, treinamentos, reciclagens e implantação de novas rotinas que visem ao aperfeiçoamento do servidor 
no desempenho de suas funções;
IV - gerir sistemas de avaliação de desempenho individual;
V - desempenhar atividades relativas a registros funcionais, cadastro de dados e informações de pessoal;
VI - executar as atividades dos atos de pessoal referentes a administração, concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento e processamento da folha de pagamento;
VII - gerenciar e executar as atividades de administração de material, de serviços gerais e de controle do patrimônio mobiliário e imobiliário;
VIII - programar e controlar as atividades de transportes, de guarda e manutenção dos veículos;
IX - gerir o arquivo administrativo e técnico da entidade de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho Estadual de Arquivos;
X - executar e supervisionar os serviços de protocolo, comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância, limpeza, copa e manutenção de equipamento e instalações;
XI - acompanhar e controlar os contratos, propondo a aplicação de penalidades em caso de inadimplência contratual, zelando por sua execução nos termos vigente;
XII - exercer outras atividades correlatas.

Subseção V
Da Diretoria de Promoção e Defesa da Cidadania no Campo

Art. 18 - A Diretoria de Promoção e Defesa da Cidadania no Campo tem por finalidade planejar, coordenar e executar as atividades de controle e intermediação dos conflitos e processos judiciais 
agrários que envolvam trabalhadores rurais, competindo-lhe:
I - planejar, coordenar e dirigir a execução dos planos de prevenção dos conflitos agrários;
II - planejar e coordenar o diagnóstico da realidade no campo, identificando o número de acampamentos, assentamentos e áreas de conflito;
III - planejar e coordenar a execução do mapa agrário das áreas de tensão social;
IV - promover e coordenar parcerias com órgãos públicos federais, estaduais e municipais que visem à diminuição da violência no campo;
V - promover e coordenar parcerias com organizações não governamentais e movimentos sociais de luta pela terra visando administrar e prevenir conflitos;
VI - exercer outras atividades correlatas.

Art. 19 - A Coordenadoria de Defesa no Campo tem por finalidade planejar, coordenar e executar as atividades de controle e intermediação dos conflitos e processos judiciais agrários que envolvam 
trabalhadores rurais, competindo-lhe ainda:
I - acompanhar e fiscalizar os processos agrários que envolvem os trabalhadores rurais, junto à justiça estadual e federal;
II - acompanhar e fiscalizar as execuções dos mandados judiciais de reintegração de posse envolvendo trabalhadores rurais;
III - articular-se com os órgãos responsáveis pela execução e cumprimento da justiça agrária;
IV - acompanhar e controlar os conflitos agrários em todas as suas fases;
V - exercer outras atividades correlatas.

Art. 20 - A Coordenadoria de Promoção da Cidadania tem por finalidade contribuir para a efetiva promoção e defesa dos direitos humanos e civis no campo, competindo-lhe:
I - articular e organizar encontros de formação junto aos trabalhadores rurais;
II - promover e coordenar junto aos trabalhadores rurais, programas e ações que visem à melhoria da qualidade de vida nos acampamentos e assentamentos;
III - acompanhar e fiscalizar os programas desenvolvidos junto aos assentamentos e acampamentos nas áreas de saúde, segurança alimentar, educação, lazer, infra-estrutura, empreendimentos 
econômicos e desenvolvimento social;
IV - exercer outras atividades correlatas.

Subseção VI
Da Diretoria de Desenvolvimento Rural Sustentável

Art. 21 - A Diretoria de Desenvolvimento Rural Sustentável tem por finalidade promover o desenvolvimento sustentável dos assentamentos originários do Programa de Reforma Agrária, 
competindo-lhe:
I - planejar, coordenar e executar atividades que promovam e garantam o desenvolvimento dos assentamentos no território do Estado de Minas Gerais;
II - articular-se com órgãos governamentais e não governamentais, com a finalidade de promover o desenvolvimento sustentável de projetos de assentamentos;
III - planejar, coordenar e executar programa de colonização e assentamento em terra pública devoluta ou de propriedade do ITER;
IV - coordenar a execução de atividades de promoção e incentivo à utilização de terra devoluta, com o objetivo de desenvolver o meio rural do Estado e promover a Reforma Agrária;
V - coordenar as ações de sua competência desenvolvidas pelos escritórios regionais;
VI - exercer outras atividades correlatas.

Art. 22 - A Coordenadoria de Desenvolvimento Social tem por finalidade planejar, coordenar, acompanhar e avaliar as atividades relativas ao desenvolvimento social sustentável em projetos de 
Assentamentos de Reforma Agrária de Minas Gerais, competindo-lhe:
I - incentivar o fortalecimento das organizações sociais, associações e cooperativas, constituídas nos Projetos de Assentamentos de Reforma Agrária do Estado de Minas Gerais;
II - garantir o direito humano à alimentação estimulando o desenvolvimento de projetos que possibilitem a autonomia e a soberania alimentar e nutricional das famílias assentadas;
III - apoiar e estimular ações de educação no campo através da articulação com os órgãos públicos competentes;
IV - elaborar termos de referência para a contratação de estudos e projetos que promovam o desenvolvimento rural sustentável;
V - elaborar cronograma físico-financeiro dos projetos sociais;
VI - acompanhar, coordenar e avaliar a execução dos programas e projetos sociais da Diretoria de Desenvolvimento Rural Sustentável;
VII - exercer outras atividades correlatas.

Art. 23 - A Coordenadoria de Desenvolvimento Econômico e Infra-Estrutura tem por finalidade coordenar, executar, acompanhar, supervisionar as atividades técnicas de planejamento e desenvolvimento 
econômico e de infra-estrutura nos assentamentos de Reforma Agrária do Estado de Minas Gerais, competindo-lhe:
I - possibilitar o acesso ao desenvolvimento econômico e de infra-estrutura complementar dos Projetos de Assentamentos;
II - possibilitar a geração de renda e a consolidação dos Projetos de Assentamento, através do fortalecimento de incitava empreendedoras economicamente viáveis;
III - estudar e propor normas e critérios para o desenvolvimento econômico e de infra-estrutura, visando a auto-sustentabilidade dos Projetos de Assentamentos;
IV - elaborar cronograma físico-financeiro dos projetos técnicos de sua área de atuação;
VI - analisar os projetos e emitir pareceres técnicos;
VII - realizar medições, conferir, atestar e aprovar planos para execução de obra, que específica do ITER, quer de programas em coordenação;
VIII - dar apoio técnico às Gerências Regionais na sua área de atuação;
IX - avaliar o desempenho dos projetos e supervisionar os projetos elaborados e implantados pela Gerência Regionais;
X - exercer outras atividades correlatas.

Subseção VII
Da Diretoria Fundiária

Art. 24 - A Diretoria Fundiária tem por finalidade planejar, coordenar e controlar as atividades relativas à regularização das terras devolutas estaduais rurais e urbanas, competindo-lhe:
I - manter cadastro rural, conforme a metodologia das ações discriminatórias;
II - coordenar e promover a execução de programa de arrendamento de terra pública devolutas ou de propriedade do ITER;
III - supervisionar a execução de planos, programas e projetos específicos subordinados e direcionados à sua área de atuação;
IV - coordenar as atividades de sua competência desenvolvidas pelas Gerências Regionais;
V - exercer outras atividades correlatas.

Art. 25 - A Coordenadoria de Ação Discriminatória Administrativa tem por finalidade executar as atividades técnicas de identificação, discriminação e arrecadação de terras devolutas, mediante ação 
própria, competindo-lhe:
I - obter dados, documentos e informações para subsidiar a instrução de discriminações administrativas e judiciais, solicitação de cancelamento de registro e matrículas e demais procedimentos para 
incorporação de terras devolutas ao patrimônio do Estado;
II - pesquisar, elaborar e analisar o cadastro de ocupantes em áreas presumivelmente devolutas a serem discriminadas e realizar o levantamento da cadeia dominial;
III - manifestar-se quanto à forma de ação discriminatória a ser proposta em determinada região ou área;
IV - criar comissões especiais nas ações discriminatórias de procedimento administrativo;
V - realizar trabalhos topográficos de levantamento de perímetros, medição e demarcação de acordo com critérios de precisão estabelecidos, inclusive com geo-referenciamento de áreas ou glebas;
VI - manter registros atualizados sobre as atividades em andamento, na sua área de competência, tais como pedidos de usucapião, ações de retificação de áreas, dentre outras;
VII - exercer outras atividades correlatas.

Art. 26 - A Coordenadoria de Titulação de Terras tem por finalidade supervisionar as atividades de legitimação ou regularização das terras devolutas estaduais rurais e urbanas, competindo-lhe:
I - manter arquivos e cadastros relativos aos processos de legitimação de terras e aos títulos expedidos;
II - preparar a titulação e escrituração das terras, desenvolvendo as atividades administrativas relativas à legitimação, tais como expedição de editais de requerimento de medição, emissão de 
certidões, encaminhamento de processos para aprovação da Assembléia Legislativa, preparo de minuta de decreto concedendo reserva de terra, dentre outras;
III - apoiar as prefeituras conveniadas e as Gerências Regionais no que concerne ao processos de legitimação de terras rurais ou urbanas;
IV - supervisionar as atividades de medição de terras, através de trabalhos topográficos e cartográficos, convencionais ou aerfotogramétricos;
V - executar a digitação, cálculos, memoriais, cartas e plantas topográficas rurais e urbanas;
VI - examinar e emitir parecer sobre os processos de legitimação de terra devoluta rural ou urbana, incluindo os oriundos das prefeituras e Gerências Regionais, por convênio;
VII - expedir e conferir os títulos definitivos, e manter, em livros próprios ou outros meios técnicos, os processos titulados;
VIII - exercer outras atividades correlatas.

Subseção VIII
Das Gerências Regionais

Art. 27 - As Gerências Regionais, em número de dez, são unidades administrativas operacionais e têm por finalidade executar as atividades-fim da autarquia, sob subordinação e supervisão da 
Diretoria Fundiária, competindo-lhe:
I - praticar os atos de sua competência necessários a coordenação e a execução das atividades, programas e projetos definidos pelo ITER para sua área de abrangência;
II - participar da elaboração de planos, programas e atividades, em sua área de abrangência;
III - administrar os recursos humanos, financeiros e materiais à disposição da Gerência;
IV - articular-se com as demais Gerências Regionais visando ao apoio em projetos e obras de engenharia;
V - exercer outras atividades correlatas.

Parágrafo único - A área de abrangência de cada uma das Gerências Regionais do ITER é a constante do Anexo deste Regulamento.

CAPÍTULO IV
Do Patrimônio e da Receita

Art. 28 - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ou transferir ao Instituto as terras públicas, dominiais ou devolutas, do patrimônio do Estado.
Parágrafo único - Ficam transferidos para o ITER todos os direitos e obrigações relativos aos procedimentos administrativos ou judiciais decorrente da gestão de contratos de arrendamento de terras 
devolutas, rurais e urbanas, celebradas pela Fundação Rural Mineira - RURALMINAS.

Art. 29 - Constituem patrimônio do ITER:
I - as terras públicas, dominiais ou devolutas, do patrimônio do Estado, doadas ou transferidas para o Poder Executivo;
II - acervo de bens móveis e imóveis, as ações, os direitos e outros valores que adquirir ou que lhe foram destinados;
III - as doações.

Art. 30 - Em caso de extinção, os bens e direitos da autarquia reverterão ao patrimônio do Estado, salvo destinação diversas estabelecida em lei específica.

Art. 31 - Constituem receitas do ITER:
I - a dotação orçamentária consignada no orçamento do Estado;
II - os créditos adicionais;
III - as rendas auferidas com a execução dos serviços a seu cargo, com juros, aluguéis, taxas e arrendamento, bem como outras provenientes da utilização de seus bens e direitos;
IV - os recursos federais e os recursos internacionais ou de qualquer natureza atribuídos ao ITER ou ao Estado e transferidos à autarquia;
V - as contribuições e doações de particulares, municípios, associações municipais e entidades públicas ou privadas relacionadas com as atividades da autarquia;
VI - as receitas resultantes de trabalhos técnicos prestados a terceiros;
VII - as rendas eventuais.

CAPÍTULO V
Do Regime Econômico e Financeiro

Art. 32 - O exercício financeiro do ITER coincidirá com o ano civil.

Art. 33 - O orçamento do ITER é uno e anual e compreende as receitas, as despesas e os investimentos dispostos em programas.
Parágrafo único - É vedado ao ITER realizar despesas que não se refiram aso seus serviços e programas.

Art. 34 - O ITER submeterá ao Tribunal de Contas do Estado e à Auditoria Geral do Estado, anualmente, no prazo estipulado pela legislação específica, o relatório de gestão de sua administração no 
exercício anterior e a prestação de contas, devidamente aprovados pelo Conselho de Administração.

CAPÍTULO VI
Do Pessoal

Art. 35 - O Regime Jurídico do Quadro de Pessoal do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - ITER, está previsto no art. 1º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990.

Art. 36 - A jornada de trabalho do pessoal da autarquia é de 08 (oito) horas diárias, a ser cumprida em dois turnos de segunda a sexta-feira.

CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 37 - O ITER pode incentivar e apoiar entidades associativas, educativas e culturais que contribuam para a consecução das suas finalidades.

Art. 38 - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Conselho de Administração, mediante proposta da maioria de seus membros ou da Diretoria-Geral da autarquia, observadas as normas 
legais aplicáveis.

Anexo
(a que se refere o parágrafo único do art. 27 do regulamento do ITER)

GERÊNCIA REGIONAL DE BELO HORIZONTE
MUNICÍPIOS






1


ABAETÉ




2


ACAIACA




3


AGUANIL




4


AIURUOCA




5


ALAGOA




6


ALBERTINA




7


ALÉM PARAÍBA




8


ALFENAS




9


ALFREDO VASCONCELOS




10


ALPINÓPOLIS




11


ALTEROSA




12


ALTO RIO DOCE




13


ALVINÓPOLIS




14


AMPARO DA SERRA




15


ANDRADAS




16


ANDRELÂNDIA




17


ANTÔNIO CARLOS




18


ANTÔNIO CARLOS DE MINAS




19


ARAÇAÍ




20


ARACITABA




21


ARANTINA




22


ARAÚJOS




23


ARCEBURGO




24


ARCOS




25


AREADO




26


ARGIRITA




27


ASTOLFO DUTRA




28


BAEPENDI




29


BALDIM




30


BAMBUÍ




31


BANDEIRA DO SUL




32


BARÃO DE COCAIS




33


BARÃO DO MONTE ALTO




34


BARBACENA




35


BARROSO




36


BELA VISTA DE MINAS




37


BELMIRO BRAGA




38


BELO HORIZONTE




39


BELO VALE




40


BETIM




41


BIAS FORTES




42


BICAS




43


BIQUINHAS




44


BOA ESPERANÇA




45


BOCAINA DE MINAS




46


BOM DESPACHO




47


BOM JARDIM DE MINAS




48


BOM JESUS DA PENHA




49


BOM JESUS DO AMPARO




50


BOM REPOUSO




51


BOM SUCESSO




52


BONFIM




53


BORDA DA MATA




54


BOTELHOS




55


BRÁS PIRES




56


BRASÓPOLIS




57


BRUMADINHO




58


BUENO BRANDÃO




59


CABO VERDE




60


CACHOEIRA DA PRATA




61


CACHOEIRA DE MINAS




62


CAETANÓPOLIS




63


CAETÉ




64


CAJURI




65


CALDAS




66


CAMACHO




67


CAMANDUCAIA




68


CAMBUÍ




69


CAMBUQUIRA




70


CAMPANHA




71


CAMPESTRE




72


CAMPO BELO




73


CAMPO DO MEIO




74


CAMPOS ALTOS




75


CAMPOS GERAIS




76


CANA VERDE




77


CANAÃ




78


CANDEIAS




79


CAPELA NOVA




80


CAPETINGA




81


CAPIM BRANCO




82


CAPINÓPOLIS




83


CAPITÓLIO




84


CARANAÍBA




85


CARANDAÍ




86


CAREAÇU




87


CARMO DA CACHOEIRA




88


CARMO DA MATA




89


CARMO DE MINAS




90


CARMO DO CAJURU




91


CARMO DO RIO CLARO




92


CARMÓPOLIS DE MINAS




93


CARRANCAS




94


CARVALHÓPOLIS




95


CARVALHOS




96


CASA GRANDE




97


CÁSSIA




98


CATAGUASES




99


CATAS ALTAS




100


CATAS ALTAS DA NORUEGA




101


CAXAMBU




102


CEDRO DO ABAETÉ




103


CHÁCARA




104


CHIADOR




105


CIPOTÂNEA




106


CLÁUDIO




107


COIMBRA




108


CONCEIÇÃO DA APARECIDA




109


CONCEIÇÃO DA BARRA DE MINAS




110


CONCEIÇÃO DAS PEDRAS




111


CONCEIÇÃO DO PARÁ




112


CONCEIÇÃO DO RIO VERDE




113


CONCEIÇÃO DOS OUROS




114


CONFINS




115


CONGONHAL




116


CONGONHAS




117


CONSELHEIRO LAFAIETE




118


CONSOLAÇÃO




119


CONTAGEM




120


COQUEIRAL




121


CORDISBURGO




122


CORDISLÂNDIA




123


CORONEL PACHECO




124


CORONEL XAVIER CHAVES




125


CÓRREGO DANTA




126


CÓRREGO DO BOM JESUS




127


CÓRREGO FUNDO




128


CRISTAIS




129


CRISTIANO OTONI




130


CRISTINA




131


CRUCILÂNDIA




132


CRUZÍLIA




133


DELFIM MOREIRA




134


DELFINÓPOLIS




135


DESCOBERTO




136


DESTERRO DE ENTRE RIOS




137


DESTERRO DO MELO




138


DIOGO DE VASCONCELOS




139


DIVINÉSIA




140


DIVINÓPOLIS




141


DIVISA NOVA




142


DOM VIÇOSO




143


DONA EUZÉBIA




144


DORES DE CAMPOS




145


DORES DO INDAIÁ




146


DORES DO TURVO




147


DORESÓPOLIS




148


ELÓI MENDES




149


ENTRE RIOS DE MINAS




150


ERVÁLIA




151


ESMERALDAS




152


ESPÍRITO SANTO DO DOURADO




153


ESTIVA




154


ESTRELA DO INDAIÁ




155


ESTRELA-D'ALVA




156


EUGENÓPOLIS




157


EWBANK DA CÂMARA




158


EXTREMA




159


FAMA




160


FERROS




161


FLORESTAL




162


FORMIGA




163


FORTALEZA DE MINAS




164


FORTUNA DE MINAS




165


FUNILÂNDIA




166


GOIANÁ




167


GONÇALVES




168


GUAPÉ




169


GUARACIABA




170


GUARANÉSIA




171


GUARANI




172


GUARARÁ




173


GUAXUPÉ




174


GUIDOVAL




175


GUIRICEMA




176


HELIODORA




177


IBERTIOGA




178


IBIRITÉ




179


IBITIÚRA DE MINAS




180


IBITURUNA




181


IGARAPÉ




182


IGARATINGA




183


IGUATAMA




184


IJACI




185


ILICÍNEA




186


INCONFIDENTES




187


INGAÍ




188


INHAÚMA




189


IPUIÚNA




190


ITABIRA




191


ITABIRITO




192


ITAGUARA




193


ITAJUBÁ




194


ITAMARATI DE MINAS




195


ITAMBÉ DO MATO DENTRO




196


ITAMOGI




197


ITAMONTE




198


ITANHANDU




199


ITAPECIRICA




200


ITAPEVA




201


ITATIAIUÇU




202


ITAÚ DE MINAS




203


ITAÚNA




204


ITAVERAVA




205


ITUMIRIM




206


ITUTINGA




207


JABOTICATUBAS




208


JACEABA




209


JACUÍ




210


JACUTINGA




211


JAPARAÍBA




212


JEQUITIBÁ




213


JESUÂNIA




214


JOÃO MONLEVADE




215


JUATUBA




216


JUIZ DE FORA




217


JURUAIA




218


LAGOA DA PRATA




219


LAGOA DOURADA




220


LAGOA SANTA




221


LAMBARI




222


LAMIM




223


LARANJAL




224


LAVRAS




225


LEANDRO FERREIRA




226


LEOPOLDINA




227


LIBERDADE




228


LIMA DUARTE




229


LUMINÁRIAS




230


LUZ




231


MACHADO




232


MADRE DE DEUS DE MINAS




233


MAR DE ESPANHA




234


MARAVILHAS




235


MARIA DA FÉ




236


MARIANA




237


MÁRIO CAMPOS




238


MARIPÁ DE MINAS




239


MARMELÓPOLIS




240


MARTINHO CAMPOS




241


MATEUS LEME




242


MATOZINHOS




243


MATUTINA




244


MEDEIROS




245


MERCÊS




246


MINDURI




247


MIRADOURO




248


MIRAÍ




249


MIRAÍ




250


MOEDA




251


MOEMA




252


MONSENHOR PAULA




253


MONTE BELO




254


MONTE SANTO DE MINAS




255


MONTE SIÃO




256


MORADA NOVA DE MINAS




257


MORRO DO PILAR




258


MUNHOZ




259


MURIAÉ




260


MUZAMBINHO




261


NATÉRCIA




262


NAZARENO




263


NEPOMUCENO




264


NOVA ERA




265


NOVA LIMA




266


NOVA RESENDE




267


NOVA SERRANA




268


NOVA UNIÃO




269


OLARIA




270


OLÍMPIO NORONHA




271


OLIVEIRA




272


OLIVEIRA FORTES




273


ONÇA DO PITANGUI




274


ORATÓRIOS




275


OURO BRANCO




276


OURO FINO




277


OURO PRETO




278


PAINEIRAS




279


PAINS




280


PAIVA




281


PALMA




282


PAPAGAIOS




283


PARÁ DE MINAS




284


PARAGUAÇU




285


PARAISÓPOLIS




286


PARAOPEBA




287


PASSA QUATRO




288


PASSA TEMPO




289


PASSA VINTE




290


PASSABEM




291


PASSOS




292


PATROCÍNIO




293


PATROCÍNIO DE MURIAÉ




294


PAULA CÂNDIDO




295


PEDRA DO ANTA




296


PEDRA DO INDAIÁ




297


PEDRALVA




298


PEDRO LEOPOLDO




299


PEDRO TEIXEIRA




300


PEQUERI




301


PEQUI




302


PERDIGÃO




303


PERDÕES




304


PIAU




305


PIEDADE DO RIO GRANDE




306


PIEDADE DOS GERAIS




307


PIMENTA




308


PIRACEMA




309


PIRANGA




310


PIRANGUÇU




311


PIRANGUINHO




312


PIRAPETINGA




313


PIRAÚBA




314


PITANGUI




315


PIUÍ




316


POÇO FUNDO




317


POÇOS DE CALDAS




318


POMPEU




319


PONTE NOVA




320


PORTO FIRME




321


POUSO ALEGRE




322


POUSO ALTO




323


PRADOS




324


PRATÁPOLIS




325


PRATINHA




326


PRESIDENTE BERNARDES




327


PRUDENTE DE MORAIS




328


QUARTEL GERAL




329


QUELUZITO




330


RAPOSOS




331


RECREIO




332


RESENDE COSTA




333


RESSAQUINHA




334


RIBEIRÃO DAS NEVES




335


RIBEIRÃO VERMELHO




336


RIO ACIMA




337


RIO ESPERA




338


RIO MANSO




339


RIO NOVO




340


RIO PIRACICABA




341


RIO POMBA




342


RIO PRETO




343


RITÁPOLIS




344


ROCHEDO DE MINAS




345


RODEIRO




346


ROSÁRIO DA LIMEIRA




347


SABARÁ




348


SANTA BÁRBARA




349


SANTA BÁRBARA DO MONTE VERDE




350


SANTA BÁRBARA DO TUGÚRIO




351


SANTA CRUZ DE MINAS




352


SANTA LUZIA




353


SANTA MARIA DE ITABIRA




354


SANTA RITA DE CALDAS




355


SANTA RITA DO IBITIPOCA




356


SANTA RITA DO JACUTINGA




357


SANTA RITA DO SAPUCAÍ




358


SANTA ROSA DA SERRA




359


SANTANA DA VARGEM




360


SANTANA DE CATAGUASES




361


SANTANA DE PIRAPAMA




362


SANTANA DO DESERTO




363


SANTANA DO GARAMBÉU




364


SANTANA DO JACARÉ




365


SANTANA DO RIACHO




366


SANTANA DOS MONTES




367


SANTO ANTÔNIO DO AMPARO




368


SANTO ANTÔNIO DO AVENTUREIRO




369


SANTO ANTÔNIO DO MONTE




370


SANTO ANTÔNIO DO RIO ABAIXO




371


SANTOS DUMONT




372


SÃO BENTO ABADE




373


SÃO BRÁS DO SUAÇUÍ




374


SÃO FRANCISCO DE PAULA




375


SÃO GERALDO




376


SÃO GONÇALO DO PARÁ




377


SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO




378


SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ




379


SÃO GOTARDO




380


SÃO JOÃO BATISTA DO GLÓRIA




381


SÃO JOÃO DA MATA




382


SÃO JOÃO DEL REI




383


SÃO JOÃO DO MANHUAÇU




384


SÃO JOÃO NEPOMUCENO




385


SÃO JOAQUIM DE BICAS




386


SÃO JOSÉ DA BARRA




387


SÃO JOSÉ DA LAPA




388


SÃO JOSÉ DA VARGINHA




389


SÃO JOSÉ DO ALEGRE




390


SÃO LOURENÇO




391


SÃO MIGUEL DO ANTA




392


SÃO PEDRO DA UNIÃO




393


SÃO ROQUE DE MINAS




394


SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA




395


SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM ALEGRE




396


SÃO SEBASTIÃO DO OESTE




397


SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍDO




398


SÃO SEBASTIÃO DO RIO PRETO




399


SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE




400


SÃO TIAGO




401


SÃO TOMÁS DE AQUINO




402


SÃO TOMÉ DAS LETRAS




403


SÃO VICENTE DE MINAS




404


SAPUCAÍ MIRIM




405


SARZEDO




406


SENADOR AMARAL




407


SENADOR CORTES




408


SENADOR FIRMINO




409


SENADOR JOSÉ BENTO




410


SENHORA DE OLIVEIRA




411


SENHORA DOS REMÉRIOS




412


SERITINGA




413


SERRA DA SAUDADE




414


SERRANIA




415


SERRANOS




416


SETE LAGOAS




417


SILVEIRÂNIA




418


SILVIANÓPOLIS




419


SIMÃO PEREIRA




420


SOLEDADE DE MINAS




421


TABULEIRO




422


TAPIRAÍ




423


TAQUARAÇU DE MINAS




424


TEIXEIRAS




425


TIRADENTES




426


TIROS




427


TOCANTINS




428


TOCOS DE MOGI




429


TOLEDO




430


TRÊS CORAÇÕES




431


TRÊS PONTAS




432


TURVOLÂNDIA




433


UBÁ




434


URUCÂNIA




435


VARGEM BONITA




436


VARGINHA




437


VENCESLAU BRÁS




438


VESPASIANO




439


VIÇOSA




440


VIEIRAS




441


VIRGÍNIA




442


VISCONDE DO RIO BRANCO




443


VOLTA GRANDE





GERÊNCIA REGIONAL DE GOVERNADOR VALADARES
MUNICÍPIOS






1


ABRE CAMPO




2


AÇUCENA




3


AIMORÉS




4


ALPERCATA




5


ALTO CAPARAÓ




6


ALTO JEQUITIBÁ




7


ALVARENGA




8


ANTÔNIO DIAS




9


ARAPONGA




10


BARRA LONGA




11


BELO ORIENTE




12


BOM JESUS DO GALHO




13


BRAÚNAS




14


BUGRE




15


CAIANA




16


CANTAGALO




17


CAPARAÓ




18


CAPITÃO ANDRADE




19


CAPUTIRA




20


CARANGOLA




21


CARATINGA




22


CARMÉSIA




23


CENTRAL DE MINAS




24


CHALÉ




25


CONCEIÇÃO DE IPANEMA




26


CONSELHEIRO PENA




27


COROACI




28


CORONEL FABRICIANO




29


CÓRREGO NOVO




30


CUPARAQUE




31


DIONÍSIO




32


DIVINO




33


DIVINO DAS LARANJEIRAS




34


DIVINOLÂNDIA DE MINAS




35


DOM CAVATI




36


DOM SILVÉRIO




37


DORES DE GUANHÃES




38


DURANDÉ




39


ENGENHEIRO CALDAS




40


ENTRE-FOLHAS




41


ESPERA FELIZ




42


FARIA LEMOS




43


FERNANDES TOURINHO




44


FERVEDOURO




45


FREI INOCÊNCIO




46


GALILÉIA




47


GOIABEIRA




48


GONZAGA




49


GOVERNADOR VALADARES




50


GUANHÃES




51


IAPU




52


IMBÉ DE MINAS




53


INHAPIM




54


IPABA




55


IPANEMA




56


IPATINGA




57


ITABIRINHA DE MANTENA




58


ITANHOMI




59


ITUETA




60


JAGUARAÇU




61


JEQUERI




62


JOANÉSIA




63


LAJINHA




64


LUISBURGO




65


MANHUAÇU




66


MANHUMIRIM




67


MANTENA




68


MARILAC




69


MARLIÉRIA




70


MARTINS SOARES




71


MATIAS LOBATO




72


MATIPÓ




73


MENDES PIMENTEL




74


MESQUITA




75


MUTUM




76


NACIP RAYDAN




77


NAQUE




78


NOVA BELÉM




79


NOVA MÓDICA




80


ORIZÂNIA




81


PEÇANHA




82


PEDRA BONITA




83


PEDRA DOURADA




84


PERIQUITO




85


PIEDADE DE CARATINGA




86


PIEDADE DE PONTE NOVA




87


PINGO D'ÁGUA




88


POCRANE




89


RAUL SOARES




90


REDUTO




91


RESPLENDOR




92


RIO CASCA




93


RIO DOCE




94


SABINÓPOLIS




95


SANTA BÁRBARA DO LESTE




96


SANTA CRUZ DO ESCALVADO




97


SANTA EFIGÊNIA DE MINAS




98


SANTA MARGARIDA




99


SANTA RITA DE MINAS




100


SANTA RITA DO ITUETO




101


SANTANA DO MANHUAÇU




102


SANTANA DO PARAÍSO




103


SANTO ANTÔNIO DO GRAMA




104


SÃO DOMINGOS DAS DORES




105


SÃO DOMINGOS DO PRATA




106


SÃO FÉLIX DE MINAS




107


SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA




108


SÃO GERALDO DA PIEDADE




109


SÃO GERALDO DO BAIXIO




110


SÃO JOÃO DO MANTENINHA




111


SÃO JOÃO DO ORIENTE




112


SÃO JOÃO EVANGELISTA




113


SÃO JOSÉ DO GOIABAL




114


SÃO JOSÉ DO MANTIMENTO




115


SÃO JOSÉ DO SAFIRA




116


SÃO PEDRO DOS FERROS




117


SÃO SEBASTIÃO DO ANTA




118


SARDOÁ




119


SEM-PEIXE




120


SENHORA DO PORTO




121


SERICITA




122


SIMONÉSIA




123


SOBRÁLIA




124


TAPARUBA




125


TARUMIRIM




126


TIMÓTEO




127


TOMBOS




128


TUMIRITINGA




129


UBAPORANGA




130


VARGEM ALEGRE




131


VERMELHO NOVO




132


VIRGINÓPOLIS




133


VIRGOLÂNDIA




GERÊNCIA REGIONAL DE TEÓFILO OTONI
MUNICÍPIOS






1


ÁGUAS FORMOSAS




2


ARAÇUAÍ




3


ATALÉIA




4


BERTÓPOLIS




5


CAMPANÁRIO




6


CARAÍ




7


CARLOS CHAGAS




8


CATUJI




9


CRISÓLITA




10


FRANCISCÓPOLIS




11


FREI GASPAR




12


FRONTEIRA DOS VALES




13


ITAIPÉ




14


ITAMBACURI




15


JAMPRUCA




16


LADAINHA




17


MALACACHETA




18


MAXACALIS




19


NANUQUE




20


NOVO CRUZEIRO




21


NOVO ORIENTE DE MINAS




22


OURO VERDE DE MINAS




23


PADRE PARAÍSO




24


PAVÃO




25


PESCADOR




26


POTÉ




27


SANTA HELENA DE MINAS




28


SÃO JOSÉ DO DIVINO




29


SERRA DOS AIMORÉS




30


SETUBINHA




31


TEÓFILO OTONI




32


UMBURATIBA




GERÊNCIA REGIONAL DE DIAMANTINA
MUNICÍPIOS






1


ALVORADA DE MINAS




2


AUGUSTO DE LIMA




3


BUENÓPOLIS




4


CARBONITA




5


CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO




6


CONGONHAS DO NORTE




7


CORINTO




8


COUTO DE MAGALHÃES DE MINAS




9


CURVELO




10


DATAS




11


DIAMANTINA




12


DOM JOAQUIM




13


FELÍCIO DOS SANTOS




14


FELIXLÂNDIA




15


GOUVEIA




16


INIMUTABA




17


JOAQUIM FELÍCIO




18


MATERLÂNDIA




19


MONJOLOS




20


MORRO DA GARÇA




21


PRESIDENTE JUSCELINO




22


PRESIDENTE KUBITSCHEK




23


RIO VERMELHO




24


SANTO ANTÔNIO DO ITAMBÉ




25


SANTO HIPÓLITO




26


SÃO GONÇALO DO RIO PRETO




27


SENADOR MODESTINO GONÇALVES




28


SERRA AZUL DE MINAS




29


SERRO




GERÊNCIA REGIONAL DE ALMENARA
MUNICÍPIOS






1


ÁGUAS VERMELHAS




2


ALMENARA




3


BANDEIRA




4


CACHOEIRA DO PAJEÚ




5


COMERCINHO




6


CURRAL DE DENTRO




7


DIVISA ALEGRE




8


DIVISÓPOLIS




9


FELISBURGO




10


ITAOBIM




11


ITINGA




12


JACINTO




13


JEQUITINHONHA




14


JOAIMA




15


JORDÂNIA




16


MATA VERDE




17


MEDINA




18


MONTE FORMOSO




19


PALMÓPOLIS




20


PEDRA AZUL




21


PONTO DOS VOLANTES




22


RIO DO PRADO




23


RUBIM




24


SALTO DA DIVISA




25


SANTA CRUZ DE SALINAS




26


SANTA MARIA DO SALTO




27


SANTO ANTÔNIO DO JACINTO




GERÊNCIA REGIONAL DE JOÃO PINHEIRO
MUNICÍPIOS






1


ARINOS




2


BONFINÓPOLIS DE MINAS




3


BRASILÂNDIA DE MINAS




4


BURITIS




5


CABECEIRA GRANDE




6


DOM BOSCO




7


FORMOSO




8


GUARDA-MOR




9


JOÃO PINHEIRO




10


LAGAMAR




11


LAGOA GRANDE




12


NATALÂNDIA




13


PARACATU




14


PRESIDENTE OLEGÁRIO




15


RIACHINHO




16


SANTA FÉ DE MINAS




17


SÃO GONÇALO DO ABAETÉ




18


SÃO ROMÃO




19


TRÊS MARIAS




20


UNAÍ




21


URUANA DE MINAS




22


URUCUIA




23


VARJÃO DE MINAS




24


VAZANTE




GERÊNCIA REGIONAL DE MINAS NOVAS
MUNICÍPIOS






1


ÁGUA BOA




2


ANGELÂNDIA




3


ARICANDUVA




4


BERILO




5


CAPELINHA




6


CHAPADA DO NORTE




7


COLUNA




8


CORONEL MURTA




9


FRANCISCO BADARÓ




10


FREI LAGONEGRO




11


ITAMARANDIBA




12


JENIPAPO DE MINAS




13


JOSÉ GONÇALVES DE MINAS




14


JOSÉ RAYDAN




15


LEME DO PRADO




16


MINAS NOVA




17


PAULISTAS




18


SANTA MARIA DO SUAÇUÍ




19


SÃO JOSÉ DO JACURI




20


SÃO PEDRO DO SUAÇUÍ




21


SÃO SEBASTIÃO DO MARANHÃO




22


TURMALINA




23


VEREDINHA




24


VIRGEM DA LAPA




GERÊNCIA REGIONAL DE RIO PARDO DE MINAS
MUNICÍPIOS






1


BERIZAL




2


FRUTA DO LEITE




3


INDAIABIRA




4


MONTEZUMA




5


NINHEIRA




6


NOVORIZONTE




7


RIO PARDO DE MINAS




8


RUBELITA




9


SALINAS




10


SANTO ANTÔNIO DO RETIRO




11


SÃO JOÃO DO PARAÍSO




12


TAIOBEIRAS




13


VARGEM GRANDE DO RIO PARDO




GERÊNCIA REGIONAL DE JANAÚBA
MUNICÍPIOS






1


BOCAIÚVA




2


BONITO DE MINAS




3


BOTUMIRIM




4


BRASÍLIA DE MINAS




5


BURITIZEIRO




6


CAMPO AZUL




7


CAPITÃO ENÉAS




8


CATUTI




9


CHAPADA GAÚCHA




10


CLARO DOS POÇÕES




11


CÔNEGO MARINHO




12


CORAÇÃO DE JESUS




13


CRISTÁLIA




14


ENGENHEIRO NAVARRO




15


ESPINOSA




16


FRANCISCO DUMONT




17


FRANCISCO SÁ




18


GAMELEIRAS




19


GLAUCILÂNDIA




20


GRÃO MOGOL




21


GUARACIAMA




22


IBIAÍ




23


IBIRACATU




24


ICARAÍ DE MINAS




25


ITACAMBIRA




26


ITACARAMBI




27


JAÍBA




28


JANAÚBA




29


JANUÁRIA




30


JAPONVAR




31


JEQUITAÍ




32


JOSENÓPOLIS




33


JURAMENTO




34


JUVENILIA




35


LAGOA DOS PATOS




36


LASSANCE




37


LONTRA




38


LUISLÂNDIA




39


MAMONAS




40


MANGA




41


MATIAS CARDOSO




42


MATO VERDE




43


MIRABELA




44


MIRAVÂNIA




45


MONTALVÂNIA




46


MONTE AZUL




47


MONTES CLAROS




48


NOVA PORTEIRINHA




49


OLHOS D'ÁGUA




50


PADRE CARVALHO




51


PAI PEDRO




52


PATIS




53


PEDRAS DE MARIA DA CRUZ




54


PINTÓPOLIS




55


PIRAPORA




56


PONTO CHIQUE




57


PORTEIRINHA




58


RIACHO DOS MACHADOS




59


SÃO FRANCISCO




60


SÃO JOÃO DA LAGOA




61


SÃO JOÃO DA PONTE




62


SÃO JOÃO DAS MISSÕES




63


SÃO JOÃO DO PACUÍ




64


SERRANÓPOLIS DE MINAS




65


UBAÍ




66


VARGINHA




67


VÁRZEA DA PALMA




68


VARZELÂNDIA




69


VERDELÂNDIA




GERÊNCIA REGIONAL DE UBERLÂNDIA
MUNICÍPIOS






1


ABADIA DOS DOURADOS




2


ÁGUA COMPRIDA




3


ARAGUARI




4


ARAPORÃ




5


ARAPUÁ




6


ARAXÁ




7


CACHOEIRA DOURADA




8


CAMPINA VERDE




9


CAMPO FLORIDO




10


CANÁPOLIS




11


CARMO DO PARANAÍBA




12


CARNEIRINHO




13


CASCALHO RICO




14


CENTRALINA




15


CLARAVAL




16


COMENDADOR GOMES




17


CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS




18


CONQUISTA




19


COROMANDEL




20


CRUZEIRO DA FORTALEZA




21


DELTA




22


DOURADOQUARA




23


ESTRELA DO SUL




24


FRONTEIRA




25


FRUTAL




26


GRUPIARA




27


GUIMARÂNIA




28


GURINHATÃ




29


IBIÁ




30


IBIRACI




31


INDIANÁPOLIS




32


IPIAÇU




33


IRAÍ DE MINAS




34


ITAPAGIPE




35


ITUIUTABA




36


ITURAMA




37


LAGOA FORMOSA




38


LIMEIRA DO OESTE




39


MONTE ALEGRE DE MINAS




40


MONTE CARMELO




41


NOVA PONTE




42


PATOS DE MINAS




43


PEDRINÓPOLIS




44


PERDIZES




45


PIRAJUBA




46


PLANURA




47


PRATA




48


RIO PARANAÍBA




49


ROMARIA




50


SACRAMENTO




51


SANTA JULIANA




52


SANTA VITÓRIA




53


SÃO FRANCISCO DE SALES




54


SERRA DO SALITRE




55


TAPIRA




56


TUPACIGUARA




57


UBERABA




58


UBERLÂNDIA




59


UNIÃO DE MINAS




60


VERÍSSIMO