

Imprimir documento


Decreto sem número, de 10/10/2008 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Polícia  Militar do Estado de  Minas
                              Gerais,   do   Corpo  de   Bombeiros
                              Militar do Estado de Minas Gerais  e
                              da  Secretaria de Estado de  Turismo
                              no valor de R$204.247.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do parágrafo único
do art.7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de R$204.247.000,00
(duzentos  e quatro milhões duzentos e quarenta e sete mil  reais)
indicado no Anexo, em favor da Polícia Militar do Estado de  Minas
Gerais, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais  e
da  Secretaria  de  Estado  de Turismo, onerando  em  R$247.000,00
(duzentos  e  quarenta e sete mil reais) o limite estabelecido  no
art. 7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008:

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
     I  -  da  anulação  das dotações orçamentárias  indicadas  no
Anexo,  no valor de R$247.000,00 (duzentos e quarenta e  sete  mil
reais); e
     II  -  do  excesso  de arrecadação previsto para  o  corrente
exercício, no valor de R$204.000.000,00 (duzentos e quatro milhões
de reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de outubro de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias

            ANEXO AO DECRETO DE 10 DE OUTUBRO DE 2008.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 196)

     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A  QUE  SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     R$
     POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
     1251.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1 200.000.000,00
     CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
     1401.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1 4.000.000,00
     SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
     1411.23695016-1.048-0001-4490-1-10.1 97.000,00
     1411.23695016-4.015-0001-3390-1-10.1 150.000,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 204.247.000,00

     ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O INCISO I DO ART.2º DESTE DECRETO:

     R$
     SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
     1411.23695016-4.603-0001-3390-1-10.1 100.000,00
     1411.23695108-4.104-0001-3390-0-10.1 50.000,00
     1411.23695114-4.106-0001-4490-0-10.1 97.000,00

     TOTAL DA ANULACAO 247.000,00