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Decreto com numeração especial 356, de 06/08/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$59.449.572,97.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$59.449.572,97 (cinquenta e nove milhões quatrocentos e
quarenta e nove mil quinhentos e setenta e dois reais e noventa e
sete centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro
de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– da Transferência Especial referente à Emenda
Federal nº 202041940001, indicada em 24 de junho de 2020 pelo
Deputado Federal Fabiano Tolentino para a Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de
R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);
III
– da Transferência Especial referente à Emenda
Federal nº 202041940001, indicada em 24 de junho de 2020 pelo
Deputado Federal Fabiano Tolentino para a Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade, no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil
reais);
IV
– do convênio nº 30.007/19, firmado em 2 de janeiro
de 2020 entre o Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Anglo American Minério
de Ferro Brasil S/A., no valor de R$39.708,43 (trinta e nove mil
setecentos e oito reais e quarenta e três centavos);
V
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de
R$134.978,00 (cento e trinta e quatro mil novecentos e setenta e oito
reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 6 de agosto de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 356,
de 6 de agosto de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 122)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20608127-4.512-0001-4440-0-97.1


2.500.000,00




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-10.3


68.502,65




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-24.1


1.256.155,47




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.154-0001-4440-1-97.1


500.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122095-4.385-0001-4490-0-10.1


2.322,00




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06124005-4.023-0001-3390-0-10.1


654.068,51




1511.06302007-2.004-0001-3390-0-10.1


550.547,95




INSTITUTO
                        ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18541104-4.283-0001-4490-0-52.1


6.426,00




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS




2301.26782081-4.227-0001-4490-0-70.1


39.708,43




UNIVERSIDADE
                        ESTADUAL DE MONTES CLAROS








2311.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9


116.755,00




2311.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9


18.223,00




FUNDO
                        DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE MINAS GERAIS




4631.04130029-4.393-0001-4567-0-10.1


31.663.254,74




4631.04130029-4.486-0001-3367-0-10.1


3.935.587,47




4631.04130029-4.486-0001-4567-0-10.1


18.138.021,75




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


59.449.572,97





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-24.1


595.924,56




1251.06181034-4.058-0001-4490-0-24.1


660.230,91




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122095-4.385-0001-3390-0-10.1


2.322,00




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06122705-2.500-0001-3390-0-10.1


550.547,95




1511.06421145-4.505-0001-3390-0-10.1


654.068,51




EGE-SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3


68.502,65




INSTITUTO
                        ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18541104-4.283-0001-3390-0-52.1


6.426,00




FUNDO
                        DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE MINAS GERAIS




4631.04130029-4.490-0001-3367-0-10.1


53.736.863,96




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


56.274.886,54