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Decreto 47053, de 29/09/2016 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Protocolo ICMS 30, de 2 de junho de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – O item 64.0 do Capítulo 20 da Parte 2 do Anexo
XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:" 64.0 20.064.00 8212.10.20 8212.20.10
Aparelhos e lâminas de barbear 20.2 64 "


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia
do segundo mês subsequente ao de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de setembro de 2016; 228°
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL