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Decreto sem número, de 29/09/2004 - Texto Original


Abre
crédito suplementar, em favor do Escritório de
Representação do Governo do Estado de Minas Gerais no
Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Governo e do Instituto
Estadual de Florestas, no valor de R$5.371.371,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III, IV e V do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004,



DECRETA:



Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$5.371.371,00 (cinco milhões, trezentos e setenta e um mil,
trezentos e setenta e um reais), indicado no Anexo, em favor do
Escritório de Representação do Governo do Estado
de Minas Gerais no Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Governo
e do Instituto Estadual de Florestas,  não onerando o limite
estabelecido no art. 7º da Lei 15.031, de 20 de janeiro de 2004.



Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:

I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas mo Anexo, no valor de
R$3.840.095,00 (três milhões, oitocentos e quarenta mil
e noventa e cinco reais);

II
– do convênio de cooperação técnica
nº 073 firmado em 02 de julho de 2004, entre a Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba
– CODEVASF e o Instituto Estadual de Florestas, com
interveniência da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, objetivando o reflorestamento de
nascentes, margens e áreas degradadas no São Francisco
em Minas Gerais, no valor de R$1.490.026,00 (um milhão,
quatrocentos e noventa mil e vinte e seis reais);

III
– do compromisso de ajustamento de conduta, firmado em 11 de
agosto de 2004, entre o Ministério Público do Estado de
Minas Gerais, Companhia Energética de Minas Gerais –
CEMIG e o Instituto Estadual de Florestas, objetivando a aquisição
de aerobarco para fiscalização da região de
Pandeiros, no Alto Médio São Francisco, no valor de
R$41.250,00 (quarenta e um mil e duzentos e cinquenta reais).



Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de setembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman





ANEXO
AO DECRETO DE 29 DE SETEMBRO DE 2004.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 196)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








ESCRITÓRIO
                   DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS NO RJ









R$





1141.04122197-4.287-0001-3390-0-10.1



21.864,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO





1491.14422194-1.965-0001-3390-0-10.3



118.231,00





INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS









2101.18122001-2.002-0001-3390-0-31.1



3.200.000,00





2101.18541186-1.262-0001-3390-0-24.1



1.490.026,00





2101.18541186-4.257-0001-3390-0-60.1



500.000,00





2101.18541186-4.264-0001-4490-0-24.1



41.250,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



5.371.371,00





ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA





1991.99999999-9.999-0001-9999-1-10.1



140.095,00





INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS





2101.18541186-1.263-0001-3390-0-31.1



1.100.000,00





2101.18541186-4.257-0001-3390-0-31.1



2.100.000,00





2101.18541186-4.264-0001-3390-0-60.1



500.000,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



3.840.095,00