GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.898, DE 29 DE JULHO DE 2004.
Concede pensões especiais às Senhoras CACILDA
SOARES DOURADO
MARILENE LEÃO DO NASCIMENTO, nos valores que menciona.

e

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Ficam concedidas pensões especiais às seguintes beneficiárias:
I - CACILDA SOARES DOURADO, no valor mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais);
II - MARILENE LEÃO DO NASCIMENTO, no valor mensal de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).
Parágrafo único. Aos benefícios concedidos por este artigo aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1 o da Lei no
11.642, de 26 de dezembro de 1991.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de julho de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
Giuseppe Vecci
(D.O. de 05-07-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.08.2004.