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DECRETO 41711, de 18/06/2001 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, imóvel que menciona, situado em Belo
Horizonte.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3365,
de 21 de junho de 1941,


Art. 1º
- Para desapropriação de pleno domínio, mediante
acordo ou judicialmente, fica declarado de utilidade pública o
imóvel constituído de 30 (trinta) vagas de garagem
localizado no “E1”, do Edifício Castellar Modesto
Guimarães, correspondentes a 30/72 (trinta setenta e dois
avos) da fração ideal de 0,072293 dos lotes 10 - A e
11, do quarteirão 10 - B, da 12ª seção
urbana, de propriedade de Prever S/A Seguros e Previdência,
registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca de Belo Horizonte, sob a matrícula
nº 69.793.
Parágrafo
único - O imóvel descrito neste artigo destina-se aos
serviços do Ministério Público do Estado de
Minas Gerais.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de junho de 2001.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hagreaves

José Pedro Rodrigues de Oliveira