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Decreto com numeração especial 333, de 19/07/2018 - Texto Original


Reserva
imóvel devoluto para a instalação de poço
de captação d’água na Comunidade de Lapão
IV, no Município de Januária.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.020, de 8 de
janeiro de 1993, e no inciso III do art. 29 da Lei nº 22.257, de
27 de julho de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica reservado imóvel devoluto para a
instalação de poço de captação
d’água na Comunidade de Lapão IV, no Município
de Januária, com área de 0,0026 ha, conforme a
descrição perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – O imóvel acima mencionado não
poderá ter destinação diversa da prevista no
caput, salvo em caso de interesse público, por autorização
do Governador.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 333, de 19 de
julho de 2018)


A
descrição perimétrica do imóvel de que
trata este decreto é a seguinte: inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice DUO-P-13465 de coordenadas
15°31'14.793" S e 44°26'39.780" W, situado nos
limites da Estrada Vicinal deste, segue confrontando com a Estrada
Vicinal, com os seguintes azimutes e distâncias 90°44'36"
e 4,74 m até o vértice DUO-P-13466 de coordenadas
15°31'14.795" S e 44°26'39.621" W, situado nos
limites da Estrada Vicinal e nos limites da Fazenda Volta da
Serra/Natalino Ferreira de Souza deste, segue confrontando com a
Fazenda Volta da Serra/Natalino Ferreira de Souza, com os seguintes
azimutes e distâncias 182°43'51" e 5,63 m até o
vértice DUO-P-13467 de coordenadas 15°31'14.978" S e
44°26'39.630" W, 271°51'28" e 4,74 m até o
vértice DUO-P-13464 de coordenadas 15°31'14.973" S e
44°26'39.789" W, situado nos limites da Fazenda Volta da
Serra/Natalino Ferreira de Souza e nos limites da Estrada Vicinal
deste, segue confrontando com a Estrada Vicinal, 2°46'34" e
5,54 m até o vértice DUO-P-13465, ponto inicial da
descrição deste perímetro. As coordenadas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Estação
situada no município de Januária materializada N
8288636.580 e E 565765.358 referenciadas ao Datum SIRGAS2000. As
distâncias e perímetro foram calculados no sistema
cartesiano geocêntrico, a área no sistema geodésico
local e os azimutes são geodésicos.