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DECRETO 43841, de 04/08/2004 - Texto Original


Altera o Decreto nº 42.569, de 13 de maio de 2002, que dispõe
sobre a administração da frota de veículos
pertencentes à Administração Pública
Direta, Autarquias e Fundações criadas ou mantidas pelo
Estado.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


Decreta:


Art. 1º
- O Art. 4º do Decreto nº 42.569, de 13 de maio de 2002,
fica acrescido do seguinte § 2º, ficando o parágrafo
único transforma em § 1º:


“Art.
4º ....................................
§
2º Fica dispensada a manifestação da SEPLAG quando
se tratar de órgão ou entidade que tenha acordo de
resultados em vigor, com previsão expressa desta autonomia,
nos casos de veículos de serviço.” (nr)


Art. 2º
- O Capítulo III do Decreto nº 42.569, de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:


“CAPÍTULO
III
DA
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES


Art. 11
- A contratação de serviços de transportes por
órgãos ou entidade da Administração
Direta, Autarquia ou Fundação criada ou mantida pelo
Estado poderá ser autorizada por Secretário de Estado
ou dirigente máximo do órgão ou entidade, após
prévia manifestação da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão - SEPLAG.
§
1º Fica dispensada a manifestação da SEPLAG:
I -
para locação de veículos destinados a ações
de restauração e preservação da ordem
pública;
II -
quando se tratar de órgão ou entidade que tenha acordo
de resultados em vigor, com previsão expressa desta autonomia,
nos casos de veículos de serviço.
§
2º A locação de aeronave ou veículo poderá
ser autorizada em caráter temporário e excepcional por
Secretário de Estado ou dirigente máximo do órgão,
autarquia ou fundação, mediante ato fundamentado e à
vista de justificativa do solicitante.
§
3º A contratação de serviços de transporte
ou locação de aeronave ou veículo realizar-se-á
obrigatoriamente dentro dos limites orçamentários e
financeiros disponíveis para o contratante, não sendo
admitida a suplementação orçamentária.
§
4º Será de responsabilidade da Auditoria Setorial do
órgão ou entidade contratante, o acompanhamento da
execução do contrato e da utilização dos
veículos locados.
§
5º A SEPLAG expedirá instruções sobre os
procedimentos a serem adotados em relação ao disposto
neste artigo.” (nr)


Art. 2º
- O art. 40 do Decreto nº 42.569, de 2002, fica acrescido dos
seguintes parágrafos:
“Art.
40 ...........................................
§
5º Fica facultado ao órgão ou entidade que tenha
acordo de resultados em vigor, com previsão expressa desta
autonomia, a alienação direta de veículo oficial
considerado antieconômico para o serviço ou inservível
à atividade a que é destinado, dispensado a observância
do disposto no caput e nos §§ 1º a 4º.
§
6º A receita oriunda da alienação de veículo
oficial do órgão ou entidade que tenha acordo de
resultados em vigor, com precisão expressa desta autonomia,
será integralmente a ele revertido.” (nr)


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 dias de agosto de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia