ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 205 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera a Lei Complementar nº 197, de 6 de
novembro de 2017, que dispõe sobre a criação
do Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado do Maranhão - IPREV e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - A Lei Complementar nº 197, de 6 de novembro de 2017, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"(...)
Art. 5º - (...)
(...)
§ 2º-A - O Conselho Administrativo terá 14 (catorze) membros titulares e seus
respectivos suplentes, com formação superior e experiência nas áreas de
administração, economia, finanças, atuária, contabilidade, designados por ato do
Chefe do Poder Executivo, com a seguinte composição:
I - 7 (sete) representantes do Poder Executivo, sendo:
a) o Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do
Maranhão - IPREV, que presidirá o Conselho;
b) o Secretário de Governo;
c) o Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento;
d) o Secretário de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores;
e) o Secretário de Estado da Educação;
f) o Secretário de Estado do Trabalho e da Economia Solidária;
g) o Procurador-Geral do Estado;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
II - 7 (sete) representantes dos servidores públicos estaduais segurados e
pertencentes ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), sendo:
a) 1 (um) servidor do Poder Executivo;
b) 1 (um) servidor do Poder Legislativo;
c) 1 (um) servidor do Poder Judiciário;
d) 1 (um) servidor do Ministério Público;
e) 1 (um) servidor da Defensoria Pública;
f) 1 (um) servidor militar;
g) 1 (um) servidor inativo.
(...)
§ 5º - As nomeações de que trata o inciso II do § 2º-A deste artigo serão
precedidas de edital, cabendo às entidades sindicais ou associativas apresentarem,
cada uma, até três indicações de nomes que atendam aos requisitos do § 2º-A.
(...)".
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça
publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29
DE DEZEMBRO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil