GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.435, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada
Modiﬁca a Organização Judiciária do Estado de Goiás, criando comarcas e varas
judiciais, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Organização Judiciária do Estado de Goiás passa a vigorar com as modificações constantes desta Lei.
Art. 2º No processo de atualização da Organização Judiciária, adotar-se-á a adequação do 1º grau de jurisdição às
pressões da demanda da prestação jurisdicional, através da descentralização estrutural, sempre que se faça necessária, para tornar a tutela
da justiça acessível às comunidades dela privadas.
Parágrafo único . O atendimento da demanda reprimida que implique tratamento estrutural compreenderá não só a criação
ou reestruturação de comarcas e varas judiciais, preservando-se a proporcionalidade da pirâmide estrutural com a carreira da magistratura,
mas também o remanejamento, sempre que possível, de distritos judiciários que contribua para o equilibrio do quantitativo das ações judiciais
das diversas comarcas, sem prejuízo de outros métodos e técnicas recomendáveis de administração da Justiça.
Art. 3º São criadas, com a classiﬁcação de entrância inicial, tendo como base territorial os próprios municípios e como
distritos judiciários os indicados no Anexo I, as seguintes comarcas:
I −Aruanã
II −Cachoeira Dourada
III −Cocalzinho de Goiás
IV −Flores de Goiás
V −Maurilândia
VI −Montividiu
VII −Nova Crixás
VIII −Serranópolis.
Art. 4º Além dos distritos judiciários integrados às comarcas criadas pelo art. 3º, passam a ter nova vinculação os indicados
no Anexo II.
Art. 5º Com as alterações decorrentes do disposto nos artigos 3º e 4º, o Anexo da Lei nº 13.644, de 12 de julho de 2000,
passa a ser o Anexo III desta Lei.
Art. 6º Além dos cargos previstos nesta Lei, as comarcas criadas pelo art. 3º terão, cada uma, para atender as suas
necessidades funcionais, a seguinte estrutura organizacional básica:
I −Vara Judicial única, de competência mista;
II −escrivanias judiciais:
a) Escrivania de Família, Sucessões, da Infância e da Juventude e Cível;
b) Escrivania do Crime, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental;
III −serviços do foro extrajudicial:
a) Tabelionato de Notas, de Protesto de Títulos, Tabelionato e Oficialato de Registro de Contratos Marítimos;
b) Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas Naturais e de
Interdições e Tutelas.


Art. 7º Os atuais titulares de serviços notariais e de registro dos distritos judiciários que passam a sediar as comarcas
criadas pelo art. 3º poderão optar por uma das unidades da nova estrutura, no prazo de sessenta dias a contar da data da instalação da
respectiva comarca, presumindo-se que queira permanecer na situação originária aquele que não se manifestar oportunamente.
Parágrafo único . Em havendo duas unidades de serviços notariais e de registro, no distrito judiciário, a preferência da
opção é assegurada ao titular do serviço de registro de imóveis.
Art. 8º As unidades de serviços notariais e de registro referidas no art. 7º, cujos titulares não exercerem opção, funcionarão
com a mesma estruturação até a vacância, quando serão providas por concurso público, na forma da Lei nº 13.136, de 21 de junho de 1997,
as correspondentes unidades criadas pelo inciso III do art. 6º.
Art. 9º As comarcas de Águas Lindas de Goiás, Cidade Ocidental,
Goianira, Nerópolis, Novo Gama, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, São Luís de Montes Belos, Senador Canedo e
Valparaíso de Goiás passam a ter duas varas judiciais, com a seguinte denominação e competência:
I −1ª Vara (Cível, Criminal e da Infância e da Juventude);
II −2ª Vara (Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental).
Art. 10. Com as modiﬁcações de que tratam os artigos 6º, inciso I, e 9º, o quantitativo das varas judiciais das comarcas de
entrância inicial fica acrescido de dezoito, elevando-se de 85 para 103.
Art. 11. Em decorrência do disposto no art. 10, já somados os criados por esta Lei, o quantitativo dos cargos de juiz de
direito de entrância inicial correspondentes às 103 varas judiciais e aos dezenove juizados especiais já existentes ﬁca elevado para cento e
122.
Art. 12. Cada uma das comarcas de Águas Lindas de Goiás, Cidade Ocidental, Goianira, Nerópolis, Novo Gama, Santo
Antônio do Descoberto, Senador Canedo e Valparaíso de Goiás passa a ter três escrivanias judiciais, com a seguinte denominação e
competência:
I −Escrivania de Família, Sucessões, da Infância e da Juventude e 1º do Cível;
II −Escrivania das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e 2º do Cível;
III −Escrivania do Crime.
Art. 13. Com as modiﬁcações de que tratam o art.6º, II, e 12, o quantitativo das escrivanias judiciais das comarcas de
entrância inicial ﬁca acrescido de 24, elevando-se de 188 para 212, correspondendo, com os criados por esta Lei, a igual número de cargos
de Escrivão Judiciário I.
Art. 14. As modiﬁcações da Organização Judiciária decorrentes do disposto nos artigos 3º, 6º, 9º e 12 passam a
integrar a estrutura organizacional básica
consolidada das comarcas de entrância inicial, na forma do Anexo IV.
Art. 15. Dois Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de entrância intermediária de Luziânia, ainda não
instalados, são transformados, respectivamente, em:
I −Juizado da Infância e da Juventude;
II − Vara de Família, Sucessões e Cível.
Parágrafo único . O Juizado remanescente permanece com a competência mista, como Juizado Especial Cível e Criminal.
Art. 16. A 1ª Vara Cível da Comarca de Luziânia, que perde parte de sua competência para o Juizado da Infância e da
Juventude criado pelo art. 15, passa a absorver da 2ª Vara Cível a competência relativa à Fazenda Pública Estadual.
Art. 17. Na Comarca de entrância intermediária de Formosa, um (1) Juizado Especial Cível e Criminal, não instalado, e um
(1) Juizado Especial Criminal, instalado e ainda não provido, são transformados, respectivamente, em:
I − Vara de Família, Sucessões e Cível;
II − Vara Criminal.
Parágrafo único . O Juizado Especial Cível remanescente passa a ter competência mista, como Juizado Especial Cível e
Criminal.
Art. 18. Nas comarcas de Formosa e Luziânia, com duas varas criminais, cada uma, a 1ª Vara terá competência para o
crime em geral, exceto precatórias, e para a execução penal, e a 2ª, para o crime em geral e exclusiva para precatórias.
Art. 19. Em decorrência das alterações resultantes do disposto nos artigos 15, 16 e 17, a estrutura básica das comarcas
de Formosa e Luziânia passa a ser recomposta na forma do Anexo V desta Lei.
Art. 20. Até dois dos Juizados Especiais Criminais da Comarca de entrância final de Goiânia poderão, por decisão da Corte
Especial do Tribunal de Justiça, passar a ter competência mista (cível e criminal), para processar e julgar, com exclusividade, as ações
decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher, disciplinadas pela Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Art. 21. A 6ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia, perdendo para a 5ª Vara Criminal a competência para processar as
contravenções penais e crimes contra a economia popular, passa a tê-la, exclusivamente, para a execução de penas e medidas alternativas.


Art. 22. Em decorrência do disposto no art. 21, a 5ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia terá competência para o
processamente não só de crimes de trânsito apenados com detenção, mas também de contravenções penais e crimes contra a economia
popular.
Art. 23. Para a compatibilização com as alterações estruturais estabelecidas nesta Lei, ficam:
I − extintos nas comarcas de Formosa e Luziânia, em cada uma:
a) dois cargos de Conciliador de Juizado Especial de Comarca de Entrância Intermediária, DAE-3;
b) dois cargos de Secretário de Juizado de Comarca de Entrância Intermediária, DAE-3;
II − criados:
a) nas comarcas de Aruanã, Cachoeira Dourada, Cocalzinho de Goiás, Flores de Goiás, Maurilândia, Montividiu, Nova
Crixás e Serranópolis, em cada uma:
1. um cargo de Juiz de Direito de Comarca de Entrância Inicial;
2. dois cargos de Escrivão Judiciário I;
3. dois cargos de Escrevente Judiciário I;
4. dois cargos de Oficial de Justiça-Avaliador Judiciário I;
5. um cargo de Contador, Distribuidor e Partidor Judiciário I;
6. um cargo de Depositário Judiciário I;
7. um cargo de Porteiro Judiciário I;
8. um cargo de Assistente de Juiz de Direito de Comarca de Entrância Inicial, DAE-2;
9. um cargo de Assistente Administrativo de Juiz de Direito de Comarca de Entrância Inicial, DAE-1;
10. duas funções de encarregado de Escrivania de Comarca de Entrância Inicial, FEC-3;
b) nas comarcas de Águas Lindas de Goiás, Cidade Ocidental, Goianira, Nerópolis, Novo Gama, Planaltina, Santo Antônio
do Descoberto, São Luís de Montes Belos, Senardor Canedo e Valparaíso de Goiás, em cada uma:
1. um cargo de Juiz de Direito de Entrância Inicial;
2. um cargo de Assistente de Juiz de Direito de Comarca de Entrância Inicial, DAE-2;
3. um cargo de Assistente Administrativo de Juiz de Direito de Comarca de Entrância Inicial, DAE-1;
c) nas comarcas de Águas Lindas de Goiás, Cidade Ocidental, Goianira, Nerópolis, Novo Gama, Santo Antônio do
Descoberto, Senador Canedo e Valparaíso de Goiás, em cada uma:
1. um cargo de Escrivão Judiciário I;
2. uma função de Encarregado de Escrivania de Comarca de Entrância Inicial, FEC-3;
d) na Comarca de Formosa:
1. um cargo de Escrivão Judiciário II;
2. uma função de Encarregado de Escrivania de Comarca de Entrância Intermediária, FEC-4;
e) na Comarca de Luziânia:
1. um cargo de Secretário de Juizado da Infância e da Juventude de Comarca de Entrância Intermediária, DAE-5;
2. um cargo de Escrivão Judiciário II;
3. uma função de Encarregado de Escrivania de Comarca de Entrância Intermediária, FEC-4;
f) na Comarca de Aparecida de Goiânia, um cargo de Secretário de Juizado da Infância e da Juventude de Comarca de
Entrância Intermediária, DAE-5.
Parágrafo único . O quantitativo dos cargos de Secretário de Juizado da Infância e da Juventude de Comarca de Entrância
Intermediária, com os dois criados por esta Lei e um existente na Comarca de Anápolis, fica elevado para três.
Art. 24. Em decorrência do disposto no art. 23, as alterações incidentes nos quadros analíticos que compõem os anexos
XXIX e XXX da Lei nº 14.563, de 16 de outubro de 2003, com modificações posteriores, passam a constituir os Anexos VI e VII desta Lei.
Art. 25. Para compatibilização com os anexos de que trata o art. 24, os quantitativos dos quadros sintéticos que compõem
os anexos III e VII da Lei nº 14.563, de 16 de outubro de 2003, com alterações posteriores, passam a ser os Anexos VIII e IX desta Lei.
Art. 26. Decorrente das alterações introduzidas por esta Lei, a composição dos cargos de provimento efetivo das
comarcas de entrância inicial fica consolidada na forma do Anexo X.


Art. 27. As Comarcas criadas pelo art. 3º poderão ser instaladas escalonadamente, a critério da administração, a partir de
pelo menos 2 (duas) em 2009.
- Redação dada pela Lei nº 16.872, de 06-01-2010, art. 21.

Art. 27. As comarcas criadas pelo art. 3º, no que implique provimento dos cargos respectivos, serão instaladas
escalonadamente, não podendo exceder a duas por ano, a partir de 2009.
Art. 28. No prazo de 180 dias contado da vigência desta Lei, o Tribunal de Justiça formulará proposta legislativa de
reestruturação dos serviços do foro extrajudicial, na forma da Lei federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, alterada pela Lei nº 10.506,
de 9 de julho de 2002.
Art. 29. As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com recursos consignados no Orçamento Geral do Estado ao
Tribunal de Justiça.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 2008, 120º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 30-12-2008) - Suplemento

ANEXO I
Tabela da Extensão Territorial das Novas Comarcas

Item

Comarcas

Municípios

Distritos Judiciários

I

Aruanã

Aruanã

Aruanã

Britânia

Britânia

II

Cachoeira Dourada

Cachoeira Dourada

Cachoeira Dourada

Inaciolândia

Inaciolândia

III

Cocalzinho de Goiás

Cocalzinho de Goiás

Cocalzinho de Goiás

Vila Propício

Vila Propício

IV

Flores de Goiás

Flores de Goiás

Flores de Goiás

Vila Boa

Vila Boa

V

Maurilândia

Maurilândia

Maurilândia

Castelândia

Castelândia

Porteirão

Porteirão

Turvelândia

Turvelândia

VI

Montividiu

Montividiu

Montividiu

VII

Nova Crixás

Nova Crixás

Nova Crixás − Bandeirantes

Mundo Novo

Mundo Novo

Serranópolis

Serranópolis

Chapadão do Céu

Chapadão do Céu

VIII

Serranópolis

ANEXO II
Tabela de Alteração da Vinculação de Distritos Judiciários

Item

Distrito Judiciário

Comarca

de

Vinculação Comarca

Anterior

Vinculação

I

Adelândia

Anicuns

Sanclerlândia

II

Bonópolis

São Miguel do Araguaia

Porangatu

da

- Redação dada pela Lei nº 19.938, de 29-12-2017.

Porangatu

São Miguel do Araguaia

III

Buriti de Goiás

Sanclerlândia

Mossâmedes

IV

Caturaí

Goianira

Araçu

V

Guarinos

Itapaci

Crixás

VI

Heitoraí

Itaberaí

Itaguaru

VII

Itaguari

Taquaral de Goiás

Itaguaru

Nova


VIII

Marzagão

Caldas Novas

Corumbaíba

IX

Ouro Verde de Goiás

Anápolis

Petrolina de Goiás

X

Santa Rita do Novo Destino

Goianésia

Barro Alto

XI

Santa Rosa de Goiás

Petrolina de Goiás

Taquaral de Goiás

XII

Santa Tereza de Goiás

Formoso

Estrela do Norte

ANEXO III
Tabela de Classificação e da Abrangência Territorial das Comarcas
A − Comarca de Entrância Final

Item

Comarca

Município

Distrito Judiciário

1

Goiânia

Goiânia

Goiânia −Vila Rica

B − Comarcas de Entrância Intermediária

Item Comarcas

Municípios

Distritos Judiciários

1

Águas Lindas de Goiás

Águas Lindas de Goiás

Águas Lindas de Goiás

2

Anápolis

Anápolis

Anápolis − Goialândia − Interlândia −
Joanápolis − Souzânia

Campo Limpo de Goiás

Campo Limpo de Goiás

Ouro Verde de Goiás

Ouro Verde de Goiás

- Nova Vinculação dada pela Lei nº 16.872,
de 06-10-2010, art. 18.

3

Aparecida de Goiânia

Aparecida de Goiânia

Aparecida de Goiânia − Nova Brasília

4

Caldas Novas

Caldas Novas

Caldas Novas

Rio Quente

Rio Quente

Catalão

Catalão − Santo Antônio do Rio Verde

Davinópolis

Davinópolis

Ouvidor

Ouvidor

Três Ranchos

Três Ranchos

Ceres

Ceres

Ipiranga de Goiás

Ipiranga de Goiás

5

6

Catalão

Ceres

Nova Glória

Nova Glória

7

Cidade Ocidental

Cidade Ocidental

Cidade Ocidental

8

Cristalina

Cristalina

Cristalina

9

Crixás

Crixás

Crixás − Aurivede

Guarinos

Guarinos

- Nova Vinculação dada pela Lei nº 16.872, - Nova Vinculação dada pela Lei nº 16.872, de 06-10de 06-10-2010, art. 18.
2010, art. 18.

10

Formosa

11

Goianésia

Uirapuru

Uirapuru

Formosa

Formosa − Santa Rosa

Cabeceiras

Cabeceiras

Goianésia

Goianésia − Natinópolis

Santa Rita do Novo Destino

Santa Rita do Novo Destino

- Nova Vinculação dada pela Lei nº 16.872,
de 06-10-2010, art. 18.

Vila Propício
- Nova Vinculação dada pela Lei nº 16.872, Vila Propício
de 06-10-2010, art. 18.

12

Goiás

Goiás
Faina

Goiás − Buenolândia − Caiçara −
Calcilândia − Davidópolis− Jeroaquara −
São João − Uvá
Faina

13

Goiatuba

Goiatuba

Goiatuba − Marcianópolis


14

15

Inhumas

Ipameri

Inhumas

Inhumas

Damolândia

Damolândia

Ipameri

Ipameri − Cavalheiro − Domiciano
Ribeiro

Campo Alegre de Goiás
Campo Alegre de Goiás
16

Iporá

Iporá

Iporá

Amorinópolis

Amorinópolis

Diorama

Diorama

17

Itaberaí

Itaberaí

Itaberaí

18

Itumbiara

Itumbiara

Itumbiara

19

Jaraguá

Jaraguá

Jaraguá

Jesúpolis

Jesúpolis

São Francisco de Goiás

São Francisco de Goiás

Jataí

Jataí

Perolândia

Perolândia

Jussara

Jussara − Canadá − Juscelândia − São
Sebastião do Rio Claro

20

21

Jataí

Jussara

Santa Fé de Goiás
Santa Fé de Goiás
22

Luziânia

Luziânia

Luziânia

23

Mineiros

Mineiros

Mineiros

Portelândia

Portelândia

Santa Rita do Araguaia

Santa Rita do Araguaia

Minaçu

Minaçu − Cana Brava

24

Minaçu

Campinaçu

Campinaçu

25

Morrinhos

Morrinhos

Morrinhos

26

Niquelândia

Niquelândia

Niquelândia − São Luís do Tocantins −
Tupiraçaba − Vila Taveira

Colinas do Sul
Colinas do Sul
27

Novo Gama

Novo Gama

Novo Gama

28

Palmeiras de Goiás

Palmeiras de Goiás

Palmeiras de Goiás

Cezarina

Cezarina

29

Pirenópolis

Pirenópolis

Pirenópolis − Lagolândia

30

Planaltina

Planaltina

Planaltina − Córrego Rico − São Gabriel
de Goiás

Água Fria de Goiás

Água Fria de Goiás

31

Porangatu

Porangatu

Porangatu

Novo Planalto

Novo Planalto

32

Posse

Posse

Posse

Guarani de Goiás

Guarani de Goiás

Quirinópolis

Quirinópolis

Gouvelândia

Gouvelândia

Rio Verde

Rio Verde − Ouroana − Riverlândia

Santo Antônio da Barra

Santo Antônio da Barra

33

34

Quirinópolis

Rio Verde

35

Santa Helena de Goiás

Santa Helena de Goiás

Santa Helena de Goiás

36

Santo Antônio do
Descoberto

Santo Antônio do Descoberto

Santo Antônio do Descoberto

37

Trindade

Trindade

Trindade

Campestre de Goiás

Campestre de Goiás

38

Uruaçu

Uruaçu

Uruaçu − Geriaçu

São Luiz do Norte

São Luiz do Norte

- Nova Vinculação dada pela Lei nº 16.872,
de 06-10-2010, art. 18.


39

Valparaíso de Goiás

Valparaíso de Goiás

Valparaíso de Goiás

C− Comarcas de Entrância Inicial

Item Comarcas

Municípios

Distritos Judiciários

1

Abadiânia

Abadiânia

Abadiânia − Posse D’Abadia

2

Acreúna

Acreúna

Acreúna

4

Alexânia

Alexânia

Alexânia

5

Alto Paraíso de Goiás

Alto Paraíso de Goiás

Alto Paraíso de Goiás

São João D’Aliança

São João D’Aliança

Alvorada do Norte

Alvorada do Norte

Buritinópolis

Buritinópolis

Damianópolis

Damianópolis

Mambaí

Mambaí

Simolândia

Simolândia

Sítio D’Abadia

Sítio D’Abadia

Anicuns

Anicuns

Americano do Brasil

Americano do Brasil

Adelândia

Adelândia

6

7

Alvorada do Norte

Anicuns

- Nova Vinculação dada pela Lei nº
16.872, de 06-10-2010, art. 18.

8

9

Araçu

Aragarças

10

Aruanã

11

Aurilândia

12

Barro Alto

Araçu

Araçu

Avelinópolis

Avelinópolis

Caturaí

Caturaí

Aragarças

Aragarças

Bom Jardim de Goiás

Bom Jardim de Goiás

Baliza

Baliza

Aruanã

Aruanã

Britânia

Britânia

Aurilândia

Aurilândia

Cachoeira de Goiás

Cachoeira de Goiás

Barro Alto

Barro Alto

Santa Rita do Novo Destino

Santa Rita do Novo Destino

- Nova Vinculação dada pela Lei nº
16.872, de 06-10-2010, art. 18.

13

Bela Vista de Goiás

Bela Vista de Goiás

Bela Vista de Goiás

14

Bom Jesus

Bom Jesus

Bom Jesus

15

Buriti Alegre

Buriti Alegre

Buriti Alegre

Água Limpa

Água Limpa

16

Cachoeira Alta

Cachoeira Alta

Cachoeira Alta

17

Caçu

Caçu

Caçu

Aparecida do Rio Doce

Aparecida do Rio Doce

Itarumã

Itarumã

Caiapônia

Caiapônia

Doverlândia

Doverlândia

Palestina de Goiás

Palestina de Goiás

Cachoeira Dourada

Cachoeira Dourada

Inaciolândia

Inaciolândia

18

19

Caiapônia

Cachoeira Dourada


20

21

22

23

25

Campinorte

Campos Belos

Carmo do Rio Verde

Cavalcante

Cocalzinho de Goiás

Campinorte

Campinorte

Alto Horizonte

Alto Horizonte

Nova Iguaçu de Goiás

Nova Iguaçu de Goiás

Campos Belos

Campos Belos

Monte Alegre de Goiás

Monte Alegre de Goiás

Carmo do Rio Verde

Carmo do Rio Verde

São Patrício

São Patrício

Cavalcante

Cavalcante

Teresina de Goiás

Teresina de Goiás

Cocalzinho de Goiás

Cocalzinho de Goiás

Vila Propício

Vila Propício

- Nova Vinculação dada pela Lei nº
16.872, de 06-10-2010, art. 18.

26

Corumbá de Goiás

Corumbá de Goiás

Corumbá de Goiás

27

Corumbaíba

Corumbaíba

Corumbaíba

Marzagão

Marzagão

Cromínia

Cromínia

Mairipotaba

Mairipotaba

Professor Jamil

Professor Jamil

Cumari

Cumari

Anhangüera

Anhangüera

Edéia

Edéia

Edealina

Edealina

Estrela do Norte

Estrela do Norte

Mutunópolis

Mutunópolis

Santa Teresa de Goiás

Santa Teresa de Goiás

Fazenda Nova

Fazenda Nova − Bacilândia − Serra Dourada

Novo Brasil

Novo Brasil

28

29

30

31

32

Cromínia

Cumari

Edéia

Estrela do Norte

Fazenda Nova

33

Firminópolis

Firminópolis

Firminópolis

34

Flores de Goiás

Flores de Goiás

Flores de Goiás

Vila Boa

Vila Boa

35

Formoso

Formoso

Formoso

Montividiu do Norte

Montividiu do Norte

Trombas

Trombas

Goianápolis

Goianápolis

Teresópolis de Goiás

Teresópolis de Goiás

Goiandira

Goiandira

Nova Aurora

Nova Aurora

Goianira

Goianira

Brazabrantes

Brazabrantes

Santo Antônio de Goiás

Santo Antônio de Goiás

Guapó

Guapó

Abadia de Goiás

Abadia de Goiás

36

Goianápolis

37

Goiandira

38

Goianira

39

Guapó

Aragoiânia

Aragoiânia

40

Hidrolândia

Hidrolândia

Hidrolândia

41

Iaciara

Iaciara

Iaciara

Nova Roma

Nova Roma

42

Israelândia

Israelândia

Israelândia − Piloândia

Jaupaci

Jaupaci


43

Iraguaru

Itaguaru

Itaguaru

Heitoraí

Heitoraí

Itaguari

Itaguari

- Nova Vinculação dada pela Lei nº
16.872, de 06-10-2010, art. 18.

44

45

Itajá

Itapaci

Itajá

Itajá

Aporé

Aporé

Lagoa Santa

Lagoa Santa

Itapaci

Itapaci − Aparecida de Goiás

Hidrolina

Hidrolina

Pilar de Goiás

Pilar de Goiás

São Luiz do Norte

São Luiz do Norte

- Nova Vinculação dada pela Lei nº
16.872, de 06-10-2010, art. 18.

Guarinos
- Nova Vinculação dada pela Lei nº
16.872, de 06-10-2010, art. 18.

Guarinos

Itapirapuã

Itapirapuã − Jacilândia − Lua Nova

Matrinchã

Matrinchã

Itapuranga

Itapuranga − Cibele − Diolândia

46

Itapirapuã

47

Itapuranga

Guaraíta

Guaraíta

48

Itauçu

Itauçu

Itauçu

49

Ivolândia

Ivolândia

Ivolândia − Campolândia − Messianópolis

50

Jandaia

Moiporá
Jandaia

Moiporá
Jandaia

Indiara

Indiara

Joviânia

Joviânia

Aloândia

Aloândia

Leopoldo de Bulhões

Leopoldo de Bulhões

Bonfinópolis

Bonfinópolis

Mara Rosa

Mara Rosa

Amaralina

Amaralina

Maurilândia

Maurilândia

Castelândia

Castelândia

Porteirão

Porteirão

Turvelândia

Turvelândia

51

Joviânia

52

Leopoldo de Bulhões

53

Mara Rosa

54

Maurilândia

55

Montes Claros de Goiás

Montes Claros de Goiás

Montes Claros de Goiás − Aparecida do Rio
Claro − Lucilândia − Registro do Araguaia

56

Montividiu

Montividiu

Montividiu

57

Mossâmedes

Mossâmedes

Mossâmedes

Buriti de Goiás

Buriti de Goiás

- Nova Vinculação dada pela Lei nº
16.872, de 06-10-2010, art. 18.

58

Mozarlândia

59

Nazário

60

Nerópolis

61

Nova Crixás

63

Orizona

Mozarlândia

Mozarlândia

Araguapaz

Araguapaz

Nazário

Nazário

Santa Bárbara de Goiás

Santa Bárbara de Goiás

Nerópolis

Nerópolis

Nova Veneza

Nova Veneza

Nova Crixás

Nova Crixás − Bandeirantes

Mundo Novo

Mundo Novo

Orizona

Orizona − Alto Alvorada


64

Padre Bernardo

Padre Bernardo

Padre Bernardo

Mimoso de Goiás

Mimoso de Goiás

65

Panamá

Panamá

Panamá

66

Paranaiguara

Paranaiguara

Paranaiguara

67

Paraúna

Paraúna

Paraúna

São João da Paraúna

São João da Paraúna

68

Petrolina de Goiás

Petrolina de Goiás

Petrolina de Goiás

Ouro Verde de Goiás

Ouro Verde de Goiás

69

Piracanjuba

Piracanjuba

Piracanjuba

70

Piranhas

Piranhas

Piranhas

Arenópolis

Arenópolis

71

Pires do Rio

Pires do Rio

Pires do Rio

73

Pontalina

Pontalina

Pontalina

Vicentinópolis

Vicentinópolis

Rilma

Rilma − Castrinópolis − Cirilândia

Rianápolis

Rianápolis

Santa Isabel

Santa Isabel

Rubiataba

Rubiataba − Waldelândia

Morro Agudo de Goiás

Morro Agudo de Goiás

Nova América

Nova América

Sanclerlândia

Sanclerlândia

Adelândia

Adelândia

74

75

76

Rilma

Rubiataba

Sanclerlândia

- Nova Vinculação dada pela Lei nº
16.872, de 06-10-2010, art. 18.

Córrego do Ouro
Córrego do Ouro
Buriti de Goiás
77

78

Santa Cruz de Goiás

Santa
Goiás

Terezinha

Buriti de Goiás

Santa Cruz de Goiás

Santa Cruz de Goiás

Cristianópolis

Cristianópolis

Palmelo

Palmelo

de Santa Terezinha de Goiás

80

São Domingos

81

São Luís
Belos

82

São Miguel do Araguaia

de

- Nova Vinculação dada pela Lei nº
16.872, de 06-10-2010, art. 18.

Santa Terezinha de Goiás

Campos Verdes

Campos Verdes

São Domingos

São Domingos

Divinópolis de Goiás

Divinópolis de Goiás

Montes São Luís de Montes Belos

São Luís de Montes Belos − Rosalândia

São Miguel do Araguaia

São Miguel do Araguaia

Bonópolis

Bonópolis

83

São Simão

São Simão

São Simão − Itaguaçu

84

Senador Canedo

Senador Canedo

Senador Canedo

Caldazinha

Caldazinha

85

Serranópolis

Serranópolis

Serranópolis

Chapadão do Céu

Chapadão do Céu

86

Silvânia

Silvânia

Silvânia

Gameleira de Goiás

Gameleira de Goiás

87

Taquaral de Goiás

Taquaral de Goiás

Taquaral de Goiás

Santa Rosa de Goiás

Santa Rosa de Goiás

Itaguari

Itaguari

- Nova Vinculação dada pela Lei nº
16.872, de 06-10-2010, art. 18.


88

Turvânia

Turvânia

Turvânia

Palminópolis

Palminópolis

89

Uruana

Uruana

Uruana − Uruceres − Uruíta

90

Urutaí

Urutaí

Urutaí

92

Varjão

Varjão

Varjão

93

Vianópolis

Vianópolis

Vianópolis − Caraíba

São Miguel do Passo Quatro São Miguel do Passo Quatro

ANEXO IV
Tabela da Estrutura Organizacional Básica Consolidada das
Comarcas de Entrância Inicial

Item

Comarca

Varas Judiciais e Juizados Quant. Escrivanias Judiciais

I

Abadiânia

Vara Judicial

II

III

Acreúna

Águas
Goiás

Lindas

1

Vara Judicial

1

Juizado Especial Cível e
Criminal

1

de Vara Cível, Criminal e da
Infância e da Juventude (1ª)

1
1

Vara Cível, Criminal, das
Fazendas
Públicas,
de
Registros
Públicos
e
Ambiental (2ª)

1

Juizado Especial Cível e
Criminal
IV

Alexânia

Vara Judicial

1

Quant.

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e Cível

1

Escrivania do Crime
Fazendas Públicas

das

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e Cível

1

Escrivania do Crime
Fazendas Públicas

das

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e 1º do Cível

1

Escrivania
das
Fazendas
Públicas, Registros Públicos,
Ambiental e 2º do Cível

1

Escrivania do Crime

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e 1º do Cível

1

Escrivania
das
Fazendas
Públicas, Registros Públicos,
Ambiental e 2º do Cível

1

e

e

Escrivania do Crime
V

VI

VII

Alto Paraíso
Goiás

Alvorada do Norte

Anicuns

de Vara Judicial

Vara Judicial

1

1

Vara Judicial

1

Juizado Especial Cível e
Criminal

1

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e Cível

1

Escrivania do Crime
Fazendas Públicas

das

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e Cível

1

Escrivania do Crime
Fazendas Públicas

das

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e 1º do Cível

1

Escrivania
das
Fazendas
Públicas, Registros Públicos,
Ambiental e 2º do Cível

1

Escrivania do Crime

e

e

1


VIII

IX

X

XI

XII

XIII

XIV

XV

XVI

XVII

XVIII

XIX

Araçu

Aragarças

Aruanã

Aurilândia

Barro Alto

Vara Judicial

Vara Judicial

Vara Judicial

Vara Judicial

Vara Judicial

Bela Vista de Goiás Vara Judicial

Bom Jesus

Buriti Alegre

Cachoeira Alta

Cachoeira Dourada

Caçu

Caiapônia

1

1

1

1

1

1

Vara Judicial

1

Juizado Especial Cível e
Criminal

1

Vara Judicial

Vara Judicial

Vara Judicial

Vara Judicial

Vara Judicial

1

1

1

1

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e Cível

1

Escrivania do Crime
Fazendas Públicas

das

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e Cível

1

Escrivania do Crime
Fazendas Públicas

das

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e Cível

1

Escrivania do Crime,
das
Fazendas
Públicas,
dos
Registros Públicos e Ambiental

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e Cível

1

Escrivania do Crime
Fazendas Públicas

das

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e Cível

1

Escrivania do Crime
Fazendas Públicas

das

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e Cível

1

Escrivania do Crime
Fazendas Públicas

das

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e 1º do Cível

1

Escrivania
das
Fazendas
Públicas, Registros Públicos e 2º
do Cível

1

Escrivania do Crime

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e Cível

1

Escrivania do Crime
Fazendas Públicas

das

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e Cível

1

Escrivania do Crime
Fazendas Públicas

das

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e Cível

1

Escrivania do Crime,
das
Fazendas
Públicas,
dos
Registros Públicos e Ambiental

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e Cível

1

Escrivania do Crime
Fazendas Públicas

das

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e 1º do Cível

1

Escrivania
das
Fazendas
Públicas, Registros Públicos e 2º
do Cível

1

Escrivania do Crime

1

e

e

e

e

e

e

e

e


XX

XXI

XXII

XXIII

XXIV

Campinorte

Campos Belos

Vara Judicial

Vara Judicial

1

Juizado Especial Cível e
Criminal

1

Carmo do Rio Verde Vara Judicial

Cavalcante

Cidade Ocidental

1

Vara Judicial

Vara Cível, Criminal e da
Infância e da Juventude (1ª)

1

1

1
1

Vara Cível, Criminal, das
Fazendas
Públicas,
de
Registros
Públicos
e
Ambiental (2ª)

1

Juizado Especial Cível e
Criminal
XXV

XXVI

Cocalzinho de Goiás Vara Judicial

Corumbá de Goiás

Vara Judicial

1

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e Cível

1

Escrivania do Crime
Fazendas Públicas

das

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e Cível

1

Escrivania do Crime
Fazendas Públicas

das

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e Cível

1

Escrivania do Crime
Fazendas Públicas

das

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e Cível

1

Escrivania do Crime
Fazendas Públicas

das

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e 1º do Cível

1

Escrivania
das
Fazendas
Públicas, Registros Públicos,
Ambiental e 2º do Cível

1

Escrivania do Crime

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e Cível

1

Escrivania do Crime,
das
Fazendas
Públicas,
dos
Registros Públicos e Ambiental

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e 1º do Cível

1

Escrivania
das
Fazendas
Públicas, Registros Públicos e 2º
do Cível

1

e

e

e

e

Escrivania do Crime
XXVII

XXVIII

XXIX

XXX

XXXI

Corumbaíba

Cromínia

Curmari

Edéia

Estrela do Norte

Vara Judicial

Vara Judicial

Vara Judicial

Vara Judicial

Vara Judicial

1

1

1

1

1

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e Cível

1

Escrivania do Crime
Fazendas Públicas

das

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e Cível

1

Escrivania do Crime
Fazendas Públicas

das

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e Cível

1

Escrivania do Crime
Fazendas Públicas

das

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e Cível

1

Escrivania do Crime
Fazendas Públicas

das

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e Cível

1

Escrivania do Crime
Fazendas Públicas

1

e

e

e

e

e

das


XXXII

XXXIII

XXXIV

XXXV

XXXVI

Fazenda Nova

Firminópolis

Flores de Goiás

Formoso

Goianápolis

XXXVII Goiandira

XXXVIII Goianira

Vara Judicial

Vara Judicial

Vara Judicial

Vara Judicial

Vara Judicial

Vara Judicial

Vara Cível, Criminal e da
Infância e da Juventude (1ª)

1

1

1

1

1

1

1
1

Vara Cível, Criminal, das
Fazendas
Públicas,
de
Registros
Públicos
e
Ambiental (2ª)

1

Juizado Especial Cível e
Criminal
XXXIX

XL

XLI

XLII

Guapó

Hidrolândia

Iaciara

Israelândia

Vara Judicial

Vara Judicial

Vara Judicial

Vara Judicial

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e Cível

1

Escrivania do Crime
Fazendas Públicas

das

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e Cível

1

Escrivania do Crime
Fazendas Públicas

das

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e Cível

1

Escrivania do Crime,
das
Fazendas
Públicas,
dos
Registros Públicos e Ambiental

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e Cível

1

Escrivania do Crime
Fazendas Públicas

das

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e Cível

1

Escrivania do Crime
Fazendas Públicas

das

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e Cível

1

Escrivania do Crime
Fazendas Públicas

das

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e 1º do Cível

1

Escrivania
das
Fazendas
Públicas, Registros Públicos,
Ambiental e 2º do Cível

1

e

e

e

e

e

Escrivania do Crime

1

1

1

1

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e Cível

1

Escrivania do Crime
Fazendas Públicas

das

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e Cível

1

Escrivania do Crime
Fazendas Públicas

das

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e Cível

1

Escrivania do Crime
Fazendas Públicas

das

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e Cível

1

Escrivania do Crime
Fazendas Públicas

1

e

e

e

e

das


XLIII

XLIV

XLV

Itaguaru

Itajá

Itapaci

Vara Judicial

Vara Judicial

Vara Judicial

1

1

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e Cível

1

Escrivania do Crime
Fazendas Públicas

das

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e Cível

1

Escrivania do Crime
Fazendas Públicas

das

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e 1º do Cível

1

Escrivania
das
Fazendas
Públicas, Registros Públicos,
Ambiental e 2º do Cível

1

e

e

Escrivania do Crime
XLVI

XLVII

Itapirapuã

Itapuranga

Vara Judicial

1

Vara Judicial

1

Juizado Especial Cível e
Criminal

1

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e Cível

1

Escrivania do Crime
Fazendas Públicas

das

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e 1º do Cível

1

Escrivania
das
Fazendas
Públicas, Registros Públicos e 2º
do Cível

1

e

Escrivania do Crime
XLVIII

XLIX

L

LI

LII

LIII

Itauçu

Ivolândia

Jandaia

Joviânia

Leopoldo
Bulhões

Mara Rosa

Vara Judicial

Vara Judicial

Vara Judicial

Vara Judicial

de Vara Judicial

Vara Judicial

1

1

1

1

1

1

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e Cível

1

Escrivania do Crime
Fazendas Públicas

das

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e Cível

1

Escrivania do Crime
Fazendas Públicas

das

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e Cível

1

Escrivania do Crime
Fazendas Públicas

das

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e Cível

1

Escrivania do Crime
Fazendas Públicas

das

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e Cível

1

Escrivania do Crime
Fazendas Públicas

das

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e 1º do Cível

1

Escrivania
das
Fazendas
Públicas, Registros Públicos e 2º
do Cível

1

Escrivania do Crime

e

e

e

e

e

1


LIV

LV

LVI

LVII

LVIII

LIX

LX

Maurilândia

Vara Judicial

Montes Claros de Vara Judicial
Goiás

Montividiu

Mossâmedes

Mozarlândia

Nazário

Nerópolis

Vara Judicial

Vara Judicial

1

1

1

1

Vara Judicial

1

Juizado Especial Cível e
Criminal

1

Vara Judicial

Vara Cível, Criminal e da
Infância e da Juventude (1ª)

1

1
1

Vara Cível, Criminal, das
Fazendas
Públicas,
de
Registros
Públicos
e
Ambiental (2ª)

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e Cível

1

Escrivania do Crime,
das
Fazendas
Públicas,
dos
Registros Públicos e Ambiental

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e Cível

1

Escrivania do Crime
Fazendas Públicas

das

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e Cível

1

Escrivania do Crime,
das
Fazendas
Públicas,
dos
Registros Públicos e Ambiental

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e Cível

1

Escrivania do Crime
Fazendas Públicas

das

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e Cível

1

Escrivania do Crime
Fazendas Públicas

das

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e Cível

1

Escrivania do Crime
Fazendas Públicas

das

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e 1º do Cível

1

Escrivania
das
Fazendas
Públicas, Registros Públicos,
Ambiental e 2º do Cível

1

e

e

e

e

Escrivania do Crime
LXI

LXII

Nova Crixás

Novo Gama

Vara Judicial

Vara Cível, Criminal e da
Infância e da Juventude (1ª)

1

1
1

Vara Cível, Criminal, das
Fazendas
Públicas,
de
Registros
Públicos
e
Ambiental (2ª)

1

Juizado Especial Cível e
Criminal
LXIII

LXIV

Orizona

Padre Bernardo

Vara Judicial

1

Vara Judicial

1

Juizado Especial Cível e
Criminal

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e Cível

1
1

Escrivania do Crime,
das
Fazendas
Públicas,
dos
Registros Públicos e Ambiental

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e 1º do Cível

1

Escrivania
das
Fazendas
Públicas, Registros Públicos,
Ambiental e 2º do Cível

1

Escrivania do Crime

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e Cível

1

Escrivania do Crime
Fazendas Públicas

das

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e 1º do Cível

1

Escrivania
das
Fazendas
Públicas, Registros Públicos e 2º
do Cível

1

Escrivania do Crime

1

e


LXV

LXVI

LXVII

LXVIII

LXIX

LXX

LXXI

LXXII

Panamá

Paranaiguara

Paraúna

Petrolina de Goiás

Piracanjuba

Piranhas

Pires do Rio

Planaltina

Vara Judicial

Vara Judicial

Vara Judicial

Vara Judicial

1

1

1

1

Vara Judicial

1

Juizado Especial Cível e
Criminal

1

Vara Judicial

1

Vara Judicial

1

Juizado Especial Cível e
Criminal

1

Vara Cível, Criminal e da
Infância e da Juventude (1ª)

1
1

Vara Cível, Criminal, das
Fazendas
Públicas,
de
Registros
Públicos
e
Ambiental (2ª)

1

Juizado Especial Cível e
Criminal
LXXIII

Pontalina

Vara Judicial

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e Cível

1

Escrivania do Crime
Fazendas Públicas

das

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e Cível

1

Escrivania do Crime
Fazendas Públicas

das

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e 1º do Cível

1

Escrivania
das
Fazendas
Públicas, Registros Públicos e 2º
do Cível

1

Escrivania do Crime

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e Cível

1

Escrivania do Crime
Fazendas Públicas

das

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e 1º do Cível

1

Escrivania
das
Fazendas
Públicas, Registros Públicos e 2º
do Cível

1

Escrivania do Crime

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e Cível

1

Escrivania do Crime
Fazendas Públicas

das

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e 1º do Cível

1

Escrivania
das
Fazendas
Públicas, Registros Públicos e 2º
do Cível

1

Escrivania do Crime

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e 1º do Cível

1

Escrivania
das
Fazendas
Públicas, Registros Públicos,
Ambiental e 2º do Cível

1

e

e

e

e

Escrivania do Crime
1

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e 1º do Cível

1

Escrivania
das
Fazendas
Públicas, Registros Públicos e 2º
do Cível

1

Escrivania do Crime

1


LXXIV

LXXV

Rialma

Vara Judicial

Rubiataba

Vara Judicial

1

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e Cível

1

Escrivania do Crime
Fazendas Públicas

das

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e 1º do Cível

1

Escrivania
das
Fazendas
Públicas, Registros Públicos e 2º
do Cível

1

e

Escrivania do Crime
LXXVI

Sanclerlândia

Vara Judicial

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e Cível
Escrivania do Crime
Fazendas Públicas

LXXVII

Santa
Goiás

Cruz

de Vara Judicial

LXXVIII Santa Terezinha de Vara Judicial
Goiás

LXXIX

Santo Antônio
Descoberto

do Vara Cível, Criminal e da
Infância e da Juventude (1ª)

1

1

1
1

Vara Cível, Criminal, das
Fazendas
Públicas,
de
Registros
Públicos
e
Ambiental (2ª)

1

Juizado Especial Cível e
Criminal
LXXX

LXXI

São Domingos

Vara Judicial

São Luís de Montes Vara Cível, Criminal e da
Belos
Infância e da Juventude (1ª)

1

1

1

Juizado Especial Cível e
Criminal
LXXXII

São
Miguel
Araguaia

do Vara Judicial
Juizado Especial Cível e
Criminal

das

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e Cível

1

Escrivania do Crime
Fazendas Públicas

das

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e Cível

1

Escrivania do Crime
Fazendas Públicas

das

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e 1º do Cível

1

Escrivania
das
Fazendas
Públicas, Registros Públicos,
Ambiental e 2º do Cível

1

e

e

Escrivania do Crime

1
Vara Cível, Criminal, das
Fazendas
Públicas,
de
Registros
Públicos
e
Ambiental (2ª)

e

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e Cível

1

Escrivania do Crime
Fazendas Públicas

das

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e 1º do Cível

1

Escrivania
das
Fazendas
Públicas, Registros Públicos,
Ambiental e 2º do Cível

1

e

Escrivania do Crime
1
1

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e 1º do Cível

1

Escrivania
das
Fazendas
Públicas, Registros Públicos e 2º
do Cível

1

Escrivania do Crime
LXXXIII São Simão

Vara Judicial

1

1
1

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e Cível

1

Escrivania do Crime
Fazendas Públicas

1

e

das


LXXXIV Senador Canedo

Vara Cível, Criminal e da
Infância e da Juventude (1ª)

1
1

Vara Cível, Criminal, das
Fazendas
Públicas,
de
Registros
Públicos
e
Ambiental (2ª)

1

Juizado Especial Cível e
Criminal
LXXXV Serranópolis

Vara Judicial

LXXXVI Silvânia

Vara Judicial

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e 1º do Cível

1

Escrivania
das
Fazendas
Públicas, Registros Públicos,
Ambiental e 2º do Cível

1

Escrivania do Crime
1

1

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e Cível

1

Escrivania do Crime,
das
Fazendas
Públicas,
dos
Registros Públicos e Ambiental

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e 1º do Cível

1

Escrivania
das
Fazendas
Públicas, Registros Públicos e 2º
do Cível

1

Escrivania do Crime
LXXXVII Taquaral de Goiás

LXXXVIII Turvânia

LXXXIX Uruana

XC

XCI

Urutaí

Vara Judicial

Vara Judicial

Vara Judicial

Vara Judicial

Valparaído de Goiás Vara Cível, Criminal e da
Infância e da Juventude (1ª)

1

1

1

1

1
1

Vara Cível, Criminal, das
Fazendas
Públicas,
de
Registros
Públicos
e
Ambiental (2ª)

1

Juizado Especial Cível e
Criminal
XCII

XCIII

Varjão

Vianópolis

Vara Judicial

Vara Judicial

TOTAL

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e Cível

1

Escrivania do Crime
Fazendas Públicas

das

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e Cível

1

Escrivania do Crime
Fazendas Públicas

das

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e Cível

1

Escrivania do Crime
Fazendas Públicas

das

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e Cível

1

Escrivania do Crime
Fazendas Públicas

das

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e 1º do Cível

1

Escrivania
das
Fazendas
Públicas, Registros Públicos,
Ambiental e 2º do Cível

1

e

e

e

e

Escrivania do Crime
1

1

122

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e Cível

1

Escrivania do Crime
Fazendas Públicas

das

1

Escrivania
de
Família,
Sucessões, da Infância e da
Juventude e Cível

1

Escrivania do Crime
Fazendas Públicas

1

TOTAL

e

e

das

212


ANEXO V
Tabela Indicativa da Alteração da Organização Judiciária das Comarcas de Entrância Intermediária de Formosa e Luziânia
A - Recomposição de Varas Judiciais e Juizados

Item
I

Comarca Composição Anterior
Formosa

Quant. Nova Composição

Vara Cível e da Infância e da
Juventude (1ª)

1

Quant.

Vara Cível e da Infância e da
Juventude (1ª)

1

Vara Cível, das Fazedas Públicas,
de Registros Públicos e Ambiental
(2ª)

1

Vara de Família, Sucessões e Cível
(3ª)

1

Vara Criminal (4ª)

1

Vara Criminal (5ª)

1

Juizado Especial Cível e Criminal

1

Vara Cível e da Fazenda Pública
Estadual (1ª)

1

Vara Cível, da Fazenda Pública
Municipal, de Registros Públicos e
Ambiental (2ª)

1

Vara de Família, Sucessões e Cível
(3ª)

1

1
Vara Cível, das Fazendas Públicas
e de Registros Públicos (2ª)

1

Vara Criminal

3

Juizado Especial Cível e Criminal

II

Luziânia

Vara Cível e da Infância e da
Juventude (1ª)

1
1

Vara Cível, das Fazendas Públicas
e de Registros Públicos (2ª)

1

Vara Criminal (3ª)

1

Vara Criminal (4ª)

3

1
Vara Criminal (4ª)

Juizado Especial Cível e Criminal

Vara Criminal (5ª)

1

Juizado da Infância e da Juventude

1

Juizado Especial Cível e Criminal

1

B - Recomposição de Escrivanias Judiciais

Item Comarca
I

Formosa

Composição Anterior
Escrivania da Infância
Juventude e 1º do Cível

Quant. Nova Composição
e

da

1

Escrivania da Infância
Juventude e 1º do Cível

Quant.
e

da

1

Escrivania das Fazendas Públicas,
de Registros Públicos e Ambiental e
2º do Cível

1

Escrivania de Família e Sucessões
e 3º do Cível

1

Escrivania da 1ª Vara Criminal

1

Escrivania da 2ª Vara Criminal

1

Escrivania da Fazenda
Estadual e 1º do Cível

Pública

1

Escrivania da Fazenda Pública
Municipal, de Registros Públicos e
Ambiental e 2º do Cível

1

Escrivania de Família, Sucessões e
3º do Cível

1

Escrivania da 1ª Vara Criminal

1

Escrivania da 2ª Vara Criminal

1

Escrivania do Juizado da Infância e
da Juventude

1

1
Escrivania das Fazendas Públicas,
de Registros Públicos e 2º do Cível

1

Escrivania de Família e Sucessões

1

Escrivania do Crime

II

Luziânia

Escrivania da Infância
Juventude e 1º do Cível

e

da

1
1

Escrivania das Fazendas Públicas,
de Registros Públicos e 2º do Cível

1

Escrivania de Família e Sucessões

1

Escrivania da 1ª Vara Criminal

1

Escrivania da 2ª Vara Criminal


ANEXO VI
Indicação das alterações introduzidas no quadro analítico dos cargos em comissão de que trata o anexo XXIX da Lei nº 14.563/2003

Item

Cargo em comissão

Quant. Anterior

Variação

Total

I

Secretário de Juizado da Infância e da DAE-5
Juventude de Comarca de Entrância
Intermediária

Classificação

1

+2

3

II

Conciliador de Juizado Especial de DAE-3
Comarca de Entrância Intermediária

52

-4

48

III

Secretário de Juizado Especial de DAE-3
Comarca de Entrância Intermediária

52

-4

48

IV

Assistente de Juiz de Direito de DAE-2
Comarca de Entrância Inicial

104

+ 18

122

V

Assistente Administrativo de Juiz de DAE-1
Direito de Comarca de Entrância
Inicial

104

+ 18

122

ANEXO VII
Indicação das alterações introduzidas no quadro analítico das funções por encargos de confiança de que trata o anexo XXX da Lei nº
14.563/2003

Item

Função por Encargos de Conﬁança Classificação

Quant. Anterior

Variação

Total

I

Encarregado
de
Escrivania
de FEC-4
Comarca de Entrância Intermediária

132

+2

134

II

Encarregado
de
Escrivania
Comarca de Entrância Inicial

188

+ 24

212

de FEC-3

ANEXO VIII
“ANEXO III
Quadro Sintético dos Cargos em Comissão

Item

Classificação

Quant. Anterior

Novo Quant.

Comissão (R$)

I

DAE-10

2

2

4.970,72

II

DAE-9

136

136

3.728,04

III

DAE-8

34

34

2.796,03

IV

DAE-7

181

181

1.886,21

V

DAE-6

30

30

1.542,25

VI

DAE-5

50

52

1.386,92

VII

DAE-4

135

135

1.253,77

VIII

DAE-3

366

358

1.031,87

IX

DAE-2

284

302

943,10

X

DAE-1

134

152

887,63

.......................................................................”(NR)
ANEXO IX
“ANEXO VII
Quadro Sintético das Funções por Encargos de Confiança

Item

Classificação

Quant. Anterior

Novo Quant.

Gratificação (R$)

I

FEC-10

8

8

3.550,51

II

FEC-9

1

1

2.940,27

III

FEC-8

94

94

1.886,21

IV

FEC-7

196

196

1.553,35

V

FEC-6

33

33

1.497,87

VI

FEC-5

129

129

887,63

VII

FEC-4

194

196

665,72

VIII

FEC-3

209

233

499,29

IX

FEC-2

91

91

332,86

X

FEC-1

120

120

166,43


.......................................................................”(NR)
ANEXO X
Tabela Indicativa da Consolidação dos Cargos de Provimento Efetivo do
Grupo Ocupacional II das Comarcas de entrância inicial
- Redação dada pela Lei nº 16.872, de 06-01-2010, art. 17.

Item

Cargo de Provimento Efetivo

Quantitativo
Anterior

Redução

Novo Quantitativo

I

Escrivão Judiciário I

212

18

194

II

Oficial de Justiça-Avaliador Judiciário I

187

13

174

III

Contador, Distribuidor e Partidor Judiciário I

93

6

87

IV

Depositário Judiciário I

93

6

87

V

Porteiro Judiciário I

93

6

87

VI

Escrevente Judiciário I

595

120

475

ANEXO X
Tabela indicativa da consolidação dos cargos de provimento efetivo do
Grupo Ocupacional II das Comarcas de Entrância Inicial
Item

Cargo de Provimento Efetivo
(Grupo Ocupacional II)

Quantitativo
Anterior

Acréscimo

Novo Quantitativo

I

Escrivão Judiciário I

188

24

212

II

Oficial de Justiça-Avaliador Judiciário I

121

16

137

III

Contador, Distribuidor e Partidor Judiciário I

85

8

93

IV

Depositário Judiciário I

85

8

93

V

Porteiro Judiciário I

85

8

93

VI

Escrevente Judiciário I

529

16

545

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-12-2008.