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Decreto 47588, de 28/12/2018 de 28/12/2018 (Texto Original)


Delega
competência ao Controlador-Geral do Estado para a prática
dos atos que menciona e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, na Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, e na
Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica delegada ao Controlador-Geral do Estado a
competência do Governador do Estado prevista no inciso I do
art. 252, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, notadamente para
a prática dos seguintes atos:
I
– exoneração de servidor ocupante de cargo
efetivo, em estágio probatório, nos termos da alínea
“c” do art. 106 da Lei nº 869, de 1952;
II
– demissão e demissão a bem do serviço
público a servidor ocupante de cargo de recrutamento amplo e a
servidor ocupante de cargo efetivo, bem como a destituição
de função pública, nos termos dos arts. 248,
249, 250, 251, 255, 256, 266 e inciso I do art. 252, da Lei nº
869, de 1952;
III
– demissão de servidor contratado, nos termos do art. 11
e parágrafo único do art. 12 da Lei nº 18.185, de
4 de junho de 2009, sem prejuízo da extinção ou
rescisão do contrato pelo órgão ou entidade
contratante;
IV
– dispensa de servidor não estável detentor de
função pública, nos termos do art. 20 do Decreto
nº 31.930, de 15 de outubro de 1990.


Art.
2° – Das decisões exaradas com fundamento na
competência delegada pelo art. 1º, caberá apenas
pedido de reconsideração ao Controlador-Geral do
Estado, no prazo de dez dias.
Parágrafo
único – O pedido de reconsideração ao
Controlador-Geral do Estado exaure a esfera recursal administrativa.


Art.
3º – Ficam convalidados os atos de demissão, ou de
demissão a bem do serviço público, de servidores
ocupantes de cargos de recrutamento amplo e de servidores ocupantes
de cargos efetivos, em estágio probatório, praticados
pelo Controlador-Geral do Estado na vigência do Decreto nº
46.812, de 30 de julho de 2015.


Art.
4° – Fica revogado o Decreto nº 46.812, de 30 de julho
de 2015.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL