

Imprimir documento


Decreto sem número, de 28/07/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terreno  situado  no  Município   de
                              Serra  dos  Aimorés,  necessário   à
                              implantação  na  sua  sede  do   seu
                              sistema  de  esgotamento  sanitário,
                              pela  Companhia  de  Saneamento   de
                              Minas Gerais - COPASA MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no art. 6º  do  Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º   Fica   declarado  de  utilidade   pública,   para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo ou judicialmente,
terreno  com a área de 2.172,00m2, situado no Município  de  Serra
dos  Aimorés  -  Gleba  01/01, necessário  à  área  de  tratamento
preliminar  e  estação  elevatória de  esgotos  do  Município,  de
propriedade presumida de Adelino Silva, com as seguintes  medidas,
confrontações e descrição topográfica: o ponto de partida (PP) foi
materializado   no  centro  da  ponte  sobre  o  Córrego   Estiva,
localizado na estrada de acesso ao Centro de Serra dos Aimorés, de
coordenadas  N=8031524,3250m e E=368083,8780m; daí,  segue  com  o
azimute de 340º06'58", na distância de 53,97m, até atingir o  V-l,
de   coordenadas  N=8031550,3808m  e  E=368053,2161m,  situado  no
alinhamento  predial da estrada de acesso ao Centro de  Serra  dos
Aimorés,  início  desta descrição; daí, segue  com  o  azimute  de
338º28'02",  na  distância  de  58,06m,  até  atingir  o  V-2,  de
coordenadas  N=8031655,5709m e E=368004,0446m; daí,  segue  com  o
azimute de 67º23'53", na distância de 37,41m, até atingir  o  V-3,
de coordenadas N=8031687,3144m e E=368071,7897m; daí, segue com  o
azimute de 158º28'02, na distância de 58,09m, até atingir  o  V-4,
de  coordenadas N=8031582,0622m e E=368120,9904m;  daí,  segue  na
distância  de  37,41m, até atingir o V-1, início da  descrição  da
área. Planta Cadastral: 9667000051.

     Art.  2º  O  terreno  caracterizado no art.  1º  integrará  o
projeto de implantação do sistema de esgotamento sanitário da sede
do  Município de Serra dos Aimorés pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais - COPASA MG.

     Art.   3º   A   COPASA  MG  fica  autorizada  a  promover   a
desapropriação de pleno domínio do terreno descrito  no  art.  1º,
podendo, para efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de julho  de
2009;  221º  da  Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Dilzon Luiz de Melo