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Decreto sem número, de 18/10/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Corpo de Bombeiros Militar do Estado
                              de   Minas   Gerais  no   valor   de
                              R$17.531.415,99.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no inciso II  do  parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006, e  no
Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica aberto o crédito suplementar de R$17.531.415,99
(dezessete  milhões, quinhentos e trinta e um mil, quatrocentos  e
quinze  reais  e noventa e nove centavos) indicado  no  Anexo,  em
favor do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de  12
de janeiro de 2006.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes de:

     I  -  anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo,
no  valor de R$6.983.049,93 (seis milhões, novecentos e oitenta  e
três mil, quarenta e nove reais e noventa e três centavos); e

     II  - 8º Termo Aditivo ao convênio de delegação nº PG-036/93-
00, de 17 de maio de 1993, celebrado entre o Departamento Nacional
de  Infra-Estrutura de Transportes e o Departamento de Estradas de
Rodagem  do  Estado de Minas Gerais, tendo como  intervenientes  a
União,  através do Ministério dos Transportes e o Estado de  Minas
Gerais,  por  intermédio de seu Governo e  de  sua  Secretaria  de
Transportes  e Obras Públicas para execução de obras de  adequação
de  capacidade da rodovia BR-381/MG (Fernão Dias), no trecho: Belo
Horizonte - Divisa MG/SP; - valor de R$10.548.366,06 (dez milhões,
quinhentos  e  quarenta e oito mil, trezentos e  sessenta  e  seis
reais e seis centavos).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de outubro de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.

     ANEXO AO DECRETO DE 18 DE OUTUBRO DE 2006.

     (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 449)

     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A  QUE  SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS

     R$

     1401.06122001-2.427-0001-4490-0-24.2 346.780,87

     1401.06182308-4.254-0001-3390-0-24.2 553.194,80

     1401.06182308-4.254-0001-4490-0-24.2 16.631.440,32

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 17.531.415,99

     ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:

     CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS

     R$

     1401.06182308-4.834-0001-4490-0-24.2 75.049,93

     DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

     2301.26782124-1.231-0001-4490-0-24.1 6.908.000,00

     TOTAL DA ANULACAO       6.983.049,93