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Decreto sem número, de 30/11/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos Órgãos
e Entidades no valor de R$18.430.847,84.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$18.430.847,84
(dezoito milhões, quatrocentos e trinta mil, oitocentos e
quarenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), indicado no Anexo
em favor dos seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$12.113.567,84 (doze milhões, cento e treze mil, quinhentos e
sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007:
I -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;
II -
Secretaria de Estado de Educação;
III -
Secretaria de Estado de Turismo;
IV -
Secretaria de Estado de Defesa Social;
V -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;
VI -
Secretaria de Estado de Governo;
VII -
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;
VIII -
Fundo Estadual de Saúde.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$11.811.847,84 (onze milhões,
oitocentos e onze mil, oitocentos e quarenta e sete reais e oitenta e
quatro centavos);
II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$5.269.000,00 (cinco milhões,
duzentos e sessenta e nove mil reais);
III -
do excesso de arrecadação de Transferência de
Recursos da União Vinculados à Saúde, do Fundo
Estadual de Saúde, previsto para o corrente exercício,
no valor de R$1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinqüenta
mil reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.




ANEXO
AO DECRETO DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 238)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1251.06181231-2.731-0001-3390-0-10.1
2.000.000,00
1251.06181231-2.731-0001-4490-0-25.1
4.007.280,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO
1261.12361116-2.447-0001-3390-0-10.1
879.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
1411.23122001-2.002-0001-4490-0-10.1
3.750,00
1411.23695207-4.300-0001-4490-0-10.1
31.580,00
1411.23695212-4.079-0001-3390-0-10.1
387.187,52
1411.23695217-4.035-0001-3390-1-10.1
50.075,73
1411.23695217-4.353-0001-4490-1-10.1
96.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06421313-4.099-0001-3390-1-10.1
1.750.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08122001-2.002-0001-4490-0-10.1
25.974,59


SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.15122276-1.507-0001-4440-0-10.1
2.204.500,00
1491.15122276-1.507-0001-4450-0-10.1
2.185.500,00


POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181229-4.383-0001-3390-0-27.1
960.000,00
1511.06181313-1.318-0001-3390-1-10.1
620.600,00
1511.06181313-1.318-0001-4490-1-10.1
879.400,00


FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE
4291.10301546-4.045-0001-4440-0-10.1
1.000.000,00
4291.10301546-4.150-0001-3390-0-37.1
650.000,00
4291.10301546-4.150-0001-4490-0-37.1
700.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 18.430.847,84


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.
2,
INCISO I, DESTE DECRETO:


POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1251.06181313-1.688-0001-3390-1-10.1
750.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS
1301.06122235-1.186-0001-4490-0-27.2
960.000,00


CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06181313-1.137-0001-3390-1-10.1
500.000,00
1401.06181313-1.137-0001-4490-1-10.1
500.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
1411.23695207-4.300-0001-3350-0-10.1
31.580,00
1411.23695212-4.137-0001-3390-0-10.1
399.263,25
1411.23695217-4.348-0001-3390-1-10.1
38.000,00
1411.23695217-4.348-0001-4490-1-10.1
3.750,00
1411.23695217-4.353-0001-3390-1-10.1
96.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06181313-1.703-0001-4490-1-25.1
4.007.280,00
1451.06421644-1.176-0001-4490-1-10.1
2.000.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.14422630-4.445-0001-3390-0-10.1
25.974,59


POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181313-1.693-0001-3390-1-10.1
750.000,00
1511.06181313-1.693-0001-4490-1-10.1
750.000,00


FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE
4291.10302546-4.289-0001-3340-0-10.1
1.000.000,00


TOTAL
DA ANULACAO 11.811.847,84