

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 108, de 20/03/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$6.446.456,89.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar de
R$6.446.456,89 (seis milhões quatrocentos e quarenta e seis
mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e nove centavos)
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo; 

II
– do saldo financeiro da Receita de Operações de
Crédito Contratuais do contrato de nº 9001864, firmado em
26 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S.A, no valor de R$679.269,62 (seiscentos e setenta e nove mil
duzentos e sessenta e nove reais e sessenta e dois centavos);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Fundação Estadual do Meio Ambiente, no
valor de R$414.801,64 (quatrocentos e quatorze mil oitocentos e um
reais e sessenta e quatro centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de março de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO



(que
se referem os arts. 1º e 2º do Decreto a NE nº 108, de
20 de março de 2017)

(Registrado
no Siafi/MG sob o número 32)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:






R$




SECRETARIA
                                DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA,
                                TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR




1221.19122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                                



106.380,53




1221.19571116-1.100-0001-3390-0-10.1
                                



1.104.405,34




SECRETARIA
                                DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.06451026-4.359-0001-4490-0-25.1
                                



679.269,62




1301.15451026-1.016-0001-4490-0-10.1
                                



798.006,92




1301.15451026-4.297-0001-4490-0-60.2
                                



2.857.358,26




SECRETARIA
                                DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL




1471.15122146-2.112-0001-3390-0-10.1
                                



400.000,00




SECRETARIA
                                DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE
                                E NORDESTE DE MINAS GERAIS




1591.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                                



501.036,22




TOTAL
                                DA SUPLEMENTAÇÃO 



6.446.456,89






ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.26130067-1.036-0001-3390-0-10.1
                        



798.006,92




RESERVA
                        DE CONTINGÊNCIA


2.111.822,09




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                        









FUNDAÇÃO
                        ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE




2091.18541191-4.516-0001-3390-0-60.1
                        



2.442.556,62




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



5.352.385,63