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Decreto com numeração especial 485, de 09/11/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$63.688.284,60.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$63.688.284,60 (sessenta e três milhões seiscentos e
oitenta e oito mil duzentos e oitenta e quatro reais e sessenta
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro
de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
281107-01, firmado em 31 de dezembro de 2008 entre a Secretaria de
Estado de Cidades e de Integração Regional e o
Ministério das Cidades, no valor de R$93,60 (noventa e três
reais e sessenta centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 3668-2013,
firmado em 23 de dezembro de 2013, entre o Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas
Gerais, no valor de R$325.983,61(trezentos e vinte e cinco mil
novecentos e oitenta e três reais e sessenta e um centavos);
IV
– do convênio nº 559/5233, firmado em 1º de
janeiro de 2017, entre a Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Patos de Minas, no valor
de R$226.551,43 (duzentos e vinte e seis mil quinhentos e cinquenta e
um reais e quarenta e três centavos);
V
– do saldo financeiro da receita de Alienação de
Bens do Tesouro Estadual, no valor de R$6.000.000,00 (seis milhões
de reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de novembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO

(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 485,
de 9 de novembro de 2017)

(registrado
no Siafi/MG sob o número 141)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




GABINETE
                        MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1071.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                        



19.374,00




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.8
                        



5.600,00




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-10.8
                        



146.400,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12306211-4.609-0001-3350-1-36.1
                        



23.000.000,00




1261.12361210-4.640-0001-4490-0-10.8
                        



210.000,00




1261.12361211-4.643-0001-4490-1-10.8
                        



5.000.000,00




1261.12362211-4.645-0001-4490-1-10.8
                        



1.010.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CULTURA








1271.13392140-4.360-0001-3390-1-10.8
                        



50.000,00




1271.13392140-4.360-0001-4490-1-10.8
                        



175.000,00




1271.13392140-4.364-0001-3390-1-10.8
                        



50.000,00




1271.13392140-4.364-0001-4490-1-10.8
                        



250.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.15451026-1.005-0001-4490-0-48.1
                        



6.000.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL








1371.18122701-2.001-0001-3390-0-31.1
                        



10.000,00




1371.18542169-4.426-0001-3390-0-60.2
                        



300.000,00




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.06182080-4.473-0001-3390-0-10.8
                        



162.028,70




1401.06182205-1.146-0001-4490-1-10.8
                        



200.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TURISMO








1411.23695034-4.123-0001-4490-0-10.8
                        



150.000,00




1411.23695035-4.083-0001-4490-0-10.8
                        



86.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL








1471.15451147-4.483-0001-3320-0-10.3
                        



93,60




1471.17511145-4.298-0001-4490-1-10.8
                        



1.123.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE GOVERNO








1491.04122108-2.057-0001-3390-0-10.1
                        



98.000,00




1491.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                        



97.000,00




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1511.06181003-4.005-0001-3390-0-10.1
                        



100.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO








1641.20608059-2.034-0001-3390-1-10.8
                        



367.000,00




1641.20608059-2.034-0001-4490-1-10.8
                        



367.000,00




1641.20692059-4.131-0001-3390-1-10.8
                        



180.000,00




1641.20692059-4.141-0001-4490-0-10.8
                        



1.338.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE ESPORTES








1671.27813189-4.509-0001-3390-0-10.8
                        



60.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA








1691.06183205-4.615-0001-3390-0-10.1
                        



880.000,00




1691.06183205-4.618-0001-3390-0-10.1
                        



5.200.000,00




1691.06183205-4.618-0001-4490-0-10.8
                        



60.000,00




1691.06243204-4.583-0001-3390-0-10.1
                        



230.000,00




1691.06243204-4.595-0001-3390-0-10.1
                        



5.690.000,00




1691.06422194-4.602-0001-4490-0-10.8
                        



70.000,00




1691.10422194-4.599-0001-3390-1-10.8
                        



1.070.000,00




1691.10422194-4.599-0001-4490-1-10.8
                        



140.900,00




FUNDAÇÃO
                        JOÃO PINHEIRO








2061.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                        



63.360,00




FUNDAÇÃO
                        ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE








2091.18122701-2.001-0001-3390-0-60.1
                        



5.000,00




2091.18122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                        



400.000,00




2091.18541191-4.517-0001-3350-0-60.1
                        



26.591,05




2091.18541191-4.523-0001-3390-0-52.1
                        



20.000,00




FUNDAÇÃO
                        HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2271.10302041-4.099-0001-3390-0-70.1
                        



226.551,43




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS








2301.26782079-4.184-0001-3390-1-70.1
                        



325.983,61




UNIVERSIDADE
                        DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2351.12364106-4.264-0001-4490-0-10.1
                        



1.000.000,00




2351.12364106-4.270-0001-3390-0-10.1
                        



5.500.000,00




DEPARTAMENTO
                        ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS








2381.24722074-4.179-0001-3390-0-10.1
                        



129.724,97




2381.24722074-4.318-0001-3390-0-60.1
                        



48.838,24




INSTITUTO
                        DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS








2421.20608152-4.367-0001-4490-0-10.8
                        



184.000,00




EMPRESA
                        DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                        ESTADO DE MINAS GERAIS








3041.20606068-4.159-0001-4490-1-10.8
                        



600.000,00




3041.20606068-4.162-0001-4490-0-10.8
                        



20.000,00




3041.20606073-4.189-0001-3390-0-10.8
                        



24.839,00




3041.20606073-4.189-0001-4490-0-10.8
                        



415.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10301180-4.573-0001-4490-0-10.8
                        



80.000,00




4291.10302174-4.623-0001-4490-0-10.8
                        



723.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



63.688.284,60





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




GABINETE
                        MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1071.04128701-2.018-0001-3390-0-10.1
                        



19.374,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO








1231.20608150-4.351-0001-4490-0-10.8
                        



43.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12361211-4.643-0001-4450-1-36.1
                        



2.287.630,00




1261.12361214-4.598-0001-3390-1-10.1
                        



6.500.000,00




1261.12362211-4.645-0001-4450-1-36.1
                        



13.705.957,00




1261.12363212-2.142-0001-3190-0-36.1
                        



6.150.000,00




1261.12367086-4.631-0001-3390-1-36.1
                        



79.470,00




1261.12782211-4.572-0001-4450-1-36.1
                        



776.943,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.10451026-4.689-0001-4499-1-10.8
                        



11.129.739,00




1301.15451026-1.005-0001-4499-0-10.8
                        



1.012.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL








1371.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1
                        



10.000,00




1371.18541121-4.305-0001-3390-0-60.2
                        



300.000,00




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.06182080-2.093-0001-3390-0-10.8
                        



7.000,00




1401.06182080-4.473-0001-4499-0-10.8
                        



79.028,70




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TURISMO








1411.23695035-4.083-0001-3399-0-10.8
                        



31.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL








1471.15451147-4.480-0001-4499-0-10.8
                        



1.193.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL








1481.08244151-4.580-0001-3390-0-10.8
                        



140.000,00




1481.08244151-4.580-0001-4499-0-10.8
                        



30.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE GOVERNO








1491.04122054-2.031-0001-3390-0-10.1
                        



49.000,00




1491.04122069-2.036-0001-3390-0-10.1
                        



48.000,00




1491.04122108-2.054-0001-3390-1-10.1
                        



49.000,00




1491.04122108-2.057-0001-4499-0-10.8
                        



448.000,00




1491.04122108-2.059-0001-3390-1-10.1
                        



49.000,00




CIDADE
                        ADMINISTRATIVA








1502.04122186-4.501-0001-3390-1-10.1
                        



229.724,97




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE ESPORTES








1671.27813189-4.507-0001-4490-1-10.8
                        



60.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA








1691.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                        



1.500.000,00




1691.06183205-4.618-0001-3390-0-10.8
                        



40.000,00




1691.06183205-4.619-0001-3390-0-10.1
                        



70.000,00




1691.06331205-4.605-0001-3390-0-10.1
                        



50.000,00




1691.06363205-4.610-0001-3390-0-10.1
                        



280.000,00




1691.06421203-4.579-0001-3350-0-10.1
                        



10.100.000,00




FUNDAÇÃO
                        JOÃO PINHEIRO








2061.04121153-4.376-0001-3390-0-10.1
                        



63.360,00




FUNDAÇÃO
                        ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE








2091.18541191-4.518-0001-3390-0-60.1
                        



180.000,00




2091.18541191-4.525-0001-3390-0-52.1
                        



20.000,00




2091.18542191-4.520-0001-3390-0-60.1
                        



211.591,05




2091.18542191-4.522-0001-3390-1-60.1
                        



40.000,00




DEPARTAMENTO
                        ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS








2381.24722074-4.179-0001-3390-0-60.1
                        



48.838,24




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10302174-4.623-0001-3341-0-10.8
                        



105.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



57.135.655,96