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DECRETO 46131, de 09/01/2013 de 09/01/2013 (Texto Original)


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei nº 20.540, de 14 de
dezembro de 2012,


DECRETA
:


Art.
1º Os dispositivos a seguir relacionados do Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
5º ...................................................
XX
- a saída de concreto cimento ou asfáltico destinado a
obra de construção civil, ainda que preparado fora do
local da obra;
.........................................................................
Art.
42. ....................................................
I
- ...........................................................
b.1)
arroz, feijão, fubá de milho, farinha de milho e
farinha de mandioca, quando de produção nacional;
....................................................................
II
- .........................................................
d)
4% (quatro por cento), quando se tratar de:
d.1)
prestações de serviço de transporte aéreo
de carga e mala postal, quando o tomador e o destinatário
forem contribuintes do imposto;
d.2)
bens e mercadorias importados do exterior, observado o disposto no §
28:
.........................................................................
§
28. a alíquota a que se refere a alínea “d”
do inciso II do caput :
I
- aplica-se também aos bens e mercadorias importados do
exterior que, após seu desembaraço aduaneiro, ainda que
submetidos a qualquer processo de transformação,
beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento,
renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias
ou bens com Conteúdo de Importação superior a
40% (quarenta por cento), assim considerado o percentual
correspondente ao quociente entre o valor da parcela importada do
exterior e o valor total da operação de saída
interestadual da mercadoria ou bem;
II
- não se aplica às operações com:
a)
bens e mercadorias importados do exterior que não tenham
similar nacional, conforme ato editado pelo Conselho de Ministros da
Câmara de Comércio Exterior - Camex -;
b)
mercadorias produzidas em conformidade com os processos produtivos
básicos de que tratam o Decreto-Lei federal nº 288, de 28
de fevereiro de 1967, e as Leis federais nºs 8.248, de 23 de
outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 10.176, de 11 de
janeiro de 2001, e 11.484, de 31 de maio de 2007;
c)
gás natural;
Art.
56. ....................................................
XIX
- o anunciante a quem é prestado o serviço de
comunicação visual, por qualquer meio, ainda que em
etapa intermediária do processo comunicativo;
.........................................................................
Art.
61. ....................................................
§
7º Presume-se interna a operação quando o
contribuinte não comprovar a saída da mercadoria do
território mineiro com destino a outro Estado ou ao Distrito
Federal ou a sua efetiva exportação, salvo nos casos de
venda à ordem ou remessa para depósito nos quais a
mercadoria deva ser entregue a estabelecimento situado no Estado.
Art.
66. ....................................................
§
17. Fica limitado ao percentual de 4% (quatro por cento) sobre o
valor da respectiva base de cálculo o crédito a ser
apropriado pelo destinatário ou deduzido na apuração
do ICMS devido por substituição tributária, na
hipótese de operação com mercadoria ou bem que
tenha conteúdo importado cujo documento fiscal acobertador
esteja em desacordo com as exigências previstas em ato
normativo expedido pelo Conselho Nacional de Política
Fazendária – CONFAZ, em cumprimento ao disposto no §
3º do art. 1º da Resolução do Senado Federal
nº 13, de 25 de abril de 2012, ou outra que vier a substituí-la.
Art.
69-B. Ao contribuinte distribuidor que promova operação
subsequente com mercadorias destinadas a outros contribuintes será
concedido sistema de compensação que reduza ou
neutralize a carga tributária na distribuição
dessas mercadorias, observado o seguinte:
I
- o sistema será autorizado mediante regime especial concedido
pelo diretor da Superintendência de Tributação,
que estabelecerá a forma, o prazo e as condições;
II
- o regime especial será encaminhado à Assembleia
Legislativa para ratificação, aplicando-se o disposto
nos §§ 2º e 4º a 6º do art. 223 deste
Regulamento.
Art.
69-C. Fica reduzida a 0% (zero por cento) a carga tributária
na importação ou na aquisição, em
operação interna ou interestadual, relativamente à
parcela do imposto resultante da diferença de alíquota,
de bens de uso ou consumo e de bens considerados pela legislação
tributária como alheios à sua atividade, de
contribuinte que produza matéria-prima para a indústria
de fertilizantes no Estado, observado o seguinte:
I
- o benefício será concedido ao contribuinte signatário
de Protocolo firmado com o Estado e será autorizado mediante
regime especial concedido pelo diretor da Superintendência de
Tributação, que estabelecerá 

a
forma, o prazo e as condições;
II
- o regime especial será encaminhado à Assembleia
Legislativa para ratificação, aplicando-se o disposto
nos §§ 2º e 4º a 6º do art. 223 deste
Regulamento.
Art.
70. ....................................................
XVI
– se tratar de recebimento em operação
interestadual de mercadoria em que tenha sido empregado componente
importado do exterior e não tenha sido informado no documento
fiscal o respectivo percentual de Conteúdo de Importação,
o valor que exceder à aplicação da alíquota
interestadual estabelecida para operação com mercadoria
importada do exterior;
.........................................................................
Art.
75. ...................................................
IV
- ao estabelecimento que promover a saída de peixes, inclusive
alevinos, o processamento de pescado ou o abate ou o processamento de
aves, de gado bovino, eqüídeo, bufalino, caprino, ovino
ou suíno, observado o disposto no § 2º deste artigo,
de forma que a carga tributária resulte nos seguintes
percentuais:
a
) 0,1% (um décimo por cento), na saída de carne ou de
outros produtos comestíveis resultantes do abate dos animais
ou de seu processamento, em estado natural, ainda que resfriados ou
congelados, bem como maturados, salgados, secos, defumados ou
temperados, destinados à alimentação humana;
b)
0,1 % (um décimo por cento), na saída de produto
industrializado comestível cuja matériaprima seja
resultante do abate dos animais, desde que destinado à
alimentação humana;
c)
0,1 % (um décimo por cento), na saída de peixe e de
produtos comestíveis resultantes do seu abate ou de seu
processamento, em estado natural, ainda que resfriados ou congelados,
bem como defumados ou temperados, destinados à alimentação
humana;
.........................................................................
X
- ao estabelecimento industrial, de até 100% (cem por cento)
do valor equivalente ao imposto devido na operação de
saída de produtos eletroeletrônicos destinados a
estabelecimento de contribuinte do imposto, a pessoas jurídicas
prestadoras de serviços, inclusive clínicas e
hospitais, a profissional médico ou a órgão da
administração pública, suas fundações
e autarquias, observando-se o seguinte:
....................................................................
XXXVIII
- ao estabelecimento prestador de serviço de transporte
ferroviário, de valor equivalente a até 75% (setenta e
cinco por cento) do valor do imposto incidente na prestação,
observado o seguinte:
a)
o crédito presumido será autorizado mediante regime
especial concedido pelo diretor da Superintendência de
Tributação;
b)
o regime especial será encaminhado à Assembleia
Legislativa para ratificação, aplicando-se o disposto
nos §§ 2º e 4º a 6º do art. 223 deste
Regulamento;
....................................................................
§
2° ........................................................
III
- aplica-se, também, quando o abate ou a pesca forem
realizados em estabelecimento de terceiro situado no Estado;
.......................................................................
Art.
75-A. A apropriação de crédito presumido do
imposto, cumulada com os créditos normais decorrentes de
entrada de mercadorias ou bens ou de utilização de
serviços, não poderá resultar em saldo credor no
período de apuração, ou em outro definido pela
legislação tributária, vedada a apropriação
do que exceder ao valor do débito no respectivo período
ou a sua transferência para os períodos subsequentes.
Parágrafo
único. O disposto no caput não se aplica aos créditos
presumidos previstos em convênio firmado no âmbito do
Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - que
expressamente autorize sua manutenção.
Art.
133-A. ........................................................
I
- ...........................................................
f)
não enquadrado nas hipóteses anteriores e que contenha
informações que não correspondam à real
operação ou prestação;
.........................................................................
Art.
215. ...................................................
§
4º Na hipótese do inciso VI do caput deste artigo, a
multa fica limitada a duas vezes e meia o valor do imposto incidente
na operação ou prestação, não
podendo ser inferior a 15% (quinze por cento) do valor da operação
ou da prestação, inclusive quando amparada por isenção
ou não incidência.
Art.
216. ............................................................
XXXVI
- por emitir declaração que contenha falsidade quanto à
inexistência de estabelecimento fabricante de produto similar,
quando exigida para a concessão de tratamento tributário
diferenciado, inclusive diferimento – 20% (vinte por cento) do
valor da importação ou da operação;
XXXVII
- por não comprovar a saída do território
mineiro de mercadoria com destino a outro Estado ou ao Distrito
Federal ou a sua efetiva exportação – 50%
(cinquenta por cento) do valor total da operação.
.........................................................................
§
4º Na hipótese do inciso XXXVI do caput, o crédito
tributário será exigido desde a data do fato gerador do
imposto, com os acréscimos legais, como se não houvesse
tratamento tributário diferenciado.” (nr)


Art.
2º O art. 56 do RICMS fica acrescido do § 2º que se
segue, renumerando-se seu parágrafo único como §
1º:
“§
2º Na hipótese a que se refere o inciso XIX do caput, a
formalização do crédito tributário poderá
ser efetuada apenas em relação ao tomador do referido
serviço.”


Art.
3º Os itens abaixo da Parte 1 do Anexo I do RICMS passam a
vigorar com as seguintes alterações:
“






137
137.1
























(...)


(...)
A
                   inexistência de produto similar de fabricação
                   nacional será comprovada por laudo emitido pelo
                   Departamento de Operações de Comércio
                   Exterior (DECEX), da Secretaria de Comércio Exterior
                   (SECEX), vinculada ao Ministério de Desenvolvimento,
                   Indústria e Comércio Exterior (MDIC).
(...)








190


Saída,
                   em operação interna, de lajes pré-moldadas,
                   tijolos cerâmicos, blocos de concreto, telhas cerâmicas,
                   tijoleiras de cerâmica (peças ocas para tetos e
                   pavimentos), tapa-vistas de cerâmica (complemento de
                   tijoleira), manilhas e
conexões
                   cerâmicas.


(...)












195
195.2












195.4


(...)
(...)
a)
                   seja signatário de protocolo de intenções
                   firmado com o Estado e que apresente compromisso de geração,
                   no prazo de três anos contados da data do início de
                   produção do estabelecimento, de, pelo menos, mil e
                   quinhentos empregos diretos, ou de duzentos e cinquenta empregos
                   diretos para os quais se exija formação de nível
                   superior específica para o exercício da função;
(...)
No
                   caso de cumprimento parcial do disposto na alínea “a”
                   do subitem 195.2, o estabelecimento industrial em fase de
                   instalação no Estado deverá recolher,
                   proporcionalmente ao valor que faltar para completar o número
                   de empregos diretos compromissado, o imposto dispensado em razão
                   da redução da carga tributária de que trata
                   este item, com todos os acréscimos legais, até o
                   último dia útil do mês subsequente àquele
                   em que se verificar o descumprimento da condição.
(...)




















(...)



”
(nr)
Art.
4º Os itens abaixo da Parte 1 do Anexo II do RICMS passam a
vigorar com a seguinte redação:
      “











41
41.12
(...)
48
48.1
















(...)
60
60.3


(...)
(...)
a.3
                   –
declaração assinada pelo representante legal
                   do contribuinte afirmando a inexistência de estabelecimento
                   fabricante de produto similar no Estado, observado o disposto no
                   inciso XXXVI do art. 216 deste Regulamento;
(...)
(...)
O
                   diferimento de que trata este item será autorizado mediante
                   regime especial concedido pelo Diretor da Superintendência
                   de Tributação (SUTRI), no qual serão
                   especificadas as mercadorias e suas respectivas classificações
                   na NBM/SH, desde que o contribuinte apresente declaração
                   assinada por seu representante legal afirmando a inexistência
                   de estabelecimento fabricante de produto similar no Estado,
                   observado o disposto no inciso XXXVI do art. 216 deste
                   Regulamento;
(...)
(...)
Para
                   os efeitos do disposto no item 60, “a” e “b”,
                   o contribuinte deverá apresentar declaração
                   assinada por seu representante legal afirmando
a
                   inexistência de estabelecimento fabricante de produto
                   similar no Estado, observado o disposto no inciso XXXVI do art.
                   216 deste Regulamento;



”
(nr)


Art.
5º Ficam revogados os seguintes dispositivos do RICMS:
I
– a subalínea “b.2” do inciso I do art. 42;
II
– inciso XI do art. 75.


Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos relativamente:
I
– à subalínea “b.1” do inciso I do
art. 42 do RICMS, na redação dada por este Decreto, e
ao inciso I do seu art. 5º, a partir do dia 15 de março
de 2013;
II
– à alínea “d” do inciso II e ao §
28 do art. 42, ao § 17 do art. 66, ao inciso XVI do art. 70, ao
art. 75-A e ao item 190 da Parte 1 do Anexo I, todos do RICMS, na
redação dada por este Decreto, a partir do dia 1º
de janeiro de 2013;
III
– ao inciso XX do art. 5º, ao inciso XIX do art. 56, ao §
7º do art. 61, à alínea “f” do inciso
I do art. 133-A, ao § 4º do art. 215, aos incisos XXXVI e
XXXVII e ao § 4º do art. 216, todos do RICMS, na redação
dada por este Decreto, e ao seu art. 2º, a partir do dia 15 de
dezembro de 2012.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 9 de janeiro de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima