

Imprimir documento


Decreto sem n첬mero, de 22/03/2007 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal n쨘 231,
                              de 17/01/2007, do Prefeito Municipal
                              de  Ibia챠/MG, que declarou  SITUA횉횄O
                              DE EMERG횎NCIA nas 찼reas do Munic챠pio
                              afetadas por desastre - enchentes.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exerc챠cio do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS  GERAIS e no uso de suas atribui챌천es  conferidas
pelo artigo 90, inciso VII, da Constitui챌찾o do Estado, pelo artigo
17, 짠 1쨘 do Decreto Federal n쨘 5.376, de 17 de fevereiro de 2005 e
pela  Resolu챌찾o  n쨘  3, do Conselho Nacional de  Defesa  Civil,  e
considerando;

     -  que  intensas  precipita챌천es  pluviom챕tricas  assolaram  o
Munic챠pio  de  Ibia챠/MG,  provocando enchentes  e  inunda챌천es  que
danificaram  e  destru챠ram  pontes,  estradas,  vias   urbanas   e
resid챗ncias;
     -  que  como conseq체챗ncia deste desastre, resultaram os danos
humanos e materiais e os preju챠zos econ척micos e sociais constantes
no Formul찼rio de Avalia챌찾o de Danos;
     -  os  demais fundamentos constantes no Decreto Municipal  de
Declara챌찾o de Situa챌찾o de Emerg챗ncia;
     - que de acordo com a Resolu챌찾o n쨘 3, do Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de n챠vel  II,
com agravantes.

     DECRETA:

     Art.   1쨘  Fica  homologado  o  Decreto  Municipal  231,   de
17/01/2007,  do  Prefeito  Municipal  de  Ibia챠/MG,  que  declarou
SITUA횉횄O  DE  EMERG횎NCIA  nas  찼reas  do  Munic챠pio  afetadas  por
desastre - enchentes.

     Art.   2쨘  Confirma-se,  por  interm챕dio  deste  Decreto   de
Homologa챌찾o,  que  os  atos  oficiais de  declara챌찾o  de  situa챌찾o
anormal  est찾o  de  acordo  com  os crit챕rios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseq체챗ncia  desta
aprova챌찾o,  passam a produzir os efeitos jur챠dicos  no  창mbito  da
jurisdi챌찾o estadual;

     Art.  3쨘  Os  횙rg찾os do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no territ처rio, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao Munic챠pio, mediante pr챕via articula챌찾o com o  횙rg찾o
de  Coordena챌찾o do Sistema, em n챠vel estadual, e de acordo  com  o
planejado com a devida antecipa챌찾o.

     Art. 4쨘 Este Decreto de Homologa챌찾o entra em vigor na data de
sua  publica챌찾o,  retroagindo seus efeitos  횪  data  de  17/01/07,
devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da  data
de declara챌찾o.

     Pal찼cio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de mar챌o  de
2007;  219쨘  da  Inconfid챗ncia Mineira e 186쨘 da Independ챗ncia  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - Governador em exerc챠cio.