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DECRETO 44049, de 14/06/2005 de 14/06/2005 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 41.840, de 21 de agosto de 2001, que dispõe
sobre o Programa de Apoio à Implantação de
Agroindústrias Estratégicas -
FUNDIEST/PROE-AGROINDÚSTRIA.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 9,0 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 1º da Lei nº 12.228, de 4 de julho de 1996, e no
Decreto nº 38.290, de 16 de setembro de 1996, que aprova o
Regulamento do Fundo de Desenvolvimento de Indústrias
Estratégicas - FUNDIEST,


DECRETA:


Art. 1º
Os dispositivos a seguir relacionados do Decreto nº 41.840, de
21 de agosto de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.5º...........................................................
IV-.....................................................
b) no
ato do pagamento, atualização monetária de seu
valor calculada com base na variação acumulada do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA,
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE, ou outro índice que vier a substituí-lo, no
período, aplicando-se sobre este índice um redutor de,
no máximo, oitenta por cento, observados os parâmetros
definidos no Anexo;
................................................................
Art.8º........................................................
§
2º Ficam excluídas dos contratos de financiamentos no
âmbito do FUNDIEST/PROE-AGROINDÚSTRIA, as disposições
contidas no § 8º do art. 7º do Decreto nº 38.290,
de 16 de setembro de 1966, Regulamenta o Fundo de Desenvolvimento de
Indústrias Estratégicas - FUNDIEST. (nr)


Art. 2º
O art. 3º do Decreto nº 43.918, de 24 de novembro de 2004,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
3º Os parâmetros de enquadramento do percentual do valor e
do número de parcelas, carência e prazo de utilização
dos financiamentos enquadrados, aprovados, contratados ou não,
poderão ser modificados, desde que haja interesse das partes,
observados, os limites financeiros definidos pelo COIND no ato de
enquadramento, calculados e atualizados pelo agente financeiro, e o
limite de cento e vinte meses de prazo de utilização,
contado a partir da data de início de liberação
das parcelas."(nr)


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de junho de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman
Wilson
Nélio Brumer