ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.104 DE 23 DE ABRIL DE 2004
Extingue a Gerência de Articulação e
Desenvolvimento da Região Metropolitana,
altera dispositivo da Lei nº 7.734, de 19 de
abril de 2002, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica extinta a Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região
Metropolitana.
Art. 2º - O art. 13 da Lei nº 7.734, de 19 de abril de 2002 e suas alterações posteriores,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. Aos órgãos, a seguir discriminados, compete:
I-

Gerência de Estado da Qualidade de Vida- coordenar, controlar e
executar as ações relativas às áreas de saúde, implantação e exploração
de sistemas de abastecimento de água e esgotos sanitários, além de
outras atribuições a serem definidas em regulamentação própria;

II -

Gerência de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais - coordenar e
controlar as ações relativas às áreas de meio ambiente e recursos
hídricos, além de outras atribuições a serem definidas em
regulamentação própria;

III - Gerência de Estado de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural coordenar e controlar as ações relativas às áreas de agricultura,
pecuária, abastecimento, reforma agrária, defesa e inspeção animal e
vegetal, além de executar as referidas ações nos Municípios de
Alcântara, Paço do Lumiar, Raposa, São José de Ribamar e São Luís e
outras atribuições a serem definidas em regulamentação própria;
IV - Gerência de Estado de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e
Turismo - coordenar e controlar as ações relativas às áreas de indústria,
comércio e turismo, além de outras atribuições a serem definidas em
regulamentação própria;
V-

Gerência de Estado de Desenvolvimento Humano - coordenar e
controlar as ações relativas à área de educação, além de executar as


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referidas ações nos Municípios de Alcântara, Paço do Lumiar, Raposa,
São José de Ribamar e São Luís e outras atribuições a serem definidas
em regulamentação própria;
VI - Gerência de Estado de Infra- Estrutura - coordenar, controlar e executar
as ações relativas às áreas de transportes, desenvolvimento energético e
obras públicas, além de outras atribuições a serem definidas em
regulamentação própria;
VII - Gerência de Estado de Desenvolvimento Social - coordenar e controlar
as ações relativas às áreas de emprego e renda, assistência ao menor e
ao idoso, regularização de áreas para fins de habitação, melhorias e
recuperação de moradias e mutirão habitacional, além de executar as
referidas ações nos Municípios de Alcântara, Paço do Lumiar, Raposa,
São José de Ribamar, São José de Ribamar e São Luís e outras
atribuições a serem definidas em regulamentação própria”. (NR)
Art. 3º - Os cargos de provimento efetivo, os cargos em comissão e as funções
gratificadas da Gerência de Articulação e Desenvolvimento da Região Metropolitana, extinta
por esta Lei, bem como seus ocupantes, ficam assim redistribuídos;
I-

da estrutura da Unidade Gestora de Desenvolvimento Humano, para a Gerência
de Estado de Desenvolvimento Humano;

II -

da estrutura da Unidade Gestora de Qualidade de Vida, para a Gerência de
Estado de Qualidade de Vida;

III - da estrutura da Unidade Gestora de Desenvolvimento Social, para a Gerência de
Estado de Desenvolvimento Social;
IV - da estrutura da Casa da Agricultura Familiar para a Gerência de Estado de
Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural.
Parágrafo único - Os demais cargos de provimento efetivo, os cargos em comissão e
as funções gratificadas não abrangidos nos incisos I, II, III e IV deste artigo serão
redistribuídos por Decreto, de acordo com a necessidade do serviço.
Art. 4º - Os bens, direitos e obrigações da Gerência de Articulação e Desenvolvimento
da Região Metropolitana, extinta por esta Lei, ficam assim redistribuídos:
I-

da Unidade Gestora de Desenvolvimento Humano para a Gerência de Estado de
Desenvolvimento Humano;

II -

da Unidade Gestora de Qualidade de Vida para a Gerência de Estado de
Qualidade de Vida;


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III - da Unidade Gestora de Desenvolvimento Social para a Gerência de Estado de
Desenvolvimento Social;
IV - da Casa da Agricultura Familiar para a Gerência de Estado de Agricultura,
Pecuária e Desenvolvimento Rural.
Parágrafo único - Os bens, direitos e obrigações não abrangidos nos incisos I, II, III e
IV deste artigo serão redistribuídos por Decreto, de acordo com a necessidade do serviço.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transpor, transferir ou utilizar
as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2004, de acordo com a
necessidade de serviço e competência dos órgãos que absorverão os projetos e atividades da
Gerência extinta por esta Lei, mantida a mesma classificação funcional-programática,
expressa por categoria de programação em seu menor nível, conforme definida no art. 4º, §3º
da Lei nº 7.905, de 25 de junho de 2003, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos,
assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de
recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso.
Art.6º - O Poder Executivo disporá, em decreto, sobre as estruturas, quadro de pessoal
e atribuições dos órgãos a que se refere esta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revoga-se o art. 5º da Lei nº 7.734, de 19 de abril de 2002.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil, a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 23 DE
ABRIL DE 2004, 183º DA INDEPENDÊNCIA E 116º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Chefe da Casa Civil
SUELI ROSINA TONIAL
Gerente de Estado de Qualidade de Vida
OTHELINO NOVA ALVES NETO
Gerente de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais
CONCEIÇÃO DE MARIA CARVALHO DE ANDRADE


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DIRETORIA LEGISLATIVA
Gerente de Estado de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural
DANILO DE JESUS VIEIRA FURTADO
Gerente de Estado de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Turismo
ALTEMAR LIMA SOUSA
Gerente de Estado de Desenvolvimento Humano
JOÃO CÂNDIDO DOMINICI
Gerente de Estado de Infra-Estrutura
RICARDO DE ALENCAR FECURY ZENNI
Gerente de Estado de Desenvolvimento Social