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DECRETO 43053, de 28/11/2002 de 28/11/2002 (Texto Original)


Regulamenta,
no âmbito da Administração Pública Direta,
Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, a aquisição,
a incorporação, a armazenagem, a movimentação,
o reaproveitamento, a alienação e outras formas de
desfazimento na gestão de material.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Seção
I
Objetivos


Art.
1º – Este Decreto regulamenta a aquisição, a
incorporação, a armazenagem, a movimentação,
o reaproveitamento, a alienação e outras formas de
desfazimento na gestão de material, com o objetivo de
estabelecer, reordenar e consolidar normas procedimentais e
orientações sobre a gestão de material, no
âmbito da Administração Pública Direta,
Autárquica e Fundacional do Poder Executivo.
Parágrafo
único – Aplicam-se a veículos pertencentes a
órgãos, autarquias e fundações do Poder
Executivo as disposições deste Decreto, que não
colidirem com as introduzidas pelo Decreto nº 42.569, de 13 de
maio de 2002.


Seção
II
Definições


Art.
2º – Para fins deste Decreto, considera-se:
I
– material – designação genérica de
equipamentos, componentes, sobressalentes, acessórios,
matérias-primas e outros itens empregados, ou passíveis
de emprego, nas atividades dos órgãos, autarquias e
fundações do Poder Executivo;
II
– material de consumo e material permanente – são
aqueles a que faz referência o classificador orçamentário
do Estado, publicado pela Superintendência Central de Orçamento
– Sucor -, da Secretaria de Estado de Planejamento e
Coordenação Geral – Seplan;
III
– administração de material – conjunto de
ações destinadas a assegurar a aquisição,
registros e controles das atividades relacionadas com o emprego,
movimentação e desfazimento dos diversos materiais;
IV
– material inservível sem valor comercial – é
o que não mais possa ser utilizado para o fim a que se
destina, em virtude da perda de suas características e sem
valor para alienação.


CAPÍTULO
II
Competência
da Serha


Art.
3º – Compete à Secretaria de Estado de Recursos
Humanos e Administração – Serha -, órgão
central do Sistema Estadual de Recursos Humanos e Administração,
formular, propor, normatizar e coordenar todas as atividades
pertinentes à política de material, patrimônio,
transporte oficial e de serviços gerais, nos termos do inciso
II do artigo 1º do Decreto nº 40.188, de 22 de dezembro de
1998.


Art.
4º – Cabe à Superintendência Central de
Administração de Materiais – Scam -, unidade
administrativa da Serha, propor a orientação normativa,
a supervisão técnica, a fiscalização e o
controle da execução das atividades de administração
de material do Poder Executivo, de acordo com o artigo 28 do Decreto
nº 40.188, de 22 de dezembro de 1998.
Parágrafo
único – Integram a Scam/Serha a Diretoria de Aquisição
e Alienação – DAA – e a Diretoria de Gestão
de Material – DGM -, cujas atribuições são
definidas nos artigos 29 e 30 do Decreto nº 40.188, de 22 de
dezembro de 1998.


Seção
I
Bolsa
de Materiais


Art.
5º – Fica instituída a Bolsa de Materiais, no
âmbito da Serha, destinada a gerenciar e racionalizar a
utilização e o estoque de materiais e sua
redistribuição, orientando os respectivos processos de
aquisições e alienação.


Art.
6º – A Bolsa de Materiais constitui-se de:
I
– materiais disponibilizados por órgãos do Poder
Executivo;
II
– materiais doados à Serha por autarquia ou fundação;
III
– materiais adjudicados a órgãos do Poder
Executivo;
IV
– materiais apreendidos e declarados abandonados nos termos do
artigo 48 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e do
artigo 207 do Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996.


Art.
7º – A administração da Bolsa de Materiais
compete à Scam, por meio da DGM.


Art.
8º – A Serha fixará normas operacionais para a
redistribuição dos materiais gerenciados pela Bolsa de
Materiais, por critérios de demanda, necessidade e prioridade.


CAPÍTULO
III
Das
Aquisições


Art.
9º – A aquisição de material será
realizada nas seguintes modalidades:
I
– compra;
II
– doação;
III
– adjudicação;
IV
– dação em pagamento;
V
– produção ou fabricação própria;
VI
– apreensão e abandono;
VII
– procriação.


Seção
I
Compra


Art.
10 – Compra é toda aquisição remunerada de
material para fornecimento de uma só vez ou parceladamente,
nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei
Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei nº 9.444, de
25 de novembro de 1987, e Lei nº 14.167, de 10 de janeiro de
2002.


Subseção
I
Competências


Art.
11 – A compra de material permanente para a Administração
Pública Direta do Poder Executivo, com recursos de quaisquer
fontes, observado o disposto na legislação específica,
acordos e convênios internacionais, será realizada,
centralizadamente, pela Scam/Serha.


Art.
12 – Os órgãos do Poder Executivo, antes de
formalizar a solicitação de compra, deverão
consultar a Bolsa de Materiais acerca de disponibilidade do material
pretendido.


Art.
13 – A compra descentralizada de material permanente dar-se-á
da seguinte forma:
I
– pela Secretaria de Estado da Educação, para os
casos de móveis e equipamentos necessários aos prédios
escolares, conforme disposto na Lei nº 9.510, de 29 de dezembro
de 1987;
II
– pelas Polícias civil e Militar, exclusivamente na
hipótese de material sujeito ao controle do Comando do
Exército do Ministério da Defesa, segundo o disposto no
inciso V do artigo 3º da Lei nº 6.624, de 18 de julho de
1975, e artigo 15 da Lei nº 9.444, de 25 de novembro de 1987;
III
– pelo Departamento Estadual de Telecomunicações
de Minas Gerais – Detel/MG -, relativamente a equipamento e
material permanente, destinado ao sistema de telecomunicações,
segundo o disposto no artigo 24 da Lei nº 10.827, de 23 de julho
de 1992, e no Decreto nº 37.921, de 16 de maio de 1996;
Parágrafo
único – Excepcionalmente, a compra de material
permanente poderá ser descentralizada por despacho motivado do
Governador do Estado, segundo o disposto no § 2º do artigo
14 da Lei nº 9.444, de 25 de novembro de 1987.


Subvenção
II
Especificações


Art.
14 – A especificação do material para fins de
compra deverá observar as padronizações
definidas entre os grupos e categorias devidamente registrados no
Sistema Integrado de Administração – Siad-MG -,
gerenciado pela Serha.


Subseção
III
Especificações
Técnicas


Art.
15 – Compete ao Departamento Estadual de Telecomunicações
– Detel – emitir parecer prévio e prestar
assessoria a autarquias e fundações do Poder Executivo
em todas as fases de execução de programas de
telecomunicações, observadas as disposições
da Lei nº 10.827, de 23 de julho de 1992, e do Decreto nº
35.422, de 2 de março de 1994.


Art.
16 – Compete ao Conselho de Informática do Estado de
Minas Gerais – Ciemg – fixar diretrizes e normas da
política de aquisição de equipamento de
informática do Estado, deliberando, no que couber, sobre
aquisição, locação de bens e prestação
de serviços na área de informática, nos termos
da Lei nº 9.519, de 29 de dezembro de 1987, e do Decreto nº
28.169, de 8 de junho de 1998.


Art.
17 – Compete à Companhia de Processamento de Dados do
Estado de Minas Gerais – Prodemge – elaborar e decidir
sobre as especificações de equipamentos de informática
no âmbito da Administração Pública Direta,
Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, devendo proceder
ao acompanhamento de todas as fases de aquisição dos
materiais, nos termos da Lei nº 6.003, de 12 de outubro de 1972.


Art.
18 – A compra de materiais que tenham madeira como
matéria-prima ou componente principal obedecerá ao
disposto na Lei nº 13.209, de 27 de abril de 1999.


Subseção
IV
Importação


Art.
19 – A importação de material por órgão,
autarquia e fundação do Poder Executivo, cujo valor
seja igual à referência da alínea “c”
do inciso II do artigo 23 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, dependerá de prévia autorização
do Governador do Estado.
Parágrafo
único – O disposto neste artigo não se aplica às
entidades de pesquisa e ensino da Administração Pública
e Fundacional, credenciadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico – CNPq -, nos termos da
Lei Federal nº 8.010, de 29 de março de 1990, quanto às
operações que correrem à conta de recurso
provenientes das agências de financiamento e de fomento.


Art.
20 – Todo processo de importação para órgãos,
autarquias e fundações do Poder Executivo deverá
obedecer à legislação tributária federal
e estadual e aos seguintes requisitos:
I
– ser realizado diretamente entre o órgão ou
entidade proponente e o fornecedor, sendo permitido somente o
assessoramento por empresa especializada no desembaraço do
material, quando necessário;
II
– conter fundamentação devidamente justificada e
conclusiva da conveniência administrativa da importação.


Art.
21 – A compra de material permanente para órgãos,
realizada diretamente no exterior, observará o disposto no
artigo 11 deste Decreto.
Parágrafo
único – Os procedimentos necessários ao
desembaraço de material importado, a que se refere este
artigo, serão de responsabilidade dos órgãos
interessados.


Seção
II
Doação


Art.
22 – Entende-se por doação a transferência
voluntária da posse e propriedade de material:
I
– por terceiros à Administração Pública
Estadual;
II
– entre autarquias e fundações;
III
– entre órgãos, autarquias e fundações.


Art.
23 – Fica delegada a Secretário de Estado, a dirigente
máximo de órgão autônomo, autarquias e
fundações do Poder Executivo, admitindo subdelegação,
competência para aceitar doação de material ao
Estado, sem encargo, e a autorizar seu recebimento.


Art.
24 – A doação será formalizado em processo
no qual conste:
I
– documento firmado pelo doador contendo a identificação
e manifestação de vontade do mesmo, especificação,
quantidade e valor estimado do material;
II
– nota fiscal ou documento que comprove a origem do material.


Art.
25 – A doação de materiais no caso do inciso III
artigo 22 deste Decreto far-se-á por intermédio da
Bolsa de Materiais.


Art.
26 – A doação de materiais por autarquias e
fundações para órgãos do Poder Executivo
será precedida de:
I
– autorização do conselho competente da autarquia
ou fundação;
II
– termo de doação do material à Serha;
III
– justificativa fundamentada para que se formalize a doação.


Seção
III
Adjudicação


Art.
27 – Entende-se por adjudicação a determinação
dada por sentença judicial de entrega de material de
particular ao Estado para quitação de débito.
Parágrafo
único – O material adjudicado, no caso deste artigo,
será encaminhado:
I
– à Bolsa de Materiais;
II
– quando se tratar de veículos, ao depósito
central de veículos oficiais da Superintendência Central
de Administração de Transportes, Imóveis e
Serviços – Scatis – da Serha.


Seção
IV
Dação
em Pagamento


Art.
28 – Entende-se por dação em pagamento a
transferência definitiva de materiais pelo devedor do erário,
para pagamento de débito financeiro, com anuência do
credor.
§
1º – A formalização da dação
em pagamento deve ser instruída com documentos pertinentes à
natureza dos materiais, obedecida a legislação
específica.
§
2º – Os materiais recebidos em dação em
pagamento serão encaminhados à Bolsa de Materiais.


Seção
V
Produção
ou Fabricação Própria


Art.
29 – Entende-se por produção ou fabricação
própria os materiais produzidos, criados e elaborados com
recursos disponibilizados para esse fim.
Parágrafo
único – Os materiais de produção ou de
fabricação própria serão acobertados por
guia de produção, em que conste a descrição,
quantidade, unidade de medida e valor do material.


Seção
VI
Apreensão
e Abandono


Art.
30 – Entende-se por apreensão o ato ou operação
administrativa decorrente do poder de polícia exercido pela
Secretaria de Estado da Fazenda – SEF -, consistindo na
apropriação de mercadorias pertencentes a particulares,
obedecida a legislação pertinente.


Art.
31 – O material apreendido pela SEF e declarado abandonado pelo
Chefe da Administração Fazendária (AF), nos
termos do artigo 48 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
e artigo 207 do Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996,
poderá ser encaminhado para a Bolsa de Materiais, para os fins
previstos neste Decreto.
Parágrafo
único – Excetua-se do disposto neste artigo o material
de fácil deterioração, que será
distribuído pela repartição fazendária a
instituição de beneficência, nos termos do §
3º artigo 207 do Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996.


Seção
VII
Procriação


Art.
32 – Entende-se por procriação a modalidade de
aquisição de semoventes nascidos de matrizes já
incorporadas ao patrimônio público.
§
1º – É facultado permitir o cruzamento de matrizes
devidamente patrimoniadas com matrizes particulares, nos termos de
regulamento próprio.
§
2º – Haverá um cadastro de informações
gerais sobre os animais nascidos, ou já incorporados ao
patrimônio público.


CAPÍTULO
IV
Recebimento
e Aceitação


Art.
33 – Recebimento é o ato da entrada do material nas
dependências de órgão, autarquia ou fundação,
previamente designado, não implicando aceitação.
Parágrafo
único – Qualquer que seja o local de recebimento, o
registro de entrada do material será feito no almoxarifado.


Art.
34 – Aceitação é a operação
na qual se declara, mediante registro na nota fiscal ou documento
equivalente, que o material recebido atende às especificações
ajustadas, devendo ser datada e assinada por dois funcionários
responsáveis pelo recebimento dos materiais.


Art.
35 – Para os materiais adquiridos nas modalidades previstas nos
incisos II a VII do artigo 9º, os atos de recebimento e
aceitação serão simultâneos.


CAPÍTULO
V
Incorporação


Art.
36 – A incorporação é a inclusão e
identificação do material permanente no patrimônio
de órgão, autarquia ou fundação, mediante
o seu registro patrimonial e contábil.


Art.
37 – Todo material permanente deverá ser incluído
no módulo de patrimônio do Siad-MG, com as seguintes
indicações:
I
– identificação e valor do material;
II
– características físicas;
III
– características técnicas;
IV
– termo de garantia vinculado à emissão da nota
fiscal, quando couber.
§
1º – Tratando-se de semovente, será exigido ainda
documento a ser emitido pelo setor responsável pelo controle
justificando a incorporação.
§
2º – A incorporação dos materiais
permanentes que não estejam inscritos no patrimônio
público far-se-á com base no valor de mercado, ou
tomando-se como referência o valor de outro, semelhante ou
sucedâneo.


Art.
38 – Para efeito de identificação, os materiais
permanentes receberão números seqüenciais de
registro patrimonial, que deverão ser apostos mediante
gravação, afixação de plaqueta ou
etiqueta apropriada, com código de barra.


Art.
39 – Nenhum material permanente poderá ser distribuído
à unidade requisitante sem a respectiva carga patrimonial, que
se efetiva com o Termo de Responsabilidade, devidamente assinado.
§
1º – Os materiais permanentes considerados sensíveis,
nos termos de resolução da Serha, deverão
receber o registro patrimonial, não sendo obrigatória a
gravação, afixação de plaqueta ou
etiqueta apropriada.
§
2º – Nos materiais bibliográficos permanentes, o
número de registro patrimonial deverá ser aposto
mediante carimbo ou etiqueta adesiva.


Art.
40 – Todo ano de gestão patrimonial será
realizado por meio de documento que comprove a operação,
devendo o registro contábil guardar estrita consonância
com o evento correspondente e com o Plano de Contas Único do
Estado.


Art.
41 – O procedimento de registro contábil será
iniciado após a conclusão do registro patrimonial,
consistindo no lançamento do valor do material na respectiva
conta contábil.


CAPÍTULO
VI
Carga
Patrimonial


Art.
42 – A carga patrimonial corresponde à relação
dos materiais permanentes lotados em determinada unidade
administrativa, cujo objetivo é atribuir a responsabilidade
pela guarda e conservação dos mesmos.
§
1º – Sempre que houver substituição do
responsável pela guarda e conservação dos
materiais permanentes, será feito o inventário de
transferência de responsabilidade.
§
2º – Havendo divergência no inventário de
transferência de responsabilidade, as ocorrências deverão
ser comunicadas formalmente, no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, à unidade responsável pelo patrimônio, para
a adoção das providências cabíveis.
§
3º – Ter-se-á como incondicionalmente aceito o
inventário de transferência de responsabilidade, se o
substituto não fizer a comunicação de que trata
o parágrafo anterior.
§
4º – Os órgãos, autarquias e fundações
deverão estabelecer normas internas, com vistas à
utilização, ao controle e à preservação
do patrimônio público.


CAPÍTULO
VII
Armazenagem


Art.
43 – A armazenagem compreende a guarda, localização,
segurança e preservação do material.
§
1º – A armazenagem revestir-se-á de cuidados contra
qualquer tipo de ameaça decorrente de ação
humana, mecânica, climática ou de qualquer natureza.
§
2º – Caberá aos órgãos, autarquias e
fundações estabelecer os procedimentos internos para o
armazenamento de materiais, observadas as especificidades e espaço
físico adequado.


Art.
44 – São diretrizes da armazenagem de material:
I
– a manutenção de estoques mínimos para
evitar prejuízos com deterioração, obsolescência
ou perda de características físicas dos objetos;
II
– o monitoramento permanente do armazenamento;
III
– a adequação do acondicionamento.


CAPÍTULO
VIII
Movimentação
de Material


Seção
I
Movimentação
Interna


Art.
45 – Entende-se por movimentação interna o
remanejamento de material entre unidades do mesmo órgão
ou de entidade referida neste Decreto.


Art.
46 – A saída de material do almoxarifado, ou
equivalente, dar-se-á por requisição formal
assinada por autoridade competente, indicando quantidade, natureza e
especificação do material.
§
1º – A requisição de material de consumo
deverá ser planejada, observada a política de
racionalização e estoque mínimo.
§
2º – Será reintegrado ao estoque o material de
consumo não utilizado e devolvido, após avaliação
do responsável pela unidade de almoxarifado ou equivalente.
§
3º – No caso de material permanente, além da
requisição formal assinada por autoridade competente, a
saída será acobertada por Termo de Responsabilidade,
que no ato da aceitação deverá ser datado e
assinado pelo responsável pela carga patrimonial e devolvido à
unidade responsável pelo patrimônio ou almoxarifado no
prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade.


Art.
47 – A movimentação interna de material será
formalizada mediante guia.
§
1º – A movimentação de material permanente
será efetuada pela unidade responsável pelo patrimônio,
mediante a emissão de novo Termo de Responsabilidade.
§
2º – A movimentação interna de material de
consumo será efetuada exclusivamente pela unidade de
almoxarifado.


Seção
II
Movimentação
Externa


Subseção
I
Transferência


Art.
48 – Entende-se por transferência movimentação
de material, com repasse gratuito da posse e troca de
responsabilidade, de caráter definitivo, entre órgãos
do Poder Executivo.


Art.
49 – A transferência de materiais será realizada
pela Scam/Serha, por intermédio da Bolsa de Materiais.
Parágrafo
único – Os materiais transferidos para a Bolsa de
Materiais deverão ser acompanhados da respectiva guia,
padronizada pela Scam/Serha.


Subseção
II
Cessão
de Uso


Art.
50 – Entende-se por cessão de uso a modalidade de
movimentação de material, com transferência
gratuita de posse e troca de responsabilidade, de caráter
temporário, entre órgãos ou autarquias e
fundações do Poder Executivo.


Art.
51 – A cessão de uso será formalizada em processo
do qual conste:
I
– documento elaborado pelo interessado na cessão,
devidamente justificado, solicitando a posse do material e a sua
destinação;
II
– parecer técnico motivando a assinatura do termo de
cessão;
III
– termo de cessão de uso, observadas as especificações
previamente estabelecidas pela Serha.


Art.
52 – Fica delegada a Secretário de Estado, a dirigente
máximo de órgão autônomo, entidade
autárquica e fundacional do Poder Executivo, admitida a
subdelegação, competência para aceitar a cessão
de material feita ao Estado, sem encargo, e a autorizar seu
recebimento.


Art.
53 – Os materiais alocados na Administração do
Poder Executivo terão obrigatoriamente como cedente a Serha, e
como interveniente o órgão no qual o material esteja
incorporado.


Subseção
III
Permissão


Art.
54 – Entende-se por permissão a modalidade de
movimentação de material com transferência da
posse, gratuita ou onerosa, para fins de interesse público.


Art.
55 – O disposto no artigo 51 deste Decreto aplica-se também
para efeitos da permissão, observadas ainda as normas
estabelecidas pela Serha.


CAPÍTULO
IX
Inventário


Art.
56 – O inventário corresponde ao conjunto específico
de ações de controle para verificação dos
materiais pertencentes ao ativo permanente, em uso ou estocados, e
dos materiais de consumo em almoxarifado ou equivalente.
§
1º – Os tipos de inventário são:
I
– anual – destinado a comprovar a quantidade e o valor
dos materiais de acervo existente em órgão, autarquia
ou fundação do Poder Executivo no encerramento de cada
exercício;
II
– inicial – o realizado quando da criação
de uma unidade gestora do material, para identificação
e registro sob sua responsabilidade;
III
– de transferência de responsabilidade – o
realizado quando ocorrer a substituição do responsável
pela guarda e conservação dos materiais;
IV
– de extinção ou transformação –
o realizado quando ocorrer a extinção ou transformação
da unidade gestora do material;
V
– eventual – o realizado em qualquer tempo, por
iniciativa da autoridade competente.
§
2º – Para a realização do inventário
serão observadas as seguintes etapas:
I
– levantamento dos materiais;
II
– registro das características e das quantidades obtidas
na etapa do levantamento;
III
– transcrição do valor contábil dos
materiais registrados, quando couber.
§
3º – Concluídas as etapas da realização
do inventário, deverá ser emitido um relatório
analítico contendo:
I
– procedimento metodológico utilizado para a realização
do inventário;
II
– relação dos materiais inventariados, agrupados
segundo as categorias patrimoniais constantes no Plano de Contas
Único do Estado, nos termos da legislação
aplicável, detalhada em nível de elemento e item de
despesa conforme o Classificador Orçamentário;
III
– ocorrências e divergências verificadas na
realização do inventário, devidamente
registradas e detalhadas.


Art.
57 – Compete a Secretário de Estado, a dirigente máximo
de órgão autônomo, autarquia e fundação
do Poder Executivo constituir comissões necessárias
para promover o inventário dos materiais, observada a
segregação de funções.
Parágrafo
único – Para a constituição das comissões,
deverão ser observados, dentre outros, os seguintes
requisitos:
I
– capacitação técnica específica;
II
– adequação do grau de instrução;
III
– comprometimento;
IV
– ser servidor público efetivo ou ocupante de cargo em
comissão.


CAPÍTULO
X
Reavaliação
e Depreciação


Art.
58 – Reavaliação indica acréscimo ou
redução do valor de aquisição, baseado no
valor de mercado.


Art.
59 – Depreciação é a redução
do valor contábil do material permanente, em decorrência
da sua perda de utilidade, ou diminuição de sua
eficiência, pelo uso contínuo e intensivo ou
obsolescência.


Art.
60 – Compete à Serha e à Secretaria de Estado da
Fazenda estabelecer normas e procedimentos, no âmbito do Poder
Executivo, para a reavaliação e depreciação
dos valores contábeis dos materiais permanentes.


CAPÍTULO
XI
Responsabilidade
e Indenização


Art.
61 – O Secretário de Estado, o dirigente máximo
de órgão autônomo, de autarquia e fundação
do Poder Executivo, sob pena de responsabilidade, ao tomar
conhecimento do desaparecimento de materiais, ou sua avaria, adotará
as seguintes providências para apuração dos
fatos:
I
– boletim de ocorrência policial, quando couber;
II
– sindicância.


Art.
62 – Comprovado o desaparecimento de materiais, ou sua avaria
por culpa, negligência ou dolo, em decorrência de
processo administrativo, deverão ser adotados os seguintes
procedimentos para imputação de responsabilidades e
recomposição do erário:
I
– informar à Superintendência Central de Correição
Administrativa – SCCA/Serha -, quando não houver
corregedoria própria;
II
– informar à Procuradoria-Geral do Estado, quando
couber;
III
– instaurar Tomada de Contas Especial, nos termos do artigo 40
da Lei Complementar nº 33, de 28 de junho de 1994, quando
couber.


Art.
63 – Caracterizada inequivocamente a responsabilidade, estando
ainda o processo na esfera administrativa, fica assegurado ao
responsável pela avaria ou desaparecimento do material fazer a
recomposição do erário, encerrando-se o
processo, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
§
1º – A recomposição a que se refere este
artigo será:
I
– em espécie, no valor correspondente à
recuperação do material permanente;
II
– em espécie, no valor correspondente ao custo de
reposição do material;
III
– por substituição do material por outro de
mesmas características, observado o disposto no artigo 34
deste Decreto.
§
2º – Fica vedada a recomposição a que se
refere o inciso III do parágrafo anterior deste artigo quando
se tratar de materiais permanentes singulares, tidos como históricos,
artísticos e culturais.


CAPÍTULO
XII
Alienação


Art.
64 – A alienação é a transferência
de propriedade de materiais para qualquer pessoa física ou
jurídica.
§
1º – Toda alienação de materiais será
precedida de avaliação e subordina-se sempre à
existência de interesse público, devidamente
justificado.
§
2º – A alienação de materiais será
realizada por meio de:
I
– venda;
II
– doação;
III
– dação em pagamento.


Seção
I
Venda


Art.
65 – A venda de materiais dependerá de avaliação
prévia e licitação, nos termos da Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993.
Parágrafo
único – A venda de materiais vinculados a órgãos
do Poder Executivo será realizada pela Serha.


Art.
66 – As entidades autárquicas e fundacionais do Poder
Executivo poderão consultar a Serha sobre o interesse pelos
materiais, antes de iniciado o processo de venda.
§
1º – Comprovado o interesse, o material será doado
à Serha, por meio da Bolsa de Materiais, observado o disposto
nos artigos 24 a 26 deste Decreto.
§
2º – Não havendo interesse da Serha, as autarquias
e fundações promoverão a venda do material,
observada a legislação específica.


Seção
II
Doação


Art.
67 – A doação será permitida
exclusivamente para fins e uso de interesse social, após
avaliação de sua oportunidade e conveniência
sócio-econômica, relativamente à escolha de outra
forma de alienação, conforme alínea “a”
do inciso II do artigo 17 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993.


Art.
68 – A doação de material permanente por órgãos
do Poder Executivo é de competência do Secretário
de Estado de Recursos Humanos e Administração.
§
1º – O Secretário de Estado da Serha poderá
subdelegar ao Diretor da Superintendência Central de
Administração de Materiais – Scam/Serha – a
competência para doação de materiais
disponibilizados na Bolsa de Materiais, exclusivamente para
autarquias e fundações do Poder Executivo.


Art.
69 – A doação será formalizada em processo
de que conste documento firmado pelo doador, contendo identificação,
finalidade, motivação do mesmo, especificação,
quantidade e valor estimado do material.


Seção
III
Dação
em Pagamento


Art.
70 – A dação em pagamento poderá ser
realizada no âmbito das entidades autárquicas e
fundacionais do Poder Executivo, sempre com autorização
expressa do dirigente máximo de cada entidade, observadas as
disposições legais aplicáveis.


Art.
71 – Caberá ao Secretário de Estado de Recursos
Humanos e Administração autorizar a dação
em pagamento de materiais patrimoniados junto à Administração
Pública Direta do Poder Executivo.
§
1º – O Secretário de Estado da Serha solicitará
prévio parecer técnico dos setores competentes, sobre a
situação, a natureza, a oportunidade e a viabilidade
para a alienação do material.
§
2º – Só poderão ser alienados por dação
em pagamento os materiais identificados como ociosos.


Art.
72 – A Serha expedirá normas para a aplicação
do disposto nesta seção.


CAPÍTULO
XIII
Baixa


Art.
73 – A baixa de material permanente ocorrerá:
I
– quando for considerado inservível, sem valor
comercial;
II
– por furto, roubo, perda ou extravio;
III
– por alienação;
IV
– por morte de semovente.
§
1º – A baixa caracteriza-se por sua exclusão do
registro contábil e patrimonial.
§
2º – Com base em documentação pertinente,
será emitido relatório, por comissão especial
devidamente constituída, comprovando a conveniência
administrativa ou a motivação para a baixa.
§
3º – O relatório a que se refere o parágrafo
anterior deste artigo deverá ser submetido à apreciação
da assessoria técnica e ou jurídica do órgão
ou entidade da Administração Pública Estadual do
Poder Executivo.


Art.
74 – Comprovada a conveniência administrativa, ou a
motivação para a baixa, será formalizado
processo regular em que conste:
I
– identificação do material;
II
– valor contábil;
III
– processo licitatório no caso de alienação;
IV
– autorização de baixa pela autoridade
competente.


Art.
75 – A Serha definirá outros procedimentos para a baixa,
observado o artigo 73 deste Decreto.


Art.
76 – Caberá à Scam/Serha acompanhar a baixa de
material, intervindo sempre que necessário ou conveniente.


Art.
77 – A baixa do material de consumo ocorrerá com a sua
saída do estoque.
§
1º – A baixa, a que se refere o “caput” deste
artigo, caracteriza-se por sua exclusão dos sistemas de
contabilidade e de estoque.
§
2º – Aplicam-se à baixa de material de consumo as
disposições pertinentes dos artigos 73 e 74 deste
Decreto, exceto nas saídas de estoque para consumo.


CAPÍTULO
XIV
Disposições
Finais


Art.
78 – As Superintendências de Administração
e Finanças – SAF – ou unidades equivalentes são
responsáveis pela aplicação deste Decreto.


Art.
79 – Situações excepcionais e casos omissos serão
solucionados pela Secretaria de Estado de Recursos Humanos e
Administração – Serha.


Art.
80 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
81 – Revogam-se as disposições em contrário,
em especial os Decretos nºs 9.617, de 28 de janeiro de 1966;
14.912, de 24 de outubro de 1972; 17.447, de 16 de outubro de 1975;
17.498, de 6 de novembro de 1975; 19.300, de 17 de julho de 1978; o
artigo 2º do Decreto nº 22.747, de 7 de março de
1983; 27.577, de 18 de novembro de 1987; 37.922, de 16 de maio de
1996; os artigos 44 a 46 do Decreto nº 37.924, de 16 de maio de
1996; 38.218, de 19 de agosto de 1996; 38.547, de 12 de dezembro de
1996; 38.975, de 11 de agosto de 1997.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de novembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Mauro
Santos Ferreira