ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.923, DE 28 DE AGOSTO DE 2018.
Altera o Código de Saúde do Estado do
Maranhão adequando-o ao Estatuto da Criança
e do Adolescente e à Lei Federal nº
13.431/2017, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ao art. 36 da Lei Complementar nº 39, de 15 de dezembro de 1998, que
dispõe sobre o Código de Saúde do Estado, fica acrescido o inciso VI, na forma seguinte:
"Art. 36 - (...)
(...)
VI - a atenção humanizada de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas
de violência sexual, incluindo a notificação compulsória de todos os casos, em
especial dos casos de gestantes e parturientes com até 14 (quatorze) anos de idade,
idade fixada pela lei penal como termo do crime de estupro de vulnerável, sob pena
das sanções do inciso XXIII do art. 119 deste Código."
Art. 2º - Ao art. 119 da Lei Complementar nº 39, de 15 de dezembro de 1998, que
dispõe sobre o Código de Saúde do Estado, fica acrescido os incisos XLVII e XLVIII, na
forma seguinte:
"Art. 119 - (...)
(...)
XLVII - deixar a entidade hospitalar, posto ou casa de saúde, clínica, casa de
repouso, serviço ou unidade de saúde de oferecer à gestante ou à parturiente o
atendimento psicológico previsto pela Lei nº 8.069/90 em caso de manifestação pela
entrega do nascituro ou do filho para a adoção, inclusive encaminhando-a sem
constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude da comarca em que estiver
situado o estabelecimento:
Pena - advertência e, na reiteração, multa a ser aplicada na forma da lei;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
XLVIII - deixar a entidade hospitalar, posto ou casa de saúde, clínica, casa de
repouso, serviço ou unidade de saúde de afixar placa, conforme portaria da
Superintendência Estadual de Vigilância Sanitária, em todos os setores de
atendimento pré-natal e obstetrício com informações sobre o direito da gestante ou da
parturiente ao atendimento psicológico previsto pela Lei nº 8.069/90 em caso de
manifestação pela entrega do nascituro ou do filho para a adoção, bem assim sobre
seu dever de notificar tais casos à Justiça da Infância e da Juventude da comarca em
que estiver situado o estabelecimento:
Pena - advertência e, na reiteração, multa.”
Art. 3º - (Vetado).
Parágrafo único - (Vetado).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28
DE AGOSTO DE 2018, 197º DA INDEPENDÊNCIA E 130º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
RODRIGO PIRES FERREIRA LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil