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DECRETO 43340, de 26/05/2003 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio ou constituição de servidão,
terreno urbano necessário à Reforma e Segurança
do Alimentador LAVD 14-SE Lavras, de 13,8 kV, de energia elétrica,
do Sistema CEMIG, para o atendimento de propriedades rurais, no
Município de Lavras, pela Companhia Energética de Minas
Gerais - CEMIG.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
- Para desapropriação de pleno domínio ou
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, fica declarado de utilidade pública terreno
urbano situado no Município de Lavras, compreendido dentro de
uma faixa com 3,00m de largura, de propriedade presumida de Maria da
Conceição Gomes e outros, com a seguinte descrição:
partindo do ponto P1 situado no fundo do lote, segue na distância
de 8,73m, até atingir o ponto P2; daí, deflete
90°00’00” para a direita, segue na distância de
3,000m, até atingir o ponto P3; daí, deflete 90°00’00”
para a direita, segue na distância de 8,73m, até atingir
o ponto P4; daí, deflete de 90°00’00” para a
direita, segue na distância de 3,00m, até atingir o
ponto P1, encerrando-se aí o caminhamento, que totaliza
26,19m².


Art. 2º
- O terreno descrito no art. 1º é necessário à
Reforma e Segurança do Alimentador LAVD 14-SE Lavras, de 13,8
kV, de energia elétrica, do Sistema CEMIG, para o atendimento
de propriedades rurais, no Município de Lavras, pela Companhia
Energética de Minas Gerais - CEMIG.


Art. 3º
- A Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG fica
autorizada, na conformidade da legislação vigente, a
promover a desapropriação de pleno domínio ou a
constituição de servidão dos terrenos descritos
no art. 1º deste Decreto, e a proceder, se alegar urgência,
de acordo com o disposto no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de
21 de junho de 1941.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de maio de 2003; 212º da
Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Wilson
Nélio Brumer