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DECRETO 41240, de 28/08/2000 - Texto Original


Autoriza a Fundação Hospitalar do Estado de Minas
Gerais - FHEMIG, a contratar categorias profissionais indispensáveis
ao funcionamento dos serviços públicos essenciais da
rede hospitalar do Estado.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso II, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no artigo 73, inciso V, alínea
“d” da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e,
ainda, considerando a essencialidade dos serviços prestados à
população do Estado pela rede hospitalar pública
da FHEMIG,


D E C R
E T A :


Art. 1º
- A Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais -
FHEMIG, fica autorizada a contratar por prazo determinado, não
superior a 06 (seis) meses, sob a forma de contrato administrativo,
categorias profissionais exclusivamente da área
médico-hospitalar, indispensáveis ao funcionamento de
suas unidades hospitalares, vedada a contratação de
pessoal administrativo.
Parágrafo
único - As contratações de que trata o “caput”
deste artigo deverão ser submetidas previamente à
apreciação e aprovação do Secretário
de Estado da Saúde e Gestor do Sistema Único de Saúde
de Minas Gerais.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de agosto de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Carlos
Patrício Freitas Pereira