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DECRETO 41793, de 27/07/2001 - Texto Original


Transforma
unidade de rede estadual de ensino, em Brasópolis.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuições
que lhe conferem os artigos 90, inciso VII e 198, inciso VIII da
Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no
Decreto nº 33.336, de 24 de janeiro de 1992, e no Parecer nº
1022, de 23 de outubro de 2000, retificado pelo Parecer nº 568,
de 26 de junho de 2001, do Conselho Estadual de Educação,


DECRETA:


Art.
1º – A Escola Estadual Técnico-Industrial Tancredo
Neves, de Brasópolis, criada pelo artigo 1º do Decreto nº
25.635, de 21 de fevereiro de 1986, fica transformada em Centro de
Educação Profissional Tancredo Neves – CEP, de
Brasópolis.


Art.
2º – Fica a Secretaria de Estado da Educação
autorizada a adotar as providências necessárias a
efetivação da medida prevista neste Decreto.


Art.
3º – As despesas decorrentes deste Decreto correrão
à conta de dotações orçamentárias
próprias.


Art.
4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
5º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murilio
de Avellar Hingel
José
Pedro Rodrigues de Oliveira