PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.211/2020
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do Deputado Bartô, o Projeto de Lei nº 2.211/2020 dispõe sobre o envio de informações à Secretaria de Estado de Fazenda sobre a realização de concursos públicos pelos órgãos e pelas entidades da administração pública direta ou indireta estadual.
Publicado no Diário do Legislativo de 9/10/2020, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Cabe a esta comissão, nos termos do art. 102, II, “a”, combinado com o art. 188 do Regimento Interno, analisar a matéria quanto aos seus aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em exame estabelece que os órgãos e entidades da administração pública direta ou indireta estadual enviarão à Secretaria de Estado de Fazenda, com antecedência mínima de sessenta dias à data de publicação de edital de concurso público para provimento de cargo ou emprego público, as seguintes informações: disponibilidade orçamentário-financeira; estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que o concurso entre em vigor e nos dois subsequentes e alinhamento da admissão de pessoal com o aumento da eficiência, eficácia e efetividade da prestação de serviços e das políticas públicas. As citadas informações deverão estar disponíveis em sítio eletrônico do órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta estadual que realizar o concurso ou no portal da transparência do governo.
Primeiramente, cabe-nos esclarecer que esta comissão, em sua esfera de competência, aprecia a proposição exclusivamente sob o aspecto jurídico-constitucional, cabendo a avaliação da sua conveniência e oportunidade às comissões de mérito, em obediência ao Regimento Interno.
Sob esse aspecto, esta comissão constatou que o projeto em apreço não apresenta vício de inconstitucionalidade de natureza formal.
Cumpre dizer que o Estado está habilitado a legislar sobre a matéria, uma vez que se trata de assunto de Direito Administrativo, o qual se insere no campo de competência de cada ente político, tendo em vista o princípio autonômico, base da Federação. Com efeito, a administração pública brasileira manifesta-se em três níveis de organização político-administrativa, a federal, a estadual e a municipal, por intermédio de suas entidades, de seus órgãos e agentes, com vistas a atender concretamente às necessidades coletivas, devendo suas ações observarem os princípios da publicidade, transparência, eficiência e moralidade.
Destarte, em observância aos referidos princípios, apresentamos ao final do parecer o Substitutivo nº 1, com o fito de aprimorar o projeto e ampliar sua abrangência.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 2.211/2020 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Dispõe sobre a publicidade de informações sobre a realização de concursos públicos.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Serão publicadas, com antecedência de sessenta dias a contar da data de publicação de edital de concurso público para provimento de cargo ou emprego público, em sítio eletrônico dos órgãos públicos da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública e das entidades da administração indireta estadual que realizarem o concurso público, sob de pena de nulidade do edital, as seguintes informações:
I – disponibilidade orçamentário-financeira;
II – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que o concurso entre em vigor e nos dois subsequentes;
III – contribuição da admissão de pessoal para o aumento da eficiência, eficácia e efetividade da prestação de serviços públicos e das políticas públicas.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 1º de junho de 2021.
Charles Santos, presidente – Guilherme da Cunha, relator – Sávio Souza Cruz – Cristiano Silveira – Zé Reis – Bruno Engler – Glaycon Franco.