

Imprimir documento


LEI COMPLEMENTAR 107, de 12/01/2009 de 12/01/2009 (Texto Original)


Cria a Agência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, promulgo a seguinte Lei:



Art. 1º
- Fica criada a Agência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana de Belo Horizonte - Agência RMBH -, de acordo com
o § 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 89, de
12 de janeiro de 2006, na forma de autarquia territorial e especial,
com caráter técnico e executivo, para fins de
planejamento, assessoramento e regulação urbana,
viabilização de instrumentos de desenvolvimento
integrado da Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH - e
apoio à execução de funções
públicas de interesse comum, com autonomia administrativa e
financeira, personalidade jurídica de direito público,
prazo de duração indeterminado, vinculada à
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana - SEDRU.

§
1º - A Agência RMBH tem sede e foro no Município de
Belo Horizonte.

§
2º - O âmbito de atuação da Agência
RMBH equivale à área dos Municípios integrantes
da RMBH, bem como do seu Colar Metropolitano, nos termos da Lei
Complementar nº 89, de 2006.

§
3º - O disposto no caput não exclui a vinculação
da Agência ao Conselho Deliberativo de Desenvolvimento
Metropolitano da RMBH, conforme o disposto no art. 17 da Lei
Complementar nº 88, de 12 de janeiro de 2006, ressalvadas as
responsabilidades atribuídas à Agência e as
vedações a ela impostas pela legislação
em vigor, no tocante ao orçamento, gestão e finanças.

§
4º - Considera-se função pública de
interesse comum, nos termos do art. 43 da Constituição
Estadual, a atividade ou serviço cuja realização
por parte de um Município, isoladamente, seja inviável
ou cause impacto nos outros Municípios integrantes da região
metropolitana.



Art. 2º
- A organização básica da Agência RMBH
compreende:

I -
Unidade Colegiada:

a)
Conselho de Administração;

II -
Direção Superior:

a)
Diretoria-Geral;

b)
Vice-Diretoria-Geral;

III -
Unidades Administrativas:

a)
Gabinete;

b)
Procuradoria;

c)
Assessoria de Comunicação;

d)
Assessoria de Apoio Administrativo;

e)
Auditoria Seccional;

f)
Diretoria de Informação, Pesquisa e Apoio Técnico;

g)
Diretoria de Planejamento Metropolitano, Articulação e
Intersetorialidade;

h)
Diretoria de Inovação e Logística;

i)
Diretoria de Regulação Metropolitana.

§
1º - A Agência RMBH será dirigida por Diretoria
Colegiada, composta pelo Diretor-Geral, pelo Vice-Diretor-Geral e
pelos titulares das unidades a que se referem as alíneas "f",
"g", "h" e "i" do inciso III do caput.

§
2º - Os cargos da Direção Superior a que se refere
o inciso II e os titulares das unidades administrativas a que refere
o inciso III do caput deste artigo são de livre
nomeação e exoneração do Governador do
Estado, observado o disposto no § 3º.

§
3º - A nomeação do Diretor-Geral será feita
pelo Governador do Estado a partir de lista tríplice elaborada
pelo Conselho de Desenvolvimento Metropolitano, na forma do
regulamento, e dependerá de aprovação prévia
da Assembléia Legislativa.

§
4º - As competências e a composição do
Conselho de Administração, as competências da
Diretoria Colegiada e das unidades previstas neste artigo, e a
denominação e as competências das unidades da
estrutura orgânica complementar serão estabelecidas em
decreto.



Art. 3º
- Fica criado, no âmbito da Agência RMBH, o Observatório
de Políticas Metropolitanas.

Parágrafo
único. O Observatório a que se refere o caput
tem como objetivos:

I -
integrar órgãos e entidades públicos e privados,
visando à produção e disseminação
de conhecimento na área de governança metropolitana;

II -
certificar experiências de políticas e gestão
metropolitanas;

III -
identificar experiências nacionais e internacionais, visando à
difusão de boas práticas relacionadas à
formulação e à gestão de políticas
urbanas no espaço metropolitano.



Art. 4º
- Compete à Agência RMBH:

I -
elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado a que se refere
o art. 5º da Lei Complementar nº 88, de 2006;

II -
promover a implementação de planos, programas e
projetos de investimento estabelecidos no Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado, bem como a execução das
metas e prioridades estabelecidas;

III -
elaborar e propor, em caráter continuado, estudos técnicos
com objetivos, metas e prioridades de interesse regional,
compatibilizando-os com os interesses do Estado e dos Municípios
integrantes da RMBH;

IV -
propor normas, diretrizes e critérios para compatibilizar os
planos diretores dos Municípios integrantes da RMBH com o
Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, no tocante às
funções públicas de interesse comum;

V -
manter permanente avaliação e fiscalização
da execução dos planos e programas aprovados para a
RMBH;

VI -
articular-se com instituições públicas e
privadas, nacionais e internacionais, objetivando a captação
de recursos de investimento ou financiamento para o desenvolvimento
integrado da RMBH;

VII -
articular-se com os Municípios integrantes da RMBH, com órgãos
e entidades federais e estaduais e com organizações
privadas, visando à conjugação de esforços
para o planejamento integrado e o cumprimento de funções
públicas de interesse comum;

VIII -
assistir tecnicamente os Municípios integrantes da RMBH;

IX -
fornecer suporte técnico e administrativo à Assembléia
Metropolitana e ao Conselho Deliberativo de Desenvolvimento
Metropolitano;

X -
estabelecer intercâmbio de informações com
organizações públicas ou privadas, nacionais ou
internacionais, na sua área de atuação;

XI -
promover diagnósticos da realidade socioeconômica local
e de âmbito metropolitano, com vistas a subsidiar o
planejamento metropolitano;

XII -
constituir e manter banco de dados com informações
atualizadas necessárias ao planejamento e à elaboração
dos programas e planos a serem desenvolvidos;

XIII -
auxiliar os Municípios da RMBH na elaboração e
na revisão de seus planos diretores;

XIV -
colaborar para o desenvolvimento institucional dos Municípios
a que se refere o § 2º do art. 1º desta Lei
Complementar, quando necessário e tendo em vista a questão
do planejamento;

XV -
apoiar os Municípios na elaboração de projetos
de desenvolvimento metropolitano, para fins de habilitação
a recursos do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano;

XVI -
exercer poder de polícia administrativa, notadamente no
tocante à regulação urbana metropolitana.

§
1º - Para o cumprimento das competências previstas neste
artigo, a Agência RMBH poderá:

I -
emitir documentos de cobrança e exercer atividades de
arrecadação de tarifas e de pagamentos pela prestação
de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos
sob sua administração;

II -
firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza e
receber auxílios, contribuições e subvenções
sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos
governamentais, nacionais e estrangeiros;

III -
promover desapropriações e instituir servidões,
nos termos de declaração de utilidade ou necessidade
pública ou de interesse social emanada do Chefe do Poder
Executivo competente;

IV -
firmar termo de parceria com organizações da sociedade
civil de interesse público credenciadas nos termos da
legislação estadual;

V -
participar de operações conjuntas relacionadas com a
fiscalização de funções públicas
de interesse comum;

VI -
constituir comitês interinstitucionais, na forma de
regulamento, para a gerência de projetos específicos na
RMBH;

VII -
fiscalizar o cumprimento das normas e diretrizes de planejamento e
execução de função pública de
interesse comum na RMBH, em especial quanto a normas de parcelamento
do solo metropolitano para fins urbanos e em áreas de
interesse especial ou limítrofes de Município do Colar
Metropolitano ou em áreas do Colar que pertençam a mais
de um Município, sem prejuízo das competências
municipais;

VIII -
aplicar as sanções administrativas previstas nesta Lei
às pessoas físicas e jurídicas de direito
privado.

§
2º - A gestão das funções públicas
de interesse comum se efetivará, preferencialmente, no que
couber, mediante convênios de cooperação ou
consórcios públicos, instrumentos do federalismo
cooperativo de que trata a Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril
de 2005, a serem formalizados entre o Estado e os Municípios.

§
3º - A Agência RMBH apoiará tecnicamente a
formalização de mecanismos institucionais voluntários
de gestão metropolitana, notadamente os convênios de
cooperação e os consórcios públicos.

§
4º - O parcelamento do solo em zona rural na RMBH e em seu Colar
Metropolitano em mais de dez unidades ou quando a área total
superar cinco módulos rurais mínimos, para fins
residenciais, comerciais ou industriais, fica condicionado a
licenciamento ambiental prévio pelo Estado e dependerá
de anuência da Agência, emitida com base na
compatibilidade entre a atividade a que se destina o parcelamento do
solo e os planos e programas de desenvolvimento regional.



Art. 5º
- Constituem infrações administrativas, além das
previstas na legislação federal ou estadual:

I -
promover, por quaisquer meios, loteamento ou desmembramento do solo
para fins urbanos na RMBH sem amparo de ato administrativo de
anuência prévia emanado da autoridade metropolitana
competente ou em desacordo com as disposições desta Lei
Complementar e das Leis Complementares nºs 88 e 89, de 2006, ou
ainda das normas metropolitanas pertinentes;

II -
promover, por quaisquer meios, loteamento ou desmembramento do solo
para fins urbanos na RMBH sem observância das determinações
constantes no ato administrativo de anuência prévia
emitido pela autoridade competente;

III -
descumprir ordem administrativa, inclusive embargo ou suspensão
de parcelamento do solo urbano, emitida pela autoridade competente
contra loteamento ou desmembramento do solo que caracterize
irregularidade face à legislação metropolitana
pertinente;

IV -
divulgar, ou veicular em proposta, contrato, peça publicitária
ou comunicação ao público ou interessados,
afirmação falsa sobre a regularidade, perante a
autoridade metropolitana competente, de loteamento ou desmembramento
do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a eles
relativo;

V -
descumprir normas e diretrizes específicas relacionadas com a
ordem urbanístico-metropolitana e com outras funções
públicas de interesse comum, emitidas pelos órgãos
públicos competentes, nos termos da legislação
pertinente;

VI -
descumprir o disposto no § 4º do art. 4º.

§
1º - Aplicam-se à infração prevista no
inciso I do caput deste artigo as seguintes penalidades:

I -
multa simples de R$10.000,00 (dez mil reais) a R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) e, caso a infração se prolongue no
tempo, multa diária;

II -
apreensão dos instrumentos, máquinas, equipamentos ou
veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

III -
embargo da obra;

IV -
demolição da obra em caso de grave prejuízo ao
planejamento metropolitano e aplicação de sanções
administrativas, nos termos dos arts. 6º e 7º desta Lei
Complementar.

§
2º - Aplicam-se à infração prevista no
inciso II do caput deste artigo as seguintes penalidades:

I -
multa simples de R$10.000,00 (dez mil reais) a R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) e, caso a infração se prolongue no
tempo, multa diária;

II -
apreensão dos instrumentos, máquinas, equipamentos ou
veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

III -
embargo da obra;

IV -
demolição da obra em caso de grave prejuízo ao
planejamento metropolitano e aplicação de sanções
administrativas, nos termos dos arts. 6º e 7º desta Lei
Complementar;

V -
medida administrativa, representada pela suspensão do ato
administrativo de anuência prévia emitido pela
autoridade competente.

§
3º - Aplicam-se à infração prevista no
inciso III do caput deste artigo as seguintes penalidades:

I -
multa simples de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a R$ 300.000,00
(trezentos mil reais) e, caso a infração se prolongue
no tempo, multa diária;

II -
apreensão dos instrumentos, máquinas, equipamentos ou
veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

III -
demolição da obra em caso de grave prejuízo ao
planejamento metropolitano;

IV -
medida administrativa, representada pela suspensão do ato
administrativo de anuência prévia emitido pela
autoridade competente, e aplicação de sanções
administrativas, nos termos dos arts. 6º e 7º desta Lei
Complementar.

§
4º - Aplicam-se às infrações previstas no
inciso IV do caput deste artigo as seguintes penalidades:

I -
multa simples de R$ 1.000,00 (um mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta
mil reais) e, caso a infração se prolongue no tempo,
multa diária;

II -
medida administrativa, representada pelo recolhimento dos
instrumentos de divulgação veiculados irregularmente, e
aplicação de sanções administrativas, nos
termos dos arts. 6º e 7º desta Lei Complementar.

§
5º - Aplicam-se à infração prevista no
inciso V do caput deste artigo as seguintes penalidades:

I -
multa simples de R$ 1.000,00 (um mil reais) a R$ 50.000,00 (cinqüenta
mil reais) e, caso a infração se prolongue no tempo,
multa diária;

II -
apreensão dos instrumentos, máquinas, equipamentos ou
veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

III -
embargo da obra;

IV -
demolição da obra em caso de grave prejuízo ao
planejamento metropolitano e suspensão parcial ou total do
empreendimento ou atividade;

V -
medida administrativa, representada pela aplicação de
sanções administrativas, nos termos dos arts. 6º e
7º desta Lei Complementar.

§
6º - Aplicam-se à infração prevista no
inciso VI do caput deste artigo as seguintes penalidades:

I -
multa simples de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) a R$
500.000,00 (quinhentos mil reais) e, caso a infração se
prolongue no tempo, multa diária;

II -
apreensão dos instrumentos, máquinas, equipamentos ou
veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

III -
embargo da obra;

IV -
demolição da obra em caso de grave prejuízo ao
planejamento metropolitano e suspensão parcial ou total do
empreendimento ou atividade;

V -
medida administrativa, representada pela aplicação de
sanções administrativas, nos termos dos arts. 6º e
7º desta Lei Complementar.



Art. 6º
- As infrações previstas em legislação
que disciplina funções públicas de interesse
comum da RMBH, incluindo as previstas no art. 5º desta Lei
Complementar, acarretarão as seguintes sanções,
ressalvadas as competências dos órgãos e das
entidades setoriais envolvidos:

I -
advertência escrita;

II -
multa simples;

III -
multa diária;

IV -
apreensão dos instrumentos, máquinas, equipamentos ou
veículos de qualquer natureza utilizados no ato infrator,
ainda que de propriedade de terceiro e não do infrator;

V -
embargo de obra ou atividade;

VI -
demolição de obra;

VII -
suspensão parcial ou total de empreendimento ou atividade.

Parágrafo
único. As infrações previstas neste artigo não
excluem aquelas estabelecidas no âmbito da competência
dos demais entes federativos, nem aquelas inerentes às normas
da administração pública.



Art. 7º
- O procedimento administrativo de fiscalização e
apuração das infrações, os critérios
para a aplicação de sanções e o
procedimento para elaboração das normas técnicas
complementares serão disciplinados em decreto.

§
1º - As infrações às normas relativas às
funções públicas de interesse comum no âmbito
da RMBH estão sujeitas às sanções
previstas nesta Lei Complementar, observando-se:

I - o
processo administrativo cabível, observada, no que couber, a
Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002;

II - a
gravidade do fato, tendo em vista os impactos regionais e suas
conseqüências para o planejamento e o equilíbrio
das funções públicas de interesse comum na RMBH;

III -
os antecedentes do infrator e a natureza do serviço ou do
empreendimento relacionados à infração, tendo em
vista o descumprimento da legislação metropolitana
pertinente;

IV - a
situação econômica do infrator, no caso de multa;

V - a
efetividade das medidas adotadas pelo infrator para afastamento do
perigo gerado e para correção do dano causado ao
território metropolitano;

VI - a
colaboração do infrator com os órgãos
estaduais para solução dos problemas advindos de sua
conduta.

§
2º - Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais
infrações, ser-lhe-ão aplicadas,
cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

§
3º - A multa simples será aplicada à pessoa física
ou jurídica de direito privado que obstar ou dificultar ação
fiscalizadora.

§
4º - A multa diária será aplicada sempre que o
cometimento da infração se prolongar no tempo e será
computada até que o infrator comprove a regularização
da situação à autoridade competente.

§
5º - O valor da multa diária será de até 5%
(cinco por cento) do valor da multa simples aplicada ao infrator.

§
6º - Sujeita-se à multa de 100% (cem por cento) do valor
estabelecido para a penalidade a pessoa física ou jurídica
que utilizar ou propiciar a utilização de documento
relativo a seu recolhimento com autenticação falsa, sem
prejuízo das demais sanções penais cabíveis.

§
7º - Na reincidência na mesma infração
punida com multa, a pena será aplicada em dobro e, a partir da
segunda reincidência na mesma infração, a
critério da autoridade competente, poderá ser aplicada
a pena de suspensão de atividades.

§
8º - Os débitos resultantes de multas aplicadas em
decorrência desta Lei Complementar serão corrigidos
monetariamente, poderão ser pagos em até vinte e quatro
parcelas mensais e, em caso de inadimplência, o parcelamento
concedido dará lugar ao vencimento antecipado.

§
9º - Será concedido desconto de 20% (vinte por cento)
para o pagamento à vista de débito resultante de multa.

§
10. O valor da multa simples será corrigido anualmente com
base na variação da Unidade Fiscal do Estado de Minas
Gerais.

§
11. O valor das multas de que trata esta Lei Complementar poderá
ser reduzido em até 50% (cinqüenta por cento), mediante
assinatura de Compromisso de Anuência Corretiva entre o
infrator e a Agência RMBH para fins de saneamento e compensação
dos impactos da infração.



Art. 8º
- Os quantitativos de DAIs-unitários, FGIs-unitários e
GTEs-unitários, a que se refere o Anexo IV da Lei Delegada nº
175, de 26 de janeiro de 2007, destinados à Agência RMBH
são os constantes no Anexo I desta Lei.

Parágrafo
único. A identificação das FGIs e GTEs a que se
refere o caput será fixada em decreto.



Art. 9º
- Ficam destinados à Agência RMBH e incluídos no
Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão a que se
refere o caput do art. 1º da Lei Delegada nº 175, de
2007, os cargos constantes no Anexo II desta Lei.

§
1º - Os cargos da Administração Superior da
Agência RMBH, de que trata o § 1º do art. 1º da
Lei Delegada nº 175, de 2007, são os constantes no item
II.1 do Anexo II desta Lei.

§
2º - Os cargos do Grupo de Direção e
Assessoramento da Administração Autárquica e
Fundacional, de que trata o caput do art. 1º da Lei
Delegada nº 175, de 2007, lotados na Agência RMBH são
os constantes no item II.2 do Anexo II desta Lei.

§
3º - Os cargos a que se refere o caput deste artigo e as
formas de recrutamento correspondentes serão definidos em
regulamento.

§
4º - Para o exercício do cargo de titular de unidade da
estrutura orgânica será exigida qualificação
profissional específica, definida com base nas necessidades
técnicas e administrativas da Agência RMBH.



Art.
10. Fica impedida de exercer cargo de direção da
Agência RMBH a pessoa que, nos vinte e quatro meses anteriores
à data de sua indicação, tiver:

I -
exercido mandato de Prefeito nos Municípios da RMBH;

II -
mantido um dos seguintes vínculos com empresa que tenha
projeto a ela submetido ou por ela aprovado:

a)
acionista ou sócio, com participação superior a
5% (cinco por cento) do capital social;

b)
administrador, gerente ou membro de conselho de administração
ou fiscal;

c)
empregado, ainda que com contrato de trabalho suspenso.



Art.
11. A Agência RMBH poderá requisitar servidores de
órgãos e entidades integrantes da administração
pública estadual.



Art.
12. Os profissionais indicados para ocupar os cargos da Administração
Superior, aos quais se refere o § 1º do art. 9º, serão
pré-qualificados por comissão competente, conforme
disciplinado em regulamento.



Art.
13. Constituem receitas da Agência RMBH:

I - as
dotações consignadas no orçamento do Estado;

II - as
transferências do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano;

III -
as resultantes das tarifas e preços públicos incidentes
sobre a prestação de serviços e sobre o uso ou
outorga de uso de bens públicos administrados pela Agência;

IV -
outras receitas.



Art.
14. Os recursos advindos das multas administrativas a que se refere
esta Lei complementar reverterão para a subconta RMBH do Fundo
de Desenvolvimento Metropolitano.



Art.
15. A Agência RMBH celebrará Acordo de Resultados, nos
termos da Lei nº 17.600, de 1º de julho de 2008.



Art.
16. Compete à SEDRU a concessão de selo de anuência
prévia a parcelamentos do solo na RMBH e a gestão da
receita oriunda dessa atividade, na forma de regulamento.

Parágrafo
único. A competência de que trata o caput não
interfere naquela conferida à Agência RMBH para a
fiscalização e aplicação de sanção.



Art.
17. O disposto nos arts. 6º e 7º não exclui a
competência atribuída ao Sistema Estadual de Meio
Ambiente para adotar medidas disciplinares próprias.



Art.
18. A SEDRU prestará apoio logístico e operacional à
Agência RMBH até sua efetiva instalação.



Art.
19. A Advocacia-Geral do Estado representará a Agência
RMBH nos processos judiciais em que esta for parte ou interessada até
a implantação de sua Procuradoria Jurídica, que
atuará segundo as diretrizes técnicas do
Advogado-Geral.



Art.
20. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Dilzon
Luiz de Melo





ANEXO I
(a que se
refere o art. 8º da Lei Complementar nº 107, de 12 de
janeiro de 2009)


Quantitativos
de DAI-unitário, FGI-unitário e GTE-unitário
atribuídos à Agência RMBH









Autarquia
                                           
















Entidade
                                           


Quantitativo
                   de
                   
DAI-unitário


Quantitativo
                   de
                   
FGI-unitário


Quantitativo
                   de GTE-unitário




Agência
                   de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo
                   Horizonte - Agência RMBH 




163,60





125,02





12,00









ANEXO II
(a que se
refere o art. 9º da Lei Complementar nº 107, de 12 de
janeiro de 2009)


Quantitativo
de cargos de provimento em comissão
II.1 -
Cargos em comissão da Administração Superior









Denominação
                   do cargo
                   


Quantitativo
                                           


Código
                                           


Vencimento
                                           
(em
                   reais)
                   




Diretor-Geral
                                           


1
                   


DG-MT
                   


7.500,00
                                           




Vice-Diretor-Geral
                                           


1
                   


VG-MT
                   


6.000,00
                                           




Diretor
                                           


4
                   


DR-MT
                   


6.000,00
                                           





II.2 -
Quantitativo de cargos de provimento em comissão do Grupo de
Direção e Assessoramento - DAI









Espécie/nível
                                           


Quantitativo
                   de cargos 



Valor
                   (em DAI-unitário) 





DAI-1
                   


6
                   




6,00






DAI-4
                   


6
                   




9,60






DAI-17
                                           


10
                   




42,00






DAI-20
                                           


11
                   




66,00






DAI-24
                                           


5
                   




40,00






Total
                   


38
                   




163,60