PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 785/2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Bosco, a proposição em epígrafe autoriza a concessão da faixa de domínio de rodovias sob jurisdição estadual para o plantio de lavouras brancas.
Publicado no Diário do Legislativo de 31/5/2019, o projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Política Agropecuária e Agroindústria e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.
Cabe a esta comissão, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno, examinar a juridicidade, a constitucionalidade e a legalidade da matéria.
Durante sua tramitação, foi aprovado requerimento para que a proposição fosse baixada em diligência à Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas – Setop –, para que esse órgão fornecesse subsídios para a sua análise.
FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do projeto em epígrafe, fica concedido ao possuidor de terra, cuja terra é limítrofe de faixa de domínio de rodovia sob jurisdição do Estado de Minas Gerais, a utilização desta para o plantio de lavoura branca.
Conforme justificativa apresentada pelo autor do projeto, a autorização de cultivo de lavouras nas faixas de domínio poderá reduzir os problemas de manutenção das margens de rodovia e, consequentemente, os riscos de acidentes, além de trazer um inegável ganho financeiro para o governo e para o particular concessionário devido ao impulso na produção agrícola.
Conforme “Glossário de termos técnicos Rodoviários”, adotado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes, define-se como “Faixa de Domínio” a base física sobre a qual assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras-de-arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, até o alinhamento das cercas que separam a estrada dos imóveis marginais ou da faixa do recuo.
No que se refere aos aspectos constitucionais, legais e jurídicos da proposição, os quais cabe a esta comissão analisar, observa-se que, em relação à competência para legislar sobre o assunto, é possível dizer que a questão perpassa pela competência outorgada constitucionalmente à União para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI).
Conforme o art. 50 do Código de Trânsito Brasileiro, o uso de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias obedecerá às condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via.
Nos termos da norma geral editada pela União, caberá ao órgão estadual com circunscrição sob a via apresentar proposição com o intuito de editar regras relativas ao uso das faixas de domínio.
Conforme nota jurídica encaminhada pela Secretaria Estadual de Transportes – Setop – em resposta a requerimento desta comissão – Nota Jurídica nº 64, de 12 de fevereiro de 2020, compete ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG, nos termos do art. 3º da Lei Estadual nº 11.403/1994, expedir normas técnicas sobre projeto, implantação, pavimentação, conservação, recuperação, melhoramentos, faixa de domínio e classificação das rodovias no âmbito do Estado. Segundo o art. 5º da referida norma, compete à entidade conceder licença de uso e ocupação de faixa de rodovia e áreas adjacentes de rodovia estadual.
Ainda, conforme disposto no art. 4º do Decreto nº 43.932/2004, cabe ao DER-MG a conservação das áreas não ocupadas de faixa de domínio, sendo que seu uso ou ocupação dependerá de concessão de licença prévia emitida pelo DER-MG, atendidas as recomendações técnicas elaboradas pela entidade.
O DER-MG, por sua vez, em resposta ao requerimento encaminhado por esta Casa (Ofício DG-0059/2020), informa que não há óbices ao plantio de lavouras em faixas adjacentes às áreas de domínio das rodovias, desde que, para cada caso, “sejam analisadas todas as condições envolvidas”.
Verifica-se que o projeto em sua forma original encontra óbices à sua tramitação, uma vez que, quanto à iniciativa de sua proposição, há obstáculo impeditivo ao parlamentar para deflagrar o processo legislativo pertinente, pois há norma instituidora de reserva de iniciativa acerca da matéria.
Em que pese este obstáculo impeditivo, entende-se viável a apresentação de proposição de iniciativa parlamentar que estabeleça diretrizes para as políticas públicas estaduais, não se admitindo, todavia, que ela entre em detalhes ou disponha sobre competências de órgãos da administração pública direta e indireta, permanecendo a cargo do Poder Executivo definir a melhor forma de implementá-las.
Diante do exposto, julgamos oportuna a apresentação, ao final deste parecer, do Substitutivo nº 1, para adequação da proposição ao conjunto de normas constitucionais e infraconstitucionais que regem a matéria.
Por fim, alertamos que a análise dos aspectos meritórios do projeto, assim como de suas implicações práticas, será feita em momento oportuno pelas comissões de mérito.
CONCLUSÃO
Por todo o exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 785/2019 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Altera a Lei nº 11.403, de 21 de janeiro de 1994, que reorganiza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O art. 3º da Lei nº 11.403, de 21 de janeiro de 1994, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:
“Art. 3º – (…)
§ 4º – O Estado deverá priorizar a concessão de faixas de domínio de rodovias sob jurisdição estadual para o plantio de lavouras brancas, observado o disposto em regulamento.”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 18 de maio de 2021.
Charles Santos, presidente e relator – Sávio Souza Cruz – Bruno Engler – Cristiano Silveira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Zé Reis.