ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.044 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
Cria o Fundo Estadual de Proteção e Defesa
dos Direitos do Consumidor – FPDC, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do
Consumidor – FPDC, no âmbito da Gerência de Estado de Justiça e Cidadania – GEJUC, nos
termos do art. 13 da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e art. 57 da Lei Federal nº
8.078, de 11 de setembro de 1990, com a finalidade de promover a melhoria das ações de
proteção e defesa dos direitos do consumidor.
Art. 2º - Constituem receitas do Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do
Consumidor – FDPC:
I-

recursos provenientes de sanções pecuniárias resultantes das condenações,
multas ou indenizações, determinadas ou aplicadas em razão de quaisquer
ações judiciais, que impliquem a obrigação de ressarcir danos morais ou
patrimoniais a direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais
homogêneos de consumidores;

II -

multas aplicadas pela autoridade administrativa, tendo em vista o cometimento
de infrações nos direitos dos consumidores;

III -

rendimentos auferidos da aplicação dos recursos do Fundo;

IV -

dotações orçamentárias a ele destinado;

V-

receitas de convênios, consórcios, contratos ou outros ajustes celebrados com
órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;

VI -

contribuições, doações, legados ou outros atos de pessoas físicas ou jurídicas
de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;

VII - transferências do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, nos termos da Lei
Federal n° 7.347, de 24 de julho de 1985, e de outros Fundos correlatos;
VIII - outros recursos que lhe forem destinados.


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Art. 3º - Os recursos arrecadados pelo Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos
Direitos do Consumidor – FPDC serão destinados ao financiamento das seguintes atividades:
I-

ações voltadas à recuperação de danos causados aos direitos ou interesses
difusos, coletivos ou individuais homogêneos de consumidores;

II -

aquisição de equipamentos e material permanente destinados a modernização
administrativa dos órgãos de defesa do consumidor;

III -

recuperação, reformas, ampliação e construção de instalações dos órgãos de
proteção e defesa dos direitos do consumidor, visando sua adequação e
modernização;

IV -

realização de treinamentos para a capacitação dos recursos humanos dos órgãos
de proteção e defesa dos direitos do consumidor;

V-

contratação de consultorias e assessorias voltadas para o desenvolvimento de
planos, programas e projetos com a finalidade de aprimorar a qualidade e a
produtividade dos serviços;

VI -

promoção de eventos educativos e científicos relacionados aos direitos do
consumidor;

VII - promoção de campanhas de divulgação dos direitos do consumidor;
VIII - outras atividades voltadas para a proteção e defesa dos direitos do consumidor.
Art. 4º - Os recursos do Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos Direitos do
Consumidor – FPDC, serão depositados e movimentados em instituição financeira oficial,
Estadual ou Federal.
Art. 5º - Fica criado o Conselho Gestor, órgão consultivo, deliberativo e de supervisão
superior, vinculado à Gerência de Estado da Justiça e Cidadania, com a seguinte composição.
I-

o Gerente de Estado de Justiça e Cidadania, que o presidirá;

II -

o Superintendente de Defesa do Consumidor;

III -

um representante do Ministério Público;

IV -

um representante da Gerência de Estado de Planejamento, Orçamento e
Gestão;

V-

um representante de entidade civil que atender ao disposto nos incisos I e II do
art. 5º da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985.


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§ 1º - Os membros referidos nos incisos I e II deste artigo são membros natos e os
referidos nos incisos III, IV e V terão mandatos de 02 (dois) anos podendo ser reconduzidos
por igual período.
§ 2º - Em caso de impedimento do presidente do Conselho Gestor, a presidência será
exercida pelo Superintendente de Defesa do Consumidor.
Art. 6º - Para a primeira composição do Conselho Gestor, o Gerente de Estado de
Justiça e Cidadania disporá sobre os critérios de escolha da entidade a que se refere o inciso V
do art. 5º, desta Lei, observando, dentre outros, a representatividade e a efetiva atuação na
tutela do interesse estatutariamente previsto.
Art. 7º - Os membros do Conselho Gestor e seus respectivos suplentes serão
designados pelos titulares dos órgãos e entidades que estejam vinculados.
Art. 8º - O Conselho Gestor reunir-se-á, mensalmente, em sessões ordinárias e,
extraordinariamente, quando convocado pelo Gerente de Estado de Justiça e Cidadania.
Parágrafo único. As decisões serão tomadas pela maioria absoluta dos seus membros.
Art. 9º - Compete ao Conselho Gestor:
I-

gerir e aplicar os recursos do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do
Consumidor – FPDC;

II -

aprovar o plano de trabalho do Fundo, obedecido o disposto no art. 3º, bem
como acompanhar a sua execução;

III -

aprovar a prestação de constas do Fundo.

§ 1º - O Conselho Gestor fará publicar trimestralmente o demonstrativo das captações
de recursos e suas aplicações.
§ 2º - Fica criada uma Secretaria Executiva com a finalidade de estudar as matérias
que lhe forem submetidas, sobre elas emitindo parecer conclusivo.
§ 3º - O Conselho Gestor poderá requisitar, através da Secretaria Executiva, técnicos
representantes da Administração Pública Estadual, quando necessários ao desenvolvimento
dos trabalhos.
Art. 10 – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para atender as
despesas de implantação e funcionamento do Fundo Estadual de Proteção e Defesa dos
Direitos do Consumidor.
Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.
Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE
DEZEMBRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Chefe da Casa Civil
LUCIANO FERNANDES MOREIRA
Gerente de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão