ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.679 DE 13 DE SETEMBRO DE 2017
Institui o Programa Estadual de Apoio ao Transporte
Escolar Indígena-PEATEIND/MA no Estado do
Maranhão, e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 242, de 04 de agosto de 2017, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado HUMBERTO COUTINHO, Presidente da Assembleia Legislativa do
Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação
dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução
Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar Indígena no
Estado do Maranhão - PEATEIND/MA, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC,
com o objetivo de propiciar acesso aos meios de transporte e transferir recursos financeiros
diretamente aos Municípios que realizem, nos seus respectivos territórios, o transporte escolar de
alunos indígenas da rede pública estadual, em caráter complementar ao repasse do Programa
Nacional de Apoio ao Transporte Escolar.
§ 1º - Poderão ser transferidos recursos do PEATEIND/MA aos Municípios que
comprovarem a realização de transporte escolar de alunos indígenas, residentes em seu território,
matriculados na rede pública estadual, desde que avaliada a real necessidade pela SEDUC.
§ 2º - A transferência será efetuada pelo Estado em conta corrente específica a ser indicada
pelo Município.
§ 3º - Excepcionalmente, poderão ser transferidos recursos referentes a roteiros praticados
pelos Municípios para o transporte de alunos indígenas de sua própria rede de ensino, desde que
observada a disponibilidade orçamentária e a necessidade do serviço.
Art. 2º - Para participar do PEATEIND/MA, o Município deverá habilitar-se no Programa,
mediante a assinatura de um termo de adesão a ser celebrado com o Estado do Maranhão, por
intermédio da SEDUC.
§ 1º - O termo de adesão de que trata o caput deste artigo terá vigência de 2 (dois) anos,
sendo admitida a prorrogação, mediante prévia justificativa e autorização da autoridade competente,
além de devidamente formalizada, mantendo-se os requisitos exigidos originariamente para a
formalização do termo de adesão.
§ 2º - O Município poderá rescindir o termo de adesão ao PEATEIND/MA a qualquer
tempo, resguardada a manutenção do serviço de transporte escolar indígena até o término do ano


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letivo em curso, devendo apresentar manifestação do interesse na rescisão até 180 (cento e oitenta)
dias antes de sua efetivação.
Art. 3º - O valor dos recursos do PEATEIND/MA a ser repassado a cada Município será
regulamentado por ato do Poder Executivo e divulgado a cada exercício financeiro.
§ 1º - Serão também publicados a forma de cálculo, o valor do repasse, a periodicidade, bem
como as orientações e instruções necessárias à execução do Programa, observado o montante de
recursos disponíveis para este fim, constante da Lei Orçamentária Anual.
§ 2º - A relação de alunos indígenas efetivamente transportados deverá ser validada pela
SEDUC.
§ 3º - Os recursos do PEATEIND/MA repassados ao Município, enquanto não utilizados,
deverão ser aplicados em instituições financeiras oficiais.
§ 4º - Os rendimentos provenientes das aplicações de que trata o § 3º deverão se voltar para
o atendimento do Programa.
Art. 4º - O repasse dos recursos do PEATEIND/MA destina-se, exclusivamente, ao
pagamento das despesas com o serviço de transporte escolar indígena, executado de forma direta ou
terceirizada.
Parágrafo único - Os recursos derivados de transferências voluntárias não podem ser
aplicados em pagamento de despesa de pessoal ativo, inativo e pensionista, nos termos do inciso X
do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 5º - Os recursos do PEATEIND/MA repassados aos Municípios serão movimentados
nas contas específicas pelo ordenador de despesas e um gestor expressamente designado pelo
prefeito municipal, sendo-lhes proibido:
IPrograma;

utilizar recursos em desacordo com as normas estabelecidas para a execução do

II -

apresentar a prestação de contas em desacordo com a forma e o prazo estabelecidos;

III - descumprir ou permitir que se descumpram as normas definidas no Código de
Trânsito Brasileiro.
Art. 6º - O controle e a fiscalização quanto ao repasse e efetiva aplicação dos recursos do
PEATEIND/MA serão realizados pela SEDUC.
Art. 7º - Os Municípios que aderirem ao PEATEIND/MA prestarão contas dos recursos
recebidos, anualmente, até o dia 28 de fevereiro do ano subsequente.


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Parágrafo único - Os documentos que instruem a prestação de contas, juntamente com os
comprovantes de pagamentos efetuados com recursos do PEATEIND/MA, serão mantidos pelo
Estado e pelos Municípios em seus arquivos, pelos prazos previstos na legislação em vigor.
Art. 8º - O responsável pela prestação de contas do PEATEIND/MA que inserir ou fizer
inserir documentos ou declarações falsas, responderá civil, penal e administrativamente.
Art. 9º - O montante de recursos a ser utilizado no PEATEIND/MA, em cada exercício
financeiro, será fixado na Lei Orçamentária Anual, à conta de dotação específica.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente
Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O
SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB
BECKMAN", em13 de setembro de 2017.

HAICKEL"

DO

Deputado HUMBERTO COUTINHO
Presidente

PALÁCIO

"MANUEL