GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 466, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO ESPECIAL DE
REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
DO ESTADO DE GOIÁS -FUNEBOM-, no valor global de R$ 2.687.548,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "b", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS -FUNEBOM- 4 (quatro) créditos suplementares no valor global de R$ 2.687.548,00 (dois
milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, quinhentos e quarenta e oito reais), para reforço de dotações consignadas no vigente OrçamentoGeral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso II do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de excesso de arrecadação apurado no Anexo 10, sob os códigos
de Receitas nºs 19119901 - MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS, e 11229905 - TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS, no
valor global de R$ 2.687.548,00 (dois milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, quinhentos e quarenta e oito reais).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de Setembro de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 29-09-2014)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2953 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE
GOIÁS - FUNEBOM
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

04 122 4001 4.001

APOIO
ADMINISTRATIVO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 403.840,98

R$ 788.862,98

R$ 385.022,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

06 182 1092 2.191

PROVIMENTO DO
EFETIVO PARA O
PRONTO
ATENDIMENTO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 413.051,98

R$ 469.545,98

R$ 56.494,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

GRUPO DE DESPESA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

GRUPO DE DESPESA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

FONTE
20

FONTE

20

FONTE


MELHORIA DA
INFRAESTRUTURA
E DOS RECURSOS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
OPERACIONAIS

06 182 1092 2.239

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 361.613,27

R$ 1.047.641,27

R$ 686.028,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

MELHORIA DA
INFRAESTRUTURA
4 - INVESTIMENTOS
E DOS RECURSOS
OPERACIONAIS

06 182 1092 2.239

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

R$ 2.046.238,78

R$ 3.606.242,78

20

FONTE

20

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 1.560.004,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 2.687.548,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-09-2014.