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Decreto 47607, de 31/12/2018 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que
regulamenta o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD –, e o Decreto nº
44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do
Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos –
RPTA.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o art. 90 da Constituição do Estado e
tendo em vista o disposto na Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de
2003, com as alterações promovidas pelo art. 69 da Lei
nº 22.549, de 30 de junho de 2017, e pelo art. 39 da Lei nº
22.796, de 28 de dezembro de 2017, na Lei Complementar Federal nº
105, de 10 de janeiro de 2001, e no art. 204 da Lei nº 6.763, de
26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O § 7º do art. 35-A do Decreto nº
43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre
Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer
Bens ou Direitos – ITCD – passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
35-A – (...)
§
7º – Para fins de avaliação e cálculo
do tributo, inclusive revisão, as responsáveis
tributárias prestarão outras informações
ao Fisco, conforme requisitado mediante intimação da
autoridade tributária legal, Gestor Fazendário ou
Auditor Fiscal da Receita Estadual.”.


Art.
2º – O § 1º do art. 77 do Decreto nº
44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do
Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos –
RPTA –, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
77 – (...)
§
1º – A autoridade fiscal tributária poderá
examinar livros e registros de instituições financeiras
e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas
de depósito e aplicações financeiras de pessoa
física ou jurídica, desde que exista processo
tributário administrativo instaurado ou procedimento fiscal em
curso, e o exame da referida documentação seja
considerado indispensável.”.


Art.
3º – Fica acrescentado o art. 113-A ao RPTA, com a
seguinte redação:
“Art.
113-A – Para fins do disposto neste decreto, a manifestação
fiscal, quando exigida, será elaborada por integrante do grupo
de atividades de tributação, fiscalização
e arrecadação do Poder Executivo.”.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL