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Decreto 47639, de 29/04/2019 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, nos Convênios ICMS 20, ICMS 38 e ICMS 43,
todos de 5 de abril de 2019, e nos Protocolos ICMS 03, ICMS 04, ICMS
06, ICMS 08, ICMS 10 e ICMS 12, todos de 8 de abril de 2019;


DECRETA:


Art.
1º – O inciso II do § 1º e o inciso II do §
2º, ambos do art. 76 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do
ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
76 – (...)
§
1º – (...)
II
– PMPF é o preço médio ponderado a
consumidor final do combustível considerado, com ICMS incluso,
praticado no Estado, expresso em moeda corrente nacional e apurado
nos termos da cláusula décima terceira-A do Convênio
ICMS 110, de 28 de setembro de 2007, que será divulgado por
ato da Comissão Técnica Permanente do ICMS –
COTEPE/ICMS –, publicado no Diário Oficial da União;
(...)
§
2º – (...)
II
– PMPF é o preço médio ponderado a
consumidor final do álcool etílico hidratado, nos
termos da cláusula décima terceira-A do Convênio
ICMS 110, de 28 de setembro de 2007, que será divulgado por
ato da COTEPE/ICMS, publicado no Diário Oficial da União;”.


Art.
2º – O âmbito de aplicação da
substituição tributária 8.1 do Capítulo 8
da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte
redação:
“




8.(...)




Âmbito
                   de Aplicação da Substituição
                   Tributária:
8.1
                   Interno e nas seguintes unidades da Federação:
                   Alagoas (Protocolo ICMS 193/09), Paraná (Protocolo ICMS
                   193/09), Rio de Janeiro (Protocolo ICMS 193/09), Rio Grande do Sul
                   (Protocolo ICMS 193/09), e São Paulo (Protocolo ICMS
                   27/09).
*
                   Relativamente aos Instrumentos de desenho, de traçado ou de
                   cálculo, constantes do item 21.0, o âmbito de
                   aplicação é interno e nas seguintes unidades
                   da Federação: Bahia (Protocolo ICMS 28/10), Paraná
                   (Protocolo ICMS 199/09), Rio de Janeiro (Protocolo ICMS 199/09),
                   Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 199/09) e São Paulo
                   (Protocolo ICMS 40/09).




”.



Art.
3º – O âmbito de aplicação da
substituição tributária 9.1 do Capítulo 9
da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte
redação:
“




9.
                   (...)




Âmbito
                   de Aplicação da Substituição
                   Tributária:
9.1
                   Interno e nas seguintes unidades da Federação: Acre,
                   Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito
                   Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão,
                   Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba,
                   Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio
                   Grande do Norte, Rio Grande do Sul*, Rondônia, Roraima, São
                   Paulo, Sergipe e Tocantins (Protocolo ICM 17/85) *exceto nas
                   operações com reatores
(...)



”.


Art.
4º – O âmbito de aplicação da
substituição tributária 10.1 do Capítulo
10 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte
redação:
“




10.
                   (...)




Âmbito
                   de Aplicação da Substituição
                   Tributária:
10.1
                   Interno
                   e nas seguintes unidades da Federação: Amapá
                   (Protocolo ICMS 196/09), Bahia (Protocolo ICMS 26/10), Espírito
                   Santo (Protocolo
                   ICMS 26/10),
                   Paraná (Protocolo ICMS 196/09), Rio de Janeiro (Protocolo
                   ICMS 196/09),
                   Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 196/09) e São Paulo
                   (Protocolo ICMS 32/09)
(...)



”.


Art.
5º – Os itens 5.0 e 5.1 do Capítulo 13 da Parte 2
do Anexo XV do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação,
ficando o referido capítulo acrescido dos itens 5.2 a 5.5 a
seguir:
“









5.0


13.005.00


3006.60.00


Preparações
                   químicas contraceptivas de referência, à base
                   de hormônios, de outros produtos da posição
                   29.37 ou de espermicidas – positiva


13.1


38,24




5.1


13.005.01


3006.60.00


Preparações
                   químicas contraceptivas de referência, à base
                   de hormônios, de outros produtos da posição
                   29.37 ou de espermicidas – negativa


13.1


33




5.2


13.005.02


3006.60.00


Preparações
                   químicas contraceptivas genéricas, à base de
                   hormônios, de outros produtos da posição 29.37
                   ou de espermicidas – positiva


13.1


38,24




5.3


13.005.03


3006.60.00


Preparações
                   químicas contraceptivas genéricas, à base de
                   hormônios, de outros produtos da posição 29.37
                   ou de espermicidas – negativa


13.1


33




5.4


13.005.04


3006.60.00


Preparações
                   químicas contraceptivas similares, à base de
                   hormônios, de outros produtos da posição 29.37
                   ou de espermicidas – positiva


13.1


38,24




5.5


13.005.05


3006.60.00


Preparações
                   químicas contraceptivas similares, à base de
                   hormônios, de outros produtos da posição 29.37
                   ou de espermicidas – negativa


13.1


33



”.


Art.
6º – Os itens 21.0, 21.1, 31.0 e 83.0 do Capítulo
17 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passam a vigorar com a seguinte
redação, ficando o referido capítulo acrescido
dos itens 31.1 e 83.1 a seguir:
“










21.0


17.021.00


0403


Iogurte
                   e leite fermentado em recipiente de conteúdo inferior ou
                   igual a 2 litros, exceto o item classificado no CEST 17.022.00


17.1


30




21.1


17.021.01


0403


Iogurte
                   e leite fermentado em recipiente de conteúdo superior a 2
                   litros, exceto o item classificado no CEST 17.022.00


17.3


35




(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




31.0


17.031.00


1905.90.90


Salgadinhos
                   diversos, exceto os classificados no CEST 17.031.01


17.1


50




31.1


17.031.01


1905.90.90


Salgadinhos
                   diversos, derivados de farinha de trigo


17.1


50




(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




83.0


17.083.00


0210.20.00
0210.99.00
1502


Carne
                   de gado bovino, ovino e bufalino e produtos comestíveis
                   resultantes da matança desse gado submetidos à
                   salga, secagem ou desidratação, exceto os descritos
                   no CEST 17.083.01


17.3


15




83.1


17.083.01


0210.20.00


Charque
                   e Jerked beef


17.3


15



”.


Art.
7º – O âmbito de aplicação da
substituição tributária 19.1 do Capítulo
19 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte
redação:
“




19.
                   (...)




Âmbito
                   de Aplicação da Substituição
                   Tributária:
19.1
                   Interno e nas seguintes unidades da Federação:
                   Bahia (Protocolo ICMS 28/10), Paraná (Protocolo ICMS
                   199/09), Rio de Janeiro (Protocolo ICMS 199/09), Rio Grande do Sul
                   (Protocolo ICMS 199/09) e São Paulo (Protocolo ICMS 40/09).
(...)



”.


Art.
8º – O item 10.0 do Capítulo 19 da Parte 2 do Anexo
XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“









10.0


19.010.00


4802.56.9
4802.57.9
4802.58.9


Cartolina
                   escolar e papel cartão, brancos e coloridos, cortados em
                   folhas em que um lado seja inferior ou igual a 500 mm e o outro
                   inferior ou igual a 700 mm, quando não dobradas, e peso
                   igual ou superior a 120g/m²; recados autoadesivos (LP note);
                   papéis de presente; todos cortados em tamanho pronto para
                   uso escolar e doméstico


19.1


80



”.


Art.
9º – O âmbito de aplicação da
substituição tributária 20.1 do Capítulo
20 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte
redação:
“




20.
                   (...)




Âmbito
                   de Aplicação da Substituição
                   Tributária:
20.1
                   Interno e nas seguintes unidades da Federação:
                   Alagoas (Protocolo ICMS 54/17), Amapá (Protocolo ICMS
                   54/17), Distrito Federal (Protocolo ICMS 54/17), Mato Grosso
                   (Protocolo ICMS 54/17), Paraíba ((Protocolo ICMS 54/17),
                   Paraná (Protocolo ICMS 54/17), Rio de Janeiro (Protocolo
                   ICMS 54/17), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 54/17), Santa
                   Catarina (Protocolo ICMS 54/17) e São Paulo (Protocolo ICMS
                   36/09).
(...)



”.


Art.
10 – O item 34.0 do Capítulo 20 da Parte 2 do Anexo XV
do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando o referido capítulo acrescido do item 34.1 a seguir:
“










34.0


20.034.00


3401.11.90


Sabões
                   de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados, exceto
                   CEST 20.034.01


20.1


RJ


24.80




34.1


20.034.01


3401.11.90


Lenços
                   umedecidos


20.1


-


56,55



”.


Art.
11 – O âmbito de aplicação da substituição
tributária 21.2 do Capítulo 21 da Parte 2 do Anexo XV
do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“




21.
                   (...)




Âmbito
                   de Aplicação da Substituição
                   Tributária:
(...)
21.2
                   Interno e nas seguintes unidades da Federação:
                   Paraná (Protocolo ICMS 198/09), Rio de Janeiro (Protocolo
                   ICMS 198/09), Rio Grande do Sul (Protocolo ICMS 198/09) e São
                   Paulo (Protocolo ICMS 39/09).
(...)



”.


Art.
12 – O item 63.0 do Capítulo 21 da Parte 2 do Anexo XV
do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“










63.0


21.063.00


8523.52.00


Cartões
                   inteligentes (“smart cards”), exceto o item
                   classificado no CEST 21.064.00


21.4


76,73



”.


Art.
13 – O âmbito de aplicação da substituição
tributária 24.1 do Capítulo 24 da Parte 2 do Anexo XV
do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“




24.
                   (...)




Âmbito
                   de Aplicação da Substituição
                   Tributária:
24.1
                   Interno e nas seguintes unidades da Federação: Acre,
                   Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito
                   Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão,
                   Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba,
                   Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio
                   Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, São
                   Paulo, Sergipe e Tocantins (Convênio ICMS 118/17).



”.


Art.
14 – O item 20.0 do Capítulo 28 da Parte 2 do Anexo XV
do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando o referido capítulo acrescido do item 20.1 a seguir:
“









20.0


28.020.00


3401.11.90


Sabões
                   de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados, exceto
                   CEST 20.034.01


28.1


28.40




20.1


28.020.01


3401.11.90


Lenços
                   umedecidos


28.1


56,55



”.


Art.
15 – Os itens 14 e 15 do Capítulo 3 da Parte 3 do Anexo
XV do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação:
“







14


17.021.00


0403


Iogurte
                   e leite fermentado em recipiente de conteúdo inferior ou
                   igual a 2 litros, exceto o item classificado no CEST 17.022.00




15


17.021.01


0403


Iogurte
                   e leite fermentado em recipiente de conteúdo superior a 2
                   litros, exceto o item classificado no CEST 17.022.00



”.


Art.
16 – O item 15 do Capítulo 4 da Parte 3 do Anexo XV do
RICMS passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o
referido capítulo acrescido do item 15.1 a seguir:
“







15


17.083.00


0210.20.00
0210.99.00
1502


Carne
                   de gado bovino, ovino e bufalino e produtos comestíveis
                   resultantes da matança desse gado submetidos à
                   salga, secagem ou desidratação, exceto os descritos
                   no CEST 17.083.01




15.1


17.083.01


0210.20.00


Charque
                   e Jerked beef



”.


Art.
17 – O item 4 do Capítulo 5 da Parte 3 do Anexo XV do
RICMS passa a vigorar com a seguinte redação, ficando o
referido capítulo acrescido do item 4.1 a seguir:
“







4


17.031.00


1905.90.90


Salgadinhos
                   diversos, exceto os classificados no CEST 17.031.01




4.1


17.031.01


1905.90.90


Salgadinhos
                   diversos, derivados de farinha de trigo





Art.
18 – Fica revogado o item 35.1 do Capítulo 20 da Parte 2
do Anexo XV do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Art.
19 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos:
I
– a partir de 1º de maio de 2019, relativamente aos arts.
1º a 4º, 7º, 11 e 13;
II
– a partir de 1º de junho de 2019, relativamente ao art.
9º;
III
– a partir de 1º de julho de 2019, relativamente aos
demais dispositivos.


Belo
Horizonte, aos 29 de abril de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO