PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 4.228/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia requer ao presidente da Assembleia Legislativa seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre o parecer de legalidade e constitucionalidade emitido pela secretaria de que é titular acerca do Projeto de Lei nº 1.504/2015, que dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, altera a estrutura da carreira de professor de educação básica e dá outras providências.
Após publicação no Diário do Legislativo, em 5/12/2019, a matéria vem a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Por meio da proposição em análise, pretende-se obter informações sobre suposto parecer de legalidade e constitucionalidade emitido pela Secretaria de Estado de Governo sobre o Projeto de Lei nº 1.504/2015, que dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, altera a estrutura da carreira de professor de educação básica e dá outras providências.
O Projeto de Lei nº 1.504/2015 deu origem à Lei nº 21.710, de 30/6/2015, que dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, altera a estrutura da carreira de Professor de Educação Básica e dá outras providências. Os §§ 3º e 4º do art. 23 da Lei nº 21.710 garantiram aos servidores inativos apostilados no cargo de provimento em comissão de Diretor de Escola ou Secretário de Escola, o direito de optar pelo recebimento da remuneração do cargo em que foi apostilado ou da remuneração do cargo efetivo acrescida da parcela de 50% da remuneração do cargo em que foi apostilado.
Ao regulamentar a aplicação da opção remuneratória, prevista na Lei nº 21.710, de 2015, a Secretaria de Estado de Educação emitiu as Orientações de Serviço SG nº 02/2015 e nº 01/2016, que limitaram o direito de opção dos diretores inativos àqueles que têm apenas um cargo, o que seria uma restrição indevida. Essa orientação suscitou questionamentos jurídicos e, ao se manifestar em sede de defesa, o Estado alegou a inconstitucionalidade dos §§ 3º e 4º do art. 23 da referida lei. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou procedente o incidente de inconstitucionalidade, alegando que o dispositivo afrontaria a Constituição Estadual.
O requerimento em análise decorre de audiência pública realizada pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia em 27/11/2019 para debater a situação das professoras apostiladas como diretoras aposentadas, em razão da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que declarou inconstitucional a opção remuneratória que a Lei nº 21.710 conferia a elas.
Diante da seriedade da situação e considerando as funções de fiscalização e controle atribuídas a este Parlamento, somos favoráveis à aprovação do requerimento em tela; no entanto, entendemos que o pedido de informações pode ser formulado de maneira mais clara. Assim, apresentamos ao final deste parecer o Substitutivo nº 1.
No tocante ao lastro legal, a proposição ampara-se nos arts. 73 e 74 da Constituição do Estado, os quais atribuem ao Poder Legislativo o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa estatal. Nessa esteira, o § 2º do art. 54 da Carta Mineira autoriza a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a secretário de Estado, dispondo que a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa configuram crime de responsabilidade.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 4.228/2019 na forma do Substitutivo nº 1, que apresentamos a seguir.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações a respeito do estudo técnico elaborado pela secretaria de que é titular sobre o Projeto de Lei nº 1.504/2015, proposição que deu origem à Lei nº 21.710, de 30/6/2015, que dispõe sobre a política remuneratória das carreiras do Grupo de Atividades de Educação Básica do Poder Executivo, altera a estrutura da carreira de professor de educação básica e dá outras providências.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia,18 de fevereiro de 2019.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator