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DECRETO 45583, de 08/04/2011 de 08/04/2011 (Texto Original)


Estabelece procedimentos a serem adotados pelos órgãos
e entidades da Administração Pública Estadual
para a manutenção e o restabelecimento da regularidade
jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
As provas de regularidade jurídica, fiscal,
econômico-financeira e administrativa de órgão ou
entidade da Administração Pública Estadual serão
mantidas atualizadas pelo seu titular ou dirigente máximo,
devendo ainda ser atendidas todas as exigências previstas na
Constituição Federal, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, na Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e nas demais
legislações aplicáveis e contidas no Cadastro
Único de Convênio - CAUC e no Cadastro Informativo dos
créditos não quitados do setor público federal -
CADIN, ambos da União.
Parágrafo
único. O disposto no caput aplica-se aos órgãos
da administração direta, aos fundos e às
entidades da administração indireta, nesta incluídas
as autarquias, fundações, empresas públicas e
sociedades de economia mista, independentemente de estarem ou não
arroladas no CAUC e CADIN ou de receberem transferências
voluntárias.


Art. 2º
Para implementação do disposto neste Decreto, o titular
ou dirigente máximo do órgão ou entidade deverá
atribuir ao Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças
ou ao Diretor da Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças ou ocupante de cargo ou função
correspondente nas empresas públicas e sociedades de economia
mista, o dever de manter atualizada a regularidade jurídica,
fiscal, econômico-financeira e administrativa, e de promover,
quando for o caso, o restabelecimento desta.
§ 1°
O Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças ou o
Diretor da Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças ou o ocupante de cargo ou função
correspondente nas empresas públicas e sociedades de economia
mista tem o dever de verificar e acompanhar diariamente a atualidade
dos documentos e a existência de pendências ou restrições
no CAUC e no CADIN, bem como de promover as atualizações
e regularizações que se fizerem necessárias.
§ 2°
Compete ao órgão da administração direta
monitorar a regularidade da entidade da administração
indireta a ele vinculada, fornecendo, quando necessário,
auxílio técnico-administrativo e jurídico para
solução de eventual pendência ou restrição.


Art. 3°
O titular ou dirigente máximo, visando garantir a atuação
preventiva, determinará que as unidades do órgão
ou da entidade atuem de forma articulada e coordenada no
planejamento, execução e controle das ações
e atividades que possam, direta ou indiretamente, influenciar a
manutenção da regularidade jurídica, fiscal,
econômico-financeira e administrativa.
Parágrafo
único. A atuação preventiva de que trata o caput
terá sua forma estabelecida em Resolução
Conjunta da Controladoria-Geral do Estado – CGE, da Secretaria
de Estado de Fazenda – SEF e da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão - SEPLAG.


Art. 4°
Caberá ao titular ou dirigente máximo do órgão
ou entidade da administração indireta, nesta incluídas
as autarquias, fundações, empresas públicas e
sociedades de economia mista, determinar as medidas necessárias
para sanar as pendências ou restrições que
demandem ações administrativas ou judiciais específicas
para sua regularização, ou que requeiram a atuação
de outros órgãos ou entidades, observados os prazos
previstos em regulamentação própria dos órgãos
e entidades da Administração Pública Federal
responsáveis pela inscrição relativa a
obrigações fiscais, legais ou de natureza financeira ou
contratual.
Parágrafo
único. O titular ou dirigente máximo de órgão
ou entidade deverá:
I –
zelar pela regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira
e administrativa, comunicando imediatamente à Superintendência
Central de Coordenação Geral – SCCG da SEPLAG
sobre a ocorrência de qualquer irregularidade independente de
notificação ou inscrição em qualquer dos
cadastros de que trata o art. 1º;
II -
encaminhar formalmente cópia da notificação à
SCCG da SEPLAG, em até três dias úteis, contados
da data de recebimento da notificação prévia
expedida por órgão ou entidade da Administração
Pública Federal responsável pela inscrição
de pendências relativas a obrigações fiscais,
legais ou de natureza financeira ou contratual, informando sobre as
providências adotadas ou em curso para sanar as pendências;
III –
encaminhar imediata e formalmente à SCCG da SEPLAG e à
CGE a ocorrência de inscrição, bem como as
providências adotadas ou em curso para o restabelecimento das
regularidades de que trata este Decreto;
IV -
encaminhar imediatamente à Advocacia-Geral do Estado –
AGE, no caso da administração direta, e submeter às
procuradorias, no caso da administração indireta, a
ocorrência de inscrição no CAUC sem a devida
notificação prévia, nas hipóteses em que
esta for exigível, bem como todos os elementos, informações
e documentos necessários para a baixa na inscrição,
a fim de instruir medidas judiciais ou administrativas, conforme o
caso; e
V -
enviar à AGE, no caso da administração direta, e
submeter às procuradorias, no caso da administração
indireta, as ocorrências de inscrição indevida,
ainda que precedidas de notificação, quando não
sanadas administrativamente e cuja solução demande uma
providência específica, bem como todos os elementos,
informações e documentos necessários para a
baixa na inscrição, a fim de instruir medidas judiciais
ou administrativas, conforme o caso.


Art. 5°
É vedada a utilização do Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica - CNPJ de um órgão ou entidade
por outro, bem como a utilização de CNPJ de órgão
ou entidade extinto, ressalvado o disposto no art. 2º do Decreto
nº 45.040, de 12 de fevereiro de 2009.
Parágrafo
único. Em caso de fusão ou extinção de
órgãos ou entidades do Poder Executivo, caberá
ao sucessor a responsabilidade pela baixa do CNPJ extinto, pelo
monitoramento dos processos de prestação de contas em
aberto e pela resolução de eventuais passivos
referentes aos itens de inclusão no CAUC e no CADIN, mesmo
após a baixa junto à Receita Federal do Brasil - RFB.


Art. 6°
Compete à Superintendência Central de Contadoria Geral –
SCCG da SEF manter a relação atualizada dos Cadastros
Nacionais de Pessoas Jurídicas de todos os órgãos
da administração direta, inclusive fundos, e das
entidades da administração indireta, nesta incluídas
as autarquias, fundações, empresas públicas e
sociedades de economia mista, e informar à SCCG da SEPLAG, de
imediato, quaisquer alterações nesta relação.


Art. 7°
Compete à SEF, por meio da Superintendência Central de
Governança de Ativos e da Dívida Pública,
encaminhar para a SCCG da SEPLAG as informações a que
tem acesso da RFB, quinzenalmente, e do Banco Central – CADIN
quando houver qualquer ocorrência.


Art. 8°
Compete à SEPLAG, por intermédio da SCCG, apoiar os
órgãos e entidades na adoção das medidas
administrativas que se fizerem necessárias, sejam preventivas
ou corretivas, para a manutenção ou restabelecimento da
regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e
administrativa, bem como encaminhar à CGE para o
acompanhamento de que trata o art. 9º e para a SEF, quando for o
caso, relatório com os principais resultados verificados.


Art. 9°
Compete à CGE acompanhar, de forma sistemática e
permanente, a execução das medidas previstas neste
Decreto, de modo a assegurar seu efetivo cumprimento.
Parágrafo
único. A CGE fica autorizada a editar, por meio de Instrução
Normativa, procedimentos básicos de controle interno a serem
implantados no âmbito dos órgãos e das entidades,
com o objetivo de manter a regularidade de que trata este Decreto.


Art. 10.
O descumprimento do disposto neste Decreto sujeita:
I –
o servidor à responsabilidade administrativa e civil, na
esfera de suas atribuições, e solidariamente o titular
ou dirigente máximo do órgão ou entidade, nos
termos da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952; e
II –
a unidade orçamentária da administração
direta ou indireta da administração pública
estadual a restrições para análise de pleito de
créditos adicionais e aprovação de cotas
orçamentárias, determinadas pela Deliberação
nº 15, de 30 de maio de 2007, da Junta de Programação
Orçamentária e Financeira - JPOF.


Art. 11.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 12.
Fica revogado o Decreto n° 45.340, de 29 de março de 2010.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de abril de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima
Marco
Antônio Rebelo Romanelli
Moacyr
Lobato de Campos Filho