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Decreto com numeração especial 322, de 17/07/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$366.988.624,93.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$366.988.624,93 (trezentos e sessenta e seis milhões
novecentos e oitenta e oito mil seiscentos e vinte e quatro reais e
noventa e três centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo
valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de
12 de janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 06/2017,
firmado em 2 de janeiro de 2017 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Paracatu, no valor
de R$395,90 (trezentos e noventa e cinco reais e noventa centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 318.5/2016,
firmado em 8 de junho de 2016 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, no
valor de R$6.429,90 (seis mil quatrocentos e vinte e nove reais e
noventa centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 14.004.09,
firmado em 18 de novembro de 2009 entre a Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a VALE S.A., no
valor de R$1.725.000,00 (um milhão setecentos e vinte e cinco
mil reais);
V
– do saldo financeiro da contrapartida ao convênio nº
14.004.09, firmado em 18 de novembro de 2009 entre a Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e a VALE S.A.,
no valor de R$1.725.000,00 (um milhão setecentos e vinte e
cinco mil reais);
VI
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados do Instituto Mineiro de Gestão das Águas,
no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais);
VII
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados do Instituto Mineiro de
Agropecuária, no valor de R$437.607,13 (quatrocentos e trinta
e sete mil seiscentos e sete reais e treze centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de julho de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 322,
de 17 de julho de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 73)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









R$




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06181110-2.076-0001-4490-0-70.1


4.348,95




1251.06181110-4.255-0001-3390-0-70.1


2.080,95




1251.06181110-4.271-0001-3340-0-70.1


395,90




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12122701-2.001-0001-3190-0-10.1


871.739,00




1261.12122701-2.001-0001-3191-0-10.1


105.823,00




1261.12122701-2.002-0001-3190-0-10.1


5.374.627,00




1261.12122701-2.002-0001-3191-0-10.1


731.882,00




1261.12122701-2.085-0001-3190-0-10.1


24.006.195,00




1261.12122701-2.085-0001-3191-0-10.1


4.170.553,00




1261.12361212-2.137-0001-3190-0-10.1


78.245.319,00




1261.12361212-2.137-0001-3191-0-10.1


6.031.389,00




1261.12362212-2.140-0001-3190-0-10.1


18.914.229,00




1261.12362212-2.140-0001-3191-0-10.1


1.277.676,00




1261.12362212-2.143-0001-3190-0-10.1


151.955.489,00




1261.12362212-2.143-0001-3191-0-10.1


19.197.176,00




1261.12366212-2.135-0001-3190-0-10.1


1.273.171,00




1261.12366212-2.135-0001-3191-0-10.1


161.633,00




1261.12366212-2.138-0001-3190-0-10.1


18.884.202,00




1261.12366212-2.138-0001-3191-0-10.1


2.021.726,00




1261.12367212-2.134-0001-3190-0-10.1


27.747.505,00




1261.12367212-2.134-0001-3191-0-10.1


1.035.849,00




1261.12367212-2.136-0001-3190-0-10.1


453.958,00




1261.12367212-2.136-0001-3191-0-10.1


58.747,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CULTURA








1271.13392140-4.360-0001-3350-1-10.3


10.807,00




1271.13392140-4.360-0001-3350-1-24.1


529.497,00




FUNDAÇÃO
                        DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2071.19573050-4.101-0001-3350-0-10.3


1.207.500,00




2071.19573050-4.101-0001-3350-0-70.1


1.207.500,00




2071.19573050-4.101-0001-4450-0-10.3


517.500,00




2071.19573050-4.101-0001-4450-0-70.1


517.500,00




INSTITUTO
                        MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS








2241.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


35.000,00




INSTITUTO
                        MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


349.340,37




2371.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9


82.444,34




2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


5.822,42




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


366.988.624,93






ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I ART. 2º DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12361212-2.144-0001-3190-0-10.1


362.518.888,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CULTURA








1271.13392140-4.364-0001-3350-1-10.3


10.807,00




1271.13392140-4.364-0001-3350-1-24.1


529.497,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


363.059.192,00