ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.510 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006
Altera dispositivos da Lei nº 6.835, de 14 de
novembro de 1996, que dispõe sobre o
Conselho Estadual do Idoso, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 3º e 5º da Lei nº 6.835, de 14 de novembro de 1996, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 3º O Conselho Estadual dos Direitos do Idoso do Maranhão - CEDIMA
é órgão permanente, paritário, fiscalizador e deliberativo, composto de 24 (vinte e
quatro) membros efetivos e igual número de suplentes, nomeados pelo Governador do
Estado, para um mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição por mais um
período consecutivo, enquanto no desempenho das funções ou cargos para os quais
foram nomeados ou indicados, representando o poder público e a sociedade civil.”
“Art. 5º Integram o Conselho Estadual dos Direitos do Idoso do Maranhão:
I - pelo Poder Público:
a) 1 (um) representante do Órgão Gestor de Política de Assistência
Social;
b) 1 (um) representante do Órgão Gestor de Política de Planejamento;
c) 1 (um) representante do Órgão Gestor de Política de Saúde;
d) 1 (um) representante do Órgão Gestor de Política de Educação;
e) 1 (um) representante do Órgão Gestor de Política de Esporte e Lazer;
f) 1 (um) representante do Órgão Gestor de Política de Cultura;
g) 1 (um) representante do Órgão Gestor de Política de Infra- Estrutura;
h) 1 (um) representante do Órgão Gestor de Política de Turismo;
i) 1 (um) representante do Órgão Gestor de Política de Segurança
Pública;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
j) 1 (um) representante do Órgão Gestor de Política das Cidades;
l) 1 (um) representante do Órgão Gestor de Direitos Humanos e
Cidadania;
m) 1 (um) representante da Defensoria Pública.
II -

12 (doze) representantes de entidades da sociedade civil organizada, sem
fins lucrativos, com atuação comprovada no campo da promoção e defesa
dos direitos da pessoa idosa.

Parágrafo único. Os representantes das entidades da sociedade civil habilitadas a
integrar o Conselho Estadual dos Direitos do Idoso do Maranhão - CEDIMA serão
eleitos, mediante assembléia convocada especialmente para esta finalidade e
presidida pelo membro do Ministério Público com atuação na defesa da pessoa idosa
da Capital do Estado.”
Art. 2º A eleição e posse dos novos integrantes e da Diretoria do Conselho Estadual
dos Direitos do Idoso do Maranhão – CEDIMA serão realizadas no prazo de 60 (sessenta)
dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogada a Lei nº 7.490, de 22 de dezembro de 1999.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE
NOVEMBRO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
JOSÉ MAGNO MORAES DE SOUSA
Secretário de Estado de Justiça e Cidadania