ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.014, DE 17 DE MARÇO DE 2014
Dispõe sobre a organização da Escola de
Gestão Penitenciária no Estado do Maranhão e
dá outras providências.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
163, de 31 de janeiro de 2014, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
Deputado ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os
efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Escola de Gestão Penitenciária do Estado do Maranhão- EGESP/MA, órgão
da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça e da Administração
Penitenciária fica reorganizada nos termos desta Lei.
Art. 2º À Escola de Gestão Penitenciária do Estado do Maranhão, órgão diretamente
subordinado ao Secretário de Estado da Justiça e da Administração Penitenciária, tem por
finalidade promover preparar e executar ações de formação, capacitação, aperfeiçoamento e
valorização de servidores que exerçam atividades no Sistema de Segurança Prisional ou na
área de serviços penitenciários.
Art. 3º À Escola de Gestão Penitenciária do Estado do Maranhão compete:
I-

implementar uma política de formação, capacitação e de valorização
permanente de recursos humanos, mediante realização de cursos e eventos;

II -

formar, capacitar e integrar os servidores, nos vários níveis de habilitação
profissional e formação educacional;

III -

qualificar os servidores para o exercício de funções específicas de
administração penitenciária;

IV -

concorrer para a melhoria de métodos e técnicas de gestão administrativa e
operacional aplicáveis à formação, capacitação e integração de pessoal, com
vistas ao aperfeiçoamento dos servidores;

V-

desenvolver formas de cooperação técnica e/ou intercâmbio cultural e
educativo com a União e/ou com as demais Unidades Da Federação, com o
objetivo de enriquecer as atividades curriculares, mediante a celebração de
convênios ou contratos;


VI -

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elaborar projetos de desenvolvimento e de capacitação, bem como de outras
atividades de ensino, definindo os seus objetivos, programas e métodos,
recursos didáticos, sistemas de avaliação e pré-requisitos para treinamento;

VII - realizar cursos, treinamentos e outras atividades de ensino;
VIII - promover atividades ou eventos visando à integração dos servidores;
IX -

desenvolver programas educacionais preventivos na área de saúde, destinados
aos servidores;

X-

desenvolver campanhas educativas e programas sobre segurança do trabalho;

XI -

promover ações de atendimento psicossocial aos servidores;

XII - promover atividades que visem à valorização e à dignificação da função
pública e de pessoal para os respectivos serviços;
XIII - promover o fortalecimento do instituto do mérito na função pública;
XIV - promover atividades que visem à definição de perfis profissionais exigíveis
para determinadas funções e de currículos necessários para os que ministrarem
e/ou conduzirem eventos a serem realizados;
XV - promover e realizar outras atividades ou atribuições correlatas, ou inerentes à
sua finalidade, e as que forem regularmente conferidas ou determinadas.
Art. 4º As competências estabelecidas nesta Lei não excluem o exercício de outras
que legalmente se constituam necessárias ao alcance da finalidade da Escola de Gestão
Penitenciária do Estado do Maranhão.
Art. 5º Para atender às necessidades do funcionamento da Escola de Gestão
Penitenciária do Estado do Maranhão, o Secretário de Estado da Justiça e da Administração
Penitenciária pode procederá remoção de servidores indispensáveis aos serviços dos órgãos
ou unidades integrantes da estrutura da mesma Escola, e solicitar a cessão de servidores de
outros órgãos estaduais, observadas a qualificação do servidor, a conveniência da
Administração e as normas legais e regulamentares pertinentes.
Art. 6º Ficam criados os cargos em comissão de Diretor de Escola - Símbolo DGA,
Assessor Especial I - Símbolo DANS-1,Supervisor - Símbolo DANS-3 e Assessor I - Símbolo
DAS-1, nos quantitativos definidos no Anexo desta Lei.
Art. 7º A estrutura organizacional da Escola de Gestão Penitenciária do Estado do
Maranhão fica constituída na forma do Anexo desta Lei.


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Art. 8º O Poder Executivo definirá, em regimento, a organização, as atribuições, as
normas quanto ao corpo docente e as demais normas, instruções e orientações regulares que se
fizerem necessárias para o funcionamento das unidades que compõem a estrutura da Escola de
Gestão Penitenciária do Estado do Maranhão.
Art. 9º Ao Poder Executivo cabe promover as medidas Necessárias para efetivação
dos procedimentos orçamentários e financeiros decorrentes da execução ou aplicação desta
Lei, correndo as respectivas despesas à conta das dotações próprias consignadas no
Orçamento do Estado para o mesmo Poder Executivo.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANOEL
BEQUIMÃO", em 17 de março de 2014.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente

ANEXO ÚNICO:
ESCOLA DE GESTÃO PENITENCIÁRIA DO
ESTADO DO MARANHÃO
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO
DIRETORIA
DIRETORIA DE ESCOLA
ASSESSOR ESPECIAL I
SUPERVISÃO DE GESTÃO INTERNA
SUPERVISOR
ASSESSOR I
SUPERVISÃO DE GESTÃO PEDAGÓGICA
SUPERVISOR

SÍMBOLO

QTD.

DGA
DANS-1

01
01

DANS-3
DAS-1

01
03

DANS-3

01


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ASSESSOR I
DAS-1
SUPERVISÃO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
SUPERVISOR
DANS-3
ASSESSOR I
DAS-1

03
01
03