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DECRETO 41616, de 19/04/2001 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para fins de constituição de servidão
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG, faixa de
terreno situada no Município de Contagem, necessária à
proteção do interceptor de esgoto sanitário do
Bairro Nova Contagem, da sede do citado município.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 6º do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


D
E C R E T A :




Art.
1º - Para constituição de servidão,
mediante acordo ou judicialmente, é declarada de utilidade
pública faixa de terreno de 3,00m de largura, sendo 1,50m para
cada lado e paralelo ao eixo, com 303,00m² (trezentos e três
metros quadrados), localizada no Bairro Nova Contagem, de propriedade
presumida de José Canuto Ferreira, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
o PP (ponto de partida) foi materializado na edificação
do vestiário do campo de futebol, no Bairro Nova Contagem,
confrontando com fundos do presídio de segurança
máxima; daí, com o azimute de 124°00’ e
distância de 38,50m, tem-se o V-1 (vértice um)
materializado na cerca de divisa da propriedade do Município
com a de José Canuto Ferreira, dando início a faixa de
servidão; daí, com o azimute de 149°00’ e
distância de 32,00m, tem-se o V-2 (vértice dois); daí,
com o azimute de 119°00’ e distância de 69,00m,
tem-se o V-3 (vértice três) materializado na cerca de
divisa da propriedade de José Canuto Ferreira com a
propriedade do Município, sendo o vértice final da
faixa de servidão, que confronta pelas laterais com área
remanescente de propriedade do José Canuto Ferreira.




Art.
2° - A faixa de servidão caracterizada no artigo anterior
é necessário à implantação do
interceptor de esgoto sanitário do Bairro Nova Contagem,
pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário da sede do
Município de Contagem, pela Companhia de Saneamento de Minas
Gerais - COPASA MG.




Art.
3º - A Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG, fica
autorizada, na conformidade com a legislação vigente, a
promover a constituição de servidão da faixa
descrita no artigo 1º deste Decreto e a proceder, se alegar
urgência, de acordo com o disposto no artigo 15, do Decreto-Lei
nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº
2.786, de 21 de maio de 1956.




Art.
4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Art.
5º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de abril de 2001.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Marco
Antônio Marques de Oliveira