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DECRETO 44062, de 29/06/2005 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,



DECRETA:
Art. 1º
O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002 (RICMS) passa a vigorar com as seguintes alterações:


"Art.75........................................
V - ao
estabelecimento prestador de serviço de transporte, exceto
aéreo e ferroviário, de valor equivalente a 20% (vinte
por cento) do valor do imposto devido na prestação,
observando-se o seguinte:
...................................................
XVII - ao
estabelecimento prestador de serviço de transporte
ferroviário, de valor equivalente a 40% (quarenta por cento)
do valor do imposto devido a este Estado em virtude da prestação,
observando-se o seguinte:
a) o
benefício será aplicado opcionalmente pelo
contribuinte, em substituição ao sistema normal de
débito e crédito, sendo vedada, nesse caso, a
utilização de quaisquer outros créditos;
b)
exercida ou não a opção, o contribuinte será
mantido no sistema adotado pelo prazo mínimo de 12 (doze)
meses, vedada a alteração antes do término do
exercício financeiro, salvo na hipótese de autorização
por despacho fundamentado do Secretário de Estado de Fazenda,
mediante requerimento do interessado;
c)
exercida a opção de que trata a alínea "a"
deste inciso, o sistema será aplicado a todos os
estabelecimentos do contribuinte no Estado, devendo a opção
ser consignada no livro Registro de Utilização de
Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO).
..................................................
(nr)"


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de junho de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman