GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.234, DE 14 DE ABRIL DE 2008.

Autoriza a abertura de créditos especiais, até o limite que indica, em favor do Fundo de
Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembléia Legislativa do Estado de
Goiás – FEMAL-GO.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito especial ao Fundo de
Modernização e Aprimoramento Funcional da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás – FEMAL-GO, até o limite de R$ 2.500.000,00 (dois
milhões e quinhentos mil reais) no Programa de Apoio Administrativo, fonte de despesa 92 e grupo 04.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo será proveniente de excesso de arrecadação,
nos termos do inciso II do art. 43 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de abril de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 17-04-2008) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 17-04-2008 .