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DECRETO 41013, de 19/04/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$480.000,00 a dotação
orçamentária da Secretaria de Estado da Educação.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
1º, inciso II, da Lei nº 13.471, de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$480.000,00
(Quatrocentos e oitenta mil reais) a dotação
orçamentária da Secretaria de Estado da Educação,
indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes da Receita apurada através do
convênio n° 04/99, firmado em 29 07.99, entre o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a
Secretaria de Estado da Educação, objetivando o
Programa Nacional do Livro Didático – PNLD.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de abril de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Aluisio
Eustáquio de Freitas Maraues 

José
Augusto Trópia Reis 

Murilio
de Avellar Hingel


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.013, DE 19 DE ABRIL DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA EDUCAÇÃO


R$




1261.123615024.634-0001-351


480.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


480.000,00