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Decreto com numeração especial 230, de 10/05/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, terreno necessário à construção
da Subestação Itabira 6, de 69 kV – 13,8 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Itabira.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, o terreno
situado no Município de Itabira, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Subestação Itabira
6, de 69 kV – 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Itabira.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de maio de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 230, de 10 de maio
de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice M1, de
coordenadas E 688.206,103 e N 7.827.339,586, o perímetro da
faixa inicia seu caminhamento com o azimute de 90°00'00",
atingindo o vértice M2, distanciado 63,00 m do vértice
M1.No vértice M2, de coordenadas E 688.269,103 e N
7.827.339,586, o caminhamento toma o azimute de 180°00'00",
atingindo o vértice M3, distanciado 45,00 m do vértice
M2. No vértice M3, de coordenadas E 688.269,103e N
7.827.294,587, o caminhamento toma o azimute de 270°00'00"
atingindo o vértice M4, distanciado 63,00 m do vértice
M3. No vértice M4, de coordenadas E 688.206,103 e N
7.827.294,587, o caminhamento toma o azimute de 00°00'00"
atingindo o vértice M5, distanciado 17,20 m do vértice
M4.No vértice M5, de coordenadas E 688.206,103 e N
7.827.311,787, o caminhamento toma o azimute de 247°40'17"
atingindo o vértice M6, distanciado 35,57 m do vértice
M5. No vértice M6, de coordenadas E 688.173,201 e N
7.827.298,273, o caminhamento toma o azimute de 9°16'46"
atingindo o vértice M7, distanciado 4,74 m do vértice
M6. No vértice M7, de coordenadas E 688.173,966 e N
7.827.302,957, o caminhamento toma o azimute de 347°25'16"
atingindo o vértice M8, distanciado 3,91 m do vértice
M7. No vértice M8, de coordenadas E 688.173,115 e N
7.827.306,773, o caminhamento toma o azimute de 327°21'37"
atingindo o vértice M9, distanciado 5,07 m do vértice
M8. No vértice M9, de coordenadas E 688.170,377 e N
7.827.311,047, o caminhamento toma o azimute de 310°02'21"
atingindo o vértice M10, distanciado 5,11 m do vértice
M9. No vértice M10, de coordenadas E 688.166,460 e N
7.827.314,338, o caminhamento toma o azimute de 267°06'11"
atingindo o vértice M11, distanciado 8,84 m do vértice
M10. No vértice M11, de coordenadas E 688.157,626 e N
7.827.313,891, o caminhamento toma o azimute de 359°44'38"
atingindo o vértice M12, distanciado 5,88 m do vértice
M11. No “vértice M12, de coordenadas E 688.157,600 e N
7.827.319,771, o caminhamento toma o azimute de 67°46'42"
atingindo o vértice M1, distanciado 52,39 m do vértice
M12, atingindo uma área 3.906,13 m².