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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 557, de 24/08/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$43.552.805,13.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$43.552.805,13
(quarenta e três milhões quinhentos e cinqüenta e
dois mil oitocentos e cinco reais e treze centavos), indicado no
Anexo, onerando em R$39.793.552,20 (trinta e nove milhões
setecentos e noventa e três mil quinhentos e cinqüenta e
dois reais e vinte centavos) o limite estabelecido no art. 8º da
Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$1.309.329,20 (um milhão trezentos e nove mil trezentos e
vinte e nove reais e vinte centavos);
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício no valor de R$39.000.000,00 (trinta e nove
milhões de reais);
III
– do convênio n.º 10200.10/0199-5, firmado em 23 de
abril de 2010, entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária do
Estado de Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária, no valor de R$2.899.710,93 (dois milhões
oitocentos e noventa e nove mil setecentos e dez reais e noventa e
três centavos); e
IV
– do convenio n.º 35/2012, firmado em 05 de julho de 2012,
entre a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais e o SEBRAE, no
valor de R$313.765,00 (trezentos e treze mil setecentos e sessenta e
cinco reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de agosto de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 557, DE 24 DE AGOSTO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NUMERO 180)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE
SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO R$
1081.03122701-2.002-0001-3390-0-10.1
586.910,24
1081.03122701-2.002-0001-4490-0-10.1
202.317,15
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06128227-2.089-0001-3390-0-10.3
42.587,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12306015-1.085-0001-3350-1-10.1
800.000,00
1261.12361015-1.077-0001-3350-1-10.1
2.200.000,00
1261.12361015-4.585-0001-3350-1-10.1
10.973.353,75
1261.12361017-4.593-0001-4450-1-10.1
14.332.000,00
1261.12362015-4.586-0001-3350-1-10.1
5.526.646,25
1261.12362271-4.272-0001-3350-0-10.1
2.000.000,00
1261.12782233-2.103-0001-4490-0-10.1
3.168.000,00
CIDADE
ADMINISTRATIVA
1561.04122006-1.106-0001-3390-1-10.1
4.324,81
FUNDAÇÃO
CLOVIS SALGADO
2181.13122701-2.002-0001-3390-0-60.1
100.000,00
JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.23125245-4.220-0001-3390-0-70.1
313.765,00
2251.23125245-4.220-0001-4490-0-60.1
373.190,00
EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.20571210-4.021-0001-4490-0-24.1
2.899.710,93
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 43.522.805,13
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
ART.
2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:
POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1251.06181141-4.232-0001-3390-0-10.1
42.587,00
CONTROLADORIA-GERAL
DO ESTADO
1521.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1
4.324,81
FUNDAÇÃO
CLOVIS SALGADO
2181.13122701-2.002-0001-4490-0-60.1
100.000,00
JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.23125245-4.220-0001-3390-0-60.1
373.190,00
FUNDO
DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4481.04130264-4.597-0001-3360-0-10.1
789.227,39
TOTAL
DA ANULAÇÃO 1.309.329,20