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Decreto sem número, de 15/12/2005 - Texto Original

Autoriza o funcionamento do Curso de
                              Direito  e credencia a Faculdade  de
                              Ciências  Jurídicas e Gerenciais  de
                              Teófilo  Otoni mantida pela Fundação
                              Presidente Antônio Carlos  -  FUPAC,
                              no Município de Teófilo Otoni.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei Federal
nº  9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer n.º 992, de 24 de
outubro de 2005, do Conselho Estadual de Educação, homologado pelo
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  credenciada, pelo  prazo  de  cinco  anos,  a
Faculdade  de  Ciências Jurídicas e Gerenciais de  Teófilo  Otoni,
mantida  pela Fundação Presidente Antônio Carlos - FUPAC, fora  da
sua sede, no Município de Teófilo Otoni.

     Parágrafo único. Fica autorizado o funcionamento do Curso  de
Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas e Gerenciais de Teófilo
Otoni,  regime semestral, com cento e vinte vagas, duas turmas  de
sessenta alunos no turno noturno.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de  dezembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO