GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 278, DE 20 DE AGOSTO DE 2012.

Abre crédito especial à Agência Goiana de Esporte e Lazer – AGEL-, no valor de R$
600.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200046002055 e nos termos dos arts. 1 o e 2o da Lei no 17.720, de 9 de julho de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Esporte e Lazer – AGEL- 1 (um) crédito especial no valor de R$ 600.000,00
(seiscentos mil reais), destinado a cobrir despesas com o custeio de produção de materiais esportivos por detentos da Penitenciária Coronel
Odenir Guimarães, em Aparecida de Goiânia, na dotação orçamentária, a saber:
5201 - AGÊNCIA GOIANA DE ESPORTE E LAZER - AGEL
27 421 1041 1.163 - Projeto Pintando a Liberdade – (Produção de Material Esportivo)
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

600.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio nº 742501/2010, celebrado entre a União, por intermédio do
Ministério do Esporte/ME, e o Governo do Estado de Goiás, por sua Agência Goiana de Esporte e Lazer-AGEL/GO.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de agosto de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 23-08-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-08-2012.