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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 135, de 02/04/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para fins do disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3º da Lei Federal nº 11.428, de 22 de
dezembro de 2006, a obra de infraestrutura de construção
da linha de transmissão 500kV Estreito – Itabirito 2,
destinada ao serviço público de energia, nos Municípios
de Arcos, Bambuí, Belo Vale, Carmópolis de Minas,
Cláudio, Desterro de Entre Rios, Ibiraci, Iguatama, Itabirito,
Itapecirica, Jeceaba, Medeiros, Ouro Preto, Passa Tempo, Pedra do
Indaiá, Piedade dos Gerais, Piracema, Sacramento, Santo
Antônio do Monte, São Roque de Minas, São
Sebastião do Oeste e Tapira.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “b”
do inciso VII do art. 3º e no § 3º do art. 14, ambos
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarada de utilidade pública, para fins do
disposto na alínea “b” do inciso VII do art. 3º
da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, a obra de
infraestrutura da construção da Linha de Transmissão
500kV Estreito – Itabirito 2, a ser executada pela empresa ATE
XVIII Transmissora de Energia S.A., em área do Bioma Mata
Atlântica, nos Municípios de Arcos, Bambuí, Belo
Vale, Carmópolis de Minas, Cláudio, Desterro de Entre
Rios, Ibiraci, Iguatama, Itabirito, Itapecirica, Jeceaba, Medeiros,
Ouro Preto, Passa Tempo, Pedra do Indaiá, Piedade dos Gerais,
Piracema, Sacramento, Santo Antônio do Monte, São Roque
de Minas, São Sebastião do Oeste e Tapira.
Parágrafo
único. A alta relevância e o interesse nacional do
empreendimento foram indicados pelo proponente e apresentados na
exposição de motivos da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, nos termos do § 3º do art.
14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006.


Art.
2º Este Decreto limita-se, em seus efeitos, ao reconhecimento da
utilidade pública do empreendimento a que se refere o art. 1º.
Parágrafo
único. A autorização de supressão de
vegetação do Bioma Mata Atlântica fica
condicionada à regularidade do licenciamento ambiental, sob a
responsabilidade e controle dos órgãos ambientais
competentes, na forma da legislação.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de abril de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Adriano
Magalhães Chaves
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck