ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.260, DE 18 DE MAIO DE 2020.
Altera a Lei nº 10.765, de 29 de dezembro de 2017,
que dispõe sobre a criação do Grupo Ocupacional
Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF, da
Administração Tributária do Estado do Maranhão, e o
Plano de Carreiras, Cargos e Salários, e dá outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 306, de 03 de março de 2020, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado,
para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam excluídas as Classes A e B, Referências 1 a 6, dos Anexos I, IV e VII da Lei
nº 10.765, de 29 de dezembro de 2017.
Art. 2º - O § 8º do art. 24 da Lei nº 10.765, de 29 de dezembro de 2017, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 24 - (...)
(...)
§ 8º - O adicional a que se refere este artigo somente será incorporado para efeito de
aposentadoria após 24 (vinte e quatro) meses do início de sua percepção.” (NR)
Art. 3º - O art. 14 da Lei nº 10.765, de 29 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescido do
parágrafo único, o qual terá a seguinte redação:
“Art. 14 - (...)
(...)
Parágrafo único - A classe e a referência iniciais dos cargos de Auditor Fiscal da
Receita Estadual e de Agente da Receita Estadual são Classe C, Referência 7, das tabelas
específicas dos respectivos cargos do anexo VII desta Lei.”


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 4º - Os servidores do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF,
ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal da Receita Estadual e de Agente da Receita Estadual que, em
28 de fevereiro de 2020, estejam:
Ina Classe A, Referências 1 e 2, serão reenquadrados na Classe C, Referências 7 e 8,
respectivamente, das tabelas específicas dos respectivos cargos do anexo VII da Lei nº 10.765, de 29
de dezembro de 2017;
II na Classe A, Referência 3, serão reenquadrados na Classe C, Referência 9, das tabelas
específicas dos respectivos cargos do anexo VII da Lei nº 10.765, de 29 de dezembro de 2017;
III - na Classe B, Referências 4, 5 e 6, serão reenquadrados na Classe C, Referência 9, das
tabelas específicas dos respectivos cargos do anexo VII da Lei nº 10.765, de 29 de dezembro de
2017.
Art. 5º - Os servidores do grupo TAF manterão a data de exercício inicial nos cargos que
ocupam, para fins de estágio probatório, progressão e estabilidade.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 7º - Fica revogado o Anexo III da Lei nº 10.765, de 29 de dezembro de 2017.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º
de março de 2020.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 18 de maio de 2020.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL