ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.770 DE 1º DE ABRIL DE 2008
Dispõe sobre a informação ao consumidor do
direito de, ao saldar antecipadamente seus
débitos, obter redução de juros e outros
encargos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os estabelecimentos situados no Estado, que operem com financiamento,
crediário ao consumidor, empréstimos ou outras operações financeiras do gênero, deverão
manter afixados permanentemente, em seu interior, placas ou cartazes informando: “A Lei
Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) garante, a quem efetuar a liquidação
antecipada do débito total ou parcial, a redução proporcional de juros e demais acréscimos”.
Art. 2º - As placas ou cartazes de que trata o artigo anterior terão dimensões
suficientes para que as informações possam ser lidas a boa distância, e serão afixadas em
locais de ampla e perfeita visualização por parte dos clientes em geral.
Art. 3º - A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades
previstas no Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 1º DE
ABRIL DE 2008, 187º DA INDEPENDENCIA E 120º DA REPÚBLICA,
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ANDERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil