ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.026, DE 20 DE MAIO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo a contratar a
operação de crédito que especifica e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito, nos
termos do artigo 101, § 2º, III c/c o § 4º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 99, de 14 de dezembro de 2017, até o
limite de R$ 623.549.278,00 (seiscentos e vinte e três milhões, quinhentos e quarenta e nove
mil, duzentos e setenta e oito reais), destinados exclusivamente ao pagamento de precatórios,
nas modalidades estabelecidas em lei.
Art. 2º - Para a garantia do principal e dos encargos da operação de crédito, fica o
Poder Executivo autorizado a ceder ou a vincular em garantia as cotas de repartição
constitucional, previstas nos artigos 157 e 159, complementadas pelas receitas tributárias
estabelecidas no artigo 155, nos termos do § 4º do artigo 167, todos da Constituição Federal,
ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras
garantias admitidas em direito.
Art. 3º - O Orçamento do Estado consignará, anualmente, recursos necessários ao
atendimento das despesas e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada
por esta Lei.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários
ao cumprimento desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 20
DE MAIO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil