

Imprimir documento


Decreto sem número, de 26/02/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$170.048.245,88.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV,
do parágrafo único do art.7º da Lei nº
18.022, de 09 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$170.048.245,88 (cento e
setenta milhões quarenta e oito mil duzentos e quarenta e
cinco reais e oitenta e oito centavos) indicado no Anexo em favor dos
seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$10.663.000,00 (dez milhões seiscentos e sessenta e três
mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
18.022, de 09 de janeiro de 2009:

I -
Escritório de Representação do Governo do Estado
de Minas Gerais em São Paulo;

II -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;

III -
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais;

IV -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;

V -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

VI -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

VII -
Transferências do Estado a Empresas;

VIII -
Fundação João Pinheiro;

IX -
Fundação Estadual do Meio Ambiente;

X -
Fundação de Arte de Ouro Preto;

XI -
Fundação TV MINAS Cultural e Educativa;

XII -
Administração de Estádios do Estado de Minas
Gerais;

XIII -
Instituto Mineiro de Agropecuária;

XIV -
Fundo Estadual de Habitação;



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$163.845.380,79 (cento e sessenta e
três milhões oitocentos e quarenta e cinco mil trezentos
e oitenta reais e setenta e nove centavos);

II - do
saldo financeiro do convênio nº 009/2008, firmado em 27 de
junho de 2008, entre o Ministério da Justiça e a
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, objetivando o
atendimento e o acompanhamento jurídico, orientação
e informação às mulheres em situação
de violência doméstica e familiar daquelas localidades,
contribuindo desse modo, para a efetivação da Lei Maria
da Penha, no valor R$ 26.582,46 (vinte e seis mil quinhentos e
oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos);

III -
do saldo financeiro do convênio nº 099/2007, firmado em 07
de novembro de 2007, entre a Secretaria Especial de Direitos Humanos
da Presidência da República e a Defensoria Publica do
Estado de Minas Gerais, objetivando a criação e
implementação de um posto fixo do balcão de
Direitos Humanos na Região do Vale do Rio Doce, bem como a
realização de mutirão para emissão de
documentação básica para população
carente e palestras para formação de lideranças
e conscientização em Direitos Humanos para as minorias
étnicas locais, no valor de R$19.112,24 (dezenove mil cento e
doze reais e vinte e quatro centavos);

IV - do
saldo financeiro do convênio nº 125/2007, firmado em 27 de
dezembro de 2007, entre a Secretaria Especial de Direitos Humanos da
Presidência da República e a Defensoria Publica do
Estado de Minas Gerais, objetivando criar o Centro de Atendimento ao
idoso para desenvolver ações preventivas, questão
da violência contra a pessoa idosa e assegurar direitos
estabelecidos no Estatuto do Idoso e Legislações
Pertinentes, no valor de R$38.055,96 (trinta e oito mil cinqüenta
e cinco reais e noventa e seis centavos);

V - do
saldo financeiro do convênio nº 00119/2007, firmado em 22
de novembro de 2007, entre a Secretaria Especial de Políticas
para as Mulheres e a Defensoria Pública do Estado de Minas
Gerais, objetivando prestar atendimento jurídico às
mulheres em situação de violência das Comarcas de
Araguari, Juiz de Fora e Varginha, no valor de R$17.972,94 (dezessete
mil novecentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos);

VI - do
saldo financeiro de recursos ordinários recebidos para
contrapartida a convênios da Secretaria de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana, no valor de R$41.501,21 (quarenta
e um mil quinhentos e um reais e vinte e um centavos);

VII -
do saldo financeiro do convênio nº 007/2006, firmado em 05
de maio de 2006, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social e o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, objetivando o
estabelecimento de cooperação técnica e
financeira para integração das ações do
sistema público de emprego, no valor de R$5.291.299,52 (cinco
milhões duzentos e noventa e um mil duzentos e noventa e nove
reais e cinqüenta e dois centavos);

VIII -
do saldo financeiro do convênio nº 2816.00.07, firmado em
13 de junho de 2007, entre a Caixa Econômica Federal e a
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais,
objetivando viabilizar no município de Itaú de Minas
ações para implementação de
financiamentos habitacionais, no valor de R$84.868,24 (oitenta e
quatro mil oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e quatro
centavos);

IX - do
contrato de empréstimo nº 7547-BR, firmado entre o Banco
Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento e o
Estado de Minas Gerais em 13/08/2008, objetivando o apoio para
melhoria da eficiência e eficácia da utilização
de recursos públicos, adoção e inovações
em Administração Pública e fortalecimento do
Sistema de Administração baseado em Resultados de
Monitoramento e Avaliação de Resultados, no valor de
R$636.000,00 (seiscentos e trinta e seis mil reais).

X - do
convênio nº CLT03370, firmado em 15/07/2008 entre a
Organização das Nações Unidas para a
Educação e a Fundação de Arte de Ouro
Preto, objetivando capacitar monitores e educadores para reconhecer
obras de arte de suas emoções, reflexões e
conhecimentos ao apreciar trabalhos e objetos de arte, no valor de
R$13.758,17 (treze mil setecentos e cinqüenta e oito reais e
dezessete centavos); e

XI - do
saldo financeiro de recursos ordinários recebidos para
contrapartida a convênios da Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$33.714,35 (trinta e três
mil setecentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de fevereiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009 .
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 25 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE
DECRETO:

ESCRITORIO
DE REPRESENTACAO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM SAO PAULO

R$

1161.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
160.000,00

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.20304050-1.386-0001-3390-
1-25.1 38.000,00

1251.20304050-1.386-0001-4490-1-25.1
962.000,00

DEFENSORIA
PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1441.03092726-1.099-0001-3390-0-10.3
72.774,35

1441.03092726-1.099-0001-3390-0-24.1
75.141,14

1441.03092726-1.099-0001-4490-0-24.1
26.582,46

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA

1471.15127047-1.193-0001-3390-1-10.3
195.930,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.11334117-4.024-0001-3390-0-24.1
2.621.317,35

1481.11334117-4.024-0001-4490-0-24.1
252.676,36

1481.11334117-4.146-0001-3390-0-10.3
726.000,00

1481.11334117-4.146-0001-3390-0-24.1
28.187,57

1481.11334117-4.146-0001-4490-0-24.1
199.118,24

1481.11334117-4.149-0001-3390-0-24.1
2.190.000,00

1481.11334117-4.165-0001-3390-0-10.3
200.000,00

1481.14422162-2.112-0001-3390-0-25.1
455.000,00

1481.14422162-2.112-0001-4490-0-25.1
45.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122006-1.219-0001-4490-1-25.1
62.116.229,00

1501.04122006-1.219-0001-4490-1-32.1
37.333.771,00

1501.04122013-1.135-0001-3390-1-25.1
636.000,00

TRANSFERENCIAS
DO ESTADO A EMPRESAS

1915.22662702-7.541-0001-4590-0-32.1
48.000.000,00

FUNDACAO
JOAO PINHEIRO

2061.04121200-4.474-0001-3390-0-25.1
300.000,00

FUNDACAO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

2091.18541045-1.068-0001-3390-1-31.1
452.410,00

2091.18541045-1.070-0001-3390-1-31.1
10.000,00

2091.18541045-1.071-0001-3390-1-31.1
240.482,00

FUNDACAO
DE ARTE DE OURO PRETO

2171.13392121-4.611-0001-3390-0-24.1
13.758,17

FUNDACAO
TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA

2211.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
63.000,00

ADMINISTRACAO
DE ESTADIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2231.27122181-4.381-0001-3390-0-25.1
1.800.000,00

INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

2371.20122050-1.146-0001-3390-1-10.1
1.000.000,00

2371.20122701-2.002-0001-4490-0-60.1
150.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE HABITACAO

4101.16482025-1.001-0001-3390-1-10.1
9.600.000,00

4101.16482025-1.001-0001-4590-1-24.1
84.868,24

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 170.048.245,88

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO
ART 2º.,

DESTE
DECRETO:

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

1251.20304050-1.386-0001-3390-1-10.1
1.000.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122006-1.219-0001-4490-1-10.1
223.000,00

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
965.060,00

1941.04122701-2.132-0001-4490-0-10.3
154.428,79

FUNDACAO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

2091.18541045-1.072-0001-3390-1-31.1
702.892,00

INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

2371.20122050-1.146-0001-4490-1-25.1
1.000.000,00

2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
150.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE HABITACAO

4101.16482025-1.001-0001-4590-1-10.1
9.600.000,00

FUNDO
DE EQUALIZACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

4501.22661040-1.345-0001-4590-1-32.1
50.300.000,00

FUNDO
DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO

4511.22661040-1.348-0001-4590-1-25.1
64.716.229,00

4511.22661040-1.348-0001-4590-1-32.1
35.033.771,00

TOTAL
DA ANULACAO 163.845.380,79