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Decreto 47409, de 17/05/2018 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.229, de 3 de dezembro de 2009, que regulamenta
medidas do Poder Público do Estado de Minas Gerais referentes
ao combate às mudanças climáticas e gestão
de emissões de gases de efeito estufa e dá outras
providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.772, de 8 de
setembro de 1980,


DECRETA:


Art.
1º − O art. 2º do Decreto nº 45.229, de 3 de
dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2º − Fica instituído o Registro Público de
Emissões e Remoções de Gases de Efeito Estufa do
Estado de Minas Gerais.
§
1º − São objetivos do Registro Público de
Emissões e Remoções de Gases de Efeito Estufa do
Estado de Minas Gerais:
I
– incentivar a prática sistemática de elaboração
e reporte de inventários corporativos de emissões e
remoções de gases de efeito estufa no Estado;
II
– estabelecer um banco de dados estadual sobre emissões
e remoções de gases de efeito estufa visando a
subsidiar a formulação de políticas de redução
de emissões de gases de efeito estufa;
III
– inventariar as remoções antrópicas de
gases de efeito estufa no território estadual;
IV
− acelerar a redução das emissões de gases
de efeito estufa no nível estadual, a fim de colaborar para o
alcance das metas da Contribuição Brasileira
Nacionalmente Determinada – NDC.
§
2º − Para os efeitos deste decreto a expressão
“Registro Público” e as palavras “Registro”
e “Programa” equivalem à denominação
do Registro Público de Emissões e Remoções
de Gases de Efeito Estufa do Estado de Minas Gerais”. 



Art.
2º − O caput do art. 3º do Decreto nº
45.229, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º − O Registro Público de Emissões e
Remoções de Gases de Efeito Estufa do Estado de Minas
Gerais aplica-se aos empreendimentos sujeitos ao licenciamento
ambiental e não passíveis de licenciamento.
(...)”.


Art.
3º − O inciso III e o § 1º do art. 4º do
Decreto nº 45.229, de 2009, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
4º − (...)
III
– equiparação do valor de renovação
de licença de operação do empreendimento ao da
classe imediatamente inferior.
(...)
§
1º − Somente farão jus aos benefícios
previstos neste artigo os empreendimentos que não estiverem
inscritos na dívida pública estadual e forem portadores
de licença ambiental, quando sujeitos a essa exigência.
(...)”.


Art.
4º − Fica revogado o inciso IV do art. 4º do Decreto
nº 45.229, de 2009.


Art.
5º − Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de maio de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL