ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.067, DE 15 DE JULHO DE 2019.
Dispõe sobre a exigência de comprovação de
equidade salarial entre homens e mulheres
para as empresas que contratarem com o Poder
Público Estadual e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Sem prejuízo das demais exigências previstas no ordenamento jurídico
vigente, todos os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional do Estado
do Maranhão deverão requisitar das empresas vencedoras de processos licitatórios pertinentes
a obras e serviços, inclusive de publicidade, como condição para a assinatura do contrato, a
comprovação formal de equidade salarial em seu quadro de funcionários por meio de
documento que descreva a isonomia de rendimentos entre homens e mulheres ocupantes de
mesmo cargo e possuidores de igual tempo de serviço, atribuições, bem como graus de
instrução análogos ou equivalentes.
Art. 2º - A empresa vencedora de processo licitatório deverá comprovar o
cumprimento da exigência de equidade salarial, na data da celebração do contrato.
§ 1º - (Vetado).
§ 2º - (Vetado).
§ 3º - Caberá à empresa, no ato de apresentação da comprovação formal de equidade
salarial, fazer juntada de qualquer documento que julgar necessário, podendo a Administração
Pública, em sua discricionariedade, requerer complementação daquilo que fora originalmente
juntado a fim de elucidar eventuais questionamentos.
Art. 3º - Sem prejuízo do disposto no artigo 2º desta Lei, a empresa vencedora do
processo licitatório que verificar-se injustificada discrepância salarial entre homens e
mulheres deverá apresentar, no ato da assinatura do contrato, um Plano pormenorizado de
adoção, em sua política interna, de ações afirmativas que visem:
Igarantir a equidade salarial, a igualdade de condições no ingresso e a ascensão
profissional na empresa;
II -

o combate às práticas discriminatórias e ao assédio moral e sexual na empresa.

§ 1º - A obrigatoriedade da apresentação do Plano Pormenorizado de Ações
Afirmativas prevista neste Artigo deverá constar previamente em cláusula do contrato a ser
assinado.


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§ 2º - O Plano para Adoção das Ações Afirmativas apresentado pela empresa
vencedora no ato da assinatura do contrato deverá ser anexado ao corpo do negócio jurídico
firmado, integrando-o e servindo como aditivo contratual obrigatório.
§ 3º - O Plano Pormenorizado de Ações Afirmativas ao qual se refere este Artigo
deverá ser implantado pela empresa contratante no prazo máximo de 90 (noventa) dias e seu
não cumprimento ensejará a rescisão do contrato.
Art. 4º - A exigência e formalidades trazidas nesta Lei, bem como os prazos para a
entrega dos respectivos documentos comprobatórios, deverão constar nos editais de licitação
publicados pelos órgãos da Administração Pública.
Art. 5º - A empresa vencedora do processo licitatório, sem prejuízo da
responsabilização criminal e administrativas aplicáveis, ficará impedida de assinar o contrato
a que se refere o artigo 1º desta Lei, se:
I-

não aceitar a exigência e as condições impostas por esta Lei;

II faltar com a verdade ou omitir propositadamente dados na prestação das
informações acerca da equidade salarial em seu quadro de funcionários;
III - não apresentar, dentro do prazo estabelecido, documento descritivo da
equidade salarial;
IV - não apresentar, no ato da assinatura do contrato, o Plano Pormenorizado de
Ações Afirmativas;
Vnão implantar, no prazo estabelecido, o Plano Pormenorizado de Ações
Afirmativas.
Art. 6º - Atestando-se a violação ou o não cumprimento das exigências e formalidades
previstas nesta Lei, poderá a Administração Pública, em ato fundamentado e publicitado,
norteada pelos preceitos estabelecidos no ordenamento jurídico vigente e pelo edital
licitatório:
Iconvocar os licitantes remanescentes, nas mesmas exigências e na ordem de
classificação;
II -

revogar a licitação;

III -

adotar outra medida que atenda ao interesse público.

Art. 7º - O Poder Executivo poderá criar uma certificação especial do governo sobre
as políticas de igualdade de remuneração a fim de facilitar a identificação das empresas.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


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Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15
DE JULHO DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil