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Decreto com numeração especial 150, de 11/05/2015 - Texto Original


Reconhece o Curso de Graduação em Administração
Pública – Bacharelado –, ministrado pela
Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES –, no
âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB –,
nos polos de Almenara e Urucuia.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Parecer CEE nº
91, de 28 de janeiro de 2015, homologado pelo Secretário de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,


DECRETA:


Art. 1º
Fica reconhecido o Curso de Graduação em Administração
Pública – Bacharelado –, ministrado pela
Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES –, no
âmbito do Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB –,
nos polos de Almenara e Urucuia, pelo prazo de cinco anos.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de maio de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL