GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.788, DE 30 DE AGOSTO DE 2006.
Autoriza a abertura de créditos especiais em favor da Fundação Universidade Estadual
de Goiás - FUEG - no valor que menciona, e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais de até R$ 2.800.000,00
(dois milhões e oitocentos mil reais), em favor da Fundação Universidade Estadual de Goiás - FUEG - destinados à cobertura das despesas
com a execução do convênio de mútua cooperação, ﬁrmado em 25 de novembro de 2005, entre esta e o Município de Itumbiara, na ação
assim
detalhada:
QDD
2006
6001
12
364
1085
1.154
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DA UEG/CENTEC:
CERES/ITUMBIARA/TRINDADE/PALMEIRAS DE GOIÁS/PIRENÓPOLIS E PLANALTINA, no Grupo 4 - INVESTIMENTOS - na Fonte 91 CONVÊNIOS, AJUSTES E ACORDOS COM ÓRGÃOS MUNICIPAIS.
Art. 2o Os recursos ﬁnanceiros necessários à abertura dos créditos especiais autorizados pelo art. 1o são os caracterizados
no § 1o do art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes do convênio celebrado entre a Fundação Universidade
Estadual de Goiás - FUEG - e o Município de Itumbiara.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de agosto de 2006, 118o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Wagner José Rodrigues
(D.O. de 05-09-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.09.2006.