GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 13, DE 19 DE MARÇO DE 2019
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANÇAPÚBLICA, no valor de R$ 12.987.852,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS , usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto no art.
9º da Lei nº 20.419, de 18 de fevereiro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
12.987.852,00 (doze milhões, novecentos e oitenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e dois reais), para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS , em Goiânia, 19 de Março de 2019, 131º da República.

RONALDO RAMOS CAIADO

CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

(D.O. de 20-03-2019)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO

2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
2906 - DIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

14 421 1031 2.151

APARELHAMENTO E
ESTRUTURAÇÃO
ADM. OPER. E TEC.
DAS UNIDADES
PRISIONAIS E DE
ALTERNATIVAS À
PRISÃO

GRUPO DE DESPESA

3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

FONTE

MODALIDADE

100

90

SALDO CRÉD.
SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 1.893.549,88

R$ 14.881.401,88

R$ 12.987.852,00

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 12.987.852,00

QUADRO 2


REDUÇÃO

2961 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN

CLASSIF.
ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

06 122 1060 2.320

EXCELÊNCIA NO
ATENDIMENTO AO
CIDADÃO - NOVO
DETRAN

GRUPO DE DESPESA
3 - OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

FONTE

MODALIDADE

100

90

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 12.987.852,00

R$ 12.987.852,00

VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 12.987.852,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-03-2019.