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DECRETO 43041, de 19/11/2002 - Texto Original


Institui o Programa Bolsa Familiar para a Educação.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.314, de 19
junho de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica instituído o Programa Bolsa Familiar para a Educação,
a ser desenvolvido pela Secretaria de Estado da Educação,
responsável por sua coordenação, implementação,
acompanhamento e avaliação.


Art. 2º
- O Programa Bolsa Familiar para a Educação disporá
da seguinte estrutura organizacional:
I -
Comissão Executiva;
II -
Comissões Regionais;
III -
Comissões Locais.


Art. 3º
- A Comissão Executiva será composta por um
representante de cada órgão e entidade seguintes:
I -
Secretaria de Estado da Educação;
II -
Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da
Criança e do Adolescente;
III -
Secretaria de Estado da Saúde;
IV -
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente -
CEDCA;
V -
Associação Mineira dos Municípios - AMM.
§ 1º
- Órgãos do poder público e entidades que atuam
na área de defesa e garantia dos direitos da criança e
do adolescente poderão compor a Comissão Executiva como
convidados.
§ 2º
- Os órgãos e a entidade previstos no “caput”
deste artigo indicarão seus representantes, titular e
respectivos suplentes, para compor a Comissão Executiva.
§ 3º
- Os membros da Comissão Executiva serão designados
pelo Governador do Estado e poderão ser substituídos a
qualquer tempo.
§ 4º
- A Comissão Executiva será presidida pelo
representante da Secretaria de Estado da Educação.


Art. 4º
- Compete à Comissão Executiva:
I -
aprovar e submeter ao Secretário de Estado da Educação,
para aprovação e homologação, cronograma
para implantação, gradual do Programa;
II -
aprovar os procedimentos de operacionalização do
Programa;
III -
acompanhar a execução dos procedimentos de
operacionalização do Programa e propor medidas de
ajustamento e aperfeiçoamento;
IV -
solicitar a realização de estudos e pesquisas para
subsidiar a supervisão do Programa;
V -
articular-se com órgãos governamentais e
não-governamentais envolvidos com as políticas públicas
no Estado, incentivando a integração das ações;
VI -
participar do processo de constituição das Comissões
Regionais;
VII -
cumprir e fazer cumprir este Decreto.
§ 1º
- A Comissão Executiva é soberana em suas decisões.
§ 2º
- A Comissão Executiva poderá convidar servidores da
Secretaria de Estado da Educação e outras pessoas para
prestarem esclarecimentos em torno de assuntos objeto do trabalho da
Comissão.


Art. 5º
- A Comissão Executiva terá o suporte técnico e
administrativo da Secretaria Executiva, necessários à
operacionalização do Programa.
Parágrafo
único - A Secretaria Executiva atuará em conformidade
com as decisões da Comissão Executiva.


Art. 6º
- A Secretaria Executiva será constituída por
servidores da Secretaria de Estado da Educação e um
Coordenador, indicado pelo Secretário do Estado da Educação
para ser o representante suplente da Secretaria de Estado da Educação
na Comissão Executiva.


Art. 7º
- Cada Superintedência Regional de Ensino (SER) terá uma
Comissão Regional, com a seguinte composição:
I -
Diretor da Superintendência Regional de Ensino;
II -
Diretor Educacional da SER;
III -
representante do Ministério Público;
IV -
representante da Pastoral do Menor.
§ 1º
- Órgãos do poder público e entidades que atuam
na área de defesa e garantia dos direitos da criança e
adolescente poderão compor a Comissão Regional como
convidados.
§ 2º
- Cada representante titular indicará o seu suplente na
Comissão Regional.
§ 3º
- Os membros da Comissão Regional serão designados pelo
Secretário de Estado da Educação.
§ 4º
- A Comissão Regional será coordenada pelo Diretor da
Superintendência Regional de Ensino.
§ 5º
- As competências da Comissão Regional serão
definidas em resolução.


Art. 8º
- Cada município beneficiado pelo Programa Bolsa Familiar para
a Educação terá uma Comissão Local,
composta por um membro titular e respectivo suplente, representantes
dos seguintes órgãos e entidades:
I -
Superintendência Regional de Ensino;
II -
Sind-UTE;
III -
Secretaria Municipal de Educação;
IV -
Secretaria Municipal de Saúde;
V -
Secretaria Municipal de Assistência Social;
VI -
Conselho Municipal de Direitos da Criança e Adolescência;
VII -
Conselho Tutelar;
VIII -
representante de instituições não-governamentais
que atuam na área da defesa e promoção dos
direitos da criança e do adolescente.
§ 1º
Os membros da Comissão Local serão indicados pelos
titulares dos respectivos órgãos e da instituição
eleita, e designados pelo Diretor da Superintendência Regional
de Ensino.
§ 2º
- O representante da Superintendência Regional de Ensino será
o Coordenador da Comissão Local.
§ 3º
- As competências da Comissão Local serão
definidas em resolução.


Art. 9º
- A escolha da instituição representativa da sociedade
civil que comporá a Comissão Local será feita em
assembléia especialmente convocada para esse fim, por
aprovação da maioria simples dos delegados presentes.
§ 1º
- Compete ao Coordenador da Comissão Regional ou ao
Coordenador da Comissão Local, este por delegação
de competência, convocar assembléia para a escolha
referida no “caput” deste artigo.
§ 2º
- O Coordenador da Comissão Regional ou o seu representante
será responsável pela coordenação do
processo de eleição até a instalação
da assembléia.


Art. 10 -
São critérios para se inscrever no Programa Bolsa
Familiar para a Educação:
I - ter
todos os filhos e dependentes em idade de 7 (sete) a 14 (quatorze)
anos completos matriculados em escolas da rede pública de
ensino;
II -
residir no município, no mínimo, nos últimos 3
(três) anos;
III - ter
renda familiar mensal que não ultrapasse, por pessoa, a metade
do valor do salário mínimo.


Art. 11 -
Os requerentes farão inscrição em período
e local indicados e amplamente divulgados pela Comissão Local
e pelas escolas públicas da localidade.


Art. 12 -
A inscrição consiste no preenchimento de formulário
próprio, por cadastradores, com informações
prestadas pelos requerentes.
§ 1º
- A inscrição no Programa, por si só, não
gera o direito ao benefício.
§ 2º
- Todas as informações prestadas no ato da inscrição
estão sujeitas a aferição.
§ 3º
- Na ocorrência de falsa declaração, de omissão
de informação ou de fraude, visando à obtenção
ou concessão da Bolsa Familiar para a Educação,
o agente do ilícito praticado fica sujeito às sanções
penais previstas em leis aplicáveis ao ato tipificado, sem
prejuízo das medidas administrativas cabíveis.


Art. 13 -
Terão prioridade para a seleção e obtenção
da Bolsa Familiar para a Educação as famílias:
I - com
crianças e adolescentes com Medidas de Proteção
Especial;
II - com
adolescentes que cumpram Medidas Socioeducativas;
III - com
dependentes idosos ou pessoas portadoras de necessidades especiais,
incapazes de prover o próprio sustento;
IV - com
crianças desnutridas, com acompanhamento pela rede pública
de saúde;
V - com
maior número de dependentes de 0 (zero) a 14 (quatorze) anos;
VI -
residentes em logradouros identificados como mais carente do ponto de
vista educacional, social e de infra-estrutura física;
VII -
cujas crianças e adolescentes encontrem-se comprovadamente em
situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.


Art. 14 -
O processo de seleção dos beneficiários do
Programa far-se-á do seguinte modo:
I -
habilitação do requerente pela Comissão Local;
II -
exame e avaliação do pedido de inscrição
pela Comissão Local e Secretaria Executiva;
III -
pontuação e classificação das famílias
selecionadas;
IV -
concessão do benefício do Programa;
V -
divulgação do resultado do processo de seleção.


Art. 15 -
É facultada aos requerentes não selecionados a revisão
dos respectivos pedidos de inscrição, conforme normas
estabelecidas.
Art. 16 -
Concluído e homologado o processo de seleção, o
Secretário de Estado da Educação expedirá
comunicado aos beneficiários, por intermédio das
escolas das redes municipal e estadual.
§ 1º
- A Secretaria Executiva providenciará o material de
divulgação do resultado do processo de seleção
para as Comissões Regionais, Locais e as escolas públicas.


§ 2º
- O Presidente da Comissão executiva emitirá Cartão
de Identificação do Beneficiário, que será
retirado pessoalmente por seu titular nas escolas da rede pública.


§ 3º
- O Cartão de Identificação do Beneficiário
conterá o timbre da Secretaria de Estado da Educação,
o código de identificação, o nome completo do
beneficiário e a assinatura do emitente.


Art. 17 -
A Secretaria de Estado da Educação contratará
uma instituição pública, a ser definida de
acordo com as condições de cada município, para
executar o repasse do benefício.


Art. 18 -
O repasse do benefício será automaticamente suspenso
quando:
I - um
dos filhos ou dependentes tiverem, sem justificativa, freqüência
inferior a noventa por cento das aulas no mês, ou seja, três
ou mais faltas, apurada a freqüência em todos os conteúdos
curriculares relativos à série ou ao ciclo que o aluno
esteja cursando;
II -
verificado equívoco administrativo que resultou em repasse
indevido da bolsa em meses anteriores;
III - o
beneficiário que, tendo se inscrito com o protocolo da
carteira de identidade, não tiver comunicado à Comissão
Local o número de seu documento de identificação;
IV - o
beneficiário estiver sob suspeição, aguardando
apuração de denúncia de possível
irregularidade.
§ 1º
- Com a normalização da freqüência, o
recebimento do benefício será restabelecido,
automaticamente, sem efeito retroativo.
§ 2º
- Em caso excepcional, se houver necessidade de correção
do número de faltas do mês anterior pela escola,
proceder-se-á retroativamente ao repasse do benefício.
§ 3º
- A comunicação do número da Carteira de
Identidade pelo beneficiário não lhe assegura o
recebimento retroativo do benefício.


Art. 19 -
O beneficiário será desligado do Programa quando:
I - a
família deixar de residir no município e vier a morar
em município não atendido pelo Programa;
II - um
dos filhos bolsistas abandonar a escola ou deixar de residir com a
família, sem motivo justificável;
III - o
filho mais novo ou único filho em idade escolar completar 15
(quinze) anos, caso em que a família receberá o
benefício até o final do ano letivo;
IV -
ocorrer falecimento de filho, caso seja o único aluno
bolsista;
V -
constatadas falsa declaração, omissão de
informação ou fraude, durante a inscrição
ou em visita domiciliar, que venham a afetar a avaliação
da situação socioeconômica da família após
concluídos os procedimentos de apuração de
irregularidades;
VI -
tiver seu endereço ignorado;
VII -
ocorrer mudança substancial na situação
socioeconômica que exclua a família da condição
de carência, verificada mediante avaliação
institucional do Programa;
VIII -
ocorrer suspensão do benefício, por infreqüência
de aluno bolsista, durante 3 (três) meses consecutivos;
IX -
deixar de cumprir suas obrigações, conforme
estabelecido em resolução.


Art. 20 -
A Secretaria de Estado da Educação expedirá, no
prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação
deste Decreto, resolução dispondo sobre a aplicação
deste Decreto.


Art. 21 -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de novembro de 2002.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Murílio
de Avellar Hingel