ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.361, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020.
Isenta do pagamento do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), até 31 de
dezembro de 2020, as operações e prestações com as
mercadorias que especifica, no âmbito das medidas
de prevenção ao contágio e de enfrentamento à
pandemia causada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2).
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 327, de 17 de setembro de 2020, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado,
para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam isentas do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação (ICMS), até 31 de dezembro de 2020, no âmbito das medidas de prevenção ao
contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2), relativamente às
mercadorias constantes no Anexo Único desta Lei, as seguintes operações:
Iaquisição, interna ou importação, realizada por pessoa jurídica pública, prestadora de
serviço de saúde;
II aquisição, interna ou importação, realizada por pessoa física ou jurídica, contribuinte
ou não do ICMS, desde que as mercadorias objeto dessas operações seja doadas às instituições
públicas prestadoras de serviço de saúde.
Parágrafo único - A isenção de que trata este artigo aplica-se também:
I-

à diferença das alíquotas interestadual e interna, se couber;

II -

às correspondentes prestações de serviço de transporte;

III -

às doações realizadas nos termos do inciso II do caput deste artigo.

Art. 2º - Não será exigido o estorno do crédito de ICMS previsto nos incisos I e II do art. 21
da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações e prestações
alcançadas pela isenção de que trata esta Lei.


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Art. 3º - Excepcionalmente, até 31 de dezembro de 2020, não será aplicada, nas operações e
prestações de que trata esta Lei, a cobrança sobre o álcool para fins não carburantes do percentual
adicional na alíquota do ICMS destinado ao Fundo Maranhense de Combate à Pobreza
(FUMACOP), a que se refere o art. 5º, inciso XXIV, da Lei nº 8.205, de 22 de dezembro de 2004.
Art. 4º - O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de valores do
imposto já recolhidos.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, retroagindo seus efeitos aos fatos
geradores das operações e prestações realizadas partir de 1º de setembro de 2020.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 14 de outubro de 2020.

HAICKEL”

DO

PALÁCIO

“MANUEL

Deputado OTHELINO NETO
Presidente
ANEXO ÚNICO
MERCADORIAS ISENTAS
ITEM

NCM

Descrição

1

2207.10.90

Solução de álcool etílico não desnaturado, contendo, em volume, 80% ou mais de álcool etílico

2

2207.20.19

Álcool etílico com um teor alcoólico, em volume, igual ou superior a 70 % vol, impróprios para
consumo humano

3

2208.90.00

Solução de álcool etílico não desnaturado, contendo, em volume, 75% de álcool etílico

4

2501.00.90

Cloreto de sódio puro

5

2804.40.00

Oxigênio medicinal

6

2811.21.00

Dióxido de carbono medicinal

7

2811.29.90

Óxido nitroso medicinal

8

2836.50.00

Carbonato de cálcio

9

2847.00.00

Peróxido de hidrogênio (água oxigenada), mesmo solidificado com ureia.


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