PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 2.834/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
De autoria da Comissão de Administração Pública, atendendo a requerimento do deputado Raul Belém, a proposição em epígrafe solicita à Presidência da Assembleia Legislativa, nos termos regimentais, seja encaminhado ao advogado-geral do Estado pedido de informações sobre a possibilidade de se destinar para a Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – parte dos recursos recebidos pelo Estado como compensação pelos danos ambientais decorrentes do rompimento de barragens de rejeitos de mineração, com a finalidade de implementar um centro de pesquisas aplicadas em recursos naturais no Município de Frutal.
Publicada no Diário do Legislativo de 19/9/2019, compete à Mesa da Assembleia a emissão de parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Por meio da proposição em análise, solicita-se, nos termos regimentais, seja encaminhado ao advogado-geral do Estado pedido de informações sobre a possibilidade de se destinar para a Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – parte dos recursos recebidos pelo Estado como compensação pelos danos ambientais decorrentes do rompimento de barragens de rejeitos de mineração, com a finalidade de implementar um centro de pesquisas aplicadas em recursos naturais no Município de Frutal.
Infere-se do art. 2º da Constituição da República não apenas a independência funcional atribuída a cada um dos Poderes do Estado como também a interdependência entre eles, com o objetivo de instituir um sistema de freios e contrapesos, por meio do qual é estabelecido mecanismo de controle recíproco entre os Poderes, com o escopo de promover o equilíbrio constitucional, tornando-os harmônicos e inter-relacionados.
Nesse diapasão, foram instituídos mecanismos de controle entre os Poderes, dos quais se destacam aqueles que atribuem ao Parlamento, desde os primórdios de sua criação, a competência para fiscalizar atos do poder público, especialmente os do Poder Executivo, sob as formas, principalmente, de autorização, aprovação, apreciação e suspensão. O art. 49 da Constituição da República e o art. 62 da Constituição Mineira tratam das competências administrativas de natureza exclusiva e privativa do Legislativo, nas esferas correspondentes, relacionadas ao exercício do controle dos atos estatais.
No exercício do poder constituinte decorrente, o Constituinte Mineiro assegurou ao Poder Legislativo mecanismos de controle dos atos do poder público, atribuindo-lhe poder fiscalizatório, especialmente em relação aos atos de competência do Poder Executivo. Destaca-se, nesse ponto, o inciso XXXI do art. 62 da Constituição Estadual, que atribui à Assembleia Legislativa competência privativa para “fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta”.
Como instrumento desse poder fiscalizatório, a Carta Política Mineira instituiu também a prestação de informações pessoalmente e o pedido escrito de informações. Com efeito, a prestação pessoal de informações, em consonância com o caput do art. 50 da Constituição da República, encontra-se regulada no art. 54 da Carta Mineira, segundo o qual a Assembleia Legislativa ou qualquer de suas comissões poderão, sempre que julgarem necessário, convocar secretário de Estado, dirigente de entidade da administração indireta ou titular de órgão diretamente subordinado ao governador do Estado para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, sob pena de responsabilidade, no caso de ausência injustificada. Além disso, o inciso IV do § 2º do art. 60 atribui às comissões parlamentares a competência para convocar as autoridades referidas no art. 54, ou outra autoridade estadual para prestar informação sobre assunto inerente às suas atribuições.
Por outro lado, os §§ 2º e 3º do art. 54 atribuem à Mesa da Assembleia a possibilidade de realização de pedido escrito de informações: o primeiro assegura a possibilidade de encaminhamento do pedido a secretário de Estado; o segundo prevê que a Mesa poderá encaminhar o pedido “a dirigente de entidade da administração indireta, ao Comandante-Geral da Polícia Militar e a outras autoridades estaduais, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de trinta dias, ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização”.
Com o objetivo de compatibilizar o requerimento ora em análise com o disposto no art. 54 da Constituição Mineira, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 99, de 2019, apresentamos o Substitutivo nº 1, consignando que o pedido de informações seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão.
CONCLUSÃO
Ante todo o exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 2.834/2019, na forma do Substitutivo nº 1, a seguir redigido.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Administração Pública, atendendo a requerimento do deputado Raul Belém, requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a possibilidade de se destinar para a Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – parte dos recursos recebidos pelo Estado como compensação pelos danos ambientais decorrentes do rompimento de barragens de rejeitos de mineração, com a finalidade de implementar um centro de pesquisas aplicadas em recursos naturais no Município de Frutal.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 7 de outubro de 2019.
Agostinho Patrus, presidente – Antônio Carlos Arantes, relator.