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DECRETO 46447, de 20/02/2014 - Texto Original


Remaneja
valores de DAIs-unitários atribuídos à Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais e ao Instituto Estadual de
Florestas para Departamento Estadual de Telecomunicações
e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei
nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e nos arts. 14 e 24 da
Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam remanejadas 4,20 (quatro vírgula vinte)
unidades do quantitativo de DAI-unitário atribuído à
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais –
FHEMIG e 2,80 (dois vírgula oitenta) unidades do quantitativo
de DAI-unitário atribuído ao Instituto Estadual de
Florestas – IEF para o quantitativo de DAIunitário
atribuído ao Departamento Estadual de Telecomunicações
– DETEL.
§
1º – Em decorrência do remanejamento de que trata o
caput, o quantitativo total de DAI-unitário atribuído à
FHEMIG, IEF e DETEL, passa a corresponder, respectivamente, à
179,20 (cento e setenta e nove vírgula vinte) unidades, à
663,60 (seiscentos e sessenta e três vírgula sessenta)
unidades e à 23,00 (vinte e três) unidades.
§
2º – Em virtude do remanejamento disposto neste artigo, os
itens X.16.2 e X.30.1 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de
janeiro de 2011, passam a vigorar na forma constante do Anexo I deste
Decreto.


Art.
2º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
dos cargos de provimento em comissão com lotação
no DETEL, passando o item X.5.1 do Anexo X do Decreto nº 45.537,
de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo II deste Decreto.
§
1º – A alteração de que trata o caput atende
às necessidades temporárias do DETEL, com vistas ao
alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.
§
2º – O extrato da alteração a que se refere
o caput é o constante do Anexo III deste Decreto.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de fevereiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena



ANEXO
I

(a
que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº
46.447, de 20 de fevereiro de 2014)




“ANEXO
X

(a
que se refere os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)


X.16
– INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS – IEF
(...)


X.16.2
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO










ESPÉCIE/
NÍVEL
                   



IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
DE
                   CARGOS


RECRUTAMENTO
















AMPLO


LIMITADO




DAI-4


FL1100048
                   a FL1100051


5


4


-




FL1100052


-


1




DAI-5


FL1100055


1


1


-




DAI-6


FL1100028
                   e FL1100029


2


2


-




DAI-10


FL1100049
                   a FL1100071, FL1100073 a FL1100138


109


89


-




FL1100139
                   a FL1100158


-


20




DAI-11


FL1100075
                   a FL1100077


3


3


-




DAI-12


FL1100054
                   e FL1100055


2


2


-




DAI-15
                   



FL1100032
                   a FL1100076


59


45


-




FL1100077
                   a FL1100090


-


14




DAI-19


FL1100060


1


-


1




DAI-20


FL1100067
                   a FL1100080


14


-


14




DAI-24


FL1100031
                   e FL1100032


2


2


-



(...)


X.30
– FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS –
FHEMIG


X.30.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO










ESPÉCIE/
NÍVEL
                   



IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
DE
                   CARGOS


RECRUTAMENTO
















AMPLO


LIMITADO




DAI-16


HO1100321
                   e HO1100322


4


2


-




HO1100323
                   e HO1100324


-


2




DAI-17


HO1100074


1


1


-




DAI-19


HO1100189
                   a HO1100191


5


3


-




HO1100192
                   e HO1100193


-


2




DAI-20


HO1100136
                   a HO1100138


3


3


-




DAI-24
                   



HO1100046
                   a HO1100049


4


4


-




DAI-26


HO1100137,
                   HO1100141 a HO1100146


7


7


-




DAI-28


HO1100004


1


1


-





(...)”



ANEXO
II

(a
que se refere o caput do art. 2º do Decreto nº 46.447, de
20 de fevereiro de 2014)




“ANEXO
X

(a
que se refere os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)


X.5
– DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES –
DETEL


X.5.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO










ESPÉCIE/
NÍVEL
                   



IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
DE
                   CARGOS


RECRUTAMENTO
















AMPLO


LIMITADO




DAI-4


DC1100019
                   



1


-


1




DAI-10


DC1100002
                   e DC1100012


3


2


-




DC1100018
                   



-


1




DAI-13


DC1100072
                   e DC1100073


2


2


-




DAI-20


DC1100016


1


1


-





(...)”



ANEXO
III

(a
que se refere o § 2º do art. 2º do Decreto nº
46.447, de 20 de fevereiro de 2014)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAI-UNITÁRIO










ENTIDADE


ESPÉCIE


QUANTITATIVO
                   DE VALOR-UNITÁRIO 



SALDO
                   EM RELAÇÃO
À
                   LEI DELEGADA Nº 175, DE 2007




SITUAÇÃO
                   ANTERIOR 



SITUAÇÃO
                   ATUAL 





DETEL


DAI


23,00


22,80


0,20