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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 670, de 17/10/2012 - Texto Original


Abre crédito
suplementar em favor do Orçamento de Investimento da Cemig
Geração e Transmissão S. A., no valor de
R$15.880.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 10 da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$15.880.000,00 (quinze milhões oitocentos e oitenta mil
reais) em favor da Cemig Geração e Transmissão
S.A., na ação orçamentária Construção
de Usinas Hidrelétricas e/ou Térmicas –
5391.25.752.247.3031.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes de Operação de Crédito
externa a contratar junto à empresa KFW Bankengruppe.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de outubro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício
Colombini Lima