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Deliberação 2704, de 15/04/2019 - Texto Original


Altera
a Deliberação da Mesa nº 2.446, de 15 de junho de
2009, que disciplina a aplicação de verba indenizatória
em razão de atividade inerente ao exercício do mandato
parlamentar.



A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas nos incisos
IV e V do caput do art. 79 do Regimento Interno,
considerando
que a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua
– Pnad – do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística – IBGE – sobre acesso à
internet e à televisão e posse de telefone móvel
celular para uso pessoal, realizada no ano de 2016, revelou que 64,7%
(sessenta e quatro vírgula sete por cento) das pessoas
entrevistadas com mais de dez anos de idade utilizaram a Internet nos
noventa dias anteriores à realização da
entrevista domiciliar realizada para a pesquisa, sendo esse
percentual de 85% (oitenta e cinco por cento) para os entrevistados
entre dezoito e vinte e quatro anos de idade;
considerando
que a referida pesquisa revelou, ainda, que 94,2% (noventa e quatro
vírgula dois por cento) desse grupo de entrevistados acessa a
internet com a finalidade de enviar ou receber mensagens de texto,
voz ou imagens por aplicativos diferentes de e-mail,
o que indica a relevância das mídias sociais como meios
de comunicação em massa;
considerando
que o Tribunal Superior Eleitoral – TSE –, no Recurso
Especial Eleitoral nº 115-58.2016.6.17.0008/PE, relatado pela
ministra Luciana Lóssio e julgado em 22 de fevereiro de 2017,
reconheceu a possibilidade de divulgação da atuação
parlamentar por meio das redes sociais, expressão da livre
manifestação do pensamento, diferenciando-a da
propaganda eleitoral, na qual há ostensividade, com pedido de
voto e referência expressa à futura candidatura;
considerando
que, entre as ações prioritárias do
Direcionamento Estratégico da Assembleia Legislativa 2020
estão a ampliação e o aprimoramento de canais de
participação e interação do cidadão
com esta Casa Legislativa; a modernização do suporte
tecnológico e informacional ao processo legislativo e o
fortalecimento da comunicação e do relacionamento da
Assembleia Legislativa com a sociedade;
considerando
que as ações mencionadas serão impactadas
positivamente com a utilização, pelos gabinetes
parlamentares, de novas tecnologias de comunicação com
a sociedade, especialmente por meio das mídias sociais;
considerando
que o deslocamento do deputado e dos servidores de seu gabinete, no
interior do Estado ou na Capital, para fins de realização
de audiências públicas, fiscalização in
loco de políticas públicas, oitiva de demandas do
eleitorado ou outros meios de aproximação com a
população, fortalece a comunicação e o
relacionamento da Assembleia Legislativa com a sociedade;
considerando,
por fim, que a Deliberação da Mesa nº 2.446, de 15
de junho de 2009, que disciplina a aplicação de verba
indenizatória em razão de atividade inerente ao
exercício do mandato parlamentar, estabelece, no inciso III do
caput do art. 3º, a indenização de despesas
com locação e fretamento de veículos,


DELIBERA:


Art.
1º – Os incisos I e II do § 3º do art. 3º
da Deliberação da Mesa nº 2.446, de 15 de junho de
2009, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando
o referido artigo acrescido do seguinte § 3º-A:
“Art.
3º – (…)
§
3º – (…)
I
– para fins da alínea “c” do inciso I do
caput, o limite de três veículos de propriedade
do deputado, vedada a indenização de despesa com o
Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – IPVA
–, taxas e seguros obrigatório e privado;
II
– para fins do inciso III do caput, o limite de três
veículos para locação.
§
3º-A – A divulgação de atividades e ações
do mandato parlamentar a que se refere o inciso II do caput
poderá ser realizada mediante a
aquisição de serviços e ferramentas de marketing
digital, tais como aplicativos, licenças, softwares,
impulsionamento de publicações
nas mídias sociais e otimização de mecanismos de
busca da internet.”.


Art.
2º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 15 de abril de
2019.


Deputado
Agostinho Patrus, presidente – Deputado Antonio Carlos Arantes,
1º-vice-presidente – Deputado Cristiano Silveira,
2º-vice-presidente – Deputado Alencar da Silveira Jr.,
3º-vice-presidente – Deputado Tadeu Martins Leite,
1º-secretário – Deputado Carlos Henrique,
2º-secretário – Deputado Arlen Santiago,
3º-Secretário.