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Decreto sem número, de 11/11/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$311.996.638,75.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$311.996.638,75
(trezentos e onze milhões novecentos e noventa e seis mil
seiscentos e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos) indicado
no Anexo, em favor dos seguintes Órgãos e Entidades,
onerando em R$2.950.081,00 (dois milhões novecentos e
cinqüenta mil oitenta e um reais) o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008:

I -
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

II -
Secretaria de Estado de Educação;

III -
Secretaria de Estado de Cultura;

IV -
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais;

V -
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais;

VI -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

VII -
Secretaria de Estado de Governo;

VIII -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

IX -
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;

X -
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude;

XI -
Loteria do Estado de Minas Gerais;

XII -
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais;

XIII -
Fundação de Arte de Ouro Preto;

XIV -
Universidade Estadual de Montes Claros;

XV -
Universidade do Estado de Minas Gerais; e

XVI -
Fundo Estadual de Saúde.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$4.572.550,32 (quatro milhões
quinhentos e setenta e dois mil quinhentos e cinqüenta reais e
trinta e dois centavos);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$ 47.621.016,00 (quarenta e sete
milhões seiscentos e vinte e um mil dezesseis reais);

III -
do excesso de arrecadação da receita de Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica da Secretaria de Estado de Educação
previsto para o corrente exercício, no valor de
R$133.093.701,00 (cento e trinta e três milhões noventa
e três mil setecentos e um reais);

IV - do
excesso de arrecadação da receita de Taxa de Segurança
Pública da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
previsto para o corrente exercício, no valor de
R$62.070.000,00 (sessenta e dois milhões e setenta mil reais);

V - do
excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados da Defensoria Pública do Estado de
Minas Gerais previsto para o corrente exercício, no valor de
R$71.478,46 (setenta e um mil quatrocentos e setenta e oito reais e
quarenta e seis centavos);

VI - do
excesso de arrecadação da receita de Transferência
de Recursos da União Vinculados ao Esporte da Secretaria de
Estado de Esportes e da Juventude previsto para o corrente exercício,
no valor de R$1.240.000,00 (hum milhão duzentos e quarenta mil
reais);

VII -
do excesso de arrecadação da receita de Recursos do
Sistema Único de Saúde do Fundo Estadual de Saúde
previsto para o corrente exercício, no valor de
R$63.077.630,57 (sessenta e três milhões setenta e sete
mil seiscentos e trinta reais e cinqüenta e sete centavos); e

VIII -
do convênio 483/07, firmado em 31/12/07, entre a Secretaria de
Estado de Cultura e o Ministério da Cultura, objetivando a
realização de oficinas de artes, teatro, dança,
eventos, música em geral, artes plásticas, artesanato e
edição de livros, no valor de R$250.262,40 (duzentos e
cinqüenta mil duzentos e sessenta e dois reais e quarenta
centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de novembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 11 DE NOVEMBRO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 220)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



                                                                          R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

1221.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                    1.441.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO

1261.12361235-2.004-0001-3190-0-23.1
                   20.000.000,00

1261.12361235-4.013-0001-3190-0-23.1
                   17.000.000,00

1261.12362180-4.189-0001-3190-0-23.1
                   80.000.000,00

1261.12366236-4.029-0001-3190-0-23.1
                    6.093.701,00

1261.12367146-4.194-0001-3190-0-23.1
                   10.000.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA

1271.13392121-4.406-0001-3350-0-10.3
                       62.565,60

1271.13392121-4.406-0001-3350-0-24.1
                      250.262,40

1271.13392123-4.407-0001-4490-0-10.1
                      154.850,00

1271.13392123-4.409-0001-4450-0-10.1
                       50.000,00



CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1401.06122701-2.427-0001-3390-0-27.1
                      223.340,17

1401.06122701-2.427-0001-3390-0-60.1
                       24.326,55

1401.06128745-4.366-0001-3390-0-27.1
                       10.000,00

1401.06128745-4.366-0001-3390-0-53.1
                      265.823,00

1401.06182724-2.021-0001-3390-0-53.1
                        9.830,00



DEFENSORIA
PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1441.03122701-2.002-0001-4490-0-10.1
                      641.450,00

1441.03122701-2.002-0001-4490-0-60.1
                       71.478,46

1441.03122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                   14.372.956,00

1441.03122701-2.420-0001-3390-0-10.7
                       12.554,00

1441.03122702-7.006-0001-3190-0-10.5
                    8.669.419,00

1441.03122702-7.006-0001-3190-0-43.5
                      147.745,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08243033-1.051-0001-4490-1-10.1
                       70.990,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

1491.04122710-4.070-0001-3390-0-10.1
                      100.000,00

1491.04122710-4.073-0001-3390-0-10.1
                       80.000,00

1491.04122712-4.077-0001-3390-0-10.1
                       50.000,00

1491.04122733-1.167-0001-3390-0-10.1
                      185.000,00

1491.14306732-2.046-0001-3390-0-10.1
                       30.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                    9.990.000,00

POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06122701-2.417-0001-3190-0-27.1
                   62.000.000,00

1511.06181189-1.344-0001-4490-0-27.1
                       70.000,00

1511.06181189-1.344-0001-4490-0-60.1
                      575.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                    1.042.183,11

1531.27122701-2.427-0001-3390-0-10.1
                        5.816,89

1531.27812149-4.330-0001-3340-0-38.1
                      240.000,00

1531.27812149-4.330-0001-4440-0-38.1
                    1.000.000,00



LOTERIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2041.23122701-2.417-0001-3190-0-60.1
                      350.000,00

2041.23122702-7.004-0001-3190-0-60.9
                      200.000,00



FUNDACAO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2071.19122701-2.417-0001-3190-0-60.1
                      287.000,00



FUNDACAO
DE ARTE DE OURO PRETO

2171.13392121-4.611-0001-3390-0-10.3
                        5.480,00

2171.13392121-4.611-0001-3390-0-45.3
                        6.000,00



UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                    9.222.000,00



UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2351.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                    3.381.000,00



FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10302044-4.067-0001-3390-1-22.1
                   63.077.630,57

4291.10512048-4.666-0001-4490-1-10.1
                      527.237,00



TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                                311.996.638,75



ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO
ART.2º, DESTE DECRETO:



                                                                          R$

CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1401.06122701-2.002-0001-3390-0-27.1
                      150.043,50

1401.06182745-1.268-0001-3390-0-27.1
                       10.000,00

1401.06182745-4.273-0001-3390-0-53.1
                      275.653,00

1401.06182745-4.365-0001-3390-0-27.1
                       73.296,67

1401.06182745-4.365-0001-3390-0-60.1
                       24.326,55



DEFENSORIA
PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1441.03092726-4.150-0001-3390-0-10.1
                      381.450,00

1441.03122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                      260.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08243033-1.051-0001-3390-1-10.1
                       70.990,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

1491.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                      445.000,00



POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06128184-4.438-0001-3390-0-60.1
                      575.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.14422160-4.427-0001-3350-0-10.1
                       50.000,00

1531.27122701-2.082-0001-3390-0-10.1
                      198.000,00



EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1941.04122171-2.072-0001-3390-0-10.3
                       68.045,60



LOTERIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2041.23692742-4.231-0001-3390-0-60.1
                      550.000,00



FUNDACAO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2071.19122701-2.002-0001-4490-0-60.1
                      287.000,00



FUNDACAO
HELENA ANTIPOFF

2151.12361153-4.284-0001-3190-0-10.1
                      410.000,00

2151.12362153-4.286-0001-3190-0-10.1
                      240.000,00

2151.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                      350.000,00



FUNDACAO
DE ARTE DE OURO PRETO

2171.13122701-2.002-0001-3390-0-45.1
                        6.000,00



FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDENCIA

4461.09272702-7.962-0001-3190-0-43.5
                      147.745,00



TOTAL
DA ANULACAO                                              4.572.550,32