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Decreto com numeração especial 164, de 22/05/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$18.555.906,30


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.695,
de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º  Fica aberto crédito suplementar de
R$18.555.906,30 (dezoito milhões quinhentos e cinquenta e
cinco mil novecentos e seis reais e trinta centavos), indicado
no Anexo, não onerando o limite
estabelecido no art. 8º Lei nº 21.695,
de 9 de abril de
2015.


Art.
2º  Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
- da anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo;
II
- do saldo financeiro do convênio nº CTR0371948-80/2011
(765594/2011), firmado em 30 de dezembro de 2011, entre a Secretaria
de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o
Ministério da Agricultura, Pecuária, e do
Abastecimento, no valor de R$549.250,00 (quinhentos e quarenta e nove
mil duzentos e cinquenta reais);
III
- do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
CTR0371948-80/2011 (765594/2011), firmado em 30 de dezembro de 2011,
entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e o Ministério da Agricultura, Pecuária,
e do Abastecimento, no valor de R$137.500,00 (cento e trinta e sete
mil e quinhentos reais);
IV
- do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual
de Erradicação da Miséria, de contrapartida ao
convênio n° 770338/2012, firmado em 18 de junho de 2012,
entre a Secretaria Estado de Desenvolvimento e Integração
no Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério da
Integração Nacional, no valor de R$134.105,23 (cento e
trinta e quatro mil cento e cinco reais e vinte e três
centavos);
V
- do saldo financeiro do convênio n° 770338/2012,
firmado em 18 de junho de 2012, entre a Secretaria Estado de
Desenvolvimento e Integração no Norte e Nordeste de
Minas Gerais e o Ministério da Integração
Nacional, no valor de R$1.604.838,32 (um milhão seiscentos e
quatro mil oitocentos e trinta e oito reais e trinta e dois
centavos);
VI
- do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual
de Erradicação da Miséria, de contrapartida ao
convênio n° 770338/2012, firmado em 18 de junho de 2012,
entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração
no Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério da
Integração Nacional, no valor de R$705,00 (setecentos e
cinco reais);
VII
- do saldo financeiro do convênio n° 770338/2012,
firmado em 18 de junho de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento e Integração no Norte e Nordeste de
Minas Gerais e o Ministério da Integração
Nacional, no valor de R$171.532,47 (cento e setenta e um mil
quinhentos e trinta e dois reais e quarenta e sete centavos);
VIII
- do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual
de Erradicação da Miséria, de contrapartida do
convênio n° 770341/2012, firmado em 29 de junho de 2012,
entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento dos Vales do
Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas e o Ministério da
Integração Nacional, no valor de R$132.076,03 (cento e
trinta e dois mil e setenta e seis reais e três centavos);
IX
- do saldo financeiro do convênio n° 770341/2012,
firmado em 29 de junho de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de
Minas e o Ministério da Integração Nacional, no
valor de R$3.560,50 (três mil quinhentos e sessenta reais e
cinquenta centavos);
X
- do saldo financeiro do convênio n° 770339/2012,
firmado em 29 de junho de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de
Minas e o Ministério da Integração Nacional, no
valor de R$101.501,28 (cento e um mil quinhentos e um reais e vinte e
oito centavos);
XI
- do saldo financeiro do convênio n° 770338/2012,
firmado em 18 de junho de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento e Integração no Norte e Nordeste de
Minas Gerais e o Ministério da Integração
Nacional, no valor de R$12.000.000,00 (doze milhões de reais);
XII
- do saldo financeiro da receita de Doações de
Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado, do Fundo Estadual para
Cidadania Fiscal Mineira, no valor de R$465.957,36 (quatrocentos e
sessenta e cinco mil novecentos e cinquenta e sete reais e trinta e
seis centavos);
XIII
- do saldo financeiro do convênio nº 770397/2012,
firmado em 23 de novembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Turismo e o Ministério do Turismo, no valor de R$217.780,09
(duzentos e dezessete mil setecentos e oitenta reais e nove
centavos);
XIV
- do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
770397/2012, firmado em 23 de novembro de 2012, entre a Secretaria de
Estado de Turismo e o Ministério do Turismo, no valor de
R$28.395,57 (vinte e oito mil trezentos e noventa e cinco reais e
cinquenta e sete centavos);
XV
- do saldo financeiro do convênio nº 774205/2012,
firmado em 27 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Turismo e o Ministério do Turismo, no valor de R$221.873,97
(duzentos e vinte e um mil oitocentos e setenta e três reais e
noventa e sete centavos);
XVI
- do saldo financeiro do convênio nº 765164/2011,
firmado em 31 de dezembro de 2011, entre a Secretaria de Estado de
Turismo e o Ministério do Turismo, no valor de R$200.000,00
(duzentos mil reais);
XVII
- do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
765164/2011, firmado em 31 de dezembro de 2011, entre a Secretaria de
Estado de Turismo e o Ministério do Turismo, no valor de
R$100.000,00 (cem mil reais);
XVIII
- do saldo financeiro do convênio nº 778605/2012,
firmado em 17 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Turismo e o Instituto Brasileiro de Turismo, no valor de R$116.000,07
(cento e dezesseis mil reais e sete centavos);
XIX
- do saldo financeiro do convênio nº 793784/2013,
firmado em 27 de dezembro de 2014, entre a Secretaria de Estado do
Turismo e Esportes e o Instituto Brasileiro de Turismo, no valor de
R$84.923,09 (oitenta e quatro mil novecentos e vinte e três
reais e nove centavos);
XX
- do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
793784/2013, firmado em 27 de dezembro de 2014, entre a Secretaria de
Estado do Turismo e Esportes e o Instituto Brasileiro de Turismo, no
valor de R$61.645,53 (sessenta e um mil seiscentos e quarenta e cinco
reais e cinquenta e três centavos);
XXI
- do saldo financeiro do convênio nº 776520/2012,
firmado em 26 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Defesa Social e o Ministério da Justiça, no valor de
R$1.404.980,65 (um milhão quatrocentos e quatro mil novecentos
e oitenta reais e sessenta e cinco centavos);
XXII
- do saldo financeiro do convênio nº 776363/2012,
firmado em 26 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Defesa Social e o Ministério da Justiça, no valor de
R$549.695,92 (quinhentos e quarenta e nove mil seiscentos e noventa e
cinco reais e noventa e dois centavos);
XXIII
- do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
776363/2012, firmado em 26 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de
Estado de Defesa Social e o Ministério da Justiça, no
valor de R$2.486,31 (dois mil quatrocentos e oitenta e seis reais e
trinta e um centavos).


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de
maio de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º
da Independência do Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 164, de 22 de maio
de 2015).
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 30)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE                    

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
                                                                        



R$
                     





1231.20121112-2.005-0001-4490-0-10.3
                    




137.500,00
                     





1231.20121112-2.005-0001-4490-0-24.1
                      




549.250,00
                     





1231.20122701-2.001-0001-3390-0-10.1
                    




267.098,91
                    





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO    









1411.23695114-4.383-0001-3320-0-24.1
                        




355.239,32
                   





1411.23695114-4.383-0001-3390-0-10.3
                   




161.645,53
                      





1411.23695114-4.383-0001-3390-0-24.1
                    




267.557,81




1411.23695114-4.383-0001-4490-0-10.3
                   




28.395,57
                       





1411.23695114-4.383-0001-4490-0-24.1
                     




217.780,09
                      





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL   









1451.06183021-1.284-0001-3320-1-10.3
                     




2.486,31
                       





1451.06183021-1.284-0001-3320-1-24.1
                     




549.695,92
                       





1451.06183021-4.320-0001-3320-1-24.1
                    




1.404.980,65
                     





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                   NORDESTE DE 









1591.17511050-1.048-0001-3390-1-24.1
                     




1.881.432,57
                       





1591.17511050-1.048-0001-3390-1-71.3
                    




266.886,26
                    





1591.17511050-1.048-0001-4490-1-24.1
                     



12.000.000,00
                   





FUNDO
                   ESTADUAL PARA A CIDADANIA FISCAL MINEIRA 









4571.04129147-1.102-0001-3390-0-45.1
                      




465.957,36
                     





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO        



18.555.906,30







ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:     








RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA    



 R$
                      





1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                    



267.098,91
                      





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



267.098,91