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DECRETO 44655, de 19/11/2007 de 19/11/2007 (Texto Original)


Dispõe sobre a organização da Auditoria-Geral do
Estado - AUGE.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 4º da Lei Delegada nº 133, de 25 de janeiro de
2007,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR


Art. 1º
A Auditoria-Geral do Estado - AUGE, criada pela Lei Delegada n.º
6, de 28 de agosto de l985, é órgão autônomo
diretamente subordinado ao Governador do Estado, tem organização
estabelecida pela Lei Delegada nº 133, de 25 de janeiro de 2007,
e por este Decreto.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS
DA
AUDITORIA-GERAL DO ESTADO


Art. 2º
A Auditoria-Geral do Estado tem por finalidade planejar, coordenar e
executar as funções de auditoria e correição
administrativa nos órgãos e nas entidades da
Administração Pública do Poder Executivo,
inclusive quanto à prevenção e combate à
corrupção, competindo-lhe:
I -
assessorar, em sua área de competência, os dirigentes de
órgãos e entidades no desempenho de suas atribuições;
II -
zelar para que a gestão orçamentária,
financeira, contábil e patrimonial da despesa e da receita
públicas ocorra segundo os princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência,
efetividade e economicidade;
III -
avaliar o cumprimento e a efetividade dos programas de governo;
IV -
acompanhar a gestão contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração
indireta, em apoio ao exercício do controle externo do Poder
Legislativo previsto no art. 74 da Constituição do
Estado;
V -
propor ações para prevenção de ocorrência
de ilícitos administrativos no âmbito do Poder
Executivo;
VI -
coordenar o regime disciplinar do servidor público e aplicá-lo
nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo;
VII -
articular-se com o Ministério Público e o Tribunal de
Contas do Estado com o objetivo de realizar ações
eficazes no combate à malversação dos recursos
públicos;
VIII -
estabelecer normas e procedimentos de auditoria e correição
a serem adotados pelos órgãos e pelas entidades do
Poder Executivo;
IX -
supervisionar e orientar as atividades de auditoria e correição
desenvolvidas nas unidades setoriais e seccionais de auditoria
interna;
X -
prevenir e combater a corrupção nas atividades de
auditoria e correição, no âmbito da Administração
Pública Estadual; e
XI -
exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo
único. A função de auditoria estende-se aos
fundos especiais instituídos por lei estadual de cujos
recursos participe o Estado e às entidades em que o Estado
tenha participação acionária direta ou indireta.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art. 3º
A Auditoria-Geral do Estado tem a seguinte estrutura orgânica:
I -
Gabinete;
II -
Assessoria Jurídica;
III -
Assessoria de Comunicação Social;
IV -
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças:
a)
Diretoria de Contabilidade e Finanças;
b)
Diretoria de Planejamento e Modernização Institucional;
c)
Diretoria de Logística e Manutenção; e
d)
Diretoria de Recursos Humanos;
V -
Superintendência Central de Auditoria Operacional:
a)
Diretoria Central de Coordenação de Unidades de
Auditoria; e
b)
Diretoria Central de Auditorias Especiais e de Prevenção
e Combate à Corrupção;
VI -
Superintendência Central de Auditoria de Gestão:
a)
Diretoria Central de Auditoria de Contas;
b)
Diretoria Central de Auditoria em Programas Governamentais; e
c)
Diretoria Central de Auditoria em Contratos de Gestão;
VII -
Superintendência Central de Correição
Administrativa:
a)
Diretoria Central de Coordenação de Comissões
Disciplinares;
b)
Diretoria Central de Atendimento e Acompanhamento Processual; e
c)
Diretoria Central de Aperfeiçoamento Disciplinar, Promoção
da Integridade, Ética e Transparência Institucional;
VIII -
Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento:
a)
Diretoria de Desenvolvimento de Tecnologias de Auditoria e Correição;
e
b)
Diretoria de Avaliação de Projetos e Atividades de
Auditoria e Correição.


CAPÍTULO
IV
DAS
FINALIDADES E COMPETÊNCIAS DAS
UNIDADES
ADMINISTRATIVAS
Seção
I
Do
Gabinete


Art. 4º
O Gabinete tem por finalidade garantir o assessoramento direto e
imediato ao Auditor-Geral do Estado e ao Auditor-Geral Adjunto do
Estado, competindo-lhe:
I -
assessorar o Auditor-Geral do Estado e o Auditor-Geral Adjunto do
Estado no exame, encaminhamento e solução de assuntos
políticos e administrativos;
II -
providenciar e coordenar as atividades de representação
institucional;
III -
preparar relatórios e atas solicitadas pelo Auditor-Geral do
Estado e Auditor-Geral Adjunto do Estado;
IV -
providenciar o atendimento às consultas e a análise dos
requerimentos enviados ao Auditor-Geral do Estado ou Auditor-Geral
Adjunto do Estado, encaminhando os assuntos pertinentes às
diversas unidades da AUGE;
V -
acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
da Auditoria-Geral do Estado; e
VI -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
II
Da
Assessoria Jurídica


Art. 5º
A Assessoria Jurídica é unidade setorial de execução
da Advocacia-Geral do Estado, à qual se subordina
tecnicamente, competindo-lhe cumprir e fazer cumprir, no âmbito
da AUGE, as orientações do Advogado-Geral do Estado no
tocante a:
I -
prestação de assessoria e consultoria jurídicas
ao Auditor-Geral do Estado e Auditor-Geral Adjunto do Estado;
II -
coordenação das atividades de natureza jurídica;
III -
interpretação dos atos normativos a serem cumpridos
pela AUGE;
IV -
elaboração de estudos e preparação de
informações por solicitação do
Auditor-Geral do Estado e Auditor-Geral Adjunto do Estado;
V -
assessoramento ao Auditor-Geral do Estado e Auditor-Geral Adjunto do
Estado no controle da legalidade administrativa dos atos a serem
praticados pelo Órgão;
VI -
exame prévio de:
a)
edital de licitação, convênio, contrato ou
instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados; e
b) ato
pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela dispensa
ou retardamento de processo de licitação;
VII -
fornecimento à Advocacia-Geral do Estado de subsídios e
elementos que possibilitem a defesa do Estado em juízo, bem
como a defesa dos atos do Auditor-Geral do Estado e de outras
autoridades do órgão;
VIII -
acompanhamento da tramitação de projetos de lei de
interesse da Auditoria-Geral do Estado na Assembléia
Legislativa; e
IX -
elaboração de resumo dos atos obrigacionais, convênios,
instrumentos congêneres e atos normativos, para fins de
publicação no Órgão Oficial dos Poderes
do Estado.
Parágrafo
único. À Assessoria Jurídica é vedada a
representação judicial e extrajudicial do Estado.


Seção
III
Da
Assessoria de Comunicação Social


Art. 6º
A Assessoria de Comunicação Social tem por finalidade
promover as atividades de comunicação social,
compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da AUGE, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo,
competindo-lhe:
I -
assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da AUGE no
relacionamento com a imprensa;
II -
planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos relacionados
à comunicação interna e externa das ações
da Auditoria-Geral do Estado;
III -
planejar e coordenar as entrevistas coletivas e atendimentos a
solicitações dos órgãos de imprensa;
IV -
acompanhar, selecionar, analisar assuntos de interesse do órgão
publicados nos diversos jornais e revistas, para subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;
V -
propor e supervisionar as ações de publicidade e
propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação com a
Assessoria de Cerimonial e Eventos, Assessoria de Imprensa do
Governador e unidades da Subsecretaria de Comunicação
Social, sempre que necessário;
VI -
manter atualizados os sítios eletrônicos e a intranet
sob a responsabilidade da AUGE, no que se refere às atividades
de comunicação social;
VII -
gerenciar e assegurar a atualização das bases de
informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social; e
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
IV
Da
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças


Art. 7º
A Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
tem por finalidade garantir a eficácia e eficiência do
gerenciamento estratégico-administrativo da AUGE,
competindo-lhe:
I -
coordenar a elaboração do planejamento global da
Auditoria-Geral do Estado, acompanhar e avaliar sua execução
e propor medidas que assegurem a consecução dos
objetivos e metas estabelecidos;
II -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da Auditoria-Geral do Estado, acompanhar sua efetivação
e respectiva execução financeira;
III -
instituir instrumentos e mecanismos capazes de assegurar interfaces e
processos para a constante capacidade inovativa da gestão e
modernização do arranjo institucional do setor, face às
mudanças ambientais;
IV -
formular e implementar a política de Tecnologia da Informação
e Comunicação - TIC - da AUGE;
V -
responsabilizar-se pela preservação da documentação
e informação institucional na área de atuação
da Auditoria-Geral do Estado;
VI -
planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração de pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
VII -
coordenar o sistema de administração de material,
patrimônio e logística;
VIII -
coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade; e
IX -
exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo
único. Cabe à Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças cumprir orientação
normativa emanada de unidade central a que esteja subordinada
tecnicamente no Sistema Central de Coordenação Geral,
Planejamento, Gestão e Finanças.


Subseção
I
Da
Diretoria de Contabilidade e Finanças


Art. 8º
A Diretoria de Contabilidade e Finanças tem por finalidade
zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro da AUGE,
competindo-lhe:
I -
executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de
realização da despesa pública e da execução
financeira, observando as normas legais que disciplinam a matéria;
II -
executar o registro dos atos e fatos contábeis;
III -
acompanhar e orientar a execução financeira e a
prestação de contas de convênios, contratos ou
instrumentos congêneres em que a Auditoria-Geral do Estado seja
parte;
IV -
realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução
do exercício financeiro; e
V -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Diretoria de Planejamento e Modernização Institucional


Art. 9º
A Diretoria de Planejamento e Modernização
Institucional tem por finalidade gerenciar as atividades de
planejamento e orçamento, bem como promover a modernização
da gestão pública no âmbito da AUGE,
competindo-lhe:
I -
coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental - PPAG;
II -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária;
III -
elaborar a programação orçamentária da
despesa;
IV -
acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V -
avaliar necessidade de recursos adicionais e elaborar as solicitações
de créditos suplementares a serem encaminhadas ao órgão
central de planejamento e orçamento;
VI -
acompanhar e avaliar o desempenho global da AUGE, identificando
necessidades e propondo ações que visem a assegurar o
cumprimento de objetivos e metas estabelecidos;
VII -
coordenar e normatizar a implantação de processos de
modernização administrativa, articulando as funções
de racionalização, organização, sistemas
e métodos;
VIII -
sugerir, coordenar e acompanhar projetos e iniciativas de inovação
no modelo de gestão e na modernização do arranjo
institucional setorial, com vistas a garantir a manutenção
desse processo face às condições e mudanças
do ambiente;
IX -
promover estudos e análises, visando a garantir a constante
capacidade institucional de redirecionamentos e mudanças, em
função da eficiência e eficácia;
X -
propor, utilizar e monitorar indicadores de desempenho institucional
e da gestão por resultados na AUGE;
XI -
orientar, coordenar e realizar a implantação de normas,
sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho;
XII -
orientar a elaboração de projetos na rede física
e acompanhar os trabalhos de execução definindo
critérios para a padronização de máquinas
e equipamentos;
XIII -
coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções relacionadas à
TIC;
XIV -
desenvolver e implementar os sítios eletrônicos e a
intranet, respeitando os padrões de desenvolvimento e de
prestação de serviços eletrônicos
definidos pela Política Estadual de Tecnologia da Informação
e Comunicação ;
XV -
propor e incentivar a implantação de soluções
de governo eletrônico alinhadas às ações
de governo, apoiando a otimização dos processos, tendo
em vista a melhoria contínua da qualidade dos serviços
públicos e do atendimento ao cidadão, empresas,
servidores e governo;
XVI -
gerir os contratos de aquisição de TIC, além de
emitir parecer técnico prévio, quanto à
utilização e aquisição de equipamentos,
softwares, sistemas setoriais e corporativos e mobiliários na
área de informática, bem como sobre a adequação,
reestruturação da rede lógica e elétrica
dos equipamentos respectivos;
XVII -
monitorar os recursos de TIC;
XVIII -
viabilizar a integração e compatibilidade dos dados e
aplicações, visando a disponibilizar informações
com qualidade para subsidiar a tomada de decisões
estratégicas; e
XIX -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III
Da
Diretoria de Logística e Manutenção


Art.
10. A Diretoria de Logística e Manutenção tem
por finalidade propiciar o suporte administrativo às unidades
administrativas da AUGE, competindo-lhe:
I -
gerenciar e executar as atividades de administração de
material, de serviços e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário, inclusive dos bens cedidos;
II -
programar e controlar as atividades de transportes, de guarda e
manutenção de veículos, de acordo com as
determinações das regulamentações
específicas relativas à gestão da frota oficial;
III -
gerir os arquivos da AUGE, de acordo com as diretrizes estabelecidas
pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho Estadual de
Arquivos;
IV -
executar e supervisionar os serviços de protocolo,
comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância,
limpeza, copa e manutenção de equipamentos e
instalações;
V -
acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos de
prestação de serviços em sua área de
atuação;
VI -
acompanhar o consumo de insumos pela Auditoria-Geral do Estado, com
vistas à proposição de medidas de redução
de despesas;
VII -
adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a preservação
e respeito ao meio ambiente, observando princípios
estabelecidos pela Fundação Estadual do Meio Ambiente;
VIII -
providenciar a manutenção dos hardwares, a reinstalação
de softwares e aplicativos em microcomputadores em uso na
Auditoria-Geral do Estado, assim como fornecer suporte técnico
ao usuário; e
IX -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
IV
Da
Diretoria de Recursos Humanos


Art.
11. A Diretoria de Recursos Humanos tem por finalidade atuar na
gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento humano e
organizacional, competindo-lhe:
I -
otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua relação
com o planejamento governamental e institucional;
II -
planejar e gerir o processo de alocação e de desempenho
de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos
institucionais;
III -
propor e implementar ações motivacionais e de qualidade
de vida no trabalho;
IV -
atuar em parceria com as demais unidades da AUGE, divulgando
diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista o
desenvolvimento humano e organizacional;
V -
coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das políticas
internas de gestão de recursos humanos;
VI -
executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros relacionados à
administração de pessoal;
VII -
orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem como sobre
outras questões pertinentes à legislação
de pessoal e às políticas de gestão de recursos
humanos; e
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
V
Da
Superintendência Central de Auditoria Operacional


Art.
12. A Superintendência Central de Auditoria Operacional tem por
finalidade promover a orientação, a coordenação,
o acompanhamento técnico e a avaliação das
unidades de auditoria, bem como a coordenação e a
execução de trabalhos de auditorias especiais nos
órgãos e nas entidades do Poder Executivo, inclusive
quanto ao combate e à prevenção à
corrupção, competindo-lhe:
I -
assessorar, por meio das unidades de auditoria, os dirigentes de
órgãos e entidades do Poder Executivo no desempenho de
suas atribuições;
II -
promover a integração entre os sistemas de controles
interno e externo;
III -
programar, orientar, coordenar, acompanhar e avaliar as atividades
desenvolvidas pelas unidades setoriais e seccionais de auditoria
interna;
IV -
articular-se com as demais unidades da AUGE, visando subsidiá-las
no desenvolvimento de suas atividades;
V -
articular-se com as unidades centrais integrantes do Sistema Central
de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e
Finanças para o estabelecimento de padrões de
auditoria;
VI -
coordenar e executar os trabalhos de auditorias especiais nos órgãos
e entidades do Poder Executivo;
VII -
criar e coordenar núcleos especiais de auditoria, visando ao
desenvolvimento e funcionamento de trabalhos de auditoria em áreas
relevantes; e
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Diretoria Central de Coordenação de Unidades de
Auditoria


Art.
13. A Diretoria Central de Coordenação de Unidades de
Auditoria tem por finalidade promover a orientação,
coordenação, acompanhamento e avaliação
do desempenho das unidades setoriais e seccionais de auditoria
interna, competindo-lhe:
I -
atuar junto às unidades de auditoria do Sistema Central de
Auditoria Interna com o objetivo de implementar normas e
procedimentos de auditoria, bem como orientá-las, normativa e
tecnicamente, na execução dos trabalhos de auditoria;
II -
coordenar, acompanhar e avaliar a execução e o
desempenho do programa de trabalho, bem como a aplicação
de técnicas e métodos de auditoria no âmbito do
Sistema Central de Auditoria Interna;
III -
examinar os relatórios de auditorias independentes realizadas
no Poder Executivo, averiguando a adoção das
providências sugeridas ou recomendadas e os prazos
estabelecidos;
IV -
coordenar núcleos de auditoria e correição,
visando ao cumprimento dos trabalhos e o funcionamento das unidades
de auditoria do Sistema Central de Auditoria Interna; e
V -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Diretoria
Central de Auditorias Especiais e de Prevenção e
Combate à Corrupção


Art.
14. A Diretoria Central de Auditorias Especiais e de Prevenção
e Combate à Corrupção tem por finalidade
assegurar a direção, coordenação e
execução dos trabalhos de auditorias especiais,
prevenção e combate à corrupção
nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo,
competindo-lhe:
I -
apurar, inclusive por meio das unidades seccionais e setoriais de
auditoria interna, os atos ou fatos divulgados ou denunciados como
ilegais ou irregulares praticados por agentes públicos ou
privados na utilização de recursos públicos
estaduais;
II -
realizar trabalhos de auditorias especiais, por determinação
superior;
III -
elaborar relatórios de auditoria a serem enviados aos órgãos
e entidades auditados, sugerindo a adequação dos
mecanismos de controle interno;
IV -
acompanhar a divulgação, na mídia especializada,
de informações acerca de atos e fatos apresentados como
ilegais ou irregulares praticados por agentes públicos ou
privados na utilização de recursos públicos;
V -
realizar pesquisas e estudos sobre o fenômeno da corrupção,
consolidando e divulgando os dados e conhecimentos obtidos;
VI -
propor e executar projetos e ações que contribuam para
o incremento da transparência e da integridade na gestão
pública;
VII -
desenvolver metodologias para a construção de mapas de
risco em instituições públicas e propor medidas
que previnam danos ao patrimônio público;
VIII -
acompanhar a implementação das convenções
e compromissos internacionais assumidos pelo Brasil que tenham como
objeto a prevenção e o combate à corrupção;
IX -
propor e executar ações que estimulem a mobilização
popular e a participação dos cidadãos no
controle social;
X -
promover parcerias com instituições públicas e
privadas com vistas a desenvolver projetos de prevenção
da corrupção ao cruzamento troca de informações
estratégicas;
XI -
propor, em articulação com a Diretoria Central de
Aperfeiçoamento Disciplinar, Promoção da
Integridade, Ética e Transparência Institucional,
medidas contra a disseminação não autorizada de
conhecimentos e informações sigilosas ou estratégicas;
e
XII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
VI
Da
Superintendência Central de Auditoria de Gestão


Art.
15. A Superintendência de Central de Auditoria de Gestão
tem por finalidade promover o acompanhamento e a avaliação
do desempenho da gestão pública para subsidiar as
decisões e implementações de políticas
públicas, competindo-lhe:
I -
planejar, coordenar e executar os trabalhos de auditoria nos
programas governamentais, bem como nos instrumentos de
contratualização celebrados pelos órgãos
e entidades do Poder Executivo, visando a contribuir para as decisões
governamentais e a transparência das ações do
governo;
II -
planejar, coordenar e executar os trabalhos de auditoria nas contas
públicas do Poder Executivo, verificando o cumprimento das
exigências estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000;
III -
acompanhar e avaliar a execução orçamentária
anual do Poder Executivo, bem como a compatibilidade da proposta
orçamentária anual com as diretrizes orçamentárias,
o PPAG e o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado - PMDI; e
IV -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Diretoria Central de Auditoria de Contas


Art.
16. A Diretoria Central de Auditoria de Contas tem por finalidade
assegurar o planejamento, a coordenação e execução
dos trabalhos de auditoria nas contas do Poder Executivo,
competindo-lhe:
I -
monitorar e avaliar a consistência dos indicadores e o
cumprimento dos limites previstos na Lei Complementar Federal nº
101, de 2000, bem como propor medidas para as devidas adequações;
II -
verificar e avaliar a compatibilidade da proposta orçamentária
anual com as diretrizes orçamentárias, a lei
orçamentária anual, o PPAG e o PMDI;
III -
elaborar o relatório concernente à avaliação
da execução da lei orçamentária anual,
nos termos da Lei Complementar nº 33, de 28 de junho de 1994,
bem como verificar e avaliar o cumprimento dos limites
constitucionais de aplicação de recursos orçamentários;
IV -
acompanhar o cumprimento de considerações e ressalvas
apresentadas pela Comissão de Acompanhamento da Execução
Orçamentária do Tribunal de Contas do Estado; e
V -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Diretoria Central de Auditoria em Programas Governamentais


Art.
17. A Diretoria Central de Auditoria em Programas Governamentais tem
por finalidade assegurar o planejamento, a coordenação
e a execução dos trabalhos de auditoria de gestão
dos Programas de Governo nos órgãos e entidades do
Poder Executivo, contribuindo para as decisões e maior
transparência das ações governamentais,
competindo-lhe:
I -
acompanhar e avaliar a gestão e o desempenho dos planos e
programas de governo, no tocante aos seus objetivos, metas,
indicadores e à efetividade dos resultados previstos, bem como
à alocação e ao uso dos recursos disponíveis;
II -
elaborar relatórios de auditoria dos programas de governo com
os objetivos de subsidiar as decisões das ações
governamentais e fornecer informações ao Sistema
Central de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão
e Finanças;
III -
contribuir para a expansão e o aperfeiçoamento de
auditorias em programas de governo, zelando pelo atingimento de
padrões de qualidade no Poder Executivo; e
IV -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III
Da
Diretoria Central de Auditoria em Contratos de Gestão


Art.
18. A Diretoria Central de Auditoria em Contratos de Gestão
tem por finalidade promover a auditoria nos instrumentos de
contratualização utilizados pelos órgãos
e entidades do Poder Executivo, verificando a efetividade dos
instrumentos de gestão e dos resultados pactuados, propondo
ações de melhoria, bem como o seu alinhamento com as
diretrizes e programas de governo, competindo-lhe:
I -
realizar auditoria nos Acordos de Resultados celebrados no âmbito
do Poder Executivo, avaliando indicadores de desempenho, metas,
prazos e metodologias de controle;
II -
avaliar a gestão, os resultados e o impacto social dos termos
de parceria celebrados pelo Poder Executivo com as Organizações
Sociais Civis de Interesse Público;
III -
avaliar os contratos de Parcerias Público-Privadas firmados
pelo Poder Executivo, quanto a sua relevância, compatibilidade
com os planos, programas e orçamento de governo, bem como sua
execução e a efetividade dos resultados;
IV -
articular-se com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
visando a subsidiar e acompanhar as decisões para o
desenvolvimento e aperfeiçoamento das práticas
administrativas e dos marcos regulatórios dos instrumentos de
contratualização do Poder Executivo;
V -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
VII
Da
Superintendência Central de Correição
Administrativa


Art.
19. A Superintendência Central de Correição
Administrativa tem por finalidade a prevenção da
ocorrência de ilícito administrativo e a aplicação
do regime disciplinar ao servidor público, competindo-lhe:
I -
orientar, coordenar e controlar as atividades de prevenção
da ocorrência de ilícito administrativo e de correição
administrativa;
II -
promover ações de divulgação das normas
que integram o regime disciplinar do servidor público;
III -
propor ao Auditor-Geral do Estado medidas que visem ao
aperfeiçoamento do regime disciplinar e a instauração
de procedimentos de correição para apuração
de irregularidades;
IV -
realizar diligências iniciais, objetivando a apuração,
de ofício, ou como decorrência de manifestações,
representações ou denúncias recebidas;
V -
articular-se com as unidades de correição dos órgãos
e entidades do Poder Executivo, visando à uniformização
de procedimentos técnicos, a integração de
treinamentos e a prevenção de ilícitos
administrativos;
VI -
providenciar a instauração e instruir procedimento
administrativo disciplinar;
VII -
promover correições gerais ou parciais em comissões
de procedimentos administrativos que estejam sob sua subordinação
técnica ; e
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Diretoria Central de Coordenação de Comissões
Disciplinares


Art.
20. A Diretoria Central de Coordenação de Comissões
Disciplinares tem por finalidade promover a orientação
técnica às comissões sindicantes e processantes,
designadas para apuração de irregularidades nos órgãos
e entidades do Poder Executivo, competindo-lhe:
I -
coordenar, orientar e acompanhar os trabalhos de apuração
nas comissões sindicantes e processantes designadas pela
Auditoria-Geral do Estado e auxiliá-las no planejamento e na
elaboração de cronogramas de trabalho;
II -
realizar, em parceria com a Diretoria Central de Aperfeiçoamento
Disciplinar, Promoção da Integridade, Ética e
Transparência Institucional correições periódicas
nas comissões disciplinares com o objetivo de garantir a
eficiência, a eficácia e a tempestividade em suas
apurações;
III -
propor a instauração de procedimento administrativo
disciplinar;
IV -
propor medidas visando ao aperfeiçoamento e racionalização
dos procedimentos administrativos disciplinares; e
V -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Diretoria Central de Atendimento e Acompanhamento Processual


Art.
21. A Diretoria Central de Atendimento e Acompanhamento Processual
tem por finalidade garantir o gerenciamento de atendimento e
tramitação dos procedimentos administrativos
disciplinares, competindo-lhe:
I -
coordenar, executar e providenciar o atendimento de atividades de
apoio específico à função de correição
administrativa;
II -
realizar atendimento interno e externo, orientando e encaminhando
usuários;
III -
promover a análise de expedientes e elaborar pareceres ou
despachos relativos à tipificação de atos ou
fatos para a instauração dos procedimentos
administrativos disciplinares;
IV -
acompanhar e prestar informações quanto às fases
de instauração, defesa e decisão dos
procedimentos administrativos disciplinares;
V -
coordenar a tramitação de documentos e promover o
arquivamento dos procedimentos administrativos disciplinares
concluídos;
VI -
manter estatísticas atualizadas sobre as atividades e
procedimentos de correição administrativa e de
atendimento ao usuário;
VII -
propor medidas visando ao aperfeiçoamento e à
racionalização dos procedimentos e atividades de
correição administrativa; e
VIII -
executar outras atividades correlatas.


Subseção
III
Da
Diretoria Central de Aperfeiçoamento Disciplinar, Promoção
da
Integridade, Ética e Transparência Institucional


Art.
22. A Diretoria Central de Aperfeiçoamento Disciplinar,
Promoção da Integridade, Ética e Transparência
Institucional tem por finalidade a proposição,
orientação, coordenação e acompanhamento
de atividades de análise processual e de aperfeiçoamento
disciplinar, competindo-lhe:
I -
coordenar, propor e promover ações de divulgação
sobre direitos e deveres disciplinares do servidor público dos
órgãos e entidades do Poder Executivo, objetivando a
prevenção da ocorrência de ilícitos
administrativos;
II -
propor normas, instruções e diretrizes para o
estabelecimento de critérios técnicos dos trabalhos de
correição administrativa;
III -
analisar e acompanhar a aplicação de metodologias e
técnicas de apuração nos procedimentos
administrativos, visando padrões técnicos de qualidade;
IV -
manter intercâmbio com órgãos especializados em
assuntos de correição, visando ao aperfeiçoamento
dos trabalhos desenvolvidos;
V -
coordenar e orientar as atividades da defesa dativa e propor a pauta
de audiências em procedimento administrativo disciplinar;
VI -
exercer a correição, em parceria com a Diretoria
Central de Coordenação de Comissões
Disciplinares, nas comissões processantes e sindicantes
designadas pela AUGE;
VII -
contribuir para a promoção da ética e o
fortalecimento da integridade dos agentes públicos;
VIII -
propor e executar projetos e ações que contribuam para
o incremento da transparência na atuação do
agente público;
IX -
promover parcerias com instituições públicas e
privadas com vistas a desenvolver projetos de promoção
da integridade institucional, ética e transparência, bem
como ao cruzamento e troca de informações estratégicas;
X -
propor, em articulação com a Diretoria Central de
Auditorias Especiais e de Prevenção e Combate à
Corrupção, medidas que protejam a AUGE contra a
disseminação não autorizada de conhecimentos e
informações sigilosas ou estratégicas; e
XI -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
VIII
Da
Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento


Art.
23. A Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento tem por
finalidade promover a realização de pesquisas,
análises, desenvolvimento, adaptação e difusão
de tecnologias de auditoria e correição, bem como
avaliações de projetos e ações
estratégicas para subsidiar as unidades centrais da AUGE,
competindo-lhe:
I -
desenvolver e avaliar tecnologias que visem à sistematização,
padronização e ao aperfeiçoamento dos
procedimentos de auditoria e correição utilizados pela
AUGE;
II -
acompanhar e avaliar a implementação das tecnologias
desenvolvidas, visando à efetividade das unidades centrais da
AUGE no cumprimento de suas finalidades e competências
institucionais;
III -
avaliar a execução de ações e projetos
estratégicos da AUGE;
IV -
propor a normatização, sistematização e
padronização de procedimentos das unidades centrais da
AUGE, visando ao aperfeiçoamento das atividades do Sistema
Central de Auditoria Interna;
V -
difundir métodos, técnicas e padrões que possam
otimizar a gestão de procedimentos de auditoria e correição
no âmbito do Sistema Central de Auditoria Interna; e
VI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Diretoria de Desenvolvimento de Tecnologias de Auditoria e Correição


Art.
24. A Diretoria de Desenvolvimento de Tecnologias de Auditoria e
Correição tem por finalidade a realização
de pesquisas, o desenvolvimento e a adaptação de
tecnologias para inovação, sistematização
e padronização de procedimentos de auditoria e
correição, competindo-lhe:
I -
desenvolver e adaptar metodologias de auditoria e correição,
mediante realização de pesquisas científicas,
visando ao aperfeiçoamento do desempenho dessas funções
pelo Sistema Central de Auditoria Interna;
II -
disseminar e fornecer instrumentos de suporte a metodologias de
auditoria e correição;
III -
orientar e capacitar os servidores das unidades integrantes do
Sistema Central de Auditoria Interna quanto à utilização
efetiva das tecnologias desenvolvidas; e
IV -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Diretoria de Avaliação de Projetos e Atividades de
Auditoria e Correição


Art.
25. A Diretoria de Avaliação de Projetos e Atividades
de Auditoria e Correição tem por finalidade proceder ao
monitoramento e avaliação da implementação
e da efetividade das tecnologias desenvolvidas, competindo-lhe:
I -
realizar pesquisas sobre métodos de monitoramento e avaliação
de projetos e ações da AUGE;
II -
desenvolver instrumentos necessários ao acompanhamento,
monitoramento e avaliação de projetos e ações
da AUGE;
III -
avaliar a efetividade dos resultados das tecnologias desenvolvidas e
implementadas junto ao Sistema Central de Auditoria Interna;
IV -
verificar o desempenho de ações e projetos estratégicos
da AUGE, a fim de subsidiar a tomada de decisões quanto às
suas dificuldades e perspectivas; e
V -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
V
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
26. A Auditoria-Geral do Estado incumbir-se-á da orientação,
da coordenação, da supervisão, do acompanhamento
técnico e da avaliação das atividades de
auditoria e correição do Sistema Central de Auditoria
Interna, a que se refere o art. 6º da Lei Delegada nº 133,
de 2007.


Art.
27. Compete às unidades centrais da Auditoria-Geral do Estado
promover capacitação e treinamento relacionados às
suas áreas de atuação.


Art.
28. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
29. Ficam revogados:
I - o
Decreto nº 43.948, de 3 de janeiro de 2005; e
II - o
art. 17 do Decreto nº 44.459, de 12 de fevereiro de 2007.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de novembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Maria
Celeste Morais Guimarães