

Imprimir documento


DECRETO 46569, de 30/07/2014 - Texto Original


Altera o Decreto nº
46.298, de 19 de agosto de 2013, que contém o Regulamento de
Promoção de Praças das Instituições
Militares do Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Título VIII da Lei n°
5.301, de 16 de outubro de 1969, e na Lei n° 7.019, de 1° de
julho de 1977,


DECRETA:


Art.
1º O inciso VII do art. 6º do Decreto nº 46.298, de 19
de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
6º ...................................................
VII
- as praças serão promovidas por antiguidade nos
seguintes períodos:
...........................................................”
(nr)


Art.
2º O art. 20 do Decreto nº 46.298, de 2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
20. A promoção por merecimento é aquela
que se baseia na aferição do mérito, nos termos
do art. 40, que distingue o valor da praça entre seus pares,
observado no decurso de sua carreira e, especialmente, na graduação
atual, e no âmbito de sua turma.” (nr)


Art.
3º O parágrafo único do art. 42 do Decreto nº
46.298, de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
42. ..................................................
Parágrafo
único. A CI será presidida nas unidades de direção
intermediária pelo subdiretor, subcomandante e subchefe e, nas
demais unidades autônomas, pelo comandante da unidade e terá
o seu regulamento estabelecido em norma da respectiva instituição
militar.” (nr)


Art.
4º O caput art. 48 do Decreto nº 46.298, de 2013, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
48. O conceito da CPP será baseado em uma análise
comparativa entre os candidatos à promoção, no
âmbito de toda a Corporação, observando-se os
valores institucionais, as habilidades e atitudes nos termos do art.
54.” (nr)


Art.
5º O caput e os incisos I, II, III e IV do art. 51 do Decreto nº
46.298, de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação,
ficando o artigo acrescentado dos §§ 3º e 4º:
“Art.
51. Serão atribuídos os seguintes valores aos cursos de
graduação e pós- graduação,
reconhecidos pelo sistema de ensino federal, estadual ou do Distrito
Federal, concluídos em qualquer época, incluídos
aqueles realizados no âmbito dos sistemas de ensino da PMMG e
do CBMMG:
I-
graduação: 0,03 (três centésimos) de
ponto;
II-pós-graduação
lato sensu : 0,01 (um centésimo) de ponto;
III-pós-graduação
stricto sensu (mestrado): 0,03 (três centésimos) de
ponto;
IV
-pós-graduação stricto sensu (doutorado): 0,03
(três centésimos) de ponto
....................................................................
§
3º A pontuação prevista neste artigo não se
aplica aos cursos previstos no art. 50 e aos cursos que constituam
requisito para ingresso nas instituições militares
estaduais.
§
4º A pontuação dos cursos concluídos até
a data prevista no art. 41 será atribuída na ficha de
promoção da praça até 1º de
dezembro.” (nr)


Art.
6º As alíneas “a”, “b” e “c”
do inciso I, o inciso II, as alíneas “a”, “b”
e “c” do inciso III e o § 3º do art. 52 do
Decreto nº 46.298, de 2013, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
52. ..................................................
I
- ...........................................................
a)
elogio, na graduação, até o limite de cinco:
0,02 (dois centésimos) de ponto, cada;
b)
nota meritória, na graduação, até o
limite de dez: 0,01 (um centésimo) de ponto, cada; e,
c)
comendas concedidas pela instituição militar estadual
(Alferes Tiradentes, na PMMG e D.Pedro II, no CBMMG; Mérito
Profissional; Mérito Intelectual e Mérito Militar), na
carreira, até o limite de 5 (cinco): 0,04 (quatro centésimos)
de ponto, cada;
II
- conceito disciplinar: para cada ponto de conceito disciplinar serão
somados 0,03 (três centésimos) de ponto, a partir do
conceito “B” com vinte e quatro pontos negativos;
III
- ........................................................
a)
advertência: 0,01 (um centésimo) de ponto;
b)
repreensão: 0,02 (dois centésimos) de ponto;
c)
prestação de serviço: 0,08 (oito centésimos)
de ponto; e
....................................................................
§
3° Será atribuída a respectiva pontuação
na ficha de promoção da praça, caso seja
publicada, até 1° de dezembro, concessão retroativa
de comenda até a data prevista no art. 41
.............................................................
”(nr)


Art.
7º Os incisos I e II do art. 53 do Decreto nº 46.298, de
2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
53. ..................................................
I
- na carreira: 0,01 (um centésimo) de ponto, por ano de
efetivo serviço ou fração superior a cento e
oitenta e dois dias; e
II
- na graduação atual: 0,01 (um centésimo) de
ponto, por ano de efetivo serviço ou fração
superior a cento e oitenta e dois dias.” (nr)


Art.
8º Ficam revogados do Decreto nº 46.298, de 19 de agosto de
2013:
I
- o § 4º do art. 16;
II
- o § 1º do art. 52;
III
- o parágrafo único do art. 53; e
IV
- o parágrafo único do art. 66.


Art.
9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de julho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Márcio
Martins Sant’ana, Cel. PM
Ivan
Gamaliel Pinto, Cel. BM