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DECRETO 44778, de 15/04/2008 de 15/04/2008 (Texto Original)


Regulamenta o processo de pré-qualificação de
profissional indicado para ocupar o cargo de provimento em comissão
de Gestor de Ensino e Pesquisa.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto na Lei nº 17.356, de 18 de janeiro de
2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica regulamentado o processo de pré-qualificação
de profissional indicado para ocupar o cargo de provimento em
comissão de Gestor de Ensino e Pesquisa a que se refere o §
2º do art. 7º da Lei nº 17.356, de 18 de janeiro de
2008.



Art. 2º
Fica instituído o Comitê para Pré-Qualificação
dos Gestores de Ensino e Pesquisa - COPREGE, órgão
colegiado com a seguinte composição:

I -
Presidente da Fundação João Pinheiro, que o
presidirá; e

II -
quatro profissionais com notório saber e doutorado nas áreas
de Ciências Humanas ou Ciências Sociais Aplicadas,
indicados pelo Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.

Art. 3º
Compete ao COPREGE:

I -
examinar os currículos dos profissionais que participarão
do processo de pré-qualificação;

II -
entrevistar os participantes, nos termos do parágrafo único
do art. 4º; e

III -
submeter ao Presidente da Fundação João Pinheiro
o nome do profissional pré-qualificado para o correspondente
ato de nomeação.

Parágrafo
único. As disposições relativas ao funcionamento
do Comitê de que trata o art. 2º serão
estabelecidas em ato do Presidente da Fundação João
Pinheiro publicado no Órgão Oficial dos Poderes do
Estado.



Art. 4º
A pré-qualificação para o exercício do
cargo de Gestor de Ensino e Pesquisa se dará com base em
análise de curriculum vitae em que constem informações
sobre formação acadêmica e experiência
profissional nas áreas de Ciências Humanas, Ciências
Sociais Aplicadas, Estatística e áreas afins, nos
termos de edital publicado e divulgado pela internet no mínimo
trinta dias antes do início do processo, nos termos do §
2º do art 7º da Lei n.º 17.356, de 2008.

Parágrafo
único. À critério do Comitê de
Pré-Qualificação, as informações
do curriculum vitae poderão ser complementadas por meio
de entrevista.



Art. 5º
O processo de pré-qualificação consistirá
nos seguintes procedimentos:

I -
recebimento do curriculum vitae dos profissionais
participantes do processo de pré-qualificação
pela Presidência do Comitê;

II -
análise pelo COPREGE do curriculum vitae e de seus
documentos comprobatórios, da compatibilidade entre a formação
acadêmica, a experiência profissional do candidato, e os
requisitos de qualificação técnica decorrentes
da natureza das atividades a serem desenvolvidas na Fundação
João Pinheiro;

III -
realização de entrevista, quando for o caso;

IV -
elaboração de parecer conclusivo pelo Comitê de
Pré-Qualificação; e

V -
encaminhamento da relação de profissionais
pré-qualificados para nomeação pelo Presidente
da Fundação João Pinheiro.



Art. 6º
A pré-qualificação não confere ao
profissional direito subjetivo à nomeação e de
precedência de nomeação em relação
aos demais profissionais pré-qualificados, mas constitui
requisito para nomeação para o cargo de Gestor de
Ensino e Pesquisa.



Art. 7º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de abril de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena