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Decreto sem número, de 22/10/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  construção  da nova estrutura  da
                              Subestação  de  BH  Centro   2,   do
                              Sistema CEMIG, no Município de  Belo
                              Horizonte.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e em conformidade com o Decreto-Lei Federal nº 3.365,  de
21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, ficam declarados de utilidade pública terrenos e
benfeitorias  situados  no Município de  Belo  Horizonte,  com  as
seguintes descrições:
     I  - lote 1: lote 11 da quadra 26, localizado na Rua Alagoas,
nº  50,  Bairro Funcionários, com 15 metros de frente para  a  Rua
Alagoas, índice cadastral do IPTU 004026.011.001-X, com área total
de 598,88m2; e
     II - lote 2: lote 13 da quadra 26, localizado na Rua Alagoas,
nº  32,  Bairro Funcionários, com 15 metros de frente para  a  Rua
Alagoas, índice cadastral do IPTU 004026.013.001-0, com área total
de 598,50m2.

     Art. 2º Os terrenos descritos no art. 1º e as benfeitorias  a
serem  neles instaladas integrarão a nova estrutura da  Subestação
de BH Centro 2, do Sistema CEMIG.

     Art. 3º A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A fica autorizada a promover a
desapropriação de pleno domínio dos terrenos descritos no art.  1º
e  respectivas  benfeitorias, podendo, para efeito de  imissão  na
posse,  alegar  a urgência de que trata o art. 15  do  Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de outubro de
2009;  221º  da  Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Sérgio Alair Barroso