ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.727 DE 25 DE MARÇO DE 2002
Dá nova redação e renumera o § 2º do art. 7º
da Lei nº 7.325, de 15 de dezembro de 1998,
que dispõe sobre o regime tributário aplicável
à Pequena Empresa Maranhense – PEM.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a viger com a redação a seguir o §2º do art. 7º da Lei nº 7.325, de 15 de
dezembro de 1998, renumerando-se o atual § 2º:
“Art. 7º - ...
§2º - O disposto no inciso XII deste artigo não se plica à pessoa jurídica que
tenha receita bruta anual acima de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais),
permitida , nesta hipótese, inscrição de filial no CAD/ICMS”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE
MARÇO DE 2002, 181º DA INDEPENDÊNCIA E 114º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURAD – Governadora do Estado do Maranhão. OLGA MARIA
LENZA SIMÃO - Chefe do Gabinete da Governadora. RAIMUNDO SOARES CUTRIM Gerente de Justiça, Segurança Pública e Cidadania. OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO
– Gerente da Receita Estadual.