PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.661/2016
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
De autoria da Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais, por iniciativa do Deputado Noraldino Júnior, a proposição em epígrafe solicita seja encaminhado ao delegado de Polícia Civil de São Lourenço pedido de informações, consubstanciadas em cópias do boletim de ocorrência e do inquérito policial instaurado, sobre a apuração do crime cometido por homem flagrado pela brigada militar maltratando uma égua.
Publicada no Diário do Legislativo de 4/2/2016 a proposição vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
São Lourenço, localizado na Serra da Mantiqueira, uma das mais importantes estâncias hidrominerais do Brasil, faz parte do Circuito das Águas de Minas Gerais, e tem no turismo e comércio suas principais atividades econômicas. Localidades como essa, com recursos naturais relevantes, infelizmente, são palco também de atitudes infelizes de cidadãos que ignoram princípios básicos de civilidade. Tais fatos são demonstrados pelas denúncias de maus-tratos e de extrema violência infligidos a esses seres tão úteis e amigáveis, encaminhadas com frequência aos membros da Comissão Extraordinária dos Animais. Esse é o caso de que trata a proposição em análise, por meio da qual, buscam-se informações mais concretas sobre um suposto crime cometido por um homem flagrado pela brigada militar maltratando uma égua, em São Lourenço.
Essa comissão parlamentar tem pautado seus trabalhos pela busca de conscientização das pessoas sobre a necessidade de maior respeito aos animais, com vistas a minimizar o sofrimento a eles imposto em diversos setores de atuação humana. Os casos concretos de maus-tratos apurados têm sido expostos, como um processo de sensibilização e de alerta. Nesse sentido, justifica-se o pedido de informação ao delegado de polícia civil do referido município, onde, certamente, foi lavrado boletim de ocorrências, com indícios de um inquérito policial.
A iniciativa da proposição encontra amparo legal nas disposições da Constituição do Estado, de forma especial em seu art. 73, que atribui ao Legislativo o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa do Estado, e no § 3º do art. 54, que autoriza a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a autoridades estaduais.
Como o requerimento atende às atribuições de fiscalização e controle constitucionalmente previstas para o Poder Legislativo, entendemos que merece ser aprovado.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 3.661/2016.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 16 de maio de 2016.
Doutor Wilson Batista, relator.