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Decreto sem número, de 28/04/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Fundação
Helena Antipoff, no valor de R$773.427,72.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$773.427,72 (setecentos
e setenta e três mil, quatrocentos e vinte e sete reais e
setenta e dois centavos) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Fundação
Helena Antipoff, onerando em R$262.970,00 (duzentos e sessenta e dois
mil, novecentos e setenta reais) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - do
excesso de arrecadação de recursos previstos para o
corrente exercício, no valor de R$262.970,00 (duzentos e
sessenta e dois mil, novecentos e setenta reais);

II - do
convênio nº 01001600/2004 firmado em 17/06/2004 entre o
Ministério da Ciência e Tecnologia e a Secretaria de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior objetivando a
Implantação de vinte e um Centros Vocacionais
Tecnológicos-CVTs, no valor de R$376.657,72 (trezentos e
setenta e seis mil, seiscentos e cinqüenta e sete reais e
setenta e dois centavos); e

III -
do excesso de arrecadação da receita própria,
previsto para o corrente exercício - Recursos Diretamente
Arrecadados, no valor de R$133.800,00 (cento e trinta e três
mil e oitocentos reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de abril de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 28 DE ABRIL DE 2006.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 136)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA,TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

                                                                               R$

1221.19573311-1.320-0001-3390-1-24.1
                   326.657,72

1221.19573311-1.320-0001-4490-1-24.1
                    50.000,00



FUNDACAO
HELENA ANTIPOFF

2151.12122001-2.002-0001-3390-0-60.1
                   133.800,00

2151.12122001-2.002-0001-3390-4-10.1
                   262.970,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           773.427,72