GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 319, DE 07 DE AGOSTO DE 2013.

Abre créditos suplementares ao Fundo Especial de Desenvolvimento Rural – FUNDER , no valor global de R$ 205.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300008001205 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Especial de Desenvol-vimento Rural –FUNDER- 4 (quatro) créditos suplementares no
valor global de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:
2050 - FUNDO ESPECIAL
FUNDER

DE

DESENVOLVIMENTO

RURAL

-

20 127 1080 2.065 - Gestão do Crédito Fundiário
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

50.000,00

R$

50.000,00

R$

50.000,00

20 605 1077 2.138 - Horta Comunitária – Produção de Olerícola
3 (20) - Outras Despesas Correntes
20 606 1077 2.123 - Fortalecimento da Agricultura Familiar
3 (20) - Outras Despesas Correntes
20 606 1077 2.335 - Apoio às Comunidades Quilombolas, Indígenas, Jovens e
Mulheres Rurais
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

55.000,00

R$

205.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parcial e totais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2050 - FUNDO ESPECIAL
FUNDER

DE

DESENVOLVIMENTO

RURAL

-

20 127 1080 2.065 - Gestão do Crédito Fundiário
4 (20) - Investimentos

R$

50.000,00

R$

55.000,00

R$

50.000,00

R$

50.000,00

R$

205.000,00

20 602 1078 1.101 - Multiplicação e Melhoramento Genético de Bovinos
4 (20) - Investimentos
20 606 1069 2.129 - Apoio ao Desenvolvimento do Agronegócio
4 (20) - Investimentos
20 606 1078 2.070 - Apoio a Eventos Agropecuários
4 (20) - Investimentos
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de agosto de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 07-08-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 07-08-2013.