ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno e de acordo com o que
dispõe os §§ 2º e 3º do art. 41 da Constituição do Estado do Maranhão, promulga a
seguinte:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 029/2000
Suprime o inciso e dá nova redação aos incisos
I, II e III, todos do § 3º do art. 52 da
Constituição do Estado do Maranhão.
Art. 1º - Fica suprimido da Constituição do Estado do Maranhão o inciso IV, passando
os incisos I, II e II, todos do § 3º do art. 52, com a redação dada pela Emenda Constitucional
nº 28, de 28 de março de 2.000, a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º - Os membros do Tribunal de Contas do Estado serão nomeados:
I-

O primeiro por livre escolha do Governador, com aprovação da
Assembléia Legislativa.

II -

O segundo, o terceiro, o quarto e o quinto mediante escolha da
Assembléia Legislativa.

III -

O sexto e o sétimo por escolha do Governador, com a aprovação da
Assembléia Legislativa, escolhido o sexto entre Auditores e o sétimo
dentre membros do Ministério Público junto ao Tribunal, por este
indicado mediante uma lista tríplice segundo os critérios de
antigüidade e merecimento”.

Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir,
publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, em 23 de agosto de 2000.
Deputado MANOEL RIBEIRO
Presidente


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Deputado HUMBERTO COUTINHO
Primeiro Secretário
Deputado JOSÉ ORLANDO
Segundo Secretário.