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Decreto sem número, de 20/11/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Advocacia-Geral do
Estado, da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas,
da Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude e da Universidade
Estadual de Montes Claros, no valor de R$3.368.280,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$3.368.280,00
(três milhões, trezentos e sessenta e oito mil, duzentos
e oitenta reais) indicado no Anexo em favor da Advocacia-Geral do
Estado, da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas,
da Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude e da Universidade
Estadual de Montes Claros, onerando em R$1.178.399,00 (um milhão,
cento e setenta e oito mil, trezentos e noventa e nove reais), o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de
janeiro de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício no valor de R$3.368.280,00
(três milhões, trezentos e sessenta e oito mil, duzentos
e oitenta reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de novembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado


ANEXO AO
DECRETO DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 227)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO
R$
1081.28846002-7.803-0001-3190-0-10.9
1.595.821,00
1081.28846002-7.803-0001-3390-0-10.9
594.060,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS


1301.26122001-2.002-0001-3390-0-10.1
475.679,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE


1531.27812282-4.527-0001-3390-0-10.1
500.000,00


UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS


2311.12122001-2.420-0001-3390-0-10.7
202.720,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 3.368.280,00