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DECRETO 43982, de 04/03/2005 de 04/03/2005 (Texto Original)


Dispõe sobre a Comissão Coordenadora do Projeto Jaíba,
no âmbito da Administração Pública
Estadual.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere, inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica instituída Comissão Coordenadora do Projeto
Jaíba, no âmbito da Administração Pública
Estadual, tendo a seguinte composição:
I -
Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, que será o seu coordenador;
II - um
representante das seguintes Secretarias de Estado:
a)
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
b)
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
c)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.
III -
um representante do Gabinete do Secretário de Estado
Extraordinário de Reforma Agrária.
IV - um
representante do Gabinete de Estado Extraordinário para o
Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e Norte de Minas;
Parágrafo
único. Competirá ao Secretário de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento designar os
representantes de cada Secretaria, bem como sua substituição,
mediante indicação do Secretário da respectiva
pasta.


Art. 2º
- Compete à Comissão Coordenadora articular as ações
de responsabilidade do Poder Público estadual em relação
ao Projeto Jaíba, mediante medidas de acompanhamento, execução
e fiscalização.


Art. 3º
- Os órgãos e entidades da Administração
Pública estadual prestarão, em suas respectivas áreas
de competência, todo apoio às atividades da Comissão
ora criada.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente o Decreto 43262 de 11/04/2003.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de março de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia