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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 784, de 17/12/2012 - Texto Original


Abre crédito
suplementar no valor de R$26.093.301,80.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 20.535, de 14
de dezembro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$26.093.301,80
(vinte e seis milhões noventa e três mil trezentos e um
reais e oitenta centavos), em favor da Assembleia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, conforme indicado no Anexo.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 784, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 274)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1011.01031729-4.239-0001-3191-0-10.1
8.909.863,99
1011.01122701-2.009-0001-3191-0-10.1
17.183.437,81

TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO 26.093.301,80