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Decreto com numeração especial 641, de 02/12/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$78.666.227,66.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$78.666.227,66 (setenta e oito milhões seiscentos e sessenta
e seis mil duzentos e vinte e sete reais e sessenta e seis centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 641,
de 2 de dezembro de 2016)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 157) 



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.12364106-4.270-0001-4490-0-10.1


2.000.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301192-4.527-0001-3341-1-10.1


41.685.395,92




4291.10301192-4.532-0001-3341-0-10.1


8.169.711,74




4291.10302174-4.623-0001-3341-0-10.1


26.811.120,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


78.666.227,66





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º DESTE DECRETO:





R$




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.12364106-4.270-0001-3390-0-10.1


2.000.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10121180-4.497-0001-3390-0-10.1


3.296.000,00




4291.10121180-4.497-0001-4490-0-10.1


1.000.000,00




4291.10122180-4.486-0001-4490-0-10.1


1.401.891,01




4291.10126176-1.152-0001-3390-0-10.1


8.209.400,00




4291.10301192-4.015-0001-3341-0-10.1


196.943,00




4291.10301192-4.527-0001-4490-1-10.1


27.416.546,00




4291.10301192-4.531-0001-3390-0-10.1


21.838.487,65




4291.10301192-4.531-0001-4441-0-10.1


290.000,00




4291.10302174-1.151-0001-3390-1-10.1


200.000,00




4291.10302174-1.151-0001-4440-1-10.1


6.174.290,00




4291.10302174-4.623-0001-4441-0-10.1


1.642.670,00




4291.10302179-4.490-0001-3390-1-10.1


5.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


78.666.227,66