

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 481, de 06/09/2013 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio
e constituição de servidão pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG, terrenos necessários
à implantação do sistema de abastecimento de
água no Município de Capitão Enéas.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio e constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, os terrenos
situados no Município de Capitão Enéas, com
medidas, confrontações e descrição
topográfica identificadas no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput estende-se às benfeitorias porventura
existentes no interior dos terrenos.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à implantação do sistema de abastecimento de
água no Município de Capitão Enéas pela
Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio e a constituição de servidão
dos terrenos descritos no Anexo, podendo, para efeito de imissão
na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do
Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de setembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 481, de 6 de
setembro de 2013)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica dos terrenos de que trata este Decreto são
as
seguintes:
I
– área para desapropriação de pleno
domínio:
a)
área de terreno com 96,87m², necessária à
proteção do Poço C-3, de propriedade de Aleixo
Ferreira Rocha: o ponto de partida (PP) foi materializado no pé
do poço dentro das dependências da área, nas
coordenadas UTM E=634296,931 e N=8195662,234, início desta
descrição; daí, segue com o azimute de
154º39’09”, na distância de 7,49m, até
atingir o V2, nas coordenadas UTM E=634290,159 e N=8195665,442; daí,
segue com o azimute de 293º35’38”, na distância
de 10,24m, até atingir o V3, nas coordenadas UTM E=634294,258
e N=8195656,057; daí, segue com o azimute de 23º07’59”,
na distância de 9,66m, até atingir o V4, nas coordenadas
UTM E=634303,141 e N=8195659,852; daí, segue com o azimute de
110º50’39”, na distância de 7,12m, até
atingir o V5, nas coordenadas UTM E=634300,606 e N=8195666,510; daí,
segue com o azimute de 155º59’59”, na distância
de 4,32m, até atingir o V6, nas coordenadas UTM E=634296,662 e
N=8195668,266; daí, segue com o azimute de 203º28’24”,
na distância de 7,09m, até atingir o V2, nas coordenadas
UTM E=634290,159 e N=8195665,442, início e término
desta descrição, fechando-se assim a poligonal com área
total de 96,87m2; planta cadastral: CBI 9127000088;
II
– áreas de servidão:
a)
área de terreno com 1.683,00m², necessária à
faixa de acesso da Adutora de Água Bruta – AAB –
Trecho 1, de propriedade de Aleixo Ferreira Rocha, descrita pelo eixo
com largura de 10m, sendo 5m para cada lado e paralelo ao eixo da
rede adutora: o ponto de partida (PP) foi materializado no V5, com
coordenadas UTM E=634301,117 e N=8195665,169, início desta
descrição; daí, segue com o azimute de
35º02’20”, na distância de 98,34m, até
atingir o V8, com coordenadas UTM E=634381,619 e N=8195721,619; daí,
segue com o azimute de 346º57’39”, na distância
de 69,96m, até atingir o V9, com coordenadas UTM E=634449,775
e N=8195705,835, finalizando assim esta descrição, de
vértices V5, V8, e V9, com uma área total de
1.683,00m²; planta cadastral: CBI 9127000089;
b)
área de terreno com 6.540,00m², necessária à
faixa de acesso da Adutora de Água Bruta – AAB –
Trecho 2, de propriedade de Orlando Amaral Filho, descrita pelo eixo
com largura de 10m, sendo 5m para cada lado e paralelo ao eixo da
rede de adutora: o ponto de partida (PP) foi materializado no eixo da
rede da adutora, com coordenadas UTM E=634461,832 e N=8195704,646,
início desta descrição; daí, segue com o
azimute de 346º 20’23”, na distância de
314,05m, até atingir o o V11, com coordenadas UTM E=634767,086
e N=8195630,457; daí, segue com o azimute de 352º08’56”,
na distância de 56,89m, até atingir o V12, com
coordenadas UTM E=634823,442 e N=8195622,686; daí, segue com o
azimute de 345º45’09”, na distância de
283,15m, até atingir o V14A, com coordenadas UTM E=635097,817
e N=8195553,016, finalizando assim esta descrição, de
vértices V10, V11 ,V12 e V14 A, com uma área total de
6.540,00m²; planta cadastral: CBI 9127000090.