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DECRETO 43666, de 25/11/2003 de 25/11/2003 (Texto Original)


Institui a Política de Governança Eletrônica e
cria Comitê Executivo de Governança Eletrônica no
âmbito da Administração Pública Estadual.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e considerando a necessidade de estabelecer diretrizes
para uma Política de Governança Eletrônica nos
órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual,



Decreta:


Art. 1º
- Fica criado, no âmbito da Administração Pública
Estadual, o Comitê Executivo de Governança Eletrônica,
com o objetivo de formular políticas, estabelecer diretrizes,
coordenar e articular as ações de implantação
de governo eletrônico, voltado para a prestação
de serviços e informações ao cidadão.



Art. 2º
- Compete ao Comitê Executivo de Governança Eletrônica:

I -
coordenar e articular a implantação de programas e
projetos para a racionalização da aquisição
e da utilização da infra-estrutura, dos serviços
e das aplicações de tecnologia da informação
e comunicações no âmbito da Administração
Pública Estadual;

II -
estabelecer as diretrizes para a formulação, pelos
órgãos e entidades, de plano anual de tecnologia da
informação e comunicações;

III -
estabelecer diretrizes e estratégias para o planejamento da
oferta de serviços e de informações por meio
eletrônico, pelos órgãos e pelas entidades da
Administração Pública Estadual;

IV -
definir padrões, inclusive de qualidade, para as formas
eletrônicas de interação;

V -
coordenar a implantação de mecanismos de racionalização
de gastos e de apropriação de custos na aplicação
de recursos em tecnologia da informação e comunicações,
no âmbito da Administração Pública
Estadual;

VI -
estabelecer níveis para a prestação de serviços
e informações por meio eletrônico;

VII -
estabelecer diretrizes, orientações e manifestar-se
sobre as propostas orçamentárias dos órgãos
e das entidades da Administração Pública
Estadual, relacionadas com a aplicação de recursos em
investimento e custeio na área de tecnologia da informação
e comunicações, para fins de proposição e
revisão dos projetos de lei do Plano Plurianual de Ação
Governamental, de Diretrizes Orçamentárias e do
Orçamento Anual; e

VIII -
exercer outras atividades correlatas.



Art. 3º
- Integram o Comitê Executivo de Governança Eletrônica:

I - o
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;

II - os
Secretários Adjuntos das Secretarias de Estado;

III - o
Auditor-Geral Adjunto da Auditoria Geral do Estado;

IV - o
Procurador-Geral Adjunto da Advocacia-Geral do Estado;

V - o
Chefe Adjunto da Polícia Civil;

VI - o
Chefe do Estado Maior da Polícia Militar;

VII - o
Chefe do Estado Maior do Corpo de Bombeiros Militar;

VIII -
o Subsecretário de Gestão da Secretaria de Planejamento
e Gestão;

IX - o
Subsecretário de Comunicação Social da
Secretaria de Estado de Governo;

X - o
Presidente da Companhia de Processamento de Dados do Estado de Minas
Gerais - PRODEMGE.

§
1º O Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
presidira o Comitê e será substituído em seus
impedimentos pelo Secretário Adjunto da referida Secretaria.

§
2º Compete ao Presidente do Comitê baixar Resoluções
com vistas a dar publicidade às diretrizes, orientações
e deliberações necessárias à execução
desse Decreto.



Art. 4º
- A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão exercerá
as atribuições de Secretaria Executiva e proverá
o apoio técnico administrativo necessário ao
funcionamento do Comitê.



Art. 5º
- No âmbito do Comitê Executivo de Governança
Eletrônica ficam criados o Subcomitê de Gestão
Estratégica de Informação e Tecnologia e o
Subcomitê Executivo de Governança Eletrônica.



Art. 6º
- Ao Subcomitê de Gestão Estratégica de
Informação e Tecnologia compete:

I -
auxiliar o Conselho de Administração da PRODEMGE;

II -
acompanhar a execução, pela PRODEMGE, das diretrizes
estratégicas e prioridades ;

III -
analisar os preços a serem praticados pela PRODEMGE em relação
aos órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual;

IV -
acompanhar os custos dos serviços prestados pela PRODEMGE aos
órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual; e

V -
exercer outras atividades correlatas.



Art. 7º
- Integram o Subcomitê de Gestão Estratégica de
Informação e Tecnologia:

I -
Secretário-Adjunto de Estado de Planejamento e Gestão;

I -
Subsecretário de Gestão da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão;

I -
representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

II -
representante da Secretaria de Estado de Fazenda;

III -
representante da Secretaria de Estado de Educação;

IV -
representante da Secretaria de Estado de Saúde;

V -
representante da Polícia Militar;

VI -
representante da Polícia Civil; e

VII - o
Presidente da PRODEMGE.

Parágrafo
único. O Secretário Adjunto da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão presidirá o Subcomitê de
Gestão Estratégica de Informação e
Tecnologia.



Art. 8º
- Ao Subcomitê Executivo de Governança Eletrônica
compete:

I -
prestar assessoramento técnico ao Comitê Executivo de
Governança Eletrônica;

II -
racionalizar o uso da tecnologia da informação no
âmbito do Poder Executivo, por meio do compartilhamento de
recursos e informações;

III -
propor medidas para a melhoria do desempenho das unidades de
tecnologia da informação;

IV -
acompanhar o cumprimento, por parte dos órgãos e
entidades, das normas e diretrizes emanadas do Comitê Executivo
de Governança Eletrônica e propor a correção
ou a abertura de inquérito, pelas unidades administrativas
competentes, em caso de inobservância dessas normas e
diretrizes; e

V -
exercer outras atividades correlatas.



Art. 9º
- Integram o Subcomitê Executivo de Governança
Eletrônica os responsáveis pela área de
informática ou representantes dos órgãos da
Administração Pública Estadual elencados no art.
3º deste Decreto.

Parágrafo
único. O representante da Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão presidira o Subcomitê Executivo de Governança
Eletrônica.



Art. 10
- O Comitê Executivo de Governança Eletrônica
poderá constituir grupos de trabalhos específicos.

§
1º Poderão ser convidados para participar dos grupos de
trabalhos representantes de órgãos e entidades públicas
e privadas.

§
2º O Comitê definirá, no ato de criação
do grupo, seus objetivos específicos, sua composição
e prazo para conclusão dos trabalhos.



Art. 11
- O Comitê Executivo de Governança Eletrônica
apresentará relatórios trimestrais de suas atividades
ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.



Art. 12
- A participação no Comitê Executivo de
Governança Eletrônica, em seus Subcomitês e nos
grupos de trabalho não enseja remuneração de
qualquer espécie, sendo considerada serviço público
relevante.



Art. 13
- O Comitê Executivo de Governança Eletrônica, no
prazo de trinta dias da publicação deste Decreto,
aprovará seu regimento interno, dispondo sobre o seu
funcionamento.



Art. 14
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de novembro de 2003; 215º.
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia