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Decreto com numeração especial 233, de 07/06/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Urbana e Rural trifásica
Formiga, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Formiga.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Formiga, compreendidos dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas
constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Urbana
e Rural trifásica Formiga, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no
Município de Formiga.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 7 de junho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 233, de 7 de junho
de 2021)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– partindo da coordenada 454175:7739800 e segue 44,50 m até
a coordenada 454131:7739825, compreendendo a distância total de
44,50 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área
total de 667,50 m²;
II
– partindo da coordenada 454104:7739608, segue por 09 m até
a coordenada 454113:7739610, com deflexão de 67° à
esquerda, segue por mais 50 m até a coordenada 454121:7739660,
com uma deflexão de 11º à direita, segue por mais
100 m até a coordenada, 454159:7739752 com deflexão de
6° à direita, segue por 50 m até a coordenada
454182:7739797, com uma deflexão de 35° à direita,
segue por mais 50 m até a coordenada 454223:7739824 com uma
deflexão de 30° à direita, segue por mais 50 m até
a coordenada 454272:7739823 com uma deflexão de 8° à
direita, segue por mais 50 m até a coordenada 454322:7739816
com uma deflexão de 32° à direita, segue por mais
315 m até a coordenada 0454564:7739613, segue por mais 168 m
até a coordenada 454658:7739474, compreendendo a distância
total de 842 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma
área total de 12.630 m².