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DECRETO 41393, de 22/11/2000 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação
de pleno domínio e constituição de servidão,
terrenos situados no Município de Capim Branco, necessários
à ampliação do Sistema de Abastecimento de Água
da sede do Município, pela Companhia de Saneamento de Minas
Gerais - COPASA MG.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 6º, do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- Para desapropriação de pleno domínio e
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, são declarados de utilidade pública
terrenos situados no Município de Capim Branco, assim
individualizados:
I - áreas
de pleno domínio:
a) área
de 360,00m², de propriedade presumida de Álvaro Fonseca
Sobrinho e outros, destinada à implantação do
Poço Artesiano C01, com as seguintes confrontações
e descrição topográfica: o ponto de partida (PP)
foi materializado no eixo geométrico do poço C-01; daí,
segue com o rumo de 67°00’ SE, na distância de
11,50m, até atingir o M-A, situado no alinhamento predial da
estrada de acesso à Capim Branco, ponto inicial desta
descrição; daí, segue com o rumo de 53°00’
SO, na distância de 24,00m, até atingir o M-B; daí,
segue com o rumo de 37°00’ NO, na distância de
15,00m, até atingir o M-C; daí, segue com o rumo de
53°00’ NE, na distância de 24,00m, até atingir
o M-D, localizado no alinhamento e no bordo esquerdo do lote de
propriedade de Álvaro Fonseca Sobrinho e outros; daí,
segue com o rumo de 37°00’ SE, na distância de
15,00m, até atingir o M-A, fechando-se assim a área
delimitada pelos vértices M-A, M-B, M-C, M-D e M-A, que
confronta por todos os lados com a área remanescente do
proprietário, sendo que do M-A ao M-B confronta com a referida
estrada de acesso;
b) área
de 36,00m², de propriedade presumida de Helton Tavares França,
destinada à implantação do Reservatório
R-7, com as seguintes confrontações e descrição
topográfica: o ponto de partida (PP) foi materializado no
centro geométrico do Reservatório R-7, situado no
interior do terreno de Helton Tavares França; daí,
segue com o rumo de 19°00’ SO, na distância de 4,50m,
até atingir o M-1, ponto inicial desta descrição;
daí, segue com o rumo de 22°00’ NO, na distância
de 6,00m, até atingir o M-2; daí, segue com o rumo de
68°00’ NE, na distância de 6,00m, até atingir
o M-3; daí, segue com o rumo de 22°00’ SE, na
distância de 6,00m, até atingir o M-4; daí, segue
com o rumo de 68°00’ SO, na distância de 6,00m, até
atingir o M-1, fechando-se assim o polígono M-1, M-2, M-3, M-4
e M-1, que confronta por todos os lados com a área
remanescente do referido proprietário.
II -
faixas de servidão:
a) área
de 1.830,00m², de propriedade presumida de Helton Tavares
França, destinada à implantação da
Adutora de Água Bruta do Poço Artesiano C-07, Gleba 01,
com as seguintes confrontações e descrição
topográfica: o ponto de partida (PP) foi materializado no
centro geométrico do Poço C-07, situado no interior do
terreno de Helton Tavares França; daí, segue com o rumo
de 25°00’ SE, na distância de 3,00m, até
atingir o V-1, ponto inicial desta descrição; daí,
segue com o rumo de 20°00’ SE, na distância de
55,50m, até atingir o V-2; daí, segue com o rumo de
48°00’ SE, na distância de 51,00m, até atingir
o V-3; daí, segue com o rumo de 68°00’ SE, na
distância de 40,00m, até atingir o V-4; daí,
segue com o rumo de 19°30’ SE, na distância de
36,50m, até atingir o V-5, materializado na divisa da
propriedade de Helton Tavares França com o terreno de Jesus
Lima de Freitas, ponto final desta descrição, que
confronta do V-1 ao V-5, com a área remanescente de Helton
Tavares França;
b) área
de 890,00m², de propriedade presumida de Jesus Lima de Freitas,
destinada à implantação da Adutora de Água
Bruta, Gleba 02, com as seguintes confrontações e
descrição topográfica: o ponto de partida (PP)
foi materializado no V-5 da área descrita na alínea
anterior (Gleba 01), materializado na divisa da propriedade de Helton
Tavares França com o terreno de Jesus Lima de Freitas, ponto
final desta descrição; daí, segue com o rumo de
19°30’ SE, na distância de 89,00m, até atingir
o V-6, materializado no alinhamento predial da Rua Simplício
José de Avelar, ponto final desta descrição.


Art. 2º
- Os terrenos caracterizados no artigo anterior destinam-se à
implantação do Sistema de Abastecimento de Água
do Município de Capim Branco, pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais - COPASA MG.


Art. 3º
- A Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG, fica
autorizada, nos termos da legislação vigente, a
promover a desapropriação de pleno domínio e a
constituição de servidão dos terrenos descritos
no artigo 1º deste Decreto, e a proceder, se alegar urgência,
nos termos do artigo 15, do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Maurício
Guedes de Mello