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DECRETO 42993, de 08/11/2002 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, terreno situado no Município de Pouso
Alegre, para ampliação da área de Captação
de Água do Rio Mandú, necessário à
expansão do Sistema de Abastecimento de Água, da sede
do Município pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais -
COPASA MG.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 6º do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
- Para desapropriação de pleno domínio, mediante
acordo ou judicialmente, fica declarado de utilidade pública,
terreno com 2.478,00m², situado no Município de Pouso
Alegre, de propriedade presumida de Antônio Roberto Rios, com
as seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: - o ponto de partida igual ao vértice zero
(PP = VO) de coordenada UTM 7.539.287,021mN e 401.308,174mE de cota
altimétrica 816,308m foi materializado no marco da Prefeitura,
sobre a passarela do stoplog de fuga do canal de adução
da área de captação; daí, segue com o
rumo de 62°46’42” SO, na distância de 91,36m,
até atingir o P3, localizado na margem direita do Rio Mandu,
limite montante da cerca da ETA; daí, segue com o rumo de
10°14’50” SE, na distância de 44,17m, até
atingir o P4, localizado na margem direita do Rio Mandu, limite
jusante da cerca da ETA, do início da descrição
da área; daí, segue na distância aproximada de
95,21m, até atingir o P4; daí, segue com o rumo de
9°54’46’ SO, na distância de 30,00m, até
atingir o P5; daí, segue a montante pela sinuosa do limite do
levantamento, na distância de 78,25m, até atingir o P6;
daí, segue com o rumo de 18°34’56”, na
distância de 30,00m, até atingir o P3, encerrando-se o
polígono P3, P4, P5, P6 e P3, confrontando do P3 ao P4 com o
Rio Mandu, e nos demais segmentos com a propriedade de Antônio
Roberto Rios.


Art. 2º
- O terreno descrito no artigo anterior é necessário à
expansão do Sistema de Abastecimento de Água da sede do
Município de Pouso Alegre, pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais - COPASA MG.


Art. 3º
- A Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG fica
autorizada, na conformidade da legislação vigente, a
promover a desapropriação de pleno domínio do
terreno descrito no artigo 1º deste Decreto, e a proceder, se
alegar urgência, de acordo com o disposto no artigo 15 do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 08 de novembro de 2002.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Marco
Antônio Marques de Oliveira