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Decreto 47173, de 06/04/2017 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e nos Convênios ICMS 10, de 5 de abril de
2013, e ICMS 111, de 11 de outubro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º – O § 4º do art. 39 da Parte 1 do Anexo XV do
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação,
acrescido dos incisos I a III:


“Art.
39 – (...)
§
4º – A listagem prevista no caput deverá ser
remetida em arquivo eletrônico à Secretaria de Fazenda,
Receita, Finanças, Economia ou Tributação da
unidade federada de destino pelo sujeito passivo que efetuar a
retenção do imposto:
I
– nas operações com veículos automotores,
nos termos do Convênio ICMS 132, de 25 de setembro de 1992, até
dez dias após qualquer alteração de preços,
atendendo o formato previsto no Anexo III do mencionado convênio;
II
– nas operações com cigarro e outros produtos
derivados do fumo, nos termos do Convênio ICMS 37, de 29 de
março de 1994, até trinta dias após qualquer
alteração de preços, atendendo o formato
previsto no Anexo Único do mencionado convênio;
III
– nas operações com veículos de duas rodas
motorizados, nos termos do Convênio ICMS 52, de 30 de abril de
1993, até cinco dias após qualquer alteração
de preços, atendendo o formato previsto no Anexo Único
do mencionado convênio.”


Art.
2º – Este decreto entra em vigor no primeiro dia do
segundo mês subsequente ao da publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de abril de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL