GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.611, DE 27 DE ABRIL DE 2012.

Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado de Desenvolvimento da
Região Metropolitana de Goiânia, no valor de R$ 990.000,00.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento da
Região Metropolitana de Goiânia, no corrente exercício, crédito especial no valor de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais),
destinado à cobertura de despesas com a execução de contratos celebrados entre o Estado de Goiás e a União, para o repasse de recursos.
Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1 o decorrem de excesso de arrecadação real de receitas
vinculadas, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1 o, inciso II, da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de abril de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 30-04-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-04-2012.