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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 377, de 17/07/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$18.920.782,31.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$18.920.782,31
(dezoito milhões novecentos e vinte mil setecentos e oitenta e
dois reais e trinta e um centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$3.363.450,00 (três milhões trezentos e sessenta e três
mil quatrocentos e cinquenta reais) o limite estabelecido no art. 8º
da Lei nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais, do contrato nº 9001864, firmado em
26 de dezembro de 2012, entre o Banco do Brasil S.A. e o Estado de
Minas Gerais, no valor de R$119.222,64 (cento e dezenove mil duzentos
e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual
de Erradicação da Miséria, no valor de
R$4.327.287,02 (quatro milhões trezentos e vinte e sete mil
duzentos e oitenta e sete reais e dois centavos); e
IV
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$10.822,65 (dez mil
oitocentos e vinte e dois reais e sessenta e cinco centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de julho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 377, DE 17 DE JULHO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 116)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR R$
1221.19571108-1.391-0001-3390-0-10.1
1.100.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E
GESTÃO METROPOLITANA
1471.17511053-1.098-0001-4440-1-10.8
649.600,00
FUNDAÇÃO
DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19128701-2.018-0001-3390-0-10.1
121.000,00
INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
MINAS GERAIS
2201.13391009-1.259-0001-4490-1-25.1
119.222,64
FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS
2261.10303002-4.420-0001-4490-1-10.1
1.394.275,00
UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364140-4.235-0001-3350-0-10.1
10.000.000,00
INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04244165-4.199-0001-3390-0-71.3
4.327.287,02
2421.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9
10.822,65
EMPRESA
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
3041.20606119-4.400-0001-3390-0-10.4
20.275,00
3041.20606119-4.400-0001-4490-0-10.4
78.300,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122194-2.078-0001-3390-0-10.1
17.000,00
4291.10122194-2.078-0001-3390-0-10.7
1.083.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 18.920.782,31
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO R$
1231.20608169-1.121-0001-3399-0-10.4
98.575,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO E ESPORTES
1411.27813149-4.171-0001-3390-0-10.8
499.600,24
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E
GESTÃO METROPOLITANA
1471.15452277-4.506-0001-4440-0-10.8
150.000,00
RESERVA
DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
11.100.000,00
FUNDAÇÃO
DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19122701-2.002-0001-3390-0-10.1
121.000,00
FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS
2261.10303107-1.015-0001-4490-0-10.1
1.394.275,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122194-2.073-0001-3390-0-10.1
1.100.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 14.463.450,24