GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.143, DE 11 DE ABRIL DE 2005.
Autoriza a transferência, a título de auxílio, de recursos ﬁnanceiros no valor de R$
70.000,00 (setenta mil reais) à Casa de Apoio São Luiz.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, mediante convênio, auxílio ﬁnanceiro na quantia de R$
70.000,00 (setenta mil reais) à entidade beneﬁcente CASA DE APOIO SÃO LUIZ, de Aparecida de Goiânia, para a aquisição de um
microônibus destinado ao transporte de doentes cancerosos, carentes e albergados, sujeitos a tratamento médico especializado.
Art. 2o No ato da assinatura do convênio exigido pelo art. 1 o, a entidade beneﬁciária, por seu representante legal, ﬁca
obrigada a apresentar, dele passando a fazer parte, os documentos comprobatórios do atendimento das condições mencionadas no art. 34
da Lei no 14.891, de 29 de julho de 2004, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2005, em consonância com o art. 26 da Lei Complementar
no 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3o Os recursos ﬁnanceiros necessários à cobertura da despesa de que trata esta Lei advirão do Tesouro Estadual e
estão previstos na conta da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento: QDD - 2004 2702 04 123 3004 2.057 04 (00) - APOIO ÀS
ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, do vigente Orçamento Geral do Estado.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de abril de 2005, 117 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
(D.O. de 15-04-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.04.2005.