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DECRETO 44098, de 29/08/2005 - Texto Original


Regulamenta o art. 5º da Lei nº 15.462, de 13 de janeiro de
2005, e institui a Câmara Técnica de Recursos Humanos do
Sistema Estadual de Gestão da Saúde.


    O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o art. 5º da Lei nº 15.462, de
13 de janeiro de 2005,


    DECRETA:


    Art. 1º
- Compete à Secretaria de Estado de Saúde, observadas
as normas e diretrizes da Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão, definir e coordenar a Política de Recursos
Humanos no âmbito do Sistema Estadual de Gestão da
Saúde, de que trata o inciso I do art. 2º da Lei nº
15.462, de 13 de janeiro de 2005, que institui as carreiras do Grupo
de Atividades de Saúde do Poder Executivo.


    Art. 2º
- Para definir e coordenar a competência a que se refere o art.
1º fica instituída a Câmara Técnica de
Recursos Humanos do Sistema Estadual de Gestão da Saúde
composta de representantes do órgão e das entidades que
o integram:
    I -
Secretaria de Estado de Saúde, cujo representante será
o Coordenador;
    II -
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG;
    III -
Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas
Gerais - HEMOMINAS; e
    IV -
Fundação Ezequiel Dias - FUNED.


    Art. 3º
- A Câmara Técnica de Recursos Humanos terá a
incumbência de definir e coordenar, no âmbito do Sistema
Estadual de Gestão da Saúde, as competências de
que trata o art. 1º, cabendo-lhe ainda:
    I -
subsidiar, com sugestões, a formulação de ações
e de programas de educação suplementar permanentes, bem
como da política de saúde ocupacional dos servidores
dos quadros do órgão e das entidades do Sistema;
    II -
apresentar propostas que subsidiem os projetos de desenvolvimento,
orientação e implementação de ações
e políticas de recursos humanos direcionados à
capacitação, qualificação, avaliação
de desempenho e valorização de seus servidores;
    III -
promover a aplicação da orientação
normativa e exercer a supervisão técnica da
administração de pessoal no âmbito do Sistema;
    IV -
analisar e propor a política de movimentação de
servidores do Sistema, observada a legislação vigente;
    V -
propor mecanismos de proteção do servidor do Sistema
relativos às conseqüências dos processos de
automação e outras tecnologias que afetem
quantitativamente, de forma direta ou indireta, a força de
trabalho;
    VI -
avaliar e analisar as atribuições dos cargos das
carreiras que compõem o Grupo de Atividades de Saúde e
propor alterações, se necessárias; e
    VII -
analisar, avaliar e propor, se necessárias, alterações
no Plano de Carreira do Grupo de Atividades de Saúde e de
outros instrumentos de gestão de pessoal.


    Art. 4º
- O Secretário de Estado de Saúde, em ato próprio,
definirá as normas de funcionamento da Câmara Técnica
de Recursos Humanos do Sistema Estadual de Gestão da Saúde.


    Art. 5º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de agosto de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Marcus
Vinícius Caetano Pestana da Silva