ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.718 DE 08 DE JANEIRO DE 2002
Torna obrigatório o uso de Protetor Higiênico
Descartável junto com o capacete, por
condutores motoristas e pessoas que utilizam
os serviços de Moto-Taxi no âmbito do Estado
do Maranhão.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Na utilização do serviço de Moto-Taxi para transporte individual, fica
obrigatório o uso, tanto pelo condutor quanto pelo passageiro durante o respetivo percurso, de
protetor higiênico descartável junto com o capacete, numa forma de evitar o contagio de
doenças infecciosas que podem ser adquiridas pelo uso indiscriminado dos capacetes
Parágrafo único – Para cumprimento desta Lei os Moto Taxistas deverão conduzir
várias unidades do protetor higiênico descartável em local apropriado de maneira a impedir a
deformação do protetor
Art. 2º - Entende-se serviço de Moto-Taxi quando realizado por veículos motorizados
de duas ou três rodas.
Art. 3º - O passageiro exigirá do condutor o protetor higiênico descartável que deverá
estar acondicionado em invólucro devidamente lacrado, o qual deverá ser destruído após
concluído percurso.
Parágrafo único - No caso de recusa o passageiro poderá comunicar o fato a
autoridade policial estadual ou municipal mais próxima, informando, inclusive a placa do
veículo.
Art. 4º - O descumprimento da presente Lei implicará em multa de 50 UFIR’s a ser
aplicada ao veículo da infração e no caso de reincidência será cancelada a autorização para o
serviço de Moto-Taxi
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa)
dias de sua vigência.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 08 DE
JANEIRO DE 2002, 181º DA INDEPENDÊNCIA E 114º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURAD – Governadora do Estado do Maranhão; OLGA MARIA
LENZA SIMÃO - Chefe do Gabinete da Governadora; RAIMUNDO SOARES CUTRIM Gerente de Justiça, Segurança Pública e Cidadania.