GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 160, DE 27 DE MAIO DE 2010.

Abre crédito suplementar à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no
valor de R$ 1.700.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000008000152 e nos termos dos arts. 9º e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento 01 (um) crédito suplementar no valor de R$
1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2000 - SECRETARIA DE
ABASTECIMENTO

AGRICULTURA,

PECUÁRIA

E

2001 - Gabinete do Secretário de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento
20 392 1009 2.159 - Apoio a Evento Agropecuário e

Relações Públicas

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.700.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2452 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES
INDUSTRIAIS - FUNPRODUZIR
22 661 1020 2.474 - Quitação de Parcelas do ICMS

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.700.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de maio de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 27-05-2010) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-05-2010.