ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.796, DE 15 DE ABRIL DE 2013
Dispõe sobre a implantação e regulamentação
do 13º Batalhão de Polícia Militar.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
146, de 06 de março de 2013, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
Deputado ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os
efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O 13º Batalhão de Polícia Militar, criado na estrutura da Polícia Militar pela
Lei nº 9.043, de 15 de outubro de 2009, com sede em São José de Ribamar, é órgão
subordinado diretamente ao Comando do Policiamento Metropolitano (CPM), sendo
responsável pela preservação da ordem pública com circunscrição nos Municípios de São José
de Ribamar, Raposa e Paço do Lumiar.
Art. 2º Fica criado o Quadro de Organização do 13º Batalhão de Polícia Militar,
conforme os Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII, com os respectivos cargos e funções.
Art. 3º O Comandante-Geral da Polícia Militar providenciará, em até 120 dias, as
diretrizes para a efetiva implementação do 13º Batalhão de Polícia Militar.
Art. 4º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 15 DE ABRIL DE 2013.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente