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Decreto sem número, de 10/11/2003 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria de Estado de Educação  no
                              valor de R$343.040.000,00.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 8º, parágrafo  único,
inciso I da Lei nº 14.595, de 22 de janeiro de 2003,

     Decreta:

     Art.   1º   -   Fica   aberto   o  crédito   suplementar   de
R$343.040.000,00 (trezentos e quarenta e três milhões  e  quarenta
mil  reais),  indicado  no  Anexo  deste  decreto,  em  favor   da
Secretaria de Estado de Educação.

     Art.  2º  -  Para  acorrer  ao disposto  no  art.  1º,  serão
utilizados recursos provenientes:
     I - da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo
deste Decreto, no valor de R$171.040.000,00 (cento e setenta e  um
milhões e quarenta mil reais);
     II - do excesso de arrecadação da receita vinculada, previsto
para  o corrente exercício - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
do  Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, no
valor de R$100.904.925,00 (cem milhões, novecentos e quatro mil  e
novecentos e vinte e cinco reais);
     III  -  do  saldo financeiro da receita vinculada - Fundo  de
Manutenção   e   Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental   e   de
Valorização  do  Magistério - FUNDEF, no valor de  R$71.095.075,00
(setenta  e  um  milhões, noventa e cinco mil e  setenta  e  cinco
reais).

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de  novembro
de 2003; 215º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado

     *Anexo não digitado por impossibilidade técnica.