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DECRETO 42910, de 26/09/2002 - Texto Original


Contém o Regulamento da Lei nº 11.802, de 18 de janeiro
de 1995, alterada pela Lei nº 12.684, de 1º de dezembro de
1997, que dispõe sobre a promoção da saúde
e da reintegração social do portador de sofrimento
mental e dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.802, de 18
de janeiro de 1995, modificada pela Lei nº 12.684, de 1º de
dezembro de 1997,


DECRETA:


Art. 1º
- Este Regulamento dispõe sobre a promoção da
saúde e da reintegração social do portador de
sofrimento mental, determina a implantação de ações
e serviços de saúde mental substitutivos dos hospitais
psiquiátricos e a extinção progressiva destes e
regulamenta as internações, especialmente a
involuntária.
Parágrafo
único - As disposições deste Decreto aplicam-se
aos estabelecimentos públicos e privados e aos profissionais
que exerçam atividade autônoma que se caracterize pelo
tratamento de pessoas portadoras de sofrimento mental, ou de alguma
forma estejam ligados à sua prevenção ou ao
tratamento ou à reabilitação dessas pessoas.


Art. 2º
- Para efeito do disposto no artigo 1º, consideram-se sofrimento
mental as patologias e condições relacionadas no
capítulo sobre transtornos mentais e de comportamento do
Código Internacional de Doenças (CID), publicados pela
Organização Mundial de Saúde.


Art. 2º
- São vedadas, nos termos dos §§ 2º e 3º
do artigo 3º da Lei nº 11.802, de 18 de janeiro de 1995,
alterados pela Lei nº 12.684, de 1º de dezembro de 1997, a
instalação e ampliação de
estabelecimentos, públicos ou privados, que abriguem, em
regime fechado, portadores de sofrimento mental, bem como a
contratação, pelo setor público, desses
estabelecimentos, ressaltados os serviços que se enquadrem na
tipificação descrita no artigo 3º da Lei nº
11.802, de 18 de janeiro de 1995.


Art. 4º
- O consentimento informado de que trata o inciso II do § 1º
do artigo 4º da Lei nº 11.802, de 18 de janeiro de 1995,
com a redação dada pela Lei nº 12.684, de 1º
de dezembro de 1997, é aquele obtido livremente, sem ameaça
ou coação, mediante informações
inteligíveis, na forma e linguagem compreensíveis ao
usuário, sendo imprescindível o esclarecimento sobre:
I -
avaliação diagnóstica;
II - o
propósito, método, duração estimada e
benefício esperado do tratamento proposto;
III -
as outras possibilidades de tratamento, inclusive aquelas menos
invasivas que o tratamento proposto;
IV -
possíveis dores ou desconfortos, riscos e efeitos colaterais
do tratamento proposto.
V - as
terapêuticas tentadas sem eficácia.


Art. 5º
- Internação psiquiátrica é aquela feita
a pessoa portadora de sofrimento mental, como definido no artigo 2º
deste Decreto, realizada em estabelecimento psiquiátrico,
estabelecimento similar, hospital geral, ou em outra instituição
que se habilite ou acolher pessoa nessa condição.
§
1º - Toda internação psiquiátrica, em
estabelecimentos públicos ou privados, exige a emissão
de laudo de médico especializado, o qual deverá atender
ao disposto nos §§ 1° e 2º do artigo 10 da Lei nº
11.802, de 18 de janeiro de 1995, alterado pelo artigo 6º da Lei
nº 12.684, de 1º de dezembro de 1997.
§
2º - Os requisitos e critérios para a instalação,
organização e fiscalização dos Centros de
Referência de Saúde Mental e dos Serviços de
Emergência Psiquiátrica, bem como de sua indicação
pelo SUS, serão normatizados pela SES/SUS/MG.
§
3º - Os procedimentos para internação em leitos
públicos ou conveniados com o poder público serão
estabelecidos por Resolução da Secretaria de Estado da
Saúde e deverão observar o disposto no artigo 9º
da Lei nº 11.802/95, alterado pelo artigo 5º da Lei nº
12.684/97.
§
4º - A internação de que trata o § 3º do
artigo 9º da Lei nº 11.802/95, alterado pela Lei nº
12.684/97, dar-se-á em Centro de Atenção
Psicossocial ad II (CAPS ad II), definido na Portaria Ministerial
MS/GM nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e em leito de clínica
médica em hospitais e prontos-socorros gerais e será
definida em função da patologia orgânica
verificada quando da avaliação diagnóstica.


Art. 6º
- As internações psiquiátricas se caracterizarão
como:
I -
internação voluntária: é a internação
realizada com o consentimento expresso do paciente, assinando
pessoalmente o consentimento informado para internação
psiquiátrica;
II -
internação involuntária: é a internação
cujo consentimento expresso do paciente é substituído
pelo consentimento expresso da família, ou do representante
legal do paciente clinicamente impossibilitado, ou do diretor clínico
do estabelecimento onde ocorrerá a internação;
ou, ainda, a internação de menores de idade.


Art. 7º
- Os laudos de internação, com ou sem o consentimento
expresso do paciente, emitidos pelos estabelecimentos mencionados no
artigo 5º deste Decreto, deverão ser remetidos por estes
aos representantes locais da autoridade sanitária, no prazo de
48 (quarenta e oito) horas a contar da internação.


Art. 8º
- A Secretaria de Estado da Saúde, mediante resolução,
estabelecerá as normas de organização e
funcionamento das Juntas Técnicas Revisoras, cabendo às
autoridades sanitárias de cada município instituir a
Junta Técnica Revisora no âmbito local.
Parágrafo
único - Compete à Junta Técnica Revisora local
ou, supletivamente, à Junta Técnica Revisora Regional,
dentre outros, os seguintes atos:
I -
conformação ou suspensão da internação
psiquiátrica involuntária no prazo de 72 (setenta e
duas) horas após a comunicação obrigatória
da internação;
II -
revisão técnica de cada internação
piauiátrica, ou seja, das internações
voluntárias e involuntárias, a partir do 15º
(décimo quinto) dia de internação, emitindo, em
24 (vinte e quatro) horas, laudo de confirmação ou
suspensão do regime de tratamento adotado, remetendo cópia
ao Ministério Público no prazo de 24 (vinte e quatro)
horas.


Art. 9º
- No prazo de 30 (trinta) dias contados da vigência deste
Decreto, os hospitais gerais e psiquiátricos, públicos
e privados, que mantiverem pessoas internadas, encaminharão
aos gestores locais e à SES/MG a relação dos
pacientes, juntamente com cópia da seguinte documentação
referente a cada um:
I -
dados pessoais do paciente: nome, filiação, sexo,
idade, ocupação, naturalidade, procedência e
endereço;
II -
data do início da internação, não sendo
considerada como início a data da renovação da
Autorização de Internação Hospitalar -
AIH;
III -
diagnóstico de acordo com o Código Internacional de
Doenças (CID);
IV -
informação sobre tratar-se de internação
voluntária ou involuntária.
Parágrafo
único - Os dados referidos neste artigo deverão ser
utilizados pelos gestores para fundamentar a planificação
epidemiológica a ser desenvolvida pelo Estado e municípios.


Art. 10
- Os hospitais psiquiátricos e similares, no prazo de 5
(cinco) anos contados da data da vigência deste Decreto, serão
reavaliados, visando verificar a sua adequação ao
modelo de assistência instituído pela Lei nº
11.802, de 18 de janeiro de 1995, como requisito para a renovação
do alvará de funcionamento sem prejuízo de vistorias e
outros procedimentos legais de rotina.


Art. 11
- A representação dos usuários dos serviços
e familiares dos pacientes nas comissões de reforma
psiquiátrica, no âmbito das secretarias estadual e
municipais de saúde, deve ser paritária em relação
ao conjunto dos demais segmentos.


Art. 12
- Os procedimentos e os critérios para a aplicação
de penalidades aos profissionais e aos estabelecimentos de saúde,
em virtude do descumprimento da Lei nº 11.802, de 18 de janeiro
de 1995, alterada pela Lei nº 12.684, de 1º de dezembro de
1997, serão estabelecidos por resolução da
Secretaria do Estado da Saúde, que, nos termos do artigo 28 da
Lei nº 11.802/95, deverá observar:
I - a
gravidade da infração;
II - a
natureza jurídica do infrator;
III - a
sua capacidade financeira;
IV - a
reincidência.
Parágrafo
único - O inciso III deste artigo é considerado somente
para aplicação da pena de multa.


Art. 13
- A Secretaria de Estado da Saúde baixará normas
complementares a este Decreto, em especial sobre os seguintes
assuntos:
I -
composição de recursos humanos e exigências
referentes à estrutura física para o funcionamento de
unidades ou leitos psiquiátricos em hospitais gerais;
II -
modelos padronizados do consentimento informado e da autorização
do supervisor hospitalar para a realização da
Eletroconvulsoterapia - ECT;
III -
modelo padronizado do laudo de internação, do
consentimento expresso do paciente, e consentimento expresso da
família, destinado à internação do
portador de sofrimento mental.


Art. 14
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de setembro de 2002.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Carlos
Patrício Freitas Pereira