PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.876/2015
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
A proposição em análise, de autoria do deputado Elismar Prado, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 251/2011, “isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – a saída de fertilizantes agrícolas derivados da pedra de verdete”.
O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade.
Vem, agora, a matéria a esta comissão para dela receber parecer nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VII, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em estudo propõe a isenção do ICMS incidente sobre a saída de fertilizantes agrícolas derivados da pedra de verdete. Esclarecemos, inicialmente, que esse mineral silicatado de potássio, encontrado em abundância na região Noroeste do Estado, constitui uma alternativa ao suprimento de potássio para a agricultura, já que é matéria-prima para a produção do fertilizante termofosfato de potássio.
De pronto, lembramos que, conforme salientado pela Comissão de Constituição e Justiça, quando se trata da concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, determina que a proposta esteja acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que se iniciar sua vigência e nos dois exercícios seguintes. Além disso, o proponente deve demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária ou que a proposta está acompanhada de medidas de compensação, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. Observamos que nada disso se verifica na matéria em análise.
Segundo a comissão que nos antecedeu, devemos considerar, ainda, que a Constituição da República dispensou tratamento diferenciado ao ICMS no que tange à concessão de benefícios fiscais. Em seu art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, estabelece que cabe a lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos estados e do Distrito Federal, benefícios fiscais relacionados ao ICMS serão concedidos. Na falta da lei complementar referida, segundo o comando contido no art. 34, § 8º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Carta Federal, prevalece a norma constante na Lei Complementar nº 24, de 1975, segundo a qual todo benefício fiscal referente ao ICMS depende sempre de prévia aprovação em convênio a ser celebrado pelos estados e pelo Distrito Federal. Esses convênios, por sua vez, devem ser firmados perante o Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz –, que possui representantes de todos esses entes federados, escolhidos pelos respectivos chefes do Executivo.
Temos, então, que projeto de lei que vise à concessão de incentivos ou benefícios relativos ao ICMS deve apresentar as medidas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como ser precedido de convênio firmado no âmbito do Confaz para atender à exigência da Constituição Federal.
Esses pressupostos, per si, já nos levariam a considerar o projeto inoportuno. Mas encontramos ainda, na legislação tributária do Estado, outro argumento nesse sentido, conforme podemos ver a seguir.
O § 70 do art. 12 da Lei 6.763, de 1975, autoriza o Executivo, na forma, no prazo e nas condições previstos em regulamento, a reduzir para até 0% (zero por cento) a carga tributária nas operações internas com fertilizantes agrícolas derivados, direta ou indiretamente, da rocha verdete. Essa autorização, por sua vez, foi efetivada por meio do Regulamento do ICMS – Decreto nº 43.080/2002 – Parte 1 do Anexo I, que trata das hipóteses de isenção, ao elencar entre as operações isentas o seguinte item:
“194: Saída, em operação interna, de fertilizantes agrícolas derivados, direta ou indiretamente, da rocha verdete”.
Entretanto, esse item foi revogado pelo art. 11 do Decreto nº 47.207, de 26 de junho de 2017, com efeitos a partir de 1º de agosto de 2017. O mesmo decreto, porém, acrescentou o item 220, alínea “b”, às hipóteses de isenção do ICMS, que estabelece a seguinte isenção:
“220: Saída, em operação interna, dos seguintes produtos:
(...)
b) adubo, simples ou composto, amônia, cloreto de potássio, diamônio fosfato (DAP), DL Metionina ou seus análogos, fertilizante, monoamônio fosfato (MAP), nitrato de amônio, nitrocálcio, sulfato de amônio ou uréia, produzidos para uso na agricultura e na pecuária;”.
Assim, entendemos que a isenção do ICMS incidente sobre a saída de fertilizantes agrícolas derivados da pedra de verdete, pretendida pelo projeto, já se encontra abarcada na legislação em vigor.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela rejeição do Projeto de Lei n° 1.876/2015.
Sala das Comissões, 29 de setembro de 2021.
Hely Tarqüínio, presidente – Zé Reis, relator – Cássio Soares – Raul Belém – Ulysses Gomes – Bráulio Braz.