PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 645/2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria da deputada Ione Pinheiro, a proposição “determina que todas as escolas públicas do ensino fundamental e médio do Estado apresentem aos seus alunos, ao menos uma vez no ano letivo, o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – Proerd – e dá outras providências”.
Publicado no Diário do Legislativo de 26/4/2019, o projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Educação, Ciência e Tecnologia.
Preliminarmente, vem a matéria a esta comissão para receber parecer sobre seus aspectos constitucionais, jurídicos e legais, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em análise obriga todas as escolas públicas do ensino fundamental e médio do Estado a apresentarem aos seus alunos, ao menos uma vez no ano letivo, o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência – Proerd – e dá outras providências.
De acordo com a proposição, os órgãos públicos competentes deverão oferecer os recursos necessários para que a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais possa apresentar o Proerd em todas as escolas públicas do Estado de Minas Gerais, devendo ser entregue, para todos os presentes à palestra, um certificado de participação.
O art. 4º determina que as despesas decorrentes da aplicação desta lei, com a exceção que especifica, correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente e serão suplementadas se necessário.
Nos termos da justificativa apresentada pela autora: “O Proerd – Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência tem como esteio o DARE – Drug Abuse Resistance Education. Trata-se de um programa criado pela professora Rutty Hellen em conjunto com o Departamento de Polícia de Los Angeles, nos Estados Unidos, em 1983”. Segundo a parlamentar, o programa hoje está presente em 50 estados americanos e em 58 diferentes países. A autora também informou que no Brasil, o programa chegou em 1992, por meio da Polícia Militar do Rio de Janeiro e, desde 2002, encontra-se presente em todos os estados brasileiros.
Ainda nas palavras da autora: “os resultados (do programa) têm sido excelentes, no entanto, nem sempre existem condições suficientes para que a Polícia Militar apresente este programa em todas as escolas”. Neste contexto, a autora pretende, com a proposição, contribuir para viabilizar a apresentação do Proerd em todas as escolas públicas de ensino fundamental e médio do Estado.
No que toca à competência para legislar sobre a matéria, registre-se que compete privativamente à União editar normas que estabeleçam as diretrizes gerais para a educação nacional. Já as normas que disponham sobre educação, cultura e ensino são de competência concorrente da União e dos estados, por força do disposto no art. 24, IX, da Constituição Federal. Constata-se, portanto, que a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos estados.
Identificamos que já existe no Estado lei que trata de ações relacionadas a dependência química a serem desenvolvidas pelas escolas da rede pública estadual. Assim, por razões de técnica legislativa, visando a melhor sistematização da matéria, optamos por dar nova redação a lei existente em vez de criar lei nova. Além disso, instituímos em lei os objetivos visados pelo programa tratado pela proposição, de acordo com informações previstas na justificativa da autora, de forma a conferir a ele maior estabilidade do ponto de vista normativo.
Para corrigir impropriedades de técnica legislativa e de natureza jurídica, apresentamos, ao final deste parecer, o Substitutivo nº 1, no qual, entre outras, excluímos as obrigações impostas às escolas municipais, para preservar a autonomia daquele ente federativo. Adicionalmente, suprimimos o art. 5º, tendo em vista que a definição de prazo para que o Executivo regulamente a lei vai contra o princípio constitucional da separação de Poderes, inserto no art. 2º da Constituição da República.
Por fim, registramos que pesquisas demonstram que drogas e a dependência que elas causam são extremamente prejudiciais tanto do ponto de vista físico quanto psicológico e moral. Nada mais oportuno, assim, que nossos alunos da escola fundamental e média da rede estadual de ensino sejam beneficiados com o trabalho que já vem sendo desenvolvido com excelência pela Polícia Militar do Estado em nosso Estado.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 645/2019 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Altera a Lei nº 13.411, de 21 de dezembro de 1999, que torna obrigatória a inclusão, no programa de disciplinas do ensino fundamental e médio, de estudos sobre o uso de drogas e dependência química.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica acrescentado à Lei nº 13.411, de 21 de dezembro de 1999, o seguinte art. 1º-A:
“Art. 1º-A – As escolas da rede estadual de ensino realizarão atividades relacionadas com o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência, as quais constarão do calendário escolar anual, com os seguintes objetivos:
I – desenvolver nos estudantes habilidades que lhes permitam criar e fortalecer fatores de proteção em relação a questões afetas ao uso de drogas e à dependência química;
II – estabelecer relações positivas entre estudantes e policiais militares, professores, pais, responsáveis legais e lideranças da comunidade escolar;
III – desenvolver nos estudantes uma percepção positiva a respeito dos policiais militares como servidores estaduais, transcendendo a atividade de policiamento tradicional e estabelecendo um relacionamento fundamentado na confiança e na humanização;
IV – estabelecer um diálogo permanente entre a escola, a polícia militar e a família, para discutir questões relativas à formação cidadã de crianças e adolescentes.”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 14 de maio de 2019.
Dalmo Ribeiro Silva, presidente – Bruno Engler, relator – Ana Paula Siqueira – Celise Laviola – Charles Santos – Guilherme da Cunha.