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Decreto sem número, de 01/12/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$16.799.319,76.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV, do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$16.799.319,76
(dezesseis milhões setecentos e noventa e nove mil trezentos e
dezenove reais e setenta e seis centavos) indicado no Anexo em favor
dos seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$5.966.993,00 (cinco milhões novecentos e sessenta e seis mil
novecentos e noventa e três reais) o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de 2009:

I -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;

II -
Secretaria de Estado de Turismo;

III -
Secretaria de Estado de Defesa Social;

IV -
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;

V -
Fundação de Arte de Ouro Preto;

VI -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais;

VII -
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais;

VIII -
Fundo Estadual de Saúde; e

IX -
Fundo de Recuperação, Proteção e
Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do
Estado de Minas Gerais.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$16.672.121,76 (dezesseis milhões
seiscentos e setenta e dois mil cento e vinte e um reais e setenta e
seis centavos);

II - do
convênio Nº 706387/2009, firmado em 16/11/2009 entre a
Fundação de Arte de Ouro Preto e o Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional,
objetivando a aquisição de materiais e a contratação
de serviços específicos de pessoa física ou
jurídica para realização do curso ARO - Formação
Profissionalizante em Arte, Restauro e Ofìcios, no valor de
R$127.198,00 (cento e vinte e sete mil cento e noventa e oito reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 1º de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 1º DE DEZEMBRO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 229)
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

1251.06181141-4.289-0001-3390-0-34.2
800.000,00

1251.06181141-4.289-0001-4490-0-34.2
1.000.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO

1411.23695016-4.015-0001-4490-1-10.1
63.590,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1
50.000,00

1451.06421178-4.282-0001-3390-0-10.1
90.000,00

1451.06421178-4.295-0001-3390-0-10.1
60.000,00

1451.06421178-4.300-0001-3390-0-10.1
30.000,00

1451.06421178-4.313-0001-3390-0-10.1
160.000,00

1451.06421178-4.314-0001-3390-0-10.1
60.000,00

1451.06421178-4.315-0001-3390-0-10.1
50.000,00

1451.06421178-4.316-0001-3390-0-10.1
25.000,00

1451.06421178-4.318-0001-3390-0-10.1
50.000,00

1451.06421178-4.319-0001-3390-0-10.1
100.000,00

1451.06421178-4.320-0001-3390-0-10.1
10.000,00

1451.06421178-4.321-0001-3390-0-10.1
130.000,00

1451.06421178-4.322-0001-3390-0-10.1
10.000,00

1451.06421178-4.323-0001-3390-0-10.1
60.000,00

1451.06421178-4.324-0001-3390-0-10.1
50.000,00

1451.06421178-4.326-0001-3390-0-10.1
190.000,00

1451.06421178-4.328-0001-3390-0-10.1
20.000,00

1451.06421178-4.331-0001-3390-0-10.1
695.000,00

1451.06421178-4.333-0001-3390-0-10.1
30.000,00

1451.06421178-4.334-0001-3390-0-10.1
780.000,00

1451.06421178-4.338-0001-3390-0-10.1
110.000,00

1451.06421178-4.341-0001-3390-0-10.1
310.000,00

1451.06421178-4.343-0001-3390-0-10.1
50.000,00

1451.06421178-4.344-0001-3390-0-10.1
730.000,00

1451.06421178-4.346-0001-3390-0-10.1
15.000,00

1451.06421178-4.351-0001-3390-0-10.1
10.000,00

1451.06421178-4.352-0001-3390-0-10.1
40.000,00

1451.06421178-4.353-0001-3390-0-10.1
25.000,00

1451.06421178-4.379-0001-3390-0-10.1
380.000,00

1451.10421178-4.310-0001-3390-0-10.1
170.000,00

POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06122701-2.002-0001-3390-0-27.1
984.203,80

1511.06128184-4.438-0001-3390-0-10.1
148.103,00

FUNDACAO
DE ARTE DE OURO PRETO

2171.13391131-4.617-0001-4490-0-24.1
109.000,00

2171.13392121-4.611-0001-3390-0-24.1
18.198,00

2171.13392121-4.611-0001-3390-0-45.3
2.814,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26451047-4.594-0001-4490-1-25.1
7.492.500,00

2301.26782057-1.355-0001-4490-1-10.1
260.000,00

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
5.300,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301049-1.117-0001-3390-1-10.1
1.000.000,00

FUNDO
DE RECUPERACAO, PROTECAO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DAS BACIAS
HIDR

4341.18544113-4.087-0001-4440-0-31.1
425.610,96

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 16.799.319,76

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE INCISO I DO ART.
2º,, DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO R$

1411.23695016-1.048-0001-4490-1-10.1
110.000,00

1411.23695016-1.396-0001-4490-1-10.1
150.000,00

1411.23695016-4.015-0001-3390-1-10.1
63.590,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06128005-1.276-0001-3390-1-10.1
19.103,00

1451.06128005-1.277-0001-3390-1-10.1
129.000,00

1451.06421178-4.278-0001-3390-0-10.1
90.000,00

1451.06421178-4.309-0001-3390-0-10.1
10.000,00

1451.06421178-4.327-0001-3390-0-10.1
90.000,00

1451.06421178-4.329-0001-3390-0-10.1
150.000,00

1451.06421178-4.332-0001-3390-0-10.1
960.000,00

1451.06421178-4.335-0001-3390-0-10.1
180.000,00

1451.06421178-4.337-0001-3390-0-10.1
40.000,00

1451.06421178-4.339-0001-3390-0-10.1
1.000.000,00

1451.06421178-4.342-0001-3390-0-10.1
90.000,00

1451.06421178-4.345-0001-3390-0-10.1
390.000,00

1451.06421178-4.347-0001-3390-0-10.1
80.000,00

1451.06421178-4.348-0001-3390-0-10.1
240.000,00

1451.06421178-4.349-0001-3390-0-10.1
210.000,00

1451.06421178-4.350-0001-3390-0-10.1
160.000,00

1451.06451727-2.065-0001-3390-0-10.1
800.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

1461.04122024-1.222-0001-4490-1-25.1
7.492.500,00

1461.22661040-4.648-0001-4490-1-10.1
5.300,00

POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06128701-2.018-0001-3390-0-27.1
279.360,00

1511.06181189-4.489-0001-3390-0-27.1
4.843,80

1511.06183189-4.454-0001-3390-0-27.1
700.000,00

FUNDACAO
DE ARTE DE OURO PRETO

2171.13392121-4.611-0001-3390-0-45.1
2.814,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301049-1.271-0001-3390-1-10.1
1.000.000,00

FUNDO
DE RECUPERACAO, PROTECAO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DAS BACIAS
HIDR

4341.18544113-4.087-0001-4590-0-31.1
425.610,96

FUNDO
ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES

4381.26125057-4.218-0001-4490-1-34.1
1.800.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 16.672.121,76