

Imprimir documento


Decreto sem número, de 20/06/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$163.470.538,65.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$163.470.538,65
(cento e sessenta e três milhões qua quatrocentos e
setenta mil quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e cinco
centavos), indicado no Anexo, onerando em R$113.312.000,01 (cento e
treze milhões trezentos e doze mil reais e um centavo), o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de
janeiro de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
- da anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$50.038.538,64 (cinquenta milhões
trinta e oito mil quinhentos e trinta e oito reais e sessenta e
quatro centavos);
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$113.312.000,01 (cento e
treze milhões trezentos e doze mil reais e um centavo);
III
– do convênio 008/2010, firmado em 29 de setembro de
2010, entre a Universidade do Estado de Minas Gerais e o Ministério
da Educação, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais);
e
IV
– do convênio nº CV 10/001, firmado em 8 de janeiro
de 2010, entre a Universidade do Estado de Minas e a Fundação
Renato Azeredo de Apoio e Desenvolvimento da Educação,
Ciência e Tecnologia de Minas Gerais, no valor de R$20.000,00
(vinte mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de junho de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO DE 20 DE JUNHO DE 2011.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 106)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
R$
1301.15451026-1.342-0001-4440-1-10.1
113.312.000,01
FUNDAÇÃO
CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS
2081.19122702-7.004-0001-3190-0-60.9
4.626,38
2081.19122702-7.004-0001-3390-0-60.9
1.962,07
INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18122702-7.004-0001-3190-0-60.9
13.871,50
2101.18122702-7.004-0001-3191-0-60.9
278,69
FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10122702-7.004-0001-3190-0-60.9
16.000,00
UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12122702-7.004-0001-3390-0-60.9
1.800,00
2351.12364140-4.235-0001-3390-0-24.1
100.000,00
2351.12364140-4.235-0001-3390-0-24.3
20.000,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301175-4.299-0001-3390-0-10.3
50.000.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 163.470.538,65
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
INCISO
I DO ART.2º,DESTE DECRETO:
FUNDAÇÃO
CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS
R$
2081.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1
6.588,45
INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18128701-2.018-0001-3390-0-60.1
14.150,19
FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1
16.000,00
UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364140-4.235-0001-3390-0-60.1
1.800,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10302044-4.638-0001-3340-1-10.1
50.000.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 50.038.538,64