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Decreto com numeração especial 664, de 18/12/2018 - Texto Original


Reserva
imóvel devoluto para a instalação de
reservatório metálico na Comunidade de Marreca, no
Município de Januária.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.373, de 3 de
outubro de 1978, na Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e no
inciso III do art. 29 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica reservado imóvel devoluto para a
instalação de reservatório metálico na
Comunidade de Marreca, no Município de Januária, com
área de 0,0099 ha, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
não poderá ter destinação diversa da
prevista, salvo para atender a outro fim de interesse público,
nos termos da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 664, de 18 de
dezembro de 2018)


A
descrição perimétrica do imóvel de que
trata este decreto é a seguinte: inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice DUO-P-13504 de coordenadas
15°12'46.435" S e 44°11'10.990" W, situado nos
limites da Estrada Vicinal e nos limites do imóvel do José
Francisco Chagas deste, segue confrontando com o imóvel do
José Francisco Chagas, com os seguintes azimutes e distâncias
196°45'9" e 9,63 m até o vértice DUO-P-13505
de coordenadas 15°12'46.735" S e 44°11'11.083" W,
276°13'41" e 9,07 m até o vértice DUO-P-13502
de coordenadas 15°12'46.703" S e 44°11'11.385" W,
situado nos limites do imóvel do José Francisco Chagas
e nos limites da Estrada Vicinal deste, segue confrontando com a
Estrada Vicinal, com os seguintes azimutes e distâncias
340°43'56" e 8,14 m até o vértice DUO-P-13503
de coordenadas 15°12'46.453" S e 44°11'11.475" W,
87°48'41" e 14,49 m até o vértice DUO-P-13504,
ponto inicial da descrição deste perímetro. As
coordenadas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro, estação situada no município de
Januária materializada N 8288636.580 e E 565765.358
referenciadas ao Datum SIRGAS2000. As distâncias e perímetro
foram calculados no sistema cartesiano geocêntrico, a área
no sistema geodésico local e os azimutes são
geodésicos.