ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.734, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
Institui o Dia do Professor Especializado em
Educação Especial.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Dia do Professor Especializado em Educação Especial,
comemorado anualmente no dia 3 de dezembro, pois nesta data comemora-se o dia
internacional das pessoas com deficiência, promovida pelas Nações Unidas desde 1998.
Art. 2º - Compreende-se Professor Especializado em Educação Especial aquele que é
do ramo da Educação, que se ocupa do atendimento e da cultura de pessoas com deficiência
em instituições e rede pública.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE
DEZEMBRO DE 2012, 191º DA INDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
PEDRO FERNANDES RIBEIRO
Secretário de Estado da Educação