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Decreto com numeração especial 529, de 16/11/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$56.787.822,55.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$56.787.822,55 (cinquenta e seis milhões setecentos e oitenta
e sete mil oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco
centavos), indicado no Anexo, não onerando o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.695, de 9 de abril de
2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita da Taxa de Incêndio, no
valor de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de novembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 529,
de 16 de novembro de 2015.)
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 144)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




R$




1301.04451132-1.107-0001-4440-0-10.1


495.427,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06122701-2.417-0001-3190-0-53.1


10.000.000,00




1401.09272702-7.007-0001-3190-0-10.1


32.568.089,00




1401.09272702-7.007-0001-3190-0-75.1


5.547.460,00




LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2041.23122701-2.002-0001-3390-0-60.1


19.700,00




2041.23122701-2.002-0001-3391-0-60.1


7.000,00




FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE




2091.18541110-4.031-0001-3350-0-52.1


900.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18541113-4.562-0001-4490-0-31.1


40.000,00




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.23122701-2.002-0001-3390-0-60.1


140.000,00




2251.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


69.199,71




2251.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9


946,84




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.10302187-4.372-0001-3390-0-10.1


7.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


56.787.822,55





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




R$




1191.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1


32.568.089,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06272702-7.007-0001-3190-0-75.1


5.547.460,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


7.495.427,00




LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2041.23128701-2.018-0001-3390-0-60.1


11.700,00




2041.23692180-4.231-0001-3390-0-60.1


15.000,00




FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE




2091.18541110-4.561-0001-3350-0-52.1


210.000,00




2091.18543046-1.231-0001-3390-1-52.1


690.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18541113-4.562-0001-3390-0-31.1


40.000,00




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.23122701-2.001-0001-3390-0-60.1


53.000,00




2251.23125245-4.220-0001-3390-0-60.1


157.146,55





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


46.787.822,55