

Imprimir documento


DECRETO 42882, de 09/09/2002 - Texto Original


Reserva imóvel ao Município de Cláudio para a
construção de um Clube de Mães.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, incisos V
e VII, da Lei nº 7.373, de 3 de outubro de 1978, e 3º,
inciso I, da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reservado ao Município de Cláudio para a
construção de um Clube de Mães, o imóvel
constituído de um lote de terreno devoluto urbano, situado na
Avenida Bela Vista, s/nº, Distrito e Município de
Cláudio, com a área de 721,00m², confrontando pela
frente, com a Avenida Bela Vista, na extensão de 15,80m; pela
direita, com Mário Gonçalves Rodrigues, na extensão
de 14,80m, espólio de Heleonora Luíza Mascarenhas, na
extensão de 11,80m, Moisés Tobias Caetano, na extensão
de 16,80m, e José Teixeira Neto, na extensão de 6,90m;
pela esquerda, com Conceição Rezende Ferreira, na
extensão de 11,60m, Maria Aparecida Rezende Vasconcelos, na
extensão de 11,50m, Zilda Maria Teixeira Santos, na extensão
de 3,30m, mais 8,00m, alinhamento irregular, Antônio Barbosa
Marcelino, na extensão de 7,85m, e Epaminondas Eulálio
Pinto, na extensão 7,00; pelos fundos, com a Igreja
Pentecostal Voz de Cristo, na extensão de 4,30m, e Maria da
Conceição Xavier, na extensão de 10,10m.
Parágrafo
único - O imóvel de que trata este artigo, não
poderá ter destinação diversa, salvo, em caso de
interesse público, mediante autorização do
Governador do Estado.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de setembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido de Alvarenga
Mauro
Santos Ferreira