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Decreto 47955, de 20/05/2020 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.947, de 14 de maio de 2020, que altera o
Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 5º do Decreto nº 47.947, de 14 de
maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia
útil do segundo mês subsequente ao de sua publicação.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 15 de
maio de 2020.


Belo
Horizonte, aos 20 de maio de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO