PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.182/2015
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
De autoria da Comissão de Participação Popular, a proposição em exame requer seja encaminhado ao diretor-geral do IEF pedido de informações sobre a caracterização do Parque Fernão Dias e a viabilidade da implantação do parque, nos Municípios de Contagem e Betim, como unidade de conservação, tendo em vista a criação da ação Revitalização, Conservação e Preservação do Parque Fernão Dias, no âmbito do Programa 121 – Gestão Ambiental Integrada.
Publicada no Diário do Legislativo de 27/11/2015, a proposição vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O processo de discussão participativa do Projeto de Lei nº 2.937/2015, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – para o quadriênio 2016-2019, ocorreu nesta Casa entre os dias 26/10 e 5/11/2015. Entre as sugestões acatadas por meio da Proposta de Ação Legislativa nº 63/2015, encontravam-se as de alterações no Programa 121 – Gestão Ambiental Integrada – e a criação de ação específica para revitalização do Parque Fernão Dias.
Ao analisar a matéria, a Comissão de Participação Popular mencionou que a ALMG já havia feito uma visita técnica ao local, no dia 3/9/2015, quando foi constatado que o parque se encontra fechado, em situação de abandono e risco, sendo usado para despejo de entulhos, e sofrendo ainda com a ocupação irregular, a retirada de madeira, a supressão de árvores e a depredação dos equipamentos. Foi considerada pertinente a criação da ação, com os atributos sugeridos, mas com meta financeira no valor de R$ 800.000,00, em 2016, destinada ao desenvolvimento do estudo técnico para a criação do parque como unidade de conservação, que seria implantada efetivamente a partir de 2017. Verificou-se ser oportuno, também, o envio de requerimento com pedido de informações ao IEF sobre a caracterização do parque e a viabilidade da sua implantação como UC (nos Municípios de Contagem e Betim). A medida se justifica, uma vez que, tratando-se de unidade que ocupa territórios de dois municípios, objeto de interesse da administração municipal, seria importante conhecer a situação dominial da área, bem como as propostas para a manutenção e administração da unidade de conservação pretendida e o papel das instituições estaduais com responsabilidades sobre ela.
A proposição em exame encontra amparo legal com base nas disposições da Constituição do Estado, em especial em seu art. 73, que atribui ao Poder Legislativo a competência para o controle e a fiscalização de atos da administração pública estadual, na salvaguarda dos interesses e direitos da sociedade, bem como no § 3º do art. 54, que autoriza a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a dirigente de entidade da administração indireta.
Entendemos que o requerimento atende às atribuições de fiscalização e controle constitucionalmente previstas para o Poder Legislativo e merece ser aprovado.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 3.182/2015.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 11 de abril de 2016.
Lafayette de Andrada, relator.