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Decreto com numeração especial 18, de 17/01/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural Joanésia, de 13,8
kV, do Sistema Cemig, no Município de Joanésia.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Joanésia, compreendidos dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural Joanésia, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Joanésia.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 2017; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 18, de 17 de
janeiro de 2018)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– partindo da rede existente na propriedade de José
Antônio de Andrade na coordenada 741663:7881252, área
rural do município, percorre-se 155 m em linha reta até
a coordenada 741664:7881113, onde vira-se 13° à direita e
percorre-se 299 m em linha reta até a coordenada
741594:7880822, onde vira-se 39° à esquerda e percorre-se
29 m em linha reta até a cerca limítrofe da propriedade
de José Antônio de Andrade com a de Astor Lage Duarte na
coordenada 741612:7880777, compreendendo a distância total de
483 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área
total de 7.245 m²;
II
– partindo da cerca limítrofe da propriedade de José
Antônio de Andrade com a de Astor Lage Duarte na coordenada
741612:7880777, área rural do município, percorre-se
750 m em linha reta até a cerca limítrofe da
propriedade de Astor Lage Duarte com a de Délcio João
de Melo na coordenada 741896:7880083, compreendendo a distância
total de 750 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma
área total de 11.250 m².