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Decreto 47820, de 27/12/2019 de 27/12/2019 (Texto Original)


Prorroga
o vencimento do IPVA referente ao exercício de 2020, em que o
contribuinte for servidor público militar ou civil, ativo ou
inativo, pensionista especial, pensionista do Ipsemg, e pensionista
do IPSM, que não receber, até 31 de dezembro de 2019,
nenhuma parcela do pagamento do décimo terceiro salário
relativo ao exercício de 2019.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.937, de 23 de
dezembro de 2003, e considerando as dificuldades financeiras
enfrentadas pelo Estado, as quais impõem a necessidade de
pagamento do décimo terceiro salário apenas para
parcela do funcionalismo público, 



DECRETA:


Art.
1º – O vencimento do Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores – IPVA, referente ao exercício
de 2020, em que o contribuinte for servidor público militar ou
civil, ativo ou inativo, da Administração direta,
autarquias e fundações do Poder Executivo, pensionista
especial, pensionista do Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg, ou pensionista
do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas
Gerais – IPSM, que não receber, até 31 de
dezembro de 2019, nenhuma parcela do pagamento do décimo
terceiro salário relativo ao exercício de 2019, fica
prorrogado para 31 de março de 2020. 



Art.
2º – O disposto neste decreto:
I
– aplica-se exclusivamente ao veículo automotor que
estiver registrado no Departamento de Trânsito de Minas Gerais
– Detran-MG em nome do servidor ou pensionista, com o mesmo
número de CPF; 

II
– não se aplica ao pensionista em razão de pensão
alimentícia; 

III
– não se aplica ao IPVA referente ao exercício de
2020 cuja parcela ou cota única tenha sido paga até a
data de publicação deste decreto, ficando as parcelas
vincendas devidas pelos servidores ou pensionistas que se enquadram
na situação prevista no art. 1º prorrogadas para
31 de março de 2020; 

IV
– independe de requerimento do servidor ou pensionista. 



Art.
3º – Para usufruir do desconto de 3% (três por
cento) calculado sobre o valor previsto em tabela divulgada pela
Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 2º da
Resolução nº 5.323, de 2 de dezembro de 2019, o
pagamento deverá ser integralmente efetuado em cota única
até a data de vencimento prevista no art. 1º. 



Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 27 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO