ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.279, DE 10 DE JUNHO DE 2020.
Modifica e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.114, de
11 de janeiro de 2010, que Concede passagem
intermunicipal gratuita aos portadores de Câncer,
Aids, Doenças Renais e Cardíacas Crônicas no
Estado do Maranhão, quando inviabilizado seu
atendimento pela Rede Pública, no Município de
origem.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da
Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do art. 1º e do art. 3º, da Lei nº 9.114, de 11 de janeiro de 2010, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica assegurada passagem gratuita nas linhas de transportes
intermunicipais aos portadores de câncer, AIDS, doenças renais, cardíacas crônicas,
hanseníase, hemofilia e demais doenças raras e genéticas no Estado do Maranhão, quando
inviabilizado seu atendimento pela rede pública, no município de origem.”
“Art. 3º - Deverá ser disponibilizado um mínimo de 5 (cinco) vagas em cada veículo
das linhas intermunicipais correspondentes.” (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 10 de junho de 2020.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL