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Decreto com numeração especial 285, de 29/06/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$83.505.356,55.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$83.505.356,55 (oitenta e três milhões quinhentos e
cinco mil trezentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro
de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados do Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes, no
valor de R$46.500.000,00 (quarenta e seis milhões e quinhentos
mil reais);
III
– do saldo financeiro da receita de Taxa de Incêndio, no
valor de R$42.849,00 (quarenta e dois mil oitocentos e quarenta e
nove reais);
IV
– do convênio nº 889127/2019, firmado em 17 de
dezembro de 2019 entre a Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais e o Ministério da Saúde, no valor de
R$449.980,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil novecentos e oitenta
reais);
V
– do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual
da Erradicação da Miséria, no valor de
R$3.363.410,25 (três milhões trezentos e sessenta e três
mil quatrocentos e dez reais e vinte e cinco centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 29 de junho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 285,
de 29 de junho de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 076)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-10.3


37.127,26




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.297-0001-4490-0-36.1


451.564,36




1261.12361106-4.302-0001-4450-0-36.1


18.947.453,00




1261.12362107-4.304-0001-4490-0-36.1


783.972,68




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.145-0001-4490-0-10.1


2.000.000,00




1301.15451071-4.154-0001-4490-0-10.1


10.000.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-2.083-0001-3390-0-53.1


42.849,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181005-4.016-0001-3390-0-10.1


390.000,00




FUNDAÇÃO
                   CLÓVIS SALGADO




2181.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9


150.000,00




2181.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9


14.000,00




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.04122705-2.500-0001-3390-0-60.7


375.000,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302045-4.177-0001-4490-0-24.1


449.980,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26782081-2.039-0001-4490-0-83.2


18.500.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL




4251.08244065-1.066-0001-3390-0-71.1


3.363.410,25




FUNDO
                   ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES




4381.26129705-2.029-0001-3390-0-83.1


22.770.000,00




4381.26782082-4.233-0001-3390-0-83.1


200.000,00




4381.26845705-7.013-0001-3320-0-83.1


5.030.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


83.505.356,55





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO




1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9


164.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12306106-4.300-0001-3350-0-36.1


9.000.000,00




1261.12306107-4.307-0001-3350-0-36.1


11.182.990,04




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.146-0001-4490-0-10.1


2.000.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181005-4.025-0001-3390-0-10.1


390.000,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3


37.127,26




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


10.000.000,00




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.23125020-4.030-0001-3390-0-60.7


375.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


33.149.117,30