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DECRETO 42862, de 26/08/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$2.898.829,00 a dotações orçamentárias
da Secretaria de Estado da Segurança Pública.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso II, da Lei n° 14.169, de 13 de janeiro de
2002,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$2.898.829,00
(dois milhões oitocentos e noventa e oito mil oitocentos de
vinte e nove reais) a dotações orçamentárias
da Secretaria de Estado da Segurança Pública, indicadas
no Anexo deste Decreto.


Art.
2° - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no
Anexo deste Decreto.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4° - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de agosto de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido de Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Márcio
Barroso Domingues


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.862, DE 26 DE AGOSTO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA








R$




1241.06122001-2.208-0001-3900-60.1


1.528.829,00




1241.06181303-4.762-0001-3900-24.1


500.000,00




1241.06181472-4.760-0001-3900-24.1


550.000,00




1241.06302411-2.555-0001-3900-24.1


150.000,00




1241.06421471-4.413-0001-3900-24.1


160.000,00




1241.12361502-2.014-0001-3900-24.1


10.000,00




TOTAL DA
                   SUPLEMENTAÇÃO


2.898.829,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA








R$




1241.06122001-2.208-0001-4900-60.1


828.829,00




1241.06128001-2.553-0001-3900-60.1


100.000,00




1241.06128001-2.553-0001-4900-60.1


600.000,00




1241.06181304-4.098-0001-3900-24.1


100.000,00




1241.06181304-4.098-0001-4900-24.1


1.270.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


2.898.829,00