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Decreto sem número, de 12/01/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação
Centro Internacional de Educação, Capacitação
e Pesquisa Aplicada em Águas, no valor de R$100.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art.7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de
2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$100.000,00 (cem mil
reais), indicado no Anexo, em favor da Fundação
Centro Internacional de Educação, Capacitação
e Pesquisa Aplicada em Águas, não onerando o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro
de 2010,



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de janeiro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata Maria
Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias

ANEXO AO
DECRETO DE 12 DE JANEIRO 2010.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 2)

SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 1ºDESTE
DECRETO:

FUNDACAO
CENTRO INTERNACIONAL DE EDUCACAO, CAPACITACAO E PESQUISA APLICADA EM
ÁGUAS R$

2451.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1
100.000,00

TOTAL DA
SUPLEMENTACAO 100.000,00

ANULACAO DA
SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:

RESERVA DE
CONTINGENCIA R$

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
100.000,00

TOTAL DA
ANULACAO 100.000,00