GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 414, DE 30 DE SETEMBRO DE 2013.

Abre créditos suplementares ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás –
PROTEGEGOIAS-, no valor global de R$ 9.610.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300005012241 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás –PROTEGEGOIAS- 2 (dois) créditos
suplementares no valor global de R$ 9.610.000,00 (nove milhões, seiscentos e dez mil reais), para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2350 - Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGEGOIAS
12 364 1030 2.027 - Bolsa Universitária - OVG
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

8.305.000,00

R$

1.305.000,00

R$

9.610.000,00

08 244 1030 2.035 - Restaurante Cidadão
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2300 - SECRETARIA DA FAZENDA
2350 - Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGEGOIAS
10 303 1022 2.445 - Aquisição e Fornecimento de Medicamentos, Insumos e Correlatos
para Melhoria da Qualidade de Saúde
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

9.610.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de setembro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
José Taveira Rocha
(D.O. de 01-10-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 01-10-2013.