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DECRETO 42674, de 19/06/2002 - Texto Original


Abre crédito suplementar de R$85.000,00 a dotação
orçamentária da Secretaria de Estado da Cultura.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, “caput”,
da Lei nº 14.169 de 15 de janeiro de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
– Fica aberto o crédito suplementar de R$85.000,00
(oitenta e cinco mil reais) a dotação orçamentária
da Secretaria de Estado da Cultura, indicada no Anexo deste Decreto.


Art. 2º
– Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto.


Art. 3º
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
– Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de junho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
HENRIQUE
EDUARDO FERREIRA HARGREAVES
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Ângelo
Oswaldo de Araújo Santos
José
Augusto Trópia Reis
Frederico
Penido de Alvarenga


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.674, DE 19 DE JUNHO DE 2002.


Suplementação
da seguinte dotação orçamentária a que se
refere o art. 1º deste decreto:







Secretaria de Estado da Cultura


R$




1271.13391542-4.131-0001-4500-10.1


85.000,00




TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO


85.000,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA


R$




1271.13391542-4.131-0001-3900-10.1


85.000,00




TOTAL DA ANULAÇÃO


85.000,00