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DECRETO 42425, de 13/03/2002 - Texto Original


Abre o crédito suplementar de R$ 240.000,00 a dotação
orçamentária da Empresa Mineira de Turismo - TURMINAS.







O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Artigo 8º, "caput",
da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de 2002,







DECRETA:







Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$
240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) a dotação
orçamentária da Empresa Mineira de turismo - TURMINAS,
indicada no Anexo deste Decreto.







Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica
anulada a dotação orçamentária indicada
no Anexo deste Decreto.







Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.







Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.







Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de março
de 2002.




ITAMAR FRANCO

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

Frederico Penido Alvarenga

José Augusto Trópia Reis

Manoel da Silva Costa Júnior.

José Pedro Rodrigues de Oliveira







ANEXO AO DECRETO Nº 42.425, DE 13 DE MARÇO DE 2002.






SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









EMPRESA MINEIRA DE TURISMO -
                   TURMINAS


R$
                   




3111.23695762-4.918-0002-3900-10.1


240.000,00




TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO


240.000,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO







SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO


R$
                   




1411.23695762-4.072-0001-3900-10.1


240.000,00




TOTAL DA ANULAÇÃO


240.000,00