GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 151, DE 02 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E DE
AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO, no valor global de R$ 113.671.395,38.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, inciso I, alínea "e", e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E DE
AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO 2(dois) créditos suplementares no valor global de R$ 113.671.395,38 (cento e treze milhões,
seiscentos e setenta e um mil, trezentos e noventa e cinco reais e trinta e oito centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados nos incisos II e III do
§1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes:

I - Contrato de Repasse nº 850929/2017, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Cientíﬁco e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária Irrigação do Estado de Goiás, no valor de R$ 105.237.914,88 (cento e cinco milhões,
duzentos e trinta e sete mil, novecentos e quatorze reais e oitenta e oito centavos);

II - anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 2 de Abril de 2018, 130º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 05-04-2018)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO


3600 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E DE
AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO
3602 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE
AGRICULTURA
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

20 606 1037
2.186

FONTE

FORÇA

4-

AGROPECUÁRIA -

INVESTIMENTOS

100

DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL DO
AGRONEGÓCIO
GOIANO
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 8.443.480,50

R$ 8.433.480,50

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

20 606 1037
2.186

FONTE

FORÇA

4-

AGROPECUÁRIA -

INVESTIMENTOS

280

DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL DO
AGRONEGÓCIO
GOIANO
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 50.000,00

R$ 105.287.914,88

R$ 105.237.914,88
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 113.671.395,38

QUADRO 2
REDUÇÃO
6601 - AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
- AGRODEFESA
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

20 122 4001
4.001

APOIO

FONTE

1 - PESSOAL E

100

ADMINISTRATIVO ENCARGOS
SOCIAIS

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 8.433.480,50

VALOR A REDUZIR
R$ 8.433.480,50
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 8.433.480,50

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05-04-2018.