GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 302, DE 27 DE AGOSTO DE 2012.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais FUNPRODUZIR -, no valor de R$ 6.739.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200009001239 e nos termos dos arts. 10, incisos I, alínea “c”, e II, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais – FUNPRODUZIR - 1 (um) crédito suplementar
no valor de R$ 6.739.000,00 (seis milhões, setecentos e trinta e nove mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente OrçamentoGeral do Estado, a saber:
2452 - FUNDO
DE
DESENVOLVIMENTO
INDUSTRIAIS - FUNPRODUZIR

DE

ATIVIDADES

04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

6.739.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso I do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de agosto de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 30-08-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-08-2012.