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Decreto com numeração especial 37, de 19/01/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$2.066.626,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar de
R$2.066.626,00 (dois milhões sessenta e seis mil seiscentos e
vinte e seis reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o
limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de
janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do saldo financeiro do convênio nº 830802, firmado
em 16 de dezembro de 2016, entre o Ministério do
Desenvolvimento Agrário, representado pela Caixa Econômica
Federal, e o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de
Minas Gerais, no valor de R$1.995.526,00 (um milhão novecentos
e noventa e cinco mil quinhentos e vinte e seis reais);
II
– do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº
830802, firmado em 16 de dezembro de 2016, entre o Ministério
do Desenvolvimento Agrário, representado pela Caixa Econômica
Federal, e o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de
Minas Gerais, no valor de R$71.100,00 (setenta e um mil e cem reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de janeiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 37, de 19 de
janeiro de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 1)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS


R$




2421.20608152-4.367-0001-4490-0-24.1
                   



1.995.526,00




2421.20608152-4.367-0001-4490-0-71.3
                   



71.100,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


2.066.626,00