PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 9.233/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em tela, o deputado Celinho do Sintrocel requer ao presidente da Assembleia Legislativa seja encaminhado ao secretário de Estado de Cultura e Turismo pedido de informações sobre o Sistema de Financiamento à Cultura de Minas Gerais, nos termos a seguir enumerados: 1) desde a aprovação da Lei nº 12.733, de 30/12/1997 até hoje, quantos reais foram deduzidos do ICMS por contribuintes incentivadores da atividade cultural em Minas Gerais, por ano, considerando também a legislação que a substituiu – Leis nºs 17.615, de 4/7/2008 e 22.944, de 15/1/2018; 2) quais empresas aportaram recursos e quantos reais cada uma delas aplicou no incentivo à cultura do Estado, por ano, por meio das Leis nº 12.733, de 30/12/1997 e 17.615, de 4/7/2008; 3) ainda sobre a dedução de ICMS para o incentivo à cultura, considerando a Lei nº 22.944 de 15/1/2018, qual a relação de empresas incentivadoras, os nomes dos projetos incentivados e seus empreendedores, a área de ação cultural e o município de referência, o valor aprovado e o valor do incentivo aos projetos, a cada ano, desde 2018; 4) discriminação de quantos reais foram aportados ao Fundo Estadual de Cultura, por ano, por cada uma das fontes de recursos estipuladas no art. 14 da Lei nº 22.944, de 15/1/2018, com especial atenção para: 4.1) desde a implementação da Lei nº 22.944, de 15/1/2018, quantos reais foram aportados pelas empresas incentivadoras no Fundo Estadual de Cultura, por ano, referentes à cota de 35% do valor total de seu incentivo fiscal? 4.2) desde a implementação da Lei nº 22.944, de 15/01/2018, quantos reais foram aportados pelas empresas incentivadoras, por ano, no Fundo Estadual de Cultura, referentes à contrapartida obrigatória de 1% a 25% (a depender do projeto) em recursos próprios? 4.3) desde a implementação da Lei nº 22.944, de 15/1/2018, quantos reais foram aportados ao Fundo Estadual de Cultura, por ano, por contribuintes com crédito tributário inscrito em dívida ativa? 4.4) desde a implementação da Lei nº 22.944, de 15/1/2018, quantos reais foram aportados ao Fundo Estadual de Cultura, por ano, por dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais? 5) dados referentes ao estipulado nos art. 61 e 62 da Lei nº 22.944, de 15/1/2018. 6) desde a implementação da Lei 22.944, de 15/1/2018, quantos reais foram investidos pelo Estado, por ano, na Política Estadual Cultura Viva.
Publicada no Diário do Legislativo de 23/9/2021, a proposição foi encaminhada a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em análise visa obter do secretário de Estado de Cultura e Turismo informações sobre o histórico de implementação do Sistema de Financiamento à Cultura em Minas Gerais, com detalhamento acerca de valores, beneficiários, empreendedores e patrocinadores no âmbito de todas as legislações que trataram do incentivo fiscal à cultura e do Fundo Estadual de Cultura – FEC – no Estado. Também solicita dados sobre os aportes orçamentários no fundo e na política estadual Cultura Viva. E, ainda, dados relativos ao que se estipula nos arts. 61 e 62 da Lei nº 22.944, de 2018, que tratam, no primeiro caso, de relatório detalhado, destinado ao Conselho Estadual de Política Cultural – Consec –, com informações sobre todos os projetos culturais incentivados nos termos da citada lei; no segundo, de demonstrativo, publicado no site da Secult, com a execução orçamentária e financeira da receita e da despesa do FEC, discriminando as receitas oriundas de contrapartida dos contribuintes incentivadores das aportadas ao fundo nos termos do art. 29 da lei, bem como das demais fontes, detalhando-se a destinação de cada uma dessas receitas.
Julgamos que as informações requeridas são pertinentes para que esta Casa possa fiscalizar os atos do Poder Executivo na área da cultura. Os parlamentares só poderão cumprir esse papel, atribuído ao Poder Legislativo pela Constituição do Estado, se conhecerem o impacto das leis de fomento à cultura nos diferentes segmentos culturais e regiões do território mineiro e a evolução desse impacto ao longo do tempo.
No que diz respeito à competência, é próprio desta Assembleia Legislativa o controle externo dos atos das unidades administrativas dos Poderes do Estado, nos termos do inciso II do § 1º do art. 73 da Constituição do Estado. Além disso, conforme o § 2° do art. 54 do referido diploma legal, a Mesa da Assembleia pode encaminhar pedido escrito de informação a secretário de Estado e a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informação falsa implicam crime de responsabilidade.
A proposição também está respaldada pelo inciso III do art. 46 do Regimento Interno, que assegura ao deputado, uma vez empossado, o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas e segundo a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa da Assembleia admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, situação em que se enquadra o requerimento em análise.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento n° 9.233/2021.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia,15 de fevereiro de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.