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DECRETO 45594, de 03/05/2011 de 03/05/2011 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 45.550, de 15 de fevereiro de 2011, que
estabelece contrapartida social para transferência voluntária
de recursos do Estado aos municípios, mediante convênio,
acordo ou instrumento congênere, que tenha por objeto a
execução de obras de infraestrutura, e dá outras
providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
Os incisos I e III do art. 4º do Decreto nº 45.550, de 15
de fevereiro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
4º I – na área da educação:
a)
índice de redução da taxa de distorção
da idade e série no ensino fundamental, nas zonas rural e
urbana, oferecido pelo município;
b) taxa
de elevação do Índice de Desenvolvimento da
Educação Básica – IDEB, do município;
c)
índice de redução da taxa de abandono no ensino
fundamental, nas áreas rural e urbana, oferecido pelo
município;
d)
aumento do índice de aprovação no ensino
fundamental, nas zonas rural e urbana, oferecido pelo município;
........................................................
III –
na área da saúde:
a)
índice de infestação vetorial da dengue, quando
for município prioritário definido em ato da Secretaria
de Estado de Saúde;
b) taxa
de mortalidade infantil
.....................................................”(nr)


Art. 2
º O art. 5º do Decreto nº 45.550, de 2011, passa a
vigorar acrescido do seguinte § 3º: “Art. 5º
........................................................
§
3º A contrapartida social poderá, ainda, ser dispensada
quando o município apresentar a Notificação
Preliminar de Desastre - NOPRED, emitida pelo órgão
público competente
.......................................................”
(nr)


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de maio de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Ana
Lúcia Almeida Gazolla
Antônio
Jorge de Souza Marques
Carlos
do Carmo Andrade Melles