ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 192 DE 21 DE AGOSTO DE 2017
Altera a redação de dispositivos da Lei
Complementar nº 14, de 17 de dezembro de
1991 (Código de Divisão e Organização
Judiciárias do Estado do Maranhão) e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Os incisos LVIII e LIX do art. 9º da Lei Complementar nº 14, de 17 de
dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão),
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º - (...)
(...)
LVIII - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher:
Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular praticados
contra a mulher em situação de violência doméstica e familiar na forma que trata a
Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, salvo os crimes de competência do Tribunal do
Júri. Habeas corpus;
LIX - 2ª Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher:
Processamento e julgamento dos requerimentos de Medidas Protetivas de Urgência
da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006;"
Art. 2º - O art. 13-C, da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código
de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 13-C - Na comarca de Santa Inês, os serviços judiciários serão
distribuídos da seguinte forma:
I - 1ª Vara: Cível. Comércio. Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde
Pública. Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Improbidade administrativa. Habeas corpus;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
II - 2ª Vara: Cível. Comércio. Registros Públicos. Fundações. Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher com a competência prevista no art. 14
combinado com o art. 5º, ambos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, inclusive o
processamento e julgamento dos crimes de
competência do Tribunal do Júri. Execução Penal. Habeas corpus;
III - 3ª Vara: Família. Sucessões. Casamento. Inventário, Partilhas e
Arrolamentos. Tutela, Curatela e Ausência. Alvarás. Infância e Juventude. Habeas
corpus;
IV - 4ª Vara: Crime. Processamento e julgamento dos crimes de competência
do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal
do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Habeas corpus;
V - Juizado Especial Cível e Criminal, com a competência prevista na
legislação específica."
Art. 3º - O Corregedor-Geral da Justiça expedirá o provimento necessário
regulamentando a redistribuição dos processos entre as varas que tiveram suas competências
alteradas por esta Lei Complementar.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta do
orçamento do Poder Judiciário.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça
publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 21
DE AGOSTO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil