

Imprimir documento


DELIBERAÇÃO 2396, de 28/05/2007 de 28/05/2007 (Texto Original)


Contém o Regimento Interno da Comissão Permanente de
Licitação e dispõe sobre a realização
de licitações, incluindo a modalidade pregão e o
Sistema de Registro de Preços, no âmbito da Assembléia
Legislativa.



A Mesa
da Assembléia Legislativa, no uso de suas atribuições,
em especial das previstas nos incisos IV e V do "caput" do
art. 79 do Regimento Interno; e
Considerando
o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; na
Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; e na Lei nº
14.167, de 10 de janeiro de 2002;



DELIBERA:
CAPÍTULO
I
DA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO



Seção I

Do Objeto


Art. 1º
- A Comissão Permanente de Licitação, vinculada
à Diretoria-Geral, tem por objetivo selecionar, nos processos
de aquisição de bens e de contratação de
serviços, a proposta mais vantajosa para a Assembléia
Legislativa, em consonância com os princípios contidos
na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, incumbindo-se
de:

I -
processar e julgar as licitações nas modalidades de
concorrência, tomada de preços e convite;
II -
processar o Sistema de Registro de Preços - SRP -; e
III -
assessorar o pregoeiro e o leiloeiro nas atribuições
relativas ao pregão e ao leilão.



Seção II

Da Composição


Art. 2º
- A Comissão será composta de cinco membros titulares e
de três membros suplentes, que deverão ser titulares de
cargos de provimento efetivo da Secretaria da Assembléia
Legislativa, com renovação obrigatória anual de
pelo menos dois de seus membros titulares.
§
1º - Os membros da Comissão serão designados pela
Mesa, mediante indicação do Diretor-Geral.

§
2º - A Comissão deverá contar com:
I -
pelo menos um servidor lotado na Gerência-Geral de
Administração de Material e Patrimônio, com
noções de procedimento licitatório, um servidor
lotado na Gerência-Geral de Finanças e Contabilidade e
um procurador, para o exercício das funções de
membro titular; e
II - um
servidor lotado na Gerência-Geral de Administração
de Material e Patrimônio, com noções de
procedimento licitatório, um servidor lotado na Gerência-Geral
de Finanças e Contabilidade e um procurador, para o exercício
das funções de membro suplente.



Art. 3º
- No ato de designação dos membros da Comissão
serão indicados o presidente e o secretário.


Art. 4º
- Os membros titulares ficarão à disposição
da Comissão, sem prejuízo das atribuições
de seus cargos.


Art. 5º
- O presidente será substituído, em suas faltas,
ausências, suspeições e impedimentos, pelo
secretário.


Art. 6º
- Nos casos de falta, ausência, suspeição e
impedimento do secretário, o presidente indicará um
membro da Comissão para desempenhar as atribuições
da secretaria.


Art. 7º
- Os membros suplentes serão convocados para substituir os
membros titulares nos casos de falta, ausência, suspeição
e impedimento, e para suceder-lhes, no caso de vacância.


Art. 8º
- A convocação dos membros suplentes será
realizada pelo presidente da Comissão no caso de substituição,
e pelo Diretor-Geral, no caso de sucessão.


Art. 9º
- O apoio administrativo à Comissão será
prestado pela Gerência-Geral de Administração de
Material e Patrimônio.


Parágrafo
único - O órgão requisitante do bem ou da
contratação do serviço indicará servidor
para assessoramento ao respectivo processo licitatório.



Seção III

Das Reuniões


Art. 10
- A Comissão se reunirá com a presença da
maioria de seus membros.
Parágrafo
único - Para completar o quórum a que se refere o
"caput" deste artigo, poderão ser convocados os
suplentes necessários.


Art. 11
- A Comissão deliberará por maioria de seus membros.



Seção IV

Das Competências da Comissão


Art. 12
- Compete à Comissão:
I -
elaborar a minuta do edital ou do convite;
II -
gerenciar a Ata de Registro de Preços;
III -
proceder ao exame formal, nos termos do instrumento convocatório,
dos documentos de habilitação e à conseqüente
habilitação ou inabilitação dos
proponentes;
IV -
proceder ao exame formal das propostas comercial e técnica e
ao respectivo julgamento conforme estabelecido no instrumento
convocatório;
V -
receber recursos interpostos contra seus atos, dirigidos ao
Diretor-Geral;
VI -
notificar aos demais proponentes os recursos interpostos;
VII -
rever seus atos em razão dos recursos interpostos, remetendo
os autos ao Diretor-Geral quando mantiver as decisões
proferidas;
VIII -
promover diligências e convocar servidores no interesse do
procedimento licitatório;
IX -
sugerir à autoridade competente a aplicação de
sanção ao proponente que se conduzir irregularmente
durante o procedimento licitatório.



Seção V

Das Competências do Presidente


Art. 13
- Compete ao presidente da Comissão:
I -
abrir, presidir e encerrar as reuniões;
II -
anunciar as deliberações da Comissão;
III -
promover a manutenção da ordem nos locais de reunião,
requisitando, por intermédio do Diretor-Geral, força
policial, quando necessário;
IV -
resolver, quando forem de sua competência decisória, as
questões relativas aos pedidos verbais ou escritos
apresentados nas reuniões públicas;
V -
instruir os processos a cargo da Comissão, determinando a
juntada ou o desentranhamento de documentos;
VI -
solicitar as informações necessárias à
tramitação dos processos a cargo da Comissão e
prestar as informações solicitadas;
VII -
solicitar a contratação de serviços de
assessoria e de elaboração de laudos e pareceres,
quando necessário;
VIII -
representar a Comissão perante terceiros;

IX -
convocar os membros da Comissão para as reuniões de
trabalho.



Seção VI

Das Competências do Secretário


Art. 14
- Compete ao secretário da Comissão:
I -
auxiliar o presidente na direção das reuniões;
II -
lavrar as atas das reuniões;
III -
preparar, conforme orientação do presidente, a
correspondência a ser expedida e os avisos e atos para
publicação;
IV -
providenciar a publicação dos atos no Órgão
Oficial dos Poderes do Estado ou em quadro de avisos, quando essa
medida for exigida;
V -
controlar os prazos e certificar o seu transcurso;
VI -
atender às determinações do presidente da
Comissão.



Seção VII

Das Competências dos Membros da Comissão


Art. 15
- Compete aos membros da Comissão:
I -
participar das reuniões;
II -
realizar as tarefas necessárias ao desempenho das atribuições
da Comissão, por determinação do presidente.



Seção VIII

Dos Procedimentos


Art. 16
- Autorizada a abertura do procedimento licitatório pelo
Presidente e pelo 1º-Secretário, o edital de licitação,
elaborado pela Comissão, será aprovado e assinado pelo
Diretor-Geral, que determinará sua publicação.
§
1º - Na hipótese de aquisição de bens ou
contratação de serviços, incluindo obras e
serviços de engenharia, de valor superior ao previsto na
alínea "b" do inciso II do "caput" do art.
23 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, a competência para
autorização da abertura do procedimento licitatório
é da Mesa da Assembléia Legislativa.
§
2º - No caso de convite, autorizada a abertura do procedimento
licitatório pelo Presidente e pelo 1º-Secretário,
a carta será assinada pelo presidente da Comissão.


Art. 17
- Os envelopes com a documentação relativa à
habilitação e os envelopes com as propostas deverão
ser entregues na sala da Comissão Permanente de Licitação
ao longo do prazo estabelecido no instrumento convocatório.
Parágrafo
único - O recebimento será feito mediante protocolo no
qual deverão constar informações que o vinculem
ao correspondente certame licitatório.


Art. 18
- A abertura dos envelopes com a documentação relativa
à habilitação e com as propostas será
sempre em reunião pública, realizada no dia, na hora e
no local indicados no instrumento convocatório.
Parágrafo
único - O dia, a hora e o local previstos no "caput"
deste artigo poderão ser alterados, no todo ou em parte,
mediante prévia comunicação no Órgão
Oficial dos Poderes do Estado.


Art. 19
- Na reunião pública de abertura dos envelopes com a
documentação relativa à habilitação
serão observados os seguintes procedimentos:
I -
verificação da presença, mediante lista, e
identificação dos licitantes ou dos respectivos
representantes;
II -
certificação da inviolabilidade dos envelopes;
III -
abertura dos envelopes, rubrica dos documentos contidos em seu
interior pelos membros da Comissão e pelos licitantes ou
respectivos representantes presentes e numeração das
laudas;
IV -
suspensão dos trabalhos para a lavratura da ata;
V -
reabertura dos trabalhos, leitura, discussão, aprovação
e assinatura da ata e encerramento da reunião;
VI -
prestação de informações sobre a
seqüência do procedimento licitatório.


Art. 20
- A análise da documentação apresentada pelos
licitantes para fins de habilitação será
promovida pela Comissão, observados os seguintes
procedimentos:
I -
verificação dos documentos de cada um dos licitantes
sob o aspecto formal e de sua conformidade com o exigido no
instrumento convocatório;
II -
declaração pelo presidente do rol de licitantes
habilitados em face do atendimento das exigências do
instrumento convocatório;
III -
declaração pelo presidente do rol de licitantes
inabilitados e dos motivos da inabilitação;
IV -
suspensão dos trabalhos para a lavratura da ata;
V -
reabertura dos trabalhos, leitura, discussão, aprovação
e assinatura da ata e encerramento da reunião;
VI -
determinação ao secretário da Comissão
para providenciar a publicação do resultado da
habilitação no Órgão Oficial dos Poderes
do Estado.


Art. 21
- A Comissão poderá realizar todos os trabalhos
relacionados com a habilitação na reunião
pública de abertura dos envelopes, observando-se, nesse caso,
os procedimentos previstos nos incisos I a III do "caput"
do art. 19 e nos incisos I, II, III e VI do "caput" do art.
20 desta deliberação e, desde que haja renúncia,
por parte de todos os licitantes, a eventual recurso relacionado com
a habilitação, poderá haver também a
abertura dos envelopes com as propostas nessa mesma reunião,
mediante expressa concordância de todos os licitantes ou
previsão de tal possibilidade no edital ou no convite.
Parágrafo
único - Na hipótese de abertura dos envelopes com as
propostas na reunião pública de abertura dos envelopes
de habilitação, serão observados ainda os
seguintes procedimentos:
I -
certificação da inviolabilidade dos envelopes com as
propostas;
II -
abertura dos envelopes, rubrica dos documentos contidos em seu
interior pelos membros da Comissão e pelos licitantes ou
respectivos representantes presentes e numeração das
laudas;
III -
suspensão dos trabalhos para a lavratura da ata;
IV -
reabertura dos trabalhos, leitura, discussão, aprovação
e assinatura da ata e encerramento da reunião.


Art. 22
- Encerrada a fase de habilitação, os envelopes com as
propostas serão devolvidos fechados aos licitantes
inabilitados, mediante recibo de entrega.
§
1º - Serão destruídos os envelopes a que se refere
o "caput" deste artigo se não procurados no prazo de
dez dias úteis após o término do prazo recursal
do julgamento das propostas.
§
2º - A hipótese prevista no § 1º deste artigo
deverá constar no edital ou no convite.


Art. 23
- Considera-se encerrada a habilitação quando,
concluídos os atos correspondentes a essa fase, tenha
transcorrido em branco o prazo para interposição de
recurso, ou tenha havido renúncia ao direito de recorrer, ou
após o julgamento dos recursos interpostos.


Art. 24
- Na fase de abertura dos envelopes com as propostas serão
observados os seguintes procedimentos:
I -
verificação da presença, mediante lista, e
identificação dos licitantes ou dos respectivos
representantes;
II -
certificação da inviolabilidade dos envelopes;
III -
abertura dos envelopes, rubrica dos documentos contidos em seu
interior pelos membros da Comissão e pelos licitantes ou
respectivos representantes presentes e numeração das
laudas;
IV -
suspensão dos trabalhos para a lavratura da ata;
V -
reabertura dos trabalhos, leitura, discussão, aprovação
e assinatura da ata e encerramento da reunião;
VI -
prestação de informações sobre a
seqüência do procedimento licitatório.


Art. 25
- O julgamento das propostas dos concorrentes habilitados será
promovido pela Comissão em reunião reservada, convocada
pelo presidente.
Parágrafo
único - Nessa reunião serão observados os
seguintes procedimentos:
I -
análise das propostas de cada um dos licitantes sob o aspecto
formal e de mérito e verificação de sua
conformidade com o exigido no instrumento convocatório;
II -
declaração pelo presidente das propostas aceitas em
face do atendimento das exigências do instrumento convocatório;
III -
declaração pelo presidente das propostas rejeitadas e
dos motivos da rejeição;
IV -
classificação das propostas aceitas, iniciando-se com a
que for, nos termos do instrumento convocatório, considerada a
mais vantajosa;
V -
suspensão dos trabalhos para a lavratura da ata;
VI -
reabertura dos trabalhos, leitura, discussão, aprovação
e assinatura da ata e encerramento da reunião;
VII -
determinação ao secretário da Comissão
para providenciar a publicação do resultado do
julgamento das propostas no Órgão Oficial dos Poderes
do Estado.


Art. 26
- A Comissão poderá realizar todos os trabalhos
relacionados com o julgamento das propostas na reunião pública
de abertura dos envelopes, desde que haja renúncia, por parte
de todos os licitantes, a eventual recurso relacionado com o
julgamento em questão, observando-se, nesse caso, os
procedimentos previstos nos incisos I a III do "caput" do
art. 24 e nos incisos I a VII do parágrafo único do
art. 25 desta deliberação.


Art. 27
- Encerrada a fase de julgamento e classificação das
propostas, a Comissão elaborará sucinto relatório
e remeterá os autos do processo para o Diretor-Geral, que os
encaminhará ao Presidente e ao 1º-Secretário para
homologação do procedimento licitatório e
adjudicação do objeto do certame ou, se não
houver mais interesse na contratação, para revogação
do procedimento, ou, se existir ilegalidade, para anulação.
Parágrafo
único - Na hipótese prevista no § 1º do art.
16 desta deliberação, compete à Mesa homologar o
procedimento licitatório, adjudicar o objeto do certame,
autorizar a celebração do contrato ou, se for o caso,
revogar ou anular o procedimento licitatório.


Art. 28
- Considera-se encerrada a fase de julgamento e classificação
das propostas quando, concluídos os atos a ela
correspondentes, tenha transcorrido em branco o prazo para
interposição de recurso, ou tenha havido renúncia
ao direito de recorrer, ou após o julgamento dos recursos
interpostos.


Art. 29
- Tratando-se de licitação do tipo melhor técnica
ou técnica e preço, após a conclusão da
fase de habilitação deverão ser abertos, em
reunião pública, em dia, hora e local indicados no
instrumento convocatório, os envelopes com as propostas
técnicas, observando-se, no que couber e conforme o caso, o
disposto nos arts. 24 a 27 desta deliberação.


Art. 30
- Em qualquer momento do procedimento licitatório a Comissão
poderá promover diligências destinadas a esclarecer ou
complementar a instrução do processo.


Art. 31
- A ata, qualquer que seja a reunião da Comissão,
deverá ser sempre circunstanciada, indicando-se nela o
ocorrido.
§
1º - A ata será juntada aos autos do processo
licitatório.
§
2º - Cópia da ata poderá ser entregue aos
interessados ao final de cada reunião pública.


CAPÍTULO
II
DO
PREGÃO



Seção I

Do Objeto


Art. 32
- Os contratos celebrados pela Assembléia Legislativa para a
aquisição de bens e a execução de
serviços comuns serão precedidos, prioritariamente, de
licitação pública na modalidade pregão,
para fins de assegurar, por meio de justa disputa entre os
interessados, a compra mais econômica, segura e eficiente.
Parágrafo
único - Na realização de licitação
na modalidade pregão deverá ser observado o disposto
nas normas aplicáveis à matéria, em especial na
Lei nº 14.167, de 10 de janeiro de 2002, e, no que couber, nos
Decretos nº 42.408, de 8 de março de 2002, e nº
42.416, de 13 de março de 2002.



Seção II

Do Pregoeiro


Art. 33
- O servidor que preside a Comissão Permanente de Licitação
desempenhará as funções de pregoeiro e
processará as licitações na modalidade pregão,
inclusive quando realizado por meio da utilização de
recursos de tecnologia da informação, assessorado pelos
membros da Comissão em todas as fases do certame.


Art. 34
- Para desempenhar a função de pregoeiro, o servidor
deverá ter participado de curso de capacitação
específica.



Art. 35
- Nos casos de falta, ausência, suspeição e
impedimento do servidor a que se refere o art. 33 desta deliberação,
a função de pregoeiro poderá ser desempenhada
por membro da Comissão que detenha a capacitação
específica, mediante designação do
Diretor-Geral, ouvido o pregoeiro.



Art. 36
- Compete ao pregoeiro:
I -
credenciar os interessados;
II -
receber os envelopes com as propostas de preço e com a
documentação relativa à habilitação;

III -
proceder à abertura dos envelopes com as propostas de preço,
analisar as propostas e classificar os proponentes;
IV -
conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da
proposta ou do lance de menor preço;
V -
proceder ao exame formal, nos termos do instrumento convocatório,
dos documentos de habilitação e à conseqüente
habilitação do proponente vencedor;
VI -
adjudicar o objeto do certame ao licitante vencedor, ressalvada a
hipótese prevista no parágrafo único deste
artigo;
VII -
elaborar a ata;
VIII -
coordenar os trabalhos da equipe de apoio;
IX -
receber e analisar os recursos interpostos contra seus atos,
remetendo os autos ao Diretor-Geral quando mantiver as decisões
proferidas;
X -
encaminhar, após a adjudicação do objeto do
certame, os autos do processo, devidamente instruído, ao
Diretor-Geral.

Parágrafo
único - A adjudicação do objeto do certame, em
caso de recurso, compete ao Diretor-Geral.



Seção III

Da Equipe de Apoio ao Pregoeiro


Art. 37
- Ao pregoeiro será oferecido suporte técnico e
administrativo por equipe de apoio, a qual será formada por
membros da Comissão Permanente de Licitação e
por servidores lotados na Gerência-Geral de Administração
de Material e Patrimônio, designados pelo titular dessa
gerência.
Parágrafo
único - O órgão requisitante do bem ou da
contratação do serviço indicará servidor
para assessoramento ao respectivo processo licitatório.


Art. 38
- O pregoeiro poderá solicitar, quando necessário e por
meio da Diretoria-Geral, profissionais de notória
especialização ou outros servidores da Secretaria da
Assembléia Legislativa, especialmente da Gerência-Geral
de Sistemas de Informações, para prestarem assistência
aos trabalhos do pregão.



Seção IV

Do Pregão Eletrônico


Art. 39
- Na hipótese de pregão eletrônico, serão
observadas, no que couber, as regras do Decreto nº 42.416, de
2002.


Art. 40
- Para garantir os recursos tecnológicos necessários ao
funcionamento do pregão eletrônico, a Assembléia
Legislativa poderá firmar convênio ou celebrar contrato
de cooperação técnica com empresa pública
ou privada, gestora ou provedora de sistema eletrônico.


Art. 41
- Deverão ser previamente credenciados no gestor do sistema
eletrônico a autoridade competente para a homologação
da licitação, os servidores designados para a condução
dos procedimentos relativos ao pregão eletrônico e os
licitantes.



Seção V

Disposições Gerais


Art. 42
- O edital do pregão será aprovado e assinado pelo
Diretor-Geral, que determinará sua publicação,
após a autorização da abertura do procedimento
licitatório pela autoridade competente especificada no "caput"
ou no § 1º do art. 16 desta deliberação.



Art. 43
- Adjudicado o objeto do certame, o Diretor-Geral encaminhará
os autos do processo licitatório ao ordenador de despesa,
conforme a competência especificada no "caput" ou no
parágrafo único do art. 27 desta deliberação,
visando à homologação e à contratação
ou, se for o caso, à revogação ou à
anulação do procedimento licitatório.


CAPÍTULO
III
DO
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP




Seção I

Disposições Gerais


Art. 44
- O SRP será utilizado para a aquisição de bens
e a contratação de serviços, observado o
disposto na legislação pertinente, nesta deliberação
e na Deliberação da Mesa nº 2.358, de 24 de maio
de 2005, que dispõe sobre os procedimentos para a celebração
e a gestão de contratos no âmbito da Assembléia
Legislativa.


Art. 45
- Para os efeitos desta deliberação, são
adotadas as seguintes definições:
I -
SRP: o conjunto de procedimentos para registro formal de preços
relativos à aquisição de bens e à
prestação de serviços, para contratações
futuras e eventuais;
II -
Ata de Registro de Preços: o documento vinculativo e
obrigacional, com característica de compromisso para futura
contratação, em que se registram preços,
fornecedores, prestadores, órgãos participantes e
condições de fornecimento ou de prestação
de serviços, conforme disposições contidas no
instrumento convocatório e nas propostas apresentadas;
III -
órgão gerenciador: a Assembléia Legislativa,
sendo a Comissão Permanente de Licitação a
responsável pela condução do conjunto de
procedimentos do certame para registro de preços e pelo
gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente;
IV -
órgão participante: o órgão ou entidade
que participa dos procedimentos iniciais do SRP e integra a Ata de
Registro de Preços;
V -
órgão usuário: o órgão ou entidade
que não tenha participado dos procedimentos iniciais do SRP e
que adere à Ata de Registro de Preços nos termos do
disposto na Seção VI deste capítulo.


Art. 46
- O SRP será adotado preferencialmente quando se configurar
uma das seguintes situações:
I -
necessidade de contratações freqüentes em face das
características do bem ou do serviço pretendido;
II -
maior conveniência da aquisição de bens ou da
prestação de serviços mediante entrega
parcelada;
III -
impossibilidade de definição prévia do
quantitativo a ser demandado, em razão da natureza do objeto.
§
1º - O SRP poderá ser utilizado para aquisição
de bens e contratação de serviços de
informática, observada a legislação pertinente e
desde que devidamente caracterizada e justificada a vantagem
econômica.
§
2º - Os quantitativos de bens ou de serviços poderão
ser subdivididos em lotes, sempre que comprovada a viabilidade
técnica e econômica, de forma a possibilitar maior
competitividade.



Seção II

Dos Procedimentos


Art. 47
- A licitação para registro de preços será
realizada nas modalidades concorrência ou pregão, do
tipo menor preço.
Parágrafo
único - Excepcionalmente poderá ser adotado o tipo de
licitação técnica e preço, na modalidade
concorrência, a critério do órgão
gerenciador e mediante autorização do Presidente e do
1º-Secretário da Assembléia Legislativa.


Art. 48
- A licitação para registro de preços será
precedida de planejamento das demandas dos órgãos da
Assembléia Legislativa e de ampla pesquisa dos preços
praticados no mercado.


Art. 49
- A licitação para registro de preços poderá
ser conduzida, observado o disposto no art. 16 desta deliberação,
pela Comissão Permanente de Licitação ou por
comissão especial de licitação.


Art. 50
- O instrumento convocatório da licitação para
registro de preços deverá conter, no mínimo:
I - a
especificação ou descrição do objeto, de
forma a explicitar o conjunto de elementos necessários e
suficientes, com nível de precisão adequado, para a
caracterização do bem ou do serviço, incluindo a
definição das respectivas unidades de medida usualmente
adotadas;
II - a
estimativa de quantidades a serem adquiridas no prazo de validade da
Ata de Registro de Preços;
III - a
quantidade mínima de unidades a ser cotada por item;
IV - as
condições de participação na licitação,
em conformidade com o disposto nos arts. 27 a 31 da Lei Federal nº
8.666, de 1993;
V - as
condições quanto a locais e prazos de entrega, forma de
pagamento e, complementarmente nos casos de serviços, quando
cabíveis, freqüência, periodicidade,
características do pessoal, materiais e equipamentos,
procedimentos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem
adotados;
VI - o
critério para julgamento, com disposições claras
e parâmetros objetivos;
VII - o
prazo de validade da Ata de Registro de Preços;
VIII -
as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento das
condições estabelecidas;
IX - a
minuta da Ata de Registro de Preços; e
X -
quando for o caso, os modelos de planilhas de custo e a minuta de
contrato.

Parágrafo
único - Será admitida, como critério de
julgamento das propostas, a oferta de desconto sobre tabela de preços
praticados no mercado.



Seção III

Da Formalização e da Alteração do
Registro de Preços


Art. 51
- Os preços deverão ser registrados de acordo com a
classificação obtida, observados os critérios
estabelecidos no instrumento convocatório, entre os quais a
consonância com os preços de mercado apurados conforme
disposto no art. 48 desta deliberação.
Parágrafo
único - Poderão ser registrados, com o preço
proposto pelo primeiro colocado, tantos fornecedores quantos
necessários para que seja atingida a quantidade total estimada
para o item ou o lote, considerando-se a capacidade de fornecimento
de cada proponente, desde que haja essa previsão no
instrumento convocatório.


Art. 52
- Homologado o resultado da licitação, os proponentes
classificados deverão ser convocados para, no prazo de até
dez dias úteis, assinarem a Ata de Registro de Preços,
que, publicada no Órgão Oficial dos Poderes do Estado,
implicará para o proponente o compromisso de fornecimento
conforme o preço registrado, nas condições e nos
prazos estabelecidos no instrumento convocatório.


Art. 53
- Quando o primeiro fornecedor registrado atingir o seu limite de
fornecimento estabelecido na Ata de Registro de Preços, a
Assembléia Legislativa poderá adquirir dos demais
fornecedores registrados, observada a ordem de classificação.


Art. 54
- Excepcionalmente, a critério do órgão
gerenciador, quando a quantidade do primeiro colocado não for
suficiente para as demandas estimadas, poderão ser registrados
outros preços, desde que se trate de objetos de qualidade ou
desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem,
e as ofertas sejam em valor inferior ao máximo admitido.



Art. 55
- Os preços registrados deverão ser divulgados na
página da Assembléia Legislativa na internet durante o
prazo de vigência da Ata.


Art. 56
- O prazo de validade do registro de preços não poderá
ser superior a um ano, contado da data de assinatura da Ata de
Registro de Preços, incluindo-se nesse período as
eventuais prorrogações.


Art. 57
- A contratação dos fornecedores registrados será
formalizada por meio de instrumento contratual, nota de empenho de
despesa, ordem de compra, ordem de serviço ou outro
instrumento hábil, conforme o disposto no art. 62 da Lei
Federal nº 8.666, de 1993.


Art. 58
- O fornecedor deverá comprovar que mantém as condições
de habilitação exigidas no edital de licitação
que antecedeu o registro de preços para que seja emitida a
ordem de compra ou de serviço ou para que seja assinado o
contrato.


Art. 59
- A Ata de Registro de Preços poderá ser alterada de
acordo com o disposto no art. 65 da Lei Federal nº 8.666, de
1993.
§
1º - O órgão gerenciador deverá convocar os
fornecedores registrados para negociar novo valor visando à
redução do preço inicialmente registrado quando,
por motivo superveniente, o preço inicial se tornar superior
aos praticados no mercado e, sendo frustrada a negociação,
o fornecedor será liberado do compromisso assumido.
§
2º - Caso o fornecedor registrado não possa cumprir o
compromisso em razão de o preço registrado tornar-se
inferior aos praticados no mercado e comunicar esse fato em data
anterior à da expedição da ordem de compra ou de
serviço, o órgão gerenciador poderá
liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação
de penalidade, se confirmada a veracidade dos motivos e dos
comprovantes apresentados.
§
3º - Na ocorrência da hipótese prevista no §
2º deste artigo, o órgão gerenciador convocará
os demais fornecedores para a negociação do preço
registrado, observada a ordem de classificação e o
prazo de oito dias úteis para os fornecedores habilitados
apresentarem suas propostas.
§
4º - Frustradas as negociações, o órgão
gerenciador comunicará o fato aos ordenadores de despesa,
Presidente e 1º-Secretário, por intermédio da
Diretoria-Geral, para as providências necessárias à
revogação da Ata de Registro de Preços ou ao
cancelamento de item do registro e à abertura de processo
específico para a obtenção de contratação
mais vantajosa.
§
5º - Os preços registrados serão revisados quando
comprovado o desequilíbrio econômico-financeiro,
mediante a apresentação de documentos como lista de
preços de fabricante, nota fiscal de aquisição
de matérias-primas, nota de transporte de mercadorias,
relativos à época da elaboração da
proposta e do momento do pedido de reequilíbrio
econômico-financeiro.

§
6º - Reconhecendo o desequilíbrio econômico-financeiro,
a administração poderá, a seu critério:

I -
restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro, conforme
previsto na alínea "d" do inciso II do art. 65 da
Lei Federal nº 8.666, de 1993, mediante prévia pesquisa
de preços para verificar a compatibilidade do novo valor com o
de mercado;

II -
proceder conforme definido nos §§ 1º a 4º deste
artigo.



Art. 60
- A existência de Ata de Registro de Preços não
obriga a Assembléia Legislativa a firmar as contratações
que dela possam advir, sendo-lhe facultada a realização
de licitação específica para a aquisição
pretendida, respeitada a legislação relativa às
licitações e assegurada ao beneficiário do
registro preferência em igualdade de condições.
Parágrafo
único - Na hipótese de realização de
licitação específica, deverá ser
observado o seguinte:
I - se
o preço ofertado na proposta vencedora for inferior ao
registrado em Ata para o mesmo produto, a Assembléia
Legislativa contratará o adjudicatário do certame;
II - se
o preço for igual ou superior ao da Ata, a licitação
será revogada e a Assembléia Legislativa contratará
o detentor do menor preço registrado.




Seção IV

Do Cancelamento ou da Suspensão do Registro de Preços


Art. 61
- O preço registrado poderá ser cancelado ou suspenso
temporariamente, caso o fornecedor:
I - não
cumpra as exigências do instrumento convocatório que deu
origem ao registro de preços;
II -
não formalize o contrato decorrente do registro de preços
ou não retire o instrumento equivalente no prazo estabelecido,
salvo se aceita sua justificativa;
III -
não aceite reduzir os preços registrados na hipótese
de se tornarem superiores aos praticados no mercado;
IV - dê
causa a qualquer das hipóteses de inexecução
total ou parcial do contrato decorrente do registro de preços;
V -
solicite o cancelamento de seu registro de preço mediante a
comprovação de ocorrência de fato superveniente
decorrente de caso fortuito ou de força maior que
impossibilite o cumprimento das exigências do instrumento
convocatório que deu origem ao registro de preços.



Art. 62
- O cancelamento ou a suspensão pela Assembléia
Legislativa de preço registrado será precedido de
contraditório e ampla defesa.


Art. 63
- A comunicação do cancelamento ou da suspensão
será formalizada pela Assembléia Legislativa
preferencialmente por meio de correspondência com aviso de
recebimento ou, a critério da administração,
mediante publicação no Órgão Oficial dos
Poderes do Estado, juntando-se o respectivo comprovante nos autos do
registro de preços.


Art. 64
- O prazo para suspensão temporária deverá ser
estabelecido em edital.



Seção V

Das Sanções Administrativas


Art. 65
- A recusa injustificada pelos fornecedores em cumprir o compromisso
assumido por ocasião da assinatura da Ata de Registro de
Preços ou a existência de irregularidade no cumprimento
de suas obrigações sujeita-os às sanções
previstas na Subseção II da Seção III da
Deliberação da Mesa nº 2.358, de 2005, assegurados
o contraditório e a ampla defesa.


Art. 66
- A aplicação de multa deverá ser disciplinada
no ato convocatório e será calculada com base em
percentual do valor do contrato ou do instrumento equivalente,
observado o disposto nos §§
4º a 6º do art. 12 da
Deliberação da Mesa nº 2.358, de 2005.




Seção VI

Da Utilização do Registro de Preços da
Assembléia Legislativa por outros Órgãos e
Entidades


Art. 67
- A Assembléia Legislativa poderá estender seu registro
de preços a outros órgãos ou entidades da
administração pública, na condição
de órgãos participantes do certame ou de usuários.
Parágrafo
único - A adesão de usuário à Ata de
Registro de Preços dependerá da aceitação
do fornecedor beneficiário e não poderá
prejudicar as obrigações anteriormente assumidas por
ele.


Art. 68
- Os órgãos participantes e os usuários
receberão cópia da Ata de Registro de Preços a
fim de que adotem procedimentos próprios para efetivar as
aquisições e contratações, ficando sob
sua responsabilidade o controle de saldos e todos os atos de gerência
da respectiva Ata.



Art. 69
- O órgão participante ou o usuário que optar
por outro meio de aquisição fica comprometido a
informar os preços obtidos à Assembléia
Legislativa, para que se evitem disparidades entre os órgãos
participantes e os usuários do SRP.


Art. 70
- As aquisições ou contratações
adicionais previstas nesta seção não poderão
exceder, por órgão ou entidade, os quantitativos
registrados na Ata de Registro de Preços.



Seção VII
Da
Utilização do Registro de Preços de outro Órgão
ou Entidade pela Assembléia Legislativa na condição
de Órgão Participante


Art. 71
- A Assembléia Legislativa poderá participar do
registro de preços de outro órgão ou entidade da
administração pública, integrando a Ata de
Registro de Preços, observado o disposto no § 5º do
art. 2º, no inciso I do § 2º do art. 3º e no
inciso II do "caput" do art. 4º, todos da Deliberação
da Mesa nº 2.358, de 2005.



Seção VIII
Da
Utilização do Registro de Preços de outro Órgão
ou Entidade pela Assembléia Legislativa na condição
de Usuária


Art. 72
- A Assembléia Legislativa poderá utilizar Ata de
Registro de Preços de outro órgão ou entidade da
administração pública, durante o período
em que estiver vigente, desde que devidamente comprovada a vantagem,
observado o disposto no § 4º do art. 2º, no inciso II
do § 2º do art. 3º e no inciso II do "caput"
do art. 4º, todos da Deliberação da Mesa nº
2.358, de 2005.
Parágrafo
único - As contratações de que trata este artigo
não poderão exceder os quantitativos registrados nas
Atas de Registro de Preços utilizadas.


CAPÍTULO
IV
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art. 73
- O servidor que preside a Comissão Permanente de Licitação
desempenhará as funções de leiloeiro e
processará as licitações na modalidade leilão,
assessorado pelos membros da Comissão em todas as fases do
certame.
Art. 74
- A marcação de férias dos servidores membros da
Comissão Permanente de Licitação e da equipe de
apoio ao pregoeiro será determinada em escala a ser fixada
conjuntamente pelo presidente da Comissão e pelo titular do
órgão de lotação do servidor.


Art. 75
- Compete ao Gerente-Geral de Administração de Material
e Patrimônio orientar o Diretor-Geral quanto à
modalidade de licitação mais adequada a ser adotada
pela Assembléia Legislativa quando da aquisição
de bens ou da contratação de serviços.


Art. 76
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.


Art. 77
- Ficam revogadas a Deliberação da Mesa nº 989, de
14 de outubro de 1993, e a nº 2.332, de 13 de maio de 2003.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia Legislativa, aos 28 de
maio de 2007.


Deputado
Alberto Pinto Coelho, Presidente
Deputado
Doutor Viana, 1º Vice-Presidente
Deputado
José Henrique, 2º Vice-Presidente
Deputado
Roberto Carvalho, 3º Vice-Presidente
Deputado
Dinis Pinheiro, 1º Secretário