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LEI DELEGADA 173, de 25/01/2007 - Texto Original


Regulamenta o art. 134 da Constituição do Estado, que
dispões sobre o Conselho de Defesa Social.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso IX do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Resolução nº
5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:


Art. 1º
Esta lei estabelece normas de organização e
funcionamento do Conselho de Defesa Social, órgão
consultivo do Governador do Estado para a definição da
política de defesa social do Estado.


Art. 2º
Compete ao Conselho de Defesa Social estudar, propor e acompanhar o
desenvolvimento de iniciativas voltadas para a defesa social e opinar
sobre elas, observadas as diretrizes constitucionais.


Art. 3º
Cabe ao Conselho de Defesa Social:
I -
identificar e discutir as questões relacionadas com a
segurança dos cidadãos nos municípios;
II -
promover eventos para discussão das questões
relacionadas no inciso I, visando, especialmente, a despertar a
consciência pública local para os problemas relativos à
defesa social urbana;
III -
elaborar e propor aos órgãos federais e estaduais
competentes medidas necessárias para a melhoria das condições
de defesa social nos municípios;
IV -
promover ações integradas para defesa das pessoas nos
municípios, zelando pelo respeito a seus direitos e garantias
fundamentais;
V -
viabilizar a participação popular no âmbito do
Conselho, de forma a ampliar a discussão sobre a segurança
social nos municípios;
VI -
sugerir aos órgãos competentes ações de
combate às causas da violência urbano;
VII -
elaborar seu regimento interno.


Art. 4º
O Conselho é composto pelos seguintes membros, nomeados pelo
Governador do Estado:
I - o
Vice-Governador do Estado, que o presidirá;
II - o
Secretário de Estado de Defesa Social;
III - o
Secretário de Estado de Educação;
IV - um
membro detentor de mandato eletivo da Assembléia Legislativa;
V - o
Comandante-Geral da Polícia Militar;
VI - o
Chefe da Polícia Civil;
VII - um
representante da Defensoria Pública;
VIII - um
representante do Ministério Público;
IX - o
Ouvidor da Polícia;
X - um
representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção
de Minas Gerais - OAB-MG -;
XI - um
representante da imprensa, indicado pelo Sindicato dos Jornalistas do
Estado de Minas Gerais;
XII - um
representante de central sindical, eleito em plenária
amplamente divulgada;
XIII - um
especialista de notória experiência no setor, designado
pelo Governador do Estado.
§ 1º
Os representantes a que se referem os incisos X a XIII terão
mandato de dois anos, permitida uma recondução, ficando
sua nomeação condicionada à prévia
aprovação pela Assembléia Legislativa, por voto
secreto, após argüição pública.
§ 2º
Até que o conselho possa se reunir com a composição
plena, suas funções serão desempenhadas pelo
colegiado composto pelos membros natos e representantes de órgãos
públicos.


Art. 5º
Participarão, também, das reuniões do Conselho,
como convidados, as seguintes autoridades:
I -
Secretário de Estado Adjunto de Defesa Social;
II - os
Subsecretários de Estado da Secretaria de Estado de Defesa
Social;
III -
Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar;
IV -
Subsecretário de Estado Anti-Drogas.
Parágrafo
Único. A critério do Presidente poderão ser
convidadas para participar das reuniões do Conselho outras
autoridades integrantes dos Poderes do Estado e membros da sociedade
civil.


Art. 6º
O Conselho de Defesa Social reunir-se-á por convocação
de seu Presidente.


Art. 7º
O Governador indicará o órgão do Poder Executivo
que atuará como Secretaria-Geral do Conselho de Defesa Social,
à qual incumbirá a execução das
atividades permanentes necessárias ao exercício da
competência do Conselho.


Art. 8º
Os órgãos e as entidades da administração
pública estadual realizarão estudos, emitirão
pareceres e prestarão a colaboração de que o
Conselho de Defesa Social necessitar, mediante solicitação
de sua Secretaria-Geral.


Art. 9º
A participação efetiva ou eventual no Conselho de
Defesa Social constitui serviço público relevante,
vedada a remuneração de seus membros a qualquer título.


Art. 10.
Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 11.
Revoga-se a Lei nº 13.462, de 12 de janeiro de 2000.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado