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DECRETO 44056, de 29/06/2005 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,



DECRETA:
Art. 1º
Os Anexos do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, abaixo relacionados passam a
vigorar com as seguintes alterações:


I - Anexo
I:
"









136.5






136.12
                   




Excluem-se
                   do tratamento previsto neste item as operações e
                   prestações especificadas nos itens 32, 62, 63, 79,
                   83, 88, 93 e 95 e quaisquer outras operações e
                   prestações alcançadas pela isenção
                   do imposto prevista nesta Parte.
(...)
O disposto
                   na subalínea "b.1" do subitem 136.2 não se
                   aplica ao contribuinte optante pelo Simples Minas de que trata a
                   Parte 1 do Anexo X deste Regulamento.
                   











" (nr)
II -
Anexo V:
"Art.
153. A DAPI 1 e a GIA-ST serão preenchidas com base nos
lançamentos extraídos da escrita fiscal e contábil
do contribuinte.
.................................................."
(nr)
Art. 154.
A DAPI 1, a DAPI Simples e a GIA-ST serão entregues via
transmissão pela internet, ainda que a apuração
do período não acuse imposto a recolher, observado o
disposto nos arts. 156 a 165 desta Parte.
§ 1º
Na impossibilidade de transmissão na forma prevista no caput
deste artigo, a DAPI 1 poderá ser entregue em disquete na
repartição fazendária a que estiver circunscrito
o contribuinte.
.................................................."
(nr)
III -
Anexo VII:
"Art.11.......................................
§ 4º
O contribuinte optante pelo Simples Minas que cumprir as obrigações
previstas nos art. 14 e 15 da Parte 1 do Anexo X deste Regulamento
fica dispensado de transmitir o arquivo eletrônico de que trata
o artigo anterior." (nr)
IV -
Anexo X:
"Art.4º.........................................
§ 3º
Para efeitos de fruição da isenção da
taxa prevista no § 1º do art. 91 da Lei nº 6.763, de
26 de dezembro de 1975, o empresário individual e a sociedade
empresária inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS como
optante pelo Simples Minas serão automaticamente classificados
como microempresa ou empresa de pequeno porte, considerando a receita
bruta anual auferida no exercício anterior.

...........................................................
Art.6º
..........................................
§4º.............................................:
V -
entrada de mercadoria que vier a ser objeto de devolução;
VI -
entrada de mercadoria que vier a ser objeto de perda, furto ou roubo,
devendo a nota fiscal emitida para fim de exclusão ser visada
pela Delegacia Fiscal de circunscrição do contribuinte;
VII -
outras entradas de mercadorias cujas saídas não
constituam receita operacional.
§5º..............................................
VII -
saída de mercadoria que vier a ser objeto de devolução.
(nr)
Art.7º.........................................
I-.................................................
d)
não-tributadas e cujas saídas devam ocorrer com
isenção, suspensão ou não-incidência
do imposto, ou tributadas e cujas saídas devam ocorrer com
redução da base de cálculo, relativamente à
parcela reduzida;
...........................................................
Art.10..........................................
§ 1º
- ....................................................
V -
entrada de mercadoria remetida por contribuinte enquadrado no Simples
Minas.
...........................................................
Art.12..........................................
I-.................................................
d)
entrada de mercadoria cuja saída deva ocorrer com isenção,
não-incidência ou redução de base de
cálculo, relativamente à parcela reduzida;
...........................................................
h)
entrada de mercadoria com imposto retido por substituição
tributária;
i)
entrada de mercadoria que vier a ser objeto de devolução;
j)
entrada de mercadoria que vier a ser objeto de perda, furto ou roubo,
devendo a nota fiscal emitida para fim de exclusão ser visada
pela Delegacia Fiscal de circunscrição do contribuinte;
l) outras
entradas de mercadorias cujas saídas não constituam
receita operacional.
II-................................................
g) saída
de mercadoria ou prestação de serviço com
isenção, não-incidência ou sujeitas ao
regime de substituição tributária;
...........................................................
l) saída
de mercadoria que vier a ser objeto de devolução.
Parágrafo
único. Na hipótese da alínea "d" do
inciso I do caput deste artigo a exclusão será
efetuada:
I - no
mesmo período em que ocorrer a aquisição da
mercadoria;
II - no
mesmo período em que ocorrer a saída amparada com
isenção, não-incidência ou redução
de base de cálculo, quando não for possível
determinar, no momento da entrada, a tributação
relativa à saída da mercadoria, devendo, nessa
hipótese, ser considerado o valor constante do documento
fiscal que acobertou a entrada, ou, na impossibilidade de se
determinar esse valor, o valor da aquisição mais
recente de mercadoria idêntica. (nr)
Art.13.........................................
§ 2º
O disposto no parágrafo anterior não se aplica ao
estabelecimento industrial que apura o imposto pela receita bruta
real, hipótese em que, nas operações tributadas
com mercadorias de produção própria destinadas a
contribuinte, será destacado no documento fiscal o valor do
imposto, calculado mediante a aplicação da alíquota
prevista no art. 42 deste Regulamento.
Art.14..........................................
Parágrafo
único. O contribuinte que emite documentos fiscais por
processamento eletrônico de dados (PED), transferirá
para o SAPI os arquivos eletrônicos relativos às
operações e prestações a que se referem
os incisos do caput deste artigo, observado, no que couber, o
disposto no art. 39 da Parte 1 do Anexo VII deste Regulamento. (nr)
Art.15.

.........................................
I - o
contribuinte que emite documentos fiscais por processamento
eletrônico de dados (PED), transferirá para o SAPI os
registros eletrônicos relativos às operações
e prestações do período, observado, no que
couber, o disposto no art. 39 da Parte 1 do Anexo VII deste
Regulamento.


...........................................................
§ 1º
As operações acobertadas por Nota Fiscal de Venda a
Consumidor modelo 2 serão lançadas diariamente por
subtotais e agrupadas em tributadas, isentas, não tributadas,
substituição tributária e outras.
§ 2º
As operações acobertadas por documento emitido por
equipamentos Emissor de Cupom Fiscal - Máquina Registradora
(ECF-MR) ou Emissor de Cupom Fiscal - Impressora Fiscal (ECF-IF),
esse último integrado à Unidade Autônoma de
Processamento (UAP), serão lançadas diariamente com
base nas Reduções Z, observado o disposto nos art. 19 e
20 da Parte 1 do Anexo VI." (nr)
Art. 33.
Fica excluída do regime previsto neste Anexo, a empresa:
...........................................................
Art.
34..........................................
§ 3º
Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, o
contribuinte:
I - fará
o inventário das mercadorias existentes em estoque com base no
valor da última entrada;
II -
apurará o débito do imposto correspondente mediante a
aplicação da alíquota interna sobre o valor da
mercadoria, com base na última saída;
III -
apurará o crédito correspondente mediante aplicação
da alíquota interna prevista para a mercadoria sobre o valor
apurado na forma do inciso I deste parágrafo, vedado o
aproveitamento do crédito quando a entrada da mercadoria
estiver beneficiada por isenção ou não-incidência
ou redução da base de cálculo relativamente à
parcela reduzida.


§ 4º
Na hipótese de parágrafo anterior, o imposto a recolher
corresponderá à diferença dos valores
encontrados na forma prevista nos incisos II e III.
§ 5º
Quando se tratar de empresa que apura o imposto com base na receita
presumida, será acrescido ao valor de que trata o inciso III
do § 3º deste artigo, para efeito de crédito, o
valor recolhido na forma do art. 11 deste Anexo e relativo as
mercadorias existentes em estoque. (nr)
Art.35.......................................................
§ 9º
Excepcionalmente, o titular da Delegacia Fiscal da circunscrição
do contribuinte que o requerer, desde que fundamentado em fatos que o
justifique, poderá autorizar o desenquadramento do regime
previsto neste Anexo, para surtir efeitos a partir do 1º dia do
mês subseqüente ao da autorização."
(nr)



Art. 2º
Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes
enquadrados no Simples Minas, no período compreendido entre 1º
de janeiro de 2005 até a data de publicação
deste Decreto, relativamente à emissão de documentos
fiscais ao abrigo da isenção de que trata o item 136 da
Parte 1 do Anexo I do RICMS.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de junho de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman