PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.138/2019
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado João Leite, o projeto de lei em epígrafe “dispõe sobre os procedimentos para comunicação de notificação de autuação decorrente de infração de trânsito”.
Publicado no Diário do Legislativo de 24/9/2019, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Administração Pública.
A Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto, na forma do Substitutivo nº 1. Por sua vez, a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte aprovou a matéria na forma do Substitutivo nº 2, que apresentou.
Cabe agora a esta comissão, nos termos regimentais, analisar a matéria quanto aos seus aspectos de mérito.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em análise pretende, em síntese, garantir que o proprietário do veículo ou o infrator devidamente identificado sejam comunicados do auto de infração de trânsito nos prazos e condições previstos na legislação de trânsito.
Estabelece que a comprovação da ciência da notificação de autuação de trânsito poderá ser feita por qualquer meio ou mecanismo tecnológico disponível que permita a constatação de seu recebimento pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator, nos termos de regulamento. E que, somente após o transcurso do prazo de 30 dias para emissão da notificação ou constatada a impossibilidade de comprovação de sua ciência, o Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG – poderá valer-se da publicação de edital.
A Comissão de Constituição e Justiça, ao se manifestar pela constitucionalidade da matéria, considerou que o projeto não estabelece regras de trânsito, mas versa sobre o procedimento administrativo de notificação de infração de trânsito, razão pela qual não invade a esfera privativa da União prevista no art. 22, XI, da Constituição da República. Naquela oportunidade, apresentou o Substitutivo nº 1, para proceder a correções de técnica legislativa.
Por sua vez, a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte se manifestou favorável à proposição, haja vista que facilita o exercício do direito de defesa do consumidor. O Substitutivo nº 2 apresentado apenas aprimora a redação do projeto, tornando-a mais clara e adequada aos prazos e condições estabelecidos na legislação de trânsito.
A proposição é meritória e visa garantir o exercício do direito à ampla defesa, reforçando a necessidade de comprovação da ciência do proprietário do veículo ou condutor infrator acerca da notificação da autuação de trânsito, atendendo, portanto, ao devido processo administrativo, consagrado no art. 5º, LV, da Constituição da República.
Os ajustes propostos pela Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte no texto da proposição se mostram válidos e pertinentes, de modo a preservar a autonomia do órgão central de trânsito em estabelecer de modo uniforme para todo território nacional os prazos de defesa de autuação, de recurso e aqueles relativos à publicação de edital.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.138/2019 na forma do Substitutivo nº 2, apresentado pela Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
Sala das Comissões, 17 de maio de 2021.
João Magalhães, presidente – Duarte Bechir, relator – Beatriz Cerqueira – Glaycon Franco.