GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
LEI Nº 17.140, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externa junto ao Banco
Interamericano de Desenvolvimento – BID –, no âmbito da Linha de Crédito do
PRODETUR, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito externa, até o limite de US$ 80.000.000,00
(oitenta milhões de dólares americanos), junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento –BID–, destinados a ﬁnanciar parcialmente o
Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo em GOIÁS.
Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a oferecer, como contragarantia à garantia oferecida pela União, para a
realização da operação de crédito objeto desta Lei, as cotas de repartição constitucional previstas nos arts. 157 e 159, inciso I, alínea “a”,
complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no art. 155, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Republicana, bem
como outras garantias em direito admitidas.
Art. 3º O Poder Executivo fará incluir, nos planos plurianuais, nas leis de diretrizes orçamentárias e nas propostas
orçamentárias anuais ou em créditos adicionais, dotações suﬁcientes à cobertura das responsabilidades ﬁnanceiras do Estado, decorrentes
da execução desta Lei.
Art. 4º O recurso proveniente da operação de crédito prevista no artigo 1º é consignado através de crédito especial.
Art. 5º Fica aberto no corrente exercício crédito especial no valor global de R$ 26.620.083,00 (vinte e seis milhões,
seiscentos e vinte mil e oitenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
§ 1º O recurso necessário à execução do disposto no art. 5º decorre da contratação de operação de crédito externo, em
conformidade com o disposto no art. 43, § 1º, inciso IV, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e conforme indicado no Anexo II
desta Lei.
§ 2º O crédito especial a que se refere o art. 4º considerar-se-á aberto imediatamente após a publicação desta Lei,
ressalvada expressa manifestação em contrário do Governador do Estado.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 29 de junho de 2010.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de setembro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 01-09-2010) - Suplemento

ANEXO I
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Exercício

2010

Órgão

5403 – GOIÁS TURISMO – AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO

Função

23 – COMÉRCIO E SERVIÇOS

Sub-Função

695 – TURISMO

Programa

1897 – PROGRAMA MOSTRA GOIÁS

Ação

2758 – IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA TURÍSTICA

Grupo de Despesa

04 – INVESTIMENTOS

Fonte

11 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS

Tipo Recurso

RECURSO TESOURO

TOTAL

R$ 26.620.083,00

ANEXO II
O recurso necessário à criação do crédito especial será proveniente da contratação de operação de crédito externa em conformidade com o
previsto no art. 1º desta Lei.
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 01-09-2010.