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Decreto com numeração especial 385, de 21/07/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$91.278.523,55.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$91.278.523,55 (noventa e um milhões duzentos e setenta e
oito mil quinhentos e vinte e três reais e cinquenta e cinco
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro
de 2016.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais, do contrato nº 9001864, firmado em
26 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S/A, no valor de R$11.105.326,29 (onze milhões cento e
cinco mil trezentos e vinte e seis reais e vinte e nove centavos);
III
– do saldo financeiro da receita de Utilização de
Recursos Hídricos, no valor de R$17.660.000,00 (dezessete
milhões seiscentos e sessenta mil reais);
IV
– do convênio nº 817319/2015, firmado em 21 de
dezembro de 2015, entre a Secretaria de Estado de Trabalho e
Desenvolvimento Social e o Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome, no valor de R$299.775,00 (duzentos e
noventa e nove mil setecentos e setenta e cinco reais);
V
– do saldo financeiro da receita de Contribuição
do Servidor aos Institutos de Previdência do Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais, no valor
de R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais);
VI
– do saldo financeiro da receita de Doações de
Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior ao
Tesouro Estadual do Instituto do Patrimônio Histórico e
Artístico de Minas Gerais, no valor de R$5.171,27 (cinco mil
cento e setenta e um reais e vinte e sete centavos);
VII
– do saldo financeiro da receita de Doações de
Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado do Instituto Estadual do
Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais,
no valor de R$7.567,69 (sete mil quinhentos e sessenta e sete reais e
sessenta e nove centavos);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 106/2014,
firmado em 15 de julho de 2014, entre a Universidade Estadual de
Montes Claros e Prefeitura Municipal de Montes Claros no valor de
R$744.008,71 (setecentos e quarenta e quatro mil oito reais e setenta
e um centavos);
IX
– do saldo financeiro do convênio nº 777015/2012,
firmado em 28 de dezembro de 2012, entre o Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de
R$439.641,76 (quatrocentos e trinta e nove mil seiscentos e quarenta
e um reais e setenta e seis centavos);
X
– do saldo financeiro da receita do Fundo de Erradicação
da Miséria, de contrapartida ao convênio nº
777015/2012, firmado em 28 de dezembro de 2012, entre o Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de
R$85.804,00 (oitenta e cinco mil oitocentos e quatro reais);
XI
– do excesso de arrecadação da receita de Multas
Pecuniárias e Juros de Mora Fixados em Sentenças
Judiciais, do Fundo Penitenciário Estadual, no valor de
R$313.000,00 (trezentos e treze mil reais);
XII
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos do SUS para Investimentos na Rede de Serviços de
Saúde, do Fundo Estadual de Saúde, no valor de
R$1.290.477,42 (um milhão duzentos e noventa mil quatrocentos
e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de julho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 385,
de 21 de julho de 2016)
(registrado
no SIAFI/MG sob o número 86)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-2.076-0001-3390-0-53.1


239.395,69




1251.06181110-4.271-0001-3399-0-10.8


1.370.973,70




1251.10302133-2.071-0001-3399-0-10.8


482.600,00




1251.12361137-2.074-0001-4499-0-10.8


510.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA




1271.13392138-4.466-0001-3390-0-10.1


110.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO  DE TRANSPORTES  E OBRAS PÚBLICAS




1301.15451026-1.017-0001-4490-0-25.1


9.484.805,58




1301.15451026-1.017-0001-4490-0-25.6


1.620.520,71




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18542166-4.424-0001-3390-0-31.1


1.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08122701-2.002-0001-3390-0-10.1


80.000,00




1481.08244151-4.580-0001-4490-0-10.3


6.200,00




1481.08244151-4.580-0001-4490-0-24.1


299.775,00




1481.11334125-4.567-0001-3390-0-71.3


41.349,24




1481.11334125-4.567-0001-4490-0-71.3


24.650,76




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04331190-4.526-0001-4490-0-10.1


19.580,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADANIA




1651.14422022-4.043-0001-3350-0-10.3


847.002,02




1651.14422036-4.548-0001-3390-0-10.1


300.000,00




1651.14422036-4.624-0001-3399-0-10.8


100.000,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2011.10302051-4.212-0001-3390-0-50.1


50.000.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1


4.560.000,00




2101.18541143-4.380-0001-3390-0-31.1


12.100.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS




2201.13122701-2.002-0001-3390-0-45.1


5.171,27




2201.13391099-1.051-0001-4490-1-45.1


7.567,69




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.10302200-4.574-0001-3340-0-70.1


744.008,71




INSTITUTO
                   DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2331.19122701-2.417-0001-3390-0-73.1


600.000,00




2331.19122701-2.417-0001-3390-0-73.7


696.000,00




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.20608152-4.367-0001-3320-0-24.1


439.641,76




2421.20608152-4.367-0001-3320-0-71.3


85.804,00




FUNDO
                   PENITENCIÁRIO ESTADUAL




4141.06421087-1.097-0001-4490-0-39.1


313.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122701-2.417-0001-3390-0-10.7


3.900.000,00




4291.10301192-4.531-0001-4490-0-88.1


1.290.477,42




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


91.278.523,55





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS  A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06126205-1.145-0001-4499-1-10.8


40.000,00




1251.06181110-1.067-0001-3399-0-10.8


30.000,00




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-10.8


935.673,70




1251.10302133-2.071-0001-4490-0-10.8


482.600,00




1251.12361137-2.074-0001-3399-0-10.8


410.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA




1271.13392138-4.466-0001-4490-0-10.1


110.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182080-4.329-0001-3390-0-53.1


239.395,69




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, POLÍTICA URBANA E
                   GESTÃO METROPOLITANA




1471.17511145-1.112-0001-4499-1-10.8


465.300,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04331190-4.526-0001-3390-0-10.1


19.580,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADANIA




1651.08122701-2.002-0001-3390-0-10.1


380.000,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3


847.002,02




1941.04122701-2.106-0001-3390-0-71.3


41.349,24




1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3


6.200,00




1941.04122701-2.106-0001-4490-0-71.3


24.650,76




INSTITUTO
                   DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2331.19122701-2.002-0001-3390-0-73.1


1.296.000,00




FUNDO
                   PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA




4091.14243022-4.147-0001-3399-0-10.8


100.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1


3.900.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


9.327.751,41