

Imprimir documento


DELIBERAÇÃO 2514, de 11/07/2011 de 11/07/2011 (Texto Original)


Dispõe
sobre os procedimentos para celebração e execução
de contratos no âmbito da Assembleia Legislativa.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas nos incisos
IV e V do “caput” do art. 79 do Regimento Interno, 

Considerando
o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000,


DELIBERA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – A celebração e execução
de contratos no âmbito da Assembleia Legislativa compreende
todo ajuste com terceiros para a consecução de suas
finalidades, incluindo os formalizados por meio de autorização
de fornecimento, ordem de serviço, nota de empenho de despesa
e outros instrumentos hábeis a que se refere o “caput”
do art. 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Parágrafo
único – O disposto no “caput” deste artigo
se aplica a convênios e termos de credenciamento no que couber.


Art.
2º – As contratações, ressalvadas as
aquisições por meio de Fundo Fixo de Caixa, serão
realizadas mediante o registro do pedido de compra no Sistema
Integrado de Administração de Materiais e Serviços
– Siad –, observado o disposto no Decreto nº 45.018,
de 20 de janeiro de 2009. 

§
1º – O registro a que se refere o “caput”
deste artigo será iniciado pelo titular de órgão
da estrutura administrativa previsto nos incisos II a V do art. 1º
da Resolução nº 5.198, de 21 de maio de 2001,
mediante cadastro e aprovação de solicitação
de material e serviço no Siad, com os respectivos códigos,
descrições e quantitativos do material ou serviço
constantes do Catálogo de Materiais e Serviços.
§
2º – A solicitação de material e serviço
a que se refere o § 1º deste artigo será incluída
no pedido de compra, do qual constarão:
I
– no caso de compras e contratações por dispensa
de licitação, nos termos dos incisos I e II do “caput”
do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, documento contendo
as informações constantes nos incisos I a IV do “caput”
do art. 3º desta deliberação; 

II
– nos demais casos, termo de referência a que se refere o
§ 1º do art. 42-A da Deliberação da Mesa nº
2.396, de 28 de maio de 2007, observado o disposto no art. 3º
desta deliberação.
§
3º – O pedido de compra deverá ser aprovado pelo
titular de órgão previsto nos incisos II ou III do art.
1º da Resolução nº 5.198, de 2001, e
encaminhado por ele à Gerência-Geral de Material e
Patrimônio – GMP.
§
4° – A GMP encaminhará o pedido à
Gerência-Geral de Finanças e Contabilidade – GFC –
para prestar as informações de que trata o art. 16 da
Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, salvo no
caso previsto no § 3º do mencionado artigo, em que deverá
ser informada a disponibilidade orçamentária da despesa
com a contratação pretendida.
§
5º – Após a manifestação da GFC, o
pedido será enviado, para processamento, à GMP. 



Art.
3º – O termo de referência a que se refere o inciso
II do § 2º do art. 2º desta deliberação
observará o disposto no inciso I do “caput” do
art. 6º do Decreto nº 44.786, de 18 de abril de 2008, além
de conter:
I
– na hipótese de contratação de serviços
contínuos, de caráter temporário ou não,
a indicação da necessidade de a contratada pôr à
disposição equipe de trabalho, especificando as
condições em que deverá ocorrer; 

II
– custo estimado da contratação pretendida e
demonstração da forma de sua apuração,
incluindo, preferencialmente, orçamentos apresentados por três
fornecedores;
III
– na hipótese de contratação por dispensa
ou inexigibilidade de licitação, indicação
dos elementos  necessários a sua instrução, nos
termos do disposto no parágrafo único do art. 26 da Lei
Federal nº 8.666, de 1993;
IV
– indicação de um servidor para prestar as
informações técnicas complementares que se
fizerem necessárias quanto aos serviços ou bens objetos
da contratação pretendida.


Art.
4º – O processo de contratação, incluindo as
informações prestadas pela GFC nos termos do § 4º
do art. 2º desta deliberação e o termo de
referência a que se refere o art. 3º, quando houver, será
encaminhado pela GMP à Diretoria-Geral – DGE –
para:
I
– manifestar quanto à conveniência e à
oportunidade administrativa da contratação pretendida;
II
– encaminhar o processo ao respectivo ordenador de despesa
para:
a)
autorização da abertura de processo licitatório,
observado o disposto no art. 16 da Deliberação da Mesa
nº 2.396, de 2007;
b)
instauração do processo pertinente à contratação
direta nos casos previstos nos arts. 24 e 25 da Lei Federal nº
8.666, de 1993; 

c)
instauração do processo relativo ao ingresso da
Assembleia Legislativa em procedimentos de registro de preços
como órgão participante ou de sua adesão como
órgão não participante à ata de registro
de preços de órgão de administração
pública estadual ou federal;
 III
– solicitar parecer à Procuradoria-Geral – PGA –,
quando necessário.


Art.
5º – O processo de compra cuja licitação
seja dispensável, nos termos do inciso II do art. 24 da Lei
Federal nº 8.666, de 1993, deverá ser realizado,
preferencialmente, por meio do módulo Cotação
Eletrônica de Preços – Cotep – do Siad.


Art.
6º – No caso de aquisição de equipamento ou
execução de obra ou serviço que possam
interferir na estrutura  física  das instalações
da Assembleia Legislativa, a GMP encaminhará cópia  do
pedido de compra ou de contratação ou do termo de
referência, conforme o caso, à Gerência-Geral de
Suporte Logístico – GSL  –, para análise e
manifestação, em até quinze dias, quanto aos
padrões técnicos a serem observados na contratação.


CAPÍTULO
II
DA
CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS
Seção
I
Da
Adesão à Ata de Registro de Preços


Art.
7º – Na hipótese de contratação de
serviço ou aquisição de material pela Assembleia
Legislativa por meio de adesão, como órgão não
participante, à ata de registro de preços de órgão
de administração pública estadual ou federal, o
pedido de compra a que se refere o § 2º do art. 2º
desta deliberação será encaminhado à GMP,
instruído com os seguintes documentos: 

I
– autorização concedida pelo órgão
gestor do registro de preços para adesão da Assembleia
Legislativa; 

II
– cópia do edital e da respectiva ata de registro de
preços;
III
– justificativa da contratação do serviço
ou da aquisição do bem e de caracterização
da vantagem da adesão à ata de registro de preços
em questão; 

IV
– declaração do fornecedor registrado de que
concorda em fornecer à Assembleia Legislativa o bem ou o
serviço inscrito na ata de registro de preços.
§
1º – O pedido de que trata o “caput” deste
artigo será instruído com o cronograma de contratação
e os documentos previstos no art. 3º desta deliberação.
§
2º – Aplica-se a esta seção, no que couber,
o disposto no Capítulo I desta deliberação.


Seção
II
Da
Formalização do Contrato


Art.
8º – Na contratação a ser formalizada por
meio de termo de contrato: 

I
– a GMP ou a Comissão Permanente de Licitação
– CPL – encaminhará o processo à PGA,
contendo, se for o caso, a minuta do instrumento convocatório,
para exame e elaboração da minuta do termo de contrato,
no prazo de cinco dias úteis, prorrogável por igual
período mediante justificativa;
II
– apurado o resultado da licitação, configurada a
hipótese de contratação direta ou confirmada,
pelo órgão responsável pela gestão da ata
de registro de preços, a possibilidade de adesão da
Assembleia Legislativa à respectiva ata, a GMP ou a CPL,
conforme o caso, encaminhará o processo à PGA para
elaboração do termo de contrato, em duas vias, e dos
documentos necessários, quando for o caso, à
homologação da licitação ou à
ratificação da contratação direta e à
autorização de celebração do contrato
pela autoridade competente.
§
1º – Homologado o processo licitatório ou
ratificada a dispensa ou inexigibilidade, conforme o caso, a PGA, por
meio da Central de Contratos, encaminhará o termo de contrato
a que se refere o inciso II do “caput” deste artigo ao
gestor do contrato designado nos termos do inciso I do “caput”
do art. 14 desta deliberação para:
I
– analisar as especificidades técnicas dispostas no
termo de contrato;
II
– exigir do contratado, desde que previsto no instrumento
convocatório, prestação de garantia para a
execução do contrato;
III
–  providenciar a coleta de assinatura do contratado.
§
2º
– O contratado apresentará a garantia a que se
refere o inciso II do § 1º deste artigo, observando o
disposto no art. 56 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.
§
3º – Compete à PGA e ao gestor do contrato analisar
a habilitação jurídica e técnica da
garantia prestada nos termos do § 2º deste artigo. 

§
4º – O edital preverá o prazo para a coleta de
assinatura de que trata o inciso III do § 1º deste artigo.


Art.
9º – Aplica-se o procedimento previsto no art. 8º
desta deliberação, no que couber, às hipóteses
de prorrogação, apostila ou aditamento do contrato que
impliquem revisão do valor e do prazo da garantia prestada
pelo contratado.


Art.
10 – Após as providências a que se refere o §
1º do art. 8º desta deliberação, o termo de
contrato e o respectivo processo serão encaminhados à
PGA, que, por meio da Central de Contratos, se encarregará de:
I
– providenciar a publicação de extrato do
contrato;
II
– encaminhar uma via original do contrato para o gestor do
contrato, que a enviará ao contratado, e arquivar a outra;
III
– distribuir cópia do contrato para o órgão
responsável pela sua execução; 

IV
– distribuir cópia do contrato e da análise da
idoneidade da garantia contratual realizada pela PGA, quando houver,
à GFC para fins de registro contábil;
V
– encaminhar o processo licitatório à GMP para
arquivamento;
VI
– datar o contrato e seus aditamentos;
VII
– abrir pasta para cada contrato, visando a arquivar seu
instrumento e respectivos aditamentos, bem como o documento referente
à garantia prestada pelo contratado, quando houver, ressalvada
a hipótese de caução em dinheiro;
VIII
– arquivar, na respectiva pasta, os documentos relativos às
ocorrências na execução do contrato, incluindo as
relacionadas com a aplicação de sanções
administrativas;
IX
– divulgar, mediante solicitação dos órgãos
competentes, dados gerais e estatísticos  sobre os contratos
mantidos pela Assembleia Legislativa;
X
– gerir as informações constantes do banco de
dados do Sistema de Contratos da Assembleia – SCR –
referentes à garantia contratual prestada pelo contratado e
encaminhada à PGA pelo gestor do contrato, além do
disposto no art. 35 desta deliberação. 

Parágrafo
único – Na hipótese de ratificação
da contratação direta por dispensa ou inexigibilidade
de licitação pela autoridade competente, caberá
à DGE dar ciência desse ato, em tempo hábil, à
Central de Contratos, para que esta providencie a publicação
de extrato do termo de ratificação, observado o
disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.


Art.
11 – Na hipótese de contratação a ser
formalizada por autorização de fornecimento ou ordem de
serviço, a GMP se encarregará de: 

I
– providenciar os documentos necessários à
homologação da licitação ou ratificação
da contratação direta pelos ordenadores de despesa;
II
– providenciar a publicação de extrato do termo
de ratificação da contratação direta,
observado o disposto no art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de
1993;
III
– emitir autorização de fornecimento ou ordem de
serviço;
IV
– solicitar a emissão do empenho à GFC;
V
– encaminhar a autorização de fornecimento ou a
ordem de serviço ao contratado e ao órgão
responsável pela execução do contrato, bem como
a nota de empenho, para providências relativas ao cumprimento
das obrigações contratuais.
Parágrafo
único – Para fins do disposto no “caput”
deste artigo, competem à GMP as atribuições
dispostas nos incisos VII a IX do “caput” do art. 10
desta deliberação. 



Art.
12 – Na contratação de serviços em que
houver a previsão de despesas acessórias decorrentes de
aquisição de material ou de realização de
serviço em caráter eventual ou  extraordinário,
o valor dessas despesas será somado ao da despesa principal,
para que se estabeleça o valor total da contratação
no instrumento convocatório e no contrato.


Art.
13 – Na contratação em que houver fornecimento de
bens e serviços ou mais de um tipo de prestação
de serviços, serão discriminados, no contrato e na
fatura emitida pelo contratado, os componentes do objeto da
contratação com a indicação do respectivo
valor, tais como:
I
– material permanente ou de consumo;
II
– serviço sem cessão de mão de obra ou
empreitada;
III
– serviço com cessão de mão de obra ou
empreitada;
IV
– serviço de transporte de passageiros;
V
– serviço prestado por cooperativa;
VI
– serviço prestado por contribuinte individual.
Parágrafo
único – No instrumento convocatório e no contrato
será prevista a obrigação de o contratado
observar a legislação previdenciária e
tributária aplicável, especialmente quanto ao destaque
das retenções, na fonte, de tributos e contribuições.




CAPÍTULO
III
DA
EXECUÇÃO DO CONTRATO 

Seção
I
Da
Gestão do Contrato


Art.
14 – Para fins da celebração e gestão do
contrato no âmbito da Assembleia Legislativa, considera-se: 

I
– gestor do contrato – servidor titular do órgão
responsável pelo acompanhamento da execução do
contrato, constante da estrutura administrativa da Secretaria da
Assembleia Legislativa prevista nos incisos II a V do art. 1º da
Resolução nº 5.198, de 2001;
II
– fiscal do contrato – servidor designado pelo gestor do
contrato quando necessário, com conhecimento técnico
para acompanhar e fiscalizar a execução contratual.
§
1º – O gestor do contrato designará o fiscal do
contrato a que se refere o inciso II do “caput” deste
artigo, sempre que possível, para auxiliá-lo na
elaboração do termo de referência.
§
2º – O nome do fiscal do contrato a que se refere o inciso
II do “caput” deste artigo será atualizado, sempre
que necessário, no SCR. 



Art.
15 – Compete ao gestor do contrato a que se refere o inciso I
do “caput” do art. 14 desta deliberação:
I
– verificar o cumprimento das obrigações
contratuais pelas partes; 

II
– participar do planejamento da execução do
contrato e da elaboração do respectivo termo de
referência, quando houver; 

III
– informar à PGA a data do início efetivo da
execução do contrato, bem como a data do recebimento
definitivo de material ou serviço;
IV
– participar da celebração do contrato,
observando o disposto no inciso II do “caput” e os §§
1º a 3º do art. 8º desta deliberação; 

V
– manter contato permanente com o contratado ou seu
representante, nos termos do disposto no art. 67 da Lei Federal nº
8.666, de 1993;
VI
– anotar, em registro próprio, as ocorrências
relacionadas com a execução do contrato, inclusive
eventual falta ou defeito a ser corrigido;
VII
– notificar o contratado, por escrito, sobre as ocorrências
a que se refere o inciso VI do “caput” deste artigo,
estipulando o prazo em que a falta ou o defeito deverá ser
corrigido, com observância das disposições
contratuais; 

VIII
– prestar informações sobre o contrato aos órgãos
da Assembleia Legislativa, quando solicitado;
IX
– verificar, no curso da execução do contrato, o
cumprimento dos limites quantitativos do objeto e o saldo relativo à
diferença entre o valor total do contrato e as despesas já
realizadas e pagas ao contratado;
X
– atestar, em formulário padronizado disponível
na intranet, para fins de liquidação e pagamento da
despesa, que o contratado cumpriu regularmente as obrigações
contratuais, entregou o material ou realizou o serviço de
maneira satisfatória e que o preço está
condizente com o estipulado no contrato, citando o período a
que se refere, quando for o caso; 

XI
– exigir do contratado, conferir e atestar, mensalmente, na
hipótese de contratação de serviço com
cessão de mão de obra à disposição
exclusiva da Assembleia e em caráter não eventual, os
seguintes documentos referentes aos empregados que prestaram serviço
à contratada no mês imediatamente anterior ao do
faturamento:
a)
relação nominal de empregados, indicando atribuições,
salário e situação funcional;
b)
cópia reprográfica legível das folhas de
controle de frequência, em correspondência ao mês
faturado, visadas pela chefia imediata e devidamente atestadas;
c)
relação dos empregados faltosos no mês,
quantificando o total de faltas, em número de dias, por cada
empregado;
d)
relação de empregados em férias, com a
comprovação do seu pagamento;
e)
relação de empregados que se encontram licenciados pelo
Instituto Nacional de Seguro Social – INSS –;
f)
comprovante do fornecimento aos empregados dos benefícios
previstos na convenção coletiva e no instrumento
contratual, em especial do pagamento dos auxílios alimentação
e transporte;
g)
no início da prestação de serviço e a
cada reajuste salarial, cópia dos registros obrigatórios
na Carteira de Trabalho dos empregados prestadores de serviço
na Assembleia Legislativa, certificando que o valor do salário
é o mesmo constante da planilha de preços aprovada por
ela;
h)
na rescisão do contrato de trabalho, cópia do
instrumento de rescisão ou recibo de quitação,
qualquer que seja a causa ou forma de dissolução de
contrato, e especificação da natureza de cada parcela
paga ao empregado com a discriminação de seu valor;
i)
comprovante de pagamento da remuneração dos empregados
pelos serviços prestados no mês a que se refere o
faturamento ou no mês imediatamente anterior, conforme o caso,
observando-se o disposto no § 3º deste artigo;
XII
– conferir as faturas emitidas pelo contratado e verificar a
autenticidade das notas fiscais eletrônicas mediante assinatura
e identificação do gestor no documento fiscal ou,
quando houver fiscal do contrato, verificar a conformidade documental
atestada por ele para fins de liberação das faturas
apresentadas para pagamento;
XIII
– providenciar o encaminhamento do processo de pagamento à
GFC com, no mínimo, cinco dias de antecedência da data
de vencimento do prazo de pagamento estipulado em contrato,
instruído, de acordo com o objeto do contrato, com os
documentos previstos na Portaria  nº 19, de 21 de dezembro de
2004, e nos incisos X e XII do “caput” deste artigo;
XIV
– na hipótese de incidência de contribuição
previdenciária sobre o valor faturado, encaminhar à GFC
o processo de pagamento a que se refere o inciso XIII do “caput”
deste artigo com, no mínimo, três dias úteis de
antecedência em relação à data estipulada
pela Receita Federal do Brasil para o recolhimento da retenção
previdenciária; 

XV
– proceder ao controle dos prazos contratuais, em especial
daqueles relacionados com o vencimento do contrato e sua prorrogação,
observando o disposto no Capítulo V desta deliberação;
XVI
– na hipótese de prorrogação do contrato,
instruir o processo com a documentação necessária;


XVII
– iniciar a liquidação das faturas pendentes de
pagamento, após o encerramento do prazo original do contrato
ou do prazo de cada aditamento, e encaminhá-las à GFC
no prazo de trinta dias contados da data do término da
vigência do contrato ou aditamento, ou, nos casos devidamente
justificados, informar o montante das faturas pendentes para fins de
controle do saldo da vigência anterior;  

XVIII
– informar à GSL a data de instalação do
equipamento ou de execução da obra ou  serviço
que possam interferir na estrutura física das instalações
da Assembleia Legislativa, para as providências concernentes à
Gerência de Manutenção e Obras;
XIX
– abrir pasta para cada contratado, visando a arquivar cópia
do instrumento de contrato e eventuais aditivos, juntamente com
outros documentos que possam dirimir dúvidas originárias
do cumprimento das obrigações assumidas pelas partes,
principalmente aqueles de que tratam os incisos VI, VII e XI do
“caput” deste artigo; 

XX
– elaborar atestado de capacidade técnica requerido pelo
contratado, após emissão de parecer favorável
relativo ao cumprimento satisfatório de todas as obrigações
contratuais.
§
1º – O gestor do contrato manterá a pasta de que
trata o inciso XIX do “caput” deste artigo pelo prazo
previsto nos anexos da Deliberação da Mesa nº
2.431, de 8 de setembro de 2008, contado do encerramento do prazo
original do contrato ou do prazo de cada aditamento, quando houver.
§
2º – O atestado de que trata o inciso XX do “caput”
deste artigo deverá ser assinado pelo Diretor da área
responsável e conterá, no mínimo, a descrição,
a quantidade do objeto contratado, a data de emissão e o prazo
de validade do documento de até doze meses.
§
3º – Para fins do disposto na alínea “i”
do inciso XI do “caput” deste artigo, o gestor do
contrato obterá cópia do contracheque assinado por cada
empregado.


Art.
16 – Competem ao fiscal do contrato, caso seja designado, as
atribuições dispostas nos incisos V, VI, VIII, IX, XI e
XVIII do “caput” do art. 15 desta deliberação,
além das seguintes:
I
– elaborar nota técnica sobre a capacidade técnica
de fornecedores e prestadores de serviços e submetê-la
ao gestor do contrato para análise e aprovação;
II
– atestar, em documento hábil, a prestação
de serviço, após conferência prévia do
objeto do contrato, e encaminhá-lo ao gestor de contrato;
III
– acompanhar a execução contratual, informando ao
gestor de contrato as ocorrências que possam prejudicar o bom
andamento da prestação de serviço.
Parágrafo
único – O gestor do contrato acompanhará o
exercício, pelo fiscal do contrato, das atribuições
dispostas neste artigo. 



Art.
17 – Compete à GFC:
I
– arquivar em ordem cronológica os documentos inerentes
ao processo de pagamento; 

II
– processar as faturas que lhe forem encaminhadas;
III
– elaborar e expedir relatórios com as autorizações
de pagamento de competência dos ordenadores de despesa;
IV
– dar suporte ao gestor do contrato na conferência das
obrigações fiscais e previdenciárias.


Seção
II
Do
Recebimento do Objeto


Art.
18 – Em caso de obras e serviços, o recebimento do
objeto se dará:
I
– provisoriamente, pelo gestor do contrato, mediante termo
circunstanciado, assinado pelas partes em até quinze dias da
comunicação escrita do contratado;
II
– definitivamente, pelo gestor do contrato ou comissão
designada pelo titular do órgão responsável pela
execução do contrato, mediante termo circunstanciado,
assinado pelas partes, após o decurso do prazo  de  observação
ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos
termos contratuais, observado o disposto no art. 69 da Lei Federal nº
8.666, de 1993.
§
1º – O recebimento provisório do objeto de que
trata o inciso I do “caput” deste artigo poderá
ser dispensado no caso de obras e serviços de valor até
o previsto na alínea “a” do inciso II do “caput”
do art. 23 da Lei Federal nº 8.666, de 1993.
§
2º – Caso as obras e serviços a que se refere o §
1º deste artigo incluam aparelhos, equipamentos e instalações
sujeitos à verificação de funcionamento e
produtividade, o recebimento será formalizado por meio de
recibo.
§
3º – O gestor do contrato comporá a comissão
a que se refere o inciso II do “caput” deste artigo.


Art.
19 – No caso de fornecimento de material, o recebimento do
objeto se dará:
I
– provisoriamente, para efeito de posterior verificação
da conformidade do material com a especificação;
II
– definitivamente, após a verificação da
qualidade e quantidade do material e consequente aceitação.
§
1º – Nos casos de aquisição de equipamentos
de grande vulto, o recebimento far-se-á mediante termo
circunstanciado e, nos demais, mediante recibo. 

§
2º – No caso de fornecimento de material, a documentação
completa exigida para pagamento será enviada pelo gestor do
contrato à Gerência de Material e Controle Patrimonial,
que providenciará o registro da entrada do material e o envio
da nota fiscal à GFC para pagamento.


Art.
20 – No caso de fornecimento de material, o recebimento de
material de valor superior ao limite estabelecido na alínea
“a” do inciso II do “caput” do art. 23 da Lei
Federal nº 8.666, de 1993, será confiado a uma comissão
de, no mínimo, três servidores designados pelo titular
do órgão responsável pela execução
do contrato. 

§
1º – A comissão de que trata o “caput”
deste artigo deverá atestar a conformidade do material
recebido com as condições definidas no respectivo
contrato. 

§
2º – O atestado de que trata o § 1º deste artigo
constará das “Informações Complementares”
do termo padronizado encaminhado à GFC, contendo nome, cargo
ou matrícula e assinatura de cada membro da comissão. 



CAPÍTULO
IV
DA
INEXECUÇÃO DO CONTRATO E DA APLICAÇÃO DE
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS


Art.
21 – Na hipótese de o contratado deixar de cumprir
obrigação legal ou contratual, ou se recusar a
corrigir, no prazo estipulado, a falta ou o defeito apontado:
I
– o gestor do contrato emitirá parecer técnico
sobre o ocorrido, descrevendo detalhadamente os fatos que
caracterizarem o descumprimento de obrigação legal ou
contratual, e o enviará ao Diretor-Geral, para instauração
de processo administrativo; 

II
– o Diretor-Geral notificará o contratado da ocorrência
a que se  refere o inciso I do “caput” deste artigo,
apresentando descrição detalhada dos fatos que
suscitaram a abertura do processo, assegurada a ampla defesa, na
forma e nos prazos fixados em lei;
III
– a defesa apresentada pelo contratado ao qual se refere o
inciso II do “caput” deste artigo será submetida à
apreciação do gestor do contrato;
IV
– o gestor do contrato se manifestará quanto às
razões da defesa apresentada pelo contratado e informará
a estimativa de eventual prejuízo que a falta cometida na
execução do contrato causou à Assembleia
Legislativa, nas seguintes hipóteses:
a)
de não considerar satisfatória a justificativa
apresentada pelo contratado  em  sua  defesa, com a devida
apresentação dos motivos;
b)
de não apresentação de defesa no prazo indicado
na notificação de que trata o inciso II do “caput”
deste artigo; 

V
– após decisão motivada da autoridade competente
pela aplicação de sanção, o Diretor-Geral
notificará o contratado do ato, facultando-lhe recurso no
prazo fixado em lei.
§
1º – O Procurador-Geral da Assembleia Legislativa, quando
necessário, designará um Procurador para prestar
assistência no processo administrativo de que trata este
artigo.
§
2º – Para a cobrança judicial de eventual débito
decorrente da aplicação de  sanções
administrativas, observar-se-á o valor mínimo de
R$5.000,00 (cinco mil reais), conforme o disposto no “caput”
do art. 2° da Lei n° 19.405, de 30 de dezembro de 2010, para
o  ajuizamento da respectiva ação, o qual será
reajustado, no mês de setembro de cada ano, pela variação
acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor –
INPC – nos doze meses anteriores ao do reajuste.
§
3º – O disposto neste artigo aplica-se, no que  couber,
quando, na realização de licitação  na
modalidade  pregão, o licitante deixar de entregar
documentação exigida para o certame. 

§
4º – No instrumento convocatório e no contrato
constarão as sanções administrativas legalmente
estabelecidas que poderão ser aplicadas ao licitante e ao
contratado por falta  cometida no decorrer do processo licitatório
ou da execução do contrato, em especial as multas que
serão graduadas, em cada caso, de acordo com a gravidade da
infração. 

§
5º – Constarão no instrumento convocatório e
no contrato, entre outras hipóteses:
I
– multa de mora pelo atraso na execução do
contrato de compra sem justificativa aceita  pela  Assembleia
Legislativa, observados os seguintes limites máximos:
a)
0,3% (três décimos por cento) por dia, até o
trigésimo dia de  atraso, calculados sobre o valor  da  compra
fornecida  com atraso;
b)
20% (vinte por cento), no caso de atraso superior a trinta dias,
calculados sobre o valor da compra fornecida com atraso; 

II
– multa compensatória baseada na estimativa dos
prejuízos a que se refere o inciso IV do “caput”
deste artigo, causados à Assembleia Legislativa:
a)
pela inexecução parcial ou total do contrato, graduada
em até 20% (vinte por cento) do valor do contrato ou da
parcela não executada;
b)
pela recusa, sem justificativa aceita pela Assembleia Legislativa, do
adjudicatário em assinar o contrato ou aceitar a autorização
de fornecimento ou de serviço no prazo estabelecido   pela
administração, graduada em até 10% (dez por
cento) do valor do contrato.
§
6º – O valor das multas previstas nos incisos I e II do §
5º deste artigo será descontado do pagamento de fatura
eventualmente devido pela Assembleia Legislativa ao contratado ou da
garantia por este fornecida e, quando não houver pagamento a
ser efetuado ao contratado nem garantia, a multa será cobrada
administrativa ou judicialmente, observado o disposto no § 2º
deste artigo.


Art.
22 – Fica delegada competência ao Diretor-Geral para a
aplicação, ao adjudicatário ou  ao contratado,
das sanções de advertência e multa na forma
prevista no instrumento convocatório ou no contrato. 

§
1º – A notificação da aplicação
das sanções previstas  no “caput” deste
artigo será feita por meio de carta com aviso de recebimento
ou de entrega pessoal de ofício, em duas vias, com registro de
recebimento do adjudicatário ou do contratado na segunda via.
§
2º – No caso de o adjudicatário ou o contratado se
encontrar em lugar ignorado ou inacessível, a intimação
será feita por meio de publicação no órgão
oficial dos Poderes do Estado.


Art.
23 – Compete aos ordenadores de despesa, Presidente e
1º-Secretário da Assembleia Legislativa, conjuntamente, a
aplicação ao contratado da sanção de
suspensão temporária de participação em
licitação e impedimento de contratar com a Assembleia
Legislativa, pelos prazos definidos em lei, especialmente nas Leis
nºs 13.994, de 18 de setembro de 2001, e 14.167, de 10 de
janeiro de  2002, mediante proposta apresentada pelo Diretor-Geral,
instruída com o processo administrativo.


Art.
24 – Nos casos previstos em lei, o Diretor-Geral apresentará
à Mesa da Assembleia  proposta, devidamente instruída
com o processo administrativo, para que ela declare o contratado
inidôneo para licitar e contratar com a administração
pública.


Art.
25 – Nos casos previstos em lei, o contrato poderá ser
rescindido unilateralmente pela Assembleia Legislativa, mediante
autorização escrita e fundamentada: 

I
– da Mesa da Assembleia, na hipótese de formalização
por meio de termo de contrato;
II
– do Presidente e do 1º-Secretário da Assembleia
Legislativa, nas hipóteses de formalização por
meio  de autorização de fornecimento, ordem de serviço
ou nota de empenho de despesa;
III
– do Diretor-Geral, na hipótese de contratação
na forma do disposto no art. 33 desta deliberação.
Parágrafo
único – Para fins do disposto nos incisos I e II do
“caput”  deste  artigo, o Diretor-Geral apresentará,
conforme o caso, à  Mesa da Assembleia ou ao Presidente e ao
1º-Secretário, proposta  de  rescisão  contratual
devidamente  instruída  com  o processo administrativo.


Art.
26 – A notificação dos atos previstos nos arts.
23, 24 e no “caput” do art. 25 desta deliberação
será feita por meio de publicação no órgão
oficial dos Poderes do Estado e por meio  de carta com aviso de
recebimento ou de entrega pessoal de ofício em duas vias com
registro de recebimento do contratado na segunda via.
Parágrafo
único – O disposto no “caput” deste artigo
não se aplica na hipótese de nota de empenho de
despesa. 



Art.
27 – Da aplicação das sanções de
que tratam os arts.
22 e 23 e os incisos II e III do “caput”
do art. 25 desta deliberação caberá recurso
dirigido à Mesa da Assembleia, no prazo legal, por intermédio
da autoridade que praticou o ato recorrido.
Parágrafo
único – A autoridade que praticou o ato recorrido poderá
reconsiderar sua decisão, se entender  procedentes  os
argumentos  do  recorrente, ou remeter o processo com as  devidas
justificações à Mesa da Assembleia, quando
mantiver a decisão proferida.


Art.
28 – Da aplicação das sanções a que
se referem o art. 24 e o inciso I do “caput” do art. 25
desta deliberação caberá pedido de
reconsideração dirigido à Mesa da Assembleia, no
prazo legal.


Art.
29 – O Presidente da Assembleia Legislativa encaminhará,
até o quinto dia útil de cada mês, aos órgãos
gestores do Cadastro Geral de Fornecedores do Estado e do Cadastro de
Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração
Pública Estadual a relação das pessoas físicas
ou jurídicas contratadas pela Assembleia Legislativa que
incorreram, no mês anterior, nas sanções de que
tratam os arts. 23 e 24 desta deliberação.


CAPÍTULO
V
DOS
PRAZOS E DA VIGÊNCIA DO CONTRATO 



Art.
30 – A PGA, por meio da Central de Contratos, comunicará
ao gestor do contrato a possibilidade de prorrogação do
respectivo contrato ou a necessidade de celebração de
novo contrato, com cinco meses de antecedência do término
da vigência contratual. 

Parágrafo
único – Na hipótese de celebração
de novo contrato, o gestor do contrato deverá tomar as
providências de que trata o art. 2º desta deliberação,
com noventa dias de antecedência do término da vigência
contratual.


Art.
31 – Na hipótese de prorrogação
contratual, o gestor do contrato deverá instruir o processo
com a documentação necessária, observando o
prazo de quarenta e cinco dias antecedentes ao término da
vigência contratual. 

§
1º – No prazo fixado no “caput” deste artigo,
o gestor do contrato encaminhará o processo para a GFC, para
prestar as informações de que trata o art. 16 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, salvo no caso previsto no
§ 3º do mencionado artigo, em que deverá ser
informada a disponibilidade orçamentária da despesa com
a contratação pretendida.
§
2º – Após a manifestação da GFC, nos
termos do § 1º deste artigo, o processo de contratação
será encaminhado à DGE, para fins do disposto no inciso
I do “caput” do art. 4º desta deliberação.
§
3º – A DGE encaminhará o processo à PGA,
quando for o caso, para elaboração do termo de
aditamento contratual e para realização de providências
para a publicação de seu extrato, por meio da Central
de Contratos.


CAPÍTULO
VI
DO
PAGAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
COM CESSÃO DE MÃO DE OBRA


Art.
32 – Na hipótese de contratação de serviço
com cessão de mão de obra, à disposição
exclusiva da Assembleia e em caráter não eventual, o
pagamento mensal do contrato será efetuado no prazo de dez
dias úteis contados da aceitação do serviço
e após o contratado comprovar o pagamento dos encargos
trabalhistas, das obrigações previdenciárias e
fiscais e da remuneração de seus empregados que prestam
serviços à contratante, referentes ao mês
vencido. 

§
1º – O último pagamento mensal devido ao
contratado, referente ao último mês de vigência do
contrato, fica condicionado à comprovação, pelo
contratado, do pagamento de encargos e obrigações a que
se refere o “caput” deste artigo, inclusive:
I
– na hipótese de dispensa do empregado, comprovação
do pagamento das respectivas verbas rescisórias mediante
apresentação do termo de rescisão do contrato de
trabalho, homologado pelo sindicato da categoria, e cópia do
recibo firmado pelo empregado;
II
– na hipótese de continuidade da relação
de trabalho entre o contratado e o empregado que presta serviço
a contratante, documento assinado pelo contratado e pelo empregado,
na presença do sindicato da categoria correspondente aos
serviços contratados, atestando, sob as penas da lei, essa
condição.
§
2º – O pagamento mensal devido ao contratado referente ao
mês de dezembro fica condicionado à comprovação,
pelo contratado, do pagamento dos encargos e das obrigações
a que se refere o “caput” deste artigo e do pagamento do
décimo terceiro salário relativo ao exercício. 

§
3º – Ressalvam-se do disposto no “caput” deste
artigo os contratos firmados em data anterior à da publicação
desta deliberação, salvo se já previsto no
instrumento convocatório. 



CAPÍTULO
VI 

DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
33 – Fica delegada ao Diretor-Geral competência para: 

I
– ordenação de despesa necessária à
manutenção das atividades da Assembleia Legislativa
relativa aos grupos “Outras Despesas Correntes” e
“Investimentos”, limitado o valor de  cada ordenação
de despesa ao estabelecido no inciso II do “caput” do
art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, e cuja contratação
seja formalizada por meio de autorização de
fornecimento, ordem de serviço ou nota de empenho de despesa; 

II
– notificação ao contratado da ocorrência
de descumprimento de disposição legal ou contratual e
da decisão de aplicação de sanção
administrativa, nos termos dos incisos II e V do “caput”
do art. 21 desta deliberação, e dos demais atos
inerentes ao processo administrativo decorrente da inexecução
do contrato.


Art.
34 – A prestação de contas relativa aos
pagamentos de serviços sujeitos à retenção
do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN
–, contratados por intermédio do Fundo Fixo da Diretoria
de Infraestrutura – DIF –, será encaminhada à
GFC com, no mínimo, três dias úteis de
antecedência ao último dia útil do mês. 



Art.
35 – Compete à PGA, por meio da Central de Contratos,
coordenar e gerir o SCR, mantendo banco de dados com, no mínimo,
as seguintes informações:
I
– em relação ao contrato:
a)
número e ano do contrato;
b)
data de publicação do extrato no Diário Oficial;
c)
tipo de contrato, se de obra, serviço, fornecimento de bens,
cessão de mão de obra, alienação,
concessão, permissão, locação ou outro;
d)
nome do contratado;
e)
número de inscrição do contratado no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ – ou no
Cadastro de Pessoas Físicas – CPF –;
f)
objeto;
g)
data da assinatura do contrato;
h)
modalidade da licitação, dispensa ou inexigibilidade;
i)
número do processo licitatório, quando for o caso;
j)
fundamento legal do processo licitatório, dispensa ou
inexigibilidade;
k)
início e término da vigência original;
l)
valor original e atual do contrato;
m)
dotação orçamentária;
n)
situação do contrato, se ativo, concluído,
rescindido ou outra;
o)
setor responsável pelo contrato;
p)
situação financeira do contrato;
II
– em relação ao termo de apostila ou aditamento
ao contrato:
a)
número e ano da apostila ou do aditamento;
b)
data da publicação do extrato no Diário Oficial;
c)
descrição do objeto da apostila ou do aditamento;
d)
vigência do aditamento;
e)
valor da apostila ou do aditamento;
III
– em relação aos convênios e instrumentos
congêneres:
a)
nome do convenente;
b)
nome do conveniado;
c)
número e ano do convênio;
d)
número de inscrição do conveniado no CNPJ ou no
CPF;
e)
descrição do objeto;
f)
valor do convênio, do repasse e da contrapartida do conveniado,
quando for o caso;
g)
data da assinatura;
h)
modalidade da licitação, dispensa ou inexigibilidade;
i)
número do processo licitatório, quando houver;
j)
fundamento legal do processo licitatório, dispensa ou
inexigibilidade, quando houver;
k)
início e término da vigência;
l)
dotação orçamentária;
m)
situação do convênio;
n)
setor responsável pelo convênio;
IV
– em relação ao contrato de cessão de mão
de obra, além dos dados previstos no inciso I do “caput”
deste artigo, serão inseridos no banco de dados a descrição
dos serviços contratados e o número máximo e
mínimo de prestantes para cada um deles. 

Parágrafo
único – Os valores a que se referem as  alíneas
“l” e “p” do inciso  I, a alínea “e”
do inciso II e a alínea “f” do inciso III do
“caput” deste artigo serão registrados pela PGA
com  subsídio da GFC para fins de cálculo.


Art.
36 – Esta deliberação entra em vigor na data  de
sua publicação.


Art.
37 – Revogam-se as Deliberações da Mesa nsº
3, de 15 de março de 1966; 95, de 3 de setembro de 1969; 295,
de 30 de abril de 1985; 102, de 22 de julho de 1970; 2.358, de 24 de
maio de 2005; 2.372, de 4 de julho de 2006; 2.385, de 19 de dezembro
de 2006; 2.444, de 13 de abril de 2009; 2.450, de 22 de junho de
2009; 2.466, de 9 de novembro de 2009; 2.487, de 28 de junho de 2010;
e a Portaria da Presidência e da Primeira-Secretaria nº
12, 19 de abril de 2010.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia, 11 de julho de 2011.


Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente
Deputado
José Henrique – 1º-Vice-Presidente
Deputado
Inácio Franco – 2º-Vice-Presidente
Deputado
Paulo Guedes – 3º-Vice-Presidente
Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 2º- -Secretário
Deputado
Jayro Lessa – 3º-Secretário