PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 802/2019
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Heli Grilo, o Projeto de Lei nº 802/2019 “dispõe sobre o Plantão Digital da Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG –, e dá outras providências”.
Publicado no Diário do Legislativo em 4/6/2019, o projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Administração Pública. A Comissão de Constituição e Justiça solicitou que a proposição fosse baixada em diligência à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para que se manifestassem a respeito da matéria. Em sua análise preliminar, aquela comissão concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou. Em seguida, a Comissão de Segurança Pública opinou pela sua aprovação na forma do Substitutivo nº 2, que apresentou.
Cabe agora a esta comissão emitir parecer sobre o mérito da proposição, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, I, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise, em sua forma originalmente apresentada, visa implantar o Plantão Digital da PCMG, com o objetivo de formalizar procedimentos de polícia judiciária nos municípios estabelecidos em instrução normativa do Conselho Superior de Polícia Civil. Além disso, o projeto estabelece que, nos locais onde for implantado o Plantão Digital, a unidade procederá a apresentação do preso à autoridade competente por meio de instrumentos e tecnologias audiovisuais e digitais; adotará instrumentos e tecnologias audiovisuais e digitais em sala de audiência da unidade em que for implantado, bem como da central onde atuem o delegado e o escrivão de Polícia; comporá equipe mínima de investigador de Polícia; apresentará o preso ao delegado de Polícia do lugar mais próximo em que ocorrer a infração penal, quando assim decidir a autoridade competente. Por fim, o projeto indica que os atos e procedimentos realizados durante o Plantão Digital serão documentados por instrumento e tecnologias audiovisuais e digitais, podendo ser assinados eletronicamente, e assim submetidos à autoridade judiciária, e, após essa análise, encaminhados à Delegacia de Polícia da circunscrição onde ocorreu a infração penal o prosseguimento da investigação criminal.
A Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela constitucionalidade da proposição. Porém, identificou dispositivos que, em seu entendimento, mereceriam alguns ajustes, porque tratavam de assuntos reservados ao governador do Estado. Por isso, apresentou o Substitutivo nº1, em que também promoveu adequações de técnica legislativa.
A Comissão de Segurança Pública, por sua vez, reputou o projeto meritório, alegando que dá concretude ao princípio da economicidade na Administração Pública, uma vez que contribui para a atuação policial mais eficaz e propicia a redução do número de servidores na prestação dos serviços de segurança pública. Ainda assim, apresentou o Substitutivo nº 2, em que acrescentou os seguintes tópicos ao Substitutivo nº 1 da comissão anterior: determinou que os critérios para definição dos locais de instalação e do número de Delegacias de Plantão Digital serão estabelecidos pela Câmara de Coordenação das Políticas de Segurança Pública e que deverão observar compartilhamento de dados e de planejamento e atuação operacional dos órgãos de segurança pública do Estado, deveres previstos na Lei nº 13.968, de 2001; estabeleceu que o procedimento de oitivas via videoconferência se iniciará com a oitiva dos condutores da prisão em flagrante, seguida pela colheita de sua assinatura no termo de depoimento e disponibilização do recibo de entrega do conduzido.
Sob a ótica da Comissão de Administração Pública, endossamos o entendimento de que a proposição vem dar concretude ao princípio da eficiência e da economicidade administrativa e pode contribuir para a melhora efetiva dos serviços públicos prestados pelos órgãos de segurança pública do Estado. Porém, entendemos que o serviço que se pretende instalar está condicionado às limitações materiais e de pessoal disponível e que deve caber exclusivamente à Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG – organizar a distribuição e conformação das delegacias de plantão digital no Estado, observada a reserva do possível. Consideramos que invadiríamos sua autonomia gerencial ao definir os locais de instalação, o quantitativo de policiais empenhados e o número de delegacias de plantão digital por meio de lei de iniciativa parlamentar. Por isso, apresentamos ao final do parecer as Emendas nº 1 a 3, que promovem as alterações necessárias no Substitutivo nº 2, da Comissão de Segurança Pública.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 802/2019, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 2, da Comissão de Segurança Pública, com as Emendas nº 1 a 3, a seguir apresentadas.
EMENDA Nº 1
Suprima-se o § 3º do art. 1º do Substitutivo nº 2.
EMENDA Nº 2
Dê-se ao caput do art. 2º do Substitutivo nº 2 a seguinte redação:
“Art. 2º – O Plantão Digital da PCMG será realizado por videoconferência e composto por uma equipe presente na Delegacia de Plantão do local da ocorrência do fato e outra equipe presente na Deplan Digital.”
EMENDA Nº 3
Dê-se aos §§ 1º e 2º do art. 3º do Substitutivo nº 2 a seguinte redação:
“Art. 3º – (…)
§ 1º – Em caso de ocorrência de infração penal ou ato infracional análogo, será lavrado o devido Registro de Evento de Defesa Social – Reds –, e os condutores se deslocarão com os conduzidos, as vítimas e as testemunhas para a Delegacia de Polícia de Plantão mais próxima do local do fato.
§ 2º – O Delegado de Polícia ouvirá, mediante videoconferência, os condutores, as vítimas, as testemunhas e os conduzidos, que estarão na Delegacia de Polícia de Plantão do local da ocorrência do fato, na presença de policial civil, ocasião em que serão formalizados os atos e termos de polícia judiciária.”
Sala das Comissões, 16 de fevereiro de 2022.
João Magalhães, presidente – Roberto Andrade, relator – Beatriz Cerqueira (voto em branco) – Duarte Bechir – Ione Pinheiro – Raul Belém – Sargento Rodrigues.