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DECRETO 43585, de 15/09/2003 - Texto Original


Regulamenta a Lei nº 14.349, de 15 de julho de 2002, que dispõe
sobre a proibição do uso de pipas com linha cortante em
áreas públicas e comuns.






O
Vice-Governador do Estado de Minas Gerais, no exercício do
cargo de Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.349, de 15
de julho de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
Fica proibido o uso de cerol ou de qualquer outro tipo de material
cortante nas linhas de pipas, de papagaios, de pandorgas e de
semelhantes artefatos lúdicos, para recreação ou
com finalidade publicitária, em todo o território do
Estado de Minas Gerais.
Parágrafo
único. Cabe aos integrantes da Polícia Militar e do
Corpo de Bombeiros Militar, com o apoio concorrente dos agentes de
fiscalização municipal ou de guardas municipais, quando
houver, zelar pelo fiel cumprimento do disposto neste artigo,
mediante ações fiscalizadoras, administrativas e
policiais.


Art. 2º
Em caso de inobservância ao disposto na Lei nº 14.349, de
15 de julho de 2002, as autoridades encarregadas deverão
lavrar boletim de ocorrência destinado à Secretaria de
Estado de Fazenda, sujeitando o infrator ou seu responsável à
cominação de multa, fixada no valor de R$100,00 (cem
reais) por cada conjunto de material apreendido, até o limite
máximo de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), observada a
correção monetária por índice oficial.

§
1º O valor da multa, observados os limites mínimo e
máximo especificados neste artigo, será acrescido de
percentual a título de agravante, considerando o grau da
ameaça, potencial ou efetiva, representada pelo uso do cerol,
e a que estiver sujeita a comunidade no momento da infração,
obedecidos os seguintes critérios:

I -
infração de natureza gravíssima, quando o uso do
artefato com linha de cerol ocorrer, concorrentemente ou não,
em áreas com trânsito intenso de pedestres e veículos,
na vizinhança de escolas, hospitais, instalações
públicas, redes expostas de eletricidade e de telecomunicações
- multa de R$100,00 por cada conjunto de material apreendido,
acrescentada de 100% a título de agravante;

II -
infração de natureza grave, quando o uso do artefato
com linha de cerol ocorrer em qualquer outra área pública
ou comum, sem as características acima - multa de R$100,00 por
cada conjunto de material apreendido, acrescentada de 50% a título
de agravante.

§
2º A forma de arrecadação da multa será
definida por Portaria do Secretário de Estado de Fazenda,
sendo os valores arrecadados destinados ao Fundo para a Infância
e a Adolescência - FIA, criado pela Lei nº 11.397, de 6 de
janeiro de 1994 e regulamentado pelo Decreto nº 36.400, de 23 de
novembro de 1994.

§
3º O material apreendido deverá ser incinerado.


Art. 3º
O pagamento de multa não exime o infrator das respectivas
responsabilidades civil e penal, no caso de se registrarem, com o uso
do cerol, danos a pessoa física, ao patrimônio público
ou à propriedade privada.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de setembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.


CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Lúcio
Urbano da Silva Martins
Fuad
Jorge Noman Filho