PARECER PARA TURNO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 252/2015
COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
RELATÓRIO
De autoria do deputado Paulo Lamac, o projeto de lei em análise, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 5.320/2014, dispõe sobre a criação da Semana Estadual de Prevenção e Combate ao Acidente Ferroviário e dá outras providências.
A Comissão de Constituição e Justiça, em exame preliminar, concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº1, que apresentou.
Cabe agora a este órgão colegiado deliberar conclusivamente sobre a proposição, conforme art. 190, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 252/2015 pretende instituir a Semana Estadual de Prevenção e Combate ao Acidente Ferroviário, a ser realizada anualmente na última semana do mês de abril, no calendário oficial de eventos do Estado.
A proposição prevê que, durante essa semana, as concessionárias responsáveis pelo transporte ferroviário fomentariam a conscientização da população sobre acidentes ferroviários, podendo adotar estratégias como receber visitas da população e de estudantes para apresentarem sua história, suas instalações e situações de risco em seus simuladores; ministrar palestras em escolas próximas à linha férrea e disponibilizar funcionários nos pontos de cruzamento sobre a linha férrea, para explicar situações de risco.
Segundo o autor, os acidentes constituem grande problema a ser enfrentado nos 5.080km de ferrovias da malha mineira. A prevenção contribui para a segurança da população e dos trabalhadores, bem como para aumentar a eficiência na gestão desse transporte.
A Comissão de Constituição e Justiça entendeu que cabe ao Estado legislar sobre a matéria, porém sem gerar atribuições para as concessionárias, competência exclusiva do poder outorgante, a União, neste caso, por meio do Ministério dos Transportes e da Agência Nacional dos Transportes Terrestres - ANTT. Também destacou não existir um calendário oficial do Estado, cabendo aos órgãos da administração estabelecer, por meio de mero ato administrativo, as datas relacionadas com seu campo de atuação e, se for o caso, as atividades específicas que desenvolverá para comemorá-las. Para corrigir tais impropriedades, apresentou o Substitutivo nº 1, com o qual concordamos.
O transporte ferroviário apresenta vantagens sobre o rodoviário, pois transporta grandes quantidades de mercadoria ao longo de distâncias maiores, com elevada segurança; descongestiona as estradas e reduz consideravelmente a emissão de CO², o que o eleva à categoria de um transporte mais ecológico. Porém, não está isento de acidentes.
Consideramos relevante e oportuno instituir a Semana de Prevenção e Combate ao Acidente Ferroviário, por buscar reduzir acidentes e diminuir prejuízos humanos e materiais à sociedade.
CONCLUSÃO
Somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 252/2015, em turno único, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 26 de maio de 2015.
Deiró Marra, presidente - Gustavo Valadares, relator - Anselmo José Domingos - Gilberto Abramo.