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DECRETO 45142, de 23/07/2009 - Texto Original


Regulamenta a Lei nº 17.719, de 12 de agosto de 2008, que
autoriza o Estado a pagar compensação e pensão
indenizatória por danos materiais e morais às famílias
das vítimas fatais dos incêndios ocorridos nas cadeias
públicas localizadas nos Municípios de Ponte Nova e Rio
Piracicaba.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 17.719, de 12
de agosto de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
O pagamento de compensação e pensão
indenizatória por danos materiais e morais às famílias
das vítimas fatais dos incêndios ocorridos nas cadeias
públicas, a que se refere a Lei nº 17.719, de 12 de
agosto de 2008, será regido por este Decreto.



Art. 2º
Serão indenizados, a título de compensação
por danos morais, acrescida do pagamento de pensão
indenizatória, para cobertura de danos materiais, os
familiares dependentes das vítimas fatais dos incêndios
ocorridos nas cadeias públicas localizadas no Município
de Ponte Nova, no dia 23 de agosto de 2007, e no Município de
Rio Piracicaba, no dia 1º de janeiro de 2008.



Art. 3º
A compensação por danos morais terá o valor de
R$20.000,00 (vinte mil reais) por família, acrescidos do
pagamento de pensão indenizatória, correspondente ao
valor de um salário mínimo vigente, não
incidindo sobre ela qualquer desconto, salvo o obrigatório por
força de lei federal.



Art. 4º
São beneficiárias da compensação e da
pensão indenizatória de que trata o art. 1º as
seguintes classes familiares, na condição de
dependentes da vítima:

I -
classe I: o cônjuge ou a companheira, enquanto for viúva
ou não constituir união estável, e o filho menor
de dezoito anos não emancipado ou absolutamente incapaz;

II -
classe II: os pais; e

III -
classe III: o irmão menor de dezoito anos não
emancipado ou absolutamente incapaz.

§ 1º
O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho, desde que
comprovada a dependência econômica na forma estabelecida
pelo § 2º.

§ 2º
A dependência econômica das pessoas indicadas na classe I
do caput é presumida e a das demais deve ser comprovada
perante a Comissão Especial instituída pelo art. 9º.

§ 3º
A existência de dependente em qualquer das classes
especificadas no caput exclui os das classes subsequentes.

§ 4º
Existindo mais de um dependente em uma mesma classe, eles concorrem
em igualdade de condições, devendo a compensação
e a pensão indenizatória de que trata a Lei nº
17.719, de 2008, serem repartidas igualmente entre os beneficiários
da mesma classe.

§ 5º
Sempre que se extinguir o direito ao recebimento para um
beneficiário, proceder-se-á a novo rateio, mediante
requerimento do beneficiário subsequente, nos termos da Lei nº
17.719, de 2008, cessando o benefício com a extinção
do direito do último dependente da mesma classe.



Art. 5º
Àquele que se enquadre no rol de beneficiários, e que
se encontre em litígio judicial visando ao pagamento de
compensação ou pensão em razão dos
incêndios ocorridos nas cadeias públicas, é
facultado receber a compensação e a pensão
indenizatória, firmando transação a ser
homologada no juízo competente, dando plena e geral quitação
por todos os danos sofridos, e para nada mais reclamar, com a
renúncia ao direito arguido em ação que tenha
eventualmente proposto.



Art. 6º
Os pedidos de compensação e pensão indenizatória
serão instruídos com os seguintes documentos dos
beneficiários previstos no art. 4º, apresentados pelo
interessado ou por seu responsável legal, em original e cópia:

I - do
cônjuge:

a)
certidão de casamento;

b)
carteira de identidade ou outro documento em que conste foto,
filiação, data de nascimento e naturalidade do
beneficiário;

c)
Cadastro de Pessoa Física - CPF - do beneficiário;

d)
comprovante de endereço atual; e

e) dados
da conta bancária do beneficiário;

II - da
companheira:

a)
certidão de casamento anterior, se houver, se separada,
divorciada judicialmente ou viúva, com as devidas averbações;

b)
carteira de identidade ou outro documento em que conste foto,
filiação, data de nascimento e naturalidade da
beneficiária;

c) na
inexistência de documento exigido na alínea "b"
deste inciso, certidão de nascimento;

d) CPF da
beneficiária;

e)
comprovante de endereço atual;

f)
elementos de prova da união estável, tais como: seguro
de vida, em cuja apólice figure como beneficiário a
vítima fatal dos incêndios ou a companheira; plano de
assistência médica, de caráter familiar;
declaração de imposto de renda, em que a vítima
fatal dos incêndios ou a companheira seja dependente; certidão
de casamento religioso; conta bancária conjunta; contrato
estabelecendo a união estável, ratificado por duas
testemunhas com assinaturas autenticadas em cartório; ação
judicial declaratória de união estável;
disposições testamentárias da vítima
fatal dos incêndios, em que conste a companheira; certidão
de nascimento de filhos em comum; outros documentos capazes de
comprovar a situação fática; e

g) dados
da conta bancária da beneficiária;

III - do
filho menor de dezoito anos não emancipado ou absolutamente
incapaz:

a)
carteira de identidade ou outro documento em que conste foto,
filiação, data de nascimento e naturalidade do
beneficiário;

b) na
inexistência de documento exigido na alínea "a"
deste inciso, certidão de nascimento;

c) CPF do
beneficiário;

d)
comprovante de endereço atual;

e)
declaração de não emancipação ou
casamento, na forma a ser definida pela Comissão Especial
instituída pelo art. 9º;

f) laudo
médico recente expedido por serviço público de
saúde, que comprove a incapacidade absoluta decorrente de
enfermidade ou deficiência mental, a incapacidade de exprimir a
própria vontade, sentença judicial ou outros documentos
capazes de comprovar a situação fática; e

g) dados
da conta bancária do beneficiário ou de seu
representante legal;

IV - do
enteado:

a)
carteira de identidade ou outro documento em que conste foto,
filiação, data de nascimento e naturalidade do
beneficiário;

b) na
inexistência de documento exigido na alínea "a"
deste inciso, certidão de nascimento;

c) CPF do
beneficiário;

d)
comprovante de endereço atual;

e)
declaração de não emancipação ou
casamento, na forma a ser definida pela Comissão Especial
instituída pelo art. 9º;

f)
certidão de casamento da vítima fatal dos incêndios
com a mãe do enteado, caso casados;

g)
comprovação da união estável da vítima
fatal dos incêndios com a mãe do enteado, caso sejam
companheiros, na forma estabelecida pelo inciso II, alínea
"f"; e

h) dados
da conta bancária do beneficiário ou de seu
representante legal;

V - do
menor tutelado:

a)
carteira de identidade ou outro documento em que conste foto,
filiação, data de nascimento e naturalidade do
beneficiário;

b) na
inexistência de documento exigido na alínea "a"
deste inciso, certidão de nascimento;

c) CPF do
beneficiário;

d)
comprovante de endereço atual;

e) termo
de tutela no qual a vítima fatal dos incêndios seja a
autora;

f)
declaração de não emancipação ou
casamento, na forma a ser definida pela Comissão Especial
instituída pelo art. 9º; e

g) dados
da conta bancária do beneficiário ou de seu
representante legal;

VI - dos
pais:

a)
carteira de identidade ou outro documento em que conste foto,
filiação, data de nascimento e naturalidade do(s)
beneficiário(s) e da vítima fatal dos incêndios;

b) na
inexistência de documento exigido na alínea "a"
deste inciso, certidão de nascimento do(s) beneficiário(s)
e da vítima fatal dos incêndios;

c) CPF
do(s) beneficiário(s);

d)
comprovante de endereço atual; e

e) dados
da conta bancária do beneficiário ou de seu
representante legal;

VII - do
irmão menor de dezoito anos não emancipado ou
absolutamente incapaz:

a)
carteira de identidade ou outro documento em que conste foto,
filiação, data de nascimento e naturalidade do
beneficiário;

b) na
inexistência do documento exigido na alínea "a"
deste inciso, certidão de nascimento;

c) CPF do
beneficiário;

d)
comprovante de endereço atual;

e)
declaração de não emancipação ou
casamento, na forma a ser definida pela Comissão Especial
instituída pelo art. 9º;

f) laudo
médico recente expedido por serviço público de
saúde que comprove a incapacidade absoluta decorrente de
enfermidade ou deficiência mental, ou a incapacidade de
exprimir a própria vontade, e ainda sentença judicial
ou outros documentos capazes de comprovar a situação
fática;

g)
comprovante de renda dos pais; e

h) dados
da conta bancária do beneficiário ou de seu
representante legal.

§ 1º
A Comissão Especial instituída pelo art. 9º poderá
exigir outros documentos não especificados neste artigo e
eximir o requerente da obrigação de apresentação
de algum deles, em caso de impossibilidade comprovada.

§ 2º
A apresentação de sentença judicial declaratória
de união estável, transitada em julgado, supre a
apresentação de quaisquer outras provas de união
exigidas no inciso II, alínea "f".



Art. 7º
O beneficiário deverá reapresentar bienalmente à
Comissão Especial instituída pelo art. 9º a
documentação elencada nos arts. 4º e 6º,
sempre entre o primeiro e último dias úteis do mês
de julho de cada ano, para fins de verificação da
continuidade da condição de beneficiário.

§ 1º
A obrigatoriedade de reapresentação bienal da referida
documentação dar-se-á pela totalidade do período
em que ocorrer o pagamento das pensões indenizatórias.

§ 2º
O não cumprimento do disposto neste artigo implicará na
suspensão do recebimento da pensão indenizatória.



Art. 8º
O pagamento da pensão indenizatória cessará
automaticamente nas hipóteses seguintes, além das
previstas nos arts. 4º e 7º:

I - na
data em que a vítima fatal dos incêndios completaria
sessenta e cinco anos de idade;

II - pelo
implemento da maioridade;

III -
pela cessação da dependência econômica,
invalidez ou incapacidade absoluta;

IV - pela
emancipação;

V - pelo
casamento;

VI - pelo
óbito; e

VII -
pelo não cumprimento do disposto no caput do art. 7º,
dentro do prazo de três anos.

Parágrafo
único. Sempre que se extinguir o direito ao recebimento antes
do prazo estipulado pelo art. 7º, caberá ao beneficiário
ou ao seu representante legal informar imediatamente à
Comissão Especial instituída pelo art. 9º acerca
da cessação de sua condição de
beneficiário.



Art. 9º
Os pedidos de compensação e pensão indenizatória
serão recebidos, avaliados e decididos por Comissão
Especial composta de três membros nomeados por Resolução
do Secretário de Estado de Desenvolvimento Social, e por um
membro da Defensoria Pública Estadual nomeado pelo Defensor
Público Geral.


Art. 10.
À Comissão Especial incumbe:

I -
receber os pedidos de indenização;

II -
solicitar a órgãos e entidades informações
e documentos relacionados com os pedidos de indenização;

III -
solicitar aos beneficiários esclarecimentos necessários
à instrução dos pedidos de indenização;

IV -
deliberar sobre o reconhecimento dos beneficiários da
indenização; e

V -
providenciar os processos de pagamento.

§ 1º
Uma vez reconhecidos os beneficiários, a Comissão
Especial divulgará a listagem de nomes no Diário
Oficial do Estado de Minas Gerais e em jornais de ampla circulação
no Estado, abrindo prazo de trinta dias para a contestação
por terceiros.

§ 2º
Cessado o prazo definido no § 1º, não serão
recebidos novos pedidos de contestação dos
beneficiários.

§ 3º
A Comissão Especial terá o prazo de trinta dias,
prorrogáveis por mais trinta dias, contados do término
do prazo definido no § 1º, para analisar e apurar os
pedidos de contestação de beneficiários.

§ 4º
No período definido no § 3º, o pagamento da
compensação e pensão indenizatória
manter-se-á suspenso.



Art. 11.
Os requerimentos de indenização deverão ser
firmados pelos beneficiários definidos no art. 4º, ou por
seus representantes legais, e encaminhados à Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social/Subsecretaria de Direitos Humanos.

Parágrafo
único. O requerimento referido no caput será
instruído com a documentação enumerada no art.
6º ou, em casos específicos, outra que a Comissão
Especial entender necessária.



Art. 12.
A Comissão Especial poderá dispor de assessoria técnica
e consultiva específica, a ser solicitada de órgãos
ou entidades governamentais e não governamentais comprometidos
com a promoção e a defesa dos direitos humanos,
conforme o dispuser o regimento interno.



Art. 13.
Recebido o requerimento de indenização, a Comissão
Especial terá o prazo de trinta dias, prorrogáveis por
igual período, para examinar o pedido e decidir sobre a sua
procedência.



Art. 14.
As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto
correrão à conta da atividade orçamentária
própria da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social/Subsecretaria de Direitos Humanos/Ação Proteção
dos Direitos Humanos e seu acompanhamento e avaliação.



Art. 15.
O prazo para a apresentação do requerimento de
indenização é de sessenta dias, contados da data
da publicação deste Decreto.



Art. 16.
A participação nos trabalhos da Comissão
Especial será considerada serviço relevante, não
ensejando remuneração de qualquer espécie.



Art. 17.
A divulgação dos termos da Lei nº 17.719, de 2008,
deste Decreto e do prazo para o requerimento da compensação
e pensão indenizatória deverá ser realizada em
jornal de ampla circulação no Estado.



Art. 18.
Este Decreto entra em vigor após trinta dias da data de sua
publicação.



Art.19.
Fica revogado o Decreto nº 44.982, de 16 de dezembro de 2008.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de julho de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Agostinho
Patrús Filho