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DECRETO 41241, de 30/08/2000 de 30/08/2000 (Texto Original)


Institui o Conselho Estadual de Alimentação Escolar e
dá outras providências.






O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº
1979-19, de 2 de junho de 2000,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da
Educação, nos termos da Medida Provisória nº
1979-19, de 2 de junho de 2000, o Conselho Estadual de Alimentação
Escolar - CAE, órgão deliberativo, fiscalizador e de
assessoramento.
§ 1º
- O CAE é constituído pelos seguintes membros:
I -
Secretário de Estado da Educação, como
representante do Poder Executivo, a quem caberá a presidência;
II - 1
(um) representante do Poder Legislativo;
III - 2
(dois) representantes dos professores;
IV - 2
(dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos
Escolares, Associação de Pais e Mestres ou entidades
similares;
V - 1
(um) representante de outro segmento da sociedade local.
§ 2º
- Os membros do CAE, designados pelo Governador do Estado, terão
um suplente.
§ 3º
- Os membros e o Presidente do CAE terão mandato de 2 (dois)
anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.
§ 4º
- As funções dos membros do CAE serão definidas
no seu Regimento Interno.
§ 5º
- O exercício do mandato de conselheiro do CAE é
considerado serviço público relevante e não será
remunerado.


Art. 2º
- São atribuições do CAE:
I -
acompanhar a aplicação dos recursos federais
transferidos à conta do Programa Nacional de Alimentação
Escolar - PNAE;
II -
zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a
aquisição até a distribuição,
observando sempre as boas práticas higiênicas e
sanitárias;
III -
receber, analisar e remeter ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE, com parecer conclusivo, as prestações
de contas do PNAE encaminhadas pelos Municípios, na forma
estabelecida na Medida Provisória nº 1979-19, de 2 de
junho de 2000.


Art. 3º
- Sem prejuízo das competências estabelecidas neste
Decreto, o funcionamento, a forma e o quorum para as deliberações
do CAE, bem como suas demais competências, serão
definidas pelo Conselho Deliberativo do FNDE.


Art. 4º
- O Regimento Interno do CAE será elaborado e aprovado pelos
seus membros, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da vigência
deste Decreto.


Art. 5º
- O Secretário de Estado da Educação baixará
normas complementares à execução do disposto
neste Decreto.


Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 7º
- Revogam-se as disposições em contrário, em
especial o Decreto nº 38.806, de 26 de maio de 1997.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de agosto de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murílio
de Avellar Hingel
José
Augusto Trópia Reis