PROJETO DE LEI Nº 1.982/2020
Determina a criação de critérios para barreiras sanitárias nas fronteiras do Estado e cria o selo de controle sanitário da Covid-19, para a circulação de veículos no Estado, e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O Poder Executivo através de seus órgãos competentes, deverá criar critérios para a instalação de barreiras sanitárias da Covid-19 e unificar a forma de inspeção da saúde dos usuários de veículos nas fronteiras do Estado.
Art. 2º – Entende-se como barreira sanitária para os fins desta Lei, a prevenção da contaminação ou disseminação da Covid-19, através de inspeção da saúde dos usuários de veículos que circulam no Estado.
Art. 3º – Fica criado o Selo de Controle Sanitário da Covid-19 para a circulação de veículos no Estado.
Parágrafo único – O selo terá como objetivo a certificação de veículos em que os usuários já tenham sido submetidos às barreiras sanitárias da Covid-19 no Estado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da sua emissão, evitando com que o mesmo veículo seja submetido a outra inspeção no mesmo prazo.
Art. 4º – Os municípios poderão utilizar o selo de que trata esta Lei, para a certificação dos veículos que inspecionarem em suas barreiras sanitárias, desde que os critérios de inspeção sejam os mesmos adotados pelo Estado.
Art. 5º – O Poder Executivo regulamentará os critérios de emissão do selo e locais onde será implantado.
Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 20 de maio de 2020.
Mauro Tramonte (Republicanos)
Justificação: Diversas barreiras sanitárias têm sido instaladas no Estado, motivo pelo qual, critérios para a inspeção devem ser adotados e unificados, especialmente, nas fronteiras de outros estados.
A criação do Selo de Controle Sanitário da Covid-19, para a circulação de veículos no Estado, é necessário para que os mesmos usuários de veículos não sejam submetidos à inspeção por diversas vezes, no mesmo prazo compreendido nesta lei.
Ademais, o mesmo critério de inspeção deve ser utilizado nas barreiras sanitárias de norte ao sul do Estado, para conhecimento antecipado do cidadão que estiver utilizando nossas estradas.
Por essa razão, peço apoio aos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.