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Decreto com numeração especial 218, de 25/05/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$32.724.908,25.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$32.724.908,25 (trinta e dois milhões setecentos e vinte e
quatro mil novecentos e oito reais e vinte e cinco centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 782480/2013,
firmado em 28 de maio de 2013 entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste do Estado de Minas Gerais e o
Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de
R$10.599.121,65 (dez milhões quinhentos e noventa e nove mil
cento e vinte e um reais e sessenta e cinco centavos);
III
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
782480/2013, firmado em 28 de maio de 2013 entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento do Norte e Nordeste do Estado de Minas
Gerais e o Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de
R$2.177.430,34 (dois milhões cento e setenta e sete mil
quatrocentos e trinta reais e trinta e quatro centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio CV 13/2021, firmado em
10 de março de 2021 entre o Corpo de Bombeiros Militar de
Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Araxá, no valor de
R$152.814,07 (cento e cinquenta e dois mil oitocentos e quatorze
reais e sete centavos);
V
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
818279/2015, firmado em 23 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e o Ministério da Cidadania,
no valor de R$20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais);
VI
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
835681/2016, firmado em 9 de fevereiro de 2016 entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e o Ministério da Mulher,
Família e Direitos Humanos, no valor de R$20.000,00 (vinte mil
reais);
VII
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
857841/2017, firmado em 28 de dezembro de 2017 entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e o Ministério da Mulher,
Família e Direitos Humanos, no valor de R$4.082,00 (quatro mil
oitenta e dois reais);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 818279/2015,
firmado em 23 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e o Ministério da Cidadania, no valor
de R$1.000.000,00 (um milhão de reais);
IX
– do saldo financeiro do convênio nº 835681/2016,
firmado em 9 de fevereiro de 2016 entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e o Ministério da Mulher, Família
e Direitos Humanos, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais);
X
– do saldo financeiro do convênio nº 857841/2017,
firmado em 28 de dezembro de 2017 entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e o Ministério da Mulher, Família
e Direitos Humanos, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais);
XI
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
880081/2018, firmado em 28 de dezembro de 2018 entre a Policia Civil
do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e
Segurança Pública, no valor de R$4.984,13 (quatro mil
novecentos e oitenta e quatro reais e treze centavos);
XII
– do saldo financeiro da Portaria nº 2922/2013, firmada em
28 de novembro de 2013 entre o Fundo Nacional de Saúde e o
Fundo Estadual de Saúde, no valor de R$288.952,22 (duzentos e
oitenta e oito mil novecentos e cinquenta e dois reais e vinte e dois
centavos);
XIII
– do saldo financeiro da Portaria nº 1284/2014, firmada em
12 de junho de 2014 entre o Fundo Nacional de Saúde e o Fundo
Estadual de Saúde, no valor de R$131.238,11 (cento e trinta e
um mil duzentos e trinta e oito reais e onze centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 25 de maio de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 218,
de 25 de maio de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 063)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04123084-4.255-0001-4490-0-10.1


14.367.655,77




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




1221.17511049-1.057-0001-3390-0-24.1


4.673.091,82




1221.17511049-1.057-0001-4490-0-24.1


5.926.029,83




1221.17511049-1.057-0001-4490-0-71.3


2.177.430,34




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-10.1


168.529,51




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-2.065-0001-3190-0-10.1


1.563,62




1261.12361106-2.065-0001-3191-0-10.1


1.711,40




1261.12361106-4.297-0001-3350-0-23.1


3.000.000,00




1261.12362107-2.066-0001-3190-0-10.1


31.507,89




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06128155-4.484-0001-3390-0-60.1


2.200,00




1401.06182155-4.470-0001-3390-0-70.1


7.000,00




1401.06182155-4.470-0001-4490-0-70.1


18.000,00




1401.06182155-4.472-0001-3390-0-70.1


119.814,07




1401.06182155-4.472-0001-4490-0-70.1


8.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08422070-4.151-0001-3390-0-10.3


20.500,00




1481.08422070-4.151-0001-3390-0-24.1


1.000.000,00




1481.14422046-4.114-0001-3350-0-71.1


152.000,00




1481.14422046-4.116-0001-3390-0-10.3


24.082,00




1481.14422046-4.116-0001-3390-0-24.1


400.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06124005-4.023-0001-4490-0-24.1


78.240,00




1511.06128007-2.003-0001-4490-0-24.1


95.250,80




1511.06181005-4.025-0001-4490-0-10.3


32.110,87




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301159-4.460-0001-4490-0-93.1


131.238,11




4291.10302158-4.463-0001-4490-0-37.1


288.952,22




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


32.724.908,25





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04123084-4.255-0001-3390-0-10.1


14.367.655,77




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.297-0001-4490-0-23.1


3.000.000,00




1261.12363108-4.324-0001-3190-0-10.1


34.782,91




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.472-0001-3390-0-60.1


2.200,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.14422046-4.108-0001-3390-0-71.1


152.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181005-4.025-0001-3390-0-10.1


27.126,74




1511.06181005-4.025-0001-4490-0-24.1


173.490,80




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122705-4.392-0001-3390-0-10.1


168.529,51




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


17.925.785,73