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Decreto com numeração especial 504, de 01/12/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$394.236.939,28.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$394.236.939,28 (trezentos e noventa e quatro milhões
duzentos e trinta e seis mil novecentos e trinta e nove reais e vinte
e oito centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro
de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Alienação de Bens do Tesouro Estadual, no valor de
R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais);
III
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais do contrato de nº 9001864, firmado em
26 de dezembro de 2012 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S/A, no valor de R$2.362.639,47 (dois milhões trezentos
e sessenta e dois mil seiscentos e trinta e nove reais e quarenta e
sete centavos);
IV
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados, da Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais, previsto no corrente exercício, no valor de
R$14.792.534,73 (quatorze milhões setecentos e noventa e dois
mil quinhentos e trinta e quatro reais e setenta e três
centavos);
V
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Fundação Hospitalar do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$130.853.304,43 (cento e trinta milhões
oitocentos e cinquenta e três mil trezentos e quatro reais e
quarenta e três centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO

(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 504,
de 1º de dezembro de 2017)

(registrado
no Siafi/MG sob o número 154)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1
                   



17.030.430,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.15451026-1.005-0001-4440-0-48.1
                   



2.500.000,00




1301.15451026-1.017-0001-4490-0-25.1
                   



2.362.639,47




1301.15451026-4.297-0001-4490-0-10.1
                   



85.100,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.06128080-4.396-0001-3390-0-53.1


143.000,00




1401.06182080-4.473-0001-3390-0-53.1
                   



440.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO








1411.23695035-4.083-0001-3390-0-10.1
                   



23.000,00




1411.23695035-4.083-0001-4490-0-10.1
                   



59.908,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1511.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                   



20.517.126,00




DEPARTAMENTO
                   DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS








1551.06125011-4.300-0001-3390-0-10.1


2.200.000,00




1551.06125011-4.303-0001-3390-0-60.2
                   



14.792.534,73




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO








1641.20122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



1.356.980,65




SECRETARIA
                   DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E
                   FÓRUNS REGIONAIS








1701.23691170-4.462-0001-3390-0-10.1
                   



270.000,00




EGE
                   SEC. FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS








1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1
                   



200.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO








2061.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



294.916,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS








2121.10126001-2.024-0001-4490-0-49.1
                   



220.000,00




FUNDAÇÃO
                   HELENA ANTIPOFF








2151.12122701-2.002-0001-4490-0-10.1
                   



600.000,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2271.28846702-7.009-0001-3391-0-60.1


130.853.304,43




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10302179-4.490-0001-3341-1-10.1


380.000,00




4291.10304173-4.472-0001-3341-0-10.1
                   



108.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



394.236.939,28





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA








1191.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                   



17.030.430,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.06451026-4.347-0001-4490-0-53.1
                   



283.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.06182080-2.093-0001-4490-0-53.1
                   



300.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO








1411.23122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



59.908,00




1411.23695034-4.095-0001-3390-0-10.1
                   



23.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA








1691.06243204-4.595-0001-3190-0-10.1
                   



20.517.126,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E
                   FÓRUNS REGIONAIS








1701.04127054-4.576-0001-3350-0-10.1
                   



270.000,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1941.04122219-1.114-0001-3390-1-10.1
                   



85.100,00




1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
                   



3.851.896,65




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS








2121.09122701-2.002-0001-3390-0-49.1
                   



210.000,00




2121.09128701-2.018-0001-3390-0-49.1
                   



10.000,00




FUNDAÇÃO
                   HELENA ANTIPOFF








2151.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



600.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10122701-2.103-0001-3390-0-10.1
                   



488.000,00




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA








4461.09272702-7.957-0001-3190-0-81.1
                   



200.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



243.728.460,65