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Decreto com numeração especial 225, de 10/05/2017 de 10/05/2017 (Texto Original)


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Augusto de Lima, de 13,8
kV, do Sistema Cemig, no Município de Augusto de Lima.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Augusto de Lima, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Augusto de Lima, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Augusto de Lima.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de maio de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL




ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 225, de 10 de maio
de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se o trecho em embargo, na
divisa de propriedade de Edson Miranda com a propriedade de Marcos
Antônio Martins, nas coordenadas UTM 580351:8000346; daí
segue com um ângulo de 00°00’ por uma distância
de 30 m até chegar à estrutura de n° 23, de
coordenadas UTM 580369:8000370; segue daí, com um ângulo
de 00°00’ por uma distância de 122 m até
chegar à estrutura de n° 24, de coordenadas UTM
580442:8000468; segue daí, com um ângulo de 01°00’
à direita, por uma distância de 35 m até chegar à
divisa de propriedade do Marcos Antônio Martins com a
propriedade da Marta de Paula Ventura, de coordenadas UTM
580463:8000496, concluindo assim o trecho em embargo. A faixa de
servidão da rede a ser instalada corresponde a 15 m a partir
do eixo de sua locação. O caminhamento total de rede na
propriedade do Marcos Antônio Martins é de 187 m de
extensão, totalizando uma área de 2.805 m² de
ocupação.