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DECRETO 44024, de 06/05/2005 - Texto Original


Determina a transferência da gestão do Centro de Feiras
de Exposições de Araxá -EXPOMINAS/ARAXÁ,
da Companhia Mineira de Promoções - PROMINAS, para a
Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais -
CODEMIG.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso XI do art. 2º
da Lei nº 14.892, de 17 de dezembro de 2003,



DECRETA:



Art. 1º
Fica determinada a transferência, mediante instrumento legal
próprio, da gestão do Centro de Feiras e Exposições
de Araxá - EXPOMINAS/ARAXÁ, da Companhia Mineira de
Promoções - PROMINAS para a Companhia de
Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG.


Art. 2º
Os órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual adotarão as medidas necessárias
para a efetivação da transferência determinada
neste Decreto, cujo termo inicial é o primeiro dia após
sua publicação.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de maio de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Wilson
Nélio Brumer