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Decreto com numeração especial 439, de 20/10/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$215.275.125,81.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no
valor de R$215.275.125,81 (duzentos e
quinze milhões duzentos e setenta e cinco mil cento e vinte
cinco reais e oitenta e um centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$87.493.686,64 (oitenta e sete milhões
quatrocentos e noventa e três mil seiscentos e oitenta e seis
reais e sessenta e quatro centavos) o limite estabelecido no
art. 8º da Lei
nº 21.695, de 9
de abril de 2015.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 759568/2011,
firmado em 27 de dezembro de 2011, entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça –
SENASP –, no valor de R$129.504,14 (cento e vinte e nove mil
quinhentos e quatro reais e quatorze centavos);
III
– do convênio nº 759568/2011, firmado em 27 de
dezembro de 2011, entre a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais e o Ministério da Justiça – SENASP –,
no valor de R$51.535,54 (cinquenta e um mil quinhentos e trinta e
cinco reais e cinquenta e quatro centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 777489/2012,
firmado em 26 de dezembro de 2012, entre a Fundação
João Pinheiro e o Ministério da Justiça –
SENASP –, no valor de R$160.981,97 (cento e sessenta mil
novecentos e oitenta e um reais e noventa e sete centavos);
V
– do convênio nº 1107/2014, firmado em 3 de setembro
de 2014, entre o Departamento de Obras Públicas do Estado de
Minas Gerais e a MGI Minas Gerais Participações S.A.,
no valor de R$900.030,37 (novecentos mil e trinta reais e trinta e
sete centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 797252/2013,
firmado em 31 de dezembro de 2013, entre a Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e Ministério
da Saúde, no valor de R$48.185,15 (quarenta e oito mil cento e
oitenta e cinco reais e quinze centavos);
VII
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos de Depósitos Judiciais – Lei 21.720/15, no
valor de R$114.700.000,00 (cento e quatorze milhões e
setecentos mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de outubro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 439,
de 20 de outubro de 2015.)


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 128)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS












0,00




1251.06128227-2.089-0001-4490-0-24.1


181.039,68




INTENDÊNCIA








1661.04122045-1.042-0001-3390-1-10.1


9.585.286,64




EGE
                   SEC. FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS








1911.28843702-7.886-0001-4690-0-81.1


14.700.000,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2011.10122701-2.002-0001-4490-0-50.1


1.687.899,00




FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO








2061.04128261-4.509-0001-3320-0-24.1


160.981,97




2061.04128261-4.509-0001-3390-0-60.3


11.795,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2071.19573259-1.035-0001-4490-0-10.1


7.500.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2141.15451106-4.040-0001-4490-0-70.1


900.030,37




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2271.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


26.484,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS








2311.12364129-1.018-0001-4490-0-10.3


10.065.024,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS








2321.10302187-4.372-0001-3320-0-24.1


48.185,15




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS








2421.04122701-2.002-0001-4490-0-10.1


750.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10122194-2.073-0001-3390-0-10.1


33.800.000,00




4291.10122194-2.080-0001-3390-0-10.1


5.000.000,00




4291.10122194-2.082-0001-3390-0-10.1


10.000.000,00




4291.10301008-1.297-0001-4490-1-10.1


6.336.000,00




4291.10301049-1.116-0001-4441-1-10.1


1.282.400,00




4291.10306238-4.240-0001-3390-0-10.1


3.240.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


215.275.125,81





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







CIDADE
                   ADMINISTRATIVA












0,00




1561.04122045-1.106-0001-3390-1-10.1


9.585.286,64




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2011.10122701-2.002-0001-3390-0-50.1


1.687.899,00




FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO








2061.04128261-4.509-0001-3390-0-60.1


11.795,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2071.19122701-2.002-0001-4490-0-10.1


2.500.000,00




2071.19573259-4.614-0001-4450-0-10.1


15.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2271.10302002-4.003-0001-3390-1-60.1


26.484,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS








2311.12364129-4.143-0001-4490-0-10.3


10.065.024,00




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS








2421.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1


380.000,00




2421.23691156-1.024-0001-3390-0-10.1


370.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10122237-7.024-0001-3390-0-10.1


18.800.000,00




4291.10128239-2.099-0001-3390-0-10.1


30.000.000,00




4291.10301008-1.297-0001-3390-1-10.1


6.336.000,00




4291.10301036-1.211-0001-3341-1-10.1


2.285.355,00




4291.10301036-1.211-0001-4490-1-10.1


954.645,00




4291.10301049-1.116-0001-3341-1-10.1


1.282.400,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


99.284.888,64