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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 97, de 11/03/2014 - Texto Original





Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão,
terreno necessário à construção da
extensão da Rede de Distribuição Rural Santa
Vitória, de 13,8 kV, no Município de Santa Vitória.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na alínea “h”
do art. 5° do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Santa Vitória, compreendido dentro de
uma faixa com largura de 15m, conforme descrição
perimétrica e área identificadas no Anexo.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Extensão de Rede de Distribuição
Rural Santa Vitória, de 13,8 kV, no Município de Santa
Vitória.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão do terreno
descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse,
alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de março de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 97, de 11 de março
de 2014)


A
descrição perimétrica e área de terreno
de que trata este Decreto tem início na rede de distribuição
de energia elétrica existente no terreno do Sr. Jaci de Souza
Santos, coordenada UTM 597633:7909694; daí, segue em linha
reta por uma distância de 55m até atingir um ângulo
de 22º à direita; daí, segue em linha reta por uma
distância de 113m até atingir um ângulo de 29º
à esquerda; daí, segue em linha reta por uma distância
de 600m até atingir um ângulo de 77º à
direita; daí, segue em linha reta por uma distância de
367m, até atingir uma cerca de 3 fios de arame farpado, de
coordenada UTM 597677:7908761 que faz divisa com a Sra. Almira das
Graças Freitas encerrando o caminhamento na coordenada UTM
597626:7908712, perfazendo uma área de 17.025m².