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Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 73, de 31/07/2020 de 31/07/2020 (Texto Original)


Dispõe
sobre as medidas adotadas no âmbito do sistema de saúde
do Estado de Minas Gerais, enquanto durar o estado de CALAMIDADE
PÚBLICA em decorrência da pandemia causada pelo agente
Coronavírus COVID-19, em todo o território do Estado. 



O
COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício
de atribuição que lhe confere o art. 2º do Decreto
nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o
disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no
Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº
47.891, de 20 de março de 2020, e nas Resoluções
da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de
2020, e nº 5.554, de 17 de julho de 2020,


DELIBERA:


Art.
1º – Esta deliberação dispõe sobre as
medidas adotadas no âmbito do sistema de saúde do Estado
de Minas Gerais, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA
em decorrência da pandemia causada pelo agente Coronavírus
COVID-19, em todo o território do Estado, nos termos do
Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020.


Art.
2º – Compete à autoridade responsável pela
rede pública de saúde e pela rede privada contratada ou
conveniada com o Sistema Único de Saúde – SUS
dispor, no âmbito de suas atribuições, sobre o
remanejamento:
I
– dos profissionais e materiais médico-hospitalares para
outras áreas em que os serviços ambulatoriais e
cirúrgicos devam ser mantidos;
II
– da reserva técnica dos profissionais de saúde.
Parágrafo
único – Na hipótese do inciso II, o profissional
deverá permanecer à disposição, em regime
de sobreaviso.


Art.
3º – Ficam mantidos os atendimentos hospitalares nos
seguintes setores:
I
– urgência e emergência;
II
– Unidade de Terapia Intensiva – UTI;
III
– Hospital Dia;
IV
– consultas e tratamentos em oncologia e a pacientes renais
crônicos, inclusive em tratamento por hemodiálise;
V
– internações reguladas por meio do Sistema
SUSFácilMG;
VI
– serviços ambulatoriais de infusão e aplicação
de medicamentos;
VII
– consultas, procedimentos e exames às gestantes,
inclusive as Casas de Apoio à Gestante e Puérpera –
Cagep e Casas da Gestante, Bebê e Puérperas –
CGBP.


Art.
4º – Enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA,
fica suspensa na rede pública e na rede privada contratada ou
conveniada com o SUS, a realização de:
I
– cirurgias e procedimentos cirúrgicos eletivos não
essenciais;
II
– consultas, exames e procedimentos ambulatoriais não
essenciais.
§
1º – Não se aplica o previsto no inciso I a
paciente cardíaco ou oncológico de maior gravidade,
cabendo ao médico especialista atestar que o atraso da
cirurgia ou procedimento cirúrgico poderá aumentar o
risco de mortalidade do paciente.
§
2º – Na hipótese do inciso II, deverá o
médico especialista atestar a essencialidade das consultas,
dos exames e dos procedimentos ambulatoriais.


Art.
5º – Para fins de proteção do paciente a que
se refere o § 1º do art. 4º, a rede pública e a
rede privada contratada ou conveniada com o SUS, deverão
adotar as seguintes medidas:
I
– manter ala de internação com quarto exclusivo;
II
– disponibilizar, preferencialmente, UTIs exclusivas para os
pacientes que forem submetidos a procedimentos cirúrgicos
eletivos;
III
– manter o paciente em isolamento domiciliar pelo período
de quatorze dias anteriores à data de realização
do procedimento; 

IV
– exigir do paciente que não apresentar sintomas de
problemas respiratórios a realização de exame de
biologia molecular – RT-PCR antes do procedimento;
V
– impedir a participação na equipe cirúrgica
de pessoa com quaisquer sintomas de problemas respiratórios;
VI
– exigir dos integrantes da equipe cirúrgica o exame de
RT-PCR negativo realizado nos sete dias antecedentes ou a comprovação
de já terem sido infectados e que estejam na condição
de recuperados;
VII
– permitir a presença de apenas um acompanhante do
paciente durante o período de internação, desde
que este não tenha sintomas de problemas respiratórios
e tenha cumprido o isolamento domiciliar de quatorze dias; 

VIII
– proibir visitação de qualquer natureza durante
o período de internação;
IX
– exigir do paciente ou do seu familiar a assinatura de termo
de consentimento livre e esclarecido – TCLE em que conste a
responsabilidade compartilhada entre o paciente e a instituição
de saúde relativos aos protocolos da cirurgia ou do
procedimento cirúrgico e das informações sobre a
COVID-19.
§
1º – Na hipótese do inciso III, caso o paciente
apresente sintomas de problemas respiratórios de qualquer
natureza, o procedimento deverá ser adiado pelo período
mínimo de dez dias, até a melhora completa do seu
quadro clínico, devendo ainda o paciente realizar exame de
RT-PCR no período de três a sete dias após início
dos sintomas.
§
2º – Na hipótese do inciso IV, caso o exame seja
positivo, o procedimento deve ser suspenso e o paciente deverá
permanecer em isolamento domiciliar por dez dias e, na hipótese
de o paciente se tornar sintomático, os dez dias de isolamento
devem ser contabilizados a partir da data de início dos sinais
e sintomas da COVID-19.
§
3º – Na hipótese do inciso VI, consideram-se
recuperados os integrantes que após um período mínimo
de dez dias não apresentem sintomas de problemas respiratórios
ou que possuam dois exames de biologia molecular negativos, coletados
com intervalo mínimo de 24 horas.


Art.
6º – Os hospitais ou estabelecimentos congêneres da
rede pública e da rede privada contratada ou conveniada com o
SUS, ficam obrigados a comunicar à Secretaria de Estado de
Saúde – SES a ocupação dos leitos adultos
das UTIs de modo a viabilizar o monitoramento dos planos de
contingência nos níveis estadual, regional e municipal.
Parágrafo
único – A comunicação prevista no caput
deverá ser realizada nos termos da Portaria do Ministério
da Saúde nº 758, de 9 de abril de 2020, mediante
formulário disponibilizado no endereço eletrônico
notifica.saude.gov.br,
enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA.


Art.
7º – Os hospitais ou estabelecimentos congêneres da
rede pública e da rede privada contratada ou conveniada com o
SUS, ficam obrigados a adotar o sistema SUSFácilMG para
transferência inter-hospitalar e internação de
pacientes de modo a viabilizar, de forma transparente e em tempo
real, o monitoramento das internações por COVID-19
pelos órgãos competentes do Estado.


Art.
8º – Ficam suspensas, na rede pública e na rede
privada de saúde, a entrada de acompanhante e a visita a
sintomático ou infectado pelo Coronavírus COVID-19 em
hospital ou estabelecimento congênere.
Parágrafo
único – Compete à autoridade responsável
pela direção do hospital ou estabelecimento congênere,
autorizar, em caráter excepcional, o acompanhamento ou a
visitação a paciente que não esteja prevista no
caput, desde que o visitante ou acompanhante:
I
– não possua idade igual ou superior a sessenta anos;
II
– não seja portador de doença crônica, tais
como diabetes, hipertensão, cardiopatias, doença
respiratória, pacientes oncológicos e imunossuprimidos,
que tenha sido comprovada por atestado médico;
III
– não seja gestante ou lactante;
IV
– declare não ter apresentado qualquer sintoma da
COVID-19 nos quatorze dias antecedentes.


Art.
9º – Fica revogada a Deliberação do Comitê
Extraordinário COVID-19 nº 19, de 22 de março de
2020.


Art.
10 – Esta deliberação entra em vigor na data de
sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 31 de julho de 2020.


CARLOS
EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário
de Estado de Saúde


MATEUS
SIMÕES DE ALMEIDA
Secretário-Geral


MÁRCIO
LUÍS DE OLIVEIRA
Consultor-Geral
de Técnica Legislativa


ANA
MARIA SOARES VALENTINI
Secretária
de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento


LEÔNIDAS
OLIVEIRA
Secretário
de Estado de Cultura e Turismo


FERNANDO
PASSALIO DE AVELAR
Secretário
de Estado Adjunto da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico, respondendo pela Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico


ELIZABETH
JUCÁ E MELLO JACOMETTI
Secretária
de Estado de Desenvolvimento Social


JULIA
FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT’ANNA
Secretária
de Estado de Educação


GUSTAVO
DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário
de Estado de Fazenda


IGOR
MASCARENHAS ETO
Secretário
de Estado de Governo


MARCO
AURÉLIO DE BARCELOS SILVA
Secretário
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade


MÁRIO
LÚCIO ALVES DE ARAÚJO, General
Secretário
de Estado de Justiça e Segurança Pública


GERMANO
LUIZ GOMES VIEIRA
Secretário
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável


OTTO
ALEXANDRE LEVY REIS
Secretário
de Estado de Planejamento e Gestão


SÉRGIO
PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral
do Estado


RODRIGO
FONTENELLE DE ARAÚJO MIRANDA
Controlador-Geral
do Estado


SIMONE
DEOUD SIQUEIRA
Ouvidora-Geral
do Estado


ERLON
DIAS DO NASCIMENTO BOTELHO, Coronel
Chefe
do Estado-Maior, respondendo pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas
Gerais


OSVALDO
DE SOUZA MARQUES, Coronel 

Chefe
do Gabinete Militar do Governador


WAGNER
PINTO DE SOUZA
Chefe
da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais


RODRIGO
SOUSA RODRIGUES, Coronel 

Comandante-Geral
da Polícia Militar de Minas Gerais