PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 3.398/2016
COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
RELATÓRIO
De autoria do deputado Braulio Braz, o projeto de lei em epígrafe dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Silverânia o trecho que especifica.
A matéria foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição com as Emendas nºs 1 e 2, que apresentou.
Cabe agora a este órgão colegiado emitir parecer sobre o projeto, nos termos do art. 102, inciso XII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 3.398/2016 dispõe sobre a desafetação do trecho da Rodovia MG-0505, entre o Km 3, saída para a Rodovia MG-265 e o Município de Silverânia; autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Silverânia, para integrar seu perímetro urbano como via urbana; e determina sua reversão ao patrimônio do Estado se, no prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, o donatário não der ao trecho a finalidade prevista.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça ressaltou o recebimento de ofícios do Poder Executivo se manifestando favoravelmente à pretensão da proposição em exame e apontando a necessidade de correção da identificação do trecho. Em decorrência dessas informações, essa comissão apresentou as Emendas nºs 1 e 2.A primeira visa identificar claramente o trecho a ser transferido; e, a segunda, alterar a redação do art. 3º, com a finalidade de corrigir uma inadequação técnica, para que o termo final do prazo para a reversão do trecho seja de cinco anos contados da publicação da lei que autoriza sua transferência.
Quanto à análise desta comissão, cumpre-nos esclarecer que as rodovias estaduais estão submetidas à jurisdição do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DEER-MG –, autarquia vinculada à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas. Dentre suas atribuições, está a competência para executar, direta e indiretamente, os serviços de projetos, implantação, pavimentação, conservação, recuperação e melhoramento em estradas de rodagem sob sua jurisdição ou em outras rodovias e portos fluviais, mediante convênio com as entidades de direito público interessadas, assegurada a proteção ao meio ambiente, nos termos da legislação própria.
A proposição em análise é autorizativa, ficando à discricionariedade do Poder Executivo efetivar tal doação. Se efetivada, os trechos passarão para a jurisdição municipal, sendo inseridos no perímetro urbano, e caberá ao município a responsabilidade por sua manutenção e conservação. Ademais, como bem ressaltou a Comissão de Constituição e Justiça, a doação do trecho da rodovia não implica alteração na natureza jurídica do bem público, que voltaria a ser afetado com a utilização do percurso como via urbana. A modificação incidirá apenas sobre a titularidade do bem, que passará a integrar o domínio público municipal.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.398/2016, no 1º turno, com as Emendas nºs 1 e 2, apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 19 de setembro de 2017.
Anselmo José Domingos, presidente e relator – Celinho do Sinttrocel – João Leite.