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Decreto sem número, de 17/04/2007 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria de Estado de Educação  no
                              valor de R$31.084.223,23.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no inciso II  do  parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica aberto o crédito suplementar de R$31.084.223,23
(trinta  e  um milhões, oitenta e quatro mil, duzentos e  vinte  e
três  reais e vinte e três centavos), indicado no Anexo, em  favor
da  Secretaria  de Estado de Educação, onerando em R$16.584.223,23
(dezesseis milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, duzentos  e
vinte  e três reais e vinte e três centavos) o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº. 16.696, de 16 de janeiro de 2007.

     Art.  2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:
     I  -  do  saldo financeiro da receita vinculada  -  Fundo  de
Manutenção   e   Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental   e   de
Valorização  do  Magistério - FUNDEF, no valor de  R$14.500.000,00
(quatorze milhões e quinhentos mil reais);
     II  -  da  anulação das dotações orçamentárias  indicadas  no
Anexo, no valor de R$16.584.223,23(dezesseis milhões, quinhentos e
oitenta e quatro mil, duzentos e vinte e três reais e vinte e três
centavos).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de abril  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

     ANEXO AO DECRETO DE 17 DE ABRIL DE 2007.
     (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 96)

     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
     SE REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:

     SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
     R$
     1261.12361281-2.092-0001-3340-0-10.1 16.583.705,00
     1261.12361281-2.092-0001-3340-0-23.1 8.500.000,00
     1261.12361281-2.092-0001-4440-0-23.1 6.000.000,00
     1261.12362310-1.334-0001-3320-1-10.3 518,23

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 31.084.223,23

     ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART.
     2, INCISO I, DESTE DECRETO:

     SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
     R$
     1261.12362310-1.680-0001-4490-1-10.3 518,23
     1261.12362638-4.392-0001-3190-0-10.1 16.583.705,00

     TOTAL DA ANULACAO 16.584.223,23