ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.859 DE 27 DE MARÇO DE 2003
Cria cargos na Estrutura Administrativa do
Tribunal de Contas do Estado, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam criados na estrutura administrativa do Tribunal de Contas do Estado os
seguintes cargos:
I-

14 cargos isolados de Assessor Técnico Especial de Conselheiro;

II -

14 cargos de Assessor de Conselheiro – Símbolo DANS-01;

III -

03 cargos de Assistente de Auditor – Símbolo DANS-01;

Art. 2º - O Tribunal de Contas do Estado expedirá ato definindo as atribuições dos
cargos de que trata o artigo anterior.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de créditos
orçamentários próprios.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE
MARÇO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES  Governador do Estado do Maranhão,
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR  Chefe da Casa Civil, LUCIANO
FERNANDES MOREIRA  Gerente de Planejamento, Orçamento e Gestão