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Decreto com numeração especial 480, de 21/09/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$27.409.932,91.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$27.409.932,91 (vinte e sete milhões quatrocentos e nove mil
novecentos e trinta e dois reais e noventa e um centavos), indicado
no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 4651, firmado em 5 de outubro de
2016 entre a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais
e a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, no
valor de R$148.126,40 (cento e quarenta e oito mil cento e vinte e
seis reais e quarenta centavos);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Alienação de Bens do Tesouro Estadual, no valor de
R$3.000.000,00 (três milhões de reais). 



Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de setembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 480,
de 21 de setembro de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 103)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.1


231.143,51




CONTROLADORIA-GERAL
                   DO ESTADO








1521.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1


37.400,00




1521.04124159-4.397-0001-3390-0-10.1


16.690,00




PARTICIPAÇÃO
                   NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS








1915.04123702-7.700-0001-4590-0-48.1


3.000.000,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS








2121.09128701-2.102-0001-3391-0-49.1


1.430,00




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2251.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


32.500,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS








2261.10303043-2.035-0001-3390-0-10.1


23.942.643,00




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS








3051.20571025-4.057-0001-3390-1-70.1


148.126,40




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


27.409.932,91





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06181110-4.271-0001-4490-0-10.1


231.143,51




CONTROLADORIA-GERAL
                   DO ESTADO








1521.04124160-4.399-0001-3390-0-10.1


3.285,00




1521.04124160-4.400-0001-3390-0-10.1


50.805,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS








2121.10128701-2.105-0001-3390-0-49.1


1.430,00




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2251.23125124-4.307-0001-3390-0-60.1


32.500,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS








2261.10303043-1.015-0001-4490-0-10.1


23.942.643,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


24.261.806,51