GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 19.260, DE 15 DE ABRIL DE 2016.

Promove alterações na organização administrativa do Poder Executivo.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o São introduzidas as seguintes alterações na organização administrativa do Poder Executivo:
I – o Centro de Excelência em Ensino, Pesquisas e Projetos – Leide das Neves Ferreira, de que trata o item 2 da alínea “r”
do inciso I do Anexo I da Lei no 17.257, de 25 de janeiro 2011, com alterações posteriores, ora vinculado à estrutura do Gabinete do
Secretário de Estado da Saúde, passa a subordinar-se à Superintendência de Educação, Saúde e Trabalho para o SUS, constituindo o item
12.3 da mesma alínea, sem prejuízo da investidura de seu atual ocupante;
II – no Anexo a que se refere o inciso I deste artigo:
a) são criadas as seguintes unidades administrativas básicas e complementares, com os correspondentes cargos de
direção superior ou chefia intermediária:
1. Núcleo Administrativo-Operacional, constituindo o item 10.4.2 da alínea “p” do inciso I;
2. Secretaria Executiva, constituindo:
2.1. o item 4.1 da alínea “a” do inciso I;
2.2. o item 13.1 da alínea “n” do inciso I;
2.3. o item 1.1 em cada uma das alíneas a, b, c, d, f, g, h, i, j e k do inciso II;
2.4. o item 2.3 da alínea “e” do inciso II;
2.5. o item 1.1 da alínea “a” do inciso III;
3. Núcleo de Operação e Supervisão Rodoviária, constituindo o item 2.8 da alínea “f” do inciso II;
b) o quantitativo do cargo de Assessor Técnico, CDS-6, previsto na alínea “s” do inciso I, ﬁca acrescido de 01 (uma)
unidade;
c) é criado 1 (um) cargo de Assessor Técnico, CDS-6, na Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de
Serviços Públicos, integrando a alínea “e” do inciso II;
d) ﬁca criado no Departamento Estadual de Trânsito, integrando a alínea “a” do inciso II, o cargo de Assessor Técnico,
CDS-6, com o quantitativo de 02 (duas) unidades;
III – os quantitativos dos cargos de Assessor Especial “B”, Referências II e IV, Assessor Especial “C”, Referência III,
Assessor Especial “D”, Referência I, Assessor Especial “E”, Referências I e IV, e Assessor Especial “F”, Referências II e V, previstos na Lei
Delegada nº 03, de 20 de junho de 2003, com as alterações introduzidas pelo art. 4º da Lei nº 18.746, de 29 de dezembro de 2014, ﬁcam
acrescidos de 01 (uma), 01 (uma), 01 (uma), 02 (duas), 01 (uma), 01 (uma), 01 (uma) e 05 (cinco) unidades, respectivamente.
- Redação dada pela Lei nº 19.481, de 10-11-2016.

III – o quantitativo do cargo de Assessor Especial “F”, Referência V, previsto na Lei Delegada n o 03, de 20 de junho de
2003, com as alterações introduzidas pelo art. 4o da Lei no 18.746, de 29 de dezembro de 2014, é acrescido de 05 (cinco) unidades.
Art. 2o Em razão do disposto no art. 1 o, o Anexo I da Lei n o 17.257, de 25 de janeiro de 2011, com as modiﬁcações
introduzidas pela Lei no 18.746, de 29 de dezembro de 2014, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de abril de 2016, 128 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
João Furtado de Mendonça Neto
Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira
José Eliton de Figuerêdo Júnior
Vilmar da Silva Rocha
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita


(D.O. de 19-04-2016)

ANEXO ÚNICO
“ANEXO I
(Lei no 17.257, de 25 de janeiro de 2011)

ÓRGÃO OU ENTIDADE / ESTRUTURA BÁSICA E
COMPLEMENTAR

CARGOS EM COMISSÃO
CLASSIFICAÇÃO

DENOMINAÇÃO DO
CARGO

QTD.

SÍMBOLO

................................

................................

..........

..................

Básica

Secretário-Executivo

1

CDS-5

................................

.................................

..........

..................

I – Administração Direta do Poder Executivo
– Órgãos da Governadoria:
a) SECRETARIA DA CASA CIVIL
...............................................................
4.1 Secretaria Executiva
.......................................................................................

n ) SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
IRRIGAÇÃO
.......................................................................................

................................

.................................

..........

Básica

Secretário-Executivo

1

CDS-5

................................

.................................

..........

..................

................................

.................................

..........

..................

Complementar

Chefia de Núcleo

1

CDI-1

................................

.................................

..........

..................

................................

.................................

..........

..................

.......................................................................................

................................

.................................

..........

..................

12.Superintendência de Educação, Saúde e Trabalho para o
SUS

................................

.................................

..........

..................

.......................................................................................

................................

.................................

..........

..................

Complementar

Gerente Especial

1

CDI-3

................................

.................................

..........

..................

................................

.................................

..........

..................

Básica

Secretário-Executivo

1

CDS-5

................................

.................................

..........

..................

Básica

Assessor Técnico

2

CDS-6

13.1. Secretaria Executiva
.......................................................................................

..................

p) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
.......................................................................................
10.4.2. Núcleo Administrativo–Operacional
.......................................................................................
r) SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
.......................................................................................
2.REVOGADO

12.3.Centro de Excelência em Ensino, Pesquisas e Projetos –
Leide das Neves Ferreira
.......................................................................................
II – Administração autárquica
a) DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
.......................................................................................
Secretaria Executiva
.......................................................................................

b) INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE GOIÁS – IPASGO
1.1. Secretaria Executiva
.......................................................................................

Básica

Secretário-Executivo

1

CDS-5

................................

.................................

..........

..................

................................

.................................

..........

..................

Básica

Secretário-Executivo

1

CDS-5

................................

.................................

..........

..................

Básica

Secretário-Executivo

1

CDS-5

................................

.................................

..........

..................

c) JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS
.......................................................................................
1.1. Secretaria Executiva
d) AGÊNCIA BRASIL CENTRAL
.......................................................................................
1.1. Secretaria Executiva
.......................................................................................

e) AGÊNCIA GOIANA DE REGULAÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
.......................................................................................
2.3. Secretaria Executiva
.......................................................................................

.......................................................................................
f) AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS

................................

.................................

..........

..................

Básica

Secretário-Executivo

1

CDS-5

................................

.................................

..........

..................

Básica

Assessor Técnico

1

CDS-6

................................

.................................

..........

..................


.......................................................................................

................................

.................................

..........

Básica

Secretário-Executivo

1

CDS-5

................................

.................................

..........

..................

.......................................................................................

................................

.................................

..........

..................

2.8. Núcleo de Operações e Supervisão Rodoviária

Complementar

Chefe de Núcleo

1

CDI-1

................................

.................................

..........

..................

Básica

Secretário-Executivo

1

CDS-5

................................

.................................

..........

..................

................................

.................................

..........

..................

Básica

Secretário-Executivo

1

CDS-5

................................

.................................

..........

..................

..........

..................

1

CDS-5

..........

..................

..................

1.1. Secretaria Executiva
.......................................................................................

..................

2. Presidência

g) GOIÁS TURISMO – AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO
.......................................................................................
1.1. Secretaria Executiva
.......................................................................................

h) AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA – AGRODEFESA
.......................................................................................
1.1. Secretaria Executiva
.......................................................................................

i) AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA – EMATER
.......................................................................................
1.1. Secretaria Executiva

................................
Básica

.......................................................................................

................................

.................................
Secretário-Executivo
.................................

j) GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV
.......................................................................................
1.1. Secretaria Executiva
.......................................................................................

................................

.................................

..........

Básica

Secretário-Executivo

1

CDS-5

................................

.................................

..........

..................

................................

.................................

..........

..................

Básica

Secretário-Executivo

1

CDS-5

................................

.................................

..........

..................

................................

.................................

..........

..................

Básica

Secretário-Executivo

1

CDS-5

................................

.................................

..........

..................

k) UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS – UEG
.......................................................................................
1.1. Secretaria Executiva
.......................................................................................
III – FUNDAÇÃO
.......................................................................................
1.1. Secretaria Executiva
.......................................................................................

”(NR)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-04-2016.