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Decreto com numeração especial 610, de 18/11/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
Copasa MG –, no valor de R$34.251.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 11 da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$34.251.000,00 (trinta e quatro milhões duzentos e cinquenta
e um mil reais) em favor da Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
Copasa MG –, nas seguintes ações:
I
– Aporte de Capital em Subsidiárias –
5081.17.123.702.6014, no valor de R$27.251.000,00 (vinte e sete
milhões duzentos e cinquenta e um mil reais); 

II
– Amortização da Dívida Externa –
Copasa MG – 5081.28.844.702.7020, no valor de R$7.000.000,00
(sete milhões de reais).


Art.
2º – Para atender ao disposto no art.1º serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação
de Recursos Próprios da Companhia de Saneamento de Minas
Gerais – Copasa MG –.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de novembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL