ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.412 DE 25 DE MAIO DE 2006
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao FES –
Centro de Saúde do Vinhais crédito especial
no valor de R$ 2.960.000,00 (dois milhões,
novecentos e sessenta mil reais), para o fim
que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao FES – Centro de Saúde do
Vinhais crédito especial no valor de R$ 2.960.000,00 (dois milhões, novecentos e sessenta mil
reais), destinado à criação de dotações orçamentárias, conforme Anexo I.
Art. 2º Os recursos para atender ao crédito autorizado pela presente Lei decorrem de
anulação parcial de dotações consignadas no vigente Orçamento, conforme Anexos II e III.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a
façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE
MAIO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA
Secretário Chefe da Casa Civil
SIMÃO CIRINEU DIAS
Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da Fazenda


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ANEXO I

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
21932 – FES – CENTRO DE SAÚDE DO VINHAIS
RECURSOS DO TESOURO

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

TOTAL

SAÚDE

2.960.000

ADMINISTRAÇÃO GERAL

2.016.000

GESTÃO DE POLÍTICA DE SAÚDE
PÚBLICA

2.016.000

1012203112.964.000
FUNCIONAMENTO DA UNIDADE
GARANTIR O PAGAMENTO DE
PESSOAL

1012203114.049.000
MANUTENÇÃO DA UNIDADE
DESENVOLVER AÇÕES
ADMINISTRATIVAS PARA
MANTER, CONSERVAR E DAR
SUPORTE OPERACIONAL AO
ÓRGÃO

PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

JUROS E
ENCARGOS
DA DÍVIDA

OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

INVESTIMENTOS

175.000
1.530.000

45.000
10.000

484.000
290.000

170.000

2.479.000

225.000

INVERSÕES
FINANCEIRAS

AMORTIZAÇÃO DA
DÍVIDA

-

-

256.000

0108

256.000
256.000

256.600
256.000

1.760.000

0108
0121

1.760.000
220.000
1.540.000

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL

944.000

SAÚDE DEZ

944.000

1030201454.022.000
ATENDIMENTO AMBULATORIAL
E SERVIÇO AUXILIAR DE
DIAGNÓSTICO
GARANTIR SERVIÇOS DE SAÚDE
E EXAMES LABORATORIAIS
ESPECIALIZADOS E DE ROTINAS
COM QUALIDADE E
RESOLUTIVIDADE AOS
USUÁRIOS DO SUS

944.000

0108
0121

944.000
484.000
460.000

TOTAL

2.960.000

256.000

-


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ANEXO II

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
21901 – FES – UNIDADE CENTRAL
RECURSOS DO TESOURO

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

TOTAL

SAÚDE

2.000.000

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL

2.000.000

ASISTÊNCIA FARMACÊUTICA

2.000.000

1030201804.040.000
MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS
ASSEGURAR O ACESSO DA
POPULAÇÃO AOS
MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS
PROMOVENDO UM CONJUNTO DE
AÇÕES QUE VISEM ASSEGURAR
UM ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA
INTEGRAL E A UTILIZAÇÃO
RACIONAL DOS MEDICAMENTOS

2.000.000

0121

2.000.000
2.000.000

TOTAL

2.000.000

PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

JUROS E
ENCARGOS
DA DÍVIDA

OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

INVESTIMENTOS

INVERSÕES
FINANCEIRAS

AMORTIZAÇÃO DA
DÍVIDA

-

-

-

2.000.000

-

-

2.000.0000

ANEXO III

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
21909 – FES – INSTITUTO OSWALDO CRUZ
RECURSOS DO TESOURO

ESPECIFICAÇÃO

FONTE

TOTAL

SAÚDE

960.000

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL

960.000

PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

JUROS E
ENCARGOS
DA DÍVIDA

OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

INVESTIMENTOS

INVERSÕES
FINANCEIRAS

AMORTIZAÇÃO DA
DÍVIDA


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SAÚDE DEZ

960.000

1030201454.026.000
ATENDIMENTO AMBULATORIAL
GARANTIR AO USUÁRIO DO SUS
EXAMES AMBULATORIAIS
ESPECIALIZADOS NO
DIAGNÓSTICOS E TRATAMENTO
PATOLÓGICO

960.000

0108

960.000
960.000

TOTAL

960.000

960.000

-

-

960.000

-

-

-