GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 183, DE 10 DE JULHO DE 2009.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional, no valor de
R$ 55.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo
no 200900030000365 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei
no 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 55.000,00
(cinquenta e cinco mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

5701 - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

04 122 1023 1.104 - Implantação de Infraestrutura no Entorno do DF
4 (00) - Investimentos

R$

55.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:

5701 - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

04 122 1024 1.101 - Implantação de Infraestrutura no Norte Goiano
4 (00) - Investimentos

R$

55.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de julho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 16-07-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-07-2009.