ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.922, DE 28 DE AGOSTO DE 2018.
Altera a Lei nº 10.678, de 13 de setembro de
2017, que dispõe sobre a contratação por
tempo determinado de pessoal para atender à
necessidade temporária de excepcional
interesse público no âmbito da Administração
Penitenciária Estadual, nos termos do inciso
IX do art.19 da Constituição Estadual.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino,
adotou a Medida Provisória nº 279, de 14 de junho de 2018, que a Assembleia
Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da
Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição
Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº 038/2003,
combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - A Lei nº 10.678, de 13 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“(...)
Art. 4º - (...)
Parágrafo único - O pessoal contratado nos termos desta Lei poderá ser
novamente contratado sem interstício ou carência entre contratos, respeitado o prazo
máximo do caput deste artigo.
(...)
Art. 7º-A - Nas contratações por tempo determinado serão observadas as
referências iniciais constante na tabela de vencimento do órgão ou entidade
contratante.
§ 1º - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza
individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.
§ 2º - As contratações previstas nesta Lei serão remuneradas por meio de
subsídio, já acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e temporárias
estabelecidas em Lei.


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Art. 7º-B - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem
direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - por não mais atender a urgência justificadora da presente contratação;
IV - pela inobservância de quaisquer de suas cláusulas e condições;
V - pela extinção da causa transitória que lhe deu ensejo;
VI - pela superveniência de fatos ou adição de normas legais ou
regulamentares, de ordem superior, que o tornem inexequível;
VII - por interesse público devidamente justificado.
Parágrafo único - A extinção do contrato, no caso do inciso II, será
comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
(...)”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL
BECKMAN”, em 28 de agosto de 2018.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente