ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.040 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003
Autoriza o Governo do Estado do Maranhão a
fazer doação de um imóvel ao Tribunal de
Contas do Estado, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Estado do Maranhão autorizado a fazer concessão do direito real de
uso, não oneroso, do imóvel descrito no art. 2º, ao Tribunal de Contas do Estado, constituído
de terreno próprio com área de 10.180,00 m².
Art. 2º - O terreno a ser desmembrado de uma área maior fica localizado, no Sítio
Santa Eulália, no bairro do Calhau, nesta cidade constituindo-se de um terreno com área e
limites a seguir descritos: de frente limita-se com o muro do Tribunal de Contas do Estado,
medindo 101,80m; de fundo, limita-se com terreno do Sítio Santa Eulália pertencente ao
FEPA, medindo 101,80m; pela lateral direita limita-se com terreno do Sítio Santa Eulália
pertencente ao FEPA, medindo 100,00m e pela lateral esquerda limita-se com terreno do Sítio
Santa Eulália, pertencente ao FEPA, medindo 100,00m. O terreno apresenta o formato de um
polígono regular, com perímetro de 403,60m e área de 10.180,00m².
Art. 3º - O imóvel objeto da concessão do direito real de uso, destina-se à ampliação
do estacionamento do Tribunal de Contas do Estado.
Parágrafo único – O imóvel reverterá ao patrimônio do Estado se, no prazo máximo
de 03 (três) anos, contados da publicação desta Lei, não for cumprido o que estabelece o art.
3º, ou se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista no
mesmo artigo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.
Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE
DEZEMBRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Chefe da Casa Civil
LUCIANO FERNANDES MOREIRA
Gerente de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão