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Decreto sem número, de 24/11/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              imóveis e benfeitorias destinados  á
                              implantação   da   "Linha    Verde",
                              localizados  no  Município  de  Belo
                              Horizonte.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, são declarados de utilidade pública, terrenos  e
benfeitorias  situados  no  Município  de  Belo  Horizonte,  assim
discriminados: áreas remanescentes totais dos lotes n.º 17, 18, 19
e  20  da quadra 32, bairro Maracanã, região também conhecida como
bairro  Palmares,  localizados na Avenida Cristiano  Machado,  n.º
4.333,  entre a rua Joaquim Ribeiro Costa e Avenida Pedro  Serafim
Ferreira, sendo que o lote 17 tem uma área aproximada de 97,76m2 e
lote  18 com área aproximada de 117,33m2, de propriedade presumida
de  Geraldo  Eustáquio Diniz e os lotes 19 com área aproximada  de
90,99m2  e  20  com  área aproximada de 138,60m2,  de  propriedade
presumida de José Luciano Diniz.

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias são necessários a implantação e construção da  'Linha
Verde", consubstanciado na promoção de intervenção e reurbanização
da  Avenida  Cristiano Machado, localizada no  Município  de  Belo
Horizonte,  eixo  essencial de acesso ao  Aeroporto  Internacional
Tancredo Neves e aos Municípios situados no Vetor Norte da  Região
Metropolitana de Belo Horizonte (Ribeirão das Neves, São  José  da
Lapa, Vespasiano, Santa Luzia, Pedro Leopoldo e Lagoa Santa).

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, por intermédio da Advocacia-Geral do Estado
-  AGE,  fica autorizado a promover a desapropriação dos  terrenos
referidos no art.1º e suas respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de  novembro
de  2006; 218deg. da Inconfidência Mineira e 185º da Independência
do Brasil.

     CLÉSIO SOARES DE ANDRADE - GOVERNADOR EM EXERCÍCIO