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Decreto 46844, de 29/09/2015 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º As alíneas “a”, “d” e “g”
do inciso X do art. 75 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art.
75. ............................................
X
– ....................................................
a)
o benefício será aplicado opcionalmente pelo
contribuinte, mediante regime especial concedido pelo Superintendente
de Tributação, sendo-lhe vedado o aproveitamento de
quaisquer outros créditos relacionados com a operação,
inclusive aqueles já escriturados em seus livros fiscais;
...............................................................
d)
em se tratando de produtos destinados a clínica, hospital ou
profissional médico, o benefício alcança somente
os produtos relacionados nos itens 66 a 77 e 90 da Parte 5 do Anexo
XII;
...............................................................
g)
desde que autorizado em regime especial concedido pelo
Superintendente de Tributação, a vedação
de que trata a alínea “a” deste inciso não
se aplica no retorno de mercadoria remetida para industrialização
em outra unidade da Federação, inclusive quando a
industrialização se der em estabelecimento de terceiro,
ficando o crédito admitido limitado ao valor do débito
na operação de saída para industrialização;”
(nr) 



Art.
2º O item 41 da Parte 1 do Anexo II do RICMS passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“





41
41.1
                   



(...)
O
                   diferimento de que trata a alínea “a” deste
                   item será autorizado mediante regime especial concedido
                   pelo Superintendente de Tributação, no qual serão
                   especificadas as mercadorias alcançadas pelo benefício,
                   excetuada a hipótese de que trata o subitem 41.20,
                   observando-se o seguinte:
(...)




41.2


Na
                   hipótese de importação de mercadoria não
                   relacionada no regime especial de que trata o subitem anterior,
                   para emprego pelo próprio  importador em processo de
                   industrialização ou extração mineral,
                   o contribuinte poderá requerer a sua inclusão no
                   benefício, observando-se o seguinte:
(...)




41.11


O
                   diferimento do imposto relativo à entrada, em decorrência
                   de importação direta do exterior, em outras
                   hipóteses não previstas neste item, poderá
                   ser autorizado, a critério do Superintendente de
                   Tributação, mediante regime especial, observado, no
                   que couber, o disposto no subitem seguinte.
(...)




41.19


As
                   disposições deste item não se aplicam na
                   hipótese em que a mercadoria for importada para fins de
                   comercialização. 





41.20


Na
                   hipótese da alínea “a” deste item,
                   quando o regime especial for requerido por estabelecimento
                   industrial de produtos eletroeletrônicos, 

elétricos
                   e de informática, de cabos e fios de alumínio e de
                   fibra ótica, fica dispensada a necessidade de
                   especificação, no regime especial,  das mercadorias
                   alcançadas pelo benefício, observado o disposto no
                   subitem 41.21.




41.21


Na
                   hipótese do subitem anterior, o contribuinte, a cada
                   importação, deverá dirigir-se à
                   Delegacia Fiscal de sua circunscrição ou à
                   repartição fazendária localizada em porto
                   seco ou aeroporto, para aposição de visto fiscal no
                   documento Guia para Liberação de Mercadoria
                   Estrangeira sem Comprovação de Recolhimento do ICMS,
                   apresentando declaração assinada pelo representante
                   legal afirmando que as mercadorias importadas serão
                   utilizadas em seu processo industrial, na qualidade de
                   matéria-prima, produto intermediário ou material de
                   embalagem, e que não existe similar concorrencial no
                   Estado, observado o disposto no inciso XXXV I do art. 216 deste
                   Regulamento.





 ”
(nr)




Art.
3º A Parte 5 do Anexo XII do RICMS passa a vigorar com a
seguinte redação: 

“PARTE
5
DOS
PRODUTOS A QUE SE REFEREM A ALÍNEA “d” DO INCISO X
DO CAPUT DO ART. 75 E O ITEM 195 DO ANEXO I 











ITEM


DESCRIÇÃO


CÓDIGO
                   NBM/SH





1


Elementos
                   químicos impurificados (dopados)(dopés),
                   próprios para utilização em eletrônica,
                   em forma de discos, plaquetas (wafers),
                   ou formas análogas; compostos químicos impurificados
                   (dopados)(dopés),
                   próprios para utilização em eletrônica



3818.00





2



Injeção
                   eletrônica



8409.91.40





3



Esterilizadores
                   médico-cirúrgicos ou de laboratório, com
                   controle lógico programável



8419.20.00





4



Máquina
                   termodesinfectora, contínua, para lavagem de instrumentais
                   cirúrgicos, circuito anestésico, bandejas e vidros
                   de laboratórios e outros utensílios hospitalares
                   reutilizáveis, com controle lógico programável



8422.20.00





5



Balanças
                   eletrônicas 




8423.81.90





6



Instrumentos
                   e aparelhos de pesagem com técnica digital, com capacidade
                   de comunicação com computadores ou outras máquinas



8423.89.00





7



Aparelho
                   eletroeletrônico automatizado para irrigação



8424.81.2





8



Calculadoras
                   eletrônicas capazes de funcionar sem fonte externa de
                   energia elétrica e máquinas de bolso com função
                   de cálculo incorporada que permitam gravar, reproduzir e
                   visualizar informações



8470.10.00





9



Máquinas
                   de calcular, eletrônicas, programáveis pelo usuário
                   e dotadas de aplicações especializadas



8470.2





10



Caixas
                   registradoras eletrônicas



8470.50.1





11



Partes
                   e acessórios reconhecíveis como exclusiva ou
                   principalmente destinados às máquinas e aparelhos da
                   subposição 8470.2 e do item 8470.50.1, desde que
                   tais máquinas e aparelhos estejam relacionados nesta parte



84.73





12



Robôs
                   industriais, não especificados nem compreendidos em outras
                   posições



8479.50.00





13



Inversor
                   de corrente contínua para telecomunicação



8501.40.29





14



Reatores
                   para lâmpadas ou tubos de descargas



8504.10.00





15



Conversores
                   estáticos, desde que baseados em técnica digital



8504.40





16



Ignição
                   eletrônica digital



8511.80.30





17



Aparelhos
                   telefônicos, incluídos os telefones para redes
                   celulares e para outras redes sem fio; outros aparelhos para
                   transmissão ou recepção de voz, imagens ou
                   outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação
                   em redes por fio ou redes sem fio (tal como um rede local (lan) ou
                   uma rede de área estendida (wan)), exceto os aparelhos das
                   posições 84.43, 85.25, 85.27 ou 85.28



85.17





18



Microfones
                   e seus suportes; alto-falantes (altifalantes), mesmo montados nos
                   seus receptáculos; fones de ouvido, mesmo combinados com um
                   microfone, e conjuntos ou sortidos constituídos por um
                   microfone e um ou mais alto-falantes (altifalantes);
                   amplificadores elétricos de audiofrequência;
                   aparelhos elétricos de amplificação de som



85.18





19



Secretárias
                   eletrônicas



8519.50.00





20


Outros
                   aparelhos, que utilizem um suporte magnético, óptico
                   ou de semicondutor, com sistema de leitura óptica por laser
                   (leitores de discos compactos)



8519.81.10





21



Outros
                   aparelhos, que utilizem um suporte magnético, óptico
                   ou de semicondutor



8519.81.90





22



Outros
                   aparelhos de gravação de som, de reprodução
                   de som, de gravação e de reprodução de
                   som



8519.89.00





23



Aparelhos
                   videofônicos de gravação ou de reprodução,
                   mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos



85.21





24



Outras
                   partes e acessórios reconhecíveis como sendo
                   exclusiva ou principalmente destinados aos aparelhos das posições
                   85.19 ou 85.21



8522.90.90





25



Outros
                   discos magnéticos



8523.29.19





26



Suportes
                   de semicondutor



8523.5





27



Outros
                   suportes preparados para gravação de som ou para
                   gravações semelhantes, mesmo gravados, exceto os
                   produtos do capítulo 37 da NBM/SH



8523.80.00





28



Aparelhos
                   transmissores (emissores) para radiodifusão ou televisão,
                   mesmo que incorporem um aparelho receptor ou um aparelho de
                   gravação ou de reprodução de som;
                   câmeras de televisão, câmeras fotográficas
                   digitais e câmeras de vídeo



85.25





29



Aparelhos
                   baseados em técnicas digitais (aparelhos de radiodetecção
                   e de radiossondagem (radar), aparelhos de radionavegação
                   e aparelhos de radiotelecomando)



85.26





30



Aparelhos
                   receptores para radiodifusão, mesmo combinados num mesmo
                   invólucro, com um aparelho de gravação ou de
                   reprodução de som, ou com um relógio



85.27





31



Monitores
                   e projetores, que não incorporem aparelho receptor de
                   televisão; aparelhos receptores de televisão, mesmo
                   que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um
                   aparelho de gravação ou de reprodução
                   de som ou de imagens



85.28





32



Partes
                   reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas
                   aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28



85.29





33



Aparelhos
                   de sinalização, de segurança, de controle e
                   de comando, baseados em técnica digital



85.30





34



Aparelhos
                   digitais de sinalização acústica ou visual,
                   exceto os aparelhos residenciais



85.31





35



Condensadores
                   elétricos próprios para montagem em superfície
                   (smd)



8532.21.1





36



Condensadores
                   com dielétrico de cerâmica, de uma só camada,
                   próprios para montagem em superfície (smd)



8532.23.10





37



Condensadores
                   com dielétrico de cerâmica, de camadas múltiplas,
                   próprios para montagem em superfície (smd)



8532.24.10





38



Condensadores
                   com dielétrico de papel ou de plásticos, próprios
                   para montagem em superfície (smd)



8532.25.10





39



Outros
                   condensadores com dielétrico de papel ou de plástico



8532.25.90





40



Outros
                   condensadores próprios para montagem em superfície
                   (smd)



8532.29.10





41



Condensadores
                   variáveis ou ajustáveis, próprios para
                   montagem em superfície (smd)



8532.30.10





42



Circuitos
                   impressos multicamadas



8534.00.5





43



Outros
                   interruptores, seccionadores e comutadores, digitais



8536.50





44



Soquetes
                   para microestruturas eletrônicas



8536.90.30





45



Conectores
                   para circuito impresso



8536.90.40





46



Conector
                   para cabo de transmissão de dados



8536.90.90





47



Comando
                   numérico computadorizado (cnc)



8537.10.1





48



Controladores
                   programáveis



8537.10.20





49



Controladores
                   de demanda de energia elétrica



8537.10.30





50



Circuitos
                   impressos com componentes elétricos ou eletrônicos,
                   montados



8538.90.10





51



Válvulas
                   de potência para transmissores



8540.89.10





52



Outras
                   lâmpadas



8540.89.90





53



Canhões
                   eletrônicos



8540.91.30





54


Bead
                   e stem



8540.91.90





55



Diodos,
                   transistores e dispositivos semelhantes semicondutores;
                   dispositivos fotossensíveis semicondutores, incluídas
                   as células fotovoltaicas, mesmo montadas em módulos
                   ou em painéis; diodos emissores de luz; cristais
                   piezelétricos montados



85.41





56



Circuitos
                   integrados e microconjuntos eletrônicos



85.42





57



Máquinas
                   e aparelhos elétricos com função própria,
                   baseados em técnicas digitais



85.43





58



Unidade
                   de controle de armamento para aeronaves militares



8803.30.00





59



Unidade
                   de controle de visor para aeronaves militares



8803.30.00





60



Monitor
                   de rotação para armamentos militares embarcados em
                   aeronaves



8803.30.00





61



Veículo
                   aéreo não tripulado, equipado com sensores e câmeras



8805.29.00





62



Projetores
                   de imagem multimídia



9008.50.00





63



Dispositivos
                   de cristais líquidos (LCD)



9013.80.10





64



Instrumentos
                   e aparelhos para navegação aérea ou espacial
                   (exceto bússolas)



9014.20





65



Balanças
                   eletrônicas sensíveis a pesos iguais ou inferiores a
                   5cg, com ou sem pesos



9016.00





66



Instrumentos
                   e aparelhos digitais



90.18





67



Aparelhos
                   respiratórios digitais de reanimação



9019.20.30





68



Partes
                   e acessórios do equipamento “servo 300/900”



9019.20.90





69



Aparelhos
                   de raios X, digitais



9022.1





70



Outros
                   aparelhos que utilizem radiações alfa, beta ou gama,
                   para usos médicos, digitais



9022.21.90





71



Tubos
                   de raios X, digitais



9022.30.00





72



Geradores
                   de tensão para raios X, digitais



9022.90.11





73



Aparelhos
                   de raios X para inspeção volumétrica,
                   digitais



9022.90.19





74



Mesa
                   telecomandada digital



9022.90.80





75



Mesas
                   de comando incorporadas para raios X, digitais



9022.90.80





76



Telas
                   de visualização para raios X (radioscopia), digitais



9022.90.80





77



Partes
                   e acessórios de aparelhos de raios X



9022.90.90





78



Dispositivo
                   eletrônico (módulo) para ensino de automação



9023.00.00





79



Termômetro
                   industrial microprocessado



9025.19.90





80



Instrumentos
                   e aparelhos digitais para análise física ou química



90.27





81



Outros
                   contadores digitais



9029.10





82



Indicadores
                   de velocidade e tacômetros



9029.20.10





83



Partes
                   e acessórios de indicadores de velocidade e tacômetros



9029.90.10





84



Osciloscópios,
                   analisadores de espectro e outros instrumentos e aparelhos para
                   medida ou controle de grandezas elétricas e instrumentos e
                   aparelhos para medida ou detecção de radiações
                   alfa, beta, gama, x, cósmicas ou outras radiações
                   ionizantes



90.30





85



Instrumentos,
                   aparelhos e máquinas de medida ou controle, baseados em
                   técnicas digitais



90.31





86



Outros
                   instrumentos e aparelhos digitais para regulação ou
                   controle, automáticos



9032.89





87



Partes
                   e peças dos instrumentos e aparelhos para regulação
                   ou controle



9032.90





88



Timer
                   digital



9106.10.00





89



Placas
                   eletrônicas e suas partes, para utilização em
                   cadeiras de dentistas e cadeiras semelhantes



9402.10.00





90



Mesas
                   de operação, desde que contenham, pelo menos, algum
                   componente eletrônico



9402.90.10




” (nr)


Art.
4º Relativamente à entrada, em decorrência de
importação do exterior, de produtos eletroeletrônicos,
elétricos, eletrônicos, de informática e de
telecomunicação, de cabos e fios de alumínio e
de fibra ótica, promovida por estabelecimento industrial
fabricante da mercadoria que seja signatário de protocolo de
intenções firmado com o Estado e que possua regime
especial de tributação de caráter individual,
vigente na data de publicação deste Decreto,
autorizando o diferimento do pagamento do ICMS, com base no item 48
da Parte 1 do Anexo II, será observado o seguinte: 

I
– em relação às mercadorias para as quais
tenha sido concedido o diferimento com base no item 48 da Parte 1 do
Anexo II do RICMS fica mantida a autorização com
fundamento no art. 8º do RICMS; 

II
– a autoridade competente promoverá a adequação
do regime especial a que se refere o caput, em relação
à fundamentação e demais disposições
pertinentes que tratam da importação; 

III
– no pedido de alteração do regime especial de
tributação para inclusão de novas mercadorias
com diferimento do pagamento do imposto: 

a)
deverão ser especificadas as mercadorias e suas respectivas
classificações na Nomenclatura Brasileira de
Mercadorias – Sistema Harmonizado (NBM/SH); 

b)
o contribuinte deverá apresentar declaração,
assinada por seu representante legal, afirmando a inexistência
de estabelecimento fabricante de produto similar concorrencial no
Estado, observado o disposto no inciso XXXVI do art. 216 do RICMS.


Art.
5º Ficam revogados o item 48 da Parte 1 do Anexo II e a alínea
“e” do inciso X do art. 75, ambos do RICMS.


Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de setembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL