PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 4.614/2017
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Isauro Calais, a proposição em epígrafe “dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de intérprete da língua brasileira de sinais – Libras – em todos os eventos públicos oficiais do Estado”.
Publicada no Diário do Legislativo de 21/9/2017, a proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
O projeto vem a esta comissão para receber parecer sobre a sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em análise obriga o Estado a assegurar que, nos eventos públicos oficiais realizados pelo Estado, seja assegurada a presença de profissional intérprete da língua dos sinais, com o objetivo de garantir a inclusão social da pessoa com deficiência auditiva.
O Estado está autorizado a legislar sobre a matéria tendo em vista que o inciso XIV do art. 24 da Constituição da República inclui a proteção e a integração social das pessoas com deficiência entre aquelas afetas à legislação concorrente dos referidos entes federados. Conforme dispõe o § 1º do mesmo artigo, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, o que não exclui a competência suplementar dos estados.
Com relação à deflagração do processo legislativo, não há óbice à tramitação da proposta, eis que ela não se encaixa entre os temas de iniciativa reservada à Mesa da Assembleia, ao governador do Estado nem aos titulares do Poder Judiciário, do Ministério Público ou do Tribunal de Contas.
Entretanto, por questões de técnica legislativa, apresentamos ao final deste parecer o Substitutivo nº 1, para que o conteúdo da proposição seja acrescentado à Lei nº 10.379, de 10 de janeiro de 1991, que trata de tema semelhante.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 4.614/2017 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Acrescenta o art. 2º-B à Lei nº 10.379, de 10 de janeiro de 1991, que reconhece oficialmente, no Estado de Minas Gerais, como meio de comunicação objetivo, e de uso corrente, a linguagem gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais - Libras.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – A Lei nº 10.379, de 10 de janeiro de 1991, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-B:
“Art. 2º-B – Nos eventos públicos oficiais realizados pelo Estado, deverá ser assegurada a presença de profissional intérprete da língua dos sinais, com o objetivo de garantir a inclusão social da pessoa com deficiência auditiva, nos termos de regulamento.”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 21 de fevereiro de 2018.
Leonídio Bouças, presidente e relator – Sargento Rodrigues – Hely Tarqüínio – Bonifácio Mourão – Isauro Calais.