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Decreto com numeração especial 49, de 11/02/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da derivação da Linha de Distribuição
Ponte Nova – Viçosa 2, circuito duplo com a Linha de
Distribuição Viçosa 1 – Viçosa 2,
138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Viçosa. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Viçosa, conforme descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da derivação da Linha
de Distribuição Ponte Nova – Viçosa 2,
circuito duplo com a Linha de Distribuição Viçosa
1 – Viçosa 2, 138 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Viçosa.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 11 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 49, de 11 de
fevereiro de 2019)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– partindo da torre T71 da LT Ponte Nova – Viçosa,
138 kV, deflete para a direita com ângulo de 87°05'20'', o
caminhamento toma rumo de 88°26'49”SO, percorrendo uma
distância de 23,08 m, até atingir o vértice T71A;
no vértice T71A, o traçado deflete para a esquerda com
ângulo de 77°01'24”, o caminhamento toma o rumo de
11°25'25”SO, e deste segue percorrendo uma distância
de 427,77 m até atingir o vértice T72A; no vértice
T72A, o traçado deflete para a direita com ângulo de
61°53'26”, o caminhamento toma o rumo de 73°18'51”SO,
e deste segue percorrendo uma distância de 263,15 m até
atingir o vértice T73A; no vértice T73A o traçado
deflete para a direita com ângulo de 16°40’26”,
o caminhamento toma o rumo de 89°59'17”SO, percorrendo uma
distância de 20,00 m, atingindo desta forma o pórtico da
SE Viçosa 2, percorrendo uma distância total de 734,00
m, perfazendo uma área total de 16.882 m²;
II
– partindo da torre T71 da LT Ponte Nova – Viçosa,
138 kV, deflete para a direita com ângulo de 87°05'20'', o
caminhamento toma rumo de 88°26'49”SO, percorrendo uma
distância de 23,08 m, até atingir o vértice T71A;
no vértice T71A, o traçado deflete para a esquerda com
ângulo de 77°01'24”, o caminhamento toma o rumo de
11°25'25”SO, e deste segue percorrendo uma distância
de 427,77 m até atingir o vértice T72A; no vértice
T72A, o traçado deflete para a direita com ângulo de
59°37'18”, o caminhamento toma o rumo de 71°02'43”SO,
e deste segue percorrendo uma distância de 266,51 m até
atingir o vértice T73B; no vértice T73B o traçado
deflete para a direita com ângulo de 18°58’38”,
o caminhamento toma o rumo de 89°58'39”SO, percorrendo uma
distância de 20,00 m, atingindo desta forma o pórtico da
SE Viçosa 2, percorrendo uma distância total de 737,36
m, perfazendo uma área total de 16.959,28 m².