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Decreto sem número, de 06/12/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              imóveis localizados no Município  de
                              Poços de Caldas.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,
     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou   judicialmente,  ficam  declarados  de  utilidade  pública  os
seguintes imóveis localizados no Município de Poços de Caldas:
     I  -  unidade  autônoma de nº 901, situada  na  Rua  Prefeito
Chagas,  nº  305,  Centro Empresarial Manhattan, constituído  pela
sala  localizada  no 9º pavimento, com área útil de  67,08m2,  com
área comum proporcional de 44,43m2, perfazendo um total de área de
111,  51  m2  -  objeto da matrícula de nº 52.888, Livro  nº  2  -
Registro  Geral, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca  de
Poços de Caldas, neste Estado de Minas Gerais;
     II  -  unidade  autônoma de nº 902, situada na  Rua  Prefeito
Chagas,  nº  305,  Centro Empresarial Manhattan, constituído  pela
sala  localizada  no 9º pavimento, com área útil de  53,33m2,  com
área comum proporcional de 35,32m2, perfazendo um total de área de
88,65 m2 - objeto da matrícula de nº 52.889, Livro nº 2 - Registro
Geral,  do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Poços  de
Caldas, neste Estado de Minas Gerais;
     III  -  unidade  autônoma  vaga para  estacionamento  nº  03,
situada  na  Rua  Prefeito  Chagas,  nº  305,  Centro  Empresarial
Manhattan,  constituído pela vaga localizada no  1º  subsolo,  com
área  útil  de  10,56m2,  com área comum proporcional  de  7,00m2,
perfazendo um total de área de 17,56m2 - objeto da matrícula de nº
52.905,  Livro nº 2 - Registro Geral, do Cartório do  Registro  de
Imóveis  da  Comarca  de Poços de Caldas, neste  Estado  de  Minas
Gerais;
     IV - unidade autônoma vaga para estacionamento nº 04, situada
na  Rua  Prefeito  Chagas, nº 305, Centro  Empresarial  Manhattan,
constituído pela vaga localizada no 1º subsolo, com área  útil  de
10,56m2,  com  área  comum proporcional de 7,00m2,  perfazendo  um
total de área de 17,56m2 - objeto da matrícula de nº 52.906, Livro
nº  2  -  Registro Geral, do Cartório do Registro  de  Imóveis  da
Comarca de Poços de Caldas, neste Estado de Minas Gerais.

     Art.  2º  Os  imóveis descritos no art. 1º são necessários  à
instalação  do Escritório Seccional da Advocacia-Geral do  Estado,
em Poços de Caldas.

     Art.  3º  A  Advocacia-Geral  do  Estado  fica  autorizada  a
promover  a desapropriação de pleno domínio do imóvel descrito  no
art.  1º,  podendo,  para efeito de imissão  na  posse,  alegar  a
urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21  de
junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.