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Deliberação 2663, de 16/08/2017 de 16/08/2017 (Texto Original)


Dispõe
sobre o sistema de arquivos, estabelece o plano de classificação
de documentos, aprova a tabela de temporalidade e destinação
de documentos, disciplina os procedimentos relativos à
eliminação, à transferência e ao
recolhimento de documentos arquivísticos no âmbito da
Assembleia Legislativa e dá outras providências.


A
Mesa da Assembleia Legislativa, no uso de suas atribuições,
em especial das previstas no inciso V do caput do art. 79 do
Regimento Interno, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº
8.159, de 8 de janeiro de 1991, e na Lei nº 19.420, de 11 de
janeiro de 2011,


DELIBERA:



CAPÍTULO
I

DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – O sistema de arquivos e a gestão de documentos
no âmbito da Assembleia Legislativa regem-se por esta
deliberação.


Art.
2º – Para os efeitos desta deliberação,
consideram-se:
I
– acondicionamento de documentos o ato de colocar ou guardar os
documentos em embalagem apropriada, visando à sua preservação;
II
– arquivo corrente o conjunto de documentos arquivísticos
que, em razão de sua vigência e de seu uso para fins
administrativos, legais e fiscais, são mantidos nos órgãos
responsáveis pelas atividades que os geraram;
III
– arquivo intermediário o conjunto de documentos
arquivísticos originários do arquivo corrente que, por
manterem valores prescricionais e precaucionais, aguardam destinação,
até que possam ser eliminados ou recolhidos para guarda
permanente;
IV
– arquivo permanente o conjunto de documentos arquivísticos
originários do arquivo intermediário que, devido a seu
valor informativo ou probatório, são preservados em
caráter definitivo;
V
– avaliação de documentos o processo de análise
que tem por finalidade estabelecer os prazos de guarda e a destinação
de documentos arquivísticos, de acordo com os valores que lhes
são atribuídos, observada a legislação
pertinente, e tem como resultado a elaboração da tabela
de temporalidade e destinação de documentos;
VI
– classificação de documentos o processo de
análise, identificação e organização
intelectual e física dos documentos arquivísticos, com
base nas funções e atividades desenvolvidas pela
Assembleia, e que tem como resultado a elaboração do
plano de classificação de documentos;
VII
– destinação de documentos a decisão
registrada na tabela de temporalidade e destinação de
documentos quanto ao encaminhamento de documentos arquivísticos
para a guarda permanente ou a eliminação;
VIII
– documentos arquivísticos o conjunto de documentos
produzidos ou recebidos pela Assembleia no decorrer de suas
atividades, independentemente do suporte em que estejam registrados,
constituindo evidência, prova e fonte de informação
sobre as atividades desempenhadas;
IX
– edital de ciência de eliminação de
documentos o ato publicado no Diário do Legislativo que tem
por objetivo anunciar e tornar pública a intenção
da Assembleia de eliminar documentos arquivísticos;
X
– eliminação de documentos a destruição
de documentos arquivísticos considerados sem valor que
justifique a guarda permanente, de acordo com a tabela de
temporalidade e destinação de documentos;
XI
– fase corrente o período em que os documentos
arquivísticos ficam armazenados nos órgãos
responsáveis pelas atividades que os geraram, em razão
de sua vigência e de seu uso para fins administrativos, legais
e fiscais;
XII
– fase intermediária o período em que os
documentos originários da fase corrente mantêm valores
prescricionais e precaucionais e, por essa razão, aguardam
destinação, até que possam ser eliminados ou
recolhidos para guarda permanente;
XIII
– fase permanente o armazenamento, em caráter
definitivo, dos documentos originários da fase intermediária,
visando à sua preservação, em função
de seu valor informativo ou probatório;
XIV
– gestão de documentos o conjunto de procedimentos e
operações técnicas relativas à produção,
à classificação, à tramitação,
ao uso, à avaliação e ao arquivamento de
documentos, em fase corrente e intermediária, visando à
sua eliminação ou a seu recolhimento para guarda
permanente;
XV
– guarda permanente o mesmo que fase permanente;
XVI
– higienização de documentos a retirada, por meio
de técnicas apropriadas, de poeira, sujidades, materiais e
resíduos prejudiciais aos documentos, com vistas à sua
preservação;
XVII
– listagem de eliminação de documentos a relação
de documentos arquivísticos cuja eliminação foi
autorizada pelo diretor-geral da Assembleia;
XVIII
– listagem descritiva de documentos a relação
elaborada com o objetivo de controlar a entrada de documentos nos
arquivos intermediário e permanente;
XIX
– órgãos responsáveis pelos documentos os
órgãos da área administrativa da Secretaria da
Assembleia Legislativa previstos nos incisos II a V do caput do art.
1º da Resolução nº 5.198, de 21 de maio 2001,
responsáveis pela execução dos processos e
atividades geradoras e mantenedoras de documentos;
XX
– plano de classificação de documentos o esquema
de organização e distribuição de
documentos arquivísticos em classes, elaborado a partir do
estudo da estrutura, das funções e dos processos da
Assembleia bem como da análise do conjunto de documentos
custodiados pela instituição;
XXI
– recolhimento de documentos a passagem de documentos do
arquivo intermediário para o arquivo permanente;
XXII
– tabela de temporalidade e destinação de
documentos o instrumento aprovado por meio de deliberação
da Mesa da Assembleia, com a determinação dos prazos de
guarda dos documentos arquivísticos nas fases corrente e
intermediária e com a sua destinação, que poderá
ser a eliminação ou a guarda permanente;
XXIII
– termo de eliminação de documentos o documento
no qual se registram informações sobre o ato de
eliminação e os documentos eliminados, após os
trâmites técnicos e legais necessários;
XXIV
– termo de recolhimento de documentos o documento no qual se
registra e formaliza o recolhimento de documentos ao arquivo
permanente;
XXV
– termo de transferência de documentos o documento no
qual se registra e formaliza a transferência de documentos ao
arquivo intermediário; e
XXVI
– transferência de documentos a passagem de documentos do
arquivo corrente para o arquivo intermediário.



CAPÍTULO
II

DO
SISTEMA DE ARQUIVOS DA ASSEMBLEIA


Art.
3º – O Comitê de Gestão Documental,
instituído por meio da Deliberação da Mesa nº
2.624, de 24 de agosto de 2015, é o órgão
central do sistema de arquivos da Assembleia, competindo-lhe, sem
prejuízo de outras atribuições, propor e
coordenar as ações destinadas à estruturação,
à implementação e ao acompanhamento da execução
da política arquivística institucional.


Art.
4º – O sistema de arquivos da Assembleia é
composto:
I
– na fase corrente, pelos arquivos setoriais, administrados
pelos órgãos responsáveis pelos documentos;
II
– nas fases intermediária e permanente, pelos arquivos
centralizados administrados pela Gerência-Geral de Documentação
e Informação – GDI.
§
1º – São arquivos centralizados administrados pela
GDI:
I
– o arquivo das atividades finalísticas;
II
– o arquivo das atividades-meio.
§
2º – Compete aos órgãos responsáveis
pelos arquivos da Assembleia:
I
– alocar os recursos humanos e materiais necessários à
execução dos procedimentos descritos nesta deliberação;
II
– manter organizado o acervo de acordo com o plano de
classificação de documentos em vigor; 

III
– selecionar periodicamente os documentos que pretende
transferir ou enviar para recolhimento, observando o disposto na
tabela de temporalidade e destinação de documentos em
vigor;
IV
– manter higienizado o acervo, removendo eventual excesso de
poeira e, no caso de documentos cuja destinação
definida na tabela de temporalidade seja a guarda permanente,
retirar, sempre que possível, outros resíduos estranhos
aos documentos, como clipes, grampos, adesivos, elásticos e
barbantes;
V
– ordenar os documentos, formando dossiês por ordem
cronológica, numérica e/ou alfabética;
VI
– acondicionar os documentos em embalagens adequadas,
observando o seguinte:
a)
documentos textuais deverão ser acondicionados em caixas
próprias para arquivo, conforme modelo fornecido pela
Assembleia;
b)
no caso de documentos cuja destinação definida na
tabela de temporalidade seja a guarda permanente, a embalagem interna
que envolve cada dossiê acondicionado em uma caixa deverá
ser confeccionada em papel alcalino;
c)
documentos que excedam o tamanho padrão deverão ser
acondicionados em embalagens adequadas às suas dimensões;
e
d)
documentos filmográficos, sonoros, cartográficos,
micrográficos e informáticos deverão ser
acondicionados em estojos ou caixas de material inerte e sem acidez;
VII
– identificar as unidades de acondicionamento – caixas ou
embalagens – com etiquetas, conforme modelo constante no Anexo
VII.



CAPÍTULO
III

DA
CLASSIFICAÇÃO, DA TEMPORALIDADE E DA DESTINAÇÃO
DE DOCUMENTOS


Art.
5º – O plano de classificação dos documentos
arquivísticos da Assembleia Legislativa é o
estabelecido no Anexo I.


Art.
6º – A tabela de temporalidade e destinação
de documentos arquivísticos da Assembleia Legislativa é
a estabelecida nos Anexos II e III.
§
1º – Os prazos previstos na tabela de temporalidade são
contados a partir da produção ou do recebimento dos
documentos pela Assembleia Legislativa, observado o disposto na
legislação pertinente.
§
2º – O Anexo III terá validade até que os
documentos a que se refere sejam incluídos no plano de
classificação e sejam reavaliados seu prazo de guarda e
sua destinação.



CAPÍTULO
IV

DA
ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS


Art.
7º – A eliminação de documentos
arquivísticos pertencentes à Assembleia deve ser
realizada de forma criteriosa, com base nos procedimentos definidos
neste capítulo.


Art.
8º – O Comitê de Gestão Documental é o
órgão encarregado de acompanhar e orientar o processo
de eliminação de documentos arquivísticos no
âmbito da Assembleia.


Art.
9º – O processo de eliminação é
iniciado pelo titular do órgão responsável pelos
documentos, por meio de comunicado formal ao Comitê de Gestão
Documental, no qual deverá conter:
I
– a manifestação do interesse em eliminar a
documentação cujo prazo de guarda tenha expirado;
II
– a indicação de dois servidores do órgão
responsável pelos documentos, os quais atuarão como
membros temporários do Comitê de Gestão
Documental, nos termos do § 2º do art. 4º da
Deliberação da Mesa nº 2.624, de 2015; e
III
– a listagem dos documentos a serem eliminados, conforme modelo
constante no Anexo IV.


Art.
10 – Recebido o comunicado a que se refere o art. 9º, o
Comitê de Gestão Documental designará um de seus
membros para coordenar os procedimentos relativos à eliminação
de documentos.


Art.
11 – Caberá ao Comitê de Gestão Documental
avaliar se a documentação que se pretende eliminar
atende às exigências legais e jurídicas
necessárias à eliminação.
Parágrafo
único – Caso necessário, o comitê a que se
refere o caput realizará consulta à Procuradoria-Geral.




Art.
12 – Atendidos os requisitos técnicos e legais
pertinentes, o Comitê de Gestão Documental elaborará
a minuta do edital de ciência de eliminação de
documentos, conforme modelo constante no Anexo V, e a encaminhará,
acompanhada da respectiva listagem dos documentos a serem eliminados,
ao diretor-geral da Assembleia, para autorização.


Art.
13 – Autorizada a eliminação pelo diretor-geral,
o Comitê de Gestão Documental providenciará a
publicação do edital de ciência de eliminação
de documentos no Diário do Legislativo, dando publicidade ao
processo.
Parágrafo
único – No edital a que se refere o caput será
concedido a quem possa interessar o prazo de trinta dias para
eventual oposição à eliminação ou
pedido de devolução de documentos pessoais de servidor,
mediante requerimento endereçado ao Comitê de Gestão
Documental da Assembleia protocolado no Centro de Atendimento ao
Cidadão – CAC – ou na Central de Atendimento e
Orientação de Pessoal – Caop –, conforme o
caso.


Art.
14 – O Comitê de Gestão Documental analisará
as manifestações recebidas contra a eliminação
de documentos e sobre elas emitirá parecer, o qual será
encaminhado para o Conselho de Diretores, que, ouvindo o titular do
órgão responsável pelos documentos e, se for o
caso, a Procuradoria-Geral, decidirá sobre o pleito do
interessado nos termos do disposto na Lei Federal nº 8.159, de 8
de janeiro de 1991, e na Lei nº 19.420, de 11 de janeiro de
2011.


Art.
15 – Decorrido o prazo de trinta dias, contados da data de
publicação do edital, sem que haja oposição
à eliminação ou pedido de devolução
de documentos pessoais de servidor e cumpridos os trâmites
previstos nos artigos anteriores deste capítulo, a eliminação
será providenciada pelo titular do órgão
responsável pelos documentos.


Art.
16 – A destruição dos documentos será
efetuada por meio de fragmentação manual ou mecânica
que garanta a irreversibilidade da descaracterização da
documentação.
§
1º – No processo de destruição dos
documentos serão observados procedimentos de sustentabilidade
e a legislação ambiental aplicável.
§
2º – A eliminação será acompanhada,
no local definido para o procedimento, pelos servidores indicados
pelo órgão responsável pelos documentos para
atuarem como membros temporários do Comitê de Gestão
Documental.
§
3º – A eliminação será atestada, por
escrito, pelos servidores mencionados no § 2º e pelo
titular do órgão responsável pelos documentos.


Art.
17 – Efetivada a eliminação, o Comitê de
Gestão Documental registrará as informações
relativas ao ato no termo de eliminação de documentos,
conforme modelo constante no Anexo VI, e o encaminhará ao
diretor-geral para assinatura.


Art.
18 – Após assinatura pelo diretor-geral, o Comitê
de Gestão Documental providenciará a publicação
do termo de eliminação de documentos no Diário
do Legislativo.


Art.
19 – Os documentos produzidos em função do
processo de eliminação são considerados de
guarda permanente e ficarão sob a custódia do Comitê
de Gestão Documental.


Art.
20 – A eliminação de documentos antes do
transcurso dos prazos de guarda temporária definidos na tabela
de temporalidade e destinação de documentos da
Assembleia bem como de documentação considerada de
guarda permanente sujeita os responsáveis a penalidades
administrativas, civis e criminais, nos termos da legislação
em vigor.


Art.
21 – A reprodução de documentos por meio de
microfilmagem ou digitalização não autoriza a
eliminação dos originais antes do transcurso dos prazos
previstos na tabela de temporalidade e destinação de
documentos. 




CAPÍTULO
V

DA
TRANSFERÊNCIA E DO RECOLHIMENTO DE DOCUMENTOS


Art.
22 – A transferência e o recolhimento de documentos
arquivísticos no âmbito da Assembleia deverão ser
realizados com base nos procedimentos definidos neste capítulo.


Art.
23 – Na fase intermediária, os documentos deverão
ser transferidos ao serviço de arquivo da GDI, para
armazenamento temporário, onde aguardarão que lhes seja
dada a destinação definida na tabela de temporalidade.


Art.
24 – Os documentos cuja destinação definida na
tabela de temporalidade seja a guarda permanente deverão ser
recolhidos ao serviço de arquivo da GDI, para fins de
preservação.


Art.
25 – Para efetuar a transferência ou o recolhimento de
documentos aos arquivos administrados pela GDI, o órgão
responsável pelos documentos deverá:
I
– comunicar à GDI a intenção de transferir
ou enviar para recolhimento os documentos, indicando um interlocutor
para o processo e solicitando orientação técnica,
se necessário;
II
– elaborar a listagem descritiva dos documentos que pretende
transferir ou enviar para recolhimento, conforme modelo constante no
Anexo VIII;
III
– providenciar a entrega dos documentos ao serviço de
arquivo da GDI, adotando meios de transporte e procedimentos seguros
para garantir a integridade do acervo; e
IV
– sanar as divergências ou inconsistências
eventualmente constatadas pela GDI.


Art.
26 – Compete à GDI:
I
– prestar suporte técnico ao órgão
responsável pelos documentos, de forma a orientar as
atividades de transferência e de recolhimento de documentos às
fases intermediária e permanente;
II
– visitar os locais onde estão armazenados os documentos
em final de fase corrente, a fim de conhecer o acervo e verificar
aspectos relacionados à sua organização,
higienização, acondicionamento, prazos de guarda e
destinação;
III
– definir o cronograma de entrada dos documentos nos arquivos
que administra, considerando, entre outros fatores, a disponibilidade
de espaço físico, a complementaridade dos acervos
custodiados e a demanda de pesquisa;
IV
– acompanhar a entrega dos documentos transferidos ou
recolhidos, orientando seu transporte seguro e sua alocação
nos depósitos previamente determinados;
V
– conferir os documentos recebidos, com base na listagem
descritiva, logo após a entrega;
VI
– definir o local e o mobiliário destinados a armazenar
os documentos transferidos ou recolhidos, procedendo à
respectiva sinalização dos depósitos;
VII
– zelar pela integridade física dos documentos enviados
para sua custódia, mantendo-os em espaço provisório
durante um período de quarentena, com o objetivo de evitar a
contaminação dos demais acervos por pragas ou agentes
nocivos que porventura acompanhem a documentação
recebida;
VIII
– comunicar ao órgão responsável pelos
documentos eventuais divergências entre as informações
registradas na listagem descritiva e o acervo recebido bem como
outras inconsistências;
IX
– levar ao conhecimento do órgão responsável
pelos documentos quaisquer ocorrências que coloquem em risco a
integridade do acervo, visando à busca conjunta de soluções;
e
X
– armazenar o acervo recebido em local definitivo, findo o
período de quarentena e após a realização
de todas as verificações e ações
corretivas necessárias.


Art.
27 – Os atos de entrega e recebimento dos documentos bem como a
oficialização de sua transferência ou de seu
recolhimento ao serviço de arquivo da GDI serão
registrados nos respectivos campos dos termos constantes nos Anexos
IX e X.


Art.
28 – Eventuais instrumentos de busca ou pesquisa vinculados aos
conjuntos documentais também deverão ser transferidos
ou recolhidos ao serviço de arquivo da GDI.


Art.
29 – A GDI comunicará ao órgão responsável
pelos documentos o vencimento do prazo de guarda, na fase
intermediária, dos acervos transferidos para sua custódia,
para que seja providenciada a eliminação, quando esta
for prevista na tabela de temporalidade e destinação de
documentos.


Art.
30 – Os documentos transferidos cuja destinação
final seja a guarda permanente serão automaticamente
recolhidos pela GDI após cumprido o prazo de guarda
intermediária previsto na tabela de temporalidade e destinação
de documentos.
Parágrafo
único – A GDI oficializará o recolhimento dos
documentos a que se refere o caput por meio da lavratura de termo
específico, dando ciência do ato ao órgão
responsável pelos documentos.


Art.
31 – Na fase intermediária, são assegurados ao
órgão responsável pelos documentos o acesso e a
consulta à documentação, inclusive sob a forma
de empréstimo ou reprodução, bem como o
desarquivamento de documentos, por meio de solicitação
formal ao serviço de arquivo da GDI, conforme modelos
constantes nos Anexos XI e XII.
Parágrafo
único – O acesso e a consulta à documentação
por terceiros, excetuando-se os casos previstos em lei, somente serão
permitidos mediante expressa autorização do órgão
responsável pelos documentos, conforme modelo constante no
Anexo XII.


Art.
32 – Na fase permanente, caberá à GDI facultar o
acesso e a consulta bem como promover a divulgação dos
documentos, observada a legislação pertinente.
§
1º – Os documentos permanentes constituem patrimônio
arquivístico da Assembleia, são inalienáveis e
sua guarda é obrigatória e imprescritível.
§
2º – As consultas aos documentos originais de guarda
permanente deverão ser feitas nas dependências da GDI,
sendo vedado o empréstimo, salvo nos casos previstos em lei ou
em normas internas.


Art.
33 – Os documentos produzidos em função dos
processos de transferência ou de recolhimento são
considerados de guarda permanente e ficarão sob a custódia
da GDI.



CAPÍTULO
VI

DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
34 – O disposto nesta deliberação aplica-se
somente aos documentos produzidos ou recebidos pelos órgãos
da Secretaria da Assembleia Legislativa previstos nos incisos II a V
do caput do art. 1º da Resolução nº 5.198, de
2001.


Art.
35 – A classificação das informações
produzidas ou custodiadas pela Assembleia Legislativa quanto ao grau
e aos prazos de sigilo observará, até sua
regulamentação específica, as disposições
da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e, no que
couber, a legislação da Câmara dos Deputados
sobre o tema, consolidada no Manual de Procedimentos para o
Tratamento da Informação com Restrição de
Acesso. 



Art.
36 – O caput do art. 4º da Deliberação da
Mesa nº 2.624, de 2015, passa a vigorar acrescido do seguinte
inciso IV:


“Art.
4º – (…)
IV
– um representante da Diretoria de Recursos Humanos –
DRH.”.


Art.
37 – Ficam revogados:
I
– o § 3º do art. 1º da Deliberação
da Mesa nº 2.581, de 27 de janeiro de 2014, e a Deliberação
da Mesa nº 2.658, de 30 de março de 2017, retroagindo os
efeitos da revogação a 1º de abril de 2017;
II
– a Deliberação da Mesa nº 2.431, de 8 de
setembro de 2008.


Art.
38 – Esta deliberação entra em vigor trinta dias
após a sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, em 16 de agosto
de 2017.


Deputado
Adalclever Lopes, Presidente
Deputado
Lafayette de Andrada, 1º-Vice-Presidente 

Deputado
Dalmo Ribeiro Silva, 2º-Vice-Presidente 

Deputado
Inácio Franco, 3º-Vice-Presidente 

Deputado
Rogério Correia, 1º-Secretário 

Deputado
Alencar da Silveira Jr., 2º-Secretário
Deputado
Arlen Santiago, 3º-Secretário




ANEXO
I
(a
que se refere o art. 5º da Deliberação da Mesa nº
2.663, de 16 de agosto de 2017)
PLANO
DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
OBSERVAÇÃO:
A imagem do anexo está disponível em:
https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/236/356/1236356.pdf




ANEXO
II
(a
que se refere o art. 6º da Deliberação da Mesa nº
2.663, de 16 de agosto de 2017)
TABELA
DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS INCLUÍDOS
NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO
OBSERVAÇÃO:
A imagem do anexo está disponível em:
https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/236/357/1236357.pdf




ANEXO
III
(a
que se refere o art. 6º da Deliberação da Mesa nº
2.663, de 16 de agosto de 2017)
TABELA
DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS NÃO
INCLUÍDOS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO
OBSERVAÇÃO:
A imagem do anexo está disponível em:
https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/236/359/1236359.pdf




ANEXO
IV
(a
que se refere o inciso III do art. 9º da Deliberação
da Mesa nº 2.663, de 16 de agosto de 2017)
MODELO
DE LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS
OBSERVAÇÃO:
A imagem do anexo está disponível em:
https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/236/360/1236360.pdf




ANEXO
V
(a
que se refere o art. 12 da Deliberação da Mesa nº
2.663, de 16 de agosto de 2017)
MODELO
DE EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS
OBSERVAÇÃO:
A imagem do anexo está disponível em:
https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/236/362/1236362.pdf




ANEXO
VI
(a
que se refere o art. 17 da Deliberação da Mesa nº
2.663, de 16 de agosto de 2017)
MODELO
DE TERMO DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS
OBSERVAÇÃO:
A imagem do anexo está disponível em:
https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/236/363/1236363.pdf




ANEXO
VII
(a
que se refere o inciso VII do § 2º do art. 4º da
Deliberação da Mesa nº 2.663, de 16 de agosto de
2017)
MODELO
DE ETIQUETA PARA IDENTIFICAÇÃO DAS UNIDADES DE
ACONDICIONAMENTO DE DOCUMENTOS
OBSERVAÇÃO:
A imagem do anexo está disponível em:
https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/236/364/1236364.pdf




ANEXO
VIII
(a
que se refere o inciso II do art. 25 da Deliberação da
Mesa nº 2.663, de 16 de agosto de 2017)
MODELO
DE LISTAGEM DESCRITIVA DE DOCUMENTOS ARQUIVÍSTICOS
OBSERVAÇÃO:
A imagem do anexo está disponível em:
https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/236/365/1236365.pdf




ANEXO
IX
(a
que se refere o art. 27 da Deliberação da Mesa nº
2.663, de 16 de agosto de 2017)
MODELO
DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE DOCUMENTOS
OBSERVAÇÃO:
A imagem do anexo está disponível em:
https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/236/361/1236361.pdf




ANEXO
X
(a
que se refere o art. 27 da Deliberação da Mesa nº
2.663, de 16 de agosto de 2017)
MODELO
DE TERMO DE RECOLHIMENTO DE DOCUMENTOS
OBSERVAÇÃO:
A imagem do anexo está disponível em:
https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/236/367/1236367.pdf




ANEXO
XI
(a
que se refere o art. 31 da Deliberação da Mesa nº
2.663, de 16 de agosto de 2017)
MODELO
DE SOLICITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO / DEVOLUÇÃO
DEFINITIVA DE DOCUMENTOS
OBSERVAÇÃO:
A imagem do anexo está disponível em:
https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/236/355/1236355.pdf




ANEXO
XII
(a
que se refere o art. 31 da Deliberação da Mesa nº
2.663, de 16 de agosto de 2017)
MODELO
DE AUTORIZAÇÃO PARA CONSULTA / REPRODUÇÃO
DE DOCUMENTOS
OBSERVAÇÃO:
A imagem do anexo está disponível em:
https://mediaserver.almg.gov.br/acervo/236/366/1236366.pdf






==============================
Data
da última atualização: 27/12/2017.