

Imprimir documento


DECRETO 43072, de 06/12/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$ 523.575,00 a dotação orçamentária
do Fundo de Recuperação, Proteção e
Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas do
Estado de Minas Gerais – FHIDRO.




O Governador do
Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe
confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso III da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de
2002,




DECRETA:




Art. 1º –
Fica aberto o crédito suplementar de R$523.575,00 (quinhentos
e vinte e três mil, quinhentos e setenta e cinco reais) a
dotação orçamentária do Fundo de
Recuperação, Proteção e Desenvolvimento
Sustentável das Bacias Hidrográficas do Estado de Minas
Gerais – FHIDRO, indicada no Anexo deste Decreto. 





Art. 2º –
Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados
recursos provenientes de retorno dos financiamentos contratados com
os beneficiários do Fundo de Saneamento Ambiental das Bacias
dos Ribeirões Arrudas e Onça – PROSAM conforme
inciso III, Art. 3º, da Lei nº 13.848 de 19 de abril de
2001.




Art. 3º –
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Art. 4º –
Revogam-se as disposições em contrário.




Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 06 de dezembro de 2002.




ITAMAR FRANCO

Henrique Eduardo
Ferreira Hargreaves

José Pedro
Rodrigues de Oliveira

Frederico Penido de
Alvarenga

José Augusto
Tropia Reis

Celso Castilho de
Souza




ANEXO AO DECRETO Nº
43.072, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2002.




SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDO
                        RECUPERAÇÃO, PROTEÇÃO DESENV.
                        SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROG.








R$




4341.18543652-1.351-0001-5900-40.2


523.575,00




TOTAL DA
                        SUPLEMENTAÇÃO


523.575,00