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Decreto sem número, de 02/10/2006 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Jacinto  destinado à  construção  de
                              posto de saúde.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica reservado ao Município de Jacinto, destinado  à
construção  de posto de saúde, imóvel constituído de uma  área  de
terreno devoluto urbano, situada na Praça Natalino Ferreira, s/nº,
Distrito  de  Jaguarão,  Município de Jacinto,  confrontando  pela
frente, com Praça Natalino Ferreira, com extensão de 15,53m;  pela
direita,  com  Antonio Bispo dos Santos, com extensão  de  15,14m;
pela  esquerda,  com  Marlon Rosemberg Ribeiro,  com  extensão  de
16,60m; pelos fundos, com Laticínio Renon, com extensão de 13,66m.

     Parágrafo  único. O imóvel descrito no caput não  poderá  ter
destinação  diversa  da  prevista, salvo,  em  caso  de  interesse
público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de outubro  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO