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DECRETO 44446, de 26/01/2007 de 26/01/2007 (Texto Original)


Dispõe sobre a gestão do Sistema Integrado de Protocolo
- SIPRO, no âmbito da Administração Pública
Estadual.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- O Sistema Integrado de Protocolo - SIPRO, passa a ser gerenciado
pela Superintendência Central de Governança Eletrônica
- SCGE, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -
SEPLAG.
Parágrafo
único. O Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
designará, por ato próprio, o Gestor do Sistema
Integrado de Protocolo.


Art. 2º
- São atribuições do gestor do Sistema Integrado
de Protocolo:
I -
manter as tabelas auxiliares;
II -
registrar e avaliar as solicitações de alteração;
III -
negociar e gerenciar o contrato de manutenção,
hospedagem e suporte técnico;
IV -
gerenciar a segurança;
V - dar
diretrizes, planejar, negociar e acompanhar a utilização
e a implantação do Sistema pelos órgãos e
entidades do Poder Executivo;
VI -
definir padrões de procedimentos administrativos;
VII -
coordenar o trabalho dos usuários, administradores de
segurança e gestores setoriais do Sistema nos órgãos
e entidades do Poder Executivo; e
IX -
representar a SEPLAG nas ações de planejamento,
especificação de requisitos, desenvolvimento e
contratação de sistemas de protocolo, gestão de
documentos e workflow.


Art. 3º
- Cabe à Diretoria de Gestão de Documentos do Arquivo
Público Mineiro, nos termos do art. 33 do Decreto nº
43.240, de 27 de março de 2003, orientar e supervisionar os
órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual na elaboração do Plano de
Classificação, visando à organização
dos arquivos correntes, à confecção de Tabela de
Temporalidade e à destinação dos documentos
administrativos.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Fica revogado o Decreto 36.754, de 31 de março de l995.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Paulo
de Tarso Almeida Paiva
Maria
Eleonora Barroso Santa Rosa