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Decreto sem número, de 17/02/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação
Rural Mineira - RURALMINAS no valor de R$431.317,05.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$431.317,05
(quatrocentos e trinta e um mil, trezentos e dezessete reais, e cinco
centavos) indicado no Anexo, em favor da Fundação Rural
Mineira - RURALMINAS, não onerando o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - do
convênio nº. 021/2005 firmado em 27 de dezembro de 2005
entre a União, pelo Ministério da Integração
Nacional, por intermédio da Secretaria de Infra-Estrutura
Hídrica, e a Fundação Rural Mineira -
RURALMINAS, com a interveniência do Estado de Minas Gerais,
objetivando a realização de estudos complementares de
sustentabilidade hídrica da Barragem de Setúbal, no
Município de Jenipapo de Minas, no valor de R$250.000,00
(duzentos e cinqüenta mil reais); e

II - do
convênio nº. 045/2005 firmado em 27 de dezembro de 2005
entre a União, pelo Ministério da Integração
Nacional, por intermédio da Secretaria de Infra-Estrutura
Hídrica, e a Fundação Rural Mineira -
RURALMINAS, com a interveniência do Estado de Minas Gerais,
objetivando a realização de estudos complementares de
sustentabilidade hídrica da Barragem de Peão, no
Município de São João do Paraíso, no
valor de R$181.317,05 (cento e oitenta e um mil, trezentos e
dezessete reais, e cinco centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de fevereiro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 17 DE FEVEREIRO DE 2006 .

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 30 )



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

FUNDACAO
RURAL MINEIRA

                                                                               R$

2111.20541273-1.548-0001-3390-0-24.1
                   181.317,05

2111.20607290-1.562-0001-3390-0-24.1
                   250.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           431.317,05