GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 009, DE 16 DE MARÇO DE 2011.

Abre créditos suplementares ao Fundo Especial de Saúde – FUNESA -, no valor global
de R$ 3.550.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 201100005000437 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei nº 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao Fundo Especial de Saúde – FUNESA - 8 (oito) créditos suplementares no valor global de R$
3.550.000,00 (três milhões e quinhentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado,
a saber:
2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE – FUNESA
10 122 3309 2.875 - Adequação da infraestrutura Física, Equipamentos e Materiais de
Consumo da SES /GO e da Rede de Atenção Básica
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

50.000,00

4 (90) - Investimentos

R$

500.000,00

R$

600.000,00

R$

60.000,00

R$

400.000,00

10 128 3309 2.873 - Fomento da Educação Permanente na

Saúde

3 (90) - Outras Despesas Correntes
10 301 1852 2.550 - Supervisão, Cooperação Técnica e
Incentivos às Ações de Atenção
Básica e Estratégia Saúde da Família
3 (90) - Outras Despesas Correntes
10 302 1865 2.652 - Custeio e Manutenção da Rede Assis- tencial de Referência SES/GO
3 (90) - Outras Despesas Correntes
10 302 1865 2.653 - Investimento na Rede Assistencial de Referência da SES/GO
4 (90) - Investimentos

R$ 1.850.000,00

10 305 1852 2.518 - Operacionalização e Desenvolvimento das Ações de Vigilância
Epidemiológica e Ambiental
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

40.000,00

R$

50.000,00

10 305 3309 2.874 - Desenvolvimento de Ações e Serviços de Saúde para Fins de
Implantação de Políticas Específicas
3 (90) - Outras Despesas Correntes
T O T A L..................................................

R$ 3.550.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso II do § 1º do art.
43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes dos Convênios nºs 2909/2000, 1530/2007, 1839/2007, 2443/2007,
3275/2007, 1238/2008, 1251/2008, 1418/2008, 1622/2008, 1641/2008, 1773/2008, 2334/2008, celebrados entre a União, pelo Ministério da
Saúde, e a Secretaria de Estado da Saúde de Goiás, e dos Convênios nºs 003/2007 e 003/2009, ﬁrmados entre a Agência Nacional de
Vigilância Sanitária – ANVISA - e a Secretaria de Estado da Saúde de Goiás.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de março de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 17-03-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 17-03-2011.