ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.814, DE 9 DE MAIO DE 2013.
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos
cargos
efetivos,
estáveis,
cargos
comissionados e funções gratificadas do
Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do
Estado do Maranhão.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Os vencimentos dos cargos efetivos, estáveis, cargos comissionados e funções
gratificadas do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Maranhão ficam
reajustados em 6,31% (seis vírgula trinta e um por cento) a partir de março de 2013.
Art. 2º - As despesas resultantes da execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do Orçamento do Tribunal de Justiça do Maranhão.
Art. 3º - A implantação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da
Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1º de março de 2013.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 9 DE
MAIO DE 2013, 192º DA INDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado da Gestão e Previdência