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Decreto sem número, de 12/07/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$17.126.190,00.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$17.126.190,00
(dezessete milhões, cento vinte seis mil, cento noventa
reais), indicado no Anexo em favor dos seguintes Órgãos
e Entidades, onerando em R$700.000,00 (setecentos mil reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007:
I -
Secretaria de Estado de Fazenda;
II -
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
III -
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais;
IV -
Secretaria de Estado de Defesa Social;
V -
Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas
Gerais;
VI -
Instituto Mineiro de Agropecuária;
VII -
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais; e
VIII -
Fundo de Incentivo ao Desenvolvimento.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$12.148.606,00 (doze milhões,
cento quarenta oito mil e seiscentos seis reais);
II - do
convênio nº 017/2006, firmado em 22/12/2006, entre o
Ministério da Justiça e a Secretaria de Estado de
Defesa Social, objetivando a melhoria das condições de
saúde do sistema prisional de Minas Gerais, no âmbito
bio-psíquico-social dos internos nas unidades prisionais, no
valor de R$213.426,00 (duzentos treze mil, quatrocentos vinte seis
reais);


III -
do superávit financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, apurado no exercício de 2006 da Fundação
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais, no valor de
R$4.234.218,00 (quatro milhões, duzentos trinta quatro mil e
duzentos dezoito reais);
IV - do
excesso de arrecadação de recursos de Alienação
de Bens de Entidades Estaduais do Instituto Mineiro de Agropecuária
previsto para o corrente exercício, no valor de R$529.940,00
(quinhentos vinte nove mil e novecentos quarenta reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de julho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - GOVERNADOR EM EXERCÍCIO


ANEXO AO
DECRETO DE 12 DE JULHO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 147)




SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA
R$
1191.04129326-4.755-0001-3390-0-10.1
300.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO


1231.04122340-2.017-0001-3390-1-10.1
400.000,00


CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


1401.06122001-2.427-0001-3390-0-27.1
130.000,00
1401.06122029-2.635-0001-3390-0-53.1
70.000,00
1401.06128308-4.235-0001-3390-0-53.1
90.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL


1451.06421644-1.254-0001-4490-1-24.1
213.426,00


FUNDACAO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS


2321.10302062-1.197-0001-4490-0-60.1
200.000,00
2321.10302078-4.144-0001-3390-0-60.1
3.498.218,00
2321.10302078-4.144-0001-4490-0-60.1
486.000,00
2321.10571083-4.110-0001-4490-0-60.1
50.000,00


INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA


2371.20122001-2.002-0001-4490-0-47.1
529.940,00


EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUARIA DE MINAS GERAIS


3051.20122001-2.002-0001-3390-0-10.1
158.606,00


FUNDO
DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO


4511.22661350-1.148-0001-4590-0-10.1
11.000.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 17.126.190,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.
2,
INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA
R$
1191.04122001-2.001-0001-3390-0-10.1
300.000,00


CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


1401.06122001-2.002-0001-3390-0-27.1
103.644,65
1401.06182308-4.254-0001-3390-0-53.1
144.042,88
1401.10302029-2.638-0001-3390-0-53.1
7.958,52
1401.10302029-2.849-0001-3390-0-27.1
26.355,35
1401.10302029-2.849-0001-3390-0-53.1
7.998,60


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO


1501.04122340-1.177-0001-4590-1-10.1
400.000,00


RESERVA
DE CONTINGENCIA


1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
11.158.606,00


TOTAL
DA ANULACAO 12.148.606,00