

Imprimir documento


DECRETO 45126, de 29/06/2009 - Texto Original













Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº  43.080, de 13 de dezembro de 2002.
 











O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, 

DECRETA: 

Art. 1º A Parte 1 do Anexo II do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração: 
" 


72 
... 

Saída promovida por estabelecimento industrial classificado em atividade pertencente aos Grupos 241 (Produção de ferro-gusa e de
ferroligas) e 242 (Siderurgia) da CNAE, das seguintes mercadorias com destino à industrialização: 
.................................................. 


" (nr) 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de julho de 2009. 

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de junho de 2009; 221º  da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil. 

AÉCIO NEVES 
Danilo de Castro 
Renata Maria Paes de Vilhena 
      Simão Cirineu Dias