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DECRETO 42849, de 21/08/2002 - Texto Original


Abre o crédito suplementar de R$5.000.000,00 a dotações
orçamentárias da Fundação TV Minas
Cultural e Educativa.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso III, da Lei n° 14.169, de 15 de janeiro de
2002,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$5.000.000,00 (cinco
milhões de reais) a dotações orçamentárias
da Fundação TV Minas Cultural e Educativa indicadas no
Anexo deste Decreto.


Art. 2°
- Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação
de receita própria, previsto para o corrente exercício.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de agosto de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido de Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Luís
Márcio Ribeiro Vianna


ANEXO AO
DECRETO Nº 42.849, DE 21 DE AGOSTO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







FUNDAÇÃO
                   TV MINAS-CULTURAL E EDUCATIVA








R$




2211.24122001-2.288-0001-3900-60.1


680.000,00




2211.24122001-2.288-0001-4900-60.1


200.000,00




2211.24122001-2.350-0001-3900-60.1


100.000,00




2211.24392545-4.226-0001-3900-60.1


3.800.000,00




2211.24392545-4.226-0002-3900-60.1


20.000,00




2211.24722548-2.225-0001-3900-60.1


200.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


5.000.000,00