GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.216, DE 23 DE JUNHO DE 2005.
- Revogado pela Lei nº 17.162, de 30-09-2010, art. 3º.

Convalida e revigora o Fundo Rotativo da Gerência de Transportes da Diretoria de Apoio
Administrativo e Financeiro da Diretoria-Geral da Polícia Civil, no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), e dá outras providências.
- Extinto Fundo Rotativo pela Lei nº 17.162, de 30-09-2010, art. 1º.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica convalidado e revigorado o Fundo Rotativo da Gerência de Transportes da Diretoria de Apoio Administrativo e
Financeiro da Diretoria-Geral da Polícia Civil da Secretaria da Segurança Pública e Justiça, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Art. 2o O Fundo Rotativo convalidado e revigorado pelo art. 1 o tem por ﬁnalidade cobrir despesas inadiáveis, de pronto
pagamento, relativas a concessão de diárias para dentro e fora do Estado, ressarcimento de gastos com hospedagem, locomoção, traslados,
alimentação, aquisição de combustíveis e lubriﬁcantes automotivos, como gasolina, álcool, óleo diesel e biodiesel, ferramentas, gêneros
alimentícios, materiais de expediente, de limpeza e higienização, proteção e segurança, de processamento de dados, para áudio, vídeo e foto,
utilização gráﬁca, peças e acessórios para veículos, outros materiais de consumo, conservação e manutenção de bens móveis e imóveis,
máquinas, aparelhos e equipamentos, serviços de extração de cópias e reprodução de documentos e demais serviços de terceiros (pessoas
físicas e jurídicas).
Art. 3o Ao Fundo Rotativo de que trata esta Lei ﬁca vedada a concessão de qualquer importância em dinheiro a título de
adiantamento.
Art. 4o A movimentação dos recursos ﬁnanceiros do Fundo Rotativo convalidado e revigorado por esta Lei deverá ser feita
por meio de conta corrente aberta em agência da instituição bancária atuante como agente financeiro do Tesouro Estadual.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de junho de 2005, 117 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
(D.O. de 30-06-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.06.2005.