GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.453, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005.
- Revogado pela Lei nº 15.671, de 02-06-2006, art. 2º.

Autoriza a cessão de uso da área de domínio público que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 11 , inciso XII, da Constituição Estadual,
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo, por intermédio da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de
Serviços Públicos - AGR, autorizado a ceder, mediante Termo de Cessão de Uso, ao Município de Vicentinópolis, o direito de uso do imóvel
caracterizado como Área Institucional no 02, situada no Loteamento São Sebastião na cidade de Vicentinópolis - GO, mediando 13.340 metros
quadrados, sendo 90,00 metros de frente pela Avenida Honório Ferreira, 120,00 metros de frente pela Rua Joaquim Inácio, 121,00 metros com
a Rua Tancredo Neves e 130,00 metros com a Avenida Filostro Machado Carneiro, e o prédio nela ediﬁcado, destinado à instalação do
escritório da Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de novembro de 2005, 117 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
Jônathas Silva
(D.O. de 22-11-2005)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.11.2005.