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DECRETO 41176, de 11/07/2000 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 38.106, de 1º de julho de 1996, que consolida
o Regulamento do Fundo de Incentivo à Industrialização
– FIND, criado pela Lei nº 11.393, de 6 de janeiro de
1994.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no artigo 14 da Lei nº
11.393, de 6 de janeiro de 1994,


D
E C R E T A :


Art.
1º – O artigo 3º do Decreto nº 38.106, de 1º
de julho de 1996, fica acrescido do § 3º com a seguinte
redação:
“§
3º – Até 31 de dezembro de 2000, os recursos
creditados ao Fundo, originários de retornos de financiamentos
concedidos pelo Pró-Indústria, serão aplicados
exclusivamente no referido Programa, ressalvado o disposto no artigo
3º da Lei nº 12.361, de 22 de novembro de 1996.”


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.     


Art.
3º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de julho de 2000.


Itamar
Franco – Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis