GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 427, DE 07 DE OUTUBRO DE 2013.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Defesa Agropecuária –
AGRODEFESA-, no valor global de R$ 3.353.936,13.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, em exercício, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o
que consta do Processo no 201300066010647 e nos termos dos arts. 10, incisos I, alíneas “b” e “d”, e II, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de
janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Defesa Agropecuária –AGRODEFESA- 3 (três) créditos suplementares no
valor global de R$ 3.353.936,13 (três milhões, trezentos e cinquenta e três mil, novecentos e trinta e seis reais e treze centavos), para reforço
de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO
5003 - Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA
20 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (20) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

1.800.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

712.048,37

R$

841.887,76

R$

3.353.936,13

20 604 1066 2.008 - Sanidade Animal
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados nos incisos II e III do §
1o do art. 43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificados:
I – provenientes de excesso de arrecadação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$

2.512.048,37

II – provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
5000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO
5003 - Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA
20 128 1066 1.201 - Treinamento e Capacitação
Fiscalização Agropecuária

de

Fiscais

e

Agentes

3 (20) - Outras Despesas Correntes

de
R$

400.000,00

R$

178.973,00

20 603 1066 2.012 - Sanidade Vegetal
3 (20) - Outras Despesas Correntes
20 604 1066 2.121 - Inspeção de Produtos de Origem Animal
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

262.914,76

R$

3.353.936,13

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de outubro de 2013, 125 o da República.
JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
José Taveira Rocha
(D.O. de 10-10-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-10-2013.