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Decreto sem número, de 06/06/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              a ampliação das instalações do Posto
                              de   Fiscalização  da   SEF   e   de
                              Fiscalização  e  Pesagem  do  DER/MG
                              situado na Rodovia MG-290 - Km 29  -
                              Trecho:  Borda da Mata - Ouro  Fino,
                              no  Município de Borda da Mata  pelo
                              DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº. 3.365,  de
21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, são declarados de utilidade pública, terrenos  e
benfeitorias situado no Município de Borda a Mata, cujos segmentos
estão  definidos no projeto de execução, entre as estacas 05+00,00
à   estaca   33+19,25  do  "RAMO  A",  passando  pelo   pátio   de
estacionamento, LE da MG-290 com área de 20.398,83 m2 (vinte  mil,
trezentos e noventa e oito metros e oitenta e três centímetros)  e
ainda  da  estaca 28+8,94 à estaca 35+13,20 do "RAMO B",  passando
pelo pátio de estacionamento LD da MG-290 com área de 2.019,52  m2
(dois   mil,  dezenove  metros  e  cinqüenta  e  dois  centímetros
quadrados)  no  Município de Borda da Mata,  perfazendo  uma  área
total do alargamento da Faixa de Domínio dos RAMOS A e RAMO  B  de
aproximadamente  22.418,35 m2 (vinte e dois  mil,  quatrocentos  e
dezoito metros e trinta e cinco centímetros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias são necessários à ampliação das instalações do  Posto
de  Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda  -  SEF  e  do
Posto  de  Fiscalização e Pesagem do Departamento de  Estradas  de
Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG na Rodovia MG-290 -  Km
29,  Trecho: Borda da Mata - Ouro Fino, no Município  de  Boda  da
Mata.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas  Gerais - DER/MG fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto - Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de  junho  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO