ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.150 DE 23 DE OUTUBRO DE 2014
Altera os dispositivos da Lei nº 8.192, de 3 de
dezembro de 2004, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 3º da Lei nº 8.192, de 3 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 3º - O FESP será administrado por um Conselho Gestor, composto pelo
Delegado-Geral, como seu presidente, pelo Superintendente da Polícia Civil da
Capital, o Superintendente de Polícia Civil do Interior, Superintendente Estadual de
Investigações Criminais, Superintendente da Polícia Técnico-Cientifica, um
representante da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento e o secretário
executivo, indicado pelo presidente do Conselho Gestor." (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 23
DE OUTUBRO DE 2014, 193º DA INDEPENDÊNCIA E 126º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
ANNA GRAZIELLA SANTANA NEIVA COSTA
Secretária-Chefe da Casa Civil
MARCOS JOSÉ DE MORAES AFFONSO JÚNIOR
Secretário de Estado da Segurança Pública
JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento