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Decreto com numeração especial 545, de 28/12/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$25.758.862,85.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$25.758.862,85 (vinte e cinco milhões setecentos e cinquenta
e oito mil oitocentos e sessenta e dois reais e oitenta e cinco
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro
de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Doações de
Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições
Privadas ou do Exterior a Órgão e Entidades do Estado
do Fundo para Infância e Adolescência, no valor de
R$2.042.368,39 (dois milhões quarenta e dois mil trezentos e
sessenta e oito reais e trinta e nove centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 28 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 545,
de 28 de dezembro de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 172)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-10.1
                        



21.136,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.303-0001-4440-0-10.1
                        



4.130.000,00




FUNDAÇÃO
                        DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19571001-4.010-0001-3350-0-10.1
                        



5.000.000,00




2071.19571001-4.010-0001-4450-0-10.1
                        



5.000.000,00




FUNDO
                        PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA




4091.14243046-4.110-0001-3350-0-45.1
                        



1.915.117,47




4091.14243046-4.110-0001-4450-0-45.1
                        



127.250,92




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10061154-4.441-0001-3390-0-10.1
                        



1.203.200,00




4291.10302099-4.263-0001-3391-0-10.1
                        



3.206.158,46




4291.10302157-4.457-0001-3340-1-10.1
                        



5.000.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DOS DIREITOS DO IDOSO




4601.14241046-4.109-0001-4450-0-45.1
                        



156.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 



25.758.862,85





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.12361036-2.020-0001-3390-0-10.1
                        



10.000,00




1251.12362036-2.019-0001-3390-0-10.1
                        



11.136,00




GESTÃO
                        DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL




1916.28844705-7.896-0001-3290-0-10.1
                        



10.000.000,00




FUNDAÇÃO
                        HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1
                        



826.308,76




2271.10302026-1.007-0001-3390-0-10.1
                        



11.668,00




2271.10302045-4.063-0001-3390-0-10.1
                        



18.727,41




2271.10302045-4.174-0001-4490-0-10.1
                        



224.640,00




2271.10302045-4.175-0001-3390-0-10.1
                        



73.613,16




2271.10302045-4.176-0001-3390-0-10.1
                        



606.794,48




2271.10302045-4.177-0001-3390-0-10.1
                        



507.056,45




2271.10302045-4.177-0001-4490-0-10.1
                        



143.739,25




2271.10302045-4.178-0001-3390-0-10.1
                        



779.070,95




2271.10302045-4.178-0001-4490-0-10.1
                        



14.040,00




2271.10302045-4.179-0001-3390-0-10.1
                        



500,00




UNIVERSIDADE
                        DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.12122705-2.500-0001-3390-0-10.1
                        



500.000,00




2351.12364021-4.067-0001-3390-0-10.1
                        



1.000.000,00




2351.12364021-4.068-0001-3390-0-10.1
                        



430.000,00




2351.12364021-4.069-0001-3390-0-10.1
                        



1.200.000,00




2351.12364021-4.093-0001-3390-0-10.1
                        



1.000.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10061154-4.441-0001-4490-0-10.1
                        



1.203.200,00




4291.10302026-1.008-0001-3390-0-10.1
                        



62.360,00




4291.10302026-1.008-0001-4490-0-10.1
                        



1.022.000,00




4291.10302157-4.459-0001-3390-1-10.1
                        



2.765.640,00




4291.10302158-4.452-0001-3390-0-10.1
                        



1.150.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DOS DIREITOS DO IDOSO




4601.14241046-4.109-0001-3350-0-45.1
                        



156.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 



23.716.494,46