

Imprimir documento


Decreto sem número, de 14/08/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação de pleno  domínio  ou
                              constituição de servidão, terrenos e
                              benfeitorias    no   Município    de
                              Uberlândia.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de  junho
de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º Para desapropriação de pleno domínio ou constituição
de  servidão, mediante acordo ou judicialmente, são declarados  de
utilidade pública terrenos e benfeitorias situados no Município de
Uberlândia,  compreendidos  dentro de  uma  faixa  com  15,00m  de
largura,  com  a  seguinte descrição perimétrica e  área:  Projeto
DO/ET-839/03753/2006: partindo de uma RDR existente, deflete com o
ângulo  de 108º00'00" à esquerda, segue em linha reta na distância
de  269,00m, daí, deflete com o ângulo 32º53'00" à direita,  segue
em  linha  reta  na  distância  de 150,00m  até  atingir  uma  RDR
existente, encerrando-se aí a descrição perimétrica, totalizando a
área de 6.285,00m2. Projeto DO/ET-839/00102/2007: partindo de  uma
cerca, divisa de propriedade, segue em linha reta na distância  de
1.144,00m  até atingir o Rio da Babilônia, divisa de  propriedade,
encerrando-se ai a descrição perimétrica, totalizando  a  área  de
17.160,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias   são   necessários  à  construção   das   Redes   de
Distribuição Rural, de energia elétrica, do Sistema CEMIG, Projeto
DO/ET-839/03753/2006 e Projeto DO/ET-839/ 00102/2007, para atender
propriedades rurais no Município de Uberlândia.

     Art. 3º A CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A fica autorizada a promover a
desapropriação  de pleno domínio ou constituição de  servidão  dos
terrenos descritos no art. 1º e respectivas benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata  o
art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de agosto  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.