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Decreto com numeração especial 425, de 19/10/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$303.141.305,75.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$303.141.305,75 (trezentos e três milhões cento e
quarenta e um mil trezentos e cinco reais e setenta e cinco
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro
de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio 904479/2020, firmado em 1º de dezembro
de 2020 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o
Ministério da Justiça e Segurança Pública,
no valor de R$27.762,87 (vinte e sete mil setecentos e sessenta e
dois reais e oitenta e sete centavos);
III
– do saldo financeiro da receita de Taxa de Fiscalização
de Recursos Minerários, no valor de R$4.171.158,84 (quatro
milhões cento e setenta e um mil cento e cinquenta e oito
reais e oitenta e quatro centavos);
IV
– do convênio nº 13/2021, firmado em 10 de março
de 2021 entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais
e a Prefeitura de Araxá, no valor de R$49.933,99 (quarenta e
nove mil novecentos e trinta e três reais e noventa e nove
centavos);
V
– do convênio nº 905953/2020, firmado em 22 de
dezembro de 2020 entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança
Pública, no valor de R$294.480,76 (duzentos e noventa e quatro
mil quatrocentos e oitenta reais e setenta e seis centavos);
VI
– do convênio nº 880212/2018, firmado em 31 de
dezembro de 2018 entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança
Pública, no valor de R$318.503,00 (trezentos e dezoito mil
quinhentos e três reais);
VII
– do convênio nº 880237/2018, firmado em 28 de
dezembro de 2018 entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança
Pública no valor de R$980.781,00 (novecentos e oitenta mil
setecentos e oitenta e um reais);
VIII
– do convênio CV 83/2021, firmado em 18 de junho de 2021
entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais e a
Prefeitura Municipal de Uberlândia, no valor de R$55.000,00
(cinquenta e cinco mil reais);
IX
– do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente –
Administração Indireta do Instituto Mineiro de
Agropecuária, no valor de R$403.180,94 (quatrocentos e três
mil cento e oitenta reais e noventa e quatro centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 19 de outubro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 425,
de 19 de outubro de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 129)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




OUVIDORIA-GERAL
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1101.04122015-4.096-0001-3390-0-10.7
                   



60.000,00




1101.14422041-4.510-0001-3190-1-10.1
                   



64.800,00




1101.14422041-4.510-0001-3191-1-10.1
                   



22.767,00




1101.14422705-2.500-0001-3190-0-10.1
                   



87.100,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04122705-2.500-0001-4490-0-10.1
                   



6.000.000,00




1191.04126115-2.051-0001-4490-0-10.1
                   



2.350.515,80




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1
                   



487.792,33




1231.20608164-4.517-0001-4490-0-10.4
                   



1.206.570,00




1231.21605126-4.342-0001-3390-1-10.1
                   



534.190,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-10.1
                   



8.500.000,00




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-10.3
                   



23.645,52




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-24.1
                   



4.847.450,65




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.303-0001-4440-0-10.1
                   



200.000.000,00




1261.12368110-2.061-0001-4450-1-23.1
                   



30.000.000,00




1261.12368110-2.062-0001-3390-0-23.1
                   



8.000.000,00




1261.12368112-4.327-0001-3390-0-10.1
                   



2.260.413,00




1261.12368112-4.328-0001-4450-0-23.1
                   



14.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.17512120-4.354-0001-3350-0-72.1
                   



4.171.158,84




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.472-0001-3390-0-70.1
                   



59.933,99




1401.06182155-4.472-0001-4490-0-24.1
                   



1.593.764,76




1401.06182155-4.472-0001-4490-0-70.1
                   



45.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.04122705-2.500-0001-3390-0-72.1
                   



275.000,00




2101.18541104-4.283-0001-3390-0-52.1
                   



70.000,00




2101.18542104-4.274-0001-3390-0-72.1
                   



25.000,00




2101.18543104-4.276-0001-3390-0-72.1
                   



50.000,00




2101.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9
                   



50.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.28846705-7.004-0001-3190-0-91.9
                   



396.000,00




2371.28846705-7.004-0001-3191-0-91.9
                   



6.336,00




2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9
                   



844,94




FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL




4251.08244065-1.059-0001-3340-1-71.1
                   



1.371.428,52




4251.08244065-4.535-0001-3350-0-71.1
                   



8.500.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10304150-4.440-0001-3345-0-10.1
                   



3.060.000,00




4291.10304150-4.440-0001-4445-0-10.1
                   



4.960.000,00




FUNDO
                   DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE MINAS GERAIS




4631.04130029-4.487-0001-3367-0-10.1
                   



61.594,40




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



303.141.305,75





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




OUVIDORIA-GERAL
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1101.04122015-4.096-0001-3191-0-10.1
                   



174.667,00




1101.04128015-2.016-0001-3190-0-10.1
                   



60.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04126115-2.052-0001-4490-0-10.1
                   



2.350.515,80




1191.04129113-4.278-0001-3390-0-10.1
                   



4.500.000,00




1191.04129113-4.282-0001-3390-0-10.1
                   



1.500.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20544127-4.350-0001-3390-0-10.1
                   



850.000,00




1231.20605126-4.343-0001-3390-0-10.1
                   



34.190,00




1231.20608127-1.072-0001-3390-0-10.1
                   



27.056,33




1231.20608147-4.515-0001-3390-0-10.1
                   



110.736,00




1231.20608164-4.517-0001-3399-0-10.4
                   



1.206.570,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-24.1
                   



2.044.992,25




1251.06181034-4.057-0001-3390-0-24.1
                   



38.000,00




1251.06181034-4.058-0001-4490-0-24.1
                   



1.120.000,00




1251.06181034-4.214-0001-3390-0-24.1
                   



367.550,00




1251.06181034-4.214-0001-4490-0-24.1
                   



1.249.145,53




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361105-4.313-0001-3350-0-10.1
                   



2.260.413,00




1261.12361106-4.303-0001-3340-0-10.1
                   



200.000.000,00




1261.12362107-4.304-0001-3390-0-23.1
                   



46.979.267,00




1261.12368110-2.061-0001-3390-1-23.1
                   



5.020.733,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06125008-4.135-0001-3390-0-10.1
                   



8.500.000,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3
                   



23.645,52




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.04122705-2.500-0001-3390-0-52.1
                   



70.000,00




2101.18541104-4.280-0001-3390-0-72.1
                   



250.000,00




2101.18541104-4.283-0001-3390-0-72.1
                   



100.000,00




2101.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9
                   



50.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL




4251.08244065-1.066-0001-3390-0-71.1
                   



9.871.428,52




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10303099-4.254-0001-3391-0-10.1
                   



8.020.000,00




FUNDO
                   DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE MINAS GERAIS




4631.04130029-4.488-0001-3367-0-10.1
                   



61.594,40




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



296.840.504,35