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LEI DELEGADA 142, de 25/01/2007 de 25/01/2007 (Texto Original)


Altera a Lei Delegada nº 90, de 29 de janeiro de 2003, que
dispõe sobre a estrutura orgânica básica da
Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES.


O
GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso IX do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto na Resolução nº
5.294, de 15 de dezembro de 2006, da Assembléia Legislativa do
Estado de Minas Gerais, decreta a seguinte Lei Delegada:


Art. 1º
O art. 1º, o caput do art. 2º e o art. 3º da Lei
Delegada nº 90, de 29 de janeiro de 2003, passam a vigorar com a
seguinte redação:


"Art.
1º A Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES -, de
que trata a alínea "e" do inciso II do art. 28 da
Lei Delegada nº 112, de 25 de janeiro de 2007, é uma
autarquia estadual de regime especial, tem autonomia
didático-científica, administrativa, financeira e
disciplinar, personalidade jurídica de direito público,
prazo de duração indeterminado, sede e foro no
município de Montes Claros.
§
1º A Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES -
vincula-se à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia
e Ensino Superior e tem a sua estrutura orgânica básica
definida nesta Lei Delegada.
§
2º Para os efeitos desta Lei Delegada, a expressão
"Universidade Estadual de Montes Claros" e o termo
"UNIMONTES" se equivalem.


Art. 2º
A Universidade Estadual de Montes Claros tem por finalidade
contribuir para a melhoria e a transformação da
sociedade, atender às aspirações e aos
interesses de sua comunidade e promover o ensino, a pesquisa e a
extensão com eficácia e qualidade, observando as
políticas formuladas pela Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior.


(...)


Art. 3º
A Universidade Estadual de Montes Claros tem a seguinte estrutura
orgânica básica:
I -
Unidades Colegiadas de Deliberação Superior:
a)
Conselho Universitário;
b)
Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão;
c)
Conselho Curador;
II -
Unidade de Direção Superior:
a)
Reitoria;
b)
Vice-Reitoria;
III -
Unidades Administrativas de Assessoramento Superior:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria:
c)
Auditoria Seccional;
d)
Assessoria de Comunicação Social;
e)
Secretaria Geral;
f)
Escritório de Representação em Belo Horizonte.
IV -
Unidades Administrativas de Planejamento, Coordenação e
Execução:
a)
Pró-Reitoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
b)
Pró-Reitoria de Ensino;
c)
Pró-Reitoria de Extensão;
d)
Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação;
e)
Hospital Universitário Clemente Faria;
V -
Unidades Acadêmicas de Deliberação e Execução:
a)
Centro de Ciências Humanas;
b)
Centro de Ciências Sociais Aplicadas;
c)
Centro de Ciências Biológicas e da Saúde;
d)
Centro de Ciências Exatas e Tecnológicas;
e)
Centro de Ensino Médio e Fundamental;
VI -
Unidades Administrativas de Apoio:
a)
Imprensa Universitária;
b)
Biblioteca Universitária;
c)
Diretoria de Documentação e Informações;
d)
Diretoria de Desenvolvimento de Recursos Humanos.
§
1º As competências e a descrição das
unidades previstas neste artigo assim como a denominação
e a descrição das competências das unidades da
estrutura orgânica complementar serão estabelecidas em
decreto.
§
2º Os titulares das unidades mencionadas nos incisos de III a VI
são de livre nomeação e exoneração
do Reitor da UNIMONTES.”


Art. 2º
A UNIMONTES alterará seu estatuto, de modo a adequá-lo
às modificações determinadas nesta Lei Delegada
e no decreto que a regulamentar.


Art. 3º
Esta Lei Delegada entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 dias do mês de janeiro
de 2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da
Independência do Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado