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Decreto com numeração especial 377, de 31/07/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$326.403.457,91.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.617, de 26 de
julho de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$326.403.457,91 (trezentos e vinte e seis milhões
quatrocentos e três mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e
noventa e um centavos), conforme indicado no Anexo.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do Regime Próprio
de Previdência Social, do Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais, no valor de R$160.000.000,00 (cento e sessenta
milhões de reais);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 061/2012,
firmado em 19 de abril de 2012, entre o Conselho Regional de
Enfermagem de Minas Gerais e o Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais, no valor de R$6.420,05 (seis mil quatrocentos e
vinte reais e cinco centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 176/2013,
firmado em 1º de janeiro de 2013, entre o Conselho Regional de
Medicina Veterinária de Minas Gerais e o Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais, no valor de R$1.396,08 (um mil trezentos e
noventa e seis reais e oito centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº144/2016,
firmado em 17 de agosto de 2016, entre a Prefeitura de Belo Horizonte
e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$60.171,04 (sessenta mil cento e setenta e um reais e quatro
centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 144/2011,
firmado em 1º de dezembro de 2011, entre a Prefeitura de
Contagem e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$3.815,68 (três mil oitocentos e quinze reais e
sessenta e oito centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 228/2015,
firmado em 2 de dezembro de 2015, entre a Prefeitura de Curvelo e o
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$9.710,10 (nove mil setecentos e dez reais e dez centavos);
VIII
– do saldo financeiro do convênio nº 227/2015,
firmado em 2 de dezembro de 2015, entre a Prefeitura de Divinópolis
e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$7.068,34 (sete mil sessenta e oito reais e trinta e quatro
centavos);
IX
– do saldo financeiro do convênio nº 096/2014,
firmado em 9 de junho de 2014, entre a Prefeitura de João
Monlevade e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,
no valor de R$4.043,39 (quatro mil quarenta e três reais e
trinta e nove centavos);
X
– do saldo financeiro do convênio nº 173/2016,
firmado em 17 de outubro de 2016, entre a Prefeitura de Lagoa Santa e
o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$6.216,28 (seis mil duzentos e dezesseis reais e vinte e oito
centavos);
XI
– do saldo financeiro do convênio nº 144/2013,
firmado em 1º de setembro de 2013, entre a Prefeitura de Três
Corações e o Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais, no valor de R$3.149,82 (três mil cento e quarenta
e nove reais e oitenta e dois centavos);
XII
– do saldo financeiro do convênio nº 013/2016,
firmado em 20 de abril de 2016, entre a Prefeitura de Uberaba e o
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$56.783,09 (cinquenta e seis mil setecentos e oitenta e três
reais e nove centavos);
XIII
– do saldo financeiro do convênio nº 110/2016,
firmado em 12 de setembro de 2016, entre a Prefeitura de Uberlândia
e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$2.448,03 (dois mil quatrocentos e quarenta e oito reais e três
centavos);
XIV
– do saldo financeiro da receita de Fiscalização,
Taxas e Custas Judiciais, do Fundo Especial do Poder Judiciário,
no valor de R$125.551.736,01 (cento e vinte e cinco milhões
quinhentos e cinquenta e um mil setecentos e trinta e seis reais e um
centavo);
XV
– do saldo financeiro da receita de Alienação de
Bens de Entidades Estaduais, do Fundo Especial do Poder Judiciário,
no valor de R$690.500,00 (seiscentos e noventa mil e quinhentos
reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de julho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO



(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 377,
de 31 de julho de 2017)

(registrado
no Siafi/MG sob o número 89)








R$




TRIBUNAL
                   DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1031.09272702-7.006-0001-3190-0-58.5
                   



160.000.000,00




FUNDO
                   ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS




4031.02061701-2.119-0001-3390-0-60.1
                   



40.000.000,00




4031.02061706-1.091-0001-3390-0-77.1


9.750.000,00




4031.02061706-2.025-0001-3390-0-77.1
                   



12.500.000,00




4031.02061706-2.025-0001-4490-0-77.1


18.000.000,00




4031.02061706-2.050-0001-3390-0-77.1
                   



45.496.736,01




4031.02061706-2.050-0001-4490-0-47.1
                   



690.500,00




4031.02061706-2.050-0001-4490-0-77.1
                   



8.105.000,00




4031.02061706-2.091-0001-3390-0-77.1


20.000.000,00




4031.02061706-4.395-0001-3390-0-24.1
                   



7.816,13




4031.02061706-4.395-0001-3390-0-70.1
                   



153.405,77




4031.02061706-4.395-0001-3390-0-77.1
                   



9.500.000,00




4031.02128706-2.109-0001-3390-0-77.1
                   



2.200.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



326.403.457,91





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




FUNDO
                   ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS




4031.02061701-2.119-0001-3390-0-60.7
                   



40.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


40.000.000,00