

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 573, de 10/12/2015 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, imóvel necessário à
ampliação da Escola Estadual Reverendo Cícero
Siqueira, com sede no Município de Alto Jequitibá.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e na conformidade da alínea “m” do art.
5º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, imóvel de dois pavimentos, situado no
Município de Alto Jequitibá, e seu respectivo lote de
terreno com área de 1.861,18 m², registrado sob o nº
5.726, livro 03-H, fls. 98, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Manhuaçu.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no interior do imóvel.


Art.
2º O imóvel referido no art. 1º é necessário
à ampliação da Escola Estadual Reverendo Cícero
Siqueira, no Município de Alto Jequitibá.


Art.
3º A Advocacia-Geral do Estado – AGE – fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
do imóvel referido no art. 1º e respectivas benfeitorias,
podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência
de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL