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Decreto 47646, de 09/05/2019 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos Ajustes SINIEF 16, 17 e 18,
todos de 31 de outubro de 2018, 



DECRETA:


Art.
1º – O art. 11-I da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do
ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
11-I – Após a concessão de Autorização
de Uso da NF-e, a Secretaria de Estado de Fazenda disponibilizará
no Portal Estadual do Sistema Público de Escrituração
Digital – SPED – “Portal SPED MG” consulta
relativa à NF-e.
Parágrafo
único – A consulta relativa à NF-e poderá
ser efetuada também no ambiente nacional disponibilizado pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil.”.


Art.
2º – O Capítulo VI-A do Título II da Parte 1
do Anexo V do RICMS fica acrescido do art. 106-G, com a seguinte
redação:
“Art.
106-G – Após a concessão de Autorização
de Uso do CT-e, a Secretaria de Estado de Fazenda disponibilizará
no Portal Estadual do Sistema Público de Escrituração
Digital – SPED – “Portal SPED MG” consulta
relativa ao CT-e.
Parágrafo
único – A consulta relativa ao CT-e poderá ser
efetuada também no ambiente nacional disponibilizado pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil.”.


Art.
3º – O Capítulo IX-A do Título II da Parte 1
do Anexo V do RICMS fica acrescido do art. 116-G com a seguinte
redação:
“Art.
116-G – Após a concessão de Autorização
de Uso do BP-e, a Secretaria de Estado de Fazenda disponibilizará
consulta no Portal Estadual do Sistema Público de Escrituração
Digital –SPED – “Portal SPED MG”, relativa ao
BP-e, que poderá ser efetuada mediante informação
da chave de acesso ou da leitura do código “QR Code”,
impressos no DABPE BP-e, por meio de qualquer aplicativo de leitura
deste código disponível no mercado.”.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 9 de maio de 2019; 231° da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO