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DECRETO 44578, de 25/07/2007 de 25/07/2007 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 43.749, de 12 de fevereiro de 2004, que
regulamenta a Lei nº 14.870, de 16 de dezembro de 2003.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.870, de 16
de dezembro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
O caput e o § 1º do art. 27 do Decreto nº 43.749, de
12 de fevereiro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
27. O Poder Executivo poderá ceder, com ou sem ônus para
o órgão de origem, servidor civil para ter exercício
em OSCIP, desde que com anuência deste, e mediante cláusula
expressa constante do termo de parceria, inclusive anexo que
identifique e relacione os servidores a serem cedidos.
§
1º Durante a vigência do termo de parceria, a cessão
do servidor lotado no órgão estatal parceiro se dará
por ato do dirigente máximo, ou, se com exercício em
órgão estatal diverso, por ato conjunto do dirigente
máximo de sua lotação e do órgão
em que o servidor esteja em exercício, competindo-lhes em
qualquer caso, informar à SEPLAG sobre a cessão e
proceder a publicação do ato.
................................................................."(nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de julho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado