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Decreto sem número, de 10/11/2005 - Texto Original

Homologa  os Decretos Municipais  nº
                              016,   de   01/09/05,  do   Prefeito
                              Municipal de Indaiabira/MG e nº 036,
                              de  06/09/05, do Prefeito  Municipal
                              de Ninheira, que declararam SITUAÇÃO
                              DE    EMERGÊNCIA   nas   áreas   dos
                              respectivos Municípios afetadas  por
                              desastre - Seca.

     O  GOVERNADOR  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS,  O  Governador  do
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo
artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, pelo artigo  17,
§  1º,  do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005  e
pela  Resolução  nº  3, do Conselho Nacional de  Defesa  Civil,  e
considerando;

     -  o  baixo índice de precipitações pluviométricas registrado
no  Norte  de  Minas,  que provocou o esgotamento  dos  mananciais
hídricos  que abastecem os Municípios e concorreu para a falta  de
água de boa qualidade para atendimento da população;

     -  que  como conseqüência deste desastre, resultaram os danos
humanos  e  os  prejuízos  econômicos  e  sociais  constantes  nos
Formulários de Avaliação de Danos;

     - os demais fundamentos constantes nos Decretos Municipais de
Declaração de Situação de Emergência;

     - que de acordo com a Resolução nº 3, do Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível  II,
com agravantes.

     DECRETA:

     Art.  1º Ficam homologados os Decretos Municipais nº 016,  de
01/09/05,  do  Prefeito Municipal de Indaiabira/MG e  nº  036,  de
06/09/05,  do  Prefeito Municipal de Ninheira/MG,  que  declararam
SITUAÇÃO  DE  EMERGÊNCIA nas áreas dos respectivos Municípios  que
foram afetadas por desastre - seca.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  Os  Órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar  aos  Municípios, mediante prévia  articulação  com  o
Órgão  de  Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de  acordo
com o planejado com a devida antecipação.

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação,  retroagindo seus efeitos  a  data  de  01/09/05,
devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da  data
de declaração.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de  novembro
de  2005, 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO