ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.295, DE 14 DE JULHO DE 2020.
Altera a Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995,
que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da
Polícia Militar do Maranhão e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 317, de 05 de junho de 2020, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado,
para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O item 2 da alínea “a” e a alínea “c” do inciso I do art. 120, os itens 1 e 2 da alínea
“a” e alínea “b” do inciso I do art. 125 da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 120 - (...)
I - (...)
a) (...)
1. (...)
2. Demais postos: 65 (sessenta e cinco) anos.
(...)
c) Para Praças: 65 (sessenta e cinco) anos.
(...)
Art. 125 - (...)
I - (...)
a) (...)
1. Coronel, Tenente-Coronel e Major: 72 (setenta e dois) anos;
2. Demais postos: 70 (setenta) anos.
b) Para Praças: 70 (setenta) anos.” (NR)


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Art. 2º - O art. 120 da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, passa a vigorar acrescido
dos §§ 6º e 7º, os quais terão a seguinte redação:
“(...)
Art. 120 - (...)
(...)
§ 6º - O disposto no inciso II deste artigo somente se aplica aos militares nomeados
após o início da vigência da Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.
§ 7º - Os militares em atividade na data de publicação da Lei Federal nº 13.954, de
16 de dezembro de 2019:
I - serão compulsoriamente transferidos para reserva remunerada ao completar 5
(cinco) anos no último posto do seu quadro, desde que contem, até 31 de dezembro de
2021,com mais de 30 (trinta) anos de tempo de serviço, se do sexo masculino, ou mais de 25
(vinte e cinco) anos de tempo de serviço, se do sexo feminino.
II - A partir de 1º de janeiro de 2022, será compulsoriamente transferido para reserva
remunerada o oficial que completar 30 (trinta) anos de tempo de serviço, se do sexo
masculino, ou 25 (vinte e cinco), se do sexo feminino, acrescidos de 17 % (dezessete por
cento) por ano faltante, cumulativamente com 5 (cinco) anos no último posto do seu
quadro.”
Art. 3º - O Capítulo II do Título IV da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, passa a
vigorar acrescido da Seção III-A, a qual terá a seguinte redação:
“TÍTULO IV
(...)
CAPÍTULO II
(...)
Seção III-A
Do Direito Adquirido e das Regras de Transição


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Art. 132-A - O militar em atividade na data de publicação da Lei Federal 13.954, de
16 de dezembro de 2019, poderá requerer a transferência para a reserva remunerada com
remuneração integral a do posto ou graduação se contar, até a data de 31 de dezembro de
2021, com 30 (trinta) anos de contribuição, se do sexo masculino, ou 25 (vinte e cinco) anos
de contribuição, se do sexo feminino.
Art. 132-B - O militar que não atingir, até 31 de dezembro de 2021, o tempo mínimo
de contribuição a que se refere o art. 132-A deverá cumprir o tempo de contribuição faltante
para 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, ou 25 (vinte e cinco) anos de serviço,
se do sexo feminino, acrescido de 17% (dezessete por cento).
Parágrafo único - A partir de 1º de janeiro de 2022, sem prejuízo do disposto no
caput deste artigo, o militar deverá possuir 25 anos de exercício de atividade de natureza
militar, acrescido de 4 meses por cada ano faltante para atingir o tempo mínimo exigido pela
legislação estadual, limitado a cinco anos de acréscimo.”
Art. 4º - Ficam revogados os itens 3 a 6 da alínea “a”, a alínea “b” e respectivos itens e os
itens 1 a 6 da alínea “c”, todos do inciso I do art. 120, bem como os itens 3 a 6 da alínea “a” do
inciso I do art. 125 da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 14 de julho de 2020.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL