GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 168, DE 03 DE AGOSTO DE 2011.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional – AGDR , no valor global de R$ 284.596,63.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100030000129 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alíneas “d” e “e”, e 11 da Lei n o 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional - AGDR - 2 (dois) créditos suplementares no valor
global de R$ 284.596,63 (duzentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e três centavos), para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5701 - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AGDR
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
4 (00) - Investimentos

R$

60.000,00

R$

224.596,63

R$

284.596,63

04 122 1023 1.104 - Implantação de Infraestrutura no Entorno do DF
4 (90) - Investimentos
TOTAL.....................

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados nos incisos II e III do §
1o do art. 43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo discriminados:
I - provenientes dos Contratos de repasse n os 0227251-34/2007, 0227249-81/2007, 0227250-20/2007 e 0227252-48/2007
– Ministério das Cidades/Caixa Econômica Federal .................. R$ 224.596,63;
II – provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias a seguir especificadas:
5701 - AGÊNCIA GOIANA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AGDR
04 122 1035 1.094 - Implantação de Infraestrutura no Nordeste
4 (00) - Investimentos

R$

30.000,00

R$

30.000,00

R$

284.596,63

15 452 1033 1.069 - Obras de Ação Urbana
4 (00) - Investimentos
TOTAL....................
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de agosto de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Simão Cirineu Dias
Giuseppe Vecci
(D.O. de 03-08-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 03-08-2011.