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Decreto 47812, de 27/12/2019 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que
estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários
Administrativos – RPTA.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, 



DECRETA:


Art.
1º – O art. 71 do Decreto nº 44.747, de 3 de março
de 2008, fica acrescido dos §§ 5º a 7º, com a
seguinte redação:
“Art.
71 – (...)
§
5º – Na hipótese em que o objeto da apreensão
compreender documentos digitais passíveis de cópia,
será efetuada a copiagem e emitido o respectivo Auto de
Copiagem e Autenticidade de Arquivos Digitais.
§
6º – Do Auto de Copiagem e Autenticidade de Arquivos
Digitais, a que se refere o § 5º, constará:
I
– a informação eletrônica copiada;
II
– o código algorítmico que assegure a integridade
e autenticidade da cópia realizada;
III
– a mídia utilizada na realização da
cópia;
IV
– o número do Auto de Apreensão e Depósito
a que se vincula.
§
7º – Na execução de mandado judicial que
determine busca e apreensão de bens, mercadorias ou documentos
será emitido o Auto de Execução de Mandado
Judicial de Busca e Apreensão, observado o disposto no art.
230-D.”.


Art.
2º – O Decreto nº 44.747, de 2008, fica acrescido do
Capítulo XVIII-A, com a seguinte redação:
“CAPÍTULO
XVIII-A
DA
EXECUÇÃO DE MANDADO JUDICIAL QUE DETERMINAR BUSCA E
APREENSÃO DE BENS, MERCADORIAS OU DOCUMENTOS
Art.
230-D – A execução de mandado judicial que
determinar busca e apreensão de bens, mercadorias ou
documentos será formalizada mediante emissão do Auto de
Execução de Mandado Judicial de Busca e Apreensão.
§
1º – O Auto de Execução de Mandado Judicial
de Busca e Apreensão conterá, no mínimo, os
seguintes elementos:
I
– o número de identificação do Auto;
II
– o número do mandado judicial a que se refere;
III
– a descrição do objeto da apreensão e do
depósito;
IV
– o número do Auto de Copiagem e Autenticidade de
Arquivos Digitais, se for o caso.
§
2º – Na hipótese em que o objeto da apreensão
compreender documentos digitais passíveis de cópia,
será efetuada a copiagem e emitido o respectivo Auto de
Copiagem e Autenticidade de Arquivos Digitais, constando:
I
– a informação eletrônica copiada;
II
– o código algorítmico que assegure a integridade
e autenticidade da cópia realizada;
III
– a mídia utilizada na realização da
cópia;
IV
– o número do Auto de Execução de Mandado
Judicial de Busca e Apreensão a que se vincula.
§
3º – Na hipótese em que não for possível
a identificação individualizada dos bens, mercadorias
ou documentos no momento da apreensão, os objetos apreendidos
serão lacrados e a deslacração será
realizada em dia, horário e local previamente comunicados ao
envolvido.”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 27 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO