PROJETO DE LEI Nº 2.013/2020
Fica vedado ao Poder Executivo Estadual o prosseguimento do Regime Especial de Estudos Não Presenciais (Reanp) nas Escolas Estaduais da Rede Pública de Educação Básica e de Educação Profissional no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica proibida, no âmbito do Estado de Minas Gerais, a continuidade do Regime Especial de Estudos Não Presenciais (Reanp) em todas as unidades escolares da rede pública de educação básica e de educação profissional.
Art. 2º – O Regime Especial de Estudos Não Presenciais é composto pelos Planos de Estudos Tutorados (Pet's), o Programa “Se Liga na Educação” e o Aplicativo Digital “Conexão Escola”.
Art. 3º – O Poder Executivo Estadual, por meio da sua Secretaria de Estado de Educação, de forma conjunta com a Defensoria Pública, Ministério Público Estadual, Uemg, Unimontes, Fae/Ufmg, Fórum Estadual de Educação, Conselho Estadual de Educação, Undime, Sind-ute/MG, representação de pais de alunos/as, Ubes e demais entidades da sociedade civil, elaborar as diretrizes para a reorganização do calendário escolar do ano letivo de 2020 durante o período da pandemia em decorrência do Coronavírus – Covid-19.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 29 de maio de 2020.
Beatriz Cerqueira, presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia (PT).
Justificação: O Estado de Minas Gerais, por meio da Secretária de Estado de Educação, instituiu o Regime Especial de Estudos Não Presenciais (Reanp) nas escolas estaduais de educação básica e educação profissional conforme estabelecido pelas normas da Resolução SEE 4.310/2020.
O Regime Especial de Atividades Não Presenciais nas Escolas Estaduais da rede pública de ensino é composto por três ferramentas: 1) Planos de Estudos Tutorados (Pet's) que são as atividades que contemplam os componentes curriculares a serem realizados/as pelos estudantes; 2) o Programa “Se Liga na Educação” que são teleaulas gravadas e transmitidas desde o dia 18 de maio de 2020 pela TV Rede Minas em Belo Horizonte e para outros 197, dos 853 Municípios do Estado de Minas Gerais; 3) Aplicativo Digital “Conexão Escola” que é uma plataforma de acesso (web) para o aluno e o professor da rede pública.
No entanto, a implementação do regime especial de atividades não presenciais na rede pública de ensino, sem estudo prévio de viabilidade para implantação do referido sistema, levantamento da realidade social na qual os/as estudantes encontram-se inseridos/as, bem como sem a realização de consulta à comunidade escolar, tem causando prejuízos pedagógicos imensuráveis aos/as alunos/as matriculados na rede.
De acordo com os dados fornecidos pelo último censo do IBGE, apontam para as desigualdades, por áreas urbanas e rurais, e por todo território do Estado de Minas Gerais, que estão nas seguintes proporções: apenas 48,3% das residências possuem microcomputador; apenas 15,9% possuem tablet; 79,8% possuem celular e apenas 56,2% possuem acesso à internet. Do percentual total de domicílios que possuem acesso à internet, a mesma está distribuída em 64% dos domicílios da zona urbana, ao passo que está presente em apenas 36% das residências da zona rural. Isto é, 36% dos alunos da zona urbana e mais de 60% dos alunos da zona rural não possuem acesso à internet.
Portanto, a adoção de regime especial de atividade não presencial no âmbito da rede estadual de ensino está ocasionando aos/as alunos/as prejuízos no aprendizado e desenvolvimento, na medida em que, a sua maioria, não possuem internet e/ou computadores, tampouco, condições financeiras de adquirirem tais ferramentas, em virtude das condições socioeconômicas em que se encontram, agravadas, principalmente pela pandemia da Covid-19.
Ademais, desde quando se iniciaram as aulas de forma não presencial na rede estadual de ensino foi possível constatar inúmeros problemas, tais como: 1) instabilidade técnica da TV Rede Minas, sendo que o sinal alcança apenas 186 dos 853 Municípios do Estado, ou seja, 700 mil alunos não estão com acesso as aulas pela TV; 2) o Plano de Estudo Tutorado não está sendo enviado de forma impressa à todos/as os alunos/as da rede, impondo aos pais/familiares a compra do material por meio da impressão; 3) o aplicativo digital “Conexão Escola” está apresentando problemas e muitos alunos não conseguem acesso, por não possuírem suas matrículas concluídas no SIMADE; 4) os/as alunos/as e familiares/responsáveis tem se deslocado às unidades escolares para buscarem os Planos de Estudos Tutorados, contribuindo com a quebra do isolamento social e submetendo-os ao grande risco de contágio da doença infecciosa da Covid-19; 5) insatisfação dos/as estudantes quanto a ausência de aprendizagem por meio do método das teleaulas diante da ausência de qualquer interatividade, além da falta de qualidade pedagógica do conteúdo do Plano de Estudo Tutorado, contribuindo com a desmotivação no ensino; 6) os familiares/responsáveis de alunos/as com deficiências tem demonstrado insatisfação com o formato das teleaulas; 7) falta de fornecimento de estrutura tecnológica por parte do Estado para os profissionais da educação e dentre outros graves problemas.
Assim, a implementação a qualquer custo do de regime especial de ensino não presencial na educação básica e profissional tem contribuindo, sobremaneira, para um grave processo de exclusão do direto ao acesso à educação pública e de qualidade, principalmente aqueles/as alunos/as que se encontram em situação de desigualdade social no nosso Estado ou que requerem atendimento especializado, como é o caso dos/as alunos/as com deficiência.
As camadas sociais que compõe a comunidade escolar, bem como o acesso às informações e a efetiva absorção do aprendizado pelos estudantes é relativizada quando se considera a estrutura de moradia, acesso à alimentação, transporte escolar, saneamento básico e meios de comunicação e tecnologias disponíveis aos/as estudantes. Na sala de aula, o/a professor/a tem condições de, considerando a diversidade de alunos e as peculiaridades de cada um deles, desenvolver um plano de ensino que possa alcançar os/as seus alunos/as, de modo que contribua, de fato, com o processo de desenvolvimento intelectual, humano e social.
O Regime Especial de Atividade Não Presencial não foi a melhor escolha para assegurar a continuidade do vínculo presencial escolar entre estudantes, tão menos, preza pela manutenção do ensino-aprendizagem nas diferentes etapas e modalidades de ensino da educação básica tão importante na formação do cidadão. Quer dizer, de todo modo, estes/as alunos/as já estão ficando prejudicados no cumprimento da carga horária diante do processo de exclusão que está sendo colocado pelo Estado. Então, de toda forma, temos expressa violação ao art. 206, I da CF, art. 3, I e art. 4º, VII da LDB.
Como já dito, a proposta de continuidade das aulas por esse regime especial tem colaborado com o aumento das desigualdades sociais por causa da exclusão dos alunos/as com condições socioeconômicas mais vulneráveis e que residem em zonas rurais, além daqueles que necessitam de atendimento especializado, como é o caso dos/as estudantes que possuem deficiência.
Portanto, a presente proposição tem a finalidade de vedar a continuidade do Regime Especial de Atividades Não Presenciais nas Escolas Estaduais da rede pública de educação básica e educação profissional, cabendo ao Poder Executivo Estadual juntamente com diversos Órgãos Públicos competentes e entidades da sociedade civil, a elaboração as diretrizes para a reorganização do calendário escolar do ano letivo de 2020 durante o período da pandemia em decorrência do coronavírus.
Diante da relevância e urgência da proposta ora apresentada, conto com o apoio dos Nobres pares para a sua aprovação.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.