GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.846, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA REGIÃO DA PIEDADE E
ADJACÊNCIAS – APRRPA, inscrita no Cadastro da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 18.119.878/0001-06, com sede na Zona Rural, no
Município de Mimoso-GO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de setembro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 02-10-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-10-2017 .