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Decreto com numeração especial 418, de 30/09/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$47.745.576,97.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$47.745.576,97 (quarenta e sete milhões setecentos e quarenta
e cinco mil quinhentos e setenta e seis reais e noventa e sete
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro
de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 793894/2013, firmado em 27 de
dezembro de 2013 entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e
Mobilidade e o Ministério da Justiça e Segurança
Pública, no valor de R$4.068.603,97 (quatro milhões
sessenta e oito mil seiscentos e três reais e noventa e sete
centavos);
III
– do convênio nº 064/2020, firmado em 9 de julho de
2020 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas
Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de
R$200.000,00 (duzentos mil reais);
IV
– do excesso de arrecadação do Auxílio
Financeiro Recebido da União para Aplicação em
Ações de Enfrentamento ao Coronavírus, do
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, no
valor de R$28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 30 de setembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 418,
de 30 de setembro de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 162)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.152-0001-4490-1-24.1


4.171.121,97




FUNDAÇÃO
                   HELENA ANTIPOFF




2151.12362125-4.357-0001-3190-0-10.1


31.150,00




2151.12362125-4.357-0001-3390-0-10.7


15.821,00




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.28846705-7.009-0001-3391-0-60.1


327.484,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS




2261.10303116-4.288-0001-3390-0-10.1


15.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302045-4.177-0001-3390-0-70.1


200.000,00




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.17511049-4.094-0001-4490-0-99.1


28.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


47.745.576,97





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.10451071-1.062-0001-3320-0-24.1


102.518,00




FUNDAÇÃO
                   HELENA ANTIPOFF




2151.12361125-4.356-0001-3191-0-10.1


31.150,00




2151.12361125-4.356-0001-3390-0-10.7


15.821,00




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1


315.484,00




2251.23122020-4.043-0001-3390-0-60.1


12.000,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS




2261.10303116-4.288-0001-4490-0-10.1


15.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


15.476.973,00