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DECRETO 42873, de 09/09/2002 de 09/09/2002 (Texto Original)


Institui o Sistema Integrado de
Administração de Materiais e Serviços do Estado
de Minas Gerais - SIAD-MG.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º - Fica instituído o Sistema Integrado de Administração
de Materiais e Serviços do Estado de Minas Gerais, SIAD-MG,
com a finalidade de controlar o ciclo dos materiais e serviços,
desde a requisição até a distribuição
dos materiais de consumo, a baixa dos bens permanentes do patrimônio
e a realização dos serviços.


Art.
2º - O SIAD-MG é composto por subsistemas e tem como
objetivos básicos:
I
- classificar, codificar e padronizar os materiais e serviços;
II
- organizar o cadastro geral de fornecedores;
III
- racionalizar e padronizar os processos de compra, alienação,
estoque, patrimônio e contrato;
IV
- gerenciar a frota de veículos;
V
- integrar-se com outros sistemas do Estado para possibilitar a
formulação, de maneira mais eficaz, do planejamento
estratégico das ações, buscando a redução
de custos.


Art.
3º - São usuários do SIAD-MG:
I
- obrigatórios: os órgãos da Administração
Direta, as autarquias, fundações públicas e
fundos do Poder Executivo;
II
- por opção: as empresas públicas, sociedades de
economia mista e os órgãos e entidades dos Poderes
Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas e o Ministério
Público.


Art.
4º - A coordenação geral do SIAD-MG será
realizada pela Secretaria de Estado de Recursos Humanos e
Administração - SERHA, por meio da Superintendência
Central de Modernização Administrativa - SUMOR,
Superintendência Central de Administração de
Materiais - SCAM, e Superintendência Central de Administração
de Transporte, Imóveis e Serviços - SCATIS.


Art.
5º - Para apoiar a SERHA na coordenação geral do
SIAD, fica criada a Comissão Gestora e Consultiva, composta
pelos seguintes membros:
I
- Diretor da Superintendência Central de Modernização
Administrativa da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e
Administração - SUMOR/SERHA;
II
- Diretor da Superintendência Central de Administração
de Materiais da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e
Administração - SCAM/SERHA;
III
- Diretor da Superintendência Central de Administração
de Transporte, Imóveis e Serviços da Secretaria de
Estado de Recursos Humanos e Administração -
SCATIS/SERHA;
IV
- Diretor de Negócios da Companhia de Processamento de Dados
de Minas Gerais - PRODEMGE;
V
- Diretor da Superintendência Administrativa da Secretaria de
Estado da Fazenda - SAD/SEF;
VI
- Diretor da Superintendência de Administração e
Finanças da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral - SAF/SEPLAN;
VII
- Diretor da Superintendência Administrativa da Secretaria de
Estado da Educação - SAD/SEE;
VIII
- Diretor da Superintendência Administrativa da Secretaria de
Estado da Saúde - SAD/SES;
IX
- Diretor da Superintendência Administrativa da Secretaria de
Estado da Segurança Pública - SAD/SESP;
X
- Diretor Administrativo da Fundação Hospitalar do
Estado de Minas Gerais - FHEMIG;
XI
- Diretor Financeiro - Administrativo do Departamento de Estradas de
Rodagem - DER;
XII
- Diretor de Apoio Logístico da Polícia Militar de
Minas Gerais - PMMG;
XIII
- Diretor de Apoio Logístico do Corpo de Bombeiros Militar de
Minas Gerais - CBMMG.
Parágrafo
único - Representantes de outros sistemas ou de outros órgãos
e entidades poderão ser convocados pela Comissão, para
cooperar no processo de desenvolvimento e implantação
do SIAD-MG.


Art.
6º - A Comissão Gestora e Consultiva tem por finalidade
apoiar a SERHA e a PRODEMGE no desenvolvimento, implantação,
evolução e utilização do SIAD-MG,
competindo-lhe ainda:
I
- propor estratégias para a integração do
SIAD-MG com outros sistemas;
II
- propor e definir processos e projetos que alterem ou ampliem o
SIAD-MG;
III
- validar a definição conceitual e lógica dos
subsistemas do Sistema;
IV
- acompanhar a implantação dos subsistemas do Sistema;
V
- propor modificações na plataforma operacional do
Sistema;
VI
- zelar pela concepção original do SIAD-MG;
VII
- propor a alocação de recursos de informática
nas unidades operacionais do SIAD-MG.


Art.
7º - A coordenação da Comissão Gestora e
Consultiva caberá à Superintendência Central de
Modernização Administrativa - SUMOR, que terá as
seguintes atribuições:
I
- acompanhar o processo de desenvolvimento, implantação,
gestão, evolução e utilização do
SIAD;
II
- promover, sempre que necessário, e em conjunto com os
membros da Comissão Gestora e Consultiva, ações
que assegurem o bom andamento do processo de desenvolvimento e
implantação do Sistema;
III
- coordenar a realização das reuniões da
Comissão Gestora e Consultiva;
IV
- promover a integração necessária entre as
instituições que compõem a Comissão
Gestora e Consultiva e dessa com outros parceiros.
Parágrafo
único - a SUMOR contará com uma Secretaria Executiva,
que terá as seguintes atribuições:
1.
preparar a agenda e secretariar as reuniões, assegurando o
devido registro e divulgação das deliberações;
2.
manter arquivo das deliberações e das memórias
de reunião;
3.
convocar reuniões;
4.
manter os órgãos e entidades informados sobre o estágio
de desenvolvimento e implantação do Sistema.


Art.
8º - A Comissão Gestora e Consultiva reunir-se-á,
ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, por
convocação da coordenação ou por
solicitação da maioria dos seus membros.


Art.
9º - A PRODEMGE prestará apoio técnico e
operacional à Comissão Gestora e Consultiva, com vistas
à viabilização de solução
tecnológica compatível com a racionalização
e unificação do Sistema, tornando-o acessível a
todos os seus usuários.


Art.
10 - A SERHA baixará instruções sobre a
operacionalização do SIAD, bem como definirá, em
conjunto com a PRODEMGE, no prazo de 60 (sessenta) dias da data deste
Decreto, por meio de instrumento próprio, o cronograma de
desenvolvimento e implantação de cada um dos
subsistemas do SIAD.


Art.
11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
12 - Revogam-se as disposições em contrário, em
especial a Resolução Conjunta nº 15, de 27 de
janeiro de 1998.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de setembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Mauro
Santos Ferreira
Frederico
Penido de Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
Murílio
de Avellar Hingel
Carlos
Patrício Freitas Pereira
Márcio
Barroso Domingues
Marco
Antônio Marques de Oliveira