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Decreto sem número, de 09/01/2009 - Texto Original


Reserva imóvel
no Município de Coronel Xavier Chaves destinado à
construção do Complexo Esportivo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis n.º 7.373, de 3
de outubro de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº
14.084, de 6 de dezembro de 2001,


DECRETA:


Art.
1º Fica reservado no Município de Coronel Xavier Chaves,
destinado à construção do Complexo Esportivo,
imóvel constituído pelo lote de terreno devoluto
urbano, situado na Rua Joana Rosa, s/nº, com área de
13.083,73m2, confrontando pela frente com a COPASA numa extensão
de 4,74m, mais 4,47m, com Rua Joana Rosa numa extensão de
36,58m, mais 20,67m, com Nelson Amâncio de Lima numa extensão
de 4,32m, mais 16,44m, com Nilzete Angela dos Santos numa extensão
de 18,50m, mais 5,92m, mais 7,52m, mais 8,78m e Rua Pio XII numa
extensão de 12,60m, alinhamento irregular, pela direita com
Rua Pio XII numa extensão de 6,66m, mais 25,70m, mais 45,00m,
mais 3,86m,alinhamento irregular, pela esquerda com Rua Tiradentes
numa extensão de 47,62m, mais 12,89m, mais 14,53m, mais
55,45m, alinhamento irregular, pelos fundos com Rua João de
Deus numa extensão de 2,09m, mais 124,34m, alinhamento
irregular.
Parágrafo
único. O imóvel mencionado não poderá ter
destinação diversa da prevista no caput deste artigo,
salvo em caso de interesse público, por autorização
do Governador do Estado.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de janeiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira.e 188º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Manoel
da Silva Costa Júnior