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Decreto sem número, de 19/06/2008 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Inhaúma  destinado à  instalação  de
                              uma  antena de telefonia da  Telemig
                              Celular.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:
     Art.  1º Fica reservado no Município de Inhaúma, destinado  à
instalação  de uma antena de telefonia da Telemig Celular,  imóvel
constituído  pelo lote de terreno devoluto urbano situado  na  Rua
Modestino   Cândido  de  Barros,  s/nº,  com  área  de   123,04m2,
confrontando  pela  frente  10,00m com Rua  Modestino  Cândido  de
Barros,  pela  direita 2,00m, mais 4,80m, mais 4,80,  mais  4,80m,
mais  3,20m,  alinhamento irregular, com Miguel Arcanjo  de  Faria
Filho, pela esquerda 10,00m com Prefeitura Municipal, pelos fundos
10,00m com Miguel Arcanjo de Faria Filho.
     Parágrafo   único.  O  imóvel  mencionado  não   poderá   ter
destinação  diversa  da  prevista  no  caput,  salvo  em  caso  de
interesse público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de junho  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AéCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Manoel da Silva Costa Júnior