

Imprimir documento


LEI 13495, de 05/04/2000 de 05/04/2000 (Texto Original)


Institui o Programa de Proteção a Vítimas e
Testemunhas de Infrações Penais.


O povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, em
seu nome, nos termos do § 8º do art. 70 da Constituição
do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:


Art. 1º
- Fica instituído o Programa de Proteção a
Vítimas e Testemunhas de Infrações Penais.


Art. 2º
- O Programa de que trata esta lei tem como objetivo garantir
proteção para as pessoas que estejam sendo ou possam
vir a ser coagidas ou ameaçadas por sua colaboração
direta ou indireta em investigação criminal ou processo
penal.
§
1º - A proteção de que trata esta lei poderá
ser dirigida ou estendida:
I - ao
agente público encarregado de serviço especial
relacionado a investigação criminal ou processo penal,
nos termos do regulamento;
II - ao
cônjuge ou companheiro, aos parentes consangüíneos,
afins ou por adoção e aos dependentes da vítima,
da testemunha ou do agente público envolvido em investigação
criminal ou processo penal, conforme a necessidade apurada em cada
caso.
§
2º - Em situações excepcionais, mediante
solicitação assinada por, pelo menos, três das
autoridades relacionadas no art. 7º desta lei, poderá o
Conselho Deliberativo permitir o ingresso, no Programa, de pessoa não
incluída nas hipóteses mencionados neste artigo.


Art. 3º
- A proteção concedida pelo Programa e as medidas dela
decorrentes serão compatíveis com a gravidade da coação
ou da ameaça à integridade física ou
psicológica, a dificuldade de preveni-las ou reprimi-las pelos
meios convencionais e a importância da pessoa para a produção
da prova.


Art. 4º
- O ingresso no Programa, as restrições de segurança
e a adoção das demais medidas nele constantes ficam
condicionados à anuência da pessoa protegida ou de seu
representante legal.


Art. 5º
- O Programa será dirigido por um Conselho Deliberativo
composto:
I -
pelo Secretário Adjunto de Estado de Direitos Humanos, que o
presidirá;
II -
por um membro do Ministério Público;
III -
por um membro da Magistratura;
IV -
por um Delegado de Polícia;
V - por
um membro da Fundação Movimento Direito e Cidadania.


Art. 6º
- O Conselho Deliberativo decidirá sobre:
I - o
ingresso da pessoa no Programa e a sua exclusão;
II - as
medidas de proteção necessárias e a sua duração.
§
1º - As deliberações do Conselho serão
tomadas pela maioria absoluta de seus membros.
§
2º - O Conselho poderá solicitar, para subsidiar suas
deliberações, documentos ou informações
comprobatórios de identidade, situação
profissional, patrimônio, grau de instrução e
pendência de obrigações civis, administrativas,
fiscais, financeiras ou penais do interessado, bem como exames ou
pareceres técnicos sobre a sua personalidade e estado físico
ou psicológico.
§
3º - As deliberações do Conselho serão
tomadas em prazo compatível com a urgência da proteção
solicitada.


Art. 7º
- A solicitação de ingresso no Programa, feita
pessoalmente ou por procurador, poderá ser encaminhada ao
Conselho Deliberativo:
I - por
membro do Ministério Público;
II -
pela autoridade policial que conduz a investigação
criminal;
III -
pelo Juiz competente para a instrução do processo
criminal;
IV -
pelo Ouvidor da Polícia;
V - por
membro do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos.
Parágrafo
único - A solicitação de que trata este artigo
será instruída com a qualificação da
pessoa a ser protegida e com informações sobre o fato
delituoso e a coação ou ameaça que a motivam.


Art. 8º
- Será considerado oficialmente encaminhado ao Conselho
Deliberativo o pedido de proteção protocolizado na
Secretaria de Estado da Justiça e Direitos Humanos por
qualquer das autoridades a que se refere o art. 7º.


Art. 9º
- A pessoa protegida poderá ser excluída do Programa a
qualquer tempo:
I - por
solicitação própria;
II -
por decisão do Conselho Deliberativo.


Art. 10
- Em caso de urgência e levando-se em consideração
a procedência, a gravidade e a iminência da coação
ou ameaça, a pessoa poderá ficar provisoriamente sob a
custódia de órgão policial, por indicação
de uma das autoridades a que se refere o art. 7º, enquanto
aguarda a decisão do Conselho Deliberativo.
Parágrafo
único - Os membros do Conselho Deliberativo e o Ministério
Público serão imediatamente informados da custódia
provisória concedida nos termos deste artigo.


Art. 11
- A proteção de que trata esta lei compreende, entre
outras, as seguintes medidas, aplicáveis isolada ou
cumulativamente em benefício da pessoa protegida, segundo a
gravidade e as circunstâncias de cada caso:
I -
segurança na residência, incluindo o controle de
telecomunicações;
II -
escolta e segurança nos deslocamentos da residência,
para fins de trabalho ou para prestação de depoimentos
inclusive;
III -
transferência de residência ou acomodação
provisória em local compatível com a proteção;
IV -
preservação da identidade, imagem e dados pessoais;
V -
ajuda financeira mensal para prover as despesas necessárias à
subsistência individual ou familiar, caso a pessoa protegida
fique impossibilitada de desenvolver trabalho regular ou não
disponha de fonte de renda;
VI -
suspensão temporária das atividades funcionais, sem
prejuízo de vencimentos ou vantagens, quando servidor público;
VII -
apoio e assistência jurídica, até mesmo para que
se concedam medidas cautelares direta ou indiretamente relacionadas
com a eficácia da proteção;
VIII -
apoio e assistência social, médica e psicológica;
IX -
sigilo em relação aos atos praticados em virtude da
proteção concedida;
X -
apoio dos órgãos executores do Programa para o
cumprimento de obrigações civis e administrativas que
exijam o comparecimento pessoal;
XI -
apoio a programas sociais e pedagógicos de readaptação
da pessoa protegida.
Parágrafo
único - O Conselho Deliberativo fixará, no início
de cada exercício financeiro, o limite máximo para a
ajuda mensal a que se refere o inciso V deste artigo.


Art. 12
- As medidas de proteção definidas pelo Conselho
Deliberativo serão executadas pelos órgãos e
instituições públicas por ele indicados, com a
colaboração das entidades privadas que se oferecerem
para tal.


Art. 13
- A proteção oferecida terá a duração
máxima de dois anos, prorrogáveis excepcionalmente por
decisão do Conselho Deliberativo, no caso de, findo esse
período, perdurarem os motivos que autorizaram a inclusão
da pessoa no Programa.


Art. 14
- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com a
União, os municípios e as entidades públicas e
privadas para o cumprimento do disposto nesta lei.


Art. 15
- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de cento e
oitenta dias.


Art. 16
- Revogam-se as disposições em contrário.


Art. 17
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 5 de abril de 2000.


Deputado
Anderson Adauto - Presidente
Deputado
Dilzon Melo - 1º-Secretário
Deputado
Gil Pereira - 2º-Secretário