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DECRETO 45318, de 05/03/2010 - Texto Original

Altera o Decreto nº 45.279, de 6  de
                              janeiro  de  2010,  que  confere   o
                              direito    a   férias   remuneradas,
                              proporcionais  ao tempo  de  serviço
                              prestado,  ao  pessoal designado  da
                              Secretaria de Estado de Educação que
                              especifica.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,

     DECRETA:

     Art.  1º  O art. 1º do Decreto nº 45.279, de 6 de janeiro  de
2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
     "Art.  1º  O  pessoal designado da Secretaria  de  Estado  de
Educação,  nos  termos da alínea "a" do § 1º do  art.  10  da  Lei
10.254, de 20 de julho de 1990, e o pessoal designado das unidades
estaduais de ensino das fundações e autarquias do Poder Executivo,
farão  jus a férias remuneradas, proporcionais ao tempo de serviço
prestado, calculadas à base de um onze avos.
     Parágrafo único. Para o cálculo das férias remuneradas de que
trata  o caput será considerado o período aquisitivo referente  ao
ano letivo de 2009." (nr)

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de  março  de
2010;  222º  da  Inconfidência Mineira e 189º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Vanessa Guimarães Pinto