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LEI 13608, de 30/06/2000 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a doar os imóveis que especifica e
dá outras providências.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a doar:
I - à
entidade Ação Feminina de Assistência Social do
Quarto Batalhão da Polícia Militar - AFAS-4º BPM -
parte do imóvel situado no lugar denominado Alto do Cachimbo,
no Município de Uberaba, constituído de terreno com
área total de 501.487m² (quinhentos e um mil quatrocentos
e oitenta e sete metros quadrados), registrado sob o nº 13.555,
a fls. 193 do livro 3M, no Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Uberaba, ficando excluídas da doação:
a) área
de 53.525,04m² (cinqüenta e três mil quinhentos e
vinte e cinco vírgula zero quatro metros quadrados), ocupada
pelo quartel do 4º Batalhão da Polícia Militar;
b) área
de 1.576,83m² (mil quinhentos e setenta e seis vírgula
oitenta e três metros quadrados), destinada à construção
de casas funcionais;
c) área
de 6.809,59m² (seis mil oitocentos e nove vírgula
cinqüenta e nove metros quadrados), destinada à
construção da sede da 5ª Companhia da Polícia
Militar Florestal e do campo de futebol do 4º Batalhão da
Polícia Militar;
II - à
entidade Ação Feminina de Assistência Social do
Sétimo Batalhão da Polícia Militar - AFAS - 7º
BPM - a parte remanescente do terreno situado no Município de
Bom Despacho constituído pelo imóvel com área
aproximada de 35,875ha (trinta e cinco vírgula oitocentos e
setenta e cinco hectares), no antigo Matão, registrado sob o
nº 1.000, a fls. 33 do livro de Transcrições e
Transmissões nº 3-H, no Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca de Bom Despacho, ficando preservada a parte
do terreno com área de 17,075ha (dezessete vírgula zero
setenta e cinco hectares), ocupada pela Guarnição
Militar Estadual de Bom Despacho;
III - à
entidade Ação Feminina de Assistência Social do
Décimo Batalhão da Polícia Militar - AFAS -10º
BPM - os imóveis descritos a seguir:
a) um
quinhão de terras, com área total de aproximadamente
11,73ha (onze vírgula setenta e três hectares), situado
na Fazenda Montes Claros, registrado sob o nº 44.077, a fls. 114
do livro 3-AJ, no Cartório do 1º Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Montes Claros;
b) um
terreno situado na cidade de Montes Claros, no Bairro Cintra, com
área de aproximadamente 30.590m² (trinta mil quinhentos e
noventa metros quadrados), registrado sob o nº 19.079, a fls.
126 do livro 3-0, no Cartório do 1º Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Montes Claros.


Art. 2º
- Os imóveis de que trata esta lei destinam-se à
construção de casas populares, a serem vendidas na
proporção de uma unidade por pessoa, observando-se as
seguintes prioridades:
I -
militares estaduais lotados no município em que se localiza o
imóvel doado;
II -
militares estaduais lotados no Comando Regional a que pertence o
município em que se localiza o imóvel doado;
III -
pensionistas do IPSM residentes no município em que se situa o
imóvel doado;
IV -
servidores públicos estaduais residentes no município
em que se situa o imóvel doado;
V -
habitantes do município em que se localiza o imóvel
doado.


Art. 3º
- Para cada imóvel referido no art. 1º, será
criada comissão com a finalidade de estabelecer regras e
critérios complementares para a comercialização
das unidades habitacionais, respeitado o disposto no art. 2º,
bem como de gerenciar e administrar os procedimentos vinculados à
aplicação desta lei e dela decorrentes.
Parágrafo
único - As comissões de que trata este artigo terão
a seguinte composição:
I - dois
membros indicados pela entidade beneficiária da doação;
II - dois
membros indicados pela Associação dos Oficiais da
Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas
Gerais - AOPM-BM;
III -
dois membros indicados pela União do Pessoal da Polícia
Militar - UPPM -;
IV - dois
membros indicados pela Associação dos Praças da
Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas
Gerais;
V - dois
membros indicados pelo Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia
Militar de Minas Gerais.


Art. 4º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de junho de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Carlos
Patrício Freitas Pereira