PROJETO DE LEI Nº 1.614/2020
Veda a interrupção do fornecimento de água por inadimplência provocada pela propagação do Novo Coronavírus (Covid-19), nos termos do Decreto Estadual n° 113, de 12 de março de 2020.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Ficam as empresas públicas e privadas, que operam serviço de distribuição de água no Estado de Minas Gerais, proibidas de interromper a prestação do serviço, por motivo de inadimplência, ao consumidor cuja renda tenha sido afetada pela propagação do novo coronavírus (COVID-19).
Parágrafo único – A Agência Reguladora de Serviço de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais definirá, em ato próprio, editado imediatamente após a publicação desta Lei, os critérios para comprovação, pelo consumidor, da redução de sua renda em função da propagação do novo coronavírus (COVID-19).
Art. 2º – O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará à operadora do serviço multa diária de 1.000 (hum mil) UFEMG por infração, que será revertida ao Fundo Estadual de Saneamento Básico do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 19 de março de 2020.
Marquinho Lemos (PT)
Justificação: O Estado de Minas Gerais vive uma grave situação de emergência sanitária, tornada oficial com a edição do Decreto Estadual nº 113, de 12 de março de 2020. Assim, situações excepcionais que envolvem a prestação de serviços essenciais à população, como é o caso do fornecimento de água, devem ser tratadas de modo igualmente excepcional. É exatamente o que propõe o presente Projeto de Lei, em relação a consumidores de água cuja renda tenha sido comprovadamente afetada pela propagação do novo coronavírus (COVID-19).
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.