GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.488, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016

Promove alterações na estrutura administrativa do Departamento Estadual de Trânsito.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Na estrutura organizacional do Departamento Estadual de Trânsito, a que se refere a alínea “a” do inciso II do
Anexo I da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, são promovidas as seguintes alterações:
I – ﬁca criada, subordinada à Presidência, a unidade administrativa complementar denominada Gerência de
Comunicação, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Gerente Especial, Símbolo CDI-3, constituindo o item 2.5;
II – a Gerência de Credenciamento, Controle e Educação de Trânsito, Gerência de Formação de Condutores de Veículos,
e Gerência de Controle Regional passam a denominar-se Gerência de Credenciamento e Controle, Gerência de Formação de Condutores de
Veículos e Educação de Trânsito e Gerência de Fiscalização e de Aplicação de Penalidades, sem prejuízo da investidura de seus atuais
ocupantes, respectivamente;
III – a Gerência de Formação de Condutores de Veículos e Educação de Trânsito, de que trata o item 6.4, ora vinculada à
Diretoria de Operações, passa a subordinar-se à Diretoria Técnica de Atendimento, passando a constituir o item 5.5.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de novembro de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
(D.O. de 10-11-2016) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 10-11-2016 .