PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 4.336/2017
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Bosco, o projeto de lei em epígrafe tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Vazante o imóvel que especifica.
Publicada no Diário do Legislativo de 2/6/2017, foi a matéria distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.
Cabe a este órgão colegiado, preliminarmente, apreciar os aspectos jurídico, constitucional e legal da proposição, nos termos do art. 188 e do art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
Na reunião de 22/11/2017, a relatoria solicitou, nos termos do art. 301 do Regimento Interno, fosse o projeto encaminhado à Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, para que informasse esta Assembleia sobre a situação efetiva do imóvel e sobre possíveis óbices à transferência de domínio pretendida; e à Prefeitura Municipal de Vazante, para que declarasse sua aquiescência ao negócio jurídico que se intenta efetivar.
De posse das respostas, passamos à análise da matéria.
FUNDAMENTAÇÃO
Trata o Projeto de Lei nº 4.336/2017 de autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Vazante o imóvel com área de 1.659m², do tipo “lote de terreno devoluto urbano”, situado na Praça Senador José Ermínio de Morais, s/nº, naquele município, registrado sob o nº 3.942, AV-1-3.942 – Protocolo nº 10.551 – 24/10/2001, para o cumprimento do interesse público da população local e da Prefeitura Municipal.
A proposição determina, também, a reversão do bem ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista.
As regras básicas que condicionam a alienação de bens da administração constam no art. 18 da Constituição do Estado, que exige avaliação prévia, autorização legislativa e licitação para a alienação de imóveis. O dispositivo excepciona a exigência de processo licitatório quando se tratar de doação e permuta, na forma da lei.
Há que se observar também o art. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas para licitações e contratos da administração pública. Para bens imóveis, o inciso I desse dispositivo exige autorização legislativa e licitação na modalidade de leilão, dispensada esta última no caso de doação, entre outros institutos previstos na lei.
Ademais, essa norma determina a subordinação da transferência ao interesse público. Para atender a esse requisito, o parágrafo único do art. 1º do projeto prevê que o bem será destinado ao cumprimento do interesse público da população local e da Prefeitura Municipal.
Ainda com o propósito de defender o interesse coletivo, o art. 2º prevê a reversão do imóvel ao patrimônio do Estado se, no prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação assinalada.
O Município de Vazante, por meio do Ofício nº 283/2017, informou que tem interesse em receber o bem, e que o imóvel será usado para abrigar o “Centro Cultural de Vazante”, a biblioteca municipal, o museu histórico e a “Casa do Artesão”.
Instada a se manifestar sobre a alienação pretendida, a Secretaria de Estado de Governo encaminhou a Nota Técnica nº 79/2019, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag. Esta relatou que o imóvel objeto da presente proposição encontra-se vinculado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG –, para o funcionamento do fórum da comarca. Entretanto, no ano de 2017, o fórum foi transferido para outro imóvel, restando vago o terreno ora discutido. Cumpre, ainda, ressaltar que a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF – manifestou não possuir interesse na alienação onerosa do bem.
Assim, ao analisar a matéria, a Seplag se manifestou favoravelmente à operação almejada, fazendo ressalvas, contudo, quanto à necessidade de correção dos dados cadastrais, conforme se depreende da leitura de texto sugerido para o artigo 1º do projeto.
Ressalta, por fim, que a destinação constante na proposição é demasiadamente genérica, e que, tendo sido averiguado que o imóvel será utilizado para abrigar o “Centro Cultural de Vazante”, a biblioteca municipal, o museu histórico e a “Casa do Artesão”, faz-se necessário adequar sua redação.
Nesses termos, não há óbice à tramitação da matéria em exame. Porém, considerando as ressalvas apostas, apresentamos, ao final deste parecer, o Substitutivo nº 1.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 4.336/2017 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir redigido.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Vazante o imóvel que especifica.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Vazante o imóvel com área de 1.659m² (hum mil e seiscentos e cinquenta e nove metros quadrados), situado na Praça Senador José Ermínio de Morais, s/nº, naquele município, registrado sob o nº 3.942 do Livro 2, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Vazante.
Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput destina-se à instalação de centro cultural, biblioteca municipal, museu histórico e da “Casa do Artesão”.
Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 1º de junho de 2021.
Charles Santos, presidente – Bruno Engler, relator – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Cristiano Silveira – Sávio Souza Cruz – Zé Reis.