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DECRETO 44307, de 02/06/2006 de 02/06/2006 (Texto Original)


Dispõe sobre a promoção por escolaridade
adicional de que trata o art. 17 da Lei nº 15.301, de 10 de
agosto de 2004, para os servidores das carreiras do Grupo de
Atividades de Defesa Social.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei nº
15.301, de 10 de agosto de 2004,


DECRETA:


Art. 1º
O servidor ocupante, na data de publicação deste
Decreto, de cargo de provimento efetivo das carreiras do Grupo de
Atividades de Defesa Social a que se referem os incisos VII a XI do
art. 1º da Lei nº 15.301, de 10 de agosto de 2004, que
comprovar formação superior àquela exigida para
o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira,
terá promoção por escolaridade adicional, nos
seguintes termos:


I - a
primeira promoção do servidor de que trata o caput na
respectiva carreira fica antecipada para o dia 30 de junho de 2006 e
dar-se-á com o posicionamento do servidor no nível
subseqüente àquele em que estiver posicionado na
respectiva carreira; e


II - o
tempo de efetivo exercício necessário para as promoções
posteriores à mencionada no inciso I será de dois anos
em cada nível, até que o servidor seja promovido ao
nível da carreira cujo requisito de escolaridade seja
equivalente ao título utilizado para os fins do disposto neste
artigo.


§ 1º
Será exigida uma avaliação de desempenho
satisfatória, nos termos da legislação vigente,
para a promoção de que trata o inciso I.


§ 2º
Serão exigidas três avaliações de
desempenho satisfatórias para a primeira promoção
decorrente da aplicação do inciso II e duas avaliações
de desempenho satisfatórias, nos termos da legislação
vigente, para cada uma das promoções posteriores.


§ 3º
O posicionamento do servidor no nível para o qual for
promovido dar-se-á no primeiro grau cujo vencimento básico
seja superior ao auferido pelo servidor no momento da promoção.


Art. 2º
A promoção por escolaridade adicional de que trata o
art. 1º fica condicionada aos seguintes requisitos:


I -
conclusão do estágio probatório, com comprovação
da aptidão do servidor para o desempenho do cargo; e


II -
apresentação de documentos comprobatórios da
escolaridade adicional concluída até a data de
publicação deste Decreto.


§ 1º
Os títulos apresentados para fins de promoção
por escolaridade adicional deverão estar relacionados com a
natureza e a complexidade das atribuições da respectiva
carreira, conforme resolução do Comandante-Geral da
Polícia Militar.


§ 2º
Os procedimentos para a análise da documentação
de que trata o inciso II e para o processamento da promoção
por escolaridade adicional serão regulamentados por meio de
resolução do Comandante-Geral da Polícia
Militar.


§ 3º
O Comandante-Geral da Polícia Militar deverá encaminhar
à Câmara de Coordenação Geral,
Planejamento, Gestão e Finanças documento contendo o
quantitativo de servidores habilitados para obter a promoção
por escolaridade adicional, juntamente com o demonstrativo do impacto
financeiro decorrente da aplicação do disposto no art.
1º.


§ 4º
A promoção por escolaridade adicional dos servidores
das carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social a que se
referem os incisos VII a XI do art. 1º da Lei nº 15.301, de
2004, será formalizada por meio de resolução do
Comandante-Geral da Polícia Militar, após a aprovação
da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento,
Gestão e Finanças.


§ 5º
Os efeitos financeiros da resolução a que se refere o §
4º ocorrerão a partir de 30 de junho de 2006.


Art. 3º
O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras do
Grupo de Atividades de Defesa Social a que se referem os incisos VII
a XI do art. 1º da Lei nº 15.301, de 2004, que, no dia 30
de junho de 2006, estiver regularmente matriculado e freqüentando
curso que constitua formação superior ou complementar
àquela exigida para o nível em que estiver posicionado
na respectiva carreira, terá promoção por
escolaridade adicional após a conclusão do referido
curso, nos seguintes termos:


I - fica
antecipada para 30 de junho de 2007 a primeira promoção
do servidor que comprovar, até essa data, a conclusão
do curso;


II - fica
antecipada para 30 de junho de 2008 a primeira promoção
do servidor que comprovar, até essa data, a conclusão
do curso;


III -
fica antecipada para 30 de junho de 2009 a primeira promoção
do servidor que comprovar, até essa data, a conclusão
do curso;


IV - fica
antecipada para 30 de junho de 2010 a primeira promoção
do servidor que comprovar, até essa data, a conclusão
do curso; e


V -
aplica-se ao servidor de que trata o caput o disposto no inciso II e
no § 3º do art. 1º.


§ 1º
Somente serão aproveitados, para fins do disposto no caput,
cursos concluídos até 30 de junho de 2010.


§ 2º
A promoção por escolaridade adicional de que trata este
artigo fica condicionada aos requisitos constantes no art. 2º,
ressalvado o disposto no § 5º do referido artigo, devendo
ser observados, ainda, os seguintes critérios:


I - será
exigido o seguinte quantitativo de avaliações de
desempenho satisfatórias para as promoções de
que tratam os incisos I a IV do caput, nos termos da legislação
vigente:


a) três
avaliações de desempenho satisfatórias, até
30 de junho de 2007, para a promoção de que trata o
inciso I do caput;


b) quatro
avaliações de desempenho satisfatórias, até
30 de junho de 2008, para a promoção de que trata o
inciso II do caput;


c) cinco
avaliações de desempenho satisfatórias, até
30 de junho de 2009, para a promoção de que trata o
inciso III do caput; e


d) seis
avaliações de desempenho satisfatórias, até
30 de junho de 2010, para a promoção de que trata o
inciso IV do caput;


II -
serão considerados, para as promoções de que
tratam os incisos I a IV do caput, documentos que comprovem
escolaridade adicional concluída até as seguintes
datas:


a) até
30 de junho de 2007, na hipótese do inciso I do caput;


b) até
30 de junho de 2008, na hipótese do inciso II do caput;


c) até
30 de junho de 2009, na hipótese do inciso III do caput; e


d) até
30 de junho de 2010, na hipótese do inciso IV do caput;


§ 3º
Os efeitos financeiros das resoluções que formalizarem
a promoção por escolaridade adicional de que trata este
artigo ocorrerão:


I - a
partir de 30 de junho de 2007, na hipótese do inciso I do
caput;


II - a
partir de 30 de junho de 2008, na hipótese do inciso II do
caput;


III - a
partir de 30 de junho de 2009, na hipótese do inciso III do
caput; e


IV - a
partir de 30 de junho de 2010, na hipótese do inciso IV do
caput.


Art. 4º
Em decorrência da antecipação da primeira
promoção dos servidores prevista no inciso I do art. 1º
e nos incisos I a IV do art. 3º serão deduzidos do tempo
de efetivo exercício a ser utilizado para os fins do disposto
no art. 19 da Lei nº 15.784, de 27 de outubro de 2005:


I -
quatro anos e três meses, para os servidores que tiverem a
primeira promoção antecipada para 30 de junho de 2006;


II - três
anos e três meses, para os servidores que tiverem a primeira
promoção antecipada para 30 de junho de 2007;


III -
dois anos e três meses, para os servidores que tiverem a
primeira promoção antecipada para 30 de junho de 2008;


IV - um
ano e três meses, para os servidores que tiverem a primeira
promoção antecipada para 30 de junho de 2009; e


V - três
meses, para os servidores que tiverem a primeira promoção
antecipada para 30 de junho de 2010.


Art. 5º
A promoção por escolaridade adicional não é
aplicável ao servidor que fizer a opção de que
trata o art. 17 da Lei nº 15.784, de 2005.


Art. 6º
As alíneas "a" e "b" do inciso I do art.
1º do Decreto nº 44.291, de 8 de maio de 2006, passam a
vigorar com a redação que se segue, ficando suprimido o
inciso III do referido artigo e acrescidos os §§ 1º
e
2º e 3º, com a seguinte redação:


"Art.
1º
..........................................................................................................................


I -
...................................................................................................................................


a) o
servidor ocupante de cargo de provimento efetivo posicionado no nível
I da carreira de Professor de Educação Básica,
que comprovar a conclusão de curso superior de licenciatura
curta, será promovido para o nível II da referida
carreira, ressalvado o disposto na alínea "b";


b) o
servidor ocupante de cargo de provimento efetivo posicionado nos
níveis I ou II da carreira de Professor de Educação
Básica, que comprovar a conclusão de curso superior de
licenciatura plena, ou de curso superior com complementação
pedagógica, será promovido para o nível III da
referida carreira; e


........................................................................................................................................


II -
..................................................................................................................................


§ 1º
Será exigida uma avaliação de desempenho
satisfatória, nos termos da legislação vigente,
para a promoção de que trata o inciso I.


§ 2º
Serão exigidas três avaliações de
desempenho satisfatórias para a primeira promoção
decorrente da aplicação do inciso II e duas avaliações
de desempenho satisfatórias, nos termos da legislação
vigente, para cada uma das promoções posteriores,
também decorrentes da aplicação do disposto no
referido inciso.


§ 3º
O posicionamento do servidor no nível para o qual for
promovido dar-se-á no primeiro grau cujo vencimento básico
seja superior ao auferido no momento da promoção."(nr)


Art. 7º
O art. 2º do Decreto nº 44.291, de 2006, passa a vigorar
com a seguinte redação:


"Art.
2º
..........................................................................................................................


I -
conclusão do estágio probatório; e


II -
apresentação de documentos comprobatórios da
escolaridade adicional concluída até a data de
publicação deste Decreto.


§ 1º
...............................................................................................................................


§ 2º
Os procedimentos para análise da documentação de
que trata o inciso II e para processamento da promoção
por escolaridade adicional serão regulamentados, em cada órgão
e entidade integrante do Grupo de Atividades de Educação
Básica, de que trata a Lei nº 15.293, de 2004, por meio
de resoluções dos respectivos dirigentes.


Art. 8º
O art. 3º do Decreto nº 44.291, de 2006, passa a vigorar
com a redação que se segue, acrescido do inciso V,
caput:


"Art.
3º
..........................................................................................................................


.........................................................................................................................................


III -
fica antecipada para 30 de junho de 2009 a primeira promoção
do servidor que comprovar, até essa data, a conclusão
do curso de que trata o caput;


IV - fica
antecipada para 30 de junho de 2010 a primeira promoção
do servidor que comprovar, até essa data, a conclusão
do curso de que trata o caput; e


V -
aplica-se ao servidor de que trata o caput o disposto na alínea
"b" do inciso I, no inciso II e nos §§ 1º e
2º, do art. 1º.


§ 1º
Somente serão aproveitados, para fins do disposto no caput,
cursos concluídos até 30 de junho de 2010.


§ 2º
A promoção por escolaridade adicional de que trata este
artigo fica condicionada aos requisitos constantes no art. 2º,
ressalvado o disposto no § 6º do referido artigo, devendo
ser observados, ainda, os seguintes critérios:


I - será
exigido o seguinte quantitativo de avaliações de
desempenho satisfatórias, nos termos nos termos da legislação
vigente, para as promoções de que tratam os incisos I a
IV do caput;


a) três
avaliações de desempenho satisfatórias, até
30 de junho de 2007, para a promoção de que trata o
inciso I do caput;


b) quatro
avaliações de desempenho satisfatórias, até
30 de junho de 2008, para a promoção de que trata o
inciso II do caput;


c) cinco
avaliações de desempenho satisfatórias, até
30 de junho de 2009, para a promoção de que trata o
inciso III do caput; e


d) seis
avaliações de desempenho satisfatórias, até
30 de junho de 2010, para a promoção de que trata o
inciso IV do caput;


II -
serão considerados, para as promoções de que
tratam os incisos I a IV do caput, documentos que comprovem
escolaridade adicional concluída até as seguintes
datas:


a) até
30 de junho de 2007, na hipótese do inciso I do caput;


b) até
30 de junho de 2008, na hipótese do inciso II do caput;


c) até
30 de junho de 2009, na hipótese do inciso III do caput; e


d) até
30 de junho de 2010, na hipótese do inciso IV do caput.


§ 3º
Os efeitos financeiros das resoluções que formalizarem
a promoção por escolaridade adicional de que trata este
artigo ocorrerão:


I - a
partir de 30 de junho de 2007, na hipótese do inciso I do
caput;


II - a
partir de 30 de junho de 2008, na hipótese do inciso II do
caput;


III - a
partir de 30 de junho de 2009, na hipótese do inciso III do
caput; e


IV - a
partir de 30 de junho de 2010, na hipótese do inciso IV do
caput." (nr)


Art. 9º
O art. 4º do Decreto nº 44.291, de 2006, fica acrescido dos
seguintes incisos IV e V:


"Art.
4º
..........................................................................................................................


.........................................................................................................................................


IV - um
ano e três meses, para os servidores que tiverem a primeira
promoção antecipada para 30 de junho de 2009; e


V - três
meses, para os servidores que tiverem a primeira promoção
antecipada para 30 de junho de 2010." (nr)


Art. 10.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte aos 2 de junho de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Ibrahim
Abi-Ackel