GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.768, DE 27 DE ABRIL DE 2004.
Introduz alterações na Lei n o 14.653, de 08 de janeiro de 2004, e na Lei n o 14.654, de 08
de janeiro de 2004.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 1 o e o § 1 o do art. 2 o da Lei no 14.653, de 8 de janeiro de 2004, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 1 o Fica instituída a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, órgão colegiado, componente do Sistema
Nacional de Trânsito, vinculada à Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, responsável pelo julgamento dos recursos interpostos
contra penalidades aplicadas pelo órgão executivo rodoviário (AGETOP) e/ou pelos seus agentes credenciados, em razão de transgressões às
normas do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei federal n o 9.503, de 23 de setembro de 1997, no âmbito das rodovias estaduais de
Goiás.” (NR)
“Art. 2 o...............................................................................
§ 1o O Presidente da JARI será nomeado pelo Governador do Estado, dentre os seus membros efetivos.
..................................................................................” (NR)
Art. 2o Os arts. 1 o, 2 o, parágrafo único, e 4 o, da Lei n o 14.654, de 8 de janeiro de 2004, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1 o Fica instituída a Comissão de Defesa Prévia - CODEP, unidade colegiada, deliberativa e julgadora, integrante da
estrutura organizacional da Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP e vinculada à Presidência desta.” (NR)
“Art. 2 o A CODEP tem por competência autuar, apreciar e julgar as defesas prévias contra as autuações relativas à
inobservância da legislação de trânsito inclusive das normas do Código de Trânsito Brasileiro instituído pela Lei federal n o 9.503, de 23 de
setembro de 1997, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e do Conselho Estadual de Trânsito de Goiás - CETRAN-GO, lavradas por
agentes credenciados do órgão executivo rodoviário ou expedidas por aparelhos fotoeletrônicos redutores de velocidade, instalados em
rodovias estaduais de Goiás.
Parágrafo único. A CODEP atuará de conformidade com as normas da legislação de trânsito, do seu Regimento Interno e
daquelas emanadas dos órgãos colegiados competentes, sendo que as suas decisões podem ser objeto de recurso para a Junta
Administrativa de Recursos de Infrações - JARI.” (NR)
.....................................................................................
“Art. 4 o É criado, na Agência Goiana de Transportes e Obras - AGETOP, o cargo de provimento em comissão de Gerente
da unidade administrativa complementar instituída pelo art. 1o, com subsídio mensal ﬁxado em R$ 3.000,00 (três mil reais), incumbindo ao
seu titular o exercício da sua Presidência”. (NR)
Art. 3o Fica revogado o parágrafo único do art. 4 o da Lei no 14.654, de 08 de janeiro de 2004.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 14 de janeiro de 2004.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de abril de 2004, 116 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Jônathas Silva
(D.O. de 04-05-2004)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.05.2004.