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Decreto 47834, de 03/01/2020 - Texto Original


Contém
o Regulamento do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de
Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.257, de 27 de
julho de 2016, e na Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – O Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de
Minas Gerais – Idene, a que se refere o art. 68 da Lei nº
22.257, de 27 de julho de 2016, entidade autárquica criada
pela Lei nº 14.171, de 15 de janeiro de 2002, rege-se por este
decreto e pela legislação aplicável.
Parágrafo
único – O Idene tem autonomia administrativa e
financeira, personalidade jurídica de direito público,
prazo de duração indeterminado, sede e foro na capital
do Estado e se vincula à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico – Sede.


Art.
2º – Integram a área de abrangência e atuação
do Idene:
I
– os municípios das mesorregiões, estabelecidas
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –
IBGE, do Norte de Minas, Jequitinhonha e Vale do Mucuri;
II
– os municípios das microrregiões, estabelecidas
pelo IBGE, de Curvelo, Guanhães, Peçanha, Governador
Valadares, Mantena e Aimorés;
III
– os Municípios de Tarumirim, Inhapim, São
Sebastião do Anta, São Domingos das Dores, Imbé
de Minas, Ubaporanga, Piedade de Caratinga, Santa Rita de Minas e
Santa Bárbara do Leste, da microrregião de Caratinga,
estabelecida pelo IBGE;
IV
– os Municípios de Santo Antônio do Itambé
e de Serra Azul de Minas;
V
– os municípios não previstos nos incisos I a IV
que estejam abrangidos pela Lei Complementar Federal nº 125, de
3 de janeiro de 2007.
§
1º – A área de abrangência do Idene será
apurada de acordo com o mapa elaborado pela Fundação
João Pinheiro – FJP contendo a Coordenação
Cartográfica.
§
2º – O Idene poderá desenvolver projetos especiais
em regiões não incluídas na base territorial de
sua atuação para cumprimento de objetivos e metas de
redução de desigualdades sociais e enfrentamento da
pobreza em áreas de baixo Índice de Desenvolvimento
Humano – IDH e de reduzida propulsão econômica,
observadas a intersetorialidade, a vinculação à
política específica nos termos do Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado – PMDI e do Plano Plurianual da Ação
Governamental – PPAG.


Art.
3º – O Idene tem como competência promover o
desenvolvimento econômico e social das regiões Norte e
Nordeste de Minas Gerais, com atribuições de:
I
– formular e propor diretrizes, planos e ações
necessários ao desenvolvimento econômico e social das
regiões Norte e Nordeste, visando à redução
das desigualdades regionais, compatibilizando-os com as políticas
dos Governos federal e estadual;
II
– planejar, coordenar, supervisionar, orientar e executar a
formulação e a implantação de plano,
programa, projeto ou atividade, em consonância com os objetivos
definidos;
III
– observar os interesses das regiões Norte e Nordeste e
articular formas de atuação com os demais órgãos
e entidades dos Poderes Executivos municipais, estadual e federal que
atuam na região;
IV
– identificar e viabilizar o aporte de recursos para os
investimentos necessários ao desenvolvimento das regiões
Norte e Nordeste;
V
– promover a cooperação entre as entidades
públicas e privadas, nacionais ou internacionais, que atuem
nas áreas de desenvolvimento das regiões Norte e
Nordeste, apoiando e acompanhando as respectivas iniciativas;
VI
– articular-se com os organismos competentes, tendo em vista a
fixação de critérios de concessão de
estímulos fiscais e financeiros, visando à atração
de investimentos e à indução do desenvolvimento
empresarial das regiões Norte e Nordeste;
VII
– planejar, coordenar, supervisionar, orientar e executar
plano, programa, projeto ou atividade permanente ou emergencial de
combate aos efeitos da seca, em consonância com as diretrizes
governamentais, especialmente as emanadas do Conselho de
Desenvolvimento do Semi-árido Mineiro;
VIII
– planejar, coordenar, supervisionar, orientar e executar
plano, programa, projeto ou atividade relacionados com a proteção
e a conservação do patrimônio cultural,
histórico, arqueológico, espeleológico e
paisagístico e o desenvolvimento do turismo ecológico e
rural.


Art.
4º – O Idene tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Conselho de Administração;
II
– Direção Superior: Diretor-Geral;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Controladoria Seccional;
d)
Assessoria de Comunicação Social;
e)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:
1
– Gerência de Planejamento e Orçamento;
2
– Gerência de Contabilidade e Finanças;
3
– Gerência de Prestação de Contas;
4
– Gerência de Recursos Humanos;
5
– Gerência de Logística e Aquisições;
f)
Diretoria Técnica:
1
– Gerência de Parcerias e Promoção de
Negócios;
2
– Gerência de Inclusão Produtiva;
3
– Gerência de Inclusão Social;
g)
Diretoria Regional do Norte de Minas, com as seguintes Coordenações
Regionais:
1
– Coordenação de Montes Claros;
2
– Coordenação de Janaúba;
3
– Coordenação de Januária;
4
– Coordenação de Salinas;
5
– Coordenação de Diamantina;
h)
Diretoria Regional dos Vales, com as seguintes Coordenações
Regionais:
1
– Coordenação de Governador Valadares;
2
– Coordenação de Araçuaí;
3
– Coordenação de Teófilo Otoni;
4
– Coordenação do Jequitinhonha.
Parágrafo
único – As Coordenações Regionais terão
sua área de abrangência definidas por Portaria do
Diretor-Geral.


Art.
5º – Ao Conselho de Administração, unidade
colegiada de direção superior, compete:
I
– definir, em conformidade com as orientações
governamentais, as políticas e as diretrizes para os planos e
os programas de trabalho da autarquia;
II
– aprovar as propostas do plano de ação e o
orçamento anual e plurianual da autarquia;
III
– avaliar as atividades da autarquia e propor medidas que visem
ao seu aperfeiçoamento, com vistas ao cumprimento de seus
objetivos;
IV
– acompanhar e avaliar as condições para a
celebração de convênios, contratos, acordos e
ajustes dos quais a autarquia seja participante;
V
– deliberar, nos limites de sua competência, sobre a
aquisição, a proposta de alienação, a
locação e a concessão do direito de uso de bem
imóvel do Idene e autorizar tais atos;
VI
– opinar sobre os relatórios, as prestações
de contas anuais e a situação econômico-financeira
da autarquia;
VII
– elaborar e aprovar o seu regimento interno;
VIII
– exercer atividades correlatas com as especificadas nos
incisos anteriores.
Parágrafo
único – O regimento interno mencionado no inciso VII
tratará das normas de funcionamento do Conselho de
Administração.


Art.
6º – O Conselho de Administração tem a
seguinte composição:
I
– o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão,
que é o seu Presidente;
II
– o Diretor-Geral do Idene, que é o Secretário
Executivo;
III
– um representante da Universidade Estadual de Montes Claros –
Unimontes;
IV
– três representantes indicados pelas Associações
Microrregionais de Municípios da área de atuação
da autarquia;
V
– um representante de entidade de classe empresarial do Estado;
VI
– um representante dos servidores da autarquia.
§
1º – A indicação dos membros de que tratam
os incisos III, IV, V e VI será apresentada até trinta
dias após a solicitação formal da autarquia.
§
2º – Caberá ao Secretário de Estado de
Planejamento e Gestão indicar o representante das Associações
Microrregionais de Municípios, se não o fizerem as
entidades competentes no prazo estipulado no § 1º e nas
disposições estabelecidas no regimento interno.
§
3º – Os representantes a que se referem os incisos III a
VI serão designados pelo Governador, para um mandato de dois
anos, permitida a recondução por igual período.
§
4º – A cada membro corresponde um suplente, que substitui
o titular nos seus impedimentos.
§
5º – No caso de vacância, o suplente respectivo
assume a titularidade, sendo designado novo suplente.


Art.
7º – O Presidente do Conselho de Administração
terá direito, além do voto comum, ao voto de qualidade
e será substituído pelo Secretário Adjunto da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag
em seus impedimentos eventuais.


Art.
8º – A função de Conselheiro é
considerada de relevante interesse público e não será
remunerada.


Art.
9º – As disposições relativas ao
funcionamento do Conselho serão fixadas em seu regimento
interno, inclusive as formas e os prazos para a indicação
dos representantes de que tratam os incisos III, IV, V e VI do art.
6º.


Art.
10 – A direção superior do Idene é
exercida pelo Diretor-Geral, auxiliado pelos diretores.


Art.
11 – Compete ao Diretor-Geral:
I
– exercer a direção superior do Idene, praticando
os atos de gestão necessários à consecução
de suas competências;
II
– exercer a coordenação geral e promover
articulações institucionais nas ações,
nos programas e nos projetos públicos de relevante interesse
regional;
III
– propor e negociar financiamentos e projetos com órgãos
e entidades públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros;
IV
– submeter ao exame e aprovação do Conselho de
Administração:
a)
os planos plurianual e anual de ação;
b)
a proposta do orçamento anual e as prestações de
contas;
c)
o relatório anual de atividades;
d)
proposta de alteração da estrutura orgânica da
autarquia;
e)
proposta de aquisição, alienação, locação
e conservação de direito de uso de bem imóvel da
autarquia;
V
– submeter a prestação de contas anual da
autarquia ao exame e aprovação do Conselho de
Administração;
VI
– encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais –TCEMG as prestações de contas do
Idene;
VII
– representar a autarquia em juízo e fora dele.


Art.
12 – O Gabinete tem como atribuições:
I
– encarregar-se do relacionamento do Idene com a Assembleia
Legislativa de Minas Gerais – ALMG e com os demais órgãos
e entidades da Administração Pública estadual;
II
– providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento
dos assuntos pertinentes às diversas unidades administrativas
do Idene;
III
– acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social do Idene;
IV
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades;
V
– providenciar o suporte imediato na organização
das atividades administrativas e na realização das
atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos.


Art.
13 – A Procuradoria é unidade setorial de execução
da Advocacia-Geral do Estado – AGE, à qual se subordina
jurídica e tecnicamente, competindo-lhe, na forma da Lei
Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, da Lei Complementar
nº 83, de 28 de janeiro de 2005, e da Lei Delegada nº 103,
de 29 de janeiro de 2003, cumprir e fazer cumprir, no âmbito do
Idene, as orientações do Advogado-Geral do Estado no
tocante a:
I
– prestação de consultoria e assessoramento
jurídicos ao Diretor-Geral do Idene;
II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica;
III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pelo Idene;
IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do
Diretor-Geral do Idene;
V
– assessoramento ao Diretor-Geral do Idene no controle da
legalidade e juridicidade dos atos a serem praticados pelo Idene;
VI
– exame prévio de minutas de edital de licitação,
bem como as de contrato, acordo ou ajuste de interesse do Idene;
VII
– fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação do Idene em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Diretor-Geral e de outras
autoridades da entidade, mediante requisição de
informações junto às autoridades competentes;
VIII
– exame e emissão de parecer e nota jurídica
sobre anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse do Idene, sem prejuízo da análise
de constitucionalidade e legalidade pela AGE.
§
1º – À Procuradoria compete representar o Idene
judicial e extrajudicialmente, sob a coordenação e
mediante delegação de poderes do Advogado-Geral do
Estado.
§
2º – O Idene disponibilizará instalações,
recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das
atribuições da Procuradoria Jurídica.


Art.
14 – A Controladoria Seccional, unidade de execução
da Controladoria-Geral do Estado – CGE, à qual se
subordina tecnicamente, tem como competências promover, no
âmbito do Idene, as atividades relativas à defesa do
patrimônio público, ao controle interno, à
auditoria, à correição administrativa, ao
incremento da transparência, do acesso à informação
e ao fortalecimento da integridade e da democracia participativa, com
atribuições de:
I
– exercer em caráter permanente, as funções
estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros, normas
e técnicas estabelecidos pela CGE;
II
– elaborar e executar o planejamento anual de suas atividades;
III
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e procedimentos que visem garantir a efetividade do controle
interno;
IV
– consolidar dados, subsidiar o acesso, produzir e prestar
todas as informações solicitadas pela CGE;
V
– apurar denúncias, de acordo com suas competências
institucionais, capacidade técnica operacional e avaliação
de riscos, podendo ser incluídas no planejamento anual de
atividades;
VI
– notificar o Idene e a CGE, sob pena de responsabilidade
solidária, sobre irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento e cuja providência não foi adotada no
âmbito do Idene;
VII
– comunicar ao Diretor-Geral e ao Controlador-Geral do Estado a
sonegação de informações ou a ocorrência
de situação que limite ou impeça a execução
das atividades sob sua responsabilidade;
VIII
– assessorar o Diretor-Geral nas matérias de auditoria,
correição administrativa, transparência e
promoção da integridade;
IX
– executar as atividades de auditoria, com vistas a agregar
valor à gestão e otimizar a eficácia dos
processos de gerenciamento de riscos, controle interno e governança,
e acompanhar a gestão contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da entidade;
X
– elaborar relatório de avaliação das
contas anuais de exercício financeiro das unidades
orçamentárias sob a gestão da entidade, assim
como relatório e certificado conclusivos das apurações
realizadas em autos de tomada de contas especial, observadas as
exigências e normas expedidas pelo TCEMG;
XI
– executar atividades de fiscalização, em apoio à
CGE, para suprir omissões ou lacunas de informações
e apurar a legalidade, legitimidade e economicidade de programas
públicos, objetivos e metas previstos nos instrumentos de
planejamento;
XII
– avaliar a adequação de procedimentos
licitatórios, de contratos e a aplicação de
recursos públicos às normas legais e regulamentares,
com base em critérios de materialidade, risco e relevância;
XIII
– expedir recomendações para prevenir a
ocorrência ou sanar irregularidades apuradas em atividades de
auditoria e fiscalização, bem como monitorá-las;
XIV
– sugerir a instauração de sindicâncias e
processos administrativos disciplinares para apuração
de responsabilidade;
XV
– acompanhar, avaliar e fazer cumprir as diretrizes das
políticas públicas de transparência e de
integridade;
XVI
– disseminar e implementar as normas e diretrizes de prevenção
à corrupção desenvolvidas pela CGE.
Parágrafo
único – A entidade disponibilizará instalações
e recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das
atribuições da Controladoria Seccional.


Art.
15 – A Assessoria de Comunicação Social tem como
competência promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos do Idene, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social e Eventos – Subsecom da
Secretaria-Geral, com atribuições de:
I
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações do Idene;
II
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas do
Idene no relacionamento com a imprensa e demais meios de comunicação;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa, em
articulação com a Núcleo Central de Imprensa da
Subsecom;
IV
– produzir textos, matérias e afins, a serem publicados
em meios de comunicação do Idene, da Subsecom e de
veículos de comunicação em geral;
V
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse do
Idene, publicados em veículos de comunicação,
para subsidiar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social;
VI
– propor, supervisionar e acompanhar as ações de
publicidade e propaganda, dos eventos e das promoções
para divulgação das atividades institucionais, em
articulação com a Subsecom;
VII
– manter atualizados os sítios eletrônicos, a
intranet e as redes sociais sob a responsabilidade do Idene, no
âmbito de atividades de comunicação social;
VIII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social;
IX
– gerenciar, produzir, executar, acompanhar e fiscalizar os
eventos oficiais do Idene, em articulação com a
Subsecom.


Art.
16 – A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
tem como competência garantir a eficácia e a eficiência
do gerenciamento administrativo, em consonância com as
diretrizes estratégicas do Idene, com atribuições
de:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria Estratégica da
Sede, a elaboração do planejamento global do Idene;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
do Idene e acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
III
– formular e implementar a Política de Tecnologia da
Informação e Comunicação – TIC no
Idene;
IV
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
V
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração de pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
VI
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
gestão de compras públicas, gestão logística
e patrimonial, e de viagens a serviço e concessão de
diárias ao servidor;
VII
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade do Idene;
VIII
– orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de modernização
administrativa, métodos de simplificação e
racionalização do trabalho, além de inovação;


IX
– acompanhar a gestão de convênios firmados no
âmbito do Idene.
§
1º – Cabe à Diretoria de Planejamento, Gestão
e Finanças cumprir orientação normativa e
observar orientação técnica emanadas de unidade
central a que esteja subordinada tecnicamente na Seplag e na
Secretaria de Estado de Fazenda – SEF.
§
2º – A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
atuará, no que couber, de forma integrada à Assessoria
Estratégica da Sede.
§
3º – No exercício de suas atribuições,
a Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças deverá
observar as competências específicas da Coordenadoria
Especial da Cidade Administrativa e do Centro de Serviços
Compartilhados.


Art.
17 – A Gerência de Planejamento e Orçamento tem
como competência gerenciar as atividades de planejamento e
orçamento do Idene, a modernização institucional
e a gestão de tecnologia da informação e
comunicação – TIC, com atribuições
de:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do PPAG;
II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
– avaliar necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;
VI
– coordenar os processos de pactuação e
monitoramento de metas do Idene de forma alinhada à estratégia
governamental, consolidando e provendo as informações
necessárias às unidades e sistemas de informação
dos órgãos centrais;
VII
– acompanhar e avaliar o desempenho global do Idene, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e ao cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos;
VIII
– coordenar, orientar, acompanhar e executar atividades
relativas à celebração e gestão de
convênios, termos de parceria, acordos e instrumentos
congêneres, sob orientação da unidade central de
convênios de saída da Secretaria de Estado de Governo –
Segov e da unidade central de convênios de entrada da Seplag;
IX
– coordenar a implantação de processos de
modernização administrativa e de melhoria contínua,
bem como apoiar a normatização do seu arranjo
institucional;
X
– orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho;
XI
– promover estudos e análises, visando garantir a
constante capacidade institucional de redirecionamento e mudanças
em função da eficácia e eficiência;
XII
– disseminar boas práticas entre os gestores e equipes
do Idene, de forma a fortalecer a gestão estratégica e
a inovação, especialmente em temas relacionados à
gestão de projetos e processos, transformação de
serviços e simplificação administrativa;
XIII
– promover e apoiar a cultura de inovação no
Idene, com foco na melhoria da experiência do usuário e
do servidor, articulando as funções de simplificação
e racionalização;
XIV
– monitorar os recursos de TIC e coordenar as atividades de
diagnóstico, prospecção e difusão de
novas soluções relacionadas à TIC.


Art.
18 – A Gerência de Contabilidade e Finanças tem
como competência zelar pelo equilíbrio
contábil-financeiro no âmbito do Idene, com atribuições
de:
I
– planejar, executar, orientar, controlar e avaliar as
atividades relativas ao processo de realização da
despesa e receita pública e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a matéria, em
que o Idene seja parte;
II
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis, observada a legislação aplicável
à matéria;
III
– monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal,
contábil, econômico-financeira e administrativa dos
cadastros vinculados ao Idene, bem como disponibilizar informações
aos órgãos competentes;
IV
– acompanhar e avaliar o desempenho financeiro global do Idene,
a fim de subsidiar a tomada de decisões estratégicas no
tocante ao cumprimento das obrigações e ao atendimento
aos objetivos e metas estabelecidas.


Art.
19 – A Gerência de Prestação de Contas tem
como competência orientar, controlar e executar as atividades
relativas às análises de prestação de
contas, convênios, termos de parceria, acordos e instrumentos
congêneres, sob orientação da unidade central de
convênios da Segov, com atribuições de:
I
– elaborar os relatórios de prestação de
contas do Idene e dos termos de parceria, convênios, acordos e
instrumentos congêneres em que o Idene seja parte;
II
– acompanhar e emitir manifestação em relação
à apresentação de prestação de
contas parcial e final dos termos de parceria, convênios,
acordos e instrumentos congêneres;
III
– instruir os municípios e as entidades quanto à
documentação a ser apresentada e encaminhá-la
para análise técnica acerca do cumprimento do objeto;
IV
– identificar os convenentes inadimplentes e adotar as
providências necessárias, de acordo com as normas de
prestação de contas;
V
– encaminhar ao Diretor-Geral o processo de prestação
de contas que não for aprovado e os casos em que for
constatada a omissão do dever de prestar contas;
VI
– atuar de forma conjunta com a Controladoria Seccional na
proposição de melhorias nos processos de celebração
e execução dos termos de parceria, convênios,
acordos e instrumentos congêneres.


Art.
20 – A Gerência de Recursos Humanos tem como competência
implementar políticas e estratégias relativas à
gestão de pessoas no âmbito do Idene, com atribuições
de:
I
– aperfeiçoar a implementação da política
de gestão de pessoas no âmbito do Idene e promover o seu
alinhamento com o planejamento governamental e institucional;
II
– planejar e gerir os processos de alocação, de
desempenho e de desenvolvimento de pessoal, visando ao alcance dos
objetivos estratégicos institucionais;
III
– propor e implementar ações motivacionais, de
qualidade de vida no trabalho, de mediação de conflitos
e prevenção à prática do assédio
moral;
IV
– atuar em parceria com as demais unidades do Idene, divulgando
diretrizes e prestando orientações sobre as políticas
de pessoal;
V
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de pessoas;
VI
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
evolução na carreira, concessão de direitos e
vantagens, licenças, afastamentos, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros aspectos
relacionados à administração de pessoal;
VII
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem
como sobre outras questões pertinentes à legislação
e políticas de pessoal;
VIII
– verificar a existência de acumulação
remunerada de cargos, funções ou empregos públicos
de servidores do Idene, bem como providenciar a instrução
dos respectivos processos;
IX
– manter continuamente atualizados os sistemas de administração
de pessoal, com as informações funcionais dos
servidores.


Art.
21 – A Gerência de Logística e Aquisições
tem como competência propiciar o apoio administrativo e
logístico às unidades do Idene, com atribuições
de:
I
– gerenciar e executar as atividades necessárias ao
planejamento e processamento das aquisições de bens e
contratações de serviços e obras, conforme
demanda devidamente especificada pelas unidades do Idene;
II
– elaborar e formalizar contratos, convênios, acordos,
ajustes e instrumentos congêneres de interesse do Idene, bem
como suas respectivas alterações;
III
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos em sua área de atuação;
IV
– gerenciar e executar as atividades de administração
de material e de controle do patrimônio mobiliário,
inclusive dos bens cedidos;
V
– gerenciar e executar as atividades de administração
do patrimônio imobiliário e dos demais imóveis em
uso pelas unidades do Idene;
VI
– coordenar e controlar as atividades de transporte, de guarda
e manutenção de veículos das unidades do Idene,
de acordo com as regulamentações específicas
relativas à gestão da frota oficial;
VII
– gerir os arquivos do Idene, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho
Estadual de Arquivos;
VIII
– gerenciar os serviços de protocolo, comunicação,
reprografia, zeladoria, vigilância, limpeza, copa e manutenção
de equipamentos e instalações das unidades do Idene
instaladas fora da Cidade Administrativa de Minas Gerais; 

IX
– adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a
preservação e o respeito ao meio ambiente, observando
princípios estabelecidos pela Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad e as
diretrizes da Seplag.


Art.
22 – A Diretoria Técnica tem como competência
coordenar as políticas de desenvolvimento econômico, o
planejamento, a operacionalização e o monitoramento dos
programas, projetos e atividades que visem à sustentabilidade
e à inclusão produtiva e social da população
das regiões Norte e Nordeste de Minas Gerais, com atribuições
de:
I
– coordenar, elaborar e implementar projetos e programas de
desenvolvimento, infraestrutura e logística, visando diminuir
as desigualdades regionais;
II
– acompanhar a execução dos programas de acesso a
serviços públicos voltados à inclusão
produtiva e social da população da área de
abrangência do Idene;
III
– promover com as demais esferas de governo, com a sociedade
civil e demais instâncias, de forma multissetorial, a
elaboração e a implementação de ações
sustentáveis de inclusão produtiva e social;
IV
– incentivar e apoiar a integração, o
protagonismo e a participação da população
das regiões Norte e Nordeste de Minas Gerais nos projetos
sustentáveis de inclusão produtiva e social;
V
– analisar a viabilidade técnica de alteração
da área de abrangência do Idene, considerando seus
indicadores de desenvolvimento econômico, humano e social;
VI
– desenvolver ações voltadas à promoção
do desenvolvimento e da infraestrutura local.


Art.
23 – A Gerência de Parcerias e Promoção de
Negócios tem como competência realizar parcerias junto
aos municípios, bem como apoiar e promover, juntamente com
organismos e instituições internacionais, nacionais,
estaduais e municipais, a implementação de programas e
ações voltados ao desenvolvimento econômico, na
área de abrangência do Idene, com atribuições
de:
I
– executar ações para promover a cooperação
entre o Idene e a municipalidade para a realização de
projetos, atividades, eventos ou aquisição de bens;
II
– auxiliar as municipalidades na articulação para
resolução das demandas que estejam tramitando nos
órgãos e nas entidades do Poder Executivo;
III
– promover eventos de interesse da economia municipal, assim
como participar de iniciativas promovidas por outros agentes
econômicos;
IV
– manter atualizados os cadastros, as informações
e os bancos de dados relativos às ações de apoio
solicitadas pelos municípios ao Idene;
V
– produzir e difundir conhecimentos sobre as potencialidades
econômicas, socioculturais, tecnológicas e ambientais da
região;
VI
– apoiar as municipalidades por meio de programas e ações
que contribuam para o aumento da competitividade do setor produtivo
local e regional;
VII
– fiscalizar a execução dos contratos e convênios
em sua área de atuação.


Art.
24 – A Gerência de Inclusão Produtiva tem como
competência executar, supervisionar e controlar as ações
relativas a políticas públicas para a inclusão
produtiva da população das regiões Norte e
Nordeste de Minas Gerais, com atribuições de:
I
– promover ações para a inclusão produtiva
da população das regiões Norte e Nordeste de
Minas Gerais, em conjunto com os demais órgãos
governamentais;
II
– promover e articular, em conjunto com os demais órgãos
governamentais, ações para ampliação e
modernização da infraestrutura local necessária
para o desenvolvimento das regiões Norte e Nordeste de Minas
Gerais;
III
– promover ações necessárias ao
abastecimento e segurança hídrica para o consumo humano
e para produção rural e agricultura familiar;
IV
– promover a articulação de ações
voltadas ao apoio, à produção e à
comercialização no âmbito da inclusão
produtiva rural e da agricultura familiar;
V
– manter atualizados os cadastros, as informações
e os bancos de dados relativos às ações de apoio
aos beneficiários dos programas de inclusão produtiva
do Idene;
VI
– fiscalizar a execução dos contratos e convênios
em sua área de atuação.


Art.
25 – A Gerência de Inclusão Social tem como
competência executar, supervisionar e controlar as ações
relativas às políticas públicas e aos programas
de atendimento que visem à inclusão social da população
das regiões Norte e Nordeste de Minas Gerais, com atribuições
de:
I
– articular, coordenar, monitorar e oportunizar o acesso a bens
e serviços públicos à população da
área de atuação do Idene, em comparação
com outras regiões do Estado;
II
– produzir, gerenciar e difundir informações
analíticas das ações de implementação
e gestão voltadas ao acesso a serviços e à
inclusão social;
III
– acompanhar a execução dos programas de acesso a
serviços públicos voltados à inclusão
social da população da área de abrangência
do Idene;
IV
– incentivar e apoiar a integração, o
protagonismo e a participação da população
das regiões Norte e Nordeste de Minas Gerais nos projetos de
inclusão social que visem à segurança alimentar
e nutricional, à geração de emprego e renda e à
melhoria da qualidade de vida;
V
– fiscalizar a execução dos contratos e convênios
em sua área de atuação.


Art.
26 – As Diretorias Regionais do Norte de Minas e dos Vales têm
como competência representar o Idene, divulgar suas diretrizes,
prestar apoio técnico local, acompanhar e supervisionar a
execução das ações relativas às
políticas públicas de competência da autarquia,
com atribuições de:
I
– promover, coordenar e viabilizar atividades junto aos
municípios e às entidades em sua área de
atuação, inclusive as relativas à realização
de eventos;
II
– contribuir na elaboração de propostas de ações
visando ao desenvolvimento econômico, social e sustentável
nos municípios de sua área de abrangência;
III
– atuar em fiscalização e acompanhamento da
execução dos planos, projetos e ações do
Idene quando executados localmente;
IV
– promover a administração dos recursos humanos,
materiais e financeiros alocados na diretoria regional e suas
respectivas gerências regionais.


Art.
27 – As Coordenações Regionais têm como
competência executar as atividades relativas às
políticas públicas de competência da autarquia em
seu território de atuação, sob supervisão
da Diretoria Regional e respeitadas as diretrizes emanadas pelas
Diretorias do Idene.


Art.
28 – Fica revogado o Decreto nº 47.352, de 25 de janeiro
de 2018.


Art.
29 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 3 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO