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Decreto 46975, de 01/04/2016 - Texto Original


Altera
o Decreto nº
44.355,
de 19 de julho de 2006, que dispõe
sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável, de que trata a Lei nº 15.982, de
19 de janeiro de 2006.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei
Delegada nº 179, de 1º de janeiro de 2011, e na Lei
Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º As alíneas “e”, “f”, “m”
e “n” do inciso I do art. 16 do Decreto nº 44.355,
de 19 de julho de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
16. ..............................................................
I
–
....................................................................
e)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política
Urbana e Gestão Metropolitana;
f)
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social;
........................................................................
m)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário;
n)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do
Norte e Nordeste de Minas Gerais;
..................................................................”
(nr)


Art.
2º O caput do art. 18 do Decreto nº 44.355, de 2006,
passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art.
18. O CONSEA-MG contará com o apoio técnico, logístico
e administrativo de uma Secretaria Executiva vinculada à
Secretaria-Geral da Governadoria, conforme disposto no art. 32 da Lei
Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011.” (nr)


Art.
3º As alíneas “a” e “b” do inciso
II do § 1º do art. 26 do Decreto nº 44.355, de 2006,
passam a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
26. ..............................................................
§
1º
...................................................................
II
–
...................................................................
a)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política
Urbana e Gestão Metropolitana;
b)
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social;
...................................................................”
(nr)


Art.
4º O art. 31 do Decreto nº 44.355, de 2006, passa a vigorar
com a seguinte redação:


“Art.
31. As despesas decorrentes das atividades do CONSEA-MG correrão
à conta de dotações orçamentárias
oriundas do CONSEA-MG, consignadas na Secretaria-Geral da
Governadoria, conforme disposto no art. 32 da Lei Delegada nº
180, de 2011.” (nr)


Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de
abril de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º
da Independência do Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL