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DECRETO 40970, de 23/03/2000 - Texto Original




Dispõe sobre o fornecimento de informações
relevantes originárias de diversos órgãos e
entidades da Administração Pública Estadual à
Fundação João Pinheiro, para desenvolvimento do
Projeto de “Monitoramento de Políticas Públicas
do Governo do Estado de Minas Gerais”.



    O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
que lhe confere o artigo 90, inciso VII da Constituição
Estadual,


    D E C R
E T A :


    Art. 1º
- Fica determinado aos órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual a
disponibilizarem informações relevantes, constantes em
seus bancos de dados, necessárias para alimentar a base de
dados da “Matriz Sócioeconômica Municipal”,
para implementação do Projeto de “Monitoramento
de Políticas Públicas do Governo do Estado de Minas
Gerais”, a cargo da Fundação João Pinheiro
em parceria com a PRODEMGE - Companhia de Processamento de Dados do
Estado de Minas Gerais.


    Art. 2º
- Os órgãos e entidades mencionados no artigo anterior,
colocarão os dados à disposição da
Fundação João Pinheiro, mediante solicitação
expressa do seu Presidente, onde será explicitado as
informações necessárias para o desenvolvimento e
operacionalização do projeto mencionado no art. 1º.


    Art. 3º
- O resultado das informações coletadas pela Fundação
João Pinheiro ficará à disposição
dos diversos órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual e para utilização de qualquer
interessado.


    Art. 4º
- A consistência dos dados fornecidos em decorrência
deste Decreto, será controlada pelas chefias dos órgãos
ou entidades responsáveis pelas informações
coletadas.


    Art. 5º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    Art. 6º
- Revogam-se as disposições em contrário.


    Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de março de 2000.


    Itamar
Franco - Governador do Estado

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves