

Imprimir documento


DECRETO 45083, de 03/04/2009 de 03/04/2009 (Texto Original)


Contém o Regulamento da Agência de Desenvolvimento da
Região Metropolitana de Belo Horizonte e dá outras
providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº
107, de 12 de janeiro de 2009,



DECRETA:



CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art. 1º
A Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de
Belo Horizonte - Agência RMBH, criada pela Lei Complementar nº
107, de 12 de janeiro de 2009, rege-se por este Decreto e pela
legislação aplicável.



Art. 2º
A Agência RMBH, autarquia territorial e especial, tem autonomia
administrativa e financeira, prazo de duração
indeterminado, sede e foro na Capital do Estado e se vincula à
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana - SEDRU.

§
1º O âmbito de atuação da Agência RMBH
equivale à área dos Municípios integrantes da
RMBH, bem como de seu Colar Metropolitano, nos termos dos arts. 2º
e 3º da Lei Complementar nº 89, de 12 de janeiro de 2006.

§
2º  O disposto no caput não exclui a vinculação
da Agência ao Conselho Deliberativo de Desenvolvimento
Metropolitano da RMBH, conforme o disposto no art. 17 da Lei
Complementar nº  88, de 12 de janeiro de 2006, ressalvadas as
responsabilidades atribuídas à Agência e as
vedações a ela impostas pela legislação
em vigor, no tocante ao orçamento, gestão e finanças.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art. 3º
A Agência RMBH tem por finalidade o planejamento, o
assessoramento e a regulação urbana, a viabilização
de instrumentos de desenvolvimento integrado da Região
Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH, e o apoio à execução
de funções públicas de interesse comum,
competindo-lhe:

I -
elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado a que se refere
o art. 5º  da Lei Complementar nº  88, de 2006;

II -
promover a implementação de planos, programas e
projetos de investimento estabelecidos no Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado, bem como a execução das
metas e prioridades estabelecidas;

III -
elaborar e propor, em caráter continuado, estudos técnicos
com objetivos, metas e prioridades de interesse regional,
compatibilizando-os com os interesses do Estado e dos Municípios
integrantes da RMBH;

IV -
propor normas, diretrizes e critérios para compatibilizar os
planos diretores dos Municípios integrantes da RMBH com o
Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, no tocante às
funções públicas de interesse comum;

V -
manter permanente avaliação e fiscalização
da execução dos planos e programas aprovados para a
RMBH;

VI -
articular-se com instituições públicas e
privadas, nacionais e internacionais, objetivando a captação
de recursos de investimento ou financiamento para o desenvolvimento
integrado da RMBH;

VII -
articular-se com os Municípios integrantes da RMBH, com órgão
e entidades federais e estaduais e com organizações
privadas, visando à conjugação de esforços
para o planejamento integrado e o cumprimento de funções
públicas de interesse comum;

VIII -
assistir tecnicamente os Municípios integrantes da RMBH;

IX -
fornecer suporte técnico e administrativo à Assembleia
Metropolitana e ao Conselho Deliberativo de Desenvolvimento
Metropolitano;

X -
estabelecer intercâmbio de informações com
organizações públicas ou privadas, nacionais ou
internacionais, na sua área de atuação;

XI -
promover diagnósticos da realidade socioeconômica local
e de âmbito metropolitano, com vistas a subsidiar o
planejamento metropolitano;

XII -
constituir e manter banco de dados com informações
atualizadas necessárias ao planejamento e à elaboração
dos programas e planos a serem desenvolvidos;

XIII -
auxiliar os Municípios da RMBH na elaboração e
na revisão de seus planos diretores;

XIV -
colaborar para o desenvolvimento institucional dos Municípios
integrantes da RMBH e de seu Colar Metropolitano, quando necessário,
e tendo em vista a questão do planejamento;

XV -
apoiar os Municípios na elaboração de projetos
de desenvolvimento metropolitano, para fins da habilitação
a recursos do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano; e

XVI -
exercer poder de polícia administrativa, notadamente no
tocante à regulação urbana metropolitana.

§
1º  Para o cumprimento das competências deste artigo, a
Agência RMBH poderá:

I -
emitir documentos de cobrança e exercer atividades de
arrecadação de tarifas e de pagamentos pela prestação
de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos
sob sua administração;

II -
firmar convênios, contratos e acordos de qualquer natureza e
receber auxílios, contribuições e subvenções
sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos
governamentais, nacionais e estrangeiros;

III -
promover desapropriações e instituir servidões,
nos termos de declaração de utilidade ou necessidade
pública ou de interesse social emanada do Chefe do Poder
Executivo competente;

IV -
firmar termo de parceria com organizações da sociedade
civil de interesse público credenciadas nos termos da
legislação estadual;

V -
participar de operações conjuntas relacionadas com a
fiscalização de funções públicas
de interesse comum;

VI -
constituir comitês interinstitucionais, na forma de
regulamento, para a gerência de projetos específicos na
RMBH;

VII -
fiscalizar o cumprimento das normas e diretrizes de planejamento e
execução de função pública de
interesse comum na RMBH, em especial quanto a normas de parcelamento
do solo metropolitano para fins urbanos e em áreas de
interesse especial ou limítrofes de Município do Colar
Metropolitano ou em áreas do Colar que pertençam a mais
de um Município, sem prejuízo das competências
municipais; e

VIII -
aplicar as sanções administrativas previstas na Lei
Complementar nº 107, de 2009, às pessoas físicas e
jurídicas de direito privado.

§
2º A gestão das funções públicas de
interesse comum se efetivará, preferencialmente, no que
couber, mediante convênios de cooperação ou
consórcios públicos, instrumentos do federalismo
cooperativo de que trata a Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril
de 2005.

§
3º A Agência RMBH apoiará tecnicamente a
formalização de mecanismos institucionais voluntários
de gestão metropolitana, notadamente os convênios de
cooperação e os consórcios públicos.

§
4º O parcelamento do solo em zona rural na RMBH e em seu Colar,
para fins residenciais, comerciais ou industriais, em mais de dez
unidades ou quando a área total superar cinco módulos
rurais mínimos, fica condicionado a licenciamento ambiental
prévio pelo Estado e dependerá de anuência da
Agência, emitida com base na compatibilidade entre a atividade
a que se destina o parcelamento do solo e os planos e programas de
desenvolvimento regional.



CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art. 4º
A Agência RMBH tem a seguinte estrutura orgânica:

I -
Unidade Colegiada:

a)
Conselho de Administração;

II -
Direção Superior:

a)
Diretoria-Geral; e

b)
Vice-Diretoria Geral;

III -
Unidades Administrativas:

a)
Gabinete;

b)
Procuradoria;

c)
Assessoria de Comunicação;

d)
Assessoria de Apoio Administrativo;

e)
Auditoria Seccional;

f)
Diretoria de Informação, Pesquisa e Apoio Técnico:

1.
Gerência de Pesquisa e Apoio Técnico; e

2.
Gerência de Informação;

g)
Diretoria de Planejamento Metropolitano, Articulação e
Intersetorialidade:

1.
Gerência de Planejamento Metropolitano; e

2.
Gerência de Apoio à Articulação e
Intersetorialidade;

h)
Diretoria de Inovação e Logística:

1.
Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional;

2.
Gerência de Contabilidade e Finanças; e

3.
Gerência de Logística e Recursos Humanos;

i)
Diretoria de Regulação Metropolitana:

1.
Gerência de Fiscalização; e

2.
Gerência de Apoio à Ordenação Territorial.



Seção
I
Do
Conselho de Administração


Art. 5º
Compete ao Conselho de Administração da Agência
RMBH:

I -
estabelecer as normas gerais de administração da
Autarquia;

II -
aprovar:

a) os
planos e programas gerais de trabalho da Autarquia;

b) a
proposta orçamentária anual e plurianual;

c) o
relatório anual de atividades e a prestação de
contas; e

d) as
propostas de alteração no Quadro de Pessoal da
Autarquia;

III -
autorizar aquisição, alienação e oneração
de bem imóvel da Autarquia;

IV -
decidir, em grau de recurso, contra ato do Diretor-Geral; e

V -
aprovar o seu regimento interno.



Art. 6º
O Conselho de Administração tem a seguinte composição:

I -
membros natos:

a) o
Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana, que é o seu Presidente; e

b) o
Diretor-Geral da Agência RMBH, que é o seu
Secretário-Executivo;

II -
membros designados:

a) um
representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
- SEPLAG;

b) um
representante da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
- SETOP;

c) um
representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de
Desenvolvimento Sustentável - SEMAD;

d) um
representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
- SEDE; e

e) um
representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social -
SEDESE.

§
1º  Os membros a que se refere o inciso II serão
designados pelo Governador do Estado para um mandato de dois anos,
permitida uma recondução por igual período.

§
2º  Haverá um suplente para cada membro do Conselho de
Administração, que será, para os membros natos,
o substituto legal no respectivo órgão de lotação.

§
3º A atuação no âmbito do Conselho de
Administração da Agência RMBH não enseja
qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos
nele desenvolvidos são considerados de relevante interesse
público.

§
4º As demais disposições relativas ao
funcionamento do Conselho de Administração da Agência
RMBH serão fixadas em seu regimento interno.



Seção
II
Da
Diretoria Colegiada


Art. 7º
A Agência RMBH será dirigida por Diretoria Colegiada,
composta pelo Diretor-Geral, pelo Vice-Diretor Geral e pelos
Diretores.



Art. 8º
À Diretoria Colegiada compete:

I -
exercer a direção superior da Agência RMBH, sem
prejuízo das competências reservadas ao Diretor-Geral e
ao Vice-Diretor Geral;

II -
analisar e submeter ao Conselho de Administração:

a)
proposta do orçamento anual e do plano plurianual de
investimentos; e

b) o
relatório anual de atividades e respectivos programas de
trabalho;

III -
aprovar:

a)
proposta de alteração do Regulamento da Autarquia;

b)
proposta de locação, arrendamento, comodato e concessão
de direito de uso imóvel e equipamento da Autarquia; e

c) os
balancetes e os relatórios mensais e anuais;

IV -
sugerir ao Diretor-Geral normatização e implantação
de procedimentos administrativos no âmbito da Agência
RMBH.



Seção
III
Do
Diretor-Geral


Art. 9º
Ao Diretor-Geral compete:

I -
administrar a Autarquia, praticando os atos necessários à
consecução de sua finalidade;

II -
celebrar acordos, contratos, convênios e instrumentos
congêneres com pessoas físicas e organizações
públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou
internacionais;

III -
aprovar os planos, programas e projetos desenvolvidos pelas
Diretorias;

IV -
conceder anuência prévia de que trata o § 4º
do art. 3º;

V -
representar a Agência RMBH, ativa ou passivamente, em juízo
e fora dele; e

VI -
promover a articulação da Agência RMBH com órgãos
e instituições federais, estaduais ou municipais e com
entidades privadas.



Seção
IV
Do
Vice-Diretor Geral


Art.
10. Ao Vice-Diretor Geral compete:

I -
substituir o Diretor-Geral em seus impedimentos legais e eventuais; e

II -
exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo
Diretor-Geral.



Seção
V
Do
Observatório de Políticas Metropolitanas


Art.
11. Ao Observatório de Políticas Metropolitanas,
instituído pelo art. 3º da Lei Complementar nº 107,
de 2009, compete:

I -
obter, produzir e disseminar informações que situem a
RMBH no contexto das demais regiões metropolitanas e na rede
de cidades;

II -
obter e disseminar informações referentes ao atual
estágio de desenvolvimento do Direito Urbanístico;

III -
integrar órgãos e entidades públicos e privados,
visando à produção e à disseminação
de conhecimento na área de governança metropolitana;

IV -
certificar experiências exitosas de políticas e de
gestão no âmbito da RMBH; e

V -
identificar experiências nacionais e internacionais, visando à
difusão de boas práticas relacionadas à
formulação e à gestão de políticas
urbanas no espaço metropolitano.

§
1º O Observatório de Políticas Metropolitanas
inclui-se nas atividades da Diretoria-Geral da Agência RMBH.

§
2º A Diretoria de Informação, Pesquisa e Apoio
Técnico fornecerá os subsídios necessários
ao funcionamento do Observatório de Políticas
Metropolitanas.



Art.
12. Para a consecução de seus objetivos, o Observatório
de Políticas Metropolitanas poderá propor a contratação
de consultorias, convênios e demais ajustes, com instituições
de ensino superior e de pesquisa, nacionais e internacionais.

Art.
13. O titular do Observatório de Políticas
Metropolitanas buscará participar de eventos nacionais e
internacionais nas áreas de Gestão Urbana e
Metropolitana, Urbanismo e Direito Urbanístico.

Parágrafo
único. Nos casos em que não houver participação
nos eventos de que trata o caput, o titular do Observatório
de Políticas Metropolitanas articulará com as
delegações do Estado, visando ao referenciamento de
experiências relevantes.



Art.
14. O Observatório de Políticas Metropolitanas
organizará eventos periódicos, a fim de divulgar as
experiências exitosas de gestão e fomentar a produção
de conhecimento nas áreas de Gestão Urbana e
Metropolitana, Urbanismo e Direito Urbanístico.



CAPÍTULO
IV
DAS
UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção
I
Do
Gabinete


Art.
15. O Gabinete tem por finalidade garantir o assessoramento direto e
imediato ao Diretor-Geral e ao Vice-Diretor Geral em assuntos
políticos e administrativos, competindo-lhe:

I -
acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social no âmbito da Agência RMBH;

II -
encaminhar os assuntos pertinentes às diversas unidades da
Autarquia e articular o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando requerido; e

III -
desenvolver e executar atividades de atendimento a autoridades e ao
público.


Seção
II
Da
Procuradoria


Art.
16. A Procuradoria, sujeita à orientação
normativa e à supervisão técnica da
Advocacia-Geral do Estado - AGE, tem por finalidade tratar dos
assuntos jurídicos de interesse da Autarquia, competindo-lhe,
na forma da Lei Delegada nº 103, de 29 de janeiro de 2003, e da
Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004:

I -
representar a Autarquia judicial e extrajudicialmente;

II -
examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre anteprojetos
de leis e minutas de atos normativos em geral e de outros atos de
interesse da Autarquia;

III -
elaborar e apor visto nas minutas de portarias, de edital de
licitação, contratos, convênios, acordos e
ajustes de que a Autarquia participe;

IV -
examinar e emitir parecer prévio sobre os atos jurídicos
de que a Autarquia participe;

V -
promover a inscrição e cobrança da dívida
ativa da Autarquia;

VI -
sugerir modificação de lei ou de ato normativo da
Autarquia, quando julgar necessário ou conveniente ao
interesse da Autarquia;

VII -
defender a Autarquia em contencioso ou procedimento administrativo de
seu interesse;

VIII -
preparar minuta de informações em mandado de segurança
impetrado contra ato de autoridade da Autarquia ou em qualquer ação
constitucional;

IX -
defender, na forma da lei e mediante ato da AGE, os servidores
efetivos e os ocupantes de cargos de direção e
assessoramento da Autarquia quando, em exercício regular das
atividades institucionais, forem vítimas ou apontados como
autores de ato ou omissão definido como crime ou contravenção
penal, bem como nas ações cíveis decorrentes do
exercício regular das atividades institucionais por eles
praticadas;

X -
propor ação civil pública ou nela intervir
representando a Autarquia;

XI -
cumprir e fazer cumprir orientações da AGE; e

XII -
interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela Autarquia,
quando não houver orientação da AGE.

Parágrafo
único. A supervisão técnica a que se refere este
artigo compreende a prévia manifestação do
Advogado-Geral do Estado sobre o nome indicado para a chefia da
Procuradoria.



Seção
III
Da
Assessoria de Comunicação


Art.
17. A Assessoria de Comunicação tem por finalidade
promover as atividades de comunicação social,
compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da Agência
RMBH, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela
Subsecretaria de Comunicação Social da SEGOV,
competindo-lhe:

I -
assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da Agência
RMBH no relacionamento com a imprensa;

II -
planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos relacionados
com a comunicação interna e externa das ações
da Autarquia;

III -
planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento a
solicitações dos órgãos de imprensa;

IV -
acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da Agência
RMBH, publicados em jornais e revistas, para subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;

V -
propor e supervisionar as ações de publicidade e
propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação, se
necessário, com a Assessoria de Cerimonial e de Eventos,
Assessoria de Imprensa do Governador e unidades da Subsecretaria de
Comunicação Social;

VI -
manter atualizados os sítios eletrônicos e a intranet
sob a responsabilidade da Agência RMBH, no âmbito das
atividades de comunicação social; e

VII -
gerenciar e assegurar a atualização das bases de
informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social.



Seção
IV
Da
Assessoria de Apoio Administrativo


Art.
18. A Assessoria de Apoio Administrativo tem por finalidade garantir
suporte administrativo ao Diretor-Geral, ao Vice-Diretor Geral, aos
seus assessores diretos e ao Chefe de Gabinete, competindo-lhe:

I -
preparar relatórios, atas e outros documentos solicitados pelo
Gabinete;

II -
prestar atendimento ao público e a autoridades por delegação
do Gabinete;

III -
encaminhar providências solicitadas pelo Gabinete e acompanhar
sua execução e seu atendimento;

IV -
preparar informações e elaborar minutas de atos e
correspondências oficiais a serem submetidas às
autoridades lotadas no Gabinete;

V -
providenciar o suporte imediato ao Gabinete na realização
das atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos; e

VI -
organizar as atividades administrativas que afetem diretamente o
desenvolvimento das atividades do Gabinete.



Seção
V
Da
Auditoria Seccional


Art.
19. A Auditoria Seccional, unidade integrante do Sistema Central de
Auditoria Interna, tem por finalidade promover, no âmbito da
Agência RMBH, a efetivação das atividades de
auditoria e correição, competindo-lhe:

I -
exercer, em caráter permanente, a função de
auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;

II -
observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidos pela Auditoria-Geral do Estado - AUGE em cada área
de competência;

III -
observar as normas e técnicas de auditoria e correição
estabelecidas pelos órgãos normativos para a função
de auditoria interna;

IV -
elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição,
com orientação e aprovação da AUGE;

V -
utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
disponibilizados pela AUGE, bem como as informações, os
padrões e os parâmetros técnicos para subsídio
aos trabalhos de auditoria e correição;

VI -
acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela AUGE , Tribunal de Contas do Estado, Ministério
Público do Estado, Controladoria-Geral da União,
Tribunal de Contas da União e por auditorias independentes;

VII -
fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e
de procedimentos que visem a garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno na Autarquia;

VIII -
encaminhar à AUGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria, sistematizando os resultados
obtidos e justificando as distorções apuradas entre os
atos programados e os executados;

IX -
informar à AUGE as recomendações constantes nos
relatórios de auditoria não implementadas no âmbito
da Autarquia, para as providências cabíveis;

X -
acompanhar as normas e os procedimentos da Autarquia quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como
de diretrizes governamentais;

XI -
notificar o Diretor-Geral da Agência RMBH e a AUGE, sob pena de
responsabilidade solidária, sobre inconformidade,
irregularidade ou ilegalidade de que tomar conhecimento;

XII -
comunicar o Diretor-Geral da Agência RMBH sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e correição;

XIII -
recomendar ao Diretor-Geral da Agência RMBH a instauração
de Tomada de Contas Especial, como também a abertura de
sindicâncias e processos administrativos disciplinares para
apuração de responsabilidade; e

XIV -
elaborar relatório sobre a avaliação das contas
anuais de exercício financeiro dos dirigentes da Agência
RMBH, além de relatório e certificado conclusivo das
apurações realizadas em autos de Tomada de Contas
Especial, nos termos das exigências do Tribunal de Contas do
Estado de Minas.



Seção
VI
Da
Diretoria de Informação, Pesquisa e Apoio Técnico


Art.
20. A Diretoria de Informação, Pesquisa e Apoio Técnico
tem por finalidade a estruturação e a operacionalização
de sistema de informações voltado para o planejamento
metropolitano, execução e controle das funções
públicas de interesse comum, bem como a prestação
de assessoria técnica relacionada à pesquisa na RMBH,
competindo-lhe:

I -
promover estudos e pesquisas relativos ao processo de formação
e desenvolvimento da Região Metropolitana, visando a subsidiar
as decisões e ações de governo, em nível
municipal, estadual e federal;

II -
alimentar e atualizar o Sistema Integrado de Regulação
do Uso do Solo - SIRUS - a partir da organização:

a) do
cadastro técnico metropolitano;

b) do
sistema de referência espacial;

c) do
sistema de unidades espaciais;

d) das
pesquisas socioeconômicas periódicas e padronizadas na
RMBH; e

e) dos
parâmetros, índices e indicadores da RMBH;

III -
identificar e acompanhar as ações de agentes públicos
e privados e seus impactos na Região Metropolitana;

IV -
coletar, analisar e divulgar informações necessárias
ao planejamento metropolitano, execução e controle das
funções públicas de interesse comum; e

V -
propor parcerias com organismos federais, estaduais, municipais, com
agentes privados e de sociedade civil, visando à promoção
de ações integradas na Região Metropolitana.

Parágrafo
único. Para o cumprimento do disposto neste artigo, a
Diretoria de Informação, Pesquisa e Apoio Técnico
articular-se-á com órgãos e entidades públicas
e privadas.



Subseção
I
Da
Gerência de Pesquisa e Apoio Técnico


Art.
21. A Gerência de Pesquisa e Apoio Técnico tem por
finalidade fornecer subsídios para alimentar o sistema de
informações para o planejamento metropolitano, execução
e controle de funções públicas de interesse
comum na RMBH, bem como prestar apoio técnico voltado para
seus usuários, competindo-lhe:

I -
realizar pesquisas, estudos e levantamentos necessários ao
planejamento metropolitano, execução e controle de
funções públicas de interesse comum na RMBH;

II -
planejar e executar treinamentos e capacitações para os
usuários na utilização e operação
do sistema de informações;

III -
organizar a memória técnica-institucional da Agência
e da experiência de gestão metropolitana na RMBH; e

IV -
garantir a integração e a compatibilidade das
informações no sistema voltado para o planejamento
metropolitano, execução e controle de funções
públicas de interesse comum na RMBH.



Subseção
II
Da
Gerência de Informação


Art.
22. A Gerência de Informação tem por finalidade
executar as atividades de operacionalização do sistema
de informações para o planejamento, execução
e controle de funções públicas de interesse
comum na RMBH, competindo-lhe:

I -
organizar, manter e disponibilizar informações
técnico-administrativas para o atendimento de solicitações
das demais unidades da Autarquia;

II -
promover o desenvolvimento, a manutenção e a
atualização periódica dos sistemas
informatizados;

III -
disponibilizar o sistema de informações voltado ao
planejamento, execução e controle de funções
públicas de interesse comum na RMBH para órgãos
e entidades da Administração Pública Estadual,
Municípios integrantes da RMBH e demais interessados; e

IV -
assessorar as demais unidades da Agência RMBH na utilização
e operacionalização do sistema de informações
para o planejamento metropolitano, execução e controle
de funções públicas de interesse comum na RMBH.



Seção
VII
Da
Diretoria de Planejamento, Articulação e
Intersetorialidade


Art.
23. A Diretoria de Planejamento, Articulação e
Intersetorialidade tem por finalidade promover o planejamento
integrado da RMBH e as articulações institucionais
pertinentes, competindo-lhe:

I -
promover a elaboração do Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado da RMBH;

II -
apoiar os Municípios na elaboração e na
implementação de planos, programas e projetos de
impacto metropolitano;

III -
propor e articular parcerias com organismos públicos e
privados, visando à promoção de ações
integradas na RMBH;

IV -
propor normas, diretrizes e critérios para compatibilizar os
planos diretores dos Municípios integrantes da RMBH com o
Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, no tocante às
funções públicas de interesse comum; e

V -
acompanhar e avaliar a execução dos planos e programas
aprovados para a RMBH.



Subseção
I
Da
Gerência de Planejamento Metropolitano


Art.
24. A Gerência de Planejamento Metropolitano tem por finalidade
a execução das atividades de planejamento metropolitano
integrado da RMBH, competindo-lhe:

I -
fornecer o suporte técnico-operacional para a elaboração
do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

II -
elaborar planos, programas e projetos relacionados com o
desenvolvimento metropolitano; e

III -
dar suporte técnico aos Municípios na elaboração
e na implementação de planos, programas e projetos de
impacto metropolitano.



Subseção
II
Da
Gerência de Apoio à Articulação e
Intersetorialidade


Art.
25. A Gerência de Apoio à Articulação e
Intersetorialidade tem por finalidade apoiar as relações
institucionais e a articulação do Estado, em especial
dos órgãos de gestão metropolitana, com a
sociedade civil e com a iniciativa privada, necessárias à
gestão metropolitana, competindo-lhe:

I - dar
suporte à realização das reuniões do
Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano e da
Assembléia Metropolitana da RMBH;

II -
promover a realização das Conferências
Metropolitanas da RMBH, em conjunto com a SEDRU;

III -
promover a articulação entre os Municípios
integrantes da RMBH e destes com órgãos e entidades da
União e do Estado e organizações não
estatais, para a implantação do planejamento
metropolitano integrado;

IV -
orientar os consórcios públicos que tenham como
integrante Município da RMBH ou de seu Colar Metropolitano,
cujo objeto se relacione com o exercício das funções
públicas de interesse comum, em especial, de caráter
urbanístico; e

V -
manter ações de capacitação, na área
de planejamento, destinadas aos Municípios da RMBH e de seu
Colar, visando à integração metropolitana.



Seção
VIII
Da
Diretoria de Inovação e Logística


Art.
26. A Diretoria de Inovação e Logística tem por
finalidade garantir a eficácia e a eficiência do
gerenciamento estratégico-administrativo da Agência
RMBH, competindo-lhe:

I -
coordenar a elaboração do planejamento global da
Agência RMBH, acompanhar e avaliar sua execução e
propor medidas que assegurem a consecução dos objetivos
e metas estabelecidos;

II -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da Agência RMBH, acompanhar sua efetivação e sua
respectiva execução financeira;

III -
instituir, em conjunto com a SEPLAG e a SEDRU, instrumentos e
mecanismos capazes de assegurar interfaces e processos para a
constante inovação da gestão e modernização
do arranjo institucional do setor, tendo em vista as mudanças
ambientais;

IV -
formular e implementar a Política de Tecnologia da Informação
e Comunicação - TIC - da Agência RMBH;

V -
responsabilizar-se pela preservação da documentação
e informação institucional;

VI -
planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração do pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;

VII -
coordenar o sistema de administração de material,
patrimônio e logística; e

VIII -
coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade.

Parágrafo
único. Cabe à Diretoria de Inovação e
Logística cumprir orientação normativa emanada
de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente no Sistema
Central de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão
e Finanças.



Subseção
I
Da
Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional


Art.
27. A Gerência de Planejamento e Modernização
Institucional tem por finalidade gerenciar as atividades de
planejamento e orçamento, bem como promover a modernização
da gestão pública no âmbito da Agência
RMBH, competindo-lhe:

I -
coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental;

II -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária;

III -
elaborar a programação orçamentária da
despesa;

IV -
acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;

V -
avaliar necessidade de recursos adicionais e elaborar as solicitações
de créditos suplementares a serem encaminhadas ao órgão
central de planejamento e orçamento;

VI -
acompanhar e avaliar o desempenho global da Agência RMBH,
identificando necessidades e propondo ações que visem a
assegurar o cumprimento de objetivos e metas estabelecidos;

VII -
coordenar e normatizar a implantação de processos de
modernização administrativa, articulando as funções
de racionalização, organização, sistemas
e métodos;

VIII -
sugerir, coordenar e acompanhar projetos e iniciativas de inovação
no modelo de gestão e na modernização do arranjo
institucional setorial, com vistas a garantir a manutenção
desse processo face às condições e mudanças
do ambiente;

IX -
promover estudos e análises visando a garantir a constante
capacidade institucional de redirecionamentos e mudanças, em
função da eficiência e eficácia;

X -
propor, utilizar e monitorar indicadores de desempenho institucional
e da gestão por resultados na Agência RMBH;

XI -
orientar, coordenar e realizar a implantação de normas,
sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho;

XII -
orientar a elaboração de projetos na rede física
e acompanhar os trabalhos de execução, definindo
critérios para a padronização de máquinas,
equipamentos e espaço;

XIII -
coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções relacionadas à
tecnologia da informação e comunicação;

XIV -
desenvolver e implementar os sítios eletrônicos e a
intranet, respeitando os padrões de desenvolvimento e
de prestação de serviços eletrônicos
definidos pela Política Estadual de Tecnologia da Informação
e Comunicação;

XV -
propor e incentivar a implantação de soluções
de governo eletrônico alinhadas às ações
de Governo, apoiando a otimização dos processos, tendo
em vista a melhoria contínua da qualidade dos serviços
públicos e do atendimento ao cidadão, a empresas, a
servidores e ao Governo;

XVI -
gerir os contratos de aquisição de TIC, além de
emitir parecer técnico prévio, quanto à
utilização e aquisição de equipamentos,
softwares, sistemas setoriais e corporativos e mobiliários
na área de informática, bem como sobre a adequação
e reestruturação da rede lógica e elétrica
dos equipamentos respectivos;

XVII -
monitorar os recursos de TIC;

XVIII -
viabilizar a integração e compatibilidade dos dados e
aplicações, visando a disponibilizar informações
com qualidade para subsidiar a tomada de decisões
estratégicas; e

XIX -
executar a manutenção dos hardwares, a
reinstalação de softwares e aplicativos em
microcomputadores em uso na Autarquia, assim como garantir suporte
técnico aos usuários.



Subseção
II
Da
Gerência de Contabilidade e Finanças


Art.
28. A Gerência de Contabilidade e Finanças tem por
finalidade zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro no
âmbito da Agência RMBH, competindo-lhe:

I -
executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de
realização da despesa pública e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a matéria;

II -
acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis;

III -
acompanhar e orientar a execução financeira e a
prestação de contas de convênios, acordos ou
instrumentos congêneres em que a Agência RMBH seja parte;
e

IV -
realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução
do exercício financeiro.



Subseção
III
Da
Gerência de Logística e Recursos Humanos


Art.
29. A Gerência de Logística e Recursos Humanos tem por
finalidade propiciar o apoio operacional às demais unidades
administrativas da Agência RMBH, bem como atuar na gestão
de pessoas, visando ao desenvolvimento humano e organizacional,
competindo-lhe:

I -
gerenciar e executar as atividades de administração de
material, de serviços e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário, inclusive dos bens cedidos;

II -
programar e controlar as atividades de transportes, de guarda e
manutenção de veículos, de acordo com as
determinações das regulamentações
específicas relativas à gestão da frota oficial;

III -
gerir os arquivos da Agência RMBH, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho
Estadual de Arquivos;

IV -
executar e supervisionar os serviços de protocolo,
comunicação, reprografia, zeladoria, vigilância,
limpeza, copa e manutenção de equipamentos e
instalações;

V -
acompanhar e fiscalizar, a execução dos contratos de
prestação de serviços em sua área de
atuação;

VI -
acompanhar o consumo de insumos pela Agência RMBH, com vistas à
proposição de medidas de redução de
despesas, segundo orientações da unidade central de sua
área de atuação;

VII -
adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a preservação
e respeito ao meio ambiente, seguindo princípios estabelecidos
pela Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM;

VIII -
otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua relação
com o planejamento governamental e institucional;

IX -
planejar e gerir o processo de alocação e de desempenho
de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos
institucionais;

X -
propor e implementar ações motivacionais e de qualidade
de vida no trabalho;

XI -
atuar em parceria com as demais unidades da Agência RMBH,
divulgando diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista
o desenvolvimento humano e organizacional;

XII -
coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das políticas
internas de gestão de recursos humanos;

XIII -
executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros relacionados à
administração de pessoal; e

XIV -
orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem como
sobre outras questões pertinentes a legislação e
políticas de pessoal.



Seção
IX
Da
Diretoria de Regulação Metropolitana


Art.
30. A Diretoria de Regulação Metropolitana tem por
finalidade garantir o cumprimento das normas e diretrizes
relacionadas às funções públicas de
interesse comum com impacto no ordenamento territorial metropolitano
da RMBH, competindo-lhe:

I -
promover a fiscalização de parcelamento:

a) do
solo urbano na RMBH;

b) do
solo rural, nos termos do § 4º do art. 3º; e

c) do
solo urbano do Colar Metropolitano, nos termos do inciso VII do §
1 º do art. 3º;

II -
articular-se com órgãos e entidades visando à
realização de operações de fiscalização
de parcelamento do solo;

III -
elaborar estudos relacionados com a legislação de uso e
ocupação do solo para subsidiar proposições
normativas; e

IV -
assistir tecnicamente os Municípios da RMBH e de seu Colar em
assuntos relativos à regulação do uso do solo.

Parágrafo
único. A Diretoria de Regulação Metropolitana
buscará articular-se com os Municípios integrantes da
RMBH e de seu Colar, no que se refere ao exercício do poder de
polícia de que trata este artigo.



Subseção
I
Da
Gerência de Fiscalização


Art.
31. A Gerência de Fiscalização tem por finalidade
fiscalizar, nos termos da lei, o cumprimento das normas e diretrizes
de planejamento e execução de função
pública de interesse comum na RMBH, em especial quanto a
normas de parcelamento do solo metropolitano, competindo-lhe:

I -
realizar procedimentos de fiscalização do parcelamento
do solo na RMBH e aplicar, quando cabível, as sanções
previstas no art. 38;

II -
conhecer, de oficio ou mediante denúncia, as infrações
administrativas previstas no art. 37

III -
instaurar, quando for o caso, processo administrativo, assegurando o
contraditório e a ampla defesa;

IV -
realizar, nos termos do art. 71, os procedimentos necessários
para a celebração do Compromisso de Anuência
Corretiva - CAC;

V -
oficiar aos órgãos ou entidades competentes para o
exercício de poder de polícia relativamente a fato
verificado em processo administrativo de fiscalização
ou ato de vistoria;

VI -
oficiar ao Ministério Público Estadual para adoção
de medidas administrativas e judiciais cabíveis decorrentes de
fato verificados em processo administrativo ou ato de vistoria; e

VII -
atuar nos processos de anuência de que trata o § 4º
do art. 3º .



Subseção
II
Da
Gerência de Apoio à Ordenação Territorial


Art.
32. A Gerência de Apoio à Ordenação
Territorial tem por finalidade dar suporte aos Municípios
integrantes da RMBH e de seu Colar, com vistas à adequação
do ordenamento territorial do Município às diretrizes
do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da RMBH e demais normas
de ordenação metropolitana e urbanística,
competindo-lhe:

I -
apoiar os Municípios na realização de atividades
relativas à fiscalização de parcelamento do
solo;

II -
promover cursos e oficinas sobre questões urbanísticas
e metropolitanas, em especial sobre controle da expansão
urbana; e

III -
apoiar os Municípios:

a) na
compatibilização de Planos Diretores às
diretrizes metropolitanas; e

b) na
aplicação do Estatuto da Cidade e da legislação
urbanística em geral.



CAPÍTULO
V
DO SELO
DE INTEGRAÇÃO METROPOLITANA


Art.
33. Fica instituído, no âmbito da Autarquia, o Selo de
Integração Metropolitana destinado a Municípios
da RMBH, cujos gestores desenvolvam ações com vistas à
integração metropolitana e que atendam aos seguintes
requisitos:

I -
adequação do Plano Diretor Municipal às
diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da RMBH;

II -
desenvolvimento de ações com vistas à adesão
do município ao SIRUS;

III -
parcerias, mediante consórcio, convênios de cooperação
ou outras formas congêneres, com Municípios da RMBH;

IV -
efetivação de ações que repercutam além
do âmbito municipal e que provoquem impacto positivo no
ambiente metropolitano;

V -
participação em Conferências Metropolitanas;

VI -
participação nas reuniões da Assembléia
Metropolitana; e

VII -
participação em campanhas educativas protagonizadas por
agentes metropolitanos em consonância com as diretrizes
metropolitanas.

§
1º Caberá ao Observatório de Políticas
Metropolitanas coordenar tecnicamente a instituição do
Selo de Integração Metropolitana.

§
2º O Selo de Integração Metropolitana será
conferido, bienalmente, pelo Governador do Estado aos Municípios
inscritos, em cerimônia oficial de premiação,
após avaliação do cumprimento dos requisitos
previstos em edital.



Art.
34. O Selo de Integração Metropolitana terá como
diretrizes:

I - a
elevação da consciência dos gestores municipais
no tocante à contribuição municipal, com vistas
à integração da organização, do
planejamento e da execução de funções
públicas de interesse comum;

II - a
difusão da mentalidade metropolitana;

III - o
estímulo ao planejamento integrado das funções
públicas de interesse comum;

IV - o
incentivo à partilha equilibrada dos benefícios da
metropolização;

V - o
fomento de políticas compensatórias de efeitos
deletérios da polarização e da conurbação,
dentre outros fatores negativos da metropolização; e

VI - a
troca de experiências de gestão, com vistas à
socialização e à qualificação de
ações de integração.



Art.
35. O Selo de Integração Metropolitana é
requisito para:

I - o
registro de "Experiências Exitosas de Gestão";
e

II - a
concessão de "Certificação de
Responsabilidade Urbanístico-Metropolitana", concedida
pelo Governo do Estado.

§
1º As Experiências Exitosas de Gestão, assim
consideradas por Banca Avaliadora, serão registradas no âmbito
do Observatório de Políticas Metropolitanas.

§
2º Receberá a "Certificação de
Responsabilidade Urbanístico-Metropolitana" o Município
que, observando as diretrizes metropolitanas:

I -
executar:

a)
planos de regularização fundiária; e

b)
programas de requalificação urbanística, com
ênfase em socialização dos espaços
públicos; e

II -
utilizar instrumentos de recuperação de mais valia
urbana e similares que, na forma da lei, repercutam positivamente no
cumprimento da função social da cidade e na qualidade
de vida dos cidadãos metropolitanos.

§
3º A Agência RMBH poderá buscar patrocinadores para
a concessão de prêmios aos gestores e servidores
municipais responsáveis pela implementação das
experiências exitosas de gestão.



CAPÍTULO
VI
DO PODER
DE POLÍCIA


Art.
36. O exercício do poder de polícia pela Agência
RMBH quanto às funções públicas de
interesse comum na sua área de atuação seguirá
as determinações deste Decreto.



Seção
I
Das
infrações administrativas


Art.
37. Constituem infrações administrativas, além
das previstas na legislação federal ou estadual:

I -
promover, por quaisquer meios, loteamento ou desmembramento do solo
para fins urbanos na RMBH sem amparo de ato administrativo de
anuência prévia emanado da autoridade metropolitana
competente ou em desacordo com as disposições da Lei
Complementar nº 107, de 2009, e das Leis Complementares nºs
88 e 89, de 2006, ou, ainda, das normas e diretrizes metropolitanas
pertinentes;

II -
promover, por quaisquer meios, loteamento ou desmembramento do solo
para fins urbanos na RMBH sem observância das determinações
constantes no ato administrativo de anuência prévia
emitido pela autoridade competente;

III -
descumprir ordem administrativa, inclusive embargo ou suspensão
de parcelamento do solo urbano, emitida pela autoridade competente
contra loteamento ou desmembramento do solo que caracterize
irregularidade em face da legislação metropolitana
pertinente;

IV -
divulgar, ou veicular em proposta, contrato, peça publicitária
ou comunicação ao público ou interessados,
afirmação falsa sobre a regularidade, perante a
autoridade metropolitana competente, de loteamento ou desmembramento
do solo para fins urbanos, ou ocultar fraudulentamente fato a eles
relativo;

V -
descumprir normas e diretrizes específicas relacionadas com a
ordem urbanístico-metropolitana e com outras funções
públicas de interesse comum, emitidas pelos órgãos
públicos competentes, nos termos da legislação
pertinente;

VI -
promover, por quaisquer meios, parcelamento em zona rural na RMBH e
em seu Colar Metropolitano em mais de dez unidades ou quando a área
total superar cinco módulos rurais mínimos, para fins
residenciais, comerciais e industriais sem anuência da Agência,
emitida com base na compatibilidade entre a atividade a que se
destina o parcelamento do solo e os planos e programas de
desenvolvimento regional; e

VII -
promover, por quaisquer meios, parcelamento em zona rural na RMBH e
em seu Colar Metropolitano em mais de dez unidades ou quando a área
total superar cinco módulos rurais mínimos, para fins
residenciais, comerciais e industriais em desconformidade com a
anuência da Agência, emitida com base na compatibilidade
entre a atividade a que se destina o parcelamento do solo e os planos
e programas de desenvolvimento regional.

Parágrafo
único. Para os fins deste Decreto considera-se nos termos da
Lei Federal nº  4.504, de 30 de novembro de 1964, módulo
rural como o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado
pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força
de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso
social e econômico, com área máxima fixada para
cada região e tipo de exploração, e
eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros.



Seção
II
Das
sanções


Art.
38. As infrações previstas em legislação
que disciplina funções públicas de interesse
comum da RMBH, incluindo as previstas no art. 37, acarretarão
as seguintes sanções, ressalvadas as competências
dos órgãos e das entidades setoriais envolvidos:

I -
advertência escrita;

II -
multa simples;

III -
multa diária;

IV -
apreensão dos instrumentos, máquinas, equipamentos ou
veículos de qualquer natureza utilizados no ato infrator,
ainda que de propriedade de terceiro e não do infrator;

V -
embargo de obra ou atividade;

VI -
demolição de obra; e

VII -
suspensão parcial ou total de empreendimento ou atividade.

Parágrafo
único. As infrações previstas neste artigo não
excluem aquelas estabelecidas no âmbito da competência
dos demais entes federativos, nem aquelas inerentes às normas
da administração pública.



Art.
39. Aplicam-se à infração prevista no inciso I
do art. 37 as seguintes penalidades:

I -
multa simples de R$10.000,00 (dez mil reais) a R$200.000,00 (duzentos
mil reais) e, caso a infração se prolongue no tempo,
multa diária;

II -
apreensão dos instrumentos, máquinas, equipamentos ou
veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

III -
embargo da obra; e

IV -
demolição da obra em caso de grave prejuízo ao
planejamento metropolitano e aplicação das demais
sanções administrativas, previstas no art. 38.



Art.
40. Aplicam-se à infração prevista no inciso II
do art. 37 as seguintes penalidades:

I -
multa simples de R$10.000,00 (dez mil reais) a R$200.000,00 (duzentos
mil reais) e, caso a infração se prolongue no tempo,
multa diária;

II -
apreensão dos instrumentos, máquinas, equipamentos ou
veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

III -
embargo da obra;

IV -
demolição da obra em caso de grave prejuízo ao
planejamento metropolitano e aplicação das demais
sanções administrativas, nos termos dos art. 37; e

V -
medida administrativa, representada pela suspensão do ato
administrativo de anuência prévia emitido pela
autoridade competente.

Art.
41. Aplicam-se à infração prevista no inciso III
do art. 37 as seguintes penalidades:

I -
multa simples de R$20.000,00 (vinte mil reais) a R$300.000,00
(trezentos mil reais) e, caso a infração se prolongue
no tempo, multa diária;

II -
apreensão dos instrumentos, máquinas, equipamentos ou
veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

III -
demolição da obra em caso de grave prejuízo ao
planejamento metropolitano; e

IV -
medida administrativa, representada pela suspensão do ato
administrativo de anuência prévia emitido pela
autoridade competente, e aplicação das demais sanções
administrativas, nos termos do art. 38.

Art.
42. Aplicam-se à infração prevista no inciso IV
do art. 37 as seguintes penalidades:

I -
multa simples de R$1.000,00 (um mil reais) a R$50.000,00 (cinqüenta
mil reais) e, caso a infração se prolongue no tempo,
multa diária; e

II -
medida administrativa, representada pelo recolhimento dos
instrumentos de divulgação veiculados irregularmente, e
aplicação das demais sanções
administrativas, nos termos dos art. 38.

Art.
43. Aplicam-se à infração prevista no inciso V
do art. 37 as seguintes penalidades:

I -
multa simples de R$1.000,00 (um mil reais) a R$50.000,00 (cinqüenta
mil reais) e, caso a infração se prolongue no tempo,
multa diária;

II -
apreensão dos instrumentos, máquinas, equipamentos ou
veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

III -
embargo da obra;

IV -
demolição da obra em caso de grave prejuízo ao
planejamento metropolitano e suspensão parcial ou total do
empreendimento ou atividade; e

V -
medida administrativa, representada pela aplicação das
demais sanções administrativas, nos termos dos art. 38.



Art.
44. Aplicam-se às infrações previstas nos
incisos VI e VII do art. 37 as seguintes penalidades:

I -
multa simples de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais) a
R$500.000,00 (quinhentos mil reais) e, caso a infração
se prolongue no tempo, multa diária;

II -
apreensão dos instrumentos, máquinas, equipamentos ou
veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

III -
embargo da obra;

IV -
demolição da obra, em caso de grave prejuízo ao
planejamento metropolitano, e suspensão parcial ou total do
empreendimento ou atividade; e

V -
medida administrativa, representada pela aplicação das
demais sanções administrativas, nos termos dos art. 38.



Art.
45. As infrações às normas relativas às
funções públicas de interesse comum no âmbito
da RMBH estão sujeitas às sanções
previstas neste Decreto, observando-se:

I - o
processo administrativo cabível, observada, no que couber, a
Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002;

II - a
gravidade do fato, tendo em vista os impactos regionais e suas
conseqüências para o planejamento e o equilíbrio
das funções públicas de interesse comum na RMBH;

III -
os antecedentes do infrator e a natureza do serviço ou do
empreendimento relacionados à infração, tendo em
vista o descumprimento da legislação metropolitana
pertinente;

IV - a
situação econômica do infrator, no caso de multa;

V - a
efetividade das medidas adotadas pelo infrator para afastamento do
perigo gerado e para correção do dano causado ao
território metropolitano; e

VI - a
colaboração do infrator com os órgãos
estaduais para solução dos problemas advindos de sua
conduta.

§
1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais
infrações, ser-lhe-ão aplicadas,
cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

§
2º A multa simples será aplicada à pessoa física
ou jurídica de direito privado que obstar ou dificultar ação
fiscalizadora.

§
3º A multa diária será aplicada sempre que o
cometimento da infração se prolongar no tempo e será
computada até que o infrator comprove a regularização
da situação à autoridade competente.

§
4º O valor da multa diária será de até
cinco por cento do valor da multa simples aplicada ao infrator.

§
5º Sujeita-se à multa de cem por cento do valor
estabelecido para a penalidade a pessoa física ou jurídica
que utilizar ou propiciar a utilização de documento
relativo a seu recolhimento com autenticação falsa, sem
prejuízo das demais sanções penais cabíveis.

§
6º Na reincidência na mesma infração punida
com multa, a pena será aplicada em dobro e, a partir da
segunda reincidência na mesma infração, a
critério da autoridade competente, poderá ser aplicada
a pena de suspensão de atividades.

§
7º Os débitos resultantes de multas aplicadas em
decorrência deste Decreto serão corrigidos
monetariamente e poderão ser pagos em até vinte e
quatro parcelas mensais e, em caso de inadimplência, o
parcelamento concedido dará lugar ao vencimento antecipado.

§
8º Será concedido desconto de vinte por cento para o
pagamento à vista de débito resultante de multa.

§
9º  O valor da multa simples será corrigido anualmente
com base na variação da Unidade Fiscal do Estado Minas
Gerais.

§
10. O valor das multas poderá ser reduzido em até
cinqüenta por cento, mediante assinatura de CAC entre o infrator
e a Agência RMBH para fins de saneamento e compensação
dos impactos da infração.



Seção
III
Do
exercício do poder de polícia para controle da expansão
urbana na RMBH


Art.
46. O exercício da atividade de fiscalização de
parcelamento do solo metropolitano, nos termos do inciso XVI do art.
4º da Lei Complementar nº 107, de 2009, e arts. 13, 14 e 15
da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, ficará
a cargo da Diretoria de Regulação Metropolitana.



Subseção
I
Das
definições


Art.
47. Para os fins deste Decreto, considera-se:

I -
interessado: a pessoa física ou jurídica proprietária
da gleba objeto de processo fiscalização de
parcelamento do solo ou que esteja no exercício de
representação; e

II -
Comissão de Apreciação de Recursos - CAR:
instância administrativa interna da Agência RMBH
encarregada de apreciar recursos administrativos interpostos em face
dos procedimentos de fiscalização previstos neste
Decreto.



Subseção
II
Do
procedimento administrativo de fiscalização


Art.
48. A atividade de fiscalização deve ser desenvolvida
de ofício ou mediante notícia de irregularidade e visa
a verificar se o parcelamento do solo implantado ou em implantação
obteve anuência prévia da autoridade metropolitana e se
foi implantado em conformidade com esta.



Art.
49. Aos servidores credenciados para realizarem a fiscalização
compete:

I -
efetuar diligências e elaborar o respectivo auto de
fiscalização;

II -
verificar a ocorrência de infração à
legislação urbanística;

III -
lavrar os autos de fiscalização e de infração,
aplicando as sanções cabíveis prevista neste
Decreto, observados os critérios descritos no art. 38; e

IV -
determinar, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas ou
para o planejamento metropolitano, medidas emergenciais e a suspensão
ou embargo do parcelamento durante o período necessário
para a supressão do risco.

§
1º Nos autos de fiscalização, cabe ao servidor
credenciado identificar-se por meio da respectiva credencial
funcional.

§
2º O servidor credenciado poderá requisitar apoio
policial para garantir o cumprimento do disposto neste artigo.

§
3º Nos casos de ausência do infrator, de seus
representantes legais ou seus prepostos, ou de empreendimentos
inativos ou fechados, o servidor credenciado procederá à
fiscalização acompanhado de duas testemunhas.



Art.
50. A Agência RMBH poderá articular-se com outros
órgãos, estaduais, federais ou municipais, mediante
convênio, para a execução das ações
de fiscalização previstas neste Decreto.

§
1º A suspensão ou redução de atividades e o
embargo de obra ou atividade pela Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais -PMMG deverão estar amparadas por laudo elaborado
por técnico habilitado.

§
2º A PMMG é competente para constatar descumprimento do
disposto na legislação urbanística, devendo
encaminhar à Agência RMBH o registro da ocorrência.



Art.
51. O servidor credenciado deverá lavrar de imediato o Auto de
Fiscalização, relatando as circunstâncias da
verificação.

§
1º Se presente o interessado, seus representantes legais ou
prepostos, será fornecida cópia do auto de
fiscalização.

§
2º Na ausência do interessado, de seus representantes
legais ou prepostos, ou na inviabilidade de entrega imediata do auto
de fiscalização, será remetida uma cópia
pelo correio com Aviso de Recebimento - AR.



Art.
52. Verificada a ocorrência de infração à
legislação, será lavrado auto de infração,
em três vias, destinando-se a primeira ao autuado e as demais à
formação de processo administrativo, devendo o
instrumento conter:

I -
nome do autuado, com o respectivo endereço;

II - o
fato constitutivo da infração;

III - a
disposição legal ou regulamentar em que fundamenta a
autuação;

IV - as
circunstâncias agravantes e atenuantes;

V - a
existência de reincidência;

VI - o
prazo para defesa;

VII -
local, data e hora da autuação;

VIII -
a identificação e assinatura do servidor credenciado
responsável pela autuação; e

IX -
assinatura do infrator ou de seu preposto, sempre que possível,
valendo esta como notificação.

§
1º O servidor credenciado deverá identificar no auto de
infração os autores, sejam eles diretos, representantes
legais ou todos os responsáveis, pessoas naturais ou
jurídicas, além de todos aqueles que, de qualquer modo,
tenham concorrido para a prática da infração.

§
2º Deverá ser remetida ao Ministério Público
Estadual cópia do auto de infração.

§
3º O Auto de Infração instruirá a
celebração de Compromisso de Anuência Corretiva
entre a Agência RMBH e o infrator ou interessado.



Art.
53. Na hipótese da impossibilidade da autuação
em flagrante, o autuado será notificado, pessoalmente, na
pessoa de seu representante legal ou preposto, por via postal com
aviso de recebimento, por telegrama, por publicação no
Órgão Oficial dos Poderes do Estado ou mediante
qualquer outro meio que assegure a ciência da imposição
da penalidade.



Parágrafo
único. Para produzir efeitos, a notificação por
via postal independe do recebimento pessoal do interessado.



Subseção
III
Da
autuação


Art.
54. O auto de intimação ou de notificação
será lavrado para dar conhecimento de descumprimento, ao
eventual infrator, de ato praticado por autoridade ou de ordem,
determinando as providências para sanar a irregularidade
constatada.

Parágrafo
único. Do auto de intimação ou de notificação
deverão constar:

I -
identificação do infrator;

II -
local da infração;

III -
ordem a ser atendida;

IV -
prazo e local de atendimento da ordem;

V -
descrição da infração;

VI -
dispositivo legal infringido;

VII -
sanções legais aplicáveis pelo não
atendimento da ordem no prazo fixado;

VIII -
assinatura do infrator ou de seu preposto, com indicação
do número de sua cédula de identidade - RG, ou
declaração de sua recusa em fazê-lo;

IX -
local, data e hora da lavratura do auto; e

X -
assinatura e carimbo do agente fiscalizador do qual constarão
o nome, o número de registro no órgão
profissional quando se tratar de técnico credenciado, o número
do registro funcional, o cargo que ocupa e a Unidade de lotação.



Art.
55. A suspensão da execução de parcelamento do
solo para o cessamento da atividade irregularmente exercida, será
formalizada em auto de suspensão, do qual deverão
constar:

I -
identificação do infrator;

II -
local da suspensão;

III -
número do processo administrativo;

IV -
motivação da interdição;

V -
termos específicos do auto, caracterizando, inclusive, a forma
como foi lacrado o estabelecimento;

VI -
assinatura do responsável ou de seu preposto, com a indicação
do número de sua cédula de identidade - RG, ou
declaração de sua recusa em fazê-lo;

VII -
local, data e hora da lavratura; e

VIII -
assinatura e carimbo do agente fiscalizador do qual constarão
o nome, o número de registro no órgão
profissional quando se tratar de técnico credenciado, o número
do registro funcional, o cargo que ocupa e a unidade de lotação.



Art.
56. O auto de constatação será lavrado em
decorrência do descumprimento do auto de suspensão ou do
Compromisso para Anuência Corretiva firmado entre o interessado
e a Agência RMBH.

§
1º No auto de constatação deverão constar:

I -
identificação do parcelamento do solo e seu
responsável;

II -
local da suspensão;

III -
número do auto de interdição;

IV -
assinatura do responsável ou de seu preposto, com a indicação
do número de sua cédula de identidade - RG, ou
declaração de sua recusa em fazê-lo;

V -
local, data e hora da lavratura; e

VI -
assinatura e carimbo do agente fiscalizador do qual constarão
o nome, o número do registro no órgão
profissional, quando se tratar de técnico credenciado, o
número do registro funcional, o cargo que ocupa e a unidade de
lotação.

§
2º Com base no auto de constatação a Agência
RMBH executará as medidas administrativas e legais previstas
no Compromisso para Anuência Corretiva firmado com o infrator.



Subseção
IV
Da
defesa e dos recursos


Art.
57. O autuado poderá apresentar defesa contra a aplicação
de penalidade à CAR de que trata o art. 71, no prazo de vinte
dias contados da notificação do auto de infração,
sendo-lhe facultada juntada de todos os documentos que julgar
convenientes a sua defesa.



Art.
58. A peça de defesa deverá conter os seguintes dados:

I - a
autoridade administrativa a que se dirige;

II -
identificação completa do autuado, com a apresentação
do documento de inscrição no Ministério da
Fazenda - CPF ou CNPJ e, quando for o caso, contrato social e última
alteração;

III -
número do auto de infração correspondente;

IV - o
endereço do autuado ou indicação do local para o
recebimento de notificações, intimações e
comunicações;

V -
formulação do pedido, com exposição dos
fatos e seus fundamentos;

VI -
apresentação de provas e demais documentos de interesse
do autuado; e

VII - a
data e assinatura do requerente ou de seu procurador.

§
1º Cabe ao autuado a prova dos fatos que tenha alegado, sem
prejuízo do dever atribuído a autoridade julgadora para
instrução do processo.

§
2º As provas propostas pelo autuado poderão ser
recusadas, mediante decisão fundamentada da autoridade
julgadora competente.

§
3º O autuado poderá protestar pela juntada de outros
documentos até que o processo seja remetido à conclusão
da autoridade julgadora.

Art.
59. A defesa não será conhecida quando intempestiva ou
sem os requisitos relacionados no art. 59, casos em que se tornará
definitiva a aplicação da penalidade.



Art.
60. Finda a instrução, o processo será submetido
à decisão da CAR.



Art.
61. A autoridade deverá fundamentar sua decisão,
podendo valer-se de análises técnica e jurídica
do corpo técnico da respectiva entidade.



Art.
62. Será admitida a apresentação de defesa ou
recurso via postal, mediante carta registrada, verificando-se a
tempestividade pela data da postagem.



Art.
63. Apresentada a defesa ou recurso o interessado não mais
poderá aduzir fatos novos.



Art.
64. O processo será decidido no prazo de sessenta dias,
contados da conclusão da instrução.



Parágrafo
único. O prazo a que se refere o caput poderá
ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante motivação
expressa.



Art.
65. O autuado será notificado da decisão do processo,
pessoalmente, na pessoa de seu representante legal ou preposto, por
via postal com aviso de recebimento - AR, por telegrama, por
publicação no Órgão Oficial dos Poderes
do Estado ou mediante qualquer outro meio que assegure a ciência
da decisão.

Parágrafo
único. Para produzir efeitos, a notificação por
via postal independe do recebimento pessoal do interessado, bastando
que a correspondência seja entregue no endereço por ele
indicado.



Art.
66. Da decisão de que trata o art. 64 cabe recurso, no prazo
de trinta dias, contados da notificação a que se refere
o art. 65, independentemente de depósito ou caução,
dirigido à Agência RMBH.



Art.
67. No recurso é facultada ao requerente a juntada de novos
documentos que julgar convenientes.



Art.
68. Na sessão de julgamento do recurso o requerente poderá
apresentar alegações orais, sendo vedada a juntada ou
apresentação de novos documentos.



Art.
69. Da decisão proferida em recurso nos termos deste Decreto
não cabe novo recurso administrativo.



Art.
70. A defesa ou a interposição de recurso contra
penalidade imposta por infração às normas
urbanísticas não terão efeito suspensivo, salvo
mediante assinatura de Compromisso para Anuência Corretiva
firmado pelo interessado com a Agência RMBH, obrigando-se o
recorrente a corrigir ou interromper o parcelamento e à
reparação dos danos eventualmente causados no prazo
fixado no instrumento de ajuste.



Subseção
V
Do
Compromisso de Anuência Corretiva


Art.
71. O Compromisso de Anuência Corretiva, de natureza
assemelhada à do Termo de Ajustamento de Conduta, previsto no
§ 6º  do art. 5º  da Lei Federal nº  7.347 de 24
de julho de 1985, será adotado em caráter excepcional
de regularização de parcelamento do solo consolidado.

§
1º  No Compromisso para Anuência Corretiva a que se refere
o caput constará:

I - a
especificação da irregularidade cometida na execução
do parcelamento;

II - a
identificação dos responsáveis pela ação
ou omissão que configurou a irregularidade do parcelamento do
solo;

III - a
justificativa de aplicação do instrumento disposto no
caput;

III - a
medida corretiva a ser adotada, observadas as disposições
legais cabíveis; e

IV - as
penalidades pelo descumprimento.

§
2º Caso seja inviável a correção do
parcelamento, se fará constar no Compromisso de Anuência
Corretiva medida compensatória proporcional à infração.

§
3º  O Compromisso de Anuência Corretiva tem a mesma
natureza do Termo de Ajustamento de Conduta, previsto no § 6º
do art. 5º  da Lei Federal nº  7.347 de 1985.



CAPÍTULO
VII
DO
PATRIMÔNIO E DA RECEITA
Seção
I
Do
Patrimônio


Art.
72. O patrimônio da Agência RMBH é constituído
de:

I -
bens e direitos de sua propriedade e os que vier a adquirir;

II -
doação, legado, auxílio e transferência
recebida de pessoa física ou jurídica, nacional ou
internacional, de direito público ou privado; e

III -
bens e direitos resultantes de aplicações financeiras
previstas neste regulamento.



Seção
II
Da
Receita


Art.
73. Constituem receitas da Agência RMBH:

I -
dotações orçamentárias consignadas no
orçamento do Estado;

II - as
transferências do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano;

III -
rendas resultantes das tarifas e preços públicos
incidentes sobre a prestação de serviços e sobre
o uso de bens públicos administrados pela Agência; e



IV -
outras receitas.
CAPÍTULO
VIII
DO
REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO


Art.
74. O exercício financeiro da Agência RMBH coincidirá
com o ano civil.


Art.
75. O orçamento da Agência RMBH é uno e anual e
compreende as receitas, as despesas e os investimentos dispostos em
programas.



Art.
76. Agência RMBH apresentará ao Tribunal de Contas do
Estado e à Auditoria-Geral do Estado, no prazo fixado na
legislação específica, o relatório de
gestão no exercício anterior e a prestação
de contas, devidamente aprovados pelo Conselho de Administração.



CAPÍTULO
IX
DO
PESSOAL


Art.
77. O Regime Jurídico do Quadro de Pessoal da Agência
RMBH está previsto no art. 1º da Lei nº 10.254, de
20 de julho de 1990.



CAPÍTULO
X
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art.
78. O custeio da Agência RMBH, no exercício de 2009,
correrá à conta dos recursos consignados para a ação
"Implantação do Desenvolvimento Institucional da
Agência RMBH" e outras ações de sua
competência, no âmbito do Projeto Estruturador RMBH, nos
termos do PPAG.



Art.
79. Compete à SEDRU conceder anuência prévia a
parcelamentos do solo urbano na RMBH e gerir a receita oriunda dessa
atividade, na forma de regulamento.



Art.
80. O disposto nos arts. 38 e 45 não exclui a competência
atribuída ao Sistema Estadual de Meio Ambiente - SISEMA - para
adotar medidas preventivas, coercitivas e sancionatórias
próprias.


Art.
81. A SEDRU prestará apoio logístico e operacional à
Agência RMBH até a sua plena e efetiva instalação.



Art.
82. A AGE representará a Agência RMBH nos processos
judiciais em que esta for parte ou interessada até a
implantação de sua Procuradoria.



Art.
83. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte aos 3 de abril de 2009; 221º da
Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Dilzon
de Luiz de Melo