PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.269/2015
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
A proposição, de autoria da Comissão de Participação Popular, solicita seja encaminhado ao secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas pedido de informações sobre o desenvolvimento do novo modelo de contratação de conservação e manutenção de rodovias, sobre as fontes de financiamento das ações de construção e manutenção de rodovias e sobre a existência de planejamento para atendimento do seguinte: no território Alto Jequitinhonha – pavimentação do trecho de 52km que liga Capelinha a Itamarandiba; no território Central – pavimentação do trecho de 40km que liga Papagaios a Pompéu, MG-060; no território Médio e Baixo Jequitinhonha – pavimentação da BR-367, entre Minas Novas e Virgem da Lapa, com 59,7km; da LMG-677, entre José Gonçalves de Minas (Ijicatu) e Virgem da Lapa, com 40km; da rodovia entre Pedra Azul e Almenara, com 90 km; e da rodovia entre Novo Cruzeiro e Araçuaí, com 92km; no território Metropolitano – construção de ponte sobre o rio Paraopeba e a extensão de 4km com ciclovias ligando a MG-040 à Avenida Inhotim; asfaltamento do trecho entre Casa Branca e Brumadinho, com 18,4km, e da estrada que liga Sete Lagoas a Araçaí, com 34 km; e retomada da obra de duplicação da LMG-806, que liga Justinópolis a Ribeirão das Neves; no território Vale do Rio Doce – pavimentação de 3,6km em Governador Valadares, na extensão da Avenida Minas Gerais, entre a MG-259 e a BR-116.
Publicada no Diário do Legislativo em 27/11/2015, vem a matéria a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em apreço integra o parecer da Comissão de Participação Popular sobre a Proposta de Ação Legislativa nº 55/2015, que sugeriu intervenções no Programa 79 – Estradas de Minas: Infraestrutura Logística – do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2016-2019. Em seu parecer, a Comissão de Participação Popular entendeu ser necessário o esclarecimento sobre a existência de planejamento para atendimento aos trechos solicitados, sobre o desenvolvimento do novo modelo de contratação de conservação e manutenção de rodovias e sobre as fontes de financiamento das ações de construção e manutenção de rodovias.
Segundo a Constituição Estadual – inciso II do §1º do art. 73 –, compete à Assembleia Legislativa o controle externo dos atos das unidades administrativas dos Poderes do Estado. Já o art. 54, §§ 2º e 3º, prevê que a Mesa da Assembleia pode encaminhar pedido escrito de informação a secretário de Estado ou a dirigente de órgão da administração indireta, e que a recusa, o não atendimento no prazo de trinta dias ou a prestação de informação falsa implicam responsabilização.
O Regimento Interno desta Casa, conforme inciso III do art. 46, assegura a deputado o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. Conforme alínea “c” do inciso VIII do art. 79, a Mesa da Assembleia somente admitirá o pedido quando o fato estiver relacionado com matéria legislativa em trâmite ou quanto a fato sujeito a controle e fiscalização da Assembleia Legislativa.
Ademais, entendemos ser clara a pertinência do pedido de informação em comento, pois trata-se da política pública estadual de transportes, muito importante para o Estado e sujeita ao controle e fiscalização desta Casa.
CONCLUSÃO
Opinamos pela aprovação do Requerimento nº 3.269/2015.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 3 de fevereiro de 2016.
Lafayette de Andrada, relator.