GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 13.837, DE 8 DE MAIO DE 2001.
Torna obrigatória a colocação de placas de identificação em obras públicas.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica obrigatória a colocação de placas de identiﬁcação em todas as obras públicas realizadas pelo Governo do
Estado.
Art. 2º - As placas deverão conter obrigatoriamente as seguintes informações sobre a obra:
a) data de início;
b) data de término;
c) nome da empresa (ou empresas) vencedora da licitação;
d) custo total;
e) principais vantagens da obra;
f) telefone do órgão responsável pela obra.
Art. 3º - No caso de estradas e aeroportos, dada a extensão física desses empreendimentos, as placas deverão ser
colocadas, obrigatoriamente, no início e no fim da obra, em locais de grande visibilidade.
Parágrafo único - As placas deverão ser visíveis a uma distância pelo menos de 30 metros.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 8 de maio de 2001, 113º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva
Carlos Maranhão Gomes de Sá
(D.O. de 14-05-2001)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.05.2001.