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Legislação Mineira
Norma: Decreto com numeração especial 126
Decreto com numeração especial 126 de 24/03/2017 - Texto Original



Abre
crédito suplementar no valor de R$172.640.574,63.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de
2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$172.640.574,63 (cento e setenta e dois milhões seiscentos e
quarenta mil quinhentos e setenta e quatro reais e sessenta e três
centavos) indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro
de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo; 

II
– do excesso de arrecadação da receita de
Transferências de Recursos da União Vinculados à
Educação, da Secretaria de Estado da Educação,
no valor de R$2.881.420,00 (dois milhões oitocentos e oitenta
e um mil quatrocentos e vinte reais);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 774342/2012,
firmado em 22 de novembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do Trabalho e
Emprego, no valor de R$ 2.161.170,89 (dois milhões cento e
sessenta e um mil cento e setenta reais e oitenta e nove centavos); 

IV
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
774342/2012, firmado em 22 de novembro de 2012, entre a Secretaria de
Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e o Ministério do
Trabalho e Emprego, no valor de R$ 1.048.415,67 (um milhão
quarenta e oito mil quatrocentos e quinze reais e sessenta e sete
centavos); 

V
– do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual
de Erradicação da Miséria da contrapartida do
convênio nº 774342/2012, firmado em 22 de novembro de
2012, entre a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento
Social e o Ministério do Trabalho e Emprego, no valor de R$
5.445,00 (cinco mil quatrocentos e quarenta e cinco reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de março de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 126,
de 24 de março de 2017)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 36)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.06122701-2.417-0001-3391-0-10.7
                   



35.000,00




ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO




1081.03122701-2.417-0001-3391-0-10.7
                   



235.000,00




OUVIDORIA-GERAL
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1101.14122701-2.417-0001-3391-0-10.7
                   



35.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04122701-2.417-0001-3391-0-10.7
                   



2.200.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA,
                   TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR




1221.19122701-2.417-0001-3391-0-10.7
                   



35.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20122701-2.417-0001-3391-0-10.7
                   



100.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12122701-2.001-0001-3391-0-23.7
                   



130.000,00




1261.12122701-2.002-0001-3391-0-23.7
                   



1.205.000,00




1261.12122701-2.085-0001-3391-0-23.7
                   



4.135.000,00




1261.12122701-2.187-0001-3391-0-10.7
                   



40.000,00




1261.12361212-2.137-0001-3391-0-23.7
                   



17.000.000,00




1261.12361212-2.144-0001-3391-0-23.7
                   



52.000.000,00




1261.12362212-2.140-0001-3391-0-23.7
                   



3.000.000,00




1261.12362212-2.143-0001-3391-0-23.7
                   



20.000.000,00




1261.12363212-2.142-0001-3391-0-10.7
                   



350.000,00




1261.12365212-2.131-0001-3391-0-10.7
                   



150.000,00




1261.12366212-2.135-0001-3391-0-23.7
                   



250.000,00




1261.12366212-2.138-0001-3391-0-23.7
                   



2.800.000,00




1261.12367212-2.134-0001-3391-0-23.7
                   



2.700.000,00




1261.12367212-2.136-0001-3391-0-23.7
                   



150.000,00




1261.12782211-4.572-0001-4490-1-36.1
                   



2.881.420,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA








1271.13122701-2.417-0001-3391-0-10.7
                   



115.000,00




1271.13392140-4.353-0001-3390-1-10.1
                   



63.680,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.10302026-4.026-0001-4490-0-10.1
                   



223.823,07




1301.26122701-2.417-0001-3391-0-10.7
                   



90.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18122701-2.417-0001-3391-0-72.7
                   



550.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO




1411.23122701-2.417-0001-3391-0-10.7
                   



70.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL




1451.06122701-2.417-0001-3391-0-10.7
                   



200.000,00




1451.06421208-4.601-0001-3391-0-27.7
                   



12.500.000,00




1451.10122701-4.221-0001-3391-0-10.7
                   



950.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL




1471.15122701-2.417-0001-3391-0-10.7
                   



60.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08122701-2.417-0001-3391-0-71.7
                   



500.000,00




1481.11334127-4.570-0001-3390-0-10.3
                   



1.048.415,67




1481.11334127-4.570-0001-3390-0-24.1
                   



539.548,01




1481.11334127-4.570-0001-3390-0-71.3
                   



5.445,00




1481.11334127-4.570-0001-4490-0-24.1
                   



1.621.622,88




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122701-2.417-0001-3391-0-10.7
                   



140.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122701-2.417-0001-3391-0-10.7
                   



800.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06122701-2.417-0001-3391-0-10.7
                   



11.000.000,00




CONTROLADORIA-GERAL
                   DO ESTADO




1521.04122701-2.417-0001-3391-0-10.7
                   



95.000,00




ESCOLA
                   DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1541.10122701-2.417-0001-3391-0-10.7
                   



40.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS




1571.04122701-2.417-0001-3391-0-10.7
                   



55.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                   NORDESTE DE MINAS GERAIS




1591.04122701-2.417-0001-3391-0-10.7
                   



18.000,00




SECRETARIA-GERAL




1631.04122701-2.417-0001-3391-0-10.7
                   



75.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




1641.04122701-2.417-0001-3391-0-10.7
                   



42.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADANIA




1651.04122701-2.417-0001-3391-0-10.7
                   



120.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES




1671.04122701-2.417-0001-3391-0-10.7
                   



50.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA




1691.06122701-2.417-0001-3391-0-10.7
                   



70.000,00




1691.06183205-4.618-0001-3391-0-10.7
                   



40.000,00




1691.06243204-4.583-0001-3391-0-27.7
                   



160.000,00




1691.06243204-4.595-0001-3391-0-10.7
                   



1.700.000,00




1691.06421203-4.579-0001-3391-0-10.7
                   



10.000,00




1691.06422194-4.602-0001-3391-0-10.7
                   



22.000,00




1691.10122701-4.667-0001-3391-0-10.7
                   



1.000,00




EGE
                   – SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04274702-7.441-0001-3391-0-10.7
                   



1.750.000,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2011.10122071-4.235-0001-4490-0-50.1
                   



130.000,00




2011.10122701-2.417-0001-3391-0-49.7
                   



2.700.000,00




2011.10302071-4.164-0001-4490-0-50.1
                   



1.000.000,00




2011.10302071-4.165-0001-4490-0-50.1
                   



350.000,00




2011.10302071-4.166-0001-4490-0-50.1
                   



3.520.000,00




LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2041.23122701-2.417-0001-3391-0-60.7
                   



15.000,00




FUNDAÇÃO
                   JOÃO
                   PINHEIRO




2061.04122701-2.417-0001-3391-0-10.7
                   



145.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19122701-2.417-0001-3391-0-10.7
                   



45.000,00




FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE




2091.18122701-2.417-0001-3391-0-60.7
                   



92.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18122701-2.417-0001-3391-0-60.7
                   



660.000,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.09122701-2.417-0001-3391-0-49.7
                   



55.000,00




FUNDAÇÃO
                   HELENA ANTIPOFF




2151.12122701-2.417-0001-3391-0-10.7
                   



65.000,00




2151.12361097-4.230-0001-3391-0-10.7
                   



30.000,00




2151.12362097-4.231-0001-3391-0-10.7
                   



40.000,00




FUNDAÇÃO
                   EDUCACIONAL CAIO MARTINS




2161.12122701-2.417-0001-3391-0-10.7
                   



30.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE ARTE DE OURO PRETO




2171.13122701-2.417-0001-3391-0-10.7
                   



28.000,00




FUNDAÇÃO
                   CLÓVIS SALGADO




2181.13122701-2.417-0001-3391-0-10.7



220.000,00




2181.13392130-4.337-0001-3390-0-10.1
                   



300.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS




2201.13122701-2.417-0001-3391-0-10.7
                   



65.000,00




FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA




2211.13122701-2.417-0001-3391-0-10.7
                   



105.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18122701-2.417-0001-3391-0-60.7
                   



80.000,00




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.23122701-2.417-0001-3391-0-60.7
                   



115.000,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS




2261.10122701-2.417-0001-3391-0-10.7



485.000,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10122701-2.417-0001-3391-0-10.7
                   



6.700.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS




2281.11122701-2.417-0001-3391-0-36.7
                   



50.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26122701-2.417-0001-3391-0-10.7
                   



1.500.000,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.10122701-2.043-0001-3391-0-10.7
                   



300.000,00




2311.12122701-2.417-0001-3391-0-10.7
                   



1.200.000,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.10122701-2.417-0001-3391-0-10.7
                   



800.000,00




INSTITUTO
                   DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2331.19122701-2.417-0001-3391-0-73.7
                   



210.000,00




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.12122701-2.417-0001-3391-0-10.7
                   



950.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20122701-2.417-0001-3391-0-10.7
                   



1.250.000,00




DEPARTAMENTO
                   ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS




2381.24122701-2.417-0001-3391-0-60.7
                   



5.000,00




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.04122701-2.417-0001-3391-0-10.7
                   



72.000,00




AGÊNCIA
                   DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO
                   HORIZONTE




2431.15122701-2.417-0001-3391-0-10.7
                   



15.000,00




AGÊNCIA
                   REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
                   ESGOTAMENTO SANITÁRIO




2441.15122701-2.417-0001-3391-0-60.7
                   



38.000,00




AGÊNCIA
                   DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO




2461.15122701-2.417-0001-3391-0-10.7
                   



5.500,00




EMPRESA
                   MINEIRA DE COMUNICAÇÃO




3151.13722130-4.344-0001-3390-0-10.1
                   



113.120,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122701-2.417-0001-3391-0-10.7
                   



5.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



172.640.574,63





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.06122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                   



35.000,00




ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO




1081.03122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                   



235.000,00




OUVIDORIA-GERAL
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1101.14122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                   



35.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                   



2.200.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA,
                   TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR




1221.19122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                   



35.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA
                   E ABASTECIMENTO




1231.20122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                   



100.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12122701-2.001-0001-3191-0-23.1
                   



130.000,00




1261.12122701-2.002-0001-3191-0-23.1
                   



1.205.000,00




1261.12122701-2.085-0001-3191-0-23.1
                   



4.135.000,00




1261.12122701-2.187-0001-3191-0-10.1
                   



40.000,00




1261.12361212-2.137-0001-3191-0-23.1
                   



17.000.000,00




1261.12361212-2.144-0001-3191-0-23.1
                   



52.000.000,00




1261.12362212-2.140-0001-3191-0-23.1
                   



3.000.000,00




1261.12362212-2.143-0001-3191-0-23.1
                   



20.000.000,00




1261.12363212-2.142-0001-3191-0-10.1
                   



350.000,00




1261.12365212-2.131-0001-3191-0-10.1
                   



150.000,00




1261.12366212-2.135-0001-3191-0-23.1
                   



250.000,00




1261.12366212-2.138-0001-3191-0-23.1
                   



2.800.000,00




1261.12367212-2.134-0001-3191-0-23.1
                   



2.700.000,00




1261.12367212-2.136-0001-3191-0-23.1
                   



150.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA




1271.13122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                   



115.000,00




1271.13392138-4.466-0001-3390-0-10.1
                   



63.680,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.26122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                   



90.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18122701-2.417-0001-3191-0-72.1
                   



550.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO




1411.23122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                   



70.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL




1451.06122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                   



200.000,00




1451.06421208-4.601-0001-3191-0-27.1
                   



12.500.000,00




1451.10122701-4.221-0001-3191-0-10.1
                   



950.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL




1471.15122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                   



60.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08122701-2.417-0001-3191-0-71.1
                   



500.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                   



140.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                   



800.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                   



11.000.000,00




CONTROLADORIA-GERAL
                   DO ESTADO




1521.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                   



95.000,00




ESCOLA
                   DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1541.10122701-2.002-0001-4490-0-10.1
                   



223.823,07




1541.10122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                   



40.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES
                   INSTITUCIONAIS




1571.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                   



55.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                   NORDESTE DE MINAS GERAIS




1591.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                   



18.000,00




SECRETARIA-GERAL




1631.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                   



75.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




1641.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                   



42.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADANIA




1651.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                   



120.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES




1671.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                   



50.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA
                   PÚBLICA




1691.06122701-2.417-0001-3191-0-10.1



70.000,00




1691.06183205-4.618-0001-3191-0-10.1
                   



40.000,00




1691.06243204-4.583-0001-3191-0-27.1
                   



160.000,00




1691.06243204-4.595-0001-3191-0-10.1
                   



1.700.000,00




1691.06421203-4.579-0001-3191-0-10.1
                   



10.000,00




1691.06422194-4.602-0001-3191-0-10.1
                   



22.000,00




1691.10122701-4.667-0001-3191-0-10.1
                   



1.000,00




EGE
                   – SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04274702-7.441-0001-3190-0-10.1
                   



1.750.000,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2011.10122071-4.235-0001-3390-0-50.1
                   



130.000,00




2011.10122701-2.417-0001-3191-0-49.1
                   



2.700.000,00




2011.10302071-4.164-0001-3390-0-50.1
                   



1.000.000,00




2011.10302071-4.165-0001-3390-0-50.1
                   



350.000,00




2011.10302071-4.166-0001-3390-0-50.1
                   



3.520.000,00




LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2041.23122701-2.417-0001-3191-0-60.1
                   



15.000,00




FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO




2061.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                   



145.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                   



45.000,00




FUNDAÇÃO
                   ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE




2091.18122701-2.417-0001-3191-0-60.1
                   



92.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18122701-2.417-0001-3191-0-60.1
                   



660.000,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.09122701-2.417-0001-3191-0-49.1
                   



55.000,00




FUNDAÇÃO
                   HELENA ANTIPOFF




2151.12122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                   



65.000,00




2151.12361097-4.230-0001-3191-0-10.1
                   



30.000,00




2151.12362097-4.231-0001-3191-0-10.1
                   



40.000,00




FUNDAÇÃO
                   EDUCACIONAL CAIO MARTINS




2161.12122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                   



30.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE ARTE DE OURO PRETO




2171.13122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                   



28.000,00




FUNDAÇÃO
                   CLÓVIS SALGADO




2181.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



300.000,00




2181.13122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                   



220.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS




2201.13122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                   



65.000,00




FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA




2211.13122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                   



105.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18122701-2.417-0001-3191-0-60.1
                   



80.000,00




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.23122701-2.417-0001-3191-0-60.1
                   



115.000,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS




2261.10122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                   



485.000,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                   



6.700.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS




2281.11122701-2.417-0001-3191-0-36.1
                   



50.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                   



1.500.000,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.10122701-2.043-0001-3191-0-10.1
                   



300.000,00




2311.12122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                   



1.200.000,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.10122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                   



800.000,00




INSTITUTO
                   DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2331.19122701-2.417-0001-3191-0-73.1


210.000,00




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.12122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                   



950.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                   



1.250.000,00




DEPARTAMENTO
                   ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS




2381.24122701-2.417-0001-3191-0-60.1
                   



5.000,00




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                   



72.000,00




AGÊNCIA
                   DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO
                   HORIZONTE




2431.15122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                   



15.000,00




AGÊNCIA
                   REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE
                   ESGOTAMENTO SANITÁRIO




2441.15122701-2.417-0001-3191-0-60.1
                   



38.000,00




AGÊNCIA
                   DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO




2461.15122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                   



5.500,00




EMPRESA
                   MINEIRA DE COMUNICAÇÃO




3151.13392138-4.521-0001-3390-0-10.1
                   



113.120,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                   



5.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



166.544.123,07