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Decreto sem número, de 14/09/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à   implantação  e  pavimentação  da
                              Rodovia  BR-352, trecho contorno  de
                              Pará  de Minas, no Município de Pará
                              de   Minas,  pelo  Departamento   de
                              Estradas de Rodagem de Minas  Gerais
                              - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Para  desapropriação de pleno domínio,  mediante
acordo  ou  judicialmente,  são declarados  de  utilidade  pública
terrenos  e benfeitorias situados no Município de Pará  de  Minas,
trecho  entre  a  BR-352  e a MG-431, formado  pelo  polígono  com
largura  variável entre 30,00m e 100,00m e extensão de  2.380,00m,
no sentido crescente do estaqueamento, que tem início na estaca  0
(zero),  localizada  no eixo da BR-352, trecho  Pará  de  Minas  -
Pitangui e coincidente com estaca 24+ 16,37 e final na estaca 119,
localizada no eixo da Rodovia MG-431, trecho Pará de Minas  -  São
José  da  Varginha e coincidente com a estaca 2  +  19,43,  trecho
entre  a  MG-431  e  a BR-262, formado pelo polígono  com  largura
variável  entre  30,00m  e  100,00m e extensão  de  11.320,40m  no
sentido crescente do estaqueamento, que tem seu início na estaca 0
(zero)  localizada no eixo da MG-431, trecho Pará de Minas  -  São
José  da  Varginha e coincidente com a estaca 1+18,90 e  final  na
estaca  566+4,40,  localizada no eixo da BR-262,  trecho  Pará  de
Minas  -  Belo  Horizonte e coincidente com a  estaca  2,016+8,40,
perfazendo uma área total de 659.654,00m2 (seiscentos e  cinqüenta
e nove mil, seiscentos e cinqüenta e quatro metros quadrados).

     Art.  2º  -  Os terrenos descritos no art. 1º, e  respectivas
benfeitorias,  são  necessários à implantação  e  pavimentação  da
Rodovia BR-352 - Trecho contorno de Pará de Minas, no Município de
Pará de Minas.

     Art. 3º - O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a constituição de servidão,  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de  setembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.