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Decreto com numeração especial 399, de 21/08/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Rio Piracicaba, de 13,8
kV, do Sistema Cemig, no Município de Rio Piracicaba.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Rio Piracicaba, compreendidos dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Rio Piracicaba, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Rio Piracicaba.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de agosto de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 399, de 21 de
agosto de 2018)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– partindo da rede existente na propriedade de Vicente de
Oliveira Santos na coordenada 693700:7791445, área rural do
Município de Rio Piracicaba, percorre-se 231 m em linha reta
até a coordenada 693755:7791669, onde vira-se 58° à
direita e percorre-se 66 m em linha reta até a coordenada
693818:7791690, onde vira-se 50° à esquerda e percorre-se
190 m em linha reta até a divisa da propriedade de Vicente de
Oliveira Santos com a de Milton Antônio Soares na coordenada
693889:7791867, compreendendo a distância total de 487 m de
comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de
7.305 m²;
II
– partindo da divisa da propriedade de Antônio com a de
João Domingos de Araújo na coordenada 694452:7790025,
área rural do Município de Rio Piracicaba, percorre-se
219 m em linha reta até a coordenada 694528:7789821, onde
vira-se 60° à esquerda e percorre-se 720 m em linha reta
até a rede existente na propriedade de Antônio na
coordenada 695048:7789320, compreendendo a distância total de
939 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área
total de 14.085 m².