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DECRETO 40945, de 25/02/2000 - Texto Original


Modifica o inciso II do artigo 30 do Decreto nº 37.924, de 16 de
maio de 1996.



      O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,



      DECRETA:


      Art. 1º
- A norma do inciso II do artigo 30 do Decreto nº 37.924, de 16
de maio de 1996, que “dispõe sobre a execução
orçamentária e financeira, estabelece normas gerais de
gestão das atividades patrimonial e contábil de órgãos
e entidades integrantes do Poder Executivo e dá outras
providências”, passa a ser a seguinte:


      “Art.
30 - As despesas de Eventuais de Gabinete terão os seguintes
limites mensais:

      .........................................................................
      II -
Secretário Particular do Governador, Secretário
Adjunto, Procurador Geral Adjunto do Estado e Chefe de Gabinete do
Vice-Governador do Estado ou de Secretaria de Estado: até R$
388,35;
      ........................................................................”
      Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


      Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


      Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de fevereiro de 2000.


      Itamar
Franco - Governador do Estado

Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

José Augusto Trópia Reis