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Decreto 47039, de 26/08/2016 de 26/08/2016 (Texto Original)

(O
Decreto nº 47.039, de 26/8/2016, foi revogado pelo inciso VII do
art. 12 do Decreto nº 47.590, de 28/12/2018.)




Dispõe
sobre a instalação e organização da
Secretaria de Estado Extraordinária de Desenvolvimento
Integrado e Fóruns Regionais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto § 1º do art. 44 da
Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica instalada a Secretaria de Estado
Extraordinária de Desenvolvimento Integrado e Fóruns
Regionais – Seedif – que tem como competência
desenvolver e fomentar a economia mineira, com as atribuições
de planejar, organizar, coordenar, executar, controlar e avaliar as
ações setoriais a cargo do Estado relativas ao:
I
– desenvolvimento econômico integrado das regiões
do Estado;
II
– fomento e desenvolvimento de potencialidades regionais;
III
– desenvolvimento dos arranjos produtivos locais, do
cooperativismo e do artesanato.
Parágrafo
único – Compete ainda à Seedif apoiar a
Secretaria de Estado de Governo na coordenação e
governança dos Fóruns Regionais em parceria com a
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e a Secretaria
de Estado de Direitos Humanos e Participação Social.


Art.
2º – A estrutura orgânica da Seedif será
composta pelo Gabinete do Secretário de Estado Extraordinário
de Desenvolvimento Integrado e Fóruns Regionais com a
finalidade de prestar o assessoramento direto ao Secretário de
Estado Extraordinário no âmbito de suas competências.


Art.
3º – A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
prestará apoio logístico e operacional para o
funcionamento da Seedif.


Art.
4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de agosto de 2016, 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


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Data
da última atualização: 4/1/2019.