PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.217/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
De autoria da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, a proposição em tela solicita seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações consubstanciadas na relação de projetos de infraestrutura constantes no plano de trabalho de que trata o § 7º da Lei Federal nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Cide –, a serem executados no Estado no exercício de 2020 com esses recursos.
Publicada no Diário do Legislativo em 25/10/2019, vem a matéria a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise pretende que o secretário de Infraestrutura e Mobilidade informe à Assembleia a programação para a utilização dos recursos recebidos pelo Estado advindos da arrecadação com a Cide, documento que deve ser enviado ao Ministério da Infraestrutura em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 10.336, de 2001. Essa norma define que esses recursos devem ser aplicados em projetos de infraestrutura de transportes e que a União deve ser informada dos custos unitários e totais e dos cronogramas financeiros dos investimentos elencados.
Lembramos que, segundo a Constituição Estadual – inciso II do § 1º do art. 73 –, compete à Assembleia Legislativa o controle externo dos atos das unidades administrativas dos Poderes do Estado. Já o seu art. 54, § 2º, prevê que a Mesa da Assembleia pode encaminhar pedido de informação a secretário de Estado, e que a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informação falsa estão sujeitas a responsabilização.
Por sua vez, o Regimento Interno desta Casa, em seu inciso IX do art. 100, assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. E segundo a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa da Assembleia somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa.
Assim, entendemos ser clara a pertinência do pedido de informações em tela, uma vez que se trata de um documento que deve ser elaborado anualmente pelo Poder Executivo estadual e que está relacionado à política pública de infraestrutura de transportes, sujeita ao controle e à fiscalização desta Casa.
Contudo, sugerimos um substitutivo para corrigir erro material do texto original, que não identifica corretamente o artigo da citada norma que define as obrigações do governo estadual aqui apresentadas. Além disso, aproveitamos para adequar as terminologias àquelas trazidas na mesma legislação e para aperfeiçoar a redação da proposição.
CONCLUSÃO
Considerando o exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 3.217/2019, na forma do Substitutivo nº 1, que apresentamos.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, atendendo a requerimento das deputadas Beatriz Cerqueira e Ione Pinheiro e dos deputados Léo Portela, Cleitinho Azevedo, Professor Cleiton e Cristiano Silveira, aprovado na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 22/10/2019, solicita a V. Exa., nos termos regimentais, seja enviado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações consubstanciadas na descrição dos projetos de infraestrutura de transportes a serem executados no Estado no exercício de 2020, constantes no programa de trabalho de que trata o § 7º do art. 1º-A da Lei Federal n° 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico.
Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Educação, Ciência e Tecnologia e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, de 19/9/2019, que teve por finalidade debater os prejuízos causados à comunidade escolar dos municípios atendidos pela MG-280, tendo em vista a precariedade em que se encontra essa rodovia.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 9 de dezembro de 2019.
Agostinho Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, relator.