GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 322, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016.


Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA
ESTADUAL DE TURISMO, no valor global de R$ 457.930,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, inciso I, alínea "b", e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO 2 (dois) créditos suplementares no valor
global de R$ 457.930,00 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, novecentos e trinta reais), para reforço de dotações consignadas no vigente
Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso II e III do §
1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificado:
I - proveniente de convênio que entre si celebram a União federal, através do Ministério do Turismo e o Estado de Goiás,
por meio da Goiás Turismo - Agência Goiana de Turismo, no valor de R$ 448.771,40 (quatrocentos e quarenta e oito mil, setecentos e
setenta e um reais e quarenta centavos);
II - proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de Dezembro de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 08-12-2016)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6603 - GOIÁS TURISMO - AGÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
23 695 1063 3.120

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
CAPTAÇÃO E FOMENTO DE
NEGÓCIOS

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

00

VALOR DA DESPESA

R$ 1.000,00

R$ 10.158,60

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

23 695 1063 3.120

GRUPO DE DESPESA

CAPTAÇÃO E FOMENTO DE
NEGÓCIOS

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 20.000,00

R$ 468.771,40

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 9.158,60
GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

90

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 448.771,40
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 457.930,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
400 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
401 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
09 272 0000 7.001

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ENCARGOS COM INATIVOS E
PENSIONISTAS

GRUPO DE DESPESA

FONTE

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

00

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 0,00

R$ 9.158,60

R$ 9.158,60

VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 9.158,60
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-12-2016.