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Decreto sem número, de 20/11/2007 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Assembléia Legislativa do Estado  de
                              Minas    Gerais    no    valor    de
                              R$49.986.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº  17.138,
de 14 de novembro de 2007.

     DECRETA:

     Art.  1º Fica aberto o crédito suplementar de R$49.986.000,00
(quarenta  e nove milhões, novecentos e oitenta e seis mil  reais)
indicado no Anexo, em favor da Assembléia Legislativa do Estado de
Minas Gerais.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos  provenientes do excesso de arrecadação previsto  para  o
corrente exercício.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de  novembro
de  2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado

            ANEXO AO DECRETO DE 20 DE NOVEMBRO DE 2007.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 229)

     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
     SE REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:

     ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
     1011.01031011-4.011-0001-3190-0-10.1 14.000.000,00
     1011.01031015-4.013-0001-3190-0-10.1 4.000.000,00
     1011.01122001-2.009-0001-3190-0-10.1 27.774.000,00
     1011.01272002-7.006-0001-3190-0-10.1 5.000,00
     1011.01272002-7.006-0001-3190-0-42.5 1.488.000,00
     1011.01272002-7.006-0001-3190-0-43.5 2.719.000,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 49.986.000,00