

Imprimir documento


Decreto sem número, de 29/01/2004 - Texto Original


Recredencia, pelo prazo que menciona, o Centro Universitário
de Lavras, mantido pela Fundação Educacional de Lavras,
unidade fundacional agregada à UEMG, no Município de
Lavras.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10, da
Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Parecer n.º
867, de 25 de novembro de 2003, do Conselho Estadual de Educação,
e o despacho de homologação do Secretário de
Estado de Ciência e Tecnologia, publicado em 30 de dezembro de
2003,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica recredenciado, pelo prazo de cinco anos, o Centro
Universitário de Lavras, mantido pela Fundação
Educacional de Lavras, unidade fundacional agregada à UEMG, no
Município de Lavras.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado.