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Decreto sem número, de 18/12/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos Órgãos
e Entidades no valor de R$55.738.354,86.





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$55.738.354,86
(cinqüenta e cinco milhões, setecentos e trinta e oito
mil, trezentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e seis
centavos), indicado no Anexo em favor dos seguintes Órgãos
e Entidades, onerando em R$6.362.424,00 (seis milhões,
trezentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais)
o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de
janeiro de 2007:



I -
Secretaria de Estado de Fazenda;

II -
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

III -
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais;

IV -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;

V -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

VI -
Fundação João Pinheiro;

VII -
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais;

VIII -
Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais;

IX -
Fundação Rural Mineira;

X -
Fundação Educacional Caio Martins;

XI -
Fundação TV Minas Cultural e Educativa;

XII -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais;

XIII -
Rádio Inconfidência Ltda.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:



I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$9.950.964,49 (nove milhões,
novecentos e cinqüenta mil, novecentos e sessenta e quatro reais
e quarenta e nove centavos);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$40.617.550,25 (quarenta milhões,
seiscentos e dezessete mil, quinhentos e cinqüenta reais e vinte
e cinco centavos);

III -
do Convênio nº TT 287-200600, firmado em 20/08/2007 entre
Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT e o
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER,
objetivando a conclusão das obras do Programa de Modernização
e Duplicação da Rodovia Fernão Dias, BR-381/MG
2ª Etapa, no valor de R$5.169.840,12 (cinco milhões,
cento e sessenta e nove mil, oitocentos e quarenta reais e doze
centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES  - Governador do Estado.




ANEXO
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 255)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA

1191.04122001-2.002-0001-4590-0-29.1
                   856.409,49

SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

1221.19571540-1.195-0001-3390-1-10.1
                   254.000,00

1221.19573311-1.407-0001-3390-1-10.1
                   126.000,00

1221.19661540-1.196-0001-3390-1-10.1
                   113.000,00

CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1401.06122001-2.427-0001-4490-0-24.2
                   317.737,40

1401.06182308-4.254-0001-3390-0-24.2
                   633.525,72

1401.06182308-4.254-0001-4490-0-24.2
              10.630.708,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA

1471.16481213-1.647-0001-4440-1-10.1
                    20.000,00

1471.16482213-1.644-0001-4440-1-10.1
                   100.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08122001-2.002-0001-3390-0-10.1
               2.031.184,00

FUNDACAO
JOAO PINHEIRO

2061.04122002-7.004-0001-3190-0-10.9
                   362.132,23

FUNDACAO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2071.19571025-4.078-0001-4450-0-10.1
               1.000.000,00

FUNDACAO
CENTRO TECNOLOGICO DE MINAS GERAIS

2081.19122002-7.004-0001-3190-0-10.9
                   909.644,00

FUNDACAO
RURAL MINEIRA

2111.20122002-7.004-0001-3190-0-10.9
                   843.032,02

FUNDACAO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS

2161.12243032-4.042-0001-3390-0-10.1
                    18.240,00

FUNDACAO
TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA

2211.13122001-2.002-0001-3350-0-10.1
               2.700.000,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26122002-7.004-0001-3190-0-10.9
               3.973.360,00

2301.26122002-7.004-0001-4490-0-10.9
              30.829.382,00

RADIO
INCONFIDENCIA LTDA.

3151.13122001-2.417-0001-3190-0-10.1
                    20.000,00



TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                           55.738.354,86



ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2, INCISO
I, DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA

                                                                          R$

1191.04122001-2.002-0001-4490-0-29.1
                   695.586,00

1191.04129326-4.755-0001-3390-0-29.1
                   160.823,49

SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

1221.19571540-1.195-0001-4420-1-10.1
                    70.000,00

1221.19571540-1.195-0001-4450-1-10.1
                     4.000,00

1221.19661540-1.196-0001-4490-1-10.1
                   113.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08122622-4.728-0001-3390-1-10.1
                   303.000,00

1481.08243622-4.457-0001-4590-1-10.1
               1.000.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

1491.14306382-1.310-0001-4490-1-10.3
                   180.000,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782124-1.231-0001-4490-0-24.1
               6.412.131,00

FUNDO
PARA A INFANCIA E A ADOLESCENCIA

4091.08128622-4.951-0001-3390-1-10.1
                    27.150,00

FUNDO
ESTADUAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

4251.08122622-4.633-0001-3390-1-10.1
                   245.000,00

4251.08128622-4.775-0001-3390-1-10.1
                   178.000,00

4251.08243622-4.366-0001-3390-1-10.1
                    56.000,00

4251.08243622-4.462-0001-3340-1-10.3
                   122.034,00

4251.08244622-1.990-0001-3390-1-10.1
                   100.000,00

FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDENCIA

4461.09272002-7.957-0001-3190-0-10.5
                    18.240,00

4461.09272002-7.962-0001-3190-0-10.5
                   266.000,00



TOTAL
DA ANULACAO                                         9.950.964,49