GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 19.502, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016

Institui as Classes Iniciais que especiﬁca e altera as Leis nºs 14.237, de 08 de julho de
2002, e 17.090, de 02 de julho de 2010.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, nas carreiras de Assistente de Gestão Prisional e de Agente de Segurança Prisional, integrantes do
Grupo Ocupacional Assistente Prisional, da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária, a Classe Inicial,
Padrão Único, com os quantitativos previstos nas respectivas leis de fixação de efetivo, com as alterações previstas nesta Lei.
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º:
I - o art. 5º da Lei nº 14.237, de 08 de julho de 2002, passa a vigorar com as alterações e os acréscimos seguintes:
“Art. 5º O ingresso na carreira dar-se-á na Classe Inicial, mediante aprovação prévia em concurso de provas ou de provas
e títulos, que abrangerá as seguintes fases:
I – exame de habilidades e conhecimentos, aferidos por prova objetiva e discursiva, de caráter eliminatório e
classificatório;
II – provas de aptidão física por meio de testes físicos e exames médicos na forma prevista em ato do Chefe do Poder
Executivo, de caráter unicamente eliminatório;
III – avaliação psicológica, mediante o uso de perﬁl proﬁssiográﬁco e instrumentos de avaliação psicológica, de forma
objetiva e padronizada, via testes psicológicos e anamnese, para aferição dos requisitos psicológicos inerentes ao
desempenho das atribuições do cargo, compatíveis ao ambiente de trabalho, na forma prevista em ato do Chefe do Poder
Executivo, de caráter unicamente eliminatório;
IV – investigação social, destinada a comprovar a idoneidade moral do candidato, na forma prevista em ato do Chefe do
Poder Executivo, no âmbito pessoal e profissional, de caráter eliminatório.
Parágrafo único. (...)
I – (...)
II – senso de responsabilidade social;
III – REVOGADO;
IV – REVOGADO;
V – aptidão física e psicológica adequada para o exercício da função;
VI – REVOGADO;
VII – (...)
VIII – REVOGADO.” (NR)
II - o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 17.090, de 02 de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
Parágrafo único. O ingresso nas carreiras de Assistente de Gestão Prisional, Agente de Segurança Prisional e Analista
Prisional dar-se-á, quanto às duas primeiras, na Classe Inicial e, à última, na 3ª Classe.” (NR)
III - os Anexos I e III da Lei nº 17.090, de 02 de julho de 2010, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo
Único desta Lei.
Art. 3º Aplicam-se ao Assistente de Gestão Prisional e ao Agente de Segurança Prisional de Classe Inicial as seguintes
disposições:
- Revogado pela Lei nº 20.421, de 07-03-2019, art. 10, "IV".

I – no seu primeiro ano de investidura, deverão frequentar, com aproveitamento, curso de formação especíﬁco, constituído
de aulas práticas e teóricas, cuja duração não excederá a 01 (um) ano;
- Revogado pela Lei nº 20.421, de 07-03-2019, art. 10, "IV".


II – deverão cumprir interstício de 04 (quatro) anos no respectivo cargo, incluído o tempo de duração do curso de
formação a que se refere o inciso I deste artigo, para ser promovidos à 3ª Classe de suas carreiras, o que se efetivará após o cumprimento
dos requisitos legais para promoção.
- Revogado pela Lei nº 20.421, de 07-03-2019, art. 10, "IV".

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogados os incisos III, IV, VI e VIII do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 14.237, de 08 de julho de 2002.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de novembro de 2016, 128º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Eliton de Figuerêdo Júnior
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
(D.O. de 22-11-2016)

ANEXO ÚNICO
“ANEXO I
GRUPO OCUPACIONAL, CARGOS, CLASSES, PADRÕES E QUANTITATIVOS
GRUPO OCUPACIONAL

CARGO

CLASSE

PADRÕES
Especial

QUANTITATIVO
03

III
1a

II

10

I
III
Assistente de
Gestão Prisional

2a

II

17

I
III
3a

II

10

I
Classe Inicial

10

Assistente
Prisional
Especial

71
III

1a

II

318

I
III
Agente de
Segurança Prisional

2a

II

447

I
III
3a

II

460

I
Classe Inicial

531

Especial

03
III

1a

II

05

I
Analista
Prisional

Analista
Prisional

III
2a

II

11

I
III
3a

II

12

I
ANEXO III
TABELA DE SUBSÍDIOS
GRUPO OCUPACIONAL

CARGO

CLASSE

PADRÕES
Especial

SUBSÍDIOS
(*)
8.483,24


1a

Assistente de
Gestão Prisional

2a

3a

Assistente
Prisional

7.712,04

II

7.036,85

I

6.520,71

III

5.791,53

II

5.216,87

I

4.789,26

III

4.576,22

II

4.366,15

I

3.450,90

Classe Inicial

1.200,00

Especial

8.483,24

1a

Agente de
Segurança Prisional

III

2a

3a

III

7.712,04

II

7.036,85

I

6.520,71

III

5.791,53

II

5.216,87

I

4.789,26

III

4.576,22

II

4.366,15

I

3.450,90

Classe Inicial

1.500,00

Especial
1a

Analista
Prisional

Analista
Prisional (*)

2a

3a

8.991,00
III

8.173,63

II

7.638,91

I

7.139,17

III

6.490,15

II

6.065,55

I

5.668,76

III

5.153,40

II

4.816,26

I

4.501,18

(*) Valores com aplicação das Leis n os 17.597/2012, 18.172/2013, 18.417/2014 e 18.476/2014
......................................................................” (NR)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-11-2016 .