PROJETO DE LEI Nº 1.636/2020
Determina a suspensão de cobranças por parte das concessionárias de serviços públicos e veda a interrupção de serviços por falta de pagamento.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – As concessionárias operadoras de telefonia, energia elétrica e abastecimento de água no Estado, suspenderão as cobranças de taxas de consumo pelo período de 90 (noventa) dias.
§ 1º – As taxas que tiveram a sua cobrança suspensa por força do caput deste artigo, serão cobradas no primeiro mês subseqüente ao término do período de suspensão.
§ 2º – Os valores referentes ao período de suspensão deverão ser cobrados em, no mínimo, 6 (seis) parcelas, salvo por solicitação do consumidor.
Art. 2º – As concessionárias a que se refere esta Lei não poderão interromper os serviços prestados em caso de inadimplência do consumidor, enquanto perdurar o estado de pandemia decorrente do Covid-19 (coronavírus).
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 19 de março de 2020.
Ana Paula Siqueira (REDE)
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.