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Decreto sem número, de 18/08/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar, em favor da Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG,
Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES e Universidade do
Estado de Minas Gerais - UEMG, no valor de R$9.638.488,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei n.º 15.460,
de 13 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$9.638.488,00 (nove
milhões, seiscentos e trinta e oito mil, quatrocentos e
oitenta e oito reais) indicado no Anexo, em favor da Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG,
Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES e Universidade do
Estado de Minas Gerais - UEMG, onerando em R$5.804.020,00 (cinco
milhões, oitocentos e quatro mil e vinte reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - do
excesso de arrecadação de recursos previstos para o
corrente exercício, no valor de R$5.804.020,00 (cinco milhões,
oitocentos e quatro mil e vinte reais);

II - do
convênio nº 0176/04, firmado em 11/11/2004, entre o
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
- CNPq e Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado
de Minas Gerais - FAPEMIG, objetivando o projeto "Pesquisa para
o Sistema Único de Saúde - SUS: Gestão
Compartilhada em Saúde", no valor de R$500.000,00
(quinhentos mil reais) e da aplicação financeira, no
valor de R$8.811,00 (oito mil, oitocentos e onze reais);

III -
do convênio nº 0104.1117.00, firmado em 30/12/2004, entre
a Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP e a Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG,
objetivando o projeto "Telemedicina para Ações
Preventivas de Saúde", no valor de R$1.880.000,00 (um
milhão, oitocentos e oitenta mil reais) e da aplicação
financeira, no valor de R$30.352,00 (trinta mil, trezentos e
cinqüenta e dois reais);

IV - do
convênio nº 42/2004-MDIC, firmado em 23/12/2004, entre o
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior e a Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, objetivando o processo de
"Convergências das Iniciativas de Inclusão
Digital", no valor de R$1.375.305,00 (um milhão,
trezentos e setenta e cinco mil, trezentos e cinco reais); e

V - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de agosto de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 18 DE AGOSTO DE 2005.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 224 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



FUNDACAO DE
AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

2071.19122001-2.002-0001-4490-0-24.1
                      68.765,00

2071.19571025-4.078-0001-3390-0-24.1
                   2.233.287,00

2071.19571025-4.078-0001-4420-0-24.1
                   1.492.416,00



UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.12122001-2.002-0001-3390-4-10.1
                   4.769.000,00



UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2351.12122158-1.689-0001-4490-4-10.1
                     318.697,00

2351.12122158-1.689-0001-4490-4-10.3
                      40.000,00

2351.12364178-4.698-0001-4490-4-10.1
                     716.323,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           9.638.488,00



ANULACAO DA
SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO
I, DESTE DECRETO:



RESERVA DE
CONTINGENCIA

R$

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                      40.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                   40.000,00