ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.032 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2003
Reestrutura a administração dos Serviços
Auxiliares do Poder Judiciário e institui o
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
servidores do Poder Judiciário do Estado do
Maranhão, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 1º - A administração dos serviços auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado do
Maranhão fica reestruturada nos termos da presente Lei e compreende:
I-

Plenário:
a) Secretaria do Plenário;
b) Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais;
1. Secretaria do Conselho.
c) Conselho de Administração e Supervisão do Fundo de Modernização e
Reaparelhamento do Judiciário;
1. Secretaria do Conselho.

II -

Presidência:
a) Gabinete do Presidente:
1. Coordenadoria da Biblioteca:
1.1 Divisão de Acervo;


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1.2 Divisão de Legislação e Pesquisa.
2. Divisão do Telejudiciário.
b) Assessoria Jurídica da Presidência;
c) Assessoria de Comunicação da Presidência;
d) Gabinete Militar;
e) Auditoria;
f)

Cerimonial; e

g) Coordenadoria de Atividades Especiais.
III - Vice-Presidência:
a) Gabinete do Vice-Presidente;
b) Coordenadoria de Distribuição.
IV - Corregedoria-Geral da Justiça:
a) Gabinete do Corregedor-Geral da Justiça;
b) Juízes Corregedores;
1. Coordenadoria de Orientação, Fiscalização, Correiçã, Disciplina e
Avaliação dos Juízes de Direito:
1.1 Divisão dos Juizes Vitalícios;
1.2 Divisão dos Juizes em Estágio Probatório;
1.3 Divisão de Estatística.
2. Coordenadoria de Orientação, Fiscalização, Correiçã, Disciplina e
Avaliação das Serventias:
2.1 Divisão das Serventias Judiciais;
2.2 Divisão das Serventias Extrajudiciais.
c) Assessoria Especial;
d) Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça:


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1. Gabinete do Diretor da Corregedoria-Geral;
2. Coordenadoria de Administração:
2.1 Divisão de Material e Patrimônio;
2.2 Divisão de Pessoal.
3. Coordenadoria de Finanças e Planejamento;
4. Coordenadoria de Administração de Fóruns.
V-

Gabinetes dos Desembargadores:
a) Secretaria;
b) Assessoria.

VI - Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça:
a) Gabinete do Diretor-Geral;
b) Diretoria Judiciária:
1. Coordenadoria de Protocolo e Autuação;
2. Coordenadoria das Câmaras Cíveis Isoladas;
3. Coordenadoria das Câmaras Criminais Isoladas;
4. Coordenadoria do Plenário, das Câmaras Reunidas e da Câmara de
Férias;
5. Coordenadoria de Recursos Constitucionais:
5.1 Divisão de Recursos para o STJ;
5.2 Divisão de Recursos para o STF.
6. Coordenadoria de Jurisprudência e Publicações:
6.1 Divisão de Jurisprudência;
6.2 Divisão de Estatística e Publicações.
c) Diretoria Financeira:
1. Coordenadoria de Orçamento;


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2. Coordenadoria de Finanças;
3. Coordenadoria de Contabilidade;
4. Coordenadoria do Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento
do Judiciário:
4.1 Divisão de Arrecadação;
4.2 Divisão de Fiscalização.
d) Diretoria Administrativa:
1. Coordenadoria de Recursos Humanos:
1.1 Divisão de Folha de Pagamento;
1.2 Divisão de Atendimento aos Magistrados;
1.3 Divisão de Cadastro;
1.4 Divisão de Direitos e Deveres;
1.5 Divisão de Treinamento e Avaliação;
2. Coordenadoria de Material e Patrimônio:
2.1 Divisão de Administração Patrimonial;
2.2 Divisão de Administração de Material;
2.3 Divisão de Licitações e Contratos;
3. Coordenadoria de Apoio Administrativo:
3.1 Divisão de Protocolo e Arquivo;
3.2 Divisão de Serviços Gerais;
3.3 Divisão de Transportes.
4. Coordenadoria de Serviços Médicos, Odontológicos e Psicossocial:
4.1 Divisão Médica;
4.2 Divisão Odontológica;
4.3 Divisão Psicossocial.


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5. Coordenadoria de Engenharia, Obras e Serviços:
5.1 Divisão de Engenharia;
5.2 Divisão de Serviços e Obras.
6. Coordenadoria do Arquivo e Documentos Históricos:
6.1 Divisão de Controle do Acervo;
6.2 Divisão de Restauração e Manutenção dos Documentos Históricos.
e) Diretoria de Informática e Automação:
1. Coordenadoria de Desenvolvimento e Análise de Sistemas:
1.1 Divisão de Desenvolvimento e Suporte;
1.2 Divisão de Análise de Sistemas.
2. Coordenadoria de Organização e Métodos e Administração da Rede:
1.1 Divisão de Organização e Métodos;
1.2 Divisão de Administração da Rede.
3. Coordenadoria de Manutenção de Equipamentos;
4. Coordenadoria de Atendimento ao Usuário.
Art. 2º - A estrutura da administração dos serviços auxiliares da Justiça de 1º Grau são
os disciplinados no Código de Divisão e Organização Judiciárias.
Parágrafo único - As secretarias das diretorias dos fóruns das comarcas de São Luís,
Imperatriz, Bacabal e Caxias têm a seguinte estrutura:
I-

Secretaria da Diretoria do Fórum da Comarca de São Luís:
a) Coordenadoria Administrativa
1. Divisão de Material e Patrimônio;
2. Divisão de Serviços Gerais;
3. Divisão Médica e Odontológica;
4. Divisão de Serviço Social;


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5. Divisão de Informática;
6. Biblioteca;
7. Arquivo;
8. Laboratório de Biologia Molecular.
9.
II -

Secretaria da Diretoria do Fórum da Comarca de Imperatriz:
a) Coordenadoria Administrativa:
1. Divisão de Material, Patrimônio e Serviços Gerais;
2. Divisão de Informática.

III - Secretaria da Diretoria dos Fóruns das Comarcas de Bacabal e Caxias:
a) Secretaria do Fórum da Comarca de Bacabal;
b) Secretaria do Fórum da Comarca de Caxias.
Art. 3º - As atribuições das estruturas administrativas previstas nos artigos anteriores e
as atribuições dos cargos de provimento efetivo, de provimento em comissão e funções
gratificadas, constantes dos anexos desta Lei serão definidas pelo Tribunal de Justiça por
meio de resolução.
§ 1º - O- Tribunal poderá repartir as divisões em seções e distribuir as atuais funções
gratificadas do Poder Judiciário e as criadas por esta Lei, conforme a necessidade do serviço.
§ 2º - O Tribunal, por maioria absoluta de seus membros, poderá, por meio de
resolução, alterar as estruturas definidas nos artigos anteriores, desde que não haja aumento de
despesa ou criação de cargos.
Art. 4º - Aos servidores do Poder Judiciário aplica-se, subsidiariamente, no que
couber, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão.

CAPÍTULO II
DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS


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Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 5º - Integram o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Pessoal do Poder
Judiciário:
I-

Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça;

II -

Quadro de Pessoal da Justiça de 1º Grau; e

III - Quadro de Vencimentos.
Art. 6º - Os servidores do Poder Judiciário integram os seguintes quadros:
I-

Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça: os servidores do Plenário, da
Presidência, da Vice-Presidência, da Corregedoria-Geral da Justiça, dos
Gabinetes dos Desembargadores e da Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça; e

II -

Quadro de Pessoal da Justiça de 1º Grau: os servidores das Secretarias Judiciais
e das Secretarias de Diretoria dos Fóruns.

§ 1º - A remoção de servidor entre os quadros de pessoal do Poder Judiciário somente
poderá acontecer por resolução do Tribunal de Justiça.
§ 2º - O servidor de carreira só poderá ser lotado em gabinete de desembargador para
exercer cargo em comissão.
Art. 7º - Para os fins desta Lei, considera-se:
I-

Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - conjunto de normas e
procedimentos que regulam a vida funcional e a remuneração do servidor;

II -

Quadro de Pessoal - conjunto de cargos de provimento efetivo, de provimento
em comissão e de funções gratificadas;

III - Grupo Ocupacional - conjunto de cargos agrupados segundo a natureza do
trabalho, escolaridade, qualificação, atribuições e graus de complexidade e
responsabilidade;
IV - Cargo de Provimento Efetivo - conjunto de atividades e responsabilidades
definidas com base na estrutura organizacional do Poder Judiciário, cuja
investidura se dá mediante concurso público;


V-

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Cargo de Provimento em Comissão - conjunto de atividades e responsabilidades
definidas com base na estrutura organizacional do Poder Judiciário, de livre
nomeação e exoneração;

VI - Função Gratificada – conjunto de atividades e responsabilidades definidas com
base na estrutura organizacional do Poder Judiciário, conferidas a servidor
ocupante de cargo de provimento efetivo, de livre designação e destituição;
VII - Progressão Funcional - deslocamento funcional de servidor, entre referências e
níveis, por promoção no mesmo cargo;
VIII - Referência - graduação ascendente, existente em cada nível, determinante da
progressão funcional horizontal;
IX - Nível - graduação ascendente, existente em cada grupo ocupacional,
determinante da progressão funcional vertical;
X-

Quadro de Vencimento - conjunto de coeficientes que, aplicados sobre o
vencimento do nível/referência 1-A definido nesta Lei, determina o vencimento
do servidor;

XI - Lotação – comarca onde o servidor do quadro da Justiça de 1º Grau tem
estabelecido o seu setor;
XII - Setor – parte da estrutura onde o servidor desempenha suas funções.

Seção II
Da Composição dos Quadros de Pessoal

Art. 8º - Os Quadros de Pessoal de que trata esta Lei compõem-se de:
I-

Cargos de provimento efetivo, compreendendo:
a) Atividades de Nível Superior - ANS;
b) Atividades de Nível Médio - ANM;
c) Serviços Auxiliares - SAU.
d) Atividades de Oficial de Justiça – OFJ.

II -

Cargos de provimento em comissão; e


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III - Funções gratificadas.
Art. 9º - Os cargos de provimento efetivo estão classificados e inseridos nos seguintes
Grupos Ocupacionais:
I-

Atividades de Nível Superior - ANS: cargos de provimento efetivo, para cujo
desempenho é exigido diploma de curso superior, conforme disposto nos anexos
I e V;

II -

Atividades de Nível Médio - ANM: cargos de provimento efetivo, para cujo
desempenho é exigido certificado de conclusão de curso do ensino médio,
conforme disposto nos anexos II e VI;

III - Serviços Auxiliares - SAU: cargos de provimento efetivo, para cujo desempenho
é exigido certificado de conclusão do ensino fundamental, conforme disposto
nos anexos III e VII;
IV - Serviços de Oficial de Justiça – OFJ: cargos de provimento efetivo, para cujo
desempenho é exigido certificado da conclusão de curso do ensino médio,
conforme disposto nos anexos IV e VIII.
Art. 10 - Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas são os já
existentes no Poder Judiciário e mais os criados por esta Lei, dispostos nos anexos IX, X e XI.

Seção III
Da Carreira Funcional

Art. 11 - A carreira funcional de que trata a presente Lei fica estruturada conforme
estabelecem os anexos I a VIII.
Art. 12 - O ingresso na carreira dar-se-á no nível e referência iniciais do cargo para o
qual o servidor prestou concurso público.
Art. 13 - Os atuais servidores do Poder Judiciário, efetivos ou estáveis, nomeados
antes de 5 de outubro de 1988, serão enquadrados nos cargos constantes dos anexos I a VIII,
por transposição, por ato do presidente do Tribunal de Justiça, respeitados o cargo de origem e
a antiguidade.
Art. 14 - A progressão funcional consiste na movimentação do servidor para
referência ou nível superior da carreira a que pertença.


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Parágrafo único - A progressão funcional, horizontal ou vertical, ocorrerá por meio
de promoção por tempo de serviço, por merecimento e por aperfeiçoamento.
Art. 15 - A progressão horizontal, mediante promoção por tempo de serviço, dar-se-á
com a movimentação do servidor de uma referência para a imediatamente superior, no mesmo
nível, a cada dois anos de efetivo exercício.
Parágrafo único - Decorrido um ano da progressão a que se refere este artigo, o
servidor poderá ainda ser promovido por merecimento, obedecidos os critérios de avaliação
definidos por resolução do Tribunal de Justiça.
Art. 16 - A progressão vertical dar-se-á com a movimentação do servidor da última
referência de um nível para a primeira referência do nível imediatamente superior do mesmo
cargo, em igual prazo e condições estabelecidos no artigo anterior.
Art. 17 - A progressão funcional, horizontal e/ou vertical, mediante promoção por
aperfeiçoamento, dar-se-á com a movimentação do servidor de uma para outra referência do
mesmo cargo, a cada três anos de efetivo exercício, nos termos definidos por resolução do
Tribunal de Justiça.
Art. 18 - Para efeito de progressão funcional não será considerado como de efetivo
exercício no cargo o tempo relativo a:
I-

licença para tratamento de interesses particulares;

II -

faltas injustificadas;

III - suspensão disciplinar;
IV - prisão decorrente de decisão judicial;
V-

licença para tratamento de saúde que, isolada ou cumulativamente, compreenda
período superior a um ano.

Art. 19 - É vedada a progressão funcional de servidor que se encontre em estágio
probatório.

Seção IV
Dos Vencimentos e da Remuneração


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Art. 20 - O Quadro de Vencimentos, estabelecido no Anexo XII desta Lei, é
constituído de coeficientes, dispostos em oito níveis verticais e nove referências horizontais
por nível.
§ 1º - O valor do vencimento do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo é
estabelecido pela multiplicação do coeficiente do respectivo nível/referência pelo vencimento
correspondente ao nível 1A, definido no art. 21 desta Lei.
§ 2º - O valor do vencimento dos cargos comissionados é o estabelecido no Poder
Executivo para os cargos com a respectiva simbologia, salvo os relacionados no anexo X, que,
assim como o valor das funções gratificadas do anexo XI, é estabelecido pela multiplicação
dos coeficientes constantes nos respectivos anexos pelo vencimento correspondente ao nível
1A, definido no art. 21 desta Lei.
Art. 21 - Para efeito do disposto nesta Lei, o vencimento do nível/referência 1-A do
anexo XII corresponde ao valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais).
Art. 22 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de cinco por cento a cada
cinco anos de real exercício no serviço público no Poder Judiciário, contínuos ou não,
incidente sobre o vencimento do cargo efetivo, até o limite de trinta e cinco por cento.
Art. 23 - A Gratificação Judiciária é aplicada sobre o Quadro de Vencimento criado
nesta Lei, à razão de trinta por cento a cem por cento.
Parágrafo único - Somente ao servidor com cargo horária semanal de quarenta horas
será atribuído percentual igual ou superior a sessenta por cento.
Art. 24 - A remuneração dos servidores do Poder Judiciário é formada pelo
vencimento do cargo; pelo adicional por tempo de serviço; pela gratificação judiciária; pela
função gratificada, quando designado, e por outros direitos legalmente previstos.
§ 1º - Ao diretor-geral do Tribunal de Justiça ficam asseguradas vantagens iguais às de
secretario ou gerente de Estado; e ao subdiretor-geral, a representação da simbologia ISO I.
§ 2º - O servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de oficial de justiça, quando
no exercício de suas funções, tem direito a verba de representação equivalente a uma vez e
meia do coeficiente do nível inicial da sua carreira.
§ 3º - O servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de oficial de justiça, quando
no exercício de suas funções, poderá receber auxílio- transporte, nos termos de resolução do
Tribunal de Justiça.

CAPÍTULO III


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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 25 - Compete ao Tribunal de Justiça prover os cargos dos quadros de pessoal dos
serviços auxiliares do Poder Judiciário, mediante concurso público de provas ou de provas e
títulos, nomeando-os na ordem de classificação, ressalvados os cargos em comissão.
Art. 26 - Os servidores do Poder Judiciário adquirem a estabilidade depois de três
anos de efetivo exercício e mediante avaliação procedida por comissão designada pelo
presidente do Tribunal.
Art. 27 - Ao servidor estável ou efetivo que, em decorrência do enquadramento
previsto nesta Lei, sofrer redução de seu vencimento básico mensal, fica assegurada a
percepção da diferença como vantagem pessoal nominalmente identificável, sobre a qual
incidirão apenas os percentuais de reajuste atribuído ao seu vencimento básico.
Art. 28 - O Tribunal de Justiça, no prazo de noventa dias a contar da publicação desta
Lei, baixará a resolução a que se refere o art. 3º.
Art. 29 - A implantação da Estrutura da Administração dos Serviços Auxiliares do
Poder Judiciário, prevista nesta Lei, se dará de forma gradativa, por resolução do Tribunal de
Justiça.
§ 1º - A resolução fixará, respeitado o número de cargos criados nesta Lei, a
quantidade de cargos por comarcas, varas e juizados especiais e as respectivas lotação e
distribuição de vagas para cada especialidade ou habilitação de cada cargo.
§ 2º - A nova estrutura de que trata a presente Lei deverá estar efetivada até 31 de
dezembro de 2005, data na qual quaisquer contratos remanescentes de prestação de serviços
feitos após a promulgação da Constituição de 1988 estarão automaticamente rescindidos.
Art. 30 - Os atuais ocupantes de cargo de provimento efetivo deverão requerer, até 31
de julho de 2004, seu enquadramento na forma do disposto no art. 13 desta Lei.
§ 1º - Em não sendo requerido, nos termos do caput deste artigo, o enquadramento
será feito ex-officio.
§ 2º - Os cargos de provimento efetivo da atual Estrutura de Administração dos
Serviços Auxiliares do Tribunal de Justiça ficam extintos ao vagar.
Art. 31 - Com a implantação da nova estrutura ficam extintos os cargos em comissão
relacionados no anexo XIII.
Parágrafo único - O cargo de secretário de comunicação social fica transformado em
assessor de comunicação da presidência, e o cargo de subsecretário de comunicação social,


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em assessor de comunicação do corregedor-geral, ambos permanecendo com a respectiva
simbologia.
Art. 32 - Para cada nomeação para provimento de cargo efetivo criado por esta Lei
haverá a rescisão de, no mínimo, um contrato temporário de prestação de serviço.
Art. 33 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do
orçamento do Poder Judiciário.
Art. 34 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10 DE
DEZEMBRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR
Chefe da Casa Civil


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO I
PODER JUDICIÁRIO
QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GRUPO OCUPACIONAL I
ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR – ANS
CARGO

ANALISTA JUDICIÁRIO – A

NÍVEL E REFERÊNCIA INICIAL

5-A

NÍVEL E REFERÊNCIA FINAL

8-I

QUANTIDADE

50

REQUISITOS

Graduação em Direito

CARGO

ANALISTA JUDICIÁRIO – B

NÍVEL E REFERÊNCIA INICIAL

4-A

NÍVEL E REFERÊNCIA FINAL

7-I

QUANTIDADE

70

REQUISITOS

Graduação em nível superior e registro no
respectivo Órgão (Conselho) de Classe como
Administrador, bacharel
em
Ciências
da
Computação, Arquiteto, Contador, Economista,
Engenheiro, Jornalista, Odontólogo, Médico ou
Psicólogo

CARGO

ANALISTA JUDICIÁRIO - C

NÍVEL E REFERÊNCIA INICIAL

3-E

NÍVEL E REFERÊNCIA FINAL

7-D

QUANTIDADE

25

REQUISITOS

Graduação em nível superior e registro no
respectivo Órgão (Conselho) de Classe como
Assistente
Social,
Bibliotecário,
Biólogo,
Bioquímico, Enfermeiro, Estatístico, Farmacêutico,
Geógrafo, Matemático, Museólogo, Pedagogo ou
Licenciado em Letras.

TOTAL

145


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DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO II
PODER JUDICIÁRIO
QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GRUPO OCUPACIONAL II
ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO – ANM
CARGO

TÉCNICO JUDICIÁRIO – A

NÍVEL E REFERÊNCIA INICIAL

3-A

NÍVEL E REFERÊNCIA FINAL

6-I

QUANTIDADE

30

REQUISITOS

Nível
Médio
completo,
profissionalizante
correspondente e registro no Órgão (Conselho) de
Classe respectivo

CARGO

TÉCNICO JUDICIÁRIO – B

NÍVEL E REFERÊNCIA INICIAL

2-E

NÍVEL E REFERÊNCIA FINAL

6-D

QUANTIDADE

150

REQUISITOS

Nível Médio completo

TOTAL

180

ANEXO III
PODER JUDICIÁRIO
QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GRUPO OCUPACIONAL III
SERVIÇOS AUXILIARES


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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
CARGO

AUXILIAR JUDICIÁRIO

NÍVEL E REFERÊNCIA INICIAL

1-A

NÍVEL E REFERÊNCIA FINAL

4-I

QUANTIDADE

150

REQUISITOS

Ensino Fundamental completo.

CARGO

MOTORISTA

NÍVEL E REFERÊNCIA INICIAL

2-A

NÍVEL E REFERÊNCIA FINAL

5-I

QUANTIDADE

30

REQUISITOS

Ensino Fundamental completo

CARGO

TELEFONISTA

NÍVEL E REFERÊNCIA INICIAL

1-E

NÍVEL E REFERÊNCIA FINAL

5-D

QUANTIDADE

20

REQUISITOS

Ensino Fundamental completo e laudo de aptidão de
fonoaudiólogo

TOTAL

200

ANEXO IV
PODER JUDICIÁRIO
QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GRUPO OCUPACIONAL IV
ATIVIDADES DE OFICIAL DE JUSTIÇA OFJ
CARGO

OFICIAL DE JUSTIÇA – A

NÍVEL E REFERÊNCIA INICIAL

3-E

NÍVEL E REFERÊNCIA FINAL

7-D


QUANTIDADE

ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
15

REQUISITOS

Ensino Médio completo

TOTAL

15

ANEXO V
PODER JUDICIÁRIO
QUADRO DE PESSOAL DA JUSTIÇA DE 1º GRAU

GRUPO OCUPACIONAL I
ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR – ANS
CARGO

ANALISTA JUDICIÁRIO – A

NÍVEL E REFERÊNCIA INICIAL

5-A

NÍVEL E REFERÊNCIA FINAL

8-I

QUANTIDADE

60 na quarta entrância
20 na terceira entrância

REQUISITOS

Graduação em Direito

CARGO

ANALISTA JUDICIÁRIO – B

NÍVEL E REFERÊNCIA INICIAL

4-A

NÍVEL E REFERÊNCIA FINAL

7-I

QUANTIDADE

20 na quarta entrância
10 na terceira entrância

REQUISITOS

Graduação em nível superior e registro no
respectivo Órgão (Conselho) de Classe como
Administrador, Analista de Sistemas, Arquiteto,
Contador, Economista, Engenheiro, Jornalista,
Odontólogo, Médico ou Psicólogo

CARGO

ANALISTA JUDICIÁRIO – C

NÍVEL E REFERÊNCIA INICIAL

3-E


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
NÍVEL E REFERÊNCIA FINAL
7-D
QUANTIDADE

15 na quarta entrância
05 na terceira entrância

REQUISITOS

Graduação em nível superior e registro no
respectivo Órgão (Conselho) de Classe como
Assistente
Social,
Bibliotecário,
Biólogo,
Bioquímico, Enfermeiro, Estatístico, Farmacêutico,
Geógrafo, Matemático, Museólogo, Pedagogo ou
Licenciado em Letras.

TOTAL

130

ANEXO VI
PODER JUDICIÁRIO
QUADRO DE PESSOAL DA JUSTIÇA DE 1º GRAU

GRUPO OCUPACIONAL II
ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO – ANM
CARGO

TÉCNICO JUDICIÁRIO – B

NÍVEL E REFERÊNCIA INICIAL

2-E

NÍVEL E REFERÊNCIA FINAL

6-D

QUANTIDADE

200 na quarta entrância
200 na terceira entrância
80 na segunda entrância
170 na primeira entrância

REQUISITOS

Nível Médio completo

CARGO

COMISSÁRIO DE MENORES

NÍVEL E REFERÊNCIA INICIAL

3-E

NÍVEL E REFERÊNCIA FINAL

7-D


QUANTIDADE

ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
25 na quarta entrância
20 na terceira entrância

REQUISITOS

Nível Médio completo

TOTAL

695

ANEXO VII
PODER JUDICIÁRIO
QUADRO DE PESSOAL DA JUSTIÇA DE 1º GRAU

GRUPO OCUPACIONAL III
SERVIÇOS AUXILIARES
CARGO

AUXILIAR JUDICIÁRIO

NÍVEL E REFERÊNCIA INICIAL

1-A

NÍVEL E REFERÊNCIA FINAL

4-I

QUANTIDADE

150 na quarta entrância
150 na terceira entrância
80 na segunda entrância
170 na primeira entrância

REQUISITOS

Ensino Fundamental completo

CARGO

TELEFONISTA

NÍVEL E REFERÊNCIA INICIAL

1-E

NÍVEL E REFERÊNCIA FINAL

5-D

QUANTIDADE

5 na quarta entrância
10 na terceira entrância

REQUISITOS

Ensino Fundamental completo e laudo de aptidão
fornecido por fonoaudiólogo

TOTAL

565


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO VIII
PODER JUDICIÁRIO
QUADRO DE PESSOAL DA JUSTIÇA DE 1º GRAU

GRUPO OCUPACIONAL IV
ATIVIDADES DE OFICIAL DE JUSTIÇA – OFJ
CARGO

OFICIAL DE JUSTIÇA – A

NÍVEL E REFERÊNCIA INICIAL

3-E

NÍVEL E REFERÊNCIA FINAL

7-D

QUANTIDADE

110

REQUISITOS

Ensino Médio completo

ATUAÇÃO

Comarca de 4ª Entrância

CARGO

OFICIAL DE JUSTIÇA – B

NÍVEL E REFERÊNCIA INICIAL

3-A

NÍVEL E REFERÊNCIA FINAL

6-I

QUANTIDADE

100

REQUISITOS

Nível Médio completo

ATUAÇÃO

Comarca de 3ª Entrância

CARGO

OFICIAL DE JUSTIÇA – C

NÍVEL E REFERÊNCIA INICIAL

2-E

NÍVEL E REFERÊNCIA FINAL

6-D

QUANTIDADE

56

REQUISITOS

Nível Médio completo

ATUAÇÃO

Comarca de 2ª Entrância

CARGO

OFICIAL DE JUSTIÇA – D

NÍVEL E REFERÊNCIA INICIAL

2-C

NÍVEL E REFERÊNCIA FINAL

6-B

QUANTIDADE

128


REQUISITOS

ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Nível Médio completo

ATUAÇÃO

Comarca de 1ª Entrância

TOTAL

394

ANEXO IX
PODER JUDICIÁRIO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Assessor da Corregedoria

DANS 1

4

Assessor de Informática

DGA

40

Assessor de Informática da Corregedoria

ISO II

1

Assessor de Relações Públicas

DANS 1

1

Assessor do Diretor-Geral

DGA

1

Assessor Jurídico da Presidência

DANS 1

7

Assessor Técnico da Presidência

ISO I

2

Assessor Técnico de Desembargador

ISO I

20

Assistente de Gabinete de Desembargador

DAI I

40

Auditor

DANS 1

3

Auxiliar de Serviços Gerais de Gabinete

DAI 1

40

Chefe da Assessoria da Corregedoria

ISO II

1

Chefe da Auditoria

ISO II

1

Chefe da Divisão

DANS 3

10

Chefe de Gabinete da Vice-Presidência

ISO II

1

Chefe de Gabinete Militar

ISO II

1

Coordenador

DGA

16

Diretor

ISO I

4


Motorista

ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
DAI

20

Oficial de Gabinete da Presidência

DANS 1

3

Oficial de Gabinete de Desembargador

DANS 1

40

Oficial de Gabinete do Corregedor

DANS 1

2

Oficial de Gabinete do Vice-Presidente

DANS 1

2

Secretário de Conselho

DANS 1

2

Secretário Executivo da Presidência

DANS 3

2

Secretário Executivo de Desembargador

DANS 3

20

Subchefe de Gabinete da Presidência

DANS 1

1

TOTAL

285

ANEXO X
PODER JUDICIÁRIA

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA JUSTIÇA DE 1º GRAU
CARGOS

QUANTIDADE

COEFICIENTE

Secretário Judicial A – quarta entrância

58

10.50

Secretário Judicial B – terceira entrância

60

7.60

Secretário Judicial C – segunda entrância

28

5.60

Secretário Judicial D – primeira entrância

64

4.40

Secretário de Diretoria de Fórum A – 4ª entrância

01

10.50

Secretário de Diretoria de Fórum B – 3ª entrância

3

7.60

Assessor de Juiz A – quarta entrância

68

3.50

Assessor de Juiz B – terceira entrância

50

2.50

TOTAL

332


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO XI
PODER JUDICIÁRIO

FUNÇÕES GRATIFICADAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CARGO

QUANTIDADE

COEFICIENTE

Secretário de Câmara Isolada

6

5,00

Secretário de Câmaras Reunidas

2

5,00

Secretário de Juiz Corregedor

4

2,50

Secretário de Diretor

4

1,50

Secretário de Coordenador

27

1,00

Supervisor de Seção

25

1,00

TOTAL

68

ANEXO XII
PODER JUDICIÁRIO
QUADRO DE VENCIMENTO
REFERÊNCIAS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

1

1,00

1,03

1,06

1,09

1,13

1,16

1,19

1,23

1,25

2

1,29

1,32

1,36

1,40

1,43

1,47

1,50

1,53

1,57

3

1,60

1,65

1,70

1,75

1,80

1,85

1,90

1,95

2,00

4

2,05

2,10

2,15

2,20

2,25

2,30

2,35

2,40

2,45

5

2,50

2,55

2,60

2,65

2,70

2,75

2,80

2,85

2,90

6

2,95

3,00

3,05

3,10

3,15

3,20

3,25

3,30

3,35

7

3,40

3,45

3,50

3,55

3,60

3,65

3,70

3,75

3,80

8

3,85

3,90

3,95

4,00

4,20

4,40

4,60

4,80

5,00

NÍVEIS


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO XIII
PODER JUDICIÁRIO

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXTINTOS
CARGO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

Secretário de Juizado

DANS 1

10

Secretário de Câmaras Reunidas

DANS 1

6

Assessor de Juiz de 4ª Entrância

DAS 1

34

Assessor de Comunicação Social

DAS 1

6

Diretor de Departamento

ISO 1

4

Diretor de Informática da Corregedoria

DANS 1

2

Diretor Administrativo do Fórum da Capital

DANS 1

1

Chefe de Divisão do Fórum da Capital

DANS 3

5

Secretária Executiva do Corregedor

DAS 3

1

Diretor Administrativo do Fórum de Imperatriz

DANS 1

1

Chefe da Central de Mandados

DAS 1

1

Secretário da Câmara Recursal

DANS 1

1

Secretário Executivo de Departamento

DAS 2

3

Secretário Executivo de Recursos Humanos

DAS 2

1

Diretor do Setorial de Estatística

DAS 2

1

Diretor do Setorial de Recursos Extraordinários

DAS 2

1

Diretor de Estatística da Corregedoria

DANS 1

1

Chefe de Operação da Corregedoria

DAS 2

1

Chefe de Programação da Corregedoria

DAS 2

2

Diretor do Setorial Odontológico

DANS 3

1

Diretor Setorial de Sentenças Monocráticas

DAS 2

1

TOTAL

84