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Decreto sem número, de 25/10/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais no valor de R$201.038.883,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº
16.312, de 07 de agosto de 2006;


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$201.038.883,00
(duzentos e um milhões, trinta e oito mil e oitocentos e
oitenta e três reais) indicado no Anexo, em favor do Tribunal
de Justiça do Estado de Minas Gerais.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:


I - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$185.538.883,00 (cento e oitenta e
cinco milhões quinhentos e trinta e oito mil e oitocentos e
oitenta e três reais); e


II - do
excesso de arrecadação da receita de Contribuição
do Servidor para FUNFIP previsto para o corrente exercício, no
valor de R$15.500.000,00 (quinze milhões e quinhentos mil
reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de outubro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES


ANEXO
AO DECRETO DE 25 DE OUTUBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 465)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE


SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


TRIBUNAL
DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$


1031.02061582-4.596-0001-3190-0-10.1
61.500.000,00


1031.02061582-4.608-0001-3190-0-10.1
5.245.000,00


1031.02122001-2.009-0001-3190-0-10.1
108.657.883,00


1031.02122593-2.010-0001-3190-0-10.1
525.000,00


1031.02272002-7.006-0001-3190-0-10.1
4.700.000,00


1031.02272002-7.006-0001-3190-0-10.5
4.000.000,00


1031.02272002-7.006-0001-3190-0-43.5
15.500.000,00


1031.02363596-2.615-0001-3190-0-10.1
911.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 201.038.883,00