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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 810, de 21/12/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$224.312.677,75.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, III, IV e V do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:
Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$224.312.677,75
(duzentos e vinte e quatro milhões trezentos e doze mil
seiscentos e setenta e sete reais e setenta e cinco centavos),
indicado no Anexo, onerando em R$58.444.810,35 (cinquenta e oito
milhões quatrocentos e quarenta e quatro mil oitocentos e dez
reais e trinta e cinco centavos) o limite estabelecido no art. 8º
da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo; e
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Notificação de Infração de Trânsito,
no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Constitucionalmente Vinculados aos Municípios, no
valor de R$150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de
reais); e
IV
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$53.413.372,35 (cinquenta e
três milhões quatrocentos e treze mil trezentos e
setenta e dois reais e trinta e cinco centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 810, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 286)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1ºDESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR     R$
1221.19571108-1.391-0001-3390-0-10.8
                   500.000,00
ESCRITÓRIO
DE PRIORIDADES ESTRATÉGICAS
1601.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                    60.372,35
EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.28845702-7.844-0001-3340-0-20.1
               150.000.000,00
1911.28845702-7.862-0001-3370-0-34.1
                    40.000,00
1911.28846702-7.658-0001-4690-0-10.1
                15.823.000,00
1911.28846702-7.663-0001-3390-0-10.1
                45.000.000,00
INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18122701-2.417-0001-3390-0-60.1
                       666,20
UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                     3.900,00
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                       301,20
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301237-4.388-0001-4440-0-10.1
               12.884.438,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO
224.312.677,75


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR   R$
1221.19571108-1.391-0001-4450-0-10.8
                 500.000,00
EGE
SEC. FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.28846702-7.658-0001-3290-0-10.1
               7.470.000,00
INSTITUTO
MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18122701-2.417-0001-3190-0-60.1
                     666,20
UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                   3.900,00
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                     301,20
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10122239-2.093-0001-3390-0-10.1
                 200.000,00
4291.10128237-4.548-0001-3390-0-10.1
                 692.506,00
4291.10128239-2.099-0001-3390-0-10.1
               1.422.502,00
4291.10301002-1.112-0001-3390-1-10.1
               1.099.000,00
4291.10301008-1.297-0001-3390-1-10.1
                   8.600,00
4291.10301049-1.116-0001-3390-1-10.1
                 165.453,00
4291.10301049-1.116-0001-4490-1-10.1
                 135.826,00
4291.10301237-4.468-0001-3390-0-10.1
                  24.359,00
4291.10302002-4.308-0001-3341-1-10.1
157.046,00
4291.10302044-4.208-0001-3390-1-10.1
                  47.227,00
4291.10302239-4.292-0001-3390-0-10.1
               2.973.838,00
4291.10302239-4.292-0001-4490-0-10.1
                   1.536,00
4291.10303275-4.582-0001-3340-0-10.1
               4.979.203,00
4291.10305238-4.331-0001-4490-0-10.1
                 964.864,00
4291.10305238-4.581-0001-4490-0-10.1
                  12.478,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO
20.859.305,40