

Imprimir documento


DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 722, de 27/12/2013 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG
S.A., no valor de R$26.053.754,30.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 10 da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013.
DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$26.053.754,30 (vinte e
seis milhões cinquenta e três mil setecentos e cinquenta
e quatro reais e trinta centavos), em favor do Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG S.A., na ação
Capitalização do BDMG – 5.20.1 23. 123.721.6009.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art.1º serão utilizados
recursos provenientes:
I - do
Tesouro Ordinário, no valor de R$25.847.919,63 (vinte e cinco
milhões, oitocentos e quarenta e sete mil novecentos e
dezenove reais e sessenta e três centavos); e
II –
de recursos diretamente arrecadados com vinculação
específica, do FUNDESE/CREDPOP no valor de R$205.834,67
(duzentos e cinco mil oitocentos e trinta e quatro reais e sessenta e
sete centavos).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima