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Decreto 47518, de 19/10/2018 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.085, de 8 de abril de 2009, que dispõe
sobre a transferência, utilização e prestação
de contas de recursos financeiros repassados às caixas
escolares vinculadas às unidades estaduais de ensino, para
fins de sistematização das normas e regulamentos
pertinentes.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.257, de 27 de
julho de 2016, 



DECRETA:


Art.
1º – O inciso II do § 1º do art. 3º do
Decreto nº 45.085, de 8 de abril de 2009, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
3º – (...)
II
– no ano anterior, todos os recursos recebidos por meio de
transferências financeiras regulamentadas neste decreto, bem
como os recursos diretamente arrecadados ou recebidos de outros entes
federativos, foram revertidos aos objetivos estatutários da
caixa escolar.”.


Art.
2º – O art. 10 do Decreto nº 45.085, de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
10 – A utilização dos recursos financeiros
transferidos por meio de termos de compromisso, assim como dos
rendimentos auferidos em aplicações financeiras,
somente poderá ocorrer de acordo com o previsto no plano de
trabalho que originou a liberação, no cumprimento do
objeto pactuado, com observância da classificação
orçamentária do repasse.
§
1º – Eventuais saldos de recursos ou de rendimentos de
aplicação financeira não utilizados, previstos
em termo de compromisso, poderão ser utilizados, considerando:
I
– saldos de recursos ou de rendimentos de aplicação
financeira inferiores a trinta por cento do valor do salário
mínimo nacional vigente poderão ser incorporados na
receita de recursos diretamente arrecadados;
II
– saldos de recursos ou de rendimentos de aplicação
financeira de termos de compromisso destinados à manutenção
e ao custeio da unidade de ensino ou a programas de alimentação
escolar deverão ser reprogramados para utilização
no exercício subsequente;
III
– saldos de recursos ou de rendimentos de aplicação
financeira de obras ou reformas concluídas conforme plano de
trabalho poderão ser utilizados para ampliação
de meta após aprovação de planilha de serviços
complementares pela SEE e posterior aditamento do respectivo contrato
ou realização de novo procedimento licitatório,
se for o caso;
IV
– saldos de recursos ou de rendimentos de aplicação
financeira de obras ou reformas não concluídas ou não
iniciadas poderão ser utilizados mediante justificativa das
razões pelas quais o projeto não foi concluído e
proposta de termo aditivo que altera o plano de aquisição,
aprovados pela unidade gerenciadora do projeto ou atividade no âmbito
da SEE, respeitando a classificação orçamentária
do repasse;
V
– saldos de recursos ou de rendimentos de aplicação
financeira não previstos nos incisos I a IV poderão ser
reprogramados em novo termo de compromisso, com manutenção
do objeto do termo de compromisso que gerou o repasse inicial.
§
2º – O aditamento a que se refere o inciso III deverá
respeitar os limites estabelecidos na Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993.
§
3º – A utilização do saldo de recursos ou de
rendimentos de aplicação financeira somente poderá
ser realizada após análise e aprovação
dos documentos abaixo, pela respectiva SRE ou unidade gerenciadora do
projeto:
I
– declaração de saldo de recurso emitida pela
caixa escolar no momento da prestação de contas;
II–
proposta de novo plano de trabalho para celebração de
novo termo de compromisso para execução do saldo
declarado ou aditamento do termo vigente;
III
– parecer emitido pelo Colegiado Escolar favorável à
nova proposta.
§
4º – Nos contratos de obras de ampliação ou
reforma de prédios escolares, o pagamento das parcelas
previstas no instrumento contratual fica vinculado à
realização de vistoria e medições
técnicas por profissional habilitado e autorizado pela SEE.”.


Art.
3º – O § 1º do art. 16 do Decreto nº
45.085, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando o artigo acrescido dos §§ 4º, 5º e 6º:
“Art.
16 – (...) 

§
1º – Ao final da vigência do termo de compromisso,
mesmo que o projeto pactuado não tenha sido executado ou tenha
sido executado parcialmente, a caixa escolar deverá apresentar
o processo de prestação de contas, sem prejuízo
de apresentação dos demais documentos e justificativas
necessários ao encerramento do processo.
(...)
§
4º – Constatado no processo de prestação de
contas que houve execução financeira em desacordo com
os critérios estabelecidos, os valores executados deverão
ser apurados, acrescidos do respectivo rendimento, e devolvidos para
a conta bancária específica do termo de compromisso em
execução, compondo o saldo financeiro do termo de
compromisso.
§
5º – Eventuais saldos de recursos não utilizados na
consecução do objeto pactuado deverão ser
informados por meio de declaração de saldo de recurso
ou de rendimento de aplicações financeiras existentes
na conta bancária no momento do encerramento do termo de
compromisso, devendo ser assinada pelo presidente da caixa escolar e
ratificada pelo ordenador de despesas. 

§
6º – A declaração de saldo deve ser
acompanhada de proposta de novo plano de trabalho correspondente ao
saldo declarado, emitido pelo presidente da caixa escolar e aprovado
pelo Colegiado Escolar.”.


Art.
4º – Fica revogado o inciso XI do art. 17 do Decreto nº
45.085, de 8 de abril de 2009.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de outubro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL