PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 402/2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Carlos Pimenta, a proposição em epígrafe dispõe sobre a inclusão de conteúdo que trate de direito do trabalho na grade curricular das escolas do Estado e dá outras providências.
Publicada no Diário do Legislativo de 14/3/2019, a matéria foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia.
Cabe a este órgão colegiado analisar a proposição ora apresentada, preliminarmente, quanto à juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise obriga o Poder Executivo a incluir, no currículo das escolas estaduais, conteúdo que trate da matéria Direito do Trabalho, bem como conteúdos voltados ao estudo de direitos e garantias trabalhistas e previdenciários.
De acordo com o autor da proposta, a abordagem, nas escolas, de temas relacionados à proibição do trabalho do menor, ao menor aprendiz e aos direitos e garantias constitucionalmente instituídos pode contribuir para proporcionar conhecimento e fortalecimento da cidadania, bem como para assegurar aos cidadãos acesso aos seus direitos.
Nos termos do art. 24, IX, da Constituição da República, a competência para legislar sobre educação e ensino é concorrente, ou seja, tanto a União quanto os estados e os municípios podem legislar sobre o tema. Todavia, no caso de legislação concorrente, a União estabelece normas gerais, padrões uniformes a serem seguidos nacionalmente pelos demais entes federativos, e estados e municípios podem legislar de forma suplementar, adequando as normas gerais às suas especificidades.
Verifica-se, entretanto, que o conteúdo que a proposição pretende oferecer aos alunos das escolas públicas estaduais já está contido na legislação em vigor. A Lei nº 15.476, de 2005, determina a inclusão de conteúdos referentes à cidadania nos currículos das escolas de ensino fundamental e médio. Entre os conteúdos disciplinados por lei, conforme dicção do art. 2º, estão os temas “direitos políticos e sociais” e “direitos do trabalhador”. Assim, por razões de técnica legislativa, apresentamos, ao final, o Substitutivo nº1, que aproveita as contribuições do projeto em análise a fim de alterar a legislação vigente, explicitando que, no estudo do tema “direitos políticos e sociais”, será abordado o conteúdo referente aos direitos e garantias previdenciários. Afinal, embora os direitos previdenciários não estejam arrolados entre aqueles constantes no Capítulo II do Título II da Constituição Federal que trata dos direitos sociais, eles estão estabelecidos no Título VIII, que trata da Ordem Social, razão pela qual também são considerados direitos sociais, conforme disposto no art. 7º da Constituição da República.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 402/2019 na forma do Substitutivo nº 1.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Acrescenta parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 15.476, de 12 de abril de 2005, que determina a inclusão de conteúdos referentes à cidadania nos currículos das escolas de ensino fundamental e médio.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica acrescentado à Lei nº 15.476, de 12 de abril de 2005, o seguinte parágrafo único ao artigo 2º:
“Art. 2º – (…)
Parágrafo único – No ensino do conteúdo a que se refere a alínea “c” do inciso I do art. 2º será incluído o ensino de direitos e garantias previdenciários.”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 8 de março de 2022.
Sávio Souza Cruz, presidente – Zé Reis, relator – Charles Santos – Cristiano Silveira – Guilherme da Cunha – Bruno Engler.