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Decreto sem número, de 24/03/2006 - Texto Original


Reconhece o Curso de Enfermagem, ministrado pelo Centro Universitário
de Lavras -UNILAVRAS, mantido pela Fundação Educacional
de Lavras - FELA, unidade agregada à UEMG.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o Parecer nº 1.265/2005, de 12 de
dezembro de 2005, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior em 16 de janeiro de 2006, e publicado em
21 de janeiro de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica reconhecido, pelo prazo de quatro anos, o Curso de Enfermagem,
ministrado pelo Centro Universitário de Lavras -UNILAVRAS,
mantido pela Fundação Educacional de Lavras - FELA,
unidade agregada à Universidade do Estado de Minas Gerais -
UEMG.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de março de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185deg. da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO