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Decreto 47777, de 04/12/2019 de 04/12/2019 (Texto Original)


Dispõe
sobre a organização do Gabinete Militar do Governador.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.304, de 30 de
maio de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – O Gabinete Militar do Governador – GMG, a que
se referem os arts 55 e 56 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de
2019, e o art. 5º do Decreto nº 47.681, de 13 de julho de
2019, rege-se por este decreto e pela legislação
aplicável.


Art.
2º – O GMG tem como competência planejar, coordenar
e executar atividades de transporte e segurança governamental,
proteção e defesa civil, o pleno funcionamento dos
palácios governamentais vinculados ao GMG e da residência
oficial do Governador, bem como prestar ao Governador e ao
Vice-Governador assessoramento direto em matéria atinente às
Instituições Militares Estaduais. 

§
1º – Para cumprir as competências descritas no caput
o GMG tem como atribuições:
I
– atuar, de maneira transversal, em apoio à realização
de serviços públicos estaduais;
II
– assistir diretamente o Governador e Vice-Governador no
desempenho de suas atribuições no âmbito de sua
competência;
III
– atuar na prevenção de crises e articular o seu
gerenciamento; 

IV
– receber e encaminhar, para despacho do Governador, assuntos
provenientes das Forças Armadas, da Polícia Militar de
Minas Gerais – PMMG – e do Corpo de Bombeiros Militar de
Minas Gerais – CBMMG;
V
– articular as relações do Governador com as
autoridades militares;
VI
– informar o Governador sobre assuntos de ordem pública,
de proteção e defesa civil e de interesse das
instituições militares;
VII
– encarregar-se da representação do Governador,
quando determinado;
VIII
– coordenar o planejamento e a execução das
atividades de segurança militar do Governador, do
Vice-Governador, de seus familiares e de autoridades em visita
oficial ao Estado, conforme legislação vigente;
IX
– coordenar o planejamento e a execução de
atividades relativas à segurança, ao funcionamento e à
manutenção dos palácios, da residência
oficial do Governador e das dependências do GMG, no que couber;
X
– encarregar-se dos serviços de ajudância de
ordens para atendimento ao Governador, ao Vice-Governador e às
autoridades em visita oficial ao Estado;
XI
– gerenciar os serviços de transporte aéreo e
terrestre para o Governador, o Vice-Governador e demais autoridades
previstas em lei, no âmbito de sua competência;
XII
– assessorar a Secretaria-Geral nas questões afetas ao
cerimonial militar do Governador;
XIII
– coordenar, por meio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil
– Cedec – o Sistema Estadual de Proteção e
Defesa Civil, nas ações de prevenção,
mitigação, preparação, resposta e
recuperação, em consonância com o Sistema
Nacional de Proteção e Defesa Civil – Sinpdec;
XIV
– prestar auxílio aos municípios, nas ações
de resposta aos desastres, requisitando apoio dos demais órgãos
do Estado, quando necessário e observada a legislação
vigente;
XV
– providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento
dos assuntos pertinentes aos diversos setores do GMG;
XVI
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades, conforme demanda.
§
2º – O Chefe do GMG é o Coordenador Estadual de
Defesa Civil e será escolhido dentre os Oficiais da ativa do
último posto da PMMG. 

§
3º – A Subchefia do GMG, suas Superintendências, a
Coordenadoria Estadual Adjunta de Defesa Civil e a Assessoria Militar
do Vice-Governador, serão chefiadas por Oficiais das
Instituições Militares Estaduais indicados pelo Chefe
do GMG. 

§
4º – Os locais onde o Governador e o Vice-Governador
trabalham, residem e estejam ou possam estar, bem como suas
adjacências, são consideradas área de segurança,
cabendo ao GMG adotar as medidas necessárias para a sua
proteção e coordenar a participação de
outros órgãos de segurança nessas medidas.
§
5º – A segurança dos palácios governamentais
vinculados ao GMG e da residência oficial do Governador será
planejada, coordenada e executada pelo órgão, com apoio
das Instituições Militares Estaduais. 

§
6º – Para o exercício de sua competência e
atribuições, o GMG contará com o apoio das
Instituições Militares Estaduais, observadas as
respectivas competências. 

§
7º – Para fins do disposto no inciso X, entende-se como
ajudância de ordens a prestação de serviços
de segurança pessoal e atendimento funcional.
§
8º – As Unidades Regionais de Defesa Civil têm sede
nas Regiões de Polícia Militar, subordinando-se
tecnicamente ao Coordenador Estadual de Defesa Civil e,
operacionalmente, ao respectivo Comandante Regional. 

§
9º – As Unidades Regionais de Defesa Civil são
estruturas desconcentradas que têm como competência
executar e supervisionar as políticas públicas e as
ações de proteção e defesa civil, em
âmbito regional, a partir das diretrizes técnicas
emanadas pelo órgão central de proteção e
defesa civil do Estad, GMG – Cedec, baseadas nas premissas da
proximidade e acessibilidade ao cidadão, com atribuições
de:
I
– fomentar, coordenar, orientar e monitorar a elaboração
do mapeamento de riscos e de planos de contingência de
desastres para a sua região, em consonância com as
diretrizes emanadas pelo GMG – Cedec;
II
– comunicar, à Coordenadoria Estadual de Defesa Civil e
aos órgãos competentes, as ocorrências de
desastres ocorridos no território sob sua responsabilidade;
III
– apoiar tecnicamente a criação de instâncias
locais de proteção e defesa civil;
IV
– desenvolver a política pública de proteção
e defesa civil estabelecida pelo GMG/Cedec em âmbito regional.
§
10 – A implantação, a estruturação
e a composição das Unidades Regionais de Defesa Civil
dar-se-ão por meio de regulamento específico.


Art.
3º – O GMG tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Chefia do Gabinete Militar do Governador e Coordenadoria
Estadual de Defesa Civil;
II
– Subchefia do Gabinete Militar do Governador:
a)
Assessoria de Inteligência;
b)
Assessoria Administrativa e de Comunicação Social;
c)
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças:
1.
Diretoria de Aquisições;
2.
Diretoria de Contabilidade e Finanças;
3.
Diretoria de Logística;
4.
Diretoria de Planejamento e Orçamento;
5.
Diretoria de Recursos Humanos.
d)
Superintendência de Segurança:
1.
Diretoria de Segurança;
2.
Diretoria de Prevenção a Risco.
e)
Superintendência de Transportes:
1.
Diretoria de Transportes Aéreos;
2.
Diretoria de Transportes Terrestres;
f)
Superintendência de Administração dos Palácios:
1.
Diretoria de Manutenção e Serviços;
2.
Curadoria;
III
– Coordenadoria Estadual Adjunta de Defesa Civil:
a)
Assessoria de Desenvolvimento Setorial;
b)
Secretaria;
c)
Superintendência de Gestão do Risco de Desastre:
1.
Diretoria de Redução do Risco de Desastre;
2.
Diretoria de Educação em Proteção e
Defesa Civil;
d)
Superintendência de Gestão de Desastre:
1.
Diretoria de Resposta a Desastre;
2.
Diretoria de Logística e Suprimentos;
IV
– Assessoria Militar do Vice-Governador;
V
– Assessoria Jurídica;
VI
– Controladoria Setorial;
VII
– Assessoria Estratégica; 

VIII
– Assessoria Militar do Cerimonial.
§
1º – A Coordenadoria Estadual Adjunta de Defesa Civil
integra a estrutura básica do GMG e atuará como unidade
executora das atividades da Cedec.
§
2º – A Assessoria de Inteligência, a Assessoria
Administrativa e de Comunicação Social, a Assessoria
Jurídica, a Controladoria Setorial, a Assessoria Estratégica
e a Assessoria Militar do Cerimonial subordinam-se
administrativamente à Subchefia do GMG. 



Art.
4º – A Chefia do GMG tem por atribuições:
I
– em relação ao Governador:
a)
responsabilizar-se pela segurança pessoal do Governador, do
Vice-Governador, de suas famílias e dos visitantes oficiais;
b)
promover a articulação entre o Governador e as
autoridades militares;
c)
assessorar diretamente o Governador sobre os assuntos relacionados à
segurança governamental, ordem pública e de interesse
das instituições militares;
II
– em relação às atividades gerais do GMG:
a)
exercer a administração do GMG, coordenando os atos de
gestão necessários ao alcance de sua finalidade;
b)
encarregar-se do relacionamento institucional do GMG com a Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG, o Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, o Tribunal de Justiça
Militar de Minas Gerais e com os demais órgãos e
entidades da administração pública estadual;
c)
atuar na prevenção de ilícitos, na aplicação
de penalidades e nas demais atividades correcionais em relação
ao efetivo do GMG, nos termos da lei;
d)
emitir resoluções, instruções e outros
atos relativos à administração do GMG;
e)
indicar, ao Comandante-Geral da PMMG e do CBMMG, os militares a serem
transferidos para o GMG ou deste para as respectivas Instituições
Militares Estaduais;
f)
coordenar e controlar a utilização de veículos e
aeronaves pertencentes à frota do GMG, inclusive fretes aéreos
e locação de veículos utilizados em atividades
do GMG.


Art.
5º – A Coordenadoria Estadual de Defesa Civil –
Cedec – tem por atribuições:
I
– em relação ao Governador:
a)
prestar assessoria nos assuntos relacionados à proteção
e defesa civil e às outras atividades executadas pelo GMG;
b)
propor a Política Estadual de Proteção e Defesa
Civil;
c)
propor a decretação ou a homologação de
situação de emergência ou de estado de calamidade
pública;
II
– em relação às atividades gerais do GMG:
a)
planejar, coordenar, controlar e orientar, em âmbito estadual,
as medidas preventivas, mitigadoras, de preparação, de
resposta e de recuperação relacionadas à
proteção e defesa civil, respeitadas as competências
e atribuições dos demais órgãos do
Sistema de Proteção e Defesa Civil;
b)
coordenar o Sistema Estadual de Proteção e Defesa
Civil;
c)
exercer a função de órgão central de
proteção e defesa civil, em âmbito estadual,
coordenando a elaboração e o estabelecimento da
Política Estadual de Proteção e Defesa Civil;
d)
articular-se com os demais entes que compõem o Sinpdec para
prestar assistência às vítimas de desastre no
âmbito estadual, em suplementação aos esforços
locais;
e)
requisitar, aos órgãos ou entidades estaduais, pessoal
e meios materiais necessários às atividades de proteção
e defesa civil;
f)
celebrar convênios ou outros instrumentos congêneres
destinados à consecução das suas atribuições,
com ou sem a transferência de recursos financeiros;
g)
promover, com articulação interinstitucional e com a
sociedade, pesquisas e estudos referentes às causas, eventos
deflagradores e possibilidades de ocorrência de desastres de
qualquer origem, sua incidência, extensão e
consequências;
h)
apoiar os municípios no mapeamento das áreas de risco,
nos estudos de identificação de ameaças,
suscetibilidades, vulnerabilidades e risco de desastre e nas demais
ações de prevenção, mitigação,
preparação, resposta e recuperação;
i)
instituir e manter base de informações e monitoramento
de desastres;
j)
apoiar a comunidade acadêmica e escolar, por meio do
intercâmbio de conhecimentos e composição
corporativa, no desenvolvimento de material didático-pedagógico
relacionado ao desenvolvimento da cultura de prevenção
de desastres.
Parágrafo
único – Para viabilizar o cumprimento da competência
e atribuições de que trata o caput, a Cedec contará
com o apoio dos órgãos e entidades do Estado, podendo
articular-se com entidades privadas e com a sociedade.


Art.
6º – A Subchefia do GMG tem como competência
auxiliar o Chefe do GMG na direção do órgão,
substituindo-o em suas ausências, impedimentos e sempre que
necessário, sem prejuízo de outras atribuições
que lhe forem delegadas pelo titular, com atribuições
de: 

I
– prestar assessoramento no estudo e na apreciação
de assuntos afetos ao GMG;
II
– planejar, coordenar, orientar e fiscalizar os serviços
sob responsabilidade do órgão;
III
– zelar pela conduta dos militares e servidores civis do GMG; 

IV
– coordenar e escalar os militares e servidores civis para os
serviços e encargos do GMG;
V
– supervisionar, coordenar e controlar as atividades da
Assessoria Estratégica, Assessoria de Inteligência,
Assessoria Militar do Cerimonial, Assessoria Administrativa e de
Comunicação Social e da Assessoria Jurídica do
GMG; 

VI
– apoiar, favorecer, acompanhar e supervisionar, em apoio à
Chefia do GMG, as atividades da Controladoria Setorial, respeitada a
vinculação técnica com o órgão
central; 

VII
– coordenar o alinhamento das ações do GMG com a
estratégia do Estado. 

Parágrafo
único – Subordinam-se funcional e hierarquicamente à
Subchefia do Gabinete Militar do Governador as seguintes estruturas
administrativas do órgão e suas subdivisões:
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças;
Superintendência de Segurança; Superintendência de
Transportes e Superintendência de Administração
dos Palácios. 



Art.
7º – A Assessoria de Inteligência tem como
competência planejar, executar, coordenar e controlar as
atividades de inteligência e contrainteligência,
relativas à segurança governamental e institucional do
GMG/Cedec, com atribuições de:
I
– assessorar a Chefia e a Subchefia do GMG nos assuntos afetos
às atividades de inteligência;
II
– obter, analisar, produzir e disseminar conhecimentos
estratégicos de interesse do GMG, do Governador e do
Vice-Governador;
III
– responsabilizar-se pela obtenção e salvaguarda
de dados, informações e conhecimentos de inteligência
encaminhados ao GMG e destinados ao Governador, mantendo, gerindo e
aprimorando o arquivo de documentos relacionados à atividade
de inteligência e de interesse institucional;
IV
– cumprir e fazer cumprir a legislação pertinente
à salvaguarda de assuntos sigilosos;
V
– implementar, no âmbito do GMG, medidas de Proteção
do Conhecimento;
VI
– promover a aplicação, a difusão e a
indicação para capacitação dos servidores
do GMG na doutrina de inteligência, em articulação
com a Diretoria de Recursos Humanos;
VII
– instituir rotinas, metodologias e tecnologias de
acompanhamento e coleta de informações, incluindo as
relacionadas à ordem pública, que possam subsidiar a
antecipação de eventos e a prospecção de
cenários de interesse do GMG;
VIII
– diligenciar no sentido de obter informações
necessárias ao atendimento de assuntos de interesse da
Atividade de Inteligência do GMG;
IX
– analisar e emitir parecer em relação aos
protocolos de segurança para acesso às áreas de
segurança e aos locais de evento em que o Governador ou o
Vice-Governador estejam;
X
– proceder aos levantamentos necessários em relação
aos servidores indicados para comporem o efetivo do GMG, bem como
desenvolver as atividades afetas ao acompanhamento de desvios de
conduta dos integrantes do órgão;
XI
– participar da comunidade de inteligência articulando e
promovendo a atuação harmônica, integrada,
cooperativa e convergente com os demais órgãos, no
âmbito do Estado e fora dele;
XII
– expedir e controlar:
a)
credenciais de estacionamento de veículos nos palácios
governamentais vinculados ao GMG; 

b)
as carteiras de identidade funcional sob responsabilidade do GMG.


Art.
8º – A Assessoria Administrativa e de Comunicação
Social tem como competência coordenar as atividades de
comunicação social e de suporte administrativo ao Chefe
e ao Subchefe do GMG, propondo medidas que assegurem a consecução
dos objetivos e metas estabelecidos:
I
– coordenar e controlar a formulação dos atos
exarados pelo Chefe do GMG, dando-lhes o devido trâmite, com
tempestividade e oportunidade;
II
– coordenar e controlar a recepção e o
encaminhamento dos documentos enviados ao GMG;
III
– acompanhar a publicação dos atos e despachos do
Governador, referentes ao GMG;
IV
– promover as atividades de comunicação social,
compreendendo imprensa, publicidade, propaganda e relações
públicas do GMG, em conformidade com as diretrizes
estabelecidas pela Subsecretaria de Comunicação Social
e Eventos da Secretaria-Geral;
V
– apoiar a Assessoria Militar do Cerimonial do GMG na promoção
de eventos do GMG;
VI
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações do GMG;
VII
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas do GMG
no relacionamento com a imprensa e demais meios de comunicação;
VIII
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa, em
articulação com o Núcleo Central de Imprensa da
Subsecretaria de Comunicação Social e Eventos da
Secretaria-Geral;
IX
– produzir textos a serem publicados em veículos de
comunicação do GMG e da Subsecretaria de Comunicação
Social e Eventos da Secretaria-Geral;
X
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse do
GMG, publicados em jornais e revistas, para subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;
XI
– propor, supervisionar e acompanhar as ações de
publicidade e propaganda, os eventos e promoções para
divulgação das atividades institucionais do GMG, em
articulação com a Subsecretaria de Comunicação
Social e Eventos da Secretaria-Geral e, se necessário, com a
Assessoria Militar do Cerimonial do GMG;
XII
– manter atualizados os sítios eletrônicos sob
responsabilidade do GMG, no âmbito das atividades de
comunicação social;
XIII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social do
Órgão;
XIV
– manter permanente contato e alinhamento de informações
com a Subsecretaria de Comunicação Social e Eventos da
Secretaria-Geral e com a Assessoria Militar do Cerimonial do GMG,
para o desenvolvimento das atribuições previstas.


Art.
9º – A Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças tem como competência garantir a eficácia
e a eficiência do gerenciamento administrativo, em consonância
com as diretrizes estratégicas do GMG, por meio das seguintes
atribuições:
I
– manter acesso, gestão e controle aos sistemas
referentes a procedimentos e processos sob responsabilidade das
diretorias subordinadas;
II
– gerenciar as atividades necessárias ao planejamento e
processamento das aquisições de bens e contratações;
III
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e de contabilidade;
IV
– administrar o conjunto de ações referentes às
atividades de gestão de compras públicas, logística
e patrimonial no âmbito do GMG;
V
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
anual do GMG e acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
VI
– coordenar, orientar e controlar as atividades de
administração de pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos, observando os direitos e deveres dos servidores civis e
militares no âmbito do GMG;
VII
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional.
§
1º – Cabe à Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças cumprir e observar as orientações
normativas e técnicas emanadas pela Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão –Seplag – e Secretaria de
Estado de Fazenda – SEF, naquilo que for afeto às suas
atribuições e competências.
§
2º – A Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças atuará, no que couber, de forma integrada à
Assessoria Estratégica do GMG. 

§
3º – No exercício de suas atribuições,
a Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
deverá observar as competências específicas da
Coordenadoria Especial da Cidade Administrativa e do Centro de
Serviços Compartilhados. 



Art.
10 – A Diretoria de Aquisições tem como
competência planejar, coordenar, executar e monitorar as
atividades pertinentes às licitações, contratos
e convênios promovidos pelo GMG, com atribuições
de:
I
– elaborar, formalizar e acompanhar contratos, convênios
e instrumentos congêneres de interesse do GMG e suas
respectivas alterações;
II
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos, convênios e instrumentos congêneres em sua
área de atuação;
III
– gerenciar e executar as atividades necessárias ao
planejamento e ao processamento das aquisições de
materiais de consumo e permanente, bem como de contratação
de serviços, conforme demanda devidamente especificada pelas
demais estruturas administrativas do GMG;
IV
– gerenciar e processar as solicitações e pedidos
de compras referentes às demandas geradas pelas estruturas
administrativas do órgão, bem como executar as
atividades de compras.


Art.
11 – A Diretoria de Contabilidade e Finanças tem como
competência zelar pelo controle contábil-financeiro no
âmbito do GMG, exercida por meio das seguintes atribuições:
I
– planejar, executar, orientar, controlar e avaliar as
atividades relativas ao processo de realização da
despesa e receita pública e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a matéria,
aplicáveis ao GMG;
II
– realizar a contabilidade analítica, observando o plano
de contas e a legalidade dos documentos geradores dos fatos
contábeis; 

III
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis, observada a legislação aplicável
à matéria;
IV
– analisar as prestações de contas referentes aos
convênios e instrumentos congêneres celebrados com a
União, Estados e Municípios, órgãos e
entidades públicas e instituições privadas; 

V
– monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal,
contábil, econômico-financeira e administrativa dos
cadastros vinculados ao GMG, e disponibilizar informações
aos órgãos competentes;
VI
– acompanhar e avaliar o desempenho financeiro global do GMG, a
fim de subsidiar a tomada de decisões estratégicas no
tocante ao cumprimento das obrigações e ao atendimento
aos objetivos e metas estabelecidas;
VII
– processar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução da despesa e demais procedimentos que se façam
necessários;
VIII
– elaborar os relatórios de prestação de
contas do GMG e dos termos de parceria, convênios e
instrumentos congêneres que o órgão seja parte;
IX
– informar ao Tribunal de Contas do Estado – TCEMG –
acerca dos convênios e instrumentos congêneres, contratos
ou protocolos, celebrados pelo GMG, no que couber;
X
– atuar na proposição de melhorias, quando
necessário, nos processos de contratação e
execução de despesas;
XI
– gerir os arquivos do GMG, nos aspectos contábil e
financeiro, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelas normas
vigentes. 



Art.
12 – A Diretoria de Logística tem como competência
apoiar as unidades do GMG, com atribuições de:
I
– gerenciar e executar as atividades de administração
de material, de serviços e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário, inclusive dos bens cedidos,
ressalvados os destinados à ajuda humanitária de defesa
civil;
II
– gerenciar os serviços de protocolo, reprografia,
zeladoria, vigilância, limpeza, copa e manutenção
de equipamentos e instalações das unidades do GMG, no
que couber;
III
– apoiar, no que couber, a Diretoria de Manutenção
e Serviços da Superintendência de Administração
dos Palácios, no planejamento e execução dos
serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação – TIC, a fim de manter
desenvolvimento integrado entre o projeto das edificações,
as normas vigentes e as demandas de TIC;
IV
– adotar medidas de sustentabilidade, seguindo os princípios
estabelecidos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável – Semad – e as
diretrizes da Seplag;
V
– controlar o material de consumo, com vistas à
proposição de medidas de economia, eficiência e
qualidade do gasto.


Art.
13 – A Diretoria de Planejamento e Orçamento tem como
competência gerenciar as atividades de planejamento e orçamento
no âmbito do GMG, com atribuições de:
I
– gerenciar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental;
II
– gerenciar a elaboração da proposta orçamentária
anual;
III
– elaborar a programação orçamentária
das despesas do órgão;
IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
das receitas e despesas do órgão;
V
– avaliar e deliberar sobre a necessidade de recursos
orçamentários suplementares e fazer as solicitações
de créditos ou remanejamentos junto ao Órgão
Central de Planejamento e Orçamento;
VI
– responsabilizar-se pela administração
orçamentária dos fundos dos quais o GMG participe ou
venha a participar como órgão gestor;
VII
– monitorar o desempenho orçamentário global do
GMG, a fim de subsidiar as decisões relativas à gestão
de receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e o cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos.


Art.
14 – A Diretoria de Recursos Humanos tem como competência
atuar na gestão de pessoas, com vistas ao desenvolvimento
humano e organizacional do GMG, com atribuições de:
I
– aperfeiçoar a implementação da política
de gestão de pessoas no âmbito do GMG e promover o seu
alinhamento com o planejamento governamental e institucional;
II
– planejar e gerir os processos de alocação, de
desempenho e de desenvolvimento de pessoal, visando ao alcance dos
objetivos estratégicos institucionais;
III
– propor e implementar ações motivacionais, de
qualidade de vida no trabalho, de mediação de conflitos
e prevenção à prática do assédio
moral;
IV
– atuar em parceria com as demais unidades do GMG, divulgando
diretrizes e prestando orientações sobre as políticas
de pessoal;
V
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de pessoas;
VI
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
evolução na carreira, concessão de direitos e
vantagens, licenças, afastamentos, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros aspectos
relacionados à administração de pessoal;
VII
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem
como sobre outras questões pertinentes à legislação
e políticas de pessoal;
VIII
– verificar a existência de acumulação
remunerada de cargos, funções ou empregos públicos
de servidores do GMG, bem como providenciar a instrução
dos respectivos processos;
IX
– manter continuamente atualizados os sistemas de administração
de pessoal, com as informações funcionais dos
servidores;
X
– elaborar e controlar as portarias, despachos e respectivas
soluções dos procedimentos e processos administrativos,
no âmbito do GMG; 

XI
– assessorar a chefia no Detalhamento e Desdobramento do Quadro
de Organização e Distribuição –
DD/QOD – do efetivo militar do GMG; 

XII
– examinar e instruir, sob o aspecto legal e técnico, os
requerimentos, procedimentos e processos relativos aos militares
estaduais e aos servidores públicos civis lotados no GMG; 

XIII
– planejar, coordenar, executar e controlar as atividades de
treinamento e capacitação do pessoal civil e militar do
GMG.
Parágrafo
único – Para fins do disposto no inciso XIII, serão
observadas as diretrizes de educação profissional das
Instituições Militares Estaduais e as normas e
diretrizes estabelecidas pela Seplag, respectivamente, para o pessoal
militar e civil lotado no GMG, garantida a autonomia do órgão.




Art.
15 – A Superintendência de Segurança tem como
competência planejar, coordenar, controlar e executar as
medidas necessárias à proteção dos locais
onde o Governador e o Vice-Governador trabalhem, residam, estejam ou
possam estar, com atribuições de:
I
– coordenar a participação de outros órgãos
de segurança na adoção de medidas de proteção
nos locais onde o Governador e o Vice-Governador trabalhem, residam,
estejam ou possam vir a estar, bem como as áreas adjacentes a
esses locais, que são considerados áreas de segurança.
II
– planejar, coordenar, executar e controlar as atividades de
segurança pessoal do Governador, do Vice-Governador e de seus
familiares;
III
– planejar, coordenar e executar a segurança velada dos
palácios governamentais vinculados ao GMG e das residências
do Governador e do Vice-Governador do Estado;
IV
– coordenar a participação de órgãos
e entidades em deslocamentos e locais nos quais o Governador e o
Vice-Governador estejam ou possam estar;
V
– planejar, coordenar e controlar as ações de
treinamento do pessoal militar lotado na Superintendência, a
partir das diretrizes da Diretoria de Recursos Humanos do GMG.
Parágrafo
único – A Superintendência de Segurança
será apoiada pela Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças e pela Superintendência de
Transportes, no que couber, para a realização de suas
atribuições, além de manter constante diálogo
com o órgão responsável pelo cerimonial do
Governo para que as ações de segurança e
cerimonial estejam alinhadas e colaborem para a efetiva segurança
do Governador, do Vice-Governador e das autoridades em visita oficial
ao Estado.


Art.
16 – A Diretoria de Segurança tem como competência
coordenar, controlar e executar as atividades de segurança do
Governador e do Vice-Governador, com atribuições de:
I
– exercer a segurança pessoal do Governador e do
Vice-Governador, bem como de seus familiares;
II
– coordenar e executar a segurança velada dos palácios
governamentais vinculados ao GMG;
III
– realizar as atividades de segurança das autoridades em
visita oficial ao Estado, quando determinado pelo Chefe do GMG;
IV
– coordenar os procedimentos que visem à cobertura
policial militar necessária à preservação
da ordem nos palácios governamentais vinculados ao GMG e na
residência oficial do Governador, contando, para tanto, com
apoio da unidade da Polícia Militar responsável pela
atividade de policiamento de guardas;
V
– coordenar e monitorar a entrada e permanência de
pessoas e veículos nos palácios governamentais.


Art.
17 – A Diretoria de Prevenção a Risco tem como
competência adotar medidas de prevenção a risco e
segurança contra incêndio e pânico nos locais onde
o Governador e o Vice-Governador trabalhem, residam, estejam ou
possam estar, com atribuições de:
I
– desenvolver atividades de prevenção e segurança
contra incêndio e pânico em eventos com a presença
do Governador e do Vice-Governador, ou quando determinado pelo Chefe
do GMG, e coordenar a participação de outras
instituições em missões correlatas;
II
– implementar, em conjunto com a Diretoria de Transportes
Aéreos, medidas de segurança de voo nos pousos e
decolagens com a presença do Governador e do Vice-Governador,
ou quando determinado pelo Chefe do GMG;
III
– acompanhar a manutenção dos sistemas de
prevenção e atualização dos projetos de
segurança contra incêndio e pânico dos palácios
governamentais vinculados ao GMG.


Art.
18 – A Superintendência de Transportes tem como
competência gerir as atividades de transporte aéreo e
terrestre do GMG, prestando os serviços de transporte em
aeronaves e veículos às autoridades previstas na
legislação vigente, com atribuições de:
I
– planejar, coordenar e controlar o uso de aeronaves e veículos
pertencentes ao GMG e os recursos humanos necessários às
atividades de transporte aéreo e terrestre do órgão;
II
– planejar, coordenar e controlar as atividades de manutenção
das aeronaves e veículos pertencentes ao GMG ou gerenciadas
por ele por meio de Termo de Cooperação Técnica
ou contratos de locação;
III
– elaborar e cumprir a programação orçamentária
da Superintendência de Transportes, conforme diretrizes da
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
do GMG;
IV
– coordenar e controlar as ações e programas de
treinamento de seu efetivo, de acordo com as normas vigentes e
alinhadas às diretrizes da Diretoria de Recursos Humanos do
GMG;
V
– propor, acompanhar, gerir e fiscalizar os projetos,
contratos, convênios, acordos e instrumentos congêneres
sob responsabilidade da Superintendência de Transportes;
VI
– planejar, coordenar e controlar as atividades de manutenção
das instalações físicas e equipamentos sob
responsabilidade da Superintendência de Transportes.


Art.
19 – A Diretoria de Transportes Aéreos tem como
competência gerir e executar as atividades de transporte aéreo
do GMG, por meio de recursos próprios do órgão
ou advindos de termo de cooperação técnica ou
instrumentos congêneres, disponibilizando serviços de
transporte em aeronaves ao Governador, ao Vice-Governador, aos
Secretários de Estado e ao Presidente da Assembleia
Legislativa, conforme legislação vigente, com
atribuições de:
I
– responsabilizar-se pelo agendamento e pela coleta de todo o
registro documental exigido para a solicitação e o uso
de aeronaves;
II
– elaborar a programação dos voos solicitados e
autorizados, empregando os recursos humanos e logísticos;
III
– planejar e executar as atividades de receptivo, serviços
de bordo e outros insumos necessários à operação
das missões aéreas;
IV
– coordenar a operação de todos os voos
programados e em andamento;
V
– gerenciar os riscos atinentes à segurança
operacional da atividade aérea;
VI
– padronizar procedimentos operacionais referentes às
tripulações e aeronaves;
VII
– responsabilizar-se pelo Controle Técnico de Manutenção
das aeronaves do GMG ou gerenciadas por ele por meio de termo de
cooperação técnica ou instrumentos congêneres;
VIII
– executar a programação orçamentária
da Superintendência de Transportes, relacionada ao transporte
aéreo, conforme diretrizes da Superintendência de
Planejamento, Gestão e Finanças do GMG;
IX
– elaborar, programar e executar os programas de treinamento
obrigatórios e complementares dos tripulantes e demais
servidores da Diretoria de Transportes Aéreos em articulação
com a Diretoria de Recursos Humanos;
X
– propor, acompanhar, gerir e fiscalizar os projetos,
contratos, convênios, acordos e instrumentos congêneres
sob responsabilidade da Diretoria de Transportes Aéreos;
XI
– planejar, coordenar e executar as atividades de manutenção
de aeronaves, instalações físicas e equipamentos
da Diretoria de Transportes Aéreos;
XII
– administrar os helipontos operados pelo GMG;
XIII
– coordenar e executar as operações de pátio
e manobras de aeronaves;
XIV
– gerenciar e manter arquivo, com todos os registros e
informações dos voos e manutenções
realizadas nas aeronaves de propriedade do GMG ou gerenciadas pelo
órgão por meio de termo de cooperação
técnica, ou instrumentos congêneres.
§
1º – A Diretoria de Transportes Aéreos atuará,
sob coordenação da Superintendência de
Transportes, de forma integrada com a PMMG, por meio do Comando de
Aviação do Estado – COMAVE, para promover o
emprego lógico, eficiente e econômico dos recursos
aéreos do Estado com foco em: 

I
– melhorar a qualidade dos gastos públicos; 

II
– potencializar e otimizar o emprego das aeronaves; 

III
– aumentar a capacidade de cobertura da malha aérea para
o interior do Estado; 

IV
– unificar os registros de voos com aeronaves do Estado; 

V
– evitar sobreposição de esforços das
secretarias de estado e dos órgãos autônomos do
Poder Executivo; 

VI
– garantir e preservar a autonomia das secretarias de estado e
órgãos autônomos.
§
2º – As aeronaves de propriedade do GMG poderão
atender demandas das políticas públicas de segurança
pública, defesa civil, saúde, meio ambiente e outras
essenciais ao Estado, bem como os voos necessários para a
manutenção de aeronaves e capacitação de
tripulantes, mediante autorização prévia do
Chefe do Gabinete Militar do Governador.
§
3º – A integração dos serviços aéreos
do Gabinete Militar do Governador com a Polícia Militar de
Minas Gerais, a Secretaria de Estado de Educação, a
Secretaria de Estado de Saúde, a Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ou com quaisquer
outras secretarias de estado que venham a demandar apoio aéreo
para execução de serviços públicos, será
disciplinada por termo de cooperação técnica ou
instrumentos congêneres.


Art.
20 – A Diretoria de Transportes Terrestres tem como competência
gerir e executar as atividades relativas aos transportes terrestres
do GMG, bem como a guarda e a manutenção de veículos,
equipamentos e peças, disponibilizando serviços de
transporte terrestre ao Governador, ao Vice-Governador do Estado e às
autoridades em visita oficial ao Estado, conforme legislação
vigente, com atribuições de:
I
– manter o registro de movimentação de veículos,
o registro de consumo de combustíveis e lubrificantes e o
registro de despesas de manutenção, de reparo e de
conservação;
II
– programar e controlar as atividades de transporte, de guarda
e de manutenção de veículos, de acordo com as
determinações das regulamentações
específicas relativas à gestão da frota oficial;
III
– solicitar a aquisição de material necessário
à manutenção de veículos, ferramentas,
máquinas, peças e acessórios;
IV
– controlar a aquisição e o consumo dos
combustíveis e lubrificantes;
V
– propor, acompanhar, gerir e fiscalizar a execução
dos projetos, contratos, convênios, acordos e instrumentos
congêneres, pertinentes à sua área de atuação;
VI
– acompanhar o consumo de insumos, com vistas à
proposição de medidas de redução de
despesas, segundo orientações da unidade central de sua
área de atuação.
Parágrafo
único – A utilização dos veículos
de que trata o caput será regulamentada em ato do Chefe do
GMG.


Art.
21 – A Superintendência de Administração
dos Palácios tem como competência planejar, coordenar e
executar as atividades de conservação e manutenção
dos palácios governamentais vinculados ao GMG, com atribuições
de:
I
– planejar, coordenar, fiscalizar e executar os serviços
gerais e terceirizados dos palácios governamentais;
II
– orientar, supervisionar, avaliar e controlar o consumo de
gêneros alimentícios;
III
– coordenar, supervisionar e executar atividades de
administração de material, patrimônio e logística
na esfera da superintendência;
IV
– supervisionar as atividades de curadoria dos palácios
governamentais e da residência oficial;
V
– apoiar a realização das atividades de
cerimonial e eventos nos palácios governamentais, observada a
competência da Subsecretaria de Comunicação
Social e Eventos da Secretaria-Geral.
§
1º – A Superintendência de Administração
dos Palácios atuará de forma integrada com a
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
do GMG e com a Superintendência de Segurança, no que
couber.
§
2º – No exercício de suas atribuições,
a Superintendência de Administração dos Palácios
deverá observar as orientações técnicas
específicas da Seplag, no que couber.


Art.
22 – A Diretoria de Manutenção e Serviços
tem como competência executar as atividades de estoque e
distribuição de bens e serviços, fiscalizar a
execução dos contratos relacionados à
administração dos palácios governamentais, além
de prestar os serviços gerais de manutenção das
instalações do GMG, com atribuições de:
I
– solicitar, acompanhar e fiscalizar a execução
de serviços de limpeza, conservação, manutenção
e benfeitorias nos palácios governamentais vinculados ao GMG e
na residência oficial do Governador; 

II
– apoiar a Diretoria de Logística na supervisão e
no monitoramento do consumo, do estoque e da distribuição
de bens armazenados nos palácios governamentais vinculados ao
GMG;
III
– coordenar, orientar, fiscalizar e controlar a formulação
e execução de termo de cooperação
técnica, termos de parceria, convênios, contratos e
outros instrumentos congêneres, celebrados para viabilizar a
realização de quaisquer atividades nas dependências
dos palácios governamentais vinculados ao GMG e da residência
oficial do Governador, com entes públicos ou privados;
IV
– preparar as instalações físicas para a
recepção de visitas agendadas, em face de parcerias com
órgãos públicos ou privados aos palácios
governamentais vinculados ao GMG;
V
– fiscalizar as atividades de cunho histórico-culturais
desenvolvidas nos palácios governamentais por terceiros, com
vistas ao cumprimento das diretrizes definidas em instrumento próprio
e a preservação do patrimônio público;
VI
– prestar suporte a Subsecretaria de Comunicação
Social e Eventos da Secretaria-Geral na realização de
solenidades e cerimônias nos palácios governamentais;
VII
– gerenciar, executar e monitorar os recursos de Tecnologia da
Informação e Comunicação -TIC e coordenar
as atividades de diagnóstico, prospecção e
difusão de novas soluções relacionadas à
TIC nos palácios governamentais vinculados ao GMG e na
residência oficial do Governador; 

VIII
– instaurar a governança de TIC no GMG, definindo
processos e mobilizando recursos que garantam o alinhamento das ações
de tecnologia da informação às competências
e objetivos institucionais;
IX
– desenvolver e implementar os sítios eletrônicos
do GMG, respeitando os padrões de desenvolvimento e de
prestação de serviços eletrônicos conforme
diretrizes vigentes;
X
– planejar, coordenar, gerir e supervisionar os projetos de
desenvolvimento e manutenção de sistemas, comunicação
de voz e dados, rede elétrica estabilizada, rede local com e
sem fio, infraestrutura computacional, serviços de atendimento
de informática e demais atividades de TIC no âmbito do
GMG;
XI
– orientar a elaboração de projetos na rede
física de TIC e acompanhar os trabalhos de execução,
definindo critérios para a padronização de
equipamentos e organização do espaço;
XII
– atuar de forma integrada com a Diretoria de Logística
da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças,
no planejamento e execução dos serviços de TIC,
a fim de manter desenvolvimento integrado entre o projeto das
edificações, as normas vigentes e as demandas de TIC.


Art.
23 – A Curadoria tem como competência zelar pela
integridade patrimonial e pela utilização de bens
móveis e imóveis, materiais e imateriais, sob tutela,
guarda e conservação do GMG, no âmbito dos
palácios governamentais vinculados ao Gabinete Militar do
Governador, com atribuições de:
I
– coordenar ações voltadas à melhoria,
preservação, destinação e integridade
patrimonial de bens móveis e imóveis, materiais e
imateriais, sob tutela, guarda e conservação do GMG;
II
– acompanhar a execução de atividades de
identificação, classificação,
catalogação, recadastramento, avaliação e
destinação dos bens sob tutela, guarda e conservação
do GMG;
III
– elaborar propostas de regulamento para o uso e funcionamento
dos palácios governamentais vinculados ao GMG, de uso comum,
abertos ao público ou de uso restrito, a fim de conservar a
integridade deles;
IV
– elaborar relatórios periódicos a respeito do
estado de conservação dos bens sob tutela, guarda e
conservação do GMG;
V
– elaborar ou sugerir a realização de estudos ou
pesquisas que tenham por finalidade a eficiência do uso, da
preservação e da divulgação da memória
patrimonial e cultural dos bens sob tutela, guarda e conservação
do GMG;
VI
– fiscalizar as visitações programadas, abertas
ao público, autorizadas pela direção superior,
aos palácios governamentais, bem como a entrega de material
institucional aos visitantes;
VII
– proceder o controle, organização e reserva das
diversas salas de reunião, bem como atuar no atendimento dos
serviços da copa e da cozinha para atividades demandadas pelo
Governador, Vice-Governador e Chefe do GMG, no âmbito dos
palácios vinculados ao Gabinete Militar do Governador, no que
couber; 

VIII
– auxiliar no controle de acesso de visitantes aos palácios
governamentais vinculados ao GMG, em conformidade com as diretrizes
estabelecidas pela Superintendência de Segurança do GMG;
IX
– auxiliar na solução das demandas de proteção
de pessoas e instalações físicas, apresentadas
pela Superintendência de Segurança, por meio da
constante interação e contato com o setor de
intendência da Coordenadoria Especial da Cidade Administrativa;
X
– apoiar na gestão e fiscalização de
projetos e programas que envolvam serviços realizados no
interior dos palácios governamentais vinculados ao GMG, no que
couber;
XI
– manter a coordenação e controle dos serviços
e atividades desenvolvidos nos palácios governamentais
vinculados ao GMG.


Art.
24 – A Coordenadoria Estadual Adjunta de Defesa Civil tem como
competência auxiliar o Coordenador Estadual de Defesa Civil na
direção da Cedec, substituindo-o em suas ausências,
impedimentos e sempre que necessário, sem prejuízo de
outras atribuições que lhe forem delegadas pelo
titular, com atribuições de: 

I
– prestar o assessoramento no estudo e na apreciação
de assuntos afetos à Cedec;
II
– planejar, coordenar, orientar e fiscalizar as ações
e serviços sob responsabilidade da Cedec;
III
– zelar pela conduta dos militares e servidores civis da Cedec;


IV
– coordenar e escalar os militares e servidores civis para os
serviços da Cedec;
V
– coordenar e controlar as atividades da Assessoria de
Desenvolvimento Setorial e da Secretaria da Cedec. 



Art.
25 – A Assessoria de Desenvolvimento Setorial tem como
competência assessorar o Coordenador Estadual Adjunto de Defesa
Civil nos assuntos afetos à gestão estratégica,
gestão do conhecimento, gestão de processos, gestão
da qualidade e gestão de projetos voltada à missão
institucional específica da Cedec, com atribuições
de:
I
– acompanhar, propor e articular para a realização
de alterações legislativas relacionadas às
atividades de proteção e defesa civil;
II
– coordenar a elaboração do planejamento
estratégico das atividades de proteção e defesa
civil no âmbito da Cedec;
III
– elaborar o planejamento orçamentário da Cedec,
de acordo com as diretrizes da Seplag e do Ordenador de Despesas do
GMG, encarregando-se do monitoramento de sua execução;
IV
– identificar prioridades estratégicas e desenvolver
processos, projetos, programas e planos da proteção e
defesa civil, de acordo com as diretrizes e orientações
técnicas emanadas pela Assessoria Estratégica do GMG;
V
– elaborar, implementar e monitorar indicadores de performance
e metas finalísticas da Cedec, alinhados com as diretrizes
estratégicas definidas pelo GMG;
VI
– assessorar no desenvolvimento de sistemas de informações
gerenciais e de gestão voltados ao aperfeiçoamento dos
processos da Cedec, de acordo com as diretrizes e orientações
técnicas emanadas pela Assessoria Estratégica do GMG,
no que couber;
VII
– planejar e executar, de acordo com as diretrizes e
orientações técnicas da Assessoria
Administrativa e de Comunicação Social do GMG, as ações
de comunicação organizacional da Cedec, com a
finalidade de efetivar os objetivos institucionais, mantendo
alinhamento com a política de comunicação
institucional do governo.


Art.
26 – A Secretaria tem como competência assessorar o
Coordenador Estadual Adjunto de Defesa Civil no que concerne às
relações institucionais, ao suporte administrativo e à
gestão documental, com atribuições de:
I
– manter o controle do efetivo civil e militar à
disposição da Cedec, em articulação com a
Diretoria de Recursos Humanos do GMG;
II
– apoiar administrativamente a Diretoria de Recursos Humanos do
GMG nas ações necessárias à viabilização
das Diligências do Serviço Público que envolvam o
efetivo da Cedec;
III
– planejar e executar atividades comemorativas e de
confraternização no âmbito da Cedec. 



Art.
27 – A Superintendência de Gestão do Risco de
Desastre tem como competência planejar e controlar as
estratégias e ações voltadas à prevenção,
mitigação e preparação para o risco de
desastre, incluindo as atividades de ensino, pesquisa e extensão
em proteção e defesa civil.


Art.
28 – A Diretoria de Redução do Risco de Desastre
tem como competência coordenar as ações voltadas
à prevenção, mitigação e
preparação relativas ao risco do desastre, com
atribuições de:
I
– elaborar e articular ações intra e
interinstitucionais para a implantação e o
fortalecimento das estruturas locais de gestão da proteção
e defesa civil;
II
– elaborar diagnósticos e planejamentos para as ações
de prevenção, preparação e mitigação
do risco de desastres;
III
– elaborar o mapeamento temático dos desastres e
planejar intervenções para minimização
dos seus efeitos;
IV
– apoiar os municípios nas ações atinentes
à prevenção, preparação e
mitigação do risco de desastres;
V
– monitorar ameaças, no âmbito da proteção
e defesa civil, que possam comprometer a segurança da
população, elaborando os documentos técnicos
aplicáveis;
VI
– atuar no desenvolvimento de soluções e
políticas públicas voltadas ao monitoramento e ao
alerta do risco de desastre;
VII
– monitorar e analisar permanentemente o ambiente, com o foco
na identificação de prioridades e na definição
de ações estratégicas, referentes à
prevenção dos desastres;
VIII
– representar a Cedec junto a órgãos colegiados
cuja finalidade seja tratar das ações preventivas,
mitigadoras ou preparatórias aos desastres;
IX
– recepcionar e manter o cadastro dos Planos de Ação
de Emergência, ou congêneres, remetidos à Cedec;
X
– prestar apoio aos municípios para elaboração
de planos de contingência de proteção e defesa
civil em articulação com a Diretoria de Resposta a
Desastre.


Art.
29 – A Diretoria de Educação em Proteção
e Defesa Civil tem como competência planejar, executar e
coordenar as políticas, ações e estratégias
de educação em proteção e defesa civil,
com atribuições de:
I
– planejar, executar e coordenar o treinamento e o
desenvolvimento de pessoal na área de proteção e
defesa civil;
II
– planejar, executar e coordenar ações para
capacitação e aperfeiçoamento do público
interno em matéria de proteção e defesa civil,
em articulação com a Diretoria de Recursos Humanos do
GMG;
III
– coordenar a elaboração de materiais didáticos
sobre as atividades de proteção e defesa civil;
IV
– fomentar a pesquisa e a aplicação de estudos em
temas relacionados à proteção e defesa civil;
V
– promover, em apoio à Diretoria de Redução
do Risco de Desastre, estudos que possibilitem ações
preventivas integradas, visando à redução de
vulnerabilidades e o aperfeiçoamento do Sinpdec;
VI
– planejar, executar, coordenar e controlar ações
para a formação de docentes na área de proteção
e defesa civil.


Art.
30 – A Superintendência de Gestão de Desastre tem
como competência planejar e controlar as estratégias e
ações voltadas à resposta e à recuperação
quando da ocorrência de desastre.


Art.
31 – A Diretoria de Resposta a Desastre tem como competência
gerir as ações voltadas à resposta e à
recuperação em caso de desastre, com atribuições
de:
I
– planejar, executar e coordenar as ações de
resposta aos desastres, observada a Política Nacional de
Proteção e Defesa Civil – PNPDEC;
II
– coordenar e gerir o funcionamento da metodologia de Sistema
de Comando de Operações no campo da proteção
e defesa civil, em âmbito estadual, observada a especialidade
dos demais órgãos do sistema;
III
– orientar tecnicamente os municípios para avaliação
e classificação de desastres;
IV
– orientar tecnicamente os municípios na elaboração
e estruturação dos processos de decretação
de situação de emergência e de estado de
calamidade pública;
V
– apoiar os municípios nas ações atinentes
à resposta e à recuperação das áreas
afetadas por desastres;
VI
– coordenar o emprego operacional de voluntários nas
ações de resposta e recuperação das áreas
afetadas por desastres;
VII
– compor comissões para realização de
vistorias multidisciplinares em pontos vulneráveis ou afetados
por desastres em apoio aos municípios, órgãos e
instituições;
VIII
– gerir pedidos de ajuda humanitária;
IX
– representar a Cedec em órgãos colegiados cuja
finalidade seja tratar das ações posteriores aos
desastres;
X
– manter relatório com registro acerca da ocorrência
de desastres;
XI
– realizar o monitoramento contínuo e ininterrupto do
risco de desastre e de sua ocorrência, emitindo os alertas que
se façam necessários;
XII
– prestar apoio aos municípios e demais órgãos
nas ações de recuperação em relação
aos desastres.


Art.
32 – A Diretoria de Logística e Suprimentos tem como
competência prover os meios e materiais necessários ao
cumprimento da atividade-fim da Cedec, ressalvadas as competências
e observadas as diretrizes e orientações técnicas
da Superintendência de Planejamento Gestão e Finanças
e do Ordenador de Despesas do GMG, com atribuições de:
I
– planejar, executar, coordenar e controlar a aquisição
de materiais necessários ao cumprimento das competências
da Cedec;
II
– planejar, executar, coordenar e controlar o recebimento,
armazenamento e distribuição do material de ajuda
humanitária fornecido pela Cedec;
III
– gerenciar a execução do serviço de
transporte e distribuição de água potável,
em articulação com a Diretoria de Resposta a Desastre;
IV
– gerenciar o emprego da frota de veículos à
disposição da Cedec, ressalvadas as competências
e observadas as diretrizes e orientações da Diretoria
de Transportes Terrestres;
V
– prover a logística de transporte necessária às
ações de redução do risco e resposta a
desastres;
VI
– coordenar as atividades relacionadas às demandas
logísticas e de materiais das Unidades Regionais da Cedec;
VII
– gerir os contratos, acordos e ajustes afetos às
atividades da Cedec, ressalvadas as competências da Diretoria
de Aquisições;
VIII
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
das receitas e despesas, no âmbito da Cedec, ressalvadas as
competências e observadas as diretrizes e orientações
técnicas da Diretoria de Planejamento e Orçamento;
IX
– gerenciar os bens móveis e imóveis sob
responsabilidade da Cedec.


Art.
33 – A Assessoria Militar do Vice-Governador tem como
competência assessorar o Vice-Governador em assuntos afetos à
ordem pública e de interesse das instituições
militares; prestar segurança e apoio pessoal à
autoridade e a seus familiares, com atribuições de:
I
– articular-se com a Subchefia do GMG e com a Secretaria de
Estado de Governo – Segov, no que couber, para viabilizar
recursos humanos, logísticos, administrativos, orçamentários
e financeiros para realização da segurança,
escolta e ajudância de ordens destinadas ao Vice-Governador e
de seus familiares nos deslocamentos, eventos e viagens;
II
– articular-se com a Subchefia do GMG para suprir meios para
apoio à Vice-Governadoria nas demandas relacionadas a atos de
cerimonial militar.


Art.
34 – A Assessoria Jurídica é a unidade setorial
de execução da Advocacia-Geral do Estado – AGE, à
qual se subordina jurídica e tecnicamente, competindo-lhe, na
forma da Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004, da
Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, e da Lei
Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005, cumprir e fazer
cumprir, no âmbito do GMG, as orientações do
Advogado-Geral do Estado no tocante a:
I
– prestação de assessoria e consultoria jurídicas
ao Chefe do GMG;
II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica;
III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pelo GMG;
IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do Chefe
do GMG;
V
– assessoramento ao Chefe do GMG no controle da legalidade dos
atos a serem praticados pelo GMG;
VI
– exame prévio de minutas de edital de licitação,
bem como as de contrato, acordo ou ajuste de interesse do GMG;
VII
– fornecimento a AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação do Estado em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Chefe do GMG e de outras
autoridades do órgão, mediante requisição
de informações junto às autoridades competentes;
VIII
– examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre
anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse do GMG, sem prejuízo da análise
de constitucionalidade e legalidade pela AGE.
§
1º – À Assessoria Jurídica é vedada a
representação judicial e extrajudicial do Estado.
§
2º – O GMG disponibilizará instalações,
recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das
atribuições da Assessoria Jurídica.


Art.
35 – A Controladoria Setorial, unidade de execução
da Controladoria-Geral do Estado – CGE, à qual se
subordinada tecnicamente, tem como competências promover, no
âmbito do GMG, as atividades relativas à defesa do
patrimônio público, ao controle interno, à
auditoria, correição administrativa, incremento da
transparência, do acesso à informação e
fortalecimento da integridade e da democracia participativa, com
atribuições de:
I
– exercer em caráter permanente as funções
estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros, normas
e técnicas estabelecidos pela CGE;
II
– elaborar e executar o planejamento anual de suas atividades;
III
– fornecer subsídios para a elaboração e
aperfeiçoamento de normas e procedimentos que visem a garantir
a efetividade do controle interno;
IV
– consolidar dados, subsidiar o acesso, produzir e prestar
todas as informações solicitadas pela
Controladoria-Geral do Estado;
V
– apurar denúncias, de acordo com suas competências
institucionais, capacidade técnica operacional e avaliação
de riscos, podendo ser incluídas no planejamento anual de
atividades;
VI
– notificar o órgão e a CGE, sob pena de
responsabilidade solidária, sobre irregularidade ou
ilegalidade de que tomar conhecimento e cuja providência não
foi adotada no âmbito do órgão;
VII
– comunicar ao Chefe do GMG e ao Controlador-Geral do Estado a
sonegação de informações ou a ocorrência
de situação que limite ou impeça a execução
das atividades sob sua responsabilidade;
VIII
– assessorar o Chefe do GMG nas matérias de auditoria,
correição administrativa, transparência e
promoção da integridade; 

IX
– executar as atividades de auditoria, com vistas a agregar
valor à gestão e otimizar a eficácia dos
processos de gerenciamento de riscos, controle interno e governança
e acompanhar a gestão contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial do GMG;
X
– elaborar relatório de avaliação das
contas anuais de exercício financeiro das unidades
orçamentárias sob a gestão do órgão,
assim como relatório e certificado conclusivos das apurações
realizadas em autos de tomada de contas especial, observadas as
exigências e normas expedidas pelo TCEMG; 
XI
– executar atividades de fiscalização, em apoio à
CGE, para suprir omissões ou lacunas de informações
e apurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de programas
públicos, objetivos e metas previstos nos instrumentos de
planejamento;
XII
– avaliar a adequação de procedimentos
licitatórios, de contratos e a aplicação de
recursos públicos às normas legais e regulamentares,
com base em critérios de materialidade, risco e relevância;
XIII
– expedir recomendações para prevenir a
ocorrência ou sanar irregularidades apuradas em atividades de
auditoria e fiscalização, bem como monitorá-las;
XIV
– sugerir a instauração de sindicâncias e
processos administrativos disciplinares para apuração
de responsabilidade;
XV
– coordenar, gerenciar e acompanhar a instrução
de sindicâncias administrativas e processos administrativos
disciplinares;
XVI
– solicitar servidores para participarem de comissões
sindicantes e processantes;
XVII
– acompanhar, avaliar e fazer cumprir as diretrizes das
políticas públicas de transparência e de
integridade;
XVIII
– disseminar e implementar as normas e diretrizes de
prevenção à corrupção
desenvolvidas pela CGE. 

Parágrafo
único – O GMG disponibilizará instalações,
recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das
atribuições da Controladoria Setorial.


Art.
36 – A Assessoria Estratégica tem como competência
promover o gerenciamento estratégico setorial e fomentar a
implementação de iniciativas inovadoras, de forma
alinhada à estratégia governamental, em conformidade
com as diretrizes técnicas estabelecidas pela Subsecretaria de
Gestão Estratégica da Seplag, com atribuições
de:
I
– promover a gestão estratégica do GMG alinhada
às diretrizes previstas na estratégia governamental
estabelecida no Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado –
PMDI, por meio dos processos de desdobramento dos objetivos e metas,
monitoramento e comunicação da estratégia;
II
– facilitar, colaborar, articular interna e externamente na
solução de desafios relacionados ao portfólio
estratégico do Estado, e às ações
estratégicas e inovadoras no órgão, apoiando os
responsáveis para o alcance dos resultados;
III
– realizar a coordenação, governança e
monitoramento das ações estratégicas e setoriais
do GMG, de forma a promover a sinergia entre as equipes gestoras,
apoiando a sua execução, subsidiando a alta gestão
do órgão e as instâncias centrais de governança
na tomada de decisão;
IV
– coordenar, em conjunto com a Superintendência de
Planejamento, Gestão e Finanças, a elaboração
do planejamento global do GMG, com ênfase no portfólio
estratégico;
V
– coordenar os processos de pactuação e
monitoramento de metas do GMG de forma alinhada à estratégia
governamental, consolidando e provendo as informações
necessárias às unidades e sistemas de informação
dos órgãos centrais;
VI
– disseminar boas práticas entre os gestores e equipes
do GMG, de forma a fortalecer a gestão estratégica e a
inovação, especialmente em temas relacionados à
gestão de projetos e processos, transformação de
serviços, e simplificação administrativa;
VII
– coordenar a implantação de processos de
modernização administrativa e de melhoria contínua,
bem como apoiar a normatização do seu arranjo
institucional;
VIII
– promover a cultura de inovação no GMG com foco
na melhoria da experiência do usuário e do servidor,
articulando as funções de simplificação,
racionalização e otimização e apoiando a
implementação e a disseminação das
diretrizes das políticas de inovação e de
simplificação;
IX
– coordenar e promover práticas de monitoramento e
avaliação das políticas públicas do
órgão, apoiando as unidades, gestores e técnicos
na sua execução e fortalecendo a produção
de políticas públicas baseadas em evidências para
a correção de rumos e melhoria das políticas
monitoradas e avaliadas;
X
– gerenciar, coordenar e controlar a elaboração e
o monitoramento do Plano Estratégico do GMG;
XI
– atuar na captação de recursos suplementares ao
orçamento do GMG para a promoção de programas,
projetos e melhorias de processos, em conformidade com as diretrizes
técnicas da Seplag;
XII
– orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho.
§
1º – A Assessoria Estratégica atuará, no que
couber, de forma integrada à Superintendência de
Planejamento, Gestão e Finanças e à Assessoria
de Desenvolvimento Setorial.
§
2º – A Assessoria Estratégica coordenará
tecnicamente as atividades da Assessoria de Desenvolvimento Setorial.




Art.
37 – A Assessoria Militar do Cerimonial tem como competência
promover, coordenar e controlar as atividades de cerimonial militar
do Governador, em articulação com o Núcleo de
Eventos e Cerimonial da Secretaria-Geral, bem como as atividades de
cerimonial do GMG, tendo como atribuições:
I
– orientar e coordenar as atividades de cerimonial militar,
quando da participação do Governador em eventos
militares, conforme normas vigentes, participando de reuniões
e treinamentos entre os envolvidos;
II
– promover interlocução com as Instituições
Militares Estaduais e outros órgãos, por ocasião
de eventos integrados que contem com a presença do Governador
ou do Chefe do GMG, orientando sobre os aspectos de cerimonial
militar;
III
– prestar assistência ao Chefe do GMG em eventos
oficiais, nos aspectos relacionados ao cerimonial;
IV
– prestar assistência às autoridades militares que
se façam presentes em eventos com a presença do
Governador;
V
– apoiar a Superintendência de Segurança do GMG no
planejamento, preparação e execução dos
eventos com a presença do Governador, colaborando para que
haja pleno alinhamento entre os aspectos de cerimonial e a garantia
da segurança;
VI
– participar de reuniões de alinhamento e demais atos
preparatórios dos eventos que envolvam o Governador do Estado,
assessorando nos aspectos de cerimonial militar;
VII
– participar de reuniões de alinhamento e demais atos
preparatórios dos eventos que envolvam o Chefe do GMG,
assessorando nos aspectos de cerimonial militar;
VIII
– coordenar, produzir e executar o cerimonial dos eventos
oficiais do Gabinete Militar do Governador e Coordenadoria Estadual
de Defesa Civil, com apoio da Assessoria Administrativa e de
Comunicação Social e com os demais setores
participantes do planejamento, preparação e execução
dos eventos.


Art.
38 – As unidades administrativas do GMG deverão
acompanhar e fiscalizar a execução de convênios,
contratos e congêneres de sua área de atuação,
bem como remeter a documentação original à
Diretoria de Aquisições, da Superintendência de
Planejamento, Gestão e Finanças, para fins de controle
de sua execução.


Art.
39 – Nos termos da legislação em vigor, quando
necessário, poderá ser admitido o serviço
voluntário na área de defesa civil.


Art.
40 – O Quadro de Pessoal do GMG é composto de:
I
– militares do Quadro de Organização da PMMG;
II
– militares do Quadro de Organização do CBMMG;
III
– servidores públicos civis do Poder Executivo.
Parágrafo
único – Os militares serão transferidos e lotados
no GMG, para fins de Quadro de Organização e
Distribuição – QOD – das respectivas
Instituições Militares Estaduais.


Art.
41 – A designação para função ou
encargo no GMG será feita por ato do seu titular, publicado no
Órgão Oficial dos Poderes do Estado e no Boletim
Interno do GMG, nos casos específicos definidos em
regulamento, após:
I
– ato do Comandante-Geral da PMMG ou do CBMMG transferindo o
oficial ou a praça para o GMG, mediante prévia
indicação e solicitação do Chefe do GMG;
II
– posse em cargo de provimento efetivo ou em comissão
lotado no GMG, em relação ao servidor civil.


Art.
42 – O Chefe do GMG estabelecerá o quadro funcional
mínimo para corresponder à estrutura orgânica de
que trata este decreto.
Parágrafo
único – As Instituições Militares
Estaduais deverão dispor em seus QOD sobre os cargos militares
destinados ao GMG, em consonância com as necessidades
organizacionais do GMG.


Art.
43 – Fica revogado o Decreto nº 47.346, de 24 de janeiro
de 2018.


Art.
44 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 4 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO