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DECRETO 42341, de 30/01/2002 - Texto Original


Reserva imóvel ao Município de Congonhas, para a
instalação da sede da Prefeitura Municipal.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, inciso I e
§ 1º da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de l993,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reservado ao Município de Congonhas, para a instalação
da sede da Prefeitura Municipal, o imóvel constituído
de um terreno devoluto urbano, com a área de 1.349,00m²
(um mil, trezentos e quarenta e nove metros quadrados), situado na
Praça Presidente Kubitscheck, nº 135, Distrito e
Município de Congonhas, confrontando pela frente com a
mencionada via pública, na extensão de 33,10m; pela
direita com a Rua Padre Antônio Corrêa, na extensão
de 42,50m; pela esquerda com a Rua Padre Gurgel, na extensão
de 38,20m, e pelos fundos com o Cine Leon, na extensão de
33,90m.
Parágrafo
único - O imóvel mencionado não poderá
ter destinação diversa da prevista neste artigo, salvo,
em caso de interesse público, mediante autorização
do Governador do Estado.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Pedro Rodrigues de Oliveira