PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 9.601/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por intermédio da proposição em tela, a Deputada Ana Paula Siqueira requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre as circunstâncias que levaram à abordagem de André Cavaleiro, em 3/10/2021, e ao tratamento dado a ele na abordagem policial, que, conforme relatos, remetem a conduta supostamente abusiva, bem como manifestar preocupação com a incidência de casos dessa natureza.
O requerimento foi publicado no Diário do Legislativo de 11/11/2021 e encaminhado à apreciação deste órgão colegiado, ao qual cumpre sobre ele emitir parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em apreço pretende obter do secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública informações sobre as circunstâncias em que André Cavaleiro foi abordado por policiais militares em 3/10/2021, tendo em vista que, conforme relatos, a abordagem transcorreu de modo supostamente abusivo.
De acordo com a justificação do requerimento, esses relatos indicam que André Cavaleiro, fotógrafo e coordenador da Central Única das Favelas – Cufa –, foi abordado por policiais militares de forma supostamente abusiva e com utilização de força desproporcional, com emprego de spray de pimenta e cassetete, sem motivação aparente.
Segundo reportagem1, André Cavaleiro, homem negro, afirma que tomou socos dados por policiais militares após ser abordado no Alto Vera Cruz, em Belo Horizonte, enquanto fotografava uma festa na rua. De acordo com a notícia, a rua estava cheia de crianças e jovens, que tomavam banho de mangueira e festejavam a vitória de seu time de futebol. André Cavaleiro foi detido pela Polícia Militar e liberado horas depois. Ainda segundo a reportagem, ele denunciou que o uso excessivo da força durante abordagens policiais tem sido comum naquela região.
Quanto à competência e à iniciativa, a proposição em exame se fundamenta no inciso X do art. 49 da Constituição da República, que estabelece como competência do Poder Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, bem como nos arts. 73 e 74 da Constituição Estadual, que atribuem ao Legislativo o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa estatal. Além disso, o § 2º do art. 54 da Carta Mineira autoriza a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a secretário de Estado, dispondo que a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informação falsa configuram crime de responsabilidade.
Entendemos que a proposição pode contribuir para a elucidação do ocorrido, atendendo assim às atribuições de fiscalização e controle constitucionalmente previstas para o Poder Legislativo, motivo pelo qual somos favoráveis à aprovação do requerimento. Não obstante, com o objetivo de alterar sua redação para atribuir-lhe maior assertividade e ajustá-lo à técnica legislativa, apresentamos substitutivo ao final deste parecer.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 9.601/2021 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A deputada Ana Paula Siqueira requer a V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública pedido de informações sobre as circunstâncias em que André Cavaleiro, fotógrafo e coordenador da Central Única das Favelas – Cufa –, foi abordado por policiais militares no Alto Vera Cruz, em Belo Horizonte, no dia 3/10/2021, tendo em vista que, conforme relatos, a abordagem se deu de modo supostamente abusivo, o que causa preocupação, notadamente pela incidência de casos dessa natureza no Estado.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia,15 de fevereiro de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.
1Disponível em: <https://www.otempo.com.br/cidades/lider-comunitario-acusa-pm-de-agressao-durante-abordagem-no-alto-vera-cruz-1.2550816>. Acesso em: 3 dez. 2021.