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Decreto sem número, de 03/02/2011 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para constituição
de servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG, terrenos situados no Município de Jequitinhonha,
necessários à ampliação do Sistema de
Esgotamento Sanitário da sede do Município.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
Ficam declarados de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, os terrenos
abaixo descritos:
I –
área de terreno com a medida de 519,00m², situada no
Município de Jequitinhonha, necessária à faixa
de servidão do interceptor Santa Luzia – MD –
Trecho 1 DN350mm, de propriedade de Antônio Bernardino
Guimarães Murta, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: esta faixa de servidão
define-se com 3m de largura com 1,5m para cada lado paralelo ao eixo
do interceptor Córrego Santa Luzia. O ponto de partida (PP)
foi materializado sobre a cerca de divisa com a propriedade de Rubens
Chapadeiro, nas coordenadas N=8.181.665,509 e E=284.594,174,
coincidente com o V4 da Gleba 08, denominado V0 e ponto inicial para
descrição desta Gleba 09; deste segue com azimute de
95º35’22” e na distância de 8m, tem-se o V1,
nas coordenadas N=8.181.664,748 e E=284.601,959; deste segue com o
azimute de 75º08’42” e na distância de 80m,
tem-se o V2, nas coordenadas N=8.181.685,213 e E=284.679,119; deste
segue com o azimute de 61º19’11” e na distância
de 80m, tem-se o V3, nas coordenadas N=8.181.723,572 e E=284.749,239;
deste segue com o azimute de 95º39’40” e na
distância de 5m, tem-se o V4, nas coordenadas N=8.181.623,282 e
E=284.753,577; deste segue sobre o alinhamento da cerca de divisa
entre a propriedade e estrada vicinal do município, ponto
final para descrição desta Gleba 09, confrontando-se
pelas laterais da faixa com área remanescente da mesma
propriedade. CBI: 9358000100; e

II –
área de terreno com a medida de 938,00m², situada no
Município de Jequitinhonha, necessária à faixa
de servidão do interceptor Santa Luzia – MD –
Trecho 1 DN350mm, de propriedade de Ernane Botelho Matos, com as
seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: esta faixa de servidão define-se com 3m de
largura com 1,5m para cada lado paralelo ao eixo do interceptor
Córrego Santa Luzia. O ponto de partida (PP) foi materializado
no alinhamento da Rua Portugal, esquina com Rua Vera Cruz, nas
coordenadas N=8.180.585,965 e E=284.712,537, onde se tem o V0; deste
segue com o azimute de 127º41’04” e na distância
de 35,44m, tem-se o V1, nas coordenadas N=8.180.607,632 e
E=284.684,488; deste segue com o azimute de 157º55’09”
e na distância de 32,33m, tem-se o V2, nas coordenadas
N=8.180.637,595 e E=284.672,333; com o azimute de 270º52’26”
e na distância de 32,67m, tem-se o V3, nas coordenadas
N=8.180.638,093 e E=284.639,664; deste ponto, com azimute de 0º44’41”
e na distância de 49m e coordenadas N=8.180.687,089 e
E=284.640,300, tem-se o V3A; continuando no V3, com azimute de
90º39’54” e na distância de 74,04m, nas
coordenadas N=8.180.368,953 e E=284.565,620, tem-se o V4; deste segue
com o azimute de 178º55’11” e na distância de
29,90m, tem-se o V5, nas coordenadas N=8.180.609,056 e E=284.565,056;
deste segue com o azimute de 243º00’23” e na
distância de 62,72m, nas coordenadas N=8.180.577,701 e
E=284.510,733, tem-se o V6; deste segue sobre o alinhamento da cerca
de divisa da propriedade, no alinhamento com rua Vasco da Gama, ponto
final para descrição desta Gleba 01/10, confrontando-se
pelas laterais da faixa com área remanescente da mesma
propriedade. CBI: 9358000102.


Art. 2º
A área de terreno caracterizada no art. 1º é
necessário à ampliação do Sistema de
Esgotamento Sanitário da sede do Município de
Jequitinhonha pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG.


Art. 3º
A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão das áreas de terreno descritas no art. 1º,
podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência
de que trata o art. 15 do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de fevereiro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena