ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.265 DE 22 DE JUNHO DE 2005
Dispõe sobre a cassação da eficácia da
inscrição no cadastro de contribuintes do
Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação- ICMS, na
hipótese que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - (Vetado)
Art. 2º - (Vetado)
Art. 3º - A falta de regularidade da inscrição, no cadastro de contribuintes do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, inabilita o
estabelecimento à prática de operações relativas à circulação de mercadorias e de prestações
de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Art. 4º - (Vetado)
Art. 5º - O poder Executivo divulgará através do Diário Oficial do Estado do
Maranhão a relação dos estabelecimentos comerciais penalizados com base no disposto nesta
lei, fazendo constar os respectivos CNPJ- Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e endereços
de funcionamento.
Art. 6º - As disposições desta lei aplicar-se-ão aos supermercados e afins que tenham
como atividade adicional a revenda de combustíveis e demais derivados de petróleo,
conforme definida na legislação federal.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil, a faça publicar, imprimir e
correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE
JUNHO DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
LOURENÇO JOSÉ TAVARES VIEIRA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da Fazenda