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Emenda à Constituição 103, de 20/12/2019 - Texto Original


Altera
os arts. 62 e 90 da Constituição do Estado, com
referência à concessão do título de
cidadão honorário do Estado, e ainda o art. 54.



A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos
do § 4º do art. 64 da Constituição do Estado,
promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:


Art.
1º – Fica acrescentado ao caput do art. 62 da
Constituição do Estado o seguinte inciso XXXIX:
“Art.
62 – (…)
XXXIX
– conceder título de cidadão honorário do
Estado.”.


Art.
2º – O inciso XVII do caput do art. 90 da
Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
90 – (…)
XVII
– conferir condecoração e distinção
honoríficas, ressalvado o disposto no inciso XXXIX do caput
do art. 62 desta Constituição;”.


Art.
3º – O caput do art. 54 da Constituição
do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
54 – Os Secretários de Estado, os dirigentes das
entidades da administração indireta e os titulares dos
órgãos diretamente subordinados ao Governador do Estado
comparecerão, semestralmente, sob pena de responsabilidade no
caso de ausência injustificada, às comissões
permanentes da Assembleia Legislativa, para prestarem, pessoalmente,
informações sobre a gestão das respectivas
secretarias, entidades e órgãos no semestre anterior,
nos termos de regulamento da Assembleia Legislativa.”.


Art.
4º – Esta emenda à Constituição entra
em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2019;
231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência
do Brasil.


Agostinho
Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente
– Cristiano Silveira, 2º-vice-presidente – Alencar
da Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite,
1º-secretário – Carlos Henrique, 2º-secretário
– Arlen Santiago, 3º-secretário.