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Decreto com numeração especial 320, de 22/07/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Linha de Distribuição Ouro Preto 2 – Ouro
Preto 5, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Ouro
Preto.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Ouro Preto, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Linha de Distribuição
Ouro Preto 2 – Ouro Preto 5, de 138 kV, do Sistema Cemig, no
Município de Ouro Preto.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 22 de julho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 320, de 22 de
julho de 2020)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do MV01, o caminhamento
toma o rumo de 35°48'22"NE, atingindo o vértice MV02,
distanciado 35,07 m do MV01. No vértice MV02, defletido de
27°17'12"para direita, o caminhamento toma o rumo de
63°05'34"NE, atingindo o vértice MV03, distanciado de
205,28 m do vértice MV02. No vértice MV03, defletido de
61°11'05"para direita, o caminhamento toma o rumo de
55°43'21"SE, atingindo o vértice MV04, distanciado de
363,35 m do vértice MV03. No vértice MV04, defletido de
19°12'38"para esquerda, o caminhamento toma o rumo de
74°55'58"SE, atingindo o vértice MV05, distanciado de
336,49 m do vértice MV04. No vértice MV05, defletido de
30°03'14"para esquerda, o caminhamento toma o rumo de
75°00'47"NE, atingindo o vértice MV06, distanciado de
981,03 m do vértice MV05. No vértice MV06, defletido de
104°59'13"para direita, o caminhamento toma o rumo de
0°00'00"S, atingindo o vértice SE-Ouro Preto 5,
distanciado de 50,00 m do vértice MV06, encerrando então
o caminhamento da linha que totaliza 1.971,22 m de extensão,
perfazendo uma área total de 157.697,60 m².