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DECRETO 43227, de 24/03/2003 de 24/03/2003 (Texto Original)


Transfere para a Câmara de Coordenação Geral,
Planejamento e Gestão as competências da Comissão
Estadual de Política de Pessoal - CEP e dá outras
providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


Decreta:


Art. 1°
- Fica extinta a Comissão Estadual de Política de
Pessoal - CEP, instituída nos termos do Decreto n° 32.939,
de 8 de outubro de l991 e do Decreto n° 36.646, de 18 de janeiro
de l995.


Art. 2°
- Ficam transferidas para a Câmara de Coordenação
Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, instituída
pelo Decreto n° 43.145, de 2 de janeiro de 2003, as seguintes
competências, relativas à Administração
Pública direta e indireta do Estado de Minas Gerais:
I -
Assessorar o Governador do Estado no estabelecimento das diretrizes
de administração de pessoal, orientando, controlando,
acompanhando e avaliando a sua implantação, bem como
recomendando medidas de correção ou ajustamento;
II -
definir os critérios e as prioridades para implantação
dos Quadros de Pessoal;
III -
orientar, controlar, acompanhar e avaliar os resultados da aplicação
dos critérios e a observância das prioridades de que
trata o inciso anterior, bem como exercitar os mesmos procedimentos
relativamente aos Quadros já existentes;
IV -
harmonizar os critérios técnicos e a elaboração
dos planos de classificação de cargos e funções
e de remuneração;
V -
aprovar e submeter à consideração do Governador
do Estado, para, se for o caso, posterior envio à Assembléia
Legislativa, de projeto de lei de planos de carreira e respectiva
remuneração;
VI -
estabelecer a política geral de treinamento de pessoal e zelar
pela sua observância;
VII -
acompanhar a evolução dos gastos com pessoal;
VIII -
definir a política de remuneração,
compatibilizando-a com os recursos financeiros disponíveis.
§
1° - As decisões tomadas pela Câmara de Coordenação
Geral, Planejamento, Gestão e Finanças, por maioria de
votos, serão editadas por meio de deliberação,
assinada por seu Presidente e homologada pelo Governador do Estado.
§
2° - Os órgãos técnicos centrais das
Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda
assegurarão suporte técnico necessário às
atribuições da Câmara de Coordenação
Geral, Planejamento, Gestão e Finanças.


Art. 3°
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4°
- Ficam revogados os Decretos:
I - o
Decreto n° 32.939, de 8 de outubro de l991;
II - o
Decreto n° 36.646, de 18 de janeiro de l995.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de março de 2003; 212°
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia