GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.123, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2005.
Modifica a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São introduzidas as seguintes modificações na Administração direta e autárquica do Poder Executivo:
I - o Anexo VII da Lei Delegada nº 8, de 15 de outubro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ANEXO VII
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

Unidade Administrativa Básica
VI - Chefia da Assessoria de
Assuntos Internacionais

Unidade Administrativa Complementar
Centralizada
a)..................................................................
b) Gerência de Acordos e Cooperação Técnica;
c) Gerência de Atração de Investimentos
Estrangeiros.

VII - Superintendência Executiva

a)..................................................................
b)..................................................................
c)..................................................................
d)..................................................................
e) Gerência da Comissão Permanente de
Licitação
f) Gerência de Assuntos Especiais

IX - Superintendência de
Desenvolvimento

a)..................................................................
b)..................................................................
c) Gerência de Desenvolvimento do Oeste
d)..................................................................

XIV - Gerência Executiva de
Projetos Estratégicos

a) Gerência de Análise e Avaliação
b) Gerência de Projetos Especiais

XV - Gerência Executiva do Banco a) Gerência Operacional
do Povo
b) Gerência Técnica
c) Gerência Administrativa
XVI - Secretaria Executiva do
- Gerência de Suporte Técnico
Conselho Estadual de
Investimentos, Parcerias e
Desestatização/Conselho Gestor PPP - CGPPP
UNIDADE ADMINISTRATIVA COMPLEMENTAR
DESCENTRALIZADA
- .....................................................................................

QUANTITATIVO

- Gerência de Unidade Regional do Banco do Povo

.......
05

” (NR)
II - a estrutura organizacional da Secretaria de Cidadania, prevista no Anexo IX da Lei Delegada nº 8, de 15 de outubro de
2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“ANEXO IX
SECRETARIA DE CIDADANIA

VIII - Superintendência de
Assistência Social e do Idoso

a) Gerência de Assistência ao Idoso
b) Gerência de Assistência Social


c) Gerência de Monitoramento, Controle e
Avaliação de Ações Descentralizadas
XI - Superintendência de Política de a) Gerência de Assistência e Proteção ao
Atenção ao Deficiente
Deficiente
b) Gerência de Articulação das Ações
Multissetoriais

” (NR)
III - a Secretaria-Geral da Governadoria passa a denominar-se Secretaria-Geral da Gestão, procedendo-se a idêntica
alteração no cargo de Secretário de Estado correspondente, ﬁcando mantida a sua atual estrutura organizacional, acrescida das seguintes
unidades administrativas básicas e complementares, no Anexo X da Lei Delegada nº 8, de 15 de outubro de 2003:
“ANEXO X
SECRETARIA-GERAL DA GESTÃO

UNIDADE ADMINISTRATIVA
BÁSICA
X - Superintendência de
Acompanhamento da Gestão

UNIDADE ADMINISTRATIVA
COMPLEMENTAR CENTRALIZADA
a) Gerência de Análise e Acompanhamento
b) Gerência de Avaliação

XI - Superintendência de Política de a) Gerência de Comunicação
Comunicação Social
b) Gerência de Articulação
-

XII - Gerência Executiva de
Administração dos Veículos do
Estado
- Vide Decreto nº 6.148, de 23-05-2005.

” (NR)
IV - a Secretaria de Habitação e Saneamento passa a denominar-se Secretaria das Cidades, procedendo-se a idêntica
alteração no cargo de Secretário de Estado correspondente, ﬁcando mantida a sua atual estrutura organizacional, acrescida das seguintes
unidades administrativas básicas e complementares, no Anexo XVI da Lei Delegada nº 8, de 15 de outubro de 2003:
“ANEXO XVI
SECRETARIA DAS CIDADES

UNIDADE ADMINISTRATIVA
BÁSICA
VII - Superintendência de
Programas Urbanos

UNIDADE ADMINISTRATIVA
COMPLEMENTAR CENTRALIZADA
a) Gerência de Planejamento Urbano
b) Gerência de Projetos Urbanos
c) Gerência de Apoio à Gestão Municipal

VIII - Superintendência da Região
Metropolitana de Goiânia

a) Gerência de Assuntos Institucionais e Gestão
b) Gerência de Acompanhamento dos
Programas Metropolitanos
c) Gerência de Transporte e Mobilidade Urbana

” (NR)
V - o Anexo XXI da Lei Delegada nº 8, de 15 de outubro de 2003, passa a vigorar com as alterações que a seguir lhe são
introduzidas:
“ANEXO XXI
AGÊNCIA GOIANA DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS PÚBLICOS

UNIDADE ADMINISTRATIVA
BÁSICA
VIII - Diretoria de Loterias e
Seguros

UNIDADE ADMINISTRATIVA
COMPLEMENTAR CENTRALIZADA
a) Gerência de Loterias
b) Gerência de Seguros

” (NR)
VI - ﬁcam criadas a Secretaria para Assuntos da Região Integrada do Entorno do Distrito Federal, com as unidades
administrativas básicas comuns às Secretarias de Estado, previstas no art. 3º da Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1999, alterada pela Lei nº
14.383, de 31 de dezembro de 2002, bem como as seguintes unidades administrativas complementares centralizadas:


a) Gerência de Comunicação, que integra a Chefia de Gabinete;
b) Gerência de Acompanhamento dos Programas Especiais e Ações Multissetoriais, que integra a Cheﬁa de Assessoria
Técnica e Planejamento;
VII - ﬁcam extintas na Secretaria da Fazenda, a Gerência Executiva de Seguros, a Gerência de Controle de Contratos de
Seguros, a Gerência de Regulação de Processo, a Superintendência de Loterias, a Gerência de Operações e a Gerência de Controle e
Fiscalização;
VIII - passam a denominar-se:
a) Secretaria de Governo e Assuntos Institucionais a Secretaria Para Assuntos Institucionais, procedendo-se a idêntica
alteração no cargo de Secretário de Estado correspondente;
b) Superintendência de Assistência Social e do Idoso a Superintendência de Assistência Social, do Idoso e do Portador de
Necessidades Especiais, da Secretaria de Cidadania, procedendo-se a idêntica alteração nos cargos de Superintendente correspondentes;
c) Gerência de Assistência e Proteção ao Deﬁciente a Gerência de Assistência à Pessoa com Deﬁciência, da Secretaria de
Cidadania, procedendo-se a idêntica alteração nos cargos de Gerente correspondentes;
d) Gerência Executiva de Projetos Estratégicos a Gerência Executiva do TELEPORTO, e Gerência de Acordos e
Cooperação Técnica a Gerência Para Projetos, Cooperação Técnica e Atração de Investimentos Estrangeiros, da Secretaria do Planejamento
e Desenvolvimento, procedendo-se a idêntica alteração nos cargos de Gerente Executivo e Gerente correspondentes;
e) Gerência Executiva dos Recursos Energéticos Renováveis a Gerência Executiva para Assuntos de Transportes da
Região Metropolitana da Secretaria de Infra-Estrutura, procedendo-se a idêntica alteração nos cargos de Gerente Executivo correspondente.
IX - ﬁca transformada em Superintendência da Região Metropolitana de Goiânia, integrando a estrutura básica da
Secretaria das Cidades, a Gerência Executiva da Região Metropolitana de Goiânia, da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento,
procedendo-se a idêntica alteração no cargo de Gerente Executivo correspondente;
X - são transferidos da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento para a Secretaria das Cidades, com os respectivos
cargos de Gerente, a Gerência de Assuntos Institucionais e Gestão e a Gerência de Acompanhamento dos Programas Metropolitanos,
integrando a Superintendência da Região Metropolitana de Goiânia;
XI - passam a integrar a Secretaria das Cidades o Conselho Estadual do Desenvolvimento Urbano, o Conselho Estadual de
Saneamento e o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia.
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º:
I - sem prejuízo das previstas no art. 2º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 14.383, de 31 de dezembro de 2002, à SecretariaGeral da Gestão é conferida a seguinte competência, constituindo o item 14 do citado dispositivo:
“Art. 2º ..........................................................................................
.....................................................................................................
I - ..................................................................................................
.....................................................................................................
b) ..................................................................................................
......................................................................................................
14. acompanhamento e avaliação dos resultados da ação governamental e dos órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual, em especial das metas e programas prioritários, deles dando ciência ao Chefe do Poder Executivo;” (NR)
II - além das que já lhe foram cometidas em regulamento, à Agência Goiana de Administração e Negócios Públicos ainda
cabe atuar nas seguintes áreas de competência:
a) loterias;
b) diretrizes gerais relativas a seguros.
III - é conferida à Secretaria para Assuntos da Região Integrada do Entorno do Distrito Federal a competência para elaborar
as políticas do governo estadual à região do entorno do Distrito Federal;
IV - são extintos, na Secretaria da Fazenda, os cargos de Gerente Executivo de Seguros, Gerente de Processo de
Contratos de Seguros, Gerente de Regulação de Processos, Superintendente de Loterias, Gerente de Operações e Gerente de Controle e
Fiscalização;
V - são criados:
a) o cargo de Secretário de Estado para Assuntos da Região Integrada do Entorno do Distrito Federal, os cargos de direção
superior correspondentes às unidades administrativas básicas comuns às Secretarias de Estado, a que se refere o inciso VI do art. 1º, bem
como os cargos de Gerente de Comunicação e Gerente de Acompanhamento dos Programas Especiais e Ações Multissetoriais;
b) os cargos de Superintendente de Acompanhamento da Gestão, Gerente de Análise e Acompanhamento, Gerente de
Avaliação, Superintendente de Política de Comunicação Social, Gerente de Comunicação, Gerente de Articulação e Gerente Executivo de
Administração dos Veículos do Estado, da Secretaria-Geral da Gestão;


c) os cargos de Superintendente de Programas Urbanos, Gerente de Planejamento Urbano, Gerente de Projetos Urbanos,
Gerente de Apoio à Gestão Municipal e Gerente de Transporte e Mobilidade Urbana, da Secretaria das Cidades, este último integrante da
Superintendência da Região Metropolitana de Goiânia;
d) os cargos de Superintendente da Política de Atenção ao Deﬁciente e Gerente de Articulação Multissetorial, da Secretaria
de Cidadania, correspondentes às unidades administrativas complementares centralizadas a que se refere o Anexo IX da Lei Delegada nº 8,
de 15 de outubro de 2003;
e) os cargos de Gerente de Desenvolvimento do Oeste, Gerente de Análise e Avaliação, Gerente de Projetos Especiais,
Gerente Operacional, Gerente Técnico, Gerente Administrativo, Gerente de Suporte Técnico, Gerente de Atração de Investimentos
Estrangeiros e Gerente de Unidade Regional do Banco do Povo, correspondentes às unidades administrativas complementares centralizadas
e descentralizadas previstas no inciso I do art. 1º;
f) o cargo de Diretor de Loterias e Seguros e os de Gerente de Loterias e Gerente de Seguros, da Agência Goiana de
Administração e Negócios Públicos;
VI - ﬁcam jurisdicionadas à Secretaria das Cidades a Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO, a Agência Goiana de
Habitação S/A - AGEHAB e a Transporte Coletivo S/A - METROBUS.
Art. 3º O art. 2º da Lei nº 14.749, de 22 de abril de 2004, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º Ficam acrescidos de 2 (duas) unidades o quantitativo do cargo de Secretário de Estado Extraordinário e de 3 (três)
unidades o quantitativo do cargo de Assessor Especial do Gabinete do Governador, de que tratam, respectivamente, os incisos I, alínea “t”, e
IV do art. 11 da Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1999, com modificações posteriores.” (NR)
Art. 4º Os recursos originários do exercício das competências da Diretoria de Loterias e Seguros, da Agência Goiana de
Administração e Negócios Públicos, até 25% (vinte e cinco por cento), poderão ser destinados às despesas operacionais, administrativas e de
investimentos, sendo que o restante deverá ser transferido ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2005.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de fevereiro de 2005, 117º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro
Fernando Cunha Júnior
(D.O. de 11-02-2005) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.02.2005.