PROJETO DE LEI Nº 1.688/2020
Dispõe sobre a alimentação escolar da rede pública de ensino durante a suspensão das aulas para enfrentamento ao COVID-19 e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – O Poder Executivo garantirá a todos os estudantes da rede de ensino estadual, o acesso a programas de apoio, entre os quais alimentação e assistência à saúde, desde que em formato que não representem ampliação do risco epidemiológico que atinja a vida humana.
Art. 2º – No período de suspensão das aulas para enfrentamento ao COVID-19, fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos alunos da rede pública de educação, cadastrados e beneficiados no bolsa família, auxílio financeiro, através de criação do programa bolsa alimentação, que viabilize a aquisição da alimentação no comércio próximo à residência do aluno beneficiado.
Art. 3º – O Poder Executivo regulamentará os valores referentes a bolsa alimentação e a forma de sua transferência para os beneficiários.
Art. 4º – Cessando a suspensão das aulas, os recursos transferidos e não gastos serão revertidos para programa específico de alimentação escolar da Secretaria de Estado de Educação.
Art. 5º – Este lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 23 de março de 2020.
Ana Paula Siqueira (REDE)
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.