ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.501 DE 1º DE AGOSTO DE 2016
Altera e acrescenta dispositivos a Lei n° 10.021, de
20 de março de 2014 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do
art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 10.021, de 20 de março de 2014
conforme o disposto abaixo:
“Art. 3º - ...
§ 1º - Os níveis XVIII e XVI da tabela constante do Anexo III desta Lei, destinam-se
aos servidores ocupantes de cargos comissionados sem simbologia, Isolado 1 e
equivalentes.”
Art. 2º - Fica revogado o parágrafo 3º do art. 3º da Lei nº 10.021, de 20 de março de 2014.
Art. 3º - Aplica-se ao valor correspondente ao nível XVIII do Anexo III da Lei nº 10.021,
de 20 de março de 2014, correspondente a variação do INPC/IBGE acumulado de janeiro/2012 a
janeiro/2016.
Art. 4º - O disposto nesta Lei aplica-se aos proventos de aposentadoria e as pensões
amparadas pelo art. 7º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do orçamento
próprio da Assembleia Legislativa.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 1° de
julho de 2016.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente
Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. O
SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL
BECKMAN", em 1º de agosto de 2016.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Deputado HUMBERTO COUTINHO
Presidente