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Decreto sem número, de 24/10/2007 de 24/10/2007 (Texto Original)


Constitui Unidade Coordenadora para implementação de
obras que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 128, de
25 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica constituída Unidade Coordenadora com o objetivo de
implementar o conjunto de obras que compõem o empreendimento
denominado "Requalificação Urbana e Ambiental do
Ribeirão Arrudas", no trecho entre o Viaduto do Barreiro
e a Avenida Castelo Branco, nos Municípios de Belo Horizonte e
Contagem.
§
1º A Unidade Coordenadora ficará subordinada diretamente
ao Governador do Estado.
§
2º A Unidade será presidida pelo Secretário-Adjunto
da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas -
SETOP, e será composta por representantes indicados pelos
seguintes órgãos e entidades:
I -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;
II -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
III -
Advocacia-Geral do Estado;
IV -
Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais -
DEOP/MG, que será o substituto do Presidente, em seus
eventuais impedimentos;
V -
Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG;
VI -
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA; e
VII -
Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG.
§
3º Os dirigentes dos órgãos mencionados no §
2º deverão indicar seus representantes à SETOP no
prazo de cinco dias, contados a data de publicação
deste Decreto.


Art. 2º
A Requalificação Urbana e Ambiental do Ribeirão
Arrudas compreende as seguintes obras de infra-estrutura e de
recuperação ambiental a serem implantadas:
I -
tratamento do fundo do vale do Ribeirão Arrudas;
II -
obras de infra-estrutura urbana, compreendendo macro-drenagem,
drenagem e implantação de avenida, e reestruturação
do sistema viário, incluindo pavimentação;
III -
construção de blocos de edifícios residenciais
em áreas expropriadas, para re-assentamento de ocupantes de
áreas de risco;
IV -
construção de obras de arte especiais (pontes, viadutos
e trincheiras) necessárias à reestruturação
do sistema viário;
V -
implantação do Parque Ecológico Alto Arrudas e
de obras de recuperação ambiental; e
VI -
adequação e reestruturação do sistema
viário local e das redes de serviços públicos de
água, esgoto, energia elétrica e telefonia.


Art. 3º
Compete à Unidade Coordenadora, relativamente à
execução das obras programadas:
I - as
articulações e negociações com os
Municípios de Belo Horizonte e de Contagem, com a Empresa de
Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S.A - BHTRANS, com a
Autarquia Municipal de Trânsito de Contagem - TRANSCON, com a
Telemar Norte Leste S.A. e com outros órgãos que possam
ter interface institucional com o empreendimento projetado;
II - a
constituição, no âmbito do DEOP/MG, mediante
portaria, de uma Unidade de Gerenciamento do Empreendimento -
UGE-Arrudas, com competência para as ações
executivas de consecução dos objetivos propostos;
III - o
ordenamento e distribuição, ainda no âmbito do
DEOP-MG, de competências para os procedimentos relativos à
aprovação de projetos, instalação de
licitações, seu julgamento e a gestão dos
contratos decorrentes;
IV - a
disciplina par ao cumprimento das obrigações fixadas
nos contratos e respectivos cronogramas físico-financeiros;
V - a
implantação de medidas para solução
imediata de entraves que possam atrasar a execução do
empreendimento; e
VI - a
análise e aprovação de alternativas e definição
de medidas conseqüentes.


Art. 4º
A Unidade Coordenadora realizará reuniões periódicas,
no interesse do empreendimento, sempre que convocada por seu
Presidente, em especial nas definições técnicas
e administrativas que lhe forem pertinentes.


Art. 5º
As despesas decorrentes das atividades da Unidade Coordenadora
correrão à conta de dotações
orçamentárias da SETOP, à qual competirá
o controle e prestação de contas relativas aos recursos
financeiros que sustentarão as obras programadas.


Art. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de outubro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado