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Decreto 46982, de 18/04/2016 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 38.342, de 14 de outubro de 1996, que aprova o
Regulamento do Fundo Estadual de Assistência Social –
FEAS –, criado pela Lei nº 12.227, de 2 de julho de 1996.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei nº
12.227, de 2 de julho de 1996,


DECRETA:


Art.
1º Fica o Decreto nº 38.342, de 14 de outubro de 1996,
acrescido do art. 4º-A:


“Art.
4º-A Os recursos do FEAS destinados ao cofinanciamento estadual
de serviços, programas, projetos, benefícios
socioassistenciais, benefícios eventuais, ações
socioassistenciais de caráter emergencial e incentivo à
melhoria da qualidade da gestão poderão ser aplicados
em despesas de custeio e capital incluindo pagamento dos
profissionais que integram as equipes de referência conforme
provisões.
§
1º As provisões referidas no caput são o
ambiente físico, os recursos materiais, os recursos humanos e
o trabalho social, necessários para garantir as seguranças
sociais de sobrevivência, de acolhida e de convivência ou
vivência familiar aos usuários da assistência
social, de acordo com suas necessidades e a situação de
vulnerabilidade e risco em que se encontram, conforme normativas
estaduais e federais.
§
2º Os recursos destinados ao cofinanciamento de serviços
poderão ser aplicados em despesas de custeio e de capital que
garantam as provisões dos serviços socioassistenciais
estabelecidas pelas normativas estaduais e pela Tipificação
Nacional de Serviços Socioassistenciais, aprovada pelo
Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS –
através da Resolução nº 109, de 11 de
dezembro de 2009”.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de abril de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil. 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL