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DECRETO 42592, de 23/05/2002 de 23/05/2002 (Texto Original)


Aprova o Estatuto da Rádio Inconfidência Ltda.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei nº
7.219, de 25 de abril de 1978, modificado pelo artigo 9º da Lei
nº 11.661, de 5 de dezembro de 1994,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aprovado o Estatuto da Rádio Inconfidência Ltda.,
que com este se publica.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário e, em
especial, os Decretos nºs 34.571, de 4 de março de 1993 e
36.543, de 21 de dezembro de 1994.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de maio de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Luís
Márcio Ribeiro Vianna


ESTATUTO DA
RÁDIO INCONFIDÊNCIA LTDA
(Aprovado
pelo Decreto nº 42.592, de 23 de maio de 2002)


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art. 1º
- A Rádio Inconfidência Ltda. é empresa pública
estadual, constituída sob a forma de sociedade por cotas de
responsabilidade limitada, nos termos do Decreto Federal nº
3.708, de 10 de janeiro de 1919, e da Lei nº 7.219, de 25 de
abril de 1978, alterada em seu artigo 4º pelo artigo 9º da
Lei nº 11.661, de 5 de dezembro de 1994, rege-se por este
Estatuto.


Art. 2º
- A empresa tem sede e foro em Belo Horizonte e é vinculada à
Secretaria de Estado da Comunicação Social, nos termos
do artigo 15, inciso II, alínea c, da Lei nº 13.869, de
31 de maio de 2001.


CAPÍTULO
II
Dos
Objetivos


Art. 3º
- São objetivos da Rádio Inconfidência Ltda.:
I - a
prestação de serviços de radiodifusão, de
caráter cultural, informativo, educativo e de entretenimento;
II - a
prestação de serviços correlatos a sua atividade
social e outros que lhes forem atribuídos pelo Governo do
Estado.


Art. 4º
- Para consecução de seus objetivos, pode a empresa:
I -
instalar, manter e explorar comercialmente serviços de
radiodifusão sonora e outros afins;
II -
manter intercâmbio comercial e cooperação técnica
com outras empresas de comunicação;
III -
articular-se com a Secretaria de Estado da Comunicação
Social para:
a)
divulgar as ações de Governo;
b)
participar de campanhas publicitárias;
c)
desenvolver pesquisa e fornecer assessoramento na elaboração
de planos, programas e projetos em sua área de atuação;
d)
estabelecer convênios que possibilitem a consecução
de seus objetivos.


Art. 5º
- O capital social da Rádio Inconfidência Ltda. é
de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), representado por
10.000 (dez mil) quotas no valor nominal de R$ 700,00 (setecentos
reais) cada, subscrito pelo Estado de Minas Gerais e pela Fundação
João Pinheiro, na seguinte forma:
I -
Estado de Minas Gerais: 9.990 (nove mil novecentos e noventa) quotas;
II -
Fundação João Pinheiro: 10 (dez) quotas.


Art. 6º
- O capital social da empresa poderá ser aumentado, na forma
do § 3º do art. 3º da Lei nº 7.219, de 25 de
abril de 1978.


Art. 7º
- Constituem recursos da empresa:
I - a
comercialização de espaços publicitários;
II - a
prestação de serviços na área de
radiodifusão;
III -
gestões comerciais de atividades correlatas;
IV -
transferências do Tesouro Estadual;
V -
auxílios e subvenções de órgãos ou
entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais;
VI -
doações e legados;
VII -
empréstimos e financiamentos;
VIII -
recursos de incentivos fiscais, especificados em lei;
IX - os
recursos de capital, inclusive os resultantes de conversão, em
espécie, de bens e direitos;
X - renda
de bens patrimoniais;
XI -
outras receitas operacionais.


CAPÍTULO
III
Do Conselho
de Administração


Art. 8º
- O Conselho de Administração, órgão de
administração superior, é composto dos seguintes
membros: o Secretário de Estado da Comunicação
Social; o Presidente da Fundação João Pinheiro;
o Presidente da empresa, e 2 (dois) membros livremente designados
pelo Governador do Estado.
§ 1º
- O Presidente do Conselho de Administração é o
Secretário de Estado da Comunicação Social que
será substituído, em sua ausência ou impedimento,
pelo Presidente da Fundação João Pinheiro.
§ 2º
- O mandato dos membros do Conselho de Administração,
designados pelo Governador do Estado, é de 4 (quatro) anos,
permitida a recondução.


Art. 9º
- A gratificação dos membros do Conselho de
Administração será fixada pelo Governador do
Estado.


Art. 10 -
O Conselho de Administração se reúne,
ordinariamente,  uma vez por semestre e, extraordinariamente, quando
convocados por seu Presidente ou a pedido da maioria de seus membros,
ou do Presidente da empresa.
Parágrafo
único - As deliberações do Conselho de
Administração são tomadas por maioria de votos
dos Conselheiros, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o
de desempate.


Art. 11 -
Os detentores de cargo ou função em outra empresa de
comunicação, não poderão compor o
Conselho de Administração.


Art. 12 -
Compete ao Conselho de Administração:
I -
deliberar sobre os planos gerais de ação da empresa;
II -
deliberar sobre a destinação do resultado apurado em
balanço;
III -
aprovar o regimento da empresa;
IV -
aprovar os planos de cargos e salários;
V -
autorizar aquisição, o gravame e alienação
de bem imóvel;
VI -
opinar sobre assuntos técnicos e administrativos que lhe forem
encaminhados pelo Presidente;
VII -
analisar e aprovar a estrutura complementar da empresa que lhe for
encaminhada pelo Presidente;
VIII -
manifestar-se sobre a proposta de aumento de capital da empresa
submetendo-a à aprovação do Governador do
Estado, por intermédio do Secretário de Estado da
Comunicação Social;
IX -
aprovar os balanços e as prestações de contas,
após o pronunciamento do Conselho Fiscal;
X -
apreciar o relatório das atividades da empresa;
XI -
propor ao Governador do Estado a alteração deste
Estatuto;
XII -
elaborar seu Regimento Interno;
XIII -
recomendar as medidas que julgar necessárias ao bom desempenho
técnico-administrativo da empresa;
XIV -
deliberar sobre os casos omissos neste Estatuto.
Parágrafo
único - A autorização de que trata o inciso V
deste artigo dependerá de homologação do
Governador do Estado.


CAPÍTULO
IV
Da Diretoria
Executiva


Art. 13 -
A Diretoria Executiva da Radio Inconfidência Ltda. é o
órgão colegiado formado pelo Presidente e seus
Diretores, cabendo-lhe deliberar por maioria de votos de seus
membros.
Parágrafo
único - No caso de empate caberá ao Presidente o voto
de minerva.


Art. 14 -
À Diretoria Executiva cabe o planejamento, a organização,
a direção, a coordenação e o controle das
atividades da empresa, competindo-lhe, especificamente:
I -
elaborar os planos gerais, programas e projetos de ação
da empresa e submetê-los à aprovação do
Conselho de Administração;
II -
expedir normas operacionais, administrativas e de programação
e produção;
III -
elaborar os planos de cargos e salários e o projeto de
estrutura organizacional;
IV -
aprovar convênios, contratos e ajustes;
V -
autorizar a aquisição, locação e
alienação de bens móveis, bem como a
transigência, renúncia e desistência de direito e
ação;
VI -
fixar normas relativas à remuneração dos
serviços da empresa;
VII -
definir os atos de administração que a Presidência
e os demais Diretores poderão delegar;
VIII -
propor ao Conselho de Administração alteração
deste Estatuto;
IX -
contratar auditoria externa;
X -
escolher substituto de Diretor nos seus impedimentos ou ausência;
XI -
encaminhar ao Conselho de Administração proposta de
aumento de capital;
XII -
propor ao Conselho de Administração a destinação
do resultado apurado em balanço;
XIII -
submeter à apreciação do Conselho de
Administração os relatórios anuais das
atividades da empresa;
XIV -
submeter ao Conselho Fiscal os balanços, relatórios
financeiros e as prestações de contas da empresa;
XV -
encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, ao final de cada
exercício financeiro, o balanço geral da empresa,
aprovado pelo Conselho de Administração;
XVI -
propor ao Conselho de Administração a aquisição,
o gravame e alienação de bem imóvel;
XVII -
elaborar e submeter à aprovação do Conselho de
Administração o Regimento Interno da empresa;
XVIII -
elaborar seu Regimento Interno.


Art. 15 -
A Rádio Inconfidência Ltda. tem um Presidente, um
Diretor de Ouvintes, um Diretor de Anunciantes e um Diretor de
Recursos e Serviços, designados pelo Governador do Estado.
§ 1º
- A designação de Presidente e Diretores recairá,
preferencialmente, em brasileiros natos, de comprovada experiência
e notório conhecimento técnico nos campos da
comunicação social, administração e da
radiodifusão.
§ 2º
- Os detentores de cargo ou função em outra empresa de
comunicação não poderão compor a
Diretoria Executiva.


Art. 16 -
A remuneração da Diretoria Executiva será fixada
pelo Governador do Estado.


Art. 17 -
Ao Presidente compete:
I -
exercer a administração geral;
II -
representar a empresa;
III -
admitir e dispensar pessoal e aplicar penalidades;
IV -
convocar reunião do Conselho Fiscal;
V -
convocar e presidir a reunião da Diretoria Executiva;
VI -
assinar convênios, contratos e acordos, desde que relacionados
com os objetivos da empresa;
VII -
controlar a aplicação de recursos e prestar contas ao
Conselho de Administração;
VIII -
assinar, em juntamente com outro Diretor, cheque, endosso, ordem de
pagamento e título de crédito e documentos afins;
IX -
praticar outros atos autorizados pelo Conselho de Administração
ou pela Diretoria Executiva.


Art. 18 -
Ao Diretor de Ouvintes, compete:
I -
planejar, dirigir, organizar, coordenar, controlar, supervisionar e
executar as atividades das áreas artística,
promocional, jornalística e esportiva;
II -
estabelecer, de acordo com a Presidência, a política de
produção artística, bem como orientar e
estabelecer diretrizes que otimizem a programação da
emissora;
III -
desenvolver e implementar o programa de produção e
apresentação artística, levando em consideração
os recursos existentes e as possibilidades reais da empresa, em
termos de recursos humanos e materiais;
IV -
organizar e manter a discoteca;
V -
programar o funcionamento das estações da emissora;
VI -
organizar projeto de apresentação ou promoção
artística e elaborar os respectivos orçamentos;
VII -
propor à Presidência a admissão, lotação,
aplicação de penas disciplinares e dispensa de pessoal
da área artística, promocional, jornalística e
esportiva;
VIII -
assinar, juntamente com o Presidente ou outro Diretor, quando
necessário, cheque, endosso, ordem de pagamento, título
de crédito e outros documentos afins;
IX -
zelar pelo cumprimento de normas reguladoras do exercício
profissional do pessoal de sua área de atuação;
X -
baixar instruções normativas relativas ao funcionamento
das unidades diretamente subordinadas;
XI -
monitorar permanentemente a identidade, as necessidades e o grau de
satisfação dos ouvintes com a emissora;
XII -
elaborar relatório mensal e anual de suas atividades;
XIII -
desenvolver outras atividades correlatas.


Art. 19 -
Ao Diretor de Recursos e Serviços, compete:
I -
planejar, dirigir, organizar, coordenar, controlar, supervisionar e
executar as atividades ligadas à sua área de atuação;
II -
propor à Presidência a política a ser seguida nas
áreas administrativa, orçamentária, financeira,
tecnológica, de recursos humanos, material, patrimônio,
transporte e serviços gerais;
III -
assegurar o cumprimento das obrigações legais e
regulamentares a que a empresa estiver sujeita;
IV -
estabelecer a política de administração da área
técnica;
V -
estabelecer padrões qualitativos de gravação e
veiculação de produção radiofônica;
VI -
elaborar e executar planos de manutenção e operação
de equipamento;
VII -
manter a operação técnica dos equipamentos
dentro das exigências do poder concedente;
VIII -
propor medida que objetive a melhoria do padrão de mão-de-obra
especializada;
IX -
responder pela orientação técnica e operação
de equipamento perante o poder concedente;
X -
supervisionar e acompanhar a elaboração de proposta
orçamentária e sua execução;


XI -
supervisionar a execução dos registros contábeis
e a elaboração de balancetes mensais e do balanço
patrimonial e seus demonstrativos;
XII -
supervisionar, controlar e fiscalizar a execução das
atividades ligadas à tesouraria, tanto dos recursos próprios
como daqueles originários de repasses do Tesouro do Estado, e
de outras fontes;
XIII -
acompanhar a execução de contratos, acordos, convênios
e ajustes;
XIV -
assinar, juntamente com a Presidência ou outro Diretor, cheque,
endosso, ordem de pagamento, título de crédito e outros
documentos afins;
XV -
baixar instruções relativas ao funcionamento das
unidades diretamente subordinadas;
XVI -
coordenar e supervisionar a aquisição, baixa e
alienação de bens móveis e imóveis;
XVII -
propor à Presidência a admissão, lotação,
aplicação de penas disciplinares e dispensa de pessoal
de sua área;
XVIII -
elaborar relatório mensal e anual de suas atividades;
XIX -
exercer outras atividades correlatas.


Art. 20 -
Ao Diretor de Anunciantes, compete:
I -
planejar, dirigir, organizar, coordenar, controlar e supervisionar as
atividades ligadas à sua área de atuação;
II -
assinar, juntamente com a Presidência ou outro Diretor, cheque,
endosso, ordem de pagamento, título de crédito e outros
documentos afins;
III -
propor à Presidência a admissão, lotação,
aplicação de penas disciplinares e dispensa de pessoal
de sua área;
IV -
baixar instruções relativas ao funcionamento das
unidades diretamente subordinadas;
V -
propor política para fortalecimento da imagem comercial da
emissora junto ao mercado, agências e clientes;
VI -
apoiar as atividades da equipe de vendas de acordo com as políticas
e diretrizes estabelecidas;
VII -
zelar pelo cumprimento das normas reguladoras do exercício
profissional do pessoal de sua área de atuação;
VIII -
monitorar permanentemente a identidade, as necessidades e o grau de
satisfação dos anunciantes com e emissora;
IX -
elaborar relatório mensal e anual de suas atividades;
X -
desenvolver outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
V
Do Conselho
Fiscal


Art. 21 -
O Conselho Fiscal é composto de 3 (três) membros
efetivos e igual número de suplentes, todos profissionais
legalmente habilitados, designados pelo Governador do Estado, para
mandato de 3 (três) anos, permitida a recondução
por 1 (um) período.
Parágrafo
único - O Partido Político da Oposição,
através da Bancada Partidária na Assembléia
Legislativa, indicará ao Governador do Estado, em lista
tríplice de efetivos e suplentes, o nome de um dos membros do
Conselho Fiscal.


Art. 22 -
A gratificação do Conselho Fiscal será fixada
pelo Governador do Estado.


Art. 23 -
O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por
ano, ao final do exercício financeiro e, extraordinariamente,
sempre que convocado por seu Presidente, ou a pedido da maioria de
seus membros, do Presidente do Conselho de Administração
ou do Presidente da Empresa.


Art. 24 -
Ao Conselho Fiscal, compete:
I -
examinar e dar parecer sobre os balanços, relatórios e
prestações de contas da empresa;
II -
acompanhar a execução financeira e orçamentária
da empresa;
III -
articular-se com órgão de auditoria contratado pela
empresa;
IV - dar
parecer sobre proposta de aumento do capital social;
V -
opinar sobre assuntos de sua competência que lhe forem
submetidos pela Diretoria Executiva.


CAPÍTULO
VI
Do Pessoal


Art. 25 -
O regime jurídico do pessoal da Rádio Inconfidência
Ltda. é o da Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT).


Art. 26 -
É vedado o exercício de cargo de chefia a pessoa que
exerça cargo ou função em outra empresa de
comunicação.


Art. 27 -
Aos membros da Diretoria Executiva, enquanto no exercício do
cargo, são estendidos, no que couber, os direitos e deveres
inerentes ao regime jurídico dos demais servidores da empresa.


Art. 28 -
O plano de cargos e salários da empresa conterá normas
para a avaliação periódica do desempenho técnico
e administrativo.


Art. 29 -
A estrutura organizacional, a partir do terceiro nível
hierárquico, será aprovada pelo Conselho de
Administração, mediante proposta da Diretoria
Executiva.


CAPÍTULO
VII
Do Exercício
Social


Art. 30 -
O exercício social da Rádio Inconfidência Ltda.
corresponderá ao ano civil.


Art. 31 -
Os resultados apurados em balanço terão, por proposta
da Diretoria Executiva, a destinação que o Conselho de
Administração determinar.
Parágrafo
único - É vedada a utilização dos
recursos a que se refere este artigo para concessão de
qualquer tipo de gratificação ao pessoal da empresa.


CAPÍTULO
VIII
Das
Disposições Finais


Art. 32 -
Os membros do Conselho de Administração, da Diretoria
Executiva e do Conselho Fiscal poderão ser substituídos,
a qualquer tempo, pelo Governador do Estado.
Parágrafo
único - O substituto que for designado, na hipótese
deste artigo, cumprirá o restante do período.


Art. 33 -
Perderá o mandato o membro do Conselho de Administração
que, sem motivo justificado, faltar a 2 (duas) reuniões em
cada exercício social.


Art. 34 -
O Presidente e os Diretores da empresa, ao assumirem suas funções,
farão declarações de bens, anualmente renovadas
e registradas em Cartório de Títulos e Documentos de
Belo Horizonte.


Art. 35 -
Em caso de extinção da empresa, seus bens e direitos,
atendidos os encargos e responsabilidades assumidos, passarão
ao patrimônio do Estado e da Fundação João
Pinheiro, proporcionalmente à sua participação
no capital social.


Art. 36 -
É vedado à empresa conceder financiamento, aval e
qualquer outro tipo de garantia a terceiro.


Art. 37 -
É vedado à empresa divulgar conceitos próprios
que tenham cunho político, ideológico ou religioso.


Art. 38 -
É vedado a locação de espaço-horário,
salvo quando decorrer de processo licitatório, nos termos do
regulamento previsto no artigo 116 da Lei nº 9.444, de 25 de
novembro de 1987.
Parágrafo
único - Excetuam-se da proibição prevista neste
artigo os contratos vinculando contrapartida em publicidade.