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DECRETO 45922, de 02/03/2012 de 02/03/2012 (Texto Original)


Regulamenta
o processo de pré-qualificação para os cargos da
Administração Superior da Agência de
Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço
– Agência RMVA, de que trata o art. 8º da Lei
Complementar nº 122, de 4 de janeiro de 2012.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei
Complementar nº 122, de 4 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º A pré-qualificação de que trata o art.
8º da Lei Complementar nº 122, de 4 de janeiro de 2012, de
profissionais postulantes aos cargos da Administração
Superior da Agência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana do Vale do Aço – Agência RMVA –
a que se refere o inciso I do art. 4º da Lei Complementar nº
122, de 2012, far-se-á na forma deste Decreto.
§
1º O processo de pré-qualificação de que
trata o caput tem por objeto o provimento dos cargos de
Diretor-Geral, Vice-Diretor-Geral, Diretor de Planejamento
Metropolitano, Articulação e Intersetorialidade,
Diretor de Inovação e Logística e Diretor de
Regulação Metropolitana da Administração
Superior da Agência RMVA.
§
2º Os cargos da Direção Superior da Agência
RMVA são de livre nomeação e exoneração
pelo Governador do Estado, nos termos do § 2º do art. 2º
da Lei Complementar nº 122, de 2012, observado o disposto neste
Decreto.
§
3º A pré-qualificação não confere
mandato ou estabilidade de qualquer espécie ao ocupante dos
cargos de que trata o caput .


Art.
2º Serão admitidos no processo de pré-qualificação
os brasileiros com nível superior de escolaridade e comprovada
experiência nas áreas de administração,
gestão e políticas públicas, direito,
planejamento estatal, planejamento urbano e metropolitano, regulação
urbana e urbanismo, sem prejuízo da atuação em
outras áreas conexas e afins à atividade administrativa
e regulatória da Agência RMVA.


Art.
3º Fica instituída a Comissão de Pré-Qualificação
para os Cargos da Administração Superior da Agência
RMVA, que terá a seguinte composição:
I
- um representante do Gabinete do Secretário de Estado
Extraordinário de Gestão Metropolitana, que a
presidirá;
II
- um representante da Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações
Institucionais; e
III
- um representante da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.
§
1º A Comissão avaliará os profissionais
postulantes, verificando sua qualificação técnica,
experiência profissional, disponibilidade e adequação
de perfil, observado o disposto neste Decreto.
§
2º Para a pré-qualificação, a Comissão
avaliará o curriculum vitae dos postulantes, convocando-os
para entrevista, se for o caso.
§
3º A Comissão poderá desqualificar o postulante
que não atender aos requisitos técnicos para ocupar o
cargo.
§
4º A Comissão, por seu presidente, receberá
pleitos dos profissionais postulantes, no prazo de dez dias úteis,
para todos os cargos de que trata o art. 2º, contados da data da
publicação de aviso no Diário Oficial
dos
Poderes do Estado, no expediente da Secretaria de Estado
Extraordinária de Gestão Metropolitana.
§
5º Os postulantes aos cargos, no prazo assinalado no § 4º,
remeterão requerimento dirigido ao Presidente da Comissão
em que apresentem seu pleito, indicando, em ordem crescente de
preferência, o cargo que pretendem ocupar, instruído com
o curriculum vitae, em uma única via.
§
6º A Comissão concluirá seus trabalhos em, no
máximo, quinze dias úteis, contados do término
do período de postulação de que trata o §
4º, e encaminhará a lista contendo os nomes e súmula
curricular dos profissionais pré-qualificados ao Secretário
de Estado Extraordinário de Gestão Metropolitana, para
as providências cabíveis.
§
7º A lista contendo os nomes dos profissionais pré-qualificados
indicará os cargos para os quais cada profissional foi
pré-qualificado, podendo um mesmo nome ser pré-qualificado
para diferentes cargos.
§
8º A Comissão de Pré-Qualificação,
na elaboração da lista, não hierarquizará
os profissionais pré-qualificados, arrolando os nomes em ordem
alfabética crescente.


Art.
4º O Secretário de Estado Extraordinário de Gestão
Metropolitana encaminhará os nomes dos profissionais
pré-qualificados para o cargo de Diretor-Geral ao Conselho
Deliberativo Metropolitano, para a elaboração da lista
tríplice de que trata o § 3º do art. 2º da Lei
Complementar nº 122, de 2012.
Parágrafo
único. A lista tríplice indicada pelo Conselho
Deliberativo Metropolitano será encaminhada pelo Secretário
de Estado Extraordinário de Gestão Metropolitana ao
Governador do Estado, para a escolha de um nome, que será
submetido à aprovação da Assembleia Legislativa.


Art.
5º A pré-qualificação constitui requisito
para a nomeação para os cargos referidos no art. 2º,
mas não confere ao profissional direito subjetivo à
nomeação ou de precedência de nomeação
em relação aos outros profissionais pré-qualificados.
Parágrafo
único. A lista contendo os nomes dos profissionais
pré-qualificados terá validade de doze meses, podendo
ser utilizada para novas nomeações durante esse
período.


Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de março de 2012, 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires

Renata
Maria Paes de Vilhena