GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 16.623, DE 08 DE JULHO DE 2009.

Legenda :
Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada
Autoriza transferência dos recursos financeiros que especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, autorizado a realizar,
mediante convênio e à conta de dotação consignada em seu orçamento setorial, repasse ﬁnanceiro no valor global de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) à ORGANIZAÇÃO DAS VOLUNTÁRIAS DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito privado, sem ﬁns lucrativos, com sede
em Goiânia, na Avenida T-14, nº 249, Setor Bueno, Goiânia-Goiás, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.106.664/0001-65, detentora do título
de utilidade pública outorgado pela Lei nº 7.443, de 30 de novembro de 1971, para aquisição de materiais permanentes, equipamentos e
instalações, destinados à Associação de Combate ao Câncer de Goiás, CNPJ/MF nº 01.585.595/0001- 57.
- Redação dada pela Lei nº 16.949, de 06-04-2010.

Art. 1º Fica o Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, autorizado a realizar,
mediante convênio e à conta de dotação consignada em seu orçamento setorial, repasse ﬁnanceiro no valor global de R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais) à ORGANIZAÇÃO DAS VOLUNTÁRIAS DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito privado, sem ﬁns lucrativos, com sede
em Goiânia, na Avenida T-14, nº 249, Setor Bueno, Goiânia-Goiás, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.106.664/0001-65, detentora do título de
utilidade pública outorgado pela Lei nº 7.443, de 30 de novembro de 1971, para custear programas de assistência e promoção social.
Art. 2º No ato da assinatura do convênio mencionado no art. 1º desta Lei, a entidade beneﬁciária ali nominada
apresentará, dele passando a fazer parte integrante, os documentos comprobatórios do atendimento das condições estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias do respectivo exercício ﬁnanceiro, em consonância com o disposto no art. 26 da Lei Complementar federal nº 101,
de 04 de maio de 2000, acompanhados de plano de trabalho, a que se refere o art. 116, §1º, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3º A celebração do convênio e a execução do repasse ﬁnanceiro ﬁcam condicionadas ao cumprimento, pela
Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, do disposto no art. 16 da Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000,
observado o disposto no art. 60 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de julho de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 13-07-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-07-2009.