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Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 89, de 23/09/2020 de 23/09/2020 (Texto Original)


Dispõe
sobre a autorização do retorno gradual e seguro das
atividades presenciais nas unidades de ensino que especifica,
enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em todo o
território do Estado.


O
COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no exercício
de atribuição que lhe confere o art. 2º do Decreto
nº 47.886, de 15 de março de 2020, e tendo em vista o
disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no
Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, no Decreto nº
47.891, de 20 de março de 2020, e nas Resoluções
da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de
2020, e nº 5.554, de 17 de julho de 2020,


DELIBERA:


Art.
1º – Esta deliberação dispõe sobre a
autorização do retorno gradual e seguro das atividades
presenciais nas unidades de ensino que especifica, enquanto durar o
estado de CALAMIDADE PÚBLICA em todo o território do
Estado.


Art.
2º – Fica autorizado o retorno das atividades presenciais
na rede pública estadual de ensino infantil, fundamental e
médio, a partir de 5 de outubro de 2020, nos Municípios
localizados nas regiões qualificadas como Onda Verde, conforme
classificação e organização regional do
Plano Minas Consciente.
§
1º – O disposto no caput se aplica, por adesão, às
unidades:
a)
da rede pública municipal de ensino infantil, fundamental e
médio, por decisão do Município;
b)
da rede privada de ensino infantil, fundamental e médio, por
decisão da instituição escolar.
§
2º – Na hipótese de regressão da região
para a qualificação de Onda Amarela as atividades
presenciais de ensino serão mantidas desde que obedecidos
protocolos específicos.
§
3º – Na hipótese de regressão da região
para a qualificação de Onda Vermelha as atividades
presenciais de ensino serão imediatamente suspensas em todas
as redes de ensino infantil, fundamental e médio.


Art.
3º – A autorização de retorno das atividades
presenciais de que trata esta deliberação fica
condicionada às competências legislativas e
administrativas do Município, observadas as diretrizes,
protocolos e recomendações a que se refere o art. 4º.


Art.
4º – No retorno das atividades presenciais, as unidades de
ensino deverão observar as diretrizes municipais, os
protocolos da Secretaria de Estado de Saúde e, no que couber,
as recomendações do Conselho Estadual de Educação.
Parágrafo
único – No âmbito da rede privada de ensino, o
descumprimento das diretrizes, protocolos e recomendações
previstos no caput poderá ser informado, por qualquer
interessado, à Superintendência Regional de Ensino para
apuração e adoção das medidas cabíveis.


Art.
5º – A Secretaria de Estado de Educação
publicará diretrizes contendo as estratégias para o
retorno gradual e seguro das atividades presenciais nas unidades da
rede pública estadual de ensino.


Art.
6º – Durante o período de suspensão das
atividades de educação escolar básica de que
trata a Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 18, de 22 de março de 2020, e para fins de
futura reposição, considera-se antecipado o cômputo
de quinze dias do recesso do Calendário Escolar de 2020, a
contar de 23 de março de 2020.
§
1º – O período compreendido entre os dias 18 a 22
de março de 2020 será considerado como efetivo
exercício.
§
2º – O recesso escolar de que trata o caput se estende ao
pessoal administrativo lotado nas unidades da rede pública
estadual, em função da natureza de suas atribuições
e em razão do estado de CALAMIDADE PÚBLICA.


Art.
7º – As demais atividades de ensino serão reguladas
no âmbito do Plano Minas Consciente de que trata a Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 39, de 29 de
abril de 2020, e estarão disponíveis no sítio
eletrônico https://www.mg.gov.br/minasconsciente.


Art.
8º – Fica revogada a Deliberação do Comitê
Extraordinário COVID-19 nº 18, de 22 de março de
2020.


Art.
9º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 23 de setembro de 2020.


CARLOS
EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário
de Estado de Saúde


MATEUS
SIMÕES DE ALMEIDA
Secretário-Geral


MÁRCIO
LUÍS DE OLIVEIRA
Consultor-Geral
de Técnica Legislativa


ANA
MARIA SOARES VALENTINI
Secretária
de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento


BERNARDO
SILVIANO BRANDÃO VIANNA
Secretário
de Estado Adjunto da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo,
respondendo pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo


FERNANDO
PASSALIO DE AVELAR
Secretário
de Estado Adjunto da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico, respondendo pela Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico


ELIZABETH
JUCÁ E MELLO JACOMETTI
Secretária
de Estado de Desenvolvimento Social


JULIA
FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT’ANNA 

Secretária
de Estado de Educação


GUSTAVO
DE OLIVEIRA BARBOSA
Secretário
de Estado de Fazenda


IGOR
MASCARENHAS ETO
Secretário
de Estado de Governo


FERNANDO
SCHARLACK MARCATO
Secretário
de Estado de Infraestrutura e Mobilidade


MÁRIO
LÚCIO ALVES DE ARAÚJO, General
Secretário
de Estado de Justiça e Segurança Pública


MARÍLIA
CARVALHO DE MELO
Secretária
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável


OTTO
ALEXANDRE LEVY REIS
Secretário
de Estado de Planejamento e Gestão


SÉRGIO
PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral
do Estado


RODRIGO
FONTENELLE DE ARAÚJO MIRANDA
Controlador-Geral
do Estado


KATHLEEN
GARCIA NASCIMENTO
Ouvidora-Geral
Adjunta do Estado


EDGARD
ESTEVO DA SILVA, Coronel
Comandante-Geral
do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais


OSVALDO
DE SOUZA MARQUES, Coronel 

Chefe
do Gabinete Militar do Governador


RODRIGO
SOUSA RODRIGUES, Coronel 

Comandante-Geral
da Polícia Militar de Minas Gerais