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Decreto sem número, de 17/05/2010 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para constituição
de servidão, terrenos e benfeitorias necessários a
construção de rede de distribuição rural
de energia elétrica do Sistema CEMIG, para atender
propriedades rurais, no Município de Medina.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 6º do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,



DECRETA:



Art. 1º
Ficam declarados de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terrenos e
benfeitorias localizados no Município de Medina, compreendidos
dentro de uma faixa com largura de 15m, com a seguinte descrição
perimétrica e área: partindo da estrutura N1-N3 com
poste de concreto DT 11.300 a ser intercalado entre estruturas da
rede elétrica existente, ficando a 35m da estrutura HTE com
poste de concreto 10-300 e a 58m da estrutura HTE com poste de
concreto DT 12-300, na propriedade do Omar Silveira, Fazenda Ipanema
no Município de Medina, percorre-se em linha reta 126m até
a faixa de domínio do DNIT na BR 116; e partindo do outro lado
da faixa de domínio do DNIT na BR 116, percorre-se em linha
reta 186m até a estrutura tipo N1-N3 em poste de concreto DT
10-600, em rede elétrica existente, ponto final da servidão
a ser constituída em imóvel rural de propriedade de
Omar Silveira, compreendendo a distância de 312m de
comprimento, perfazendo uma área total de 4.680m2.



Art. 2º
Os terrenos descritos no art. 1º são necessários à
construção de rede de distribuição rural
de energia elétrica do Sistema CEMIG, para atender
propriedades rurais no Município de Medina.



Art. 3º
A CEMIG Distribuição S/A fica autorizada a promover a
constituição de servidão dos terrenos e
benfeitorias descritos no art. 1º, podendo, para efeito de
imissão de posse, alegar urgência de que trata o art. 15
do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de maio de 2010; 222º  da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Sérgio
Alair Barroso