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DECRETO 42383, de 20/02/2002 de 20/02/2002 (Texto Original)


Homologa os Decretos Municipais nº 059/2002, de 07/02/2002,
005/2002, de 04/02/2002, dos Prefeitos Municipais de Itacambira e
Itambacuri que decretam ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, nas
áreas de seus respectivos municípios afetados por
desastre.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895, de 16 de
agosto de 1993, e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§
2º e 3º, do Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de
1978, e;
Considerando
as elevadas precipitações hídricas e
consequentemente suas inundações (CODAR 12.3),
registradas nos municípios de Itacambira e Itambacuri,
ultrapassando a média histórica;
Considerando
a queda de pontes em diversas localidades, impedindo o trânsito
de pessoas e veículos, causando transtornos para o escoamento
da produção municipal;
Considerando
que durante as enchentes e inundações aumenta-se o
risco de doenças tais como febre tifóide, hepatite,
leptospirose e cólera;
Considerando
a Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa
Civil - CONDEC, o nível de intensidade do desastre foi de II,
nos municípios de Itacambira e Itambacuri.


DECRETA:


Art. 1º
- Ficam homologados os Decretos Municipais 059/2002, de 07/02/2002,
005/2002, de 04/02/2002, dos Prefeitos Municipais de Itacambira e
Itambacuri que declaram ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, nas
áreas de seus respectivos municípios afetados por
elevadas precipitações hídricas e
consequentemente inundações (CODAR NE.H 12.3).


Art. 2º
- Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a data do
Decreto Municipal, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a
contar da data de declaração.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de fevereiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira