GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 202, DE 22 DE ABRIL DE 2014


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DA CASA CIVIL, no
valor de R$ 150.103,11.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "a", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DA CASA CIVIL 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 150.103,11 (cento e
cinquenta mil, cento e três reais e onze centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o
quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de Abril de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 25-04-2014) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
1100 - SECRETARIA DA CASA CIVIL
1101 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA CASA CIVIL
DESCRIÇÃO
DA AÇÃO

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

GRUPO DE DESPESA

ASSISTÊNCIA
FUNERÁRIA
ÀS FAMÍLIAS
DE GOIANOS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
VITIMADOS
NO
EXTERIOR

08 422 1030 2.314

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

R$ 69.896,89

R$ 220.000,00

FONTE

00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 150.103,11
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 150.103,11

QUADRO 2
REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
99 999 9999 9.000

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
RESERVA DE CONTINGÊNCIA

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

R$ 75.955,44

R$ 150.103,11

GRUPO DE DESPESA
9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

VALOR A REDUZIR
R$ 150.103,11
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 150.103,11

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 25-04-2014.

FONTE
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