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Deliberação 2673, de 20/12/2017 - Texto Original


Altera
a Deliberação da Mesa nº 2.565, de 10 de junho de
2013, que consolida as normas relativas à assistência
prestada pela Assembleia Legislativa na área de saúde. 



A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas nos incisos
IV e V do caput do art. 79 do Regimento Interno, 



DELIBERA:


Art.
1º – O art. 44 da Deliberação da Mesa nº
2.565, de 10 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
44 – O titular previsto no inciso V do caput do art. 43
e os beneficiários inscritos sob a sua responsabilidade
somente terão direito à assistência complementar
de que trata este título:
I
– no primeiro dia do mês subsequente ao de sua inscrição,
quando realizada até o décimo sétimo dia do mês;
II
– no primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua
inscrição, quando realizada após o décimo
sétimo dia do mês.”.


Art.
2º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.


Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 20 de dezembro
de 2017.


Deputado
Adalclever Lopes, Presidente 

Deputado
Lafayette de Andrada, 1º-Vice-Presidente 

Deputado
Dalmo Ribeiro Silva, 2º-Vice-Presidente
Deputado
Inácio Franco, 3º-Vice-Presidente 

Deputado
Rogério Correia, 1º-Secretário 

Deputado
Alencar da Silveira Jr., 2º-Secretário
Deputado
Arlen Santiago, 3º-Secretário