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Decreto sem número, de 10/11/2006 - Texto Original

Reconhece Curso de Educação Física -
                              Licenciatura   -   ministrado   pela
                              Universidade   Presidente    Antônio
                              Carlos  -  UNIPAC, no  Município  de
                              Campo Belo.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei Federal
nº  9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 14.202, de  27  de
março  de  2002, e no Parecer nº 850, de 31 de agosto de 2006,  do
Conselho  Estadual de Educação, homologado pelo do  Secretário  de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º - Fica reconhecido, nos termos da Lei nº 14.202,  de
27 de março de 2002, pelo prazo de quatro anos o Curso de Educação
Física  -  Licenciatura,  ministrado pela Universidade  Presidente
Antônio  Carlos - UNIPAC, mantida pela Fundação Presidente Antônio
Carlos - FUPAC, no Município de Campo Belo.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de  novembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado