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Decreto com numeração especial 534, de 04/10/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$3.980.182,01. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$3.980.182,01 (três milhões novecentos e oitenta mil
cento e oitenta e dois reais e um centavo), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de outubro de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 534,
de 4 de outubro de 2016)
(registrado
no SIAFI/MG sob o número 126)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06122701-2.002-0001-3390-0-53.1
                   



17.837,06




1251.06128123-2.065-0001-4490-0-53.1
                   



32.447,56




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08122701-2.002-0001-3390-0-71.1
                   



80.000,00




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.23122701-2.001-0001-3390-0-60.1
                   



100.000,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                   



3.749.897,39




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



3.980.182,01





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







R$




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182080-4.473-0001-3390-0-53.1
                   



50.284,62




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.11334125-4.564-0001-3390-1-71.1
                   



80.000,00




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.23125124-4.307-0001-3390-0-60.1
                   



100.000,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                   



3.749.897,39




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



3.980.182,01