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Decreto sem número, de 10/05/2005 - Texto Original

Abre
crédito suplementar, em favor da Fundação Centro
Tecnológico de Minas Gerais - CETEC, no valor de
R$1.030.235,00.


O GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso II do artigo 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no inciso II, do parágrafo único
do artigo 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º - Fica
aberto o crédito suplementar de R$1.030.235,00 (um milhão,
trinta mil e duzentos e trinta e cinco reais), indicado no Anexo
deste Decreto em favor da Fundação Centro Tecnológico
de Minas Gerais - CETEC, não onerando o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.


Art. 2º - Para
ocorrer ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo deste Decreto.


Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de maio de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antonio Augusto Junho
Anastasia
Fuad Noman


ANEXO AO
DECRETO DE 10 DE MAIO DE 2005
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 75)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


FUNDAÇÃO
CENTRO TECNOLOGICO DE MINAS GERAIS

                                          R$
2081.19572357-1.918-0001-4490-0-24.1
              278.000,00
2081.19572357-1.952-0001-4490-0-24.1
              752.235,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                            1.030.235,00



ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


FUNDAÇÃO
CENTRO TECNOLOGICO DE MINAS GERAIS

                                             R$
2081.19572357-1.918-0001-3390-0-24.1
              278.000,00
2081.19572357-1.952-0001-3390-0-24.1
              752.235,00


TOTAL DA
ANULAÇÃO                                1.030.235,00