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DECRETO 45273, de 29/12/2009 - Texto Original

Altera   o   Regulamento   do   ICMS
                              (RICMS),  aprovado pelo  Decreto  nº
                              43.080, de 13 de dezembro de 2002.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  tendo em vista o disposto no § 8º do art. 29, da  Lei  nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,

     DECRETA:

     Art. 1º O Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
     "Art.  14.  O  estabelecimento mineiro  detentor  de  crédito
acumulado,  mediante  regime especial concedido  pelo  diretor  da
Superintendência de Tributação ao destinatário do crédito,  poderá
transferi-lo para:
     ..........................................
     § 4º......................................
     II -......................................
     a)  sem  prejuízo  do disposto no art. 52 do  Regulamento  do
Processo  e dos Procedimentos Tributários Administrativos  (RPTA),
aprovado pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, informará:
     ...........................................
     III  -  o chefe da Administração Fazendária, sem prejuízo  do
disposto no art. 53 do RPTA, verificará a correção das informações
prestadas pelo contribuinte;
     IV  -  relativamente  à  conveniência  e  à  oportunidade  da
concessão será considerado, entre outras circunstâncias, o  número
de empregos a serem gerados pelo estabelecimento;
     V  -  o  regime estabelecerá as finalidades para as  quais  o
crédito poderá ser utilizado, entre as previstas nos incisos  I  a
IV do § 1º deste artigo.
     §  5º As transferências de crédito de que tratam os incisos I
e  IV  do  §  1º deste artigo serão efetivadas de forma parcelada,
cabendo  ao diretor da Superintendência de Tributação,  no  regime
especial, definir o número de parcelas e o seu respectivo valor.
     ...........................................
     §  8º  O  contribuinte poderá requerer a  substituição  ou  a
inclusão  de  mercadoria  ou  bem no regime  especial,  devendo  o
requerimento conter as indicações previstas nos itens  2  e  3  da
alínea "a" do inciso II do § 4º deste artigo.
     ...........................................
     Art. 14-A..................................
     §  1º A transferência ou a utilização do crédito acumulado de
que  trata  o  caput  deste  artigo  depende  de  regime  especial
concedido pelo diretor da Superintendência de Tributação:
     ...........................................

     Art.  27.  Até  31  de dezembro de 2010, poderão  promover  a
transferência  do crédito para estabelecimento industrial  situado
neste  Estado, a título de pagamento pela aquisição de caminhonete
destinada ao transporte exclusivo de carga, com carroceria  aberta
ou  furgão,  caminhão,  trator,  máquina  ou  equipamento,  novos,
produzidos no Estado e destinados a integrar o ativo permanente do
adquirente,  nos  limites  e  nas condições  definidas  em  regime
especial  concedido pelo Diretor da Superintendência de Tributação
(SUTRI), os estabelecimentos:
     I  -  industrial  e  o produtor rural detentores  de  crédito
acumulado de ICMS;
     II  -  atacadista  detentor  de  crédito  acumulado  de  ICMS
decorrente   de   aquisição  de  mercadoria   de   estabelecimento
fabricante  ou  de  centro de distribuição da  mesma  titularidade
deste,  ambos situados no território mineiro, observado o disposto
nos SS§ 15 e 16 deste artigo.
     §  2º  A  transferência de crédito de que trata o caput  será
autorizada  mediante  regime especial concedido  pelo  diretor  da
Superintendência  de  Tributação, que definirá  as  condições,  os
limites, as parcelas e os seus respectivos valores.
     ............................................
     §  5º O contribuinte, sem prejuízo do disposto no art. 52  do
RPTA, informará:
     ............................................
     §  15.  O  estabelecimento  atacadista  detentor  de  crédito
acumulado  de ICMS, conforme previsto no inciso II do caput  deste
artigo,  somente  poderá transferir montante de  crédito  que  for
obtido com a aplicação da fórmula "CT = CI / C x SC", onde:
     I - CT é o valor total do crédito passível de transferência a
ser apurado;
     II  - CI é o valor do crédito vinculado às aquisições diretas
do  estabelecimento  fabricante da  mercadoria  ou  do  centro  de
distribuição  de mesma titularidade deste, situados no  território
deste  Estado, no período de doze meses anteriores  ao  pedido  de
transferência;
     III  -  C  e  o  valor do somatório total  dos  créditos  por
aquisições no período compreendido pelos doze meses anteriores  ao
pedido de transferência;
     IV - SC é o valor do saldo credor existente na conta corrente
fiscal no mês anterior ao pedido de transferência de crédito.
     §  16.  O  estabelecimento atacadista deverá manter  planilha
eletrônica  para  apresentação ao Fisco, quando  exigido,  em  que
demonstre   as   aquisições  do  estabelecimento   fabricante   da
mercadoria  e  do  centro de distribuição  de  mesma  titularidade
deste, situados em território mineiro, indicando:
     I - a espécie, a data e o número do documento fiscal relativo
à aquisição;
     II  -  o nome, os números de inscrição estadual e no CNPJ  do
estabelecimento    emitente   e   a   sua    identificação    como
estabelecimento   industrial  fabricante   ou   como   centro   de
distribuição de estabelecimento industrial fabricante mineiro;
     III - o CFOP; e
     IV - o valor contábil, a base de cálculo e o ICMS creditado."
(nr).

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2010.

     Art. 3º Ficam revogadas as alíneas "a" e "b" do inciso III do
§  4º  e os incisos I e II do § 8º, todos do art. 14 do Anexo VIII
do RICMS.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de  dezembro
de  2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias