PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 3.171/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Antônio Jorge, a proposição em análise “dispõe sobre a exposição de bebidas alcoólicas para o público consumidor em local específico, distinto dos destinados a bebidas não alcoólicas e outros produtos”.
Publicado no Diário do Legislativo em 19/12/2015, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde, de Prevenção e Combate ao uso de Crack e outras Drogas e de Desenvolvimento Econômico.
Compete, preliminarmente, a esta comissão o exame dos aspectos de sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do disposto no art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto em exame pretende regulamentar a exposição de bebidas alcoólicas e dos produtos derivados do álcool, nos pontos de venda do Estado de Minas Gerais. Assevera que tal exposição só poderá ocorrer em local exclusivo, com apresentação visível dos componentes e efeitos colaterais desses produtos. Dispõe ainda que nos estabelecimentos que operam na forma de autosserviço, como supermercados, lojas de conveniência, padarias e afins, a disposição dos referidos itens deve ocorrer em local ou estande específico, devendo ainda, de forma legível e ostensiva, ser alertado que é crime dirigir sobre o efeito de álcool, bem como vender bebidas alcoólicas para menores de 18 (dezoito) anos, atos puníveis com detenção.
Na justificação, o autor da proposição aponta que o consumo exacerbado de álcool é um grave problema de saúde pública, o qual, segundo dados da OMS (Organização Mundial da Saúde), causa mais mortes que o HIV, a violência e a tuberculose, além de aumentar o risco de mais de 200 (duzentas) doenças. Essa mazela afeta jovens e adultos e está ligada diretamente às propagandas que associam o consumo de bebidas alcoólicas a estereótipos de sucesso.
Do ponto de vista da constitucionalidade e legalidade da matéria, em primeiro lugar, é oportuno ressaltar que o Estado possui competência concorrente para legislar sobre produção e consumo, bem como sobre proteção e defesa da saúde, conforme dispõe o art. 24, incisos V e XII, da Constituição Federal e o art. 61, inciso XVIII, da Constituição do Estado de Minas Gerais. Tratando-se de competência concorrente, cabe a União fixar normas gerais e aos estados suplementar a legislação federal.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece como um dos direitos básicos do consumidor a proteção à saúde, como preceitua seu art. 6°, I: “Art. 6° - São direitos básicos do consumidor: I - a proteção a vida, saúde (…)”. Já no art. 8° do diploma legal citado, ressalta-se que não devem ser colocados no mercado de consumo produtos que acarretem danos a saúde, salvo aqueles considerados normais e previsíveis, sendo os fornecedores obrigados a fornecer informações necessárias e adequadas a seu respeito:
Art. 8° - Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.
O art. 31 do CDC, por sua vez, estabelece normas de apresentação e oferta de produtos, sustentando que tudo deve ocorrer de forma clara, precisa, ostensiva além da necessária explanação sobre a composição e os riscos que apresentam a saúde, dentre outras características. Observa-se na norma que:
Art. 31 – A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.
No mesmo sentido, ainda há norma atinente à proteção da criança e do adolescente, fixando o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – a possibilidade de punição a quem vende, fornece, serve, ministra ou entrega a menores de 18 (dezoito) anos bebidas alcoólicas, nos seguintes termos:
Art. 243 - Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:
Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
Assim, cotejando os argumentos apresentados, é possível dizer que a proposição em análise encontra amparo constitucional e legal, sendo meritória no que tange à proteção dos consumidores.
Por fim, cabe dizer que, em relação à previsão contida no projeto acerca da obrigatoriedade de se afixar advertência, com boa visibilidade, informando que são crimes puníveis com detenção dirigir sob a influência do álcool e vender bebida alcoólica para menores de dezoito anos, a Lei Federal nº 9.294/96 já disciplina a matéria de forma detalhada, não inovando no ordenamento jurídico comando em norma estadual no mesmo sentido. Por este motivo, a proposição merece ajustes com o objetivo de compatibilizá-la com o ordenamento jurídico vigente. Tendo em vista esse aspecto, apresentamos a seguir o Substitutivo nº 1.
Diante dos argumentos expendidos, é possível vislumbrar a perspectiva de tramitação do projeto nesta Casa.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 3.171/2015 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Dispõe sobre a exposição de bebidas alcoólicas para o público consumidor em locais específicos, distintos dos destinados a bebidas não alcoólicas e outros produtos.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1° - A exposição e comercialização de bebidas alcoólicas e de produtos derivados do álcool serão feitas somente em local exclusivo.
Art. 2° - Nos estabelecimentos que operem no sistema de autosserviço, como supermercados, lojas de conveniência, padarias e similares, as bebidas alcoólicas deverão ser dispostas em locais ou estandes específicos, distintos dos destinados aos demais produtos, com a afixação de sinalização.
Art. 3° – O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o infrator às penalidades previstas no art. 56 da Lei Federal no 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Art.4° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 13 de dezembro de 2017.
Leonídio Bouças, presidente – Bonifácio Mourão, relator – João Vítor Xavier – Hely Tarqüínio.