

Imprimir documento


LEI 13689, de 28/07/2000 de 28/07/2000 (Texto Original)


Dispõe sobre a implantação de agrovilas no
Estado e dá outras providências.


O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- O Estado promoverá, por meio de sistema associativo e
solidário, a implantação de agrovilas destinadas
à exploração racional de atividades agrícolas
intensivas, como uma das formas de assentamento de trabalhadores
rurais em terras de domínio público.
Parágrafo
único - Para os fins desta lei, considera-se sistema
associativo e solidário a sociedade cooperativa.


Art. 2º
- A extensão da terra a ser alienada ou concedida, bem como o
número de beneficiários em cada projeto de agrovila,
serão definidos de acordo com as condições
oferecidas pelo município interessado.
§
1º - É vedada a alienação ou concessão
de área inferior a 10ha (dez hectares) por beneficiário
do projeto, podendo ser adotada, excepcionalmente, a fração
mínima de parcelamento definida pelo Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - INCRA - para o
município.
§
2º - A agrovila será instalada em local com
disponibilidade hídrica suficiente para garantir as atividades
econômicas e o abastecimento público.


Art. 3º
- São objetivos dos assentamentos rurais na forma de
agrovilas:
I -
gerar empregos e renda para trabalhadores com vocação
agrícola;
II -
melhorar as condições de vida de trabalhadores rurais
sem terra, contribuindo para que tenham acesso a educação,
moradia, saneamento básico e saúde;
III -
propiciar eqüitativa distribuição de terras no
Estado, respeitados os dispositivos constitucionais;
IV -
aumentar a oferta de produtos agrícolas, em especial dos
hortifrutigranjeiros, e diminuir seus custos nos municípios
mineiros;
V -
estimular a mudança do perfil agropecuário das regiões
subdesenvolvidas, por meio da diversificação de
culturas;
VI -
incentivar a instalação de agroindústrias de
pequeno porte, sob a forma de cooperativa;
VII -
oferecer capacitação técnica e gerencial aos
agricultores envolvidos, por meio de órgãos e entidades
de extensão rural do poder público.


Art. 4º
- São recursos para a implantação de projetos de
assentamento na forma de agrovilas:
I -
financiamentos de entidades financeiras controladas pelo Estado;
II -
dotações especialmente consignadas na lei orçamentária;
III -
recursos provenientes de órgãos e entidades da União,
em especial do Ministério da Reforma Agrária e do
Programa Comunidade Solidária;
IV -
recursos dos municípios;
V -
empréstimos e doações de entidades
internacionais;
VI -
recursos provenientes de outras fontes.


Art. 5º
- Serão beneficiárias dos projetos de assentamento de
que trata esta lei famílias de baixa ou nenhuma renda, com
vocação agrícola, que não sejam
proprietárias de imóveis, com prioridade para as que já
se encontram em acampamentos.
Parágrafo
único - O cadastramento dos beneficiários será
feito pela Comissão Municipal Agrária de Defesa do
Emprego, a ser criada em cada município.


Art. 6º
- A Comissão de que trata o parágrafo único do
art. 5º, constituída de forma paritária por
representantes de órgãos governamentais e de
organizações de trabalhadores rurais, terá a
seguinte composição:
I -
representantes indicados pelo Instituto de Terras do Estado de Minas
Gerais - ITER -, pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento e pela Prefeitura Municipal;
II -
representantes dos trabalhadores rurais indicados por suas
respectivas organizações.


Art. 7º
- O núcleo urbano da agrovila será provido dos
equipamentos sociais e de infra-estrutura básica necessários
ao assentamento das famílias beneficiárias, tais como
escola, centro comunitário, galpão para armazenagem de
produtos e equipamentos, entre outros.


Art. 8º
- Os órgãos competentes do poder público, em
conjunto com o município participante, oferecerão
assistência técnica às agrovilas.


Art. 9º
- No planejamento das agrovilas, serão levados em consideração
os aspectos regionais e as habilidades e conhecimentos dos
assentados, de forma participativa.


Art. 10
- O planejamento das atividades agrárias a serem desenvolvidas
pelas agrovilas será feito de acordo com o microclima, o solo
e a vocação agrícola de cada município,
bem como com aspectos relativos ao mercado regional e à
comercialização da produção.


Art. 11
- Cinco anos após a instalação da agrovila, as
benfeitorias passam a integrar o patrimônio da sociedade
cooperativa respectiva.


Art. 12
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 13
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de julho de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Raul
Décio de Belém Miguel