PROJETO DE LEI Nº 1.690/2020
Dispõe sobre medidas de proteção à população mineira durante o Plano Estadual de Contingência para emergência em saúde pública para infecção pelo novo Coronavírus (COVID-19), da Secretaria de Estado de Saúde.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica vedada a majoração, sem justa causa, do preço de produtos ou serviços, durante o período em que estiver em vigor o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde, resguardando os direitos do consumidor.
§ 1º – Para os fins da definição de majoração de preços de que trata o caput deste artigo deverão ser considerados os preços praticados em 01 de março de 2020.
§ 2º – A proibição de que trata o caput deste artigo se aplica aos fornecedores de bens e serviços nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Art. 2º – O descumprimento ao disposto na presente Lei ensejará a aplicação de multas nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pelos órgãos responsáveis pela fiscalização, em especial, Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de Minas Gerais (PROCON-MG).
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com vigência enquanto perdurar o Plano de Contingência adotado pela Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais em decorrência da pandemia pelo coronavírus (COVID-19).
Sala das Reuniões, 23 de março de 2020.
Tadeu Martins Leite, 1º-Secretário (MDB).
Justificação: No dia 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde classificou o novo coronavírus (COVID-19) como pandemia, com alto risco de transmissão e taxa de mortalidade, que se eleva entre pessoas idosas e com doenças crônicas. Com isso, a procura pelos produtos essenciais ao combate à doença e sua proliferação cresceu bastante. Como exemplo temos o aumento em grandes percentuais do preço do álcool gel em diversos estabelecimentos do Estado.
O presente projeto tem o fito de coibir essa prática, em consonância com o Art. 39, incisos V e X do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que diz que ''é prática abusiva exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva e/ou elevar sem justa causa o preço de produtos''. Diante da crise que assola o mundo todo, seria injusto, por parte do parlamento, não tomar medidas que protejam os consumidores do Estado, já que esses produtos demandados são tão importantes no combate à doença.
A abusividade, nesse caso, consiste em que a elevação do preço decorre não de uma prática comum e permitida, como, por exemplo, a questão da alta ou baixa temporada em algumas cidades, mas sim do fato que a elevação se dá em momento de grave crise na saúde mundial causada pela pandemia do Coronavírus (COVID-19). Ou seja, é desumano utilizar esse pretexto como base para obter vantagem e lucros.
Portanto, visando resguardar o acesso de toda a população aos produtos a um preço justo, bem como garantir a sua segurança e seu isolamento de acordo com os protocolos de higiene divulgados pela Organização Mundial de Saúde (OMS), conto com os pares para a aprovação deste projeto.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.