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Decreto 47735, de 16/10/2019 de 16/10/2019 (Texto Original)


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, no Convênio ICMS 142, de 14 de dezembro de
2018, no Protocolo ICMS 35/19, de 1º de julho de 2019, e no
Convênio ICMS 130/19, de 5 de julho de 2019, 



DECRETA:


Art.
1º – O item 80.0 do Capítulo 17 da Parte 2 do Anexo
XV do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com a seguinte redação, ficando o referido capítulo
acrescido dos itens 46.15 e 80.1 a seguir:


“









46.15


17.046.15


1901.20.00
1901.90.90


Misturas
                   e pastas para a preparação de produtos de padaria,
                   pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da
                   posição 19.05, exceto os previstos nos CEST
                   17.046.00 a 17.046.14 e 17.109.00


17.3


45




(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




80.0


17.080.00


1604


Preparações
                   e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a
                   partir de ovas de peixe; exceto os descritos nos CEST 17.080.01 e
                   17.081.00


17.1


35




80.1


17.080.01


1604.20.10


Outras
                   preparações e conservas de atuns


17.1


35



”.


Art.
2º – O âmbito de aplicação da
substituição tributária 21.3 do Capítulo
21 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte
redação:


“






21.3
                   Interno e nas seguintes unidades da Federação: Amapá
                   (Protocolo
                   ICMS 195/09), Paraná (Protocolo
                   ICMS 195/09), Rio de Janeiro (Protocolo
                   ICMS 195/09), Rio Grande do Sul (Protocolo
                   ICMS 195/09) e São Paulo (Protocolo
                   ICMS 159/09).





”.


Art.
3º – Os itens 16.0 e 17.0 do Capítulo 28 da Parte 2
do Anexo XV do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação,
ficando o referido capítulo acrescido dos itens 16.1, 16.2,
17.1 e 17.2 a seguir:
“











16.0


28.016.00


3307.20.10


Desodorantes
                   (desodorizantes) corporais líquidos, exceto os
                   classificados no CEST 28.016.01


28.1


50,88




16.1


28.016.01


3307.20.10


Loções
                   e óleos desodorantes hidratantes líquidos


28.1


50,88




16.2


28.016.02


3307.20.10


Antiperspirantes
                   líquidos


28.1


50,88




17.0


28.017.00


3307.20.90


Outros
                   desodorantes (desodorizantes) corporais, exceto os classificados
                   no CEST 28.017.01


28.1


52,15




17.1


28.017.01


3307.20.90


Outras
                   loções e óleos desodorantes hidratantes


28.1


52,15




17.2


28.017.02


3307.20.90


Outros
                   antiperspirantes


28.1


52,15



”.


Art.
4º – O Capítulo 7 da Parte 3 do Anexo XV do RICMS
fica acrescido do item 38 com a seguinte redação:
“







38


17.046.15


1901.20.00
1901.90.90


Misturas
                   e pastas para a preparação de produtos de padaria,
                   pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da
                   posição 19.05, exceto os previstos nos CEST
                   17.046.00 a 17.046.14



”.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
setembro de 2019.


Belo
Horizonte, aos 16 de outubro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO