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Decreto sem número, de 10/04/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG no valor de
R$164.431,93.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º e no parágrafo único do
art. 8º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$164.431,93 (cento e
sessenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e um reais e noventa e
três centavos) indicado no Anexo, em favor da Empresa de
Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - do
saldo financeiro do convênio nº 3932/04, entre a
Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP e a Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG, visando a execução
do projeto intitulado "Queijo de Coalho: Adaptação
de Tecnologia e Implementação de Unidade Modelo de
Fabricação", no valor de R$148.458,40 (cento e
quarenta e oito mil, quatrocentos e cinqüenta e oito reais e
quarenta centavos); e

II - do
saldo financeiro do convênio registrado através do
Contrato de Recurso de Pesquisa nº C/3580-1, celebrado entre a
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG e a
International Foundation of Science - IFS, para a realização
de pesquisa de Manejo integrado do mofo-branco (Sclerotinia
sclerotiorum) do feijoeiro (Phaseolus vulgaris) irrigado
no Brasil, no valor de R$15.973,53 (quinze mil, novecentos e setenta
e três reais e cinqüenta e três centavos).



Art. 3º
Em decorrência do disposto no art. 1º fica alterado o
Orçamento de Investimento da Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais - EPAMIG, a que se refere o Anexo III, da Lei nº
15.970, 12 de janeiro de 2006, pela suplementação de
R$110.467,03 (cento e dez mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e
três centavos) no Projeto Infra-Estrutura para Realização
de Pesquisas Agropecuária e Agroindustrial -
5051.20.571.297.1.234.0, não onerando o limite estabelecido no
art. 8º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de abril de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 10 DE ABRIL DE 2006.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 111)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



EMPRESA DE
PESQUISA AGROPECUARIA DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

3051.20571297-1.265-0001-3390-0-24.1
                    53.964,90

3051.20571297-1.265-0001-4490-0-24.1
                   110.467,03



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           164.431,93