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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 494, de 12/09/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$104.637.131,64.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$104.637.131,64
(cento e quatro milhões seiscentos e trinta e sete mil cento e
trinta e um reais e sessenta e quatro centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$36.942.403,11 (trinta e seis milhões novecentos
e quarenta e dois mil quatrocentos e três reais e onze
centavos) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº
20.625, de 17 de janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo; e
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Operações de Crédito Contratuais, contrato nº
9001864, firmado em 26 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas
Gerais e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$30.463.036,42 (trinta
milhões quatrocentos e sessenta e três mil trinta e seis
reais e quarenta e dois centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de setembro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira
e
192º da Independência do Brasil.
ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 494, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 141)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
OUVIDORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1101.14422155-1.060-0001-3390-0-10.1
34.373,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12122701-2.187-0001-3190-0-10.1
148.589,39
1261.12122701-2.187-0001-3191-0-10.1
19.466,62
1261.12361017-4.593-0001-4490-1-25.1
15.000.000,00
1261.12362017-4.594-0001-4490-1-25.1
15.463.036,42
1261.12363240-4.190-0001-3190-0-36.1
3.751.882,49
1261.12363240-4.190-0001-3350-0-36.1
32.000.000,00
1261.12366271-4.570-0001-3390-0-10.1
670,36
1261.12367271-4.567-0001-3390-0-10.1
732,75
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
1411.23122701-2.417-0001-3390-0-10.1
500,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA
1471.17511053-1.098-0001-3320-1-10.3
13.958,76
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04131709-4.680-0001-3390-0-10.1
36.903.017,00
SECRETARIA-GERAL
1631.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
3.110,00
INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18541109-4.275-0001-3390-0-70.1
50.000,00
INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
MINAS GERAIS
2201.13391009-1.259-0001-4490-1-25.1
1.247.794,85
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 104.637.131,64
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
OUVIDORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1101.14183155-1.057-0001-3390-0-10.1
6.443,00
1101.14422155-1.061-0001-3390-0-10.1
27.930,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361015-4.585-0001-3350-1-36.1
30.247.482,49
1261.12363240-4.190-0001-3190-0-10.1
169.459,12
1261.12367271-4.567-0001-3390-0-36.1
5.504.400,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
1411.23122701-2.417-0001-3190-0-10.1
500,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1461.15451040-1.222-0001-4490-1-25.1
1.247.794,85
SECRETARIA-GERAL
1631.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
3.110,00
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
13.958,76
INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS
2101.18541109-4.275-0001-4490-0-70.1
50.000,00
FUNDO
DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
4481.04130264-4.597-0001-3360-0-10.1
26.903.017,00
4481.04130264-4.599-0001-3360-0-10.1
10.000.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 74.174.095,22