ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.999 DE 15 DE JULHO DE 2009
Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos
cargos em comissão do Quadro de Pessoal da
Assembléia Legislativa do Estado do
Maranhão e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, EM EXERCÍCIO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustada em 5,9% (cinco vírgula nove por cento) a remuneração dos
cargos em comissão e funções gratificadas do Quadro de Pessoal da Assembléia Legislativa
do Estado, na forma do Anexo Único da presente Lei.
Art. 2º - O disposto nesta Lei aplica-se aos proventos de aposentadoria e às pensões
amparadas pelo art.7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos créditos
orçamentários próprios.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 1º de junho de 2009.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 15 DE
JULHO DE 2009, 188º DA INDEPENDÊNCIA E 121º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governador do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
GASTÃO DIAS VIEIRA
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento
LUCIANO FERNANDES MOREIRA
Secretário de Estado da Administração e Previdência Social


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO
GRUPO OCUPACIONAL: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
SIMBOLOGIA

VENCIMENTO

GRATIFICAÇÃO DE
REPRESENTAÇÃO

TOTAL

Diretor, Procurador-Geral, Secretário Geral
da Mesa, Auditor-Geral, Consultor
Legislativo, Assessor-Chefe Especial,
Secretário do Gabinete da Presidência.

688,35

6.195,15

6.883,50

ISOLADO

608,54

5.476,89

6.085,43

ISOLADO 1

296,15

2.665,79

2.961,94

DGA

186,10

1.674,85

1.860,95

DANS - 1

148,90

1.339,88

1488,78

DANS - 2

119,10

1.071,90

1.191,00

DANS - 3

95,27

857,51

952,78

DAS - 1

76,23

686,03

762,26

DAS - 2

60,98

548,83

609,81

DAS - 3

48,79

439,05

487,84

DAS - 4

39,02

351,24

390,26

DAI - 1

31,22

281,00

312,22

DAI - 2

24,98

224,67

249,65

DAI - 3

19,98

179,82

199,80

DAI - 4

15,98

143,87

159,85

DAI - 5

12,79

115,10

127,87

FUNÇÕES GRATIFICADAS
SIMBOLOGIA

VALOR (R$)

FG -1

112,53

FG -2

101,26

FG -3

91,14