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Decreto sem número, de 14/12/2009 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Fundo Estadual de Defesa de Direitos
                              Difusos, no valor de R$1.193.099,90.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no inciso II  do  parágrafo
único do art.7º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de 2009,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$1.193.099,90
(um  milhão  cento e noventa e três mil noventa  e  nove  reais  e
noventa  centavos), indicado no Anexo, em favor do Fundo  Estadual
de  Defesa de Direitos Difusos, não onerando o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de 2009.

     Art.  2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos  provenientes  do excesso de arrecadação  da  receita  de
Multas  Pecuniárias e Juros de Mora Fixados em Sentenças Judiciais
do  Fundo Estadual de Defesa de Direitos Difusos, previsto para  o
corrente exercício, no valor de R$1.193.099,90 (um milhão cento  e
noventa e três mil noventa e nove reais e noventa centavos).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de  dezembro
de  2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias

            ANEXO AO DECRETO DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 247)
    SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE
                  REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS R$
     4421.14422772-4.695-0001-3390-0-39.1 718.894,85
     4421.14422772-4.695-0001-4490-0-39.1 474.205,05
     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 1.193.099,90 14 - 30488 - X