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Decreto sem número, de 19/03/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação
Estadual de Meio Ambiente e do Instituto de Desenvolvimento do Norte
e Nordeste de Minas Gerais, no valor de R$297.776,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do artigo 7º da Lei nº 16.696, de 16 de
janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$297.776,00 (duzentos
e noventa e sete mil, setecentos e setenta e seis reais), indicado no
Anexo, em favor da Fundação Estadual de Meio Ambiente e
do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais,
onerando em R$31.510,00 (trinta e um mil e quinhentos e dez reais), o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº. 16.696, de 16 de
janeiro de 2007.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação de dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$31.510,00 (trinta e um mil e
quinhentos e dez reais);
II - do
excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados da Fundação Estadual de Meio Ambiente,
previsto para o corrente exercício no valor de R$266.266,00
(duzentos e sessenta e seis mil e duzentos e sessenta e seis reais)


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de março de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.


ANEXO AO
DECRETO DE 19 DE MARÇO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 62)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE
DECRETO:


FUNDACAO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
                                                                       R$
2091.18122001-2.002-0001-3390-0-60.1
           133.133,00
2091.18542142-4.618-0001-3390-0-60.1
           133.133,00


INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS


2421.04244091-1.434-0001-4490-0-10.3
             1.510,00
2421.04244640-1.467-0001-4490-0-10.3
            30.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                   297.776,00


ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2, INCISO I,
DESTE DECRETO:


INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
                                                                       R$


2421.04244091-1.434-0001-3390-0-10.3
             1.510,00
2421.04244640-1.467-0001-3390-0-10.3
            30.000,00


TOTAL DA
ANULACAO                                         31.510,00