GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 18.305, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado
de Goiás e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos dos arts. 10 da Constituição Estadual, 4º, § 2º, e 7º, §
3º, ambos da Lei nº 13.456, de 16 de abril de 1999, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO ÚNICO
Da Organização Geral
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art . 1º O Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, instituição permanente e organizada com base na hierarquia e
disciplina, destina-se a realizar serviços especíﬁcos de proteção e segurança pública no território do Estado de Goiás, nos termos desta Lei e
conforme preceituam os arts. 42 e 144 da Constituição Federal e o art. 125 da Constituição do Estado de Goiás.
Parágrafo único. Os membros do Corpo de Bombeiros Militar são militares do Estado de Goiás, em regime de serviço
integral e disponibilidade permanente.
Art. 2º Compete ao Corpo de Bombeiros Militar:
I – planejar e executar atividades de prevenção e combate a incêndios, busca, resgate e salvamento de pessoas e bens,
bem como controlar situações de pânico;
II – aplicar e ﬁscalizar o cumprimento da legislação e de normas especíﬁcas que tratam da proteção contra incêndio,
explosão, pânico e desastres;
III – realizar perícias de incêndio voltadas exclusivamente à prevenção de sinistros e relacionadas com sua competência;
IV – coordenar os atendimentos a desastres, situações de emergência ou estados de calamidade pública;
V – planejar e executar atividades de proteção ao meio ambiente, relacionadas com sua competência;
VI – desenvolver atividades educativas relacionadas com sua competência;
VII – realizar outras atividades, visando ao cumprimento de suas atribuições constitucionais e legais.
Art. 3º São atribuições do Corpo de Bombeiros Militar, dentre outras previstas em lei:
I – elaborar e executar os programas e projetos destinados à realização de suas finalidades;
II – planejar, elaborar e executar as atividades de ensino, compreendendo a formação, qualiﬁcação, habilitação e
especialização dos bombeiros militares;
III – promover a aplicação adequada dos recursos concedidos nas rubricas orçamentárias e nos créditos adicionais ao
orçamento;
IV – contratar, mediante autorização do Governador, pessoal civil temporário para o desempenho de tarefas insuscetíveis de
realização por pessoal bombeiro militar, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da legislação
específica;
V – praticar todos os atos de natureza administrativa, do planejamento à execução, visando à perfeita consecução de seus
fins;
VI – manter contabilidade interna sujeita às inspeções previstas em lei, inclusive as de competência ﬁscalizadora do Tribunal
de Contas do Estado.
§ 1º O Corpo de Bombeiros Militar é dotado de orçamento próprio e seu plano de aplicação anual de dotações
orçamentárias, inclusive aquelas que se destinem à administração de pessoal civil temporário, deve ser aprovado pelo Governador do
Estado.
§ 2º As atividades realizadas no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar ﬁcarão sob coordenação, orientação e controle do
Comando Geral da Corporação.
CAPÍTULO II


Da Estrutura Organizacional
Art. 4º O Corpo de Bombeiros Militar é composto dos seguintes órgãos:
I – órgãos de direção;
II – órgãos de apoio;
III – órgãos de execução.
Art. 5º Os órgãos de direção são responsáveis pelo comando e administração geral da Corporação, incumbindo-lhes o
planejamento e a organização em todos os níveis, visando ao atendimento das necessidades de pessoal e material e à adequação do Corpo
de Bombeiros Militar ao cumprimento de suas missões.
§ 1º Os órgãos de direção são responsáveis, ainda, pelo acionamento, coordenação, controle e ﬁscalização dos órgãos de
apoio e de execução.
§ 2º A gestão dos órgãos de direção setorial vinculados à estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Segurança
Pública é de interesse do Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 6º Os órgãos de apoio são responsáveis pela cooperação em atividades preventivas e operacionais realizadas
diretamente pela Corporação ou em que ela esteja envolvida.
Art. 7º Os órgãos de execução são responsáveis pela realização das atividades-ﬁm inerentes à Corporação, segundo
diretrizes, ordens e planos emanados dos órgãos de direção.
SEÇÃO I
Dos Órgãos de Direção
Art. 8º Os órgãos de direção são os seguintes:
I – órgão de direção-geral: compreende o Comando Geral;
II – órgãos de direção regional: compreendem os Comandos Regionais;
III – órgãos de direção setorial: compreendem os Comandos de Correições e Disciplina, Apoio Logístico, Gestão e Finanças,
Operações de Defesa Civil, Ensino Bombeiro Militar e Operações de Inteligência.
SUBSEÇÃO I
Do Órgão de Direção-Geral
Art. 9º O órgão de direção geral, representado pelo Comando Geral, é encarregado do planejamento e organização geral da
Corporação, visando ao emprego estratégico de pessoal e material no âmbito da Instituição, cabendo-lhe ainda a ﬁscalização e o controle
dos órgãos de direção setorial, de apoio e execução.
Art. 10. O Comando Geral apresenta a seguinte constituição:
I – Gabinete do Comandante-Geral;
II – Gabinete do Subcomandante-Geral;
III – Estado Maior-Geral;
IV – Chefia de Gabinete;
V – Ajudância de Ordens;
VI – Assessorias e Assistências Bombeiro Militar;
- Redação dada pela Lei nº 21.326, de 04-05-2022.

VI – Assessorias;
VII – Comissões;
VIII – Secretaria-Geral.
Art. 11. São atribuições do Comandante-Geral, dentre outras previstas em lei e em regulamentos:
I – elaborar a política de gestão administrativa, operacional e de pessoal;
II – baixar normas, diretrizes e ordens gerais e específicas aos diversos setores da Corporação;
III – baixar normas regulando o quantitativo de seções e as atribuições de cada seção do Estado Maior-Geral;
IV – aprovar planos e programas relacionados a gestão de pessoal e recursos orçamentários, financeiros e materiais;
V – aprovar projetos institucionais e planos de gestão;
VI – movimentar oficiais e praças, no interesse do serviço, a pedido ou a bem da disciplina;


VII – autorizar o intercâmbio de bombeiros militares do Estado de Goiás com instituições de outros Estados da Federação,
bem como de militares da União e de outras Unidades da Federação com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, para ﬁns de
formação, especialização, aperfeiçoamento, habilitação e aprimoramento proﬁssional e atuação em operações de bombeiros e humanitárias;
VIII – editar normas relativas a identificação de pessoal e registro e porte de arma.
§ 1º O Comandante-Geral poderá delegar ao Subcomandante-Geral, desde que expressamente, atribuições inerentes à
administração geral e operacional da Corporação.
§ 2º O Comandante-Geral poderá atribuir outras atividades aos integrantes da Corporação, além daquelas estabelecidas em
leis ou regulamentos, desde que guardem relação com as missões da Instituição.
Art. 12. Os cargos em comissão de Comandante-Geral e de Subcomandante-Geral serão providos por ato do Governador do
Estado entre Coronéis do Quadro de Oficiais de Comando –QOC–, possuidores do Curso Superior de Bombeiro Militar ou equivalente.
Art. 13. O Subcomandante-Geral, substituto do Comandante-Geral em suas faltas e impedimentos, é responsável pela
otimização dos recursos operacionais, bem como pelo controle da disciplina dos integrantes da Corporação, por meio dos órgãos de direção
setorial e regional, de apoio e de execução.
§ 1º O Subcomandante-Geral poderá exercer, cumulativamente, a função de Chefe do Estado Maior-Geral.
§ 2º O substituto eventual do Subcomandante-Geral será o Coronel mais antigo do Quadro de Oficiais de Comando – QOC.
Art. 14. O Estado Maior-Geral, unidade de assessoramento do Comandante-Geral e do Subcomandante-Geral, é
responsável pela análise e estudo de assuntos relacionados à administração geral e sua operacionalização no âmbito da Corporação,
cabendo-lhe ainda o planejamento da programação orçamentária e ﬁnanceira, bem como a elaboração de diretrizes e ordens de acordo com
as premissas estabelecidas pelo Comando Geral.
§ 1º O Estado Maior-Geral apresenta a seguinte constituição:
I – Chefia do Estado Maior-Geral;
II – Seções do Estado Maior-Geral.
§ 2º Cabem à Cheﬁa do Estado Maior-Geral a orientação, coordenação e ﬁscalização dos trabalhos do Estado Maior-Geral
visando ao cumprimento das determinações e políticas estabelecidas pelo Comandante-Geral.
Art. 15. À Cheﬁa de Gabinete compete o exercício das funções de assistência e assessoramento direto ao ComandanteGeral e ao Subcomandante-Geral, inerentes ao controle, coordenação e ﬁscalização das atividades administrativas desenvolvidas por
militares e civis no âmbito dos Gabinetes do Comandante-Geral e do Subcomandante-Geral, da Ajudância de Ordens, da Assessoria Jurídica
e da Secretaria-Geral.
Art. 16. À Ajudância de Ordens competem assessoramento diário ao Comandante-Geral e ao Subcomandante-Geral,
relacionado ao controle de agendas, bem como à recepção de autoridades, os controles no cumprimento de compromissos oﬁciais e
fiscalização patrimonial dos materiais pertencentes aos Gabinetes do Comandante-Geral e do Subcomandante-Geral.
Art. 17. À Assessoria Jurídica compete assessorar o Comando Geral em matérias de natureza jurídica já paciﬁcadas no
âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, além de:
I – analisar normas, diretrizes, portarias, determinações, informações e demais documentos emanados do Comando Geral;
II – orientar o Comando Geral quanto ao exato cumprimento de decisões e sentenças judiciais, de acordo com as
orientações emanadas da Procuradoria-Geral do Estado;
III – coligir elementos de fato e de direito para preparar as informações que devem ser prestadas à Procuradoria-Geral do
Estado, para a defesa dos interesses do Estado de Goiás em ações judiciais.
Parágrafo único. A função de analista jurídico é privativa de bacharel em direito.
Art. 18. À Assessoria Parlamentar compete o exercer de atividades de apoio e assessoramento ao Comando Geral em
assuntos relacionados ao Poder Legislativo e que sejam de interesse da Corporação, além de:
I – planejar, coordenar, acompanhar e executar ações de intercâmbio de informações do Corpo de Bombeiros Militar com o
Poder Legislativo, em âmbito federal, estadual e municipal;
II – acompanhar os processos legislativos envolvendo assuntos de interesse da Corporação, bem como realizar gestão
visando conferir celeridade aos processos;
III – manter o Comando Geral informado dos projetos de lei envolvendo assuntos de interesse da Corporação em tramitação
em todas as esferas do Poder Legislativo;
IV – assessorar no planejamento e na elaboração de projetos de lei de interesse da Corporação, conforme diretrizes e
ordens emanadas do Comando Geral.
Art.18-A. A Assistência Bombeiro Militar da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, a ser prevista no Quadro de
Organização e Distribuição de Efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, destina-se à cooperação do Corpo de Bombeiros
Militar ao Poder Legislativo Estadual, na consecução de objetivos comuns à segurança pública, atividades de defesa civil e de proteção
contra incêndio e pânico, tendo como titular Oficial Superior do Quadro de Oficiais de Comando – QOC.
- Acrescido pela Lei nº 21.326, de 04-05-2022.

Art. 19. Às Comissões, permanentes ou temporárias, nomeadas por ato do Comandante-Geral competem a realização de
estudos de caso, emissão de pareceres e elaboração de trabalhos especíﬁcos relacionados às atividades administrativas e operacionais no


âmbito da Instituição, inclusive em relação a assuntos como a especiﬁcação de materiais, viaturas, embarcações, instrumentos e
equipamentos, desenvolvimento de software, programas e projetos institucionais.
Art. 20. À Secretaria-Geral competem a recepção, o protocolo, a elaboração e o controle de toda a documentação pertinente
ao Comando Geral.
SUBSEÇÃO II
Dos Órgãos de Direção Regional
Art. 21. Os órgãos de direção regional, representados pelos Comandos Regionais, são organizados para a consecução de
atividades de gestão operacional, cabendo-lhes a otimização na aplicação dos recursos operacionais disponíveis nas respectivas atribuições,
conforme diretrizes e ordens definidas pelo órgão de direção geral.
§ 1º O comando de órgãos de direção regional será exercido por coronéis do Quadro de Oﬁciais de Comando, possuidores
do Curso Superior de Bombeiro Militar ou equivalente.
§ 2º Na hipótese de inexistência de oﬁciais na Corporação que preencham os requisitos do parágrafo anterior, o comando de
órgãos de direção regional poderá ser exercido, em caráter excepcional, por tenentes-coronéis do Quadro de Oﬁciais de Comando
possuidores do Curso Superior de Bombeiro Militar ou equivalente.
Art. 22. Compete aos Comandos Regionais:
I – exercer a gestão operacional nas respectivas regiões;
II – planejar, controlar e ﬁscalizar as atividades operacionais desenvolvidas pelas respectivas unidades de execução, bem
como exercer outras missões correlatas.
SUBSEÇÃO III
Dos Órgãos de Direção Setorial
Art. 23. Os órgãos de direção setorial são organizados fundamentalmente para a consecução de atividades de gestão
administrativa, cabendo-lhes a otimização na aplicação dos recursos disponíveis dentro das respectivas atribuições, conforme diretrizes e
ordens definidas pelo órgão de direção geral.
§ 1º O Comando de órgãos de direção setorial será exercido por coronéis do Quadro de Oﬁciais de Comando, possuidores
do Curso Superior de Bombeiro Militar ou equivalente.
§ 2º Na hipótese de inexistência de oﬁciais na Corporação que preencham os requisitos do parágrafo anterior, o comando de
órgãos de direção setorial poderá ser exercido, em caráter excepcional, por tenentes-coronéis do Quadro de Oﬁciais de Comando
possuidores do Curso Superior de Bombeiro Militar ou equivalente.
Art. 24. Compete ao Comando de Correições e Disciplina:
I – assegurar a disciplina funcional, os princípios hierárquicos estruturais fundamentais e a apuração das infrações penais
militares e transgressões disciplinares;
II – exercer diretamente ou por meio das Organizações Bombeiro Militares as funções de Polícia Judiciária Militar e de
Polícia Administrativa, observada a legislação vigente;
III – acompanhar a apuração de ilícitos penais e transgressões disciplinares;
IV – acompanhar procedimentos policiais em repartições policiais civis e federais e organizações militares federais ou
estaduais que envolvam integrantes da Corporação;
V – promover execução, controle, coordenação, orientação e ﬁscalização de atividade pertinente à disciplina e execução
judiciária;
VI – apurar faltas disciplinares praticadas por componentes da Corporação que, por sua repercussão e consequência,
atentem contra os interesses da Instituição;
VII – elaborar portarias, substituições, soluções, avocações, insubsistências, diligências, encaminhamentos e arquivos
feitos;
VIII – arquivar e registrar pareceres, termos de homologação, soluções e outros documentos de interesse;
IX – colaborar nas investigações sociais relativas à seleção de candidatos ao ingresso nas fileiras da Corporação;
X – controlar a instauração de inquéritos policiais, sindicâncias, conselhos de justiﬁcação, conselhos de disciplina, autos de
prisão em flagrante, inquéritos técnicos e outros procedimentos administrativos;
XI – exercer assessoramento em auditorias relacionadas a procedimentos disciplinares;
XII – realizar o controle e atualização de registros de antecedentes criminais, policiais e disciplinares de integrantes da
Corporação;
XIII – exercer ﬁscalização ostensiva quanto ao desempenho funcional, operacional e administrativo dos integrantes da
Corporação;
XIV – promover a execução de diligências judiciárias ou avocá-las mediante designação ou nomeação;


XV – realizar procedimentos inerentes ao registro e porte de arma de bombeiros militares e de controle de armamento;
XVI – exercer diretamente a aplicação de medidas disciplinares sobre todos os bombeiros militares, excetuando-se os oficiais
do posto de Coronel;
XVII – exercer as atividades de ouvidoria no âmbito da Corporação.
Art. 25. Compete ao Comando de Apoio Logístico:
I – planejar e controlar as atividades relacionadas às necessidades de suprimento e manutenção da Corporação, bem como
o controle patrimonial, de acordo com premissas definidas pelo Comando Geral;
II – elaborar normas internas sobre especiﬁcações e solicitações de materiais e serviços, bem como aquisição, recebimento,
armazenamento, distribuição, manutenção, ﬁscalização e controle dos materiais, equipamentos, viaturas e instalações no âmbito da
Corporação e submeter à apreciação do Comando Geral para aprovação;
III – executar atos pertinentes a licitações e contratos, excetuando-se aqueles de competência exclusiva do ordenador de
despesas, quando tratar-se de recursos do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar do Estado
de Goiás –FUNEBOM–, bem como acompanhar processos até o cumprimento integral das obrigações contratuais;
IV – realizar gestão junto aos órgãos competentes visando celeridade no andamento processual de licitações e contratos.
Art. 26. Compete ao Comando de Gestão e Finanças:
I – planejar, controlar e executar as atividades relacionadas com pessoal;
II – promover as atividades inerentes ao pagamento de militares, civis e fornecedores;
III – praticar atos inerentes à execução financeira e contábil;
IV – elaborar normas internas sobre gestão de pessoal e financeira;
V – planejar e fiscalizar as atividades relacionadas a segurança e medicina do trabalho;
VI – elaborar boletins gerais.
Art. 27. Compete ao Comando de Operações de Defesa Civil:
I – elaborar planos de gestão operacional nos assuntos relacionados a defesa civil;
II – coordenar as atividades de planejamento, contingência, socorro e reconstrução relacionadas a defesa civil;
III – realizar ações de prevenção contra incêndio e pânico e de defesa civil por meio dos órgãos de execução;
IV – planejar, controlar e ﬁscalizar as atividades relacionadas à análise de projetos e inspeções nas ediﬁcações e áreas de
risco;
V – elaborar projetos e coordenar programas relacionados à política estadual de Defesa Civil, além de outras deﬁnidas em
regulamento.
Art. 28. Compete ao Comando de Ensino Bombeiro Militar:
I – elaborar o planejamento institucional inerente a formação, especialização, aperfeiçoamento, habilitação e aprimoramento
técnico-profissional dos bombeiros militares, bem como o controle e fiscalização das atividades correlatas;
II – elaborar normas e manuais operacionais relacionados à doutrina institucional de ensino.
Art. 29. Compete ao Comando de Operações de Inteligência:
I – produzir conhecimentos e informações que subsidiem ações para prevenir, neutralizar, coibir e reprimir atos de qualquer
natureza que venham prejudicar a Corporação no cumprimento de suas atribuições legais, tendo como fundamentos básicos a defesa do
Estado Democrático de Direito e a dignidade da pessoa humana;
II – exercer atividades de inteligência de interesse institucional com o intuito de subsidiar tomadas de decisão do
Comandante-Geral e do Subcomandante-Geral, com vistas ao aprimoramento dos serviços prestados pela Instituição;
III – identiﬁcar, monitorar e avaliar ameaças reais ou potenciais à segurança e manutenção das atividades do Corpo de
Bombeiros Militar;
IV – realizar investigações sociais relativas à seleção de candidatos ao ingresso nas fileiras da Corporação;
V – produzir conhecimentos e informações que subsidiem tomadas de decisão e ações relacionadas ao exercício das
atribuições previstas nesta Lei.
SEÇÃO II
Dos Órgãos de Apoio
Art. 30. Os órgãos de apoio são destinados à execução de atividades-meio, visando proporcionar aos demais órgãos
condições para atingirem suas finalidades.


Art. 31. Compete à Academia Bombeiro Militar:
I – executar as atividades de ensino na Corporação, envolvendo formação, aprimoramento técnico-proﬁssional,
aperfeiçoamento e especialização dos bombeiros militares;
II – implementar a doutrina institucional de ensino;
III – apoiar a execução de atividades preventivas e operacionais realizadas diretamente pela Corporação ou em que ela
esteja envolvida.
Art. 32. Compete ao Comando de Saúde:
I – planejar, coordenar, orientar, controlar e avaliar as atividades realizadas pelos serviços médico e odontológico;
II – executar as ações relacionadas à saúde física e mental dos militares da Corporação;
III – apoiar a execução de atividades preventivas e operacionais realizadas diretamente pela Corporação ou em que ela
esteja envolvida.
Art. 33. Compete ao Centro de Manutenção:
I – executar a manutenção de viaturas e equipamentos motomecanizados;
II – controlar e ﬁscalizar a manutenção e o reparo de viaturas e equipamentos quando realizados por terceiros mediante
celebração de contratos;
III – gerir os sistemas de controle de viaturas e combustível e controlar a documentação da frota;
IV – apoiar a execução de atividades preventivas e operacionais realizadas diretamente pela Corporação ou em que ela
esteja envolvida.
SEÇÃO III
Dos Órgãos de Execução
Art. 34. Os órgãos de execução, também denominados unidades operacionais, são responsáveis pela realização de
atividades de cunho ﬁnalístico, inclusive ações de defesa civil, em conformidade com a legislação pertinente e com diretrizes e ordens
emanadas do Comando Geral.
§ 1º Os órgãos de execução compreendem:
I – Centro de Operações Aéreas;
II – Centro Operacional de Bombeiros;
III – Companhia de Segurança Aeroportuária;
IV – Unidades Operacionais.
§ 2º O Centro de Operações Aéreas é responsável pela execução de operações aéreas relacionadas à missão constitucional
da Corporação.
§ 3º O Centro Operacional de Bombeiros é responsável pelo atendimento das solicitações de socorro, coordenação do
acionamento e emprego do serviço operacional diário, bem como pelo registro, controle e emissão de extratos de ocorrência, de acordo com
as premissas do Comando Geral.
§ 4º A Companhia de Segurança Aeroportuária é responsável pela execução das atividades inerentes ao serviço de
segurança aeroportuária no âmbito de sua competência.
§ 5º As Unidades Operacionais são responsáveis pela execução de atividades-ﬁm das respectivas áreas de atuação,
conforme diretrizes e ordens emanadas dos órgãos de direção geral, regional e setorial, classificando-se em:
I – Batalhão Bombeiro Militar, cujo comando é prerrogativa de Oficial Superior do Quadro de Oficiais de Comando - QOC;
II – Companhia Independente Bombeiro Militar, cujo comando é prerrogativa de Oficial Superior do QOC;
III – Companhia Bombeiro Militar, cujo comando é prerrogativa de Oficial Intermediário do QOC;
IV – Pelotão Bombeiro Militar, cujo comando é prerrogativa de Oficial Subalterno.
§ 6º Os órgãos de execução ﬁcarão sob a coordenação, ﬁscalização e controle dos respectivos Comandos Regionais, exceto
o Centro de Operações Aéreas e o Centro Operacional de Bombeiros, que ficarão subordinados diretamente ao Subcomandante-Geral.
CAPÍTULO III
Do Efetivo
Art. 35. A ﬁxação do efetivo ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás se dá por meio de lei especíﬁca, que
define o quantitativo de militares por quadros, postos e graduações.
Parágrafo único. A distribuição do efetivo da Corporação é ato privativo do Comandante-Geral, de acordo com a previsão de


cargos, por postos e graduações, previstos nos órgãos de direção, de apoio e de execução, segundo as necessidades da Instituição e dos
municípios que compõem o território do Estado de Goiás.
CAPÍTULO IV
Disposições Finais
Art. 36. O Boletim Geral Eletrônico é o documento oﬁcial de publicação de atos administrativos praticados no âmbito da
Instituição pelos titulares dos órgãos de direção, apoio e execução.
Parágrafo único. Os atos de natureza sigilosa serão publicados em Boletim Geral Reservado, cujo acesso é restrito aos
oficiais da Corporação.
Art. 37. Na hipótese de inexistência de lei especíﬁca referente ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás em
determinada matéria, poderão ser aplicadas, no que couber, leis federais e estaduais pertinentes.
Art. 38. A Instituição das unidades integrantes dos incisos III a VIII do art. 10 desta Lei não implica a criação de cargos em
comissão ou de funções comissionadas.
Art. 39. As missões operacionais e demais atos de serviço da Corporação serão executados por meio de prontidões
operacionais ordinárias e extraordinárias.
§ 1º Entende-se por prontidão operacional a capacidade de pronto emprego eﬁciente dos bombeiros militares para o
exercício das missões constitucionais e legais da Corporação.
§ 2º A prontidão operacional ordinária refere-se às escalas de serviço de caráter ordinário, conforme normas a serem
baixadas pelo Comandante-Geral.
§ 3º A prontidão operacional extraordinária refere-se às necessidades de convocação de efetivo para a prestação de
serviços operacionais extraordinários e de atendimento a missões de caráter excepcional, visando proporcionar o necessário suporte às
demandas operacionais da Corporação.
§ 4º A convocação da prontidão operacional extraordinária dar-se-á a qualquer momento por ato dos Comandantes dos
órgãos de direção, apoio e execução.
Art. 40. As atividades relacionadas a gestão organizacional, manutenção de viaturas, embarcações, aeronaves e
equipamentos, aquartelamento e atividades relacionadas ao cumprimento das atribuições previstas nesta Lei constituem funções de caráter
bombeiro militar.
Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de dezembro de 2013, 125º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O de 31-12-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 31-12-2013 .