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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 743, de 29/11/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$42.613.404,40.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO
DE
MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro
de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$42.613.404,40
(quarenta e dois milhões seiscentos e treze mil quatrocentos e
quatro reais e quarenta centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$25.575.921,67 (vinte e cinco milhões quinhentos e setenta e
cinco mil novecentos e vinte e um reais e sessenta e sete centavos) o
limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de
janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$10.396.281,60 (dez milhões trezentos e noventa e seis mil
duzentos e oitenta e um reais e sessenta centavos);
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$23.500.000,00 (vinte e três
milhões e quinhentos mil reais);
III
– do excesso de arrecadação da receita da
Contribuição Patronal aos Institutos de Previdência,
no valor de R$4.273.899,00 (quatro milhões duzentos e setenta
e três mil oitocentos e noventa e nove reais);
IV
– do excesso de arrecadação da receita da
Contribuição do Servidor aos Institutos de Previdência,
no valor de R$4.316.909,00 (quatro milhões trezentos e
dezesseis mil novecentos e nove reais); e 

V
– do excesso de arrecadação da Receita de
Recursos Diretamente Arrecadados, no valor de R$126.314,80 (cento e
vinte e seis mil trezentos e quatorze reais e oitenta centavos);


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de novembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 743, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 251)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR R$
1221.19544043-1.304-0001-4490-1-10.1
23.500.000,00
1221.19571242-4.596-0001-3390-0-10.8
1.000.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.04451132-1.107-0001-4490-0-10.1
1.000.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06128214-1.277-0001-3390-0-10.3
75.921,67
INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10122701-2.056-0001-4490-0-49.1
4.273.899,00
2011.10122701-2.056-0001-4490-0-50.1
7.754.217,00
2011.10302732-4.066-0001-4490-0-50.1
130.000,00
2011.10302732-4.067-0001-4490-0-49.1
4.100.000,00
FUNDAÇÃO
DE ARTE DE OURO PRETO
2171.13122701-2.002-0001-3390-0-60.1
37.314,80
2171.13391131-4.617-0001-3390-0-60.1
81.000,00
2171.13392121-1.010-0001-3390-0-60.1
8.000,00
FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10122701-2.417-0001-3391-0-60.1
600.000,00
2321.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
53.051,93
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 42.613.404,40
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART.2º, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR R$
1221.19571108-1.391-0001-3390-0-10.1
1.000.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06128214-1.277-0001-3390-0-10.1
75.921,67
INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10122701-2.417-0001-3190-0-50.1
3.437.308,00
2011.10302732-4.066-0001-3390-0-50.1
130.000,00
2011.10302732-4.067-0001-3390-0-49.1
4.100.000,00
FUNDAÇÃO
CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS
2321.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1
53.051,93
2321.10302187-4.372-0001-3390-0-60.1
600.000,00
UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364140-1.328-0001-4490-0-10.8
1.000.000,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 10.396.281,60