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Decreto sem número, de 02/03/2007 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Polícia  Civil  do Estado  de  Minas
                              Gerais no valor de R$9.051.400,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto nos incisos  II  e  III  do
parágrafo  único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro  de
2007,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$9.051.400,00
(nove  milhões e cinqüenta e um mil e quatrocentos reais) indicado
no Anexo, em favor da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696, de  16
de janeiro de 2007.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

     I  -  da  anulação  das dotações orçamentárias  indicadas  no
Anexo,  no  valor  de R$7.939.300,00 (sete milhões,  novecentos  e
trinta e nove mil e trezentos reais); e

     II  -  do  excesso  de  arrecadação de  Recursos  Diretamente
Arrecadados,  previsto  para o corrente  exercício,  no  valor  de
R$1.112.100,00 (um milhão cento e doze mil e cem reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de  março  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO

              ANEXO AO DECRETO DE 2 DE MARÇO DE 2007.

             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 39)

     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A  QUE  SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                 R$

     1511.06122001-2.427-0001-3390-0-27.1        3.539.300,00

     1511.06128230-4.387-0001-3390-0-60.1          912.100,00

     1511.06128230-4.387-0001-4490-0-60.1          200.000,00

     1511.06181229-4.383-0001-3390-0-27.1        4.400.000,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO                      9.051.400,00

     ANULACAO  DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE  O
ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:

     POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                 R$

     1511.06122001-2.002-0001-3390-0-27.1        7.939.300,00

     TOTAL DA ANULACAO                      7.939.300,00