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DECRETO 46271, de 05/07/2013 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e na cláusula quinta do Convênio ICMS
52/91,


DECRETA:


Art.
1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro
de
2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
65. .............................................
§
2º ...................................................
X
– primeiro serão transferidos os créditos dos
estabelecimentos que não tenham se apropriado de crédito
presumido do imposto
................................................................
Art.
66. ...............................................
§
8º O contribuinte que receber mercadoria com o imposto retido
por substituição tributária ou que tenha
recolhido o imposto sob o referido título em virtude da
entrada da mercadoria em território mineiro ou no momento da
entrada da mercadoria em seu estabelecimento e não destiná-la
à comercialização, poderá apropriar-se,
sob a forma de crédito, do valor do imposto que incidiu nas
operações com a mercadoria.
.......................................................”
(nr)


Art.
2º Os itens 16 e 17 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS passam a
vigorar com as seguintes alterações:
“










16
16.1


(...)
Fica
                        dispensada a complementação da alíquota do
                        imposto decorrente da aquisição interestadual das
                        mercadorias de que trata este item, exceto em se tratando de
                        operação sujeita à alíquota de 4%,
                        hipótese em que será devido, a título de
                        diferencial de alíquotas, o valor resultante da diferença
                        entre o valor obtido com a aplicação do
                        multiplicador previsto para a operação interna com a
                        mercadoria e o imposto devido na operação
                        interestadual.
(...)


(...)


(...)


(...)


(...)
                        



(...)




17
17.2


(...)
Fica
                        dispensada a complementação da alíquota do
                        imposto decorrente da aquisição interestadual das
                        mercadorias de que trata este item, exceto em se tratando de
                        operação sujeita à alíquota de 4%,
                        hipótese em que será devido, a título de
                        diferencial de alíquotas, o valor resultante da diferença
                        entre o valor obtido com a aplicação do
                        multiplicador previsto para a operação interna com a
                        mercadoria e o imposto devido na operação
                        interestadual.
(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)






                                                            ”
(nr)

Art. 3º A Parte
1 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 18.
...................................................

§ 3º Na
hipótese do inciso II do caput deste artigo, em se tratando de
encomendante estabelecimento varejista, a apuração do
imposto a título de substituição tributária
será efetuada no momento da entrada da mercadoria no
estabelecimento encomendante

.................................................................

Art. 46. 


..................................................

III –
........................................................

b) do art. 16, I, do
art. 18, III e § 2º, II, do art. 58, caput e § 1º,
do art. 63, caput, do art. 64, caput, doart. 111-A, I, e doart. 113,
parágrafo único, desta Parte;

IV –
........................................................

a) ao da entrada da
mercadoria no estabelecimento, nas hipóteses:

1. do art. 16, III,
do art. 19, § 2º, III, do art. 58, § 2º, III, do
art. 67, do art. 68 e do art. 70, desta Parte;

2. do art. 118 desta
Parte, quando o estabelecimento destinatário for industrial.

................................................................

X– o momento
do desembaraço aduaneiro ou da entrega da mercadoria quando
esta ocorrer antes do desembaraço, nas hipóteses do
art. 16, I I, e do art. 73, IV, desta Parte;

................................................................

§ 10. O
recolhimento do imposto devido nas operações promovidas
pelos responsáveis classificados na CNAE 1111-9/01, a título
de substituição tributária, relativamente às
saídas ocorridas até 31 de dezembro de 2013, será
efetuado até o dia 09 do segundo mês subsequente ao da
saída da mercadoria.” (nr)




Art. 4º O art.
58-A da Parte 1 do Anexo XV do RICMS fica acrescido dos §§
2º e 3º, com a redação que se segue, ficando
seu parágrafo único renumerado como 1º:

“Art.58-A.
................................................

§ 1º O
disposto no inciso II do caput aplica-se somente quando a mercadoria
não se encontrar relacionada em outro item da Parte 2 deste
Anexo.

§ 2º
Mediante regime especial concedido pela Superintendência de
Tributação, a responsabilidade por substituição
tributária prevista neste artigo poderá ser dispensada
em relação às operações
interestaduais com mercadorias relacionadas no item 14 da Parte 2
deste Anexo, desde que:

I – a
mercadoria não possa ser utilizada em veículo
automotor;

II – o
estabelecimento destinatário comprove que 85% (oitenta e cinco
por cento) ou mais de sua receita bruta, apurada nos últimos
doze meses, decorram da revenda de tais mercadorias com destino a
estabelecimento

industrial ou
extrator para uso, consumo ou integração em ativo
permanente.

§ 3º O
estabelecimento detentor de regime especial será o responsável
pela retenção e recolhimento do imposto devido por
substituição tributária em relação
às remessas de mercadorias de que trata o inciso I do §
2º a estabelecimento de contribuinte, exceto industrial ou
extrator.”
(nr)




Art. 5º A Parte
2 do Anexo XV do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações:

“







17.1


22.042206.00.10
2206.00.90


Vinhos,
                        cavas, champagnes, espumantes, filtrados doces, proseccos, sangria
                        e
sidras,
                        importados 



56,91




(...)


(...)


(...)


(...)




17.3


22.042206.00.10
2206.00.90


Vinhos,
                        filtrados doces, sangria e sidras, nacionais, exceto produtos
                        nacionais classificados no subitem 17.2 



68,24




(...)


 (...)


(...)


(...)















18.2
                        (...)




(...)


 (...)


(...)


(...)




18.2.5


3925.90.00


Outros
                        artefatos para apetrechamento de construções, de
                        plástico, exceto as mercadorias constantes dos subitens
                        18.1.11, 18.2.3, 18.2.4 e 18.2.27






(...)




(...)


(...)


 (...)


(...)




18.2.28


3926.907326.9076.16


Escadas,
                        exceto as previstas no subitem 18.1.76 



40














23.2
                        (...)




(...)


(...)


(...)


(...)




23.2.2


4015.19.00


Luvas
                        de borracha ou látex, exceto as luvas de procedimento


45




(...)


 (...)


 (...)


(...)
















50
                        (...)




(...)


(...)


(...)


 (...)




50.6


6505.00.90


Toucas
                        para Natação


79,89




(...)


 (...)


(...)
                        



(...)





”
(nr)
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos, relativamente:
I
– ao § 10 do art. 46 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS, a
partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua
publicação;
II
– aos subitens 16.1 e 17.2 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS, a
partir de 1º de janeiro de 2013.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de julho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício
Colombini Lima