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DECRETO 45844, de 26/12/2011 - Texto Original





Regulamenta o
Programa Social Fomento à Produção Cultural,
previsto no item XVIII do Anexo da Lei nº 18.692, de 30 de
dezembro de 2009.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009,



DECRETA:


Art.
1º Ficam regulamentadas as ações governamentais
que visam à implantação e manutenção
do Programa Social Fomento à Produção Cultural,
conforme previsão do item XVIII do Anexo da Lei nº
18.692, de 30 de dezembro de 2009.


Art.
2º O Programa tem por objetivos apoiar, estimular, desenvolver e
consolidar projetos culturais, mediante parcerias entre entidades de
natureza pública, privada e do terceiro setor, viabilizadas
por meio de parcerias interinstitucionais ou mecanismos de incentivo
à cultura de âmbito municipal.


Art.
3º O Programa tem por finalidades:
I
– estimular o desenvolvimento artístico e cultural do
estado, com foco prioritário no interior, por meio da
concessão de recursos diretos para projetos apresentados em
editais nas modalidades liberação de recursos não
reembolsáveis e reembolsáveis, visando projetos de
criação, de produção e de preservação
das ações artísticas e da infraestrutura cultura
do estado e do aprimoramento dos diversos profissionais da cultura;
II
- apoiar, estimular, desenvolver e consolidar projetos culturais,
mediante parcerias entre pessoas físicas e pessoas jurídicas
de natureza pública ou privada e do terceiro setor,
viabilizadas por meio de parcerias interinstitucionais e/ou
mecanismos de incentivo à cultura, para sanar as carências
de investimentos no setor cultural, descentralizando e interiorizando
as ações de forma inovadora e efetiva, objetivando o
fortalecimento da produção cultural do estado e o
desenvolvimento regional;
III
– incentivar e apoiar a produção cultural em suas
várias modalidades, contribuindo para a manutenção
da diversidade cultural e artística de Minas Gerais; e
IV
– promover a produção, promoção e
disseminação da cultura e arte, contemplando a Região
Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH.


Art.
4º São beneficiários do Programa Social Fomento à
Produção Cultural:
I
– pessoas naturais; e
II
– pessoas jurídicas de direito público ou privado
voltados à execução e à promoção
do Programa.


Parágrafo
único - A escolha dos beneficiários de que trata o
caput será realizada pela Secretaria de Estado de Cultura -
SEC, unidade responsável pelo Programa, segundo os critérios
descritos nos termos de convênios celebrados com os municípios,
sem prejuízo do disposto nos arts. 3º e 4º da Lei nº
18.692, de 2009.


Art.
5° Para fins deste Decreto, consideram-se bens, valores e
benefícios de distribuição gratuita ou
subsidiada:
I
- repasse de valores;
II
– construção, reforma e restauração
de bens culturais;
III
– realização de oficinas;
IV
– digitalização, organização,
modernização e criação de arquivos
públicos ou de acervos;
V
– circulação e distribuição de
produtos culturais, assim como incentivo ao fomento de novas
linguagens artísticas;
VI
– materiais didáticos, materiais escolares, lanches e
refeições, transportes, hospedagem e outros itens
necessários à realização e à
participação nos eventos; e
VII
- outros bens, valores ou benefícios inerentes à
execução do Programa.


Art.
6º As despesas decorrentes da execução deste
Decreto correrão à conta de dotações
orçamentárias consignadas no orçamento da SEC e
estarão condicionadas à efetiva disponibilidade
orçamentária e financeira.


Art.
7º Normas complementares à execução deste
Decreto serão estabelecidas em atos normativos próprios.


Art.
8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Eliane
Denise Parreiras Oliveira