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DECRETO 41657, de 04/05/2001 de 04/05/2001 (Texto Original)


Aprova o Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de
Infrações - JARI’s unidades integrantes da
estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no artigo 9º do Decreto
13.300, de 7 de janeiro de 1971,


D E C R
E T A :


Art. 1º
- Fica aprovado o anexo Regimento Interno das Juntas Administrativas
de Recursos de Infrações - JARI’s - DETRAN/MG,
unidades integrantes da estrutura da Secretaria de Estado da
Segurança Pública.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos à data de 26 de abril de 2000.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário, e
ainda o Decreto nº 13.324, de 12 de janeiro de 1971.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de maio de 2001.


Itamar
Franco
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves




REGIMENTO
INTERNO DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES
-
JARI’s,
a que se refere o Decreto nº 41.657, de 04 de maio de 2001


CAPÍTULO
I
Categoria
e Finalidade


    Art. 1º
As juntas Administrativas de Recursos de Infrações
(JARI’s), criadas pelo Decreto nº 13.300, de 07 de janeiro
de 1971, convalidados pela Lei Federal nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, e Diretrizes para Estabelecimento editadas pelo
CONTRAN e publicadas em 26 de janeiro de 1998, têm por
finalidade:
    I -
julgar os recursos interpostos pelos infratores contra autuações
por infração à legislação de
trânsito, excetuados aqueles de competência da União,
JARI de órgão executivo rodoviário e dos
Municípios, estes a partir da data de criação de
suas respectivas JARI’s;
    II -
solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito
informações complementares relativas aos recursos,
objetivando uma melhor análise da situação
recorrida;
    III -
encaminhar aos órgãos e entidades executivos de
trânsito informações sobre problemas observados
nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam
sistematicamente;
    IV -
receber, instruir e encaminhar ao Conselho Estadual de Trânsito
- CETRAN/MG - os recursos contra suas decisões;
    V -
entender-se com entidades públicas e privadas em matéria
específica de sua alçada.


CAPÍTULO
II
Organização
Seção
I
da
Composição


    Art. 2º
- Cada JARI será composta por três (3) membros efetivos
e por três (3) suplentes, nomeados pelo Governador do Estado de
Minas Gerais, da seguinte forma:
I - um
representante indicado pelo Conselho Estadual de Trânsito,
bacharel em Direito e titular de conhecimentos na área de
trânsito, que a presidirá;
II - um
bacharel em Direito e titular de conhecimentos na área de
trânsito;
III -
um representante da entidade máxima representativa dos
condutores de veículos, com conhecimentos na área de
trânsito.
Parágrafo
único - Os membros suplentes serão indicados e nomeados
obedecendo os mesmos critérios exigidos aos efetivos.


Art. 3º
- Os membros efetivos e respectivos suplentes das JARI’s serão
nomeados para o mandato de dois (2) anos. Os mesmos podem ser
reconduzidos por mais dois anos.


Art. 4º
- Será destituído da JARI o membro efetivo ou suplente
que:
I -
deixar de comparecer a três sessões consecutivas, sem
causa justificada;
II -
retiver, simultaneamente, dez processos, além do prazo
regimental, sem relatá-los;
III -
empregar, direta ou indiretamente, meios irregulares para
procrastinar o exame ou o julgamento de qualquer processo, ou
praticar, no exercício da função, algum ato de
favorecimento ilícito.


Art. 5º
- O presidente e os demais membros efetivos da JARI, serão
substituídos em caráter extraordinário, pelos
seus respectivos membros.
Parágrafo
único - No caso de impedimento ou renúncia de membro
efetivo, o suplente completará o período estabelecido
no artigo 3º deste Regimento Interno.


Seção
II
Da
Coordenação-Geral da JARI


    Art. 6º
- Onde houver mais de uma Junta, a coordenação de suas
atividades será feita pelo Presidente da 1ª JARI.


    Art. 7º
- O Presidente da 1ª JARI coordenará as proposições
que versarem sobre matéria de interesse do serviço
executivo e normativo de trânsito.


Seção
III
do
Funcionamento


Art. 8º
- O recurso deverá ser interposto perante a autoridade que
impôs a penalidade, mediante petição escrita
dirigida ao Presidente da JARI, no prazo de trinta (30) dias,
contados da data da notificação da penalidade feita por
via postal ou qualquer outro meio tecnológico hábil,
observando-se o disposto nos artigos 285 e 286 do Código de
Trânsito Brasileiro.
§
1º - A petição deverá conter:
a)
preâmbulo;
b)
exposição dos fatos;
c)
fundamentação legal do pedido.
§
2º - Os recursos apresentados às JARI’s serão
distribuídos, alternadamente, aos seus três membros
efetivos, que funcionarão como relatores, e, salvo motivo
justo, julgados em ordem cronológica de interposição.
§
3º - Protocolizado o recurso, a Secretaria-Geral deverá
proceder a sua distribuição, em prazo que não
extrapolará de setenta e duas (72) horas.


Art. 9º
- À falta de despacho da autoridade que impôs a
penalidade quanto à intempestividade do recurso, a
Secretaria-Geral certificará o fato nos autos, objetivando não
acarretar delongas ao curso do processo.


Art. 10
- Recebido o processo pelo relator, este terá o prazo de cinco
(5) dias úteis para apreciação e devolução
à Secretaria da JARI, para conclusão e inclusão
na pauta da sessão de julgamento seguinte ou providências
cabíveis, acaso solicitada diligência.
Parágrafo
único - As diligências necessárias à
instrução de processos devem ser providenciadas em
caráter prioritário, reiniciando a contagem do prazo
logo que cumprida a diligência ou recebida a informação
necessária.


Art. 11
- Os processos devidamente instruídos deverão ser
julgados no prazo máximo de trinta (30) dias consecutivos,
contados da data de seu protocolo.
Parágrafo
único - Os recursos que tratem de infração ou
infrações cujas penalidades impostas pelo Código
de Trânsito Brasileiro sejam a suspensão do direito de
dirigir, cassação da Carteira nacional de Habilitação
ou da Permissão para Dirigir terão, obrigatoriamente,
trâmite prioritário.


Art. 12
- A JARI reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez por
semana, em dias e horários previamente fixados por seu
Presidente e, extraordinariamente, sempre que por ele convocada ou a
pedido dos outros dois membros efetivos, conjunta ou individualmente.


Art. 13
- Das sessões realizadas serão lavradas atas, assinadas
por todos os membros presentes, efetivos ou suplentes,
transcrevendo-se em cada processo a decisão correspondente.


Art. 14
- O Presidente, em dia e hora indicados no ato de convocação,
abrirá a sessão e fará observar a seguinte ordem
do dia:
I -
leitura, discussão e aprovação da ata da sessão
anterior;
II -
expediente;
III -
discussão e julgamento dos recursos em pauta.


Art. 15
- Anunciada a apresentação do processo para julgamento,
o Presidente oferecerá a palavra do respectivo relator, que,
de forma escrita e verbal, apresentará o seu relatório
e as conclusões que serão debatidas na seqüência,
se for o caso.
Parágrafo
único - Encerrados os debates, o Presidente colherá os
votos do Relator e do outro membro e, ocorrendo empate, pronunciará
o seu próprio.


Art. 16
- Não será admitida sustentação oral das
partes ou de seus procuradores no julgamento dos recursos.


Art. 17
- Os recursos constantes da pauta e não levados a julgamento
serão, automaticamente, incluídos na pauta da sessão
seguinte.


Art. 18
- Dar-se-á conhecimento das decisões, mediante
publicação no diário oficial, o Minas Gerais.


Art. 19
- Das decisões da JARI caberá recurso ao CETRAN.
§
1º - O recurso deverá ser interposto mediante petição
escrita, apresentada ao Presidente do CETRAN/MG, no prazo de trinta
dias, contados da data da publicação da decisão
no Órgão de imprensa oficial do Estado, na forma
estabelecida pelos artigos 288 e 289 do CTB.
§
2º - O recurso de que trata o artigo será protocolizado
junto ao Setor próprio da JARI.
§
3º - O Coordenador-Geral das Juntas remeterá os recursos
ao CETRAN/MG, com as informações que entender
necessárias, no prazo de dez dias úteis subseqüentes
à sua apresentação e, entendendo intempestivo,
assinalará o fato no despacho de encaminhamento.


Seção
IV
Das
Atribuições do Coordenador


Art. 20
- Compete ao Coordenador:
I -
relacionar os temas a serem abordados pelas Juntas;
II -
elaborar o planejamento e a organização dos estudos e
das atividades sobre os temas previamente identificados pelas Juntas;
III -
abrir e encerrar reuniões e dirigir os trabalhos, observadas
as disposições do Regimento;
IV -
propor a pauta de assuntos a serem discutidos em cada reunião;
V -
aprovar a inclusão de assuntos extra-pauta, quando revestidos
de caráter de urgência e/ou relevância;
VI -
conceder vistas a assuntos constantes da pauta ou extra-pauta durante
as reuniões da Câmara;
VII -
assinar as atas das reuniões e os pareceres do colegiado;
VIII -
convidar a participar das reuniões da Câmara, sem
direito a voto, outros especialistas, bem como representantes de
entidades públicas e privadas.


Seção
V
Das
Atribuições dos Membros da JARI


Art. 21
- Compete ao Presidente da JARI:
I -
presidir as sessões, propor e encaminhar as questões e
apurar os votos, proclamando o resultado;
II -
proferir voto de qualidade, quando houver empate;
III -
convocar sessões extraordinárias, secretas ou
especiais, com a designação prévia de dia e
hora, em todos os casos em que o serviço público o
exigir;
IV -
assinar as atas das sessões, depois de aprovadas pela Junta,
e, com o Relator, as decisões proferidas nos recursos;
V -
convocar os membros suplentes nos casos previstos neste Regimento
Interno;
VI -
solicitar, através da Pasta de cuja estrutura administrativa a
JARI fizer parte, funcionários para auxiliar os serviços
da Secretaria;
VII -
expedir os atos e Portarias para execução de decisões,
bem assim ordens que não dependam de decisão ou que não
sejam de competência dos relatores;
VIII -
apreciar as justificativas por faltas dos membros da Junta;
IX -
relatar, como membro da Junta, os processos que lhe forem
distribuídos;
X -
determinar a publicação dos trabalhos, atos e decisões
da Junta, fiscalizando a distribuição de processos;
XI -
exercer as atribuições previstas no Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais,
como superintendente do serviço da Secretaria-Geral e:
a) dar
exercício e lotação aos funcionários;
b)
impor as penas previstas no Estado, conforme o caso;
c)
fixar o horário de expediente da Secretaria.
XII -
cumprir e fazer cumprir as deliberações da Junta;
XIII -
representar a junta nas solenidades e atos oficiais, podendo delegar
esta atribuição a membro da Junta ou a funcionário
categorizado da Secretaria;
XIV -
corresponder em nome da Junta, com outros poderes e entidades
públicas ou privadas;
XV -
atender a pedidos de entrega ou substituição de
documentos, quando não houver proibição legal;
XVI -
mandar coligir documentos e provas que se fizerem necessários
à instrução de feito em julgamento;
XVII -
exercer outras atribuições previstas em Lei, no
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de
Minas Gerais ou determinadas pela Junta;
XVIII -
comunicar ao Presidente do CETRAN/MG, com a devida antecedência,
a sua entrada em férias ou ausência prolongada,
possibilitando a convocação de seu suplente em tempo
hábil;
XIX -
encaminhar ao CETRAN/MG, devidamente instruído, recurso contra
decisão da Junta;
XX -
apresentar semestralmente, ao CETRAN/MG e à chefia do órgão
executivo de trânsito, relatório e estatística
das atividades da JARI.


Art. 22
- Compete aos membros das JARI’s:
I -
comparecer às reuniões, justificando as faltas que
ocorrerem;
II -
relatar, no prazo de cinco (5) dias, os processos que lhe foram
distribuídos, proferindo o seu voto de forma fundamentada;
III -
discutir e votar os processos colocados em julgamento;
IV -
assinar o livro de presença de reunião a que
comparecer;
V -
devolver à Secretaria os processos insuficientemente
instruídos, solicitando e indicando diligências;
VI -
pedir vista em qualquer processo em julgamento, devolvendo ao
Relator, no prazo de cinco (5) dias;
VII -
representar a Junta em atos públicos oficiais ou particulares
de caráter cultural ou social, quando designado pelo
Presidente;
VIII -
solicitar, com a devida antecedência, gozo de férias ou
de licença;
IX -
comunicar ao Presidente da Junta, com antecedência, a entrada
em férias ou ausência prolongada, objetivando a
convocação de seu suplente em tempo hábil;
X -
declarar-se impedido, nos casos legais, de atuar em processos em
curso nas JARI’s.


Seção
VI
Da
Secretaria-Geral das JARI’s


Art. 23
- Compete à Secretaria-Geral das JARI’s, através
das suas seções, promover as medidas necessárias
à instrução, controle e preparo dos processos
submetidos às JARI’s, bem como ao desempenho das
atividades administrativas a elas pertinentes.


Art. 24
- Compete ao Chefe da Secretaria:
I -
cumprir e fazer cumprir as ordens superiores;
II -
dirigir os serviços administrativos e coordenar atividades das
suas seções;
III -
distribuir entre as seções as tarefas que lhes
competirem e fiscalizar sua execução;
IV -
rubricar todos os livros utilizados no expediente;
V -
organizar a escala de férias do pessoal da secretaria;
VI -
aplicar relativamente ao pessoal subordinado as normas regulamentares
em vigor no âmbito de sua competência;
VII -
prestar informações acerca da produtividade individual
do pessoal subordinado;
VIII -
propor elogio ou aplicação de penas disciplinares
cabíveis ao pessoal, bem como designar pessoal para
constituição de Comissões de Sindicâncias,
quando o procedimento for expressamente determinado pelo Presidente
da JARI;
IX -
organizar as pautas de reuniões das JARI’s, secretariar
estas reuniões e lavrar as respectivas atas;
X -
preparar documentos que devam ser assinados pelos membros;
XI -
providenciar quanto a publicação dos trabalhos, atos e
decisões das Juntas.


Seção
VII
Das Seções
e do Expediente


Art. 25
- As JARI’s terão as seguintes Seções de
Expediente:
I -
Protocolo Geral;
II -
Seção de Montagem e Distribuição;
III -
Seção de Tramitação, Publicação
e Correspondência;
IV -
Seção de Encerramento;
V -
Seção de Apoio Administrativo;
VI -
Arquivo Geral;
VII -
Assessoria Jurídica.


Art. 26
- À exceção da Assessoria Jurídica, que
se subordinará diretamente ao Presidente de cada JARI, as
Seções subordinar-se-ão à Secretaria
Geral.


Art. 27
- As Seções de Protocolo Geral, de Montagem e
Distribuição e do Arquivo Geral serão únicas
e funcionarão junto à 1ª Junta Administrativa de
Recursos de Infrações - JARI.


Art. 28
- Ao Protocolo Geral compete conferir a documentação
exigida e apresentada pelos infratores, protocolizando o recurso com
numeração seqüencial única.


Art. 29
- À Seção de Montagem e Distribuição
compete organizar os recursos em ordem cronológica,
distribuindo-os alternadamente às JARI’s.


Art. 30
- À Seção de Tramitação compete
processar o trâmite dos recursos, executando a publicação
no diário oficial do Estado, se de outra forma não vier
a dispor o órgão competente.


Art. 31
- A Seção de encerramento finalizará o processo,
extinguindo-o independentemente do parecer final.


Art. 32
- A Seção de Apoio Administrativo será o elo de
ligação à Secretaria de Estado da Fazenda, a
quem oficiará no sentido de que se processe a devolução
de valores porventura já pagos pelo recorrente, nos casos de
processos julgados procedentes.
Parágrafo
único - Compete ainda a esta Seção prestar todo
o apoio necessário à Presidência e membros das
JARI’s, bem assim à Secretaria-Geral, disponibilizando
serviços e/ou materiais requisitados.


Art. 33
- Ao Arquivo Geral caberá a otimização de todos
os processos findos, de forma a agilizar possíveis consultas.


Art. 34
- A Assessoria Jurídica, corpo técnico composto por
bacharéis em direito, habilitado em direção
veicular e dotados de notável conhecimento na área de
trânsito, prestará apoio necessário ao Presidente
da JARI, fornecendo supedâneo as suas consultas, bem assim
emitindo pareceres em cumprimento a requisição daquele.


Art. 35
- Compete aos chefes das Seções:
I -
solicitar e coordenar as atividades da seção,
orientando e executando os serviços;
II -
solicitar material permanente e de consumo;
III -
prestar informações quanto a produtividade individual
do pessoal da seção;
IV -
apresentar mensalmente ao Chefe da Secretaria relatório das
atividades da seção;
V -
substituir, quando designado pelo Coordenador-Geral das JARI’s,
o Chefe da Secretaria Geral nos seus eventuais impedimentos.




CAPÍTULO
III
Do Apoio
Administrativo e Financeiro


    Art. 36
- O órgão executivo de trânsito do Estado de
Minas Gerais deverá prover todos os meios necessários
de apoio às JARI’s.


CAPÍTULO
IV
Das
Disposições Gerais


    Art. 37
- Os recursos tramitarão dentro das dependências físicas
das JARI’s, de onde não poderão ser retirados,
salvo determinação de autoridade competente.


    Art. 38
- As JARI’s reger-se-ão pela legislação
federal de trânsito, diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, por
este Regimento e, subsidiariamente, pelo Código de Processo
Civil, no que couber.


    Art. 39
- Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação
do presente Regimento Interno serão resolvidos em sessão
plenária dos membros das Juntas, e, quando necessário,
através de consulta ao CETRAN/MG e/ou ao órgão
máximo executivo de trânsito da União.


    Aprovado
pelo CETRAN-MG em 26 de abril de 2000.