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DECRETO 44553, de 27/06/2007 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS
100/97 e 06/06 e nos arts. 9º, 22, § 8º e 39 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art. 1º
O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art.
42........................................
§ 9º
Para os efeitos do disposto na subalínea "d.1" do
inciso I do caput deste artigo:
.............................................
Art.
75........................................
§
6º.......................................
III - o
benefício somente se aplica ao contribuinte que se enquadre
como centro de distribuição exclusivo, conforme
disposto no art. 222, XIV, deste Regulamento.
§
7º.......................................
II - o
benefício somente se aplica ao contribuinte que se enquadre
como centro de distribuição, exclusivo ou não,
conforme disposto no art. 222, XIV, deste Regulamento;
III - o
contribuinte adotará opcionalmente a utilização
do crédito presumido, devendo, em tal hipótese,
registrar a opção no livro Registro de Utilização
de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO) e
comunicá-la à Administração Fazendária
a que estiver circunscrito, sendo-lhe vedado o aproveitamento de
quaisquer outros créditos, inclusive aqueles já
escriturados em seus livros fiscais, vinculados às operações
beneficiadas com o crédito presumido;
IV -
exercida a opção, o contribuinte será mantido no
sistema adotado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, vedada a
alteração antes do término do exercício
financeiro.


.............................................
Art.
108........................................
§ 4º
Tratando-se de contribuinte situado em outra unidade da Federação,
o cancelamento da inscrição estadual será
determinado pela Diretoria de Gestão de Projetos da
Superintendência de Fiscalização (DGP/SUFIS) e
efetivado pela Diretoria de Controle Administrativo Tributário
da Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais (DICAT/SAIF), que se encarregará da publicação
de que trata o parágrafo anterior.


.............................................
Art.
124........................................
II
-.......................................
d - não
for renovada nos termos do art. 112, § 2º, deste
Regulamento.
.............................................
Art.
139........................................
§ 3º
A Nota Fiscal Avulsa de Produtor e a Nota Fiscal Avulsa poderão
ser preenchidas à máquina, por sistema de processamento
eletrônico de dados ou manuscrita à tinta. (nr)
Art. 155.
Na hipótese de constatação de qualquer das
ocorrências previstas no artigo anterior, compete ao Chefe da
Administração Fazendária (AF) em que ocorrer a
constatação declarar a inabilitação do
estabelecimento gráfico, por meio do preenchimento do
formulário "Solicitação de Inabilitação
ou Reabilitação de Gráfica" (SIRG), modelo
06.04.36, constante de Resolução do Secretário
de Estado de Fazenda.
.............................................
Art.
222........................................
XIII -
equiparam-se ao estabelecimento industrial fabricante ou ao
estabelecimento industrial abatedor de animais, para os efeitos de
aplicação dos dispositivos que tratam de fixação
de alíquota reduzida, crédito presumido ou redução
de base de cálculo, o centro de distribuição
exclusivo ou o estabelecimento industrial pertencentes ao mesmo
contribuinte, na saída interna subseqüente da mercadoria
de sua fabricação ou de outra dela resultante, desde
que destinada a contribuinte do imposto, e observadas as condições
estabelecidas em regime especial concedido pelo diretor da
Superintendência de Tributação;
XIV -
considera-se centro de distribuição:
a)
exclusivo, o estabelecimento que opere exclusivamente na condição
de distribuidor dos produtos recebidos em transferência de
estabelecimento industrial de mesma titularidade;
b)
não-exclusivo, o estabelecimento que opere somente como
distribuidor das mercadorias recebidas, cumulativamente, de
estabelecimento:
b.1)
industrial ou de outro centro de distribuição a este
vinculado, de mesma titularidade, situados neste Estado, observado o
percentual mínimo em relação ao total de
mercadorias recebidas no período, a ser definido em Regime
Especial concedido pelo diretor da Superintendência de
Tributação;
b.2) de
mesma titularidade ou de estabelecimento de empresa controlada, ainda
que situado em outra unidade da Federação.
............................................."
(nr)


Art. 2º
Os Anexos abaixo relacionados do RICMS passam a vigorar com as
seguintes alterações:
I - Parte
1 do Anexo I:
"







150


Saída,
                   em operação interna, de equipamento para
                   armazenamento de leite (tanque de expansão) classificado no
                   código 8418.69.20 da NBM/SH, promovida por estabelecimento
                   industrial com destino a estabelecimento de produtor rural. (nr)


31/12/2006





";
II -
Parte 1 do Anexo II:
"






31




31.1




31.2




31.3


(...)
a.1 -
                   centro de distribuição, desde que compreenda a
                   totalidade das saídas do remetente;
(...)
a - na
                   hipótese da subalínea "a.1", o centro de
                   distribuição deverá ser exclusivo, conforme
                   disposto no inciso XIV do art. 222 deste Regulamento;
(...)
O
                   diferimento será autorizado por meio de regime especial
                   concedido pelo diretor da Superintendência de Tributação
                   ou de protocolo firmado entre o Estado de Minas Gerais e o
                   contribuinte, da seguinte forma:
(...)
Na hipótese
                   do diferimento ter sido autorizado por meio de protocolo, a
                   Superintendência de Tributação concederá
                   ao contribuinte regime especial que determinará as
                   obrigações acessórias necessárias à
                   fruição do benefício. (nr)




41
41.12


(...)
(...)
b.2 -
                   considerará o disposto no art. 28 da CLTA/MG.
(...) (nr)




56




56.1


Entrada de
                   mercadoria importada do exterior em aeroporto industrial ou em
                   porto seco localizados neste Estado, sob o regime especial de
                   Entreposto Aduaneiro na Importação e na Exportação.


(...)
a - a
                   saída, em operação interna, com destino a
                   estabelecimento de mesma titularidade localizado em aeroporto
                   industrial ou em porto seco, de:
(...) (nr)





";
III -
Parte 1 do Anexo IV:
"











8
8.6


(...)
Fica
                   dispensado o estorno do crédito na saída de
                   mercadoria beneficiada com a redução da base de
                   cálculo previta nas alíneas "a" e "c"
                   deste item.


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)





;"
IV -
Parte 6 do Anexo IV:
"






15


Mistura
                   pré-preparada de farinha de trigo classificada no código
                   1901.20.00 da NBM/SH (com o sistema de classificação
                   adotado a partir de 1º de janeiro de 1997) (nr)















";
V - Parte
1 do Anexo IX:
"Art.
199........................................
§
1º.......................................
II - a
saída de gado bovino ou bufalino para estabelecimento
explorado por produtor rural não-proprietário cuja
posse resulte de vínculo de natureza obrigacional, tal como o
decorrente de contrato de comodato, locação,
arrendamento ou parceria, observado o disposto no parágrafo
seguinte;
.............................................
VI -
Parte 1 do Anexo X:
"Art.
27. Para acobertar a operação de saída que
realizar, o empreendedor autônomo emitirá Nota Fiscal
Avulsa a Consumidor Final ou Nota Fiscal de Empreendedor Autônomo,
conforme modelos definidos na Parte 4 deste Anexo.
§ 1º
A Nota Fiscal Avulsa a Consumidor Final será fornecida pela
Secretaria de Estado de Fazenda ao empreendedor autônomo de que
tratam as alíneas "a" e "b" do inciso I do
caput do art. 4º desta Parte, em até 5 (cinco) blocos por
pedido.


§
2º.......................................
III -
anualmente, até o dia 15 (quinze) do mês de janeiro do
exercício subsequente, o estabelecimento gráfico
entregará na Administração Fazendária
(AF) a que estiver circunscrito o Controle de Impressão de
Notas Fiscais Avulsas a Consumidor Final, relativo ao exercício
anterior, conforme modelo disponibilizado no endereço
eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda
(www.fazenda.mg.gov.br).


............................................."
(nr)
VII -
Parte 1 do Anexo XV:
"Art.
46........................................
§ 6º
Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o pagamento
será efetuado utilizando-se Documento de Arrecadação
Estadual (DAE) emitido via internet ou GNRE, devendo, conforme o
caso, uma cópia do DAE ou a 3ª via da GNRE acompanhar a
mercadoria em seu transporte.
.............................................
§ 8º
Na hipótese do inciso IX do caput deste artigo, em se tratando
de sujeito passivo por substituição produtor rural, o
ICMS relativo à prestação de serviço de
transporte poderá ser recolhido até a data estabelecida
para o recolhimento do ICMS relativo à respectiva operação
com a mercadoria, desde que autorizado em regime especial concedido
pelo titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o
estabelecimento produtor.


Art.
64........................................
I -
contribuinte inscrito e situado neste Estado que distribua a
mercadoria a revendedores não-inscritos neste Estado, para
venda porta-a-porta a consumidor final;
.............................................
VIII -
Parte 2 do Anexo XV:
"








5. (…)




Âmbito
                   de Aplicação da Substituição
                   Tributária
Interno e
                   nas seguintes unidades da Federação: Acre, Alagoas,
                   Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal,
                   Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso,
                   Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco,
                   Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do
                   Sul*, Rondônia, Roraima, São Paulo, Sergipe e
                   Tocantins (Protocolo ICM 17/85)
*exceto nas
                   operações com reatores




(...)


(...)


(...)


(...)




15.8


4015.11.00
4015.19.00


Luvas
                   cirúrgicas e luvas de procedimento


29




(...)


(...)


(...)


(...)




26.9


Óleos
                   lubrificantes


30




26.10


Mercadorias
                   relacionadas nos itens 26.1 a 26.9 derivados de petróleo


Na
                   operação interna: 30
Na
                   operação interestadual: 58,54




                                                    (nr)".
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos, relativamente aos dispositivos abaixo
relacionados, a partir:


I - de 1º
de dezembro de 2005, os subitens 26.9 e 26.10 da Parte 2 do Anexo XV
do RICMS;
II - de
1º de janeiro de 2006, o subitem 8.1 da Parte 1 do Anexo IV do
RICMS;
III - de
14 de janeiro de 2006:
a) o art.
42, § 9º, do RICMS;
b) o item
150 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;
IV - de
16 de março de 2006, o art. 70, V, do RICMS;
V - de 1º
de julho de 2006, o art. 27 da Parte 1 do Anexo X do RICMS;
VI - do
primeiro dia do mês subseqüente à publicação,
o art. 46, § 6º, da Parte 1 do Anexo XV do RICMS;


VII - do
primeiro dia do segundo mês subseqüente à
publicação, o subitem 15.8 da Parte 2 do Anexo XV do
RICMS.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata Maria
Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias