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Decreto sem número, de 21/02/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Advocacia  Geral  do  Estado  e   da
                              Ouvidoria Geral do Estado  de  Minas
                              Gerais no valor de R$3.915.464,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto no inciso IV do parágrafo  único  do
art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$3.915.464,00
(três milhões, novecentos e quinze mil e quatrocentos e sessenta e
quatro  reais) indicado no Anexo, em favor da Advocacia  Geral  do
Estado  e  da  Ouvidoria  Geral do Estado  de  Minas  Gerais,  não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de  12
de janeiro de 2006.

     Art.  2º Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada  a
dotação orçamentária indicada no Anexo, no valor de R$3.915.464,00
(três milhões, novecentos e quinze mil e quatrocentos e sessenta e
quatro reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de fevereiro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

           ANEXO AO DECRETO DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006 .
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 32 )

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
                                                  R$
1081.28846002-7.803-0001-3190-0-10.9              3.805.464,00

OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1101.04122001-2.002-0001-4490-0-10.1                110.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            3.915.464,00

ANULACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART.
2º DESTE DECRETO:

RESERVA DE CONTINGENCIA
                                                  R$
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1              3.915.464,00

TOTAL DA ANULACAO                            3.915.464,00