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Decreto sem número, de 25/05/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais -
EMATER, da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais -
EPAMIG e da Rádio Inconfidência Ltda. no valor de
R$305.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º e art. 9º, da Lei n.º 15.460,
de 13 de janeiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$305.000,00 (trezentos
e cinco mil reais), indicado no Anexo, em favor da Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de
Minas Gerais - EMATER, da Empresa de Pesquisa Agropecuária de
Minas Gerais - EPAMIG e da Rádio Inconfidência Ltda.,
onerando em R$105.000,00 (cento e cinco mil reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº. 15.460, de 13 de janeiro
de 2005.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art. 3º
- Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, fica
alterado o Orçamento de Investimento, a que se refere o Anexo
III, da Lei n.º 15.460, de 13 de janeiro de 2005:
I -
pela anulação em R$2.000,00 (dois mil reais) da Empresa
de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado
de Minas no projeto Transferência e Difusão de
Tecnologia 5041.20.606.407.3.486.1; e
II -
pela suplementação em R$33.000,00 (trinta e três
mil reais) da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais
no projeto Desenvolvimento de Pesquisa para Agricultura Irrigada e
para Agroindústria do Projeto Jaíba
5051.20.571.340.3.612.1.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de maio de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado.


ANEXO AO
DECRETO DE 25 DE MAIO DE 2005.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 119 )


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


EMPRESA
DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                         R$
3041.20606407-4.486-0001-3390-1-10.1
                           72.000,00
EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUARIA DE MINAS GERAIS
3051.20606407-4.566-0001-4490-1-10.1
                           33.000,00
RADIO
INCONFIDENCIA LTDA.
3151.13122001-2.002-0001-3390-0-10.1
                        200.000,00
TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                            305.000,00
ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2 DESTE
DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

                                                       R$
1231.20606407-1.629-0001-3390-1-10.1
                         70.000,00
RESERVA
DE CONTINGENCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                        200.000,00
EMPRESA
DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3041.20606407-4.486-0001-4490-1-10.1
                          2.000,00
EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUARIA DE MINAS GERAIS
3051.20606407-4.566-0001-3390-1-10.1
                         33.000,00
TOTAL DA
ANULACAO                                                 305.000,00