ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.854 DE 16 DE MAIO DE 2018
Altera a Lei Estadual nº 9.664, de 17 de julho
de 2012, que dispõe sobre o Plano Geral de
Carreiras e Cargos dos Servidores da
Administração
Direta,
Autárquica
e
Fundacional do Poder Executivo Estadual PGCE e revoga dispositivos da Lei Estadual nº
9.299 de 23 de novembro de 2010, que dispõe
sobre a criação de cargos efetivos das
Carreiras de Especialista em Políticas Públicas
e Gestão Governamental, de Planejamento e
Orçamento e de Finanças e Controle, no
âmbito do Poder Executivo Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O subitem b.4, Gestão Governamental, do item b do Anexo II da Lei Estadual
nº 9.664, de 17 de julho de 2012, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I
desta Lei.
Art. 2º - O subitem b.4, Subgrupo Gestão Governamental, do Anexo III da Lei
Estadual nº 9.664, de 17 de julho de 2012, passa a vigorar com as alterações constantes do
Anexo II desta Lei.
Art. 3º - O Quadro b.4.1 (ano 2013) e o Quadro b.4.2 (ano 2014), constantes do item
b.4, Subgrupo Gestão Governamental, do Anexo IV da Lei Estadual nº 9.664, de 17 de julho
de 2012, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo III desta Lei.
Art. 4º - O subitem b.4 do Anexo VI da Lei Estadual nº 9.664, de 17 de julho de 2012,
passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo IV desta Lei.
Art. 5º - Fica revogado o inciso III do art. 13, da Lei nº 9.664, de 17 de julho de 2012.
Art. 6º - Ficam revogados os arts. 3º, 5º, 6º, 7º, o parágrafo único do art. 8º, bem como
os arts. 9º, 10º, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e os Anexos I, IV, V e VI, da Lei Estadual nº 9.299,
de 23 de novembro de 2010.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 16
DE MAIO DE 2018, 197º DA INDEPENDÊNCIA E 130º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
RODRIGO PIRES FERREIRA LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
ANEXO I
(Ref. ANEXO II da Lei Estadual nº 9.664, de 17 de julho de 2012)
ESTRUTURA DOS SUBGRUPOS
b) Grupo Estratégico (ANEXO II – Continuação)
SUBGRUPO
Gestão Governamental

CARREIRA

CARGO

Gestão Pública

Especialista em Gestão Pública

Planejamento e Finanças Públicas

Analista de Planejamento e Finanças Públicas

ANEXO II
(Ref. ANEXO III da Lei Estadual nº 9.664, de 17 de julho de 2012)
ESTRUTURA DAS CARREIRAS
b.4. Subgrupo Gestão Governamental
SUBGRUPO

Gestão
Governamental

CARREIRA

CARGO

Gestão
Pública

Especialista
em Gestão
Pública

CLASSE

A, B, C,
Especial

REF

REQUISITOS

ÁREA DE
ATUAÇÃO

1 a 11

Curso de Graduação
em qualquer área,
com Pós Graduação
em Gestão Pública
ou equivalente.

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Planejamento
e Finanças
Públicas

Analista de
Planejamento
e Finanças
Públicas

A, B, C,
Especial

1 a 11

Curso de Graduação
em Administração,
Contabilidade,
Direito, Economia,
com Pós Graduação
em Orçamento
Público e Finanças
Públicas, ou
equivalente, de
acordo com a área
de atuação.

Planejamento e
Orçamento

Finanças e
Controle

ANEXO III
(Ref. ANEXO IV da Lei Estadual nº 9.664, de 17 de julho de 2012)
TABELA DE VENCIMENTOS
b) Grupo Estratégico
Quadro b.4.1 (ano 2013)
CARREIRA

A

B

C

ESPECIAL

REF 1

REF 2

REF 3

REF 4

REF 5

REF 6

REF 7

REF 8

REF 9

REF 10

REF 11

8.800,00

9.604,00

9.335,92

9.896,08

10.192,96

10.498,75

11.128,67

11.462,53

11.806,41

12.514,79

12.890,24

Gestão
Pública
Planejamento
e Finanças
Públicas

Quadro b.4.2 (ano 2014)
CARREIRA

A

B

C

ESPECIAL

REF 1

REF 2

REF 3

REF 4

REF 5

REF 6

REF 7

REF 8

REF 9

REF 10

REF 11

9.600,00

9.888,00

10.184,64

10.795,72

11.119,59

11.453,18

12.140,37

12.504,58

12.879,72

13.652,50

14.062,07

Gestão
Pública
Planejamento
e Finanças
Públicas


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ANEXO IV
(Ref. ANEXO VI da Lei Estadual nº 9.664, de 17 de julho de 2012)
QUADRO DE CORRELAÇÃO DAS CARREIRAS
b.4. Subgrupo Gestão Governamental
SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO NOVA

Carreira

Cargo

Carreira

Cargo

Área de Atuação

Especialista em
Políticas Públicas e
Gestão Governamental

Especialista em
Políticas Públicas e
Gestão Governamental

Gestão Pública

Especialista em
Gestão Pública

-

Finanças e Controle

Analista de Finanças e
Controle

Planejamento e
Finanças Públicas

Analista de
Planejamento e
Finanças Públicas

Planejamento e
Orçamento
Finanças e Controle