PROJETO DE LEI Nº 2.028/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de luvas cirúrgicas para entrada em determinados estabelecimentos comerciais do Estado de Minas Gerais, durante o período de pandemia do novo Coronavírus – Covid-19.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Torna-se obrigatória a utilização de luvas cirúrgicas para entrada em estabelecimentos comerciais do Estado de Minas Gerais que tenham grande fluxo de pessoas, tais como supermercados e lojas de departamento, durante o período de pandemia do novo Coronavírus – Covid-19.
Sala das Reuniões, 3 de junho de 2020.
Alencar da Silveira Jr. (PDT)
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.