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Decreto com numeração especial 220, de 13/07/2015 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG –,
terrenos necessários à ampliação do
sistema de esgotamento sanitário no Município de Santa
Luzia.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:




Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, terrenos situados no Município de Santa Luzia,
com medidas, confrontações e descrições
topográficas identificadas no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º Os terrenos caracterizados no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
no Município de Santa Luzia pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941. 



Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de julho de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 220, de 13 de
julho de 2015)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes:
I
– área de terreno com a medida de 841,00m² - Gleba
01/05, situada no Município de Santa Luzia, necessária
à faixa de servidão do interceptor Tenente, de
propriedade de Vilma Eliana Guimarães, com as seguintes
medidas, confrontações e descrição
topográfica: Esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo
1,50m para cada lado e paralelo ao eixo. O ponto de partida (PP) de
coordenadas E=623046.2610 e N=7817654.6540m, foi materializado no
marco MT-1542, localizado dentro da área da Granja São
Geraldo, daí com azimute de 150°41’50” e
distância de 57,09m tem-se o V1, de coordenadas E=623074.2038m
e N=7817604.8663m, deste com azimute de 223°33’50” e
distância de 27,60m tem-se o V2 de coordenadas E=623055.1857m e
N=7817584.8702, deste com azimute de 171°03’30” e
distância de 46.36m tem-se o V3 de coordenadas E=623062.3907m e
N=7817539.0782m, deste com azimute de 149°01’42” e
distância de 76,56m tem-se o V4 E=623101.7899m e
N=7817473.4337m, deste com azimute de 150°48’44” e
distância de 39,26m tem-se o V5 de coordenadas E=623120.9384m e
E=7817439.1546m, deste com azimute de 209°03’13” e
distância de 90,54m tem-se o V6 de coordenadas E=623076.9707m,
e N=7817360.0099m, sendo vértice final da área
descrita. A faixa de servidão definida pelos vértices
V1, V2, V3, V4, V5 e V6 confronta-se: pelos vértices V1 com
área de propriedade de José de Almeida, pelas laterais
da faixa com área remanescente de propriedade de Vilma Eliana
Guimarães, pelo vértice V6 com área de
propriedade de Paulo Sizemano. CBI: 9578000675;
II
– área de terreno com a medida de 63,00m² - Gleba
02/05, situada no Município de Santa Luzia, necessária
à faixa de servidão do interceptor Tenente, de
propriedade de Paulo Sizemano, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
Esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado
e paralelo ao eixo. Partindo-se do V6 de coordenadas E=623076.9707m e
N=7817360.0099m, deste com azimute de 209°03’13” e
distância de 7,47m tem-se o V7 de coordenadas E=623073.3439m e
N=7817353.4813m, deste com azimute de 214°52’06” e
distância de 13,42m tem-se o V8 de coordenadas E=623065.6699m e
N=7817342.4981m, sendo o vértice final da área
descrita. A faixa de servidão definida pelos vértices
V6, V7 e V8 confronta-se: pelos vértices V6 com área de
propriedade de Vilma Eliana Guimarães, pelas laterais da faixa
com área remanescente de propriedade de Paulo Sizemano, e pelo
vértice V8 com área de propriedade de Alice Rodrigues
de Oliveira. CBI: 9578000676;
III
– área de terreno com a medida de 148,00m² - Gleba
03/05, situada no Município de Santa Luzia, necessária
à faixa de servidão do interceptor Tenente, de
propriedade de Alice Rodrigues de Oliveira, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
Esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado
e paralelo ao eixo. Partindo-se do V8 de coordenadas E=623065.6699m e
N=7817342.4681m, deste com azimute de 214°52’06” e
distância de 43,40m tem-se o V9 de coordenadas E=623040.8569m e
N=7817306.8575m, deste com azimute de 222°48’34” e
distância de 5,84m tem-se o V10 de coordenadas E=623036.8906m e
N=7817302.5758m, sendo o vértice final da área
descrita. A faixa de servidão definida pelos vértices
V8, V9 e V10 confronta-se: pelos vértices V8 com área
de propriedade de Paulo Sizemano, pelas laterais da faixa com área
remanescente de propriedade de Alice Rodrigues de Oliveira, pelo
vértice V10 com área de propriedade de Paulo Sizemano.
CBI: 9578000677;
IV
– área de terreno com a medida de 176,00m² - Gleba
04/05, situada no Município de Santa Luzia, necessária
à faixa de servidão do interceptor Tenente, de
propriedade de Paulo Sizemano, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
Esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado
e paralelo ao eixo. Partindo-se do V10 de coordenadas E=623036.8906m
e N=7817302.5758m, deste com azimute de 222°48’33” e
distância de 58,70m tem-se o V11 de coordenadas E=622996.9975m
e N=7817259.5091m, sendo o vértice final da área
descrita. A faixa de servidão definida pelos vértices
V10 e V11 confronta-se: pelo vértices V10 com área de
propriedade de Alice Rodrigues de Oliveira, pelas laterais da faixa
com área remanescente de propriedade de Paulo Sizemano, pelo
vértice V11 com área de propriedade de João de
Deus Fraga. CBI: 9578000678;
V
– área de terreno com a medida de 402,00m² - Gleba
05/05, situada no Município de Santa Luzia, necessária
à faixa de servidão do interceptor Tenente, de
propriedade de João de Deus Fraga, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
Esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado
e paralelo ao eixo. Partindo-se do V11 de coordenadas E=622996.9975m
e N=7817259.5091m, deste com azimute de 222°48’33” e
distância de 3,09m tem-se o V12 de coordenadas E=622994.8962m e
N=7817257.2408m, deste com azimute de 268°08’20” e
distância de 32,37m tem-se o V13 de coordenadas E=622962.5433m
e N=7817256.1896m, deste com azimute de 219°26’51” e
distância de 98,64m tem-se o V14 de coordenadas E=622899.8733m
e N=7817180.0226m, sendo o vértice final da área
descrita. A faixa de servidão definida pelos vértices
V11, V12, V13 e V14 confronta-se: pelo vértices V11 com área
de propriedade de Paulo Sizemano, pelas laterais da faixa
remanescente de propriedade de João de Deus Fraga, pelo
vértice V14 com ponte existente. CBI: 9578000679.