PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 6.183/2020
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre os projetos e as atividades desenvolvidos pelo assessor especial da Secretaria de Estado de Fazenda.
Após publicação no Diário do Legislativo de 28/8/2020, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento sob análise visa obter informações sobre as atividades desenvolvidas pelo assessor especial da Secretaria de Estado de Fazenda, Reges Moisés dos Santos.
O assessor é servidor efetivo e, em 2016, chegou a ser diretor presidente do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro – RioPrevidência –, autarquia pública independente, com a finalidade de gerir os ativos financeiros, visando ao custeio de pagamentos dos proventos, pensões e outros benefícios previdenciários. (Disponível em: <https://www.rioprevidencia.rj.gov.br/PortalRP/Conheca/Institucional/index.htm>; acesso em 1º/9/2020). É ex-consultor externo do Instituto Brasileiro de Administração Municipal; diretor de Seguridade, gerente de Controle e Registro, e coordenador de Compras e Atos Administrativos.
Por meio do Ato nº 379, publicado no Diário Oficial de Minas Gerais de 3/10/2019, o secretário de Estado de Fazenda nomeou, nos termos da competência delegada do Decreto nº 29.395, de 20/4/1989, do inciso II do art. 14 da Lei nº 869, de 5/7/1952, da Lei Delegada nº 183, de 26/1/2011 e do Decreto nº 47.456, de 24/7/ 2018, Reges Moisés dos Santos, para exercer o cargo de provimento em comissão de assessor especial, Código AS-4 FA01, Símbolo F-9, Grau A, de recrutamento amplo, do Quadro Específico de Provimento em Comissão desta Secretaria, de que trata a Lei nº 6.762, de 23/12/1975, no Gabinete da Secretaria de Estado de Fazenda.
Parece-nos legítima a iniciativa em análise, pois o pedido escrito de informação do Poder Legislativo a Secretário de Estado integra o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública e é amparado pelo art. 54, § 2º, e pelo inciso II do § 1º do art. 73, da Constituição Estadual.
A proposição também encontra respaldo no inciso III do art. 46 do Regimento Interno desta Casa, que assegura ao parlamentar o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. E segundo a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, caso em que se enquadra a situação em análise.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 6.183/2020.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 28 de junho de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Doutor Jean Freire, relator.