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Decreto sem número, de 17/10/2003 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº  09,
                              de  18/08/03, do Prefeito  Municipal
                              de    Bandeira/MG,   que    decretou
                              Situação de Emergência, nas áreas de
                              seu município afetado por desastre -
                              rajadas de vento.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º
e  3º,  do  Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978  e  pela
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando que:

     -O  fenômeno  ocorrido no dia 16 de agosto  de  2003,  quando
rajadas de ventos atingiram a sede do município e na zona rural na
Comunidade de Jitirana, deixando um rastro de destruição;
     -os prejuízos à agricultura, pecuária, comércio local, quando
casas e lavouras foram destruídas;
     -a  incapacidade  financeira e operacional  da  Administração
Municipal para o atendimento às demandas;
     -como  conseqüência  deste desastre, resultaram  os  danos  e
prejuízos documentados no Formulário de Avaliação de Danos, o qual
foi revisto pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil-CEDEC/MG.

     Decreta:

     Art. 1º - Fica homologado o Decreto Municipal nº 09, de 18 de
agosto de 2003, do Prefeito Municipal de Bandeira/MG, que declarou
SITUAÇÃO  DE  EMERGÊNCIA,  nas áreas de seu  Município  que  foram
afetadas pelo desastre (CODAR - 12.101).

     Art.  2º  -  Confirma-se,  por intermédio  deste  Decreto  de
Homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  que  lhes  são
próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

     Art.  3º  - Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa  Civil  -
SINDEC  -  sediados no território do Estado, ficam  autorizados  a
prestar  apoio suplementar aos municípios afetados pelo  desastre,
mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema,
em  nível  estadual,  e  de acordo com o planejado  com  a  devida
antecipação.

     Art.  4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 18 de agosto
de 2003, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar
da data de declaração.

     Palácio do Liberdade em Belo Horizonte, aos 17 de outubro  de
2003, 215ª Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado