

Imprimir documento


Decreto sem número, de 10/10/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              imóvel  localizado no  Município  de
                              Belo    Horizonte,   necessário    à
                              instalação  do Setor de Almoxarifado
                              e  Arquivo do Tribunal de Justiça do
                              Estado.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.1º  Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente, fica declarado de utilidade  pública  o  imóvel
localizado  no  Município  de  Belo Horizonte,  constituído  pelas
seguintes áreas:

     I  - área de 25.000,00 m2 (vinte cinco mil metros quadrados),
constituída  de  parte  do  quinhão nº.  5,  do  Lugar  denominado
"Batista",  próximo  à  Cidade  Industrial,  desdobrado  de  maior
porção,  conforme Matrícula nº. 32.519, R-03, Livro 2, do Cartório
de Registro de Imóveis do 3º Ofício da Comarca de Belo Horizonte;

     II  - lote 1-A, do quarteirão 52 (cinqüenta e dois) do Bairro
Camargos,  constituído  pela  área  de  2.743,50  m2  (dois   mil,
setecentos  e  quarenta  e  três metros  e  cinqüenta  centímetros
quadrados),  com  frente  para  a  Rua  Sócrates  Alvim,  conforme
Matrícula  nº.  73.163, R-4, Livro 2, do Cartório de  Registro  de
Imóveis do 3º Ofício da Comarca de Belo Horizonte;

     III - lote 1-B, do quarteirão 52 (cinqüenta e dois) do Bairro
Camargos, constituído pela área de 3.185,25 m2 (três mil, cento  e
oitenta   e   cinco  três  metros  e  vinte  e  cinco  centímetros
quadrados),  com  frente  para a Rua  Titânio  e  Sócrates  Alvim,
conforme  Matrícula  nº.  73.164, R-4, Livro  2,  do  Cartório  de
Registro de Imóveis do 3º Ofício da Comarca de Belo Horizonte; e

     IV  - lote 1-C, do quarteirão 52 (cinqüenta e dois) do Bairro
Camargos, constituído pela área de 6.247,50 m2 (seis mil, duzentos
e  quarenta e sete metros e cinqüenta centímetros quadrados),  com
frente  para  a Rua Titânio, conforme Matrícula nº.  73.165,  R-4,
Livro  2,  do  Cartório de Registro de Imóveis  do  3º  Ofício  da
Comarca de Belo Horizonte.

     Art.  2º  O  imóvel  descrito  no  art.  1º  é  necessário  à
instalação  do  Setor  de Almoxarifado e Arquivo  do  Tribunal  de
Justiça do Estado.

     Art.  3º  A  Advocacia-Geral  do  Estado  fica  autorizada  a
promover  a desapropriação de pleno domínio do imóvel descrito  no
art. 1º, e, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência  de
que  trata  o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de  junho  de
1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de outubro de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado