ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.247, DE 27 DE MARÇO DE 2020.
Institui a Campanha Estadual de Conscientização
para o Descarte Correto de Medicamentos Vencidos
e/ou Fora de Uso, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Campanha Estadual de Conscientização para o Descarte Correto de
Medicamentos de uso Humano e Veterinário Vencidos e/ou fora de Uso, a ser desenvolvida de forma
contínua e por prazo indeterminado, tendo o mês de abril como referência para a intensificação sendo
o mês “D” da campanha, sempre informando de forma atualizada as opções corretas para o referido
descarte.
Parágrafo único - (Vetado).
Art. 2º - Todo estabelecimento de venda direta ao consumidor ou distribuição gratuita ou
onerosa de medicamentos de uso humano e veterinário, inclusive os oriundos de manipulação,
deverá manter afixado em local de fácil acesso e visível aos seus consumidores os cartazes
informativos da campanha, bem como a distribuição dos respectivos folhetos ou prospectos.
Art. 3º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE
MARÇO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil