ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.236 DE 13 DE MAIO DE 2015
Institui o Programa Clube de Desconto do
Servidor do Poder Executivo Estadual, e dá
outras Providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Programa Clube de
Desconto do Servidor, destinado a estabelecer uma política de parceria com empresas dos
mais diversos ramos, com a finalidade de oferecer descontos ou condições vantajosas aos
servidores públicos estaduais e seus respectivos dependentes na aquisição de produtos e
serviços em diversos estabelecimentos comerciais.
Art. 2º - O acompanhamento e controle da execução do Programa são de
responsabilidade da Secretaria de Estado da Gestão e Previdência - SEGEP, por meio de uma
Comissão Técnica, competindo-lhe:
Ipromover, junto aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo Estadual, com a cooperação dos respectivos Titulares, a divulgação do
Programa Clube de Desconto do Servidor;
II manter permanente articulação com as empresas cadastradas e atualização
constante das informações referentes às promoções oferecidas aos servidores públicos
estaduais;
III - fazer verificações constantes na empresa parceira para certificar o
cumprimento das obrigações acordadas;
IV obrigações.

emitir notificação escrita à empresa que vier a descumprir com suas

Parágrafo único - A Comissão Técnica será formada por três servidores da SEGEP,
designados por ato do titular desta Pasta.
Art. 3º - As empresas interessadas em fazer parte do Programa Clube de Desconto do
Servidor deverão preencher e assinar o Termo de Adesão, além do cumprimento dos seguintes
requisitos;
I-

apresentar o contrato social;


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II -

manter seus dados cadastrais sempre atualizados;

III -

possuir, no mínimo, uma linha de telefone para contato com os servidores;

IV - ter como responsável pela parceria o diretor ou proprietário da empresa
registrada em cartório, ou terceiro munido de procuração, mediante comprovação por meio de
contrato social.
§ 1º - Em caso de desistência da parceria, a empresa inscrita deverá informar à
Comissão Técnica do Programa Clube de Desconto do Servidor, mediante notificação por
escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§ 2º - No caso de abertura de filiais, cujo proprietário seja o mesmo que firmou adesão
ao Programa, prevalecerão, automaticamente, as mesmas condições pactuadas no Termo de
Adesão previsto no artigo 3º desta Lei.
§ 3º - Caso fique caracterizado que a empresa descumpriu com as obrigações
constantes nesta Lei, a mesma será, automaticamente, descredenciada da rede de parceiros e
impedida de firmar uma nova adesão com o Programa Clube de Desconto do Servidor, pelo
prazo de 12 (doze) meses.
Art. 4º - A identificação do servidor público estadual, para fins de obtenção do
desconto concedido ou condições vantajosas e de segurança da empresa parceira, dar-se-á
mediante a apresentação do último contracheque e da carteira de identidade ou cartão de
identidade funcional no ato da aquisição do produto e serviço.
Art. 5º - A Secretaria de Estado da Gestão e Previdência poderá, a qualquer momento,
sem prévia comunicação às empresas parceiras, cadastrar novos parceiros.
Art. 6º - A lista completa de empresas parceiras estará sempre disponível e atualizada
no site: www.portaldoservidor.ma.gov.br.
Art. 7º - Qualquer publicidade criada pelas empresas parceiras que envolva o
Programa Clube de Desconto do Servidor só poderá ser veiculada após prévia aprovação pela
Comissão Técnica.
Art. 8º - Caso seja de interesse da empresa parceira, o benefício poderá ser estendido
aos dependentes diretos dos servidores públicos, mediante comprovação de parentesco.
Art. 9º - O Governo do Estado do Maranhão não fornecerá qualquer informação
funcional sobre os seus servidores.


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§ 1º - O Governo do Estado do Maranhão não se responsabilizará em caso de
inadimplência ou não pagamento dos produtos ou serviços adquiridos pelos servidores.
§ 2º - A empresa parceira eximirá de qualquer responsabilidade o Governo do Estado
do Maranhão na aquisição de produtos ou serviços que venham apresentar defeitos ou que
possam causar males à saúde do servidor.
Art. 10 - As empresas parceiras deverão fornecer, sempre que solicitado pela SEGEP,
um relatório de avaliação dos números relativos à procura e retorno do Programa Clube de
Desconto do Servidor.
Art. 11 - As empresas parceiras do Programa Clube de Desconto do Servidor não
terão qualquer benefício junto aos programas de governo, licitações, contratos ou obrigações
fiscais.
Art. 12 - A SEGEP divulgará o benefício e o nome da empresa parceira através dos
seguintes meios:
I-

site: www.portaldoservidor.ma.gov.br;

II eventos da Secretaria de Estado da Gestão e Previdência e de outros órgãos e
entidades do Governo do Estado do Maranhão, quando possível;
III - espaço para a instalação de estandes promocionais em eventos programados
pela SEGEP, quando possível;
IV -

publicação da parceria no Diário Oficial do Estado;

Veventuais inserções em informativo específico divulgado no contracheque dos
servidores públicos estaduais;
VI - publicação de matérias em jornais internos dos órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual.
Art. 13 - O percentual de desconto ou condição vantajosa deverá ser acordado entre a
empresa interessada e a Comissão Técnica, ressaltando que esta última possui total
discricionariedade para aceitar ou não o percentual ou condição oferecido pela empresa
interessada.
Parágrafo único - Não serão aceitos pelo Programa Clube de Desconto do Servidor,
sob nenhuma hipótese, brindes como forma de descontos.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


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Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 13
DE MAIO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil
FELIPE COSTA CAMARÃO
Secretário de Estado da Gestão e Previdência