ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.283, DE 23 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe sobre o tempo máximo de manifestação dos
Planos de Saúde sobre autorização de procedimentos
requisitados para pacientes com COVID-19.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da
Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido às operadoras de plano de saúde a obrigação de manifestarem-se
no prazo máximo de 6 (seis) horas sobre os procedimentos requisitados pelos médicos para
tratamento de pacientes com COVID-19.
Art. 2º - A manifestação deve ser fundamentada e por escrito, seja ela autorizando ou
negando o procedimento.
Art. 3º - O descumprimento total ou parcial do disposto na presente Lei sujeitará o infrator às
sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 de 11 de setembro de 1990),
além das outras penalidades cabíveis.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com vigência enquanto perdurar
as medidas adotadas para o combate à pandemia causada pelo corona vírus.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 23 de junho de 2020.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL