ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
nos termos do § 3º, do Art. 41 da Constituição do Estado e tendo em vista o Projeto de
Emenda Constitucional nº 012/2015, aprovado nos seus turnos regimentais, promulga a
seguinte Emenda ao texto constitucional:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 074/2016
Altera o Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, introduzindo artigos que criam o
Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência
Contra a Mulher.
Art. 1º - A Constituição Estadual, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
é acrescido dos seguintes artigos, com as seguintes redações:
"Art. 60 - É instituído, para vigorar até o ano de 2020, no âmbito do Poder
Executivo Estadual, o Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra a
Mulher, a ser regulado por Lei Complementar, destinado a financiar as ações da
Política Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres com o objetivo de
garantir e valorizar a pluralidade e a singularidade das pessoas, assegurar direitos e
criar oportunidades para a mulher violentada.
Parágrafo único - O Fundo deve atender, na forma de seu regulamento, aos
objetivos traçados pela Política Estadual de Enfrentamento à Violência contra as
Mulheres, em consonância com o disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
(Lei Maria da Penha).
Art. 61 - Compõe o Fundo Estadual de Enfrentamento à Violência Contra a
Mulher:
I - Dotações orçamentarias próprias do Estado;
II - Doações, repasses, subvenções, contribuições ou quaisquer outras
transferências de Pessoas Físicas ou Jurídicas de Direito Público ou Privado do país
ou exterior;
III - verbas resultantes de convênios e acordos com entidades públicas
municipais, estaduais, federais e estrangeiras;
IV - outras receitas, a serem definidas na regulamentação do referido fundo.


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Art. 62 - Os recursos do Fundo são rotativos, não se revertendo os saldos do
exercício financeiro aos cofres da Fazenda Estadual".
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em
que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL
BECKMAN", em 1º de dezembro de 2016.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente, em exercício
Deputado EDILÁZIO JÚNIOR
Primeiro Secretário
Deputado CARLINHO FLORÊNCIO
Segundo Secretário