ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.837 DE 11 DE JULHO DE 2008
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da
Lei Orçamentária de 2009, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, EM EXERCÍCIO
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 136, § 2º, da
Constituição do Estado, nos arts. 8º e 10 da Lei Complementar nº 11, de 10 de setembro de
1991 e art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias
do Estado do Maranhão para 2009, compreendendo:
I-

as diretrizes gerais da administração pública estadual;

II -

as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Estado;

III -

as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais;

IV -

as disposições sobre alterações na legislação tributária do Estado;

V-

as disposições gerais.

CAPÍTULO I
Das Diretrizes Gerais da Administração Pública Estadual

Art. 2º - As metas e as prioridades da Administração Pública Estadual para o exercício
de 2009 estão estabelecidas nos Anexos I e II da Lei da primeira Revisão do Plano Plurianual
2008–2011.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 1º - Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos serão
elaborados em consonância com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste
artigo.
§ 2º - A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual conterá
demonstrativo da observância das metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste
artigo.
§ 3º - No Projeto de Lei Orçamentária, a destinação dos recursos relativos a programas
sociais, definidos no Plano Plurianual, conferirá prioridade às áreas de menor Índice de
Desenvolvimento Humano.

CAPÍTULO II
Das Diretrizes Gerais para a Elaboração Dos Orçamentos do Estado

Seção I
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos

Art. 3º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I-

programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;

II -

atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção
da ação de governo;

III -

projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da
ação de governo;

IV -

operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.


V-

VI -

ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada
em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da
classificação institucional;
concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta
responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes
de descentralização de créditos orçamentários;

VII - - convenente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta
dos governos federal, estadual, municipal, e as entidades privadas, com os
quais a Administração Estadual pactue a transferência de recursos financeiros,
inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários
entre órgãos e entidades estaduais constantes dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social; e
VIII - descentralização de créditos orçamentários, a transferência de créditos
constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no âmbito do mesmo
órgão ou entidade ou entre estes.
§ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores
e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º - Cada ação orçamentária, entendida como sendo atividade, projeto e a operação
especial, identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.
§ 3º - As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o
mesmo código, independentemente da unidade executora.
§ 4º - A subfunção, nível de agregação imediatamente inferior à função, deverá
evidenciar cada área de atuação governamental, ainda que esta seja viabilizada com a
transferência de recursos a entidades públicas e privadas.
§ 5º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
Projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 4º - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social compreenderão a programação
dos Poderes do Estado, seus órgãos, fundos, autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais
entidades em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com
direito a voto e que dele recebam recursos do Tesouro Estadual, devendo a correspondente
execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada no Sistema
Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios-SIAFEM observadas as
normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 5º - Os Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento discriminarão
a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor
nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, o grupo de
natureza de despesa, a modalidade de aplicação, o identificador de uso e as fontes de recursos.
§ 1º - A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal (F),
da Seguridade Social (S) ou de Investimento (I).
§ 2º - Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de
despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminado:
I-

pessoal e encargos sociais - 1:

II -

juros e encargos da dívida – 2;

III -

outras despesas correntes – 3;

IV -

investimentos – 4;

V-

inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou
aumento de capital de empresas - 5; e

VI -

amortização da dívida – 6

§ 3º - A Reserva de Contingência, prevista no art.29 desta Lei, será identificada pelo
dígito “9”.
§ 4º - A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
I-

mediante transferência financeira:
a) a outras esferas de Governo, seus órgãos, fundos ou entidades; ou
b) direta a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; ou

II -

diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão
ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo.

§ 5º - A especificação da modalidade de que trata este artigo observará o seguinte
detalhamento:
I-

Transferências Intragovernamentais - 10;

II -

Transferências à União - 20

III -

Transferências a Estados e ao Distrito Federal - 30;


IV -

ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Transferências a Municípios - 40;

V-

Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos - 50;

VI -

Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos - 60;

VII - Transferências a Instituições Multigovernamentais - 70;
VIII - Transferências a Consórcios Públicos - 71;
IX -

Transferências ao Exterior - 80;

X-

Aplicações Diretas - 90;

XI -

Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social - 91; e

XII - A Definir - 99.
§ 6º - É vedada a execução orçamentária com modalidade de aplicação indefinida.
§ 7º - O identificador de uso destina-se a indicar se os recursos compõem contrapartida
de empréstimos ou destinam-se a outras aplicações, constando da Lei Orçamentária de 2009 e
de seus créditos adicionais pelos seguintes dígitos, que antecederão o código das fontes de
recursos:
I-

recursos não destinados à contrapartida - 0;

II -

contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento-BIRD - 1;

III -

contrapartida de empréstimos do Banco Interamericano de Desenvolvimento BID - 2;

IV -

outras contrapartidas - 3.

§ 8º - As fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais poderão ser modificadas, para atender as necessidades de execução.
Art. 6º - Acompanharão a proposta do Orçamento Fiscal, além dos quadros exigidos
pela legislação em vigor, os seguintes:
I-

quadro consolidado do orçamento da administração direta;

II -

quadro consolidado dos orçamentos das autarquias, das fundações públicas e
dos fundos estaduais;


III -

ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
quadro consolidado do Orçamento Fiscal;

IV -

demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e
desenvolvimento do ensino, para efeito de cumprimento do disposto no art. 220
da Constituição do Estado do Maranhão e no art. 212 da Constituição Federal e
no art. 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação
dada pela Emenda Constitucional nº 53 de 19 de dezembro de 2006.

V-

demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de
saúde, para efeito do cumprimento do disposto da Emenda Constitucional nº
29, de 13 de setembro de 2000;

VI -

demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art. 169 da
Constituição da República e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000.

Art. 7º - O projeto de lei orçamentária para 2009 conterá dispositivos autorizatórios
para:
I-

realização de operação de crédito por antecipação de receita;

II -

abertura de créditos adicionais nos termos do art. 41 da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964.

Art. 8º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual e de créditos adicionais, bem como
suas propostas de modificação, serão apresentados com a forma e detalhamentos
estabelecidos nesta Lei.
Art. 9º - O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Assembléia Legislativa será constituído de:
I-

texto da lei;

II -

quadros orçamentários consolidados;

III -

anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando as receitas
e as despesas, na forma definida nesta Lei;

IV -

anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o art. 136, § 5o, inciso II
da Constituição do Estado, na forma definida nesta Lei;

V-

discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 10 - Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II do art. 9º, incluindo os
complementos referenciados no art. 22, inciso III, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964,
são os seguintes:
I-

evolução da receita do Tesouro Estadual, segundo as categorias econômicas e
seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de
que trata o art. 204 da Constituição do Estado;

II -

evolução da despesa do Tesouro Estadual, segundo as categorias econômicas e
grupos de despesa;

III -

despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, isolada e
conjuntamente, segundo a função, subfunção, programa e grupo de despesa;

IV -

recursos do Tesouro Estadual, diretamente arrecadados, nos Orçamentos Fiscal
e da Seguridade Social, por órgão;

V-

programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos
termos do art. 220 da Constituição do Estado, em nível de órgão, detalhando
fontes e valores por categoria de programação;

VI -

resumo das fontes de financiamento e da despesa do Orçamento de
Investimento, segundo órgão, função, subfunção e programa;

VII - fontes de recursos por grupos de despesas;
VIII - despesas do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social segundo
os programas de governo, detalhado por atividades, projetos e operações
especiais.
Art. 11 - A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá:
I-

análise da conjuntura econômica do Estado e das políticas econômica e social
do Governo;

II -

avaliação das necessidades de financiamento do Governo Estadual,
explicitando receitas e despesas, bem como indicando os resultados primário e
nominal no projeto de lei orçamentária para 2009, os estimados para 2008 e os
observados em 2007, evidenciando a metodologia de cálculo de todos os itens
computados na necessidade de financiamento e os parâmetros utilizados.

Art. 12 - O Poder Executivo disponibilizará após o encaminhamento do Projeto de Lei
Orçamentária, podendo ser por meio eletrônico, demonstrativos contendo as seguintes
informações complementares:


I-

ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
demonstrativo da programação orçamentária relativa às operações especiais, no
âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

II -

a despesa total com pessoal e encargos sociais, por Poder e Órgão, realizada
nos últimos três anos, a provável para 2008 e a programada para 2009, com a
indicação da representatividade percentual do total e por Poder em relação à
receita corrente líquida, tal como definida na Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000;

III -

estimativa do resultado da previdência social dos funcionários, especificando
receitas e despesas mensais do exercício, as despesas com pessoal e encargos
sociais por órgão, concursos públicos a serem realizados, reestruturação de
carreiras, reajustes gerais e específicos;

IV -

estimativa das despesas com amortização e encargos da dívida pública estadual
interna e externa;

V-

demonstrativo da receita por fonte;

VI -

demonstrativo da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária;

VII - os pagamentos, por fonte de recursos, relativos aos Grupos de Despesa “juros e
encargos” e “amortização” da dívida interna e externa, realizados nos últimos
três anos, sua execução provável em 2008 e o programado para 2009;
VIII - demonstrativo da Reserva de
Constitucionais para os municípios;

Contingência

e

das

Transferências

IX -

demonstrativo dos recursos para aplicação na manutenção e desenvolvimento
do ensino, conforme disposto no art. 220 e no parágrafo único do art. 272 da
Constituição do Estado, no art. 212 da Constituição Federal e no art. 60 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias;

X-

as receitas provenientes do Sistema Único de Saúde – SUS, por unidade
prestadora de serviço;

XI -

o Orçamento de Investimento, indicando, por projeto, as fontes de
financiamento, distinguindo os recursos originários das empresas e do Tesouro
Estadual.

Art. 13 - Os órgãos do Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o
Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado encaminharão à Secretaria de Estado do
Planejamento e Orçamento, por meio do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento SIPLAN, a partir do dia 21 de julho de 2008, suas respectivas propostas orçamentárias, para
fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Seção II
Das Alterações da Lei Orçamentária e da Execução
Provisória do Projeto de Lei Orçamentária

Art. 14 - As propostas de abertura de créditos adicionais à conta de recursos de
excesso de arrecadação conterão a atualização das estimativas de receitas para o exercício,
comparando-as com as estimativas constantes da Lei Orçamentária de 2009 e a identificação
das parcelas já utilizadas em créditos adicionais abertos.
Art. 15 - Para abertura de créditos adicionais à conta de superávit financeiro deverão
ser apresentadas as informações relativas a:
I-

superávit financeiro do exercício de 2008, por fonte de recursos;

II -

créditos reabertos no exercício de 2009 e seus efeitos sobre o superávit referido
no inciso I deste artigo;

III -

valores do superávit financeiro já utilizados para fins de abertura de créditos
adicionais demonstrando-se o saldo do superávit financeiro do exercício de
2008 por fonte de recursos.

Art. 16 - As propostas de abertura de créditos suplementares autorizados na Lei
Orçamentária serão submetidas ao Governador do Estado, acompanhadas de exposição de
motivos que inclua a justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos de dotações
sobre a execução das atividades, projetos, operações especiais e respectivos subtítulos e
metas.
§ 1º - Os créditos a que se refere o caput deste artigo, com indicação de recursos
compensatórios dos próprios Órgãos, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 1964,
serão abertos, no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da
Defensoria Pública do Estado, por atos, respectivamente:
I-

dos Presidentes da Assembléia Legislativa do Estado, do Tribunal de Justiça e
do Tribunal de Contas;

II -

do Procurador Geral de Justiça;

III -

do Defensor Público-Geral.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 2º - Os créditos de que trata o § 1º deste artigo serão incluídos no Sistema Integrado
de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM, pelos respectivos
Órgãos.
Art. 17 - O orçamento dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da
Defensoria Pública do Estado deverá ser integralmente descentralizado através do Sistema
Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM, permitindo que
cada Órgão possa planejar a execução do orçamento anual.
Art. 18 - Se o Projeto de Lei Orçamentária de 2009 não for sancionado pelo
Governador do Estado até 31 de dezembro de 2008, a programação constante do Projeto de
Lei apresentado pelo Poder Executivo poderá ser executada, em cada mês, até 1/12 (um doze
avos) da proposta remetida à Assembléia, até que o Projeto de Lei seja efetivamente
encaminhado à sanção.
Parágrafo único - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações
para atendimento de despesas com:
I-

pessoal e encargos sociais;

II -

pagamento de benefícios previdenciários;

III -

pagamento do serviço da dívida;

IV -

os projetos e atividades financiados com doações;

V-

os projetos e atividades financiados com recursos externos;

VI -

transferências constitucionais e legais por repartição de receitas a municípios;

VII - pagamento de bolsa de estudo;
VIII - pagamento de benefícios de prestação continuada e desenvolvimento de ações
de enfrentamento à pobreza;

Seção III
Das Diretrizes Gerais

Art. 19 - A elaboração do Projeto de Lei, sua aprovação e a execução da Lei
Orçamentária de 2009 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão
fiscal, observando-se o princípio da publicidade e, ainda, levar em conta a obtenção de
superávit primário, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 20 - As propostas orçamentárias do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do
Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado terão como limites para outras despesas
correntes e de capital em 2009, o conjunto das dotações fixadas na Lei Orçamentária do ano
de 2008, corrigida pela variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo –
IPCA, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, para o período de
julho de 2007 a junho de 2008.
Parágrafo único - No cálculo dos limites a que se refere o caput deste artigo, serão
excluídas as dotações destinadas ao pagamento de precatórios.
Art. 21 - O Poder Judiciário encaminhará à Secretaria de Estado de Planejamento e
Orçamento a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na
proposta orçamentária de 2009, conforme determina o art. 100, § 1º, da Constituição Federal,
discriminada por órgão da administração direta, autarquias e fundações, e por grupo de
despesas, especificando:
I-

número da ação originária;

II -

memória de cálculo da correção do valor, quando houver;

III -

número do precatório;

IV -

tipo de causa julgada;

V-

data da autuação do precatório;

VI -

nome do beneficiário;

VII - valor do precatório a ser pago;
VIII - data do trânsito em julgado.
Art. 22 - A relação dos débitos de que trata o art. 21, somente incluirá precatórios
cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exeqüenda e atendam a
pelo menos uma das seguintes condições:
I-

certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;

II -

certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação
aos respectivos cálculos.

Art. 23 - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
administração pública estadual direta e indireta submeterão os processos referentes ao
pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Estado, antes do atendimento
da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela
unidade.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Parágrafo único - Os recursos alocados na Lei Orçamentária com a destinação
prevista no art. 21 não poderão ser cancelados para a abertura de créditos adicionais com
outra finalidade.
Art. 24 - Além da observância do que dispõe esta Lei, a Lei Orçamentária e seus
créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, somente incluirão projetos novos se:
I-

tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;

II -

os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de
uma unidade completa.

Art. 25 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas
sem fins lucrativos, que realizem atividades de natureza continuada, e que comprovem
funcionamento regular há pelo menos um ano, e que preencham uma das seguintes condições:
I-

sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde ou educação e estejam registradas no Conselho
Nacional de Assistência Social – CNAS;

II -

sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica,
institucional ou assistencial;

III -

atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 61 dos Atos
das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, bem
como na Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.

§ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem
fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos três anos,
emitida no exercício de 2009 por três autoridades locais e comprovante de regularidade do
mandato de sua diretoria.
§ 2º - É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais.
Art. 26 - É vedada a inclusão de dotações, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, a título de auxílios para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e
desde que comprovem funcionamento regular há pelo menos um ano, e que sejam:
I-

de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial,
ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais do
ensino fundamental ou, ainda, unidades mantidas pela Campanha Nacional de
Escolas da Comunidade – CNEC;


II -

ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente, para recebimento de
recursos oriundos de programas ambientais, doados por organismos
internacionais ou agências governamentais estrangeiras;

III -

voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público,
prestadas pelas Santas Casas de Misericórdia e outras entidades sem fins
lucrativos e que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência
Social – CNAS;

IV -

signatárias de contrato de gestão com a administração pública estadual, não
qualificadas como organizações sociais nos termos da Lei no 9.637, de 15 de
maio de 1998;

V-

consórcios intermunicipais de saúde, assistência social e segurança alimentar,
constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e
signatários de contrato de gestão com a administração pública estadual e que
participem da execução de programas nacionais de saúde;

VI -

qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de
acordo com a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.

Art. 27 - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas no art. 26, a
inclusão de dotação na Lei Orçamentária e sua execução dependerá, ainda, de:
I-

publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão
de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;

II -

destinação dos recursos exclusivamente para a ampliação, aquisição de
equipamentos e sua instalação e de material permanente;

III -

identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.

Art. 28 - A execução das ações de que tratam os arts. 25 e 26 fica condicionada à
autorização específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 29 - A proposta orçamentária conterá dotação sob a denominação de Reserva de
Contingência, não destinada especificamente a órgão, unidade orçamentária, programa ou
categoria de natureza de despesa de, no máximo, 0,1 % (um décimo por cento) da receita
corrente líquida.
Parágrafo único - A dotação orçamentária de que trata o caput deste artigo poderá ser
utilizada conforme o disposto na alínea b, Inciso III, do art. 5º da Lei Complementar nº 101 de
04 de maio de 2000, bem como para abertura de créditos adicionais, nos termos da Portaria
Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 30 - Para atendimento do parágrafo único do art. 272 da Constituição do Estado, a
Universidade Estadual do Maranhão apresentará seu Programa de Trabalho à Secretaria de
Estado do Planejamento e Orçamento que o submeterá à aprovação do Chefe do Poder
Executivo, antes de sua incorporação à proposta do Orçamento do Estado.

Seção IV
Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social

Art. 31 - O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a
atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto nos arts.
203 e 204 da Constituição do Estado, e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I-

de receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram
exclusivamente, o orçamento de que trata este artigo;

II -

do Tesouro Estadual;

III -

de convênios, contratos, acordos e ajustes com órgãos e entidades que integram
o orçamento da seguridade;

IV -

da contribuição para o sistema de seguridade social do servidor estadual, que
será utilizada para despesas com benefícios previdenciários e assistenciais dos
servidores do Estado.

Parágrafo único - A destinação de recursos para atender a despesas com ações e
serviços públicos de saúde e de assistência social obedecerá ao princípio da descentralização.

Seção V
Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento

Art. 32 - O Orçamento de Investimento, previsto no art. 136, § 5º, inciso II da
Constituição do Estado, será apresentado para cada empresa em que o Estado, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
§ 1º - Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este
artigo com a Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, serão considerados investimentos as


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
despesas com aquisição do ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para
arrendamento mercantil.
§ 2º - A despesa será discriminada nos termos do art. 5º desta Lei, segundo a
classificação funcional, expressa por categoria de programação em seu menor nível, inclusive
com as fontes previstas no § 3o.
§ 3º - O detalhamento das fontes de financiamento do investimento de cada entidade
referida neste artigo será feito de forma a evidenciar os recursos:
I-

gerados pela empresa;

II -

oriundos de transferências do Estado;

III -

oriundos de operações de crédito externas;

IV -

oriundos de operações de crédito internas;

V-

decorrentes de participação acionária do Estado;

VI -

de outras origens.

CAPÍTULO III
Das Disposições Relativas às Despesas do Estado
com Pessoal e Encargos Sociais

Art. 33 - O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Administração
e Previdência Social, publicará, até 31 de agosto de 2008, a tabela de cargos efetivos e
comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos de
cargos ocupados por servidores estáveis e não estáveis e de cargos vagos.
Parágrafo único - Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a
Defensoria Pública do Estado, observarão o cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 34 - O Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, o Ministério
Público e a Defensoria Pública do Estado terão como limites na elaboração de suas propostas
orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, a despesa da folha de pagamento de abril de
2008, atualizada com base no mesmo índice e critério estabelecido no art. 20 desta Lei.
Parágrafo único - A despesa com pessoal e encargos referido no caput deste artigo
observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 35 - Para efeito de cálculo dos limites da despesa total com pessoal, por Poder e
órgão, previstos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio 2000, o Poder Executivo colocará
à disposição do Tribunal de Contas do Estado, conforme previsto no § 2º do art. 59 da citada
Lei Complementar, o demonstrativo da receita corrente líquida que servirá de base para o
cálculo dos limites de despesa com pessoal.
Art. 36 - No exercício de 2009, observado o disposto no art. 140 da Constituição do
Estado, somente poderão ser admitidos servidores no quadro de cargos efetivos do Poder
Executivo se existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o art.
33 desta Lei ou com criação de novos cargos, observados os limites estabelecidos na Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 37 - O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único - Não se considera como substituição de servidores e empregados
públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de
atividades que sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituem área de competência legal do órgão ou entidade.

CAPÍTULO IV
Das Alterações da Legislação Tributária

Art. 38 - O Poder Executivo enviará à Assembléia Legislativa projetos de lei sobre
matéria tributária que deva ser alterada, visando ao seu aperfeiçoamento, à adequação a
diretrizes constitucionais e ajustamento às determinações de leis complementares federais.

CAPÍTULO V
Das Disposições Gerais

Art. 39 - O Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação
da Lei Orçamentária Anual, aprovará, por unidade orçamentária de cada órgão, fundo e
entidade que integram os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento e o
Quadro de Detalhamento da Despesa, especificando para cada categoria de programação, a
modalidade de aplicação, o elemento de despesa e o identificador de uso, que poderão ser


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
posteriormente alterados para adequação às necessidades da execução orçamentária,
observados os limites fixados para cada grupo de despesa.
Parágrafo único - O Quadro de Detalhamento de Despesa (QDD) poderá ser alterado
até o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Art. 40 - Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e
da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, será fixado separadamente percentual de
limitação para o conjunto de “projetos”, “atividades” e “operações especiais” e calculada de
forma proporcional à participação dos Poderes, do Ministério Público e da Defensoria Pública
do Estado em cada um dos citados conjuntos, excluídas as despesas que constituem obrigação
constitucional ou legal de execução.
§ 1º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará aos demais Poderes, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, acompanhado
de memória de cálculo, das premissas, dos parâmetros e da justificação do ato, o montante
que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.
§ 2º - Os Poderes e o Ministério Público e a Defensoria Pública, com base na
comunicação de que trata o § 1º, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados
na forma do caput, caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação
financeira.
Art. 41 - Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de
2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e
serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei n o 8.666, de 1993.
Art. 42 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2009, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão,
nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, com vistas ao
cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Parágrafo único - Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, os
cronogramas de desembolso mensal do Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério
Público, e Defensoria Pública do estado terão como referencial o repasse previsto no art. 168
da Constituição Federal, na forma de duodécimos.
Art. 43 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Art. 44 - Serão consideradas receitas vinculadas, para elaboração do orçamento anual,
somente as que já estiverem definidas em lei, quando do envio da proposta orçamentária ao
Poder Legislativo.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 1º - As receitas vinculadas e as diretamente arrecadadas por órgãos, fundos,
autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das sociedades de
economia mista e demais empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a
maioria do capital com direito a voto, respeitadas as disposições previstas em legislação
específica, somente poderão ser programadas para atender despesas com investimentos e
inversões financeiras depois de atenderem integralmente às necessidades relativas ao custeio
administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao pagamento
de amortização, juros e encargos da dívida e à destinação de contrapartida das operações de
crédito.
§ 2º - Os órgãos e entidades encaminharão à Secretaria de Estado do Planejamento e
Orçamento, em prazo por ela fixado, o método de cálculo das estimativas de arrecadação de
suas receitas a serem diretamente arrecadadas para 2009.
Art. 45 - As despesas referenciadas em moeda estrangeira serão convertidas em
moeda nacional, segundo a taxa de câmbio vigente no primeiro dia útil do mês de junho de
2008.
Art. 46 - Os acordos trabalhistas dos órgãos da administração indireta só poderão ser
celebrados pelos dirigentes, após parecer da Procuradoria Geral do Estado, do Comitê de
Gestão Orçamentária e Financeira e aprovação do Governador do Estado.
Art. 47 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE
JULHO DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.
JOÃO EVANGELISTA S. DOS SANTOS
Governador do Estado do Maranhão, em exercício
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
CYNTHIA CELINA DE CARVALHO MOTA
Secretária de Estado do Planejamento e Orçamento, em exercício
ANA SILVIA TAVARES SILVA
Secretária de Estado da Administração e Previdência Social, em exercício


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da Fazenda