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DECRETO 42527, de 22/04/2002 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$729.286,09 a dotação
orçamentária da Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artiqo 8º, parágrafo
único, inciso III, da Lei n° 14.169, de 15 de janeiro de
2002.


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$729.286,09
(Setecentos e vinte e nove mil e duzentos e oitenta e seis reais e
nove centavos) a dotação orçamentária da
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, indicada
no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes do Convênio n° 79/01,
firmado em 01/06/2001 e seu 1º Termo Aditivo firmado em
28/12/2001, entre Secretaria de Estado de Esportes, Secretaria de
Estado de Transportes e Obras Públicas e o Departamento de
Obras Públicas do Estado de Minas Gerais, com interveniência
da Polícia Militar de Minas Gerais e o município de
Belo Horizonte, com interveniência da Secretaria Municipal de
Esportes e da Secretaria de Coordenação Municipal de
Gestão Regional, objetivando a reforma da Pista de Atletismo
interna na Acadêmia da Polícia Militar de Minas Gerais,
localizada na Rua Diabase, 320 - BH, sendo:











R$




1.
                   Saldo financeiro de 2001


300.000,00




2.
                   Saldo de aplicação financeira de 2001


13.206,03




3.
                   Recursos a serem repassados em 2002


416.080,06





Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de abril de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

José
Pedro Rodrigues de Oliveira 

José
Augusto Trópia Reis 

Frederico
Penido Alvarenga 

Marco
Antônio Marques de Oliveira


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.527, DE 22 DE ABRIL DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE 0 ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS


R$




1301.06122099-1.085-0001-4900-24.1


729.286,09




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO:


729.286,09