

Imprimir documento


DECRETO 41181, de 19/07/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$1.904.747,55 a dotação
orçamentária de Encargos Gerais do Estado e da Minas
Gerais Administração e Serviços S/A - MGS e
altera o Orçamento de Investimento da referida empresa.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, “caput”
e art. 9º “caput”, da Lei nº 13.741, de 18 de
janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$1.904.747,55
(hum milhão, novecentos e quatro mil, setecentos e quarenta e
sete reais e cinquenta e cinco centavos), à dotação
orçamentária de Encargos Gerais do Estado -Programação
a cargo da Minas Gerais Administração e Serviços
S/A - MGS, indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada,
a dotação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto.


Art.
3º - Em consequência do disposto no artigo 1º deste
Decreto fica suplementada em R$1.904.747,55 (hum milhão
novecentos e quatro mil, setecentos e quarenta e sete reais e
cinquenta e cinco centavos) a atividade Aumento de Capital
5381.04.122.212.6.002 do Orçamento de Investimento da referida
empresa, a que se refere o anexo IV da Lei nº 13.471, de 18 de
janeiro de 2000.


Art.
4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
5º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
Frederico
Penido Alvarenga


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.181, DE 19 DE JULHO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







TRANSFERÊNCIAS
                   DO ESTADO A EMPRESAS




R$




1915.041227777.161-0001-501


1.904.747,55




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.904.747,55





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




R$




1071.041223014.117-0001-301


1.904.747,55




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


1.904.747,35