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Decreto sem número, de 09/04/2010 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Fundo  Financeiro de Previdência  no
                              valor de R$167.850.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS no uso da  atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do parágrafo único
do art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010,

     DECRETA:

     Art.   1º  Fica  aberto  crédito  suplementar  no  valor   de
R$167.850.000,00  (cento e sessenta e sete milhões,  oitocentos  e
cinquenta  mil  reais)  indicado  no  Anexo  em  favor  do   Fundo
Financeiro  de Previdência, não onerando o limite estabelecido  no
art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de  abril  de
2010;  222º  da  Inconfidência Mineira e 189º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias

              ANEXO AO DECRETO DE 9 DE ABRIL DE 2010.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 60)

     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
     SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDENCIA R$
     4461.09272702-7.045-0001-3190-0-43.5 600.000,00
     4461.09272702-7.046-0001-3190-0-43.5 550.000,00
     4461.09272702-7.060-0001-3190-0-43.5 700.000,00
     4461.09272702-7.088-0001-3190-0-43.5 700.000,00
     4461.09272702-7.225-0001-3190-0-43.5 2.900.000,00
     4461.09272702-7.722-0001-3190-0-43.5 800.000,00
     4461.09272702-7.725-0001-3190-0-43.5 7.400.000,00
     4461.09272702-7.957-0001-3190-0-42.5 148.000.000,00
     4461.09272702-7.959-0001-3190-0-43.5 6.200.000,00
     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 167.850.000,00

     ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O        ART. 2º DESTE DECRETO:

     FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDENCIA R$
     4461.09272702-7.962-0001-3190-0-42.5 148.000.000,00
     4461.09272702-7.962-0001-3190-0-43.5 19.850.000,00
     TOTAL DA ANULACAO 167.850.000,00