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Decreto sem número, de 03/11/2005 - Texto Original

Reconhece  o  Curso de graduação  em
                              Desenho Industrial - Habilitação  em
                              Desenho de Produto, ministrado  pela
                              Faculdade  de Filosofia, Ciências  e
                              Letras   da  UNIPAC  -  Campus   II,
                              mantida   pela  Fundação  Presidente
                              Antônio Carlos - FUPAC, em Ubá.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo em  vista
o Parecer nº 791, de 24 de agosto de 2005, do Conselho Estadual de
Educação,  homologado  pelo  Secretário  de  Estado  de   Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  reconhecido o Curso de graduação  em  Desenho
Industrial  -  Habilitação em Desenho de Produto, ministrado  pela
Faculdade   de   Filosofia,  Ciências  e  Letras  da  Universidade
Presidente  Antonio  Carlos - UNIPAC -  Campus  II,  mantida  pela
Fundação  Presidente Antônio Carlos - FUPAC,  em  Ubá,  para  fins
exclusivos  de expedição de diploma aos alunos que ingressaram  no
curso até o ano de 2002.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de novembro de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     CLÉSIO ANDRADE SOARES DE SOUZA - Governador em exercício.