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Decreto com numeração especial 174, de 01/06/2015 - Texto Original


Abre crédito
suplementar em favor do Orçamento de Investimento da Companhia
de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB -, no
valor de R$328.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art.10 da Lei nº 21.695, de 9 de abril de 2015,


DECRETA:


Art.
1º  Fica aberto crédito
suplementar no valor de R$328.000,00
(trezentos e vinte e oito mil reais) em
favor da Companhia de Habitação do Estado de Minas
Gerais – COHAB –, na atividade
de Amortização da Dívida Interna –
5.07.1.28.843.702.7.524.


Art.
2º  Para atender ao disposto no art.
1º serão utilizados recursos provenientes de Recursos do
Tesouro Ordinário Estadual.


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de junho de 2014; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL