ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.468 DE 7 DE JUNHO DE 2016
Dispõe sobre a fiscalização do comércio estadual de
sementes e mudas, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º - Fica instituída a fiscalização do comércio de sementes e mudas no Estado do
Maranhão, nos termos desta Lei, do seu regulamento e normas complementares específicas, com o
objetivo de garantir a qualidade, a identidade e a procedência do material de propagação vegetal
comercializado, com base em normas e padrões mínimos válidos em todo território nacional
estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.
Art. 2º - As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que comercializam,
transportam, armazenam, reembalam, reutilizam sementes ou mudas com finalidade de comércio
para semeadura e plantio estão sujeitas à fiscalização estadual.
Art. 3º - As atividades de fiscalização do comércio de sementes e mudas no Estado do
Maranhão serão regidas de acordo com o disposto nesta Lei e em seu regulamento, bem como na
Lei Federal nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, no Decreto Federal nº 5.153, de 23 de julho de 2004,
e em outros atos legislativos e demais normas complementares pertinentes.
Art. 4º - Fica instituído, no Estado do Maranhão, o Registro Estadual de Sementes e Mudas
- RESEM.
Parágrafo único - A normatização, a orientação, o controle e a fiscalização do comércio de
sementes e mudas previstas nesta Lei são de competência privativa da Agência Estadual de Defesa
Agropecuária do Maranhão - AGED/MA, autarquia vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura
e Pecuária - SAGRIMA, com o intuito de coibir o uso indevido destes insumos.
CAPÍTULO II
DO REGISTRO E DAS FISCALIZAÇÕES
Art. 5º - Ficam obrigadas ao registro na AGED/MA todas as pessoas físicas ou jurídicas de
direito público ou privado, que exerçam as atividades de comercialização, transporte,
armazenamento e reembalagem de sementes e mudas com finalidade de comércio para semeadura e
plantio no Estado do Maranhão.


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Parágrafo único - Compete à AGED/MA, como órgão fiscalizador estadual, efetuar o
registro, o controle, a atualização e a renovação do Registro Estadual de Sementes e Mudas RESEM, bem como realizar a inscrição do comerciante de sementes ou de mudas no Registro
Nacional de Sementes e Mudas - RENASEM.
Art. 6º - A semente ou muda identificada, de acordo com a legislação vigente, estará apta à
comercialização em todo o Estado do Maranhão.
Art. 7º - No comércio, no trânsito e no armazenamento, a semente ou muda deve estar
identificada e acompanhada da respectiva nota fiscal ou nota do produtor, do atestado de origem
genética, do certificado de sementes ou mudas ou termo de conformidade, em função da categoria
ou classe.
§ 1º - Além dos documentos citados no caput, para todo o material de propagação
proveniente de outras unidades da federação com destino ao Estado do Maranhão que apresentem
restrições sanitárias, será exigida a Permissão de Trânsito de Vegetais - PTV, amparada em
legislação fitossanitária, devendo a mesma acompanhar a carga.
§ 2º - Toda semente ou muda embalada ou a granel, armazenada ou em trânsito, estará
sujeita à fiscalização.
Art. 8º - A comercialização, o armazenamento, o transporte e o uso de sementes tratadas
com produtos químicos deverão obedecer ao disposto em leis e normas complementares para
agrotóxicos.
Art. 9º - Toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que utilize sementes
ou mudas com finalidade de semeadura ou plantio deverá adquiri-las de produtor inscrito no
RENASEM ou comerciante inscrito no RESEM.
§ 1º - Ficam dispensados de inscrição no RESEM os agricultores familiares, os assentados
da reforma agrária e os indígenas, conforme disposto no § 3º do art. 8º e no art. 48 da Lei Federal nº
10.711, de 5 de agosto de 2003, bem como povos tradicionais quilombolas, ribeirinhos e
extrativistas que multipliquem sementes tradicionais, crioulas e/ou mudas para distribuição, troca
ou comercialização entre si.
§ 2º - Igualmente são dispensadas de inscrição no RESEM as instituições governamentais e
não governamentais que produzam, distribuam ou utilizem sementes ou mudas das espécies
florestais, nativas ou exóticas, e das de interesse medicinal no âmbito de programa de educação ou
conscientização ambiental assistidos pelo Poder Público.


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Art. 10 - Ficam proibidos o comércio, o armazenamento, o trânsito e a utilização de
sementes ou mudas em desacordo com os requisitos estabelecidos nesta Lei, em seu regulamento e
na legislação federal pertinente.
Art. 11 - A fiscalização do comércio de sementes e mudas tem por objetivo garantir o
cumprimento da legislação federal e estadual, visando assegurar ao produtor rural a obtenção de
sementes e mudas com padrões de identidade e de qualidade estabelecidos, proporcionando-lhe
maior produtividade, renda e qualidade no campo.
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 12 - Compete ao fiscal estadual agropecuário da AGED/MA exercer a fiscalização da
atividade de comércio, armazenagem e/ou transporte de sementes ou mudas, sendolhe assegurado,
no exercício de suas funções, livre acesso aos estabelecimentos que comercializem e/ou transportem
sementes ou mudas, bem como a todos os documentos relativos ao comércio destes insumos.
§ 1º - O fiscal estadual agropecuário, no exercício de suas funções, deverá portar documento
de identidade funcional.
§ 2º - Em caso de impedimento ou embaraço à ação de fiscalização, o fiscal estadual
agropecuário poderá solicitar o auxílio de força policial.
§ 3º - O exercício de fiscalização previsto nesta Lei constitui impedimento para o
credenciamento da AGED/MA como entidade produtora e/ou certificadora no Sistema Nacional de
Sementes e Mudas - SNSM
Art. 13 - Para efeitos de fiscalização, as sementes e mudas serão consideradas por classe e
categoria, de acordo com a classificação da legislação vigente.
Art. 14 - Durante a fiscalização poderão ser coletadas amostras de sementes ou mudas
comercializadas, visando à verificação dos padrões de identidade e qualidade estabelecidos para a
espécie e a categoria, de acordo com o disposto na legislação vigente.
Art. 15 - O comércio de sementes e mudas em eventos de natureza agropecuária, desde que
autorizado expressamente pela AGED/MA, não será considerado ilegal, nos termos desta Lei.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO CAUTELAR
Art. 16 - No ato da ação de fiscalização e conforme as ocorrências constatadas poderão ser
aplicadas as seguintes medidas cautelares:


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I-

destruição sumária do material propagativo;

II -

suspensão da comercialização;

III -

interdição total ou parcial do estabelecimento;

IV -

interdição total ou parcial do lote de semente ou de mudas.

Parágrafo único - A suspensão e/ou interdição do estabelecimento e/ou do lote de sementes
ou de mudas poderá ser revogada, após o atendimento das exigências que motivaram a sanção,
desde que seja reversível e sem prejuízo das demais sanções aplicadas.
CAPÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO, AUTUAÇÃO E PENALIDADES
Art. 17 - Entre outros requisitos de validade, nos processos administrativos observarse-ão os
princípios da igualdade entre os administrados, do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório, do interesse público, da publicidade, da motivação, da moralidade, da
impessoalidade, da razoabilidade, da segurança jurídica e da economia processual.
Art. 18 - Estão sujeitos às penalidades, sem prejuízo da responsabilidade penal ou civil, as
pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividade relacionada com o comércio de sementes e
mudas e/ou aquelas que de qualquer modo concorram para a prática de infração ou dela obtenham
vantagem e que não observem as disposições contidas nesta Lei, no seu regulamento e nas normas
específicas vigentes.
Art. 19 - As infrações à legislação serão apuradas mediante processo administrativo que
deverá conter, além do auto de infração, o relatório técnico da fiscalização realizada e demais
documentos a ele inerentes.
Art. 20 - São requisitos essenciais do auto de infração:
I-

a indicação do órgão autuante;

II -

a identificação do autuado;

III infração;

a hora, a data e o local da autuação, que pode diferir do local onde ocorreu a

IV - a qualificação dos dirigentes e/ou responsáveis diretos pela pessoa jurídica, se for o
caso, ou quando estes se fundirem na pessoa do autuado;
V-

a descrição do fato infracional e indicação da penalidade proposta;


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VI -

a informação da possibilidade de impugnação, com o respectivo prazo;

VII - a assinatura e a identificação funcional do autuante;
VIII - a assinatura do autuado e/ou de seu preposto.
§ 1º - Em caso de recusa de assinatura das pessoas dispostas no inciso VIII deste artigo,
deverá ser lavrado termo circunstanciado pelo autuante e, se possível, assinado por testemunhas.
§ 2º - As incorreções ou omissões do auto de infração não acarretarão sua nulidade, quando
dele constarem elementos suficientes para identificar a infração e possibilitar a defesa do autuado.
Art. 21 - A inobservância das disposições desta Lei e demais atos normativos sujeita as
pessoas físicas ou jurídicas que exerçam o comércio de sementes e mudas às seguintes penalidades,
de forma isolada ou cumulativa, a saber:
I-

advertência;

II -

multa entre R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 15.000,00 (quinze mil reais);

III -

condenação das sementes ou mudas;

IV -

apreensão/destruição de sementes ou mudas;

V-

suspensão da inscrição no RESEM e/ou RENASEM;

VI -

cassação da inscrição no RESEM e/ou RENASEM.

Parágrafo único - A penalidade de advertência será aplicada nos casos em que a pessoa
física e/ou jurídica não tenha agido com dolo ou má-fé e seja caracterizado como infrator primário.
Art. 22 - Serão autuados por infração a qualquer dispositivo previsto nesta Lei, seu
regulamento e normas complementares vigentes:
I-

o detentor do produto;

II -

o transportador/condutor;

III - a pessoa física ou jurídica detentora do produto, proprietária ou não, quando o
material propagativo se encontrar no seu estabelecimento comercial.
Art. 23 - Para os fins dispostos nesta Lei, constitui infração toda ação ou omissão praticada
pelas pessoas descritas no artigo anterior, que cause embaraço à ação fiscalizatória, bem como
constitua desobediência aos preceitos e determinações complementares de caráter normativo já
estabelecidas.


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Parágrafo único - Responderá também pela infração quem incentivar ou auxiliar na sua
prática ou dela se beneficiar.
Art. 24 - A sanção pecuniária de multa será aplicada conforme a natureza da infração, na
seguinte proporção:
Iquando se tratar de infração de natureza leve, multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais),
com supressão de até 10% (dez por cento) deste valor, caso sejam observadas circunstâncias
atenuantes;
II quando se tratar de infração de natureza grave, multa de R$ 7.000,00 (sete mil reais),
com supressão de até 10% (dez por cento) de redução deste valor, caso sejam observadas
circunstâncias atenuantes;
III - quando se tratar de infração de natureza gravíssima, multa de R$ 15.000,00 (quinze
mil reais), com supressão de até 10% (dez por cento) deste valor, caso sejam observadas
circunstâncias atenuantes.
Art. 25 - Constituem circunstâncias atenuantes:
I-

a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução da infração;

II -

baixo grau de compreensão e escolaridade;

III -

o infrator for primário ou tiver praticado a infração acidentalmente;

IV é imputado.

disposição do infrator de minimizar ou reparar as consequências do ato lesivo que lhe

Parágrafo único - No concurso de circunstâncias atenuantes o benefício será considerado
em razão da que seja preponderante.
Art. 26 - Será considerado fraudulento o material propagativo que apresentar resultado
analítico igual ou inferior a 50% (cinquenta por cento) do padrão mínimo nacional ou do índice
garantido pelo produtor para o atributo de sementes puras.
Art. 27 - Será considerado fraudulento o lote de mudas que contenha acima de 50%
(cinquenta por cento) de plantas fora do padrão mínimo nacional.
Art. 28 - Considerar-se-á reincidente o infrator que cometer outra infração, da decisão
administrativa final que o tenha condenado, podendo a reincidência ser específica, caracterizada
pela repetição de idêntica infração, ou genérica, pela prática de infrações distintas.


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Parágrafo único - Quando se tratar de infração relativa aos atributos de origem genética,
estado físico, fisiológico e fitossanitário das sementes e das mudas, a reincidência somente será
caracterizada se os atos forem praticados dentro do mesmo ano civil.
Art. 29 - A reincidência específica implica em agravamento de sua classificação e acarreta a
aplicação de multa no grau imediatamente mais elevado, de modo que:
I-

a infração de natureza leve passa a ser classificada como grave;

II -

a infração de natureza grave passa a ser classificada como gravíssima;

III -

a infração de natureza gravíssima terá o valor da multa aplicada em dobro.

Parágrafo único - Em caso de reincidência genérica, o valor da multa será aumentado em
10% (dez por cento).
Art. 30 - Tendo sido apurada, no mesmo ato de fiscalização, a prática de duas ou mais
infrações, aplicar-se-ão penas cumulativas.
Art. 31 - Quando acionado pelos fiscais estaduais agropecuários, o coordenador de defesa
vegetal informará se o infrator é reincidente ou não para fins de gradação e aplicação da multa.
Art. 32 - O valor da multa deverá ser recolhido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a
contar do recebimento da notificação de decisão da qual não caiba mais recurso.
§ 1º - A multa será reduzida em 30% (trinta por cento) se o infrator realizar seu pagamento
dentro do prazo estabelecido, permitida a cumulação desta redução com a prevista no art. 24 desta
Lei.
§ 2º - Não será concedida a redução do valor da multa nos casos de parcelamento da dívida.
Art. 33 - Comete infração de natureza leve toda pessoa física ou jurídica que:
Ipraticar o comércio, o armazenamento ou o transporte de sementes cujo lote esteja
com o prazo de validade do teste de germinação vencido;
II praticar o comércio, o armazenamento ou o transporte de sementes ou de mudas
acondicionadas em embalagens danificadas, mesmo que não caracterize burla à legislação;
III - praticar o comércio, o armazenamento ou o transporte de sementes ou de mudas sem
os cuidados necessários à preservação de sua identidade e qualidade;
IV - deixar de apresentar as informações sobre transporte, armazenamento ou
comercialização na forma desta lei, seu regulamento e/ou normas complementares;


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Vcertificador;

comercializar sementes ou mudas certificadas produzidas sem a identificação do

VI - receber no seu estabelecimento sementes ou mudas desacompanhadas da
documentação exigida pela lei, regulamento e/ou pelas normas específicas vigentes;
VII - exercer o comércio de sementes reembaladas sem submetê-las a nova análise.
Art. 34 - Comete infração de natureza grave toda pessoa física ou jurídica que:
Ipraticar o comércio, o armazenamento, a reembalagem ou o transporte de sementes
ou de mudas e o comércio de espécies ou cultivares não inscritas no Registro Nacional de
Cultivares - RNC, ressalvadas as cultivares locais, tradicionais ou crioulas utilizadas por
agricultores familiares, indígenas, assentados da Reforma Agrária, povos tradicionais quilombolas,
ribeirinhos e extrativistas;
II praticar o comércio, o armazenamento, a reembalagem ou o transporte de misturas
de espécies ou de cultivares não autorizadas legalmente;
III praticar o comércio, o armazenamento, a reembalagem ou o transporte de sementes
ou de mudas sem a comprovação de origens referentes ao controle de geração;
IV praticar o comércio, o armazenamento, a reembalagem ou o transporte de sementes
ou de mudas sem a comprovação da origem, procedência ou identidade;
Vpraticar o comércio, o armazenamento, a reembalagem ou o transporte de sementes
ou de mudas acondicionadas em embalagens em desacordo com esta lei, seu regulamento e/ou
normas específicas vigentes;
VI praticar o comércio, o armazenamento ou o transporte de sementes e mudas
acondicionadas em embalagens violadas, de forma que caracterize burla à legislação;
VII exercer o comércio ou o transporte de sementes ou de mudas desacompanhadas de
documentação exigida pela legislação;
VIII - exercer o comércio, o armazenamento, a reembalagem ou o transporte de sementes
cujo lote esteja com índice de germinação abaixo do padrão estabelecido;
IX exercer o comércio, o armazenamento, a reembalagem ou o transporte de sementes
cujo lote apresente índice de sementes puras abaixo do padrão estabelecido;
Xexercer o comércio, o armazenamento, a reembalagem ou o transporte de sementes
cujo lote contenha outros cultivares além dos limites estabelecidos;


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XI praticar o armazenamento, a reembalagem, o comércio ou o transporte de sementes
cujo lote contenha outras espécies cultivadas além dos limites estabelecidos;
XII praticar o armazenamento, a reembalagem, o comércio ou o transporte de sementes
cujo lote contenha espécies silvestres além dos limites estabelecidos;
XIII - praticar o armazenamento, a reembalagem, o comércio ou o transporte de sementes
cujo lote contenha espécies nocivas toleradas além dos limites estabelecidos;
XIV - praticar o armazenamento, a reembalagem, o comércio ou o transporte de mudas
cujo lote contenha mudas de outras cultivares acima do limite de tolerância estabelecido em normas
complementares;
XV praticar o armazenamento, a reembalagem, o comércio ou o transporte de mudas
oriundas de propagação "in vitro" cujo lote apresente índice de variação somaclonal acima do limite
de tolerância estabelecido em norma complementar;
XVI - praticar o armazenamento, a reembalagem, o comércio ou o transporte de mudas
cujo lote não represente a cultivar identificada em função de troca de material propagativo,
inclusive por propagação "in vitro";
XVII - praticar o comércio de sementes ou de mudas que tenham sido objeto de
propaganda, por qualquer meio ou forma, com difusão de conceitos não representativos ou falsos;
XVIII - praticar o comércio de sementes ou de mudas por intermédio da prática da venda
ambulante, caracterizada pelo comércio fora do estabelecimento comercial;
XIX - praticar o armazenamento, a reembalagem, o comércio ou o transporte de sementes
ou de mudas oriundas de matrizes sem inscrição no RENASEM, quando se tratar de espécies
previstas na Lei n° 10.711 de 05 de agosto de 2003, regulamentada pelo Decreto n° 5.153, de 23 de
julho de 2004;
XX desenvolver as atividades previstas desta lei sem a respectiva inscrição no RESEM/
RENASEM, ressalvados os casos previstos na Lei n° 10.711, de 05 de agosto de 2003;
XXI - utilizar declaração que caracterize burla ao disposto desta lei, seu regulamento e/ou
normas complementares;
XXII - omitir informações ou fornecê-las incorretamente, de forma a contrariar o disposto
desta lei, seu regulamento e/ou normas complementares;
XXIII - impedir ou dificultar o livre acesso dos Fiscais Estaduais Agropecuários da
AGED/MA às instalações e à escrituração da respectiva atividade.


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Art. 35 - Comete infração de natureza gravíssima toda pessoa física ou jurídica que:
Ipraticar o armazenamento, a reembalagem, a comercialização ou o transporte de
sementes ou de mudas de cultivar protegida, sem a autorização do detentor do direito da proteção,
ressalvado o disposto nos incisos I e IV do art. 10 da Lei Federal de Proteção de Cultivares nº
9.456, de 25 de abril de 1997;
II praticar o armazenamento, a reembalagem, a comercialização ou o transporte de
sementes ou de mudas com identificação falsa ou adulterada;
III - praticar o armazenamento, a reembalagem, a comercialização ou o transporte de
sementes cujo lote contenha sementes de espécies nocivas proibidas, desde que comprovado que se
efetivou com dolo;
IV - praticar o armazenamento, a reembalagem, a comercialização ou o transporte de
sementes tratadas com produtos químicos ou agrotóxicos sem constar as informações pertinentes
em local visível de sua embalagem;
Vpraticar o armazenamento, a reembalagem, a comercialização ou o transporte de
sementes tratadas com produtos químicos ou agrotóxicos em desacordo com o que dispõe a
legislação;
VI - praticar o armazenamento, a reembalagem, a comercialização ou o transporte de
sementes tratadas com produtos químicos ou agrotóxicos sem adição de corante ou pigmento que as
diferenciem de sementes não tratadas;
VII - praticar a comercialização ou o transporte de sementes com índice abaixo do padrão
para sementes puras, caracterizando fraude;
VIII - praticar o armazenamento, o comércio ou o transporte de mudas, cujo lote apresente
percentagem de plantas fora do padrão nacional que caracterize fraude;
IX - cometer ato que altere, subtraia ou danifique a identificação constante da embalagem
de semente ou muda, em circunstância que caracterize burla à legislação;
Xcometer ato que altere ou fracione a embalagem de sementes ou de mudas, em
circunstância que caracterize burla à legislação;
XI - cometer ato de utilizar, substituir, manipular, comercializar, remover ou transportar,
sem a autorização prévia da AGED/MA, a semente ou a muda cuja comercialização tenha sido
suspensa, e que esteja sob sua guarda como fiel depositário;


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XII - cometer ato de substituir, manipular, comercializar, remover ou transportar, sem
autorização prévia da AGED/MA, a semente ou a muda apreendida ou condenada;
XIII - cometer ato de recusa injustificada à condição de fiel depositário por parte do
detentor das sementes ou das mudas apreendidas;
XIV - recusar a condição de fiel depositário das sementes ou das mudas com a
comercialização suspensa;
XV - praticar qualquer atividade relacionada ao armazenamento, comércio ou transporte
de sementes ou mudas prevista nesta Lei, seu regulamento e/ou normas específicas vigentes,
enquanto o estabelecimento estiver interditado;
XVI - exercer qualquer atividade relacionada ao armazenamento, comércio ou transporte de
sementes ou de mudas prevista nesta Lei, seu regulamento e/ou normas específicas vigentes,
enquanto estiver com o registro suspenso na AGED/MA;
XVII - praticar qualquer atividade relacionada ao armazenamento, comércio ou transporte
de sementes e mudas prevista nesta Lei, seu regulamento e/ou em normas específicas vigentes,
quando tiver o registro cassado pela AGED/MA.
Art. 36 - Das penalidades dispostas nos arts. 21 e 24 e demais dispositivos constantes desta
lei, cabe defesa administrativa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da autuação, a ser julgado
pelo Diretor de Defesa e Inspeção Vegetal, observados os princípios descritos no art. 17 desta Lei.
Art. 37 - Independentemente da apresentação de defesa, todos os autos de infração serão
objeto de parecer jurídico e julgamento administrativo, podendo sua penalidade ser modificada em
razão da existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 38 - Da decisão prevista no art. 36, cabe recurso administrativo para o Secretário de
Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento da
notificação da decisão.
Art. 39 - A defesa ou recurso não serão conhecidos quando interpostos:
I-

intempestivamente;

II -

por quem não seja legitimado;

III -

após exauridas as instâncias administrativas pertinentes.

§ 1º - O não conhecimento da defesa ou recurso não impede a Administração de rever de
ofício o ato praticado.


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§ 2º - A revisão baseada no parágrafo anterior não poderá acarretar agravamento da sanção.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40 - Os valores monetários provenientes das multas e receitas decorrentes de taxas e
demais serviços nesta lei discriminados serão recolhidos à conta arrecadadora da AGED/MA, por
meio da Guia de Recolhimento por ela emitida.
Art. 41 - Os valores monetários recolhidos decorrentes do exercício de fiscalização e
serviços serão utilizados, exclusivamente, no custeio, reaparelhamento e melhorias das atividades
de fiscalização da Defesa e Inspeção Vegetal, conforme orientação do Secretário de Estado da
Agricultura, Pecuária e Pesca.
Art. 42 - As taxas cobradas no exercício do poder de polícia serão fixadas por meio de lei
específica.
Art. 43 - Os recursos para a execução da presente Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias consignadas no orçamento do Estado.
Art. 44 - Às Comissões de Sementes e Mudas, aplica-se o disposto na legislação federal.
Art. 45 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por decreto
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 7 DE
JUNHO DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil