ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 168 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014
Cria o Fundo de Aparelhamento da Defensoria
Pública do Estado – FADEP e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica criado na estrutura da Defensoria Pública do Estado - DPE o Fundo de
Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado - FADEP, com a finalidade de complementar
os recursos financeiros necessários ao desenvolvimento das ações da Instituição,
compreendendo:
I-

aquisição de equipamentos;

II -

elaboração e execução de programas e projetos de interesse institucional;

III -

construção e reforma de imóveis;

IV - instalação e funcionamento de núcleos da Defensoria Pública, previstos no
art.107 da Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, alterada pela Lei
Complementar Federal nº 132, de 07 de outubro de 2009;
VVI Estado;

contratação de serviços;
aprimoramento profissional de membros e servidores da Defensoria Pública do

VII - edição de material técnico-educativo;
VIII - manutenção da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado ESDPE/MA, criada pela Lei nº 9.503, de 21 de novembro de 2011.
Art. 2º - Constituem receitas do FADEP:
I-

os honorários de sucumbência nas ações patrocinadas por Defensor Público;

II as doações, os legados e as contribuições de entidades públicas ou privadas,
nacionais ou estrangeiras;
III -

os recursos provenientes de convênios ou contratos;


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
IV -

as provenientes da prestação de serviços a terceiros;

Vos recursos provenientes de aluguéis ou permissões de uso de espaços livres
para terceiros onde funcionem os órgãos da Defensoria Pública do Estado;
VI - os recursos provenientes do produto da venda de publicações, inscrições em
concursos e em provas seletivas de estagiários e da alienação de materiais permanentes ou
inservíveis ou dispensáveis;
VII - os rendimentos provenientes de suas aplicações financeiras;
VIII - eventuais recursos que lhe forem expressamente atribuídos.
§ 1º - É vedada a utilização dos recursos do FADEP em finalidade diversa da prevista
nesta Lei Complementar.
§ 2º - A prestação de contas da aplicação e da gestão financeira do FADEP é
consolidada na Defensoria Pública do Estado, por ocasião do encerramento do correspondente
exercício.
§ 3º - Os saldos verificados no final de cada exercício são automaticamente
transferidos, a crédito do FADEP, para o exercício seguinte.
Art. 3º - O FADEP tem como gestor a Defensoria Pública Geral do Estado, cabendo à
Supervisão Financeira da DPE a elaboração do plano de aplicação dos recursos, sujeita à
apreciação prévia do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado.
Art. 4º - Os bens adquiridos com recursos do FADEP incorporam-se ao patrimônio da
Defensoria Pública do Estado.
Art. 5º - Aplicam-se ao FADEP as normas gerais de execução orçamentária-financeira
públicas, bem como as emanadas do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. A Excelentíssima Senhora Secretária-Chefe da Casa Civil a faça
publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19
DE NOVEMBRO DE 2014, 193º DA INDEPENDÊNCIA E 126º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
ANNA GRAZIELLA SANTANA NEIVA COSTA
Secretária-Chefe da Casa Civil
MARCOS FERNANDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO
Secretário de Estado da Gestão e Previdência