PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 4.337/2017
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Bosco, o projeto de lei em epígrafe tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Vazante o imóvel que especifica.
Publicada no Diário do Legislativo de 2/6/2017, foi a matéria distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.
Cabe a este órgão colegiado, preliminarmente, apreciar os aspectos jurídico, constitucional e legal da proposição, nos termos do art. 188 e do art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
Na reunião de 30/8/2017, a relatoria solicitou, nos termos do art. 301 do Regimento Interno, fosse o projeto encaminhado à Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, para que informasse esta Assembleia sobre a situação efetiva do imóvel e se haveria algum óbice à transferência de domínio pleiteada, bem como à Prefeitura Municipal de Vazante, para que se posicionasse sobre a doação pretendida e esclarecesse a destinação a ser dada ao bem.
De posse das respostas, passamos à análise da matéria.
FUNDAMENTAÇÃO
Trata o Projeto de Lei nº 4.337/2017 de autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Vazante o imóvel com área de 487,50m2, situado na Rua Pereira Guimarães, nº 29, naquele município, registrado sob o nº 5.199, no Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Vazante, para o funcionamento do conservatório municipal de música.
As regras básicas que condicionam a alienação de bens da administração constam no art. 18 da Constituição do Estado, que exige avaliação prévia, autorização legislativa e licitação para a alienação de imóveis. O dispositivo excepciona a exigência de processo licitatório quando se tratar de doação e permuta, na forma da lei.
Há que se observar também o art. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, que institui normas para licitações e contratos da administração pública. Para bens imóveis, o inciso I desse dispositivo exige autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade leilão, dispensada esta última no caso de doação.
Ademais, essa norma determina a subordinação da transferência ao interesse público. É por isso que, nas operações autorizadas por esta Assembleia Legislativa, é sempre exigida a inclusão de cláusulas definindo a destinação pública a ser dada ao bem e estabelecendo a reversão do imóvel ao patrimônio do Estado se, findo determinado prazo, não lhe tiver sido dada a finalidade assinalada.
No caso em apreço, instada a se manifestar, a Prefeitura Municipal de Vazante esclareceu que tem interesse em adquirir a propriedade do bem.
A seu turno, a Secretaria de Estado de Governo enviou a Nota Técnica nº 257/2020, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em que este órgão se pronuncia favoravelmente à doação pretendida, tendo em vista a destinação pública que será atribuída ao imóvel e a inexistência de projetos do Estado para a sua utilização.
Nesses termos, não há óbice à tramitação da matéria. Porém, apresentamos, ao final deste parecer, o Substitutivo nº 1, com o propósito de corrigir a descrição do imóvel e adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 4.337/2017 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir redigido.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Vazante o imóvel que especifica.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Vazante o imóvel com área de 487,5m² (quatrocentos e oitenta e sete vírgula cinco metros quadrados), situado à Rua Pereira Guimarães, nº 29, naquele município, registrado sob o nº 5.199, no Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Vazante.
Parágrafo único – O imóvel a que se refere o caput destina-se ao funcionamento do Conservatório Municipal de Música.
Art. 2º – O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 1º de junho de 2021.
Charles Santos, presidente e relator – Sávio Souza Cruz – Cristiano Silveira – Zé Reis – Guilherme da Cunha – Bruno Engler – Glaycon Franco.