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DECRETO 42909, de 26/09/2002 de 26/09/2002 (Texto Original)


Altera a redação de dispositivo do Decreto nº
42.390, de 4 de março de 2002.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- O parágrafo único  do artigo 2º do Decreto nº
42.390, de 4 de março de 2002, que dispõe sobre a
instituição da rede única de Comunicação
de Dados, Voz e de Acesso à Internet do Estado de Minas Gerais
- MINASREDE -, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
2º - ...........................
Parágrafo
único - Fica facultada a adesão à MINASREDE da
Polícia Militar e da Polícia Civil, e de empresas
públicas e sociedades de economia mista que não recebem
recursos financeiros do ente controlador, bem como de órgãos
e entidades dos demais poderes do Estado, e do Ministério
Público e Tribunal de Contas do Estado.”


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de setembro de 2002.


Itamar
Franco - Governador do Estado