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Decreto com numeração especial 662, de 14/12/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$67.516.977,18.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$67.516.977,18 (sessenta e sete milhões quinhentos e
dezesseis mil novecentos e setenta e sete reais e dezoito centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 817985/2015,
firmado em 26 de novembro de 2015 entre a Secretaria de Estado de
Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania e a
Secretaria de Direitos Humanos, no valor de R$91.387,18 (noventa e um
mil trezentos e oitenta e sete reais e dezoito centavos);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Fundação Centro de Hematologia e
Hemoterapia de Minas Gerais, no valor de R$276.100,00 (duzentos e
setenta e seis mil e cem reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 662,
de 14 de dezembro de 2018)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 139)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.06122701-2.417-0001-3191-0-10.1


 64,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1



7.697.978,00




1251.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1



39.776.099,00




1251.06272702-7.007-0001-3191-0-10.1



327.891,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18122701-2.417-0001-3190-0-72.1



1.468.962,00




1371.18122701-2.417-0001-3191-0-72.1



353.591,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO




1411.23122701-2.417-0001-3190-0-10.1



63.352,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL




1451.06122701-2.417-0001-3190-0-27.1



169.459,00




1451.06122701-2.417-0001-3191-0-27.1



56.548,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS




1571.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1



173.258,00




1571.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1



22.620,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                   NORDESTE DE MINAS GERAIS




1591.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1



126.400,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADANIA




1651.14422036-4.548-0001-3320-0-24.1



91.387,18




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA




1691.06243204-4.595-0001-3190-0-10.1



10.337.926,00




1691.06422194-4.128-0001-3190-0-27.1



24.810,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19122701-2.417-0001-3190-0-10.1



94.167,00




2071.19122701-2.417-0001-3191-0-10.1



14.461,00




FUNDAÇÃO
                   HELENA ANTIPOFF




2151.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1



221.439,00




2151.12361097-4.230-0001-3190-0-10.1



36.812,00




2151.12362097-4.231-0001-3190-0-10.1



445.467,00




FUNDAÇÃO
                   DE ARTE DE OURO PRETO




2171.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1



27.861,00




2171.13122701-2.417-0001-3191-0-10.1



7.204,00




FUNDAÇÃO
                   CLÓVIS SALGADO




2181.28846702-7.004-0001-3390-0-10.9



11.221,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1



3.434.297,00




2271.10122701-2.417-0001-3191-0-10.1



846.223,00




FUNDAÇÃO
                   DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS




2281.11122701-2.417-0001-3190-0-10.1



92.053,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12122701-2.043-0001-3190-0-10.1



61.541,00




2311.12122701-2.043-0001-3191-0-10.1



75.519,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.28846702-7.009-0001-3391-0-60.1



276.100,00




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1



18.652,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL




4251.08244114-4.447-0001-4490-1-56.1



7.500,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302179-4.490-0001-3341-0-10.1



1.156.115,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



67.516.977,18





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO




1081.03122701-2.417-0001-3190-0-10.1



6.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04122701-2.417-0001-3190-0-72.1



1.822.553,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.12361137-2.074-0001-3190-0-10.1



1.776.099,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL




1451.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1



8.000.000,00




1451.06421208-4.601-0001-3190-0-27.1



226.007,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1



13.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PUBLICA




1691.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1



3.000.000,00




1691.06183205-4.618-0001-3190-0-10.1



2.337.926,00




1691.06243204-4.595-0001-3190-0-27.1



24.810,00




1691.10122701-4.667-0001-3190-0-10.1



5.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   CLÓVIS SALGADO




2181.28846702-7.004-0001-3190-0-10.9



11.221,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1



2.654.984,00




EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS




3041.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1



18.697.978,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL




4251.08244114-4.447-0001-3390-1-56.1



7.500,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1



3.434.297,00




4291.10422179-4.578-0001-3341-0-10.1



1.156.115,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



67.149.490,00