GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 17.164, DE 30 DE SETEMBRO DE 2010.

Altera os arts. 314 e 315 da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre
o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias .
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do art. 314 e o § 1º do art. 315 da Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 314. A pena de repreensão, que será sempre aplicada por escrito e deverá constar do assentamento individual do
servidor, destina-se à punição de faltas de natureza leve.
.............................................................................................”(NR)
“Art. 315 ..................................................................................
§ 1º Para os efeitos deste artigo, consideram-se faltas graves as arroladas nos incisos I a XI, XIX a LIII e LXII a LXIV do
art. 303 e IX a XL do art. 304.
- Revogado pela Lei nº 19.477, de 03-11-2016, art. 3º.

............................................................................................”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de setembro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 08-10-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-10-2010.