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DECRETO 44947, de 13/11/2008 - Texto Original

Reserva imóvel no Município de Morro
                              do  Pilar  destinado à construção  e
                              instalação do Centro de Referência e
                              Assistência Social - CRAS.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o  disposto nas Leis nº 7.373, de 3 de outubro de 1978, nº 11.020,
de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084, de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  reservado  no Município  de  Morro  do  Pilar
destinado  à  construção e instalação do Centro  de  Referência  e
Assistência Social - CRAS, imóvel constituído pelo lote de terreno
devoluto  urbano situado na Praça Professor José Policarpo,  s/nº,
com  área de 357,75m2, confrontando pela frente 24,50m, com  Praça
Professor José Policarpo, pela direita 13,00m, com Praça Professor
José  Policarpo, pela esquerda 16,00m, com Escola Estadual Cardeal
Mota, pelos fundos 25,00, com Carlos dos Reis.
     Parágrafo   único.  O  imóvel  mencionado  não   poderá   ter
destinação  diversa  da  prevista  no  caput,  salvo  em  caso  de
interesse público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de  novembro
de  2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Manoel da Silva Costa Júnior