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DECRETO 46178, de 11/03/2013 - Texto Original


Altera
o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento
em comissão no âmbito do Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei
nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e no art. 14 da Lei
Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
de cargos de provimento em comissão com lotação
no Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais –
DEOP, passando o item X.4.1 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de
27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo I deste
Decreto.
§
1º – A alteração de que trata o caput atende
às necessidades temporárias do DEOP, com vistas ao
alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.
§
2º – O extrato da alteração a que se refere
o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor três dias após
a data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de março de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena



ANEXO
I

(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 46.178, de 11 de
março de 2013)




“ANEXO
X

(a
que se refere os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011)

(...)


X.4
– DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS
GERAIS – DEOP


X.4.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO










ESPÉCIE/
NÍVEL
                   



IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS 



RECRUTAMENTO
















AMPLO


LIMITADO




DAI-4
                   



OR1100001
                   a OR1100007


13


7


-




OR1100008
                   a OR1100013


-


6




DAI-5
                   



OR1100010
                   e OR1100011


3


2


-




OR1100012
                   



-


1




DAI-6


OR1100005,
                   OR1100006, OR1100008 a OR1100012


7


7


-




DAI-8


OR1100001
                   a OR1100003


3


3


-




DAI-9


OR1100001
                   a OR1100015, OR1100020, OR1100189 



23


17


-




OR1100016
                   a OR1100019, OR1100021, OR1100022


-


6




DAI-11


OR1100001
                   a OR1100004


4


4


-




DAI-13
                   



OR1100001
                   a OR1100004


5


4


-




OR1100005


-


1




DAI-14


OR1100001
                   a OR1100003


3


3


-




DAI-16


OR1100001
                   a OR1100003, OR1100337


4


4


-




DAI-17


OR1100006,
                   OR1100170 a OR1100173


5


5


-




DAI-18


OR1100001


1


1


-




DAI-19


OR1100004


1


1


-




DAI-20


OR1100012


2


1


-




OR1100013


-


1




DAI-24
                   



OR1100006
                   a OR1100008


6


3


-




OR1100005,
                   OR1100009 e OR1100010


-


3




DAI-25
                   



OR1100011
                   a OR1100047, OR1100049 a OR1100065


55


54


-




OR1100048


-


1




DAI-26


OR1100004
                   a OR1100026


23


23


-




DAI-27


OR1100001,
                   OR1100003 a OR1100005


4


4


-





(...)”



ANEXO
II

(a
que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº
46.178, de 11 de março de 2013)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAI-UNITÁRIO


DEPARTAMENTO
DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS









ESPÉCIE


QUANTITATIVO
                   DE VALOR-UNITÁRIO 



SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI
DELEGADA
                   Nº 175, DE 2007








SITUAÇÃO
                   ANTERIOR


SITUAÇÃO
                   ATUAL








DAI
                   



1.004,60


1.004,60


0,00