

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 50, de 13/02/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Pará de Minas, de
13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Pará de
Minas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Pará de Minas, compreendidos dentro de
uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Pará de Minas, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Pará de Minas.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de fevereiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 50, de 13 de
fevereiro de 2020)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto é a seguinte: 

I
– inicia-se na coordenada 527970:7810123 segue por 18 m até
a coordenada 527971:7810106, deflete com um ângulo de 27 graus
à direita, segue por 120 m até a coordenada
527923:7809996, deflete com um ângulo de 81 graus à
direita, segue por 27 m até a coordenada 527897:7810003,
deflete com um ângulo de 9 graus à esquerda, segue por
30 m até a coordenada 527867:7810006, deflete com um ângulo
de 46 graus à direita, segue por 37 m até a coordenada
527843:7810036, deflete com um ângulo de 18 graus à
direita, segue por 37 m até a coordenada 527830:7810070,
deflete com um ângulo de 54 graus à esquerda, segue por
38 m até a coordenada 527794:7810080, deflete com um ângulo
de 9 graus à esquerda, segue por 50 m até a coordenada
527744:7810086, deflete com um ângulo de 23 graus à
esquerda, segue por 60 m até a coordenada 527689:7810061 onde
se finaliza a área embargada, perfazendo uma área total
de 6.255 m²;
II
– inicia-se na coordenada 527830:7810070, segue por 28 m até
a coordenada 527835:7810097, perfazendo uma área total de 420
m²;
III
– inicia-se na coordenada 527794:7810080, segue por 53 m até
a coordenada 527756:7810042, perfazendo uma área total de 795
m²;