ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.396 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015
Autoriza o Poder Executivo Estadual a alienar,
através de doação, área de terra de domínio do
Instituto de Colonização de Terras do
Maranhão - ITERMA ao Instituto Estadual de
Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação do
Maranhão - IEMA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a alienar, através de doação, área
de terra de domínio do o Instituto de Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA ao
Instituto Estadual de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação do Maranhão - IEMA,
medindo 2.01,25ha. (dois hectares, um are e vinte cinco centiares), legalmente adquirida
mediante procedimento de aquisição previsto na Lei Estadual nº 5.315/91, desmembrada de
parte maior medindo 200,0000 (duzentos hectares), situada no Município de São Mateus,
conforme matrícula 775, do Cartório de Registro de Imóveis do referido Município,
legalmente adquirido, conforme instrumento público lavrado às fls. 21v do livro 311, do
Tabelionato de Dr. Heloy Coelho Netto.
Parágrafo único - A doação de que se trata este artigo deverá ser operada a título
gratuito, sendo o imóvel destinado à construção de escola de ensino integral e
profissionalizante do Estado.
Art. 2º - O imóvel estadual objeto da doação desta Lei destinarse- á, exclusivamente,
aos fins previstos no parágrafo único do art. 1º, sob pena de reversão.
Art. 3º - Fica autorizado o Instituto de Colonização de Terras do Maranhão ITERMA a representar o Estado do Maranhão perante o Tabelionato de Notas na assinatura
da competente escritura pública de doação.
Art. 4º - Na escritura pública de doação do imóvel previsto no art. 1º deverá ser feita
referência expressa da presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29
DE DEZEMBRO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil