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Decreto 47299, de 07/12/2017 - Texto Original


Altera
os Decretos nº 45.649, de 18 de julho de 2011, que cria a
“Medalha dos Gerais – Matias Cardoso e Maria da Cruz”,
e nº 45.803, de 7 de dezembro de 2011, que aprova o Regulamento
da Medalha dos Gerais – Matias Cardoso e Maria da Cruz, criada
pelo Decreto nº 45.649, de 18 de julho de 2011, e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – O Decreto nº 45.649, de 18 de julho de 2011,
fica acrescido do art. 3º-A, com a seguinte redação:


“Art.
3º-A – Fica criada a “Medalha dos Gerais –
Grande Colar”.
§
1º – A concessão da “Medalha dos Gerais –
Grande Colar” não se sujeita aos limites e paridades
fixadas no art. 3º.
§
2º – A “Medalha dos Gerais – Grande Colar”
destina-se exclusivamente aos Chefes dos Poderes da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios.”


Art.
2º – O art. 2º do Regulamento da Medalha dos Gerais –
Matias Cardoso e Maria da Cruz – aprovado pelo nº Decreto
45.803, de 7 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:


“Art.
2º – Serão concedidas anualmente vinte medalhas,
observada a paridade entre as representações masculina
e feminina, excetuando a “Medalha dos Gerais – Grande
Colar”.”


Art.
3º – Fica revogado o art. 2º do Decreto nº
45.649, de 18 de julho de 2011.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL