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DECRETO 42852, de 26/08/2002 - Texto Original


Altera o Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 39.387,
de 14 de janeiro de 1998.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado e, tendo em vista o disposto no § 3º do artigo 7º
da Lei nº 12.735, de 30 de dezembro de 1997,


DECRETA:


Art. 1º
- O § 5º do artigo 11 do Regulamento do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), aprovado pelo
Decreto nº 39.387, de 14 de janeiro de 1998, passa a vigorar com
a seguinte redação:


“Art.
11 - ...............................................
§ 5º
- Tratando-se de veículo rodoviário ou embarcação
com mais de 10 (dez) e até 30 (trinta) anos de fabricação,
a base de cálculo será aquela estabelecida para o
veículo do mesmo tipo e modelo com 10 (dez) anos de
fabricação, reduzida, a cada ano, aos seguintes
percentuais, em relação ao valor apurado para o veículo
fabricado no ano anterior:
1) a 90%
(noventa por cento) para o veículo com mais de 10 (dez) e até
20 (vinte) anos de fabricação;
2) a 95%
(noventa e cinco por cento) para o veículo com mais de 20
(vinte) e até 30 (trinta) anos de fabricação.
.........................................................”


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de agosto de 2002.




ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
José
Augusto Trópia Reis