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DECRETO 44214, de 27/01/2006 - Texto Original





Dispõe sobre o posicionamento dos servidores nos Quadros das
carreiras policiais civis de que trata a Lei Complementar nº 84,
de 25 de julho de 2005.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei Complementar
nº 84, de 25 de julho de 2005, e na Lei nº 15.962, de 30 de
dezembro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
- O servidor que teve seu cargo de provimento efetivo transformado
nos termos da Lei Complementar nº 84, de 2005, fica posicionado
na respectiva carreira conforme os quadros constantes no Anexo deste
Decreto, tendo em vista o disposto no art. 31 e observada a
correlação constante do Anexo II da Lei Complementar nº
84, de 2005.
Parágrafo
único - Para o posicionamento de que trata o “caput”
considera-se, em relação ao cargo anteriormente ocupado
pelo servidor:
I - a
escolaridade do cargo de provimento efetivo transformado em cargo de
carreira de que trata a Lei Complementar nº 84, de 2005; e
II - o
vencimento básico do cargo de provimento efetivo transformado
em cargo de carreira de que trata a Lei Complementar nº 84, de
2005, percebido pelo servidor até a data de publicação
deste Decreto.


Art. 2º
- O servidor de que trata o art. 1º fica posicionado na tabela
correspondente à carga horária semanal de trabalho
cumprida na data de publicação da Lei Complementar nº
84, de 2005, observando-se o disposto no art. 1º da Lei nº
15.962, de 2005 e ainda:
I - o
servidor lotado na Polícia Civil, que teve seu cargo de
provimento efetivo transformado em cargo da carreira de Delegado de
Polícia, de que trata a Lei Complementar nº 84, de 2005,
fica posicionado, conforme o item I.1 do Anexo deste Decreto;
II - o
servidor lotado na Polícia Civil, que teve seu cargo de
provimento efetivo transformado em cargo da carreira de Médico
Legista, de que trata a Lei Complementar nº 84, de 2005, fica
posicionado, conforme o item I.2 do Anexo deste Decreto;
III - o
servidor lotado na Polícia Civil, que teve seu cargo de
provimento efetivo transformado em cargo da carreira de Perito
Criminal, de que trata a Lei Complementar nº 84, de 2005, fica
posicionado, conforme o item I.3 do Anexo deste Decreto;
IV - o
servidor lotado na Polícia Civil, que teve seu cargo de
provimento efetivo transformado em cargo da carreira de Escrivão
de Polícia, de que trata a Lei Complementar nº 84, de
2005, fica posicionado, conforme o item I.4 do Anexo deste Decreto;
V - o
servidor lotado na Polícia Civil, que teve seu cargo de
provimento efetivo transformado em cargo da carreira de Agente de
Polícia, de que trata a Lei Complementar nº 84, de 2005,
fica posicionado, conforme o item I.5 do Anexo deste Decreto; e
VI - o
servidor lotado na Polícia Civil, que teve seu cargo de
provimento efetivo transformado em cargo da carreira de Auxiliar de
Necropsia, de que trata a Lei Complementar nº 84, de 2005, fica
posicionado, conforme o item I.6 do Anexo deste Decreto.


Art. 3º
- O detentor de função pública de carcereiro
será posicionado conforme a correlação constante
no seu Anexo II, obedecido o disposto no art. 33 da Lei Complementar
nº 84, de 2005.


Art. 4º
- O servidor que passou para a inatividade em cargo de provimento
efetivo ou função pública transformado nos
termos da Lei Complementar nº 84, de 2005, conforme a correlação
constante no seu Anexo II, fica posicionado nas estruturas das
carreiras de que trata a referida lei, aplicando-se, para tal fim, as
regras de posicionamento estabelecidas nos arts. 1º e 2º e
tornando-se como referência o vencimento básico
correspondente ao nível e ao grau desse cargo na nova
estrutura.
Parágrafo
único - Para fins do disposto no “caput”
considera-se a escolaridade, o nível, o grau e o valor do
vencimento básico do cargo de provimento efetivo ou função
pública em que se deu a aposentadoria.


Art. 5º
- Os servidores posicionados na estrutura das carreiras de que trata
este Decreto, serão nominalmente identificados em resolução
conjunta do Chefe de Polícia Civil do Estado e do Secretário
de Estado de Planejamento e Gestão.
§ 1º
- A resolução conjunta de que trata o “caput”
será publicada pela Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão - SEPLAG.
§ 2º
- Os efeitos financeiros dos atos a que se refere o “caput”
ocorrerão a partir de 1º de fevereiro de 2006.


Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de janeiro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman



ANEXO
(a que se
referem os arts. 2º e 3º do Decreto nº 44.214, de 27
de janeiro de 2006)


POSICIONAMENTO
NAS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


I.1.
CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA
CARGA
HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 40 HORAS











SITUAÇÃO
                   ATUAL


POSICIONAMENTO




CARGO/CLASSE


VENCIMENTO
BÁSICO
                   ATUAL


CARREIRA


NÍVEL


GRAU


VENCIMENTO
BÁSICO
                   NOVO




Delegado
                   Geral
de
                   Polícia


4.667,89


Delegado
de
Polícia


Geral


-


5.134,68




Delegado
                   de Polícia
Especial


3.870,82






Especial


E


4.257,90




Delegado
de
                   Polícia III


3.752,95






Especial


A


4.130,00




Delegado
                   de
Polícia
                   II


3.473,92






II


A


3.825,00




Delegado
                   de
Polícia
                   I


3.395,39






I


A


3.734,93





I.2.
CARREIRA DE MÉDICO LEGISTA
CARGA
HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 40 HORAS











SITUAÇÃO
                   ATUAL


POSICIONAMENTO




CARGO/
CLASSE


VENCIMENTO
BÁSICO
                   ATUAL


CARREIRA


NÍVEL


GRAU


VENCIMENTO
BÁSICO
                   NOVO




Médico
                   Legista III


3.274,13


Médico
Legista


III


E


3.601,54




Médico
                   Legista II


3.090,61






II


A


3.399,67




Médico
                   Legista I


2.625,81






I


A


2.888,39





I.3.
CARREIRA DE PERITO CRIMINAL
CARGA
HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 40 HORAS











SITUAÇÃO
                   ATUAL


POSICIONAMENTO




CARGO/
CLASSE


VENCIMENTO
BÁSICO
                   ATUAL


CARREIRA


NÍVEL


GRAU


VENCIMENTO
BÁSICO
                   NOVO




Perito
                   Criminal
Classe
                   Especial


3.274,13


Perito
Criminal


Especial


-


3.601,54




Perito
                   Criminal II


3.090,61






II


A


3.399,67




Perito
                   Criminal I


2.625,81






I


A


2.888,39





I.4.
CARREIRA DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA
CARGA
HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 40 HORAS











SITUAÇÃO
                   ATUAL


POSICIONAMENTO




CARGO/
CLASSE


VENCIMENTO
BÁSICO
                   ATUAL


CARREIRA


NÍVEL


GRAU


VENCIMENTO
BÁSICO
                   NOVO




Escrivão
                   de
Polícia
                   Classe
Especial


2.097,87


Escrivão
de
Polícia


Especial


-


2.312,38




Escrivão
                   de
Polícia
                   III


1.576,43






III


A


1.734,07




Escrivão
                   de
Polícia
                   II


1.403,45






II


A


1.543,80




Escrivão
                   de
Polícia
                   I


1.212,64






I


A


1.333,90





I.5.
CARREIRA DE AGENTE DE POLÍCIA
CARGA
HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 40 HORAS











SITUAÇÃO
                   ATUAL


POSICIONAMENTO




CARGO/
CLASSE


VENCIMENTO
BÁSICO
                   ATUAL


CARREIRA


NÍVEL


GRAU


VENCIMENTO
BÁSICO
                   NOVO




Detetive,
Vistoriador
                   -
Classe
Especial


2.097,87


Agente
de
Polícia


Especial


-


2.312,38




Detetive,
Vistoriador,
Identificador
                   - III




1.576,43






III


A


1.734,07




Detetive,
Vistoriador,
Identificador
                   - II




1.403,45






II


A


1.543,80




Detetive,
Vistoriador,
Identificador
                   - I




1.212,64






I


A


1.333,90




Carcereiro
                   III


1.212,64






T


E


1.333,90




Carcereiro
                   II


1.212,64






T


E


1.333,90




Carcereiro
                   I


1.212,64






T


E


1.333,90




Carcereiro


1.055,00






T


E


1.333,90





I.6.
CARREIRA DE AUXILIAR DE NECROPSIA
CARGA
HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO: 40 HORAS











SITUAÇÃO
                   ATUAL


POSICIONAMENTO




CARGO/
CLASSE


VENCIMENTO
BÁSICO
                   ATUAL


CARREIRA


NÍVEL


GRAU


VENCIMENTO
BÁSICO
                   NOVO




Auxiliar
                   de
Necropsia
                   III


1.176,26


Auxiliar
                   de
Necropsia


III


A


1.293,89




Auxiliar
                   de
Necropsia
                   II


1.152,01






II


A


1.267,21




Auxiliar
                   de
Necropsia
                   I


1.091,38






I


A


1.200,52