ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.732, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012
Autoriza a criação da empresa pública
denominada Empresa Maranhense de Serviços
Hospitalares - EMSERH.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
138, de 04 de dezembro de 2012, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
Deputado ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os
efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a criação de empresa pública, denominada Empresa
Maranhense de Serviços Hospitalares - EMSERH, com personalidade jurídica de direito
privado e patrimônio próprio, vinculada à Secretaria de Estado da Saúde, com prazo de
duração indeterminado.
§ 1º - A EMSERH terá sede e foro em São Luís, Maranhão, e poderá manter
escritórios, representações, dependências e filiais em outros municípios do Estado.
§ 2º - Fica a EMSERH autorizada a criar subsidiárias para o desenvolvimento de
atividades inerentes ao seu objeto social, com as mesmas características estabelecidas no
caput deste artigo.
Art. 2º - A EMSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade do
Estado do Maranhão.
Parágrafo único. A integralização do capital social será realizada com recursos
oriundos de dotações consignadas no orçamento do Estado do Maranhão, bem como pela
incorporação de qualquer espécie de bens e direitos suscetíveis de avaliação em dinheiro.
Art. 3º - A EMSERH terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de
assistência médico-hospitalar, ambulatorial e farmacêutica, de apoio diagnóstico e terapêutico
à comunidade, assim como a prestação de apoio às instituições de ensino, pesquisa e extensão.
§ 1º - As atividades de prestação de serviços de assistência à saúde de que trata o caput
estarão inseridas integral e exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
§ 2º - No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EMSERH
observará as orientações da Política Estadual de Saúde, de responsabilidade da Secretaria de
Estado da Saúde, em consonância com a Política Nacional de Saúde.
Art. 4° - Compete à EMSERH:


I-

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administrar unidades hospitalares estaduais, bem como prestar serviços de
assistência médico-hospitalar, ambulatorial e farmacêutica, de apoio
diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação de apoio às
instituições de ensino, pesquisa e extensão, no âmbito do SUS;

II -

prestar serviços de apoio ao processo de gestão dos hospitais estaduais, com
implementação de sistema de gestão único com geração de indicadores
quantitativos e qualitativos para o estabelecimento de metas;

III -

prestar serviços de apoio à geração do conhecimento em pesquisas básicas,
clínicas e aplicadas, em especial na implementação dos estágios, e residências
médicas e multiprofissional;

IV -

exercer outras atividades inerentes às suas finalidades, nos termos do seu
estatuto social.

Art. 5º - É dispensada a licitação para- a contratação da EMSERH pela administração
pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.
Parágrafo único. O contrato de que trata o caput estabelecerá, entre outras:
I-

as obrigações dos signatários;

II -

as metas de desempenho, indicadores e prazos de execução a serem observados
pelas partes;

III -

a respectiva sistemática de acompanhamento e avaliação, contendo critérios e
parâmetros a serem aplicados;

IV -

previsão de que a avaliação de resultados obtidos, no cumprimento de metas de
desempenho e observância de prazos pelas unidades da EMSERH, será usada
para o aprimoramento de pessoal e melhorias estratégicas na atuação perante a
população, visando ao melhor aproveitamento dos recursos destinados à
EMSERH.

Art. 6º - No âmbito dos contratos previstos no art. 5°, os servidores titulares de cargo
efetivo em exercício no Estado do Maranhão que exerçam atividades relacionadas ao objeto
da EMSERH, poderão ser a ela cedidos para a realização de atividades de assistência à saúde
e técnico administrativas.
§ 1º - Ficam assegurados aos servidores referidos no caput os direitos e as vantagens a
que façam jus no órgão ou entidade de origem.
§ 2º - A cessão de que trata o caput ocorrerá com ônus para o cessionário.
Art. 7º - Constituem recursos da EMSERH:


III -

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recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento do Estado do
Maranhão;
as receitas decorrentes:
a) da prestação de serviços compreendidos em seu objeto;
b) da alienação de bens e direitos;
c) das aplicações financeiras que realizar;
d) dos direitos patrimoniais, tais como aluguéis, foros, dividendos e
bonificações;
e) dos acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e
internacionais;

III -

doações, legados, subvenções e - outros recursos que lhe forem destinados por
pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;

IV -

rendas provenientes de outras fontes.

Parágrafo único - O lucro líquido da EMSERH será reinvestido para atendimento do
objeto social da empresa, excetuadas as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para
contingência.
Art. 8º - A EMSERH será administrada por um Conselho de Administração, com
funções deliberativas, e por uma Diretoria Executiva e contará ainda com um Conselho Fiscal
e um Conselho Consultivo.
§ 1° - O estatuto social da EMSERH definirá a composição, a atribuições e o
funcionamento dos órgãos referidos no caput.
§ 2° - A atuação de membros da sociedade civil no Conselho Consultivo não será
remunerada e será considerada como função relevante.
§ 3° - Decreto do Poder Executivo aprovará o estatuto da EMSERH.
Art. 9º - O regime de pessoal permanente da EMSERH será o da Consolidação das
Leis do Trabalho - CLT, condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público
de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de
Administração.
Parágrafo único - Os editais de concursos públicos para o preenchimento de emprego
no âmbito da EMSERH poderão estabelecer, como título, o cômputo do tempo de exercício
em atividades correlatas às atribuições do respectivo emprego.


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Art. 10 - Fica a EMSERH, para fins de sua implantação e cumprimento de contrato
celebrado nos termos do art. 5°, autorizada a contratar pessoal técnico e administrativo por
tempo determinado, mediante processo seletivo simplificado, durante os dois anos
subsequentes à constituição da EMSERH.
Parágrafo único - Os contratos temporários de emprego de que trata o caput poderão
ser prorrogados uma única vez, desde que a soma dos dois períodos não ultrapasse cinco anos.
Art. 11 - Fica o Estado do Maranhão autorizado a ceder à EMSERH, no âmbito e
durante a vigência do contrato de que trata o art. 5°, bens e direitos necessários à sua
execução.
Parágrafo único - Ao término do contrato, os bens serão devolvidos à instituição
cedente.
Art. 12 - A EMSERH e suas subsidiárias estarão sujeitas à fiscalização dos órgãos de
controle interno do Poder Executivo e ao controle externo exercido pela Assembleia
Legislativa, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 13 - A EMSERH fica autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência
privada, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único - O patrocínio de que trata o caput poderá ser feito mediante adesão
a entidade fechada de previdência privada já existente.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2012.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente


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ANEXO I
ESTRUTURA DAS CARREIRAS
a) GRUPO ADMINISTRAÇÃO GERAL
a.1.Subgrupo Nível Superior
SUBGRUPO

CARREIRA

CARGO

ESPECIALIDADE

CLASSE

REF.

Nível
Superior

TécnicoCientífica

Analista
Executivo

Naturalista

A, B, C,
Especial

1 a 11

REF.

REQUISITO
Curso de
Graduação em
Química,
Engenharia
Química,
Química
Industrial,
Geografia,
Engenharia
Civil,
Engenharia
Sanitária,
Engenharia de
Pesca,
Geologia,
Biologia,
Farmácia ou
Agronomia,
acrescido de
Curso de
Especialização
na área de
Meio
Ambiente

a.2. Subgrupo Apoio Técnico
SUBGRUPO

CARREIRA

CARGO

ESPECIALIDADE

CLASSE

Apoio
Técnico

Apoio
Técnico

Assistente
Técnico

Técnico em
Eletrônica

A, B, C,
Especial

ANEXO: II

1 a 11

REQUISITO
Certificado
de conclusão
de curso de
formação
profissional
técnica de
nível médio
em Eletrônica


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QUADRO DE CORRELAÇÃO DAS CARREIRAS
a) GRUPO ADMINISTRAÇÃO GERAL
a.1. Subgrupo Nível Superior
a.1.4. Carreira Técnico-Científica

Carreira

SITUAÇÃO ANTERIOR
Cargo

Defesa
Ambiental

SITUAÇÃO NOVA
Carreira
Técnico
–
Científica

Naturalista

Cargo
Analista
Executivo

Especialidade
Naturalista

a.2. Subgrupo Apoio Técnico
a.2.2. Carreira Técnico Administrativo
SITUAÇÃO ANTERIOR
Carreira
Cargo
Técnico
Eletrônica

Cargo

Situação Anterior
Classe

I

Naturalista

II

III

em

Carreira
TécnicoAdministrativo

Ref.
1
2
3
4
5
6
7
8
9

Ref.
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11

SITUAÇÃO NOVA
Cargo
Assistente
Técnico

Situação Nova
Classe
A

Cargo

B

C

Especial

ANEXO: III
QUADRO DE CORRELAÇÃO DAS REFERÊNCIAS
a.2. Subgrupo Apoio Técnico
Quadro a.2.1

Especialidade
Técnico em
Eletrônica

Analista
Executivo


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Situação Anterior
Situação Nova
Cargo
Ref.
Ref.
Classe
1
2
A
3
18
4
19
5
C
Técnico em
20
6
Eletrônica
21
7
22
8
D
23
9
24
10
Especial
25
11

Cargo

Assistente
Técnico

ANEXO: IV
ESTRUTURA DAS CARREIRAS

c) GRUPO SEGURANÇA
c.1. Subgrupo Atividades de Polícia Civil
SUBGRUPO

CARREIRA

CARGO

CLASSE

REF.

Medicina Legal

Médico Legista

A, B, C,
Especial

1 a 11

Odontologia
Legal

Odontolegista

A, B, C,
Especial

1 a 11

FarmacêuticoLegista

A, B, C,
Especial

1 a 11

Toxicolegista

A, B, C,
Especial

1 a 11

Perito Criminal

A, B, C,
Especial

1 a 11

Farmacologia
Legal

Perícia Criminal

REQUISITOS
Curso de
Graduação em
Medicina
Curso de
Graduação em
Odontologia
Curso de
Graduação em
Farmácia e
Bioquímica
Curso de
Graduação em
Farmácia,
Bioquímica ou
Química
Curso de
Graduação em
Agronomia,
Ciências
Biológicas
Ciências
Contábeis,
Ciências
Econômicas,
Ciências da


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Perícia Criminal
Auxiliar

Perito
Criminalístico
Auxiliar

A, B, C,
Especial

1 a 11

Investigação
Policial

Comissário de
Polícia

A, B, C,
Especial

1 a 11

Investigação
Policial

Investigador de
Polícia

A, B, C,
Especial

1 a 11

Preparação
Processual

Escrivão de
Polícia

A, B, C,
Especial

1 a 11

Medicina Legal

Auxiliar de
Perícia
Médico-Legal

A, B, C,
Especial

1 a 11

Auxiliar de
Investigação
Policial

Motorista

A, B, C,
Especial

1 a 11

Auxiliar de
Investigação
Policial

Operador de
Rádio

A, B, C,
Especial

1 a 11

Computação,
Análise de
Sistemas,
Engenharias,
Psicologia,
Serviço Social,
Física,
Farmácia e
Bioquímica,
Geologia,
Química,
Química
Industrial
Curso de
Graduação em
qualquer área
Curso de
Graduação em
qualquer área e
portar CNH
Curso de
Graduação em
qualquer área e
portar
CNH
Curso de
Graduação em
qualquer área
Certificado de
conclusão de
ensino médio
com
curso de
Auxiliar de
Enfermagem ou
Técnico em
Enfermagem
Curso de 2º
Grau Completo,
acrescido de
conhecimentos
específicos na
área de trabalho
e portar CNH,
tipo ‘D’
Curso de 2º
Grau Completo,
acrescido de
conhecimentos
específicos na
área de trabalho


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c) GRUPO SEGURANÇA
c.2. Subgrupo Atividades Penitenciárias
SUBGRUPO

CARREIRA

CARGO

CLASSE

REF.

Segurança
Penal

Inspetor
Penitenciário

A, B, C,
Especial

1 a 11

Segurança
Penal

Agente
Penitenciário

A, B, C,
Especial

1 a 11

Atividades
Penitenciárias

REQUISITOS
Curso de
Graduação em
qualquer área e
Atividades
portar CNH,
categoria ‘B’
Curso de
Graduação em
qualquer área e
portar CNH,
categoria ‘B’