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Decreto 47438, de 27/06/2018 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, 



DECRETA:


Art.
1º – O caput do art. 17-B do Regulamento do ICMS –
RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
17-B – Até 30 de setembro de 2018, na operação
de importação de bem destinado a integrar o ativo
imobilizado ou de mercadoria, o diferimento autorizado pelo titular
da Delegacia Fiscal ou pelo Superintendente de Tributação
mediante despacho ou regime especial, respectivamente, somente se
aplica quando o desembaraço aduaneiro ocorrer no território
deste Estado.”.


Art.
2º – Os incisos I e II do § 2º e o inciso III do
§ 11, todos do art. 335 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
335 – (…)
§
2º – (…)
I
– na Delegacia Fiscal de Trânsito de Comércio
Exterior, na Delegacia Fiscal de Contagem ou na repartição
fazendária estadual localizada em recinto aduaneiro, caso o
estabelecimento destinatário da mercadoria ou bem esteja
localizado na circunscrição da Superintendência
Regional de Fazenda de Belo Horizonte;
II
– na Delegacia Fiscal de Trânsito de Comércio
Exterior, na Delegacia Fiscal de Contagem, na repartição
fazendária estadual localizada em recinto aduaneiro ou na
Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o estabelecimento
destinatário da mercadoria ou bem, caso esteja localizado na
circunscrição das demais Superintendências
Regionais de Fazenda;
(…)
§
11 – (…)
III
– demonstre quantidade superior a sessenta Declarações
de Importação com liberação de mercadoria
estrangeira sem comprovação de recolhimento de ICMS por
meio da GLME, promovidas nos doze meses imediatamente anteriores ao
do requerimento, ou esteja qualificado como importador certificado
como Operador Econômico Autorizado – OEA – pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil no momento do desembaraço.”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de junho de 2018; 230° da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL