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Decreto 48238, de 23/07/2021 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da
Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na
Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Ajuste SINIEF
09/21, de 8 de abril de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – O Capítulo XCII da Parte 1 do Anexo IX do
Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
denominação:
“Capítulo
XCII
Da
Coleta e da Armazenagem de Resíduos de Produtos Eletrônicos,
seus Componentes e de Pilhas e Baterias Usadas”


Art.
2º – O caput do art. 647 da Parte 1 do Anexo IX do
RICMS passa a vigorar com seguinte redação:
“Art.
647 – Ficam dispensadas da emissão de documento fiscal
as operações internas realizadas pela operadora
logística, com objetivo de posterior remessa à
indústria de reciclagem, relativas:
I
– à coleta e à armazenagem de resíduos de:
a)
produtos eletrônicos e seus componentes;
b)
pilhas e baterias usadas;
II
– a caixas coletoras utilizadas para armazenagem dos materiais
descartados.”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 23 de julho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO