ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 234, DE 2 DE AGOSTO DE 2021.
Altera a Lei Complementar Estadual nº 14, de
17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e
Organização Judiciárias do Estado do
Maranhão) e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O § 2º do art. 18 e o § 1º do art. 22, ambos da Lei Complementar Estadual nº
14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do
Maranhão), passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 - (...)
§ 2º - São nove as câmaras isoladas, divididas em duas criminais e sete cíveis.
(...)
Art. 22 - (...)
§ 1º - A Seção Cível funcionará com, pelo menos, doze desembargadores, não
incluído o presidente; as duas câmaras cíveis reunidas funcionarão, as Primeiras,
com no mínimo sete desembargadores; e as Segundas, com no mínimo seis
desembargadores; e as Câmaras Criminais Reunidas, com quatro desembargadores;
incluindo na contagem do quórum das três câmaras reunidas os respectivos
presidentes”.
Art. 2º - Fica transformada na 7ª Câmara Cível uma das câmaras criminais, sendo as
demais denominadas 1ª e 2ª Câmaras Criminais.
§ 1º - A titularidade dos desembargadores na 7ª Câmara Cível será feita por remoção a
pedido dos desembargadores das câmaras criminais.
§ 2º - Não havendo pedido de remoção nos termos do parágrafo anterior, ou sendo
insuficientes os pedidos, serão removidos os desembargadores das câmaras criminais menos
antigos.
Art. 3º - A execução desta Lei Complementar será regulamentada por Resolução do
Tribunal de Justiça.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça
publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 2
DE AGOSTO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil