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Decreto com numeração especial 190, de 23/04/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$25.797.740,32.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$25.797.740,32 (vinte e cinco milhões setecentos e noventa e
sete mil setecentos e quarenta reais e trinta e dois centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 223542-53/2007,
firmado em 27 de dezembro de 2007 entre a Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade e o Ministério do Desenvolvimento
Regional, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais);
III
– do saldo financeiro do Convênio nº 818279/2015,
firmado em 23 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e o Ministério da Cidadania, no valor
de R$1.000.000,00 (um milhão de reais);
IV
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
818279/2015, firmado em 23 de dezembro de 2015 entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e o Ministério da Cidadania,
no valor de R$20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 776055/2012,
firmado em 26 de dezembro de 2017 entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e o Ministério do Trabalho e Emprego,
no valor de R$1.917.563,63 (um milhão novecentos e dezessete
mil quinhentos e sessenta e três reais e sessenta e três
centavos);
VI
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
776055/2012, firmado em 26 de dezembro de 2017 entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e o Ministério do Trabalho e
Emprego, no valor de R$324.416,35 (trezentos e vinte e quatro mil
quatrocentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 23 de abril de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 190,
de 23 de abril de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 043)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20608147-4.516-0001-3390-1-24.1
                        




849.685,24




1231.20608147-4.516-0001-4490-1-10.3
                        




80.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.302-0001-3390-0-23.1
                        




20.000.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.141-0001-4490-0-24.1
                        




50.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08422070-4.151-0001-3390-0-10.3
                        




20.500,00




1481.08422070-4.151-0001-3390-0-24.1
                        




1.000.000,00




1481.11334039-4.088-0001-3390-0-10.3
                        




324.416,35




1481.11334039-4.088-0001-3390-0-24.1
                        




1.071.669,87




1481.11334039-4.088-0001-4490-0-24.1
                        




845.893,76




1481.14422046-4.117-0001-3350-0-10.3
                        




1.004.762,59




1481.14422046-4.117-0001-4450-0-10.3
                        




46.632,45




FUNDAÇÃO
                        EDUCACIONAL CAIO MARTINS




2161.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9
                        




1.957,37




INSTITUTO
                        ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                        DE MINAS GERAIS




2201.13391054-4.119-0001-3190-1-10.1
                        




121.000,00




2201.13391054-4.119-0001-3191-1-10.1
                        




28.000,00




2201.13391054-4.119-0001-3390-1-10.7
                        




7.500,00




FUNDAÇÃO
                        TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA




2211.13722056-4.188-0001-3190-0-10.1
                        




295.722,69




INSTITUTO
                        MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18544091-4.266-0001-3390-0-73.1
                        




50.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO 




25.797.740,32





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20608147-4.515-0001-3390-0-24.1
                        




849.685,24




1231.20608147-4.515-0001-4490-0-10.3
                        




80.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.297-0001-3390-0-23.1
                        




20.000.000,00




EGE-SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122705-2.106-0001-3390-0-10.3
                        




1.051.395,04




FUNDAÇÃO
                        EDUCACIONAL CAIO MARTINS




2161.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9
                        




1.957,37




INSTITUTO
                        ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                        DE MINAS GERAIS




2201.13392056-4.120-0001-3190-0-10.1
                        




121.000,00




2201.13392056-4.120-0001-3191-0-10.1
                        




28.000,00




2201.13392056-4.120-0001-3390-0-10.7
                        




7.500,00




FUNDAÇÃO
                        TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA




2211.13722056-4.163-0001-3390-0-10.1
                        




295.722,69




INSTITUTO
                        MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18544091-4.264-0001-3390-0-73.1
                        




50.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO 




22.485.260,34