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Decreto sem número, de 03/04/2006 - Texto Original

Homologa  os Decretos Municipais  nº
                              001,   de   01/02/06,  do   Prefeito
                              Municipal de Campo Azul/MG;  nº  04,
                              de  20/02/06, do Prefeito  Municipal
                              de  Capitão  Enéas/MG;  nº  604,  de
                              13/02/06,  do Prefeito Municipal  de
                              Engenheiro  Navarro/MG; nº  010,  de
                              02/02/06,  do Prefeito Municipal  de
                              Fruta   de  Leite/MG;  nº  007,   de
                              13/03/06,  do Prefeito Municipal  de
                              Grão  Mogol/MG; nº 002, de 26/02/06,
                              do     Prefeito     Municipal     de
                              Japonvar/MG; nº 002, de 20/02/06, do
                              Prefeito        Municipal         de
                              Josenópolis/MG; nº 24, de  03/02/06,
                              do     Prefeito     Municipal     de
                              Luislândia/MG;    nº     005,     de
                              01/02/2006, do Prefeito Municipal de
                              São   Francisco/MG;   nº   407,   de
                              21/02/06,  do Prefeito Municipal  de
                              Serranópolis de Minas/MG e  002,  de
                              09/02/06,  do Prefeito Municipal  de
                              Verdelândia/MG,    que    declararam
                              SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas dos
                              respectivos Municípios afetadas  por
                              desastre - Estiagem.

     O  GOVERNADOR  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado, pelo artigo 17, § 1º, do Decreto Federal nº 5.376,  de
17  de  fevereiro  de  2005 e pela Resolução  nº  3,  do  Conselho
Nacional de Defesa Civil, e considerando;

     -  o  esgotamento  dos mananciais hídricos que  abastecem  os
Municípios, concorrendo para a falta de água de boa qualidade para
atendimento  da  população, principalmente  a  residente  na  zona
rural, em face do baixo índice de precipitações pluviométricas;

     -  que  como conseqüência deste desastre, resultaram os danos
humanos  e  os  prejuízos  econômicos  e  sociais  constantes  nos
Formulários de Avaliação de Danos;

     - os demais fundamentos constantes nos Decretos Municipais de
Declaração de Situação de Emergência;

     - que de acordo com a Resolução nº 3, do Conselho Nacional de
Defesa  Civil - CONDEC, a intensidade dos desastres foi  de  nível
II, com agravantes.

     DECRETA:

     Art.  1º Ficam homologados os Decretos Municipais nº 001,  de
01/02/06,  do  Prefeito  Municipal de Campo  Azul/MG;  nº  04,  de
20/02/06,  do Prefeito Municipal de Capitão Enéas/MG; nº  604,  de
13/02/06, do Prefeito Municipal de Engenheiro Navarro/MG; nº  010,
de  02/02/06, do Prefeito Municipal de Fruta de Leite/MG; nº  007,
de  13/03/06, do Prefeito Municipal de Grão Mogol/MG; nº  002,  de
26/02/06,  do  Prefeito  Municipal  de  Japonvar/MG;  nº  002,  de
20/02/06,  do  Prefeito  Municipal de Josenópolis/MG;  nº  24,  de
03/02/06,  do  Prefeito  Municipal de Luislândia/MG;  nº  005,  de
01/02/2006, do Prefeito Municipal de São Francisco/MG; nº 407,  de
21/02/06, do Prefeito Municipal de Serranópolis de Minas/MG e 002,
de   09/02/06,  do  Prefeito  Municipal  de  Verdelândia/MG,   que
declararam   SITUAÇÃO  DE  EMERGÊNCIA  nas  áreas  dos  Municípios
afetadas por desastre - estiagem.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  Os  Órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar  aos  Municípios, mediante prévia  articulação  com  o
Órgão  de  Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de  acordo
com o planejado com a devida antecipação.

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação,  retroagindo seus efeitos  à  data  de  01/02/06,
devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar
da data de declaração.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de  abril  de
2006,  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO