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Decreto com numeração especial 242, de 09/06/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Divino, de 13,8 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Divino.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Divino, compreendidos dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas
constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Divino, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Divino.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 9 de junho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 242, de 9 de junho
de 2021)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– partindo do vértice E01, de coordenadas N=7.718.331,55
m e E=795.935,20 m; deste segue com azimute de 103°56'26" e
distância de 88,20 m até o vértice E02, de
coordenadas N=7.718.310,30 m e E=796.020,80 m; deste segue com
azimute de 193°56'26" e distância de 15,00 m até
o vértice E03, de coordenadas N=7.718.295,74 m e E=796.017,19
m; deste segue com azimute de 283°56'26" e distância
de 97,06 m até o vértice E04, de coordenadas
N=7.718.319,12 m e E=795.922,99 m; deste segue confrontando com
azimute de 6°52'39" e distância de 4,58 m até o
vértice E05, de coordenadas N=7.718.323,67 m e E=795.923,54 m;
deste segue com azimute de 39°27'58" e distância de
2,79 m até o vértice E06, de coordenadas N=7.718.325,83
m e E=795.925,31 m; deste segue com azimute de 83°55'03" e
distância de 4,81 m até o vértice E07, de
coordenadas N=7.718.326,34 m e E=795.930,09 m; deste segue com
azimute de 44°25'17" e distância de 7,30 m até
o vértice E01, de coordenadas N=7.718.331,55 m e E=795.935,20
m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo
uma área total de 1.408,29 m²;
II
– partindo do vértice E08, de coordenadas N=7.718.431,18
m e E=795.536,35 m; deste segue com azimute de 104°06'24" e
distância de 208,76 m até o vértice E08A, de
coordenadas N=7.718.380,29 m e E=795.738,81 m; deste segue com
azimute de 103°56'26" e distância de 200,02 m até
o vértice E09, de coordenadas N=7.718.332,11 m e E=795.932,95
m; deste segue confrontando com azimute de 224°25'17" e
distância de 5,40 m até o vértice E10, de
coordenadas N=7.718.328,25 m e E=795.929,17 m; deste segue com
azimute de 263°55'03" e distância de 4,91 m até
o vértice E11, de coordenadas N=7.718.327,73 m e E=795.924,29
m; deste segue com azimute de 219°27'58" e distância
de 4,20 m até o vértice E12, de coordenadas
N=7.718.324,49 m e E=795.921,62 m; deste segue com azimute de
186°52'39" e distância de 4,92 m até o vértice
E13, de coordenadas N=7.718.319,61 m e E=795.921,03 m; deste segue
com azimute de 283°56'26" e distância de 191,49 m até
o vértice E14, de coordenadas N=7.718.365,74 m e E=795.735,18
m; deste segue com azimute de 284°06'24" e distância
de 232,56 m até o vértice E15, de coordenadas
N=7.718.422,42 m e E=795.509,63 m; deste segue confrontando com
azimute de 71°51'50" e distância de 28,12 m até
o vértice E08, de coordenadas N=7.718.431,18 m e E=795.536,35
m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo
uma área total de 6.221,09 m²;
III
– partindo do vértice E16, de coordenadas N=7.718.538,67
m e E=795.067,29 m; deste segue com azimute de 73°24'19" e
distância de 21,47 m até o vértice E17, de
coordenadas N=7.718.544,81 m e E=795.087,87 m; deste segue com
azimute de 104°44'37" e distância de 80,65 m até
o vértice E18, de coordenadas N=7.718.524,28 m e E=795.165,87
m; deste segue com azimute de 104°06'24" e distância
de 382,01 m até o vértice E08, de coordenadas
N=7.718.431,18 m e E=795.536,35 m; deste segue confrontando com
azimute de 251°51'50" e distância de 28,12 m até
o vértice E15, de coordenadas N=7.718.422,42 m e E=795.509,63
m; deste segue com azimute de 284°06'24" e distância
de 358,31 m até o vértice E19, de coordenadas
N=7.718.509,75 m e E=795.162,13 m; deste segue com azimute de
284°44'37" e distância de 36,70 m até o vértice
E20, de coordenadas N=7.718.519,09 m e E=795.126,64 m; deste segue
confrontando com azimute de 295°09'31" e distância de
29,53 m até o vértice E21, de coordenadas
N=7.718.531,65 m e E=795.099,91 m; deste segue com azimute de
276°56'32" e distância de 30,92 m até o vértice
E22, de coordenadas N=7.718.535,38 m e E=795.069,21 m; deste segue
com azimute de 329°41'14" e distância de 3,81 m até
o vértice E16, de coordenadas N=7.718.538,67 m e E=795.067,29
m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo
uma área total de 6.751,97 m²;
IV
– partindo do vértice E23, de coordenadas N=7.718.469,88
m e E=794.630,42 m; deste segue com azimute de 84°28'21" e
distância de 306,56 m até o vértice E24, de
coordenadas N=7.718.499,41 m e E=794.935,55 m; deste segue com
azimute de 73°24'19" e distância de 137,47 m até
o vértice E16, de coordenadas N=7.718.538,67 m e E=795.067,29
m; deste segue confrontando com azimute de 149°41'14" e
distância de 3,81 m até o vértice E22, de
coordenadas N=7.718.535,38 m e E=795.069,21 m; deste segue com
azimute de 96°56'32" e distância de 30,92 m até
o vértice E21, de coordenadas N=7.718.531,65 m e E=795.099,91
m; deste segue com azimute de 115°09'31" e distância
de 29,53 m até o vértice E20, de coordenadas
N=7.718.519,09 m e E=795.126,64 m; deste segue com azimute de
284°44'37" e distância de 39,83 m até o vértice
E25, de coordenadas N=7.718.529,23 m e E=795.088,12 m; deste segue
com azimute de 253°24'19" e distância de 156,19 m até
o vértice E26, de coordenadas N=7.718.484,62 m e E=794.938,44
m; deste segue com azimute de 264°28'21" e distância
de 295,77 m até o vértice E27, de coordenadas
N=7.718.456,13 m e E=794.644,05 m; deste segue confrontando com
azimute de 315°14'29" e distância de 19,36 m até
o vértice E23, de coordenadas N=7.718.469,88 m e E=794.630,42
m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo
uma área total de 6.860,08 m²;
V
– partindo do vértice E28, de coordenadas N=7.718.428,12
m e E=794.532,05 m; deste segue com azimute de 50°24'43" e
distância de 27,59 m até o vértice E29, de
coordenadas N=7.718.445,70 m e E=794.553,31 m; deste segue com
azimute de 71°48'39" e distância de 75,93 m até
o vértice E30, de coordenadas N=7.718.469,40 m e E=794.625,45
m; deste segue com azimute de 84°28'21" e distância de
4,99 m até o vértice E23, de coordenadas N=7.718.469,88
m e E=794.630,42 m; deste segue confrontando com azimute de
135°14'29" e distância de 19,36 m até o vértice
E27, de coordenadas N=7.718.456,13 m e E=794.644,05 m; deste segue
com azimute de 264°28'21" e distância de 15,58 m até
o vértice E31, de coordenadas N=7.718.454,63 m e E=794.628,55
m; deste segue com azimute de 251°48'39" e distância
de 71,43 m até o vértice E32, de coordenadas
N=7.718.432,34 m e E=794.560,68 m; deste segue com azimute de
230°24'43" e distância de 20,29 m até o vértice
E33, de coordenadas N=7.718.419,40 m e E=794.545,05 m; deste segue
confrontando com azimute de 303°50'27" e distância de
15,65 m até o vértice E28, de coordenadas
N=7.718.428,12 m e E=794.532,05 m, vértice inicial, fechando o
perímetro e perfazendo uma área total de 1.618,64 m²;
VI
– partindo do vértice E34, de coordenadas N=7.718.491,07
m e E=794.374,93 m; deste segue com azimute de 65°50'40" e
distância de 8,74 m até o vértice E35, de
coordenadas N=7.718.494,65 m e E=794.382,91 m; deste segue com
azimute de 126°11'36" e distância de 150,93 m até
o vértice E36, de coordenadas N=7.718.405,52 m e E=794.504,72
m; deste segue com azimute de 50°24'43" e distância de
35,47 m até o vértice E28, de coordenadas
N=7.718.428,12 m e E=794.532,05 m; deste segue confrontando com
azimute de 123°50'27" e distância de 15,65 m até
o vértice E33, de coordenadas N=7.718.419,40 m e E=794.545,05
m; deste segue com azimute de 230°24'43" e distância
de 41,81 m até o vértice E37, de coordenadas
N=7.718.392,76 m e E=794.512,83 m; deste segue confrontando com
azimute de 305°29'11" e distância de 169,35 m até
o vértice E34, de coordenadas N=7.718.491,07 m e E=794.374,93
m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo
uma área total de 1.633,64 m²;
VII
– partindo do vértice E38, de coordenadas N=7.718.423,45
m e E=794.224,16 m; deste segue com azimute de 65°50'40" e
distância de 165,25 m até o vértice E34, de
coordenadas N=7.718.491,07 m e E=794.374,93 m; deste segue
confrontando com azimute de 125°29'11" e distância de
169,35 m até o vértice E37, de coordenadas
N=7.718.392,76 m e E=794.512,83 m; deste segue com azimute de
230°24'43" e distância de 9,79 m até o vértice
E39, de coordenadas N=7.718.386,52 m e E=794.505,28 m; deste segue
com azimute de 306°11'36" e distância de 153,89 m até
o vértice E40, de coordenadas N=7.718.477,39 m e E=794.381,09
m; deste segue com azimute de 245°50'40" e distância
de 164,70 m até o vértice E41, de coordenadas
N=7.718.409,99 m e E=794.230,81 m; deste segue confrontando com
azimute de 333°41'29" e distância de 15,01 m até
o vértice E38, de coordenadas N=7.718.423,45 m e E=794.224,16
m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo
uma área total de 3.845,69 m²;
VIII
– partindo do vértice E42, de coordenadas N=7.718.456,49
m e E=794.155,78 m; deste segue com azimute de 120°18'40" e
distância de 71,43 m até o vértice E43, de
coordenadas N=7.718.420,44 m e E=794.217,45 m; deste segue com
azimute de 65°50'40" e distância de 7,35 m até
o vértice E38, de coordenadas N=7.718.423,45 m e E=794.224,16
m; deste segue confrontando com azimute de 153°41'29" e
distância de 15,01 m até o vértice E41, de
coordenadas N=7.718.409,99 m e E=794.230,81 m; deste segue com
azimute de 245°50'40" e distância de 15,63 m até
o vértice E44, de coordenadas N=7.718.403,60 m e E=794.216,54
m; deste segue com azimute de 300°18'40" e distância
de 79,15 m até o vértice E45, de coordenadas
N=7.718.443,54 m e E=794.148,21 m; deste segue com azimute de
30°18'40" e distância de 15,00 m até o vértice
E42, de coordenadas N=7.718.456,49 m e E=794.155,78 m, vértice
inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 1.301,75 m².