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DECRETO 45962, de 07/05/2012 de 07/05/2012 (Texto Original)


Dispõe
sobre o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável
– CEDRAF MG.



O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
GOVERNADOR
DO ESTADO, em exercício, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º O Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável
– CEDRS, criado pelo Decreto nº 41.557, de 1º de
março de 2001, passa a reger-se nos termos deste Decreto e tem
por finalidade articular os diferentes níveis de governo e as
organizações da sociedade civil, tendo em vista a
proposição, a análise e o monitoramento das
políticas públicas e ações inerentes ao
desenvolvimento sustentável da agricultura familiar e da
reforma agrária.
Parágrafo
único. A expressão “CEDRS” fica substituída
pela expressão “CEDRAF”.


Art.
2º Compete ao CEDRAF MG:
I
- monitorar, avaliar e participar do processo deliberativo de
estabelecimento de diretrizes e procedimentos para a implementação
das políticas públicas e ações relativas
ao desenvolvimento rural sustentável e solidário no
Estado;
II
- monitorar e avaliar a execução de programas de
agricultura familiar e reforma agrária no Estado;
III
- promover audiências públicas de caráter
estadual e regional sobre as políticas públicas
relativas ao desenvolvimento rural sustentável e solidário;
IV
- propor adequações às políticas públicas
estaduais, tendo em vista as demandas da reforma agrária e da
agricultura familiar, na perspectiva do desenvolvimento rural
sustentável;
V
- elaborar e aprovar o Plano Estadual de Desenvolvimento Rural
Sustentável - PEDRS, contendo diretrizes, objetivos, metas
pertinentes ao desenvolvimento sustentável da agricultura
familiar e da reforma agrária, contemplando políticas
públicas e programas estaduais e proposições
apresentadas em planos municipais de desenvolvimento rural;
VI
- estimular a realização de estudos e pesquisas de
avaliação e monitoramento dos programas que integram o
PEDRS;
VII
- articular-se com outros conselhos e órgãos
governamentais voltados à consolidação da
cidadania no meio rural;
VIII
- promover ações de sensibilização de
órgãos governamentais e instâncias de controle
social e de envolvimento desses atores na implementação
das ações estatais de desenvolvimento da agricultura
familiar e da reforma agrária;
IX
- aperfeiçoar os mecanismos de participação e
controle social das políticas públicas afetos ao
desenvolvimento da agricultura familiar e da reforma agrária,
inclusive por intermédio dos Conselhos Municipais de
Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS’s;
X
– assessorar o funcionamento dos CMDRS’s e homologar,
mediante delegação do Conselho Nacional de
Desenvolvimento Rural Sustentável – CONDRAF, a sua
criação de acordo com os critérios definidos em
norma específica;
XI
- acompanhar e avaliar a execução dos programas
federais de desenvolvimento rural referentes à agricultura
familiar e à reforma agrária, baseados em convênios
firmados com o Estado, em especial a do Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF;
XII
- promover a divulgação de programas e ações
governamentais relativas à agricultura familiar e à
reforma agrária, em especial as vinculadas ao PEDRS; e
XIII
- elaborar e aprovar o seu regimento interno, bem como propostas para
sua alteração.


Art.
3º São membros do CEDRAF MG:
I
– membros natos:
a)
o Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
b)
o Diretor-Geral do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais;
c)
o Secretário de Estado para o Desenvolvimento dos Vales do
Jequitinhonha e Mucuri e do Norte de Minas;
d)
o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;
e)
o Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável; e
f)
o Presidente da Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Minas Gerais;
II
– membros convidados:
a)
o Delegado Federal do Ministério do Desenvolvimento Agrário
no Estado de Minas Gerais;
b)
o Superintendente Federal do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento no Estado de Minas Gerais;
c)
o Presidente da Associação Mineira de Municípios;
d)
um representante da Federação dos Trabalhadores na
Agricultura do Estado de Minas Gerais;
e)
um representante da Federação Quilombola de Minas
Gerais;
f)
um representante do Conselho dos Povos Indígenas de Minas
Gerais;
g)
um representante da Articulação Mineira de
Agroecologia;
h)
um representante da Articulação do Semiárido de
Minas Gerais;
i)
um representante da Via Campesina de Minas Gerais;
j)
um representante da Associação Mineira das Escolas
Família Agrícola;
k)
um representante da União Nacional das Cooperativas da
Agricultura Familiar e Economia Solidária; e
l)
um representante da Organização das Cooperativas do
Estado de Minas Gerais.
§
1º A presidência do CEDRAF MG será exercida pelo
Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, que em seus impedimentos e ausências será
substituído pelo Subsecretário de Agricultura Familiar
da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento - SEAPA.
§
2º Os membros do CEDRAF MG e seus respectivos suplentes serão
designados pelo Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento.
§
3º Para os membros de que tratam o inciso I e as alíneas
“a” e “b” do inciso II haverá um
suplente indicado pelo titular do órgão ou entidade
representado e para os membros de que tratam as alíneas “c”
a “l” do inciso II haverá dois suplentes indicados
pelo dirigente da entidade ou organização representada.
§
4º O mandato dos membros do Conselho é de dois anos,
permitida a recondução.
§
5º A função de membro do Conselho é
considerada de relevante interesse público, não lhe
cabendo qualquer remuneração.
§
6º Poderão participar das reuniões do CEDRAF MG,
sem direito a voto:
I
– um representante da Superintendência Regional da Caixa
Econômica Federal no Estado de Minas Gerais;
II
- um representante da Superintendência Estadual do Norte de
Minas e Espírito Santo do Banco do Nordeste;
III
- um representante da Superintendência Regional do Banco do
Brasil S.A. no Estado de Minas Gerais;
IV
- um representante da Superintendência Regional do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária no
Estado de Minas Gerais;
V
- um representante da Superintendência Regional da Companhia
Nacional de Abastecimento no Estado de Minas Gerais; e
VI
- até dez representantes da sociedade civil nos CMDRS’s.


Art.
4º O CEDRAF MG tem a seguinte organização:
I
- Plenário;
II
- Secretaria Executiva; e
III
- Câmaras Técnicas e Grupos Temáticos.
§
1º O Plenário é a instância superior, de
caráter consultivo e deliberativo.
§
2º A Secretaria Executiva é órgão de apoio
técnico e administrativo do CEDRAF MG e será exercida
pela Subsecretaria de Agricultura Familiar da SEAPA.
§
3º As Câmaras Técnicas e Grupos Temáticos
são órgãos auxiliares do Conselho, instituídos
por decisão do Plenário.


Art.
5º As demais disposições relativas ao
funcionamento do Conselho serão estabelecidas em seu regimento
interno.


Art.
6º Cabe à SEAPA, assegurar o suporte técnico,
material, administrativo e financeiro necessário ao
funcionamento do CEDRAF MG.


Art.
7º O PEDRS, de que trata o inciso V do art. 2º, será
elaborado e aprovado em até um ano contado da data de
publicação deste Decreto.


Art.
8º Fica revogado o Decreto nº 41.557, de 1º de março
de 2001.


Art.
9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de maio de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


DEPUTADO
DINIS ANTÔNIO PINHEIRO, Governador do Estado, em exercício
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Elmiro
Alves do Nascimento