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DECRETO 46117, de 27/12/2012 de 27/12/2012 (Texto Original)

Altera
o Decreto nº 43.932, de 21 de dezembro de 2004, que aprova o
Regulamento do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio
e Área Adjacente das Rodovias (RFDR) e da respectiva Taxa de
Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio
das Rodovias (TFDR), e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 1º e 23 da Lei
nº 20.540, de 14 de dezembro de 2012,


DECRETA
:
Art.
1º O art. 32 do Decreto nº 43.932, de 21 de dezembro de
2004, fica acrescido dos incisos IV e V, com a seguinte redação:
“Art.
32. ..................................
IV
– a ocupação de faixa transversal ou longitudinal
ou de área para a instalação de linha ou rede de
transmissão ou distribuição de energia elétrica;
V
– a ocupação transversal ou longitudinal da faixa
de domínio das rodovias localizadas nas regiões Norte e
Nordeste do Estado, para instalação de rede de adução,
emissão ou distribuição de água e
esgoto.”


Art.
2º Fica dispensado o pagamento do crédito tributário
relativo aos fatos geradores ocorridos no exercício de 2012
referentes à Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação
da Faixa de Domínio das Rodovias – TFDR, cobrada na
hipótese de ocupação da faixa transversal ou
longitudinal ou de área para a instalação de :
I
– linha ou rede de transmissão ou distribuição
de energia elétrica;
II
– rede de adução, emissão ou distribuição
de água e esgoto, em rodovias localizadas nas regiões
Norte e Nordeste do Estado.
Parágrafo
único. O disposto neste artigo:
I
– aplica-se ao crédito tributário constituído
ou não, inscrito ou não em dívida ativa,
ajuizada ou não a sua cobrança;
II
– não autoriza a devolução, a restituição
ou a compensação de valores já recolhidos;
III
– fica condicionado à prática dos seguintes atos,
até o dia 31 de março de 2013:
a)
protocolo de petição conjunta nos autos das ações
ordinárias relativas à TFDR na qual o Estado e a
concessionária de energia elétrica informam ao juízo
que se compuseram a respeito da matéria discutida, requerendo
a extinção e o arquivamento dos processos;
b)
retirada, por parte da concessionária de energia elétrica,
de impugnações, defesas ou recursos apresentados em
fase administrativa;
c)
desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de cobrança
do Estado de eventuais honorários de sucumbência.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima