PROJETO DE LEI Nº 3.189/2016
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Caetanópolis o imóvel que especifica.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Caetanópolis o imóvel com área de 2.025m² (dois mil e vinte e cinco metros quadrados) constituído dos Lotes n°s 13 e 14 do Quarteirão n° 12, situado na Rua Conselheiro Barbosa da Silva, nesse município, e registrado sob o n° 850, às fls. 224, v, e 226 do Livro 3 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Paraopeba.
Parágrafo único - O imóvel descrito no caput deste artigo se destinará a construção da Câmara Municipal de Caetanópolis e de outros prédios públicos.
Art. 2° - O imóvel de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contado da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no artigo anterior.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 2 de fevereiro de 2016.
Léo Portela
Justificação: O terreno objeto deste projeto de lei é um imóvel do Estado que se encontra ocioso, pois a escola Olivia Dale Mascarenhas, que funcionava no local, foi transferida para outro imóvel, cedido pela prefeitura. Hoje, o lugar se encontra abandonado e apresenta riscos à população. Efetivada a doação, será construída no local a Câmara Municipal, além de outras repartições para servirem à população do município.
Solicitamos o apoio dos nobres pares à aprovação deste projeto de lei.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.