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DECRETO 43318, de 08/05/2003 - Texto Original


Altera o Decreto nº 43.193, de 14 de fevereiro de 2003.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- O Decreto nº 43.193, de 14 de fevereiro de 2003, passa a
vigorar com a seguinte redação:


“Art.
40 - ..........................
.....................................


III -
direcionar as ações das unidades a ela subordinadas em
consonância com as diretrizes emanadas das Unidades
Centralizadas da Subsecretaria da Receita Estadual;”
.....................................


“Art.
60 - As áreas de abrangência das Superintendências
Regionais da Fazenda, das Delegacias Fiscais e das Administrações
Fazendárias serão definidas em Resolução
do Secretário de Estado de Fazenda.”


“Art.
62 - ..........................
.....................................


§
1º - Os Postos de Fiscalização Móvel
subordinam-se à Superintendência de Fiscalização,
a que se refere o art. 28 deste Decreto.
§
2º - Os Postos de Fiscalização Móvel, com o
objetivo de atender a necessidades transitórias de controle
fiscal, serão instalados em locais previamente escolhidos pela
Superintendência de Fiscalização após
aprovação do Subsecretário da Receita Estadual.”


Art. 2º
- Fica alterado o Anexo IV, a que se refere o art. 63, passando a
Administração Fazendária de 3º nível,
Campos Gerais, subordinada anteriormente à Administração
Fazendária de 2ºnível Alfenas, a subordinar-se à
Administração Fazendária de 2º nível,
Varginha.


Art. 3º
- Fica revogado o parágrafo único do art. 60 e torna
sem efeito o Anexo I do Decreto nº 43.193, de 14 de fevereiro de
2003.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 08 de maio de 2003; 212º da
Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia
Faud
Noman