ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.512 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.799, de 19 de
dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema
Tributário do Estado do Maranhão, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a vigorar com a redação a seguir o inciso XXVII do Anexo I da Lei nº
7.799, de 19 de dezembro de 2002:

“XXVII

Sorvete e picolé
Sanduíches de sorvetes, classificados na posição 2105.00 da NCM;
Preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados na posição
2106.90 da NCM;
Acessórios ou componentes, casquinhas, coberturas, copos ou copinhos, palitos,
pazinhas, taças, recipientes, xaropes e outros produtos destinados a integrar ou
acondicionar o sorvete.”

Art. 2º Fica acrescido o § 5º ao art. 187 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002,
com a redação a seguir:
“Art. 5º À exceção do ICMS, a intimação dos demais tributos poderá ser feita
por edital publicado em qualquer órgão da imprensa.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
26 de agosto de 2005.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 28 DE
NOVEMBRO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da Fazenda