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Decreto com numeração especial 85, de 17/03/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Uberlândia, de 13,8
kV, do Sistema Cemig, no Município de Uberlândia.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Uberlândia, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Uberlândia, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Uberlândia.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 17 de março de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 85, de 17 de março
de 2021)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se partindo do poste
existente, no ponto de coordenada UTM 22K 807.032/7907.080 segue daí
com um ângulo de 94º à esquerda por uma distância
de 52 m até chegar no ponto de coordenada UTM 22K
808.082/7907.066 onde vai se implantar um novo poste, segue daí
com um ângulo de 94º à direita por uma distância
de 117 m até chegar no ponto de coordenada UTM 22K
808.043/7906.959 onde vai se implantar um novo poste, segue daí
com um ângulo de 88º à direita por uma distância
de 52 m até chegar no ponto de coordenada UTM 22K
807.994/7906.975 em um poste existente, concluindo assim o trecho em
embargo. A faixa de servidão da rede a ser instalada
corresponde a 7,5 m a partir do eixo de sua locação,
para ambos os lados da rede. O caminhamento total de rede na
propriedade de Eduardo Matos de Brito é de 221 m de extensão,
totalizando uma área de 3.315 m² de ocupação.