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Decreto sem número, de 21/12/2004 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à   implantação  e  pavimentação  da
                              Rodovia  de Acesso Trecho  Munhoz  -
                              Toledo, com extensão total de 20,040
                              Km,  nos  Municípios  de  Munhoz   e
                              Toledo pelo Departamento de Estradas
                              de Rodagem do Estado de Minas Gerais
                              - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº. 3.365,  de
21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, são declarados de utilidade pública, terrenos  e
benfeitorias  situados  nos Municípios de  Munhoz  e  Toledo,  com
extensão total de 20,040 Km (vinte quilômetros e quarenta  metros)
e  largura  média da Faixa de Domínio de 30,00 m (trinta  metros),
cujo  segmento  está  definido pelo projeto de  execução  entre  a
estaca 16 (perímetro urbano do Município de Munhoz), estaca  1.018
(  início perímetro urbano do Município de Toledo) perfazendo  uma
área total da Faixa de Domínio de aproximadamente 601.200,00 m2  (
seiscentos e um mil e duzentos metros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias,  são  necessários à implantação  e  pavimentação  da
Rodovia  de  Acesso  - Trecho Munhoz - Toledo, nos  Municípios  de
Munhoz e Toledo.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de  dezembro
de 2004; 216° - da Inconfidência Mineira

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado