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Decreto sem número, de 09/06/2005 - Texto Original

Homologa  o  Decreto  Municipal   nº
                              2.053A,  de  05/01/05,  do  Prefeito
                              Municipal  de Coronel Fabriciano/MG;
                              nº  1284,  de 05/02/05, do  Prefeito
                              Municipal  de União de Minas/MG;  nº
                              136,   de   04/03/05,  do   Prefeito
                              Municipal de Manhuaçu/MG; nº 05,  de
                              06/03/05,  do Prefeito Municipal  de
                              Paulistas/MG, e nº005, de  07/03/05,
                              do  Prefeito Municipal de São  Félix
                              de Minas/MG, que declararam SITUAÇÃO
                              DE    EMERGÊNCIA   nas   áreas   dos
                              respectivos Municípios afetadas  por
                              desastre.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, pelo artigo 17, § 1º do Decreto Federal nº 5.376, de 17
de  fevereiro de 2005 e pela Resolução nº 3, do Conselho  Nacional
de Defesa Civil, e considerando;

     -  que  as  precipitações  pluviométricas  que  assolaram  os
Municípios   de   Coronel  Fabriciano/MG,   União   de   Minas/MG,
Manhuaçu/MG,  Paulistas/MG  e São Félix  de  Minas/MG,  provocaram
destruição  de casas, ruas e pontes, deixando pessoas desabrigadas
e desalojadas;
     - os demais fundamentos constantes nos Decretos Municipais de
Declaração de Situação de Emergência;
     - que de acordo com a Resolução nº 3, do Conselho Nacional de
Defesa  Civil - CONDEC, a intensidade dos desastres foi  de  nível
II, com agravantes, nos Municípios de Coronel Fabriciano/MG, União
de  Minas/MG e São Félix de Minas/MG, e Nível III, nos  Municípios
de Manhuaçu/MG e Paulistas/MG.

     DECRETA:

     Art.  1º  Ficam homologados os Decretos Municipais nº 2.053A,
de  05/01/05,  do Prefeito Municipal de Coronel Fabriciano/MG;  nº
1284, de 05/02/05, do Prefeito Municipal de União de Minas/MG;  nº
136, de 04/03/05, do Prefeito Municipal de Manhuaçu/MG; nº 05,  de
06/03/05,  do  Prefeito  Municipal de Paulistas/MG,  e  nº005,  de
07/03/05,  do  Prefeito Municipal de São Félix  de  Minas/MG,  que
declararam  SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas  dos  Municípios  que
foram afetadas por desastre.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  Os  Órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar  aos  Municípios, mediante prévia  articulação  com  o
Órgão  de  Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de  acordo
com o planejado com a devida antecipação.

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação,  retroagindo seus efeitos  à  data  de  05/01/05,
devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da  data
de declaração.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de  junho  de
2005;217º  da  Inconfidência Mineira e 184º  da  Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO