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Decreto 47370, de 07/02/2018 - Texto Original


Altera
o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas
Gerais, aprovado pelo Decreto nº 44.906, de 26 de setembro de
2008.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 194 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 49 do Regimento Interno do Conselho de
Contribuintes do Estado de Minas Gerais, aprovado pelo Decreto nº
44.906, de 26 de setembro de 2008, fica acrescido dos §§ 7º
e 8º com a seguinte redação:
“Art.
49 – (...)
§
7º – O acórdão da Câmara Especial
deverá conter apenas os fundamentos relativos às
matérias que tenham sido objeto do recurso.
§
8º – A ementa do acórdão da Câmara
Especial deverá conter todos os títulos constantes da
ementa do acórdão recorrido, com informação
de que a matéria não foi objeto de recurso, quando for
o caso.”.


Art.
2º – O art. 58 do Regimento Interno do Conselho de
Contribuintes do Estado de Minas Gerais, aprovado pelo Decreto nº
44.906, de 26 de setembro de 2008, fica acrescido do parágrafo
único com a seguinte redação:
“Art.
58 – (...)
Parágrafo
único – Aplica-se o disposto no caput às
hipóteses de reforma parcial da decisão recorrida,
ficando a ratificação adstrita aos aspectos não
alterados.”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de fevereiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL