

Imprimir documento


DECRETO 43851, de 10/08/2004 - Texto Original


Altera o Decreto nº 43.674, de 4 de dezembro de 2003, que dispõe
sobre a aplicação, no âmbito do Poder Executivo,
de recursos em desenvolvimento institucional e pagamento de prêmio
por produtividade, provenientes da economia com despesas correntes e
da ampliação real da arrecadação de
receitas, de que trata a Lei nº 14.694, de 30 de julho de 2003.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.694, de 30
de julho de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
- Os dispositivos abaixo relacionados do decreto nº 43.674, de 4
de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:


“CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
GERAIS


Art. 1º
- Os recursos provenientes da economia com despesas correntes em cada
órgão, autarquia ou fundação da
Administração Pública estadual poderão
ser aplicados, na forma prevista no art. 29 da Lei nº 14.694 de
30 de julho de 2003 e neste Decreto, no pagamento de prêmio por
produtividade e no desenvolvimento institucional, que compreende
programas de:
............................................


Art. 2º
- Os recursos economizados, ressalvadas as economia de que trata o
art. 3º, serão apurados no final de cada exercício,
com base na diferença, contabilizada em valores reais, entre a
cota aprovada disponível para o empenho e a despesa liquidada
pelo órgão, entidade ou unidade administrativa,
conforme disposto no Acordo de Resultados.
§
1º - Adicionalmente ao disposto no caput, o desempenho do órgão,
entidade ou unidade administrativa será aferido em função
das metas, da cobertura e da qualidade dos serviços prestados
e das atividades realizadas no exercício, com a utilização
dos indicadores definidos no Acordo de Resultados.
§
2º - A economia com despesas correntes não poderá
ser gerada pela redução das metas, da cobertura ou da
qualidade       dos serviços prestados e das atividades realizadas,
conforme disposto no Acordo de Resultados.


Art. 3º
- Até quatro por cento das economias decorrentes de ações
de órgãos centrais de planejamento, gestão e
finanças ou de auditoria e correição poderão
ser neles aplicadas para pagamento de prêmio por produtividade
e desenvolvimento institucional na forma estabelecida em resolução
conjunta com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -
SEPLAG ou nos respectivos Acordos de Resultados.
Parágrafo
único - As economias decorrentes de ações de
órgãos centrais de planejamento, gestão e
finanças ou de auditoria e correição não
aplicadas no fim previsto no caput não serão computadas
como recursos economizados na forma dos arts. 1º e 2º.


Art. 4º
- .....................................
§
1º - Os valores consignados na dotação referida no
caput não serão computados para fins de fixação
de tetos ou limites de despesa e não poderão ser objeto
de contingenciamento durante a execução orçamentária
e financeira.
§
2º - Os recursos orçamentários previstos no caput
serão descentralizados para execução nos órgãos
e entidades após apuração dos respectivos
desempenhos.
§
3º - Os recursos economizados serão reservados pela
Secretaria de Estado de Fazenda - SEF para aplicação
nas medidas indicadas no art. 1º.


Art. 5º
- Compete à Câmara de Coordenação Geral,
Planejamento, Gestão e Finanças - CCGPGF de que tratam
a Lei Delegada nº 49, de 2 de janeiro de 2003, o Decreto nº
43.145, de 2 de janeiro de 2003, e o Decreto nº 43.391, de 18 de
junho de 2003, proceder à apuração da economia
com despesas correntes e da ampliação real da
arrecadação de receitas obtidas na execução
orçamentária e financeira e verificar o cumprimento dos
requisitos e limites previstos neste Decreto para a sua aplicação.
Parágrafo
único - Compete à SEPLAG e à SEF emitir
relatório referente às economias com despesas correntes
e da ampliação real da arrecadação de
receitas obtidas na execução orçamentária
e financeira para subsidiar a apuração a que se refere
o caput.


Art. 6º
- Enquanto houver déficit fiscal, os recursos orçamentários
economizados, ressalvados os recursos de que trata o art. 3º,
serão aplicados na proporção de 50% (cinqüenta
por cento) para amortização da dívida pública
estadual e de 50% (cinqüenta por cento) para o pagamento de
prêmio por produtividade e para o desenvolvimento
institucional, na forma da legislação vigente.


Art. 7º
- Dos recursos destinados às medidas de que trata o art. 1º,
até um terço poderá ser utilizado para o
pagamento do prêmio por produtividade aos servidores em
exercício no órgão, entidade ou unidade
administrativa no qual tenha ocorrido a economia com despesas
correntes de que trata o art. 1º.
§
1º - A parcela do prêmio por produtividade cujos recursos
sejam provenientes da economia com despesas correntes denomina-se
Parcela por Economia - PE.
§
2º - O percentual do montante de recursos provenientes da
economia com despesas correntes a ser aplicado no pagamento da PE
será definido no respectivo Acordo de Resultados, observado o
limite estabelecido no caput.
§
3º - A parcela restante do montante de recursos provenientes da
economia com despesas correntes será aplicada na forma dos
incisos I, II e III do art. 1º conforme definido nos respectivos
Acordos de Resultados e nas diretrizes definidas pela SEPLAG.
§
4º - A PE será paga em uma ou duas parcelas anuais
conforme definido no respectivo Acordo de Resultados, e será
distribuída entre os servidores da seguinte forma:
I - 50%
(cinqüenta por cento), proporcionalmente ao valor do vencimento
do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e do detentor de
função pública, com base na pontuação
obtida em avaliação individual de desempenho, no âmbito
de cada órgão, entidade ou unidade administrativa;
II -
50% (cinqüenta por cento), no mesmo valor para os servidores
ocupantes de cargos de provimento efetivo, os detentores de função
pública e os ocupantes, exclusivamente, de cargo de provimento
em comissão, no âmbito de cada órgão,
entidade ou unidade administrativa.
§
5º - A unidade administrativa poderá ser de hierarquia
inferior à do acordado, no caso de existir rateio orçamentário
e financeiro das despesas e responsabilização por
centro de custo.
§
6º - Sempre que possível aferição
específica, os recursos economizados por cada unidade
administrativa de órgão ou entidade acordados poderão
ser nela aplicados no pagamento de prêmio por produtividade e
no desenvolvimento institucional.
§
7º - Observado o disposto no § 4º, a PE será
calculada conforme fórmula constante do Anexo.
..................................................


Art. 8º
- A operacionalização do cálculo do prêmio
por produtividade, bem como a correspondente taxação da
folha de pagamento, deverão ser realizados pelo órgão,
entidade ou unidade administrativa, conforme definido em resolução
conjunta entre o dirigente do órgão ou entidade e o
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.
§
1º - Para o cálculo do prêmio por produtividade
serão considerados os seguintes valores correspondentes à
pontuação obtida na Avaliação de
Desempenho Individual ou na Avaliação Especial de
Desempenho;
I -
setenta por cento na hipótese em que o servidor obtiver
resultado igual a setenta por cento da pontuação máxima
da Avaliação de Desempenho Individual ou da Avaliação
Especial de Desempenho;
II -
setenta e cinco por cento na hipótese em que o servidor
obtiver resultado maior que setenta e menor ou igual a setenta e
cinco por cento da pontuação máxima da Avaliação
de Desempenho Individual ou da Avaliação Especial de
Desempenho;
III -
oitenta por cento na hipótese em que o servidor obtiver
resultado maior que setenta e cinco e menor e igual a oitenta por
cento da pontuação máxima da Avaliação
de Desempenho Individual ou da Avaliação Especial de
Desempenho;
IV -
oitenta e cinco por cento na hipótese em que o servidor
obtiver resultado maior que oitenta e menor ou igual a oitenta e
cinco por cento da pontuação máxima da Avaliação
de Desempenho Individual ou da Avaliação Especial de
Desempenho.
V -
noventa por cento na hipótese em que o servidor obtiver
resultado maior que oitenta e cinco e menor ou igual a noventa por
cento da pontuação máxima da Avaliação
de Desempenho Individual ou da Avaliação Especial de
Desempenho;
VI -
noventa e cinco por cento na hipótese em que o servidor
obtiver resultado maior que noventa e menor ou igual a noventa e
cinco por cento da pontuação máxima da Avaliação
de Desempenho Individual ou da Avaliação Especial de
Desempenho;
VII -
cem por cento na hipótese em que o servidor obtiver resultado
maior que noventa e cinco por cento da pontuação máxima
da Avaliação de Desempenho Individual ou da Avaliação
Especial de Desempenho.
§
2º - Os resultados da Avaliação de Desempenho
Individual do servidor serão convertidos em pontuação
para fins de aferição dos valores individuais do prêmio
por produtividade.
§
3º - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e o
detentor de função pública que obtiver resultado
inferior a setenta por cento da pontuação máxima
da Avaliação de Desempenho Individual ou da Avaliação
Especial de Desempenho não receberá prêmio por
produtividade.
§
4º - Para o cálculo do valor do prêmio por
produtividade considerar-se-á o último resultado obtido
pelo servidor na Avaliação de Desempenho Individual ou
na Avaliação Especial de Desempenho.
§
5º - O valor do prêmio por produtividade a ser pago a cada
servidor será proporcional aos dias de efetivo exercício
das atribuições do cargo ou função.
§
6º- Para fins do disposto no § 5º não
considerados como efetivo exercício os afastamentos, as
licenças, as férias ou qualquer interrupção
do exercício das atribuições do cargo ou função.
§
7º - A resolução conjunta entre o dirigente do
órgão ou entidade e o Secretário de Estado de
Planejamento e Gestão deverá definir quais itens da
composição remuneratória do cargo ou função
exercida pelo servidor no período de apuração
conformarão a base de cálculo para o prêmio por
produtividade, observado o disposto no § 5º do art. 7º
B.


Art. 9º
- O pagamento do prêmio por produtividade só poderá
ocorrer em órgão, entidade ou unidade administrativa
com instrumento de avaliação de desempenho individual
permanente de seus servidores e Acordo de Resultados em vigor, no
qual tenha se dado a economia com despesas correntes ou a ampliação
real da arrecadação de receitas.
§
1º - O prêmio por produtividade só poderá
ser percebido por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e
por detentor de função pública, mesmo no
exercício de cargo de provimento em comissão ou função
gratificada, que obtiver o nível mínimo de desempenho,
bem como por servidor ocupante, exclusivamente, de cargo de
provimento em comissão.
§
2º - Para os fins do disposto neste Decreto considera-se
desempenho mínimo, necessário à percepção
do prêmio por produtividade, o conceito satisfatório
maior ou igual a setenta por cento da Avaliação de
Desempenho Individual ou da Avaliação Especial de
Desempenho.
§
3º - Somente serão destinatários de recursos para
pagamento de prêmio por produtividade o órgão,
entidade ou unidade administrativa que apresentarem resultado
satisfatório na avaliação de desempenho
institucional, nos termos estabelecidos no Acordo de Resultados.
§
4º - O montante disponível para o pagamento de prêmio
por produtividade correspondente à soma dos recursos
provenientes das economias como despesas correntes e da ampliação
real da arrecadação de receitas, observado o disposto
na Lei nº 14.694, de 2003 e neste Decreto.
§
5º - O prêmio por produtividade somente será
percebido por servidores em exercício no órgão,
entidade ou unidade administrativa de que trata o caput.
§
6º - O prêmio por produtividade não será
incorporado à remuneração nem aos proventos de
aposentadoria do servidor ou pensão e não servirá
de base de cálculo para outro benefício ou vantagem
nem para a contribuição à seguridade social.”
(nr)


Art. 2º
- O Decreto nº 43.674, de 2003, fica acrescido dos seguintes
artigos:


“Art.
7º- A - Os recursos provenientes da ampliação real
da arrecadação de receitas da Administração
Pública estadual poderão ser aplicados no pagamento de
prêmio por produtividade, na forma prevista no art. 32 A da Lei
nº 14.694, de 2003.
§
1º - Considera-se ampliação real da arrecadação
de receitas a receita efetivamente arrecadada no exercício
menos:
I - a
receita efetivamente arrecadada no exercício anterior;
II - a
receita mínima prevista nas metas estabelecidas no Acordo de
Resultados.
§
2º - A ampliação da arrecadação de
receitas será atualizada com base em índice de correção
definido no Acordo de Resultados e em resolução
conjunta entre o dirigente do órgão ou entidade e o
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.
§
3º - Para o cálculo de que trata o § 1º deste
artigo, será considerada, dentre as receitas a que se referem
os incisos I e II, aquela de maior valor verificado no período.
§
4º - A parcela do prêmio por produtividade cujos recursos
sejam provenientes da ampliação real da arrecadação
de receitas denomina-se Parcela por Ampliação - PA.
§
5º - A ampliação real da arrecadação
de receitas de que trata este artigo compreende receitas provenientes
de impostos e taxas, bem como as receitas diretamente arrecadadas de
cada órgão, entidade ou unidade administrativa, cuja
aplicação no pagamento de prêmio por
produtividade, observará os seguintes limites:
I - até
10% (dez por cento) dos recursos provenientes de receitas diretamente
arrecadadas de cada órgão, entidade ou unidade
administrativa, excluídos os impostos e as taxas de que trata
o inciso II deste artigo;
II -
até 3% (três por cento) dos recursos provenientes de
impostos e taxas , podendo tal limite ser aumentado em até 1%
(um por cento) sobre o que exceder a receita prevista na Lei
Orçamentária Anual.
§
6º - A base para o cálculo das porcentagens de que trata
o § 5º será o montante de recursos decorrentes da
ampliação real da arrecadação de receitas
a que se referem os §§ 1º e 3º.
§
7º - O percentual do montante de recursos provenientes da
ampliação real da arrecadação de receitas
a ser aplicado no pagamento da PA será definido em resolução
conjunta entre o dirigente do órgão ou entidade e o
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão,
observados os limites estabelecidos no § 5º.
§
8º - O percentual de que trata o § 7º poderá
ser distribuído entre as carreiras e as unidades
administrativas dos órgãos e entidades signatários
de Acordo de Resultados na forma estabelecida em resolução
conjunta entre o dirigente do órgão ou entidade e o
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão,
observados os limites estabelecidos no § 5º.
§
9º - As fontes de recursos a serem consideradas para o cálculo
da ampliação da arrecadação de receitas
de que trata este artigo, excluída a receita proveniente de
multa, bem como os itens de receita a serem considerados para cálculo
do montante de receitas diretamente arrecadadas de que trata o §
5º, serão definidos em resolução conjunta
entre o dirigente do órgão ou entidade e o Secretário
de Estado de Planejamento e Gestão.
§
10 - Para a consecução do fim previsto no caput,
aplica-se o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º,
no art. 4º e no § 5º do art. 7º;


Art. 7º
B - As apurações da PA serão realizadas ao final
de cada trimestre do corrente exercício e seguirão os
seguintes parâmetros:
I - no
primeiro trimestre, será aferida a diferença entre os
três primeiros meses do corrente exercício com o
correspondente período do exercício anterior;
II - no
segundo trimestre, será aferida a diferença entre os
seis primeiros meses do corrente exercício com o
correspondente período do exercício anterior, excluído
o montante pago no trimestre anterior do corrente exercício;
III -
no terceiro trimestre, será aferida a diferença entre
os nove primeiros meses do corrente exercício com o
correspondente período do exercício anterior, excluído
o montante pago no semestre anterior do corrente exercício;
IV - no
quarto trimestre, será aferida a diferença entre os
doze meses do corrente exercício com o correspondente período
do exercício anterior, excluído o montante pago nos
últimos nove meses do corrente exercício;
§
1º - Na hipótese em que os resultados decorrentes das
operações descritas nos incisos do caput forem
negativos, o déficit constatado será integralmente
descontado do montante para pagamento da PA no próximo
trimestre, e, se necessário, nos trimestres posteriores,
incluindo-se os exercícios seguintes, até sua total
compensação.
§
2º - O pagamento da PA será realizado após cada
apuração de que trata este artigo.
§
3º - Poderão ser considerados períodos
quadrimestrais, semestrais ou anuais para apuração e
pagamento da PA, os quais deverão ser previstos em resolução
conjunta entre o dirigente de órgão ou entidade e o
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão.
§
4º - A PA será distribuída entre os servidores na
forma definida em resolução conjunta entre o dirigente
do órgão ou entidade e o Secretário de Estado de
Planejamento e Gestão.
§
5º - A PA a ser paga a cada servidor será calculada
conforme definido em resolução conjunta entre o
dirigente do órgão ou entidade e o Secretário de
Estado de Planejamento e Gestão e será proporcional:
I - ao
resultado obtido na Avaliação de Desempenho Individual
ou na Avaliação Especial de Desempenho, observado o
disposto no § 4º do art. 8º;
II - ao
valor da remuneração referente ao cargo ou função
exercida durante o período de apuração.
§
6º - Não integram a base de cálculo para fins de
apuração da PA, no mínimo:
I - os
adicionais por tempo de serviço;
II - as
parcelas decorrentes de decisões judiciais;
III -
as vantagens pessoais de quaisquer natureza.
§
7º - Observado o disposto nos §§ 5º e 6º,
para o cálculo da PA a ser paga ao servidor ocupante
exclusivamente de cargo de provimento em comissão ou para o
servidor ocupante de cargo de provimento efetivo não sujeito à
avaliação de desempenho na forma da legislação,
o valor a ser considerado da avaliação de desempenho
para fins de pagamento de prêmio por produtividade será
definida em resolução conjunta entre o dirigente do
órgão ou entidade e o Secretário de Estado de
Planejamento e Gestão.
§
8º - A PA a ser paga ao servidor titular do direito a continuar
percebendo a remuneração de cargo de provimento em
comissão, nos termos da legislação então
vigente de que trata o art. 1º da Lei nº 14.683, de 30 de
julho de 2003, será calculada com base na composição
remuneratória do cargo de provimento efetivo, do cargo de
provimento em comissão ou função exercida pelo
servidor no período de apuração, observado o
disposto nos §§ 5º, 6º 7º deste artigo e §
7º do art. 8º.


Art. 7º
C - A PA será distribuída entre os órgãos,
entidades ou unidades administrativas que tenham contribuído
em conjunto para ampliação da arrecadação
de receitas, na forma de resolução conjunta entre os
dirigentes dos órgãos e entidades envolvidos e o
Secretário do Estado de Planejamento e Gestão, bem como
na forma do Acordo de Resultados.
................................................


Art. 10
- O período para apuração a que se referem os
arts. 2º e 7º B terá início a partir da data
de assinatura do Acordo de Resultados.
§
1º - O período a que se refere o caput deverá
conter no mínimo um mês.
§
2º - Na hipótese em que a data de assinatura do Acordo de
Resultados se der até o décimo quinto dia de mês,
a data de vigência do Acordo de Resultados, bem como o período
para a apuração de que tratam os arts. 2º e 7º
B terá início no primeiro dia do mês de
assinatura do respectivo Acordo de Resultados.
§
3º - Na hipótese em, que a data de assinatura do Acordo
Resultados se der a partir do décimo quinto dia e mês, o
período para a apuração de que tratam os arts.
2º e 7º B terá início a partir do primeiro
dia do mês seguinte à data de assinatura do respectivo
Acordo de Resultados.


CAPÍTULO
II
DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


Art. 11
- Durante o primeiro período avaliatório definido no
Decreto nº 43.672, de 4 de dezembro de 2003, para fins do
cálculo do prêmio por produtividade, a pontuação
da Avaliação de Desempenho Individual, observado o
disposto no art. 8º, será igual a setenta por cento ou
utilizar-se-á o resultado de Avaliação de
Desempenho realizada no órgão ou entidade, conforme
previsto em resolução conjunta entre o dirigente do
órgão ou entidade e o Secretário de Estado de
Planejamento e Gestão.


Art. 12
- O servidor que, nos termos da legislação vigente,
exerça as atribuições do seu cargo de provimento
efetivo em órgão, entidade ou unidade administrativa do
Poder Executivo Estadual distintos do de lotação poderá
perceber ma parcela do prêmio por produtividade cujos recursos
sejam provenientes da ampliação real da arrecadação
de receitas destinada ao seu órgão, entidade ou unidade
administrativa de origem.
§
1º - As hipóteses que se enquadrem no disposto no caput
deverão ser previstas em resolução conjunta
entre o órgão ou entidade envolvida e a SEPLAG.
§
2º - Na hipótese de que trata o caput, caso o órgão,
entidade ou unidade administrativa de exercício do servidor
seja destinatário de recursos    para pagamento de prêmio
por produtividade, o servidor perceberá apenas a parcela do
prêmio por produtividade cujos recursos sejam proveniente da
ampliação real da arrecadação de receitas
destinada ao órgão ou entidade de lotação
do respectivo cargo de provimento efetivo.
§
3º
- O disposto no caput será aplicado apenas durante o
prazo de um ano contado a partir da data de publicação
deste Decreto findo o qual o Servidor passará a perceber, se
for o caso, o prêmio por produtividade destinado aos servidores
do órgão, entidade ou unidade administrativa de
exercício.” (nr)
.....................................................


Art. 3º
- O Anexo do Decreto nº 43.674, de 2003, passa a ter a seguinte
redação:




“ANEXO


Para
fins no § 7º do art. 7º, o valor da parcela do prêmio
por produtividade cujos recursos sejam provenientes da economia com
despesas correntes (Parcela por Economia - PE) a ser pago a cada
servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou detentor de
função pública avaliado satisfatoriamente e ao
servidor ocupante exclusivamente de cargo de provimento em comissão
será calculado utilizando-se as seguintes fórmulas:






PE =
                   PEF + PEV,
PE -
                   parcela do prêmio por produtividade cujos recursos sejam
                   provenientes da economia com despesas correntes.
PEF -
                   parcela fixa do Prêmio por Produtividade a ser pago ao
                   servidor decorrente da economia com despesas correntes,
                   correspondente a cinqüenta por cento do MDRE dividido pelo
                   número de servidores com desempenho individual satisfatório
                   e de servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo de provimento
                   em comissão em exercício no órgão ou
                   entidade.
PEV -
                   parcela variável do Prêmio por Produtividade a ser
                   pago ao servidor decorrente da economia com despesas correntes,
                   calculado da seguinte maneira:




PEV =
                   MDRE x PPI

                    2    PPI


MDRE -
                   montante de recursos disponíveis para pagamento do prêmio
                   por Produtividade decorrente da economia de despesas correntes
PPI
                   - somatório do valor do PPI de cada servidor com desempenho
                   individual satisfatório em exercício no órgão
                   ou entidade.
PPI -
                   parcela proporcional individual calculada da seguinte maneira:
PPI =
                   RP x ADI x n


NT


RP -
                   valor da remuneração do servidor referente ao cargo
                   ou função exercida durante o período de
                   apuração, observado o disposto no art. 7º B e §
                   7º  do art. 8º.
ADI -
                   pontuação obtida pelo servidor na Avaliação
                   de Desempenho Individual ou na Avaliação Especial de
                   Desempenho dividida por cem, observado o disposto no art. 8º.
N -
                   número de dias efetivamente trabalhados pelo servidor, nos
                   termos do § 5º do art. 8º.
NT -
                   número total de dias do período de apuração
                   do montante da economia com despesas correntes a ser pago na forma
                   de prêmio por produtividade.
                   





Art.
4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de agosto de 2004, 216º
da Inconfidência Mineira.


      AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia