PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 627/2019
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Carlos Pimenta, o projeto de lei em epígrafe dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Maravilhas.
Publicada no Diário do Legislativo de 12/4/2019, a matéria foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Administração Pública, para receber parecer, nos termos do art. 188 do Regimento Interno.
Cabe a este órgão colegiado, preliminarmente, apreciar os aspectos jurídico, constitucional e legal da proposição, conforme dispõe o art. 102, III, “a”, do mencionado regimento.
Em 7/5/2019, esta relatoria solicitou, nos termos do art. 301 do Regimento Interno, fosse o projeto encaminhado à Secretaria de Estado de Governo, para que informasse esta Assembleia sobre a situação efetiva do imóvel; e à Prefeitura Municipal de Maravilhas, a fim de que se manifestasse acerca da doação pretendida.
De posse das respostas, passamos à análise da matéria.
FUNDAMENTAÇÃO
Em seu art. 1º, o Projeto de Lei nº 627/2019 desafeta do trecho da Rodovia MG-252 compreendido entre o Km 0 e o Km 0 + 600m, com a extensão de 600 metros. Em seu art. 2º, autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Maravilhas a área correspondente a esse trecho rodoviário, a fim de que passe a integrar o perímetro urbano municipal, com a implantação de via urbana. Por fim, no art. 3º prevê a reversão do trecho ao patrimônio do Estado se, no prazo de cinco anos contados da publicação da lei autorizativa, não lhe tiver sido dada a destinação assinalada.
De acordo com a classificação prevista no ordenamento jurídico brasileiro, estradas e rodovias são bens de uso comum do povo, pois destinam-se ao uso coletivo e, em situações normais, não se sujeitam a autorização prévia do Estado nem a pagamento por sua utilização.
É importante observar que, por tal razão, a transferência do citado trecho ao patrimônio do Município de Maravilhas não implica alteração em sua natureza jurídica, uma vez que ele continuará inserido na comunidade como meio de passagem pública. A modificação básica incidirá somente sobre a titularidade do imóvel, que passará a integrar o domínio público municipal e, consequentemente, será o município que assumirá a responsabilidade pelas obras de sua manutenção e conservação.
Com relação à transferência da titularidade de bens públicos, as regras básicas constam no art. 18 da Constituição do Estado, que exige avaliação prévia, autorização legislativa e licitação para a alienação de imóveis. O dispositivo excepciona a exigência de processo licitatório quando se tratar de doação e permuta, na forma da lei.
Há que se observar também o art. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, que institui normas para licitações e contratos da administração pública. Para bens imóveis, o inciso I desse dispositivo exige autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade leilão, dispensada esta última no caso de doação.
Para que determinado bem imóvel do Estado seja objeto de doação, que é uma forma de alienação, é imprescindível sua desafetação, ou seja, a perda de sua finalidade pública. Esta ocorre normalmente na própria lei que autoriza a transferência do bem, seja de maneira explícita, conforme consta no art. 1º da proposição em análise, seja de forma implícita, quando não há referência expressa à desafetação.
Ademais, é imperativa a subordinação da transferência ao interesse público. Cuida-se, aliás, de princípio de observância obrigatória pela administração estadual, pois, no trato da coisa pública, prepondera o que é conveniente para a coletividade. O projeto de lei em exame, ao destinar o trecho a servir como via pública municipal, possibilitando à administração local realizar obras para sua conservação, vai ao encontro do interesse dos munícipes.
Cabe ressaltar que a Secretaria de Estado de Governo enviou a esta Assembleia a Nota Técnica de 25/9/2019, do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DER-MG –, em que este órgão se manifestou favoravelmente à pretensão da proposição em estudo, uma vez que o segmento apresenta características urbanas.
Por seu turno, o prefeito de Maravilhas enviou ofício expressando seu interesse na operação.
Em assim sendo, não há óbices jurídicos à aprovação da matéria.
Contudo, é necessário adequar o texto do projeto. Inicialmente, deve-se corrigir a descrição do trecho que se pretende desafetar e doar. Ademais, cumpre sinalizar que, diferentemente do que consta no art. 3º da proposição em apreço, o termo inicial para o decurso do prazo de reversão do bem ao patrimônio do Estado deve ser a publicação da lei autorizativa, já que a alienação de trecho rodoviário não se dá mediante lavratura de escritura pública. Nesses termos, apresentamos o Substitutivo nº 1, ao final deste parecer.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 627/2019 na forma do Substitutivo nº 1, redigido a seguir.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Maravilhas.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica desafetado o trecho da Rodovia AMG-0325 compreendido entre o Km 0 e o Km 0 + 600m, com a extensão de 600m (seiscentos metros).
Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Maravilhas a área correspondente ao trecho de rodovia de que trata o art. 1º.
Parágrafo único – A área a que se refere o caput integrará o perímetro urbano do município e destina-se à instalação de via urbana.
Art. 3º – A área objeto da doação de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da publicação desta lei, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 2º.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 14 de setembro de 2021.
Sávio Souza Cruz, presidente – Zé Reis, relator – Charles Santos – Cristiano Silveira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha.