ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.173 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014
Institui o Programa Estadual de Apoio
Técnico- Financeiro às Escolas Famílias
Agrícolas - EFAs, Casas Familiares Rurais CFRs e Centros Familiares de Formação por
Alternância - CEFFAs do Estado do
Maranhão, através de entidades mantenedoras
sem fins lucrativos, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o §
6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Estadual de Apoio Técnico Financeiro às Escolas
Famílias Agrícola (EFAs) e às Casas Familiares Rurais - CFRs e Centros Familiares de
Formação por Alternância (CEFFAs) do Estado do Maranhão que consiste em ações
integradas de iniciativa comunitária para proporcionar educação nos níveis fundamental e
médio, educação profissional de nível técnico e formação inicial e continuada a adolescentes,
jovens e adultos do campo.
Parágrafo único - Para os efeitos desta Lei são considerados como beneficiários as
Escolas Familiares Agrícolas, as Casas Familiares Rurais e os Centros Familiares de
Formação por Alternância, instituições da Rede Privada na Categoria de Comunitária, sem
fins lucrativos e que atendam ás seguintes exigências:
ICredenciamento, autorização de funcionamento e reconhecimento pelo
Conselho Estadual de Educação do Maranhão, no que se refere a oferta de cursos de Ensino
Fundamental Regular, Educação Profissional Técnica de Nível Médio Integrada ao ensino
Médio, norteadas pelos princípios básicos da educação do campo, educação ambiental e
educação profissional;
II seja administrado por uma associação mantenedora sem fins lucrativos,
composta de pais, ex-alunos e entidades comprometidas com o desenvolvimento sustentável e
solidário da agricultura familiar, e buscando com a formação efetiva dos jovens do campo;

III - tenha como objetivo a formação para a cidadania, a formação integral da
pessoa humana, o trabalho como princípio educativo, a construção coletiva e a disseminação
de conceitos, conteúdos e métodos do desenvolvimento integrado e sustentável acumulados


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pela Sociedade Civil Organizada e Poder Público, em conformidade com a Constituição
Brasileira e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/1996;
IV - tenha sua matrícula informada no Censo Escolar da Educação Básica,
coordenado pelo INEP, acrescentando que a escola possui Proposta de Formação por
Alternância;
Vaplique os princípios e a metodologia da Pedagogia da Alternância das EFAs e
CFRs e dos CEFFAs;
VI - seja filiada a uma das regionais: União das Associações das Escolas Famílias
Agrícolas do Maranhão - UAEFAMA ou Associação Regional das Casas Familiares Rurais
do Nordeste Norte do Brasil - ARCAF AR NE-NO;
VII - dê publicidade dos recursos recebidos, bem como de sua destinação, garantindo
transparência, principalmente, para a comunidade escolar;
VIII - tenha sido declarado de utilidade pública por lei;
Art. 2º - Compete ao Poder Executivo Estadual:
§ 1º - firmar convênios com as entidades mantenedoras sem fins lucrativos dos centros
educativos previstos no artigo 1°, ou com as Regionais previstas no inciso VI do artigo 1º,
através da transferência direta de recursos, de termos de cooperação técnica, instituição de
programas de bolsas de estudo aos alunos, visando contribuir para a manutenção,
funcionamento, na formação de jovens e adultos, e também na formação dos profissionais e
gestores, das Escolas Famílias Agrícolas, das Casas Familiares Rurais e dos Centros
Familiares de Formação por Alternância no Estado;
Ia transferência de recursos financeiros, de que trata o item anterior, deverá ser
efetuada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento - SEPLAN;
§ 2º - elaborar os atos normativos relativos à transferência dos recursos e prestar
assistência técnica quanto à sua correta utilização;
§ 3º - fiscalizar a correta aplicação dos recursos repassados e analisar a prestação de
contas de modo a contribuir para que as Escolas Famílias Agrícolas, as Casas Familiares
Rurais e os Centros Familiares de Formação por Alternância no Estado possam atingir os
objetivos da educação do campo;
§ 4º - efetivar o acompanhamento técnico-pedagógico e de gestão financeira às ações
conveniadas com Escolas Famílias Agrícolas, as Casa Familiares Rurais e os Centros


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Familiares de Formação por Alternância por meio da equipe técnica da Educação do Campo e
da Supervisão de Contratos e Convênios Estaduais;
Art. 3º - As famílias devem fiscalizar a aplicação dos recursos destinados às
associações, podendo ter acesso à sua prestação de contas, e encaminhar denúncias de
irregularidades aos órgãos de fiscalização competente.
Art. 4º - Compete às associações mantenedoras previstas no inciso VI do artigo 1º:
Ipromover, anualmente, encontros de formação continuada para a integração de
experiências entre as Escolas Famílias Agrícolas, as Casas Familiares Rurais e os Centros
Familiares de Formação por Alternância;
II encaminhar, anualmente, entre os meses de julho e agosto, à Secretaria de
Educação do Estado, cadastro atualizado das Escolas Famílias Agrícolas, assim como, das
Casas Familiares Rurais e dos Centros Familiares de Formação por Alternância, das quais
sejam mantenedoras, contendo dados relacionados aos alunos, professores e demais
funcionários administrativos, equipamentos, demandas, iniciativas didático-pedagógicas e
outras informações necessárias ao acompanhamento dos Centros Educativos, bem como o
plano de trabalho para o ano subsequente;
Art. 5º - Os convênios serão subsidiados por recursos orçamentários específicos das
Secretarias de Educação, da Agricultura, Desenvolvimento agrário, Meio ambiente, Ciência e
Tecnologia, Esporte e Juventude, Trabalho, e Planejamento e Orçamento, bem como por
recursos provenientes de transferências a estas Secretarias por meio de Programas de
fortalecimento institucional do Estado (PPA).
Parágrafo único - Sem prejuízo dos repasses de recursos, face ao início do ano letivo,
as Secretarias deverão dispensar tratamento prioritário às Escolas de Famílias Agrícolas,
Casas Familiares Rurais e Centros Familiares de Formação por Alternância, considerando a
relevância das ações educativas e valorização da cidadania dos povos campesinos.
Art. 6º - Os recursos repassados às entidades sem fins lucrativos com as quais o
Estado tenha realizado convênio e/ou termo de cooperação técnica devem ser destinados
exclusivamente ao custeio de:
I-

despesas de administração e docência;

II despesas de manutenção, adequação e ampliação das estruturas físicas e
prestação de serviços essenciais ao funcionamento dos Centros Educativos;


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III - atividades-piloto da agricultura familiar e do meio ambiente, para
demonstração didático-pedagógica e desenvolvimento local sustentável;
IV -

bolsas de estudo para os alunos;

Vinvestimento, financiamento e fomento na área técnico-pedagógica, incluindo
laboratórios experimentais e unidades demonstrativas de técnicas e tecnologias aplicadas ao
desenvolvimento local integrado e sustentável.
Parágrafo único - Na aquisição de bens e serviços será observada a legislação vigente
de compras públicas.
Art. 7º - O cálculo do financiamento estadual dos recursos repassados às entidades
sem fins lucrativos com as quais o Estado tenha realizado convênio e/ou termo de cooperação
técnica, serão calculados sobre a base de um custo por aluno por ano e, dependendo do nível
de formação.
Art. 8º - Dos recursos liberados para as Escolas Famílias Agrícolas, Casas Familiares
Rurais e Centros Familiares de Formação por Alternância um valor será destinado para a
União das Associações das Escolas Famílias Agrícolas do Maranhão - UAEFAMA e
Associação Regional das Casas Familiares Rurais do Nordeste Norte do Brasil - ARCAFAR
NE-NO; conforme decisão deliberada pelas Regionais - ARCAFAR-UAEFAMA.
Art. 9º - O Poder Executivo Estadual regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa)
dias, contados da data da publicação desta Lei.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LE-GISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANOEL
BEQUIMÃO", em 15 de dezembro de 2014.
Deputado EDUARDO BRAIDE
Presidente, em exercício