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Decreto com numeração especial 463, de 31/10/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Perdões, de 7,9
kV, do Sistema Cemig, no Município de Perdões.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Perdões, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Perdões, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Perdões.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de outubro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 463, de 31 de
outubro de 2017)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede de
distribuição de energia elétrica existente na
propriedade do Divino José Rodrigues Franco, o embargante,
partindo com um ângulo de 77°0’ à esquerda, na
coordenada UTM E 485.205 – N 7.663.984, inicia-se o trecho
embargado, seguindo em linha reta por uma distância de 137 m
até chegar à coordenada UTM E 485.167 – N
7.663.853, virando à direita com um ângulo de 80°0’
seguindo em linha reta por uma distância de 76 m até a
UTM E 485.090 – N 7.663.861, virando à direita com um
ângulo de 77°0’ seguindo em linha reta por uma
distância 155 m até chegar à coordenada UTM E
485.070 – N 7.664.012, virando à esquerda com um ângulo
de 28°0’ seguindo em linha reta por uma distância de
33 m até chegar à coordenada UTM E 485.051 – N
7.664.038, tendo como referência nesse trecho uma cerca de
quatro fios de arame farpado que marca a divisa com o solicitante
Matuzalem Sales. O caminhamento embargado totaliza 401 m de extensão.
A faixa de servidão compreende a área de extensão
por 15 m de largura, perfazendo-se assim um total de 6.015 m² de
ocupação.