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DECRETO 45019, de 23/01/2009 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.694, de 28 de dezembro de 2007 que
instituiu o Cadastro Informativo de Inadimplência em relação
a Administração Pública do Estado de Minas
Gerais - CADIN MG.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 18.014, de 8 de
janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
O Decreto nº 44.694, de 28 dezembro de 2007, passa a vigorar com
as seguintes alterações:

"Art.
2º..............................................

I -
sejam responsáveis por obrigações pecuniárias
vencidas e não pagas, inscritas em dívida ativa;

..................................................................

§
4º Na hipótese do inciso I do caput, somente será
ou permanecerá inscrito no CADIN MG o devedor:

I -
cujo débito não esteja sendo contestado judicialmente;

II - em
se tratando de débito de natureza tributária, que
esteja em situação que permitiria a emissão de
certidão de débito tributário positiva."
(nr)



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de janeiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias