PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 31/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Paulo Lamac, o Projeto de Lei nº 31/2015, resultante do Projeto de Lei nº 3.730/2013 altera a Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais.
Publicado no Diário do Legislativo de 13/2/2015, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Compete, preliminarmente, a esta comissão o exame dos aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria, nos termos do disposto no art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição visa acrescentar ao Código de Saúde do Estado a obrigatoriedade de controle e fiscalização sanitária dos banheiros públicos ou de uso público. Além disso, dispõe sobre os critérios técnicos que devem ser observados na construção e manutenção desses banheiros.
Trata-se do desarquivamento do Projeto de Lei nº 3.730/2013 que já tramitou nesta casa na legislatura anterior. Na oportunidade, a Comissão de Constituição de Justiça exarou o parecer que se segue.
A matéria se insere no domínio de competência legislativa estadual, conforme o disposto no art. 24, XII, da norma constitucional, segundo o qual compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde. Dessa forma, as três esferas de governo detêm competência material para legislar sobre assuntos de saúde.
O art. 1º do projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de controle e fiscalização sanitária dos banheiros públicos ou de uso público, no Código de Saúde, trazendo uma diretriz política para atuação do Estado. Esse ponto insere-se no rol de competências legiferantes do Estado e não afronta norma alguma relativa à iniciativa do processo legislativo. Por isso, quanto ao juízo de admissibilidade de competência desta comissão, em uma análise apenas formal, não há óbice em relação ao art. 1º do projeto. Não obstante, parece-nos que o projeto pode ser aperfeiçoado. Na forma originalmente apresentada, determina-se a inserção do conteúdo a ser acrescentado como parágrafo 3º do art. 82 do Código de Saúde do Estado, mas julgamos que, para manter a estrutura lógica do artigo, aquele conteúdo deve ser inserido como inciso do art. 82, e não como parágrafo.
Em relação ao art. 2º da proposição, o estabelecimento de critérios técnicos sobre o tema exige uma regulamentação de competência do Poder Executivo. Esse dispositivo fere o princípio da separação de Poderes e a autonomia daquele Poder. Esse dispositivo, portanto, não deve prosperar por ofender frontalmente o princípio da independência e harmonia dos Poderes, inserto no art. 2º do mesmo Texto Constitucional.
Entendemos, portanto, que o projeto de lei em epígrafe contribui para o aperfeiçoamento da legislação em vigor na forma do Substitutivo n°1, que apresentamos a seguir.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 31/2015 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Acrescenta o inciso XI-A ao art. 82 da Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - Fica acrescentado ao art. 82 da Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999, o seguinte inciso XI-A:
“Art. 82 - (…)
XI-A - os banheiros públicos ou de uso público.”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 8 de abril de 2015.
Leonídio Bouças, presidente - João Alberto, relator - Bonifácio Mourão - Cristiano Silveira - Isauro Calais.