

Imprimir documento


DECRETO 43974, de 24/02/2005 - Texto Original


Altera o Decreto nº 43.187, de 10 de fevereiro de 2003, que
dispõe sobre a inclusão, identificação e
lotação de cargos de provimento em comissão do
Quadro Especial da Administração Direta do Poder
Executivo, de que trata a Lei Delegada nº 108, de 29 de janeiro
de 2003.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 108,
de 29 de janeiro de 2003, e na Lei Complementar nº 83, de 28 de
janeiro de 2005.


DECRETA:


Art. 1º
- Ficam incluídos nos Anexos I e XVII ao Decreto nº
43.187, de 10 de fevereiro de 2003, os cargos de provimento em
comissão originários da transformação e
criação previstas, respectivamente, nos arts. 12 e 13
da Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005.


Art. 2º
- Ficam incluídas no Anexo ao Decreto nº 37.711, de 29 de
dezembro de l995, a classe de cargos de Assistente Técnico
Pericial, do Grupo de Assessoramento Intermediário, e a classe
de cargos de Diretor-Geral, do Grupo de Direção
Superior.


Art. 3º
- Os cargos de provimento em comissão referidos no art. 1º
ficam identificados e lotados na Advocacia Geral do Estado - AGE.


Art. 4º
- A unidade administrativa, denominação, códigos,
símbolo, quantitativo e regime de recrutamento pertinentes aos
cargos ora incluídos e lotados na AGE, constam do Anexo.


Art. 5º
- O cargo de Assessor Jurídico MG-18 PG45 lotado na AGE, fica
transferido do Gabinete para a Diretoria-Geral conforme constante no
Anexo.


Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de fevereiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Bonifácio Borges de Andrada


ANEXO
ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO - AGE
CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO












UNIDADE
ADMINISTRATIVA


DENOMINAÇÃO
DO
                   CARGO


CÓDIGOS


SÍMBOLO


QUANT.


AMPLO


LIMITADO




Superintendência
                   de Cálculo e Assistência Técnica


Assistente
                   Técnico Pericial


MG-104
                   PG01 a PG07


AD-12


07


07


-




Diretoria-Geral


Diretor-Geral


MG-103
                   PG01


DR-04


01


01


-








Assessor
                   Jurídico


MG-18
                   PG45


AT-18


01


01


-




Corregedoria


Assessor
                   I


AS-01
                   PG312
AS-01
                   PG313 e PG314


10/A


03


01


02








Assessor
                   II


MG-12
                   PG723


AD-12


01


01


-








Diretor
                   I


MG-06
                   PG461


DR-06


01


01


-








Assistente
                   Administrativo


EX-06
                   PG401
EX-06
                   PG402 e PG403


9/A


03


1


2