ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Projeto de Decreto Legislativo nº
001/2000 aprovado nos seus turnos regimentais, RESOLVE promulgar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 222/2000
APROVA a indicação do nome do Senhor
Deputado JOÃO JORGE JINKINGS PAVÃO,
para exercer o cargo de Conselheiro do
Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
Art. 1º - Fica aprovado o nome do Deputado JOÃO JORGE JINKINHS PAVÃO, para
preencher a vaga de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, nos termos
do artigo 31, inciso XIII, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 009 de
25.03.93, combinado com o artigo 52, inciso I do § 2º e inciso II do § 3º, do mesmo artigo, da
Constituição do Estado, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 28 de 28 de
março de 2000.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do
presente Decreto pertencerem, que o cumpram e o façam cumprir na forma em que se
encontra redigido. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, o faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁZIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 09DE MAIO DE 2000.
Deputado MANOEL RIBEIRO
Presidente
Deputado HUMBERTO COUTINHO
Primeiro Secretário
Deputado JOSÉ ORLANDO
Segundo Secretário