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DECRETO 45791, de 02/12/2011 - Texto Original


Altera o Decreto nº
45.747, de 29 de setembro de 2011, que altera o Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º O inciso II do art. 3º do Decreto nº 45.747, de 29
de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º .....................................................
II
- 1º de janeiro de 2012, relativamente ao item 52 da Parte 2 do
Anexo XV do RICMS;
............................................................”(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de dezembro de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima