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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 548, de 08/10/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão,
terreno necessário à construção da Rede
de Distribuição Rural Uberaba, de 13,8 kV, do Sistema
CEMIG, no Município de Uberaba.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,




DECRETA:




Art. 1º  Fica
declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Uberaba, compreendido dentro de uma faixa com
15 m de largura, conforme a descrição perimétrica
e área constantes no Anexo.




Art. 2º  O
terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Rede de Distribuição Rural
Uberaba, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de
Uberaba.




Art. 3º  A
CEMIG Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição
de servidão no terreno descrito no Anexo, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.




Art. 4º  Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de outubro de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.




ALBERTO PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Rogério Nery
de Siqueira Silva




ANEXO

(a que se refere o
art. 1º do Decreto NE nº 548, de
8 de outubro de 2014)




A descrição
perimétrica e área de que trata este Decreto são
as seguintes: partindo de uma rede de distribuição de
energia elétrica projetada no terreno da Sra. Maria Angélica
Junqueira Hueb na coordenada UTM 812794:7812596, segue em linha reta
por uma distância de 6m chega-se a um ângulo de 79º
à direita coordenada UTM 812785:7812581, segue em linha reta
por uma distância de 1.272 m chegando no final da rede de
distribuição elétrica na coordenada UTM
812704:7813845, encerrando-se ai o caminhamento de rede que totaliza
1.278 m de extensão. A faixa de servidão é de 15
m, totalizando uma área de 19.170 m² de ocupação.