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Decreto com numeração especial 363, de 11/07/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$1.090.724,10


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$1.090.724,10 (um milhão noventa mil setecentos e vinte e
quatro reais e dez centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo
valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de
29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 818118, firmado em 30 de dezembro
de 2015, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento e a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do
Desenvolvimento Agrário, no valor de R$100.000,00 (cem mil
reais);
III
– do convênio nº 774250, firmado em 19 de dezembro
de 2012, entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas
e o Ministério da Justiça, no valor de R$236.250,00
(duzentos e trinta e seis mil duzentos e cinquenta reais);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 0398.482-30,
firmado em 14 de novembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e o Ministério das
Cidades, no valor de R$9.701,88 (nove mil setecentos e um reais e
oitenta e oito centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de julho de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE Nº 363,
de 11 de julho de 2017)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 79)


     SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20608053-4.119-0001-4490-1-10.3


13.605,29




1231.20608053-4.119-0001-4490-1-24.1


100.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.06451026-4.025-0001-4490-0-24.1


236.250,00




1301.10302026-4.026-0001-3390-0-10.1


99.392,16




1301.15451026-1.016-0001-4490-0-25.1


355.160,05




1301.15451026-1.021-0001-4490-0-24.1


9.701,88




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.20571025-4.057-0001-4490-1-60.1


45.000,00




FUNDO
                   DE RECUPERAÇÃO, PROTEÇÃO E
                   DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS




4341.18544120-4.362-0001-4450-0-31.1


189.212,50




4341.18544120-4.386-0001-4450-0-31.1


42.402,22




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.090.724,10





     ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20608053-4.119-0001-3390-1-10.1


13.605,29




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.15451026-1.019-0001-4490-0-25.1


355.160,05




1301.26122701-2.002-0001-3390-0-10.1


99.392,16




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1


45.000,00




FUNDO
                   DE RECUPERAÇÃO, PROTEÇÃO E
                   DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS




4341.18544120-4.362-0001-3350-0-31.1


189.212,50




4341.18544120-4.386-0001-3390-0-31.1


42.402,22




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


744.772,22