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Decreto 47105, de 16/12/2016 de 16/12/2016 (Texto Original)


Dispõe
sobre as regras de governança da empresa pública, da
sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, de que
trata o §1º do art.1º, da Lei Federal nº 13.303,
de 30 de junho de 2016, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.303,
de 30 de junho de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – A empresa pública e a sociedade de economia
mista que tiver apurado no exercício social de 2015 receita
operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões
de reais), nos termos dos §§1º e 3º, do art.1º,
da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, passam a ser
regidas pelas regras de governança dispostas neste decreto.
§
1º – Para fins do disposto no caput, incluem-se na
apuração da receita operacional bruta os valores
transferidos pelo Tesouro Estadual às empresas dependentes,
nos termos do inciso III do art. 2º da Lei Complementar Federal
nº 101, de 4 de maio de 2000, para pagamento de pessoal e outras
despesas de custeio.
§
2º – O disposto neste decreto aplica-se às
subsidiárias da empresa pública e da sociedade de
economia mista de que trata o caput.


Art.
2º – A administração da empresa pública
e da sociedade de economia mista de que trata este decreto será
exercida pelo Conselho de Administração e pela
Diretoria, ou somente pela Diretoria, conforme dispuser o estatuto. 

§
1º – O Conselho de Administração é
órgão de deliberação colegiada.
§
2º – A representação da empresa é
privativa dos diretores.
§
3º – Sem prejuízo do disposto neste decreto, os
administradores da empresa pública e da sociedade de economia
mista são submetidos ao disposto nas Seções III
e IV do Capítulo XII da Lei Federal nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976.


Art.
3º – O Conselho de Administração da empresa
pública e da sociedade de economia mista de que trata este
decreto será composto pelo número mínimo de três
e máximo de seis membros, com mandato unificado de dois anos,
permitidas no máximo três reconduções
consecutivas.
Parágrafo
único – O Conselho de Administração deverá
se reunir ordinariamente, no mínimo, a cada dois meses e,
extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por
dois terços de seus membros.


Art.
4º – Sem prejuízo das demais atribuições
fixadas pelo estatuto ou contrato social da empresa pública e
da sociedade de economia mista, compete ao Conselho de Administração:
I
– fixar a orientação geral dos negócios;
II
– eleger e destituir os diretores, quando for o caso, e
fixar-lhes as atribuições, observado o disposto no
estatuto ou contrato social;
III
– fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a
qualquer tempo, os livros e papéis da empresa, solicitar
informações sobre contratos celebrados ou em via de
celebração e quaisquer outros atos; 

IV
– manifestar-se sobre o relatório da administração
e as contas da diretoria; 

V
– manifestar-se previamente sobre atos ou contratos, quando o
estatuto ou contrato social assim o exigir;
VI
– autorizar a alienação de bens do ativo
permanente e do ativo não circulante, a constituição
de ônus reais e a prestação de garantias a
obrigações de terceiros, quando o estatuto ou contrato
social assim o exigir; 

VII
– escolher e destituir os auditores independentes, observadas
as normas que regem as contratações nas empresas
públicas e sociedades de economia mista;
VIII
– manifestar-se sobre o aumento do quantitativo de pessoal
próprio, a concessão de benefícios e vantagens,
a revisão de planos de cargos, salários e carreiras,
inclusive a alteração de valores pagos a título
de remuneração de cargos comissionados ou de livre
provimento e remuneração de dirigentes, quando for o
caso.


Art.
5º – O Conselho Fiscal da empresa pública e
sociedade de economia mista de que trata este decreto será
composto por três membros efetivos e três suplentes, com
mandato de dois anos, permitidas duas reconduções
consecutivas, sendo pelo menos um membro indicado pelo ente
controlador, que deverá ser servidor público com
vínculo permanente com a administração pública.
Parágrafo
único – O Conselho Fiscal deverá se reunir
ordinariamente, no mínimo, a cada três meses e,
extraordinariamente, sempre que convocado.


Art.
6º – Sem prejuízo das demais atribuições
fixadas pelo estatuto ou contrato social da empresa pública e
da sociedade de economia mista, compete ao Conselho Fiscal:
I
– fiscalizar os atos dos administradores e verificar o
cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; 

II
– opinar sobre o relatório anual da administração,
fazendo constar do seu parecer as informações
complementares que julgar necessárias ou úteis à
deliberação da assembleia geral, quando for o caso;
III
– opinar sobre as propostas dos órgãos da
administração, a serem submetidas à assembleia
geral, relativas a modificação do capital social,
planos de investimento ou orçamentos de capital, distribuição
de dividendos, transformação, incorporação,
fusão ou cisão; 

IV
– denunciar os erros, fraudes ou crimes que descobrirem aos
órgãos de administração e, se estes não
tomarem as providências necessárias para a proteção
dos interesses da companhia, à assembleia geral;
V
– analisar, no mínimo trimestralmente, o balancete e as
demais demonstrações financeiras elaboradas
periodicamente pela empresa; 

VI
– examinar as demonstrações financeiras do
exercício social e sobre elas opinar.


Art.
7º – A Diretoria da empresa pública e da sociedade
de economia mista de que trata este decreto será composta por
no mínimo três diretores, eleitos e destituíveis
a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, com
mandato unificado de dois anos, permitidas, no máximo, três
reconduções consecutivas.


Art.
8º – A empresa pública e a sociedade de economia
mista de que trata este decreto adotarão estruturas e práticas
de controle interno que abranjam:
I
– unidade de controle interno contemplando as funções
de auditoria, transparência e correição, que
deverá ser vinculada diretamente ao Conselho de Administração;
II
– supervisão, pelo Conselho de Administração,
do sistema de controle interno estabelecido para a prevenção
e mitigação dos riscos a que está exposta a
empresa pública ou sociedade de economia mista;
III
– elaboração e divulgação de Código
de Conduta e Integridade.
§
1º – A unidade de controle interno obedecerá às
orientações técnicas da Controladoria-Geral do
Estado no que tange às atividades de transparência,
auditoria e correição.
§
2º – O Código de Conduta e Integridade deverá
dispor sobre: 

I
– princípios, valores e missão da empresa pública
e da sociedade de economia mista, bem como orientações
sobre a prevenção de conflito de interesses e vedações
de atos de corrupção e fraude;
II
– instâncias responsáveis pela atualização
e aplicação do Código de Conduta e Integridade;
III
– canal de denúncias que possibilite o recebimento de
denúncias internas e externas relativas ao descumprimento do
Código de Conduta e Integridade e das demais normas de ética
e obrigacionais;
IV
– mecanismos de proteção que impeçam
qualquer espécie de retaliação a pessoa que
utilize o canal de denúncias;
V
– sanções aplicáveis em caso de violação
às regras do Código de Conduta e Integridade.
§
3º – Fica facultada a criação de Comitê
de Auditoria Estatutário, quando for o caso e se previsto no
estatuto ou contrato social.


Art.
9º – Aplica-se à empresa pública e à
sociedade de economia mista de que trata este decreto o Título
I da Lei Federal nº 13.303, de 2016, exceto o disposto nos arts.
9º e 10, no inciso I do art. 13 e nos arts. 18, 19, 22, 24 e 26.


Art.
10 – A empresa pública e a sociedade de economia mista
de que trata o art. 1º terá o prazo de vinte e quatro
meses, a contar da data de publicação da Lei Federal nº
13.303, de 2016, para promover as adaptações
necessárias à adequação ao disposto neste
decreto.


Art.
11 – Fica revogado o Decreto NE nº 424, de 11 de agosto de
2016.


Art.
12 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL