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Decreto com numeração especial 544, de 27/12/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$262.906.630,21.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$262.906.630,21 (duzentos e sessenta e dois milhões
novecentos e seis mil seiscentos e trinta reais e vinte e um
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro
de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de Doações
de Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições
Privadas ou do Exterior a Órgão e Entidades do Estado
da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$29.775,46 (vinte e nove mil setecentos e setenta e cinco reais e
quarenta e seis centavos);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados do Instituto de Previdência do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$10.000.000,00 (dez milhões
de reais);
IV
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição Patronal aos Institutos de Previdência
do Instituto de Previdência do Estado de Minas Gerais, no valor
de R$1.000.000,00 (um milhão de reais);
V
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Universidade do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$3.000.000,00 (três milhões de reais);
VI
– do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente –
Administração Indireta do Instituto Mineiro de
Agropecuária, no valor de R$105.949,98 (cento e cinco mil
novecentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 27 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 544,
de 27 de dezembro de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 171)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.06182055-4.196-0001-3390-0-10.1
                   



42.329,86




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1
                   



45.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20608147-4.516-0001-3320-0-10.3
                   



61,30




1231.20608147-4.516-0001-3320-0-24.1
                   



5.468,23




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06122705-2.500-0001-3390-0-10.1
                   



114.981,76




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-10.1
                   



367.899,01




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-45.1
                   



24.422,00




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-24.1
                   



223.200,00




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-45.1
                   



5.353,46




1251.06181034-4.214-0001-3390-0-10.1
                   



19.863,32




1251.06181047-4.106-0001-3390-0-10.1
                   



313.236,58




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12363108-4.324-0001-3190-0-10.1
                   



81.000,00




1261.12365112-2.070-0001-3190-0-10.1
                   



10.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.154-0001-4440-0-10.1
                   



2.137.490,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.06421145-4.423-0001-3390-0-10.1
                   



7.000.000,00




1451.06421145-4.423-0001-4490-0-10.1
                   



4.800.000,00




1451.12243143-4.421-0001-3190-0-10.1
                   



254.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.14422046-4.115-0001-4450-0-24.1
                   



98.835,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06122705-2.500-0001-4490-0-10.1
                   



60.000,00




1511.06124005-4.023-0001-4490-0-10.1
                   



10.000,00




1511.06181005-4.016-0001-4490-0-10.1
                   



5.000,00




1511.12368007-2.002-0001-3190-0-10.1
                   



249.000,00




1511.12368007-2.002-0001-3191-0-10.1
                   



98.000,00




1511.12368007-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



500,00




ESCOLA
                   DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1541.10122705-2.500-0001-3191-0-10.1
                   



5.000,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04274705-7.024-0001-3390-0-10.1
                   



357.000,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2011.10302010-4.077-0001-3390-0-49.1
                   



14.000.000,00




2011.10302010-4.077-0001-3390-0-60.1
                   



10.000.000,00




2011.10302010-4.078-0001-3390-0-49.1
                   



6.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   JOÃO PINHEIRO




2061.12364077-4.201-0001-3190-0-10.1
                   



331.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19571001-4.009-0001-3350-0-10.1
                   



6.000.000,00




2071.19571001-4.009-0001-4450-0-10.1
                   



4.000.000,00




2071.19571001-4.010-0001-3350-0-10.1
                   



12.000.000,00




2071.19571001-4.010-0001-4450-0-10.1
                   



12.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302045-4.063-0001-3190-0-10.1
                   



1.825.000,00




2271.10302045-4.174-0001-3390-0-10.1
                   



1.121.215,15




2271.10302045-4.177-0001-3191-0-10.1
                   



1.579.000,00




2271.10302045-4.177-0001-4490-0-10.1
                   



347.493,56




2271.10302045-4.178-0001-3191-0-10.1
                   



704.000,00




UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2351.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9
                   



3.000.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20609164-4.541-0001-3320-0-24.1
                   



105.949,98




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122154-4.437-0001-3191-0-95.1
                   



150,00




4291.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1
                   



434.248,00




4291.10302157-4.453-0001-3390-1-10.1
                   



475.662,00




4291.10302157-4.458-0001-3390-1-10.1
                   



21.560,00




4291.10305150-4.439-0001-3390-0-10.1
                   



611.031,00




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




4711.09272705-7.055-0001-3190-0-58.1
                   



4.600,00




4711.09272705-7.055-0001-3191-0-58.1
                   



80,00




4711.09272705-7.060-0001-3190-0-43.1
                   



3.332.000,00




4711.09272705-7.088-0001-3190-0-58.1
                   



36.000,00




4711.09272705-7.840-0001-3190-0-42.1
                   



20.000,00




4711.09272705-7.957-0001-3190-0-43.1
                   



53.500.000,00




4711.09272705-7.957-0001-3190-0-58.1
                   



115.100.000,00




4711.09272705-7.957-0001-3191-0-58.1
                   



30.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



262.906.630,21





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.06182055-4.196-0001-4490-0-10.1
                   



30.000,00




1071.06183053-4.383-0001-3390-0-10.1
                   



6.853,06




1071.06782121-4.329-0001-3390-0-10.1
                   



5.476,80




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20608147-4.516-0001-4490-0-10.3
                   



61,30




1231.20608147-4.516-0001-4490-0-24.1
                   



5.468,23




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-2.032-0001-3390-0-10.1
                   



278.735,84




1251.06181034-2.082-0001-3390-1-10.1
                   



20.000,00




1251.06181034-4.062-0001-3390-0-10.1
                   



57.088,00




1251.06181034-4.474-0001-3390-1-10.1
                   



85.000,00




1251.10302026-1.078-0001-3390-0-10.1
                   



254.112,09




1251.10302037-2.023-0001-3390-0-10.1
                   



121.044,74




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.146-0001-4490-0-10.1
                   



2.137.490,00




1301.15451071-4.147-0001-4490-0-24.1
                   



322.035,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.06363139-4.415-0001-3390-0-10.1
                   



11.800.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06125008-4.135-0001-3390-0-10.1
                   



75.500,00




1511.06181005-4.025-0001-3190-0-10.1
                   



39.538.000,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2011.10122010-2.026-0001-3190-0-49.1
                   



535.000,00




2011.10122011-4.194-0001-3190-0-49.1
                   



1.633.000,00




2011.10122705-2.500-0001-3190-0-49.1
                   



1.978.000,00




2011.10302011-4.083-0001-3190-0-49.1
                   



2.848.000,00




2011.10302011-4.085-0001-3190-0-49.1
                   



1.786.000,00




2011.10302011-4.087-0001-3190-0-49.1
                   



10.220.000,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302045-4.176-0001-4490-0-10.1
                   



18.893,20




2271.10302045-4.177-0001-3390-0-10.1
                   



640.045,51




2271.10302045-4.178-0001-4490-0-10.1
                   



809.770,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122154-2.085-0001-3390-0-10.1
                   



127.068,00




4291.10122154-2.085-0001-4490-0-10.1
                   



10.000,00




4291.10122154-4.437-0001-3390-0-10.1
                   



131.190,00




4291.10122154-4.437-0001-4490-0-10.1
                   



225.912,00




4291.10302026-1.008-0001-4490-0-10.1
                   



221.247,00




4291.10303156-4.466-0001-3390-0-10.1
                   



747.679,00




4291.10303156-4.467-0001-3390-0-10.1
                   



79.405,00




4291.10305150-4.439-0001-3190-0-95.1
                   



150,00




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




4711.09272705-7.037-0001-3190-0-43.1
                   



5.832.000,00




4711.09272705-7.037-0001-3190-0-58.1
                   



100.070.680,00




4711.09272705-7.048-0001-3190-0-43.1
                   



51.000.000,00




4711.09272705-7.048-0001-3190-0-58.1
                   



15.100.000,00




4711.09272705-7.060-0001-3190-0-42.1
                   



20.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



248.770.904,77