GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 045, DE 17 DE MARÇO DE 2010.

Abre crédito suplementar à Secretaria da Segurança Pública, no valor de R$
9.230.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000016000526 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “f”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria da Segurança Pública 01 (um) crédito suplementar no valor de R$ 9.230.000,00 (nove
milhões, duzentos e trinta mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA

PÚBLICA

2901 - Gabinete do Secretário da
Segurança Pública
14 421 1868 2.663 - Construção, Reforma e Ampliação das Estruturas Físicas
4 (80) - Investimentos

R$

9.230.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente dos contratos de repasse n os 0232550-51/2007, 0232551-65/2007, 023255279/2007, 0232553-83/2007, 0280034-04/2008 e 0268695-51/2008 e seus respectivos termos aditivos nos 00001/2009, 00002/2010,
00001/2009, 00001/2009, 00002/2010 e 00001/2009, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério da Justiça, representado
pela Caixa Econômica Federal, e o Governo do Estado de Goiás.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de março de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 19-03-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-03-2010.