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Decreto com numeração especial 684, de 26/12/2018 - Texto Original


Reserva
imóvel devoluto para a instalação de estação
de captação de água no Distrito de Pandeiros, no
Município de Januária. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.373, de 3 de
outubro de 1978, na Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e no
inciso III do art. 29 da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica reservado imóvel devoluto para a
instalação de estação de captação
de água no Distrito de Pandeiros, no Município de
Januária, com área de 0,0149 ha, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
não poderá ter destinação diversa da
prevista, salvo para atender a outro fim de interesse público,
nos termos da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 684, de 26 de
dezembro de 2018)


A
descrição perimétrica do imóvel de que
trata este decreto é a seguinte: inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice DUO-P-13602 de coordenadas
15°28'43.013" S e 44°23'7.548" W, situado nos
limites da Fazenda Alegria / Lidimar Pereira Lima deste, segue
confrontando com a Fazenda Alegria / Lidimar Pereira Lima, com os
seguintes azimutes e distâncias 96°23'12" e 12,99 m
até o vértice DUO-P-13603 de coordenadas 15°28'43.060"
S e 44°23'7.115" W, situado nos limites do Rio Pandeiros
deste, segue confrontando com o Rio Pandeiros, com os seguintes
azimutes e distâncias 170°18'51" e 11,69 m até
o vértice DUO-P-13600 de coordenadas 15°28'43.435" S
e 44°23'7.049" W, situado nos limites do Rio Pandeiros, com
os seguintes azimutes e distâncias 271°18'59" e 12,05
m até o vértice DUO-P-13601 de coordenadas
15°28'43.426" S e 44°23'7.453" W, 347°25'30"
e 13,01 m até o vértice DUO-P-13602, ponto inicial da
descrição deste perímetro; as coordenadas estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, estação
situada no Município de Januária, materializada N
8288636.580 e E 565765.358, referenciadas ao Datum SIRGAS2000; as
distâncias e perímetro foram calculados no sistema
cartesiano geocêntrico, a área no sistema geodésico
local e os azimutes são geodésicos.