PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.756/2020
COMISSÃO DE SAÚDE
RELATÓRIO
De autoria do deputado Carlos Henrique, a proposição em tela estabelece as igrejas e os templos de qualquer culto como atividade essencial em períodos de calamidade pública no Estado de Minas Gerais.
A proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde. A Comissão de Constituição e Justiça a apreciou preliminarmente e concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem, agora, a matéria a esta comissão para receber parecer quanto ao mérito, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, XI, “a”, do Regimento Interno.
Por guardarem semelhança de conteúdo, foram anexados à proposta sob análise, nos termos do §2º do art. 173 do Regimento Interno, o Projeto de Lei nº 1.923/2020, de autoria do deputado Coronel Sandro, e o Projeto de Lei nº 2.530/2021, de autoria do deputado Leandro Genaro.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em estudo visa determinar que as igrejas e os templos de qualquer culto sejam consideradas atividade essencial em períodos de calamidade pública, bem como vedar o fechamento total desses locais, permitindo apenas a limitação do número de pessoas presentes.
A Lei Federal nº 13.979, de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, prevê, no art. 3º, que as autoridades poderão adotar várias medidas para o enfrentamento da pandemia de Covid-19, resguardando-se, no entanto, “o abastecimento de produtos e o exercício e o funcionamento de serviços públicos e de atividades essenciais, assim definidos em decreto da respectiva autoridade federativa”. Dessa forma, o inciso XXXIX do § 1º do art. 3º do Decreto Federal nº 10.282, de 2020, estabeleceu que são consideradas essenciais, entre outras, as “atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde”.
No âmbito do Estado, a Lei n nº 23.631, de 2020, dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus. O art. 18 da norma citada prevê que o Estado prestará o auxílio necessário para resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais, em consonância com o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 2020.
A comissão precedente, ao analisar a matéria, ponderou que era necessário aprimorar o projeto original e, como a Lei nº 23.631, de 2020, já dispõe sobre a matéria, apresentou substitutivo para inserir nessa norma os comandos do projeto.
Concordamos com o Substitutivo nº 1 da comissão precedente e consideramos meritória a medida proposta pelo projeto.
Esta comissão deve também se pronunciar a respeito das proposições anexadas ao projeto de lei em tela. Trata-se do Projeto de Lei nº 1.923/2020, de autoria do deputado Coronel Sandro, que dispõe sobre o reconhecimento da atividade religiosa como essencial para a população em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais e dá outras providências, e do Projeto de Lei nº 2.530/2021, de autoria do deputado Leandro Genaro, que reconhece a atividade religiosa como essencial para a população do Estado em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas, epidemias, pandemias ou catástrofes naturais. Entendemos que as considerações tecidas neste parecer se aplicam também aos projetos anexados.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.756/2020, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 1º de setembro de 2021.
André Quintão, presidente – Carlos Pimenta, relator – João Vítor Xavier – Doutor Paulo.