PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 785/2019
COMISSÃO DE TRANSPORTE, COMUNICAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS
RELATÓRIO
De autoria do deputado Bosco, o projeto de lei em epígrafe autoriza a concessão da faixa de domínio de rodovias sob jurisdição estadual para o plantio de lavouras brancas.
A matéria foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou. A Comissão de Agropecuária e Agroindústria opinou favoravelmente à matéria, na forma do texto sugerido pela Comissão de Constituição e Justiça.
Vem agora a matéria a este órgão colegiado para dele receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, inciso XII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em comento tem como finalidade permitir que, nas faixas de domínio das rodovias estaduais, sejam cultivadas plantações de ciclo anual, não permanentes, conhecidas como lavouras brancas. Alega o autor da proposição que “possibilitar a implantação de lavouras de culturas anuais (lavouras brancas) nas faixas de domínio pode permitir um ganho social de reduzir os problemas de manutenção das margens de rodovia e, consequentemente, os riscos de acidentes, além de trazer um inegável ganho financeiro para o governo e para o particular concessionário devido ao impulso na produção agrícola”.
Para subsidiar a sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça baixou a proposição em diligência ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem – DER-MG. A Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra –, órgão a que o DER-MG está vinculado, manifestou-se contrariamente à matéria, alegando vício de iniciativa e o fato de já haver regulamentação própria, qual seja, o Decreto nº 43.932, de 2004, com a redação dada pelo Decreto n° 44.320, de 2006. O DER-MG, por seu turno, manifestou-se duas vezes; na primeira, de forma contrária, e, na segunda, favoravelmente, justificando que o plantio dessas lavouras nas faixas de domínio já é permitida pelo Código de Trânsito Brasileiro desde que autorizado pelo órgão rodoviário competente.
Diante das respostas dos órgãos citados, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou um texto substitutivo, com o objetivo de sanar o vício de iniciativa levantado pela Seinfra, e por ela corroborado. Além disso, entendeu ser viável “a apresentação de proposição de iniciativa parlamentar que estabeleça diretrizes para as políticas públicas estaduais”, desde que ela não entre em detalhes ou disponha “sobre competências de órgãos da administração pública direta e indireta, permanecendo a cargo do Poder Executivo definir a melhor forma de implementá-las”.
A Comissão de Agropecuária e Agroindústria, por sua vez, corroborou do entendimento da comissão jurídica, alegando que “o incentivo à utilização desses espaços pode e deve ocorrer sem, contudo, colocar em risco os usuários da via e o meio ambiente”. Acrescentou também a informação de que o Estado já conta com a Lei nº 10.314, de 1990, que dispõe sobre o plantio de cereais de ciclo anual nas faixas de domínio público que margeiam as rodovias estaduais. Contudo, opinou que a proposição, da forma como aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, traria inovação ao sistema jurídico estadual pertinente.
No que nos compete analisar, entendemos justa e meritória a providência veiculada pelo supracitado projeto, tendo em vista que poderá permitir a economia de recursos públicos para a manutenção das faixas de domínio das dezenas de milhares de quilômetros de rodovias estaduais; evitar que espécimes arbóreas de grande porte cresçam nessas áreas – com potenciais riscos para a segurança do trânsito –; além de garantir a discricionariedade do órgão executivo rodoviário de trânsito do Estado – o DER-MG – para analisar, caso a caso, se tal concessão de direito de uso trará ou não riscos aos usuários das rodovias estaduais.
CONCLUSÃO
Pelo exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 785/2019, na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 12 de maio de 2022.
Charles Santos, presidente – Duarte Bechir, relator – Celinho Sintrocel.