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DECRETO 44615, de 14/09/2007 de 14/09/2007 (Texto Original)


Regulamenta
a Lei nº 16.318, de 11 de agosto de 2006, que dispõe
sobre a concessão de desconto para pagamento de crédito
tributário inscrito em dívida ativa com o objetivo de
estimular a realização de projetos desportivos no
Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 16.318, de 11
de agosto de 2006,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DO
OBJETO


Art.
1º A concessão de desconto para pagamento de crédito
tributário inscrito em dívida ativa com o objetivo de
estimular a realização de projetos desportivos no
Estado rege-se pela Lei n.º 16.318, de 11 de agosto de 2006, e
por este Decreto.
§
1º O disposto no caput deste artigo aplica-se ao crédito
tributário relativo ao Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),
inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2005,
desde que o sujeito passivo apóie financeiramente a realização
de projeto desportivo aprovado na Secretaria de Estado de Esportes e
da Juventude – SEEJ, na forma deste Decreto.
§
2º O incentivo fiscal regulamentado por este Decreto poderá
ser cumulado com os benefícios de que trata o Programa de
Pagamento Incentivado de Débitos para com o Estado de Minas
Gerais (Minas em Dia), mediante requerimento do sujeito passivo e
desde que o interessado atenda aos requisitos e condições
estabelecidos no Decreto nº 43.839, de 29 de julho de 2004,
hipótese em que o desconto incidirá sobre o crédito
tributário calculado nos termos da Lei nº. 15.273, de 29
de julho de 2004.
§
3º O disposto no caput deste artigo não se aplica
ao crédito tributário inscrito em dívida ativa
decorrente de ato praticado com evidência de dolo, fraude ou
simulação pelo sujeito passivo.


CAPÍTULO
II
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
2º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I
– empreendedor: a organização não
governamental promotora de projeto desportivo que tenha por objetivo:
a)
garantir o acesso da população a atividades físicas,
desportivas e de lazer, respeitadas as necessidades especiais e as
diferenças étnica, racial, socioeconômica,
religiosa, de gênero ou de idade;
b)
valorizar os efeitos da prática desportiva no desenvolvimento
da cidadania e no aprimoramento físico e moral do indivíduo;
c)
articular o esporte e o lazer com programas de promoção
da saúde e da qualidade de vida;
d)
desenvolver o desporto de rendimento nos casos em que não haja
patrocínio da iniciativa privada;
II
– incentivador: o sujeito passivo de crédito tributário
inscrito em dívida ativa, inclusive a microempresa que apóie
financeiramente projeto desportivo no Estado;
III
– projeto desportivo: o projeto elaborado pelo empreendedor que
deverá conter, no mínimo, as indicações
previstas no art. 7º deste Decreto;
IV
– certificado de aprovação: o documento emitido
pela Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude, em que contenha
a aprovação do projeto desportivo, o valor relativo ao
custo total do projeto desportivo, o valor máximo autorizado
para captação de apoio financeiro a que se refere o
inciso VII e o valor da contrapartida a que se refere o inciso VIII,
todos do caput deste artigo;
V
– desconto: o valor dispensado do crédito tributário
correspondente a 50% (cinqüenta por cento) da multa e dos juros
de mora a ela respectivos, observada a parte final do § 2º
do art. 1º deste Decreto, se for o caso;
VI
– valor remanescente do crédito tributário: o
valor a ser pago pelo incentivador após aplicação
do desconto, observada a parte final do § 2º do art. 1º
deste Decreto, se for o caso;
VII
– apoio financeiro: o valor correspondente à metade do
desconto a que se refere o inciso V deste artigo, limitado a 90%
(noventa por cento) do custo total do projeto desportivo aprovado,
condicionado ao aporte de contrapartida a que se refere o inciso VIII
deste artigo;
VIII
– contrapartida: o valor em dinheiro, correspondente, no
mínimo, a 10% (dez por cento) do custo total do projeto,
custeado pelo empreendedor com recursos próprios ou de
terceiros, excetuado o apoio financeiro a que se refere o inciso VII
deste artigo;
IX
– projeto desportivo específico: aquele aprovado pela
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude, com manifestação
expressa de apoio financeiro por incentivador a que se refere o
inciso II deste artigo;
X
– projeto desportivo não específico: aquele
aprovado pela Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude, sem
manifestação expressa de apoio financeiro por
incentivador.


CAPÍTULO
III
DA
HABILITAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE APOIO FINANCEIRO


Art.
3º Poderão receber apoio financeiro os projetos voltados
para o aperfeiçoamento e desenvolvimento das atividades
físicas, desportivas e de lazer de interesse do Estado, nas
áreas de:
I
– desporto educacional, voltado para a prática de
atividades físicas, desportivas e de lazer como disciplina ou
atividade extracurricular no âmbito do sistema público
de educação infantil e básica, com a finalidade
de complementar as atividades de segundo turno escolar e promover o
desenvolvimento integral do indivíduo, evitando-se a
seletividade ou a hipercompetitividade de seus participantes;
II
– desporto de lazer, voltado para o atendimento à
população na prática voluntária de
qualquer modalidade esportiva de recreação ou lazer,
visando à ocupação do tempo livre e à
melhoria da qualidade de vida, da saúde e da educação
do cidadão;
III
– desporto de formação, voltado para o
desenvolvimento da motricidade básica geral e para a iniciação
esportiva de crianças e adolescentes, por meio de atividades
físicas, desportivas e de lazer direcionadas e praticadas com
orientação técnico-pedagógica;
IV
– desporto de rendimento, voltado para a formação
e o rendimento esportivo, com orientação
técnico-pedagógica, para atendimento a equipes ou
atletas de qualquer idade filiados a entidades associativas de
modalidades esportivas, visando ao aprimoramento técnico e à
prática esportiva de alto nível;
V
– desenvolvimento científico e tecnológico do
setor desportivo, voltado para o desenvolvimento ou aperfeiçoamento
de tecnologia aplicada à prática de atividades físicas,
desportivas e de lazer, para a formação e treinamento
de recursos humanos para o desporto e para o financiamento de
pesquisas e publicações literárias e científicas
sobre o assunto;
VI
– desporto social, voltado para o atendimento social por meio
do esporte, com recursos específicos para esse fim, e
realizado em comunidades de baixa renda, visando a promover a
inclusão social.
§
1º É vedada a utilização de recursos do
apoio financeiro a que se refere o inciso VII do art. 2º deste
Decreto, para pagamento de:
I
– salário a atleta ou de remuneração a
entidade desportiva;
II
– despesas com agenciamento, corretagem, intermediação
ou similares, relativos ao projeto desportivo;
III
– despesas diversas das aprovadas no projeto desportivo;
IV
– despesas com obrigações tributárias,
trabalhistas ou previdenciárias;
V
– encargos de natureza civil, multas, juros ou correção
monetária;
VI
– taxas de administração, gerência ou
similares;
VII
– despesas de representação pessoal;
VIII
– passagens, diárias ou hospedagem;
IX
– honorários, salários ou remuneração
relativos a retribuição por trabalho de empregado do
empreendedor;
X
– remuneração por serviços de consultoria,
assistência técnica ou assemelhados, prestados por
dirigente, sócio ou empregado de empreendedor;
XI
– despesas com alimentação, recepções
e coquetéis.
§
2º O empreendedor poderá utilizar 10% (dez por cento) do
valor correspondente à contrapartida a que se refere o inciso
VIII do caput do art. 2º deste Decreto para pagamento de
despesas com agenciamento, corretagem, intermediação ou
similares relativos ao projeto desportivo.


Art.
4º O empreendedor, para se habilitar ao recebimento de apoio
financeiro na forma deste Decreto, deverá comprovar, junto à
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude, o preenchimento dos
seguintes requisitos básicos:
I
– estar em pleno e regular funcionamento há pelo menos
dois anos;
II
– estar regularmente inscrito no Cadastro Geral de Convenentes
do Estado de Minas Gerais (CAGEC) e na Secretaria de Estado de
Esportes e da Juventude;
III
– ter sido declarado de utilidade pública por lei
estadual ou federal ou possuir titulação de Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), nos termos da
Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999;
IV
– ter prestado contas, perante o órgão
apropriado, de recursos que tenha eventualmente recebido do poder
público estadual;
V
– não ter fins lucrativos, não distribuir lucros,
dividendos nem bonificações, não pagar
remuneração ou conceder vantagens ou benefícios
a seus dirigentes, conselheiros, associados, instituidores ou
mantenedores;
VI
– ter previsto a destinação do seu patrimônio
a instituição congênere, no caso de sua
dissolução;
VII
– estar em situação que permitiria a emissão
de certidão de débitos tributários negativa para
com a Fazenda Pública estadual, observado o critério
previsto no art. 219, § 1º, da Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975;
VIII
– estar em dia com as obrigações tributárias
federais, inclusive previdenciárias;
IX
– estar de acordo com o plano estadual do desporto instituído
pela Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude;
X
– informar o número da conta bancária aberta
exclusivamente para movimentação do apoio financeiro e
da contrapartida decorrentes do incentivo fiscal previsto neste
Decreto, para cada projeto desportivo.


Art.
5º É vedada a concessão de apoio financeiro a
projeto desportivo cujo beneficiário seja o próprio
incentivador, seus sócios, mandatários, titulares ou
diretores, bem como ascendentes, descendentes até o segundo
grau, colaterais até o quarto grau e cônjuges ou
companheiros do incentivador ou de seus sócios.


Art.
6º São obrigatórias a veiculação e a
inserção do nome oficial e dos símbolos do
Governo do Estado de Minas Gerais, da Secretaria de Estado de
Esportes e da Juventude e da Secretaria de Estado de Fazenda, em todo
projeto incentivado, assim como em seus produtos resultantes,
inclusive no material de divulgação ou promoção,
constando a expressão "Apoio: Lei Estadual de Incentivo
ao Esporte" e a mensagem alusiva à educação
fiscal.
Parágrafo
único. A Secretaria de Estado de Fazenda poderá, em
parceria com a Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude,
realizar eventos alusivos à educação fiscal,
visando disseminar as formalidades necessárias à
prestação de contas e sensibilizar o cidadão
para a função socioeconômica do tributo e para o
acompanhamento da aplicação dos recursos decorrentes da
Lei de Incentivo ao Esporte.


CAPÍTULO
IV
DO
PROJETO DESPORTIVO


Art.
7º O projeto desportivo será elaborado de acordo com as
instruções do manual disponibilizado pela Secretaria de
Estado de Esportes e da Juventude em sua página oficial na
rede mundial de computadores (www.seej.mg.gov.br),
e deverá conter, no mínimo:
I
– identificação do projeto: nome do Projeto;
II
– identificação do empreendedor, indicando,
relativamente à Organização Não
Governamental (ONG) promotora do projeto desportivo:
a)
nome;
b)
endereço;
c)
Código de Endereçamento Postal (CEP);
d)
telefones;
e)
data de fundação da ONG;
f)
endereço eletrônico;
g)
CNPJ;
III
– identificação da lei que declara a utilidade
pública da ONG;
IV
– descrição das atividades desenvolvidas nos
últimos anos na área desportiva;
V
– identificação do presidente da ONG, indicando:
a)
CPF;
b)
Registro de Identidade;
c)
data de nascimento;
d)
endereço residencial;
e)
endereço eletrônico;
f)
telefones (residencial/comercial);
g)
profissão;
VI
– indicação de início e término do
mandato da atual diretoria;
VII
– indicação da área desportiva objeto do
projeto, observado o disposto no art. 3º deste Decreto;
VIII
– indicação do público alvo;
IX
– indicação do número aproximado de
beneficiados pelo projeto e a respectiva faixa etária;
X
– indicação do número de anexos referentes
ao cronograma do projeto desportivo;
XI
– relatórios:
a)
das atividades a serem executadas por trimestre;
b)
da execução de receita e despesas evidenciando os
recursos recebidos, seus rendimentos resultantes de aplicações
financeiras, a contrapartida e os saldos remanescentes;
c)
da quantidade de material adquirido para realização do
projeto, contendo:
1.
valor unitário de cada material;
2.
valor total;
3.
data;
4.
número do documento fiscal;
d)
das atividades previstas e das realizadas com apoio financeiro e com
a contrapartida;
XII
– local e data;
XIII
– assinatura do presidente da ONG.
§
1º O projeto desportivo que tiver por objeto a execução
de obras e benfeitorias devera ser acompanhado de certidão de
registro do imóvel, do cartório competente, para
comprovação de propriedade.
§
2º Nas hipóteses de comodato, de cessão ou de
permissão de uso, o proprietário do imóvel
deverá estar de acordo com a obra e a manutenção
da cessão, por período não inferior a dez anos,
contados da data de assinatura do ajuste.


Art.
8º O empreendedor protocolizará o projeto desportivo na
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude, instruído
com:
I
– cópia do estatuto social do requerente;
II
– cópia da ata de eleição da diretoria
atual;
III
– descrição das atividades desenvolvidas nos dois
últimos anos na área desportiva;
IV
– documentação comprobatória das
atividades a que se refere o inciso anterior.


CAPÍTULO
V
DA
ANÁLISE E DA APROVAÇÃO DO PROJETO


Art.
9º A análise dos projetos:
I
– obedecerá à ordem cronológica de
protocolo;
II
– restringir-se-á ao seu enquadramento na forma deste
Decreto;
III
– será realizada por comissão composta por número
ímpar de servidores integrantes do quadro da Secretaria de
Estado de Esportes e da Juventude, que deliberará por maioria
de votos e emitirá parecer conclusivo sobre a viabilidade
técnica do projeto desportivo.
Parágrafo
único. O projeto desportivo específico será
analisado prioritariamente, em ordem cronológica de protocolo
distinta dos demais.


Art.
10. O parecer conclusivo a que se refere o inciso III do caput
do art. 9º deste Decreto ficará sujeito à
aprovação do Secretário de Estado de Esportes e
da Juventude no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da
protocolização do projeto.


Art.
11. Da decisão de indeferimento do projeto desportivo cabe
recurso ao Secretário de Esportes e da Juventude, no prazo de
15 (quinze) dias, contados da ciência do indeferimento.


Art.
12. Na hipótese de deferimento do projeto desportivo, será
emitido certificado de aprovação a que se refere o
inciso IV do caput do art. 2 º deste Decreto, assinado
pelo Secretário de Estado de Esportes e da Juventude, com
validade de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual
período.


Art.
13. Da decisão do Secretário de Esportes e da Juventude
não cabe recurso na esfera administrativa.


Art.
14. As decisões relativas a projeto desportivo serão
comunicadas ao empreendedor:
I
– pessoalmente, mediante entrega de uma via do documento,
contra recibo na 1ª via do mesmo; ou
II
– por via postal, mediante Aviso de Recebimento (AR), com
identificação do documento enviado.


Art.
15. A Comissão de Avaliação da Secretaria de
Estado de Esportes e da Juventude poderá determinar vistorias,
avaliações, perícias, análises e demais
levantamentos, em qualquer fase do projeto, tomando as providências
que julgar necessárias.


Art.
16. O período de duração do projeto desportivo
será:
I
– temporário, quando igual ou inferior a um exercício
financeiro;
II
– plurianual, quando superior a um exercício financeiro.


Art.
17. A Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude divulgará
em sua página oficial na internet, atualizada até o
último dia de cada mês:
I
– a listagem de projetos desportivos com viabilidade técnica
aprovada:
a)
que ainda não receberam apoio financeiro para execução;
b)
que se encontram em fase de execução:
c)
já executados.
II
– o valor do apoio financeiro recebido:
a)
pelo empreendedor, por meio de depósito bancário;
b)
pela Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude, por meio de
Documento de Arrecadação Estadual (DAE):
1.
repassado pela Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude ao
empreendedor;
2.
disponível para aplicação em projetos
desportivos.


CAPÍTULO
VI
DO
PAGAMENTO DO APOIO FINANCEIRO E DO
CRÉDITO
TRIBUTÁRIO COM DESCONTO


Art.
18. O incentivador deverá requerer junto à
Advocacia-Geral do Estado – AGE, o pagamento do crédito
tributário com desconto a que se refere o inciso V do caput
do art. 2º deste Decreto, indicando se pretende apoiar
financeiramente projeto desportivo específico ou não
específico.
Parágrafo
único. O requerimento implica confissão irretratável
do débito e a expressa renúncia ou desistência de
qualquer recurso, administrativo ou judicial, ou de ação
judicial.


Art.
19. A Advocacia-Geral do Estado deverá verificar a
pré-existência de projeto desportivo aprovado pela
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude em valor igual ou
superior ao do apoio financeiro calculado nos termos deste Decreto.
Parágrafo
único. Para efeitos do caput deste artigo, a Secretaria
de Estado de Esportes e da Juventude fornecerá informação
atualizada à Advocacia-Geral do Estado sobre os projetos
desportivos aprovados e as respectivas necessidades de recursos
financeiros, por meio de:
I
– ofício ao Procurador Chefe da 2ª Procuradoria da
Dívida Ativa da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais, Av.
Álvares Cabral, nº 200, 10º andar, Belo Horizonte,
MG;
II
– mensagem para o endereço eletrônico:
"pda2@advocaciageral.mg.gov.br",
facultativamente, a critério da Advocacia-Geral do Estado.


Art.
20. O valor remanescente do crédito tributário a que se
refere o inciso VI do caput do art. 2º deste Decreto
corresponderá ao total do débito consolidado na data da
protocolização do pedido, incluindo juros, multas e
outros acréscimos legais, calculados sobre o crédito
tributário nos termos da Lei nº 15.273, de 29 de julho de
2004, se for o caso.


Art.
21. A data de vencimento do valor remanescente do crédito
tributário:
I
– na hipótese de pagamento à vista, deverá
recair no último dia do mês da aprovação
do requerimento de que trata o art. 18 deste Decreto;
II
– na hipótese de pagamento parcelado, a primeira parcela
deverá recair no último dia do mês da implantação
do parcelamento e as demais, no último dia de cada mês
subseqüente ao de implantação do parcelamento.


Art.
22. O apoio financeiro:
I
– terá as mesmas datas de vencimento do valor
remanescente do crédito tributário;
II
– na hipótese de pagamento parcelado, terá seu
valor total dividido por número de parcelas não
superior ao parcelamento do valor remanescente do crédito
tributário.
Parágrafo
único. Cada parcela do apoio financeiro não poderá
ser inferior ao valor equivalente a 300 (trezentas) Unidades Fiscais
do Estado de Minas Gerais.


Art.
23. O incentivador efetuará o pagamento:
I
– do valor remanescente do crédito tributário a
que se refere o inciso VI do caput do art. 2º deste
Decreto, por meio de DAE emitido pela Advocacia Geral do Estado;
II
– do apoio financeiro a que se refere o inciso VII do caput
do art. 2º deste Decreto, da seguinte forma:
a)
na hipótese de projeto desportivo não específico,
de 100% (cem por cento), por meio de DAE emitido pela Advocacia Geral
do Estado;
b)
na hipótese de projeto desportivo específico:
1.
de 80% (oitenta por cento) do apoio financeiro, por meio de depósito
identificado na conta bancária do empreendedor a que se refere
o inciso X do caput do art. 4º deste Decreto;
2.
de 20% (vinte por cento) do apoio financeiro, por meio de DAE emitido
pela Advocacia Geral do Estado.
§
1º Nas hipóteses da alínea "a" e do item
2 da alínea "b", ambos do inciso II do caput
deste artigo, os valores do apoio financeiro serão destinados
diretamente à Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude
que, de acordo com o seu cronograma de liberação de
recursos, fará o repasse ao empreendedor:
I
– na ordem cronológica de aprovação de
projeto desportivo, mediante depósito identificado na conta
bancária do empreendedor, a que se refere o inciso X do caput
do art. 4º deste Decreto;
II
– condicionado à regularidade da prestação
de contas trimestral, referente à execução de
ações correspondentes a pelo menos 80% (oitenta por
cento) do valor do trimestre anterior e de 100% (cem por cento) das
atividades e ações correspondentes aos trimestres
antecedentes, inclusive relativamente aos recursos da contrapartida.


Art.
24. O incentivador deverá apresentar na data estabelecida pela
Advocacia-Geral do Estado:
I
– o comprovante de depósito bancário identificado
relativo ao apoio financeiro pago ao empreendedor, correspondente ao
valor total ou ao da primeira parcela, se for o caso;
II
– os Documentos de Arrecadação Estadual
comprobatórios do pagamento:
a)
do valor total do crédito tributário remanescente ou ao
da primeira parcela, se for o caso;
b)
do apoio financeiro repassado diretamente à Secretaria de
Estado de Esportes e da Juventude.


Art.
25. Será cobrado o crédito tributário
dispensado, acrescido dos encargos legais, do incentivador
considerado desistente do parcelamento.


Art.
26. Aplica-se, no que couber, o disposto na Resolução
nº 3.330, de 20 de março de 2003, ao parcelamento a que
se refere este Capítulo e nos casos omissos deste Decreto.


Art.
27. Os honorários advocatícios incidirão apenas
sobre o valor do crédito tributário remanescente a que
se refere o inciso VI do caput do art. 2º deste Decreto.


CAPÍTULO
VII
DA
PRESTAÇÃO DE CONTAS


Art.
28. A movimentação do apoio financeiro e da
contrapartida relativa ao projeto desportivo será feita pelo
empreendedor em conta bancária exclusiva a que se refere o
inciso X do caput do art. 4º deste Decreto.


Art.
29. O empreendedor deverá apresentar trimestralmente à
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude, até o quinto
dia útil do mês subseqüente, no decorrer da
execução do projeto até sua conclusão,
relatório detalhado dos recursos recebidos e despendidos,
devidamente comprovados, acompanhado de cópia dos respectivos
extratos bancários, observado o disposto no inciso XI do caput
do art. 7º deste Decreto.


Art.
30. O acompanhamento da execução do projeto e o
controle do efetivo recebimento e utilização pelo
empreendedor, dos recursos relativos ao apoio financeiro e à
contrapartida, serão de responsabilidade da Secretaria de
Estado de Esportes e da Juventude.
§
1º O empreendedor manterá as notas fiscais e os extratos
bancários relativos ao projeto pelo período de 5
(cinco) anos para exibição ao Fisco e à
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude, quando solicitada.
§
2º O incentivador manterá os comprovantes de depósitos
identificados pelo período de 5 (cinco) anos para exibição
ao Fisco e à Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude,
quando solicitada.
§
3º A Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude manterá
os comprovantes de depósitos identificados, relativos aos
valores repassados ao empreendedor, pelo período de 5 (cinco)
anos, para exibição à Auditoria-Geral do Estado,
quando solicitada.
§
4º Nas notas fiscais de aquisição de bens
necessários à execução do projeto deverão
constar o nome do empreendedor como destinatário e, no campo
informações complementares do documento, os números
do projeto, da Lei Estadual de Incentivo a Projetos Desportivos no
Estado e o número deste Decreto.


Art.
31. Concluído o projeto, o empreendedor apresentará à
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude, até o quinto
dia útil do mês subseqüente, relatório
consolidado da prestação de contas englobando todas as
despesas e receitas a ele vinculadas, observado o disposto no inciso
XI do caput do art. 7º deste Decreto.


Art.
32. A Auditoria-Geral do Estado verificará a prestação
de contas apresentada pelo empreendedor e aprovada pela Secretaria de
Estado de Esportes e da Juventude.


Art.
33. Constatado o descumprimento do projeto desportivo, ainda que
parcialmente, verificado pela Secretaria de Estado de Esportes e da
Juventude na prestação de contas parcial ou final, o
empreendedor será notificado, por via postal, mediante Aviso
de Recebimento (AR), com identificação do documento
enviado, para sanar a irregularidade no prazo de 15 (quinze) dias.
Parágrafo
único. Caso não seja sanada a irregularidade no prazo
estabelecido no caput deste artigo, o empreendedor recolherá
os valores relativos ao apoio financeiro por ele recebido, em favor
da Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude, por meio de
Documento de Arrecadação Estadual, no prazo de até
30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação,
sem prejuízo das medidas administrativas e judiciais cabíveis.


Art.
34. A Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude certificará
à Subsecretaria da Receita Estadual da Secretaria de Fazenda
(SRE/SEF) e à Advocacia Geral do Estado sobre o atendimento
das condições previstas neste Decreto, no prazo de até
60 (sessenta) dias após a conclusão do projeto ou após
os procedimentos a que se refere o art. 33, para efeitos de
recomposição do crédito tributário
correspondente, se for o caso.


Art.
35. As entidades de classe representativas dos diversos segmentos do
desporto terão acesso à documentação
referente aos projetos desportivos beneficiados por este Decreto.


Art.
36. As entidades de que trata o art. 35 deverão informar à
Superintendência de Fiscalização da SRE/SEF
quaisquer irregularidades de que tenham conhecimento na gestão
ou aplicação dos recursos de que trata este Decreto.
Parágrafo
único. As informações a que se refere o caput
deverão ser prestadas mediante correspondência
encaminhada à Superintendência de Fiscalização
situada na Rua da Bahia nº. 1816, Bairro Lourdes, CEP
30.160.011, Belo Horizonte, MG ou por meio de mensagem para o
endereço eletrônico "faleconosco@fazenda.mg.gov.br".


CAPÍTULO
VIII
DAS
PENALIDADES


Art.
37. O incentivador que utilizar indevidamente os benefícios
previstos neste Decreto, mediante fraude ou dolo, fica sujeito:
I
– à multa correspondente a cinco vezes o valor do
benefício, sem prejuízo de outras sanções
cíveis, penais ou tributárias;
II
– ao pagamento do crédito tributário dispensado,
com todos os acréscimos legais, sendo os valores reintegrados
ao montante do crédito tributário.


Art.
38. O empreendedor que utilizar indevidamente o apoio financeiro
recebido em decorrência do incentivo fiscal previsto neste
Decreto fica sujeito às sanções cíveis e
penais, sem prejuízo do recolhimento desses valores em favor
da Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude, observado o
disposto no art. 33 deste Decreto.


Art.
39. O servidor público que der aplicação diversa
da estabelecida neste Decreto às verbas ou rendas públicas
oriundas do incentivo fiscal de que trata este Decreto fica sujeito à
pena de demissão, sem prejuízo das sanções
cíveis e penais previstas no art. 315 do Decreto Lei nº
2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal Brasileiro.
Parágrafo
único. Considera-se servidor público, para os efeitos
deste Decreto, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração,
exerça cargo, emprego ou função pública.


Art.
40. Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do terceiro mês
subseqüente ao de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de setembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES – Governador do Estado