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DECRETO 44036, de 02/06/2005 de 02/06/2005 (Texto Original)


Altera os Decretos n.º 43.672, de 4 de dezembro de 2003, n.º
43.674, de 4 de dezembro de 2003, e nº 43.764, de 16 de março
de 2004.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº
71, de 30 de julho de 2003,


DECRETA:


Art.1º
O art.8º do Decreto n.º 43.672, de 4 de dezembro de 2003,
passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
"Art.8º.................................................
§
3º Para fins do disposto no § 1º, excepcionalmente
para o primeiro período avaliatório anual iniciado em
1º de julho de 2004, a contagem do período de efetivo
exercício para fins de Avaliação de Desempenho
Individual, será encerrada em 31 de maio de 2005 e o servidor
deverá possuir 150 (cento e cinqüenta) dias de efetivo
exercício, contados da data de aquisição da sua
estabilidade."



Art.2º
O art.11 do Decreto n.º 43.672, de 2003, passa a vigorar
acrescido do seguinte § 16 :
"Art.11...................................................
§
16. A Comissão de Avaliação de servidor ocupante
de cargo de provimento efetivo da carreira de Especialista em
Políticas Públicas e Gestão Governamental, de
que trata a Lei nº 15.304, de 11 de agosto de 2004, poderá
ser composta por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo
da referida carreira lotados na Secretaria de Estado de Planejamento
e Gestão, respeitados os requisitos estabelecidos neste
Decreto."



Art.3º
O art.15 do Decreto n.º 43.672, de 2003, passa a vigorar
acrescido dos seguintes §§ 4º e 5º:
"Art.15......................................................
§
4º O prazo para a conclusão do registro do desempenho dos
servidores poderá ser prorrogado até o primeiro mês
do período avaliatório seguinte, mediante aprovação
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.
§
5º Os dias referentes ao prazo de prorrogação de
que trata o SS4º não serão considerados para fins
de aferição do período avaliatório."



Art.4º
O art.19 do Decreto n.º 43.672, de 2003, passa a vigorar
acrescido do seguinte § 2º, passando seu parágrafo
único a vigorar como § 1º:
"Art.19.......................................................
§
2º Excepcionalmente para o primeiro período avaliatório
anual iniciado em 1º de julho de 2004, a contagem do período
de efetivo exercício para fins de Avaliação de
Desempenho Individual será encerrada em 31 de maio de 2005 e o
servidor deverá possuir no respectivo período
avaliatório 150 (cento e cinqüenta) dias de efetivo
exercício."



Art.5º
O art. 22 do Decreto n.º 43.672, de 2003, passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo único:
"Art.22.......................................................
Parágrafo
único. O servidor cujo ato de movimentação para
Órgão ou Entidade da Administração
Direta, Autárquica ou Fundacional do Poder Executivo Estadual
ainda não tenha sido formalizado, será avaliado nos
termos do caput deste artigo."



Art.6º
Os §§ 1º e 3º do art.24 do Decreto n.º
43.672, de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
24....................................................
§
1º O servidor que por interesse da Administração
Pública, passar a exercer suas atividades em Órgão
ou Entidade da Administração Pública de outro
Ente da Federação, para atender a programas de governo
firmados por meio formal, ou em instituição de educação
especializada, mediante ato formal de adjunção ou
disposição, na forma da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, com atribuições
similares às do seu cargo de provimento efetivo ou função
pública, será avaliado desde que o seu Órgão
ou Entidade de origem regulamente, com aprovação da
SEPLAG, os procedimentos para a Avaliação de Desempenho
Individual nesses casos, respeitadas as diretrizes estabelecidas
neste Decreto.
.............................................................
§
3º Nas hipóteses previstas no caput e nos §§1º
e 2º, o servidor que em qualquer Avaliação de
Desempenho Individual obtiver o conceito 'Insatisfatório' terá
revogado o ato que possibilitou seu exercício em outro Órgão
ou Entidade da Administração Pública de outro
Poder do Estado ou Ente da Federação, em Empresa
Pública ou Sociedade de Economia Mista do Poder Executivo
Estadual, em OSCIP ou em instituição de educação
especializada, devendo retornar e permanecer no seu Órgão
ou Entidade de origem até a conclusão de pelo menos uma
Avaliação de Desempenho Individual em que obtenha
conceito "Bom" ou "Excelente".


Art.7º
O art.24 do Decreto n.º 43.672, de 2003, passa a vigorar
acrescido do seguinte §6º:
"Art.
24.....................................................
§
6º O servidor da Administração Direta, Autárquica
e Fundacional do Poder Executivo Estadual em exercício de
mandado eletivo em diretoria de entidade sindical representativa de
servidores públicos, de âmbito estadual, não será
submetido à Avaliação de Desempenho Individual e
lhe será atribuída a pontuação de 70
(setenta) pontos, correspondente ao conceito "Bom", em cada
período avaliatório, até que retorne ao
exercício de suas atividades no seu órgão ou
entidade de origem."


Art.8º
O art. 29 do Decreto n.º 43.672, de 2003, passa a vigorar
acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º:
"Art.29.......................................................
§
1º Ao servidor que não comparecer à entrevista, em
decorrência dos afastamentos previstos nos incisos I, II, III,
V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do art. 88 da Lei nº 869, de 5
de julho de 1952, ou em virtude de necessidade de trabalho
devidamente justificada e formalizada pela sua chefia imediata, é
facultado o direito a ser submetido à entrevista antes da
conclusão do respectivo registro de desempenho, desde que
dentro do mesmo período avaliatório.
§
2º Na impossibilidade de atendimento ao disposto no §1º,
fica assegurado o direito a ser submetido à entrevista antes
da elaboração do parecer que subsidiará a
decisão do pedido de reconsideração, se
interposto."


Art.9º
O §4º do art.10 do Decreto n.º 43.674, de 4 de
dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.10......................................................
§
4º Na hipótese em que a regulamentação do
pagamento do prêmio por produtividade se der em exercício
posterior ao de assinatura do Acordo de Resultados, o período
de apuração de que trata o caput terá início
a partir do primeiro dia do exercício de regulamentação."


Art.10.
O art. 9º do Decreto n.º 43.764, de 16 de março de
2004, fica acrescido do seguinte § 14:

"Art.9º.......................................................
§
14. A Comissão de Avaliação Especial de
Desempenho de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo da
carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental, de que trata a Lei nº 15.304, de 11 de agosto de
2004, poderá ser composta por servidores ocupantes de cargo de
provimento efetivo da referida carreira lotados na Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão, respeitados os requisitos
estabelecidos neste Decreto."


Art.11.
O art. 14 do Decreto n.º 43.764, de 16 de março de 2004,
fica acrescido dos seguintes §§ 7º e 8º:

"Art.14........................................................
§7º
O último mês de cada etapa de avaliação
será considerado de efetivo exercício para fins de
Avaliação de Desempenho, independente de período
de afastamento, licença, férias-prêmio, férias
regulamentares e qualquer outra interrupção justificada
do exercício das atribuições do cargo ou função
ocupado.
§8º
Findo o prazo para o preenchimento do Termo de Avaliação
Especial da última etapa do processo da Avaliação
Especial de Desempenho, a apuração dos dias de efetivo
exercício restantes para completar os três anos de
efetivo exercício de que trata o §1º dar-se-á
nos termos das normas estatutárias vigentes."


Art.12.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de junho de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia