PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.176/2020
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
A proposição em epígrafe, de autoria do deputado Cleitinho Azevedo e da deputada Leninha, “altera os arts. 6º-A e 8º da Lei nº 20.608, de 7 de janeiro de 2013, que institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAAFamiliar”.
Publicado no Diário do Legislativo de 24/9/2020, o projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Agropecuária e Agroindústria, para parecer.
Preliminarmente, o projeto vem a esta comissão para ser apreciado quanto aos aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em exame pretende alterar os arts. 6º-A e 8º da Lei nº 20.608, de 2013, que institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAAFamiliar.
De um lado, objetiva estender a dispensa de observância do percentual mínimo de recursos que devem ser aplicados na aquisição direta de produtos de agricultores familiares (art. 6º, § 2º) para os casos de aquisição indireta ou de contratação, pelo Estado, de serviço de fornecimento de alimentação (art. 6º-A).
De outro lado, parece visar preestabelecer ordem de prioridade de beneficiários fornecedores, não apenas nas chamadas públicas, como consta atualmente na lei, mas também nos casos de licitação, o que aplicar-se-ia tanto às hipóteses de aquisição direta como indireta.
Na justificação, os autores sustentam a importância e a necessidade de aperfeiçoamento das políticas públicas de fortalecimento da agricultura familiar, em especial da Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAA-Familiar:
“Na presente proposta, buscamos aprimorar a lei estadual que viabiliza esse esforço, por meio da criação de condições mais factíveis para atendimento da norma por empresas prestadoras de serviços de alimentação e da valorização dos produtos agroecológicos e orgânicos, com a priorização de compras voltadas para eles. Tal medida se justifica por ser a agricultura de base agroecológica fonte de alimentos mais saudáveis e um protocolo natural da agricultura familiar, que, além de promover a sustentabilidade da atividade agrícola, melhora a segurança alimentar e nutricional dos cidadãos atendidos”.
Em princípio, a fundamentação da legitimidade da iniciativa parlamentar e da competência legislativa estadual na matéria é a mesma que embasou o projeto que resultou na Lei nº 20.608, de 2013, e, especialmente, as proposições que vieram a promover alterações nesta lei. Vale dizer, a matéria não se sujeita a regra de iniciativa privativa e se enquadra no âmbito da legislação concorrente sobre produção e consumo (Constituição da República, art. 24, V).
Assim sendo, não vislumbramos óbice à proposta de extensão da regra de dispensa do § 2º do art. 6º da lei, aplicável aos casos de aquisição direta, também aos casos de contratação, pelo Estado, de serviço de fornecimento de alimentação (art. 6º-A), que foram previstos e introduzidos por legislação posterior. Antes pelo contrário, a medida promove a coerência da política.
Quanto ao preestabelecimento de ordem de prioridade de beneficiários fornecedores, a proposta não seria compatível com o disposto no art. 3º, § 1º, I, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, ainda em vigor, que veda o estabelecimento de preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato.
Não seria compatível, ademais, com o princípio de reserva de administração, decorrente da norma de separação de Poderes (Constituição da República, art. 2o), na medida em que enrijece demais a atuação do órgão executivo, com prejuízo para a própria viabilidade de aplicação da lei.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 2.176/2020, com a Emenda nº 1, a seguir apresentada.
EMENDA Nº 1
Suprima-se o art. 2º.
Sala das Comissões, 25 de maio de 2021.
Charles Santos, presidente – Zé Reis, relator – Sávio Souza Cruz – Cristiano Silveira – Guilherme da Cunha – Glaycon Franco – Cássio Soares.