ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.877 DE 3 DE JULHO DE 2018
Altera a redação dos incisos II e III do art. 10
da Lei nº 7.736, de 25 de abril de 2002, que
instituiu o Serviço Público de Transporte
Alternativo Intermunicipal e Semiurbano de
Passageiros do Estado do Maranhão SPTA/MA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os incisos II e III do art. 10 da Lei nº 7.736, de 25 de abril de 2002, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10 - (...)
(...)
I - (...)
II - o limite de vida útil dos veículos fabricados com monobloco é fixado em 10
(dez) anos e, para os veículos fabricados com chassis, em 12 (doze) anos;
III - ser vistoriado, obrigatoriamente, a cada 06 (seis) meses pelos órgãos
estaduais competentes, visando aferir as condições legais e de segurança.
(...)"
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 3
DE JULHO DE 2018, 197º DA INDEPENDÊNCIA E 130º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
RODRIGO PIRES FERREIRA LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil