

Imprimir documento


Decreto sem número, de 31/03/2004 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Defesa Social no valor de R$5.119.209,00.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III e V, do
parágrafo único do art. 7º da Lei n.º 15.031,
de 20 de janeiro de 2004,



DECRETA:



Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$5.119.209,00 (cinco
milhões, cento e dezenove mil, duzentos e nove reais),
indicado no Anexo em favor da Secretaria de Estado de Defesa Social.



Art. 2º
-Para acorrer ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - de
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo no valor de R$25.734,00 (vinte e cinco mil,
setecentos e trinta e quatro reais);

II - do
convênio Nº 150/2002-SEDH/MJ, celebrado em 04/07/2002, seu
1º termo aditivo de 30/12/2003 e 2º termo aditivo de
03/10/2003, entre a União, por meio da Secretaria Especial dos
Direitos Humanos da Presidência da República, e o Estado
de Minas Gerais, com a interveniência da Secretaria de Estado
de Defesa Social, objetivando desenvolver ações do
Plano Estadual de Atendimento ao Adolescente a quem se atribui
autoria de ato infracional, conforme Plano de Trabalho e Projeto
Básico ou Pré-Projeto aprovados, no valor de
R$473.640,00 (quatrocentos e setenta e três mil, seiscentos e
quarenta reais), e da aplicação financeira no valor de
R$99.004,00 (noventa e nove mil e quatro reais);

III -
do convênio MJ/Nº 015/2003, celebrado em 09/09/2003 e seu
1º termo aditivo de 06/02/2004, entre a União, por
intermédio do Ministério da Justiça, por meio da
Secretaria Nacional de Justiça, e o Estado de Minas Gerais,
por meio da Secretaria de Estado de Defesa Social, objetivando a
Aquisição e Instalação de Sistema de CFTV
Digital nas Penitenciárias Padrões de São
Joaquim de Bicas, Pará de Minas e Uberlândia - MG, de
acordo com o Plano de Trabalho, Cronograma Físico-Financeiro e
Planilha Orçamentária, aprovados pelo Departamento
Penitenciário Nacional, no valor de R$1.779.200,00 (um milhão,
setecentos e setenta e nove mil e duzentos reais), e da aplicação
financeira no valor de R$68.706,00 (sessenta e oito mil, setecentos e
seis reais);

IV - do
convênio MJ/Nº 059/2003, celebrado em 17/12/2003, entre a
União, por intermédio do Ministério da Justiça,
por meio da Secretaria Nacional de Justiça, e o Estado de
Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Defesa Social,
objetivando a Aquisição e Instalação de
Sistema de Bloqueador de Celular para Penitenciária Nelson
Hungria - Contagem, de acordo com o Plano de Trabalho e Cronograma
Físico-Financeiro, aprovados pelo Departamento Penitenciário
Nacional, no valor de R$1.168.000,00 (um milhão, cento e
sessenta e oito mil reais), e da aplicação financeira
no valor de R$2.448,00 (dois mil, quatrocentos e quarenta e oito
reais);

V - do
convênio MJ/Nº 060/2003, celebrado em 17/12/2003, entre a
União, por intermédio do Ministério da Justiça,
por meio da Secretaria Nacional de Justiça, e o Estado de
Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Defesa Social,
objetivando a Aquisição e Instalação do
Sistema de Circuito Fechado de televisão CFTV, digital para
Penitenciária de Juiz de Fora e Penitenciária de
Segurança Máxima Francisco Sá, de acordo com o
Plano de Trabalho e Cronograma Físico-Financeiro, aprovados
pelo Departamento Penitenciário Nacional, no valor de
R$1.252.000,00 (um milhão, duzentos e cinqüenta e dois
mil reais), e da aplicação financeira no valor de
R$2.624,00 (dois mil, seiscentos e vinte e quatro reais);

VI - do
convênio MJ/Nº 070/2003, celebrado em 19/12/2003, entre a
União, por intermédio do Ministério da Justiça,
por meio da Secretaria Nacional de Justiça, e o Estado de
Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Defesa Social,
objetivando a execução do Projeto "Mutirão
da Execução Penal", de acordo com o Plano de
Trabalho aprovado pelo Departamento Penitenciário Nacional, no
valor de R$30.640,00 (trinta mil, seiscentos e quarenta reais), e da
aplicação financeira no valor de R$97,00 (noventa e
sete reais);

VII -
do convênio MJ/Nº 077/2003, celebrado em 19/12/2003, entre
a União, por intermédio do Ministério da
Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Justiça, e
o Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Defesa
Social, objetivando a execução do Projeto "Telessalas
2003", de acordo com o Plano de Trabalho aprovado pelo
Departamento Penitenciário Nacional, no valor de R$144.576,00
(cento e quarenta e quatro mil, quinhentos e setenta e seis reais), e
da aplicação financeira no valor de 303,00 (trezentos e
três reais); e

VII -
do convênio MJ/Nº 100/2003, celebrado em 22/12/2003, entre
a União, por intermédio do Ministério da
Justiça, por meio da Secretaria Nacional de Justiça, e
o Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Defesa
Social, objetivando a execução do Projeto "Programa
de Reinserção Social do Egresso - MG", de acordo
com o Plano de Trabalho aprovado pelo Departamento Penitenciário
Nacional, no valor de R$72.006,00 (setenta e dois mil e seis reais),
e da aplicação financeira no valor de R$231,00
(duzentos e trinta e um reais).



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de março de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.