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DECRETO 43653, de 12/11/2003 de 12/11/2003 (Texto Original)




Altera o Decreto 42.408, de 8 de março de 2002, que
Regulamenta a modalidade de licitação denominada
pregão, para aquisição de bens e serviços
comuns, no âmbito do Estado de Minas Gerais.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no § 2º, do art. 14,
da Lei nº 9.444, de 25 de novembro de 1987, e na Lei nº
14.167, de 10 de janeiro de 2002,



Decreta:


Art. 1º
- O art. 3º do Decreto nº 42.408, de 8 de março de
2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
3º Os contratos celebrados pelo Estado, para aquisição
de bens e serviços comuns, serão precedidos,
obrigatoriamente, por licitação pública, na
modalidade de pregão, preferencialmente eletrônico, que
se destina a garantir, por meio de disputa justa entre os
interessados, a compra mais econômica, segura e eficiente.

§
1º Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos
padrões de desempenho e qualidade possam ser concisos e
objetivamente definidos no objeto do edital, em perfeita conformidade
com as especificações usuais praticadas no mercado,
tais como os constantes do Anexo deste Decreto.

§
2º ........................

§
3º Excepcionalmente, após análise da solicitação
motivada do dirigente máximo do órgão ou
entidade, o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
poderá autorizar a contratação por outra
modalidade de licitação;

§
4º Nos casos em que houver a possibilidade de dispensa de
licitação nos termos do inciso II, do art. 24, da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o órgão
ou entidade adquirente analisará a conveniência e
oportunidade da aquisição pela modalidade de pregão."
(nr)



Art. 2º
- O item 2 do Anexo do Decreto nº 42.408, de 8 de março
de 2002, passa a vigorar com a redação do Anexo deste
Decreto.



Art. 3º
- Ficam autorizados os órgãos da Administração
Direta do Poder Executivo a efetuarem a aquisição
descentralizada de material permanente, em caráter
extraordinário, até o dia 31 de dezembro de 2003.

Parágrafo
único. O Secretário de Estado de Planejamento e Gestão
poderá determinar a aquisição centralizada de
itens de materiais e serviços, objetivando o ganho de escala,
quando presentes a oportunidade e conveniência.


Art. 4º
- Os processos de aquisição que se encontrem em
andamento na data de publicação deste Decreto
observarão a sistemática anterior, até a sua
conclusão.



Art. 5º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de novembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia




ANEXO


CLASSIFICAÇÃO
DE BENS E SERVIÇOS COMUNS


2. Bens
Permanentes
2.1
Mobiliário
2.2
Equipamentos em geral
2.3
Utencílios de uso geral
2.4
Veículo automotivo em geral
2.5
Bens  de informática