GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 047, DE 17 DE MARÇO DE 2010.

Abre crédito suplementar à Vice-Governadoria do Estado, no valor de R$ 28.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000012000011 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Vice-Governadoria do Estado 01 (um) crédito suplementar no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil
reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
1300 - VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO
1301 - Gabinete do Vice-Governador
04 126 3008 2.856 - Prover Soluções em Sistemas, Programas e Equipamentos de
TI/Telecom para Uso na Adm. Pública Estadual
4 (00) - Investimentos

R$

28.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
1300 - VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO
1301 - Gabinete do Vice-Governador
04 122 4005 4.005 - Apoio à Gestão e Coordenação do Governo Estadual

4 (00) - Investimentos

R$

28.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de março de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 19-03-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-03-2010.