PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.167/2015
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
A proposição de lei em epígrafe, de autoria do deputado Alencar da Silveira Jr., cria o Programa Escola no Lar para alunos enfermos.
A Comissão de Constituição e Justiça, em análise preliminar, concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Posteriormente, a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia opinou pela aprovação da matéria na forma do Substitutivo nº 1, da comissão anterior, com a Emenda nº 1, que apresentou.
Vem agora a matéria a esta comissão para dela receber parecer, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VII, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de lei em análise pretende criar o Programa Escola no Lar, o qual tem por objetivo oferecer ao aluno enfermo e que esteja impossibilitado de comparecer às aulas presencias, a orientação, o acompanhamento e o suporte necessários em domicílio ou em hospitais, de forma a evitar o atraso no aprendizado e a possível repetência. Poderão participar do programa: professores e especialistas em educação (ativos e inativos) e voluntários que comprovarem, perante a direção da escola, capacitação para o desempenho da atividade.
Para que seja implementado o programa os estabelecimentos de ensino poderão articular-se com associações comunitárias, centros sociais e de estudos, bibliotecas e outras entidades. Por fim, o projeto determina que o Poder Executivo regulamentará a lei no prazo de noventa dias contados a partir da publicação.
Na justificação da matéria, o autor destaca que “a proposição sob comento tem como objetivo fundamental estender o referido benefício, que já vem logrando êxito nas escolas da rede privada de ensino, aos estudantes das escolas públicas, em todos os níveis, seja no ensino fundamental seja no ensino médio”.
Em sua análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça destacou que o projeto em tela cuida de tema que já era regulado, em nível federal, pelo Decreto-lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre o “tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica”, o qual foi recepcionado pela Constituição Federal como lei ordinária. Ademais, em recente alteração promovida pela Lei nº 13.716, de 2018, a Lei nº 9.394, de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), passou a assegurar atendimento educacional durante o período de internação ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, conforme dispuser o Poder Público em regulamento.
Isto posto, segundo a Comissão, o estado pode suplementar a matéria em decorrência da competência concorrente para legislar sobre educação e ensino, sem que seja necessário adentrar no campo da regulamentação. Dessa forma, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, o qual tem por objetivo aprimorar o projeto ao retirar seu caráter programático e estendê-lo ao ensino particular.
A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, por sua vez, destacou a importância da matéria e corroborou com o entendimento da comissão que a antecedeu. Além disso, apresentou a Emenda nº 1, de forma a tratar da avaliação do aluno em regime especial de atendimento hospitalar ou domiciliar, de maneira que o processo educacional seja conduzido com foco no êxito do aprendizado do aluno, respeitadas suas condições peculiares à situação de internação por problemas de saúde.
Do ponto de vista financeiro e orçamentário, escopo desta comissão, cumpre destacar que a implementação das medidas previstas no projeto original e no substitutivo e emenda apresentados não geram despesas aos cofres públicos. Basta observar que o texto estabelece diretrizes a serem observadas pelo poder público com vistas a prestar atendimento educacional, durante o período de internação, aos alunos das redes pública e privada integrantes do Sistema Estadual de Ensino e internados para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado.
Isto posto e ao apreciar as análises e os aperfeiçoamentos das comissões que nos antecederam, consideramos que o projeto deve prosperar nesta Casa.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.167/2015, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com a Emenda nº 1, da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.
Sala das Comissões, 18 de maio de 2021.
Hely Tarqüínio, presidente – Doorgal Andrada, relator – Laura Serrano – Ulysses Gomes – Zé Reis – Cássio Soares.