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Decreto 46959, de 26/02/2016 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º O art. 85 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art.
85. .............................................................
I
–
...................................................................
b)
até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da ocorrência
do fato gerador, quando se tratar de:
b.1)
comércio atacadista ou distribuidor de
lubrificantes ou de combustíveis, inclusive álcool para
fins carburantes ou biodiesel B100, excetuados os demais combustíveis
de origem vegetal;
......................................................................
b.3)
prestador de serviço de transporte;
......................................................................
b.6)
comércio atacadista ou distribuidor de bebidas;
b.7)
comércio atacadista de cigarros, de fumo
em folha beneficiado ou de outros artigos de tabacaria;
b.8)
comércio atacadista não especificado nas
subalíneas anteriores;
b.9)
indústrias não especificadas na alínea “e”
deste inciso;
b.10)
extrator de substâncias minerais ou fósseis;
b.11)
prestador de serviço de comunicação,
observado o disposto na alínea “e” deste inciso e
no § 4º.
......................................................................
e)
nos prazos e na forma abaixo determinados, observado o disposto nos
§§ 2º e 8º, quando se tratar de distribuidor de
gás canalizado, prestador de serviço de comunicação
na modalidade telefonia, gerador, transmissor ou distribuidor de
energia elétrica, indústria de bebidas, indústria
do fumo e indústria de lubrificantes ou
de combustíveis, inclusive de álcool para fins
carburantes, excetuados os demais combustíveis de origem
vegetal:
e.1)
até o dia 2 (dois) do mês subsequente ao da ocorrência
do fato gerador, o valor equivalente a, no mínimo, 90%
(noventa por cento) do ICMS devido;
e.2)
até o dia 6 (seis) do mês subsequente ao da ocorrência
do fato gerador, a diferença entre o valor total devido e
aquele recolhido na forma da subalínea anterior;
......................................................................
§
2º Na hipótese da alínea “e” do inciso
I do caput,
havendo impossibilidade de se apurar o imposto devido no período
até o prazo previsto para o recolhimento da primeira parcela,
o contribuinte utilizará o valor correspondente a 90% (noventa
por cento) do ICMS apurado no mês anterior ao da ocorrência
do fato gerador, e, após a apuração do
imposto devido, caso constatado pagamento a maior a título de
ICMS, o valor indevidamente pago poderá ser aproveitado pelo
contribuinte, no mês subsequente ao do pagamento, mediante
lançamento na EFD “Ajuste de Apuração de
outros Créditos de ICMS OP” e na DAPI informar no campo
71 – “Outros”.
......................................................................
§
8º Na hipótese prevista no § 2º, será
considerado:
................................................................”
(nr)


Art.
2º O inciso I do art. 85 do RICMS fica acrescido da alínea
“m”, com a seguinte redação:
“Art.
85. .............................................................
I
–
...................................................................
m)
até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da ocorrência
do fato gerador, nas hipóteses não especificadas neste
artigo.” (nr)


Art.
3º O inciso III do caput do art. 7º do Decreto nº
46.940, de 21 de janeiro de 2016, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
7º ...............
..........................................
III
– de 1º de abril de 2016, relativamente à alteração
do item 1.0 do Capítulo 10 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS.”
(nr)


Art.
4º Ficam revogados os seguintes dispositivos do RICMS:
I
– incisos III e XVII do caput do art. 85;
II
– alíneas “a”, “c”, “d”,
“f”, “h”, “i”, “j”,
“k” e “l” do inciso I do caput do art.
85;
III
– subalíneas “b.4” e “b.5” do
inciso I do caput do art. 85;
IV
– §§ 1º e 11 do art. 85;
V
– art. 86.


Art.
5º Este Decreto entra em vigor:
I
– na data de sua publicação, relativamente ao
art. 3º; 

II
– em 1º de abril de 2016, aplicando-se aos fatos geradores
ocorridos a partir de 1º de março de 2016, relativamente
aos arts. 1º, 2º e 4º.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de fevereiro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


ANTÔNIO
EUSTÁQUIO ANDRADE FERREIRA