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DECRETO 43646, de 03/11/2003 - Texto Original


Estabelece normas de funcionamento da Junta Pericial do IPSEMG para
fins de inclusão de beneficiário na condição
de dependente inválido e dá outras providências.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado e considerando a Lei Complementar nº 64, de 25 de
março de 2002,



Decreta:


Art. 1º
- A inclusão de beneficiário na condição
de depende inválido, bem como a concessão de benefícios
previdenciários a cargo do IPSEMG para esse beneficiário
dar-se-á mediante comprovação de invalidez a ser
realizada pela Junta Pericial desse Instituto.



Art. 2º
- A Junta Pericial a que se refere o art. 1º é
constituída por três médicos-peritos indicados
pela Divisão de Saúde Ocupacional do IPSEMG.



Art. 3º
- À Junta Pericial cabe a avaliação clínica
do pretenso beneficiario para caracterização da
condição de invalidez.

§
1º Os critérios para avaliação da condição
de invalidez serão estabelecidos em regulamento próprio,
em consonância com a legislação estadual, o qual
será aprovado previamente pelo Conselho Deliberativo do
IPSEMG.

§
2º Para submeter-se à avaliação a que se
refere o caput o pretenso beneficiário deverá
comparecer à sede da Divisão de Saúde
Ocupacional do IPSEMG.



Art. 4º
- Os Centros Regionais e Agências do IPSEMG receberão a
documentação necessária à formação
do processo de inclusão de beneficiário ou requerimento
de pensão e farão sua remessa à sede do IPSEMG,
vedado o fornecimento de formulário de laudo médico.

Art. 5º
- Os casos omissos serão avaliados pela Diretoria de
Previdência, em conjunto com a Divisão de Saúde
Ocupacional do IPSEMG.



Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 7º
- Ficam revogados os §§ 2º, 3º e 4º do art.
15 e o art. 16 do Decreto nº 26.562, de 19 de fevereiro de 1987.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de novembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia