

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 410, de 25/09/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$472.725.721,08.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$472.725.721,08 (quatrocentos e setenta e dois milhões
setecentos e vinte e cinco mil setecentos e vinte e um reais e oito
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro
de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 880233/2018, firmado em 28 de
dezembro de 2018 entre a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança
Pública, no valor de R$41.660,00 (quarenta e um mil seiscentos
e sessenta reais);
III
– do excesso de arrecadação da receita de Doações
de Pessoas Físicas Ou Jurídicas, de Instituições
Privadas ou do Exterior a Órgão e Entidades do Estado,
no valor de R$18.321,00 (dezoito mil trezentos e vinte e um reais);
IV
– do excesso de arrecadação da receita de Outros
Recursos Vinculados da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo, no
valor de R$135.732.701,00 (cento e trinta e cinco milhões
setecentos e trinta e dois mil e setecentos e um reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 25 de setembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 410,
de 25 de setembro de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 157)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.06182055-4.162-0001-3390-0-45.1
                   




18.321,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-4490-1-24.1
                   




41.660,00




1251.06181034-4.057-0001-3390-0-70.1
                   




417.868,18




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO




1271.13392056-4.262-0001-3390-0-59.1
                   




135.732.701,00




CONTROLADORIA-GERAL
                   DO ESTADO




1521.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1
                   




714.611,00




1521.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7
                   




9.219,00




1521.04124031-4.049-0001-3190-0-10.1
                   




1.258.473,00




1521.04124031-4.049-0001-3390-0-10.7
                   




200.797,00




1521.04124031-4.066-0001-3190-0-10.1
                   




2.063.752,00




1521.04124031-4.066-0001-3191-0-10.1
                   




700.000,00




1521.04124031-4.066-0001-3390-0-10.7
                   




239.828,00




1521.04124031-4.072-0001-3190-0-10.1
                   




130.811,00




1521.04124032-4.055-0001-3190-0-10.1
                   




89.745,00




1521.04124032-4.056-0001-3190-0-10.1
                   




43.799,00




1521.04124032-4.056-0001-3390-0-10.7
                   




16.268,00




1521.04124032-4.073-0001-3190-0-10.1
                   




704.041,00




1521.04124032-4.073-0001-3191-0-10.1
                   




99.000,00




1521.04124032-4.073-0001-3390-0-10.7
                   




14.923,00




1521.04124033-4.059-0001-3190-0-10.1
                   




254.010,00




1521.04124033-4.061-0001-3190-0-10.1
                   




768.306,00




1521.04124033-4.061-0001-3191-0-10.1
                   




70.000,00




1521.04124033-4.061-0001-3390-0-10.7
                   




19.371,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.09272705-7.002-0001-3190-0-49.1
                   




328.427.430,99




FUNDAÇÃO
                   EDUCACIONAL CAIO MARTINS




2161.12363108-4.365-0001-4499-0-10.4
                   




193.251,91




EMPRESA
                   DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.19571022-4.035-0001-3390-0-59.1
                   




437.534,00




3051.19571022-4.035-0001-4490-0-59.1
                   




60.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 




472.725.721,08





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20608127-1.072-0001-3390-0-59.1
                   




437.534,00




1231.20608127-1.072-0001-4490-0-59.1
                   




60.000,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-3390-1-70.1
                   




417.868,18




1251.06272705-7.007-0001-3190-0-10.1
                   




7.396.954,00




INSTITUTO
                   DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
                   GERAIS




2121.09272003-4.005-0001-3390-0-49.1
                   




444.000,00




2121.10302002-4.001-0001-3390-0-49.1
                   




300.417.361,43




2121.10302002-4.002-0001-3390-0-49.1
                   




27.566.069,56




FUNDAÇÃO
                   EDUCACIONAL CAIO MARTINS




2161.12363108-4.365-0001-3399-0-10.4
                   




193.251,91




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 




336.933.039,08