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DECRETO 46702, de 30/12/2014 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º  As alíneas “f” e “g” do
inciso I do art. 42 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar
com a seguinte redação:


“Art.
42.  ....................................................
I
- ...........................................................
f)
29% (vinte e nove por cento), nas operações com
gasolina para fins carburantes;
g)
14% (quatorze por cento), nas operações com álcool
para fins carburantes;
..............................................................”
(nr).


Art.
2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 18 de março de 2015.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2014; 226°
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima