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DECRETO 43489, de 24/07/2003 - Texto Original




Abre crédito suplementar, em favor da Secretaria de Estado de
Educação, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de
Minas Gerais - IPEM/MG e do Fundo Estadual de Saúde - FES, no
valor de R$35.575.000,00.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, caput,
parágrafo único, incisos II e III, da Lei nº
14.595, de 22 de janeiro de 2003,


DECRETA:



Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$35.575.000,00 (trinta
e cinco milhões, quinhentos e setenta e cinco mil reais),
indicado no Anexo deste Decreto, em favor da Secretaria de Estado de
Educação, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de
Minas Gerais - IPEM/MG e do Fundo Estadual de Saúde - FES.



Art. 2º
- Para acorrer ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo deste Decreto, no valor de R$16.175.000,00
(dezesseis milhões, cento e setenta e cinco mil reais);

II - do
excesso de arrecadação da receita vinculada, previsto
para o corrente exercício - Quota Estadual do Salário
Educação - QESE, no valor de R$18.900.000,00 (dezoito
milhões e novecentos mil reais);

III -
do convênio nº 001/2001, firmado em 02 de janeiro de 2001,
entre o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização
e Qualidade Industrial - INMETRO e o Instituto de Pesos e Medidas do
Estado de Minas Gerais - IPEM/MG, com interveniência da
Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, objetivando a
execução das atividades delegadas na área de
metrologia legal e na área da qualidade de bens e serviços,
no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais).



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de julho de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman
Vanessa
Guimarães pinto
Olavo
Bilac Pinto Neto
Marcus
Vinícius Caetano Pestana da Silva


ANEXO
AO DECRETO N° 43.489, DE 24 DE JULHO DE 2003


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









SECRETARIA DE ESTADO DE
                   EDUCAÇÃO


R$




1261.12122001-2.008-0001-3900-10.1


200.000,00




1261.12122001-2.208-0001-3900-10.1


5.000.000,00




1261.12361502-1.631-0001-4500-21.1


2.000.000,00




1261.12361502-1.636-0001-3900-21.1


700.000,00




1261.12361502-1.636-0001-4500-21.1


2.700.000,00




1261.12361502-1.636-0001-4900-24.1


5.000,00




1261.12361502-1.638-0001-3900-21.1


600.000,00




1261.12361502-4.517-0001-3400-21.1


18.200.000,00




1261.12361502-4.634-0001-3900-21.1


2.757.500,00




1261.12363504-1.672-0001-4900-24.1


555.000,00




1261.12363504-4.674-0001-3900-24.1


300.000,00




1261.12363504-4.674-0001-4900-24.1


1.000.000,00




1261.12365505-4.614-0001-3500-10.1


30.000,00




1261.12366506-4.654-0001-3900-21.1


442.500,00




1261.12366506-4.654-0001-3900-24.1


200.000,00




INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS








2331.19122001-2.288-0001-3900-24.1


226.000,00




2331.19122001-2.350-0001-3900-24.1


10.000,00




2331.19665663-4.444-0001-3900-24.1


12.000,00




2331.19665663-4.444-0002-3900-24.1


25.000,00




2331.19665663-4.444-0003-3900-24.1


200.000,00




2331.19665663-4.444-0004-3900-24.1


27.000,00




FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10301401-4.584-0001-3900-60.1


385.000,00




TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
                                           


35.575.000,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º INCISO I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA DE ESTADO DE
                   EDUCAÇÃO


R$




1261.12361502-1.031-0001-3900-10.1


5.230.000,00




1261.12361502-4.517-0001-4400-21.1


8.500.000,00




1261.12362503-2.643-0001-3900-24.1


 460.000,00




1261.12362503-4.644-0001-3900-24.1


1.600.000,00




FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10302410-4.600-0004-3900-60.1


  385.000,00




TOTAL DA ANULAÇÃO


16.175.000,00