ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.081 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009
Dispõe sobre o quantitativo de vagas do cargo
de Delegado de Polícia e o interstício para
promoção.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
059 de 16 de outubro de 2009, que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
MARCELO TAVARES SILVA, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os
efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O quantitativo de vagas do cargo de Delegado de Polícia passa a ser o
constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º - O Art.19 da Lei nº 8.957 de 15 de abril de 2009, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 19 - ...................................................................................
Parágrafo único - Excetua-se do disposto no artigo a promoção dos
servidores ocupantes de cargo de Delegado de Policia, que observará os critérios
alternadamente de antiguidade e merecimento, na forma disposta no regulamento,
observando um interstício de 5 anos na classe.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a considerar
de 1º de agosto de 2009.
Art. 4º - Fica revogado o art. 7º da Lei nº 9.050 de 11 de outubro de 2009, referente à
Medida Provisória nº 57, de 7 de outubro de 2009.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, em 09 de dezembro de 2009.
Deputado MARCELO TAVARES SILVA
Presidente


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ANEXO
QUANTITATIVO DE VAGAS NO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA
A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2009
ESPECIFICAÇÃO

DELEGADO DE
POLÍCIA

CLASSE

QUANTITATIVO

3ª

155

2ª

145

1ª

143

ESPECIAL

107