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DECRETO 42350, de 30/01/2002 de 30/01/2002 (Texto Original)


Reserva imóvel ao Município de Divisópolis para
a construção de um parque de obras.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, inciso I e
§ 1º da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de l993,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reservado ao Município de Divisópolis, para a
construção de um parque de obras, o imóvel
constituído de um lote de terreno devoluto urbano, com área
de 3.813,00m² (três mil oitocentos e treze metros
quadrados), situado à Rua José Pereira Amorim (ex-Pedra
Azul), s/n, Distrito e Município de Divisópolis,
confrontando pela frente com a mencionada via pública, na
extensão de 88,75m; pela direita com a Igreja Assembléia
de Deus, na extensão de 29,80m; pela esquerda com José
Rodrigues, na extensão de 57,50m; e pelos fundos com a Rua da
Rodagem, na extensão de 89,60m.
Parágrafo
único - O imóvel mencionado não poderá
ter destinação diversa da prevista neste artigo, salvo,
em caso de interesse público, mediante autorização
do Governador do Estado.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Pedro Rodrigues de Oliveira