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DECRETO 42421, de 13/03/2002 - Texto Original


Declara de utilidade pública,
para desapropriação de pleno domínio ou
constituição de servidão, terrenos e
benfeitorias necessários à construção da
linha de transmissão de energia elétrica
Cláudio/Oliveira, de 69 KV - trecho torre 4-torre 7, do
Sistema CEMIG, no Município de Cláudio.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 6º do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de l941,


DECRETA:


Art.
1º - Para desapropriação de pleno domínio
ou constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, são declarados de utilidade pública
terrenos e benfeitorias situados no Município de Cláudio,
compreendidos dentro de uma faixa com 23,00m de largura, de
propriedade presumida de Indústria e Comércio Saveiro
LTDA, Espólio de Boni Gregório de Castro, Júlia
Alves Tirone, Maria Alves Tirone e outros, com a seguinte descrição
do caminhamento:- partindo da torre 4 da LT Cláudio/Oliveira,
de 69 KV, segue com o rumo de 16º11’46” NO, na
distância de 215,310m até atingir a torre 88; daí,
deflete 09º33’01” para a direita, segue com o rumo
de 06º38’45” NO, na distância de 20,103m até
atingir a torre 3A; daí, deflete 115º14’51”
para a esquerda, segue com o rumo de 58º06’24” SO,
na distância de 214,434m até atingir a torre 7,
encerrando-se aí o caminhamento, que totaliza 449,847m de
extensão.


Art.
2º - Os terrenos no artigo anterior, e respectivas benfeitorias,
são necessários à construção da
linha de transmissão de energia elétrica
Cláudio/Oliveira, de 69 KV - trecho torre 4 - torre 7, do
Sistema CEMIG, no Município de Cláudio.


Art.
3º - A Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG fica
autorizada, na conformidade da legislação vigente, a
promover a desapropriação de pleno domínio ou a
constituição de servidão dos terrenos descritos
no artigo 1º deste Decreto, e respectivas benfeitorias, e a
proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no
artigo 15 de Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de l941.


Art.
4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
5º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de março de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Elmar
de Oliveira Santana
José
Pedro Rodrigues de Oliveira