ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.523 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006
Dispõe sobre a criação de órgãos e cargos
comissionados do Poder Judiciário do Estado
do Maranhão, com alteração da Lei nº 8.032
de 10 de dezembro de 2003, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados na estrutura organizacional do Poder Judiciário, do Tribunal de
Justiça os seguintes cargos:
I-

01 de Coordenador de Processos Administrativos Disciplinares e Sindicâncias,
Símbolo DGA;

II -

01 de Coordenador de Pagamento, Símbolo DGA;

III -

01 de Chefe de Divisão de Gravação e Registros, Símbolo DANS-III;

IV -

01 de Chefe de Divisão de Análise e Faturas, Símbolo DANS-III;

V-

01 de Chefe de Divisão de Transportes da Corregedoria Geral da Justiça,
Símbolo DANS-III;

VI -

06 de Secretários de Câmaras Isoladas, Símbolo DAS-1;

VII - 02 de Secretários de Câmaras Reunidas, Símbolo DAS-1;
VIII - 01 de Secretário do Conselho Estadual Judiciário de Adoção - CEJA, Símbolo
DAS-1;
IX -

02 de Auxiliar de Serviços Gerais, Símbolo DAI-1.

Art. 2º Ficam extintas as seguintes funções:
I-

06 de Secretários de Câmaras Isoladas;

II -

02 de Secretários de Câmaras Reunidas;

III -

01 de Seção de Taquigrafia.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 3º As atribuições dos órgãos previstos no art. 1º desta Lei serão definidos pelo
Tribunal de Justiça por meio de resolução.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento
do Poder Judiciário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE
NOVEMBRO DE 2006, 185º DA INDEPENDÊNCIA E 118º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
AZIZ TAJRA NETO
Secretário Chefe da Casa Civil