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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 126, de 27/03/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$4.993.026,20.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$4.993.026,20
(quatro milhões novecentos e noventa e três mil vinte
seis reais e vinte centavos), indicado no Anexo, não onerando
o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.148, de 15 de
janeiro de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo; e
II
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais, contrato nº 9001864, firmado em 26
de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S.A., no valor de R$2.273.747,20 (dois milhões duzentos
e setenta e três mil setecentos e quarenta e sete reais e vinte
centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de março de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 126, DE 27 DE MARÇO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 48)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1251.06181141-4.232-0001-4490-0-10.1
500.000,00
1251.06181141-4.232-0001-4490-0-25.1
2.273.747,20
SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
1371.18122701-2.417-0001-3390-0-10.1
2.219.279,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 4.993.026,20
ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º,
INCISO
I, DESTE DECRETO:
RESERVA
DE CONTINGENCIA R$
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
2.719.279,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 2.719.279,00