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Decreto com numeração especial 164, de 31/03/2022 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$23.891.561,13.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
24.013, de 30 de novembro de 2021, no Decreto nº 48.183, de 30
de abril de 2021, e nas Deliberações do Conselho
Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho nº 1/2021,
de 11 de agosto de 2021, nº 2/2021, de 11 de agosto de 2021, nº
3/2021, de 28 de setembro de 2021, nº 4/2021, de 20 de outubro
de 2021, e nº 5/2022, de 26 de janeiro de 2022,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$23.891.561,13 (vinte e três milhões oitocentos e
noventa e um mil quinhentos e sessenta e um reais e treze centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes das anulações das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 31 de março de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 164,
de 31 de março de 2022)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 037)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.048-0001-4490-0-95.1
                   



5.629.597,58




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.17512120-4.321-0001-3390-0-95.1
                   



1.408.000,00




CONTROLADORIA-GERAL
                   DO ESTADO




1521.04124031-1.083-0001-3390-0-95.1
                   



228.720,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20609042-4.550-0001-4490-1-95.1
                   



16.625.243,55




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



23.891.561,13





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122062-4.520-0001-3390-1-95.1
                   



1.408.000,00




CONTROLADORIA-GERAL
                   DO ESTADO




1521.04124031-1.083-0001-4490-0-95.1
                   



228.720,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122705-4.392-0001-4490-0-95.1
                   



5.132.732,55




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302045-4.174-0001-4490-0-95.1
                   



8.809.486,81




2271.10302045-4.178-0001-4490-0-95.1
                   



8.312.621,77




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



23.891.561,13