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Decreto sem número, de 28/04/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Gabinete Militar do
Governador do Estado de Minas Gerais, da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, da Secretaria de Estado de
Governo e do Instituto Estadual de Florestas, no valor de
R$3.219.771,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art.7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro
de 2008,



DECRETA:

Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$3.219.771,00 (três
milhões, duzentos e dezenove mil, setecentos e setenta e um
reais) indicado no Anexo em favor do Gabinete Militar do Governador
do Estado de Minas Gerais, da Secretaria de Estado de Transportes e
Obras Públicas, da Secretaria de Estado de Governo e do
Instituto Estadual de Florestas, onerando em R$2.685.000,00 (dois
milhões, seiscentos e oitenta e cinco mil reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro
de 2008.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$2.764.152,00 (dois milhões,
setecentos e sessenta e quatro mil, cento e cinqüenta e dois
reais);

II - da
alienação de bens móveis do Tesouro Estadual, no
valor de R$100.700,00 (cem mil e setecentos reais); e

III -
do convênio nº 2101010400308 firmado em 11/03/08 entre o
IEF e a COPASA, no valor de R$354.919,00 (trezentos e cinqüenta
e quatro mil, novecentos e dezenove reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de abril de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 28 DE ABRIL DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 61)
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:
GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

1071.06183743-4.271-0001-4490-0-48.1
100.700,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.04122727-1.118-0001-4490-0-10.1
2.000.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

1491.04122733-1.167-0001-4440-0-10.8
685.000,00

INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18541010-1.023-0001-4490-1-31.1
79.152,00

2101.18541010-1.060-0001-3390-1-24.1
348.589,00

2101.18541010-1.060-0001-4490-1-24.1
6.330,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 3.219.771,00

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

1251.06181021-1.039-0001-3390-1-10.1
2.000.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08244132-4.449-0001-3399-0-10.8
50.000,00

1481.08244132-4.449-0001-4499-0-10.8
100.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27122701-2.001-0001-3399-0-10.8
100.000,00

1531.27812027-1.214-0001-4499-1-10.8
245.000,00

1531.27812149-4.285-0001-3399-0-10.8
110.000,00

1531.27812149-4.330-0001-3399-0-10.8
80.000,00

INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18541010-1.023-0001-3390-1-31.1
79.152,00

TOTAL
DA ANULACAO 2.764.152,00