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Decreto sem número, de 12/02/2004 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº 073,
                              de  25/11/03, do Prefeito  Municipal
                              de  Capitão  Enéas  ,  que  decretou
                              Situação  de  Emergência,  em   todo
                              território do Município afetado  por
                              desastre - estiagem.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º
e  3º,  do  Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978  e  pela
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando :
     -  os prejuízos decorrentes da estiagem prolongada que assola
o  Município  e toda a região mineira do polígono das  secas,  com
iminentes riscos do reaparecimento do êxodo rural;
     - o grave comprometimento das atividades sócio- econômicas do
município, ocasionando fome, desemprego e miséria;
     - os demais fundamentos no constantes no decreto municipal;
     -  que de acordo com a Resolução nº 3 do Conselho Nacional de
Defesa  Civil - CONDEC, o nível de intensidade do desastre foi  de
nível III, no Município de Capitão Enéas.

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Fica homologado o Decreto Municipal nº  073,  de
25/11/03,  do  Prefeito Municipal de Capitão Enéas,  que  decretou
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, em todo o território do Município  afetado
por desastre - estiagem.

     Art.  2º  -  Confirma-se,  por intermédio  deste  Decreto  de
Homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  que  lhes  são
próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

     Art.  3º  - Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa  Civil  -
SINDEC  -  sediados no território do Estado, ficam  autorizados  a
prestar  apoio suplementar aos municípios afetados pelo  desastre,
mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema,
em  nível  estadual,  e  de acordo com o planejado  com  a  devida
antecipação.

     Art.  4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua  publicação, retroagindo seus efeitos  a  data  de  25  de
novembro de 2003, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias,
a contar da data de declaração.

     Palácio  da Liberdade em Belo Horizonte, aos 12 de  fevereiro
de 2004,
     216ª Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado