PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.898/2021
COMISSÃO DO TRABALHO, DA PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
RELATÓRIO
De autoria da deputada Beatriz Cerqueira, o Projeto de Lei nº 2.898/2021 dispõe sobre a criação do Auxílio Social do Gás no âmbito do Estado e dá outras providências.
A proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Examinado preliminarmente pela Comissão de Constituição de Justiça, esta concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Compete agora a esta comissão emitir parecer quanto ao mérito da proposição, em cumprimento do disposto no art. 188, combinado com o art. 102, XX, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise autoriza o Poder Executivo a criar o Auxílio Social do Gás, destinado a assegurar às famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza o acesso ao gás liquefeito de petróleo para uso doméstico, por meio de auxílio financeiro a ser transferido, bimestralmente, aos beneficiários.
A pandemia da Covid-19 acarretou uma grave crise de ordem sanitária, econômica e social, revelando expressivo aumento nos índices de desemprego, de pobreza e de desigualdade social no Brasil e em Minas Gerais. Os efeitos dessa crise têm impactado mais fortemente a população pobre ou extremamente pobre, que vêm enfrentando várias dificuldades, entre elas o de acesso à alimentação adequada. Esse problema tem sido agravado pelos sucessivos aumentos nos preços do gás de cozinha desde o início da pandemia.
O direito à alimentação é previsto na Constituição Federal e, portanto, é dever do Estado garanti-lo aos cidadãos. Além disso, em face do aumento da fome entre as populações mais vulneráveis, entendemos prioritário estabelecer políticas que garantam à população o acesso à alimentação.
A Comissão de Constituição e Justiça avaliou que a proposição trata, fundamentalmente, das garantias para a efetividade do direito humano à alimentação adequada e está alinhada a dispositivos da Constituição Federal. No entanto, apresentou o Substitutivo nº 1, a fim de aprimorar a técnica legislativa e sanar questões de ordem jurídico-constitucional, inserindo o conteúdo do projeto em forma de diretriz na Lei nº 22.806, de 29/12/2017, que dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e organiza o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Estado.
Consideramos meritória a proposição, que pode contribuir para minorar o sofrimento da população na grave crise que atravessamos, e estamos de acordo com as alterações propostas no Substitutivo nº 1.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação, no 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.898/2021 na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 4 de maio de 2022.
Celinho Sintrocel, presidente – André Quintão, relator – Beatriz Cerqueira.