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Decreto 46980, de 12/04/2016 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, 



DECRETA:


Art.
1º O caput do art. 8º do Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002, passa vigorar com a seguinte redação:


“Art.
8º O imposto será diferido nas hipóteses
relacionadas no Anexo II, podendo ser estendido a outras operações
ou prestações, mediante regime especial concedido pelo
Superintendente de Tributação.
...................................................................”
(nr)


Art.
2º O RICMS fica acrescido do art. 17-A, com a seguinte redação:


“Art.
17-A. Na operação de importação, o
diferimento concedido pelo Superintendente de Tributação
mediante regime especial somente se aplica quando o desembaraço
aduaneiro da mercadoria ocorrer no território deste Estado,
exceto na hipótese do § 1º.
§
1º O disposto no caput não se aplica à
importação direta do exterior de mercadoria
desembaraçada em outra unidade da Federação
quando:
I
– o contribuinte importador for:
a)
proprietário ou sócio de unidade portuária;
b)
sócio de pessoa jurídica permissionária ou
concessionária de unidade portuária;
c)
detentor de regime aduaneiro de entreposto industrial;
II
– o transporte da mercadoria importada ocorrer por meio de
linha férrea e, no percurso, não haja porto seco ou
outro recinto alfandegado.
§
2º O contribuinte importador deverá comprovar a situação
de que trata o § 1º no ato do requerimento do regime
especial. 

§
3º O Subsecretário da Receita Estadual, em situações
excepcionais, poderá autorizar o diferimento do imposto de que
trata o caput, com o desembaraço aduaneiro e a
liberação da mercadoria em outra unidade da Federação.”




Art.
3º Ficam revogados os subitens 41.7 a 41.10 da Parte 1 do Anexo
II do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de abril de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL