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Decreto 48087, de 27/11/2020 de 27/11/2020 (Texto Original)


Define
o tratamento a ser adotado no processo de Avaliação de
Desempenho Individual, referente ao período avaliatório
de 2020, dos servidores afastados devido à impossibilidade de
cumprimento do regime especial de teletrabalho, instituído em
função do distanciamento social imposto pelo estado de
CALAMIDADE PÚBLICA decorrente da pandemia de Coronavírus
– COVID-19.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 71,
de 30 de julho de 2003, no Decreto nº 44.559, de 29 de junho de
2007, no Decreto nº 44.986, de 19 de dezembro de 2008, e na
Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 2, de 16 de março de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Este decreto define o tratamento a ser adotado no
processo de Avaliação de Desempenho Individual –
ADI, referente ao período avaliatório de 2020, dos
servidores afastados devido à impossibilidade de cumprimento
do regime especial de teletrabalho, instituído em função
do distanciamento social imposto pelo estado de CALAMIDADE PÚBLICA
decorrente da pandemia de Coronavírus – COVID-19. 

Parágrafo
único – O disposto no caput refere-se ao servidor
afastado mediante o uso de folgas compensativas, férias-prêmio,
férias regulamentares ou compensação de carga
horária, conforme o art. 5º da Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 2, de 16 de
março de 2020, a Deliberação do Comitê
Extraordinário COVID-19 nº 12, de 20 de março de
2020, e os atos normativos próprios dos órgãos e
das entidades que também dispõem sobre o assunto.


Art.
2º – Os servidores de que trata o art. 1º, que não
cumprirem o requisito de tempo mínimo de efetivo exercício,
nos termos do art. 11 do Decreto nº 44.559, de 29 de junho de
2007, para submissão à ADI durante o período
avaliatório de 2020, terão a repetição da
última nota vigente em seu processo de avaliação
de desempenho. 

§
1º – Os servidores que tiverem a última nota
vigente inferior a setenta por cento da pontuação
máxima, terão a atribuição de setenta por
cento da pontuação máxima como nota no período
avaliatório de 2020, considerada o mínimo satisfatório
para fins de desenvolvimento na carreira, conforme previsto no art.
33-A do Decreto nº 44.559, de 2007. 

§
2º – Aplica-se o disposto neste artigo também aos
servidores referenciados no art. 1º que exerçam função
gerencial e sejam avaliados nos termos do Decreto nº 44.986, de
19 de dezembro de 2008.
§
3º – A regra constante do § 3º do art. 11 do
Decreto nº 44.559, de 2007, não terá efeito, no
período avaliatório de 2020, para os servidores de que
trata o art. 1º. 

§
4º – As medidas estabelecidas neste artigo possuem caráter
excepcional e se restringirão ao período avaliatório
de 2020, devido às condições extraordinárias
que fundamentaram o afastamento dos servidores contemplados pelas
referidas medidas.


Art.
3º – A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
– Seplag será responsável pela definição
dos procedimentos que viabilizem a implementação das
medidas excepcionais estabelecidas neste decreto, assim como pela
orientação para implementação por parte
das unidades setoriais de recursos humanos dos órgãos e
das entidades.


Art.
4º – As unidades setoriais de recursos humanos dos órgãos
e das entidades serão responsáveis por identificar os
servidores que se enquadram nas condições descritas no
parágrafo único do art. 1º e por auxiliar as
respectivas chefias imediatas ou comissões de avaliação
de desempenho na efetivação das medidas constantes do
art. 2º no processo de ADI desses servidores.


Art.
5º – Os casos omissos que não se enquadrem no
disposto neste decreto deverão ser enviados pelos órgãos
e pelas entidades à Seplag, para análise e definição
de orientações e procedimentos específicos. 



Art.
6º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 27 de novembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO