ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.079 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2009
Dispõe sobre a criação da Rede Estadual de
Agentes de Capacitação dos Servidores REACS, e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADES

Art. 1º - A Rede Estadual de Agentes de Capacitação dos Servidores - REACS tem a
finalidade de atuar no âmbito dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional,
sob a coordenação da Secretaria de Estado da Administração e Previdência Social – SEAPS
através da Escola de Governo do Maranhão - EGMA, no desenvolvimento de ações de
capacitação dos servidores públicos estaduais.
Art. 2º - São objetivos da Rede Estadual de Agentes de Capacitação dos Servidores REACS:
I-

refletir sobre todas as questões comuns relacionadas ao campo de atuação de
seus membros;

II -

promover a informação mútua sobre as atividades da Escola de Governo e dos
demais órgãos da Administração Estadual;

III -

desenvolver atividades conjuntas de capacitação dos servidores com foco
especial nas especificidades de cada órgão do Estado da Administração Direta,
Autárquica e Fundacional;

IV -

promover ações de valorizações das parcerias.

CAPÍTULO II
DA ATUAÇÃO DA REDE DE CAPACITAÇÃO


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Art. 3º - A Rede Estadual de Agentes de Capacitação dos Servidores - REACS, no
apoio ao desenvolvimento das ações de capacitação promovidas pela Escola de Governo do
Maranhão - EGMA, órgão de caráter consultivo, utilizará as seguintes estratégias:
I-

realização de encontros interprofissionais de educação continuada em serviços
públicos;

II -

compartilhamento de experiências na área de capacitação de recursos humanos;

III -

realização de grupos temáticos, que visem à discussão de temas relevantes para
o desenvolvimento dos recursos humanos do Governo Estadual;

IV -

reconhecimento dos órgãos da Administração Estadual, Direta, Autárquica e
Fundacional, e suas especificidades, para atender de forma eficaz à demanda
dos mesmos;

V-

sensibilização dos gestores e servidores estaduais para a relevância da Escola
de Governo do Maranhão - EGMA e suas ações;

VI -

estruturação de comunidades virtuais para fortalecer a comunicação entre a
Escola e os órgãos que integram a Rede, gerando compartilhamento de
conhecimentos e experiências e formação de parcerias;

VII - produção e difusão de modelos e tecnologias para educação continuada.

CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO, PARTICIPAÇÃO E PERMANÊNCIA
DOS MEMBROS DA REDE

Art. 4º - A Rede Estadual de Agentes de Capacitação dos Servidores - REACS
compõe-se dos seguintes membros:
I-

dois representantes da Escola de Governo do Maranhão - EGMA, sendo o
Superintendente, como titular, e a Supervisora de Talentos Humanos, como
suplente;

II -

dois representantes (titular e suplente) de cada órgão integrante da
Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.


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Parágrafo único - O Superintendente da Escola de Governo do Maranhão atuará
como Coordenador da Rede, sendo substituído nas ausências e impedimentos pelo Supervisor
de Talentos Humanos.
Art. 5º - Os representantes dos órgãos e entidades serão indicados pelos seus
respectivos titulares.
Art. 6º - A Rede Estadual de Agentes de Capacitação dos Servidores - REACS será
constituída preferencialmente por servidores efetivos do Estado.
Art. 7º - Não será remunerada a participação do servidor na Rede, sendo considerada
serviço de relevante interesse para a Administração, devendo tal fato ser anotado na ficha
funcional do servidor.
Art. 8º - Aos membros da Rede Estadual de Agentes de Capacitação dos Servidores REACS compete:
I-

participar ativamente das ações da Rede;

II -

comparecer às reuniões das ações da Rede;

III -

manter espaços regulares de comunicação e informações entre a Rede e os
órgãos que representam;

IV -

cumprir os prazos para o retorno de informações solicitadas pela Rede.

Art. 9º - Em caso do não cumprimento aos incisos do art. 8º desta Lei, caberá à
direção da Escola de Governo do Maranhão – EGMA entrar em contato com o órgão de
origem, solicitando a substituição de seus respectivos representantes.
Art. 10 - As substituições de membros da Rede, no âmbito dos órgãos da
Administração Estadual, deverão ser encaminhadas à direção da Escola de Governo do
Maranhão - EGMA, mediante documento oficial assinado pelo respectivo gestor do órgão.
Art. 11 - O mandato dos representantes da Rede terá a duração de dois anos, sendo
permitida uma única recondução, por igual período.

CAPÍTULO IV
DAS REUNIÕES E COMUNICAÇÃO ENTRE OS MEMBROS DA REDE

Art. 12 - As reuniões ordinárias da Rede Estadual de Agentes de Capacitação dos
Servidores - REACS serão realizadas bimestralmente, com os seguintes objetivos:


I-

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discutir e elaborar a programação quadrimestral das ações de capacitação,
conforme eleição das prioridades por eixo macropolítico;

II -

acompanhar o desenvolvimento das ações de capacitação;

III -

promover permanente articulação entre a Escola de Governo do Maranhão EGMA e os Representantes dos órgãos da Administração Pública Estadual
Direta, Autárquica e Fundacional, para a divulgação das ações de capacitação.

Parágrafo único - Os resultados das ações de capacitação serão avaliados e
divulgados em encontro anual.
Art. 13 - As reuniões extraordinárias da Rede Estadual de Agentes de Capacitação dos
Servidores - REACS deverão ser convocadas pela direção da Escola de Governo do
Maranhão, com o mínimo de quarenta e oito horas de antecedência.
Art. 14 - A Rede Estadual de Agentes de Capacitação dos Servidores - REACS deverá
considerar os seguintes instrumentos para comunicação entre seus membros, o Coordenador
da Rede e os servidores estaduais:
I-

ofício-circular;

II -

correio eletrônico;

III -

contato telefônico;

IV -

boletim impresso;

V-

cartaz;

VI -

folder;

VII - mural de notícias;
VIII - portal eletrônico do Governo do Maranhão.
Parágrafo único - A comunicação/divulgação das ações da Rede Estadual de Agentes
de Capacitação dos Servidores - REACS é de competência da Secretaria de Estado da
Administração e Previdência Social - SEAPS, através da Escola de Governo do Maranhão EGMA, em articulação com a Secretaria Estadual de Comunicação - SECOM.

CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES


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Art. 15 - A direção da Escola de Governo do Maranhão deverá desempenhar as
funções de gestão da Rede Estadual de Agentes de Capacitação dos Servidores - REACS
sempre tendo em vista a participação e colaboração dos demais membros da Rede no
desenvolvimento das ações do Programa de Capacitação para os Servidores Públicos
Estaduais.
Art. 16 - São atribuições do Coordenador da Rede Estadual de Agentes de
Capacitação dos Servidores - REACS:
I-

gerir estrategicamente as ações de capacitação do Programa de Capacitação
para os Servidores Públicos Estaduais, conforme programação quadrimestral;

II -

convocar e operacionalizar as reuniões ordinárias e/ ou extraordinárias da Rede
de Capacitação;

III -

elaborar e enviar aos membros da Rede Estadual de Agentes de Capacitação
dos Servidores - REACS as pautas e atas de reuniões;

IV -

operacionalizar as decisões tomadas nas reuniões da Rede Estadual de Agentes
de Capacitação dos Servidores - REACS;

V-

promover cursos de atualização aos membros da Rede sempre que se fizer
necessário;

VI -

cumprir e fazer cumprir o regimento interno da Rede.

Art. 17 - São atribuições dos membros da Rede Estadual de Agentes de Capacitação
dos Servidores - REACS:
I-

contribuir para a dinamização e eficácia do Programa de Capacitação para os
Servidores Públicos Estaduais no âmbito dos Órgãos do Estado em que atua;

II -

responder às consultas e solicitações da direção da Escola de Governo nos
assuntos referentes ao Programa de Capacitação dos Servidores Públicos
Estaduais;

III -

propor, acompanhar e apoiar as ações do Programa de Capacitação para os
Servidores Públicos Estaduais.

Parágrafo único - A atuação dos membros da Rede possui caráter consultivo, por ser
a Rede de Capacitação um fórum de discussão e pactuação de estratégias de educação
permanente no âmbito da estrutura organizativa do Governo do Estado.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 03 DE
DEZEMBRO DE 2009, 188º DA INDEPENDÊNCIA E 121º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
LUCIANO FERNANDES MOREIRA
Secretário de Estado da Administração e Previdência Social