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Decreto com numeração especial 241, de 28/04/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Pouso Alto, de 7,97 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Pouso Alto.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Pouso Alto, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Pouso Alto, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Pouso Alto.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 28 de abril de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 241, de 28 de
abril de 2022)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede de
distribuição de energia elétrica existente na
propriedade da Sra. Maria das Graças Pinto, com propriedade na
Zona Rural de Pouso Alto, o embargante, partindo de uma rede Cemig
projetada, na coordenada UTM E 510.995 – N 7.541.109, inicia-se
o trecho embargado, seguindo em linha reta por uma distância de
48 m até chegar à coordenada UTM E 511.041 – N
7.541.124, onde será instalado um poste de madeira, com um
ângulo de 7°39’ à direita, seguindo em linha
reta por uma distância de 50 m até chegar à
coordenada UTM E 511.090 – N 7.541.133, onde será
instalado um poste de madeira, com um ângulo de 6°50’
à direita, seguindo em linha reta por uma distância de
32 m até chegar à coordenada UTM E 511.122 – N
7.541.135, onde será instalado um poste de madeira, com um
ângulo de 72°24’ à esquerda, seguindo em linha
reta por uma distância de 16 m até chegar à
coordenada UTM E 511.126 – N 7.541.151, onde será
instalado um poste de madeira, com um ângulo de 21°41’
à direita, seguindo em linha reta por uma distância de
179 m até chegar à coordenada UTM E 511.231 – N
7.541.297, onde será instalado um poste de madeira, com um
ângulo de 45°47’ à direita, seguindo em linha
reta por uma distância de 135 m até chegar à
coordenada UTM E 511.365 – N 7.541.317, onde será
instalado um poste de madeira, com um ângulo de 1°17’
à direita, seguindo em linha reta por uma distância de
88 m até chegar à coordenada UTM E 511.452 – N
7.541.328, onde será instalado um poste de madeira, com um
ângulo de 17°45’ à direita, seguindo em linha
reta por uma distância de 131 m até chegar à
coordenada UTM E 511.581 – N 7.541.304, onde será
instalado um poste de madeira, com um ângulo de 0°15’
à direita, seguindo em linha reta por uma distância de
34 m onde uma cerca de arame farpado marca a divisa com a solicitante
Paula Regina Medeiros Gomes. O caminhamento embargado totaliza 710 m
de extensão. A faixa de servidão compreende a área
de extensão por 15 metros de largura, perfazendo-se, assim, um
total de 10.650 m² de ocupação.