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Decreto com numeração especial 453, de 27/10/2015 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural São Gonçalo
do Pará, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de
São Gonçalo do Pará.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de São Gonçalo do Pará,
compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme
descrição perimétrica e área constantes
no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Rede de Distribuição Rural
São Gonçalo do Pará, de 13,8 kV, do Sistema
CEMIG, no Município de São Gonçalo do Pará.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de outubro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 453, de 27 de
outubro de 2015.)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: a Rede de
Distribuição Rural de 13,8 kV que será
construída passando pela propriedade de Márcio
Aparecido Oliveira, se inicia na coordenada 511821:7789471 e segue
por 56 m até a coordenada 511856:7789427, deflete com um
ângulo de 70°18’(Setenta graus e 18 minutos) à
direita, segue por mais 604 m até a coordenada 511557:7788915
deflete com um ângulo de 20° 11’(Vinte graus e onze
minutos) à direita seguindo por 138 m até a coordenada
511446:7788829 chegando em uma grota onde se finaliza a área
embargada. O trecho da rede totaliza uma Hextensão de 798 m de
comprimento por 15 m de largura totalizando uma área de
servidão de 11.970 m².