GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 16.803, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009.

Altera a Lei nº 14.466, de 16 de julho de 2003, que dispõe sobre a permissão de
entrada e permanência nas dependências de acesso geral dos prédios da
administração pública estadual direta e indireta por portador de deﬁciência visual
acompanhado de cão-guia.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa e o art. 1º da Lei nº 14.466, de 16 de julho de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Dispõe sobre a permissão de entrada e permanência nas dependências que especiﬁca por portador de deﬁciência visual
acompanhado de cão-guia.” (NR)
“Art. 1º Fica permitida a entrada e permanência nas dependências de livre acesso dos prédios da administração pública
estadual direta e indireta e nos locais privados de uso coletivo por portador de deﬁciência visual acompanhado de cãoguia.
§ 1º..............................................................
§ 2º Para os efeitos desta Lei considera-se local de uso coletivo aquele destinado às atividades de natureza comercial,
cultural, esportiva, ﬁnanceira, recreativa, social, religiosa, de lazer, educacional, laboral, de saúde ou de serviços, dentre
outras.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 26 de novembro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Flávia Carreiro de Albuquerque Morais
(D.O. de 02-12-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-12-2009.