ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.884 DE 30 DE OUTUBRO DE 2008
Dispõe sobre o uso de embalagens plásticas
biodegradáveis para o acondicionamento de
produtos e mercadorias a serem utilizadas nos
estabelecimentos comerciais no Estado do
Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os supermercados, as lojas de horti-frutigranjeiros, os comerciantes que
operam em feiras livres, as lojas de alimentos in natura e industrializados em geral, as lojas de
produtos de limpeza doméstica, as farmácias e drogarias, as livrarias e todos os demais
estabelecimentos comerciais situados no Estado do Maranhão, que distribuem aos clientes
embalagens plásticas para acondicionarem suas compras ficam obrigados a utilizar sacolas
biodegradáveis.
Art. 2º - Entende-se por sacola biodegradável aquela confeccionada de qualquer
material que apresente degradação acelerada por luz e calor e posterior capacidade de ser
biodegradada por microorganismos.
Parágrafo único - As sacolas de que trata o caput devem atender aos seguintes
requisitos:
I-

degradar ou desintegrar por oxidação em fragmentos em um período de tempo
de até 18 meses;

II -

apresentar como único resultado da biodegradação CO2, água e biomassa;

III -

os resíduos finais resultantes da biodegradação de que trata o inciso II deste
parágrafo não devem apresentar qualquer resquício de toxicidade e tampouco
serem danosos ao meio ambiente.

Art. 3º - Os estabelecimentos comerciais terão prazo de 05 (cinco) anos a contar da
data de publicação desta Lei para substituir as sacolas comuns pelas biodegradáveis.
Art. 4º - Esta Lei restringe-se às embalagens fornecidas pelos estabelecimentos
comerciais, excetuando-se, portanto, as embalagens originais das mercadorias.
Art. 5º - O não cumprimento das normas estabelecidas nos arts. 1º e 3º desta Lei
ensejará as seguintes sanções:


I-

ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
advertência;

II -

multa pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada reclamação.

§ 1º - Havendo reincidência, a multa prevista no inciso II será cobrada em dobro.
§ 2º - A pena de multa será aplicada mediante procedimento administrativo nos termos
da lei.
§ 3º - A atualização monetária do valor da multa será realizada através dos índices
oficiais utilizados pelo Estado do Maranhão.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, especialmente quanto àquilo de
competência para fiscalizar seu cumprimento e impor as penalidades previstas.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE
OUTUBRO DE 2008, 187º DA INDEPENDÊNCIA E 120º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil