ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.755 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
Altera dispositivo da Lei 10.489, de 14 de julho de
2016, que dispõe sobre a utilização e transferência
dos saldos credores acumulados do ICMS em
decorrência de operações de exportação de
mercadorias, tratada no § 2o do art. 21 da Lei
Complementar 87, de 13 de setembro de 1996, e
revoga a Lei 8.616/2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O § 1º do art. 1º da Lei 10.489, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"(...)
Art. 1º - (...)
§ 1º - Até 30 de junho de 2019, o estabelecimento exportador que tenha sido
reconhecido pelo Poder Executivo como projeto de investimento produtivo de relevante
interesse para o Estado poderá transferir o saldo remanescente dos seus créditos para
outros contribuintes, não se aplicando, neste caso, a condicionante prevista no inciso III do
caput deste artigo."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE
DEZEMBRO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil