PROJETO DE LEI Nº 1.686/2020
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento pelo Estado de alimentos da agricultura familiar para população de baixa renda no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento pelo Estado de alimentos da agricultura familiar para população de baixa renda no âmbito do Estado de Minas Gerais, durante o período de aplicação das medidas referentes à contenção do Vírus COVID-19.
Art. 2º – Consideram-se agricultores familiares, aqueles elencados no art. 2 da Lei nº 20608 de 7/1/2013.
Art. 3º – Os municípios fornecerão os dados informativos das famílias enquadradas no quesito baixa renda.
Art. 4º – Os alimentos que seriam destinados para as Escolas Estaduais do Estado de Minas Gerais, enquanto perdurar a paralisação, serão destinados para a população de baixa renda.
Art. 5º – As Secretarias de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais e de Educação, serão responsáveis pelas providências e medidas necessárias para a prática do disposto nesta Lei.
Art. 6º – As demais especificações serão definidas em regulamento.
Art. 7º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Reuniões, 23 de março de 2020.
Gustavo Santana (PL)
Justificação: De acordo com dados apresentados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a agricultura familiar é a base da economia de 90% dos municípios brasileiros com até 20 mil habitantes.
Em Minas Gerais, a agricultura familiar tem um grande peso, principalmente nas regiões mais pobres, onde predominam as lavouras de subsistência.
Com o avanço do Coronavírus em nosso Estado, a solução é o distanciamento social.
Tal medida é necessária para impedir a proliferação do vírus, no entanto, afetará toda a produção do produtor rural, que não terá onde vender seus cultivos.
Do mesmo modo, a população de baixa renda, será a que mais sentirá os impactos sociais desse momento difícil.
Precisamos apoiar os nossos produtores que vivem com a renda de seus cultivos e ao mesmo tempo propiciar àqueles que são menos favorecidos um alento em meio às incertezas.
Não podemos deixar de mencionar as escolas do Estado, que atualmente estão paralisadas e sem previsão de retorno às atividades. Os alimentos que seriam destinados para esses estabelecimentos de ensino devem vir a somar nos esforços dessa lei para garantir o mínimo a quem tanto precisa.
Pedimos o apoio dos nobres pares na sua aprovação.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.