ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.760 DE 31 DE MARÇO DE 2008
Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.799, de 19
de dezembro de 2002, que dispõe sobre o
Sistema Tributário do Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam acrescidos os incisos XXX e XXXI ao art. 80 da Lei nº 7.799, de 19 de
dezembro de 2002, com as seguintes redações:
“XXX - de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), quando as administradoras de
cartões de crédito ou de débito em conta corrente e demais estabelecimentos similares
deixarem de informar, no prazo de 30 (trinta) dias do mês subseqüente, as operações
e prestações realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes cujos pagamentos
sejam feitos mediante sistema de crédito, débito ou similares, relativamente ao
período anterior;
XXXI - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quando as administradoras de cartão
de crédito de que trata o inciso XXX enviarem as informações quanto às operações e
prestações realizadas pelos estabelecimentos de contribuintes cujos pagamentos
sejam feitos mediante sistema de crédito, débito ou similares, relativamente ao
período anterior, mas omitirem operações e/ou prestações relativas a seus
contribuintes específicos.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31 DE
MARÇO DE 2008, 187º DA INDEPENDENCIA E 120º DA REPÚBLICA,
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ANDERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da Fazenda