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Decreto com numeração especial 674, de 28/12/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da rede de distribuição rural, de 13,8 kV, do Sistema
Cemig, no Município de Bandeira do Sul e dá outras
providências. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Bandeira do Sul, compreendidos dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da rede de distribuição
rural, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Bandeira
do Sul.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Fica revogado o Decreto NE nº 378, de 14 de
julho de 2016.


Art.
5º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 674, de 28 de
dezembro de 2016)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este Decreto são as seguintes: 

I
– a descrição tem início no vértice
1, de coordenadas N=7.600.094,073 e E=352.546,740; deste segue
confrontando com a propriedade presumida de João Batista de
Abreu com azimute de 72°41'49", na distância de 15,06
m, até o vértice 2, de coordenadas N=7.600.098,552 e
E=352.561,119; deste segue com o azimute de 157°31'59", na
distância de 514,35 m, até o vértice 3, de
coordenadas N=7.599.623,237 e E=352.757,681; deste segue com o
azimute de 171°58'02", na distância de 518,73 m, até
atingir o vértice 4, de coordenadas N=7.599.109,601 e
E=352.830,167; deste segue com azimute de 161°15'36", na
distância de 121,88 m, até atingir o vértice 5,
de coordenadas N=7.598.994,178 e E=352.869,325; deste segue com o
azimute de 168°19'08", na distância de 54,46 m, até
atingir o vértice 6, de coordenadas N=7.598.940,842 e
E=352.880,352; deste segue confrontando com a propriedade presumida
de Marcionil Moreira Da Silva, com azimute de 266°28'25", na
distância de 11,90 m, até o vértice 7, de
coordenadas N=7.598.940,110 e E=352.868,478; deste segue com azimute
de 261°20'33", na distância de 3,23 m, até o
vértice 8, de coordenadas N=7.598.939,625 e E=352.865,287;
deste segue com azimute de 348°19'08", na distância de
51,68 m, até atingir o vértice 9, de coordenadas
N=7.598.990,235 e E=352.854,823; deste segue com azimute de
341°15'36", na distância de 122,37 m, até
atingir o vértice 10, de coordenadas N=7.599.106,113 e
E=352.815,511; deste segue com o azimute de 351°58'02", na
distância de 518,23 m, até atingir o vértice 11,
de coordenadas N=7.599.619,260 e E=352.743,094; deste segue com o
azimute de 337°31'59", na distância de 513,81 m, até
atingir o vértice 1, de coordenadas N=7.600.094,073 e
E=352.546,740, início desta descrição, fechando
o perímetro e perfazendo uma área total de 18.114,66
m²;
II
– a descrição tem início no vértice
8, de coordenadas N=7.598.939,625 e E=352.865,287; deste segue
confrontando com a propriedade presumida de Adriano Cobuccio, com
azimute de 81°20'33", na distância de 3,23 m, até
atingir o vértice 7, de coordenadas N=7.598.940,110 e
E=352.868,478; daí segue com o azimute de 86°28'25",
na distância de 11,90 m, até atingir o vértice 6,
de coordenadas N=7.598.940,842 e E=352.880,352; deste segue com
azimute de 168°19'08", na distância de 175,34 m, até
atingir o vértice 12, de coordenadas N=7.598.769,137 e
E=352.915,852; deste segue com o azimute de 85°45'41", na
distância de 67,52 m, até atingir o vértice 13,
de coordenadas N=7.598.774,128 e E=352.983,184; deste segue com o
azimute de 176°47'56", na distância de 15,00 m, até
atingir o vértice 14, de coordenadas N=7.598.759,148 e
E=352.984,022; deste segue com azimute de 265°45'41", na
distância de 80,41 m, até atingir o vértice 15,
de coordenadas N=7.598.753,205 e E=352.903,829; deste segue com
azimute de 348°19'08", na distância de 190,36 m, até
atingir o vértice 8, de coordenadas N=7.598.939,625 e
E=352.865,287, início desta descrição, fechando
o perímetro e perfazendo uma área total de 3.853,92 m²;
III
– a descrição tem início no vértice
14, de coordenadas N=7.598.759,148 e E=352.984,022; deste segue
confrontando com a propriedade presumida de Marcionil Moreira Da
Silva, com azimute de 356°47'56", na distância de
15,00 m, até atingir o vértice 13, de coordenadas
N=7.598.774,128 e E=352.983,184; deste segue com azimute de
85°45'41", na distância de 568,86 m, até
atingir o vértice 16, de coordenadas N=7.598.816,172 e
E=353.550,484; deste segue confrontando com a propriedade presumida
de Ronaldo Dias Mucciaroni, com azimute de 188°13'53", na
distância de 7,87 m, até atingir o vértice 17, de
coordenadas N=7.598.808,388 e E=353.549,358; deste segue com azimute
de 210°10'32", na distância de 8,87 m, até
atingir o vértice 18, de coordenadas N=7.598.800,717 e
E=353.544,898; deste segue com azimute de 265°45'41", na
distância de 562,41 m, até atingir o vértice 14,
de coordenadas N=7.598.759,148 e E=352.984,022, início desta
descrição, fechando o perímetro e perfazendo uma
área total de 8.497,58 m²;
IV
– a descrição tem início no vértice
18, de coordenadas N=7.598.800,717 e E=353.544,898; deste segue
confrontando com a propriedade presumida de Adriano Cobuccio, com
azimute de 30°10'32", na distância de 8,87 m, até
atingir o vértice 17, de coordenadas N=7.598.808,388 e
E=353.549,358; deste segue com azimute de 8°13'53", na
distância de 7,87 m, até atingir o vértice 16, de
coordenadas N=7.598.816,172 e E=353.550,484; deste segue com azimute
de 85°45'41", na distância de 209,05 m, até
atingir o vértice 19, de coordenadas N=7.598.831,623 e
E=353.758,958; deste segue confrontando com a propriedade presumida
de Adriano Cobuccio, com azimute de 105°14'54", na distância
de 44,97 m, até o vértice 20, de coordenadas
N=7.598.819,797 e E=353.802,340; deste segue com azimute de
265°45'41", na distância de 258,15 m, até o
vértice 18, de coordenadas N=7.598.800,717 e E=353.544,898,
início desta descrição, fechando o perímetro
e perfazendo uma área total de 3.490,91 m²;
V
– a descrição tem início no vértice
20, de coordenadas N=7.598.819,797 e E=353.802,340; deste segue
confrontando com a propriedade presumida de Ronaldo Dias Mucciaroni,
com azimute de 285°14'54", na distância de 44,97 m,
até o vértice 19, de coordenadas N=7.598.831,623 e
E=353.758,958; deste segue com azimute de 85°45'41", na
distância de 252,45 m, até o vértice 21, de
coordenadas N=7.598.850,282 e E=354.010,716; deste segue com azimute
de 133°26'38", na distância de 220,25 m, até o
vértice 22, de coordenadas N=7.598.698,830 e E=354.170,625;
deste segue confrontando com Estrada Vicinal, com azimute de
216°43'52", na distância de 6,74 m, até o
vértice 23, de coordenadas N=7.598.693,428 e E=354.166,593;
deste segue com azimute de 229°45'07", na distância de
8,36 m, até o vértice 24, de coordenadas
N=7.598.688,029 e E=354.160,216; deste segue com azimute de
313°26'38", na distância de 213,49 m, até o
vértice 25, de coordenadas N=7.598.834,833 e E=354.005,214;
deste segue com azimute de 265°45'41", na distância de
203,43 m, até o vértice 20, de coordenadas
N=7.598.819,797 e E=353.802,340, início desta descrição,
fechando o perímetro e perfazendo uma área total de
6.678,44 m²;
VI
– a descrição tem início no vértice
26, de coordenadas N=7.598.683,423 e E=354.165,079; deste segue
confrontando com Estrada Vicinal com azimute de 49°40'36",
na distância de 9,73 m, até o vértice 27, de
coordenadas N=7.598.689,716 e E=354.172,494; deste segue com azimute
de 34°45'43", na distância de 5,39 m, até o
vértice 28, de coordenadas N=7.598.694,147 e E=354.175,570;
deste segue com azimute de 133°26'38", na distância de
255,52 m, até o vértice 29, de coordenadas
N=7.598.518,443 e E=354.361,086; deste segue com azimute de
112°09'51", na distância de 427,80 m, até o
vértice 30, de coordenadas N=7.598.357,053 e E=354.757,270;
deste segue com azimute de 156°03'58", na distância de
459,83 m, até o vértice 31, de coordenadas
N=7.597.936,764 e E=354.943,813; deste segue confrontando com a
propriedade presumida de Ana Rita Lopes Bertozi, com azimute de
261°35'18", na distância de 15,57 m, até o
vértice 32, de coordenadas N=7.597.934,487 e E=354.928,413;
deste segue com azimute de 336°03'58", na distância de
449,62 m, até o vértice 33, de coordenadas
N=7.598.345,442 e E=354.746,012; deste segue com azimute de
292°09'51", na distância de 424,57 m, até o
vértice 34, de coordenadas N=7.598.505,615 e E=354.352,817;
deste segue com azimute de 313°26'38", na distância de
258,58 m, até o vértice 26, de coordenadas
N=7.598.683,423 e E=354.165,079, início desta descrição,
fechando o perímetro e perfazendo uma área total de
17.062,47 m².