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Decreto sem número, de 29/01/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Escritório de
Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em
São Paulo, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional
e Política Urbana, da Imprensa Oficial do Estado de Minas
Gerais e da Rádio Inconfidência Ltda., no valor de
R$1.140.898,60.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.140.898,60 (hum
milhão, cento e quarenta mil, oitocentos e noventa e oito
reais e sessenta centavos), indicado no Anexo, em favor do Escritório
de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais
em São Paulo, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana, da Imprensa Oficial do Estado de
Minas Gerais e da Rádio Inconfidência Ltda., não
onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$1.065.000,00 (hum milhão,
sessenta e cinco mil reais); e

II - do
saldo financeiro da receita de Doações de Pessoas, de
Instituições Privadas ou do Exterior a Órgãos
e Entidades do Estado, da Rádio Inconfidência Ltda., no
valor de R$75.898,60 (setenta e cinco mil, oitocentos e noventa e
oito reais e sessenta centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 29 DE JANEIRO DE 2008.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 8)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


ESCRITORIO
DE REPRESENTACAO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EM SAO
PAULO



R$
1161.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1 49.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA



1471.17695148-1.309-0001-3390-0-10.3
816.000,00



IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2391.22122702-7.004-0001-3190-0-60.9
200.000,00



RADIO
INCONFIDENCIA LTDA.



3151.13722124-4.248-0001-3390-0-45.1
75.898,60



TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 1.140.898,60



ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA



R$
1471.17695148-1.309-0001-4490-0-10.3 816.000,00



RESERVA
DE CONTINGENCIA



1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
49.000,00



IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS



2391.22122701-2.002-0001-3390-0-60.1
200.000,00



TOTAL
DA ANULACAO 1.065.000,00