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Decreto com numeração especial 51, de 15/02/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$12.792.894,89.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar de
R$12.792.894,89 (doze milhões setecentos e noventa e dois mil
oitocentos e noventa e quatro reais e oitenta e nove centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 781687/2012,
firmado em 31 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Cidades e Integração Regional e o Ministério das
Cidades, no valor de R$181.834,18 (cento e oitenta e um mil
oitocentos e trinta e quatro reais e dezoito centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 805472/2014,
firmado em 10 de outubro de 2014, entre a Polícia Civil de
Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de
R$23.933,30 (vinte e três mil novecentos e trinta e três
reais e trinta centavos);
IV
– do convênio nº 835561/2016, firmado em 28 de
dezembro de 2016, entre o Instituto Mineiro de Agropecuária e
o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
no valor de R$1.395.667,41 (um milhão trezentos e noventa e
cinco mil seiscentos e sessenta e sete reais e quarenta e um
centavos);
V
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da contrapartida ao convênio nº 835561/2016,
firmado em 28 de dezembro de 2016, entre o Instituto Mineiro de
Agropecuária e o Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, no valor de R$189.460,00 (cento e oitenta e nove mil
quatrocentos e sessenta reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de fevereiro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 51,
de 15 de fevereiro de 2017)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 18)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL




1471.15451147-4.541-0001-3320-0-24.1
                   



181.834,18




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181003-4.005-0001-3390-0-24.1



23.933,30




SECRETARIA
                   DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E
                   FÓRUNS REGIONAIS




1701.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                   



1.000,00




1701.04122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                   



1.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20304104-4.252-0001-3390-0-24.1
                   



339.487,50




2371.20304104-4.258-0001-3390-0-24.1
                   



328.917,41




2371.20304104-4.258-0001-4490-0-24.1
                   



24.000,00




2371.20304104-4.258-0001-4490-0-60.3
                   



137.460,00




2371.20304104-4.436-0001-3390-0-24.1
                   



214.617,50




2371.20304104-4.436-0001-4490-0-60.3
                   



52.000,00




2371.20609102-4.250-0001-3390-0-24.1
                   



488.645,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302179-4.490-0001-3341-1-10.1
                   



11.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



12.792.894,89





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                   



2.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301192-4.531-0001-3341-0-10.1
                   



11.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



11.002.000,00