GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
LEI Nº 17.128, DE 18 DE AGOSTO DE 2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento para tratamento e
reutilização da água utilizada na lavagem de veículos, e de equipamento para
reaproveitamento de água das chuvas.
- Redação dada pela Lei nº 17.582, de 08-03-2012.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamento para tratamento e
reutilização da água utilizada na lavagem de veículos.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os postos de combustíveis, empresas prestadoras de serviços de lavagem de veículos, transportador e empresas
prestadoras de serviços de transporte coletivo urbano e rodoviário de passageiros ﬁcam obrigadas a instalar equipamentos para tratamento e
reutilização da água usada na lavagem de veículos.
Art. 1º-A Os estabelecimentos de que trata o art. 1º desta Lei ﬁcam obrigados a instalar ainda equipamentos para
reaproveitamento de água das chuvas, por meio de reservatórios e captadores.
- Acrescido pela Lei nº 17.582, de 08-03-2012.

Art. 2º Em caso de não cumprimento desta Lei, as empresas infratoras serão notiﬁcadas para a instalação dos
equipamentos no prazo máximo de até 90 (noventa) dias, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de agosto de 2010.
Deutado HELDER VALIN
- PRESIDENTE (D.O. de 14-09-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-09-2010.