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DECRETO 41095, de 05/06/2000 - Texto Original





Acrescenta
inciso ao artigo 3º do Decreto nº 41.085, de 31 de maio de
2000, que dispõe sobre a instituição do Programa
Mineiro de Implantação de Centrais de Atendimento
Telefônico.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado,


D
E C R E T A :




Art.
1º - O artigo 3º do Decreto nº 41.085, de 31 de maio
de 2000, fica acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:


“Art.
3º -
..............................................................
VI
- Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas
Gerais - DETEL.”.




Art.
2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Art.
3º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de junho de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves