ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.616 DE 05 DE JUNHO DE 2007
Dispõe sobre a utilização e transferência dos
saldos credores acumulados do ICMS em
decorrência de operações de exportação de
mercadorias, de que trata o § 2º do art. 21 da
Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de
setembro de 1996, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O estabelecimento exportador que possuir saldo credor acumulado do ICMS,
regularmente escriturado, em razão de saída com a não-incidência prevista no inciso II do art.
3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, na proporção que tais operações
representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento, poderá:
I-

utilizá-lo para pagamento, a qualquer título, do imposto, de responsabilidade
do próprio contribuinte, na forma disciplinada em ato do Secretário de Estado
da Fazenda;

II -

imputar a qualquer estabelecimento seu situado neste Estado;

III -

caso haja saldo remanescente, após a dedução prevista nos incisos anteriores,
transferi-lo a outro contribuinte estabelecido neste Estado.

Art. 2º A Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (SEPLAN), de acordo
com o interesse e conveniência da Administração Pública, definirá o valor mensal a ser
suportado pelo Estado a título de transferências de créditos fiscais de que trata esta Lei.
Parágrafo único. Não se aplica ao valor mensal de que trata o caput às transferências
de créditos fiscais para fins de:
I-

pagamento de débitos inscritos na dívida ativa do Estado, cujo fato gerador
tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2006;

II -

quando se tratar de projeto de investimento produtivo de relevante interesse
para o Estado, sendo que nestes casos o limite das transferências será definido
por ato do chefe do Poder Executivo;


III -

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as transferências entre estabelecimentos pertencentes a subclasse de atividade
econômica 2441-5/01 - produção de alumínio e suas ligas em suas formas
primárias, onde um deles possua crédito fiscal acumulado em decorrência de
exportação, desde que o adquirente recolha mensalmente, a título de ICMS, no
mínimo, a média de arrecadação realizada no exercício imediatamente anterior,
acrescida do valor correspondente a cinco por cento do seu montante.

Art. 3º O Secretário de Estado da Fazenda emitirá portaria definindo o percentual do
valor definido pela SEPLAN a que terá direito cada empresa exportadora para transferência a
terceiros, não contemplando as empresas enquadradas no inciso III do parágrafo único do art.
2º.
Parágrafo único. O percentual de que trata o caput será apurado na proporção do
volume de exportação do contribuinte em relação ao volume total de exportação dos
estabelecimentos exportadores, com base nas informações divulgadas pelo Governo Federal.
Art. 4º O contribuinte que desejar efetuar transferência dos créditos fiscais de que
trata o inciso III do art. 1º deverá observar os seguintes procedimentos:
I-

relativamente ao pedido de homologação de créditos fiscais pelo exportador:
a) formalizar pedido, devidamente protocolizado, para a homologação dos
créditos fiscais acumulados em função das operações de exportação,
informando o período a ser fiscalizado, sendo que os créditos fiscais,
gerados em um semestre, somente serão auditados no semestre
subseqüente;
b) anexar ao pedido de transferência de créditos fiscais acumulados os
arquivos previstos no Convênio 57/95, em meio magnético, acompanhados
de declaração dos índices de rendimento industrial, se for o caso,
referentes aos produtos comercializados pela empresa, bem como cópia do
Livro de Registro de Controle de Estoque;
c) disponibilizar no prazo regular quaisquer outros documentos exigidos pela
fiscalização para fins de confirmação da idoneidade dos créditos fiscais;
d) o não-atendimento dos disposto das alíneas “b” e “c” caracteriza a
desistência do pedido e autoriza tacitamente o arquivamento do processo;

II -

relativamente ao ato de homologação pelos agentes do fisco:
a) cabe à Unidade da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ responsável
pela fiscalização do Comércio Exterior designar auditores fiscais para
analisar e emitir parecer técnico referente ao pedido de homologação do
crédito fiscal;


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b) o processo relativo ao pedido de homologação do saldo credor acumulado
do ICMS, com a informação fiscal, será encaminhado ao Gabinete do
Secretário de Estado da Fazenda, para emissão do Certificado de
Reconhecimento do Crédito Fiscal;
c) o Certificado de Reconhecimento de Crédito Fiscal, de que trata a alínea
“b”, será encaminhado à Unidade da SEFAZ responsável pela fiscalização
do Comércio Exterior, para conhecimento e controle;
d) as cotas mensais de transferências de crédito, definidas nos termos do art.
3º, caso não sejam utilizados, serão cumulativas para os meses
subseqüentes;
e) o estabelecimento exportador deverá comunicar, até o último dia do mês
subseqüente ao da liberação da cota, as transferências de créditos efetuadas
a terceiros, sob pena de perder o direito do uso da cota no mês para qual
foi autorizada.
Art. 5º Após ser cientificado da emissão do Certificado Reconhecimento de Crédito
Fiscal, o estabelecimento exportador, para efetuar a transferência de crédito a terceiro, deverá:
I-

formalizar processo, endereçado à Unidade da SEFAZ responsável pela
fiscalização do Comércio Exterior, contendo:
a) requerimento assinado pelo representante legal da empresa, com firma
reconhecida, solicitando a transferência do crédito fiscal;
b) declaração do adquirente, devidamente assinada pelo representante legal
da empresa, com firma reconhecida, concordando com a operação;
c) nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, contendo, além dos requisitos essenciais, os
seguintes dados:
1. valor do crédito (não pode ser superior ao valor do débito declarado
pelo adquirente);
2. destinatário do crédito (deverá ser emitida uma nota fiscal para cada
débito em relação a um determinado período de referência);
3. no campo “natureza da operação”, a expressão: “transferência de
crédito fiscal”, com a indicação do número e data desta Lei.

Art. 6º A nota fiscal em transferência de créditos fiscais será escriturada, na forma a
seguir:


I-

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pelo estabelecimento exportador:
a) no livro Registro de Saída de Mercadorias, na coluna “Documento Fiscal”,
constando no campo “observação” o número e a data da emissão do
parecer técnico que deferiu o pedido de transferência, seguindo da
expressão: “transferência de crédito fiscal”;
b) no livro Registro de Apuração do ICMS, consignado o valor do crédito
objeto de transferência na coluna “Outros Débitos”, anotando no campo
“observações” o número e data da nota fiscal em transferência de crédito
fiscal e da emissão do parecer técnico que deferiu o pedido de
transferência, seguido da expressão: “transferência de crédito fiscal”;

II -

pelo estabelecimento beneficiário, na coluna “Documento Fiscal” e no campo
“observações” do livro Registro de Entrada de Mercadorias, anotando o
número e data da nota fiscal em transferência de crédito fiscal, acompanhado
da expressão: “recebimento de crédito fiscal de empresa exportadora”, não
devendo este ser considerado na apuração do ICMS do período por se tratar de
operação financeira com empresa exportadora.

Art. 7° O contribuinte exportador que desejar utilizar o crédito fiscal acumulado para
pagamento de imposto de sua própria responsabilidade ou imputar a qualquer estabelecimento
seu situado neste Estado, deverá observar os seguintes procedimentos;
a) emitir Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, contendo, além dos requisitos essenciais, os
seguintes dados;
1. valor do crédito;
2. destinatário do crédito;
3. no campo “natureza da operação”, a expressão: “utilização de crédito fiscal”,
com a indicação do número e data desta Lei.
Art. 8º A nota fiscal em utilização de créditos fiscais será escriturada, na forma a
seguir:
I-

no livro Registro de Saída de Mercadorias, na coluna “Documento Fiscal”,
constando no campo observação: “utilização de crédito fiscal”;

II -

no livro Registro de Apuração do ICMS, consignando o valor do crédito objeto
de transferência na coluna “Outros Débitos”, anotando no campo
“observações” o número e data da nota fiscal em utilização de crédito fiscal.


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Parágrafo único. Não existindo crédito fiscal gerado suficiente para acobertar a
operação prevista no caput, o contribuinte deverá adotar os mesmos procedimentos quando da
transferência a terceiros.
Art. 9º Fica vedado a compensação de créditos acumulados decorrentes de exportação
para empresas beneficiadas com a Lei nº 6.429, de 20 de setembro de 1995, que institui o
Sistema de Apoio à Industria e ao Comércio Exterior do Estado do Maranhão – SINCOEX.
Art. 10º Em qualquer hipótese é vedada a transferência de crédito recebido de terceiro.
Art. 11º Verificada alguma irregularidade na transferência, o Fisco intimará o
contribuinte para saná-la no prazo de dez dias, respeitado o caráter de espontaneidade previsto
na legislação.
Parágrafo único. Findo o prazo de que trata este artigo sem que o contribuinte
regularize sua situação, serão tomadas as providências para a exigência do crédito tributário.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 05 DE
JUNHO DE 2007, 186º DA INDEPENDÊNCIA E 119º DA REPÚBLICA.
JACKSON LAGO
Governador do Estado do Maranhão
ADERSON LAGO
Secretário-Chefe da Casa Civil
ABDELAZIZ ABOUD SANTOS
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento
JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI
Secretário de Estado da Fazenda