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DECRETO 44054, de 24/06/2005 - Texto Original


Cria Programa de Aprimoramento Institucional da Administração
Pública do Estado de Minas Gerais - PROAD.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 15.033, de 20
de janeiro de 2004, nº 15.291, de 5 de agosto de 2004 e nº
15.472, de 13 de janeiro de 2005,
DECRETA:


Art. 1º
Fica criado o Programa de Aprimoramento Institucional da
Administração Pública do Estado de Minas Gerais
- PROAD.


Art. 2º
O PROAD tem por objetivo reforçar os meios institucionais para
a execução dos projetos estruturadores, integrantes do
GERAES, previstos no Plano Plurianual de Ação
Governamental.


Art. 3º
O PROAD será desenvolvido por meio das seguintes atividades de
reforço institucional da administração direta e
indireta do Poder Executivo Estadual:
I -
cursos de aperfeiçoamento;
II -
constituição de grupos técnicos e força-tarefa,
com objetivos específicos; e
III -
contratação, na forma da lei, de consultorias
especializadas.


Art. 4º
O PROAD será executado pela Fundação João
Pinheiro, e será financiado pelo Estado com recursos que lhe
forem atribuídos pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais
S.A. - BDMG a título de distribuição anual de
lucros.
Parágrafo
único. Fica o BDMG autorizado a repassar à Fundação
João Pinheiro, diretamente, os recursos previstos no caput,
necessários à execução do PROAD.


Art. 5º
Cabe à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
definir as prioridades e as ações a serem implantadas
no âmbito do PROAD.


Art. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de junho de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia