GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 106, DE 19 DE ABRIL DE 2012.


Abre créditos suplementares à Secretaria de Cidadania e Trabalho, no valor global de
R$ 1.250.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200014000742 e nos termos dos arts. 9º, 10, inciso I, alíneas “a” e “e”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria de Cidadania e Trabalho 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$
1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:
2100 - SECRETARIA DE CIDADANIA E TRABALHO
2101 - Gabinete do Secretário de Cidadania e Trabalho
11 331 1054 2.378 - Campanhas, Eventos e Ações Educativas para Garantia dos Direitos
do Trabalhador
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

270.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

480.000,00

3 (80) - Outras Despesas Correntes

R$

500.000,00

R$

1.250.000,00

11 333 1054 2.233 - Qualificação Social e Profissional para Trabalhadores

T O T A L .................................................

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados nos incisos II e III do §
1o do art. 43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo especificados:
I - provenientes do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT nº 037/2006 e seus Termos Aditivos, ﬁrmados entre o Ministério do
Trabalho e Emprego/MTE-, por intermédio da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego/SPPE-, e o Governo do Estado de Goiás, por
meio da Secretaria de Estado de Cidadania e Trabalho de Goiás/SECT ............................. R$ 500.000,00;
II - provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
2151 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08 126 1030 2.004 - Goiás Social
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

40.000,00

R$

200.000,00

R$

200.000,00

R$

500.000,00

R$

80.000,00

R$

230.000,00

R$

1.250.000,00

08 128 1030 2.360 - Capacitação Continuada dos Gestores Municipais e Demais
Operadores do SUAS
3 (00) - Outras Despesas Correntes
08 244 1030 2.193 - Apoio Financeiro à Implementação de CRAS e CREAS
3 (00) - Outras Despesas Correntes
08 244 1030 2.276 - Fortalecimento das Instâncias de Pactuação e Controle Social
3 (00) - Outras Despesas Correntes
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência
T O T A L .................................................
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de abril de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Henrique Paulista Arantes
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 20-04-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 20-04-2012.