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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 430, de 29/07/2013 - Texto Original


Abre crédito
suplementar no valor de R$3.037.491,18.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e III do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$3.037.491,18
(três milhões trinta e sete mil quatrocentos e noventa e
um reais e dezoito centavos), indicado no Anexo, não onerando
o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de
janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 051/2013, firmado em 1 de abril de
2013, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a
Prefeitura Municipal de Varginha, no valor de R$15.000,00 (quinze mil
reais);
III
- do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais, do contrato nº 9001864, firmado em
26 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S.A., no valor de R$1.690.000,00 (hum milhão seiscentos
e noventa mil reais);
IV
– do saldo financeiro do convênio 0250017-66/2008,
firmado em 5 de maio de 2008, entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana e o Ministério
das Cidades, no valor de R$7.660,86 (sete mil seiscentos e sessenta
reais e oitenta e seis centavos); e
V
– do saldo financeiro do convênio 0250002-90/2008,
firmado em 30 de abril de 2008, entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana e o Ministério
das Cidades, no valor de R$6.652,32 (seis mil seiscentos e cinqüenta
e dois reais e trinta e dois centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de julho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 430, DE 29 DE JULHO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 115)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1251.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.068.178,00
1251.06181141-4.232-0001-3390-0-70.1
4.368,00
1251.06181141-4.232-0001-4490-0-60.1
250.000,00
1251.06181141-4.232-0001-4490-0-70.1
1.230,00
1251.06181141-4.291-0001-4490-0-70.1
9.402,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
1411.23695114-4.441-0001-4490-0-25.1
1.690.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA
1471.16482276-4.483-0001-3320-0-24.1
14.313,18
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 3.037.491,18
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
OUVIDORIA-GERAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1101.14183155-1.057-0001-3390-0-10.1
51.964,00
1101.14183155-1.058-0001-3390-0-10.1
400.000,00
1101.14422155-1.060-0001-3390-0-10.1
81.114,00
1101.14422155-1.061-0001-3390-0-10.1
12.100,00
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181141-4.232-0001-3390-0-60.1
250.000,00
CONTROLADORIA-GERAL
DO ESTADO
1521.04122701-2.002-0001-4490-0-10.1
197.500,00
1521.04124255-4.118-0001-3390-0-10.1
77.950,00
1521.04124255-4.160-0001-3390-0-10.1
247.550,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 1.318.178,00