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Decreto sem número, de 21/02/2005 - Texto Original


Autoriza o funcionamento do Curso de Serviço Social,
ministrado pelo Instituto de Ensino e Pesquisa, mantido pela Fundação
Educacional de Divinópolis - Unidade agregada à
universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Parecer nº 948, de 30
de novembro de 2004, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica autorizado o funcionamento do Curso de Serviço Social,
ministrado pelo Instituto de Ensino e Pesquisa, mantido pela Fundação
Educacional de Divinópolis - Unidade agregada à
Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, em Divinópolis,
com cem vagas anuais, cinqüenta no turno noturno e cinqüenta
no turno diurno.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de fevereiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


Aécio
Neves - Governador do Estado