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Decreto sem número, de 25/11/2004 - Texto Original


Abre crédito
suplementar em favor da Polícia Civil do Estado no valor de
R$2.254.560,60.



O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,



DECRETA:



Art. 1º –
Fica aberto crédito suplementar de R$2.254.560,60 (dois
milhões duzentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos e
sessenta reais e sessenta centavos), indicado no Anexo em favor da
Polícia Civil do Estado, não onerando o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004.



Art. 2º –
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º –
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de novembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto
Junho Anastasia

Fuad Noman



ANEXO AO DECRETO DE
25 DE NOVEMBRO DE 2004.

(Registrado no
SIAFI/MG sob o número 289)



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS









R$





1511.06122001-2.002-0001-3390-0-27.1



1.774.560,60





1511.06181228-4.379-0001-3390-0-27.1



480.000,00





TOTAL DA
                        SUPLEMENTAÇÃO



2.254.560,60





ANULAÇÃO
                        DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                        QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:









R$





POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1511.06122001-2.001-0001-3390-0-27.1



595.616,48





1511.06122001-2.427-0001-3390-0-27.1



15.168,44





1511.06181227-4.378-0001-3390-0-27.1



31.000,00





1511.06181227-4.691-0001-3390-0-27.1



220.284,00





1511.06181229-4.383-0001-3390-0-27.1



793.835,42





1511.06302244-2.399-0001-3390-0-27.1



484.656,26





1511.06361234-2.389-0001-3390-0-27.1



66.000,00





1511.06362234-2.390-0001-3390-0-27.1



48.000,00





TOTAL DA ANULAÇÃO



2.254.560,60