PROJETO DE LEI Nº 1.233/2015
Torna obrigatória a instalação de dispositivo de alarme em caminhões com caçamba basculante.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - Ficam os proprietários de caminhões com caçamba basculante obrigados a instalar dispositivo de alarme destinado a alertar o condutor quando a caçamba basculante estiver levantada.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 28 de abril de 2015.
Fred Costa - Noraldino Júnior.
Justificação: Os caminhões com caçamba basculante têm papel fundamental para o desenvolvimento e a manutenção das grandes cidades. Em razão dessa indiscutível importância, faz-se necessário instalar o dispositivo de segurança a que se refere este projeto de lei a fim de reduzir o número de acidentes de trânsito no Estado.
Acidentes como o ocorrido no Rio de Janeiro, em que um caminhão com a caçamba erguida bateu na passarela, que caiu sobre as seis pistas da Linha Amarela, provocando a morte de algumas pessoas e a interdição da pista, são mais frequentes do que se imagina. Fato semelhante ocorreu na Região Metropolitana de Porto Alegre em dezembro de 2013. Não houve feridos, na ocasião. Porém, em Sorocaba, interior de São Paulo, em novembro de 2010, dois homens morreram.
Em Uberlândia, a maior cidade do Triângulo Mineiro, em maio do ano passado, houve acidente semelhante na BR-050, uma rodovia importante do País. Um caminhão, que também estava com a caçamba levantada, bateu em uma passarela de pedestres.
O problema ocorre muitas vezes quando o motorista aciona o dispositivo de levantamento da caçamba para viabilizar seu uso e se esquece de abaixá-la. Assim, com a caçamba basculante inadvertidamente levantada, o veículo circula pela via pública, acabando por abalroar pontes, passarelas, entre outros obstáculos existentes no trajeto.
Assim, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste projeto de lei.
- Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Fred Costa. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 1.008/2015, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.