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Decreto com numeração especial 60, de 06/02/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$39.669.954,86.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$39.669.954,86 (trinta e nove milhões seiscentos e sessenta e
nove mil novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e seis
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro
de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 5208, firmado
em 19 de setembro de 2017, entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e a Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais, no valor de R$7.000.000,00 (sete
milhões de reais);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 3998/2015,
firmado em 28 de julho de 2015, entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e a Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais, no valor de R$8.595.510,77 (oito
milhões quinhentos e noventa e cinco mil quinhentos e dez
reais e setenta e sete centavos);
IV
– do saldo financeiro da Portaria n.º 225/2011, firmado em
3 de maio de 2011, entre a Secretaria de Estado de Cidades e de
Integração Regional e o Ministério das Cidades,
no valor de R$48.738,33 (quarenta e oito mil setecentos e trinta e
oito reais e trinta e três centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 764558/2011,
firmado em 30 de dezembro de 2011, entre o Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério
do Desenvolvimento Social, no valor de R$17.118.112,97 (dezessete
milhões cento e dezoito mil cento e doze reais e noventa e
sete centavos);
VI
– do saldo financeiro da receita de Utilização de
Recursos Hídricos, de contrapartida ao convênio nº
764558/2011, firmado em 30 de dezembro de 2011, entre o Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério
do Desenvolvimento Social, no valor de R$107.420,62 (cento e sete mil
quatrocentos e vinte reais e sessenta e dois centavos);
VII
– do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual
de Erradicação da Miséria, de contrapartida ao
convênio nº 764558/2011, firmado em 30 de dezembro de
2011, entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de
Minas Gerais e o Ministério do Desenvolvimento Social, no
valor de R$20.368,17 (vinte mil trezentos e sessenta e oito reais e
dezessete centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de fevereiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL




ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 60,
de 6 de fevereiro de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 8)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS


R$




1301.15451026-1.005-0001-4490-0-70.1


15.595.510,77




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL








1471.15451147-4.541-0001-3320-0-57.1


34.880,58




1471.15451147-4.541-0001-3390-0-57.1


13.857,75




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                   NORDESTE DE MINAS GERAIS








1591.17511122-1.059-0001-3390-1-24.2


4.287.806,60




1591.17511122-1.059-0001-3390-1-31.3


107.420,62




1591.17511122-1.059-0001-3390-1-71.3


20.368,17




1591.17511122-1.059-0001-4490-1-24.2


12.830.306,37




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10304173-4.472-0001-3190-0-85.1


4.298.577,00




4291.10305173-4.471-0001-3190-0-85.1


2.481.227,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


39.669.954,86





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE


R$




4291.10305173-4.471-0001-3390-0-85.1


6.779.804,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


6.779.804,00