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Decreto sem número, de 26/04/2006 - Texto Original

Reserva   terreno  devoluto   urbano
                              destinado à construção de  uma  área
                              de lazer no Município de Inhaúma.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos V e VII do art. 5º
da Lei nº 7.373, de 3 de outubro de 1978, e inciso I do art. 3º da
Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica reservado imóvel constituído por lote de terreno
devoluto  urbano  localizado no Município de Inhaúma,  situado  na
área  de  lazer do manga, com área de 53.301,97m2, confrontando  à
frente,  172,80m com Rua Francisco Migri, 29,75m mais 29,30m  mais
33,65m  com  Praça  Divina Martins Maia, em  forma  triangular;  à
direita,  45,75m mais 31,70m mais 118,50m, alinhamento  irregular,
com  Praça  Divina Martins Maia e Rua José Gonçalves dos  Reis;  à
esquerda,  41,00m mais 45,50m mais 153,30m, alinhamento irregular,
com  Rua  Vereador Benjamim França de Carvalho, ao fundo,  114,50m
com  Rua  Vereador Ricardo de Almeida Martins, 112,10 mais 70,20m,
alinhamento irregular, com Rua Renato Azeredo, 20,55m mais  43,25m
mais  33,10m mais 19,00m mais 11,80m mais 29,15m partindo  da  Rua
Elizabete  Martins da Silva, na confrontação de Nair Campolina  de
Sá,   Valéria  Campolina  Pereira,  Jane  Valéria  Fonseca,  Grupo
Cardecista  Fraternidade Eterna, Espólio de José Lucas  da  Silva,
Adalto José de Barros, Aldecir Francisco Luciano, Wilson Alves dos
Santos,  26,30m com Rua Renato Azeredo, e 7,30m mais 104,20m  mais
8,50m,  alinhamento  irregular, com  a  Rua  Vereador  Ricardo  de
Almeida Martins.

     Parágrafo  único. O imóvel descrito no caput  é  destinado  à
construção  de  uma  área  de lazer e não  poderá  ter  destinação
diversa  da  prevista,  salvo em caso de  interesse  público,  por
autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de abril  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO