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Decreto com numeração especial 438, de 04/09/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Bocaiúva, de 7,97
kV, do Sistema Cemig, no Município de Bocaiúva. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º − Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Bocaiúva, compreendido dentro de uma faixa
com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único − A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º − O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Bocaiúva, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Bocaiúva.


Art.
3º − A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º − Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de setembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 438, de 4 de
setembro de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se o trecho em embargo a
partir da divisa da propriedade de Humberto Cardoso com a propriedade
de José Batista Bandeira, de coordenadas UTM 638152:8128683;
segue daí, com um ângulo de 00°00’, por uma
distância de 18 m até chegar à estação
E02, de coordenadas UTM 638139:8128696; segue daí, com um
ângulo de 07°39’, por uma distância de 138 m
até chegar à estação E03, de coordenadas
UTM 638046:8128797; segue daí, com um ângulo de 00°00’,
por uma distância de 142 m até chegar à estação
E04, de coordenadas UTM 637947:8128900; segue daí, com um
ângulo de 03°53’ à esquerda, por uma distância
de 133 m até chegar à estação E05, de
coordenadas UTM 637849:8128989; segue daí, com um ângulo
de 01°04’ à direita, por uma distância de 142
m até chegar à estação E06, de
coordenadas UTM 637740:8129077; segue daí, com um ângulo
de 02°52’ à esquerda, por uma distância de 262
m até chegar na divisa da propriedade de José Batista
Bandeira com a propriedade de Sebastião Alves Batista, de
coordenadas UTM 637532:8129236, concluindo assim o trecho em embargo.
O caminhamento total de rede na propriedade de José Batista
Bandeira é de 835 m de extensão, totalizando uma área
de 12.525 m² de ocupação.