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DECRETO 42435, de 15/03/2002 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para constituição
de servidão, faixas de terrenos situadas no Município
de Belo Horizonte necessárias à Proteção
da Rede Coletora de Esgoto Sanitário do Bairro Nova Gameleira,
da sede do Município, pela Companhia de Saneamento de Minas
Gerais - COPASA MG.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 6º, do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica declarada de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, faixas de
terrenos com as seguintes descrições:
I - Faixa
de Servidão com 90,00m² situada no Bairro Nova Gameleira,
abrangendo parte do lote 59 da quadra 104, de propriedade presumida
de Jovino Gedeon Costa, medindo 3,00m pela frente, confrontando com a
Rua Antônio Campos; pelo lado esquerdo, com 30,00m,
confrontando com a área remanescente do lote 59; pelo lado
direito, com 30,00m, confrontando com o lote 58 e pelos fundos, com
3,00m, confrontando com o lote 41;
II -
Faixa de servidão com 229,68m², situada no Bairro Nova
Gameleira, de propriedade presumida de Ruth Neves Zucckherate: - o
ponto de partida (PP) foi materializado na interseção
da Rua São Manoel com Rua Cândido de Souza, com 3,00m de
largura, sendo 1,50m para cada lado do eixo descrito; daí,
segue com o rumo de 31°14’NE, na distância de 55,18m
até atingir o V-0; daí, segue com o rumo de 36°29’NE,
na distância de 18,60m, até atingir o V-1; daí,
segue com o rumo de 51°03’SE, na distância de 24,30m
até atingir o V-2, início da faixa descrita; daí,
segue com o rumo de 51°04’SE, na distância de 19,60m
até atingir o V-3; daí, segue com o rumo de 86°44’SE,
na distância de 40,00m até atingir o V-4; daí,
segue com o rumo de 72°52’SE, na distância de 36,56m
até atingir o V-5, final da descrição da faixa
de servidão, pelos lados direito e esquerdo, confrontando com
o terreno de propriedade de Ruth Neves Zucckherate.


Art. 2º
- Os terrenos descritos no artigo anterior são necessários
à implantação da Rede Coletora de Esgoto
Sanitário do Bairro Nova Gameleira, do Sistema de Esgotamento
Sanitário da sede do Município de Belo Horizonte, pela
Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG.


Art. 3º
- A Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG fica
autorizada, na conformidade da legislação vigente, a
promover a constituição de servidão das faixas
de terrenos descritas no artigo 1º deste Decreto, e a proceder,
se alegar urgência, de acordo com o disposto no artigo 15, do
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de março de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Marco
Antônio Marques de Oliveira