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DECRETO 43476, de 24/07/2003 - Texto Original


Homologa o Decreto Municipal nº 404, 27/06/03, do Prefeito
Municipal Manga, que decretou ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA,
nas áreas de seu respectivo município afetados por
desastre.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições
conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895, de 16 de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§
1º, 2º e 3º, do Decreto nº 19.077, de 17 de
fevereiro de 1978 e pela Resolução nº 3 do
Conselho Nacional de Defesa Civil.

Considerando
os graves problemas ocasionados no município decorrentes da
seca que voltou a assolar todo o Norte de Minas com iminentes riscos
de crescimento do êxodo rural;

Considerando
o grave comprometimento das atividades sócio-econômicas
da Cidade ocasionando fome, desemprego e miséria;

Considerando
que as lavouras foram perdidas quase em sua totalidade e o rebanho
vem sofrendo os horrores da seca;

Considerando
que o volume de água de nossos mananciais está
prejudicado;

Considerando
que a esta altura, é improvável a precipitação
de chuvas em níveis razoáveis e, ainda que isso ocorra,
não serão suficientes para mudar a situação;

Considerando
que as ações do Município, através de sua
Prefeitura com intuito de amenizar os efeitos da seca não
suficientes, pela sua falta de recursos;

Considerando
que as comunidades continuam com seu abastecimento de água
comprometido, inclusive para o consumo humano; e

de acordo
com a Resolução nº 3 do Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC, o nível de intensidade do desastre foi
de nível III, no Município de Manga.

concorre
como critério agravante da situação de
anormalidade os prognósticos meteorológicos, divulgados
pelos institutos especializados, informando sobre a escassez de
chuvas até o mês de outubro.


DECRETA:


Art.1º
Fica homologado o Decreto Municipal nº 404, de 27/06/03, do
Prefeito Municipal de Manga, que declarou ESTADO DE CALAMIDADE
PÚBLICA, na área de seu respectivo Município que
foi afetado pela seca.


Art. 2º
Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação,
que os atos oficiais de declaração de situação
anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos
pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência
desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos
que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição
estadual.


Art. 3º
Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC
- sediados no território do Estado, ficam autorizados a
prestar apoio suplementar aos municípios afetados pelo
desastre, mediante prévia articulação com o
Órgão de Coordenação do Sistema, em nível
estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.


Art. 4º
Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 27
de junho de 2003, devendo viger por um prazo de 150 (cento e
cinqüenta) dias, a contar da data das respectivas declarações
municipais.


Palácio
do Liberdade em Belo Horizonte, aos 24 de julho de 2003, 212ª
Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia