ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.431, DE 6 DE ABRIL DE 2021.
Antecipa para 26 de março de 2021 o Feriado
Estadual de 28 de julho, data magna do Estado,
ocasião em que se comemora a Adesão do Maranhão
à Independência do Brasil.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 343, de 19 de março de 2021, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado,
para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica antecipado para 26 de março de 2021 o Feriado Estadual de 28 de julho,
instituído pela Lei nº 2.457, de 02 de outubro de 1964, Data Magna do Estado, em que se comemora
a Adesão do Maranhão à Independência do Brasil.
Parágrafo único - A antecipação a que se refere o caput:
Irefere-se exclusivamente ao exercício de 2021, em razão da necessidade de
fortalecimento das medidas preventivas e restritivas destinadas à contenção e prevenção da COVID19, infecção humana causada pelo Coronavírus (SARS - CoV-2);
II não impede que na data de 28 de julho sejam realizadas as respectivas solenidades,
comemorações e atividades que reiterem a relevância e o valor histórico-cultural da ocasião para o
Estado do Maranhão.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 06 de abril de 2021.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL