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LEI 13801, de 26/12/2000 - Texto Original


Dispõe sobre a devolução de taxa de inscrição
em concurso público não realizado.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- A taxa de expediente relativa a inscrição em concurso
público para investidura em cargo ou emprego público da
administração direta ou indireta do Estado será
devolvida ao candidato na hipótese de cancelamento ou
suspensão do processo seletivo.
§ 1º
- A devolução ocorrerá no prazo de até
sessenta dias contados da publicação, no órgão
oficial dos Poderes do Estado, do ato de cancelamento ou suspensão
do concurso.
§ 2º
- Sobre o valor a ser devolvido incidirá correção
monetária a partir de seu desembolso pelo candidato.
§ 3º
- É facultado ao candidato o aproveitamento do valor da taxa
de que trata o “caput” deste artigo ao se inscrever em
concurso que substitua o cancelado ou suspenso.


Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e
seus efeitos incidem sobre os concursos públicos cujos editais
tenham sido publicados anteriormente.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves