

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 276, de 16/05/2022 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$24.028.407,09.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
24.013, de 30 de novembro de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$24.028.407,09 (vinte e quatro milhões vinte e oito mil
quatrocentos e sete reais e nove centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Taxa de Fiscalização
de Recursos Minerários, no valor de R$350.000,00 (trezentos e
cinquenta mil reais);
III
– do saldo financeiro da receita de Taxa de Incêndio, no
valor de R$1.350.000,00 (um milhão trezentos e cinquenta mil
reais);
IV
– do saldo financeiro da receita de notificação
de infração de trânsito do Fundo Estadual de
Desenvolvimento de Transportes, no valor de R$60.000,00 (sessenta mil
reais);
V
– do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual
de Erradicação da Miséria do Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, no valor de
R$4.632.297,94 (quatro milhões seiscentos e trinta e dois mil
duzentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 16 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 276,
de 16 de maio de 2022)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 060)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO





1231.20608127-4.448-0001-4490-0-10.1
                   




6.407.741,15





1231.20608164-4.424-0001-3390-0-10.1
                   




1.150.000,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL





1371.18541120-4.371-0001-3390-0-72.1
                   




150.000,00





1371.18541120-4.371-0001-4490-0-72.1
                   




200.000,00





CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1401.06182155-2.083-0001-3390-0-53.1
                   




450.000,00





1401.06182155-4.472-0001-4490-0-53.1
                   




700.000,00





1401.06182155-4.479-0001-4490-0-53.1
                   




200.000,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA





1451.06421145-1.058-0001-4490-1-10.1
                   




290.000,00





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL





1481.27812043-4.086-0001-3390-0-10.1
                   




150.000,00





1481.27812043-4.086-0001-4490-0-10.1
                   




6.400.000,00





1481.27812043-4.092-0001-3390-0-10.1
                   




681.168,00





POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1511.06181005-4.025-0001-4490-0-10.1
                   




1.280.000,00





DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS





2301.26782081-4.374-0001-4490-0-83.2
                   




60.000,00





INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS





2421.17511049-4.094-0001-3390-1-71.1
                   




4.130.798,44





2421.20608064-4.184-0001-4490-1-71.1
                   




501.499,50





EMPRESA
                   DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
                   ESTADO DE MINAS GERAIS





3041.20608088-1.011-0001-3390-0-10.1
                   




229.000,00





3041.20608088-1.011-0001-4490-0-10.1
                   




1.048.200,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 




24.028.407,09





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$





RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA





1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                   




17.636.109,15





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 




17.636.109,15