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Decreto com numeração especial 606, de 17/11/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$103.424.631,31.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$103.424.631,31 (cento e três milhões quatrocentos e
vinte e quatro mil seiscentos e trinta e um reais e trinta e um
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro
de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio n.º 744994/2010,
firmado em 1º de julho de 2010, entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$79.371,37 (setenta e nove mil trezentos e setenta e um
reais e trinta e sete centavos);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no valor
de R$309.273,67 (trezentos e nove mil duzentos e setenta e três
reais e sessenta e sete centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de novembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 606,
de 17 de novembro de 2016)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 148) 



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA,
                   TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR




1221.25753157-1.076-0001-3390-0-32.1


479.434,74




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-2.076-0001-4499-0-10.8


392.612,90




1251.06181110-4.271-0001-3320-0-24.1


105.438,67




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12122701-2.001-0001-3390-0-10.1


530.077,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA




1271.13392140-4.364-0001-3399-1-10.8


30.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL




1451.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1


1.187.839,46




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.11334125-4.564-0001-3390-1-10.4


100.000,00




1481.11334125-4.564-0001-3390-1-10.8


270.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADANIA




1651.14422022-4.045-0001-3350-0-10.3


235.291,70




1651.14422022-4.045-0001-4450-0-10.3


66.069,38




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES




1671.27813189-4.507-0001-3390-0-10.8


976.900,58




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA




1691.06243204-4.595-0001-3390-0-10.1


3.379.565,45




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.23122701-2.001-0001-3390-0-60.1


20.100,00




2251.23122701-2.002-0001-3390-0-60.1


119.033,00




2251.23125124-4.307-0001-3390-0-60.1


65.140,67




2251.28846702-7.009-0001-3391-0-60.1


105.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO




2301.10302016-4.026-0001-3390-0-10.1


56.063,88




2301.28846702-7.004-0001-3390-0-10.9


200.000,00




EMPRESA
                   MINEIRA DE COMUNICAÇÃO




3151.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1


50.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301180-4.573-0001-3340-0-10.1


7.000.000,00




4291.10301180-4.573-0001-4440-0-10.1


38.000.000,00




4291.10301192-4.532-0001-3341-0-10.1


50.000.000,00




4291.10451103-4.637-0001-3391-0-10.1


56.063,88




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


103.424.631,31





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06126205-1.145-0001-3390-1-10.8


175.527,90




1251.06126205-1.145-0001-4490-1-10.8


217.085,00




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-24.1


26.067,30




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1


530.077,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO




1411.23695035-4.083-0001-3399-0-10.8


270.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL




1451.06183205-4.615-0001-3390-0-10.1


93.437,18




1451.06183205-4.618-0001-3390-1-10.1


134.266,00




1451.06243204-4.595-0001-3390-0-10.1


594.048,75




1451.06363205-4.610-0001-3390-0-10.1


916.954,81




1451.06421203-4.579-0001-3390-1-10.1


43.181,47




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




1461.25753157-1.076-0001-3390-0-32.1


479.434,74




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL




1471.15451147-4.480-0001-4499-0-10.8


30.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.11334125-4.038-0001-3399-1-10.4


100.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES




1671.27813189-4.507-0001-4499-0-10.8


976.900,58




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA




1691.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1


150.000,00




1691.06183205-4.615-0001-3390-0-10.1


650.000,00




1691.06183205-4.618-0001-3390-1-10.1


600.000,00




1691.06183205-4.618-0001-4490-1-10.1


580.000,00




1691.06183205-4.619-0001-3390-0-10.1


10.000,00




1691.06183205-4.619-0001-4490-0-10.1


59.900,00




1691.06243204-1.127-0001-3390-1-10.1


45.728,00




1691.06243204-4.595-0001-4490-0-10.1


33.496,70




1691.06331205-4.605-0001-3390-0-10.1


30.000,00




1691.06363205-4.610-0001-3390-0-10.1


250.000,00




1691.06421203-4.579-0001-3390-1-10.1


300.000,00




1691.06422194-4.606-0001-3390-0-10.1


76.392,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3


235.291,70




1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3


66.069,38




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO




2301.28846702-7.004-0001-4490-0-10.9


200.000,00




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.10303018-4.612-0001-4490-1-10.1


56.063,88




EMPRESA
                   MINEIRA DE COMUNICAÇÃO




3151.13722138-2.080-0001-3390-0-10.1


50.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122701-2.001-0001-3390-0-10.1


20.000,00




4291.10126176-1.152-0001-3390-0-10.1


15.000.000,00




4291.10126176-1.152-0001-4490-0-10.1


4.000.000,00




4291.10302103-4.301-0001-3391-0-10.1


56.063,88




4291.10302176-4.584-0001-4490-0-10.1


25.980.000,00




4291.10512145-1.170-0001-3350-1-10.1


50.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


103.035.986,27