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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 210, de 15/04/2013 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
terreno necessário à construção da
Subestação Piumhi 2, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no
Município de Piumhi.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21
de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terreno situado no Município de Piumhi,
conforme descrição perimétrica identificada no
Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput estende-se às benfeitorias porventura
existentes no interior do terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Subestação Piumhi 2, de
13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Piumhi.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada, na
conformidade da legislação vigente, a promover a
desapropriação de pleno domínio do terreno
descrito no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de abril de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 210, de 15 de
abril de 2013)


A
descrição perimétrica de que trata este Decreto
é a seguinte: o P01 tem início no vértice M4, de
coordenadas E=398.183,207 e N=7.734.477,458; daí, segue com o
azimute de 135°00’00”, na distância de 109m,
até atingir o M5, de coordenadas E=398.260,282 e
N=7.734.400,383; daí, segue com o azimute de 219°12’43”,
na distância de 80,80m, até atingir o M6, de coordenadas
E=398.209,206 e N=7.734.337,781; daí, segue com o azimute de
229°43’46”, na distância de 62,80m, até
atingir o M7, de coordenadas E=398.161,287 e N=734.297,187; daí,
segue com o azimute de 315°00’00”, na distância
de 95m, até atingir o M8, de coordenadas E=398.094,112 e
N=7.734.364,362; daí, segue com o azimute de 00°00’00”,
na distância de 24m, até atingir o M9, de coordenadas
E=398.094,112 e N=7.734.388,362; daí, segue com o azimute de
45°00’00”, na distância de 126m, até
atingir o M4, perfazendo uma área total de 16.115,24m².