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Decreto com numeração especial 249, de 15/06/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$447.751.492,57.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$447.751.492,57 (quatrocentos e quarenta e sete milhões
setecentos e cinquenta e um mil quatrocentos e noventa e dois reais e
cinquenta e sete centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo
valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de
30 de dezembro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da Portaria nº 774/2020, firmada em
9 de abril de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo
Nacional de Saúde, no valor de R$5.898.470,40 (cinco milhões
oitocentos e noventa e oito mil quatrocentos e setenta reais e
quarenta centavos);
III
– do saldo financeiro da Portaria nº 1610/2020, firmada em
24 de junho de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo
Nacional de Saúde, no valor de R$88.674,22 (oitenta e oito mil
seiscentos e setenta e quatro reais e vinte e dois centavos);
IV
– do saldo financeiro da Portaria nº 395/2020, firmada em
16 de março de 2020 entre o Fundo Estadual de Saúde e o
Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$120.000,00 (cento e
vinte mil reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 15 de junho de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 249,
de 15 de junho de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 071)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.302-0001-3350-0-23.1
                   



56.499.436,00




1261.12361106-4.302-0001-4450-0-23.1
                   



149.000.000,00




1261.12361106-4.303-0001-4450-0-23.1
                   



2.000.000,00




1261.12362105-4.314-0001-3350-1-23.1
                   



16.902.000,00




1261.12362105-4.314-0001-4450-1-23.1
                   



34.262.764,00




1261.12362107-4.309-0001-3350-0-23.1
                   



28.965.324,00




1261.12362107-4.309-0001-4450-0-23.1
                   



60.000.000,00




1261.12363108-4.324-0001-3350-0-23.1
                   



1.779.995,00




1261.12363108-4.324-0001-4450-0-23.1
                   



5.000.000,00




1261.12366106-4.298-0001-3350-0-23.1
                   



7.222.668,00




1261.12367106-4.299-0001-3350-0-23.1
                   



714.836,00




1261.12367106-4.299-0001-4450-0-23.1
                   



1.379.000,00




1261.12367107-4.306-0001-3350-0-23.1
                   



941.925,00




1261.12367107-4.306-0001-4450-0-23.1
                   



250.000,00




1261.12368107-4.305-0001-3350-0-23.1
                   



4.256.676,00




1261.12368110-2.061-0001-3350-1-23.1
                   



2.080.664,00




1261.12368110-2.062-0001-3350-0-23.1
                   



20.962.784,00




1261.12368110-2.062-0001-4450-0-23.1
                   



8.653.289,00




1261.12368110-2.063-0001-3350-0-23.1
                   



159.648,00




1261.12368112-4.332-0001-3350-0-23.1
                   



378.185,00




1261.12368112-4.334-0001-3350-0-23.1
                   



937.216,00




1261.12368151-2.074-0001-3390-0-23.1
                   



23.000.000,00




1261.12368151-2.074-0001-4490-0-23.1
                   



15.000.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.469-0001-4490-0-53.1
                   



9.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1
                   



1.000.000,00




4291.10302026-1.008-0001-3390-0-92.1
                   



6.107.144,62




4291.10305150-4.431-0001-3390-0-92.1
                   



288.937,95




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



447.751.492,57





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361106-4.297-0001-3190-0-23.1
                   



100.000.000,00




1261.12362107-2.066-0001-3190-0-23.1
                   



36.000.000,00




1261.12367106-4.299-0001-3190-0-23.1
                   



125.000.000,00




1261.12367106-4.299-0001-3191-0-23.1
                   



119.346.410,00




1261.12368151-2.074-0001-3190-0-23.1
                   



60.000.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.469-0001-3390-0-53.1
                   



9.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122154-2.085-0001-3390-0-10.1
                   



1.000.000,00




4291.10305150-4.436-0001-3341-0-92.1
                   



288.937,95




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



441.644.347,95