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Decreto sem número, de 26/12/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Tribunal de Justiça
do Estado de Minas Gerais no valor de R$156.971.144,65.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº
17.225, de 21 de dezembro de 2007,



DECRETA:



Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$156.971.144,65 (cento
e cinqüenta e seis milhões, novecentos e setenta e um
mil, cento e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos)
indicado no Anexo, em favor do Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais.



Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$92.700.000,00 (noventa e dois milhões
e setecentos mil reais);

II - do
excesso de arrecadação da receita de contribuição
patronal para o Fundo Financeiro de Previdência - FUNFIP -
previsto para o corrente exercício, no valor de R$6.700.000,00
(seis milhões e setecentos mil reais);

III -
do excesso de arrecadação da receita de contribuição
do servidor para Fundo Financeiro de Previdência - FUNFIP -
previsto para o corrente exercício, no valor de
R$15.600.000,00 (quinze milhões e seiscentos mil reais);

IV - do
excesso de arrecadação de recursos diretamente
arrecadados, no valor de R$11.971.144,65 (onze milhões,
novecentos e setenta e um mil, cento e quarenta e quatro reais e
sessenta e cinco centavos);
V - da
anulação de dotações orçamentárias
próprias, no valor de R$30.000.000,00 (trinta milhões
de reais).


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.





ANEXO
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 271)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:



TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                                               R$

1031.02061582-4.596-0001-3190-0-10.1
                    14.000.000,00
1031.02061582-4.608-0001-3190-0-10.1
4.550.000,00
1031.02122001-2.009-0001-3190-0-10.1                   100.650.000,00
1031.02122001-2.009-0001-3390-0-60.1
11.971.144,65
1031.02272002-7.006-0001-3190-0-10.1
400.000,00
1031.02272002-7.006-0001-3190-0-42.5
6.700.000,00
1031.02272002-7.006-0001-3190-0-43.5
15.600.000,00
1031.02272002-7.006-0001-3390-0-10.5
3.100.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                                           156.971.144,65


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2, INCISO I, DESTE DECRETO:



TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                                               R$
1031.02122001-2.009-0001-3390-0-10.1
6.000.000,00
1031.02272002-7.006-0001-3190-0-10.5                   24.000.000,00


TOTAL DA
ANULAÇÃO                                                30.000.000,00