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DELIBERAÇÃO 2558, de 11/03/2013 - Texto Original


Acrescenta
parágrafo único ao art. 6º da Deliberação
da Mesa nº 2.349, de 7 de dezembro de 2004, que dispõe
sobre o reaproveitamento, a movimentação, a alienação
e outras formas de desfazimento de material considerado genericamente
inservível no âmbito da Assembleia Legislativa, e
acrescenta o inciso III ao caput do art. 33 da Deliberação
da Mesa nº 2.514, de 11 de julho de 2011, que dispõe
sobre os procedimentos para celebração e execução
de contratos no âmbito da Assembleia Legislativa.




A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial das previstas nos incisos
IV e V do caput do art. 79 do Regimento Interno e no inciso II
do § 4º do art. 61 da Resolução nº
3.800, de 30 de novembro de 1985,




DELIBERA:




Art.
1º – O art. 6º da Deliberação da Mesa
nº 2.349, de 7 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescido do
seguinte parágrafo único:

“Art.
6º – (...)

Parágrafo
único – A alienação a que se refere o
caput deste artigo será autorizada pela Mesa da
Assembleia Legislativa, mediante expedição de ato ao
qual será anexada a relação de bens
classificados para alienação nos termos dos arts. 17 e
18 desta deliberação.”. 





Art.
2º – O caput do art. 33 da Deliberação
da Mesa nº 2.514, de 11 de julho de 2011, passa a vigorar
acrescido do seguinte inciso III:

“Art.
33 – (…)

III
– celebração de contrato até o limite de
10% (dez por cento) do valor estabelecido na alínea “a”
do inciso II do caput do art. 23 da Lei Federal nº 8.666,
de 1993, nas hipóteses de:

a)
prestação de serviços educacionais referentes a
curso de pós-graduação lato sensu –
especialização – ofertado pela Escola do
Legislativo;

b)
doação de bem classificado como antieconômico ou
irrecuperável, nos termos da Deliberação da Mesa
nº 2.349, de 7 de dezembro de 2004.”. 





Art.
3º – Ficam revogadas:

I
– a Deliberação da Mesa nº 9, de 18 de abril
de 1966;

II
– a Deliberação da Mesa nº 317, de 20 de
novembro de 1986;

III
– a Deliberação da Mesa nº 336, de 29 de
abril de 1987;

IV
– a Deliberação da Mesa nº 364, de 7 de
abril de 1989;

V
– a Deliberação da Mesa nº 2.368, de 28 de
março de 2006;

VI
– a Deliberação da Mesa nº 2.373, de 18 de
julho de 2006;

VII
– a Deliberação da Mesa nº 2.376, de 10 de
outubro de 2006; e

VIII
– a Deliberação da Mesa nº 2.424, de 4 de
agosto de 2008.




Art.
4º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação.




Sala
de Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 11 de março
de 2013.




Deputado
Dinis Pinheiro – Presidente 


Deputado
José Henrique – 1º-Vice-Presidente

Deputado
Hely Tarqüínio – 2º-Vice-Presidente 


Deputado
Adelmo Carneiro Leão – 3º-Vice-Presidente

Deputado
Dilzon Melo – 1º-Secretário

Deputado
Neider Moreira – 2º-Secretário

Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 3º-Secretário