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DECRETO 46456, de 11/03/2014 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975 e nos Convênios ICMS 181, de 6 de dezembro de
2013 e 138, de 18 de outubro de 2013,


DECRETA:
Art.
1º A Parte 8 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica
acrescida dos seguintes itens: 

“





74



Fulvestranto




75



Gefitinibe




76



Acetato de
                        Gosserrelina





”
Art.
2º O item 19 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
“

















19



(...)

b) relacionados
                        nos itens 39 a 41, desde que produzidos no Estado, e nos itens 42,
                        43 e 49 a 54, da Parte 6 deste Anexo.

(...)








(...)












(...)




















(...)





”
(nr)
Art.
3º O § 3º do art. 533 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
533. ..........................................................
§
3º Os distribuidores, revendedores, consignatários ficam
dispensados, até 31 de dezembro de 2015, da emissão de
NF-e prevista no caput e nos §§ 1º e 2º,
observado o disposto no §    4º
..................................................................”
(nr)


Art.
4º Ficam revogados os seguintes dispositivos do RICMS:
I
– o item 88 da Parte 1 do Anexo II;
II
- a letra “b” do subitem 19.4 da Parte 1, o item 44 da
Parte 1 e o item 38 da Parte 6, todos do Anexo IV.


Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014, relativamente
à alteração introduzida pelo art. 3º.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de março de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima