GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 217, DE 22 DE MAIO DE 2013.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural
e Pesquisa Agropecuária –EMATER-, no valor global de R$ 536.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201312404000584 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária –EMATER- 5
(cinco) créditos suplementares no valor global de R$ 536.000,00 (quinhentos e trinta e seis mil reais), para reforço de dotações consignadas
no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO
5001 - Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa
Agropecuária -EMATER
20 606 1115 2.389 - Promoção e Difusão da Agroecologia, Meio Ambiente e Produção de
Nativas do Cerrado
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

60.000,00

R$

402.000,00

R$

30.000,00

R$

33.000,00

R$

11.000,00

R$

536.000,00

20 606 1115 2.390 - Validação e Difusão de Tecnologias Através da Assistência Técnica e
Extensão Rural
3 (20) - Outras Despesas Correntes
20 122 1115 2.031 - Gestão da Qualidade Rural
3 (20) - Outras Despesas Correntes
19 571 1116 2.451 - Estruturação dos Laboratórios de Solo, Biotecnologia para Suporte da
Pesquisa Agropecuária e Produtores Rurais
3 (20) - Outras Despesas Correntes
19 573 1116 2.196 - Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico
3 (20) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação total da dotação orçamentária abaixo discriminada:
5000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO
5001 - Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e
Pesquisa Agropecuária - EMATER
04 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
5 (20) - Inversões Financeiras

R$

536.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de maio de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 03-06-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-06-2013.