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DECRETO 43543, de 22/08/2003 de 22/08/2003 (Texto Original)


Aprova
o Estatuto, identifica e codifica cargos de provimento em comissão
da Fundação de Educação para o Trabalho
de Minas Gerais – UTRAMIG.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 98, de
29 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aprovado o Estatuto da Fundação de
Educação para o Trabalho de Minas Gerais –
UTRAMIG, que integra este Decreto.


Art.
2º – Os cargos de provimento em comissão que
compõem a estrutura básica da Fundação de
Educação para o Trabalho de Minas Gerais –
UTRAMIG, que se refere o art. 6º da Lei Delegada nº 98, de
29 de janeiro de 2003 e a Lei Delegada nº 110, de 31 de janeiro
de 2003, codificados e identificados, são os constantes do
Anexo I deste Decreto.


Art.
3º – Ficam identificados e codificados os cargos de
provimento em comissão, da estrutura básica da UTRAMIG,
extintos em decorrência do art. 5º da Lei Delegada nº
98, de 29 de janeiro de 2003, constante do Anexo II deste Decreto.


Art.
4º – As Funções Gratificadas criadas pelo
art. 2º da Lei nº 11.174, de 03 de agosto de 1993, são
as constantes do Anexo III deste Decreto, observados os respectivos
códigos, denominação, quantitativo e valor
remuneratório. 

Parágrafo
único. Ficam dispensados os servidores designados para as
funções gratificadas de que trata o caput deste artigo.


Art.
5º – As designações para o exercício
das funções gratificadas de que trata o Anexo III deste
Decreto, bem como as dispensas, dar-se-ão por ato do
Presidente da Fundação.


Art.
6º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte aos 22 de agosto de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
João
Leite




ANEXO
I
(a
que se refere o art. 2º do Decreto nº 43.543, de 22 de
agosto de 2003)
Fundação
de Educação para o Trabalho de Minas Gerais –
UTRAMIG
Cargos
de provimento em comissão da Estrutura Básica










UNIDADE
                   ADMINISTRATIVA 



DENOMINAÇÃO
                   

DO
                   CARGO 



CÓDIGO
                   ATUAL 



CÓDIGO
                   NOVO 



QUANTI-
                   TATIVO 





Presidência
                   



Presidente
                   



PR-ET
                   08 



PR-ET
                   01 




1
                   





Diretoria
                   de Planejamento, Gestão e Finanças 



Diretor
                   



DR-ET
                   20 



DR-ET-
                   01 




1
                   





Diretoria
                   de Ensino e Pesquisa 



Diretor
                   



DR-ET
                   21 



DR-ET-
                   02 




1
                   





Diretoria
                   de Qualificação e Especialização 



Diretor
                   



DR-ET22
                   



DR-ET
                   – 03 



1
                   





Auditoria
                   Seccional 



Auditor
                   Seccional (* ) 



-
                   



AS-ET
                   – 01 



1
                   





Procuradoria
                   



Procurador-Chefe(*)
                   



-
                   



PC-ET
                   – 01 



1
                   




(
* ) criado 



ANEXO
II
(a
que se refere o art. 3º do Decreto nº43.543, de 22 de
agosto de 2003)
Fundação
de Educação para o Trabalho de Minas Gerais –
UTRAMIG
Cargos
de provimento em comissão da Estrutura Básica –
extintos








DENOMINAÇÃO
                   

DO
                   CARGO 



CÓDIGO
                   

ATUAL
                   



QUANTITATIVO
                   





Assessor
                   Chefe 



AE-ET01
                   



1
                   





Assessor
                   Chefe 



AE-ET02
                   



1
                   





Assessor
                   Chefe 



AE-ET03
                   



1
                   





Diretor
                   



DR-ET
                   23 



1
                   






ANEXO
III
(a
que se refere o art. 4º do Decreto nº 43.543 , de 22 de
agosto de 2003)
Fundação
de Educação para o Trabalho de Minas Gerais –
UTRAMIG
Função
Gratificada










UNIDADE
                   ADMINISTRATIVA 



DENOMINAÇÃO
                   



VALOR
                   



QUANTI-TATIV0
                   



CÓDIGO
                   





Diretoria
                   de Planejamento, Gestão e Finanças 



Gerencia
                   de Orçamento e Planejamento 

Gerencia
                   de Gestão 

Gerencia
                   Financeira- Contábil 



30%
                   do vencimento básico do cargo efetivo 



3
                   



GO-ET
                   01 

GG-ET02
                   

GF-ET03
                   





Diretoria
                   de Qualificação e Especialização 



Gerencia
                   de Qualificação e Especialização 

Gerência
                   das Unidades Descentralizadas 



30%
                   do vencimento básico do cargo efetivo 



2
                   



GQ-ET
                   01 

GU-ET02
                   





Diretoria
                   de Ensino e Pesquisa 



Gerência
                   do Centro Técnico Interescolar 

Gerência
                   do Centro de Educação Técnológica 

Gerência
                   de Pesquisa 



30%
                   do vencimento básico do cargo efetivo 



3
                   



GI-ET
                   01 

GC-ET02
                   

GP-ET-03
                   






ESTATUTO
DA FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO
DE
MINAS
GERAIS – UTRAMIG
(a
que se refere o Decreto n.º 43.543, de 22 de agosto de 2003)


Art.
1º – A Fundação de Educação
para o Trabalho de Minas Gerais – UTRAMIG, instituída
pelo Decreto nº 9.219, de 23 de dezembro de 1965 e reorganizada
pela Lei Delegada nº 98, de 29 de janeiro de 2003, rege-se pelo
presente Estatuto e pela legislação aplicável. 

Parágrafo
único. Para os efeitos deste estatuto a expressão
"Fundação de Educação para o
Trabalho de Minas Gerais – UTRAMIG", a palavra "Fundação"
e a sigla "UTRAMIG" se eqüivalem. 



CAPÍTULO
I
Disposição
Preliminar


Art.
2º – A Fundação de Educação
para o Trabalho de Minas Gerais – UTRAMIG, fundação
pública vinculada à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes, é uma entidade de direito
público interno, dotada de autonomia administrativa e
financeira, prazo de duração indeterminado, sem fins
lucrativos, com sede e foro em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais
e possui os privilégios legais atribuídos às
entidades de utilidade pública. 



CAPÍTULO
II
Da
Finalidade e da Competência


Art.
3º – A UTRAMIG tem por finalidade promover habilitação
e qualificação profissional, a formação e
o aperfeiçoamento de professores em nível superior e
instrutores para modalidades técnicas, bem como a elaboração
e o desenvolvimento de projetos no âmbito da educação
técnica, da especialização e da qualificação
para o trabalho, ciência e tecnologia, podendo atuar em
qualquer parte do território nacional, observada a política
formulada pela Secretaria de Estado de desenvolvimento Social e
Esportes para sua área de atuação,
competindo-lhe: 

I
– formar, aperfeiçoar e especializar docentes para
atuarem no ensino fundamental, médio, técnico e
superior; 

II
– prestar assistência técnica e supervisão
a instituições profissionais no território
nacional, sendo capaz de difundir métodos e inovações
no campo da educação, do trabalho, tecnologia e
desenvolvimento social; 

III
– desenvolver programas de qualificação
profissional para trabalhadores, oferecendo-lhes condições
de acesso a estudos de diferentes níveis mediante a realização
de cursos de longa ou curta duração; 

IV
– prestar serviços de assessoria, assistência
técnica de consultoria a instituições públicas
e privadas nas áreas de desenvolvimento, aplicação
de tecnologia, ensino, pesquisa e desenvolvimento institucional; 

V
– realizar estudos e pesquisas sobre assuntos relacionados com
suas atividades; 

VI
– documentar e divulgar estudos, experiências e inovações
resultantes de sua atuação no ensino, pesquisa ou
desenvolvimento de programas e projetos; 

VII
– desenvolver projetos e capacitar recursos humanos para o
desempenho de atividades profissionais em instituições
públicas e privadas, adequando o potencial do quadro de
pessoal com as necessidades sociais; 

VIII
– qualificar, formar e especializar profissionais em nível
técnico para atuarem nos setores primário, secundário
e terciário da economia; 

IX
– criar, manter e ministrar cursos de formação
profissional de nível tecnológico e superior; 

X
– estabelecer parcerias com entidades nacionais e
internacionais, tanto quanto com outras empresas e organizações,
com o objetivo de desenvolver projetos de pesquisa, ensino e
extensão; 

XI
– praticar outras ações ou atividades compatíveis
com as suas finalidades e os seus objetivos. 



CAPÍTULO
III
Da
Estrutura Orgânica


Art.
4º – A UTRAMIG tem a seguinte estrutura orgânica: 

I
– Unidade Colegiada: 

a)
Conselho Curador; 

II
– Direção Superior: 

a)
Presidente; 

III
– Unidades Administrativas: 

a)
Procuradoria; 

b)
Auditoria Seccional; 

c)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças; 

d)
Diretoria de Ensino e Pesquisa; 

e)
Diretoria de Qualificação e Especialização.


Parágrafo
único. Os cargos correspondentes às unidades
mencionadas nos incisos II e III deste artigo são de livre
nomeação e exoneração do Governador do
Estado. 



Seção
I
Do
Conselho Curador


Art.
5º – Compete ao Conselho Curador da UTRAMIG: 

I
– preservar a missão institucional da Fundação
relativamente à sua finalidade e aos seus objetivos, em todas
as suas deliberações e decisões; 

II
– deliberar sobre o plano de ação anual e
plurianual, o orçamento e suas modificações
eventuais e a prestação de contas da UTRAMIG; 

III
– deliberar sobre alienação e oneração
de bens da UTRAMIG; 

IV
– aprovar planos de expansão, de racionalização
e de aperfeiçoamento das unidades da UTRAMIG; 

V
– representar ao Governo do Estado em caso de irregularidade
verificada na UTRAMIG e indicar, se for o caso, medidas corretivas; 

VI
– julgar em grau de recurso, como instância
administrativa superior, os atos e as decisões do Presidente
da UTRAMIG; 

VII
– propor ao Governador do Estado alterações no
Estatuto da Fundação, segundo proposta do Presidente; 

VIII
– deliberar sobre os casos e situações omissas
deste Estatuto; 

IX
– elaborar seu regimento interno. 

Art.
6º O Conselho Curador é composto pelos seguintes membros:


I
– membros natos: 

a)
o Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes,
que é o seu Presidente; 

b)
o Presidente da Fundação de Educação para
o Trabalho de Minas Gerais, que é o seu Secretário-Executivo;


II
– membros designados: 

a)
um representante da classe empresarial do Estado de Minas Gerais; 

b)
um representante da área de educação técnica
e tecnológica; 

c)
um representante da Universidade do Estado de Minas Gerais –
UEMG; 

d)
um representante da Secretaria de Estado de Ciência e
Tecnologia; 

e)
um representante dos servidores da Fundação, por eles
indicado, em lista tríplice. 

§
1º – Para cada membro do Conselho corresponde um suplente
que o substitui em seus impedimentos. 

§
2º – Os membros do Conselho Curador a que se refere o
inciso II deste artigo, bem como seus respectivos suplentes, são
designados pelo Governador do Estado para mandato de dois anos,
permitida a recondução por igual período. 

§
3º – O Presidente do Conselho Curador terá direito,
além do voto comum, ao de qualidade e será substituído
pelo Secretário Adjunto de Estado da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes em seus impedimentos eventuais. 

§
4º – A função de membro do Conselho é
considerada de relevante interesse público, não lhe
cabendo qualquer remuneração pelo seu exercício;


§
5º – Perderá o mandato o membro do Conselho que,
sem justificativa, faltar a duas reuniões seguidas,
procedendo-se a sua substituição mediante indicação
da entidade que é representada. 

§
6º – As disposições relativas ao
funcionamento do Conselho serão fixadas em seu Regimento
Interno, inclusive as formas e prazos para indicação
dos representantes a que se refere o inciso II deste artigo. 



Seção
II
Da
Presidência


Art.
7º – Compete ao Presidente da UTRAMIG: 

I
– exercer a direção superior da Fundação,
praticando os atos de gestão necessários ao seu
funcionamento; 

II
– representar a UTRAMIG, ativa e passivamente, judicial ou
extrajudicialmente; 

III
– convocar e presidir as reuniões da Diretoria; 

IV
– baixar portarias e outros atos no limite de sua competência;


V
– delegar competência quando necessário à
dinamização das atividades da Fundação; 

VI
– celebrar contratos, convênios, acordos e ajustes com
órgãos e entidades públicas ou privadas,
nacionais ou estrangeiras; 

VII
– submeter anualmente ao Conselho Curador em tempo hábil:


a)
o plano anual de trabalho da UTRAMIG; 

b)
o projeto orçamentário anual; 

c)
o balanço geral e os balancetes; 

d)
o relatório anual de atividades; 

e)
a prestação de contas anual; 

f)
a necessidade de alienação e oneração de
bens da UTRAMIG; 

VIII
– homologar as licitações realizadas pela
Fundação; 

IX
– praticar outras ações e atividades compatíveis
com o seu cargo, quando delegadas pelo Conselho Curador. 

Seção
III 

Das
Unidades Administrativas 

Subseção
I 

Da
Procuradoria 

Art.
8º – A Procuradoria tem por finalidade promover os estudos
e trabalhos de natureza jurídica, no âmbito da Fundação,
competindo-lhe: 

I
– representar a Fundação por determinação
de seu Presidente perante qualquer juízo ou tribunal; 

II
– defender, judicial e extrajudicialmente, ativa ou
passivamente, os atos e prerrogativas da Fundação; 

III
– elaborar estudos, preparar informações e dar
pareceres por solicitação do Presidente da Fundação;


IV
– elaborar instrumentos jurídicos, bem como encaminhar e
acompanhar sua tramitação; 

V
– cumprir e fazer cumprir orientações do
Advogado-Geral do Estado; 

VI
– interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela
Fundação, quando não houver orientação
do Advogado-Geral do Estado; 

VII
– examinar, previamente, no âmbito da Fundação:


a)
os textos de editais de licitação, como dos respectivos
contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e
celebrados; 

b)
os atos de reconhecimento de inexigibilidade e de dispensa de
licitação; 

VIII
– exercer outras atividades correlatas. 



Subseção
II
Da
Auditoria Seccional


Art.
9º – A Auditoria Seccional tem por finalidade executar, no
âmbito da Fundação, as atividades de auditoria
interna estabelecidas pelo Sistema Estadual de Auditoria Interna,
competindo-lhe: 

I
– acompanhar, orientar e avaliar a adequação do
sistema de controle interno da Fundação aos princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
razoabilidade, eficiência e economicidade; 

II
– implementar ações preventivas que assegurem a
correta utilização dos recursos públicos e
assessorar as demais unidades no cumprimento da legislação
vigente; 

III
– acompanhar, analisar e orientar a execução dos
convênios, contratos e outros instrumentos legais firmados com
organizações de direito público ou privado; 

IV
– analisar e conferir os processos de prestação
de contas; 

V
– atender às diligências dos órgãos
públicos fiscalizadores e das organizações
financiadoras e acompanhar o cumprimento das recomendações
decorrentes; 

VI
– cumprir e fazer cumprir as orientações
normativas e técnicas da Auditoria-Geral do Estado; 

VII
– exercer outras atividades correlatas. 



Subseção
III 

Da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
10 – A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
tem por finalidade coordenar as atividades de planejamento,
orçamento, modernização e informação
institucional, bem como gerir as atividades de administração
financeira, contabilidade, recursos humanos e apoio logístico,
competindo-lhe: 

I
– coordenar a elaboração do planejamento da
entidade, acompanhar e avaliar sua execução e propor
medidas que assegurem a consecução dos objetivos e
metas estabelecidos; 

II
– coordenar, acompanhar e orientar a elaboração
da proposta orçamentária anual da entidade, acompanhar
sua efetivação e a respectiva execução
financeira; 

III
– acompanhar a execução de projetos e iniciativas
de inovação no modelo de gestão e de
modernização do arranjo institucional seccional, com
vistas a garantir a manutenção desse processo face às
condições de mudanças do ambiente; 

IV
– formular e implementar a política de informação
e informática da entidade; 

V
– coordenar e orientar a execução das atividades
de administração financeira e contabilidade; 

VI
– coordenar e orientar a execução das atividades
de administração de pessoal e desenvolvimento de
recursos humanos; 

VII
– orientar, acompanhar e avaliar a execução das
atividades de apoio logístico às unidades
administrativas da entidade; 

VIII
– cumprir orientação normativa emanada de unidade
central a que esteja subordinada tecnicamente como unidade integrante
do Sistema Central de Coordenação Geral, Planejamento,
Gestão e Finanças; 

IX
– exercer outras atividades correlatas. 



Subseção
IV
Da
Diretoria de Ensino e Pesquisa


Art.
11 – A Diretoria de Ensino e Pesquisa tem por finalidade
coordenar a formulação da política de ensino e
pesquisa , acompanhar e avaliar sua implementação,
gerir as atividades de educação, compreendendo ensino
médio, superior e educação a distancia, bem como
as atividades de planejamento, coordenação, supervisão
e controle das atividades de pesquisa, competindo-lhe: 

I
– desenvolver estudos para a avaliação do mercado
e clientela potencial no âmbito de atuação da
Fundação, para subsidiar a definição de
conteúdos programáticos, custos, investimentos
necessários e outros aspectos relacionados ao planejamento de
suas atividades; 

II
– coordenar a definição de currículos e
programas a serem desenvolvidos em cursos ministrados pela UTRAMIG,
em consonância com as diretrizes de atuação da
Fundação no sistema regular de ensino; 

III
– supervisionar o planejamento das atividades da Diretoria,
promovendo a articulação dos recursos humanos e
materiais disponíveis na UTRAMIG para realização
de cursos e desenvolvimento de projetos em sua área de
atuação; 

IV
– promover estudos e avaliações das atividades
docentes da UTRAMIG, de modo a aperfeiçoar o processo de
planejamento e execução dos cursos realizados pela
fundação; 

V
– estabelecer e promover contatos com órgãos das
áreas do ensino profissional, de modo a garantir a validade
dos diplomas e certificados dos cursos oferecidos; 

VI
– promover o desenvolvimento e aperfeiçoamento de
metodologias de ensino utilizadas nos cursos ministrados pela
UTRAMIG, tendo em vista sua adequação à educação
para o trabalho; 

VII
– promover o desenvolvimento de metodologias que dêem
suporte ao processo de planejamento no âmbito do ensino; 

VIII
– promover o acompanhamento de egressos dos cursos ministrados
pela UTRAMIG, visando ao aperfeiçoamento curricular,
metodológico e docente; 

IX
– propor à Presidência medidas que visem o
desenvolvimento e aperfeiçoamento técnico e operacional
da UTRAMIG, na sua área de atuação; 

X
– participar da elaboração de planos, projetos e
programas da UTRAMIG e das propostas orçamentárias na
sua área de atuação; 

XI
– pronunciar-se sobre contratos e convênios que incluam a
participação de sua área de atuação;


XII
– exercer outras atividades correlatas. 



Subseção
V
Da
Diretoria de Qualificação e Especialização


Art.
12 – A Diretoria de Qualificação e Especialização
tem por finalidade coordenar a formulação da política
de qualificação profissional, estabelecendo políticas
e diretrizes para geração de emprego, bem como as
atividades de planejamento, coordenação, supervisão
e controle das atividades relativas a pós-graduação,
competindo-lhe: 

I
– coordenar a definição de currículos e
programas a serem desenvolvidos em cursos ministrados pela UTRAMIG,
em consonância com as diretrizes de atuação da
fundação na qualificação,
aperfeiçoamento, atualização e especialização
profissionais; 

II
– promover a articulação dos recursos humanos e
materiais disponíveis na UTRAMIG para realização
de cursos e desenvolvimento de projetos em sua área de
atuação; 

III
– promover ou realizar estudos e experiências para
desenvolvimento de metodologias e estratégias inovadoras na
formação profissional, principalmente aquelas
relacionadas ao ensino à distância; 

IV
– promover estudos e avaliações das atividades
docentes da UTRAMIG em sua área de atuação, de
modo a aperfeiçoar o processo de planejamento e execução
dos cursos realizados pela fundação; 

V
– estabelecer e promover contatos com Instituições
que apresentem demandas efetivas ou potenciais para a atuação
da UTRAMIG, de modo a identificar cursos e outras ações
de habilitação, especialização,
atualização e aperfeiçoamento profissionais a
serem ofertados pela Fundação; 

VI
– estabelecer e promover contatos com órgãos das
áreas do ensino profissional de modo a garantir a validade de
diplomas ou certificados de cursos oferecidos; 

VII
– promover o acompanhamento de egressos dos cursos ministrados
pela UTRAMIG, tendo em vista o aperfeiçoamento curricular,
metodológico e docente; 

VIII
– promover o desenvolvimento de metodologias que dêem
suporte ao processo de planejamento no âmbito do
aperfeiçoamento e especialização profissional; 

IX
– propor à Presidência medidas que visem ao
desenvolvimento e aperfeiçoamento técnico e operacional
da UTRAMIG; 

X
– participar da elaboração de planos, projetos e
programas da UTRAMIG e das propostas orçamentárias na
sua área de atuação; 

XI
– examinar e pronunciar-se sobre contratos e convênios
que incluam a participação de sua área de
atuação; 

XII
– captar recursos, tanto na iniciativa privada quanto na
administração pública, para a viabilização
de projetos de interesse social; 

XII
– exercer outras atividades correlatas. 



CAPÍTULO
IV
Do
Pessoal


Art.
13 – O Regime Jurídico dos integrantes do Quadro de
Pessoal da Fundação de Educação para o
Trabalho de Minas Gerais – UTRAMIG, está previsto no
art. 1º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de 1990. 



Art.
14 – A jornada de trabalho da Fundação é
de seis horas diárias, a ser cumprida em um único turno
de segunda a sexta-feira. 



CAPÍTULO
V
Do
Patrimônio e da Receita


Art.
15 – O patrimônio da Fundação é
constituído de: 

I
– bens e direitos de sua propriedade, os que venha a adquirir
ou ainda, os que lhe forem doados; 

II
– subvenções, doações, legado e
transferências recebidos de pessoa física ou jurídica,
nacional ou internacional, de direito público ou privado. 



Art.
16 – Os bens, direitos e receitas da UTRAMIG deverão ser
utilizados exclusivamente no cumprimento de suas competências
legais. 

Art.
17 – Em caso de extinção da Fundação
os bens imóveis doados pelo Estado reverterão ao
patrimônio deste. 



Art.
18. Constituem receita da Fundação: 

I
– dotação orçamentária consignada
no orçamento do Estado; 

II
– auxílio e subvenção de órgão
ou entidade pública ou privada, nacional ou internacional; 

III
– renda resultante da prestação de serviços
na sua área de atuação; 

IV
– receita patrimonial e de qualquer fundo instituído por
lei; 

V
– rendas eventuais. 



CAPÍTULO
VI
Do
Regime Econômico e Financeiro


Art.
19 – As atividades de administração financeira,
contabilidade e o processo orçamentário da fundação
são regidas pelas normas de Direito Financeiro instituídas
pelo Poder Executivo federal e estadual. 



Art.
20. O exercício financeiro da Fundação coincide
com o ano civil. 



Art.
21. O orçamento da Fundação é uno e anual
e compreende todas as receitas e despesas dispostas por programa. 



Art.
22 – A Fundação apresentará, anualmente,
ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e à Auditoria
Geral do Estado, no prazo estipulado pela legislação
específica, o relatório de gestão de sua
administração no exercício anterior, os balanços
e demais demonstrativos de suas atividades, devidamente aprovados
pelo Conselho Curador. 



CAPÍTULO
VII
Disposição
Final


Art.
23 – Os casos omissos no presente Estatuto serão
resolvidos pelo Presidente da Fundação, observadas as
normas legais.