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DECRETO 44318, de 09/06/2006 de 09/06/2006 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 43.672, de 4 de dezembro de 2003, que
estabelece os critérios e os sistemas de Avaliação
de Desempenho Individual do servidor estável ocupante de cargo
de provimento efetivo e detentor de função pública
na administração pública direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº
71, de 30 de junho de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
O §8º do art. 24 do Decreto nº 43.672, de 4 de
dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação
que se segue, ficando o artigo acrescido do §13:


"Art.
24...........................................


§8º
Na hipótese de retorno do servidor de que tratam os §§6º
e 13 ao exercício de suas atividades no órgão ou
entidade de origem, utilizar-se-á para os devidos fins o
resultado da última Avaliação de Desempenho
Individual obtido antes do afastamento para exercício de
mandato eletivo ou da nomeação para os cargos de
Secretário de Estado, Secretário-Adjunto, Subsecretário
ou dos cargos a estes equivalentes.


..................................................................


§13.
Aplica-se o disposto no §6º ao servidor público
efetivo ou detentor de função pública da
administração direta, autárquica e fundacional
do Poder Executivo Estadual ocupante dos cargos de Secretário
de Estado, Secretário-Adjunto ou dos cargos a estes
equivalentes."(nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de junho de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena