GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 281, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009.

Abre crédito suplementar à Secretaria das Cidades, no valor de R$ 1.600,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo
no 200900004026684 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 16.473, de 23 de janeiro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria das Cidades 01 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos
reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:

1800 - SECRETARIA DAS CIDADES

1801 - Gabinete do Secretário das
Cidades
17 512 1885 1.178 - Implantar/Ampliar o Sistema
Público de Esgotamento Sanitário
4 (80) - Investimentos

R$

1.600,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:

1800 - SECRETARIA DAS CIDADES
1801 - Gabinete do Secretário das
Cidades
17 512 1885 1.182 - Conclusão de Obras de Esgotamento Sanitário em Andamento
4 (80) - Investimentos

R$

1.600,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 07 de outubro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Jorcelino José Braga
(D.O. de 13-10-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-10-2009.