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Decreto com numeração especial 523, de 15/12/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$312.032.869,50.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$312.032.869,50 (trezentos e doze milhões trinta e dois mil
oitocentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº
0.03-08.0070-00, firmado em 30 de março de 2010, entre a
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e
do Parnaíba, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais);
III
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$197.409.534,94 (cento e
noventa e sete milhões quatrocentos e nove mil quinhentos e
trinta e quatro reais e noventa e quatro centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 523,
de 15 de dezembro de 2017)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 164)


     SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO


R$




1231.18541062-4.149-0001-3390-1-71.3
                   



235.000,00




1231.18541062-4.149-0001-4490-1-24.1
                   



300.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1511.06126004-2.005-0001-3390-0-10.1
                   



2.497.971,78




DEPARTAMENTO
                   DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS








1551.06125011-4.296-0001-3390-0-74.2
                   



3.000.000,00




EGE
                   SEC. FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS








1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1
                   



33.000.000,00




PARTICIPAÇÃO
                   NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS








1915.04126702-7.723-0001-4590-0-10.1
                   



20.000.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2071.28846702-7.004-0001-3390-0-10.9
                   



2.250,00




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2251.28846702-7.009-0001-3391-0-60.1
                   



25.000,00




AGÊNCIA
                   DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO








2461.15127056-4.133-0001-3390-1-10.1
                   



283.300,72




EMPRESA
                   MINEIRA DE COMUNICAÇÃO








3151.13392138-4.521-0001-4490-0-10.1
                   



175.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10301192-4.532-0001-3390-0-84.1
                   



260.000,00




4291.10302179-4.490-0001-4490-1-10.1
                   



180.000.000,00




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA








4461.09272702-7.012-0001-3190-0-58.1
                   



37.009,00




4461.09272702-7.012-0001-3191-0-58.1
                   



24,00




4461.09272702-7.014-0001-3190-0-58.1
                   



6.874,00




4461.09272702-7.022-0001-3190-0-42.1
                   



3.847,00




4461.09272702-7.037-0001-3190-0-43.1
                   



34.995.086,00




4461.09272702-7.044-0001-3190-0-58.1
                   



70.774,00




4461.09272702-7.044-0001-3191-0-58.1
                   



582,00




4461.09272702-7.046-0001-3190-0-58.1
                   



4.371,00




4461.09272702-7.048-0001-3190-0-58.1
                   



36.284.897,00




4461.09272702-7.053-0001-3190-0-58.1
                   



23.223,00




4461.09272702-7.053-0001-3191-0-58.1
                   



478,00




4461.09272702-7.059-0001-3190-0-58.1
                   



20.563,00




4461.09272702-7.059-0001-3191-0-58.1
                   



754,00




4461.09272702-7.064-0001-3190-0-58.1
                   



466.405,00




4461.09272702-7.064-0001-3191-0-58.1
                   



36.907,00




4461.09272702-7.066-0001-3190-0-58.1
                   



87.615,00




4461.09272702-7.066-0001-3191-0-58.1
                   



1.062,00




4461.09272702-7.209-0001-3190-0-58.1
                   



32.220,00




4461.09272702-7.225-0001-3190-0-58.1
                   



13.315,00




4461.09272702-7.529-0001-3191-0-58.1
                   



146,00




4461.09272702-7.840-0001-3190-0-58.1
                   



168.195,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



312.032.869,50





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:





POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1251.06122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                   



800.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.10302026-4.026-0001-4490-0-10.1
                   



2.150.465,06




1301.10451026-4.689-0001-4490-1-10.1
                   



13.000.000,00




1301.10451026-4.691-0001-4490-0-10.1
                   



9.200.000,00




1301.10451026-4.692-0001-4490-0-10.1
                   



440.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1511.04122004-2.003-0001-3390-0-10.1
                   



29.654,32




1511.06122701-2.001-0001-3390-0-10.1
                   



359,51




1511.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



152.073,01




1511.06124003-4.004-0001-3390-0-10.1
                   



174.717,12




1511.06128006-2.022-0001-3390-0-10.1
                   



157.149,80




1511.06181003-4.003-0001-3390-0-10.1
                   



214.494,75




1511.06181003-4.005-0001-3390-0-10.1
                   



559.472,16




1511.06302006-2.023-0001-3390-0-10.1
                   



235.692,96




1511.06421208-4.604-0001-3390-0-10.1
                   



560.797,89




1511.06422003-4.006-0001-3390-0-10.1
                   



413.560,26




DEPARTAMENTO
                   DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS








1551.06125011-4.300-0001-3390-0-74.2
                   



3.000.000,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1941.04122701-2.106-0001-3390-0-71.3
                   



235.000,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                   



175.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2071.19122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



2.250,00




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2251.23125124-4.307-0001-3390-0-60.1
                   



25.000,00




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS








2301.26122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                   



10.000.000,00




AGÊNCIA
                   DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO








2461.15122701-2.001-0001-3390-0-10.1
                   



25.470,00




2461.15122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



151.110,43




2461.15122701-2.002-0001-3391-0-10.1
                   



10.626,19




2461.15127056-4.152-0001-3390-0-10.1
                   



69.500,00




2461.15127056-4.154-0001-3390-0-10.1
                   



26.594,10




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10122701-2.002-0001-3390-0-84.1
                   



260.000,00




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA








4461.09272702-7.008-0001-3190-0-58.1
                   



970.517,00




4461.09272702-7.037-0001-3190-0-42.1
                   



3.847,00




4461.09272702-7.037-0001-3190-0-58.1
                   



30.000.000,00




4461.09272702-7.048-0001-3190-0-43.1
                   



34.995.086,00




4461.09272702-7.957-0001-3191-0-58.1
                   



6.284.897,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



114.323.334,56