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Decreto sem número, de 23/03/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais e da Fundação Clóvis
Salgado - FCS, no valor de R$180.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$180.000,00 (cento e
oitenta mil reais) indicado no Anexo, em favor da Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais e Fundação Clóvis
Salgado - FCS, não onerando o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de março de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 23 DE MARÇO DE 2006.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 82)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

1511.06181229-4.383-0001-3390-0-10.1
                    40.000,00



FUNDACAO
CLOVIS SALGADO

2181.13122001-2.002-0001-3390-0-10.1
                   140.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           180.000,00



ANULACAO DA
SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:



RESERVA DE
CONTINGENCIA

                                                                               R$

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                   180.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                180.000,00