PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 20/2019
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado João Leite, o Projeto de Lei nº 20/2019 dispõe sobre a emissão de contracheques em braile para os cegos que são servidores públicos do Estado.
O projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Examinado preliminarmente pela Comissão de Constituição de Justiça, esta concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem agora o projeto a esta comissão para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, XX, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise visa obrigar o Estado a emitir contracheques em braile para os cegos que são servidores públicos estaduais. Segundo o autor, a proposta tem o objetivo de atender a uma demanda dos servidores públicos cegos que apresentam dificuldades em consultar tais documentos.
As pessoas com deficiência enfrentam dificuldades no acesso e no exercício do seu direito ao trabalho devido à oferta insuficiente, por parte dos empregadores, dos recursos adequados às suas necessidades. Aquelas com deficiência visual, em particular, ficam sujeitas a barreiras significativas caso as informações de seu interesse não estejam disponíveis em formato acessível. Dessa forma, podem depender de outras pessoas para a consulta a dados pessoais, como os de natureza funcional e financeira, o que prejudica a sua privacidade e autonomia.
Cabe lembrar que a Lei Federal nº 13.146, de 2015 – Lei Brasileira da Inclusão – postula que a pessoa com deficiência tem direito ao trabalho em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. A norma também lhe confere direito de receber contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos, em formato acessível, mediante solicitação.
No âmbito estadual, mencionamos duas normas que ampliam o acesso das pessoas com deficiência visual à informação: a Lei nº 17.354, de 2008 – que assegura a elas o direito de receber, sem custo adicional, as contas de água, energia elétrica e telefonia, acompanhadas de demonstrativo de consumo confeccionado em braile –, e a Lei nº 20.803, de 2013 – que exige que as instituições financeiras e as administradoras de cartões de crédito e cartões de afinidade estabelecidas no Estado emitam gratuitamente, a partir de solicitação, correspondência e documentos em braile.
Ao analisar a matéria, a Comissão de Constituição e Justiça considerou que não há impedimento à sua tramitação quanto aos aspectos constitucionais. Atenta, porém, ao fato de que nem todos os cegos leem braile e que, de acordo com o tipo de deficiência, podem ser necessários outros recursos de acessibilidade, apresentou o Substitutivo nº 1, para garantir o direito do servidor à obtenção, mediante requerimento, de contracheque em formato acessível.
Em nosso entendimento, as modificações propostas pela comissão que nos precedeu aprimoram a matéria. De fato, apenas uma parcela das pessoas com deficiência visual é capaz de ler em braile. Embora não existam dados oficiais sobre o tema no Brasil, a organização estadunidense National Federation of the Blind estimou que, em 2009, menos de 10% da população legalmente cega nos Estados Unidos lia em braile. Ainda que esse percentual seja maior na população com deficiência visual inserida no mercado de trabalho, observa-se que grande parte desse segmento utiliza outros recursos de leitura, como os caracteres ampliados e em alto-contraste, em meio físico ou digital, ou os programas leitores de tela nos computadores e dispositivos móveis.
Dessa forma, mesmo o servidor fluente em braile pode optar pelo recebimento do contracheque em formato digital acessível, se considerar mais conveniente. Não é preciso especificar o formato escolhido para a disponibilização do documento ou, ainda, a definição de formato acessível, uma vez que isso pode limitar a oferta da alternativa tecnologicamente mais adequada às necessidades e às preferências de cada servidor.
Portanto, somos favoráveis à medida proposta pelo projeto em exame na forma do substitutivo proposto pela Comissão e Constituição e Justiça, uma vez que determina mais um recurso para a garantia da acessibilidade da pessoa com deficiência visual.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, somos pela aprovação, no 1º turno, do Projeto de Lei nº 20/2019 na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 8 de outubro de 2019.
Professor Wendel Mesquita, presidente – Duarte Bechir, relator – Zé Guilherme – Doutor Paulo.