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DECRETO 43824, de 28/06/2004 de 28/06/2004 (Texto Original)


Dispõe sobre o depósito dos veículos retidos,
apreendidos ou removidos em razão de infração de
trânsito, e regulamenta a venda, por leilão, dos
veículos não reclamados pelos proprietários no
prazo de 90 (noventa) dias.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 6.575,
de 30 de setembro de l978, no art. 328 da Lei Federal nº 9.503,
de 23 de setembro de l997 e no art. 20 da Lei nº 14.937, de 23
de dezembro de 2003,


Decreta:


Art. 1º
- Fica o Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG
autorizado a leiloar os veículos aprendidos em decorrência
de infração de trânsito há mais de 90
(noventa) dias, desde que não retirados ou reclamados por seus
proprietários no prazo fixado para esses fins.


Art. 2º
- A restituição dos veículos aos proprietários
será feita mediante o pagamento dos tributos e multas devidos,
bem como das despesas com remoção, apreensão ou
retenção e demais débitos incidentes sobre o
veículo, inclusive as despesas referentes a notificações
e editais.


Art. 3º
- O DETRAN-MG notificará o proprietário no prazo de 10
(dez) dias, por via postal, com aviso de recebimento, para que, no
prazo de 20 (vinte) dias a contar da notificação efetue
o pagamento do débito e promova a retirada do veículo.


Art. 4º
- Não atendida a notificação por via postal,
esta será feita por edital, que será afixado nas
dependências do DETRAN-MG e publicado duas vezes no órgão
oficial dos Poderes do Estado, para que se efetuem as medidas
previstas no art. 3º,  no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
primeira publicação.
§
1º Do edital constarão:
I - o
nome ou designação do proprietário do veículo;
e
II - a
placa, o número do chassi, a marca e o ano de fabricação
do veículo.
§
2º Nos casos de penhor, alienação fiduciária
em garantia e venda com reserva de domínio, quando os
instrumentos dos respectivos atos jurídicos estiverem
arquivados no órgão fiscalizador competente, do edital
constarão os nomes do credor pignoratício, do
proprietário e do possuidor do veículo.


Art. 5º
- Não atendidas as notificações o DETRAN-MG
adotará as medidas necessárias à realização
do leilão, observadas as disposições da Lei
Federal nº 6.575, de 30 de setembro de l978, e do art.328 da Lei
Federal nº 9.503, de 23 de setembro de l997.
Parágrafo
único. Se não houver lance igual ou superior ao valor
estimado do veículo, a venda será realizada pelo maior
lance.


Art. 6º
- Para a realização do leilão será
constituída comissão que se encarregará da
avaliação do estado dos veículos e definição
de seu valor para venda, classificando-se como sucata se considerados
irrecuperáveis ou se o montante do respectivo débito
for igual ou superior ao valor de sua avaliação, nos
termos da legislação específica.
Parágrafo
único. A comissão do leilão poderá,
conforme juízo de conveniência e oportunidade, reunir os
veículos em lotes, a fim de agilizar o procedimento e
viabilizar a venda daqueles classificados como sucata.


Art. 7º
- As informações concernentes a recolhimento e apuração
dos débitos correspondentes ao veículo serão
autuadas em processo administrativo, que conterá os documentos
relativos a remoção, permanência, notificação
e publicações previstas em lei, bem como todos os
demais referentes às providências adotadas nos termos
deste Decreto.


Art. 8º
- O DETRAN-MG zelará pela guarda do veículo até
sua retirada pelo proprietário ou remoção pelo
leiloeiro ou arrematante, nos termos das normas legais aplicáveis.
§
1º - O adquirente deverá retirar o veículo no
prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento do documento de
arrematação.
§
2º - Será cobrado do adquirente o valor referente a
permanência do veículo, quando ultrapassado o prazo
constante do § 1º.


Art. 9º
- O produto arrecadado com a venda dos veículos no leilão
destina-se ao pagamento dos débitos pendentes sobre o veículo
na seguinte ordem:
I -
débitos tributários;
II -
multas de trânsito e multas ambientais, obedecendo-se à
ordem cronológica de sua aplicação; e
III -
demais débitos incidentes sobre o veículo, inclusive as
despesas referentes a notificações e editais.
§
1º A ordem de preferência dos débitos tributários
será realizada nos termos do art. 163 da Lei Federal nº
5.172, de 25 de outubro de l966, que institui o Código
Tributário Nacional.
§
2º Após a liquidação dos débitos,
eventual saldo remanescente será depositado pelo DETRAN-MG no
Banco do Brasil em favor da pessoa que, na licença do veículo,
figurar como ex-proprietária.
§
3º O DETRAN-MG deverá notificar, por via postal com aviso
de recebimento, o ex-proprietário do veículo sobre o
depósito no Banco do Brasil à conta do saldo
remanescente.
§
4º Resgatado o débito fiscal, havendo insuficiência
de numerário para a liquidação dos demais
débitos, o DETRAN-MG mante-los-á em registros
apartados, à disposição dos respectivos órgãos
autuadores credores que deverão proceder à inscrição
do débito remanescente, em nome da pessoa que figurar, na
licença do veículo, como ex-proprietária.


Art. 10
- Serão feitos o registro, a matrícula ou a licença
do veículo adquirido em leilão em nome do adquirente,
independentemente de prova do pagamento do imposto vencido e dos
acréscimos legais devidos antes da alienação,
continuando o ex-proprietário responsável pelos débitos
até então contraídos.
Parágrafo
único. As despesas decorrentes do novo registro serão
efetuadas por conta do adquirente.


Art. 11
- O disposto neste Decreto não se aplica aos veículos
recolhidos a depósito por ordem judicial ou aos que estejam à
disposição de autoridade policial.


Art. 12
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de junho de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Norman
Lúcio
Urbano da Silva Martins