

Imprimir documento


DECRETO 46166, de 25/02/2013 - Texto Original


Regulamenta
a concessão da Gratificação de Produtividade por
Prestação de Serviço Adicional de Assistência
Médica ou Odontológica – GPMO – de que
trata o art. 3º da Lei nº 20.586, de 27 de dezembro de
2012.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº
20.586, de 27 de dezembro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo das
carreiras de Analista de Seguridade Social, na função
de cirurgião-dentista, e Médico da Área de
Seguridade Social a que se referem, respectivamente, os incisos I e
VII do art. 1° da Lei n° 15.465, de 30 de janeiro de 2005,
lotados no Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de
Minas Gerais – IPSEMG, que estiverem em efetivo exercício,
será concedida Gratificação de Produtividade por
Prestação de Serviço Adicional de Assistência
Médica ou Odontológica – GPMO – a que se
refere o art. 3º da Lei nº 20.586, de 27 de dezembro de
2012, conforme as normas e procedimentos estabelecidos neste Decreto.


Art.
2º Fará jus à GPMO o servidor a que se refere o
art. 1º que prestar serviço adicional de assistência
médica ou odontológica.


Art.
3º Para fins do disposto neste Decreto considera-se serviço
adicional de assistência médica ou odontológica a
produção excedente individual realizada pelo servidor e
apurada mensalmente.


Art.
4º Compete ao Conselho Deliberativo do IPSEMG regulamentar o
processo de apuração da produção
excedente individual do serviço adicional de assistência
médica ou odontológica, observados os seguintes
critérios:
I
– a carga horária do cargo de provimento efetivo;
II
– a carga horária do cargo de provimento em comissão
ou da função gratificada;
III
– a carga horária decorrente da detenção
de título declaratório integral nos termos da Lei
14.683, de 30 de julho de 2003; e
IV
– a unidade administrativa de prestação do
serviço, a natureza, a importância, a complexidade e o
tempo exigido para a realização do serviço
prestado.


Art.
5º Compete à Diretoria de Saúde do IPSEMG a
apuração da produção excedente individual
do serviço adicional de assistência médica ou
odontológica.


Art.
6º O limite máximo mensal da GPMO terá como
referência o valor correspondente a cento e sessenta consultas
para médico e cento e cinquenta exames clínicos ou
planos de tratamento para cirurgiãodentista.
Parágrafo
único. O valor da consulta e dos exames clínicos e
planos de tratamento de que trata o caput é o constante na
Tabela do IPSEMG de Honorários e Serviços para a Área
de Saúde para os serviços próprios do Instituto,
observado o disposto na alínea “e” do inciso VII
do art. 8º e no inciso XVII do art. 17 do Decreto nº
45.695, de 12 de agosto de 2011.


Art.
7º O deflator aprovado pelo Conselho Deliberativo, decorrente da
prestação de serviço com utilização
de estrutura da Rede Própria do IPSEMG, será aplicado
ao pagamento da produção assistencial realizada.


Art.
8º O valor da GPMO não se incorpora à remuneração
do servidor nem aos proventos de aposentadoria ou à pensão
e não constitui base de cálculo para outro benefício
ou vantagem, nos termos do § 5º do art. 3º da Lei nº
20.586, de 2012.


Art.
9º A GPMO será paga cumulativamente com a remuneração
do cargo efetivo ou da função.
§
1º A GPMO será paga cumulativamente com a remuneração
do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo ou função
pública que for nomeado ou designado para o exercício
de cargo de provimento em comissão, em ambas as opções
de que tratam os incisos I e II do art. 20, da Lei Delegada nº
175, de 26 de janeiro de 2007.
§
2º O valor percebido a título de GPMO não integra
a remuneração de contribuição a que se
refere o art. 26 da Lei Complementar nº 64, de 25 de março
de 2002, nos termos do § 5º do art. 3º da Lei nº
20.586, de 2012.


Art.
10. O pagamento da GPMO observará o limite estabelecido no
inciso XI do art. 37 da Constituição da República,
não sendo admitida a percepção de valores que,
somados à remuneração do servidor, ultrapassem
esse limite.


Art.
11. Compete à chefia imediata a fiscalização
quanto ao cumprimento da jornada de trabalho e da produção
mínima do respectivo profissional, sob pena de
responsabilidade administrativa, nos termos das normas estatutárias
vigentes.


Art.
12. Compete à Assessoria de Políticas e Regulação
em Saúde e da Diretoria de Saúde a auditoria das
atividades que caracterizem prestação de serviço
adicional de assistência médica ou odontológica.


Art.
13. Compete à Auditoria Seccional do IPSEMG acompanhar e
emitir relatórios anuais de avaliação de
conformidade quanto ao fiel cumprimento do disposto neste Decreto.


Art.
14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2013.


Art.
15. Fica revogado o Decreto n° 44.980, de 10 de dezembro de 2008.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de fevereiro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires

Renata
Maria Paes de Vilhena