ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.525 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a criação da Universidade Estadual da
Região Tocantina do Maranhão - UEMASUL, com
sede na cidade de Imperatriz.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão UEMASUL, com sede na cidade de Imperatriz e atuação nos municípios a serem fixados em
Decreto.
Art. 2º - Nos municípios especificados nos termos desta Lei cessará a atuação da
Universidade Estadual do Maranhão – UEMA no dia 31 de dezembro de 2016.
§ 1º - Todos os bens imóveis e móveis atualmente pertencentes ou afetados à UEMA,
vinculados à sua atuação nos municípios que passarão à competência territorial da UEMASUL,
passarão também a integrar o patrimônio da UEMASUL a partir de 1º de janeiro de 2017.
§ 2º - Todos os servidores integrantes do quadro da UEMA, a qualquer título e qualquer que
seja a natureza do vínculo, com atuação nos municípios que passarão à competência territorial da
UEMASUL, serão redistribuídos automaticamente para os quadros desta no dia 1º de janeiro de
2017.
§ 3º - Todos os contratos e convênios em que a UEMA seja parte, e que se refiram à sua
atuação nos municípios que passarão à competência territorial da UEMASUL, terão esta última
como sucessora, assumindo todos os direitos e obrigações anteriormente pactuados.
Art. 3º - Os alunos atualmente vinculados à UEMA, nos municípios que passarão à
competência territorial da UEMASUL, estarão vinculados automaticamente à UEMASUL a partir
de 1º de janeiro de 2017.
Art. 4º - No prazo de 15 dias após a publicação desta Lei, o Governador do Estado
designará Comissão de Transição e Instalação da UEMASUL, com a seguinte composição:
Itrês representantes do Poder Executivo, sendo dois obrigatoriamente professores
universitários;
II -

um representante da Administração da Universidade Estadual do Maranhão;


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III - um professor da UEMA que tenha exercício em um dos municípios que passarão à
competência territorial da UEMASUL;
IV - um aluno da UEMA que estude em um dos municípios que passarão à competência
territorial da UEMASUL; e
Vum Procurador do Estado, que prestará consultoria e orientação jurídica aos trabalhos
da Comissão.
§ 1º - Os membros da Comissão de Transição e Instalação referidos nos incisos III e IV do
caput deste artigo serão escolhidos pelo Governador do Estado, a partir de listas tríplices elaboradas
por Assembleias dos respectivos segmentos diretamente envolvidos.
§ 2º - Competirá à Comissão de Transição e Instalação:
Ipropor em 30 dias, a contar do início dos seus trabalhos, o organograma e
composição do quadro de pessoal da UEMASUL;
II adotar todas as medidas cabíveis para transição no que se refere a contratos,
convênios, bens e pessoal, da UEMA para a UEMASUL, conforme fixado nesta Lei;
III - acompanhar, junto à Secretaria de Planejamento do Estado, todas as providências
orçamentárias e financeiras para o funcionamento da UEMASUL a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 5º - Até a elaboração e aprovação do Estatuto e normas complementares da
UEMASUL, esta será regida pelo que for vigente na UEMA no dia 31 de dezembro de 2016.
Art. 6º - O processo de escolha dos dirigentes da UEMASUL ocorrerá no segundo semestre
de 2017, conforme o que for fixado nas normas respectivas.
Parágrafo único - Até a consumação do processo mencionado no caput, a UEMASUL será
dirigida, mediante designação do Governador do Estado, por Reitor "pro tempore", que nomeará o
Vice-Reitor e três Pró-Reitores, cujas investiduras nos cargos cessarão com a posse da nova
administração superior no segundo semestre de 2017, ou em face de novo ato administrativo, bem
como sobrevindo motivo de força maior.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 3 DE
NOVEMBRO DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.


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DIRETORIA LEGISLATIVA
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil