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Decreto 48067, de 22/10/2020 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 113, de 6 de outubro de
2006,


DECRETA:


Art.
1º – O item 37 da Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do
ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“








37


Saída
                        em operação interna de biodiesel – B-100 –
                        resultante da industrialização de grãos, sebo
                        de origem animal, sementes, palma, óleos de origem animal e
                        vegetal ou algas marinhas.


(...)


(...)


(...)




(...)


(...)


(...)


(...)


(...)





”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 22 de outubro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO