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Decreto com numeração especial 83, de 18/02/2016 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais
– COPASA MG –, terrenos necessários à
ampliação do sistema de abastecimento de água do
Município de São Sebastião do Paraíso.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art. 1º
Ficam declarados de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio, os terrenos situados no Município de
São Sebastião do Paraíso, conforme descrição
perimétrica e área constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art. 2º
Os terrenos descritos no Anexo são necessários à
ampliação do sistema de abastecimento de água do
Município de São Sebastião do Paraíso
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.


Art. 3º
A COPASA MG fica autorizada a promover a desapropriação
de pleno domínio dos terrenos descritos no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de fevereiro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 83, de 18 de
fevereiro de 2016.)


A
descrição perimétrica e a área dos
terrenos de que trata este Decreto são as seguintes:
I –
Área de terreno com a medida de 98,11m², situada no
Município de São Sebastião do Paraíso,
necessária à implantação do Poço
C-02 no Distrito de Guardinha, de propriedade de Felipe Jacinto
Marques, com as seguintes medidas, confrontações e
descrição topográfica: Do V1 nas coordenadas
E:276311,15 e N:7685009,10, materializado no canto da área ora
descrita, em confrontação com Felipe Jacinto Marques,
com azimute 133°52’46” e distância de 9,92 m,
segue confrontando com Felipe Jacinto Marques, tem-se o V2, nas
coordenadas E:276318,30 e N:7685002,23. Deste ponto, com azimute de
224°45’38” e distância de 9,94 m, confrontando
com o Felipe Jacinto Marques, tem-se o V3, nas coordenadas
E:276311,30 e N:7684665,16. Deste ponto, com azimute 313°18’03”
e distância de 9,74 m, confrontando com o mesmo, tem-se o V4
nas coordenadas E:276304,21 e N:7685001,84. Deste ponto com azimute
43°52’46” e distância de 10,04 m, atinge-se o
V1 onde termina esta descrição, totalizando uma área
de 98,11 m²; e
II –
Área de terreno com a medida de 4.794,62 m², situada no
Município de São Sebastião do Paraíso,
necessária à implantação do Poço
C-01, ETA e escritório no Distrito de Guardinha, de
propriedade de Felipe Jacinto Marques, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
Do V1 nas coordenadas E:276197,74 e N:7685124,72, materializado no
canto da área ora descrita, em confrontação com
Felipe Jacinto Marques, com azimute 21°22’42” e
distância de 84,55 m, segue confrontando com Felipe Jacinto
Marques, tem-se o V2, nas coordenadas E:276228,56 e N:7685203,45.
Deste ponto, com azimute de 285°03’03” e distância
de 64,93 m, confrontando com o Felipe Jacinto Marques, tem-se o V3,
nas coordenadas E:276165,86 e N:7685220,31. Deste ponto, com azimute
197°33’58” e distância de 69,62 m, confrontando
com o mesmo proprietário, tem-se o V4 nas coordenadas
E:276144,85 e N:7685153,93. Deste ponto com azimute 118°54’34”
e distância de 60,42 m, atinge-se o V1 onde termina esta
descrição, totalizando uma área de 4794,62 m².