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DECRETO 44846, de 25/06/2008 de 25/06/2008 (Texto Original)


Dispõe sobre o Projeto de Parceria para o Desenvolvimento de
Minas Gerais, no âmbito das Leis nº 17.007, de 28 de
setembro de 2007 e nº 17.352, de 17 de janeiro de 2008.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis nº 17.007, de 28
de setembro de 2007 e nº 17.352, de 17 de janeiro de 2008,



DECRETA:


Art. 1º
O Projeto de Parceria para o Desenvolvimento de Minas Gerais,
realizado com recursos do Banco Internacional para Reconstrução
e Desenvolvimento - BIRD, oriundos de operação de
crédito autorizada pela Lei nº 17.352, de 17 de janeiro
de 2008, rege-se por este Decreto.



Art. 2º
São objetivos do Projeto de que trata o art. 1º:

I -
aumentar a eficiência e a eficácia do uso e da
destinação dos recursos públicos para o
desenvolvimento social e econômico;

II -
apoiar a adoção de inovações na
administração pública; e

III -
fortalecer o sistema de gerenciamento do monitoramento e da avaliação
de eficiência com base em resultados.

Parágrafo
único. Para consecução dos objetivos do Projeto,
o apoio do BIRD dividi-se em apoio financeiro e assistência
técnica aos programas estruturadores das áreas de
resultados definidas na Lei nº 17.007, de 28 de setembro de
2007, que atualiza o Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado -
PMDI.



Art. 3º
O Projeto de Parceria para o Desenvolvimento de Minas Gerais tem a
seguinte estrutura:

I -
Comitê de Coordenação;

II -
Agentes Executores; e

III -
Unidade Gestora Estadual - UGE.



Art. 4º
O Comitê de Coordenação do Projeto de Parceria
para o Desenvolvimento de Minas Gerais é composto pelos
seguintes membros:

I -
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, que é
o seu Presidente;

II -
Coordenador Executivo do Programa Estado para Resultados;

III -
Secretário de Estado de Fazenda;

IV -
Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas;

V -
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável;

VI -
Secretário de Estado de Educação;

VII -
Secretário de Estado de Saúde;

VIII -
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico; e

IX -
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior.

§ 1º
Os membros do Comitê de Coordenação poderão
ser substituídos, em seus impedimentos, por seus Secretários
Adjuntos de Estado ou pelo Coordenador Adjunto do Programa Estado
para Resultados, conforme o caso.

§ 2º
O Comitê de Coordenação se reunirá duas
vezes por ano ou, extraordinariamente, por convocação
de seu Presidente.



Art. 5º
Compete ao Comitê de Coordenação do Projeto:

I -
assegurar a integração governamental na execução
do Programa, por intermédio da articulação e
supervisão das ações atribuídas aos
Agentes Executores;

II -
recomendar aos Agentes Executores e à UGE estratégias,
táticas, procedimentos e ações com o objetivo de
alcançar o pleno sucesso do Projeto; e

III -
zelar pelo cumprimento, no âmbito do Projeto de Parceria para o
Desenvolvimento de Minas Gerais, das diretrizes previstas no Manual
Operativo que integra o contrato celebrado entre o Governo Estadual e
o BIRD.



Art. 6º
São Agentes Executores do Projeto, no âmbito do Governo
Estadual e nas atividades que lhes competem:

I -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG em
conjunto com a Fundação João Pinheiro - FJP;

II -
Secretaria de Estado da Fazenda - SEF;

III -
Secretaria de Estado da Educação - SEE;

IV -
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- SEMAD;

V -
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - SETOP
em conjunto com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais - DER-MG;

VI -
Secretaria de Estado de Saúde - SES;

VII -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE;

VIII -
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior -
SECTES; e

IX -
Coordenação do Programa Estado para Resultados.

Parágrafo
único. Caberá aos Secretários de Estado e ao
Coordenador do Programa Estado para Resultados a nomeação
dos representantes de suas unidades administrativas para atuação
na execução do Projeto.



Art. 7º
Compete aos Agentes Executores:

I -
observar, no âmbito do Projeto, as regras para execução,
incluindo as aquisições de bens e serviços e de
assistência técnica, monitoramento e comprovação,
previstas no Manual Operativo que integra o contrato celebrado entre
o Governo Estadual e o BIRD; e

II -
cumprir as determinações do Comitê de Coordenação
e da UGE.



Art. 8º
A UGE será a Subsecretaria de Planejamento e Orçamento
do Estado e terá como objetivos:

I -
servir de secretaria executiva do Comitê de Coordenação;

II -
orientar os Agentes Executores sobre as regras estabelecidas no
âmbito do Projeto;

III -
estabelecer procedimentos e instrumentos, inclusive sistemas, que
permitam o monitoramento do Projeto, quanto à sua execução,
efetividade e resultados;

IV -
encaminhar questões e proposições ao Comitê
de Coordenação, e

V -
consolidar as informações, os relatórios e
outros documentos previstos no Manual Operativo que integra o
contrato celebrado entre o Governo Estadual e o BIRD, ou solicitados
pelo Comitê de Coordenação.

Parágrafo
único. Por meio de resolução, o Secretário
de Estado de Planejamento e Gestão regulamentará o
funcionamento da UGE.



Art. 9º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de junho de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena