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DECRETO 44441, de 25/01/2007 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº
122, de 12 de dezembro de 2006, na Lei nº 16.513, de 21 de
dezembro de 2006, e no Convênio ICMS 06/2004,


DECRETA:


Art. 1º
O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:


"Art.
6º..............................................


§ 4º
Na entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, sem similar
de fabricação nacional, amparada por isenção
serão observados os respectivos itens constantes da Parte 1 do
Anexo I deste Regulamento e o disposto em resolução do
Secretário de Estado de Fazenda.


Art.
42...............................................


I
-................................................


b.28 -
mercadorias adquiridas em operações promovidas por
estabelecimento que opere no âmbito do comércio
eletrônico ou do telemarketing, signatário de protocolo
firmado com o Estado, observado o disposto no art. 66, § 9º
deste Regulamento, até 31 de dezembro de 2007;


...........................................................


b.30 -
embalagem destinada a estabelecimento de contribuinte do ICMS,
inclusive saco plástico para acondicionamento de lixo, em
operações promovidas por estabelecimento industrial;


............................................................


Art.
66...............................................


X - à
entrada de bem destinado a uso ou consumo do estabelecimento,
ocorrida a partir de 1º de janeiro de 2011.


...........................................................


§
2º....................................................


I - até
31 de dezembro de 2010, somente:


...........................................................


II - a
partir de 1º de janeiro de 2011, por qualquer estabelecimento.


...........................................................


§
4º....................................................


I - até
31 de dezembro de 2010:


...........................................................


II - a
partir de 1º de janeiro de 2011, em qualquer hipótese.


...........................................................


§ 9º
Poderá ser concedido sistema simplificado de escrituração
e apuração do ICMS ao estabelecimento que promova
operação contratada no âmbito do comércio
eletrônico ou telemarketing, signatário de protocolo
firmado com o Estado, em substituição aos créditos
do imposto decorrentes de entrada de mercadorias ou bens ou de
utilização de serviços, observada a forma, o
prazo e as condições definidas em regime especial
autorizado pelo Diretor da Superintendência de Tributação
(SUTRI).


Art.
70...............................................


III - se
tratar de entrada, até 31 de dezembro de 2010, de bens
destinados a uso ou a consumo do estabelecimento, excetuadas as
hipóteses previstas nos incisos VI e VII do caput do artigo 66
deste Regulamento;


...........................................................


Art.
71...............................................


§ 1º
Até 31 de dezembro de 2010, o uso ou o consumo, no
estabelecimento, de mercadoria por ele produzida ou adquirida para
industrialização ou comercialização
determinarão o estorno do crédito a ela relativo.


...........................................................


Art.
176-A. A Secretaria de Estado de Fazenda poderá estabelecer
que informações relativas a livros fiscais sejam
mantidas e entregues em meio eletrônico.


Parágrafo
único. Para os efeitos deste artigo, a obrigação
poderá ser estabelecida considerando, entre outros critérios,
o valor anual das operações ou prestações
promovidas ou a atividade econômica do contribuinte.


Art.
194.............................................


VIII -
auditoria fiscal de processo produtivo industrial.


...........................................................


Art. 2º
Os Anexos a seguir relacionados do RICMS passam a vigorar com as
seguintes alterações:


"I -
Parte 1 do Anexo I:








28
28.1






























28.3












28.4




































28.5
















28.7








28.8










28.9












28.12










28.13










28.14
                           




(...)
A
                           isenção, observado o disposto no artigo 44 da
                           Consolidação da Legislação Tributária
                           Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo
                           Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984, será
                           previamente reconhecida pelo Chefe da Administração
                           Fazendária (AF) de domicílio do adquirente e
                           referendada pelo titular da Delegacia Fiscal a que estiver
                           circunscrita a AF, mediante requerimento do interessado, conforme
                           modelo de documento disponível no endereço
                           eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda
                           (www.fazenda.mg.gov.br), que será instruído com:


(...)
b -
                           declaração sobre a disponibilidade financeira ou
                           patrimonial do adquirente, conforme modelo de documento
                           disponível no endereço eletrônico da
                           Secretaria de Estado de Fazenda, compatível com o valor do
                           veículo a ser adquirido, apresentada pessoalmente ou por
                           intermédio de representante legal;


(...)
Quando
                           o interessado necessitar do veículo com adaptação
                           ou característica especial para obter a Carteira Nacional
                           de Habilitação, poderá adquiri-lo com a
                           isenção prevista neste item sem a apresentação
                           do documento a que se refere a alínea "c" do
                           subitem 28.1, hipótese em que deverá apresentá-lo
                           na AF de seu domicílio, para remessa à Delegacia
                           Fiscal responsável pelo referendo a que se refere o
                           subitem 28.1, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da
                           data de aquisição do veículo constante do
                           documento fiscal de venda.


Para
                           efeito do disposto no subitem 28.1, será observado o
                           seguinte:


a -
                           reconhecido o direito à isenção, o Chefe da
                           AF emitirá autorização para que o
                           interessado adquira o veículo com isenção do
                           ICMS, em quatro vias, com a seguinte destinação:


a.1 -
                           primeira via - arquivo do interessado;


a.2 -
                           segunda via - será entregue pelo interessado à
                           concessionária que efetuou a venda ou intermediou a sua
                           realização, para remessa ao fabricante;


a.3 -
                           terceira via - será entregue pelo interessado à
                           concessionária que efetuou a venda ou intermediou a sua
                           realização, para arquivo;


a.4 -
                           quarta via - arquivo da repartição fazendária;


b -
                           caso a decisão do Chefe da AF seja desfavorável ao
                           interessado, caberá recurso ao titular da Delegacia
                           Fiscal, nos termos do artigo 44-A da CLTA/MG.


(...)
a -
                           transmissão do veículo, a qualquer título,
                           dentro do prazo de 2 (dois) anos da data de aquisição,
                           a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento
                           fiscal;
(...)
c -
                           emprego do veículo em finalidade distinta da que motivou o
                           deferimento da isenção.
(...)
(...)


c.2 -
                           de que nos primeiros 2 (dois) anos, contados da data da
                           aquisição, o veículo não poderá
                           ser alienado sem autorização do Fisco.


Ressalvados
                           os casos excepcionais em que ocorra a destruição
                           completa do veículo ou seu desaparecimento, o benefício
                           somente poderá ser utilizado uma vez no período de
                           2 (dois) anos, contado da data de aquisição.


O
                           adquirente do veículo deverá entregar na AF de seu
                           domicílio, para remessa à Delegacia Fiscal
                           responsável pelo referendo a que se refere o subitem 28.1,
                           até o décimo quinto dia útil contado da data
                           da aquisição, cópia reprográfica
                           autenticada da primeira via da respectiva nota fiscal.


(...)
O
                           referendo do titular da Delegacia Fiscal poderá se
                           realizar mediante despacho único, englobando todos os
                           processos deferidos no mês pela AF, que deverá
                           encaminhá-los à Delegacia Fiscal até o
                           quinto dia útil do mês subseqüente ao da
                           decisão e de sua completa instrução.


O ato
                           de reconhecimento de isenção emitido pelo Chefe da
                           AF surtirá os efeitos que lhe são próprios,
                           ressalvada a possibilidade de sua suspensão ou revogação
                           pelo titular da Delegacia Fiscal, por ocasião do
                           referendo.


A
                           alienação do veículo adquirido nos termos
                           deste item à pessoa que não satisfaça os
                           requisitos e as condições estabelecidas no subitem
                           28.1 e, se for o caso, no subitem 28.3 sujeitará o
                           alienante ao pagamento do imposto dispensado, acrescido dos juros
                           moratórios. (nr)
                           




(...)
                           






64


64.7


















64.8
                           




(...)
(...)
a - o
                           contribuinte deverá dirigir-se à DF a que estiver
                           circunscrito para:


a.1 -
                           protocolizar o pedido de autorização para
                           desembaraço com isenção do imposto quanto à
                           totalidade da mercadoria amparada pelo Ato Concessório
                           emitido pela SECEX, relativo ao regime aduaneiro em operação
                           especial de drawback genérico;


(...)
a.4 -
                           apresentar planilha, em modelo Excel, identificando a
                           classificação NBM/SH e a quantidade dos insumos
                           compreendidos no Ato Concessório emitido pela SECEX
                           relativo ao regime aduaneiro em operação especial
                           de drawback genérico.


Para
                           aposição de visto fiscal no documento "Guia
                           para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem
                           Comprovação de Recolhimento do ICMS" a cada
                           importação vinculada ao Ato Concessório, o
                           contribuinte deverá dirigir-se a qualquer Delegacia Fiscal
                           em Minas Gerais ou repartição fazendária
                           estadual localizada em porto seco de Estação
                           Aduaneira do Interior (EADI) ou de aeroporto, munido da
                           autorização de que trata a subalínea a.1 do
                           subitem 64.7. (nr)
                           








(...)
                           






94
                           




(...)
c -
                           fique comprovada a ausência de similar fabricado no País,
                           por laudo emitido por órgão federal especializado
                           ou por entidade representativa do setor com abrangência em
                           todo o território nacional;
(...)
                           (nr)
                           








(...)
                           






133


133.2
                           




(...)
b -
                           (...)


b.2 - a
                           ausência de produto similar fabricado no País fique
                           comprovada por laudo emitido por órgão federal
                           especializado ou por entidade representativa do setor com
                           abrangência em todo o território nacional;
(...)
                           (nr)
                           








(...)
                           






136


136.1
                           




(...)
a -
                           (...)


a.2 - a
                           inexistência de produto similar produzido no País
                           seja comprovada mediante apresentação de atestado,
                           emitido por órgão federal competente ou por
                           entidade representativa do setor produtivo da mercadoria ou do
                           bem com abrangência em todo o território nacional;


(...)
                           (nr)
                           




(...)
                           






137


137.1
                           




(...)
A
                           inexistência de produto similar de fabricação
                           nacional será comprovada por laudo emitido, conforme o
                           caso:


a -
                           pelo Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais
                           (INDI);


b -
                           pelo Departamento de Operações de Comércio
                           Exterior (DECEX), da Secretaria de Comércio Exterior
                           (SECEX), vinculada ao Ministério de Desenvolvimento,
                           Indústria e Comércio Exterior (MDIC).


(...)
                           (nr)
                           




(..)
                           






141


141.1
                           




(...)
a -
                           (...)


a.2 - a
                           inexistência de produto similar produzido no País
                           seja comprovada mediante apresentação de atestado,
                           emitido por órgão federal competente ou por
                           entidade representativa do setor produtivo da mercadoria ou do
                           bem com abrangência em todo o território nacional;


(...)
                           (nr)
                           




(...)
                           






";


II -
Parte 1 do Anexo II:


"






41
41.12


































41.14




(...)
O
                   diferimento de que trata a alínea "b" deste item
                   poderá ser autorizado pelo titular da Delegacia Fiscal (DF)
                   a que estiver circunscrito o estabelecimento do importador
                   observado o seguinte:


a - o
                   pedido de autorização para desembaraço da
                   mercadoria com diferimento do imposto deverá conter:


a.1 -
                   relação das mercadorias a serem importadas,
                   aplicando-se no que couber o disposto no subitem 41.2;


a.2 -
                   informação sobre a utilização da
                   mercadoria em processo de industrialização, extração
                   mineral ou na prestação de serviço de
                   comunicação, conforme o caso;


a.3 -
                   informação sobre a inexistência de mercadoria
                   similar produzida no Estado;


a.4 -
                   declaração de que o desembaraço da mercadoria
                   será realizado em território deste Estado.


(...)


O
                   contribuinte, a cada importação, deverá
                   dirigir-se a qualquer Delegacia Fiscal neste Estado, ou repartição
                   fazendária estadual localizada em porto seco de Estação
                   Aduaneira do Interior (EADI) ou em aeroporto, para aposição
                   de visto fiscal no documento "Guia para Liberação
                   de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação de
                   Recolhimento do ICMS" munido dos seguintes documentos:


a -
                   autorização de que trata o subitem 41.12, do titular
                   da Delegacia Fiscal;


b -
                   laudo expedido pelo Instituto de Desenvolvimento Integrado de
                   Minas Gerais (INDI), atestando a inexistência de mercadoria
                   similar produzida no Estado, inclusive no que se refere às
                   condições concorrenciais. (nr)
                   















";


III -
Parte 1 do Anexo IX:


"Art.
53. O comercializador de energia elétrica, inclusive o que
atuar no âmbito da Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica (CCEE), além do cumprimento das
obrigações principal e acessórias previstas na
legislação, observará o seguinte:


...........................................................


Art.
53-E. O agente da CCEE que assumir a posição de
fornecedor de energia elétrica a adquirente localizado neste
Estado deverá, relativamente a cada contrato bilateral:


I -
emitir mensalmente nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, para cada
estabelecimento destinatário;


II -
lançar e recolher o imposto devido, no caso de fornecimento a
consumidor livre ou a autoprodutor.


§ 1º
O agente localizado em outra unidade da Federação que
assumir a posição de fornecedor de energia elétrica
em relação a adquirente localizado em território
mineiro deverá manter inscrição no Cadastro de
Contribuintes deste Estado.


§ 2º
Em caso de contrato globalizado por submercado, o agente fornecedor
emitirá Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, de acordo com a
distribuição de cargas prevista para os pontos de
consumo de cada estabelecimento, ainda que não identificada no
contrato, devendo ser considerada qualquer redistribuição
promovida pelo adquirente entre estabelecimentos de sua titularidade.


§ 3º
O adquirente informará ao fornecedor a sua real distribuição
de cargas por estabelecimento bem como suas alterações.


§ 4º
Na hipótese prevista no inciso II do caput deste artigo a base
de cálculo da operação é o preço
total contratado, ao qual está integrado o montante do próprio
imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação
para fins de controle.


Art.
53-F. Nas liquidações no Mercado de Curto Prazo da
CCEE, o agente de mercado da categoria de produção ou
de consumo emitirá nota fiscal, modelo 1 ou 1-A, relativamente
às diferenças apuradas:


I - pela
saída de energia elétrica, em caso de posição
credora;


II - pela
entrada de energia elétrica, em caso de posição
devedora.


§ 1º
Para determinação da posição credora ou
devedora, excluem-se as parcelas sobre as quais não incide o
imposto e as que já tenham sido tributadas em liquidações
anteriores.


§ 2º
Relativamente às diferenças apuradas, o agente emitirá
a nota fiscal, na entrada ou na saída, conforme o caso, que
deverá conter:


I - o
destaque do ICMS, quando for emitida por consumidor livre ou por
autoprodutor enquadrado na hipótese prevista no inciso II do
art. 53-E, vedado o destaque do imposto nos demais casos;


II - as
seguintes indicações:


a) no
quadro "Destinatário/Remetente", as inscrições
no CNPJ e no Cadastro de Contribuintes do ICMS do emitente e a
expressão "Relativa à liquidação no
Mercado de Curto Prazo";


b) no
quadro "Dados Adicionais", no campo "Informações
Complementares", os dados da liquidação na CCEE.


§ 3º
Todas as vias das notas fiscais emitidas na forma deste artigo
juntamente com as pré-faturas emitidas pela CCEE que lhes
tenha dado origem deverão ser arquivadas pelos prazos
previstos no § 1º do art. 96 deste Regulamento.


§ 4º
Cada estabelecimento de consumidor livre ou de autoprodutor que se
enquadrar na hipótese prevista no inciso II do caput deste
artigo é responsável pelo pagamento do imposto e
deverá, ao emitir a nota fiscal relativa à entrada:


I - fazer
constar, como base de cálculo da operação, o
valor da liquidação financeira contabilizada pela CCEE,
considerada a regra prevista § 1º deste artigo, ao qual
deverá ser integrado o montante do próprio imposto;


II - para
a apuração da base de cálculo, em caso de haver
mais de um ponto de consumo, observar o rateio proporcional do
resultado da liquidação, segundo as medições
verificadas, na hipótese de a liqüidação
ser relativa a mais de um estabelecimento;


III -
para destaque do imposto, aplicar à base de cálculo
apurada na forma das alíneas anteriores a alíquota
interna prevista para a operação.


Art.
53-G. O pagamento do imposto devido por fatos geradores ocorridos
conforme os arts. 53-E e 53-F será efetuado com base na nota
fiscal emitida nos termos do artigo anterior, em Documento de
Arrecadação Estadual, no prazo previsto no art. 85
deste Regulamento.


Parágrafo
único. O crédito do imposto, na forma e no montante
admitidos, será apropriado no mês em que o imposto tiver
sido recolhido.


Art.
53-H. A cada liquidação, a CCEE elaborará
relatório fiscal que conterá, no mínimo, as
seguintes informações:


I - o
preço da CCEE, para cada submercado e patamar de carga, em
relação ao período abrangido pela liqüidação;


II - a
identificação dos consumidores livres e dos
autoprodutores, com a indicação do número de sua
inscrição no CNPJ, o resultado financeiro da
liquidação, com as parcelas que o compuserem, a
localização de cada ponto de consumo e suas respectivas
quantidades medidas;


III -
notas explicativas de interesse do Fisco.


§ 1º
O Fisco poderá, a qualquer tempo, requisitar à CCEE
dados constantes em sistema de contabilização e
liquidação relativos aos agentes que especificar.


§ 2º
O relatório fiscal de que trata o caput deste artigo ou os
dados de que trata o parágrafo anterior serão enviados,
por meio eletrônico, à Diretoria de Gestão de
Projetos da Superintendência de Fiscalização
(DGP/SUFIS), no prazo de 10 (dez) dias contados da liquidação
ou da solicitação pelo Fisco, conforme o caso."
(nr)


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor:


I - em 25
de outubro de 2006, relativamente aos subitens 28.1, 28.3, 28,4,
28.5, "c", 28.9, 28.12 a 28.14 da Parte 1 do Anexo I do
RICMS;


II - em
22 de dezembro de 2006, relativamente à subalínea
"b.28" do inciso I do art. 42 do RICMS e aos subitens 28.5,
"a", 28.7 e 28.8 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;


III - em
1º de janeiro de 2007, relativamente aos art. 66, 70 e 71 do
RICMS;


IV - na
data de sua publicação, relativamente aos demais
dispositivos.


Art. 4º
Ficam revogados os subitens 28.11, 32.3, 108.2, 121.3 e 152.3 da
Parte 1 do Anexo I, o item 42 da Parte 1 do Anexo IV e o inciso II do
art. 53 da Parte 1 do Anexo IX, todos do RICMS.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de janeiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Paulo de
Tarso Almeida Paiva
Simão
Cirineu Dias