

Imprimir documento


Decreto sem número, de 09/07/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Esportes e da Juventude, das transferências do Estado a
Empresas, da Fundação Educacional Caio Martins e do
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, no
valor de R$15.514.406,23.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$15.514.406,23 (quinze
milhões quinhentos e quatorze mil quatrocentos e seis reais e
vinte e três centavos) indicado no Anexo, em favor da
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude, da Transferências
do Estado a Empresas, da Fundação Educacional Caio
Martins e do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de
Minas Gerais, onerando em R$12.586.326,23 (doze milhões
quinhentos e oitenta e seis mil trezentos e vinte e seis reais e
vinte e três centavos) o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$1.309.000,00 (um milhão
trezentos e nove mil reais);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$12.586.326,23 (doze milhões
quinhentos e oitenta e seis mil trezentos e vinte e seis reais e
vinte e três centavos); e

III -
do convênio nº 281/07, firmado em 02/01/08, entre
Ministério do Esporte e Turismo e Secretaria de Estado de
Esportes e da Juventude, objetivando a implantação de
200 núcleos de esporte educacional do Programa Segundo Tempo
para atendimento a 40.000 crianças, adolescentes e jovens, com
práticas esportivas, no valor de R$1.619.080,00 (um milhão
seiscentos e dezenove mil e oitenta reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de julho de 2008; 220º da
Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 9 DE JULHO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 126)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

R$

1531.27812149-4.330-0001-3390-0-10.3
484.000,00

1531.27812149-4.330-0001-3390-0-24.1
1.619.080,00

TRANSFERENCIAS
DO ESTADO A EMPRESAS

1915.22662702-7.541-0001-4590-0-10.1
12.423.326,23

FUNDACAO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS

2161.08243174-4.298-0001-3390-0-10.1
158.000,00

2161.08243174-4.298-0001-4490-0-10.1
5.000,00

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04244165-4.199-0001-4490-0-24.1
825.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 15.514.406,23

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO
ART. 2ºDESTE DECRETO:

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

R$

1941.04122171-2.072-0001-3390-0-10.3
484.000,00

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04244179-1.203-0001-3390-0-24.1
825.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 1.309.000,00