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DECRETO 44893, de 16/09/2008 - Texto Original


Contém o Regulamento do Fundo de Assistência ao Turismo
- FASTUR, criado pela Lei nº 11.520, de 13 de julho de 1994, e
regido pela Lei nº 15.686, de 20 de julho de 2005.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº
91, de 19 de janeiro de 2006, no art. 15 da Lei nº 15.686, de 20
de julho de 2005, e na Lei Delegada nº 129, de 25 de janeiro de
2007,



DECRETA:



Art. 1º
O Fundo de Assistência ao Turismo - FASTUR, regido pela Lei nº
15.686, de 20 de julho de 2005, tem por objetivo, em conformidade com
a política estadual de turismo, apoiar e incentivar o turismo
como atividade econômica e como forma de promoção
e desenvolvimento social e cultural em cidades históricas,
estâncias hidrominerais, localidades do circuito turístico
e outras localidades com reconhecido potencial turístico.



Art. 2º
Constituem recursos do FASTUR os definidos nos incisos I a VIII do
art. 4º da Lei nº 15.686, de 2005.

Parágrafo
único. A Secretaria de Estado de Fazenda - SEF definirá,
quando for o caso, a forma e a periodicidade de transferência
de recursos do Fundo para o Tesouro do Estado, tendo em vista o
disposto no parágrafo único do art. 4º da Lei nº
15.686, de 2005, com observância das normas e condições
das operações de crédito efetivamente contraídas
e respeitado o cronograma de desembolsos previstos no âmbito do
Fundo.



Art. 3º
Poderão ser beneficiárias de operações de
financiamento no âmbito do FASTUR, as empresas de micro,
pequeno e médio portes e as cooperativas, regularmente
constituídas, que estejam localizadas em municípios
integrantes dos circuitos turísticos certificados de acordo
com o Decreto nº 43.321, de 8 de maio de 2003, bem como aquelas
cujos empreendimentos sejam certificados pela gestora como relevantes
para o fortalecimento do turismo rural no Estado.



Art. 4º
O FASTUR, de natureza e individuação contábeis,
terá seus recursos aplicados sob a forma de financiamentos
reembolsáveis, conforme requisitos e normas deste Decreto,
sendo seus retornos reutilizados de forma rotativa.

§
1º As disponibilidades temporárias de caixa do Fundo
deverão observar o princípio da unidade de tesouraria,
conforme previsto no parágrafo único do art. 13 da Lei
Complementar nº 91, de 19 de janeiro de 2006.

§
2º O superávit financeiro do Fundo apurado ao término
de cada exercício fiscal será mantido em seu
patrimônio, ficando autorizada sua utilização nos
exercícios seguintes, conforme dispuser a lei de orçamento
anual.

§
3º O prazo para fins de contratação de operações
com recursos do FASTUR encerra-se em 20 de julho de 2015, devendo o
Poder Executivo estabelecer, se for o caso, a prorrogação
deste prazo, nos termos do disposto no parágrafo único
do art. 5º da Lei nº 15.686, de 2005.



Art. 5º
Os financiamentos a serem concedidos com recursos do FASTUR
destinam-se à realização de inversões
fixas e capital de giro, observada a disponibilidade de recursos do
Fundo, estando as operações sujeitas às
seguintes condições gerais:



I - o
valor do financiamento fica limitado a oitenta por cento do valor do
investimento total referente ao projeto;

II - a
contrapartida mínima de recursos próprios do
beneficiário será de vinte por cento do investimento
total referente ao projeto;

III -
os prazos totais de financiamento, incluída a carência
serão de, no máximo:

a)
oitenta e quatro meses para os financiamentos de inversões
fixas e mistas; e

b)
trinta e seis meses para o financiamento de capital de giro;

IV - o
saldo devedor será reajustado monetariamente pela variação
integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, ou outro índice que vier a
substituí-lo, com redutor de cem por cento;

V - a
taxa de juros, incidente sobre as parcelas de principal vincendas,
reajustadas monetariamente, será de doze por cento ao ano,
nela incluída a comissão do agente financeiro de três
por cento ao ano e serão exigíveis durante o período
de carência, a critério do Banco do Desenvolvimento do
Estado de Minas Gerais - BDMG e juntamente com as parcelas do
principal, durante o período de amortização;

VI - a
taxa de abertura de crédito será de dois por cento,
aplicada somente sobre a parcela do valor financiado que se destina a
capital de giro, sendo descontada no ato da primeira liberação
ou liberação única; e

VII -
as garantias serão reais ou fidejussórias, isoladas ou
cumulativas, a critério do agente financeiro.



Art. 6º
Em contrato de financiamento com recursos do FASTUR, sem prejuízo
das penalidades administrativas e medidas judiciais cabíveis,
sobre cada parcela inadimplida incidirão os seguintes encargos
por atraso:



I -
reajuste monetário pleno, com base na variação
integral do índice de que trata o inciso V, calculado desde a
data de vencimento até a de liquidação da
parcela;

II -
juros moratórios de até doze por cento ao ano,
acrescidos aos juros compensatórios de doze por cento ao ano,
a critério do agente financeiro, calculados desde a data de
vencimento até a de liquidação da parcela; e

III -
multa de dez por cento, a critério do agente financeiro.

§
1º O agente financeiro poderá transigir, para fins de
recebimento, com relação a penalidades definidas neste
artigo, exceto nos casos de prática comprovada de sonegação
fiscal por parte do beneficiário, informada pela SEF.

§
2º Na hipótese de alteração do índice
de reajuste monetário estabelecido, por meio de normas
regulamentares supervenientes à data de assinatura do
contrato, prevalecerá o índice definido no respectivo
instrumento contratual.



Art. 7º
No tratamento das situações de inadimplemento, fica o
BDMG, agente financeiro, autorizado a:



I -
aplicar suas normas internas de recuperação de crédito
em atos de cobrança, incluindo os relativos à inserção
dos devedores e seus coobrigados em órgãos de restrição
ao crédito;

II -
renegociar prazos, forma de pagamento e cálculo do saldo
devedor, em conformidade com seus atos normativos internos de
recuperação de crédito;

III -
transigir, com relação a penalidades decorrentes de
inadimplemento do beneficiário; e

IV -
receber bens em dação em pagamento para quitação
total ou parcial de financiamento concedido e promover sua alienação,
nesta hipótese, debitando dos valores resultantes das
alienações a serem transferidos ao Fundo, os gastos
despendidos pelo Banco na avaliação, transferência,
administração e guarda dos citados bens e as despesas
relativas a procedimentos judiciais, a título de ressarcimento
pelos referidos gastos.



Art. 8º
O agente financeiro determinará a suspensão temporária
da liberação das parcelas de financiamento, nas
situações de inadimplemento técnico ou
irregularidades definidas nos incisos seguintes, estabelecendo, se
for o caso, um prazo máximo para o equacionamento da motivação
da suspensão:



I -
constatação de quaisquer ilegalidades com relação
ao beneficiário, inclusive superveniência de restrição
cadastral ou de seus controladores;

II -
descumprimento, por parte do beneficiário, de obrigações
previstas no instrumento de financiamento, inclusive inadimplemento
financeiro;

III -
constatação de irregularidades na execução
do projeto financiado, em especial, a aplicação
indevida de recursos do financiamento;

IV -
constatação ou comunicação por órgãos
competentes de inadimplemento do beneficiário junto a órgão,
instituição ou fundo estaduais;

V -
descumprimento da legislação ambiental em relação
ao empreendimento, mediante comunicação do órgão
ambiental competente ao agente financeiro;

VI -
irregularidade fiscal durante o período de financiamento,
relativo ao beneficiário, mediante comunicação
da SEF ao agente financeiro;

VII -
mudança de titularidade ou do controle societário do
beneficiário, sem conhecimento do agente financeiro e demais
medidas necessárias à regularização do
contrato de financiamento.

§
1º As situações de inadimplemento técnico
ou irregularidades definidas neste artigo, caso não
solucionadas no prazo determinado, motivarão cancelamento do
saldo a liberar, se for o caso, ou a exigibilidade imediata da
dívida.

§
2º Na ocorrência de exigibilidade da dívida serão
aplicados os encargos e penalidades constantes no art. 6º, no
que couber, sem prejuízo da aplicação da
legislação civil.



Art. 9º
Fica o agente financeiro autorizado a promover o vencimento
extraordinário do contrato de financiamento com a
exigibilidade imediata da dívida, independentemente de
qualquer notificação ou interpelação
judicial ou extrajudicial, nas seguintes situações:



I -
inadimplemento financeiro superior a cento e vinte dias, sem que o
beneficiário demonstre ao agente financeiro disposição
efetiva de acordo para acerto dos valores vencidos;

II -
constatação de prática de reincidência de
inadimplemento técnico ou de irregularidades definidas no art.
8º; e

III -
comprovação de aplicação dos recursos do
financiamento em finalidade diversa da prevista no instrumento
contratual.

Parágrafo
único. Na ocorrência de vencimento extraordinário
do contrato serão aplicados os encargos e penalidades
constantes no art. 6º, no que couber, sem prejuízo da
aplicação da legislação civil.



Art.
10. Ao final de cada exercício civil, o BDMG, agente
financeiro, levará a débito do Fundo os saldos de
contratos de financiamento não recebidos, ouvidas a gestora do
Fundo e as Secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e
Gestão - SEPLAG, após esgotadas as medidas de cobrança
administrativas ou judiciais cabíveis.



Art.
11. Compete à SETUR, na condição de órgão
gestor do Fundo, em ação conjunta com o BDMG, seu
agente financeiro:



I -
definir a proposta orçamentária anual do FASTUR, sob
orientação do órgão estadual responsável
pela elaboração do orçamento fiscal do Estado;

II -
elaborar o seu cronograma financeiro de receita e despesa; e

III -
definir as diretrizes para a aplicação de recursos do
Fundo.



Art.
12. A gestora do FASTUR é a SETUR, à qual compete:



I -
representar o FASTUR;

II -
assumir direitos e obrigações em nome do FASTUR, sem
prejuízo no disposto no art. 13;

III -
apresentar ao Tribunal de Contas do Estado a prestação
anual de contas do Fundo e outros demonstrativos por ele solicitado,
a partir de relatórios elaborados pelo agente financeiro;

IV -
convocar, presidir e secretariar as reuniões do grupo
coordenador; e

V -
levar ao conhecimento do agente financeiro fatos ou situações
que possam determinar a suspensão das parcelas do
financiamento, nos termos do art. 7º ou o cancelamento do
contrato nos termos do art. 8º; e

VI -
certificar empreendimentos como relevantes ao desenvolvimento do
turismo rural no Estado.

Parágrafo
único. A gestora e o agente financeiro se obrigam a apresentar
relatórios específicos na forma solicitada pela SEF.



Art.
13. O BDMG, além de agente financeiro do Fundo, atuará
como mandatário do Estado de Minas Gerais, sendo de sua
competência:

I -
analisar a viabilidade dos projetos, em seus aspectos técnicos,
econômicos, financeiros, cadastrais e jurídicos,
observadas suas normas operacionais;

II -
deliberar sobre os pedidos de financiamentos em consonância com
a política geral de aplicação de recursos do
Fundo e as prioridades estabelecidas pela política estadual de
turismo;

III -
contratar as operações aprovadas;

IV -
liberar os recursos correspondentes às operações
contratadas, respeitadas as normas e procedimentos estabelecidos
neste Decreto;

V -
acompanhar a implantação dos projetos financiados;

VI -
promover, quando for o caso, a suspensão de parcela de
financiamento e o cancelamento de contrato, nos termos,
respectivamente, dos arts. 8º e 9º, levando esses atos ao
conhecimento imediato da gestora;

VII -
aceitar amortização antecipada, parcial ou total, de
saldo devedor de contrato de financiamento, nos termos de suas normas
próprias;

VIII -
creditar na conta bancária específica, no segundo dia
útil subseqüente ao do recebimento, os retornos das
parcelas dos financiamentos concedidos no âmbito do FASTUR,
assim como as amortizações antecipadas, já
deduzida a parcela relativa à sua remuneração;

IX -
efetuar a cobrança dos créditos concedidos em todas as
instâncias; e

X -
emitir, para o órgão gestor e outros órgãos
de fiscalização competentes, relatórios de
acompanhamento do desempenho do Fundo, na forma em que forem
solicitados, incluindo os demonstrativos para a prestação
anual de contas ao Tribunal de Contas do Estado.

§
1º O ordenador de despesas do FASTUR é o titular do BDMG,
que pode delegar a atribuição.

§
2º O BDMG, na condição de mandatário, está
autorizado a ingressar em juízo, quando cabível,
observado o disposto no art. 9º e seu parágrafo único.



Art.
14. O grupo coordenador, composto por representantes da SETUR, SEF,
SEPLAG, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico -
SEDE, BDMG, Conselho Estadual de Turismo - CET e Companhia de
Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - CODEMIG, tem as
seguintes atribuições:



I -
acompanhar a execução orçamentária e
financeira do Fundo;

II -
manifestar-se sobre assuntos submetidos pelos demais administradores
do Fundo;

III -
apresentar aos demais administradores do FASTUR propostas para:

a) a
elaboração da sua política geral de aplicação
dos recursos;

b) a
readequação de seus normativos;

c) a
prorrogação da data limite para a contratação
de operações com recursos do FASTUR, nos termos do
parágrafo único do art. 4º; e

d) a
extinção do Fundo, quando for o caso;

V -
deliberar, por unanimidade de seus membros, sobre a autorização
ao agente financeiro para caucionar os direitos creditórios do
Fundo, para garantir empréstimos a serem contratados com
instituições nacionais e internacionais, destinados à
implantação de programas e projetos voltados para o
desenvolvimento do Estado; e

VI -
esclarecer e dirimir dúvidas e casos omissos referentes à
aplicação de dispositivos deste Decreto, e sobre
aspectos operacionais dos programas, nos limites da lei, observada a
exigência de aprovação unânime nas decisões
relativas às hipóteses previstas no inciso V.

§
1º Os titulares dos órgãos e entidades que têm
representação no grupo coordenador do Fundo indicarão
à SETUR o seu representante titular, assim como seu suplente,
no prazo de sessenta dias da vigência deste Regulamento, ou a
qualquer momento no caso da substituição.

§
2º O grupo coordenador será presidido pelo representante
da SETUR.

§
3º O grupo coordenador se reunirá ordinariamente duas
vezes por ano, ou, extraordinariamente, por convocação
de seu presidente ou da maioria de seus membros.



Art.
15. Normas operacionais complementares, incluindo o tratamento a ser
dado a casos omissos serão publicadas, quando necessárias,
na forma de instruções normativas do grupo coordenador
do FASTUR, observadas a Lei Delegada nº 91, de 2006, Lei nº
15.686, de 2005, e este Decreto.



Art.
16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de setembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena