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DECRETO 41313, de 19/10/2000 de 19/10/2000 (Texto Original)


Dispõe sobre a concessão de diária a servidor
dos órgãos da administração pública
direta, autárquica e fundacional e dá outras
providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 139 a 142 da Lei
nº 869, de 5 de julho de 1952, com a redação dada
pela Lei nº 7.179, de 19 de dezembro de 1977,


DECRETA :


Art. 1º
- o servidor da administração pública direta,
autárquica e fundacional que se deslocar de sua sede,
eventualmente e por motivo de serviço, participação
em cursos ou eventos de capacitação profissional, faz
jus à percepção de diária de viagem para
fazer face a despesas com alimentação e pousada.
Parágrafo
único - Para os efeitos deste Decreto, sede é a
localidade onde o servidor tem exercício.


Art. 2º
- Os valores das diárias de viagem são os constantes
nas Tabelas dos Anexos I e II deste Decreto.
§ 1º
- Os valores das diárias de viagem podem ser alterados por
resolução conjunta dos Secretários de Estado de
Recursos Humanos e Administração e da Fazenda.
§ 2º
- A relação dos municípios especiais constantes
da Tabela de Valores de Diária é a estabelecida no
Anexo III deste Decreto e pode ser alterada por resolução
conjunta dos Secretários de Estado de Recursos Humanos e
Administração e da Fazenda.
§ 3º
- No caso de servidor ocupante ou detentor de mais de um cargo ou de
função pública, o cálculo da diária
terá como base o cargo ou a função cujo
desempenho das atividades motivou a viagem.


Art. 3º
- São competentes para autorizar a concessão de diária
e o uso do meio de transporte a ser utilizado na viagem, o Governador
do Estado, o Vice-Governador, o Secretário Particular do
Governador, os Assessores Especiais do Governador, o Secretário
de Estado e o dirigente máximo de Órgão
Autônomo, Fundação e Autarquia, admitida a
delegação de competência.
Parágrafo
único - A solicitação de diária deverá
ser feita por meio da utilização do formulário
conforme Anexo IV deste Decreto.


Art. 4º
- A concessão de diária fica condicionada à
programação mensal de cada órgão e à
existência de cota orçamentária e financeira
disponíveis.


Art. 5º
- A diária é devida a cada período de 24 horas
de afastamento, tomando-se como termo inicial e final para contagem
dos dias, respectivamente, a hora da partida e da chegada na sede.
Parágrafo
único - A diária relativa a viagem ao exterior será
computada a cada 24 horas de afastamento, tomando-se como termo
inicial e final, respectivamente, o desembarque e o embarque no
exterior.


Art. 6º
- Quando o servidor se afastar por período superior a 12 horas
e inferior a 24 horas, havendo comprovação de pagamento
de pousada, por meio de documento hábil, será devida
diária integral.
Parágrafo
único - Ocorrendo afastamento por período superior a 6
horas, serão devidos 50% (cinqüenta por cento) da diária
integral.


Art. 7º
- Ao servidor que dispuser de alimentação ou de pousada
oficial gratuita, será devida a parcela correspondente a 50%
(cinqüenta por cento) da diária integral.


Art. 8º
- A diária não é devida:
I - no
período de trânsito, ao servidor que, por motivo de
remoção ou transferência, tiver que mudar de
sede;
II -
quando o deslocamento do servidor durar menos de 6 (seis) horas;
III -
quando o deslocamento se der para localidade onde o servidor resida;
IV -
quando o servidor dispuser de alimentação e pousada
oficiais gratuitas ou incluídas em evento para o qual esteja
inscrito;
V - no
caso de utilização do contrato a que se refere o art.
14 deste Decreto, quando esse contemplar pousada e alimentação.


Art. 9º
- Quando dois ou mais servidores, que recebam diárias com
valores diferenciados, viajarem juntos para participar de uma mesma
atividade técnica, será concedida a todos diária
equivalente à do servidor que estiver enquadrado na faixa
superior, desde que autorizado pelo dirigente máximo do órgão
ou entidade, admitida a delegação de competência.


Art. 10 -
As diárias, até o limite de 10 (dez), são pagas
antecipadamente.
§ 1º
- Quando a viagem ultrapassar 10 (dez) dias, as diárias serão
autorizadas mediante justificativa fundamentada, caso em que poderão
ser pagas parceladamente, a critério do órgão ou
entidade.
§ 2º
- Nos casos de emergência, as diárias poderão ser
pagas no decorrer do afastamento do servidor, mediante justificativa
fundamentada do dirigente máximo do órgão ou
entidade, admitida a delegação de competência.
§ 3º
- A viagem relativa a sábado, domingo ou feriado será
expressamente justificada e autorizada pelo dirigente máximo
do órgão ou entidade, admitida a delegação
de competência.


Art. 11 -
Ao servidor poderá ser concedido adiantamento de numerário
para aquisição de passagens, exceto aéreas, caso
não seja utilizado para viagem, veículo oficial ou
passe, ou quando não forem fornecidas por força do
contrato a que se refere o art. 14 deste Decreto.
Parágrafo
único - O servidor que viajar por meio de transporte aéreo
deverá fazer uso, preferencialmente, da classe econômica.


Art. 12 -
Não serão autorizadas viagens em veículo
particular.


Art. 13 -
É vedado aos órgãos ou entidades celebrar
convênios, entre si ou com terceiros, para custeio de despesas
de diárias de seu pessoal, em desacordo com os valores e
normas deste Decreto.


Art. 14 -
Poderão ser celebrados contratos para a prestação
de serviços de agenciamento de viagens nacionais e
internacionais.
§
1º- o contrato contemplará, em conjunto ou separadamente:
I -
hospedagem, incluindo alimentação;
II -
aquisição de passagens, com ou sem traslado.
§ 2º
- A contratação do estabelecimento agenciador obedecerá
à legislação sobre licitações da
Administração Pública.
§ 3º
- O órgão ou entidade fará opção
pela solução mais econômica e viável, para
pagamento de diária ou a utilização de contrato
com agenciador, limitados os gastos com alimentação e
pousada, em qualquer caso, aos valores previstos nos Anexo I e II
deste Decreto.
§ 4º
- Não será permitido o reembolso de despesas extras com
bebidas alcóolicas, telefonemas particulares e outras
equivalentes.


Art. 15 -
O deslocamento de servidor em viagem ao exterior somente ocorrerá
após ato expresso do Governador do Estado ou autoridade por
ele delegada, autorizando-o a ausentar-se do país, nos termos
da legislação pertinente a cada caso.
§ 1º
- São consideradas como de ônus para o Estado todas as
viagens ao exterior em que os recursos, totais ou parciais, forem
pagos pelos cofres dos órgãos e entidades, mesmo que de
origem de receitas próprias ou de convênios.
§ 2º
- A aquisição de moeda estrangeira será
realizada pelo órgão ou entidade a que pertencer o
servidor, junto a instituição credenciada, não
se admitindo, em nenhuma hipótese, a concessão de
adiantamento de numerário ao servidor para esse fim.


Art. 16 -
Em todos os casos de deslocamento para viagem previstos neste
Decreto, o servidor é obrigado a apresentar relatório
de viagem, no prazo de 3 (três) dias úteis subseqüentes
ao retorno à sede, devendo par isso utilizar o formulário
conforme Anexo V deste Decreto, e restituir os valores relativos às
diárias recebidas em excesso.
§ 1º
- Nos casos em que o servidor viajar sem prejuízo de sua
remuneração, sem fazer jus à diária de
viagem, apresentará somente relatório técnico.
§ 2º
- A autoridade concedente exigirá os comprovantes de passagem
e, no caso de veículo oficial, a Autorização
para Saída de Veículo.
§ 3º
- O descumprimento do disposto no “caput” deste artigo
sujeitará o servidor ao desconto integral imediato em folha,
dos valores de diária recebidos, sem prejuízo de outras
sanções legais.
§ 4º
- A responsabilidade pelo controle das viagens e da prestação
de contas é, respectivamente, das autoridades solicitante e
concedente.


Art. 17 -
As despesas de viagens nacionais do Governador e do Vice-Governador
do Estado serão pagas com a adoção de um destes
critérios:
I - pelos
valores correspondentes à faixa III da Tabela de Valores, do
Anexo I deste Decreto;
II - pelo
sistema de indenização dos valores gastos, mediante
apresentação dos documentos legais comprobatórios
de sua realização;
III -
pelo regime de adiantamento, tendo por base a previsão de
despesas;
IV - por
meio da utilização do contrato com agência de
viagem.


Art. 18 -
Os órgãos e entidades poderão ter tabelas de
diárias diferenciadas, desde que seus valores não
sejam, em hipótese alguma, superiores aos previstos nos Anexos
I e II deste Decreto.


Art. 19 -
Constitui infração disciplinar grave, punível na
forma da lei, conceder ou receber diária indevidamente.


Art. 20 -
É vedado o pagamento de diária cumulativamente com
outra retribuição de caráter indenizatório
de despesas com alimentação e pousada.


Art. 21 -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 22 -
Revogam-se as disposições em contrário, em
especial o Decreto nº 35.821, de 8 de agosto de 1994.


Palácio
da Liberdade, em Belo  Horizonte, aos 19 de outubro de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis


ANEXO I
(a que se
refere o art. 2º do Decreto nº 41.313, de 19 de outubro de
2000)
Tabela de
Valores - Viagens Nacionais









DESTINO


FAIXA(R$)


FAIXA
                   II(R$)


FAIXA
                   III(R$)




Capitais,
                   exceto Belo Horizonte


100,00


140,00


200,00




Belo
                   Horizonte, Municípios Especiais e Municípios, exceto
                   capitais, de outros Estados


70,00


90,00


150,00




Demais
                   Municípios


55,00


70,00


100,00





Enquadramento:

Faixa
   I: Servidor que exerça cargo efetivo ou em comissão
   que exija até o nível médio de escolaridade,
   bem como o servidor que exerça função pública
   que exija até esse nível de escolaridade.
Faixa
   II: Servidor que exerça cargo efetivo ou em comissão
   que exija nível superior, bem como o servidor que exerça
   função pública que exija esse nível de
   escolaridade.
Faixa
   III: Secretário Particular do Governador, Assessor Especial
   do Governador, Assessor Especial para Assuntos Internacionais e de
   Cerimonial, Assessor Especial do Governador em Assuntos
   Institucionais, Assessor de Assuntos Internacionais II, Secretário
   de Estado, Secretário-Adjunto, Sub-Secretário, Chefe
   de Gabinete do Vice-Governador, Chefe de Gabinete de Secretaria de
   Estado e dirigente máximo de Órgão Autônomo,
   Fundação e Autarquia.



ANEXO II
(a que se
refere o art. 2º do Decreto nº 41.313, de 19 de outubro de
2000)
Tabela de
Valores - Viagens ao Exterior








Servidor


Localidade


Valor
                   (US$)





Governador
                           do Estado






América
                           do Sul e América Central



240,00





Vice-Governador
                           do Estado




Demais
                           Localidades no Exterior



350,00





Chefe
                           de Gabinete do Vice-Governador do Estado














Secretário
                           Particular do Governador














Assessor
                           Especial do Governador














Assessor
                           Especial para Assuntos Internacionais e de Cerimonial














Assessor
                           Especial do Governador em Assuntos Institucionais














Assessor
                           de Assuntos Internacionais II














Secretário
                           de Estado














Secretário-Adjunto














Sub-Secretário














Chefe
                           de Gabinete de Secretaria de Estado














Dirigente
                           Máximo de Autarquia














Dirigente
                           Máximo de Fundação Pública














Dirigente
                           Máximo de Órgão Autônomo














Demais
                           Servidores



Todas as
                   Localidades no Exterior


240,00





ANEXO III
(a que se
refere o § 2º do Decreto nº 41.313, de 19 de outubro
de 2000)
Relação
dos Municípios Especiais






1. Belo
                   Horizonte
2. Araxá
3.
                   Caxambu
4.
                   Contagem
5.
                   Ipatinga
6. Juiz
                   de Fora
7. Ouro
                   Preto
8. Patos
                   de Minas
9.
                   Uberlândia

















ANEXO IV
(a que se
refere o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº
41.313, de 19 de outubro de 2000)











                   NOME DA INSTITUIÇÃO


SOLICITAÇÃO
                   DE DIÁRIAS/PASSAGEM


1-Exercício
2-Data




3-Nome
                   do Servidor




4-MASP




5-Unidade
                   Administrativa de Exercício




6-CPF




7-Nome
                   Banco




8-Cód.
                   Banco


9-Nº
                   Agência


10-Nº
                   Conta




VIAGENS
                   PREVISTAS


11-Período
                   de ___/___/___                      a            ___/___/___






12-Meio
                   de Transporte ________________  13-Previsão de Passagem R$
                   ____________

                                                      (Período de Viagem)




14-Localidade(s)














15-OBJETIVO
                   DA VIAGEM














16-Declaro
                   que não resido na(s) localidade(s) destino


___/___/___
                        _________________________________________
                   _________________
   Data
                                     Assinatura do Servidor                    MASP




USO
                   EXCLUSIVO DA UNIDADE EXECUTORA
DIÁRIAS


16-Quantidade


PASSAGEM




17-Valor




18-APROVAÇÃO
                   DO RESPONSÁVEL PELA UNIDADE ADMINISTRATIVA


___/___/___
                      ____________________________________   _______________________
   Data
                                  Carimbo/Assinatura                      MASP







ANEXO V
(a que se
refere o art. 16 do Decreto nº 41.313, de 19 de outubro de 2000)


























                   NOME DA INSTITUIÇÃO




RELATÓRIO
                   DE VIAGEM


1-Exercício
2-Data





                                   3-ANTECIPADAS        
                    4-VENCIDAS




DADOS DO
                   SERVIDOR
5-Nome


6-MASP




7-Unidade
                   Administrativa de Exercício


8-CPF




9-Nome
                   do Banco


10-Cód.
                   Banco


11-Nº
                   Agência


12-Nº
                   Conta




PRESTAÇÃO
                   DE CONTAS


Horário








13-Dia


14-Mês


15-Procedência


16-Destino


17-Saída


18-Chegada


19-Transporte
                   Utilizado








































































































































































































































































































































































































































20-No
                   caso de utilização de Veículo Oficial
                   informar o número da placa




21-ATIVIDADES
                   REALIZADAS














22-Declaro
                   que não resido na(s) localidade(s) destino



                   ____/___/___             ______________________________________

                   Data                              Assinatura




DESPESAS
                   REALIZADAS




23-Despesas


24-Valor
                   Recebido


25-Valor
                   Aprovado


26-Valor
                   a
Restituir


27-Valor
                   a Ressarcir


28-Guia
                   Lançamento


29-Guia
                   Depósito




50% DI




























DI




























Passagem




























Total




























30-APROVAÇÃO
                   DO RESPONSÁVEL PELA UNIDADE ADMINISTRATIVA



                   ___/___/___     _________________________________________
                   _____________

                   Data                    Carimbo/Assinatura
                   MASP