PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 4.335/2017
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Bosco, a proposição em epígrafe visa autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Vazante o imóvel que especifica.
A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 2/6/2017 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do projeto na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem agora a matéria a este órgão colegiado para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, inciso I, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 4.335/2017 pretende autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Vazante os imóveis com área de 1.759,375m2 e 740,625m2, situados naquele município, registrados, respectivamente, sob os nos 7.325 e 7.326, no Cartório de Registro de Imóveis de Vazante.
O parágrafo único do art. 1º estabelece que os bens serão destinados ao funcionamento de atividades da prefeitura municipal e ao cumprimento do interesse público da população local, e o art. 2º determina que os imóveis reverterão ao patrimônio do Estado caso, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhes tenham sido dadas as destinações assinaladas.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça informou que, para a transferência de domínio de bens públicos, devem ser observados o art. 18 da Constituição Mineira e o inciso I do art. 76 da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos. Essas normas exigem autorização legislativa e licitação, além da subordinação ao interesse público, para órgãos da administração direta, fundações e autarquias.
Analisando a documentação juntada à proposição, verifica-se, por meio da Nota Técnica nº 80/2019, que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão apresentou manifestação favorável à alienação pretendida, já que o Estado não tem projetos para a utilização do imóvel.
Cumpre salientar que a Prefeitura Municipal de Vazante, por meio do Ofício nº 282/2017, posicionou-se favoravelmente ao pleito, solicitando a doação para o funcionamento de órgãos vinculados à Secretaria Municipal de Educação.
Ressalta-se que a Comissão de Constituição e Justiça observou que a destinação assinalada no projeto está excessivamente indeterminada, já que prevê que os imóveis serão destinados ao cumprimento de interesse público da população local. Assim, considerando as informações prestadas pela Prefeitura Municipal de Vazante, estabeleceu como finalidade o funcionamento de órgãos vinculados à Secretaria Municipal de Educação.
Por fim, a Comissão de Constituição e Justiça apresentou o Substitutivo nº 1, com a finalidade de corrigir a descrição dos imóveis, delimitar o conteúdo da cláusula de destinação e adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Cabe ressaltar, ainda, que a proteção do interesse coletivo é princípio de observância obrigatória pela administração do Estado, pois, no trato da coisa pública, prepondera o que é conveniente para a coletividade. Esses requisitos podem ser constatados nos dispositivos que indicam a utilização a ser dada ao imóvel e a sua reversão, caso a destinação não seja cumprida.
Concluímos, portanto, que a doação do bem objeto da matéria em exame alcança o interesse público, uma vez que a finalidade a ser dada ao imóvel visa ao funcionamento de órgãos vinculados à Secretaria Municipal de Educação, sendo, portanto, meritória e oportuna.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.335/2017, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 8 de junho de 2021.
João Magalhães, presidente – Beatriz Cerqueira, relatora – Duarte Bechir – – Glaycon Franco – Raul Belém – Ione Pinheiro – Roberto Andrade.