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DECRETO 41502, de 27/12/2000 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104,
de 28 de junho de 1996.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 75/00,
celebrado na 46ª reunião extraordinária do
Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),
realizada em Brasília, DF, no dia 19 de outubro de 2000,
bem como a necessidade de rever disposições
regulamentares,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- O dispositivo abaixo relacionado do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, passa a
vigorar com a seguinte redação:


“Art.
66 - ........................
§ 1º
- ............................
3) o
valor do imposto correspondente:
3.1) às
mercadorias adquiridas ou recebidas, a partir de 16 de setembro de
1996, para integração ou consumo em processo de
produção de produtos industrializados, inclusive os
semi-elaborados, destinados à exportação para o
exterior;
3.2) aos
insumos relativos ao transporte, adquiridos para emprego exclusivo em
veículos próprios utilizados no transporte dos produtos
a que se refere o subitem anterior, desde que efetuado diretamente
pelo proprietário dos produtos;
..................................


Art. 2º
- O Anexo I do RICMS fica acrescido do item 132 com a seguinte
redação:


“






132


Operação
                   com veículo destinado ao Departamento de Polícia
                   Federal, no âmbito do Fundo para Aparelhamento e
                   Operacionalização das Atividades Fim da Polícia
                   Federal, instituído pela Lei Complementar nº 89, de 18
                   de fevereiro de 1997, e regulamentado pelo Decreto Federal nº
                   2.381, de 12 de novembro de 1997.


Indeterminada




132.1


Para
                   efeitos da isenção de que trata este item será
                   observado o seguinte:
a - a
                   aquisição deverá estar contemplada no
                   processo de licitação nº 05/2000-CPL/CCA/DPF;
b - a
                   operação deverá estar alcançada pela
                   isenção ou alíquota zero do Imposto sobre
                   Produtos Industrializados (IPI);
c - o
                   remetente deverá deduzir do preço da mercadoria o
                   valor equivalente ao imposto dispensado na operação,
                   com indicação expressa no campo “Informações
                   Complementares” da respectiva nota fiscal.










132.2


Fica
                   assegurada a manutenção integral do crédito
                   do imposto relativamente à operação prevista
                   neste item.









Art. 3º
- A alínea “b” do subitem 8.2 do Anexo II do RICMS
passa a vigorar com a seguinte redação:


“





8.2


............................................








b - nas
                   hipóteses da subalínea “a.2” e da alínea
                   “b”:
b.1 - o
                   diferimento não se aplica às mercadorias submetidas
                   ao regime de substituição tributária;
b.2 - o
                   termo de acordo poderá ser celebrado com o estabelecimento
                   atacadista, caso em que será necessário, também,
                   requerimento de adesão do estabelecimento remetente.



Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
para produzir efeitos a partir de 7 de novembro de 2000 relativamente
ao item 132 do Anexo I do RICMS.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis