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Decreto com numeração especial 397, de 26/07/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de
R$203.896.066,85.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$203.896.066,85 (duzentos e três milhões oitocentos e
noventa e seis mil sessenta e seis reais e oitenta e cinco centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio 4460/2016, firmado em 3 de junho de 2016,
entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e
a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais –
CODEMIG –, no valor de R$1.500.000,00 (um milhão e
quinhentos mil reais);
III
– do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo de
Erradicação da Miséria para contrapartida ao
convênio nº 770338/2012, firmado em 18 de junho de 2012,
entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração
no Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério da
Integração Nacional, no valor de R$5.706.647,96 (cinco
milhões setecentos e seis mil seiscentos e quarenta e sete
reais e noventa e seis centavos);
IV
– do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo de
Erradicação da Miséria para contrapartida ao
convênio nº 778786/2012, firmado em 27 de dezembro de
2012, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração
do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Departamento Nacional de
Obras Contra as Secas, no valor de R$20.004,38 (vinte mil quatro
reais e trinta e oito centavos);
V
– do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo de
Erradicação da Miséria para contrapartida ao
convênio nº 782480/2013, firmado em 29 de maio de 2013,
entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração
do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério da
Integração Nacional, no valor de R$4.353.675,25 (quatro
milhões trezentos e cinquenta e três mil seiscentos e
setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos);
VI
– do convênio nº 782480/2013, firmado em 29 de maio
de 2013, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração
do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério da
Integração Nacional, no valor de R$3.791.363,51 (três
milhões setecentos e noventa e um mil trezentos e sessenta e
três reais e cinquenta e um centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 762962/2011,
firmado em 16 de dezembro de 2011, entre a Fundação
Ezequiel Dias e a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no valor de R$129.262,86 (cento e vinte e nove mil
duzentos e sessenta e dois reais e oitenta e seis centavos);
VIII
– do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº
762962/2011, firmado em 16 de dezembro de 2011, entre a Fundação
Ezequiel Dias e a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, no valor de R$36.563,26 (trinta e seis mil
quinhentos e sessenta e três reais e vinte e seis centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de julho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 397,
de 26 de julho de 2016)
(registrado
no SIAFI/MG sob o número 90)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO




1081.03122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



46.240,00




1081.28846702-7.803-0001-3390-0-10.9
                   



40.000.000,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.1
                   



787.934,63




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.15451065-1.033-0001-4490-1-70.1
                   



1.500.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                   NORDESTE DE MINAS GERAIS




1591.17511122-1.059-0001-4490-1-24.1
                   



3.791.363,51




1591.17511122-1.059-0001-4490-1-71.3
                   



4.373.679,63




1591.17511122-1.060-0001-3390-1-71.3
                   



2.874.647,96




1591.17511122-1.060-0001-4490-1-71.3
                   



2.832.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18122701-2.417-0001-3390-0-60.7
                   



1.441.901,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS




2261.10303030-4.054-0001-3390-0-10.3
                   



36.563,26




2261.10303030-4.054-0001-3390-0-24.1
                   



129.262,86




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302174-4.623-0001-3341-0-22.1
                   



52.236.945,00




4291.10302179-4.490-0001-3341-1-22.1
                   



26.626.194,00




4291.10302179-4.491-0001-3341-1-22.1
                   



67.219.335,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



203.896.066,85





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







R$




ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO




1081.03122701-2.002-0001-4490-0-10.1
                   



46.240,00




1081.28846702-7.803-0001-3190-0-10.9
                   



40.000.000,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.246-0001-3390-1-10.1
                   



787.934,63




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                   



1.441.901,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302183-4.492-0001-3390-0-22.1
                   



146.082.474,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



188.358.549,63