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Decreto 47810, de 20/12/2019 - Texto Original


Extingue
cargos de provimento em comissão previstos no art. 6º da
Lei Complementar nº 151, de 17 de dezembro de 2019, e dá
outras providências. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº
151, de 17 de dezembro de 2019, e nos arts. 16 e 31 da Lei Delegada
nº 174, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam extintos os cargos de provimento em comissão
constantes no Anexo I deste decreto, com vistas ao atendimento do
disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 151, de 17 de
dezembro de 2019.
Parágrafo
único – Em decorrência do disposto no caput:
I
– os cargos de provimento em comissão das secretarias de
estado constantes no Anexo I deste decreto, ficam excluídos do
Anexo I do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
observados os códigos de identificação;
II
– os cargos de provimento em comissão das entidades
autárquicas e fundacionais ficam excluídos do Anexo X
do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, observados os
códigos de identificação.


Art.
2º – Ficam remanejados para a Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão – Seplag os valores de
quantitativos de DAD e GTED-unitários atribuídos às
secretarias de estado e aos órgãos autônomos
especificados no Anexo II.
Parágrafo
único – Em decorrência do remanejamento de que
trata o caput os cargos de provimento em comissão e as
gratificações temporárias estratégicas,
constantes do Anexo III, ficam excluídos dos órgãos
constantes no Anexo I do Decreto nº 47.722, de 2019.


Art.
3º – Ficam identificados na Seplag 3,50 (três
virgula cinquenta) pontos de DAD-unitário e 16,00 (dezesseis)
pontos de GTED-unitário, do quantitativo remanejado nos termos
do art. 2º.


Art.
4º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
de cargos de provimento em comissão e gratificações
temporárias estratégicas com lotação na
Seplag.


Art.
5º – Em decorrência do disposto nos arts. 3º e
4º:
I
– Os itens I.11.1 e I.11.3 do Anexo I do Decreto nº
47.722, de 2019, passam a vigorar na forma constante do Anexo IV;
II
– O extrato da alteração é o constante do
Anexo V deste decreto.


Art.
6º – Fica criado o banco de pontos de DAD-unitário
e GTED-unitário na Seplag, nos termos do Anexo V, resultante
dos pontos remanejados nos termos do art. 2º e não
identificados pelo art. 3º.
Parágrafo
único – A Seplag fará a gestão dos pontos
de que trata o caput, tendo por competência deliberar e
definir a eventual identificação e lotação.


Art.
7º – Em decorrência do disposto nos arts. 1º,
2º e 3º ficam atualizados os quantitativos totais de DADs e
GTEs-unitários, constantes no Anexo II do Decreto nº
47.722, de 2019.


Art.
8º – Este decreto entra em vigor em 24 de dezembro de
2019.


Belo
Horizonte, aos 20 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
I
(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 47.810, de 20 de
dezembro de 2019)










CARGO
                           DE PROVIMENTO EM COMISSÃO


IDENTIFICAÇÃO




DAD-9


AG1100189




DAD-7


ED1100058




DAD-7


CL1100396




DAD-9


SU1100209




DAD-7


OP1100200




DAD-9


CI1100114




DAD-9


EG1100030




DAD-9


JD1100111




DAD-8


MD1100205




DAD-9


FA1100180




DAI-33


ER1100009




DAI-22


MC1100096




DAI-26


MS1100039




DAI-30


HO1100144




DAI-26


EZ1100041




DAI-19


CH1100066




DAI-22


ID1100270




DAI-22


PE1100063




DAI-26


IG1100012




DAI-26


FL1100032




DAI-33


AR1100026




DAI-30


JC1100027






ANEXO
II
(a
que se refere o art. 2º do Decreto nº 47.810, de 20 de
dezembro de 2019)









Órgão


Quantitativo
                           de 

DAD-unitário


Quantitativo
                           de 

GTE-unitário




Secretaria
                           de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento


-


4,00




Secretaria
                           de Estado de Cultura e Turismo


-


3,00




Secretaria
                           de Estado de Justiça e Segurança Pública


-


4,00




Secretaria
                           de Estado de Desenvolvimento Social


-


8,00




Secretaria
                           de Estado de Governo


-


4,00




Secretaria
                           de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável


-


4,00




Secretaria
                           de Estado de Fazenda


-


2,00




Controladoria-Geral
                           do Estado


10,00


-




Ouvidoria-Geral
                           do Estado


8,50


-




Polícia
                           Militar do Estado de Minas Gerais


3,50


-






ANEXO
III
(a
que se refere o parágrafo único art. 2º do Decreto
nº 47.810, de 20 de dezembro de 2019)











Órgão


Cargo


Identificação


GTED


Identificação




Secretaria
                           de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento


-


-


GTED-4


AG1100009




Secretaria
                           de Estado de Cultura e Turismo


-


-


GTED-3


CL1100038




Secretaria
                           de Estado de Justiça e Segurança Pública


-


-


GTED-4


JD1100665




Secretaria
                           de Estado de Desenvolvimento Social


-


-


GTED-5


SU1100062




Secretaria
                           de Estado de Governo


-


-


GTED-4


EG1100204




Secretaria
                           de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável


-


-


GTED-4


MD1100238




Secretaria
                           de Estado de Fazenda


-


-


GTED-2


FA1100373
                           





Controladoria-Geral
                           do Estado


DAD-9


AV1100242


-


-




Ouvidoria-Geral
                           do Estado


DAD-8


OV1100537


-


-




Polícia
                           Militar do Estado de Minas Gerais


DAD-4


PM1102436


-


-






ANEXO
IV
(a
que se refere o art. 5º do Decreto nº 47.810, de 20 de
dezembro de 2019)


“Anexo
I
(a
que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº
47.722, de 27 de setembro de 2019)
(...)
I.11
– SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO –
SEPLAG
I.11.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO











ESPÉCIE/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                           DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAD-1


PH1100045,
                           PH1100370, PH1100378, PH1100739, PH1101081


5


5


-




DAD-2


PH1100062,
                           PH1100153, PH1100276, PH1100314, PH1100315, PH1100317, PH1100322
                           a PH1100325, PH1100327, PH1100332, PH1100334, PH1100344,
                           PH1100508, PH1100610


17




16


-




PH1100560


-


1




DAD-3


PH1100162,
                           PH1100190, PH1100211, PH1100247, PH1100402, PH1100781, PH1100782,
                           PH1100789, PH1100791, PH1100795, PH1100796, PH1100822, PH1100825,
                           PH1100928, PH1100982, PH1101085, PH1101090 a PH1101093,
                           PH1101098, PH1101101 a PH1101103, PH1101263, PH1101271, PH1101495


29


27


-




PH1101059,
                           PH1101125


-


2




DAD-4


PH1100014,
                           PH1100136, PH1100158, PH1100213, PH1100308, PH1100592, PH1100598,
                           PH1100599, PH1100605 a PH1100609, PH1100611, PH1100626,
                           PH1100664, PH1100776, PH1101341, PH1101342, PH1101344, PH1101353,
                           PH1101360, PH1101380, PH1101382, PH1101384, PH1101622, PH1101624,
                           PH1101626, PH1101628, PH1101630, PH1101631, PH1101633, PH1101634,
                           PH1101636, PH1101638, PH1101642, PH1101646, PH1101647, PH1101650,
                           PH1101656, PH1101661, PH1101664, PH1101667, PH1101669, PH1101672,
                           PH1101674, PH1101677, PH1101680, PH1101683, PH1101689, PH1101690,
                           PH1101700, PH1101708, PH1101763, PH1101883, PH1102111, PH1102508,
                           PH1102616, PH1102766, PH1102791, PH1102799, PH1102800, PH1103066,
                           PH1103067, PH1103075


83




65


-




PH1100033,
                           PH1100040, PH1100124, PH1100625, PH1100627, PH1100637, PH1101697,
                           PH1101699, PH1101707, PH1101711, PH1101712, PH1101724 a
                           PH1101727, PH1102243, PH1102248, PH1102510


-


18




DAD-5


PH1100003,
                           PH1100162, PH1100167, PH1100182, PH1100223, PH1100240, PH1100243,
                           PH1100244, PH1100248 a PH1100250, PH1100254, PH1100255,
                           PH1100258, PH1100259, PH1100264, PH1100266, PH1100267, PH1100269,
                           PH1100274, PH1100279, PH1100280, PH1100282 a PH1100284,
                           PH1100289, PH1100502, PH1100592, PH1100769


31




29


-




PH1100286,
                           PH1100433 



-


2




DAD-6




PH1100016,
                           PH1100161, PH1100165, PH1100170, PH1100344, PH1100360, PH1100362,
                           PH1100366, PH1100412, PH1100414, PH1100415, PH1100418, PH1100474,
                           PH1100477, PH1100478, PH1100481, PH1100486, PH1100487, PH1100491,
                           PH1100497, PH1100506, PH1100517, PH1100523, PH1100525, PH1100531
                           a PH1100533, PH1100537, PH1100539, PH1100549, PH1100553,
                           PH1100559, PH1100563, PH1100565, PH1100566, PH1100576, PH1100582,
                           PH1100583, PH1100620, PH1100715 a PH1100719, PH1100783,
                           PH1100789, PH1100795, PH1100799, PH1100800, PH1100805, PH1100874,
                           PH1100880, PH1100935, PH1100941, PH1101117, PH1101153 a
                           PH1101160, PH1101162, PH1101165, PH1101166


85




66


-




PH1100300,
                           PH1100346, PH1100479, PH1100482, PH1100489, PH1100501, PH1100502,
                           PH1100509, PH1100519, PH1100520, PH1100535, PH1100540, PH1100556,
                           PH1100568, PH1100570, PH1100571, PH1100573, PH1100580, PH1100877


-


19




DAD-7


PH1100119
                           a PH1100121, PH1100124, PH1100125; PH1100128, PH1100130,
                           PH1100134, PH1100135, PH1100141, PH1100142, PH1100144, PH1100146,
                           PH1100148, PH1100154, PH1100157, PH1100159 a PH1100161,
                           PH1100163, PH1100164, PH1100167, PH1100172, PH1100176 a
                           PH1100180, PH1100204, PH1100232, PH1100309, PH1100387, PH1100392,
                           PH1100393, PH1100395, PH1100403 a PH1100405, PH1100410, PH1100452
                           a PH1100454, PH1100456, PH1100457, PH1100467 a PH1100469,
                           PH1100471, PH1100472


51


49


-




PH1100042,
                           PH1100151


-


2




DAD-8


PH1100053
                           a PH1100056, PH1100061, PH1100112, PH1100117, PH1100163,
                           PH1100192, PH1100193, PH1100208, PH1100210, PH1100212 a
                           PH1100219, PH1100221, PH1100224, PH1100225, PH1100297, PH1100302,
                           PH1100308 a PH1100311, PH1100313, PH1100328, PH1100354, PH1100359
                           a PH1100361, PH1100363, PH1100365 a PH1100367, PH1100369,
                           PH1100371, PH1100372, PH1100377, PH1100445, PH1100448, PH1100502
                           a PH1100504, PH1100523, PH1100524


50


50


-




DAD-9



PH1100017,
                           PH1100018, PH1100037, PH1100048, PH1100050, PH1100052, PH1100056,
                           PH1100099, PH1100116, PH1100126, PH1100145, PH1100152, PH1100168


13


13


-




DAD-10



PH1100020,
                           PH1100051, PH1100053, PH1100108


4


4


-




DAD-11


PH1100007,
                           PH1100016


2


2


-




DAD-12


PH1100039
                           a PH1100041, PH1100043, PH1100055, PH1100121


6


6


-






(...)
I.11.3
– GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS









ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




GTED-1


23


PH1100007,
                           PH1100023, PH1100188, PH1100189, PH1100193, PH1100202, PH1100221,
                           PH1100285, PH1100294, PH1100301, PH1100324, PH1100424, PH1100433
                           a PH1100435, PH1100438, PH1100442, PH1100443, PH1100445,
                           PH1100447, PH1100454, PH1100495, PH1100774




GTED-2


21


PH1100133,
                           PH1100164, PH1100167, PH1100168, PH1100170, PH1100401, PH1100431,
                           PH1100471 a PH1100473, PH1100478, PH1100480, PH1100483,
                           PH1100546, PH1100549, PH1100674, PH1100689, PH1100749, PH1100764,
                           PH1100960, PH1100961




GTED-3


11


PH1100189,
                           PH1100210, PH1100303, PH1100319, PH1100325, PH1100330, PH1100334,
                           PH1100335, PH1100451, PH1100501, PH1100641




GTED-4


69


PH1100030,
                           PH1100196, PH1100213, PH1100255 a PH1100261, PH1100263 a
                           PH1100265, PH1100267, PH1100270, PH1100273, PH1100274 a
                           PH1100278, PH1100280, PH1100281, PH1100283 a PH1100286,
                           PH1100289, PH1100292 a PH1100295, PH1100297 a PH1100299,
                           PH1100301, PH1100302, PH1100304 a PH1100306, PH1100309 a
                           PH1100311, PH1100313, PH1100314, PH1100316, PH1100318, PH1100390,
                           PH1100391, PH1100435, PH1100438, PH1100440, PH1100482, PH1100486,
                           PH1100488, PH1100489, PH1100491 a PH1100495, PH1100544 a
                           PH1100548, PH1100557, PH1100579, PH1100581




GTED-5


8


PH1100002,
                           PH1100004, PH1100006 a PH1100009, PH1100039, PH1100096




(...)”


ANEXO
V
(a
que se refere o inciso II do art. 5º do Decreto nº 47.810,
de 20 de dezembro de 2019)
EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD-UNITÁRIO E
GTED-UNITÁRIO











ÓRGÃO


ESPÉCIE


QUANTITATIVO
                           DE VALOR-UNITÁRIO


SALDO
                           EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE
                           2007




SITUAÇÃO
                           ANTERIOR


SITUAÇÃO
                           ATUAL




SEPLAG


DAD


1.988,74


1.988,74


0,00




GTED


438,00


438,00


0,00








ANEXO
VI
(a
que se refere o art. 6º do Decreto nº 47.810, de 20 de
dezembro de 2019)








Espécie


Saldo
                           de Pontos unitários




DAD


18,50




GTED


13,00