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Decreto sem número, de 27/10/2005 - Texto Original


Designa Procurador do Estado para representar a Advocacia-Geral do
Estado junto ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos.






O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.516, de 29 de
dezembro de 1987 e no inciso VIII do art. 8º do Decreto nº
43.613, de 25 de setembro de 2003, resolve:


DESIGNAR,


O
Procurador do Estado MOACYR LOBATO CAMPOS FILHO, para representar
como suplente a Advocacia-Geral do Estado junto ao Conselho Estadual
de Defesa dos Direitos Humanos, dispensando o Procurador do Estado
LEONARDO CANABRAVA TURRA do encargo.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de outubro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.