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DECRETO 43129, de 27/12/2002 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 1.425.000,00 a dotação
orçamentária da Loteria do Estado de Minas Gerais. 




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
único, inciso III, da Lei nº 14.169, de 15 de janeiro de
2002,


DECRETA:
Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
1.425.000,00 (hum milhão, quatrocentos e vinte e cinco mil
reais) a dotação orçamentária da Loteria
do Estado de Minas Gerais indicada no Anexo deste Decreto.
Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de arrecadação de
receita própria, não prevista para o corrente
exercício.
Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2002.
ITAMAR
FRANCO 

Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira 

Frederico
Penido de Alvarenga 

José
Augusto Trópia Reis


ANEXO
AO DECRETO Nº 43.129, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 








LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS 













R$




2041.23692767-4.820-0001-5900-60.1


1.425.000,00






TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



1.425.000,00