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Decreto sem número, de 06/12/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Turismo e do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$3.698.376,43.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$3.698.376,43 (três
milhões, seiscentos e noventa e oito mil, trezentos e setenta
e seis reais e quarenta e três centavos) indicado no Anexo, em
favor da Secretaria de Estado de Turismo e do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, onerando em
R$203.376,43 (duzentos e três mil, trezentos e setenta e seis
reais e quarenta e três centavos) o limite estabelecido no art.
7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES- GOVERNADOR DO ESTADO




ANEXO
AO DECRETO DE 6 DE DEZEMBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 585)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE


SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO


R$


1411.23122001-2.002-0001-3390-0-10.1
31.897,93


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2301.26122001-2.002-0001-3390-0-60.1
900.000,00


2301.26782123-4.134-0001-3390-0-10.1
171.478,50


2301.26782123-4.134-0001-4490-0-33.1
1.495.000,00


2301.26782123-4.134-0001-4490-0-60.1
1.100.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 3.698.376,43


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.


2º
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO


R$


1411.23695207-4.300-0001-3390-0-10.1
5.374,32


1411.23695212-4.079-0001-3390-0-10.1
26.523,61


SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO


1491.04122001-2.002-0001-3390-0-10.1
171.478,50


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS


2301.26782123-4.134-0001-3390-0-60.1
2.000.000,00


2301.26782127-1.347-0001-4440-0-33.1
1.495.000,00


TOTAL
DA ANULACAO 3.698.376,43