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Decreto sem número, de 09/08/2007 - Texto Original

Reserva imóvel no Município  de  São
                              Geraldo   da  Piedade  destinado   à
                              instalação  de unidade de vigilância
                              sanitária.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  reservado  no Município  de  São  Geraldo  da
Piedade,   destinado  à  instalação  de  unidade   de   vigilância
sanitária,  imóvel  constituído  pelo  lote  de  terreno  devoluto
urbano,  situado na Praça Raul Soares, nº 136, naquele  Município,
com  área  de  41,36m2, confrontando pela frente, com  Praça  Raul
Soares, com extensão de 6,20m, pela direita, com Maria das  Graças
Passos, com extensão de 6,80m, pela esquerda, com Maria das Graças
Costa,  com extensão de 5,60m, mais 2,70m, mais 1,60m (alinhamento
irregular); pelos fundos, com Espólio de Sebastião André Flor, com
extensão de 4,00m.
     Parágrafo  único. O imóvel descrito no caput não  poderá  ter
destinação  diversa  da  prevista, salvo,  em  caso  de  interesse
público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de agosto  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado