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Decreto sem número, de 20/02/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria     de     Estado      de
                              Desenvolvimento Social e Esportes  -
                              SEDESE no valor de R$243.268,11.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em vista o disposto no inciso II do parágrafo  único  do
art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica  aberto o crédito suplementar de  R$243.268,11
(duzentos e quarenta e três mil, duzentos e sessenta e oito  reais
e  onze  centavos)  indicado no Anexo, em favor da  Secretaria  de
Estado de Desenvolvimento Social e Esportes - SEDESE, não onerando
o  limite  estabelecido no art. 7º da Lei  nº  15.970,  de  12  de
janeiro de 2006.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
     I  -  do  Convênio nº 068/2005, firmado em 07 de dezembro  de
2005 entre a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres  da
Presidência   da   República  e  a   Secretaria   de   Estado   de
Desenvolvimento Social e Esportes, com a interveniência do  Estado
de  Minas  Gerais, objetivando apoio ao Projeto  "Mais  Mulher  na
Conquista  da Cidadania", no valor de R$50.252,98 (cinqüenta  mil,
duzentos e cinqüenta e dois reais e noventa e oito centavos);
     II  -  do Convênio nº 021/2005, firmado em 20 de dezembro  de
2005   entre  a  Secretaria  Especial  dos  Direitos  Humanos   da
Presidência   da   República  e  a   Secretaria   de   Estado   de
Desenvolvimento Social e Esportes, com a interveniência do  Estado
de  Minas Gerais, objetivando a expansão do Sistema de Informações
para a Infância e Adolescência - SIPIA em cinqüenta municípios  da
região  de  influência do Lago de Furnas, no valor de  R$93.000,00
(noventa e três mil reais); e
     III  - do Convênio nº 113/2005, firmado em 29 de dezembro  de
2005   entre  a  Secretaria  Especial  dos  Direitos  Humanos   da
Presidência   da   República  e  a   Secretaria   de   Estado   de
Desenvolvimento Social e Esportes, com a interveniência do  Estado
de  Minas  Gerais,  objetivando propiciar através  da  arte  e  da
profissionalização, a transformação de valores e o desenvolvimento
do  potencial  criativo e de competências para  o  trabalho,  como
forma  de integração e promoção pessoal dos adolescentes, no valor
de R$100.015,13 (cem mil, quinze reais e treze centavos).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de fevereiro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

           ANEXO AO DECRETO DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006 .
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 24 )

SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
                     O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES
                                                  R$
1481.08243622-1.576-0001-3390-1-24.1              100.015,13
1481.08243622-1.576-0001-4490-1-24.1               93.000,00
1481.14122001-2.751-0001-3390-0-24.1                2.350,94
1481.14122001-2.751-0001-4490-0-24.1               47.902,04

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            243.268,11