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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 499, de 25/07/2012 - Texto Original


Abre crédito
suplementar no valor de R$4.671.576,80.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro
de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$4.671.576,80
(quatro milhões seiscentos e setenta e um mil quinhentos e
setenta e seis reais e oitenta centavos), indicado no Anexo, onerando
em R$3.000.000,00 (três milhões de reais) o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro
de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$3.000.000,00 (três milhões de reais); e
II
– do saldo financeiro, para a execução do
convênio nº 215/2009, firmado em 31 de dezembro de 2009,
entre o Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais e o Ministério
do desenvolvimento Social e Combate a Fome, no valor de
R$1.671.576,80 (hum milhão seiscentos e setenta e um mil
quinhentos e setenta e seis reais e oitenta centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de julho de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 499, DE 25 DE JULHO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 162)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS                     R$
2411.21122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                          650.000,00
2411.21631144-4.008-0001-3320-0-24.1
                        1.671.576,80
2411.21631144-4.008-0001-3390-0-10.1
                           60.000,00
2411.21631144-4.061-0001-3390-0-10.1
                           60.000,00
2411.21631258-4.255-0001-3390-0-10.1
                        2.230.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO                                                4.671.576,80


ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL                     R$
1481.08243023-4.633-0001-4590-1-10.1
                        3.000.000,00


TOTAL
DA ANULAÇÃO                                             3.000.000,00