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Decreto 46740, de 10/04/2015 - Texto Original


O
VICE-GOVERNADOR, no
exercício da função de GOVERNADOR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto na Lei
nº 19.490, de 13 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º  O art. 17 do Decreto nº 46.278, de 19 de julho de 2013,
passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º e 5º:
“Art.
17.  ...................................................
.....................................................................
§
4º  O prazo a que se refere o inciso II do caput ficará
suspenso durante o período em que, devido ao processamento da
folha de pagamento, o acesso ao Sistema ConsigWeb-MG estiver
indisponível para o consignatário, o qual acompanhará
o restabelecimento do acesso ao sistema para efetuar a exclusão
na data oportuna.
§
5º  O cronograma das informações sobre o período
de suspensão e de liberação do acesso ao Sistema
ConsigWeb-MG será informado com antecedência ao
consignatário e disponibilizado para acesso público no
endereço eletrônico:
www.portaldoservidor.mg.gov.br.”(nr)


Art.
2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de abril de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


ANTÔNIO
EUSTÁQUIO ANDRADE FERREIRA