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DECRETO 44019, de 27/04/2005 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.007, de 13 de abril de 2005, que
disciplina a autorização para prestação
de serviço fretado de transporte rodoviário
intermunicipal de pessoas e altera o Decreto nº 32.656, de 14 de
março de 1991.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º e 3º da
Lei nº 11.403, de 21 de janeiro de 1994, na Lei Federal nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito
Brasileiro, na Lei Federal nº 10.233, de 5 de junho de 2001 e no
art. 2º da Lei Delegada nº 100, de 29 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
- O art. 29 do Decreto nº 44.007, de 13 de abril de 2005, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
29. Este Decreto entra em vigor no dia 1º de junho de 2005."
(nr)


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte aos 27 de abril de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Agostinho
Patrús
Fuad
Norman