

Imprimir documento


DECRETO 44319, de 09/06/2006 de 09/06/2006 (Texto Original)


Institui o Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e
Contratos do Estado de Minas Gerais - SIGCON-MG, no âmbito do
Poder Executivo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 63, de
29 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
Fica instituído o Sistema de Gestão de Convênios,
Portarias e Contratos do Estado de Minas Gerais -SIGCON-MG, com a
finalidade de acompanhar, coordenar e controlar os instrumentos de
natureza financeira que permitam a entrada de recursos no Tesouro
Estadual.
Parágrafo
único. Para os fins deste Decreto considera-se instrumentos de
natureza financeira os convênios, as portarias, os contratos e
todo ajuste em que haja a entrada de recursos para o Estado de Minas
Gerais e a estipulação de obrigações,
seja qual for a denominação utilizada.


Art. 2º
O SIGCON-MG tem como objetivos:
I -
registrar as solicitações de emissão de
declaração de contrapartida para celebração
de convênios, que assim exigirem;
II -
cadastrar os instrumentos de natureza financeira, convênios,
portarias, contratos ou congêneres, que prevejam a entrada de
recursos;
III -
registrar a programação das receitas e das respectivas
despesas de convênios de entrada de recursos;
IV -
autorizar a liberação orçamentária de
recursos de convênios;
V -
acompanhar a execução orçamentária e
financeira dos convênios de entrada de recursos celebrados pelo
Estado; e
VI -
subsidiar a elaboração da proposta orçamentária
relativa a convênios.
§
1º A solicitação de declaração de
contrapartida de que trata o inciso I deverá ser registrada no
SIGCON-MG pelo órgão ou entidade proponente.
§
2º O deferimento da solicitação de que trata o §
1º fica condicionado à análise da Superintendência
Central de Coordenação Geral - SCCG - da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, com parecer final da
Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, considerando as
informações prestadas pelos órgãos ou
entidades proponentes por meio do SIGCON-MG.
§
3º O parecer final da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento
no SIGCON-MG será aberto aos órgãos e entidades
para consulta.
§
4º A declaração de contrapartida terá
validade para a celebração do convênio dentro do
exercício financeiro para o qual foi emitida.
§
5º O cadastramento de que trata o inciso II do caput deverá
ser realizado unicamente no SIGCON-MG pelos órgãos e
entidades do Poder Executivo após a publicação
no órgão oficial do extrato dos instrumentos de
convênios, contratos, portarias ou congêneres.
§
6º Deverão ser encaminhadas à Superintendência
Central de Coordenação Geral, cópias dos
convênios, portarias e contratos e dos respectivos extratos de
publicação.
§
7º O registro da programação de que trata o inciso
III do caput deverá ser efetuado pelo SIGCON-MG pelos órgãos
e entidades do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.
§
8º A autorização de que trata o inciso IV fica
condicionada ao cadastramento, no SIGCON-MG da programação
mencionada no § 7º, à análise da execução
orçamentária dos convênios pela Superintendência
Central de Coordenação Geral e ao envio de cópia
do extrato da conta bancária comprovando a entrada de recursos
vinculados.


Art. 3º
A responsabilidade pela manutenção e gerenciamento do
SIGCON-MG é da SEPLAG, por intermédio de sua
Superintendência Central de Coordenação Geral.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de junho de 2006; 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fuad
Noman
Maria
Celeste Morais Guimarães