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DECRETO 41058, de 23/05/2000 - Texto Original


Altera o prazo de recolhimento do ICMS, relativo ao período de
apuração de abril de 2000, para os contribuintes que
especifica.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e
Considerando
a necessidade e conveniência de prorrogar o prazo de
recolhimento do ICMS relativo ao primeiro período de apuração
do imposto no regime previsto na Lei nº 13.437, de 30 de
dezembro de 1999, que trata do Programa de Fomento ao Desenvolvimento
das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte do Estado de Minas
Gerais - Micro Geraes,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- O prazo de recolhimento do ICMS, previsto nas subalíneas
“g.1” e “g.2” do inciso I do artigo 85 do
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de
28 de junho de 1996, relativo ao período de apuração
de abril de 2000, fica prorrogado para o dia 31 de maio de 2000.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de maio de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis