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Decreto sem número, de 22/06/2010 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              constituição   de   servidão    pela
                              Companhia  de  Saneamento  de  Minas
                              Gerais    -   COPASA   MG,   terreno
                              necessário à ampliação do sistema de
                              esgotamento  sanitário  da  sede  do
                              Município de Alfenas.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e na conformidade do Decreto-Lei Federal nº 3.365,  de  21
de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º   Fica   declarado  de  utilidade   pública,   para
constituição  de  servidão, mediante acordo  ou  judicialmente,  o
terreno  com a área de 414,00m2, situado no Município de  Alfenas,
necessário  à  faixa  de  servidão para o  interceptor  de  esgoto
sanitário  do Córrego Pântano - margem direita, de propriedade  de
Idelma Fonseca de Brito, com as seguintes medidas, confrontações e
descrição  topográfica: o ponto de partida V116 foi  materializado
na  divisa  da  propriedade de José Fonseca com a  propriedade  de
Idelma Fonseca de Brito, onde começa a descrição; daí, com rumo de
44º  27'28" NO, na distância de 54m, até atingir o V117; daí,  com
rumo  de 60º 41'18" NO e na distância de 62m, até atingir o  V118;
daí,  com  rumo de 60º 41'18" NO e na distância de 22m,  atinge  o
V119, materializado na divisa com a propriedade de Ilma M. Fonseca
Braz, onde termina a descrição; esta faixa foi descrita pelo eixo,
com  largura de 3m, sendo 1,50m para cada lado, fazendo divisa por
todos  os  lados  com a propriedade de Idelma  Fonseca  de  Brito;
planta cadastral: 9016000448.

     Art.  2º  O  terreno caracterizado no art. 1º é necessário  à
ampliação do sistema de esgotamento sanitário da sede do Município
de  Alfenas, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA
MG.

     Art. 3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de  servidão do terreno descrito no art. 1º, podendo, para  efeito
de  imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15  do
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22  de  junho  de
2010;  222º  da  Inconfidência Mineira e 189º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Sebastião Navarro Vieira Filho