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DECRETO 46088, de 21/11/2012 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 96,
98, 101 e 107, de 28 de setembro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.
66. ......................................................
§
1º ............................................................
I
– somente serão lançados a título de
crédito os valores pagos durante o período, limitados
ao percentual de 40% (quarenta por cento), até 31 de dezembro
de 2014, aplicáveis sobre o valor do imposto debitado no mesmo
período, correspondente às operações
efetuadas com discos fonográficos ou outros suportes com sons
gravados, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos;
....................................................................
Art.
75. ....................................................
IX
– até 31 de dezembro de 2014, ao estabelecimento
industrial, no valor equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor
do ICMS incidente nas saídas internas do produto denominado
adesivo hidroxilado, cuja matéria-prima específica seja
material resultante da moagem ou trituração de garrafa
PET;..........................................................
”(nr)


Art.
2º A Parte 1 do Anexo I do RICMS passa a vigorar com as
seguintes alterações:


      “






1


(...)


31/07/2013




2


(...)


31/12/2014




4


(...)


31/07/2013




8


(...)
                        



31/12/2014




10


(...)


31/12/2014




11


(...)
                        



31/07/2013




17


(...)


31/12/2014




23


(...)


31/12/2014




31


(...)


31/12/2014




32


(...)


31/12/2014




33


(...)
                        



31/12/2014




35


(...)


31/12/2014




42


(...)


31/12/2014




44


(...)


31/12/2014




45


(...)
                        



31/12/2014




69


(...)


31/12/2014




74


(...)


31/12/2014




85


(...)


31/12/2014




95


(...)


31/12/2014




99


(...)


31/12/2014




100


(...)


31/12/2014




101


(...)


31/12/2014




102


(...)


31/12/2014




103


(...)


31/12/2014




104


(...)


31/12/2014




106


(...)


31/12/2014




112
                        



(...)


31/12/2014




115


(...)


31/12/2014




122
                        



(...)


31/12/2014




124
                        



(...)


31/12/2014




129


(...)


31/12/2014




130


(...)


31/12/2014




133
                        



(...)
b
                        - (...)


(...)
31/12/2014




134


(...)


31/12/2014




135


(...)


31/12/2014




137


(...)


31/12/2014




138


(...)


31/12/2014




144


(...)


31/12/2014




149


(...)


31/12/2014




153


(...)


31/12/2014




154


(...)


31/12/2014




155


(...)


31/12/2014




157


(...)


31/12/2014




158


(...)


31/12/2014




159


(...)


31/12/2014




160


(...)


31/12/2014




161


(...)


31/12/2014




183


(...)


31/12/2014




186
186.1


(...)
(...)
b)
                        as saídas não ultrapassem o limite de R$ 20.000,00
                        (vinte mil
reais)
                        a cada ano civil, por agricultor ou empreendedor.
(...)


(...)




188


(...)


31/12/2014




196


(...)


31/12/2014




                                                            ”(nr)




Art.
3º O Anexo IV do RICMS passa a vigorar com as seguintes
alterações:
I
– na parte 1:
“










1


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)



31/07/2013




2


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)
                        



31/07/2013




3


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


31/07/2013




4


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


31/07/2013




5


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


31/07/2013




6


(...)


(...)


(...)


(...)
                        



(...)
                        



31/07/2013




7


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


31/07/2013




8


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


31/07/2013




9


(...)


(...)


(...)
                        











31/12/2014




11


(...)


(...)
                        



(...)


(...)


(...)
                        



31/07/2013




13


(...)


(...)


(...)










31/12/2014




16


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


31/07/2013




17


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


31/07/2013




26


(...)


 (...)


(...)


(...)






31/12/2014




32


(...)


(...)














31/12/2014




37


(...)


(...)


(...)


(...)






31/12/2014




38


(...)


(...)
                        



(...)


(...)






31/12/2014




39


(...)


(...)


(...)


(...)






31/12/2014




40


(...)
b
                        - (...) 



(...)


(...)










31/12/2014




44


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)
                        



31/12/2014




45


(...)


(...)


(...)


(...)






31/12/2014




48


(...)


(...)


(...)










31/12/2014




58


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


31/12/2014




59


(...)


(...)


(...)










31/12/2014






                                                                ”;


II
– na Parte 4:
“






19
                        



(...)








19.8


 Balança
                        de capacidade superior a 30kg, mas não superior a 5.000kg 



8423.82.00




(...)


(...)


(...)






                                                                ”;


III
– na Parte 5:
“






14


(...)








14.18
                        



Derriçador
                        manual de café – “mãozinha”


8467.89.00




(...)


(...)


(...)










                                                              ”(nr)




Art.
4º Os §§ 1º e 2º do art. 397 da Parte 1 do
Anexo IX do RICMS passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
397. .................................................
§
1º ........................................................
XXXIII
– 33,80%, quando a alíquota do IPI for de 31%;
XXXIV
– 32,57%, quando a alíquota do IPI for de 35,5%;
XXXV
– 32,32%, quando a alíquota do IPI for de 36,5%.
§
2º ........................................................
XXXIII
– 60,38%;quando a alíquota do IPI for de 31%;
XXXIV
– 58,10%;, quando a alíquota do IPI for de 35,5%;
XXXV
– 57,63%, quando a alíquota do IPI for de 36,5%.”
(nr)


Art.
5º O art. 1º do Decreto nº 43.827, de 2 de julho de
2004, passa vigorar com a seguinte alteração:
“Art.
1º Ficam isentas do ICMS as operações abaixo
indicadas, realizadas até 31 de dezembro de 2014, com
máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças
e outros materiais, relacionados nos Anexos I e II, adquiridos pela
Companhia Energética do Estado de Minas Gerais – CEMIG –
e destinados ao Programa Luz no Campo ou ao Programa de Energia
Elétrica ao Noroeste Mineiro:
...........................................................”
(nr)


Art.
6º Nas operações de faturamento direto ao
consumidor, nos termos do art. 397 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS,
realizadas no período entre 21 de maio de 2012 a 3 de outubro
de 2012, ficam convalidadas as utilizações dos
percentuais indicados no art. 4º para apuração do
valor da base de cálculo do imposto.


Art.
7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos:
I
– a partir de 4 de outubro de 2012, relativamente aos §§
1º e 2º do art. 397 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;
II
– a partir de 23 de outubro de 2012, relativamente:
a)
ao inciso I do § 1º do art. 66 e ao inciso IX do art. 75,
do RICMS;
b)
à Parte 1 do Anexo I do RICMS;
c)
à Parte 1 do Anexo IV do RICMS;
d)
ao art. 1º do Decreto nº 43.827, de 2004;
III
– a partir de 1º de dezembro de 2012, relativamente ao
subitem 19.8 da Parte 4 e ao subitem 14.18 da Parte 5, do Anexo IV do
RICMS.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de novembro de 2012; 224°
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício
Colombini Lima