GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 058, DE 06 DE MARÇO DE 2013.

Abre crédito suplementar ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais –
FUNPRODUZIR -, no valor de R$ 14.572.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que
consta do Processo no 201300009000254 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “b”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo de Desenvolvimento de Atividades Industriais –FUNPRODUZIR- 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 14.572.000,00 (quatorze milhões, quinhentos e setenta e dois mil reais), para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2452 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE
FUNPRODUZIR

ATIVIDADES

INDUSTRIAIS -

22 661 1105 1.051 - Obras e Serviços de Infraestrutura
4 (20) - Investimentos

R$ 14.572.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de março de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 08-03-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 08-03-2013.