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Decreto sem número, de 05/10/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$21.669.116,89.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$21.669.116,89 (vinte e
um milhões seiscentos e sessenta e nove mil cento e dezesseis
reais e oitenta e nove centavos), indicado no Anexo, em favor dos
seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$5.250.575,41 (cinco milhões duzentos e cinquenta mil
quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta e um centavos) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro
de 2009:

I -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;

II -
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;

III -
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

IV -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

V -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

VI -
Secretaria de Estado de Esporte e da Juventude;

VII -
Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais;

VIII -
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais;

IX -
Instituto Mineiro de Gestão das Águas;

X -
Instituto Mineiro de Agropecuária;

XI -
Rádio Inconfidência Ltda;

XII -
Fundo Estadual de Desenvolvimento dos Transportes.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$14.601.330,07 (quatorze milhões
seiscentos e um mil trezentos e trinta reais e sete centavos);

II - do
convênio nº 4020000106, firmado em 02/08/2005, entre a
Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais e a
Companhia Energética de Minas Gerais, objetivando o
desenvolvimento de células solares de baixo custo, no valor de
R$650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais);

III -
do convênio nº 0106086101, firmado em 04/12/2006, entre o
a Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais e
a Financiadora de Estudos e Projetos, objetivando a qualificação
dos laboratórios CETEC, no valor de R$500.000,00 (quinhentos
mil reais);

IV - do
convênio nº 004/2007, firmado em 22/08/2007, entre o
Instituto Mineiro de Gestão das Águas e o Instituto
Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - IEMA,
objetivando a elaboração de Planos de Ação
de Recursos Hídricos das bacias afluentes do Rio Doce, no
valor de R$361.998,75 (trezentos e sessenta e um mil novecentos e
noventa e oito reais e setenta e cinco centavos);

V - do
excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados, do Instituto Mineiro de Agropecuária,
previsto para o corrente exercício, no valor de R$348.412,07
(trezentos e quarenta e oito mil quatrocentos e doze reais e sete
centavos).

VI - do
excesso de arrecadação da receita de Taxa de
Licenciamento da Faixa de Domínio das Rodovias, do Fundo
Estadual de Desenvolvimento dos Transportes, previsto para o corrente
exercício, no valor de R$5.207.376,00 (cinco milhões
duzentos e sete mil trezentos e setenta e seis reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de outubro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 5 DE OUTUBRO DE 2009
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 182)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

R$

POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06181141-4.289-0001-3390-0-34.2
2.800.000,00

1251.06181141-4.289-0001-4490-0-34.2
800.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.06122004-1.205-0001-4490-1-10.1
1.000.000,00

1301.06122189-1.329-0001-4490-0-10.1
1.200.000,00

1301.06782020-1.357-0001-4490-1-10.1
1.350.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

1371.18542013-1.397-0001-3390-1-31.1
3.715.242,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08244117-4.702-0001-3390-0-25.1
1.175.274,04

1481.11334117-4.643-0001-3390-0-25.1
73.418,66

1481.14244162-4.132-0001-3390-0-25.1
95.000,00

1481.14422162-2.112-0001-3390-0-25.1
39.772,11

1481.14422162-4.124-0001-3390-0-25.1
66.706,85

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122013-1.006-0001-3390-1-10.1
170.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27122701-2.002-0001-3390-0-10.1
20.000,00

1531.27812149-4.330-0001-3390-0-10.3
480.000,00

FUNDACAO
CENTRO TECNOLOGICO DE MINAS GERAIS

2081.19572228-4.567-0001-3390-0-24.1
300.000,00

2081.19572228-4.567-0001-4490-0-24.1
200.000,00

2081.19572228-4.577-0001-3390-0-24.1
550.000,00

2081.19572228-4.577-0001-4490-0-24.1
100.000,00

INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS

2201.13392009-1.297-0001-4490-1-10.1
59.097,57

2201.13392009-1.333-0001-4490-1-10.1
390.999,27

2201.13392009-4.641-0001-4490-1-10.1
1.030.478,57

INSTITUTO
MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS

2241.18122702-7.004-0001-3190-0-60.9
10.341,00

2241.18544011-1.011-0001-3390-1-24.1
361.998,75

INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
284.121,00

2371.20122702-7.004-0001-3190-0-60.9
61.167,13

2371.20122702-7.004-0001-3390-0-60.9
3.123,94

RADIO
INCONFIDENCIA LTDA.

3151.13122701-2.001-0001-3390-0-60.1
45.000,00

3151.13722124-4.248-0001-3390-0-10.1
30.000,00

3151.13722125-2.039-0001-3390-0-60.1
50.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES

4381.26125057-4.217-0001-4490-1-54.1
2.081.878,00

4381.26125057-4.218-0001-4490-1-54.1
3.125.498,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 21.669.116,89

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.06421020-1.080-0001-4490-1-10.1
3.550.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08122701-2.002-0001-3390-0-25.1
1.450.171,66

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122013-1.006-0001-4490-1-10.1
170.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27366027-4.311-0001-3390-1-10.1
500.000,00

INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18122173-2.051-0001-4490-0-31.1
398.050,00

2101.18131709-2.083-0001-3390-0-31.1
123.334,00

2101.18541109-4.058-0001-3390-0-31.1
125.854,00

2101.18541109-4.058-0001-4490-0-31.1
65.000,00

2101.18541109-4.060-0001-4490-0-31.1
1.704.700,00

2101.18542182-4.153-0001-3390-0-31.1
530.275,00

2101.18542182-4.153-0001-4490-0-31.1
50.000,00

2101.18542182-4.162-0001-3390-0-31.1
718.029,00

INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS

2201.13391009-1.300-0001-4490-1-10.1
103.760,00

2201.13392009-4.641-0001-3390-1-10.1
353.960,77

2201.13451009-1.294-0001-3390-1-10.1
818.000,00

2201.13451009-1.294-0001-4490-1-10.1
204.854,64

INSTITUTO
MINEIRO DE GESTAO DAS AGUAS

2241.18122701-2.067-0001-3390-0-60.1
10.341,00

RADIO
INCONFIDENCIA LTDA.

3151.13122701-2.002-0001-3390-0-60.1
45.000,00

3151.13722124-4.248-0001-3390-0-60.1
50.000,00

3151.13722125-2.039-0001-3390-0-10.1
30.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES

4381.26125057-4.217-0001-4490-1-34.1
3.600.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 14.601.330,07