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Decreto 46994, de 03/05/2016 - Texto Original


Estabelece
a obrigatoriedade de apoio policial aos Postos de Fiscalização
Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF –
e às Barreiras Sanitárias do Instituto Mineiro de
Agropecuária – IMA.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art.
90 da Constituição do Estado,


DECRETA:


Art.
1º A Policia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG –
prestará apoio policial aos Postos de
Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda –
SEF – e às Barreiras Sanitárias do Instituto
Mineiro de Agropecuária – IMA –, em caráter
contínuo e permanente.


Art.
2º A PMMG prestará apoio
policial às operações volantes de fiscalização
promovidas pela SEF ou pelo IMA, sempre que requisitada.


Art.
3º Os recursos materiais e financeiros necessários para o
cumprimento do apoio policial de que trata os arts. 2º e 3º
serão oriundos do orçamento da PMMG.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de maio de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL