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DECRETO 45676, de 08/08/2011 - Texto Original


Dispõe sobre
a organização dos Escritórios de Representação
do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília, São
Paulo e no Rio de Janeiro e dá outras providências.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 180, de
20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º Os Escritórios de Representação do
Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília, em São
Paulo e no Rio de Janeiro, criados respectivamente pelo art. 73 da
Lei Delegada nº 5, de 28 de agosto de 1985, pela Lei nº
9.958, de 25 de outubro de 1989, e pela Lei nº 565, de 29 de
maio de 1950, são órgãos autônomos
diretamente subordinados à Secretaria de Estado de Governo –
SEGOV e têm sua organização estabelecida na Lei
Delegada nº 96, de 29 de janeiro de 2003, e pelo disposto neste
Decreto.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art.
2º Os Escritórios de Representação do
Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília, em São
Paulo e no Rio de Janeiro têm por finalidade representar e
defender os interesses do Estado de modo integrado às ações
da SEGOV e nos limites territoriais de sua respectiva competência,
competindo-lhes:
I
- exercer a coordenação, a articulação e
a integração de esforços visando à
solução de demandas do Estado encaminhadas aos órgãos
e entidades públicas e privadas sediadas em sua área de
atuação;
II
- proceder a estudos e a coleta de dados, bem como manter registro
sistemático de informações de interesse do
Estado;
III
- constituir-se em elemento de ligação entre os órgãos
e entidades do Estado e aqueles sediados em sua área de
atuação;
IV
- prestar apoio aos representantes de órgãos e
entidades da administração pública estadual,
quando em serviço na respectiva área de atuação;
e
V
- desempenhar outras funções protocolares próprias
de representação.
Parágrafo
único. Ao Escritório de Representação do
Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília, além das
competências previstas nos incisos I a V, compete acompanhar,
como órgão informativo, a tramitação de
projetos de lei de interesse do Estado nas Casas Legislativas da
União e encaminhar à Secretaria de
Estado
de Casa Civil e de Relações Institucionais –
SECCRI e aos órgãos e entidades do Poder Executivo do
Estado de Minas Gerais informações pertinentes às
respectivas áreas de atuação.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
3º O Escritório de Representação do Governo
do Estado de Minas Gerais em Brasília tem a seguinte estrutura
orgânica:
I
- Gabinete;
II
- Assessoria Técnica;
III
- Auditoria Setorial;
IV
- Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças; e
V
- Diretoria Técnica.


CAPÍTULO
IV
DAS
FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção
I
Do
Gabinete


Art.
4º O Gabinete tem por finalidade garantir assessoramento direto
ao Chefe de Escritório de Representação e ao
Subchefe de Escritório de Representação, em
assuntos políticos e administrativos, competindo-lhe:
I
– encarregar-se do relacionamento do Escritório de
Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em
Brasília com o Congresso Nacional, com a Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG e com os demais
órgãos e entidades da Administração
Pública;
II
- encarregar-se do relacionamento do Escritório de
Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em
Brasília com entidades privadas;
III
- providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento dos
assuntos pertinentes às diversas unidades do Escritório
de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais
em Brasília;
IV
- promover permanente integração com a SEGOV, tendo em
vista a observância das normas e diretrizes dela emanadas;
V
- desenvolver as atividades de comunicação social do
Escritório de Representação do Governo do Estado
de Minas Gerais em Brasília;
VI
- coordenar e executar atividades de atendimento ao público e
às autoridades;
VII
- preparar relatórios e atas solicitadas pelo Chefe de
Escritório de Representação e pelo Subchefe de
Escritório de Representação;
VIII
- solicitar levantamentos, estudos e análises que sirvam de
apoio para subsidiar decisões do Chefe e do Subchefe de
Escritório de Representação;
IX
- providenciar e coordenar a programação de audiências
e entrevistas;
X
- preparar informações e elaborar minutas de atos e
correspondências oficiais a serem submetidas ao Chefe e ao
Subchefe de Escritório de Representação; e
XI
- providenciar o suporte imediato ao Chefe e ao Subchefe de
Escritório de Representação na realização
das atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos.


Seção
II
Da
Assessoria Técnica


Art.
5º A Assessoria Técnica é unidade setorial de
execução da Advocacia-Geral do Estado – AGE, à
qual se subordina tecnicamente, competindo-lhe, na forma da Lei
Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004, cumprir e fazer
cumprir, no âmbito do Escritório de Representação
do Governo do Estado de Minas
Gerais
em Brasília, as orientações do Advogado-Geral do
Estado no tocante a:
I
- prestação de assessoria e consultoria jurídicas
ao Chefe de Escritório de Representação;
II
- coordenação das atividades de natureza jurídica;
III
- interpretação dos atos normativos a serem cumpridos
pelo Chefe de Escritório de Representação;
IV
- elaboração de estudos e preparação de
informações por solicitação do Chefe de
Escritório de Representação;
V
- assessoramento ao Chefe de Escritório de Representação
no controle da legalidade dos atos a serem praticados pelo Escritório
de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais
em Brasília;
VI
- exame prévio de:
a)
edital de licitação, convênio, contrato ou
instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados; e
b)
ato pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela
dispensa ou retardamento de processo de licitação;
VII
- fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação do Estado em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Chefe de Escritório
de Representação e de outras autoridades do órgão;
VIII
- acompanhamento da tramitação de projetos de lei de
interesse do Escritório de Representação do
Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília na ALMG,
ressalvadas as competências dos demais órgãos
afetos à matéria;
IX
- elaboração de resumos dos atos obrigacionais,
convênios, instrumentos congêneres e atos normativos,
para fins de publicação no Diário Oficial do
Estado; e
X
- examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre anteprojetos
de lei e minutas de atos normativos em geral e de outros atos de
interesse do Escritório de Representação do
Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília, conforme
determinação do inciso II do § 2º do art. 34
do Decreto nº 44.887, de 4 de setembro de 2008, sem prejuízo
da análise de constitucionalidade e legalidade pela AGE.
Parágrafo
único. À Assessoria Técnica é vedada a
representação judicial e extrajudicial do Estado.


Seção
III
Da
Auditoria Setorial


Art.
6º A Auditoria Setorial, unidade de execução da
Controladoria-Geral do Estado - CGE, a qual se subordina
tecnicamente, tem por finalidade promover, no âmbito do
Escritório de Representação do Governo do Estado
de Minas Gerais em Brasília, a efetivação das
atividades de auditoria e correição administrativa,
competindo-lhe:
I
– exercer, em caráter permanente, a função
de auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;
II
- observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidos pela Controladoria-Geral do Estado em cada área
de competência;
III
- observar as normas e técnicas de auditoria e de correição
administrativa estabelecidas pelos órgãos normativos
para a função de auditoria interna, vigentes e
aplicáveis no âmbito do Estado de Minas Gerais;
IV
- elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição
administrativa, com orientação e aprovação
da Controladoria-Geral do Estado;
V
- utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
administrativa estabelecidos pela Controladoria-Geral do Estado, bem
como as informações, os padrões e os parâmetros
técnicos para a execução dos trabalhos de
auditoria e correição;
VI
- acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela CGE e, se for o caso, pelo Tribunal de Contas do
Estado, Ministério Público do Estado,
Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União
e pelas auditorias independentes;
VII
- fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e
de procedimentos que visem a garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno do Escritório de
Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em
Brasília;
VIII
- encaminhar à CGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria e correição
administrativa, sistematizando os resultados obtidos e justificando
eventuais distorções apuradas entre as ações
programadas e as executadas;
IX
- remeter à CGE informações relativas às
recomendações constantes nos relatórios de
auditoria não implementadas, bem como as relacionadas ao não
cumprimento de decisões em matéria correcional;
X
- acompanhar as normas e os procedimentos do Escritório de
Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em
Brasília quanto ao cumprimento de leis, regulamentos e demais
atos normativos, bem como de diretrizes governamentais;
XI
- observar e fazer cumprir, no âmbito de suas atribuições,
as diretrizes das políticas públicas de transparência
e de prevenção e combate à corrupção;
XII
- dar ciência ao Chefe de Escritório de Representação
e à CGE sobre inconformidade, irregularidade ou ilegalidade de
que tomar conhecimento, sob pena de responsabilidade pessoal;
XIII
- comunicar ao Chefe de Escritório de Representação
sobre a sonegação de informações ou a
ocorrência de situações que limitem ou impeçam
a execução das atividades de auditoria e de correição
administrativa no âmbito do Escritório de Representação
do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília;
XIV
- comunicar ao Controlador-Geral do Estado sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, quando as
providências não forem atendidas pelo Chefe de
Escritório de Representação;
XV
- recomendar ao Chefe de Escritório de Representação
a instauração de tomada de contas especial, como também
a abertura de sindicâncias e processos administrativos
disciplinares para apuração de responsabilidade; e
XVI
- elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do Chefe de Escritório
de Representação, além de relatório e
certificado conclusivo das apurações realizadas em
autos de tomada de contas especial, nos termos das exigências
do Tribunal de Contas do Estado.


Seção
IV
Da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
7º A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
tem por finalidade o gerenciamento das ações voltadas
para a gestão e o planejamento institucional, em consonância
com as diretrizes estratégicas do Escritório de
Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em
Brasília, competindo-lhe:
I
- elaborar o planejamento global do Escritório de
Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em
Brasília, com ênfase nos projetos associados e
especiais;
II
- elaborar a proposta orçamentária do Escritório
de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais
em Brasília, acompanhar sua efetivação e
respectiva execução financeira;
III
- implementar a Política de Tecnologia da Informação
e Comunicação – TIC – no Escritório
de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais
em Brasília;
IV
- zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
V
- planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração do pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos no Escritório de Representação do
Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília,
encaminhando
tempestivamente informações à Superintendência
de Planejamento, Gestão e Finanças da SEGOV para
taxação e processamento da folha de pagamento;
VI
- fornecer o suporte administrativo, de manutenção e de
serviços às unidades administrativas do Escritório
de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais
em Brasília;
VII
- exercer e controlar as atividades de administração de
material e patrimônio mobiliário e imobiliário,
inclusive
dos bens cedidos, bem como os serviços de reprografia e de
telefonia;
VIII
- programar e controlar as atividades de transportes, de guarda e
manutenção de veículos, de acordo com as
determinações das regulamentações
específicas relativas à gestão da frota oficial;
IX
- acompanhar o consumo de insumos pelo Escritório de
Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em
Brasília, com vistas à proposição de
medidas de redução de despesas, segundo orientações
da unidade central de sua área de atuação;
X
- executar as atividades de administração financeira e
contabilidade, observando as normais legais que disciplinam a matéria
e encaminhando tempestivamente informações à
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
da Secretaria de Estado de Governo para registro dos atos e fatos
contábeis;
XI
- orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho;
XII
- orientar a elaboração de projetos na rede física
e acompanhar os trabalhos de execução, definindo
critérios para a padronização de máquinas,
equipamentos e espaço;
XIII
- acompanhar e orientar a execução financeira e a
prestação de contas de convênios, acordos ou
outros instrumentos congêneres em que o Escritório de
Representação do Governo do Estado de Minas Gerais em
Brasília seja parte;
XIV
- coordenar, orientar e, quando for o caso, executar os processos de
compras; e
XV
- acompanhar e fiscalizar a vigência e a execução
dos contratos de aquisição, locação e
cessão de bens e de prestação de serviços
celebrados pelo Escritório de Representação do
Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília.
§
1º A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
atuará, no que couber, de forma integrada à
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
da SEGOV.
§
2º Cabe à Diretoria de Planejamento, Gestão e
Finanças cumprir orientação normativa emanada de
unidade central a que esteja subordinada tecnicamente no Sistema
Central de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão
e Finanças.


Seção
V
Da
Diretoria Técnica


Art.
8º A Diretoria Técnica tem por finalidade promover a
representação e defesa dos interesses do Estado,
competindo-lhe:
I
- promover a articulação de órgãos e
entidades públicas e privadas no âmbito de atuação
do Escritório de Representação do Governo do
Estado de Minas Gerais em Brasília;
II
- acompanhar as demandas do Estado junto aos órgãos e
entidades públicas e privadas sediadas na Capital Federal e
promover articulações necessárias ao
encaminhamento da solução destas pendências;
III
- identificar oportunidades de captação de informações
de interesse da Administração Pública Estadual
com órgãos e entidades públicas e privadas
sediadas na área de atuação do Escritório
de Representação do Governo do Estado de Minas Gerais
em Brasília, inclusive com embaixadas e organismos de fomento;
IV
- promover interlocução sistemática com
organismos nacionais e internacionais sediados na área de
atuação do Escritório de Representação
do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília, visando
identificar oportunidades de promoção do
desenvolvimento econômico e social do Estado de Minas Gerais;
V
- promover o registro sistemático de dados e informações
de interesse do Estado;
VI
- manter interlocução com a Subsecretaria de
Articulação Política da SEGOV, visando à
articulação política relativa a assuntos de
interesse do Estado;
VII
- prestar apoio logístico e assessoramento aos representantes
de órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual, quando em serviço na área de
atuação do Escritório de Representação
do Governo do Estado de Minas Gerais em Brasília;
VIII
- acompanhar a tramitação de projetos de lei de
interesse do Estado em tramitação no Congresso Nacional
e encaminhar para a Subsecretaria de Articulação
Política da SEGOV e para a direção superior da
SECCRI informações pertinentes às respectivas
áreas de atuação; e
IX
- acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse do
Escritório de Representação do Governo do Estado
de Minas Gerais em Brasília publicados em jornais e revistas.


CAPÍTULO
IV
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.10.
Ficam revogados:
I
- o Decreto nº 43.234, de 27 de março de 2003; e
II
- o art. 49 do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de 2011.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de agosto de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena