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Decreto 48259, de 20/08/2021 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 48.232, de 20 de julho de 2021, que dispõe
sobre o Plano de Regularização e Incentivo para a
Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais –
Recomeça Minas, relativamente às taxas estaduais que
especifica, instituído pela Lei nº 23.801, de 21 de maio
de 2021. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e nos arts. 6º e 8º da Lei nº
23.801, de 21 de maio de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 5º do Decreto nº 48.232, de 20 de
julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
5º – O pagamento integral do crédito tributário
com a redução prevista neste decreto deverá ser
feito em moeda corrente, à vista, até 30 de setembro de
2021, ressalvado o disposto no § 1º do art. 7º.”.


Art.
2º – O caput e o § 1º do art. 7º do
Decreto nº 48.232, de 2021, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
7º – Poderá ser pago à vista, com 100% (cem
por cento) de redução das multas, dos juros e dos
acréscimos legais devidos, o crédito tributário
decorrente de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de
2020, relativo à:
(...)
§
1º – Em se tratando de entidades filantrópicas e
templos de qualquer culto, o crédito tributário de que
trata o caput poderá ser pago, em moeda corrente, com
redução de 100% (cem por cento) das multas, dos juros e
dos acréscimos legais devidos, em duas parcelas iguais e
sucessivas, observado o seguinte:
(...)”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 21 de
julho de 2021.


Belo
Horizonte, aos 20 de agosto de 2021, 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO