GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 16.487, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2009.

Torna obrigatória a orientação de segurança aos passageiros do transporte coletivo
intermunicipal.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória a prestação, pelas empresas concessionárias, autorizatárias ou permissionárias, de informações
referentes a procedimentos de segurança aos passageiros das linhas de transporte coletivo rodoviário intermunicipal.
Parágrafo único. Os procedimentos de segurança de que trata o caput deste artigo referem-se a informações instrutivas
quanto à forma correta de utilizar as saídas de emergência do veículo, uso de equipamentos de emergência, primeiros socorros e prevenção
de acidentes.
Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará as seguintes penas:
I – advertência, a fim de sanar a irregularidade no prazo de 30 (trinta) dias, e findo o prazo;
II – multa no valor de até R$ 500,00 (quinhentos reais), duplicando-se em caso de reincidência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de fevereiro de 2009, 121 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 16-02-2009)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16-02-2009.