GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 513, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013.

Abre crédito suplementar à Goiás Previdência –GOIASPREV-, no valor de R$
40.461,88.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201311129006950 e nos termos dos arts. 10, inciso II, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Goiás Previdência –GOIASPREV- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 40.461,88 (quarenta mil,
quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:
5700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
5705 - Goiás Previdência - GOIASPREV
19 272 0000 7.005 - Encargos com Inativos e Pensionistas na Área de Ensino Superior
(UEG)
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

40.461,88

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
5700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
5705 - Goiás Previdência - GOIASPREV
09 272 0000 7.001 - Encargos com Inativos e Pensionistas
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$

40.461,88

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de dezembro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Giuseppe Vecci
José Taveira Rocha
(D.O. de 18-12-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 18-12-2013.