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Decreto sem número, de 22/11/2006 - Texto Original

Reconhece   Curso  Normal   Superior
                              oferecido  pelo Centro Universitário
                              de Caratinga - UNEC, no Município de
                              Santa Margarida.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 14.202,  de
27 de março de 2002, no Parecer nº 953, de 26 de setembro de 2006,
do  Conselho  Estadual de Educação, homologado pelo Secretário  de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica reconhecido, nos termos da Lei nº 14.202, de  27
de  março  de  2002,  pelo prazo de quatro anos,  o  Curso  Normal
Superior - Docência em Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino
Fundamental,  oferecido pelo Centro Universitário de  Caratinga  -
UNEC,  mantido pela Fundação Educacional de Caratinga - FUNEC,  no
Município de Santa Margarida.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de  novembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO