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Decreto com numeração especial 256, de 06/05/2022 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$286.035.026,33.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
24.013, de 30 de novembro de 2021, no Decreto nº 48.183, de 30
de abril de 2021, e nas Deliberações do Conselho
Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho nº 1/2021,
de 11 de agosto de 2021, nº 2/2021, de 11 de agosto de 2021, nº
3/2021, de 28 de setembro de 2021, nº 4/2021, de 20 de outubro
de 2021, nº 5/2022, de 26 de janeiro de 2022, e nº 6/2022,
de 12 de abril de 2022,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$286.035.026,33 (duzentos e oitenta e seis milhões trinta e
cinco mil vinte e seis reais e trinta e três centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos Recebidos por
Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de
R$153.139.258,60 (cento e cinquenta e três milhões cento
e trinta e nove mil duzentos e cinquenta e oito reais e sessenta
centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 6 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 256,
de 6 de maio de 2022)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 056)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451071-4.154-0001-4440-0-95.1



14.000.000,00




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.469-0001-3390-0-95.1



71.460,00




1401.06182155-4.469-0001-4490-0-95.1



137.101,97




1401.06182155-4.472-0001-4490-0-95.1



440.000,00




1401.06182155-4.479-0001-4490-0-95.1



418.853,62




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA




1451.06243143-4.421-0001-4490-0-95.1



3.000.000,00




1451.06421145-1.048-0001-4490-0-95.1



13.500.000,00




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS




2301.26782081-4.554-0001-4490-0-95.1



75.213.448,20




2301.26782081-4.555-0001-4490-0-95.1



175.354.162,54




INSTITUTO
                        MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20609042-4.550-0001-4490-1-95.1



3.900.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO



286.035.026,33





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.10302037-2.023-0001-4490-0-95.1



55.772.500,00




FUNDAÇÃO
                        ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE




2091.18541098-4.237-0001-3390-0-95.1



300.000,00




INSTITUTO
                        ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18541104-4.283-0001-4490-0-95.1



475.901,06




FUNDAÇÃO
                        HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302045-4.174-0001-4490-0-95.1



9.011.167,75




2271.10302045-4.178-0001-4490-0-95.1



9.508.032,79




FUNDO
                        DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO – PRIVADAS DE MINAS
                        GERAIS




4631.04130029-4.021-0001-4567-0-95.1



78.071.657,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO



153.139.258,60