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LEI 13757, de 29/11/2000 de 29/11/2000 (Texto Original)


Estabelece condição para o funcionamento de câmaras
de bronzeamento artificial.


O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- O estabelecimento que oferece serviço de bronzeamento
artificial afixará, em local visível, cartaz de
advertência sobre os riscos desse procedimento, na forma
estabelecida pelo órgão estadual responsável
pela promoção e pela proteção da saúde.


Art. 2º
- O descumprimento do disposto no art. 1º sujeita o infrator às
penalidades estabelecidas na legislação sanitária,
em especial na Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999.


Art. 3º
- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa
dias contados da data de sua publicação.


Art. 4º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de novembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Carlos
Patrício Freitas Pereira