

Imprimir documento


LEI DELEGADA 98, de 29/01/2003 de 29/01/2003 (Texto Original)


Dispõe
sobre a estrutura orgânica básica da Fundação
de Educação para o Trabalho de Minas Gerais –
UTRAMIG e da outras providências.


O
Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi
conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de
dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, decreta a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art.
1º – A Fundação de Educação
para o Trabalho de Minas Gerais, de que trata a alínea “b”
do inciso VI do artigo 10 da Lei Delegada nº 49, de 02 de
janeiro de 2003, tem autonomia administrativa e financeira,
personalidade jurídica de direito público, prazo de
duração indeterminado, sede e foro na Capital do
Estado, vincula-se à Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social e Esportes e tem a sua estrutura básica definida por
esta Lei.
Parágrafo
único – Para os efeitos desta Lei a expressão
“Fundação de Educação para o
Trabalho de Minas Gerais”, a palavra “Fundação”
e a sigla “UTRAMIG” se equivalem.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade


Art.
2º – A Fundação de Educação
para o Trabalho de Minas Gerais tem por finalidade promover
habilitação e qualificação profissional,
a formação e o aperfeiçoamento de professores em
nível superior e instrutores para modalidades técnicas,
bem como a elaboração e o desenvolvimento de projetos
no âmbito da educação técnica, da
especialização e da qualificação para o
trabalho, ciência e tecnologia, podendo atuar em qualquer parte
do território nacional, observada a política formulada
pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes para
sua área de atuação.
Parágrafo
único – As competências que detalham a finalidade
da Fundação serão estabelecidas por decreto.


CAPÍTULO
III
Da
Estrutura Orgânica


Art.
3º – A Fundação de Educação
para o Trabalho de Minas Gerais tem a seguinte estrutura orgânica
básica:
I
– Unidade Colegiada:
a)_Conselho
Curador;
II
– Direção Superior:
a)
Presidente;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Assessoria Jurídica;
b)
Auditoria Seccional;
c)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
d)
Diretoria de Ensino e Pesquisa;
e)
Diretoria de Qualificação e Especialização.
§
1º – As competências e a descrição das
unidades previstas neste artigo assim como a denominação,
descrição e competências das unidades de
estrutura complementar serão estabelecidas em decreto.
§
2º – Para a consecução do disposto no
parágrafo anterior poderão ocorrer fusões,
alteração de denominação, transferências
e desmembramentos nas unidades da estrutura complementar.
§
3º – Os cargos correspondentes às unidades
mencionadas nos incisos II e III deste artigo são de livre
nomeação e exoneração do Governador do
Estado, nos termos do parágrafo único do artigo 2º
da Lei nº 10.623, de 16 de janeiro de 1992.


CAPÍTULO
IV
Dos
Cargos


Art.
4º – Ficam criados no Anexo VIII da Lei nº 10.623, de
16 de janeiro de 1992, os seguintes cargos de provimento em comissão:
I
– 1(um) cargo de Auditor Seccional;
II
– 1(um) cargo de Assessor Jurídico.


Art.
5º – Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em
comissão, constantes no Anexo VIII da Lei nº 10.623, de
16 de janeiro de 1992:
I
– 1(um) cargo de Diretor;
II
– 3(três) cargos de Assessor.


Art.
6º – O Anexo VIII da Lei nº 10.623,de 16 de janeiro
de 1992, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.


Art.
7º – Serão identificados, mediante decreto, os
cargos de provimento em comissão:
I
– criados no artigo 4º;
II
– extintos no artigo 5º;
III
– não integrantes da estrutura básica extintos em
decorrência desta Lei.


CAPÍTULO
V
Disposições
Finais


Art.
8º – A Fundação deverá proceder em
sua Estatuto às alterações decorrentes desta Lei
e do decreto a que se refere o § 1º do artigo 3º.


Art.
9º – São membros natos do Conselho Curador:
I
– O Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e
Esportes, que é o Presidente do Conselho;
II
– O Presidente da Fundação de Educação
para o Trabalho de Minas Gerais, que é o Secretário-Executivo.
Parágrafo
único – As demais representações e membros
do Conselho Curador serão estabelecidos no decreto a que se
refere o § 1º do artigo 3º desta Lei.


Art.
10 – O Presidente do Conselho Curador terá direito, além
do voto comum, ao de qualidade e será substituído pelo
Secretário Adjunto em seus impedimentos eventuais.


Art.
11 – A função de Conselheiro é considerada
de relevante interesse público, não lhe cabendo
qualquer remuneração.


Art.
12 – As disposições relativas ao funcionamento do
Conselho serão fixadas em seu Regimento Interno, inclusive as
formas e prazos para a indicação dos representantes.


Art.
13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
14 – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES 

Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia




ANEXO


(a
que se refere o artigo 6º da Lei Delegada nº 98 de 29 de
janeiro de 2003)


ANEXO
VIII
(Art.
2º/Lei 10.623/92)


Fundação
de Educação para o Trabalho de Minas Gerais –
UTRAMIG
Cargos
de provimento em comissão da estrutura básica









UNIDADE
                   ADMINISTRATIVA


DENOMINAÇÃO
                   DO CARGO


Nº
                   DE CARGOS


FATOR
                   DE AJUSTAMENTO




Presidência


Presidente


01


1,43418




Diretoria
                   de Planejamento, Gestão e Finanças


Diretor


01


1,20286




Diretoria
                   de Ensino e Pesquisa


Diretor


01


1,20286




Diretoria
                   de Qualificação e Especialização


Diretor


01


1,20286




Assessoria
                   Jurídica


Assessor
                   Jurídico


01


0,54200




Auditoria
                   Seccional


Auditor
                   Seccional


01


0,54200