ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.362, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre os subsídios mensais do Conselheiro, do
Conselheiro-Substituto e do Procurador do Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do
Maranhão.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da
Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - No âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, o subsídio mensal do
Conselheiro, do Conselheiro-Substituto e do Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas, observado o disposto nos artigos 52, §4º e §5º, e 102-A, §3º e §4º, da Constituição Estadual,
corresponde a:
IR$35.462,28 (trinta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e oito
centavos), para o conselheiro;
II R$ 33.689,17 (trinta e três mil, seiscentos e oitenta e nove reais e dezessete centavos),
para o conselheiro-substituto;
III - R$35.462,28 (trinta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e oito
centavos), para o procurador de contas.
Art. 2º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação
orçamentária consignada ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 3º - A implementação do disposto nesta Lei observará o art. 169 da Constituição Federal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e os seus efeitos retroagem a 1º de
janeiro de 2019.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 15 de outubro de 2020.

HAICKEL”

DO

PALÁCIO

“MANUEL


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Deputado OTHELINO NETO
Presidente