ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.274, DE 4 DE JUNHO DE 2020.
Dispõe em caráter excepcional sobre a suspensão do
cumprimento de obrigações financeiras referentes a
empréstimos consignados contraídos por servidores
públicos estaduais e municipais e empregados
públicos e privados, no âmbito do Estado do
Maranhão pelo prazo de 90 dias e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o § 6º, do art. 47, da
Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam em caráter excepcional suspensas as cobranças de empréstimos consignados
(ou seja, com desconto em folha) contraídos pelos servidores públicos estaduais e municipais e
empregados públicos e privados, ativos e inativos, tantos civis quanto militares, junto às instituições
financeiras, pelo prazo de 90 dias, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus
(COVID-19):
Art. 2º - Pelo período de três meses ou enquanto perdurar o estado de emergência pública de
que trata a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, o órgão pagador da administração pública direta
e indireta do Estado e Municípios, não realizará o desconto salarial do valor correspondente às
parcelas de empréstimos e financiamentos consignados em folha de pagamento de servidores e
empregados públicos ativos e inativos.
Art. 3º - Findo o estado de emergência pública de que trata a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro
de 2020, as instituições financeiras conveniadas deverão oferecer condições facilitadas para o
pagamento das parcelas vencidas durante o período de suspensão a que se refere o caput, assegurado
o parcelamento do valor em atraso em no mínimo doze meses.
§ 1º - Para fins de parcelamento do valor total das parcelas em atraso, o limite de
comprometimento da renda do servidor ou empregado público poderá ser ampliado em até seis por
cento, na forma do regulamento.
§ 2º - Não incidirá juros de mora, multa ou correção monetária sobre o valor das parcelas não
pagas, cujo vencimento tenha ocorrido a partir de 20 de março de 2020 até o encerramento do estado
de emergência pública.
Art. 4º - As instituições financeiras não poderão realizar qualquer tipo de cobrança, sendo
vedada a inscrição do nome dos devedores nos bancos de dados dos órgãos de restrição ao crédito.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 5º - Fica assegurada ao servidor ou empregado público a opção pela manutenção do
desconto salarial autorizado perante o respectivo órgão pagador.
Parágrafo único - O servidor ou empregado deverá ratificar perante o órgão pagador a
autorização para manutenção do desconto em sua folha de pagamento.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 04 de junho de 2020.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO

“MANUEL