GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FEAS-, no valor de R$ 3.615.270,81
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "a", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de Janeiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -FEAS- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 3.615.270,81
(três milhões, seiscentos e quinze mil, duzentos e setenta reais e oitenta e um centavos), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com quadro 2 do
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 10 de fevereiro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA

(D.O. de 10-02-2017 - Suplemento)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3851 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
INCLUSÃO DE ADOLESCENTES
APRENDIZES NO MERCADO DE
08 243 1054 2.294
TRABALHO - PROGRAMA JOVEM
CIDADÃO
SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR
VALOR DA DESPESA
R$ 391.760,00
R$ 4.007.030,81

GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS
CORRENTES

100

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 3.615.270,81
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 3.615.270,81

QUADRO 2
REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO DA AÇÃO
RESERVA DE CONTINGÊNCIA PARA
99 999 9999 9.001
ATENDIMENTO DE EMENDAS DE
INICIATIVA PARLAMENTAR
SALDO A PROGRAMAR
VALOR BLOQUEADO
R$ 0,00
R$ 3.615.270,81

GRUPO DE DESPESA

FONTE

9 - RESERVA DE
CONTINGÊNCIA

100

VALOR A REDUZIR
R$ 3.615.270,81
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 3.615.270,81

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 10-02-2017 .