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DECRETO 43782, de 15/04/2004 de 15/04/2004 (Texto Original)


Dispõe
sobre arrolamento administrativo de bens e direitos. 



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e considerando o disposto nos arts. 14 a 21 da Lei n.º
14.699, de 6 de agosto de 2003,


DECRETA:




Art.
1º – Os procedimentos relativos ao arrolamento
administrativo de bens e direitos para efeitos tributários
obedecerão às disposições deste Decreto. 



Art.
2º – Para os fins deste Decreto, considera-se arrolamento
administrativo o levantamento de bens e direitos efetuado pelo
servidor fiscal com o objetivo de evitar a deterioração
do patrimônio do sujeito passivo ou qualquer outro ato tendente
a frustrar a liquidação do crédito tributário.




Art.
3º – O servidor fiscal procederá ao arrolamento
administrativo dos bens e direitos do sujeito passivo sempre que o
valor do crédito tributário de sua responsabilidade,
vencido e não pago, ainda que suspensa sua exigibilidade, for
maior que 30% (trinta por cento) do seu patrimônio conhecido. 

§
1º O disposto no caput somente se aplica ao crédito
tributário de natureza contenciosa de responsabilidade do
sujeito passivo, cuja soma seja superior a 100.000 (cem mil) Unidades
Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMG). 

§
2º Para fins de cálculo do valor a que se refere o caput,
será considerado apenas o crédito tributário
formalizado a partir de 7 de agosto de 2003. 

§
3º No caso de pessoa jurídica, deverão ser
arrolados os bens e direitos de todos os estabelecimentos do sujeito
passivo, classificados em conta integrante do ativo permanente,
segundo as normas fiscais e contábeis. 



Art.
4º – Para os efeitos do disposto no art. 3º
patrimônio conhecido será: 

I
– relativamente à sociedade empresária, a
totalidade de bens e direitos constantes de seu ativo permanente,
conforme balanço patrimonial mais recente ou aqueles
constantes da última declaração relativa ao
Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR)
apresentada à Secretaria da Receita Federal do Ministério
da Fazenda; 

II
– tratando-se de pessoa física, inclusive o empresário,
o patrimônio conhecido será a totalidade de bens e
direitos constantes da última declaração
relativa ao IR, apresentada à Secretaria da Receita Federal do
Ministério da Fazenda, observando-se o disposto no parágrafo
único do art. 6º. 

Parágrafo
único. Na hipótese de o servidor fiscal identificar
indícios de sonegação de informações
no balanço patrimonial ou na declaração
apresentada à Secretaria da Receita Federal, para efeito do
cálculo do percentual a que se refere o caput do art.
3º e do respectivo arrolamento, serão verificadas outras
fontes disponíveis, tais como certidões de registro de
imóveis, certificados de registro de veículos, de
registro de aeronaves, de registro de embarcações e de
propriedade industrial. 



Art.
5º – Antes de proceder ao arrolamento administrativo dos
bens e direitos, o servidor fiscal intimará o sujeito passivo
para que, no prazo de 10 (dez) dias, contado do recebimento da
intimação, se o desejar, substitua o arrolamento pelas
garantias previstas nos incisos I a IV do art. 9º da Lei Federal
nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 ou pelo parcelamento do
crédito tributário. 

§
1º A substituição do arrolamento por depósito
em dinheiro será feita na forma de depósito
administrativo. 

§
2º Para concessão do parcelamento a que se refere o
caput, será exigida, como garantia, hipoteca ou fiança
bancária. 

§
3º Na hipótese de o sujeito passivo requerer o
parcelamento e, posteriormente, descumprir suas condições,
tornará obrigatória a adoção de
arrolamento administrativo de bens e direitos, ressalvado o caso de
existência de garantia real. 



Art.
6º – Tratando-se de crédito tributário
formalizado contra pessoa física, inclusive empresário,
no arrolamento administrativo serão identificados todos os
bens particulares do devedor. 

Parágrafo
único. Relativamente aos bens comuns do casal, será
preservada a meação do outro cônjuge. 



Art.
7º – O arrolamento administrativo será documentado
em termo próprio, denominado Termo de Arrolamento
Administrativo de Bens e Direitos, conforme modelo constante do
Anexo, lavrado em duas vias, que conterá as assinaturas do
servidor fiscal que efetuar o procedimento e do titular da Delegacia
Fiscal. 



Art.
8º – O sujeito passivo será intimado do
arrolamento, mediante a entrega pelo Fisco de cópia do
respectivo termo, na forma estabelecida no art. 59 da Consolidação
da Legislação Tributária Administrativa do
Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº
23.780, de 10 de agosto de 1984. 

§
1º O interessado poderá interpor recurso dirigido ao
Superintendente Regional da Fazenda a que estiver circunscrito, no
prazo de 5 (cinco) dias, contado do recebimento do respectivo termo. 

§
2º O Superintendente Regional da Fazenda examinará e
decidirá o recurso no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data
de sua protocolização e comunicará ao recorrente
o teor da decisão. 



Art.
9º – O arrolamento administrativo será averbado ou
registrado, conforme a natureza do bem: 

I
– no registro imobiliário competente; 

II
– no órgão de trânsito estadual; 

III
– na Capitania dos Portos; 

IV
– no Departamento de Aviação Civil; 

V
– na pessoa jurídica emissora das ações; 

VI
– na Bolsa de Valores, Bolsa de Mercadoria, de Bolsa de
Mercadorias e Futuros, ou nas Entidades de Liquidação e
Custódia ou assemelhadas; 

VII
– na Junta Comercial; 

VIII
– no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas;


IX
– no Cartório de Títulos e Documentos; ou 

X
– na entidade de Registros Especiais. 

§
1º Os responsáveis pela administração dos
órgãos relacionados neste artigo comunicarão à
repartição fazendária de seu município a
alienação, a oneração ou a transferência,
a qualquer título, dos bens e direitos arrolados, registrados
ou averbados. 

§
2º Ficam isentos do pagamento de custas ou emolumentos os
serviços de averbação e registro de competência
deste Estado. 



Art.
10 – A partir da data da notificação do ato de
arrolamento administrativo, o proprietário dos bens e direitos
arrolados, ao transferi-los, aliená-los ou onerá-los,
comunicará o fato à repartição fazendária
de seu domicílio tributário, no prazo de 3 (três)
dias, contado do ato ou do negócio jurídico. 



Art.
11 – Na hipótese de a repartição
fazendária tomar conhecimento de alienação,
oneração ou transferência, a qualquer título,
dos bens e direitos arrolados, independentemente do cumprimento da
formalidade prevista no artigo anterior, deverá o fato ser
comunicado à Advocacia-Geral do Estado, para que, se for o
caso, seja impetrada medida judicial de proteção do
crédito tributário ou medida cautelar fiscal de que
trata a Lei Federal nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. 



Art.
12 – Em caso de extinção, nulidade, improcedência
ou retificação de lançamento do crédito
tributário, que importe diminuição do montante
exigido, passando o seu valor a ser igual ou inferior a 100.000 (cem
mil) UFEMG, a Secretaria de Estado de Fazenda comunicará o
fato ao cartório ou ao órgão de registro e
controle em que o termo de arrolamento tenha sido registrado ou
averbado, para que sejam invalidados seus efeitos. 

§
1º A comunicação de que trata este artigo será
efetivada, no prazo de 8 (oito) dias, contado: 

I
– da decisão irrecorrível no processo
administrativo, quando se tratar de ato praticado no âmbito do
Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, hipótese
em que a responsabilidade pela comunicação caberá
à Superintendência do Crédito Tributário; 

II
– da decisão administrativa não enquadrada no
item anterior, hipótese em que a comunicação
será feita pelo chefe da repartição em que for
praticado o ato a que se refere o caput deste artigo. 

§
2º Na hipótese de extinção de crédito
tributário inscrito em dívida ativa, inclusive em razão
de prescrição, ou efetuada a sua garantia nos termos da
Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a
Advocacia-Geral do Estado comunicará o fato no prazo de 8
(oito) dias.


Art.
13 – O atestado de regularidade fiscal de que trata o § 3º
do art. 219 da Lei n.º 6.763, de 26 de dezembro de 1975, conterá
informações quanto à existência de
arrolamento administrativo. 



Art.
14 – Ficam a Secretaria de Estado de Fazenda e a
Advocacia-Geral do Estado, conjunta ou isoladamente, no âmbito
de suas competências, autorizadas a estabelecer normas e
procedimentos complementares a esta regulamentação. 



Art.
15 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 15 de abril de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira. 



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
José
Bonifácio Borges de Andrada
Fuad
Noman




OBSERVAÇÃO:
A imagem do formulário "TERMO DE ARROLAMENTO
ADMINISTRATIVO DE BENS E DIREITOS" incluída no anexo
deste Decreto não foi reproduzida por impossibilidade técnica.