ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
nos termos do § 3º do art. 41, da Constituição Estadual e tendo em vista o Projeto de
Emenda Constitucional nº 002/2010, aprovado nos seus turnos regimentais, promulga a
seguinte Emenda ao texto constitucional:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 061/2010
Acrescenta o art. 22-A ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.
Art. 1º Acrescenta-se ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o art. 22-A,
com a seguinte redação:
“Art. 22-A O Poder Público reconhece as Escolas Famílias Agrícolas, Casas
Famílias Rurais e Centro Familiares de Formação por Alternância existentes no
Maranhão, sendo-lhes garantidos seus princípios e suas metodologias.
Parágrafo único. A Lei disporá sobre a forma adequada de estimulo a criação
das Escolas Famílias Agrícolas, Casas Familiares Rurais e Centro Familiares de
Formação por Alternância, além de garantir o apoio necessário para o seu
funcionamento.”
Art. 2º Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na
forma em que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir,
publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
Deputado MARCELO TAVARES SILVA
Presidente
Deputado ANTONIO PEREIRA
Primeiro Secretário
Deputado VALDINAR BARROS
Segundo Secretário