GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.173, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007.
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica declarado de utilidade pública o LAR DO IDOSO PASTOR JOSÉ BRANDÃO PORTO, inscrito no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o no 08.802.916/0001-77, com sede no Município de Goianésia-GO.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de dezembro de 2007, 119 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 19-12-2007)
Este texto não substitui o publicado do D.O. de 19-12- 2007.