GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 176, DE 18 DE JUNHO DE 2010.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Comunicação, no valor de R$
1.100.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000028000689 e nos termos dos arts. 9 o e 11 da Lei no 16.860, de 29 de dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Comunicação 01 (um) crédito suplementar no valor de R$ 1.100.000,00 (um
milhão e cem mil reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
4101 - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO
24 131 1858 2.146 - Veiculação
e
Governamentais

Divulgação

das

Ações

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.100.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2151 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS

08 128 1082 2.467 - Capacitação e Formação Continuada dos Agentes
Executores - Renda Cidadã
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

80.000,00

R$

200.000,00

R$

100.000,00

R$

100.000,00

R$

160.000,00

R$

60.000,00

R$

280.000,00

08 128 3318 2.896 - Capacitação Continuada dos Gestores Municipais e
Demais Operadores do SUAS
3 (00) - Outras Despesas Correntes
08 244 1082 2.441 - Inserção Produtiva de Famílias
Vulnerabilizadas Criando Oportunidades e Unidades de Produção
3 (00) - Outras Despesas Correntes
08 244 1881 2.716 - Manutenção das Ações de Proteção Social

3 (00) - Outras Despesas Correntes
08 244 1881 2.717 - Construção/Reforma/Ampliação/ Aparel. e Revitalização
dos Equip. Sociais
3 (00) - Outras Despesas Correntes
08 244 1898 2.769 - Implantação e Implementação de Ações de Educação
Sóciocomunitária
3 (00) - Outras Despesas Correntes
08 244 3318 2.900 - Apoio Financeiro à Implementação de CRAS E CREAS

3 (00) - Outras Despesas Correntes


14 128 1898 2.766 - Capacitação de Lideranças
Movimentos Comunitários

e

Fortalecimento

de

3 (00) - Outras Despesas Correntes
14 422 1898 2.765 - Regularização/Reforma/Ampliação
Revitalização dos NACS

/Aparel.

3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL....................

R$

60.000,00

R$

60.000,00

R$

1.100.000,00

e

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de junho de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 22-06-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-06-2010.