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Decreto sem número, de 20/03/2006 - Texto Original


Abre o crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Fazenda e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado
de Minas Gerais, no valor de R$6.055.066,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$6.055.066,00 (seis
milhões, cinqüenta e cinco mil e sessenta e seis reais)
indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Fazenda e do
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$455.066,00 (quatrocentos e
cinqüenta e cinco mil e sessenta e seis reais); e

II - do
excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados do Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais previsto para o corrente exercício, no
valor de R$5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil
reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de março de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 20 DE MARÇO DE 2006.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 77)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA

                                                                               R$

1191.04122001-2.001-0001-3390-0-29.1
                     144.800,00

1191.04129326-4.755-0001-3390-0-29.1
                     310.266,00



INSTITUTO DE
PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2011.10301315-4.784-0001-4490-0-60.1
                   5.600.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           6.055.066,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA

                                                                               R$

1191.04122001-2.002-0001-3390-0-29.1
                     310.266,00

1191.04122001-2.427-0001-3390-0-29.1
                     144.800,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                  455.066,00