GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 32, DE 13 DE MARÇO DE 2017


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à AGÊNCIA GOIANA DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA AGROPECUÁRIA EMATER-, no valor de R$ 28.256.261,58.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso II e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA
AGROPECUÁRIA -EMATER- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 28.256.261,58 (vinte e oito milhões, duzentos e cinquenta e seis mil,
duzentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado,
conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de março de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOSE FERNANDO NAVARRETE PENA

(D.O. de 16-03-2017-Suplemento)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
6602 - AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA
AGROPECUÁRIA - EMATER
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
19 571 1036 2.180
DESENVOLVIMENTO DE
1 - PESSOAL E
100
PESQUISAS APLICADAS ENCARGOS SOCIAIS
PARA O
FORTALECIMENTO DE
CADEIAS PRODUTIVAS DA
AGROPECUÁRIA
SALDO CRÉD.
VALOR DA DESPESA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
R$ 10.000,00
R$ 28.266.261,58
R$ 28.256.261,58
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 28.256.261,58

QUADRO 2
REDUÇÃO
6602 - AGÊNCIA GOIANA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EXTENSÃO RURAL E PESQUISA
AGROPECUÁRIA - EMATER
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA AÇÃO GRUPO DE DESPESA
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
04 122 4001 4.001
APOIO ADMINISTRATIVO
1 - PESSOAL E
100
ENCARGOS SOCIAIS
SALDO A PROGRAMAR
VALOR BLOQUEADO
VALOR A REDUZIR
R$ 28.256.261,58
R$ 28.256.261,58
R$ 28.256.261,58
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 28.256.261,58

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 16-03-2017 .