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DECRETO 42652, de 14/06/2002 - Texto Original


Reserva imóvel ao Município de Capelinha, para a
construção de uma Quadra  Poliesportiva.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 5º, incisos V
e VII, da Lei nº 7.373, de 3 de outubro de 1978, e 3º,
inciso I e § 1º, da Lei 11.020, de 8 de janeiro de 1993,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reservado ao Município de Capelinha, para a construção
de uma Quadra Poliesportiva, o imóvel constituído de um
lote de terreno devoluto urbano, situado na Rua Doutor Hermelindo, nº
142, Distrito e Município de Capelinha, com área de
661,00m², confrontando pela frente com a mencionada via pública,
na extensão de 18,20m; pela direita, com via pública
(beco), na extensão de 33,60m; pela esquerda, com via pública
(beco), na extensão de 33,60m; pela esquerda, com Maria
Geralda Alves Gandra, na extensão de 41,50m; e pelos fundos,
com Terezinha Loredo, na extensão de 18,20m.
Parágrafo
único - O imóvel de que trata este artigo não
poderá ter destinação diversa, salvo, em caso de
interesse público, mediante autorização do
Governador do Estado.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de junho de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido Alvarenga