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DECRETO 41556, de 01/03/2001 - Texto Original


Altera a redação do inciso VI do artigo 23 do Decreto
nº 40.188, de 22 de dezembro de 1998, alterado pelo Decreto nº
40.412, de 14 de junho de 1999, que dispõe sobre a competência
da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração
e dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do artigo 1º da Lei nº 12.159, de 27 de maio de 1996,



D E C R
E T A :


Art. 1º
- O inciso VI do artigo 23 do Decreto nº 40.188, de 22 de
dezembro de 1998, alterado pelo Decreto nº 40.412, de 14 de
junho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
23 - ....................................
VI -
apurar a responsabilidade administrativa em casos de acidentes de
trânsito e uso indevido de veículos oficiais, exceto
quando o veículo for de uso do Gabinete Militar do Governador
ou de órgão que possua corregedoria própria;”


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 01 de março de 2001.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves