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Decreto sem número, de 26/12/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Assembléia Legislativa do Estado  de
                              Minas    Gerais,   no    valor    de
                              R$8.400.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art.  10
da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$8.400.000,00
(oito  milhões  e quatrocentos mil reais) indicado  no  Anexo,  em
favor da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos   provenientes  da  anulação  de  dotações  orçamentárias
indicadas no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de  dezembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.

     ANEXO AO DECRETO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006
     (Registrado no SIAFI/MG sob o número 681)

     SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A  QUE  SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                 R$

     1011.01031011-4.011-0001-3390-0-10.1        2.000.000,00
     1011.01122001-2.009-0001-3390-0-10.1        6.400.000,00

     TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO                      8.400.000,00

     ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 2º DESTE DECRETO:

     ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                 R$

     1011.01031011-4.011-0001-3190-0-10.1        3.645.000,00
     1011.01122001-2.009-0001-3190-0-10.1        4.000.000,00
     1011.01122001-2.009-0001-4490-0-10.1          755.000,00

     TOTAL DA ANULAÇÃO                           8.400.000,00