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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 82, de 14/02/2012 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$31.796.200,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro
de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$31.796.200,00
(trinta e um milhões setecentos e noventa e seis mil e
duzentos reais), indicado no Anexo, onerando em R$62.852,00 (sessenta
e dois mil oitocentos e cinqüenta e dois reais) o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro
de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes das anulações das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de fevereiro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 81, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 19)
SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA R$
1191.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
19.301,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
882,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
1571.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
2.233,00
SECRETARIA-GERAL
1631.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
33.931,00
INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10122701-2.417-0001-3390-0-50.1
5.348,00
2011.10302732-4.067-0001-3390-0-49.1
31.728.000,00
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12122701-2.417-0001-3390-0-10.1
6.505,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 31.796.200,00
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
ART.2º
DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA R$
1191.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
19.301,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO
1491.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
882,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
1571.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
2.233,00
SECRETARIA-GERAL
1631.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
33.931,00
INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10122701-2.417-0001-3190-0-50.1
5.348,00
2011.10302732-4.081-0001-3390-0-49.1
31.728.000,00
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12122701-2.417-0001-3190-0-10.1
6.505,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 31.796.200,00