

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 393, de 04/09/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$9.070.964,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$9.070.964,00 (nove milhões setenta mil novecentos e sessenta
e quatro reais) indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro
de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes da anulação das
dotações orçamentárias indicadas no
Anexo.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 4 de setembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 393,
4 de setembro de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 145)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122161-4.482-0001-4490-0-10.1



250.000,00




PARTICIPAÇÃO
                        NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS




1915.04123705-7.700-0001-4590-0-11.1



8.000.000,00




JUNTA
                        COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.04122705-2.500-0001-3190-0-60.1



580.000,00




2251.04122705-2.500-0001-3390-0-60.7



122.000,00




2251.23122020-4.042-0001-3190-0-60.1



29.560,00




2251.23122020-4.042-0001-3191-0-60.1



500,00




2251.23122020-4.042-0001-3390-0-60.7



46.988,00




2251.23122020-4.043-0001-3191-0-60.1



4.600,00




2251.23122020-4.043-0001-3390-0-60.7



12.316,00




2251.23125020-4.030-0001-3390-0-60.7



25.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO



9.070.964,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04129113-4.282-0001-3190-0-11.1



8.000.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122161-4.482-0001-3390-0-10.1



250.000,00




JUNTA
                        COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.23125020-4.030-0001-3190-0-60.1



815.864,00




2251.23125020-4.030-0001-3191-0-60.1



5.100,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO



9.070.964,00