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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 464, de 27/08/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$7.645.740,06.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$7.645.740,06
(sete milhões seiscentos e quarenta e cinco mil setecentos e
quarenta reais e seis centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$508.200,00 (quinhentos e oito mil e duzentos reais) o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro
de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 13/2013, firmado em 1 de abril de
2013, entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais a e
Prefeitura Municipal de Itabira, no valor de R$20.400,00 (vinte mil e
quatrocentos reais);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 0251327-37,
firmado em 30 de abril de 2008, entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana e o Ministério
das Cidades, no valor de R$8.515,12 (oito mil quinhentos e quinze
reais e doze centavos);
IV
- do saldo financeiro da receita de Doação de Pessoas,
de Instituições Privadas ou do Exterior a Órgãos
e Entidades do Estado, do Instituto Estadual do Patrimônio
Histórico e Artístico de Minas Gerais, no valor de
R$17.850,00 (dezessete mil oitocentos e cinqüenta reais); e
V
– do excesso de arrecadação do convênio nº
764909/2011, firmado em 28 de dezembro de 2011, entre a Secretaria de
Estado de Saúde e o Ministério da Saúde, no
valor de R$4.129.515,66 (quatro milhões cento e vinte e nove
mil quinhentos e quinze reais e sessenta e seis centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 27 de agosto de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 464, DE 27 DE AGOSTO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 130)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
POLÍCIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1251.06126021-1.115-0001-3390-1-10.1
500.000,00
1251.06181141-4.232-0001-3390-0-70.1
19.974,20
1251.06181141-4.291-0001-3390-0-70.1
425,80
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA
1471.16482276-4.483-0001-3320-0-24.1
8.515,12
SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.14422052-4.082-0001-4450-1-10.1
8.200,00
INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
2121.09122701-2.002-0001-4490-0-49.1
50.000,00
INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
MINAS GERAIS
2201.13122701-2.002-0001-3390-0-45.1
17.850,00
JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2251.28846702-7.009-0001-3391-0-60.1
1.630.000,00
FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS
2261.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
7.262,00
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
94.905,19
2311.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
13.379,84
INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04244156-1.228-0001-3390-0-71.3
133.333,33
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301237-4.391-0001-4490-0-10.3
1.032.378,92
4291.10301237-4.391-0001-4490-0-24.1
4.129.515,66
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 7.645.740,06
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL R$
1451.06122007-2.034-0001-3390-1-10.1
500.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.14422052-4.082-0001-3350-1-10.1
8.200,00
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-3390-0-71.3
133.333,33
INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
2121.10302715-4.392-0001-4490-0-49.1
50.000,00