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Decreto com numeração especial 153, de 18/05/2015 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG –,
terreno necessário à ampliação do sistema
de esgotamento sanitário do Município de Campo Florido.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º  Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, terreno situado no Município de Campo Florido,
com medidas, confrontações e descrição
topográfica identificadas no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º  O terreno caracterizado no Anexo é necessário
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
do Município de Campo Florido pela Companhia de Saneamento de
Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º  A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941. 



Art.
4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de maio de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 153, de 18 de maio
de 2015.)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica do terreno de que trata este Decreto são as
seguintes: área de terreno com a medida de 83,00m²,
situada no Município de Campo Florido, necessária à
faixa de servidão do interceptor de esgotos sanitários
do córrego Campo Florido – MD – Gleba 10,  de
propriedade de João Batista Rocha, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo 1,50m para cada lado
e paralelo ao eixo do interceptor.  Partindo do  ponto V19,
localizado na divisa da  propriedade de Sinozar Moreira Souza com a
propriedade de Jacira Batista Moreira, definido pela coordenada
N=7.812.931.017 e E=754.705.330; deste segue com distância de
7,37m e azimute 194°04’37” até encontrar o
ponto V20, definido pela coordenada N=7.812.923.860 e E=754.703.536;
deste segue com distância de 20,29m e azimute 227°14’07”
até  encontrar o ponto V21, definido pela coordenada
N=7.812.910.080 e E=754.688.636, ponto final da descrição
deste perímetro. O perímetro descrito confronta, pelos
lados esquerdo e direito, com área remanescente de João
Batista Rocha.  Planta Cadastral  CBI: 9114000096.