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Decreto sem número, de 18/06/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$44.000.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$44.000.000,00 (quarenta e
quatro milhões de reais), indicado no Anexo, onerando em
R$44.000.000,00 (quarenta e quatro milhões de reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro
de 2010.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 18 de junho de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima



ANEXO AO
DECRETO DE 18 DE JUNHO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 123)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

R$

1301.15451026-1.342-0001-4490-1-12.1
44.000.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 44.000.000,00

ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:

EGE
SEC. FAZENDA - ENCARGOS DIVERSOS

R$

1911.28843702-7.886-0001-4690-0-12.1
44.000.000,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 44.000.000,00