PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.084/2020
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Noraldino Júnior, a proposição em epígrafe “autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos da saúde pública para a promoção de programas de esterilização animal e dá outras providências”.
O projeto foi publicado no Diário do Legislativo de 6/8/2020 e distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para receber parecer.
Cabe-nos, preliminarmente, examinar a matéria nos seus aspectos de constitucionalidade, juridicidade e legalidade, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição sob exame objetiva autorizar o Poder Executivo a utilizar recursos exclusivos da saúde pública estadual para a promoção de programas gratuitos de esterilização animal da fauna doméstica mineira. Estabelece que os recursos poderão ser empregados em programas criados e gerenciados pelo próprio governo estadual ou direcionados aos municípios. Dispõe, também, que “poderão ser beneficiados pelos recursos os animais em situação de rua, os comunitários, nos termos da legislação vigente, e os tutelados por particulares, principalmente nas populações com baixo poder aquisitivo”.
Não vislumbramos óbice à iniciativa parlamentar, de acordo com a dicção dos arts. 65 e 66 da Constituição do Estado.
Além disso, segundo o art. 24 da Constituição da República, fauna, conservação da natureza e proteção do meio ambiente e da saúde são matérias de competência legislativa concorrente. E, conforme os §§ 1º a 4º do mesmo artigo, à União compete editar as normas gerais, cabendo aos estados membros da Federação suplementar essas normas, estabelecendo disposições específicas, em função das respectivas peculiaridades, e editar suas próprias normas gerais em temas eventualmente não regulados por lei federal.
Devemos considerar, entretanto, que, de acordo com o disposto no inciso I do art. 30 da Constituição da República, compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
Ademais, segundo o art. 23 desse diploma, é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios cuidar da saúde e da assistência pública, proteger o meio ambiente e preservar as florestas, a fauna e a flora.
Importa registrar, a propósito, que a Lei Complementar Federal nº 140, de 2011, que “fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora”, adotou claramente o critério do impacto geográfico como fator determinante da atuação prioritária da União, dos estados ou dos municípios.
Observamos que a legislação estadual em vigor estabelece que o controle da população animal é matéria de predominante interesse local, conforme o art. 40 da Lei nº 13.317, de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais. Entretanto, o estado detém a prerrogativa de estabelecer normas gerais para os municípios em matérias de competência legislativa concorrente, conforme interpretação conjugada dos já mencionados arts. 24 e 30 da Constituição Federal.
Cumpre ressaltar que a proposição, nos termos em que se apresenta, necessita de correções. Primeiro, porque refere-se a medida de natureza autorizativa e, portanto, inócua. E, caso seja alterada tal natureza para que se estabeleça um comando, o projeto incorrerá em vício de inconstitucionalidade em decorrência da violação do princípio da separação dos Poderes, ao pretender criar obrigação para o Poder Executivo. Ademais, o projeto pretende vincular recursos da seguridade social a programa não vinculado diretamente à saúde, em ofensa aos artigos 194 e 198, § 1º, º da Constituição Federal.
E, ainda que abordássemos a matéria nos moldes da justificação do projeto, sob o prisma do “controle da propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública”, incorreríamos em inconstitucionalidade diante da previsão da utilização de recursos em programas sem apresentação de estimativa de impacto financeiro e orçamentário. Sobre essa questão, importa salientar que o Poder Legislativo pode e deve atuar na discussão das políticas públicas a serem implantadas em nosso Estado. Entretanto, o momento jurídico-político próprio para os parlamentares intervirem na gestão administrativa do Estado dá-se quando da apreciação, discussão e modificação da Lei Orçamentária Anual, ocasião em que emendas introdutórias ou ampliativas desse tipo de programas e projetos poderão ser apresentadas pelos deputados estaduais. Esse é o momento para que sejam criados ou ampliados programas por via da iniciativa legislativa, sem sobrecarregar nosso ordenamento jurídico com normas meramente autorizativas, de efeito inócuo e, muitas vezes, sem a menor condição de serem implementadas, por falta de recursos. Nesse passo, a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 2000, no seu art. 15, é taxativa ao considerar não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou a assunção de obrigação que não atendam às exigências estabelecidas no art. 16 da mesma lei, que prevê que a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa deverão ser acompanhados de estimativa do impacto financeiro-orçamentário tanto no exercício em que deverão entrar em vigor quanto nos dois exercícios subsequentes. Deverão, também, ser acompanhados de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Todavia, é possível estabelecer uma diretriz para a atuação estatal na política de proteção e controle populacional de animais da fauna doméstica mineira. Com esse propósito, a fim de corrigir os vícios de inconstitucionalidade presentes no projeto, e em atenção ao princípio da consolidação das leis, apresentamos o substitutivo a seguir, para acrescentar dispositivo à Lei nº 21.970, de 2016, que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela constitucionalidade, juridicidade e legalidade do Projeto de Lei nº 2.084/2020 na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Acrescenta o art. 1º-A à Lei n° 21.970, de 15 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – A Lei nº 21.970, de 2016, fica acrescida do seguinte art. 1º-A:
“Art. 1º-A – O Estado estimulará a promoção de ações gratuitas de esterilização animal da fauna doméstica mineira para fins de controle populacional.
Parágrafo único – Poderão ser beneficiados pelas ações gratuitas de esterilização os animais em situação de rua, os comunitários, nos termos da legislação vigente, e os tutelados por particulares de baixa renda, nos termos da lei.”.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 9 de dezembro de 2020.
Dalmo Ribeiro Silva, presidente – Celise Laviola, relatora – Ana Paula Siqueira – Bruno Engler – Charles Santos – Guilherme da Cunha – Zé Reis.