PROJETO DE LEI Nº 1.703/2020
Concede isenção temporária da alíquota do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS das mercadorias classificadas nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM listados no Anexo Único desta Lei.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica alterada para zero por cento, até o dia 30 de setembro de 2020, a alíquota ad valorem do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, das mercadorias classificadas nos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM listados no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Reuniões, 24 de março de 2020.
João Leite (PSDB)
Justificação: A presente propositura tem por escopo imediato contribuir para a facilitação do combate à pandemia do Corona Vírus / COVID-19.
A medida aqui delineada visa isentar temporariamente os tributos sobre circulação de produtos e prestação de serviços utilizados na prevenção do COVID-19 (Coronavírus), fomentando a comercialização e barateamento dos produtos listados e consequentemente facilitando o acesso a esse material por um preço acessível para toda a população do Estado de Minas Gerais.
Importante mencionar que essa medida alcança dezenas de itens utilizados no combate, prevenção e controle do COVID-19, entre eles álcool etílico com teor igual ou superior a 70%; desinfetantes; gel antissépticos; vestuários e acessórios plásticos de proteção; luvas e mascaras clinicas; artigos para uso cirúrgico; compressas; cateteres; respiradores automáticos, termômetros, entre outros.
Essa propositura está alinhada aos maiores esforços do Governo Federal, que via Ministério da Economia, editou a resolução nº 17, de 17 de março de 2020, isentando os produtos da lista anexa do pagamento de imposto de importação, o que já representa uma importante desoneração desses produtos essenciais no combate a essa epidemia.
Diante do quadro de calamidade e do risco de colapso gerado por essa pandemia é que esse legislador clama pelos esforços URGENTES dessa Casa de Leis, no sentido de que o Estado possa contribuir diretamente na vida do cidadão mineiro ao tirar-lhe do caminho, pelo menos temporariamente, os tributos sobre os produtos da lista anexa, visando o enfretamento dessa mazela sanitária, que até então é a maior do século.
ANEXO ÚNICO
NCM
Descrição
2207.20.19
Ex 001 – Álcool etílico com um teor alcoólico, em volume, igual ou superior a 70 % vol, impróprios para consumo humano
2934.99.34
Ácidos nucleicos e seus sais
3808.94.19
Ex 001 – Outros desinfetantes em formas ou embalagens exclusivamente para uso direto em aplicações domissanitárias
3808.94.29
Ex 001 – Gel antisséptico, à base de álcool etílico 70%, contendo, entre outros, umectantes, espessante e regulador de pH, próprio para higienização das mãos
3926.20.00
Ex 001 – Vestuário e seus acessórios de proteção, de plástico
Ex 002 – Luvas de proteção, de plástico
3926.90.40
Artigos de laboratório ou de farmácia
3926.90.90
Ex 001 – Presilha plástica para máscara de proteção individual, própria para prender o tirante de fixação na cabeça do usuário
Ex 002 – Clip nasal plástico, próprio para máscara de proteção individual
Ex 003 – Máscaras de proteção, de plástico
Ex 004 – Almofadas de plástico de espuma, com correias de velcro, protetores de braço integrados e apoio de cabeça, correias para o corpo, lençóis de elevação, apertos de mão e máscaras faciais, dos tipos utilizados para posicionamento de pacientes durante procedimentos médicos
Ex 005 – Cortinas estéreis de uso único e coberturas de plástico, do tipo usado para proteger o campo estéril nas salas cirúrgicas
Ex 006 – Decantadores estéreis de plásticos de poliestireno, cada um dos tipos utilizados para transferir produtos assépticos ou medicamentos de ou para sacos, frascos ou recipientes de vidro estéreis
Ex 007 – Recipientes de plástico moldado, com presilhas para reter os fios-guia durante procedimentos cirúrgicos
Ex 008 – Artigos de uso cirúrgico, de plástico
4015.11.00
Para cirurgia
4015.19.00
– Outras
5601.22.99
Outros
6210.10.00
Ex 001 – Vestuário de proteção de falso tecido, mesmo impregnado, revestido, recoberto ou estratificado, com tecidos
6210.20.00
Ex 001 – Capas, casacos e artigos semelhantes de proteção, de uso masculino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha
6210.30.00
Ex 001 – Capas, casacos e artigos semelhante de proteção, de uso feminino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha
6210.40.00
Ex 001 – Outro vestuário de uso masculino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha
6210.50.00
Ex 001 – Outro vestuário de uso feminino, de tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico ou com outras matérias, ou de tecidos com borracha
6307.90.10
Ex 001 – Máscaras de proteção, máscaras cirúrgicas, toucas de proteção, capas descartáveis, material hospitalar descartável, protetores de pés (propé), de falso tecido
6307.90.90
Ex 001 – Compressas frias que consistem em compressas frias de reação química endotérmica de uso único, instantâneas, combinadas com um revestimento externo de têxteis
Ex 002 – Compressas oculares, cada uma consistindo de uma capa de tecido cheia de contas de sílica ou gel, com ou sem uma tira de velcro
Ex 003 – Máscaras faciais de uso único, de tecidos
Ex 004 – Almofadas de gel de matérias têxteis, cada uma com mangas de tecido removível, na forma de corações, círculos ou quadrantes
Ex 005 – Embalagens a quente de material têxtil de uso único (reação química exotérmica)
Ex 006 – Esponjas de laparotomia de algodão
Ex 007 – Correias de segurança ou de proteção do paciente de materiais têxteis, com prendedores de gancho e laço ou trava de escada
Ex 008 – Mangas de manguito de pressão única de material têxtil
Ex 009 – Esponjas de gaze tecida de algodão em tamanhos quadrados ou retangulares
Ex 010 – Almofadas de gel de matérias têxteis, cada uma com mangas de tecido removível, na forma de corações, círculos ou quadrantes
6505.00.22
De fibras sintéticas ou artificiais
7326.20.00
Ex 001 – Clip nasal e grampos metálicos em ferro ou aço, próprio para máscara de proteção individual
9004.90.20
Óculos de segurança
9004.90.90
Ex 001 – Viseiras de segurança
9018.39.22
Cateteres de poli(cloreto de vinila), para embolectomia arterial
9018.39.23
Cateteres de poli(cloreto de vinila), para termodiluição
9018.39.24
Cateteres intravenosos periféricos, de poliuretano ou de copolímero de etileno-tetrafluoretileno (ETFE)
9018.39.91
Artigo para fístula arteriovenosa, composto de agulha, base de fixação tipo borboleta, tubo plástico com conector e obturador
9018.39.99
Ex 001 – Tubo laríngeo, de plástico, próprio para procedimentos anestésicos ou cirúrgicos de rotina, com ventilação espontânea e/ou controlada
9018.90.10
Para transfusão de sangue ou infusão intravenosa
9019.20.10
De oxigenoterapia
9019.20.30
Respiratórios de reanimação
9019.20.40
Respiradores automáticos (pulmões de aço)
9020.00.10
Máscaras contra gases
9020.00.90
Outros
9025.11.10
Termômetros clínicos
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.