PARECER PARA TURNO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 1.164/2019
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Sargento Rodrigues, o projeto de lei em epígrafe “institui a Medalha Segurança Pública e dá outras providências” e foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública, para receber parecer.
A Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da matéria na forma do Substitutivo n° 1, que apresentou.
Cabe agora a esta comissão emitir parecer sobre o mérito, nos termos do art. 102, XV, combinado com o art. 190, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em tela objetiva instituir a Medalha Segurança Pública, destinada a homenagear profissionais da segurança pública que tenham se destacado no desempenho de suas funções e atividades. Em seu art. 1º, o projeto estipula que a medalha será entregue anualmente pelo governador do Estado e que decreto fixará a lista das pessoas a serem agraciadas e a data da concessão da medalha. O art. 2º estabelece que o governador do Estado será o presidente de honra da medalha. Por fim, o art. 3º determina que a medalha será administrada por conselho a ser designado pelo governador do Estado.
Em seu parecer, a Comissão de Constituição e Justiça apontou que a instituição de homenagem honorífica pelo poder público constitui matéria de competência reservada ao estado federado. Porém, com o fito de adequar a proposição à técnica legislativa e eliminar impropriedades, apresentou o Substitutivo nº 1, com o qual concordamos.
No tocante ao mérito da proposição sob a perspectiva da segurança pública, a matéria é revestida de inegável importância. O estabelecimento de uma homenagem aos profissionais da segurança pública – policiais militares, bombeiros militares, policiais civis e agentes penitenciários e socioeducativos – é justa e meritória, tendo em vista que esses profissionais são responsáveis por garantir segurança e paz à sociedade e, para isso, se dedicam, diariamente, com bravura e coragem. Homenagear os profissionais da segurança pública que se destacaram em suas funções é uma forma de externar respeito e reconhecer a dedicação, ética e comprometimento com que prestam seus serviços.
Diante do exposto, entendemos que a proposição em exame merece a aprovação desta Casa Legislativa na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
CONCLUSÃO
Em face do aduzido, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.164/2019, em turno único, na forma do Substitutivo n° 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 9 de junho de 2021.
Sargento Rodrigues, presidente – João Leite, relator – Bruno Engler – Coronel Sandro.