PROJETO DE LEI 1.873/2020
Fica vedada a cobrança de água e energia elétrica dos hospitais públicos e hospitais filantrópicos do Estado de Minas Gerais, enquanto durar o Decreto de Calamidade causado pelo Coronavírus (COVID-19).
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica vedada a cobrança de água e energia elétrica dos hospitais públicos e hospitais filantrópicos do Estado de Minas Gerais, enquanto durar o Decreto de Calamidade causado pelo Coronavírus (COVID-19).
Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 22 de abril de 2020.
Ione Pinheiro, Vice-Líder do Bloco Liberdade e Progresso (DEM).
Justificação: O presente projeto de lei visa diminuir o impacto financeiro que irá causar no orçamento dos hospitais, bem como garantir o fornecimento de forma ininterrupta de água e energia elétrica, enquanto permanecer o combate a pandemia causada pelo Coronavírus no Estado de Minas Gerais.
Solicito aos pares aprovação deste projeto de lei.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.