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Decreto 47374, de 23/02/2018 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que
estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários
Administrativos – RPTA.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 60, 62, 64 e no
inciso II do art. 79, todos da Lei nº 22.549, de 30 de junho de
2017,


DECRETA:


Art.
1º – O inciso II do caput do art. 101 do Decreto nº
44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do
Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos –
RPTA –, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
101 – (...)
II
– de valor inferior a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do
Estado de Minas Gerais (Ufemg).”.


Art.
2º – O caput do art. 194 do RPTA passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
194 – O crédito tributário inscrito em dívida
ativa poderá ser extinto, mediante dação de bens
móveis ou imóveis.”.


Art.
3º – O art. 194 do RPTA fica acrescido do parágrafo
único, com a seguinte redação:
“Art.
194 – (...)
Parágrafo
único – O disposto neste capítulo aplica-se,
também, à extinção do crédito
tributário não inscrito em dívida ativa,
mediante dação em pagamento ao Estado de bens
imóveis.”.


Art.
4º – O inciso II do caput do art. 195 do RPTA passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
195 – (...)
II
– a avaliação do bem, realizada por servidor
estadual, por profissional habilitado, por entidade especializada ou
pela Minas Gerais Participações S.A., não seja
superior ao valor do crédito objeto da extinção;”.


Art.
5º – Os §§ 1º e 2º do art. 200 do RPTA
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
200 – (...)
§
1º – A adjudicação poderá ser feita
antes da arrematação, pelo valor da avaliação
judicial ou pelo valor da avaliação promovida pela
administração pública, o que for menor, ou
havendo hasta pública, pelo valor da arrematação,
se este for inferior ao valor da avaliação judicial ou
administrativa.
§
2º – A avaliação a ser apresentada pela
administração pública, para fins de adjudicação
antes da arrematação, será realizada por
servidor estadual, por profissional habilitado, por entidade
especializada ou pela Minas Gerais Participações S.A.”.


Art.
6º – O art. 200 do RPTA fica acrescido do § 3º,
com a seguinte redação:
“Art.
200 – (...)
§
3º – Resolução conjunta do Secretário
de Estado de Fazenda e do Advogado-Geral do Estado poderá
autorizar a adjudicação do bem por valor superior ao do
crédito em execução, nos termos do parágrafo
único do art. 24 da Lei Federal nº 6.830, de 22 de
setembro de 1980.”.


Art.
7º – Fica revogado o inciso IV do caput do art. 200
do Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que
estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários
Administrativos – RPTA.


Art.
8º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de fevereiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL