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DECRETO 42244, de 04/01/2002 - Texto Original


Reserva imóvel para construção de campo de
futebol, no Município de São José da Varginha.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º, inciso I e
§ 1º da Lei nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reservado ao Município de São José da
Varginha, para a construção de um campo de futebol, o
imóvel constituído de um lote de terreno devoluto
urbano, situado na Rua Placedina Deodoro, s/n. Distrito e Município
de São José da Varginha, com área de
12,190,00m², confrontando pela frente com a mencionada via
pública, na extensão de 129,10m; pela direita com Rua
José Alves de Carvalho, na extensão de 3,60m, mais
2,40m, mais 4,80m, mais 84,50m (alinhamento irregular); pela esquerda
com Vicente Damasceno, na extensão de 85,20m; e pelos fundos
com Geralda Aparecida da Silva, na extensão de 33,60m, Hélio
Inácio da Silva, na extensão de 15,30m, Alciades
Cesário Franca, na extensão de 12,90m, Geraldo Pereira
de Souza, na extensão de 50,00m, José Martins da Silva,
na extensão de 10,60m, mais 10,80m (alinhamento irregular).
Parágrafo
único - O imóvel de que trata este artigo não
poderá ter destinação diversa, salvo em caso de
interesse público, mediante autorização do
Governador do Estado.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de janeiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Pedro Rodrigues de Oliveira