ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.867 DE 19 DE AGOSTO DE 2008
ACRESCENTA § 5º ao Art. 49 e dá nova
redação ao a rt. 153 da Lei nº 8.508, de 27 de
novembro de 2006, que dispõe sobre a
reorganização da Polícia Civil do Estado do
Maranhão e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMRANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 6º do art. 47 da Constituição do Estado
do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado § 5º ao art. 49 e alterado ao rt. 153 da Lei nº 8.508, de 27
de novembro de 2006, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 49 - ..............................................................................................................
§ 5º - A medalha do Mérito Polícia Civil “Pontes de Miranda” poderá ser
outorgada a qualquer cidadão que tenha contribuído para o engrandecimento da
instituição policial civil ou praticado ato que a engrandeça.
Art. 153 – Os atuais servidores que até a data de promulgação desta Lei
estiverem exercendo as atividades de motorista no Setor de Transporte e de Operador
de Rádio no Setor de Telecomunicações da Secretaria de Segurança do Estado,
respectivamente do Grupo Ocupacional Atividade da Polícia Civil-APC, de que trata
o anexo III, da Lei nº 8.508 de 27 de novembro de 2006.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 19 DE AGOSTO DE 2008.
Deputado JOÃO EVANGELISTA SERRA DOS SANTOS
Presidente