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Legislação Mineira
Norma: Decreto 47063
Decreto 47063 de 20/10/2016 - Texto Original



Dispõe
sobre os cargos de provimento em comissão e as gratificações
temporárias estratégicas extintos e transformados nos
termos da Lei nº 22.293, de 20 de setembro de 2016, e dá
outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.291, de 19 de
setembro de 2016, e na Lei nº 22.293, de 20 de setembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam identificados, nos termos do Anexo I, os cargos
de provimento em comissão e as gratificações
temporárias estratégicas da Fundação
Rural Mineira Colonização e Desenvolvimento Agrário
– Ruralminas –, extintos conforme o art. 13 da Lei nº
22.293, de 20 de setembro de 2016.


Art.
2º – Ficam identificadas na Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão – Seplag –, nos termos do
Anexo II, 131,25 (cento e trinta e uma vírgula vinte e cinco)
unidades de DAD-unitário e 28,00 (vinte e oito) unidades de
GTE-unitário, decorrentes das transformações de
que tratam os arts. 15 e 16 da Lei nº 22.293, de 2016.
§
1º – Ficam mantidos os cargos de provimento em comissão
e as gratificações temporárias estratégicas,
transformados nos termos dos arts. 15 e 16 da Lei nº 22.293, de
2016, observada a correspondência estabelecida no Anexo II e o
disposto no § 2º.
§
2º – Em decorrência do disposto no caput:
I
– a lotação dos cargos de provimento em comissão
e das gratificações temporárias estratégicas
identificados nos termos do Anexo II fica alterada da Ruralminas para
a Seplag, observada a correspondência estabelecida no referido
Anexo, mantidos os atuais ocupantes;
II
– os cargos de provimento em comissão e as gratificações
temporárias estratégicas da Seplag de que trata o Anexo
II ficam incluídos no respectivo quadro constante no item I.15
do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011.
§
3º – As 15,58 (quinze vírgula cinquenta e oito)
unidades de DAD-unitário decorrentes da transformação
de que trata o art. 15 da Lei nº 22.293, de 2016, não
identificadas nos termos do caput, ficam destinadas à Seplag,
podendo ser identificadas posteriormente, de acordo com a
conveniência e oportunidade da administração
pública.


Art.
3º – Ficam identificadas, nos termos do Anexo III, as
1.199,09 (mil cento e noventa e nove vírgula zero nove)
unidades de DAI-unitário, decorrentes das transformações
de que trata o art. 18 da Lei nº 22.293, de 2016.
§
1º – Ficam mantidos os cargos em comissão da
Administração Superior, transformados nos termos do
art. 18 da Lei nº 22.293, de 2016, observada a correspondência
estabelecida no Anexo III e o disposto no § 2º.
§
2º – Em decorrência do disposto no caput:
I
– ficam correlacionados os cargos com seus respectivos
ocupantes nos termos do Anexo III, conforme § 2º do art. 18
da Lei nº 22.293, de 2016.
II
– os cargos de provimento em comissão de que trata o
Anexo III ficam incluídos no respectivo quadro constante no
Anexo X do Decreto nº 45.537, de 2011.


Art.
4º – Ficam identificadas, nos termos do Anexo IV, as
unidades de DAI-unitário decorrentes das criações
de que trata o art. 8º da Lei nº 22.291, de 19 de setembro
de 2016.
Parágrafo
único – Em decorrência do disposto no caput, os
cargos mencionados no Anexo IV ficam incluídos no respectivo
quadro constante no Anexo X do Decreto nº 45.537, de 2011.


Art.
5º – Fica revogado o item X.29 do Anexo X do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011.


Art.
6º – Este decreto entra em vigor em na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de outubro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO
I

(a
que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 47.063, de
20 de outubro de 2016)


CARGOS
E GRATIFICAÇÕES DA RURALMINAS EXTINTOS


I.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO


I.1.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO
SUPERIOR








CARGO


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO




Presidente


PR-RM01


1




Diretor


DR-RM01
                   e DR-RM02


2





I.1.2
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO








CARGO


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO




DAI-6


RM1100063


1





I.2
– GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS








GRATIFICAÇÃO


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO




GTEI-2


RM1100219
                   e RM1100222


2






ANEXO
II

(a
que se refere o caput do art. 2º do Decreto nº 47.063, de
20 de outubro de 2016)


CARGOS
E GRATIFICAÇÕES DA RURALMINAS TRANSFORMADOS E
IDENTIFICADOS NA SEPLAG


II.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO













Cargo/
Nível


Valor
(em
                   $)


Código
                   Excluído da RURALMINAS


Recrutamento


DAD
                   correspondente


Valor
(em
                   $)


Código
                   incluído na SEPLAG


Recrutamento




DAI-2


660,00


RM1100008


Amplo


DAD-1


660,00


PH1100764


Amplo




660,00


RM1100009


Limitado


660,00


PH1100765


Limitado




DAI-4


880,00


RM1100106


Amplo


660,00


PH1100766


Amplo




DAI-8


1.320,00


RM1100061


Amplo


DAD-2


990,00


PH1100610


Amplo




1.320,00


RM1100062


Amplo


990,00


PH1100611


Amplo




1.320,00


RM1100063


Amplo


990,00


PH1100612


Amplo




1.320,00


RM1100064


Amplo


990,00


PH1100613


Amplo




1.320,00


RM1100065


Amplo


990,00


PH1100614


Amplo




1.320,00


RM1100066


Amplo


990,00


PH1100615


Amplo




1.320,00


RM1100067


Amplo


990,00


PH1100616


Amplo




1.320,00


RM1100068


Amplo


990,00


PH1100617


Amplo




1.320,00


RM1100069


Amplo


990,00


PH1100618


Amplo




1.320,00


RM1100070


Amplo


990,00


PH1100619


Amplo




1.320,00


RM1100071


Amplo


990,00


PH1100620


Amplo




1.320,00


RM1100072


Amplo


990,00


PH1100621


Amplo




1.320,00


RM1100073


Amplo


990,00


PH1100622


Amplo




1.320,00


RM1100075


Limitado


990,00
                   



PH1100623


Limitado




1.320,00


RM1100076


Limitado


990,00
                   



PH1100624


Limitado




1.320,00


RM1100077


Limitado


990,00
                   



PH1100625


Limitado




1.320,00


RM1100078


Limitado


990,00
                   



PH1100626


Limitado




DAI-10


1.540,00


RM1100165


Amplo


DAD-3


1.485,00


PH1101237


Amplo




1.540,00


RM1100166


Amplo


1.485,00


PH1101238


Amplo




1.540,00


RM1100168


Amplo


1.485,00


PH1101239


Amplo




1.540,00


RM1100169


Amplo


1.485,00


PH1101240


Amplo




1.540,00


RM1100170


Amplo


1.485,00


PH1101241


Amplo




1.540,00


RM1100172


Amplo


1.485,00


PH1101242


Amplo




1.540,00


RM1100173


Amplo


1.485,00


PH1101243


Amplo




1.540,00


RM1100175


Amplo


1.485,00


PH1101244


Amplo




1.540,00


RM1100177


Amplo


1.485,00


PH1101245


Amplo




1.540,00


RM1100178


Amplo


1.485,00


PH1101246


Amplo




1.540,00


RM1100179


Amplo


1.485,00


PH1101247


Amplo




1.540,00


RM1100180


Amplo


1.485,00


PH1101248


Amplo




1.540,00


RM1100193


Amplo


1.485,00


PH1101249


Amplo




1.540,00


RM1100204


Amplo


1.485,00


PH1101250


Amplo




1.540,00


RM1100181


Limitado


1.485,00


PH1101251


Limitado




1.540,00


RM1100182


Limitado


1.485,00


PH1101252


Limitado




1.540,00


RM1100183


Limitado


1.485,00


PH1101253


Limitado




1.540,00


RM1100184


Limitado


1.485,00


PH1101254


Limitado




1.540,00


RM1100185


Limitado


1.485,00


PH1101255


Limitado




1.540,00


RM1100186


Limitado


1.485,00


PH1101256


Limitado




1.540,00


RM1100187


Limitado


1.485,00


PH1101257


Limitado




1.540,00


RM1100188


Limitado


1.485,00


PH1101258


Limitado




1.540,00


RM1100194


Limitado


1.485,00


PH1101259


Limitado




1.540,00


RM1100205


Limitado


1.485,00


PH1101260


Limitado




DAI-13


1.870,00


RM1100069


Amplo


1.485,00


PH1101261


Amplo




1.870,00


RM1100074


Amplo


1.485,00


PH1101262


Amplo




DAI-17


2.310,00


RM1100072


Amplo


DAD-4


2.310,00


PH1102759


Amplo




2.310,00


RM1100073


Amplo


2.310,00


PH1102760


Amplo




2.310,00


RM1100179


Amplo


2.310,00


PH1102761


Amplo




2.310,00


RM1100180


Amplo


2.310,00


PH1102762


Amplo




DAI-18


2.530,00


RM1100140


Amplo


2.310,00


PH1102763


Amplo




DAI-20


3.300,00


RM1100133


Amplo


DAD-6


3.300,00


PH1101114


Amplo




3.300,00


RM1100134


Amplo


3.300,00


PH1101115


Amplo




3.300,00


RM1100135


Amplo


3.300,00


PH1101116


Amplo




DAI-24


4.400,00


RM1100044


Amplo


3.300,00


PH1101117


Amplo




DAI-26


5.500,00


RM1100166


Amplo


DAD-7


4.455,00


PH1100446


Amplo





II.2
– GRATIFICAÇÕES TEMPORÁRIAS ESTRATÉGICAS











Espécie/
Nível


Valor
(em
                   $)


Código
                   Excluído da RURALMINAS


GTE
                   correspondente


Valor
(em
                   $)


Código
                   incluído na SEPLAG




GTEI-1


250,00


RM1100294


GTED-1


250,00


PH1100497




RM1100337


PH1100498




GTEI-2


500,00


RM1100220


GTED-2


500,00


PH1100811




RM1100221


PH1100812




RM1100223


PH1100813




RM1100259


PH1100814




GTEI-3


750,00


RM1100077


GTED-3


750,00


PH1100530




RM1100078


PH1100531




RM1100079


PH1100532




RM1100080


PH1100533




RM1100081


PH1100534




RM1100082


PH1100535






ANEXO
III

(a
que se refere caput do art. 3º do Decreto nº 47.063, de 20
de outubro de 2016)











CARGOS
                   TRANSFORMADOS


IDENTIFICAÇÃO
                   DOS CARGOS TRANSFORMADOS


CARGOS
                   CORRESPONDENTES


IDENTIFICAÇÃO
                   DOS CARGOS CORRESPONDENTES


ENTIDADE
                   DE LOTAÇÃO


ITEM
                   DO ANEXO X DO DECRETO Nº 45.537




4
                   cargos de Diretor


DR-MT01
                   a DR-MT04


4
                   DAI-37


MT1100001
                   a MT1100004


RMBH


X.2




3
                   cargos de Diretor


DR-MV01
                   a DR-MV03


3
                   DAI-37


MV1100005
                   a MV1100007


RMVA


X.37




1
                   cargo de Diretor


DR-LT01


1
                   DAI-37


LT1100008


LOTERIA


X.3




7
                   cargos de Diretor


DR-ID01
                   a DR-ID06 e DR-ID08


7
                   DAI-37


ID1100009
                   a ID1100015


IDENE


X.6




2
                   cargos de Diretor


DR-IG02
                   e DR-IG03


2
                   DAI-37


IG1100016
                   e IG1100017


IGAM


X.8




3
                   cargos de Diretor


DR-SM01
                   a DR-SM03


3
                   DAI-37


SM1100018
                   a SM1100020


IPSM


X.9




4
                   cargos de Diretor


DR-JC01
                   a DR-JC04


4
                   DAI-39


JC1100003
                   a JC1100006


JUCEMG


X.10




3
                   cargos de Diretor


DR-SE01
                   a DR-SE03


3
                   DAI-39


SE1100007
                   a SE1100009


IPSEMG


X.12




3
                   cargos de Diretor


DR-PE01
                   a DR-PE03


3
                   DAI-37


PE1100021
                   a PE1100023


IPEM


X.14




2
                   cargos de Diretor


DR-IM01
                   e DR-IM02


2
                   DAI-37


IM1100024
                   e IM1100025


IMA


X.15




3
                   cargos de Diretor


DR-FL01,
                   DR-FL02 e DR-FL05


3
                   DAI-37


FL1100026
                   a FL1100028


IEF


X.16




6
                   cargos de Diretor


DR-ER01
                   a DR-ER06


6
                   DAI-39


ER1100010
                   a ER1100015


DEER


X.18




3
                   cargos de Diretor


DR-AO01
                   a DR-AO03


3
                   DAI-34


AO1100001
                   a AO1100003


FAOP


X.20




3
                   cargos de Diretor


DR-MA02
                   a DR-MA04


3
                   DAI-37


MA1100029
                   a MA1100031


FEAM


X.22




3
                   cargos de Diretor


DR-HA01
                   a DR-HA03


3
                   DAI-34


HA1100004
                   a HA1100006


FHA


X.23




4
                   cargos de Diretor


DR-ET01
                   a DR-ET04


4
                   DAI-34


ET1100007
                   a ET1100010


UTRAMIG


X.25




4
                   cargos de Diretor


DR-EZ01
                   a DR-EZ04


4
                   DAI-37


EZ1100032
                   a EZ1100035


FUNED


X.26




2
                   cargos de Diretor


DR-AP01
                   e DR-AP154


2
                   DAI-39


AP1100016
                   e AP1100017


FAPEMIG


X.27




5
                   cargos de Diretor


DR-CS01
                   a DR-CS05


5
                   DAI-37


CS1100036
                   a CS1100040


FCS


X.28




4
                   cargos de Diretor


DR-HO01
                   a DR-HO04


4
                   DAI-39


HO1100018
                   a HO1100021


FHEMIG


X.30




4
                   cargos de Diretor


DR-JP01,
                   DR-JP03, DR-JP05 e DR-JP07


4
                   DAI-39


JP1100022
                   a JP1100025


FJP


X.31




3
                   cargos de Diretor


DR-CH01
                   a DR-CH03


3
                   DAI-37


CH1100041
                   a CH1100043


HEMOMINAS


X.32




4
                   cargos de Diretor


DR-GP01
                   a DR-GP04


4
                   DAI-37


GP1100044
                   a GP1100047


IEPHA


X.33




2
                   cargos de Coordenador Técnico


CT-AR01
                   e CT-AR02


2
                   DAI-40


AR1100001
                   e AR1100002


ARSAE


X.35






ANEXO
IV

(a
que se refere caput do art. 4º do Decreto nº 47.063, de 20
de outubro de 2016)









QUANTITATIVO/
CARGO


IDENTIFICAÇÃO


ENTIDADE
                   DE LOTAÇÃO


ITEM
                   DO ANEXO X DO DECRETO Nº 45.537




2
                   DAI-37


IG1100048
                   e IG1100049


IGAM


X.8




2
                   DAI-37


FL1100050
                   a FL1100051


IEF


X.16




1
                   DAI-37


MA1100052


FEAM


X.22




1
                   DAI-39


JP1100026


FJP


X.31