PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 9.220/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em tela, a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia requer ao presidente da Assembleia Legislativa seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre questionamentos decorrentes da audiência pública, realizada durante a 18ª Reunião Extraordinária da comissão, em 26 de agosto de 2021, que debateu as novas bases legais do Fundeb e a inserção dos assistentes sociais e psicólogos nas equipes multiprofissionais da educação básica, nomeadamente o prazo para a Secretaria de Estado de Educação implementar a Lei Federal 13935, de 11 de dezembro de 2019 –, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica –; a previsão para a realização de concurso público para o provimento de cargos para as áreas de psicologia e serviço social; e a realização, por essa secretaria, de reuniões com o Conselho Regional de Serviço Social, o Conselho Regional de Psicologia, o Sindicato dos Psicólogos de Minas Gerais e o Sind-UTE/MG, para debater a implementação da referida lei.
Publicada no Diário do Legislativo de 23/9/2021, a proposição foi encaminhada a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em análise visa obter da secretária de Estado de Educação informações acerca do processo de provimento de cargos nas áreas de psicologia e serviço social – conforme estatui a Lei Federal nº 13.935, de 11/12/2019 –, bem como sobre a realização de reuniões entre a Secretaria de Estado de Educação e os conselhos de classe dessas categorias profissionais, bem como com o Sind-Ute.
A citada norma federal dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica e determina que os sistemas de ensino contarão com esses serviços para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, por meio de equipes multiprofissionais. Em outras oportunidades, a Secretaria de Estado de Educação já havia informado que essas equipes serão constituídas, no Estado, em cada Superintendência Regional de Ensino, para atendimento das escolas estaduais sob sua coordenação. Ainda assim, julgamos importante conhecer o cronograma das contratações e se houve entendimentos com os conselhos de classe que abrangem as duas profissões em discussão e o sindicato dos profissionais da educação, para que esta Casa possa acompanhar o processo de provimento de cargos. As informações requeridas são, portanto, pertinentes.
No que diz respeito à competência, é próprio desta Assembleia Legislativa o controle externo dos atos das unidades administrativas dos Poderes do Estado, nos termos do inciso II do § 1º do art. 73 da Constituição do Estado. Além disso, conforme o § 2° do art. 54 do referido diploma legal, a Mesa da Assembleia pode encaminhar pedido escrito de informação a secretário de Estado e a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informação falsa implicam crime de responsabilidade. Por sua vez, o Regimento Interno desta Casa, no inciso IX do art. 100, assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a secretário de Estado e outras autoridades públicas. E segundo a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa da Assembleia admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, situação em que se enquadra o requerimento em análise.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento n° 9.220/2021.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 4 de outubro de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Doutor Jean Freire, relator.