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DECRETO 46551, de 30/06/2014 - Texto Original


Regulamenta
o Prêmio por Produtividade em Metrologia Legal e Qualidade
Industrial de Produtos - PPMQ, de que trata a Lei nº 21.333, de
26 de junho de 2014, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº
21.333, de 26 de junho de 2014,




DECRETA:




Art.
1º Fará jus ao Prêmio por Produtividade em
Metrologia Legal e Qualidade de Produtos - PPMQ, de que trata o art.
1º da Lei nº 21.333, de 26 junho de 2014:

I
– o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das
carreiras do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas
Gerais – IPEM-MG, instituídas pela Lei nº 15.468,
de 13 de janeiro de 2005;

II
– o servidor ocupante de cargo de provimento em comissão
ou designado para função gratificada no âmbito do
IPEM-MG; 


III
– o servidor da administração pública
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo cedido ao
IPEM-MG.




Art.
2º O pagamento do PPMQ fica condicionado ao cumprimento, pelo
IPEM-MG, de no mínimo 80% (oitenta por cento) do Plano de
Trabalho pactuado com o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e
Tecnologia – Inmetro.




Art.
3º O PPMQ somente poderá ser atribuído ao servidor
que, atendendo ao disposto no art. 1º, preencha os seguintes
requisitos:

I
- esteja em efetivo exercício no IPEM-MG durante o período
de referência considerado para apuração do PPMQ;

II
- tenha alcançado, no mínimo, 70% (setenta por cento)
da pontuação máxima na Avaliação
de Desempenho Individual – ADI –, na Avaliação
Especial de Desempenho – AED – ou na Avaliação
de Desempenho de Gestor Público – ADGP, conforme o
instrumento aplicável ao servidor no período de
referência.

§
1º Para os fins do disposto neste Decreto, considera-se:

I
- período de referência, o trimestre imediatamente
anterior à apuração do valor do PPMQ;

II
- efetivo exercício, os dias efetivamente trabalhados, devendo
ser deduzidos do período de referência os dias de
afastamento, licença, paralisação, falta,
afastamento integral para participação em cursos de
pós-graduação stricto sensu ou qualquer
interrupção do exercício das atribuições
do cargo ou da função.

§
2º A apuração do cumprimento das metas do plano de
trabalho pactuado entre o IPEM-MG e o Inmetro será realizada
trimestralmente, para fins de apuração do valor do
PPMQ.

§
3º A nota da ADI, da AED ou da ADGP, de que trata o inciso II do
caput, corresponde à nota atribuída ao servidor
no último período avaliatório concluído
na data de apuração do valor do PPMQ.




Art.
4º O PPMQ será pago uma vez por trimestre e o valor
máximo a ser concedido a cada servidor corresponderá à
última remuneração percebida durante o período
de referência.

§
1º Para o cálculo do PPMQ, consideram-se como remuneração
as parcelas mensais percebidas pelo servidor de forma permanente.

§
2º Não serão computados na base de cálculo
do PPMQ os valores percebidos em caráter eventual, retroativo
ou em decorrência de acerto de benefícios atrasados.




Art.
5º O valor do PPMQ a ser concedido a cada servidor será
calculado de acordo com a fórmula constante no Anexo e
considerará:

I
– o valor da última remuneração percebida
pelo servidor durante o período de referência, conforme
o disposto no art. 4º;

II
– o percentual de cumprimento, pelo IPEM-MG, do Plano de
Trabalho pactuado com o Inmetro no período de referência;

III
– o resultado obtido na última ADI, AED ou ADGP,
conforme o instrumento de avaliação de desempenho
aplicável ao servidor;

IV
– os dias efetivamente trabalhados durante o período de
referência, conforme o disposto no inciso II do § 1º
do art. 3º.

Parágrafo
único. Os servidores de que trata o inciso III do art. 1º,
quando cedidos para o IPEM-MG, terão o valor individual de seu
prêmio calculado proporcionalmente à sua remuneração,
desde que o valor percebido não ultrapasse o maior valor de
PPMQ pago ao servidor pertencente ao quadro de pessoal do IPEM-MG.




Art.
6º Para o cálculo do PPMQ a ser pago ao Diretor-Geral do
IPEM-MG será considerada a última nota da autarquia no
Acordo de Resultados, apurada de acordo com a legislação
vigente, em substituição à Avaliação
de Desempenho Individual.

Parágrafo
único. Na hipótese de não haver Acordo de
Resultados vigente, será atribuído 70% (setenta por
cento) a título de Avaliação Individual de
Desempenho para fins de cálculo do PPMQ a ser pago ao
Diretor-Geral.




Art.
7º O PPMQ será pago exclusivamente com recursos oriundos
do convênio de delegação do Inmetro, por meio de
transferências federais previstas no convênio ou em
instrumento congênere de delegação.

§
1º O PPMQ não será devido nas hipóteses de
indisponibilidade dos recursos ou de extinção do
convênio de delegação a que se refere o caput.

§
2º Na hipótese de insuficiência de recursos para o
pagamento da totalidade do PPMQ, será realizado o pagamento
proporcional relativo ao montante disponível para tal
finalidade.




Art.
8º O pagamento do PPMQ não impede a percepção
do Prêmio de Produtividade de que trata a Lei nº 17.600,
de 1º de julho de 2008.




Art.
9º O PPMQ não se incorpora à remuneração
nem aos proventos de aposentadoria ou pensão do servidor do
IPEM-MG e não servirá de base de cálculo para
outro benefício ou vantagem, salvo a decorrente de adicional
por tempo de serviço adquirido até a data da
promulgação da Emenda à Constituição
da República nº 19, de 4 de junho de 1998, de
gratificação natalina e de adicional de férias.




Art.
10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.




ALBERTO
PINTO COELHO

Danilo
de Castro

Maria
Coeli Simões Pires

Renata
Maria Paes de Vilhena

Narcio
Rodrigues da Silveira







ANEXO

(a
que se refere o caput do art. 4º do Decreto nº
46.551, de 30 de junho de 2014)




FÓRMULA
DE CÁLCULO DO PPMQ




PPMQ
= REM x CPT x AD x N, sendo:

PPMQ:
valor do Prêmio por Produtividade em Metrologia Legal e
Qualidade;

REM:
última remuneração percebida pelo servidor no
período de referência;

CPT:
percentual de cumprimento do Plano de Trabalho no trimestre;

AD:
Avaliação de Desempenho Individual - ADI, ou Avaliação
Especial de Desempenho – AED – ou Avaliação
de Desempenho dos Gestores Públicos – ADGP (expressa em
percentagem);

N:
percentual de dias efetivamente trabalhados pelo servidor, nos termos
do inciso III do art. 4º, no período de referência.

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