ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.603 DE 11 DE JUNHO DE 2001
Altera dispositivo da Lei nº 6.866, de 5 de
dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a vigorar com a redação a seguir, o art. 36 da Lei 6.866, de 05 de
dezembro de 1996:
”Art. 36 - Salvo determinação em contrário da legislação, ocorre a anulação
do crédito, quando:
I-

a operação ou prestação subseqüente for beneficiada por isenção ou
não-incidência, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada
da mercadoria ou utilização do serviço;

II-

for integrada ou consumida em processo de industrialização, quando a
saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do
imposto;

III-

vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;

IV-

ocorrer perecimento, deterioração, extravio, furto ou roubo;

V-

a operação ou prestação subseqüente gozar de redução da base de
cálculo hipótese em que o estorno será proporcional à redução.

§ 1º - Quando, por qualquer motivo, a mercadoria for alienada por
importância inferior ao valor que serviu de base de cálculo na operação de que
decorreu sua entrada, será obrigatória a anulação do crédito correspondente à
diferença entre o valor citado e o que serviu de base de cálculo na saída respectiva.
§ 2º - Não serão anulados créditos referentes a mercadorias e serviços que
venham a ser objeto de operações ou prestações destinadas ao exterior”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se


ESTADO DO MARANHÃO
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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
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contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE
JUNHO DE 2001, 180º DA INDEPENDÊNCIA E 113º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURADGovernadora do Estado, OLGA MARIA LENZA
SIMÃOChefe do Gabinete da Governadora, RAIMUNDO SOARES CUTRIMGerente de
Estado de Justiça, Segurança Pública e Cidadania; OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO–
Gerente da Receita Estadual.