GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 190, DE 05 DE SETEMBRO DE 2011.

Abre créditos suplementares ao Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA –, no valor
global de R$ 8.940.792,28.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100017000471 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei n o 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMA – 2 (dois) créditos suplementares no valor global de
R$ 8.940.792,28 (oito milhões, novecentos e quarenta mil, setecentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos), para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2650 - FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – FEMA
18 541 1856 2.594 - Gestão de Áreas Protegidas
3 (92) - Outras Despesas Correntes

R$

3.576.316,91

4 (92) - Investimentos

R$

5.364.475,37

R$

8.940.792,28

TOTAL....................

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente dos Termos de Compensação Ambiental.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de setembro de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 09-09-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 09-09-2011.