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Decreto sem número, de 16/12/2009 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Polícia  Militar do Estado de  Minas
                              Gerais e da Secretaria de Estado  de
                              Esportes e da Juventude no valor  de
                              R$143.079.571,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo em vista o disposto nos incisos I, II  e  IV  do
parágrafo  único do art.7º da Lei nº 18.022, de 9  de  janeiro  de
2009,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de R$143.079.571,00
(cento  e quarenta e três milhões setenta e nove mil quinhentos  e
setenta  e  um  reais), indicado no Anexo,  em  favor  da  Polícia
Militar  do  Estado de Minas Gerais e da Secretaria de  Estado  de
Esportes e da Juventude, onerando em R$3.157,00 (três mil cento  e
cinquenta e sete reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
18.022, de 9 de janeiro de 2009.

     Art.  2º  Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de  dezembro
de  2009; 221º da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias

            ANEXO AO DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 251)

     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A  QUE  SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
                                                      R$
     POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
     1251.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
36.000.000,00
     1251.06122701-2.417-0001-3191-0-10.1
50.000,00
     1251.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1
89.500.000,00
     1251.06272702-7.007-0001-3191-0-10.1
17.000.000,00

     SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
     1531.27122701-2.002-0001-3390-0-10.1
3.157,00
     1531.27812149-4.330-0001-4440-0-38.1
526.414,00

     TOTAL                     DA                    SUPLEMENTACAO
143.079.571,00

     ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART.2º DESTE DECRETO:
                                                      R$
     SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
     1321.10122701-2.001-0001-3390-0-10.1
38.000,00
     1321.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
4.985.000,00

     SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
     1531.27128027-4.260-0001-3390-1-38.1
41.980,00
     1531.27128701-2.018-0001-3390-0-10.1
3.157,00
     1531.27366027-4.311-0001-3390-1-38.1
50.000,00
     1531.27812027-1.172-0001-3390-1-38.1
50.000,00
     1531.27812027-1.214-0001-3390-1-38.1
99.434,00
     1531.27812027-1.215-0001-3390-1-38.1
50.000,00
     1531.27812027-4.312-0001-3390-1-38.1
50.000,00
     1531.27812027-4.521-0001-3390-1-38.1
50.000,00
     1531.27812149-4.330-0001-3340-0-38.1
135.000,00

     EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
     1911.28843702-7.886-0001-3290-0-10.1
73.460.000,00

     RESERVA DE CONTINGENCIA
     1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
24.090.000,00

     DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
     2301.26122701-2.417-0001-3190-0-10.1
20.000.000,00

     FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
     4291.10122175-7.018-0001-3390-0-10.1
2.604.000,00
     4291.10122708-2.093-0001-3390-0-10.1
326.000,00
     4291.10128708-2.134-0001-3390-0-10.1
3.500.000,00
     4291.10301706-4.182-0001-3390-0-10.1
510.000,00
     4291.10301706-4.182-0001-4450-0-10.1
960.000,00
     4291.10301706-4.391-0001-3390-0-10.1
2.743.000,00
     4291.10301706-4.468-0001-3390-0-10.1
226.000,00
     4291.10302054-4.202-0001-3340-1-10.1
988.000,00
     4291.10302054-4.202-0001-4490-1-10.1
629.000,00
     4291.10303175-4.197-0001-3390-0-10.1
5.300.000,00
     4291.10305707-4.387-0001-3350-0-10.1
1.421.000,00
     4291.10305707-4.387-0001-4440-0-10.1
770.000,00

     TOTAL DA ANULACAO                           143.079.571,00