PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 4.742/2017
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Duarte Bechir, o projeto de lei em epígrafe visa autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Santa Rita do Jacutinga o imóvel que especifica.
A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 1º/11/2017 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição na forma apresentada.
Vem agora a matéria a este órgão colegiado para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, inciso I, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 4.742/2017 pretende autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Santa Rita do Jacutinga o imóvel com área de 813m2, situado na Rua Sebastião Monteiro, naquele município, registrado sob o nº 12.635, à fl. 230 do Livro 3-P, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Preto.
O parágrafo único do art. 1º estabelece que o bem será destinado ao funcionamento de uma unidade básica de saúde, e o art. 2° determina que o imóvel reverterá ao patrimônio do Estado no caso de, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação assinalada.
Em sua análise, a Comissão de Constituição e Justiça informou que, para a transferência de domínio de bens públicos, devem ser observados o art. 18 da Constituição Mineira e o inciso I do art. 17 da Lei Federal n° 8.666, de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências. Essas normas exigem avaliação prévia, autorização legislativa e licitação, além da subordinação ao interesse público, para órgãos da administração direta, fundações e autarquias.
A Prefeitura Municipal de Santa Rita de Jacutinga encaminhou o Ofício nº 101/2017, por meio do qual manifestou seu interesse na transferência do imóvel para o domínio do município.
A seu turno, a Secretaria de Estado de Governo enviou a Nota Técnica nº 129/2019, em que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão apresentou manifestação favorável à doação almejada, já que o Estado de Minas Gerais não tem projetos para a utilização do referido bem.
Cabe ressaltar, ainda, que a proteção do interesse coletivo é princípio de observância obrigatória pela administração do Estado, pois, no trato da coisa pública, prepondera o que é conveniente para a coletividade. Esses requisitos podem ser constatados nos dispositivos que indicam a utilização a ser dada ao imóvel e a sua reversão, caso a destinação não seja cumprida.
Concluímos, portanto, que a doação do bem objeto da matéria em exame alcança o interesse público, uma vez que a finalidade a ser dada ao imóvel propiciará benefícios à saúde da população local, sendo, portanto, meritória e oportuna. Porém, diante da necessidade de se adequar o texto à técnica legislativa, apresentamos, ao final deste parecer, a Emenda nº 1.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.742/2017, no 1º turno, com a Emenda nº 1, a seguir apresentada.
EMENDA Nº 1
Dê-se ao art. 1º, caput, a seguinte redação:
“Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Santa Rita do Jacutinga o imóvel com área de 813,00m² (oitocentos e treze metros quadrados), situado na Rua Sebastião Monteiro, no Município de Santa Rita do Jacutinga, registrado sob o nº 12.635, à fl. 230 do Livro 3-P, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Preto.”.
Sala das Comissões, 12 de agosto de 2021.
João Magalhães, presidente – Roberto Andrade, relator – Duarte Bechir – Beatriz Cerqueira.