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Decreto 48026, de 26/08/2020 - Texto Original


Dispõe
sobre a celebração de protocolo de intenções
entre o Estado de Minas Gerais e investidor.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 23.304, de 30 de
maio de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Este decreto dispõe sobre a celebração
de protocolo de intenções entre o Estado de Minas
Gerais e investidor.
Parágrafo
único – Para fins deste decreto, entende-se por
protocolo de intenções o instrumento jurídico
por meio do qual o Estado de Minas Gerais por intermédio de
seus órgãos e entidades, em conjunto ou
individualmente, firmam compromisso com investidor para a promoção
de investimento no Estado.


Art.
2º – Todo protocolo de intenções será
assinado pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento
Econômico, pelo Presidente do Instituto de Desenvolvimento
Integrado de Minas Gerais – Indi, pelos representantes legais
dos órgãos e das entidades do Estado que tenham
compromisso nele previsto e pelo representante legal do investidor.
Parágrafo
único – Caberá ao Indi o acompanhamento da
execução de compromissos previstos em protocolo de
intenções, exceto os compromissos tributários.


Art.
3º – O protocolo de intenções que for
previsto contrapartida não tributária que gere despesa
a órgão da Administração direta,
autárquica e fundacional, sobre ela deverá
manifestar-se a instância de governança competente.


Art.
4º – A definição do regime tributário
a ser previsto em protocolo de intenções caberá
exclusivamente à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF.


Art.
5º – A ocorrência da contrapartida do Estado que for
exclusivamente tributária, poderá ser firmado protocolo
de intenções simplificado tributário, a partir
de requerimento do contribuinte formulado diretamente à SEF.
Parágrafo
único – O protocolo de intenções
simplificado tributário será assinado pelo Secretário
de Estado de Fazenda, pelo Secretário de Estado de
Desenvolvimento Econômico, pelo Presidente do Indi e pelo
representante legal do contribuinte.


Art.
6º – A contrapartida do Estado que se limitar à
assistência prestada pelo Indi, poderá gerar o protocolo
de intenções simplificado não tributário.
Parágrafo
único – O protocolo de intenções
simplificado não tributário será assinado pelo
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, pelo
Presidente do Indi e pelo representante legal do contribuinte.


Art.
7º – O procedimento de celebração de
protocolo de intenções, observadas as formalidades
exigidas, será o mais simples e ágil possível.


Art.
8º – Caberá ao Indi negociar com o investidor e
articular com os órgãos e as entidades da Administração
Pública com vistas à celebração de
protocolo de intenções.
Parágrafo
único – O investidor que pretenda firmar protocolo de
intenções deverá prestar ao Indi as informações
necessárias à avaliação técnica de
seu projeto de investimento.


Art.
9º – Os órgãos e as entidades da
Administração Pública cuja competência
tenha relação com o projeto de investimento objeto de
protocolo de intenções deverão contribuir no
processo de negociação.
Parágrafo
único – Para viabilizar projeto de investimento, os
órgãos e as entidades da Administração
Pública referidos no caput poderão ter
compromisso previsto em protocolo de intenções.


Art.
10 – Concluídas as negociações com o
investidor, será elaborada minuta de protocolo de intenções,
a qual deverá ser remetida à Advocacia-Geral do Estado
para análise jurídica.
Parágrafo
único – A minuta padrão de protocolo, já
aprovada pela Advocacia-Geral do Estado, não será
submetida a nova avaliação, salvo conste alteração.


Art.
11 – Os procedimentos de protocolo de intenções e
seus aditamentos serão elaborados por meio de Resolução
conjunta da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico –
Sede – e da Secretaria de Estado de Fazenda – SEF.


Art.
12 – Fica revogado o Decreto nº 47.393, de 26 de março
de 2018.


Art.
13 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos26 de agosto de 2020; 232° da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO