PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 2.956/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em tela, a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização solicita ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre as disposições repassadas pelo governo do Estado ou pelo Comitê de Acompanhamento de Fluxo Financeiro, instituído pelo Decreto nº 47.296, de 2017, ao Banco do Brasil S. A., instituição financeira oficial responsável pela centralização e pelo repasse dos recursos financeiros destinados aos municípios.
O requerimento foi publicado no Diário do Legislativo de 28/9/2019 e encaminhado à apreciação deste órgão colegiado, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento em exame visa obter do governador do Estado informações sobre as disposições repassadas pelo Executivo ou pelo Comitê de Acompanhamento de Fluxo Financeiro, instituído por meio do Decreto nº 47.296, de 2017, ao Banco do Brasil, S. A., acerca do repasse dos recursos financeiros destinados aos municípios.
O requerimento é decorrente da 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, em 27/2/2019, que teve por finalidade debater os repasses obrigatórios, pelo Estado, aos municípios mineiros.
Observamos que, nos exercícios de 2017 e 2018 e no início de 2019, o Estado não cumpriu as determinações constitucionais de repasse dos recursos do ICMS e do IPVA pertencentes aos municípios mineiros, bem como deixou de transferir parte da arrecadação desses tributos pertencente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb. Essas retenções comprometeram a capacidade das administrações municipais de honrar seus compromissos, principalmente na área da educação.
Essa questão suscitou debates em várias audiências públicas, além da aprovação de duas novas leis sobre o assunto nesta Casa. A primeira foi Lei nº 23.387, de 9 de agosto de 2019, dispõe sobre o crédito das parcelas pertencentes aos municípios da arrecadação dos impostos de competência do Estado, sobre o crédito das parcelas desses impostos ao Fundeb e sobre a autorização de estabelecimentos públicos ou privados para o recolhimento de impostos, de que trata o art. 239 da Constituição do Estado. O objetivo principal dessa norma é criar procedimentos para os repasses aos municípios, no sentido de se evitarem novas retenções ou atrasos.
Também foi aprovada a Lei nº 23.422, de 19 de setembro de 2019, que autoriza os municípios a ceder direitos creditórios e realizar operações de crédito, para reequilibrar as finanças após o atraso de transferências obrigatórias pelo Estado. A norma visa criar opções para que as prefeituras possam antecipar o recebimento dos recursos retidos, por meio de cessão de direitos creditórios ou por meio de realização de operações de crédito, cujas garantias são os direitos creditórios dos recursos retidos. Ressaltamos ainda que tramita neste Parlamento o Projeto de Lei nº 1.069/2019, que dispõe sobre a renegociação da dívida do Estado com os municípios mineiros mediante dação em pagamento de bens imóveis.
Assim, fica clara a importância da matéria objeto do requerimento em tela nesta Assembleia, bem como é evidente que a sociedade mineira tem o direito de saber as causas dessas retenções de recursos e os responsáveis por elas. Entretanto, a forma como o requerimento está redigido deixa muito amplo o leque de informações a serem prestadas, razão pela qual julgamos necessário restringir seu objeto aos atos relativos aos repasses de recursos aos municípios no período em que ocorreram os atrasos e retenções.
Ademais, embora consideremos que as informações solicitadas podem contribuir para o exercício regular da atribuição fiscalizadora da Assembleia Legislativa, lembramos que não existe previsão constitucional para o envio de pedido de informações a governador de Estado. É o motivo pelo qual é preciso redirecionar o requerimento em análise ao secretário de Estado de Governo que, por sua vez, dará a ele o devido encaminhamento.
Dessa maneira, no intuito de aprimorar o texto da proposição quanto a esses aspectos, apresentamos ao final desta peça opinativa o Substitutivo nº 1.
No tocante à iniciativa, o disposto no § 2º do art. 54 da Constituição do Estado confere à Mesa da Assembleia a prerrogativa de encaminhar pedido de informação a secretário de Estado. Por outro lado, a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade.
A proposição também encontra respaldo no inciso IX do art. 100 do Regimento Interno desta Casa, que assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. E segundo a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa da Assembleia somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, o que se enquadra na situação em análise.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 2.956/2019, em turno único, na forma do Substitutivo nº 1, a seguir redigido.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, atendendo a requerimento da deputada Rosângela Reis aprovado na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 20/3/2019, solicita a. V. Exa., nos termos regimentais, seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre as disposições repassadas pelo governo do Estado ou pelo Comitê de Acompanhamento de Fluxo Financeiro, instituído por meio do Decreto 47.296, de 2017, ao Banco do Brasil, instituição financeira oficial responsável pela centralização e repasse dos recursos financeiros destinados aos municípios, no que se refere às transferências de recursos pertencentes aos municípios do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA –, bem como da parcela desses impostos de transferência obrigatória ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb –, no período de janeiro de 2017 a fevereiro de 2019, que deram causa à falta ou ao atraso no repasse dos recursos aos municípios e ao Fundeb, no referido período.
Por oportuno, informa que este requerimento é decorrente da 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, em 27/2/2019, que teve por finalidade debater os repasses obrigatórios do Estado aos municípios mineiros.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 7 de outubro de 2019.
Agostinho Patrus, presidente – Antônio Carlos Arantes, relator.