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Decreto com numeração especial 360, de 23/09/2015 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão
pela Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e
Nordeste de Minas Gerais S.A. – COPANOR –, terreno
necessário à ampliação do sistema de
abastecimento de água no Município de Minas Novas.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Minas Novas, com medidas, confrontações
e descrições topográficas identificadas no
Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º O terreno caracterizado no Anexo é necessário à
ampliação do sistema de abastecimento de água no
Município de Minas Novas pela Copasa Serviços de
Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S.A. –
COPANOR.


Art.
3º A COPANOR fica autorizada a promover a constituição
de servidão do terreno descrito no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes em Belo Horizonte, aos 23 de setembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 360, de 23 de
setembro de 2015.)


As
medidas, confrontações e descrições
topográficas dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes:
Área
de terreno medindo 400,00m², situada na localidade de Bem Posta,
Município de Minas Novas, necessária ao acesso ao poço
de captação de água, de propriedade presumida de
José Maria Ferreira Barbosa. Inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice V-01, de coordenadas
N=8.065.626,51m e E=763.924,16m; deste, segue confrontando com a
propriedade de José Maria Ferreira Barbosa, com azimute
115°33'36" e distância de 80,00m até o vértice
V-02, de coordenadas N=8.065.591,99m e E=763.996,33m; deste, segue
confrontando com estrada, com azimute 205°33'36" e distância
de 5,00m até o vértice V-03, de coordenadas
N=8.065.587,48m e E=763.994,17m; deste, segue confrontando com a
propriedade de José Maria Ferreira Barbosa, com azimute
295°33'36" e distância de 80,00m até o vértice
V-04, de coordenadas N=8.065.622,00m e E=763.922,00m; deste, segue
confrontando com o poço, 25°33'36" e 5,00m até
o vértice V-01, ponto inicial da descrição deste
perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão
referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se
representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45°
WGr, tendo como Sistema Geodésico de Referência o
SIRGAS2000, época 2000,4. Todos os azimutes e distâncias,
área e perímetro foram calculados no plano de projeção
UTM.