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DECRETO 45795, de 05/12/2011 de 05/12/2011 (Texto Original)


Dispõe
sobre a organização da Controladoria Geral do Estado –
CGE.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe
confere
o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 18
da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÃO
PRELIMINAR


Art.
1º – A Controladoria-Geral do Estado – CGE, de que
trata o art. 35 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de
2011, tem sua organização regida por este Decreto e
pela legislação aplicável.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art.
2º – A CGE tem por finalidade assistir diretamente o
Governador no desempenho de suas atribuições quanto aos
assuntos e providências atinentes à defesa do patrimônio
público, ao controle interno, à auditoria pública,
à correição, à prevenção e
combate à corrupção e ao incremento da
transparência na gestão da Administração
Pública direta e indireta do Poder Executivo, competindo-lhe:
I
– realizar atividades de auditoria e fiscalização
nos sistemas contábil, financeiro, orçamentário,
de pessoal, de recursos externos e nos demais sistemas
administrativos e operacionais, segundo os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade,
eficiência e economicidade;
II
– avaliar o cumprimento e a efetividade dos programas de
governo;
III
– acompanhar a gestão contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da
Administração Pública direta e indireta do Poder
Executivo em apoio ao exercício do controle externo do Poder
Legislativo, previsto no art. 74 da Constituição do
Estado;
IV
– coordenar o regime disciplinar do servidor público e
aplicá-lo aos órgãos e entidades do Poder
Executivo;
V
– estabelecer normas e procedimentos de auditoria e correição
a serem adotados pelos órgãos e entidades do Poder
Executivo;
VI
– orientar, coordenar e supervisionar as ações
que exijam integração dos órgãos e das
unidades que desempenhem atividades de auditoria e correição,
desenvolvidas nas unidades setoriais e seccionais de controle
interno;
VII
– propor ações para a prevenção da
ocorrência de ilícitos administrativos no âmbito
do Poder Executivo;
VIII
– promover o incremento da transparência pública e
fomentar a participação da sociedade civil e a
prevenção da malversação dos recursos
públicos;
IX
– reunir e integrar dados e informações
decorrentes das atividades de auditoria, fiscalização e
correição;
X
– articular-se com o Ministério Público e o
Tribunal de Contas do Estado, com o objetivo de desenvolver ações
eficazes para combate à malversação dos recursos
públicos;
XI
– promover interlocução contínua com a
Ouvidoria-Geral do Estado para dar encaminhamento às
informações coletadas por esse órgão;
XII
– dar o devido andamento às representações
ou denúncias fundamentadas que receber relativas à
lesão ou ameaça ao patrimônio público,
velando por sua integral solução;
XIII
– encaminhar à Advocacia-Geral do Estado os casos que
configurem, em tese, improbidade administrativa, e todos aqueles que
recomendem a indisponibilidade de bens, o ressarcimento ao erário
e outras providências no âmbito da competência
daquele órgão;
XIV
– articular-se com a Secretaria de Estado de Casa Civil e de
Relações Institucionais – Seccri, com a
Secretaria de Estado de Governo – Segov e com a
Secretaria-Geral da Governadoria no assessoramento ao Governador e no
relacionamento institucional em matérias afetas à sua
competência;
XV
– assessorar, em sua área de competência, os
dirigentes de órgãos e entidades no desempenho de suas
funções;
XVI
– interagir com o Conselho de Ética Pública e com
os órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno;
XVII
– coordenar a elaboração do relatório
sobre a gestão e demais atividades institucionais, como parte
integrante do Relatório do Órgão Central do
Sistema de Controle Interno, nos termos da Lei Complementar nº
102, de 17 de janeiro de 2008; e
XVIII
– exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo
único – As funções de controle interno
estendem-se aos fundos especiais instituídos por lei estadual
de cujos recursos participe o Estado e às entidades nas quais
o Estado detenha o controle direto ou indireto.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
3º – A CGE tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Gabinete;
II
– Assessoria de Apoio Administrativo;
III
– Assessoria Jurídica;
IV
– Assessoria de Comunicação Social;
V
– Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação;
VI
– Auditoria Setorial;
VII
– Subcontroladoria de Auditoria e Controle de Gestão:
a)
Superintendência Central de Auditoria Operacional:
1
– Diretoria Central de Coordenação de Unidades de
Auditoria; e
2
– Diretoria Central de Ações Estratégicas
Programadas;
b)
Superintendência Central de Controle da Gestão:
1
– Diretoria Central de Controle de Contas;
2
– Diretoria Central de Avaliação de Programas
Governamentais; e
3
– Diretoria Central de Controle de Contratos de Gestão;
c)
Superintendência Central de Auditorias e Tomadas de Contas
Especiais:
1
– Diretoria Central de Auditorias Especiais; e
2
– Diretoria Central de Coordenação de Tomadas de
Contas Especiais;
VIII
– Subcontroladoria de Correição Administrativa:
a)
Superintendência Central de Coordenação de
Comissões Disciplinares:
1
– Diretoria Central de Coordenação de Comissões
Disciplinares da Administração Direta;
2
– Diretoria Central de Coordenação de Comissões
Disciplinares de Autarquias e Fundações; e
3
– Diretoria Central de Apoio Técnico à Ética
Pública;
b)
Superintendência Central de Processos Disciplinares:
1
– Diretoria Central de Atendimento e Acompanhamento Processual;
2
– Diretoria Central de Gestão do Sistema de Controle
Processual;
c)
Superintendência Central de Aperfeiçoamento Disciplinar
e Apoio ao Reajustamento Funcional:
1
– Diretoria Central de Aperfeiçoamento Disciplinar; e
2
– Diretoria Central de Apoio ao Reajustamento Funcional;
IX
– Subcontroladoria da Informação Institucional e
da Transparência:
a)
Superintendência Central de Suporte à Prevenção
e ao Combate à Corrupção:
1
– Diretoria Central de Apoio Técnico ao Combate à
Corrupção; e
2
– Diretoria Central de Efetividade do Controle Interno;
b)
Superintendência Central de Promoção da
Integridade Funcional e da Transparência Institucional:
1
– Diretoria Central de Promoção da Integridade
Funcional e da Ética Pública; e
2
– Diretoria Central de Técnica e Operacional da
Transparência Institucional; Superintendência Central de
Pesquisa e Desenvolvimento do Controle e da Transparência:
1
– Diretoria Central de Desenvolvimento de Tecnologia do
Controle e da Transparência; e
2
– Diretoria Central de Validação de Metodologias
e de Indicadores do Controle;
X
– Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças:
a)
Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças;
b)
Diretoria de Recursos Humanos;
c)
Diretoria de Apoio à Interiorização das
Atividades de Controle; e
d)
Núcleo de Desenvolvimento de Tecnologia da Informação.


CAPÍTULO
IV
DAS
UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção
I
Do
Gabinete


Art.
4º – O Gabinete tem por finalidade garantir assessoramento
direto ao Controlador-Geral do Estado, ao Controlador-Geral Adjunto e
aos Subcontroladores em assuntos políticos e administrativos,
competindo-lhe:
I
– encarregar-se do relacionamento da CGE com a Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG e com os demais
órgãos e entidades da Administração
Pública estadual;
II
– providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento
dos assuntos pertinentes às diversas unidades da CGE;
III
acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social da CGE; e
IV
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades.


Seção
II
Da
Assessoria de Apoio Administrativo


Art.
5º – A Assessoria de Apoio Administrativo tem por
finalidade garantir o suporte administrativo ao Gabinete,
compreendendo o Controlador-Geral do Estado e seus assessores
diretos, o Controlador-Geral Adjunto, os Subcontroladores e o Chefe
de Gabinete, competindo- lhe:
I
– preparar relatórios e atas solicitadas pelo Gabinete;
II
– prestar atendimento ao público e a autoridades por
delegação do Gabinete;
III
– encaminhar providências solicitadas pelo Gabinete e
acompanhar sua execução e seu atendimento;
IV
– preparar informações e elaborar minutas de atos
e correspondências oficiais a serem submetidas às
autoridades lotadas no Gabinete;
V
– providenciar o suporte imediato ao Gabinete na realização
das atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos; e
VI
– organizar as atividades administrativas que afetem
diretamente o desenvolvimento das atividades do Gabinete.


Seção
III
Da
Assessoria Jurídica


Art.
6º – A Assessoria Jurídica é unidade
setorial de execução da Advocacia-Geral do Estado –
AGE, à qual se subordina tecnicamente, competindo-lhe, na
forma da Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de 2004,
cumprir e fazer cumprir, no âmbito da CGE, as orientações
do Advogado-Geral do Estado no tocante a:
I
– prestação de assessoria e consultoria jurídicas
ao Controlador-Geral, ao Controlador-Geral Adjunto e aos
Subcontroladores;
II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica;
III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pela CGE;
IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do
Controlador-Geral do Estado ou do Controlador-Geral Adjunto;
V
– assessoramento ao Controlador-Geral do Estado e ao
Controlador-Geral Adjunto no controle da legalidade dos atos a serem
praticados pela CGE;
VI
– exame prévio de:
a)
edital de licitação, convênio, contrato ou
instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados; e
b)
ato pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela
dispensa ou retardamento de processo de licitação;
VII
– fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação do Estado em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Controlador-Geral e de
outras autoridades do órgão;
VIII
– acompanhamento da tramitação de projetos de lei
de interesse da CGE na ALMG;
IX
– elaboração de resumos dos atos obrigacionais,
convênios, instrumentos congêneres e atos normativos,
para fins de publicação no Órgão Oficial
dos Poderes do Estado; e
X
– examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre
anteprojetos de leis e minutas e atos normativos em geral, e de
outros atos de interesse da CGE, conforme determinação
do inciso III § 4º do art. 29 do Decreto nº 45.786, de
30 de novembro de 2011, em articulação com Assessoria
de Gestão Estratégica da CGE, sem prejuízo da
análise de constitucionalidade e legalidade pela AGE.
Parágrafo
único – À Assessoria Jurídica é
vedada a representação judicial e extrajudicial do
Estado.


Seção
IV
Da
Assessoria de Comunicação Social


Art.
7º – A Assessoria de Comunicação Social tem
por finalidade promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da CGE, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo –
Segov, competindo- lhe:
I
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da CGE
no relacionamento com a imprensa;
II
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com as ações de comunicação
interna e externa das ações da CGE;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa;
IV
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
CGE, publicados em jornais e revistas, para subsidiar o
desenvolvimento das suas atividades de comunicação
social;
V
– propor e supervisionar as ações de publicidade
e propaganda, e os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação, se
necessário, com as unidades da Subsecretaria de Comunicação
Social da Segov;
VI
– manter atualizados os sítios eletrônicos e a
intranet sob a responsabilidade da CGE, no âmbito de
atividades de comunicação social;
VII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social;
VIII
– utilizar os canais de comunicação existentes na
CGE, promovendo a participação dos cidadãos no
controle social; e
IX
– acompanhar a divulgação, pelos meios de
comunicação, para o devido encaminhamento às
áreas internas da CGE, de informações acerca de
atos e fatos apresentados como ilegais ou irregulares na utilização,
arrecadação, guarda e gerenciamento de recursos, bens e
valores públicos.


Seção
V
Da
Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação


Art.
8º – A Assessoria de Gestão Estratégica e
Inovação tem por finalidade promover o gerenciamento
estratégico setorial de forma alinhada à estratégia
governamental, em conformidade com as diretrizes técnicas
estabelecidas pela Subsecretaria de Gestão da Estratégia
Governamental da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
– Seplag, e à integração governamental, em
conformidade com as competências previstas para a Seccri,
competindo-lhe:
I
– promover o alinhamento das ações setoriais com
a estratégia governamental contida no Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado – PMDI;
II
– coordenar, em conjunto com a Superintendência de
Planejamento, Gestão e Finanças, a elaboração
do planejamento global da CGE, com ênfase no portfólio
estratégico;
III
– orientar a elaboração e a execução
das atividades relativas à gestão para resultados da
CGE e das entidades a ela vinculadas, apoiando a Direção
Superior na tomada de decisão;
IV
– dar suporte à execução do portfólio
estratégico da CGE e das entidades a ela vinculadas;
V
– monitorar e avaliar o desempenho global da CGE e das
entidades a ela vinculadas, colaborando na identificação
de entraves e oportunidades na execução de suas
atividades e na proposição de ações que
visem assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos;
VI
– coordenar a implantação de processos de
modernização administrativa e de melhoria contínua,
articulando as funções de racionalização,
organização e otimização;
VII
– instituir, em conjunto com a Seplag, instrumentos e
mecanismos capazes de assegurar a constante inovação da
CGE e das entidades a ela vinculadas, bem como a modernização
e normatização do seu arranjo institucional; e
VIII
– apoiar a CGE na relação com a Seccri, nas
atividades e iniciativas voltadas para a integração
institucional da ação governamental, quando a matéria
for de competência comum.
Parágrafo
único – A Assessoria de Gestão Estratégica
e Inovação atuará, no que couber, de forma
integrada à Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças.


Seção
VI
Da
Auditoria Setorial


Art.
9º – A Auditoria Setorial tem por finalidade promover, no
âmbito da CGE, a efetivação das atividades de
auditoria e correição administrativa, competindo-lhe:
I
– exercer em caráter permanente a função
de auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;
II
– observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidas pela CGE em cada área de sua competência;
III
– observar as normas e técnicas de auditoria e de
correição administrativa estabelecidas pelos órgãos
normativos para a função de auditoria interna, vigentes
e aplicáveis no âmbito do Estado de Minas Gerais;
IV
– elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição
administrativa, com orientação e aprovação
da CGE.
V
– utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
administrativa estabelecidos pela CGE, bem como as informações,
os padrões e os parâmetros técnicos para a
execução dos trabalhos de auditoria e correição;
VI
– acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela CGE e, se for o caso, pelo Tribunal de Contas do
Estado, Ministério Público do Estado,
Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União
e pelas auditorias independentes;
VII
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e de procedimentos que visem a garantir a efetividade das
ações e da sistemática de controle interno da
CGE;
VIII
– encaminhar à CGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria e correição
administrativa, sistematizando os resultados obtidos e justificando
eventuais distorções apuradas entre as ações
programadas e as executadas;
IX
– remeter à CGE informações relativas às
recomendações constantes dos relatórios de
auditoria não implementadas, bem como as relacionadas ao não
cumprimento de decisões em matéria correcional;
X
– acompanhar as normas e os procedimentos da CGE quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como
de diretrizes governamentais;
XI
– observar e fazer cumprir, no âmbito de suas
atribuições, as diretrizes das políticas
públicas de transparência e de prevenção e
combate à corrupção;
XII
– dar ciência ao Controlador-Geral do Estado sobre
inconformidade, irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento, sob pena de responsabilidade pessoal;
XIII
– comunicar ao Controlador-Geral do Estado sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, no âmbito
da CGE;
XIV
– recomendar ao Controlador-Geral do Estado a instauração
de tomada de contas especial, como também a abertura de
sindicâncias e processos administrativos disciplinares para
apuração de responsabilidade; e
XV
– elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do Controlador-Geral do
Estado, além de relatório e certificado conclusivo das
apurações realizadas em autos de tomada de contas
especial, nos termos das exigências do Tribunal de Contas do
Estado.


Seção
VII
Da
Subcontroladoria de Auditoria e Controle de Gestão


Art.
10 – A Subcontroladoria de Auditoria e Controle de Gestão
tem por finalidade implementar e difundir técnicas e métodos
de auditoria, avaliar os mecanismos de controle interno e o
desempenho dos programas governamentais, bem como zelar pelo adequado
processamento das tomadas de contas especiais, contribuindo para o
aperfeiçoamento da gestão pública estadual,
competindo-lhe:
I
– implementar e difundir métodos e técnicas de
auditoria, a serem adotadas nos órgãos e entidades do
Poder Executivo;
II
– coordenar o planejamento e a execução dos
trabalhos de auditoria;
III
– apresentar propostas para o aprimoramento de normas,
procedimentos e padrões de auditoria;
IV
– articular-se com as demais unidades da CGE, visando
subsidiá-las no desenvolvimento de suas atividades;
V
– articular-se com as unidades centrais de Coordenação,
Planejamento, Gestão e Finanças para o aprimoramento de
normas, procedimentos e padrões de controle;
VI
– assessorar, em sua área de competência, o
Controlador-Geral do Estado no desempenho de suas funções;
VII
– orientar, coordenar e supervisionar as ações
que exijam integração dos órgãos e das
unidades que desempenhem atividades de auditoria e correição
administrativa; e 

VIII
– exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Superintendência
Central de Auditoria Operacional


Art.
11 – A Superintendência Central de Auditoria Operacional
tem por finalidade difundir e implementar normas, técnicas e
métodos de auditoria, definidos pela CGE, junto às
auditorias setoriais, seccionais e os núcleos de auditoria
interna do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, bem como
programar ações de auditoria para aperfeiçoamento
dos mecanismos de controle e gestão pública,
competindolhe:
I
– subsidiar a elaboração do planejamento anual
das ações a serem desenvolvidas pelas auditorias
setoriais, seccionais e núcleos de auditoria interna;
II
– orientar as auditorias setoriais, seccionais e núcleos
de auditoria interna quanto às normas, técnicas e
métodos de auditoria a serem utilizados para execução
dos trabalhos;
III
– acompanhar e avaliar as atividades desenvolvidas pelas
auditorias setoriais, seccionais e núcleos de auditoria
interna;
IV
– planejar e coordenar os trabalhos de auditoria em ações
estratégicas programadas no âmbito dos órgãos
e entidades do Poder Executivo; e
V
– exercer outras atividades correlatas.


Da
Diretoria Central de Coordenação de Unidades de
Auditoria


Art.
12 – A Diretoria Central de Coordenação de
Unidades de Auditoria tem por finalidade orientar, coordenar,
acompanhar e avaliar o desempenho das auditorias setoriais,
seccionais e núcleos de auditoria interna integrantes do
Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, competindo-lhe:
I
– dotar as auditorias setoriais, seccionais e núcleos de
auditoria interna dos padrões técnicas e métodos
necessários ao desenvolvimento de suas atividades;
II
– orientar tecnicamente a execução dos trabalhos
de auditoria operacional;
III
– coordenar e acompanhar a elaboração e a
execução do Plano Anual de Auditoria, avaliando o
desempenho das auditorias setoriais, seccionais e núcleos de
auditoria interna;
IV
– acompanhar as auditorias setoriais, seccionais e núcleos
de auditoria interna quanto à avaliação do
cumprimento das recomendações expressas em produtos de
auditoria e das decisões em matéria de correição
administrativa;
V
– avaliar, sistematicamente, a estrutura das auditorias
setoriais, seccionais e núcleos de auditoria interna visando
propor medidas e ações de melhoria dos recursos
humanos, materiais e tecnológicos;
VI
– acompanhar a elaboração do Relatório de
Controle Interno que integra a prestação de contas do
exercício financeiro dos administradores e gestores dos
órgãos, entidades e fundos da Administração
Pública direta e indireta do Poder Executivo;
VII
– intermediar as ações das demais instâncias
da CGE do Estado junto às auditorias setoriais, seccionais e
núcleos de auditoria interna; e
VIII
– exercer outras atividades correlatas.


Da
Diretoria Central de Ações Estratégicas
Programadas


Art.
13 – A Diretoria Central de Ações Estratégicas
Programadas tem por finalidade realizar trabalhos de auditoria em
áreas de relevância, previamente estabelecidas,
oferecendo subsídios ao aperfeiçoamento dos mecanismos
de controle e de gestão da Administração Pública
direta e indireta do Poder Executivo, competindo-lhe:
I
– coordenar e executar, inclusive por meio das auditorias
setoriais, seccionais e os núcleos de auditoria interna do
Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, os trabalhos de
auditoria em áreas estratégicas;
II
– atuar em parceria com as unidades centrais de Coordenação,
Planejamento, Gestão e Finanças para o estabelecimento
e aprimoramento de normas, procedimentos e padrões de
controle;
III
– oferecer subsídios para a propositura de normas e
procedimentos de auditoria, inerentes aos trabalhos sob sua
responsabilidade; e
IV
– exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo
único – Consideram-se de relevância, para os fins
do disposto neste artigo, as áreas:
I
– comuns aos órgãos e entidades;
II
– cuja aplicação de recursos orçamentários
seja representativa em relação ao total de recursos do
orçamento anual do órgão ou entidade, segundo
critérios estabelecidos pela CGE;
III
– cuja matéria a ser auditada apresente maior
complexidade técnica;
IV
– que tenham potencial para redução de custos;
V
– que apresentem indícios de fragilidade quanto à
efetividade da entrega de bens e serviços; e
VI
– que apresentem fragilidades quanto aos mecanismos de
controle.


Subseção
II
Da
Superintendência Central de Controle da Gestão


Art.
14 – A Superintendência Central de Controle da Gestão
tem por finalidade avaliar o desempenho da gestão pública
estadual, a fim de subsidiar as decisões governamentais,
contribuindo para o aperfeiçoamento das políticas
públicas e para a transparência das ações
governamentais, competindo-lhe:
I
– planejar e coordenar trabalhos de auditoria de avaliação
de programas governamentais;
II
– planejar e coordenar trabalhos de auditoria para avaliação
dos mecanismos de controle dos contratos de gestão celebrados
pelos órgãos e entidades do Poder Executivo;
III
– planejar e coordenar trabalhos de acompanhamento das contas
públicas do Poder Executivo, verificando o cumprimento das
exigências legais, em especial, da Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000;
IV
– acompanhar e avaliar a execução orçamentária
anual do Poder Executivo, bem como a compatibilidade da Lei
Orçamentária Anual – LOA à Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO, ao Plano
Plurianual de Ação Governamental – PPAG e ao
Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI; e
V
– exercer outras atividades correlatas.


Da
Diretoria Central de Controle de Contas


Art.
15 – A Diretoria Central de Controle de Contas tem por
finalidade planejar, coordenar e executar trabalhos de acompanhamento
e auditoria das contas do Poder Executivo, competindo-lhe:
I
– avaliar a consistência de indicadores contábeis,
bem como o cumprimento dos limites previstos na Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000, propondo, quando couber, medidas para
as devidas adequações;
II
– verificar a compatibilidade da LOA à LDO, ao PPAG e ao
PMDI;
III
– acompanhar o cumprimento de considerações e
ressalvas, apresentadas pelo Tribunal de Contas do Estado, no tocante
às contas anuais do Governador; e
IV
– exercer outras atividades correlatas.


Da
Diretoria Central de Avaliação de Programas
Governamentais


Art.
16 – A Diretoria Central de Avaliação de
Programas Governamentais tem por finalidade promover auditoria nos
programas de governo, contribuindo para a inovação e o
aperfeiçoamento dos indicadores sociais, a redução
das desigualdades regionais, a maior participação da
sociedade civil e a transparência das ações
governamentais, competindo-lhe:
I
– avaliar a gestão e a execução dos
programas de governo no tocante aos seus objetivos, metas,
indicadores e a efetividade dos resultados previstos, bem como a
alocação e o uso dos recursos públicos;
II
– elaborar relatórios de avaliação dos
programas de governo com os objetivos de subsidiar as decisões
das ações governamentais e de fornecer informações
ao Sistema Central de Coordenação Geral, Planejamento,
Gestão e Finanças;
III
– contribuir para a expansão do controle social e o
aperfeiçoamento dos programas de governo, zelando pela
consecução de padrões de qualidade no Poder
Executivo; e
IV
– exercer outras atividades correlatas.


Da
Diretoria Central de Controle de Contratos de Gestão


Art.
17 – A Diretoria Central de Controle de Contratos de Gestão
tem por finalidade avaliar os mecanismos de controle dos contratos de
gestão firmados pelos órgãos e entidades do
Poder Executivo, verificando sua eficiência, eficácia e
efetividade, e, quando couber, propor ações de
melhoria, viabilizando o seu alinhamento com as diretrizes e
programas de governo, competindo-lhe:
I
– avaliar os Acordos de Resultados celebrados no âmbito
do Poder Executivo, verificando a pertinência e o cumprimento
dos indicadores e metas de desempenho;
II
– avaliar a gestão, os resultados e o impacto social dos
Termos de Parceria celebrados pelo Poder Executivo com a Organização
da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP;
III
– avaliar a gestão, os resultados e o impacto social das
Parcerias Público-Privadas – PPP firmadas pelo Poder
Executivo;
IV
– articular-se com a Seplag, visando o desenvolvimento e o
aperfeiçoamento das práticas administrativas e dos
marcos regulatórios dos contratos de gestão do Poder
Executivo; e
V
– exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III
Da
Superintendência Central de Auditorias e Tomadas de Contas
Especiais


Art.
18 – A Superintendência Central de Auditorias e Tomadas
de Contas Especiais tem por finalidade coordenar e executar os
trabalhos de auditorias especiais e coordenar as tomadas de contas
especiais no âmbito do Poder Executivo, competindo-lhe:
I
– supervisionar os trabalhos de auditoria decorrentes de atos e
fatos denunciados como irregulares ou fatos e situações
considerados relevantes, de natureza incomum ou extraordinária,
para atender a determinação específica do
Controlador-Geral do Estado;
II
– supervisionar as atividades de orientação e
controle quanto à instauração e à
tramitação das tomadas de contas especiais nos órgãos
e entidades do Poder Executivo;
III
– elaborar diagnósticos demonstrando o perfil dos
trabalhos de auditoria e tomadas de contas especiais visando
identificar pontos de auditoria e de controle;
IV
– articular-se com as respectivas áreas do Tribunal de
Contas do Estado visando aprimorar as tomadas de contas especiais;
V
– recomendar a adequação e o aperfeiçoamento
de mecanismos de controle interno decorrentes dos trabalhos de
auditorias desenvolvidos; e
VI
– exercer outras atividades correlatas.


Da
Diretoria Central de Auditorias Especiais


Art.
19 – A Diretoria Central de Auditorias Especiais tem por
finalidade coordenar e executar os trabalhos de auditorias especiais
no âmbito do Poder Executivo, competindo-lhe:
I
– apurar os atos ou fatos divulgados ou denunciados como
ilegais ou irregulares na utilização, arrecadação,
guarda e gerenciamento de recursos, bens e valores públicos,
recomendando, se for o caso, a adequação dos mecanismos
de controle interno;
II
– executar trabalhos de auditoria decorrentes de fatos ou
situações considerados relevantes, de natureza incomum
ou extraordinária, para atender a determinação
específica do Controlador-Geral do Estado;
III
– coordenar os trabalhos de apuração de atos ou
fatos divulgados ou denunciados como ilegais ou irregulares na
utilização, arrecadação, guarda e
gerenciamento de recursos, bens e valores públicos, repassados
pelo órgão central às unidades de controle
interno integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo; e
IV
– exercer outras atividades correlatas.


Da
Diretoria Central de Coordenação de Tomadas de Contas
Especiais


Art.
20 – A Diretoria Central de Coordenação de
Tomadas de Contas Especiais tem por finalidade orientar, coordenar e
controlar as tomadas de contas especiais no âmbito do Poder
Executivo, competindo-lhe:
I
– verificar a instauração de tomadas de contas
especiais recomendadas ou determinadas pelos órgãos de
controle e outros casos previstos em lei que ensejam o seu
estabelecimento;
II
– acompanhar as tomadas de contas especiais quanto à sua
instrução, tramitação, cumprimento de
prazos e outros aspectos afins;
III
– elaborar normas técnicas relativas às ações
de controle e orientação das tomadas de contas
especiais em articulação com a Superintendência
Central de Pesquisa e Desenvolvimento do Controle e da Transparência
da Subcontroladoria da Informação Institucional e da
Transparência;
IV
– realizar treinamentos para as Comissões de Tomadas de
Contas Especiais e para o Sistema de Controle Interno do Poder
Executivo;
V
– avaliar os registros de bloqueio e desbloqueio no SIAFI-MG
dos beneficiários de recursos públicos decorrente da
não apresentação da prestação de
contas final ou da prestação de contas não
aprovada;
VI
– avaliar a consistência dos registros na conta contábil
“diversos responsáveis”, decorrentes das
tomadas de contas especiais;
VII
– acompanhar o julgamento das tomadas de contas especiais pelo
TCE-MG; e
VIII
– exercer outras atividades correlatas.


Seção
VIII
Da
Subcontroladoria de Correição Administrativa


Art.
21 – A Subcontroladoria de Correição
Administrativa tem por finalidade coordenar o regime disciplinar do
servidor público e aplicá-lo no âmbito do Poder
Executivo, competindo-lhe:
I
– orientar, coordenar e acompanhar as atividades de prevenção
da ocorrência de ilícitos administrativos e de correição
administrativa no âmbito do Poder Executivo;
II
– promover ações de divulgação dos
preceitos que integram o regime disciplinar do servidor público;
III
– estabelecer normas e procedimentos de correição
a serem adotados pelos órgãos e entidades do Poder
Executivo;
IV
– definir, orientar, coordenar e acompanhar as ações
que visem ao reajustamento funcional dos servidores públicos
no âmbito do Poder Executivo;
V
– realizar diligências iniciais, objetivando a apuração,
de ofício, ou como decorrência de manifestações,
representações ou denúncias recebidas;
VI
– propor ao Controlador-Geral do Estado medidas que visem ao
aperfeiçoamento do regime disciplinar e da instauração
de procedimentos administrativo-disciplinares;
VII
– providenciar a instauração e instrução
de procedimentos administrativos disciplinares;
VIII
– promover correições gerais ou parciais em
procedimentos administrativos realizados por comissões
processantes e sindicantes subordinadas tecnicamente à CGE;
IX
– articular-se com as unidades de correição dos
órgãos e entidades do Poder Executivo, visando à
uniformização de procedimentos técnicos, à
integração de treinamentos em matéria
correicional e à prevenção de ilícitos
administrativos;
X
– orientar, coordenar e supervisionar ações que
recomendem a integração dos órgãos e das
unidades que desempenham atividades de correição nas
auditorias setoriais, seccionais e núcleos de auditoria
interna;
XI
– avaliar, sistematicamente, a estrutura das unidades de
correição, visando propor medidas e ações
de melhoria dos recursos humanos, materiais e tecnológicos;
XII
– definir, orientar, coordenar e acompanhar os procedimentos de
apuração preliminar, com o objetivo de verificar o
cabimento da instauração de procedimentos
administrativo-disciplinares;
XIII
– articular-se com as demais unidades da Controladoria-Geral do
Estado – CGE, visando subsidiá-las no desenvolvimento de
suas atividades; e
XIV
– exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Superintendência Central de Coordenação de
Comissões Disciplinares


Art.
22 – A Superintendência Central de Coordenação
de Comissões Disciplinares tem por finalidade acompanhar a
orientação e a coordenação da aplicação
das normas disciplinares no âmbito do Poder Executivo,
competindo-lhe:
I
– acompanhar a orientação e a coordenação
dos trabalhos de apuração das comissões
sindicantes e processantes e auxiliá-las no planejamento e na
elaboração de cronogramas de trabalho;
II
– acompanhar a orientação e a coordenação
dos trabalhos correicionais desenvolvidos no âmbito das
auditorias setoriais, seccionais e núcleos de auditoria
interna;
III
– propor medidas que visem à definição,
padronização, sistematização,
normatização e aprimoramento dos procedimentos
atinentes às atividades das comissões disciplinares;
IV
– orientar as comissões disciplinares sobre as normas,
instruções e diretrizes para o estabelecimento de
critérios técnicos dos trabalhos de correição
administrativa;
V
– manter intercâmbio com órgãos
especializados em matéria correicional, visando ao
aperfeiçoamento dos trabalhos desenvolvidos;
VI
– promover, em articulação com a Superintendência
Central de Aperfeiçoamento Disciplinar e Apoio ao
Reajustamento Funcional, a realização de capacitação
em matéria de correição administrativa;
VII
– analisar e acompanhar a aplicação de
metodologias e técnicas de apuração nos
procedimentos administrativos disciplinares, visando padrões
técnicos de qualidade;
VIII
– comunicar o possível descumprimento do Código
de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta
Administração Estadual ao Conselho de Ética
Pública ou Comissão de Ética do órgão
ou entidade respectiva;
IX
– orientar, coordenar e acompanhar a análise dos
procedimentos encaminhados pelos órgãos do Sistema de
Controle Interno do Poder Executivo, pelo Conselho de Ética
Pública e pelas Comissões de Ética para exame de
eventual transgressão disciplinar;
X
– orientar, coordenar e acompanhar a realização
de correições periódicas nos processos
realizados pelas comissões processantes ou sindicantes
subordinadas à CGE, com o objetivo de garantir a eficiência,
a eficácia e a tempestividade em suas apurações;
XI
– realizar a consolidação dos dados relativos aos
procedimentos administrativos disciplinares;
XII
– fomentar a atividade correicional nos órgãos e
entidades do Poder Executivo; e 

XIII
– exercer outras atividades correlatas.


Da
Diretoria Central de Coordenação das Comissões
Disciplinares da Administração Direta 



Art.
23 – A Diretoria Central de Coordenação de
Comissões Disciplinares da Administração Direta
tem por finalidade promover a orientação técnica
das comissões sindicantes e processantes nos órgãos
da Administração direta do Poder Executivo,
competindo-lhe:
I
– orientar e coordenar os trabalhos de apuração
nas comissões sindicantes e processantes dos órgãos
da Administração Direta e auxiliá-las no
planejamento e na elaboração de cronogramas de
trabalho;
II
– orientar e coordenar os trabalhos correicionais desenvolvidos
no âmbito das auditorias setoriais, seccionais e núcleos
de auditoria interna;
III
– propor medidas que visem à definição,
padronização, sistematização e
normatização dos procedimentos atinentes às
atividades das comissões disciplinares;
IV
– orientar as comissões disciplinares sobre as normas,
instruções e diretrizes para o estabelecimento de
critérios técnicos dos trabalhos de correição
administrativa;
V
– promover a análise de procedimentos administrativos
disciplinares e elaborar pareceres relativos à sua
regularidade; e
VI
– exercer outras atividades correlatas.


Da
Diretoria Central de Coordenação de Comissões
Disciplinares de Autarquias e Fundações


Art.
24 – A Diretoria Central de Coordenação de
Comissões Disciplinares de Autarquias e Fundações
tem por finalidade promover a orientação técnica
das comissões sindicantes e processantes nas autarquias e
fundações do Poder Executivo, competindo-lhe:
I
– orientar e coordenar os trabalhos de apuração
das comissões sindicantes e processantes das autarquias e
fundações do Poder Executivo e auxiliá-las no
planejamento e na elaboração de cronogramas de
trabalho;
II
– orientar e coordenar os trabalhos correicionais desenvolvidos
no âmbito dos órgãos seccionais de Controle
Interno das autarquias e fundações do Poder Executivo
estadual;
III
– propor medidas que visem à definição,
padronização, sistematização e
normatização dos procedimentos atinentes às
atividades das comissões disciplinares;
IV
– orientar as comissões disciplinares sobre as normas,
instruções e diretrizes para o estabelecimento de
critérios técnicos dos trabalhos de correição
administrativa;
V
– promover a análise de procedimentos
administrativo-disciplinares e elaborar pareceres relativos à
sua regularidade; e
VI
– exercer outras atividades correlatas.


Da
Diretoria Central de Apoio Técnico à Ética
Pública


Art.
25 – A Diretoria Central de Apoio Técnico à Ética
Pública tem por finalidade prover o apoio técnico
necessário aos órgãos do Sistema de Controle
Interno do Poder Executivo, ao Conselho de Ética Pública
e às comissões de ética no que se refere à
aplicação das normas disciplinares no âmbito do
Poder Executivo, competindo-lhe:
I
– orientar, em parceria com o Conselho de Ética Pública
ou com a comissão de ética do órgão ou
entidade respectiva, as comissões disciplinares quanto à
observância do Código de Conduta Ética do
Servidor Público e da Alta Administração
Estadual na execução das suas atividades;
II
– comunicar à Superintendência de Coordenação
de Comissões Disciplinares situações que possam
configurar descumprimento do Código de Conduta Ética do
Servidor Público e da Alta Administração
Estadual, para posterior encaminhamento ao Conselho de Ética
Pública ou comissão de ética do órgão
ou entidade respectiva;
III
– analisar os procedimentos encaminhados pelo Conselho de Ética
Pública ou pelas comissões de ética para exame
de eventual transgressão disciplinar;
IV
– realizar correições periódicas nos
processos conduzidos por comissões processantes ou sindicantes
subordinadas à CGE, com o objetivo de garantir a eficiência,
a eficácia e a tempestividade em suas apurações;
V
– articular-se com a Subcontroladoria de Informação
Institucional e da Transparência em matéria de sua
competência; e
VI
– exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Superintendência Central de Processos Disciplinares


Art.
26 – A Superintendência Central de Processos
Disciplinares tem por finalidade coordenar a análise e os
registros da documentação da Subcontroladoria de
Correição Administrativa, visando subsidiar a
instauração de procedimentos administrativos
disciplinares e o fornecimento de dados estatísticos,
competindo-lhe:
I
– coordenar a distribuição, a análise e a
instrução de denúncias, representações
e expedientes relativos à apuração de possíveis
irregularidades, verificando a pertinência da instauração
de procedimento administrativo-disciplinar ou sugerir outras
providências;
II
– coordenar a análise e a instrução dos
pedidos de reabilitação funcional para subsidiar a
decisão do Controlador-Geral de Estado;
III
– coordenar a consolidação dos dados da
Subcontroladoria de Correição Administrativa,
apresentando estatísticas sobre todas as fases dos
procedimentos administrativos disciplinares, subsidiando as ações
pertinentes à Subcontroladoria;
IV
– coordenar as publicações afetas à
Subcontroladoria de Correição Administrativa;
V
– coordenar a administração dos sistemas de
informações de Correição Administrativa
propondo o seu aperfeiçoamento em articulação
com a Superintendência Central de Pesquisa e Desenvolvimento do
Controle e da Transparência;
VI
– coordenar a prestação de apoio administrativo
às demais Superintendências da Subcontroladoria de
Correição Administrativa;
VII
– coordenar o acompanhamento da efetividade das decisões
dos procedimentos administrativo-disciplinares concluídos pela
Subcontroladoria de Correição Administrativa;
VIII
– promover, em articulação com a Superintendência
Central de Coordenação de Comissões
Disciplinares e com a Superintendência Central de
Aperfeiçoamento Disciplinar e de Apoio ao Reajustamento
Funcional, capacitação em matéria administrativa
disciplinar, no âmbito do Poder Executivo, e
IX
– exercer outras atividades correlatas.


Da
Diretoria Central de Atendimento e Acompanhamento Processual


Art.
27 – A Diretoria Central de Atendimento e Acompanhamento
Processual tem por finalidade acompanhar a gestão de
documentos da Subcontroladoria de Correição
Administrativa e subsidiar a instauração de
procedimentos administrativos disciplinares, competindo-lhe;
I
– analisar e instruir denúncias, representações
e documentação referentes a possíveis
irregularidades ocorridas no âmbito da Administração
Pública direta e indireta do Poder Executivo, verificando a
pertinência da instauração de procedimento
administrativo disciplinar ou sugerir outras providências;
II
– elaborar minuta de atos processuais;
III
– manter registros atualizados da documentação
recebida e enviada pela Subcontroladoria de Correição
Administrativa;
IV
– realizar atendimento interno e externo, no âmbito de
sua competência, orientando e direcionando os usuários
ao setor competente;
V
– prestar informações quanto aos expedientes e às
fases dos procedimentos administrativo disciplinares, de acordo com
os dados disponibilizados pela Superintendência Central de
Coordenação das Comissões Disciplinares;
VI
– prestar informações e atender solicitações
dos órgãos e entidades, sobre procedimentos
administrativos disciplinares instaurados e concluídos pela
CGE;
VII
– providenciar a tramitação e o arquivamento dos
documentos e dos procedimentos administrativos disciplinares da
Subcontroladoria de Correição Administrativa;
VIII
– analisar e instruir os pedidos de reabilitação
funcional, para subsidiar a decisão do Controlador-Geral do
Estado;
IX
– prestar apoio administrativo às demais
Superintendências da Subcontroladoria de Correição
Administrativa;
X
– acompanhar a efetividade das decisões dos
procedimentos administrativos disciplinares concluídos pela
CGE, e
XI
– exercer outras atividades correlatas.


Da
Diretoria Central de Gestão de Sistema de Controle Processual


Art.
28 – A Diretoria Central de Gestão do Sistema de
Controle Processual tem por finalidade administrar os sistemas de
informações no âmbito da Subcontroladoria de
Correição Administrativa, competindo-lhe:
I
– orientar o usuário quanto ao uso dos sistemas de
informações da correição administrativa;
II
– identificar e propor ajustes, correções e
evolução dos sistemas de informações;
III
– consolidar os dados referentes aos procedimentos
administrativos disciplinares instaurados, em instrução
e concluídos pelos órgãos e entidades do Poder
Executivo, emitindo relatório estatístico para
subsidiar as ações pertinentes à
Subcontroladoria de Correição Administrativa;
IV
– consolidar os dados dos relatórios enviados pela
Superintendência Central de Coordenação de
Comissões Disciplinares, referentes ao trâmite
processual das comissões disciplinares em atuação
no Poder Executivo e emitir estatística mensal, semestral e
anual;
V
– consolidar os dados referentes ao registro e ao controle das
informações afetas à aplicação de
medidas, que visem à promoção do reajustamento
funcional do servidor, fornecidas pela Diretoria Central de Apoio ao
Reajustamento Funcional;
VI
– enviar para publicação no Diário Oficial
as matérias afetas à Subcontroladoria de Correição
Administrativa; e
VII
– exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III
Da
Superintendência Central de Aperfeiçoamento Disciplinar
e Apoio ao Reajustamento Funcional


Art.
29 – A Superintendência Central de Aperfeiçoamento
Disciplinar e Apoio ao Reajustamento Funcional tem por finalidade a
proposição, orientação, coordenação
e acompanhamento de ações para prevenção
da ocorrência de ilícitos administrativos no âmbito
do Poder Executivo e de atividades de aprimoramento e controle
disciplinar, competindo-lhe:
I
– coordenar e acompanhar as ações de divulgação
sobre o regime disciplinar nos órgãos e entidades do
Poder Executivo, objetivando a prevenção da ocorrência
de ilícitos administrativos;
II
– prestar assessoria ao Subcontrolador de Correição
Administrativa nas atividades perante o Conselho de Corregedores dos
Órgãos e Entidades do Poder Executivo;
III
– promover parceria com o Conselho de Ética Pública
com vistas a desenvolver projetos de promoção do
aperfeiçoamento disciplinar e de fomento à cultura da
licitude no âmbito do Poder Executivo;
IV
– coordenar os trabalhos de identificação das
áreas de maior risco de ocorrência de irregularidades
disciplinares no âmbito do Poder Executivo, propondo ações
que visem coibir a sua incidência;
V
– orientar e acompanhar a implementação das ações
para a prevenção da ocorrência de ilícitos
nos órgãos e entidades cuja orientação
técnica esteja subordinada à CGE;
VI
– coordenar, no âmbito de sua competência, os
estudos de edição e alteração de diplomas
legais e instrumentos normativos, visando fortalecer os mecanismos de
controle e evitar a ocorrência de irregularidades e sua
contumácia no serviço público estadual;
VII
– coordenar e acompanhar, em articulação com as
demais diretorias e superintendências da Subcontroladoria de
Correição Administrativa, a adoção de
medidas que visem à definição, padronização,
sistematização e normatização dos
procedimentos operacionais atinentes à atividade de correição;
VIII
– coordenar e acompanhar, em articulação com as
demais diretorias e superintendências da Subcontroladoria de
Correição Administrativa, a disseminação
de normas, instruções e diretrizes para o
estabelecimento de critérios técnicos dos trabalhos de
correição administrativa;
IX
– manter intercâmbio com órgãos
especializados em atividades de prevenção da ocorrência
de ilícitos e matéria correicional, visando ao
aperfeiçoamento dos trabalhos desenvolvidos;
X
– encaminhar ao Subcontrolador de Correição
Administrativa o levantamento e propostas relativas às
demandas de capacitação em matéria correicional;
XI
– coordenar e acompanhar a implementação de
medidas disciplinares alternativas com vistas a evitar, quando
cabíveis, a instauração de procedimentos
administrativos disciplinares;
XII
– coordenar e acompanhar as metodologias que visem à
padronização, sistematização e
normatização de procedimentos relativos ao
reajustamento funcional;
XIII
– acompanhar a aplicação de medidas que visem ao
reajustamento funcional dos servidores públicos no âmbito
do Poder Executivo;
XIV
– encaminhar ao Subcontrolador de Correição
Administrativa estudos, pesquisas, projetos, propostas e ações
que visem ao aprimoramento e controle em matéria disciplinar;
e
XV
– exercer outras atividades correlatas.


Da
Diretoria Central de Aperfeiçoamento Disciplinar


Art.
30 – A Diretoria Central de Aperfeiçoamento Disciplinar
tem por finalidade a proposição, orientação,
coordenação e acompanhamento das atividades de
aperfeiçoamento disciplinar, competindo-lhe:
I
– identificar áreas de maior risco de ocorrência
de irregularidades disciplinares no âmbito do Poder Executivo;
II
– propor medidas que visem a inibir, a reprimir e a diminuir a
prática de faltas ou irregularidades cometidas por servidores;
III
– propor a edição e alteração de
diplomas legais e instrumentos normativos, visando a fortalecer os
mecanismos de controle e evitar a ocorrência de irregularidades
ou sua repetição no serviço público
estadual, no âmbito de sua competência;
IV
– propor, em articulação com as demais diretorias
e superintendências da Subcontroladoria de Correição
Administrativa, medidas que visem à definição,
padronização, sistematização e
normatização dos procedimentos operacionais atinentes à
atividade de correição;
V
– aprimorar os procedimentos relativos aos processos e
sindicâncias administrativas disciplinares, de acordo com as
demandas da Superintendência Central de Coordenação
de Comissões Disciplinares e das unidades de correição
dos órgãos e entidades subordinados tecnicamente à
CGE;
VI
– realizar o levantamento das necessidades de capacitação
em matéria de correição;
VII
– viabilizar, em articulação com as demais
diretorias e superintendências da Subcontroladoria de Correição
Administrativa, capacitação em matéria
administrativa disciplinar, no âmbito do Poder Executivo
estadual;
VIII
– manter intercâmbio com órgãos
especializados em assuntos de correição, visando ao
aperfeiçoamento dos trabalhos desenvolvidos;
IX
– realizar estudos e propor medidas que visem à promoção
da integração operacional das unidades de correição,
para atuação de forma harmônica, cooperativa,
ágil e livre de vícios burocráticos e obstáculos
operacionais; e
X
– exercer outras atividades correlatas.


Da
Diretoria Central de Apoio ao Reajustamento Funcional


Art.
31 – A Diretoria Central de Apoio ao Reajustamento Funcional
tem por finalidade a proposição, orientação,
coordenação e acompanhamento de atividades de
reajustamento funcional, competindolhe:
I
– propor e acompanhar a aplicação de medidas que
visem ao reajustamento funcional dos servidores públicos no
âmbito do Poder Executivo estadual;
II
– propor, em articulação com a Diretoria Central
de Aperfeiçoamento Disciplinar, medidas que visem a inibir, a
reprimir e a diminuir a prática de faltas ou irregularidades
cometidas por servidores;
III
– propor, em articulação com a Diretoria Central
de Aperfeiçoamento Disciplinar, a edição e
alteração de diplomas legais e instrumentos normativos,
visando fortalecer os mecanismos de controle e evitar a ocorrência
de irregularidades ou sua repetição no serviço
público estadual, no âmbito de sua competência;
IV
– propor metodologias que visem à padronização,
sistematização e normatização de
procedimentos relativos ao reajustamento funcional;
V
– coordenar as atividades de correição
desenvolvidas nos órgãos e entidades do Poder
Executivo, no que tange ao reajustamento funcional;
VI
– subsidiar a Diretoria Central de Gestão do Sistema de
Controle Processual no registro e controle das informações
afetas à aplicação de medidas que visem ao
reajustamento funcional do servidor
VII
– manter intercâmbio com órgãos
especializados em assuntos de correição, visando ao
aperfeiçoamento dos trabalhos desenvolvidos; e
VIII
– exercer outras atividades correlatas.


Seção
IX
Da
Subcontroladoria da Informação Institucional e da
Transparência


Art.
32 – A Subcontroladoria da Informação
Institucional e da Transparência tem por finalidade promover,
no âmbito do Poder Executivo, o incremento da transparência
pública, objetivando fomentar a participação da
sociedade civil e a prevenção e combate à
corrupção e malversação dos recursos
públicos, competindo-lhe:
I
– estabelecer, em articulação com os órgãos
e entidades do Poder Executivo, as diretrizes da política de
transparência pública;
II
– estabelecer as diretrizes da política de prevenção
e combate à corrupção;
III
– fomentar o controle social mediante o incremento da
transparência da gestão pública;
IV
– sugerir, desenvolver e aperfeiçoar procedimentos de
controle interno e transparência na gestão pública,
bem como estratégias de combate à corrupção;
V
– dar tratamento às informações
estratégicas necessárias ao desenvolvimento das
atividades da CGE;
VI
– subsidiar o Controlador-Geral do Estado na celebração
de parcerias visando à troca de informações
estratégicas e ao aprimoramento de técnicas de
transparência e de prevenção e combate à
corrupção;
VII
– fomentar a adoção de medidas tendentes ao
fortalecimento da integridade funcional no âmbito do Poder
Executivo estadual;
VIII
– zelar pelo atendimento de convenções e
compromissos internacionais assumidos pela República
Federativa do Brasil, que tenham como objeto a prevenção
e combate à corrupção e transparência
institucional no âmbito de suas atribuições;
IX
– articular-se com as demais unidades da CGE, visando
subsidiá-las no desenvolvimento de suas atividades; e
X
– exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Superintendência Central de Suporte à Prevenção
e ao Combate à Corrupção


Art.
33 – A Superintendência Central de Suporte à
Prevenção e ao Combate à Corrupção
tem por finalidade o desenvolvimento de atividades voltadas à
prevenção e ao combate à corrupção
no Poder Executivo, bem como a malversação de recursos
públicos e a indicação de medidas visando à
correção dessas irregularidades, competindo-lhe:
I
– elaborar e implantar uma política estadual de
prevenção e de combate à corrupção,
estabelecendo procedimentos, diretrizes e instrumentos para subsidiar
ações destinadas à prevenção e ao
combate à corrupção no âmbito do Poder
Executivo estadual;
II
– interagir com instituições que atuam na
prevenção e combate à corrupção e
malversação de recursos públicos;
III
– disseminar os termos das convenções e dos
compromissos internacionais assumidos pela República
Federativa do Brasil, cujo objeto seja a prevenção e o
combate à corrupção, e acompanhar, no que
couber, sua adoção no âmbito do Poder Executivo;
IV
– reunir e integrar dados e informações
referentes à prevenção e ao combate à
corrupção;
V
– incentivar a participação da sociedade civil na
prevenção e combate à corrupção,
através do controle social;
VI
– propor parcerias visando à identificação
de ilicitudes praticadas por agentes públicos e outros agentes
que interagem com o Poder Executivo;
VII
– disseminar as melhores práticas de prevenção
e combate à corrupção; e
VIII
– exercer outras atividades correlatas.


Da
Diretoria Central de Apoio Técnico ao Combate à
Corrupção


Art.
34 – A Diretoria Central de Apoio Técnico ao Combate à
Corrupção tem por finalidade subsidiar a concepção
e o desenvolvimento de ações preventivas e corretivas
que visem o combate à corrupção, competindo-lhe:
I
– dar suporte à elaboração e implantação
de uma política estadual de prevenção e combate
à corrupção, estabelecendo procedimentos,
diretrizes e instrumentos para subsidiar ações
destinadas à prevenção e ao combate à
corrupção no âmbito do Poder Executivo;
II
– realizar pesquisas e estudos sobre o fenômeno da
corrupção e apoiar cursos, palestras, oficinas,
seminários ou outras atividades de capacitação
de seus agentes públicos sobre o tema;
III
– desenvolver atividades preventivas e corretivas de combate à
corrupção;
IV
– propor procedimentos visando à apuração
de eventual ilicitude praticada por agentes públicos do Poder
Executivo de que venha a tomar conhecimento;
V
– participar, propor ou realizar campanhas educativas para
fomentar o combate à corrupção junto à
sociedade e o controle social;
VI
– gerir o portal de denúncias; e
VII
– dar o devido encaminhamento às representações
e denúncias fundamentadas que receber relativas a supostas
irregularidades praticadas por servidor público ou à
lesão ou ameaça ao patrimônio público.


Da
Diretoria Central de Efetividade do Controle Interno


Art.
35 – A Diretoria Central de Efetividade do Controle Interno tem
por finalidade conceber e coordenar ações que visem ao
incremento da efetividade do controle interno no âmbito da CGE,
competindo-lhe:
I
– articular-se com as Subcontroladorias da CGE, visando obter e
conceder informações referentes à efetividade do
controle interno;
II
– conceber, apoiar e coordenar ações e atividades
que visem ao aperfeiçoamento da efetividade do controle
interno;
III
– articular-se com os órgãos setoriais, núcleos
e órgãos seccionais de auditoria interna e as unidades
de controle interno das empresas públicas e sociedades de
economia mista, visando obter e conceber informações
referentes à efetividade do controle interno
IV
– classificar, consolidar e divulgar as informações
obtidas; e
V
– exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Superintendência Central de Promoção da
Integridade Funcional e da Transparência Institucional


Art.
36 – A Superintendência Central de Promoção
da Integridade Funcional e da Transparência Institucional tem
por finalidade consolidar no âmbito do Poder Executivo as
políticas governamentais voltadas à promoção
da integridade funcional e da transparência, competindo-lhe:
I
– desenvolver, avaliar e difundir medidas para a disseminação
das ações de governo, objetivando o fortalecimento do
controle social;
II
– propor projetos e ações que contribuam para o
incremento da transparência pública;
III
– contribuir para a promoção da ética e o
fortalecimento da integridade funcional dos agentes públicos,
em articulação com o Conselho de Ética Pública
ou com a comissão de ética do órgão ou
entidade respectiva;
IV
– contribuir para a disseminação de formas de
participação popular no acompanhamento e fiscalização
da prestação de serviços públicos; e
V
– exercer outras atividades correlatas.


Da
Diretoria Central de Promoção da Integridade Funcional
e da Ética Pública


Art.
37 – A Diretoria Central de Promoção da
Integridade Funcional e da Ética Pública tem por
finalidade planejar, coordenar e executar as ações para
o incremento da ética, em parceria com o Conselho de Ética
Pública, e da integridade funcional dos servidores, no âmbito
de suas atribuições, competindo-lhe:
I
– realizar pesquisas e estudos, consolidando e divulgando os
dados e conhecimentos obtidos;
II
– executar projetos e ações que contribuam para o
incremento da integridade funcional na gestão pública;
III
– propor e acompanhar parcerias firmadas com instituições
públicas ou privadas com vistas a desenvolver projetos de
promoção da integridade funcional;
IV
– articular-se com as demais unidades da CGE que atuam no
Aperfeiçoamento Disciplinar, objetivando adoção
de medidas contra a disseminação não autorizada
de conhecimentos e informações sigilosas ou
estratégicas;
V
– articular-se com o Conselho de Ética Pública do
Estado de Minas Gerais objetivando realização de ações
conjuntas para a promoção da integridade funcional dos
servidores públicos do Poder Executivo;
VI
– auxiliar o Conselho de Ética Pública ou a
comissão de ética do órgão ou entidade
respectiva na prevenção de conflito de interesses no
desempenho de funções públicas; e
VII
– exercer outras atividades correlatas.


Da
Diretoria Central de Técnica e Operacional da Transparência
Institucional


Art.
38 – A Diretoria Central de Técnica e Operacional da
Transparência Institucional tem por finalidade implementar as
diretrizes pertinentes à política da transparência
pública do Poder Executivo, competindo-lhe:
I
– promover a divulgação dos canais institucionais
de comunicação disponibilizados à sociedade, nos
quais se encontram as informações relativas às
ações de governo;
II
– propor e acompanhar parcerias firmadas com instituições
públicas e privadas com vistas a desenvolver projetos de
promoção da transparência, bem como ao cruzamento
e à troca de informações estratégicas;
III
– normatizar a operacionalização das diretrizes
estabelecidas para a política de transparência;
IV
– analisar, orientar e acompanhar a aplicação de
metodologias e técnicas de divulgação e
disponibilização de dados e informações
relativos à gestão fiscal no âmbito da
Administração Pública direta e indireta do Poder
Executivo, visando padrões técnicos de qualidade;
V
– desenvolver e gerir os portais relativos à
transparência no âmbito do Poder Executivo;
VI
– gerenciar a base de dados relativa às denúncias
encaminhadas à CGE, por intermédio do Portal de
Denúncias, disponível no seu sítio eletrônico
e por outros meios de comunicação; e
VII
– exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III
Da
Superintendência Central de Pesquisa e Desenvolvimento do
Controle e da Transparência 



Art.
39 – A Superintendência Central de Pesquisa e
Desenvolvimento do Controle e da Transparência tem por
finalidade prover as unidades finalísticas da CGE e as
auditorias setoriais, seccionais e núcleos de auditoria do
Sistema de Controle Interno do Poder Executivo com ferramentas
metodológicas e tecnológicas destinadas à
realização de atividades concernentes ao controle,
auditoria, correição, transparência e informação
institucional, competindo-lhe:
I
– conceber, avaliar e difundir metodologias e tecnologias,
mediante a sistematização, padronização e
aperfeiçoamento de procedimentos de controle, auditoria,
correição, transparência e informação
institucional;
II
– acompanhar e avaliar a implementação de
metodologias e tecnologias visando à efetividade das unidades
setoriais, seccionais e núcleos de auditoria no cumprimento de
suas finalidades e competências institucionais;
III
– propor a normatização de procedimentos
operacionais visando ao aperfeiçoamento das atividades das
unidades finalísticas da CGE e às unidades setoriais,
seccionais e núcleos de auditoria;
IV
– propor iniciativas focadas no desenvolvimento e implementação
de ações destinadas à consolidação
da política de transparência da gestão e à
prevenção e combate à corrupção e
à malversação de recursos públicos; e
V
– exercer outras atividades correlatas.


Da
Diretoria Central de Desenvolvimento de Tecnologia do Controle e da
Transparência


Art.
40 – A Diretoria Central de Desenvolvimento de Tecnologia do
Controle e da Transparência tem por finalidade conceber e
adaptar metodologias e tecnologias objetivando a inovação,
sistematização e padronização de
procedimentos de controle, auditoria, correição,
transparência e informação institucional,
competindo-lhe:
I
– realizar prospecção de novas metodologias e
tecnologias aplicáveis às áreas de controle,
auditoria, correição, transparência e informação
institucional;
II
– conceber e adaptar metodologias e tecnologias de controle,
auditoria, correição, transparência e informação
institucional visando ao aperfeiçoamento dessas funções;
III
– acompanhar as publicações de normas relativas
ao controle, auditoria, correição, transparência
e informação institucional objetivando a elaboração
e atualização de instrumentos de suporte ao trabalho;
IV
– elaborar e disseminar instrumentos de suporte à
aplicação de metodologias de controle, auditoria,
correição, transparência e informação
institucional;
V
– orientar e capacitar os servidores das unidades finalísticas
da CGE e das unidades setoriais, seccionais e núcleos de
auditoria quanto à utilização das metodologias e
tecnologias desenvolvidas ou adaptadas; e
VI
– exercer outras atividades correlatas.


Da
Diretoria Central de Validação de Metodologias e de
Indicadores do Controle


Art.
41 – A Diretoria Central de Validação de
Metodologias e de Indicadores do Controle tem por finalidade proceder
à análise e validação de metodologias e
tecnologias de controle, auditoria, correição,
transparência e informação institucional
aplicadas no âmbito das unidades finalísticas da CGE e
das auditorias setoriais, seccionais e núcleos de auditoria do
Sistema de Controle Interno do Poder Executivo e certificar a
efetividade de sua utilização, competindo-lhe:
I
– elaborar e adaptar instrumentos destinados à análise,
validação e certificação de metodologias,
indicadores e tecnologias de controle, auditoria e correição,
transparência e informação institucional;
II
– avaliar a efetividade da utilização de
metodologias disponibilizadas e de tecnologias desenvolvidas,
objetivando seu aprimoramento;
III
– elaborar relatórios e diagnósticos relativos a
metodologias disponibilizadas e tecnologias desenvolvidas para
subsidiar tomada de decisão; e
IV
– exercer outras atividades correlatas.


Seção
X
Da
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
42 – A Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças tem por finalidade garantir o efetivo gerenciamento
das ações voltadas para a gestão e o
planejamento institucional, em consonância com as diretrizes
estratégicas da CGE, competindo-lhe:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria de Gestão
Estratégica e Inovação, a elaboração
do planejamento global da CGE, com ênfase nos projetos
associados e especiais;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da CGE, acompanhar sua efetivação e respectiva execução
financeira;
III
– implementar a Política de Tecnologia da Informação
e Comunicação da CGE;
IV
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
V
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração do pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
VI
– coordenar o sistema de administração de
material, patrimônio e logística;
VII
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade; e
VIII
– orientar, coordenar e realizar em conjunto com a Assessoria
de Gestão Estratégica e Inovação, a
implantação de normas, sistemas e métodos de
simplificação e racionalização de
trabalho.
§
1º – Cabe à Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças cumprir orientação
normativa emanada de unidade central a que esteja subordinada
tecnicamente nas Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão
e de Fazenda.
§
2º – A Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças atuará, no que couber, de forma integrada
com a Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação
da CGE.
§
3º – No exercício de suas atribuições,
a Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
e as unidades a ela subordinadas deverão observar as
competências específicas da Intendência da Cidade
Administrativa.


Subseção
I
Da
Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças


Art.
43 – A Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças
tem por finalidade gerenciar as atividades de planejamento e
orçamento e zelar pelo equilíbrio contábil-financeiro
da CGE competindolhe:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental;
II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
– avaliar necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;
VI
– acompanhar e avaliar o desempenho global da CGE, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e o cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos.
VII
– executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao
processo de realização da despesa pública e da
execução financeira, observando as normas que
disciplinam a matéria;
VIII
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis;
IX
– acompanhar e orientar a execução financeira e a
prestação de contas de convênios, acordos ou
instrumentos congêneres em que a CGE seja parte;
X
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro; e
XI
– acompanhar e executar ações quanto às
exigências previstas na legislação em relação
ao Cadastro Único de Convênios – Cauc e no
Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor
Público Federal – Cadin.


Subseção
II
Da
Diretoria de Recursos Humanos


Art.
44 – A Diretoria de Recursos Humanos tem por finalidade atuar
na gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento humano e
organizacional da CGE, competindo- lhe:
I
– otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua
relação com o planejamento governamental e
institucional;
II
– planejar e gerir o processo de alocação e de
desempenho de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos
institucionais;
III
– propor e implementar ações motivacionais e de
qualidade de vida no trabalho;
IV
– propor e implementar ações de integração
dos Auditores Setoriais e Seccionais com a CGE, divulgando diretrizes
das políticas de pessoal, tendo em vista o desenvolvimento
humano e organizacional;
V
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de recursos humanos;
VI
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros aspectos
relacionados à administração de pessoal; e
VII
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem
como sobre outras questões pertinentes à legislação
e políticas de pessoal.


Subseção
III
Da
Diretoria de Apoio à Interiorização das
Atividades de Controle


Art.
45 – A Diretoria de Apoio à Interiorização
das Atividades de Controle tem por finalidade propiciar suporte às
ações e atividades do controle e transparência
institucional em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela
CGE, competindo-lhe:
I
– gerenciar e executar as atividades de aquisição,
administração e recebimento de material, de serviços
e de controle do patrimônio mobiliário, inclusive dos
bens cedidos;
II
– manter cadastro organizado e atualizado das instituições
e órgãos, conveniados e contratados, de modo a permitir
a sua correta identificação, acompanhamento e controle;
III
– exercer o acompanhamento, controle, fiscalização
e a execução dos contratos de prestação
de serviços em sua área de atuação, com
elaboração de relatórios de controle mensal;
IV
– exercer o acompanhamento, controle e fiscalização,
orçamentária, financeira e fiscal dos convênios
de saída de recursos;
V
– prestar apoio técnico e suporte às ações
de controle realizadas;
VI
– programar e controlar as atividades de transportes, de guarda
e manutenção de veículos de representação,
de acordo com as determinações das regulamentações
específicas relativas à gestão da frota oficial;
VII
– gerir e preservar a documentação e informação
institucional da CGE, bem como a sua documentação, de
acordo com as normas e diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público
Mineiro e pelo Conselho Estadual de Arquivos;
VIII
– adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a
preservação e respeito ao meio ambiente, observando
princípios estabelecidos pelo projeto de ambientação;
IX
– providenciar a reinstalação de softwares e
aplicativos em microcomputadores em uso na CGE, assim como fornecer
suporte técnico ao usuário;
X
– garantir a segurança das informações,
observadas os níveis de confidencialidade, integridade e
disponibilidade das soluções de Tecnologia da
Informação e Comunicação;
XI
– fornecer suporte técnico ao usuário da
Tecnologia da Informação e Comunicação;
XII
– propor e criar instrumentos de programação e
controle que garantam o desenvolvimento e acompanhamento dos
programas, projetos e atividades da CGE; e
XIII
– Coordenar as atividades de logística, bem como
disseminar informações em conformidade com as
diretrizes da Intendência da Cidade Administrativa.


Subseção
IV
Do
Núcleo de Desenvolvimento de Tecnologia da Informação


Art.
46 – O Núcleo de Desenvolvimento de Tecnologia da
Informação e Comunicação tem por
finalidade gerir as tecnologias de informação e
comunicação no âmbito da CGE, observada a
política de Tecnologia da Informação e
Comunicação do Governo do Estado de Minas Gerais,
competindo-lhe:
I
– estabelecer o planejamento estratégico das ações
de Tecnologia da Informação e Comunicação,
alinhado ao planejamento estratégico e às diretrizes
governamentais;
II
– coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções relacionadas à
Tecnologia da Informação e Comunicação
objetivando a melhoria das competências institucionais; 

III
– prover sítios eletrônicos e a intranet,
respeitando os padrões de desenvolvimento e de prestação
de serviços eletrônicos definidos pela Política
Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação;
IV
– propor, incentivar e viabilizar a implantação
de soluções de Governo Eletrônico alinhadas às
ações de governo, apoiando a otimização
dos processos, tendo em vista a melhoria contínua da qualidade
dos serviços públicos e do atendimento ao cidadão,
às empresas, aos servidores e ao próprio governo;
V
– garantir o melhor custo benefício no uso dos recursos
de Tecnologia da Informação e Comunicação;
VI
– viabilizar a integração e a compatibilidade dos
dados e aplicações, visando a disponibilizar
informações com qualidade para subsidiar a tomada de
decisões estratégicas; e
VII
– instaurar a Governança de Tecnologia da Informação
na instituição, definindo processos e mobilizando
recursos que garantam o alinhamento das ações de
Tecnologia da Informação às competências e
objetivos institucionais.


CAPÍTULO
V
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
47 – Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 44.655, de 19 de novembro de 2007;
II
– o art. 4º do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de
2011.


Art.
48 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Moacyr
Lobato de Campos Filho