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Decreto com numeração especial 231, de 06/05/2016 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
de rede de distribuição rural, de 13,8 kV, do Sistema
CEMIG, no Município de Rio Vermelho.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, o terreno situado no Município de Rio
Vermelho, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m,
conforme descrição perimétrica e área
constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.



Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção de rede de distribuição rural,
de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Rio Vermelho.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de maio de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 231, de 6 de maio
de 2016)


A
descrição perimétrica e a área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: partindo da cerca
limítrofe das propriedades do Sr. Jose Paulo Borges com o Sr.
Arthur Miranda Mesquita, na coordenada 712431:7975234, área
rural do Município de Rio Vermelho, percorre-se em linha reta
645 m até a coordenada 711982:7795568, onde vira-se 13° à
direita e percorre-se 68 m até a rede existente na propriedade
do Sr. Arthur Miranda Mesquita na coordenada 711940:7975620,
compreendendo a distância de 713 m de comprimento por 15m de
largura, perfazendo uma área total de 10,695 m².