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Decreto 47899, de 26/03/2020 - Texto Original


Contém
o Regulamento do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de
Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.257, de 27 de
julho de 2016, na alínea “j” do inciso II do §
3º da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e na Lei nº
4.657, de 27 de novembro de 1967,


DECRETA:


Art.
1º – O Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de
Minas Gerais – Ipem-MG, a que se referem os arts. 56 e 62 da
Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, rege-se por este decreto
e pela legislação aplicável.
Parágrafo
único – O Ipem-MG tem autonomia administrativa e
financeira, personalidade jurídica de direito público,
prazo de duração indeterminado, sede e foro em Contagem
e vincula-se à Secretaria de Desenvolvimento Econômico –
Sede.


Art.
2º – O Ipem-MG tem como competência executar, nos
termos da delegação outorgada pelo Instituto Nacional
de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, as atividades
de metrologia legal e avaliação da conformidade de
produtos, insumos e serviços no Estado, observada a política
formulada pela Sede, com atribuições de:
I
– executar as atividades metrológicas, compreendendo a
supervisão, a coordenação e o controle dos
serviços inerentes à verificação e à
fiscalização de pesos e medidas, bem como dar
cumprimento às leis, decretos, portarias, regulamentos e
instruções pertinentes;
II
– realizar verificações iniciais e subsequentes
dos instrumentos de medição e de medidas
materializadas;
III
– inspecionar, fiscalizar e realizar perícias técnicas
de métodos e instrumentos de medição, bem como
de medidas materializadas;
IV
– emitir laudos técnicos de medição e
capacitação para reservatórios, medidas,
medidores, instrumentos de medição, máquinas e
equipamentos no âmbito de sua competência;
V
– autorizar, registrar e supervisionar empresas a efetuar o
reparo de instrumentos de medição regulamentados, bem
como fiscalizá-las quanto ao atendimento das características
técnicas e operacionais exigidas para o exercício de
suas atividades;
VI
– realizar verificação, fiscalização
e supervisão concernentes ao emprego correto das unidades de
medidas e dos produtos pré-medidos expostos à venda;
VII
– lavrar notificações, termos de interdição
ou apreensão e autos de infração, contra pessoas
físicas e jurídicas que infringirem as normas e os
regulamentos técnicos concernentes à fabricação
e à utilização de instrumentos de medição
e medidas materializadas, à produção e à
comercialização de produtos pré-medidos e ao
emprego das unidades de medidas;
VIII
– lavrar autos de infração contra pessoas físicas
e jurídicas que infringirem as normas e os regulamentos
técnicos concernentes a produtos, insumos, serviços e
sistemas sujeitos a certificação compulsória;
IX
– julgar processos de autos de infração e impor
penalidades administrativas previstas em lei, no âmbito de sua
atuação, observados os regulamentos pertinentes;
X
– supervisionar e auditar as atividades de autoverificação
realizadas por fabricantes, postos de ensaio autorizados e
instaladores autorizados;
XI
– realizar ações de monitoramento e vigilância
de mercado de produtos, insumos e serviços que façam
parte do escopo regulatório do Inmetro;
XII
– coletar amostras, interditar e apreender produtos;
XIII
– participar de perícias, exames, ensaios ou testes com
vistas à emissão de laudos comparativos;
XIV
– cadastrar, avaliar, autorizar e supervisionar pessoa jurídica
privada para executar a selagem e ensaio em cronotacógrafos;
XV
– inspecionar veículos e equipamentos para fins de
transporte de produtos perigosos;
XVI
– realizar as atividades de competência do Inmetro, nos
termos do § 1º do art. 4º da Lei Federal nº
9.933, de 20 de dezembro de 1999, e as atividades que lhe sejam
delegadas, nos termos do inciso XXV do art. 24 da Lei 23.304, de 30
de maio de 2019.


Art.
3º – O Ipem-MG tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Conselho de Administração;
II
– Direção Superior: Diretor-Geral;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Gabinete:
1
– Assessoria de Coordenação Regional;
2
– Gerências Regionais, até o limite de oito;
b)
Procuradoria;
c)
Núcleo de processamento de autos de infração e
cobrança;
d)
Controladoria Seccional;
e)
Assessoria de Comunicação Social;
f)
Ouvidoria;
g)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:
1
– Gerência de Planejamento, Orçamento e Finanças;
2
– Gerência de Recursos Humanos;
3
– Gerência de Logística e Aquisições;
h)
Diretoria de Metrologia e Qualidade:
1
– Gerência de Metrologia;
2
– Gerência de Avaliação da Conformidade;
3
– Gerência de Produtos Pré-Medidos;
4
– Gerência de Laboratórios.


Art.
4º – Compete ao Conselho de Administração do
Ipem-MG:
I
– opinar, em conformidade com as orientações
governamentais, sobre as políticas e as diretrizes para os
planos e programas de trabalho do Ipem-MG;
II
– avaliar as atividades do Ipem-MG, propondo medidas para o seu
aperfeiçoamento, com vistas à consecução
de sua finalidade;
III
– deliberar e emitir parecer sobre a prestação de
contas anual, o relatório anual de atividades e a situação
econômico-financeira do Ipem-MG;
IV
– decidir sobre recursos contra atos do Diretor-Geral e
diretores sobre matéria omissa nos ordenamentos internos do
Ipem-MG;
V
– emitir parecer em matéria de interesse do Ipem-MG que
lhe for submetida pelo Diretor-Geral.


Art.
5º – São membros do Conselho de Administração:
I
– membros natos:
a)
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, que é
o presidente, ou quem este designar;
b)
Diretor-Geral do Ipem-MG, que é o secretário executivo;
c)
Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças;
d)
Diretor de Metrologia e Qualidade;
II
– membros designados:
a)
Procurador-Chefe do Ipem-MG;
b)
um representante dos servidores do Ipem-MG, indicado pelo
Diretor-Geral;
III
– membros convidados:
a)
um representante do Inmetro, indicado pelo seu presidente;
b)
um representante indicado pela Federação das Indústrias
do Estado de Minas Gerais – Fiemg;
c)
um representante indicado pela Associação Comercial do
Estado de Minas Gerais – ACMinas.
§
1º – O presidente do Conselho de Administração
terá direito, além do voto comum, ao de qualidade e
será substituído pelo Diretor-Geral em seus
impedimentos eventuais.
§
2º – O Conselho de Administração
reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano e,
extraordinariamente, quando convocado pelo presidente, pelo
secretário-executivo e a maioria de seus membros.
§
3º – A atuação no âmbito do Conselho
de Administração do Ipem-MG não enseja qualquer
remuneração para seus membros e os trabalhos nele
desenvolvidos são considerados prestação de
relevante serviço público.


Art.
6º – A Direção Superior do Ipem-MG é
exercida pelo Diretor-Geral, auxiliado pelos diretores.


Art.
7º – Compete ao Diretor-Geral:
I
– exercer a direção superior do Ipem-MG,
praticando os atos de gestão necessários à
consecução de sua competência;
II
– submeter ao exame e aprovação do Conselho de
Administração o relatório de atividades e a
prestação de contas anuais;
III
– representar o Ipem-MG em juízo e fora dele;
IV
– encaminhar, anualmente, ao Tribunal de Contas do Estado –
TCEMG as prestações de contas do Ipem-MG.


Art.
8º – O Gabinete tem atribuições de:
I
– encarregar-se do relacionamento do Ipem-MG com a Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG e com os demais
órgãos e entidades da Administração
Pública estadual;
II
– providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento
dos assuntos pertinentes às diversas unidades administrativas
do Ipem-MG;
III
– acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social e de ouvidoria do Ipem-MG;
IV
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades;
V
– providenciar o suporte imediato na organização
das atividades administrativas e na realização das
atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos;
VI
– supervisionar os trabalhos da Assessoria de Coordenação
Regional e das Gerências Regionais;
VII
– formular e implementar a Política de Tecnologia da
Informação e Comunicação – TIC do
Ipem-MG, conforme as diretrizes do Inmetro e do Estado, bem como
monitorar, coordenar, desenvolver soluções e manter os
recursos de TIC da Autarquia.


Art.
9º – A Assessoria de Coordenação Regional
tem como competência coordenar e acompanhar as ações
da autarquia no âmbito das regionais do Ipem-MG, com
atribuições de:
I
– auxiliar na elaboração e implementação
do planejamento das ações das gerências
regionais, conforme diretrizes do Ipem-MG;
II
– intermediar e facilitar a disponibilização dos
recursos necessários à execução das
atividades em metrologia legal e avaliação da
conformidade;
III
– promover a interação entre as gerências
regionais e as diretorias do Ipem-MG;
IV
– acompanhar em conjunto com as diretorias, os trabalhos
desenvolvidos pelas gerências regionais, de modo a facilitar a
execução do Plano de Trabalho pactuado com o Inmetro.


Art.
10 – A Gerência Regional tem como competência
coordenar, controlar e executar as atividades administrativas e
técnicas em nível regional, em sua respectiva
abrangência territorial e em outras regiões quando
necessário, com atribuições de:
I
– programar as atividades administrativas e técnicas, de
acordo com as diretrizes gerais do Ipem-MG;
II
– coordenar, controlar, avaliar e executar as atividades
relativas à metrologia legal e avaliação da
conformidade regulamentadas pelo Inmetro e delegadas ao Ipem-MG;
III
– acompanhar, controlar e avaliar a produtividade de suas
equipes e encaminhar relatórios, justificativas e
demonstrativos para a Assessoria de Coordenação
Regional;
IV
– acompanhar, avaliar e providenciar as ações
necessárias à manutenção, conservação
e localização dos equipamentos, materiais de trabalho e
documentos técnicos utilizados pelas equipes sob sua
subordinação;
V
– avaliar e informar à Assessoria de Coordenação
Regional sobre as necessidades, dificuldades e recursos
imprescindíveis à realização dos serviços
executados pelas gerências regionais;
VI
– conservar e manter a estrutura física da Gerência
Regional em condições adequadas de trabalho;
VII
– interagir com a Assessoria de Coordenação
Regional, a fim de firmar parcerias com entidades públicas
locais ou regionais, para otimização da execução
das atividades;
VIII
– coordenar e avaliar a execução das atividades e
conservação dos respectivos postos avançados.
Parágrafo
único – A localização e abrangência
territorial das gerências regionais e respectivos postos
avançados serão definidas por portaria do Diretor-Geral
do Ipem-MG.


Art.
11 – A Procuradoria é unidade setorial de execução
da Advocacia-Geral do Estado – AGE, à qual se subordina
jurídica e tecnicamente, competindo-lhe, na forma da Lei
Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, da Lei Complementar
nº 83, de 28 de janeiro de 2005, e Lei Delegada nº 103, de
29 de janeiro de 2003, cumprir e fazer cumprir, no âmbito do
Ipem-MG, as orientações do Advogado-Geral do Estado no
tocante a:
I
– prestação de consultoria e assessoramento
jurídicos ao Diretor-Geral do Ipem-MG;
II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica;
III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pelo Ipem-MG;
IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do
Diretor-Geral do Ipem-MG;
V
– assessoramento ao Diretor-Geral do Ipem-MG no controle da
legalidade e juridicidade dos atos a serem praticados pelo Ipem-MG;
VI
– exame prévio de minutas de edital de licitação,
bem como as de contrato, acordo ou ajuste de interesse do Ipem-MG;
VII
– fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação do Ipem-MG, em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do Diretor-Geral do Ipem-MG
e de outras autoridades da entidade, mediante requisição
de informações junto às autoridades competentes;
VIII
– exame e emissão de parecer e nota jurídica
sobre anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse do Ipem-MG, sem prejuízo da análise
de constitucionalidade e legalidade pela AGE.
§
1º – À Procuradoria compete representar o Ipem-MG,
judicial e extrajudicialmente, sob a coordenação e
mediante delegação de poderes do Advogado-Geral do
Estado.
§2º
– O Ipem-MG disponibilizará instalações,
recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das
atribuições da Procuradoria Jurídica.
Art.
12 – O Núcleo de Processamento de Autos de Infração
e Cobrança tem como competência os procedimentos
referentes aos processos administrativos dos autos de infração
lavrados e à cobrança de multas e taxas metrológicas
não pagas no vencimento, ambos decorrentes do exercício
do poder de polícia administrativa do Ipem-MG, com atribuições
de:
I
– receber, analisar e processar os autos de infração
lavrados no âmbito da competência do poder de polícia
administrativa do Ipem-MG;
II
– zelar pela regular tramitação dos processos
administrativos;
III
– processar as defesas e recursos interpostos em decorrência
da aplicação de penalidades e sanções
previstas na legislação metrológica;
IV
– controlar e efetuar a cobrança das multas e das taxas
metrológicas não pagas no vencimento;
V
– preparar os processos e taxas pendentes de pagamento para
inscrição em dívida ativa;
VI
– atender e orientar os fiscalizados;
VII
– prestar todas as informações e diligências
requeridas pela AGE e pela Advocacia-Geral da União –
AGU, quanto aos processos administrativos decorrentes de autos de
infração e taxas metrológicas;
VIII
– executar outras atividades pertinentes a sua área de
atuação.


Art.
13 – A Controladoria Seccional, unidade de execução
da Controladoria-Geral do Estado – CGE, à qual se
subordina tecnicamente, tem como competências promover, no
âmbito do Ipem-MG, as atividades relativas à defesa do
patrimônio público, ao controle interno, à
auditoria, à correição administrativa, ao
incremento da transparência, do acesso à informação
e ao fortalecimento da integridade e da democracia participativa, com
atribuições de:
I
– exercer em caráter permanente as funções
estabelecidas no caput, mediante diretrizes, parâmetros,
normas e técnicas estabelecidos pela CGE;
II
– elaborar e executar o planejamento anual de suas atividades;
III
– fornecer subsídios para a elaboração e o
aperfeiçoamento de normas e procedimentos que visem garantir a
efetividade do controle interno;
IV
– consolidar dados, subsidiar o acesso, produzir e prestar
todas as informações solicitadas pela CGE;
V
– apurar denúncias, de acordo com suas competências
institucionais, capacidade técnica operacional e avaliação
de riscos, podendo ser incluídas no planejamento anual de
atividades;
VI
– notificar o Ipem-MG e a CGE, sob pena de responsabilidade
solidária, sobre irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento e cuja providência não foi adotada no
âmbito do Ipem-MG;
VII
– comunicar ao Dirigente Máximo e ao Controlador-Geral
do Estado a sonegação de informações ou a
ocorrência de situação que limite ou impeça
a execução das atividades sob sua responsabilidade;
VIII
– assessorar o Dirigente Máximo nas matérias de
auditoria, correição administrativa, transparência
e promoção da integridade;
IX
– executar as atividades de auditoria, com vistas a agregar
valor à gestão e otimizar a eficácia dos
processos de gerenciamento de riscos, controle interno e governança
e acompanhar a gestão contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da entidade;
X
– elaborar relatório de avaliação das
contas anuais de exercício financeiro das unidades
orçamentárias sob a gestão da autarquia, assim
como relatório e certificado conclusivos das apurações
realizadas em autos de tomada de contas especial, observadas as
exigências e normas expedidas pelo TCEMG;
XI
– executar atividades de fiscalização, em apoio à
CGE, para suprir omissões ou lacunas de informações
e apurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de programas
públicos, objetivos e metas previstos nos instrumentos de
planejamento;
XII
– avaliar a adequação de procedimentos
licitatórios, de contratos e a aplicação de
recursos públicos às normas legais e regulamentares,
com base em critérios de materialidade, risco e relevância;
XIII
– expedir recomendações para prevenir a
ocorrência ou sanar irregularidades apuradas em atividades de
auditoria e fiscalização, bem como monitorá-las;
XIV
– sugerir a instauração de sindicâncias e
processos administrativos disciplinares para apuração
de responsabilidade;
XV
– acompanhar, avaliar e fazer cumprir as diretrizes das
políticas públicas de transparência e de
integridade;
XVI
– disseminar e implementar as normas e diretrizes de prevenção
à corrupção desenvolvidas pela CGE.
Parágrafo
único – A entidade disponibilizará instalações,
recursos humanos e materiais para o eficiente cumprimento das
atribuições da Controladoria Seccional.


Art.
14 – A Assessoria de Comunicação Social tem como
competência promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos do Ipem-MG, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social e Eventos – Subsecom da
Secretaria-Geral, com atribuições de:
I
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações do Ipem-MG;
II
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas do
Ipem-MG no relacionamento com a imprensa e demais meios de
comunicação;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa, em
articulação com o Núcleo Central de Imprensa da
Subsecom;
IV
– produzir textos, matérias e afins, a serem publicados
em meios de comunicação do Ipem-MG, da Subsecom e de
veículos de comunicação em geral;
V
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse do
Ipem-MG, publicados em veículos de comunicação,
para subsidiar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social;
VI
– propor, supervisionar e acompanhar as ações de
publicidade e propaganda, dos eventos e das promoções
para divulgação das atividades institucionais, em
articulação com a Subsecom;
VII
– manter atualizados os sítios eletrônicos, a
intranet e as redes sociais sob a responsabilidade do Ipem-MG, no
âmbito de atividades de comunicação social;
VIII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social;
IX
– gerenciar, produzir, executar, acompanhar e fiscalizar os
eventos oficiais do Ipem-MG em articulação com a
Subsecom.


Art.
15 – A Ouvidoria do Ipem-MG tem como competência promover
o atendimento à sociedade sobre as atividades de metrologia e
avaliação da conformidade, sob as diretrizes
estabelecidas pelo Inmetro, Ouvidoria-Geral do Estado e
Ouvidoria-Geral da União, com atribuições de:
I
– coordenar o tratamento de denúncias, reclamações,
críticas, sugestões, elogios e pedidos de informações,
oriundos da sociedade;
II
– coordenar e supervisionar, no âmbito do Ipem-MG, os
serviços prestados pelos canais de atendimento vigentes, por
meio presencial e eletrônico;
III
– coordenar e supervisionar o andamento das tratativas das
demandas da Ouvidoria junto às áreas técnicas;
IV
– moderar e mediar, frente ao público interno e externo,
a busca de solução ou harmonização para
os conflitos e crises relativos às atividades do Ipem-MG;
V
– elaborar relatórios gerenciais e apresentar sugestões
para subsidiar a melhoria contínua dos processos do Ipem-MG.


Art.
16 – A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
tem como competência garantir a eficácia e a eficiência
do gerenciamento administrativo, em consonância com as
diretrizes estratégicas do Inmetro e do Ipem-MG, com
atribuições de:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria Estratégica da
Sede, a elaboração do planejamento global da autarquia;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da autarquia, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
III
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
IV
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração do pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
V
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
gestão de compras públicas, gestão logística
e patrimonial, de viagens a serviço e concessão de
diárias ao servidor;
VI
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade do Ipem-MG;
VII
– orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho;
VIII
– orientar a elaboração de projetos na rede
física e acompanhar os trabalhos de execução,
definindo critérios para a padronização de
máquinas, equipamentos e espaço.
§
1º – Cabe à Diretoria de Planejamento, Gestão
e Finanças cumprir orientação normativa e
observar orientação técnica emanadas de unidade
central a que esteja subordinada tecnicamente na Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão – Seplag e na Secretaria de
Estado de Fazenda – SEF.
§
2º – A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
atuará, no que couber, de forma integrada à Assessoria
Estratégica da Sede.


Art.
17 – A Gerência de Planejamento, Orçamento e
Finanças tem como competência gerenciar as atividades de
planejamento e orçamento e zelar pelo equilíbrio
contábil-financeiro do Ipem-MG, com atribuições
de:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental;
II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
– avaliar necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;
VI
– acompanhar e avaliar o desempenho global do Ipem-MG, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e o cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos no Plano de Aplicação pactuado com o
Inmetro;
VII
– planejar, executar, orientar, controlar e avaliar as
atividades relativas ao processo de realização da
despesa e receita pública e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a matéria, em
que o Ipem-MG seja parte;
VIII
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis, observada a legislação aplicável
à matéria;
IX
– monitorar, manter e restabelecer a regularidade fiscal,
contábil, econômico-financeira e administrativa dos
cadastros vinculados ao Ipem-MG, bem como disponibilizar informações
aos órgãos competentes;
X
– acompanhar e avaliar o desempenho financeiro global do
Ipem-MG, a fim de subsidiar a tomada de decisões estratégicas
no tocante ao cumprimento das obrigações e ao
atendimento aos objetivos e às metas estabelecidas;
XI
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro e demais
tomadas de contas que se façam necessárias;
XII
– elaborar os relatórios de prestação de
contas do Ipem-MG e dos termos de parceria, convênios, acordos
e instrumentos congêneres em que o Ipem-MG seja parte;
XIII
– atuar na proposição de melhorias nos processos
de contratação e execução.


Art.
18 – A Gerência de Recursos Humanos tem como competência
implementar políticas e estratégias relativas à
gestão de pessoas, no âmbito do Ipem-MG, com atribuições
de:
I
– aperfeiçoar a implementação da política
de gestão de pessoas no âmbito do Ipem-MG e promover o
seu alinhamento com o planejamento governamental e institucional;
II
– planejar e gerir os processos de alocação, de
desempenho e de desenvolvimento de pessoal, visando ao alcance dos
objetivos estratégicos institucionais;
III
– propor e implementar ações motivacionais, de
qualidade de vida no trabalho, de mediação de conflitos
e prevenção à prática do assédio
moral;
IV
– atuar em parceria com as demais unidades do Ipem-MG,
divulgando diretrizes e prestando orientações sobre as
políticas de pessoal;
V
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de pessoas;
VI
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
evolução na carreira, concessão de direitos e
vantagens, licenças, afastamentos, aposentadoria, desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros aspectos
relacionados à administração de pessoal;
VII
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem
como sobre outras questões pertinentes à legislação
e políticas de pessoal;
VIII
– verificar a existência de acumulação
remunerada de cargos, funções ou empregos públicos
de servidores do Ipem-MG, bem como providenciar a instrução
dos respectivos processos;
IX
– manter continuamente atualizados os sistemas de administração
de pessoal, com as informações funcionais dos
servidores.


Art.
19 – A Gerência de Logística e Aquisições
tem como competência propiciar o apoio administrativo e
logístico às unidades do Ipem-MG, conforme diretrizes
do Inmetro e do Estado, com atribuições de:
I
– gerenciar e executar as atividades necessárias ao
planejamento e processamento das aquisições de bens e
contratações de serviços e obras, conforme
demanda devidamente especificada pelas unidades do Ipem-MG;
II
– elaborar e formalizar contratos, convênios, acordos,
ajustes e instrumentos congêneres de interesse do Ipem-MG, bem
como suas respectivas alterações;
III
– acompanhar e fiscalizar a execução dos
contratos em sua área de atuação;
IV
– gerenciar e executar as atividades de administração
de material e de controle do patrimônio mobiliário,
inclusive dos bens cedidos;
V
– gerenciar e executar as atividades de administração
do patrimônio imobiliário e dos demais imóveis em
uso pelas unidades do Ipem-MG;
VI
– coordenar e controlar as atividades de transporte, de guarda
e manutenção de veículos das unidades do
Ipem-MG, de acordo com as regulamentações específicas
relativas à gestão da frota oficial;
VII
– gerir os arquivos do Ipem-MG, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Arquivo Público Mineiro e pelo Conselho
Estadual de Arquivos;
VIII
– gerenciar os serviços de protocolo, comunicação,
reprografia, zeladoria, vigilância, limpeza, copa e manutenção
de equipamentos e instalações das unidades do Ipem-MG
instaladas fora da Cidade Administrativa Presidente Tancredo de
Almeida Neves de Minas Gerais;
IX
– adotar medidas de sustentabilidade, tendo em vista a
preservação e o respeito ao meio ambiente, observando
princípios estabelecidos pela Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad e as
diretrizes da Seplag.


Art.
20 – A Diretoria de Metrologia e Qualidade tem como competência
planejar, coordenar e supervisionar as atividades técnicas
inerentes ao bom desempenho da execução das funções
de verificação e fiscalização
relacionadas ao controle metrológico legal e a avaliação
da conformidade de produtos, insumos e serviços, de acordo com
as diretrizes do Inmetro, com atribuições de:
I
– acompanhar, orientar e supervisionar o cumprimento do plano
de trabalho em metrologia legal, avaliação da
conformidade, e as atividades técnicas relacionadas à
inspeção, verificação e fiscalização
de produtos e processos, de acordo com os planos de metas pactuados
com o Inmetro;
II
– conhecer, interpretar, cumprir e fazer cumprir a legislação
técnica da metrologia e da avaliação da
conformidade de produtos, insumos e serviços elaborando, se
for o caso, procedimentos, instruções, normas internas
e rotinas, visando à perfeita execução dos
trabalhos;
III
– supervisionar, orientar e avaliar a execução e
o desempenho das atividades de metrologia e avaliação
da conformidade, estabelecendo parcerias com instituições
de ensino, pesquisa, desenvolvimento tecnológico e outros,
para participação de seus docentes e técnicos
qualificados nos grupos de especialistas e comissões técnicas;
IV
– emitir pareceres técnicos em processos relacionados às
atividades de metrologia e avaliação da conformidade,
quando solicitado;
V
– analisar, atestar e controlar a concessão ou cassação
do credenciamento de empresas de manutenção de
instrumentos de medição regulamentados;
VI
– propor e avaliar treinamentos aos técnicos sob sua
responsabilidade;
VII
– subsidiar e acompanhar o trabalho das auditorias interna e
externa, relativas à área técnica, analisando as
informações relevantes que contribuam para o bom
desenvolvimento dessas atividades;
VIII
– promover e participar de comitês técnicos,
cursos, palestras, seminários e eventos similares sobre
metrologia e avaliação da conformidade na sua área
de atuação.


Art.
21 – A Gerência de Metrologia tem como competência
coordenar e executar o controle metrológico legal de
instrumentos de medição industriais e comerciais, com
atribuições de:
I
– avaliar os serviços metrológicos em
instrumentos de medição, para garantir sua adequação
e conformidade aos regulamentos técnicos vigentes;
II
– atender às solicitações das equipes e do
público em geral, que decorram do exercício das
atividades metrológicas;
III
– acompanhar e participar de elaboração de
critérios para a concessão e o credenciamento das
atividades de manutenção e reparos em instrumentos
industriais e comerciais, bem como acompanhar as atividades
operacionais próprias;
IV
– adotar medidas administrativas cabíveis quando
comprovada irregularidade ou ilícito metrológico em sua
área de atuação;
V
– acompanhar e auditar o trabalho das gerências
regionais, quando necessário, e adotar ações
corretivas que garantam a conformidade da execução dos
serviços metrológicos;
VI
– avaliar e solicitar medidas cabíveis, quando for o
caso, referentes à manutenção dos equipamentos e
materiais de trabalho;
VII
– analisar a solicitação de documentos técnicos
utilizados pelas unidades administrativas da área técnica
em relação aos serviços metrológicos;
VIII
– coordenar, monitorar e avaliar o serviço de controle
metrológico de medidores de velocidade, o serviço de
credenciamento de oficinas e o serviço de controle metrológico
de cronotacógrafos, volumetria e arqueação;
IX
– coordenar e executar orientação ao público
de interesse, quanto à legislação metrológica
vigente, referente aos serviços de verificação e
fiscalização aplicáveis às atividades de
sua atribuição;
X
– promover e participar de cursos, palestras, seminários
e eventos similares sobre metrologia na sua área de atuação;
XI
– ministrar treinamentos, cursos de aperfeiçoamento e
palestras em metrologia, na sua área de atuação,
quando solicitado, em conjunto com a Gerência de Recursos
Humanos.
§
1º – O Serviço de Controle Metrológico de
Medidores de Velocidade consiste em:
I
– elaborar, supervisionar e executar o controle metrológico
legal dos medidores de velocidade;
II
– formalizar e realizar atos, procedimentos técnicos e
administrativos necessários à operacionalização
da atividade;
III
– atender às demandas internas e externas de cunho
técnico e administrativo, pertinentes a sua atividade,
observando as legislações vigentes.
§
2º – O Serviço de Credenciamento de Oficinas
consiste em:
I
– elaborar, supervisionar e executar procedimentos para
concessão de credenciamento de empresas para fins de reparo e
manutenção de instrumentos de medição
regulamentados, em conformidade com a legislação
vigente;
II
– vistoriar e auditar periodicamente as entidades credenciadas
e executar diligências em assuntos inerentes ao credenciamento;
III
– formalizar e realizar atos, procedimentos técnicos e
administrativos necessários à operacionalização
da atividade;
IV
– atender as demandas internas e externas de cunho técnico
e administrativo, pertinentes à sua atividade, observando as
legislações vigentes.
§
3º – O Serviço de Controle Metrológico de
Cronotacógrafo, Volumetria e Arqueação consiste
em:
I
– elaborar, supervisionar e executar as atividades relacionadas
ao controle metrológico legal de cronotacógrafos,
veículos-tanque rodoferroviários, instrumentos de
medição e medidas materializadas destinadas à
medição de volumes líquidos, sólidos e
gasosos, e arqueações;
II
– realizar, em conjunto com o Inmetro, cadastro de postos de
selagem de cronotacógrafos, em conformidade com a legislação
vigente, e acompanhar o atendimento dos compromissos assumidos, por
meio de visitas periódicas;
III
– apoiar o Inmetro no credenciamento de postos de ensaios de
cronotacógrafos, através da realização de
auditorias, que visem observar a conformidade das ações
e equipamentos utilizados na realização dos ensaios
metrológicos, em conformidade com a legislação
vigente;
IV
– receber e controlar os processos dos ensaios realizados pelos
postos credenciados, por meio da leitura dos dados registrados pelo
instrumento, e indicar os resultados metrológicos encontrados,
na forma estabelecida pelo Inmetro;
V
– expedir e controlar relatórios dos ensaios de
cronotacógrafos realizados pelos postos de ensaio credenciados
no âmbito do Inmetro;
VI
– formalizar e realizar atos, procedimentos técnicos e
administrativos necessários à operacionalização
da atividade;
VII
– atender às demandas internas e externas de cunho
técnico e administrativo, pertinentes a sua atividade,
observando as legislações vigentes.


Art.
22 – A Gerência de Avaliação da
Conformidade tem como competência coordenar e executar as
atividades de fiscalização, análise, inspeção
e verificação da conformidade de produtos, insumos e
serviços com conformidade avaliada, com atribuição
de:
I
– fiscalizar e verificar produtos, insumos e serviços
regulamentados ou registrados com avaliação da
conformidade, em articulação com as gerências
regionais;
II
– pesquisar, coletar e adquirir produtos, conforme solicitações
e orientações do Inmetro, em atendimento aos Programas
de Avaliação da Conformidade;
III
– conhecer e manter atualizado banco de dados da legislação
pertinente aos produtos, processos, insumos e serviços cuja
fiscalização e verificação da
conformidade estejam delegadas ao Ipem-MG;
IV
– lavrar autos de infração em desfavor de pessoa
física ou jurídica que fabrica, importa, monta,
distribui, armazena, expõe e comercializa produtos ou presta
serviços em desacordo com a legislação vigente
sobre a avaliação de conformidade;
V
– programar, coordenar e executar as atividades de avaliação
de ensaios de desempenho de produtos, insumos e serviços com
conformidade avaliada;
VI
– controlar e atender as atividades inerentes à
concessão e manutenção dos registros de empresas
junto ao Inmetro;
VII
– registrar e acompanhar o tratamento das não
conformidades nos produtos, insumos, serviços e documentação
das empresas registradas ou em processo de registro junto ao Inmetro;
VIII
– orientar, quando solicitado, ao público de interesse
quanto à avaliação da conformidade de produtos,
insumos e serviços regulamentados pelo Inmetro;
IX
– formalizar e realizar atos, procedimentos técnicos e
administrativos necessários à operacionalização
da atividade;
X
– atender às demandas internas e externas de cunho
técnico e administrativo, pertinentes a sua atividade,
observando as legislações vigentes;
XI
– promover e participar de cursos, palestras, seminários
e eventos similares sobre sua área de atuação.


Art.
23 – A Gerência de Produtos Pré-Medidos tem como
competência coordenar e executar as atividades de fiscalização
em produtos pré-medidos, conforme a legislação
do Inmetro, com atribuições de:
I
– coordenar e supervisionar as atividades técnicas
executadas pelas equipes técnicas de fiscalização
e laboratórios de produtos pré-medidos;
II
– elaborar, em conjunto com as gerências regionais,
programas de fiscalização de produtos pré-medidos;
III
– promover, em conjunto com as gerências regionais,
cronograma de calibrações dos padrões
metrológicos utilizados pelas equipes de fiscalização
e laboratórios de produtos pré-medidos, em observância
às normas do Inmetro;
IV
– promover e implementar a padronização dos
métodos de trabalho das equipes de fiscalização
e laboratórios de produtos pré-medidos;
V
– zelar pela adequação do transporte, manuseio,
armazenagem e devolução das amostras coletadas;
VI
– promover e participar de cursos, palestras, seminários
e eventos similares sobre metrologia na sua área de atuação;
VII
– ministrar treinamentos, cursos de aperfeiçoamento e
palestras em metrologia, na sua área de atuação,
quando solicitado, em conjunto com a Gerência de Recursos
Humanos;
VIII
– formalizar e realizar atos, procedimentos técnicos e
administrativos necessários à operacionalização
da atividade;
IX
– atender as demandas internas e externas de cunho técnico
e administrativo, pertinentes à sua atividade, observando as
legislações vigentes.


Art.
24 – A Gerência de Laboratórios tem como
competência coordenar e executar atividades de metrologia legal
e avaliar o desempenho dos laboratórios de sua área de
atuação, conforme as políticas metrológicas
e de avaliação da conformidade do Inmetro, com
atribuições de:
I
– cumprir os requisitos gerais para a competência de
laboratórios de ensaio e calibração definidos em
normas vigentes da Associação Brasileira de Normas
Técnicas – ABNT;
II
– realizar auditorias de supervisão metrológica
em organizações que requeiram a concessão ou
manutenção de autorização para executar,
sob supervisão metrológica do Inmetro, os ensaios
inerentes à verificação dos instrumentos de
medição sujeitos ao controle metrológico
obrigatório, nos termos da regulamentação
vigente;
III
– supervisionar o relatório mensal de declaração
da conformidade emitida por empresas com concessão para
realizar autoverificação;
IV
– realizar atividades inerentes à metrologia científica
e industrial, referente aos serviços de calibração
e ensaios definidos pela Coordenação Geral de
Acreditação – Cgcre;
V
– realizar atividades inerentes ao controle metrológico
de analisador de gases de emissão veicular, opacímetro,
medidor de transmitância luminosa, etilômetro,
peso-padrão, hidrômetro e medidor de energia elétrica,
e outros instrumentos a serem regulamentados pelo Inmetro;
VI
– inspecionar bancadas de verificação de
hidrômetros, medidores de energia elétrica e medidores
de vazão de gás;
VII
– participar de programas de ensaios de proficiência e
programas de comparação interlaboratoriais, em
entidades reconhecidas pela Cgcre;
VIII
– adotar medidas preventivas e corretivas que visem cessar
práticas que não estejam em conformidade com a
regulamentação vigente;
IX
– promover melhoria contínua do trabalho desenvolvido
pela Gerência de Laboratórios, assegurando a
confiabilidade e rastreabilidade metrológicas;
X
– zelar pela guarda, manutenção, conservação
e calibração dos padrões de referência e
equipamentos da Gerência de Laboratórios – Glab do
Ipem-MG, assim como pela observância e cumprimento dos
regulamentos metrológicos e portarias do Inmetro;
XI
– executar calibração nos instrumentos do
Ipem-MG, conforme escopo de acreditação da Glab;
XII
– identificar, coletar, indexar, acessar, arquivar, armazenar,
manter e dispor os registros da qualidade do serviço
estabelecendo diretrizes do sistema da qualidade;
XIII
– assegurar que os serviços contratados e equipamentos
adquiridos para uso da unidade sejam compatíveis com as
exatidões requeridas pelas normas técnicas vigentes;
XIV
– assegurar o controle adequado dos documentos e dados do
sistema da qualidade e promover ações corretivas e
preventivas para evitar reincidências de não-conformidades;
XV
– identificar continuamente necessidade de melhoria das
condições laboratoriais e promovê-las para
assegurar o controle adequado das operações e dados
dentro do sistema da qualidade;
XVI
– promover e participar de cursos, palestras, seminários
e eventos similares sobre área de atuação;
XVII
– ministrar treinamentos, cursos de aperfeiçoamento e
palestras na sua área de competência, quando solicitado,
em conjunto com a Gerência de Recursos Humanos, de acordo com
legislação pertinente;
XVIII
– formalizar e realizar atos, procedimentos técnicos e
administrativos necessários à operacionalização
da atividade;
XIX
– atender as demandas internas e externas de cunho técnico
e administrativo, pertinentes à sua atividade, observando as
legislações vigentes.


Art.
25 – Os recursos, receitas e patrimônio do Ipem-MG
decorrem precipuamente de sua atividade pactuada em convênio
com o Inmetro e seguem as diretrizes federais e estaduais, em seus
respectivos âmbitos de competência.


Art.
26 – Constituem patrimônio do Ipem-MG os bens móveis
e imóveis, as ações e os direitos adquiridos com
recursos do Tesouro do Estado.
§
1º – As doações realizadas por entidade
pública do Governo do Estado serão contabilizadas como
patrimônio do Ipem-MG.
§
2º – Os bens móveis e imóveis, as ações
e os direitos adquiridos com recursos oriundos do convênio de
delegação constituem patrimônio do Inmetro.


Art.
27 – Os bens, direitos e receitas do Ipem-MG deverão ser
utilizados, exclusivamente, para a consecução de sua
finalidade.


Art.
28 – O Ipem-MG, durante a vigência do convênio de
delegação do Inmetro, comprovando a disponibilidade
orçamentária e financeira, poderá reajustar os
benefícios de seus colaboradores utilizando recursos oriundos
da execução da atividade delegada, independente de
outras iniciativas do Governo do Estado.
Parágrafo
único – Ao fim do convênio de delegação
do Inmetro, os benefícios reajustados nos termos deste artigo
devem adequar-se aos valores praticados pelo Governo do Estado.


Art.
29 – Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 43.426, de 10 de julho de 2003;
II
– o Decreto nº 45.836, de 23 de dezembro de 2011.


Art.
30 – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 26 de março de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO