ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.256, DE 27 DE ABRIL DE 2020.
Isenta do pagamento do Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicação - ICMS, até 31 de julho de 2020,
as operações internas, interestaduais e de importação,
bem como as correspondentes prestações de serviço
de transporte, praticadas por pessoas físicas e
jurídicas, contribuintes ou não do imposto, realizadas
com os equipamentos, insumos e mercadorias que
especifica destinados ao combate, prevenção,
enfrentamento e contingenciamento da COVID-19,
infecção humana causada pelo novo Coronavírus
(SARS-CoV-2) e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 310, de 14 de abril de 2020, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado,
para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam isentas do pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
- ICMS, até 31 de julho de 2020, as operações internas, interestaduais e de importação, bem como as
correspondentes prestações de serviço de transporte, praticadas por pessoas físicas e jurídicas,
contribuintes ou não do imposto, realizadas com os equipamentos, insumos e mercadorias listados no
Anexo Único desta Lei, destinados ao combate, prevenção, enfrentamento e contingenciamento da
COVID-19, doença infecciosa causada pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2).
Parágrafo único - A isenção de que trata o caput aplica-se também à diferença das alíquotas
interestadual e interna.
Art. 2º - Não será exigido o estorno do crédito de ICMS previsto nos incisos I e II do art. 21
da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações e prestações alcançadas pela
isenção de que trata esta Lei.
Art. 3º - Excepcionalmente até 31 de julho de 2020, não será aplicada a cobrança sobre
álcool para fins não carburantes do percentual adicional na alíquota do Imposto de Circulação de


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Mercadoria e Serviços - ICMS destinado ao Fundo Maranhense de Combate à Pobreza FUMACOP, na forma do art. 5º, inciso XXIV, da Lei nº 8.205, de 22 de dezembro de 2004.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 27 de abril de 2020.

HAICKEL”

DO

PALÁCIO

Deputado OTHELINO NETO
Presidente
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS, INSUMOS E MERCADORIAS
ABRANGIDOS PELA ISENÇÃO

“MANUEL


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