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Decreto sem número, de 22/01/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos Órgãos
e Entidades no valor de R$84.595.513,77.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro
de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$84.595.513,77 (oitenta e
quatro milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, quinhentos e
treze reais e setenta e sete centavos), indicado no Anexo, em
favor dos seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$42.909.831,04 (quarenta e dois milhões, novecentos e nove
mil, oitocentos e trinta e um reais e quatro centavos) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro
de 2010:

I -
Secretaria de Estado de Fazenda;

II -
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;

III -
Secretaria de Estado de Educação;

IV -
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;

V -
Secretaria de Estado de Defesa Social;

VI -
EGE Secretaria de Estado de Fazenda - Encargos Diversos; e

VII -
Fundação Rural Mineira.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de janeiro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 22 DE JANEIRO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 7)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE
DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA                                    R$

1191.04129017-1.089-0001-3390-1-10.1
                    1.150.727,00



POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06126021-1.034-0001-3390-1-10.1
                      587.703,00

1251.06181021-4.572-0001-3390-1-10.1
                      979.000,00

1251.06181021-4.572-0001-4450-1-10.1
                      914.100,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO

1261.12363018-4.306-0001-3390-1-10.1
                   25.247.600,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.06181021-1.187-0001-4450-1-10.1
                    3.956.301,46



SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06122021-4.274-0001-4490-1-10.1
                      168.250,00

1451.06126021-1.029-0001-3390-1-10.1
                      258.750,00

1451.06183021-4.225-0001-3390-1-10.1
                    1.427.406,00

1451.06421004-4.275-0001-4490-1-10.1
                    1.100.004,67

1451.06421020-1.197-0001-3390-1-10.1
                      610.000,00

1451.06421020-4.281-0001-3390-1-10.1
                    1.598.984,47

1451.06421020-4.281-0001-4450-1-10.1
                    4.911.004,44



EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS

1911.28843702-7.886-0001-4690-0-12.1
                   41.641.576,37



FUNDACAO
RURAL MINEIRA

2111.20122702-7.004-0001-3190-0-60.9
                       39.138,13

2111.20122702-7.004-0001-3390-0-60.9
                        4.968,23



TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                                84.595.513,77



ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2 DESTE
DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA                                    R$

1191.04129017-1.089-0001-3390-1-12.1
                    1.150.727,00



POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06126021-1.034-0001-3390-1-12.1
                      587.703,00

1251.06181021-4.572-0001-3390-1-12.1
                      979.000,00

1251.06181021-4.572-0001-4490-1-12.1
                      914.100,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO

1261.12363018-4.306-0001-3390-1-12.1
                   25.247.600,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.06181021-1.187-0001-4490-1-12.1
                    3.956.301,46



SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06122021-4.274-0001-3390-1-10.1
                      168.250,00

1451.06126021-1.029-0001-3390-1-12.1
                      258.750,00

1451.06183021-4.225-0001-3390-1-12.1
                    1.427.406,00

1451.06421004-4.363-0001-3390-1-10.1
                    1.100.004,67

1451.06421020-1.197-0001-3390-1-12.1
                      610.000,00

1451.06421020-4.281-0001-3350-1-12.1
                    1.598.984,47

1451.06421020-4.281-0001-4450-1-12.1
4.911.004,44



EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS

1911.28843702-7.886-0001-4690-0-10.1
                   41.641.576,37



FUNDACAO
RURAL MINEIRA

2111.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                       44.106,36



TOTAL
DA ANULACAO                                             84.595.513,77