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Decreto com numeração especial 548, de 11/10/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$35.731.477,37. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$35.731.477,37 (trinta e cinco milhões setecentos e trinta e
um mil quatrocentos e setenta e sete reais e trinta e sete centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 127/2014,
firmado em 13 de fevereiro de 2014, entre o Departamento de Obras
Públicas do Estado de Minas Gerais e a MGI Minas Gerais
Participações S/A, no valor de R$8.818.888,12 (oito
milhões oitocentos e dezoito mil oitocentos e oitenta e oito
reais e doze centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 136/2014,
firmado em 15 de fevereiro de 2014, entre o Departamento de Obras
Públicas do Estado de Minas Gerais e a MGI Minas Gerais
Participações S/A, no valor de R$629.390,41 (seiscentos
e vinte e nove mil trezentos e noventa reais e quarenta e um
centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 0549/2014,
firmado em 30 de abril de 2014, entre o Departamento de Obras
Públicas do Estado de Minas Gerais e a MGI Minas Gerais
Participações S/A no valor de R$74.870,42 (setenta e
quatro mil oitocentos e setenta reais e quarenta e dois centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 135/2014,
firmado em 15 de fevereiro de 2014, entre o Departamento de Obras
Públicas do Estado de Minas Gerais e a MGI Minas Gerais
Participações S/A, no valor de R$72.314,97 (setenta e
dois mil trezentos e quatorze reais e noventa e sete centavos);
VI
– do saldo financeiro da receita de Exploração e
Produção de Petróleo e Gás Natural, no
valor de R$333.076,56 (trezentos e trinta e três mil setenta e
seis reais e cinquenta e seis centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de outubro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 548,
de 11 de outubro de 2016)
(registrado
no SIAFI/MG sob o número 130) 



SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS 



R$




1301.15451026-1.016-0001-4490-0-25.1
                   



419.449,78




CIDADE
                   ADMINISTRATIVA








1502.04122186-4.501-0001-3390-1-10.1
                   



24.471,15




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS








2101.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                   



1.335,88




DEPARTAMENTO
                   DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2141.15451016-4.023-0001-4490-0-70.1
                   



9.595.463,92




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO








2301.26122701-2.002-0001-3390-0-33.1
                   



333.076,56




IMPRENSA
                   OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2391.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9



2.680,08




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10122180-4.486-0001-3390-0-10.1
                   



3.000.000,00




4291.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                   



22.355.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



35.731.477,37





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 



R$




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.1



24.471,15




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.15451026-1.018-0001-4490-0-25.1



419.449,78




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS








2101.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                   



1.335,88




IMPRENSA
                   OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2391.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                   



2.680,08




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10122180-4.486-0001-4490-0-10.1



3.000.000,00




4291.10122701-2.103-0001-3390-0-10.1
                   



10.415.000,00




4291.10122701-2.105-0001-3390-0-10.1
                   



6.105.360,00




4291.10128180-4.506-0001-3390-0-10.1
                   



5.834.640,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



25.802.936,89