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DECRETO 43379, de 17/06/2003 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de Defesa
Social e da Auditoria Geral do Estado de Minas Gerais – AGE, no
valor de R$ 1.300.716,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 8º, caput,
parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 14.595, de
22 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
1.300.716,00 (um milhão, trezentos mil, setecentos e dezesseis
reais), indicado no anexo deste Decreto, em favor da Secretaria de
Defesa Social e da Auditoria Geral do Estado de Minas Gerais –
AGE.


Art.
2º – Para acorrer ao disposto no art. 1º ficam
anuladas as dotações orçamentárias
indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de junho de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Jorge Noman Filho



ANEXO
AO DECRETO Nº 43.379, DE 17 DE JUNHO DE 2003.




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL


R$




1451.14122001-2.208-0001-3900-10.1


449.871,03




1451.14122001-2.208-0001-4900-10.1


312.723,15




1451.14421099-1.579-0001-3900-10.1


3.657,00




1451.14421099-1.579-0001-4900-10.1


550,00




1451.14421475-4.337-0001-3900-10.1


449.043,72




1451.14421476-4.029-0001-3900-10.1


67.675,10




AUDITORIA
                   GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – AGE








1521.04122210-4.608-0001-3900-10.1


17.196,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.300.716,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA


R$




1191.04124207-4.394-0001-3900-10.1


17.196,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9990-10.1


1.283.520,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


1.300.716,00