ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.640, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a regularização de passivos
ambientais e sobre o requerimento de licenças
ambientais junto à Secretaria de Estado do
Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Em caso de lacunas no Sistema de Cadastro Ambiental Rural - SICAR
que torne inviável a adesão ao Programa de Regularização Ambiental, o empreendedor poderá
celebrar, junto à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recurso Naturais - SEMA, termo
de compromisso em processo administrativo específico com vistas à regularização de seus
passivos ambientais.
Art. 2º - As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente,
de acordo com a natureza, característica e fase do empreendimento ou atividade, sendo o seu
deferimento precedido de análise técnica.
§ 1º Quando acompanhado da documentação necessária para análise do pedido, o
requerimento de licenciamento poderá ser comprovado por meio de certidão expedida pela
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA. § 2º A certidão a que se
refere o § 1º deste artigo, destinada a comprovar a apresentação de pedido de licenciamento,
terá validade de 90 (noventa) dias e poderá ser renovada a pedido do interessado, desde que
comprovada a regularidade do processo de licenciamento.
§ 3º O disposto no artigo não isenta o empreendedor da responsabilização pelas
infrações que tenham praticadas.
§ 4º Enquanto pendente a análise administrativa, a ser realizada no prazo previsto
na legislação, a certidão de que trata o § 1º permitirá temporariamente o acesso a crédito
bancário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE
DEZEMBRO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
DIEGO GALDINO DE ARAUJO
Secretário-Chefe da Casa Civil