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DECRETO 44009, de 19/04/2005 de 19/04/2005 (Texto Original)


Regulamenta a Lei nº 15.075, de 5 de abril de 2004, que dispõe
sobre a política estadual de apoio ao cooperativismo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.075, de 5 de
abril de 2004,


DECRETA:


Art. 1º
A política estadual de apoio ao cooperativismo, instituída
pela Lei nº 15.075, de 5 de abril de 2004, consiste no conjunto
de diretrizes e regras voltadas para o fomento e para o incentivo e
desenvolvimento à atividade cooperativista no Estado.


Art. 2º
Incumbe aos órgãos e entidades da Administração
direta e indireta do Estado, no âmbito de suas respectivas
competências, dar provimento de forma integrada à ação
referida no art. 1º e, em especial :
I - à
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes, nos termos
da Lei Delegada nº 58, de 29 de janeiro de 2003, e do Decreto nº
43.271, de 15 de abril de 2003, cabe a coordenação
geral das atividades, que compreendem, entre outras, a formulação
de políticas públicas visando promover o
desenvolvimento cooperativo, através de sua Superintendência
de Desenvolvimento Solidário, Cooperativo e Sindical, à
qual se subordina a Diretoria de Associativismo e Cooperativismo;
II - à
Secretaria de Estado de Educação, com a colaboração
do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo, Seção
de Minas Gerais - SESCOOP/MG, cabe promover a inclusão de
conteúdo e atividades relativos ao cooperativismo nos
currículos das escolas de ensino médio integrantes do
sistema estadual de ensino, os quais abordarão informações
relativas ao funcionamento, histórico, princípios,
símbolos, estrutura organizacional, filosofia, gerência
e operacionalização do cooperativismo;
III - à
Secretaria de Estado de Fazenda cabe instituir e determinar os
incentivos financeiros para a operacionalização e o
desenvolvimento do sistema cooperativo, visando estimular o contínuo
crescimento do setor, nos termos da legislação
específica sobre a matéria;
IV - à
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
cabe fornecer subsídios para a prestação de
assistência técnica, bem como a promoção
de estudos e pesquisas, de forma a contribuir com o desenvolvimento
da atividade cooperativista no Estado;
V - à
Diretoria de Associativismo e Cooperativismo, subordinada à
Superintendência de Desenvolvimento Solidário,
Cooperativo e Sindical da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social e Esportes, cumpre especificamente, ressalvadas outras
atribuições:
a)
formular, propor e divulgar as políticas, programas, planos e
projetos governamentais de apoio às cooperativas;
b)
assessorar tecnicamente e operacionalmente a constituição
e o funcionamento de cooperativas, estimulando a modalidade
cooperativista de organização social, econômica e
cultural nos diversos ramos de atividade;
c)
apoiar as cooperativas nos aspectos gerenciais e legais, viabilizando
a sua organização e incentivando seu fortalecimento,
sobretudo no que tange ao implemento de mecanismos de produção,
aquisição, distribuição, transporte,
armazenamento, beneficiamento, embalagem e comercialização;
d)
apoiar e desenvolver processos participativos por meio de atividades
educativas, visando fortalecer e incrementar o sistema cooperativo e
associativo, promovendo e apoiando as atividades de comunicação
e educação;
e)
desenvolver e apoiar projetos de integração entre a
pequena produção e o mercado consumidor;
f)
propor acordos e parcerias com órgãos públicos e
entidades, objetivando o incremento da mobilização
social no âmbito do cooperativismo e associativismo;
g)
manter intercâmbio permanente com órgãos e
entidades ligadas ao associativismo e ao cooperativismo, propondo
meios e alternativas de captação de recursos
financeiros, técnicos e humanos;
h)
produzir, analisar e divulgar informações sobre
associativismo e cooperativismo, com base nos seus princípios
gerais e na legislação vigente;
i)
promover a elaboração, edição,
reprodução, divulgação e distribuição
de material educativo relacionado com o cooperativismo e
associativismo;
j)
promover a necessária interação entre as
cooperativas, com seus parceiros e com os vários órgãos
estatais envolvidos no processo cooperativista;
l)
propiciar maior capacitação dos associados, potenciais
e efetivos, das cooperativas.


Art. 3º
Cabe à Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG - na
forma da lei, promover o registro oficial das cooperativas.
§
1º O registro referido no caput não supre as exigências
de inscrição em outros órgãos públicos
e entidades previstos em lei.
§
2º A JUCEMG observará, quando do registro, se o ato
constitutivo da cooperativa atende ao disposto na Lei Federal nº
5.764, de 16 de dezembro de 1971.


Art. 4º
O estatuto da sociedade cooperativa atenderá aos seguintes
preceitos:
I -
adesão voluntária, sem limitação do
número de associados, salvo no caso de impossibilidade técnica
de prestação de serviços;
II -
variabilidade do capital social representado por quotas-partes;
III -
limitação do número de quotas-partes do capital
para cada associado, facultado o estabelecimento de critérios
de proporcionalidade, se assim for considerado mais adequado para o
cumprimento dos objetivos sociais;
IV -
incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à
sociedade;
V -
singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações
e confederações de cooperativas, com exceção
das que exerçam atividade de crédito, optar pelo
critério da proporcionalidade;
VI -
quorum para funcionamento e deliberação da assembléia
geral, baseado no número de associados, e não no
capital;
VII -
retorno das sobras líquidas do exercício
proporcionalmente às operações realizadas pelo
associado, salvo deliberação em contrário da
assembléia geral;
VIII -
indivisibilidade dos fundos de reserva e de assistência
técnica, educacional e social;
IX -
neutralidade política e não discriminação
religiosa, racial e social;
X -
prestação de assistência aos associados e,
mediante previsão estatutária, aos empregados da
cooperativa;
XI -
limitação da área de admissão de
associados às possibilidades de reunião, controle,
operações e prestação de serviços.


Art. 5º
O estatuto da sociedade cooperativa, além de atender ao
disposto no art. 4º, deverá estabelecer:
I - a
denominação, a sede, o prazo de duração,
a área de ação e o objeto da sociedade, bem como
a fixação do seu exercício social e da data de
seu balanço geral;
II - os
direitos e deveres dos associados, a natureza de suas
responsabilidades e as condições para sua admissão,
demissão e exclusão, bem como as normas para sua
representação nas assembléias gerais;
III - o
capital mínimo, o valor da quota-parte, a quantidade mínima
de quotas-partes para subscrição por associado, o modo
de integralização da quota-parte e as condições
para sua retirada em caso de demissão ou exclusão de
associado;
IV - a
forma de devolução de sobras consignadas aos associados
ou de rateio de perdas por insuficiência de contribuição,
para cobertura de despesas da sociedade;
V - a
forma de administração e fiscalização da
sociedade, a definição de seus órgãos e
respectivas atribuições e normas de funcionamento, e a
representação ativa e passiva da sociedade em juízo
ou fora dele, bem como o prazo do mandato e o processo de
substituição de seus administradores e conselheiros
fiscais;
VI - as
formalidades de convocação das assembléias
gerais e o quórum requerido para sua instalação
e para a validade das deliberações, vedado o direito de
voto aos que nelas tiverem interesse particular, sem prejuízo
da participação nos debates;
VII -
os casos de dissolução voluntária da sociedade;
VIII -
o modo e o processo de alienação ou oneração
de bem imóvel da sociedade;
IX - o
modo de reformar o estatuto;
X - o
número mínimo de associados;
XI - a
obrigatoriedade de registro na OCEMG como condição para
seu funcionamento.


Art. 6º
Os dispositivos abaixo relacionados do Decreto nº 22.753, de 9
de março de 1983, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
49 A nomeação de 10 (dez) vogais e respectivos
suplentes recairá sobre nomes indicados pela Associação
Comercial de Minas, Federação das Indústrias do
Estado de Minas Gerais, Federação do Comércio do
Estado de Minas Gerais e Sindicato e Organização das
Cooperativas do Estado de Minas Gerais - OCEMG.
..........................................................
§
3º A décima lista tríplice será composta
por três nomes indicados pelo Sindicato e Organização
das Cooperativas do Estado de Minas Gerais - OCEMG, sendo por ela
subscrita.
..........................................................
Art.56.
..................................................
§
2º .....................................................
2. na
hipótese do art. 49, compete ao Governador do Estado a escolha
do novo Suplente, a qual recairá sobre qualquer dos nomes
remanescentes das listas tríplices da entidade de classe de
que se trate.
SS3º
....................................................
1. a
entidade de cuja representação se trate, submeterá
ao Governador do Estado nova lista tríplice, dentro de trinta
dias;" (nr)
Parágrafo
único. A nomeação do vogal indicado pela OCEMG
recairá necessariamente sobre pessoa de notório saber
técnico-jurídico no campo do cooperativismo.


Art. 7º
As cooperativas deverão observar as normas previstas na
legislação tributária estadual, para fins de
cumprimento de obrigações tributárias,
principais e acessórias, inclusive promovendo a inscrição
em cadastros, quando for o caso.


Art. 8º
Os objetivos das cooperativas são aqueles definidos em seus
respectivos estatutos, que deverão utilizar o termo
"cooperativa", observada a legislação federal
pertinente.


Art. 9º
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
providenciará minuta de projeto de lei para a instituição
do Fundo de Apoio ao Cooperativismo do Estado de Minas Gerais -
FUNDECOOP-MG, visando incentivar as cooperativas a viabilizar a
criação, a manutenção e o desenvolvimento
do sistema cooperativista no Estado, bem como para:
I -
captar recursos orçamentários e extra-orçamentários
oriundos de organização governamental ou não
governamental, ou de pessoa física, com o objetivo de
desenvolver o cooperativismo;
II -
financiar atividades de capacitação, estudos,
pesquisas, publicações, bem como programas de
assistência técnica e informação, com o
fim de aprimorar a gestão do sistema cooperativista;
III -
fomentar projetos de desenvolvimento sustentável do
cooperativismo.


Art.
10. O Conselho Estadual de Cooperativismo - CECOOP - será
constituído por 18 (dezoito) membros efetivos, com
representação paritária de órgãos
públicos e entidades da sociedade civil, da seguinte forma:
I - um
representante das seguintes Secretarias de Estado:
a) de
Desenvolvimento Social e Esportes;
b) de
Fazenda;
c) de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
d) de
Planejamento e Gestão;
e) de
Desenvolvimento Econômico;
f) de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
g) de
Saúde;
h) de
Educação;
II - um
representante da Assembléia Legislativa integrante da Frente
Parlamentar do Cooperativismo de Minas Gerais - FRENCOOP/MG;
III -
nove representantes indicados pela Organização das
Cooperativas do Estado de Minas Gerais - OCEMG;
§
1º A Alínea "m" do inciso I do art. 3º do
Decreto nº 43.271, de 15 de abril de 2003, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art.3º......................................................
I-
..........................................................
m)
Conselho Estadual do Cooperativismo - CECOOP;". (nr)
§
2º Os membros do Conselho serão nomeados pelo Chefe do
Poder Executivo para um mandato de dois anos, podendo ser
reconduzidos uma única vez.
§
3º Além dos membros titulares, as entidades deverão
também indicar o respectivo suplente.
§
4º Os membros do Conselho não receberão qualquer
tipo de remuneração, lucro, bonificação
ou vantagem, e a participação no Conselho será
considerada função pública relevante ou
honorífica.
§
5º Será assegurado aos membros do CECOOP, quando
estiverem em missão oficial, o direito a ressarcimento, pelo
Estado, das despesas com transporte, alimentação e
estada.
§
6º Com referência ao inciso III deste artigo, a indicação
de dois dos nove representantes indicados pela OCEMG recairá,
necessariamente, uma sobre representante desta entidade, e outra
sobre representante do Serviço Nacional de Aprendizagem do
Cooperativismo, Seção Minas Gerais - SESCOOP/MG.


Art.
11. O Conselho Estadual de Cooperativismo, nos termos de seu
regimento interno, será presidido por membro eleito dentre os
representantes referidos no art. 10.
§
1º Cabe à Diretoria de Associativismo e Cooperativismo da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes - SEDESE,
ou a órgão do Executivo estadual ao qual seja delegada
a competência para lidar com o cooperativismo no Estado, o
exercício da Secretaria Executiva do CECOOP, a que incumbirá
a operacionalização das atividades do Conselho e o
fornecimento das informações necessárias às
deliberações a serem adotadas, cabendo-lhe ainda:
I -
elaborar as atas das reuniões do Conselho;
II -
sistematizar as matérias que deverão compor a ordem do
dia das reuniões do Conselho;
III -
redigir as resoluções emanadas do Conselho;
IV -
convocar os Conselheiros para reuniões ordinárias e
extraordinárias, mediante solicitação do
Presidente do Conselho ou de 1/5 (um quinto) de seus membros;
V -
fiscalizar as cooperativas, de ofício ou mediante denúncia,
para fins do art. 18 da Lei nº 15.075, de 2004;
VI -
organizar e manter atualizado o Cadastro Geral das Cooperativas no
Estado.
§
2º As deliberações do Conselho Estadual de
Cooperativismo deverão ser tomadas em forma de resolução,
por maioria absoluta dos conselheiros.
§
3º Constatada pelo CECOOP irregularidade na cooperativa
fiscalizada, nos termos do inciso V deste artigo, ou ainda o
descumprimento das exigências constantes do § 3º do
art. 4º, cabe ao Conselho o envio de parecer motivado à
JUCEMG e ao Ministério Público Estadual, para que tomem
as providências cabíveis, nos termos da Lei nº
15.075, de 2004.
§
4º As cooperativas que incorrerem nas irregularidades referidas
no § 3º terão seu registro cancelado e perderão
os estímulos creditícios e isenções
tributárias que lhes tiverem sido concedidos, além de
se sujeitarem às penalidades previstas na legislação.


Art.
12. Fica criado o Cadastro Geral das Cooperativas, a ser organizado,
mantido e coordenado pelo CECOOP, devendo as cooperativas, legalmente
instituídas e registradas, proceder anualmente à
atualização de seus dados junto ao mesmo.


Art.
13. O CECOOP fornecerá subsídios para as políticas
públicas a serem adotadas pelo Estado para desenvolvimento das
cooperativas, e terá como competência:
I -
coordenar as políticas de apoio ao cooperativismo;
II -
acompanhar a elaboração da proposta orçamentária
do Estado para o cooperativismo;
III -
estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de
recursos do FUNDECOOP-MG;
IV -
fiscalizar a aplicação dos recursos do FUNDECOOP-MG;
V -
elaborar o seu regimento interno e suas normas de atuação;
VI -
apreciar os projetos apresentados pelas cooperativas e por suas
entidades representativas, destinados a obter recursos do
FUNDECOOP-MG, bem como exigir eventuais contrapartidas;
VII -
celebrar convênio com entidades públicas ou privadas
para a execução de projetos de apoio ao desenvolvimento
do sistema cooperativista.


Art.
14. Poderão participar dos procedimentos licitatórios,
habilitando-se em igualdade de condições com todas as
pessoas físicas ou jurídicas capazes de firmar contrato
com o Estado, as cooperativas legalmente constituídas na forma
da Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e da Lei nº
15.075, de 2004, desde que apresentem certificado de registro na
OCEMG ou em outra organização estadual de cooperativas,
conforme previsto na legislação.
Parágrafo
único. Sujeitam-se ao disposto no caput, como licitantes ou
contratantes, os órgãos e as entidades da Administração
Direta e Indireta do Estado, nos processos de licitações
e para a celebração de contratos administrativos
relativos a obras e prestação de serviços,
inclusive de publicidade, compras, alienações e
locações.


Art.
15. As cooperativas de crédito poderão, em igualdade de
condições com outras instituições
financeiras, ser credenciadas para prestar serviços bancários
em municípios não cobertos pelo atendimento de
instituição com a qual o Estado mantenha contrato de
mesma natureza com caráter de exclusividade.


Art.
16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de abril de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Norman
Marcos
Montes Cordeiro
Marcus
Pestana
Olavo
Bilac Pinto Neto
Silas
Brasileiro
Vanessa
Guimarães Pinto
Wilson
Nélio Brumer