GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.558, DE 20 DE JANEIRO DE 2012.

Estende aos servidores que especiﬁca a ajuda de custo a que se refere o inciso II do
art. 1 o da Lei no 15.949, de 29 de dezembro de 2006, altera seu valor e dá outras
providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, inciso XI, da Constituição Estadual,
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica estendida a ajuda de custo de natureza indenizatória denominada “localidade-AC3”, instituída nos termos do
inciso II do art. 1o da Lei no 15.949, de 29 de dezembro de 2006, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça, com as
alterações constantes do art. 2 o desta Lei, aos servidores integrantes das carreiras especiﬁcadas na Lei n o 17.090, de 02 de julho de 2010,
bem como dos Grupos Ocupacionais referidos na Lei n o 17.095, de 02 de julho de 2010.
Art. 2o Em decorrência do disposto no art. 1 o desta Lei, o art. 4 o da Lei no 15.949, de 29 de dezembro de 2006, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4 o A indenização por localidade AC3 será atribuída ao policial militar, ao bombeiro militar, ao policial civil, bem como
ao servidor integrante das carreiras especiﬁcadas na Lei no 17.090, de 02 de julho de 2010, e dos Grupos Ocupacionais
referidos na Lei no 17.095, de 02 de julho de 2010, lotados e em efetivo exercício em município situado no Entorno de
Brasília, para fazer face às despesas extraordinárias, notadamente em decorrência do elevado custo de vida, atribuível por
ato dos Comandantes-Gerais, do Diretor-Geral e do Titular da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça,
respectivamente.
Parágrafo único. A indenização de que trata este artigo é ﬁxada em R$ 552,00 (quinhentos e cinquenta e dois reais),
qualquer que seja o posto, graduação ou cargo do beneﬁciário, podendo ser acrescida de R$ 300,00 (trezentos reais), a
título de mérito, para quem, até o limite de 500 (quinhentos), se destacar na Avaliação de Desempenho Individual –ADI–, a
ser regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo Estadual”. (NR)
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de janeiro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 23-01-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 23-01-2012.