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Decreto sem número, de 30/11/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Cemig Distribuição S.A., no valor de
R$316.233.000,00.


OGOVERNADOR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art.9º da Lei nº 19.418, de 03 de janeiro de 2011,


DECRETA
:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$
316.233.000 (trezentos e dezesseis milhões duzentos e trinta e
três mil reais) em favor da Cemig Distribuição
S.A., nas seguintes ações:
I
– Manutenção da Infra-Estrutura de Apoio da
Distribuição – 5.40.1.25.752.250 8.019, no valor
de R$178.630.000,00 (cento e setenta e oito milhões seiscentos
e trinta mil reais);
II
– Construção da Rede de Distribuição
de Energia Elétrica – 5.40.1.25.752.052. 3.002, no valor
de R$82.888.000,00 (oitenta e dois milhões oitocentos e
oitenta e oito mil reais); e
III
– Ampliação da Capacidade Instalada de
Transformação pela Expansão do Sistema de
Subtransmissão (Linhas de Transmissão, Subestações
e Telecomunicação) – 5.40.1.25.752. 012.3.012, no
valor de R$54.715.000,00 (cinqüenta e quatro milhões
setecentos e quinze mil reais);


Art.
2º Para atender ao disposto no art.1º, serão
utilizados recursos provenientes da do excesso de arrecadação
da receita de Recursos Próprios da Cemig Distribuição
S.A..


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTÔNIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima