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DECRETO 41492, de 21/12/2000 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$ 407.741,51 as dotações orçamentárias
de Encargos Gerais do Estado, sob a supervisão da Secretaria
de Estado da Fazenda - Encargos Diversos.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Artigo 8º, "caput"
parágrafo 1º, inciso III da Lei n° 13 .471, de 18 de
janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$
407.741,51(quatrocentos e sete mil, setecentos e quarenta e um reais
e cinquenta e um centavos) a dotações orçamentárias
de Encargos Gerais do Estado sob a supervisão da Secretaria de
Estado da Fazenda - Encargos Diversos, indicadas no Anexo deste
Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.492, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE 0 ART. 1º DESTE DECRETO:







EGE/SEC.FAZENDA/ENCARGOS
                   DIVERSOS


R$




1911.041220502.156-0001-301


53.933,23




1911.288467777.167-0001-401


353.808,28




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


407.741,51





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º,  DESTE DECRETO:







EGE/SEC.FAZENDA/ENCARGOS
                   DIVERSOS 



R$




1911.288437777.202-0001-601


407.741,51




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


407.741,51