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DECRETO 41422, de 06/12/2000 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$318.960.344,98 a dotações
orçamentárias dos Órgãos indicados no
Anexo.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, “caput”,
parágrafo 1º, inciso I, da Lei n° 13.471, de 18 de
janeiro de 2000, alterado pelo artigo 1º da Lei n° 13.769,
de 05 de dezembro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de
R$318.960.344,98 (trezentos e dezoito milhões, novecentos e
sessenta mil, trezentos e quarenta e quatro reais e noventa e oito
centavos) a dotações orçamentárias dos
Órgãos indicados no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:









R$




I
                   - anulação das dotações orçamentárias
                   indicadas no Anexo deste Decreto.


120.040,98




II
                   - Excesso de arrecadação previsto para o corrente
                   exercício .


318.840.304,00





Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 06 de dezembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

Mauro
Santos Ferreira 

José
Augusto Trópia Reis


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.422, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1251.061220012.208-0001-101


19.831.000,00




1251.061813024.877-0001-101


139.764.000,00




1251.061813024.877-0002-101


4.984.000,00




1251.061813024.877-0003-101


4.164.000,00




1251.061813322.109-0001-101


240.000,00




1251.062727777.052-0001-101


60.000,00




1251.062727777.435-0001-101


130.800.000,00




1251.123615022.014-0001-101


1.193.000,00




1251.123625032.021-0001-101


74.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR








1401.061220012.206-0001-101


76.398,00




1401.061220012.208-0001-101


2.665.291,98




1401.061823054.878-0001-101


14.873.731,00




1401.062727777.435-0001-101


234.924,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


318.960.344,98





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE
REFERE O ART. 2°, INCISO I, DESTE DECRETO:







CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR


R$




1401.061823322.109-0001-101


100.040,98




1401.062727777.052-0001-101


20.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


120.040,98