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Decreto sem número, de 20/02/2004 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no valor de R$1.445.000,00.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art.90, da constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso V do parágrafo
único do art.7º da Lei nº15.031, de 20 de janeiro de
2004,



DECRETA:



Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$1.445.000,00 (um
milhão quatrocentos e quarenta e cinco mil reais), indicado no
Anexo em favor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais.



Art. 2º
- Para acorrer ao disposto no art.1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de fevereiro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves - Governador do Estado


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.