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Decreto 48162, de 25/03/2021 - Texto Original


Dispõe
sobre a prorrogação da vigência de convênios
de saída, termos de colaboração, termos de
fomento, acordos de cooperação e termo de transferência
gratuita de bens e sobre a suspensão de prazos de
monitoramento, avaliação e prestação de
contas desses instrumentos, no âmbito da Administração
Pública direta e indireta do Poder Executivo, em razão
da pandemia de COVID-19.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto NE nº 113, de
12 de março de 2020, no Decreto nº 47.886, de 15 de março
de 2020, no Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, no
Decreto nº 48.102, de 29 de dezembro de 2020, e nas Resoluções
da Assembleia Legislativa nº 5.529, de 25 de março de
2020, nº 5.554, de 17 de julho de 2020, e nº 5.558, de 11
de fevereiro de 2021, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica prorrogado, até 31 de agosto de 2021, o
término da vigência dos convênios de saída,
termos de colaboração, termos de fomento, acordos de
cooperação, termos de transferência gratuita de
bens e outros instrumentos congêneres celebrados pela
Administração Pública direta e indireta do Poder
Executivo.
§
1º – A prorrogação de que trata o caput:


I
– poderá ser estendida até 31 de agosto de 2022
para o instrumento que tenha evento como objeto, a critério do
órgão ou da entidade estadual;
II
– não implica em renovação do vínculo,
devendo ser executado apenas o saldo do instrumento existente, vedada
qualquer modificação de valor;
III
– não se aplica aos termos de outorga, convênios
para Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação – PD&I
e aos termos de parceria e contratos de gestão de competência
da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de
Minas Gerais – Fapemig e da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão – Seplag.
§
2º – A renovação do vínculo deverá
ser realizada por meio de instrumento específico, se for o
caso.
§
3º – A prorrogação tramitará no
Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e Contratos do
Estado de Minas Gerais – Sigcon-MG – Módulo Saída
ou no respectivo sistema gerencial, dispensadas a análise
jurídica e a assinatura do representante legal do parceiro.
§
4º – O prazo para a apresentação da
prestação de contas final dos instrumentos prorrogados
terá início a contar do término da vigência
de que trata este artigo.


Art.
2º – O convênio de saída, termo de
colaboração e termo de fomento que envolvam a
descentralização de recursos federais poderão
ser prorrogados desde que a nova data de término de vigência
prevista no art. 1º garanta a regular prestação de
contas do órgão ou da entidade estadual à União,
nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 5º do
Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013, e do § 2º
do art. 6º do Decreto nº 47.132, de 20 de janeiro de 2017.


Art.
3º – Fica suspenso, até 31 de agosto de 2021, o
prazo de monitoramento, avaliação e prestação
de contas em curso relativo aos convênios de saída,
termos de colaboração, termos de fomento, acordos de
cooperação, termos de transferência gratuita de
bens e outros instrumentos congêneres. 

§
1º – A suspensão de que trata o caput:
I
– não se aplica aos termos de outorga, convênios
para PD&I e aos termos de parceria e contratos de gestão
de competência da Fapemig e da Seplag;
II
– aplica-se ao prazo concedido à Administração
Pública direta e indireta do Poder Executivo e ao parceiro.
§
2º – O prazo suspenso voltará a fruir a partir de
1º de setembro de 2021. 

§
3º – O disposto no caput não impede:
I
– o exercício de competências internas que possam
ser realizadas por meio eletrônico, assegurada a ampla defesa e
o contraditório ao parceiro;
II
– o exercício voluntário de atos de monitoramento
e prestação de contas pelo parceiro, desde que
respeitadas as limitações dos protocolos de
biossegurança sanitário-epidemiológicos.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 25 de março de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO