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Decreto com numeração especial 273, de 26/05/2017 de 26/05/2017 (Texto Original)


Cria
grupo de trabalho para realizar estudos e propor medidas de estímulo
à promoção das parcerias de que trata a Lei nº
18.038, de 12 de janeiro de 2009.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto na Lei nº 18.038, de 12 de janeiro de 2009 e no Decreto
nº 45.144, de 24 de julho de 2009,


DECRETA:


Art.
1º – Fica criado grupo de trabalho com o objetivo de
realizar estudos e propor medidas de estímulo à
promoção das parcerias de que trata a Lei nº
18.038, de 12 de janeiro de 2009.


Art.
2º – O grupo de trabalho a que se refere o art. 1º
será composto por membros, titulares e suplentes, a serem
indicados pelos seguintes órgãos e entidades:
I
– como membros integrantes:
a)
Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento, que a
coordenará;
b)
Secretaria de Estado de Governo;
c)
Secretaria de Estado de Fazenda;
d)
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
e)
Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais;
f)
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;
g)
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior;
h)
Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais;
II
– como membros convidados:
a)
Federação das Indústrias do Estado de Minas
Gerais;
b)
Associação das Indústrias Sucroenergéticas
de Minas Gerais.
§
1º – Os nomes dos membros titulares e seus respectivos
suplentes serão indicados pelo titular do órgão
ou entidade e deverão ser encaminhados para o Secretário
de Estado de Agricultura e Abastecimento.
§
2º – O coordenador do grupo de trabalho poderá
convidar representantes de outros órgãos ou entidades
públicas ou privadas para participar das reuniões e
subsidiar tecnicamente as discussões.


Art.
3º – A atividade do grupo de trabalho será
considerada de interesse público, não cabendo
remuneração a seus membros.


Art.
4º – A Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento
prestará apoio técnico e administrativo para a
realização dos trabalhos.


Art.
5º – O grupo concluirá os trabalhos no prazo de
noventa dias, a contar da publicação deste decreto.
Parágrafo
único – O prazo de que trata o caput
poderá ser prorrogado por decisão do coordenador do
grupo de trabalho.


Art.
6º – Normas complementares necessárias ao
funcionamento do grupo de trabalho poderão ser definidas por
meio de resolução do Secretário de Estado de
Estado de Agricultura e Abastecimento.


Art.
7º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de maio de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL