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Decreto sem número, de 23/02/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação
Clóvis Salgado - FCS, no valor de R$966.169,00


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$966.169,00 (novecentos
e sessenta e seis mil e cento e sessenta e nove reais) indicado no
Anexo, em favor da Fundação Clóvis Salgado -
FCS, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei
nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de fevereiro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.




ANEXO AO
DECRETO DE 23 DE FEVEREIRO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 21)


SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE
DECRETO:


FUNDACAO
CLOVIS SALGADO


                                                                  R$


2181.13392663-4.206-0001-3350-0-10.1
           966.169,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                        966.169,00


ANULACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE
DECRETO:


RESERVA
DE CONTINGENCIA


                                                                  R$


1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
           966.169,00


TOTAL
DA ANULACAO                                     966.169,00