PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 1.499/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas em cópias de todos os processos de licenciamento das barragens de rejeitos de minas operadas pela Vale S.A. no Estado.
Após publicação no Diário do Legislativo, em 25/6/2019, a matéria vem a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Após o rompimento da Barragem de Fundão, no Município de Mariana, e da Barragem B1, em Brumadinho, bem como a possibilidade de outros rompimentos, a preocupação com a estabilidade desse tipo de estrutura no Estado é crescente. As consequências decorrentes desses desastres têm sido objeto de destaque nas atividades do Parlamento mineiro.
Nesse contexto, o requerimento em análise busca obter informações sobre os processos de licenciamento das barragens de rejeitos de minas operadas pela empresa Vale S.A. no Estado. Desse modo, serão possíveis o conhecimento e a análise desses documentos de relevante interesse socioambiental, pois têm o propósito de evitar mais desastres dessa natureza em Minas Gerais.
Nessa perspectiva, o pedido formulado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável está alinhado com o papel fiscalizatório desta Casa e visa a dar publicidade ao processo de licenciamento ambiental da empresa Vale S.A., de modo a serem definidas ações mais robustas e cautelosas da administração pública, do Parlamento e das empresas responsáveis pelos empreendimentos em relação à concessão de licenças ambientais.
Quanto à legitimidade da iniciativa, o pedido de informações do Poder Legislativo a secretário de Estado integra o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública e é amparado pelos arts. 54, § 2º, e inciso II do § 1º do art. 73, da Constituição Estadual.
A proposição também encontra respaldo no inciso IX do art. 100 do Regimento Interno desta Casa, que assegura às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. E segundo a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa da Assembleia somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, o que se enquadra na situação em análise.
No entanto, com o intuito de privilegiar o recebimento dos documentos solicitados na forma digital para dar celeridade à resposta, propomos o Substitutivo nº 1, ao final deste parecer.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 1.499/2019, na forma do Substitutivo nº 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
O deputado que este subscreve requer a V. Exa., nos termos do art. 103, I1I, “a”, do Regimento Interno, seja encaminhado ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações consubstanciadas no encaminhamento a esta Casa Legislativa de cópias, preferencialmente na forma digital, de todos os processos de licenciamento das barragens de rejeitos de minas operadas pela Vale S.A. no Estado.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 15 de julho de 2019.
Agostinho Patrus, presidente – Cristiano Silveira, relator.