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DECRETO 45294, de 19/01/2010 - Texto Original

Altera   o   Regulamento   do   ICMS
                              (RICMS),  aprovado pelo  Decreto  nº
                              43.080, de 13 de dezembro de 2002.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  tendo em vista o disposto no art. 34 da Lei nº 6.763,  de
26 de dezembro de 1975,

     DECRETA:

     Art. 1º A Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,  passa
a vigorar com a seguinte alteração:

     "Art. 46..................................................
     §  9º  Nas  hipóteses abaixo relacionadas,  relativamente  às
saídas  ocorridas  até 31 de dezembro de 2010, o  recolhimento  do
imposto  devido a título de substituição tributária será  efetuado
até  o  último  dia  do segundo mês subseqüente  ao  da  saída  da
mercadoria:
     .........................................................."
(nr)

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de janeiro de
2010;  222º  da  Inconfidência Mineira e 189º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias