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Decreto 47923, de 23/04/2020 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O § 2º do art. 23 da Parte 1 do Anexo XV do
Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
23 – (...)
§
2º – Não sendo possível estabelecer
correspondência entre a mercadoria submetida ao regime de
substituição tributária que ensejou a
restituição e seu respectivo recebimento, a restituição
será efetuada com base no valor médio ponderado do
imposto retido, recolhido ou informado, conforme o caso,
correspondente às últimas entradas até a
quantidade de mercadorias existente em estoque, na data da prática
do ato ou da ocorrência do fato que lhe deu causa.”.


Art.
2º – O art. 30 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
30 – Em se tratando de restituição por motivo de
saída da mercadoria submetida ao regime de substituição
tributária para outra unidade da Federação, o
contribuinte deverá:
I
– apresentar cópia da Guia Nacional de Recolhimento de
Tributos Estaduais – GNRE – ou de outro documento de
arrecadação admitido, relativamente ao imposto retido
ou recolhido em favor da unidade da Federação
destinatária, se for o caso, no prazo de trinta dias, contados
da entrega dos arquivos de que trata o art. 25 desta Parte, se optar
pela restituição na modalidade ressarcimento junto a
sujeito passivo por substituição;
II
– manter à disposição do Fisco, pelo prazo
decadencial, o documento comprobatório da retenção
ou do recolhimento do ICMS ST em favor da unidade da Federação
destinatária, quando devido, sob pena de ter estornado o valor
lançado a título de restituição na
hipótese de descumprimento da intimação para
apresentação do citado documento.
Parágrafo
único – É vedado visar o documento fiscal emitido
para fins de ressarcimento pelo contribuinte que deixar de cumprir a
obrigação prevista no inciso I do caput, até
sua regularização.”.


Art.
3º – O art. 31-B da Parte 1 do Anexo XV do RICMS fica
acrescido dos §§ 1º-A e 1º-B, com a seguinte
redação:
“Art.
31-B – (...)
§
1º-A – O estabelecimento distribuidor de combustíveis
que comercializar gasolina “C”, resultante da mistura de
gasolina “A” com Álcool Etílico Anidro
Combustível – AEAC, ou óleo diesel “B”,
resultante da mistura de óleo diesel “A” com
biodiesel “B100”, cuja mistura seja realizada pelo
próprio estabelecimento, deverá considerar como base de
cálculo presumida do ICMS ST para a gasolina “C”
ou o óleo diesel “B”, o valor médio
ponderado da base de cálculo do ICMS ST apurada com fundamento
nos documentos fiscais que acobertaram as últimas entradas de
gasolina “A” ou óleo diesel “A” até
a quantidade destas mercadorias existente em estoque, na data da
respectiva operação com gasolina “C” ou
óleo diesel “B” destinada a consumidor final,
devendo efetuar os seguintes ajustes:
I
– se a gasolina “A” ou o óleo diesel “A”
tiver sido adquirido diretamente do substituto tributário,
refinaria de petróleo ou suas bases, central de matéria-prima
petroquímica, importador ou formulador de combustíveis,
em operação faturada a vinte graus Celsius –
20°C: 

BC
ICMS ST Presumida por litro do Volume Presumido de gasolina “C”
ou óleo diesel “B” = BC/ST destacada na Nota
Fiscal Eletrônica – NFe – relativa à
aquisição da gasolina “A” ou do óleo
diesel “A” / [Volume de gasolina “A” ou óleo
diesel “A” faturado a 20oC / FCV / (1 – IM)], em
que:
a)
FCV é o fator de correção do volume, divulgado
em ato COTEPE, que corresponde à correção dos
volumes, utilizados para a composição da base de
cálculo do ICMS, dos combustíveis líquidos
derivados de petróleo faturados a 20º C pelo produtor
nacional de combustíveis ou por suas bases, pelos importadores
ou pelos formuladores, para a comercialização à
temperatura ambiente;
b)
IM é o índice de mistura do AEAC na gasolina “C”,
ou do biodiesel “B100” no óleo diesel “B”;
II
– se a gasolina “A” ou óleo diesel “A”
tiver sido adquirido de contribuinte substituído, distribuidor
de combustíveis, em operação faturada à
temperatura ambiente: 

BC
ICMS ST Presumida por litro do Volume Presumido de gasolina “C”
ou óleo diesel “B” = BC/ST informada no campo
relativo ao Código de Situação Tributária
– CST – 060 da NFe referente à aquisição
da gasolina “A” ou do óleo diesel “A”
/ [Volume de gasolina “A” ou óleo diesel “A”
faturado a temperatura ambiente / (1 – IM)], em que IM é
o índice de que trata a alínea “b” do
inciso I;
III
– se a gasolina “A” ou óleo diesel “A”
tiver sido adquirido, concomitantemente, do substituto tributário
e de contribuinte substituído:
BC
ICMS ST Presumida por litro do Volume Presumido de gasolina “C”
ou óleo diesel “B” = {[BC/ST destacada na NFe
relativa à aquisição da gasolina “A”
ou do óleo diesel “A” + BC/ST informada no campo
relativo ao CST 060 da NFe referente à aquisição
da gasolina “A” ou do óleo diesel “A”
] / [Volume de gasolina “A” ou óleo diesel “A”
faturado a 20oC / FCV / (1 – IM)] + [Volume de gasolina “A”
ou óleo diesel “A” faturado a temperatura ambiente
/ (1 – IM)]}, em que FCV e IM são os índices de
que tratam as alíneas “a” e “b” do
inciso I.
§
1º-B – O valor da base de cálculo do ICMS ST
presumida por litro do volume presumido de gasolina “C”
ou óleo diesel “B” apurado nos termos do §
1º-A será multiplicado pela quantidade diária de
litros comercializados nas operações destinadas
exclusivamente para uso ou consumo do estabelecimento adquirente.”.


Art.
4º – O art. 31-D da Parte 1 do Anexo XV do RICMS fica
acrescido do § 1º-A, com a seguinte redação:
“Art.
31-D – (...)
§
1º-A – O estabelecimento distribuidor de combustíveis
que comercializar gasolina “C”, resultante da mistura de
gasolina “A” com AEAC, ou óleo diesel “B”,
resultante da mistura de óleo diesel “A” com
biodiesel “B100”, cuja mistura seja realizada pelo
próprio estabelecimento, deverá considerar como base de
cálculo presumida do ICMS ST para a gasolina “C”
ou o óleo diesel “B”, o valor médio
ponderado da base de cálculo do ICMS ST apurada com fundamento
nos documentos fiscais que acobertaram as últimas entradas de
gasolina “A” ou óleo diesel “A” até
a quantidade destas mercadorias existente em estoque, na data da
respectiva operação com gasolina “C” ou
óleo diesel “B” destinada a consumidor final,
devendo efetuar os ajustes previstos nos §§ 1º-A e
1º-B, ambos do art. 31-B desta Parte.”.


Art.
5º – O estabelecimento distribuidor de combustíveis
que comercializar gasolina “C”, resultante da mistura de
gasolina “A” com AEAC, ou óleo diesel “B”,
resultante da mistura de óleo diesel “A” com
biodiesel “B100”, cuja mistura seja realizada pelo
próprio estabelecimento, deverá considerar como base de
cálculo presumida do ICMS ST para a gasolina “C”
ou o óleo diesel “B”, o valor médio
ponderado da base de cálculo do ICMS ST apurada com fundamento
nos documentos fiscais que acobertaram as últimas entradas de
gasolina “A” ou óleo diesel “A” até
a quantidade destas mercadorias existente em estoque, na data da
operação com gasolina “C” ou óleo
diesel “B” destinada a consumidor final, podendo efetuar
os ajustes descritos nos §§ 1º-A e 1º-B, ambos do
art. 31-B da Parte 1 do Anexo XV do RICMS, em relação
às operações destinadas exclusivamente para uso
ou consumo do estabelecimento adquirente praticadas a partir de 1º
de março de 2019 até a data de publicação
deste decreto.


Art.
6º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 23 de abril de 2020; 232° da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO