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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 73, de 04/02/2013 - Texto Original


Declara
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas dos
Municípios de Janaúba, compreendendo as coordenadas
geográficas 15°57’35”S e 43°13’20”W;
15°49’47”S e 43°15’42’’W;
15°37’17”S e 43°16’20’’W, e
Nova Porteirinha, compreendendo as coordenadas geográficas
15°44’57”S e 43°18’35’’W;
15°43’55”S e 43°22’07’’W,
afetados por Seca.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e o inciso VII do art. 7º da Lei Federal nº
12.608, de 10 de abril de 2012, e considerando:
a
queda dos índices pluviométricos nos últimos
dois anos provocou a redução em dez metros no nível
da Barragem Bico da Pedra que abastece as áreas irrigadas dos
Municípios de Janaúba e Nova Porteirinha, concorrendo
para a falta de água de boa qualidade para atendimento à
população, bem como para a irrigação de
lavouras;
que
a região é o mais importante polo de fruticultura do
Estado, gerando em torno de 12.730 empregos e uma renda na ordem de
R$ 65.000.000,00;
que
o parecer da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, relatando a
ocorrência deste desastre é favorável à
declaração de Situação de Emergência
nas áreas afetadas.


DECRETA:


Art.
1º Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas
áreas dos Municípios de Janaúba e Nova
Porteirinha, conforme informações contidas no
Formulário de Informações do Desastre –
FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do
desastre classificado e codificado como Seca – 1.4.1.2.0.


Art.
2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos
estaduais para atuarem sob a coordenação da
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, nas ações de
resposta ao desastre e reabilitação do cenário e
reconstrução.


Art.
3º A declaração de que trata o art. 1º
dispensa a realização de licitação para a
aquisição de bens necessários às
atividades de resposta ao desastre, a prestação de
serviços e a execução de obras relacionadas com
a reabilitação dos cenários dos desastres, nos
termos do inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21de
junho de 1993, sem prejuízo do disposto na Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, desde que possam ser concluídas no
prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e
ininterruptos, contados a partir da caracterização do
desastre, vedada a prorrogação dos respectivos
contratos.
Parágrafo
único. O disposto no caput não exclui a necessidade de
formalização do processo de dispensa, bem como a
observância das demais disposições da Lei Federal
nº 8.666, de 1993, aplicáveis à situação
de emergência.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de fevereiro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Luís
Carlos Dias Martins – cel. PM