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Decreto sem número, de 07/04/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de órgãos e
entidades, no valor de R$30.100.448,90.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$30.100.448,90 (trinta
milhões, cem mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e
noventa centavos), indicado no Anexo, em favor dos seguintes órgãos
e entidades, onerando em R$4.937.036,00 (quatro milhões,
novecentos e trinta e sete mil, trinta e seis reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro
de 2010:

I -
Secretaria de Estado de Cultura - SEC;

II -
Secretaria de Estado de Governo - SEGOV;

III -
Secretaria de Estado de Esporte e Juventude - SEEJ;

IV -
Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais - DETRAN-MG;
e

V -
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais -
IDENE.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$14.964.100,08 (quatorze milhões,
novecentos e sessenta e quatro mil, cem reais e oito centavos);

II - do
saldo financeiro do Convênio nº 470/2007, firmado em 31 de
dezembro de 2007 entre a SEC e o Ministério da Cultura,
objetivando a realização do Projeto Piloto Pontos de
Cultura, no valor de R$8.680.025,15 (oito milhões, seiscentos
e oitenta mil, vinte e cinco reais e quinze centavos);

III -
do Convênio nº 189/2009, firmado em 28 de dezembro de 2009
entre a SEGOV e o Ministério de Desenvolvimento Social e
Combate à Fome, objetivando pactuar o regime de colaboração
entre os entes municipais e estaduais do Sistema Estadual de
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas
Gerais, mediante realização de Encontro Estadual de
Conselhos Municipais de Segurança Alimentar, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais);

IV - do
saldo financeiro do Convênio nº 113/2008 firmado em 9 de
dezembro de 2008 entre a Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais e a Federação Nacional de Empresas de Seguros
Privados e Capitalização, objetivando o aparelhamento e
modernização do DETRAN-MG, para melhoria da
fiscalização de trânsito e controle da expedição
documental de licenciamento de veículos automotores, no valor
de R$4.356.323,67 (quatro milhões, trezentos e cinquenta e
seis mil, trezentos e vinte e três reais e sessenta e sete
centavos); e

V - do
saldo financeiro de recursos do tesouro recebido para contrapartida a
convênio da SEC, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões
de reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de abril de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 7 DE ABRIL DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 57)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE

SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA R$

1271.13392123-4.409-0001-3350-0-10.3
3.000.000,00

1271.13392123-4.409-0001-3350-0-24.1
6.000.000,00

1271.13392123-4.409-0001-3390-0-24.1
680.025,15

1271.13392123-4.409-0001-4450-0-10.3
1.000.000,00

1271.13392123-4.409-0001-4450-0-24.1
2.000.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

1491.14306732-1.140-0001-3390-0-10.3
27.064,08

1491.14306732-1.140-0001-3390-0-24.1
100.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27812027-1.214-0001-4490-1-10.1
4.937.036,00.

DEPARTAMENTO
DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS

1551.06125183-4.437-0001-3390-0-24.2
4.000.000,00.

1551.06125183-4.437-0001-4490-0-24.2
356.323,67

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04244165-4.199-0001-3390-0-10.3
8.000.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 30.100.448,90

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O

INCISO
I DO ART. 2º DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO R$

1491.14306732-2.046-0001-3390-0-10.1
6.904,08

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
9.520.160,00

1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
5.437.036,00

TOTAL
DA ANULAÇÃO 14.964.100,08