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Decreto com numeração especial 244, de 11/04/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$306.294.495,04.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$306.294.495,04 (trezentos e seis milhões duzentos e noventa
e quatro mil quatrocentos e noventa e cinco reais e quatro centavos),
indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 9º da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 003/2018,
firmado em 6 de julho de 2018 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal Itambé do Mato
Dentro, no valor de R$15.404,91 (quinze mil quatrocentos e quatro
reais e noventa e um centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 205/2017,
firmado em 13 de março de 2017 entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Montes Claros,
no valor de R$154.181,52 (cento e cinquenta e quatro mil cento e
oitenta e um reais e cinquenta e dois centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 628.5/2017,
firmado em 1º de julho de 2017 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Manhuaçu,
no valor de R$96.833,32 (noventa e seis mil oitocentos e trinta e
três reais e trinta e dois centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 228.4/2018,
firmado em 23 de março de 2018 entre a Polícia Militar
do Estado de Minas Gerais e o Conselho Comunitário de
Segurança Pública de Córrego do Bom Jesus, no
valor de R$17.488,53 (dezessete mil quatrocentos e oitenta e oito
reais e cinquenta e três centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 001/2013,
firmado em 1º de abril de 2013 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Varginha, no valor
de R$5.757,20 (cinco mil setecentos e cinquenta e sete reais e vinte
centavos);
VII
– do excesso de arrecadação da receita da Quota
Estadual do Salário Educação da Secretaria de
Estado de Educação, no valor de R$209.476.093,00
(duzentos e nove milhões quatrocentos e setenta e seis mil e
noventa e três reais);
VIII
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos da União Vinculados à Educação
da Secretaria de Estado de Educação, no valor de
R$78.098.062,29 (setenta e oito milhões noventa e oito mil
sessenta e dois reais e vinte e nove centavos);
IX
– do saldo financeiro do convênio nº 058/2015,
firmado em 30 de novembro de 2015 entre o Instituto Mineiro de Gestão
de Águas e a Agência Nacional de Águas, no valor
de R$3.373.220,93 (três milhões trezentos e setenta e
três mil duzentos e vinte reais noventa e três centavos);
X
– do convênio nº 0058/2015, firmado em 30 de
novembro de 2015 entre o Instituto Mineiro de Gestão de Águas
e a Agência Nacional de Águas, no valor de
R$1.244.239,75 (um milhão duzentos e quarenta e quatro mil
duzentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos);
XI
– do saldo financeiro do convênio n° 38/2018, firmado
em 15 de agosto de 2018 entre a Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas
Empresas, no valor de R$122.292,77 (cento e vinte e dois mil duzentos
e noventa e dois reais e setenta e sete centavos);
XII
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
38/2018, firmado em 15 de agosto de 2018 entre a Junta Comercial do
Estado de Minas Gerais, a Junta Comercial do Estado de Roraima e a
Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul,
no valor de R$257.092,50 (duzentos e cinquenta e sete mil noventa e
dois reais e cinquenta centavos);
XIII
– da contrapartida do convênio nº 38/2018, firmado
em 15 de agosto de 2018 entre a Junta Comercial do Estado de Minas
Gerais e a Junta Comercial do Estado do Acre, no valor de
R$128.546,25 (cento e vinte e oito mil quinhentos e quarenta e seis
reais e vinte e cinco centavos);
XIV
– do saldo financeiro do convênio nº 4037/2015,
firmado em 2 de setembro de 2015 entre o Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Companhia de
Desenvolvimento de Minas Gerais, no valor de R$183.985,98 (cento e
oitenta e três mil novecentos e oitenta e cinco reais e noventa
e oito centavos);
XV
– do saldo financeiro da receita de Alienação de
Bens de Entidades Estaduais da Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais, no valor de R$28.500,00 (vinte e oito mil e
quinhentos reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 11 de abril de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


PAULO
EDUARDO ROCHA BRANT


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 244,
de 11 de abril de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 36)


SUPLEMENTACÃO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA,
                        TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR




1221.25753157-1.076-0001-3390-0-32.1
                            




5.834,94




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20544064-2.052-0001-4490-0-48.1
                              




273.790,00




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                            




309.713,00




1251.06181110-2.076-0001-3390-0-70.1
                            




978,53




1251.06181110-2.076-0001-4490-0-70.1
                                




30.041,00




1251.06181110-4.255-0001-3390-0-70.1
                           




6.182,00




1251.06181110-4.255-0001-4490-0-70.1
                             




105.600,00




1251.06181110-4.271-0001-3340-0-70.1
                            




15.404,91




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-70.1
                             




43.534,04




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-70.1
                               




87.925,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12306211-4.609-0001-3350-1-21.1
                            




209.476.093,00




1261.12368214-4.188-0001-3390-1-36.1
                             




78.098.062,29




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL




1451.06421208-1.136-0001-4490-1-10.3
                           




232.879,76




1451.06421208-1.136-0001-4490-1-24.1
                                




719.669,05




INSTITUTO
                        ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18541143-4.380-0001-3390-0-91.1
                                




9.898.986,14




2101.28846702-7.004-0001-3390-0-91.9
                                




50.000,00




INSTITUTO
                        MINEIRO DE GESTÃO DAS AGUAS




2241.18544120-4.421-0001-3390-0-73.1
                            




4.598.827,14




2241.18544120-4.421-0001-4490-0-73.1
                            




18.633,54




JUNTA
                        COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.23125124-4.307-0001-3390-0-70.1
                              




122.292,77




2251.23125124-4.307-0001-3390-0-70.3
                              




385.638,75




FUNDAÇÃO
                        HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302041-4.098-0001-3390-0-70.1
                           




1.601.923,20




DEPARTAMENTO
                        DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                        MINAS GERAIS




2301.26782079-4.184-0001-3390-1-70.1
                             




183.985,98




EMPRESA
                        DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS




3051.20571025-4.057-0001-4490-1-47.1
                            




28.500,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO  




306.294.495,04





             ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:









 R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA,
                        TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR




1221.25751157-4.459-0001-3390-0-32.1
                              




5.834,94




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.1
                             




309.713,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.06451026-4.676-0001-4490-1-48.1
                             




273.790,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL




1451.06421208-4.601-0001-3390-0-10.1
                         




232.879,76




1451.06421208-4.601-0001-4490-0-24.1
                             




719.669,05




INSTITUTO
                        ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18122701-2.002-0001-3390-0-91.1
                            




5.260.137,84




2101.18541143-4.086-0001-3390-0-91.1
                          




1.806.745,50




2101.18542143-4.070-0001-3390-0-91.1
                           




275.200,00




2101.18543143-4.322-0001-3390-0-91.1
                            




2.556.902,80




2101.28846702-7.004-0001-3190-0-91.9
                              




50.000,00




FUNDAÇÃO
                        HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10302041-4.089-0001-3390-0-70.1
                           




1.601.923,20




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO       




13.092.796,09