PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 8.258/2021
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Direitos Humanos requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações sobre a situação atual e o grau de risco do denominado sistema de barragens de Pontal, localizado em áreas muito próximas aos limites urbanos, fazendo limites com bairros inteiros, destacando-se os Bairros Bela Vista e Nova Vista, e com centenas de famílias; a existência de licenciamento ambiental em curso e de processo de descomissionamento das barragens ou diques em seu interior; demais intervenções previstas de forma complementar ao descomissionamento; levantamento dos impactos diretos e indiretos sobre a população urbana de Itabira, sobretudo as residentes nos Bairros Bela Vista e Nova Vista, que fazem fronteira com as estruturas do Dique Minervino e do Cordão de Barra Longa; previsão de consulta prévia das comunidades afetadas por eventual remoção forçada das unidades habitacionais, em observância ao conjunto de normas do sistema de defesa de garantia dos direitos humanos; o quanto estão cientes do problema as famílias residentes nos Bairros Bela Vista e Nova Vista, que possivelmente serão removidas da área de influência da Barragem do Pontal.
Com base no disposto no § 2º do art. 173 do Regimento Interno, foi anexado à proposição sob análise, por semelhança de objeto, o Requerimento nº 8.414/2021, da Comissão de Minas e Energia.
Após publicação no Diário do Legislativo de 12/6/2021, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento sob análise contém pedido de informações dirigido à titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad – acerca de alguns aspectos relativos à situação atual, ao grau de risco, aos impactos e ao processo de licenciamento para o descomissionamento do denominado sistema de barragens de Pontal, localizado no Município de Itabira, em áreas muito próximas aos limites urbanos, em particular os Bairros Bela Vista e Nova Vista, considerando-se, especialmente, o conjunto de normas do sistema de defesa de garantia dos direitos humanos e a possibilidade de remoção de pessoas.
A título de consideração preliminar, ressalte-se que a proposição é legítima e tem lastro legal, amparando-se nos arts. 73 e 74 da Constituição de Minas Gerais, os quais atribuem ao Legislativo o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa do Estado. Ademais, o § 2º do art. 54 da Constituição Estadual assegura à Mesa da Assembleia a possibilidade de encaminhar a secretário de Estado pedido escrito de informação, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade. Destaque-se: o pedido de informações constitui, ao lado do de providências, um dos principais instrumentos para que o Poder Legislativo exerça a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo.
Em face dessas considerações, as quais fundamentam a legitimidade e a legalidade da solicitação em tela, reportamo-nos a seu mérito. O requerimento foi aprovado na 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 2/6/2021, ocasião em que foram ouvidas denúncias acerca da situação dos moradores cujas residências estão localizadas muito próximas ao sistema de barragens de Pontal, o que pôde ser confirmado pelos relatos e imagens então apresentados. Esclareça-se que se trata de sistema de contenção dos rejeitos oriundos do complexo minerador de Itabira, de propriedade da empresa Vale S.A., composto “por uma barragem principal e seis braços periféricos, que desempenham um papel importante na operação geral de lançamento e disposição dos rejeitos”1. Nesse contexto, importante relembrar o cenário em Minas Gerais no tocante à atividade minerária e danos associados a ela, em particular os trágicos recentes rompimentos de barragens no Estado: em 2015, em Mariana, da barragem de Fundão, da empresa Samarco Minerações S.A. (da qual a Vale S.A. detém metade do controle acionário), e, em janeiro de 2019, da barragem B1 da Mina Córrego do Feijão, da mesma empresa Vale S.A., em Brumadinho.
Tais apontamentos evidenciam que o cumprimento das atribuições constitucionalmente asseguradas a esta Casa, de fiscalização e controle do Executivo estadual, demonstra-se assaz pertinente e oportuno. E a Semad, dadas suas competências2, é a instância apropriada para prestar as informações requeridas, as quais propiciarão colher elementos relevantes para o exercício dessa prerrogativa do Legislativo estadual, com o intuito de satisfazer o disposto no caput do art. 73 da Constituição de Minas Gerais: “A sociedade tem direito a governo honesto, obediente à lei e eficaz.”.
Nos termos do § 3º do art. 173 do Regimento Interno, este parecer deve incluir o exame da proposição anexada, o Requerimento nº 8.414/2021, da Comissão de Minas e Energia. Endereçado à mesma autoridade e tendo como objeto “a regularidade do processo de licenciamento da descaracterização dos diques Minervino e Cordão Nova Vista, que integram o Sistema Pontal”, contém duas questões específicas as quais entendemos não estarem plenamente contempladas no Requerimento nº 8.258/2021 e que lhe agregam informações também relevantes, motivo pelo qual foram incorporadas por meio do Substitutivo n° 1, apresentado ao final deste parecer. Nos demais aspectos, valem para a proposição anexada as mesmas considerações aqui apresentadas para o requerimento sob análise.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 8.258/2021 na forma do Substitutivo n° 1, a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO Nº 1
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:
A Comissão de Direitos Humanos requer a V. Exa., nos termos do art. 100, IX, combinado com o art. 233, XII, do Regimento Interno, seja encaminhado à secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de informações acerca: da situação atual e do grau de risco do denominado sistema de barragens de Pontal, localizado no Município de Itabira, em áreas muito próximas aos limites urbanos, fazendo fronteira com bairros inteiros, destacando-se os Bairros Bela Vista e Nova Vista, onde residem centenas de famílias; da existência de licenciamento ambiental em curso e de processo de descomissionamento das barragens ou diques em seu interior; das demais intervenções previstas de forma complementar ao descomissionamento; do levantamento dos impactos diretos e indiretos sobre a população urbana de Itabira, sobretudo os moradores dos Bairros Bela Vista e Nova Vista, que fazem fronteira com as estruturas dos diques Minervino e Cordão de Barra Longa; da previsão de consulta prévia das comunidades afetadas por eventual remoção forçada de unidades habitacionais, em observância ao conjunto de normas do sistema de defesa de garantia dos direitos humanos; do quanto estão cientes do problema as famílias residentes nos Bairros Bela Vista e Nova Vista, inclusive a possibilidade de sua remoção; e no que concerne à regularidade do processo de licenciamento da descaracterização dos diques Minervino, Cordão Nova Vista e Cordão de Barra Longa, especificamente se a Vale S.A. apresentou o projeto técnico executivo de descaracterização dessas estruturas em conformidade com o art. 8º, I, da Resolução nº 13, da Agência Nacional de Mineração – ANM –, e já tendo sido aprovado, se esse projeto prevê a necessidade de remoção de pessoas e estruturas dos Bairros Bela Vista e Nova Vista e em qual extensão, bem como outras informações pertinentes à matéria.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 20 de setembro de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.
1 Disponível em: <https://bit.ly/3xttnyT>. Acesso em: 17 jun. 2021.
2 Disponível em: <https://bit.ly/3vHBrLi>. Acesso em: 17 jun. 2021.