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DECRETO 44320, de 12/06/2006 - Texto Original


Altera o Regulamento do Uso ou Ocupação da Faixa de
Domínio e Área Adjacente das Rodovias (RFDR) e da
respectiva Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação
da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR), aprovado pelo Decreto
nº. 43.932, de 21 de dezembro de 2004 e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.956, de 29
de dezembro de 2005, e no § 2º do art. 131 da Lei nº.
6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art. 1º
O Regulamento do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio
e Área Adjacente das Rodovias (RFDR) e da respectiva Taxa de
Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio
das Rodovias (TFDR), aprovado pelo Decreto nº 43.932, de 21 de
dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:


"Art.
5º Atendidas as Recomendações Técnicas do
DER/MG específicas para cada caso, o uso ou ocupação
de faixa de domínio e de área adjacente das rodovias
estaduais, das rodovias federais delegadas ao Estado e das rodovias
sob concessão dependerão de licença prévia
do DER/MG, nas seguintes hipóteses:


................................................................


V -
ocupação pontual da faixa de domínio por
plantação.


..................................................."
(nr)


Art.
6º.............................................


I - o
uso de faixa de domínio para plantação;


..................................................."
(nr)


Art.
19...........................................


§
1º.............................................


IV
-.............................................


b) uso
ou ocupação da faixa de domínio para pastagem de
animais;


..................................................."
(nr)


Art.
31. A Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da
Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR) é devida pelo
exercício regular do poder de polícia do Departamento
de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (DER/MG) relativo à
fiscalização e ao controle do uso ou ocupação
da faixa de domínio de rodovia estadual ou federal delegada ao
Estado, inclusive a que for objeto de concessão, visando a
garantir a segurança do trânsito rodoviário e a
preservação do meio ambiente e do patrimônio
público, nas seguintes hipóteses:


...................................................


III -
instalação de dispositivo visual por qualquer meio
físico, tal como outdoor, placa, painel, letreiro, cartaz ou
pintura na faixa de domínio;


...................................................


§
3º O fato gerador da TFDR ocorre:


I - no
início do uso ou ocupação;


II -
anualmente, no dia 1º de janeiro, relativamente aos exercícios
posteriores ao início do uso ou ocupação.


§
4º A receita proveniente da arrecadação da TFDR
fica vinculada ao Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes
(FUNTRANS), gerido pelo DER/MG, especialmente para custear o
exercício do poder de polícia a que se refere o caput
deste artigo. (nr)


Art.
32............................................


I - a
pessoa física ou a pessoa jurídica proprietária
de imóvel lindeiro à rodovia, relativamente à:


a)
ocupação longitudinal ou transversal da faixa de
domínio por rede de energia elétrica, de telefonia
convencional, de telecomunicações, de esgoto ou de
passagem de água ou por cabos subterrâneos, na condição
de consumidor final, ou ocupação por passagem
subterrânea de gado, desde que utilize esses serviços
exclusivamente para uso próprio;


b)
ocupação pontual da faixa de domínio, para
instalação de engenho ou dispositivo visual com
dimensão igual ou inferior a 6m2 (seis metros quadrados) no
local de funcionamento do estabelecimento e destinado a conter
informações do próprio estabelecimento do
produtor rural;


II -
ocupação pontual da faixa de domínio para
instalação de engenho ou dispositivo visual com
dimensão igual ou inferior a 2m2 (dois metros quadrados) e
destinado a conter informações do próprio
estabelecimento;


III - a
implantação ou instalação, em benefício
da rodovia, de:


a)
placa de caráter educativo, por entidade pública ou
privada sem fins lucrativos;


b)
linha de energia elétrica ou de telefonia destinada a
agregar-se à rodovia, com o objetivo de melhorar a segurança
desta, incluídas a iluminação e a energização
de postos de pesagem e de pedágio, de semáforos e de
outras instalações públicas.


..................................................."
(nr)


Art.
33. A TFDR tem por base de cálculo os valores constantes na
Tabela A anexa a este Regulamento, expressos em UFEMG vigente na data
do vencimento.


§
1º Relativamente à ocupação longitudinal,
para obtenção do valor da base de cálculo
multiplicam-se os valores do subitem 2.1 da Tabela A pelos seguintes
fatores, conforme o caso:


I - sob
o canteiro central: 1,0;


II -
entre os bordos da pista de rolamento e as linhas do "offset":
0,75;


III -
entre as linhas do "offset" e a cerca de vedação
de seu lado correspondente: 0,50.


..................................................."
(nr)


Art.
36. O pagamento da TFDR será efetuado:


I -
antes do início da ocupação, na hipótese
de ocorrência do fato gerador a que se refere o inciso I do §
3º do art. 31 deste Regulamento;


II - a
partir do primeiro dia útil do mês de fevereiro de cada
ano civil até a data fixada em resolução da
Secretaria de Estado de Fazenda, quando se tratar do fato gerador a
que se refere o inciso II do § 3º do art. 31 deste
Regulamento. (nr)


Art.
37. A fiscalização da TFDR e o seu lançamento de
ofício, inclusive das respectivas multas tributárias,
competem à Secretaria de Estado de Fazenda, cabendo ao DER/MG
exigir a comprovação do seu pagamento no ato de
concessão ou da renovação da licença e
fiscalizar o uso e a ocupação da faixa de domínio
de rodovia, nos termos deste Regulamento e da legislação
específica.


§
1º.............................................


IX
-.............................................


c) o
fator relativo à posição do uso ou ocupação
em relação à própria via, conforme
disposto no § 1º do art. 33 deste Regulamento;


..................................................."
(nr)


Art.
38-A. Sujeita-se a multa de 100% (cem por cento) do valor da taxa
devida quem utilizar documento relativo a recolhimento da TFDR com
autenticação falsa ou propiciar sua utilização.


Art.
39............................................


§
2º Os usuários ou ocupantes de faixa de domínio
que celebraram ou firmaram contratos ou termos a que se refere o
caput deste artigo, deverão promover o recolhimento da TFDR
correspondente no prazo previsto no art. 36, observado o disposto no
art. 41. (nr)


Art.
40. O usuário ou ocupante de faixa de domínio de
rodovia sem autorização do DER/MG, cujas instalações
atendam às Recomendações Técnicas da
autarquia, deverá:


..................................................."
(nr)


Art.
41. Resolução da Secretaria de Estado de Fazenda fixará
o prazo para recolhimento, da TFDR relativa a cada exercício.
(nr)"


Art. 2º
A Tabela "A" a que se refere o art. 33 do RFDR passa a
vigorar na forma do Anexo deste Decreto.


Art. 3º
Resolução da Secretaria de Estado de Fazenda fixará
o prazo para recolhimento da TFDR do exercício de 2005 sem
incidência de multa e juros, nos termos do § 2º do
art. 20 da Lei nº. 15.956, de 29 de dezembro de 2005.


Art. 4º
Se o valor eventualmente pago até 30 de dezembro de 2005, a
título de TFDR do exercício de 2005, inclusive multas e
juros, for superior ao resultante da aplicação do
disposto na Tabela N, anexa à Lei nº. 15.956, de 2005, a
diferença a maior será, nos termos de resolução
da Secretaria de Estado de Fazenda:


I -
restituída, na hipótese em que a pessoa física
ou jurídica tenha encerrado o uso ou a ocupação
de faixa de domínio;


II -
deduzida do valor devido referente ao exercício de 2006, na
hipótese da continuidade do uso ou da ocupação
de faixa de domínio.


Parágrafo
único. Havendo saldo remanescente da dedução a
que se refere o inciso II do caput deste artigo o valor será
abatido na TFDR devida nos exercícios posteriores.


Art. 5º
Este Decreto entra em vigor:


I - em
1º de janeiro de 2005, relativamente:


a) aos
art. 5º, 6º, 19, 31 a 38-A e art. 40 do RFDR;


b) ao §
2º do art. 39 do RFDR;


II - na
data de sua publicação, relativamente aos demais
dispositivos.


Art. 6º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do RFDR:


I - §
2º do art. 31;


II -
parágrafo único do art. 35;


III -
alínea "c" do inciso VIII do § 1º do art.
37;


IV -
alínea "d" do inciso IX do § 1º do art.
37;


V -
alínea "c" do inciso X do § 1º do art. 37;
e


VI - as
Tabelas "B" e "C" anexas ao RFDR.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 12 de junho de 2006, 218º da
Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fuad
Noman




"TABELA
A


(a que
se refere o Capítulo VIII)


LANÇAMENTO
E COBRANÇA DA TAXA DE LICENCIAMENTO PARA USO OU


OCUPAÇÃO
DA FAIXA DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS - TFDR












ITEM
                   


DISCRIMINAÇÃO
                                           


QUANTIDADE(UFEMG)
                                           




1
                   


Análise
                   e parecer técnico sobre projetos para autorização
                   de acesso a propriedades lindeiras à faixa de domínio
                                           


300
                   




2
                   


Uso ou
                   ocupação da faixa de domínio das rodovias:








2.1
                   


Ocupação
                   longitudinal (observado o § 1º do art. 33)
                   


Por
                   km/ano ou fração
                   




2.1.1
                   


Fibra
                   ótica e cabo de telefonia convencional
                   


4.000
                   




2.1.2
                   


Polidutos
                   (oleodutos, gasodutos e semicondutores)


4.000
                   




2.1.3
                   


Linha de
                   energia elétrica
                   


4.000
                   




2.1.4
                   


Adutora
                   


4.000
                   




2.1.5
                   


Emissário
                   de esgoto
                   


4.000
                   




2.1.6
                   


Outros
                   sistemas
                   


4.000
                   




2.2
                   


Ocupação
                   transversal
                   


Por
                   unidade/ano ou fração
                   




2.2.1
                   


Fibra
                   ótica e cabo de telefonia convencional
                   


800
                   




2.2.2
                   


Polidutos
                   (oleoduto, gasoduto, etc.)
                   


800
                   




2.2.3
                   


Linha de
                   energia elétrica
                   


800
                   




2.2.4
                   


Adutora
                   


800
                   




2.2.5
                   


Emissário
                   de esgoto
                   


800
                   




2.2.6
                   


Outros
                   sistemas
                   


800
                   




2.3
                   


Ocupação
                   pontual
                   


Por
                   m2/ano ou fração
                   




2.3.1
                   


Instalação
                   de engenho ou dispositivo visual na faixa de domínio
                   








2.3.1.1


Placas e
                   similares
                   


5
                   




2.3.1.2


Outdoors,
                   painéis, letreiros (front-light, back-light) e similares
                   


5
                   




2.3.1.3
                   


Cartazes,
                   pinturas e similares
                   


2,5
                   




2.4
                   


Instalação
                   de dispositivos de telecomunicações e similares
                   


Por
                   unidade/ano ou fração
                   




2.4.1
                   


Instalação
                   de torres ou antenas
                   


1.500
                   





*Retificação
em virtude de incorreção verificada na publicação.