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LEI 13720, de 27/09/2000 de 27/09/2000 (Texto Original)


Concede
novo prazo para a transferência da administração
das cadeias e dos presídios para a Secretaria de Estado da
Justiça e de Direitos Humanos, de que trata a Lei nº
12.985, de 30 de julho de 1998.


O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:


Art.
1º – A transferência da administração
das cadeias e dos presídios para a Secretaria de Estado da
Justiça e de Direitos Humanos, de que trata a Lei nº
12.985, de 30 de julho de 1998, obedecerá ao seguinte
cronograma, contados os prazos a partir da data de publicação
desta lei:
I
– em duzentos e quarenta dias: transferência da
administração das cadeias independentes e anexas com
capacidade para mais de oitenta presos, aí compreendidas a
custódia dos presos e a administração das
edificações, dos terrenos, equipamentos e veículos,
do material de uso e consumo, da documentação e dos
demais bens nelas existentes destinados à sua manutenção,
estabelecidas nos seguintes municípios:
a)
Belo Horizonte – Centro de Remanejamento da Secretaria da
Segurança Pública – CERESP –;
b)
Betim – Centro de Remanejamento da Secretaria de Segurança
Pública – CERESP –;
c)
Coronel Fabriciano;
d)
Governador Valadares;
e)
Juiz de Fora – Presídio Santa Terezinha e Centro de
Remanejamento da Secretaria da Segurança Pública –
CERESP –;
f)
Montes Claros;
g)
Poços de Caldas;
h)
São João del-Rei;
i)
Ubá;
j)
Uberaba;
l)
Varginha;
m)
Barbacena;
n)
Conselheiro Lafaiete;
o)
Curvelo;
p)
Muriaé;
q)
Patrocínio;
r)
Ponte Nova;
s)
Ribeirão das Neves – Casa de Detenção
Antônio Dutra Ladeira, Unidades I e II;
t)
São Lourenço;
II
– em quatrocentos e oitenta dias: transferência da
administração das cadeias independentes e anexas com
capacidade para até oitenta presos, aí compreendidas a
custódia dos presos e a administração das
edificações, dos terrenos, equipamentos e veículos,
do material de uso e consumo, da documentação e dos
demais bens nelas existentes destinados à sua manutenção,
estabelecidas nos seguintes municípios:
a)
Araçuaí;
b)
Araxá;
c)
Caratinga;
d)
Carmo do Paranaíba;
e)
Diamantina;
f)
Guaxupé;
g)
Itabira;
h)
Itajubá;
i)
Ituiutaba;
j)
Janaúba;
l)
Lavras;
m)
Mantena;
n)
Monte Carmelo;
o)
Nanuque;
p)
Paracatu;
q)
Passos;
r)
Pouso Alegre;
s)
Teófilo Otôni;
t)
Unaí;
III
– em setecentos e vinte dias: transferência da
administração das cadeias independentes e anexas, aí
compreendidas a custódia dos presos e a administração
das edificações, dos terrenos, equipamentos e veículos,
do material de uso e consumo, da documentação e dos
demais bens nelas existentes destinados à sua manutenção,
estabelecidas nos seguintes municípios:
a)
Campo Belo;
b)
Capelinha;
c)
Divino;
d)
Ervália;
e)
Eugenópolis;
f)
Guanhães;
g)
Itamarandiba;
h)
Itaúna;
i)
Lagoa da Prata;
j)
Palma;
l)
Paraisópolis;
m)
Peçanha;
n)
Prata;
o)
Presidente Olegário;
p)
Resplendor;
q)
Rio Casca;
r)
Rio Pomba;
s)
Sacramento;
t)
Santa Rita do Sapucaí;
u)
Três Corações;
v)
Viçosa;
IV
– em mil e oitenta dias: transferência da custódia
dos presos das cadeias públicas independentes ou anexas não
relacionadas nos incisos deste artigo, podendo ser transferida a
administração das edificações, dos
terrenos, equipamentos e veículos, do material de uso e
consumo, da documentação e dos demais bens nelas
encontrados destinados à sua manutenção, a
critério da Secretaria de Estado da Justiça e de
Direitos Humanos.


Art.
2º – Para os fins do disposto nesta lei, consideram-se:
I
– cadeias independentes os estabelecimentos penais subordinados
à Secretaria de Estado da Segurança Pública
cujas celas se encontram em edificação independente,
construída para esse fim;
II
– cadeias anexas às carceragens ou celas que compõem
uma mesma edificação ou conjunto administrativo com
unidades policiais da Secretaria de Estado da Segurança
Pública.
Parágrafo
único – A natureza do estabelecimento prisional recebido
pela Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos
será definida de acordo com as denominações e
características estabelecidas no Título IV – Dos
Estabelecimentos Penais – da Lei Federal nº 7.210, de 11
de julho de 1984, que contém a Lei de Execução
Penal.


Art.
3º – O plano estratégico a que se refere o §
2º do art. 1º da Lei nº 12.985, de 30 de julho de
1998, será encaminhado à Assembléia Legislativa
no prazo de quarenta e cinco dias e conterá:
I
– as diretrizes do processo de transferência;
II
– o delineamento das ações governamentais
necessárias à implementação do plano;
III
– o cálculo de custos relativo a cada uma das fases da
programação;
IV
– a matriz de despesas ;
V
– a fonte dos recursos financeiros;
VI
– a previsão do número de pessoas necessário,
por categoria funcional, e as formas de provimento;
VII
– o cronograma de implementação do disposto no
inciso IV do art. 1º desta lei;
VIII
– a definição do processo de recebimento, guarda
e encaminhamento do preso provisório à disposição
da polícia e da justiça a ser implantado nas cadeias
públicas.
Parágrafo
único – O provimento dos cargos previstos no inciso VI
deste artigo dar-se-á à medida que as Secretarias de
Estado da Justiça e de Direitos Humanos e da Segurança
Pública formalizem termo próprio das transferências
referidas nesta lei.


Art.
4º – Fica a Secretaria de Estado da Justiça e de
Direitos Humanos autorizada a realizar acordos e convênios com
órgãos públicos federais, prefeituras municipais
e entidades civis sem fins lucrativos voltadas para a recuperação
e tratamento de presos, destinados a construção,
reforma, administração ou prestação de
serviços aos estabelecimentos penais com capacidade não
superior a trinta presos.
Parágrafo
único – Os acordos e convênios celebrados com
órgãos públicos federais e aqueles destinados
exclusivamente a construção e reforma de
estabelecimentos penais não se sujeitam ao limite estabelecido
neste artigo.


Art.
5º – A Secretaria de Estado da Justiça e de
Direitos Humanos terá quadro de carreira específico
para o pessoal lotado nos estabelecimentos prisionais a ela
subordinados.


Art.
6º – A classe de Guarda Penitenciário a que se
refere o parágrafo único do art. 3º da Lei nº
11.118, de 30 de junho de 1993, passa a denominar-se Agente de
Segurança Penitenciário, e, para seu provimento, será
exigido grau de instrução de nível médio.


Art.
7º – Fica vedada a construção, pela
Secretaria de Estado da Segurança Pública, de
estabelecimento penal de qualquer natureza.
(Artigo
vetado pelo Governador. Veto rejeitado pela ALMG em 16/11/2000.)


Art.
8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
9º – Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente o § 3º do art. 1º da Lei nº 12.985,
de 30 de julho de 1998.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de setembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Ângela
Maria Prata Pace Silva de Assis