PROJETO DE LEI Nº 542/2019
Dispõe sobre a isenção de pagamento de pedágio dos veículos em serviço dos consórcios públicos intermunicipais do Estado.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Ficam isentos de pagamento de pedágio os veículos em serviço dos consórcios públicos intermunicipais do Estado.
Parágrafo único – A isenção de que trata o caput será concedida também aos veículos que estiverem cedidos ou alugados aos consórcios públicos, desde que devidamente identificados.
Art. 2º – Para gozo da isenção, o veículo deverá conter identificação visual do consórcio público intermunicipal ou documento hábil que comprove o vínculo direto com o consórcio.
§ 1º – Será considerada como identificação visual a presença de pintura ou adesivo no veículo identificando o consórcio a que pertença.
§ 2º – Será considerado como documento hábil que comprove o vínculo direto com o consórcio:
I – documento de propriedade do veículo em nome do consórcio intermunicipal;
II – contrato de aluguel;
III – contrato de cessão.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 18 de março de 2019.
Deputado Zé Reis (PSD)
Justificação: Esta iniciativa tem a finalidade de assegurar aos consórcios públicos gratuidade no usufruto das rodovias exploradas mediante a cobrança de pedágio. Em regra, veículos pertencentes ao Estado já usufruem de isenção, o que por equiparação deve ser concedido também aos consórcios públicos, uma vez que prestam serviço de utilidade pública e sem fins lucrativos.
Os serviços ofertados pelos consórcios públicos atendem uma grande parte dos municípios do Estado, ofertando serviços de relevante utilidade, e que exigem diligências, visitas técnicas, reuniões, encontros, transporte de usuários. Enfim, são incontáveis os motivos que levam esses veículos a se locomoverem de uma cidade a outra. Continuar cobrando taxa de pedágio de tais veículos pode colocar em risco a viabilidade de funcionamento da maioria desses consórcios, por conta da sua própria finalidade, que é atender vários municípios e que, para atender de maneira eficaz, acabam sendo onerados excessivamente.
É importante considerar ainda que os consórcios públicos prestam serviços de utilidade pública e que, ao se colocar em risco o funcionamento desses consórcios devido ao alto custo dos pedágios, coloca-se em risco também o atendimento de vários outros serviços essenciais ao Estado, como o transporte de pacientes ou alunos.
Por esse motivo, submetemos aos nobres pares esta proposição e contamos com seu apoio para a aprovação.
– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Transporte e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.