

Imprimir documento


DECRETO 43285, de 23/04/2003 de 23/04/2003 (Texto Original)


Dispõe
sobre o gozo de férias-prêmio.


O
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art.
1º – As férias-prêmio regularmente concedidas
pela autoridade competente poderão ser gozadas em qualquer
época, total ou parceladamente, de acordo com a conveniência
da Administração, respeitado o período mínimo
de um mês.


Art.
2º – O Secretário de Estado de Planejamento e
Gestão, por ato próprio, estabelecerá normas
procedimentais para que se cumpra o disposto no art. 1º deste
Decreto.


Art.
3º – Fica revogado o Decreto nº 11.050, de 2 de abril
de 1968.


Art.
4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de abril de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves – Governador do Estado
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia