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Decreto sem número, de 09/08/2006 - Texto Original

Reserva imóvel no Município de  Três
                              Pontas   destinado  ao   Centro   de
                              Educação  Infantil  Tamanquinho   de
                              Anjo.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373, de 3 de outubro de
1978, e nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Fica  reservado  ao Município  de  Três  Pontas,
destinado  ao  Centro  de Educação Infantil Tamanquinho  de  Anjo,
imóvel  constituído de um lote de terreno devoluto urbano, situado
na  Avenida  Joaquim  Vieira Marques, s/nº, Distrito  de  Martinho
Campos,  com  área  de  901,60m2, confrontando  pela  frente,  com
Avenida  Joaquim  Vieira  Marques, com extensão  de  27,40m;  pela
direita, Escola Municipal Manoel Jacinto de Abreu, com extensão de
12,00m,  mais  19,70m (alinhamento irregular); pela esquerda,  rua
Padre Vitor, com extensão de 34,00m; pelos fundos, Posto de Saúde,
com extensão 5,15m, mais 22,60m (alinhamento irregular).
     Parágrafo  único  -  O  imóvel  mencionado  não  poderá   ter
destinação  diversa  da  prevista  no  caput,  salvo  em  caso  de
interesse público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de agosto  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.