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DECRETO 41516, de 11/01/2001 - Texto Original


Autoriza a criação da Faculdade de Ciências
Gerenciais de Santos Dumont, com a implantação do Curso
de Administração - Habilitação em
Comércio Exterior, a ser mantida pela Fundação
Educacional São José, no Município de Santos
Dumont.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos artigos 10, inciso IV, da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 2º, inciso
II, da Resolução nº 432, de 11 de dezembro de 1998
do Conselho Estadual de Educação, e considerando o
Parecer nº 1054/2000, de 24 de outubro de 2000, do Conselho
Estadual de Educação, homologado pelo Secretário
de Estado da Educação em 8 de novembro de 2000,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- Fica autorizada a criação da Faculdade de Ciências
Gerenciais de Santos Dumont, com a implantação do Curso
de Administração - Habilitação em
Comércio Exterior, a ser mantida pela Fundação
Educacional São José, no Município de Santos
Dumont.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de janeiro de 2001.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murílio
de Avellar Hingel