PROJETO DE LEI Nº 564/2015
(EX- PROJETO DE LEI Nº 1.205/2011)
Dispõe sobre o desenvolvimento de política anti-bullying por instituições de ensino e de educação infantil, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - As instituições de ensino e de educação infantil, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, desenvolverão política anti-bullying, nos termos desta lei.
Art. 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se qualquer prática de violência física ou psicológica, intencional e repetitiva, entre pares, que ocorra sem motivação evidente, praticada por um indivíduo ou grupo de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir fisicamente, isolar, humilhar, ou ambos, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas.
§ 1º - Constituem práticas de bullying, sempre que repetidas:
I - ameaças e agressões físicas, como bater, socar, chutar, agarrar, empurrar;
II - submissão do outro, pela força, à condição humilhante;
III - furto, roubo, vandalismo e destruição proposital de bens alheios;
IV - extorsão e obtenção forçada de favores sexuais;
V - insultos ou atribuição de apelidos vergonhosos ou humilhantes;
VI - comentários racistas, homofóbicos ou intolerantes quanto às diferenças econômico-sociais, físicas, culturais, políticas, morais, religiosas, entre outras;
VII - exclusão ou isolamento proposital do outro, pela fofoca e pela disseminação de boatos ou de informações que deponham contra a honra e a boa imagem das pessoas; e
VIII - envio de mensagens, fotos ou vídeos por meio de computador, celular ou assemelhado, bem como sua postagem em blogs ou sites, cujo conteúdo resulte em sofrimento psicológico a outrem.
§ 2º - O descrito no inciso VIII do § 1º deste artigo também é conhecido como cyberbullying.
Art. 3º - No âmbito de cada instituição a que se refere esta lei, a política anti-bullying terá como objetivos:
I - reduzir a prática de violência dentro e fora das instituições de que trata esta lei e melhorar o desempenho escolar;
II - promover a cidadania, a capacidade empática e o respeito aos demais;
III - disseminar conhecimento sobre o fenômeno bullying nos meio de comunicação e nas instituições de que trata esta lei, entre os responsáveis legais por crianças e adolescentes nela matriculados;
IV - identificar concretamente, em cada instituição de que trata esta lei, a incidência e a natureza das práticas de bullying;
V - desenvolver planos locais para a prevenção e o combate às práticas de bullying nas instituições de que trata esta lei;
VI - capacitar os docentes e as equipes pedagógicas para o diagnóstico do bullying e para o desenvolvimento de abordagens específicas de caráter preventivo;
VII - orientar as vítimas de bullying e seus familiares, oferecendo-lhes os necessários apoios técnico e psicológico, de modo a garantir a recuperação da auto-estima das vítimas e a minimização dos eventuais prejuízos em seu desenvolvimento escolar;
VIII - orientar os agressores e seus familiares, a partir de levantamentos específicos, caso a caso, sobre os valores, as condições e as experiências prévias - dentro e fora das instituições de que trata esta lei - correlacionadas à prática do bullying, de modo a conscientizá-los a respeito das consequências de seus atos e a garantir o compromisso dos agressores com um convívio respeitoso e solidário com seus pares;
IX - evitar tanto quanto possível a punição dos agressores, privilegiando mecanismos alternativos como, por exemplo, os “círculos restaurativos”, a fim de promover sua efetiva responsabilização e mudança de comportamento;
X - envolver as famílias no processo de percepção, acompanhamento e formulação de soluções concretas;
XI - incluir no regimento a política anti-bullying adequada ao âmbito de cada instituição.
Art. 4º - As instituições a que se refere esta lei manterão histórico próprio das ocorrências de bullying em suas dependências, devidamente atualizado.
Parágrafo único - As ocorrências registradas deverão ser descritas em relatórios detalhados, contendo as providências tomadas em cada caso e os resultados alcançados, que deverão ser enviados periodicamente à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5° - Para fins de incentivo à política anti-bullying, o Estado poderá contar com o apoio da sociedade civil e especialistas no tema ou entidades, com:
I - a realização de seminários, palestras e debates;
II - a orientação aos pais, alunos e professores por meio de cartilhas;
III - o uso de evidências científicas disponíveis na literatura especializada e nas experiências exitosas desenvolvidas em outros países.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 18 de março de 2015.
Gustavo Valadares
Justificação: Originado do idioma inglês, o termo bullying é de difícil tradução e não dispõe de significado na língua portuguesa que demonstre claramente o sentido exato do termo. A palavra bullying é originada da palavra bully, que significa valentão, brigão, sendo utilizado para caracterizar a violência “comum” nas interações entre pares, ocorrendo principalmente entre crianças e adolescentes na atividade escolar. Essa violência consiste em agressões físicas ou psicológicas, realizada de forma repetida, intencional e sem motivação, assemelhando-se com uma espécie de tirania, na qual as vítimas normalmente são mais frágeis e menos influentes que seus agressores, não caracterizando o bullying a briga eventual e práticas isoladas de violência.
O termo bullying compreende todas as formas de atitudes agressivas, intencionais e repetidas, que ocorrem sem motivação evidente, adotadas por um ou mais estudantes contra outrem, causando dor e angústia, e executadas dentro de uma relação desigual de poder. Portanto, os atos repetidos entre iguais (estudantes) e o desequilíbrio de poder são as características essenciais, que tornam possível a intimidação da vítima.
Devido à proporção que a violência escolar alcançou, a maioria das escolas europeias, americanas e canadenses já utilizam práticas anti-bullying na tentativa de reduzir a evasão escolar. Tais nações, já cientes da gravidade do fenômeno e de sua extensão, têm formulado políticas públicas específicas para prevenção desses problemas, sendo fundamental também a aplicação em nossa sociedade dos programas de abordagem contra o bullying.
Cumpre destacar que evasão escolar é um dos maiores problemas que nossa sociedade deve enfrentar, sendo o bullying um dos motivos para esse abandono, já que as vítimas costumam enfrentar problemas sérios na escola e, em virtude do sofrimento a que estão expostos, acabam por se ausentarem com frequência das aulas e, por fim, desistem dos estudos. Outras pesquisas demonstraram que o desempenho escolar dos alunos têm ligação direta com a rejeição por parte de professores e colegas. Tais pesquisas foram desenvolvidas pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica - Saeb - e revelaram a influência da rejeição e da amizade em sala de aula no desempenho dos estudantes.
No campo médico, especialistas demonstraram grande preocupação com as consequências do bullying, chamando atenção para os quadros de enurese noturna, alterações do sono, cefaleia, dor epigástrica, desmaios, vômitos, dores em extremidades, paralisias, hiperventilação, queixas visuais, síndrome do intestino irritável, anorexia, bulimia, isolamento, tentativas de suicídio, irritabilidade, agressividade, ansiedade, perda de memória, histeria, depressão, pânico, relatos de medo, resistência em ir à escola, insegurança por estar na escola, mau rendimento escolar e atos deliberados de autoagressão.
A criminologia moderna identifica a prática de bullying também como fator de risco importante para comportamentos antissociais e delinquentes. Os agressores têm maior tendência ao uso de drogas e ao abuso do álcool, à evasão e ao engajamento em comportamentos criminais. Muitos estudos já encontraram evidências de que os autores de bullying tendem a diversificar a forma agressiva como usam seu poder para as práticas de constrangimento e agressão sexual.
Apoiado na Carta Magna brasileira, proponho este projeto, a fim de assegurar mais proteção à criança e ao adolescente, como preconiza o art. 227 da Constituição Federal, criando políticas de atendimento e ação governamentais eficazes para proteção dos jovens. Reforçamos o entendimento com os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, de 1990:
“Art. 86 - A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 87 - São linhas de ação da política de atendimento:
I - políticas sociais básicas;
II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem;
III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;
V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente”.
Assim, com efeitos tão devastadores, o bullying deve ser erradicado ou, ao menos, controlado nas escolas de nossa comunidade. Para tanto, propomos este projeto específico a fim de estimular o poder público na criação de uma política de prevenção contra o bullying, coibindo, assim, a violência, a intolerância e o preconceito, além de acabar com o sofrimento e a humilhação descabida e reduzindo significativamente a evasão escolar.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Educação para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.