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LEI DELEGADA 53, de 29/01/2003 de 29/01/2003 (Texto Original)


Dispõe
sobre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e dá outras providências.


O
Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi
conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de
dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, decreta a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art.
1º – A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, de que trata o inciso I do artigo 5º e inciso I
do artigo 7º da Lei Delegada nº 49, de 2 de janeiro de
2003, tem sua organização até o nível de
“Superintendência” definida nesta Lei.
Parágrafo
único – Para os efeitos desta Lei a expressão
“Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento” e a palavra “Secretaria” se
equivalem.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade e da Competência


Art.
2º – A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento tem por finalidade planejar, organizar, dirigir,
coordenar, executar, controlar e avaliar as ações
setoriais a cargo do Estado relativas ao fomento e ao desenvolvimento
da agropecuária, ao aproveitamento dos recursos naturais
renováveis e ao transporte, armazenamento, comercialização
e distribuição de alimentos, competindo-lhe:
I
– formular e coordenar a política estadual de
agricultura, pecuária e abastecimento e coordenar e
supervisionar sua execução nas instituições
Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA, Fundação
Rural Mineira – RURALMINAS, Empresa de Pesquisa Agropecuária
de Minas Gerais – EPAMIG e Empresa de Assistência Técnica
e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER;
II
– formular planos e programas em sua área de competência
observando as diretrizes gerais de Governo, em articulação
com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
III
– acompanhar e promover no Estado a efetivação da
política agrícola do governo federal;
IV
– executar, diretamente ou supletivamente ou em cooperação
com outras instituições públicas e privadas, as
políticas do setor;
V
– promover e incentivar estudos, pesquisas e experimentações
agropecuárias;
VI
– realizar análises de conjunturas do setor agrícola
no Estado, bem como organizar e manter atualizado um banco de dados
da economia agrícola;
VII
– incentivar a modernização da agropecuária,
assim como o desenvolvimento do agronegócios no Estado visando
ao desenvolvimento econômico e social rural;
VIII
– promover a difusão de conhecimentos técnicos no
meio rural;
IX
– cooperar na definição de diretrizes para o
desenvolvimento de atividades regulatórias e na fiscalização
do cumprimento de normas de produção e classificação
de produtos de origem vegetal e animal;
X
– manter intercâmbio com entidades nacionais e
internacionais, a fim de obter cooperação técnica
e financeira, objetivando a modernização e expansão
das atividades do setor;
XI
– coordenar e supervisionar as atividades de desenvolvimento e
infra-estrutura agrícola no Estado;
XII
– exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
III
Da
Estrutura Orgânica


Art.
3º – A Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Gabinete;
II
– Auditoria Setorial;
III
– Assessoria de Apoio Administrativo;
IV
– Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças;
V
– Superintendência de Economia Agrícola;
VI
– Superintendência de Abastecimento.
§
1º – As competências e a descrição das
unidades previstas neste artigo, assim como a denominação,
descrição e competência das unidades de estrutura
complementar serão estabelecidas em decreto.
§
2º – Para a consecução do disposto no
parágrafo anterior poderão ocorrer fusões,
alterações de denominação, transferências
e desmembramentos nas unidades da estrutura complementar.
§
3º – Os cargos correspondentes às unidades
mencionadas neste artigo são de livre nomeação e
exoneração do Governador do Estado.


CAPÍTULO
IV
Da
Área de Competência


Art.
4º – Integram a área de competência da
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
I
– Conselhos Estaduais:
a)
Conselho Estadual de Política Agrícola – CEPA;
b)
Conselho Consultivo de Irrigação e Drenagem;
c)
Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável;
d)
Conselho Diretor das Ações de Manejo de Solos –
CDSOLO;
II
– Fundações:
a)
Fundação Rural Mineira – RURALMINAS;
III
– Autarquias:
a)
Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA;
IV
– Empresas:
a)
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais – EMATER;
b)
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais –
EPAMIG.


CAPÍTULO
V
Disposições
Finais


Art.
5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
6º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia