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DECRETO 46045, de 14/09/2012 - Texto Original


Altera o Regimento
Interno do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais,
aprovado pelo Decreto nº 44.906, de 26 de setembro de 2008.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no art. 194 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º O Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado de
Minas Gerais, aprovado pelo Decreto nº 44.906, de 26 de setembro
de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
7º ...................................................
§
5° O limite máximo de membros efetivos estabelecidos nas
alíneas “a” dos incisos I e II do § 3º
não se aplica:
I
- na hipótese da alínea “a” do inciso I,
quando tenha sido nomeado, no mínimo, um novo membro efetivo
no segundo ano do mandato anterior;
II
- na hipótese da alínea “a” do inciso II,
quando tenham sido nomeados, no mínimo, dois novos membros
efetivos no segundo ano do mandato anterior.
Art.
12. Na hipótese de afastamento definitivo de Conselheiro
efetivo:
I
- da representação dos contribuintes, a entidade de
classe deverá apresentar, no prazo de quinze dias, lista
tríplice com indicação de nomes;
II
- da representação da Fazenda Pública Estadual,
o Subsecretário da Receita Estadual poderá complementar
a lista a que se refere o § 4º do art. 7º, até
o limite nele previsto.
Art.
19. ....................................................
II
- decidir sobre:
a)
questões relativas ao saneamento não contidas na
reclamação;
b)
relevação da intempestividade da impugnação.
Art.
31. ....................................................
Parágrafo
único. Quando houver transferência de Conselheiro de uma
câmara para outra, continuará o mesmo como relator do
PTA que lhe foi distribuído, cabendo à nova Câmara
o julgamento da questão.
Art.
53. ....................................................
§
2º ........................................................
II
- matéria preliminar não prejudicial do julgamento do
mérito;
....................................................................
IV
- relevação da intempestividade da impugnação
...........................................................”
(nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 14 de setembro de 2012; 224°
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima