ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 188 DE 18 DE MAIO DE 2017
Altera a redação de dispositivos da Lei
Complementar nº 14, de 17 de dezembro de
1991 (Código de Divisão e Organização
Judiciárias do Estado do Maranhão);
acrescenta dispositivos à mesma Lei
Complementar e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O inciso I do artigo 7º e os incisos do parágrafo 1º do artigo 8º-A, ambos da
Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização
Judiciárias do Estado do Maranhão), passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - ...
(...)
I - Comarca da Ilha de São Luís - cento e trinta e seis (94 titulares e 42
auxiliares);
(...)
Art. 8º-A - ...
(...)
§ 1º (...)
I - Termo Judiciário de São Luís - oitenta e dois juízes de direito titulares;
II - Termo Judiciário de São José de Ribamar - sete juízes titulares;
III - Termo Judiciário de Paço do Lumiar - quatro juízes titulares;
IV - Termo Judiciário de Raposa - um juiz titular.
(...)”


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Art. 2º - O parágrafo 2º do artigo 8°-A da Lei Complementar nº 14, de 17 de
dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão),
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º-A - ...
(...)
§ 2º - Terão jurisdição em toda área territorial da Comarca da Ilha de São
Luís (São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa) as 1ª e 2ª varas da
Execução Penal, a Vara de Interesses Difusos e Coletivos, a Central de Inquéritos e
Custódia e a 2ª Vara da Infância e Juventude quanto à execução das medidas
socioeducativas em regime fechado.
(...)”
Art. 3º - Os incisos XXXIX, XL, XLVIII, LVI, LVII e LXV, e os parágrafos 4º e 5º;
todos do artigo 9°, da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de
Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 9º - ...
(...)
XXXIX - Vara de Interesses Difusos e Coletivos: Interesses Difusos, Coletivos
e Individuais Homogêneos de relevante interesse social. Fundações e Meio Ambiente.
Improbidade administrativa ambiental e urbanística;
XL - 1ª Vara Criminal: Processamento e julgamento de todos os crimes
envolvendo atividades de organização criminosa nos termos da Recomendação nº 3,
de 30 de maio de 2006, do Conselho Nacional de Justiça, com jurisdição em todo o
Estado do Maranhão. Habeas corpus;
(...)
XLVIII - 9ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes praticados
contra crianças e adolescentes, inclusive os praticados em situação de violência
doméstica e familiar independentemente de gênero, salvo os crimes de competência do
Tribunal do Júri. Habeas Corpus;
(....)


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LVI - 1ª Vara das Execuções Penais: Execução Penal: regimes fechado e
semiaberto. Inspeção mensal dos estabelecimentos penais destinados a presos
definitivos e provisórios; Habeas corpus;
LVII - 2ª Vara das Execuções Penais: Execução Penal: regime aberto, e
fiscalização do livramento ou indulto condicional. Sursis. Penas e medidas
alternativas, incluindo as oriundas dos juizados especiais. Suspensão Condicional do
Processo. Transação Penal. Medidas de Segurança. Fiscalização das medidas
cautelares alternativas à prisão, referidas nos artigos 317 e 319 do Código de
Processos Penal. Fiscalização das Unidades de Saúde Destinadas ao Cumprimento
das Medidas de Segurança e Internações Cautelares. Habeas corpus;
(...)
LXV - uma Central de Inquéritos e Custódia, com competência para o
cumprimento do disposto na Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, do
Conselho Nacional de Justiça e também com competência para o processamento dos
inquéritos policiais da Comarca da Ilha de São Luís, decidindo seus incidentes e
medidas cautelares, ressalvados os de competência da 1ª Vara Criminal.
(...)
§ 4º - As ações que envolvam interesses difusos, coletivos e individuais
homogêneos de relevante interesse social, meio ambiente, improbidade administrativa
ambiental e urbanística e que tenham como parte a Fazenda Pública Estadual ou
Municipal são de competência da Vara de Interesses Difusos e Coletivos.
§ 5º - A Central de Inquéritos e Custódia será regulamentada por resolução do
Tribunal de Justiça e jurisdicionada por até cinco juízes auxiliares, designados pelo
corregedor-geral da Justiça e aprovados pelo Plenário, com prazo mínimo de um
ano.”
Art. 4º - Ficam acrescentados os parágrafos 6º e 7º ao artigo 9º da Lei Complementar
nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do
Maranhão), com a seguinte redação:
“Art. 9º - ...
(...)
§ 6º - As 6ª e 7ª varas da Fazenda Pública terão dois juízes de direito titulares
cada uma.


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§ 7º - O titular da 1ª Vara Criminal decidirá sobre a instauração do colegiado
de que trata a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, nos termos da referida Lei e de
resolução do Tribunal de Justiça.”
Art. 5º - Os incisos XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do artigo 11-B da Lei
Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização
Judiciárias do Estado do Maranhão), passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11-B - ...
(...)
XVII - 3ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes praticados
contra crianças e adolescentes, inclusive os praticados em situação de violência
doméstica e familiar, independentemente de sexo, e os de competência do Tribunal do
Júri, com a Presidência desse Tribunal. Habeas corpus;
XVIII - 4ª Vara Criminal: Processamento e julgamento dos crimes de
competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência
do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Habeas corpus;
XIX - Vara das Execuções Penais: Execução Penal: regimes fechado,
semiaberto e aberto; penas e medidas alternativas; penas restritivas de direitos.
Fiscalização e decisão dos incidentes no livramento ou indulto condicionais. Sursis.
Correições de presídios e de estabelecimentos prisionais para presos provisórios e em
regime aberto. Habeas corpus;
XX - Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, com
a competência prevista no art. 14 combinado com o art. 5º, ambos da Lei nº 11.340,
de 7 de agosto de 2006, salvo processamento e julgamento dos crimes de competência
do Tribunal do Júri;
XXI - Central de Inquéritos e Custódia, com competência para o cumprimento
do disposto na Resolução nº 213, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional
de Justiça e também com competência para o processamento dos inquéritos policiais
decidindo seus incidentes e medidas cautelares.”
Art. 6º - Fica transformado o parágrafo único do artigo 11-B da Lei Complementar nº
14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do


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Maranhão), no parágrafo 1º, e acrescentado o parágrafo 2º ao mesmo artigo, ambos com a
seguinte redação:
“Art. 11-B - ...
(...)
§ 1º - A Vara da Infância e Juventude, as Varas de Família, a 4ª Vara
Criminal, a Vara das Execuções Criminais e a Vara Especial de Violência Doméstica
e Familiar Contra a Mulher contarão com equipes multidisciplinares, constituídas por
servidores do Poder Judiciário ou requisitados de órgãos do Poder Executivo,
conforme resolução do Tribunal de Justiça.
§ 2º - A Central de Inquéritos e Custódia será regulamentada por resolução do
Tribunal de Justiça e jurisdicionada por um juiz de direito que será seu titular e
realizará as audiências de custódia durante o expediente forense além das que não
tenham sido realizadas pelo juiz plantonista.”
Art. 7º - O artigo 13-A e o artigo 13-B, ambos da Lei Complementar nº 14, de 17 de
dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão),
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13-A - Na comarca de Bacabal, os serviços judiciários serão distribuídos
da seguinte forma:
I - 1ª Vara: Cível. Comércio. Crime. Família. Casamento. Processamento e
julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento
dos crimes de competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri.
Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com a
competência prevista no art. 14 combinado com o art. 5º, ambos da Lei nº 11.340, de
7 de agosto de 2006, inclusive o processamento e julgamento dos crimes de
competência do Tribunal do Júri e a presidência desse Tribunal. Entorpecentes.
Habeas corpus;
II - 2ª Vara: Cível. Comércio. Crime. Registros Públicos. Fundações.
Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular. Execução
Penal. Habeas corpus;
III - 3ª Vara: Família. Crime. Casamento. Sucessões. Inventários, Partilhas e
Arrolamentos. Tutela, Curatela e Ausência. Alvarás. Processamento e julgamento dos
crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de


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competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Processamento e
julgamento dos crimes praticados contra crianças e adolescentes, inclusive os de
competência do Tribunal do Júri e Presidência desse Tribunal. Entorpecentes. Habeas
corpus;
IV - 4ª Vara: Cível. Comércio. Crime. Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e
Saúde Pública. Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Improbidade administrativa. Interesses Difusos e Coletivos. Infância e Juventude.
Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular.
Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri.
Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Habeas corpus;
V - Juizado Especial Cível e Criminal, com a competência prevista na
legislação específica.
Art. 13-B - Na comarca de Balsas, os serviços judiciários serão distribuídos da
seguinte forma:
I - 1ª Vara: Cível. Comércio. Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e Saúde
Pública. Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Improbidade administrativa. Habeas corpus;
II - 2ª Vara: Cível. Comércio. Registros Públicos. Fundações. Juizado Especial
de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com a competência prevista no
art. 14 combinado com o art. 5º, ambos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006,
inclusive o processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do
Júri. Execução Penal. Habeas corpus;
III - 3ª Vara: Família. Sucessões. Casamento. Inventário, Partilhas e
Arrolamentos. Tutela, Curatela e Ausência. Alvarás. Infância e Juventude. Habeas
corpus;
IV - 4ª Vara: Crime. Processamento e julgamento dos crimes de competência
do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal
do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Habeas corpus;
V - Juizado Especial Cível e Criminal, com a competência prevista na
legislação específica.”


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Art. 8º - Ficam acrescentados os artigos 13-C e 13-D à Lei Complementar nº 14, de 17
de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão),
com a seguinte redação:
“Art. 13-C - Na comarca de Santa Inês, os serviços judiciários serão
distribuídos da seguinte forma:
I - 1ª Vara: Cível. Comércio. Crime. Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e
Saúde Pública. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz
singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri.
Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991. Improbidade administrativa. Habeas corpus;
II - 2ª Vara: Cível. Comércio. Crime. Registros Públicos. Fundações.
Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz singular.
Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri.
Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Execução Penal. Habeas corpus;
III - 3ª Vara: Crime. Família. Sucessões. Casamento. Inventário, Partilhas e
Arrolamentos. Tutela, Curatela e Ausência. Alvarás. Processamento e julgamento dos
crimes de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de
competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes.
Crimes praticados contra crianças e adolescentes, inclusive os de competência do
Tribunal do Júri e Presidência desse Tribunal. Habeas corpus;
IV - 4ª Vara: Crime. Família. Sucessões. Casamento. Inventários, Partilhas e
Arrolamentos. Alvarás. Infância e Juventude. Processamento e julgamento dos crimes
de competência do juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de
competência do Tribunal do Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Juizado Especial
de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com a competência prevista no
art. 14 combinado com o art. 5º, ambos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006,
inclusive o processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do
Júri. Habeas corpus;
V - Juizado Especial Cível e Criminal, com a competência prevista na
legislação específica.
Art. 13-D - Nas comarcas de Barra do Corda, Chapadinha, Codó, Itapecuru
Mirim, Lago da Pedra e Pedreiras, os serviços judiciários serão distribuídos da
seguinte forma:


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I - 1ª Vara: Cível. Comércio. Crime. Fazenda Estadual, Fazenda Municipal e
Saúde Pública. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz
singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri.
Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Ações do art. 129, inciso II, da Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991. Improbidade administrativa. Habeas corpus;
II - 2ª Vara: Cível. Comércio. Crime. Registros Públicos. Fundações. Tutela,
Curatela e Ausência. Processamento e julgamento dos crimes de competência do juiz
singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri.
Presidência do Tribunal do Júri. Entorpecentes. Crimes praticados contra crianças e
adolescentes, inclusive os de competência do Tribunal do Júri e Presidência desse
Tribunal. Execução Penal. Inspeções de presídios. Habeas corpus;
III - 3ª Vara: Crime. Família. Casamento. Sucessões. Inventários, Partilhas e
Arrolamentos. Alvarás. Processamento e julgamento dos crimes de competência do
juiz singular. Processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do
Júri. Presidência do Tribunal do Júri. Infância e Juventude. Juizado Especial de
Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher com a competência prevista no art.
14 combinado com o art. 5º, ambos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, inclusive
o processamento e julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri.
Habeas corpus;
Parágrafo único - O quarto juiz das comarcas de Codó e Pedreiras são os
titulares do Juizado Especial Cível e Criminal dessas comarcas, com a competência
prevista na legislação específica.”
Art. 9º - Fica acrescentado o parágrafo 3º ao artigo 14-A da Lei Complementar nº 14,
de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do
Maranhão), com a seguinte redação:
“Art. 14-A - ...
(...)
§ 3º - Quando da instalação de uma vara com competência exclusiva para
determinada matéria e essa competência esteja sendo retirada de outra unidade
jurisdicional, também com competência exclusiva da matéria, será facultado ao juiz
da unidade anterior fazer opção pela nova vara, antes da apreciação dos pedidos de
remoção.”


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Art. 10 - O inciso IV do artigo 15 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de
1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 15 - ...
(...)
IV - as varas de execução penal terão competência para o processamento dos
feitos referentes aos sentenciados que estejam cumprindo penas em estabelecimentos
prisionais ou penas e medidas alternativas em instituições públicas ou privadas
localizadas na área de sua jurisdição, bem como, suspensão condicional do processo,
transação penal ou medidas cautelares alternativas à prisão de réu domiciliado na
sua comarca, ainda que as guias de recolhimento para execução sejam oriundas de
outra comarca ou unidade da Federação;
(...)”
Art. 11 - O caput e os parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º do artigo 18 da Lei Complementar nº
14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do
Maranhão), passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 - O Tribunal de Justiça funcionará em Plenário, em uma Seção Cível
e em Câmaras Reunidas e Câmaras Isoladas, cujas especialidades serão
especificadas neste Código e no Regimento Interno.
(...)
§ 3º - As câmaras isoladas, cíveis e criminais, serão compostas de três
desembargadores, e presididas, em sistema de rodízio, a cada ano, pelo
desembargador mais antigo na câmara, que também exercerá as funções de relator,
revisor e vogal.
§ 4º - As Câmaras Criminais reunidas serão compostas pelos respectivos
membros das câmaras isoladas criminais, e presididas pelo membro mais antigo do
Tribunal, que também exercerá as funções de
relator, revisor e vogal.
§ 5º - São duas as câmaras cíveis reunidas, compostas pelos respectivos
membros das câmaras cíveis isoladas e presididas pelo membro de cada uma dessas


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câmaras cíveis reunidas mais antigo no Tribunal, que também exercerá as funções de
relator, revisor e vogal:
I - as Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, com oito membros, serão
compostas pelos membros da 1ª e 2ª câmaras cíveis e pelos dois membros da 5ª
Câmara Cível mais antigos no Tribunal;
II - as Segundas Câmaras Cíveis Reunidas, com sete membros, serão
compostas pelos membros da 3ª e 4ª câmaras cíveis e pelo membro da 5ª Câmara
Cível menos antigo no Tribunal.
§ 6º - As competências e atribuições do Plenário, da Seção Cível, das Câmaras
Reunidas e das Câmaras Isoladas serão fixadas neste Código e no Regimento Interno
do Tribunal de Justiça.
(...)”
Art. 12 - Fica acrescentado o artigo 15-B à Lei Complementar nº 14, de 17 de
dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão),
com a seguinte redação:
“Art. 15-B - O Tribunal de Justiça, por maioria absoluta de seus membros, por
meio de resolução, poderá agregar uma comarca vaga deficitária à outra comarca.
§ 1º - Os critérios para definição de uma comarca como deficitária serão
estabelecidos pelo Plenário, em resolução, aprovada por maioria absoluta de seus
membros.
§ 2º - Os servidores da comarca agregada serão removidos para outras
unidades judiciárias de acordo com a necessidade da Administração.
§ 3º - Em havendo desagregação, os servidores removidos poderão retornar à
comarca de origem.”
Art. 13 - Fica acrescentado o artigo 42-A à Lei Complementar nº 14, de 17 de
dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão),
com a seguinte redação:
“Art. 42-A - O juiz promovido para entrância final, que contar com mais de
cinco anos em comarca de entrância intermediária com mais de 150.000 habitantes
no termo sede, poderá optar por permanecer na mesma unidade judiciária de
entrância intermediária de que era titular.


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§ 1º - Para efetivação da opção de que trata o caput deste artigo, o juiz deverá
fazer o pedido quando da inscrição da promoção e obtendo parecer favorável da
Corregedoria Geral da Justiça, e ter o pedido deferido pelo Plenário, por maioria
absoluta de votos, cujo requerimento deverá ser apreciado logo após a promoção.
§ 2º - Os juízes que tiveram seus pedidos deferidos na forma do parágrafo
anterior permanecerão na sua posição na lista de antiguidade, independentemente de
titularização.
§ 3º - Os juízes que tiveram seus pedidos deferidos na forma do §1º só poderão
requerer remoção, por antiguidade ou merecimento, para a Comarca da Ilha de São
Luís, se não precedidos, na lista de antiguidade, de juízes auxiliares a serem
titularizados na Comarca da Ilha de São Luís, respeitada a antiguidade, no caso de
remoção por antiguidade, e respeitada a primeira quinta parte da lista de antiguidade
ou os quintos sucessivos quando se tratar de remoção por merecimento.
§ 4º - Aplicam-se as regras dos parágrafos anteriores aos casos de permuta.”
Art. 14 - O artigo 44 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código
de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 44 - Haverá na Comarca da Ilha de São Luís 42 juízes de direito
auxiliares.
§ 1º - Os juízes de direito auxiliares têm as seguintes atribuições:
I - jurisdicionar cumulativamente com o titular na Comarca da Ilha de São
Luís quando designados pelo corregedor-geral da Justiça;
II - substituir os titulares nas varas da Comarca da Ilha de São Luís, nos casos
de impedimento eventual, férias, licenças ou vacâncias;
III - jurisdicionar, com os titulares, o serviço de plantão da Comarca da Ilha
de São Luís;
IV - realizar outras atividades judicantes e proceder a correições, sindicâncias
e a inquéritos administrativos, quando designados pelo corregedor-geral da Justiça;
§ 2º - Os Juízes de Direito Auxiliares, com jurisdição cumulativa ou em
substituição, por prazo determinado ou não, terão jurisdição plena, respeitado o


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princípio processual da vinculação à causa, nos casos de instrução iniciada em
audiência.
§ 3º - Nos casos de jurisdição cumulativa, a cooperação prestada ao juiz
titular será especificada no ato de designação.
§ 4º - As vagas de titulares de unidades jurisdicionais que surgirem na
Comarca da Ilha de São Luís e não preenchidas por remoção, serão preenchidas
pelos juízes auxiliares, obedecida à ordem de antiguidade, sem direito à recusa; e, na
falta de juízes auxiliares, por juízes de direito de entrância intermediária, por
promoção pelos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente, observado o
disposto no parágrafo seguinte.
§ 5º - Antes da titularização do juiz auxiliar em vara ou juizado, deverão ser
apreciados pelo Tribunal os pedidos de remoção porventura existentes.”
Art. 15 - O artigo 45 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código
de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 45 - Para as comarcas de entrâncias inicial e intermediária, haverá um
Juiz de Direito Substituto de Entrância Inicial para cada grupo de quatro juízes de
direito titulares.
§ 1º - Aos juízes de direito substitutos de entrância inicial compete:
I - jurisdicionar cumulativamente com o titular quando designados pelo
corregedor-geral da Justiça;
II - substituir os juízes de direito das comarcas do interior em suas férias,
licenças, impedimentos, suspeições, afastamentos ocasionais, bem como em caso de
vacância, de acordo com designação do corregedor-geral da Justiça;
III - jurisdicionar, com os titulares, o serviço de plantão das comarcas do
interior;
IV - realizar por designação da Corregedoria Geral da Justiça outras
atividades judicantes ou trabalhos de correição, bem como presidir inquéritos ou
sindicâncias.
§ 2º - Os Juízes de Direito Substitutos, com jurisdição cumulativa ou em
substituição, por prazo determinado ou não, terão jurisdição plena, respeitado o


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princípio processual da vinculação à causa, nos casos de instrução iniciada em
audiência.
§ 3º - Nos casos de jurisdição cumulativa, a cooperação prestada ao juiz
titular será especificada no ato de designação.
§ 4º - As vagas de titulares de entrância inicial serão preenchidas pelos juízes
substitutos, obedecida à ordem de antiguidade, sem direito à recusa.
§ 5º - Antes da titularização do juiz substituto, deverão ser apreciados pelo
Tribunal os pedidos de remoção porventura existentes.
§ 6º - O Tribunal de Justiça disporá, em resolução, sobre a divisão do Estado
em Zonas, apreciando quadro elaborado pela Corregedoria no prazo trinta dias,
contados da vigência do presente Código com indicação das respectivas sedes.”
Art. 16 - Fica acrescentado o inciso VIII ao artigo 60 da Lei Complementar nº 14, de
17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do
Maranhão), com a seguinte redação:
“Art. 60 - ...
(...)
VIII - Juizados Especiais do Trânsito.”
Art. 17 - O parágrafo 3º do artigo 60-C da Lei Complementar nº 14, de 17 de
dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão),
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 60-C - ...
(...)
§ 3º - As atividades dos juízes leigos e conciliadores, exercidas
voluntariamente por não servidores do Poder Judiciário, serão consideradas serviço
público relevante, não importando em vínculo estatutário ou trabalhista com o Poder
Judiciário, mas constituindo títulos em concurso para provimento de cargos do Poder
Judiciário.
(...)”


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Art. 18 - Ficam acrescentados os parágrafos 9º, 10 e 11 ao artigo 60-C da Lei
Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização
Judiciárias do Estado do Maranhão), com a seguinte redação:
“Art. 60-C - ...
(...)
§ 9º - Os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os
primeiros, dentre bacharéis em Direito, e os segundos, dentre advogados com mais de
cinco anos de prática forense, que ficarão impedidos do exercício da advocacia
perante o Sistema dos Juizados Especiais da respectiva comarca, enquanto
desempenharem tais funções.
§ 10 - Na forma do disposto no § 2º do art. 15 da Lei nº 12.153, de 22 de
dezembro de 2009, os juízes leigos com atuação em juizados especiais da fazenda
pública ficam impedidos de advogar perante todo o Sistema Nacional de Juizados da
Fazenda Pública.
§ 11 - Os juízes leigos, quando remunerados ou indenizados a qualquer título,
serão recrutados por prazo determinado, permitida uma recondução, mediante
processo seletivo público de provas e títulos, ainda que simplificados, cujo concurso
será iniciado por provocação do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais e
aprovação do Plenário.”
Art. 19 - O caput do artigo 70-A da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de
1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 70-A - O magistrado, no efetivo exercício das atribuições administrativas
de diretor de fórum, fará jus, conforme disposto no inciso XI do art. 78 deste Código,
à percepção de gratificação mensal de 5% sobre seu subsídio nas comarcas de
entrância inicial, inclusive no Termo Judiciário de Raposa; 7,5 % nas comarcas de
entrância intermediária, inclusive nos termos Judiciários de São José de Ribamar e
Paço do Lumiar; e 10% para o Termo Judiciário de São Luís.
(...)”
Art. 20 - O caput do artigo 72 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de
1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passa a vigorar
com a seguinte redação:


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“Art. 72 - A aposentadoria dos magistrados será compulsória aos 75 anos de
idade, ou por invalidez, comprovada, ou, ainda, facultativa, aos trinta anos de
serviços, após cinco anos de exercício efetivo na judicatura, em todos esses casos,
com subsídios integrais.
(...)”
Art. 21 - O inciso I do parágrafo 4º do artigo 77 da Lei Complementar nº 14, de 17 de
dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão),
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 77 - ...
(...)
§ 4º - ...
I - benefícios de plano de assistência médico-social e auxílio saúde;
(...)”
Art. 22 - O inciso XII do artigo 78 da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de
1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 78 - ...
(...)
XII - auxílio alimentação e auxílio saúde, em valor fixado por resolução do
Tribunal de Justiça;
(...)”
Art. 23 - Fica acrescentado o inciso XVIII ao artigo 78 da Lei Complementar nº 14, de
17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do
Maranhão), com a seguinte redação:
“Art. 78 - ...
(...)
XVIII - diferença de remuneração para o cargo de desembargador quando
convocado o juiz para substituição de desembargador ou para auxiliar junto ao


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Tribunal de Justiça ou à Corregedoria Geral de Justiça, inclusive o Juiz Gestor da
Coordenadoria de Precatórios, o Juiz Coordenador dos Juizados Especiais, o Juiz
Coordenador do Núcleo de Planejamento Estratégico e o Juiz Coordenador do
Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.”
Art. 24 - Ficam acrescentados os parágrafos 13 e 14 ao artigo 82 da Lei
Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização
Judiciárias do Estado do Maranhão), com a seguinte redação:
“Art. 82 - ...
(...)
§ 13 - Independentemente de solicitação, será paga aos magistrados, por
ocasião das férias, importância correspondente a um terço da remuneração do
período em que as mesmas devam ser gozadas.
§ 14 - É facultada ao magistrado a conversão de um terço das férias em abono
pecuniário, requerido com pelo menos sessenta dias de antecedência, nele
considerado o valor do acréscimo previsto de gratificação no parágrafo anterior.”
Art. 25 - O parágrafo único do artigo 190 da Lei Complementar nº 14, de 17 de
dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão),
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 190 - ...
(...)
Parágrafo único - Todos os ofícios acumularão as funções de Registro de
Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas, mas e somente os 2º e 3º
Ofícios acumularão as funções de Tabelionato de Notas.”
Art. 26 - Fica revogado o artigo 18-A da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro
de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), que fora
acrescentado pela Lei Complementar nº 160/2013.
Art. 27 - Ficam criados no Quadro do Poder Judiciário os seguintes cargos:
I - dois cargos de Juiz de Direito Titular de Entrância Final para o Termo Judiciário de
São Luís;


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II - seis cargos de Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final para a Comarca da Ilha
de São Luís;
III- oito cargos de Assessor de Juiz.
Art. 28 - As ações penais que envolvam organizações criminosas em andamento em
outras unidades jurisdicionais do Estado do Maranhão quando da publicação desta Lei
Complementar, não serão
redistribuídas à 1ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís.
Parágrafo único - Os processos em andamento na 1ª Vara Criminal do Termo
Judiciário de São Luís, quando da publicação desta Lei Complementar permanecerão na
referida vara.
Art. 29 - O disposto no parágrafo 14 do artigo 82 da Lei Complementar nº 14, de 17
de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão),
acrescentado por esta Lei Complementar, só terá efeitos para férias referentes ao período
aquisitivo do ano de 2018 e dos anos subsequentes.
Parágrafo único - A alteração do parágrafo único do art. 190 da Lei Complementar nº
14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do
Maranhão), determinada por esta Lei Complementar só se aplicará as serventias vagas e nas
serventias com titulares, quando de sua vacância.
Art. 30 - O atual titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz passa a ser o
titular da Central de Inquéritos e Custódia.
Parágrafo único - As 4ª e 5ª varas criminais da Comarca de Imperatriz passam a ser
denominadas de 3ª e 4ª varas criminais com as mesmas competências.
Art. 31 - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta do
orçamento do Poder Judiciário.
Art. 32 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei Complementar pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente
como nela se contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça
publicar, imprimir e correr.


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18
DE MAIO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil