ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.536 DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a obrigatoriedade de acesso à cozinha
de estabelecimentos que comercializam alimentos
para
consumo,
como
restaurantes,
bares,
lanchonetes, fast food, hotéis, motéis, casas noturnas
e congêneres, no âmbito do Estado do Maranhão, e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os estabelecimentos que comercializam alimentos para consumo, como
restaurantes, bares, lanchonetes, fast food, hotéis, motéis, casas noturnas e congêneres, no âmbito
do Estado do Maranhão, ficam obrigados a permitir o acesso de clientes à cozinha para que sejam
observadas as condições de higiene pessoal, do ambiente, das instalações físicas, dos utensílios e do
manejo dos alimentos.
Art. 2º - É facultado ao estabelecimento:
I-

restringir o acesso em horários de maior demanda;

II estabelecer o número de clientes para adentrar ao local onde estão sendo produzidos
os alimentos;
III - o consumidor deve utilizar dos mesmos parâmetros e medidas preventivas de higiene
e de segurança obrigatórios aos profissionais de cozinha.
Art. 3º - A não observância das normas contidas nesta Lei tornará o infrator sujeito às
seguintes sanções:
I-

advertência por escrito;

II -

multa de 3 (três) salários mínimos vigentes no País;

III -

interdição do estabelecimento.

§ 1º - Os valores provenientes da aplicação das multas serão arrecadados pelo Tesouro
Estadual e aplicados em programas de vigilância sanitária.
§ 2º - Os valores das multas serão elevados em dobro, em caso de reincidência.


ESTADO DO MARANHÃO
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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 3º - Quando for imposta a pena prevista no inciso III deste artigo, deverá ser comunicada à
autoridade responsável pela emissão da licença, que providenciará a sua suspensão, comunicandose, igualmente, à autoridade municipal para eventuais providências no âmbito de sua competência.
Art. 4º - A aplicação das normas estabelecidas não exime os estabelecimentos tratados no
caput do art. 1º desta Lei, das obrigações a que estão submetidos de acordo com legislação vigente.
Art. 5º - (Vetado).
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 7 DE
DEZEMBRO DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil