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Decreto sem número, de 11/07/2007 de 11/07/2007 (Texto Original)


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Instituto Mineiro de
Agropecuária e da Empresa de Pesquisa Agropecuária de
Minas Gerais, no valor de R$1.088.546,00.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do parágrafo
único do art. 7º e No parágrafo único do
art. 9º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$1.088.546,00 (um
milhão, oitenta oito mil, quinhentos quarenta seis reais),
indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Agricultura,
Pecuária e Abastecimento, do Instituto Mineiro de Agropecuária
e da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais,
onerando em R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$558.606,00 (quinhentos cinqüenta
oito mil, seiscentos seis reais);
II - do
excesso de arrecadação de recursos de Alienação
de Bens de Entidades Estaduais do Instituto Mineiro de Agropecuária
previsto para o corrente exercício, no valor de R$529.940,00
(quinhentos vinte nove mil, novecentos quarenta reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de julho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA - Governador em exercício




ANEXO AO
DECRETO DE 11 DE JULHO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 146)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE
DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
                                                                          R$
1231.04122340-2.017-0001-3390-1-10.1
                     400.000,00


INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA
2371.20122001-2.002-0001-4490-0-47.1
                     529.940,00


EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUARIA DE MINAS GERAIS
3051.20122001-2.002-0001-3390-0-10.1
                     158.606,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                                1.088.546,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2, INCISO
I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO
                                                                          R$
1501.04122340-1.177-0001-4590-1-10.1
                     400.000,00


RESERVA
DE CONTINGENCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                     158.606,00


TOTAL
DA ANULACAO                                               558.606,00