GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 526 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE SEGURANÇA
PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP-, no valor global de R$
2.975.902,16.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP- 2
(dois) créditos suplementares no valor global de R$ 2.975.902,16 (dois milhões, novecentos e setenta e cinco mil, novecentos e dois reais e
dezesseis centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha
este Decreto.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
Quadro 2 deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de Dezembro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 28-12-2017)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2902 - POLÍCIA MILITAR
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

06 122 4001
4.001

APOIO

FONTE

3 - OUTRAS

100

ADMINISTRATIVO DESPESAS
CORRENTES

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 451.447,49

R$ 832.488,90

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

R$ 381.041,41

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

FONTE


06 181 1033

INTENSIFICAÇÃO 3 - OUTRAS

2.162

E CAPACITAÇÃO DESPESAS
DO

100

CORRENTES

POLICIAMENTO
TERRESTRE,
AÉREO E
NÁUTICO
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 42.052,34

R$ 2.636.913,09

R$ 2.594.860,75
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 2.975.902,16

QUADRO 2
REDUÇÃO
3651 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES
INDUSTRIAIS - FUNPRODUZIR
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

22 661 1040

OBRAS E SERVIÇOS 4 -

2.211

DE

FONTE
100

INVESTIMENTOS

INFRAESTRUTURA
ORIENTADAS PARA
O
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 2.975.902,16

VALOR A REDUZIR
R$ 2.975.902,16
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 2.975.902,16

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28-12-2017 .