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Decreto sem número, de 28/12/2004 - Texto Original


Abre
crédito suplementar, em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana, Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais –
FAPEMIG, Instituto Mineiro de Gestão das Águas –
IGAM e Fundo de Desenvolvimento de Indústrias Estratégicas
– FUNDIEST, no valor de R$6.144.114,87.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso V, do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,




DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar de
R$6.144.114,87 (seis milhões, cento e quarenta e quatro mil,
cento e quatorze reais e oitenta e sete centavos), indicado no Anexo
deste Decreto, em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana, Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado de Minas Gerais – FAPEMIG, Instituto Mineiro
de Gestão das Águas – IGAM e Fundo de
Desenvolvimento de Indústrias Estratégicas –
FUNDIEST, onerando em R$6.134.322,87 (seis milhões, cento e
trinta e quatro mil, trezentos e vinte e dois reais e oitenta e sete
centavos) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.031, de 20 de janeiro de 2004.




Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, fica
anulada a dotação orçamentária indicada
no Anexo deste Decreto.




Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.




AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman







ANEXO
AO DECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 381)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA










R$





1471.15122001-2.002-0001-3390-0-10.1



300.000,00





FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2071.19571025-4.081-0001-4420-0-10.1



500.000,00





2071.19571025-4.081-0001-4450-0-10.1



500.000,00





INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS









2241.18122002-7.004-0001-3190-0-10.1



9.792,00





FUNDO
                   DE DESENVOLVIMENTO DE INDÚSTRIAS ESTRATÉGICAS





4261.22661336-1.506-0001-4590-0-10.1



4.834.322,87





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



6.144.114,87





ANULAÇÃO
                   DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
                   SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:





EGE
                   SEC. FAZENDA – ENCARGOS DIVERSOS









1911.28843002-7.886-0001-3290-0-10.1



6.144.114,87





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



6.144.114,87