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Decreto sem número, de 28/05/2009 - Texto Original


Autoriza o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em
Agronegócio, a ser ministrado pela Universidade Estadual de
Montes Claros - UNIMONTES, fora de sede, no Município de
Paracatu.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº
14.202, de 27 de março de 2002, no Parecer nº 368, de 24
de março de 2009, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,



DECRETA:



Art. 1º
Fica autorizado, nos termos da Lei nº 14.202, de 27 de março
de 2002, o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em
Agronegócio, com trinta e cinco vagas semestrais, turno
diurno, regime semestral, a ser ministrado fora de sede pela
Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES, no Município
de Paracatu.



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de maio de 2009; 221º da
Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Alberto
Duque Portugal