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Decreto sem número, de 26/09/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, no valor de
R$7.711.683,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$7.711.683,00 (sete
milhões, setecentos e onze mil, seiscentos e oitenta e três
reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG, onerando em
R$7.062.330,00 (sete milhões, sessenta e dois mil e trezentos
e trinta reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$818.000,00 (oitocentos e dezoito
mil reais); e
II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$6.893.683,00 (seis milhões,
oitocentos e noventa e três mil, seiscentos e oitenta e três
reais).


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de setembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.


*Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.