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Decreto 47323, de 28/12/2017 - Texto Original


Remaneja
valores de DAI-unitário destinados à Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão para a Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei Delegada nº
175, de 26 de janeiro de 2007, e no Decreto nº 46.731, de 27 de
março de 2015,
DECRETA:


Art.
1º – Ficam remanejadas dos quantitativos destinados nos
termos dos arts. 4º a 6º do Decreto nº 46.731, de 27
de março de 2015, 12,73 (doze vírgula setenta e três)
unidades de DAI-unitário para a Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig.
Parágrafo
único – Em decorrência do remanejamento de que
trata o caput:
I
– o extrato da destinação de pontos, de que
tratam os arts. 4º a 6º do Decreto nº 46.731, de 2015,
é o constante no Anexo I deste decreto;
II
– o quantitativo total de DAI-unitário atribuído
à Fhemig passa a corresponder a 253,73 (duzentas e cinquenta e
três vírgula setenta e três) unidades, passando o
item X.30.1 do Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, a vigorar na forma constante do Anexo II deste decreto.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
I
(a
que se refere o inciso I do parágrafo único do art. 1º
do Decreto nº 47.323, de 28 de dezembro de 2017)


EXTRATO
DE PONTOS UNITÁRIOS DESTINADOS À SECRETARIA DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO









ESPÉCIE


SALDO
                   ANTERIOR


VALOR
                   REMANEJADO NESTE DECRETO


SALDO
                   FINAL




DAD


2,02


0,00


2,02




DAI


548,87


12,73


536,14




FGD


395,00


0,00


395,00




GTED


3,00


0,00


3,00





ANEXO
II
(a
que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 1º
do Decreto nº 47.323, de 28 de dezembro de 2017)


“ANEXO
X
(a
que se referem os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011) 



(…)
X.30
– FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS –
FHEMIG










ESPÉCIE/
NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAI-17


HO1100321
                   e HO1100322


4


2


-




HO1100323
                   e HO1100324


1


2




DAI-18


HO1100074


1


1








DAI-21


HO1100189
                   a HO1100191


5


3


-




HO1100192
                   e HO1100193


-


2




DAI-22


HO1100136
                   a HO1100138


3


3


-




DAI-26


HO1100046
                   a HO1100049


4


4


-




DAI-30


HO1100137,
                   HO1100141 a HO1100146


7


7


-




DAI-34


HO1100011


1


1


-




DAI-36


HO1100004


1


4


-




DAI-39


HO1100018
                   a HO1100021


4


4


-



(…)”