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Decreto sem número, de 09/01/2008 - Texto Original


Renova o reconhecimento do Curso de Graduação em
Administração Pública oferecido pela Escola de
Governo Professor Paulo Neves de Carvalho da Fundação
João Pinheiro, no Município de Belo Horizonte.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Parecer nº
1.366, de 27 de novembro de 2007, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,



DECRETA:



Art. 1º
Fica renovado, pelo prazo de cinco anos, o reconhecimento do Curso de
Graduação em Administração Pública,
oferecido pela Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho da
Fundação João Pinheiro, no Município de
Belo Horizonte.



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de janeiro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.