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Decreto 46839, de 25/09/2015 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, no Ajuste SINIEF 03/13, no Ajuste SINIEF 22/14 e no
Protocolo ICMS 38/15,


DECRETA:




Art.
1º O inciso VIII do § 4º do art. 55 e o caput
do art. 136 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.
55. ..................................................
§
4º .........................................................
VIII
– a instituição financeira;
....................................................................


Art.
136. Os documentos fiscais referidos nos incisos II, V a XVII e XXX
do caput do art. 130 e no inciso XXVI do caput do art.
131, ambos deste Regulamento, serão confeccionados e
utilizados com observância das séries:
...........................................................”
(nr)


Art.
2º O caput do art. 30 da Parte I do Anexo VII do RICMS,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
30. Os livros fiscais previstos no inciso I do § 3º do
artigo 1º desta Parte obedecerão aos modelos constantes
da Parte 3 deste Anexo, ressalvado o Livro de Movimentação
de Combustíveis (LMC), que obedecerá ao modelo
disciplinado pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). 

...........................................................”
(nr)


Art.
3º O inciso I e o caput do art. 570 da Parte 1 do Anexo
IX do RICMS, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
570. O estabelecimento prestador de serviço de transporte e o
estabelecimento depositário que operarem no sistema dutoviário
de Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC),
ou, Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC), e
os depositantes, adquirentes, remetentes e destinatários de
AEAC e os remetentes e depositantes de AEHC, detentores de Regime
Especial nos termos do §10 do art. 85 deste Regulamento, ou, do
inciso I do § 2º do art. 46 da Parte 1 do Anexo XV, além
do disposto na legislação, observarão o
tratamento diferenciado de que trata este Capítulo.
Parágrafo
único. .........................................
I
– à apresentação, pelo prestador de
serviço de transporte que operarem no sistema dutoviário,
de sistema de controle de movimentação do respectivo
combustível, disponibilizado por meio da internet, conforme
definido em ato COTEPE/ICMS.
..........................................................”
(nr).


Art.
4º Ficam revogados os seguintes dispositivos do RICMS:
I
– o inciso XVIII do art. 130 e o § 12 e inciso XII do art.
160;
II
– o Capítulo X do Título II da Parte 1 e o item
21 da Parte 4, ambos do Anexo V;
III
– as alíneas “g” do inciso I e “a”
do inciso II, ambos do § 3º do art. 1º e a alínea
“a” do inciso IV do § 1º do art. 10, da Parte 1
do Anexo VII;
IV
– a alínea “a” do subitem 2.1.4 e o código
24 da tabela constante do subitem 3.3.1 da Parte 2 do Anexo VII;
V
– o Capítulo XXIX da Parte 1 do Anexo IX.


Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de setembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL