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Decreto com numeração especial 16, de 19/01/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$484.767,48.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$484.767,48 (quatrocentos e oitenta e quatro mil setecentos e
sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Recursos Recebidos por
Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de R$131.767,48
(cento e trinta e um mil setecentos e sessenta e sete reais e
quarenta e oito centavos);
III
– do saldo financeiro da receita de Transferências
Especiais de Recursos da União, referente à Emenda
Federal nº 202039910005, indicada em 29 de junho de 2020, pelo
Deputado Federal Fred Costa, para a Secretaria de Estado de Cultura e
Turismo, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 19 de janeiro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 16,
de 19 de janeiro de 2021)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 004)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




1221.15127064-1.020-0001-3190-1-95.1



109.207,48




1221.15127064-1.020-0001-3390-1-95.7



22.560,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO




1271.13392056-4.322-0001-4490-0-97.1



50.000,00




1271.23695050-4.236-0001-3390-1-10.3



300.000,00




JUNTA
                        COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9



3.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO



484.767,48





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA-GERAL




1631.04131118-2.059-0001-3390-0-10.1



300.000,00




JUNTA
                        COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9



3.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO



303.000,00