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Decreto com numeração especial 222, de 21/04/2022 - Texto Original


Transfere,
simbolicamente, a Capital do Estado para o Município de Ouro
Preto.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 e tendo em vista o disposto
no § 2º do art. 256, ambos da Constituição do
Estado,


DECRETA:


Art.
1º – A Capital do Estado fica, nesta data, transferida
simbolicamente para o Município de Ouro Preto, em homenagem ao
Dia de Tiradentes e à Inconfidência Mineira, Data Magna
do Estado. 



Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 21 de abril de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO