ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Projeto de Decreto Legislativo nº
008/2017, aprovado nos seus turnos regimentais RESOLVE promulgar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 492/2018
Dispõe sobre a realização de plebiscito para
consulta popular sobre a alteração do nome do
Município de Governador Edison Lobão.
Art. 1º - O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Maranhão realizará plebiscito
para consulta à população do Município de Governador Edison Lobão, a fim de que se
manifeste sobre a alteração do nome do referido município, nos termos do que dispõe o artigo
144-A, inciso II, da Constituição do Estado do Maranhão.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Resolução pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se
encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL
BECKMAN", em 14 de março de 2018.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente
Deputado STÊNIO REZENDE
Primeiro Secretário, em exercício
Deputado ZÉ INÁCIO
Segundo Secretário, em exercício