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DECRETO 44065, de 05/07/2005 de 05/07/2005 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 35.647, de 16 de junho de 1994, que
regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Minerometalúrgico -
FDMM.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto na Lei nº 11.395, de 6 de janeiro de
1994,


DECRETA:


Art. 1º
O inciso VII do art. 6º do Decreto nº 35.647, de 16 de
junho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
6º.......................................................
VII - o
saldo devedor será reajustado monetariamente pela variação
integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, ou outro índice que vier a
substituí-lo". (nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de julho de 2005; 217º da
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman