ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.172 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014
Cria no Estado do Maranhão o Parque
Estadual Marinho "Banco do Álvaro" e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Parque Estadual Marinho "Banco do Álvaro" com base nesta
Lei, que compreende o perímetro de 45.274,73 hectares, com ponto de amarração coincidente
com o primeiro vértice do polígono, cujos vértices têm as seguintes leituras de coordenadas
geográficas planas, pelo Datum WGS84 - padrão DHN - Marinha do Brasil:
Nº do
Vértice
1
2
3
4
1

Latitude
00°
00°
00°
00°
00°

13’
13’
25’
25’
13’

00’’
00’’
00’’
00’’
00’’

Longitude
000
000
000
000
000

S
S
S
S
S

44°
44°
44°
44°
44°

55’
44’
44’
55’
55’

00”
00”
00”
00”
00”

000
000
000
000
000

W
W
W
W
W

Art. 2º - O Parque Estadual Marinho Banco do Álvaro tem como objetivo a proteção
ambiental, estimulando a educação ambiental e a pesquisa científica de seus atributos
ambientais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12
DE DEZEMBRO DE 2014, 193º DA INDEPENDÊNCIA E 126º DA REPÚBLICA.
ARNALDO MELO
Governador do Estado do Maranhão
CARLOS ALBERTO MILHOMEM
Secretário-Chefe da Casa Civil