ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA

LEI Nº 7.768 DE 12 DE AGOSTO DE 2002
Autoriza o Poder Executivo a abrir à
Procuradoria-Geral do Estado, crédito especial
no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de
reais), para o fim que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Procuradoria-Geral do Estado,
crédito especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), destinado à criação de
dotações orçamentárias, conforme Quadro Anexo.
Art. 2º - Os recursos para atender ao crédito autorizado pela presente Lei são
decorrentes de Excesso de Arrecadação de Receita proveniente da Cota-Parte do Fundo de
Participação dos Estados - FPE.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete do Governador a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 12 DE
AGOSTO DE 2002, 181º DA INDEPENDÊNCIA E 114º DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES - Governador do Estado do Maranhão;
OLGA MARIA LENZA SIMÃO - Chefe do Gabinete do Governador; LUCIANO
FERNANDES MOREIRA Gerente de Estado de Planejamento e Gestão; JOSÉ DE JESUS
DO ROSÁRIO AZZOLINI - Gerente de Estado da Receita Estadual


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ANEXO
R$ 1,00
ORÇAMENTO FISCAL
11000 – GOVERNADORIA DO ESTADO
11103 – PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
RECURSOS DO TESOURO

ESPECIFICAÇÃO

FT

ADMINISTRAÇÃO
REPRESENTAÇÃO
EXTRAJUDICIAL

JUDICIAL

E

APOIO ADMINISTRATIVO

TOTAL

PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS

JUROS E
ENCARGOS DA
DÍVIDA

OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

INVESTIMENTOS

INVERSÕES
FINANCEIRAS

2.000.000

2.000.000

2.000.000

2.000.000

2.000.000

2.000.000

0409200992.622.000
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
ATENDER
ÀS
DESPESAS
DECORRENTES DO PAGAMENTO
AMIGÁVEL DE LITÍGIO
TOTAL

2.000.000
0101

2.000.000
2.000.000

2.000.000

OUTRAS
AMORTIDESPESAS
ZAÇÃO DA
DE CAPIDÍVIDA
TAL