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DECRETO 40965, de 22/03/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$1.084.828,00 a dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado da Justiça
e de Direitos Humanos.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, § 1º,
incisos II e III, da Lei nº 13.471, de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$1.084.828,00
(hum milhão, oitenta e quatro mil, oitocentos e vinte e oito
reais) a dotações orçamentárias da
Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos,
indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:











R$




I
                   - Anulação da dotação orçamentária
                   indicada no Anexo deste Decreto


133.871,40




II
                   - Convênio nº 12/99/MJ/SEDH/CONANDA/FNCA, firmado em
                   06.12.99, entre o Ministério da Justiça e o Governo
                   do Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado
                   da Justiça e de Direitos Humanos, objetivando o apoio às
                   ações de Reordenar o Atendimento ao Adolescente
                   Infrator, no Estado de Minas Gerais


838.414,00




III
                   - Receita apurada através do Convênio nº
                   12/99/MJ/SEDH/CONANDA/FNCA, firmado entre o Ministério da
                   Justiça e o Governo de Minas Gerais, através da
                   Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos,
                   objetivando o apoio às ações de Reordenar o
                   Atendimento ao Adolescente Infrator, no Estado de Minas Gerais


25.488,60




IV
                   - Saldo financeiro do Convênio nº 057/98/MJ/SEJDH,
                   firmado em 02.07.98, entre o Ministério da Justiça e
                   o Governo do Estado de Minas Gerais, através da Secretaria
                   de Estado da Justiça e de Direitos Humanos, objetivando a
                   aquisição de equipamentos para a ampliação
                   e melhoria da Penitenciária Industrial "Estevão
                   Pinto"


87.054,00





Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de março de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Luiz
Sávio Souza Cruz
José
Augusto Trópia Reis
Ângela
Maria Prata Pace Silva de Assis


ANEXO
AO DECRETO Nº 40.965,DE 22 DE MARÇO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS


R$




1211.141220012.208-0001-401


50.030,00




1211.141220012.208-0001-451


87.054,00




1211.144214764.029-0001-301


83.841,40




1211.144214764.029-0001-351


863.902,60




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


1.084.828,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º INCISO I, DESTE DECRETO:







RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA


R$




1991.999999999.999-0001-801


133.871,40




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


133.871,40