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DECRETO 44976, de 05/12/2008 de 05/12/2008 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 44.424, de 21 de dezembro de 2006, que
institui o Sistema de Gestão de Convênios, Portarias e
Contratos do Estado de Minas Gerais - SIGCON-MG, no âmbito do
Poder Executivo.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,



DECRETA:



Art. 1º
Os dispositivos abaixo relacionados do Decreto nº 44.424, de 21
de dezembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
2º...............................................

§
9º O registro obrigatório do instrumento de convênio,
contrato, portaria ou congênere no SIGCON-MG - Módulo
Saída será realizado pelo órgão ou
entidade concedente, através do encaminhamento do Plano de
Trabalho à Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.

§
10. O deferimento do registro de que trata o § 9º fica
condicionado à análise gerencial por parte da
Coordenação do SIGCON-MG - Módulo Saída,
considerando as informações prestadas pelos órgãos
ou entidades proponentes por meio do SIGCON-MG - Módulo Saída.

§
11. Concluída a análise gerencial de que trata o §
10, o Plano de Trabalho retornará ao órgão ou
entidade concedente, para que seja efetivamente registrado no
SIGCON-MG - Módulo Saída.

§
12. A celebração de convênio de saída de
recursos está condicionada ao encaminhamento eletrônico
do respectivo Plano de Trabalho, conforme estabelecido nos §§
9º, 10 e 11, a partir do qual o órgão concedente
processa o cadastramento obrigatório do convênio no
SIGCON-MG, Módulo Saída, que passa a integrar o Sistema
integrado de Administração Financeira - SIAFI e libera
ao usuário a emissão da nota de empenho, de liquidação
e de pagamento.

....................................................................

§
14. A análise gerencial do Plano de Ação e do
Plano de Serviços de que trata o § 13 será
processada pela Coordenação do SIGCON-MG, Módulo
Saída.

....................................................................

Art. 4º
Fica delegada competência ao Subsecretário da Casa Civil
para a prática dos atos de gerenciamento do SIGCON-MG - Módulo
Saída, em especial os relativos ao desenvolvimento e
implementação de novos serviços."

............................................................"
(nr)



Art. 2º
Ficam revogados o inciso VII do art. 2º, e os §§ 1º,
2º e 6º do art. 4º do Decreto nº 44.424, de 2006.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de dezembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena