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Decreto com numeração especial 244, de 15/05/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à construção
da Rede de Distribuição Rural Antônio Dias, de
13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Antônio Dias.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Antônio Dias, compreendidos dentro de
uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo. 

Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos. 



Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Rede de Distribuição
Rural Antônio Dias, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Antônio Dias. 



Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de maio de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 244, de 15 de maio
de 2017)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes: 

I
– partindo da rede existente na propriedade presumida do José
Frutuoso de Lima na coordenada 714768:7830438, área rural do
Município de Antônio Dias, percorre-se em linha reta 40
m até a coordenada 714766:7830478, onde vira-se 62° à
direita e percorre-se em linha reta 87 m até a coordenada
714841:7830523, onde vira-se 21° à direita e percorre-se
em linha reta 61 m até a coordenada 714900:7830536, onde
vira-se 15° à direita e percorre-se em linha reta 24 m até
a coordenada 714923:7830534, onde vira-se 39° à esquerda e
percorre-se em linha reta 286 m até a cerca limítrofe
das propriedades presumidas de José Frutuoso de Lima com a
estrada, na coordenada 715154:7830703, compreendendo a distância
total de 498 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma
área total de 7.470 m²;
II
– partindo da rede existente na propriedade presumida do
Frigorífico Paladar na coordenada 738964:7833502, área
rural do município de Antônio dias, percorre-se 355 m em
linha reta até a cerca limítrofe da propriedade
presumida do Frigorífico Paladar e de Maria Izabel Santos, na
coordenada 738770:7833819, compreendendo a distância total de
355 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área
total de 5.325 m².