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DECRETO 46629, de 22/10/2014 de 22/10/2014 (Texto Original)


Contém
o Regulamento do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de
Minas Gerais – IDENE.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 18 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:
CAPÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art.
1º – O Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de
Minas Gerais – IDENE –, criado pela Lei nº 14.171,
de 15 de janeiro de 2002, rege-se por este Decreto e pela legislação
aplicável.
Parágrafo
único – O IDENE tem autonomia administrativa e
financeira, personalidade jurídica de direito público,
prazo de duração indeterminado, sede e foro na Capital
do Estado e se vincula à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de
Minas Gerais – SEDINOR.


Art.
2º – Integram a área de abrangência do IDENE:
I
– os Municípios das mesorregiões, estabelecidas
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –
IBGE –, do Norte de Minas, Jequitinhonha e Vale do Mucuri;
II
– os Municípios das microrregiões, estabelecidas
pelo IBGE, de Curvelo, Guanhães, Peçanha, Governador
Valadares, Mantena e Aimorés;
III
– os Municípios de Tarumirim, Inhapim, São
Sebastião do Anta, São Domingos das Dores, Imbé
de Minas, Ubaporanga, Piedade de Caratinga, Santa Rita de Minas e
Santa Bárbara do Leste, da microrregião de Caratinga,
estabelecida pelo IBGE;
IV
– os Municípios de Santo Antônio do Itambé
e de Serra Azul de Minas;
V
– os Municípios do Estado não previstos nos
incisos I a IV que estejam abrangidos pela Lei Complementar Federal
nº 125, de 3 de janeiro de 2007.
Parágrafo
único. O disposto nos incisos I a V do caput será
apurado de acordo com mapa elaborado pelo Instituto de Geoinformação
e Tecnologia – IGTEC.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art.
3º – O IDENE tem por finalidade promover o desenvolvimento
econômico e social das regiões Norte e Nordeste do
Estado, competindo-lhe:
I
– formular e propor diretrizes, planos e ações
necessários ao desenvolvimento econômico e social das
regiões Norte e Nordeste, compatibilizando-os com as políticas
dos governos federal e estadual;
II
– articular-se com instituições públicas e
privadas, nacionais e internacionais, que atuem nas regiões
Norte e Nordeste de Minas para a fixação de critérios
de concessão de estímulos fiscais e financeiros,
atração de investimentos e indução do
desenvolvimento sustentável e includente, com o objetivo de
atender às necessidades dessas regiões;
III
– desenvolver e implantar mecanismos que viabilizem a atração
de novos investimentos, bem como realizar ações que
promovam a integração econômica das sub-regiões
do semiárido mineiro;
IV
– elaborar, implantar e acompanhar programas e projetos que
visem à ampliação e ao fortalecimento da
infraestrutura regional, à inclusão social com geração
de emprego, trabalho e incremento da renda e à expansão
e diversificação da base econômica das regiões
de sua atuação;
V
– promover ações com vistas à implantação,
ao fortalecimento e à melhoria de arranjos e cadeias
produtivas estratégicas nas áreas de baixa propulsão
econômica;
VI
– apoiar a representação do Governo do Estado no
Comitê Regional de Articulação dos Órgãos
e Entidades Federais da Superintendência de Desenvolvimento do
Nordeste – SUDENE – e nos demais agentes de fomento da
região;
VII
– planejar, coordenar, supervisionar, orientar e executar
plano, programa, projeto ou atividade permanente ou emergencial de
combate aos efeitos da seca, em consonância com as diretrizes
governamentais, especialmente as emanadas do Conselho de
Desenvolvimento do Semiárido Mineiro.
Parágrafo
único – O IDENE poderá desenvolver projetos
especiais em regiões não incluídas na base
territorial de sua atuação para cumprimento de
objetivos e metas de redução de desigualdades sociais e
enfrentamento da pobreza em áreas de baixo Índice de
Desenvolvimento Humano – IDH – e de reduzida propulsão
econômica, observadas a intersetorialidade, a vinculação
à política específica nos termos do Plano
Mineiro de Desenvolvimento Integrado – PMDI – e do Plano
Plurianual da Ação Governamental – PPAG.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
4º – O IDENE tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Conselho de Administração;
II
– Direção Superior: Diretor-Geral;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Auditoria Seccional;
d)
Assessoria de Comunicação Social;
e)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças:
1.
Gerência de Planejamento e Orçamento;
2.
Gerência de Contabilidade e Finanças;
3.
Gerência de Recursos Humanos; e
4.
Gerência de Informação e Logística.
f)
Diretoria de Coordenação de Programas e Projetos;
g)
Diretoria de Captação, Qualificação e
Inclusão Regional;
h)
Diretoria Regional do Norte de Minas:
1.
Gerência Regional de Montes Claros;
2.
Gerência Regional de Janaúba;
3.
Gerência Regional de Januária;
4.
Gerência Regional de Salinas; e
5.
Gerência Regional de Pirapora;
i)
Diretoria Regional do Vale do Jequitinhonha:
1.
Gerência Regional de Araçuaí;
2.
Gerência Regional de Jequitinhonha;
3.
Gerência Regional de Diamantina; e
4.
Gerência Regional de Corinto;
j)
Diretoria Regional do Vale do Mucuri:
1.
Gerência Regional de Teófilo Otoni;
2.
Gerência Regional de Águas Formosas; e
3.
Gerência Regional de Mantena;
k)
Diretoria Regional do Vale do Rio Doce:
1.
Gerência Regional de Governador Valadares.


CAPÍTULO
IV
DAS
FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO


Art.
5º – Compete ao Conselho de Administração do
IDENE:
I
– avaliar o desempenho orçamentário e financeiro
do IDENE, identificando oportunidades de melhorias;
II
– analisar o desempenho dos programas, projetos e ações
desenvolvidos no âmbito do IDENE, recomendando ou não a
sua continuidade com base nos resultados alcançados;
III
– propor, juntamente com o Diretor-Geral, diretrizes
administrativas e de modernização institucional
que
colaborem para a melhoria dos resultados institucionais;
IV
– propor, juntamente com o Diretor-Geral, plano de carreira e
estruturação do quadro de pessoal do IDENE ao
Governador;
V
– analisar e aprovar os relatórios de execução
e prestações de contas anuais do IDENE;
VI
– elaborar e aprovar o seu regimento interno.
Parágrafo
único. As demais disposições relativas ao
funcionamento do Conselho serão fixadas em seu regimento
interno.


Art.
6º – O Conselho de Administração é
composto pelos seguintes membros:
I
– membros natos:
a)
Secretário de Estado de Desenvolvimento e Integração
do Norte e Nordeste de Minas Gerais, que é seu Presidente; e
b)
Diretor-Geral do IDENE, que é o Secretário Executivo;
II
– membros designados:
a)
um representante da Fundação João Pinheiro;
b)
um representante da Universidade Estadual de Montes Claros –
UNIMONTES;
III
– membros convidados:
a)
um representante de associação estadual de Municípios,
que tenha atuação na região de abrangência
do IDENE;
b)
um representante de entidade de classe empresarial do Estado;
c)
um representante dos servidores do IDENE.
§
1º – Os membros a que se referem os incisos II e III serão
designados pelo Governador do Estado.
§
2º – A cada membro corresponde um suplente, que substitui
o titular nos seus impedimentos.
§
3º – O Conselho de Administração do IDENE se
reunirá mediante convocação de seu Presidente.
§
4º – A função de membro é considerada
de relevante interesse público, não lhe cabendo
qualquer remuneração.
§
5º – As demais disposições relativas ao
funcionamento do Conselho serão fixadas em seu regimento
interno.


CAPÍTULO
V
DAS
FINALIDADES E COMPETÊNCIAS DO DIRETOR-GERAL


Art.
7º – A direção superior do IDENE é
exercida pelo Diretor-Geral, auxiliado pelos Diretores.


Seção
Única
Do
Diretor-Geral


Art.
8º – Compete ao Diretor-Geral:
I
– administrar a autarquia, praticando os atos de gestão
necessários ao cumprimento de sua finalidade;
II
– promover articulações institucionais em ações,
programas e projetos de relevante interesse regional;
III
– representar o Governo do Estado na SUDENE;
IV
– propor e negociar financiamentos e projetos conjuntos com
órgãos e entidades públicos ou privados,
nacionais ou estrangeiros;
V
– autorizar proposta de aquisição, alienação,
locação e concessão de direito de uso de bem
imóvel do IDENE;
VI
– representar a autarquia, ativa e passivamente, em juízo
e fora dele;
VII
– submeter à aprovação do Governador do
Estado as alterações no regulamento da autarquia;
VIII
– celebrar convênios, contratos e outros ajustes com
órgãos e entidades públicas e privadas.
Parágrafo
único – O Diretor-Geral designará o seu
substituto nas suas ausências e impedimentos.


CAPÍTULO
VI
DAS
FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção
I
Do
Gabinete


Art.
9º – O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento
direto ao Diretor-Geral, competindolhe:
I
– assessorar o Diretor-Geral no exame, encaminhamento e solução
de assuntos políticos;
II
– desenvolver e realizar atividades de atendimento e informação
ao público e autoridades;
III
– coordenar e executar a programação de
audiências, entrevistas, conferências, solenidades e
demais atividades de representação do Diretor-Geral;
IV
– encaminhar os assuntos pertinentes às diversas
unidades do IDENE e articular o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando requerido;
V
– executar as atividades de apoio administrativo ao
Diretor-Geral;
VI
– acompanhar a execução das atividades de
comunicação social do IDENE.


Seção
II
Da
Procuradoria


Art.
10 – A Procuradoria, sujeita à orientação
normativa e à supervisão técnica da
Advocacia-Geral do Estado – AGE –, tem por finalidade
tratar dos assuntos jurídicos de interesse do IDENE,
competindo-lhe, na forma da Lei Delegada nº 103, de 29 de
janeiro de 2003, e da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de
2004:
I
– representar o IDENE, judicial e extrajudicialmente, sob a
coordenação e mediante delegação de
poderes do Advogado-Geral do Estado;
II
– examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre
anteprojetos de lei e minutas de atos normativos em geral e de outros
atos de interesse do IDENE;
III
– examinar previamente e aprovar as minutas de portarias, de
edital de licitação, contratos, convênios,
acordos e ajustes de que o IDENE participe;
IV
– examinar e emitir parecer prévio sobre os atos
jurídicos de que o IDENE participe;
V
– promover a tramitação de seus processos
administrativos em todas as suas fases, providenciando seu imediato
encaminhamento à AGE para o exercício do controle de
legalidade, inscrição em dívida ativa e cobrança
dos créditos resultantes;
VI
– sugerir modificação de lei ou de ato normativo
do IDENE, quando julgar necessário ou conveniente ao interesse
da autarquia;
VII
– preparar minuta de informações em mandado de
segurança impetrado contra ato de autoridade do IDENE ou em
qualquer ação constitucional;
VIII
– defender, na forma da lei e mediante ato da AGE, os
servidores efetivos e os ocupantes de cargos de direção
e assessoramento do IDENE quando, em exercício regular das
atividades institucionais, forem vítimas ou apontados como
autores de ato ou omissão definido como crime ou contravenção
penal, bem como nas ações cíveis decorrentes do
exercício regular das atividades institucionais por eles
praticadas;
IX
– propor ação civil pública ou nela
intervir representando o IDENE, quando autorizado pelo Advogado-Geral
do Estado;
X
– cumprir e fazer cumprir as orientações da AGE;
XI
– interpretar os atos normativos a serem cumpridos pelo IDENE,
quando não houver orientação da AGE.
§
1º – A supervisão técnica a que se refere o
caput compreende a prévia manifestação do
Advogado-Geral do Estado sobre o nome indicado para a chefia da
Procuradoria.
§
2º – À Procuradoria do IDENE cabe, ainda, examinar
a demanda jurídica da SEDINOR, conforme orientação
normativa e sob a supervisão técnica da AGE.


Seção
III
Da
Auditoria Seccional


Art.
11 – A Auditoria Seccional, unidade integrante do Sistema
Central de Auditoria Interna de execução da
Controladoria-Geral do Estado – CGE –, à qual se
subordina tecnicamente, tem por finalidade promover, no âmbito
do IDENE, a efetivação das atividades de auditoria e
correição administrativa, competindo-lhe:
I
– exercer, em caráter permanente, a função
de auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa,
de
forma sistematizada e padronizada;
II
– observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidos pela CGE em cada área de competência;
III
– observar as normas e técnicas de auditoria e de
correição administrativa, estabelecidas pelos órgãos
normativos para a função de auditoria interna, vigentes
e aplicáveis no âmbito do Estado;
IV
– elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição
administrativa, com orientação e aprovação
da CGE;
V
– utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
administrativa estabelecidos pela CGE, bem como as informações,
os padrões e os parâmetros técnicos para a
execução dos trabalhos de auditoria e correição;
VI
– acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela CGE e, se for o caso, pelo Tribunal de Contas do
Estado – TCE-MG –, pelo Ministério Público
do Estado, pela Controladoria-Geral da União, pelo Tribunal de
Contas da União e pelas auditorias independentes;
VII
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e procedimentos que visem a garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno no IDENE;
VIII
– encaminhar à CGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria e correição
administrativa, sistematizando os resultados obtidos e justificando
eventuais distorções apuradas entre as ações
programadas e as executadas;
IX
– remeter à CGE informações relativas às
recomendações constantes nos relatórios de
auditoria não implementadas, bem como as relacionadas ao não
cumprimento de decisões em matéria correcional;
X
– acompanhar as normas e os procedimentos do IDENE quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como
de diretrizes governamentais;
XI
– observar e fazer cumprir, no âmbito de suas
atribuições, as diretrizes das políticas
públicas de transparência e de prevenção e
combate à corrupção;
XII
– dar ciência ao Diretor-Geral do IDENE e à CGE
sobre inconformidade, irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento, sob pena de responsabilidade pessoal;
XIII
– comunicar ao Diretor-Geral sobre a sonegação de
informações ou a ocorrência de situações
que
limitem ou impeçam a execução das atividades de
auditoria e de correição administrativa do âmbito
do IDENE;
XIV
– comunicar ao Controlador-Geral do Estado sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, quando as
providências não forem atendidas pelo Diretor-Geral do
IDENE;
XV
– recomendar ao Diretor-Geral do IDENE a instauração
de tomada de contas especial, como também a abertura de
sindicâncias e processos administrativos disciplinares para
apuração de responsabilidade; e
XVI
– elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do Diretor-Geral do
IDENE, além de relatório e certificado conclusivo das
apurações realizadas em autos de tomada de contas
especial, nos termos das exigências do TCE-MG.
Parágrafo
único. À Auditoria Seccional do IDENE cabe, ainda,
promover a efetivação das atividades de auditoria e
correição administrativa no âmbito da SEDINOR.


Seção
IV
Da
Assessoria de Comunicação Social


Art.
12 – A Assessoria de Comunicação Social tem por
finalidade promover as atividades de comunicação social
do IDENE, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos, em conformidade
com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de Comunicação
Social – SUBSECOM
–
da
Secretaria de Estado de Governo – SEGOV –, competindo-
lhe:
I
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas do
IDENE no relacionamento com a imprensa;
II
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações do IDENE;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa;
IV
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse do
IDENE, publicados em jornais e revistas, para subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;
V
– propor e supervisionar as ações de publicidade
e propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação, se
necessário, com a SUBSECOM da SEGOV;
VI
– manter atualizados os sítios eletrônicos e a
intranet sob a responsabilidade do IDENE, no âmbito de
atividades de comunicação social; e
VII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social.
Parágrafo
único – À Assessoria de Comunicação
do IDENE cabe, ainda, promover as atividades de comunicação
social da SEDINOR, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda,
relações públicas e promoção de
eventos, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela
SUBSECOM da SEGOV.


Seção
V
Da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
13 – A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
tem por finalidade garantir o efetivo gerenciamento das ações
voltadas para a gestão e o planejamento institucional, em
consonância com as diretrizes estratégicas do IDENE,
competindo-lhe:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria de Gestão
Estratégica e Inovação da SEDINOR, a elaboração
do planejamento global do IDENE, com ênfase nos projetos
associados e especiais; acompanhar e avaliar sua execução
e propor medidas que assegurem a consecução dos
objetivos e metas estabelecidos;
II
– coordenar a elaboração da proposta orçamentária
do IDENE, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;
III
– instituir, em conjunto com a Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão –SEPLAG – e a SEDINOR,
instrumentos e mecanismos capazes de assegurar interfaces e processos
para a constante inovação da gestão e
modernização do arranjo institucional do setor, tendo
em vista as mudanças ambientais;
IV
– implementar a Política de Tecnologia da Informação
e Comunicação – TIC – do IDENE;
V
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
VI
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração do pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
VII
– coordenar o sistema de administração de
material, patrimônio e logística;
VIII
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade;
IX
– prestar o apoio técnico e operacional necessário
ao gestor, ao ordenador de despesas e à área
responsável pela celebração, execução,
fiscalização, rescisão e prestação
de contas de acordos, convênios e congêneres.
§
1º – Cabe à Diretoria de Planejamento, Gestão
e Finanças cumprir orientação normativa emanada
de unidade central a que esteja subordinada tecnicamente nas
Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda.
§
2º – A Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
atuará, no que couber, de forma integrada à Assessoria
de Gestão Estratégica e Inovação da
SEDINOR.
§
3º – No exercício de suas atribuições,
a Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças e as
unidades a ela subordinadas deverão observar as competências
específicas da Intendência da Cidade Administrativa e do
Centro de Serviços Compartilhados.
§
4º – À Diretoria de Planejamento, Gestão e
Finanças do IDENE cabe, ainda, garantir a efetividade das
ações voltadas para a gestão de todos os
recursos operacionais e logísticos necessários à
SEDINOR, por meio de suas Gerências vinculadas.


Subseção
I
Da
Gerência de Planejamento e Orçamento


Art.
14 – A Gerência de Planejamento e Orçamento tem
por finalidade gerenciar as atividades de planejamento e orçamento
do IDENE e instituir, em conjunto com a SEPLAG e a SEDINOR,
instrumentos e mecanismos capazes de assegurar interfaces e processos
para a constante inovação da gestão e
modernização do arranjo institucional da autarquia,
competindo-lhe:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do PPAG;
II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
– avaliar a necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;
VI
– acompanhar e avaliar o desempenho dos indicadores de execução
física e financeira do IDENE, a fim de subsidiar, com
informações de qualidade, as decisões relativas
à gestão de receitas e despesas, visando à
alocação eficiente dos recursos e ao cumprimento de
objetivos e metas estabelecidos;
VII
– promover a evolução dos processos e o constante
aprendizado, registrando o conhecimento gerado sobre eles, na sua
área de competência.


Subseção
II
Da
Gerência de Contabilidade e Finanças


Art.
15 – A Gerência de Contabilidade e Finanças tem
por finalidade zelar pelo equilíbrio contábilfinanceiro
no âmbito do IDENE e gerenciar as despesas e investimentos
realizados com o objetivo de executar os programas, projetos e ações
do Instituto, competindo- lhe:
I
– controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de
realização da despesa pública e da execução
financeira, observando as normas que disciplinam a matéria;
II
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis;
III
– gerenciar itens de despesa, de receita e inadimplências,
bem como auxiliar o Diretor-Geral no processo de tomada de decisões
estratégicas;
IV
– acompanhar e orientar a execução financeira e a
prestação de contas de convênios, acordos ou
instrumentos congêneres em que o IDENE seja parte;
V
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro.


Subseção
III
Da
Gerência de Recursos Humanos


Art.
16 – A Gerência de Recursos Humanos tem por finalidade
atuar na gestão de pessoas, visando ao desenvolvimento humano
e organizacional do IDENE, competindo- lhe:
I
– otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua
relação com o planejamento governamental e
institucional;
II
– planejar e gerir o processo de alocação e de
desempenho de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos
institucionais;
III
– propor e implementar ações motivacionais e de
qualidade de vida no trabalho;
IV
– atuar em parceria com as demais unidades do IDENE, divulgando
diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista o
desenvolvimento humano e organizacional;
V
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de recursos humanos;
VI
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria,
desligamento, processamento da folha de pagamento e avaliação
de desempenho, entre outros aspectos relacionados à
administração de pessoal;
VII
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem
como sobre outras questões pertinentes a legislação
e políticas de pessoal.


Subseção
IV
Da
Gerência de Informação e Logística


Art.
17 – A Gerência de Informação e Logística
tem por finalidade gerir as tecnologias de informação,
realizar o controle patrimonial e o gerenciamento da frota de
veículos no âmbito do IDENE, competindolhe:
I
– coordenar as atividades de diagnóstico, prospecção
e difusão de novas soluções relacionadas à
TIC, objetivando a melhoria das competências institucionais;
II
– prover sítios eletrônicos e a intranet,
respeitando os padrões de desenvolvimento e de prestação
de serviços eletrônicos definidos pela Política
Estadual de TIC;
III
– propor, incentivar e viabilizar a implantação
de soluções de Governo Eletrônico alinhadas às
ações de governo, apoiando a otimização
dos processos, tendo em vista a melhoria contínua da qualidade
dos serviços públicos e do atendimento ao cidadão,
às empresas, aos servidores e ao próprio governo;
IV
– garantir o melhor custo-benefício no uso dos recursos
de TIC;
V
– viabilizar a integração e a compatibilidade dos
dados e aplicações, visando a disponibilizar
informações com qualidade para subsidiar a tomada de
decisões estratégicas;
VI
– garantir a segurança das informações,
observados os níveis de confidencialidade, integridade e
disponibilidade;
VII
– fornecer suporte técnico ao usuário;
VIII
– instaurar a Governança de Tecnologia da Informação
– TI – no IDENE, definindo processos e mobilizando
recursos que garantam o alinhamento das ações de TI às
competências e objetivos institucionais;
IX
– coordenar e auxiliar as unidades administrativas a realizar o
Levantamento Patrimonial – Inventário – do IDENE
periodicamente, elaborando relatório e apresentando-o ao
Diretor-Geral para análise;
X
– gerenciar o abastecimento e os insumos para os veículos,
o controle de motoristas lotados no IDENE, dentre outros elementos de
transporte.


Seção
VI
Da
Diretoria de Captação, Qualificação e
Inclusão Regional


Art.
18 – A Diretoria de Captação, Qualificação
e Inclusão Regional tem por finalidade assegurar a elaboração
e a coordenação da política de desenvolvimento e
integração desenvolvida pelo IDENE, bem como captar
recursos para a promoção do desenvolvimento econômico
e social do Norte e Nordeste de Minas Gerais, competindo-lhe:
I
– estabelecer e fazer cumprir as diretrizes de atuação
do IDENE na sua região de abrangência, considerando os
instrumentos de planejamento estratégico desenvolvidos
especialmente para ela e condicionando a implementação
de políticas públicas às justificativas técnicas
que as motivem;
II
– captar recursos públicos e privados, nacionais e
internacionais, para ações de desenvolvimento econômico
e social do Norte e Nordeste de Minas Gerais;
III
– subsidiar, com as informações da sua área
de competência, os estudos de viabilidade de projetos de
desenvolvimento da área de atuação do IDENE a
serem elaborados, anteriormente à implementação,
pela Diretoria de Coordenação de Programas e Projetos;
IV
– estimular a pesquisa e a realização de estudos
sobre a realidade econômica e social da região,
promovendo a coleta e análise de dados técnicos,
estatísticos e científicos sobre a área de
atuação do IDENE;
V
– propor inovações para a melhoria dos
indicadores de desenvolvimento socioeconômico da sua região
de abrangência;
VI
– analisar a possibilidade de inclusão de novos
Municípios na área de abrangência do IDENE,
considerando o desempenho de seus indicadores de desenvolvimento
humano, social e econômico;
VII
– avaliar periodicamente as ações implementadas
pelo IDENE e orientar eventuais ajustes na execução da
política em questão.


Seção
VII
Da
Diretoria de Coordenação de Programas e Projetos


Art.
19 – A Diretoria de Coordenação de Programas e
Projetos tem por finalidade coordenar o planejamento, a
operacionalização e o monitoramento dos programas,
projetos e atividades que visem ao desenvolvimento socioeconômico
das regiões Norte e Nordeste de Minas Gerais, competindo-lhe:
I
– coordenar a elaboração e a execução
de programas, projetos e atividades voltados para o desenvolvimento
socioeconômico da região, obedecendo às
diretrizes de planejamento estratégico estabelecidas pela
Diretoria de Captação, Qualificação e
Inclusão Regional;
II
– desenvolver instrumentos de gestão e indicadores que
permitam o acompanhamento sistemático das intervenções
no âmbito de programas, projetos e atividades desenvolvidos
pelo IDENE, em todas as suas fases, desde a concepção
da intervenção até a entrega final;
III
– desenvolver intervenções para garantir o
desenvolvimento regional de sua área de abrangência e
zelar para que sejam entregues dentro do prazo, com qualidade e custo
acordados, e para que atendam às expectativas dos clientes e
beneficiários finais;
IV
– desenhar, coordenar e implementar a sistemática de
avaliação sobre as várias intervenções
propostas no âmbito de programas, projetos e atividades de
promoção do desenvolvimento regional de sua área
de abrangência, divulgando seus resultados periodicamente;
V
– incorporar técnicas e conhecimentos em gerenciamento
de projetos às suas atividades, por meio de articulação
permanente junto à Assessoria de Gestão Estratégica
e Inovação da SEDINOR.


Seção
VIII
Das
Diretorias Regionais


Art.
20 – As Diretorias Regionais têm por finalidade
coordenar, supervisionar, executar e acompanhar as ações
do IDENE no âmbito regional, competindo-lhes:
I
– planejar, coordenar e controlar os trabalhos desenvolvidos
pelos agentes de desenvolvimento regional em sua área de
abrangência;
II
– realizar estudos e levantamentos de dados que subsidiem a
tomada de decisões da Direção Superior,
inclusive encaminhando as demandas da região;
III
– articular-se com associações de classe,
lideranças locais e representações regionais de
órgãos e entidades federais, estaduais e municipais em
iniciativas de interesse da região;
IV
– divulgar, junto ao setor privado e demais entidades de
classe, as oportunidades de investimentos na região, inclusive
os sistemas de incentivos fiscais e financeiros;
V
– participar da formulação de planos e ações
emergenciais em situações de calamidade pública;
VI
– representar o IDENE, em eventos de caráter oficial,
mediante credenciamento da Diretoria-Geral;
VII
– coordenar as atividades administrativas e financeiras
executadas pelas Gerências Regionais, em conformidade com as
diretrizes definidas pela Diretoria de Planejamento, Gestão e
Finanças.


Subseção
I
Das
Gerências Regionais


Art.
21 – As Gerências Regionais têm por finalidade
supervisionar e executar as atividades do IDENE em seu território
de atuação, competindo-lhes:
I
– supervisionar e executar programas, projetos e ações
definidos para a sua área de atuação;
II
– executar atividades administrativas e financeiras, conforme
orientações da Diretoria de Planejamento, Gestão
e Finanças;
III
– participar, com as demais entidades representativas locais,
de reuniões que tenham como fim a identificação
de problemas da comunidade que estejam no âmbito de atuação
do IDENE;
IV
– monitorar e acompanhar os trabalhos desenvolvidos pelos
agentes de desenvolvimento regional;
V
– participar da elaboração de planos, programas,
projetos e ações relativos à área de
abrangência da Diretoria Regional a que estão
subordinadas.
Parágrafo
único. As Gerências Regionais seguirão, no que
couber, as orientações das Diretorias de Coordenação
de Programas e Projetos, de Captação, Qualificação
e Inclusão Regional e de Planejamento, Gestão e
Finanças.


CAPÍTULO
VII
DO
PATRIMÔNIO E DA RECEITA


Art.
22 – Constituem patrimônio do IDENE:
I
– bens e direitos a ele pertencentes e os que a ele se
incorporem;
II
– doação, legado, auxílio ou outro
benefício proveniente do Estado e de pessoa física ou
jurídica, nacional ou estrangeira.
Parágrafo
único. Em caso de extinção, os bens e direitos
do IDENE reverterão ao patrimônio do Estado, salvo se
lei específica prescrever destinação diversa.


Art.
23 – Constituem receitas do IDENE:
I
– dotações orçamentárias,
subvenções e auxílio da União, do Estado
e de Município;
II
– as doações;
III
– as rendas resultantes de suas atividades e as resultantes do
uso ou da cessão de suas instalações e de seus
bens imóveis;
IV
– os recursos provenientes de convênios com instituições
nacionais ou estrangeiras, públicas ou privadas;
V
– os recursos provenientes da aplicação da
receita.


CAPÍTULO
VIII
DO
REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO


Art.
24 – O exercício financeiro do IDENE coincidirá
com o ano civil.


Art.
25 – O orçamento do IDENE é uno e anual e
compreende as receitas, as despesas e seus investimentos dispostos em
programas.


Art.
26 – Ao IDENE somente é permitido realizar despesas que
se refiram à consecução de sua finalidade.


Art.
27 – O IDENE submeterá ao TCE-MG e à CGE,
anualmente, no prazo fixado na legislação específica,
o relatório de gestão do exercício anterior e a
prestação de contas, após a aprovação
do Conselho de Administração.


CAPÍTULO
IX
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
28 – O IDENE presta o apoio técnico, logístico e
operacional para o funcionamento da SEDINOR, nos termos de resolução
conjunta.


Art.
29 – Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 45.681, de 9 de agosto de 2011;
II
– o art. 12 do Decreto nº 46.409, de 31 de dezembro de
2013.


Art.
30 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de outubro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Raimundo
Benoni Franco