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Decreto com numeração especial 238, de 11/05/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$117.459.417,19.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$117.459.417,19 (cento e dezessete milhões quatrocentos e
cinquenta e nove mil quatrocentos e dezessete reais e dezenove
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro
de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 793896, firmado
em 27 de dezembro de 2013, entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e o Ministério da Justiça,
no valor de R$2.072.067,10 (dois milhões setenta e dois mil
sessenta e sete reais e dez centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 765164/2011,
firmado em 31 de dezembro de 2011, entre a Secretaria de Estado de
Turismo e o Ministério do Turismo, no valor de R$170.051,68
(cento e setenta mil cinquenta e um reais e sessenta e oito
centavos); 

IV
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
765164/2011, firmado em 31 de dezembro de 2011, entre a Secretaria de
Estado de Turismo e o Ministério do Turismo, no valor de
R$34.324,70 (trinta e quatro mil trezentos e vinte e quatro reais e
setenta centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 794078/2013,
firmado em 19 de dezembro de 2013, entre a Fundação de
Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e o Conselho
Nacional Desenvolvimento Científico e Tecnológico no
valor de R$280.543,53 (duzentos e oitenta mil quinhentos e quarenta e
três reais e cinquenta e três centavos); 

VI
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
794078/2013, firmado em 19 de dezembro de 2013, entre a Fundação
de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e o Conselho
Nacional Desenvolvimento Científico e Tecnológico no
valor de R$253.233,45 (duzentos e cinquenta e três mil duzentos
e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos);
VII
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, do Fundo Estadual de Saúde,
no valor de R$348.723,82 (trezentos e quarenta e oito mil setecentos
e vinte e três reais e oitenta e dois centavos);
VIII
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos do SUS para a Gestão do SUS, do Fundo Estadual de
Saúde, no valor de R$4.664.509,29 (quatro milhões
seiscentos e sessenta e quatro mil quinhentos e nove reais e vinte e
nove centavos);
IX
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos do SUS para a Vigilância em Saúde, do Fundo
Estadual de Saúde, no valor de R$64.776.867,61 (sessenta e
quatro milhões setecentos e setenta e seis mil oitocentos e
sessenta e sete reais e sessenta e um centavos);
X
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos do SUS para a Assistência Farmacêutica, do Fundo
Estadual de Saúde, no valor de R$19.708.015,86 (dezenove
milhões setecentos e oito mil e quinze reais e oitenta e seis
centavos);
XI
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos do SUS para a Atenção Básica, do Fundo
Estadual de Saúde, no valor de R$10.253.506,37 (dez milhões
duzentos e cinquenta e três mil quinhentos e seis reais e
trinta e sete centavos).




Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 11 de maio de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 238,
de 11 de maio de 2017)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 55)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:





R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-60.1


273.203,78




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12363081-4.613-0001-4490-1-21.1


10.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS




1301.06451026-4.025-0001-4490-0-24.1


2.072.067,10




1301.15451026-1.017-0001-4490-0-25.1


1.000.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182080-4.329-0001-4490-0-53.1


1.400.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO




1411.23695034-4.123-0001-3390-0-10.3


34.324,70




1411.23695034-4.123-0001-3390-0-24.1


170.051,68




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA




1691.06422194-4.602-0001-4490-0-10.3


27.870,00




EGE
                   SEC. FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS




1911.28846702-7.010-0001-3390-0-10.1


710.000,00




FUNDAÇÃO
                   DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2071.19573050-4.101-0001-3390-0-10.3


136.364,87




2071.19573050-4.101-0001-3390-0-24.1


63.495,73




2071.19573050-4.101-0001-4490-0-10.3


116.868,58




2071.19573050-4.101-0001-4490-0-24.1


217.047,80




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18122701-2.002-0001-3390-0-60.1


500.000,00




2101.18541143-4.380-0001-3390-0-31.1


500.000,00




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.23122701-2.002-0001-4490-0-60.1


6.500,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122701-2.002-0001-3390-0-84.1


4.664.509,29




4291.10301192-4.527-0001-3390-1-87.1


10.253.506,37




4291.10301192-4.531-0001-4441-0-10.1


480.000,00




4291.10302183-4.492-0001-3390-0-22.1


348.723,82




4291.10303175-4.537-0001-3390-0-86.1


19.708.015,86




4291.10304173-4.472-0001-3390-0-85.1


434.567,36




4291.10304173-4.472-0001-4490-0-85.1


1.000.000,00




4291.10305173-4.470-0001-3390-0-85.1


500.000,00




4291.10305173-4.471-0001-3390-0-85.1


19.000.000,00




4291.10305173-4.471-0001-4490-0-85.1


1.000.000,00




4291.10305173-4.500-0001-3390-0-85.1


29.042.300,25




4291.10305173-4.536-0001-3390-0-85.1


700.000,00




4291.10305173-4.536-0001-4490-0-85.1


300.000,00




4291.10305173-4.553-0001-3390-0-85.1


4.000.000,00




4291.10305173-4.553-0001-4490-0-85.1


7.800.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


117.459.417,19





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:





R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-60.1


273.203,78




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12363081-4.613-0001-3350-1-21.1


10.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.15451026-1.017-0001-4490-0-25.6


1.000.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182080-4.473-0001-4490-0-53.1


1.400.000,00




EGE
                   SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3


27.870,00




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA




1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


710.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1


500.000,00




2101.18541143-4.380-0001-3390-0-60.1


500.000,00




JUNTA
                   COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2251.23122701-2.001-0001-3390-0-60.1


6.500,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301192-4.531-0001-3341-0-10.1


480.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


14.897.573,78