GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 01, DE 30 DE JANEIRO DE 2018
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO FINANCEIRO DO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR -FFRPPS-, no valor global de
R$ 4.490.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso II, e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR -FFRPPS- 2
(dois) créditos suplementares no valor global de R$ 4.490.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e noventa mil reais), para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, emGoiânia, 30 de janeiro de 2018, 130º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 30-01-2018)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
5750 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR FFRPPS
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
03 272 0000 7.026ENCARGOS COM
1 - PESSOAL E
100
INATIVOS E
ENCARGOS SOCIAIS
PENSIONISTAS DA
DEFENSORIA
PÚBLICA
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
DESPESA
R$ 10.000,00
R$ 2.200.000,00
R$ 2.190.000,00
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA
GRUPO DE DESPESA
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
19 272 0000 7.005ENCARGOS COM
1 - PESSOAL E
100
INATIVOS E
ENCARGOS SOCIAIS
PENSIONISTAS NA
ÁREA DE ENSINO
SUPERIOR (UEG)
SALDO CRÉD.
VALOR DA
VALOR A SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR
DESPESA
R$ 100.000,00
R$ 2.400.000,00
R$ 2.300.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 4.490.000,00


QUADRO 2
REDUÇÃO
5750 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR FFRPPS
CLASSIF.
DESCRIÇÃO DA GRUPO DE DESPESA
FONTE
ORÇAMENTÁRIA
AÇÃO
09 272 0000 7.001ENCARGOS COM 1 - PESSOAL E
100
INATIVOS E
ENCARGOS SOCIAIS
PENSIONISTAS
SALDO A
VALOR
VALOR A REDUZIR
PROGRAMAR
BLOQUEADO
R$
R$ 4.490.000,00
R$ 4.490.000,00
461.808.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 4.490.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30-01-2018 .