GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 417, DE 08 DE AGOSTO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar à SECRETARIA DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no valor de R$ 5.037.303,68.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "b", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
5.037.303,68 (cinco milhões e trinta e sete mil, trezentos e três reais e sessenta e oito centavos), para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, abaixo especificado.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de excesso de arrecadação apurado sob o Código de Receita nº 17213508 Transferências Diretas do FNDE Ref. Prog. Nacional de Apoio ao Ensino Técnico-PRONATEC- (anexo 10).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de Agosto de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 13-08-2014)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3000 - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
3001 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

CONSOLIDAÇÃO
DA REDE DE
EDUCAÇÃO
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
PROFISSIONAL
E
TECNOLÓGICA

12 363 1095 2.268

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

R$ 468.806,09

R$ 5.506.109,77

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 5.037.303,68
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 5.037.303,68

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13-08-2014.

FONTE

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