GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 203, DE 21 DE AGOSTO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares ao FUNDO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL -FEAS-, no valor global de R$ 38.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º, 10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -FEAS- 2 (dois) créditos suplementares no valor global de R$
38.000,00 (trinta e oito mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
quadro 2, anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de Agosto de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 26-08-2015)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3851 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

08 244 1030 2.276

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FORTALECIMENTO
DAS INSTÂNCIAS
DE PACTUAÇÃO E 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
CONTROLE
SOCIAL

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 46.000,00

R$ 36.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

08 244 1030 2.276

GRUPO DE DESPESA

FORTALECIMENTO
DAS INSTÂNCIAS
DE PACTUAÇÃO E 4 - INVESTIMENTOS
CONTROLE
SOCIAL
VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 12.000,00

R$ 2.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 38.000,00

REDUÇÃO

00

FONTE

00

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

QUADRO 2

FONTE


3800 - SECRETARIA DA MULHER, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS HUMANOS E DO
TRABALHO
3803 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO TRABALHO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
14 421 1022 2.406

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

OPERACIONALIZAÇÃO
DAS AÇÕES DE
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
ENFRENTAMENTO ÀS
DROGAS

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

R$ 9.000,00

R$ 9.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

14 421 1022 2.406

GRUPO DE DESPESA

VALOR BLOQUEADO

R$ 12.000,00

R$ 11.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

14 422 1058 2.213

FORTALECIMENTO
DOS CONSELHOS DE
DIREITO E
TUTELARES

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

R$ 10.000,00

R$ 9.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

14 422 1058 2.213

FORTALECIMENTO
DOS CONSELHOS DE
DIREITO E
TUTELARES

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

R$ 10.000,00

R$ 9.000,00

00

VALOR A REDUZIR
R$ 9.000,00
GRUPO DE DESPESA

OPERACIONALIZAÇÃO
DAS AÇÕES DE
4 - INVESTIMENTOS
ENFRENTAMENTO ÀS
DROGAS

SALDO A PROGRAMAR

FONTE

FONTE
00

VALOR A REDUZIR
R$ 11.000,00
GRUPO DE DESPESA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

FONTE
00

VALOR A REDUZIR
R$ 9.000,00
GRUPO DE DESPESA
4 - INVESTIMENTOS

00

VALOR A REDUZIR
R$ 9.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 38.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-08-2015 .

FONTE