GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 193, DE 20 DE MAIO DE 2013.

Abre créditos suplementares à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional –AGDR-,
no valor global de R$ 148.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300030000189 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alíneas “a”,e “d”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional –AGDR- 3 (três) créditos suplementares no valor
global de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a
saber:
5700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
5701 - Agência Goiana de Desenvolvimento Regional - AGDR
04 451 1006 1.083 - Implantação de Infraestrutura Urbana e Social
4 (00) - Investimentos

R$

40.000,00

R$

100.000,00

04 451 1016 1.083 - Implantação de Infraestrutura Urbana e Social
4 (00) - Investimentos
04 451 1137 1.246 - Ações de Desenvolvimento Regional - PAI
3 (25) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

8.000,00

R$

148.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados nos incisos II e III do §
1o do art. 43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo:
I – Proveniente de excesso de arrecadação decorrente de transferência de fundos especiais – PAI.
Subtotal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

8.000,00

R$

140.000,00

R$

148.000,00

II – Proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada:
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - Encargos Gerais do Estado
99 999 9999 9.000 - Reserva de Contingência
9 (00) - Reserva de Contingência
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de maio de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 22-05-2013) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 22-05-2013.