PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 834/2015
COMISSÃO DE PREVENÇÃO E COMBATE AO USO DE CRACK E OUTRAS DROGAS
RELATÓRIO
De autoria do deputado Alencar da Silveira Jr., o Projeto de Lei nº 834/2015, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 3.604/2012, define medidas para combater o tabagismo no Estado e proíbe o uso de cigarro e similares nos locais que menciona.
A proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Prevenção e Combate ao uso de Crack e outras Drogas, de Desenvolvimento Econômico e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para receber parecer.
Em cumprimento do disposto no art. 173, § 2°, do Regimento Interno, foram anexados à proposição os Projetos de Lei n°s 1.755, 2.536 e 2.820/2015 e 3.196/2016, de autoria, respectivamente, dos deputados Anselmo José Domingos, Gilberto Abramo, Leandro Genaro e Antônio Jorge, que tratam de matérias semelhantes.
A Comissão de Constituição e Justiça, em seu exame preliminar, concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição, na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Vem, agora, a matéria a esta comissão para receber parecer quanto ao mérito, na forma do art. 188, combinado com o art. 102, XXI, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise é fruto do desarquivamento do Projeto de Lei n° 3.604/2012, que, na última legislatura, foi arquivado sem a análise das comissões. Seus objetivos são atualizar a legislação estadual em vigor referente ao tabagismo e estabelecer medidas educativas e restritivas, com vistas a combater a prática no Estado.
Segundo a Organização Mundial de Saúde, o tabagismo está relacionado a mais de 50 doenças e é responsável por 30% das mortes por câncer de boca, 90% das mortes por câncer de pulmão, 25% das mortes por doença do coração, 85% das mortes por bronquite e enfisema e 25% das mortes por derrame cerebral.
A fumaça do cigarro contém mais de 4.700 substâncias tóxicas. O alcatrão, por exemplo, é composto de mais de 40 compostos cancerígenos. Já o monóxido de carbono, em contato com a hemoglobina do sangue, dificulta a oxigenação, podendo causar aterosclerose. A nicotina, por sua vez, é considerada pela OMS droga psicoativa que causa dependência. Ela também aumenta a liberação de catecolaminas, que contraem os vasos sanguíneos, aceleram a frequência cardíaca, podendo causar hipertensão arterial.
Dados levantados pela Comissão Nacional para Implementação da Convenção Quadro para o Controle do Tabaco – Conicq – (disponíveis em: <http://www2.inca.gov.br/wps/wcm/connect/observatorio_controle_tabaco/site/home/dados_numeros/prevalencia-de-tabagismo>; acesso em: 10 mai. 2015), mostram que o percentual de adultos fumantes no Brasil vem apresentando uma expressiva queda nas últimas décadas em função principalmente das ações desenvolvidas pela Política Nacional de Controle do Tabaco. Em 1989, 34,8% da população acima de 18 anos era fumante, de acordo com a Pesquisa Nacional sobre Saúde e Nutrição. Em 2003, esse percentual era de 22,4%, segundo a Pesquisa Mundial de Saúde. Em 2008, segundo a Pesquisa Especial sobre Tabagismo, o percentual constatado foi 18,5 %. Em 2013, segundo a Pesquisa Nacional de Saúde, o percentual total de adultos fumantes era de 14,7 %.
Entre as ações que contribuíram para a redução do percentual de usuários do tabaco no Brasil estão as disposições previstas na Lei Federal nº 9.294, de 15/7/1996, que proíbem o uso de produtos fumígenos em ambientes fechados, privados ou públicos, e vedam a propaganda comercial de cigarros, cigarrilhas, charutos e cachimbos.
No âmbito do Estado, a matéria também já está regulamentada: a Lei nº 7.622, de 17/12/1979, proíbe o uso de fumo em coletivos intermunicipais; a Lei nº 10.478, de 8/7/1991, proíbe fumar nos coletivos interestaduais ao longo do seu trajeto em território do Estado; e a Lei nº 12.903, de 23/6/1998, alterada pela Lei n° 18.552, de 4/12/2009, define medidas para combater o tabagismo no Estado e proíbe o uso do cigarro e similares em recintos fechados de uso coletivo localizados no Estado.
O projeto em análise propõe, entre outras medidas, a revogação da Lei n° 12.903, de 23/6/1998, e a edição de uma nova norma que replica dispositivos das legislações estadual e federal. Em sua análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça ponderou que a Lei n° 12.903, de 23/6/1998, não deve ser revogada, mas sim aprimorada, com a supressão do § 3º do art. 3º, uma vez que tal dispositivo não está de acordo com a legislação federal citada. Para tanto, apresentou o Substitutivo n° 1.
Concordamos com a comissão precedente no tocante à manutenção da Lei nº 12.903, de 1998, mas consideramos pertinente também alterar o art. 3° da Lei n° 12.903, de 1998, com o fim de adequá-lo ao Decreto Federal nº 2.018, de 1996, que regulamenta a Lei nº 9.294, de 15/7/1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal.
Conforme determina o art. 173, § 3º, do Regimento Interno, é necessário constar nos pareceres de todas as comissões exame sobre as proposições anexadas ao projeto de lei em análise.
Em relação ao Projeto de Lei nº 2.536/2015, anexado à proposição em análise, a Comissão de Constituição e Justiça julgou pertinente o comando de exclusão do § 3° do art. 3° da Lei n° 12.903, de 23/6/1998, para adequá-la à disposição contida na Lei Federal n° 9.294, de 15/7/1996, que veda os fumódromos. Já a previsão de afixação de cartaz, que constava no Projeto de Lei nº 2.820/2015, não foi acolhida pela Comissão de Constituição e Justiça, que a considerou de caráter eminentemente administrativo e portanto no campo de atuação do Poder Executivo. Os dispositivos semelhantes aos já vigentes nas legislações estadual e federal também não foram acolhidos, uma vez que é desnecessária a sua reprodução. Tampouco foram acolhidas as medidas restritivas para a proibição de comercialização de produtos, já que, para a edição de norma regulamentadora de caráter nacional, é necessária a atuação normativa da União. Julgamos procedente a análise daquela comissão.
Por fim, a Comissão de Constituição e Justiça propôs alteração na redação do art. 2° da Lei n° 12.093, de 23/6/1998, para explicitar que as medidas educativas referem-se, entre outras, à realização de campanhas e divulgação de informações à população sobre os prejuízos que a prática do tabagismo causa à saúde. Também sugeriu que essas medidas educativas sejam realizadas preferencialmente nas semanas em que recaírem o Dia Nacional de Combate ao Fumo e o Dia Mundial sem Tabaco, celebrados, respectivamente, nos dias 29 de agosto e 31 de maio. Concordamos também com essa alteração proposta pela comissão precedente.
Embora estejamos de acordo com as alterações propostas no Substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça, parece-nos que o projeto poderia ser ainda mais aprimorado com outras alterações adicionais. Para acrescentá-las, apresentamos ao final deste parecer o Substitutivo nº 2, em que as consolidamos.
Em nosso entendimento, a reserva de espaço específico para a exposição e a comercialização das embalagens e dos produtos derivados do tabaco, determinada pelo Projeto de Lei nº 3.196/2016, anexado à proposição em exame, parece-nos oportuna como medida de proteção à infância. Por esse motivo, julgamos que deve ser incluída no projeto de lei em análise.
Além disso, conforme já mencionamos anteriormente, para adequar a Lei nº 12.903, de 1998, à legislação vigente, julgamos necessário, além da supressão do § 3º do art. 3º proposta pelo Substitutivo nº 1, efetuar alterações em todo o artigo.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 834/2015, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 2, a seguir apresentado. No caso de aprovação do Substitutivo nº 2, fica prejudicado o Substitutivo nº 1, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça.
SUBSTITUTIVO N° 2
Altera a Lei n° 12.903, de 23 de junho de 1998, que define medidas para combater o tabagismo no Estado e proíbe o uso do cigarro e similares nos locais que menciona.
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais decreta:
Art. 1° – O art. 2° da Lei n° 12.903, de 23 de junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° – As medidas educativas visam conscientizar a população sobre os prejuízos à saúde causados pela prática do tabagismo e compreendem, entre outras ações, a realização de campanhas e a divulgação de informações sobre o tema, a serem realizadas preferencialmente nas semanas em que recaírem o Dia Nacional de Combate ao Fumo e o Dia Mundial sem Tabaco, celebrados, respectivamente, nos dias 29 de agosto e 31 de maio.”.
Art. 2° – Os arts. 3° e 3°-A da Lei n° 12.903, de1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º – É proibido o uso de cigarro, cigarrilha, charuto, cachimbo, narguilé ou produto similar, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado localizado no Estado.
§ 1º – A proibição de que trata o caput abrange os atos de acender, conduzir aceso e fumar cigarro, cigarrilha, charuto, cachimbo, narguilé ou similar.
§ 2º – Para os efeitos desta lei, considera-se recinto coletivo fechado o local público ou privado, acessível ao público em geral ou de uso coletivo, total ou parcialmente fechado em qualquer de seus lados por parede, divisória, teto, toldo ou telhado, de forma permanente ou provisória.
§ 3º – É vedado o uso dos produtos mencionados no caput em aeronaves e veículos de transporte coletivo utilizados no transporte de passageiros.
Art. 3º-A – Excluem-se da proibição de que trata o art. 3º:
I – locais de culto religioso de cujos rituais faça parte o uso dos produtos a que se refere o caput do art. 3º;
II – estabelecimentos destinados especificamente à comercialização e ao eventual consumo dos produtos a que se refere o caput do art. 3º, desde que a destinação do estabelecimento seja explicitada, de forma clara, na entrada;
III – estúdios e locais de filmagem ou gravação de produções audiovisuais, quando o uso dos produtos a que se refere o caput do art. 3º for necessário à produção da obra;
IV – locais destinados à pesquisa e ao desenvolvimento dos produtos a que se refere o caput do art. 3º;
V – instituições de tratamento da saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelo médico que os assista.
Parágrafo único – Nos locais mencionados nos incisos do caput, serão adotadas condições de isolamento, ventilação e exaustão do ar e medidas de proteção do trabalhador contra os malefícios do fumo.”.
Art. 3º – Fica acrescentado à Lei n° 12.903, de 1998, o seguinte art. 3º-C:
“Art. 3º-C – É obrigatória, nos pontos de venda de produtos derivados do tabaco, fumígenos ou não, a destinação de local exclusivo para a exposição e a comercialização desses produtos, com advertência, escrita de forma legível e destacada, sobre os prejuízos do tabaco para a saúde.
Parágrafo único – Nos estabelecimentos que operam no sistema de autosserviço, como supermercados, lojas de conveniência e padarias, os produtos derivados do tabaco, fumígenos ou não, só serão acessíveis por intermédio de funcionário do estabelecimento e não ficarão próximos de guloseimas ou outros produtos de interesse para crianças.”.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 24 de maio de 2017.
Antônio Jorge, presidente – Dilzon Melo, relator – Léo Portela.