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Decreto com numeração especial 483, de 25/09/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$13.793.644,20.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018, 



DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$13.793.644,20 (treze milhões setecentos e noventa e três
mil seiscentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos), indicado
no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº CI/2017/0161,
firmado em 30 de dezembro de 2016 entre o Corpo de Bombeiros Militar
do Estado de Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Infraestrutura
Aeroportuária, no valor de R$1.168.007,98 (um milhão
cento e sessenta e oito mil sete reais e noventa e oito centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 005/2016,
firmado em 23 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de
Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania e a
Secretaria de Direitos Humanos, no valor de R$500.000,00 (quinhentos
mil reais);
IV
– do convênio nº 865548/2018, firmado em 5 de
setembro de 2018 entre a Secretaria Extraordinária de
Desenvolvimento Integrado de Fóruns Regionais e o Ministério
da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, no
valor de R$199.501,00 (cento e noventa e nove mil quinhentos e um
reais);
V
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados do Instituto Mineiro de
Agropecuária, no valor de R$2.535,30 (dois mil quinhentos e
trinta e cinco reais e trinta centavos);
VI
– do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual
de Erradicação da Miséria, no valor de
R$3.000.000,00 (três milhões de reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de setembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 483,
de 25 de setembro 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 104)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO








1231.20122701-2.002-0001-3390-0-10.1


877.236,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06181110-4.271-0001-4490-0-70.1


90.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.06451026-4.025-0001-4490-1-10.1


59.819,93




1301.10302026-4.026-0001-3390-0-10.1


264.610,66




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.06182080-4.473-0001-3390-0-24.1


1.165.082,79




1401.06182080-4.473-0001-4490-0-24.1


2.925,19




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO








1411.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1


14.000,00




1411.23122701-2.002-0001-3390-0-10.1


17.415,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADANIA








1651.14422022-4.043-0001-3350-0-10.3


1.980.499,41




1651.14422022-4.044-0001-3350-0-24.1


500.000,00




1651.14422022-4.045-0001-3350-0-10.3


353.541,92




SECRETARIA
                   DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E
                   FÓRUNS REGIONAIS








1701.23691170-4.462-0001-3390-0-24.1


199.501,00




1701.23691170-4.462-0001-3390-0-32.3


20.202,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1941.28846702-7.021-0001-3390-0-10.1


396.275,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS AGUAS








2241.18122701-2.001-0001-3390-0-60.1


30.000,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2271.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9


4.520.000,00




2271.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


300.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA








2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9


2.535,30




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS








2421.20608152-4.367-0001-3390-0-71.1


3.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


13.793.644,20





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO








1231.20122701-2.001-0001-3390-0-10.1
                   



20.000,00




1231.20128701-2.018-0001-3390-0-10.1


7.260,00




1231.20511062-4.151-0001-3390-1-10.1


30.000,00




1231.20544064-1.032-0001-3390-0-10.1


80.000,00




1231.20544064-2.052-0001-3390-0-10.1


169.000,00




1231.20606150-4.354-0001-3390-0-10.1


20.000,00




1231.20608053-4.036-0001-3390-0-10.1


60.000,00




1231.20608053-4.118-0001-3390-0-10.1


70.000,00




1231.20608053-4.119-0001-3390-0-10.1


60.000,00




1231.20608053-4.120-0001-3390-0-10.1


10.976,00




1231.20608053-4.401-0001-3390-0-10.1


100.000,00




1231.20608055-4.121-0001-3390-1-10.1


100.000,00




1231.20608057-4.124-0001-3390-0-10.1


100.000,00




1231.20608150-4.351-0001-3390-0-10.1


50.000,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06181110-4.255-0001-4490-0-70.1


90.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








1301.10302026-4.026-0001-4490-0-10.1


264.610,66




1301.15451026-1.005-0001-4490-0-10.1


59.819,93




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO








1411.23128701-2.018-0001-3390-0-10.1


18.415,00




1411.23695034-2.062-0001-3390-0-10.1


10.000,00




1411.23695034-4.095-0001-3390-0-10.1


3.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1501.04122149-4.384-0001-3390-0-10.1


396.275,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO E
                   FÓRUNS REGIONAIS








1701.23691170-4.462-0001-3390-0-32.1


20.202,00




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3


2.334.041,33




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS








2241.18544120-4.291-0001-3390-0-60.1


30.000,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2271.28846702-7.009-0001-3391-0-60.1


4.820.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


8.923.599,92