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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 801, de 20/12/2012 - Texto Original

Abre
crédito suplementar no valor de R$137.957.997,62.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 20.535, de 14
de Dezembro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$137.957.997,62
(cento e trinta e sete milhões novecentos e cinqüenta e
sete mil novecentos e noventa e sete reais e sessenta e dois
centavos), em favor do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$115.000.000,00 (cento e
quinze milhões de reais);
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição Patronal para o Fundo Financeiro de
Previdência – FUNFIP, do Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$20.957.997,62 (vinte milhões
novecentos e cinqüenta e sete mil novecentos e noventa e sete
reais e sessenta e dois centavos); e
III – do excesso de arrecadação
da receita de Contribuição do Servidor para o Fundo
Financeiro de Previdência – FUNFIP, do Tribunal de
Justiça do Estado de Minas Gerais, no valor de R$2.000.000,00
(dois milhões de reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETONE Nº 801, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.


(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 280)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
TRIBUNAL
DE JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1031.02122701-2.453-0001-3191-0-10.1
15.500.000,00
1031.02122701-2.456-0001-3191-0-10.1
99.500.000,00
1031.09272702-7.006-0001-3190-0-42.5
20.957.997,62
1031.09272702-7.006-0001-3190-0-43.5
2.000.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 137.957.997,62