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Decreto sem número, de 05/07/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$3.164.492,76



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro
de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$3.164.492,76 (três
milhões cento e sessenta e quatro mil quatrocentos e noventa e
dois reais e setenta e seis centavos), indicado no Anexo, onerando em
R$854.075,76 (oitocentos e cinquenta e quatro mil setenta e cinco
reais e setenta e seis centavos) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 18.693, de 4 de janeiro de 2010.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$854.075,76 (oitocentos e cinquenta
e quatro mil setenta e cinco reais e setenta e seis centavos); e

II - do
excesso de arrecadação da receita de Utilização
de Recursos Hídricos, do Instituto Estadual de Florestas,
previsto para o corrente exercício, no valor de R$2.310.417,00
(dois milhões trezentos e dez mil quatrocentos e dezessete
reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de julho de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima





ANEXO AO
DECRETO DE 5 DE JULHO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 139)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
                                                                            R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.14421023-4.253-0001-3390-1-10.1
                      94.271,76



SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1501.04121171-2.123-0001-4490-0-10.1
                      15.722,00



INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18541010-1.058-0001-4590-1-10.1
                     744.082,00

2101.18541109-4.058-0001-3390-0-31.1
                     193.655,00

2101.18541109-4.133-0001-3390-0-31.1
                     400.000,00

2101.18541169-1.395-0001-3390-0-31.1
                   1.716.762,00



TOTAL DA
SUPLEMENTAÇÃO                                           3.164.492,76



ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:

                                                                            R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08243033-1.050-0001-4590-1-10.1
                      94.271,76



SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1501.04121171-2.123-0001-3390-0-10.1
                      15.722,00



INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18541047-1.378-0001-4490-1-10.1
                     744.082,00



TOTAL DA
ANULAÇÃO                                                  854.075,76