

Imprimir documento


Decreto sem número, de 07/02/2006 de 07/02/2006 (Texto Original)


Reserva o imóvel que especifica, destinado à instalação
de abatedouro municipal, no Município de Cláudio.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos V e VII do art. 5º
da Lei n.º 7.373, de 3 de outubro de 1978, e inciso I do art. 3º
da Lei n.º 11.020, de 8 de janeiro de 1993,


DECRETA:


Art. 1º
Fica reservado o imóvel constituído pelo lote de
terreno devoluto urbano, situado no Sobrado - Rodovia MG-260, com
área de 4.728,72m2, confrontando à frente, 129,45m, com
a Rodovia MG-260, à direita, 1,05m mais 16,15m, alinhamento
irregular, com a estrada municipal, à esquerda, 13,35m mais
20,87m mais 19,66m mais 6,03m, alinhamento irregular, com Múcio
Guimarães Tolentino, ao fundo, 91,65m mais 9,08m mais 0,50m
mais 5,91m mais 12,57m, alinhamento irregular, com Maria Pereira Vaz,
destinado à instalação de abatedouro municipal,
no Município de Cláudio.


Parágrafo
único. O imóvel mencionado não poderá ter
destinação diversa da prevista no caput, salvo em caso
de interesse público, por autorização do
Governador do Estado.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de fevereiro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AéCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO