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Decreto sem número, de 10/10/2008 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor do
                              Ministério  Publico  do  Estado   de
                              Minas    Gerais,   no    valor    de
                              R$42.000.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do art.1º  da  Lei
nº 17.661, de 16 de julho de 2008,

     DECRETA:

     Art.  1º Fica aberto o crédito suplementar de R$42.000.000,00
(quarenta e dois milhões de reais), indicado no Anexo em favor  do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
     I  -  do  excesso  de arrecadação previsto  para  o  corrente
exercício,  no  valor  de R$26.500.000,00 (vinte  e  seis  milhões
quinhentos mil reais);
     II  -  do  excesso  de  arrecadação da  receita  de  Recursos
Diretamente  Arrecadados, previsto para o corrente  exercício,  no
valor de R$13.500.000,00 (treze milhões quinhentos mil reais);
     III  -  do  excesso de arrecadação da receita de Contribuição
Patronal para Funfip previsto para o corrente exercício, no  valor
de R$1.700.000,00 (hum milhão setecentos mil reais); e
     IV  - do excesso de arrecadação da receita de Contribuição do
Servidor para Funfip previsto para o corrente exercício, no  valor
de R$300.000,00 (trezentos mil reais);

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de outubro de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias

            ANEXO AO DECRETO DE 10 DE OUTUBRO DE 2008.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 194)
     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A  QUE  SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

     PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
     R$
     1091.03062703-4.493-0001-3190-0-10.1 1.600.000,00
     1091.03062703-4.493-0001-3190-0-60.1 13.500.000,00
     1091.03122701-2.009-0001-3190-0-10.1 22.450.000,00
     1091.03272702-7.006-0001-3190-0-10.1 500.000,00
     1091.03272702-7.006-0001-3190-0-42.5 1.700.000,00
     1091.03272702-7.006-0001-3190-0-43.5 300.000,00
     1091.03272702-7.006-0001-3390-0-10.5 1.950.000,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 42.000.000,00