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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 674, de 16/12/2014 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento da Cemig Distribuição S.A, no valor de
R$770.000.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no parágrafo único do art. 10 da Lei nº
21.148, de 15 de janeiro de 2014,


DECRETA:


Art.
1º  Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$770.000.000,00 (setecentos e setenta milhões de reais) em
favor da Cemig Distribuição S.A, na ação
Amortização da Dívida Interna - Cemig
Distribuição - 5.40.1. 28 843 702 7 001.


Art.
2º  Para atender ao disposto no art.1º serão
utilizados recursos provenientes de recursos de terceiros, captados
por meio de nota promissória.


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de dezembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.



ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima