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Decreto com numeração especial 166, de 26/05/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$80.007.161,17




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº
21.695, de 9 de abril de 2015.


DECRETA:


Art.
1º  Fica aberto crédito suplementar de
R$80.007.161,17 (oitenta milhões sete mil cento e sessenta e
um reais e dezessete centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$4.203.901,00 (quatro milhões duzentos e três
mil novecentos e um reais) o limite estabelecido no art. 8º
da Lei nº 21.695,
de 9 de abril de
2015.
Art.
2º  Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 019/2011
(764558/2011), firmado em 30 de dezembro de 2011, entre o Instituto
de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de
R$15.283.815,40 (quinze milhões duzentos e oitenta e três
mil oitocentos e quinze reais e quarenta centavos);
III
– do saldo financeiro da receita de Utilização de
Recursos Hídricos, de contrapartida do convênio
n°019/2011 (764558/2011), firmado em 30 de dezembro de 2011,
entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas
Gerais e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome, no valor de R$246.610,61 (duzentos e quarenta e seis mil
seiscentos e dez reais e sessenta e um centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 778786/2012,
firmado em 27 de dezembro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de
Minas Gerais e o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, no
valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais);
V
– do convênio nº 0394.926-04/2012, firmado em 19 de
outubro de 2012, entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento e
Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o
Ministério das Cidades, no valor de R$24.287.018,39 (vinte e
quatro milhões duzentos e oitenta e sete mil dezoito reais e
trinta e nove centavos);
VI
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados com Vinculação Específica, do
Instituto Estadual de Florestas, no valor de R$5.000.000,00 (cinco
milhões de reais);
VII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico
e Artístico de Minas Gerais, no valor de R$10.320,58 (dez mil
trezentos e vinte reais e cinqüenta e oito centavos);
VIII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados com Vinculação Específica, do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas, no valor de
R$12.247.923,01 (doze milhões duzentos e quarenta e sete mil
novecentos e vinte e três reais e um centavo);
IX
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas,
no valor de R$7.933.858,82 (sete milhões novecentos e trinta e
três mil oitocentos e cinqüenta e oito reais e oitenta e
dois centavos).
Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de maio de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.
FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE Nº 166,
de 26 de maio de 2015.)

(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 32)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:    








ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO   



R$
                     





1081.03128701-2.018-0001-3390-0-10.1
                     




36.000,00
                      





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS 









1301.15451132-1.155-0001-3390-0-10.3
                     




780.000,00
                    





1301.26130293-4.510-0001-3390-0-10.1
                    



729.835,00
                       





1301.26451132-1.343-0001-3390-0-10.3
                       



17.185,35
                    





1301.26781186-4.571-0001-3390-0-10.1
                    



3.438.066,00
                    





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                   NORDESTE DE MINAS GERAIS








1591.17511050-1.048-0001-3390-1-24.1
                     




300.000,00
                      





1591.17511050-1.048-0001-3390-1-24.2
                   



3.148.501,90
                     





1591.17511050-1.048-0001-3390-1-31.3
                     




246.610,61
                       





1591.17511050-1.048-0001-4490-1-24.1
                    



24.287.018,39
                    





1591.17511050-1.048-0001-4490-1-24.2
                   




12.135.313,50
                    





INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS     









2101.18541109-4.060-0001-4590-0-61.1
                    




5.000.000,00
                    





FUNDAÇÃO
                   RURAL MINEIRA   









2111.20544166-1.084-0001-4490-0-10.3
                     



289.650,00
                      





INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS  









2201.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                      




10.320,58
                      





INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS  









2241.18544113-4.069-0001-3350-0-61.1
                     



9.377.388,01
                       





2241.18544113-4.069-0001-4450-0-61.1
                     



2.870.535,00
                       





DEPARTAMENTO
                   DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2301.26122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                     



7.883.136,69
                   





2301.26782035-4.657-0001-3390-1-60.1
                    



50.722,13
                   





INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA 









2371.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
                    



3.507,44
                       





2371.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9
                     




827,76
                       





2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                   



2.542,81
                     





FUNDO
                   DE RECUPERAÇÃO, PROTEÇÃO E
                   DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








4341.18122701-2.090-0001-3350-0-31.1
                      



641.236,62
                   





4341.18542113-4.558-0001-3390-0-31.1
                   



391.948,00
                     





4341.18544113-4.036-0001-3350-0-31.1
                    




1.274.377,00
                   





4341.18544113-4.044-0001-3390-0-31.1
                    




7.092.438,38
                    





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



80.007.161,17







ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2°, INCISO I, DESTE DECRETO:   








SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA   



R$
                      





1191.04129215-4.542-0001-3390-0-10.1
                      



36.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES  E OBRAS PUBLICAS    









1301.04451132-1.107-0001-4440-0-10.1
                      




4.167.901,00
                   





EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO     









1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
                     



1.086.835,35
                       





INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA  









2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                     




6.878,01
                       





FUNDO
                   DE RECUPERAÇÃO, PROTEÇÃO E
                   DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








4341.18544113-4.036-0001-4440-0-31.1
                   



4.000.000,00
                     





4341.18544113-4.036-0001-4450-0-31.1
                   



2.500.000,00




4341.18544113-4.043-0001-4440-0-31.1
                    




2.900.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO     



14.697.614,36