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Decreto sem número, de 03/11/2005 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à   implantação  e  pavimentação  da
                              Rodovia LMG-602 Trecho: São João  do
                              Paraíso  -  Entrº  Indaiabira,   com
                              extensão  total  de  36,09  Km,  nos
                              Municípios de São João do Paraíso  e
                              Indaiabira   pelo  Departamento   de
                              Estradas  de  Rodagem do  Estado  de
                              Minas Gerais - DER/MG.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, são declarados de utilidade pública, terrenos  e
benfeitorias  situados nos Municípios de São  João  do  Paraíso  e
Indaiabira, com extensão total de 36.090,00m (trinta e seis mil  e
noventa  metros) e largura média da Faixa de Domínio  de  30,00  m
(trinta  metros),  cujo  segmento está definido  pelo  projeto  de
execução  estaca 0 inicial (no Município de São João do  Paraíso),
estaca  854  (divisa  dos Municípios de  São  João  do  Paraíso  -
Indaiabira),   estaca  final  1.804  (Município  de   Indaiabira),
perfazendo  uma  área total da Faixa de Domínio de aproximadamente
1.082.700,00, m2 (um milhão oitenta e dois mil e setecentos metros
quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias,  são necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  LMG-602 - Trecho: São João do Paraíso - Entrº Indaiabira,
nos Municípios de São João do Paraíso e Indaiabira.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas  Gerais - DER/MG fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de novembro de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     CLESIO SOARES DE ANDRADE - Governador em exercício.