

Imprimir documento


DECRETO 45040, de 12/02/2009 de 12/02/2009 (Texto Original)


Delega competência à Secretaria de Estado de Governo
para representar o Governo do Estado de Minas Gerais nas
transferências de recursos da União mediante convênios
e contratos de repasse, nos casos em que houver necessidade, e dá
outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 e o inciso VI do § 1º
do art. 93, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no inciso II do art. 2º da Lei Delegada nº 124,
de 25 de janeiro de 2007,



DECRETA:



Art. 1º
Fica delegada competência à Secretaria de Estado de
Governo para representar o Governo do Estado de Minas Gerais, nos
casos em que houver necessidade, nas transferências de recursos
da União mediante convênios e contratos de repasse.



Art. 2º
A inscrição da Secretaria de Estado de Governo no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ será
utilizada para representação do Governo do Estado de
Minas Gerais, na qualidade de proponente ou interveniente, no Sistema
de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV
do Governo Federal, conforme o Decreto Federal nº 6.170, de 25
de julho de 2007, e a Portaria Interministerial nº 127 do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão,
de 29 de maio de 2008, que dispõem sobre as normas relativas
às transferências de recursos da União mediante
convênios e contratos de repasse.



Art. 3º
A inscrição da Secretaria de Estado de Governo no CNPJ
não poderá ser utilizada por outros órgãos
e entidades da administração direta e indireta do
Estado de Minas Gerais na emissão de empenhos ou de notas
fiscais por parte de fornecedores e prestadores de serviço.



Art. 4º
A execução, monitoramento, prestação de
contas e quaisquer diligências necessárias, relativas a
convênios e contratos de repasse firmados com o Governo
Federal, permanecem sob total responsabilidade do órgão
da administração pública estadual com o qual foi
celebrada a execução do programa, projeto ou atividade.



Art. 5º
Mantêm-se inalterados os dispositivos do Decreto nº
43.976, de 24 de fevereiro de 2005, que delega competência aos
Secretários de Estado para assinarem os Planos de Trabalho e
documentos que compõem os projetos relativos às suas
respectivas pastas, nos casos de transferência de recursos da
União para o Estado, por meio de convênios.



Art. 6º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de fevereiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena