PROJETO DE LEI Nº 1.670/2020
Dispõe sobre prorrogação de prazos de parcelamento de débitos tributários e outros.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Ficam prorrogados os prazos para pagamento de parcelas de débitos tributários negociados entre as empresas e a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, pelo período de interrupção ou restrição das atividades produtivas,devido as medidas emergenciais de combate a pandemia do coronavírus.
Art. 2º – Ficam prorrogados os prazos para fornecimento, por meio da internet, dos arquivos magnéticos com as informações previstas no convênio CONFAZ 57-95, que dispõe sobre o Sintegra – Sistema Integrado de Informações sobre operações iInterestaduais com Mercadorias e Serviços, pelo período de interrupções ou restrições dos atividades produtivas, devido as medidas emergenciais de combate a pandemia do coronavírus.
Art. 3º – A prorrogação a que se refere os artigos 1º e 2 º são retroativos a com^petência de fevereiro.
Art. 4º – Fica a Secretaria de Estado da Fazenda responsável por regulamentar a retomada da normalidade dos pagamentos e fornecimento de informações, garantida a negociação com as partes, quando forem suspensas as medidas restritivas em função do combate a epidemia de coronavírus.
Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 22 de março de 2020.
Ulysses Gomes, Líder da Minoria (PT).
Justificação: Esta é uma das medidas emergenciais a serem tomadas na área fazendária para garantir a viabilidade financeira e operacionanl de amplos setores da economia mineira, que terão sua atividades suspensas por período indeterminado, para que consigam retornar as atividades no futuro.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.