ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.083, DE 13 DE MAIO DE 2014
Altera dispositivo da Lei nº 5.599, de 24 de
dezembro de 1992, que dispõe sobre a
distribuição das parcelas do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e Prestação de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação- ICMS, pertencentes aos
Municípios, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com o §
6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - A alínea "a", do inciso II, do art. 1º, da Lei nº 5.599, de 24 de dezembro de
1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º(...)
I.

(...)

II.

(...)
a) 15% (quinze por cento), em função do Índice de Desenvolvimento
Sustentável para os Municípios do Estado Maranhão - IDSM".

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação, com efeitos
a partir do exercício financeiro de 2015.
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANOEL
BEQUIMÃO", em 13 de maio de 2014.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente