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Decreto sem número, de 22/11/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              imóvel  localizado no  Município  de
                              Itajubá  necessário à construção  de
                              uma quadra poliesportiva.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  fica  declarado de utilidade  pública,  imóvel
localizado no Município de Itajubá, constituído pelo lote com área
de  300,00m2, situado na Rua Protógenes Pinto de Almeida, nº  154,
Bairro São Vicente, conforme Matrícula nº  16.915, livro 3-L, fls.
124, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itajubá.

     Art.  2º  O  imóvel  descrito  no  art.  1º  é  necessário  à
construção  de  uma  quadra poliesportiva para  atender  a  Escola
Estadual Coronel Casimiro Osório.

     Art.  3º  A  Advocacia-Geral  do  Estado  fica  autorizada  a
promover  a desapropriação de pleno domínio do imóvel descrito  no
art.  1º,  podendo,  para efeito de imissão  na  posse,  alegar  a
urgência  prevista no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365,  de  21  de
junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de  novembro
de  2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado