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DECRETO 46686, de 26/12/2014 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 46.548, de 27 de junho de 2014, que regulamenta a
Gratificação
pelo Desenvolvimento de Atividade de Fiscalização –
GDAF – e a Gratificação por Atividade de
Fiscalização Agropecuária – GAFISA –
instituídas pela Lei nº 21.333, de 26 de junho de 2014, e
dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 8º e 33 da Lei
nº 21.333, de 26 de junho de 2014, e no art. 8º
da Lei nº
21.334, de 26 de junho de 2014,


DECRETA:


Art.
1º  O art. 3º do Decreto nº 46.548, de 27 de junho de
2014, que regulamenta a Gratificação
pelo Desenvolvimento de Atividade de Fiscalização –
GDAF – e a Gratificação por Atividade de
Fiscalização Agropecuária – GAFISA –,
instituídas pela Lei nº 21.333, de 26 de junho de 2014,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º  A GDAF será concedida por ato de atribuição
do titular da SEMAD, aos servidores
lotados no IGAM, FEAM, IEF e SEMAD em efetivo exercício,
de acordo com o quantitativo, identificação e
codificação estabelecidos na forma do Anexo I.
Parágrafo
único.  O ato de atribuição poderá ser
revogado pelo titular da SEMAD, a qualquer tempo, observado o
interesse da Administração.”(nr)


Art.
2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil. 



ALBERTO
PINTO COELHO 

Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alceu
José Torres Marques