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DECRETO 45499, de 19/11/2010 - Texto Original


Define a jurisdição das Superintendências
Regionais de Ensino de Paracatu e de Unaí.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 3º
da Lei Delegada nº 122, de 25 de janeiro de 2007,



DECRETA:



Art. 1º
A Superintendência Regional de Ensino de Paracatu tem
jurisdição sobre os Municípios de Brasilândia
de Minas, Guarda-Mor, João Pinheiro, Paracatu e Vazante.



Art. 2º
A Superintendência Regional de Ensino de Unaí tem
jurisdição sobre os Municípios de Arinos,
Bonfinópolis de Minas, Buritis, Cabeceira Grande, Dom Bosco,
Formoso, Natalândia, Riachinho, Unaí e Uruana de Minas.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de novembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Vanessa
Guimarães Pinto