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Decreto sem número, de 07/12/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Instituto Estadual de
Florestas, no valor de R$651.000,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho
de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$651.000,00 (seiscentos
e cinqüenta e um mil reais) indicado no Anexo, em favor do
Instituto Estadual de Florestas, não onerando o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes da anulação de dotações
orçamentárias indicadas no Anexo.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO




ANEXO
AO DECRETO DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 589)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS


                                                                  R$


2101.18122001-2.002-0001-3390-0-31.1
           235.000,00


2101.18122002-7.004-0001-3190-0-26.9
           366.000,00


2101.18541186-4.010-0001-3390-0-31.1
            50.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                        651.000,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º
DESTE DECRETO:


INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS


                                                                  R$


2101.18122001-2.002-0001-3390-0-26.1
           366.000,00


2101.18541186-1.267-0001-3390-0-31.1
           285.000,00


TOTAL
DA ANULACAO                                     651.000,00