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DECRETO 42367, de 06/02/2002 de 06/02/2002 (Texto Original)


Prorroga o prazo de vigência
dos Decretos Estaduais nº 42.246, 42.247, 42.248 e 42.249, de 07
de janeiro de 2002.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de sua atribuições
conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895, de 16 de
agosto de l993, e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§2º
e 3º, do Decreto Estadual nº 19.077, de 17 de fevereiro de
l978, e;
Considerando
a continuidade das elevadas precipitações
pluviométricas registradas em diversos municípios do
Estado, ultrapassando a média histórica;
Considerando
os critérios agravantes da situação de
anormalidade como a construção de numerosas edificações
em áreas de risco de inundações; a existência
de famílias desabrigadas, caracterizando o baixo senso de
percepção de risco das comunidades locais; a tendência
para que a onda de cheia continue em elevação nos
próximos meses e o risco iminente de ocorrência de um
surto de leptospirose;
Considerando
ainda, que os municípios já se encontram em situações
de anormalidade decretada, e que temos de dar continuidade nos
programas de assistência aos moradores carentes de cada
localidade;


DECRETA:


Art.
1º - Fica prorrogado por mais 90(noventa) dias, o prazo de
vigência dos Decretos Estaduais nº 42.246 e 42.248, de 07
de janeiro de 2002, que decretam SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
nos municípios que mencionam.


Art.
2º - Fica prorrogado por mais 90(noventa) dias, o prazo de
vigência dos Decretos Estaduais nº 42.247 e 42.249, de 07
de janeiro de 2002, que decretam ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
nos município que mencionam.


Art.3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 06 de fevereiro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira