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Decreto sem número, de 03/08/2007 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria     de     Estado      de
                              Desenvolvimento Regional e  Política
                              Urbana e da Secretaria de Estado  de
                              Desenvolvimento Social, no valor  de
                              R$5.942.736,52.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em  vista o disposto nos incisos  II  e  IV  do
parágrafo único do art. 7º da Lei n.º 16.696, de 16 de janeiro  de
2007,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$5.942.736,52
(cinco  milhões,  novecentos e quarenta e dois mil,  setecentos  e
trinta  e  seis  reais e cinqüenta e dois centavos),  indicado  no
Anexo em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional
e  Política  Urbana  e da Secretaria de Estado de  Desenvolvimento
Social,  não onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei  nº.
16.696, de 16 de janeiro de 2007.

     Art.  2º  Para atender o disposto no art.1º, serão utilizados
recursos provenientes:
     I - da anulação da dotação orçamentária indicada no Anexo, no
valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais);
     II  -  do  convênio nº. 965, celebrado entre a Secretaria  de
Estado  de Desenvolvimento Regional e Política Urbana e a Fundação
Nacional  de  Saúde/FUNASA,  com interveniência  da  Companhia  de
Saneamento  do  Estado  de  Minas  Gerais/COPASA,  em  01/07/2004,
objetivando  a execução de sistema de abastecimento  de  água,  no
valor de R$84.000,00 (oitenta e quatro mil reais);
     III  -  do convênio nº. 967, celebrado entre a Secretaria  de
Estado  de  Desenvolvimento  Social  e  a  Fundação  Nacional   de
Saúde/FUNASA,  com interveniência da Companhia  de  Saneamento  do
Estado  de  Minas  Gerais/COPASA,  em  01/07/2004,  objetivando  a
execução  de  sistema  de  abastecimento  de  água,  no  valor  de
R$1.455.973,04 (um milhão, quatrocentos e cinqüenta e  cinco  mil,
novecentos e setenta e três e quatro centavos);
     IV  -  do convênio nº. 1509, celebrado entre a Secretaria  de
Estado  de  Desenvolvimento  Social  e  a  Fundação  Nacional   de
Saúde/FUNASA,  com interveniência da Companhia  de  Saneamento  do
Estado  de  Minas  Gerais/COPASA,  em  24/12/2004,  objetivando  a
execução  de  sistema  de  esgotamento  sanitário,  no  valor   de
R$3.038.820,68  (três  milhões, trinta e oito  mil,  oitocentos  e
vinte reais e sessenta e oito centavos);
     V  -  do  convênio nº. 1510, celebrado entre a Secretaria  de
Estado  de Desenvolvimento Regional e Política Urbana e a Fundação
Nacional  de  Saúde/FUNASA,  com interveniência  da  Companhia  de
Saneamento  do  Estado  de  Minas  Gerais/COPASA,  em  24/12/2004,
objetivando  a  execução de sistema de esgotamento  sanitário,  no
valor   de  R$1.063.942,80  (um  milhão,  sessenta  e  três   mil,
novecentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.
     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de agosto  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado

             ANEXO AO DECRETO DE 3 DE AGOSTO DE 2007.

             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 160)

     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
     SE REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:

     SECRETARIA  DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E  POLITICA
URBANA
     R$
     1471.10512080-1.388-0001-4490-1-24.1 1.539.973,04
     1471.10512080-1.574-0001-4490-1-24.1 4.102.763,48

     SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
     1481.27243689-4.487-0001-3390-1-10.1 300.000,00

     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 5.942.736,52

     ANULACAO  DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE  O
ART.
     2, INCISO I, DESTE DECRETO:

     RESERVA DE CONTINGENCIA R$
     1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 300.000,00

     TOTAL DA ANULACAO 300.000,00