GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 17.096, DE 02 DE JULHO DE 2010

Altera a Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, que dispõe sobre a organização da
administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos XIV e XVII do art. 6º da Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, que deﬁne as competências básicas dos
órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, passam a vigorar nos seguintes termos:
"Art. 6º ....................................................................
...............................................................................
XIV à Secretaria da Saúde competem a formulação e execução da política estadual de saúde pública, a promoção da
educação proﬁssional e tecnológica, visando à formação, capacitação, qualiﬁcação e a outros processos educacionais
voltados para o serviço público na área da saúde, bem como o exercício do poder de polícia sobre as atividades
relacionadas com serviços de saúde, produção de alimentos, drogas e medicamentos, e ainda a coordenação e
fiscalização do Sistema Único de Saúde no Estado;
................................................................................
XVII à Secretaria de Ciência e Tecnologia competem a formulação e execução da política de ciência e tecnologia do
Estado, a promoção da educação proﬁssional e tecnológica, nas modalidades de ensino, pesquisa e extensão, visando à
formação, capacitação, qualiﬁcação, difusão, inclusão e outros processos educacionais voltados para o mercado e para o
serviço público, bem como a realização de concursos públicos e de outros processos seletivos, com caráter exclusivo,
para os órgãos e as entidades do Poder Executivo estadual, com as exceções desta Lei, e facultativo para os demais
poderes, órgãos, entidades, esferas de Governo ou instituições públicas ou privadas e, ainda, a formulação da política
estadual relacionada com o fomento à pesquisa e à avaliação e controle do ensino superior mantido pelo Estado;
..........................................................................." (NR)
Art. 2º A Gerência de Educação em Saúde Pública da Secretaria da Saúde, constante do Anexo I, item IX, letra "c", da Lei
nº 16.272/08, passa a denominar-se Gerência da Escola Estadual de Saúde Pública de Goiás Cândido Santiago.
Art. 3º Fica criada, na Secretaria da Fazenda, a unidade administrativa básica denominada Central de Aquisições e
Contratações ​CENTRAC​, com o respectivo cargo de provimento em comissão de Presidente da CENTRAC, Símbolo CDA-S4.
Parágrafo único. A Central de Aquisições e Contratações CENTRAC terá a seguinte estrutura administrativa
complementar, sendo igualmente criados os correspondentes cargos em comissão, Símbolo CDA-M7:
1. Gerência de Processamento de Aquisições;
2. Gerência de Especificações e Preços Referenciais;
3. Gerência de Contratos, Convênios e Registro Cadastral;
4. Gerência de Planejamento de Aquisições e Registro de Preços.
Art. 4º Fica extinta, no Gabinete do Secretário da Fazenda, a Gerência de Administração Patrimonial, com o
correspondente cargo em comissão de Gerente, Símbolo CDA-M7, passando a ﬁcar suas competências a cargo da Gerência de Patrimônio,
Arquivo e Frotas, da Superintendência de Gestão Estadual da Secretaria da Fazenda.
Art. 5º São promovidas na organização administrativa da Superintendência de Gestão Estadual da Secretaria da Fazenda:
I as Gerências de Patrimônio Mobiliário e Arquivo e de Sistemas Corporativos e da Administração do Poder de Compra
passam a denominar-se Gerências de Patrimônio, Arquivo e Frotas e de Sistemas Corporativos e de Governo Eletrônico, respectivamente;
II ﬁca extinta a Gerência do Regime Próprio de Previdência, com o correspondente cargo em comissão de Gerente,
Símbolo CDA-M7;
III ​ ficam criadas as seguintes unidades complementares, com os correspondentes cargos de provimento em comissão:
a) Gerência de Gestão de Pessoas, Símbolo CDA-M7;
b) Coordenação de Atendimento de "Vapt-Vupt", Símbolo CDA-M8;
c) Supervisão de Atendimento de "Vapt-Vupt", Símbolo CDA-A1.


Art. 6º Em razão do disposto nos arts. 3º a 5º, o item II SECRETARIA DA FAZENDA INTEGRANTE DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO, do Anexo I RELAÇÃO DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS E
COMPLEMENTARES E RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO da Lei nº 16.272, de 30 de maio de 2008, passa a
vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta do Orçamento-Geral do Estado.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de julho de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 02-07-2010)

ANEXO ÚNICO
ÓRGÃO OU ENTIDADE /
UNIDADES
ADMINISTRATIVAS
DENOMINAÇÃO
DA UNIDADE

RELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO
CLASS.

DENOMINAÇÃO
DO CARGO

QTE.

SÍMBOLO

......................................

....................

......................

..........

...................

........................................

.....................

......................

..........

...................

Superintendência de Gestão
Estadual

Básica

Superintendente

1

CDA-S4

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

e) Gerência do Vap-Vupt

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

f) Gerência de
Arquivo e Frotas

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

g) Gerência de Modernização e
Qualidade

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

h) Gerência de Sistemas
Corporativos e de Governo
Eletrônico

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Coordenação de Atendimento
de Vapt-Vupt

Compl.

Coordenador

25

CDA-M8

Supervisão de Atendimento de
Vapt-Vupt

Compl.

Supervisor

55

CDA-A1

Central
de
Aquisições
Contratações ​ CENTRAC

Básica

Presidente da CENTRAC

1

CDA-S4

a) Gerência de Processamento
de Aquisições

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

b) Gerência de Especiﬁcações e
Preços Referenciais

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

d) Gerência de Planejamento de
Aquisições e Registro de Preços

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

...................................

.....................

......................

..........

...................

II ​ SECRETARIA DA FAZENDA

a) Assessoria Administrativa
b) Gerência
Pessoas

de

Gestão

de

c) Gerência
Pagamentos

da

Folha

de

d) Gerência
Prevenção

de

Saúde

e

Patrimônio,

Unidades
Complementares
Descentralizadas
da
Superintendência de Gestão
Estadual

e

c) Gerência de Contratos,
Convênios e Registro
Cadastral

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-07-2010.