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DECRETO 42864, de 04/09/2002 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 824.435,00 a dotações
orçamentárias dos Órgãos e Entidade
indicados no Anexo deste Decreto.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, "caput",
parágrafo único, incisos II, III e IV da Lei nº
14.169, de 15 de janeiro de 2002, 



DECRETA


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
824.435,00 (oitocentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e trinta e
cinco reais) a dotações orçamentárias dos
Órgãos e Entidade indicados no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes de:


R$







I
                   - Anulação das dotações orçamentárias
                   indicadas no Anexo deste Decreto.


477.060,00




II
                   - Convênio nº 2002CV020, firmado em 04 de julho de
                   2002, entre a União por intermédio do Ministério
                   do Meio Ambiente e o Governo do Estado de Minas Gerais, através
                   da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e o Governo do Estado de
                   Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Meio
                   Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, objetivando
                   implantação das atividades inerentes ao PROGRAMA
                   NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - PNMA II.


291.500,00




III
                   - Convênio nº 2002CV000025, firmado em 04 de julho de
                   2002, entre a União, por intermédio do Ministério
                   do Meio Ambiente e o Governo do Estado de Minas Gerais, através
                   da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
                   Sustentável, objetivando implantação das
                   atividades inerentes ao PROGRAMA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - PNMA
                   II.


55.875,00







Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 04 de setembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido Alvarenga
Ângelo
Oswaldo de Araújo Santos
Celso
Castilho de Souza




ANEXO
AO DECRETO Nº 42.864, DE 04 DE SETEMBRO DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA CULTURA


R$




1271.13391542-4.131-0001-3500-10.1


17.750,00




1271.13392545-4.145-0001-3200-10.1


30.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL








1371.18122641-4.772-0001-4900-24.1


347.375,00




1371.18512643-4.161-0001-3900-60.2


300.000,00




1371.18512643-4.161-0001-4900-60.2


50.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS








2241.18122001-2.288-0001-1900-10.1


58.004,00




2241.18122001-2.288-0001-3900-10.1


21.306,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


824.435,00





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DA CULTURA


R$




1271.13391542-4.131-0001-3900-10.1


17750




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9990-10.1


109310




LOTERIA
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2041.23692767-4.820-0001-3900-60.1


350.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


477.060,00