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DECRETO 43999, de 29/03/2005 - Texto Original


Dispõe sobre a dispensa de multa e juros relativos à
falta de pagamento do ICMS incidente sobre o valor do fornecimento de
energia elétrica correspondente à parcela de subvenção
de tarifa que relaciona.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975 e no Convênio ICMS 05/05, celebrado na 83ª
reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política
Fazendária (CONFAZ), realizada em Brasília - DF, no dia
22 de fevereiro de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
Este Decreto disciplina a dispensa da cobrança de multa e
juros constantes de crédito tributário de ICMS
incidente sobre o valor do fornecimento de energia elétrica a
consumidores enquadrados na "subclasse Residencial Baixa Renda",
correspondente à parcela de subvenção de tarifa.


Art. 2º
Ficam dispensados os valores relativos a multas e juros constantes de
crédito tributário, constituído ou não,
inscrito ou não em dívida ativa, decorrentes da falta
de pagamento do ICMS incidente sobre o valor do fornecimento de
energia elétrica a consumidores enquadrados na "subclasse
Residencial Baixa Renda", de acordo com as condições
fixadas nas Resoluções da ANEEL de nº 246, de 30
de abril de 2002 e de nº 485, de 29 de agosto de 2002,
correspondente à parcela de subvenção da tarifa
estabelecida pela Lei Federal nº 10.604, de 17 de dezembro de
2002.
Parágrafo
único. O benefício de que trata este artigo aplica-se
às operações ocorridas no período de 1º
de maio de 2002 a 31 de dezembro de 2004.


Art. 3º
O benefício de que trata este Decreto:
I - fica
condicionado ao pedido de parcelamento ou ao pagamento integral do
imposto até 30 de abril de 2005;
II - não
confere ao sujeito passivo direito a restituição ou
compensação de valores eventualmente recolhidos.
Parágrafo
único. A concessão do benefício fica, ainda,
condicionada à renúncia a qualquer procedimento
administrativo ou judicial que vise a contestar a exigência do
crédito tributário, responsabilizando-se, no caso de
existência de ação judicial, pelo pagamento das
despesas processuais, bem como, estando o débito inscrito em
dívida ativa e ajuizada a sua cobrança, pelos
honorários advocatícios.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de março de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Norman