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Decreto 48048, de 29/09/2020 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos Ajustes SINIEF 6, de 21 de
março de 2014, SINIEF 13, de 15 de agosto de 2014, SINIEF 14,
de 15 de agosto de 2014, SINIEF 20, de 5 de dezembro de 2014, SINIEF
4, de 3 de abril de 2018, SINIEF 12, de 28 de setembro de 2018,
SINIEF 21, de 14 de dezembro de 2018, SINIEF 3, de 5 de abril de
2019, SINIEF 28, de 13 de dezembro de 2019, e SINIEF 17, de 30 de
julho de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – O inciso III do caput e o § 3º do
art. 87-B da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS – RICMS,
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o
referido artigo acrescido dos §§ 4º e 5º:
“Art.
87-B – (...)
III
– sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação
ou substituição do veículo, de contêiner
ou inclusão de novas mercadorias ou documentos fiscais, bem
como na hipótese de retenção imprevista de parte
da carga transportada;
(...)
§
3º – Deverão ser emitidos tantos MDF-e distintos
quantas forem as unidades federadas de descarregamento, agregando,
por MDF-e, os documentos referentes às cargas a serem
descarregadas em cada uma delas.
§
4º – Na hipótese de subcontratação a
que se refere o inciso III do caput, o MDF-e deverá ser
emitido exclusivamente pelo transportador responsável pelo
gerenciamento deste serviço, assim entendido aquele que
detenha as informações do veículo, da carga e
sua documentação, do motorista e da logística do
transporte.
§
5º – No transporte de bens ou mercadorias realizado em
veículos próprios ou arrendados, ou mediante
contratação de transportador autônomo de cargas:
I
– a obrigatoriedade de emissão do MDF-e será do
destinatário quando ele for o responsável pelo
transporte e estiver credenciado a emitir NF-e;
II
– fica autorizada a inclusão de NF-e, no transporte
intermunicipal, por meio do evento “Inclusão de
Documento Fiscal Eletrônico”, conforme disposto no Manual
de Orientação do Contribuinte – MDF-e, em momento
posterior ao início da viagem.”.


Art.
2º – O § 4º do art. 87-D da Parte 1 do Anexo V
do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
87-D – (...)
§
4º – Na prestação de serviço de
transporte de cargas, ficam permitidas a emissão do MDF-e e a
impressão do DAMDF-e para os momentos abaixo indicados,
relativamente:
I
– ao modal aéreo, em até três horas após
a decolagem da aeronave, ficando a carga retida, sob responsabilidade
do transportador aéreo, até sua emissão;
II
– à navegação de cabotagem, após a
partida da embarcação, desde que a emissão e a
correspondente impressão ocorram antes da próxima
atracação;
III
– ao modal ferroviário, no transporte de cargas
fungíveis destinadas à formação de lote
para exportação no âmbito do Porto Organizado de
Santos, após a partida da composição, desde que
a emissão e a correspondente impressão ocorram antes da
chegada ao destino final da carga.”.


Art.
3º – O art. 87-G da Parte 1 do Anexo V do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
87-G – O encerramento é o ato que estabelece o fim da
vigência do MDF-e, por meio do registro do evento, conforme
disposto no Manual de Orientação do Contribuinte –
MDF-e, e deverá ocorrer:
I
– após o final do percurso descrito no documento;
II
– quando houver transbordo, redespacho, subcontratação
ou substituição do veículo ou do contêiner;
III
– na hipótese de retenção imprevista e
parcial da carga transportada;
IV
– no caso de inclusão de novas mercadorias para a mesma
UF de descarregamento.
§
1º – O MDF-e pode ser encerrado de ofício pela
administração tributária quando, ocorridas as
situações descritas no caput, o contribuinte não
tenha providenciado o encerramento ou, ainda, quando entender
conveniente.
§
2º – Encerrado o MDF-e, a administração
tributária que autorizou o evento de encerramento ou o tenha
encerrado de ofício deverá disponibilizá-lo às
unidades federadas envolvidas.”. 



Art.
4º – O art. 87-H da Parte 1 do Anexo V do RICMS fica
acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:
“Art.
87-H – (...)
Parágrafo
único – A obrigatoriedade de emissão do MDF-e
prevista no caput não se aplica às operações
realizadas por:
I
– Microempreendedor Individual – MEI;
II
– pessoa física ou jurídica não inscrita
no cadastro de contribuintes do ICMS;
III
– produtor rural, acobertadas por Nota Fiscal Avulsa
Eletrônica;
IV
– pessoa física ou jurídica responsável
pelo transporte de veículo novo não emplacado, quando
este for o próprio meio de transporte, inclusive quando
estiver transportando veículo novo não emplacado do
mesmo adquirente.”.


Art.
5º – A Parte 1 do Anexo V do RICMS fica acrescida do art.
87-I, com a seguinte redação:
“Art.
87-I – Sempre que houver troca, substituição ou
inclusão de motorista deverá ser registrado o evento de
inclusão de motorista, conforme disposto no Manual de
Orientação do Contribuinte – MDF-e.”.


Art.
6º – Este decreto entra em vigor em na data de sua
publicação


Belo
Horizonte, aos 29 de setembro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO