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DECRETO 44915, de 06/10/2008 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.770, de 8 de abril de 2008, que dispõe
sobre a organização da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 125,
de 25 de janeiro de 2007,



DECRETA:



Art. 1º
Os dispositivos a seguir relacionados do Decreto nº 44.770, de 8
de abril de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.
4º..............................................

VIII
-..................................................

c)........................................................

3.
Núcleo Jurídico Central Metropolitano; e

..................................................................

d).........................................................

3.
Núcleo Jurídico Regional; e

..................................................................

Art.
34...............................................

I -
elaborar nota técnica dos contratos, convênios e
editais, bem como dos demais procedimentos administrativos realizados
pela Subsecretaria de Inovação e Logística;

..................................................................

Art.
37. A Diretoria de Normas tem por finalidade assegurar a análise,
a proposta e o acompanhamento da tramitação de leis e
atos regulamentares, bem como prestar assessoria ao Secretário,
ao Plenário e à Câmara Normativa e Recursal do
COPAM, nas matérias previstas neste artigo, competindo-lhe:

I -
elaborar propostas de Deliberação Normativa do COPAM;

II -
elaborar propostas e acompanhar a tramitação dos
Projetos de lei relativos a sua área de atuação
na Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais e no
Congresso Nacional, bem como de decretos regulamentadores;

III -
prestar assessoria ao Secretário, especialmente no que diz
respeito à elaboração de pareceres sobre
propostas de normas de interesse da Secretaria;

IV -
prestar assessoria ao Plenário e à Câmara
Normativa Recursal do COPAM, no que se refere à aplicação
das normas de proteção ao meio ambiente; e

V -
atuar supletivamente, apoiar e zelar pela uniformização
da ação dos Núcleos Jurídicos Regionais,
no que se refere à aplicação das normas de
direito ambiental.

Parágrafo
único. A Diretoria de Normas, no que couber, contará
com o apoio técnico e jurídico das instituições
do SISEMA.

..................................................................

Art.
44...............................................

IV -
analisar, de forma integrada e interdisciplinar, articulando-se com
os órgãos e entidades do SISEMA, os processos de
regularização ambiental de empreendimentos ou
atividades desenvolvidas na sua respectiva área de
abrangência, a cargo das URCs do COPAM, e conceder, por sua
delegação, os atos autorizativos a eles inerentes,
inclusive no que se refere à demarcação da
reserva legal, autorização para exploração
florestal e intervenção em área de preservação
permanente;

V -
analisar, de forma integrada, processos para exploração
florestal, autorização para intervenção
em área de preservação permanente e reserva
legal, na forma que dispuser norma editada pela SEMAD;

..................................................................

Subseção
III

Do
Núcleo Jurídico Central Metropolitano e dos Núcleos
Jurídicos Regionais

Art.
47. O Núcleo Jurídico Central Metropolitano e os
Núcleos Jurídicos Regionais têm por finalidade
prestar assessoramento ao titular da Superintendência a que se
subordinar e às URCs do COPAM de sua área de
abrangência territorial, competindo-lhes:

..................................................................

§
1º O Núcleo Jurídico Central Metropolitano
subordina-se administrativamente à Superintendência
Central Metropolitana de Meio Ambiente.

§
2º Os Núcleos Jurídicos Regionais subordinam-se
administrativamente à respectiva Superintendência
Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

§
3º O Núcleo Jurídico Central Metropolitano e os
Núcleos Jurídicos Regionais subordinam-se tecnicamente
à Advocacia-Geral do Estado, por meio da Assessoria Jurídica,
nos termos da Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de
2004.

§
4º Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo dos
órgãos e entidades integrantes do SISEMA, dos quais
tenha sido exigido o título de Bacharel em Direito para o
ingresso na respectiva carreira e que forem lotados no Núcleo
Jurídico Central Metropolitano e nos Núcleos Jurídicos
Regionais, poderão desempenhar a atividade de assessoramento
jurídico nos processos administrativos de regularização
ambiental, desde que regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do
Brasil.

.........................................................."(nr)



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de outubro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

José
Carlos Carvalho