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DECRETO 43602, de 19/09/2003 de 19/09/2003 (Texto Original)


Dispõe sobre o Colegiado nas Escolas Estaduais de Ensino
Fundamental e Médio.






O
VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, no exercício do cargo de GOVERNADOR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado,


DECRETA:


Art. 1º
- O Colegiado Escolar de unidade integrante da rede estadual de
ensino é órgão representativo da comunidade
escolar, com funções de caráter deliberativo e
consultivo nos assuntos relativos à gestão pedagógica,
administrativa e financeira, respeitada a norma legal.


Art. 2º
- Compete à Secretaria de Estado de Educação
baixar as normas reguladoras da estrutura e funcionamento do
Colegiado Escolar na rede estadual de ensino.


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Fica revogado o Decreto nº 41.271, de 27 de setembro de 2000.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de setembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.


CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Vanessa
Guimarães Pinto