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Decreto sem nГєmero, de 11/07/2008 - Texto Original

Declara  de utilidade pГєblica,  para
                              desapropriaГ§ГЈo  de  pleno   domГ­nio,
                              pelo  Departamento  de  Estradas  de
                              Rodagem do Estado de Minas Gerais  -
                              DER/MG, terrenos e suas benfeitorias
                              necessГЎrios   Г    implantaГ§ГЈo    das
                              instalaГ§Гµes do Posto de FiscalizaГ§ГЈo
                              e  Pesagem  do  DER/MG,  situado  na
                              Rodovia  MG-260 - Km  16  -  Trecho:
                              BR/381  -  ClГЎudio, no MunicГ­pio  de
                              ClГЎudio.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuiГ§ГЈo
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  ConstituiГ§ГЈo  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nos arts. 5Вє e 6Вє do Decreto-
Lei nВє 3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1Вє Para desapropriaГ§ГЈo de pleno domГ­nio, mediante acordo
ou judicialmente, sГЈo declarados de utilidade pГєblica, terrenos  e
benfeitorias  situados  no MunicГ­pio de ClГЎudio,  cujos  segmentos
estГЈo  definidos no projeto de execuГ§ГЈo, entre as estacas 02+19,30
LD  e  23+3,99 LD da MG-260 - Km 16, sentido de ClГЎudio,  com  uma
ГЎrea  de  3.926,78m2 (trГЄs mil, novecentos e vinte e  seis  metros
vГ­rgula setenta e oito centГ­metros); e entre as estacas 18+6,24 LE
e  11+9,03 LE da MG-260 - Km 16, sentido de ClГЎudio, com  ГЎrea  de
2.204,60m2  (dois  mil, duzentos e quatro metros vГ­rgula  sessenta
centГ­metros),  perfazendo uma ГЎrea total da Faixa  de  DomГ­nio  de
aproximadamente 6.131,38 m2 (seis mil, cento e trinta e um  metros
e trinta e oito centГ­metros).

     Art.  2Вє  Os  imГіveis descritos no art. 1Вє sГЈo necessГЎrios  Г 
implantaГ§ГЈo das instalaГ§Гµes do Posto de FiscalizaГ§ГЈo e Pesagem  do
DER/MG  na  Rodovia MG-260 - Km 16, Trecho: BR/381 -  ClГЎudio,  no
MunicГ­pio de ClГЎudio.

     Art.  3Вє  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, por intermГ©dio da Advocacia-Geral do Estado
-  AGE,  fica autorizado a promover a desapropriaГ§ГЈo dos  terrenos
referidos no art.1Вє e suas respectivas benfeitorias, podendo  para
efeito  de  imissГЈo de posse, alegar a urgГЄncia  de  que  trata  o
art.15 do Decreto-Lei nВє 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4Вє  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicaГ§ГЈo.

     PalГЎcio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 11 de julho  de
2008; 220deg. da InconfidГЄncia Mineira e 187Вє da IndependГЄncia  do
Brasil.

     AГ‰CIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     JosГ© BonifГЎcio Borges de Andrada