

Imprimir documento


DECRETO 43258, de 09/04/2003 de 09/04/2003 (Texto Original)


Cria o Conselho Estadual de Comércio Exterior de Minas Gerais
- CONCEX-MG, e dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado,


DECRETA:


Art. 1º
Fica criado o Conselho Estadual de Comércio Exterior de Minas
Gerais - CONCEX-MG, órgão consultivo, sem personalidade
jurídica, vinculado à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico.
Parágrafo
único. Para os fins deste Decreto, a expressão
“Conselho Estadual de Comércio Exterior de Minas
Gerais”, a palavra “Conselho” e a sigla “CONCEX-MG”
se eqüivalem.


Art. 2º
O CONCEX-MG tem como finalidade manifestar-se sobre propostas de
medidas e políticas relativas ao comércio exterior de
bens e serviços avaliando sua repercussão econômica,
bem como servir de instrumento de diálogo e articulação
junto ao setor produtivo, para  que as políticas adotadas
possam estimular a crescente participação empresarial
nesse tipo de atividade, em especial a de empresas de menor porte,
competindo-lhe, em especial:
I -
manifestar-se as diretrizes da política de comércio
exterior a serem implantadas  no Estado com vistas ao fortalecimento
do Programa Especial de Exportações, por meio da
formação de consórcios e da divulgação
de produtos mineiros no exterior;
II -
manifestar-se quanto às normas e a legislação
referentes ao comércio exterior emanadas do Governo Federal;
III -
fornecer subsídios à Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, para que esta atue junto às
autoridades federais, afim de que sejam alteradas as alíquotas
dos impostos de importação e exportação,
investigações relativas a práticas desleais de
comércio, financiamento e seguro de crédito à
exportação e desregulamentação do
comércio exterior;
IV -
apresentar estudos sobre o impacto das medidas cambiais, monetárias
e fiscais sobre o comércio exterior de modo geral e, em
particular, o do Estado de Minas Gerais;
V -
sugerir parâmetros para as negociações bilaterais
e multilaterais relacionadas ao comércio exterior;
VI -
atuar como canal de comunicação entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico e o setor produtivo;
VII -
articular, em conjunto com os órgãos estaduais que
detenham competências na área, ações com o
objetivo de maximizar a prática de comércio exterior no
Estado;
VIII -
articular parcerias entre as empresas envolvidas em comércio
exterior e os órgãos estaduais, bem como incentivar
novas empresas com potencial exportador;
IX -
desenvolver, no âmbito do Estado, quando possível, ações
com base em políticas e instrumentos desenvolvidos nas esferas
federal e municipal que incentivem a prática do comércio
exterior;
X -
formular propostas sobre normas e procedimentos a serem implementados
na área estadual objetivando a racionalização e
a simplificação do sistema administrativo relacionado
ao comércio exterior;
XI -
manifestar-se quanto a proposições de iniciativa do
Estado ou dos setores exportadores estaduais, a serem enviadas ao
Governo Federal, relativas a:
a)
imposição e alteração de tributos que
incidam sobre exportação e de importação;
b)
medidas de defesa comercial;
c)
regras de habitação e credenciamento de empresas para a
prática de comércio exterior;
d)
regulamentação da nomenclatura de mercadoria;
e)
conceituação de exportação e importação;
f)
classificação, padronização e
certificação de produtos;
g)
marcação e rotulação de mercadorias;
h)
imposição de regras referentes à origem e a
procedência de mercadorias; e
i)
diretrizes para negociações de acordos e convênios
relativos ao comércio exterior, de natureza bilateral ou
multilateral;
XII -
apresentar propostas para as negociações de protocolos
de cooperação técnica internacionais a serem
firmados pelo Estado, relativas ao comércio exterior;
XIII -
formular propostas para as negociações de projetos do
Estado junto a organismos financeiros internacionais objetivando o
comércio exterior;
XIV -
sugerir diretrizes básicas referentes à política
tributária estadual propondo a simplificação dos
procedimentos do comércio exterior, de modo a estimular a
participação empresarial nessa atividade;
XV -
propor diretrizes para políticas de financiamento com recursos
das administração estadual e federal, gerando efeitos
na exportação de bens e serviços;
XVI -
sugerir ações de promoção de mercadorias
e de serviços no exterior e de informação
comercial a serem desenvolvidos no âmbito estadual;
XVII -
manifestar-se sobre políticas de fretes e transportes
internacionais, portuários, aeroportuários e de
fronteiras visando a sua adaptação aos objetivos da
política de comércio exterior e ao aprimoramento da
concorrência;
XVIII -
propor a adoção de políticas de incentivo à
melhoria dos serviços de logística, visando a sua
adaptação aos objetivos da política de comércio
exterior e ao aprimoramento da concorrência;
XIX -
propor diretrizes e o estabelecimento de tomada de medidas relativas
ao desenvolvimento tecnológico, visando ao desenvolvimento do
comércio exterior;
XX -
formular diretrizes e medidas visando desenvolvimento educacional e a
capacitação empresarial, objetivando o crescente
interesse da qualificação profissional na área
do comércio exterior;
XXI -
sugerir políticas de incentivo à captação
de investimento estrangeiro direto no Estado;
XXII -
sugerir diretrizes e procedimentos referentes à implementação
de políticas de apoio à divulgação do
Estado no exterior;
XXIII -
apresentar análises e diagnósticos sobre o fluxo de
comércio exterior do Estado de Minas Gerais;
XXIV -
sugerir políticas e ações visando à
consolidação e ampliação das relações
internacionais do Estado de Minas Gerais;
XXV -
manifestar-se e propor medidas relativas a aspectos da imagem do
Estado de Minas Gerais no exterior;
XXVI -
elaborar e aprovar o Regimento Interno do CONCEX-MG.


Art. 3º
São membros do CONCEX-MG:
I -
Pelo Poder Executivo estadual:
a)
Governador do Estado de Minas Gerais;
b)
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico;
c)
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;
d)
Secretário de Estado de Fazenda;
e)
Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
f)
Secretário de Estado de Ciência e Tecnologia; e
g)
Secretário de Estado de Transporte e Obras Públicas;
II -
Pelo setor privado, os representantes dos seguintes órgãos
e entidades:
a)
Federação da Agricultura do Estado de Minas Gerais -
FAEMG;
b)
Federação das Indústrias do Estado de Minas
Gerais - FIEMG;
c)
Federação das Associações Comerciais,
Industriais, Agropecuárias e de Serviços do Estado de
Minas Gerais - FEDERAMINAS;
d)
Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL;
e)
Serviços de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas
Gerais - SEBRAE-MG;
f)
Associação Comercial do Estado de Minas Gerais -
ACMINAS;
g)
Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais
- FCOMÉRCIO-MG;
h)
Federação das Empresas de Transportes de Carga do
Estado de Minas Gerais - FETCEMG;
i)
Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do
Estado de Minas Gerais - FCDL-MG;
§
1º Poderão ser convocados para participar do CONCEX-MG
membros da sociedade civil de notório conhecimento do comércio
exterior.
§
2º A presidência do CONCEX-MG será exercida pelo
Governador do Estado e a vice-presidência pelo Secretário
de Estado de Desenvolvimento Econômico.
§
3º Nas ausências e impedimentos, a presidência do
CONCEX será exercida pelo vice-presidente, e na ausência
de Secretários de Estado, incumbirá aos respectivos
Secretários Adjuntos a representação no
Conselho.
§
4º As funções de membro do CONCEX-MG não
serão remuneradas, sendo consideradas como de serviço
público relevante;


Art. 4º
O CONCEX-MG reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada três
meses, e extraordinariamente, por convocação do seu
presidente ou do vice-presidente, com antecedência mínima
de cinco dias.
Parágrafo
único. Poderão ser convidados para participar das
reuniões do CONCEX-MG representantes de órgãos e
entidades da administração direta e indireta do Poder
Executivo estadual, a critério do presidente do Conselho.


Art. 5º
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, por meio
de sua Subsecretaria de Assuntos Internacionais, dará o apoio
administrativo e técnico necessário ao funcionamento do
Conselho.
Parágrafo
único, O CONCEX-MG disporá de uma Secretaria Executiva
exercida por funcionário do quadro de pessoal da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Econômico.


Art. 6º
As deliberações do CONCEX-MG deverão observar os
acordos internacionais firmados pelo Brasil, as políticas de
investimento estrangeiro, e o papel do comércio exterior como
instrumento indispensável à promoção do
crescimento nacional, do aumento da produtividade e da qualidade dos
bens produzidos no Estado e no País.


Art. 7º
A instalação do CONCEX-MG deverá estar concluída
em trinta dias, a contar da data da publicação deste
Decreto.


Art. 8º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de abril de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado
Danilo
de Castro

Antônio
Augusto Junho Anastasia
Wilson
Nélio Brumer