ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.256, DE 04 DE AGOSTO DE 2010
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Fundo
Especial das Serventias de Registro Civil de
Pessoas Naturais do Estado do Maranhão
crédito especial no valor de R$ 1.440.000,00
(hum milhão, quatrocentos e quarenta mil
reais), para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 6° do art. 47 da
Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Fundo Especial das Serventias de
Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão crédito especial no valor de R$
1.440.000,00 (hum milhão, quatrocentos e quarenta mil reais), destinado a criação de dotações
orçamentárias, conforme Quadro Anexo.
Art. 2º Os recursos para atender ao crédito autorizado pela presente Lei decorrem da
arrecadação de 3% sobre os emolumentos extrajudiciais conforme art. 3º, III, da Lei
Complementar nº 130, de 29 de dezembro de 2009.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a
finalidade de atender a insuficiência nas dotações orçamentárias, até o limite de trinta por
cento do total deste crédito, mediante a utilização de recursos provenientes:
I-

de excesso de arrecadação nos termos do art. 43. § 1º, inciso

II -

da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

III -

de anulação parcial ou total de dotações autorizadas nesta Lei, nos termos do
art. 43. § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo único. No cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo não se
incluem as anulações constantes no inciso II.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manda, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O Senhor primeiro Secretário da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, a
faça imprimir, publicar e correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 04 DE AGOSTO DE 2010.
Deputado MARCELO TAVARES SILVA
Presidente

ANEXO
R$ 1,00
ORÇAMENTO GERAL
04000 – PODER JUDICIÁRIO
04903 – FUNDO ESPECIAL DAS SERVENTIAS DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO MARANHÃO
RECURSOS NATURAIS
ESPECIFICAÇÃO

FONTE

TOTAL

PESSOAL E
ENCARGOS
SOCIAIS

PESSOAL E
ENCARGOS
DA DÍVIDA

OUTRAS
DESPESAS
CORRENTES

INVESTIMENTOS

INVERSÕES
FINANCEIRAS

AMORTIZAÇÃO DA
DÍVIDA

-

-

JUDICIÁRIO
AÇÃO JUDICIÁRIA

1.440.000

1.424.000

15.300

GESTÃO
JUDICIÁRIA

1.440.000

1.424.000

15.300

1.440.000

1.424.000

15.300

1.350.000

1.350.000

1.350.000

1.350.000

1.350.000

1.350.000

90.000

74.700

15.300

90.000

74.700

15.300

90.000

74.700

15.300

1.424.700

15.300

0206103194.430.000
Gratuidade
do
Registro
Civil
Assegurar a gratuidade
dos atos do registro
civil
das pessoas naturais do
Estado do Maranhão.

0107

0212203194.049.000
Manutenção
da
Unidade
Prover a unidade de
recursos à gestão
administrativa
dos
seus programas
TOTAL

0107

1.440.000

-

-