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Decreto com numeração especial 617, de 23/11/2016 - Texto Original


Dispõe
sobre a organização de recesso compensado dos órgãos
e das entidades da Administração direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo nas semanas em que são
comemoradas as festas de Natal e Ano Novo, no exercício de
2016.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições
que lhe conferem os incisos VII e XIV do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 94 e 95 da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e no Decreto nº 43.648, de 12 de
novembro de 2003,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam os órgãos e as entidades da
Administração direta, autárquica e fundacional
do Poder Executivo autorizados a organizar, a critério de seus
titulares, recesso compensado nas semanas que antecedem as festas de
Natal, de 19 a 23 de dezembro de 2016, e de Ano Novo – Dia da
Confraternização Universal –, de 26 a 30 de
dezembro de 2016.
§
1º – O recesso de que trata o caput dar-se-á
mediante o revezamento entre os servidores de cada unidade
administrativa, nas duas semanas comemorativas. 

§
2º – O revezamento de servidores deverá preservar a
manutenção das atividades dos órgãos e
das entidades estaduais, em especial a de atendimento ao público,
que deverá observar o horário normal de cada
repartição.


Art.
2º – As horas não trabalhadas em razão do
revezamento deverão ser compensadas no período de 1º
de dezembro de 2016 a 31 de janeiro de 2017. 

Parágrafo
único – A compensação de que trata o caput
deverá ocorrer, prioritariamente, mediante a utilização
do saldo de folgas compensativas ou pela antecipação do
início da jornada de trabalho ou de seu postergamento,
respeitados:
I
– o horário de funcionamento do órgão ou
da entidade;
II
– a compensação mínima de uma hora e
máxima de duas horas por dia.


Art.
3º – O disposto neste decreto não se aplica:
I
– às unidades de trabalho que prestam serviços de
natureza médico-hospitalar, de segurança pública,
às Unidades de Atendimento Integrado – UAIs –, no
âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
e às unidades que prestam outros serviços considerados
imprescindíveis, que não podem ser desenvolvidos com
redução de servidores;
II
– ao servidor que estiver em gozo de férias
regulamentares nas semanas referidas no art. 1º, ainda que
parcialmente.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de novembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL