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DECRETO 42105, de 22/11/2001 de 22/11/2001 (Texto Original)


Cria Comissão Especial encarregada de reinventariar os bens de
que trata o Decreto nº 40.963, de 22 de março de 2000.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e
Considerando
que a alienação da participação acionária
da CEASA - MG deve ser precedida de cautelas especiais, a fim de
preservar o Mercado Livre do Produtor;
Considerando
que as reservas de bens a ele destinadas, bem como aquelas
indispensáveis à coordenação e ao
controle da política de abastecimento do Estado, constantes do
Decreto nº 40.963, de 22 de março de 2000, exigem
criterioso acompanhamento da Administração Estadual,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica criada Comissão Especial encarregada de reiventariar os
bens sob o domínio e posse do Estado, reservados à
preservação do Mercado Livre do Produtor - MLP - e
indispensáveis à modernização e ao
controle da política de abastecimento do Estado, e
relacionados no Decreto nº 40.963, de 22 de março de
2000.
Parágrafo
único - Integram a Comissão Especial:
I -
Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, que a presidirá;
II -
Secretário de Estado da Fazenda;
III -
Secretário de Estado de Recursos Humanos e Administração;
IV -
Procurador-Geral do Estado;
V -
Presidente do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG.


Art. 2º
- Cabe à Comissão Especial proceder a estudos que visem
racionalizar os espaços existentes e garantir o valor
patrimonial dos bens a que se refere o artigo anterior, bem como
acompanhar, juntamente com representantes da União, os
trabalhos de avaliação econômico-financeira das
ações da CEASA/MG.


Art. 3º
- A Comissão Especial terá um grupo de assessoramento
composto por um representante de cada órgão ou entidade
a que pertencem os seus membros, que será coordenado pelo
representante do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. -
BDMG.


Art. 4º
- No desempenho de suas atividades, a Comissão deverá
observar o disposto no Convênio de Cooperação
Técnica, Material e Financeira, celebrado pelo Estado de Minas
Gerais com a Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S/A, em 9 de
março de 2000.


Art. 5º
- Os trabalhos da Comissão poderão ser realizados em
conjunto com a União, mediante convênio e deverão
ser concluídos no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)
dias contados da vigência deste Decreto.


Art. 6º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 7º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 2001.


Itamar
Franco
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis
Mauro
Santos Ferreira
José
Pedro Rodrigues de Oliveira