PARECER PARA TURNO ÚNICO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 146/2021
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
De autoria da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, o Projeto de Resolução n° 146/2021 aprova as contas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais referentes ao exercício de 2020.
Publicada no Diário do Legislativo em 4/9/2021, foi a proposição distribuída à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, nos termos do art. 218 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa.
Em conformidade com o rito regimental disposto no § 1° do art. 218, foi concedido prazo de 10 dias para apresentação de emendas ao projeto. No decurso desse período, não foram propostas alterações. Cabe, então, a esta comissão emitir parecer sobre a matéria.
FUNDAMENTAÇÃO
O projeto de resolução em análise visa a aprovar as contas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG – referentes ao exercício de 2020 e resulta de deliberação desta comissão, quando da apreciação do Ofício n° 748/2021, por meio do qual aquela corte enviou as contas para apreciação da Assembleia Legislativa.
Para o exercício de 2020 foram inicialmente autorizados ao TCEMG recursos orçamentários no valor de R$852.395.728,00 (oitocentos e cinquenta e dois milhões, trezentos e noventa e cinco mil, setecentos e vinte e oito reais). Todavia, o crédito autorizado foi finalizado em R$854.615.728,00 (oitocentos e cinquenta e quatro milhões, seiscentos e quinze mil, setecentos e vinte e oito reais), em razão da abertura de crédito suplementar em favor do órgão para atender a despesas de Pessoal e Encargos Sociais até o limite de R$2.220.000,00 (dois milhões, duzentos e vinte mil reais), por meio do Decreto nº 203, de 11 de dezembro de 2020.
Ao final do exercício financeiro foram executados, considerando-se o valor da despesa empenhada, R$811.058.597,25 (oitocentos e onze milhões, cinquenta e oito mil, quinhentos e noventa e sete reais e vinte e cinco centavos), o que representou 94,90% do total autorizado. O montante foi 5,17% maior que o realizado em 2019, o qual havia sido da ordem de 771.175.584,74 (setecentos e setenta e um milhões, cento e setenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos). No tocante à despesa empenhada por grupo em 2020, identificou-se que 90% do total constituem despesas com Pessoal e Encargos Sociais, ao passo que 9% correspondem a Outras Despesas Correntes e o 1% restante, ao grupo Investimentos.
Considerando os limites de comprometimento da Receita Corrente Líquida – RCL – com a despesa total de pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF –, e a Decisão Conjunta da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Contas s/nº, de 12/1/2015, que ampliou o limite do TCEMG de 0,7728% para 1,00% da RCL, a despesa com pessoal da Corte de Contas atingiu, em 2020, o patamar de 0,65% da RCL, inferior ao limite prudencial, de 0,95%, e ao limite máximo, de 1,00%. Tal informação consta do Relatório de Gestão Fiscal do TCEMG referente ao 3º quadrimestre de 2020, o qual acompanha a prestação de contas. O valor da despesa total com pessoal, para fins de apuração dos limites da LRF, foi de R$458.332.270,78 (quatrocentos e cinquenta e oito milhões, trezentos e trinta e dois mil, duzentos e setenta reais e setenta e oito centavos).
Em relação à execução programática do TCEMG em 2020, constam do PPAG quatro programas sob a responsabilidade do órgão, dos quais dois são finalísticos, a saber: 0746 – Controle Externo da Gestão dos Recursos Públicos e 0760 – Capacitação e Orientação na Gestão de Recursos Públicos. Quanto ao primeiro, seu desempenho foi monitorado a partir dos seguintes indicadores: a) Índice de deliberação de processos de atos de pessoal autuados nos três últimos exercícios; b) Índice de deliberação de processos das demais naturezas com ano de referência igual aos três últimos exercícios; c) Índice de cumprimento do Plano Anual de Fiscalização; d) Percentual de macrorregiões do Estado alcançadas pela fiscalização do Tribunal; e d) Índice de processos de auditorias deliberados no prazo de 360 dias da autuação.
Conforme dados da prestação de contas, todos os indicadores, à exceção do último, apresentaram, no exercício de 2020, resultados iguais ou superiores às metas estabelecidas. Quanto ao índice de processos de auditorias deliberados no prazo de 360 dias da autuação, o resultado alcançado foi de 5,9%, contra uma meta estabelecida de 30%.
Por sua vez, no programa 0760, os indicadores adotados para monitoramento e avaliação foram os seguintes: a) Índice de municípios do Estado de Minas Gerais abrangidos pelas ações de capacitação realizadas pelo Tribunal; b) Média de horas de capacitação dos Analistas de Controle Externo que exerçam atividade de fiscalização; c) Estudos e pesquisas formalizados; d) Índice de pessoas capacitadas em cursos virtuais (EAD), promovidos pela Escola de Contas; e) Número de alunos certificados em título de pós-graduação realizada pela Escola de Contas.
Segundo a prestação de contas, os três primeiros indicadores obtiveram resultados iguais ou superiores à meta estabelecida. Quanto ao índice de pessoas capacitadas por EAD pela Escola de Contas, o patamar alcançado foi de 8,07%, quando a meta estabelecida era igual a 15%. Já em relação ao número de alunos certificados em título de pós-graduação, o resultado obtido em 2020 foi igual a 0 (zero), contra uma meta estabelecida em 60 alunos.
Sobre os resultados que ficaram abaixo das respectivas metas, o TCEMG esclareceu que “no cenário de pandemia, várias ações foram coordenadas [...] para dar prosseguimento ao processo contínuo de fiscalização, como a implementação de trabalho remoto para a maioria dos servidores e a suspensão das sessões plenárias e do prazo processual, para atender a demanda da nova realidade. Mesmo assim, a pandemia repercutiu de forma negativa nos resultados alcançados nas metas e ações dos programas”.
Além dos indicadores e metas referentes aos programas do TCEMG, é necessário analisar o cumprimento das metas estabelecidas para as ações nas quais esses programas se desdobram. Em análise da prestação de contas, identifica-se que o órgão superou todas essas metas em 2020, à exceção daquela estabelecida para a ação 4445 – Fiscalização da Gestão dos Recursos Públicos, que previa a deliberação de 20.000 (vinte mil) processos autuados nos exercícios de 2018 a 2020. O resultado apurado foi de 13.063 (treze mil e sessenta e três) processos deliberados, o que corresponde a 65,31% da meta prevista. A esse respeito, o Tribunal informou que “[…] mais uma vez a justificativa para o não cumprimento está relacionada ao quadro de pandemia, com a implementação do trabalho remoto para a maioria dos servidores, o que resultou na necessidade de capacitação interna nesta modalidade, com a implantação de novas atividades em formato eletrônico, bem como com as medidas restritivas adotadas pela Casa na suspensão de sessões e dos prazos processuais”.
Já em relação às metas institucionais estabelecidas pelo TCEMG para o exercício de 2020 em termos de deliberação de processos, o órgão o fez, segundo o relatório, sobre 16.004 (dezesseis mil e quatro) no ano, o que corresponde a 59% da meta prevista, que era de 26.953 (vinte e seis mil novecentos e cinquenta e três) processos deliberados. Acerca desse ponto, a Corte de Contas informou que “houve uma redução significativa na autuação e deliberação de processos em virtude do cenário de pandemia já descrito anteriormente”.
Por fim, no âmbito do parecer da Controladoria Interna do TCEMG, parte integrante da prestação de contas, “a Unidade de Controle Interno declara que encontra-se evidenciada a legalidade dos atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial praticados pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCEMG –, no exercício financeiro de 2020, considerando as recomendações inerentes à extensão dos procedimentos, à proteção dos ativos e à veracidade dos componentes patrimoniais enumerados nos relatórios das comissões de inventário e no corpo deste relatório”.
Na seção conclusiva do mencionado parecer, a coordenadora da Controladoria Interna do TCEMG destacou o impacto da pandemia de Covid-19 e ressaltou que, nesse contexto, “nem a Administração Pública nem os controles externos, exercidos pelas Cortes de Contas, são como antes”. Apresentou ainda 11 recomendações referentes a questões específicas identificadas durante o processo de prestação de contas.
Naquilo que compete a esta comissão analisar, é necessário considerar que o ano de 2020 foi, em razão da pandemia, atípico em todos os aspectos para a Administração Pública, desde o comportamento das receitas e despesas do Estado até as possibilidades e limitações para operacionalizar as ações de rotina de todos os Poderes, seus órgãos e suas entidades. Entendemos, portanto, que o não cumprimento de parte das metas estabelecidas pelo TCEMG para o exercício deve ser interpretado à luz desse contexto desafiador, bem como que os bons resultados obtidos na maioria dos indicadores estabelecidos demonstram o esforço do tribunal para seguir no atendimento à sociedade da melhor forma possível, apesar das limitações impostas pela conjuntura.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação, em turno único, do Projeto de Resolução nº 146/2021.
Sala das Reuniões, 21 de setembro de 2021.
Hely Tarqüínio, presidente e relator – Cássio Soares – Beatriz Cerqueira – Laura Serrano.