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Decreto 48264, de 27/08/2021 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 39 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O caput e os §§ 2º e 4º do
art. 53-F da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS – RICMS,
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o
referido artigo acrescido dos §§ 5º e 6º:
“Art.
53-F – A Secretaria de Estado de Fazenda poderá
autorizar a emissão off-line da Nota Fiscal Avulsa para
acobertar as operações internas promovidas pelo
produtor rural inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física.
(...)
§
2º – Na Nota Fiscal Avulsa de que trata o caput
serão lançadas, observada a disposição
gráfica da nota fiscal Modelo 1, as indicações
do quadro a seguir: 

(...)
§
4º– A utilização do aplicativo NFA off-line
poderá ser autorizada também a sindicato, associação,
cooperativa ou empresa leiloeira, em operações nas
quais represente o produtor rural, observado o seguinte:
I
– a entidade deverá solicitar a autorização
na Administração Fazendária a que estiver
circunscrita;
II
– a autorização será formalizada com a
emissão do termo de responsabilidade pela Administração
Fazendária, assinado pela entidade;
III
– a entidade poderá emitir a Nota Fiscal Avulsa para
produtor rural não sindicalizado, não associado ou não
cooperado, desde que mantenha termo de autorização
assinado pelo produtor rural;
IV
– a empresa leiloeira somente poderá emitir a Nota
Fiscal Avulsa quando a operação ocorrer no local de
realização do leilão, neste Estado;
V
– a entidade autorizada deverá manter seus dados
atualizados perante a Secretaria de Estado de Fazenda;
VI
– fica vedada a cobrança de quaisquer valores para a
emissão da Nota Fiscal Avulsa pela entidade.
§
5º – Na hipótese de falta de pagamento do ICMS
destacado na Nota fiscal Avulsa, a Secretaria de Estado de Fazenda
poderá impedir novas emissões por meio do aplicativo
NFA off-line.
§
6º – O disposto nesta seção não se
aplica:
I
– ao produtor rural submetido ao regime especial previsto no §
3º do art. 85 deste Regulamento;
II
– ao produtor rural submetido ao Regime Especial de Controle e
Fiscalização previsto nos arts. 197 a 200 deste
Regulamento;
III
– à saída de gado bovino quando seu transporte
deva transitar por território de outro Estado;
IV
– à saída de gado bovino para estabelecimento de
produtor rural, em quantidade que exceda sua capacidade de
sustentação;
V
– nas operações realizadas com café cru,
em coco ou em grão;
VI
– à saída de gado bovino, sem destinatário
certo, com a finalidade de venda no território do Estado;
VII
– à saída de gado bovino para estações
quarentenárias e posterior exportação;
VIII
– à saída de gado bovino para recurso de
pastagem;
IX
– nas operações realizadas com carvão
vegetal;
X
– à saída de mercadorias destinadas ao
exterior.”.


Art.
2º – O art. 200 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
200 – O disposto neste Capítulo não dispensa o
produtor rural da emissão de documento fiscal para acobertar o
transporte da mercadoria, ressalvada a hipótese do inciso I do
§ 5º do art. 202.”.


Art.
3º – O art. 202 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS fica
acrescido do § 5º com a seguinte redação:
“Art.
202 – (...)
§
5º – Na hipótese de operação
promovida por produtor inscrito no Cadastro de Produtor Rural Pessoa
Física e destinada a estabelecimento abatedouro:
I
– o transporte do gado poderá ser acobertado por nota
fiscal emitida pelo destinatário;
II
– apurada diferença de peso, quantidade ou valor entre a
nota fiscal a que se refere o inciso I e aqueles verificados na
entrada da mercadoria, o destinatário emitirá nova nota
fiscal, constando no campo próprio, a chave de acesso da NF-e
que acobertou o transporte.”.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 27 de agosto de 2021, 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO