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DECRETO 44970, de 02/12/2008 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 9º[cedilla] no
art. 22, § 8º, 1, no art. 32-A, IX, e no art. 34, da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975, e nos Convênios ICMS 92/07,
40/75 e 51/99,



DECRETA:



Art. 1º
O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:

"Art.
75.............................................

§
7º....................................................

V - o
benefício aplica-se às saídas tributadas
promovidas por centro de distribuição de produtos de
artesanato ou da agricultura familiar a que se refere o art. 441 da
Parte 1 do Anexo IX deste Regulamento.

..................................................................

Art.
85...............................................

I
-........................................................

b.5)
cooperativa ou associação com inscrição
coletiva;

........................................................."
(nr).



Art. 2º
Os Anexos abaixo relacionados do RICMS passam a vigorar com as
seguintes alterações:

I - na
Parte 1 do Anexo I:

"







36
                        
36.1
                        
36.2
                        


Saída,
                        em operação interna ou interestadual, de produto
                        farmacêutico, realizada entre órgãos ou
                        entidades da Administração Pública federal,
                        estadual ou municipal, direta ou indireta, inclusive suas
                        fundações.
                        
A isenção
                        prevista neste item aplica-se às saídas promovidas
                        pelos referidos órgãos ou entidades para o
                        consumidor final, desde que seja efetuada por preço não
                        superior ao custo do produto.
                        
Para fins
                        do disposto no subitem anterior, considera-se:
                        
a) custo do
                        produto, o valor de aquisição acrescido das despesas
                        necessárias ao funcionamento da unidade diretamente
                        responsável pelo fornecimento;
                        
b) unidade
                        responsável pelo fornecimento, a repartição
                        ou o departamento integrante da estrutura da Administração
                        Pública que diretamente detenha a incumbência de
                        fornecer o produto farmacêutico ao consumidor final;
                        
c) despesas
                        necessárias ao funcionamento da unidade, as incorridas para
                        garantir a auto-suficiência financeira da unidade,
                        englobando, inclusive, os custos e as despesas inerentes aos
                        medicamentos doados.
                        


Indeterminada
                        





126
                        
126.3
                        


(...)
                        
Fica
                        dispensado o estorno do crédito na prestação
                        de serviço beneficiada com a isenção prevista
                        neste item.
                        


(...) 





171
                        
171.1
                        


Saída,
                        em operação interna, de embalagens de agrotóxicos
                        usadas e lavadas promovidas pelo estabelecimento produtor
                        agropecuário com destino às Centrais ou Postos de
                        Coletas e Recebimento.
                        
A isenção
                        alcança a prestação de serviço de
                        transporte relacionada com a operação.
                        


Indeterminada
                        





172
                        
172.1
                        


Saída,
                        em operação interestadual, de embalagens de
                        agrotóxicos usadas, lavadas e prensadas promovida por
                        Central ou Posto de Coleta e Recebimento com destino a
                        estabelecimento reciclador.
                        
A isenção
                        alcança a prestação de serviço de
                        transporte relacionada com a operação.
                        


Indeterminada
                        




";(nr)

II - na
Parte 1 do Anexo II:

"






70
                        


Saída
                        de papel testliner, classificado na subposição
                        4805.2 da NBM/SH, promovida pelo estabelecimento industrial
                        fabricante com destino à indústria que o utiliza
                        como matéria-prima para fabricação de
                        embalagem. 





71 



Saída
                        de bagaço de cana-de-açúcar para
                        estabelecimento gerador de energia elétrica para utilização
                        na geração desta. 




";(nr)

III - na
Parte 1 do Anexo IX:

"Art.
335...........................................

§ 2º
Na hipótese de diferimento, quando o desembaraço
ocorrer em outra unidade da Federação, será
exigido, também, visto prévio do Fisco deste Estado,
sem retenção de vias do documento.

..................................................................

Art.
396.............................................

III -
remeter listagem específica relativamente às operações
realizadas com base neste Capítulo.

..................................................................

Art. 451.
Para fins do tratamento tributário previsto neste Capítulo,
não descaracteriza a exclusividade a que se refere o art. 448
desta Parte:

I - a
eventual comercialização de mudas de cana-de-açúcar;

II - a
comercialização de outras mercadorias produzidas com
utilização das técnicas de rotatividade ou de
consórcio de culturas."(nr);

IV - na
Parte 2 do Anexo XV:

"








31.2
                        


8512.10.00
                        



Aparelhos
                        de iluminação e sinalização dos tipos
                        utilizados em bicicleta 



45 





(...) 



(...) 



(...) 



(...) 





33.3 



04.03 



Leitelho,
                        leite e creme de leite coalhados, iogurte, quefir e outros leites
                        e cremes de leite fermentados ou acidificados, mesmo concentrados
                        ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes,
                        ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau, exceto as
                        bebidas constantes do subitem 35.24 



(...) 





(...) 



(...) 



(...) 



(...) 





35.1 



09.02
                        
0903.00
                        
2101.20
                        


Chá,
                        mesmo aromatizado; mate; extratos, essências e concentrados
                        de chá ou de mate e preparações à base
                        destes extratos, essências ou concentrados ou à base
                        de chá ou de mate 



43 





35.2 



1904.10.00
                        
1905.90.90
                        


Produtos à
                        base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefação;
                        salgadinhos crocantes à base de cereais obtidos por
                        processo de expansão, secagem e fritura em óleo
                        vegetal (petiscos).




43 





35.3 



1904.20.00
                        



Preparações
                        alimentícias obtidas a partir de flocos de cereais não
                        torrados ou de misturas de flocos de cereais não torrados
                        com flocos de cereais torrados ou expandidos 



43 





35.4 



20.02 



Tomates
                        preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido
                        acético 



43 





35.5 



20.03 



Cogumelos e
                        trufas, preparados ou conservados, exceto em vinagre ou ácido
                        acético 



43 





35.6 



20.04 



Outros
                        produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em
                        vinagre ou em ácido acético, congelados, com exceção
                        dos produtos da posição 20.06 



43 





35.7 



20.05 



Outros
                        produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em
                        vinagre ou em ácido acético, não congelados,
                        com exceção dos produtos da posição
                        20.06 



43 





35.8 



20.07 



Doces,
                        geléias, "marmelades", purês e pastas de
                        frutas, obtidos por cozimento, com ou sem adição de
                        açúcar ou de outros edulcorantes 



43 





35.9 



20.09 



Sucos e
                        refrescos em pó ou de cristais, solúveis em água,
                        com ou sem adição de açúcar ou de
                        outros edulcorantes 



43 





35.10 



2103.10.10
                        



Molho de
                        soja em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual
                        a 1kg 



43 





35.11 



2103.20.10
                        



"Ketchup"
                        e outros molhos de tomate, em embalagens imediatas de conteúdo
                        inferior ou igual a 1kg 



43 





35.12 



2103.30.21
                        



Mostarda
                        preparada, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou
                        igual a 1kg 



43 





35.13 



2103.90.11
                        



Maionese,
                        em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1kg
                        



43 





35.14 



2103.90.21
                        



Condimentos
                        e temperos, compostos, em embalagens imediatas de conteúdo
                        inferior ou igual a 1kg 



43 





35.15 



2103.90.91
                        



Outros
                        condimentos e temperos, em embalagens imediatas de conteúdo
                        inferior ou igual a 1kg 



43 





35.16 



2104.10.11
                        



Preparações
                        para caldos e sopas, em embalagens imediatas de conteúdo
                        inferior ou igual a 1kg 



43 





35.17 



2104.10.21
                        



Caldos e
                        sopas preparados, em embalagens imediatas de conteúdo
                        inferior ou igual a 1kg 



43 





35.18 



2104.20.00
                        



Preparações
                        alimentícias compostas homogeneizadas 



43 





35.19 



2106.90 



Preparados
                        em pó para isotônicos e refrescos 



43 





35.20 



20.01 



Produtos
                        hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de
                        plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido
                        acético 



43 





35.21 



20.06 



Produtos
                        hortícolas, frutas, cascas de frutas e outras partes de
                        plantas, conservados com açúcar (passados por calda,
                        glaceados ou cristalizados) 



43 





35.22 



20.08 



Frutas e
                        outras partes comestíveis de plantas, preparadas ou
                        conservadas de outro modo, com ou sem adição de
                        açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool
                        



43 





35.23 



20.09 



Sucos de
                        frutas, incluídos os mostos de uvas, ou de produtos
                        hortícolas, não fermentados, sem adição
                        de álcool, com ou sem adição de açúcar
                        ou de outros edulcorantes (suco pronto para consumo; suco líquido,
                        concentrado ou não; suco de soja; suco reconstituído;
                        mistura de sucos e sucos de coco, inclusive leite e água de
                        coco), exceto os sucos constantes do subitem 35.9 desta Parte 



39 





35.24 



04.03
                        
22.02
                        


Bebidas à
                        base de leite e de cacau 



39 





35.25 



08.11 



Polpas de
                        frutas congeladas, cozidas ou não 



43 




"(nr).



Art. 3º
A isenção de que trata o item 161 da Parte 1 do Anexo I
do RICMS aplica-se às operações realizadas no
período de 31 de julho de 2007 a 2 de abril de 2008, desde que
atendidas as seguintes condições:

I -
comprovação do efetivo emprego dos bens e mercadorias
na construção do Centro Administrativo do Governo de
Minas Gerais;

II - na
hipótese de importação, inexistência de
similar produzido no País, comprovada por meio de laudo
emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas,
aparelhos, equipamentos, com abrangência em todo o território
nacional, ou por órgão federal especializado.

Parágrafo
único. Para os efeitos do disposto no caput deverá,
também, ser observado o seguinte:

I - no
pagamento do valor da medição da obra deduzir-se-á
o valor do ICMS dispensado, ainda que haja destaque do imposto na
nota fiscal relativa ao fornecimento de bens ou mercadorias
destinados à construção do Centro
Administrativo;

II - a
Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais oficiará
à Secretaria de Estado de Fazenda atestando que os bens e
mercadorias relativas ao pagamento de que trata o inciso I deste
parágrafo foram efetivamente utilizados na obra de construção
do Centro Administrativo, devendo o atestado conter, no mínimo,
o valor pago à Construtora e o valor do ICMS dispensado nas
aquisições realizadas por esta.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos:

I - a
partir de 1º de junho de 2008, relativamente ao subitem 126.3 da
Parte 1 do Anexo I do RICMS;

II - a
partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao de
sua publicação relativamente à Parte 2 do Anexo
XV do RICMS.

III - na
data de sua publicação, relativamente aos demais
dispositivos.



Art. 5º
Ficam revogados:

I - a
alínea "g" do inciso I do art. 85 do RICMS;

II - a
alínea "a" do item 69 da Parte 1 do Anexo II do
RICMS;

III - o
art. 450 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de dezembro de 2008; 220º
 da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias