ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.305 DE 02 DE SETEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a criação do Instituto de
Proteção e Defesa do Consumidor do Estado
do Maranhão - PROCON/MA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON,
autarquia com personalidade jurídica de direito público, vinculado à Secretaria de Estado dos
Direitos Humanos e Participação Popular - SEDIHPOP, que se regerá por esta Lei e pelos
seus Estatutos, a serem aprovados por Decreto.
Art. 2º - O Instituto constituído pelo artigo anterior é dotado de autonomia
administrativa e financeira, patrimônio próprio, possuindo sede e foro na Capital do Estado.
Art. 3º - O Instituto de que trata esta Lei tem por objetivos a elaboração e a execução
da política estadual de proteção e de defesa do consumidor, atendidas as diretrizes da política
nacional das relações de consumo.
Art. 4º - Para a consecução de seus objetivos, deverá o Instituto:
Ireceber, analisar, encaminhar e acompanhar o andamento das reclamações,
consultas, denúncias e sugestões de consumidores ou de entidades que os representem;
II -

prestar aos consumidores orientação sobre seus direitos;

III - divulgar os direitos do consumidor pelos diferentes meios de comunicação e
por publicações próprias e manter cadastro de reclamações atualizado e aberto à consulta da
população;
IV - promover as medidas judiciais cabíveis, na defesa e proteção dos interesses
coletivos, difusos e individuais homogêneos dos consumidores;
Vrepresentar aos poderes competentes e sempre que as infrações a interesses
individuais ou coletivos dos consumidores assim o justificarem;
VI - solicitar, quando necessário à proteção do consumidor, o concurso de órgãos e
entidades da administração direta ou indireta;


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VII - incentivar a criação e o desenvolvimento de entidades civis de defesa do
consumidor, comprovadamente sem fins lucrativos;
VIII - incentivar a criação e o desenvolvimento de entidades municipais públicas de
defesa do consumidor;
IX - desenvolver programas educativos, estudos e pesquisas na área de defesa do
consumidor;
Xsanções;

fiscalizar a execução das leis de defesa do consumidor e aplicar as respectivas

XI - analisar produtos e inspecionar a execução dos serviços, visando à proteção dos
consumidores, diretamente ou por meio de terceiros contratados, divulgando os resultados; e
XII - prestar serviços de orientação aos fornecedores de produtos e aos prestadores
de serviços, quanto ao cumprimento das normas de proteção e defesa do consumidor.
Art. 5º - O Instituto atuará diretamente ou por intermédio de instituições públicas ou
privadas, mediante contratos, convênios, acordos de cooperação ou concessão de auxílios.
§ 1º - Será exigida das instituições privadas mencionadas no "caput" do presente
artigo, prévia declaração de utilidade pública estadual, nos termos da legislação pertinente.
§ 2º - Fica o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/MA autorizado
a celebrar, com Municípios do Estado, convênios destinados ao estabelecimento de Programas
de Proteção e Defesa do Consumidor com vistas ao cumprimento das disposições do Código
de Defesa do Consumidor, da Lei Federal Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, e das
demais normas legais e regulamentares pertinentes, abrangendo:
Ia cooperação técnica entre o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON e os Municípios, para a prestação de serviços de proteção e defesa do consumidor;
II a cooperação municipal no exercício das atribuições fiscalizatórias do Instituto
de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, em matéria de proteção e defesa do
consumidor.
Art. 6º - O patrimônio do Instituto é constituído inicialmente:
Ipelo saldo de dotação da Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor, da
Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular;


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II pelos bens móveis sob a administração da Gerência de Proteção e Defesa do
Consumidor e dos órgãos que a integram;
III - por doações que venha a receber de instituições públicas ou de entidades
privadas de utilidade pública estadual;
IV -

por outros bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título.

§ 1º - Os bens e direitos do Instituto serão utilizados exclusivamente na consecução de
seus fins.
§ 2º - No caso de extinção do Instituto, os seus bens passarão a integrar o patrimônio
do Estado.
Art. 7º - Constituirão recursos do Instituto:
IEstado;

a dotação orçamentária que lhe seja consignada anualmente no orçamento do

II as subvenções que lhe venham a ser atribuídas pela União, por outros Estados e
Municípios, ou por quaisquer entidades públicas ou privadas de utilidade pública estadual;
III - as doações, auxílios, contribuições, patrocínios ou investimentos que venha a
receber de instituições públicas ou entidades privadas de utilidade pública estadual;
IV -

as receitas próprias, decorrentes de serviços prestados;

V-

as receitas decorrentes da realização de cursos aos fornecedores;

VI -

a renda de seus bens patrimoniais;

VII - a renda proveniente de 50% do valor de penalidades por infrações às normas
legais de proteção e defesa do consumidor;
VIII - o rendimento de aplicações financeiras sobre saldos disponíveis.
Art. 8º - O Instituto ficará isento de todos os tributos estaduais e de emolumentos
cartorários.
Art. 9º - A Diretoria, órgão executivo do Instituto, será integrada pelo Presidente e por
2 (duas) Diretorias, todos nomeados pelo Governador, cujas atribuições serão fixadas nos
estatutos do Instituto.
Art. 10 - Compete ao Presidente:


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I-

representar o Instituto em juízo e fora dele;

II -

supervisionar todas as atividades do Instituto;

III -

delegar atribuições aos demais Diretores; e

IV - exercer todas as atribuições inerentes à função executiva, observadas as normas
legais, estatutárias e regimentais.
Art. 11 - Aos coordenadores dos postos caberá a função de direção dos postos de
atendimento do PROCON instalados nos municípios, estando subordinados diretamente ao
Presidente do Instituto.
Parágrafo único - É vedado ao coordenador:
a) exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia
mista, exceto como acionista ou quotista;
b) exercer cargo de direção ou técnico de sociedade civil, associação ou fundação, de
qualquer natureza ou finalidade;
c) exercer a advocacia, mesmo que em causa própria.
Art. 12 - É requisito para o cargo definido no artigo anterior ser bacharel em direito,
com atividade jurídica mínima de 6 (seis) meses.
Parágrafo único - Considera-se atividade jurídica, para os efeitos deste artigo, aquela
exercida com exclusividade por bacharel em direito.
Art. 13 - Os servidores do Instituto serão admitidos sob o regime estatutário.
Parágrafo único - O pessoal do Instituto será admitido mediante concurso público, na
forma da legislação em vigor.
Art. 14 - Poderão ser postos à disposição do Instituto, servidores da administração
direta e indireta do Estado, com ou sem prejuízo de seus vencimentos, e sem prejuízo das
vantagens de seus cargos ou funções.
Art. 15 - Os atuais servidores efetivos que exercem suas funções na Gerência de
Proteção e Defesa do Consumidor poderão optar por exercer suas atribuições no Instituto,
mantido o regime jurídico em que se encontram.


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§ 1º - A opção de que trata este artigo deverá ser dirigida ao Presidente, no prazo de 30
(trinta) dias contados da data da criação do Instituto.
§ 2º - Os servidores integrantes do quadro de outros órgãos, que exercem suas funções
na Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor poderão exercer o direito de opção a que
alude este artigo, ou caso não o façam serão realocados em outras Secretarias ou órgãos do
Estado.
Art. 16 - O Instituto ficará sub-rogado nos direitos e obrigações decorrentes de
contratos, convênios e quaisquer outros compromissos assumidos pela Gerência de Proteção e
Defesa do Consumidor, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular.
§ 1º - O Instituto também ficará sub-rogado dos créditos decorrentes da aplicação de
penalidades por parte da Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor em relação aos
processos em andamento bem como aqueles cujos valores ainda não tenham sido recolhidos
ao Tesouro do Estado.
§ 2º - Os executivos fiscais em andamento para a cobrança das multas continuarão sob
o patrocínio da Procuradoria Geral do Estado.
Art. 17 - O Instituto fornecerá à Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento e
à Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular, quando solicitados, os
documentos necessários ao controle de resultados e legitimidade.
Art. 18 - As aquisições, os serviços e as obras do Instituto serão precedidas de
procedimento licitatório nos termos da lei.
Art. 19 - A Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento adotará as
providências necessárias à transferência ou remanejamento para o Instituto dos recursos
orçamentários consignados à Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON.
Art. 20 - Fica extinta a Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON/MA, da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular,
organizada pela Lei nº 9.377, de 17 de maio de 2011.
§ 1º - Ficam transferidos para o Instituto os bens móveis da Gerência de Proteção e
Defesa do Consumidor e órgãos que a integram.
§ 2º - Os bens móveis de outras unidades em uso pela Gerência de Proteção e Defesa
do Consumidor ficarão à disposição do Instituto de Proteção e Defesa do ConsumidorPROCON/MA.


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Art. 21 - O Instituto entrará em atividade na data de vigência desta Lei.
Art. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 4
DE SETEMBRO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
FRANCISCO GONÇALVES DA CONCEIÇÃO
Secretário de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular