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Decreto com numeração especial 348, de 30/06/2016 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$40.484.987,28.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
21.971, de 18 de janeiro de 2016,


Decreta:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$40.484.987,28 (quarenta milhões quatrocentos e oitenta e
quatro mil novecentos e oitenta e sete reais e vinte e oito
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro
de 2016.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 3475, firmado
em 19 de fevereiro de 2013, entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e a Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais, no valor de R$848.351,50 (oitocentos
e quarenta e oito mil trezentos e cinquenta e um reais e cinquenta
centavos);
III
– do convênio nº 818279/2015, firmado em 23 de
dezembro de 2015, entre a Secretaria de Estado de Defesa Social e o
Fundo Nacional Antidrogas, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão
de reais);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 765095/2011,
firmado em 27 de dezembro de 2011, entre a Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no
valor de R$1.482.615,52 (um milhão quatrocentos e oitenta e
dois mil seiscentos e quinze reais e cinquenta e dois centavos);
V
– do saldo financeiro da receita da Taxa de Segurança
Pública de contrapartida ao convênio nº
765095/2011, firmado em 27 de dezembro de 2011, entre a Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça,
no valor de R$7.596,03 (sete mil quinhentos e noventa e seis reais e
três centavos);
VI
– do Termo de Ajuste de Conduta nº 2009.38.03.002468-9,
firmado em 8 de agosto de 2014, entre o Ministério Público
da União e a Endesa Brasil S/A, com execução
pelo Instituto Estadual de Florestas, no valor de R$55.000,00
(cinquenta e cinco mil reais);
VII
– do excesso de arrecadação da receita de
Alienação de Bens de Entidades Estaduais, do Instituto
Mineiro de Agropecuária, no valor de R$39.100,00 (trinta e
nove mil e cem reais);
VIII
– do saldo financeiro da receita de Alienação de
Bens de Entidades Estaduais, do Instituto Mineiro de Agropecuária,
no valor de R$867.978,00 (oitocentos e sessenta e sete mil novecentos
e setenta e oito reais);
IX
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos da União Vinculados à Assistência
Social, do Fundo Estadual de Assistência social, no valor de
R$5.681.653,33 (cinco milhões seiscentos e oitenta e um mil
seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e três
centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de junho de 2016; 228º da
Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 348,
de 30 de junho de 2016)


(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 76)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







R$




OUVIDORIA-GERAL
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1101.14122701-2.417-0001-3390-0-10.7


147.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.26122701-2.002-0001-3390-0-70.1


848.351,50




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL




1451.10422194-4.599-0001-3390-1-24.1


1.000.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06126004-2.005-0001-3390-0-10.3


427,83




1511.06126004-2.005-0001-4490-0-10.3


38.911,53




1511.06181003-4.005-0001-3320-0-24.1


1.482.615,52




1511.06181003-4.005-0001-3320-0-27.3


7.596,03




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS




2101.18541143-4.433-0001-3390-1-74.1


40.350,00




2101.18541143-4.433-0001-4490-1-74.1


14.650,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS




2201.13391099-1.051-0001-4490-1-10.1


85.014,00




FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA




2211.13392138-4.394-0001-3390-1-10.1


34.756,21




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18541120-4.411-0001-3390-0-31.3


196.583,33




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.20122701-2.002-0001-4490-0-47.1


907.078,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL




4251.08244091-4.444-0001-3390-1-56.1


4.340.000,00




4251.08244091-4.446-0001-3390-1-56.1


501.653,33




4251.08244114-4.447-0001-3390-1-56.1


740.000,00




4251.08244115-4.320-0001-3390-0-56.1


100.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10301180-4.573-0001-3341-0-10.1


20.000.000,00




4291.10301180-4.573-0001-4441-0-10.1


10.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


40.484.987,28





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:







R$




OUVIDORIA-GERAL
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1101.14422021-4.041-0001-3390-0-10.1


147.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06122701-2.001-0001-3390-0-10.1


39.339,36




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS




2201.13392107-1.052-0001-3390-0-10.1


85.014,00




FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA




2211.13392138-4.394-0001-4490-1-10.1


34.756,21




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18542120-4.379-0001-3390-1-31.1


196.583,33




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302174-1.151-0001-4490-1-10.1


30.000.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


30.502.692,90