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Decreto sem número, de 19/12/2003 - Texto Original


Abre crédito suplementar, em favor do Instituto Estadual do
Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais
e do Fundo de Desenvolvimento de Indústrias Estratégicas,
no valor de R$6.449.240,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, caput,
parágrafo único, inciso II , da Lei n.º 14.595, de
22 de janeiro de 2003,



DECRETA:



Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$6.449.240,00 (seis
milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, duzentos e
quarenta reais), indicado no Anexo em favor do Instituto Estadual do
Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais
e do Fundo de Desenvolvimento de Indústrias Estratégicas.



Art. 2º
- Para acorrer ao disposto no art. 1º, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no Anexo
deste Decreto.



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES



ANEXO AO
DECRETO DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 .

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 293 )

SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE REFERE
O ART. 1 DESTE DECRETO:

INST.ESTADUAL
DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO MG - IEPHA

R$

2201.13391547-4.512-0001-3390-45.1
114.240,00

FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO DE INDUSTRIAS ESTRATEGICAS

4261.22661745-1.183-0001-4590-10.1
6.335.000,00

TOTAL DA
SUPLEMENTACAO 6.449.240,00

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2 DESTE
DECRETO:

INST.ESTADUAL
DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO MG - IEPHA

R$

2201.13391547-4.512-0001-4490-45.1
114.240,00

FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO DE INDUSTRIAS ESTRATEGICAS

4261.22661745-1.182-0001-4590-10.1
6.335.000,00

TOTAL DA
ANULACAO 6.449.240,00