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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 442, de 25/08/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão,
terreno necessário à construção da
extensão da Rede de Distribuição Rural
Capetinga, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de
Capetinga.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE M INAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere
o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo
em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Capetinga, compreendido dentro de uma faixa
com 15 m de largura, conforme descrição perimétrica
e área constantes do Anexo.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da extensão da Rede de Distribuição
Rural Capetinga, de 13,8 kV, no Município de Capetinga.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão do terreno
descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse,
alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de agosto de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Rogério
Nery de Siqueira Silva


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 442, de 25 de
agosto de 2014)


A descrição
perimétrica e área de que trata este Decreto é a
seguinte: a rede de distribuição rural de 13,8 kV que
será construída passando pela propriedade de Romeu
Rossi, se inicia na coordenada 287249:7721004 e segue por 88 m até
a coordenada 287209:77210812, deflete para direita com ângulo
de 24º, segue por 304 m até a coordenada 287204:7721388,
deflete para esquerda com ângulo de 8º, segue por mais 120
m e deflete para esquerda com ângulo de 21º, segue por 354
m até a coordenada 287070:7721716. O trecho da rede que
percorre a propriedade totaliza uma extensão de 866 m de
comprimento por 15 m de largura totalizando uma área de
servidão de 12.990 m².