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Decreto sem número, de 24/07/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Encargos Gerais do Estado
- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e da Fundação
João Pinheiro, no valor de R$4.002.052,93.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV, do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$4.002.052,93 (quatro
milhões dois mil e cinqüenta e dois reais e noventa e
três centavos) indicado no Anexo em favor de Encargos Gerais do
Estado - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e da
Fundação João Pinheiro, não onerando o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de
janeiro de 2009.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$688.215,00 (seiscentos e oitenta e
oito mil duzentos e quinze reais); e

II - do
excesso de arrecadação da receita de Doações
de Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado, da Fundação
João Pinheiro, previsto para o corrente exercício, no
valor de R$3.313.837,93 (três milhões trezentos e treze
mil oitocentos e trinta e sete reais e noventa e três
centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de julho de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO
AO DECRETO DE 24 DE JULHO DE 2009.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 120)

SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

R$

1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
688.215,00

FUNDACAO
JOAO PINHEIRO

2061.04121200-4.478-0001-3390-0-45.1
200.000,00

2061.04122701-2.002-0001-3390-0-45.1
1.313.837,93

2061.04122701-2.002-0001-4490-0-45.1
1.800.000,00



TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 4.002.052,93



ANULACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O INCISO I DO
ART.2º, DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

R$

1231.20121161-4.421-0001-3390-0-10.3
688.215,00



TOTAL
DA ANULACAO 688.215,00