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DECRETO 44458, de 05/02/2007 de 05/02/2007 (Texto Original)


Contém o Regulamento do Programa de Incentivo à
Competitividade das Empresas Mineiras - Programa Empresa Mineira
Competitiva, instituído pelo Decreto nº 43.401, de 27 de
junho de 2003.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.396, de 6 de
janeiro de 1994, e no Decreto nº 44.016, de 26 de abril de 2005,


DECRETA:


Art. 1º
O Programa de Incentivo à Competitividade das Empresas
Mineiras - Programa Empresa Mineira Competitiva, instituído
pelo Decreto nº 43.401, de 27 de junho de 2003, no âmbito
do Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado
de Minas Gerais - FUNDESE, regido pelo Decreto nº 43.803, de 4
de maio de 2004 e alterado pelo Decreto nº 43.940, de 30 de
dezembro de 2004, passa a reger-se pelo presente Decreto.


Art. 2º
Constituem objetivos do Programa Empresa Mineira Competitiva aumentar
a capacidade competitiva das micro, pequenas e médias empresas
e cooperativas instaladas ou em processo de instalação
em Minas Gerais, visando a melhoria de sua inserção no
mercado nacional e externo, por meio de financiamentos a
investimentos e despesas relacionados a:
I -
modernização e melhoria de produtividade;
II -
desenvolvimento e capacitação tecnológica;
III -
capacitação de recursos humanos;
IV -
desenvolvimento mercadológico;
V -
adequação e melhoria de processos e produtos às
normas ambientais e sanitárias, aos requisitos de metrologia e
de certificações de ISO; e
VI -
redução de custos operacionais e de comercialização.
Parágrafo
único. O prazo para a concessão de financiamento no
âmbito do Programa Empresa Mineira Competitiva encerra-se em 31
de dezembro de 2011.


Art. 3º
Os financiamentos no âmbito do Programa Empresa Mineira
Competitiva destinam-se à realização de
investimentos em atividades diretamente relacionadas ao aumento da
competitividade da empresa, nos termos do art. 2º, podendo ser
concedidos nas modalidades de financiamentos aos investimentos fixos
e ao capital de giro dirigido à competitividade, observados
também os critérios definidos no art. 7º.
§1º
Para efeitos deste Programa, entende-se como "capital de giro
dirigido à competitividade" os recursos comprovadamente
utilizados em despesas e atividades diretamente relacionadas ao
aumento da competitividade da empresa, nos termos do art. 2º
deste decreto.
§
2º São considerados itens financiáveis no âmbito
do Programa os investimentos e as despesas relativos a:
I -
desenvolvimento de produtos e processos, incluindo gastos com compra,
absorção e adaptação de tecnologias;
II -
implantação de programas de melhoria da gestão
empresarial; de modernização administrativa; de
segurança; de adoção de tecnologias da
informação e do conhecimento; de gestão
ambiental; da qualidade, inclusive os direcionados à obtenção
de certificações, admitidas, em todos os casos, as
despesas com contratação de consultorias
especializadas;
III -
capacitação em técnicas e métodos
voltados para a inovação, a qualidade; meio ambiente e
marketing;
IV -
treinamento de recursos humanos;
V -
desenvolvimento de novos mercados;
VI -
implantação de programas visando a eficiência
energética dos estabelecimentos;
VII -
tratamento de resíduos; de redução de emissão
de poluentes e adoção de técnicas e
procedimentos de "produção mais limpa";
VIII -
estudos e taxas de licenciamento ambiental;
IX -
modernização e automação de instalações,
máquinas e equipamentos existentes;
X -
informatização, incluindo equipamentos e programas;
XI -
máquinas, equipamentos e ferramentas, nacionais ou importados,
novos ou usados;
XII -
obras e serviços destinados à adequação e
melhoria das instalações físicas dos
estabelecimentos;
XIII -
adequação a especificações de produtos e
embalagens com vistas à inserção em novos
mercados;
XIV -
despesas com registros de marcas, certificações e
patentes;
XV -
despesas para execução do projeto, a critério do
agente financeiro;
XVI -
investimentos requeridos em Termo de Ajustamento de Conduta
estabelecidos com a interveniência do Sistema Estadual de Meio
Ambiente;
XVII -
outras aplicações do capital de giro dirigido à
competitividade, conforme definido no § 1º deste artigo; e
XVIII -
outros investimentos fixos que, comprovadamente, promovam o
incremento da competitividade das empresas beneficiárias, a
critério do BDMG.


Art. 4º
Os recursos para atendimento ao Programa Empresa Mineira Competitiva
serão provenientes de retornos de financiamentos do Programa
FUNDESE - GERA MINAS, observada a legislação vigente e
o cumprimento do seu cronograma orçamentário e
financeiro de liberações, além dos recursos
relativos aos retornos de principal e encargos de financiamento
concedidos com recursos do próprio Programa.
Parágrafo
único. Eventual disponibilidade financeira existente na conta
do Programa, após a liberação da totalidade dos
recursos decorrentes das operações contratadas até
a data de sua vigência, assim como direitos creditícios,
serão alocados no FUNDESE, em qualquer de seus programas, a
critério do BDMG.


Art. 5º
Poderão ser beneficiárias do Programa Empresa Mineira
Competitiva as microempresas, as empresas de pequeno e médio
porte e as cooperativas, instaladas ou em processo de instalação
no Estado, que atendam aos objetivos do Programa, conforme disposto
nos arts. 2º e 3º e nos seguintes incisos:
I -
microempresa e empresa de pequeno porte: aquela que, em seu último
exercício fiscal, tenha apresentado receita bruta anual igual
ou inferior aos valores fixados, para as respectivas categorias, nos
termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de
2006;
II -
média empresa ou cooperativa: a pessoa jurídica
regularmente constituída conforme definição de
normas internas do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais
S.A.-BDMG.


Art. 6º
Compete ao BDMG, na condição de gestor e agente
financeiro do FUNDESE, a deliberação quanto à
concessão do financiamento no âmbito do Programa Empresa
Mineira Competitiva, ficando a aprovação da operação
condicionada:
I - ao
enquadramento do projeto a ser financiado aos objetivos do Programa;
II - à
conclusão favorável da análise de viabilidade do
projeto ou da atividade a ser financiada, em seus aspectos técnicos,
econômicos, financeiros, jurídicos e cadastrais;
III - à
apresentação, pelo beneficiário, dos seguintes
documentos:
a)
certidão negativa de débito fiscal expedida pela
Secretaria de Estado de Fazenda, quando o mesmo estiver sujeito à
tributação estadual;
b)
documento próprio de regularidade ambiental aplicável
ao empreendimento, nos termos da legislação em vigor,
ou o Termo de Ajustamento de Conduta com a interveniência do
Sistema Estadual de Meio Ambiente;
c)
outros, exigidos pelo agente financeiro, em consonância com a
legislação em vigor e seus normativos internos.
§
1º O pedido de financiamento será encaminhado diretamente
ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. - BDMG, ou por meio
da entidade de classe a que esteja filiada a empresa postulante,
desde que haja convênio assinado entre o Banco e a respectiva
entidade.
§
2º No caso de operação na qual tenha sido
apresentado o Termo de Ajustamento de Conduta, nos termos da aliena
"b" do inciso III do caput, os recursos do financiamento
serão utilizados prioritariamente em itens indicados no Termo.
§
3º A liberação dos recursos está
condicionada ao cumprimento de todas as cláusulas contratuais,
especialmente as referentes à comprovação da
aplicação dos recursos de contrapartida e de parcelas
do financiamento já liberadas.


Art. 7º
Os financiamentos concedidos pelo Programa Empresa Mineira
Competitiva observarão as normas e condições
definidas nos incisos seguintes:
I - o
valor total do financiamento será de no mínimo R$
15.000,00 (quinze mil reais) e de no máximo R$ 3.000.000,00
(três milhões de reais), limitado, ainda, a oitenta por
cento do valor total do projeto, observadas as disponibilidades
orçamentárias e financeiras do Programa, assim como a
capacidade de pagamento da empresa e o mérito de seu projeto
em relação aos objetivos gerais do Programa, a critério
do agente financeiro;
II - a
contrapartida do beneficiário, em recursos próprios,
será de no mínimo vinte por cento do valor total do
projeto financiado;
III - o
prazo total do financiamento, compreendendo os períodos de
carência e de amortização, será de no
máximo sessenta meses;
IV - a
carência será de no máximo vinte e quatro meses,
a critério do agente financeiro;
V - a
taxa de abertura de crédito, no valor equivalente a um por
cento do valor do financiamento, será descontada no ato da
liberação da primeira ou única parcela do
financiamento;
VI - o
saldo devedor será reajustado monetariamente pela variação
do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA,
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE;
VII - a
taxa de juros, incidente sobre o saldo devedor reajustado nos termos
do inciso VI, será de seis por cento ao ano, cobrada
trimestralmente durante o período de carência e
mensalmente junto com as amortizações do principal;
VIII -
as garantias serão reais ou fidejussórias, isoladas ou
cumulativas, a critério do agente financeiro.
Parágrafo
único. A critério do agente financeiro, os
investimentos e as despesas comprovadamente realizados nos seis meses
anteriores à data do protocolo do pedido de financiamento
poderão compor o valor total do projeto, para efeitos do
cálculo do valor do financiamento e da contrapartida, nos
termos do disposto nos incisos I e II do caput, desde que
comprovadamente vinculados ao projeto objeto do financiamento,
ficando vedada a utilização de recursos do Programa
para a recuperação de capital investido.


Art. 8º
Fica o agente financeiro do FUNDESE autorizado a atribuir prêmio
por adimplemento consistente na redução da taxa de
juros até o limite de quatro por cento ao ano, sem prejuízo
do disposto no art. 10.
§
1º A critério do agente financeiro, o beneficiário
poderá realizar a liquidação da prestação
do financiamento em data posterior à do vencimento, sem perda
do prêmio de adimplência, desde que comprovado junto ao
BDMG a posse de recebíveis, cujo produto deverá ser
utilizado na liquidação do débito.
§
2º O prazo máximo para a utilização da
prerrogativa prevista no § 1º será de trinta dias
contados da data de vencimento da prestação e serão
cobrados os encargos de inadimplemento do contrato.


Art. 9º
Em contrato de financiamento com risco iminente de inadimplemento
financeiro aplica-se o disposto no parágrafo único do
art. 5º do Decreto n.º 44.016, de 2005.


Art.
10. No caso de inadimplemento financeiro em contrato de financiamento
no âmbito deste Programa, serão aplicadas as sanções
previstas no art. 7º do Decreto n.º 44.016, de 2005, no que
for cabível.
Parágrafo
único. Aplicam-se, também, aos financiamentos no âmbito
deste Programa as regras previstas nos artigos 8º, 9º e 10
do Decreto n.º 44.016, de 2005, no que couber.


Art.
11. O BDMG, na condição de gestor e agente financeiro
do FUNDESE e de mandatário do Estado em relação
às operações do Fundo, observará as
atribuições previstas nos artigos 11 e 12 do Decreto nº
44.016, de 2005.
Parágrafo
único. A comissão do agente financeiro será de
três por cento ao ano, incluída na taxa de juros
definida no inciso VII do art. 7º.


Art.
12. Normas operacionais complementares, quando necessárias,
serão estabelecidas pelo BDMG.


Art.
13. O ato jurídico perfeito e, em especial os atos praticados
e os financiamentos contratados em data anterior à vigência
deste Decreto não serão prejudicados, devendo
prevalecer as respectivas condições legais vigentes à
época da contratação.
§
1º Aplicam-se aos financiamentos já contratados as
disposições constantes dos arts. 9º a 12, no que
couber.
§
2º As operações aprovadas até a data de
publicação deste Decreto poderão ser contratadas
nos termos do Decreto nº 43.803, de 2004, com suas alterações,
desde que os respectivos instrumentos contratuais sejam formalizados
em até noventa dias, aplicando-lhes as disposições
constantes dos arts. 9º a 12, no que couber.


Art.
14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
15. Ficam revogados, sem prejuízo do disposto no art. 13:
I - o
Decreto nº 43.803 de 04 de maio de 2004; e
II - o
Decreto 43.940 de 30 de dezembro 2004,


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de fevereiro de 2007, 219º
da Inconfidência e 186º da Independência do Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Paulo
de Tarso Almeida Paiva