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Legislação Mineira
Norma: DECRETO 44823
DECRETO 44823 de 30/05/2008 - Texto Original



Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 12, § 41, e 22,
§ 8º, 1, da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e
no Protocolo ICMS 49/08,



DECRETA:



Art. 1º
O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:

"Art.
42............................................

I
-.......................................................

b.47
medicamento acondicionado em embalagem hospitalar, máquinas,
equipamentos, aparelhos e instrumentos médico-hospitalares e
material de uso médico, odontológico ou laboratorial,
destinado a fornecer suporte a procedimentos diagnósticos,
terapêuticos ou cirúrgicos, promovidas pelo
estabelecimento industrial fabricante ou pelo distribuidor
hospitalar, desde que destinados a distribuidor hospitalar ou a
órgãos públicos, hospitais, clínicas e
assemelhados, não-contribuintes do imposto;

..................................................................

Art.
222.............................................

XVII -
distribuidor hospitalar é o estabelecimento atacadista,
independentemente do ramo de atividade, cujas vendas destinadas a
hospitais, clínicas ou a órgãos da Administração
Pública representem, no mínimo, 80% (oitenta por cento)
da sua receita operacional anual, observado o seguinte:

a - o
enquadramento do estabelecimento na categoria de distribuidor
hospitalar será feito mediante requerimento do contribuinte,
protocolizado na Delegacia Fiscal (DF) a que estiver circunscrito,
acompanhado da respectiva comprovação;

b -
portaria da Superintendência de Tributação
divulgará relação dos estabelecimentos
distribuidores hospitalares.

............................
............................."(nr).



Art. 2º
O Anexo XV do RICMS passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - na
Parte 1:

"Art.
46.............................................

III
-.....................................................

b) do
art. 18, III e § 2º, II, do art. 58, caput e §
1º, do art. 59-B, do art. 63, caput, e do art. 64, caput,
desta Parte;

..................................................................

§ 3º
Na hipótese do art. 14, em se tratando de estabelecimento
distribuidor, atacadista, depósito ou central de compras, e na
hipótese do art. 16 desta Parte, o titular da Delegacia Fiscal
a que estiver circunscrito o estabelecimento, considerado o volume
das operações, poderá prorrogar o prazo de
pagamento do imposto, caso em que o mesmo será apurado no
momento da entrada da mercadoria no estabelecimento, observado o
seguinte:

I
-........................................................

a) do
terceiro mês subseqüente ao da entrada da mercadoria no
estabelecimento destinatário, em se tratando de central de
compras ou distribuidor de medicamentos;

..................................................................

Art.
57...............................................

§
1º....................................................

I - ao
estabelecimento fabricante de máquinas e equipamentos
agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição
seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade;

..................................................................

Art.
58-A. Relativamente às mercadorias relacionadas no item 14 da
Parte 2 deste Anexo:

I - em se
tratando de sujeito passivo por substituição localizado
em outra unidade da Federação, a substituição
tributária aplica-se somente às de uso especificamente
automotivo, assim compreendidas as que, em qualquer etapa do ciclo
econômico, sejam adquiridas ou revendidas por estabelecimento
industrial ou comercial de veículos automotores terrestres,
bem como de máquinas e equipamentos agrícolas ou
rodoviários, ou de suas peças, partes, componentes e
acessórios;

II -
aplica-se a substituição tributária de âmbito
interno, quando não destinadas especificamente ao uso
automotivo:

a) nas
saídas internas promovidas pelo sujeito passivo por
substituição, nos termos do art. 12 desta Parte;

b) no
recebimento em operação interestadual, hipótese
em que o destinatário observará o disposto no art. 14
desta Parte, facultado ao remetente assumir a responsabilidade nos
termos do § 2º do art. 2º desta Parte.

Art.
59...............................................

I - na
aquisição direta do fabricante, inclusive quando a
responsabilidade for do adquirente, ou quando o medicamento não
tiver seu preço máximo de venda a consumidor divulgado
por entidade representativa do segmento econômico, a prevista
no art. 19, I, "b", 3, desta Parte; e

II - nas
hipóteses não mencionadas no inciso I o preço
máximo de venda a consumidor divulgado por entidade
representativa do segmento econômico.

§ 4º
Para os efeitos de cálculo do imposto devido a título
de substituição tributária, o preço
máximo de venda a consumidor divulgado por entidade
representativa do segmento econômico não está
sujeito à aprovação em portaria da
Superintendência de Tributação.

Art.
59-A. A substituição tributária não se
aplica à operação que destinar a distribuidor
hospitalar mercadoria de que trata o item 15 da Parte 2 deste Anexo.

Art.
59-B. O distribuidor hospitalar situado neste Estado é
responsável, na condição de sujeito passivo por
substituição, pela retenção e
recolhimento do ICMS devido nas operações subseqüentes
com as mercadorias de que trata o item 15 da Parte 2 deste
Anexo."(nr)

II - na
Parte 2:

"



















14. (...)
                                


























Âmbito
                                de Aplicação da Substituição
                                Tributária
                                
Interno e
                                nas seguintes unidades da Federação: Amapá,
                                Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Maranhão, Mato Grosso,
                                Pará, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul,
                                Santa Catarina e São Paulo (Protocolo ICMS 41/08)
                                


























Subitem
                                




Código
                                NBM/SH
                                




Descrição
                                                                




MVA (%)
                                










14.1
                                




3815.12.10
                                                                
3815.12.90
                                                                


Catalizadores
                                em colméia cerâmica ou metálica para
                                conversão catalítica de gases de escape de veículos
                                                                




Na
                                operação interna: 40,00
                                
Na
                                operação interestadual: 50,20
                                








14.2
                                




39.17
                                




Tubos e
                                seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges,
                                uniões), de plásticos
                                
















14.3
                                




3918.10.00
                                                                




Protetores
                                de caçamba
                                
















14.4
                                




3923.30.00
                                                                




Reservatórios
                                de óleo
                                
















14.5
                                




3926.30.00
                                                                




Frisos,
                                decalques, molduras e acabamentos
                                
















14.6
                                




4010.3
                                
5910.00.00
                                                                


Correias
                                de transmissão, de matérias têxteis, mesmo
                                impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou
                                estratificadas com plástico ou reforçadas com metal
                                ou com outras matérias
                                
















14.7
                                




4016.93.00
                                                                
4823.90.9
                                


Juntas,
                                gaxetas e outros elementos com função semelhante de
                                vedação
                                
















14.8
                                




4016.10.10
                                                                




Partes de
                                veículos automóveis, tratores e máquinas
                                autopropulsadas
                                
















14.9
                                




4016.99.90
                                                                
5705.00.00
                                                                


Tapetes e
                                revestimentos, mesmo confeccionados
                                
















14.10
                                




5903.90.00
                                                                




Tecidos
                                impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com
                                plástico
                                
















14.11
                                




5909.00.00
                                                                




Mangueiras
                                e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com
                                reforço ou acessórios de outras matérias
                                
















14.12
                                




6306.1
                                




Encerados
                                e toldos
                                
















14.13
                                




6506.10.00
                                                                




Capacetes
                                e artefatos de uso semelhante, de proteção, para
                                uso em motocicletas, incluídos ciclomotores
                                
















14.14
                                




68.13
                                




Guarnições
                                de fricção (por exemplo, placas, rolos, tiras,
                                segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas,
                                para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção,
                                à base de amianto, de outras substâncias minerais ou
                                de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras
                                matérias
                                
















14.15
                                




7007.11.00
                                                                
7007.21.00
                                                                


Vidros de
                                dimensões e formatos que permitam aplicação
                                automotiva
                                
















14.16
                                




7009.10.00
                                                                




Espelhos
                                retrovisores
                                
















14.17
                                




7014.00.00
                                                                




Lentes de
                                faróis, lanternas e outros utensílios
                                
















14.18
                                




7311.00.00
                                                                




Cilindro
                                de aço para GNV (gás natural veicular)
                                
















14.19
                                




73.20
                                




Molas e
                                folhas de molas, de ferro ou aço
                                
















14.20
                                




73.25
                                




Obras
                                moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, exceto
                                7325.91.00
                                
















14.21
                                




7806.00
                                




Peso de
                                chumbo para balanceamento de roda
                                
















14.22
                                




8007.00.90
                                                                




Peso para
                                balanceamento de roda e outros utensílios de estanho
                                
















14.23
                                




8301.20.00
                                                                
8301.60.00
                                                                


Fechaduras
                                e partes de fechaduras
                                
















14.24
                                




8301.70.00
                                                                




Chaves
                                apresentadas isoladamente
                                
















14.25
                                




8302.10.00
                                                                
8302.30.00
                                                                


Dobradiças,
                                guarnições, ferragens e artigos semelhantes de
                                metais comuns
                                
















14.26
                                




8310.00
                                




Triângulo
                                de segurança
                                
















14.27
                                




8407.3
                                




Motores de
                                pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão
                                de veículos do Capítulo 87 da NBM/SH
                                
















14.28
                                




8408.20
                                




Motores
                                dos tipos utilizados para propulsão de veículos
                                automotores
                                
















14.29
                                




8409.9
                                




Partes
                                reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas
                                aos motores das posições 84.07 ou 84.08 da NBM/SH
                                
















14.30
                                




8412.21.10
                                                                




Cilindros
                                hidráulicos
                                
















14.31
                                




8413.30
                                




Bombas
                                para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de
                                arrefecimento, próprias para motores de ignição
                                por centelha ou por compressão
                                
















14.32
                                




8414.10.00
                                                                




Bombas de
                                vácuo
                                
















14.33
                                




8414.80.1
                                
8414.80.2
                                


Compressores
                                e turbocompressores de ar
                                
















14.34
                                




8414.90.10
                                                                
8414.90.3
                                
8414.90.39
                                                                


Partes das
                                bombas, compressores e turbocompressores dos subitens 14.31,
                                14.32 e 14.33
                                
















14.35
                                




8415.20
                                




Máquinas
                                e aparelhos de ar condicionado
                                
















14.36
                                




8421.23.00
                                                                




Aparelhos
                                para filtrar óleos minerais nos motores de ignição
                                por centelha ou por compressão
                                
















14.37
                                




8421.29.90
                                                                




Filtros a
                                vácuo
                                
















14.38
                                




8421.9
                                




Partes dos
                                aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases
                                
















14.39
                                




8424.10.00
                                                                




Extintores,
                                mesmo carregados
                                
















14.40
                                




8421.31.00
                                                                




Filtros de
                                entrada de ar para motores de ignição por centelha
                                ou por compressão
                                
















14.41
                                




8421.39.20
                                                                




Depuradores
                                por conversão catalítica de gases de escape
                                
















14.42
                                




8425.42.00
                                                                




Macacos
                                
















14.43
                                




8431.10.10
                                                                




Partes
                                para macacos do subitem 14.42
                                
















14.44
                                




8431.49.20
                                                                
8433.90.90
                                                                


Partes
                                reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas
                                às máquinas agrícolas ou rodoviárias
                                
















14.45
                                




8481.10.00
                                                                




Válvulas
                                redutoras de pressão
                                
















14.46
                                




8481.20.90
                                                                




Válvulas
                                para transmissão óleo-hidráulicas ou
                                pneumáticas
                                
















14.47
                                




8481.80.92
                                                                




Válvulas
                                solenóides
                                
















14.48
                                




84.82
                                




Rolamentos
                                                                
















14.49
                                




84.83
                                




Árvores
                                de transmissão (incluídas as árvores de
                                "cames" e virabrequins) e manivelas; mancais e
                                "bronzes"; engrenagens e rodas de fricção;
                                eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores,
                                caixas de transmissão e variadores de velocidade,
                                incluídos os conversores de torque; volantes e polias,
                                incluídas as polias para cadernais; embreagens e
                                dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de
                                articulação
                                
















14.50
                                




84.84
                                




Juntas
                                metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de
                                composições diferentes, apresentados em bolsas,
                                envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação
                                mecânicas (selos mecânicos)
                                
















14.51
                                




8505.20
                                




Acoplamentos,
                                embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos
                                                                
















14.52
                                




8507.10.00
                                                                




Acumuladores
                                elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos
                                motores de pistão
                                
















14.53
                                




85.11
                                




Aparelhos
                                e dispositivos elétricos de ignição ou de
                                arranque para motores de ignição por centelha ou
                                por compressão (por exemplo, magnetos, dínamos-magnetos,
                                bobinas de ignição, velas de ignição
                                ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos
                                e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados
                                com estes motores
                                
















14.54
                                




8512.20
                                
8512.40
                                
8512.90.00
                                                                


Aparelhos
                                elétricos de iluminação ou de sinalização
                                (exceto os da posição 85.39 da NBM/SH), limpadores
                                de pára-brisas, degeladores e desembaçadores
                                (desembaciadores) elétricos
                                
















14.55
                                




8517.12.13
                                                                




Telefones
                                móveis
                                
















14.56
                                




85.18
                                




Alto-falantes,
                                amplificadores elétricos de audiofreqüência e
                                partes
                                
















14.57
                                




8519.81.90
                                                                




Aparelhos
                                de reprodução de som
                                
















14.58
                                




8525.50.1
                                
8525.60.10
                                                                


Aparelhos
                                transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia
                                (rádio receptor/transmissor)
                                
















14.59
                                




8527.2
                                




Aparelhos
                                receptores de radiodifusão que só funcionam com
                                fonte externa de energia
                                
















14.60
                                




8529.10.90
                                                                




Antenas
                                
















14.61
                                




8534.00.00
                                                                




Circuitos
                                impressos
                                
















14.62
                                




8535.30.11
                                                                




Selecionadores
                                e interruptores não automáticos
                                
















14.63
                                




8536.10.00
                                                                




Fusíveis
                                e corta-circuitos de fusíveis
                                
















14.64
                                




8536.20.00
                                                                




Disjuntores
                                                                
















14.65
                                




8536.4
                                




Relés
                                                                
















14.66
                                




85.38
                                




Partes
                                reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinadas
                                aos aparelhos dos subitens 14.62, 14.63, 14.64 e 14.65
                                
















14.67
                                




8536.50.90
                                                                




Interruptores,
                                seccionadores e comutadores
                                
















14.68
                                




8539.10
                                




Faróis
                                e projetores, em unidades seladas
                                
















14.69
                                




8539.2
                                




Lâmpadas
                                e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou
                                infravermelhos
                                
















14.70
                                




8544.20.00
                                                                




Cabos
                                coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais
                                
















14.71
                                




8544.30.00
                                                                




Jogos de
                                fios para velas de ignição e outros jogos de fios
                                
















14.72
                                




87.07
                                




Carroçarias
                                para os veículos automóveis das posições
                                87.01 a 87.05 da NBM/SH, incluídas as cabinas.
                                
















14.73
                                




87.08
                                




Partes e
                                acessórios dos veículos automóveis das
                                posições 87.01 a 87.05 da NBM/SH
                                
















14.74
                                




8714.1
                                




Parte e
                                acessórios de motocicletas (incluídos os
                                ciclomotores)
                                
















14.75
                                




8716.90.90
                                                                




Engates
                                para reboques e semi-reboques
                                
















14.76
                                




9026.10.19
                                                                




Medidores
                                de nível
                                
















14.77
                                




9026.20.10
                                                                




Manômetros
                                                                
















14.78
                                




90.29
                                




Contadores,
                                indicadores de velocidade e tacômetros, suas partes e
                                acessórios
                                
















14.79
                                




9030.33.21
                                                                




Amperímetros
                                                                
















14.80
                                




9031.80.40
                                                                




Aparelhos
                                digitais, de uso em veículos automóveis, para
                                medida e indicação de múltiplas grandezas
                                tais como: velocidade média, consumos instantâneo e
                                médio e autonomia (computador de bordo)
                                
















14.81
                                




9032.89.2
                                




Controladores
                                eletrônicos
                                
















14.82
                                




9104.00.00
                                                                




Relógios
                                para painéis de instrumentos e relógios semelhantes
                                                                
















14.83
                                




9401.20.00
                                                                
9401.90.90
                                                                


Assentos e
                                partes de assentos
                                
















14.84
                                




9613.80.00
                                                                




Acendedores
                                                                


















15. (...)
                                




























































(...)
                                






















































































MVA (%)
                                






























































Lista
                                Negativa
                                










Lista
                                Positiva
                                










Lista
                                Neutra
                                






































**Alíquota
                                                                
Interna
                                








**Alíquota
                                Interna
                                










**Alíquota
                                Interna
                                














Subitem
                                




Código
                                NBM/SH
                                




Descrição
                                                                




Operação
                                                                




12%
                                




18%
                                




12%
                                




18%
                                




12%
                                




18%
                                








15.1*
                                




30.03
                                
30.04
                                


Medicamentos,
                                exceto para uso veterinário
                                




Interna
                                




33,00
                                




33,00
                                




38,24
                                




38,24
                                




41,38
                                




41,38
                                


























Interestadual
                                                                




33,00
                                




42,73
                                




38,24
                                




48,36
                                




41,38
                                




51,72
                                








15.2
                                




29.36
                                




Provitaminas
                                e vitaminas
                                




Interna
                                




-
                                




-
                                




-
                                




-
                                




-
                                




41,38
                                


























Interestadual
                                                                




-
                                




-
                                




-
                                




-
                                




-
                                




51,72
                                








15.3
                                




30.02
                                




Soros e
                                vacinas, exceto para uso veterinário
                                




Interna
                                




-
                                




33,00
                                




-
                                




38,24
                                




-
                                




41,38
                                


























Interestadual
                                                                




-
                                




42,73
                                




-
                                




48,36
                                




-
                                




51,72
                                








15.4
                                


3006.60.00
                                                                


Preparações
                                químicas contraceptivas à base de hormônios
                                ou de espermicidas
                                




Interna
                                


-
                                


33,00
                                


-
                                


38,24
                                


-
                                


41,38
                                
























Interestadual
                                                                




-
                                




42,73
                                




-
                                




48,36
                                




-
                                




51,72
                                








15.5
                                




9018.31
                                




Seringas
                                




Interna
                                




41,38
                                
























































Interestadual
                                                                




51,72
                                






































15.6
                                




9018.32.1
                                




Agulhas
                                para seringas
                                




Interna
                                




41,38
                                
























































Interestadual
                                                                




51,72
                                






































15.7
                                


3006.91.90
                                                                
3926.90.90
                                                                
9018.90.99
                                                                


Contraceptivos
                                (dispositivos intra-uterinos - DIU)
                                




Interna
                                




41,38
                                
























































Interestadual
                                                                




51,72
                                






































15.8
                                




4015.11.00
                                                                
4015.19.00
                                                                


Luvas
                                cirúrgicas e luvas de procedimento
                                




Interna
                                




41,38
                                
























































Interestadual
                                                                




51,72
                                






































* Vide
                                art. 59 da Parte 1 deste Anexo.
                                
** Vide
                                art. 48, I, "b.8" e "c" da Parte Geral
                                


























































"





Art. 3º
Para a apuração do estoque de mercadorias relacionadas
no item 14 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS e do respectivo imposto,
em decorrência da inclusão ou da exclusão no
regime de substituição tributária nos termos
deste Decreto e do Decreto nº 44.793, de 25 de abril de 2008,
será observado o disposto em resolução da
Secretária de Estado de Fazenda.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do mês subseqüente
ao de sua publicação.



Art. 5º
Ficam revogados:

I - o
art. 59, III e IV, §§  1º a 3º, da Parte 1 do
Anexo XV do RICMS;

II - os
subitens 14.85 a 14.95 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, 30 de maio de 2008; 220º  da
Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias