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DECRETO 42878, de 09/09/2002 - Texto Original


Implanta o curso técnico em unidade estadual de ensino, no
Município de Betim.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 e nos termos do inciso VIII
do art. 198, da Constituição do Estado, e tendo em
vista o Parecer nº 388, de 28 de maio de 2002, do Conselho
Estadual de Educação, publicado em 9 de julho de 2002,
e retificado em 1º de agosto de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica implantado o curso técnico em enfermagem na unidade
estadual de ensino, Escola Estadual Nossa Senhora do Carmo, de ensino
fundamental - 5ª a 8ª séries, e de ensino médio,
situada na Rua Arthur Trindade, nº 525, Bairro Jardim Iara, no
Município de Betim.


Art. 2º
- O curso técnico implantado por este Decreto será
autorizado a funcionar por ato da Secretaria de Estado da Educação,
após comprovação de condições
básicas materiais, de pessoal, de regimento escolar e de plano
curricular.


Art. 3º
- As despesas decorrentes deste Decreto correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos   de              de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Vanessa
Guimarães Pinto