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Decreto com numeração especial 276, de 29/06/2020 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$2.104.782,41.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.579, de 15 de janeiro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$2.104.782,41 (dois milhões cento e quatro mil setecentos e
oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação da dotação
orçamentária indicada no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 432.4/2018,
firmado em 3 de setembro de 2018 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e o Conselho Comunitário de Segurança
Pública Ostensiva de Ibiá, no valor de R$2.884,17 (dois
mil oitocentos e oitenta e quatro reais e dezessete centavos);
III
– do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
879900/2018, firmado em 28 de dezembro de 2018 entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça
e Segurança Pública, no valor de R$326.810,73
(trezentos e vinte e seis mil oitocentos e dez reais e setenta e três
centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 29 de junho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 276,
de 29 de junho de 2020)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 086)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06181034-2.082-0001-4490-1-10.3


326.810,73




1251.06181034-2.082-0001-4490-1-24.1


1.775.087,51




1251.06181034-4.048-0001-3350-1-70.1


2.884,17




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


2.104.782,41





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06181034-4.048-0001-4490-1-24.1


1.775.087,51




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


1.775.087,51