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DECRETO 42927, de 26/09/2002 - Texto Original


Abre o crédito
especial de R$ 3.000.000,00 ao Fundo de Previdência do Estado
de Minas Gerais - FUNPEMG.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 87 da Lei
Complementar nº 64, de 25 de março de 2002, 



DECRETA


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
3.000.000,00 (três milhões de reais) ao Fundo de
Previdência do Estado de Minas Gerais - FUNPEMG, a dotação
orçamentária criada pelo Decreto nº 42.803 de 26
de julho de 2002, indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes da compensação
financeira, prevista no § 9º do art. 201 da Constituição
da República.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de setembro de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis




ANEXO
AO DECRETO Nº 42.927, DE 26 DE SETEMBRO DE 2002.


ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL DA SEGUINTE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE
DECRETO:







FUNDO
                   DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




4431.09272363-4.303-0001-5900-60.1


3.000.000,00




TOTAL
                   DO CRÉDITO ESPECIAL


3.000.000,00