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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 746, de 30/11/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
terrenos necessários à construção da
Subestação de Distribuição de Energia
Elétrica (SE) Urucânia, de 138 kV, do Sistema CEMIG, no
Município de Urucânia.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e conforme o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terrenos situados no Município de Urucânia,
com medidas, confrontações e descrição
topográfica identificadas no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput estende-se às benfeitorias porventura
existentes no interior dos terrenos.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à construção da Subestação
Urucânia, de 138 kV, do Sistema CEMIG, no Município de
Urucânia.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a desapropriação de pleno domínio dos
terrenos descritos no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 746, de 30 de
novembro de 2012)
As
medidas, confrontações e descrição
topográfica dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes: partindo do vértice M6, de coordenadas E
734.861,9525 e N 7.750.688,6203, o perímetro da faixa segue
com o azimute de 114°28’09”, atingindo o vértice
M5, de coordenadas E 735.040,3487 e N 7.750.607,4363, distanciado
196,00m do vértice M6; daí, segue com o azimute de
204°28’09”, atingindo o vértice M8, de
coordenadas E 734.965,7920 e N 7.750.443,6032, distanciado 180,00m do
vértice M5; daí segue com o azimute de 294°28’09”,
atingindo o vértice M7, de coordenadas E 734.787,3959 e N
7.750.524,7871, distanciado 196,00m do vértice M8; daí
segue com o azimute de 24°28’09”, atingindo o vértice
M6, início desta descrição, distanciado 180,00m
do vértice M7, atingindo uma área de 35.280,00m².