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Decreto sem número, de 05/11/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Secretaria de Estado
de Governo e do Fundo Estadual de Cultura - FEC, no valor de R$
30.970.000,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei n.º
17.333, de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$30.970.000,00 (trinta
milhões novecentos e setenta mil reais), indicado no Anexo, em
favor da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, da Secretaria de Estado de Governo e do Fundo Estadual
de Cultura - FEC, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art.1º, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de novembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 212)
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

R$

1231.20845163-4.426-0001-3360-0-10.1
1.750.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE GOVERNO

1491.04131709-4.680-0001-3390-0-10.1
24.000.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE CULTURA

4491.13392147-4.414-0001-3340-0-10.1
318.000,00

4491.13392147-4.414-0001-3350-0-10.1
1.006.000,00

4491.13392147-4.414-0001-4440-0-10.1
3.416.400,00

4491.13392147-4.414-0001-4450-0-10.1
479.600,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 30.970.000,00