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Decreto com numeração especial 157, de 20/05/2015 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão,
terreno necessário à construção da
derivação da LD Emborcação –
Coromandel para atendimento à SE Móvel Abadia dos
Dourados, do Sistema CEMIG, no Município de Abadia dos
Dourados.





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º  Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, terreno situado no Município de Abadia dos
Dourados, compreendido dentro de uma faixa com largura de 28 m,
conforme descrição perimétrica e área
constantes no Anexo.
Parágrafo
único.  A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º  O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da derivação da LD Emborcação
– Coromandel para atendimento a SE Móvel Abadia dos
Dourados, do Sistema CEMIG, no Município de Abadia dos
Dourados.


Art.
3º  A CEMIG Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão no terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de maio de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO

(a que se refere o
art. 1° do Decreto NE n° 157, de 20 de maio de 2015.)


A
descrição perimétrica e área de terreno
de que trata este Decreto é a seguinte:
I
– a descrição do perímetro da propriedade
em questão inicia-se no vértice 01, de coordenadas N
7951443,8811m; E 246382,8045m; deste, segue com azimute de
121º17'33,49'' e distância de 32,48m; até o vértice
02, de coordenadas N 7951427,0122m; E 246410,5570m; deste, segue com
azimute de 31º17'33,18'' e distância de 28,00m; até
o vértice 03, de coordenadas N 7951450,9389m; E 246425,1004m;
deste, segue com azimute de 301º17'33,82'' e distância de
32,48m; até o vértice 04, de coordenadas N
7951467,8078m; E 246397,3480m; deste, segue com azimute de
211º17'33,80'' e distância de 28,00m; até o vértice
 inicial 01, fechando o perímetro perfazendo uma área
total de 909,36m².