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DECRETO 44828, de 10/06/2008 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.113, de 21 de setembro de 2005, que
dispõe sobre a estrutura orgânica da Advocacia-Geral do
Estado - AGE.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nº
30, de 10 de agosto de 1993, nº 35, de 29 de dezembro de 1994,
nº 75, de 13 de janeiro de 2004, nº 81, de 10 de agosto de
2004 e nº 83, de 28 de janeiro de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
O inciso III do art. 32 do Decreto nº 44.113, de 21 de setembro
de 2005, que dispõe sobre a estrutura orgânica da
Advocacia-Geral do Estado - AGE, passa a vigorar com a seguinte
redação:



"Art.
32.............................................

III -
Procuradoria do Patrimônio e de Apoio ao Interior - PPI:
executar os serviços de representação e atuar na
defesa do Estado em juízo, em ações e processos
relacionados com direitos reais, patrimônio imobiliário,
artístico, histórico e ambiental, terras devolutas,
desapropriações e executar os serviços de apoio
às Advocacias Regionais, na forma estabelecida pelo
Advogado-Geral do Estado;

.........................................................."
(nr)

Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 44.113,
de 21 de setembro de 2005:

I - a
alínea "f" do inciso I do art. 33; e

II - a
alínea "d" do inciso V do art. 33.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de junho de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

José
Bonifácio Borges de Andrada