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Decreto com numeração especial 330, de 05/08/2021 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
e conversão da Rede de Distribuição Rural
Viçosa, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Viçosa.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Viçosa, compreendidos dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão e conversão da Rede de Distribuição
Rural Viçosa, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Viçosa.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.
Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 5 de agosto de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 330, de 5 de
agosto de 2021)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– partindo do vértice E01, de coordenadas N=
7.708.391,132 m e E= 721.158,964 m; deste segue confrontando com P02
– CARLOS ROBERTO DE CARVALHO; segue com azimute de 195°07'45"
e distância de 9,42 m até o vértice E02, de
coordenadas N= 7.708.382,035 m e E= 721.156,505 m; deste segue
confrontando com P01.1 – RESERVA PORTAL DOS PÁSSAROS
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE SA; segue com azimute de
322°23'10" e distância de 69,97 m até o vértice
E03, de coordenadas N= 7.708.437,462 m e E= 721.113,799 m; deste
segue confrontando com P01.1 – RESERVA PORTAL DOS PÁSSAROS
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE SA; segue com azimute de
304°01'09" e distância de 91,69 m até o vértice
E04, de coordenadas N= 7.708.488,758 m e E= 721.037,805 m; deste
segue confrontando com P01.1 – RESERVA PORTAL DOS PÁSSAROS
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE SA; segue com azimute de
252°28'28" e distância de 59,80 m até o vértice
E05, de coordenadas N= 7.708.470,751 m e E= 720.980,785 m; deste
segue confrontando com P01.1 – RESERVA PORTAL DOS PÁSSAROS
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE SA; segue com azimute de
304°17'13" e distância de 24,34 m até o vértice
E06, de coordenadas N= 7.708.484,462 m e E= 720.960,676 m; deste
segue confrontando com P02.1- CARLOS ROBERTO DE CARVALHO; segue com
azimute de 80°44'29" e distância de 14,30 m até
o vértice E07, de coordenadas N= 7.708.486,762 m e E=
720.974,787 m; deste segue confrontando com P02.1- CARLOS ROBERTO DE
CARVALHO; segue com azimute de 35°48'08" e distância
de 5,15 m até o vértice E08, de coordenadas N=
7.708.490,940 m e E= 720.977,801 m; deste segue confrontando com
P01.1 – RESERVA PORTAL DOS PÁSSAROS EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS SPE SA; segue com azimute de 124°17'13"
e distância de 6,55 m até o vértice E09, de
coordenadas N= 7.708.487,249 m e E= 720.983,215 m; deste segue
confrontando com P01.1 – RESERVA PORTAL DOS PÁSSAROS
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE SA; segue com azimute de
72°28'28" e distância de 59,75 m até o vértice
E10, de coordenadas N= 7.708.505,242 m e E= 721.040,195 m; deste
segue confrontando com P01.1 – RESERVA PORTAL DOS PÁSSAROS
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE SA; segue com azimute de
124°01'09" e distância de 101,35 m até o
vértice E11, de coordenadas N= 7.708.448,538 m e E=
721.124,201 m; deste segue confrontando com P01.1 – RESERVA
PORTAL DOS PÁSSAROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE
SA; segue com azimute de 142°23'10" e distância de
60,99 m até o vértice E12, de coordenadas N=
7.708.400,228 m e E= 721.161,423 m; deste segue confrontando com P02
– CARLOS ROBERTO DE CARVALHO; segue com azimute de 195°07'45"
e distância de 9,42 m até o vértice E01, de
coordenadas N= 7.708.391,132 m e E= 721.158,964 m, vértice
inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 3.532,26 m²;


II
– partindo do vértice E01, de coordenadas N=
7.707.307,000 m e E= 721.010,000 m; deste segue confrontando com
RESERVA PORTAL DOS PÁSSAROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
SPE SA; segue com azimute de 302°22'00" e distância de
7,50 m até o vértice E02, de coordenadas N=
7.707.311,015 m e E= 721.003,665 m; deste segue confrontando com P01
– RESERVA PORTAL DOS PÁSSAROS EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS SPE SA; segue com azimute de 32°22'00" e
distância de 83,20 m até o vértice E03, de
coordenadas N= 7.707.381,289 m e E= 721.048,205 m; deste segue
confrontando com P01 – RESERVA PORTAL DOS PÁSSAROS
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE SA; segue com azimute de
19°17'37" e distância de 756,44 m até o vértice
E04, de coordenadas N= 7.708.095,246 m e E= 721.298,140 m; deste
segue confrontando com P01 – RESERVA PORTAL DOS PÁSSAROS
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE SA; segue com azimute de
344°17'29" e distância de 63,26 m até o vértice
E05, de coordenadas N= 7.708.156,148 m e E= 721.281,011 m; deste
segue confrontando com P01 – RESERVA PORTAL DOS PÁSSAROS
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE SA; segue com azimute de
331°19'03" e distância de 38,78 m até o vértice
E06, de coordenadas N= 7.708.190,171 m e E= 721.262,398 m; deste
segue confrontando com P02 – CARLOS ROBERTO DE CARVALHO; segue
com azimute de 35°40'00" e distância de 16,64 m até
o vértice E07, de coordenadas N= 7.708.203,690 m e E=
721.272,100 m; deste segue confrontando com P01 – RESERVA
PORTAL DOS PÁSSAROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE
SA; segue com azimute de 151°19'03" e distância de
47,69 m até o vértice E08, de coordenadas N=
7.708.161,852 m e E= 721.294,989 m; deste segue confrontando com P01
– RESERVA PORTAL DOS PÁSSAROS EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS SPE SA; segue com azimute de 164°17'29"
e distância de 69,70 m até o vértice E09, de
coordenadas N= 7.708.094,754 m e E= 721.313,860 m; deste segue
confrontando com P01 – RESERVA PORTAL DOS PÁSSAROS
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE SA; segue com azimute de
199°17'37" e distância de 762,89 m até o
vértice E10, de coordenadas N= 7.707.374,711 m e E=
721.061,795 m; deste segue confrontando com P01 – RESERVA
PORTAL DOS PÁSSAROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE
SA; segue com azimute de 212°22'00" e distância de
84,92 m até o vértice E11, de coordenadas N=
7.707.302,985 m e E= 721.016,335 m; deste segue confrontando com
RESERVA PORTAL DOS PÁSSAROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
SPE SA; segue com azimute de 302°22'00" e distância de
7,50 m até o vértice E01, de coordenadas N=
7.707.307,000 m e E= 721.010,000 m, vértice inicial, fechando
o perímetro e perfazendo uma área total de 14.301,64
m²;


III
– partindo de uma rede iniciada no ponto de Coordenadas
720987:7707297, segue em linha reta por uma distância de 32 m,
chega-se ao poste 07 de coordenadas 721018:7707298 com ângulo
de 60° direita, segue em linha reta por uma distância de 32
m, até a Coordenada 721037:7707265 encerrando o trecho do
embargo da rede. O total da rede embargada é de 70 m. A faixa
de servidão é de 15 m totalizando uma área de
1.050 m²;


IV
– partindo do vértice E01, de coordenadas N=
7.708.486,213 m e E= 720.971,421 m; deste segue confrontando com
P01.1 – RESERVA PORTAL DOS PÁSSAROS EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS SPE SA; segue com azimute de 260°44'29"
e distância de 10,89 m até o vértice E02, de
coordenadas N= 7.708.484,462 m e E= 720.960,676 m; deste segue
confrontando com P02.1 – CARLOS ROBERTO DE CARVALHO; segue com
azimute de 304°17'13" e distância de 6,00 m até
o vértice E03, de coordenadas N= 7.708.487,843 m e E=
720.955,717 m; deste segue confrontando com P02.1 – CARLOS
ROBERTO DE CARVALHO; segue com azimute de 305°21'45" e
distância de 11,83 m até o vértice E04, de
coordenadas N= 7.708.494,688 m e E= 720.946,071 m; deste segue
confrontando com P03 – EFIGÊNIO JACINTO MARTINS E OUTRO;
segue com azimute de 76°45'41" e distância de 20,04 m
até o vértice E05, de coordenadas N= 7.708.499,276 m e
E= 720.965,575 m; deste segue confrontando com P02.1 – CARLOS
ROBERTO DE CARVALHO; segue com azimute de 124°17'13" e
distância de 14,80 m até o vértice E06, de
coordenadas N= 7.708.490,940 m e E= 720.977,801 m; deste segue
confrontando com P01.1 – RESERVA PORTAL DOS PÁSSAROS
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE SA; segue com azimute de
215°48'08" e distância de 5,15 m até o vértice
E07, de coordenadas N= 7.708.486,762 m e E= 720.974,787 m; deste
segue confrontando com P01.1 – RESERVA PORTAL DOS PÁSSAROS
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE SA; segue com azimute de
260°44'29" e distância de 3,41 m até o vértice
E01, de coordenadas N= 7.708.486,213 m e E= 720.971,421 m, vértice
inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 270,89 m²;


V
– partindo do vértice E01, de coordenadas N=
7.708.196,931 m e E= 721.267,249 m; deste segue confrontando com P01
– RESERVA PORTAL DOS PÁSSAROS EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS SPE SA; segue com azimute de 215°40'00"
e distância de 8,32 m até o vértice E02, de
coordenadas N= 7.708.190,171 m e E= 721.262,398 m; deste segue
confrontando com P02 – CARLOS ROBERTO DE CARVALHO; segue com
azimute de 331°19'03" e distância de 213,97 m até
o vértice E03, de coordenadas N= 7.708.377,886 m e E=
721.159,701 m; deste segue confrontando com P02 – CARLOS
ROBERTO DE CARVALHO; segue com azimute de 322°23'10" e
distância de 5,24 m até o vértice E04, de
coordenadas N= 7.708.382,035 m e E= 721.156,505 m; deste segue
confrontando com P01.1 – RESERVA PORTAL DOS PÁSSAROS
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE SA; segue com azimute de
15°07'45" e distância de 18,85 m até o vértice
E05, de coordenadas N= 7.708.400,228 m e E= 721.161,423 m; deste
segue confrontando com P02 – CARLOS ROBERTO DE CARVALHO; segue
com azimute de 142°23'10" e distância de 17,82 m até
o vértice E06, de coordenadas N= 7.708.386,114 m e E=
721.172,299 m; deste segue confrontando com P02 – CARLOS
ROBERTO DE CARVALHO; segue com azimute de 151°19'03" e
distância de 207,94 m até o vértice E07, de
coordenadas N= 7.708.203,690 m e E= 721.272,100 m; deste segue
confrontando com P01 – RESERVA PORTAL DOS PÁSSAROS
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE SA; segue com azimute de
215°40'00" e distância de 8,32 m até o vértice
E01, de coordenadas N= 7.708.196,931 m e E= 721.267,249 m, vértice
inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área
total de 3.337,24 m²;


VI
– partindo do vértice E01, de coordenadas N=
7.708.496,978 m e E= 720.955,804 m; deste segue confrontando com
P02.1 – CARLOS ROBERTO DE CARVALHO; segue com azimute de
256°45'41" e distância de 10,00 m até o vértice
E02, de coordenadas N= 7.708.494,688 m e E= 720.946,071 m; deste
segue confrontando com P03 – EFIGÊNIO JACINTO MARTINS E
OUTRO; segue com azimute de 305°21'45" e distância de
23,12 m até o vértice E03, de coordenadas N=
7.708.508,072 m e E= 720.927,213 m; deste segue confrontando com P03
– EFIGÊNIO JACINTO MARTINS E OUTRO; segue com azimute de
260°02'31" e distância de 130,45 m até o
vértice E04, de coordenadas N= 7.708.485,513 m e E=
720.798,729 m; deste segue confrontando com P03 – EFIGÊNIO
JACINTO MARTINS E OUTRO; segue com azimute de 268°49'51" e
distância de 50,53 m até o vértice E05, de
coordenadas N= 7.708.484,482 m e E= 720.748,210 m; deste segue
confrontando com P03 – EFIGÊNIO JACINTO MARTINS E OUTRO;
segue com azimute de 283°10'21" e distância de 50,02 m
até o vértice E06, de coordenadas N= 7.708.495,881 m e
E= 720.699,506 m; deste segue confrontando com P03 – EFIGÊNIO
JACINTO MARTINS E OUTRO; segue com azimute de 295°26'37" e
distância de 254,22 m até o vértice E07, de
coordenadas N= 7.708.605,100 m e E= 720.469,944 m; deste segue
confrontando com P03 – EFIGÊNIO JACINTO MARTINS E OUTRO;
segue com azimute de 325°45'04" e distância de 58,89 m
até o vértice E08, de coordenadas N= 7.708.653,779 m e
E= 720.436,801 m; deste segue confrontando com EFIGÊNIO JACINTO
MARTINS E OUTRO; segue com azimute de 215°40'00" e distância
de 15,00 m até o vértice E09, de coordenadas N=
7.708.662,221 m e E= 720.449,199 m; deste segue confrontando com P03
– EFIGÊNIO JACINTO MARTINS E OUTRO; segue com azimute de
145°45'04" e distância de 54,83 m até o vértice
E10, de coordenadas N= 7.708.616,900 m e E= 720.480,056 m; deste
segue confrontando com P03 – EFIGÊNIO JACINTO MARTINS E
OUTRO; segue com azimute de 115°26'37" e distância de
248,54 m até o vértice E11, de coordenadas N=
7.708.510,119 m e E= 720.704,494 m; deste segue confrontando com P03
– EFIGÊNIO JACINTO MARTINS E OUTRO; segue com azimute de
103°10'21" e distância de 46,52 m até o vértice
E12, de coordenadas N= 7.708.499,518 m e E= 720.749,790 m; deste
segue confrontando com P03 – EFIGÊNIO JACINTO MARTINS E
OUTRO; segue com azimute de 88°49'51" e distância de
47,49 m até o vértice E13, de coordenadas N=
7.708.500,487 m e E= 720.797,271 m; deste segue confrontando com P03
– EFIGÊNIO JACINTO MARTINS E OUTRO; segue com azimute de
80°02'31" e distância de 135,56 m até o vértice
E14, de coordenadas N= 7.708.523,928 m e E= 720.930,787 m; deste
segue confrontando com P03 – EFIGÊNIO JACINTO MARTINS E
OUTRO; segue com azimute de 125°21'45" e distância de
41,07 m até o vértice E15, de coordenadas N=
7.708.500,157 m e E= 720.964,283 m; deste segue confrontando com P03
– EFIGÊNIO JACINTO MARTINS E OUTRO; segue com azimute de
124°17'13" e distância de 1,56 m até o vértice
E16, de coordenadas N= 7.708.499,276 m e E= 720.965,575 m; deste
segue confrontando com P02.1 – CARLOS ROBERTO DE CARVALHO;
segue com azimute de 256°45'41" e distância de 10,04 m
até o vértice E01, de coordenadas N= 7.708.496,978 m e
E= 720.955,804 m, vértice inicial, fechando o perímetro
e perfazendo uma área total de 8.570,93 m².