GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.
LEI Nº 14.308, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002.
- Regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.759, de 21-05-2003.

Institui o Programa de Incentivo ao Atleta de Rendimento – PRÓ-ATLETA Programa
Bolsa Esporte e dá outras providências.
- Redação dada pela Lei nº 16.532, de 06.05-2009, art. 1º.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Incentivo ao Atleta de Rendimento – PRÓ-ATLETA Programa Bolsa Esporte, para a
realização de projetos esportivos, visando valorizar e beneﬁciar atletas de alto rendimento, que estejam matriculados nas instituições de
ensino da rede pública e privada do Estado.
- Redação dada pela Lei nº 16.532, de 06.05-2009, art. 1º.

Art. 2º. São condições essenciais para inclusão no Programa:
I - ter entre 8 (oito) e 35 (trinta e cinco) anos de idade, salvo os casos de atletas portadores de deﬁciência, que poderão
ser incluídos no Programa sem limite de idade.
- Redação dada pela Lei nº 14.536, de 26-09-2003.

I - ter entre 14 (quatorze) e 23 (vinte e três) anos de idade, salvo na hipótese de prática de ginástica olímpica ou rítmica
desportiva, quando o limite mínimo de idade será 8 (oito) anos;
II - apresentar um projeto especíﬁco da modalidade esportiva coletiva ou individual, juntando documentação especiﬁcando
as competições, participações em eventos esportivos ou campeonatos que estejam incluídos no calendário anual das federações ou
entidades equivalentes;
III - aquiescência dos responsáveis pelos menores que aderirem ao Programa.
Art. 3º. Serão beneficiados os seguintes atletas:
I – modalidade individual: aqueles que estiverem comprovadamente classiﬁcados até o 5º (quinto) lugar em “ranking”
estadual, seguindo a ordem decrescente de cada modalidade e dando preferência aos integrantes de seleção brasileira;
- Redação dada pela Lei nº 16.532, de 06.05-2009, art. 2º.

I - modalidade individual: aqueles que estiverem comprovadamente classiﬁcados até o 8º (oitavo) lugar em “ranking”
estadual, seguindo a ordem decrescente de cada modalidade e dando preferência aos integrantes de seleção brasileira;
II - modalidade coletiva: aqueles integrantes de seleção estadual, que tenham participado de competições nacionais,
indicados pela Federação correspondente, dando preferência aos integrantes de seleção brasileira.
Art. 4º. Serão observados, ainda, os seguintes critérios para inclusão do atleta ao Programa:
I - ter rendimento escolar e conduta disciplinar incensurável, comprovados através de boletim escolar e outro documento
fornecido pelo estabelecimento de ensino, exceto quando se tratar de atletas que tenham concluído, pelo menos, curso de nível médio ou
sejam atletas portadores de deficiência, casos em que esta comprovação é dispensada;
- Redação dada pela Lei nº 14.652, de 08-01-2004.

I - ter bom rendimento escolar e ótima conduta disciplinar, comprovado através de boletim ou relatório de sua escola;
II – possuir nível técnico, comprovado por meio das entidades de administração do desporto na modalidade
correspondente, com indicação do “ranking” nacional, estadual ou regional respectivo;
- Redação dada pela Lei nº 16.532, de 06.05-2009, art. 2º.

II - possuir nível técnico, comprovado através da Federação Amadora da modalidade correspondente, com indicação do
ranking nacional, estadual ou regional respectivo;
III - participar, obrigatoriamente, de entrevista com os coordenadores do Programa de Incentivo ao Atleta de Rendimento –
PRÓ-ATLETA Programa Bolsa Esporte;
- Redação dada pela Lei nº 16.532, de 06.05-2009, art. 1º.

IV - comprometer-se a representar o Estado de Goiás em competições oﬁciais e eventos esportivos por ele promovidos ou
patrocinados, na sua modalidade e categoria esportiva, sempre que convocado pela Agência Goiana de Esporte e Lazer - AGEL;
- Redação dada pela Lei nº 14.652, de 08-01-2004.

IV - comprometer-se a representar o Estado de Goiás, em sua modalidade e categoria, em competições oﬁciais e eventos
promovidos pelo Governo do Estado, sempre que convocado pelo Conselho Estadual de Desporto e Lazer - CEDEL;
V - não estar cumprido qualquer tipo de punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva, Federação e/ou


Confederação das modalidades correspondentes;
VI - apresentar currículo com os resultados obtidos nos 03 (três) últimos anos, juntamente com o programa e calendário
anual;
VII - estar filiado à Federação goiana da modalidade de sua atuação.
§ 1º. A concessão da Bolsa Esporte é eventual, temporária e perdurará enquanto o beneﬁciário estiver atendendo às
condições estabelecidas nos critérios de avaliação.
§ 2º. A modalidade esportiva que possuir mais de uma entidade representativa terá critérios de avaliação analisados pela
Comissão responsável pela elaboração e execução do Programa.
§ 3º. O atleta cederá os direitos de imagem ao Estado, e usará, obrigatoriamente, em seu uniforme, a logomarca do
Estado de Goiás.
Art. 5o O Presidente da Agência Goiana de Esporte e Lazer - AGEL designará uma comissão integrada por 5 (cinco)
membros efetivos, sendo 3 (três) da Agência que preside, 1 (um) representante da Secretaria de Educação, por ela indicado, e 1 (um)
representante das Federações Esportivas de Goiás, por elas indicado, incumbida da orientação, análise, exame, avaliação,
acompanhamento, aprovação e fiscalização de sua execução, dos projetos apresentados pelos atletas candidatos à Bolsa Esporte.
- Redação dada pela Lei nº 14.652, de 08-01-2004.

Art. 5º. O Conselho Estadual de Desporto e Lazer - CEDEL instituirá uma comissão de profissionais, composta de 5 (cinco)
membros, sendo 3 (três) titulares e 2 (dois) suplentes, que ﬁcará incumbida de todo o trabalho de orientação, avaliação, acompanhamento,
fiscalização e aprovação do projeto apresentado pelo atleta.
§ 1o A comissão mencionada no “caput” terá 3 (três) suplentes, 1 (um) de cada órgão e entidade ali mencionados.
- Acrescido pela Lei nº 14.652, de 08-01-2004.

§ 2o Os membros da comissão não serão remunerados sendo o exercício do cargo considerado serviço público relevante.
- Acrescido pela Lei nº 14.652, de 08-01-2004.

§ 3o Os membros efetivos da Comissão da Bolsa Esporte e o seu presidente terão um mandato de 2 (dois) anos, iniciado
na data de sua posse, sendo permitida apenas uma recondução para novo mandato, cabendo a sua Presidência a um dos representantes da
Agência Goiana de Esporte e Lazer - AGEL.
- Acrescido pela Lei nº 14.652, de 08-01-2004.

Parágrafo único. A função de membro da Comissão de Proﬁssionais é considerada serviço público relevante e não será
remunerada.
- Supresso pela Lei nº 14.652, de 08-01-2004.

Art. 6º O número de concessões será de:
- Redação dada pela Lei nº 16.532, de 06.05-2009, art. 2º.

Art. 6º. O número de bolsas será de 500 (quinhentas) unidades, no valor mensal unitário de R$ 500,00 (quinhentos reais).
I – 50 (cinquenta) unidades, no valor mensal de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), para atletas goianos de nível
nacional;
- Acrescido pela Lei nº 16.532, de 06.05-2009, art. 2º.

II – 300 (trezentas) unidades, no valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais), para atletas goianos de nível estadual;
- Acrescido pela Lei nº 16.532, de 06.05-2009, art. 2º.

III – 250 (duzentas e cinquenta) unidades, no valor mensal de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para atletas
goianos de nível escolar.
- Acrescido pela Lei nº 16.532, de 06.05-2009, art. 2º.

Parágrafo único. Da quantidade de bolsas prevista no “caput”, 10% (dez por cento) serão destinados ao desporto
paraolímpico, contemplando todos os seus seguimentos.
- Acrescido pela Lei nº 14.652, de 08-01-2004.

Art. 7º. As bolsas-esporte ora instituídas terão a duração de 12 (doze) meses, renováveis por igual período, a critério da
Comissão a que se refere o art. 5º.
Art. 8o A Agência Goiana de Esporte e Lazer - AGEL, após a aprovação do projeto pela Comissão da Bolsa Esporte, fará a
concessão desta, mediante a assinatura, com o candidato, de termo de adesão ao Programa.
- Redação dada pela Lei nº 14.652, de 08-01-2004.

Art. 8º. O Conselho Estadual de Desporto e Lazer - CEDEL providenciará a concessão da Bolsa Esporte. Firmando o
respectivo termo de adesão, mediante a aprovação do projeto a que se refere o inciso II do art. 2º.
Parágrafo único. As modalidades esportivas amparadas pelo Programa de Incentivo ao Atleta de Rendimento – PRÓATLETA programa Bolsa Esporte, estabelecida como prioritárias, são aquelas constantes de ato da presidência da AGEL.
- Redação dada pela Lei nº 14.652, de 08-01-2004.
- Redação dada pela Lei nº 16.532, de 06.05-2009, art. 1º.

Parágrafo único. As modalidades atendidas pelo Programa Bolsa Esporte serão aquelas promovidas prioritariamente pelo
CEDEL.
Art. 9º. O valor da Bolsa Esporte percebido pelo atleta somente poderá ser utilizado para cobrir gastos com educação,
alimentação, saúde, inscrições, passagens para eventos esportivos, transporte urbano e aquisição de material esportivo.


Art. 10. Os atletas contemplados prestarão contas, mensalmente, à Comissão do Programa de Incentivo ao Atleta de
Rendimento, dos resultados obtidos em eventos ou em outras participações, com chancela das entidades de administração do desporto na
modalidade correspondente, sem prejuízo da ﬁscalização exercida pela Superintendência de Controle Interno, pela Assembleia Legislativa,
por intermédio do Tribunal de Contas do Estado – TCE e pelo Ministério Público.
- Redação dada pela Lei nº 16.532, de 06.05-2009, art. 2º.

Art. 10. Os atletas bolsistas prestarão contas, mensalmente, à Comissão da Bolsa Esporte, sem prejuízo da ﬁscalização
exercida pela Superintendência de Auditoria do Gabinete de Controle Interno, pela Assembléia Legislativa, através do Tribunal de Contas do
Estado - TCE, e pelo Ministério Público.
- Redação dada pela Lei nº 14.652, de 08-01-2004.

Art. 10. Os atletas beneﬁciados prestarão contas mensalmente dos recursos ﬁnanceiros recebidos, na forma estabelecida
pelo Conselho Estadual de Desporto e Lazer - CEDEL, sem prejuízo da ﬁscalização do Tribunal de Contas do Estado, Assembléia Legislativa
e Ministério Público.
Art. 11. Serão desligados do Programa os atletas que:
I - não apresentarem documentação comprovando as suas participações nas competições previstas no projeto a que se
refere o art. 2º, inciso II, desta Lei;
II - quando convocados, não participarem das competições sem justificativa convincente;
III - se transferirem para outro Estado ou País;
IV - utilizarem os recursos da Bolsa para fins não especificados no art. 9º desta Lei;
V - forem dispensados de seleções representativas de Goiás ou nacionais, por indisciplina;
VI - deixarem de cumprir quaisquer das condições exigidas pelo art. 4º desta Lei.
Art. 12. É vedada a concessão de mais de uma bolsa Esporte ao atleta participante do Programa.
Art. 13. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação 27811 1669 2964, da vigente Lei de
Meios.
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de novembro de 2002, 114º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Walter José Rodrigues
(D.O. de 19-11-2002)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19-11-2002.