

Imprimir documento


Decreto sem número, de 05/05/2005 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              fins  de  constituição de  servidão,
                              pela  Companhia  de  Saneamento   de
                              Minas  Gerais - COPASA MG, faixa  de
                              terreno  situada  no  Município   de
                              Pouso    Alegre,    necessária     à
                              implantação do interceptor de esgoto
                              sanitário denominado 8-A.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365 de
21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica declarado de utilidade pública, para  fins  de
constituição de servidão, mediante acordo ou judicialmente,  faixa
de  terreno  situada  no Município de Pouso Alegre,  necessária  à
implantação do interceptor de esgoto sanitário denominado 8-A, com
a  medida  de  231,00m2 (duzentos e trinta e um metros quadrados),
com  as  seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica:
Materialização  do ponto de partida, transporte das  amarrações  e
descrição das divisas: esta faixa se define com 3,00m de  largura,
sendo  1,50m para cada lado e paralelo ao eixo. O ponto de partida
(  PP) foi materializado na cerca de divisa da propriedade da Sra.
Maria  Guerssoni  Lopes  com a propriedade  do  Sr.  Paulo  Victor
Alvarenga,  onde  se  define  o  eixo  do  interceptor,  este   de
coordenadas N=7.542.244,234 E=406.234,529, sendo o vértice inicial
da  faixa  de  servidão,  deste, com o  azimute  de  200º57'18"  e
distância de 76,94m, tem-se o vértice V1, sendo o vértice final da
faixa   de   servidão;  confronta-se  pelas  laterais   com   área
remanescente de propriedade do Sr. Paulo Victor Alvarenga.

     Art. 2º A faixa de servidão descrita no art. 1º, destina-se à
ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário da sede do Município
de  Pouso  Alegre, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais  -
COPASA MG.

     Art. 3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de  servidão, conforme descrita no art. 1, podendo, para efeito de
imissão  na  posse, alegar a urgência de que trata o  art.  15  do
Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da  Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de  maio  de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO