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DECRETO 41663, de 07/05/2001 de 07/05/2001 (Texto Original)


Aprova o Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de
Infrações - JARI’s - DER/MG.



    O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no artigo 8º do Decreto nº
16.288, de 20 de maio de 1974,


    DECRETA:


    Art. 1º
- Fica aprovado o anexo Regimento Interno das Juntas Administrativas
de Recursos de Infrações - JARI’s - DER/MG,
órgãos integrantes da estrutura administrativa do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais.


    Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos à data de 17 de maio de 2000.


    Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário, e
ainda o Decreto nº 16.289, de 20 de maio de 1974.


    Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 07 de maio de 2001.


    Itamar
Franco - Governador do Estado

Henrique Eduardo Ferreira Hagreaves

Marco Antônio Marques de Oliveira


REGIMENTO
INTERNO DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES
- JARI’s - DER/MG, a que se refere o Decreto nº 41.663, de
07 de maio de 2001.


CAPÍTULO
I
Da
Natureza, Categoria e Competência


    Art. 1º
- As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações -
JARI - DER/MG, órgãos colegiados componentes do Sistema
Nacional de Trânsito, responsáveis pelo julgamento dos
recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelo DER/MG, no
âmbito de sua circunscrição, reger-se-ão
pela legislação federal de trânsito, pelas
Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito -
CONTRAN e por este Regimento Interno, tendo por competência:



    I -
Julgar os recursos interpostos pelos infratores contra penalidades
decorrentes de infração de trânsito;
    II -
Solicitar aos órgãos e entidades executivas de trânsito
e executivos rodoviários, informações
complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise
da situação ocorrida;
    III -
receber, instruir e encaminhar ao Conselho Estadual de Trânsito
- CETRAN/MG os recursos contra suas decisões;
    IV -
Encaminhar aos órgãos e entidades executivas de
trânsito e executivos rodoviários informações
sobre problemas observados nas autuações e apontados em
recursos, e que se repitam sistematicamente;
    V -
Promover o intercâmbio com as demais JARI’s para
aprimoramento das ações afins;
    VI -
Articular-se com entidades públicas e privadas em assuntos de
sua competência.


SEÇÃO
I
Da
Composição


    Art. 2º
- A JARI-DER/MG compõe-se de:


    I - um
representante indicado pelo Conselho Estadual de Trânsito -
CETRAN-MG, com conhecimentos na área de trânsito, que a
presidirá;
    II - um
representante da entidade máxima local representativa dos
condutores de veículos, com conhecimentos na área de
trânsito;
    III - um
representante do DER/MG, com conhecimentos na área de
trânsito.
    §
1º - Cada representante terá um suplente indicado e
nomeado obedecendo os mesmos critérios exigidos dos titulares.
    §
2º - A nomeação dos três titulares e dos
três suplentes indicados será efetivada pelo Governador
do Estado.
    §
3º - Não poderá ser designado membro efetivo ou
suplente da JARI quem participe de qualquer Conselho de Trânsito.


    Art. 3º
- O mandato dos membros da JARI terá duração de
2 (dois) anos, admitida a recondução por igual período.


    Art. 4º
- Será destituído e não poderá mais ser
designado para compor a JARI o membro efetivo ou suplente que:


    I -
deixar de comparecer a 3 (três) sessões consecutivas sem
causa justificada;
    II -
retiver, simultaneamente, 10 (dez) processos, além do prazo
regimental, sem relatá-los;
    III -
empregar, direta ou indiretamente, meios irregulares para
procrastinar o exame ou o julgamento de qualquer processo, ou
praticar, no exercício da função, qualquer ato
de favorecimento ilícito.


SEÇÃO
II
Da
Administração


    Art. 5º
- A Coordenação Geral das Juntas e da Secretaria será
exercida pelo Presidente da 1ª Junta e, no seu impedimento, a
substituição será efetivada pelo Presidente da
Junta seguinte, observada a ordem numérica crescente.


    Art. 6º
- O apoio administrativo e financeiro da JARI será prestado
pelo DER/MG, nos termos do parágrafo único do artigo 16
do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.


 
SEÇÃO
III
Das
atribuições dos membros da JARI


    Art. 7º
- Ao Coordenador Geral incumbe:


    I -
representar a JARI perante qualquer entidade de direito público
ou de direito privado;
    II -
convocar os membros das Juntas para que, em sessão plenária,
possam deliberar sobre dúvidas, contradições e
controvérsias oriundas de decisões das Juntas;
    a) As
deliberações tomadas em sessão plenária
terão efeito vinculante para todas as Juntas;
    b) As
deliberações das sessões plenárias
deverão ser aprovadas por, no mínimo, dois terços
dos membros efetivos das Juntas;
    III -
estabelecer outras incumbências pertinentes à Secretaria
da JARI;
    IV-
comunicar à autoridade de trânsito e ao CETRAN/MG
impedimentos ou renúncias ocorridas, relativas aos membros da
JARI;
    V -
apresentar à autoridade de trânsito e ao CETRAN/MG
relatório anual de atividades das JARI’s;
    VI -
realizar inspeção direta em todos os livros de atas e
de distribuição de processos;
    VII -
autorizar à parte ou seu procurador vista do processo na JARI;
    VIII -
autorizar a restituição de documentos e a expedição
de certidões, translados ou cópias;
    IX -
remeter ao CETRAN-MG os recursos interpostos contra decisões
da JARI, com as informações necessárias;
    X -
determinar o arquivamento definitivo dos processos cuja decisão
permaneceu irrecorrida;
    XI -
coordenar, orientar e supervisionar os trabalhos de exame preliminar
e revisão dos pareceres pertinentes aos recursos impetrados;
    XII -
cumprir e fazer cumprir o presente Regimento Interno, as leis e
regulamentos em vigor.


    Art. 8º
- Ao Presidente da JARI compete:


    I -
convocar e presidir as sessões e aprovar as respectivas
pautas;
    II -
dirigir os trabalhos, resolver as questões de ordem, apurar
votações e anotar na pauta o resultado de cada
julgamento;
    III -
resolver sobre divergências verificadas no texto das decisões;
    IV -
assinar nos processos, as decisões a eles correspondentes;
    V -
convocar os suplentes nas ausências, impedimentos ou férias
dos respectivos titulares;
    VI -
coordenar todos os serviços, zelando pela sua ordem e
regularidade;
    VII -
solicitar ao Coordenador Geral apoio necessário ao
funcionamento da Junta;
    VIII -
comunicar ao Coordenador Geral a vacância ou renúncia
ocorrida;
    IX -
apresentar ao Coordenador Geral relatório anual das atividades
da Junta;
    X - ter
sob sua inspeção direta, todos os livros de atas e de
distribuição de processos;
    XI -
despachar o expediente e pronunciar-se naquele cuja audiência
lhe tenha sido solicitada pelo Coordenador Geral;
    XII -
sugerir ao Coordenador Geral medidas para aperfeiçoamento dos
serviços;
    XIII -
cumprir e fazer cumprir o presente Regimento Interno, as leis e
regulamentos em vigor.


    Art. 9º
- Aos membros do JARI compete:


    I -
estudar os processos e assuntos que lhe forem submetidos;
    II -
apresentar relatório por escrito e votos nos processos
submetidos a julgamento;
    III -
solicitar vista de processo em julgamento, efetivando sua devolução
ao relator no prazo de 7 (sete) dias;
    IV -
pedir, justificadamente, preferência para julgamento de
qualquer processo;
    V -
requerer, justificadamente, convocação de sessão
extraordinária;
    VI -
sugerir ao Presidente da JARI medidas para aperfeiçoamento dos
serviços;
    VII -
cumprir o presente Regimento Interno, as leis e regulamentos em
vigor.


SEÇÃO
IV
Dos
Impedimentos e das Substituições


    Art. 10
- O Presidente e os demais membros da Jari serão substituídos
em suas faltas, impedimentos, vacâncias ou renúncias,
pelos respectivos suplentes.
    Parágrafo
único - No caso de vacância ou renúncia do
titular, o suplente completará o período estabelecido
no artigo 3º.


    Art. 11
- O Secretário será substituído em suas faltas
ou impedimentos por servidor designado pelo Coordenador Geral.


    Art. 12
- Os membros deverão declarar-se impedidos de estudar,
funcionar, discutir e votar em processo de seu interesse ou de pessoa
física ou jurídica com a qual possuam qualquer vínculo
direto ou indireto, especialmente:


    I -
quando o processo envolver interesse direto do cônjuge, parente
consanguíneo ou afim, na linha reta ou colateral, até o
terceiro grau;
    II -
quando tiverem interesse particular na decisão;
    Parágrafo
único - Declarado o impedimento, este será registrado
por escrito no processo, que será devolvido à
Secretaria para nova distribuição, com posterior
compensação.


SEÇÃO
V
Das
atribuições da Secretaria da JARI


    Art. 13
-  À Secretaria compete:
 
    I -
secretariar as sessões e lavrar a respectiva ata;
    II -
transcrever as decisões nos processos;
    III -
distribuir os processos para os membros;
    IV -
preparar e divulgar a pauta de julgamento;
    V -
atender diligências solicitadas;
    VI -
manter sob sua guarda e responsabilidade os livros de atas e de
distribuição e os processos;
    VII -
preparar e enviar os expedientes que devam ser assinados pelo
Coordenador Geral e pelos Presidentes das respectivas Juntas;
    VIII -
dar conhecimento ao Coordenador Geral e aos Presidentes dos processos
com prazos vencidos;
    IX -
atender e orientar as partes ou seus procuradores;
    X -
organizar e manter atualizados registros e ementários das
decisões das Juntas, do CETRAN-MG e do CONTRAN;
    XI -
coligir, registrar e classificar a legislação e
jurisprudência administrativa e judicial de interesse das
Juntas, sob a orientação do Coordenador Geral;
    XII -
subscrever as certidões, traslados e cópias requeridas
depois de autorizadas pelo Coordenador Geral;
    XIII -
registrar o comparecimento dos membros às sessões;
    XIV -
exercer quaisquer outras atribuições determinadas pelo
Coordenador Geral;
    XV -
Cumprir o presente Regimento Interno, as leis e regulamentos em
vigor.


CAPÍTULO
II
Do
Funcionamento


    Art. 14
- O recurso deverá ser interposto perante a autoridade de
trânsito que impôs a penalidade, mediante escrita, no
prazo de 30 (trinta) dias contados da data da notificação
da penalidade, por via postal ou mediante publicação no
Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, observados os
artigos 285 e 286 do CTB.
    Parágrafo
único - A cada penalidade imposta por infração
cometida poderá ser interposto um recurso específico.


SEÇÃO
I
Da
Distribuição e do Estudo dos Processos


    Art. 15
- Os recursos apresentados à JARI serão distribuídos
pela Secretaria, alternadamente, às Juntas e respectivos
membros efetivos, como relatores e, salvo motivo justo, julgados na
ordem cronológica de interposição.
    Parágrafo
único - Caberá à Secretaria efetuar a
distribuição do recurso em prazo não superior à
72 (setenta e duas) horas de sua entrada nesta unidade.


    Art. 16
- Recebido o processo pelo relator, este terá o prazo de 10
(dez) dias para estudo e devolução do mesmo à
Secretaria, afim de ser incluído na pauta da próxima
sessão de julgamento.
    §
1º - Se entender necessário ou essencial ao julgamento do
recurso, poderá o relator ou outro membro da Junta solicitar
diligência.
    §
2º - No caso do parágrafo anterior, caberá à
Secretaria tomar as devidas providências para o pronto
atendimento da diligência solicitada.
    §
3º - Atendida a diligência, o processo retornará a
quem a solicitou, procedendo este na forma do “caput”
deste artigo.


SESSÃO
II
Das Seções


    Art. 17
- A JARI reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez por
semana, em dias e horários previamente fixados por seu
Presidente, e, extraordinariamente, sempre que por ele convocada ou a
pedido dos outros 2 (dois) membros efetivos.


    Art. 18
- As sessões só serão realizadas com a presença
de todos os membros da Junta.


    Art. 19
- Das sessões realizadas serão lavradas atas, assinadas
por todos os membros presentes, efetivos ou suplentes, e pelo
Secretário, transcrevendo-se em cada processo a decisão
correspondente.


    Art. 20
- No dia e hora indicados no ato de convocação, o
Presidente da Junta abrirá a sessão e fará
observar a seguinte ordem do dia:


    I -
leitura, discussão e aprovação da ata da sessão
anterior;
    II -
expediente;
    III -
discussão e julgamento dos recursos em pauta.


    Art. 21
- Anunciada a apresentação do processo para julgamento,
o Presidente oferecerá a palavra ao respectivo relator, que,
de forma escrita e verbal, apresentará o seu relatório
e as conclusões que serão debatidas na seqüência,
se for o caso.
    Parágrafo
único - Encerrados os debates, o Presidente colherá os
votos dos dois membros e, se ocorrer empate, o seu próprio
voto.


    Art. 22
- Não será admitida sustentação oral das
partes ou de seus procuradores no julgamento dos recursos.


    Art. 23
- Os processos constantes da pauta e não julgados serão
automaticamente incluídos na pauta da sessão seguinte.


SESSÃO
III
Das
Decisões


    Art. 24
- As decisões da JARI serão tomadas por maioria,
cabendo ao Presidente anunciá-las após anotação
na pauta de julgamento.


    §
1º - As decisões serão transcritas no processo
correspondente e na ata da sessão, com clareza e precisão.
    §
2º - Dar-se-á conhecimento das decisões, mediante
publicação no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais ou por correspondência, via postal, com aviso de
recebimento.
    Art. 25
- Das decisões da JARI caberá recurso ao CETRAN-MG, nos
termos dos artigos 288 e 289 do CTB.


CAPÍTULO
III
Disposições
Gerais


    Art. 26
- A JARI reger-se-á pela legislação federal de
trânsito, por este Regimento e, subsidiariamente, pelo Código
de Processo Civil, no que couber.


    Art. 27
- Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação
do presente Regimento Interno serão resolvidos em sessão
plenária dos membros das Juntas e, quando necessário,
através de consultas ao CETRAN-MG ou ao órgão
máximo de trânsito da União.


    Aprovado
pelo CETRAN-MG em 17 de maio de 2000.