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Decreto 48122, de 14/01/2021 de 14/01/2021 (Texto Original)


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 22, de 30 de
julho de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – O inciso VIII do caput do art. 36-C da Parte 1
do Anexo V do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido da
alínea “g”, com a seguinte redação:
“Art.
36-C – (...)
VIII
– (...)
g)
indicação do número do CPF ou CNPJ do
intermediador ou agenciador da transação comercial
realizada em ambiente virtual ou presencial.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 5 de abril
de 2021.


Belo
Horizonte, aos 14 de janeiro de 2021; 233° da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO