ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
nos termos do § 3º, do Art. 41 da Constituição do Estado e tendo em vista o Projeto de
Emenda Constitucional nº 001/2019, aprovado nos seus turnos regimentais, promulga a
seguinte Emenda ao texto constitucional:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 081/2019
Dá nova redação ao inciso IX do art. 147 da
Constituição do Estado do Maranhão.
Art. 1º - O inciso IX do art. 147 da Constituição do Estado do Maranhão passa a
vigorar com a seguinte redação:
“(...)
Art. 147 - (...)
(...)
IX - publicar no sítio eletrônico oficial do ente municipal, as leis, decretos,
editais ou outros atos administrativos cuja publicidade seja condição de eficácia, sem
prejuízo de afixação em lugar visível ao povo; (NR)
(...)”.
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em
que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL
BECKMAN”, em 23 de abril de 2019.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente
Deputada Andréia Martins Rezende
Primeiro Secretário
Deputada Cleide Coutinho
Segundo Secretário