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Decreto com numeração especial 54, de 31/01/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Jacutinga, de 7,9 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Jacutinga.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Jacutinga, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Jacutinga, de 7,9 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Jacutinga.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 31 de janeiro de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO



ANEXO

(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 54, de 31 de
janeiro de 2022)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede de
distribuição de energia elétrica existente na
propriedade da Sra. Cacilda Rezende Caponi, com propriedade na Zona
Rural de Jacutinga, o embargante, partindo de uma rede Cemig
projetada, na coordenada UTM E 332.872 – N 7.537.221, inicia o
trecho embargado, seguindo em linha reta por uma distância de
65 m até chegar à coordenada UTM E 332.818 – N
7.537.185, onde será instalado um poste de madeira, com um
ângulo de 4°50’ à direita, seguindo em linha
reta por uma distância de 211 m até chegar à
coordenada UTM E 332.633 – N 7.537.083, onde será
instalado um poste de madeira, com um ângulo de 25°08’
à direita, seguindo em linha reta por uma distância de
62 m até chegar à coordenada UTM E 332.571 – N
7.537.079, onde será instalado um poste de madeira, com um
ângulo de 6°05’ à direita, seguindo em linha
reta por uma distância de 96 m até chegar à
coordenada UTM E 332.474 – N 7.537.082, onde uma cerca de arame
farpado marca a divisa com o solicitante Edivino Norbiatto. O
caminhamento embargado totaliza 434 m de extensão. A faixa de
servidão compreende a área de extensão por 15 m
de largura, perfazendo assim um total de 6.510 m² de ocupação.