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Decreto sem número, de 18/02/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor dos Encargos Gerais do
Estado/Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER e
Fundo Estadual de Habitação - FEH, no valor de
R$924.647.314,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do parágrafo
único do art. 7º da Lei n.º 17.333, de 10 de janeiro
de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$924.647.314,00
(novecentos e vinte e quatro milhões seiscentos e quarenta e
sete mil trezentos e quatorze reais), indicado no Anexo, em favor dos
Encargos Gerais do Estado/Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão, Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais - DER e Fundo Estadual de Habitação - FEH,
onerando em R$337.571.491,00 (trezentos e trinta e sete milhões
quinhentos e setenta e um mil quatrocentos e noventa e um reais) o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº. 17.333, de 10 de
janeiro de 2008.



Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$462.323.657,00 (quatrocentos e
sessenta e dois milhões trezentos e vinte e três mil
seiscentos e cinqüenta e sete reais);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$462.323.657,00 (quatrocentos e
sessenta e dois milhões trezentos e vinte e três mil
seiscentos e cinqüenta e sete reais).



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de fevereiro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 18 DE FEVEREIRO DE 2008. (Registrado no SIAFI/MG Sob o
numero 10)
SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE

SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO R$

1941.04122171-2.072-0001-4490-0-48.3
462.323.657,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26451047-1.122-0001-4490-1-10.1
4.531.834,00

2301.26782035-1.306-0001-4490-1-10.1
213.139.657,00

2301.26782035-1.306-0001-4490-1-10.3
124.752.166,00

2301.26782035-1.307-0001-4490-1-10.1
12.000.000,00

2301.26782035-1.352-0001-4490-1-10.1
11.400.000,00

2301.26782038-1.102-0001-4490-1-10.1
10.500.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE HABITACAO

4101.16482025-1.001-0001-4590-1-10.1
60.000.000,00

4101.16482025-1.022-0001-4590-1-10.1
26.000.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 924.647.314,00

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2,
INCISO I, DESTE DECRETO:

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$

2301.26451047-1.122-0001-4490-1-48.1
4.531.834,00

2301.26782035-1.306-0001-4490-1-48.1
213.139.657,00

2301.26782035-1.306-0001-4490-1-48.3
124.752.166,00

2301.26782035-1.307-0001-4490-1-48.1
12.000.000,00

2301.26782035-1.352-0001-4490-1-48.1
11.400.000,00

2301.26782038-1.102-0001-4490-1-48.1
10.500.000,00

FUNDO
ESTADUAL DE HABITACAO

4101.16482025-1.001-0001-4590-1-48.1
60.000.000,00

4101.16482025-1.022-0001-4590-1-48.1
26.000.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 462.323.657,00