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Decreto sem número, de 06/03/2007 - Texto Original

Reconhece  o  Curso Normal  Superior
                              oferecido      pela     Universidade
                              Presidente Antônio Carlos -  UNIPAC,
                              no Município de Carmo do Paranaíba e
                              Rio Piracicaba.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 14.202,  de
27 de março de 2002, na Lei nº 14.949, de 9 de janeiro de 2004,  e
no  Parecer nº 84, de 26 de janeiro de 2006, do Conselho  Estadual
de  Educação,  homologado pelo Secretário de  Estado  de  Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,

     DECRETA:

     Art. 1º - Fica reconhecido, nos termos das Leis nº 14.202, de
27 de março de 2002, e nº 14.949, de 9 de janeiro de 2004, o Curso
Normal  Superior  oferecido pela Universidade  Presidente  Antônio
Carlos - UNIPAC, mantida pela Fundação Presidente Antônio Carlos -
FUPAC,  pelo  prazo  de  quatro anos, no  Município  de  Carmo  do
Paranaíba  e,  pelo  prazo  de cinco anos,  no  Município  de  Rio
Piracicaba.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de  março  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO