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Decreto sem número, de 14/09/2005 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à   melhoramentos,  pavimentação   e
                              obras  de arte especiais da  Rodovia
                              de  LMG-810  -  Trecho:  Pirajuba  -
                              Entrº   BR/262  (Boa   Sorte),   com
                              extensão  total  de  24.65  Km,  nos
                              Municípios  de  Pirajuba   e   Campo
                              Florido    pelo   Departamento    de
                              Estradas  de  Rodagem do  Estado  de
                              Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto- Lei n.º 3.365,  de
21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, são declarados de utilidade pública, terrenos  e
benfeitorias situados nos Municípios de Pirajuba e Campo  Florido,
com  extensão total de 24.650,00m (vinte e quatro mil e seiscentos
e  cinqüenta metros ) e largura média da Faixa de Domínio de 30,00
m  (trinta  metros), cujo segmento está definido pelo  projeto  de
execução estaca 0 inicial (no Município de Campo Florido),  estaca
732  (divisa dos Municípios de Campo Florido - Pirajuba) e  estaca
final 1.232+8,22 (Município de Pirajuba) perfazendo uma área total
da Faixa de Domínio de aproximadamente 739.500,00 m2 (setecentos e
trinta e nove mil e quinhentos metros quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias,  são  necessários ao melhoramentos,  pavimentação  e
obras  especiais de arte da Rodovia LMG-810 - Trecho:  Pirajuba  -
Entrº  BR/262(Boa  Sorte),  nos Municípios  de  Pirajuba  e  Campo
Florido.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de  setembro
de  2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO