GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
LEI Nº 17.162, DE 30 DE SETEMBRO DE 2010.

Extingue o Fundo Rotativo que especifica vinculado à Polícia Civil.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica extinto o Fundo Rotativo de que trata a Lei nº 15.216, de 23 de junho de 2005, no valor de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), vinculado à Polícia Civil.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se a Lei nº 15.216, de 23 de junho de 2005.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de setembro de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 08-10-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08-10-2010.