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Decreto sem número, de 29/09/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor de
                              Encargos  Gerais  do  Estado  sob  a
                              supervisão da Secretaria  de  Estado
                              de  Fazenda - Encargos Diversos,  no
                              valor de R$3.000.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no inciso IV  do  parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006,

     DECRETA:

     Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$3.000.000,00
(três  milhões de reais) indicado no Anexo, em favor  de  Encargos
Gerais  do  Estado  sob a supervisão da Secretaria  de  Estado  de
Fazenda - Encargos Diversos, não onerando o limite estabelecido no
art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.

     Art.  2º  -  Para  atender  ao  disposto  no  art.  1º  serão
utilizados   recursos  provenientes  do  excesso  de   arrecadação
previsto para o corrente exercício.

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de  setembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.

     *Anexo não digitado por impossibilidade técnica.