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Decreto com numeração especial 686, de 26/12/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$888.081.505,13.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018, e no § 1º do art. 18 da
Lei nº 22.626, de 28 de julho de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$888.081.505,13 (oitocentos e oitenta e oito milhões oitenta
e um mil quinhentos e cinco reais e treze centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados da Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais, no valor de R$3.000.000,00 (três milhões
de reais);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Constitucionalmente Vinculados à Educação,
no valor de R$241.841.464,64 (duzentos e quarenta e um milhões
oitocentos e quarenta e um mil quatrocentos e sessenta e quatro reais
e sessenta e quatro centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 686,
de 26 de dezembro de 2018)
(Registrado
no Siafi/MG sob o número 145)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12122701-2.001-0001-3190-0-10.1



4.500.000,00




1261.12122701-2.001-0001-3390-0-10.7



45.691,00




1261.12122701-2.002-0001-3190-0-10.1



3.600.000,00




1261.12122701-2.002-0001-3190-0-23.1



1.295,00




1261.12122701-2.002-0001-3390-0-10.7



240.938,01




1261.12122701-2.085-0001-3190-0-10.1



19.000.000,00




1261.12122701-2.085-0001-3390-0-10.7



980.613,03




1261.12122701-2.187-0001-3190-0-10.1



110.000,00




1261.12361212-2.137-0001-3190-0-10.1



185.000.000,00




1261.12361212-2.144-0001-3190-0-10.1



160.000.000,00




1261.12361212-2.144-0001-3390-0-10.7



41.917,35




1261.12361214-4.659-0001-3350-1-10.1



134.003.634,00




1261.12362081-4.611-0001-4490-1-10.1



106.027.660,00




1261.12362212-2.140-0001-3190-0-10.1



8.000.000,00




1261.12362212-2.143-0001-3190-0-10.1



110.000.000,00




1261.12362212-2.143-0001-3390-0-10.7



86.647,70




1261.12363212-2.142-0001-3190-0-10.1



2.000.000,00




1261.12365212-2.131-0001-3190-0-10.1



100.000,00




1261.12366212-2.135-0001-3190-0-10.1



1.000.000,00




1261.12366212-2.138-0001-3190-0-10.1



12.000.000,00




1261.12366212-2.138-0001-3390-0-10.7



6.861,06




1261.12367212-2.134-0001-3190-0-10.1



11.396.639,09




1261.12367212-2.134-0001-3191-0-10.1


 521,11




1261.12367212-2.134-0001-3390-0-10.7



10.342,29




1261.12367212-2.136-0001-3190-0-10.1



500.000,00




DEPARTAMENTO
                        DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS




1551.06125011-4.303-0001-3390-0-60.2



3.000.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                        NORDESTE DE MINAS GERAIS




1591.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1



48.861,00




EGE-SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04274702-7.024-0001-3390-0-10.1



1.971.000,00




FUNDAÇÃO
                        EZEQUIEL DIAS




2261.10303075-4.173-0001-3390-1-10.1



42.019.866,48




FUNDAÇÃO
                        HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1



1.815.283,04




2271.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9



300.000,00




INSTITUTO
                        DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1



11.264,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10061180-4.223-0001-3390-0-10.1



33.976.792,97




4291.10061180-4.223-0001-3395-0-10.1



42.000.000,00




4291.10302103-4.245-0001-3391-0-10.1



4.280.520,00




FUNDO
                        FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA




4461.09272702-7.052-0001-3191-0-58.1



5.158,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO



888.081.505,13





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12122701-2.085-0001-4490-0-23.1



196.037.805,00




1261.12361212-2.144-0001-3191-0-23.1



1.295,00




1261.12362081-4.611-0001-4490-1-23.1



320.772.195,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122044-4.137-0001-3390-0-10.1



12.077.572,85




1491.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1



999.999,61




1491.04131070-2.037-0001-3390-0-10.1



11.954.149,00




CIDADE
                        ADMINISTRATIVA




1502.04122186-4.132-0001-3390-0-10.1



3.000.000,00




1502.04122186-4.135-0001-3390-0-10.1



1.000.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                        NORDESTE DE MINAS GERAIS




1591.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1



48.861,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA




1691.06243204-4.595-0001-3190-0-10.1



500.000,00




EGE
                        SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS




1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1



27.968.278,54




EGE-SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122219-1.114-0001-3390-1-10.1



1.471.000,00




FUNDAÇÃO
                        EZEQUIEL DIAS




2261.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1



1.894.235,35




2261.10122701-2.002-0001-4490-0-10.1



6.824,32




2261.10128701-2.018-0001-3390-0-10.1



76.725,54




2261.10303030-4.054-0001-3390-1-10.1



2.292.303,96




2261.10303030-4.054-0001-4490-1-10.1



2.098.944,13




2261.10303043-1.015-0001-3390-0-10.1



790.000,00




2261.10303043-2.035-0001-3390-0-10.1



29.464.074,22




2261.10303075-4.173-0001-4490-1-10.1



1.034.145,00




2261.10303075-4.430-0001-3390-0-10.1



2.000.000,00




2261.10303075-4.430-0001-4490-0-10.1



1.146.233,00




2261.10571131-4.317-0001-3390-0-10.1



4.910,95




2261.10571131-4.317-0001-4490-0-10.1



1.210.270,01




2261.10571131-4.467-0001-3390-1-10.1



1.200,00




FUNDAÇÃO
                        HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




2271.10128701-2.018-0001-3390-0-10.1



2.113,31




2271.10302041-4.089-0001-3390-0-10.1



9.082,99




2271.10302041-4.096-0001-3390-0-10.1



18.838,74




2271.10302041-4.097-0001-3390-0-10.1



56.816,35




2271.10302041-4.098-0001-3390-0-10.1


 456,44




2271.10302041-4.099-0001-3390-0-10.1



298.764,93




2271.10302041-4.648-0001-3390-0-10.1


 1,65




2271.10302047-1.025-0001-3390-0-10.1



1.118.857,26




2271.10302047-1.025-0001-4490-0-10.1



4.519,48




2271.10363049-4.100-0001-3390-0-10.1



305.831,89




2271.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9



300.000,00




INSTITUTO
                        DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1



11.264,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10122103-4.272-0001-3391-0-10.1



7.596.130,00




4291.10128103-4.304-0001-3391-0-10.1



2.100.000,00




4291.10451103-4.637-0001-3391-0-10.1



13.561.182,97




FUNDO
                        FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA




4461.09272702-7.957-0001-3190-0-58.1



5.158,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO



643.240.040,49