ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.229 DE 25 DE ABRIL DE 2005
Altera dispositivo na Lei nº 6.513, de 30 de
novembro de 1995, que dispõe sobre o
Estatuto dos Policiais Militares da Polícia
Militar do Maranhão, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Acrescenta o inciso VIII, no art. 36, da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de
1995, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Maranhão:
“Art. 36. (...)
VIII - O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência do Tribunal de
Contas do Estado do Maranhão”. (NR)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE
ABRIL DE 2005, 184º DA INDEPENDÊNCIA E 117º DA REPÚBLICA.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
PEDRO RONALD MARANHÃO BRAGA BORGES
Secretário Chefe da Casa Civil
RAIMUNDO SOARES CUTRIM
Secretário de Estado de Segurança Pública