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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 135, de 07/03/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
terreno, e respectiva benfeitoria, necessário à
construção da ponte sobre o Rio Xopotó,
implantação e pavimentação da Rodovia
MGC-120, trecho: Ubá – Entrº MGC-265B (Guidoval) –
Dona Euzébia, no Município de Guidoval, pelo
Departamento de Estradas de Rodagem do

Estado de Minas
Gerais – DER-MG.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e na conformidade da alínea “i” do art.
5° do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terreno, e respectiva benfeitoria, situado no
Município de Guidoval, com medidas, confrontações
e descrição topográfica identificadas no Anexo.


Art.
2º O terreno, e respectiva benfeitoria, descrito no Anexo
destina-se às obras de construção da ponte sobre
o Rio Xopotó, implantação e pavimentação
da Rodovia MGC-120, trecho: Ubá – Entrº MGC-265B
(Guidoval) – Dona Euzébia.


Art.
3º O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais – DER-MG –, observado o Decreto nº 43.809, de
19 de maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação
de pleno domínio do terreno, e respectiva benfeitoria,
descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão na posse,
alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal
nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de março de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Carlos
do Carmo Andrade Melles
Marco
Antônio Rebelo Romanelli


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 135, de 7 de março
de 2012)


As
medidas, confrontações e descrição
topográfica do terreno de que trata este Decreto são as
seguintes: terreno com extensão total de 1.800m e largura
média da faixa de domínio de 40m, cujo segmento está
definido pelo traçado preliminar do projeto de execução
da Rodovia MGC-120 – Trecho Ubá – Entrº
MGC-265B (Guidoval) – Dona Euzébia, da estaca inicial
0+0,00, de coordenadas N=7.660.720 e E=727.010 à estaca final
90+0,00, de coordenadas N=7.660.500 e E=728.740, perfazendo uma área
total estimada da faixa de domínio de 72.000,00m².