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Decreto 47992, de 24/06/2020 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 240, de 13 de dezembro de
2019,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 76 da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do
ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
76 – A base de cálculo do imposto para fins de
substituição tributária em relação
às operações subsequentes é:
I
– nas operações com gasolina automotiva, óleo
diesel, querosene de aviação, gás liquefeito de
petróleo e gás liquefeito derivado de gás
natural, o preço praticado pelo remetente, acrescido dos
valores correspondentes a frete, ainda que o transporte seja
executado pelo próprio adquirente, seguro, tributos e outros
encargos transferíveis ou cobrados do destinatário,
adicionado da parcela resultante da aplicação sobre o
referido montante do percentual de margem de valor agregado –
MVA obtido pela fórmula estabelecida no § 1º;
II
– nas operações com gasolina automotiva, óleo
diesel, querosene de aviação, gás liquefeito de
petróleo e gás liquefeito derivado de gás
natural, na hipótese de importação, o montante
formado pelo valor da mercadoria constante do documento de
importação, que não poderá ser inferior
ao valor que serviu de base de cálculo para o Imposto de
Importação, acrescido dos valores correspondentes a
frete, ainda que o transporte seja executado pelo próprio
adquirente, seguro, tributos, inclusive ICMS devido pela importação,
encargos devidos pelo importador e outros encargos transferíveis
ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante
da aplicação sobre o referido montante do percentual de
MVA obtido pela fórmula estabelecida no § 1º;
III
– nas operações com álcool etílico
hidratado combustível – AEHC, o preço praticado
pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, ainda
que o transporte seja executado pelo próprio adquirente,
seguro, tributos e outros encargos transferíveis ou cobrados
do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação
sobre o referido montante do percentual de MVA:
a)
obtido pela fórmula estabelecida no § 2º;
b)
estabelecido no inciso V do § 3º, nas seguintes hipóteses:
1
– em se tratando de operação interna em que o
valor da operação própria praticado pelo
remetente seja superior a 79% (setenta e nove por cento) do preço
médio ponderado a consumidor final – PMPF;
2
– em se tratando de operação interestadual
sujeita à alíquota de 12% (doze por cento) em que o
valor da operação própria praticado pelo
remetente seja superior a 76% (setenta e seis por cento) do PMPF;
3
– em se tratando de operação interestadual
sujeita à alíquota de 4% (quatro por cento) em que o
valor da operação própria praticado pelo
remetente seja superior a 69% (sessenta e nove por cento) do PMPF;
III-A
– nas operações com gás natural veicular –
GNV, o preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores
correspondentes a frete, seguro, tributos e outros encargos
transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado
da parcela resultante da aplicação sobre o referido
montante do percentual de MVA obtido pela fórmula estabelecida
no § 2º;
IV
– o preço praticado pelo remetente, acrescido dos
valores correspondentes a frete, ainda que o transporte seja
executado pelo próprio adquirente, seguro, tributos e outros
encargos transferíveis ou cobrados do destinatário,
adicionado da parcela resultante da aplicação sobre o
referido montante dos seguintes percentuais de MVA:
a)
quando se tratar de óleo combustível:
1
– em operação interna, 26,07% (vinte e seis
inteiros e sete centésimos por cento);
2
– em operação interestadual, 53,75% (cinquenta e
três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento);
b)
quando se tratar dos demais combustíveis líquidos e
gasosos derivados de petróleo não especificados nos
incisos anteriores e na alínea “a”:
1
– nas operações internas, 30% (trinta por cento);
2
– nas operações interestaduais, 58,54% (cinquenta
e oito inteiros e cinquenta e quatro centésimos por cento),
exceto quando se tratar de gasolina de aviação, cujo
percentual é de 73,33% (setenta e três inteiros e trinta
e três centésimos por cento);
c)
em relação aos demais produtos não referidos nos
incisos anteriores e nas alíneas “a” e “b”,
30% (trinta por cento);
V
– na hipótese de importação dos produtos a
que se refere o inciso IV, o montante formado pelo valor da
mercadoria constante do documento de importação, que
não poderá ser inferior ao valor que serviu de base de
cálculo para o Imposto de Importação, acrescido
dos valores correspondentes a frete, ainda que o transporte seja
executado pelo próprio adquirente, seguro, tributos, inclusive
ICMS devido pela importação, encargos devidos pelo
importador e outros encargos transferíveis ou cobrados do
destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação
sobre o referido montante do percentual de MVA previsto no citado
inciso para o produto;
VI
– nas operações com biodiesel “B100”,
o mesmo valor estabelecido para a operação com óleo
diesel, aplicando-se a redução de base de cálculo
de que trata o item 37 da Parte 1 do Anexo IV.
§
1º – A margem de valor agregado a que se referem os
incisos I e II do caput será obtida mediante a
aplicação da seguinte fórmula, a cada operação:
MVA = {[PMPF x (1 – ALIQ)] / [(VFI + FSE) x (1 – IM)] /
FCV – 1} x 100, em que:
I
– MVA é a margem de valor agregado, expressa em
percentual;
II
– PMPF é o preço médio ponderado a
consumidor final do combustível considerado, com ICMS incluso,
praticado no Estado, expresso em moeda corrente nacional e apurado
nos termos da cláusula décima terceira-A do Convênio
ICMS 110, de 28 de setembro de 2007, que será divulgado por
ato da Comissão Técnica Permanente do ICMS –
COTEPE/ICMS, publicado no Diário Oficial da União;
III
– ALIQ é a alíquota do ICMS aplicável à
operação praticada pelo produtor nacional de
combustíveis ou importador, salvo na hipótese de
operação interestadual, em que assumirá o valor
zero;
IV
– VFI é o valor da aquisição pelo
importador ou o valor da operação praticada pelo
produtor nacional de combustíveis ou importador, sem ICMS,
expresso em moeda corrente nacional;
V
– FSE é o valor constituído pela soma do frete
sem ICMS, seguro, tributos, exceto o ICMS relativo à operação
própria, e demais encargos transferíveis ou cobrados do
destinatário, expresso em moeda corrente nacional;
VI
– IM é o índice de mistura do álcool
etílico anidro combustível na gasolina “C”,
ou do biodiesel “B100” na mistura com o óleo
diesel, devendo ser utilizado o valor zero quando se tratar de outros
combustíveis;
VII
– FCV é o fator de correção do volume,
divulgado em ato COTEPE, que corresponde à correção
dos volumes, utilizados para a composição da base de
cálculo do ICMS, dos combustíveis líquidos
derivados de petróleo faturados a 20º C pelo produtor
nacional de combustíveis ou por suas bases, pelos importadores
ou pelos formuladores, para a comercialização à
temperatura ambiente.
§
2º – A margem de valor agregado a que se refere a alínea
“a” do inciso III do caput será obtida
mediante a aplicação da seguinte fórmula, a cada
operação: MVA = [PMPF x (1 – ALIQ) / (VFI + FSE)
– 1] x 100, em que:
I
– MVA é a margem de valor agregado, expressa em
percentual;
II
– PMPF é o preço médio ponderado a
consumidor final do AEHC, nos termos da cláusula décima
terceira-A do Convênio ICMS 110, de 2007, que será
divulgado por ato da COTEPE/ICMS, publicado no Diário Oficial
da União;
III
– ALIQ é a alíquota do ICMS aplicável à
operação praticada pela distribuidora de combustíveis;
IV
– VFI é o valor da operação praticada pela
distribuidora de combustíveis, sem ICMS, expresso em moeda
corrente nacional;
V
– FSE é o valor constituído pela soma do frete
sem ICMS, seguro e demais encargos transferíveis ou cobrados
do destinatário, expresso em moeda corrente nacional.
§
3º – Na impossibilidade, por qualquer motivo, da aplicação
dos percentuais obtidos pelas fórmulas previstas nos §§
1º e 2º, serão utilizados os seguintes percentuais
de MVA:
I
– quando se tratar de gasolina automotiva:
a)
comum:
1
– na operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 55,74% (cinquenta e cinco inteiros e setenta e
quatro centésimos por cento) em operação
interna, e 125,71% (cento e vinte e cinco inteiros e setenta e um
centésimos por cento) em operação interestadual;
2
– na operação realizada pelo importador, 55,74%
(cinquenta e cinco inteiros e setenta e quatro centésimos por
cento) em operação interna, e 125,71% (cento e vinte e
cinco inteiros e setenta e um centésimos por cento) em
operação interestadual;
b)
premium:
1
– na operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 81,44% (oitenta e um inteiros e quarenta e
quatro centésimos por cento) em operação
interna, e 162,96% (cento e sessenta e dois inteiros e noventa e seis
centésimos por cento) em operação interestadual;
2
– na operação realizada pelo importador, 81,44%
(oitenta e um inteiros e quarenta e quatro centésimos por
cento) em operação interna, e 162,96% (cento e sessenta
e dois inteiros e noventa e seis centésimos por cento) em
operação interestadual;
II
– quando se tratar de:
a)
óleo diesel:
1
– na operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 20,36% (vinte inteiros e trinta e seis
centésimos por cento) em operação interna, e
41,61% (quarenta e um inteiros e sessenta e um centésimos por
cento) em operação interestadual;
2
– na operação realizada pelo importador, 20,36%
(vinte inteiros e trinta e seis centésimos por cento) em
operação interna, e 41,61% (quarenta e um inteiros e
sessenta e um centésimos por cento) em operação
interestadual;
b)
óleo diesel “S10”:
1
– na operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 21,40% (vinte e um inteiros e quarenta
centésimos por cento) em operação interna, e
42,83% (quarenta e dois inteiros e oitenta e três centésimos
por cento) em operação interestadual;
2
– na operação realizada pelo importador, 21,40%
(vinte e um inteiros e quarenta centésimos por cento) em
operação interna, e 42,83% (quarenta e dois inteiros e
oitenta e três centésimos por cento) em operação
interestadual;
III
– quando se tratar de gás liquefeito de petróleo:
a)
envasado em botijão de 13Kg – P13:
1
– na operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 103,67% (cento e três inteiros e sessenta
e sete centésimos por cento) em operação
interna, e 148,38% (cento e quarenta e oito inteiros e trinta e oito
centésimos por cento) em operação interestadual;
2
– na operação realizada pelo importador, 103,67%
(cento e três inteiros e sessenta e sete centésimos por
cento) em operação interna, e 148,38% (cento e quarenta
e oito inteiros e trinta e oito centésimos por cento) em
operação interestadual;
b)
em relação aos demais produtos não referidos na
alínea “a”:
1
– na operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 135,67% (cento e trinta e cinco inteiros e
sessenta e sete centésimos por cento) em operação
interna, e 187,41% (cento e oitenta e sete inteiros e quarenta e um
centésimos por cento) em operação interestadual;
2
– na operação realizada pelo importador, 135,67%
(cento e trinta e cinco inteiros e sessenta e sete centésimos
por cento) em operação interna, e 187,41% (cento e
oitenta e sete inteiros e quarenta e um centésimos por cento)
em operação interestadual;
IV
– quando se tratar de querosene de aviação:
a)
na operação realizada pelo distribuidor, 30% (trinta
por cento) em operação interna, e 73,33% (setenta e
três inteiros e trinta e três centésimos por
cento) em operação interestadual;
b)
na operação realizada pelo importador, 68,47% (sessenta
e oito inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) em
operação interna, e 124,63% (cento e vinte e quatro
inteiros e sessenta e três centésimos por cento) em
operação interestadual;
V
– quando se tratar de AEHC:
a)
na operação realizada pelo distribuidor:
1
– 26,43% (vinte e seis inteiros e quarenta e três
centésimos por cento) em operação interna;
2
– 32,45% (trinta e dois inteiros e quarenta e cinco centésimos
por cento) em operação interestadual sujeita à
alíquota de 12% (doze por cento);
3
– 44,49% (quarenta e quatro inteiros e quarenta e nove
centésimos por cento) em operação interestadual
sujeita à alíquota de 4% (quatro por cento);
b)
na operação realizada pelo importador, 59,36%
(cinquenta e nove inteiros e trinta e seis centésimos por
cento) em operação interna, e 77,89% (setenta e sete
inteiros e oitenta e nove centésimos por cento) em operação
interestadual;
VI
– quando se tratar de GNV, 40% (quarenta por cento) em operação
interna, e 70,73% (setenta inteiros e setenta e três centésimos
por cento) em operação interestadual.
§
4º – Na impossibilidade da aplicação dos
percentuais obtidos pelas fórmulas estabelecidas nos §§
1º e 2º, dos constantes do § 3º ou da alínea
“a” do inciso IV do caput, e quando o substituto
tributário praticar, por qualquer motivo, operação
de saída sem incluir na base de cálculo da retenção
os valores das contribuições para os Programas de
Integração Social – PIS e de Formação
do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, da
Contribuição Social para Financiamento da Seguridade
Social – COFINS e da Contribuição de Intervenção
no Domínio Econômico – CIDE, serão
utilizadas as seguintes MVA:
I
– quando se tratar de gasolina automotiva:
a)
comum:
1
– na operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 125,26% (cento e vinte e cinco inteiros e vinte
e seis centésimos por cento) em operação
interna, e 226,46% (duzentos e vinte e seis inteiros e quarenta e
seis centésimos por cento) em operação
interestadual;
2
– na operação realizada pelo importador, 125,26%
(cento e vinte e cinco inteiros e vinte e seis centésimos por
cento) em operação interna, e 226,46% (duzentos e vinte
e seis inteiros e quarenta e seis centésimos por cento) em
operação interestadual;
b)
premium:
1
– na operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 149,95% (cento e quarenta e nove inteiros e
noventa e cinco centésimos por cento) em operação
interna, e 262,25% (duzentos e sessenta e dois inteiros e vinte e
cinco centésimos por cento) em operação
interestadual;
2
– na operação realizada pelo importador, 149,95%
(cento e quarenta e nove inteiros e noventa e cinco centésimos
por cento) em operação interna, e 262,25% (duzentos e
sessenta e dois inteiros e vinte e cinco centésimos por cento)
em operação interestadual;
II
– quando se tratar de:
a)
óleo diesel:
1
– na operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 38,62% (trinta e oito inteiros e sessenta e dois
centésimos por cento) em operação interna, e
63,09% (sessenta e três inteiros e nove centésimos por
cento) em operação interestadual;
2
– na operação realizada pelo importador, 38,62%
(trinta e oito inteiros e sessenta e dois centésimos por
cento) em operação interna, e 63,09% (sessenta e três
inteiros e nove centésimos por cento) em operação
interestadual;
b)
óleo diesel “S10”:
1
– na operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 39,50% (trinta e nove inteiros e cinquenta
centésimos por cento) em operação interna, e
64,12% (sessenta e quatro inteiros e doze centésimos por
cento) em operação interestadual;
2
– na operação realizada pelo importador, 39,50%
(trinta e nove inteiros e cinquenta centésimos por cento) em
operação interna, e 64,12% (sessenta e quatro inteiros
e doze centésimos por cento) em operação
interestadual;
III
– quando se tratar de gás liquefeito de petróleo:
a)
envasado em botijão de 13Kg – P13:
1
– na operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 120,54% (cento e vinte inteiros e cinquenta e
quatro centésimos por cento) em operação
interna, e 168,95% (cento e sessenta e oito inteiros e noventa e
cinco centésimos por cento) em operação
interestadual;
2
– na operação realizada pelo importador, 120,54%
(cento e vinte inteiros e cinquenta e quatro centésimos por
cento) em operação interna, e 168,95% (cento e sessenta
e oito inteiros e noventa e cinco centésimos por cento) em
operação interestadual;
b)
em relação aos demais produtos não referidos na
alínea “a”:
1
– na operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 155,19% (cento e cinquenta e cinco inteiros e
dezenove centésimos por cento) em operação
interna, e 211,21% (duzentos e onze inteiros e vinte e um centésimos
por cento) em operação interestadual;
2
– na operação realizada pelo importador, 155,19%
(cento e cinquenta e cinco inteiros e dezenove centésimos por
cento) em operação interna, e 211,21% (duzentos e onze
inteiros e vinte e um centésimos por cento) em operação
interestadual;
IV
– quando se tratar de querosene de aviação, na
operação realizada pelo importador, 73,85% (setenta e
três inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento) em
operação interna, e 131,80% (cento e trinta e um
inteiros e oitenta centésimos por cento) em operação
interestadual;
V
– quando se tratar de óleo combustível, 42,10%
(quarenta e dois inteiros e dez centésimos por cento) em
operação interna, e 73,30% (setenta e três
inteiros e trinta centésimos por cento) em operação
interestadual;
VI
– quando se tratar de AEHC, na operação realizada
pelo importador, 75,59% (setenta e cinco inteiros e cinquenta e nove
centésimos por cento) em operação interna, e
96,00% (noventa e seis inteiros por cento) na operação
interestadual.
§
5º – Na impossibilidade, por qualquer motivo, da aplicação
dos percentuais obtidos pelas fórmulas estabelecidas nos §§
1º e 2º, dos constantes do § 3º ou da alínea
“a” do inciso IV do caput, e quando o substituto
tributário praticar, por qualquer motivo, operação
de saída sem incluir na base de cálculo da retenção
os valores relativos às contribuições para o
PIS/PASEP e COFINS, serão utilizadas as seguintes MVA:
I
– quando se tratar de gasolina automotiva:
a)
comum:
1
– na operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 114,53% (cento e quatorze inteiros e cinquenta e
três centésimos por cento) em operação
interna, e 210,91% (duzentos e dez inteiros e noventa e um centésimos
por cento) em operação interestadual;
2
– na operação realizada pelo importador, 114,53%
(cento e quatorze inteiros e cinquenta e três centésimos
por cento) em operação interna, e 210,91% (duzentos e
dez inteiros e noventa e um centésimos por cento) em operação
interestadual;
b)
premium:
1
– na operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 139,81% (cento e trinta e nove inteiros e
oitenta e um centésimos por cento) em operação
interna, e 247,55% (duzentos e quarenta e sete inteiros e cinquenta e
cinco centésimos por cento) em operação
interestadual;
2
– na operação realizada pelo importador, 139,81%
(cento e trinta e nove inteiros e oitenta e um centésimos por
cento) em operação interna, e 247,55% (duzentos e
quarenta e sete inteiros e cinquenta e cinco centésimos por
cento) em operação interestadual;
II
– quando se tratar de:
a)
óleo diesel:
1
– na operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 38,62% (trinta e oito inteiros e sessenta e dois
centésimos por cento) em operação interna, e
63,09% (sessenta e três inteiros e nove centésimos por
cento) em operação interestadual;
2
– na operação realizada pelo importador, 38,62%
(trinta e oito inteiros e sessenta e dois centésimos por
cento) em operação interna, e 63,09% (sessenta e três
inteiros e nove centésimos por cento) em operação
interestadual;
b)
óleo diesel “S10”:
1
– na operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 39,50% (trinta e nove inteiros e cinquenta
centésimos por cento) em operação interna, e
64,12% (sessenta e quatro inteiros e doze centésimos por
cento) em operação interestadual;
2
– na operação realizada pelo importador, 39,50%
(trinta e nove inteiros e cinquenta centésimos por cento) em
operação interna, e 64,12% (sessenta e quatro inteiros
e doze centésimos por cento) em operação
interestadual;
III
– quando se tratar de gás liquefeito de petróleo:
a)
envasado em botijão de 13Kg – P13:
1
– na operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 120,54% (cento e vinte inteiros e cinquenta e
quatro centésimos por cento) em operação
interna, e 168,95% (cento e sessenta e oito inteiros e noventa e
cinco centésimos por cento) em operação
interestadual;
2
– na operação realizada pelo importador, 120,54%
(cento e vinte inteiros e cinquenta e quatro centésimos por
cento) em operação interna, e 168,95% (cento e sessenta
e oito inteiros e noventa e cinco centésimos por cento) em
operação interestadual;
b)
em relação aos demais produtos não referidos na
alínea “a”:
1
– na operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 155,19% (cento e cinquenta e cinco inteiros e
dezenove centésimos por cento) em operação
interna, e 211,21% (duzentos e onze inteiros e vinte e um centésimos
por cento) em operação interestadual;
2
– na operação realizada pelo importador, 155,19%
(cento e cinquenta e cinco inteiros e dezenove centésimos por
cento) em operação interna, e 211,21% (duzentos e onze
inteiros e vinte e um centésimos por cento) em operação
interestadual;
IV
– quando se tratar de querosene de aviação, na
operação realizada pelo importador, 73,85% (setenta e
três inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento) em
operação interna, e 131,80% (cento e trinta e um
inteiros e oitenta centésimos por cento) em operação
interestadual;
V
– quando se tratar de óleo combustível, 42,10%
(quarenta e dois inteiros e dez centésimos por cento) em
operação interna, e 73,30% (setenta e três
inteiros e trinta centésimos por cento) em operação
interestadual;
VI
– quando se tratar de AEHC:
a)
na operação realizada pelo distribuidor:
1
– 32,32% (trinta e dois inteiros e trinta e dois centésimos
por cento) em operação interna;
2
– 39,87% (trinta e nove inteiros e oitenta e sete centésimos
por cento) em operação interestadual sujeita à
alíquota de 12% (doze por cento);
3
– 52,58% (cinquenta e dois inteiros e cinquenta e oito
centésimos por cento) em operação interestadual
sujeita à alíquota de 4% (quatro por cento);
b)
na operação realizada pelo importador, 42,11% (quarenta
e dois inteiros e onze centésimos por cento) em operação
interna, e 68,43% (sessenta e oito inteiros e quarenta e três
centésimos por cento) em operação interestadual.
§
6º – Na impossibilidade, por qualquer motivo, da aplicação
dos percentuais obtidos pelas fórmulas estabelecidas nos §§
1º e 2º, dos constantes do § 3º ou da alínea
“a” do inciso IV do caput, e quando o substituto
tributário praticar, por qualquer motivo, operação
de saída sem incluir na base de cálculo da retenção
o valor da CIDE, serão utilizadas as seguintes MVA:
I
– quando se tratar de gasolina automotiva:
a)
comum:
1
– na operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 61,32% (sessenta e um inteiros e trinta e dois
centésimos por cento) em operação interna, e
133,80% (cento e trinta e três inteiros e oitenta centésimos
por cento) em operação interestadual;
2
– na operação realizada pelo importador, 61,32%
(sessenta e um inteiros e trinta e dois centésimos por cento)
em operação interna, e 133,80% (cento e trinta e três
inteiros e oitenta centésimos por cento) em operação
interestadual;
b)
premium:
1
– na operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 87,19% (oitenta e sete inteiros e dezenove
centésimos por cento) em operação interna, e
171,29% (cento e setenta e um inteiros e vinte e nove centésimos
por cento) em operação interestadual;
2
– na operação realizada pelo importador, 87,19%
(oitenta e sete inteiros e dezenove centésimos por cento) em
operação interna, e 171,29% (cento e setenta e um
inteiros e vinte e nove centésimos por cento) em operação
interestadual;
II
– quando se tratar de:
a)
óleo diesel:
1
– na operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 20,36% (vinte inteiros e trinta e seis
centésimos por cento) em operação interna, e
41,61% (quarenta e um inteiros e sessenta e um centésimos por
cento) em operação interestadual;
2
– na operação realizada pelo importador, 20,36%
(vinte inteiros e trinta e seis centésimos por cento) em
operação interna, e 41,61% (quarenta e um inteiros e
sessenta e um centésimos por cento) em operação
interestadual;
b)
óleo diesel “S10”:
1
– na operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 21,40% (vinte e um inteiros e quarenta
centésimos por cento) em operação interna, e
42,83% (quarenta e dois inteiros e oitenta e três centésimos
por cento) em operação interestadual;
2
– na operação realizada pelo importador, 21,40%
(vinte e um inteiros e quarenta centésimos por cento) em
operação interna, e 42,83% (quarenta e dois inteiros e
oitenta e três centésimos por cento) em operação
interestadual;
III
– quando se tratar de gás liquefeito de petróleo:
a)
envasado em botijão de 13Kg – P13:
1
– na operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 103,67% (cento e três inteiros e sessenta
e sete centésimos por cento) em operação
interna, e 148,38% (cento e quarenta e oito inteiros e trinta e oito
centésimos por cento) em operação interestadual;
2
– na operação realizada pelo importador, 103,67%
(cento e três inteiros e sessenta e sete centésimos por
cento) em operação interna, e 148,38% (cento e quarenta
e oito inteiros e trinta e oito centésimos por cento) em
operação interestadual;
b)
em relação aos demais produtos não referidos na
alínea “a”:
1
– na operação realizada pelo produtor nacional de
combustíveis, 135,67% (cento e trinta e cinco inteiros e
sessenta e sete centésimos por cento) em operação
interna, e 187,41% (cento e oitenta e sete inteiros e quarenta e um
centésimos por cento) em operação interestadual;
2
– na operação realizada pelo importador, 135,67%
(cento e trinta e cinco inteiros e sessenta e sete centésimos
por cento) em operação interna, e 187,41% (cento e
oitenta e sete inteiros e quarenta e um centésimos por cento)
em operação interestadual;
IV
– quando se tratar de querosene de aviação, na
operação realizada pelo importador, 68,47% (sessenta e
oito inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) em
operação interna, e 124,63% (cento e vinte e quatro
inteiros e sessenta e três centésimos por cento) em
operação interestadual;
V
– quando se tratar de óleo combustível, 26,07%
(vinte e seis inteiros e sete centésimos por cento) em
operação interna, e 53,75% (cinquenta e três
inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) em operação
interestadual;
VI
– quando se tratar de AEHC, na operação realizada
pelo importador, 59,36% (cinquenta e nove inteiros e trinta e seis
centésimos por cento) em operação interna, e
77,89% (setenta e sete inteiros e oitenta e nove centésimos
por cento) em operação interestadual.
§
7º – Quando o valor do imposto devido a este Estado
relativo a combustível derivado ou não de petróleo
for superior ao valor do imposto cobrado na unidade federada de
origem, o remetente da mercadoria inscrito no Cadastro de
Contribuintes do ICMS deste Estado é responsável pelo
recolhimento complementar a este Estado.”.


Art.
2º – O item 43.0 do Capítulo 10 da Parte 2 do Anexo
XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando o referido capítulo acrescido do item 41.1:
“










41.1



10.041.01



7308.90.10



Outros
                   vergalhões



10.1

10.2



35





(...)



(...)



(...)



(...)



(...)



(...)





43.0



10.043.00



7213



Outros
                   vergalhões



10.1

10.2



35



”.
Art.
3º – Os itens 31.0, 47.0, 49.0, 49.1, 49.3 e 49.4 do
Capítulo 17 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS passam a vigorar
com a seguinte redação, ficando o referido capítulo
acrescido dos itens 19.3, 31.2, 47.1, 49.6 a 49.9 e 116.0:
“










19.3



17.019.03



0401.10

0401.20

0401.50

0402.10

0402.29.20



Outros
                   cremes de leite, em recipiente de conteúdo superior a 1kg



17.3



30





(...)



(...)



(...)



(...)



(...)



(...)





31.0



17.031.00



1905.90.90



Salgadinhos
                   diversos, exceto os classificados nos CEST 17.031.01 e 17.031.02



17.1



50





(...)



(...)



(...)



(...)



(...)



(...)





31.2



17.031.02



1905.90.90



Biscoitos
                   de polvilho



17.1



50





(...)



(...)



(...)



(...)



(...)



(...)





47.0



17.047.00



1902.30.00



Massas
                   alimentícias tipo instantânea, exceto as descritas no
                   CEST 17.047.01.



17.1



35





47.1



17.047.01



1902.30.00



Massas
                   alimentícias tipo instantânea, derivadas de farinha
                   de trigo



17.1



35





(...)



(...)



(...)



(...)



(...)



(...)





49.0



17.049.00



1902.1



Massas
                   alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem
                   recheadas, nem preparadas de outro modo, exceto as descritas nos
                   CEST 17.049.03 e 17.049.06



17.1



35





49.1



17.049.01



1902.1



Massas
                   alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem
                   recheadas, nem preparadas de outro modo, exceto as descritas nos
                   CEST 17.049.04 e 17.049.07



17.1



35





(...)



(...)



(...)



(...)



(...)



(...)





49.3



17.049.03



1902.19.00



Massas
                   alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem
                   recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham
                   ovos, derivadas de farinha de trigo, exceto as descritas no CEST
                   17.049.08



17.1



35





49.4



17.049.04



1902.19.00



Massas
                   alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem
                   recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham
                   ovos, derivadas de farinha de trigo, exceto as descritas no CEST
                   17.049.09



17.1



35





(...)



(...)



(...)



(...)



(...)



(...)





49.6



17.049.06



1902.1



Massas
                   alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem
                   recheadas, nem preparadas de outro modo, exceto a descrita no CEST
                   17.049.03, derivadas de farinha de trigo



17.1



35





49.7



17.049.07



1902.1



Massas
                   alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem
                   recheadas, nem preparadas de outro modo, exceto a descrita no CEST
                   17.049.04, derivadas de farinha de trigo



17.1



35





49.8



17.049.08



1902.19.00



Massas
                   alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem
                   recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham
                   ovos, derivadas de farinha de trigo



17.1



35





49.9



17.049.09



1902.19.00



Massas
                   alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem
                   recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham
                   ovos, derivadas de farinha de trigo



17.1



35





(...)



(...)



(...)



(...)



(...)



(...)





116.0



17.116.00



08.13

09.09



Sementes
                   de anis (erva-doce), badiana (anis-estrelado), funcho, coentro,
                   cominho ou alcaravia; bagas de zimbro; fruta seca, misturas de
                   fruta seca ou de fruta de casa rija; quando acondicionadas em
                   saquinhos, especialmente, para a preparação de
                   infusões ou de tisanas (“chás”)



17.3



40



”.
Art.
4º – O item 56.0 do Capítulo 21 da Parte 2 do Anexo
XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando o referido capítulo acrescido do item 56.1:
“










56.0



21.056.00



8517.62.59



Outros
                   aparelhos para transmissão ou recepção de
                   voz, imagem ou outros dados em rede com fio



21.1



40





56.1



21.056.01



8517.62.54

8517.62.55



Distribuidores
                   de conexões para rede (“hubs”) e
                   moduladores/demoduladores (“modens”)



21.1



40



”.
Art.
5º
– O item 2.0 do Capítulo 24 da Parte 2 do Anexo
XV do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando o referido capítulo acrescido do item 2.1:
“










2.0



24.002.00



2821

3204.17.00

3206



Xadrez
                   e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo
                   inferior ou igual a 1 kg, exceto pigmentos à base de
                   dióxido de titânio classificados no código
                   NBM/SH 3206.11.19



24.1



64





2.1



24.002.01



2821

3204.17.00

3206



Xadrez
                   e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo
                   superior a 1 kg, exceto pigmentos à base de dióxido
                   de titânio classificados no código NBM/SH 3206.11.19



24.1



64



”.
Art.
6º – Os itens 1, 4, 5, 7 e 8 do Capítulo 2 da Parte
3 do Anexo XV do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação,
ficando o referido capítulo acrescido dos itens 1.1, 10, 11,
12 e 13:
“








1



17.047.00



1902.30.00



Massas
                   alimentícias tipo instantânea, exceto as descritas no
                   CEST 17.047.01





1.1



17.047.01



1902.30.00



Massas
                   alimentícias tipo instantânea, derivadas de farinha
                   de trigo





(...)



(...)



(...)



(...)





4



17.049.00



1902.1



Massas
                   alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem
                   recheadas, nem preparadas de outro modo, exceto as descritas nos
                   CEST 17.049.03 e 17.049.06





5



17.049.01



1902.1



Massas
                   alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem
                   recheadas, nem preparadas de outro modo, exceto as descritas nos
                   CEST 17.049.04 e 17.049.07





(...)



(...)



(...)



(...)





7



17.049.03



1902.19.00



Massas
                   alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem
                   recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham
                   ovos, derivadas de farinha de trigo, exceto as descritas no CEST
                   17.049.08





8



17.049.04



1902.19.00



Massas
                   alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem
                   recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham
                   ovos, derivadas de farinha de trigo, exceto as descritas no CEST
                   17.049.09





(...)



(...)



(...)



(...)





10



17.049.06



1902.1



Massas
                   alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem
                   recheadas, nem preparadas de outro modo, exceto a descrita no CEST
                   17.049.03, derivadas de farinha de trigo





11



17.049.07



1902.1



Massas
                   alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem
                   recheadas, nem preparadas de outro modo, exceto a descrita no CEST
                   17.049.04, derivadas de farinha de trigo





12



17.049.08



1902.19.00



Massas
                   alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem
                   recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham
                   ovos, derivadas de farinha de trigo





13



17.049.09



1902.19.00



Massas
                   alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem
                   recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham
                   ovos, derivadas de farinha de trigo



”.
Art.
7º – O Capítulo 3 da Parte 3 do Anexo XV do RICMS
fica acrescido do item 11.1, com a seguinte redação:
“








11.1



17.019.03



0401.10

0401.20

0401.50

0402.10

0402.29.20



Outros
                   cremes de leite, em recipiente de conteúdo superior a 1 kg



”.
Art.
8º – O item 4 do Capítulo 5 da Parte 3 do Anexo XV
do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando o referido capítulo acrescido do item 4.2:
“








4



17.031.00



1905.90.90



Salgadinhos
                   diversos, exceto os classificados nos CEST 17.031.01 e 17.031.02





(...)



(...)



(...)



(...)





4.2



17.031.02



1905.90.90



Biscoitos
                   de polvilho



”.
Art.
9º – O Capítulo 9 da Parte 3 do Anexo XV do RICMS
fica acrescido do item 30, com a seguinte redação:
“








30



17.116.00



08.13

09.09



Sementes
                   de anis (erva-doce), badiana (anis-estrelado), funcho, coentro,
                   cominho ou alcaravia; bagas de zimbro; fruta seca, misturas de
                   fruta seca ou de fruta de casa rija; quando acondicionadas em
                   saquinhos, especialmente, para a preparação de
                   infusões ou de tisanas (“chás”)



”.
Art.
10 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos:
I
– após decorridos noventa dias da data de sua
publicação, relativamente ao art. 1º;
II
– a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao
da publicação, relativamente aos arts. 2º ao 9º.


Belo
Horizonte, aos 24 de junho de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO