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Decreto 47386, de 16/03/2018 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, que dispõe
sobre o Plano de Regularização de Créditos
Tributários relativos ao Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –
ICMS –, instituído pela Lei nº 22.549, de 30 de
junho de 2017.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.549, de 30 de
junho de 2017,


DECRETA:


Art.
1º – O parágrafo único do art. 6º-C do
Decreto nº 47.210, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:


“Art.
6º-C – (...)
Parágrafo
único – Para ingresso no Plano de Regularização
de Créditos Tributários de que trata o caput, o
contribuinte deverá estar em dia com suas obrigações
principais declaradas em Declaração de Apuração
e Informações do ICMS – DAPI – ou em Guia
Nacional de Informação e Apuração do ICMS
Substituição Tributária – GIA/ST – e
com suas obrigações acessórias, vencidas após
31 de dezembro de 2017.”.


Art.
2º – O inciso I do caput do art. 10-B do Decreto nº
47.210, de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
10-B – (...)
I
– o pedido deverá ser protocolizado na Administração
Fazendária de sua circunscrição;”.


Art.
3º – O art. 11 do Decreto nº 47.210, de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
11 – Caracteriza o descumprimento do parcelamento o fato de o
contribuinte não efetuar o pagamento:
I
– de três parcelas, consecutivas ou não;
II
– de qualquer parcela, decorridos noventa dias do prazo final
de parcelamento.
Parágrafo
único – O parcelamento poderá ser revogado de
ofício, a critério do titular da Delegacia Fiscal a que
o contribuinte estiver circunscrito, quando o contribuinte deixar de:
I
– recolher os valores informados na Declaração de
Apuração e Informações do ICMS –
DAPI – ou na Guia Nacional de Informação e
Apuração do ICMS Substituição Tributária
– GIA/ST –, por três períodos de referência,
consecutivos ou não;
II
– entregar a Escrituração Fiscal Digital –
EFD –, a DAPI, a GIA/ST ou a Declaração de
Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota
e Antecipação – DeSTDA –, por três
períodos de referência, consecutivos ou não.”.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de março de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL