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Decreto 47268, de 04/10/2017 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 100, de
4 de novembro de 1997,


DECRETA:


Art.
1º – O item 220 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do
ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002, fica acrescido do subitem 220.3, com a
seguinte redação:
“






220
220.3


(...)
Fica
                   dispensado o estorno de crédito do ICMS relativo à
                   operação interestadual de retorno da mercadoria
                   depositada pelo estabelecimento depositante que efetuar a
                   subsequente saída da mercadoria com a isenção
                   prevista neste item.




(...)



”.


Art.
2º – Fica revogado o subitem 41.18 da Parte 1 do Anexo II
do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto
nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos, relativamente ao
art. 2º, a 2 de agosto de 2017.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 4 de outubro de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL