ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.308, DE 29 DE JULHO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção
social ao Fundo das Nações Unidas para a Infância UNICEF, para implantação do Programa de País
2017-2021, no Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais) ao Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF, inscrito
sob o CNPJ nº 03.744.126/0001-69, nos termos do art. 26 da Lei Complementar Federal nº
101/2000, para implantação do Programa de País 2017-2021, com base nos seguintes componentes:
I-

políticas especializadas para crianças e adolescentes excluídos;

II -

políticas sociais de qualidade para crianças e adolescentes vulneráveis;

III -

prevenção e resposta às formas de extrema violência;

IV -

engajamento e participação do cidadão.

§ 1º - A concessão a que se refere o caput será precedida da celebração de Acordo de
Cooperação Técnica e Operacional entre o Estado do Maranhão e o UNICEF, composto por Plano de
Trabalho contendo especificações sobre as ações a serem executadas e as obrigações de cada uma
das partes.
§ 2º - Deverá ser apresentado pelo UNICEF, no prazo de 60 dias após o encerramento do
Acordo de Cooperação Técnica e Operacional, o relatório final das atividades implementadas, com o
cumprimento das metas acordadas pelo Programa de País 2017-2021.
Art. 2º - A subvenção de que trata esta Lei tem por finalidade contribuir com os relevantes
serviços prestados pelo UNICEF para o desenvolvimento de ações voltadas à promoção dos direitos
de crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Maranhão e será aplicada integralmente pela
entidade subvencionada.
Art. 3º - Caberá à Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Participação Popular o repasse
dos recursos, a fiscalização de sua execução e prestação de contas e o controle da qualidade das
ações desenvolvidas pela entidade subvencionada.


ESTADO DO MARANHÃO
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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
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Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29 DE
JULHO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil