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DECRETO 40986, de 30/03/2000 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para desapropriação
de pleno domínio ou constituição de servidão,
terrenos e benfeitorias necessários à construção
de trecho de rede de distribuição rural de energia
elétrica, de 7,97 kV, do Sistema CEMIG, para atender
propriedades rurais no Município de Pedra do Indaiá.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- Para desapropriação de pleno domínio ou
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, são declarados de utilidade pública
terrenos e benfeitorias situados no Município de Pedra do
Indaiá, compreendidos dentro de uma faixa com 15,00m de
largura, de propriedade presumida de Rone Antônio da Silva e
outros, com a seguinte descrição do caminhamento:
partindo do poste N3-11.300 de uma RDR existente, segue em linha
reta, na distância de 229,00m, até atingir uma cerca de
divisa de propriedades, encerrando-se aí o caminhamento, que
totaliza 229,00m de extensão.


Art. 2º
- Os terrenos descritos no artigo anterior, e respectivas
benfeitorias, são necessários à construção
de trecho de rede de distribuição rural de energia
elétrica, de 7,97 kV, do sistema CEMIG, para atender
propriedades rurais no Município de Pedra do Indaiá.


Art. 3º
- A Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG - fica
autorizada, na conformidade da legislação vigente, a
promover a desapropriação de pleno domínio ou a
constituição de servidão dos terrenos descritos
no artigo 1º deste Decreto, e respectivas benfeitorias, e a
proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no
artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 5º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de março de 2000


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hagreaves
Paulino
Cícero de Vasconcellos