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Decreto 48282, de 19/10/2021 - Texto Original


Dispõe
sobre restituição do valor do imposto retido ou pago a
título de substituição tributária, na
modalidade de abatimento ou de creditamento, correspondente a fato
gerador presumido que não se realizou e, também, se for
o caso, para fins de creditamento do ICMS operação
própria do remetente, na hipótese que especifica.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no § 11 do art. 22 da Lei
nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – Para a restituição do valor do ICMS
retido ou pago a título de substituição
tributária, na modalidade de abatimento ou de creditamento, em
relação aos fatos geradores presumidos que não
se realizaram e deram direito à restituição até
28 de fevereiro de 2019 e, também, se for o caso, para fins de
creditamento do ICMS operação própria do
remetente, o contribuinte deverá observar o disposto neste
decreto.
Parágrafo
único – O disposto neste decreto:
I
– não se aplica aos valores já creditados pelo
contribuinte em sua escrita fiscal nos termos do § 1º do
art. 10 da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de
1996, a título de restituição de ICMS retido ou
pago por substituição tributária;
II
– não alcança a restituição do
valor do ICMS retido ou pago a título de substituição
tributária nos casos em que o fato gerador se realizar em
montante inferior ao valor da base de cálculo presumida.


Art.
2º – Para a restituição do imposto retido ou
pago a título de substituição tributária,
na modalidade de abatimento ou de creditamento, e para o creditamento
do ICMS operação própria do remetente, a que se
refere o art. 1º, o contribuinte do ICMS deverá:
I
– cancelar a nota fiscal que porventura tenha emitido para fins
de abatimento ou de creditamento;
II
– relativamente à restituição do ICMS
retido ou pago a título de substituição
tributária, observar o disposto na Subseção IV
da Seção II do Capítulo III do Título I
da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado
pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, com a redação
vigente na data de publicação deste decreto,
especialmente o disposto nos arts. 25 e 25-A e:
a)
no art. 28, se optar pela restituição na modalidade de
abatimento;
b)
no art. 29, se optar pela restituição na modalidade de
creditamento;
III
– relativamente ao creditamento do ICMS operação
própria do remetente, observar o disposto nos §§ 10,
10-A e 11 do art. 66 do RICMS, com a redação vigente na
data de publicação deste decreto.
Parágrafo
único – Para os efeitos do disposto no inciso I do
caput, caso o contribuinte tenha emitido Nota Fiscal Modelo 1
ou 1-A, o cancelamento será efetuado independentemente das
vias apresentadas à repartição fazendária
para visto.


Art.
3º – O abatimento e o creditamento a que se referem os
incisos II e III do caput do art. 2º serão
realizados pelo contribuinte, observado o limite de 30% (trinta por
cento) do saldo devedor do ICMS apurado a cada período de
apuração.
Parágrafo
único – Para os efeitos do disposto no caput, o
contribuinte deverá informar os Registros 1200 e 1210,
relativos ao Controle de Créditos Fiscais de ICMS, na
Escrituração Fiscal Digital – EFD.


Art.
4º – Os requerimentos apresentados pelos contribuintes,
até a data de publicação deste decreto, para
fins de restituição do valor do imposto retido ou pago
a título de substituição tributária, na
modalidade de abatimento ou de creditamento, e para fins de
creditamento do ICMS operação própria do
remetente, a que se refere o art. 1º, serão arquivados
pela repartição fazendária.
Parágrafo
único – Os requerimentos poderão ser
desarquivados para fins de verificação fiscal.


Art.
5º – O disposto neste decreto não implica
homologação dos procedimentos efetuados pelo
contribuinte para a restituição do valor do imposto
retido ou pago a título de substituição
tributária e para o creditamento do ICMS operação
própria do remetente.


Art.
6º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 19 de outubro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO