ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.094 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009
Dispõe sobre a tributação do ICMS
relativamente às operações realizadas por
empresa de construção civil, e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída sistemática simplificada de tributação do imposto sobre
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes
interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, relativamente à empresa de
construção civil, nos termos previstos nesta Lei.
Art. 2º - A sistemática simplificada referida no artigo anterior será aplicada à empresa
de construção civil ou assemelhada, considerada como contribuinte do ICMS, que execute
obras de construção civil, hidráulica ou semelhantes, promovendo a circulação de mercadorias
ou bens em seu próprio nome ou de terceiros, observando-se o seguinte:
I-

na hipótese de o estabelecimento adquirir mercadorias ou bens ou ser usuário
de serviços de transporte intermunicipal ou de comunicação, exclusivamente
em operações e prestações internas, fica dispensada sua inscrição no Cadastro
de Contribuintes do Estado - CAD/ICMS;

II -

na hipótese de o estabelecimento adquirir mercadorias ou bens ou receber
prestação de serviço de transporte ou de comunicação de outra Unidade da
Federação, será observado o seguinte:
a) o estabelecimento deverá ser inscrito no CAD/ICMS;
b) fica reduzida a carga tributária, mediante recolhimento do ICMS
correspondente ao resultado da aplicação do percentual de 3% (três por
cento) sobre o valor da operação e/ou da prestação, inclusive em se tratando
de aquisição para uso, consumo ou ativo fixo do estabelecimento, vedada a
utilização de quaisquer créditos fiscais;
c) o recolhimento mencionado na alínea anterior deverá ser efetuado por
ocasião da sua passagem pela primeira unidade fiscal localizada neste
Estado, ressalvada a hipótese de o estabelecimento ser credenciado pela
Secretaria da Fazenda para recolher o ICMS devido até o dia 20 (vinte) do
mês subseqüente ao da ocorrência da operação;


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d) não será exigido o pagamento do ICMS de que trata a alínea “b”, quando do
retorno de mercadoria ou bem procedente de canteiro de obra, localizado em
outra Unidade da Federação; e
e) a apuração do imposto dar-se-á na forma regulamentada pela Secretaria de
Estado da Fazenda;
III -

fica concedida isenção do ICMS relativamente à saída interna de mercadoria,
desde que produzida pelo próprio remetente fora do local da obra, observandose o disposto no inciso VI, quando da saída interestadual;

IV -

fica assegurada a isenção do ICMS, prevista na legislação tributária do Estado,
nos termos nela estabelecidos, na hipótese de transferência de equipamentos,
máquinas, ferramentas, peças sobressalentes, materiais de andaime e de
construção, desde que de propriedade da empresa de construção civil, inclusive
em canteiro de obra;

V-

fica assegurada, nas operações internas, a redução de base de cálculo do ICMS
em 80% (oitenta por cento) do valor da operação, na hipótese de saída de bens
desincorporados do ativo fixo do estabelecimento, decorridos, no mínimo, 12
(doze) meses da respectiva entrada; e

VI -

fica atribuído, ao contribuinte que promover saída de mercadoria ou bem para
outra Unidade da Federação, crédito presumido sobre o valor da respectiva
saída em montante correspondente aos percentuais, nas seguintes hipóteses:
a) em se tratando de transferência de mercadorias para canteiro de obra
pertencente ao mesmo titular: 12% (doze por cento); e
b) nos demais casos: 9% (nove por cento).

Art. 3º - A sistemática simplificada de tributação prevista nesta Lei não desobriga a
empresa mencionada no seu art. 2º do pagamento do ICMS nas seguintes hipóteses:
I-

imposto diferido em relação a etapas anteriores à entrada da mercadoria no
respectivo estabelecimento;

II -

imposto relativo a operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição
tributária;

III -

imposto relativo a entradas de mercadorias e bens importados do exterior.

Art. 4º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I-

empresa de construção civil aquela que desenvolver, em especial, as seguintes
atividades:


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a) construção, demolição, reforma ou reparo de edificações;
b) construção e reparo de estradas de ferro e de rodagem, inclusive os trabalhos
concernentes às estruturas inferiores e superiores de estradas;
c) construção e reparo de pontes, viadutos, logradouros públicos e outras obras
de urbanismo;
d) construção de sistema de abastecimento de água e de saneamento;
e) execução de terraplanagem e de pavimentação em geral e de obra hidráulica,
marítima ou fluvial; construção de estruturas em geral;
II -

obra de construção civil ou serviço auxiliar necessário à sua execução, quando
efetuado no local da obra, tal como o de alvenaria, pintura, marcenaria,
carpintaria, serralharia, instalações elétricas e hidráulicas.

Art. 5º - A sistemática simplificada de tributação a que se refere esta Lei fica
condicionada à:
I-

opção da empresa de construção civil;

II -

regularidade fiscal da optante.

Parágrafo único - O benefício de que trata o caput deste artigo será suspenso, até que
o contribuinte se regularize, se constatada a ocorrência de infração à Legislação Tributária
estadual, que resulte na falta de pagamento do ICMS ou no descumprimento de suas
obrigações acessórias.
Art. 6º - A interposição de ação judicial para suspensão do pagamento do ICMS
correspondente à diferença de alíquota nas aquisições interestaduais de mercadorias ou bens
em outras unidades da Federação, pela empresa optante, implicará na suspensão automática
dos benefícios previstos nesta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 18 DE
DEZEMBRO DE 2009, 188º DA INDEPENDÊNCIA E 121º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão


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JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda