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DECRETO 46694, de 30/12/2014 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 225 da Lei nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,




DECRETA:




Art.
1º  O caput do art. 21 da Parte 1 do Anexo XVI do
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:




“Art.
21.  Nas operações internas com querosene de aviação
adquirido por prestador de serviço de transporte aéreo
de passageiros regular, classificado no código 5111-1/00 da
CNAE, para abastecimento de aeronaves em aeroportos localizados no
território mineiro, a base de cálculo do ICMS fica
reduzida em 56% (cinquenta e seis por cento).

.........................................................”
(nr).


Art.
2º  Ficam revogados, a partir de 1º de janeiro de 2015, os
regimes especiais de tributação (RET) de caráter
individual que versarem exclusivamente sobre as operações
de que trata o caput do artigo 21 da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS.


Art.
3º  Relativamente aos regimes especiais de tributação
de caráter individual que não versarem exclusivamente
sobre as operações de que trata o caput do artigo 21 da
Parte 1 do Anexo XVI do RICMS, será observado o seguinte:
I
- ficam sem efeitos, a partir do dia 1º de janeiro de 2015, as
disposições constantes dos regimes especiais de
tributação (RET) de caráter individual
relacionadas com as operações de que trata o caput do
artigo 21 da Parte 1 do Anexo XVI do RICMS;
II
- as disposições relacionadas com outras operações
permanecem sujeitas aos prazos e condições definidas no
próprio regime especial;
III
- a autoridade competente promoverá a adequação
e a consolidação formal dos regimes especiais a que se
refere o caput deste artigo, em relação às
disposições remanescentes.


Art.
4º Fica revogado o § 2º do art. 21 da Parte 1 do Anexo
XVI do RICMS.


Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente
ao de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2014; 226°
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.




ALBERTO
PINTO COELHO

Danilo
de Castro

Maria
Coeli Simões Pires

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima