ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.440 DE 26 DE ABRIL DE 2016
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito junto à Caixa Econômica Federal, voltada à
viabilização de despesas de capital constantes dos
orçamentos anuais, mediante prestação de garantia
pela União, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a realizar operação de crédito,
mediante prestação de garantia pela União, no valor de até R$ 55.226.000,00 (cinquenta e cinco
milhões, duzentos e vinte e seis mil reais), junto à Caixa Econômica Federal- CEF, para aplicação
no Programa de Transporte e Mobilidade Urbana, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, da resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.794, de 6 de outubro de 2009, e
de acordo com as normas e condições fixadas pela CEF.
Parágrafo único - Os recursos da operação serão aplicados nas despesas de capital
constantes do Plano Plurianual e dos orçamentos anuais do Estado do Maranhão.
Art. 2º - Para contragarantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder
Executivo autorizado a ceder ou vincular em contragarantia, em caráter irrevogável e irretratável, a
modo pro solvendo, as receitas a que se referem os arts. 155, 157 e 159, I, "a" e II, da Constituição
Federal, ou outros que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão
consignados como receita no orçamento ou créditos adicionais.
Art. 4º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais do Estado, durante o prazo
contratual que vier a ser estabelecido, dotações suficientes para assegurar a amortização do
principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26 DE
ABRIL DE 2016, 195º DA INDEPENDÊNCIA E 128º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil
CLAYTON NOLETO SILVA
Secretário de Estado da Infraestrutura