PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 10.349/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig – pedido de informações sobre o pagamento relativo a projetos aprovados em 2017 e 2018, bem como sobre o lançamento de recursos para pagamento dos valores referentes a projetos de 2021 e 2022; sobre a existência de uma ordem de precedência entre os projetos aprovados, cronologicamente; e sobre a existência de regra que determine que os projetos aprovados em 2017 e 2018 devem receber os recursos antes dos mais recentes.
Após publicação no Diário do Legislativo de 10/2/2022, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento sob análise visa obter informações sobre os recursos para projetos aprovados no âmbito da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais – Fapemig – em 2017, 2018, 2021 e 2022, bem como sobre as regras de precedência para o respectivo pagamento, o que se coaduna com as competências da comissão solicitante no que se refere ao monitoramento das políticas de ciência e tecnologia sob responsabilidade do Estado.
A proposição é legítima, tem lastro legal e ampara-se no art. 49, X, da Constituição da República, que estabelece como competência do Poder Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, bem como nos arts. 73 e 74 da Constituição do Estado, os quais, em simetria, atribuem ao Legislativo o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa estatal. Nessa esteira, os §§ 2º e 3º do art. 54 da Carta Mineira autorizam a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a secretário de Estado e a outras autoridades, dispondo que a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informação falsa configuram, para secretário de Estado, crime de responsabilidade, e para outras autoridades, infração administrativa, sujeita a responsabilização.
Verifica-se, assim, tanto sob a perspectiva jurídica quanto de mérito, a pertinência do requerimento em análise.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 10.349/2022.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 11 de março de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Doutor Jean Freire, relator.