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Deliberação 2629, de 05/10/2015 - Texto Original


Dispõe
sobre os procedimentos referentes à apresentação
de requerimento de adicional por tempo de serviço na forma
assegurada na Constituição do Estado por servidor
ocupante de cargo de recrutamento amplo.


A
Mesa da Assembleia Legislativa, no uso de suas atribuições,
em especial das previstas no inciso V do caput do art. 79 do
Regimento Interno, considerando a revogação do art. 9º
da Resolução nº 5.118, de 13 de julho de 1992, por
meio do inciso XIV do art. 12 da Resolução nº
5.497, de 13 de julho de 2015, e a necessidade de sistematizar os
procedimentos referentes à apresentação de
requerimento de adicional por tempo de serviço na forma
assegurada na Constituição do Estado por servidor
ocupante de cargo de recrutamento amplo,


DELIBERA:


Art.
1º – Para fins de percepção de adicional por
tempo de serviço na forma assegurada na Constituição
do Estado, o servidor ocupante de cargo de recrutamento amplo na
Assembleia Legislativa deverá protocolar requerimento de
averbação de tempo de serviço na Central de
Atendimento e Orientação de Pessoal  – Caop –
da seguinte forma:
I
– na condição de ex-servidor da administração
direta do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, o requerimento
de averbação deverá ser instruído com:
a)
cópia autenticada de documento emitido pelo órgão
de origem, cujo original ficará retido na Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão – Seplag – para a emissão
do documento a que se refere a alínea “b”, no qual
constem os cargos ocupados e as respectivas datas de início e
término dos períodos, com a totalização
dos dias de efetivo exercício, e, tendo havido incorporação
de adicionais por tempo de serviço, as respectivas datas de
vigência e publicação;
b)
documento emitido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
– Seplag – com base no documento emitido pelo órgão
de origem a que se refere a alínea “a”, no qual
constem os vínculos com o serviço público
estadual, nos termos de regulamento do órgão;
II
– na condição de ex-servidor da administração
pública autárquica ou fundacional do Poder Executivo ou
de ex-servidor do Poder Judiciário, do Ministério
Público ou do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, o
requerimento de averbação deverá ser instruído
com documento fornecido pelo órgão ou pela entidade de
origem no qual constem os requisitos previstos na alínea “a”
do inciso I;
III
– na condição de titular ou ex-titular de cargo
em órgão ou entidade da administração
pública direta, autárquica ou fundacional da União,
dos demais Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para
fins de aproveitamento do tempo de serviço prestado até
a data de publicação da Lei Complementar nº 64, de
25 de março de 2002, o requerimento de averbação
deverá ser instruído com documento fornecido pelo órgão
ou pela entidade de origem no qual constem os requisitos previstos na
alínea “a” do inciso I, sendo que, em se tratando
de tempo de serviço público municipal, no documento
devem ser apostas, no mínimo, duas assinaturas,  a primeira de
quem o lavrou e a segunda do superior hierárquico do servidor,
cabendo à Gerência-Geral de Administração
e Pessoal – GPE –, conforme o caso, solicitar o
reconhecimento das firmas em cartório;
IV
– na condição de titular de cargo efetivo da
administração pública direta, autárquica
ou fundacional do Estado de Minas Gerais e à disposição
da Assembleia Legislativa, o requerimento de averbação
deverá ser instruído com documento fornecido pelo órgão
ou pela entidade de origem no qual constem os requisitos previstos na
alínea “a” do inciso I, sendo que, na hipótese
de ao servidor ter sido assegurada, nos termos da Constituição
do Estado, a contagem recíproca do tempo de serviço nas
atividades pública ou privada para fins de obtenção
de adicionais por tempo de serviço, ao documento deverão
ser acrescidos os períodos aproveitados da iniciativa privada
para fins de obtenção do benefício, os quais
também podem ser comprovados nos termos do inciso V; 

V
– na condição de servidor público estadual
abrangido pelo § 1º do art. 115 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição do
Estado que teve assegurada a contagem recíproca do tempo de
serviço nas atividades pública ou privada para fins de
obtenção de adicionais, nos termos do inciso IV, o
requerimento de averbação deverá ser instruído
com um dos seguintes documentos, cabendo à GPE, conforme o
caso, solicitar outros relacionados neste inciso para subsidiar a
averbação:
a)
Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS
–, de que trata o art. 19 do Decreto Federal nº 3.048, de
6 de maio de 1999, que contém o Regulamento da Previdência
Social;
b)
certidão ou declaração do Instituto Nacional do
Seguro Social – INSS –, com a descrição dos
vínculos;
c)
documentos que permitam à GPE, no caso de empregado, a
aplicação do art. 10 da Instrução
Normativa INSS/PRES nº 77, de 21 de janeiro de 2015; 

d)
documentos que permitam à GPE, no caso de contribuinte
individual, a aplicação dos arts. 20 e 21 da Instrução
Normativa – INSS/PRES nº 77, de 2015; 

e)
documentos que permitam à GPE, no caso de contribuinte
facultativo, a aplicação do art. 55 da Instrução
Normativa – INSS/PRES nº 77, de 2015.
§
1º – O aproveitamento do tempo de serviço na
iniciativa privada previsto nos incisos IV e V limita-se à
data da publicação da Emenda à Constituição
do Estado nº 9, de 13 de julho de 1993, e condiciona-se, em
qualquer caso, à precisa identificação das datas
de início e término do período integral de
trabalho.
§
2º – Para fins do disposto no § 1º, na ausência
de totalização, na fonte de informação,
do tempo correspondente ao período de trabalho na atividade
privada, o efetivo exercício será apurado com base no
intervalo entre a data inicial e a data final desse período.


Art.
2º – Compete à GPE solicitar informações
complementares sobre a aquisição de adicionais por
tempo de serviço em outras instituições, se o
documento apresentado pelo servidor não for suficiente para o
enquadramento legal autorizador do pagamento do benefício na
Assembleia Legislativa.


Art.
3º – Observadas as regras constitucionais para a concessão
de adicional por tempo de serviço, os efeitos financeiros do
disposto nesta deliberação serão contados:
I
– da data de vigência desta deliberação em
caso de requerimento protocolado na Caop em data anterior a essa
vigência;
II
– da data do protocolo do requerimento na Caop em caso de
requerimento protocolado em data posterior à vigência
desta deliberação;
III
– da data da posse na Assembleia Legislativa, relativamente aos
adicionais percebidos junto à entidade de origem, no caso de
servidor titular de cargo efetivo à disposição
da Assembleia, com incidência da prescrição
quinquenal.


Art.
4º – Observado o disposto no art. 47 da Lei Complementar
nº 64, de 2002, a Diretoria de Recursos Humanos – DRH –
informará ao órgão ou à entidade de
origem do servidor cedido a data de vigência e de publicação
de adicional por tempo de serviço apurado pela Assembleia,
para fins de atualização da contribuição
previdenciária.


Art.
5º – Esta deliberação aplica-se, no que
couber, aos servidores do quadro efetivo da Secretaria da Assembleia
Legislativa.


Art.
6º – Esta deliberação entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de
setembro de 2015.


Sala
das Reuniões da Mesa da Assembleia Legislativa, 5 de outubro
de 2015.


Deputado
Adalclever Lopes, Presidente
Deputado
Hely Tarquínio, 1º-Vice-Presidente 

Deputado
Lafayette de Andrada, 2º-Vice-Presidente
Deputado
Braulio Braz, 3º-Vice-Presidente
Deputado
Ulysses Gomes, 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr., 2º-Secretário
Deputado
Doutor Wilson Batista, 3º-Secretário