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Decreto 47850, de 31/01/2020 - Texto Original


Remaneja
valores de FGI-unitário das entidades que menciona para a
Fundação Clóvis Salgado e dá outras
providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 14 e 24 da Lei
Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam remanejadas para a Fundação
Clóvis Salgado – FCS:
I
– 53,87 (cinquenta e três vírgula oitenta e sete)
unidades dos quantitativos de FGI-unitário destinados à
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg;
II
– 58,86 (cinquenta e oito vírgula oitenta e seis)
unidades dos quantitativos de FGI-unitário destinados à
Fundação TV Minas Cultural e Educacional – TV
Minas;
III
– 21,91 (vinte e uma vírgula noventa e uma) unidades dos
quantitativos de FGI-unitário destinados ao Instituto Estadual
do Patrimônio Histórico e Artístico –
Iepha;
IV
– 4,38 (quatro vírgula trinta e oito) unidades dos
quantitativos de FGI-unitário destinados à Fundação
de Arte de Ouro Preto – Faop.
Parágrafo
único – Em decorrência do disposto no art. 1º
os quantitativos totais de FGI-unitário atribuídos à
FCS, Jucemg, Faop, Iepha e TV Minas passam a corresponder,
respectivamente, a 216,03 (duzentas e dezesseis vírgula zero
três) unidades, 146,79 (cento e quarenta e seis vírgula
setenta e nove) unidades, 31,29 (trinta e uma vírgula vinte e
nove) unidades, 53,21 (cinquenta e três vírgula vinte e
uma) unidades e 388,71 (trezentas e oitenta e oito vírgula
setenta e uma) unidades.


Art.
2º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
de cargos de provimento em comissão e funções
gratificadas com lotação na FCS.
Parágrafo
único – O extrato das alterações a que se
refere o caput é o constante do Anexo I deste decreto.


Art.
3º – Em decorrência do disposto nos arts. 1º e
2º os itens X.10.2, X.20.3, X.28.1, X.28.2, X.33.2 e X.34.3 do
Anexo X do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, passam a
vigorar com as alterações constantes do Anexo II deste
decreto.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 31 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
I
(a
que se refere o parágrafo único do art. 2º do
Decreto nº 47.850, de 31 de janeiro de 2020)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAI E FGI-UNITÁRIO
DA FCS









ESPÉCIE


QUANTITATIVO
                   DE VALOR-UNITÁRIO


SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 175, DE
                   2007




SITUAÇÃO
                   ANTERIOR


SITUAÇÃO
                   ATUAL




DAI


452,75


451,85


0,90




FGI


214,04


215,95


0,08





ANEXO
II
(a
que se refere o art. 3º do Decreto nº 47.850, de 31 de
dezembro de 2020)


“ANEXO
X
(a
que se refere os arts. 1º, 5º e 6º do Decreto nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011)


(...)
X.10
– JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS – JUCEMG
(...)
X.10.2
– FUNÇÕES GRATIFICADAS








ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




FGI-2


23


JC1100011
                   a JC1100013, JC1100015, JC1100021, JC1100024, JC1100025,
                   JC1100027, JC1100028, JC1100030, JC1100032, JC1100034 a JC1100037,
                   JC1100039, JC1100040, JC1100045 a JC1100050




FGI-4


29


JC1100005
                   a JC1100012, JC1100014 a JC1100018, JC1100022, JC1100023,
                   JC1100025, JC1100027 a JC1100030, JC1100035 a JC1100038, JC1100040
                   a JC1100044




FGI-7


2


JC1100304
                   e JC1100305





(...)
X.20
– FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO – FAOP
(...)
X.20.3
– FUNÇÕES GRATIFICADAS








ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




FGI-5


1


AO1100153




FGI-7


2


AO1100316
                   e AO1100321




FGI-8


2


AO1100153
                   e AO1100154





(...)
X.28
– FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO – FCS


X.28.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO GRUPO DE DIREÇÃO
E ASSESSORAMENTO










ESPÉCIE/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAI-6


CS1100059
                   a CS1100062, CS1100064


11


5


-




CS1100068
                   a CS1100073


-


6




DAI-8


CS1100058,
                   CS1100097 a CS1100103


10


8


-




CS1100104
                   e CS1100105


-


2




DAI-9


CS1100153
                   a CS1100155, CS1100226 a CS1100229


11


7


-




CS1100235
                   a CS1100238


-


4




DAI-14


CS1100040


2


1


-




CS1100037


-


1





DAI-18



CS1100176



1



1



-





DAI-19



CS1100142
                   e CS1100144



3



2



-





CS1100122








-



1




DAI-22


CS1100219
                   a CS1100230, CS1100232, CS1100239 a CS1100253, CS1100260


35


29


-




CS1100233,
                   CS1100254 a CS1100258


-


6




DAI-23


CS1100038
                   e CS1100039


2


2


-




DAI-25


CS1100077,
                   CS1100116 a CS1100118


4


4


-




DAI-26


CS1100073


1


1


-




DAI-27


CS1100003


1


1


-




DAI-30


CS1100188


1


1


-




DAI-37


CS1100036
                   a CS1100040


5


5


-





X.28.2
– FUNÇÕES GRATIFICADAS








ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




FGI-1


7


CS1100222
                   a CS1100228




FGI-2


12


CS1100284
                   a CS1100295




FGI-3


13


CS1100177
                   a CS1100189




FGI-4


6


CS1100493,
                   CS1100557 a CS1100560, CS1100571




FGI-5


1


CS1100122




FGI-6


18


CS1100109
                   a CS1100111, CS1100131 a CS1100145




FGI-8


2


CS1100140
                   e CS1100156




FGI-9


4


CS1100008
                   a CS1100011





(...)
X.33
– INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS – IEPHA
(...)
X.32.2
– FUNÇÕES GRATIFICADAS








ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




FGI-4


17


GP1100440
                   a GP1100447, GP1100478, GP1100480, GP1100481, GP1100483, GP1100488
                   a GP1100492





(...)
X.34
– FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA –
TVMINAS
(...)
X.34.3
– FUNÇÕES GRATIFICADAS








ESPÉCIE/NÍVEL


QUANTITATIVO


IDENTIFICAÇÃO




FGI-1


2


TV1100216
                   e TV1100217




FGI-2


24


TV1100234
                   a TV1100248, TV1100250, TV1100252 a TV1100259




FGI-4


38


TV1100499,
                   TV1100500, TV1100503 a TV1100509, TV1100511 a TV1100517, TV1100519
                   a TV1100524, TV1100526 a TV1100530, TV1100532, TV1100534,
                   TV1100535, TV1100539 a TV1100542, TV1100544, TV1100545, TV1100547,
                   TV1100548




FGI-5


20


TV1100125
                   a TV1100141, TV1100154 a TV1100156




FGI-6


18


TV1100098
                   a TV1100108, TV1100115 a TV1100121




FGI-7


11


TV1100306
                   a TV1100315, TV1100331



”.