ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.392, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
Estabelece as diretrizes para o Programa Estadual
Jovem Empreendedor Rural, no âmbito do Estado do
Maranhão, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidas as diretrizes para o Programa Estadual Jovem Empreendedor
Rural, fomentando e desenvolvendo a educação empreendedora ao jovem empreendedor rural, no
âmbito do Estado do Maranhão.
Art. 2º - Os princípios para o fomento ao jovem empreendedor rural serão:
I-

a elevação da escolaridade do jovem empreendedor do campo;

II a capacitação e formação do jovem empreendedor do campo mediante a difusão do
conhecimento tecnológico e das inovações voltadas para o meio rural;
III -

o desenvolvimento sustentável;

IV -

o respeito às diversidades regionais e locais;

Va cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais
segmentos da sociedade, com fim específico de estimular as iniciativas do jovem empreendedor do
campo;
VI -

a promoção do acesso ao crédito rural do jovem empreendedor do campo.

Art. 3º - As diretrizes para o Programa Estadual Jovem Empreendedor Rural visam preparar
os jovens para exercer papel estratégico de agente do desenvolvimento rural e tem como objetivos:
Ifomentar a transformação de jovens em líderes empreendedores, com sensibilidade
para identificar oportunidades de desenvolvimento profissional, familiar e do território onde estão
inseridos;
II potencializar a ação produtiva de jovens filhos de agricultores familiares, combinando
ações de formação, de assistência técnica e de acesso ao crédito;


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III - estimular a elaboração de projetos produtivos, a serem desenvolvidos pelos jovens
agricultores, como forma de viabilizar alternativas de trabalho e renda;
IV - ampliar competências, conhecimentos e práticas que possibilitem a gestão empresarial
eficiente do negócio agrícola, promovendo o empreendedorismo, a liderança, o cooperativismo, o
planejamento, o uso de técnicas produtivas, a comercialização, os negócios rurais e a governança;
Vincentivar o desenvolvimento de competências relacionadas a atividades não agrícolas
com potencial para expansão no meio rural;
VI - estimular os jovens e suas famílias a estruturarem estratégia de governança para a
sucessão familiar;
VII - ampliar a compreensão sobre desenvolvimento rural sustentável, práticas agrícolas,
culturas regionais, políticas públicas para a agricultura familiar, organização e gestão social;
VIII - incentivar o uso de conhecimentos tradicionais associado às inovações tecnológicas e
às ferramentas de gestão associativa das atividades rurais;
IX - despertar no jovem o interesse pelo negócio cooperativo e destacar seus benefícios
para competitividade dos produtos.
Art. 4º - O Estado do Maranhão atuará de forma coordenada, nos níveis estadual e municipal,
para apoiar o jovem empreendedor do campo por meio de quatro eixos:
Ieducação empreendedora, que visem ao estímulo ao ensino do empreendedorismo nas
escolas rurais, escolas técnicas e universidades, com vistas à educação e à formação de jovens
empreendedores do campo, por meio de iniciativas que despertem seu interesse e potencializem seu
protagonismo nas atividades voltadas para o desenvolvimento do setor rural brasileiro;
II capacitação técnica, proporcionando ao jovem o conhecimento prático, de caráter não
formal, necessário para a adequada condução da produção, da comercialização e da gestão
econômico-financeira do empreendimento rural;
III -

(Vetado);

IV -

difusão de tecnologias no meio rural.

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará e coordenará a execução e planejamento desta
Lei, no que for necessário à sua aplicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 21 DE
DEZEMBRO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil