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Decreto sem número, de 12/11/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos Órgãos
e Entidades no valor de R$156.513.892,66.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$156.513.892,66
(cento e cinquenta e seis milhões, quinhentos e treze mil,
oitocentos e noventa e dois reais e sessenta e seis centavos),
indicado no Anexo, em favor dos seguintes Órgãos e
Entidades, onerando em R$6.005.000,00 (seis milhões e cinco
mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
18.022, de 9 de janeiro de 2009:

I -
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;

II -
Secretaria de Estado de Esporte e Juventude;

III -
Departamento de Trânsito de Minas Gerais;

IV -
Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas
Gerais;

V -
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais; e

VI -
Fundo Estadual de Saúde.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$10.034.537,32 (dez milhões,
trinta e quatro mil, quinhentos e trinta e sete reais e trinta e dois
centavos);

II - do
excesso de arrecadação da receita de Recursos do
Sistema Único de Saúde - SUS, do fundo Estadual de
Saúde, previsto para o corrente exercício, no valor de
R$146.479.355,34 (cento e quarenta e seis milhões,
quatrocentos e setenta e nove mil, trezentos e cinquenta e cinco
reais e trinta e quatro centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de novembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 213)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO: R$


POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06122701-2.002-0001-3390-0-27.1
1.000.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27812027-1.172-0001-4490-1-10.1
14.000,00

DEPARTAMENTO
DE TRANSITO DE MINAS GERAIS

1551.06181183-4.505-0001-3390-0-27.1
3.000.000,00

FUNDACAO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2071.19573259-4.614-0001-4450-0-10.1
1.700.000,00

2071.19573259-4.626-0001-4450-0-10.1
4.191.000,00

2071.19573259-4.627-0001-4450-0-10.1
100.000,00

IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2391.22122702-7.004-0001-3190-0-60.9
27.194,74

2391.22122702-7.004-0001-3390-0-60.9
2.342,58

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10302044-4.067-0001-3390-1-22.1
146.479.355,34

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 156.513.892,66

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.

2,
INCISO I, DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE

1531.27812027-1.172-0001-3390-1-10.1
14.000,00

DEPARTAMENTO
DE TRANSITO DE MINAS GERAIS

1551.06125183-4.437-0001-3390-0-27.1
4.000.000,00

FUNDACAO
DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2071.19122701-2.001-0001-3390-0-10.1
700.000,00

2071.19122701-2.002-0001-3390-0-10.1
500.000,00

2071.19571257-4.609-0001-4450-0-10.1
3.891.000,00

2071.19573259-4.615-0001-3390-0-10.1
900.000,00

IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2391.23692704-4.136-0001-3390-0-60.1
29.537,32

TOTAL
DA ANULACAO 10.034.537,32