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DECRETO 44966, de 28/11/2008 - Texto Original













Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. 












O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 141/07 e 107/08, 

DECRETA: 

Art. 1º A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração: 
" 


173 
173.1 

Prestação de serviço de comunicação referente ao acesso à internet e à conectividade em banda larga no âmbito
do
Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão - GESAC, instituído pelo Governo Federal. 
Fica dispensado o estorno de crédito na prestação de serviço beneficiada com a isenção prevista neste item. 

Indeterminada 



" (nr) 
Art. 2º Fica isenta do ICMS a operação de importação de um equipamento simulador de operações ferroviárias para condução virtual de trens classificado no código
NBM/SH 8479.89.99, sem similar produzido no país, promovida pelo contribuinte MRS Logística S/A, Inscrição Estadual nº 367.196017.0038. 
§ 1º A isenção fica condicionada a que o desembaraço aduaneiro do equipamento ocorra neste Estado. 
§ 2º A comprovação da inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas,
aparelhos e equipamentos com abrangência em todo o território nacional. 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de novembro de 2008; 220º  da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do Brasil. 

ÁECIO NEVES 
Danilo de Castro 
Renata Maria Paes de Vilhena 
Simão Cirineu Dias