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Decreto 47079, de 16/11/2016 de 16/11/2016 (Texto Original)


Institui
o Grupo de Coordenação de Política Pública
de Concessões de Estradas de Minas Gerais. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.257, de 27 de
julho de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica instituído o Grupo de Coordenação
de Política Pública de Concessões de Estradas de
Minas Gerais, com a competência de subsidiar decisões
sobre as concessões de estradas no âmbito do Poder
Executivo.


Art.
2º – O Grupo tem como atribuições:
I
– gerir e analisar as demandas relacionadas às
concessões de estradas;
II
– articular-se com órgãos e entidades do Poder
Executivo para promover a análise de oportunidades para a
concessões de estradas;
III
– prestar suporte técnico a órgãos e
entidades do Poder Executivo quanto aos aspectos estruturais e à
definição da modalidade de concessão a ser
implementada em cada caso;
IV
– apoiar órgãos e entidades do Poder Executivo na
gestão dos contratos de concessão de estradas;
V
– realizar estudos e levantamentos sobre temas ligados às
concessões públicas comuns e às parcerias
público-privadas;
VI
– coordenar as concessões de estradas em andamento.
§
1º – O Grupo poderá instituir subgrupos temáticos
para discutir e propor ações voltadas às
concessões de estradas.
§
2º – O Grupo, para o cumprimento das atribuições
referentes às parcerias público-privadas,
articular-se-á com a Câmara de Orçamento e
Finanças – COF –, nos termos do § 6º do
art. 8º da Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016.


Art.
3º – O Grupo será composto pelos titulares dos
seguintes órgãos e entidades:
I
– Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas,
que o coordenará;
II
– Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais;
III
– Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
IV
– Secretaria de Estado de Fazenda;
V
– Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais.
§
1º – Os membros titulares e seus suplentes serão
indicados pelo respectivo titular do órgão ou entidade,
no prazo de trinta dias contados da publicação deste
decreto.
§
2º – O coordenador do Grupo poderá convidar
representantes dos órgãos e das entidades do Poder
Executivo para participar das reuniões e subsidiar
tecnicamente a discussão e elaboração de
propostas relativas à concessão de estradas.
§
3º – A atuação no âmbito do Grupo não
será remunerada.
§
4º – A Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas prestará apoio logístico e operacional
para a realização dos objetivos.


Art.
4º – As reuniões ordinárias do Grupo
ocorrerão mensalmente.
Parágrafo
único – Poderão, por convocação do
coordenador do Grupo ou por solicitação de seus
membros, serem realizadas reuniões extraordinárias e
reuniões temáticas a qualquer tempo.


Art.
5º – Normas complementares necessárias ao
funcionamento do Grupo poderão ser definidas por meio de
resolução do Secretário de Estado de Transportes
e Obras Públicas.


Art.
6º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de novembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL