GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 245, DE 20 DE JUNHO DE 2013.

Abre crédito suplementar ao Fundo Estadual de Segurança Pública –FUNESP-, no valor
de R$ 261.175,32.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300016001039 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNESP- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
261.175,32 (duzentos e sessenta e um mil, cento e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos), para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
2950 - Fundo Estadual de Segurança Pública - FUNESP
06 181 1072 2.363 - Aparelhamento e Estruturação Administrativa para Segurança
Pública Integral
4 (90) - Investimentos

R$

261.175,32

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso III do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Convênio nº 005/2008, que entre si celebram a Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO e o Governo do Estado de Goiás por intermédio da Secretaria da Segurança Pública – Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Goiás.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de junho de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 25-06-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-06-2013.