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Decreto 47950, de 15/05/2020 - Texto Original


Dispõe
sobre a apuração do Valor Adicionado Fiscal e a
distribuição da parcela de receita proveniente da
arrecadação do Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços pertencente aos municípios e
dá outras providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei
Complementar Federal nº 61, de 26 de dezembro de 1989, na Lei
Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, na Lei nº
13.803, de 27 de dezembro de 2000, e na Lei nº 18.030, de 12 de
janeiro de 2009,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art.
1º – Este decreto dispõe sobre a apuração
do Valor Adicionado Fiscal – VAF e a distribuição
da parcela de receita proveniente da arrecadação do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
– ICMS pertencente aos municípios.


Art.
2º – Do produto da arrecadação do ICMS, 75%
(setenta e cinco por cento) constituem receita do Estado e 25% (vinte
e cinco por cento) serão destinados aos municípios na
forma prevista neste decreto.
Parágrafo
único – Para o efeito do disposto no caput,
considera-se produto da arrecadação o resultado da soma
dos valores do imposto, das multas moratórias e de revalidação
e dos decorrentes de atualização monetária,
quando arrecadados como acréscimo do ICMS, inclusive dos
recebidos por quitação de dívida ativa com ele
relacionada.


Art.
3º – Do montante destinado aos municípios:
I
– 75% (setenta e cinco por cento) serão distribuídos
na proporção do VAF nas operações
relativas à circulação de mercadorias e nas
prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação
realizadas em seus territórios;
II
– 25% (vinte e cinco por cento) serão distribuídos
segundo o disposto na Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009.


CAPÍTULO
II
DA
APURAÇÃO DO VALOR ADICIONADO FISCAL – VAF


Art.
4º – O VAF corresponderá, para cada município:
I
– ao valor das mercadorias saídas, acrescido do valor
das prestações de serviços de transportes e
comunicação sujeitos ao ICMS no seu território,
deduzido o valor das entradas de mercadorias e/ou insumos, em cada
ano civil;
II
– ao percentual de 32% (trinta e dois por cento) da receita
bruta, nas hipóteses de tributação simplificada
a que se refere o parágrafo único do art. 146 da
Constituição Federal, e em outras situações
em que sejam dispensados os controles de entrada.
§
1º – Para efeito da apuração, serão
consideradas:
I
– as operações e prestações que
constituam fato gerador do ICMS, mesmo quando o pagamento do imposto
for antecipado ou diferido, ou quando o crédito tributário
for diferido, reduzido ou excluído em virtude de isenção
ou outro benefício, incentivo ou favor fiscal;
II
– as seguintes operações e prestações
imunes do imposto:
a)
operações que destinem mercadorias ao exterior e
prestações de serviços de transporte e de
comunicação para o exterior;
b)
remessa, para outra unidade da Federação, de petróleo,
inclusive lubrificantes e combustíveis dele derivados, e de
energia elétrica, quando destinados à comercialização
ou à industrialização;
c)
circulação de livros, jornais, periódicos e o
papel destinado a sua impressão;
III
– as operações com mercadorias em razão de
mudança de endereço do estabelecimento para outro
município deste Estado;
IV
– as operações com mercadorias ao abrigo da
não-incidência, com o fim específico de
exportação para o exterior, e o serviço de
transporte interestadual ou intermunicipal a elas relacionado.
§
2º – Na apuração do VAF não serão
considerados os valores relativos:
I
– às entradas de bens ou mercadorias para integrar o
ativo imobilizado do adquirente;
II
– às operações com suspensão da
incidência do ICMS;
III
– aos estoques inicial e final, exceto nas hipóteses de
encerramento de atividades ou mudança de município;
IV
– às operações com mercadorias depositadas
por contribuinte de outro Estado em armazém geral ou depósito
fechado localizado neste Estado;
V
– às operações e prestações
que não constituam fato gerador do ICMS, exceto as previstas
no inciso II do § 1º;
VI
– à parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados –
IPI que não integre a base de cálculo do ICMS;
VII
– à parcela de ICMS retida por substituição
tributária destacada no documento fiscal ou informada para
efeitos de restituição;
VIII
– à saída de bens integrantes do ativo
imobilizado do estabelecimento de contribuinte;
IX
– à entrada de mercadorias para uso ou consumo;
X
– à utilização de energia elétrica
e de serviços de transporte e de comunicação
quando não relacionados ao processo de produção,
comercialização, industrialização ou
execução de serviços da mesma natureza;
XI
– à entrada de bens móveis salvados de sinistro,
em companhias seguradoras;
XII
– à entrada e à saída de mercadorias
adquiridas para uso ou consumo, em transferências entre
estabelecimentos do mesmo contribuinte.
§
3º – Na hipótese de serviço de transporte
relacionado à operação de que trata o inciso
VIII e à saída de que trata o inciso XII ambos do §
2º, o valor do serviço deverá ser lançado
para crédito do município onde se iniciou a prestação.
§
4º – Para se estabelecer o VAF relativo à produção
de substâncias minerais, quando a área da jazida se
estender por mais de um município mineiro, a apuração
será feita proporcionalmente, levando-se em consideração
a área correspondente a cada município, conforme
concessão de lavra expedida pelo órgão
competente e certidão expedida pela Fundação
João Pinheiro –FJP.
§
5º – Para se estabelecer o VAF relativo à produção
e circulação de mercadorias, quando as atividades do
contribuinte do imposto se estenderem pelos territórios de
mais de um município, ressalvada a existência de acordo
celebrado entre os municípios envolvidos, a apuração
será feita proporcionalmente:
I
– à localização de sua área
industrial ou comercial, conforme certidão expedida pela FJP;
II
– à área explorada ou colhida, quando se tratar
de produtos agropecuários ou florestais.
§
6º – O VAF relativo à usina hidrelétrica
cujo estabelecimento ocupe território de mais de um município
será creditado conforme os seguintes critérios:
I
– 50% (cinquenta por cento) ao município onde se
localizarem a barragem e suas comportas, o vertedouro, os condutos
forçados, a casa de máquinas e a estação
elevatória ou, caso um ou mais desses componentes se localizem
no território de mais de um município, o percentual
resultante da divisão de 50% em tantas partes iguais quantos
forem os municípios envolvidos;
II
– 50% (cinquenta por cento) aos demais municípios,
inclusive aos municípios-sede a que se refere o inciso I,
respeitada a proporção entre a área do
reservatório localizada em território do Estado e a
localizada em cada município, de acordo com o levantamento da
Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, sem
prejuízo de termo de acordo celebrado entre os municípios.
§
7º – A cota-parte do ICMS, adotado o critério
previsto no inciso II do § 6º, relativo à geração
de energia elétrica em bacia hidrográfica que não
tenha sede no Estado será proporcional à área
alagada entre os municípios mineiros.
§
8º – Relativamente à geração de
energia elétrica, entendem-se como estabelecimento de usina
hidrelétrica as áreas ocupadas pelo reservatório
de água destinado à geração de energia,
pela barragem e suas comportas, pelo vertedouro, condutos forçados,
casa de máquinas e subestação elevatória.
§
9º – O VAF relativo à operação com
mercadoria depositada por contribuinte mineiro em armazém-geral
ou depósito fechado, situado no Estado, será apurado em
favor do município de localização do
estabelecimento depositante, quando da efetiva comercialização
da mercadoria.
§
10 – O VAF relativo à operação ou
prestação constatada em autuação fiscal
será considerado no ano em que seu resultado se tornar
definitivo em virtude de decisão administrativa ou judicial
irrecorrível, e corresponderá ao valor da operação
ou prestação, não incluídos os valores
referentes às multas e aos juros.
§
11 – O VAF relativo à operação ou
prestação denunciada espontaneamente pelo contribuinte
será considerado no exercício em que ocorrer a
denúncia.
§
12 – Para se estabelecer o VAF relativo à transferência
de mercadoria promovida por estabelecimento extrator, produtor,
industrial ou gerador será lançado como valor de saída
ou entrada, o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar,
no mercado atacadista do local da operação, ou, na sua
falta, no mercado atacadista regional, observado o disposto em
Portaria da Subsecretaria da Receita Estadual – SRE.
§
13 – Na hipótese em que a mercadoria for comercializada
por um estabelecimento do contribuinte e entregue diretamente ao
destinatário por meio de outro estabelecimento do remetente, o
VAF será apurado em favor do município de localização
do estabelecimento que efetuou a comercialização.
§
14 – Na hipótese de remessa de mercadoria em
consignação, o VAF será apurado com base na
operação da efetiva venda da mercadoria.
§
15 – O VAF relativo à operação com
mercadoria comercializada por estabelecimento show-room será
apurado em favor do município de localização
deste, quando da efetiva comercialização da mercadoria,
ainda que tenha saído de estabelecimento localizado em outro
município.
§
16 – Ressalvada a hipótese do § 15 ou a existência
de acordo entre os municípios envolvidos, o VAF relativo às
saídas em transferência de mercadoria, sem que esta
transite pelo estabelecimento destinatário de mesma
titularidade, será apurado em favor do município onde
ocorrer a saída física da mercadoria.
§
17 – Na hipótese de operações realizadas
em sistema de integração, o VAF será apurado em
favor do município a que o produtor rural estiver circunscrito
e corresponderá à diferença entre o valor dos
animais retornados ao estabelecimento do contribuinte integrador e o
das remessas dos animais e insumos ao produtor.
§
18 – Para os efeitos do disposto no § 17, considera-se
como valor dos animais retornados ao estabelecimento do contribuinte
integrador o preço corrente da mercadoria no mercado
atacadista do local da operação ou, na sua falta, no
mercado atacadista regional.
§
19 – O VAF relativo às operações com
produtos hortifrutigranjeiros não acobertadas por documentos
fiscais por motivo de trânsito livre e comercializados nas
Centrais de Abastecimento de Minas Gerais será apurado por
estas, que informarão o VAF do município de origem do
produto e do município de sua sede.


Art.
5º – O VAF será apurado com base:
I
– na Declaração Anual do Movimento Econômico
e Fiscal – DAMEF, elaborada pela Secretaria de Estado de
Fazenda – SEF, a partir do processamento dos dados constantes
dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD
do contribuinte e das informações complementares por
eles prestadas no ato da validação da declaração;
II
– nos valores relativos às operações dos
produtores rurais, apurados pelas Administrações
Fazendárias e pela Superintendência de Tecnologia da
Informação – STI da SEF;
III
– nos valores lançados de ofício pela SEF em
razão de decisão em recurso administrativo ou em
processo judicial;
IV
– nos valores relativos às operações e
prestações, tributadas pelo ICMS, dos contribuintes
optantes pelo regime do Simples Nacional, apurados pela STI da SEF
por meio do processamento das declarações
disponibilizadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.


CAPÍTULO
III
DA
DECLARAÇÃO ANUAL DO MOVIMENTO ECONÔMICO E FISCAL
– DAMEF


Art.
6º – A DAMEF, elaborada nos termos do inciso I do art. 5º,
deverá ser validada pelo interessado por meio do Sistema
Integrado de Administração da Receita Estadual –
SIARE, na forma e prazos previstos em Portaria da SRE.
§
1º – A obrigação prevista no caput
não se aplica:
I
– ao responsável tributário estabelecido em outra
unidade da Federação, ressalvado o que opera no sistema
de marketing porta-a-porta a consumidor final;
II
– ao contribuinte enquadrado no regime de recolhimento “Isento
ou Imune”, exceto quando realizar, no exercício,
operação ou prestação sujeita à
incidência do ICMS ou operações amparadas pela
não-incidência a que se referem os incisos III, IV ou VI
do art. 5º do Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002;
III
– ao contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional,
instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de
dezembro de 2006;
IV
– ao estabelecimento com atividade de unidade auxiliar.
§
2º – Decorrido o prazo fixado em Portaria da SRE para
validação da DAMEF pelo interessado, presume-se
validada a declaração, que será considerada na
apuração do VAF.


Art.
7º – A DAMEF que apresentar indícios de
irregularidades deverá ser corrigida ou justificada.
Parágrafo
único – Na hipótese das irregularidades
decorrerem de dados incorretos constantes dos arquivos da EFD, o
contribuinte deverá retransmitir os referidos arquivos com as
devidas correções e, posteriormente, efetuar a
validação da DAMEF no SIARE.


CAPÍTULO
IV
DA
PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA APURAÇÃO
DOS ÍNDICES DO VAF


Art.
8º – Os municípios deverão, para defesa de
seus interesses, indicar representante para o auxílio e
acompanhamento da apuração dos índices do VAF,
podendo adotar providências junto aos contribuintes visando à
apresentação de informações.
Parágrafo
único – Na falta de indicação da pessoa a
que se refere o caput, será considerada como
responsável a pessoa anteriormente indicada.


CAPÍTULO
V
DA
APURAÇÃO DOS ÍNDICES DO VAF


Art.
9º – A SEF, com base nos dados processados, apurará
a relação percentual entre o VAF em cada município
e o valor total do Estado, para fixação do índice
do VAF de cada um.
§
1º – Não serão considerados na apuração
dos índices do VAF:
I
– dos municípios, as declarações de
contribuintes que apresentarem VAF negativo;
II
– do Estado, o VAF de municípios que apresentarem
somatório negativo.
§
2º – O índice a ser aplicado para entrega das
parcelas aos municípios, no ano seguinte, corresponderá
à média dos índices do VAF dos dois anos civis
imediatamente anteriores ao da apuração, consolidados
com os demais índices apurados, conforme disposto na Lei nº
18.030, de 2009.


CAPÍTULO
VI
DA
PUBLICAÇÃO DOS ÍNDICES DO VAF E DA IMPUGNAÇÃO


Art.
10 – Serão publicados:
I
– pela SEF:
a)
até o dia 30 de junho de cada ano, o índice provisório
do VAF;
b)
o resultado das impugnações relativas ao VAF, no prazo
de trinta dias contados do último dia para seu recebimento;
c)
até o dia 31 de agosto de cada ano:
1
– o índice definitivo do VAF, para fins de distribuição
dos recursos no exercício subsequente, após o
julgamento das impugnações previstas no art. 14 da Lei
nº 18 .030, de 2009;
2
– os dados constitutivos e a relação dos índices
de participação de cada município no critério
a que se refere o inciso XIII do art. 1º da Lei nº 18.030,
de 2009;
II
– pela FJP:
a)
até o último dia de cada mês, os índices
de que tratam os incisos I a XVIII do art. 1º da Lei nº
18.030, de 2009, bem como a consolidação desses por
município, para vigorarem no mês subsequente;
b)
o resultado das impugnações relativas aos critérios
previstos nos incisos I a XVIII do art. 1º da Lei nº
18.030, de 2009, no prazo de quinze dias contados do último
dia para seu recebimento.
§
1º – Os municípios, as associações de
municípios ou seus representantes legais poderão
impugnar, no prazo de trinta dias contados de sua publicação,
os dados e os índices relativos à alínea “a”
do inciso I do caput, junto à SEF e, no prazo de quinze
dias contados de sua publicação, os dados e os índices
relativos à alínea “a” do inciso II do
caput, junto à FJP.
§
2º – A falta de validação da DAMEF pelo
interessado no prazo fixado em Portaria da SRE não constitui
motivo de impugnação por parte do município.
§
3º – Quando decorrente de ordem judicial, a correção
de índice e valor será publicada até o dia
quinze do mês seguinte ao da data do ato que a determinar.
§
4º – Os dados e os índices relativos aos critérios
de distribuição da parcela da receita do produto da
arrecadação do ICMS serão disponibilizados pelos
órgãos competentes na forma e prazo dispostos neste
decreto e na Lei nº 18.030, de 2009.


CAPÍTULO
VII
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
11 – A SEF acatará eventuais convênios que possam
vir a ser celebrados entre municípios, visando a alterar os
critérios de entrega das parcelas do ICMS a eles destinadas,
quando tenham por finalidade a solução de problema
regional, desde que não prejudiquem a distribuição
da receita aos demais municípios.
§
1º – Os convênios celebrados entre municípios
somente poderão modificar os critérios de apuração
do VAF do exercício imediatamente anterior à data de
sua protocolização na SEF, produzindo efeitos, para
entrega das parcelas aos municípios, a partir do primeiro dia
do ano imediatamente seguinte ao da sua protocolização.
§
2º – A protocolização de convênio na
SEF deverá acontecer, impreterivelmente, até o dia 31
de julho de cada ano.


Art.
12 – A SEF, no interesse do aperfeiçoamento dos sistemas
de arrecadação, fiscalização e apuração
do VAF, poderá celebrar convênio com os municípios,
para troca de informações de natureza fiscal e
permanente atualização do cadastro de contribuintes do
ICMS.


Art.
13 – Constituem, ainda, receita dos municípios, 25%
(vinte e cinco por cento) dos recursos recebidos da União
pelos estados na forma do inciso II do art. 159 da Constituição
Federal.
Parágrafo
único – Para entrega, aos municípios, das
parcelas dos recursos a que se refere o caput, serão
observados os mesmos critérios aplicáveis ao repasse
das parcelas do ICMS.


Art.
14 – Fica revogado o Decreto nº 38.714, de 24 de março
de 1997.


Art.
15 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 15 de maio de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO