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Decreto com numeração especial 157, de 03/04/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural São Gonçalo
do Rio Abaixo, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de
São Gonçalo do Rio Abaixo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de São Gonçalo do Rio Abaixo,
compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as
descrições perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
São Gonçalo do Rio Abaixo, de 13,8 kV, do Sistema
Cemig, no Município de São Gonçalo do Rio
Abaixo.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 3 de abril de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 157, de 3 de abril
de 2020)


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– partindo da divisa das propriedades do Sr. Fausto Costa
Teixeira com o Sr. Irnerio Augusto M. do Santos na coordenada
668666:7807457, área rural do Município de São
Gonçalo do Rio abaixo, percorre-se em linha reta 207 m até
a coordenada 668846:7807351, onde vira-se 12º à direita e
percorre-se 87 m em linha reta até a coordenada
668907:7807291, onde vira-se 59º à esquerda e percorre-se
176 m em linha reta até a coordenada 669061:7807375, onde
vira-se 114º à direita e percorre-se 68 m em linha reta
até a rede existente na propriedade do Sr. Irnerio Augusto M.
do Santos na coordenada 669070:7807307, compreendendo a distância
total de 538 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma
área total de 8.070 m²;
II
– partindo da divisa das propriedades da Sra. Raimunda Ferreira
Ribeiro com o Sr. José Luciano da Silveira na coordenada
670162:7807403 na área rural do Município de São
Gonçalo do Rio Abaixo Percorre-se 249 m em linha reta até
a coordenada 670370:7807532, onde vira-se 7º à direita e
percorre-se 124 m em linha reta até a coordenada
670499:7807589, onde vira-se 11º à esquerda e percorre-se
7 m em linha reta até a coordenada 670494:7807587, onde
vira-se 10º à direita e percorre-se 109 m em linha reta
até a coordenada 670589:7807643, onde vira-se 14º à
esquerda e percorre-se 323 m em linha reta até a rede
existente na propriedade do Sr. José Luciano da Silveira na
coordenada 670834:7807845, compreendendo a distância total de
812 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área
total de 12.180 m².