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Decreto sem número, de 14/07/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria de Estado de Planejamento
                              e Gestão no valor de R$1.371.773,65.

     O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no exercício do cargo de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, e tendo
em  vista o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 7º da
Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006 e no Decreto nº 44.344, de
30 junho de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$1.371.773,65
(hum milhão, trezentos e setenta e um mil, setecentos e setenta  e
três  reais  e  sessenta e cinco centavos) indicado no  Anexo,  em
favor  da  Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, onerando
em  R$769.651,74 (setecentos e sessenta e nove mil,  seiscentos  e
cinqüenta  e  um  reais  e  setenta e quatro  centavos)  o  limite
estabelecido  no  art. 7º da Lei nº 15.970, de 12  de  janeiro  de
2006.

     Art.  2º  Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de julho  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

      HUGO BENGTSSON JÚNIOR - Governador em exercício.