GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 016, DE 02 DE MARÇO DE 2015.


Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao MINISTÉRIO PÚBLICO, no valor de
R$ 35.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao MINISTÉRIO PÚBLICO 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco
milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
quadro 2, anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de Março de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 04-03-2015)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
700 - MINISTÉRIO PÚBLICO
701 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL DE JUSTICA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
03 091 4001 4.001

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
APOIO ADMINISTRATIVO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

00

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 10.464.927,55

R$ 45.464.927,55

R$ 35.000.000,00
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 35.000.000,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
700 - MINISTÉRIO PÚBLICO
701 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL DE JUSTICA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
03 091 4001 4.001

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
APOIO ADMINISTRATIVO

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

R$ 274.104.052,50

R$ 20.000.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

09 272 0000 7.001

ENCARGOS COM INATIVOS E
PENSIONISTAS

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

R$ 94.682.877,15

R$ 15.000.000,00

GRUPO DE DESPESA

FONTE

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

00

VALOR A REDUZIR
R$ 20.000.000,00
GRUPO DE DESPESA

FONTE

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

00

VALOR A REDUZIR
R$ 15.000.000,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 35.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-03-2015.