GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 273, DE 09 DE AGOSTO DE 2012.


Abre créditos suplementares à Secretaria da Educação, no valor global de R$
13.720.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200005005628 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria da Educação 4 (quatro) créditos suplementares no valor global de R$ 13.720.000,000
(treze milhões, setecentos e vinte mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 1018 2.459 - Aquisição, Instalação, Manutenção, Suporte de Equipamentos
Mobiliários e Tecnologia da Informação destinados às Unidades
Jurisdicionadas à SEE
4 (00) - Investimentos

R$ 4.000.000,00

12 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 3.500.000,00

12 368 1013 2.248 - Implantação do Sistema Estadual de Avaliação Educacional
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 1.520.000,00

12 368 1018 2.427 - Transporte Escolar – Transferência de Recursos Financeiros às
Prefeituras e pagamento à Empresa
3 (00) - Outras Despesas Correntes
TOTAL.........................

R$ 4.700.000,00
R$ 13.720.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 122 1015 2.346 - Fortalecimento da Carreira e Adoção do Sistema de Bônus por
Desempenho
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

500.000,00

12 122 1018 2.459 - Aquisição, Instalação, Manutenção, Suporte de Equipamentos
Mobiliários e Tecnologia da Informação destinados às Unidades
Jurisdicionadas à SEE
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 8.721.000,00

12 368 1013 2.064 - Implementação do Currículo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 2.000.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

999.000,00

12 368 1013 2.248 - Implantação do Sistema Estadual de Avaliação Educacional
4 (00) - Investimentos

R$ 1.500.000,00

TOTAL.........................

R$ 13.720.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 09 de agosto de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 14-08-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14-08-2012.