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DECRETO 45804, de 12/12/2011 - Texto Original


Revoga
o art. 32 do Decreto nº 42.897, de 17 de setembro de 2002, que
regulamenta o art. 85 da Lei Complementar nº 64, de 25 de março
de 2002.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº
64, de 25 de março de 2002,


DECRETA:


Art.
1º Fica revogado o art. 32 do Decreto nº 42.897, de 17 de
setembro de 2002.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena