GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 361 DE 18 DE SETEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESPECIAL DE
PAGAMENTO DOS ADVOGADOS DATIVOS E DO SISTEMA DE ACESSO ÀJUSTIÇA
-FUNDATIVOS-, no valor de R$ 3.000.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESPECIAL DE PAGAMENTO DOS ADVOGADOS DATIVOS E DO SISTEMA DE ACESSO
ÀJUSTIÇA -FUNDATIVOS- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para reforço de dotação
consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do §1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste
Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de Setembro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
JOAQUIM CLAUDIO FIGUEIREDO MESQUITA
JOAO FURTADO DE MENDONCA NETO

(D.O. de 20-09-2017)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
1950 - FUNDO ESPECIAL DE PAGAMENTO DOS
ADVOGADOS DATIVOS E DO SISTEMA DE ACESSO A
JUSTIÇA - FUNDATIVOS
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

03 092 1008
2.033

ASSISTÊNCIA

3 - OUTRAS

JURÍDICA

DESPESAS

JUDICIAL E

CORRENTES

FONTE
100

EXTRAJUDICIAL
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 450.000,00

R$ 3.450.000,00

R$ 3.000.000,00
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 3.000.000,00


QUADRO 2
REDUÇÃO
6701 - AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
- AGETOP
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

26 782 1068

CONSTRUÇÃO

4-

3.030

DE OBRAS DE

INVESTIMENTOS

FONTE
100

ARTES
ESPECIAIS
SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 3.000.000,00

VALOR A REDUZIR
R$ 3.000.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 3.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20-09-2017 .