ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.398 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015
Acrescenta o § 3º ao art. 13, da Lei nº 5.315,
de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre
terras de domínio do Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido o § 3º do art. 13º da Lei nº 5.315, de 23 de dezembro de 1991,
que dispõe sobre terras de domínio do Estado do Maranhão:
"Art. 13 - (...)
(...)
§ 3º - Os pequenos agricultores que têm 1 (um) módulo fiscal estão isentos do
pagamento do valor da terra nua, acrescido das despesas de vistoria e das taxas
administrativas, constantes no caput deste artigo."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 29
DE DEZEMBRO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil