ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.496, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.
Institui, para os doadores de sangue do Estado
do Maranhão, meia-entrada em eventos
culturais, esportivos e de lazer, realizados em
locais públicos.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída meia-entrada, para doadores regulares de sangue, em eventos
culturais, esportivos e de lazer, realizados em locais mantidos pelas entidade e pelos órgãos
das administrações direta e indireta do Estado do Maranhão.
Art. 2º A meia-entrada corresponde a 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado
pelo ingresso, sem restrição de data e horário.
Art. 3º Para efeito desta Lei, são considerados doadores regulares de sangue aqueles
registrados nos hemocentros e bancos de sangue do Estado do Maranhão, identificados por
documento oficial expedido por aquelas entidades.
Parágrafo único. As entidades referidas no caput emitirão carteira de controle das
doações de sangue, comprovando a regularidade das doações.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE
NOVEMBRO DE 2011, 190º DA INDEPENDÊNCIA E 123º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Secretário-Chefe da Casa Civil