GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 314, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE SEGURANÇA
PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP-, no valor global de R$
14.913.006,97.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
9º e 11 da Lei nº 19.225, de 13 de janeiro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA -SSPAP- 10
(dez) créditos suplementares no valor global de R$ 14.913.006,97 (quatorze milhões, novecentos e treze mil e seis reais e noventa e sete
centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1 do anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 do
anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de Novembro de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 30-11-2016) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
06 122 4001 4.001

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO
APOIO
ADMINISTRATIVO

GRUPO DE DESPESA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 124.650,40

R$ 8.211.253,69

R$ 8.086.603,29

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

06 122 4001 4.001

APOIO
ADMINISTRATIVO

GRUPO DE DESPESA
4 - INVESTIMENTOS

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 865,00

R$ 865,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

MODERNIZAÇÃO
TECNOLÓGICA PARA
APOIO ÀS AÇÕES DE 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
SEGURANÇA
PÚBLICA
VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 10.010,00

R$ 10.010,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

00

FONTE
00

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

06 126 1029 2.142

FONTE

GRUPO DE DESPESA

FONTE

00

FONTE


06 126 1029 2.142

MODERNIZAÇÃO
TECNOLÓGICA PARA
APOIO ÀS AÇÕES DE 4 - INVESTIMENTOS
SEGURANÇA
PÚBLICA

00

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 255.360,00

R$ 255.360,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

06 181 1029 2.141

GRUPO DE DESPESA

APARELHAMENTO,
REAPARELHAMENTO
E ESTRUTURAÇÃO
ADMINISTRATIVA E
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
OPERACIONAL DAS
UNIDADES DE
SEGURANÇA
PÚBLICA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 5.721,10

R$ 125.091,10

R$ 119.370,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

06 181 1029 2.141

GRUPO DE DESPESA

APARELHAMENTO,
REAPARELHAMENTO
E ESTRUTURAÇÃO
ADMINISTRATIVA E
4 - INVESTIMENTOS
OPERACIONAL DAS
UNIDADES DE
SEGURANÇA
PÚBLICA
VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 1.577.372,51

R$ 1.577.372,51

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

06 181 1029 3.046

00

FONTE

00

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

CONSTRUÇÃO,
REFORMA E
AMPLIAÇÃO DAS
UNIDADES DE
SEGURANÇA
PÚBLICA

FONTE

GRUPO DE DESPESA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 0,55

R$ 101.391,19

R$ 101.390,64

FONTE

00

2900 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SSPAP
2906 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

14 421 1031 2.151

APARELHAMENTO E
ESTRUTURAÇÃO
ADM. OPER. E TEC.
DAS UNIDADES
PRISIONAIS E DE
ALTERNATIVAS À
PRISÃO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 32.032,73

R$ 32.032,73

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

14 421 1031 2.151

APARELHAMENTO E
ESTRUTURAÇÃO
ADM. OPER. E TEC.
DAS UNIDADES
PRISIONAIS E DE
ALTERNATIVAS À
PRISÃO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 1.013.711,17

R$ 1.013.711,17

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

GRUPO DE DESPESA

4 - INVESTIMENTOS

FONTE

00

FONTE

00

GRUPO DE DESPESA

FONTE


14 421 1031 2.152

GARANTIA DA
ASSISTÊNCIA
MATERIAL DO
CUSTODIADO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 0,42

R$ 3.716.292,05

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

00

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 3.716.291,63
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 14.913.006,97

QUADRO 2
REDUÇÃO
400 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
401 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
ENCARGOS COM INATIVOS E
PENSIONISTAS

09 272 0000 7.001

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 14.913.006,97

GRUPO DE DESPESA

FONTE

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

00

VALOR A REDUZIR
R$ 14.913.006,97
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 14.913.006,97

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-11-2016.