GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 025, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014

Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à AGÊNCIA GOIANA DE
COMUNICAÇÃO, no valor global de R$ 6.188.383,39.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alíneas "a" e "b", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos à AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$
6.188.383,39 (seis milhões, cento e oitenta e oito mil, trezentos e oitenta e três reais e trinta e nove centavos), para reforço de dotações
consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados nos incisos II e III do
§ 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme abaixo discriminados:
I - provenientes de excesso de arrecadação de recursos decorrentes de transferências de fundos especiais - PAI-, no valor
de R$ 6.088.383,39;
II - provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias, de acordo com o quadro 2, anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de Fevereiro de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 24-02-2014)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
4101 - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
28 846 0000 7.006

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO
ENCARGOS
JUDICIÁRIOS

GRUPO DE DESPESA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 10.000,00

R$ 100.000,00

R$ 90.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

28 846 0000 7.006

ENCARGOS
JUDICIÁRIOS

GRUPO DE DESPESA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 20.000,00

R$ 30.000,00

R$ 10.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

GRUPO DE DESPESA

FONTE
00

FONTE
20

FONTE


DIVULGAÇÃO E
VEICULAÇÃO DAS
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
AÇÕES
GOVERNAMENTAIS

04 131 1014 2.197

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ -170.349,56

R$ 5.918.033,83

R$ 6.088.383,39

25

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 6.188.383,39
QUADRO 2
REDUÇÃO
4101 - AGÊNCIA GOIANA DE COMUNICAÇÃO
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
04 122 4001 4.001

SALDO A PROGRAMAR

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
APOIO ADMINISTRATIVO

FONTE
00

VALOR BLOQUEADO

R$ 3.663.603,89

R$ 90.000,00

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

04 122 4001 4.001

GRUPO DE DESPESA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

APOIO ADMINISTRATIVO

VALOR A REDUZIR
R$ 90.000,00
GRUPO DE DESPESA

FONTE

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

20

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 3.945.823,53

R$ 10.000,00

R$ 10.000,00

VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 100.000,00
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-02-2014.