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LEI 13738, de 20/11/2000 de 20/11/2000 (Texto Original)


Dispõe sobre a adequação das agências
bancárias para o atendimento a deficientes visuais.



O Povo
do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- As agências e os postos bancários estabelecidos no
Estado ficam obrigados a emitir documentos em braile e a instalar
equipamentos de informática adequados ao atendimento dos
portadores de deficiência visual.


Art. 2º
- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de
sessenta dias contados da data de sua publicação.


Art. 3º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de novembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves