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Decreto com numeração especial 313, de 31/05/2022 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$1.857.226,66.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
24.013, de 30 de novembro de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$1.857.226,66 (um milhão oitocentos e cinquenta e sete mil
duzentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), indicado
no Anexo I, não onerando o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes das anulações das
dotações orçamentárias indicadas no Anexo
I.


Art.
3º – As emendas parlamentares individuais e seus
respectivos autores estão identificados no Anexo II, nos
termos do § 3º do art. 9º da Lei nº 24.013, de 30
de novembro de 2021.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 31 de maio de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO



ANEXO
I

(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 313,
de 31 de maio de 2022)

(registrado
no Siafi/MG sob o número 070)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122024-2.090-0001-3340-1-10.8



30.000,00




1491.04122024-2.090-0001-4440-1-10.8



1.503.544,66




1491.04122024-2.090-0001-4490-1-10.8



323.682,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



1.857.226,66





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20608164-4.424-0001-3399-0-10.8



23.682,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181034-4.558-0001-4490-1-10.8


100.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.17512120-4.321-0001-3399-0-10.8


300.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.27812043-4.092-0001-3390-0-10.8


300.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122024-2.007-0001-4440-0-10.8


280.000,00




1491.04122024-2.090-0001-3399-1-10.8


658.544,66




INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS




2421.20608064-4.184-0001-4499-1-10.8


195.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


1.857.226,66






ANEXO
II

(a
que se refere o art. 3º do Decreto NE nº 313, de 31 de maio
de 2022)

(registrado
no Siafi/MG sob o número 070)














EMENDA



RESPONSÁVEL



ÓRGÃO



UO



AÇÃO



GRUPO
                   DE DESPESA



ANULAÇÃO



SUPLEMENTAÇÃO





137



AVANTE-ROBERTO
                   ANDRADE



SEGOV



1491



2007
                   - EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO
                   MUNICIPAL - PADEM



4
                   - INVESTIMENTOS



-R$
                   280.000,00 











137



AVANTE-ROBERTO
                   ANDRADE



SEGOV



1491



2090
                   - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS



4
                   - INVESTIMENTOS








R$
                                                280.000,00 






218



REPUBLICANOS-CARLOS
                   HENRIQUE



SEAPA



1231



4424
                   - APOIO ÀS FEIRAS LIVRES



3
                   - OUTRAS DESPESAS CORRENTES



-R$
                   23.682,00 











218



REPUBLICANOS-CARLOS
                   HENRIQUE



SEGOV



1491



2090
                   - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS



4
                   - INVESTIMENTOS








R$
                                                  23.682,00 






284



Bloco
                   Minas São Muitas



PMMG



1251



4558
                   - MODERNIZAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA
                   POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS



4
                   - INVESTIMENTOS



-R$
                   100.000,00 











284



Bloco
                   Minas São Muitas



SEGOV



1491



2090
                   - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS



3
                   - OUTRAS DESPESAS CORRENTES








R$
                                                  30.000,00 






284



Bloco
                   Minas São Muitas



SEGOV



1491



2090
                   - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS



4
                   - INVESTIMENTOS








R$
                                                  70.000,00 






433



REDE-ANA
                   PAULA SIQUEIRA



IDENE



2421



4184
                   - APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO NORTE E NORDESTE



4
                   - INVESTIMENTOS



-R$
                   195.000,00 











433



REDE-ANA
                   PAULA SIQUEIRA



SEGOV



1491



2090
                   - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS



4
                   - INVESTIMENTOS








R$
                                                195.000,00 






435



REDE-ANA
                   PAULA SIQUEIRA



SEMAD



4321



4321
                   - PROMOÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE
                   SANEAMENTO



3
                   - OUTRAS DESPESAS CORRENTES



-R$
                   300.000,00 











435



REDE-ANA
                   PAULA SIQUEIRA



SEGOV



1491



2090
                   - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS



4
                   - INVESTIMENTOS








R$
                                                300.000,00 






436



REDE-ANA
                   PAULA SIQUEIRA



SEGOV



1491



2090
                   - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS



3
                   - OUTRAS DESPESAS CORRENTES



-R$
                   658.544,66 











436



REDE-ANA
                   PAULA SIQUEIRA



SEGOV



1491



2090
                   - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS



4
                   - INVESTIMENTOS








R$
                                                658.544,66 






533



PATRI-DOORGAL
                   ANDRADA



SEDESE



1481



4092
                   - PROMOÇÃO DO ESPORTE E DO LAZER COMO INSTRUMENTO DE
                   DESENVOLVIMENTO SOCIAL



3
                   - OUTRAS DESPESAS CORRENTES



-R$
                   250.000,00 











533



PATRI-DOORGAL
                   ANDRADA



SEGOV



1491



2090
                   - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS



4
                   - INVESTIMENTOS








R$
                                                250.000,00 






536



PATRI-DOORGAL
                   ANDRADA



SEDESE



1481



4092
                   - PROMOÇÃO DO ESPORTE E DO LAZER COMO INSTRUMENTO DE
                   DESENVOLVIMENTO SOCIAL



3
                   - OUTRAS DESPESAS CORRENTES



-R$
                   50.000,00 











536



PATRI-DOORGAL
                   ANDRADA



SEGOV



1491



2090
                   - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS



4
                   - INVESTIMENTOS








R$
                                                  50.000,00