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Decreto sem número, de 01/02/2007 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Catagalo  destinado à construção  de
                              área de lazer e esporte.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993 , e  nº14.084
de 6 de dezembro de 2001,

          DECRETA:

     Art. 1º Fica reservado ao Município de Cantagalo, destinado à
construção de área de lazer e esporte, imóvel constituído de  lote
devoluto  urbano, com área de 11.116,615m2, situado na  Rua  Monte
Santo,  s/nº, Alto do Cruzeiro, Distrito e Município de Cantagalo,
confrontando  pela  frente, com Rua Monte Alto,  com  extensão  de
22,60m,  mais  23,70m,  mais  28,50m,  mais  64,70m,  mais  44,90m
(alinhamento  irregular) e Prefeitura Municipal de Cantagalo,  com
extensão  de  51,00m;  pela  direita,  com  Francisco  Pereira  de
Oliveira,   com  extensão  de  56,70m,  mais  27,10m  (alinhamento
irregular);  pela esquerda, com Rua Monte Alto,  com  extensão  de
7,60m  e  Tomé  Balbino,  com 24,30m;  pelos  fundos,  com  Gerson
Medeiros Viana, com extensão de 173,00m.
      Parágrafo  único. O imóvel descrito no caput não poderá  ter
destinação  diversa  da  prevista, salvo,  em  caso  de  interesse
público, por autorização do Governador do Estado.

      Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

      Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 1º de fevereiro
de  2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado