GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 200, DE 22 DE ABRIL DE 2014

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL
DO ESTADO DE GOIÁS -PROTEGEGOIAS-, no valor de R$ 3.286.100,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "d", e 11 da Lei nº 18.366, de 10 de janeiro de 2014,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS -PROTEGEGOIAS- 1 (um) crédito
suplementar no valor de R$ 3.286.100,00 (três milhões, duzentos e oitenta e seis mil e cem reais), para reforço de dotação consignada no
vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, abaixo especificado.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso III do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2,
abaixo relacionado.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de Abril de 2014, 126º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela
José Taveira Rocha

(D.O. de 25-04-2014) - Suplemento

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - PROTEGEGOIAS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

12 368 1018 2.427

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

TRANSPORTE
ESCOLAR TRANSFERÊNCIA
DE RECURSOS
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
FINANCEIROS ÀS
PREFEITURAS E
PAGAMENTO A
EMPRESA

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA
DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

R$ 2.585.112,73

R$ 5.871.212,73

R$ 3.286.100,00

FONTE

20

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 3.286.100,00
QUADRO 2
REDUÇÃO
2350 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - PROTEGEGOIAS
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA
AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE


10 303 1022 2.445

AQUISIÇÃO E
FORNECIMENTO
DE
MEDICAMENTOS,
INSUMOS E
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
CORRELATOS
PARA MELHORIA
DA QUALIDADE
DE SAÚDE

SALDO A PROGRAMAR

VALOR
BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

R$ 86.230.508,00

R$ 3.286.100,00

R$ 3.286.100,00
VALOR TOTAL A REDUZIR
R$ 3.286.100,00

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 25-04-2014.

20