GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 078, DE 18 DE MARÇO DE 2013.

Abre crédito suplementar à Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP-, no
valor de R$ 400.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300036001352 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Agência Goiana de Transportes e Obras –AGETOP- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
5501- AGÊNCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS - AGETOP
26 782 1008 2.392 - Conservação, Recuperação, Manutenção e Sinalização das Rodovias
Pavimentadas e não Pavimentadas e suas Pontes
4 (10) - Investimentos

R$ 400.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso IV do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de Operações de Crédito internas, em conformidade com o art. 14 da Lei n o
17.967, de 17 de janeiro de 2013.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de março de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 21-03-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21-03-2013.