GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 226, DE 22 DE MAIO DE 2013.

Abre créditos suplementares à Secretaria da Segurança Pública e Justiça, no valor
global de R$ 866.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300016000948 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos à Secretaria da Segurança Pública e Justiça 4 (quatro) créditos suplementares no valor global de R$
866.000,00 (oitocentos e sessenta e seis mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Justiça
06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

696.000,00

R$

30.000,00

R$

120.000,00

06 128 1047 2.305 - Valorização e Capacitação dos Profissionais de Segurança Pública
3 (00) - Outras Despesas Correntes
06 181 1049 2.306 - Aparelhamento e Estruturação Administrativa e Operacional da SPTC
(Criminalística, IML e Identificação)
4 (00) - Investimentos
06 181 1072 2.318 - Provimento de Materiais e Serviços para Segurança Pública Integral
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

20.000,00

R$

866.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2900 - SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA
2901 - Gabinete do Secretário da Segurança Pública e Justiça
06 126 1121 2.388 - Modernização da Infraestrutura Tecnológica para as Atividades de
Segurança Pública
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

700.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

2.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

2.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

1.000,00

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

1.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

1.000,00

R$

32.000,00

R$

10.000,00

R$

10.000,00

06 181 1047 2.057 - Prevenção e Repressão ao Crime e a Violência

06 181 1047 2.347 - Fortalecimento do Policiamento e Fiscalização das Fronteiras do Estado

06 181 1049 2.188 - Melhoria da Infraestrutura das Unidades da SPTC (Criminalística, IML e
Identificação)

06 181 1072 2.278 - Melhoria da Infraestrutura das Unidades de Segurança Pública
4 (00) - Investimentos
06 181 1072 2.318 - Provimento de Materiais e Serviços para Segurança Pública Integral
4 (00) - Investimentos
06 181 1072 2.363 - Aparelhamento e Estruturação Administrativa para Segurança Pública
Integral
3 (00) - Outras Despesas Correntes


06 183 1046 2.311 - Estruturação e Implementação do Observatório da Segurança Pública
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$

41.000,00

4 (00) - Investimentos

R$

1.000,00

R$

40.000,00

06 183 1047 2.283 - Fortalecimento e Operacionalização do Serviço de Inteligência
4 (00) - Investimentos
06 422 1047 2.202 - Promoção, Defesa e Reparação de Direitos Humanos
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$

24.000,00

R$

866.000,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de maio de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 03-06-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-06-2013.