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DECRETO 46429, de 29/01/2014 - Texto Original


Altera
o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento
em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 19 da Lei
nº 17.600, de 1º de julho de 2008, e no art. 16 da Lei
Delegada nº 174, de 26 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
dos cargos de provimento em comissão com lotação
na Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas –
SETOP, passando o item I.18.1 do Anexo I do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011, a vigorar na forma constante do Anexo I
deste Decreto.
§
1º – A alteração de que trata o caput atende
às necessidades temporárias da SETOP, com vistas ao
alcance das metas de desempenho pactuadas no Acordo de Resultados.
§
2º – O extrato da alteração a que se refere
o caput é o constante do Anexo II deste Decreto.


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor em 31 de janeiro de 2014.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena



ANEXO
I

(a
que se refere o art. 1º do Decreto nº 46.429, de 29 de
janeiro de 2014)

“ANEXO
I

(a
que se refere o arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537, de
27 de janeiro de 2011)

(...)
I.18
– SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS


I.18.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO










CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                   DE CARGOS


RECRUTAMENTO
















AMPLO


LIMITADO




DAD-1


OP1100482,OP1100483,OP1100486
                   a OP1100489


6


-


6




DAD-2


OP1100369
                   e OP1100487


3


2


-




OP1100370


-


1




DAD-3


OP1100981
                   a OP1100983, OP1100985, OP1100986, OP1100988, OP1101070


8


7


-




OP1100989
                   



-


1




DAD-4


OP1101980
                   a OP1101988, OP1101990 a OP1101993,OP1101995, OP1102523


19


16


-




OP1101997
                   a OP1101999


-


3




DAD-5


OP1100303
                   a OP1100305, OP1100307, OP1100431


6


5


-




OP1100308
                   



-


1




DAD-6


OP1100640,
                   OP1100641, OP1100643 a OP1100645, OP1100648, OP1100650,
                   OP1100652,OP1100654 a OP1100660, OP1100662


16


16


-




DAD-7


OP1100197
                   a OP1100202, OP1100235, OP1100325,OP1100327 a OP1100329, OP1100359
                   a OP1100366


22


19


-




OP1100196,
                   OP1100326 e OP1100330


-


3




DAD-8


OP1100269
                   a OP1100271, OP1100273


5


4


-




OP1100267


-


1




DAD-9


OP1100078
                   a OP1100081, OP1100083, OP1100084


6


6


-




DAD-10


OP1100043,
                   OP1100044, OP1100046 e OP1100047


4


4


-





(...)”



ANEXO
II

(a
que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº
46.429, de 29 de janeiro de 2014)
EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD-UNITÁRIO
SECRETARIA
DE ESTADO TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS









ESPÉCIE


QUANTITATIVO
                   DE VALOR-UNITÁRIO


SALDO
                   EM RELAÇÃO À LEI
DELEGADA
                   Nº 174, DE 2007








SITUAÇÃO
                   ANTERIOR


SITUAÇÃO
                   ATUAL 









DAD


496,89
                   



496,64


0,32