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Decreto 48327, de 29/12/2021 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.441, de 3 de julho de 2018, que dispõe
sobre a simplificação administrativa no âmbito do
Poder Executivo estadual.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.460,
de 26 de junho de 2017, na Lei Federal nº 14.129, de 29 de março
de 2021, e na Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica acrescentado ao art. 3º do Decreto nº
47.441, de 3 de julho de 2018, o seguinte parágrafo único:
“Parágrafo
único – A linguagem simples, a que se refere o inciso
VI, trata-se de um conjunto de boas práticas de redação
e comunicação que envolve elementos gramaticais, de
organização do texto e reflexões que permitem
transmitir informações de maneira clara e objetiva.”.




Art.
2º – Fica acrescentado ao Decreto nº 47.441, de 2018,
o seguinte art. 3º-A:
“Art.
3º-A – A aplicação da linguagem simples nos
órgãos da administração pública
direta e nas entidades da administração pública
indireta do Estado tem os seguintes objetivos:
I
– garantir a atuação da administração
pública com foco no cidadão;
II
– facilitar a comunicação interna e a comunicação
do Estado com as pessoas usuárias dos serviços
públicos;
III
– aumentar a compreensão das informações
pelas pessoas, independente da sua condição econômica,
escolaridade, idade ou da região onde vivem;
IV
– utilizar palavras que as pessoas entendam com facilidade na
Carta de Serviços, durante a prestação dos
serviços públicos e nas comunicações
internas de governo;
V
– reduzir a necessidade de intermediários entre a
administração pública e a população;
VI
– reduzir custos administrativos e operacionais de atendimento
à população.
Parágrafo
único – A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
– Seplag orientará os órgãos da
administração pública direta e as entidades da
administração pública indireta quanto à
metodologia para aplicação da linguagem simples.”.


Art.
3º – O art. 4º do Decreto nº 47.441, de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
4º – As ações da política de
simplificação serão coordenadas pela Seplag, que
promoverá a orientação, de forma global e
estratégica, das ações de simplificação
a serem implantadas, e o planejamento, a coordenação e
o monitoramento da execução das ações,
observadas as diretrizes governamentais e as propostas de
simplificação apresentadas pelos órgãos e
entidades do Poder Executivo estadual.”


Art.
4º – O art. 5º do Decreto nº 47.441, de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
5º – A Rede de Simplificação é uma
rede de conhecimento coordenada pela Seplag, conforme Lei Federal nº
14.129, de 29 de março de 2021, com o objetivo de:
I
– gerar, compartilhar e disseminar conhecimento e experiências;
II
– formular propostas de padrões, políticas, guias
e manuais;
III
– discutir sobre os desafios enfrentados e as possibilidades de
ação quanto à prestação de
serviços públicos em meio digital, à eficiência
pública, à simplificação administrativa e
à melhoria do atendimento aos usuários.
§
1º – Poderão participar da Rede de Simplificação
representantes de todos os órgãos e entidades do Poder
Executivo estadual.
§
2º – Poderão ser realizadas parcerias com
instituições a fim de apoiar no desenvolvimento das
ações da Rede de Simplificação.”.


Art.
5º – Ficam revogados os §§ 3º e 4º do
art. 9º do Decreto nº 47.441, de 3 de julho de 2018. 



Art.
6º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 29 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO