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Decreto sem número, de 10/01/2006 - Texto Original

Homologa  os Decretos Municipais  nº
                              575,   de   30/11/05,  do   Prefeito
                              Municipal  de Buritizeiro/MG,  e  nº
                              056,   de   11/12/05,  do   Prefeito
                              Municipal    de    Mercês/MG,    que
                              declararam  SITUAÇÃO  DE  EMERGÊNCIA
                              nas áreas dos respectivos Municípios
                              afetadas por desastre-enxurradas.

     O  GOVERNADOR  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, pelo artigo 17, § 1º do Decreto Federal nº 5.376, de 17
de  fevereiro de 2005 e pela Resolução nº 3, do Conselho  Nacional
de Defesa Civil, e considerando;

     - que as intensas e concentradas precipitações pluviométricas
que  assolaram  os Municípios de Buritizeiro/MG e  Mercês/MG,  nos
meses   de   novembro   e  dezembro  respectivamente,   provocaram
enxurradas que atigiram as comunidades locais;

     -  que os desastres provocaram a destruição de casas, ruas  e
pontes,  deixando  pessoas desabrigadas e  desalojadas,  bem  como
afetando a economia local;

     - os demais fundamentos constantes nos Decretos Municipais de
Declaração de Situação de Emergência;

     - que de acordo com a Resolução nº 3, do Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível  II,
com agravantes.

     DECRETA:

     Art.  1º Ficam homologados os Decretos Municipais nº 575,  de
30/11/05,  do Prefeito Municipal de Buritizeiro/MG, e nº  056,  de
11/12/05,  do  Prefeito  Municipal de  Mercês/MG,  que  declararam
SITUAÇÃO  DE  EMERGÊNCIA nas áreas dos respectivos Municípios  que
foram afetadas por desastre - enxurradas.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  Os  Órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar  aos  Municípios, mediante prévia  articulação  com  o
Órgão  de  Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de  acordo
com o planejado com a devida antecipação.

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação,  retroagindo seus efeitos  à  data  de  30/11/05,
devendo  viger por um prazo de 120 (cento e vinte) dias, a  contar
da data de declaração.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de
2006,  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO