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DECRETO 46680, de 19/12/2014 - Texto Original


Altera o Decreto nº
44.603, de 22 de agosto de 2007, que contém o Regulamento do
Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário
Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas Gerais –
RSTC.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 180, de
20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º  O inciso XXXVI do art. 4º do Decreto nº 44.603, de
22 de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
4º....................................................
XXXVI
- vida útil do veículo: idade de dezoito anos.”
(nr)


Art.
2º  O § 2º do art. 8º do Decreto nº 44.603,
de 2007, passa a vigorar com a redação que se segue e o
artigo acrescido do seguinte § 7º:
“Art.
8º....................................................
§
2º  O veículo já cadastrado poderá ser
transferido a outra Delegatária, desde que observado o limite
da vida útil do veículo. 

.........................................................................
§
7º  Para operação dos veículos com idade
superior a quinze anos de uso, nos serviços das linhas do
transporte coletivo intermunicipal e metropolitano de passageiros,
deverá ser apresentado laudo de vistoria, renovável a
cada seis meses, emitido pelo Instituto Nacional de Metrologia,
Qualidade e Tecnologia – INMETRO –, ou por empresas por
ele credenciadas, atestando serem adequadas as condições
de manutenção, conservação, segurança
e preservação de suas características técnicas.”
(nr)


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.  



ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fabrício
Torres Sampaio