PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 10.734/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em análise, a deputada Ana Paula Siqueira requer seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações sobre os critérios usados pela empresa para definição dos bairros da Região Metropolitana de Belo Horizonte impactados pelo rodízio de fornecimento de água, em vigor desde 8/3/2022.
Publicada no Diário do Legislativo de 24/3/2022, vem a matéria à Mesa da Assembleia para dela receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O rompimento da adutora da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – que integra o Sistema Serra Azul ocorreu no dia 1º/3/2022 e comprometeu o abastecimento de água de cerca de um milhão de moradores da Região Metropolitana de Belo Horizonte – RMBH. De acordo com testemunhas, o problema na estrutura, que atravessa o Rio Paraopeba entre os Municípios de Juatuba e Betim, aconteceu depois que algumas pessoas atearam fogo a um amontoado de entulho que estava sobre ela.
Para a retomada do abastecimento, a Copasa implementou ações emergenciais que incluíram o rodízio no fornecimento de água e a construção de uma adutora provisória, de menor porte, próxima daquela danificada. Paralelamente, a companhia iniciou estudos para a elaboração do projeto de uma nova adutora, cuja previsão de conclusão é de seis meses.
O rodízio de água, que funcionou no período de 8 a 20 de março, afetou cerca de dois milhões de pessoas de 241 bairros nos Municípios de Belo Horizonte, Betim, Contagem, Lagoa Santa, Santa Luzia, São José da Lapa e Vespasiano. O sistema de racionamento estabelecido agrupou esses bairros em quatro regiões e a cada três dias uma dessas regiões ficava sem água por 24 horas.
Nesse contexto, ressaltamos que a Assembleia Legislativa, por meio de suas comissões, lida frequentemente com reclamações e demandas da sociedade, que tem manifestado preocupação com a qualidade dos serviços prestados pela Copasa. Nessas ocasiões, têm sido frequentes as queixas relativas à falta d’água e à intermitência no abastecimento em várias localidades.
No que se refere à legitimidade da iniciativa, o pedido de informações do Poder Legislativo às autoridades estaduais integra o rol de ações de seu controle externo sobre as atividades da administração pública e é amparado constitucionalmente pelos arts. 54, § 3º, e inciso II do § 1º do art. 73, da Constituição Estadual.
A proposição também encontra respaldo no inciso III do art. 46 do Regimento Interno desta Casa, que assegura ao parlamentar o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. E segundo a alínea “c” do inciso VIII de seu art. 79, a Mesa somente admitirá o pedido quando se tratar de assunto relacionado a matéria legislativa em trâmite ou a fato sujeito ao controle e à fiscalização da Assembleia Legislativa, o que se enquadra na situação em análise.
Consideramos, portanto, que as informações requeridas são importantes e que a solicitação em tela está constitucional e regimentalmente amparada, uma vez que compete à Assembleia Legislativa fiscalizar a aplicação das políticas públicas, bem como buscar a transparência e as adequações eventualmente necessárias nas questões que dizem respeito aos interesses da sociedade.
Como a proposição atende às atribuições e às exigências supramencionadas, entendemos que ela merece prosperar nesta Casa.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 10.734/2022.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 4 de abril de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.