GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 17.061, DE 22 DE JUNHO DE 2010.

Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado de Goiás, relativa à data-base de maio 2010.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do
Estado de Goiás, relativa à data-base de maio 2010.
Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1º desta Lei, o valor da remuneração dos servidores do Tribunal de Contas dos
Municípios, constantes da tabela do mês de abril de 2010, ﬁca acrescida em 4,11% (quatro inteiros e onze centésimos por cento), a partir de
1º de maio do corrente exercício.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no
orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2010.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de junho de 2010, 122º da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 02-07-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-07-2010.