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DECRETO 44366, de 27/07/2006 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº - 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 25, §§ 1º
e 2º, da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro
de 1996, nos arts. 9º e 29, §§ 7º e 8º, da
Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICM
01/75,


DECRETA:


Art. 1º
O Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:


"Art.
12 ................................................


IV - a
mercadoria destinar-se ao ativo permanente, ao uso ou ao consumo do
adquirente ou do destinatário, ressalvado o disposto em regime
especial e nos itens 41, 46, 55 e 60 da Parte 1 do Anexo II quando se
tratar de ativo permanente;


.........................................................


Art. 75
.................................................


XIV - ao
centro de distribuição signatário de Protocolo
firmado com o Estado, mediante regime especial concedido pelo Diretor
da Superintendência de Tributação (SUTRI), de
modo que a carga tributária, nas operações de
saída promovidas pelo contribuinte, resulte em no mínimo
3% (três por cento), observado o disposto no § 7º
deste artigo;


.........................................................


§ 7º
....................................................


I - o
Protocolo estabelecerá o percentual, as hipóteses e as
condições em que o crédito presumido será
aplicado;


.........................................................


§
14. Na hipótese do inciso XXVIII do caput deste artigo, não
sendo possível a perfeita identificação dos
créditos vinculados à saída posterior de
mercadoria beneficiada com o crédito presumido, o contribuinte
poderá estornar o crédito com base na proporcionalidade
que as operações beneficiadas com o crédito
presumido representarem do total das operações
realizadas. (nr)".


Art. 2º
Os Anexos abaixo relacionados do RICMS passam a vigorar com as
seguintes alterações:


I - Parte
1 do Anexo I:


"











14
                   




Saída
                   em operação interna de refeição para
                   estabelecimento penal e destinada à alimentação
                   de condenado, de submetido à medida de segurança, de
                   preso provisório ou de egresso. (nr)
                   








Indeterminada
                                           






28


28


28.1


28.12
                   




(...)


A
                   isenção será previamente reconhecida pela
                   Administração Fazendária (AF) de domicílio
                   do adquirente e referendada pelo titular da Delegacia Fiscal a que
                   estiver circunscrita a AF, mediante requerimento do interessado,
                   que será instruído com:


(...)


O
                   referendo do titular da Delegacia Fiscal a que se refere o subitem
                   28.1 poderá se realizar mediante despacho único,
                   englobando todos os processos decididos no mês e informados
                   pela Administração Fazendária à
                   Delegacia Fiscal até o quinto dia útil do mês
                   subseqüente ao da decisão.


O ato de
                   reconhecimento de isenção emitido pelo Chefe da
                   Administração Fazendária surtirá os
                   efeitos que lhe são próprios, ressalvada a
                   possibilidade de suspensão dos seus efeitos ou a sua
                   revogação, pela autoridade referendária, em
                   face de revisão do ato administrativo. (nr)
                   




(...)
                   





";


II -
Parte 20 do Anexo I:








SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
                   DE MINAS GERAIS


AUTORIZAÇÃO PARA
                   AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO
                   DE ICMS PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA




ADMINISTRAÇÃO
                   FAZENDÁRIA DE




NOME DO(A) REQUERENTE/INTERESSADO
                                           


CPF




RUA, AVENIDA, PRAÇA,


NÚMERO


COMPLEMENTO




BAIRRO/DISTRITO


MUNICÍPIO


UF




CEP


TELEFONE


E-MAIL




O(A) CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO
                   FAZENDÁRIA DE          , TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO
                   APRESENTADO PELO(A) INTERESSADO(A) ACIMA IDENTIFICADO(A) E
                   DOCUMENTOS ANEXOS:

RECONHECE O DIREITO À
                           ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO
                           EM MERCADORIAS E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE
                           TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO
                           (ICMS), DE QUE TRATAM O ITEM 28 DA PARTE 1 DO ANEXO I DO
                           REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO Nº 43.080, DE 13
                           DE DEZEMBRO DE 2002, E O CONVÊNIO ICMS 77/04, DE 24 DE
                           SETEMBRO DE 2004;
AUTORIZA A AQUISIÇÃO
                           DE VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO COM ATÉ 127 HP DE
                           POTÊNCIA BRUTA (SAE), ESPECIALMENTE ADAPTADO PARA SER
                           DIRIGIDO POR MOTORISTA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA
                           INCAPACITADO DE DIRIGIR VEÍCULO CONVENCIONAL (NORMAL),
                           DESDE QUE TAL AQUISIÇÃO TAMBÉM SEJA AMPARADA
                           POR ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
                           INDUSTRIALIZADOS (IPI).









ASSINATURA/MASP/CARIMBO DA
                   AUTORIDADE COMPETENTE






DATA  ____/____/_______




OBSERVAÇÃO


A
                   TRANSMISSÃO DO VEÍCULO DENTRO DO PRAZO DE TRÊS
                   ANOS DA DATA DE SUA AQUISIÇÃO A PESSOA QUE NÃO
                   FAÇA JUS AO MESMO TRATAMENTO FISCAL; A MODIFICAÇÃO
                   DAS CARACTERÍSTICAS DO VEÍCULO PARA RETIRAR-LHE O
                   CARÁTER DE ESPECIALMENTE ADAPTADO E O SEU EMPREGO EM
                   FINALIDADE QUE NÃO JUSTIFICOU A ISENÇÃO; BEM
                   COMO A NÃO APRESENTAÇÃO DA CÓPIA
                   AUTENTICADA DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO
                   ADQUIRENTE, NO PRAZO DE 180 DIAS, CONTADO DA DATA DA AQUISIÇÃO
                   DO VEÍCULO, ACARRETARÁ O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO,
                   COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES
                   PENAIS CABÍVEIS.






ESTE DOCUMENTO SÓ TERÁ
                   VALIDADE SE FOR ORIGINAL




MOD 06.04.51





"


III -
Parte 1 do Anexo II:


"










32
                   






(...)


b -
                   substância mineral ou fóssil:


(...)
                   (nr)
                   






61










Saída
                   das mercadorias abaixo relacionadas com destino a outro
                   estabelecimento do mesmo titular:


a –
                   feldspato;


b -
                   pérolas naturais ou cultivadas, diamantes;


b -
                   pedras preciosas ou semipreciosas, pedras sintéticas ou
                   reconstituídas;


c - pó
                   de diamantes, de pedras preciosas ou semipreciosas ou de pedras
                   sintéticas;


d -
                   prata, incluída a prata dourada ou platinada, em formas
                   brutas ou semimanufaturadas, ou em pó;


e -
                   metais comuns folheados ou chapeados de prata, em formas brutas ou
                   semimanufaturadas;


f -
                   ouro, incluído o ouro platinado, em formas brutas ou
                   semimanufaturadas, ou em pó;


g -
                   platina, em formas brutas ou semimanufaturadas, ou em pó;


h -
                   metais comuns, prata ou ouro, folheados ou chapeados de platina,
                   em formas brutas ou semimanufaturadas;


i -
                   artefatos de joalheria ou de ourivesaria, e suas partes, de metais
                   preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos;


j -
                   obras de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras
                   preciosas ou semipreciosas, de pedras sintéticas ou
                   reconstituídas.
                   





";


IV -
Parte 1 do Anexo V:


"Art.
20 ...................................................


IV - em
retorno de remessas feitas para venda fora do estabelecimento,
inclusive por meio de veículo, observado o disposto no §
3º deste artigo;


........................................................."
(nr)


V - Parte
2 do Anexo VII:


".........................................................


25A -
REGISTRO "88TA" - Detalhamento de Prestação
Pré-paga de Telefonia















Nº
                   




DENOMINAÇÃO
                   DO CAMPO
                   




CONTEúDO
                                           




TAMANHO
                   




POSIÇÃO
                                           










FORMATO
                   






(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   






8
                   




Acesso
                   




Número
                   completo do Terminal de usuário
                   




10
                   




50
                   




59
                   




N
                   






9
                   




UF
                   




Unidade da
                   Federação onde o aparelho é habilitado
                   




2
                   




60
                   




61
                   




X
                   






10
                   




Data
                   




Data da
                   disponibilização de créditos ao usuário
                                           




8
                   




62
                   




69
                   




N
                   






11
                   




Hora
                   




Hora da
                   disponibilização de créditos ao usuário
                                           




6
                   




70
                   




75
                   




N
                   






12
                   




Valor
                   




Valor total
                   cobrado do usuário (2 decimais)
                   




13
                   




76
                   




88
                   




N
                   






13
                   




Nota
                   Fiscal
                   




Número
                   da nota fiscal utilizada para remessa dos cartões ou PIN's
                   




9
                   




89
                   




97
                   




N
                   






14
                   




Série
                                           




Série
                   da nota fiscal utilizada para remessa dos cartões ou PIN's
                   




3
                   




98
                   




100
                   




X
                   






15
                   




Data
                   




Data da
                   emissão da nota fiscal de remessa
                   




8
                   




101
                   




108
                   




N
                   






16
                   




Brancos
                   




Complementação
                   com espaços
                   




20
                   




109
                   




126
                   




X
                   









.........................................................


25C -
REGISTRO "88TMC" - Ativações sem Destaque do
Imposto
















Nº
                   




DENOMINAÇÃO
                   DO CAMPO
                   




CONTEúDO
                                           




TAMANHO
                   




POSIÇÃO
                                           










FORMATO
                   






(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   




(...)
                   






5
                   




Acesso
                   




Número
                   completo do terminal de usuário
                   




10
                   




32
                   




41
                   




N
                   






6
                   




Data
                   




Data da
                   disponibilização de créditos ao usuário
                                           




8
                   




42
                   




49
                   




N
                   






7
                   




Hora
                   




Hora da
                   disponibilização de créditos ao usuário
                                           




6
                   




50
                   




55
                   




N
                   






8
                   




Valor
                   




Valor total
                   do crédito ativado para o usuário (2 decimais)
                   




13
                   




56
                   




68
                   




N
                   






9
                   




Nota
                   Fiscal
                   




Número
                   da nota fiscal utilizada para remessa dos cartões ou PIN's
                   




9
                   




69
                   




77
                   




N
                   






10
                   




Série
                                           




Série
                   da nota fiscal utilizada para remessa dos cartões ou PIN's
                   




3
                   




78
                   




80
                   




X
                   






11
                   




Data
                   




Data da
                   emissão da nota fiscal de remessa
                   




8
                   




81
                   




88
                   




N
                   






12
                   




Valor
                   Total
                   




Valor total
                   da nota fiscal (com 2 decimais)
                   




13
                   




89
                   




101
                   




N
                   






13
                   




Base de
                   Cálculo do ICMS
                   




Base de
                   Cálculo do ICMS (com 2 decimais)
                   




13
                   




102
                   




114
                   




N
                   






14
                   




Valor do
                   ICMS
                   




Montante do
                   imposto (com 2 decimais)
                   




12
                   




115
                   




126
                   




N
                   









.........................................................


25C1.2 -
Este registro aplica-se somente às NFST emitidas até 31
de junho de 2006 com destaque do imposto, por ocasião da
entrega, real ou simbólica, de ficha cartão ou
assemelhados, mesmo que por meios eletrônicos e, cujo imposto
tenha sido comprovadamente recolhido;


......................................................"
(nr)


VI -
Anexo VIII:


"Art.
2º ...............................................


§ 2º
...................................................


I -
relativo ao imposto escriturado em livro fiscal ou informado na
Declaração de Apuração e Informação
do ICMS (DAPI); ou


......................................................"
(nr)


Art. 3º
...............................................
Parágrafo
único .......................................


I -
relativo ao imposto escriturado em livro fiscal ou informado na
Declaração de Apuração e Informação
do ICMS (DAPI); ou


.......................................................


Art. 5º
...............................................


§ 3º
..................................................


I -
relativo ao imposto escriturado em livro fiscal ou informado na
Declaração de Apuração e Informação
do ICMS (DAPI); ou


.......................................................


Art. 6º
...............................................


Parágrafo
único .......................................


I -
relativo ao imposto escriturado em livro fiscal ou informado na
Declaração de Apuração e Informação
do ICMS (DAPI); ou


.....................................................


Art. 15
.............................................


§ 6º
Para os efeitos deste artigo, aplica-se, no que couber, o disposto no
caput e nos SS§ 1º e 5º do art. 7º e nos SS§
1º e 2º do art. 8º-A, todos deste Anexo.


Art. 16
.............................................


§ 4º
Para os efeitos deste artigo, aplica-se, no que couber, o disposto no
caput e nos SS§ 1º, 3º e 5º do art. 7º e nos
SS§ 1º e 2º do art. 8º-A, todos deste Anexo.


.....................................................


Art. 27
.............................................


§
11. Para os efeitos deste artigo, aplica-se, no que couber, o
disposto no caput e nos SS§ 1º e 5º do art. 7º e
nos SS§ 1º e 2º do art. 8º-A, todos deste Anexo.


.....................................................


Art. 37.
São vedadas a devolução para origem e a
retransferência do crédito para terceiro, ressalvadas as
hipóteses previstas no § 1º do art. 5º, nos
incisos I e IV do § 1º do art. 14 e no § 13 do art.
27, todos deste Anexo.


.....................................................


VII -
Parte 1 do Anexo IX:


"Art.
41 ............................................


§ 3
.................................................


I - na
operação entre distribuidores de cartões será
emitida Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, sem destaque do imposto, com
identificação dos números de série dos
cartões, ou do número do lote de números de
identificação pessoal (PIN);


II - na
operação entre o distribuidor de cartões e o
consumidor final, será emitida Nota Fiscal Global diária,
sem destaque do imposto, com a identificação dos
números de série dos cartões, ou do número
do lote de números de identificação pessoal
(PIN);


......................................................


Art.
304-A. Na hipótese de operação tendo como
destinatário pessoa não contribuinte do imposto, a
mercadoria poderá ser entregue neste Estado em local diverso
do endereço do destinatário, desde que no campo
"Informações complementares" da nota fiscal
constem a expressão "Entrega por ordem do destinatário"
e o endereço do local de entrega.


.....................................................


Art. 422
............................................


§ 2º
Na hipótese de operação interestadual alcançada
por benefício fiscal concedido sem a observância do
disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, a
dedução a que se refere o parágrafo anterior
corresponderá ao imposto cobrado na operação,
observado o disposto no art. 62 deste Regulamento.


.....................................................


VIII -
Parte 1 do Anexo XV:


"
Art. 4º ............................................


§ 7º
A responsabilidade de que trata o caput deste artigo aplica-se
somente ao depositário de mercadoria e ao contribuinte que
promova com habitualidade operação de circulação
de mercadoria.


.....................................................


Art. 75
.............................................


Parágrafo
único. A responsabilidade prevista neste artigo aplica-se
também ao destinatário de mercadoria desacompanhada do
comprovante de recolhimento, na hipótese em que o imposto
deveria ter sido recolhido por ocasião da saída da
mercadoria, por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos
Estaduais." (nr)


Art. 3º
Ficam sem efeitos as revogações dos art. 393 e 394 da
Parte 1 do Anexo IX do RICMS, promovidas pelo art. 5º, III, do
Decreto nº 44.147, de 14 de novembro de 2005.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor:


I - em 1º
de dezembro de 2005, relativamente ao seu art. 3º;


II - em
30 de dezembro de 2005, relativamente ao art. 75, XIV e § 7º,
do RICMS.


III - em
1º de fevereiro de 2006, relativamente aos arts. 15, 16 e 27 do
Anexo VIII do RICMS;


IV - em
24 de fevereiro de 2006, relativamente aos arts. 2º, 3º, 5º
e 6º do Anexo VIII do RICMS;


V - em 1º
de abril de 2006, relativamente ao art. 12, IV, do RICMS;


VI - em 3
de maio de 2006, relativamente ao art. 37 do Anexo VIII do RICMS;


VII - em
1º de julho de 2006, relativamente:


a) aos
itens 25A e 25C da Parte 2 do Anexo VII do RICMS;


b) ao
art. 41, § 3º, da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;


VIII - na
data de sua publicação, relativamente:


a) aos
itens 14 e 28 da Parte 1e a Parte 20 do Anexo I do RICMS;


b) ao
item 32 da Parte 1 do Anexo II do RICMS;


c) ao
art. 20, IV, da Parte 1 do Anexo V do RICMS;


d) ao
art. 304-A e 422, § 2º, da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;


e) aos
arts. 4º, § 7º, e 75, parágrafo único,
da Parte 1 do Anexo XV do RICMS;


IX - no
primeiro dia do mês subseqüente ao de sua publicação,
relativamente:


a) ao
art. 75, § 14, do RICMS;


b) ao
item 61 da Parte 1 do Anexo II do RICMS.


Art. 5º
Fica revogado, a partir da data de publicação deste
Decreto, o parágrafo único do art. 67 da Parte 1 do
Anexo V do RICMS.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2006; 218º -
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fuad
Noman