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Decreto sem número, de 03/10/2011 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG, terrenos necessários à ampliação
do sistema de esgotamento sanitário no Município de
Santa Rita de Caldas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, terrenos situados no Município de Santa Rita de
Caldas, necessários à ampliação do
sistema de esgotamento sanitário, com medidas, confrontações,
descrições topográficas e propriedades
identificados no Anexo.


Art.
2º Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
no Município de Santa Rita de Caldas pela Companhia de
Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão dos terrenos descritos no Anexo, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de outubro de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto








ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto de 3 de outubro de 2011)


As
medidas, confrontações, descrições
topográficas e propriedades dos terrenos de que trata este
Decreto são as seguintes:
I
– área de terreno com 501,00m², necessária à
faixa de servidão do interceptor do Rio Claro – MD –
DN 150mm, de propriedade do Laticínio Rex, com faixa de
servidão de 3,00m de largura, com 1,50m para cada lado,
paralelo ao eixo do interceptor do Rio Claro: o ponto de partida (PP)
foi materializado no eixo de cruzamento da Rua Prefeito Uriel Alvim
com a Rua José Caetano Lopes, nas coordenadas N=7.563.172,287
e E=361.966,605; daí, segue com o azimute de 183°08’49”
e na distância de 24,00m tem-se o ponto auxiliar 1, no eixo da
ponte sobre o Rio Claro nas coordenadas N=7.563.148,363 e
E=631.974,904; daí, segue com o azimute de 158°09’04”
e na distância de 8,00m tem-se o V0, nas coordenadas
N=7.563.140,885 e E=361.977,902, ponto inicial para descrição
desta Gleba 01; daí, segue com o azimute de 95°16’46”
e na distância de 11,00m tem-se o V1, nas coordenadas
N=7.563.139,869 e E=361.988,905; daí, segue com o azimute de
72°57’32” e na distância de 48,00m tem-se o V2,
nas coordenadas N=7.563.153,905 e E=362.034,697; daí, segue
com o azimute de 91°01’56” e na distância de
69,00m tem-se o V3, nas coordenadas N=7.563.152,659 e E=362.103,851;
daí, segue com o azimute de 54°22’42” e na
distância de 39,00m tem-se o V4, nas coordenadas
N=7.563,175,673 e E=362.135,971, na margem esquerda do afluente Rio
Claro, ponto final para descrição desta Gleba 01,
confrontando-se pelas laterais da faixa com área remanescente
da propriedade do Laticínio Rex. Planta Cadastral: CBI
9592000140;
II
– área de terreno com 381,00m², necessária à
faixa de servidão do interceptor do Rio Claro – MD –
DN 250mm, de propriedade de José Nirceu do Couto, com faixa de
servidão de 3,00m de largura, com 1,50m para cada lado,
paralelo ao eixo do interceptor do Rio Claro: o ponto de partida (PP)
foi materializado sobre o alinhamento da cerca de divisa entre os
proprietários José Nirceu do Couto e Iza do Couto
Santos, nas coordenadas N=7.563.512,817 e E=362.610,197, coincidente
com o V2 da Gleba 23, V0 e ponto inicial para descrição
desta Gleba 24; do V0, com o azimute de 63º03’38” e
na distância de 16,00m tem-se o V1, nas coordenadas
N=7.563.519,998 e E= 362.624,328; daí, segue com o azimute de
56º51’12” e na distância de 58,00m tem-se o
V2, nas coordenadas N=7.563.551,602 e E= 362.672,722; daí,
segue com o azimute de 65º40’27” e na distância
de 53,00m tem-se o V3, nas coordenadas N=7.563.573,323 e E=
362.720,770; sobre as margens do afluente do Rio Claro, ponto final
para descrição desta Gleba 24, confrontando-se pelas
laterais da faixa com área remanescente da propriedade da Iza
do Couto Santos. Planta Cadastral: CBI 9592000161; e
III
– área de terreno com 36,00m², necessária à
faixa de servidão do interceptor do Rio Claro – MD –
DN 150mm, de propriedade de herdeiros de Joaquim Miguel da Silva, com
faixa de servidão de 3,00m de largura, com 1,50m para cada
lado, paralelo ao eixo do interceptor do Rio Claro: o ponto de
partida (PP) foi materializado no alinhamento da cerca de divisa
entre os proprietários José do Couto e herdeiros de
Joaquim Miguel da Silva, nas coordenadas N=7.563.174,748 e
E=362.142,999, coincidente com o V1 da Gleba 02, V0 e ponto inicial
para descrição desta Gleba 03; do V0, com o azimute de
25º30’27” e na distância de 12,00m tem-se o
V1, nas coordenadas N=7.563.185,538 e E=362.148,147, sobre o
alinhamento da cerca de divisa entre os proprietários Elza
Conceição Martins e Sebastião Honório da
Silva, ponto final para descrição desta Gleba 03,
confrontando-se pelas laterais da faixa com área remanescente
da propriedade dos herdeiros de Joaquim Miguel da Silva. Planta
Cadastral: CBI 9592000163.