ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.735, DE 27 DE MAIO DE 2022.
Estabelece os critérios para utilização dos recursos a
serem repassados ao Estado do Maranhão, a título de
complementação financeira no âmbito do antigo
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério
(FUNDEF), conforme Ação Cível Originária nº 661 –
STF e Cumprimento de Sentença nº 102224174.2019.4.01.3700 (TRF - 1ª Região).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidos, nos termos desta Lei, os critérios para utilização dos recursos a
serem repassados ao Estado do Maranhão, a título de complementação financeira no âmbito do
antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério (FUNDEF), conforme Ação Cível Originária nº 661, com tramitação no Supremo
Tribunal Federal, e Cumprimento de Sentença nº 1022241-74.2019.4.01.3700, com tramitação no
Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Art. 2º - Os recursos a serem recebidos serão utilizados nos seguintes moldes:
I60% (sessenta por cento) para a remuneração dos servidores estaduais do Subgrupo
Magistério da Educação Básica, abrangendo aposentados e pensionistas, em cumprimento a leis
específicas, decretos e sentenças judiciais;
II 40% (quarenta por cento) para aquisição, manutenção, construção e conservação de
instalações e equipamentos necessários ao ensino, bem como para a expansão da Rede Estadual de
Educação, com ênfase na implantação de escolas de tempo integral e unidades do Instituto Estadual
de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - IEMA.
Parágrafo único - Os percentuais a que se refere o caput deste artigo devem ser considerados
quando da confecção das leis orçamentárias estaduais que dispuserem sobre os recursos a ser
repassados, pela União, em virtude das decisões judiciais proferidas nos autos da Ação Cível
Originária nº 661 - STF e do Cumprimento de Sentença nº 1022241-74.2019.4.01.3700 (TRF - 1ª
Região).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE
MAIO DE 2022, 201º DA INDEPENDÊNCIA E 134º DA REPÚBLICA.
CARLOS BRANDÃO
Governador do Estado do Maranhão
SEBASTIÃO TORRES MADEIRA
Secretário-Chefe da Casa Civil