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Decreto com numeração especial 293, de 20/05/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio e constituição de servidão
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa MG –,
terrenos necessários à expansão do sistema de
abastecimento de água do Município de Ouro Branco.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,



DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio e constituição
de servidão, os terrenos situados no Distrito de Carreiras,
Município de Ouro Branco, conforme descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à expansão do sistema de abastecimento de água
do Distrito de Carreiras, Município de Ouro Branco, pela
Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa MG.


Art.
3º – A Copasa MG fica autorizada a promover a
desapropriação de pleno domínio e constituição
de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar
a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 20 de maio de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 293, de 20 de maio
de 2019).


As
descrições perimétricas dos terrenos de que
trata este decreto são as seguintes:
I
– áreas objeto de desapropriação de pleno
domínio:
a)
área de terreno com a medida de 218,00 m², situada no
Distrito de Carreiras, Município de Ouro Branco, necessária
ao Reservatório Elevado 2 e Casa de Química, de
propriedade presumida de Raimundo Wenceslau de Miranda, com as
seguintes medidas, confrontações e descrição
topográfica: partindo-se do V0=PP, início desta
descrição, nas coordenadas N=7724856,933 e
E=633523,091, com azimute de 205°12'38,06" e distância
de 11,11 m, tem-se o V1, nas coordenadas N=7724847,854 e
E=633516,683, com azimute de 210°13'02,01" e distância
de 6,59 m, tem-se o V2, nas coordenadas N=7724852,112 e E=633511,647,
com azimute de 41°58'01,92" e distância de 14,91 m,
tem-se o ponto V3, nas coordenadas N=7724863,200 e E=633521,619, com
azimute 130°21'36,09" e distância 14,26 m, tem-se o
V4, nas coordenadas N=7724853,966 e E=633532,485, com azimute
219°01'47,78" e distância 14,87 m, tem-se o V5, nas
coordenadas N=7724842,412 e E=633523,119, com azimute de
210°13'02,01" e distância de 8,43 m, chega-se ao V1,
onde termina essa descrição, confrontando-se por todos
os seus lados com área remanescente de mesmo proprietário;
b)
área de terreno com a medida de 71,00 m², situada no
Distrito de Carreiras, Município de Ouro Branco, necessária
ao Reservatório Apoiado, de propriedade presumida de Raimundo
Wenceslau de Miranda, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: partindo-se do V0=PP,
início desta descrição, nas coordenadas
N=7724817,998 e E=633492,439, com azimute de 35°0'32,94" e
distância de 4,19 m, tem-se o V1, nas coordenadas N=7724821,433
e E=633494,845, com azimute de 125°0'32,94" e distância
de 4,49 m, tem-se o V2, nas coordenadas N=7724818,859 e E=633498,519,
com azimute de 218°56'10,42" e distância de 8,46 m,
tem-se o ponto V3, nas coordenadas N=7724812,280 e E=633493,203, com
azimute 305°0'32,94" e distância 8,39 m, tem-se o V4,
nas coordenadas N=7724817,091e E=633486,334, com azimute 38°56'10,42"
e distância 8,46 m, tem-se o V5, nas coordenadas N=7724823,671
e E=633491,650, com azimute de 125°0'32,94" e distância
de 3,90 m, chega-se ao V1, onde termina essa descrição,
confrontando-se por todos os seus lados com área remanescente
de mesmo proprietário;
c)
área de terreno com a medida de 54,00 m², situada no
Distrito de Carreiras, Município de Ouro Branco, necessária
ao Reservatório Elevado 1, de propriedade presumida de
Raimundo Wenceslau de Miranda, com as seguintes medidas,
confrontações e descrição topográfica:
partindo-se do V0=PP, início desta descrição,
nas coordenadas N=7723863,716 e E=632811,105, com azimute de
33°28'46,92" e distância de 2,73 m, tem-se o V1, nas
coordenadas N=7723865,992 e E=632812,610, com azimute de
123°28'46,92" e distância de 5,14 m, tem-se o V2, nas
coordenadas N=7723863,154 e E=632816,900, com azimute de
236°29'12,98" e distância de 11,45 m, tem-se o ponto
V3, nas coordenadas N=7723856,862 e E=632807,331, com azimute
4°32'15,41" e distância 12,03 m, tem-se o V4, nas
coordenadas N=7723868,854 e E=632808,283, com azimute 123°28'46,92"
e distância 5,19 m, chega-se ao V1, onde termina essa
descrição, confrontando-se por todos os seus lados com
área remanescente de mesmo proprietário;
II
– área objeto de servidão: área de terreno
com a medida de 103,00 m², situada no Distrito de Carreiras,
Município de Ouro Branco, necessária à faixa de
servidão da adutora, do Reservatório Apoiado e
Reservatório Elevado 2, de propriedade presumida de Raimundo
Wenceslau de Miranda, com as seguintes medidas, confrontações
e descrição topográfica: a faixa será
descrita pelo eixo com largura de 3,00 m, sendo 1,50 m para cada lado
e paralelamente ao eixo. Partindo-se do ponto PP denominado V1,
início desta descrição, nas coordenadas
N=7724819,936 e E=633496,982, com azimute de 35°12'38,06" e
distância de 43,17 m, tem-se o V2, nas coordenadas
N=7724847,854 e E=633516,683, onde termina essa descrição,
confrontando-se pelas laterais da faixa, com área remanescente
de mesmo proprietário.