PROJETO DE LEI Nº 173/2015
(EX- PROJETO DE LEI Nº 1.053/2011)
Estabelece normas para facilitar o acesso dos portadores de deficiência física aos centros comerciais e shopping centers e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - Os centros comerciais e shopping centers, no âmbito do Estado, disponibilizarão elevadores para uso exclusivo de portadores de deficiência física.
Art. 2º - Deverão ser afixadas em local de grande visibilidade, nas dependências externas e internas dos centros comerciais e shopping centers, placas indicativas da localização dos respectivos elevadores.
Art. 3º - A não observância desta lei sujeitará o infrator à multa pecuniária de 500 Ufemgs (quinhentas Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), aplicada em dobro em caso de reincidência.
Art. 4º - A fiscalização do cumprimento desta lei caberá aos órgãos competentes do Poder Executivo.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 3 de março de 2015.
Inácio Franco
Justificação: A Constituição Federal de 1988 ampliou a dimensão dos direitos e das garantias fundamentais, com a inclusão não apenas dos direitos civis e políticos, mas também dos direitos sociais, como os direitos humanos fundamentais de ir, vir, ficar, permanecer, estacionar, ter acesso a todos os bens e serviços, incluídos os espaços urbanos, sendo o direito à acessibilidade condição para que todas as pessoas possam usufruir esses direitos fundamentais, enquanto cidadãos. Foi adotado também, pela Carta Magna, o princípio da prevalência dos direitos humanos como o princípio básico a reger o Estado brasileiro em suas relações internacionais.
Os direitos humanos são aqueles que o homem possui por sua própria natureza humana e pela dignidade que lhe é inerente, não resultando de uma concessão, mas de um dever da sociedade política. É imprescindível a adoção de medidas que favoreçam a acessibilidade de portadores de necessidades especiais, assegurando-lhes liberdade de locomoção.
Diante do relatado, constatamos que essa parcela da sociedade merece muita atenção e respeito, motivo pelo qual pretendemos dar a nossa contribuição com a apresentação desta proposição, a qual tem por objetivo facilitar o acesso e a permanência dos portadores de necessidades especiais nos centros comerciais, shopping centers, hipermercados e supermercados, pois, embora a nossa Constituição Federal esteja norteada pelo princípio de que o direito ao livre acesso ao meio físico e à livre locomoção é parte indissociável dos direitos humanos, falta ainda a visão de obrigatoriedade.
Pelo exposto, contamos com o apoio dos nobres pares à aprovação deste projeto de lei.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, da Pessoa com Deficiência e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.