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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 413, de 15/07/2013 - Texto Original


Declara de utilidade pública, para constituição
de servidão, terreno necessário à construção
da extensão de rede de distribuição rural, de
7,96 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Aiuruoca.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e conforme disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365,
de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Aiuruoca, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme descrição perimétrica
e área constante no Anexo.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da extensão de rede de distribuição
rural de Aiuruoca, de 7,96 kV, do Sistema CEMIG, no Município
de Aiuruoca.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão sobre o
terreno descrito no Anexo, podendo, para efeito de imissão na
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de julho de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 413, de 15 de
julho de 2013)


A
descrição perimétrica e área do terreno
de que trata este Decreto são as seguintes: a rede de
distribuição aérea monofásica de 7,96 kV
derivará de uma rede existente com ângulo de 106º58’
para a direita, na propriedade de Francisca Elizabeth Arantes de
Oliveira, com coordenada 544580-7574215, início desta
descrição; daí, segue 96 m em linha reta,
deflete 14º8’ à esquerda, seguindo ainda 336 m em
linha reta até a divisa da propriedade, com coordenada
544295-7573930, final da área embargada; daí, segue 965
m, até atingir o ponto da carga a ser ligado, totalizando uma
área de 6.480 m².