ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.011, DE 24 DE ABRIL DE 2019.
Altera a Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de
2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário
do Estado do Maranhão, para alterar a alíquota
de ICMS nas operações com cervejas
compostas com fécula de mandioca, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescida a alínea “m” ao inciso II do art. 23 da Lei nº 7.799, de 19 de
dezembro de 2002, que terá a seguinte redação:
“Art. 23 - (...)
(...)
II (...)
(...)
m) nas operações com cervejas que contenham, no mínimo, 15% (quinze por
cento) de fécula de mandioca em sua composição, e desde que comercializadas em
embalagem retornável.”
Art. 2º - Fica acrescido o parágrafo único ao art. 23 da Lei nº 7.799, de 19 de
dezembro de 2002, que terá a seguinte redação:
“Art. 23 - (...)
(...)
Parágrafo único - O Poder Executivo regulamentará os critérios de
comprovação do percentual existente de fécula de mandioca na composição das
cervejas referidas na alínea “m” do inciso II deste artigo.”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de março de 2019.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 24
DE ABRIL DE 2019, 198º DA INDEPENDÊNCIA E 131º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil