ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.736 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017
Dispõe sobre o Programa Bolsa-Formação do
Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia do
Maranhão-IEMA, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Programa Bolsa-Formação do Instituto Estadual de
Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão.
Art. 2º - O Programa Bolsa-Formação objetiva ampliar a oferta de cursos de educação
profissional e tecnológica nas modalidades de formação inicial e continuada, técnica de nível
médio, tecnológico de nível superior e integrada à educação de jovens e adultos.
Art. 3º - São objetivos do Programa:
Iexpandir a oferta de cursos de educação profissional e tecnológica, primando pela
garantia de qualidade, diminuição da evasão escolar e êxito na inserção profissional do público
atendido;
II -

consolidar o ensino médio técnico de tempo integral;

III - impulsionar os arranjos produtivos locais e regionais, de forma a fomentar a
economia por meio da educação profissional e tecnológica;
IV - alinhar as demandas dos cursos com as necessidades do mercado de trabalho,
visando aumentar o índice de emprego e consequentemente a qualidade de vida da população;
Vampliar as oportunidades educacionais dos maranhenses por meio do incremento da
formação e qualificação profissional;
VI - contribuir para a redução da desigualdade social, priorizando os municípios de menor
Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).
Art. 4º - O IEMA, para o cumprimento dos objetivos estabelecidos nesta Lei, ofertará bolsaformação e auxílio-formação:
I-

Bolsa-Formação:
a) Coordenador Pedagógico;


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b) Supervisor Pedagógico;
c) Auxiliar Pedagógico;
d) Professor-Formador;
II -

Auxílio-Formação.

§ 1º - Os valores da bolsa-formação e auxílio-formação serão regulamentados por Decreto
do Poder Executivo.
§ 2º - O auxílio-formação destina-se exclusivamente para aquisição de coleções, materiais
bibliográficos, permanente, insumos e equipamentos diversos para uso didático-pedagógico dos
cursos.
§ 3º - A condição de bolsista não gera qualquer tipo de vínculo empregatício com o IEMA e
os valores recebidos a título de bolsa não se incorporam, para qualquer efeito, ao vencimento,
salário, remuneração ou proventos recebidos.
§ 4º - O IEMA realizará processos seletivos para composição do Banco de Formadores da
Educação Profissional e Tecnológica com vistas ao atendimento das necessidades de pessoal na
oferta de cursos.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE
DEZEMBRO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil