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DECRETO 46523, de 03/06/2014 - Texto Original


Altera o Regulamento
do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF nº 6, de
5 de abril de 2013, e nos Protocolos ICMS nºs 2, de 17 de
fevereiro de 2014, e 5, de 21 de março de 2014,


DECRETA
:


Art.
1º O § 7º do art. 71 da Parte 1 do Anexo V do
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
71. ..................................................
§
7º Quando a Nota Fiscal de Serviço de Transporte
acobertar a prestação por modal dutoviário, esta
deverá ser emitida mensalmente e em até quatro dias
úteis após o encerramento do período de
apuração.” (nr)


Art.
2º A Parte 1 do Anexo IX do RICMS fica acrescida do seguinte
Capítulo LXXVII:


“CAPÍTULO
LXXVII


Do
Tratamento Diferenciado na Prestação de Serviço
de Transporte e no Armazenamento de Álcool Etílico
Anidro Combustível (AEAC) e Álcool Etílico
Hidratado Combustível (AEHC) no Sistema Dutoviário


Seção
I
Da
Concessão


Art.
570. O estabelecimento prestador de serviço de transporte e o
estabelecimento depositário que operarem no sistema dutoviário
de Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC),
ou, Álcool Etílico Anidro  Combustível (AEAC) e
seus depositantes relacionados, respectivamente, no Ato COTEPE/ICMS
nº 11 e, nº 12, ambos de 1º de abril de 2014, além
do disposto na legislação, observarão o
tratamento diferenciado de que trata este Capítulo.
Parágrafo
único. Sem prejuízo dos demais documentos exigidos e
obrigações previstas na legislação, a
fruição do tratamento de que trata o caput fica
condicionada:
I
- à apresentação de sistema de controle de
movimentação do respectivo combustível,
disponibilizado por meio da internet, conforme definido em ato
COTEPE/ICMS.
II
- a que os prestadores de serviços de transporte dutoviário
e depositários de que trata o caput inscrevam no Cadastro de
Contribuintes do ICMS deste Estado cada um dos terminais de entrada e
de saída de combustível do sistema, bem como cada um
dos locais nos quais a mercadoria permanecer depositada.


Seção
II
Da
Contratação do Serviço de Transporte Dutoviário
pelo Remetente do AEAC ou AEHC


Art.
571. Na hipótese da contratação do serviço
de transporte dutoviário pelo remetente de AEAC ou AEHC,
quando da saída deste, a ser transportado por sistema
dutoviário, ele deverá emitir NF-e, modelo 55, sem
destaque do imposto, na qual constará, além dos demais
requisitos previstos na legislação:
I
- como destinatário, o estabelecimento do prestador dutoviário
no qual se dará a saída de AEAC ou AEHC do sistema;
II
- como natureza da operação, “Remessa para
Transporte por Sistema Dutoviário”;
III
- no campo CFOP, o código relativo a outras saídas de
mercadoria ou prestações de serviço não
especificados;
IV
- no grupo “G - Identificação do Local de
Entrega”, a identificação do estabelecimento do
prestador dutoviário no qual se dará a entrada de AEAC
ou AEHC no sistema.
Art.
572. Na saída de AEAC ou AEHC do sistema dutoviário,
deverá ser emitida NF-e:
I
- pelo estabelecimento do prestador dutoviário no qual se dará
a saída do sistema, sem destaque do imposto, na qual constará,
além dos demais requisitos previstos na legislação:
a)
como destinatário, o estabelecimento adquirente de AEAC ou
AEHC;
b)
como natureza da operação, “Saída de AEAC
do Sistema Dutoviário”, ou, “Saída de AEHC
do Sistema Dutoviário”;
c)
no campo CFOP, o código relativo a outras saídas de
mercadoria ou prestações de serviço não
especificados;
d)
no campo “Chave de Acesso da NF-e Referenciada”, a
indicação das chaves de acesso das notas fiscais
emitidas na forma do art. 571 desta Parte;
e)
identificar no grupo “F - Identificação do Local
de Retirada”, o remetente de AEAC ou AEHC;
II
- pelo remetente, relativa à operação, com
destaque do imposto, se devido, na qual constará, além
dos demais requisitos previstos na legislação:
a)
como destinatário, o estabelecimento adquirente de AEAC ou
AEHC;
b)
no campo “Chave de Acesso da NF-e Referenciada”, a
indicação da nota fiscal de que trata o inciso I;
c)
no grupo “F - Identificação do Local de
Retirada”, a identificação do estabelecimento do
prestador dutoviário no qual se dará a saída de
AEAC ou AEHC do sistema.
Parágrafo
único. Na hipótese de o volume de AEAC ou AEHC indicado
na nota fiscal emitida na forma do inciso I do caput corresponder a
apenas parte do volume constante das notas fiscais emitidas na forma
do art. 571 desta Parte, a nota fiscal prevista no inciso I do caput
deverá conter, no campo “Informações
Complementares” do quadro “Dados Adicionais”, o
volume de AEAC ou AEHC correspondente às respectivas frações
além dos demais requisitos previstos.


Seção
III
Da
Contratação pelo Adquirente de AEAC ou AEHC


Art.
573. Na saída de AEAC ou AEHC a ser transportado por sistema
dutoviário, quando a prestação do serviço
de transporte dutoviário for contratada pelo adquirente,
deverá ser por ele emitida NF-e, sem destaque do imposto, na
qual constará, além dos demais requisitos previstos na
legislação:
I
- como destinatário, o estabelecimento do prestador dutoviário
no qual se dará a saída de AEAC ou AEHC do sistema;
II
- como natureza da operação, “Remessa para
Transporte por Sistema Dutoviário”;
III
- no campo CFOP, o código relativo a outras saídas de
mercadoria ou prestações de serviço não
especificados;
IV
- no grupo “F - Identificação do Local de
Retirada”, o local no qual o AEAC ou AEHC foi disponibilizado
pelo remetente e retirado pelo adquirente; 

V
- no grupo “G - Identificação do Local de
Entrega”, a identificação do estabelecimento do
prestador dutoviário no qual se dará a entrada de AEAC
ou AEHC no sistema;
VI
- no campo “Chave de Acesso da NF-e Referenciada”, a
indicação da nota fiscal relativa à operação
de saída do estabelecimento remetente.
§
1º Na hipótese deste artigo, se o remetente tiver o dever
contratual de entregar a mercadoria em terminal do sistema
dutoviário, a nota fiscal por ele emitida, relativa à
operação, deverá indicar, no grupo “G -
Identificação do Local de Entrega”, o
estabelecimento do prestador dutoviário no qual se dará
a entrada de AEAC ou AEHC.
§
2º Na hipótese do § 1º a nota fiscal referida
no caput poderá ser emitida no dia útil subsequente ao
da entrega de AEAC ou AEHC no terminal do sistema dutoviário,
totalizando todas as entregas de um mesmo remetente ocorridas naquele
dia.
Art.
574. Na saída de AEAC ou AEHC do sistema dutoviário
deverá ser emitida NF-e pelo estabelecimento do prestador
dutoviário no qual se dará a saída do sistema,
sem destaque do imposto, na qual constará, além dos
demais requisitos previstos na legislação:
I
- como destinatário, o adquirente de AEAC ou AEHC;
II
- como natureza da operação, “Saída de
AEAC do Sistema Dutoviário”, ou, “Saída de
AEHC do Sistema Dutoviário”, conforme o caso;
III
- no campo CFOP, o código relativo a outras saídas de
mercadoria ou prestações de serviço não
especificados;
IV
- no campo “Chave de Acesso da NF-e Referenciada”, a
indicação das chaves de acesso das notas fiscais
emitidas na forma do caput do art. 573 desta Parte.
Parágrafo
único. Na hipótese de o volume de AEAC ou AEHC indicado
na nota fiscal emitida na forma deste artigo corresponder a apenas
parte do volume constante das notas fiscais emitidas na forma do
caput do art. 573 desta Parte, a nota fiscal prevista neste artigo
deverá conter no campo “Informações
Complementares” do quadro “Dados Adicionais” o
volume de AEAC ou AEHC correspondente às respectivas frações,
além dos demais requisitos previstos na legislação.


Seção
IV
Do
Armazenamento de AEAC ou AEHC no Sistema Dutoviário
Subseção
I
Da
Suspensão do Recolhimento do Imposto


Art.
575. Fica suspenso, nas operações internas e
interestaduais, o recolhimento do ICMS incidente na remessa de AEAC
ou AEHC para armazenagem no sistema dutoviário abrangido pelo
tratamento diferenciado de que trata o art. 570, devendo ser efetuado
no momento em que, após o retorno simbólico da
mercadoria ao estabelecimento depositante, for promovida sua
subsequente saída.
§
1º A suspensão compreende:
I
- a remessa de AEAC ou AEHC com destino ao terminal de armazenagem do
sistema dutoviário;
II
- o retorno simbólico de AEAC ou AEHC armazenado ao
estabelecimento depositante.
§
2º A suspensão prevista neste artigo fica condicionada ao
retorno do AEAC ou AEHC ao estabelecimento depositante, no prazo de
180 (cento e oitenta) dias, contado da data da remessa para
armazenagem.
§
3º Decorrido o prazo de que trata o § 2º sem que
ocorra o retorno do AEAC ou AEHC, considerar-se-á
descaracterizada a suspensão e ocorrido o fato gerador do
imposto na data da operação de saída do
remetente, sujeitando-se o contribuinte ao pagamento do imposto,
juros de mora e demais acréscimos previstos na legislação.


Subseção
II
Da
Remessa para Armazenamento pelo Depositante


Art.
576. Na remessa de AEAC ou AEHC para armazenagem no sistema
dutoviário, deverá ser emitida, pelo estabelecimento
depositante, NF-e, sem destaque do imposto, na qual constará,
além dos demais requisitos previstos na legislação:
I
- como destinatário, o estabelecimento do operador dutoviário
no qual o AEAC ou AEHC permanecerá armazenado;
II
- como natureza da operação, “Remessa para
Armazenagem de Combustível”;
III
- no campo “Informações Complementares” do
quadro “Dados Adicionais” a indicação de
que se trata de uma remessa para o sistema dutoviário com
suspensão do recolhimento do ICMS, mencionando o art. 575
desta Parte;
IV
- no grupo “G - Identificação do Local de
Entrega”, a identificação do estabelecimento do
operador dutoviário no qual se dará a entrada do AEAC
ou AEHC no sistema.
Parágrafo
único. Na hipótese de a remessa para armazenagem ser
realizada por adquirente de AEAC ou AEHC, a nota fiscal por ele
emitida na forma do caput deverá conter também:
I
- no grupo “Identificação do Local de Retirada”,
a identificação do local no qual o AEAC ou AEHC foi
retirado pelo adquirente;
II
- no campo “Chave de Acesso da NF-e Referenciada”, a
indicação da nota fiscal relativa à operação
praticada pelo estabelecimento remetente.
Art.
577. Na saída do AEAC ou AEHC armazenado no sistema dutoviário
com destino a estabelecimento diverso do depositante, ainda que
pertencente ao mesmo titular, deverá ser emitida, pelo
estabelecimento depositante, NF-e, com destaque do imposto, se
devido, contemplando o preenchimento do grupo “F -
Identificação do Local de Retirada”, com a
identificação do estabelecimento do operador dutoviário
no qual se dará a saída do AEAC ou AEHC do sistema,
além dos demais requisitos previstos na legislação.
§
1º Na hipótese deste artigo o estabelecimento do operador
dutoviário no qual o AEAC ou AEHC permaneceu armazenado deverá
emitir:
I
- NF-e, sem destaque do imposto, na qual constará, além
dos demais requisitos:
a)
como destinatário, o estabelecimento depositante;
b)
como valores unitários, os constantes das notas fiscais de que
trata o art. 576 desta Parte;
c)
como natureza da operação: “Retorno Simbólico
de AEAC Recebido para Armazenagem”, ou, “Retorno
Simbólico de AEHC Recebido para Armazenagem”, coforme o
caso;
d)
no campo “Chave de Acesso da NF-e Referenciada”, a
indicação das chaves de acesso das notas fiscais
emitidas na forma do art. 576 desta Parte;
e)
no campo “Informações Complementares” do
quadro “Dados Adicionais”, a indicação de
que se trata de retorno simbólico do sistema dutoviário
com suspensão do recolhimento do ICMS, mencionando o art. 575
desta Parte;
II
- NF-e, sem destaque do imposto, na qual constará, além
dos demais requisitos:
a)
como destinatário, o estabelecimento destinatário;
b)
como valor, o da nota fiscal de que trata o caput ;
c)
como natureza da operação: “Remessa por Conta e
Ordem de Terceiros de AEAC Recebido para Armazenagem”, ou,
“Retorno Simbólico de AEHC Recebido para Armazenagem”,
conforme o caso;
d)
no campo “Chave de Acesso da NF-e Referenciada”, a
indicação da nota fiscal de que trata o caput .
§
2º Na hipótese de o volume de AEAC ou AEHC indicado na
nota fiscal emitida na forma do inciso I do § 1º deste
artigo corresponder a apenas parte do volume constante das notas
fiscais emitidas na forma do art. 576, a informação de
que trata a alínea “e” inciso I do § 1º
deste artigo deverá conter o volume de AEAC ou AEHC
correspondente às respectivas frações.


Subseção
III
Da
Remessa para Armazenagem por Conta e Ordem do Adquirente


Art.
578. Na saída de AEAC ou AEHC para entrega em estabelecimento
de operador dutoviário para armazenagem, por conta e ordem do
adquirente da mercadoria, este é considerado depositante,
devendo o remetente emitir NF-e, na qual constará, além
dos demais requisitos:
I
- o destaque do imposto, se devido;
II
- como destinatário, o estabelecimento depositante;
III
- no grupo “G - Identificação do Local de
Entrega”, a identificação do estabelecimento do
operador dutoviário no qual se dará a entrada do AEAC
ou AEHC no sistema.
Parágrafo
único. O estabelecimento depositante deverá emitir
NF-e, na qual constará, além dos demais requisitos
previstos na legislação:
I
- como destinatário, o estabelecimento do operador dutoviário
no qual o AEAC ou AEHC permanecerá armazenado;
II
- como natureza da operação, “Remessa Simbólica
para Armazenagem de AEAC”, ou, “Remessa simbólica
para Armazenagem de AEHC”, se for o caso;
III
- no campo CFOP, o código 5.949;
IV
- no campo “Chave de Acesso da NF-e Referenciada”, a
indicação da nota fiscal de que trata o caput ;
V
- no campo “Informações Complementares” do
quadro “Dados Adicionais” a indicação de
que se trata de uma remessa simbólica para armazenagem de AEAC
ou AEHC para o sistema dutoviário com suspensão do
recolhimento do ICMS, mencionando o art. 575 desta Parte.
Art.
579. Na saída do AEAC ou AEHC armazenado no sistema dutoviário
com destino a estabelecimento diverso do depositante, ainda que
pertencente ao mesmo titular, deverá ser emitida, pelo
estabelecimento depositante, NF-e, com destaque do imposto, se
devido, na qual constará, além dos demais requisitos
previstos
na legislação, no grupo “F – Identificação
do Local de Retirada”, a identificação do
estabelecimento do operador dutoviário no qual se dará
a saída do AEAC ou AEHC do sistema.
§
1º Na hipótese deste artigo o estabelecimento do operador
dutoviário no qual o AEAC ou AEHC permaneceu armazenado deverá
emitir:
I
- NF-e, sem destaque do imposto, na qual constará, além
dos demais requisitos:
a)
como destinatário, o estabelecimento depositante;
b)
como valores unitários, os constantes das notas fiscais de que
trata o parágrafo único do art. 578;
c)
como natureza da operação: “Retorno Simbólico
de AEAC Recebido para Armazenagem”, ou, “Retorno
Simbólico de AEHC Recebido para Armazenagem”, conforme o
caso;
d)
no campo “Chave de Acesso da NF-e Referenciada”, a
indicação das chaves de acesso das notas fiscais
emitidas na forma do parágrafo único do art. 578;
e)
no campo “Informações Complementares” do
quadro “Dados Adicionais”, a indicação de
que se trata de um retorno simbólico para armazenagem de
combustível para o sistema dutoviário com suspensão
do ICMS, mencionando o art. 575 desta Parte;
II-
NF-e, sem destaque do imposto, na qual constará, além
dos demais requisitos:
a)
como destinatário, o estabelecimento destinatário;
b)
como valor, o da nota fiscal de que trata o caput ;
c)
como natureza da operação: “Remessa por Conta e
Ordem de Terceiros de AEAC Recebido para Armazenagem”, ou,
“Retorno Simbólico de AEHC Recebido para Armazenagem”,
conforme o caso;
d)
no campo “Chave de Acesso da NF-e Referenciada”, a
indicação da nota fiscal de que trata o caput .
§
2º Na hipótese de o volume de AEAC ou AEHC indicado na
nota fiscal emitida na forma do inciso I do § 1º deste
artigo corresponder a apenas parte do volume constante das notas
fiscais emitidas na forma do parágrafo único do art.
578, a informação de que trata a alínea “e”
do inciso I do § 1º deste artigo deverá conter a
porcentagem ou volume do AEAC ou AEHC correspondente às
respectivas frações.


Seção
V
Da
Transmissão de Propriedade de AEAC ou AEHC Armazenado no
Sistema Dutoviário


Art.
580. Na hipótese de transmissão de propriedade de AEAC
ou AEHC, quando este permanecer armazenado no sistema dutoviário,
encerra-se a suspensão de que trata o art. 575 desta Parte,
devendo o estabelecimento depositante e transmitente, além das
demais obrigações previstas na legislação,
emitir NF-e, com destaque do imposto, se devido, na qual constará,
além dos demais requisitos:
I
- como destinatário, o estabelecimento adquirente;
II
- no campo “Informações Complementares” do
quadro “Dados Adicionais” a indicação de
encontrar-se a mercadoria depositada em sistema dutoviário,
com a identificação do estabelecimento do operador
dutoviário no qual o AEAC ou AEHC permaneceu armazenado.
Parágrafo
único. Na hipótese deste artigo:
I
- o estabelecimento do operador dutoviário no qual o AEAC ou
AEHC permaneceu armazenado deverá emitir NF-e, sem destaque do
valor do imposto, na qual constará, além dos demais
requisitos:
a)
como destinatário, o estabelecimento depositante e
transmitente;
b)
como valores unitários, os das notas fiscais emitidas
anteriormente pelo depositante e transmitente, relativas às
operações que remeteram física ou simbolicamente
o AEAC ou AEHC para armazenagem;
c)
como natureza da operação: “Retorno Simbólico
de AEAC Recebido para Armazenagem”, ou, Retorno Simbólico
de AEAC Recebido para Armazenagem”, conforme o caso;
d)
no campo “Chave de Acesso da NF-e Referenciada”, a
indicação das chaves de acesso das notas fiscais
emitidas anteriormente pelo depositante e transmitente relativas às
operações que remeteram física ou simbolicamente
o AEAC ou AEHC para armazenagem;
II
- o estabelecimento adquirente emitirá NF-e, sem destaque do
valor do imposto, na qual constará, além dos demais
requisitos:
a)
como destinatário, o estabelecimento do operador dutoviário
no qual o AEAC ou AEHC permanecerá armazenado;
b)
como natureza da operação, “Remessa Simbólica
para Armazenagem de AEAC”, ou, “Retorno Simbólico
de AEHC Recebido para Armazenagem”, conforme o caso;
c)
no campo CFOP, o código 5.949.


Seção
VI
Das
Perdas de Álcool Etílico Anidro Combustível
(AEAC), ou de Álcool Etílico Hidratado Combustível
(AEHC) no Sistema Dutoviário
Subseção
I
Da
Perda Decorrente da Degradação por Interface


Art.
581. Relativamente à perda decorrente da degradação
por interface, o prestador do serviço de transporte ou
depositário, operador do sistema dutoviário, deverá:
I
- apurar diariamente o volume da transformação do AEAC
em AEHC;
II
- discriminar diariamente e individualmente de forma proporcional, o
volume da transformação, considerando a quantidade
remetida por contratante do serviço de transporte dutoviário
ou armazenagem;
III
- totalizar, mensalmente, o volume da transformação,
com base na apuração diária correspondente ao
período do dia vinte e seis do mês anterior ao dia vinte
e cinco do mês da totalização, por contratante do
serviço de transporte dutoviário ou armazenagem;
IV
- emitir, até o último dia de cada mês, para cada
contratante do serviço de transporte dutoviário ou
armazenagem, NF-e, sem destaque do imposto, na qual constará,
além dos demais requisitos previstos na legislação:
a)
como destinatário, o contratante do serviço de
transporte dutoviário ou depositante;
b)
como valor, o valor do AEAC transformado no período,
considerando-se o valor unitário constante da nota fiscal que
documentou a remessa física ou simbólica do AEAC ao
sistema;
c)
como natureza da operação, “Devolução
Simbólica – Perda de AEAC Decorrente de Degradação
por Interface”;
d)
no campo CFOP, o código relativo a outras saídas de
mercadoria ou prestações de serviço não
especificados.
§
1º A nota fiscal prevista no inciso IV do caput deverá
ser emitida pelo estabelecimento do operador dutoviário
indicado como destinatário na nota fiscal que documentou a
remessa física ou simbólica do AEAC ao sistema.
§
2º Para efeitos do disposto no caput, considera-se perda por
interface a transformação não intencional de
AEAC em Álcool Etílico Hidratado Combustível
(AEHC), ocorrida durante o transporte ou armazenagem em sistema
dutoviário.
Art.
582. O contratante do serviço de transporte dutoviário
ou depositante deverá emitir NF-e, sem destaque do imposto, na
qual constará, além dos demais requisitos previstos na
legislação:
I
- como destinatário, o estabelecimento do operador dutoviário
mencionado no parágrafo único do art. 580 desta Parte;
II
- como natureza da operação “Remessa Simbólica
de AEHC Resultante da Degradação por Interface”;
III
- no campo CFOP, o código relativo a outras saídas de
mercadoria ou prestações de serviço não
especificados.


Subseção
II
Das
Perdas Gerais Ocorridas no Sistema Dutoviário


Art.
583. Relativamente às perdas de AEAC ou de AEHC ocorridas
durante o transporte ou armazenagem em sistema dutoviário,
excetuada a hipótese de que trata o art. 581 desta Parte, o
prestador do serviço de transporte ou depositário,
operador do sistema dutoviário, deverá:
I
- apurar diariamente o volume das perdas de AEAC ou AEHC no sistema;
II
- discriminar diariamente e individualmente de forma proporcional, o
volume das perdas, considerando a quantidade remetida por contratante
do serviço de transporte dutoviário ou armazenagem;
III
- totalizar, mensalmente, o volume das perdas, com base na apuração
diária correspondente ao período do dia vinte e seis do
mês anterior ao dia vinte e cinco do mês da totalização,
por contratante do serviço de transporte dutoviário ou
armazenagem;
IV
- emitir, até o último dia de cada mês, para cada
contratante do serviço de transporte dutoviário ou
armazenagem, NF-e, sem destaque do imposto, na qual deverá
constar, além dos demais requisitos previstos na legislação:
a)
como destinatário, o contratante do serviço de
transporte dutoviário ou depositante;
b)
como valor, o valor do AEAC ou do AEHC perdido no período,
considerando-se o valor unitário constante da nota fiscal que
documentou a remessa física ou simbólica do combustível
ao sistema;
c)
como natureza da operação, “Devolução
Simbólica - Perda de AEAC no Sistema Dutoviário”ou,
“Devolução Simbólica - Perda de AEHC no
Sistema Dutoviário”, conforme o caso;
d)
no campo CFOP, o código relativo a outras saídas de
mercadoria ou prestações de serviço não
especificados.
Parágrafo
único. A nota fiscal prevista no inciso IV do caput deverá
ser emitida pelo estabelecimento do operador dutoviário
indicado como destinatário na nota fiscal que documentou a
remessa física ou simbólica do combustível ao
sistema.
Art.
584. O contratante do serviço de transporte dutoviário
ou depositante deverá lançar o valor do imposto
relativo ao AEAC ou do AEHC perdido no sistema dutoviário
diretamente no livro Registro de Apuração do ICMS -
RAICMS, no quadro “Débito do Imposto - Outros Débitos”,
com a expressão “ICMS relativo à perda de AEAC em
sistema dutoviário”, ou, “Débito do Imposto
- Outros Débitos”, com a expressão “ICMS
relativo à perda de AEHC em sistema dutoviário”,
conforme o caso.
§
1º O lançamento de que trata o caput deverá ser
realizado dentro do período da emissão da nota fiscal
prevista no inciso IV do art. 583.
§
2º O imposto a ser lançado na forma do caput deverá
ser calculado mediante a aplicação da alíquota
prevista na legislação do estado do contratante do
serviço de transporte dutoviário ou depositante sobre o
valor total constante da nota fiscal prevista no inciso IV do art.
583 desta Parte.


Seção
VII
Das
Demais Obrigações
Subseção
I


Do
Cadastro no Sistema Nacional de Controle do Diferimento do Imposto
nas Operações com AEAC (NCODIF)
Art.
585. Os contribuintes remetentes e distribuidores destinatários
que realizem as operações de que trata o art. 570
deverão se cadastrar no Sistema Nacional de Controle do
Diferimento do Imposto nas Operações com AEAC (NCODIF).
§
1º Nas operações interestaduais com AEAC, o
contribuinte remetente deverá obter prévia autorização
para emitir a NF-e, para acobertar a operação.
§
2º A autorização de que trata este artigo será
concedida, por meio do NCODIF, observando-se a quantidade apurada e
fixada a pedido do estabelecimento do distribuidor interessado ou de
ofício pela unidade federada do destinatário, limitada
à quantidade de AEAC necessária e suficiente para ser
adicionada à gasolina “A” para as operações
correntes ou para formação de estoque devidamente
justificado, cujo ICMS tenha sido pago anteriormente por substituição
tributária, para preparo de gasolina “C” pelo
estabelecimento do distribuidor de combustíveis, com base no
percentual de mistura fixado na legislação federal.
§
3º
O número da autorização obtida no NCODIF
deverá constar da NF-e, no campo “Informações
Complementares”, com a expressão:“ICMS diferido –
Art. 585 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS – Autorização
Nº____..”, e no campo “Código de
Autorização/Registro do CODIF”.
§
4º A autorização concedida pelo Fisco não
tem efeito homologatório, devendo o estabelecimento do
distribuidor de combustíveis comprovar, quando notificado, que
efetivamente o AEAC foi adicionado à gasolina “A”,
cujo imposto tenha sido pago anteriormente por substituição
tributária, para preparo de gasolina “C”, com base
no percentual de mistura fixado na legislação federal.
§
5º Na ausência da autorização pelo NCODIF o
ICMS devido na operação deverá ser recolhido, em
favor da unidade federada de origem do AEAC, pelo estabelecimento
distribuidor destinatário da mercadoria, em Guia Nacional de
Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, previamente à
saída do AEAC.
§
6º A forma de cadastramento dos contribuintes, o funcionamento
do sistema e demais especificações do NCODIF são
as previstas em ato COTEPE.


Subseção
II
Da
Responsabilidade Solidária


Art.
586. Os prestadores de serviço de transporte e depositários
de que trata o art. 570 desta Parte, nas operações cujo
transporte ou armazenagem seja realizado pelo sistema dutoviário,
além das demais obrigações previstas na
legislação, deverão verificar:
I
- nas operações com AEHC, se a operação
de saída do remetente para o destinatário está
em consonância com a legislação deste Estado;
II
- nas operações interestaduais com AEAC, o atendimento
do disposto no art. 585 desta Parte pelo remetente e pela
distribuidora, e, se for o caso, a existência da GNRE
correspondente ao recolhimento do ICMS em favor da unidade federada
de origem.
Parágrafo
único. A não observância do caput implicará
a responsabilidade solidária do estabelecimento do operador
dutoviário, pelo pagamento do imposto devido nas respectivas
operações dos remetentes, destinatários e
depositantes, nos termos do inciso II do art. 21 da Lei 6.763, de 26
de dezembro de 1975.


Seção
VIII
DISPOSIÇÕES
FINAIS E TRANSITÓRIAS


Art.
587. O prestador de serviço de transporte dutoviário
deverá emitir o Conhecimento de Transporte Eletrônico -
CT-e, modelo 57, nos termos deste Regulamento.
Parágrafo
único. Na hipótese em que o prestador de serviço
de transporte, detentor do tratamento diferenciado de que trata o
art. 570 desta Parte, prestar serviço na condição
de Operador de Transporte Multimodal (OTM), ele deverá emitir
o CT-e de que trata o caput, em substituição ao
Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas (CTMC), até
que sobrevenha legislação que discipline a emissão
e armazenamento deste último documento em meio exclusivamente
eletrônico.”


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 3 de junho de 2014; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima