GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.305, DE 04 DE MAIO DE 2011.
Altera a Lei nº 16.885, de 13 de janeiro de 2010, e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Na Lei nº 16.885, de 13 de janeiro de 2010, a denominação “Superintendência do Sistema de Execução Penal da
Secretaria da Segurança Pública” é substituída por “Agência Goiana do Sistema de Execução Penal”, para adequação aos termos da Lei nº
17.257, de 25 de janeiro de 2011, que trata da organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de maio de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 10-05-2011) Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-05-2011. Suplemento