PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 6.542/2020
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Governo pedido de informações referentes ao repasse de valores pela Vale S.A. ao governo do Estado para a contratação de profissionais que vão executar e monitorar projetos sociais e ambientais em áreas impactadas pelo rompimento da barragem B1 em Brumadinho, especificando-se a natureza dos programas de que o governo vai participar, o montante de recursos a ser investido pela Vale nos projetos – se recursos decorrentes de alguma decisão judicial de reparação ou de ação adicional da empresa em conjunto com o governo –, o instrumento de contratação dos profissionais, o valor de cada contratação e o envolvimento e a participação da comunidade de Brumadinho no empreendimento.
Após publicação no Diário do Legislativo de 22/10/2020, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O requerimento sob análise contém pedido de informações ao secretário de Estado de Governo referentes ao repasse de valores pela Vale S.A. ao governo do Estado para a contratação de profissionais que vão executar e monitorar projetos sociais e ambientais em áreas impactadas pelo rompimento da barragem B1 em Brumadinho.
O rompimento da barragem de rejeitos da mina Córrego do Feijão, da mineradora Vale em 2019 levou esta Casa a instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI – da Barragem de Brumadinho para investigar as causas do rompimento e, dentro das competências constitucionais do Poder Legislativo, apurar responsabilidades e propor diretrizes para a reparação dos atingidos em Brumadinho e em toda a bacia do Rio Paraopeba.
No relatório final da CPI, foi recomendado a este Parlamento a constituição de órgão ou instância para o acompanhamento sistemático dos desdobramentos do trabalho da comissão, bem como das demais questões relacionadas ao rompimento da Barragem 1. Esse acompanhamento é justamente o objetivo do requerimento em tela, o que, por si só, justificaria o pedido de informação em análise.
No âmbito jurídico, a proposição encontra amparo no inciso X do art. 49 da Constituição da República, que estabelece como competência do Poder Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, bem como nos arts. 73 e 74 da Constituição de Minas Gerais, que, em simetria, atribuem ao Legislativo mineiro o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa do Estado. Ademais, o § 2º do art. 54 da Constituição Estadual assegura à Mesa da Assembleia a possibilidade de encaminhar pedido escrito de informação ao secretário de Estado, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de trinta dias, ou a prestação de informação falsa importam crime de responsabilidade. A proposição encontra respaldo, ainda, no inciso IX do art. 100 do Regimento Interno desta Casa, que assegura às comissões o direito de encaminhar, por intermédio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a secretário de Estado.
Consideramos que o pedido de informações e o pedido de providências são instrumentos fundamentais para que o Poder Legislativo exerça sua competência de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo. Assim, somos favoráveis à aprovação do requerimento em análise.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 6.542/2020.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 22 de fevereiro de 2021.
Agostinho Patrus, presidente – Antônio Carlos Arantes, relator.