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Decreto com numeração especial 212, de 24/04/2018 - Texto Original


Homologa
o Decreto Municipal nº 7, de 9 de março de 2018, do
Prefeito Municipal de Congonhas do Norte, que declarou SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por
Rompimento/Colapso de Barragens – 2.4.2.0.0.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.608,
de 10 de abril de 2012, e considerando:
que
a represa localizada na Fazenda Santa Maria se rompeu às dez
horas do dia 9 de março de 2018, causando danos e prejuízos
nas áreas afetadas descritas no Formulário de
Informações do Desastre, os quais comprometeram a
capacidade de resposta da administração pública
municipal;
que
como consequência desse desastre resultaram os danos humanos,
os danos materiais e os prejuízos econômicos públicos,
constantes no Formulário de Informações do
Desastre, previstos na Instrução Normativa n° 2, de
20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração
Nacional;
os
demais fundamentos constantes no decreto municipal de declaração
de situação de emergência;


DECRETA:


Art.
1º – Fica homologado o Decreto Municipal nº 7, de 9
de março de 2018, do Prefeito Municipal de Congonhas do Norte,
que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas
do município afetadas por Rompimento/Colapso de Barragens –
2.4.2.0.0.


Art.
2º – Confirma-se, por intermédio deste decreto de
homologação, que os atos oficiais de declaração
de situação anormal estão de acordo com os
critérios estabelecidos pela Instrução Normativa
n° 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da
Integração Nacional e, em consequência desta
aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos
no âmbito da jurisdição estadual.


Art.
3º – Os órgãos do Sistema Nacional de
Proteção e Defesa Civil – Sinpdec –
sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao município, mediante prévia articulação
com o Órgão de Coordenação do Sistema, em
nível estadual, e de acordo com o planejado.


Art.
4º – Este decreto de homologação entra em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 9 de março de 2018.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de abril de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL