ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.500, DE 30 DE JUNHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a sortear prêmios em
dinheiro, nos termos em que especifica, para
incentivar a imunização com a segunda dose da
vacina contra a COVID-19 (Dose Premiada).
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 357, de 18 de junho de 2021, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado,
para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a sortear, nos termos desta Lei, prêmios em
dinheiro como forma de incentivar a imunização com a segunda dose da vacina contra a COVID-19.
Art. 2º - Para cumprimento do disposto no art. 1º desta Lei, o Poder Executivo poderá sortear
até R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais) em prêmios em dinheiro, nos seguintes
moldes:
I-

700 (setecentas) premiações no valor de R$ 1.000,00 (mil reais);

II -

200 (duzentas) premiações no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

III -

100 (cem) premiações no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Parágrafo único - Com vistas a estimular maior número de pessoas a receber a segunda dose
da imunização contra a COVID-19, o Poder Executivo poderá, mediante Decreto, fazer adaptação na
quantidade de prêmios em cada faixa de valor, devendo ser observado, contudo, o limite máximo de
recursos financeiros fixado no caput deste artigo.
Art. 3º - Poderão ser beneficiários dos sorteios de que trata esta Lei todos aqueles que
tomarem as duas doses da vacina contra a COVID-19, no Maranhão, conforme registro na
Plataforma Conecte SUS.
Parágrafo único - Com vistas a contemplar tanto os que já concluíram o processo de
vacinação quanto os que ainda não receberam as duas doses do imunizante contra a COVID-19, os
sorteios serão realizados em rodadas com periodicidade a ser definida em Portaria da Secretaria de
Estado de Governo.


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Art. 4º - O pagamento do prêmio, denominado Dose Premiada, dar-se-á mediante crédito em
conta bancária de titularidade do contemplado em instituição financeira oficial.
§ 1º - A conta bancária a que se refere o caput deverá ser expressamente indicada pelo
beneficiário.
§ 2º - Acaso o contemplado não possua conta bancária, será concedido prazo para a
respectiva criação ou indicação de conta de terceiro.
§ 3º - O depósito do prêmio em conta de terceiro depende de autorização, por escrito, do
contemplado e do titular da conta bancária indicada.
Art. 5º - Acaso o contemplado não tenha interesse no recebimento do prêmio, deverá
renunciar expressamente.
§ 1º - Os prêmios que forem objeto de renúncia na forma do caput deste artigo serão objeto de
novo sorteio.
§ 2º - A realização de novos sorteios dar-se-á tantas vezes quantas forem as renúncias.
Art. 6º - A execução do disposto nesta Lei ficará a cargo da Secretaria de Estado da Saúde SES e da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, as quais poderão editar, no âmbito de suas
respectivas atribuições, os atos normativos complementares que se fizerem necessários.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento do Estado, sem prejuízo de outras fontes públicas ou privadas,
inclusive oriundas de emendas parlamentares.
Art. 8º - O Estado do Maranhão fica autorizado a adotar, por meio da Secretaria de Estado do
Planejamento e Orçamento - SEPLAN, as providências necessárias para remanejar, anular, transpor,
transferir ou utilizar dotação orçamentária entre os órgãos e entidades do Poder Executivo para
cumprimento do disposto nesta Lei, mantendo a mesma classificação funcional programática,
expressa por categorias de programação em seu menor nível, conforme dispuser a Lei Orçamentária
Anual.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.


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PLENÁRIO
DEPUTADO
“NAGIB
“MANUELBECKMAN”, em 30 de junho de 2021.

HAICKEL”

Deputado OTHELINO NETO
Presidente

DO

PALÁCIO