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Decreto com numeração especial 234, de 27/04/2022 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Dom Viçoso, de
7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Dom Viçoso.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Dom Viçoso, compreendido dentro de uma
faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Dom Viçoso, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Dom Viçoso.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 27 de abril de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 234, de 27 de
abril de 2022)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede de
distribuição de energia elétrica existente na
propriedade do Sr. Luiz Ribeiro de Morais, com propriedade na Zona
Rural de Dom Viçoso, o embargante, partindo de uma rede Cemig
existente, na coordenada UTM E 480.219 – N 7.542.067, inicia-se
o trecho embargado, seguindo em linha reta por uma distância de
91 m até chegar à coordenada UTM E 480.312 – N
7.542.071, onde será instalado um poste de madeira, com um
ângulo de 22° à esquerda, seguindo em linha reta por
uma distância de 233 m até chegar à coordenada
UTM E 480.522 – N 7.542.167, onde uma cerca de arame farpado
marca a divisa com o solicitante Posto Arco Íris Ltda. O
caminhamento embargado totaliza 324 m de extensão. A faixa de
servidão compreende a área de extensão por 15 m
de largura, perfazendo-se assim um total de 4.860 m² de
ocupação.