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Decreto sem número, de 25/08/2010 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              constituição   de   servidão    pela
                              Companhia  de  Saneamento  de  Minas
                              Gerais   -   COPASA   MG,   terrenos
                              necessários à ampliação  do  sistema
                              de  esgotamento sanitário da sede do
                              Município de Belo Horizonte.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo  em vista o disposto no art. 6º  do  Decreto-Lei
Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.   1º   Ficam  declarados  de  utilidade  pública,   para
constituição  de  servidão, mediante acordo ou  judicialmente,  os
terrenos abaixo descritos:
     I  -  área  de  terreno com a medida de 42,00m2,  situada  no
Município  de  Belo Horizonte, parte do lote 09 da  quadra  44  no
Bairro  São Paulo, necessária à faixa de servidão da rede coletora
de  esgoto  sanitário  da Rua Perdigão, de  propriedade  de  Kelly
Cristine  Bernardo  Maciel, com os seguintes  limites,  medidas  e
confrontações: pela frente, com medida de 1,50m, confronta-se  com
a Rua Perdigão; pelo lado direito, com medida de 28m, confronta-se
com  área remanescente do lote 09; pelo lado esquerdo, com  medida
de  28m, confronta-se com o lote 11; e pelos fundos, com medida de
1,50m,  confronta-se  com  área  remanescente  do  lote  09;  fica
constituída uma faixa de servidão de passagem da rede coletora  de
esgoto sanitário, medindo 1,50m de largura e 28m de comprimento no
interior do lote 09. CBI: 9062003289;
     II  -  área  de  terreno com a medida de 6,00m2,  situada  no
Município  de  Belo Horizonte, parte do lote 11 da  quadra  44  no
Bairro  São Paulo, necessária à faixa de servidão da rede coletora
de esgoto sanitário da Rua Perdigão, de propriedade de Maria Pinto
Ribeiro,  com os seguintes limites, medidas e confrontações:  pela
frente, com medida de 1,50m, confronta-se com a Rua Perdigão; pelo
lado  direito, com medida de 4m, confronta-se com o lote 09;  pelo
lado   esquerdo,   com  medida  de  4m,  confronta-se   com   área
remanescente e pelos fundos, com medida de 1,50m, confronta-se com
o  lote 12; fica constituída uma faixa de servidão de passagem  da
rede  coletora de esgoto sanitário, medindo 1,50m de largura e  4m
de comprimento no interior do lote 11. CBI: 9062003290;
     III  -  área  de terreno com a medida de 57,00m2, situada  no
Município  de  Belo Horizonte, parte do lote 13 da  quadra  46  no
Bairro  São Paulo, necessária à faixa de servidão da rede coletora
de  esgoto  sanitário da Rua Unidade, de propriedade de  Unenco  -
União   dos  Engenheiros  Construtores  Ltda.,  com  os  seguintes
limites,  medidas  e  confrontações: pela frente,  com  medida  de
1,50m,  confronta-se com a Rua Perdigão; pelo  lado  direito,  com
medida  de 1,50m, confronta-se com área remanescente do  lote  13;
pelo  lado  esquerdo, com medida de 1,50m, confronta-se  com  área
indivisa; e pelos fundos, com medida de 12,50m, confronta-se com o
lote  15;  fica constituída uma faixa de servidão de  passagem  da
rede coletora de esgoto sanitário, medindo 1,50m de largura e  38m
de comprimento no interior do lote 13. CBI: 9062003292; e
     IV  -  área  de terreno com a medida de 45,00m2,  situada  no
Município  de  Belo Horizonte, parte do lote 15 da  quadra  46  no
Bairro  São Paulo, necessária à faixa de servidão da rede coletora
de  esgoto  sanitário da Rua Democrata, de propriedade de  Unenco,
com  os  seguintes limites, medidas e confrontações: pela  frente,
com  medida de 1,50m, confronta-se com a Rua Democrata; pelo  lado
direito,  com medida de 30m, confronta-se com área indivisa;  pelo
lado   esquerdo,  com  medida  de  30m,  confronta-se   com   área
remanescente  do  lote 15; e pelos fundos, com  medida  de  1,50m,
confronta-se com o lote 13; fica constituída uma faixa de servidão
de passagem da rede coletora de esgoto sanitário, medindo 1,50m de
largura  e  30m  de  comprimento no  interior  do  lote  15.  CBI:
9062003293.

     Art. 2º Os terrenos caracterizados no art. 1º são necessários
à  expansão  do  sistema  de  esgotamento  sanitário  da  sede  do
Município de Belo Horizonte pela Companhia de Saneamento de  Minas
Gerais - COPASA MG.

     Art. 3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de  servidão  dos  terrenos descritos no art.  1º,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de  agosto  de
2010;  222º   da Inconfidência Mineira e 189º da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Carlos Alberto Pavan Alvim
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Paulo Mansur dos Reis