ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.774 DE 22 DE ABRIL DE 2008
Dispõe
sobre
auxílio-alimentação
dos
servidores do Grupo Ocupacional - APC,
membros da Polícia Militar e Corpo de
Bombeiros Militar, e revoga artigos das Leis
nºs 8.694, de 29 de outubro de 2007, e 306, de
27 de novembro de 2007, e dá outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
035 de 28 de fevereiro de 2008, que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
JOÃO EVANGELISTA SERRA DOS SANTOS, Presidente, da Assembléia Legislativa do
Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação
dada com a Emenda Constitucional nº 038/ 2003, combinado com o art. 11, da Resolução
Legislativa nº 450/ 2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O auxílio-alimentação dos servidores do Grupo Ocupacional Atividades de
Polícia Civil, de que trata a Lei Estadual nº 8.432, de 28 de junho de 2006, será pago na forma
do Anexo II da Lei nº 8.694, de 29 de outubro de 2007, correndo a despesa à conta do
orçamento da Secretaria de Estado da Segurança Cidadã.
Art. 2º - A despesa decorrente do auxílio-alimentação dos membros da Polícia Militar
e do Corpo de Bombeiros Militar de que trata a Lei nº 306, de 27 de novembro de 2007,
correrá à conta dos recursos orçamentários próprios.
Art. 3º - Ficam revogados o art. 7º da Lei nº 8.694, de 29 de outubro de 2007, e o § 6º
do art. 7º da Lei nº 306, de 27 de novembro de 2007.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2008.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁSIO SANTOS” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 22 DE ABRIL DE 2008.
Deputado JOÃO EVANGELISTA SERRA DOS SANTOS
Presidente