

Imprimir documento


DECRETO 43320, de 08/05/2003 de 08/05/2003 (Texto Original)


Dispõe sobre processos de dispensa, de inexigibilidade e de
retardamento de licitações.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII, do art. 90, da Constituição
do Estado,



DECRETA:


Art. 1º
- Cabe às Secretarias de Estado e aos órgãos
autônomos do Poder Executivo a responsabilidade pela
formalização dos processos de dispensa, de
inexigibilidade e de retardamento das licitações de seu
interesse.
§
1º - Os processos a que se refere o “caput” devem
obedecer às normas do art. 26 da Lei Estadual nº 9.444,
de 25 de novembro de 1987, e do art. 26 da Lei Federal nº 8.666,
de 21 de junho de 1993.
§
2º - Os Secretários de Estado e os dirigentes dos órgãos
autônomos do Poder Executivo, estabelecerão, por meio de
atos próprios, no prazo de trinta dias a contar da publicação
deste Decreto, normas internas que definam a tramitação
dos processos mencionados no “caput” e as autoridades
competentes para a prática de cada um dos respectivos atos.


Art. 2º
- Compete:
I - aos
órgãos jurídicos das Secretarias de Estado e dos
órgãos mencionados no art. 1º, sob a orientação
e a supervisão da Procuradoria-Geral do Estado, cuidar da
correta instrução dos processos de dispensa,
inexigibilidade e de retardamento das licitações,
verificando e atestando a sua regularidade;
II - à
Auditoria-Geral do Estado, por meio das Auditorias Setoriais das
Secretarias e órgãos autônomos, exercer o
controle preventivo dos processos de dispensa, de inexigibilidade e
de retardamento das licitações;
III -
aos Secretários de Estado e dirigentes dos órgãos
autônomos mencionados no art. 1º, ratificar os atos de
dispensa e de reconhecimento de situação de
inexigibilidade de  licitação e autorizar, quando for o
caso, e após a manifestação dos respectivos
órgãos jurídicos, o seu retardamento, nas
hipóteses previstas na legislação aplicável
à espécie.
Parágrafo
único - Fica facultado aos Secretários de Estado e os
dirigentes dos órgãos mencionados no art. 1º
delegar a competência que o inciso III deste artigo lhe
atribui.


Art. 3º
- Ficam revogados:
I - o
art. 18 do Decreto nº39.388, de 14 de janeiro de 1998;
II - o
Decreto nº 40.922, de 11 de fevereiro de 2000; e
III - o
Decreto nº 40.947, de 29 de fevereiro de 2000.


Art.
4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos trinta dias após esta data.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 08 de maio de 2003; 212º da
Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia