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Decreto 47408, de 17/05/2018 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 43.613, de 25 de setembro de 2003, que dispõe
sobre a composição de Conselhos de Políticas
Públicas do Estado de Minas Gerais, e dá outras
providências.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere os incisos VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº
11.485, de 10 de junho de 1994,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 15 do Decreto nº 43.613, de 25 de
setembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
15 – O Conselho de Coordenação Cartográfica
– Concar –, instituído nos termos da Lei nº
10.626, de 16 de janeiro de 1992, é composto dos seguintes
membros, conforme art. 3º da Lei nº 11.485, de 10 de junho
de 1994:
I
– o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão,
que é seu Presidente;
II
– o Presidente da Fundação João Pinheiro;
III
– o Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
IV
– o Presidente da Companhia de Tecnologia da Informação
do Estado de Minas Gerais;
V
– dois representantes de universidades públicas
estaduais e federais por meio de seus setores de Cartografia,
Geodésia, Engenharia de Agrimensura ou Civil;
VI
– um representante da Comissão Nacional de Cartografia –
Concar nacional;
VII
– um representante da Câmara de Agrimensura do Conselho
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais –
Crea-MG.
§
1º – O Secretário Executivo do Concar é o
Presidente da Fundação João Pinheiro.
§
2º – Nas ausências e impedimentos dos titulares,
caberá aos respectivos Secretários Adjuntos e
Vice-Presidentes a representação no Conselho das
instituições a que se referem os incisos I a IV e, no
caso das instituições a que se referem os incisos V a
VII, a representação caberá aos respectivos
suplentes.
§
3º – Os membros do Concar não serão
remunerados pelos trabalhos desenvolvidos, sendo suas atividades
consideradas de relevante interesse público.
§
4º – Poderão ser convidados representantes de
órgãos e entidades da administração
direta e indireta do Poder Executivo para participar das reuniões
do Concar, a critério do Presidente do Conselho.”.


Art.
2º – Fica revogado o Decreto nº 44.821, de 29 de maio
de 2008.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de maio de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL