ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.251 DE 02 DE JUNHO DE 2015
Autoriza o Poder Executivo do Estado do
Maranhão a conceder os serviços de remoção,
depósito e guarda de veículos, sucatas e
similares envolvidos em infração de trânsito,
ilícitos penais e acidentes de trânsito com
vítimas, de competência do Estado, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a conceder, mediante licitação,
os serviços relativos à remoção, depósito e guarda de veículos, sucatas e similares, envolvidos
em infrações de trânsito ou apreendidos por ilícitos penais e acidentes de trânsito com vítimas,
de competência dos órgãos e dos entes estaduais, a pessoa jurídica ou a consórcio de empresas
que demonstrem capacidade para seu desempenho.
§ 1º - Ao Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão - DETRAN/MA compete
estabelecer as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão, deveres e
direitos dos contratantes, critérios e os municípios nos quais serão instalados os Centros de
Remoção e Depósito de Veículos (CRDVs), de acordo com as necessidades, exigências
técnicas e operacionais que farão parte do procedimento licitatório.
§ 2º - Caberá, exclusivamente, ao Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão DETRAN/MA, como órgão executivo estadual de trânsito, a finalidade de gerenciar, controlar
e executar, em todo o território do Estado, as atividades de trânsito atinentes à adoção das
medidas necessárias para a implementação direta dos serviços de remoção, depósito e guarda
de veículos, sucatas e similares, recolhidos por infrações de trânsito ou apreendidos por
ilícitos penais e acidentes de trânsito com vítimas, de competência dos órgãos e dos entes
estaduais.
§ 3º - Compete ao DETRAN/MA disciplinar a forma e as regras de concessão para a
implantação dos CRDVs, bem como realizar o processo regular de licitação.
Art. 2º - A concessão dos serviços públicos tratados nesta Lei terá vigência de 10
(dez) anos, prorrogável por igual período.


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§ 1º - A remuneração dos serviços concedidos será efetuada pelos usuários mediante
arrecadação da rede bancária, em Guia de Arrecadação do DETRAN/MA, em conta corrente
bancária especialmente aberta para esse fim.
§ 2º - Em nenhuma hipótese o pagamento das tarifas poderá ser recebido diretamente
pela concessionária.
§ 3º - Os valores das tarifas serão os estabelecidos na proposta vencedora, tendo como
limite máximo os previstos no edital da licitação.
§ 4º - Do valor das tarifas, será deduzido e creditado ao Departamento Estadual de
Trânsito do Estado do Maranhão (DETRAN/MA) o percentual de repasse fixado no edital da
licitação, a titulo de fiscalização dos serviços prestados.
§ 5º - Os valores contratados serão atualizados, anualmente, nos termos da legislação
pertinente, observado o edital e as cláusulas do contrato.
§ 6º - A revisão das tarifas dar-se-á para corrigir eventuais distorções na estrutura de
custos dos serviços, de modo a manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Art. 3º - Ao Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão - DETRAN/MA, caberá
fiscalizar o serviço de acordo com a legislação em vigor, em especial a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 e Resoluções do CONTRAN.
Art. 4º - A remoção só poderá ser efetuada pela concessionária na presença e com a
prévia autorização do agente de trânsito responsável pela autuação.
Art. 5º - A concessionária deverá manter o funcionamento dos serviços de remoção e
depósito, durante 24 horas por dia, inclusive sábados, domingos e feriados.
Parágrafo único - O procedimento de liberação do veículo será realizado no próprio
local do depósito em horário a ser estabelecido pelo DETRAN/MA.
Art. 6º - A concessionária deverá receber o Certificado de Registro de Veículo (CRV)
ou o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) recolhido pelo agente de
trânsito no ato da autuação, devendo ser arquivado em ordem alfanumérica de placa em local
destinado especificamente para esta finalidade.
§ 1º - Caso os documentos de que trata o caput do presente artigo não sejam
apresentados pelo agente de trânsito, a concessionária informará no Termo de Apreensão o
motivo da ausência.


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§ 2º - O contrato preverá sanção na hipótese de extravio ou perda dos documento
deixados sob a guarda da concessionária.
Art. 7º - A liberação do veículo será providenciada mediante a apresentação das Guias
de Arrecadação DETRAN/MA, devidamente autenticadas, que comprovem o recolhimento de
todas as taxas, impostos e multas devidas pelo proprietário do veículo, registradas no sistema
informatizado do DETRAN/MA.
Parágrafo único - A liberação do veiculo fica condicionada ainda ao reparo de
qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de
funcionamento, salvo se o reparo não puder ser sanado no depósito, devendo, para tanto, a
autoridade de trânsito responsável pela apreensão liberar o veiculo para o devido reparo,
assinalando prazo para a sua reapresentação e vistoria.
Art. 8º - No ato da entrega do veículo será devolvido ao proprietário ou ao seu
representante legal habilitado, mediante recibo, o Certificado de Registro de Veículo (CRV)
ou o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), caso tenham sido
recolhidos no ato da autuação e remoção.
Parágrafo único - Haverá um livro de registro em local visível ao usuário, no qual o
condutor, proprietário, ou representante legal habilitado, ao retirar o veículo, registrará
eventuais danos, ou falta de equipamentos e/ou acessórios, ou, ainda, a sua inconformidade
pelo estado do veículo.
Art. 9º - A concessionária é responsável, desde a autorização pelo agente de trânsito
para remoção até a entrega do veículo ao proprietário ou representante legal, por dano
causado ao veículo e pela comprovada falta de equipamentos e/ou acessórios, assegurado o
direito de regresso contra o autor do dano ou responsável pelo fato.
Art. 10 - A concessionária manterá, durante todo tempo da concessão, seguro de
responsabilidade civil destinado a cobrir prejuízos causados por danos materiais (furto, roubo,
incêndio etc.) e contra terceiros, nos veículos em remoção, removidos e/ou depositados sob
sua responsabilidade.
Art. 11 - A concessionária assumirá integral responsabilidade pela boa e eficiente
execução dos serviços públicos concedidos, de acordo com esta Lei e com o edital respectivo.
Art. 12 - O DETRAN/MA poderá autorizar pontos para localização de equipamento
da concessionária, fora dos Centros de Remoção e Depósito, destinado a agilizar o
procedimento de remoção.


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Parágrafo único - Em caráter excepcional, mediante prévio aviso, o DETRAN/MA
ou seus conveniados poderão requisitar a presença de pessoal e equipamentos da
concessionária para atender a operações especiais.
Art. 13 - Os veículos, sucatas e bens inservíveis recolhidos aos locais utilizados para
depósito e não retirados por seus proprietários, ou por quem de direito, no prazo definido na
legislação vigente, após a devida notificação e publicações editalícias, serão levados a hasta
pública, deduzindo-se do valor arrecadado o montante da dívida relativa a multas, tributos,
estada, remoção e demais encargos legais.
§ 1º - Ao DETRAN/MA caberá promover a execução dos leilões de veículos, sucatas e
similares, na forma estabelecida na legislação em vigor, sendo tal procedimento
operacionalizado pela concessionária e supervisionado pela Comissão de Leilão do
DETRAN/MA.
§ 2º - Em caso de leilões de veículos, cujo valor arrecadado não atingir o total dos
débitos e encargos legais pendentes sobre o veículo, sucata e similar, fica o DETRAN/MA
autorizado a realizar a desvinculação desses débitos do bem arrematado, utilizando o valor
arrecadado na hasta pública para o pagamento das despesas operacionais atinentes ao
procedimento de leilão, remoção e estada do veículo.
§ 3º - Remanescendo saldo do leilão de que trata o parágrafo anterior, serão utilizados
os valores da seguinte forma:
I-

ressarcimento de taxas estaduais;

II -

ressarcimento do IPVA;

III -

demais encargos.

Art. 14 - O DETRAN/MA estabelecerá um sistema de identificação visual dos
veículos utilizados na operação de remoção e dos Centros de Remoção e Depósito de
Veículos.
Art. 15 - Fica autorizado ao DETRAN/MA firmar convênios com os órgãos
executivos de trânsito das esferas federal, estadual e municipal, e demais entes e entidades,
para a consecução dos serviços de remoção, depósito, guarda e leilões de veículos, sucatas e
similares, devendo, nesse caso, ser consultada de forma prévia a concessionária quanto a sua
capacidade técnica para suportar o adicional de trabalho decorrente dos convênios
supracitados.


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Art. 16 - As demais normas que regerão a licitação e o contrato de concessão serão
definidas em edital, atendidas às disposições da Lei Estadual nº 9.579, de 12 de abril de 2012,
e da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 2
DE JUNHO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil
JEFFERSON MILER PORTELA E SILVA
Secretária de Estado da Segurança Pública