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DECRETO 46652, de 25/11/2014 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 44.844, de 25 de junho de 2008, que estabelece
normas para licenciamento ambiental e autorização
ambiental de funcionamento, tipifica e classifica infrações
às normas de proteção ao meio ambiente e aos
recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos
de fiscalização e aplicação das
penalidades.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista as Leis n° 7.772, de 8 de setembro de
1980, nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, nº 14.181, de 17
de janeiro de 2002, e nº 20.922, de 16 de outubro de 2013,


DECRETA:



Art.
1º O § 2º do art. 9º do Decreto nº 44.844,
de 25 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
9º
...............................................................................................................................
§
2º Formalizado o processo de LO, o órgão ambiental
poderá, mediante requerimento expresso do interessado,
conceder Autorização Provisória para Operar –
APO – para as atividades industriais, de extração
mineral, de exploração agrossilvopastoril, atividades
de tratamento e disposição final de esgoto sanitário
e de resíduos sólidos que obtiverem LP e LI, ainda que,
esta última, em caráter corretivo.”
....................................................................................................................................”
(nr)


Art.
2º O art. 36 do Decreto nº 44.844, de 2008, passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art.
36.
.............................................................................................................................
Parágrafo
único. Os processos administrativos tramitarão pelo
rito ordinário ou pelo rito sumário nas hipóteses
e na forma previstas neste Decreto.” (nr)


Art.
3° O Decreto nº 44.844, de 2008, passa a vigorar acrescido
dos seguintes arts. 47-A, 47-B e 47-C:
“Art.
47-A. O rito sumário aplica-se:
I
- ao processo administrativo decorrente de auto de infração
cuja penalidade de multa simples e/ou multa diária tenham sido
aplicadas com valor igual ou inferior a cinco mil Unidades Fiscais do
Estado de Minas Gerais – UFEMGs;
II
- ao processo administrativo decorrente de auto de infração
que, independentemente dos valores aplicados para as penalidades de
multa simples e/ou multa diária, relacione-se exclusivamente
com as seguintes situações:
a)
funcionamento de empreendimento ou atividade sem a devida autorização
ambiental, desde que não amparado por Termo de Ajustamento de
Conduta firmado com o órgão ou entidade ambiental
competente;
b)
instalação, construção, teste, operação
ou ampliação de atividade efetiva ou potencialmente
poluidora ou degradadora do meio ambiente, sem as devidas licenças
ou autorizações, desde que inexistente o Termo de
Ajustamento de Conduta firmado com o órgão ou entidade
ambiental competente; 

c)
ausência de cadastro de uso insignificante ou outorga do
direito do uso de recursos hídricos; 

d)
ausência de autorização ou licença para
intervenção ambiental e/ou proceder à sua
execução em desrespeito às normas de exploração
sustentável, em áreas comuns, áreas inseridas no
Bioma de Mata Atlântica, áreas de reserva legal, áreas
de preservação permanente ou em unidades conservação;


e)
ausência ou utilização indevida, para fins
diversos do autorizado ou licenciado, de autorização,
licença, cadastro ou registro de pesca, flora e fauna; 

III
- ao processo administrativo decorrente de auto de infração
em que tenha havido conversão da penalidade de advertência
em multa simples, independentemente do valor dessa conversão.
§
1° Para fins do disposto no inciso I, será considerado o
valor da penalidade de multa simples ou de multa diária
aplicada para cada infração às normas de
proteção ao meio ambiente e recursos hídricos
tipificada no auto de infração. 

§
2° Será convertido para o rito sumário o processo
administrativo decorrente de auto de infração que, após
a revisão pela autoridade competente, nos termos do art. 81,
tiver seu valor reduzido para os valores mencionados no inciso I
deste artigo.
Art.
47-B. No rito sumário caberá recurso da decisão
administrativa, dirigido ao Secretário Executivo do CERH, no
caso de infração às normas contidas na Lei nº
13.199, de 29 de janeiro de 1999, ou ao Secretário Executivo
do COPAM, nos demais casos, no prazo de trinta dias, contados da
notificação da decisão de julgamento da defesa.
Art.
47-C. Aplica-se ao processo administrativo submetido ao rito sumário,
no que for compatível, as demais disposições
deste Capítulo.” (nr)


Art.
4° O parágrafo único do art. 50 do Decreto nº
44.844, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
50.
.............................................................................................................................
Parágrafo
único. O parcelamento dos débitos referidos no caput
deverá observar os valores mínimos de parcela,
critérios, procedimentos e formalidades a serem previamente
estabelecidos em resolução conjunta do Secretário
de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do
Advogado-Geral do Estado.” (nr)


Art.
5° O art. 71 do Decreto 44.844, de 2008, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.
71. Os produtos e subprodutos da fauna e flora, bem como os
instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer
natureza, decorrentes ou utilizados na infração, quando
apreendidos, deverão ter a seguinte destinação: 


I
- alienação em hasta pública;
II
- doação a instituições públicas,
científicas, hospitalares, penais ou com fins beneficentes; 

III
- destruição.
Parágrafo
único. Os animais silvestres apreendidos serão
libertados em seu habitat natural ou entregues nos Centros de
Triagem de Animais Silvestres – CETAS –, observado o
disposto no art. 71-G.” (nr)


Art.
6° O Decreto nº 44.844, de 2008, passa a vigorar acrescido
dos seguintes arts. 71-A a 71-K:

“Art.
71-A. Os bens apreendidos poderão ser confiados a depositário
até sua destinação definitiva pela autoridade
competente.
§
1° O depósito previsto no caput será
constituído mediante o uso de formulários próprios
do órgão ambiental e poderá ser confiado:
I
- a órgãos e entidades de caráter ambiental,
beneficente, cientifico, cultural, educacional, hospitalar, penal e
militar; 

II
- ao próprio autuado, em casos excepcionais e a critério
do órgão ambiental, mediante assinatura de termo de
compromisso, por meio do qual se obrigará a não
utilizar o bem para a prática de novas infrações
ambientais e a zelar pela sua guarda para que, após decisão
administrativa definitiva, encontre-se no mesmo estado quando da data
da lavratura do auto de infração.
§
2º O depositário é obrigado a restituir o bem no
estado em que se encontrar, quando da realização do
depósito, sem prejuízo do disposto no § 6º. 

§
3º Na hipótese de impossibilidade de restituição
do bem na forma prevista no § 2º, o depositário
deverá indenizar o proprietário pelo valor de avaliação
do bem fixado nos termos do art. 71-I, salvo se comprovar que a
deterioração ou o perecimento se deu por força
maior. 

§
4º Na hipótese prevista no inciso I do § 1º,
havendo comprovação do interesse público na
utilização de quaisquer dos bens apreendidos, o
depositário poderá utilizá-los, sob sua
responsabilidade e zelando pela sua manutenção e
conservação, mediante decisão fundamentada da
autoridade competente e comunicação prévia ao
Ministério Público. 

§
5º A decisão da autoridade competente a que se refere o §
4º se dará nos autos do respectivo processo
administrativo de apuração do auto de infração,
devendo demonstrar o interesse público relevante e finalidade
do uso do bem.
§
6º Após a decisão administrativa definitiva,
poderá haver a incorporação do bem ao patrimônio
do depositário, nas hipóteses do inciso I do § 1º,
desde que comprovada a relevância de seu emprego para o
exercício de suas finalidades institucionais, com foco na
preservação e melhoria do meio ambiente. 

§
7º O depositário poderá ser substituído a
qualquer tempo por decisão da autoridade competente, na qual
constará promoção de novo depositário. 

§
8º Aplica-se ao depósito a que se refere o caput,
no que couber, os arts. 627 a 646 da Lei Federal nº 10.406, de
10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. 

Art.
71-B. Os produtos e subprodutos perecíveis ou a madeira
apreendidos pela fiscalização, quando a sua alienação
ou guarda forem inviáveis econômica ou operacionalmente,
serão avaliados e destinados sumariamente, por decisão
da autoridade competente, às instituições
científicas, hospitalares, penais, militares, públicas
e outras com fins beneficentes, bem como às comunidades
carentes, lavrando-se os respectivos termos.
Art.
71-C. A doação, de que trata o inciso II do art. 71,
dos produtos e subprodutos da fauna e flora, bem como dos
instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer
natureza, decorrentes ou utilizados na infração, será
procedida após a decisão administrativa definitiva e
dependerá de prévia avaliação do órgão
responsável pela apreensão. 

Parágrafo
único. Os produtos e subprodutos da fauna e da flora, bem como
os instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de
qualquer natureza, de que trata o caput, não retirados
pelo beneficiário no prazo estabelecido no documento de
doação, sem justificativa, serão objeto de nova
destinação, a critério do órgão
ambiental, observado o disposto no art. 71. 

Art.
71-D. Os produtos e subprodutos da fauna e da flora, os equipamentos,
veículos de qualquer natureza, petrechos e demais
instrumentos, decorrentes ou utilizados na infração,
serão avaliados e, a critério da autoridade competente,
alienados em hasta pública, após a decisão
administrativa definitiva. 

§
1º Os recursos provenientes da hasta pública de que trata
este artigo constituem receita própria do órgão
ou entidade e serão destinados para a preservação,
melhoria da qualidade do meio ambiente e dos recursos hídricos.


§
2º Somente poderão participar da hasta pública
prevista neste artigo as pessoas e as empresas que demonstrarem não
terem praticado infração ambiental nos três anos
anteriores e que estejam regularmente licenciadas ou autorizadas para
as atividades que desempenhem.
Art.
71-E. Os custos operacionais de depósito, remoção,
transporte, beneficiamento e demais encargos legais correrão à
conta do beneficiário, a partir da data da doação
ou da arrematação. 

Art.
71-F. A destruição, a que se refere o inciso III do
art. 71, dos produtos e subprodutos da fauna e flora, bem como dos
instrumentos, petrechos ou equipamentos de qualquer natureza,
decorrentes ou utilizados na infração, será
efetivada após a decisão administrativa definitiva, nas
hipóteses em que não houver outra forma de destinação,
quando não houver possibilidade de uso lícito ou quando
não estiverem de acordo com as normas e os padrões
ambientais e de recursos hídricos previstos em lei ou
regulamento.
§
1º Os produtos e subprodutos da fauna e flora, bem como os
instrumentos, petrechos ou equipamentos de qualquer natureza,
decorrentes ou utilizados na infração, que forem
inservíveis, que tenham sido modificados ou forem de uso
proibido deverão ter sua condição atestada pelo
agente autuante no auto de infração e poderão
ser destruídos antes da decisão administrativa
definitiva, por decisão fundamentada da autoridade competente,
que explicitará as suas condições atuais e as
razões de fato que ensejaram a necessidade de sua destruição.
§
2° As despesas com a destruição ou inutilização
dos produtos a que se refere o caput correrão às
expensas do infrator. 

Art.
71-G. Os animais silvestres apreendidos vivos, atendidos os
respectivos critérios, terão a seguinte destinação:


I
- prioritariamente, libertados em seu habitat natural, após
atestado por técnico habilitado e observadas as seguintes
diretrizes: 

a)
o espécime for recém capturado na natureza, com a
comprovação do local da captura; 

b)
a espécie ocorrer naturalmente no local da captura; 

c)
o espécime não apresentar problemas que impeçam
sua sobrevivência ou adaptação em vida livre; 

II
- entregues aos CETAS, que poderão destiná-los conforme
critérios a serem definidos por meio de resolução.
§
1º Na hipótese do inciso I, não será
permitida a libertação de animais em unidades de
conservação, exceto Área de Proteção
Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, sem a
prévia autorização do órgão gestor
da unidade; 

§
2º Na impossibilidade de atendimento imediato das condições
previstas nos incisos I e II, o órgão autuante poderá
confiar os animais a depositário, até a implementação
das medidas antes mencionadas, observado o disposto no art. 71-A, no
que couber. 

§
3º Na resolução a que se refere o inciso II,
deverão ser definidos critérios que privilegiem a
entrega dos animais silvestres apreendidos vivos a jardins
zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas.
Art.
71-H. Nas hipóteses em que houver decisão
administrativa definitiva pela manutenção da penalidade
de apreensão ou, ainda, quando os bens apreendidos sejam
comprovadamente ilícitos ou não tenham comprovação
de origem, não haverá devolução ao
infrator.
Parágrafo
único. A devolução de produtos e subprodutos da
fauna e flora, dos veículos, equipamentos, aparelhos,
instrumentos e petrechos de uso permitido será admitida
naqueles casos em que a infração for classificada como
leve ou nos casos previstos nos Anexos deste Decreto, mediante a
apresentação de documentos que comprovem a sua devida
regularização e a inexistência de débitos
no órgão ambiental, sendo expressamente vedada nos
casos de reincidência.
Art.
71-I. A valoração dos bens apreendidos deverá,
sempre que possível, levar em consideração o
valor de mercado auferido em pesquisa ou obtido por meio de quaisquer
formas de comunicação que divulguem a comercialização
de bens da mesma natureza.
§
1° Na hipótese de impossibilidade da valoração
de que trata o caput no momento da autuação, sua
realização deverá ocorrer na primeira
oportunidade e deverá ser certificada nos autos do processo.
§
2° O órgão ambiental poderá manter tabela
atualizada, anualmente, contendo a lista dos bens usualmente
apreendidos, com os valores de mercado praticados, hipótese em
que será dispensada a avaliação individual dos
bens apreendidos. 

Art.
71-J. Nas hipóteses de anulação, cancelamento ou
revogação da penalidade de apreensão, o órgão
ou a entidade ambiental responsável pela apreensão
deverá restituir o bem no estado em que se encontra ou, na
impossibilidade de fazê-lo, deverá indenizar o
proprietário pelo valor de avaliação fixado nos
termos do art. 71-I.
Parágrafo
único. O Estado não responderá pela deterioração
ou pelo perecimento do bem na hipótese de comprovado motivo de
força maior.
Art.
71-K. Nas hipóteses em que não for possível
identificar o autor da infração, bem como o
proprietário do bem apreendido, o órgão
ambiental deverá promover a sua destinação.
§
1° O agente autuante deverá atestar no auto de
fiscalização ou boletim de ocorrência a não
identificação do autor da infração ou
proprietário do bem, assim como as características e
condições do bem.
§
2° O órgão ambiental deverá publicar no
Diário Oficial dos Poderes do Estado o local e a data de
recolhimento do bem, inclusive suas características e
condições, concedendo o prazo de trinta dias para
manifestação do interessado.
§
3° Havendo manifestação do interessado, comprovada
a propriedade do bem, este poderá ser restituído, desde
que observado o disposto no art. 71-H, impondo-se, ainda, a
competente lavratura do auto de infração, conforme o
caso. 

§
4° Não havendo quaisquer manifestações no
prazo estabelecido no § 2º, o bem estará apto a ser
destinado de acordo com as hipóteses previstas nos arts. 71-C,
71-D e 71-F.” (nr)


Art.
7º Ficam revogados o art. 53 e o art. 72 do Decreto nº
44.844, de 25 de junho de 2008. 



Art.
8° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de novembro de 2014;
226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Alceu
José Torres Marques