PARECER PARA TURNO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 5.343/2018
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Celinho Sintrocel, a proposição em epígrafe visa declarar de utilidade pública a Sociedade Beneficente São Camilo – Hospital e Maternidade Vital Brazil, com sede no Município de Timóteo.
A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 9/8/2018 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde.
Cabe a este órgão colegiado o exame preliminar do projeto quanto aos aspectos jurídico, constitucional e legal, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 5.343/2018 tem por finalidade declarar de utilidade pública a Sociedade Beneficente São Camilo – Hospital e Maternidade Vital Brazil, com sede no Município de Timóteo.
Os requisitos para que as associações e fundações constituídas no Estado sejam declaradas de utilidade pública estão enunciados no art. 1º da Lei nº 12.972, de 1998.
Pelo exame da documentação que instrui o processo, constata-se o desatendimento às exigências mencionadas no referido dispositivo, pois ficou comprovado que o Hospital e Maternidade Vital Brazil não possui personalidade jurídica própria, em função de seu estatuto constitutivo não ter sido registrado perante o cartório da localidade em que se situa. Por sua vez, a Sociedade Beneficente São Camilo, que é a mantenedora da entidade em exame, está sediada no Município São Paulo/SP, não podendo ser declarada de utilidade pública pelo Estado de Minas Gerais.
Por tais razões, não se afigura possível conceder à associação em comento o título de utilidade pública previsto na Lei nº 12.972, de 1998.
CONCLUSÃO
Pelo aduzido, concluímos pela antijuridicidade, inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei nº 5.343/2018.
Sala das Comissões, 18 de junho de 2019.
Dalmo Ribeiro Silva, presidente – Guilherme da Cunha, relator – Charles Santos – Virgílio Guimarães – Bruno Engler.