GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 444, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012.

Abre créditos suplementares ao Fundo Especial de Saúde – FUNESA -, no valor global
de R$ 98.984.217,67.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200005009724 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Especial de Saúde – FUNESA - 3 (três) créditos suplementares no valor global de R$
98.984.217,67 (noventa e oito milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, duzentos e dezessete reais e sessenta e sete centavos), para
reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA
10 126 1019 2.161 - Melhoria da Qualidade da Informação em Saúde – Cartão
Inteligente da Saúde
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 2.773.605,68

10 302 1019 1.228 - Construção, Ampliação e Adequação das Unidades Assistenciais e
Administrativas da SES/GO
4 (00) - Investimentos

R$ 66.976.736,33

10 302 1023 1.265 - Implantação de um Modelo de Gerenciamento Hospitalar com
Publicização e Parcerias com o Terceiro Setor
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

R$ 29.233.875,66
R$ 98.984.217,67

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2850 - FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE - FUNESA
10 121 1019 2.089 - Fortalecimento do Controle Social
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 600.000,00

4 (00) - Investimentos

R$ 96.149,10

10 122 1019 2.237 - Desenvolvimento das Ações de Comunicação Institucional
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 2.357.747,32

10 122 1019 2.430 - Implantação e Fortalecimento das Regionais de Saúde e dos
Núcleos de Apoio ao Controle de Endemias
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 97.230,00

4 (00) - Investimentos

R$ 102.750,00

10 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
1 (00) - Pessoal e Encargos Sociais

R$ 21.997.425,58

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 2.950.027,00

4 (00) - Investimentos

R$ 486.740,98

5 (00) - Inversões Financeiras

R$ 9.000,00

10 126 1019 1.204 - Implantação do Centro de Informação, Comunicação e Operações
em Saúde – Cicos e Sistemas Conectasus
4 (00) - Investimentos

R$ 3.500.000,00

10 126 1019 2.161 - Melhoria da Qualidade da Informação em Saúde – Cartão
Inteligente da Saúde
4 (00) - Investimentos

R$ 1.552.936,80

10 128 1019 2.299 - Formação, Aperfeiçoamento e Aprimoramento de Pessoal para o
SUS
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 558.415,42


10 301 1022 1.264 - Plano Operativo Estadual de Centros de Internação e Internação
Provisória de Adolescentes em Conflito com a Lei
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 57.000,00

10 301 1022 2.223 - Fortalecimento das Ações de Atenção Primária à Saúde
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 2.650.728,86

4 (00) - Investimentos

R$ 4.970.241,00

10 302 1006 1.200 - Redes de Atenção Médico/Psicossocial
Metropolitana de Goiânia

para

a

Região

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 72.722,32

10 302 1016 1.185 - Redes de Atenção Médico/Psicossocial para o Entorno do Distrito
Federal
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 44.848,26

10 302 1019 1.228 - Construção, Ampliação e Adequação das Unidades Assistenciais e
Administrativas da SES/GO
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 1.250.000,00

10 302 1021 1.195 - Fortalecimento das Ações de Promoção, Prevenção, Diagnóstico e
Assistência
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 4.394.603,00

10 302 1021 2.174 - Captação de Órgãos e Tecidos para Transplantes
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 321.787,16

4 (00) - Investimentos

R$ 37.995,89

10 302 1021 2.315 - Assistência
Integral
Radioacidentados

à

Saúde

e

Monitoramento

dos

3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 199.501,19

4 (00) - Investimentos

R$ 30.550,00

10 302 1022 2.297 - Consolidação da Política de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 1.526.406,76

10 302 1023 1.265 - Implantação de um Modelo de Gerenciamento Hospitalar com
Publicização e Parcerias com o Terceiro Setor
4 (00) - Investimentos

R$ 44.000,00

10 302 1023 2.112 - Implementação das Ações de Regulação
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 240.000,00

10 302 1023 2.257 - Ampliação e Fortalecimento da Hemorrede do Estado de Goiás
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 2.090.367,77

4 (00) - Investimentos

R$ 1.038.917,74

10 302 1023 2.380 - Ampliação e Fortalecimento das Ações Laboratoriais de Interesse
de Saúde Pública
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 403.945,62

4 (00) - Investimentos

R$ 253.745,00

10 302 1023 2.401 - Fortalecimento das Ações Estratégicas de Atenção à Saúde de
Média e Alta Complexidade
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 4.234.142,29

4 (00) - Investimentos

R$ 175.492,20

10 302 1023 2.431 - Promoção da Qualidade da Assistência Prestada pelas Unidades
Assistenciais à População Referenciada
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 9.133.315,94

4 (00) - Investimentos

R$ 13.206.784,36

10 302 1040 1.133 - Redes de Atenção Médico/Psicossocial para a Região Norte
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 28.305,00

10 302 1126 2.201 - Implementação de Serviços de Assistência a Saúde
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 72.684,89

10 303 1022 2.265 - Melhoria do Acesso da População a Assistência Farmacêutica
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 13.251.529,08

10 304 1022 2.222 - Controle Sanitário de Produtos, Serviços e Ambientes
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 57.000,00

10 305 1022 2.208 - Promoção da Saúde e Prevenção de Doenças e Agravos
3 (00) - Outras Despesas Correntes

R$ 4.712.181,14

4 (00) - Investimentos

R$ 157.000,00


10 571 1019 2.462 - Pesquisas, Projetos e Estudos para Acompanhamento
Monitoramento da População Exposta ao Césio 137
3 (00) - Outras Despesas Correntes
T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

e
R$ 20.000,00
R$ 98.984.217,67

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de dezembro de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 27-12-2012) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 27-12-2012.