

Imprimir documento
Entenda a norma


EMENDA À CONSTITUIÇÃO 86, de 26/10/2011 - Texto Original


Acrescenta o inciso XII ao art.
2º da Constituição do Estado.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos
do § 4º do art. 64 da Constituição do Estado,
promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:


Art.
1º - Fica acrescentado ao art. 2º da Constituição
do Estado o seguinte inciso XII:
“Art.
2º - (...)
XII
- erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais e
regionais.”.


Art.
2º - Esta emenda à Constituição entra em
vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 26 de outubro de 2011;
223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência
do Brasil.


Dinis
Pinheiro, Presidente - José Henrique, 1º-Vice-Presidente
- Inácio Franco, 2º-Vice-Presidente - Paulo Guedes,
3º-Vice-Presidente - Dilzon Melo, 1º-Secretário -
Alencar da Silveira Jr., 2º-Secretário - Jayro Lessa,
3º-Secretário.