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Decreto sem número, de 03/11/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão, Encargos Gerais do Estado/Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão, da Loteria do Estado de
Minas, da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM, do
Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas
Gerais, e da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$14.183.000,00.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I e III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$14.183.000,00 (quatorze
milhões, cento e oitenta e três mil reais) indicado no
Anexo, em favor, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão,
de Encargos Gerais do Estado/Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão, da Loteria do Estado de Minas Gerais, da Fundação
Estadual do Meio Ambiente, do Departamento Estadual de
Telecomunicações de Minas Gerais e da Imprensa Oficial
do Estado de Minas Gerais, onerando em R$70.000,00 (setenta mil
reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460,
de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$1.420.000,00 (um milhão,
quatrocentos e vinte mil reais);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$11.963.000,00 (onze milhões,
novecentos e sessenta e três mil reais); e

III -
do excesso de arrecadação de Recursos Diretamente
Arrecadados da Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais previsto
para o corrente exercício, no valor de R$800.000,00
(oitocentos mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de novembro de 2005; 217ºda
Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



CLÉSIO
SOARES SE ANDRADE

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 3 DE NOVEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 348)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE
DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

                                                                               R$

1501.04122001-2.417-0001-3190-0-10.1
                    2.741.000,00



EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1941.04274002-7.441-0001-3190-0-10.1
                    9.222.000,00



LOTERIA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS

2041.23692182-4.243-0001-3390-0-60.1
                    1.230.000,00



FUNDACAO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

2091.18122001-2.417-0001-3190-0-60.1
                       90.000,00



DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TELECOMUNICACOES DE MINAS GERAIS

2381.24122001-2.002-0001-3390-0-10.1
                       70.000,00

2381.24122001-2.002-0001-3390-0-60.1
                       30.000,00



IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2391.22122001-2.417-0001-3190-0-60.1
                      800.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           14.183.000,00



ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2, INCISO I,
DESTE DECRETO:



LOTERIA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

2041.23122001-2.001-0001-3390-0-60.1
                       40.000,00

2041.23122001-2.002-0001-3390-0-60.1
                      510.000,00

2041.23122001-2.427-0001-3390-0-60.1
                      680.000,00



FUNDACAO
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

2091.18122001-2.001-0001-3390-0-60.1
                       50.000,00

2091.18122001-2.002-0001-3390-0-60.1
                       10.000,00

2091.18122001-2.427-0001-3390-0-60.1
                       20.000,00

2091.18541142-4.657-0001-3390-0-60.1
                       10.000,00



DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TELECOMUNICACOES DE MINAS GERAIS

2381.24722027-4.481-0001-3390-0-10.1
                       70.000,00

2381.24722027-4.481-0001-3390-0-60.1
                       30.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                  1.420.000,00