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Decreto sem número, de 27/07/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Cultura, da Secretaria de Estado de Defesa Social, da Administração
de Estádios do Estado de Minas Gerais, do Instituto Mineiro de
Agropecuária, da Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e da Empresa de
Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais, no valor de
R$3.084.101,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III e IV do
parágrafo único do art. 7º, e no art. 9º da
Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$3.084.101,00
(três milhões, oitenta e quatro mil, cento e um reais),
indicado no Anexo em favor da Secretaria de Estado de Cultura, da
Secretaria de Estado de Defesa Social, da Administração
de Estádios do Estado de Minas Gerais, do Instituto Mineiro de
Agropecuária, da Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Minas Gerais e da Empresa de
Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais, onerando em
R$2.264.101,00 (dois milhões, duzentos e sessenta e quatro
mil, cento e um reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei
nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art.1º, serão utilizados
recursos provenientes da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$3.084.101,00 (três milhões, oitenta e quatro mil,
cento e um reais).


Art. 3º
"Art. 3º - Em decorrência do disposto no art. 1º
fica alterado o Orçamento de Investimento a que se refere o
Anexo III da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007, nos
seguintes valores:

I - da
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais - EMATER, pela suplementação
de R$460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais), no Projeto
"Transferência e Difusão de Tecnologia na
Cafeicultura" - 5041.20.606.407.3.486.1, onerando no mesmo valor
o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 16.696, de 16
janeiro de 2007;

II - da
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG,
pela suplementação de R$215.000,00 (duzentos e quinze
mil reais), no Projeto "Desenvolvimento de Pesquisa para a
Agricultura Irrigada e para a Agroindústria, do Projeto Jaíba"
- 5051.20.571.340.3.612.1, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 16.696, de 16 janeiro de
2007.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de julho de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado.




ANEXO AO
DECRETO DE 27 DE JULHO DE 2007.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 155)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE
DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA                                    R$
1271.13392662-4.126-0001-3350-0-10.1
                     300.000,00
1271.13392662-4.126-0001-3390-0-10.1
                     120.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06421644-1.254-0001-3390-1-10.3
                      40.000,00


ADMINISTRACAO
DE ESTADIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2231.27122329-4.785-0001-3390-0-60.1
                     400.000,00


INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA
2371.20601407-4.416-0001-3390-1-10.1
                     627.101,00
2371.20601407-4.416-0001-4490-1-10.1
                     922.000,00


EMPRESA DE
ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GER
3041.20606407-4.486-0001-4490-1-10.1
                     460.000,00


EMPRESA DE
PESQUISA AGROPECUARIA DE MINAS GERAIS
3051.20606407-4.566-0001-4490-1-10.1
215.000,00


TOTAL DA
SUPLEMENTACAO 3.084.101,00


ANULACAO DAS
SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2 DESTE
DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL                              R$
1451.06421644-1.254-0001-4490-1-10.3
                      40.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO
1501.04122035-1.071-0001-4490-1-10.1
                   2.224.101,00


RESERVA DE
CONTINGENCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
                     420.000,00


ADMINISTRACAO
DE ESTADIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2231.27122329-4.773-0001-4490-0-60.1
                     100.000,00
2231.27122329-4.785-0001-4490-0-60.1
                     300.000,00


TOTAL DA
ANULACAO                                                3.084.101,00