ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.953, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
Institui o Programa de Combate ao Assédio
Sexual no Transporte Coletivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Combate ao Assédio Sexual no Transporte
Coletivo no âmbito do Estado do Maranhão, com as seguintes diretrizes:
Ichamar a atenção para o alto índice de casos de assédio sexual nos veículos do
transporte coletivo;
II -

coibir o assédio sexual nos veículos do transporte coletivo; e

III - criar campanhas educativas para estimular denúncias de assédio sexual por
parte da vítima e conscientizar a população e os passageiros dos veículos do transporte
coletivo sobre a importância do tema.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se assédio sexual, todo o comportamento
indesejado de caráter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objetivo ou o
efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua dignidade ou de lhe criar um
ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.
Art. 3º - As empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo por ônibus no
Estado do Maranhão, poderão:
Icriar, no sistema de transporte público, uma ouvidoria para receber denúncias
de assédio sexual e encaminhá-las rápida e diretamente à autoridade policial competente;
II capacitar motoristas e cobradores dos veículos do transporte coletivo para
intervir nos casos de assédio sexual às mulheres e para encaminhar as denúncias; e
III - utilizar sistema de vídeo monitoramento e sistema de localização via satélite
com a tecnologia Global Positioning System (GPS) se existentes, para identificar os
assediadores e o exato momento do assédio sexual.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará no que couber os dispositivos presentes
nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19
DE NOVEMBRO DE 2018, 197º DA INDEPENDÊNCIA E 130º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil