PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 2.814/2021
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Hely Tarqüínio, o projeto de lei em epígrafe revoga a Lei nº 23.477, de 5 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios de titularidade do Estado relacionados com a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig.
Publicada no Diário do Legislativo de 18/6/2021, foi a proposição distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Vem agora o projeto a esta comissão para receber parecer sobre sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise pretende revogar integralmente a Lei nº 23.477, de 5 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a cessão de direitos creditórios de titularidade do Estado relacionados com a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig.
A referida lei decorre da aprovação nesta Casa Legislativa do Projeto de Lei nº 1.205, de 2019, de autoria do governador do Estado. Na mensagem encaminhada a esta Casa à época pelo chefe do Poder Executivo, informou-se que “a operação a que se refere o projeto de lei permitirá uma melhora considerável na gestão do fluxo de caixa, sendo fundamental para garantir o pagamento integral do 13º salário de 2019 do funcionalismo público”. Além disso, acrescentou que “a melhora do fluxo de caixa auxiliará no cumprimento de importantes obrigações como a manutenção dos repasses constitucionais aos municípios e parte de valores em atraso, bem como o pagamento regular de salários do funcionalismo, no mês de competência”.
O governador ainda ressaltou que “a cessão de direitos creditórios de que trata o referido projeto de lei está em sintonia com os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade afetos à Administração Pública, na medida em que a operação será proveitosa ao Estado, propiciando a obtenção dos melhores resultados possíveis, com as melhores condições econômicas”. Informou, por fim, que, “considerando a grave situação fiscal em que o Estado se encontra, a medida é necessária e essencial para assegurar a continuidade da implementação de políticas públicas”.
Segundo justificativa apresentada pelo autor da proposição em exame, “após tanto tempo e esforço da ALMG para aprovar o projeto de lei que permitia a venda dos recebíveis do nióbio, a promessa de que a situação salarial dos servidores não foi cumprida, ficando claro que os servidores foram usados como pretexto para que a operação pudesse ser realizada”. Acrescenta, ainda, que, “como o próprio Ministério Público de Contas viu indícios de que a operação traria prejuízos ao erário e como os servidores permanecem com a situação inalterada diante das inúmeras promessas descumpridas, não se vislumbra razão para esta Casa chancelar a lei que permite tal venda”.
Por oportuno, transcrevemos um elucidativo resumo apresentado pelo deputado proponente na justificativa da proposição:
“Vejamos um breve resumo das notícias até aqui. O Executivo enviou o projeto e apontou que esse projeto seria a solução para quitar os salários dos servidores no 5º dia útil e para pagar o 13º em dia. Depois passou a pressionar os deputados dizendo que a única forma dos funcionários receberem em dia seria a ALMG aprovando o projeto, retirando a obrigação de pagar os salários em dia do Executivo e transferindo essa responsabilidade ao Legislativo. Depois estipularam um calendário para pagamento, geraram expectativa no servidor e asseguraram até datas para efetivar o pagamento. O projeto foi aprovado em tempo recorde, dois meses depois do início de sua tramitação. O Governador parabenizou a ALMG por ter feito o que ele desejava”.
Embora esta comissão tenha concluído pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição que resultou na lei que ora se pretende revogar, não vislumbramos óbices jurídicos quanto à tramitação da matéria nesta oportunidade. Isso porque, em razão da autonomia consagrada ao Poder Legislativo e aos parlamentares no exercício da função legiferante, decorrente do princípio da separação entre os Poderes, nada obsta que esta Casa discuta novamente a matéria e apresente posicionamento diametralmente oposto àquele já averbado anteriormente.
Como fundamento adicional para viabilizar o reexame da matéria já discutida nesta Casa, acrescentamos que a autonomia legiferante do Poder Legislativo está consagrada, mesmo existindo decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, já que, nos termos do §2º do art. 102 da Constituição de 1988, essas decisões produzem efeitos vinculantes relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, excluindo-se, portanto, o Poder Legislativo.
Assim, em razão desse dispositivo constitucional, o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre determinada matéria não pode ser considerado como a última interpretação jurídica, mas, no máximo, a manifestação final da jurisdição constitucional concentrada em determinado momento. Frise-se, nesse contexto, que o próprio Supremo Tribunal Federal pode alterar substancialmente entendimento antes afirmado, em sentido diametralmente oposto.
Ademais, o próprio Parlamento, no exercício do backlash, pode reagir às decisões da Suprema Corte, por meio da apresentação e aprovação de proposições legislativas que contemplem entendimentos distintos daqueles reverberados judicialmente pela instância máxima do Poder Judiciário brasileiro.
Por fim, entendemos que o papel desta comissão, na forma regimental, resume-se à análise jurídico-constitucional da matéria, de tal modo que as comissões de mérito farão a análise de pertinência da proposição.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 2.814/2021.
Sala das Comissões, 21 de setembro de 2021.
Cristiano Silveira, presidente e relator – Bruno Engler – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha (voto contrário).