PROJETO DE LEI Nº 1.068/2015
(EX- PROJETO DE LEI Nº 5.072/2014)
Assegura direitos às vítimas da prática de infrações penais.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º - A vítima da prática de infrações penais será informada sobre os atos relativos à instauração e conclusão do inquérito policial, de sua remessa ao Poder Judiciário pela Polícia Civil do Estado, bem como da decisão que recebe ou rejeita a denúncia ou queixa-crime, do ato que acolhe ou rejeita o arquivamento do inquérito policial e do término do prazo para oferecimento da ação penal.
Art. 2º - A notificação poderá ser realizada mediante carta com aviso de recebimento ou correio eletrônico, podendo ser dirigida aos familiares da vítima em caso de morte, menoridade ou desaparecimento.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 15 de abril de 2015.
Sargento Rodrigues
Justificação: Pretende-se com a presente proposição assegurar às vítimas de atos infracionais o direito de ser avisada sobre a ocorrência de alguns dos atos processuais realizados no curso do inquérito policial instaurado para apuração da responsabilidade do suposto agressor.
Vislumbra-se com esta proposição fazer frente à necessidade de permitir à vítima o acompanhamento dos atos relativos ao devido processo legal, auxiliando, de igual modo, o controle quanto a qualidade dos serviços prestados pela Polícia Judiciária.
Ora, durante muito tempo a vítima foi tratada de forma indiferente e desumana, enquanto a legislação pátria, em especial a Constituição da República, assegura a publicidade dos atos, salvo se classificados como sigilosos:
“Art. 5º - (...)
XIV - é assegurado a todos o acesso à informação;
(...)
XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
(...)
LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;”.
Nessa esteira, tem-se ainda que o constituinte originário fez garantir como direitos fundamentais o contraditório e a ampla defesa, oportunizados pelo conhecimento dos atos processuais, tal como se propõe:
“Art. 5º - (...)
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.”
Assim, este projeto de lei busca adequar o tratamento concedido à vítima, em especial na fase investigatória, na medida em que institui o direito de ser notificada dos atos processuais, permitindo o acompanhamento das investigações.
Pelos motivos expostos é que contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição.
- Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Segurança Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.