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Entenda a norma


LEI COMPLEMENTAR 115, de 05/08/2010 - Texto Original


Altera
a Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969, que contém o
Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais, e dá outras
providências. 



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 

O
Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: 



Art.
1º O inciso V do caput do art. 5º da Lei nº
5.301, de 16 de outubro de 1969, passa a vigorar com a seguinte
redação: 

"Art.
5º.............................................. 

V
– possuir nível superior de escolaridade para ingresso
na Polícia Militar e nível médio de escolaridade
ou equivalente para ingresso no Corpo de Bombeiros Militar. 

..........................................................."(nr)




Art.
2º O art. 6º da Lei nº 5.301, de 1969, passa a vigorar
com a seguinte redação: 

"Art.
6º Os candidatos aos cargos do Quadro de Oficiais de Saúde
devem possuir graduação em nível superior em
área compatível com a função a ser
exercida." (nr) 



Art.
3º Ficam acrescentados à Lei nº 5.301, de 1969, os
seguintes arts. 6º-A, 6º-B, 6º-C e 6º-D: 

"Art.
6º-A Para ingresso no Quadro de Oficiais da Polícia
Militar – QO-PM – é exigido o título de
bacharel em Direito, obtido em estabelecimento reconhecido pelo
sistema de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal, sendo o
respectivo concurso público realizado com a participação
da Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuízo do disposto no
§ 2º do art. 13. 



Art.
6º-B Para ingresso nos Quadros de Praças e de Praças
Especialistas da Polícia Militar é exigido o nível
superior de escolaridade, obtido em curso realizado em
estabelecimento reconhecido pelo sistema de ensino federal, estadual
ou do Distrito Federal, em área de concentração
definida em edital, sem prejuízo do disposto no § 4º
do art. 13. 



Art.
6º-C Para ingresso no Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros
Militar é exigida a aprovação no curso de
formação de oficiais, em nível superior de
graduação, promovido pelo Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais, sem prejuízo do disposto no § 2º
do art. 13. 



Art.
6º-D Para ingresso nos Quadros de Praças e de Praças
Especialistas do Corpo de Bombeiros Militar é exigida a
aprovação em curso de formação promovido
pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, sem
prejuízo do disposto no § 4º do art. 13." (nr) 



Art.
4º Os §§ 2º e 4º do art. 13 da Lei nº
5.301, de 1969, passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
13............................................. 

§
2º O ingresso no Quadro previsto no inciso I do § 1º
dar-se-á no posto inicial da carreira, após a aprovação
em curso de formação de oficiais específico,
definido pela instituição militar, e o cumprimento do
período de estágio na graduação de
Aspirante-a-Oficial. 

.....................................................


§
4º O ingresso nos Quadros previstos nos incisos III e IV do §
1º dar-se-á na graduação de Soldado de 2ª
Classe, mediante realização de curso de formação
específico, definido pela instituição militar. 

......................................................"
(nr) 



Art.
5º O art. 26 da Lei nº 5.301, de 1969, passa a vigorar
acrescido do seguinte § 2º, ficando o seu parágrafo
único transformado em § 1º: 

"Art.
26............................................. 

§
2º O gozo do direito a que se refere o inciso IX do caput
não prejudicará o desenvolvimento da militar na
carreira."(nr) 



Art.
6º Nos cinco anos a partir da publicação desta Lei
Complementar, concomitantemente com o previsto no art. 6º-B da
Lei nº 5.301, de 1969, admitir-se-á o nível médio
de escolaridade como requisito para ingresso nos Quadros de Praças
e de Praças Especialistas da Polícia Militar,
submetendo-se o candidato aprovado em concurso público a
aprovação em curso de formação de nível
superior promovido pela instituição. 

Parágrafo
único. O período de transição de cinco
anos poderá ser prorrogado por período equivalente por
ato do Governador do Estado. 



Art.
7º Não se aplicam aos candidatos inscritos em concurso
público em andamento na data de publicação desta
Lei Complementar os requisitos nela introduzidos para o ingresso na
Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar.


Art.
8º O disposto nesta Lei Complementar não implica
supressão, alteração ou acréscimo das
competências constitucionalmente previstas para os órgãos
de que trata o art. 136 da Constituição do Estado. 



Art.
9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação. 



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de agosto de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil. 



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA 

Carlos
Alberto Pavan Alvim 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Moacyr
Lobato de Campos Filho