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DECRETO 43906, de 27/10/2004 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Convênio ECF 01/01,
celebrado na 102ª reunião ordinária do Conselho
Nacional de Política Fazendária, realizada em Goiânia,
GO, no dia 6 de julho de 2001, no art. 9º da Lei nº 6.763,
de 26 de dezembro de 1975,



DECRETA:



Art. 1º
- Os dispositivos abaixo relacionados dos Anexos do Regulamento do
ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro
de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - Parte
1 do Anexo V:

"Art.
28 .............................................
§ 1º
.................................................
I - ao
estabelecimento que exercer as atividades compreendidas nos incisos I
e II do caput deste artigo e estiver enquadrado na forma do
Anexo X como microempresa, exceto quando mantiver no recinto de
atendimento ao público equipamento que possibilite o registro
ou o processamento de dados relativos a operação com
mercadorias ou prestação de serviços ou a
impressão de documento que se assemelhe ao Cupom Fiscal,
ressalvado o disposto no § 5º deste artigo; (nr)

.......................................................

Art. 32.
A emissão eletrônica do comprovante de pagamento
efetuado com cartão de crédito ou de débito
automático em conta corrente por estabelecimento usuário
de ECF será feita:

I - com a
utilização do próprio ECF, devendo o comprovante
estar vinculado ao documento fiscal relativo à operação
ou prestação, vedada a utilização de
qualquer outro equipamento:

a - que
possibilite a não-emissão do comprovante, inclusive do
tipo Point Of Sale (POS);

b - para
transmissão eletrônica de dados, capaz de capturar
assinaturas digitalizadas que possibilite o armazenamento e a
transmissão de cupons de venda ou comprovantes de pagamento,
em formato digital, por meio de redes de comunicação de
dados, sem a correspondente emissão dos comprovantes de
pagamento pelo ECF;

II - com
a utilização de equipamento eletrônico não
integrado ao ECF, inclusive os referidos nas alíneas do inciso
anterior, desde que o estabelecimento usuário adote os
procedimentos previstos no art. 32-A desta Parte; ou

III -
manualmente, observado o disposto no inciso I do § 3º.

§ 1º
Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, a
operação de pagamento por meio de cartão de
crédito ou de débito automático em conta
corrente não poderá ser concretizada sem que a
impressão do comprovante de pagamento tenha sido realizada no
ECF.

§ 2º
O não-atendimento ao previsto neste artigo sujeita o
contribuinte ao disposto no art. 29 da Parte 1 do Anexo VI.

§ 3º
Em qualquer situação em que o ECF não possa ser
utilizado ou quando houver falha na comunicação de
dados entre o estabelecimento usuário e a administradora de
cartão de crédito ou débito que impossibilite a
emissão do comprovante pelo ECF, este será emitido:

I -
manualmente, devendo esta circunstância ser indicada no
documento fiscal e constar no anverso do comprovante de pagamento as
seguintes informações:

a - o
tipo e o número do documento fiscal vinculado à
operação ou prestação, devendo o tipo do
documento fiscal emitido ser indicado por:

a.1 - CF,
para Cupom Fiscal;

a.2 - BP,
para Bilhete de Passagem;

a.3 - NF,
para Nota Fiscal;

a.4 - NC,
para Nota Fiscal de Venda a Consumidor;

b - a
expressão "EXIJA O DOCUMENTO FISCAL DE NúMERO
INDICADO NESTE COMPROVANTE", impressa tipograficamente em caixa
alta;

c - o
número seqüencial do ECF no estabelecimento, se o
documento fiscal for emitido por ECF;

II - com
a utilização de equipamento eletrônico não
integrado ao ECF, desde que o estabelecimento usuário adote os
procedimentos previstos no art. 32-A desta Parte.

§ 4º
O estabelecimento não-usuário de ECF, para a emissão
do comprovante de pagamento efetuado com cartão de crédito
ou de débito automático em conta corrente deverá
observar o disposto nos incisos II ou III do caput deste artigo.";
(nr)

II -
Parte 1 do Anexo VI:

"Art.
13. Fica vedado o uso no recinto de atendimento ao público de
equipamento destinado exclusivamente ao controle interno do
estabelecimento, bem como de qualquer outro que emita documento que
possa ser confundido com documento fiscal emitido por ECF.

Parágrafo
único. A utilização, no recinto de atendimento
ao público, de equipamento que possibilite o registro ou o
processamento de dados relativos a operações com
mercadorias ou a prestação de serviços será
admitida somente quando o equipamento for integrado ao ECF, desde que
autorizado pela repartição fazendária a que
estiver circunscrito o contribuinte, ou quando utilizado na forma
prevista no inciso II do art. 32 da Parte 1 do Anexo V. (nr)

.......................................................

Art. 15.
Nas situações abaixo descritas o contribuinte deverá
emitir:

I - Nota
Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, preenchida manualmente, para
comprovação de saída de mercadoria:

........................................................

II -
Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, preenchido
manualmente, para comprovação da prestação
do serviço de transporte rodoviário de passageiros:

........................................................

III -
Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A:

........................................................

§ 1º
Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, os
documentos deverão ser registrados no equipamento ECF,
admitindo-se o lançamento globalizado, limitado a 50
(cinqüenta) documentos, com a impressão de um único
documento fiscal pelo ECF, nos seguintes prazos:

I -
imediatamente após o restabelecimento do funcionamento do
equipamento em se tratando de situação descrita na
alínea "a";

II -
imediatamente após a liberação do equipamento
pelo Fisco em se tratando de situação descrita na
alínea "b";

III - até
o último dia do período de apuração do
imposto relativo aos bilhetes de passagem emitidos em se tratando das
situações descritas nas alíneas "c" e
"d".

§ 2º
Na hipótese do parágrafo anterior, estando os Bilhetes
de Passagem Rodoviários, modelo 13, encadernados em blocos, o
documento fiscal emitido pelo ECF não poderá englobar
documentos de blocos diversos.

.......................................................

§ 5º
O registro de que trata o § 1º deste artigo deverá
ser feito somente pelo estabelecimento centralizador a que se referem
os parágrafos únicos dos art. 1º e 2º da
Parte 1 do Anexo IX.

§ 6
Para os efeitos de escrituração dos documentos de que
trata este artigo, será observado o disposto no art. 26 desta
Parte. (nr)

Art.
20................................................

§ 4º
No caso de anormalidade no funcionamento do ECF, em que ocorra perda
de valores registrados em suas memórias que não possam
ser recuperados, os valores deverão ser registrados no Mapa
Resumo ECF, modelo 06.07.59, com base nas informações
lançadas nas colunas "Antes da Intervenção"
do Atestado de Intervenção Técnica em
Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), modelo 06.07.58, com a
anotação do número e da data do atestado no
campo "Observações" do referido mapa resumo.
(nr)

Art.
24...............................................

§ 3º
Na hipótese do § 4º do art. 20 desta Parte, o livro
Registro de Saídas será escriturado com base nas
informações lançadas nas colunas "Antes da
Intervenção" do Atestado de Intervenção
Técnica em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), modelo
06.07.58, com a anotação do número e da data do
atestado na coluna "Observações" do referido
livro. (nr)

Art. 26.
Relativamente à escrituração dos documentos
fiscais emitidos nos termos do art. 15 desta Parte:

I - os
Bilhetes de Passagem Rodoviários, modelo 13, não serão
escriturados no livro Registro de Saídas, devendo o registro
ser feito com base nos documentos fiscais emitidos pelo ECF nos
termos dos §§ 1º a 5º do art. 15 desta Parte;

II - as
Notas Fiscais, modelos 1 e 1-A, e as Notas Fiscais de Venda a
Consumidor, modelo 2, serão escrituradas em linhas
específicas, diferentes das utilizadas para escrituração
dos documentos emitidos por ECF, com débito do imposto, se for
o caso."; (nr)

III - do
Anexo VIII:

"Art.
9º ...............................................
§ 2º
...................................................
I -
....................................................
c)
Comprovante de Exportação (CE);

........................................................

II -
...................................................
d)
Comprovante de Exportação (CE);

...................................................".
(nr)



Art. 2º
- Os Anexos do RICMS ficam acrescidos dos seguintes dispositivos:

I - Parte
1 do Anexo II:

"






52
                   


Saída
                   de resina de pínus de estabelecimento de produtor rural
                   para estabelecimento industrial. 














";

II -
Parte 1 do Anexo V:

"Art.
28..............................................

§ 5º
A exceção referida no inciso I do § 1º deste
artigo não se aplica em se tratando de equipamento eletrônico
destinado a viabilizar o pagamento da operação ou
prestação por meio de cartão de crédito
ou de débito automático em conta corrente, desde que o
estabelecimento usuário observe o disposto no art. 32-A desta
Parte. (nr)

Art.
32-A. Para a emissão eletrônica do comprovante de
pagamento efetuado com cartão de crédito ou de débito
automático em conta corrente nos termos do inciso II do artigo
anterior o contribuinte deverá autorizar a empresa
administradora de cartão de crédito ou de débito
a fornecer à Secretaria de Estado de Fazenda as informações
relativas às transações cujos pagamentos foram
efetuados com cartão de crédito ou de débito
automático em conta corrente.

§ 1º
A autorização de que trata o caput deste artigo
deverá ser formalizada por meio do formulário TEF/CC -
Comunicação de Opção de Usuário de
ECF - Autorização para Empresa Administradora de Cartão
de Crédito ou Débito, modelo 06.07.100, individualizado
por estabelecimento e por empresa administradora de cartão de
crédito ou de débito, assinado pelo sócio,
responsável ou representante legal do contribuinte e
protocolizado na repartição fazendária de
circunscrição do contribuinte, em 2 (duas) vias, que
terão a seguinte destinação:

I - 1ª
via - repartição fazendária da circunscrição
do contribuinte usuário - arquivo;

II - 2ª
via - contribuinte - arquivo.

§ 2º
O formulário a que se refere o parágrafo anterior
deverá ser acompanhado de:

I -
declaração, em 2 (duas) vias, da empresa administradora
de cartão de crédito ou de débito, de que está
autorizada pelo contribuinte a fornecer ao fisco as informações
relativas às transações realizadas; ou

II -
cópia do contrato celebrado entre o contribuinte e a empresa
administradora de cartão de crédito ou de débito,
que contenha cláusula autorizando a empresa administradora a
fornecer ao fisco as informações relativas às
transações realizadas.

§ 3º
A partir da data do documento a que se refere o inciso I ou II do
parágrafo anterior, a empresa administradora de cartão
de crédito ou de débito deverá prestar as
informações à Diretoria de Controle
Administrativo Tributário da Superintendência de
Arrecadação e Informações Fiscais
(DICAT/SAIF) até o dia 10 (dez) do mês subseqüente
ao da realização das operações de crédito
ou de débito, por meio de arquivo eletrônico com as
especificações estabelecidas no Manual de Orientação
anexo ao Protocolo ECF 04/01, de 24 de setembro de 2001, contendo as
informações sobre as operações e as
prestações de todos os estabelecimentos que fizerem a
autorização prevista neste artigo.

§ 4º
Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a
empresa administradora de cartão de crédito ou de
débito deverá fornecer ao fisco, quando por ele
intimada, as informações de que trata o referido
parágrafo, por meio de listagem impressa em papel timbrado da
administradora.

§ 5º
O disposto neste artigo não se aplica em caso de
não-atendimento, total ou parcial, pela empresa administradora
de cartão de crédito ou de débito, das
obrigações previstas nos §§ 3º e 4º
deste artigo, hipótese em que o estabelecimento usuário
de ECF estará obrigado a observar o disposto nos incisos I ou
III do caput do artigo anterior.".



Art. 3º
- A Seção IV do Capítulo II do Anexo VIII do
RICMS passa a vigorar com a seguinte denominação:



"Seção
IV
Do Crédito
Acumulado em Razão de Diferimento".


Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
exceto as alterações relativas ao Anexo VIII do RICMS,
que retroagem seus efeitos a 1º de maio de 2004.


Art. 5º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do RICMS:

I - os §§
5ª a 8º do art 32 da Parte 1 do Anexo V; e

II - o
parágrafo único do art. 26 da Parte 1 do Anexo VI.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de outubro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.



Aécio
Neves
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman