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Entenda a norma


Emenda à Constituição 106, de 04/12/2020 - Texto Original


Acrescenta
artigo ao Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição do Estado.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos
do § 4º do art. 64 da Constituição do Estado,
promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:


Art.
1º – Fica acrescentado ao Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição do
Estado o seguinte art. 84-A:
“Art.
84-A – Ficam tombados, para fins de conservação,
o Lago de Furnas e o Lago de Peixoto, localizados na Bacia
Hidrográfica do Rio Grande, devendo seu nível ser
mantido, respectivamente, em, no mínimo, 762m (setecentos e
sessenta e dois metros) e 663m (seiscentos e sessenta e três
metros) acima do nível do mar, de modo a assegurar o uso
múltiplo das águas, notadamente para o turismo, a
agricultura e a piscicultura.”.


Art.
2º – Esta emenda à Constituição entra
em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, 4 de dezembro de 2020;
232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência
do Brasil.


Agostinho
Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, 1º-vice-presidente
– Cristiano Silveira, 2º-vice-presidente – Alencar
da Silveira Jr., 3º-vice-presidente – Tadeu Martins Leite,
1º-secretário – Carlos Henrique, 2º-secretário
– Arlen Santiago, 3º-secretário.