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DELIBERAÇÃO 2422, de 18/07/2008 de 18/07/2008 (Texto Original)





Altera as Deliberações da Mesa nº 2.346, de 13 de
agosto de 2004, e nº 2.399, de 9 de julho de 2007, que dispõem
sobre os procedimentos necessários à celebração
de transação judicial e adesão a acordo
extrajudicial para quitação dos débitos oriundos
da conversão dos vencimentos, proventos e complementação
de pensão em Unidade Real de Valor - URV.


A Mesa da
Assembléia Legislativa, no uso de suas atribuições,
em especial das previstas nos incisos IV e V do "caput" do
art. 79 do Regimento Interno, e considerando o disposto nos arts. 6º
a 12 da Resolução nº 5.314, de 18 de julho de
2008;


DELIBERA:


Art. 1º
- O art. 1º, o "caput" do art. 2º, a alínea
"b" e o "caput" do inciso I do § 3º e o
§ 5º do art. 4º da Deliberação da Mesa
nº 2.346, de 13 de agosto de 2004, passam a vigorar com a
seguinte redação:


"Art.
1º - Esta deliberação dispõe sobre os
procedimentos necessários à celebração de
transação judicial e acordo extrajudicial para quitação
dos débitos oriundos da conversão dos vencimentos,
proventos e complementação de pensão em Unidade
Real de Valor - URV -, de que trata a Resolução nº
5.216, de 12 de agosto de 2004, com as regras previstas nos arts. 6º
a 11 da Resolução nº 5.314, de 18 de julho de
2008.


Art. 2º
- O débito apurado nos termos da Resolução nº
5.216, de 2004, observadas as regras previstas nos arts. 6º a 12
da Resolução nº 5.314, de 2008, será pago
em até cento e quarenta e quatro parcelas mensais e
consecutivas, contadas a partir do mês subseqüente ao da
assinatura do acordo ou da publicação da homologação
da transação.
(...)
Art. 4º
- (...)
§ 3º
- (...)
I -
instrumento público de procuração em que constem
poderes para representar o outorgante perante a Assembléia
Legislativa, para requerer e firmar o acordo para quitação
dos débitos oriundos da conversão dos vencimentos, dos
proventos e da complementação de pensão em URV
nos termos da Resolução nº 5.216, de 2004,
observadas as regras dos arts. 6º a 12 da Resolução
nº 5.314, de 2008, e para declarar, sob as penas da lei, que o
outorgante:
(...)
b)
concorda, sem nenhuma ressalva, com a forma de cálculo do
valor do débito e de seu pagamento prevista na Resolução
nº 5.216, de 2004, observadas as regras previstas nos arts. 6º
a 12 da Resolução nº 5.314, de 2008;
(...)
§ 5º
- O Interessado poderá requerer a elaboração do
termo de transação ou do termo de acordo até 31
de julho de 2009.".
Art. 2º
- O inciso II do "caput" e o parágrafo único
do art. 2º, a alínea "b" e o "caput"
do inciso I do § 4º do art. 5º e o art. 7º da
Deliberação da Mesa nº 2.399, de 2007, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art.
2º - (...)
II -
aplicação do índice correspondente a 0,25% a.m.
(zero vírgula vinte e cinco por cento ao mês) sobre o
valor resultante da aplicação do percentual de 11,98%
(onze vírgula noventa e oito por cento), apurado na forma do
inciso I do "caput" deste artigo, a partir do mês de
competência em que se fez devida cada parcela até o mês
de publicação desta deliberação,
observada a regra de atualização do débito
prevista no art. 7º da Resolução nº 5.314, de
18 de julho de 2008.
Parágrafo
único - A partir do mês subseqüente ao da
publicação desta deliberação até o
mês de liqüidação da totalidade do débito
de que trata este artigo, aplicar-se-á ao saldo devedor
apurado na forma desta deliberação o índice
correspondente a 0,25% a.m. (zero vírgula vinte e cinco por
cento ao mês), observadas as regras de atualização
do débito previstas nos arts. 7º e 8º da Resolução
nº 5.314, de 2008.
(...)
Art. 5º
- (...)
§ 4º
- (...)
I -
instrumento público de procuração em que constem
poderes para representar o outorgante perante a Assembléia
Legislativa, para requerer e firmar o acordo para quitação
dos débitos oriundos da conversão dos vencimentos, dos
proventos e da complementação de pensão em URV
nos termos desta deliberação, da Resolução
nº 5.305, de 2007, dos arts. 6º a 12 da Resolução
nº 5.314, de 2008, e para declarar, sob as penas da lei, que o
outorgante:
(...)
b)
concorda, sem nenhuma ressalva, com a forma de cálculo do
valor do débito e de seu pagamento prevista nesta deliberação
e na Resolução nº 5.305, de 2007, observadas as
regras previstas nos arts. 6º a 12 da Resolução nº
5.314, de 2008;
(...)


Art. 7º
- A transação judicial e a adesão a acordo
extrajudicial a que se refere esta deliberação poderão
ser firmados até 31 de julho de 2009.".


Art. 3º
- Os Anexos I e II da Deliberação da Mesa nº
2.346, de 2004, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II desta
deliberação.


Art. 4º
- Os Anexos I e II da Deliberação da Mesa nº
2.399, de 2007, passam a vigorar na forma dos Anexos III e IV desta
deliberação.


Art. 5º
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia Legislativa, 18 de julho
de 2008.


Deputado
Alberto Pinto Coelho, Presidente
Deputado
Doutor Viana, 1º-Vice-Presidente
Deputado
José Henrique, 2º-Vice-Presidente
Deputado
Roberto Carvalho, 3º-Vice-Presidente
Deputado
Dinis Pinheiro, 1º-Secretário
Deputado
Tiago Ulisses, 2º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr., 3º-Secretário


ANEXO I
(a que se
refere o art. 3º da Deliberação da Mesa nº
2.422, de 18 de julho de 2008)
"ANEXO
I
(a que se
refere o art. 4º da Deliberação da Mesa nº
2.346, de 13 de agosto de 2004)


Termo de
Transação Judicial


Exmo. Sr.
Juiz (endereçamento ao juiz)


Processo
nº _________________________
________________________________________
(nome), devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe
por seu advogado infra-assinado, e o Estado de Minas Gerais,
representado pelo Procurador-Geral da Assembléia Legislativa,
Luís Antônio Prazeres Lopes, (ou procurador designado)
vêm, nos autos da ação em epígrafe, em
trâmite nesse juízo, requerer homologação
da transação ora proposta, com fulcro no art. 269, III,
do Código de Processo Civil, na Resolução da
Assembléia Legislativa nº 5.216, de 12 de agosto de 2004,
nos arts. 6º a 12 da Resolução nº 5.314, de
18 de julho de 2008, e nos seguintes fundamentos fáticos e
jurídicos:


I -
Conforme determinação da Mesa da Assembléia
Legislativa, por meio da Decisão da Mesa de 2 de julho de
2002, foi incorporado à tabela de vencimentos dos servidores
do Poder Legislativo o percentual de 11,98% (onze vírgula
noventa e oito por cento) resultante da conversão, em 1994,
desses estipêndios em Unidade Real de Valor - URV.
II -
Segundo a mencionada decisão, que começou a produzir
efeitos em 1º de julho de 2002, são devidos os valores
correspondentes à aplicação do referido
percentual nas remunerações percebidas durante o
período compreendido entre 1º de julho de 1997 e 30 de
junho de 2002, em razão da prescrição qüinqüenal
prevista no Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932.
III - A
Resolução nº 5.216, de 2004, regulamentada pela
Deliberação da Mesa nº 2.346, de 13 de agosto de
2004, observadas as regras previstas nos arts. 6º a 12 da
Resolução nº 5.314, de 2008, estabelece a forma de
apuração do débito relativo a cada Interessado e
fixa o número máximo de 144 (cento e quarenta e quatro)
parcelas em que se dará o pagamento do débito.
IV -
Assim, as partes acordam entre si, transigindo conforme as cláusulas
abaixo:


Cláusula
I - Do Objeto


1 - A
presente transação tem por objeto o estabelecimento de
condições para o pagamento do débito apurado em
conformidade com a Resolução nº 5.216, de 12 de
agosto de 2004, observadas as regras previstas nos arts. 6º a 12
da Resolução nº 5.314, de 2008, relativo à
conversão de vencimentos, proventos e complementação
de pensão em URV, correspondente ao período
compreendido entre 1º de julho de 1997 e 30 de junho de 2002,
visando à extinção do processo judicial em
epígrafe, nos termos do art. 269, III, do Código de
Processo Civil.
Cláusula
II - Do Valor do Débito


2 - O
valor do débito é R$ __________________
(__________________________________________________________________________),
calculado com base nos seguintes procedimentos:
a)
aplicação de 11,98% (onze vírgula noventa e oito
por cento) sobre os valores percebidos mensalmente pelo Autor no
período de competência compreendido entre 1º de
julho de 1997 e 30 de junho de 2002;
b)
aplicação de 0,25% a.m. (zero vírgula vinte e
cinco por cento ao mês) sobre o valor resultante da aplicação
do percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por
cento), apurado na forma da alínea anterior, a contar do mês
de competência em que se fez devida cada parcela até
agosto de 2004, observada a regra de atualização do
débito prevista no art. 7º da Resolução nº
5.314, de 2008;
c)
dedução das parcelas pagas pela Assembléia
Legislativa a esse título.


Cláusula
III - Da Aplicação de Índice ao Saldo Devedor


3 - Ao
saldo devedor apurado mensalmente será aplicado o índice
correspondente a 0,25% a.m. (zero vírgula vinte e cinco por
cento ao mês) a partir de setembro de 2004 até o mês
de liqüidação da totalidade do débito,
observadas as regras de atualização do débito
previstas nos arts. 7º e 8º da Resolução nº
5.314, de 18 de julho de 2008.
Cláusula
IV - Da Forma de Pagamento


4 - O
débito será pago na forma prevista na Resolução
nº 5.216, de 2004, observadas as regras previstas nos arts. 6º
a 12 da Resolução nº 5.314, de 2008, e na
Deliberação da Mesa nº 2.346, de 13 agosto de
2004, em até 144 (cento e quarenta e quatro) parcelas mensais
e consecutivas, sendo o valor mínimo de cada uma R$250,00
(duzentos e cinqüenta reais), salvo na hipótese de
pagamento de saldo devedor de valor inferior.
4.1 - O
pagamento das parcelas terá início no mês
subseqüente ao da publicação da homologação
desta transação no "Minas Gerais".


Cláusula
V - Das Condições Gerais


5 - O
Autor declara, sob as penas da lei, que:
a)
concorda, sem nenhuma ressalva, com a forma de cálculo do
valor do débito e com o número máximo de
parcelas previsto na Cláusula IV deste instrumento;
b)
renuncia incondicionalmente a qualquer demanda, administrativa ou
judicial, mesmo em grau de recurso, que vise ao pagamento do débito
oriundo da conversão em URV de seus vencimentos, proventos ou
complementação de pensão;
c) dá
plena e geral quitação, para nada mais reclamar, de
todo e qualquer débito oriundo da conversão em URV de
qualquer espécie de estipêndio público, seja de
natureza remuneratória, seja de natureza indenizatória,
em razão do recebimento do valor do débito decorrente
desta transação.


Cláusula
VI - Das Despesas Processuais


6 - Fica
a cargo do Autor os ônus decorrentes de eventuais despesas
processuais, custas judiciais e dos honorários de seu
advogado.
Por
estarem de pleno acordo, as partes assinam o presente instrumento, em
caráter irrevogável, irretratável e
incondicional, para que surta os efeitos jurídicos.


Por fim,
pedem a homologação desta transação, nos
termos constantes nas cláusulas acima, e a conseqüente
extinção do processo, com julgamento de mérito,
nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.


Nestes
termos, pedem deferimento.


Belo
Horizonte, (data).


Procurador-Geral
(ou Procurador designado)


Assembléia
Legislativa do Estado de Minas Gerais


Procurador
do Autor".


ANEXO II
(a que se
refere o art. 3º da Deliberação da Mesa nº
2.422, de 18 de julho de 2008)
"ANEXO
II
(a que se
refere o art. 4º da Deliberação da Mesa nº
2.346, de 13 de agosto de 2004)


Termo de
Acordo Extrajudicial


Pelo
presente instrumento particular de acordo, entre si celebram a
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, representada
neste ato pelo seu 1º-Secretário, Deputado Dinis
Pinheiro, doravante denominada apenas Assembléia Legislativa,
e _____________________________ (nome), ___________ (nacionalidade),
________________________ (estado civil), documento de identidade nº
________________________,
CPF
____________________, servidor público estadual
ativo/inativo/beneficiário de complementação de
pensão/ex-servidor, matrícula nº _______________,
[ou representando o espólio de _____________________________
(nome), ___________ (nacionalidade), ______________ (estado civil),
documento de identidade nº _____________,
CPF
____________________, servidor público estadual
ativo/inativo/beneficiário de complementação de
pensão/ex-servidor, matrícula nº _______________],
doravante denominado apenas Interessado, neste ato representado por
seu procurador infra-assinado (quando for o caso, com mandato anexo),
para fins de pagamento pela Assembléia Legislativa e de
percepção pelo Interessado do valor do débito
relativo à conversão de vencimentos, proventos e
complementação de pensão em Unidade Real de
Valor - URV -, com fulcro na Resolução da Assembléia
Legislativa do Estado de Minas Gerais nº 5.216, de 12 de agosto
de 2004, nos arts. 6º a 12 da Resolução nº
5.314, de 18 de julho de 2008, e nos seguintes fundamentos fáticos
e jurídicos:


I -
Conforme determinação da Mesa da Assembléia
Legislativa, por meio da Decisão da Mesa de 2 de julho de
2002, foi incorporado à tabela de vencimentos dos servidores
do Poder Legislativo o percentual de 11,98% (onze vírgula
noventa e oito por cento) resultante da conversão, em 1994,
desses estipêndios em URV.
II -
Segundo a mencionada decisão, que começou a produzir
efeitos em 1º de julho de 2002, são devidos os valores
correspondentes à aplicação do referido
percentual nas remunerações percebidas durante o
período compreendido entre 1º de julho de 1997 e 30 de
junho de 2002, em razão da prescrição qüinqüenal
prevista no Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932.
III - A
Resolução nº 5.216, de 12 de agosto de 2004,
regulamentada pela Deliberação da Mesa nº 2.346,
de 13 agosto de 2004, observadas as regras previstas nos arts. 6º
a 12 da Resolução nº 5.314, de 2008, estabelece a
forma de apuração do débito relativo a cada
Interessado, bem como o modo de atualizá-lo, e fixa o número
máximo de 144 (cento e quarenta e quatro) parcelas em que se
dará o pagamento do débito.
IV -
Assim, as partes acordam entre si, transigindo conforme as cláusulas
abaixo:


Cláusula
I - Do Objeto


1 - O
presente termo de acordo tem por objeto o estabelecimento de
condições para o pagamento do débito apurado em
conformidade com a Resolução nº 5.216, de 12 de
agosto de 2004, observadas as regras previstas nos arts. 6º a 12
da Resolução nº 5.314, de 2008, relativo à
conversão de vencimentos, proventos e complementação
de pensão em URV, correspondente ao período
compreendido entre 1º de julho de 1997 e 30 de junho de 2002.


Cláusula
II - Do Valor do Débito


2 - O
valor do débito é R$ __________________
(___________________________________________________________________________),
calculado com base nos seguintes procedimentos:
a)
aplicação de 11,98% (onze vírgula noventa e oito
por cento) sobre os valores percebidos mensalmente pelo Interessado
no período de competência compreendido entre 1º de
julho de 1997 e 30 de junho de 2002;
b)
aplicação de 0,25% a.m. (zero vírgula vinte e
cinco por cento ao mês) sobre o valor resultante da aplicação
do percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por
cento), apurado na forma da alínea anterior, a contar do mês
de competência em que se fez devida cada parcela até
agosto de 2004, observada a regra de atualização do
débito prevista no art. 7º da Resolução nº
5.314, de 18 de julho de 2008;
c)
dedução das parcelas pagas pela Assembléia
Legislativa a esse título.


Cláusula
III - Da Aplicação de Índice ao Saldo Devedor


3 - Ao
saldo devedor apurado mensalmente será aplicado o índice
correspondente a 0,25% a.m. (zero vírgula vinte e cinco por
cento ao mês) a partir de setembro de 2004 até o mês
de liqüidação da totalidade do débito,
observadas as regras de atualização do débito
previstas nos arts. 7º e 8º da Resolução nº
5.314, de 18 de julho de 2008.


Cláusula
IV - Da forma de pagamento


4 - O
débito será pago na forma prevista na Resolução
nº 5.216, de 2004, observadas as regras previstas nos arts. 6º
a 12 da Resolução nº 5.314, de 2008, e na
Deliberação da Mesa nº 2.346, de 2004, em até
144 (cento e quarenta e quatro) parcelas mensais e consecutivas,
sendo o valor mínimo de cada uma R$250,00 (duzentos e
cinqüenta reais), salvo na hipótese de pagamento de saldo
devedor de valor inferior.
4.1 - O
pagamento das parcelas terá início no mês
subseqüente ao da celebração deste instrumento.
4.2 - Não
será admitido o pagamento simultâneo do débito
objeto deste acordo e do relativo ao cumprimento de decisão
judicial versando sobre o mesmo fundamento.


Cláusula
V - Das Condições Gerais


5 - O
Interessado declara, sob as penas da lei, que:
a) não
se encontra em litígio judicial contra o Estado de Minas
Gerais pleiteando qualquer parcela relativa ao débito oriundo
da conversão em URV de seus vencimentos, proventos ou
complementação de pensão;
b)
concorda, sem nenhuma ressalva, com a forma de cálculo do
valor do débito e com o número máximo de
parcelas previsto na Cláusula IV deste instrumento;
c)
renuncia incondicionalmente a qualquer demanda, administrativa ou
judicial, mesmo em grau de recurso, que vise ao pagamento do débito
oriundo da conversão em URV de seus vencimentos, proventos ou
complementação de pensão;
d) dá
plena e geral quitação, para nada mais reclamar, de
todo e qualquer débito oriundo da conversão em URV de
qualquer espécie de estipêndio público, seja de
natureza remuneratória, seja de natureza indenizatória,
em razão do recebimento do valor do débito decorrente
deste acordo.


Cláusula
VI - Do Foro


6 - Fica
estabelecido o foro da Comarca de Belo Horizonte para dirimir
questões decorrentes deste acordo.


Por
estarem de pleno acordo, as partes assinam o presente instrumento, em
duas vias de igual teor e forma, em caráter irrevogável,
irretratável e incondicional, para que surta os efeitos
legais.


Belo
Horizonte, (data)


Deputado
Dinis Pinheiro


1º-Secretário
da Assembléia Legislativa


Interessado/Procurador.


Testemunhas:


1 -
-----------------------------------, CPF
2 -
--------------------------------, CPF ".


ANEXO III
(a que se
refere o art. 4º da Deliberação da Mesa nº
2.422, de 18 de julho de 2008)
"ANEXO
I
(a que se
refere o art. 5º da Deliberação da Mesa nº
2.399, de 9 de julho de 2007)


REQUERIMENTO
TERMO DE
TRANSAÇÃO JUDICIAL / TERMO DE ADESÃO A ACORDO
EXTRAJUDICIAL


Pelo
presente instrumento particular,
________________________________________________
______________________(nome),
matrícula ______________, estado civil ______________,
CI_______________, CPF _____________, endereço
_____________________________________________________________
_________________,
telefone _______________, representado por (em caso de procurador com
mandato anexo, ou sucessor legal)
____________________________________________________________________________
____________________________________________________,
CI _______________, CPF _________________, estado civil
______________________, nacionalidade
_______________________________, endereço ___________
_________________________________________________________, telefone
________________, vem requerer:
( ) sua
adesão ao termo de transação judicial previsto
na Deliberação da Mesa nº 2.399, de 9 de julho de
2007;
( ) sua
adesão ao termo de adesão a acordo extrajudicial
previsto na Deliberação da Mesa nº 2.399, de 9 de
julho de 2007, declarando que não se encontra em litígio
judicial contra o Estado de Minas Gerais pleiteando qualquer parcela
relativa ao débito oriundo da conversão em Unidade Real
de Valor - URV - de seus vencimentos, proventos ou complementação
de pensão e que renuncia incondicionalmente a qualquer
demanda, administrativa ou judicial, mesmo em grau de recurso, que
vise ao pagamento do débito em referência.
Declara,
neste ato, que leu e compreendeu adequadamente todas as cláusulas
e condições estabelecidas na Resolução nº
5.305, de 22 de junho de 2007, observadas as regras previstas nos
arts. 6º a 12 da Resolução nº 5.314, de 18 de
julho de 2008, e na Deliberação da Mesa nº 2.399,
de 9 de julho de 2007, e com elas concorda expressa e formalmente.
Na
condição de ex-servidor ou sucessor legal, requer sejam
os valores que lhe couberem depositados no banco _________________,
agência _________, conta corrente nº ____________,
conforme documento comprobatório anexo.
O
requerente declara ainda, sob as penas da lei, serem verdadeiras as
informações prestadas neste requerimento.


Belo
Horizonte, ______ de _________________ de 200___.


_____________________________
Interessado/Procurador".


ANEXO IV
(a que se
refere o art. 4º da Deliberação da Mesa 2.422, de
18 de julho de 2008)


"ANEXO
II
(a que se
refere o art. 4º da Deliberação da Mesa 2.399, de
9 de julho de 2007)


TERMO DE
ADESÃO A ACORDO EXTRAJUDICIAL


Pelo
presente instrumento particular,
_____________________________________________________
___________________________________
(nome), __________________ (nacionalidade), ___________________
(estado civil), documento de identidade nº _________________,
CPF __________________________, servidor público estadual
ativo/inativo/beneficiário de complementação de
pensão/ex-servidor, matrícula nº ____________,
[ou, representando o espólio de
______________________________________________________________
(nome), ____________________ (nacionalidade), ______________________
(estado civil), documento de identidade
nº
____________, CPF _______________, servidor público estadual
ativo/inativo/beneficiário de complementação de
pensão/ex-servidor, matrícula nº ____________],
doravante denominado apenas Interessado, neste ato representado por
seu procurador infra-assinado (quando for o caso, com mandato anexo),
firma o presente termo de adesão para fins de percepção
do valor do débito relativo à conversão de
vencimentos, proventos e complementação de pensão
em Unidade Real de Valor - URV -, sob as condições
estabelecidas na Resolução da Assembléia
Legislativa do Estado de Minas Gerais nº 5.305, de 22 de junho
de 2007, observadas as regras previstas nos arts. 6º a 12 da
Resolução nº 5.314, de 18 de julho de 2008, e na
Deliberação da Mesa nº 2.399, de 9 de julho de
2007, com as quais concorda expressa e formalmente para todos os fins
e efeitos de direito, conforme se segue:
Cláusula
I - Do Objeto
1 - O
presente termo de adesão tem por objeto a percepção
do valor do débito apurado em conformidade com a Resolução
nº 5.305, de 2007, observadas as regras previstas nos arts. 6º
a 12 da Resolução nº 5.314, de 2008, e na
Deliberação da Mesa nº 2.399, de 2007, relativo à
conversão de vencimentos, proventos e complementação
de pensão em URV, correspondente ao período
compreendido entre 1º de abril de 1994 e 30 de junho de 1997.
Cláusula
II - Do Valor do Débito
2 - O
valor do débito é R$ ______________
(_______________________________________________
________________________________),
calculado com base nos seguintes procedimentos:
a)
aplicação de 11,98% (onze vírgula noventa e oito
por cento) sobre os valores percebidos mensalmente pelo Interessado
no período de competência compreendido entre 1º de
abril de 1994 e 30 de junho de 1997;
b)
aplicação de 0,25% a.m. (zero vírgula vinte e
cinco por cento ao mês) sobre o valor resultante da aplicação
do percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por
cento), apurado na forma da alínea "a" desta
cláusula, a contar do mês de competência em que se
fez devida cada parcela até julho de 2007, observada a regra
de atualização do débito prevista no art. 7º
da Resolução nº 5.314, de 2008.
Cláusula
III- Da Aplicação de Índice ao Saldo Devedor
3 - Ao
saldo devedor apurado mensalmente será aplicado o índice
correspondente a 0,25% a.m. (zero vírgula vinte e cinco por
cento ao mês) a partir de agosto de 2007 até o mês
de liqüidação da totalidade do débito
objeto deste acordo, observadas as regras de atualização
previstas nos arts. 7º e 8º da Resolução nº
5.314, de 2008.
Cláusula
IV - Da Forma de Pagamento
4 - O
débito será pago na forma prevista na Resolução
nº 5.305, de 2007, observadas as regras previstas nos arts. 6º
a 12 da Resolução nº 5.314, de 2008, e na
Deliberação da Mesa nº 2.399, de 2007, em até
108 (cento e oito) parcelas mensais e consecutivas, sendo o valor
mínimo de cada uma R$250,00 (duzentos e cinqüenta reais),
salvo na hipótese de pagamento de saldo devedor de valor
inferior.
4.1 - O
pagamento das parcelas terá início no mês
subseqüente ao da celebração deste instrumento,
nos termos do disposto no § 2º do art. 3º da
Deliberação da Mesa nº 2.399, de 9 de julho de
2007.
4.2 - Não
será admitido o pagamento simultâneo do débito
objeto deste instrumento e do relativo ao cumprimento de decisão
judicial versando sobre o mesmo fundamento.


Cláusula
V - Das Condições Gerais


5 - O
Interessado declara, sob as penas da lei, que:
a) não
se encontra em litígio judicial contra o Estado de Minas
Gerais pleiteando qualquer parcela relativa ao débito oriundo
da conversão em URV de seus vencimentos, proventos ou
complementação de pensão;
b)
concorda, sem nenhuma ressalva, com a forma de cálculo do
valor do débito e com o número máximo de
parcelas previstos nas Cláusulas II a IV deste instrumento;
c)
renuncia incondicionalmente a qualquer demanda, administrativa ou
judicial, mesmo em grau de recurso, que vise ao pagamento do débito
oriundo da conversão em URV de seus vencimentos, proventos ou
complementação de pensão;
d) dá
plena e geral quitação, para nada mais reclamar, de
todo e qualquer débito oriundo da conversão em URV de
qualquer espécie de estipêndio público, seja de
natureza remuneratória, seja de natureza indenizatória,
em razão do recebimento do valor do débito decorrente
deste acordo.


Cláusula
VI - Do Foro


6 - Fica
estabelecido o foro da Comarca de Belo Horizonte para dirimir
questões decorrentes deste instrumento.


Belo
Horizonte, _____ de _________________ de 2008.


_____________________________
Interessado/Procurador.


Testemunhas:


1 -
--------------------------------, CPF
2 -
--------------------------------, CPF ".