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Decreto 48306, de 25/11/2021 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 8º
da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, no § 5º da
cláusula primeira do Convênio ICMS 26/03, de 4 de abril
de 2003, e no Convênio ICMS 38/06, de 7 de julho de 2006,


DECRETA:


Art.
1º – O item 233 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do
ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação,
ficando o referido item acrescido do subitem 233.3:


“







233


Saída,
                        em operação interna, de veículos automotores,
                        equipamentos e materiais relacionados em portaria da Subsecretaria
                        da Receita Estadual – SRE, destinados ao Corpo de Bombeiros
                        Militar de Minas Gerais – CBMMG. 



(...)




(...)


(...)








233.3


O
                        CBMMG poderá solicitar a inclusão de novos veículos
                        automotores, equipamentos e materiais na portaria da SRE a que se
                        refere este item, por meio de ofício anexado ao Sistema
                        Eletrônico de Informações – SEI.











”.
Art.
2º – Fica revogada a Parte 31 do Anexo I do Regulamento do
ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 25 de novembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO