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DELIBERAÇÃO 2459, de 05/10/2009 de 05/10/2009 (Texto Original)




Altera a Deliberação da Mesa nº 1.910, de 30 de
junho de 2000, que regulamenta o disposto no art. 221 da Resolução
nº 800, de 5 de janeiro de 1967, no que se refere ao
auxílio-educação dos servidores da Secretaria da
Assembleia Legislativa.



A Mesa
da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, em especial das que lhe conferem os
incisos IV e V do art. 79 do Regimento Interno,


DELIBERA:


Art. 1º
- O "caput" do art. 1º e o "caput" do art.
2º da Deliberação da Mesa nº 1.910, de 30 de
junho de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
1º - O auxílio-educação é concedido
aos servidores ativos e inativos para fins de complementar o custeio
da educação infantil e do ensino fundamental de filho
com idade inferior a dezesseis anos, mediante reembolso de até
R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) referente às
mensalidades vencidas e pagas a partir do mês de outubro de
2009.
(.)
Art. 2º
- Ao servidor ativo que tenha filho com necessidades educacionais
especiais decorrentes de deficiências e condutas típicas
será concedido auxílio-educação especial,
mediante reembolso de até R$ 451,40 (quatrocentos e cinquenta
e um reais e quarenta centavos) referente às mensalidades
vencidas e pagas a partir do mês de outubro de 2009, para fins
de complementar o custeio da educação infantil e dos
ensinos fundamental e médio do dependente, sem limitação
de idade.".


Art. 2º
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
outubro de 2009.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembleia, aos 5 de outubro de 2009.


Deputado
Alberto Pinto Coelho, Presidente

Deputado
Doutor Viana, 1º-Vice-Presidente

Deputado
José Henrique, 2º-Vice-Presidente

Deputado
Weliton Prado, 3º-Vice-Presidente

Deputado
Dinis Pinheiro, 1º-Secretário

Deputado
Hely Tarqüínio, 2º-Secretário

Deputado
Sargento Rodrigues, 3º-Secretário