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Entenda a norma


Emenda à Constituição 94, de 30/06/2015 - Texto Original


Acrescenta
o § 6º ao art. 283-A da Constituição do
Estado.


A
Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos
do § 4º do art. 64 da Constituição do Estado,
promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:


Art.
1º – Fica acrescentado ao art. 283-A da Constituição
do Estado o seguinte § 6º:
“Art.
283-A – (…)
§
6º – Os servidores integrantes das carreiras de que trata
o caput cujas vantagens pecuniárias tenham sido
incorporadas pela implantação do regime de subsídio
e que posteriormente retornem ao regime de remuneração
farão jus, unicamente, a vantagens pecuniárias,
gratificações, adicionais, abonos, prêmios,
verbas de representação e outras parcelas estabelecidos
na lei que reinstituir o regime remuneratório e na legislação
específica superveniente.”.


Art.
2º – Esta emenda à Constituição entra
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de junho de 2015.


Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 30 de junho de 2015;
227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência
do Brasil.


Deputado
Adalclever Lopes – Presidente
Deputado
Hely Tarqüínio – 1º-Vice-Presidente
Deputado
Lafayette de Andrada – 2º-Vice-Presidente
Deputado
Braulio Braz – 3º-Vice-Presidente
Deputado
Ulysses Gomes – 1º-Secretário
Deputado
Alencar da Silveira Jr. – 2º-Secretário
Deputado
Doutor Wilson Batista – 2º-Secretário