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DECRETO 44624, de 26/09/2007 - Texto Original


Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 106/07,


DECRETA:


Art. 1º
Os Anexos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - Parte
1 do Anexo I:
"







45


(...)


30/09/2007
                        (nr)




74


(...)


30/09/2007
                        (nr)




85


(...)


30/09/2007
                        (nr)




98


(...)


30/09/2007
                        (nr)




106


(...)


30/09/2007
                        (nr)




129


(...)


30/09/2007
                        (nr)




133


(...)
b - (...)


(...)
30/09/2007
                        (nr)




134


(...)


30/09/2007
                        (nr)




135


(...)


30/09/2007
                        (nr)




137


(...)


30/09/2007
                        (nr)




144


(...)


30/09/2007
                        (nr)





"
II -
Parte 1 do Anexo IV:
"











13


(...)


















30/09/2007
                        (nr)




32


(...)


















30/09/2007
                        (nr)




36


(...)


















30/09/2007
                        (nr)




37


(...)


















30/09/2007
                        (nr)




40


(...)
b - (...)


















30/09/2007
                        (nr)




44


(...)


















30/09/2007
                        (nr)




45


(...)


















30/09/2007
                        (nr)





"
Art. 2º
O Decreto nº 43.827, de 2 de julho de 2004, passa vigorar com a
eguinte alteração:


"Art.
1º Ficam isentas do ICMS as operações abaixo
indicadas, realizadas até 30 de setembro de 2007, com
máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças
e outros materiais, relacionados nos Anexos I e II, adquiridos pela
Companhia Energética do Estado de Minas Gerais - CEMIG e
destinados ao Programa Luz no Campo ou ao Programa de Energia
Elétrica ao Noroeste Mineiro:
............................................."
(nr)


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2007.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de setembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo de
Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias.