

Imprimir documento


DECRETO 43273, de 15/04/2003 de 15/04/2003 (Texto Original)


Altera o Decreto estadual n.º 41.140, de 27 de junho de 2000, e
dá outras providências.






O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista com as normas dispostas na Lei Federal n.º
9.807, de 13 de julho de 1999, na Lei Estadual n.º 13.495, de 5
de abril de 2000 e na Lei Delegada n.º 49, de 2 de janeiro de
2003, decreta:


Art. 1º
- O Programa de Proteção, Auxílio e Assistência
a Testemunhas Ameaçadas, denominado PROVITA/MG, de que trata a
Lei Federal n.º 9.807, de 13 de julho de 1999 e Lei Estadual n.º
13.495, de 5 de abril de 2000, bem como o Decreto Estadual n.º
41.140, de 27 de junho de 2000, terá como órgão
executor a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes,
sendo desta parte integrante, por vinculação.


Art. 2º
- O Conselho Deliberativo do PROVITA/MG de que trata o art. 3º
do Decreto Estadual n.º 41.140, de 27 de junho de 2000, será
presidido pelo secretário Titular da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social e Esportes, mantida, no demais, a anterior
composição, à exceção do inciso I
do citado dispositivo legal, considerando a extinção do
cargo de Secretário Adjunto de Direitos Humanos pela Lei
Delegada 49, de 2 de janeiro de 2003.


Art. 3º
- O Vice-Presidente do Conselho Deliberativo do PROVITA/MG, indicado
nos termos do Regimento Interno do Conselho, substituirá o
Presidente nas suas ausências e impedimentos.


Art. 4º
- As despesas decorrentes da execução do PROVITA/MG
correrão à conta de dotação orçamentária
destinada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e
Esportes.


Art. 5º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de abril de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado.
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
João
Leite da Silva Neto