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Decreto sem número, de 26/12/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Defesa Social no valor de R$7.920.000,00.



    O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006, e no
Decreto nº 44.344, de 30 de junho de 2006.


    DECRETA:


    Art. 1º
- Fica aberto o crédito suplementar de R$7.920.000,00 (sete
milhões e novecentos e vinte mil reais) indicado no Anexo, em
favor da Secretaria de Estado de Defesa Social, onerando em
Cr$7.920.000,00 (sete milhões e novecentos e vinte mil reais)
o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de
janeiro de 2006.


    Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes de:
     I -
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$2.490.000,00 (dois milhões e
quatrocentos e noventa mil reais); e
    II -
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$5.430.000,00 (cinco milhões e
quatrocentos e trinta mil reais).


    Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


    Aécio
Neves - Governador do Estado