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DECRETO 46093, de 26/11/2012 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 45.809, de 13 de dezembro de 2011, que contém
o regulamento do Departamento de Obras Públicas do Estado de
Minas Gerais.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS , no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no inciso X do art. 244 da Lei
Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º O art. 7º do Decreto nº 45.809, de 13 de dezembro
de 2011, que contém o regulamento do Departamento de Obras
Públicas do Estado de Minas Gerais, passa a vigorar com a
seguinte redação: “Art. 7º São
membros do Conselho de Administração:
I
- o Secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas,
que é seu presidente;
II
- o Secretário Adjunto de Estado de Transportes e Obras
Públicas;
III
- o Diretor-Geral do DEOP-MG;
IV
- o Vice-Diretor Geral do DEOP-MG; e
V
- o Subsecretário de Infraestrutura da SETOP-MG.
§1º
........................................................” (nr)


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de novembro 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Carlos
do Carmo Andrade Melles