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Decreto com numeração especial 463, de 16/11/2021 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$63.280.210,99.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.751, de 30 de dezembro de 2020,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$63.280.210,99 (sessenta e três milhões duzentos e
oitenta mil duzentos e dez reais e noventa e nove centavos), indicado
no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro da receita de Taxa de Incêndio do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$2.263.824,87 (dois milhões duzentos e sessenta e três
mil oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta e sete centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 16 de novembro de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


PAULO
EDUARDO ROCHA BRANT



ANEXO

(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 463,
de 16 de novembro de 2021)

(registrado
no Siafi/MG sob o número 142)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12362107-4.304-0001-3390-0-23.1
                   



60.000.000,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1401.06182155-4.472-0001-3390-0-53.1
                   



2.263.824,87




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181005-4.022-0001-4490-0-10.3
                   



16.491,74




1511.06181005-4.022-0001-4490-0-24.1
                   



748.469,37




1511.06181005-4.025-0001-4490-0-10.3
                   



21.425,01




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18544091-4.265-0001-3390-0-72.1
                   



200.000,00




2241.18544091-4.266-0001-3390-0-31.1
                   



30.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



63.280.210,99





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:









R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12363108-4.324-0001-3390-0-23.1
                   



30.000.000,00




1261.12368151-2.074-0001-4490-0-23.1
                   



30.000.000,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181005-4.025-0001-4490-0-24.1
                   



748.469,37




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3
                   



37.916,75




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.04122705-2.500-0001-3390-0-31.1
                   



30.000,00




2241.18544093-4.216-0001-3390-0-72.1
                   



200.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



61.016.386,12