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Decreto sem número, de 07/12/2005 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria de Estado de Governo,  no
                              valor de R$6.874.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de
janeiro de 2005,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$6.874.000,00
(seis  milhões, oitocentos e setenta e quatro mil reais)  indicado
no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Governo, onerando em
R$6.874.000,00 (seis milhões, oitocentos e setenta  e  quatro  mil
reais), o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460,  de  13
de janeiro de 2005.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
     I - da anulação de dotação orçamentária indicada no Anexo, no
valor   de   R$265.481,00  (duzentos  e  sessenta  e  cinco   mil,
quatrocentos e oitenta e um reais); e
     II  -  do  excesso  de  arrecadação de  Recursos  Ordinários,
previsto  para  o  corrente exercício, no valor de  R$6.608.519,00
(seis  milhões,  seiscentos  e oito  mil,  quinhentos  e  dezenove
reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de dezembro de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Antonio Augusto Junho Anastasia
     Fuad Noman

            ANEXO AO DECRETO DE 7 DE DEZEMBRO DE 2005.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 466)

 SUPLEMENTACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O
                      ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
                                                  R$
1491.04131193-4.280-0001-3390-0-10.1              6.874.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTACAO                            6.874.000,00

ANULACAO DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART.
2º, INCISO I, DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
                                                  R$
1191.04129326-4.755-0001-3390-0-10.1                265.481,00

TOTAL DA ANULACAO                              265.481,00