ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.748, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre o subsídio do Governador, ViceGovernador e Secretários de Estado para o
exercício de 2013.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio mensal do Governador do Estado, a partir de 1º de janeiro de
2013, é fixado em R$ 15.409,95 (quinze mil, quatrocentos e nove reais e noventa e cinco
centavos).
Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Governador do Estado para o mesmo exercício é
fixado em R$ 13.747,26 (treze mil, setecentos e quarenta e sete reais e vinte e seis centavos).
Art. 3º - O subsídio mensal do Secretário de Estado para o mesmo exercício é fixado
em R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais).
Art. 4º - No mês de dezembro de 2013, o Governador, o Vice-Governador e os
Secretários de Estado perceberão adicional correspondente ao subsídio mensal resultante da
aplicação desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 31 DE
DEZEMBRO DE 2012, 191º DA INDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
LUIS FERNANDO MOURA DA SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil
,
JOÃO BERNARDO DE AZEVEDO BRINGEL
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado da Gestão e Previdência