PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 11.261/2022
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária requer ao presidente da Assembleia seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre a existência de saldo em conta suficiente para arcar com o serviço da dívida pública de Minas caso a liminar do STF seja derrubada, levando-se em conta que há quatro anos o Estado não paga nenhum valor com relação à dívida, tendo economizado cerca de 35 bilhões de reais com essa liminar e obtido uma arrecadação recorde puxada pela inflação.
Após sua publicação no Diário do Legislativo de 31/3/2022, a matéria vem a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Em 2022, esta Casa instituiu o Assembleia Fiscaliza Mais, uma estratégia de acompanhamento intensivo anual de temas de políticas públicas por meio de suas comissões permanentes, conforme disposto pela Deliberação nº 2.783, de 27/1/2022.
Com o objetivo de acompanhar a execução orçamentário-financeira do Estado para o monitoramento do equilíbrio fiscal das contas públicas, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária escolheu o tema “Acompanhamento da situação fiscal do Estado” para ser objeto de seu monitoramento sistemático em 2022, conforme plano de trabalho apresentado em reunião realizada em 15/3/2022, o qual contém o planejamento inicial das ações.
O requerimento em epígrafe integra as atividades de acompanhamento do Assembleia Fiscaliza Mais e tem por objetivo receber do secretário de Estado de Fazenda informações sobre a existência de saldo em conta suficiente para arcar com o serviço da dívida pública de Minas caso sejam derrubadas as liminares do STF que possibilitam ao Estado, no momento, deixar de pagar as obrigações referentes à dívida com a União.
A proposição é legítima e tem lastro legal. Ampara-se no art. 49, X, da Constituição da República, que estabelece como competência do Poder Legislativo a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, bem como nos arts. 73 e 74 da Constituição do Estado, os quais, em simetria, atribuem ao Legislativo o dever de fiscalizar o exercício da função administrativa estatal. Nessa esteira, os §§ 2º e 3º do art. 54 da Carta Mineira autorizam a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a secretário de Estado e a outras autoridades, dispondo que a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa configuram, para secretário de Estado, crime de responsabilidade, e para outras autoridades, infração administrativa, sujeita a responsabilização.
Verifica-se, assim, a pertinência do requerimento em análise.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 11.261/2022.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 27 de junho de 2022.
Agostinho Patrus, presidente – Tadeu Martins Leite, relator.