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Decreto 48377, de 15/03/2022 - Texto Original


Dispõe
sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse e a
Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada para a
apresentação de estudos, projetos e levantamentos
preliminares a serem utilizados para subsidiar a estruturação
de parcerias no âmbito da Administração Pública
direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei Federal nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 31 da Lei Federal nº
9.074, de 7 de julho de 1995, no caput do art. 3º da Lei
Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e na Lei nº
14.184, de 31 de janeiro de 2002,


DECRETA:



CAPÍTULO
I

DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – Este decreto dispõe o Procedimento de
Manifestação de Interesse – PMI e a Manifestação
de Interesse da Iniciativa Privada – MIP para a apresentação
de estudos, projetos e levantamentos preliminares a serem utilizados
para subsidiar a estruturação de parcerias no âmbito
da Administração Pública direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo. 

Parágrafo
único – As expressões Administração
Pública direta, autárquica e fundacional e
Administração Pública, neste decreto, se
equivalem. 



Art.
2º – Para os fins deste decreto, considera-se:
I
– Procedimento de Manifestação de Interesse –
PMI: procedimento instituído pela Administração
Pública, por intermédio do qual poderão ser
obtidos estudos, levantamentos, investigações ou
projetos, com a finalidade de subsidiar a estruturação
de parceria;
II
– Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada
– MIP: apresentação de propostas elaboradas por
pessoa física ou jurídica de direito privado, mediante
requerimento, para o desenvolvimento de estudos, levantamentos,
investigações ou projetos, com a finalidade de
subsidiar a estruturação de parcerias pela
Administração Pública;
III
– autorizado: pessoa física ou jurídica de
direito privado, individualmente ou em associação,
autorizada a apresentar os estudos, os levantamentos, as
investigações ou os projetos, com a finalidade de
subsidiar a Administração Pública na
estruturação de parceria;
IV
– autorização: ato administrativo discricionário
outorgado, com ou sem exclusividade, a fim de que o interessado possa
elaborar estudos para subsidiar a Administração Pública
na elaboração de parcerias;
V
– estudos: levantamentos, investigações ou
projetos apresentados por pessoa física ou jurídica de
direito privado, espontaneamente ou mediante provocação,
com a finalidade de subsidiar a Administração Pública
na estruturação de parceria;
VI
– interessado: pessoa física ou jurídica de
direito privado que apresente documentação requerida
pelo edital à autorização no âmbito de um
PMI;
VII
– parceria estratégica: formação e
extinção de parcerias, aquisição e
alienação de participação em sociedades e
outras formas associativas, societárias ou contratuais e as
operações realizadas no âmbito do mercado de
capitais, dentre outros, respeitada a regulação pelo
respectivo órgão competente e a legislação
pertinente;
VIII
– procedimento: sucessão de atos, iniciada por pessoa
física ou jurídica de direito privado, tendo por
finalidade ordenar a apresentação, a análise e o
aproveitamento de estudos, por meio de PMI ou MIP;
IX
– proponente: pessoa física ou jurídica de
direito privado, que apresente MIP à Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade – Seinfra ou que dela participe.


Art.
3º – O PMI e a MIP destinam-se à estruturação
de:
I
– concessões comuns, patrocinadas e administrativas;
II
– concessões de uso;
III
– parcerias estratégicas;
IV
– desestatizações;
V
– empreendimentos que envolvam, para a sua estruturação,
ferramentas de mercado de capitais;
VI
– obras e projetos considerados estratégicos.
Parágrafo
único – Não serão objeto dos procedimentos
previstos neste decreto:
I
– iniciativas que envolvam o mero fornecimento de bens,
equipamentos ou mão de obra;
II
– fornecimento de bens e serviços comuns;
III
– projetos cuja estruturação, gestão ou
tecnologias adotadas não sejam consideradas estratégicas;
IV
– procedimentos previstos em legislação
específica.


Art.
4º – A abertura do PMI é facultativa para a
Administração Pública.


Art.
5º – A Seinfra, por meio da Coordenadoria Especial de
Concessões e Parcerias, poderá apoiar tecnicamente a
estruturação de parcerias com municípios, a ser
realizada mediante PMI e MIP.
§
1º – A Seinfra publicará instrumento convocatório
destinados aos municípios interessados na estruturação
de parcerias objeto do PMI ou MIP.
§
2º – Caberá ao município, por meio de seu
representante legal, aderir ao instrumento convocatório
mediante a celebração de acordo de cooperação
ou instrumento congênere.
§
3º – Após a fase de adesão dos municípios,
competirá à Seinfra elaborar o Edital do PMI e
selecionar o interessado.
§
4º – O município aderente deverá publicar a
autorização ao interessado selecionado pela Seinfra,
observado o disposto nos arts. 12 e 13.
§
5º – O ato de autorização do município
poderá indicar valor nominal de ressarcimento, limitado a 2,5%
(dois e meio por cento) do valor total estimado para os investimentos
necessários à implantação do
empreendimento ou para a sua operação e sua manutenção
durante todo o prazo de vigência do contrato, o que for maior.


Art.
6º – Os procedimentos poderão ser utilizados pela
Administração Pública para a complementação,
revisão ou atualização de estudos ou projetos
previamente elaborados ou em andamento.



CAPÍTULO
II

DAS
COMPETÊNCIAS


Art.
7º – Compete à Seinfra receber as MIPs apresentadas
por manifestação de proponentes e encaminhar aos órgãos
e às entidades da Administração Pública
competentes pelas políticas públicas finalísticas.


Art.
8º – Os PMIs poderão ser iniciados pela Seinfra ou
por outros órgãos e outras entidades da Administração
Pública cuja área de atuação seja afeta
ao objeto dos estudos pretendidos.
§
1º – Compete à Coordenadoria Especial de Concessões
e Parcerias, na forma do disposto nos incisos II e III do art. 27 do
Decreto nº 47.767, de 29 de novembro de 2019, assessorar os
órgãos e as entidades na realização de
PMI. 

§
2º – Na hipótese prevista no § 1º, a
análise e a manifestação da Coordenadoria
Especial de Concessões e Parcerias se dará previamente
ao envio do processo para análise jurídica da
Advocacia-Geral do Estado.



CAPÍTULO
III

DO
PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE




Seção
I

Da
Procedimentalização


Art.
9º – O PMI será composto das seguintes fases:
I
– a abertura, com a publicação do extrato do
edital no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais e a
divulgação no sítio eletrônico de
Concessões e Parcerias do Estado de Minas Gerais
(www.parcerias.mg.gov.br);
II
– o credenciamento, com a entrega da manifestação
de interesse pelo interessado;
III
– a autorização para o início dos estudos;
IV
– a avaliação, a seleção e a
aprovação dos estudos, conforme critérios
estabelecidos no edital e no termo de referência.


Art.
10 – O edital deverá conter:
I
– a descrição do objeto e o detalhamento do
interesse público pretendidos com os estudos;
II
– a delimitação do objeto dos estudos;
III
– a indicação da possibilidade ou não de
ressarcimento dos estudos e, em caso positivo, de valor nominal
máximo para eventual ressarcimento, ou critérios para a
sua posterior fixação, e base de cálculo para
fins de reajuste;
IV
– a indicação quanto ao caráter plural ou
exclusivo da autorização;
V
– a previsão acerca da possibilidade ou não de
participação do autorizado no processo licitatório
futuro, decorrente dos estudos apresentados;
VI
– os critérios que serão adotados para a
autorização dos interessados; 

VII
– os critérios que serão adotados para a
classificação dos autorizados e para a seleção
dos estudos;
VIII
– os prazos para a apresentação de pedido de
autorização e para a entrega dos estudos, os quais
deverão ser compatíveis com a complexidade do objeto e
com os requisitos fixados no instrumento para classificação
e seleção;
IX
– a indicação quanto à possibilidade e ao
meio de acesso a informações e documentos públicos
aplicáveis aos estudos;
X
– a previsão quanto à possibilidade de reuniões
intermediárias entre os autorizados e a Administração
Pública, para o acompanhamento e a validação das
premissas dos estudos.


Art.
11 – O edital do PMI poderá prever a possibilidade de
autorização exclusiva a um ou a número reduzido
de interessados, hipótese em que a seleção
deverá anteceder a etapa de autorização para
início dos estudos.
§
1º – Na hipótese de autorização
exclusiva, a seleção do autorizado deverá
considerar os seguintes critérios, no mínimo:
I
– a comprovação de expertise no objeto proposto
para os estudos;
II
– o plano de trabalho para o desenvolvimento dos estudos;
III
– a demonstração preliminar da viabilidade
econômica, jurídica e técnica do projeto; 

IV
– a apresentação de avaliações
preliminares sobre o projeto proposto que justifique a exclusividade
da autorização.
§
2º – O autorizado exclusivo somente terá direito a
eventual ressarcimento se observar os requisitos estabelecidos em
edital para a autorização, em especial os que se
refiram à habilitação jurídica, fiscal e
trabalhista, além do disposto neste decreto e na legislação
pertinente. 

§
3º – Em caso de autorização exclusiva a um
ou a número reduzido de interessados, o edital poderá
prever que o autorizado não poderá participar, direta
ou indiretamente, do processo licitatório decorrente dos
estudos objeto do PMI.
§
4º – Para os fins do disposto no § 3º,
considera-se participação direta ou indireta no
procedimento licitatório futuro aquela que abranger:
I
– o próprio autorizado;
II
– seus controladores, controlados e entidades sob seu controle
comum;
III
– as pessoas físicas e jurídicas que atuem como
contratadas ou consultoras do autorizado no PMI;
IV
– as pessoas físicas ou jurídicas que tenham
contratado ou contratem o autorizado para as atividades objeto do
PMI, seus controladores, controlados e entidades sob seu controle
comum.


Art.
12 – Na forma estabelecida no edital, ou de comum acordo entre
as partes, a Administração Pública poderá
determinar que a autorização seja fixada de forma
faseada, e as entregas e os estudos sob a responsabilidade do
autorizado sejam fracionadas por etapas.
§
1º – Na hipótese indicada no caput, com a
apresentação de estudos intermediários pelo
autorizado, a Administração Pública poderá
aferir a pré-viabilidade do projeto até o momento,
podendo rejeitá-lo caso não atingidos os critérios
indicados no edital para a continuidade das etapas subsequentes.
§
2º – As etapas da autorização faseada serão
descritas no edital, que deverá conter os requisitos e os
critérios para a aprovação da continuidade dos
estudos, em cada etapa, e as entregas que deverão ser
apresentadas pelo autorizado em cada fase do procedimento.
§
3º – A autorização fixada de forma faseada
não confere ao autorizado a garantia de que a Administração
Pública irá receber os estudos e os projetos em sua
integralidade, podendo a autoridade competente julgar, no curso do
procedimento, que as entregas preliminares apresentadas pelo
autorizado não demonstraram a pré-viabilidade do
empreendimento em grau suficiente que justifique a continuidade dos
estudos.
§
4º – A denegação de continuidade dos estudos
não ensejará direito a ressarcimento tampouco direito a
qualquer tipo de indenização.
§
5º – Nos marcos temporais intermediários indicados
no edital, ou sempre que solicitado pela Administração
Pública, o autorizado deverá informar o andamento dos
estudos à autoridade responsável pela condução
do procedimento.


Art.
13 – A autorização conferida ao interessado:
I
– não gera direito de preferência em eventual e
futuro processo licitatório para o objeto dos estudos;
II
– não obriga a Administração Pública
a realizar processo licitatório para o objeto da autorização;
III
– não necessariamente implicará em direito ao
ressarcimento, devendo-se observar as previsões do edital e
deste decreto;
IV
– é outorgada em caráter pessoal e
intransferível;
V
– não implica, em nenhuma hipótese,
responsabilidade da Administração Pública
perante terceiros por atos praticados pelo autorizado.


Art.
14 – A Administração Pública, por meio da
Seinfra, poderá, sem que disso decorra qualquer pretensão
do autorizado:
I
– revogar a autorização, em caso de interesse
público devidamente justificado pela autoridade competente ou
de desistência do autorizado;
II
– cassar a autorização, em caso de descumprimento
das condições do edital ou de determinações
posteriores exaradas pela Administração Pública,
podendo a autoridade competente pela condução do
procedimento, a seu exclusivo critério, fixar prazo razoável
para o saneamento das irregularidades;
III
– anular a autorização, caso verificada
ilegalidade no procedimento.
Parágrafo
único – As hipóteses previstas nos incisos I, II
e III não geram direito de ressarcimento dos valores
envolvidos na elaboração dos estudos.


Art.
15 – No curso do prazo estabelecido para a elaboração
dos estudos, ou após a sua entrega, a Administração
Pública poderá convocar o autorizado para as reuniões,
presenciais ou remotas, para contribuir ou solicitar as correções
e as adequações que julgar pertinentes.
Parágrafo
único – As reuniões de que trata o caput
deverão ser registradas e instruídas no respectivo
processo administrativo. 




Seção
II

Da
Avaliação e da Seleção dos Estudos


Art.
16 – A avaliação e a seleção de
projetos, levantamentos, investigações e estudos
apresentados serão efetuadas pela Administração
Pública nos termos definidos em edital e neste decreto.


Art.
17 – O edital indicará os critérios que serão
utilizados para a avaliação dos estudos, podendo
considerar:
I
– a consistência e a coerência das informações
que subsidiaram sua realização;
II
– a adoção das melhores técnicas de
elaboração, segundo normas e procedimentos científicos;


III
– a utilização de equipamentos e processos
recomendados pela tecnologia mais avançada aplicada ao setor; 

IV
– a compatibilidade com a legislação em vigor e a
observância às normas técnicas, regulatórias
e ambientais vigentes; 

V
– o impacto socioeconômico da proposta, inclusive quanto
aos serviços públicos associados; 

VI
– a comparação de custo-benefício da
proposta em face de outras alternativas viáveis para o
empreendimento; 

VII
– o menor valor de ressarcimento proposto entre os autorizados,
caso o edital contemple a possibilidade;
VIII
– quaisquer outros que se mostrem justificáveis para a
avaliação e a seleção dos estudos,
conforme seu objeto.
Parágrafo
único – Em caso de PMI estabelecido de forma faseada, o
edital poderá prever critérios específicos de
avaliação dos estudos para cada fase do procedimento.


Art.
18 – A Administração Pública poderá
solicitar correções e alterações de
estudos selecionados, em especial na ocorrência das seguintes
condições:
I
– alteração de premissas regulatórias e de
atos normativos aplicáveis;
II
– recomendações e determinações dos
órgãos de controle; 

III
– contribuições provenientes de consulta ou
audiência públicas.
Parágrafo
único – O atendimento às solicitações
para correções e alterações de estudos
selecionados é condição para o ressarcimento,
quando houver, observados os demais requisitos previstos no § 3º
do art. 21.


Art.
19 – A Administração Pública poderá
instituir comissão formada por servidores públicos,
efetivos ou não, podendo valer-se do auxílio de
consultores externos, para conduzir o processo de avaliação
e seleção dos estudos obtidos por meio de PMI ou MIP.
Parágrafo
único – A comissão deverá ser integrada
por, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de servidores
públicos efetivos. 




Seção
III

Do
Ressarcimento dos Estudos


Art.
20 – O edital do PMI disporá sobre a possibilidade de
ressarcimento dos estudos apresentados pelo autorizado, estabelecendo
os critérios fundamentados em:
I
– justificativa técnica baseada na complexidade dos
estudos;
II
– elaboração de trabalhos similares;
III
– contratos anteriores;
IV
– preços de mercado;
V
– parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.
§
1º – A área técnica poderá indicar
valor nominal máximo para o eventual ressarcimento,
fundamentado em justificativa técnica, ou prever critérios
para a sua posterior fixação, além de prever
base de cálculo para fins de reajuste limitado à
recomposição inflacionária anual.
§
2º – O valor de ressarcimento não poderá
ultrapassar 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do valor total
estimado para os investimentos necessários à
implantação do empreendimento ou para a sua operação
e sua manutenção durante todo o prazo de vigência
do contrato, o que for maior.
§
3º – O ressarcimento será devido quando ocorrer às
seguintes hipóteses, cumulativamente:
I
– previsão expressa no edital do PMI;
II
– aproveitamento integral ou parcial dos estudos pela
Administração Pública;
III
– processo licitatório ou contratação
direta que se fundamente nos estudos apresentados; 

IV
– existência de licitante vencedor e contrato devidamente
assinado cujos estudos decorram daqueles efetivamente aproveitados.


Art.
21 – Em caso de previsão de ressarcimento, este será
devido pelo licitante vencedor quando os estudos selecionados tenham
sido efetivamente utilizados no certame, não cabendo à
Administração Pública promover qualquer
reembolso, reparação ou ressarcimento ao autor dos
estudos.


Art.
22 – O edital de procedimento licitatório decorrente de
estudos efetivamente aproveitados de PMI ou MIP conterá,
obrigatoriamente, cláusula que condicione a assinatura do
contrato pelo vencedor da licitação ao ressarcimento
dos valores relativos à elaboração de projetos,
levantamentos, investigações e estudos utilizados na
licitação.


Art.
23 – Na hipótese de aproveitamento parcial dos estudos
pela Administração Pública, e havendo previsão
de ressarcimento, a decisão que os apreciar deverá
indicar expressamente o seu percentual de aproveitamento, para fins
de ressarcimento 




CAPÍTULO
IV

DA
MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA INICIATIVA PRIVADA


Art.
24 – Qualquer pessoa física ou jurídica de
direito privado poderá formular MIP à Administração
Pública, que deverá ser dirigida à Seinfra.


Art.
25 – A MIP deverá conter:
I
– as informações cadastrais do proponente e sua
qualificação técnica; 

II
– o enquadramento da MIP nos termos do art. 3º;
III
– a descrição do objeto, com o detalhamento das
necessidades públicas e o escopo dos estudos necessários
para a sua viabilização;
IV
– o valor pretendido para ressarcimento dos estudos, caso
aplicável;
V
– a indicação do arranjo jurídico
preliminar proposto para implementação do projeto;
VI
– a demonstração preliminar da viabilidade
econômica, jurídica e técnica do projeto;
VII
– a enumeração dos parâmetros objetivos de
inovação que poderão ser mensurados quando da
comparação da parceria proposta em face das
contratações executadas e dos serviços
correntemente prestados, caso existentes, pela Administração
Pública.


Art.
26 – A Seinfra deverá avaliar os requisitos formais da
apresentação da MIP, nos termos do art. 25 e da
legislação pertinente.
§
1º – A Seinfra poderá solicitar ao proponente
esclarecimentos e eventuais alterações na proposta.
§
2º – A MIP apresentada será indeferida pela Seinfra
caso os requisitos não sejam atendidos.


Art.
27 – Após a análise da Seinfra, a MIP será
encaminhada ao órgão ou à entidade da
Administração Pública cuja matéria seja
afeta, para manifestação quanto a sua conveniência
e sua oportunidade, devendo considerar, entre outros elementos:
I
– compatibilidade do projeto com as prioridades, políticas
públicas e estratégias setoriais;
II
– interface com estudos, projetos, contratos, programas e ações
da Administração Pública que possa gerar
eficiência na atuação estatal;
III
– disponibilidade orçamentário-financeira do
órgão interessado;
IV
– observância à política pública
finalística no desenvolvimento dos estudos indicados pelo
proponente.


Art.
28 – Atendido o disposto nos arts. 25 a 27, o objeto da MIP
deverá ser publicado no Diário Oficial Eletrônico
Minas Gerais e nos sítios eletrônicos do órgão
ou da entidade cuja matéria seja afeta, facultando-se a outros
eventuais proponentes, no prazo estabelecido pelo ato respectivo, a
apresentação de manifestações
relacionadas ao mesmo objeto.
§
1º – A Administração Pública poderá
solicitar adequações de escopo ou premissas em relação
à proposta inicialmente apresentada.
§
2º – Encerrado o prazo referido no caput, a
Administração Pública poderá, a seu
critério, autorizar a um ou a número reduzido de
proponentes a desenvolverem os estudos, desde que observados os arts.
25 a 29.


Art.
29 – Na hipótese de MIP, a Administração
Pública não está condicionada à abertura
de PMI, na forma deste decreto, podendo estabelecer processo
simplificado de seleção e de avaliação
dos estudos, no respectivo ato de autorização, salvo
quando houver previsão de ressarcimento.


Art.
30 – A autorização para a realização
dos estudos da MIP respeitará o disposto nos arts. 13, 14 e
15.


Art.
31 – O acompanhamento e a condução dos estudos da
MIP serão realizados pelo órgão ou pela entidade
da Administração Pública cuja área de
atuação seja afeta ao objeto dos estudos.


Art.
32 – O eventual indeferimento da MIP não gera qualquer
pretensão do proponente em face da Administração
Pública. 

Parágrafo
único – A Administração Pública
poderá, a qualquer tempo, reconsiderar sua decisão.


Art.
33 – A MIP também poderá, a critério da
Administração Pública, ocorrer por meio de
autorizações faseadas para o prosseguimento dos
estudos, em consonância com o disposto no art. 12.



CAPÍTULO
V

DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
34 – Os direitos relativos à propriedade intelectual
sobre os estudos apresentados no PMI ou na MIP, salvo disposição
em contrário prevista no instrumento convocatório do
PMI ou na autorização da MIP, serão cedidos pelo
interessado, podendo ser utilizados incondicionalmente pela
Administração Pública. 

Parágrafo
único – Aos autores e aos responsáveis pelos
projetos, pelos estudos, pelos levantamentos, pelas investigações,
pelos dados, pelas informações técnicas ou pelos
pareceres objeto do PMI ou da MIP não será atribuída,
à exceção do ressarcimento, nos termos deste
decreto, qualquer outra espécie de remuneração
em decorrência de direitos emergentes da propriedade
intelectual, ainda que sejam utilizados, no todo ou em parte, os
estudos.


Art.
35 – Os prazos serão contados em dias corridos a partir
da data da ciência oficial dos atos, salvo se de outra forma
dispuser o edital, excluindo-se da contagem o dia do início e
incluindo-se o do vencimento.


Art.
36 – Prorrogam-se para o primeiro dia útil subsequente
os prazos vencidos em dias não úteis, ponto facultativo
ou em que o expediente na Administração Pública
seja suspenso ou encerrado antes do horário habitual.


Art.
37 – Os prazos poderão, mediante justificativa da
autoridade competente, devidamente publicada, ser prorrogados ou
suspensos, de forma a garantir a adequada condução do
procedimento e o atendimento ao interesse público, em caso de
fato superveniente que impeça o cumprimento do prazo
inicialmente pactuado.


Art.
38 – A Administração Pública poderá
celebrar parcerias com empresas especializadas ou consultores
externos para auxiliá-la no processo de seleção
dos estudos apresentados. 



Art.
39 – Os atos e os documentos referentes aos estudos e projetos
de que trata este decreto serão disponibilizados no sítio
eletrônico de Concessões e Parcerias do Estado de Minas
Gerais (www.parcerias.mg.gov.br)
e nos sites dos órgãos e das entidades da Administração
Pública cuja área de atuação seja afeta
ao objeto dos estudos.


Art.
40 – A Seinfra, por ato do Secretário de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade, poderá editar normas
complementares para fins de operacionalização deste
decreto.


Art.
41 – Fica revogado o Decreto nº 44.565, de 3 de julho de
2007.


Art.
42 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 15 de março de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO