GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 19.842, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017

Autoriza a transferência de recurso financeiro às entidades que especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repassar, na forma da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014,
recurso ﬁnanceiro no montante de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) à Associação denominada CASA DE MÃE SOZINHA
ANÁLIA FRANCO, pessoa jurídica de direito privado, sem ﬁns lucrativos, reconhecida como de utilidade pública pela Lei estadual nº 16.398,
de 28 de novembro de 2008, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.789.956/0001-75, com sede na Rua SNF-2, Quadra 1A, Lotes 01 a 04, nº
2.363, Setor Norte Ferroviário, Goiânia-Goiás, CEP 74.063-450, destinado a custear despesas com atendimento e abrigo de
aproximadamente 130 (cento e trinta) mulheres, crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e sexual, em situação de
vulnerabilidade.
Parágrafo único. Nos termos do § 1° do art. 35 da Lei federal nº13.019, de 31 de julho de 2014, é facultada a inclusão, no
instrumento a ser celebrado, de exigência de contrapartida em bens e serviços.
Art. 2º No ato de assinatura do instrumento de formalização do ajuste a que se refere o art. 1°, a entidade beneﬁciária ali
nominada, por seus representantes legais, apresentará, para dele fazerem parte integrante, os documentos comprobatórios do atendimento
das condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias do respectivo exercício, em consonância com o disposto no art. 26 da Lei
Complementar federal nº 101/2000, bem como daquelas constantes da Lei nº 13.019/2014, cabendo à Secretaria de Estado do Governo
adotar as providências a que se refere o art. 35 deste último Diploma Legal.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo, em consonância com o art. 26 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio
de 2000, e art. 28 da Lei nº 19.424, de 26 de julho de 2016, autorizado a transferir, mediante convênio, às entidades especificadas nos incisos
deste artigo, todas de utilidade pública e sem ﬁns lucrativos, os correspondentes recursos ﬁnanceiros que lhes são destinados para o
desempenho de suas atividades:
I - ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE CRISTALINA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº
04.980.466/0001-51, com sede no Município de Cristalina, detentora do título de utilidade pública estadual outorgado pela Lei n° 18.524, de
16 de junho de 2014, repasse em parcela única, a título de auxílio, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para a realização da 10ª
Edição da Feira de Joias, Gemas e Artesanato Mineral de Cristalina - FECRIS, nos dias 05 a 08 de outubro de 2017;
II – INSTITUTO ANJOS DE RUA – PROTEÇÃO E AMPARO AOS DIREITOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, MEIO
AMBIENTE E MINORIAS -IAR-, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 07.584.005/0001-58, com sede no Município de
Valparaíso de Goiás, detentora do título de utilidade pública estadual outorgado pela Lei n° 18.577, de 1º de julho de 2014, repasse em
parcela única, a título de subvenção social, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para cobrir despesas de custeio provenientes do
desempenho de suas atividades;
III – ASSOCIAÇÃO DOS VOLUNTÁRIOS DO BRASIL -AVB-, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº
10.508.251/0001-35, com sede no Município de Luziânia, detentora do título de utilidade pública estadual outorgado pela Lei n° 18.962, de 16
de julho de 2015, repasse em parcela única, a título de subvenção social, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para cobrir
despesas de custeio provenientes do desempenho de suas atividades; e


IV – ASSOCIAÇÃO CENTRO DE CONVIVÊNCIA CAMPO FORMOSO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF nº 07.983.887/0001-24, com sede no Município de Orizona, detentora do título de utilidade pública estadual outorgado pela Lei n°
16.292, de 02 de julho de 2008, repasse em parcela única, a título de auxílio, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para adquirir um
veículo automotor para a entidade.
Art. 4º Os recursos financeiros necessários para a cobertura da despesa de que trata esta Lei advirão do Tesouro Estadual
e correrão à conta da Secretaria de Estado do Governo (Unidade Orçamentária 1901: Secretaria de Estado do Governo; Função 04:
Administração; Subfunção 123: Administração Financeira; Programa 1054: Programa Proteção e Inclusão Social; Ação 2286: Apoio às
Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos; Grupo de Despesa: 03 - Outras Despesas Correntes; Fonte: 100 - Receitas Ordinárias).
Parágrafo único. Os recursos ﬁnanceiros necessários para o atendimento da destinação prevista no art. 3º desta Lei
correrão a conta da dotação orçamentária própria consignada no orçamento setorial da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento SEGPLAN-, para o atendimento de emendas de iniciativa parlamentar, nos termos do art. 4° da Lei Complementar n° 112, de 18 de setembro
de 2014.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de setembro de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 25-09-2017)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25-09-2017 .