ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.993, DE 13 DE FEVEREIRODE 2014
Dispõe sobre a autorização para que o Estado
do Maranhão receba bens doados com
encargo, para fins de instalação de Centros de
Referência de Assistência Social - CRAS e dos
Centros de Referência Especializados de
Assistência Social - CREAS, vinculados ao
Programa Viva Maranhão.
Faço saber que a Governadora do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
161, de 17 de dezembro de 2013, que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
Deputado ARNALDO MELO, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os
efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Estado do Maranhão para que receba doações de imóveis,
com o encargo de instalação de Centros de Referência de Assistência Social - CRAS e dos
Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS, vinculados ao
Programa Viva Maranhão, previsto na Lei nº 9.711, de 1º de novembro de 2012.
Art. 2º Ficam convalidadas as doações de bens, com encargos, já realizadas tendo
como donatário o Estado do Maranhão, relacionadas aos Centros de Referência de Assistência
Social - CRAS e aos Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS,
no âmbito do Programa mencionado no art. 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANOEL
BEQUIMÃO", em 13 de fevereiro de 2014.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente