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Decreto 47414, de 21/05/2018 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 135, de 5 de dezembro de
2014,


DECRETA:


Art.
1º – O inciso I do caput do art. 434 da Parte 1 do Anexo
IX do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo
Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
434 – (...)
I
– mencionar, na nota fiscal da respectiva operação,
no campo “Informações Complementares”, a
seguinte indicação: “Ocorrendo alienação
do veículo antes de ___/____/____ (data correspondente ao
último dia do décimo segundo mês posterior à
emissão do respectivo documento fiscal) deverá ser
recolhido o ICMS com base no Convênio ICMS 64/06, cujo preço
de venda sugerido ao público é de R$ (consignar o preço
sugerido ao público para o veículo).”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de maio de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL