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Decreto com numeração especial 62, de 07/02/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, os imóveis destinados à ampliação
de terreno para a construção do novo prédio do
Fórum da Comarca de Uberlândia. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e nos termos das alíneas “h” e “m”
do art. 5º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941,


DECRETA:


Art.
1º − Ficam declarados de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, os imóveis
descritos no Anexo, situados no Município de Uberlândia.
Parágrafo
único − A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias e acessões
porventura existentes nos terrenos. 



Art.
2º − Os terrenos descritos no Anexo destinam-se à
ampliação de terreno para a construção do
prédio do novo Fórum da Comarca de Uberlândia. 



Art.
3º − A Advocacia-Geral do Estado – AGE – fica
autorizada a promover a desapropriação de pleno domínio
dos imóveis descritos no Anexo, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art.
4º − Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de fevereiro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 62, de 7 de
fevereiro de 2018)


As
descrições dos terrenos de que trata este decreto são
as seguintes:
I
– um terreno constituído pelo lote nº 01 da Área
D, com área de 387,90m², situado no Bairro Tibery,
limitando-se pela frente com a Rua Guatemala, pelo lado direito com o
prolongamento da Rua São Paulo, pelos fundos com a Área
Remanescente 1 e pelo lado esquerdo com o lote nº 02, registrado
sob a matrícula nº 151.197, ficha 01, livro 2-RG, no
Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis
da Comarca de Uberlândia; 

II
– um terreno constituído pelo lote nº 02 da Área
D, com área de 330,00 m2, situado no Bairro Tibery,
limitando-se pela frente com a Rua Guatemala, pelo lado direito com o
lote nº 01, pelos fundos com a Área Remanescente 1 e pelo
lado esquerdo com o lote nº 03, registrado sob a matrícula
nº 140.625, ficha 01, livro 2-RG, no Cartório do 1º
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Uberlândia;
III
– um terreno constituído pelo lote nº 03 da Área
D, com área de 330,00 m2, situado no Bairro Tibery,
limitando-se pela frente com a Rua Guatemala, pelo lado direito com o
lote nº 02, pelos fundos com Área Remanescente 1 e pelo
lado esquerdo com o lote nº 04, registrado sob a matrícula
nº 140.172, ficha 01, livro 2-RG, no Cartório do 1º
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Uberlândia;
IV
– um terreno constituído pelo lote nº 04 da Área
D, com área de 330,00 m2, situado no Bairro Tibery,
limitando-se pela frente com a Rua Guatemala, pelo lado direito com o
lote nº 03, pelo lado esquerdo com o lote nº 05 e pelos
fundos com Área Remanescente 1, registrado sob a matrícula
nº 88.284, ficha 01, livro 2-RG, no Cartório do 1º
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Uberlândia;
V
− um terreno constituído pelo lote nº 05 da
quadra-Área D, com área de 330,00 m2, situado no Bairro
Tibery, limitando-se pela frente com a Rua Guatemala, pelo lado
direito com o lote nº 04, pelo lado esquerdo com o lote nº
06 e pelos fundos com Área Remanescente 1, registrado sob a
matrícula nº 83.228, ficha 01, livro 2-RG, no Cartório
do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Uberlândia;
VI
– um terreno constituído pelo lote nº 06, da Área
D, com área de 330,00 m2, situado no Bairro Tibery,
limitando-se pela frente com a Rua Guatemala, pelo lado direito com o
lote nº 05, pelo lado esquerdo e pelos fundos com Área
Remanescente 1, registrado sob a matrícula nº 79.315,
ficha 01, livro 2-RG, no Cartório do 1º Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Uberlândia.