GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
LEI Nº 17.383, DE 18 DE JULHO DE 2011.
- Revogada pela Lei nº 18.184, de 1º-10-2013.

Dispõe sobre a concessão de incentivo ﬁscal à indústria produtora de componente para
aeronave e montadora de avião no Estado de Goiás.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, na forma, limite e condições que estabelecer, autorizado a conceder crédito
outorgado relativo ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS- devido por empresa que implantar empreendimento industrial para a produção de
componente para aeronave e para a montagem de avião no Estado de Goiás.
Art. 2º O crédito outorgado é concedido ao industrial beneﬁciário do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás –
PRODUZIR–.
Parágrafo único. O industrial beneﬁciário dos créditos outorgados do ICMS previstos nesta Lei ﬁca dispensado de efetuar
a antecipação a que se refere o inciso VI do art. 20 da Lei nº 13.591/00.
Art. 3º O valor do crédito outorgado é equivalente ao percentual de:
I - 92,53% (noventa e dois inteiros e cinquenta e três centésimos por cento) do valor da parcela não incentivada pelo
referido programa;
II - 98% (noventa e oito por cento) do valor do saldo devedor do imposto correspondente à saída de partes e peças,
importados do exterior.
Art. 4º É concedido, também, um crédito outorgado para investimento em obras civis e na instalação de máquinas,
equipamentos e instalações do empreendimento industrial, em montante não superior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais).
Parágrafo único. O crédito outorgado previsto neste artigo:
I - deve ser apropriado no prazo de 9 (nove) anos e na forma ﬁxada em termo de acordo celebrado com a Secretaria de
Estado da Fazenda;
II - pode ser utilizado para pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária ou para transferência a outro
contribuinte.
Art. 5º O valor dos créditos outorgados previstos nesta Lei pode ser utilizado diretamente na subtração do ICMS, após a
aplicação do incentivo PRODUZIR.
Art. 6º O contribuinte, para ser beneﬁciário dos créditos outorgados previstos nesta Lei, deve ter aprovado seu projeto de
implantação junto ao Conselho Deliberativo do PRODUZIR -CD/PRODUZIR-, o qual deve conter, no mínimo:
I - o valor total do investimento;
II - o cronograma físico-financeiro das obras civis e da colocação das máquinas, dos equipamentos e das instalações;
III - a indicação do número de empregos diretos e indiretos a serem gerados pelo empreendimento;
IV - a data prevista para o início da atividade industrial correspondente à implantação do empreendimento.
Parágrafo único. Para a fruição dos créditos outorgados, o contribuinte deve celebrar termo de acordo de regime especial
com a Secretaria de Estado da Fazenda.
Art. 7º Implica a revogação do regime especial a:
I - desistência do projeto;
II - falta de comprovação do início das obras de implantação no prazo estabelecido no respectivo projeto;
III - infração às disposições do regime especial;
IV - existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa, exceto se o referido crédito estiver com sua exigibilidade
suspensa nos termos da lei ou tiver sido efetivada a penhora de bens suficientes para o pagamento do total da dívida.
Art. 8º A revogação do regime especial é efetivada pela Secretaria de Estado da Fazenda, 30 (trinta) dias após o
contribuinte ter sido notificado da ocorrência da situação que enseja a revogação.


Parágrafo único. É permitido que o contribuinte regularize sua situação dentro do prazo previsto neste artigo.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de julho de 2011, 123º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 18-07-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 18-07-2011.