ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.208 DE 10 DE JUNHO DE 2010
Dispõe sobre a Terceira Revisão do Plano
Plurianual 2008-2011, instituído pela Lei nº
8.733, de 21 de dezembro de 2007, e dá
outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica aprovada a Terceira Revisão do Plano Plurianual 2008-2011, para
execução no exercício de 2011, prevista no § 1º do art. 6º da Lei nº 8.733, de 21 de
dezembro de 2007, estabelecendo para este ano, de forma regionalizada, as diretrizes,
objetivos e metas da administração pública estadual, conforme detalhado nos seguintes
anexos, que a integram:
I-

ANEXO I - Fundamentos da 3ª Revisão;

II -

ANEXO II - Programas e Ações segundo as Regiões de Planejamento.

Parágrafo Único. A terceira revisão do PPA 2008-2011 acrescenta como subsídio, a
título de projeção do Plano, o exercício físico financeiro de 2014, de acordo com o
estabelecido no § 2º do art. 6º da Lei nº 8.733, de 21/12/2007.
Art. 2º Os valores previstos nesta Lei estão orçados a preços de fevereiro de 2010.
Art. 3° Os valores financeiros constantes nesta Lei são referenciais e deverão ser
estabelecidos em cada exercício, quando da aprovação dos orçamentos anuais, obedecidos
os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e de conformidade com as
receitas previstas, consoante a legislação tributária em vigor à época.
Art. 4º Os valores consignados a cada programa do PPA 2008-2011, revisado para
2011, são referenciais e não constituem limites à programação de despesas expressas nas leis
orçamentárias e seus créditos adicionais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10
DE JUNHO DE 2010, 189º DA INDEPENDÊNCIA E 122º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
OLGA MARIA LENZA SIMÃO
Secretária-Chefe da Casa Civil
FÁBIO GONDIM PEREIRA DA COSTA
Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento