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DECRETO 46513, de 20/05/2014 - Texto Original


Codifica
e identifica cargos de provimento efetivo criados pelos incisos VII,
VIII e IX do art. 12 da Lei nº 20.748, de 25 de junho de 2013, e
promove mudança de lotação e identificação
de cargos de provimento efetivo, a que se refere o art. 3º do
Decreto nº 44.005, de 8 de abril de 2005.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº
20.748, de 25 de junho de 2013, e no art. 3º do Decreto nº
44.005, de 8 de abril de 2005,


DECRETA:


Art.
1º Ficam codificados e identificados os cargos de provimento
efetivo da carreira de Agente Governamental e Gestor Governamental, a
que se refere à Lei nº 15.470, de 13 de janeiro de 2005,
criados pelos incisos VII, VIII e IX do art. 12 da Lei nº
20.748, de 25 de junho de 2013, na forma do Anexo I deste Decreto.


Art.
2º Ficam lotados na Advocacia Geral do Estado – AGE,
trinta e cinco cargos de provimento efetivo da carreira de Gestor
Governamental, códigos GGOV PH 459 a PH 493, pertencentes à
carreira do Grupo de Atividades de Gestão, Planejamento,
Tesouraria e Auditoria e Político-Institucionais do Poder
Executivo, instituída pela Lei nº 15.470, de 2005.


Art.
3º Em virtude do disposto nos arts. 1º e 2º:
I
- os quadros I.10.1 e I.10.7 do Anexo I do Decreto nº 44.005, de
8 de abril de 2005, passam a vigorar na forma do Anexo I deste
Decreto;
II
– o Anexo I do Decreto nº 44.005, de 2005, fica acrescido
do quadro I.10.12 na forma do Anexo I deste Decreto.


Art.
4º Ficam lotados na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, cento e dezoito cargos de
provimento efetivo da carreira de Técnico Ambiental, códigos
TAMB IG 329 a IG 396 e TAMB MA 401 a MA 450, pertencentes à
carreira do Grupo de Atividades de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável do Poder Executivo, instituída pela Lei nº
15.461, de 13 de janeiro de 2005.
Parágrafo
único. Em virtude do disposto no caput os quadros I.1.1, I.1.3
e I.1.4 do Anexo I do Decreto nº 44.005, de 2005, passam a
vigorar na forma do Anexo II deste Decreto.


Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de maio de 2013; 226º da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena




ANEXO
I
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto nº 46.513,
de 20 de maio de 2014)


“I.10.1
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG










Carreira


Quantitativo


Código da Carreira


Sigla do Órgão ou
                   da Entidade


Identificação do
                   Cargo




Oficial
                   de Serviços Operacionais


56


OSO


PH


OSO
                   PH 01 a PH 56




Auxiliar
                   de Serviços Governamentais


60


AUSG


PH


AUSG
                   PH 01 a PH 59 e PH 174




Agente
                   Governamental


370


AGOV


PH


AGOV
                   PH 01 a PH 320 e PH 527 a PH 576




Gestor
                   Governamental


504


GGOV


PH


GGOV
                   PH 01 a PH 60; PH 62 a PH 65; PH
67
                   a PH 83; PH 85 e PH 86; PH 89 a PH
91;
                   PH 93 e PH 94; PH 98 a PH 105; PH
107
                   a PH 115;PH 117; PH 119 a PH 123;
PH
                   125; PH 128; PH 130 a PH 132; PH 135
a
                   PH 141; PH 143 a PH 145; PH 147 a PH
148;
                   PH 150 a PH 540; e PH 543 a PH 562




Médico
                   Perito


229


MP


PH


MP
                   PH 01 a PH 229





.............................................................................


I.10.7
Advocacia-Geral do Estado - AGE










Carreira


Quantitativo


Código da Carreira


Sigla do Órgão ou
                   da Entidade


Identificação do
                   Cargo




Oficial
                   de Serviços Operacionais


25


OSO


AE


OSO
                   AE 127 a AE 151




Auxiliar
                   de Serviços Governamentais


12


AUSG


AE


AUSG
                   AE 161 a AE 172




Agente
                   Governamental


220


AGOV


AE


AGOV
                   AE 363 a AE 382 e AE 577 a AE 776




Gestor
                   Governamental


80


GGOV


AE


GGOV
                   AE 459 a AE 493; AE 569 a AE 583 e AE 752 a AE 781





............................................................................


I.10.12
Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações
Institucionais - SECCRI










Carreira


Quantitativo


Código da Carreira


Sigla do Órgão ou
                   da Entidade


Identificação do
                   Cargo




Agente
                   Governamental


60


AGOV


CV


AGOV
                   CV 467 a CV 526




Gestor
                   Governamental


110


GGOV


CV


GGOV
                   CV 849 a CV 958





................................................................”
(nr)




ANEXO
II
(a
que se refere o parágrafo único do art. 4º do
Decreto nº 46.513, de 20 de maio de 2014)


“I.1.1
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
- SEMAD










Carreira


Quantitativo


Código da Carreira


Sigla do Órgão ou
                   da Entidade


Identificação do
                   Cargo




Técnico
                   Ambiental


145


TAMB


MD


TAMB
                   MD 01 a MD 27; MD 329 a MD 396 e MD 401 a MD 450




Gestor
                   Ambiental


604


GAMB


MD


GAMB
                   MD 01 a MD 604





.....................................................................


I.1.3.
Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM










Carreira


Quantitativo


Código da Carreira


Sigla do Órgão ou
                   da Entidade


Identificação do
                   Cargo




Auxiliar
                   Ambiental


14


AUMB


IG


AUMB
                   IG 163 a IG 176




Técnico
                   Ambiental


10


TAMB


IG


TAMB
                   IG 319 a IG 328




Analista
                   Ambiental


148


AAMB


IG


AAMB
                   IG 599 a IG 746





.............................................................................


I.1.4.
Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM










Carreira


Quantitativo


Código da Carreira


Sigla do Órgão ou
                   da Entidade


Identificação do
                   Cargo




Auxiliar Ambiental


01


AUMB


MA


AUMB
                   MA 177




Técnico Ambiental


04


TAMB


MA


TAMB
                   MA 397 a MA 400




Analista
                   Ambiental


166


AAMB


MA


AAMB
                   MA 747 a MA 890 e MA 946 a MA 967





...........................................................”
(nr)