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Decreto sem número, de 17/05/2004 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria de Estado de Educação, no
                              valor de R$7.256.013,00.

     O  VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no exercício do
cargo  de  GOVERNADOR  DO  ESTADO  DE  MINAS  GERAIS,  no  uso  de
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do  Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do  parágrafo
único do art. 7º da Lei n.º 15.031, de 20 de janeiro de 2004,

     DECRETA:

     Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$7.256.013,00
(sete  milhões,  duzentos e cinqüenta e seis mil e  treze  reais),
indicado  no  Anexo em favor da Secretaria de Estado de  Educação,
onerando  em R$1.171.748,00, o limite estabelecido no art.  7º  da
Lei n.º 15.031, de 20 de janeiro de 2004.

     Art. 2º - Para atender ao disposto no art. 1º, ficam anuladas
as dotações orçamentárias indicadas no Anexo.

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de  maio  de
2004; 216º da Inconfidência Mineira.

     Clésio Soares de Andrade - Governador em exercício.

     * Anexo não digitado por impossibilidade técnica.