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Decreto sem número, de 31/05/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico no valor de R$1.555.718,00


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.555.718,00 (hum
milhão, quinhentos e cinqüenta e cinco mil e setecentos e
dezoito reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro
de 2006.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação
previsto para o corrente exercício no valor de R$1.555.718,00
(hum milhão, quinhentos e cinqüenta e cinco mil e
setecentos e dezoito reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de maio de 2006; 218 º
da Inconfidência Mineira e 185deg. da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO


* Anexo
não digitado por impossibilidade técnica.