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Decreto sem número, de 18/12/2006 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Secretaria     de     Estado      de
                              Desenvolvimento Social e Esportes no
                              valor de R$1.200.000,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº  15.970,
de  12  de janeiro de 2006, e no Decreto nº 44.344, de 30 de junho
de 2006,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica aberto o crédito suplementar de R$1.200.000,00
(um  milhão e duzentos mil reais) indicado no Anexo, em  favor  da
Secretaria  de  Estado  de  Desenvolvimento  Social  e   Esportes,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
15.970, de 12 de janeiro de 2006.

     Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos  provenientes do excesso de arrecadação previsto  para  o
corrente exercício.

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de  dezembro
de  2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.

            ANEXO AO DECRETO DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o número 655)

SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O
ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES
                                                  R$

1481.11334255-4.478-0001-3390-0-10.1              1.200.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO                            1.200.000,00