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Decreto 47077, de 16/11/2016 de 16/11/2016 (Texto Original)


Dispõe
sobre a Câmara de Orçamento e Finanças e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 6º a 8º da
Lei nº 22.257, de 27 de julho de 2016, 



DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – A Câmara de Orçamento e Finanças
– COF –, de que trata a Lei nº 22.257, de 27 de
julho de 2016, constitui-se como instância central de
governança do Poder Executivo, sem prejuízo das demais
instâncias existentes.
Parágrafo
único – A COF exercerá as ações de
coordenação do planejamento e da gestão do
Governo, como instância deliberativa das políticas
públicas orçamentárias, financeiras e
patrimoniais, de forma integrada, com o objetivo de promover a
intersetorialidade, a transversalidade, a integração e
a efetividade das ações governamentais.


Art.
2º – A COF se manifestará mediante deliberação.
Parágrafo
único – Os membros permanentes da COF poderão
emitir resolução, reunidos ou individualmente, dentro
do âmbito de suas competências.


CAPÍTULO
II
DAS
COMPETÊNCIAS


Art.
3º – A COF tem como competência prestar apoio ao
Governador na definição de diretrizes e estratégias
de governo para a condução das políticas
orçamentárias, financeira e patrimonial, especialmente
em relação aos seguintes temas:
I
– administração de pessoal;
II
– orçamento e finanças;
III
– operações de crédito;
IV
– parcerias público-privadas;
V
– obras; 

VI
– matérias afetas a órgãos, entidades,
sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou
indiretamente pelo Estado e que sejam dependentes, nos termos do
inciso III do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 101,
de 4 de maio de 2001.


Art.
4º – São atribuições da COF:
I
– deliberar sobre a política de gestão de
pessoas, especialmente relacionada a:
a)
evolução dos gastos com pessoal;
b)
diretrizes de administração de pessoal;
c)
políticas que possam implicar impacto orçamentário-financeiro
ao Estado, com destaque para planos de carreira e remuneração;
d)
movimentação e afastamento de servidores;
e)
concursos públicos e contratações temporárias;
f)
políticas de cargos, gratificações e funções;
g)
política de estágio; 

h)
política geral para a concessão de benefícios;
II
– deliberar sobre a política orçamentária,
financeira e patrimonial do Estado, especialmente em relação
a:
a)
definição de diretrizes para:
1.
a sustentabilidade fiscal;
2.
a elaboração da proposta de Lei de Diretrizes
Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual,
da Proposta de Plano Plurianual de Ação Governamental e
suas revisões, do decreto anual de programação
orçamentária e financeira, do decreto de encerramento
do exercício financeiro e demais instrumentos afetos à
matéria;
3.
a realização de despesas relacionadas a temáticas
específicas, a serem regulamentadas por meio dos instrumentos
previstos no art. 2º;
4.
a realização de despesas com investimentos;
5.
a celebração de convênios de entrada de recursos
e instrumentos congêneres, inclusive sobre a concessão
de declaração de contrapartida e alterações
nos valores aprovados;
6.
a execução de despesas no âmbito da política
de frotas do Estado;
b)
alteração das despesas totais previstas no decreto de
programação orçamentária e financeira,
bem como remanejamentos entre grupos de despesas;
c)
gestão patrimonial relativa a cessão de uso de imóveis,
doações e outras formas de utilização do
patrimônio estatal;
d)
autorização para a realização de despesas
em regime de adiantamento especial não previstas nos incisos
IV e V do art. 25 do Decreto nº 37.924, de 16 de maio de 1996, e
no art. 32 do Decreto nº 47.045, de 14 de setembro de 2016, ou
que excedam os limites ali estabelecidos;
e)
autorização para contratação, renovação
ou alteração de contratos:
1.
de serviços de consultoria;
2.
celebrados com a Companhia de Tecnologia da Informação
do Estado de Minas Gerais – Prodemge –, ou demais
prestadoras de serviços de tecnologia da informação,
em observância, quando couber, à manifestação
prévia do Comitê Executivo de Tecnologia da Informação
e Comunicação do Governo do Estado de Minas Gerais –
Cetic;
3.
referentes a serviços prestados pela Minas Gerais
Administração e Serviços S.A. – MGS –
e demais empresas prestadoras de serviços terceirizados de
natureza semelhante;
III
– deliberar sobre operações de crédito,
especialmente em relação a:
a)
contratação e renovação de operações
de crédito;
b)
financiamento de inversões financeiras e concessão de
garantia fidejussória ou real dos órgãos da
administração direta, autarquias e fundações
públicas, manifestando-se sobre a sua viabilidade; 

c)
autorização para a concessão de contrapartidas
às operações de crédito;
IV
– deliberar sobre parcerias público-privadas no âmbito
do Poder Executivo, especialmente em relação a:
a)
aprovação de editais e projetos; 

b)
aprovação, aditamento e prorrogação de
contratos;
V
– deliberar sobre obras, especialmente no que se refere ao
Plano Geral de Obras – PGO.
Parágrafo
único – As despesas e aquisições previstas
no plano de trabalho de convênio de entrada de recursos não
necessitam de deliberação da COF.


Art.
5º – Exclusivamente para fins do disposto na Lei
Complementar Federal nº 108, de 29 de maio de 2001, a COF é
a instância responsável pela supervisão, pela
coordenação e pelo controle das autarquias, fundações,
sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou
indiretamente pelo Estado, na qualidade de patrocinador de plano de
previdência complementar.
Parágrafo
único – Compete a todas as entidades vinculadas ao
Estado encaminhar à Secretaria de Estado de Fazenda, para
avaliação prévia da COF, as alterações
nos estatutos das entidades de previdência complementar
patrocinadas e nos regulamentos dos planos de benefícios, bem
como em qualquer contrato ou convênio que implique obrigação
de natureza financeira e previdenciária, com parecer
conclusivo da respectiva direção superior.


CAPÍTULO
III
DA
COMPOSIÇÃO


Art.
6º – A COF será composta por:
I
– membros permanentes:
a)
Secretário de Estado de Governo;
b)
Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais;
c)
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;
d)
Secretário de Estado de Fazenda;
II
– representantes dos Comitês Executivos, quando
convidados.
§
1º – Os membros permanentes de que trata o inciso I
participarão de todas as deliberações da COF.
§
2º – A presidência da COF será exercida
alternadamente entre seus membros permanentes.
§
3º – O mandato de Presidente valerá por seis meses,
admitida uma recondução.
§
4º – As reuniões ordinárias da COF ocorrerão
quinzenalmente.
§
5º – Poderão, por convocação do
Presidente da COF ou por solicitação de seus membros
permanentes, serem realizadas reuniões extraordinárias
e reuniões temáticas.


Art.
7º – Nos casos que não houver consenso quanto às
deliberações da COF, cada membro permanente e convidado
terá direito a um voto.
Parágrafo
único – Além do direito a voto, o Presidente da
COF, em caso de empate, terá o voto de qualidade.


CAPÍTULO
IV
DOS
COMITÊS EXECUTIVOS


Art.
8º – Compõem a COF, na qualidade de instâncias
consultivas, os Comitês Executivos, em número e
composição a serem definidas em resolução.
§1º
– Os Comitês Executivos funcionarão no formato de
grupos consultivos de acompanhamento, operacionalização
e execução, em caráter permanente ou temporário,
com o objetivo de subsidiar as decisões da COF em temas
específicos, observadas as diretrizes da Câmara.
§
2º – Integrarão os Comitês Executivos, com
direito a voto:
I
– os membros permanentes da COF;
II
– os titulares de órgãos e entidades do Poder
Executivo convocados pelo Presidente da COF, não sendo
admitida a delegação.
§
3º – O Presidente da COF poderá convidar
representantes dos órgãos e entidades do Poder
Executivo para participar, sem direito a voto, das discussões
no âmbito dos Comitês Executivos.


Art.
9º – Compete aos Comitês Executivos:
I
– analisar e manifestar, de maneira conclusiva, sobre pleitos
afetos à sua área temática, respeitando os
prazos estabelecidos pela COF;
II
– solicitar informações complementares a órgãos
e entidades, quando necessário;
III
– realizar estudos qualitativos e quantitativos sobre temáticas
específicas no âmbito de sua atuação;
IV
– consolidar informações para subsídio de
suas deliberações;
V
– exercer outras funções e atividades que lhe
sejam atribuídas pela COF.
§
1º – Sem prejuízo de outras diretrizes emanadas
pela COF, os Comitês Executivos farão constar nas suas
manifestações, quando constatados, os riscos fiscais,
os impactos orçamentários e financeiros de curto e
médio prazo e sugestões de encaminhamento.
§
2º – As manifestações definitivas dos
Comitês Executivos serão consolidadas em deliberações
da COF.


Art.
10 – A COF definirá em resolução a
convocação e o formato das reuniões, os
procedimentos, os prazos e a forma de encaminhamento das
manifestações dos Comitês Executivos.


CAPÍTULO
V
DA
SECRETARIA EXECUTIVA DA COF


Art.
11 – São atribuições da Secretaria
Executiva:
I
– receber e analisar os pleitos enviados à COF;
II
– submeter os pleitos para análise e deliberação
dos Comitês Executivos;
III
– solicitar informações complementares aos órgãos
e às entidades, quando necessário;
IV
– consolidar informações para subsidiar as
deliberações;
V
– organizar e acompanhar as reuniões ordinárias,
extraordinárias e temáticas;
VI
– consolidar e transcrever as deliberações
decorrentes das reuniões, sejam elas ordinárias,
temáticas ou extraordinárias;
VII
– elaborar e encaminhar ata para validação pelos
membros;
VIII
– elaborar ofícios para comunicar as deliberações
da COF;
IX
– coordenar e acompanhar as ações e deliberações
da COF, viabilizando mecanismos para divulgação de suas
diretrizes e normatizações.
Parágrafo
único – A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
e a Secretaria de Estado de Fazenda prestarão apoio técnico,
logístico e operacional à COF, por intermédio da
Secretaria Executiva.


CAPÍTULO
VI
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
12 – A COF estabelecerá em resolução os
fluxos para a apresentação dos pedidos pelos órgãos
e entidades demandantes e demais normas necessárias ao
cumprimento deste decreto.


Art.
13 – Ficam absorvidas pela COF as competências do
Colegiado de Planejamento e Gestão Estratégica –
CPGE –, da Câmara de Coordenação de
Empresas Estatais – CCEE – e do Conselho Gestor de
Parcerias Público-Privadas do Estado de Minas Gerais –
CGP.


Art.
14 – As despesas submetidas à análise da COF
poderão ser objeto de autorização por ad
referedum do Secretário de Estado de Fazenda, estendida esta
atribuição ao Secretário de Estado de
Planejamento e Gestão, nos termos definidos em resolução.
Parágrafo
único – As despesas autorizadas nos termos do caput
deverão ser ratificadas pelos demais membros permanentes da
COF na primeira reunião ordinária subsequente.


Art.
15 – Fica revogado o Decreto nº 46.804, de 21 de julho de
2015.


Art.
16 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de novembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL