PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 1.938/2015
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
RELATÓRIO
De autoria do Deputado Elismar Prado, o projeto de lei em análise, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei no 333/2011, “estabelece normas para concurso público a ser realizado no âmbito das administrações direta e indireta do Estado e revoga a Lei nº 13.167, de 20 de janeiro de 1999.”.
Em cumprimento ao disposto no art. 173, § 2º, do Regimento Interno, a esta proposição foram anexados os Projetos de Lei nºs 2.029/2015, 2.051/2015, 2.093/2015, 2.301/2015, 2.356/2015, 2.434/2015, 2.479/2015, 2.481/2015, 2.744/2015, 2.757/2015, 3.154/2015, 3.496/2016 e 4.128/2017, que contêm objeto semelhante ao propugnado pela proposição em estudo.
Examinado preliminarmente pela Comissão de Constituição e Justiça, que concluiu por sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou, vem agora o projeto a esta comissão para receber parecer quanto ao mérito, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, I, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição tem por escopo estabelecer normas e diretrizes para a realização de concursos públicos nas administrações direta e indireta do Estado de Minas Gerais. Para tanto, disciplina a matéria relativa ao concurso público, estabelecendo e uniformizando as regras gerais sobre o edital, a publicidade, a inscrição, a seleção dos candidatos, os recursos e a nomeação.
A Comissão de Constituição e Justiça, ao concluir a análise preliminar do projeto, destacou que o Supremo Tribunal Federal, no acórdão referente a Adin nº 2.672/ES, já entendeu que a matéria relativa a concurso público pode ser de iniciativa legislativa parlamentar, pois não versa sobre servidores públicos, matéria que, de acordo com o § 1º do art. 61 da Constituição da República, é de iniciativa privativa do chefe do Executivo. Ressaltou que o concurso público é condição para se chegar à investidura em cargo público, configurando-se como momento anterior ao da caracterização do candidato como servidor público.
Nos termos do artigo 37, II, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda à Constituição nº 19, “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. De fato, é na Constituição da República que se encontram os princípios que disciplinam a realização de concurso público, especialmente nos incisos I a IV do art. 37.
A fixação de regras gerais para a realização de concurso público no âmbito das administrações direta e indireta do Estado tem se tornado uma necessidade para unificar procedimentos, garantir transparência e dirimir dúvidas e questões relativas ao tema. A disciplina dessa matéria tem fulcro no princípio da isonomia, segundo o qual o respeito à igualdade de oportunidades e de tratamento entre os participantes constitui elemento crucial para o êxito da atuação estatal.
Quanto ao mérito, entendemos que a proposição é conveniente e oportuna, merecendo aprovação desta Casa Legislativa.
Por fim, esclarecemos que a argumentação aduzida neste parecer também cabe à análise dos projetos anexados, tendo as medidas e as ideias neles previstas contribuído para a apresentação do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, com o qual concordamos.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, opinamos pela aprovação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.938/2015 na forma do Substitutivo nº 1, proposto pela Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 7 de março de 2018.
João Magalhães, presidente – Arnaldo Silva, relator – Rosângela Reis – Gustavo Valadares – Agostinho Patrus Filho.