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DECRETO 45716, de 30/08/2011 - Texto Original


Altera o Decreto nº
44.029, de 19 de maio de 2005, que institui o Comitê Gestor
Estadual para a Criança e Adolescente do Semiárido
Mineiro.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 180,
de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º O art. 2º do Decreto nº 44.029, de 19 de maio de
2005, fica acrescido do seguinte parágrafo
único:
“Art.
2º ..................................................
Parágrafo
único. Para a avaliação das ações
desenvolvidas no Semiárido Mineiro serão considerados
os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio - ODM - relativos
aos direitos da criança e do adolescente e os seguintes
indicadores:
I
- ODM 1 - erradicar a extrema pobreza e a fome:
a)
percentual de crianças e adolescentes de até dezessete
anos vivendo em famílias pobres; e
b)
percentual de crianças de até dois anos com baixo peso
para a idade;
II
- ODM 2 - atingir o ensino básico universal:
a)
percentual de crianças de oito anos analfabetas;
b)
Índice de Desenvolvimento da Educação Básica
- IDEB - Rede Estadual - 2ª fase; e
c)
taxa de matrícula dos adolescentes de quinze a dezessete anos
no ensino médio - percentual;
III
- ODM 4 - reduzir a mortalidade infantil:
a)
taxa de mortalidade infantil, por mil nascidos vivos; e
b)
percentual de crianças de até quatro meses com
aleitamento materno exclusivo;
IV
- ODM 5 - melhorar a saúde materna:
a)
percentual de gestantes com sete ou mais consultas de pré-natal;
e
b)
percentual de adolescentes grávidas, de dez a dezenove anos;
V
- ODM 6 - combater o HIV/AIDS, a malária e outras doenças:
incidência de casos de AIDS na faixa etária de até
dezessete anos, por cem mil;
VI
- ODM 7 - garantir a sustentabilidade ambiental: percentual de
domicílios com abastecimento de água para consumo
humano;
VII
- Declaração do Milênio:
a)
percentual de crianças e adolescentes de cinco a dezessete
anos ocupados;
b)
taxa de mortalidade até dezenove anos por causas externas, por
cem mil; e



percentual
                        de crianças de até um ano com registro civil, do
                        total de nascidos vivos”.(nr)





Art.
2º O art. 3º do Decreto nº 44.029, de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º O Comitê Gestor Estadual para a Criança e
Adolescente do Semiárido Mineiro terá a seguinte
composição:
I
- do Poder Executivo:
a)
Vice-Governador;
b)
um membro da Secretaria de Estado de Desenvolvimento dos Vales do
Jequitinhonha e Mucuri
e
do Norte de Minas - SEDVAN;
c)
um membro da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE;
d)
um membro da Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude - SEEJ;
e)
um membro da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e
Política Urbana
-
SEDRU;
f)
um membro da Secretaria de Estado de Educação - SEE;
g)
um membro da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão -
SEPLAG;
h)
um membro da Secretaria de Estado de Saúde - SES;
i)
um membro da Secretaria de Estado de Cultura - SEC;
j)
um membro da Secretaria de Estado de Defesa Social - SEDS;
k)
um membro da Secretaria de Estado de Trabalho e Emprego - SETE;
l)
um membro da Governadoria do Estado - Assessoria de Articulação,
Parceria e Participação
Social;
m)
um membro do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CEDCA;
n)
um membro do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS; e
o)
um membro da Universidade Estadual de Montes Claros - UNIMONTES;
II
- como convidados:
a)
um membro da Associação Mineira de Municípios -
AMM;
b)
um membro da Associação dos Municípios da Área
Mineira da SUDENE - AMANS;
c)
um membro da Associação dos Municípios do Baixo
Jequitinhonha - AMBAJ;
d)
um membro da Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
e)
um membro do CÁRITAS Brasileira - Regional Minas Gerais;
f)
um membro do Fundo Cristão para Crianças - CCF Brasil;
g)
um membro da Federação das Indústrias do Estado
de Minas Gerais - FIEMG;
h)
um adolescente indicado por entidades da sociedade civil que
desenvolvam trabalhos em relação aos jovens, com área
de atuação na região da AMANS;
i)
um adolescente indicado por entidades da sociedade civil que
desenvolvam trabalhos em relação aos jovens, com área
de atuação na região da AMBAJ;
j)
um membro do Fundo das Nações Unidas para a Infância
- UNICEF; e
k)
um membro do Fórum Estadual de Combate ao Trabalho Infantil e
Proteção ao Adolescente - FECTIPA.
§
1º Cada representante terá um suplente que o substituirá
em suas ausências e impedimentos.
§
2º O Comitê será dirigido por um presidente, um
vice-presidente, um 1º secretário e um 2º
secretário.
§
3º O vice-presidente, o 1º secretário e o 2º
secretário serão eleitos dentre seus membros, por
maioria de dois terços, para um mandato de dois anos, com
direito a uma recondução.
§
4º A presidência do Comitê será exercida pelo
Vice-Governador do Estado, e na sua ausência, pelo dirigente
máximo da SEDESE.
§
5º As entidades a que se refere a alínea “h”
do inciso XIV serão definidas por resolução do
Secretário de Estado de Desenvolvimento Social.
§
6º A função de membro do Comitê Gestor
Estadual para a Criança e Adolescente do Semiárido
Mineiro
é considerada de interesse relevante e não será
remunerada.”(nr)


Art.
3º O art. 6º do Decreto nº 44.029, de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
6º Os representantes dos órgãos e entidades que
compõem o Comitê, bem como seus suplentes, serão
indicados expressamente mediante correspondência dirigida ao
Secretário de Estado de Desenvolvimento Social, para posterior
designação pelo Governador.”(nr)


Art.
4º O art. 8º do Decreto nº 44.029, de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
8º As reuniões do Comitê serão convocadas
por seu Presidente ou por um terço de seus membros, com quórum
mínimo para a instalação, em primeira
convocação, de maioria simples, e em segunda
convocação, com, no mínimo, um terço dos
membros.
§
1º As deliberações do Comitê dependem da
aprovação de, no mínimo, dois terços dos
membros presentes.
§
2º A ausência injustificada do representante titular ou
suplente a duas reuniões consecutivas acarretará sua
exclusão automática do Comitê.
§
3º O Comitê poderá implantar câmaras
temáticas compostas por representantes de instituições
que não compõem o Comitê.” (nr)


Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de agosto de 2011; 223º da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Lafayette
Luiz Doorgal de Andrada
Antônio
Jorge de Souza Marques
Wander
José Goddard Borges
Carlos
Welth Pimenta de Figueiredo
Ana
Lúcia Almeida Gazzola
Eliane
Denise Parreiras Oliveira
Braulio
José Tanus Braz
Olavo
Bilac Pinto Neto
Gilberto
Wagner Martins Pereira Antunes
Gustavo
de Castro Magalhães