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Decreto sem número, de 29/07/2008 - Texto Original

Reserva imóvel no Município  de  Rio
                              Pardo    de   Minas   destinado    à
                              implantação de uma área de lazer.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica reservado no Município de Rio Pardo de  Minas,
destinado  à  implantação de uma área de lazer, imóvel constituído
pelo  lote  de  terreno devoluto urbano situado  na  Av.  Salinas,
Povoado de Nova Aurora, com área de 10.433,87m2 confrontando  pela
frente  119,00m com Av. Salinas, pela direita 94,00m  com  Empresa
Idemasa,  pela  esquerda, 87,00m com Igreja  Assembléia  de  Deus,
pelos fundos 112,00m com Empresa Idemasa.
     Parágrafo   único.  O  imóvel  mencionado  não   poderá   ter
destinação  diversa  da  prevista  no  caput,  salvo  em  caso  de
interesse público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de julho  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
      Manoel da Silva Costa Júnior