GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 111, DE 25 DE MAIO DE 2016.

Abre crédito especial ao Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Polícia
Militar - FREAP/PM -, no valor de R$ 150.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo nº 201600002000596 e nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 19.288, de 04 de maio de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Polícia Militar - FREAP/PM - 01 (um) crédito
especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado a suportar despesas com fundos rotativos, na dotação
orçamentária, a saber:
2902 - POLÍCIA MILITAR
FUNDO DE REAPARELHAMENTO E
2954 - APERFEIÇOAMENTO DA POLÍCIA MILITAR FREAP/PM
06 122 4001 4.001 - Apoio Administrativo
5 (20) - Inversões Financeiras

R$

150.000,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do § 1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2902 - POLÍCIA MILITAR
FUNDO DE REAPARELHAMENTO E
2954 - APERFEIÇOAMENTO DA POLÍCIA MILITAR FREAP/PM
06 181 1033 2.161 -

Aparelhamento e Reaparelhamento das Unidades
da PM

4 (20) - Investimentos

R$

100.000,00

3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

20.000,00

4 (20) - Investimentos

R$

30.000,00

R$

150.000,00

Intensificação e Capacitação do Policiamento
06 181 1033 2.162 Terrestre, Aéreo e Náutico

TOTAL ................................................
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de Maio de 2016, 128º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 31-05-2016)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31-05-2016.