

Imprimir documento


Decreto com numeração especial 81, de 13/02/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$18.923.217,30.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$18.923.217,30 (dezoito milhões novecentos e vinte e três
mil duzentos e dezessete reais e trinta centavos), indicado no Anexo,
onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei
nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 3541/2007,
firmado em 31 de dezembro de 2007 entre o Fundo Estadual de Saúde
e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$2.880.636,47 (dois
milhões oitocentos e oitenta mil seiscentos e trinta e seis
reais e quarenta e sete centavos).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 13 de fevereiro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 81,
de 13 de fevereiro de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 13)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:     









R$




GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.06122701-2.417-0001-3390-0-10.1



29.339,00




ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO




1081.03122701-2.417-0001-3390-0-10.1



18.217,00




OUVIDORIA-GERAL
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1101.14122701-2.417-0001-3390-0-10.1


 5.670,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1



26.761,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA,
                   TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR




1221.19122701-2.417-0001-3390-0-10.1



10.619,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20122701-2.417-0001-3390-0-10.1



11.935,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06122701-2.417-0001-3390-0-10.1



208.630,83




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361212-2.144-0001-3390-0-10.1



14.562.781,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA




1271.13122701-2.417-0001-3390-0-10.1



15.856,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.26122701-2.417-0001-3390-0-10.1



16.282,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18122701-2.417-0001-3390-0-72.1



17.436,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO




1411.23122701-2.417-0001-3390-0-10.1


 7.845,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL




1451.06122701-2.417-0001-3390-0-10.1



800.000,00




1451.06122701-2.417-0001-3390-0-27.1



11.214,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL




1471.15122701-2.417-0001-3390-0-10.1



10.346,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08122701-2.417-0001-3390-0-71.1



27.237,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1



46.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1



61.595,00




POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06122701-2.417-0001-3390-0-10.1



13.067,00




CONTROLADORIA-GERAL
                   DO ESTADO




1521.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1


 7.408,00




ESCOLA
                   DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1541.10122701-2.417-0001-3390-0-10.1


 1.046,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS




1571.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1



24.948,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                   NORDESTE DE MINAS GERAIS




1591.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1


 8.805,00




SECRETARIA-GERAL




1631.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1



23.275,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




1641.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1



14.992,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADANIA




1651.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1



16.781,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES




1671.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1


 7.786,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA




1691.06122701-2.417-0001-3390-0-27.1



32.709,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18122701-2.417-0001-3390-0-91.1


 4.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE




4291.10302179-4.491-0001-4490-1-24.1



2.880.636,47




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



18.923.217,30





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I ART. 2º DESTE DECRETO:









R$




GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1



29.339,00




ADVOCACIA-GERAL
                   DO ESTADO




1081.03122701-2.002-0001-3390-0-10.1



18.217,00




OUVIDORIA-GERAL
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1101.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1


 5.670,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA




1191.04122014-2.104-0001-3390-0-10.1



26.761,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIÊNCIA,
                   TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR




1221.19571116-1.100-0001-3390-0-10.1



10.619,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO




1231.20122701-2.002-0001-3390-0-10.1



11.935,00




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1



208.630,83




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361212-2.144-0001-3190-0-10.1



14.562.781,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CULTURA




1271.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1



15.856,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS




1301.26122701-2.002-0001-3390-0-10.1



16.282,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL




1371.18122701-2.417-0001-3390-0-72.7



17.436,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TURISMO




1411.23122701-2.002-0001-3390-0-10.1


 7.845,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL




1451.06421208-4.601-0001-3390-0-10.1
                   800.000,00








1451.06421208-4.601-0001-3390-0-27.1



11.214,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRAÇÃO REGIONAL




1471.15122701-2.002-0001-3390-0-10.1



10.346,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL




1481.08122151-4.450-0001-3390-0-71.1



27.237,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




1491.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1



46.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1501.04121701-1.172-0001-3390-0-10.1



61.595,00




POLICIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1511.06181003-4.005-0001-3390-0-10.1



13.067,00




CONTROLADORIA-GERAL
                   DO ESTADO




1521.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1


 7.408,00




ESCOLA
                   DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1541.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1


 1.046,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE CASA CIVIL E DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS




1571.04126198-4.561-0001-3390-0-10.1



24.948,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO DO NORTE E
                   NORDESTE DE MINAS GERAIS




1591.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1


 8.805,00




SECRETARIA-GERAL




1631.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1



23.275,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO




1641.20122701-2.002-0001-3390-0-10.1



14.992,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADANIA




1651.14122701-2.002-0001-3390-0-10.1



16.781,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES




1671.27122701-2.002-0001-3390-0-10.1


 7.786,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA




1691.06122701-2.417-0001-3190-0-27.1



32.709,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS




2241.18122701-2.002-0001-3390-0-91.1


 4.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



16.042.580,83