GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 496, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013.

Abre crédito suplementar à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação, no valor de
R$ 55.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300008001659 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Irrigação 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO
2001 - Gabinete do Secretário de Agricultura, Pecuária e Irrigação
20 607 1076 1.211 - Implantação de Projetos de Irrigação em Luís Alves / Flores de
Goiás e Três Barras
4 (80) - Investimentos

R$

55.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do Segundo Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 0251/2011, que entre
si celebram, o Ministério da Integração Nacional, por meio da Secretaria Nacional de Irrigação e o Estado de Goiás, por intermédio da
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Irrigação.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 27 de novembro de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
José Taveira Rocha
(D.O. de 03-12-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03-12-2013.