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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 278, de 26/04/2012 - Texto Original


Abre crédito
suplementar no valor de R$76.408,86.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro
de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$76.408,86
(setenta e seis mil quatrocentos e oito reais e oitenta e seis
centavos), indicado no Anexo, não onerando o limite
estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de janeiro
de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes do saldo financeiro do convênio
nº 724150/2009, firmado em 29 de dezembro de 2009, entre a
Secretaria de Estado de Turismo e o Ministério do Turismo, no
valor de R$ 76.408,86 (setenta e seis mil quatrocentos e oito reais e
oitenta e seis centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de abril de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 278, DE 26 DE ABRIL DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 92)


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O
ART.
1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO R$
1411.23695114-4.363-0001-3320-0-24.1
76.408,86
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 76.408,86