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Decreto 47733, de 14/10/2019 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O caput do art. 27-F do Anexo VIII do Regulamento do
ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de
13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
27-F – Os créditos acumulados de ICMS nos
estabelecimentos classificados nos códigos 0154-7/00,
0155-5/02, 0155-5/03, 1012-1/01 e 1066-0/00 da CNAE poderão
ser transferidos para estabelecimento industrial fabricante situado
neste Estado, a título de pagamento pela aquisição
de congeladores (freezers) classificados na subposição
8418.50 da NBM/SH, para cessão em comodato ao cliente do
adquirente.”.


Art.
2º – A Seção XVI do Capítulo II do
Anexo VIII do RICMS fica acrescida dos arts. 27-I e 27-J, com a
seguinte redação:
“Art.
27-I – Os créditos acumulados do ICMS em estabelecimento
de industrial fabricante relativos às entradas de mercadorias
remetidas por estabelecimentos de produtor rural ou de fabricante da
mercadoria, ou de centro de distribuição de mesma
titularidade deste, situados neste Estado, e ao recebimento de
energia elétrica ou combustível em que o imposto tenha
sido devido ao Estado de Minas Gerais poderão ser transferidos
para estabelecimento industrial fabricante de fornos situado neste
Estado, a título de pagamento pela aquisição,
para imobilização, de forno classificado no código
8417.20.00 ou 8514.3011 da NBM/SH.
§
1º – Na hipótese de acúmulo de crédito
por mais de um estabelecimento do mesmo titular, o crédito
poderá ser transferido para o estabelecimento destinatário
das mercadorias adquiridas e retransferido para o estabelecimento
industrial fabricante de fornos de que trata o caput.
§
2º – O crédito acumulado do ICMS recebido pelo
estabelecimento industrial fabricante de fornos será utilizado
para abatimento, em conjunto com os demais créditos, de débito
do imposto apurado na escrita fiscal, transportando o eventual saldo
para abatimento no saldo devedor dos períodos subsequentes.
§
3º – O crédito será transferido mediante
concessão de regime especial pela Superintendência de
Tributação, que estabelecerá os procedimentos
aplicáveis à transferência, as condições,
os limites, as parcelas e os seus respectivos valores.
Art.
27-J – Os créditos acumulados do ICMS em estabelecimento
de integrador, de que trata a Lei Federal nº 13.288, de 16 de
maio de 2016, relativos às entradas de mercadorias remetidas
por estabelecimentos de produtor rural ou de fabricante da
mercadoria, ou de centro de distribuição de mesma
titularidade deste, situados neste Estado, e ao recebimento de
energia elétrica ou combustível em que o imposto tenha
sido devido ao Estado de Minas Gerais poderão ser transferidos
para estabelecimento industrial fabricante situado neste Estado, a
título de pagamento pela aquisição de
equipamentos para cessão em comodato ao produtor integrado que
exerça atividades relativas à avicultura ou
suinocultura no âmbito do contrato de integração.
§
1º – Os equipamentos a que se refere o caput deverão
ser utilizados pelo produtor integrado nas atividades de avicultura
ou suinocultura e serem classificados na NBM/SH:
I
– na posição 73.26, 84.15 (exceto os da
subposição 8415.20), 84.36, 85.31 ou 87.01;
II
– no código 7309.00.10, 8414.59.90, 8414.60.00,
8414.80.19, 8414.80.90, 8419.31.00, 8419.89.99, 8438.80.90,
8438.90.00 ou 8479.89.40.
§
2º – Na hipótese em que não haja um código
específico para o equipamento na NBM/SH, a especificação
de cada um de seus componentes também deverá se
enquadrar em um dos códigos listados no § 1º.
§
3º – O disposto no caput não se aplica à
aquisição de componentes de equipamentos para
reposição.
§
4º – Na hipótese de acúmulo de crédito
por mais de um estabelecimento do mesmo titular, o crédito
poderá ser transferido para o estabelecimento destinatário
das mercadorias adquiridas e retransferido para o estabelecimento
industrial fabricante dos equipamentos.
§
5º – O crédito acumulado do ICMS recebido pelo
estabelecimento industrial fabricante dos equipamentos será
utilizado para abatimento, em conjunto com os demais créditos,
de débito do imposto apurado na escrita fiscal, transportando
o eventual saldo para abatimento no saldo devedor dos períodos
subsequentes.
§
6º – O crédito será transferido mediante
concessão de regime especial pela Superintendência de
Tributação, que estabelecerá os procedimentos
aplicáveis à transferência, as condições,
os limites, as parcelas e os seus respectivos valores.
§
7º – Fica vedada a apropriação de crédito
de ICMS relativo à entrada de bem adquirido nos termos deste
artigo.”.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 14 de outubro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO