PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 877/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Sargento Rodrigues, a proposição em epígrafe “acrescenta parágrafo único ao art. 1° da Lei n° 5.874, de 11 de maio de 1972, e dá outras providências”.
Publicada no Diário do Legislativo de 9/4/2015, a proposição foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça, de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para receber parecer.
Vem a matéria, preliminarmente, a esta comissão, para receber parecer sobre sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade, na forma do art. 188, combinado com o art. 102, III, “a”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em análise acrescenta parágrafo único ao art. 1° da Lei n° 5.874, de 11/5/1972, com o objetivo de que os locais de depósito dos veículos que menciona sejam dotados de cobertura que evite a sua exposição às intempéries. Na justificação do projeto, o autor afirma que o Estado possui o dever, como depositário, de zelar pelo patrimônio de terceiros sob sua responsabilidade.
É oportuno ressaltar que proposições similares tramitaram nesta Casa Legislativa em legislaturas passadas (Projetos de Lei n°s 1.310/2007 e 370/2011). Esta comissão, na última legislatura, concluiu pela sua constitucionalidade, juridicidade e legalidade. Levando em consideração que não houve alteração constitucional e legal que propiciasse uma nova interpretação da matéria, confirmamos o posicionamento expressado no parecer referente ao Projeto de Lei n° 370/2011, reproduzindo a argumentação jurídica apresentada:
“A Constituição Federal, em seu art. 22, XI, estabeleceu a competência da União para legislar privativamente sobre trânsito e transporte, a qual, no uso de sua atribuição, editou a Lei nº 9.503, de 2007, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB.
O art. 262 do CTB prevê que 'o veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo Contran'. Os §§ 2° e 3° do mesmo dispositivo, por sua vez, preveem, respectivamente, que ‘a restituição dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica’ e que ‘a retirada dos veículos apreendidos é condicionada, ainda, ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento’.
Cumpre ressaltar que o art. 12 do CTB outorga ao Contran, entre outras atribuições, a competência para expedir as normas regulamentares referidas no mencionado código. No uso dessa atribuição legal, o Contran expediu a Resolução nº 53, de 21/5/1998, que estabelece critérios em caso de apreensão de veículos e recolhimento aos depósitos, conforme o art. 262 do CTB, mas não prevê as condições que os locais destinados ao depósito dos veículos devem manter para tanto.
É importante destacar que o Decreto n° 43.824, de 28/6/2004, que dispõe sobre o depósito de veículos retidos, apreendidos ou removidos em razão de infração de trânsito, e regulamenta a venda, por leilão, dos veículos não reclamados pelos proprietários no prazo de noventa dias, no art. 8°, estabelece que o Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG – zelará pela guarda do veículo até sua retirada pelo proprietário ou remoção pelo leiloeiro ou arrematante, nos termos das normas legais aplicáveis.
Desse modo, como a alteração pretendida não contraria as regras gerais estabelecidas pela União, não há óbice à sua tramitação nesta Casa Legislativa.”.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei n° 877/2015 na forma do Substitutivo n° 1 a seguir apresentado.
SUBSTITUTIVO N° 1
Art. 1º – O art. 2º da Lei nº 5.874, de 1972, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
"Art. 2º – ...
(...)
§ 3º – O pagamento das despesas a que se refere o inciso III poderá ser acrescido em até 20% (vinte por cento) quando o recolhimento do veículo se der, mediante solicitação do seu proprietário, em local dotado de cobertura adequada.".
Art. 2º – O inciso III do art. 2º da Lei nº 5.874, de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º – ...
(...)
II – das despesas com a guarda, arbitradas no valor diário equivalente a 15 Ufemgs."
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões, 3 de maio de 2016.
Leonídio Bouças, presidente – Luiz Humberto Carneiro, relator – Cristiano Silveira – Antônio Jorge – Isauro Calais – Bonifácio Mourão.