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DECRETO 45239, de 09/12/2009 de 09/12/2009 (Texto Original)


Dispõe sobre a designação dos membros do
Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano de que trata a
Lei Complementar nº 88, de 12 de janeiro de 2006, e dá
outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 7º
da Lei Complementar nº 88, de 12 de janeiro de 2006, e no inciso
II do art. 4º, art. 5º e seguintes da Lei Complementar nº
89, de 12 de janeiro de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
A designação dos membros do Conselho Deliberativo de
Desenvolvimento Metropolitano de que trata a Lei Complementar nº
88, de 12 de janeiro de 2006, será feita por ato próprio
do Governador do Estado.



Art. 2º
Os titulares da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e
Política Urbana - SEDRU, da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão - SEPLAG, da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico - SEDE, da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas - SETOP e da Secretaria de Estado
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD serão
substituídos, respectivamente, pelos seguintes representantes
do Poder Executivo Estadual:

I -
Diretor Geral da Agência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana de Belo Horizonte;

II -
Secretário de Estado Adjunto da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão;

III -
Subsecretário de Indústria, Comércio e Serviços
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;

IV -
Assessor da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas;
e

V -
Subsecretário de Gestão Ambiental Integrada da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.



Art. 3º
Cabe à Agência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana de Belo Horizonte articular-se com os órgãos
dos poderes públicos municipais e outros segmentos atuantes na
Região Metropolitana de Belo Horizonte com a finalidade de
viabilizar as ações do Conselho Deliberativo de
Desenvolvimento Metropolitano.



Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 5º
Fica revogado o Decreto nº 45.211, de 11 de novembro de 2009.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo de
Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Dilzon
Luiz de Melo

Fuad
Jorge Noman Filho

José
Carlos Carvalho

Sérgio
Alair Barroso