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Decreto sem número, de 24/06/2004 - Texto Original

Autoriza o funcionamento do Curso de
                              Direito  - Bacharelado, da Faculdade
                              de Ciências Gerenciais, mantida pela
                              Fundação   Educacional   Comunitária
                              Formiguense.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado,
e  tendo  em  vista o Parecer nº 328, de 29 de abril de  2004,  do
Conselho  Estadual  de  Educação, homologado  pelo  Secretário  de
Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, em 20 de maio  de
2004,

     Decreta:

     Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do Curso de Direito
-  Bacharelado, da Faculdade de Ciências Gerenciais, com 50  vagas
semestrais,  turno  noturno,  mantida  pela  Fundação  Educacional
Comunitária Forminguense, no Município de Formiga.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de junho  de
2004; 216º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado