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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 11, de 10/01/2014 - Texto Original


Declara SITUAÇÃO
DE EMERGÊNCIA nas áreas dos Municípios de Morro
do Pilar e São Francisco afetado por Deslizamentos –
1.1.3.2.1.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições
conferidas pelo inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, pelo inciso VII do art. 7, da Lei Federal nº 12.608
de 10 de abril de 2012, e considerando:
que
as intensas precipitações pluviométricas que
atingiram os Municípios de Morro do Pilar e São
Francisco no mês de dezembro de 2013, provocaram a embebição
do solo causando deslizamentos de terra que destruíram
residências, danificou obras de infraestrutura pública e
deixou pessoas desalojadas e desabrigadas, causando ainda prejuízos
econômicos público e privado comprometendo a capacidade
de resposta da administração pública municipal;
que
como consequência desse desastre, resultaram os danos e os
prejuízos constantes nos Formulários de Informação
de Desastre preenchidos pelo Município atingido;
que,
o parecer da Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa Civil, relatando a ocorrência destes desastres é
favorável à declaração de Situação
de Emergência nas áreas afetadas.


DECRETA:


Art.
1º Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas
áreas dos municípios de Morro do Pilar e São
Francisco em virtude do desastre classificado e codificado como
Deslizamentos – 1.1.3.2.1.


Art.
2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos
estaduais para atuarem sob a coordenação da
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, nas ações de
resposta ao desastre e reabilitação do cenário e
reconstrução.


Art.
3º. Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de
21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei
de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de
licitação os contratos de aquisição de
bens necessários às atividades de resposta ao desastre,
de prestação de serviços e de obras relacionadas
com a reabilitação dos cenários dos desastres,
desde que possam ser concluídas no prazo máximo de
cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir
da caracterização do desastre, vedada a prorrogação
dos contratos.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de janeiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Luis
Carlos Dias Martins – Cel. PM