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Decreto sem nГєmero, de 23/01/2007 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nВє 001,
                              de  04/01/07, do Prefeito  Municipal
                              de  Pedra  do Anta/MG, que  declarou
                              SITUAГ‡ГѓO DE EMERGГЉNCIA nas ГЎreas  do
                              MunicГ­pio  afetadas por  desastre  -
                              inundaГ§Гµes.

     O  GOVERNADOR  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS,  no  uso  de  suas
atribuiГ§Гµes conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da ConstituiГ§ГЈo
do Estado, pelo artigo 17, В§ 1Вє do Decreto Federal nВє 5.376, de 17
de  fevereiro de 2005 e pela ResoluГ§ГЈo nВє 3, do Conselho  Nacional
de Defesa Civil, e considerando;

     -  que  intensas  precipitaГ§Гµes  pluviomГ©tricas  assolaram  o
MunicГ­pio de Pedra do Anta/MG no perГ­odo de 20 de dezembro de 2006
a  04 de janeiro de 2007, provocando inundaГ§Гµes que danificaram  e
destruГ­ram    residГЄncias,   deixando   pessoas   desalojadas    e
desabrigadas;

     -  que  como conseqГјГЄncia deste desastre, resultaram os danos
humanos  e  materiais  constantes no FormulГЎrio  de  AvaliaГ§ГЈo  de
Danos;

     -  os  demais fundamentos constantes no Decreto Municipal  de
DeclaraГ§ГЈo de SituaГ§ГЈo de EmergГЄncia;

     - que de acordo com a ResoluГ§ГЈo nВє 3, do Conselho Nacional de
Defesa Civil - CONDEC, a intensidade do desastre foi de nГ­vel  II,
com agravantes.

     DECRETA:

     Art.  1Вє  Fica  homologado o Decreto  Municipal  nВє  001,  de
04/01/07, do Prefeito Municipal de Pedra do Anta/MG, que  declarou
SITUAГ‡ГѓO  DE  EMERGГЉNCIA  nas  ГЎreas  do  MunicГ­pio  afetadas  por
desastre - inundaГ§Гµes.

     Art.   2Вє  Confirma-se,  por  intermГ©dio  deste  Decreto   de
HomologaГ§ГЈo,  que  os  atos  oficiais de  declaraГ§ГЈo  de  situaГ§ГЈo
anormal  estГЈo  de  acordo  com  os critГ©rios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqГјГЄncia  desta
aprovaГ§ГЈo,  passam a produzir os efeitos jurГ­dicos  no  Гўmbito  da
jurisdiГ§ГЈo estadual;

     Art.  3Вє  Os  Г“rgГЈos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no territГіrio, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar ao MunicГ­pio, mediante prГ©via articulaГ§ГЈo com o  Г“rgГЈo
de  CoordenaГ§ГЈo do Sistema, em nГ­vel estadual, e de acordo  com  o
planejado com a devida antecipaГ§ГЈo.

     Art. 4Вє Este Decreto de HomologaГ§ГЈo entra em vigor na data de
sua  publicaГ§ГЈo,  retroagindo seus efeitos  Г   data  de  04/01/07,
devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias, a contar da  data
de declaraГ§ГЈo.

     PalГЎcio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de janeiro de
2007;  219Вє  da  InconfidГЄncia Mineira e 186Вє da IndependГЄncia  do
Brasil.

     AГ‰CIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO