PROJETO DE LEI Nº 1.973/2020
Autoriza o Poder Executivo a antecipar feriados.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:
Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo a antecipar feriados, por decreto, durante a vigência do estado de calamidade pública de que trata a Resolução nº 5.529/2020.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 18 de maio de 2020.
Duarte Bechir, Presidente da Comissão de Redação e Vice-Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (PSD).
Justificação: A presente proposição visa autorizar o Poder Executivo a antecipar feriados, por decreto durante a atual pandemia. Neste sentido, pretende-se diminuir a circulação de pessoas na tentativa de desacelerar a disseminação do coronavírus e evitar um colapso do sistema hospitalar, consoante avaliação adequada do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19.
A medida ora proposta mostra-se como providência necessária no presente momento a fim de possibilitar maior distanciamento social, e reveste-se do maior interesse público, pois atualmente além dos cuidados de higiene, o distanciamento social é a única medida capaz de diminuir o avanço da Covid-19 e reduzir o impacto sobre o sistema de saúde, evitando que este entre colapso e assegurando que todos possam ter acesso ao tratamento.
Por tais razões, conclamo os nobres pares à aprovação desta proposição.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.