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Decreto 48401, de 07/04/2022 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, e nos Protocolos ICMS 18/20, de 31 de julho de
2020, e ICMS 64/21, de 14 de dezembro de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – O caput do art. 349 da Parte 1 do Anexo IX do
Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
349 – O contribuinte poderá promover a saída de
mercadoria, a título de consignação industrial,
com destino a estabelecimento industrial localizado neste e nos
Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito
Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do
Sul, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio
Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina,
São Paulo, Sergipe e Tocantins.”.


Art.
2º – Fica a Raízen Energia S/A, inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob
o nº 08.070.508/0141-28 e no Cadastro de Contribuintes do ICMS
sob o nº 001.771.145.00-95, autorizada a adotar os procedimentos
especiais constantes do Protocolo ICMS 64/21, de 14 de dezembro de
2021.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 7 de abril de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO