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Decreto com numeração especial 433, de 21/08/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Diamantina, de 7,97 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Diamantina.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Diamantina, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m e 30 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Diamantina, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Diamantina.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 21 de agosto de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO


(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 433, de 21 de agosto
de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se o trecho na estação
DR, de coordenadas UTM 654820:8000128; segue daí, com um
ângulo de 94º à esquerda em relação
ao alinhamento anterior, por uma distância de 36 m até
chegar à estação P1, de coordenadas UTM
654791:8000149; segue daí, mantendo o mesmo alinhamento em
relação ao alinhamento anterior, por uma distância
de 84 m até chegar à estação P2, de
coordenadas UTM 654723:8000197; segue daí, mantendo o mesmo
alinhamento em relação ao alinhamento anterior, por uma
distância de 48 m até chegar à estação
V1, de coordenadas UTM 654684:8000225; segue daí, com um
ângulo de 9º à esquerda em relação ao
alinhamento anterior, por uma distância de 229 m até
chegar à estação DV, de coordenadas UTM
654480:8000328. A faixa de servidão da rede a ser instalada
corresponde a 15 m a partir do eixo de sua locação
entre as estações DR a P1 e P2 a DV, e 30 m a partir do
eixo de sua locação entre as estações P1
a P2. O caminhamento total de rede é de 397 m de extensão,
totalizando uma área de 7.215 m² de ocupação.