

Imprimir documento


Decreto sem número, de 30/03/2006 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, do Departamento de Obras
Públicas do Estado de Minas Gerais e do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$33.768.193,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.970,
de 12 de janeiro de 2006,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$33.768.193,00 (trinta e
três milhões, setecentos e sessenta e oito mil e cento e
noventa e três reais) indicado no Anexo, em favor da Secretaria
de Estado de Transportes e Obras Públicas, do Departamento de
Obras Públicas do Estado de Minas Gerais e do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, onerando em
R$200.000,00 (duzentos mil reais) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo, no valor de R$200.000,00(duzentos mil reais);

II - do
excesso de arrecadação de recursos diretamente
arrecadados do Departamento de Obras Públicas do Estado de
Minas Gerais, previsto para o corrente exercício, no valor de
R$1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais); e

III -
do saldo financeiro de receita vinculada - Contribuição
de Intervenção no Domínio Econômico/Combustíveis
- CIDE, no valor de R$31.968.193,00 (trinta e um milhões,
novecentos e sessenta e oito mil e cento e noventa e três
reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de março de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 30 DE MARÇO DE 2006.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 93)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE
DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

                                                                               R$

1301.26122001-2.002-0001-3390-0-10.1
                      200.000,00



DEPARTAMENTO
DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2141.04122079-4.102-0001-4490-0-60.1
                    1.600.000,00



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782397-1.961-0001-4490-1-51.1
                   31.968.193,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           33.768.193,00



ANULACAO DA
SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2, INCISO I,
DESTE DECRETO:



DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

2301.26782397-1.961-0001-4490-1-10.1
                      200.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                   200.000,00