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Decreto sem número, de 17/12/2003 - Texto Original


Reconhece o Curso de Engenharia Civil - ênfase em Meio
Ambiente, ministrado pelo Instituto de Ensino Superior e Pesquisa -
INESP, mantido pela Fundação Educacional de Divinópolis
- FUNED, unidade agregada à Universidade do Estado de Minas
Gerais - UEMG no Município de Divinópolis.




O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o Parecer nº 814, do Conselho
Estadual de Educação, aprovado em 29 de outubro de
2003, homologado pelo Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior em 1º de Dezembro de 2003,



Decreta:



Art. 1º
- Fica reconhecido, pelo prazo de (quatro) anos, o Curso de
Engenharia Civil - ênfase em Meio Ambiente, ministrado pelo
Instituto de Ensino Superior e Pesquisa - INESP, mantido pela
Fundação Educacional de Divinópolis - FUNED,
unidade agregada à Universidade do Estado de Minas Gerais -
UEMG no Município de Divinópolis.



Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 2003; 215º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado