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DECRETO 45246, de 15/12/2009 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.844, de 25 de junho de 2008, que
estabelece normas para licenciamento ambiental e autorização
ambiental de funcionamento, tipifica e classifica infrações
às normas de proteção ao meio ambiente e aos
recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos
de fiscalização e aplicações de
penalidades.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 125,
de 25 de janeiro de 2007, e nas Leis nº 7.772, de 8 de setembro
de 1980, nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, nº 14.181, de
17 de janeiro de 2002, nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, e
14.309, de 19 de junho de 2002,



DECRETA:



Art. 1º
Os §§ 1º e 2º do art. 5º do Decreto nº
44.844, de 25 de junho de 2008, passam a vigorar com a seguinte
redação:

"Art
5º...................................

§
1º Fica facultada aos empreendimentos ou atividades dispensados
dos instrumentos de Licença Ambiental ou AAF, a obtenção
de Certidão de Dispensa emitida pelo órgão
ambiental estadual competente, sendo admitida a emissão por
meio de autenticação eletrônica, mesmo sendo
passível de licenciamento ambiental junto ao município.

§
2º A SEMAD, por meio de resolução, designará
a autoridade competente para assinar a certidão de que trata o
§ 1º, caso seja requerida via ofício, bem como
estabelecerá forma, conteúdo e validade da sobredita
certidão."(nr)



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

José
Carlos Carvalho