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Decreto sem número, de 07/07/2009 - Texto Original

Homologa  os Decretos Municipais  nº
                              003,   de  22/06/2009,  do  Prefeito
                              Municipal de Campo Azul; nº  11,  de
                              23/06/2009, do Prefeito Municipal de
                              Chapada   do  Norte;  nº   012,   de
                              23/06/2009, do Prefeito Municipal de
                              Cristália; nº 013, de 18/06/2009, do
                              Prefeito   Municipal  de   Francisco
                              Badaró;  nº  19,  de 25/06/2009,  do
                              Prefeito   Municipal  de  Fruta   de
                              Leite;  nº  58,  de  10/06/2009,  do
                              Prefeito Municipal de Gameleiras; nº
                              35   de   23/06/2009,  do   Prefeito
                              Municipal de Ibiracatu; nº  010,  de
                              24/06/2009, do Prefeito Municipal de
                              Indaiabira;  nº 045, de  18/06/2009,
                              do  Prefeito Municipal, de  Janaúba;
                              nº  108,  de 17/06/2009, do Prefeito
                              Municipal de Luislândia; nº 017,  de
                              24/06/2009, do Prefeito Municipal de
                              Montezuma; nº 245, de 19/06/2009, do
                              Prefeito Municipal de Patis; nº 906,
                              de 15/06/2009, do Prefeito Municipal
                              de    Porteirinha;   nº   028,    de
                              25/06/2009, do Prefeito Municipal de
                              Rio  Pardo  de Minas; nº  4.777,  de
                              24/06/2009, do Prefeito Municipal de
                              Salinas;  nº12,  de  23/06/2009,  do
                              Prefeito  Municipal de São  João  da
                              Ponte;  nº  012,  de  15/06/2009  do
                              Prefeito Municipal de Ubaí; nº  004,
                              de 19/06/2009, do Prefeito Municipal
                              de  Vargem  Grande do Rio Pardo  que
                              declararam  SITUAÇÃO  DE  EMERGÊNCIA
                              nas  áreas  dos Municípios  afetadas
                              por desastre - Estiagem.

     O  GOVERNADOR  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado, pelo artigo 17, §  1º, do Decreto Federal nº 5.376, de
17  de  fevereiro  de  2005 e pela Resolução  nº  3,  do  Conselho
Nacional de Defesa Civil, e considerando;
     -  o  esgotamento  dos mananciais hídricos  que  abastecem  o
Município, concorrendo para a falta de água de boa qualidade  para
atendimento  da  população, principalmente  a  residente  na  zona
rural, em face do baixo índice de precipitações pluviométricas;
     - que como conseqüência deste desastre, resultaram os danos e
prejuízos constantes no Formulário de Avaliação de Danos;
     -  os  demais fundamentos constantes no Decreto Municipal  de
Declaração de Situação de Emergência;
     -  que,  de acordo com o Manual de Decretação de Situação  de
Emergência e Estado de Calamidade Pública, aprovado pela Resolução
nº 3, de 02 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil
-  CONDEC,  a  intensidade  do  desastre  foi  de  nível  II,  com
agravantes.

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica homologado os Decretos Municipais nº  003,  de
22/06/2009,  do  Prefeito  Municipal de  Campo  Azul;  nº  11,  de
23/06/2009, do Prefeito Municipal de Chapada do Norte; nº 012,  de
23/06/2009,  do  Prefeito  Municipal  de  Cristália;  nº  013,  de
18/06/2009, do Prefeito Municipal de Francisco Badaró; nº  19,  de
25/06/2009,  do Prefeito Municipal de Fruta de Leite;  nº  58,  de
10/06/2009,  do  Prefeito  Municipal  de  Gameleiras;  nº  35   de
23/06/2009,  do  Prefeito  Municipal  de  Ibiracatu;  nº  010,  de
24/06/2009,  do  Prefeito  Municipal de  Indaiabira;  nº  045,  de
18/06/2009,  do  Prefeito  Municipal,  de  Janaúba;  nº  108,   de
17/06/2009,  do  Prefeito  Municipal de  Luislândia;  nº  017,  de
24/06/2009,  do  Prefeito  Municipal  de  Montezuma;  nº  245,  de
19/06/2009, do Prefeito Municipal de Patis; nº 906, de 15/06/2009,
do  Prefeito  Municipal de Porteirinha; nº 028, de 25/06/2009,  do
Prefeito Municipal de Rio Pardo de Minas; nº 4.777, de 24/06/2009,
do Prefeito Municipal de Salinas; nº12, de 23/06/2009, do Prefeito
Municipal de São João da Ponte; nº 012, de 15/06/2009 do  Prefeito
Municipal de Ubaí; nº 004, de 19/06/2009, do Prefeito Municipal de
Vargem  Grande do Rio Pardo, que declararam SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
nas áreas dos Municípios afetadas por desastre - estiagem.

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermédio  deste  Decreto   de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  no  âmbito  da
jurisdição estadual;

     Art.  3º  Os  Órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar  aos  Municípios, mediante prévia  articulação  com  o
Órgão  de  Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de  acordo
com o planejado com a devida antecipação.

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação,  retroagindo seus efeitos à data das  respectivas
declarações municipais, devendo viger por um prazo de 90 (noventa)
dias, a contar da data de declaração.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de  julho  de
2009;  221º  da  Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena