ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.454, DE 27 DE ABRIL DE 2021.
Obriga os hospitais e clínicas particulares que atuam
no âmbito do Estado do Maranhão, a informarem
relatório diário com a quantidade de leitos disponíveis
para pacientes com COVID-19 ao PROCON/MA e à
Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA
Art. 1º - O princípio da transparência consagra que o consumidor tem o direito de ser
informado de forma clara, precisa e inequívoca sobre todos os aspectos de serviço ou produto
exposto ao consumo, traduzindo-se assim no princípio da informação, conforme já estabelece o art.
6º, III da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
CAPÍTULO II
DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
Art. 2º - Ficam os hospitais e clínicas particulares com atuação no âmbito do Estado do
Maranhão obrigados a informarem relatório diário com a quantidade de leitos disponíveis para
pacientes com COVID-19.
Parágrafo único - O relatório deverá ser enviado ao PROCON Maranhão e à Secretaria de
Estado da Saúde do Maranhão, diariamente, até 17h, via canal de atendimento eletrônico definido
pelos órgãos.
Art. 3º - Após o recebimento das informações de que trata o art. 2º desta Lei, o
PROCON/MA e a Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão poderão divulgar o relatório através
de seus portais na internet e demais canais de relacionamento com o público.
Art. 4º - O não atendimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator a aplicação de multa no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por descumprimento, com aplicação em dobro em caso de
reincidência, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Art. 5º - Considera-se reincidência a repetição de prática infrativa, de qualquer natureza,
punida por decisão administrativa irrecorrível.
Parágrafo único - Para efeito de reincidência, não prevalece a sanção anterior, se entre a data
da decisão administrativa definitiva e aquela da prática posterior houver decorrido período de tempo
superior a cinco anos.
Art. 6º - (Vetado).
Art. 7º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 27 DE
ABRIL DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil