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DECRETO 42444, de 01/04/2002 - Texto Original


Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n°
38.104, de 28 de junho de 1996, e dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.131, de 20
de dezembro de 2001,



DECRETA:


Art. 1º
- Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, passam
a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
39 -..............................
II -
leite "in natura" e seus derivados, relacionados no
Capítulo 4 da NBM/SH, promovida por produtor rural com destino
a estabelecimento de contribuinte;
......................................."


Art. 2º
- Os artigos abaixo relacionados do RICMS ficam acrescidos dos
seguintes dispositivos:


"Art.
85 -.............................
II
-........................................
d - até
o dia 25 (vinte e cinco) do mês subseqüente ao da entrada
da mercadoria no estabelecimento destinatário, na hipótese
prevista no artigo 50 do Anexo VIII deste Regulamento;


Art. 222
-..............................
X - leite
"in natura" compreende o leite cru, o leite fresco e os
leites dos tipos "A", "B" e "C",
inclusive "longa vida";
XI -
leite, sem identificação da espécie animal de
procedência, é o produto oriundo da produção
bovina."


Art. 3º
- O Anexo II do RICMS fica acrescido do item 53, com a seguinte
redação:


"






53


Prestação
                           de serviço de transporte relacionada com as operações
                           previstas no Capítulo IV do Anexo VIII deste Regulamento.




"
Art. 4º
- O item 23.4 do Anexo IV do RICMS passa a vigorar com a seguinte
redação:


"












23.4


Na
                           hipótese de aquisição de mercadoria referida
                           neste item, com carga tributária superior a 7% (sete por
                           cento), estando a operação subseqüente
                           beneficiada com a redução, o adquirente deverá
                           efetuar a anulação do crédito de forma que a
                           sua parte utilizável não exceda a 7% (sete por
                           cento) do valor da base de cálculo do imposto considerada
                           na aquisição da mercadoria, exceto relativamente
                           aos produtos relacionados:
































a - na
                           subalínea "a.5", quando adquirido em operação
                           interna e destinado à industrialização;
































b - na
                           alínea "c".




























"


Art. 5º
- Os dispositivos abaixo relacionados do Anexo VIII do RICMS passam a
vigorar com a seguinte redação:


"Art.
44 - O produtor rural cuja receita bruta anual for igual ou inferior
a R$208.480,00 (duzentos e oito mil quatrocentos e oitenta reais)
poderá, nas operações internas com leite e
derivados, optar, em substituição ao regime previsto no
Capítulo XXII do Anexo IX deste Regulamento, pela apuração
do ICMS pelo regime de débito e crédito, ficando o
valor do imposto a recolher, por período de apuração,
reduzido aos seguintes percentuais:
.....................................
§ 1º
- Exercida a opção, o regime adotado será
aplicado a todos os estabelecimentos do contribuinte.
§ 2º
- A opção será formalizada mediante
preenchimento e entrega pelo produtor, na Administração
Fazendária (AF) a que estiver circunscrito, de declaração
conforme modelo previsto neste Anexo, em 3 (três) vias, que
terão a seguinte destinação:
1) 1ª
via - retida, para encaminhamento ao adquirente, por intermédio
da AF a que estiver circunscrito;
2) 2ª
via - arquivada, para controle da AF a que estiver circunscrito o
produtor rural;
3) 3ª
via - produtor rural.


Art. 45 -
Para a apuração da receita bruta anual, serão
considerados todos os estabelecimentos do produtor no Estado.
§ 1º
- A receita bruta anual será obtida mediante o somatório
das saídas, tributadas ou não, de todos os produtos,
realizadas no exercício anterior.
§ 2º
- O produtor em início de atividade apresentará
declaração de que sua receita bruta anual não
ultrapassará os limites máximos previstos no artigo
anterior.
§ 3º
- Verificado o início ou o encerramento de atividade no
decorrer do exercício, a receita bruta será apurada
proporcionalmente aos meses de efetivo funcionamento.
§ 4º
- O produtor optante entregará na AF a que estiver
circunscrito, até o dia 31 de janeiro, a declaração
conforme modelo constante deste Anexo, para comprovação
da faixa de receita bruta do exercício anterior e aplicação
dos percentuais previstos por faixa.


Art. 46 -
Na apuração do imposto devido na forma do artigo 44
deste Anexo, é vedado o aproveitamento de crédito
correspondente à aquisição de bens, mercadorias
e serviço de transporte, não empregados na atividade de
produção do leite e derivados.
§ 1º
- Os créditos serão deferidos em Certificado de Crédito
específico.
§ 2º
- Na hipótese de aquisição relacionada à
produção de leite e derivados e de outros produtos
agropecuários, é facultado ao produtor utilizar o
crédito no Certificado de Crédito previsto no parágrafo
anterior ou naquele de que trata o artigo 70 do Anexo V deste
Regulamento.
§ 3º
- Os documentos fiscais relativos às aquisições
serão apresentados pelo produtor, até o dia 8 (oito) do
mês subseqüente, à AF a que estiver circunscrito,
para emissão do Certificado de Crédito.


Art. 47 -
O imposto devido será calculado deduzindo-se dos débitos
relativos às saídas de leite e derivados os créditos
relativos à aquisição de bens, mercadorias e
serviços, apropriados em Certificado de Crédito
específico, e aplicando-se, sobre o saldo devedor obtido, os
percentuais previstos no artigo 44 deste Anexo, conforme a faixa de
receita bruta.


Art. 48 -
O produtor rural que optar pelo regime previsto neste Capítulo
poderá abater, mensalmente, 5% (cinco por cento) do valor do
imposto apurado na forma do artigo anterior, mediante depósito
em benefício do Fundo de Fomento e Desenvolvimento
Socioeconômico do Estado de Minas Gerais - FUNDESE, criado pela
Lei nº 11.396, de 06 de janeiro de 1994.
Parágrafo
único - O depósito será efetuado, dentro do
prazo previsto para o recolhimento do ICMS, em Documento de
Arrecadação Estadual (DAE) distinto.


Art. 49 -
O contribuinte que adquirir leite "in natura" para
industrialização, de produtor rural optante pela forma
de apuração do ICMS prevista no artigo 44 deste Anexo,
efetuará o pagamento do incentivo de 2,50% (dois inteiros e
cinqüenta décimos por cento) do valor da operação,
o qual será acrescentado ao valor constante da nota fiscal
relativa à aquisição.
....................................


Art. 50 -
O imposto devido pelo produtor optante poderá ser pago pelo
adquirente, a título de substituição tributária,
mediante regime especial concedido pelo chefe da AF fiscal a que
estiver circunscrito o adquirente, observado o disposto na alínea
"d" do inciso II do artigo 85 deste Regulamento.
§ 1º
- Na apuração do imposto devido por substituição
tributária, o adquirente deduzirá do valor dos débitos,
relativos às aquisições de leite e derivados de
cada produtor, o valor dos créditos informados pela AF
conforme § 5º do artigo 51 deste Anexo, aplicando-se, sobre
o saldo devedor obtido, os percentuais previstos no artigo 44 deste
Anexo, conforme a faixa de receita bruta.
§ 2º
- Não havendo crédito no período, o imposto
devido por substituição tributária será
calculado sobre o valor do débito integral, mediante aplicação
dos percentuais previstos no artigo 44 deste Anexo, conforme a faixa
de receita bruta.
§ 3º
- Sendo o produtor optante pelo depósito ao FUNDESE, conforme
declaração constante deste Anexo, o adquirente efetuará
o depósito, dentro do prazo previsto para o recolhimento do
ICMS, em Documento de Arrecadação Estadual (DAE)
distinto, abatendo-o do valor do imposto devido.
§ 4º
- Na hipótese do parágrafo anterior, o adquirente
poderá efetuar o pagamento em DAE único, englobando os
valores dos depósito destinados ao FUNDESE de todos os
produtores optantes, mantendo controle dos valores depositados por
produtor.


Art. 51 -
O contribuinte que adquirir ou receber leite fresco de
estabelecimento de produtor rural, diretamente ou por intermédio
de associação ou cooperativa de produtores, emitirá
nota fiscal global, com destaque do imposto, por período de
apuração, para cada produtor, informando:
I - a
quantidade e o preço do leite recebido (leite consumo,
indústria, ácido e teor de gordura);
II - a
expressão "Produto adquirido de produtor optante pelo
regime do Capítulo IV do Anexo VIII do RICMS".
§ 1º
- Na hipótese de leite oriundo de tanque de expansão, o
produtor rural ou a associação de produtores fornecerá
ao destinatário os dados relativos ao leite recebido de cada
produtor para emissão da nota fiscal global.
§ 2º
- O contribuinte adquirente informará à AF a que
estiver circunscrito o valor global da operação, o
valor do imposto destacado, a quantidade de litros de leite
adquirida, o nome e o número de inscrição do
produtor rural, por meio de demonstrativo, acompanhado de arquivo
magnético, individualizado por município do produtor
rural.
§ 3º
- O demonstrativo será entregue até o dia 8 (oito) do
mês subseqüente ao do período de apuração,
na AF a que estiver circunscrito o contribuinte adquirente, que o
remeterá, no dia seguinte ao do recebimento, à AF a que
estiver circunscrito o produtor rural.
§ 4º
- O valor do imposto de que trata o § 2º será
deduzido no Certificado de Crédito específico do leite,
pela AF a que estiver circunscrito o produtor.
§ 5º
- A AF a que estiver circunscrito o produtor emitirá nota
fiscal global relativa ao crédito a ser apropriado e
encaminhará ao adquirente, por intermédio da AF a que
estiver circunscrito, até o dia 15 (quinze) do mês
subseqüente ao da apuração, acompanhada de
relação, por meio de arquivo magnético, contendo
nome e inscrição estadual do produtor e o valor do
crédito.
§ 6º
- Na hipótese do valor do crédito relativo à
produção de leite ser superior ao valor do débito
informado conforme § 2º, a AF destinará, para
apropriação, o valor do crédito equivalente ao
débito, mantendo o saldo remanescente para apropriação
em período subseqüente."


Art. 6º
- O artigo 44 do Anexo VIII do RICMS fica acrescido dos seguintes
dispositivos:
"§
3º - A declaração será apresentada até
o dia 25 (vinte e cinco), e produzirá efeitos a partir do
primeiro dia do mês subseqüente ao da entrega.
§ 4º
- A declaração poderá ser cancelada, pelo
produtor rural, mediante comunicação, em 3 (três)
vias, à AF a que estiver circunscrito, até o dia 25
(vinte e cinco) do mês, produzindo efeitos a partir do primeiro
dia do mês subsequente, observada a destinação
prevista no § 2º.
§ 5º
- Fica diferido o recolhimento do imposto relativo à prestação
interna de serviço de transporte de leite, para o momento em
que ocorrer a saída do produto para fora do Estado, para
estabelecimento varejista e para consumidor final.
§ 6º
- A opção de que trata o "caput":
1) não
altera a condição de produtor inscrito no Cadastro de
Produtor Rural ou no Cadastro de Contribuinte do ICMS;
2) não
encerra o diferimento, conforme previsto no inciso V do artigo 12
deste Regulamento;
3) não
implica em adoção do procedimento previsto no artigo 10
deste Regulamento.
§ 7º
- Os valores expressos no "caput" serão corrigidos
no primeiro dia de cada exercício, mediante aplicação
da variação do Índice Geral de Preços
Disponibilidade Interna (IGP-DI), apurado pela Fundação
Getúlio Vargas, no período de dezembro do exercício
anterior a novembro do exercício de referência."


Art. 7º
- O Anexo VIII do RICMS fica acrescido dos artigos abaixo
relacionados:


"Art.
52 - A apropriação, pelo adquirente, do crédito
relativo às entradas de leite para industrialização
está condicionada ao cumprimento do disposto no artigo 49 e à
obtenção do regime especial de que trata o artigo 50,
ambos deste Anexo.


Art. 53 -
Na hipótese do contribuinte adquirente do leite, inclusive
cooperativa de produtores, promover saída subseqüente
para industrialização, o imposto será destacado
no documento fiscal, limitado aos créditos correspondentes à
quantidade de leite adquirida de produtor optante pelo regime deste
Capítulo.
Parágrafo
único - No documento fiscal será acrescentado o valor
de 2,50% (dois inteiros e cinqüenta décimos por cento),
sobre o valor do leite adquirido do produtor, para fins de
ressarcimento do incentivo de que trata o artigo 49 deste Anexo.


Art. 54 -
O produtor rural que apurar o ICMS com os redutores previstos no
artigo 44 deste Anexo, sem observância dos limites de receita
bruta nele contidos, sujeita-se ao pagamento do imposto devido, com
os acréscimos legais.


Art. 55 -
A opção pela forma de apuração do ICMS
prevista neste Capítulo exclui, relativamente às
operações com leite e derivados, a aplicação
das demais disposições constantes deste Anexo, devendo
ser observadas as demais disposições previstas neste
Regulamento, especialmente as constantes dos artigos 223 e 225 a 228
do Anexo IX."


Art. 8º
- Os dispositivos abaixo relacionados do Anexo IX do RICMS passam a
vigorar com a seguinte redação:


"Art.
220 - O contribuinte que adquirir o leite para industrialização,
em operação interna alcançada pelo diferimento,
diretamente de produtor rural ou por intermédio de associação
ou cooperativa de produtores rurais, poderá apropriar, a
título de transferência de crédito, 2,10% (dois
inteiros e dez centésimos por cento) do valor da operação
de aquisição.
§ 1º
- A utilização do crédito a que se refere o
"caput" está condicionada à apresentação
pelo produtor rural, na Administração Fazendária
(AF) a que estiver circunscrito, de declaração
autorizando a transferência, em 3 (três) vias, que terão
a seguinte destinação:
1) 1ª
via - retida, para encaminhamento ao contribuinte adquirente, por
intermédio da AF a que estiver circunscrito.
.....................................


Art. 221
- O contribuinte adquirente informará, à AF a que
estiver circunscrito, o valor global da operação, o
valor do crédito transferido, a quantidade de litros de leite
adquirida, o nome e o número de inscrição do
produtor rural, por meio de demonstrativo, acompanhado de arquivo
magnético, individualizado por município do produtor
rural.
.....................................
§ 2º
- O demonstrativo será entregue até o dia 8 (oito) do
mês subseqüente ao do período de apuração,
na AF a que estiver circunscrito o contribuinte adquirente, que o
remeterá, no dia seguinte ao do recebimento, à AF a que
estiver circunscrito o produtor rural.
§ 3º
- O valor do crédito a que se refere o artigo anterior será
lançado a débito, pela AF a que estiver circunscrito o
produtor, na conta corrente ICMS - Produtor Rural, após o
recebimento do demonstrativo.
......................................


Art. 224
- O contribuinte que adquirir leite fresco de estabelecimento de
produtor rural, diretamente ou por intermédio de associação
ou cooperativa de produtores, emitirá nota fiscal global, por
período de apuração, para cada produtor,
informando:
....................................."


Art. 9º
- A declaração a que se refere o § 2º do
artigo 44 do Anexo VIII do RICMS passa a vigorar conforme modelo
publicado em anexo.


Art. 10 -
A declaração a que se refere o § 2º do artigo
44 do Anexo VIII do RICMS, para produzir efeitos a partir de
fevereiro ou março de 2002, poderá ser apresentada até
o dia 5 (cinco) de abril de 2002.


Art. 11 -
Relativamente ao mês de fevereiro de 2002, o prazo previsto:
I - no §
3º do artigo 51 do Anexo VIII do RICMS fica prorrogado para até
o dia 8 (oito) de abril de 2002;
II - no §
5º do artigo 51 do Anexo VIII do RICMS fica prorrogado para até
o dia 15 (quinze) de abril de 2002.


Art. 12 -
O contribuinte adquirente poderá apropriar os créditos
relativos às entradas de leite e derivados realizadas em
fevereiro/2002 na apuração do imposto referente ao mês
de março/2002, desde que esteja autorizado em declaração
de opção emitida pelo produtor de leite.


Art. 13 -
O imposto devido por substituição tributária na
forma prevista no artigo 50 do Anexo VIII do RICMS, referente ao mês
de fevereiro de 2002, poderá ser recolhido até o dia 25
(vinte e cinco) de abril de 2002.


Art. 14 -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
para produzir efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2002.


Art. 15 -
Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em 01 de abril de 2002.


Itamar
Franco
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira






"DECLARAÇÃO
DE OPÇÃO POR TRATAMENTO FISCAL APLICÁVEL AO
MICRO E PEQUENO PRODUTOR RURAL DE LEITE"
(a que se
refere o §2º do artigo 44 deste Anexo)
(Nome do
Produtor) , CPF nº , inscrito no Cadastro de Produtor
Rural sob o nº , (condição de posse) do
imóvel rural denominado , localizado no município de no
Estado de Minas Gerais, declara, sob as penas de lei, que a sua
receita bruta anual, no ano de (ano anterior), foi igual ou
inferior ao valor de R$ (ou que sua receita bruta anual,
prevista para o ano em curso, não excederá o limite de
R$ ), e que preenche as condições previstas no
artigo 10 da Lei nº 10.992, de 29 de dezembro de 1992, para
optar pelo tratamento concedido ao Micro e Pequeno Produtor Rural de
Leite.
Informa que
o leite de sua produção é destinado à
(nome ou razão social do adquirente) , localizada no
município , inscrição estadual nº ,
a qual fica autorizada a efetuar o recolhimento do imposto a título
de substituição tributária, na forma do artigo
50 do Anexo VIII do RICMS, e que produzirá efeitos a partir de
01/ (mês) / (ano) .
Declara
opção pelo depósito ao FUNDESE. SIM ( ) NÃO
( ).
Declara,
ainda, estar ciente de que a opção por este regime, sem
a observância das disposições do Capítulo
IV do Anexo VIII do RICMS, sujeita o produtor rural ao pagamento do
ICMS devido, como se redução alguma houvesse existido,
com todos os acréscimos legais.
(Localidade)
(Data) .
(Assinatura
do Produtor) .
CPF nº:
RG (Cart. Identidade) nº: "