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DECRETO 44620, de 24/09/2007 de 24/09/2007 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 44.168, de 6 de dezembro de 2005, que cria o
Programa Lares - Habitação Popular.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.830, de 6 de
julho de 1995,


DECRETA:


Art. 1º
O § 2º do art. 4º do Decreto nº 44.168, de 6 de
dezembro de 2005, que cria o Programa Lares - Habitação
Popular - PLHP, no âmbito do Fundo Estadual de Habitação,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
4º...........................................
§ 2º
A participação de recursos do FEH será
calculada, de acordo com a contrapartida de cada um dos conveniados
de forma a propiciar que o financiamento ao beneficiário final
resulte em uma prestação que não exceda o
comprometimento de vinte e cinco por cento da renda familiar.
..........................................................."(nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de setembro de 2007; 219ºda
Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - Governador do Estado