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Decreto 47174, de 06/04/2017 de 06/04/2017 (Texto Original)


Altera
o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que
estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários
Administrativos (RPTA).


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O inciso I do § 1º do art. 35 do
Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários
Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de
3 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:


“Art.
35 – (...)
§
1º – (...)
I
– não serão deduzidos créditos tributários
com exigibilidade suspensa, ressalvada a concordância expressa
do contribuinte na hipótese de parcelamento;
(...)”


Art.
2º – O beneficiário de parcelamento de crédito
tributário relativo ao ICMS concedido anteriormente à
publicação deste decreto poderá solicitar a
compensação do saldo devedor do crédito
parcelado com eventual valor decorrente de restituição
de indébito tributário relativo ao ICMS deferida após
a concessão do parcelamento.


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 6 de abril de 2017; 229º da
Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL