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DECRETO 46438, de 12/02/2014 de 12/02/2014 (Texto Original)


Dispõe
sobre a regionalização de serviços
socioassistenciais de Proteção Social Especial, no
âmbito do Sistema Único de Assistência Social –
SUAS, no Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.262, de 23 de
julho de 1996,


DECRETA:


Art.
1º A prestação de serviços
socioassistenciais regionalizados de Proteção Social
Especial no âmbito do Sistema Único de Assistência
Social – SUAS, no Estado de Minas Gerais, para atender à
necessidade da proteção socioassistencial dos cidadãos,
seguirá o disposto neste Decreto.
§1º
Consideram-se serviços regionalizados aqueles prestados de
forma compartilhada e conjunta pelo Estado e Municípios da
mesma região de assistência social.
§2º
A base territorial de planejamento para a oferta de serviços
socioassistenciais regionalizados de Proteção Social
Especial será a Região de Assistência Social –
RAS, aprovada pelo Conselho Estadual de Assistência Social –
CEAS.


Art.
2º A regionalização dos serviços
socioassistenciais de Proteção Social Especial é
excepcional e será implementada quando esgotadas todas as
possibilidades da prestação do serviço local, em
particular das crianças e adolescentes, de modo a garantir a
preservação e reestruturação dos vínculos
familiares e comunitários.
Parágrafo
único. Somente poderão vincular-se à rede
regionalizada de serviços socioassistenciais os Municípios
cuja demanda seja insuficiente para a implantação do
serviço local de Proteção Social Especial.


Art.
3º A identificação dos municípios para
implantação da regionalização dos
serviços socioassistenciais de Proteção Social
Especial dar-se-á a partir de diagnóstico das Regiões
de Assistência Social elaborado pela Secretaria de Estado de
Trabalho e Desenvolvimento Social – SEDESE, por meio da
Subsecretaria de Assistência Social – SUBAS, responsável
pela coordenação do SUAS no Estado.


Art.
4º A SEDESE, por meio da SUBAS, será a responsável
pela organização e implantação dos
serviços socioassistenciais regionalizados de Proteção
Social Especial, considerando a disponibilidade orçamentária
e financeira de recursos.
Paragrafo
único. A gestão dos serviços socioassistenciais
regionalizados de Proteção Social Especial é de
responsabilidade compartilhada entre os entes federados.


Art.
5º A SEDESE expedirá normas complementares para o
funcionamento dos serviços socioassistenciais regionalizados
de Proteção Social Especial.


Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 12 de fevereiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Cássio
Antônio Ferreira Soares