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DECRETO 40917, de 09/02/2000 - Texto Original

Altera
o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de
junho de 1996, e dá outras providências.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF 11/99, nos
Convênios ICMS 84 a 86, 89 e 90, 93, 95 a 97/99 e nos
Protocolos ICMS 25 a 30/99, celebrados na 96ª reunião
ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária
(CONFAZ), realizada em Brasília/DF, no dia 10 de dezembro de
1999, na Lei Complementar nº 99, de 20 de dezembro de 1999, e
nas Leis nº 13.430, de 28 de dezembro de 1999, e nº 13.435,
de 30 de dezembro de 1999,


D
E C R E T A :


Art.
1º - Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS
(RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de
1996, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
43 - .......................................................
I
- ..............................................................
b.9
- móveis classificados na posição 9403 da
NBM/SH, assentos classificados nas subposições 9401.30,
9401.40, 9401.50, 9401.61, 9401.69, 9401.71, 9401.79, 9401.80,
9401.90 da NBM/SH e painéis de madeira industrializada
classificados nos códigos 4410.19.00, 4411.00, 4411.19.00,
4411.21.00 e 4411.29.00 da NBM/SH, promovidas por estabelecimento
industrial;
...........................................................


Art.
66 - ........................................................
II
- .............................................................
b
- a partir de 1º de janeiro de 2003, de bem destinado a uso ou
consumo do estabelecimento.
..................................................................
§
1º - ...........................................................
5)
no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2000, o
valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, relativos a
discos fonográficos e a outros suportes com sons gravados,
comprovadamente pago a autores e artistas nacionais ou a empresas que
os representem e das quais sejam titulares ou sócios
majoritários, ou que com eles mantenham contratos de edição
ou transferência de direitos autorais, nos termos dos artigos
53 e 49 da Lei Federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998,
respectivamente, observado o seguinte:
................................................................


Art.70
- ........................................................
III
- se tratar de entrada, até 31 de dezembro de 2002, de bens
destinados a uso ou consumo do estabelecimento, excetuada a hipótese
prevista no item 3 do § 1º do artigo 66;
..................................................................


Art.
75 - ........................................................
VII
- ............................................................
d
- exercida a opção de que trata a alínea "a",
o sistema será aplicado a todos os estabelecimentos do
contribuinte no território nacional, devendo a opção
ser consignada no livro Registro de Utilização de
Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências (RUDFTO) de cada
estabelecimento;
..................................................................
XII
- até 30 de abril de 2001, ao estabelecimento produtor, de
valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do imposto
incidente na saída de alho em estado natural, vedado o
aproveitamento de outros créditos relacionados com a operação.
..................................................................


Art.
85 - ........................................................
IV
- .............................................................
f.2
- sucata, apara, resíduo, fragmento de mercadorias, couro e
pele em estado fresco, salmourado ou salgado, produto gorduroso não
comestível de origem animal, inclusive o sebo, osso, chifre e
casco, podendo o imposto ser recolhido até o 1º
(primeiro) dia útil do mês subsequente ao de ocorrência
do fato gerador, desde que autorizado pela Superintendência da
Receita Estadual mediante regime especial;
.........................................................."




Art.
2º - Os dispositivos abaixo relacionados dos Anexos do RICMS
passam a vigorar com a seguinte redação:
I
- No Anexo I:
32Saída
de veículo automotor:
a
- novo, com até 1600 cilindradas de potência, com
adaptação e características especiais
indispensáveis ao uso exclusivo do adquirente portador de
paraplegia ou de deficiência física, impossibilitado de
utilizar os modelos comuns, excluídos os acessórios
opcionais que não sejam equipamentos originais do veículo;
..................................................................
41..................................................................
a
- fármacos Nevirapina, código NBM/SH 2934.90.99,
Timidina, código NBM/SH 2934.90.23, Zidovudina - AZT, código
NBM/SH 2934.90.22, Lamivudina e Didonasina, ambos classificados no
código NBM/SH 2934.90.29;
b
- medicamentos Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de
Indinavir, Ritonavir, Estavudina, Lamivudina, Delavirdina e
Ziagenavir, classificados nos códigos NBM/SH 3003.90.78.
3003.90.99, 3004.90.69, 3004.90.99 e o medicamento classificado no
código NBM/SH 3004.90.79, que tenha como princípio
ativo a substância Efavirenz.
42..................................................................
a
- fármacos Nevirapina, código NBM/SH 2934.90.99,
Zidovudina, código NBM/SH 2934.90.22, Ganciclovir, código
NBM/SH 2933.59.49, Estavudina, Lamivudina e Didanosina classificados
no código NBM/SH 2934.90.29, destinados à produção
de medicamento de uso humano para tratamento dos portadores do vírus
da AIDS.
b
- medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento dos portadores
do vírus da AIDS classificados nos códigos 2934.90.99,
3003.90.99, 3003.90.78, 3004.90.69, 3004.90.99 e 3004.90.79 da
NBM/SH, que tenham como princípio ativo os fármacos
Nevirapina, Zidovudina-AZT, Ganciclovir, Zalcitabina, Didanosina,
Estavudina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Sulfato de Abacavir,
Ritonavir, Lamivudina, Delavirdina ou Efavirenz.
II
- No Anexo II:
19
..................................................................
d
- farelos de glúten de milho, de trigo, de algodão, de
soja, de canola, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça,
de mamona, de arroz, de girassol e de casca e de semente de uva.
..................................................................
38
Saída, com destino a estabelecimento comercial ou industrial,
observadas as condições previstas nos artigos 256 a 258
do Anexo IX, de couro e pele em estado fresco, salmourado ou salgado,
de produto gorduroso de origem animal, inclusive o sebo, osso, chifre
e casco.
38.1O
diferimento não se aplica quando se tratar de produto
comestível.
III
- No Anexo IV:
27..................................................................
d
- alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de
ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera,
calcário calcítico, caroço de algodão,
farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de
amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos
de arroz, de girassol, de glúten de milho, e de casca e de
semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho,
feno e outros resíduos industriais, destinados à
alimentação animal ou ao emprego na fabricação
de ração animal;
..................................................................
30..................................................................


...........
a - a partir de 1º/01/2000: b - a partir de 1º/07/2000: c -
a partir de 1°/01/2001:........... 72,22 58,33 44,44..... 0,05
0,075 0,10até 30/06/2000 até 31/12/2000 Indeterminada


IV
- No Anexo IX do RICMS:
"Art.
151 - Os estabelecimentos industrial, importador, arrematante de
mercadoria importada e apreendida ou abandonada e engarrafador de
água, situados nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá,
Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão,
Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná,
Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro,
Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Tocantins e no
Distrito Federal, nas operações com cerveja, chope,
refrigerante, água mineral ou potável envasada e gelo,
classificados nas posições 2201 a 2203 da NBM/SH,
destinadas a estabelecimento localizado neste Estado, são
responsáveis, na condição de substitutos, pela
retenção e recolhimento do imposto devido nas operações
subsequentes.
........................................................................


Capítulo
XXVIII
Das
Operações com Produtos não Comestíveis
Resultantes
do
Abate de Gado




Art.
256 - O pagamento do imposto incidente sobre as sucessivas saídas,
em operação interna, de couro e pele em estado fresco,
salmourado ou salgado, de produto gorduroso de origem animal,
inclusive o sebo, osso, chifre e casco, fica diferido para o momento
em que ocorrer:
........................................................................
Parágrafo
único - O diferimento:
1
- não se aplica na hipótese de qualquer operação
anterior ter sido onerada pelo imposto;
2
- alcança somente as operações com produto não
comestível.


Art.
258 - Não será admitido o aproveitamento como crédito
do valor do imposto constante de nota fiscal relativa às
mercadorias relacionadas no artigo 256 deste Anexo, adquiridas de
fora do Estado, quando desacompanhadas do respectivo comprovante de
recolhimento, sem prejuízo do regime especial a que se refere
o § 1º do artigo anterior.


Art.
273 - Os estabelecimentos industrial, importador ou arrematante de
mercadoria importada, objeto de apreensão ou abandono,
situados nos Estados do Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará,
Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará,
Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul,
Rondônia, São Paulo, Sergipe e Tocantins, nas operações
com lâmpada elétrica, inclusive para lanterna, reator e
interruptor automático termoelétrico (starter) para
partidas de lâmpadas e tubos de descarga seco, classificados,
respectivamente, nas posições 8539.2 e 8539.3, 8504.10
e 8536.50.02.01 da NBM/SH, destinadas a estabelecimento localizado
neste Estado, são responsáveis, na condição
de substitutos, pela retenção e recolhimento do imposto
devido pelas saídas subsequentes ou na entrada com destino ao
uso ou consumo do destinatário.
........................................................................


Art.
274 - Os estabelecimentos industrial, importador ou arrematante de
mercadoria importada, objeto de apreensão ou abandono,
situados nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia,
Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Pará,
Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de
Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, São
Paulo, Sergipe, Tocantins e no Distrito Federal, nas remessas para
contribuinte deste Estado das mercadorias a seguir relacionadas, são
responsáveis, na condição de substitutos, pela
retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas
subsequentes ou na entrada com destino ao uso ou consumo do
destinatário:
..................................................................


Art.
275 - Os estabelecimentos industrial, importador ou arrematante de
mercadoria importada, objeto de apreensão ou abandono,
situados nos Estados do Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará,
Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará,
Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul,
Rondônia, São Paulo, Sergipe e Tocantins, nas remessas
para contribuinte deste Estado das mercadorias a seguir relacionadas,
são responsáveis, na condição de
substitutos, pela retenção e recolhimento do ICMS
devido nas saídas subsequentes ou na entrada com destino ao
uso ou consumo do destinatário:
........................................................................


Art.
276 - Os estabelecimentos industrial, importador ou arrematante de
mercadoria importada, objeto de apreensão ou abandono,
situados nos Estados do Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito
Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba,
Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul,
Rondônia, São Paulo, Sergipe e Tocantins, nas operações
com pilhas e baterias de pilha, elétricas, classificadas nas
posições 8506 da NBM/SH, exceto os produtos
classificados na posição 8506.90.0000, são
responsáveis, na condição de substitutos, pela
retenção e recolhimento do ICMS devido nas saídas
subsequentes ou na entrada com destino ao uso ou consumo do
destinatário:


Art.
277 - Os estabelecimentos industrial, importador ou arrematante de
mercadoria importada, objeto de apreensão ou abandono,
situados nos Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia,
Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do
Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio
Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo,
Sergipe e Tocantins, nas remessas para contribuinte deste Estado das
mercadorias a seguir relacionadas, são responsáveis, na
condição de substitutos, pela retenção e
recolhimento do ICMS devido nas saídas subsequentes ou na
entrada com destino ao uso ou consumo do destinatário:
........................................................................


Art.
299 - O estabelecimento industrial fabricante e o estabelecimento
importador de sorvete de qualquer espécie, situados nos
Estados da Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Paraná,
Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina,
São Paulo, Tocantins e no Distrito Federal, nas remessas do
produto para estabelecimentos atacadistas ou varejistas deste Estado,
são responsáveis, na condição de
substitutos, pela retenção e recolhimento do imposto
devido nas subsequentes saídas, ou na entrada com destino ao
uso ou consumo do destinatário.
........................................................................


Art.
372 - .......................................................
§
4º - Para os efeitos do disposto neste Capítulo,
considera-se distribuidor de combustíveis, Transportador
Revendedor Retalhista (TRR) e Central de Matéria-prima
Petroquímica (CPQ) aqueles como tais definidos e autorizados
por órgão federal competente."




Art.
3º - Fica prorrogadas as seguintes eficácias do Anexo I
do RICMS:
I
- para 30 de abril de 2000, relativamente aos itens 48 e 119;
II
- para 31 de dezembro de 2000, relativamente ao item 122;
III
- para 30 de abril de 2001, relativamente aos itens 27 e 111.




Art.
4º - O artigo 257 do Anexo IX fica revigorado com a seguinte
redação:
"Art.
257 - Na saída para fora do Estado dos produtos mencionados no
artigo anterior o imposto será recolhido antes de iniciada a
remessa, por meio de documento de arrecadação distinto,
que acompanhará a mercadoria em seu transporte juntamente com
a respectiva nota fiscal.
§
1º - O imposto poderá ser recolhido até o 1º
(primeiro) dia útil do mês subsequente ao de ocorrência
do fato gerador, desde que autorizado pela Superintendência da
Receita Estadual mediante regime especial e expressa anuência
da unidade da Federação destinatária.
§
2º - O recolhimento a que se refere o parágrafo anterior
englobará todas as saídas que o remetente promover para
o mesmo destinatário no período, cabendo a este
apropriar-se do crédito fiscal somente após o
recebimento do correspondente comprovante.
§
3º - A nota fiscal que acobertar a operação
conterá a indicação dos números dos
respectivos processos das unidades federadas de origem e de destino,
vedado o destaque do imposto."




Art.
5º - O artigo 372 do Anexo IX fica acrescido do seguinte
dispositivo:
"§
5º - Aplicam-se, no que couber, às Centrais de
Matéria-prima Petroquímica (CPQ) as disposições
contidas neste Capítulo aplicáveis à Refinaria
de Petróleo e suas bases."




Art.
6º- Ficam convalidados os documentos fiscais emitidos na forma e
condições estabelecidas no Ajuste SINIEF 11, de 10 de
dezembro de 1999, conforme autorização constante do
Comunicado SLT nº 004/99, publicado no Minas Gerais de 30 de
dezembro de 1999.




Art.
7º - O disposto na alínea "a" do subitem 43.1
do Anexo II, no § 1º do artigo 390 e no artigo 394 do Anexo
IX, do RICMS, com a redação dada pelo Decreto nº
40.838, de 23 de dezembro de 1999, produzirão efeitos a partir
de 1º de abril de 2000.
§
1º - Ficam convalidados os procedimentos adotados no período
de 1º a 20 de dezembro de 1999, relativamente às
operações com álcool anidro destinadas a
distribuidor de combustível estabelecido no Estado do Paraná,
realizadas sob o abrigo do diferimento do ICMS.
§
2º - Na hipótese do parágrafo anterior, o
estabelecimento destinatário deverá observar o disposto
no artigo 391 do Anexo IX do RICMS.


Art.
8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
para produzir efeitos a partir de:
I
- 1º de janeiro de 2000, relativamente:
a
- às eficácias de que trata o artigo 3º deste
Decreto;
b
- aos seguintes dispositivos do RICMS:
b.1
- alínea "b" do inciso II e item 5 do § 1º
do artigo 66;
b.2
- inciso III do artigo 70;
b.3
- alínea "d" do inciso VII e inciso XII do artigo
75;
b.4
- alínea "d" do item 27 e item 30 do Anexo IV;
b.5
- §§ 4º e 5º do artigo 372 do Anexo IX;
II
- 06 de janeiro de 2000, relativamente aos itens 32, 41 e 42 do Anexo
I do RICMS.


Art.
9º- Fica revogado, a partir de 1º de janeiro de 2000, o
inciso VI do artigo 75 do RICMS.


Art.
10 - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 09 de fevereiro de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Augusto Trópia Reis