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DECRETO 45657, de 25/07/2011 - Texto Original


Convalida atos
administrativos emitidos pelas Secretarias de Estado de Fazenda e de
Saúde, para a prorrogação do prazo estabelecido
no inciso VI do § 1º do art. 4º da Resolução
Conjunta nº 3.316, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela
Resolução Conjunta nº 4.295, de 14 de fevereiro de
2011.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no item 122 da Parte 1 do Anexo
I do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, e nos §§ 1º, inciso
VI, 8º e 9º do art. 4º da Resolução
Conjunta nº 3.316, de 30 de dezembro de 2002, das Secretarias de
Estado de Fazenda e de Saúde, alterada pela Resolução
Conjunta nº 4.295, de 14 de fevereiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Ficam convalidados os atos administrativos emitidos, em
conjunto ou separadamente, pela Secretaria de Estado de Fazenda –
SEF e Secretaria de Estado de Saúde - SES, no período
de 31 de dezembro de 2004 a 14 de fevereiro de 2011, para a
prorrogação do prazo previsto no inciso VI do § 1º
do art. 4º da Resolução Conjunta nº 3.316, de
30 de dezembro de 2002.
Parágrafo
único. A convalidação dos atos administrativos a
que se refere o caput não exime o beneficiário do
pagamento do imposto, caso não tenha cumprido a programação
estabelecida pela Secretaria de Estado de Saúde, ainda que no
prazo prorrogado.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 25 de julho de 2011; 223° da
Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JUNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima