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Decreto sem número, de 13/01/2004 - Texto Original

Homologa  os Decretos Municipais  nº
                              001/2004, de 12/01/2004, do Prefeito
                              Municipal de Santa Bárbara do Leste;
                              04/2004,  de 12/01/2004, do Prefeito
                              Municipal de Caratinga; 001/2004, de
                              12/01/2004, do Prefeito Municipal de
                              Santa  Rita  de Minas; 001/2004,  de
                              12/01/2004, do Prefeito Municipal de
                              Piedade  de Caratinga, 030/2004,  de
                              12/01/2004, do Prefeito Municipal de
                              Inhapim e 05/2004, de 12/01/2004, do
                              Prefeito Municipal de Ubaporanga/MG,
                              que  decretaram ESTADO DE CALAMIDADE
                              PÚBLICA,  nos  territórios  de  seus
                              respectivos municípios afetados  por
                              desastre - Chuvas.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto  de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §  2º  e
3º, do Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978, e;
     CONSIDERANDO:
     -  que  as fortes chuvas ocorridas no mês de janeiro de 2004,
atingindo   os   municípios   de  Santa   Bárbara   do   Leste/MG,
Caratinga/MG,  Santa  Rita de Minas/MG, Piedade  de  Caratinga/MG,
Inhapim/MG  e Ubaporanga/MG, provocaram danos materiais,  humanos,
ambientais e consequentemente prejuízos econômicos e sociais;
     -  o contido nos Decretos Municipais, que pode ser comprovado
através  do  formulário de Avaliação de Danos (AVADAN),  os  quais
foram revistos pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil;
     - os demais fundamentos constantes nos Decretos Municipais de
Decretação de Estado de Calamidade Pública;
     -  a  Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa  Civil  -
CONDEC, a intensidade do desastre foi de nível III, nos municípios
afetados;

     DECRETA:

     Art. 1º Ficam homologados os Decretos Municipais 001/2004, de
12/01/2004,  do  Prefeito  Municipal  Santa  Bárbara   do   Leste;
004/2004,  de  12/01/2004,  do Prefeito  Municipal  de  Caratinga;
001/2004,  de 12/01/2004, do Prefeito Municipal de Santa  Rita  de
Minas; 01/2004, de 12/01/2004, do Prefeito Municipal de Piedade de
Caratinga,  030/2004  de  12/01/2004,  do  Prefeito  Municipal  de
Inhapim  e  05/2004,  de  12/01/2004,  do  Prefeito  Municipal  de
Ubaporanga,  que  decretaram  ESTADO DE  CALAMIDADE  PÚBLICA,  nos
territórios  de seus respectivos municípios afetados por  elevadas
precipitações hídricas e consequentemente inundações  (CODAR  NE.H
12.3).

     Art.   2º  Confirma-se,  por  intermedio  deste  Decreto   de
homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos, no  âmbito  da
jurisdição estadual.

     Art.  3º  Os  Órgãos do Sistema Nacional de  Defesa  Civil  -
SINDEC - sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio
suplementar aos municípios afetados pelo desastre, mediante prévia
articulação  com  o  Órgão de Coordenação  do  Sistema,  em  nível
estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.

     Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de
sua  publicação,  retroagindo seus efeitos a data  de  12/01/2004,
devendo  viger por um prazo de 90(noventa) dias, a contar da  data
das respectivas declarações municipais.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de Janeiro de
2004,215º Inconfidência Mineira.

     AÉCIO NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO