

Imprimir documento


DECRETO 43862, de 31/08/2004 de 31/08/2004 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 43.723, de 29 de janeiro de 2004, que dispõe
sobre consignação em folha de pagamento do servidor
público ativo, inativo e pensionista do Estado, no âmbito
do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.






O
Vice-Governador, no exercício do cargo de Governador do Estado
de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art., 90 da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto na Lei nº 15.025, de 19 de janeiro de
2004,


Decreta:


Art. 1º
- O art. 11 do Decreto nº 43.723, de 29 de janeiro de 2004, fica
acrescido do seguinte inciso IV passando o inciso III a vigorar com a
seguinte redação:


“Art.
11 ....................................
III -
prestação referente a imóvel residencial
financiado por instituição pública, por entidade
representativa de servidores ou por entidade constante do art. 9º
do Decreto nº 43846, de 06 de agosto de 2004; ou
IV -
antigüidade da autorização do desconto em folha.”
(nr)


Art. 2º
- O Decreto nº 43.723, de 2004, fica acrescido do art. 18-A, com
a seguinte redação:


“Art.
18-A. O desconto de consignação facultativa em folha de
pagamento a pensionistas do Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, será processado
pelo Instituto, obedecidas as demais normas estabelecidas neste
Decreto.
§
1º O IPSEMG somente pode consignar desconto em folha de
pagamento mediante autorização prévia e expressa
do pensionista, em favor do consignatário, por meio de
formulário próprio e individual, na forma a ser
estabelecida por ato próprio do dirigente máximo da
entidade.
§
2º Para autorização a que se refere o § 1º,
também é exigida firma reconhecida em cartório
ou validação dos dados pessoais pela Divisão de
Concessão de Benefícios da Diretoria de Previdência
do IPSEMG, observado o disposto nos §§ 2º, 3º e
4º do art. 9º.
§
3º A SEPLAG, por meio da Superintendência Central de
Administração e Pagamento de Pessoal - SCAPP,
disponibilizará ao IPSEMG, mensalmente, lista atualizada dos
consignatários credenciados, sendo vedada consignação
em favor de entidades não credenciadas pela SCAPP.
§
4º O IPSEMG obriga-se a zelar e assegurar o fiel cumprimento das
disposições estabelecidas neste Decreto, em especial
quanto aos limites percentuais estabelecidos no art. 10.”


Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de agosto de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.


CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia