GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 160, DE 23 DE ABRIL DE 2013.

Abre créditos suplementares ao Fundo Especial de Reaparelhamento do Tribunal de
Contas dos Municípios, no valor global de R$ 1.147.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201300005005144 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “c”, e 11 da Lei n o 17.967, de 17 de janeiro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1o Ficam abertos ao Fundo Especial de Reaparelhamento do Tribunal de Contas dos Municípios 2 (dois) créditos
suplementares no valor global de R$ 1.147.000,00 (um milhão, cento e quarenta e sete mil reais), para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
0350 - FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO DO TRIBUNAL
DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
01 032 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (20) - Outras Despesas Correntes

R$

4 (20) - Investimentos

R$

647.000,00

R$

1.147.000,00

T O T A L. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

500.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso I do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de abril de 2013, 125 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 29-04-2013)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29-04-2013.