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Decreto sem número, de 29/10/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos Órgãos
e Entidades no valor de R$30.747.240,00.


O
PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, no exercício do
cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$30.747.240,00
(trinta milhões, setecentos e quarenta e sete mil, duzentos e
quarenta reais), indicado no Anexo em favor dos Órgãos
e Entidades abaixo relacionados, onerando em R$23.560.819,00 (vinte e
três milhões, quinhentos e sessenta mil, oitocentos e
dezenove reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
16.696, de 16 de janeiro de 2007:
I -
Advocacia-Geral do Estado;
II -
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
III -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;
IV -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;
V -
Fundação Ezequiel Dias;
VI -
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais;
VII -
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais;
VIII -
Fundo Estadual de Saúde.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:.
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$27.570.669,00 (vinte e sete
milhões, quinhentos e setenta mil, seiscentos e sessenta e
nove reais);
II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$3.176.571,00 (três milhões,
cento e setenta e seis mil, quinhentos e setenta e um reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de outubro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO - Governador em Exercício.


ANEXO
AO DECRETO DE 29 DE OUTUBRO DE 2007.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 215)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
SE
REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:


ADVOCACIA-GERAL
DO ESTADO R$
1081.28846002-7.803-0001-3190-0-10.9
1.495.075,00
1081.28846002-7.803-0001-3390-0-10.9
688.000,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
1231.20121351-4.582-0001-4490-0-10.1
85.598,00
1231.20573407-4.131-0001-4490-1-10.1
79.402,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
1461.22122001-2.002-0001-4490-0-10.1
200.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08122001-2.002-0001-3390-0-10.1
993.496,00


FUNDACAO
EZEQUIEL DIAS
2261.10122002-7.004-0001-3190-0-60.9
3.346,00


FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122001-2.008-0001-3390-0-10.1
20.365.170,00
2271.10122001-2.420-0001-3390-0-10.7
36.645,00
2271.10363515-4.224-0001-3390-0-10.1
373.183,00


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26122001-2.002-0001-3390-0-60.1
5.000.000,00
2301.26782124-1.231-0001-4490-0-10.3
422.325,00


FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE
4291.10301546-4.446-0001-3390-0-10.3
925.000,00
4291.10301546-4.781-0001-3390-0-10.3
80.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 30.747.240,00


ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART.
2,
INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
R$
1461.22663530-1.602-0001-3390-0-10.1
200.000,00


FUNDACAO
EZEQUIEL DIAS
2261.10303412-4.194-0001-3390-0-60.1
3.346,00


FUNDACAO
HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10122001-2.002-0001-3390-0-10.1
4.207.647,00
2271.10302161-4.029-0001-3390-0-10.1
1.750.987,00
2271.10302161-4.030-0001-3390-0-10.1
4.152.171,00
2271.10302161-4.203-0001-3390-0-10.1
1.783.356,00
2271.10302161-4.453-0001-3390-0-10.1
5.787.316,00
2271.10302161-4.454-0001-3390-0-10.1
3.093.521,00


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782123-4.134-0001-3390-0-60.1
5.000.000,00
2301.26782124-1.231-0001-3390-0-10.3
422.325,00


EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUARIA DE MINAS GERAIS
3051.20606407-4.566-0001-4490-1-10.1
165.000,00


FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE
4291.10301546-4.781-0001-4490-0-10.3
80.000,00
4291.10305695-4.242-0001-3390-0-10.3
925.000,00


TOTAL
DA ANULACAO 27.570.669,00