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Decreto sem número, de 30/11/2011 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$386.529.271,13.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 19.418,
de 3 de janeiro de 2011,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$386.529.271,13
(trezentos e oitenta e seis milhões quinhentos e vinte e nove
mil duzentos e setenta e um reais e treze centavos), indicado no
Anexo, onerando em R$56.037.430,00 (cinquenta e seis milhões
trinta e sete mil quatrocentos e trinta reais) o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 19.418, de 3 de janeiro de 2011.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$61.516.240,00 (sessenta e um milhões quinhentos e dezesseis
mil duzentos e quarenta reais);
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$322.480.000,00 (trezentos e
vinte e dois milhões quatrocentos e oitenta mil reais);
III
– do excesso de arrecadação da Receita de
Notificação de Infração de Trânsito
da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG
previsto para o corrente exercício, no valor de R$2.500.000,00
(dois milhões e quinhentos mil reais); e
IV
– do excesso de arrecadação da Receita de
Recursos Diretamente Arrecadados, da Fundação Ezequiel
Dias – FUNED, no valor de R$33.031,13 (trinta e três mil
trinta e um reais e treze centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de novembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 222)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:







POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1251.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1


154.000.000,00




1251.06122701-2.417-0001-3190-0-34.1


2.500.000,00




1251.06122701-2.417-0001-3191-0-10.1


34.000.000,00




1251.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1


130.000.000,00




1251.06272702-7.007-0001-3191-0-10.1


1.500.000,00




1251.12361170-2.057-0001-3190-0-10.1


1.500.000,00




1251.12361170-2.057-0001-3191-0-10.1


200.000,00




1251.12362170-2.059-0001-3190-0-10.1


1.000.000,00




1251.12362170-2.059-0001-3191-0-10.1


200.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL








1371.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1


5.538.810,00




DEFENSORIA
                   PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1441.03092726-4.150-0001-4490-0-10.1


810.000,00




SECRETARIA-GERAL








1631.04122712-4.077-0001-3390-0-10.1


70.000,00




EGE
                   SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS








1911.04123702-2.049-0001-3391-0-10.1


36.860.517,00




FUNDAÇÃO
                   EZEQUIEL DIAS








2261.10122702-7.004-0001-3190-0-10.9


20.000,00




2261.10122702-7.004-0001-3190-0-60.9


33.031,13




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10302044-4.308-0001-3340-1-10.1


276.913,00




4291.10302044-4.638-0001-4440-1-10.1


4.000.000,00




4291.10302706-4.345-0001-3350-0-10.1


14.020.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


386.529.271,13





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I, DO ART.2º,DESTE DECRETO:







ASSEMBLÉIA
                   LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS


R$




1011.01272702-7.006-0001-3190-0-10.5


28.402.742,00




1011.01272702-7.006-0001-3191-0-10.5


299.216,00




TRIBUNAL
                   DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1021.01032746-4.445-0001-3190-0-10.1


1.600.000,00




1021.01272702-7.006-0001-3190-0-10.1


100.000,00




1021.01272702-7.006-0001-3190-0-10.5


4.877.250,00




1021.01272702-7.006-0001-3191-0-10.5


333.058,00




TRIBUNAL
                   DE JUSTICA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1051.02272702-7.006-0001-3190-0-10.5


487.628,00




1051.02272702-7.006-0001-3191-0-10.5


18.051,00




1051.02272702-7.006-0001-3390-0-10.5


662.572,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO








SUSTENTÁVEL








1371.18541105-4.062-0001-3390-0-31.1


1.500.000,00




DEFENSORIA
                   PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1441.03092726-4.150-0001-3390-0-10.1


810.000,00




SECRETARIA-GERAL








1631.04122710-4.070-0001-3390-0-10.1


70.000,00




INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS








2101.18541109-4.133-0001-3390-0-31.1


3.118.810,00




2101.18541109-4.133-0001-4490-0-31.1


920.000,00




FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2271.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1


20.000,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10302044-4.308-0001-4440-1-10.1


276.913,00




4291.10302044-4.638-0001-3340-1-10.1


4.000.000,00




4291.10302044-4.638-0001-3371-1-10.1


14.020.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


61.516.240,00