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DECRETO 43306, de 29/04/2003 - Texto Original


Reconhece, para o fim exclusivo de expedição de
diplomas, o Curso Superior de Formação de Professores
para as quatro primeiras séries do Ensino Fundamental,
oferecido pelo Instituto de Ensino Superior e Pesquisa de
Divinópolis.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII, do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no inciso IV, do art. 10, da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o Parecer nº
957/2002, do Conselho Estadual de Educação, e o
despacho de homologação do Secretário de Estado
de Ciência e Tecnologia, publicado em 14 de março de
2003,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica reconhecido para o fim exclusivo de expedição de
diplomas, o Curso Superior de Formação de Professores
para as quatro primeiras séries do Ensino Fundamental,
oferecido pelo Instituto de Ensino Superior e Pesquisa de
Divinópolis.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de abril de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado

Danilo de Castro

Antonio Augusto Junho Anastasia

Olavo Bilac Pinto