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DECRETO 42710, de 24/06/2002 - Texto Original


Autoriza os Cursos de Geografia e História ministrados pela
Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras, mantida pela
Fundação Comunitária Formiguense, de Formiga.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso IV, da
Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no artigo 2º,
inciso II, da Resolução nº 432, de 11 de dezembro
de 1998, do Conselho Estadual de Educação, e
considerando o Parecer nº 313/2002, de 25 de abril de 2002, do
Conselho Estadual de Educação, homologado pelo
Secretário de Estado da Educação em 25 de maio
de 2002,


DECRETA:


Art. 1º
- Ficam autorizados os Cursos de Geografia e de História,
decorrentes da transformação do Curso de Estudos
Sociais - habilitações em Geografia e História,
licenciaturas plenas, com 70 (setenta) vagas anuais cada curso,
ministrados pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras,
mantida pela Fundação Comunitária Formiguense,
no Município de Formiga.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de junho de 2002.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Maurílio
de Avelar Hingel