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DECRETO 40904, de 03/02/2000 - Texto Original

Autoriza
o funcionamento do Curso de Educação Física, a
ser ministrado pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras
de Formiga, mantida pela Fundação Educacional
Comunitária Formiguense, de Formiga.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no artigo 10, inciso IV, da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no artigo 2º,
inciso II, da Resolução nº 432, de 11 de dezembro
de 1998, do Conselho Estadual de Educação, e ainda
considerando o Parecer nº 8.090, de 28 de agosto de 1991, da
Procuradoria Geral do Estado, e o Parecer nº 819, de 25 de
novembro de 1999, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado da Educação
em 15 de dezembro de 1999,


D
E C R E T A :




Art.
1º - Fica autorizado o funcionamento do Curso de Educação
Física, a ser ministrado pela Faculdade de Filosofia, Ciências
e Letras de Formiga, mantida pela Fundação Educacional
Comunitária Formiguense, de Formiga.




Art.
2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 03 de fevereiro de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Murílio
de Avellar Hingel