

Imprimir documento


Decreto sem número, de 08/09/2010 - Texto Original


Altera
o Decreto de 5 de agosto de 2010, que declara de utilidade pública,
para desapropriação de pleno domínio, imóvel
necessário à instalação de Advocacia
Regional da Advocacia-Geral do Estado no Município de Uberaba.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e na conformidade do Decreto-Lei Federal nº  3.365,
de 21 de junho de 1941, 



DECRETA:




Art.
1º O art. 1º do Decreto de 5 de agosto de 2010, que declara
de utilidade pública, para desapropriação de
pleno domínio, imóvel necessário à
instalação de Advocacia Regional da Advocacia-Geral do
Estado no Município de Uberaba, passa a vigorar com a seguinte
redação: 

"Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terreno formado pelos lotes de nº 08 (oito) e
09 (nove) da quadra VI (seis), no Bairro São Sebastião,
no Município de Uberaba, e o prédio nele edificado,
emplacado com o nº115, da rua Doutor Silvério José
Bernardes, objeto da matrícula 22.140, do Livro 2 do Registro
Geral, do Cartório do 1º Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca de Uberaba, com suas benfeitorias e
acessões." (nr) 



Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte aos 8 de setembro de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil. 



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA 

Carlos
Alberto Pavan Alvim 

Renata
Maria Paes de Vilhena 

Marco
Antônio Rebelo Romanelli