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Decreto sem número, de 04/05/2004 - Texto Original

Abre  crédito suplementar, em  favor
                              do Fundo Estadual de Saúde - FES, no
                              valor de R$17.793.617,91.

     O  Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e  tendo em vista o disposto no inciso III  do  parágrafo
único do art. 7º da Lei n.º 15.031, de 20 de janeiro de 2004,

     DECRETA:

     Art.   1º   -   Fica   aberto   o  crédito   suplementar   de
R$17.793.617,91 (dezessete milhões, setecentos e  noventa  e  três
mil,  seiscentos  e  dezessete reais e  noventa  e  um  centavos),
indicado no Anexo em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES.

     Art.  2º  -  Para  atender  ao disposto  no  art.  1º,  serão
utilizados  recursos provenientes de saldo financeiro  de  receita
vinculada - Transferência de Recursos da União Vinculados à Saúde.

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da  Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de  maio  de
2004; 216º da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado

     * Anexo não digitado por impossibilidade técnica.