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Decreto sem número, de 29/07/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$9.463.773,61.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.022,
de 9 de janeiro de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$9.463.773,61 (nove
milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, setecentos
e setenta e três reais e sessenta e um centavos), indicado no
Anexo, em favor dos seguintes Órgãos e Entidades,
onerando em R$138.215,00 (cento e trinta e oito mil, duzentos e
quinze reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
18.022, de 9 de janeiro de 2009:

I -
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

II -
Instituto Estadual de Florestas;

III -
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais;

IV -
Instituto Mineiro de Agropecuária;

V -
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais; e

VI -
Fundo Estadual de Saúde.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$1.958.532,47 (um milhão,
novecentos e cinquenta e oito mil, quinhentos e trinta e dois reais e
quarenta e sete centavos);

II - do
convênio nº 166/2008, firmado em 31/12/2008, entre a
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
e o Ministério do Turismo, objetivando a elaboração
do plano integrado de resíduos sólidos do pólo
turístico do Vale do Jequitinhonha, no valor de R$554.341,14
(quinhentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e quarenta e um reais
e quatorze centavos);

III -
do saldo financeiro da receita de Utilização de
Recursos Hídricos, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, no valor de R$6.950.900,00 (seis
milhões, novecentos e cinquenta mil e novecentos reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de julho de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO
AO DECRETO DE 29 DE JULHO DE 2009.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o numero 126)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

1371.18122173-2.066-0001-4490-0-31.1
6.950.900,00

1371.18544046-1.020-0001-4490-1-31.1
640.266,00

1371.18695148-4.622-0001-3390-0-24.1
554.341,14

1371.18695148-4.622-0001-3390-0-31.3
61.593,46

INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18122702-7.004-0001-3190-0-26.9
130.000,00

INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS

2201.13391148-1.295-0001-3390-0-10.3
75.151,50

2201.13391148-1.295-0001-3390-0-24.3
676.363,51

INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

2371.20122050-1.146-0001-3390-1-10.1
138.215,00

EMPRESA
DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3041.20665050-1.047-0001-3390-1-60.2
138.215,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10122708-2.093-0001-3390-0-24.1
98.728,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 9.463.773,61



ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:


R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL

1371.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1
701.859,46

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
138.215,00

INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18122701-2.050-0001-3390-0-26.1
130.000,00

INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS

2201.13391148-1.295-0001-4490-0-10.3
75.151,50

2201.13391148-1.295-0001-4490-0-24.3
676.363,51

INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
138.215,00

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301706-4.391-0001-3390-0-24.1
98.728,00



TOTAL
DA ANULACAO 1.958.532,47