

Imprimir documento


Decreto sem número, de 03/09/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de
Minas Gerais, da Fundação João Pinheiro - FJP e
do Fundo Estadual de Saúde - FES, no valor de R$6.063.624,15.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:

Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$6.063.624,15 (seis
milhões, sessenta e três mil, seiscentos e vinte e
quatro reais e quinze centavos), indicado no Anexo, em favor da
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, do Corpo de
Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, da Fundação
João Pinheiro - FJP e do Fundo Estadual de Saúde - FES,
não onerando o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº.
17.333, de 10 de janeiro de 2008.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$763.600,00 (setecentos e sessenta e
três mil e seiscentos reais);

II - do
excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadadas, da Polícia Militar de Minas Gerais,
no valor de R$2.611.500,00 (dois milhões, seiscentos e onze
mil e quinhentos reais);

III -
do Convênio nº 0135/2004 - CI/0002/005, firmado em
31/07/2004 entre a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura
Aeroportuária - INFRAERO e o Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais, cujo objeto é a execução
dos serviços de salvamento, prevenção e combate
a incêndio em aeronave e instalações dos
Aeroportos de Belo Horizonte e Carlos Prates, no valor de
R$2.274.740,31 (dois milhões, duzentos e setenta e quatro mil,
setecentos e quarenta reais e trinta e um centavos);

IV - do
saldo financeiro do Convênio nº 54/2006, firmado em
22/05/2006 entre a Coordenação de Aperfeiçoamento
de Pessoal de Nível Superior - CAPES e a Fundação
João Pinheiro - FJP, cujo objeto é a concessão
de bolsa de estudos no país, dentro do Programa de Suporte a
Pós Graduação de Instituições
Particulares - PROSUP no valor de R$2.117,84 (dois mil, cento e
dezessete reais e oitenta e quatro centavos);

V - do
Convênio nº 2884/2007, firmado em 31/12/2007 entre o
Ministério da Saúde por intermédio do Fundo
Nacional de Saúde - FUNASA e o Fundo Estadual de Saúde
- FES, cujo objetivo é realizar curso de capacitação
de profissionais envolvidos nas comissões intergestores
bipartite, no valor de R$331.666,00 (trezentos e trinta e um mil,
seiscentos e sessenta e seis reais); E

VI - do
Convênio nº 2411/2007, firmado em 31/12/2007 entre o
Ministério da Saúde por intermédio do Fundo
Nacional de Saúde - FUNASA e o Fundo Estadual de Saúde
- FES, cujo objetivo é capacitar profissionais de saúde
para atenção à saúde dos adolescentes e
jovens do semi - árido, no valor de R$80.000,00 (oitenta mil
reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de setembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.

AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 3 DE SETEMBRO DE 2008.


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 166)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$

1251.06122701-2.001-0001-3390-0-60.1
100.000,00

1251.06122701-2.001-0001-4490-0-60.1
40.000,00

1251.06122701-2.002-0001-3390-0-60.1
100.000,00

1251.06122701-2.002-0001-4490-0-60.1
10.000,00

1251.06122701-2.427-0001-3390-0-60.1
40.000,00

1251.06122701-2.427-0001-4490-0-60.1
60.000,00

1251.06128227-2.089-0001-3390-0-60.1
140.000,00

1251.06128227-2.089-0001-4490-0-60.1
15.000,00

1251.06181141-4.232-0001-3390-0-60.1
1.100.000,00

1251.06181141-4.232-0001-4490-0-60.1
535.000,00

1251.10302172-2.060-0001-3390-0-60.1
411.500,00

1251.12361170-2.057-0001-3390-0-60.1
40.000,00

1251.12362170-2.059-0001-3390-0-60.1
20.000,00

CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1401.06182745-2.087-0001-3390-0-24.1
51.779,48

1401.06182745-4.273-0001-3390-0-24.1
2.229.697,39

1401.06182745-4.273-0001-4490-0-24.1
756.863,44

FUNDACAO
JOAO PINHEIRO

2061.04128008-2.105-0001-3390-1-24.1
2.117,84

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301706-4.391-0001-3390-0-24.1
411.666,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 6.063.624,15



ANULACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$

1401.06128745-4.366-0001-3390-0-24.1
763.600,00



TOTAL
DA ANULACAO 763.600,00