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DECRETO 45734, de 20/09/2011 de 20/09/2011 (Texto Original)


Dispõe
sobre a organização da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 18 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA
:


CAPÍTULO
I
DAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES


Art.
1º – A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e
Política Urbana – SEDRU, de que trata o art. 157
da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, tem sua
organização regida por este Decreto e pela legislação
aplicável.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art.
2º – A SEDRU tem por finalidade planejar, organizar,
dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações
setoriais a cargo do Estado, relativas à política de
desenvolvimento regional e política urbana, competindo-lhe:
I
– formular planos, programas, propostas e estratégias em
sua área de competência, em articulação
com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão –
SEPLAG e demais órgãos e entidades da administração
pública, observadas as diretrizes governamentais;
II
– coordenar a política estadual de desenvolvimento
regional e urbano, promover e supervisionar sua execução;
III
– formular planos e programas de habitação de
interesse social, de saneamento básico e ambiental, urbanos e
rurais, e de apoio à infraestrutura urbana;
IV
– desenvolver estratégias de desenvolvimento regional,
notadamente por meio de planejamento territorial;
V
– apoiar o associativismo municipal e a integração
dos municípios de uma mesma microrregião;
VI
– prestar assistência técnica aos municípios,
em temas específicos de sua competência;
VII
– difundir os instrumentos de planejamento e gestão de
cidades;
VIII
– elaborar, direta ou indiretamente, em temas específicos
de sua competência, estudos, pesquisas, programas e projetos
voltados para o desenvolvimento municipal e regional ou contratar a
sua realização;
IX
– fornecer o suporte técnico, logístico e
administrativo para o regular funcionamento do Conselho Estadual de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana e do grupo
coordenador do Fundo Estadual de Habitação;
X
– regular a expansão urbana e emitir anuência
prévia, incluindo prestação de serviços
de análise dos projetos e sua respectiva precificação,
para os municípios não integrantes de regiões
metropolitanas nos casos de:
a)
loteamento e desmembramento localizados em áreas de interesse
especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao
patrimônio cultural, histórico, paisagístico e
arqueológico;
b)
loteamento ou desmembramento localizados em área limítrofe
de município ou que pertença a mais de um município
ou em aglomerações urbanas; e
c)
quando o loteamento abranger área superior a 1.000.000m²
– um milhão de metros quadrados;
XI
– integrar programas, projetos e atividades federais, estaduais
e municipais de desenvolvimento regional e urbano, de infraestrutura
urbana, de saneamento básico e ambiental, bem como de
habitação de interesse social, urbanos e rurais;
XII
– articular-se com instituições públicas e
privadas que atuem em sua área de competência, visando à
cooperação técnica e à integração
de ações setoriais com impacto na competitividade e na
qualidade de vida das cidades;
XIII
– articular-se com a União, órgãos e
entidades de fomento e desenvolvimento nacionais e internacionais,
sob a coordenação da SEPLAG, visando à captação
de recursos para programas e projetos relacionados à sua área
de competência, observadas as diretrizes específicas;
XIV
– desenvolver, na sua área de competência, ações
para a estruturação de consórcios públicos
e parcerias no âmbito estadual e apoiar os municípios
para a consecução de tal finalidade;
XV
– promover parcerias entre o estado e os municípios e
outras entidades, visando à otimização de custos
e à efetividade na prestação de serviços
públicos de caráter regional, excluindo-se as ações
referentes às regiões metropolitanas;
XVI
– promover parcerias entre o estado e os municípios para
construção de habitações e realização
de melhorias habitacionais nas zonas rurais em articulação
com a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento – SEAPA e com o Gabinete do Secretário de
Estado Extraordinário de Regularização
Fundiária;
XVII
– articular-se com os municípios e com órgãos
e entidades competentes para a viabilização de
infraestrutura e a regularização urbanística de
vilas e favelas, com vistas à execução direta ou
indireta;
XVIII
– supervisionar as entidades a ela vinculadas;
XIX
– exercer atividades correlatas; e
XX
– exercer o poder de polícia no âmbito de sua
competência, em especial o decorrente de regulação
urbana de que trata o inciso X, cobrando taxas e aplicando sanções
previstas em leis e gerindo receitas específicas.


CAPÍTULO
III
DA
ÁREA DE COMPETÊNCIA


Art.
3º – Integram a área de competência da SEDRU:
I
– por subordinação administrativa, o Conselho
Estadual de Desenvolvimento Regional e Política Urbana; e
II
– por vinculação:
a)
a autarquia Departamento Estadual de Telecomunicações
de Minas Gerais – DETEL-MG;
b)
a autarquia especial Agência Reguladora de Serviços de
Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do
Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG; e
c)
as empresas:
1.
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais –
COHAB- MG; e
2.
Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA-MG.


CAPÍTULO
IV
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA
Art.
4º – A SEDRU tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Gabinete:
a)
Núcleo Executivo do Conselho Estadual de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana.
II
– Assessoria Jurídica;
III
– Auditoria Setorial;
IV
– Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação;
V
– Assessoria de Comunicação Social;
VI
– Assessoria de Apoio Administrativo;
VII
– Subsecretaria de Desenvolvimento Regional:
a)
Superintendência de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento
Regional:
1.
Diretoria de Informações da Rede de Cidades Mineiras;
2.
Diretoria de Fomento e Integração Territorial; e
3.
Da Diretoria de Planejamento Regional.
b)
Superintendência de Assistência Técnica aos
Municípios e Associativismo;
1.
Diretoria de Associativismo Municipal e de Interiorização;
e
2.
Diretoria de Assistência Técnica e de Fomento aos
Consórcios.
VIII
– Subsecretaria de Política Urbana:
a)
Superintendência de Habitação de Interesse
Social;
1.
Diretoria de Planejamento Habitacional;
2.
Diretoria de Fomento à Habitação; e
3.
Diretoria de Execução de Ações
Habitacionais.
b)
Superintendência de Saneamento Básico:
1.
Diretoria de Desenvolvimento de Planos, Projetos e Programas de
Saneamento;
2.
Diretoria de Execução de Projetos de Saneamento; e
3.
Diretoria de Assistência Técnica para Apoio à
Gestão de Saneamento.
c)
Superintendência de Planejamento e Gestão da
Infraestrutura Urbana e Rural:
1.
Diretoria de Apoio ao Planejamento e Gestão Urbana;
2.
Diretoria de Apoio Urbanístico para Vilas e Favelas; e
3.
Diretoria de Projetos de Infraestrutura Urbana.
IX
– Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças:
1.
Diretoria de Planejamento e Orçamento;
2.
Diretoria de Recursos Humanos e Logística; e
3.
Diretoria de Contabilidade e Finanças.


CAPÍTULO
V
DAS
FINALIDADES E DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS


Seção
I
Do
Gabinete


Art.
5º – O Gabinete tem por finalidade garantir assessoramento
direto ao Secretário, ao Secretário Adjunto e aos
Subsecretários em assuntos políticos e administrativos,
competindo-lhe:
I
– encarregar-se do relacionamento da SEDRU com a Assembleia
Legislativa do Estado de Minas Gerais – ALMG e com os demais
órgãos e entidades da administração
pública estadual; em articulação com a
Secretaria de Estado de Governo – SEGOV e com a Secretaria de
Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais –
SECCRI;
II
– providenciar o atendimento de consultas e o encaminhamento
dos assuntos pertinentes às diversas unidades da SEDRU;
III
– promover permanente integração com as entidades
vinculadas à secretaria, tendo em vista a observância
das normas e diretrizes dela emanadas;
IV
– acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social da SEDRU; e
V
– coordenar e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades.


Seção
II
Do
Núcleo Executivo do Conselho Estadual de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana


Art.
6º – O Núcleo Executivo do Conselho Estadual de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana tem por finalidade
coordenar e orientar os encaminhamentos do conselho relativos às
diretrizes, implementação, avaliação e
execução da Política Estadual de Desenvolvimento
Regional e Urbano, no que se refere aos seus aspectos técnicos,
logísticos e às ações de apoio às
unidades colegiadas, competindo-lhe:
I
– coordenar e supervisionar os processos propositivos de normas
e recomendações em matéria de desenvolvimento
regional e urbano;
II
– coordenar a execução do apoio técnico, e
administrativo-operacional das atividades do conselho;
III
– assegurar a análise, a proposta e o acompanhamento da
tramitação de leis e atos regulamentares, bem como
prestar assessoria em matéria de direito urbanístico ao
plenário e às câmaras setoriais e regionais do
conselho;
IV
– assegurar o suporte especializado às unidades do
conselho e de grupos e comissões temáticas de trabalho;
e
V
– praticar os atos administrativos necessários a regular
o funcionamento das unidades do conselho.
Parágrafo
único – O titular do Núcleo será também
o Secretário Executivo do Conselho Estadual de Desenvolvimento
Regional e Política Urbana.


CAPÍTULO
II
DA
ASSESSORIA JURÍDICA


Art.
7º – A Assessoria Jurídica é unidade
setorial de execução da Advocacia-Geral do Estado –
AGE, à qual se subordina jurídica e tecnicamente,
competindo-lhe, na forma da Lei Complementar nº 75, de 13 de
janeiro de 2004, cumprir e fazer cumprir, no âmbito da
Secretaria de Estado ou órgão equivalente, as
orientações do Advogado-Geral do Estado no tocante a:
I
– prestação de assessoria e consultoria jurídicas
ao titular da Pasta;
II
– coordenação das atividades de natureza
jurídica;
III
– interpretação dos atos normativos a serem
cumpridos pela da Secretaria de Estado ou órgão
equivalente;
IV
– elaboração de estudos e preparação
de informações por solicitação do titular
da Pasta;
V
– assessoramento ao titular da Pasta no controle da legalidade
dos atos a serem praticados pela SEDRU;
VI
– exame prévio de:
a)
edital de licitação, convênio, contrato ou
instrumentos congêneres, a serem celebrados e publicados; e
b)
ato pelo qual se reconhece a inexigibilidade ou se decide pela
dispensa ou retardamento de processo de licitação;
VII
– fornecimento à AGE de subsídios e elementos que
possibilitem a representação do Estado em juízo,
inclusive no processo de defesa dos atos do titular da Pasta e de
outras autoridades do órgão;
VIII
– acompanhamento da tramitação de projetos de lei
de interesse da Secretaria de Estado ou órgão
equivalente na ALMG;
IX
– elaboração de resumos dos atos obrigacionais,
convênios, instrumentos congêneres e atos normativos,
para fins de publicação no Órgão Oficial
dos Poderes do Estado;
X
– examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre
anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse da Secretaria de Estado ou órgão
equivalente, conforme determinação do inciso II do §
2º do art. 34 do Decreto nº 44.887, de 4 de setembro de
2008, em articulação com a Assessoria de Gestão
Estratégica do órgão, sem prejuízo da
análise de constitucionalidade e legalidade pela AGE;
Parágrafo
único – À Assessoria Jurídica é
vedada a representação judicial e extrajudicial do
Estado.


CAPÍTULO
III
DA
AUDITORIA SETORIAL


Art.
8º – A Auditoria Setorial, unidade de execução
da Controladoria-Geral do Estado – CGE, a qual se subordina
tecnicamente, tem por finalidade promover no âmbito da SEDRU, a
efetivação das atividades de auditoria e correição
administrativa, competindo-lhe:
I
– exercer em caráter permanente a função
de auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;
II
– observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidos pela CGE em cada área de competência;
III
– observar as normas e técnicas de auditoria e de
correição administrativa estabelecidas pelos órgãos
normativos para a função de auditoria interna, vigentes
e aplicáveis no âmbito do Estado de Minas Gerais;
IV
– elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição
administrativa, com orientação e aprovação
da CGE;
V
– utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
administrativa estabelecidos pela CGE, bem como as informações,
os padrões e os parâmetros técnicos para a
execução dos trabalhos de auditoria e correição;
VI
– acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela CGE, e, se cabível, pelo Tribunal de Contas
do Estado, Ministério Público do Estado,
Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União
e pelas auditorias independentes;
VII
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e de procedimentos que visem a garantir a efetividade das
ações e da sistemática de controle interno da
SEDRU;
VIII
– encaminhar à CGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria e correição
administrativa, sistematizando os resultados obtidos e justificando
eventuais distorções apuradas entre as ações
programadas e as executadas;
IX
– remeter à CGE informações relativas às
recomendações constantes nos relatórios de
auditoria não implementadas, bem como as relacionadas ao não
cumprimento de decisões em matéria correcional;
X
– acompanhar as normas e os procedimentos da SEDRU quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como
de diretrizes governamentais;
XI
– observar e fazer cumprir, no âmbito de suas
atribuições, as diretrizes das políticas
públicas de transparência e de prevenção e
combate à corrupção;
XII
– dar ciência ao dirigente máximo da SEDRU e a
CGE, sobre inconformidade, irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento, sob pena de responsabilidade pessoal;
XIII
– comunicar ao dirigente máximo da SEDRU sobre a
sonegação de informações ou a ocorrência
de situações que limitem ou impeçam a execução
das atividades de auditoria e de correição
administrativa, no âmbito da SEDRU;
XIV
– comunicar ao Controlador-Geral do Estado sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, quando as
providências não forem atendidas pelo dirigente máximo
da SEDRU;
XV
– recomendar ao dirigente máximo da SEDRU a instauração
de tomada de contas especial, como também a abertura de
sindicâncias e processos administrativos disciplinares para
apuração de responsabilidade; e
XVI
– elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do dirigente máximo
da SEDRU, além de relatório e certificado conclusivo
das apurações realizadas em autos de tomada de contas
especial, nos termos das exigências do Tribunal de Contas do
Estado.


CAPÍTULO
IV
DA
ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E INOVAÇÃO


Art.
9º – A Assessoria de Gestão Estratégica e
Inovação tem por finalidade promover o gerenciamento
estratégico setorial de forma alinhada à estratégia
governamental, em conformidade com as diretrizes técnicas
estabelecidas pela Subsecretaria de Gestão da Estratégia
Governamental da SEPLAG, e à integração
governamental, em conformidade com as competências previstas
para a Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações
Institucionais – SECCRI, competindo-lhe:
I
– promover o alinhamento das ações setoriais com
a estratégia governamental contida no Plano Mineiro de
Desenvolvimento Integrado – PMDI;
II
– coordenar, em conjunto com a Superintendência de
Planejamento, Gestão e Finanças, a elaboração
do planejamento global da SEDRU, com ênfase no portfólio
estratégico;
III
– orientar a elaboração e a execução
das atividades relativas à gestão para resultados da
SEDRU e das entidades a ele vinculadas, apoiando a Direção
Superior na tomada de decisão;
IV
– dar suporte à execução do portfólio
estratégico da SEDRU e das entidades a ele vinculadas;
V
– monitorar e avaliar o desempenho global da SEDRU e das
entidades a ele vinculadas, colaborando na identificação
de entraves e oportunidades na execução de suas
atividades e na proposição de ações que
visem a assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos;
VI
– coordenar a implantação de processos de
modernização administrativa e de melhoria  contínua,
articulando as funções de racionalização,
organização e otimização;
VII
– instituir, em conjunto com a SEPLAG, instrumentos e
mecanismos capazes de assegurar a constante inovação da
SEDRU e das entidades a ele vinculadas, bem como a modernização
e normatização do seu arranjo institucional;
VIII
– apoiar a SEDRU na relação com a SECCRI nas
atividades e iniciativas voltadas para a integração
institucional da ação governamental, em matéria
de competência comum; e
Parágrafo
único – A Assessoria de Gestão Estratégica
e Inovação atuará, no que couber, de forma
integrada à Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças.


CAPÍTULO
V
DA
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL


Art.
10 – A Assessoria de Comunicação Social tem por
finalidade promover as atividades de comunicação
social, compreendendo imprensa, publicidade, propaganda, relações
públicas e promoção de eventos da SEDRU em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de
Comunicação Social da Secretaria de Estado de Governo –
SEGOV, competindo- lhe:
I
– assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da
SEDRU no relacionamento com a imprensa;
II
– planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos
relacionados com a comunicação interna e externa das
ações da SEDRU;
III
– planejar e coordenar as entrevistas coletivas e o atendimento
a solicitações dos órgãos de imprensa;
IV
– acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da
SEDRU publicados em jornais e revistas, para subsidiar o
desenvolvimento das atividades de comunicação social;
V
– propor e supervisionar as ações de publicidade
e propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação, se
necessário, com as unidades da Subsecretaria de Comunicação
Social da Secretaria de Estado de Governo – SEGOV;
VI
– manter atualizados os sítios eletrônicos e a
intranet sob a responsabilidade da SEDRU, no âmbito de
atividades de comunicação social; e
VII
– gerenciar e assegurar a atualização das bases
de informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social.


CAPÍTULO
VI
DA
ASSESSORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO


Art.
11 – A Assessoria de Apoio Administrativo tem por finalidade
garantir o suporte administrativo ao Gabinete, compreendendo o
Secretário e seus assessores diretos, o Secretário
Adjunto, os Subsecretários e o Chefe de Gabinete, competindo-
lhe:
I
– preparar relatórios e atas solicitadas pelo Gabinete;
II
– prestar atendimento ao público e a autoridades por
delegação do Gabinete;
III
– encaminhar providências solicitadas pelo Gabinete e
acompanhar sua execução e seu atendimento;
IV
– preparar informações e elaborar minutas de atos
e correspondências oficiais a serem submetidas às
autoridades lotadas no Gabinete;
V
– providenciar o suporte imediato ao Gabinete na realização
das atividades de protocolo, redação, digitação,
revisão final e arquivamento de documentos; e
VI
– organizar as atividades administrativas que afetem
diretamente o desenvolvimento das atividades do Gabinete.


CAPÍTULO
VII
DA
SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL


Art.
12 – A Subsecretaria de Desenvolvimento Regional tem por
finalidade coordenar a articulação de ações,
projetos e programas estaduais referentes ao desenvolvimento
regional, com fulcro na redução das desigualdades
regionais, no aumento da competitividade das regiões e no
aproveitamento das potencialidades locais e regionais,
competindo-lhe:
I
– coordenar a formulação e a implementação
da política estadual de desenvolvimento regional;
II
– captar recursos externos e articular-se com outras entidades
de governo para a alocação de investimentos visando a
implementação dos planos regionais estratégicos;
III
– articular a execução de planos, programas e
projetos regionais e setoriais dirigidos ao desenvolvimento das
coletividades do mesmo complexo geoeconômico e social;
IV
– promover ações que visem ao fortalecimento do
associativismo municipal;
V
– coordenar a política de fomento e apoio e
desenvolvimento institucional dos consórcios intermunicipais;
VI
– subsidiar o processo decisório do Estado por meio da
disponibilização de informações regionais
estratégicas; e
VII
– propor, promover e apoiar ações que visem à
integração do território e das regiões
mineiras.


Seção
I
Da
Superintendência de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento
Regional


Art.
13 – A Superintendência de Planejamento e Apoio ao
Desenvolvimento Regional tem por finalidade formular, implementar e
promover planos, projetos e programas com vistas ao desenvolvimento
das regiões e microrregiões do Estado, por meio de
parcerias com instituições públicas, privadas e
não governamentais, competindo-lhe:
I
– coordenar a elaboração e apoiar a implementação
de planos regionais estratégicos;
II
– propor a criação de microrregiões e
aglomerações urbanas institucionalizadas, para integrar
o planejamento, a organização e a execução
das funções públicas de interesse comum, quando
for o caso;
III
– contribuir para a formulação da política
estadual de desenvolvimento regional em sua área de atuação;
IV
– elaborar, propor e apoiar projetos de otimização
da atuação das instituições estaduais nas
microrregiões;
V
– elaborar, propor, apoiar e implementar projetos que visem ao
fortalecimento da rede de cidades do Estado;
VI
– organizar e sistematizar a política estadual de
desenvolvimento regional; e
VII
– propor e coordenar a formulação do fundo
estadual de desenvolvimento regional.


Subseção
I
Da
Diretoria de Informações da Rede de Cidades Mineiras


Art.
14 – A Diretoria de Informações da Rede de
Cidades Mineiras tem por finalidade prover informações,
em articulação com o Instituto de Geografia Aplicada –
IGA, a Fundação João Pinheiro – FJP e
demais órgãos e entidades de governo, que subsidiem o
processo decisório do Governo e a construção da
política estadual de desenvolvimento regional, competindo-lhe:
I
– conceber e atualizar sistemas de informações
regionais alfanuméricas e georeferenciadas;
II
– levantar, organizar e disponibilizar informações
sobre a hierarquia da rede de cidades mineiras e monitorar sua
evolução;
III
– assessorar a elaboração de planos regionais
estratégicos;
IV
– levantar, atualizar e disponibilizar informações
sobre o grau de polaridade dos centros urbanos mineiros e da lógica
de oferta regional dos serviços públicos; e
V
– formular e coordenar planos que visem ao fortalecimento da
rede mineira de cidades, em cooperação com as
Diretorias de Fomento e Integração Territorial e
Planejamento Regional.


Subseção
II
Da
Diretoria de Fomento e Integração Territorial


Art.
15 – A Diretoria de Fomento e Integração
Territorial tem por finalidade contribuir para promoção
da integração territorial do estado, competindo-lhe:
I
– propor estratégias que mitiguem ou compensem impactos
de grandes empreendimentos nas regiões;
II
– articular-se com outros órgãos e entidades para
viabilizar o desenvolvimento equilibrado e aproveitar o efeito
multiplicador de grandes empreendimentos;
III
– apoiar e fomentar políticas que visem à
integração do território e das regiões
mineiras;
IV
– formular, coordenar e executar planos, programas e projetos
que visem ao desenvolvimento de atividades produtivas inovadoras e ao
aumento da centralidade dos polos regionais, bem como a criação
de novas centralidades; e
V
– fomento ao desenvolvimento de regiões de baixo
dinamismo socioeconômico.


Subseção
III
Da
Diretoria de Planejamento Regional


Art.
16 – A Diretoria de Planejamento Regional tem por finalidade
formular e implementar planos, programas, projetos e ações
regionais que visem ao desenvolvimento e redução de
desigualdades das regiões e das microrregiões,
competindo-lhe:
I
– formular, coordenar e apoiar a implantação de
planos regionais estratégicos para o desenvolvimento das
regiões do Estado e propor a integração destes
com as demais políticas de Governo;
II
– articular-se com instituições públicas
estaduais, visando otimizar as ações setoriais
estaduais no território das microrregiões instituídas
pelo Estado;
III
– integrar as ações das instituições
públicas municipais e estaduais que atuem nas funções
públicas de interesse comum das microrregiões;
IV
– promover projetos e estudos que subsidiem a formulação
da política estadual de desenvolvimento regional; e
V
– elaborar, em conjunto com outros órgãos,
projetos de desenvolvimento regional voltados para a redução
de desigualdades entre as regiões.


Seção
II
Da
Superintendência de Assistência Técnica aos
Municípios e Associativismo


Art.
17 – A Superintendência de Assistência Técnica
aos Municípios e Associativismo tem por finalidade fomentar e
fortalecer o associativismo intermunicipal, competindo-lhe:
I
– adotar medidas que visem ao fortalecimento e à
modernização de associações
microrregionais de municípios e apoiar a articulação
de suas ações com órgãos e entidades do
Estado;
II
– propor a participação do corpo administrativo
das associações microrregionais de municípios em
programas de capacitação de servidores municipais
promovidos pelo Estado;
III
– apoiar as ações de governo em programas
referentes ao associativismo municipal;
IV
– fomentar e induzir a formação de consórcios
públicos intermunicipais e apoiar sua gestão;
V
– fomentar, induzir e orientar a celebração de
convênios de cooperação entre os municípios
mineiros, visando aumentar a eficiência das políticas
públicas locais e regionais; e
VI
– incentivar, apoiar e cooperar com as associações
microrregionais na conscientização e formulação
ações de desenvolvimento estratégico
microrregional, com a integração e o desenvolvimento
dos municípios e com a participação, parcerias e
envolvimento dos entes federativos, das instituições da
iniciativa privada e da sociedade civil organizada.


Subseção
I
Da
Diretoria de Associativismo Municipal e de Interiorização


Art.
18 – A Diretoria de Associativismo Municipal e de
Interiorização tem por finalidade prestar apoio e
coordenar as políticas e ações definidas para o
fortalecimento do associativismo intermunicipal, competindo-lhe:
I
– elaborar programas de aperfeiçoamento de servidores
das administrações municipais e das associações
microrregionais e consórcios públicos;
II
– colaborar com os municípios, as associações
microrregionais e os consórcios públicos na produção
de estudos, pesquisas e diretrizes para elaboração de
seus projetos;
III
– prestar apoio aos municípios, associações
microrregionais e consórcios públicos de municípios
em seus processos internos de modernização
administrativa; e
IV
– organizar sistema de informações para formação
de banco de dados de municípios, associações
microrregionais e consórcios públicos, visando
subsidiar a formulação de planos, programas e projetos
públicos em sua área de atuação.


Subseção
II
Da
Diretoria de Assistência Técnica e de Fomento aos
Consórcios


Art.
19 – A Diretoria de Assistência Técnica e de
Fomento aos Consórcios tem por finalidade integrar as
estruturas de serviços públicos de competência
estadual e municipal presentes nos municípios mineiros, com
vistas a facilitar o desenvolvimento econômico, social e
cultural nas regiões do Estado, competindo-lhe:
I
– apoiar, induzir e contribuir para a gestão associada
de serviços entre municípios, visando à obtenção
de ganhos de escala e ao aumento de oferta de serviços
públicos;
II
– apoiar, induzir e contribuir para a celebração
de convênios de cooperação entre municípios,
visando à obtenção de ganhos de escala e ao
aumento da eficiência das políticas públicas;
III
– contribuir para a otimização das políticas
setoriais do Estado e apoiar sua compatibilização e
integração com os instrumentos de planejamento
municipal, visando ao desenvolvimento urbano nos centros emergentes,
cidades médias e cidades polo;
IV
– apoiar projetos que visem à melhoria da prestação
de serviços públicos nas cidades mineiras; e
V
– propor e acompanhar a celebração de consórcios
intermunicipais que visem à otimização de
recursos e prestação de serviços por meio da
gestão associada.


CAPÍTULO
VIII
DA
SUBSECRETARIA DE POLÍTICA URBANA


Art.
20 – A Subsecretaria de Política Urbana tem por
finalidade coordenar o planejamento e a execução da
política urbana do Estado, competindo-lhe:
I
– coordenar e integrar as políticas estaduais de
habitação, saneamento e ordenamento territorial urbano
do Estado;
II
– desenvolver atividades voltadas ao aumento de oferta de
infraestrutura urbana aos municípios mineiros;
III
– coordenar as ações estaduais de apoio ao
planejamento municipal ao apoio à gestão urbana;
IV
– dar diretrizes para a contratação de projetos
básicos e executivos de infraestrutura, observada a política
estadual de desenvolvimento regional e os planos setoriais; e
V
– coordenar a elaboração e execução
de projetos de infraestrutura urbana.


Seção
I
Da
Superintendência de Habitação de Interesse Social


Art.
21 – A Superintendência de Habitação de
Interesse Social tem por finalidade a formulação e
promoção de planos, programas e projetos que compõem
a política estadual de habitação, nas áreas
urbana e rural, competindo-lhe:
I
– elaborar, coordenar e implementar planos, programas, projetos
e ações de habitação de interesse social,
em articulação com os planos diretores municipais e com
os planos regionais estratégicos;
II
– revisar periodicamente e promover a implementação
do plano estadual de habitação;
III
– formular e implementar políticas de assistência
técnica em sua área de competência;
IV
– desenvolver novas estratégias, políticas, ações
e produtos para a redução do déficit
habitacional do Estado e para o aumento da oferta de lotes regulares
e com infraestrutura urbana para a habitação de
interesse social;
V
– propor, fomentar e apoiar a regulamentação e
implementação e consórcios imobiliários,
zonas especiais de interesse social e demais instrumentos do Estatuto
da Cidade;
VI
– apoiar a captação de recursos para a promoção
da política habitacional do Estado;
VII
– apoiar, capacitar, induzir e fomentar o planejamento e a
gestão habitacional dos municípios;
VIII
– fomentar através de parceria, a pesquisa,
desenvolvimento de novos métodos construtivos, com o objetivo
de racionalizar e reduzir custos para habitações de
interesse social;
IX
– identificar imóveis ociosos do Estado e avaliar sua
utilização para fins de moradia de interesse social; e
X
– propor a revisão dos planos diretores municipais no
que se refere à sua área de competência.


Subseção
I
Da
Diretoria de Planejamento Habitacional


Art.
22 – A Diretoria de Planejamento Habitacional tem por
finalidade criar e desenvolver programas e projetos habitacionais
para a população de baixa renda, competindo-lhe:
I
– propor a formulação de programas e ações,
com vistas à concessão de subsídios
habitacionais para famílias de baixa renda;
II
– propor a formulação de planos e programas de
produção e de melhoria de unidades habitacionais;
III
– mapear as áreas prioritárias para investimentos
habitacionais com base na evolução do déficit
habitacional e nos planos estadual e municipais de habitação,
observado o disposto nos planos diretores municipais;
IV
– criar e manter rede de informações
habitacionais; e
V
– desenvolver, em parceria com entidades públicas e
privadas, pesquisas e concursos de inovações
tecnológicas e soluções que qualifiquem e
racionalizem os métodos e custos para habitação
de interesse social.


Subseção
II
Da
Diretoria de Fomento à Habitação


Art.
23 – A Diretoria de Fomento à Habitação
tem por finalidade apoiar, induzir e fomentar boas práticas de
planejamento e gestão de programas e projetos habitacionais,
competindo-lhe:
I
– coordenar o sistema estadual de capacitação e
acompanhamento para a elaboração dos planos locais de
habitação de interesse social – SECA PLHIS;
II
– induzir, fomentar e apoiar projetos, programas e ações
municipais que visem à diminuição do déficit
habitacional;
III
– desenvolver, com municípios e demais parceiros
institucionais, projetos e programas que visem ao aumento da
eficiência, ao desenvolvimento das funções
sociais das cidades, bem como garantir o bemestar de seus habitantes;
e
IV
– implementar a política de arquitetura pública e
assistência técnica para a habitação de
interesse social.


Subseção
III
Da
Diretoria de Execução de Ações
Habitacionais


Art.
24 – A Diretoria de Execução de Ações
Habitacionais tem por finalidade acompanhar, orientar e fiscalizar a
execução de projetos habitacionais, competindo-lhe:
I
– auxiliar na elaboração dos processos
licitatórios necessários à contratação
de entidades para execução dos projetos relativos à
Superintendência de Habitação de Interesse
Social, através da especificação de objeto e
critérios de contratação;
II
– acompanhar os contratos e a execução dos
projetos de habitação da Secretaria, zelando pela
observância dos planos de trabalho, cronogramas
físico-financeiros e orçamentos estipulados;
IIII
– atestar a finalização das obras contratadas; e
IV
– realizar o controle do cadastro dos beneficiários dos
programas de produção de unidades habitacionais.


Seção
II
Da
Superintendência de Saneamento Básico


Art.
24 – A Superintendência de Saneamento Básico tem
por finalidade formular e implementar planos, projetos e programas de
saneamento básico, inclusive em parcerias com instituições
públicas, privadas e não governamentais,
competindo-lhe:
I
– elaborar, revisar periodicamente e implementar, em
articulação com órgãos e entidades do
Estado o Plano Estadual de Saneamento Básico;
II
– elaborar e orientar a elaboração de planos
municipais e regionais de saneamento básico;
III
– elaborar e executar projetos de saneamento básico, em
consonância com os planos diretores, regionais e de saneamento
elaborados;
IV
– apoiar ações municipais com vistas à
implementação de programas e projetos destinados ao
saneamento básico, bem como orientar os dirigentes municipais
quanto às normas, técnicas e aos padrões
adequados da prestação do serviço;
V
– promover articulação e parcerias com entidades
públicas e privadas, visando à elaboração
e implantação um modelo de gestão que busque
equacionar as questões de limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos urbanos;
VI
– desenvolver com os municípios e parceiros
institucionais programas e projetos que visem ao aumento da
eficiência e modernização da prestação
do serviço de saneamento básico; e
VII
– articular-se com instituições públicas,
privadas e não governamentais que atuem no âmbito do
saneamento, visando à cooperação técnica
e à integração de ações setoriais
com impacto sobre melhorias operacionais e redução de
custos e de perdas.


Subseção
I
Da
Diretoria de Desenvolvimento de Planos, Projetos e Programas de
Saneamento


Art.
26 – A Diretoria de Desenvolvimento de Programas e Projetos de
Saneamento tem por finalidade criar, desenvolver e formular planos,
projetos e programas de saneamento, competindo-lhe:
I
– auxiliar na formulação da política
estadual de saneamento ambiental, elaborando programas e projetos
para consecução das metas da Secretaria;
II
– identificar e analisar os vínculos entre as políticas
de saneamento nas esferas federal, estadual e municipal, bem como os
processos alternativos e convencionais propostos para a área;
III
– articular ações que visem ao desenvolvimento e
à implantação de projetos, no âmbito de
sua atuação, e identificar fontes alternativas de
financiamento para programas de saneamento por meio do intercâmbio
contínuo e permanente com entidades e órgãos
financiadores;
IV
– desenvolver o sistema estadual de informações
de saneamento, bem como possibilitar a ampliação desse
sistema de forma a abranger outros aspectos da gestão urbana
municipal e regional;
V
– coletar e atualizar informações sobre
características, problemas e investimentos, em curso ou
planejados, dos sistemas de abastecimento de água, de
esgotamento sanitário, de resíduos sólidos e de
drenagem e manejo das águas pluviais nos municípios
mineiros;
VI
– acompanhar a evolução da prestação
dos serviços municipais de saneamento e de sua gestão,
bem como subsidiar programas municipais de saneamento; e
VII
– licitar e contratar diretamente projetos básicos e
executivos de saneamento, compreendendo abastecimento de água,
tratamento de esgoto, gestão de resíduos sólidos
e drenagem e manejo das águas pluviais.


Subseção
II
Da
Diretoria de Execução de Projetos de Saneamento


Art.
27 – A Diretoria de Execução de Projetos de
Saneamento tem por finalidade executar e acompanhar a execução
de planos, projetos e programas de saneamento competindo-lhe:
I
– executar direta e indiretamente projetos de saneamento, com
base nos planos municipais de saneamento e nos planos diretores; e
II
– acompanhar e fiscalizar a execução física
dos projetos de saneamento ambiental, buscando o aumento da
eficiência através de melhorias operacionais e redução
de custos e de perdas.


Subseção
III
Da
Diretoria de Assistência Técnica para Apoio à
Gestão de Saneamento


Art.
28 – A Diretoria de Assistência Técnica para Apoio
à Gestão de Saneamento tem por finalidade formular
programas e empreender ações que visem à
melhoria da gestão dos resíduos sólidos urbanos
dos municípios mineiros, observada a política Estadual
de Meio Ambiente, competindo-lhe:
I
– propor tecnologias e alternativas de tratamento e disposição
final de resíduos sólidos;
II
– elaborar e atualizar o plano estadual de gestão de
resíduos sólidos urbanos;
III
– propor alternativas de gestão dos resíduos
sólidos, inclusive modelos de gestão que envolvam a
iniciativa privada; e
IV
– assistir e orientar as políticas municipais de manejo,
tratamento e disposição final de resíduos.


Seção
III
Da
Superintendência de Planejamento e Gestão da
Infraestrutura Urbana e Rural


Art.
29 – A Superintendência de Planejamento e Gestão
da Infraestrutura Urbana e Rural tem por finalidade formular,
promover e executar planos, projetos, programas e ações
que contribuam para o desenvolvimento ordenado das cidades nas
regiões urbana e rural, competindo-lhe:
I
– coordenar e assessorar a elaboração e
implementação de instrumentos de planejamento e gestão
urbana;
II
– elaborar e executar projetos de regularização
urbanística de assentamentos irregulares, em articulação
com a Secretaria Extraordinária de Regularização
Fundiária;
III
– elaborar e executar planos e projetos de redução
de riscos em encostas e margens de rios;
IV
– apoiar a Secretaria na captação de recursos e
parcerias nas intervenções urbanísticas
necessárias à regularização de
aglomerados urbanos;
V
– elaborar e executar projetos que visem ao aumento de
infraestrutura urbana em sua área de competência,
observados os planos diretores e os planos regionais; e
VI
– capacitar agentes municipais em sua área de
competência.


Subseção
I
Da
Diretoria de Apoio ao Planejamento e Gestão Urbana


Art.
30 – A Diretoria de Apoio ao Planejamento e Gestão
Urbana tem por finalidade subsidiar os municípios na gestão
e no planejamento urbano, no ordenamento e na qualificação
do espaço das cidades, competindo-lhe:
I
– assessorar os municípios mineiros no licenciamento
urbanístico de projetos de loteamento ou desmembramento de
terras;
II
– examinar as requisições e promover a anuência
prévia para o licenciamento urbanístico de projetos de
loteamento e desmembramento em glebas urbanas, nos casos previstos em
legislação específica, exceto em municípios
pertencentes a regiões metropolitanas;
III
– difundir a regulamentação e aplicação
dos instrumentos municipais previstos no Estatuto da Cidade, com foco
no ordenamento territorial urbano e nas diretrizes do Estatuto da
Cidade;
IV
– incentivar e auxiliar a elaboração e revisão
de planos diretores municipais e demais instrumentos de planejamento
urbano, visando a aplicação do Estatuto da Cidade;
V
– produzir e atualizar informações sobre os
planos diretores dos municípios mineiros;
VI
– propor a articulação dos investimentos do
Estado com as diretrizes previstas nos planos diretores municipais; e
VII
– promover, em parceria com órgãos e entidades
estaduais, a capacitação de servidores municipais e
representantes de conselhos municipais em temas relativos à
gestão urbana.


Subseção
II
Da
Diretoria de Apoio Urbanístico para Vilas e Favelas


Art.
31 – A Diretoria de Apoio ao Urbanístico para Vilas e
Favelas tem por finalidade empreender ações que visem à
urbanização e melhorias de áreas informais de
baixa renda das cidades e elaborar instrumentos de planejamento de
redução de riscos e de regularização de
assentamentos informais, competindo-lhe:
I
– contribuir, por meio de ações preventivas e de
planejamento, para a gestão das áreas de riscos em
encostas e margens de rios;
II
– contratar e coordenar a elaboração de planos
municipais de redução de riscos em encostas e margens
de rios;
III
– elaborar o inventário de áreas de risco dos
municípios mineiros;
IV
– promover a elaboração de planos de
regularização fundiária e de gestão de
áreas de risco;
V
– elaborar, organizar e sistematizar, em articulação
com a Secretaria Extraordinária de Regularização
Fundiária e com a Secretaria de Planejamento e Gestão,
o inventário de áreas e imóveis do Estado com
assentamentos irregulares em zonas urbanas; e
VI
– executar intervenções de urbanização
de assentamentos irregulares.


Subseção
III
Da
Diretoria de Projetos de Infraestrutura Urbana


Art.
32 – A Diretoria de Projetos de Infraestrutura Urbana tem por
finalidade promover a elaboração de projetos que
propiciem a contratação de obras de infraestrutura
urbana, competindo-lhe:
I
– contratar projetos básicos e executivos de
infraestrutura urbana, compreendendo pavimentação,
intervenção em vias urbanas e praças;
II
– acompanhar, fiscalizar e supervisionar a elaboração
de projetos e o desenvolvimento e execução dos mesmos;
III
– difundir, em parceria com entidades de direito público
e privado, modelos e boas práticas de elaboração
de projetos básicos e executivos; e
IV
– observar as diretrizes e dispositivos dos planos regionais e
planos diretores municipais no cumprimento de suas atribuições.
§
1º – os projetos a que se referem os incisos I e II
deverão necessariamente ser alinhados ao PMDI e, quando
houver, aos planos diretores e regionais.
§
2º – terão prioridade os projetos que estejam
contemplados simultaneamente no plano regional e no PMDI ou que
atenderem a consórcios públicos intermunicipais.
§
3º – a contratação dos projetos a que se
referem os incisos I e II independem da garantia dos recursos para as
respectivas obras, formando um acervo de projetos que servirá
para captação de recursos.


Seção
IV
Da
Superintendência De Planejamento, Gestão E Finanças


Art.
33 – A Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças tem por finalidade garantir a eficácia e a
eficiência do gerenciamento administrativo, em consonância
com as diretrizes estratégicas da SEDRU, competindo-lhe:
I
– coordenar, em conjunto com a Assessoria de Gestão
Estratégica e Inovação, a elaboração
do planejamento global da SEDRU, com ênfase nos projetos
associados e especiais;
II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária da SEDRU, acompanhar sua efetivação
e respectiva execução financeira;
III
– implementar a Política de Tecnologia da Informação
e Comunicação – TIC – da SEDRU;
IV
– zelar pela preservação da documentação
e informação institucional;
V
– planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração do pessoal e desenvolvimento de recursos
humanos;
VI
– coordenar o sistema de administração de
material, patrimônio e logística;
VII
– coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade; e
VIII
– orientar, coordenar e realizar a implantação de
normas, sistemas e métodos de simplificação e
racionalização de trabalho.
§
1º – Cabe à Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças cumprir orientação
normativa emanada de unidade central a que esteja subordinada
tecnicamente nas Secretaria de Estado de SEPLAG e de Secretaria de
Estado de Fazenda – SEF.
§
2º – A Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças atuará, no que couber, de forma integrada à
Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação
da SEDRU.
§
3º – No exercício de suas atribuições,
a Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
e as unidades a ela subordinadas deverão observar as
competências da Intendência da Cidade Administrativa.


Subseção
I
Da
Diretoria de Planejamento e Orçamento


Art.
34 – A Diretoria de Planejamento e Orçamento tem por
finalidade gerenciar as atividades de planejamento e orçamento
da SEDRU, competindo-lhe:
I
– coordenar o processo de elaboração, revisão,
monitoramento e avaliação do Plano Plurianual de Ação
Governamental;
II
– coordenar a elaboração da proposta
orçamentária;
III
– elaborar a programação orçamentária
da despesa;
IV
– acompanhar e controlar a execução orçamentária
da receita e da despesa;
V
– avaliar necessidade de recursos adicionais e elaborar as
solicitações de créditos suplementares a serem
encaminhadas ao órgão central de planejamento e
orçamento;
VI
– responsabilizar-se pela gestão orçamentária
dos fundos dos quais a SEDRU participar como órgão
gestor; e
VII
– acompanhar e avaliar o desempenho global da SEDRU, a fim de
subsidiar as decisões relativas à gestão de
receitas e despesas, visando à alocação
eficiente dos recursos e o cumprimento de objetivos e metas
estabelecidos.


Subseção
II
Da
Diretoria de Recursos Humanos e Logística


Art.
36 – A Diretoria – Gerência de Recursos Humanos tem
por finalidade atuar na gestão de pessoas, visando ao
desenvolvimento humano e organizacional da SEDRU, competindo- lhe:
I
– otimizar a gestão de pessoas e consolidar a sua
relação com o planejamento governamental e
institucional;
II
– planejar e gerir o processo de alocação e de
desempenho de pessoal, visando ao alcance dos objetivos estratégicos
institucionais;
III
– propor e implementar ações motivacionais e de
qualidade de vida no trabalho;
IV
– atuar em parceria com as demais unidades da SEDRU, divulgando
diretrizes das políticas de pessoal, tendo em vista o
desenvolvimento humano e organizacional;
V
– coordenar, acompanhar e analisar a eficácia das
políticas internas de gestão de recursos humanos;
VI
– executar as atividades referentes a atos de admissão,
concessão de direitos e vantagens, aposentadoria,
desligamento
e processamento da folha de pagamento, entre outros aspectos
relacionados à administração de pessoal;
VII
– orientar os servidores sobre seus direitos e deveres, bem
como sobre outras questões pertinentes à legislação
e políticas de pessoal; e
VIII
– gerir as tecnologias de informação e
comunicação no âmbito da SEDRU, observada a
política de Tecnologia da Informação e
Comunicação do Governo do Estado de Minas Gerais.


Subseção
III
Da
Diretoria de Contabilidade e Finanças


Art.
37 – A Diretoria de Contabilidade e Finanças tem por
finalidade zelar pelo equilíbrio contábilfinanceiro no
âmbito da SEDRU, competindo- lhe:
I
– executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao
processo de realização da despesa pública e da
execução financeira, observando as normas que
disciplinam a matéria;
II
– acompanhar, orientar e executar o registro dos atos e fatos
contábeis;
III
– acompanhar e orientar a execução financeira e a
prestação de contas de convênios, acordos ou
instrumentos congêneres em que a SEDRU seja parte; e
IV
– realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela
execução do exercício financeiro.


CAPÍTULO
IX
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
38 – Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 44.832, de 10 de junho de 2008; e
II
– o art. 38 do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de
2011.


Art.
39 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de setembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto