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DELIBERAÇÃO 2395, de 21/05/2007 - Texto Original




Altera dispositivos da Deliberação da Mesa 
nº
1.562, de 5 de agosto de 1998, que regulamenta as disposições
da Lei nº 11.259, de 28 de outubro de 1993, e consolida as
normas de funcionamento do Fundo de Apoio Habitacional da Assembléia
Legislativa de Minas Gerais – Fundhab.





A Mesa
da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, em especial da prevista no inciso V
do "caput" do art. 79 do Regimento Interno,



DELIBERA:


Art. 1º
- A ementa da Deliberação da Mesa nº 1.562, de 5
de agosto de 1998, passa a ser: "Regulamenta o Fundo de Apoio
Habitacional da Assembléia Legislativa de Minas Gerais -
Fundhab - e consolida as normas de seu funcionamento.".



Art. 2º
- O art. 3º, o parágrafo único do art. 4º e
os arts. 11 e 12 da Deliberação da Mesa nº 1.562,
de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:


"Art.
3º - Constituem recursos do Fundo:

I - as
dotações orçamentárias consignadas no
orçamento do Estado ou em créditos adicionais;

II - as
contribuições dos beneficiários titulares do
Fundo, que serão especificamente destinadas à prestação
do benefício da assistência complementar;

III -
os juros compensatórios, no percentual de 8% (oito por cento),
incidentes sobre o valor do primeiro empréstimo habitacional,
descontados quando da liberação de cada parcela do
empréstimo;

IV - o
resultado da aplicação de juros compensatórios
de 12% (doze por cento) ao ano sobre o valor do segundo empréstimo
habitacional;

V - o
valor proveniente de amortizações dos empréstimos
habitacionais concedidos;

VI - o
resultado de aplicações financeiras;

VII -
os valores provenientes de transferências da Assembléia
Legislativa.

(...)
Art. 4º
- (...)
Parágrafo
único - Não será concedido auxílio
habitacional ao servidor:
I - em
estágio probatório;
II -
que esteja submetido a processo administrativo ou a sindicância;
III -
durante o cumprimento de penalidade resultante de processo
administrativo.

(...)
Art. 11
- Na concessão do empréstimo serão cobrados
encargos da seguinte forma:

I - na
hipótese de primeiro empréstimo, juros compensatórios
de 8% (oito por cento) sobre o valor do contrato, descontados quando
da liberação de cada parcela;

II - na
hipótese de segundo empréstimo, juros compensatórios
de 12% (doze por cento) ao ano com sistema de amortização
em parcelas fixas.

(...)


Art. 12
- A amortização do empréstimo será feita
no prazo de até noventa e seis meses, mediante desconto em
folha de pagamento, salvo na hipótese de demissão ou
exoneração do servidor.

§
1º - O prazo previsto no "caput" deste artigo poderá
ser ampliado em até 30% (trinta por cento), à vista de
análise da margem consignável do servidor.

§
2º - A primeira parcela será descontada em folha de
pagamento no primeiro mês subseqüente ao da liberação
dos recursos, e as demais, sucessivamente.
§
3º - As parcelas relativas ao saldo devedor do primeiro
empréstimo serão reajustadas no mesmo percentual e na
mesma periodicidade de reajuste da remuneração dos
servidores da Secretaria Assembléia Legislativa, observado o §
2º do art. 3º da Resolução nº 5.100, de
29 de junho de 1991.

§
4º - Para os fins desta deliberação, considera-se
reajuste da remuneração:
I - a
alteração da tabela de vencimentos básicos dos
servidores da Secretaria da Assembléia Legislativa mediante
aplicação de índice uniforme e universal;

II - o
percentual de reajuste mínimo que tenha sido concedido
universalmente aos servidores, na hipótese de alteração
da tabela de vencimentos básicos da Assembléia
Legislativa que resulte em reajuste diferenciado dos padrões
de vencimento.".


Art. 3º
- A Deliberação da Mesa nº 1.562, de 1998, fica
acrescida do seguinte 
art. 12-A:
"Art.
12-A - A falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou
não, ou de qualquer parcela por mais de noventa dias por parte
de servidor desligado da Assembléia Legislativa por motivo de
demissão ou exoneração implicará o
cancelamento do parcelamento da dívida.


Parágrafo
único - O saldo devedor remanescente será objeto de
cobrança judicial, podendo ser, na forma do disposto no art.
39 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
inscrito em dívida ativa não tributária.".


Art. 4º
- Não se aplica aos contratos firmados ou autorizados até
a data de publicação desta deliberação o
disposto no inciso II do § 4º do art. 12 da Deliberação
da Mesa nº 1.562, 
de 1998, com a redação
dada por esta deliberação.



Art. 5º
- Fica revogado o art. 27 da Deliberação da Mesa nº
1.562, de 1998.
Art. 6º
- Esta deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.


Sala de
Reuniões da Mesa da Assembléia Legislativa, aos 21 de
maio de 2007.


Deputado
Alberto Pinto Coelho, Presidente
Deputado
Doutor Viana, 1º Vice-Presidente
Deputado
José Henrique, 2º Vice-Presidente
Deputado
Roberto Carvalho, 3º Vice-Presidente
Deputado
Dinis Pinheiro, 1º Secretário