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DECRETO 45529, de 30/12/2010 de 30/12/2010 (Texto Original)


Institui o Regulamento da Carreira de Especialista em Políticas
Públicas e Gestão Governamental, de que tratam as Leis
nº 15.304, de 11 de agosto de 2004, e nº 18.974,de 29 de
junho de 2010 e o Regulamento da Gratificação de
Desempenho e Produtividade Individual e Institucional– GDPI.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista a Lei nº 18.974, de 29 de junho de
2010,


DECRETA:


Art. 1º
Este Decreto contém o Regulamento da Carreira de Especialista
em Políticas Públicas e Gestão Governamental -
EPPGG, de que tratam as Leis nº 15.304, de 11 de agosto de 2004,
e nº 18.974, de 29 de junho de 2010 e o Regulamento da
Gratificação de Desempenho e Produtividade Individual e
Institucional - GDPI - de que trata o art. 16 da Lei nº 13.085,
de 31 dezembro de 1998, atribuída aos servidores ocupantes de
cargos de provimento efetivo da referida carreira.


Art. 2º
As atribuições específicas do cargo de
Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental, conforme previsto no § 1º do art. 4º da
Lei nº18.974, de 2010, são descritas no Anexo I deste
Decreto.


Art. 3º
O Conselho de Desenvolvimento da Carreira – CDC, instituído
pelo art. 6º, da Lei nº 18.974, de 2010, órgão
de assessoramento na sua área de atuação, terá
a seguinte composição:
I -
dois membros da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
- SEPLAG, indicados pelo dirigente máximo do órgão,
sendo que caberá a um deles a presidência do Conselho;
II –
dois membros representantes dos Especialistas em Políticas
Públicas e Gestão Governamental, indicados pela
entidade de representação da carreira; e
III –
o Coordenador do Curso Superior de Administração
Pública – CSAP - da Escola de Governo da Fundação
João Pinheiro.
§
1º Cada representante terá um suplente, que o substituirá
em suas ausências e impedimentos.
§
2º A indicação dos membros, e de seus respectivos
suplentes, do CDC será efetivada por meio de ato do Secretário
de Estado de Planejamento e Gestão.


Art. 4º
O Conselho de Desenvolvimento da Carreira – CDC, possui as
seguintes atribuições:
I –
elaborar o planejamento estratégico da carreira de
Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental e estabelecer planos de ação para a
implementação das estratégias estabelecidas no
referido planejamento;
II –
assessorar a SEPLAG em assuntos relacionados à formação,
distribuição das vagas de estágio obrigatório
do Curso Superior de Administração Pública da
Fundação João Pinheiro, alocação,
movimentação, capacitação, avaliação
de desempenho, desenvolvimento e exercício dos integrantes da
carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental;
III -
deliberar, mediante solicitação da SEPLAG, sobre a
aceitação de títulos e certificados para fins de
progressão e promoção na carreira de
Especialista em Políticas Públicas e Gestão
Governamental; e
IV –
outras atividades correlatas relacionadas ao desenvolvimento da
carreira.
§
1º O CDC definirá o seu regimento interno contendo as
normas de funcionamento e procedimentos gerais até 30 de
janeiro de 2011.
§
2º O Planejamento Estratégico da Carreira deverá
ser elaborado anualmente pelo Conselho de Desenvolvimento da Carreira
– CDC, definindo os objetivos estratégicos da carreira e
critérios para acompanhamento de sua implementação.
§
3º O documento emitido pela SEPLAG para a primeira distribuição
das vagas de estágio deverá ser disponibilizado na
página da Escola de Governo da Fundação João
Pinheiro na internet.
§
4º Toda solicitação ao Conselho de Desenvolvimento
da Carreira deverá ser formalizada ao presidente do órgão
por meio de ofício.


Art. 5º
A publicação dos atos de progressão e promoção
na carreira de Especialista em Políticas Públicas e
Gestão Governamental, conforme previsto no § 9º do
art. 11 da Lei nº 18.974, de 2010, deverá ocorrer dentro
do mesmo exercício em que o servidor cumpriu os requisitos
para obtenção dos pontos, até o último
dia útil dos meses de janeiro, abril, agosto e outubro.
§
1º A vigência dos atos progressão e promoção
ocorrerá a partir da data de cumprimento dos pré-requisitos
para obtenção dos pontos, ressalvado o disposto no §
6º e observado o prazo definido no inciso I do art. 6º.
§
2º Caso o registro da pontuação acumulada para
fins de desenvolvimento na carreira não seja automático,
o servidor deverá requerer a publicação das
progressões e promoções após o
cumprimento dos requisitos para obtenção dos pontos.
§
3º Os saldos utilizados para progressão e promoção
na carreira serão acumulados paralelamente.
§
4º Os saldos utilizados para progressão só poderão
ser novamente aproveitados para efeito da próxima promoção
na carreira.
§
5º Após a concessão de promoção na
carreira, serão descontados 50 (cinquenta) pontos do saldo
referente à promoção, e a pontuação
excedente poderá ser utilizada para progressão ou
promoção, nos termos do § 13 do art. 11 da Lei nº
18.974, de 2010.
§
6º Em virtude do disposto no art. 79 da Lei nº 16.192, de
23 de junho de 2006, quando o servidor implementar, simultaneamente,
os requisitos para progressão e promoção,
prevalecerá a promoção, sendo a pontuação
relativa à progressão aproveitada na próxima
data prevista para publicação do ato.


Art. 6º
Para fins de cumprimento das exigências do Anexo II da Lei nº
18.974, de 2010, conforme estabelece o § 10 do art. 11, deverão
ser observados os seguintes procedimentos e prazos:
I - os
certificados e títulos relativos à conclusão de
cursos superiores e de pós-graduação,
participação em projetos de pesquisa e em atividades de
formação e aperfeiçoamento, bem como experiência
em cargos de chefia ou gerência na administração
pública federal, distrital, municipal ou em outros poderes da
administração pública estadual deverão
ser protocolados pelo servidor na Diretoria de Recursos Humanos da
SEPLAG com até quarenta e cinco dias de antecedência das
datas previstas no § 9º do art. 11 da Lei nº 18.974,
de 2010, para publicação dos atos de progressão
e promoção;
II - a
conclusão do período de estágio probatório
e de Avaliação de Desempenho Individual satisfatória
deverá ser imediatamente informada à Diretoria de
Recursos Humanos da SEPLAG pela unidade setorial de recursos humanos
do órgão ou entidade em que o servidor estiver em
exercício, observada a necessidade de registro desses dados no
Sistema de Avaliação de Desempenho – SISAD -, ou
em sistema informatizado específico para suporte à
gestão da carreira;
III -
para aprovação de certificados relativos a atividades
de formação e aperfeiçoamento, serão
considerados cursos, treinamentos, congressos, seminários,
fóruns e workshops com carga horária mínima de 8
(oito) horas e conteúdo compatível com as atribuições
do cargo de EPPGG, podendo ser atribuídos ao servidor no
máximo 2 (dois) pontos por ano em decorrência da
apresentação desses títulos;
IV - a
participação em projetos de pesquisa financiados por
instituição de renome nacional ou internacional será
comprovada por meio de certificado e seu aproveitamento para fins de
atribuição de pontos está condicionado à
aprovação do CDC;
V –
a conclusão de Avaliações de Desempenho
Individual e das três etapas da Avaliação
Especial de Desempenho poderá ser diretamente comprovada pelo
servidor, mediante apresentação das respectivas
notificações à Diretoria de Recursos Humanos da
SEPLAG.
§
1º A promoção e progressão deverá
ser efetivada pela SEPLAG no primeiro ato de promoção e
progressão publicado imediatamente após a comprovação
de acumulação da pontuação necessária,
observado o prazo estabelecido no inciso I, bem como a aprovação
dos títulos e certificados pela SEPLAG.
§
2º Na hipótese de não aprovação de
títulos e certificados pela SEPLAG, o Especialista em
Políticas Públicas e Gestão Governamental poderá
recorrer da decisão dessa instância ao CDC, que
deliberará, em caráter definitivo, o aceite ou não
dos certificados apresentados, conforme inciso IV do art. 4º.
§
3º Nos casos em que for necessário aprovação
dos títulos e certificados pelo CDC, estes somente poderão
ser considerados para efetivação da promoção
e progressão após a deliberação do
referido Conselho.
§
4º A aprovação dos certificados de que trata o
inciso III será automática quando se tratar de
atividade custeada por órgão ou entidade da
administração pública direta, autárquica
e fundacional do Poder Executivo estadual, cabendo ao servidor a
comprovação da fonte de custeio.


Art. 7º
O aproveitamento de diplomas de cursos de graduação,
pós-graduação lato sensu e mestrado para fins de
progressão, promoção e posicionamento na
carreira, nos termos dos arts. 11 e 16 da Lei nº 18.974, de
2010, ocorrerá mediante aprovação da SEPLAG,
devendo ser observada a compatibilidade dos títulos com as
atribuições específicas do cargo de Especialista
em Políticas Públicas e Gestão Governamental,
estabelecidas no Anexo I deste Decreto, a exigência de
reconhecimento dos cursos pelo Ministério da Educação
ou Conselho Estadual de Educação, bem como os seguintes
critérios:
I –
para comprovação de conclusão de curso superior
serão aceitos diplomas de cursos de graduação,
oferecidos nas modalidades de bacharelado, licenciatura ou formação
profissional, na forma da Lei Federal nº 9.394, de 1996, e
alterações posteriores, bem como diplomas de cursos
superiores de tecnologia, observado o disposto na Resolução
Federal do Conselho Nacional de Educação - CNE/Conselho
Pleno - CP nº 3, de 18 de dezembro de 2002;
II -
para comprovação de conclusão de pós-graduação
lato sensu, será observado o disposto na Resolução
Federal do Conselho Nacional de Educação – CNE -
Câmara de Educação Superior - CES Nº 1, de 8
de junho de 2007, e alterações posteriores, bem como a
exigência de carga horária mínima de trezentos e
sessenta horas;
III -
para comprovação de conclusão de pós-graduação
stricto sensu, compreendendo programas de mestrado e doutorado, será
observado o disposto na Resolução Federal do Conselho
Nacional de Educação - CNE/Câmara de Educação
Superior - CES Nº 1, de 3 de abril de 2001, e alterações
posteriores.
§
1º Os diplomas de cursos superiores e de pós-graduação
stricto sensu obtidos no exterior somente serão aceitos se
revalidados por instituição brasileira, observado o
disposto nos §§2º e 3º do art. 48 da Lei Federal
nº 9.394, de 1996, e na Resolução Federal do
Conselho Nacional de Educação - CNE, Câmara de
Educação Superior - CES Nº 1, de 28 de janeiro de
2002, e alterações posteriores.
§
2º O aproveitamento de certificados de conclusão de
pós-graduação lato sensu obtidos no exterior
para os fins do disposto neste Decreto está condicionado à
anuência do CDC.
§
3º O diploma ou certificado de conclusão do curso poderá
ser substituído, provisoriamente, por declaração
emitida pela instituição de ensino responsável
pelo curso, constando que o candidato cumpriu todos os requisitos
para a conclusão do curso e, se for o caso, para outorga do
grau.
§
4º Na hipótese de aplicação do disposto no
§ 3º, o diploma ou certificado deverá ser
apresentado à unidade setorial de recursos humanos da SEPLAG
no prazo máximo de um ano após a data de apresentação
da declaração da instituição de ensino.
§
5º Após o vencimento do prazo de que trata o § 4º,
a SEPLAG poderá tornar sem efeito atos de progressão e
promoção concedidos com base em pontuação
decorrente da conclusão de curso não comprovada por
diploma ou certificado, ressalvada a hipótese de
impossibilidade de obtenção do documento no referido
prazo, comprovada por declaração da instituição
de ensino.


Art. 8º
A experiência no desempenho de funções
gratificadas, cargos de chefia ou gerência, para fins de
progressão, promoção e posicionamento na
carreira, nos termos dos arts. 11 e 16 da Lei nº 18.974, de
2010, deverá ser comprovada:
I -
pela unidade setorial de recursos humanos do órgão ou
entidade no qual o servidor estiver em exercício, tendo em
vista os dados constantes no SISAP, em se tratando de cargos e
funções do Poder Executivo Estadual; ou
II -
pelo servidor, mediante apresentação de cópia de
atos de nomeação e exoneração, bem como
certidão emitida pelo dirigente máximo do órgão
ou entidade no qual o servidor ocupou cargo de chefia ou gerência,
em se tratando de instituição pertencente à
administração pública federal, distrital,
municipal ou a outros poderes da administração pública
estadual.
§
1º A certidão de que trata o inciso II deverá
informar as atribuições do cargo exercido, as
competências da unidade administrativa gerenciada pelo servidor
e a posição dessa unidade na estrutura organizacional,
com a identificação de unidades administrativas
hierarquicamente superiores e inferiores.
§
2º Os cargos de Empreendedor Público I serão
equiparados aos cargos de gerência de quarto nível
hierárquico.
§
3º Os cargos de Empreendedor Público II serão
equiparados aos cargos de gerência de terceiro nível
hierárquico.


§
4º Os cargos de provimento em comissão DAD-6 ou DAI-20 ou
superiores serão equiparados, respectivamente, às
funções gratificadas FGD-6 e FGI-6, caso seus ocupantes
desempenhem funções não relacionadas à
direção ou chefia.
§
5º Para a contagem de pontos correspondentes ao tempo de
experiência em cargos de chefia ou funções
gratificadas, serão aceitos somente períodos de doze
meses completos, ressalvado o disposto no § 6º.
§
6º Caso, em um mesmo ano, o servidor seja exonerado de um cargo
de chefia ou dispensado de função gratificada, e
nomeado ou designado para outro cargo ou função dessa
natureza, os períodos de ocupação de ambos os
cargos ou funções poderão ser somados,
prevalecendo, caso a pontuação seja diferenciada entre
os mesmos, aquele em que o servidor tiver maior tempo de efetivo
exercício.
§
7º Os períodos citados no § 6º não
poderão ser utilizados mais de uma vez, ainda que se completem
mais de doze meses no cargo ou função gratificada que
teve o tempo parcialmente utilizado para comprovar experiência
em cargo ou função anterior.
§
8º Os cargos de provimento em comissão e funções
gratificadas existentes antes da publicação das Leis
Delegadas nº 174, de 26 de janeiro de 2007 e nº175, de 26
de janeiro de 2007, obedecerão à correlação
já definida nas mesmas.
§
9º Os casos omitidos por este artigo serão julgados pelo
CDC.


Art. 9º
O primeiro posicionamento na estrutura da carreira de EPPGG, previsto
no § 7º do art. 16 da Lei nº 18.974, de 2010, ocorrerá
conforme as seguintes diretrizes:
I - o
prazo para protocolar a documentação comprobatória
de títulos a serem utilizados para o primeiro posicionamento
terá início no dia 1º de janeiro de 2011 e se
encerrará no dia 28 de fevereiro de 2011;
II - o
primeiro posicionamento ocorrerá obrigatoriamente até
30 de julho de 2011;
III -
somente serão considerados para o primeiro posicionamento, com
vigência a partir de 1º de janeiro de 2011, títulos
apresentados dentro do prazo estabelecido no inciso I, sendo
permitido o aproveitamento de títulos protocolizados após
esse prazo apenas para fins de progressão ou promoção
na carreira, conforme os critérios e procedimentos definidos
neste Decreto.
§
1º A relação de títulos que poderão
ser aproveitados para fins de posicionamento, progressão e
promoção na carreira de EPPGG estará disponível,
em caráter permanente, na intranet da SEPLAG e no Portal do
Servidor.
§
2º A pontuação inicial considerada para o
posicionamento de que trata este artigo corresponderá:
I –
à pontuação do Nível I, Grau A, da tabela
constante no Anexo III da Lei nº 18.974, de 2010, para o
servidor que ingressou na carreira mediante conclusão do CSAP;
II –
à pontuação do Nível III, Grau A, da
tabela constante no Anexo III da Lei nº 18.974, de 2010, para o
servidor que ingressou na carreira mediante aprovação
em concurso público para provimento de vagas do Nível
III.
§
3º A tabela constante no Anexo III da Lei nº 18.974, de
2010, aplica-se somente para fins do primeiro posicionamento de que
trata este artigo.


Art.
10. A acumulação da pontuação a que se
referem os Anexos II e III da Lei nº 18.974, de 2010, ocorrerá
somente a partir da data de ingresso da carreira de EPPGG.


Art.
11. Na hipótese de nomeação provisória de
servidor não pertencente à carreira de EPPGG para
ocupar os cargos de que trata o 5º da Lei nº 18.974, de
2010, o CDC indicará uma lista tríplice de
Especialistas em Políticas Públicas e Gestão
Governamental aptos a ocupar tais cargos, tendo o dirigente da SEPLAG
o prazo de três meses para nomear um dos indicados na referida
lista, ou outro servidor da carreira.


Art.
12. A pontuação da GDPI a que se refere o art. 16 da
Lei n.º 13.085, de 1998, será calculada observados os
seguintes limites aos servidores da Carreira de Especialista em
Políticas Públicas e Gestão Governamental -
EPPGG:
I -
duzentos pontos para o servidor ocupante de cargo de provimento
efetivo posicionado no Nível I, Grau A, da carreira;
II -
quinhentos pontos para o servidor ocupante de cargo de provimento
efetivo posicionado entre os Graus B e J do Nível I da
carreira;
III -
seiscentos e cinquenta pontos para o servidor ocupante de cargo de
provimento efetivo posicionado no Nível II da carreira;
IV -
novecentos pontos para o servidor ocupante de cargo de provimento
efetivo posicionado no Nível III da carreira;
V - mil
pontos para o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo
posicionado no Nível IV da carreira; e
VI -
mil pontos para o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo
posicionado no Nível V da carreira.


Art.
13. O valor da GDPI será calculado conforme fórmula
constante do Anexo II e será proporcional:
I - à
pontuação de que trata o art. 12;
II - ao
resultado obtido pelo servidor na Avaliação Especial de
Desempenho ou na Avaliação de Desempenho Individual, de
que tratam, respectivamente, o Decreto nº 43.764, de 16 de março
de 2004, e a Lei Complementar nº 71, de 30 de julho de 2003; e
III - ao resultado da Avaliação de Desempenho
Institucional decorrente do Acordo de Resultados de que trata a Lei
nº 14.694, de 30 de julho de 2003.
§
1º No cálculo do GDPI serão observados os
seguintes critérios:
I - 60%
do valor correspondente ao resultado da Avaliação de
Desempenho Individual – ADI - ou Avaliação
Especial de Desempenho - AED - do servidor; e
II -
40% do valor correspondente ao resultado da Avaliação
de Desempenho Institucional do órgão ou entidade de
exercício do servidor.
§
2º Até a conclusão da primeira etapa do processo
de Avaliação Especial de Desempenho de que trata o
Decreto n.º 43.764, de 16 de março de 2004, será
atribuído ao servidor setenta por cento da pontuação
total da Avaliação Especial de Desempenho - AED, para
fins do cálculo da GDPI.
§
3º Para fins do disposto no inciso III do caput, será
considerado o resultado da Avaliação de Desempenho
Institucional do órgão ou entidade em que o servidor
estiver em exercício no mês de dezembro do ano
imediatamente anterior à apuração do valor da
GDPI.
§
4º Na hipótese de o órgão ou entidade em
que o servidor estiver em exercício não for submetido à
Avaliação de Desempenho Institucional, ou acaso
signatário de Acordo de Resultados, não tiver
finalizado o primeiro período do processo de Avaliação
Institucional, será atribuída ao mesmo setenta por
cento da pontuação total da Avaliação de
Desempenho Institucional, para fins do cálculo da GDPI.
§
5º O valor da GDPI deverá ser atualizado sempre que
houver alteração em qualquer uma variáveis
previstas nos incisos I a III do caput .


Art.
14. A GDPI será concedida mensalmente e somente poderá
ser percebida por servidor que estiver em efetivo exercício
bem como que obtiver resultado maior ou igual a setenta por cento do
resultado máximo da Avaliação Especial de
Desempenho ou na Avaliação de Desempenho Individual.
Parágrafo
único. Em caso de afastamento que impossibilite a Avaliação
de Desempenho Individual –
ADI - e que não configure
hipótese em que a legislação permite a
atribuição de 70 pontos para o servidor na referida
avaliação, o servidor que retornar à atividade
só voltará a perceber a GDPI quando obtiver ADI
satisfatória.


Art.
15. Ficam revogados:
I - o
Decreto nº 36.583, de 28 de dezembro de 1994;
II - o
Decreto nº 44.100, de 29 de agosto de 2005;
III - o
Decreto nº 45.010, de 16 de janeiro de 2009; e
IV - o
art. 13 do Decreto nº 44.909, de 03 de outubro de 2008.
Art.
16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 2010; 222º
da Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena


ANEXO I
(a que
se refere o art. 2º do Decreto nº 45.529, de 30 de dezembro
de 2010)


ATRIBUIÇÕES
ESPECÍFICAS DO CARGO DE ESPECIALISTA EM
POLÍTICAS
PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL


Participar
da elaboração, desenvolvimento, planejamento,
implementação, execução, suporte,
acompanhamento e avaliação de atividades, planos,
projetos, programas ou estudos ligados às áreas de:
gestão de pessoas, gestão social, comunicação,
gestão da informação, governança
eletrônica, estatística, recursos logísticos,
materiais e patrimoniais, economia, planejamento, orçamento,
finanças e contabilidade, bem como a informações
operacionais e gerenciais e ao desenvolvimento organizacional.
Gerenciar,
executar e orientar atividades e tarefas necessárias à
elaboração, ao planejamento, à implementação,
à supervisão, ao controle e à coordenação
de políticas públicas.
Elaborar,
propor, coordenar e acompanhar projetos e iniciativas de inovação
e modernização do modelo de gestão do arranjo
institucional.
Elaborar,
propor, acompanhar e/ou monitorar as metas firmadas por meio de
contratualização de resultados.
Participar
da elaboração de diretrizes conforme as necessidades
presentes e futuras da instituição, e da decisão
sobre as políticas de ação, normas e medidas a
serem propostas.
Articular,
de maneira sistêmica, os recursos e as capacidades técnicas
disponíveis à consecução dos objetivos
institucionais.
Apresentar
e/ou expor trabalhos nas áreas correlatas à sua área
de atuação.
Promover
e incentivar, em seu âmbito de atuação, o
compartilhamento de informações e a busca de
experiências entre as instituições.
Participar
de atividades de elaboração, proposição e
acompanhamento do cumprimento das normas, instruções e
regulamentos da instituição.
Prestar
assessoramento técnico e especializado em sua área de
atuação a dirigentes de instituições.
Executar
outras atividades correlatas, compatíveis com as atribuições
gerais definidas no art. 4º da Lei nº 18.974, de 2010,
conforme necessidade do serviço e orientação
superior ou norma interna adotada pelo órgão ou
entidade.




ANEXO II
(a que
se refere o art. 13 do Decreto nº 45.529, de 30 de dezembro de
2010)


GDPI =
P x (0,00055 x VB) x (0,6ADI + 0,4AI)
GDPI -
Gratificação de Desempenho e Produtividade Individual e
Institucional a ser atribuída a cada servidor.
P -
Pontuação conferida ao servidor, proporcional ao nível
em que se encontra posicionado, nos termos do art. 3º.
VB -
valor correspondente ao Nível IV, Grau J, da tabela de
vencimento básico da carreira de EPPGG
ADI -
resultado da Avaliação de Desempenho Individual ou da
Avaliação Especial de Desempenho dividida por cem.
AI -
resultado da Avaliação de Desempenho Institucional
dividida por cem.