ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.432, DE 02 DE AGOSTO DE 2011
Altera a Lei nº 3.486, de 02 de abril de 1974,
que dispõe sobre o Plano Rodoviário do
Estado do Maranhão.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Rodoviário do Estado do Maranhão, constituído das
rodovias que integram a Relação Descritiva constante do Anexo Único desta Lei.
§ 1º As rodovias integrantes do Plano ora aprovado englobam as respectivas redes
construídas e planejadas.
§ 2º As localidades intermediárias constantes das redes planejadas e que figuram nas
relações descritivas do Plano em questão, não constituem pontos obrigatórios de passagem,
aparecendo, apenas, como diretriz aproximada das vias consideradas, devendo o seu traçado
definitivo ser fixado pela Secretaria de Estado da Infraestrutura - SINFRA, após os estudos
necessários.
Art. 2º As rodovias integrantes do Plano Rodoviário do Estado, classificadas
funcionalmente, identificadas e numeradas com base na Conceituação Metodológica
constante do Anexo Único desta Lei, estão representadas no Mapa Rodoviário que integra o
presente diploma.
Art. 3º O Plano Rodoviário do Estado do Maranhão aprovado por esta Lei será revisto
periodicamente com base em estudos globais e planos diretores de desenvolvimento, visando
à racionalização dos meios de transportes do Estado.
Art. 4º A SINFRA, no interesse da circulação e da preservação dos investimentos
públicos aplicados na construção das rodovias integrantes do Plano Rodoviário do Estado,
zelará pela incolumidade dessas mesmas rodovias estaduais, seu leito e faixa de domínio,
praticando todos os atos em direito permitidos e que sejam indispensáveis à fluência do
tráfego, à proteção das obras de infraestrutura rodoviária e ao meio ambiente.
§ 1º A SINFRA baixará normas técnicas que disciplinarão a ocupação e utilização de
leito e faixa de domínio das rodovias, inclusive suas adjacências naturais, para a realização de
obras, serviços e atividades de interesse público ou social, normas essas que disciplinarão,
também, a execução de obras de acesso rodoviário ligando propriedades particulares à rede
rodoviária do Estado.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
§ 2º As obras, serviços e atividades a que se refere o § 1º deste artigo dependem de
prévia autorização da SINFRA para serem executados, observados os critérios fixados em
regulamento próprio.
Art. 5º O art. 1º da Lei nº 3.486, de 2 de abril de 1974, fica acrescida das alterações
constante do Anexo Único.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 02 DE
AGOSTO DE 2011, 190º DA INDEPENDÊNCIA E 123º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
ANTONIO JOSÉ MUNIZ
Secretário-Chefe da Casa Civil, em exercício
JOSÉ MAX PEREIRA BARROS
Secretário de Estado da Infraestrutura