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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 187, de 05/04/2013 - Texto Original


Homologa o Decreto
Municipal nº 4.197, de 11 de março de 2013, do Prefeito
Municipal de Serro, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
nas áreas do Município afetada por Chuvas Intensas –
1.3.2.1.4



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista a Lei Federal nº 12.608, de 10 de
abril de 2012, e considerando:
que
as intensas precipitações hídricas que atingiram
o município no dia 6 de março provocaram danos em
residências e pavimentação de vias urbanas, bem
como prejuízos no sistema de transporte;
que,
como consequência desse desastre, resultaram os danos e os
prejuízos constantes no Formulário de Informação
de Desastre;
os
demais fundamentos constantes no Decreto Municipal de Declaração
de Situação de Emergência;


DECRETA:


Art.
1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 4.197, de 11 de
março de 2013, do Prefeito Municipal de Serro, que declarou
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do
Município afetadas por chuvas intensas – 1.3.2.1.4


Art.
2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de
Homologação, que os atos oficiais de declaração
de situação anormal estão de acordo com os
critérios estabelecidos pela Instrução Normativa
nº 01/2012 e, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da
jurisdição estadual.


Art.
3º Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil –
SINDEC – sediados no território ficam autorizados a
prestar apoio suplementar ao Município, mediante prévia
articulação com o Órgão de Coordenação
do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado.


Art.
4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11
de março de 2013.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 5 de abril de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Luis Carlos Dias
Martins – Cel. PM