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Decreto com numeração especial 556, de 02/12/2015 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Carmópolis de
Minas, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no Município de
Carmópolis de Minas.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para constituição
de servidão, mediante acordo ou judicialmente, terreno situado
no Município de Carmópolis de Minas, compreendido
dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições
perimétricas e áreas constantes no Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existente no terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Rede de Distribuição Rural
Carmópolis de Minas, de 13,8 kV, do Sistema CEMIG, no
Município de Carmópolis de Minas.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a
promover a constituição de servidão do terreno
descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de dezembro de 2015; 227º
da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL



ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 556, de 2 de
dezembro de 2015.)


As
descrições perimétricas e áreas do
terreno de que trata este Decreto são as seguintes: Inicia-se
na coordenada 595364:7733103, segue por 66 m até a coordenada
545408:7733151, onde se finaliza a área embargada. O trecho de
rede totaliza uma extensão de 66 m de comprimento por 15 m de
largura, totalizando uma área de servidão de 990 m².