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Decreto sem número, de 03/11/2005 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia  AMG-405  - Trecho:  Santana
                              dos   Montes  -  Entrº  BR/040,  com
                              extensão  total  de  18,50  Km,  nos
                              Municípios de Santana dos  Montes  e
                              Cristiano Otoni pelo Departamento de
                              Estradas  de  Rodagem do  Estado  de
                              Minas Gerais - DER/MG.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o disposto no Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente, são declarados de utilidade pública terrenos  e
benfeitorias  situados  nos Municípios de  Santana  dos  Montes  e
Cristiano Otoni, com extensão total de 18.500,00 m (dezoito mil  e
quinhentos metros) e largura média da Faixa de Domínio de 30,00  m
(trinta  metros),  cujo  segmento está definido  pelo  projeto  de
execução  estaca  0  inicial (Município de  Santana  dos  Montes),
estaca  492  (na  divisa dos Municípios de Santana  dos  Montes  -
Cristinano Otoni) estaca final 755 (Município de Cristiano  Otoni)
perfazendo  uma  área total da Faixa de Domínio de aproximadamente
555.000,00   m2  (quinhentos  e  cinqüenta  e  cinco  mil   metros
quadrados).

     Art.  2º  Os  terrenos descritos no art.  1º,  e  respectivas
benfeitorias,  são necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  AMG-405 - Trecho: Santana dos Montes - Entrº BR/040,  nos
Municípios de Santana dos Montes e Cristiano Otoni.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas  Gerais - DER/MG fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto - Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de novembro de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     CLESIO SOARES DE ANDRADE - Governador em exercício.