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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 115, de 07/03/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$80.148.676,92.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$80.148.676,92
(oitenta milhões cento e quarenta e oito mil seiscentos e
setenta e seis reais e noventa e dois centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$165.150,00 (cento e sessenta e cinco mil cento e
cinquenta reais) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº
20.625, de 17 de janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo; e
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Transferência de Recursos da União Vinculados à
Educação, da Secretaria de Estado da Educação,
no valor de R$239.463,96 (duzentos e trinta e nove mil quatrocentos e
sessenta e três reais e noventa e seis centavos);
III
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais, do contrato nº 9001864, firmado em
26 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S.A, no valor de R$2.624.132,07 (dois milhões
seiscentos e vinte quatro mil cento e trinta e dois reais e sete
centavos);
IV
– do excesso de arrecadação da receita de
Operações de Crédito Contratuais, do contrato nº
9001679, firmado em 3 de julho de 2012, entre o Estado de Minas
Gerais e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social, no valor de R$26.320.551,00 (vinte e seis milhões
trezentos e vinte mil quinhentos e cinquenta e um reais);
V
– do saldo financeiro da receita da Taxa de Segurança
Pública, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$158.053,30 (cento e cinquenta e oito mil cinquenta e três
reais e trinta centavos);
VI
– do saldo financeiro do convênio nº 755958/2011,
firmado em 18 de outubro de 2011, entre o Ministério da
Educação, por intermédio da Secretaria de
Educação Superior, e a Universidade do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$40.883,11 (quarenta mil oitocentos e oitenta e
três reais e onze centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 658307/2009,
firmado em 31 de dezembro de 2009, entre o Ministério da
Educação, por intermédio do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, e a Universidade do Estado
de Minas Gerais, no valor de R$1.162.776,66 (um milhão cento e
sessenta e dois mil setecentos e setenta seis reais e sessenta e seis
centavos);
VIII
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
658307/2009, firmado em 31 de dezembro de 2009, entre o Ministér
o da Educação, por intermédio do Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação e a Universidade do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$280.431,06 (duzentos e oitenta
mil quatrocentos e trinta e um reais e seis centavos);
IX
– do saldo financeiro do convênio nº 658435/2009,
firmado em 30 de dezembro de 2009, entre o Ministério da
Educação, por intermédio do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, e a Universidade do Estado
de Minas Gerais, no valor de R$59.406,26 (cinquenta e nove mil
quatrocentos e seis reais e vinte e seis centavos);
X
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
658435/2009, firmado em 30 de dezembro de 2009, entre o Ministério
da Educação, por intermédio do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, e a Universidade do Estado
de Minas Gerais, no valor de R$84.322,70 (oitenta e quatro mil
trezentos e vinte e dois reais e setenta centavos);
XI
– do saldo financeiro do convênio nº 112/2006,
firmado em 15 de dezembro de 2006, entre o Ministério da
Educação, por intermédio da Secretaria de
Educação Superior e a Universidade do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$68,66 (sessenta e oito reais e sessenta e seis
centavos);
XII
– do saldo financeiro do convênio nº 093/2007,
firmado em 14 de dezembro de 2007, entre o Ministério da
Educação, por intermédio da Secretaria de
Educação Superior, e a Universidade do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$544.808,18 (quinhentos e quarenta e quatro mil
oitocentos e oito reais e dezoito centavos);
XIII
– do saldo financeiro do convênio nº
01.0189.00/2008, firmado em 31 de dezembro de 2008, entre a
Universidade do Estado de Minas Gerais e o Ministério da
Ciência e Tecnologia, no valor de R$12.773.725,08 (doze milhões
setecentos e setenta e três mil setecentos e vinte e cinco
reais e oito centavos);
XIV
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
01.0189.00/2008, firmado em 31 de dezembro de 2008, entre a
Universidade do Estado de Minas Gerais e o Ministério da
Ciência e Tecnologia, no valor de R$321.089,42 (trezentos e
vinte e um mil oitenta e nove reais e quarenta e dois centavos);
XV
– do saldo financeiro do convênio nº 066/2008,
firmado em 29 de dezembro de 2008, entre o Ministério da
Educação, por intermédio da Secretaria de
Educação Superior e a Universidade do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$3.619.923,72 (três milhões
seiscentos e dezenove mil novecentos e vinte e três reais e
setenta e dois centavos);
XVI
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
066/2008, firmado em 29 de dezembro de 2008, entre o Ministério
da Educação, por intermédio da Secretaria de
Educação Superior, e a Universidade do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$4.398.768,39 (quatro milhões trezentos e
noventa e oito mil setecentos e sessenta e oito reais e trinta e nove
centavos);
XVII
– do saldo financeiro do convênio nº 038/2008,
firmado em 29 de dezembro de 2008, entre o Ministério da
Educação, por intermédio da Secretaria de
Educação Superior, e a Universidade do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$689.378,28 (seiscentos e oitenta e nove mil
trezentos e setenta e oito reais e vinte e oito centavos);
XVIII
– do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº
038/2008, firmado em 29 de dezembro de 2008, entre o Ministério
da Educação, por intermédio da Secretaria de
Educação Superior, e a Universidade do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$1.186.567,24 (um milhão cento e oitenta
e seis mil quinhentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro
centavos);
XIX
– do saldo financeiro de recursos do convênio nº
023/2008, firmado em 18 de dezembro de 2008, entre o Ministério
da Educação, por intermédio da Secretaria de
Educação Superior, e a Universidade do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$1.335.567,40 (um milhão trezentos e
trinta e cinco mil quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta
centavos); e
XX
– do saldo financeiro de contrapartida de recursos do convênio
nº 023/2008, firmado em 18 de dezembro de 2008, entre o
Ministério da Educação, por intermédio da
Secretaria de Educação Superior, e a Universidade do
Estado de Minas Gerais, no valor de R$1.833.610,43 (um milhão
oitocentos e trinta e três mil seiscentos e dez reais e
quarenta e três centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 7 de março de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima








ANEXO
AO DECRETO NE Nº 115, DE 7 DE MARÇO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 35)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO R$
1261.12361017-4.593-0001-4450-1-36.1
10.319.463,96
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.26781186-4.571-0001-4490-0-25.1
28.944.683,07
SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
1371.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1
12.000.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122280-4.242-0001-3390-0-71.1
230.000,00
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06122701-2.002-0001-3390-0-27.1
158.053,30
SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.14422052-1.293-0001-4440-1-10.1
156.750,00
1531.14422052-4.082-0001-4450-1-10.1
8.400,00
UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2351.12364140-1.328-0001-3390-0-10.3
321.089,42
2351.12364140-1.328-0001-3390-0-24.1
5.408.165,22
2351.12364140-1.328-0001-4490-0-10.3
4.398.768,39
2351.12364140-1.328-0001-4490-0-24.1
10.985.483,58
2351.12364140-4.235-0001-3320-0-24.1
544.876,84
2351.12364140-4.235-0001-3390-0-10.3
1.466.998,30
2351.12364140-4.235-0001-3390-0-24.1
1.884.038,05
2351.12364140-4.235-0001-4490-0-10.3
1.917.933,13
2351.12364140-4.235-0001-4490-0-24.1
1.403.973,66
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 80.148.676,92


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO R$
1261.12362017-4.594-0001-4490-1-36.1
10.080.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.08244036-1.176-0001-3390-1-71.1
200.000,00
1481.08244036-1.265-0001-3390-1-71.1
30.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.14422052-1.293-0001-3350-1-10.1
156.750,00
1531.14422052-4.082-0001-3350-1-10.1
8.400,00
FUNDO
DE RECUPERAÇÃO, PROTEÇÃO E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DO
ESTADO DE MINAS GERAIS
4341.18544113-4.036-0001-3350-0-31.1
12.000.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 22.475.150,00