GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 14.758, DE 22 DE ABRIL DE 2004.
Autoriza o Estado de Goiás a implementar o Projeto Lago de Bela Vista e a constituir,
sob a forma de sociedade por ações, a LAGO S/A.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O Chefe do Poder Executivo é autorizado a implementar, através da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento
- SEPLAN, o Projeto Lago de Bela Vista.
Art. 2o O Projeto Lago de Bela Vista tem por objeto a implantação de um lago artiﬁcial, através da barragem de acumulação
no Ribeirão Caldas, visando garantir o abastecimento de água na Região Metropolitana de Goiânia, além de induzir o desenvolvimento do
Estado nas áreas de lazer, turismo, eventos sócio-culturais e esportivos, clubes náuticos, indústrias, habitação e demais serviços necessários
à implantação de um pólo de desenvolvimento sustentável, com espaços diferenciados pelo desenho urbanístico e pela qualidade ambiental,
cênica e paisagística do local.
Art. 3o É o Estado de Goiás, através do Poder Executivo, autorizado a constituir, sob a denominação de Lago S/A, uma
sociedade por ações, jurisdicionada à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento.
§ 1o Além do Estado de Goiás, na qualidade de acionista fundador, poderão participar do capital social da Lago S/A
pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, ainda que não tenham domicílio no território estadual.
§ 2o A participação do Estado de Goiás no capital social da Lago S/A, em percentual a ser deﬁnido em ato do Chefe do
Poder Executivo, observadas as prescrições legais, destina-se a criar condições efetivas para a viabilização da sociedade.
§ 3o A integralização de capital, por parte do Estado de Goiás, na Lago S/A, poderá ser feita em dinheiro e/ou em bens,
observadas as prescrições legais aplicáveis à espécie.
§ 4o Viabilizada a empresa, a critério do Chefe do Poder Executivo, a participação acionária do Estado de Goiás na Lago
S/A será transferida a pessoas do setor privado, dela acionistas ou não, consoante disposições legais pertinentes.
A r t . 4o A Lago S/A tem por ﬁnalidade, observado o disposto no art. 2o desta Lei, induzir a progressão de local
predeterminado, servindo-se do barramento do Ribeirão Caldas para garantir o abastecimento de água potável da Região Metropolitana de
Goiânia e implantar um pólo de desenvolvimento sustentável, com traçado urbanístico de espaços diferenciados e pela qualidade ambiental,
cênico e paisagístico.
Art. 5o Para a execução do disposto nesta Lei, o Estado de Goiás é autorizado, observado o limite previsto no seu art. 9o, a
contrair empréstimos e ﬁnanciamentos e a promover alienações de bens, assim como ﬁrmar convênios com entidades públicas ou privadas,
nacionais ou estrangeiras.
Parágrafo único. As alienações de bens serão sempre precedidas de avaliação, e as de imóveis, também de lei autorizativa
específica.
Art. 6o A administração da Lago S/A será exercida, provisoriamente, por um Conselho de Administração, integrado pelo
Secretário do Planejamento e Desenvolvimento, que o presidirá, pelos Secretários da Fazenda e de Indústria e Comércio e outras pessoas da
livre escolha e designação do Governador do Estado, e por uma Diretoria Executiva.
§ 1o Integrarão a Diretoria Executiva provisória a que se refere o caput um Presidente, um Vice-Presidente, que será o
Diretor de Operações, e um Diretor Administrativo-Financeiro e durará até que, integralizado o capital social da sociedade e aprovado o seu
estatuto, tomem posse os diretores eleitos em assembléia geral.
§ 2o Os membros da Diretoria Executiva provisória são da livre designação do Governador do Estado e escolhidos dentre
servidores públicos de que trata o art. 6o desta Lei, que terão direito, além da remuneração do cargo ou emprego de que forem titulares, a um
complemento ﬁnanceiro, a título de gratiﬁcação de representação, correspondente a 1/6 (um sexto) do valor dos subsídios dos Presidente e
Diretores autárquicos, por conta dos cofres da empresa.
Art. 7o O estatuto social da Lago S/A deverá ser aprovado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da
posse dos membros da Diretoria Executiva provisória a que se refere o art. 6o desta Lei.
Art. 8o A Lago S/A, enquanto não integralizado seu capital social, não disporá de quadro de pessoal, podendo as suas
necessidades, a juízo do Governador do Estado, ser supridas mediante a cessão de servidores estaduais da Administração direta ou


autárquica durante o exercício em que for constituída, prorrogável por até 2 (dois) anos subseqüentes, sem ônus para a empresa.
Art. 9o É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício ﬁnanceiro, créditos especiais até o limite de
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinados a acorrer às despesas decorrentes da execução desta Lei, inclusive participação acionária do
Estado na Lago S/A.
Parágrafo único. O Poder Executivo fará constar, se necessário, nos futuros orçamentos do Estado, dotação suﬁciente ao
atendimento de despesas advindas desta Lei ou para a integralização de capital da Lago S/A.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de abril de 2004, 116o da República
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
José Carlos Siqueira
(D.O. de 23-04-2004) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.04.2004.