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Decreto sem número, de 20/12/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos órgãos
e entidades no valor de R$2.395.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso I do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$2.395.000,00 (dois
milhões, trezentos e noventa e cinco mil reais) indicado no
Anexo, em favor da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, da Secretaria de Estado de Transportes e Obras
Públicas, da Coordenadoria de Apoio e Assistência a
Pessoa Deficiente, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional
e Política Urbana, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social e Esportes, da Fundação Educacional Caio
Martins, da Fundação de Educação para o
Trabalho de Minas Gerais, da Universidade Estadual de Montes Claros e
do Instituto de Geociências Aplicadas, não onerando o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de
janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 497)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

                                                                               R$

1231.20122001-2.417-0001-3190-0-10.1
                     130.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS

1301.26122001-2.417-0001-3190-0-10.1
                      70.000,00



COORDENADORIA
DE APOIO E ASSISTENCIA A PESSOA DEFICIENTE

1341.08122001-2.417-0001-3190-0-10.1
                       5.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

1461.22122001-2.417-0001-3190-0-10.1
                      80.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA

1471.15122001-2.417-0001-3190-0-10.1
                      80.000,00



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES

1481.08122001-2.417-0001-3190-0-10.1
                     400.000,00



FUNDACAO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS

2161.12122001-2.417-0001-3190-4-10.1
                      40.000,00



FUNDACAO DE
EDUCACAO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS

2281.12122001-2.417-0001-3190-0-10.1
                      40.000,00



UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.12122001-2.417-0001-3190-4-10.1
                   1.400.000,00



INSTITUTO DE
GEOCIENCIAS APLICADAS

2401.19122001-2.417-0001-3190-0-10.1
                     150.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           2.395.000,00



POLICIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

1511.06122001-2.417-0001-3190-0-10.1
                   2.395.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                2.395.000,00