GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI No 16.231, DE 08 DE ABRIL DE 2008.

Altera o art. 17 da Lei nº 14.247, de 29 de julho de 2002 .
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 17 da Lei n o 14.247, de 29 de julho de 2002, que institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação no
Estado de Goiás, passa a vigorar com a seguinte alteração, revogando-se o inciso III de seu § 3 o:
“Art. 17. ............................................................................
(...)
§ 3o ..................................................................................
(...)
III – revogado.” (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de abril de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 11-04-2008)
Este texto não substitui o publicado do D.O. de 11-04-2008 .