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Decreto com numeração especial 127, de 29/04/2015 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$13.147.912,04.





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.695,
de 9 de abril de 2015.


DECRETA:


Art.
1º  Fica aberto crédito suplementar de R$13.147.912,04
(treze milhões cento e quarenta e sete mil
novecentos e doze reais e quatro centavos), indicado no Anexo,
não onerando o limite estabelecido
no art. 8º da Lei nº 21.695,
de 9 de abril de
2015.


Art.
2º  Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
- da anulação da dotação orçamentária
indicada no Anexo;
II
- do saldo financeiro do convênio nº 0301526-16/2009,
firmado em 31 de dezembro de 2009, entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e o Ministério das
Cidades, no valor de R$1.353.436,15 (um milhão trezentos e
cinqüenta e três mil quatrocentos e trinta e seis reais e
quinze centavos);
III
- do saldo financeiro do convênio nº 0398.482-30/2012,
firmado em 14 de novembro de 2012, a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e o Ministério das
Cidades, no valor de R$669.497,26 (seiscentos e sessenta e nove mil
quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e seis centavos);
IV
- do convênio nº 18/2014, firmado em 30 de dezembro de
2014, entre a Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento
Social e a Secretaria de Direitos Humanos, no valor de R$169.880,00
(cento e sessenta e nove mil oitocentos e oitenta reais);
V
- do saldo financeiro do convênio nº 658603/2009, firmado
em 31 de dezembro de 2009 entre Universidade Estadual de Montes
Claros e Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
no valor de R$8.050.795,37 (oito milhões cinqüenta mil
setecentos e noventa e cinco reais e trinta e sete centavos);
VI
- do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
658603/2009, firmado em 31 de dezembro de 2009 entre Universidade
Estadual de Montes Claros e Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, no valor de R$83.203,56 (oitenta e três
mil duzentos e três reais e cinqüenta e seis centavos);
VII
- do saldo financeiro do convênio nº 782376/2013, firmado
em 13 de maio de 2013, entre Universidade do Estado de Minas Gerais e
a Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento
de Pessoal de Nível Superior, no valor de R$1.237.792,47 (um
milhão duzentos e trinta e sete mil setecentos e noventa e
dois reais e quarenta e sete centavos);

VIII
- do saldo financeiro da
contrapartida do convênio nº 782376/2013, firmado em 13 de
maio de 2013, entre Universidade do Estado de Minas Gerais e a
Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento
de Pessoal de Nível Superior, no valor de R$14.422,78
(quatorze mil quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e oito
centavos);
IX
- do saldo financeiro do convênio nº 0307911-18/2009,
firmado em 30 de dezembro de 2009, entre o Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério
do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$720.000,00
(setecentos e vinte mil reais);
X
- do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº
0307911-18/2009, firmado em 30 de dezembro de 2009, entre o Instituto
de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério
do desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 180.000,00 (cento a
oitenta mil reais).


Art.
3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de abril de 2015; 227º da
Inconfidência Mineira e 194º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 127, de 29 de
abril de 2015.)
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NUMERO 17)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO: 








SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS        



R$
                      





1301.15451132-4.310-0001-4490-0-24.1
                      




669.497,26
                      





1301.26451132-1.343-0001-4490-0-24.1
                      



1.353.436,15
                     





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 









1481.14243011-4.642-0001-3350-1-24.1
                   




169.880,00




1481.14422162-4.120-0001-3390-0-24.1
                   




668.884,45
                    





UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS  









2311.12364129-1.018-0001-4490-0-10.3
                   




83.203,56
                    





2311.12364129-1.018-0001-4490-0-24.1
                   



8.050.795,37
                      





UNIVERSIDADE
                   DO ESTADO DE MINAS GERAIS   









2351.12364140-4.235-0001-3390-0-24.1
                    



1.237.792,47
                       





2351.12364140-4.235-0001-3390-0-60.3
                   




14.422,78
                      





INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS   









2421.04244156-1.228-0001-4490-0-10.3
                    




180.000,00
                     





2421.04244156-1.228-0001-4490-0-24.1
                     




720.000,00
                    





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO  



13.147.912,04
                     








ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART.2°, INCISO I, DESTE DECRETO:     








SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADÃ       



R$
                         





1651.14422162-4.120-0001-3390-0-24.1
                       




668.884,45
                      





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO  




668.884,45