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Decreto sem número, de 13/03/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Educação, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social, da Fundação Ezequiel Dias e do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$4.248.703,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar no valor de R$4.248.703,00
(quatro milhões, duzentos e quarenta e oito mil, setecentos e
três reais) indicado no Anexo em favor da Secretaria de Estado
de Educação, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social, da Fundação Ezequiel Dias e do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, onerando em
R$3.171.138,00 (três milhões, cento e setenta e um mil,
cento e trinta e oito reais) o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008.


Art. 2º
- Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:
I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$3.353.583,00 (três milhões,
trezentos e cinqüenta e três mil, quinhentos e oitenta e
três reais);
II - do
convênio nº 006/2007 firmado em 19/12/2007 entre a
Secretaria Especial dos Direitos Humanos e a Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, objetivando o treinamento dos conselheiros
tutelares, municipais e estaduais, contemplando estudos relacionados
ao Estatuto da Criança e do Adolescente e a entrega de
computadores para os municípios de mais baixo IDH de Minas
Gerais, no valor de R$895.120,00 (oitocentos e noventa e cinco mil,
cento e vinte reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de março de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias




ANEXO AO
DECRETO DE 13 DE MARÇO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o número 35)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
                                                          R$
1261.12365241-4.187-0001-3390-0-10.1
171.138,00


SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.14422162-4.464-0001-3390-0-24.1
895.120,00
1481.14422162-4.464-0001-4490-0-10.3
179.024,00


FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS
2261.10122702-7.004-0001-3190-0-60.9
3.421,00


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782038-1.076-0001-4490-1-10.1      3.000.000,00


TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO                                4.248.703,00


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2, INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
                                                          R$
1261.12122701-2.002-0001-3390-0-10.1
171.138,00


EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122171-2.072-0001-4490-0-10.3
179.024,00


FUNDAÇÃO
EZEQUIEL DIAS
2261.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1
3.421,00


DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782038-1.102-0001-4490-1-10.1      3.000.000,00


TOTAL
DA ANULAÇÃO                                     3.353.583,00