GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 288, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011.

Abre crédito suplementar ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do
Poder Judiciário - FUNDESP-PJ –, no valor de R$ 39.548,37.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201100005005245 e nos termos dos arts. 10, inciso I, alínea “e”, e 11 da Lei n o 17.266, de 26 de janeiro de 2011,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto ao Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FUNDESP-PJ –1 (um)
crédito suplementar no valor de R$ 39.548,37 (trinta e nove mil, quinhentos e quarenta e oito reais e trinta e sete centavos), para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
0452 - FUNDO
ESPECIAL
DE
REAPARELHAMENTO
E
MODERNIZACAO DO PODER JUDICIÁRIO -FUNDESP-PJ
02 061 4001 4.001 - Apoio Administrativo
3 (90) - Outras Despesas Correntes

R$

39.548,37

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é caracterizado no inciso II do § 1 o do art. 43
da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do saldo remanescente do Convênio SICONV nº 716579/2009, celebrado entre
a União, por intermédio do Ministério da Justiça, e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de novembro de 2011, 123 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 28-11-2011) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 28-11-2011.