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DECRETO 46152, de 15/02/2013 - Texto Original


Prorroga atos de
disposição aos municípios de servidores lotados
na Secretaria de Estado de Saúde.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuição
que
lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado e tendo em vista o disposto no art. 72 da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952,


DECRETA:


Art.
1º Ficam prorrogados até 31 de dezembro de 2014, nos
termos do parágrafo único do art. 72 da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, o prazo de cessão constante dos
atos que colocaram à disposição de municípios
servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde,
para atender ao disposto no art. 10 da Lei nº 9.507, de 29 de
dezembro de 1987, e no § 4º do art. 2º do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009.


Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2013.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 15 de fevereiro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Antônio Jorge
de Souza Marques