PARECER PARA TURNO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 1.993/2015
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
RELATÓRIO
De autoria do deputado Thiago Cota, o projeto de lei em epígrafe visa instituir o Dia Estadual da Guarda Civil.
A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 13/6/2015 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública.
Cabe a este órgão colegiado o exame preliminar da proposição quanto aos aspectos jurídico, constitucional e legal, em cumprimento do disposto nos arts. 188 e 102, III, “a”, do Regimento Interno,
FUNDAMENTAÇÃO
O Projeto de Lei nº 1.993/2015 tem como finalidade instituir o Dia Estadual da Guarda Civil, a ser comemorado, anualmente, em 10 de outubro.
Em sua justificação, o autor da matéria esclarece que a guarda civil é estruturada conforme o disposto no § 8º do art. 144 da Constituição da República, que possibilita aos municípios a criação de guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações. Portanto, o objetivo da proposição em tela é homenagear as guardas municipais criadas nos municípios mineiros.
Na análise jurídica, cabe ressaltar que a Carta Magna determina que à União compete legislar privativamente sobre as matérias em que predomina o interesse nacional, relacionadas no art. 22; e, aos municípios, sobre assuntos de interesse local, conforme preceitua o inciso I do art. 30. A delimitação da competência do estado membro está consagrada no § 1º do art. 25, que lhe reserva as matérias que não se enquadram no campo privativo da União ou do município.
Tendo em vista os dispositivos mencionados, a instituição de data comemorativa pode ser objeto de disciplina jurídica por parte de quaisquer dos estados componentes do sistema federativo.
Ademais, o art. 66 da Carta Mineira, ao enumerar as matérias de iniciativa privativa da Mesa da Assembleia e dos titulares do Executivo, do Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, não faz menção àquela ora examinada. Infere-se, portanto, que a qualquer membro deste Parlamento é facultada a iniciativa do processo legislativo.
Embora não haja impedimento à tramitação do projeto de lei em exame, apresentamos, ao final deste parecer, a Emenda nº 1, para corrigir o nome da instituição a ser homenageada.
Por fim, ressaltamos que, feito o exame pela admissibilidade da proposição, cabe à próxima comissão a análise relacionada com o mérito da matéria, aprofundando-se o estudo dos aspectos de oportunidade e adequação das medidas propostas pelo projeto.
CONCLUSÃO
Em face do aduzido, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 1.993/2015 com a Emenda nº 1, a seguir apresentada.
EMENDA Nº 1
Substitua-se, no art. 1º e na ementa, a expressão “Guarda Civil” pela expressão “Guarda Municipal”.
Sala das Comissões, 9 de dezembro de 2015.
Leonídio Bouças, presidente – Isauro Calais, relator – Cabo Júlio – Antônio Jorge – João Alberto – Bonifácio Mourão.