

Imprimir documento


Decreto 47027, de 01/08/2016 - Texto Original


Regulamenta
a Lei nº 18.184, de 2 de junho de 2009, que estabelece normas
para a eventual realização de jogos das Olimpíadas
de 2016 no território do Estado.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da
Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na
Lei nº 18.184, de 2 de junho de 2009,


DECRETA:


Art.
1º Este Decreto estabelece normas para a organização
e a realização dos Jogos Olímpicos e
Paraolímpicos de 2016 no Estado de Minas Gerais.


Art.
2º Para os fins deste Decreto serão observadas as
seguintes definições:
I
– áreas de interesse: locais oficiais, principais pontos
turísticos de domínio estadual, assim como qualquer
outro local de interesse do Rio 2016, que venha a ser solicitado por
meio de requerimento por escrito e devidamente fundamentado pelo
Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016;
II
– Comitê Olímpico Internacional – COI:
organização não governamental, de duração
ilimitada, na forma de associação sem fins lucrativos,
cujo objetivo é promover o movimento olímpico; 

III
– Comitê Paraolímpico Internacional – CPI:
organização não governamental, de duração
ilimitada, na forma de associação sem fins lucrativos,
cujo objetivo é promover os desportos destinados a atletas com
deficiência;
IV
– Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e
Paraolímpicos Rio 2016 – Rio 2016: associação
de direito privado sem fins lucrativos, cujo objetivo é
promover, organizar e realizar os Jogos Olímpicos e
Paraolímpicos Rio 2016;
V
– competições: partidas, jogos, disputas e demais
acontecimentos desportivos oficiais dos Jogos Olímpicos e
Paraolímpicos de 2016, inclusive os chamados eventos-teste;
VI
– eventos oficiais: competições e demais
atividades relacionadas aos Jogos, oficialmente organizadas,
autorizadas, patrocinadas ou apoiadas pelas entidades organizadoras
pertinentes, dentre as quais:
a)
cerimônias, premiações, sorteios, lançamentos
de mascote, revezamento da tocha e outras atividades de lançamento;
b)
congressos, seminários, reuniões, conferências,
workshops e coletivas de imprensa;
c)
atividades culturais, concertos, exibições,
apresentações, espetáculos ou outras expressões
culturais ou projetos beneficentes;
d)
sessões de treino e eventos-teste;
e)
outras atividades consideradas relevantes para a realização,
organização, preparação, marketing,
divulgação, promoção ou encerramento dos
Jogos;
VII
– entidades organizadoras: o COI, o CPI e o Rio 2016;
VIII
– entidades desportivas internacionais: comitês,
confederações, federações ou associações
nacionais de origem estrangeira, oficialmente reconhecidos pelo COI
ou CPI como participantes do movimento olímpico;
IX
– ingresso: documento ou produto emitido pelo Rio 2016 ou
terceiros por ele autorizados, que permite o acesso a um ou mais
eventos oficiais, inclusive pacotes de hospitalidade e similares;
X
– Jogos: Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016,
compreendendo todos os eventos oficiais;
XI
– locais oficiais: quaisquer locais, públicos ou
privados, onde se realizarão os eventos oficiais, tais como
parques e centros olímpicos, arenas, estádios, campos,
instalações, centros de treinamento, centros de mídia,
vilas de mídia e de atletas, centros de credenciamento,
espaços contratados pelo Rio 2016 para fins de acomodação,
áreas de estacionamento, áreas para a transmissão
dos eventos oficiais, áreas designadas para atividades de
lazer, locais de acesso restrito aos portadores de ingresso e
credencial emitidos pelas entidades organizadoras, e outros locais
destinados aos eventos oficiais;
XII
– período de competição em Minas Gerais:
espaço de tempo compreendido entre 3 e 20 de agosto de 2016; 

XIII
– símbolos oficiais: todos os signos graficamente
distintivos, bandeiras, lemas, emblemas e hinos utilizados pelas
entidades organizadoras, tais como:
a)
as denominações “Jogos Olímpicos”,
“Jogos Paraolímpicos”, “Jogos Olímpicos
Rio 2016”, “Jogos Paraolímpicos Rio 2016”,
“XXXI Jogos Olímpicos”, “Rio 2016”,
“Rio Olimpíadas”, “Rio Olimpíadas
2016”, “Rio Paraolimpíadas”, “Rio
Paraolimpíadas 2016” e demais abreviações
e variações e ainda aquelas igualmente relacionadas
que, porventura, venham a ser criadas dentro dos mesmos objetivos, em
qualquer idioma, inclusive aquelas de domínio eletrônico
em sítios da internet; 

b)
o nome, o emblema, a bandeira, o hino, o lema, as marcas e outros
símbolos das entidades organizadoras;
c)
as mascotes, as marcas, as tochas e outros símbolos
relacionados aos Jogos.


Art.
3º As autoridades estaduais, no âmbito de sua competência,
combaterão qualquer ilícito ou tentativa de violação
ao disposto em normas de proteção à propriedade
intelectual das entidades organizadoras. 

§
1º No âmbito da Polícia Civil, a investigação
e repressão aos ilícitos previstos no caput ficará
a cargo de delegacia a ser divulgada previamente ao início do
período de competição em Minas Gerais.
§
2º A Polícia Militar apoiará as autoridades
municipais e o Rio 2016 na repressão aos ilícitos
administrativos previstos no caput.
§
3º Para os fins dos §§ 1º e 2º, as Polícias
Civil e Militar destacarão efetivo específico para
atuação nas áreas de interesse. 



Art.
4º A venda dos ingressos dos Jogos será realizada de
acordo com o disposto nos arts. 24 a 27 da Lei Federal nº
13.284, de 10 de maio de 2016, bem como a regulamentação
desta, não se aplicando, neste caso, normas estaduais que
disponham em sentido diverso.


Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
e terá vigência até o dia 31 de dezembro de 2016.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, 1º de agosto de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL