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Decreto com numeração especial 542, de 29/12/2017 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da LD Carmo do Paranaíba 2 – Patos de Minas 2, de 138
kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Lagoa Formosa, Patos
de Minas e Carmo do Paranaíba. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado nos
Municípios de Lagoa Formosa, Patos de Minas e Carmo do
Paranaíba, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da LD Carmo do Paranaíba 2 –
Patos de Minas 2, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios
de Lagoa Formosa, Patos de Minas e Carmo do Paranaíba.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 542, de 29 de
dezembro de 2017.)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do vértice 1, de
coordenadas N=7.919.709,357m e E=350.333,111m, segue confrontando com
a propriedade presumida de Ademar Antônio Caixeta Mendes, com
azimute de 127°00'00", e distância de 23,00 m, até
o vértice 2, de coordenadas N=7.919.695,515 m e E=350.351,479
m; deste segue com azimute de 217°00'31", e na distância
de 37,59 m, até o vértice 3, de coordenadas
N=7.919.665,500 m e E=350.328,854 m; deste segue com o azimute de
323°10'46", na distância de 23,95 m, até o
vértice 4, de coordenadas N=7.919.684,670 m e E=350.314,502 m;
deste segue com azimute de 37°00'31" e distância de
30,91 m até o vértice 1, de coordenadas N=7.919.709,357
m e E=350.333,111 m, vértice inicial, fechando o perímetro
e perfazendo uma área total de 787,78 m².