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Decreto com numeração especial 189, de 18/04/2018 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à construção
da Rede de Distribuição Rural Buritizeiro, de 7,97 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Buritizeiro.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Buritizeiro, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à construção da Rede de Distribuição
Rural Buritizeiro, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município
de Buritizeiro.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de abril de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 189, de 18 de
abril de 2018)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo de uma rede de
distribuição de energia elétrica existente, no
ponto denominado estação E00, de coordenadas UTM
503398:8099324; segue daí, com um ângulo de 54°01’
à direita, por uma distância de 313 m até chegar
na divisa de propriedade do Luciano Andre Peres, com a propriedade da
Geralda Luiza Ferreira Dourado, de coordenadas UTM 503711:8099306,
concluindo assim o trecho em embargo. A faixa de servidão da
rede a ser instalada corresponde a 15 m a partir do eixo de sua
locação. O caminhamento total de rede na propriedade do
Luciano Andre Peres é de 313 m de extensão, totalizando
uma área de 4.695 m² de ocupação.