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DECRETO 44164, de 06/12/2005 - Texto Original


Altera o Decreto nº 44.149, de 16 de novembro de 2005, que
altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080,
de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art. 1º
O art. 2º do Decreto nº 44.149, de 16 de novembro de 2005,
que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
alteração:


"Art.
2º Este Decreto entra em vigor em 1º de março de
2006."(nr)


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
produzindo efeitos a partir de 17 de novembro de 2005.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de dezembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman