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DECRETO 46019, de 08/08/2012 - Texto Original


Altera o Decreto nº
43.613, de 25 de setembro de 2003, que dispõe sobre a
composição de Conselhos de Políticas Públicas
do Estado de Minas Gerais.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.406, de 16 de
dezembro de 1969,


DECRETA:


Art.
1º O art. 3º do Decreto nº 43.613, de 25 de setembro
de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º O Conselho Superior de Polícia Civil - CSPC, de que
trata o art. 10 da Lei nº 5.406, de 16 de dezembro de 1969,
compõe-se dos seguintes membros:
I
- o Chefe da Polícia Civil, que é seu Presidente;
II
- o Chefe Adjunto da Polícia Civil
III
- o Chefe Adjunto Institucional da Polícia Civil;
IV
- o Corregedor-Geral de Polícia Civil;
V
- o Chefe de Gabinete da Polícia Civil;
VI
- o titular da Superintendência de Investigações
e Polícia Judiciária;
VII
- o titular da Superintendência de Informações e
Inteligência Policial;
VIII
- o Diretor da Academia de Polícia Civil;
IX
- o titular da Superintendência de Planejamento, Gestão
e Finanças;
X
- o Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais;
XI
- o Delegado-Geral de Polícia, exonerado do cargo de Chefe da
Polícia Civil, que não tenha preenchido os requisitos
legais para a aposentadoria;
XII
- o Delegado Assistente da Chefia da Polícia Civil; e
XIII
- o titular da Superintendência de Polícia
Técnico-Científica.
Parágrafo
único. O Presidente do Conselho Superior da Polícia
Civil será substituído em suas ausências,
afastamentos e impedimentos eventuais pelo Chefe Adjunto da Polícia
Civil e, sucessivamente, pelo Chefe Adjunto Institucional da Polícia
Civil.” (nr)


Art.
2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 8 de agosto de 2012; 224º da
Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Cylton Brandão
da Matta