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Decreto sem número, de 31/08/2004 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do  Instituto Estadual de
Florestas, do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais e do
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, no
valor de R$1.171.539,75.




O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto nos incisos III e V do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004,




DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar de
R$1.171.539,75 (um milhão, cento e setenta e um mil e
quinhentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos),
indicado no Anexo em favor do Instituto Estadual de Florestas, do
Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais e do Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais, onerando em
R$6.674,00 (seis mil, seiscentos e setenta e quatro reais) o limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro
de 2004.




Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:

I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de
R$195.171,75 (cento e noventa e cinco mil, cento e setenta e um reais
e setenta e cinco centavos);

II
– do convênio 0157859-81, firmado em 26 de dezembro de
2003, entre o Ministério de Desenvolvimento Agrário,
representado pela Caixa Econômica Federal, e o Instituto de
Terras do Estado de Minas Gerais, objetivando a execução
de ações relativas ao programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, no valor de
R$200.000,00 (duzentos mil reais);

III
– do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 828029,
firmado em 12/12/2003, entre a União, por intermédio do
Ministério da Educação, e o Estado, por
intermédio do Instituto de Desenvolvimento do Norte e do
Nordeste de Minas Gerais, objetivando alfabetizar jovens e adultos e
executar atividades de inclusão digital, no valor de
R$776.368,00 (setecentos e setenta e seis mil, trezentos e sessenta e
oito reais).




Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 31 de agosto de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.




CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman







ANEXO
AO DECRETO DE 31 DE AGOSTO DE 2004.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 171)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS










R$





2101.18122002-7.004-0001-3190-0-26.1



140.497,75





INSTITUTO
                   DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2411.21631339-4.148-0001-3350-0-10.3



48.000,00





2411.21631339-4.148-0001-3350-0-24.1



200.000,00





INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS





2421.04244091-1.116-0001-3390-0-10.3



6.674,00





2421.04244091-1.116-0001-3390-0-24.1



776.368,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



1.171.539,75





ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA





1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1



48.000,00





INSTITUTO
                   ESTADUAL DE FLORESTAS





2101.18122001-2.417-0001-3190-0-26.1



140.497,75





INSTITUTO
                   DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS





2421.04244089-1.162-0001-3390-0-10.3



6.674,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



195.171,75