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Decreto sem número, de 08/05/2009 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              pelo  Departamento  de  Estradas  de
                              Rodagem do Estado de Minas Gerais  -
                              DER-MG,    imóveis   situados    nos
                              Municípios de Alvarenga e Tarumirim,
                              necessários   a   melhoramentos    e
                              pavimentação  da  Rodovia   LMG-788,
                              Trecho: Alvarenga - Tarumirim.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o  disposto  no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21  de  junho  de
1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, ficam declarados de utilidade pública terrenos e
benfeitorias situados nos Municípios de Alvarenga e Tarumirim, com
extensão  total de 50.700m e largura média da faixa de domínio  de
30m, cujo segmento está definido pelo projeto de execução entre  a
estaca  inicial  0, no Município de Alvarenga, a  estaca  489+2,6,
divisa  dos  Municípios  de Alvarenga  e  Tarumirim,  e  a  estaca
2535+7,42,  no Município de Tarumirim, perfazendo uma  área  total
estimada da faixa de domínio de 1.606.000,00m2.

     Art.  2º  Os  terrenos  descritos no art.  1º  e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia LMG-788, Trecho: Alvarenga - Tarumirim, nos Municípios  de
Alvarenga e Tarumirim.

     Art.  3º  O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas  Gerais - DER-MG, observado o Decreto nº 43.809,  de  19  de
maio de 2004, fica autorizado a promover a desapropriação de pleno
domínio   dos   terrenos  descritos  no  art.  1º  e   respectivas
benfeitorias, podendo, para efeito de imissão de posse,  alegar  a
urgência  de que trata o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº  3.365,
de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da  Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de  maio  de
2009;  221º  da Inconfidência Mineira e 188º  da Independência  do
Brasil.

     ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Noman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada