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DECRETO 43494, de 30/07/2003 de 30/07/2003 (Texto Original)


Altera o Decreto nº 38.106, de 1º de julho de 1996, que
regulamenta o Fundo de Incentivo à Industrialização-FIND,
criado pela Lei nº 11.393, de 6 de janeiro de 1994.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº
11.393, de 6 de janeiro de 1994,



DECRETA:



Art. 1º
- O art. 3º do Decreto nº 38.106, de 1º de julho de
1996, passa a vigorar com a seguinte redação que altera
o seu § 1º:

"Art.
3º - ...........................
§ 1º
- Os recursos definidos no inciso III do art. 3º da Lei nº
11.393, de 6 de janeiro de 1994, serão aplicados conforme
definições do grupo coordenador do Fundo.

§ 2º
- ...............................


Art. 2º
- O art. 21 do Decreto nº 38.106, de 1º de julho de 1996,
passa a vigorar com a seguinte redação,
acrescentando-lhe os §§ 2º e 3º e ficando o
parágrafo único transformado em § 1º:

§ 1º
- O índice definido para atualização monetária
do saldo devedor, conforme previsto no inciso V, poderá ser
substituído por outro, na eventualidade de sua extinção
ou de determinação federal, inclusive nos casos de
contrato em andamento.

§ 2º
- O prazo de amortização mencionado no inciso IV deste
artigo poderá, excepcionalmente, ser ampliado, em até
doze meses, conforme deliberação do grupo coordenador
do Fundo, observada a importância estratégica do projeto
objeto do financiamento para o desenvolvimento do Estado.

§ 3º
- No caso de projeto já aprovado, a excepcionalidade prevista
no § 2º deste artigo poderá ser aplicada, a critério
do grupo coordenador do FIND, desde que o respectivo projeto tenham
sido enquadrados, na data de sua avaliação pelo COIND
para efeitos da aprovação no FIND/Pró-Indústria,
como de "relevante interesse para o desenvolvimento do Estado"
ou de "alto conteúdo tecnológico" nos termos
e critérios da Resolução Conjunta
FIND/Pró-Indústria nº 8, de 21 de outubro de 1998.



Art. 3º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de julho de 2003; 212º
da Inconfidência Mineira.



AÉCIO
NEVES
Danilo de
Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia
Fuad
Noman
Wilson
Nélio Brumer