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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 25, de 20/01/2014 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para desapropriação de pleno domínio,
terreno necessário à construção da
Estação Repetidora Padre Carvalho, do Sistema CEMIG, no
Município de Padre Carvalho.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE
MINAS
GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o
inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo
em vista o disposto na alínea “i” do art. 5°
do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Fica declarado de utilidade pública, para
desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou judicialmente, terreno situado no Município de Padre
Carvalho, conforme descrição perimétrica
constante do Anexo.
Parágrafo
único. A declaração de utilidade pública
de que trata o caput estende-se às benfeitorias porventura
existentes no interior do terreno.


Art.
2º O terreno descrito no Anexo é necessário à
construção da Estação Repetidora Padre
Carvalho, do Sistema CEMIG, no Município de Padre Carvalho.


Art.
3º A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada, na
conformidade da legislação vigente, a promover a
desapropriação de pleno domínio do terreno
descrito no Anexo e respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de
imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art.
15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.


Art.
4º Fica revogado o Decreto NE nº 437, de 05 de agosto de
2013.


Art.
5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 20 de janeiro de 2014; 226° da
Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Dorothea
Fonseca Furquim Werneck


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 25, de 20 de
janeiro de 2014)


A
descrição perimétrica e área de que trata
este Decreto é a seguinte: inicia-se no vértice P1, de
coordenadas N8.182.896,564m e E759.384,188m; deste segue,
confrontando com os seguintes azimutes e distâncias: 38°01’33”
e 30,00m até o vértice P2, de coordenadas
N8.182.920,196m e E759.402,668m; 128°01’33” e 30,00m
até o vértice P3, de coordenadas N8.182.901,715m e
E759.426,300m; 218°01’33” e 30,00m até o
vértice P4, de coordenadas N8.182.878,083m e E759.407,820m;
308°01’33” e 30,00m até o vértice P1,
ponto inicial da descrição deste perímetro,
perfazendo uma área total de 900,00m².