ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.719 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual 20162019, instituído pela Lei nº 10.375, de 16 de
dezembro de 2015, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovada a Revisão do Plano Plurianual 2016-2019 para o exercício 2018, em
conformidade com a Lei nº 10.375, de 16 de dezembro de 2015.
Parágrafo único - A Revisão do Plano Plurianual 2016-2019 decorre dos ajustes
necessários face às mudanças gradativas nos cenários social, econômico, político e financeiro do
Estado, do aprimoramento do processo de elaboração, implementação, monitoramento e avaliação
dos Programas de Governo e da adequação das situações não previstas no Plano.
Art. 2º - A Revisão baseada no art. 13 da Lei nº 10.375, de 16 de dezembro de 2015,
apresenta para o exercício de 2018 os Anexos integrantes desta Lei:
I-

Anexo I - Programas incluídos;

II -

Anexo II - Programas excluídos;

III -

Anexo III - Programas alterados.

§ 1º - A Lei nº 10.375, de 16 de dezembro de 2015, considera alteração de programa:
Iprograma;
II -

modificação nos atributos da denominação, do objetivo ou do público-alvo do

a inclusão ou exclusão de ações orçamentárias;

III - alteração nos atributos do título, do produto e da unidade de medida das ações
orçamentárias.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado, por meio da Secretaria de Estado do
Planejamento e Orçamento, com base nesta Lei, a atualizar o Plano Plurianual 2016-2019, exercício
2018.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


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INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente
Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 22 DE
NOVEMBRO DE 2017, 196º DA INDEPENDÊNCIA E 129º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil

ANEXOS PENDENTES
(PUBLICADO EM SUPLEMENTO DO DIÁRIO OFICIAL DE 23/11/2017)