ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.117 DE 25 DE JANEIRO DE 2010
Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título
gratuito, ao Tribunal de Justiça do Estado do
Maranhão, prédios da Assembleia Legislativa.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, sob a forma de utilização gratuita,
ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, os imóveis localizados nas ruas do Egito nº
144 e nº 106, Luzia Bruce nºs 65, 87, 79, 13, 71, 11, 53, 47 e 99, Centro, na cidade de São
Luís, acrescidos das benfeitorias neles existentes, objetos das Matrículas nº 10.656, fls. 479,
do Livro A; nº 4.207, fls. 344, Livro 1-A; nº 6.917, fls. 194, Livro 2 AG; nº 34.939, fls. 141,
Livro 2-GH; nº 29.360, fls. 156, Livro 2-FD; nº 29.361, fls. 157, Livro 2-FD; nº 12.192, fls.
172, Livro 2-BJ; nº 7.621, fls. 112, Livro 2-AL; nº 8.407, fls. 146, Livro 2-AP; nº 753, fls.
153, Livro 2-C e nº 16.869, fls. 038, Livro 2-CJ, todas do Cartório de Registro Geral de
Imóveis da 1ª Circunscrição, onde funcionava a antiga sede do Poder Legislativo do Estado.
Art. 2º Os imóveis a que se refere o artigo anterior destinam-se à instalação das Varas
da Família e Criminais da Comarca de São Luís.
Parágrafo único. A cessão terá vigência pelo prazo de 20 (vinte) anos, a contar da
data da assinatura do correspondente contrato, prorrogável por iguais e sucessivos períodos, a
critério e conveniência das partes interessadas.
Art. 3º A cessão tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, sem direito ao
cessionário a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se aos imóveis, no
todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista no art. 2º desta Lei, ou, ainda,
se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 25 DE
JANEIRO DE 2010, 189º DA INDEPENDÊNCIA E 122º DA REPÚBLICA.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil
LUCIANO FERNANDES MOREIRA
Secretário de Estado da Administração e Previdência Social