

Imprimir documento


Decreto 47657, de 27/05/2019 - Texto Original


Altera
o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento
em comissão no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Minas Gerais.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007, 



DECRETA:


Art.
1º – Ficam alterados o quantitativo e a distribuição
de cargos de provimento em comissão no âmbito do Corpo
de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais – CBMMG –,
passando o item I.22 do Anexo I do Decreto nº 45.537, de 27 de
janeiro de 2011, a vigorar com as alterações constantes
do Anexo I deste decreto.
Parágrafo
único – O extrato das alterações a que se
refere o caput é o constante do Anexo II deste decreto.
Art.
2º – Este decreto entra em vigor um dia após a data
de sua publicação.
Belo
Horizonte, aos 27 de maio de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil. 

ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
I
(a
que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº
47.657, de 27 de maio de 2019)


“ANEXO
I
(a
que se referem os arts. 1º e 6º do Decreto nº 45.537,
de 27 de janeiro de 2011)


(...)


I.22
– CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


I.22.1
– CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO











CARGO/NÍVEL


IDENTIFICAÇÃO


QUANTITATIVO
                           DE CARGOS


RECRUTAMENTO




AMPLO


LIMITADO




DAD-3


BO1101034


1


1


_




DAD-4


BO1102143,
                           BO1102144, BO1102146 a BO11002148, BO11002150, BO11002151,
                           BO1102158


10


8


-




BO1102162
                           e BO1102164


-


2




DAD-5


BO1100331,
                           BO1100333 e BO1100334


3


3


-




DAD-6


BO1100803,
                           BO1100804, BO1101192 a BO1101197


9


8


-




BO1101198






1




(...)”


ANEXO
II
(a
que se refere o parágrafo único do art. 1º do
Decreto nº 47.657, de 27 de maio de 2019)


EXTRATO
DA ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE DAD
CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS










ESPÉCIE


QUANTITATIVO
                           DE VALOR-UNITÁRIO


SALDO
                           EM RELAÇÃO À LEI DELEGADA Nº 174, DE
                           2007




SITUAÇÃO
                           ANTERIOR


SITUAÇÃO
                           ATUAL




DAD


94,25


94,25


0,00