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DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA 7, de 27/06/2000 - Texto Original


Aplicação
do art. 126 do Regimento Interno na votação de matérias
que exigem “quorum” especial.


A
Constituição Estadual, ao dispor sobre o processo
legislativo, estabelece a competência, a forma e as condições
para a produção dos atos legislativos estaduais,
levando em consideração a hierarquia das normas que
enumera e a matéria objeto de apreciação. 

Assim,
as emendas à Constituição, as leis
complementares, as leis ordinárias, as leis delegadas, as
resoluções e o veto à proposição
de lei receberam tratamento constitucional distinto, especialmente,
quanto ao “quorum” para sua aprovação.
No
mesmo sentido e obedecendo aos ditames constitucionais, o Regimento
Interno enumerou as proposições do processo legislativo
estadual e estabeleceu condições diversas para sua
apreciação, exigindo “quorum” diferenciado
para deliberação.
Dispõem
a Constituição Estadual e o Regimento Interno que “
o projeto de lei complementar será aprovado se obtiver voto
favorável da maioria dos membros da Assembléia
Legislativa”, ou seja, de 39 Deputados. As propostas de emenda
à Constituição também necessitam de
“quorum” especial para sua aprovação,
conforme disposto na norma constitucional, que estabelece que “a
proposta será discutida e votada em dois turnos e considera
aprovada se obtiver, em ambos, 3/5 dos votos dos membros da
Assembléia legislativa”, o que corresponde a 48 votos
“sim”. Da mesma maneira é tratado o veto à
proposição de lei que necessita de 39 votos “não”
para sua rejeição.
O
art. 126 do Regimento Interno estabelece que “terá
computada a presença, para todos os efeitos regimentais, como
se no Plenário estivesse, O Deputado presente a reunião
de comissão realizada no Palácio da Inconfidência
concomitantemente com reunião da Assembléia
legislativa”. O legislador buscou garantir o bom andamento dos
trabalhos do Plenário, provendo-o com as presenças em
comissão para as deliberações. A aplicação
do dispositivo, porém, deve ocorrer dentro dos limites
impostos pelo texto constitucional vigente, pois que a interpretação
da norma regimental nunca poderá ser feita de modo a
possibilitar a votação de proposições
legislativas sem o número necessário para sua aprovação
ou rejeição. Ao submeter a votação uma
proposição que necessita de “quorum”
especial, contando com as presenças em comissão sem que
as presenças em Plenário sejam suficientes para
garantir sua aprovação ou rejeição, a
Presidência estabelecerá, de antemão, o resultado
da votação e impedirá a deliberação
em sentido oposto. Essa decisão comprometeria a atuação
do Poder Legislativo.
Conforme
exposto, a Presidência, no exercício da atribuição
que lhe impõe o inciso XV do art. 82 e tendo em vista a
necessidade de se conferir melhor aplicabilidade ao art. 126 do
Regimento Interno, decide que as matérias que necessitam de
“quorum” especial só serão submetidas a
votação se a presença dos Deputados em Plenário
garantir a possibilidade de sua aprovação ou rejeição.


Mesa
da Assembléia, 27 de junho de 2000.


Anderson
Adauto, Presidente da ALMG