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Decreto 47527, de 08/11/2018 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 47.337, de 12 de janeiro de 2018, que dispõe
sobre a organização da Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão. 





O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 22.257, de 27 de
julho de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – A alínea “h” do inciso VIII do
art. 4º do Decreto nº 47.337, de 12 de janeiro de 2018,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
4º – (...)
VIII
– Subsecretaria de Gestão de Pessoas:
(...)
h)
Superintendência Central de Saúde do Servidor e Perícia
Médica:
1
− Núcleo Técnico Recursal;
2
− Diretoria Central de Perícia em Saúde;
3
− Diretoria Central de Saúde e Segurança;
4
− Diretoria de Suporte Técnico-Administrativo;
5
− Coordenação dos Núcleos Regionais de
Saúde do Servidor e Perícia Médica:
5.1
− Núcleos Regionais de Saúde do Servidor e
Perícia Médica;
6
– Núcleo de Saúde do Servidor e Perícia
Médica da Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves.
(...)”


Art.
2º – O inciso II do art. 42 do Decreto nº 47.337, de
2018, fica acrescido da seguinte alínea “e”:
“Art.
42 – (....)
II
– (...)
e)
celebrar convênios para contratação de
estagiários.”


Art.
3º – O art. 43 do Decreto nº 47.337, de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
43 – A Diretoria Central de Operação da Política
de Carreiras tem como competência coordenar e exercer a
administração de cargos de provimento efetivo das
carreiras e dos servidores públicos da administração
direta, autárquica e fundacional, com atribuições
de:
I
– no âmbito dos órgãos, autarquias e
fundações do Poder Executivo:
a)
emitir os atos de posicionamento, reposicionamento, transferência,
estabilidade, reabilitação, efetivação e
título declaratório de apostilamento;
b)
elaborar estudos sobre a evolução dos cargos de
provimento efetivo e sua respectiva remuneração;
c)
acompanhar a execução das atividades concernentes à
comissão de acumulação de cargos e funções;
d)
analisar os processos de acumulação de cargos, empregos
e funções públicas dos servidores, bem como
emitir os respectivos atos de decisão em primeira instância;
e)
prestar orientação técnica às unidades
setoriais de recursos humanos em relação à
operacionalização dos processos relativos ao âmbito
de competência central desta diretoria;
II
– no âmbito da Seplag, operacionalizar as atividades
concernentes à movimentação interna, remoção,
cessão, transferência, promoção,
progressão, título declaratório de
apostilamento, efetivação, estabilidade, reabilitação,
acúmulo de cargos, funções e empregos públicos.”


Art.
4º – O art. 44 do Decreto nº 47.337, de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
44 – A Diretoria Central de Operação da Política
de Desempenho e Desenvolvimento tem como competência executar
políticas e estratégias a fim de garantir o
aprimoramento contínuo dos servidores e o alinhamento dos
potenciais individuais às competências, habilidades e
atitudes exigidas para o desempenho eficaz dos cargos públicos,
com atribuições de:
I
– no âmbito dos órgãos, autarquias e
fundações do Poder Executivo:
a)
orientar, coordenar e executar ações de ambientação,
capacitação e valorização dos servidores;
b)
coordenar a execução dos processos relativos à
concessão de bolsas de estudo e afastamento para participação
em ações de educação formal e não
formal;
c)
celebrar e gerenciar convênios com instituições
de ensino e empresas de diversos ramos para conceder benefícios
indiretos aos servidores e seus dependentes;
d)
comunicar, orientar, acompanhar o processo de avaliação
de desempenho e os benefícios dele decorrentes;
II
– no âmbito da Seplag:
a)
executar os processos de gestão de desempenho do servidor;
b)
executar processos relativos à concessão de bolsas de
estudo;
c)
executar as ações de capacitação e
valorização dos servidores e estagiários.”


Art.
5º – O inciso IV do art. 45 do Decreto nº 47.337, de
2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
45 – (...)
IV
– prestar orientação técnica permanente
sobre as estratégias e políticas de gestão de
pessoas;
(...)”


Art.
6º – Os incisos I e II do art. 47 do Decreto nº
47.337, de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
47 – (...)
I
– coordenar o processo de mapeamento e revisão de
competências gerenciais, essenciais e técnicas, e a
implementação dos modelos e metodologias de gestão
do desempenho;
II
– elaborar estudos sobre modelos e metodologias de gestão
do desempenho, identificando pontos de melhoria e viabilidade de
implantação no processo de avaliação de
desempenho;
(...)”


Art.
7º – O art. 48 do Decreto nº 47.337, de 2018, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art.
48 – A Diretoria Central de Desenvolvimento tem como
competência definir estratégias, diretrizes,
metodologias e normas para o aprimoramento contínuo dos
servidores dos órgãos, autarquias e fundações
do Poder Executivo, com atribuições de:
I
– coordenar a implementação da política de
desenvolvimento dos servidores, utilizando os resultados das
avaliações de desempenho como insumo para os programas
de capacitação;
II
– definir e propor diretrizes sobre a concessão de
bolsas de estudo para cursos de graduação e
pós-graduação, o afastamento para estudo ou
aperfeiçoamento profissional ao servidor público;
III
– propor, definir e acompanhar a política de ambientação
e de melhoria do ambiente de trabalho dos servidores;
IV
– planejar e gerir ações que estimulem a geração
e implementação de iniciativas de sucesso e ideias
inovadoras que contribuam para a melhoria do serviço público
e dos serviços prestados à sociedade;
V
– planejar e gerir os processos de certificação
ocupacional.”


Art.
8º – O inciso II do art. 50 do Decreto nº 47.337, de
2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
50 – (...)
II
– estabelecer diretrizes e prestar orientação
técnica em assuntos relacionados a cargos de provimento em
comissão e funções de confiança;
(...)”


Art.
9º – A Seção VIII e os arts. 51, 52, 53, 54,
55, 56 e 57 do Decreto nº 47.337, de 2018, passam a vigorar com
a seguinte redação:


“Seção
VIII
Da
Superintendência Central de Saúde do Servidor e Perícia
Médica


Art.
51 – A Superintendência Central de Saúde do
Servidor e Perícia Médica tem como competência
formular e gerir a política de saúde ocupacional dos
servidores, além de coordenar as atividades de
operacionalização das políticas de saúde,
segurança e perícia em saúde dos órgãos,
autarquias e fundações do Poder Executivo, com
atribuições de:
I
– normatizar e orientar as atividades de saúde,
segurança no trabalho e perícia em saúde;
II
– executar perícia em saúde de forma humanizada,
respeitosa, criteriosa e eficiente;
III
– desenvolver ações de promoção à
saúde com o objetivo de intervir no processo
saúde-trabalho-doença do servidor nos aspectos
coletivos e no ambiente de trabalho;
IV
– executar ações relativas à saúde
do servidor, com o desenvolvimento de práticas de gestão,
de atitudes e de comportamentos que contribuam para a promoção,
prevenção e segurança no trabalho;
V
– monitorar indicadores organizacionais relativos à sua
área de atuação para subsidiar o planejamento
das ações e a reorganização do serviço;
VI
– realizar pesquisas e estudos para geração e
análise de informações gerenciais de saúde,
segurança e perícia em saúde;
VII
– subsidiar tecnicamente os órgãos e entidades do
Poder Executivo na proposição e no acompanhamento de
atos normativos ou demandas jurídicas e administrativas
relativas à perícia, saúde e segurança do
servidor.
§
1º – O disposto neste artigo não se aplica aos
servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais –
PCMG –, da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG
– e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais –
CBMMG.
§
2º – A Fundação Hospitalar do Estado de
Minas Gerais – Fhemig – possui competência para
realizar as atividades de saúde, segurança e perícia
em saúde de seus servidores, sob a supervisão e
observadas as orientações normativas da
Superintendência Central de Saúde do Servidor e Perícia
Médica.


Subseção
I
Do
Núcleo Técnico Recursal


Art.
52 – O Núcleo Técnico Recursal tem como
competência promover a orientação normativa
quanto aos procedimentos para aplicação uniforme da
legislação relativa à saúde e segurança
e à perícia em saúde no âmbito dos órgãos
e entidades do Poder Executivo, salvo as restrições
previstas no disposto nos §§ 1º e 2º do art. 51,
com atribuições de:
I
– instaurar e instruir processos administrativos concernentes à
apuração de vício de legalidade dos atos
administrativos realizados pela Superintendência Central de
Saúde do Servidor e Perícia Médica;
II
– analisar prontuário para elaboração de
minutas de respostas para subsidiar a AGE na defesa do Estado;
III
– propor, elaborar e revisar instrumentos normativos afetos ao
tema de atuação da Superintendência Central de
Saúde do Servidor e Perícia Médica;
IV
– emitir parecer técnico para fins de fundamentação
de decisão administrativa da Superintendência Central de
Saúde do Servidor e Perícia Médica em sede
recursal;
V
– assessorar diretamente o Diretor da Superintendência,
inclusive na elaboração de defesa judicial, quando este
for autoridade coatora;
VI
– identificar supostas irregularidades detectadas no desempenho
das atribuições da Superintendência Central de
Saúde do Servidor e Perícia Médica, elaborando e
encaminhando os casos de denúncias à CGE;
VII
– propor e adotar ações que promovam a
disseminação do conhecimento normativo e procedimental
relativos ao desempenho das atribuições da
Superintendência Central de Saúde do Servidor e Perícia
Médica, em parceria com as demais unidades administrativas,
sempre que demandado.


Subseção
II
Da
Diretoria Central de Perícia em Saúde


Art.
53 – A Diretoria Central de Perícia em Saúde tem
por competência coordenar, planejar, executar, avaliar e
gerenciar as atividades de perícia em saúde, com as
atribuições de:
I
– normatizar, orientar, coordenar, supervisionar as atividades
de perícia em saúde de forma humanizada, respeitosa,
criteriosa e eficiente;
II
– executar as atividades de perícia em saúde com
sede no Município de Belo Horizonte;
III
– responsabilizar-se pela emissão de laudos, extratos de
laudos e expedientes referentes à perícia em saúde;
IV
– monitorar os indicadores organizacionais relativos à
sua área de atuação para garantir a qualidade
das atividades de perícia em saúde;
V
– promover, coordenar e executar treinamentos específicos
em sua área de atuação;
VI
– realizar, de forma continuada, estudos para aprimoramento e
atualização das normas relativas à sua área
de atuação;
VII
– coordenar as atividades da equipe multiprofissional, no que
tange às ações de apoio e subsídio aos
laudos médicos periciais.


Subseção
III
Da
Diretoria Central de Saúde e Segurança


Art.
54 – A Diretoria Central de Saúde e Segurança tem
como competência coordenar, planejar, executar e avaliar as
atividades de saúde e segurança, com atribuições
de:
I
– normatizar, orientar, coordenar e supervisionar as atividades
de saúde e segurança realizadas pelas unidades
descentralizadas;
II
– responsabilizar-se pela emissão de laudos, extratos de
laudos e expedientes referentes à saúde e segurança;
III
– monitorar e acompanhar os indicadores relativos à sua
área de atuação para garantir a qualidade das
atividades de saúde e segurança;
IV
– promover, coordenar e executar treinamentos relativos à
temática de saúde e segurança;
V
– avaliar e emitir parecer à concessão de
adicional de insalubridade, de periculosidade e de atividade penosa
aos servidores públicos da administração direta,
das autarquias e das fundações públicas do
Estado.


Subseção
IV
Da
Diretoria de Suporte Técnico-Administrativo


Art.
55 – A Diretoria de Suporte Técnico-Administrativo tem
por competência coordenar, executar, avaliar e controlar as
atividades de apoio, modernização administrativa e
gestão da informação, no âmbito das
competências da Superintendência Central de Saúde
do Servidor e Perícia Médica, inclusive aquelas
realizadas nos Núcleos Regionais de Saúde do Servidor e
Perícia Médica, com as atribuições de:
I
– normatizar, orientar, coordenar, executar e supervisionar as
atividades de suporte técnico-administrativo;
II
– promover a gestão da informação e
responsabilizar-se pela emissão de expedientes e documentos em
sua área de atuação;
III
– executar ações de provimento de material de
consumo, mobiliário e equipamentos para a sede e Núcleos
Regionais, em conjunto com a Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças;
IV
– providenciar a publicação de normas e atos
administrativos de competência da Superintendência
Central de Saúde do Servidor e Perícia Médica.


Subseção
V
Da
Coordenação dos Núcleos Regionais de Saúde
do Servidor e Perícia Médica


Art.
56 – A Coordenação dos Núcleos Regionais
de Saúde do Servidor e Perícia Médica tem como
atribuições:
I
– analisar a realidade local de cada território por meio
de visitas, estudos e reuniões a distância;
II
– orientar e acompanhar as ações dos Núcleos
Regionais de Saúde do Servidor e Perícia Médica;
III
– informar os Núcleos Regionais de Saúde do
Servidor e Perícia Médica sobre as novas normas e
legislação vigente que embasam as análises e
concessões de direitos e benefícios;
IV
– implementar as ações de descentralização
das juntas médicas de avaliação dos servidores,
bem como a descentralização das ações de
saúde e segurança;
V
– promover a troca de experiências e a padronização
de procedimentos junto aos Núcleos Regionais de Saúde
do Servidor e Perícia Médica;
VI
– participar dos fóruns coletivos convocados pela
Superintendência, contribuindo com as discussões, e
divulgar as diretrizes e orientações para os servidores
dos Núcleos Regionais de Saúde do Servidor e Perícia
Médica;
VII
– realizar interlocução com os demais órgãos
do governo, com o objetivo de garantir logística e
infraestrutura adequadas ao funcionamento dos Núcleos
Regionais de Saúde do Servidor e Perícia Médica;
VIII
– coordenar as atividades desconcentradas relativas à
saúde e segurança do servidor.
Art.
57 – Os Núcleos Regionais de Saúde do Servidor e
Perícia Médica têm como competência
executar as atividades desconcentradas relativas à saúde
e segurança do servidor, na sua respectiva área de
abrangência, observadas as diretrizes, orientações
e normas da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, com
atribuições de:
I
– encaminhar à Superintendência Central de Saúde
do Servidor e Perícia Médica os documentos pertinentes
às atividades periciais dos servidores que necessitam de
providências;
II
– trabalhar de forma integrada nos territórios com os
demais órgãos, autarquias e fundações do
Poder Executivo;
III
– apoiar o desenvolvimento das ações de saúde
do trabalhador em sua área de abrangência;
IV
– protocolar solicitações de serviços e
documentos relativos à temática de saúde e
segurança.”


Art.
10 – O decreto nº 47.337, de 2018, fica acrescido do art.
57-A:
"Art.
57-A – O Núcleo de Saúde do Servidor e Perícia
Médica da Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves tem
como atribuições:
I
– executar ações de promoção à
saúde dos servidores que trabalham na Cidade Administrativa
Presidente Tancredo Neves, ou em outros órgãos,
conforme definição da Superintendência;
II
– realizar perícia em saúde dos servidores da
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves conforme critérios
definidos pela Superintendência;
III
– realizar ações que visem o diagnóstico e
adequação dos ambientes de trabalho da Cidade
Administrativa Presidente Tancredo Neves;
IV
– participar de reuniões, atividades de educação
permanente e outras atividades convocadas pela Superintendência."


Art.
11 – Ficam revogadas as alíneas “f” e “j”
do inciso I do art. 42 do Decreto nº 47.337, de 2018.


Art.
12 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de novembro de 2018; 230º
da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil 



FERNANDO
DAMATA PIMENTEL