GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

LEI Nº 18.572, DE 30 DE JUNHO DE 2014.

Reajusta os vencimentos do pessoal que especifica e dá outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Os valores dos vencimentos dos Docentes e Professores do Ensino Superior da Universidade Estadual de Goiás,
pertencentes aos Quadros Permanente e Transitório, respectivamente, são reajustados nos seguintes percentuais e datas:
I – 6,67% (seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), em dezembro de 2014;
II ​ 6,67% (seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), em dezembro de 2016;
- Redação dada pela Lei nº 19.122, de 15-12-2015.

II – 6,67% (seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), em dezembro de 2015;
III ​ 6,67% (seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), em dezembro de 2017.
- Redação dada pela Lei nº 19.122, de 15-12-2015.

III – 6,67% (seis inteiros e sessenta e sete centésimos por cento), em dezembro de 2016.
§ 1o Os reajustes constantes dos incisos II e III do caput são condicionados à ocorrência de crescimento real da receita
corrente líquida do Estado nos 12 (doze) meses anteriores ao da respectiva vigência.
§ 2o Os reajustes previstos neste artigo são extensivos aos inativos e pensionistas com direito de paridade.
Art. 2o As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas com recursos do Orçamento-Geral do Estado.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de junho de 2014, 126 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 30-06-2014) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-06-2014 .