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Decreto sem número, de 02/03/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor do Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado de Minas Gerais no valor de R$17.598.831,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de janeiro
de 2007,


DECRETA:


Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$17.598.831,00
(dezessete milhões, quinhentos e noventa e oito mil e
oitocentos e trinta e um reais) indicado no Anexo, em favor do
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais, não onerando o limite estabelecido no art. 7º da
Lei nº 16.696, de 16 de janeiro de 2007.


Art. 2º
Para atender ao disposto no artigo 1º, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação de
Recursos Diretamente Arrecadados previsto para o corrente exercício.


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de março de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO




ANEXO AO
DECRETO DE 2 DE MARÇO DE 2007 .


(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 38 )


SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE
DECRETO:


INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS


                                                                  R$


2011.10301315-4.784-0001-4490-0-60.1
           17.598.831,00


TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                        17.598.831,00