GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 260, DE 30 DE AGOSTO DE 2010.

Abre crédito especial à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, no valor de R$
3.728.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201000005001596 e nos termos do art. 1 o, da Lei n o 17.138 de 27 de agosto de 2010.
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, 1 (um) crédito especial no valor de R$
3.728.000.000,00 (três bilhões, setecentos e vinte e oito milhões de reais), para criação de dotação orçamentária específica, a saber:
2700 - SECRETARIA
DO
DESENVOLVIMENTO

PLANEJAMENTO

E

2702 - Encargos Gerais do Estado

04 123 0000 7.026 - Aumento de Capital da CELGPAR e suas Subsidiárias
Integrais
4 (10) - Investimentos

R$

3.728.000.000,00

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso IV do § 1 o do art.
43 da Lei federal n o 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de contratação de operação de crédito interna junto a instituições do
Sistema Financeiro Nacional, Fundos Setoriais e/ou Fundos Especiais da União.
Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de agosto de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
Célio Campos de Freitas Júnior
(D.O. de 30-08-2010) - Suplemento
Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 30-08-2010.