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Decreto sem número, de 22/02/2005 - Texto Original


Institui Comissão encarregada de elaborar estudos com vistas à
interiorização de serviços bancários em
municípios do Estado.



O GOVERNADOR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado,



DECRETA:


Art. 1º
- Fica instituída Comissão de Trabalho encarregada de
elaborar estudos visando à implantação e
acompanhamento de projeto de interiorização de serviços
bancários em municípios do Estado, composta por um
representante efetivo e um suplente dos seguintes órgãos
e entidade:

I -
Secretaria de Estado de Governo;
II -
Secretaria de Estado de Fazenda;
III -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;
IV -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico;
V -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana/Subsecretaria de Estado de Assuntos Municipais;

VI - Banco
de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG.
§ 1º
O representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e
Política Urbana exercerá a coordenação da
Comissão criada por este Decreto.
§ 2º
Os membros da Comissão serão designados pelos
respectivos Secretários de Estado.
§ 3º
As metas quantitativas e qualitativas desenvolvidas no projeto
deverão ser alcançadas até dezembro de 2006.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de fevereiro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO