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DECRETO 46601, de 17/09/2014 - Texto Original


Aprova
o Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas, com as
alterações introduzidas pela Deliberação
nº 5, de 8 de setembro de 2014.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do
art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o
disposto no § 2º do art. 7º da Lei nº 14.868, de
16 de dezembro de 2003, 





DECRETA:



Art.
1º  Fica aprovado o Plano Estadual de Parcerias
Público-Privadas, para o período de maio de 2014 a maio
de 2015, de que trata a Deliberação nº 1, de 1º
de abril de 2013, aprovada pelo Decreto nº 46.303, de 22 de
agosto de 2013, com as alterações introduzidas pela
Deliberação nº 5, de 8 de setembro de 2014, do
Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Estado de
Minas Gerais.




Art.
2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 17 de setembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Márcio
Eli Almeida Leandro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Rogério
Nery de Siqueira Silva