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Decreto sem número, de 03/10/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$238.385.593,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos I, II, III e IV do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$ 238.385.593,00
(duzentos e trinta e oito milhões trezentos e oitenta e cinco
mil e quinhentos noventa três reais) indicado no Anexo em favor
dos seguintes Órgãos e Entidades, onerando em
R$20.965.800,00 (vinte milhões, novecentos e sessenta e cinco
mil, oitocentos reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei
nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008:

I -
Secretaria de Estado de Fazenda;

II -
Secretaria de Estado de Educação;

III -
Escola de Saúde Pública do Estado de Minas Gerais -
ESP/MG;

IV-
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas
Gerais - IPSEMG;

V -
Fundação Helena Antipoff - FHA;

VI -
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG;

VII -
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais; e

VIII -
Fundo Financeiro de Previdência - FUNFIP.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$ 801.056,00 (oitocentos e um mil e
cinqüenta seis reais);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$204.342.624,00 (duzentos e quatro
milhões, trezentos e quarenta e dois mil, seiscentos e vinte e
quatro reais);

III -
do excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados do Instituto de Previdência dos
Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG previsto para o
corrente exercício, no valor de R$ 32.641.913,00 (trinta e
dois milhões, seiscentos e quarenta e um mil, novecentos e
treze reais); e

IV - do
excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
- JUCEMG previsto para o corrente exercício, no valor de
R$600.000,00 (seiscentos mil reais);



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de outubro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 3 DE OUTUBRO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 188)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA

R$

1191.04122701-2.420-0001-3390-0-10.7
192.417,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO

1261.12361235-4.013-0001-3390-0-21.3
22.068,00

1261.12361235-4.013-0001-3390-0-24.1
4.388,00

1261.12361235-4.013-0001-4490-0-21.3
4.600,00

ESCOLA
DE SAUDE PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1541.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1
548.000,00

INSTITUTO
DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2011.10302747-4.370-0001-3390-0-60.1
32.641.913,00

FUNDACAO
HELENA ANTIPOFF

2151.19122701-2.002-0001-3390-0-10.1
15.000,00

JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2251.23125717-4.220-0001-3390-0-60.1
755.000,00

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04122702-7.004-0001-3190-0-10.9
11.000,00

FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDENCIA

4461.09272702-7.008-0001-3390-0-10.5
20.758.383,00

4461.09272702-7.205-0001-3190-0-10.5
25.953.121,00

4461.09272702-7.529-0001-3190-0-60.5
600.000,00

4461.09272702-7.962-0001-3190-0-10.5
156.879.703,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 238.385.593,00

ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O INCISO i DO

ART.
2º, DESTE DECRETO:

SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCACAO

R$

1261.12361235-4.013-0001-3390-0-21.1
22.068,00

1261.12361235-4.013-0001-4490-0-21.1
4.600,00

1261.12361235-4.013-0001-4490-0-24.1
4.388,00

FUNDACAO
HELENA ANTIPOFF

2151.12361153-4.284-0001-3190-0-10.1
15.000,00

JUNTA
COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2251.23122701-2.427-0001-3390-0-60.1
420.000,00

2251.23125717-1.115-0001-3390-0-60.1
178.000,00

2251.23125717-4.033-0001-3390-0-60.1
157.000,00

TOTAL
DA ANULACAO 801.056,00