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DECRETO 41381, de 22/11/2000 - Texto Original

Abre o
crédito suplementar de R$37.117,82 à dotação
orçamentária do Departamento de Obras Públicas
do Estado de Minas Gerais – DEOP/MG.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
1º, inciso II, da Lei nº 13.471, de 18 de janeiro de 2000,



DECRETA:


Art. 1º
– Fica aberto o crédito suplementar de R37.117,82
(Trinta e sete mil cento e dezessete reais e oitenta e dois centavos)
a dotação orçamentária do Departamento de
Obras Públicas do Estado de Minas Gerais – DEOP/MG,
indicada no anexo deste Decreto.


Art. 2º
– Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados recursos provenientes do Convênio Nº 96.0694,
de 28 de maio de 1996 e seu 10º Termo Aditivo, de 17 de maio de
1999, firmado entre Companhia de Saneamento de Minas Gerais –
COPASA MG, Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas,
Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas –
DEOP/MG, Secretaria de Estado da Habitação, Companhia
de Habitação do Estado de Minas Gerais –
COHAB/MG, com interveniência da Secretaria de Estado da
Fazenda, objetivando o Gerenciamento das obras do Componente Drenagem
do Programa de Saneamento Ambiental das Bacias do Arrudas e do Onça
– PROSAM.


Art. 3º
– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º
– Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
Maurício
Guedes de Mello


ANEXO
AO DECRETO Nº 41.381, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


DEPARTAMENTO
DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DEOP
                                                   R$
2141.171228391.044-0003-451
                     37.117,82


TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO
37.117,82