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Decreto com numeração especial 427, de 19/08/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terrenos necessários à extensão
da Rede de Distribuição Rural Catuji, de 13,8 kV, do
Sistema Cemig, no Município de Catuji.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, os terrenos situados
no Município de Catuji, conforme as descrições
perimétricas constantes no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes nos terrenos.


Art.
2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Catuji, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Catuji.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo,
para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de
que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 19 de agosto de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1° do Decreto NE n° 427, de 19 de agosto
de 2019)


A
descrição perimétrica dos terrenos de que trata
este decreto é a seguinte: 

I
– partindo da rede existente na propriedade do Gil na
coordenada 225894:8077711, área rural do Município de
Catuji, percorre-se em linha reta linha reta 135 m até a
coordenada 226009:8077777, onde vira-se 6º à esquerda e
percorre-se 405 m em linha reta até a rede existente na
propriedade do Pedro na coordenada 226335:8078019, compreendendo a
distância total de 540 m de comprimento por 15 m de largura,
perfazendo uma área total de 8.100 m² de ocupação;
II
– partindo da rede existente na propriedade do Pedro na
coordenada 225395:8077621, área rural do Município de
Catuji, percorre-se em linha reta linha reta 257 m até a
coordenada 225623:8077740, onde vira-se 28º à direita e
percorre-se 128 m em linha reta até a rede existente na
propriedade do Pedro na coordenada 225750:8077740, compreendendo a
distância total de 385 m de comprimento por 15 m de largura,
perfazendo uma área total de 5.775 m² de ocupação.