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DECRETO 41283, de 27/09/2000 - Texto Original


Abre
o crédito suplementar de R$ 85.000,00 a dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado do Trabalho, da
Assistência Social, da Criança e do Adolescente.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 8º, parágrafo
1º, inciso II da Lei nº 13.471, de 18 de janeiro de 2000,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de R$
85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) a dotações
orçamentárias da Secretaria de Estado do Trabalho, da
Assistência Social, da Criança e do Adolescente,
indicadas no Anexo deste Decreto.


Art.
2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica
anulada a dotação orçamentária indicada
no Anexo deste Decreto.


Art.
3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Art.
4º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de setembro de 2000.


ITAMAR
FRANCO
José
Pedro Rodrigues de Oliveira
Mauro
Santos Ferreira
José
Augusto Trópia Reis
Maria
Lúcia Cardoso



ANEXO
AO DECRETO Nº 41.283, DE 27 DE SETEMBRO DE 2000.






SUPLEMENTAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:








SECRETARIA
                   DE ESTADO DO TRABALHO, DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA CRIANÇA
                   E DO ADOLESCENTE


R$
                   





1381.082433344.489-0001-351


48.000,00




1381.082433344.489-0001-451


37.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


85.000,00







ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:








SECRETARIA
                   DE ESTADO DO TRABALHO, DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA CRIANÇA
                   E DO ADOLESCENTE


R$




1381.113334464.492-0001-351


85.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


85.000,00