ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.999, DE 29 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre o plano de assistência médicosocial para os servidores do quadro de apoio
técnico administrativo do Ministério Público
do Estado do Maranhão, alterando a Lei nº
8.077/2004 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o § 2º combinado com
o § 6º, do art. 47, da Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica criado o plano de assistência médico-social, destinado aos cargos de
carreira e aos cargos comissionados do Ministério Público Estadual, de natureza indenizatória
e em valores a serem fixados por Ato Regulamentar do Procurador-Geral de Justiça.
Art. 2º – Fica acrescentado o inciso IV ao artigo 15, da Lei 8.077/2004, com a
seguinte redação:
Art. 15 - Além do vencimento poderão ser pagas ao servidor as seguintes
vantagens:
…
IV - plano de assistência médico-social, destinado aos servidores do quadro de
apoio técnico-administrativo do Ministério Público do Estado do Maranhão, em
valores fixados por Ato Regulamentar do Procurador-Geral de Justiça.
Art. 3º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público do Estado do Maranhão, com
eventuais suplementações, legalmente previstas.
Art. 4º - A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da
Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir de 1º de maio de 2019.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL
BECKMAN”, EM 1º DE ABRIL DE 2019.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente