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Decreto com numeração especial 554, de 26/11/2019 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural São Domingos do
Prata, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de São
Domingos do Prata.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de São Domingos do Prata, compreendido dentro
de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição
perimétrica constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura
existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
São Domingos do Prata, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no
Município de São Domingos do Prata.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 26 de novembro de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 554, de 26 de
novembro de 2019)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: inicia-se partindo da rede
existente dentro da propriedade de Geraldo Martins Rosa, área
rural do Município de São Domingos do Prata na
coordenada 714252:7800665, percorre-se em linha reta 41 m até
a coordenada 714262:7800636, onde vira-se 69º à direita e
percorre-se 26 m em linha reta até a coordenada
714288:7800633, onde vira-se 12º à esquerda e percorre-se
198 m em linha reta até a rede existente na coordenada
714476:7800570, compreendendo a distância total de 265 m de
comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de
3.975,00 m² de ocupação.