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DECRETO 45163, de 03/09/2009 - Texto Original

Altera   o   Regulamento   do   ICMS
                              (RICMS),  aprovado pelo  Decreto  nº
                              43.080, de 13 de dezembro de 2002.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  tendo em vista o disposto nos arts. 34 e 225  da  Lei  nº
6.763, de 26 de dezembro de 1975,

     DECRETA:

     Art. 1º A Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,  passa
a vigorar com a seguinte alteração:
     "Art. 46.............................................
     §  9º  Nas  hipóteses abaixo relacionadas,  relativamente  às
saídas  ocorridas  até 31 de dezembro de 2009, o  recolhimento  do
imposto  devido a título de substituição tributária será  efetuado
até  o  último  dia  do segundo mês subseqüente  ao  da  saída  da
mercadoria:
     I  - operações com as mercadorias relacionadas no item 15  da
Parte 2 deste Anexo, promovidas pelo industrial fabricante;
     II   -  operações  com  carne  ou  com  produtos  comestíveis
resultantes do abate de gado bovino, bufalino ou suíno, em  estado
natural,  resfriados,  congelados ou industrializados,  promovidas
pelo  sujeito passivo por substituição indicado no art.  63  desta
Parte;
     III  - operações com as mercadorias relacionadas nos subitens
43.1.46  e 43.1.47 da Parte 2 deste Anexo, promovidas pelo sujeito
passivo  por substituição indicado no art. 12, no art.  13  ou  no
art. 18, III, desta Parte."(nr)

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da  Liberdade, em Belo Horizonte, 3 de  setembro  de
2009;  221º   da Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias