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Decreto sem número, de 16/08/2004 - Texto Original


Abre crédito
suplementar em favor do Ministério Público do Estado de
Minas Gerais e do Fundo Estadual de Proteção e Defesa
do Consumidor, no valor de R$4.127.576,00.




O GOVERNADOR DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 1º da Lei nº
15.271, de 27 de julho de 2004,




DECRETA:




Art. 1º –
Fica aberto crédito suplementar de R$4.127.576,00 (quatro
milhões, cento e vinte e sete mil, quinhentos e setenta e seis
reais) indicado no Anexo em favor do Ministério Público
do Estado de Minas Gerais e do Fundo Estadual de Proteção
e Defesa do Consumidor.




Art. 2º –
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes de:

I – anulação
de dotação orçamentária indicadas no
Anexo no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais);

II – receita
de recursos diretamente arrecadados prevista para o corrente
exercício no valor de R$994.502,00 (novecentos e noventa e
quatro mil, quinhentos e dois reais);

III – convênio
nº 076/2003, celebrado em 18/12/2003, entre a União, por
intermédio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência
da República e o Estado de Minas Gerais, por intermédio
do Ministério Público do Estado, objetivando
multiplicar as ações do Ministério Público
em prol das crianças e dos adolescentes das regiões do
Jequitinhonha/Mucuri, Norte e Rio Doce do Estado fortalecendo e
regionalizando o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de
Justiça da Infância e Juventude do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$1.217.004,00 (um milhão, duzentos e
dezessete mil e quatro reais); e

IV – convênio
nº SECEX/MMA nº 2001CC0083 e seus 1º, 2º e 3º
Termos Aditivos, firmado em 19/11/2001, entre a União, por
intermédio do Ministério do Meio Ambiente, e o Estado
de Minas Gerais, por intermédio do Ministério Público
do Estado, objetivando a implementação das atividades
inerentes ao Projeto de Estruturação do Ministério
Público do Estado de Minas Gerais para o atendimento da
questão ambiental na Bacia do Rio São Francisco, no
valor de R$916.070,00 (novecentos e dezesseis mil e setenta reais).




Art. 3º - Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de agosto de 2004; 216º da
Inconfidência Mineira.




AÉCIO NEVES

Danilo de Castro

Antonio Augusto
Junho Anastasia

Fuad Noman







ANEXO AO DECRETO DE
16 DE AGOSTO DE 2004.

(Registrado no
SIAFI/MG sob o número 155)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









PROCURADORIA-GERAL
                        DE JUSTIÇA










R$





1091.03062582-4.493-0001-3390-0-24.1



382.354,00





1091.03062582-4.493-0001-4490-0-24.1



1.750.720,00





1091.03122001-2.009-0001-4490-0-10.1



1.000.000,00





FUNDO ESTADUAL DE
                        PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR





4451.03061585-4.581-0001-3390-0-60.1



150.000,00





4451.03061585-4.581-0001-4490-0-60.1



844.502,00





TOTAL DA
                        SUPLEMENTAÇÃO



4.127.576,00





ANULAÇÃO
                        DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE
                        SE REFERE ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:





PROCURADORIA-GERAL
                        DE JUSTIÇA





1091.03122001-2.009-0001-3390-0-10.1



1.000.000,00





TOTAL DA ANULAÇÃO



1.000.000,00