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Decreto sem número, de 23/09/2003 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de pleno  domínio  e
                              constituição  de servidão,  terrenos
                              situados  no Município de Engenheiro
                              Navarro,   para   a  construção   da
                              Estação  de  Tratamento  de   Esgoto
                              Sanitário  -  ETE,  implantação   do
                              Emissário   de   Esgoto   Sanitário,
                              acesso  à ETE e Efluente da  Estação
                              de  Tratamento de Esgoto  Sanitário,
                              necessários    ao     Sistema     de
                              Esgotamento  Sanitário  da  sede  do
                              Município,    pela   Companhia    de
                              Saneamento de Minas Gerais -  COPASA
                              MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e na conformidade do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de  junho
de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º - Para desapropriação de pleno domínio e constituição
de  servidão, mediante acordo ou judicialmente, são declarados  de
utilidade  pública  terrenos situados no Município  de  Engenheiro
Navarro,  com  as  seguintes  medidas, confrontações  e  descrição
topográfica:
     I - área de pleno domínio, destinada à implantação da Estação
de  Tratamento de Esgoto Sanitário, com o perímetro de 50.000,00m²
(cinqüenta   mil  metros  quadrados),  gleba  02,  de  propriedade
presumida  de  Meire  Dias  Marotke: -  do  ponto  de  partida  PP
materializado sobre o cruzamento da Ferrovia Centro Atlântica  S/A
com a Rua 5, segue com o rumo de 78°00´NE, na distância de 59,00m,
até  atingir  o vértice V-1; daí, segue com o rumo de 7°30´NO,  na
distância de 17,20m, até atingir o vértice V-2; daí, segue  com  o
rumo de 12°30´NO, na distância de 7,45m, até atingir o vértice V-3
sob  a cerca de divisa com o terreno de propriedade de Meire  Dias
Marotke  e  alinhamento com a estrada para Francisco Dumont;  daí,
segue com o rumo de 12°30´NO, na distância de 113,50m, até atingir
o  vértice V-4 sob a cerca de proteção da Estação de Tratamento de
Esgoto Sanitário, início da demarcação da área; daí, segue  com  o
rumo de 77°30´SO, na distância de 150,00m, até atingir o marco  M-
A; daí, segue com o rumo de 12°30´NO, na distância de 250,00m, até
atingir  o  marco  M-B;  daí, segue com o  rumo  de  77°30´NE,  na
distância  de 200,00m, até atingir o marco M-C; daí, segue  com  o
rumo de 12°30´SE, na distância de 250,00m, até atingir o marco  M-
D;  daí, segue com o rumo de 77°30´SO, na distância de 50,00m, até
atingir  o  vértice  V-4; encerrando-se aí o  polígono  delimitado
pelos marcos A, B, C, D, e V-4, que fazem divisa pelos lados,  com
a área remanescente da propriedade de Meire Dias Marotke;
     II - faixa de servidão:
     a)  faixa  destinada  à implantação do  Emissário  de  Esgoto
Sanitário  e acesso à Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário  -
ETE,  com  o perímetro de 567,50m² (quinhentos e sessenta  e  sete
metros e cinqüenta decímetros quadrados), gleba 01, de propriedade
presumida   de  Meire  Dias  Marotke:  do  ponto  de  partida   PP
materializado sobre o cruzamento da Ferrovia Centro Atlântida  S/A
com a rua 5, segue com o rumo de 78°00´NE, na distância de 59,00m,
até  atingir  o vértice V-1; daí, segue com o rumo de 7°30´NO,  na
distância de 17,20m, até atingir o vértice V-2; daí, segue  com  o
rumo de 12°30´NO, na distância de 7,45m, até atingir o vértice  V-
3,  sob  a  cerca de divisa com o terreno de propriedade de  Meire
Dias  Marotke  e alinhamento com a estrada para Francisco  Dumont,
início  da  descrição da faixa, com 5,00m de largura, sendo  2,50m
para  cada  lado  e paralelo ao eixo; daí, segue  com  o  rumo  de
12°30´NO, na distância de 113,50m, até atingir o vértice V-4 sob a
cerca  de  proteção da Estação de Tratamento de Esgoto  Sanitário,
com  o  cruzamento do eixo da faixa, encerrando-se aí a descrição,
que  faz divisa pelos lados com a área remanescente da propriedade
de Meire Dias Marotke;
     b)  faixa  destinada à implantação do Efluente da Estação  de
Tratamento de Esgoto Sanitário - ETE, com o perímetro de  369,00m²
(trezentos  e  sessenta  e nove metros quadrados).  Gleba  03,  de
propriedade presumida de Meire Dias Marotke: do ponto  de  partida
PP  materializado sobre o cruzamento da Ferrovia Centro  Atlântica
S/A  com  a  Rua 5, segue com o rumo de 78°00´NE, na distância  de
59,00m,  até  atingir  o vértice V-1; daí, segue  com  o  rumo  de
7°30´NO,  na distância de 17,20m, até atingir o vértice V-2;  daí,
segue com o rumo de 12°30´NO, na distância de 7,45, até atingir  o
vértice V-3 sob a cerca de divisa com o terreno de propriedade  de
Meire  Dias  Marotke  e alinhamento com a estrada  para  Francisco
Dumont;  daí,  segue  com  o  rumo de 12°30´NO,  na  distância  de
113,50m,  até  atingir o vértice V-4 sob a cerca  de  proteção  da
Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário; daí, segue com  o  rumo
de  77°30´SO,  na distância de 150,00m, até atingir o  marco  M-A;
daí,  segue  com o rumo de 12°30´NO, na distância de 250,00m,  até
atingir  o  marco M-B sobre o cruzamento do eixo da faixa,  com  a
cerca  de  divisa da área de proteção da Estação de Tratamento  de
Esgoto  Sanitário,  início da descrição da  faixa,  com  3,00m  de
largura, sendo 1,50m para cada lado e paralelo ao eixo; daí, segue
com  o  rumo de 12°30´NO, na distância de 123,00m, até  atingir  o
vértice  V-5  sobre a margem esquerda do Córrego Limoeiro,  com  o
cruzamento da faixa, encerrando-se aí a descrição, que faz  divisa
pelos  lados com a área remanescente da propriedade de Meire  Dias
Marotke.

     Art.  2º  -  Os terrenos descritos no art. 1º, destinam-se  à
construção  da  Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário  -  ETE,
implantação  do  Emissário de Esgoto Sanitário,  acesso  à  ETE  e
Efluente da Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário da  sede  do
Município  de Engenheiro Navarro, pela Companhia de Saneamento  de
Minas Gerais - COPASA MG.

     Art.  3º - A Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA
MG  fica  autorizada,  na conformidade da  legislação  vigente,  a
promover  a desapropriação de pleno domínio dos terrenos descritos
no  art.  1º  deste Decreto, e a proceder, se alegar urgência,  de
acordo com o disposto no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.

     Art.  4º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de  setembro
de 2003; 215° da Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado