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DECRETO 44340, de 28/06/2006 de 28/06/2006 (Texto Original)


Cria o Conselho Integrado de Desenvolvimento - COIND


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 57, de
29 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art. 1º
Fica criado o Conselho Integrado de Desenvolvimento - COIND, órgão
consultivo, integrante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico, que tem por finalidade participar da formulação
e implantação da política estadual para o
desenvolvimento e a expansão do parque industrial mineiro e
das atividades produtivas e de serviços nele integradas,
observadas as diretrizes fixadas no Plano Mineiro de Desenvolvimento
Integrado - PMDI.


Art. 2º
São competências do COIND:


I -
manifestar-se sobre políticas de promoção
industrial, comercial e de serviços e propor a utilização
de instrumentos para a atração e o desenvolvimento de
empreendimentos produtivos para o Estado;


II -
propor a compatibilização de planos, programas,
projetos e atividades, de acordo com as normas estabelecidas;


III -
propor a criação de estímulos especiais para
integração e a expansão das atividades
comerciais, industriais e de serviços no Estado;


IV -
propor a realização de estudos e pesquisas visando à
conciliação da política econômica federal
com os programas estaduais;


V -
propor a criação de estímulos e a utilização
de instrumentos financeiros e creditícios para a
descentralização geográfica do desenvolvimento;


VI -
propor a criação de câmaras setoriais, com prazos
de duração e objetivos definidos, visando à
elaboração de estudos, planos, programas ou resoluções
normativas, objetivando estimular o desenvolvimento do setor;


VII -
acompanhar os resultados das políticas implementadas,
sugerindo medidas que visem a adequação às
diretrizes gerais fixadas pelo Estado.


VIII -
manifestar quanto a pedido de participação ou
enquadramento em programa de benefícios oferecidos pelo
Estado, emitindo, quando solicitado ou previsto no programa, parecer
com a indicação das condições;


IX -
exercer outras atribuições previstas na legislação
específica sobre incentivo às atividades produtivas e
integradas ao desenvolvimento econômico; e


X -
elaborar e aprovar seu regimento interno.


Art. 3º
O COIND tem a seguinte composição:


I -
como membros natos:


a)
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, que o
presidirá;


b)
Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;


c)
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior;


d)
Secretário de Estado de Fazenda;


e)
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável;


f)
Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;


g)
Secretário de Estado Extraordinário para o
Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e para o Norte de
Minas Gerais;


h)
Presidente do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais;


i)
Presidente da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas
Gerais;


j)
Presidente do Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais;


II) -
representantes, como membros convidados, das seguintes instituições:


a)
Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais - ALMG;


b)
Associação Comercial de Minas - ACMinas;


c)
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas
Gerais - Sebrae/MG;


d)
Federação das Indústrias do Estado de Minas
Gerais - FIEMG;


e)
Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais
- FAEMG;


f)
Federação de Serviços de Minas Gerais - FESEMG;
e


g)
Centro Empresarial de Minas Gerais - CICI/CIEMG.


§
1º Os membros do COIND, representantes das instituições,
serão designados por ato do Senhor Secretário de Estado
de Desenvolvimento Econômico.


§
2º As funções exercidas pelos integrantes do COIND
são consideradas de relevante interesse público e não
são remuneradas.


§
3º O mandato dos membros do COIND coincidirá com o do
Governador do Estado, permitida uma recondução.


§
4º O COIND poderá convidar a participar das reuniões
do Conselho representante de outros órgãos da
administração pública, direta e indireta, da
iniciativa privada e pessoas físicas dedicadas às
causas do desenvolvimento das atividades produtivas ou a elas
integradas.


§
5º O membro convidado a participar das reuniões do COIND,
a que se refere o § 4º, não terá direito a
voto.


Art. 4º
O substituto eventual do Presidente do COIND é o Secretário
Adjunto de Desenvolvimento Econômico, que em seus impedimentos,
será representado pelo Subsecretário de Indústria,
Comércio e Serviços da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico.


§
1º Cada membro do COIND poderá indicar ao Presidente um
substituto, que o representará em seus impedimentos.


§
2º A posse dos membros do COIND e de seus substitutos será
dada pelo Presidente, mediante registro em livro próprio.


Art. 5º
O Diretor da Superintendência de Industrialização
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico será
o Secretário Executivo do COIND, que participará das
reuniões, sem direto a voto.


Parágrafo
único. A Secretaria Executiva do COIND será constituída
por funcionários lotados na Superintendência de
Industrialização - SUIND, ou de outros setores da SEDE,
por convocação de seu Diretor Superintendente.


Art. 6º
O COIND tem a seguinte estrutura:


I -
Presidência;


II -
Plenário;


III -
Secretaria Executiva.


Parágrafo
único. O COIND poderá constituir comitês ou
câmaras setoriais, para analisar e opinar sobre matérias
relacionadas ao desenvolvimento integrado do Estado, inclusive com a
participação de outros representantes da sociedade
civil e da iniciativa privada.


Art. 7º
O Plenário do COIND reunir-se-á bimensalmente, em
sessão ordinária, e extraordinariamente quando
convocado pelo Presidente ou pela a maioria de seus membros.


§
1º As decisões do COIND serão tomadas por maioria
simples dos membros presentes à reunião, cabendo ao
Presidente o voto de qualidade, no caso de empate.


§
2º O não comparecimento de representante a três
reuniões consecutivas ou a cinco reuniões alternadas no
ano, implicará na substituição da entidade no
COIND.


Art. 8º
As normas complementares indispensáveis ao desenvolvimento das
atividades do COIND serão estabelecidas em seu regimento
interno, que será publicado por ato do Secretário de
Estado de Desenvolvimento Econômico, n prazo máximo de
noventa dias, contados da publicação deste Decreto.


Art. 9º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.10.
Fica revogado o Decreto nº 43.604, de 22 de setembro de 2003.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de junho de 2006; 218º
da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do
Brasil.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Fuad
Jorge Noman Filho
José
Carlos Carvalho
Marco
Antonio Rodrigues
Paulo
Kleber Duarte Pereira
Wilson
Nélio Brumer