GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 334, DE 28 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de créditos suplementares à SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E DE
AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO, no valor global de R$ 1.030.656,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alíneas "a" e "e", e 12 da Lei nº 19.588, de 12 de janeiro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Ficam abertos à SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E DE
AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO 4 (quatro) créditos suplementares no valor global de R$ 1.030.656,00 (um milhão e trinta mil,
seiscentos e cinquenta e seis reais), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1
que acompanha este Decreto.

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados nos incisos II e III do
§1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificados:

I- provenientes de excesso de arrecadação, referentes aos Contratos de Repasses nº 0332.085-30/2010, nº 0332.34696/2010 e nº 0307.916-60/2009, celebrados entre o Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado pela Caixa Econômica Federal e a
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Cientíﬁco e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação, no valor total de R$ 913.631,40
(novecentos e treze mil, seiscentos e trinta e um reais e quarenta centavos);

II- provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de Agosto de 2017, 129º da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Joaquim Claudio Figueiredo Mesquita
Joao Furtado de Mendonça Neto

(D.O. de 01-09-2017)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3600 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E DE
AGRICULTURA, PECUÁRIA E IRRIGAÇÃO
3602 - SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE
AGRICULTURA
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

FONTE


20 606 1037

FAMÍLIA RURAL - 3 - OUTRAS

2.185

FORTALECIMENTO DESPESAS

100

DA AGRICULTURA CORRENTES
FAMILIAR EM
GOIÁS
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 0,00

R$ 20.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

R$ 20.000,00

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

20 606 1037

FAMÍLIA RURAL - 3 - OUTRAS

2.185

FORTALECIMENTO DESPESAS

FONTE
280

DA AGRICULTURA CORRENTES
FAMILIAR EM
GOIÁS
SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 100.000,00

R$ 150.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

20 606 1037

FAMÍLIA RURAL - 4 -

2.185

R$ 50.000,00
FONTE
100

FORTALECIMENTO INVESTIMENTOS
DA AGRICULTURA
FAMILIAR EM
GOIÁS

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 372.975,40

R$ 470.000,00

CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

20 606 1037

FAMÍLIA RURAL - 4 -

2.185

R$ 97.024,60
FONTE
280

FORTALECIMENTO INVESTIMENTOS
DA AGRICULTURA
FAMILIAR EM
GOIÁS

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$ 329.368,60

R$ 1.193.000,00

R$ 863.631,40
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 1.030.656,00

QUADRO 2
REDUÇÃO
2700 - SECRETARIA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
2702 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

99 999 9999
9.002

RESERVA DE

FONTE

9 - RESERVA DE

100

RECURSOS PARA CONTINGÊNCIA
COMPENSAÇÃO
DE PROJETOS DE
LEI DE
INICIATIVA
PARLAMENTAR

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 117.024,60

VALOR A REDUZIR
R$ 117.024,60
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 117.024,60

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01-09-2017 .