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DECRETO 42061, de 30/10/2001 - Texto Original


Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de
2001 para os órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, e na Lei Complementar nº 101, de 4
de maio de 2000,


DECRETA:


Art. 1º
- Para o encerramento do exercício financeiro de 2001, ficam
definidas as seguintes datas limites:
I - 5 de
novembro, para constituição das comissões de
levantamento da dívida flutuante e fundada e de inventários
físicos e financeiros a que se refere o artigo 3º deste
Decreto;
II - 5 de
novembro, para empenho e ou liquidação dos precatórios
judiciários incluídos na Lei Orçamentária
Anual, observado o disposto no artigo 10 da Lei Complementar Federal
nº 101, de 4 de maio de 2000;
III - 9
de novembro, para anulação dos saldos parciais ou
totais de empenho à conta do orçamento do corrente
exercício de recursos do Tesouro Estadual comprovadamente
insubsistentes;
IV - 16
de novembro, para as unidades de planejamento e coordenação
dos órgãos e entidades tornarem disponíveis no
SIAFI-MG as dotações orçamentárias dos
Recursos Ordinários do Tesouro Estadual passíveis de
cancelamento, as quais serão utilizadas como fonte para
abertura de crédito suplementar pela Secretaria de Estado do
Planejamento e Coordenação Geral, através da
Superintendência Central de Orçamento;
V - 17 de
dezembro, para entrega, aos órgãos de contabilidade, do
levantamento da dívida flutuante e fundada e dos inventários
físicos e financeiros a que se refere o artigo 3º deste
Decreto;
VI - 21
de dezembro, para apropriação das despesas com pessoal
de competência do exercício;
VII - 21
de dezembro, para recolhimento de saldo de adiantamento não
aplicado;
VIII - 28
de dezembro, para empenho, liquidação e registro de
ordens de pagamento através do Sistema Integrado de
Administração Financeira - SIAFI-MG;
IX - 28
de dezembro, para transmissão de todas as ordens de pagamento
e transferências financeiras às instituições
financeiras credenciadas;
X - 28 de
dezembro, para entrega à Superintendência Central de
Administração de Materiais - SCAM dos levantamentos dos
bens móveis, por meio magnético;
XI - 28
de dezembro, para entrega à Superintendência Central de
Administração de Transportes, Imóveis e Serviços
- SCATIS do levantamento dos imóveis sob responsabilidade dos
órgãos e entidades, por meio magnético;
XII - 4
de janeiro de 2002, para registro dos ajustes contábeis
necessários ao encerramento do exercício, exceto
empenho, liquidação de despesa e ordem de pagamento;
XIII - 4
de janeiro de 2002, para disponibilização no SIAFI-MG
de dados relativos à Receita Orçamentária
Fiscal, para fins de apuração da Receita Corrente
Líquida, determinada pelo artigo 2º, inciso IV, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
XIV - 5
de janeiro de 2002, para processamento dos relatórios da
execução orçamentária, financeira e
contábil ao mês de dezembro - fase mensal;
XV - 7 de
janeiro de 2002, para entrega à Superintendência Central
de Contadoria Geral - SCCG do Relatório Mensal de Conformidade
Contábil - RMCC, referente ao mês de dezembro;
XVI - 9
de janeiro de 2002, para as Empresas Estatais Dependentes
encaminharem à Superintendência Central de Contadoria
Geral - SCCG e à Superintendência Central de Auditoria
Operacional - SCAO os demonstrativos previstos nos incisos I e II do
artigo 52 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000;
XVII - 9
de janeiro de 2002, para as Empresas Estatais Dependentes
encaminharem à Superintendência Central de Contadoria
Geral - SCCG e à Superintendência Central de Auditoria
Operacional - SCAO suas demonstrações contábeis
relativas ao exercício financeiro de 2001, para compor em
conjunto e isoladamente a escrituração das contas
públicas, conforme inciso III do artigo 50 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
XVIII -
18 de janeiro de 2002, para encaminhamento aos Poderes Legislativo e
Judiciário, ao Ministério Público e ao Tribunal
de Contas do Estado do demonstrativo da Receita Corrente Líquida,
para fins de elaboração do relatório de gestão
fiscal, previsto nos artigos 54 e 55 da Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000;
XIX - 18
de janeiro de 2002, para emissão, através do SIAFI-MG,
dos relatórios e demonstrativos, evidenciando os ajustes e
processamentos de encerramento do exercício;
XX - 15
de fevereiro de 2002, para encaminhamento pela Secretaria de Estado
de Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN à
Superintendência Central de Contadoria Geral - SCCG do
demonstrativo dos Programas Sociais executados no decorrer do
exercício financeiro de 2001, conforme disposto no artigo 11
da Lei nº 13.472, de 18 de janeiro de 2000;
XXI - 15
de fevereiro de 2002, para emissão, através do
SIAFI-MG, dos balanços e anexos previstos na Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964;
XXII - 28
de fevereiro de 2002, para emissão, através do SIAF-MG,
dos relatórios que servirão de base para os processos
de prestação de contas dos órgãos e
entidades junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
XXIII -
28 de fevereiro de 2002, para ser encaminhado à
Superintendência Central de Contadoria Geral - SCCG, pela
Superintendência da Receita Estadual, relatório sobre o
desempenho da arrecadação em relação à
previsão, com destaque para as providências adotadas no
âmbito da fiscalização das receitas e combate à
sonegação, para as ações de recuperação
de créditos nas instâncias administrativa e judicial,
bem como das demais medidas para o incremento das receitas
tributárias e de contribuições, conforme
disposto no inciso IV do artigo 15 da Instrução
Normativa nº 002/2001, de 19 de setembro de 2001, do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais.
Parágrafo
único - O não-cumprimento do disposto neste artigo
implicará a responsabilidade do servidor encarregado da
informação, do diretor de contabilidade ou unidade
equivalente, do diretor da Superintendência de contabilidade ou
unidade equivalente, do diretor da Superintendência de
Administração e Finanças ou unidade equivalente,
no âmbito de suas áreas de competência, ensejando
apuração de ordem funcional, nos termos da legislação
vigente.


Art. 2º
- A partir da publicação deste Decreto até a
entrega dos Balanços Gerais do Estado, são consideradas
urgentes e prioritárias as atividades vinculadas à
contabilidade, auditoria, apuração orçamentária
e inventário em todos os órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual.


Art. 3º
- Compete aos dirigentes dos órgãos ou entidades
constituir, por meio de instrumento publicado no Diário
Oficial do Estado, observada a segregação de funções,
tantas comissões quantas necessárias para promoverem o
levantamento completo referente às dívidas flutuante e
fundada, bem como os inventários físicos e financeiros
dos valores em tesouraria, dos bens pertencentes ao ativo permanente
em uso ou estocados e dos materiais em almoxarifado ou em outras
unidades similares, tendo como data base, para efeito de apuração
dos dados, 30 de novembro de 2001.
§ 1º
- O ativo permanente compreende:
I -
Investimentos;
II -
Imobilizado:
a) bens
móveis;
b) bens
imóveis.
§ 2º
- A dívida flutuante compreende:
I -
Obrigações Liquidadas a Pagar;
II -
Consignações e Retenções em Folha;
III -
Retenções em Pagamentos de Terceiros;
IV -
Depósitos de Diversas Origens;
V -
Serviços da Dívida a Pagar;
VI -
Restos a Pagar;
VII -
Demais contas que compõem o Passivo financeiro Exigível;
VIII -
Contas do Grupo Passivo Financeiro Pendente.
§ 3º
- A dívida pública consolidada ou fundada compreende o
montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações
financeiras do Estado, assumidas em virtude de leis, contratos,
convênios ou tratados e da realização de
operações de crédito, para amortização
em prazo superior a doze meses.
§ 4º
- Cabe ao diretor de contabilidade ou responsável equivalente
a obrigatoriedade de conciliar os saldos contábeis com os
levantamentos previstos no “caput” deste artigo,
promovendo os respectivos ajustes contábeis no prazo de que
trata o artigo 1º, cabendo-lhe, ainda, a conciliação
e ajustes das demais contas patrimoniais existentes ao final do
exercício, de acordo com o princípio contábil da
oportunidade, objetivando a fidedignidade e consistência das
informações sobre o patrimônio do órgão
ou entidade e a correta transposição dos saldos
contábeis para a nova estrutura do Plano de Contas Único,
a partir de janeiro de 2002.
§ 5º
- As diferenças apuradas deverão ser objeto de medidas
administrativas a serem adotadas pelos dirigentes dos órgãos
ou entidades para sua regularização, bem como de notas
explicativas a serem anexadas ao processo de prestação
de contas anual.


Art. 4º
- O saldo financeiro de convênio não aplicado ou de
vigência encerrada no corrente exercício, que, por força
de cláusula contratual, deva ser devolvido, será
contabilizado em favor do convenente pelo estorno de Receita
Orçamentária em contrapartida com a conta contábil
Recursos não Aplicados de Convênio.
Parágrafo
único - Entende-se por saldo de convênio não
aplicado no corrente exercício o saldo financeiro não
comprometido por obrigações, dele decorrentes,
registradas no passivo financeiro.


Art. 5º
- O saldo financeiro de convênio de vigência plurianual
não aplicado no corrente exercício, que, por força
de cláusula contratual, será utilizado em exercícios
seguintes, deverá ser apropriado na conta contábil -
Recursos de Convênios a Executar.
Parágrafo
único - Fica limitado ao saldo da conta contábil -
Recursos de Convênio a Executar, por convênio, a abertura
de crédito adicional no exercício seguinte.


Art. 6º
- Os empenhos do presente exercício financeiro e os saldos
remanescentes do inciso III do artigo 1º, não liquidados
até 28 de dezembro do ano em curso, deverão ter seus
saldos anulados, exceto: quando estejam vigentes o prazo e condições
para cumprimento da obrigação assumida pelo credor,
neles estabelecida; quando vencido o prazo e condições,
mas esteja em curso a liquidação da despesa; quando
forem destinados a atender transferências a instituições
públicas ou privadas, e quando corresponderem a compromissos
assumidos no exterior.


Art. 7º
- A despesa à conta de Receita Vinculada somente poderá
ser realizada até o limite de sua efetiva arrecadação.


Art. 8º
- Os precatórios judiciários orçados para o
exercício de 2001 deverão estar cadastrados no SIAFI-MG
por meio da tabela “Manutenção de Precatórios”,
com a identificação do autor da ação, na
forma da lei.


Art. 9º
- Os órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual ficam, no prazo máximo de 5 (cinco)
dias úteis, contados a partir da disponibilização
dos relatórios e demonstrações contábeis
de encerramento do exercício, obrigados a prestar informações
à Superintendência Central de Contadoria Geral - SCCG e
à Superintendência Central de Auditoria Operacional -
SCAO, por meio de Relatório Anual de Conformidade Contábil
- RACC, contendo notas explicativas relativas a fatos que possam
influir na interpretação dos resultados do exercício,
assim como as incorreções de processamento que
ocorreram nos balanços, anexos e demonstrativos de
encerramento de exercício.
Parágrafo
único - A não manifestação no prazo
estabelecido no “caput” deste artigo implicará a
validação dos resultados processados automaticamente
pelo SIAFI-MG.


Art. 10 -
Os lançamentos de encerramento do exercício, os
balanços, anexos e demonstrativos dos órgãos e
entidades, serão realizados e processados automaticamente pelo
Sistema Integrado de Administração Financeira -
SIAFI-MG.
Parágrafo
único - O processamento automático não exime a
responsabilidade dos dirigentes, ordenadores de despesa e contadores,
quanto aos resultados apurados nos balanços, relatórios
e demonstrativos dos órgãos e entidades abrangidos por
este Decreto.


Art. 11 -
Compete à Superintendência Central de Auditoria
Operacional - SCAO a elaboração do relatório
concernente à avaliação da execução
da Lei Orçamentária Anual, em cumprimento ao disposto
no § 3º do artigo 51 da Lei Complementar nº 33, de 28
de junho de 1994.
Parágrafo
único - Ficam as Superintendências Centrais dos sistemas
Estaduais de Finanças, Planejamento e Coordenação
Geral, Administração e Recursos Humanos e a
Superintendência da Receita Estadual, responsáveis pelo
pronto atendimento às solicitações da
Superintendência Central de Auditoria Operacional - SCAO, para
o cumprimento do disposto no “caput” deste artigo.


Art. 12 -
Ficam a Secretaria de Estado da Fazenda - SEF, a Secretaria de Estado
do Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN e a
Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração
- SERHA, por meio das Superintendências Centrais, autorizadas a
expedir instruções normativas necessárias ao
cumprimento deste Decreto, podendo fixar outros prazos tecnicamente
necessários ao encerramento do exercício, desde que
observadas as datas limites estabelecidas no artigo 1º.


Art. 13 -
Aplicam-se aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério
Público, ao Tribunal de Contas e às empresas públicas
estaduais, no que couber, as disposições deste Decreto.


Art. 14 -
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 15 -
Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de outubro de 2001.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Frederico
Penido Alvarenga
José
Augusto Trópia Reis
José
Pedro Rodrigues de Oliveira