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Decreto com numeração especial 496, de 23/11/2017 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$948.205.388,05.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.476, de 29 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$948.205.388,05 (novecentos e quarenta e oito milhões
duzentos e cinco mil trezentos e oitenta e oito reais e cinco
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro
de 2016.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, no valor
de R$200.000.000,00 (duzentos milhões de reais);
III
– do excesso de arrecadação da receita de
Contribuição do Servidor para o Funfip, no valor de
R$20.188.581,00 (vinte milhões cento e oitenta e oito mil
quinhentos e oitenta e um reais);
IV
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados da Fundação Centro de Hematologia e
Hemoterapia de Minas Gerais, no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões
de reais);
V
– do convênio n° 5.256, firmado em 2 de outubro de
2012, entre a Fundação de Arte de Ouro Preto e a
Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais, no valor de
R$600.000,00 (seiscentos mil reais);
VI
– do saldo financeiro da receita de Utilização de
Recursos Hídricos, no valor de R$3.700.000,00 (três
milhões e setecentos mil reais);
VII
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados, da Polícia Civil de Minas
Gerais, previsto para o corrente exercício, no valor de
R$5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais);
VIII
– do excesso de arrecadação da receita da Taxa de
Segurança, no valor de R$694.768,00 (seiscentos e noventa e
quatro mil setecentos e sessenta e oito reais); 

IX
– do excesso de arrecadação da receita da Taxa de
Incêndio, no valor de R$912.671,00 (novecentos e doze mil
seiscentos e setenta e um reais);
X
– do saldo financeiro da Receita Taxa de Fiscalização
de Recursos Minerais, no valor de R$6.311.181,00 (seis milhões
trezentos e onze mil cento e oitenta e um reais);
XI
– do excesso de arrecadação da receita do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica da Secretaria de Estado da Educação, no
valor de R$226.530.401,00 (duzentos e vinte e seis milhões
quinhentos e trinta mil quatrocentos e um reais);
XII
– do excesso de arrecadação da receita da Taxa de
Segurança Pública, no valor de R$34.717.977,00 (trinta
e quatro milhões setecentos e dezessete mil novecentos e
setenta e sete reais);
XIII
– do saldo financeiro da receita da Taxa Florestal, no valor de
R$2.284.502,00 (dois milhões duzentos e oitenta e quatro mil
quinhentos e dois reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 23 de novembro de 2017; 229º
da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO
(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 496,
de 23 de novembro de 2017)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 149)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:






R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE FAZENDA





1191.04122701-2.417-0001-3190-0-72.1


 6.311.181,00




POLÍCIA
                        MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1251.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1


 78.578.657,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12361212-2.144-0001-3190-0-23.1
                                               



226.530.401,00




1261.12363212-2.142-0001-3190-0-10.1
                        



 1.318.112,00




1261.12367212-2.134-0001-3190-0-23.1


746.312,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL





1371.18122701-2.417-0001-3190-0-72.1


 256.939,00




CORPO
                        DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





1401.06122701-2.417-0001-3190-0-27.0


291.176,00




1401.06122701-2.417-0001-3190-0-53.0


683.067,00




1401.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1


1.887.390,00




1401.06272702-7.007-0001-3190-0-27.1
                        



403.592,00




1401.06272702-7.007-0001-3190-0-53.1
                        



229.604,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1501.04121148-4.629-0001-4490-0-10.1


22.650,00




1501.04126155-2.088-0001-4490-1-10.1


33.360,00




POLÍCIA
                        CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1511.06128006-2.022-0001-3390-0-60.1


5.500.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA








1691.06243204-4.595-0001-3190-0-27.1
                        



34.717.977,00




1691.06243204-4.595-0001-3191-0-27.1


3.284.538,00




EGE
                        SEC. FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS








1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1


200.000.000,00




INSTITUTO
                        ESTADUAL DE FLORESTAS








2101.18122701-2.001-0001-3390-0-60.1
                        



15.000,00




2101.18122701-2.417-0001-3190-0-26.1
                                              



2.284.502,00




2101.18541143-4.380-0001-3390-0-31.1


3.700.000,00




2101.18541143-4.435-0001-3390-0-52.1
                        



 105.000,00




FUNDAÇÃO
                        DE ARTE DE OURO PRETO








2171.13391099-1.132-0001-3390-0-70.1


246.543,62




2171.13391099-1.132-0001-4490-0-70.1
                        



353.456,38




FUNDAÇÃO
                        CLÓVIS SALGADO








2181.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                        



1.649.606,05




JUNTA
                        COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2251.28846702-7.009-0001-3391-0-60.1


135.000,00




FUNDAÇÃO
                        CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS








2321.28846702-7.009-0001-3391-0-60.1


2.000.000,00




INSTITUTO
                        MINEIRO DE AGROPECUÁRIA





2371.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                        



9.818.185,00




2371.20122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                        



1.587.195,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10301192-4.527-0001-3341-1-10.1
                        



48.846.630,00




4291.10302174-4.623-0001-3390-0-10.8
                        



1.050.000,00




4291.10302179-4.494-0001-3341-1-10.1


 970.000,00




4291.10305173-4.471-0001-4441-0-10.1
                        



14.164.247,00




4291.10305173-4.553-0001-3341-0-10.1
                        



17.829.561,00




FUNDO
                        FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA








4461.09272702-7.037-0001-3190-0-43.1
                        



 20.188.581,00




4461.09272702-7.048-0001-3190-0-58.1
                        



 2.466.925,00




4461.09272702-7.957-0001-3190-0-58.1
                        



 235.000.000,00




4461.09272702-7.957-0001-3191-0-58.1
                        



25.000.000,00




TOTAL
                        DA SUPLEMENTAÇÃO


948.205.388,05







ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2° DESTE DECRETO:









 R$




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE EDUCAÇÃO








1261.12361212-2.144-0001-3190-0-10.1
                        



79.896.769,00




1261.12362212-2.143-0001-3190-0-23.1


746.312,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL








1371.18122701-2.417-0001-3391-0-72.7
                        



256.939,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL








1451.06421208-4.601-0001-3190-0-27.1


3.284.538,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE GOVERNO








1491.04122108-2.057-0001-4499-0-10.8
                        



50.000,00




1491.04131070-2.037-0001-3390-0-10.1
                        



1.000.000,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO








1501.04126155-2.088-0001-3390-1-10.1
                        



56.010,00




SECRETARIA
                        DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA








1691.06243204-4.595-0001-3190-0-10.1
                                            



13.292.770,00




INSTITUTO
                        ESTADUAL DE FLORESTAS








2101.18122701-2.002-0001-3390-0-60.1


14.000,00




2101.18541143-4.433-0001-3390-0-52.1
                        



 55.000,00




2101.18541143-4.502-0001-3390-0-60.1
                        



1.000,00




2101.18542143-4.489-0001-3390-0-52.1
                        



50.000,00




FUNDAÇÃO
                        CLÓVIS SALGADO








2181.13392130-4.335-0001-3390-0-10.1


123.762,75




2181.13392130-4.337-0001-3390-0-10.1
                        



470.338,63




2181.13392140-4.327-0001-3390-0-10.1
                        



 55.504,67




JUNTA
                        COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS








2251.23125124-4.310-0001-3390-0-60.1
                                             



 120.000,00




2251.23128701-2.018-0001-3390-0-60.1


15.000,00




FUNDO
                        ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                                                



 44.999,86




4291.10301180-4.573-0001-4499-0-10.8
                        



1.000.000,00




4291.10301192-4.015-0001-3341-0-10.1


54.726,14




4291.10301192-4.527-0001-4440-1-10.1
                        



24.179.602,00




4291.10301192-4.531-0001-3390-0-10.1


24.048.309,00




4291.10301192-4.532-0001-3390-0-10.1


518.993,00




4291.10302179-4.494-0001-4441-1-10.1


970.000,00




4291.10304173-4.472-0001-3390-0-10.3
                        



660.000,00




4291.10304173-4.472-0001-4490-0-10.3


 2.160.322,00




4291.10305173-4.464-0001-3341-0-10.1


 25.169.561,00




4291.10305173-4.464-0001-4490-0-10.1


 458.900,00




4291.10305173-4.536-0001-3390-0-10.1


 3.183.856,00




4291.10305173-4.553-0001-4490-0-10.1


361.169,00




FUNDO
                        FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA








4461.09272702-7.008-0001-3190-0-58.1


 35.000.000,00




4461.09272702-7.037-0001-3190-0-58.1
                        



 27.466.925,00




4461.09272702-7.957-0001-3190-0-81.1
                        



200.000.000,00




TOTAL
                        DA ANULAÇÃO


444.765.307,05