GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 16.395, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008.

Assegura a percepção de gratificação pela execução de atividades perigosas ao
servidor ocupante do cargo de Piloto do Serviço Aéreo do Estado, nas condições que
especifica.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É assegurada a gratificação pela execução de atividades perigosas, prevista no art. 181 da Lei nº 10.460, de 22 de
fevereiro de 1988, ao servidor ocupante do cargo efetivo de Piloto, lotado na Gerência do Serviço Aéreo, que no exercício das funções de
seu cargo mantenha contato direto com o abastecimento de aeronave.
Parágrafo único. A gratiﬁcação assegurada na forma deste artigo é ﬁxada no valor correspondente a 30% (trinta por cento)
do vencimento-base do cargo efetivo de Piloto.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se condições perigosas aquelas em que o servidor ﬁca exposto a riscos
quando acompanha pessoalmente o abastecimento de aeronaves com inﬂamáveis desde o início da operação até o fechamento do tanque e
a conferência da quantia abastecida.
Art. 3º A gratificação de que trata esta Lei:
I – será concedida por ato da autoridade competente a quem estiver subordinado o servidor e enquanto perdurar a
prestação de serviços nas condições descritas no art. 2º;
II – não integra a base de cálculo para efeito de concessão de quaisquer outras vantagens pecuniárias ao servidor;
III – não é incorporável aos proventos de inatividade.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do Orçamento Geral do Estado.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de novembro de 2008, 120 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 04-12-2008)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04-12-2008.