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Decreto sem número, de 10/03/2008 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos e benfeitorias, necessários
                              à  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia       LMG-682-       Trecho:
                              Bertápolis/Maxacalis,  com  extensão
                              total  de  19,07Km,  abrangendo   os
                              Municípios   de  Bertápolis   e   de
                              Maxacalis.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e na conformidade com o disposto no art. 6º do Decreto-Lei
nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente,  pelo Departamento de Estradas  de  Rodagem  do
Estado  de  Minas Gerais - DER/MG, ficam declarados  de  utilidade
pública  os terrenos e benfeitorias localizados nos Municípios  de
Bertápolis  e  de  Maxacalis, com extensão total de  19.070,00m  e
largura  média  da faixa de domínio de 30,00m, cujo segmento  está
definido pelo projeto de execução entre a estaca inicial "1+1,03",
no  Município de Bertápolis, a estaca 547 no limite dos Municípios
de  Bertápolis  e  de Maxacalis, e a estaca final  953+  8,00,  no
Município  de  Maxacalis, perfazendo uma área total  da  faixa  de
domínio de 389.177,00m2.

     Art.   2º  A  área  referida  no  art.  1º  é  necessária   a
melhoramentos  e  pavimentação da Rodovia  LMG  -  682  -  Trecho:
Bertápolis/Maxacalis.

     Art. 3º O DER/MG, por meio da Advocacia-Geral do Estado, fica
autorizado  a  promover a desapropriação de  pleno  domínio  ou  a
constituição de servidão dos terrenos e benfeitorias referidos  no
art.  1º,  podendo,  para efeito de imissão  na  posse,  adotar  a
urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21  de
junho de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de março  de
2008;  220º  da  Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Fuad Jorge Norman Filho
     José Bonifácio Borges de Andrada