PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 1.920/2019
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em epígrafe, a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas solicita à Presidência da Assembleia que seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade pedido de informações consubstanciadas em resposta aos questionamentos acerca da transferência do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DEER/MG – para a Cidade Administrativa, contidos em carta do Sindicato dos Trabalhadores Públicos em Transportes e Obras Públicas do Estado de Minas Gerais.
Publicada no Diário do Legislativo de 3/7/2019, a proposição foi encaminhada a este órgão colegiado para dele receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O DEER/MG atualmente ocupa prédios próprios no Centro da Capital, na avenida dos Andradas, 1.120. Entretanto, conforme informado pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos em Transporte e Obras Públicas do Estado de Minas Gerais, o governo estadual tem a intenção de transferir o funcionamento do órgão para a Cidade Administrativa do Estado.
Essa informação foi repassada em carta, na qual o referido sindicato faz questionamentos que perpassam temas como as dificuldades de acesso dos cidadãos ao órgão, o impacto no trânsito da região, o custo de transferência do laboratório de solos e de concreto existente nas instalações atuais do órgão, entre outros. São respostas a esses questionamentos que a comissão pretende obter.
Segundo a Constituição Estadual, inciso II do §1º do art. 73, compete à Assembleia Legislativa o controle externo dos atos das unidades administrativas dos Poderes do Estado. Já o seu art. 54, §§ 2º e 3º, prevê que a Mesa da Assembleia pode encaminhar pedido escrito de informação a secretário de Estado ou a dirigente de órgão da administração indireta, e que a recusa, o não atendimento no prazo de 30 dias ou a prestação de informação falsa implicam responsabilização.
Nos termos do inciso IX do art. 100 do Regimento Interno desta Casa, é assegurado às comissões o direito de encaminhar, por meio da Mesa da Assembleia, pedido escrito de informação a autoridades públicas. Conforme a alínea “c” do inciso VIII do art. 79, a Mesa da Assembleia somente admitirá o pedido quanto a fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sujeito a controle e fiscalização da Assembleia Legislativa.
Nesse contexto, consideramos importante o esclarecimento, pelo secretário de Estado de Infraestrutura e Mobilidade, das dúvidas levantadas pelo sindicato. Mostra-se clara a pertinência do pedido de informação solicitado, uma vez que se trata de assunto sujeito ao controle e à fiscalização desta Casa.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 1.920/2019.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 9 de julho de 2019.
Agostinho Patrus, presidente – Antonio Carlos Arantes, relator.