ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.979 DE 16 DE JUNHO DE 2009
Dispõe sobre a criação da Ouvidoria Agrária
do Estado do Maranhão e dá outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão adotou a Medida Provisória nº
047 de 02 de abril de 2009, que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou, e eu,
MARCELO TAVARES SILVA, Presidente, da Assembleia Legislativa do Estado, para os
efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada, na estrutura da Casa Civil, a Ouvidoria Agrária do Estado do
Maranhão, com a finalidade de promover a defesa do interesse público por meio da mediação
de conflitos agrários, contribuindo para a paz e justiça no campo maranhense, tendo como
princípio básico o respeito aos direitos humanos, políticos, civis, econômicos, sociais,
culturais e ambientais dos trabalhadores rurais, dos produtores rurais, dos povos indígenas e
dos quilombolas.
Art. 2º - À Ouvidoria Agrária do Estado do Maranhão compete:
I-

supervisionar e avaliar o desenvolvimento das ações da Política de Reforma
Agrária;

II -

propor políticas e diretrizes gerais para a elaboração de Programas de Reforma
Agrária;

III -

prestar informações aos juízes nos feitos que envolvam litígios agrários,
ressalvada a competência da Procuradoria-Geral do Estado;

IV -

empreender, em parceria com outras instituições governamentais e da
sociedade civil, ações voltadas para o atendimento de denúncias de conflitos
agrários;

V-

proceder inspeções e elaborar laudos de vistoria e pareceres em áreas de
conflitos agrários, em parceria com outros órgãos do Poder Executivo, que
poderão servir como peça de informação;

VI -

comunicar à Secretaria de Estado de Segurança Cidadã casos de ameaças ou
violência contra os envolvidos em conflitos agrários;

VII - estabelecer interlocução com os governos federal e municipais, por meio de
seus respectivos poderes, bem como movimentos sociais rurais, produtores


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rurais e sociedade civil visando prevenir, mediar e resolver as tensões e
conflitos agrários para garantir a paz no campo;
VIII - diagnosticar e consolidar as tensões e os conflitos sociais no campo, de forma a
propor soluções pacíficas e propiciar aos secretários de Estado e órgãos ligados
à questão agrária no Estado subsídios atualizados e periódicos para tomada de
decisão;
IX -

garantir os direitos humanos e sociais das pessoas envolvidas em tensões e
conflitos sociais no campo.

Art. 3º - A Ouvidoria Agrária do Estado do Maranhão será dirigida por um ouvidor
que será escolhido dentre cidadãos com reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos
e/ou em ciências agrárias, com formação de nível superior.
Art. 4º - A Ouvidoria Agrária do Estado do Maranhão compõe se de um Conselho
com 18 membros e uma Secretaria Executiva.
§ 1º - O Conselho, de caráter permanente e consultivo, será integrado, de forma
tripartite, sendo um terço por representantes de órgãos públicos, um terço por representantes
dos trabalhadores rurais e um terço por representantes dos segmentos patronais.
§ 2º O - Conselho será presidido pelo ouvidor agrário do Estado do Maranhão e dele
participam:
I-

representantes de órgãos públicos:
a) Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural;
b) Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais;
c) Secretaria de Estado da Segurança Cidadã;
d) Secretaria de Estado dos Direitos Humanos;
e) Procuradoria-Geral do Estado;
f) Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social;

II -

seis representantes indicados por fórum representativo dos trabalhadores rurais;

III -

seis representantes indicados por instância representativa dos segmentos
patronais.

§ 3º - Os conselheiros terão mandato de dois anos, sendo admitida uma única
recondução.


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§ 4º - Os conselheiros não serão remunerados, sendo sua participação considerada
atividade relevante.
§ 5º - Fica facultada a participação de representantes do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária- INCRA e do Instituto de Colonização e Terras do Maranhão
- ITERMA, como observadores, com direito à voz no âmbito do Conselho.
Art. 5º - São atribuições do ouvidor agrário do Estado do Maranhão:
I-

dirigir e coordenar as atividades da Ouvidoria Agrária do Estado do Maranhão;

II -

receber denúncias, reclamações e sugestões afetas à área de atuação da
Ouvidoria Agrária e responder diretamente aos interessados;

III -

mediar conflitos agrários, buscando propor e encaminhar soluções para dirimir
conflitos de interesses, deslocando-se, sempre que necessário, para as áreas de
conflito;

IV -

promover a integração das ações governamentais na atividade de mediação
referente a conflitos agrários coletivos;

V-

acompanhar processos que envolvem conflitos agrários, articulando as ações
governamentais quando do cumprimento de decisões judiciais em litígios
coletivos pela posse da terra rural;

VI -

presidir às reuniões do Conselho;

VII - exercer o voto de qualidade, em caso de empate nas deliberações do Conselho;
VIII - coordenar o sistema de avaliação das ações desenvolvidas pela Ouvidoria;
IX -

produzir semestralmente, e quando julgar oportuno, relatório circunstanciado
de todas as atividades da Ouvidoria;

X-

assinar contratos, convênios e acordos, previamente aprovados pelo Conselho,
por delegação;

XI -

representar a Ouvidoria perante os demais órgãos estaduais;

XII - encaminhar proposta de Reforma Agrária aprovada pelo Conselho aos órgãos
competentes;
XIII - desempenhar outras atribuições que lhe forem determinadas dentro de sua área
de atuação.
Art. 6º - Ao Conselho compete:


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§ 1º - Os órgãos públicos estaduais obedecerão ao disposto no Manual de Diretrizes
Nacionais para Execução de Mandados Judiciais de Manutenção e Reintegração de Posse
Coletiva elaborado pela Ouvidoria Agrária Nacional, para cumprimento de requisições
judiciais de liminares em ações coletivas pela posse da terra rural, até a entrada em vigor do
Manual de que trata o inciso VIII deste artigo.
§ 2º - O Manual de Diretrizes Estaduais para a Execução de Mandados Judiciais de
Manutenção e Reintegração de Posse Coletiva deve conter as seguintes normas básicas, além
de outras específicas à realidade maranhense:
I-

articulação da unidade policial com os demais órgãos da União, Estado e
municípios (Ministério Público, INCRA, FUNAI, Ouvidoria Agrária Regional
do INCRA, Ouvidoria Agrária Estadual, Ouvidoria do Sistema de Segurança
Pública, Comissões de Direitos Humanos, Prefeitura Municipal, Câmara
Municipal, Ordem dos Advogados do Brasil, Delegacia de Policia Agrária,
Defensoria Pública, Conselho Tutelar e demais entidades envolvidas com a
questão agrária/ fundiária), para que se façam presentes durante as negociações
e eventuais operações de desocupação;

II -

cumprimento nos limites do que determinado na ordem judicial;

III -

filmagem de operação policial;

IV -

planejamento prévio à execução da medida;

V-

comunicação prévia da execução da médica judicial pela autoridade policial
responsável aos trabalhadores, ao requerente e aos demais envolvidos com
antecedência mínima de quarenta e oito horas;

VI -

transparência da informação sobre a execução de mandados judiciais de
manutenção e reintegração de posse coletiva;

VII - a execução do mandado judicial detém conotação social, política e econômica.
Art. 7º - A Ouvidoria Agrária poderá solicitar servidores de órgãos integrantes da
administração pública estadual.
Art. 8º - À Secretaria Executiva da Ouvidoria Agrária do Estado do Maranhão
compete:
I-

executar as ações deliberadas pela Ouvidoria e pelo Conselho;

II -

secretariar as reuniões do Conselho;

III -

desenvolver outras competências que lhe sejam determinadas.


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Art. 9º - Os órgãos e entidades da administração pública estadual prestarão toda a
colaboração de que a Ouvidoria Agrária do Estado do Maranhão necessitar, mediante
solicitação do ouvidor.
Art. 10 - Os órgãos do Sistema de Segurança Pública devem informar ao ouvidor
agrário do Estado do Maranhão, pelo meio de comunicação mais célere disponível, a
requisição judicial de apoio para o cumprimento de liminar em ações coletivas pela posse da
terra rural.
Art. 11 - Quando criada a Ouvidoria-Geral do Estado do Maranhão, esta Ouvidoria
será a ela incorporada.
Art. 12 - A Ouvidoria Agrária do Estado do Maranhão, exercida pelo ouvidor agrário
do Estado tem subordinação hierárquica à Casa Civil e vinculação funcional ao Gabinete do
Governador.
Art. 13 - A Ouvidoria Agrária do Estado do Maranhão terá sua estrutura definida por
decreto.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, em 16 de junho de 2009.
Deputado MARCELO TAVARES SILVA
Presidente