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LEI 13595, de 16/06/2000 - Texto Original


Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de
Vieiras o imóvel que especifica.



O Povo do
Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a fazer reverter ao Município
de Vieiras o imóvel constituído de terreno com área
de aproximadamente 390m² (trezentos e noventa metros quadrados),
situado nesse município, na Rua Lilia Moreira, registrado sob
o nº 1, da matrícula nº 834, no livro 2, no Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Miradouro.


Art. 2º
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de junho de 2000.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves
Carlos
Patrício Freitas Pereira