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Decreto sem número, de 27/12/2007 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de diversos Órgãos
e Entidades no valor de R$1.012.849,38







O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 16.696,
de 16 de janeiro de 2007,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$1.012.849,38 (um
milhão, doze mil oitocentos e quarenta e nove reais e trinta e
oito centavos), indicado no Anexo em favor dos seguintes Órgãos
e Entidades, onerando em R$439.430,94 (quatrocentos e trinta e nove
mil, quatrocentos e trinta reais e noventa e quatro centavos) o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 16.696, de 16 de
janeiro de 2007:

I -
Secretaria de Estado de Turismo;

II -
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;

III -
Encargos Gerais do Estado - Secretaria de Estado de Fazenda;

IV -
Loteria do Estado de Minas Gerais;

V -
Fundação de Educação para o Trabalho de
Minas Gerais;

VI -
Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais.


Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$512.849,38 (quinhentos e doze mil,
oitocentos e quarenta e nove reais e trinta e oito centavos);

II - do
Convênio nº 11/2005, firmado em 02/01/2005 entre o
Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais - IPEM/MG e o
Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial, cujo objeto é a delegação
do INMETRO ao IPEM/MG das atividades de Metrologia Legal e Qualidade
de Bens e Serviços, no valor de R$500.000,00(quinhentos mil
reais).


Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 2007; 219º
da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro
Renata
Maria Paes de Vilhena
Simão
Cirineu Dias




ANEXO
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 277)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE
DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO

                                                                          R$

1411.23122001-2.420-0001-3390-0-10.7
700,49

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122001-2.002-0001-3390-0-10.1
                   188.730,45

EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS

1911.04122001-2.733-0001-3390-0-10.1
                   250.000,00

1911.04122001-2.924-0001-3390-0-60.2
                    10.000,00

LOTERIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2041.23122001-2.420-0001-3390-0-60.7
                       101,51

FUNDACAO
DE EDUCACAO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS

2281.12122002-7.004-0001-3190-0-60.9
                    63.316,93

INSTITUTO
DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2331.19122001-2.002-0001-3390-0-24.1
                   500.000,00



TOTAL
DA SUPLEMENTACAO                                                1.012.849,38



ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2, INCISO
I, DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO

                                                                  R$

1411.23122001-2.417-0001-3190-0-10.1
                     700,49

SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1501.04122035-1.071-0001-4490-1-10.1
                    33.840,59

1501.04122271-1.712-0001-3390-1-10.1
                   119.115,48

1501.04122340-1.090-0001-3390-1-10.1
                    35.774,38

LOTERIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2041.23122001-2.417-0001-3390-0-60.7
                       101,51

FUNDACAO
RURAL MINEIRA

2111.20601273-4.549-0001-3390-0-60.1
                    10.000,00

FUNDACAO
DE EDUCACAO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS

2281.12122001-2.002-0001-3390-0-60.1
                    63.316,93

FUNDO
ESTADUAL DE SAUDE

4291.10301509-1.564-0001-3390-1-10.1
                    50.000,00

4291.10301509-1.564-0001-4490-1-10.1
                    50.000,00

4291.10301509-4.241-0001-3390-1-10.1
                    20.539,00

4291.10301509-4.241-0001-4490-1-10.1
                    41.461,00

4291.10301520-4.449-0001-4440-1-10.1
                    88.000,00



TOTAL
DA ANULACAO                                             512.849,38