ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 8.340 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005
Considera de utilidade pública a Associação de
Moradores do Porto de Baixo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica considerada de utilidade pública a Associação de Moradores do Porto de
Baixo, com sede e foro no Município de Alcântara - MA.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 23 DE
DEZEMBRO DE 2005, 184° DA INDEPENDÊNCIA E 117° DA REPÚBLICA.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
JOSÉ MARIA DE JESUS E SILVA
Secretário Chefe da Casa Civil, em exercício