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Decreto sem número, de 16/01/2009 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico e das Transferências do Estado
a Empresas, no valor de R$122.500.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art.7º da Lei nº 18.022, de 09 de janeiro
de 2009,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$122.500.000,00 (cento e
vinte dois milhões e quinhentos mil reais) indicado no Anexo
em favor da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e
das Transferências do Estado a Empresas, onerando em
R$47.500.000,00 (quarenta e sete milhões e quinhentos mil
reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022,
de 09 de janeiro de 2009:



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$47.500.000,00 (quarenta e sete
milhões e quinhentos mil reais);

II - do
saldo financeiro da receita de Exploração de Recursos
Minerais, no valor de R$16.905.946,00 (dezesseis milhões,
novecentos e cinco mil, novecentos e quarenta e seis reais);

III -
do saldo financeiro da receita de Alienação de Bens do
Tesouro Estadual, no valor de R$18.094.054,00 (dezoito milhões,
noventa e quatro mil e cinqüenta e quatro reais);

IV - do
saldo financeiro do contrato de empréstimo nº 7547-BR,
firmado entre Banco Internacional para a Reconstrução e
Desenvolvimento e o Estado de Minas Gerais em 13/08/2008, objetivando
o apoio para melhoria da eficiência e eficácia da
utilização de recursos públicos, inovações
em administração pública e fortalecimento do
sistema de administração baseado em resultados, no
valor de R$40.000.000,00 (quarenta milhões de reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de janeiro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias





ANEXO AO
DECRETO DE 16 DE JANEIRO DE 2009.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 2)



SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

                                                                               R$

1461.25752052-1.368-0001-4490-1-25.1
                    40.000.000,00

1461.25752052-1.368-0001-4490-1-32.1
                    16.905.946,00

1461.25752052-1.368-0001-4490-1-48.1
                    18.094.054,00



TRANSFERENCIAS
DO ESTADO A EMPRESAS

1915.22662702-7.541-0001-4590-0-10.1
                    47.500.000,00



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           122.500.000,00



ANULACAO DA
SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO
I, DESTE DECRETO:



SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

                                                                               R$

1501.04122006-1.219-0001-4490-1-10.1
                    47.500.000,00



TOTAL DA
ANULACAO                                                 47.500.000,00