GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação
LEI Nº 17.028, DE 31 DE MAIO DE 2010

Altera a Lei nº 13.194/97, que trata de matéria tributária .
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ..............................................................................
I – ....................................................................................
.........................................................................................
f) ......................................................................................
.........................................................................................
3. querosene de aviação – QAV– destinada a empresa de transporte aéreo que aderir a programa de incentivo à aviação
regional no Estado de Goiás;
.................................................................................” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 31 de maio de 2010, 122 o da República.
ALCIDES RODRIGUES FILHO
(D.O. de 10-06-2010)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-06-2010.