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DECRETO 44794, de 25/04/2008 - Texto Original

Altera   o  Regulamento  do  Imposto
                              sobre   a  Propriedade  de  Veículos
                              Automotores  do IPVA, aprovado  pelo
                              Decreto   nº   43.709,  de   23   de
                              dezembro de 2003.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei nº  17.247,
de 27 de dezembro de 2007 e no Ajuste SINIEF 07/05,

     DECRETA:

     Art.  1º  O  Regulamento do Imposto sobre  a  Propriedade  de
Veículos Automotores - RIPVA, aprovado pelo Decreto nº 43.709,  de
23  de  dezembro  de  2003,  passa  a  vigorar  com  as  seguintes
alterações:
     "Art. 7º..............................................
     III - veículo automotor novo com até 127 HP de potência bruta
-  SAE  de  motorista  portador de deficiência físico-motora  cuja
habilitação seja restrita a veículo especialmente equipado,  ainda
que  apenas com direção hidráulica ou câmbio automático, de  série
ou não;

     ..................................................................
     §  6º  Na  hipótese  do  inciso VIII  do  caput,  os  valores
recolhidos  serão restituídos ao contribuinte após  o  término  do
exercício a que se refira o imposto, proporcionalmente ao  período
entre  a  data do furto, roubo ou extorsão do veículo e a data  de
sua  devolução  ao proprietário, comprovados mediante  Boletim  de
Ocorrência  Policial  registrado  no  departamento  competente  da
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
     Art. 9º...............................................
     §  6º  A implementação da isenção nos sistemas informatizados
da  Secretaria  de Estado de Fazenda e do órgão de  trânsito  fica
condicionada à entrega de cópia reprográfica autenticada  da  Nota
Fiscal de aquisição do veículo ou de cópia do respectivo Documento
Auxiliar  da  Nota  Fiscal  Eletrônica - DANFE,  na  Administração
Fazendária.
     Art. 26...............................................
     IV -.....................................................
     b)  veículos destinados à locação, de propriedade  de  pessoa
jurídica  ou  na  sua  posse  em virtude  de  contrato  formal  de
arrendamento mercantil ou propriedade fiduciária:
     1.  com  atividade exclusiva de locação comprovada nos termos
do § 2º deste artigo;
     2.  cuja  atividade de locação realizada nos estabelecimentos
localizados  neste  Estado represente, no exercício  anterior,  no
mínimo  50% (cinqüenta por cento) da receita bruta neles auferida,
observado o disposto no § 3º deste artigo.

     ..................................................................
     §  2º  A  pessoa jurídica com atividade de locação a  que  se
refere  o item 1 da alínea "b" do inciso IV do caput deste  artigo
deverá  comprovar,  mediante declaração de  seu  sócio-gerente  ou
diretor, que exerce única e exclusivamente a atividade de  locação
de   veículos,  conforme  contrato  social  registrado  na   Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG.
     §  3º  Para  efeitos do disposto no item 2 da alínea  "b"  do
inciso IV do caput, o contribuinte deverá:
     I  -  solicitar  regime especial junto à Superintendência  de
Tributação  - SUTRI, instruído com declaração conjunta  do  sócio-
gerente  ou  diretor e do contador, comprovando  o  atendimento  à
condição  estabelecida, relativamente à receita bruta do exercício
financeiro;
     II  -  manter  à  disposição  do Fisco  todos  os  documentos
relacionados à comprovação do percentual mínimo de participação da
atividade de locação nos estabelecimentos mineiros.
     §  4º  A constatação de que o contribuinte não satisfazia  ou
deixou de satisfazer as condições previstas nos parágrafos 2º e 3º
deste  artigo  sujeita  o infrator à competente  ação  penal,  sem
prejuízo do pagamento do IPVA e acréscimos legais devidos.(nr)".

     Art. 2º Este Decreto entra em vigor:
     I  - em 28 de dezembro de 2007, relativamente ao disposto  no
art. 7º do RIPVA; e
     II  -  na  data de sua publicação, relativamente  aos  demais
dispositivos.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de abril  de
2008;  220º   da Inconfidência Mineira e 187º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias