ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.511, DE 19 DE JULHO DE 2021.
Altera a Lei nº 9.936, de 22 de outubro de 2013, que
dispõe sobre a Organização Administrativa do
Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 26 da Lei nº 9.936, de 22 de outubro de 2013, passa a vigorar com o seguinte
acréscimo:
“Art. 26 - (...)
Parágrafo único - Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, é facultado a
designação de um de Técnico Estadual de Controle Externo ou de um Auxiliar de Controle
Externo, para atuar em Gabinete de Conselheiro ou em Gabinete de Conselheiro-Substituto
exceto quando investido em cargo em comissão nos termos do art. 16 desta Lei, desde que
essa movimentação de pessoal não prejudique o normal funcionamento da Unidade onde
lotado o servidor requisitado”. (AC)
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 19 DE
JULHO DE 2021, 200º DA INDEPENDÊNCIA E 133º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil