ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 7.568 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2000
Altera dispositivos da Lei n° 6.866, de 5 de
dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS,
com fulcro na Lei Complementar n° 87/96,
alterada pela Lei Complementar 102, de 11 de
julho de 2000 e dá outras providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Passam a vigorar com a redação a seguir, os dispositivos abaixo enumerados
da Lei n° 6.866, de 5 de dezembro de 1996:
I-

o inciso XII do art. 8°:
“XII - da entrada no território deste Estado de lubrificantes e combustíveis
líquidos e gasosos, derivados de petróleo e energia elétrica, oriundos
de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à
industrialização”.

II -

a alínea “e” do inciso IV do art. 16:
“e) gasolina, álcool anidro e hidratado, para fins combustíveis, óleo
comestível e querosene de aviação”.

III - o inciso V do parágrafo único do art. 18:
“V -

adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de
petróleo e energia elétrica, oriundos de outro Estado, quando não
destinados à comercialização ou à industrialização”.

IV - o §6° do art. 32:
“§6º - Para efeito do disposto no § 2° deste artigo, relativamente aos créditos
decorrentes de entrada de mercadorias no estabelecimento destinadas ao ativo
permanente, deverá ser observado:
I-

a apropriação será feita à razão de um quarenta e oito avos por mês,
devendo a primeira fração ser apropriada no mês em que ocorrer a
entrada no estabelecimento;


II -

V-

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em cada período de apuração do imposto, não será admitido o
creditamento de que trata o inciso I, em relação à proporção das
operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período;

III -

para aplicação do disposto nos incisos I e II, o montante do crédito a
ser apropriado será o obtido multiplicando-se o valor total do
respectivo crédito pelo fator igual a um quarenta e oito avos da relação
entre o valor das operações de saídas e prestações tributadas e o total
das operações de saídas e prestações do período, equiparando-se às
tributadas, para fins desse inciso, as saídas e prestações com destino
ao exterior;

IV -

o quociente de um quarenta e oito avos será proporcionalmente
aumentado ou diminuído, pro rata die, caso o período de apuração seja
superior ou inferior a um mês;

V-

na hipótese de alienação dos bens do ativo permanente, antes de
decorrido o prazo de quatro anos contado da data de sua aquisição,
não será admitido, a partir da data da alienação, o creditamento de
que trata este parágrafo em relação à fração que corresponderia ao
restante do quadriênio;

VI -

serão objeto de outro lançamento, além do lançamento em conjunto
com os demais créditos, para efeito de compensação prevista no §2°
deste artigo e no art. 31, em livro próprio ou de outra forma que a
legislação determinar, para aplicação do disposto nos incisos I a V
deste parágrafo; e

VII -

ao final do quadragésimo oitavo mês contado da data da entrada do
bem no estabelecimento, o saldo remanescente do crédito será
cancelado”.

o inciso II do art. 45:
“II -

somente dará direito a crédito a entrada de energia elétrica no
estabelecimento:
a) quando for objeto de operação de saída de energia elétrica;
b) quando consumida no processo de industrialização;
c) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação
para o exterior, na proporção destas sobre as saídas ou prestações
totais; e
d) a partir de 1° de janeiro de 2003, nas demais hipóteses”.


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Art. 2º - Ficam acrescentados os dispositivos abaixo enumerados, à Lei n° 6.866, de 5
de dezembro de 1996, com a seguinte redação:
I-

a alínea “c-1” ao inciso III do art. 30:
“c-1) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando
prestado por meio de satélite”.

II -

o §5° ao art. 30:

“§5º - Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, tratando-se de serviços
não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da
Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será
recolhido em partes iguais para as unidades da Federação onde estiverem localizados
o prestador e o tomador”.
III - o §7° ao art. 32:
“§7º - Para efeito de aplicação do disposto neste artigo, os débitos e créditos
devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e
devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados neste
Estado”.
IV - o art. 38.A:
“Art. 38.A: Os saldos credores acumulados na forma prevista no artigo
anterior, existentes em 31 de dezembro de 1999 e ainda não compensados ou
transferidos até a data da entrada em vigor da Lei Complementar n° 102, de 11 de
julho de 2000, podem ser, a requerimento do sujeito passivo e a critério deste Estado,
transferidos a outros contribuintes aqui localizados, para compensação parcelada,
mediante a emissão, pela autoridade competente, de documento que reconheça o
crédito”.
V-

o inciso IV ao art. 45:
“IV - somente dará direito a crédito o recebimento de serviços de
comunicação utilizados pelo estabelecimento:
a) ao qual tenham sido prestados na execução de serviços da mesma
natureza;
b) quando sua utilização resultar em operação de saída ou prestação
para o exterior, na proporção desta sobre as saídas ou prestações
totais; e
c) a partir de 1° de janeiro de 2003, nas demais hipóteses”.


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Art. 3º - Ficam revogados os incisos II ao VI do art. 36 da Lei n° 6.866, de 5 de
dezembro de 1996.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. A Excelentíssima Senhora Chefe do Gabinete da Governadora a faça publicar,
imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 07 DE
DEZEMBRO DE 2000, 179° DA INDEPENDENCIA E 112° DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY MURAD – Governadora do Estado; OLGA MARIA LENZA SIMÃO
– Chefe do Gabinete da Governadora; OSWALDO DOS SANTOS JACINTHO – Gerente da
Receita Estadual; RAIMUNDO SOARES CUTRIM – Gerente de Justiça, Segurança Pública
e Cidadania.