GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 407, DE 21 DE AGOSTO DE 2018

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS, no valor de R$
29.000.000,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso II, e 11 da Lei nº 19.989, de 22 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS 1
(um) crédito suplementar no valor de R$ 29.000.000,00 (vinte e nove milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente
Orçamento-Geral do Estado, conforme o Quadro 1 que acompanha este Decreto.
Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são os caracterizados no inciso III do §1º
do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias, de acordo com o
Quadro 2 deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 21 de Agosto de 2018, 130º da República.

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR
Joaquim Cláudio Figueiredo Mesquita
Manoel Xavier Ferreira Filho

(D.O. de 22-08-2018)

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO
5750 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

09 272 0000
7.001

FONTE

ENCARGOS COM 1 - PESSOAL E
INATIVOS E

ENCARGOS

PENSIONISTAS

SOCIAIS

100

SALDO CRÉD.

VALOR DA

VALOR A

SUPLEMENTAR

DESPESA

SUPLEMENTAR

R$

R$ 29.000.000,00

R$ 34.668.415,94

63.668.415,94
VALOR TOTAL A
SUPLEMENTAR
R$ 29.000.000,00

QUADRO 2

REDUÇÃO
1100 - SECRETARIA DA CASA CIVIL
1101 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA CASA CIVIL


CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

04 122 4001
4.001

APOIO

FONTE

1 - PESSOAL E

100

ADMINISTRATIVO ENCARGOS
SOCIAIS

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 5.000.000,00

VALOR A REDUZIR
R$ 5.000.000,00

3800 - SECRETARIA DA MULHER, DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL,
DOS DIREITOS HUMANOS E DO TRABALHO
3801 - GABINETE DO SEC. DA MULHER, DO DESENV.
SOCIAL, DA IGUALDADE RACIAL, DOS DIREITOS
HUMANOS E DO TRABALHO
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

04 122 4001
4.001

APOIO

FONTE

1 - PESSOAL E

100

ADMINISTRATIVO ENCARGOS
SOCIAIS

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 0,00

R$

VALOR A REDUZIR
R$ 10.000.000,00

10.000.000,00
5901 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

06 122 4001
4.001

APOIO

FONTE

1 - PESSOAL E

100

ADMINISTRATIVO ENCARGOS
SOCIAIS

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 0,00

R$

VALOR A REDUZIR
R$ 10.000.000,00

10.000.000,00
6604 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS JUCEG
CLASSIF.

DESCRIÇÃO DA

GRUPO DE

ORÇAMENTÁRIA

AÇÃO

DESPESA

04 122 4001
4.001

APOIO

FONTE

1 - PESSOAL E

100

ADMINISTRATIVO ENCARGOS
SOCIAIS

SALDO A

VALOR

PROGRAMAR

BLOQUEADO

R$ 0,00

R$ 4.000.000,00

VALOR A REDUZIR
R$ 4.000.000,00
VALOR TOTAL A
REDUZIR
R$ 29.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-08-2018.