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Decreto sem número, de 03/11/2005 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Fundação
Rural Mineira - RURALMINAS, no valor de R$348.491,73.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que
lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Estado, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo
único do art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro
de 2005,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$348.491,73 (trezentos e
quarenta e oito mil, quatrocentos e noventa e um reais e setenta e
três centavos) indicado no Anexo, em favor da Fundação
Rural Mineira - RURALMINAS, não onerando o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 15.460, de 13 de janeiro de 2005.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, fica anulada a dotação
orçamentária indicada no Anexo.



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de novembro de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.



CLÉSIO
SOARES DE ANDRADE

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman



ANEXO AO
DECRETO DE 3 DE NOVEMBRO DE 2005.

(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 365)



SUPLEMENTACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 1 DESTE
DECRETO:



FUNDACAO
RURAL MINEIRA

                                                                               R$

2111.20541273-1.548-0001-3390-0-24.2
                   348.491,73



TOTAL DA
SUPLEMENTACAO                                           348.491,73



ANULACAO DA
SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART. 2 DESTE DECRETO:



EMPRESA DE
ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

                                                                               R$

3041.20306382-1.038-0001-3390-1-24.1
                   348.491,73



TOTAL DA
ANULACAO                                                348.491,73