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DECRETO 45834, de 22/12/2011 de 22/12/2011 (Texto Original)


Estabelece
o Regulamento do Instituto Estadual de Florestas – IEF.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na alínea “b”
do inciso XI do art. 12 da Lei Delegada nº 179, de 1º de
janeiro de 2011, e nos arts. 18, parágrafo único, 205 e
206 da Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011,


DECRETA:


CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES


Art.
1º – O Instituto Estadual de Florestas – IEF,
autarquia criada pela Lei nº 2.606, de 5 de janeiro de 1962,
rege-se por este Decreto e pela legislação aplicável.


Art.
2º – O IEF tem autonomia administrativa e financeira,
personalidade jurídica de direito público, prazo de
duração indeterminado, sede e foro na Capital do Estado
e se vincula à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável – SEMAD.
§
1º – O IEF observará, no exercício de suas
atribuições, as deliberações do Conselho
Estadual de Política Ambiental – COPAM, do Conselho
Estadual de Recursos Hídricos – CERH, e as diretrizes da
SEMAD.
§
2º – O IEF integra, no âmbito estadual e na esfera
de sua competência, o Sistema Nacional do Meio Ambiente –
SISNAMA, criado pela Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de
1981, e o Sistema Estadual de Meio Ambiente e de Recursos Hídricos
– SISEMA, de que trata o art. 202 da Lei Delegada n.º 180,
de 20 de janeiro de 2011.


CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS


Art.
3º – O IEF tem por finalidade executar a política
florestal do Estado e promover a preservação e a
conservação da fauna e da flora, o desenvolvimento
sustentável dos recursos naturais renováveis e da
pesca, bem como a realização de pesquisas em biomassa e
biodiversidade, competindo-lhe:
I
– coordenar, orientar, desenvolver, promover e supervisionar a
execução de ações e pesquisas relativas à
manutenção do equilíbrio ecológico e à
proteção da biodiversidade, bem como promover o
mapeamento, o inventário e o monitoramento da cobertura
vegetal e da fauna silvestre e aquática, a elaboração
da lista atualizada de espécies ameaçadas de extinção
no Estado, a recomposição da cobertura vegetal natural,
a recuperação de áreas degradadas e a
restauração dos ecossistemas naturais, terrestres e
aquáticos;
II
– propor a criação de unidades de conservação,
implantá-las e administrá-las, de modo a assegurar a
consecução de seus objetivos e a consolidação
do Sistema Estadual de Unidades de Conservação –
SEUC;
III
– fomentar, apoiar e incentivar, em articulação
com instituições afins, o florestamento e o
reflorestamento com finalidade múltipla, exceto a de
exploração econômica, bem como desenvolver ações
que favoreçam o suprimento de matéria prima de origem
vegetal mediante assistência técnica prestação
de serviços, produção, distribuição
e alienação de mudas;
IV
– promover a educação ambiental, visando à
compreensão pela sociedade da importância das florestas,
da pesca e da biodiversidade, bem como manter sistema de
documentação, informação e divulgação
dos conhecimentos técnicos relativos a esses recursos
naturais;
V
– atuar junto ao COPAM e ao CERH como órgão
seccional de apoio nas matérias inerentes ao IEF; e
VI
– apoiar a SEMAD no processo de regularização
ambiental, de fiscalização e na aplicação
de sanções administrativas no âmbito de sua
atuação.


CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art.
4º – O IEF tem a seguinte estrutura orgânica:
I
– Conselho de Administração;
II
– Direção Superior:
a)
Diretor-Geral;
b)
Vice-Diretor Geral;
III
– Unidades Administrativas:
a)
Gabinete;
b)
Procuradoria;
c)
Auditoria Seccional;
d)
Assessoria de Planejamento, Gestão e Finanças;
e)
Diretoria de Pesquisa e Proteção à
Biodiversidade:
1.
Gerência de Proteção à Fauna e Flora;
2.
Gerência de Monitoramento de Vegetação e
Biodiversidade;
3.
Gerência de Projetos e Pesquisas;
4.
Gerência de Gestão de Reserva Legal;
f)
Diretoria de Áreas Protegidas:
1.
Gerência de Criação e Implantação
de Áreas Protegidas;
2.
Gerência de Unidades de Conservação;
3.
Gerência de Compensação Ambiental; e
4.
Gerência de Regularização Fundiária;
g)
Diretoria de Desenvolvimento e Conservação Florestal:
1.
Gerência do Bioma Mata Atlântica;
2.
Gerência do Bioma Cerrado, Caatinga e Campos Rupestres;
3.
Gerência de Produção e Reposição
Florestal;
4.
Gerência de Incentivos Econômicos à
Sustentabilidade;
h)
Escritórios Regionais de Florestas e Biodiversidade, até
o limite de treze unidades:
1.
Agências Avançadas de Meio Ambiente
§
1º – A subordinação, localização,
área de abrangência e demais atribuições
dos Núcleos Regionais de Florestas e Biodiversidade e
Escritórios Regionais de Florestas e Biodiversidade serão
definidas por meio de Decreto.
§
2º – Integram ainda a estrutura orgânica do IEF as
Unidades de Conservação Estaduais, que se subordinam
tecnicamente à Diretoria de Áreas Protegidas e
administrativamente aos Escritórios Regionais de Florestas e
Biodiversidade, de acordo com sua área de abrangência.


CAPÍTULO
IV
DO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO


Art.
5º – Compete ao Conselho de Administração:
I
– estabelecer as normas gerais de administração
da Autarquia;
II
– aprovar e deliberar sobre:
a)
os planos e programas gerais de trabalho;
b)
a proposta orçamentária anual e o plano plurianual de
investimentos do Instituto;
c)
as propostas de reorganização administrativa da
Autarquia;
III
– aprovar a aquisição de bens imóveis de
acordo com critérios estabelecidos pelo regimento interno;
IV
– decidir, em grau de recurso, contra os atos do Diretor- Geral
e seus delegados;
V
– decidir casos omissos compatíveis com este Decreto; e
VI
– elaborar e aprovar seu regimento Interno.


Art.
6º – O Conselho de Administração do IEF tem
a seguinte estrutura:
I
– Presidência;
II
– Plenário;
III
– Câmaras Técnicas; e
IV
– Secretaria.
Parágrafo
único. O funcionamento e a descrição de
competências das unidades da estrutura do Conselho de
Administração serão estabelecidos em seu
regimento interno.


Art.
7º – O Conselho de Administração tem a
seguinte composição:
I
– Secretário de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, que é o seu Presidente;
II
– Secretário de Estado de Planejamento e Gestão;
III
– Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
IV
– Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico;
V
– Secretário de Estado de Fazenda;
VI
– Secretário de Estado de Turismo;
VII
– Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e
Ensino Superior;
VIII
– Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Recursos
Naturais da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG;
IX
– um representante da comunidade acadêmica com sede no
Estado, a ser indicado na forma do regulamento;
X
– dois representantes de entidades de classe de profissionais
liberais ligadas à proteção do meio ambiente e
recursos hídricos;
XI
– um representante dos servidores do IEF eleitos entre seus
pares, na forma de regulamento;
XII
– um representante de entidades civis ambientalistas
constituídas no Estado e inscritas há pelo menos um ano
no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas – CNEA; e
XIII
– um representante das entidades estaduais representativas de
setores econômicos.
§1º
– Compete ao Conselho de Administração do IEF
aprovar as diretrizes gerais sobre o funcionamento do Instituto.
§
2º – A função de membro do Conselho de
Administração é considerada de relevante
interesse público, não lhe cabendo qualquer
remuneração.
§
3º – As disposições relativas ao
funcionamento do Conselho serão fixadas em seu regimento
interno.
§
4º – O Diretor Geral do IEF exercerá as funções
de secretário executivo do Conselho de Administração.


CAPÍTULO
V
DA
DIREÇÃO SUPERIOR


Art.
8º – A Direção Superior do IEF é
exercida pelo Diretor-Geral e pelo Vice-Diretor-Geral, auxiliados
pelos Diretores.


Seção
I
Do
Diretor-Geral


Art.
9º – Compete ao Diretor-Geral:
I
– administrar a Autarquia, praticando os atos de gestão
necessários e exercendo a coordenação das
Diretorias e assessorias imediatas, além de convocar e
presidir as reuniões da Direção Superior,
admitida a delegação de competência;
II
– representar o IEF ativa e passivamente, em juízo e
fora dele, e na celebração de convênios,
contratos, termos de ajustamento de conduta e outros ajustes,
ressalvada, onde cabível, a intervenção da
Advocacia-Geral do Estado, nos termos da legislação
pertinente;
III
– promover a articulação entre a Autarquia e
outras instituições públicas e privadas, para a
consecução dos objetivos do IEF;
IV
– realizar os encaminhamentos da prestação de
contas anual da Autarquia, na forma da legislação
aplicável; e
V
– decidir sobre as defesas interpostas quanto à autuação
e aplicação de penalidades e demais sanções
administrativas previstas na legislação em relação
aos autos de infração lavrados anteriormente à
publicação da Lei Delegada 180, de 2011, bem como
daquelas interpostas em razão do exercício de seu poder
de polícia originário por seus servidores credenciados
e lotados no IEF ou por ele conveniados, no âmbito de suas
competências.


Seção
II
Do
Vice-Diretor-Geral


Art.
10 – Compete ao Vice-Diretor-Geral:
I
– substituir o Diretor-Geral, no caso de seu impedimento; e
II
– exercer as funções que lhe forem atribuídas
pelo Diretor- Geral.


CAPÍTULO
VI
DAS
FINALIDADES E COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS


Seção
I
Do
Gabinete


Art.
11 – O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento
direto e imediato ao Diretor-Geral e ao Vice-Diretor-Geral,
competindo-lhe:
I
– assessorar o Diretor-Geral e o Vice-Diretor-Geral no exame,
encaminhamento e solução de assuntos políticos e
administrativos;
II
– encaminhar os assuntos pertinentes às diversas
unidades da Autarquia e articular o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando requerido;
III
– gerir as atividades de apoio administrativo ao Diretor-Geral
e ao Vice-Diretor-Geral;
IV
– desenvolver e executar atividades de atendimento ao público
e às autoridades;
V
– coordenar e executar a programação de
audiências, entrevistas, conferências, solenidades e
demais atividades de representação do Diretor-Geral e
do Vice-Diretor-Geral;
VI
– receber, despachar, preparar e expedir correspondências
do Diretor-Geral e do Vice-Diretor-Geral;
VII
– supervisionar as atividades de coordenação
operacional do Instituto; e
VIII
– auxiliar a SEMAD na definição da viabilidade de
celebração de convênios de interesse do IEF e
acompanhar a execução dos mesmos.


Seção
II
Da
Procuradoria


Art.
12 – A Procuradoria, sujeita à orientação
jurídica e à supervisão técnica da
Advocacia-Geral do Estado – AGE -, tem por finalidade tratar
dos assuntos jurídicos de interesse do IEF, competindo-lhe, na
forma da Lei Delegada nº 103, de 29 de janeiro de 2003 e da Lei
Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004:
I
– representar o IEF judicial e extrajudicialmente, sob
coordenação e mediante delegação de
poderes do Advogado-Geral;
II
– examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre
anteprojetos de leis e minutas de atos normativos em geral e de
outros atos de interesse do IEF, conforme determinação
do art. 29, § 4º, III, do Decreto nº 45.786, de 30 de
novembro de 2011, sem prejuízo da análise de
constitucionalidade e legalidade pela AGE;
III
– examinar previamente e aprovar as minutas de portarias, de
edital de licitação, contratos, convênios,
acordos e ajustes de que o IEF participe;
IV
– examinar e emitir parecer prévio sobre os atos
jurídicos de que o IEF participe;
V
– promover a tramitação de seus processos
administrativos em todas as suas fases, providenciando seu imediato
encaminhamento à AGE, para o exercício do controle de
legalidade, inscrição em dívida ativa e cobrança
dos créditos resultantes;
VI
– sugerir modificação de lei ou de ato normativo
do IEF, quando julgar necessário ou conveniente ao interesse
público;
VII
– preparar minuta de informações em mandado de
segurança impetrado contra ato de autoridade do IEF ou em
qualquer ação constitucional;
VIII
– defender, na forma da lei e mediante autorização
da AGE, os servidores efetivos e os ocupantes de cargos de direção
e assessoramento do IEF quando, em exercício regular das
atividades institucionais, forem vítimas ou apontados como
autores de ato ou omissão definido como crime ou contravenção
penal, bem como nas ações cíveis decorrentes do
exercício regular das atividades institucionais por eles
praticadas, desde que a conduta do servidor tenha se dado dentro das
atribuições ou poderes do cargo exercido, sem culpa ou
dolo e sem violação da lei;
IX
– propor ação civil pública ou nela
intervir, representando o IEF, apenas quando autorizado pelo
Advogado-Geral do Estado;
X
– cumprir e fazer cumprir orientações da AGE;
XI
– interpretar os atos normativos a serem cumpridos pelo IEF,
quando não houver orientação da AGE; e
XII
– processar e analisar os processos administrativos decorrentes
dos autos de infração lavrados no âmbito da
competência originária do poder de polícia do
IEF, sem prejuízo daqueles lavrados por seus servidores
credenciados e conveniados anteriormente à publicação
da Lei Delegada 180, de 20 de janeiro de 2011.
Parágrafo
único – A supervisão técnica e jurídica
a que se refere o caput compreende a prévia
manifestação do Advogado-Geral do Estado sobre o nome
indicado para a chefia da Procuradoria.


Seção
III
Da
Auditoria Seccional




Art.
13 – A Auditoria Seccional, unidade de execução
da Controladoria-Geral do Estado – CGE, à qual se
subordina tecnicamente, tem por finalidade promover, no âmbito
do IEF, a efetivação das atividades de auditoria e
correição administrativa, competindo-lhe:
I
– exercer em caráter permanente a função
de auditoria operacional, de gestão e de correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;
II
– observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidos pela CGE – em cada área de competência;
III
– observar as normas e técnicas de auditoria e de
correição administrativa estabelecidas pelos órgãos
normativos para a função de auditoria interna;
IV
– elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição
administrativa, com orientação e aprovação
da CGE;
V
– utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
administrativa estabelecidos pela CGE, bem como as informações,
os padrões e os parâmetros técnicos para a
execução dos trabalhos de auditoria e correição;
VI
– acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela CGE e, se for o caso, pelo Tribunal de Contas do
Estado – TCE-MG, pelo Ministério Público do
Estado, pela Controladoria-Geral da União, pelo Tribunal de
Contas da União e por auditorias independentes;
VII
– fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de
normas e de procedimentos que visem garantir a efetividade das ações
e da sistemática de controle interno do IEF;
VIII
– encaminhar à CGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria e correição
administrativa, sistematizando os resultados obtidos e justificando
as distorções apuradas entre os atos programados e os
executados;
IX
– remeter à CGE informações relativas às
recomendações constantes nos relatórios de
auditoria não implementadas, bem como as relacionadas ao não
cumprimento de decisões em matéria correcional;
X
– acompanhar as normas e os procedimentos do IEF quanto ao
cumprimento de leis, regulamentos e demais atos normativos, bem como
de diretrizes governamentais;
XI
– observar e fazer cumprir, no âmbito de suas
atribuições, as diretrizes das políticas
públicas de transparência e de prevenção e
combate à corrupção;
XII
– dar ciência ao dirigente máximo do IEF e à
CGE sobre inconformidade, irregularidade ou ilegalidade de que tomar
conhecimento, sob pena de responsabilidade pessoal;
XIII
– comunicar ao dirigente máximo do IEF sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, no âmbito
do IEF;
XIV
– comunicar ao Controlador-Geral do Estado sobre a sonegação
de informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e de correição administrativa, quando as
providências não forem atendidas pelo dirigente máximo
do IEF;
XV
– recomendar ao dirigente máximo do IEF a instauração
de tomada de contas especial, como também a abertura de
sindicâncias e processos administrativos disciplinares para
apuração de responsabilidade; e
XVI
– elaborar relatório sobre a avaliação das
contas anuais de exercício financeiro do dirigente máximo
do IEF, além de relatório e certificado conclusivo das
apurações realizadas em autos de tomada de contas
especial, nos termos das exigências do IEF.


Seção
IV
Da
Assessoria de Planejamento, Gestão e Finanças


Art.
14 – A Assessoria de Planejamento, Gestão e Finanças
tem por finalidade apoiar o gerenciamento das ações
voltadas para a gestão e o planejamento institucional, em
consonância com as diretrizes estratégicas do IEF,
competindo-lhe:
I
– articular com as Superintendências da Subsecretaria de
Inovação e Logística, para planejar e acompanhar
as atividades inerentes às suas respectivas áreas de
atuação;
II
– coordenar, em conjunto com a Assessoria de Gestão
Estratégica e Inovação da SEMAD, a elaboração
do planejamento global da Fundação Estadual do Meio
Ambiente – FEAM, com ênfase nos projetos associados e
especiais; acompanhar e avaliar sua execução e propor
medidas que assegurem a consecução dos objetivos e
metas estabelecidos; e
III
– acompanhar a elaboração e revisão do
PPAG – Plano Plurianual de Ação Governamental.


Parágrafo
único. A Assessoria de Planejamento, Gestão e Finanças
atuará, no que couber, de forma integrada à Assessoria
de Gestão Estratégica e Inovação da
SEMAD.


Seção
V
Da
Diretoria de Pesquisa e Proteção à
Biodiversidade


Art.
15 – A Diretoria de Pesquisa e Proteção à
Biodiversidade tem por finalidade coordenar a execução
de pesquisas, planos, programas e projetos relativos à
preservação, proteção e conservação
da biodiversidade no Estado, competindo-lhe:
I
– estabelecer planejamento integrado, definir ações
e acompanhar o cumprimento desses instrumentos nas unidades que
compõem a Diretoria;
II
– fomentar e acompanhar a execução de contratos,
convênios e similares celebrados na área de sua atuação;
e
III
– apoiar e dar suporte técnico por suas gerências
às Superintendências Regionais de Regularização
Ambiental – SUPRAM e às unidades do COPAM e do CERH-MG,
nas demandas correlatas às áreas de sua competência.


Subseção
I
Da
Gerência de Proteção à Fauna e Flora


Art.
16 – A Gerência de Proteção à Fauna
e Flora tem por finalidade executar as atividades relativas à
proteção à flora e à fauna silvestres,
competindo-lhe:
I
– propor, orientar e incentivar, em articulação
com a Diretoria de Áreas Protegidas, com os Escritórios
Regionais e com a Diretoria de Educação e Extensão
Ambiental da SEMAD a execução de atividades relativas à
preservação e à conservação da
flora e fauna silvestres, especialmente em relação a
espécies raras e ameaçadas de extinção;
II
– promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas relativos à
flora e à fauna silvestres a serem realizados no âmbito
do Estado e em particular no interior das unidades de conservação
do IEF;
III
– avaliar, em articulação com a Diretoria de
Áreas Protegidas e com os Escritórios Regionais, o
processo de proteção das áreas prioritárias
para a conservação indicadas no Atlas de Conservação
da Biodiversidade no Estado, objetivando sua revisão e
publicação periódica;
IV
– manter atualizadas, disponíveis e acessíveis as
listas oficiais das espécies da fauna e flora ameaçadas
de extinção no Estado;
V
– contribuir tecnicamente, em articulação com a
Diretoria de Áreas Protegidas, para elaboração o
diagnóstico e avaliação das áreas
potenciais para a criação e implantação
de unidades de conservação no Estado;
VI
– avaliar, coordenar, orientar, autorizar e supervisionar a
execução das atividades de gestão da fauna
silvestre no território do Estado, em articulação
com a SEMAD e a instituição federal competente;
VII
– apoiar tecnicamente as atividades de fiscalização
da fauna silvestre desenvolvidas pela Subsecretaria de Controle e
Fiscalização Ambiental Integrada da SEMAD;
VIII
– acompanhar, em articulação com instituições
federais e estaduais específicas, as atividades de
bioprospecção;
IX
– definir, gerenciar e orientar, a partir das linhas de ações
traçadas pelo COPAM, os estudos para a elaboração
dos mapas de zoneamento e dos calendários de pesca no Estado,
visando à seleção e definição dos
locais, épocas e espécies da fauna aquática a
serem protegidas;
X
– definir, gerenciar e orientar as atividades de
disciplinamento das formas, métodos, técnicas,
equipamentos, aparelhos, petrechos e similares utilizados na
exploração dos recursos pesqueiros do Estado, por meio
da produção de propostas de normas técnicas;
XI
– fomentar a perpetuação e a reposição
das espécies nativas;
XII
– incentivar as atividades de fomento à aquicultura,
especialmente com espécies nativas;
XIII
– promover a pesquisa e a realização de atividade
didático-científica;
XIV
– promover a restauração dos habitats aquáticos
e dos recursos pesqueiros; e
XV
– estabelecer o período de defeso diferenciado, em
conformidade com a época de reprodução, por
região e por bacia hidrográfica, em articulação
com a Subsecretaria de Controle e Fiscalização
Ambiental Integrada da SEMAD.


Subseção
II
Da
Gerência de Monitoramento da Vegetação e
Biodiversidade


Art.
17 – A Gerência de Monitoramento da Vegetação
e Biodiversidade tem por finalidade coordenar, controlar, orientar e
executar as atividades de monitoramento, inventário e
mapeamento da cobertura vegetal do Estado, competindo-lhe:
I
– coordenar, controlar e orientar as atividades relativas ao
inventário e mapeamento da cobertura vegetal dos biomas;
II
– realizar o mapeamento contínuo das áreas de
intervenção na cobertura vegetal do Estado;
III
– monitorar os maciços florestais destinados ao
suprimento de matéria-prima para pessoas físicas e
jurídicas obrigadas à reposição
florestal, observada a legislação vigente, em
articulação com a Diretoria de Desenvolvimento e
Conservação Florestal;
IV
– monitorar as áreas de reserva legal e preservação
permanente;
V
– identificar e selecionar, em articulação com a
Diretoria de Áreas Protegidas, áreas de
representatividade ecológica para compor o Sistema de Áreas
Protegidas;
VI
– efetuar a cobrança de emolumentos oriundos da
prestação de serviços gerados através do
mapeamento da cobertura vegetal do Estado;
VII
– apoiar as diretorias do IEF e as instituições
do SISEMA, mediante disponibilização de dados, mapas e
cartas;
VIII
– apoiar a manutenção da base de dados
georreferenciada de unidades de conservação, em
articulação com a Diretoria de Áreas Protegidas;
e
IX
– apoiar e fomentar atividades relativas a estudos e pesquisas
sobre monitoramento da estocagem de carbono da biomassa florestal.


Subseção
III
Da
Gerência de Projetos e Pesquisas


Art.
18 – A Gerência de Projetos e Pesquisas tem por
finalidade monitorar e fomentar estudos e pesquisas para a
conservação, a proteção e o uso
sustentado da biodiversidade no Estado, competindo-lhe:
I
– orientar, autorizar, fomentar e acompanhar as atividades
relativas a estudos e pesquisas para a conservação e
proteção da biodiversidade, especialmente nas Unidades
de Conservação, com o objetivo de alimentar e
disponibilizar o banco de dados existente;
II
– propor, em articulação com a Diretoria de Áreas
Protegidas e os Escritórios Regionais, normas e diretrizes
para o fomento e o disciplinamento de pesquisas, estudos e outras
atividades relativas à proteção da flora e fauna
silvestres nas bacias hidrográficas do Estado e nas Unidades
de Conservação;
III
– contribuir tecnicamente, em articulação com a
Diretoria de Áreas Protegidas, para o diagnóstico e
avaliação das áreas potenciais para a criação
e implantação de Unidades de Conservação
no Estado;
IV
– participar, apoiando a Diretoria de Áreas Protegidas,
na avaliação do processo de proteção das
áreas prioritárias para a conservação
indicadas no Atlas de Conservação da Biodiversidade no
Estado; e
V
– gerenciar publicações técnicas que
divulguem pesquisas sobre a conservação e proteção
da biodiversidade em Minas Gerais.


Subseção
IV
Da
Gerência de Gestão de Reserva Legal


Art.
19 – A Gerência de Gestão de Reserva Legal tem por
finalidade divulgar, fomentar e monitorar os projetos e ações
destinados à conservação, proteção
e averbação da reserva legal visando conservar a
biodiversidade no Estado, competindo-lhe:
I
– articular com os Escritórios Regionais a capacitação
dos profissionais servidores e não servidores para
regularização ambiental da propriedade rural;
II
– apoiar o monitoramento das áreas de reserva legal, em
articulação com a Subsecretaria de Gestão e
Regularização Ambiental Integrada;
III
– formar e divulgar banco de dados das reservas legais
juntamente com órgãos integrantes do SISEMA, envolvidos
no processo;
IV
– articular com a Diretoria de Desenvolvimento e Conservação
Florestal o desenvolvimento de programas de incentivos financeiros
para conservação da biodiversidade em áreas
rurais particulares; e
V
– contribuir com ações para preservação
da reserva legal, em especial na zona de amortecimento de unidades de
conservação, em articulação com a
Diretoria de Áreas Protegidas.


Seção
VI
Da
Diretoria de Áreas Protegidas


Art.
20 – A Diretoria de Áreas Protegidas tem por finalidade
coordenar as ações de preservação,
conservação, manejo e sustentabilidade de áreas
protegidas e suas zonas de amortecimento por meio da criação,
implantação e gestão de unidades de conservação
nos diferentes biomas do Estado, competindo-lhe:
I
– definir procedimentos para a aplicação da
compensação ambiental de empreendimentos de
significativo impacto ambiental, em processos de licenciamento;
II
– definir diretrizes para o cumprimento da compensação
florestal;
III
– elaborar o planejamento anual das ações
relacionadas às áreas protegidas, em articulação
com as unidades descentralizadas do IEF e do SISEMA;
IV
– coordenar, orientar e desenvolver parcerias com instituições
públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, para
criação, implantação e gestão de
áreas protegidas;
V
– propor, orientar e supervisionar a aplicação
dos recursos financeiros referentes à compensação
ambiental;
VI
– propor normas e autorizar a exploração de
serviços de que trata os arts. 33, 34, 35, 46, 47 e 48 da Lei
Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, bem como propor a
aplicação vinculada desses recursos às unidades
de conservação;
VII
– definir parâmetros técnicos para a contratação
e implantação dos planos de manejo das unidades de
conservação sob domínio do Estado e o
acompanhamento técnico da sua execução;
VIII
– promover ações que visem à regularização
fundiária, à elaboração, revisão e
implantação de planos de manejo e à dotação
de infraestrutura de gestão nas unidades de conservação
administradas pelo Estado;
IX
– propor a criação e efetivação de
áreas protegidas, em articulação com a Diretoria
de Pesquisa e Proteção à Biodiversidade;
X
– propor e acompanhar junto à Diretoria de Pesquisa e
Proteção a Biodiversidade estudos e pesquisas no
interior de unidades de conservação estaduais; e
XI
– elaborar e manter atualizado o sistema de informação
das unidades de conservação do Estado.


Subseção
I
Gerência
de Criação e Implantação de Áreas
Protegidas


Art.
21 – A Gerência de Criação e Implantação
de Áreas Protegidas tem por finalidade orientar, monitorar e
executar as atividades relativas à criação,
revisão e implantação de áreas protegidas
estaduais, competindo-lhe:
I
– identificar e selecionar, em articulação com a
Diretoria de Biodiversidade, áreas de representatividade
ecológica para compor o Sistema de Áreas Protegidas;
II
– coordenar, acompanhar e elaborar os estudos técnicos
para a proposição de áreas protegidas;
III
– coordenar e realizar as consultas públicas para a
criação de unidades de conservação;
IV
– incentivar entidades públicas e privadas nas
atividades de criação e implantação de
unidades de conservação, por meio de ações
que visem a atender as demandas ambientais, sociais, econômicas
e políticas;
V
– elaborar projetos e planos a partir de informações
estratégicas emanadas do SISEMA e de outras instituições
afins; e
VI
– propor normas e procedimentos para os processos de criação
e implantação das áreas protegidas.


Subseção
II
Da
Gerência de Compensação Ambiental


Art.
22 – A Gerência de Compensação Ambiental
tem por finalidade orientar e prestar assessoramento técnico
para as atividades relativas à fixação e
aplicação da compensação ambiental de
empreendimentos de significativo impacto ambiental, competindo-lhe:
I
– propor mecanismos e instrumentos para a exploração
de serviços em unidades de conservação estaduais
previstos nos arts. 33, 34, 35, 46, 47 e 48 da Lei Federal nº
9.985, de 2000, em comum acordo com a Gerência de Unidade de
Conservação;
II
– propor normas e procedimentos para o cumprimento do
instrumento da compensação ambiental e florestal, com o
apoio técnico e operacional da Diretoria de Apoio Técnico
e Normativo da SEMAD;
III
– propor, ouvidos os empreendedores, formas de aplicação
da compensação ambiental;
IV
– propor e manter atualizadas as planilhas relativas ao valor
de referência de empreendimento por tipologia;
V
– identificar e valorar o grau de impacto dos empreendimentos
para subsidiar a fixação da compensação
ambiental;
VI
– elaborar e encaminhar à respectiva Superintendência
Regional de Regularização Ambiental – SUPRAM –
parecer técnico de cumprimento da compensação
ambiental;
VII
– elaborar e acompanhar o cumprimento dos Termos de
Compromissos de compensação ambiental aprovados pela
Câmara de Proteção da Biodiversidade do COPAM;
VIII
– elaborar os Planos Operativos Anuais da Compensação
Ambiental e promover a sua execução; e
IX
– elaborar relatórios e disponibilizar informações
sobre aplicação dos recursos da compensação
ambiental.


Subseção
III
Da
Gerência de Unidades de Conservação


Art.
23 – A Gerência de Unidades de Conservação
tem por finalidade orientar, planejar e executar as atividades
relativas a planos, programas, projetos e ações
referentes à proteção, à gestão, à
efetivação do uso público e fomentar atividades
sustentáveis, quando couber, nas unidades de conservação
estaduais e em sua zona de amortecimento, competindo-lhe:
I
– coordenar e monitorar a gestão das unidades de
conservação estaduais;
II
– coordenar a criação e acompanhar o
funcionamento dos conselhos gestores das unidades de conservação
estaduais;
III
– coordenar em conjunto com o gerente da unidade de conservação
a elaboração, execução, revisão e
aprovação técnica dos planos de manejo e outros
programas e projetos relacionados à conservação
e gestão das unidades de conservação estaduais,
em consonância com a Diretoria de Biodiversidade;
IV
– propor à Diretoria de Proteção à
Biodiversidade linhas de pesquisa a serem implementadas nas unidades
de conservação estaduais e acompanhar seu
desenvolvimento;
V
– identificar, nas unidades de conservação
estaduais, em articulação com a Diretoria de Pesquisa e
Proteção à Biodiversidade, áreas sujeitas
à recuperação da cobertura vegetal, para o
cumprimento de condicionante de compensação florestal;
VI
– apoiar a SEMAD em ações referentes ao Imposto
sobre Operações relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
– ICMS Ecológico – critério unidade de
conservação;
VII
– coordenar, planejar e executar ações de uso
público, visando o aproveitamento do potencial turístico
das unidades de conservação estaduais, respeitando a
categoria e o plano de manejo;
VIII
– identificar oportunidades de cooperação entre
instituições públicas ou privadas, visando
implementar modelos inovadores de gestão nas unidades de
conservação estaduais;
IX
– coordenar, planejar e executar, em articulação
com a Diretoria de Educação Ambiental da SEMAD e outros
atores envolvidos, ações de sensibilização,
mobilização e educação ambiental nas
comunidades influenciadas pelas unidades de conservação
estaduais, e
X
– promover e coordenar a elaboração e execução
dos programas de capacitação em administração
e manejo de unidades de conservação e capacitação
de guarda-parques;
XI
– coordenar e fomentar o banco de imagens das unidades de
conservação estaduais e seu entorno; e
XII
– orientar sobre procedimentos para construção e
manutenção de aceiros nas áreas protegidas
estaduais e disponibilizar recursos para execução desta
atividade.


Subseção
IV
Da
Gerência de Regularização Fundiária


Art.
24 – A Gerência de Regularização Fundiária
tem por finalidade orientar, propor e executar mecanismos e
instrumentos capazes de promover a regularização
fundiária das unidades de conservação estaduais,
competindo-lhe:
I
– propor normas e procedimentos para o processo de
regularização fundiária;
II
– promover e realizar o georreferenciamento e o cadastro
fundiário das terras particulares e devolutas inseridas nas
unidades de conservação estaduais;
III
– instruir processos administrativos das áreas inseridas
nas unidades de conservação estaduais nos casos de
desapropriação administrativa, além de subsidiar
a Advocacia-Geral do Estado na elaboração dos processos
discriminatórios, para o ajuizamento das ações
devidas, entre as quais as de desapropriação direta,
homologação judicial e ação
discriminatória;
IV
– propor a avaliação de mercado das áreas
a serem adquiridas, em articulação com o órgão
responsável;
V
– propor normas e procedimentos para o cumprimento do
instrumento da compensação florestal em unidades de
conservação, com o apoio técnico e operacional
da Diretoria de Desenvolvimento e Conservação Florestal
e a Diretoria de Apoio Técnico e Normativo da SEMAD;
VI
– acompanhar, nas unidades de conservação
estaduais, a aquisição de áreas para o
cumprimento de condicionante de compensação florestal;
VII
– acompanhar e apoiar as unidades descentralizadas do IEF nos
processos de compensação social de reserva legal em
unidades de conservação estaduais; e
VIII
– apoiar a Gerência de Criação e
Implantação de Unidades de Conservação no
tocante à emissão de laudos fundiários.


Seção
VII
Diretoria
de Desenvolvimento e Conservação Florestal


Art.
25 – A Diretoria de Desenvolvimento e Conservação
Florestal tem por finalidade planejar, promover e coordenar a
execução das atividades de desenvolvimento florestal
público e privado, de fomento florestal com espécies
nativas, exóticas e adaptadas, de manejo florestal sustentável
e sistemas agroflorestais, de capacitação técnica,
difusão de tecnologias de silvicultura e uso múltiplo
dos produtos florestais, e de aplicação dos incentivos
econômicos à sustentabilidade, competindo- lhe:
I
– elaborar o planejamento anual das ações de
desenvolvimento e conservação florestal a serem
desenvolvidas nas diversas unidades do IEF e do SISEMA;
II
– coordenar e apoiar o desenvolvimento das atividades relativas
à conservação e recuperação
florestal, em especial nas áreas legalmente protegidas;
III
– coordenar, orientar e desenvolver parcerias com entidades
públicas, privadas, nacionais e internacionais, para o
desenvolvimento de ações de desenvolvimento,
conservação e recuperação florestal;
IV
– definir procedimentos relativos às atividades de
implantação e de fomento florestal com objetivos
socioeconômicos e ambientais, em especial para a recuperação
de áreas degradadas;
V
– apoiar o desenvolvimento de empreendimentos de base florestal
em cooperação com os setores públicos e
privados;
VI
– coordenar a elaboração dos programas de
aprimoramento técnico e de extensão florestal
direcionados ao quadro técnico do SISEMA, e apoiar o
desenvolvimento de pesquisas relacionadas ao desenvolvimento
florestal;
VII
– planejar e elaborar planos para aplicação de
recursos financeiros para conservação da biodiversidade
e serviços ambientais de desenvolvimento sustentável,
em parceria com as instituições públicas,
privadas, nacionais, internacionais e não governamentais;
VIII
– definir e orientar a aplicação dos recursos
financeiros e executar ações referentes à
reposição florestal, bem como de outras receitas
vinculadas à atividade de fomento florestal;
IX
– definir parâmetros técnicos para a contratação
e implantação dos planos de manejo das Unidades de
Conservação de Uso Sustentável sob domínio
do Estado e realizar o acompanhamento técnico da sua execução;
X
– apoiar a administração e gestão das
Unidades de Conservação de Uso Sustentável, em
articulação com a Diretoria de Áreas Protegidas;
XI
– coordenar e definir procedimentos de manejo e controle da
colheita, no transporte e no consumo das florestas de produção;
e
XII
– desenvolver ações que favoreçam o
suprimento de matéria prima de origem vegetal madeirável
e não madeirável mediante assistência técnica,
prestação de serviços, produção,
distribuição e alienação de mudas.


Subseção
I
Das
Gerências do Bioma Cerrado, Caatinga e Campos Rupestres e do
Bioma Mata Atlântica 



Art.
26 – As Gerências do Bioma Cerrado, Caatinga e Campos
Rupestres e do Bioma Mata Atlântica têm por finalidade
gerenciar a conservação e a recuperação
destes ecossistemas com atividades de florestamento e reflorestamento
de espécies nativas ou adaptadas, de indução à
regeneração e recuperação das formações
naturais, de manejo florestal sustentável, sistemas
agroflorestais e aprimoramento tecnológico, competindo-lhes:
I
– gerenciar e desenvolver projetos de manejo florestal,
sistemas agroflorestais e os planos de manejo nas Unidades de
Conservação de Uso Sustentável, localizadas em
áreas de domínio das fisionomias de cerrado, caatinga e
campos rupestres e do bioma Mata Atlântica, respectivamente;
II
– gerenciar a implantação de Banco de Germoplasma
com espécies da respectiva área de atuação,
voltadas à produção de sementes para execução
de programas e projetos de plantios comerciais, recuperação
de cobertura vegetal nativa;
III
– gerenciar e acompanhar diretamente ou através de
terceiros a produção de mudas, coleta de sementes,
silvicultura de espécies nativas e uso múltiplo da
madeira; e
IV
– incentivar a implementação de projetos de
difusão de tecnologias para desenvolvimento e conservação
florestal.


Subseção
II
Da
Gerência de Incentivos Econômicos à
Sustentabilidade


Art.
27 – A Gerência de Incentivos Econômicos à
Sustentabilidade tem por finalidade gerenciar, planejar, coordenar e
propor as atividades e ações de desenvolvimento
florestal, em parceria com as instituições federais,
estaduais, municipais, não governamentais e entidades
privadas, competindo-lhe:
I
– elaborar estudos para a criação, cadastro e
atuação de incentivos econômicos à
sustentabilidade florestal e conservação da
biodiversidade;
II
– gerenciar e apoiar a implantação e manutenção
de viveiros, produção de mudas, distribuição
e alienação de insumos, visando ao fomento florestal e
à conservação da biodiversidade;
III
– gerenciar, elaborar e realizar parcerias de fomento
florestal, desenvolvendo mecanismos de captação de
recursos públicos ou privados;
IV
– coordenar e promover ações de desenvolvimento
nas unidades de conservação de uso sustentável;
V
– desenvolver propostas e mecanismos técnicos de apoio a
empreendimentos de base florestal que utilizem floresta plantada;
VI
– desenvolver e implantar mecanismos de incentivo econômico
para a conservação da biodiversidade, incluindo
mecanismos de pagamento por serviços ambientais, em parceria
com instituições públicas, privadas, nacionais,
internacionais e não governamentais;
VII
– apoiar a implantação de planos de manejo em
Unidades de Conservação de Uso Sustentável sob o
domínio do Estado; e
VIII
– incentivar a produção e o uso sustentável
de produtos florestais não madeiráveis.


Subseção
III
Da
Gerência de Produção e Reposição
Florestal


Art.
28 – A Gerência de Produção e Reposição
Florestal tem por finalidade coordenar, orientar, monitorar e
executar atividades necessárias ao cumprimento da reposição
florestal obrigatória, nos termos da legislação
pertinente, competindo-lhe:
I
– estabelecer, em articulação com a Diretoria
Técnico-Normativa da SEMAD, critérios, parâmetros
e procedimentos de monitoramento e controle da reposição
florestal, em consonância com o previsto na legislação
que regula a matéria;
II
– coordenar e gerenciar as ações de reposição
florestal vinculadas à fonte de Recursos Especiais a Aplicar;
III
– acompanhar a arrecadação, planejar e monitorar
a aplicação dos recursos vinculados à reposição
florestal, recolhidos diretamente à conta Recursos Especiais a
Aplicar;
IV
– implantar e gerenciar sistema informatizado de registro das
operações de concessão e transferência de
créditos de reposição florestal, de apuração
de débitos de reposição florestal e a
compensação entre créditos e débitos, bem
como a sua disponibilização ao público por meio
da internet, permitindo a verificação em tempo real de
débitos e créditos existentes;
V
– normatizar, executar e acompanhar o cumprimento da reposição
florestal observados os critérios e destinação
previstos na legislação pertinente;
VI
– orientar a criação e implantação
de sistema de monitoramento que contemple o mapeamento das plantações
vinculadas à reposição florestal;
VII
– atuar, sob supervisão técnica da SEMAD, por
meio da Subsecretaria de Controle e Fiscalização
Ambiental Integrada, na fiscalização e aplicação
de sanções pelo descumprimento da legislação
pelas pessoas físicas e jurídicas obrigadas à
Reposição Florestal e ao Plano de Auto Suprimento –
PAS;
VIII
– definir os procedimentos de colheita, beneficiamento,
transporte, consumo e utilização de produtos e
subprodutos de florestas de produção;
IX
– promover e controlar a criação da base de dados
das florestas de produção vinculadas ao fomento
florestal, ao PAS e à Reposição Florestal.
X
– avaliar anualmente a base florestal das pessoas físicas
e jurídicas, relativas a florestas de produção;
XI
– contribuir tecnicamente, em parceria com as universidades,
pessoas físicas e jurídicas para a avaliação
das florestas de produção nos aspectos qualitativos e
quantitativos;
XII
– instruir e subsidiar a SEF, no que se refere à taxa
florestal de florestas plantadas e suas implicações na
conservação e preservação do meio
ambiente; e
XIII
– coordenar e orientar as atividades de fiscalização
relacionadas ao suprimento de matéria-prima florestal para
pessoas físicas e jurídicas obrigadas à
reposição florestal, observado o Plano de Auto
Suprimento, e o plantio formentado para redução da taxa
florestal, observada a legislação vigente.


Seção
VIII
Dos
Escritórios Regionais de Florestas e Biodiversidade


Art.
29 – Os Escritórios Regionais de Florestas e
Biodiversidade, até o limite de treze unidades, têm por
finalidade, no âmbito da respectiva região, planejar,
supervisionar, orientar e executar as atividades relativas à
política florestal do Estado, à preservação
da flora e da fauna, ao desenvolvimento sustentável da pesca e
dos recursos naturais renováveis no Estado, competindo- lhes:
I
– planejar, supervisionar e orientar as atividades do IEF a
serem executadas pelas Agências Avançadas de Meio
Ambiente na área sob sua supervisão;
II
– supervisionar e orientar a administração de
unidades de conservação equivalentes de domínio
do Estado, na área sob a sua supervisão;
III
– apoiar a Subsecretaria de Gestão e Regularização
Ambiental Integrada da SEMAD no processo de regularização
das áreas de reserva legal e de interesse ambiental previstos
na legislação vigente;
IV
– planejar, supervisionar e orientar as atividades de
administração geral, de finanças e de
contabilidade, no âmbito de sua atuação; e
V
– apoiar as unidades regionais do COPAM, em sua área de
jurisdição.
Parágrafo
único – A subordinação, localização,
área de abrangência e demais atribuições
dos Escritórios Regionais de Florestas e Biodiversidade e
Agências Avançadas de Meio Ambiente serão
definidas por ato conjunto do IEF e SEMAD, no que couber, respeitado
o disposto no parágrafo único do art. 206 da Lei
Delegada nº 180, de 2011.


Subseção
I
Dos
Núcleos Regionais de Florestas e Biodiversidade


Art.
30. Os Núcleos Regionais de Florestas e Biodiversidade têm
por finalidade apoiar os Escritórios Regionais na execução
da Política Florestal e na preservação da
biodiversidade do Estado de Minas Gerais.


Subseção
II
Das
Agências Avançadas de Meio Ambiente


Art.
31 – As Agências Avançadas de Meio Ambiente têm
por finalidade apoiar o IEF no âmbito de sua jurisdição
com o objetivo de captar, otimizar os serviços prestados à
comunidade, buscando uma gestão mais participativa, e executar
as atividades técnicas e administrativas, competindo-lhes:
I
– executar atividades relativas à preservação
e à conservação da flora e fauna silvestres, em
consonância com diretrizes emanadas pela Sede;
II
– executar as atividades de implantação de
fomento florestal com objetivos econômicos, sociais e
ambientais, em especial para a recuperação de áreas
degradadas, programa bolsa verde, em consonância com a
respectiva coordenação da Diretoria de Desenvolvimento
e Conservação Florestal;
III
– apoiar as ações de regularização
ambiental, incluindo a demarcação das áreas de
reserva legal previstas na legislação vigente dos
imóveis rurais;
IV
– captar demandas de prestação de serviços
relacionados aos assuntos do SISEMA; 

V
– divulgar material técnico e informativo, prestando
serviço técnico qualificado; 

VI
– administrar entradas e saídas de mudas dos viveiros
florestais sob sua abrangência;
VII
– administrar entradas e saídas de materiais dos
viveiros florestais;
VIII
– arquivar documentação referente a suas
atividades administrativas e técnicas durante o período
legal competente;
IX
– promover palestras técnicas, dias de campo e
demonstrações técnicas sobre o setor florestal
nos municípios sob sua abrangência;
X
– representar o IEF, a convite, em eventos, reuniões
demais atividades relacionadas ao setor florestal nos municípios
sob sua abrangência;
XI
– apoiar as unidades de conservação de sua
abrangência; e
XII
– receber, protocolizar e dar o devido encaminhamento às
demandas oriundas de sua microrregião de abrangência que
sejam direcionadas a qualquer unidade do SISEMA.


CAPÍTULO
VII
DO
PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS


Seção
I
Do
Patrimônio


Art.
32 – Constituem patrimônio do IEF o acervo de bens móveis
e imóveis, as ações, os direitos, os títulos
e outros valores de que é proprietário ou que vier a
adquirir.


Seção
II
Das
Receitas


Art.
33 – Constituem receitas do IEF:
I
– as oriundas de dotações consignadas no
Orçamento do Estado;
II
– dividendos;
III
– créditos adicionais;
IV
– rendas auferidas com a arrecadação e a cobrança
dos créditos decorrentes de multas, emolumentos, aluguéis,
preços de serviços prestados, indenizações,
restituições, contratos em geral e das demais
obrigações legais não-tributárias;
V
– outras rendas provenientes da utilização de
seus bens e direitos;
VI
– recursos federais, municipais, de organismos internacionais
de fomento e auxílio, ou de qualquer origem ou natureza
atribuídos ao IEF, ou repassados ao Estado e transferidos à
Autarquia;
VII
– as contribuições e doações de
particulares, de municípios, de associações
municipais e de instituições públicas ou
privadas relacionadas com as atividades da Autarquia;
VIII
– recursos oriundos da arrecadação da Taxa
Florestal;
IX
– os recursos oriundos da arrecadação da taxa de
Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas
Gerais – TFAMG;
X
– as receitas provenientes de taxas ou emolumentos, em razão
do exercício regular do poder de polícia, compartilhado
e realizado sob a coordenação da SEMAD, ou da
utilização efetiva ou potencial de serviço
público específico e divisível prestado ao
contribuinte ou posto à sua disposição;
XI
– receitas provenientes da aplicação de multas
administrativas;
XII
– receitas provenientes das autuações, multas,
cadastros, registros, taxas, emolumentos e licenciamentos; e
XIII
– rendas eventuais.


CAPÍTULO
VIII
DO
REGIME FINANCEIRO E ECONÔMICO


Art.
34 – O exercício financeiro do IEF coincidirá com
o ano civil.


Art.
35 – O orçamento do IEF é uno e anual e
compreende as receitas, as despesas e os investimentos dispostos em
programas.


Art.
36 – O IEF submeterá à aprovação do
Conselho de Administração e, posteriormente, à
CGE e ao Tribunal de Contas do Estado, nos prazos estipulados pela
legislação específica, relatório dos atos
de sua administração, balanços e prestação
de contas.


Art.
37 – A prestação de contas dos resultados físicos
alcançados e dos recursos aplicados, provenientes de outras
entidades, será feita a quem de direito, nos prazos
regulamentares.


CAPÍTULO
IX
DISPOSIÇÕES
FINAIS


Art.
38 – As normas técnicas relativas à exploração,
beneficiamento, transporte e comercialização de
produtos e subprodutos florestais, da pesca e fauna, bem como a
orientação técnica relativa ao controle e à
fiscalização destas atividades são de
responsabilidade do IEF, no âmbito de sua competência, em
consonância com as diretrizes emanadas da SEMAD, ressalvada a
competência normativa do COPAM.


Art.
39 – O Diretor-Geral do IEF estabelecerá por meio de
portaria, no âmbito de sua competência, respeitado o
disposto no parágrafo único do art. 206 da Lei Delegada
nº 180, de 2011:
I
– normas para a implantação e o cumprimento deste
Decreto, respeitado o disposto no inciso IV do art. 9º;
II
– as localizações, os quantitativos e as
estruturas das unidades desconcentradas próprias ou
conveniadas com as prefeituras, situadas nas áreas de
abrangência dos Escritórios Regionais, constituídas
pelos Postos e Agências de Atendimento, Viveiros, Centros de
Pesquisa e Treinamento, Centros Operacionais, Centros de Informação
e Educação Ambiental, Postos de Controle e
Fiscalização, Estações de Aqüicultura
e outras de interesse da Autarquia.


Art.
40 – O IEF poderá contratar, no âmbito de sua
competência e observada a legislação pertinente,
os serviços de pessoas físicas ou jurídicas com
especialização em suas áreas e competência
para fornecer apoio técnico para suas ações,
projetos e programas e subsidiar suas decisões, bem como
aquelas emanadas do COPAM e do CERH-MG.


Art.
41 – O IEF promoverá, observada a legislação
em vigor, o compartilhamento de seus recursos humanos, materiais e
financeiros com a SEMAD, a FEAM e o Intituto Mineiro de Gestão
das Águas – IGAM, visando à racionalização
de custos, à complementaridade de meios e à otimização
das ações integradas de monitoramento, controle e
fiscalização ambiental.


Art.
42 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
43 – Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 44.807, de 12 de maio de 2008; e
II
– o art. 52 do Decreto nº 45.536, de 27 de janeiro de
2011.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 2011; 223º
da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Adriano
Magalhães Chaves