GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

LEI Nº 15.581, DE 23 DE JANEIRO DE 2006.
- Vide Lei nº 21.250, de 18-03-2022.
- Vide Lei nº 18.417, de 03-04-2014.
- Vide Lei nº 18.172, de 25-09-2013.
- Vide Lei nº 17.597, de 26-04-2012.
- Vide Lei nº 16.553, de 20-05-2009.
- Vide Lei nº 14.847, de 16-07-2004.
- Vide Lei nº 14.698, de 19-01-2004.

Concede revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos servidores públicos do
Poder Executivo Estadual, relativa à data-base de maio/2005.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica concedida revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos servidores públicos, ativos, inativos e seus
pensionistas, da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, relativa à data-base de maio de 2005, nos termos
desta Lei.
Art. 2o As disposições desta Lei não se aplicam à remuneração ou subsídio pertinentes a cargo em comissão ou função
comissionada.
Art. 3o Observado o disposto no art. 1 o, os valores do vencimento, do subsídio e do salário básico dos servidores públicos
estaduais, constantes de tabelas e vigentes no mês de maio de 2004, ﬁcam majorados em 6,13% (seis inteiros e treze décimos por cento), a
partir de 1o de maio de 2005.
Parágrafo único. Quando o valor do vencimento, do subsídio ou do salário, vigente em maio de 2005, for superior ao
resultante da aplicação da majoração prevista nesta Lei, observar-se-á o seguinte:
I - o valor da majoração será considerado automaticamente como incluído no valor do vencimento, do subsídio ou do
salário, independentemente de qualquer formalidade ou da existência de norma que assim o determine ou disponha de forma diversa;
II - na superveniência de aumento do vencimento, subsídio ou salário, com vigência após o mês de maio de 2005, a regra
prevista no inciso I será aplicada a partir do mês em que ocorreu o aumento.
Art. 4o O valor da antecipação salarial concedida por intermédio da Lei n o 14.847, de 16 de julho de 2004, passa a constituir
verba remuneratória distinta, sob a denominação “Abono 2004”, atendido o seguinte:
I - o abono terá a incidência da Contribuição para o Regime Próprio de Previdência do Estado de Goiás e será absorvido
por reajustes futuros de vencimento, subsídio ou salário, no que exceder à majoração decorrente de revisões gerais anuais ou de reajustes do
salário-mínimo;
II - o disposto neste artigo somente se aplica aos servidores que, em abril de 2005, tiverem percebido a antecipação
salarial, observado o inciso III;
III - a opção, por enquadramento em Plano de Cargos e de Remuneração (PCR) instituído a partir de 1 o de janeiro de 2005,
implica a extinção da antecipação salarial ou do abono, cujo valor considera-se incluído no do vencimento fixado pelo PCR.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 o de maio de 2005.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de janeiro de 2006, 118 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
(D.O. de 26-01-2006)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-01-2006.