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Decreto sem número, de 14/09/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              fins  de  constituição  de  servidão
                              pela  Companhia  de  Saneamento   de
                              Minas   Gerais  -  COPASA,  terrenos
                              situados   no  Município   de   Belo
                              Horizonte.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei  nº
3.365 de 21 de junho de 1941;

     DECRETA:

     Art.  1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins  de
constituição  de  servidão, mediante acordo ou  judicialmente,  os
seguintes terrenos abaixo individualizados:
     I  -  área  de terreno medindo 154,20m2, abrangendo parte  do
Lote  05,  Quadra  01, Município de Belo Horizonte,  necessária  à
implantação do interceptor sanitário do Córrego Isidoro no  Bairro
Solimões,  de propriedade de José Garcia Cancela, com os seguintes
limites,  medidas  e confrontações: Descrição  das  Divisas:  pela
frente, com a medida de 30,84m, confronta-se com área remanescente
do Lote 05; pelo lado direito, com a medida de 5,25m, confronta-se
com  área  do Lote 04; pelo lado esquerdo, com a medida de  5,47m,
confronta-se com área do Lote 06 e, pelos fundos com a  medida  de
30,84m, confronta-se com área remanescente do Lote 05;
     II  -  área de terreno medindo 148,05m2, abrangendo parte  do
Lote  06,  Quadra  01, Município de Belo Horizonte,  necessária  à
implantação do interceptor sanitário do Córrego Isidoro no  Bairro
Solimões,  de propriedade de José Garcia Cancela, com os seguintes
limites,  medidas  e confrontações: Descrição  das  Divisas:  pela
frente, com a medida de 29,61m, confronta-se com área remanescente
do Lote 06; pelo lado direito, com a medida de 5,47m, confronta-se
com  área  do Lote 05; pelo lado esquerdo, com a medida de  5,43m,
confronta-se com área do Lote 07 e, pelos fundos com a  medida  de
29,61m, confronta-se com área remanescente do Lote 06; e
     III  - área de terreno medindo 288,65m2, abrangendo parte  do
Lote  07,  Quadra  01, Município de Belo Horizonte,  necessária  à
implantação do interceptor sanitário do Córrego Isidoro no  Bairro
Solimões,  de propriedade de José Garcia Cancela, com os seguintes
limites,  medidas  e confrontações: Descrição  das  Divisas:  pela
frente, com a medida de 57,73m, confronta-se com área remanescente
do Lote 07; pelo lado direito, com a medida de 5,43m, confronta-se
com  área  do Lote 06; pelo lado esquerdo, com a medida de  5,01m,
confronta-se com a Rua Ipê Roxo e, pelos fundos com  a  medida  de
57,73m, confronta-se com área remanescente do Lote 07.

     Art. 2º Os terrenos caracterizados no art. 1º são necessários
à  expansão  do  Sistema  de  Esgotamento  Sanitário  da  sede  do
Município de Belo Horizonte, pela Companhia de Saneamento de Minas
Gerais - COPASA.

     Art. 3º A COPASA fica autorizada a promover a constituição de
faixa de servidão dos terrenos descritos no art. 1º podendo,  para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  Este  decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de  setembro
de  2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado