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Decreto 47691, de 30/07/2019 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975,


DECRETA:


Art.
1º – O caput do art. 17-B do Regulamento do ICMS –
RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de
dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
17-B – Na operação de importação de
bem destinado a integrar o ativo imobilizado ou de mercadoria, o
diferimento autorizado pelo titular da Delegacia Fiscal ou pelo
Superintendente de Tributação, mediante despacho ou
regime especial, respectivamente, somente se aplica quando o
desembaraço aduaneiro ocorrer no território deste
Estado.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
agosto de 2019.


Belo
Horizonte, aos 30 de julho de 2019; 231° da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO