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DECRETO 46691, de 29/12/2014 de 29/12/2014 (Texto Original)


Prorroga
o prazo concedido através do Decreto nº 46.396, de 27 de
dezembro de 2013.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da
Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no
inciso II do art. 38 da Lei nº 21.016, de 20 de dezembro de
2013,



DECRETA:


Art.
1º  Fica prorrogada a isenção da taxa de
gerenciamento, de fiscalização e de expediente do
Sistema de Transporte Coletivo Metropolitano, de que trata o §
2º do art. 11 da Lei nº 11.403, de 21 de janeiro de 1994,
até 31 de dezembro de 2015, para a empresa concessionária
da prestação de serviço de transporte coletivo
metropolitano de passageiros, concedida por meio do Decreto nº
46.396, de 27 de dezembro de 2013, desde que, cumulativamente:
I
– não esteja inscrita no Cadastro Informativo de
Inadimplência em relação à Administração
Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN-MG –, de
que trata o Decreto nº 44.694, de 28 de dezembro de 2007;
II
– não esteja em situação que possa ser
emitida certidão de débitos tributários positiva
para a Fazenda Pública Estadual.


Art.
2º  Este Decreto entra em vigor em 31 de dezembro de 2014.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO
Fabrício
Torres Sampaio