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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 227, de 19/04/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$38.594.788,42.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e III do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$38.594.788,42
(trinta e oito milhões quinhentos e noventa e quatro mil
setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e dois centavos),
indicado no Anexo, onerando em R$993.528,42 (novecentos e noventa e
três mil quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e dois
centavos) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº
20.625, de 17 de janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 0371466-63/2011, firmado em 30 de
dezembro de 2011, entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável e o Ministério do Meio
Ambiente, no valor de R$960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais);
III
– do saldo financeiro da receita da Taxa de Segurança
Pública, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no
valor de R$1.150.000,00 (um milhão cento e cinqüenta mil
reais);
IV
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais, do contrato nº 9001864, firmado em
26 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S.A., no valor de R$12.515.260,00 (doze milhões
quinhentos e quinze mil duzentos e sessenta reais);
V
– do excesso de arrecadação da receita de
Operações de Crédito Contratuais, do contrato nº
9001784, firmado em 11 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas
Gerais e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social, no valor de R$22.736.000,00 (vinte e dois milhões
setecentos e trinta e seis mil reais); e
VI
– do saldo financeiro do convênio nº
0371466-63/2011, firmado em 30 de dezembro de 2011, entre a
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
e o Ministério do Meio Ambiente, no valor de R$240.000,00
(duzentos quarenta mil reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de abril de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 227, DE 19 DE ABRIL DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NUMERO 69)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA R$
1271.13391125-4.528-0001-3350-0-10.1
450.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.04451132-1.107-0001-4490-0-10.1
141.742,42
SECRETARIA
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
1371.18541105-4.062-0001-3390-0-24.1
960.000,00
1371.18541105-4.062-0001-3390-0-60.2
240.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
1.800,00
POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1511.06181020-4.639-0001-4490-1-25.1
22.736.000,00
1511.06181021-1.111-0001-3390-1-27.1
1.150.000,00
1511.06181021-1.262-0001-4490-1-25.1
12.515.260,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.27813149-4.157-0001-3350-0-10.1
350.000,00
FUNDAÇÃO
HELENA ANTIPOFF
2151.12361153-4.284-0001-3390-0-10.7
18.746,00
2151.12364115-4.108-0001-3390-0-10.7
25.600,00
2151.19122701-2.417-0001-3390-0-10.7
2.600,00
FUNDAÇÃO
DE ARTE DE OURO PRETO
2171.13392124-4.616-0001-3390-0-10.1
3.040,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 38.594.788,42


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:


SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA R$
1271.13392123-4.525-0001-3390-0-10.1
3.040,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.26781186-4.571-0001-3390-0-10.1
141.742,42
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
1.800,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.27122701-2.001-0001-3390-0-10.1
200.000,00
1531.27122701-2.002-0001-3390-0-10.1
150.000,00
FUNDAÇÃO
HELENA ANTIPOFF
2151.12364115-4.108-0001-3190-0-10.1
46.946,00
FUNDAÇÃO
CLOVIS SALGADO
2181.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1
450.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 993.528,42