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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 794, de 19/12/2012 - Texto Original


Declara de utilidade
pública, para constituição de servidão
pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG,
terrenos necessários à ampliação do
sistema

de esgotamento
sanitário do Município de Igarapé.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º Ficam declarados de utilidade pública, para
constituição de servidão, mediante acordo ou
judicialmente, terrenos situados no Município de Igarapé,
com medidas, confrontações, propriedade e descrição
perimétrica identificadas no Anexo.


Art.
2º Os terrenos caracterizados no Anexo são necessários
à ampliação do sistema de esgotamento sanitário
do Município de Igarapé, pela Companhia de Saneamento
de Minas Gerais – COPASA MG.


Art.
3º A COPASA MG fica autorizada a promover a constituição
de servidão dos terrenos descritos no Anexo, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Olavo
Bilac Pinto Neto


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 794, de 19 de
dezembro de 2012)


As
medidas, confrontações, propriedade e descrição
perimétrica dos terrenos de que trata este Decreto são
as seguintes:
I
– área de terreno com a medida de 43,00m²,
necessária à faixa de servidão do Interceptor de
Esgotos Sanitários – Gleba 01/01, de propriedade de
Horbas Sociedade Agroindustrial Ltda, com a seguinte descrição
perimétrica: esta faixa se define com 3,00m de largura, sendo
1,50m para cada lado do eixo a ser descrito.
O
ponto de partida (PP) foi materializado no poste de luz com as
coordenadas N=7784669.238 e E=576693.746; deste, com o azimute de
245°15’08” e a distância de 10,83m, tem-se o
V-1, sobre o eixo do emissário com as coordenadas
N=7784664.760 e E=576683.882; deste, com o azimute de 114°44’52”
e a distância de 14,30m, tem-se o V-2, de coordenadas
N=7784658.776 e E=576696.864, sendo o vértice final da faixa
com a estrada.
Planta
Cadastral CBI: 9301000576;
II
– área de terreno com a medida de 56,00m²,
necessária à faixa de servidão do acesso para a
ETE Gleba 01/01, de propriedade de Horbas Sociedade Agroindustrial
Ltda, com a seguinte descrição perimétrica: o
ponto de partida (PP) foi materializado no poste de luz com as
coordenadas N=7784745.920 e E=576686.710; deste, com o azimute de
227°06’11” e a distância de 18,42m, tem-se o
V-1, de coordenadas N=7784733.380 e E=576673.210; deste, com o
azimute de 120°58’47” e a distância de 11,00m,
tem-se o V-2, de coordenadas N=7784730.820 e E=576683.90; deste, com
o azimute de 184°57’55” e a distância de 5,00m,
tem-se o V-3, de coordenadas N=7784725.890 e E=576683.460; deste, com
o azimute de 282°58’47” e a distância de
11,30m, tem-se o V-4, de coordenadas N=7784728.410 e E=576672.440;
deste, com o azimute de 8°41’59” e a distância
de 5,00m, tem-se o V-1, sendo o vértice final da faixa com a
estrada. Planta Cadastral CBI: 9301000578.