ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.142 DE 11 DE SETEMBRO DE 2014
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos
cargos efetivos da carreira de Especialista do
Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, de
que trata o art. 37, inciso X, da Constituição
Federal.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o §6º, do art. 47, da
Constituição do Estado do Maranhão, PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos dos cargos efetivos da carreira de Especialista do Tribunal de
Contas do Estado do Maranhão serão reajustados em cinco vírgula noventa e um por cento, a
partir de 1º de abril de 2014.
§ 1º Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos servidores do Tribunal de Contas
do Estado do Maranhão de que trata o art. 33 da Emenda Constitucional nº 19, de 15 de
dezembro de 1998, o art. 169, § 3º, inciso II, da Constituição Federal, e o art. 15 da Lei nº
8.331, de 21 de dezembro de 2005.
§ 2º Após a publicação desta Lei, ato do Tribunal de Contas do Estado atualizará os
valores dos vencimentos-base dos servidores da sua Secretaria, observada a estrutura
constante dos Anexos I e II da Lei nº 9.076, de 27 de novembro de 2009, e alterações
posteriores.
Art. 2º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANOEL
BEQUIMÃO", EM 11 DE SETEMBRO DE 2014.
Deputado ARNALDO MELO
Presidente