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Decreto 47935, de 30/04/2020 - Texto Original


Altera
o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto n°
43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 22, de 3
de abril de 2020, 



DECRETA:


Art.
1º – O inciso I do § 1º do art. 66 do
Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº
43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.
66 – (...)
§
1º – (...)
I
– somente serão lançados a título de
crédito os valores pagos durante o período, limitados
ao percentual de 40% (quarenta por cento), até 31 de dezembro
de 2020, aplicáveis sobre o valor do imposto debitado no mesmo
período, correspondente às operações
efetuadas com discos fonográficos ou outros suportes com sons
gravados, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos;”.


Art.
2º – A Parte 1 do Anexo I do RICMS passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“







(...)



(...)



(...)





4



(...)



31/12/2020





5



(...)



31/12/2020





(...)



(...)



(...)





11



(...)



31/12/2020





(...)



(...)



(...)





28



(...)



31/12/2020





(...)



(...)



(...)





92



a)

b)



31/12/2020

31/12/2020





(...)



(...)



(...)





134



(...)



31/12/2020





135



(...)



31/12/2020





(...)



(...)



(...)





158



(...)



31/12/2020





(...)



(...)



(...)





160



(...)



31/12/2020





(...)



(...)



(...)





185



(...)



31/12/2020





(...)



(...)



(...)





220



(...)



31/12/2020





(...)



(...)



(...)



”.


Art.
3º – A Parte 1 do Anexo IV do RICMS passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“











1



(...)



(...)



31/12/2020



(...)





2



(...)



(...)



31/12/2020



(...)





3



(...)



(...)



31/12/2020



(...)





4



(...)



(...)



31/12/2020



(...)





5



(...)



(...)



31/12/2020



(...)





6



(...)



(...)



31/12/2020



(...)





7



(...)



(...)



31/12/2020



(...)





8



(...)



(...)



31/12/2020



(...)





9



(...)



(...)



31/12/2020



(...)





(...)



(...)



(...)



(...)



(...)





17



(...)



(...)



31/12/2020



(...)





18



(...)



(...)



31/12/2020



(...)





(...)



(...)



(...)



(...)



(...)





37



(...)



(...)



31/12/2020



(...)





(...)



(...)



(...)



(...)



(...)





57



(...)



(...)



31/12/2020



(...)





(...)



(...)



(...)



(...)



(...)



”.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
maio de 2020.


Belo
Horizonte, aos 30 de abril de 2020; 232° da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO