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Decreto sem número, de 27/10/2009 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Polícia  Militar, da  Secretaria  de
                              Estado de Educação, da Secretaria de
                              Estado de Desenvolvimento Social, do
                              Fundo Estadual de Desenvolvimento de
                              Transportes e do Fundo Financeiro de
                              Previdência,     no     valor     de
                              R$212.327.106,10.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nos incisos I, II  e  IV,  do
parágrafo  único do art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de  janeiro  de
2009,

     DECRETA:

     Art.   1º  Fica  aberto  crédito  suplementar  no  valor   de
R$212.327.106,10  (duzentos e doze milhões, trezentos  e  vinte  e
sete mil, cento e seis reais e dez centavos) indicado no Anexo  em
favor da Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Educação,  da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, do Fundo  Estadual
de  Desenvolvimento  de  Transportes  e  do  Fundo  Financeiro  de
Previdência,  onerando em R$39.960.500,00 (trinta e nove  milhões,
novecentos   e   sessenta  mil  e  quinhentos  reais)   o   limite
estabelecido no art. 7º da Lei nº 18.022, de 9 de janeiro de 2009.

     Art.  2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:
     I  -  da  anulação  das dotações orçamentárias  indicadas  no
Anexo,   no  valor  de  R$81.920.395,00  (oitenta  e  um  milhões,
novecentos e vinte mil trezentos e noventa e cinco reais);
     II  - do convênio nº 017/2003, firmado em 18/08/2003 entre  a
Secretaria  de Desenvolvimento Social e a Secretaria  Especial  de
Direitos  Humanos  da  Presidência  da  República,  objetivando  a
implantação  do  Programa de Proteção a Vítimas  e  a  Testemunhas
Ameaçadas  do  Estado de Minas Gerais, referente a  rendimento  de
aplicação financeira no valor de R$12.711,10 (doze mil, setecentos
e onze reais e dez centavos);
     III  -  de  rendimentos da aplicação financeira  de  recursos
ordinários  recebidos  para contrapartida a convênios  da  Polícia
Militar  do  Estado  de  Minas Gerais,  no  valor  de  R$64.000,00
(sessenta e quatro mil reais);
     IV  - do excesso de arrecadação da receita de Notificação  de
Infração  de  Trânsito  do Fundo Estadual  de  Desenvolvimento  de
Transportes  previsto  para  o corrente  exercício,  no  valor  de
R$460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais);
     V  -  do  superávit financeiro da receita de Contribuição  do
Servidor para FUNFIP, no valor de R$129.870.000,00 (cento e  vinte
e nove milhões oitocentos e setenta mil reais).

     Art.  3º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de outubro de
2009;  221º  da  Inconfidência Mineira e 188º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Simão Cirineu Dias

            ANEXO AO DECRETO DE 27 DE OUTUBRO DE 2009.
             (Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 201)
     SUPLEMENTACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE
                 SE REFERE O ART. 1 DESTE DECRETO:

     POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
     1251.06181141-4.232-0001-4490-0-10.3 64.000,00
     SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
     1261.12122701-2.001-0001-3190-0-23.1 476.795,00
     1261.12122701-2.001-0001-3390-0-23.7 400,00
     1261.12122701-2.085-0001-3390-0-23.7 73.100,00
     1261.12122701-2.187-0001-3390-0-10.7 500,00
     1261.12361235-4.013-0001-3190-0-23.1 11.236.778,00
     1261.12361235-4.013-0001-3390-0-23.7 1.251.000,00
     1261.12362180-2.047-0001-3190-0-23.1 3.602.370,00
     1261.12362180-2.047-0001-3390-0-23.7 105.816,00
     1261.12362180-4.189-0001-3390-0-23.7 487.280,00
     1261.12363240-4.190-0001-3190-0-10.1 170.293,00
     1261.12363240-4.190-0001-3191-0-10.1 14.293,00
     1261.12366236-2.104-0001-3190-0-23.1 1.089.047,00
     1261.12366236-2.104-0001-3191-0-23.1 47.164,00
     1261.12366236-2.104-0001-3390-0-23.7 42.022,00
     1261.12366236-4.029-0001-3190-0-23.1 20.920.917,00
     1261.12366236-4.029-0001-3191-0-23.1 478.894,00
     1261.12366236-4.029-0001-3390-0-23.7 145.488,00
     1261.12367146-2.102-0001-3190-0-23.1 1.579.707,00
     1261.12367146-2.102-0001-3191-0-23.1 163.497,00
     1261.12367146-2.102-0001-3390-0-23.7 75.034,00
     SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
     1481.14244162-4.132-0001-3350-0-24.1 12.711,10
     FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES
     4381.26845702-7.013-0001-3320-0-34.1 460.000,00
     FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDENCIA
     4461.09272702-7.008-0001-3390-0-10.5 39.960.000,00
     4461.09272702-7.962-0001-3190-0-43.5 129.870.000,00
     TOTAL DA SUPLEMENTACAO 212.327.106,10
     ANULACAO DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE
O ART.
     2, INCISO I, DESTE DECRETO:
     SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO R$
     1261.12122701-2.002-0001-3190-0-23.1 20.719.393,00
     1261.12122701-2.085-0001-3190-0-23.1 7.638.998,00
     1261.12361235-2.004-0001-3390-0-23.7 666.596,00
     1261.12362180-4.189-0001-3190-0-23.1 1.396.488,00
     1261.12362180-4.189-0001-3191-0-23.1 11.236.778,00
     1261.12363240-4.190-0001-3390-0-10.7 500,00
     1261.12365241-4.187-0001-3190-0-10.1 184.586,00
     1261.12367146-4.194-0001-3390-0-23.7 117.056,00
     FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDENCIA
     4461.09272702-7.957-0001-3190-0-10.5 39.960.000,00
     TOTAL DA ANULACAO 81.920.395,00