GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação

LEI Nº 16.929, DE 11 DE MARÇO DE 2010.

Cria, no Gabinete Militar da Governadoria, a unidade administrativa que especiﬁca e dá
outras providências.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica criada a Subcheﬁa do Gabinete Militar da Governadoria, com o respectivo cargo em comissão de Subchefe,
símbolo CDA-SCGM.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto neste artigo, a letra B) GABINETE MILITAR DA GOVERNADORIA, do item I
ÓRGÃOS DA GOVERNADORIA DO ESTADO, integrantes da ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO, do Anexo I RELAÇÃO
DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS E COMPLEMENTARES E RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO da
Lei no 16.272, de 30 de maio de 2008, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2o São criados o símbolo e o respectivo valor de subsídio de cargo de provimento em comissão de direção, cheﬁa e
assessoramento do Poder Executivo CDA-SCGM R$ 16.950,00 (dezesseis mil e novecentos e cinquenta reais).
Parágrafo único. Em decorrência do disposto neste artigo, os níveis de cargos de EM COMISSÃO DE DIREÇÃO, CHEFIA
E ASSESSORAMENTO DO PODER EXECUTIVO da Lei no 16.272, de 30 de maio de 2008, passam a vigorar com as alterações constantes
do Anexo II desta Lei.
Art. 3o Aplica-se ao titular do cargo criado pelo art. 1 oo desta Lei o disposto nos arts. 3o, 4 o e 6oo 16.896, de 21 de janeiro
de 2010, o segundo dispositivo com a redação definida pelo art. 4oo
Art. 4o O art. 4 o da Lei no 16.896, 21 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 44o O militar que ocupar os cargos em comissão enumerados no art. 1o, pelo período mínimo de 12 (doze) meses,
poderá optar, no ato de sua transferência para a inatividade, pelo subsídio do cargo em comissão, hipótese na qual a
opção poderá ser retratada a qualquer tempo.
§ 1o Os ocupantes dos cargos de que trata o caput deste artigo, se deles exonerados antes de completarem 30 (trinta)
anos de efetivo exercício, serão agregados pelo prazo máximo definido na legislação vigente.
§ 2o Os subsídios dos cargos em comissão descritos no art. 1 oo 14.698, de 19 de janeiro de 2004." (NR)
Art. 55o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de março de 2010, 122o da República.
Ernesto Guimarães Roller
(D.O. de 15-03-2010)

ANEXO II
"ANEXO I
RELAÇÃO DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS BÁSICAS E COMPLEMENTARES E RESPECTIVOS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO

Class.
....................................

RELAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃOO
Qte.

Símboloo

...........

........................

......

...............

...........

.......................

......

...............

ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO
PODER EXECUTIVO
I
ÓRGÃOS
DA
GOVERNADORIA DO ESTADO
.......................................


B) GABINETE MILITAR
GOVERNADORIA

DA

Chefia do Gabinete Militar

Básica

........................................

...........

a) Subcheﬁa do Gabinete Militar
da Governadoria

Compl.

Chefe do Gabinete Militar
.........................

CDA-CGM
......

...............

Subchefe

1

CDA-SCGM

b) Assessoria de Segurança

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

c) Gerência de Inteligência

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

d) Ajudância de Ordens

Compl.

Ajudante de Ordens

1

CDA-M7

e) Gerência do Serviço Aéreo

Compl.

Gerente

1

CDA-M7

f) Gerência de Administração e Compl.
Finanças

Gerente

1

CDA-M7

........................................................................"(NR)
ANEXO II
"Anexo II
TABELA DE SÍMBOLOS E VALORES DOS SUBSÍDIOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE DIREÇÃO CHEFIA E
ASSESSORAMENTO DO PODER EXECUTIVO
Nível dos Cargos

Símbolo

Subsídio
(em R$)

.............................................

..................

.................

CDA-SCGM

16.950,00

Cargos de Chefia, Direção e Assessoramento
Superior (CDA-S)

........................................................................"(NR)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-03-2010.