ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.310, DE 4 DE AGOSTO DE 2020.
Altera a Lei nº 6.915, de 11 de abril de 1997, que
dispõe sobre a contratação, por tempo determinado,
de pessoal para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do inciso
IX do art. 19, da Constituição Estadual, e dá outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino, adotou a
Medida Provisória nº 316, de 18 de maio de 2020, que a Assembleia Legislativa do Estado
aprovou, e eu, Deputado OTHELINO NETO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado,
para os efeitos do disposto no art. 42, da Constituição Estadual com a nova redação dada com a
Emenda Constitucional nº 038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº
450/2004, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 4º da Lei nº 6.915, de 11 de abril de 1997, passa a vigorar acrescido do §3º, o
qual terá a seguinte redação:
“Art. 4º - (...)
(...)
§ 3º - Tendo em vista a suspensão das aulas presenciais nas instituições de ensino
localizadas no Estado do Maranhão em virtude da Emergência em Saúde Pública de
Importância Nacional, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, e do
estado de pandemia de COVID-19, enquanto perdurar o estado de calamidade pública
declarado pelo Decreto nº 35.672, de 19 de março de 2020, a vigência dos contratos
temporários firmados com fulcro no art. 2º, inciso IV, desta Lei, poderá ser prorrogada por
90 (noventa) dias além do prazo fixado pelo § 2º deste artigo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da presente Lei
pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra redigida. A SENHORA
PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB
BECKMAN”, em 04 de agosto de 2020.

HAICKEL”

DO

PALÁCIO

“MANUEL


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Deputado OTHELINO NETO
Presidente