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DECRETO 46241, de 13/05/2013 - Texto Original


Convoca
a 2ª Conferência Estadual de Desenvolvimento Rural
Sustentável e Solidário.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe
confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e
tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 11.326, de 24 de
julho de 2006,


DECRETA:


Art.
1º Fica convocada a 2ª Conferência Estadual de
Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário –
2ª CEDRSS-MG, a realizar-se em Belo Horizonte, no período
de junho a julho de 2013, observado o disposto na Resolução
nº 90, de 5 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de
Desenvolvimento Rural Sustentável – CONDRAF.


Art.
2º A 2ª CEDRSS-MG será coordenada pelo Conselho
Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável –
CEDRAF-MG e constituirá etapa preparatória para a 2ª
Conferência Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável
e Solidário – 2ª CNDRSS.
Parágrafo
único. A 2ª CEDRSS-MG será presidida pelo
Presidente do CEDRAF-MG e, na sua ausência ou impedimento, será
sucessivamente chamado ao exercício o Subsecretário de
Agricultura Familiar e os Conselheiros do CEDRAF-MG.


Art.
3º A 2ª CEDRSS-MG tem os seguintes objetivos:
I
– propor diretrizes para a consolidação e
alinhamento das políticas públicas e ações
governamentais para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária,
com a ativa participação de entes governamentais e da
sociedade civil organizada;
II
– discutir e elaborar a consolidação das
propostas a serem apresentadas na 2ª CNDRSS, que será
realizada no período de outubro a novembro de 2013, em
Brasília-DF, e que terá como tema geral: “Brasil
Rural com Gente do Jeito que a Gente Quer”;
III
– subsidiar a elaboração do Plano Estadual de
Desenvolvimento Rural Sustentável de Minas Gerais –
PEDRS; e
IV
– eleger os delegados para representação do
Estado de Minas Gerais na 2ª CNDRSS.


Art.
4º A 2ª CEDRSS-MG será realizada por uma comissão
organizadora, a ser instituída mediante deliberação
do CEDRAF-MG, e seus membros serão designados por meio de
resolução do Secretário de Estado de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, observado o disposto na
Resolução nº 90, de 2012, do CONDRAF.


Art.
5º Normas complementares à execução da 2ª
CEDRSS-MG serão estabelecidas em regimento interno a ser
aprovado pela comissão organizadora a que se refere o art. 4º.


Art.
6º As despesas com a realização da 2ª
CEDRSS-MG correrão à conta de dotação
orçamentária específica da Secretaria de Estado
de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.


Art.
7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 13 de maio de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Elmiro
Alves do Nascimento