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DECRETO 41862, de 12/09/2001 - Texto Original


Altera limite de cota orçamentária e financeira
previsto no Decreto nº 41.551, de 22 de fevereiro de 2001, que
dispõe sobre a programação orçamentária
e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2001.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000, na Lei nº 13.686, de 27 de julho de
2000, e na Lei nº 13.825, de 24 de janeiro de 2001,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica alterado para R$ 28.026.890,00 (vinte e oito milhões,
vinte e seis mil e oitocentos e noventa reais) o limite da cota
orçamentária e financeira para empenho no exercício
de 2001, previsto no Anexo I a que se refere o artigo 1º do
Decreto nº 41.551, de 22 de fevereiro de 2001, relativamente a
despesas de capital - Recursos Ordinários da Secretaria de
Estado de Transporte e Obras Públicas.



Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de setembro de 2001.


 Itamar
Franco

 Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves

 Frederico Penido Alvarenga

 José Augusto Trópia Reis

 Marco Antônio Marques de Oliveira.

José Pedro Rodrigues de Oliveira