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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 40, de 24/01/2014 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$36.887.231,88.


O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 21.148,
de 15 de janeiro de 2014.


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$36.887.231,88
(trinta e seis milhões oitocentos e oitenta e sete mil
duzentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos), indicado no
Anexo, não onerando o limite estabelecido no art. 8º Lei
nº 21.148, de 15 de janeiro de 2014.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio n.º 12.059,
firmado em 6 de janeiro de 2012, entre a Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas e a Companhia de Saneamento de
Minas Gerais, no valor de R$175.820,62 (cento e setenta e cinco mil
oitocentos e vinte reais e sessenta e dois centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio n.º 3341, firmado
em 17 de outubro de 2011, entre o Departamento de Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais e a Companhia de Desenvolvimento Econômico
de Minas Gerais, no valor de R$2.090.000,00 (dois milhões e
noventa mil reais); e
IV
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais, do contrato n.º 9001864, firmado em
26 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas Gerais e o Banco do
Brasil S.A., no valor de R$34.262.411,26 (trinta e quatro milhões
duzentos e sessenta e dois mil quatrocentos e onze reais e vinte e
seis centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 24 de janeiro de 2014; 226º
da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 40, DE JANEIRO DE JANEIRO DE 2014.
(REGISTRADO
NO SIAFI-MG SOB O NÚMERO 5)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS R$
1301.04451132-1.107-0001-4490-0-70.1
175.820,62
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06122007-2.034-0001-4490-1-25.1
272.051,79
1451.06122034-1.181-0001-4490-1-25.1
62.720,28
1451.06124214-2.037-0001-4490-0-25.1
424.253,37
1451.06183021-1.284-0001-4490-1-25.1
146.751,00
1451.06183021-4.056-0001-4490-1-25.1
4.958.552,53
1451.06183021-4.059-0001-4490-1-25.1
805.360,35
1451.06183021-4.320-0001-4490-1-25.1
1.122.120,53
1451.06243020-1.206-0001-4490-1-25.3
9.000,00
1451.06243020-4.321-0001-4490-1-25.1
4.259.682,99
1451.06421020-1.291-0001-4490-1-25.3
350.000,00
1451.06421020-4.379-0001-4490-1-25.1
19.532.311,20
1451.06421034-4.169-0001-4490-1-25.1
778.607,22
1451.06422703-1.123-0001-4490-0-25.1
1.900.000,00
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782035-4.657-0001-4490-1-70.1
2.090.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 36.887.231,88


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL R$
1451.06243020-1.206-0001-4490-1-25.1
9.000,00
1451.06421020-1.291-0001-4490-1-25.1
350.000,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO 359.000,00