ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Projeto de Decreto Legislativo nº
033/2002, aprovado nos seus turnos regimentais, RESOLVE promulgar o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 253/2002
Altera artigo 3º do Decreto Legislativo nº
215/98.
Art. 1º - Fica alterado o artigo 3º do Decreto Legislativo nº 215, de 15 de dezembro de
1998, passando a vigorar com a seguinte redação: ‘Artigo 3º - É devido ao parlamentar, ao
inicio e ao final de cada sessão legislativa, ajuda de custo equivalente a duas vezes e meia o
valor dos subsídios”.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do
presente Decreto pertencerem, que o cumpram e o façam cumprir na forma em que se
encontra redigido. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, o faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “GERVÁZIO SANTOS ” DO PALÁCIO “MANOEL
BEQUIMÃO”, EM 06 DE NOVEMBRO DE 2002.
Deputado MANOEL RIBEIRO
Presidente
Deputado CARLOS ALBERTO MILHOMEM
Primeiro Secretário
Deputado PONTES DE AGUIAR
Segundo Secretário