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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 813, de 26/12/2012 - Texto Original

Abre
crédito suplementar no valor de R$79.799.447,00.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos I, II e III do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.026,
de 10 de janeiro de 2012,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$79.799.447,00
(setenta e nove milhões setecentos e noventa e nove mil
quatrocentos e quarenta e sete reais), indicado no Anexo, onerando em
R$130.674,00 (cento e trinta mil seiscentos e setenta e quatro reais)
o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.026, de 10 de
janeiro de 2012.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo; e
II
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$54.220.165,00 (cinqüenta
e quatro milhões duzentos e vinte mil cento e sessenta e cinco
reais).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 2012; 224º
da Inconfidência Mineira e 191º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 813, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 289)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS          R$
1071.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                    21.190,00
1071.06122701-2.417-0001-3191-0-10.1
3.138,00
ESCRITÓRIO
DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
NO RIO DE JANEIRO
1141.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                     3.898,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE FAZENDA
1191.04122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                 5.611.486,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12122701-2.002-0001-3190-0-23.1
                 6.551.193,00
1261.12122701-2.187-0001-3190-0-10.1
                    33.696,00
1261.12361015-2.130-0001-3191-1-23.1
                    22.598,00
1261.12361015-4.585-0001-3190-1-10.1
                33.615.775,00
1261.12362015-4.586-0001-3191-1-10.1
                10.153.011,00
1261.12363240-4.190-0001-3190-0-10.1
                 1.719.134,00
1261.12366271-2.095-0001-3190-0-23.1
                   278.431,00
1261.12367271-4.567-0001-3190-0-23.1
                 3.540.118,00
1261.12367271-4.567-0001-3191-0-23.1
                   596.280,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1461.22122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                   141.271,00
CONTROLADORIA-GERAL
DO ESTADO
1521.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1

5.065,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRABALHO E EMPREGO
1581.11122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                    5.057,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI
1591.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                      982,00
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04274702-7.441-0001-3191-0-10.1
                   81.660,00
INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10122701-2.417-0001-3390-0-50.1
                    3.800,00
LOTERIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2041.23122701-2.417-0001-3390-0-60.1
                      651,00
2041.23122701-2.417-0001-3390-0-60.7
                      268,00
FUNDAÇÃO
JOÃO PINHEIRO
2061.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                   68.606,00
2061.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                    3.566,00
FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA
2111.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                  191.067,00
DEPARTAMENTO
DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2141.04122701-2.417-0001-3390-0-60.7
                    5.126,00
FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS
2161.27122701-2.417-0001-3190-0-10.1
 2.465,00
2161.27122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                    3.912,00
FUNDAÇÃO
CLÓVIS SALGADO
2181.13122701-2.417-0001-3390-0-10.1
8.094,00
INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
MINAS GERAIS
2201.13122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                    4.531,00
ADMINISTRAÇÃO
DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2231.27122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                    1.170,00
2231.27122701-2.417-0001-3390-0-60.7
                      751,00
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26122701-2.417-0001-3191-0-10.1
                    1.408,00
UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12122701-2.417-0001-3390-0-10.7
                    89.120,00
INSTITUTO
DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2331.19122701-2.417-0001-3190-0-24.1
                  614.500,00
IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2391.22122701-2.417-0001-3190-0-60.1
                  192.078,00
INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2411.21122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                    3.057,00
INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04122701-2.417-0001-3390-0-10.1
                    7.290,00
EMPRESA
DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
3051.20122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                 2.366.123,00
RADIO
INCONFIDÊNCIA LTDA.
3151.13122701-2.417-0001-3190-0-10.1
                   74.393,00
FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA
4461.09272702-7.022-0001-3190-0-58.5
                    2.094,00
4461.09272702-7.046-0001-3190-0-58.5
                  138.374,00
4461.09272702-7.047-0001-3190-0-58.5
                   31.955,00
4461.09272702-7.083-0001-3191-0-58.5
91,00
4461.09272702-7.091-0001-3190-0-58.5
                       7,00
4461.09272702-7.091-0001-3191-0-58.5
                       81,00
4461.09272702-7.096-0001-3191-0-58.5
                      22,00
4461.09272702-7.104-0001-3190-0-58.5
                   39.555,00
4461.09272702-7.104-0001-3191-0-58.5
                      134,00
4461.09272702-7.105-0001-3190-0-58.5
                      387,00
4461.09272702-7.205-0001-3190-0-58.5
                1.749.732,00
4461.09272702-7.209-0001-3190-0-58.5
                    8.689,00
4461.09272702-7.225-0001-3191-0-58.5
                    1.104,00
4461.09272702-7.312-0001-3190-0-58.5
                 27.349,00
4461.09272702-7.312-0001-3191-0-58.5
                    103,00
4461.09272702-7.428-0001-3190-0-58.5
                203.280,00
4461.09272702-7.473-0001-3190-0-58.5
                262.187,00
4461.09272702-7.529-0001-3191-0-58.5
                    207,00
4461.09272702-7.617-0001-3190-0-58.5
                    771,00
4461.09272702-7.722-0001-3190-0-58.5
                196.800,00
4461.09272702-7.722-0001-3191-0-58.5
                    698,00
4461.09272702-7.725-0001-3190-0-58.5
                373.838,00
4461.09272702-7.725-0001-3191-0-58.5
                 17.774,00
4461.09272702-7.922-0001-3190-0-58.5
                  6.492,00
4461.09272702-7.922-0001-3191-0-58.5
                    113,00
4461.09272702-7.939-0001-3190-0-58.5
                    871,00
4461.09272702-7.959-0001-3190-0-58.5
                695.077,00
4461.09272702-7.959-0001-3191-0-58.5
                 15.703,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 79.799.447,00
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO R$
1261.12361015-4.585-0001-3190-1-23.1
            10.988.620,00
INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2011.10122701-2.417-0001-3390-0-50.7
                 3.800,00
LOTERIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2041.23692180-4.231-0001-3390-0-60.1
                   919,00
DEPARTAMENTO
DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2141.04122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                 5.126,00
ADMINISTRAÇÃO
DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2231.27122181-4.104-0001-3390-0-60.1
                   751,00
INSTITUTO
DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2331.19122701-2.002-0001-3390-0-24.1
               614.500,00
IMPRENSA
OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2391.23692704-4.520-0001-3390-0-60.1
               192.078,00
FUNDO
FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA
4461.09272702-7.962-0001-3190-0-58.5
13.773.488,00
TOTAL
DA ANULAÇÃO
25.579.282,00