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Decreto sem número, de 26/10/2004 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Transportes e Obras Públicas, da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG e do Fundo
Estadual de Saúde – FES, no valor de R$6.170.363,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e V do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 15.031,
de 20 de janeiro de 2004,




DECRETA:




Art.
1º – Fica aberto o crédito suplementar de
R$6.170.363,00 (seis milhões, cento e setenta mil, trezentos e
sessenta e três  reais), indicado no Anexo em favor da
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, da
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais –
FHEMIG e do Fundo Estadual de Saúde - FES, onerando em
R$1.978.294,00 (um milhão, novecentos e setenta e oito mil,
duzentos e noventa e quatro reais) o limite estabelecido no art. 7º
da Lei nº 15.031, de 20 de janeiro de 2004.




Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º, ficam
anuladas as dotações orçamentárias
indicadas no Anexo.




Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.




Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de outubro de 2004; 216º
da Inconfidência Mineira.




AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Antonio
Augusto Junho Anastasia

Fuad
Noman







ANEXO
AO DECRETO DE 26 DE OUTUBRO DE 2004.

(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 235)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:









SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS










R$









1301.04122014-1.100-0001-4490-0-10.1



780.000,00





FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2271.10122002-7.004-0001-3190-0-10.1



92.069,00





2271.10363515-4.224-0001-3390-0-10.1



1.198.294,00





FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE





4291.10512080-1.467-0001-4490-1-10.1



2.900.000,00





4291.10512080-1.567-0001-4490-1-10.1



1.200.000,00





TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO



6.170.363,00





ANULAÇÃO
                   DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
                   QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:





SECRETARIA
                   DE ESTADO DE FAZENDA





1191.04129210-1.887-0001-4490-1.10.1



680.000,00





1191.04129210-1.986-0001-4490-1-10.1



100.000,00





FUNDAÇÃO
                   HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS





2271.10122001-2.002-0001-3390-0-10.1



1.198.294,00





FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE









4291.10301546-4.980-0001-3390-0-10.1



92.069,00





4291.10512080-1.574-0001-4440-1-10.1



1.800.000,00





4291.10512080-1.578-0001-4490-1-10.1



1.000.000,00





4291.10512080-1.612-0001-4440-1-10.1



300.000,00





4291.10512080-1.612-0001-4490-1-10.1



1.000.000,00





TOTAL
                   DA ANULAÇÃO



6.170.363,00