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Decreto sem número, de 21/12/2007 - Texto Original

Abre crédito suplementar em favor da
                              Procuradoria-Geral  de  Justiça   no
                              valor de R$4.163.011,00.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº  17.035,
de 4 de outubro de 2007,

     DECRETA:

     Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$4.163.011,00
(quatro  milhões,  cento  e sessenta e  três  mil  e  onze  reais)
indicado no Anexo, em favor da Procuradoria-Geral de Justiça.

     Art.  2º  -  Para  atender  ao disposto  no  art.  1º,  serão
utilizados   recursos   provenientes  da  anulação   de   dotações
orçamentárias próprias indicadas no Anexo.

     Art.  3º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de  dezembro
de  2007; 219º da Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES - Governador do Estado.

                               ANEXO
             (Registrado no SIAFI/MG sob o número 263)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1 DESTE DECRETO:

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
                                             R$
1091.03062582-4.493-0001-3190-0-10.1         3.897.167,00
1091.03122001-2.009-0001-3390-0-10.1           150.844,00
1091,03272002-7.006-0001-3390-0-10.5           115.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO                       4.163.011,00

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART. 2 DESTE DECRETO:

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
                                             R$
1091.03062701-1.255-0001-4490-0-10.1            40.000,00
1091.03122001-2.009-0001-3390-0-10.3            67.000,00
1091.03122001-2.009-0001-3390-0-10.7            43.844,00
1091.03272002-7.006-0001-3190-0-10.1           115.000,00
1091.03272002-7.006-0001-3190-0-10.5         3.897.167,00

TOTAL DA ANULAÇÃO                            4.163.011,00