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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 203, de 10/04/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar em favor do Orçamento de
Investimento do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG
S.A., no valor de R$200.000.000,00.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no parágrafo único
do art. 10 da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013.


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$200.000.000,00
(duzentos milhões de reais), em favor do Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG S.A, na ação
Capitalização do BDMG – 5.20.1 23. 123.721.6009.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes de Operações de
Crédito Contratuais e do saldo financeiro do contrato nº
9001784, firmado em 11 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas
Gerais e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social.


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de abril de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima