

Imprimir documento


Decreto 48156, de 19/03/2021 - Texto Original


Suspende
e prorroga os prazos que especifica, estabelecidos na legislação
tributária estadual, e estabelece prazo excepcional para o
pagamento do IPVA, nas hipóteses que especifica, em razão
do estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da
pandemia de COVID-19, causada por Coronavírus.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de
dezembro de 1975, na Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003,
na Lei nº 23.628, de 2 de abril de 2020, e no Decreto nº
47.891, de 20 de março de 2020, e considerando os efeitos do
estado de CALAMIDADE PÚBLICA e da prorrogação do
seu prazo de vigência pelo Decreto nº 48.102, de 29 de
dezembro de 2020, e do seu reconhecimento pela Resolução
da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais nº 5.558, de
11 de fevereiro de 2021,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam suspensos para o sujeito passivo ou o
interessado, no âmbito do processo tributário
administrativo, até 2 de maio de 2021, os prazos previstos nos
seguintes dispositivos:
I
– do Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que
estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários
Administrativos – RPTA:
a)
art. 83, § 4º, I (prestar esclarecimentos ou apresentar
provas em procedimento de desconsideração do ato ou
negócio jurídico);
b)
art. 98 (recolhimento do crédito tributário
remanescente no caso de cancelamento parcial do lançamento);
c)
art. 104, § 1º (prazo para cobrança administrativa
do crédito);
d)
art. 117 (impugnação);
e)
art. 120, § 1º (impugnação em face de
reformulação do crédito tributário para
valor maior que o original);
f)
art. 120, § 2º (aditamento da impugnação em
face de reformulação do crédito tributário
para valor inferior ao original);
g)
art. 121, caput (reclamação);
h)
art. 142, I (apresentação de quesitos, no caso de
perícia determinada pela Câmara);
i)
art. 142, II, “a” (recolhimento da taxa de perícia,
no caso de deferimento do pedido de perícia feito pelo
contribuinte);
j)
art. 144 (apresentação de parecer pelo assistente
técnico);
k)
art. 145, I (manifestação sobre o laudo apresentado
pelo perito);
l)
art. 148 (vista do despacho interlocutório ou diligência);
m)
art. 157, § 2º (cumprimento do despacho interlocutório);
n)
art. 163, caput (recurso de revisão);
o)
art. 170-A, caput (pedido de retificação);
p)
art. 26 (recurso hierárquico ao Superintendente Regional da
Fazenda contra decisão de indeferimento de pedido de
reconhecimento de isenção);
II
– do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado
de Minas Gerais, aprovado pelo Decreto nº 44.906, de 26 de
setembro de 2008: art. 56, § 3º (manifestar discordância
da liquidação efetuada quando o crédito
tributário aprovado pela Câmara for indeterminado);
III
– do Regulamento do Imposto sobre Operações
relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –
RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de
2002:
a)
art. 76, IV do Regulamento (prazo para creditamento do imposto quando
se tratar de troca, assim considerada a substituição de
mercadoria por uma ou mais da mesma espécie ou de espécie
diversa);
b)
art. 94, II do Regulamento (comunicação de fato à
repartição fazendária a que o contribuinte
estiver circunscrito referente a valor indevidamente recolhido);
c)
art. 96, XII do Regulamento (comunicação, à
repartição fazendária a que o contribuinte
estiver circunscrito, do extravio ou do desaparecimento de livro ou
documento fiscal);
d)
art. 96, XVIII do Regulamento (prazo para recompor livros fiscais e
arquivos com registros eletrônicos, na hipótese de
extravio, roubo, furto, perda ou inutilização, por
qualquer motivo);
e)
art. 96, XXI do Regulamento (prazo para escriturar os livros fiscais
não vinculados diretamente à apuração do
imposto, na hipótese de eles não estarem escriturados
quando da realização da ação fiscal);
f)
subitem 99.4 da Parte 1 do Anexo I (apresentação de
DANFE, pelo Ministério da Educação, relativo à
aquisição de equipamento didático, científico
ou médico-hospitalar, inclusive peças de reposição
e os materiais necessários às respectivas instalações);
g)
subitem 1.1 da Parte 1 do Anexo III (prazo de retorno de mercadoria
ou bem, destinados a conserto, reparo ou industrialização,
total ou parcial, e para prorrogação, por até
igual período);
h)
subitem 3.1 da Parte 1 do Anexo III (prazo de retorno de molde,
matriz, gabarito, padrão, chapelona, modelo ou estampa, para
fornecimento de serviço fora do estabelecimento, e para
prorrogação, por até igual período);
i)
inciso II da Nota 7 da Parte 1 do Anexo III (decurso do prazo para
retorno da mercadoria remetida para fins de demonstração);
j)
art. 335, § 18 da Parte 1 do Anexo IX (prazo após o
desembaraço aduaneiro, para apresentar a Declaração
e o Comprovante de Importação, bem como cópia da
GLME e do despacho autorizativo);
k)
art. 31-J, § 5º da Parte 1 do Anexo XV (recurso hierárquico
ao Superintendente Regional da Fazenda, contra decisão do
Delegado Fiscal de indeferimento de opção pela
definitividade da base de cálculo do ICMS devido por
substituição tributária);
IV
– do Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que
regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação
de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD: art. 17, caput
(requerer avaliação contraditória em relação
à avaliação efetuada pela repartição
fazendária);
V
– do Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, que
regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores – RIPVA: art. 8º, § 3º (entrega
pelas cooperativas e pelos sindicatos credenciados junto à
SEF, de relação dos cooperados ou sindicalizados que
renovaram o vínculo associativo com a entidade e que foram
licenciados para prestação de serviço de
transporte escolar).
Parágrafo
único – No período em que estiverem suspensos os
prazos processuais no âmbito do contencioso administrativo
tributário do Estado, não serão realizadas
sessões de julgamento pelo Conselho de Contribuintes do Estado
de Minas Gerais.


Art.
2º – Ficam prorrogados, até 2 de maio de 2021, os
prazos para cumprimento das obrigações acessórias
previstas nos seguintes dispositivos:
I
– do RICMS: art. 30 da Parte 1 do Anexo XV (apresentar cópia
da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE
nos casos de pedido de restituição do ICMS devido por
substituição tributária, por motivo de saída
da mercadoria para outra unidade da Federação);
II
– do RIPVA: art. 26, § 5º, II (requerer renovação
do regime especial de locadoras).


Art.
3º – Fica prorrogada, até 2 de maio de 2021, a
validade das Certidões de Débitos Tributários –
CDT negativas e positivas com efeitos de negativas, não
vencidas até a data de publicação deste decreto.


Art.
4º – Fica suspenso, até 2 de maio de 2021, salvo
para evitar prescrição, o encaminhamento dos Processos
Tributários Administrativos – PTA para inscrição
em dívida ativa.


Art.
5º – Fica suspensa, até 2 de maio de 2021, salvo
para evitar decadência, a cientificação a
contribuinte do encerramento do procedimento exploratório a
que se refere o inciso III do art. 67 do RPTA.


Art.
6º – Nas hipóteses abaixo relacionadas,
relativamente aos veículos adquiridos ou importados pelo
consumidor final, em que a data de saída da nota fiscal ou a
data do documento de importação se dê no período
de 1º de março de 2021 a 30 de junho de 2021, o prazo
para pagamento do IPVA, devido no exercício de 2021, será
de dez dias, contado da data de registro do veículo no
Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais –
Detran-MG, desde que o registro se dê até 12 de julho de
2021:
I
– aquisição de veículo nacional novo;
II
– aquisição de veículo importado, vendido
por importador ou revendedor; 

III
– importação de veículo diretamente pelo
consumidor.
§
1º – O disposto no caput aplica-se também na
hipótese do art. 19 do RIPVA.
§
2º – Caso o contribuinte não providencie o registro
do veículo no prazo estabelecido no caput, ao IPVA
serão acrescidos multas e juros, considerando os prazos
estabelecidos nos arts. 30 e 31 do RIPVA.


Art.
7º – O disposto neste decreto não restabelece os
prazos em relação aos atos que já tenham sido
cumpridos.


Art.
8º – Na hipótese de ser decretado o fim do estado
de CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia de
COVID-19 antes de 2 de maio de 2021, os prazos suspensos ou
prorrogados nos termos dos arts. 1º a 5º passam a ser
considerados até a data final do referido estado de CALAMIDADE
PÚBLICA.


Art.
9º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 19 de março de 2021; 233º da Inconfidência
Mineira e 200º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO