GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 366, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015.

Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao FUNDO ESTADUAL DO MEIO
AMBIENTE -FEMA-, no valor de R$ 2.671.914,56.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, considerando o disposto nos arts.
10, inciso I, alínea "c", e 11 da Lei nº 18.766, de 08 de janeiro de 2015,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto ao FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE -FEMA- 1 (um) crédito suplementar no valor de R$
2.671.914,56 (dois milhões, seiscentos e setenta e um mil, novecentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), para reforço de
dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme o quadro 1, anexo.
Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do § 1º do art. 43
da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de Dezembro de 2015, 127º da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Thiago Mello Peixoto da Silveira
Ana Carla Abrão Costa
(D.O. de 15-12-2015)

QUADRO 1
SUPLEMENTAÇÃO
3753 - FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMA
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA
18 541 1064 2.063

DESCRIÇÃO DA AÇÃO
GESTÃO E REGULARIZAÇÃO DE
ÁREAS PROTEGIDAS

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

R$ 4.602.377,00

R$ 7.274.291,56

GRUPO DE DESPESA

FONTE

4 - INVESTIMENTOS

VALOR A SUPLEMENTAR
R$ 2.671.914,56
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 2.671.914,56

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-12-2015 .

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