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Decreto sem número, de 16/09/2009 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Veríssimo,   destinado   à    Escola
                              Municipal Maria Natália Idaló.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº  7.373, de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art.  1º  Fica reservado no Município de Veríssimo, destinado
à Escola Municipal Maria Natália Idaló, o imóvel constituído de um
lote  de terreno devoluto urbano, situado na Praça Wagner José  da
Silva,  nº  105, com área de 2.933,00m2, confrontando pela  frente
com  Praça  Wagner José da Silva, numa extensão  de  61,10m;  pela
direita,  com  Rua  21  de Abril, numa extensão  de  52,30m;  pela
esquerda,  com Centro Educacional Algodão Doce, numa  extensão  de
55,65m; pelos fundos, com Prefeitura Municipal de Veríssimo,  numa
extensão   de   14,20m,  mais  31,30m,  mais  4,50m   (alinhamento
irregular).
     Parágrafo   único.  O  imóvel  mencionado  não   poderá   ter
destinação  diversa  da  prevista no  caput,  salvo,  em  caso  de
interesse público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º   Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de  setembro
de 2009; 221º  da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Manoel da Silva Costa Júnior