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Decreto sem número, de 07/05/2007 - Texto Original


Autoriza funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em Produção
Sucroalcooleira do Instituto Superior de Ensino e Pesquisa de
Ituiutaba - ISEPI, mantido pela Fundação Educacional de
Ituiutaba - FEIT.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei
Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no Parecer nº
82, de 31 de janeiro de 2007, do Conselho Estadual de Educação,
homologado pelo Secretário de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior,


DECRETA:


Art. 1º
Fica autorizado o funcionamento do Curso Superior de Tecnologia em
Produção Sucroalcooleira do Instituto Superior de
Ensino e Pesquisa de Ituiutaba - ISEPI, mantido pela Fundação
Educacional de Ituiutaba - FEIT, Unidade Fundacional associada à
Universidade do Estado de Minas Gerais - UEMG, no Município de
Ituiutaba, com 60 (sessenta) vagas por semestre, turno
noturno/diurno.


Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 7 de maio de 2007; 219º da
Inconfidência Mineira e 186º da Independência do
Brasil.


       Aécio
Neves - Governador do Estado