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Decreto 48354, de 21/01/2022 - Texto Original


Dispõe
sobre o Conselho Estadual da Juventude.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 12.852,
de 5 de agosto de 2013, na Lei nº 18.136, de 14 de maio de 2009,
e na Lei nº 22.414, de 16 de dezembro de 2016,


DECRETA:


Art.
1º – O Conselho Estadual da Juventude – Cejuve-MG,
criado pela Lei nº 22.414, de 16 de dezembro de 2016, passa a
reger-se por este decreto.
Parágrafo
único – O Cejuve-MG é órgão
colegiado, deliberativo, consultivo e propositivo e integra, por
subordinação administrativa, funções
afetas à competência da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social – Sedese, nos termos da alínea
"m" do inciso I do parágrafo único do art. 27
da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019.


Art.
2º – O Cejuve-MG compõe-se de trinta e seis
conselheiros, titulares e suplentes, sendo:
I
– doze representantes, mediante indicação, nos
termos seguintes:
a)
três indicados pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social – Sedese, em conformidade com o disposto nas alíneas
“a”, “f”, “k” do inciso I do art.
4º da Lei nº 22.414, de 2016, conjugado com os arts. 69 e
73 da Lei nº 23.304, de 2019; 

b)
um indicado pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária
e Abastecimento – Seapa, em conformidade com o disposto na
alínea “j” do inciso I do art. 4º da Lei nº
22.414, de 2016, conjugado com o art. 71 da Lei nº 23.304, de
2019;
c)
um indicado pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo –
Secult, em conformidade com o disposto na alínea “g”
do inciso I do art. 4º da Lei nº 22.414, de 2016, conjugado
com o art. 70 da Lei nº 23.304, de 2019;
d)
um indicado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico –
Sede, em conformidade com o disposto na alínea “i”
do inciso I do art. 4º da Lei nº 22.414, de 2016, conjugado
com o art. 68 da Lei nº 23.304, de 2019;
e)
um indicado pela Secretaria de Estado de Educação –
SEE;
f)
um indicado pela Secretaria de Estado de Governo – Segov;
g)
um indicado pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública – Sejusp, em conformidade com o disposto na
alínea “l” do inciso I do art. 4º da Lei nº
22.414, de 2016, conjugado com o art. 65 da Lei nº 23.304, de
2019;
h)
um indicado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável – Semad;
i)
um indicado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
– Seplag;
j)
um indicado pela Secretaria de Estado de Saúde – SES;
II
– vinte e quatro representantes, mediante processo seletivo, de
entidades da sociedade civil, legalmente constituídas e em
atividade há pelo menos um ano, com atuação no
Estado, na promoção, atendimento, defesa, garantia,
estudos ou pesquisas dos direitos da juventude das seguintes áreas:
a)
diversidade social;
b)
expressão religiosa;
c)
direito político;
d)
esportes, lazer, cultura e artes;
e)
empreendedorismo;
f)
direitos sociais;
g)
trabalho e emprego;
h)
meio rural;
i)
representatividade setorial da indústria, do comércio e
de serviços;
j)
representatividade estudantil;
k)
direitos humanos;
l)
saúde.
§
1º – O mandato do conselheiro do Cejuve-MG de que trata o
inciso I será de dois anos, sendo permitida a recondução,
nos termos do § 2º do art. 4º da Lei nº 22.414,
de 2016. 

§
2º – O mandato do conselheiro do Cejuve-MG de que trata o
inciso II será de dois anos, sendo permitida a recondução,
nos termos do § 2º do art. 4º da Lei nº 22.414,
de 2016, e vincula-se à entidade da sociedade civil que o
houver indicado.
§
3º – A indicação de que trata o inciso I e o
processo seletivo de que trata o inciso II ocorrerão,
simultaneamente, no segundo e quarto ano de mandato do chefe do Poder
Executivo.
§
4º – Os conselheiros de que trata o inciso II serão
selecionados dentre representantes de entidades de apoio às
políticas de juventude e de movimentos, associações
e organizações da juventude. 

§
5º – É vedado ao conselheiro do Cejuve-MG, titular
e suplente, representar, em mandato imediatamente subsequente, outra
secretaria de Estado ou entidade da sociedade civil.
§
6º – O conselheiro suplente, no exercício de
mandato original ou por recondução, poderá, para
o mandato imediatamente subsequente, representar a mesma secretaria
de Estado ou entidade da sociedade civil como titular, sendo, nesta
hipótese, vedada a recondução como titular.
§
7º – Os representantes das secretarias de Estado serão
indicados por seus titulares, a quem deverão se reportar
mediante entrega de relatório circunstanciado sobre cada
reunião no âmbito do Cejuve-MG.
§
8º – A entrega de relatório a que se refere o §
7º aplica-se, facultativamente, aos representantes das entidades
da sociedade civil.
§
9º – Para fins de aferição de presença,
salvo situação de emergência, o conselheiro
deverá apresentar justificativa prévia de ausência
junto à secretaria de Estado ou à entidade da sociedade
civil a que representar, sob pena de responsabilização
funcional, no caso de representante de secretaria de Estado.
§
10 – A participação como conselheiro do Cejuve-MG
será considerada serviço público relevante e não
dará causa a qualquer espécie de remuneração.


Art.
3º – O Secretário de Estado de Desenvolvimento
Social publicará, no Diário Oficial Eletrônico
Minas Gerais – DOMG-e, edital contendo as regras e as fases de
credenciamento e habilitação para o processo seletivo
dos conselheiros representantes das entidades da sociedade civil.
Parágrafo
único – O edital de que trata o caput será
elaborado por Comissão de Seleção criada para
esse fim e nomeada por ato do Secretário de Estado de
Desenvolvimento Social, respeitado o prazo mínimo de cento e
vinte dias antes da data de vencimento dos mandatos dos conselheiros.


Art.
4º – A nomeação dos conselheiros se dará
por ato do Governador, publicado no DOMG-e.


Art.
5º – O Secretário de Estado de Desenvolvimento
Social dará posse coletiva aos membros do Cejuve-MG, em ato
único, no prazo de até quinze dias úteis da
publicação a que se refere o art. 4º. 



Art.
6º – O mandato de todos os conselheiros do Cejuve-MG,
titulares e suplentes, terá início na data da posse
coletiva a que se refere o art. 5º.
§
1º – O conselheiro que tomar posse em data distinta
daquela a que se refere o caput cumprirá o tempo
restante para a conclusão do mandato. 

§
2º – A posse coletiva dos conselheiros encerra o mandato
de todos os seus antecessores.


Art.
7º – O suplente substituirá o titular em caso de
ausência ou impedimento e o sucederá nas hipóteses
dos arts. 8º e 9º, observado o tempo restante para a
conclusão do mandato.


Art.
8º – O conselheiro representante de secretaria de Estado
poderá ser substituído por ato do seu titular, mediante
motivação, observado o tempo restante para a conclusão
do mandato.


Art.
9º – Ocorrerá a vacância de conselheiro nas
seguintes hipóteses:
I
– renúncia;
II
– ausência por duas sessões ordinárias
consecutivas ou quatro alternadas, sem motivação;
III
– ocorrência de fato que motive o afastamento definitivo
do conselheiro, nos termos da legislação civil, penal,
administrativa e eleitoral.
Parágrafo
único – Ocorrendo a dupla vacância de
conselheiros, a secretaria de Estado ou a entidade da sociedade civil
indicará novo conselheiro titular e suplente para conclusão
do mandato.


Art.
10 – Ocorrerá a perda de mandato da entidade da
sociedade civil na hipótese de extinção da
pessoa jurídica.
Parágrafo
único – As entidades que participaram do processo
seletivo formarão cadastro de reserva e podem ser convocadas a
compor o Cejuve-MG, preferencialmente no mesmo segmento de
representação, para cumprir o restante do mandato, na
hipótese de que trata o caput.


Art.
11 – O Cejuve-MG tem a seguinte estrutura:
I
– Plenário;
II
– Mesa Diretora:
a)
Presidente;
b)
Vice-Presidente;
c)
Secretário-Geral;
III
– Secretaria Executiva;
IV
– Câmaras Temáticas e Comissões Especiais.
Parágrafo
único – As Câmaras Temáticas e Comissões
Especiais de que trata o inciso IV serão regulamentadas no
regimento interno do Cejuve-MG, observado o art. 8º da Lei nº
22.414, de 2016.


Art.
12 – As funções do Plenário serão
estabelecidas no regimento interno do Cejuve-MG, observadas as
competências atribuídas pelo art. 3º da Lei nº
22.414, de 2016.


Art.
13 – A Mesa Diretora será composta pelo Presidente,
Vice-Presidente e Secretário-Geral para mandato de um ano,
vedada a recondução.
§
1º – Para o mesmo mandato, o Cejuve-MG elegerá o
seu Presidente e o Vice-Presidente dentre os membros representantes
das secretarias de Estado e das entidades da sociedade civil, de modo
alternado.
§
2º – No mesmo mandato fica vedada a cumulação
dos cargos de Presidente e Vice-Presidente pelos membros
representantes das secretarias de Estado ou das entidades da
sociedade civil.
§
3º – O Secretário-Geral será eleito pelo
Plenário, respeitando a alternância de mandato dentre os
membros representantes das secretarias de Estado e das entidades da
sociedade civil.


Art.
14 – Compete à Mesa Diretora:
I
– articular junto ao Poder Executivo as condições
necessárias para o pleno funcionamento do Cejuve-MG e para o
fortalecimento da participação social na formulação,
na implementação e no controle de políticas
públicas;
II
– relatar suas atividades ao Plenário do Cejuve-MG e
submeter, anualmente, o relatório de gestão à
deliberação do Plenário;
III
– pautar as matérias para deliberação do
Cejuve-MG, em sessões ordinárias e extraordinárias,
priorizando aquelas deliberadas em reunião anterior em que não
houve conclusão da pauta, observando os critérios de
pertinência, relevância, tempestividade e precedência;
IV
– divulgar os relatórios aprovados pelo Plenário;
V
– analisar o relatório de frequência dos
conselheiros nas reuniões do Cejuve-MG para deliberação
do Plenário e demais providências regimentais;
VI
– receber da Secretaria Executiva do Cejuve-MG matérias,
processos, denúncias, pareceres e sugestões para
análise e encaminhamentos cabíveis, inclusive os
provenientes dos Conselhos Municipais da Juventude;
VII
– encaminhar e monitorar as deliberações do
Plenário, garantindo o cumprimento dos prazos;
VIII
– articular-se com os coordenadores das Câmaras
Temáticas, Comissões Especiais, visando atender às
deliberações do Plenário;
IX
– apreciar e deliberar, excepcionalmente, matéria em
caráter de urgência, a seu critério, submetendo
ao referendo do Plenário na reunião seguinte do
Cejuve-MG.


Art.
15 – Compete ao Presidente do Cejuve-MG:
I
– convocar e presidir as reuniões do Cejuve-MG e fixar
as pautas de suas sessões;
II
– atribuir às Comissões Especiais tarefas
determinadas pelo Plenário;
III
– zelar pela observância dos prazos para a votação
e discussão das matérias submetidas à apreciação
do Cejuve-MG e dos prazos concedidos às Câmaras
Temáticas e às Comissões Especiais;
IV
– declarar a perda de mandato da entidade da sociedade civil,
observado o disposto no art. 10, e a vacância de cargo de
conselheiro, observado o disposto no art. 9º;
V
– assinar as deliberações e os demais documentos
do Cejuve-MG;
VI
– dialogar com o Poder Executivo para realização
da Conferência Estadual da Juventude;
VII
– representar o Cejuve-MG ou fazer-se representar quando
necessário.
Parágrafo
único – O Presidente do Cejuve-MG exercerá apenas
o voto de qualidade.


Art.
16 – Compete ao Vice-Presidente do Cejuve-MG:
I
– substituir o Presidente em sua ausência e seu
impedimento e auxiliá-lo no cumprimento de suas atribuições;
II
– exercer as atribuições que lhe sejam conferidas
pela Mesa Diretora;
III
– realizar e manter contato com os Conselhos Municipais da
Juventude no Estado.


Art.
17 – Compete ao Secretário-Geral do Cejuve-MG:
I
– secretariar e elaborar as atas das reuniões da Mesa
Diretora, com o auxílio da Secretaria Executiva;
II
– receber as atas de reuniões ordinárias e
extraordinárias, revisá-las, e submetê-las à
aprovação dos conselheiros;
III
– preparar o relatório anual das atividades do Conselho,
juntamente com o Presidente, Vice-Presidente e Secretário
Executivo; 

IV
– presidir as reuniões e o Conselho na ausência do
Presidente e do Vice-Presidente.


Art.
18 – A Secretaria Executiva do Cejuve-MG é órgão
de apoio administrativo e técnico vinculado à Sedese,
sendo composta por um Secretário Executivo designado por ato
do Secretário de Estado de Desenvolvimento Social.
§
1º – O Secretário Executivo, no exercício de
suas atribuições, está subordinado diretamente
ao Presidente do Cejuve-MG.
§
2º – A função de Secretário Executivo
será exercida por servidor titular de diploma de nível
superior de escolaridade e integrante do quadro de pessoal da Sedese.
§
3º – É vedada a acumulação da função
de Secretário Executivo com a de membro do Cejuve-MG.


Art.
19 – Compete à Secretaria Executiva:
I
– elaborar, encaminhar, autenticar e guardar a documentação
afeta às competências e atividades do Cejuve-MG;
II
– organizar, apoiar e executar atividades técnicas e
administrativas relacionadas às competências do
Cejuve-MG;
III
– enviar previamente cópia da pauta de reuniões
do Cejuve-MG aos conselheiros e às respectivas secretarias de
Estado e entidades da sociedade civil representadas;
IV
– elaborar as atas das reuniões ordinárias e
extraordinárias;
V
– sistematizar as matérias que deverão compor a
ordem do dia das reuniões;
VI
– oficiar as secretarias de Estado e as entidades da sociedade
civil sobre as ausências de seus representantes, mesmo quando
justificadas.
Parágrafo
único – A documentação a que se refere o
inciso I ficará disponível por meio físico ou
digital.


Art.
20 – Na hipótese de decisão não unânime
em sessão do Plenário, os conselheiros vencidos
poderão, no processo de deliberação, e observado
o disposto nos arts. 20 a 24 do Decreto-lei Federal nº 4.657, de
4 de setembro de 1942, suscitar dúvida motivada nas seguintes
hipóteses:
I
– antijuridicidade da decisão;
II
– inexequibilidade administrativa da decisão;
III
– inexequibilidade financeira ou orçamentária da
decisão.
§
1º – A suscitação de dúvida deverá
ser motivada, acompanhada nominalmente por, no mínimo, um
terço dos presentes na sessão e registrada em ata.
§
2º – Suscitada a dúvida, ficará suspensa a
implementação da decisão que a ela tiver dado
causa, observado o disposto no § 4º.
§
3º – Na hipótese do § 1º, os conselheiros
poderão apresentar, ao Presidente do Cejuve-MG, razões
e documentos complementares à suscitação de
dúvida, no prazo de até cinco dias úteis da
referida sessão.
§
4º – Decorrido o prazo a que se refere o § 3º, o
Presidente do Cejuve-MG encaminhará a suscitação
de dúvida aos órgãos ou às instituições
competentes da Administração Pública, instruída
com cópia da ata e as razões e documentos
complementares, para manifestação no prazo de até
trinta dias.
§
5º – Havida a manifestação da Administração
Pública ou encerrado o prazo a que se refere o § 4º,
a matéria retornará à apreciação
na primeira sessão subsequente do Plenário para a
confirmação, modificação ou invalidação
da decisão que houver dado causa à suscitação
de dúvida.


Art.
21 – O regimento interno aprovado pelo Cejuve-MG será
homologado e publicado por ato do titular da Sedese.


Art.
22 – O Cejuve-MG poderá convidar autoridades,
especialistas, profissionais e representantes de instituições
públicas e privadas para participar de suas reuniões.


Art.
23 – As reuniões do Cejuve-MG serão realizadas,
preferencialmente, por meio remoto.


Art.
24 – Os mandatos dos membros do Cejuve-MG em curso na data de
publicação deste decreto terão sua duração
assegurada, respeitado o disposto no art. 5º.


Art.
25 – O Cejuve-MG terá o prazo de cento e vinte dias para
adequar seu regimento interno, a contar da data de publicação
deste decreto.


Art.
26 – Para fins de realização do próximo
processo seletivo da representação a que se refere o
inciso II do art. 2º, o edital de seleção será
elaborado por Comissão de Seleção criada para
esse fim e nomeada por ato do Secretário de Estado de
Desenvolvimento Social no prazo máximo de trinta dias,
contados da data de publicação deste decreto.


Art.
27 – Ficam revogados:
I
– o Decreto nº 27.000, de 14 de maio de 1987;
II
– o Decreto nº 40.975, de 28 de março de 2000.


Art.
28 – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Belo
Horizonte, aos 21 de janeiro de 2022; 234º da Inconfidência
Mineira e 201º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO