ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.419 DE 17 DE MARÇO DE 2016
Modifica dispositivos da Lei nº 7.799, de 19
de dezembro de 2002, que dispõe sobre o
Sistema Tributário do Estado do Maranhão.
Faço saber que o Governador do Estado do Maranhão, Doutor Flávio Dino,
adotou a Medida Provisória nº 216, de 22 de fevereiro de 2016, que a Assembleia
Legislativa do Estado aprovou, e eu, Deputado HUMBERTO COUTINHO, Presidente,
da Assembleia Legislativa do Estado, para os efeitos do disposto no art. 42, da
Constituição Estadual com a nova redação dada com a Emenda Constitucional nº
038/2003, combinado com o art. 11, da Resolução Legislativa nº 450/2004, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 23 da Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:
I - alínea "a" do inciso II.
Art. 23 II a) nas operações ou prestações interestaduais que destinem mercadorias, bens
ou serviços a contribuintes e não contribuintes do imposto.
b)
c) II - alínea "a" do inciso IV
Art. 23 IV a) nas operações internas e de importação do exterior realizadas com os
seguintes produtos:.
Art. 2º - Revogam-se as alíneas "i" do inciso II e "d" do inciso III do art. 23 da Lei nº
7.799, de 19 de dezembro de 2002.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2016.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Lei pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em que se encontra
redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL
BECKMAN", em de 17 de março de 2016.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente, em exercício