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Decreto sem número, de 16/03/2006 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia   MG/108  -  Trecho:   Entrº
                              Durandé   -  Lajinha,  com  extensão
                              total de 22.50 Km, nos Municípios de
                              Durandé e Lajinha, pelo Departamento
                              de  Estradas de Rodagem do Estado de
                              Minas Gerais - DER/MG.

      O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941,

     DECRETA:

      Art.  1º  -  Para desapropriação de pleno domínio,  mediante
acordo  ou  judicialmente, são declarados  de  utilidade  pública,
terrenos  e  benfeitorias  situados nos Municípios  de  Durandé  e
Lajinha,  com extensão total de 22.500,00 m (vinte e  dois  mil  e
quinhentos metros ) e largura média da Faixa de Domínio de 30,00 m
(trinta  metros),  cujo  segmento está definido  pelo  projeto  de
execução  entre  a  estaca 393+14,948 ( Entrº para  Durandé)  e  a
estaca  673+10,00  (na Ponte sobre o Rio José  Pedro,  limite  dos
Municípios de Durandé e Lajinha) sendo a estaca final 1511+13,44 (
no  Município de Lajinha), perfazendo uma área total da  Faixa  de
Domínio  de aproximadamente 675.000,00m2 ( seiscentos e setenta  e
cinco mil metros quadrados).

      Art.  2º  -  Os terrenos descritos no art. 1º, e respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  MG/108  -  Trecho: Durandé - Lajinha, nos  Municípios  de
Durandé e Lajinha.

      Art. 3º - O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais - DER/MG, fica autorizado a promover a desapropriação
de  pleno  domínio  ou  a  constituição de servidão  dos  terrenos
descritos  no  art. 1º e respectivas benfeitorias,  podendo,  para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

      Art.  4º  -  Este  Decreto entra em vigor  na  data  de  sua
publicação.

      Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de março  de
2006;  218º  da  Inconfidência Mineira e 185º da Independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado