ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 10.269 DE 26 DE JUNHO DE 2015
Altera a Lei Estadual n° 9.860, de 1º de julho
de 2013, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano
de Carreiras, Cargos e Remuneração dos
integrantes do Subgrupo Magistério da
Educação Básica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Estadual nº 9.860, de 1º de julho de 2013, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 14 - (...):
III semanais;

Professor: 20 (vinte) horas ou 40 (quarenta) horas semanais;
Especialista em Educação: 20 (vinte) horas ou 40 (quarenta) horas

III - Professor I, Professor II, Professor III, Especialista em Educação I e
Especialista em Educação II: 20 (vinte) horas ou 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1º - O servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica, Grupo
Educação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo do Estado do Maranhão
poderá solicitar, mediante requerimento específico dirigido ao Secretário de Estado
da Educação, a ampliação da jornada de 20 horas para 40 horas semanais, sem
prejuízo da sua remuneração integral.
§ 2º - O deferimento da ampliação da jornada implicará no reenquadramento
do servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica, Grupo Educação do Plano
Geral de Cargos do Poder Executivo do Estado do Maranhão na tabela de
vencimento do cargo que ocupa, em nível equivalente à jornada de 40 horas
semanais, desde a data do deferimento.
§ 3º - Não serão consideradas, para efeito de cálculo e pagamento dos
proventos de aposentadoria, a remuneração decorrente de
reenquadramento do servidor do Supgrupo Magistério da Educação Básica, Grupo
Educação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo do Estado do Maranhão


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
sobre as quais não houver contribuição previdenciária por, pelo menos, 05 (cinco)
anos, na nova situação.
§ 4º - O servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica, Grupo
Educação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo do Estado do Maranhão que
detiver duas matriculas de 20 horas semanais deverá requerer a exoneração da
segunda matrícula, para fazer jus à ampliação da jornada de 20 horas para 40 horas
semanais, na forma prevista neste artigo.
§ 5º - O pedido de exoneração da segunda matrícula somente será exigível do
servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica, Grupo Educação do Plano
Geral de Cargos do Poder Executivo do Estado do Maranhão após o deferimento
formal, em processo administrativo específico, do pedido de ampliação da jornada e
deverá ser exercido pelo servidor no prazo máximo de 10 (dez) dias após a publicação
do despacho de deferimento da ampliação da jornada.
§ 6º - Decreto regulamentará, no prazo de 90 (noventa) dias, o procedimento
necessário ao exercício da opção pela ampliação da jornada, observados os critérios
de conveniência e oportunidade da Administração Pública para o deferimento do
pedido do servidor."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 26
DE JUNHO DE 2015, 194º DA INDEPENDÊNCIA E 127º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário de Estado da Casa Civil