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Decreto 47675, de 19/06/2019 - Texto Original


Altera
o Decreto nº 39.353, de 19 de dezembro de 1997, que dispõe
sobre a designação e encargo de Assessor Militar.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 38, inciso II, e 136,
§ 2º, da Lei nº 5.301, de 16 de outubro de 1969,


DECRETA:


Art.
1º – O art. 1º do Decreto nº 39.353, de 19 de
dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
1º – O encargo de Assessor Militar na Assembleia
Legislativa, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas, Gabinete
do vice-Governador, Secretarias de Estado, Procuradoria-Geral de
Justiça, Administrações Regionais, Prefeitura
Municipal de Belo Horizonte e em outros órgãos e
entidades da Administração Pública Estadual,
será exercido, em princípio, por Oficial da Reserva
designado para o serviço ativo.”.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 19 de junho de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO