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Decreto 47052, de 28/09/2016 - Texto Original


Altera
o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de
dezembro de 2003.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.937, de 23 de
dezembro de 2003, 



DECRETA:


Art.
1º - O § 5º do art. 16 do Regulamento do Imposto sobre
a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), aprovado pelo
Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
16 - (...)
§
5º - Tratando-se de veículo rodoviário ou
embarcação com mais de 30 (trinta) anos de fabricação,
a base de cálculo será aquela apurada nos termos do §
2º para o mesmo tipo e modelo de veículo com 30 (trinta)
anos de fabricação.”.


Art.
2º - Fica revogado o § 6º do art. 16 do Decreto nº
43.709, de 23 de dezembro de 2003.


Art.
3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos após decorridos noventa dias da publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 28 de setembro de 2016; 228º
da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL