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Decreto com numeração especial 242, de 16/05/2018 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$306.515.162,05.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
22.943, de 12 de janeiro de 2018,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$306.515.162,05 (trezentos e seis milhões quinhentos e quinze
mil cento e sessenta e dois reais e cinco centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º
da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– das anulações das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do convênio nº 849545/2017, firmado em 29 de
dezembro de 2017 entre a Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais e a Fundação Nacional de Artes, no valor de
R$499.926,00 (quatrocentos e noventa e nove mil novecentos e vinte e
seis reais);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 764090/2011,
firmado em 27 de dezembro de 2011 entre a Secretaria de Estado de
Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania e a
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, no valor de
R$689.150,60 (seiscentos e oitenta e nove mil cento e cinquenta reais
e sessenta centavos);
IV
– do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº
764090/2011, firmado em 27 de dezembro de 2011 entre a Secretaria de
Estado de Direitos Humanos, Participação Social e
Cidadania e a Secretaria Especial de Políticas para as
Mulheres, no valor de R$260.632,45 (duzentos e sessenta mil
seiscentos e trinta e dois reais e quarenta e cinco centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 774863/2012,
firmado em 18 de dezembro de 2012 entre a Secretaria de Estado de
Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania e a
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, no valor de
R$419.019,14 (quatrocentos e dezenove mil dezenove reais e quatorze
centavos);
VI
– do saldo financeiro de contrapartida ao convênio nº
774863/2012, firmado em 18 de dezembro de 2012 entre a Secretaria de
Estado de Direitos Humanos, Participação Social e
Cidadania e a Secretaria Especial de Políticas para as
Mulheres, no valor de R$122.429,21 (cento e vinte e dois mil
quatrocentos e vinte e nove reais e vinte e um centavos);
VII
– do convênio nº 839597/2016, firmado em 30 de
dezembro de 2016 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e o
Ministério da Ciência e Tecnologia, no valor de
R$432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais);
VIII
– do excesso arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados da Universidade Estadual de Montes Claros, no
valor de R$34.094,20 (trinta e quatro mil noventa e quatro reais e
vinte centavos);
IX
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS, no valor
de R$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).


Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação;


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de maio de 2018; 230º da
Inconfidência Mineira e 197º da Independência do
Brasil.


FERNANDO
DAMATA PIMENTEL


ANEXO


(a
que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 242,
de 16 de maio de 2018)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 45)




SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1251.06181110-4.271-0001-4490-0-24.1


499.926,00




CORPO
                   DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS








1401.06182080-2.093-0001-3390-0-27.1


350.000,00




1401.06182080-2.093-0001-3390-0-53.1


2.556.591,45




1401.06182080-2.093-0001-4490-0-53.1


500.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
                   CIDADANIA








1651.08422022-4.650-0001-3320-0-10.3


383.061,66




1651.08422022-4.650-0001-3320-0-24.1


1.108.169,74




INSTITUTO
                   ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO
                   DE MINAS GERAIS








2201.13391099-1.051-0001-4490-1-10.1


71.000,00




FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA








2211.13392138-4.394-0001-4490-0-10.1


80.319,00




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS








2311.12122701-2.002-0001-3390-0-24.1


432.000,00




2311.12122701-2.002-0001-3390-0-60.3


34.094,20




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10422179-4.578-0001-4441-0-88.1


500.000,00




FUNDO
                   FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA








4461.09272702-7.957-0001-3190-0-58.1


300.000.000,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


306.515.162,05





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:











R$




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS








1301.06451026-4.347-0001-4490-1-27.1


350.000,00




1301.06451026-4.347-0001-4490-1-53.1


3.056.591,45




RESERVA
                   DE CONTINGÊNCIA








1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1


71.000,00




FUNDAÇÃO
                   TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA








2211.13122701-2.002-0001-3390-0-10.1


80.319,00




FUNDO
                   ESTADUAL DE SAÚDE








4291.10302179-4.490-0001-4490-0-88.1


500.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


4.057.910,45