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Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 46, de 14/05/2020 de 14/05/2020 (Texto Original)


Altera
a Deliberação do Comitê Extraordinário
COVID-19 nº 43, de 13 de maio de 2020, que dispõe sobre o
regime de teletrabalho no âmbito do Sistema Estadual de
Educação, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA
em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19,
em todo o território do Estado.


O
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, na qualidade de
PRESIDENTE DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19, no uso de
atribuição que lhe conferem os §§ 6º e
7º do art. 2º do Decreto nº 47.886, de 15 de março
de 2020, tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 13.979, de
6 de fevereiro de 2020, no Decreto NE nº 113, de 12 de março
de 2020, no Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, e
na Resolução da Assembleia Legislativa nº 5.529,
de 25 de março de 2020,


DELIBERA:




Art.
1º – O art. 2º da Deliberação do Comitê
Extraordinário COVID-19 nº 43, de 13 de maio de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
2º – Observado o disposto no parágrafo único
do art. 1º, fica determinado o retorno às atividades de
que trata esta deliberação, em regime especial de
teletrabalho, a partir de 14 de maio de 2020, para os seguintes
servidores em exercício nas unidades escolares da rede pública
estadual de ensino:
I
– ocupantes dos cargos de provimento em comissão de
Diretor de Escola e Secretário de Escola;
II
– detentores das funções gratificadas de
Vice-Diretor de Escola e de Coordenador de Escola;
III
– ocupantes de cargo efetivo ou designados para a função
de Assistente Técnico de Educação Básica;
IV
– ocupantes de cargo efetivo ou designados para a função
de Analista Educacional – Inspetor Escolar;
V
– ocupantes de cargo efetivo de Assistente de Educação;
VI
– ocupantes de cargo efetivo ou designados para a função
de Professor de Educação Básica;
VII
– ocupantes de cargo efetivo ou designados para a função
de Especialista em Educação Básica;
VIII
– ocupantes de cargo efetivo ou designados para a função
de Analista de Educação Básica.
Parágrafo
único – Para os servidores em exercício nas
unidades da rede pública estadual de ensino ocupantes de cargo
efetivo ou designados para as funções de Professor de
Educação Básica, Especialista em Educação
Básica e Analista de Educação Básica,
fica antecipado o uso de mais cinco dias do recesso do Calendário
Escolar de 2020, a contar de 14 de abril de 2020.”.


Art.
2º – O caput do art. 3º da Deliberação
do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 43, de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
3º – Fica autorizada, a partir de 14 de maio de 2020, a
aplicabilidade do regime especial de teletrabalho ao servidor que
estiver em exercício nas escolas da rede pública
estadual de ensino, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA.”.


Art.
3º – O art. 7º da Deliberação do Comitê
Extraordinário COVID-19 nº 43, de 2020, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.
7º – Os Auxiliares de Serviço de Educação
Básica, em razão de sua incompatibilidade com o regime
especial de teletrabalho, retornarão presencialmente às
atividades a partir de 14 de maio de 2020.”.


Art.
4º – Esta deliberação entra em vigor da data
de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 14 de
maio de 2020.


Belo
Horizonte, aos 14 de maio de 2020.


CARLOS
EDUARDO AMARAL PEREIRA DA SILVA
Secretário
de Estado de Saúde, ad referendum do Comitê
Extraordinário COVID-19