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DECRETO 45235, de 04/12/2009 - Texto Original


Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº
44.884, de 1º de setembro de 2008.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe conferem os incisos VII e XIV do art. 90, da Constituição
do Estado,



DECRETA:



Art. 1º
O § 3º do art. 103 do Decreto nº 44.884, de 1º de
setembro de 2008, que altera e consolida a regulamentação
da prestação de serviços públicos de água
e esgoto, pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG, e
dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte
redação:

"Art.
103. ..........................................................

.....................................................................

§
3º É vedada a concessão de descontos às
entidades filantrópicas inadimplentes com a COPASA MG e também
àquelas que não apresentarem documentação
comprovando estar em dia com os encargos e tributos estaduais."
(nr)



Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de dezembro de 2009; 221º
da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Dilzon
Luiz de Melo