PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.570/2015
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
De autoria da Comissão Extraordinária das Barragens, a proposição em exame requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações consubstanciadas na apresentação do Plano Emergencial de Saúde e Vigilância Sanitária para as regiões afetadas pela contaminação do Rio Doce, em razão do rompimento da Barragem do Fundão, da Samarco Mineração.
Publicada no Diário do Legislativo de 17/12/2015, a proposição vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, atendendo, em especial, aos pleitos da sociedade diante das consequências desastrosas do rompimento da barragem da Samarco em Mariana, na Região Central, criou a Comissão Extraordinária das Barragens, que tem a finalidade de realizar estudos, promover debates e propor medidas de acompanhamento das consequências sociais, ambientais e econômicas do acidente, como também de acompanhar os desdobramentos da tragédia, que, de imediato, devastou o subdistrito de Bento Rodrigues. A lama resultante do rompimento atingiu o Rio Doce e provocou a maior catástrofe ambiental já ocorrida no Brasil, com perdas de vida humana e com danos incalculáveis ao longo do curso do Rio Doce, em Minas Gerais e no Espírito Santo.
Uma série de medidas têm sido tomadas pela citada comissão para se somarem às iniciativas de atendimento da população atingida, inclusive para subsidiar um relatório detalhado a ser apresentado ao final de seus trabalhos sobre as questões levantadas. Nesse contexto, insere-se o pedido de informações encaminhado ao secretário de Estado de Saúde sobre o Plano Emergencial de Saúde e Vigilância Sanitária para as regiões afetadas pela contaminação do Rio Doce, em razão do rompimento da Barragem do Fundão.
A proposição em exame encontra amparo legal nas disposições da Constituição do Estado, em especial em seu art. 73, que atribui ao Poder Legislativo a competência para o controle e fiscalização de atos da administração pública estadual, na salvaguarda dos interesses e direitos da sociedade, bem como no § 2º do art. 54, que autoriza a Mesa da Assembleia a encaminhar pedido de informação a secretário de Estado.
Entendemos que o requerimento, além de atender à necessidade de se buscarem informações e torná-las mais acessíveis à população, corresponde às atribuições de fiscalização e controle constitucionalmente previstas para o Poder Legislativo, merecendo a aprovação desta comissão.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Requerimento nº 3.570/2015.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 8 de agosto de 2016.
Braulio Braz, relator