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Decreto sem número, de 21/01/2010 - Texto Original

Reserva   imóvel  no  Município   de
                              Divinópolis, destinado à  construção
                              do  Centro Viva a Vida de Referência
                              Secundária  e urbanização  da  Praça
                              Centro da Infância.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.373,  de  3  de
outubro  de 1978, nº 11.020, de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084,
de 6 de dezembro de 2001,

     DECRETA:

     Art. 1º Fica reservado no Município de Divinópolis, destinado
à  construção  do  Centro Viva a Vida de Referência  Secundária  e
urbanização da Praça, o imóvel constituído de um lote  de  terreno
devoluto  urbano,  situado  na  Rua  Orion,  s/nº,  Bairro  Manoel
Valinhas, com área de 4.363,36m2, confrontando pela frente, com  a
Rua  Orion, numa extensão de 256,30m; pela direita, com a  Avenida
Antônio  Neto, numa extensão de 7,50m; pela esquerda,  com  Carlos
Antônio  Pereira,  numa extensão de 26,55m; pelos  fundos,  com  a
Avenida Sebastião Alcebíades Albino, numa extensão de 257,04m.
     Parágrafo   único.  O  imóvel  mencionado  não   poderá   ter
destinação  diversa  da  prevista  no  caput,  salvo  em  caso  de
interesse público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de janeiro de
2010;  222º  da  Inconfidência Mineira e 189º da Independência  do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     Manoel da Silva Costa Júnior