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Decreto sem número, de 16/09/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor de Órgãos e
Entidades, no valor de R$2.037.663,80.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$2.037.663,80 (dois
milhões, trinta e sete mil, seiscentos e sessenta e três
reais e oitenta centavos) indicado no Anexo, em favor dos seguintes
Órgãos e Entidades, onerando em R$192.084,00 (cento e
noventa e dois mil e oitenta e quatro reais), o limite estabelecido
no art. 7º da Lei nº 17.333, de 10 de janeiro de 2008:



I -
Escritório de Representação do Governo do Estado
de Minas Gerais em Brasília;

II -
Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

III -
Secretaria de Estado de Turismo;

IV -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política
Urbana;

V -
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social;

VI -
Fundação Educacional Caio Martins;

VII -
Universidade do Estado de Minas Gerais;

VIII -
Departamento Estadual de Telecomunicações de Minas
Gerais; e

IX -
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural
do Estado de Minas Gerais.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:



I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo no valor de R$1.462.273,00 (hum milhão,
quatrocentos e sessenta e dois mil, duzentos e setenta e três
reais);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$87.241,00 (oitenta e sete mil,
duzentos e quarenta e um reais);

III -
do excesso de arrecadação da receita de Doações
de Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a
Órgãos e Entidades do Estado da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional e Política Urbana, previsto para o
corrente exercício, no valor de R$248.149,80 (duzentos e
quarenta e oito mil, cento e quarenta e nove reais e oitenta
centavos); e

IV - do
excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados do Departamento Estadual de Telecomunicações
de Minas Gerais, previsto para o corrente exercício, no valor
de R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 16 de setembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 16 DE SETEMBRO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 176)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



ESCRITORIO
DE REPRESENTACAO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM BR

R$

1111.04122701-2.420-0001-3390-0-10.7
2.843,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

1221.19571211-4.517-0001-3390-0-10.1
80.400,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO

1411.23695108-4.098-0001-3390-0-10.1
102.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLITICA URBANA

1471.04127112-1.250-0001-3390-0-45.1
248.149,80

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08244036-1.052-0001-3390-1-25.1
347.715,00

FUNDACAO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS

2161.27122701-2.002-0001-3390-0-10.1
6.841,00

UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2351.12364140-4.235-0001-3390-0-10.3
207.397,00

2351.12364727-1.327-0001-4490-0-10.3
281.652,60

DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TELECOMUNICACOES DE MINAS GERAIS

2381.24722126-4.170-0001-3390-0-60.1
80.000,00

2381.24722126-4.170-0001-4490-0-60.1
135.000,00

2381.24722135-4.180-0001-3390-0-60.1
25.000,00

EMPRESA
DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3041.20665050-1.047-0001-3390-1-60.2
520.665,40

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 2.037.663,80



ANULACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:



ESCRITORIO
DE REPRESENTACAO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM BR

R$

1111.04122701-2.420-0001-3390-0-10.1
2.843,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO

1411.23695114-4.106-0001-3390-0-10.1
102.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.08244036-1.052-0001-4440-1-25.1
347.715,00

EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

1941.04122171-2.072-0001-3390-0-10.3
207.397,00

1941.04122171-2.072-0001-4490-0-10.3
281.652,60

INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUARIA

2371.20602050-4.240-0001-3390-1-60.1
320.665,40

2371.20604050-1.141-0001-3390-1-60.1
200.000,00



TOTAL
DA ANULACAO 1.462.273,00