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DECRETO 42547, de 29/04/2002 - Texto Original


Abre o crédito
suplementar de R$78.500,00 a dotação orçamentária
da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no Artigo 8º, "caput",
da Lei n° 14.169, de 15 de janeiro de 2002,


DECRETA:


Art.
1º - Fica aberto o crédito suplementar de R$78.500,00
(setenta e oito mil e quinhentos reais) a dotação
orçamentária da Secretaria de Estado do Planejamento e
Coordenação Geral indicada no Anexo deste Decreto.


Art.
2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada a
dotação orçamentária indicada no Anexo
deste Decreto.


Art.
3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
4º - Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de abril de 2002.


ITAMAR
FRANCO
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves 

José
Pedro Rodrigues de Oliveira 

Frederico
Penido de Alvarenga 

José
Augusto Trópia Reis


ANEXO
AO DECRETO Nº 42.547, DE 29 DE ABRIL DE 2002.


SUPLEMENTAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: 








SECRETARIA
                   DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL


R$




1201.04121203-1.049-0001-4900-10.1


78.500,00




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO


78.500,00





ANULAÇÃO
DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE
REFERE O ART. 2º,      DESTE DECRETO:







SECRETARIA
                   DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENACAO GERAL


R$




1201.04121203-1.049-0001-3900-10.1


78.500,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO


78.500,00