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DECRETO 42717, de 03/07/2002 de 03/07/2002 (Texto Original)


Abre o crédito especial de R$27.652.451,00 ao Instituto de
Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – IDENE.


O Governador do Estado
de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o
artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e
tendo em vista o disposto no artigo 31 da Lei nº 14.171, de 15
de janeiro de 2002,


DECRETA:


Art. 1º –
Fica aberto o crédito especial no valor de R$27.652.451,00
(vinte e sete milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil,
quatrocentos e cinquenta e um reais) ao Instituto de Desenvolvimento
do Norte e Nordeste de Minas Gerais – IDENE a dotações
orçamentárias criadas pelo Decreto nº 42.384 de 21
de fevereiro de 2002, indicadas no Anexo deste Decreto.


Art. 2º –
Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, ficam anuladas as
dotações orçamentárias indicadas no Anexo
deste Decreto.


Art. 3º –
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4º –
Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio da
Liberdade, em Belo Horizonte, aos 03 de julho de 2002.


ITAMAR FRANCO
Henrique Eduardo
Ferreira Hargreaves
José Augusto
Trópia Reis
Frederico Penido de
Alvarenga


ANEXO AO DECRETO Nº
42.717, DE 03 DE JULHO DE 2002.


ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


INSTITUTO DE
DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE


                            R$
2421.20607723-1.368-0001-3900-10.3
             400.000,00
2421.20607723-1.368-0001-3900-35.1
         2.108.367,00      
2421.20607723-1.368-0001-4900-10.3
           4.500.000,00
2421.20607723-1.368-0001-4900-25.1
          20.414.084,00
2421.21631234-1.605-0001-3900-10.3
              85.000,00

2421.21631234-1.605-0001-3900-24.1
             145.000,00


TOTAL DO CREDITO
ESPECIAL


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:


EGE/SEPLAN/PROGRAMAS
DIVERSOS


                           R$
1921.20607723-1.368-0001-3900-10.3
             400.000,00
1921.20607723-1.368-0001-3900-25.1
           2.108.367,00
1921.20607723-1.368-0001-4900-10.3
           4.500.000,00
1921.20607723-1.368-0001-4900-25.1
          20.414.084,00
1921.21631234-1.605-0001-3900-10.3
              85.000,00
1921.21631234-1.605-0001-3900-24.1
             145.000,00


TOTAL DA ANULAÇÃO
                         27.652.451,00