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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 613, de 31/10/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$206.682.079,38.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$206.682.079,38
(duzentos e seis milhões seiscentos e oitenta e dois mil
setenta e nove reais e trinta e oito centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$236.000,00 (duzentos e trinta e seis mil reais) o
limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de
janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo; e
II
– do saldo financeiro do convênio nº 889/2010,
firmado em 26 de outubro de 2010, entre a Fundação
Centro Tecnológico de Minas Gerais e a Financiadora de Estudos
e Projetos, no valor de R$2.249.922,41 (dois milhões duzentos
e quarenta e nove mil novecentos e vinte e dois reais e quarenta e um
centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 31 de outubro de 2013; 225º
da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima


ANEXO
AO DECRETO NE Nº 613, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013.
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 163)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE
O
ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA R$
1271.13391125-4.413-0001-4490-0-10.1
236.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.15451132-1.155-0001-3390-0-10.3
420.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE TURISMO
1411.23695114-4.383-0001-4490-0-25.1
1.000.000,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL
1451.06122007-2.034-0001-4490-1-25.1
766.397,03
EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.28843702-7.886-0001-4690-0-10.1
201.725.985,00
FUNDAÇÃO
DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19122701-2.002-0001-4590-0-60.1
280.985,06
FUNDAÇÃO
CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS
2081.19572228-4.577-0001-3320-0-24.1
2.249.922,41
2081.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
2.789,88
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 206.682.079,38
ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O
INCISO
I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
POLICIA
MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS R$
1251.06126021-1.115-0001-4490-1-25.1
766.397,03
SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA
1271.13391125-4.413-0001-3390-0-10.1
236.000,00
SECRETARIA-GERAL
1631.23695007-1.269-0001-4490-1-25.1
1.000.000,00
EGE
SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS
1911.28843702-7.886-0001-3290-0-10.1
121.725.985,00
1911.28844702-7.896-0001-3290-0-10.1
80.000.000,00
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
420.000,00
FUNDAÇÃO
DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19573259-1.035-0001-4490-0-60.1
280.985,06
FUNDAÇÃO
CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS
2081.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1
2.789,88
TOTAL
DA ANULAÇÃO 204.432.156,97