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DECRETO 41056, de 18/05/2000 - Texto Original


Doa imóvel ao Município de Três Corações.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado e em conformidade com a Lei 13.207, de 27 de abril de 1999,


D E C R E
T A :


Art. 1º
- Fica doado ao Município de Três Corações
o imóvel, com área de 48.000m2 (quarenta e oito mil
metros quadrados), situados nesse município, no lugar
denominado Aquenta Sol, registrado com nº 6.809, a fls. 58 do
livro 3-B, no Serviço Registral de Imóveis da Comarca
de Três Corações.
Parágrafo
único - O imóvel mencionado no “caput”
deste artigo destina-se à construção de casas
populares.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de maio de 2000.


Itamar
Franco - Governador do Estado
Henrique
Eduardo Ferreira Hargreaves