

Imprimir documento


Decreto sem número, de 10/06/2010 - Texto Original


Abre crédito suplementar no valor de R$171.646.830,70.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do
parágrafo único do art. 7º da Lei nº 18.693,
de 4 de janeiro de 2010,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto crédito suplementar de R$171.646.830,70 (cento e
setenta e um milhões seiscentos e quarenta e seis mil
oitocentos e trinta reais e setenta centavos), indicado no Anexo,
onerando em R$170.300.000,00 (cento e setenta milhões e
trezentos mil reais) o limite estabelecido no art. 7º da Lei nº
18.693, de 4 de janeiro de 2010.



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$1.619.530,53 (um milhão
seiscentos e dezenove mil quinhentos e trinta reais e cinquenta e
três centavos);

II - do
excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$170.000.000,00 (cento e setenta
milhões de reais);

III -
do excesso de arrecadação da receita de Recursos
Diretamente Arrecadados com Vinculação Específica,
recebido para contrapartida a convênios do Instituto Estadual
de Florestas, no valor de R$645,60 (seiscentos e quarenta e cinco
reais e sessenta centavos);

IV - do
saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados com
Vinculação Específica, recebido para
contrapartida a convênios do Instituto Estadual de Florestas,
no valor de R$26.654,57 (vinte e seis mil seiscentos e cinquenta e
quatro reais e cinquenta e sete centavos).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de junho de 2010; 222º da
Inconfidência Mineira e 189º da Independência do
Brasil.



ANTONIO
AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Leonardo
Maurício Colombini Lima



ANEXO AO
DECRETO DE 10 DE JUNHO DE 2010.
(Registrado
no SIAFI/MG sob o número 112)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

1301.15451026-1.342-0001-4490-1-10.1
170.000.000,00

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

1461.22661040-4.655-0001-3390-1-32.1
1.200.000,00

1461.22661040-4.655-0001-4490-1-32.1
100.000,00

INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18541010-1.060-0001-3320-1-61.3
27.300,17

FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA

2111.20122702-7.004-0001-3190-0-60.9
12.269,81

2111.20122702-7.004-0001-3390-0-60.9
5.042,50

INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
MINAS GERAIS

2201.13392009-4.641-0001-4490-1-10.1
300.000,00

UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2351.12364140-4.235-0001-3390-0-60.9
2.218,22

TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO 171.646.830,70

ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

1461.22661040-4.648-0001-4490-1-32.1
1.300.000,00

FUNDAÇÃO
RURAL MINEIRA

2111.20782116-4.127-0001-3390-0-60.1
17.312,31

INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
MINAS GERAIS

2201.13392009-1.333-0001-4490-1-10.1
300.000,00

UNIVERSIDADE
DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2351.12364140-4.235-0001-3390-0-60.1
2.218,22

TOTAL
DA ANULAÇÃO 1.619.530,53