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DECRETO 44224, de 02/02/2006 - Texto Original

Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Estado de Minas Gerais para o exercício de 2006 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, 
de 4 de maio de 2000, e nas Leis nº 15.699, de 25 de julho de 2005, e nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA

Art. 1º A programação orçamentária da despesa dos órgãos e entidades do Poder Executivo será estabelecida com base no orçamento aprovado pela Lei nº 15.970, de 12 de janeiro de 2006, e nas 
projeções anuais das disponibilidades financeiras do Tesouro Estadual.
§ 1º Os valores para a realização de empenho e pagamento no exercício, das despesas financiadas com recursos ordinários e diretamente arrecadados, são os constantes no Anexo I cuja execução deverá 
observar os totais informados, excluídas as seguintes despesas:
I - vinculações constitucionais e legais;
II - precatórios e sentenças judiciais;
III - pessoal e encargos sociais;
IV - obrigações da dívida fundada;
V - auxílios alimentação e transporte financiados com recursos ordinários;
VI - programas incluídos no GERAES - Gestão Estratégica de Recursos e Ações do Estado;
VII - PASEP da Administração Direta do Poder Executivo; e
VIII - emendas parlamentares.
§ 2º As despesas inscritas para o exercício de 2006 como Restos a Pagar, financiadas com Recursos Ordinários do Tesouro, observado o disposto no § 1º, serão programadas de acordo com os valores 
constantes no Anexo III.

Art. 2º Os órgãos e entidades, por meio de suas Superintendências de Planejamento, Gestão e Finanças ou unidades equivalentes, providenciarão as seguintes informações:
I - para a Superintendência Central de Orçamento - SUCOR, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, até o dia 10 de fevereiro de 2006, a programação orçamentária mensal dos 
valores constantes no Anexo I e a programação mensal dos recursos vinculados, detalhadas por grupo de despesa, fonte de recurso, identificador de procedência e uso, identificador de ação 
governamental, elemento e item de despesa, deduzidos os valores das cotas orçamentárias aprovadas para o mês de janeiro, conforme planilha disponibilizada no site 
http://www.planejamento.mg.gov.br/governo/ planejamento/orcamento/orcamento.asp;
II - para a Superintendência Central de Administração Financeira - SCAF, da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF, até o dia 25 de fevereiro de 2006, por meio do Módulo de Programação Financeira 
do SIAFI/MG, os cronogramas de desembolso para cada mês do exercício, observados os valores anuais constantes dos Anexos I a III; e
III - para a Superintendência Central de Coordenação Geral - SCCG, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, até o dia 24 de fevereiro de 2006, a programação orçamentária mensal 
dos valores dos recursos da fonte 24 - convênios, acordos e ajustes - e de contrapartida a convênios, detalhada por número do convênio, objeto, grupo de despesa, fonte de recurso, identificador de 
ação governamental, conforme planilha disponibilizada pelo site www.planejamento.mg.gov.br.

Art. 3º As cotas orçamentárias serão aprovadas pela SUCOR, observando:
I - recursos ordinários e diretamente arrecadados: programação feita pelas unidades orçamentárias e, quando se tratar de recursos diretamente arrecadados, o comportamento da arrecadação da 
receita; e
II - recursos vinculados: comportamento da arrecadação da receita e a disponibilidade de caixa, quando se tratar de receitas vinculadas com fluxo junto ao Tesouro Estadual.
Parágrafo único. As cotas orçamentárias relativas a despesas com precatórios e sentenças judiciais serão aprovadas integralmente no primeiro quadrimestre, no valor estabelecido na Lei nº 15.970, 
de 12 de janeiro de 2006, devendo a despesa ser empenhada e liquidada até 31 de agosto de 2006.

Art. 4º A execução orçamentária e financeira das despesas financiadas com recursos ordinários e diretamente arrecadados, dos programas GERAES, observará, para o ano de 2006, os valores constantes 
no Anexo II.
§ 1º Cabe aos gerentes dos programas a que se refere o caput:
I - definir com os responsáveis pelas unidades de planejamento, gestão e finanças, executoras das ações dos programas estruturadores, a programação orçamentária mensal, e encaminhá-la através do 
Sistema de Informações Gerenciais de Planejamento do Plano Plurianual - SIGPLAN ou em formulário próprio à Superintendência Central de Planejamento - SUCEP, da Secretaria de Estado de Planejamento e 
Gestão - SEPLAG;
II - aprovar, até 10 de fevereiro de 2006, a programação financeira mensal dos programas estruturadores, proposta pelos responsáveis das unidades de planejamento, gestão e finanças executoras das 
ações; e
III - registrar mensalmente, no SIGPLAN ou em formulário próprio, as informações sobre a execução dos programas estruturadores, especialmente quanto ao desempenho físico e financeiro previsto e 
realizado.
§ 2º Cabe aos responsáveis pelas unidades de planejamento, gestão e finanças executoras dos programas a que se refere este artigo:
I - assegurar a precedência na execução dos programas estruturadores na programação e realização orçamentária e financeira; e
II - compatibilizar a programação financeira de que trata o inciso II do art. 2º, à programação física e orçamentária definida com os gerentes executivos dos programas estruturadores.
§ 3º A SUCEP submeterá, quando solicitada, à Junta de Programação Orçamentária e Financeira - JPOF, relatório contendo:
I - avaliação de desempenho dos programas estruturadores por unidade orçamentária, comparando a execução física e financeira realizada àquela programada;
II - relação das unidades orçamentárias adimplentes com informações de programação, monitoramento e avaliação de programas do SIGPLAN; e
III - recomendação de indeferimento a pleitos orçamentários e financeiros das unidades orçamentárias com desempenho insatisfatório em relação aos incisos I e II.
§ 4º As cotas orçamentárias dos programas estruturadores serão aprovadas pela SUCEP, a partir do relatório mensal de situação do programa, elaborado conjuntamente pela Diretoria de Monitoramento 
do GERAES, Gerente Executivo e responsáveis pelas unidades de planejamento, gestão e finanças.

Art. 5º Os valores previstos nos Anexos I a III poderão ser revistos pela JPOF, respeitado o fluxo de recursos disponíveis do Tesouro Estadual.
Parágrafo único. Para subsidiar as reuniões da JPOF, os órgãos abaixo mencionados deverão encaminhar à Secretaria Executiva da JPOF, até cinco dias antes da data prevista para a reunião:
I - Secretaria de Estado de Fazenda - SEF: fluxo de recursos disponíveis realizado até a data, descontadas as necessárias provisões, e sua previsão para um período mínimo de quatro meses, 
evidenciando os recursos ordinários e vinculados com fluxo financeiro junto ao Tesouro Estadual; e
II - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG: receita efetivada dos recursos diretamente arrecadados e sua projeção para um período mínimo de quatro meses e o relatório de que trata 
o § 3º do art. 4º.

Art. 6º As solicitações de alteração do limite de programação anual das dotações orçamentárias dos Anexos I e II serão dirigidas, respectivamente, à SUCOR e à SUCEP, por meio de ofício do titular 
da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças ou unidade equivalente, instruídas com justificativa circunstanciada da necessidade de alteração por remanejamento ou acréscimo dos limites.
§ 1º As solicitações de acréscimo dos limites de que trata o caput proveniente de excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados ou vinculados, excluídos os recursos com fluxo junto ao 
Tesouro Estadual, deverão ser acompanhadas de memória de cálculo da projeção da receita.
§ 2º Para os programas estruturadores, as solicitações de alteração de limite de dotações orçamentárias, de que trata o caput, serão encaminhadas à SUCOR pela SUCEP, após análise prévia do pleito, 
contido no relatório de situação do programa.

CAPÍTULO II
DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Art. 7º. As solicitações de alterações de dotações orçamentárias deverão ser encaminhadas mediante ofício do titular da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças ou unidade equivalente, 
à SUCOR, na primeira quinzena do mês de março e segunda quinzena dos meses de junho e outubro.
§ 1º Para racionalizar o processo de solicitação, análise e deliberação sobre alterações orçamentárias, o órgão ou entidade deverá planejar suas necessidades no período, de forma a consolidar em 
um único pedido suas demandas.
§ 2º O Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado de Minas Gerais - SIAFI-MG estará indisponível para as solicitações de alterações orçamentárias fora dos prazos previstos no caput, à 
exceção de modificação de modalidade de aplicação.
§ 3º Para os programas estruturadores, as solicitações deverão ser encaminhadas à SUCEP, por meio do relatório mensal de situação, elaborado pelo Gerente Executivo e pelas unidades de 
planejamento, gestão e finanças, tornando sem efeito as solicitações encaminhadas de forma distinta.

Art. 8º Os pedidos de créditos adicionais serão aceitos apenas se deles constar:
I - indicação das dotações orçamentárias a serem suplementadas e anuladas, formalizadas por meio do SIAFI-MG, discriminadas em nível de subprojeto e subatividade, grupo de despesa, modalidade de 
aplicação, elemento de despesa, fonte de recurso, identificador de procedência e uso e identificador de ação governamental;
II - justificativa circunstanciada da necessidade de crédito e da existência de recursos para compensação e, sendo indicada a anulação de dotações orçamentárias, o órgão ou entidade deverá 
justificar o cancelamento;
III - justificativa da inviabilidade do cancelamento de dotações orçamentárias próprias, quando a suplementação tratar de aportes adicionais de recursos do Tesouro Estadual;
IV - memória de cálculo da projeção da receita de recursos diretamente arrecadados ou vinculados, excluídos os recursos com fluxo junto ao Tesouro Estadual;
V - declaração da Diretoria de Contabilidade e Finanças, ou unidade equivalente, atestando a existência de saldo financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; e
VI - comprovação de adimplência com as informações gerenciais no SIGPLAN.
§ 1º As dotações orçamentárias indicadas para anulação serão bloqueadas pelo sistema quando da solicitação do crédito, impedindo a descentralização e os procedimentos posteriores relativos à 
execução.
§ 2º O não cumprimento dos procedimentos acima mencionados implicará a paralisação da análise do crédito ou, se for o caso, a devolução do pleito ao órgão ou entidade interessada.
§ 3º Os recursos alocados para pagamento de precatórios judiciários e os provenientes de alterações promovidas no âmbito do Poder Legislativo não poderão ser cancelados para abertura de créditos 
suplementares com outra finalidade.
§ 4º Os créditos adicionais serão abertos nos termos dos arts. 7º e 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e detalhados no nível de que trata o art. 24 da Lei nº 15.699, de 25 de 
julho de 2005.

Art. 9º A fonte de recurso, modalidade de aplicação e identificador de procedência e uso, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, nos termos do 
disposto no art. 25 da Lei nº 15.699, de 2005.
§ 1º Os pedidos de alteração de fonte de recurso e identificador de procedência e uso serão aceitos se deles constar:
I - para alteração de fonte de recurso:
a) justificativa da frustração da arrecadação das receitas responsáveis pelo financiamento da fonte a ser anulada; e
b) indicação de fonte de recurso a ser suplementada com projeção de arrecadação de receitas suficiente para financiá-la;
II - para alteração de identificador de procedência e uso:
a) justificativa circunstanciada da necessidade do remanejamento e indicação do identificador de procedência e uso a ser suplementado; e
b) indicação do identificador de procedência e uso a ser anulado e garantia de que o referido recurso não será utilizado posteriormente.
§ 2º A modalidade de aplicação poderá ser alterada pelas unidades orçamentárias detentoras do crédito orçamentário diretamente no SIAFI-MG, observados os limites fixados para cada grupo de 
despesa, fonte de recurso e identificador de procedência e uso, em cada subprojeto e subatividade:
I - as modalidades de aplicação 90 - "aplicações diretas", dos grupos de despesa pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida e amortização da dívida e 40 - "transferências à 
municípios", da fonte recursos constitucionalmente vinculados aos municípios não poderão ser alteradas; e
II - a modalidade de aplicação 99 - "a definir" - dos recursos provenientes de alterações promovidas no âmbito do Poder Legislativo só poderá ser alterada se mantido o objeto da despesa e após 
aprovação da SUCOR.

CAPÍTULO III
DOS CONVÊNIOS

Art. 10. A SCCG-SEPLAG irá acompanhar a programação de recursos oriundos de convênios em que a administração pública estadual figure como proponente, havendo ou não contrapartida do Estado, 
independentemente da fonte de recurso.

Art. 11. As solicitações de liberação de recursos de contrapartida do Tesouro Estadual e de recursos da fonte 24 - convênios, acordos e ajustes - já previstos na Lei Orçamentária Anual deverão ser 
encaminhadas à SCCG-SEPLAG mediante ofício do titular da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, ou unidade equivalente da entidade proponente acompanhados de:
I - cópia do convênio e do plano de trabalho; e
II - comprovação do ingresso de recursos vinculados por meio de cópia do extrato bancário.
Parágrafo único. Para os programas estruturadores, a solicitação, prevista no caput, será encaminhada à SCCG-SEPLAG pela SUCEP, após análise do pleito contido no relatório mensal de situação, pela 
Diretoria de Monitoramento do GERAES.

Art. 12. A solicitação de Declaração de Contrapartida para a celebração de convênios de natureza financeira que não estejam previstos na Lei Orçamentária deverá ser encaminhada mediante ofício do 
titular da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, ou unidade equivalente da entidade proponente, à SCCG-SEPLAG, contendo os seguintes documentos:
I - minuta de convênio ou projeto;
II - plano de trabalho;
III - justificativa para a celebração do convênio;
IV - valor total das fontes e respectivas dotações orçamentárias;
V - contrapartida do Tesouro Estadual;
VI - cronograma de desembolso;
VII - disponibilidade orçamentária e financeira; e
VIII - programa(s) constante(s) do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG com o(s) qual(ais) se relaciona(m) a solicitação (projeto).
Parágrafo único. A Declaração de Contrapartida valerá apenas para a celebração do convênio no exercício para o qual foi emitida.

Art. 13. A alocação de recursos de contrapartida aos órgãos e entidades executoras do convênio será feita por meio de portaria da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento da SEPLAG, mediante a 
transferência de recursos ordinários consignados em dotação de Encargos Gerais do Estado, a cargo da SEPLAG.
Parágrafo único. Após a alocação prevista no caput, é vedada a transferência e utilização de recursos de contrapartida para quaisquer outras aplicações.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. A JPOF deliberará sobre o disposto neste Decreto nos meses de abril, agosto e novembro, ou extraordinariamente, quando necessário.

Art. 15. Ficam sem efeito as solicitações de créditos suplementares encaminhadas pelos órgãos e entidades à SEPLAG, anteriormente a este Decreto, e não deliberadas pela Câmara de Coordenação 
Geral, Planejamento, Gestão e Finanças.

Art. 16. Fica vedado aos órgãos e entidades do Poder Executivo realizar despesas ou assumir compromissos que não sejam compatíveis com os valores autorizados para empenho.

Art. 17. À Auditoria-Geral do Estado e às Auditorias Setoriais e Seccionais cabe zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto, bem como promover as medidas necessárias para responsabilização 
de dirigentes e servidores que praticarem atos em desacordo com as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar Federal nº 
101, de 4 de maio de 2000 e Lei nº 15.699, de 2005.

Art. 18. Os Secretários de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão, no âmbito de suas atribuições, ficam autorizados a baixar normas complementares necessárias ao cumprimento deste 
Decreto.

Art. 19. Aplicam-se aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, no que couber, as disposições deste Decreto.

Art. 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de fevereiro de 2006; 218º da Inconfidência Mineira e 185º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES
Danilo de Castro
Antônio Augusto Junho Anastasia
Fuad Noman

ANEXO I
(a que se refere o Decreto xx.xxx, de 02 de fevereiro de 2006)
















R$ 1.00




UNIDADE ORÇAMENTÁRIA


G


F


P


I


CRÉDITO /


1°


2°


3º



















PROGRAMAÇÃO


QUADRIM


QUADRI


QUADRIME






















ESTRE


MESTRE


STRE




PODER EXECUTIVO




























GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


3


10


1


0


6.544.525


2.028.803


2.028.803


2.486.920




ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO


3


10


1


0


8.285.303


2.568.444


2.568.444


3.148.415




OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


3


10


1


0


1.123.800


348.378


348.378


427.044







4


10


1


0


50.000


15.500


15.500


19.000




AUDITORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


3


10


1


0


1.269.924


393.676


393.676


482.571







4


10


1


0


25.000


7.750


7.750


9.500
















INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS


3


60


1


0


93.651.759


29.032.045


29.032.045


35.587.668







4


60


1


0


2.197.757


681.305


681.305


835.148




FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS


5


60


1


0


87.072.244


26.992.396


26.992.396


33.087.453




INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS


3


60


1


0


32.310.901


10.016.379


10.016.379


12.278.142







4


60


1


0


50.000


15.500


15.500


19.000







5


60


1


0


7.834.054


2.428.557


2.428.557


2.976.941




INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


3


10


1


0


1.417.601


439.456


439.456


538.688







3


60


1


0


288.004


89.281


89.281


109.442







4


10


1


0


100.000


31.000


31.000


38.000







4


60


1


0


135.532


42.015


42.015


51.502




FUNDO ROTATIVO DE FOMENTO À AGRICULTURA FAMILIAR E DE VIABILIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS AGRÁRIOS


5


10


1


0


1.000


310


310


380




INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS


3


10


1


0


1.084.420


336.170


336170


412.080




SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA


3


10


1


0


38.059.087


11.798.317


11.798.317


14.462.453




EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS


3


10


1


0


64.213.453


19.906.170


19.906.170


24.401.112







3


60


2


0


1.201.100


372.341


372.341


456.418







5


10


1


0


1.000


310


310


380




TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO A EMPRESAS


5


10


I


0


11.000


3.410


3.410


4.180




SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR


3


10


1


0


385.107


119.383


119.383


146.341




FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS


3


60


7


0


98.000


32.667


32.667


32.667







4


60


1


0


40.614


12.590


12.590


15.433




FUNDAÇÃO CENTRO TECNOLÓGICO DE MINAS GERAIS


3


60


1


0


6.332.250


1.962.998


1.962.998


2.406.255







3


60


7


0


88.600


29.533


29.533


29.533







4


60


1


0


129.230


40.061


40.061


49.107




UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS


3


60


1


0


663.134


205.572


205.572


251.991







4


60


1


0


40.000


12.400


12.400


15.200







4


60


3


0


15.000


4.650


4.650


5.700




UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS


3


60


1


0


355.947


110.344


110.344


135.260







4


60


1


0


67.800


21.018


21.018


25.764




INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS


3


10


1


0


155.265


48.132


48.132


59.001







3


60


1


0


142.273


44.105


44.105


54.064







3


60


7


0


2.200


733


733


734







4


60


1


0


7.488


2.321


2.321


2.845




SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO


3


10


1


0


3.376.540


1.046.727


1.046.727


1.283.085







4


10


1


0


187.935


58.260


58.260


71.415




FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA


3


60


1


0


2.567.358


795.881


795.881


975.596



















3


60


7


0


76.021


25.340


25.340


25.340




INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA


3


60


1


0


6.234.511


1.932.698


1.932.698


2.369.114







3


60


7


0


216.652


72.217


72.217


72.217







4


60


1


0


75.530


23.414


23.414


28.701




EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


3


60


1


0


3.578.157


1.109.229


1.109.229


1.359.700







4


10


1


0


1.000


310


310


380




EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS


3


10


1


0


430.920


133.585


133.585


163.750







3


60


1


0


6.603.450


2.047.070


2.047.070


2.509.311







4


10


1


0


1.000


310


310


380




FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL


5


60


1


0


278.107


86.213


86.213


105.681




SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇAO


3


60


1


0


1.376.487


426.711


426.711


523.065







4


60


1


0


365.901


113.429


113.429


139.042




FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF


3


60


1


0


135.431


41.984


41.984


51.464







4


60


1


0


22.047


6.835


6.835


8.378




FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS


3


60


1


0


23.853


7.394


7.394


9.064







4


60


1


0


7.125


2.209


2.209


2.708




SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA


3


10


1


0


4.814.919


1.492.625


1.492.625


1.829.669







3


60


1


0


11.199


3.472


3.472


4.256







4


10


1


0


266.280


82.547


82.547


101.186







4


60


1


0


6.299


1.953


1.953


2.394




FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO


3


10


1


0


547.534


169.736


169.736


208.063







3


60


1


0


442.680


137.231


137.231


168.218







4


60


1


0


78.120


24.217


24.217


29.686




FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO


3


10


1


0


1.423.072


441.152


441.152


540.767







3


60


1


0


2.466.121


764.498


764.498


937.126







4


60


1


0


102.755


31.854


31.854


39.047




INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS


3


10


1


0


506.547


157.030


157.030


192.488







3


60


1


0


56.230


17.431


17.431


21.367







4


10


1


0


368.000


114.080


114.080


139.840







4


10


3


0


326.730


101.286


101.286


124.157







4


60


1


0


28.967


8.980


8.980


11.007




FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA


3


10


1


0


6.394.921


1.982.426


1.982.426


2.430.070







3


60


1


0


5.311.126


1.646.449


1.646.449


2.018.228







4


60


1


0


80.513


24.959


24.959


30.595




RÁDIO INCONFIDÊNCIA LTDA.


3


10


1


0


239.363


74.203


74.203


90.958







3


60


1


0


919.679


285.100


285.100


349.478







4


10


1


0


1.000


310


310


380




FUNDO ESTADUAL DE APOIO À INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA


5


10


1


0


1.000


310


310


380




FUNDO ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUITETÔNICO


5


10


1


0


1.000


310


310


380




SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS


3
4
4


10
10
10


1
1
3


0
0
0


1.003.639
36.310.000
1.745.975



311.128
11.256.100
541.252


311.128
11.256.100
541.252


381.383
13.797.800
663.471




DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


3
3
3
4


10
60
60
60


1
1
7
1


0
0
0
0


138.500
1.821.320
10.770
780.565


42.935
564.609
3.590
241.975


42.935
564.609
3.590
241.975


52.630
692.102
3.590
296.615




DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS


3
3
4
4
4


10
60
10
10
60


1
1
1
3
1


0
0
0
0
0


12.727.897
42.701.192
5.000.000
2.656.000
13.300.298


3.945.648
13.237.370
1.550.000
823.360
4.123.092


3.945.648
13.237.370
1.550.000
823.360
4.123.092


4.836.601
16.226.453
1.900.000
1.009.280
5.054.113





FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES


4


60


1


0


21.769.440


6.748.526


6.748.526


8.272.387




FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS


3
3
4


60
60
60


1
7
1


0
0
0


47.800.478
145.000
9.000.000


14.818.148
48.333
2.790.000


14.818.148
48.333
2.790.000


18.164.182
48.334
3.420.000




FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


3
4


60
60


1
1


0
0


80.304.539
5.125.822


24.894.407
1.589.005


24.894.407
1.589.005


30.515.725
1.947.812




FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS


3
3
4
4


60
60
60
60


1
3
1
3


0
0
0
0


28.180.952
375.000
1.000.000
1.010.832


8.736.095
116.250
310.000
313.358


8.736.095
116.250
310.000
313.358


10.708.762
142.500
380.000
384.116




FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE


3
4


60
60


1
1


0
0


503.301
125.825


156.023
39.006


156.023
39.006


191.254
47.814




SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL


4


10


3


0


730.000


226.300


226.300


277.400




FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE


3
4


60
60


1
1


0
0


2.955.634
500.000


916.247
155.000


916.247
155.000


1.123.141
190.000




INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS


3
4


60
60


1
1


0
0


19.373.760
1.458.240


6.005.866
452.054


6.005.866
452.054


7.362.029
554.131




INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS


3
4


60
60


1
1


0
0


2.704.058
853.913


838.258
264.713


838.258
264.713


1.027.542
324.487




SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO


3


10


1


0


1.344.865


416.908


416.908


511.049




SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL


3
3
4
4


10
60
10
60


1
1
1
1


0
0
0
0


177.704.405
395.603
1.500.000
83.840


55.088.366
122.637
465.000
25.990


55.088.366
122.637
465.000
25.990


65.527.674
150.329
570.000
31.859













































DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS


3


10


1


0


2.995.238


928.524


928.524


1.138.190







4


10


1


0


20.000


6.200


6.200


7.600




POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


3


10


1


0


76.632.991


23.756.227


23.756.227


29.120.537







3


60


1


0


1.142.295


354.111


354.111


434.072







4


10


1


0


4.500.000


1.395.000


1.395.000


1.710.000







4


60


1


0


2.150.582


666.680


666.680


817.221




CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS


3


10


I


0


84.240


26.114


26.114


32.011







3


60


1


0


129.992


40.298


40.298


49.397







4


60


1


0


183.320


56.829


56.829


69.662




SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


3


10


1


0


13.596.200


7.181.822


2.881.822


3.532.556







4


10


1


0


410.000


127.100


127.100


155.800




JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


3


60


1


0


6.405.935


1.985.840


1.985.840


2.434.255







3


60


7


0


10.000


3.333


3.333


3.334







4


60


I


0


2.700.027


837.008


837.008


1.026.010







5


60


1


0































600.000


186.000


186.000


228.000




FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MÍNERO-METALÚRGICO


5


60


1


0


769.742


238.620


238.620


292.502




FUNDO DE INCENTIVO À INDUSTRIALIZAÇÃO


5


60


I


0


220.000.000


68.200.000


68.200.000


83.600.000




FUNDO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS


5


60


1


0


76.000.000


23.560.000


23.560.000


28.880.000




FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE INDUSTRIAS ESTRATÉGICAS


5


10


1


0


6.700.000


6.355.000


155.000


190.000







5


60


1


0


6.741.235


2.089.783


2.089.783


2.561.669




FUNDO MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO


4


10


1


0


80.000.000


24.800.000


24.800.000


30.400.000







4


60


1


0


20.000.000


6.200.000


6.200.000


7.600.000




SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA


3


10


1


0


5.452.415


1.690.249


1.690.249


2.071.918







4


10


3


0


1.425.571


441.927


441.927


541.717







4


60


1


0


23.468


7.275


7.275


8.918




DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS


3


10


1


0


1.027.508


318.527


318.527


390.453







3


60


1


0


616.064


190.980


190.980


234.104







4


60


1


0


53.571


16.607


16.607


20.357




FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO


5


60


1


0


2.220.969


688.500


688.500


843.968




FUNDO DE DESENVOLVIMENTO METROPOLITANO


5


10


1


0


1.000


310


310


380




SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES


3


10


1


0


17.384.061


5.389.059


5.389.059


6.605.943







3


60


1


0


110.310


34.196


34.196


41.918




COORDENADORIA DE APOIO E ASSISTÊNCIA À PESSOA DEFICIENTE


3


10


1


0


90.118


27.937


27.937


34.245




ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


3


60


1


0


3.449.162


1.069.240


1.069.240


1.310.682







3


60


7


0


69.100


23.033


23.033


23.033







4


60


1


0


862.290


267.310


267.310


327.670
















FUNDAÇÃO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS


3


60


1


0


2.133.065


661.250


661.250


810.565







3


60


7


0


86.554


28.851


28.851


28.851







4


60


1


0


318.734


98.808


98.808


121.119




FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL


3


10


1


0


179.938


55.781


55.781


68.376







3


10


3


0


80.472


24.946


24.946


30.579




FUNDO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS


4


10


1


0


1.000


310


310


380




FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DE DIREITOS DIFUSOS


4


10


1


0


1.000


310


310


380




SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO


3


10


1


0


36.117.812


11.196.522


11.196.522


13.724.769







4


10


1


0


50.000


15.500


15.500


19.000




ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM BRASÍLIA


3


10


1


0


204.006


63.242


63.242


77.522




ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO RIO DE JANEIRO


3


10


1


0


54.948


17.034


17.034


20.880




ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM SÃO PAULO


3


10


1


0


67.368


20.884


20.884


25.600




LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS


3


60


1


0


29.746.773


9.221.500


9.221.500


11.303.774







3


60


7


0


11.000


3.667


3.667


3.667







4


60


1


0


300.472


93.146


93.146


114.179




IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS


3


60


1


0


19.526.679


6.053.270


6.053.270


7.420.138







3


60


7


0


105.500


35.167


35.167


35.167







4


60


1


0


3.719.368


1.153.004


1.153.004


1.413.360




SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


3


10


1


0


24.708.592


7.659.664


7.659.664


9.389.265







4


10


1


0


80.000


24.800


24.800


30.400




FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO


3


10


1


0


366.049


113.475


113.475


139.099







3


60


1


0


2.911.431


902.544


902.544


1.106.344







4


60


1


0


131.570


40.787


40.787


49.997




FUNDO PRÓ-FLORESTA


5


60


1


0


5.285.077


1.638.374


1.638.374


2.008.329




FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE COMUNIDADES


4


10


1


0


1.000


310


310


380




EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO


3


10


1


0


1.423.062


441.149


441.149


540.764







3


10


3


0


44.000.000


13.640.000


13.640.000


16.720.000







4


10


3


0


56.000.000


17.360.000


17.360.00C


21.280.000




ANEXO II
(a que se refere o Decreto xx.xxx, de 02 de fevereiro de 2006)














PROGRAMA ESTRUTURADOR


G


F


P


CRÉDITO / PROGRAMACAO






100% ELETRIFICAÇÃO RURAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - LUZ PARA TODOS AGROMINAS: AGREGAÇÃO DE VALOR, RASTREABILIDADE E CERTIFICAÇÃO DE CAFÉS EM MINAS GERAIS


4


10


1


1.677.000







3


10


1


1.750.000







4


10


1


2.130.000




AMPLIAÇÃO DE VAGAS E MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DO SISTEMA PRISIONAL


3


10


1


4.450.000







4


10


1


33.527.346




ARRANJOS PRODUTIVOS LOCAIS


3


10


1


1.473.009







4


10


1


1.349.391




CENTRO ADMINISTRATIVO DO ESTADO DE MINAS GERAIS


4


10


1


72.141.113




CHOQUE DE GESTÃO - PESSOAS, QUALIDADE E INOVAÇÃO PUBLICA
NA ADMINISTRAÇÃO


3


10


1


4.647.000










60


1


702.317







4


60


1


26.503




CIRCUITO CULTURAL PRAÇA DA UBERDADE


3


10


1


2.260.000







4


10


1


2.550.000




CORREDORES RADIAIS DE INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO


4


10


1


10.000




EMPRESA MINEIRA COMPETITIVA


3


l0


1


820.000







4


10


1


900.000







5


60


1


44.300.000




ESTRADA REAL


3


10


1


2.224.500







4


10


1


1.230.000







5


10


1


1.000










60


1


2.200.000




INCLUSÃO DIGITAL


3


10


1


2.540.000







4


10


1


2.625.000




INCLUSÃO SOCIAL DE FAMÍLIAS VULNERABILIZADAS


3


10


1


8.054.311













3


669.528










60


1


22.650







4


10


1


962.644




INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE - RMBH


4


10


1


116.181.000




INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES DO TRIÂNGULO - ALTO PARANAÍBA


4


10


1


24.400.000




LARES GERAES


3


10


1


400.000







4


10


1


113.520.000




MINAS ESPORTE


3


10


1


570.000







4


10


1


50.000




MINAS SEM FOME


3


10


1


6.001.000







4


60
10


1
1


100.000
1.210.000





MODERNIZAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL


3


10


1


11.606.586







4


10


I


4.650.000




OFERTA DE GÁS NATURAL


3


10


1


1.000




PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS NO ESTADO DE MINAS GERAIS


3


10


1


1.930.000




PAVIMENTAÇÃO DE LIGAÇÕES E ACESSOS RODOVIÁRIOS AOS MUNICÍPIOS


3


10


3


2.400.000







4


10


1


14.967.660













3


8.400.000




PLATAFORMA LOGÍSTICA DE COMÉRCIO EXTERIOR DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELO HORIZONTE


3


10


1


1.199.000







4


10


1


1.500.000




PRO MG - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO RODOVIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS


4


10


1


38.500.340





PROGRAMA DE COMBATE À POBREZA RURAL


3


10


3


1.070.000







4


10


3


6.400.000




PROGRAMA PRIMEIRO EMPREGO


3


10


1


2.060.000







4


10


1


1.400.000




PROJETO JAÍBA


3


10


1


1.466.000










60


1


350.000







4


10


1


1.096.000










60


1


200.000







5


60


1


2.083.200




REDUÇÃO DA CRIMINALIDADE EM MINAS GERAIS


3


10


1


25.945.574







4


10


1


25.174.350




REVITALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO SÃO FRANCISCO


3


60


1


340.000







4


60


1


353.000




SANEAMENTO BÁSICO: MAIS SAÚDE PARA TODOS


3


10


1


300.000




TOTAL











611.068.022





ANEXO III
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE RESTOS A PAGAR COM RECURSOS ORDINÁRIOS
(a que se refere o Decreto xx.xxx, de 02 de fevereiro de 2006)




















UNIDADE ORÇAMENTÁRIA


G


I


F


P


PROGRAM
AÇÃO


1º
QUADRIMESTRE


2º
QUADRIMESTRE


3º
QUADRIMESTRE






GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS














501.121


235.326


132.897


132.897







3


0


10


1


270.921


127.225


71.848


71.848







3


0


10


8


45.900


21.555


12.173


12.173







4


0


10


1


74.299


34.891


19.704


19.704







4


0


10


8


110.000


51.656


29.172


29.172




ADVOCACIA GERAL DO ESTADO














1.194.261


560.825


316.718


316.718







3


0


10


0


14.020


6.584


3.718


3.718







3


0


10


1


961.172


451.366


254.903


254.903







4


0


10


1


42.695


20.049


11.323


11.323







4


0


10


8


176.375


82.826


46.775


46.775




OUVIDORIA GERAL DO ESTADO














76.234


35.800


20.217


20.217







3


0


10


1


65.907


30.950


17.478


17.478







4


0


10


1


10.328


4.850


2.739


2.739




SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA














11.280.057


5.297.115


2.991.471


2.991.471







3


0


10


1


8.712.834


4.091.547


2.310.644


2.310.644







3


1


10


1


994.672


467.098


263.787


263.787







4


1


10


1


1.572.551


738.470


417.040


417.040




EGE/SEF/ENCARGOS DIVERSOS














16.502.744


13.359.933


1.571.406


1.571.406







3


0


10


1


5.925.360


2.782.549


1.571.406


1.571.406







3


0


10


1


10.577.384


10.577.384





0




EGE/TENSF.A EMPRESAS














13.000.000


6.104.800


3.447.600


3.447.600







5


0


10


1


13.000.000


6.104.800


3.447.600


3.447.600




POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS














39.099.788


18.361.260


10.369.264


10.369.264







3


0


10


1


11.293.679


5.303.511


2.995.084


2.995.084







3


0


10


3


9.190


4.316


2.437


2.437







3


1


10


1


6.814.119


3.199.910


1.807.104


1.807.104

























3


1


10


3


270.776


127.156


71.810


71.810







4


0


10


1


1.465.808


688.344


388.732


388.732







4


0


10


3


66.750


31.346


17.702


17.702







4


1


10


1


19.179.467


9.006.678


5.086.395


5.086.395




CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS














524


246


139


139







3


0


10


1


524


246


139


139




AUDITORIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS














35.680


16.755


9.462


9.462







3


0


10


1


7.132


3.349


1.891


1.891







4


0


10


1


28.548


13.406


7.571


7.571




INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS














375.870


176.508


99.681


99.681







3


0


10


1


38.978


18.304


10.337


10.337







4


0


10


1


2.517


1.182


668


668







4


0


10


3


334.375


157.023


88.676


88.676




INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS














2.122.328


996.645


562.841


562.841







3


0


10


1


1.344.536


631.394


356.571


356.571







3


0


10


3


419.869


197.170


111.349


111.349







4


0


10


1


2.545


1.195


675


675







4


0


10


3


355.379


166.886


94.246


94.246




SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO














1.675.366


786.752


444.307


444.307







3


0


10


1


305.872


143.638


81.117


81.117







3


1


10


1


17.010


7.988


4.511


4.511







4


0


10


1


103.190


48.458


27.366


27.366







4


0


10


8


1.235.000


579.956


327.522


327.522







4


1


10


1


14.293


6.712


3.791


3.791




FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA














9.440.612


4.433.311


2.503.650


2.503.650







3


0


10


1


2.636.137


1.237.930


699.103


699.103







3


0


10


3


223.320


104.871


59.224


59.224







3


1


10


1


29.580


13.891


7.845


7.845







4


0


10


1


4.915.509


2.308.323


1.303.593


1.303.593







4


0


10


3


390.860


183.548


103.656


103.656







4


1


10


1


1.245.207


584.749


330.229


330.229




SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIAS, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR














6.097.278


2.863.282


1.616.998


1.616.998







3


0


10


1


58.983


27.699


15.642


15.642







3


0


10


3


352.000


165.299


93.350


93.350







3


1


10


1


300.374


141.056


79.659


79.659







3


1


10


3


4.829.965


2.268.152


1.280.907


1.280.907







4


0


10


3


82.777


38.872


21.952


21.952







4


1


10


1


59.960


28.157


15.901


15.901







4


1


10


3


413.219


194.048


109.586


109.586




UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS














1.279


600


339


339







3


0


10


1


1.279


600


339


339




SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA














1.506.024


707.229


399.398


399.398







3


0


10


1


831.303


390.380


220.462


220.462







4


0


10


1


136.752


64.219


36.267


36.267







4


0


10


8


537.969


252.630


142.669


142.669




FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO














13.560


6.368


3.596


3.596







3


0


10


1


13.560


6.368


3.596


3.596




FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO














49.200


23.104


13.048


13.048







3


0


10


1


49.200


23.104


13.048


13.048




INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MG














2.298.719


1.079.478


609.620


609.620







3


0


10


1


25.136


11.804


6.666


6.666







3


0


10


3


14.690


6.898


3.896


3.896







3


1


10


1


851.893


400.049


225.922


225.922
























4


0


10


1


519.738


244.069


137834


137.834







4


0


10


3


81.889


38.455


21.717


21.717







4


1


10


1


805.373


378.203


213.585


213.585




FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA














105.858


49.711


28.074


28.074







3


0


10


1


40.239


18.896


10.671


10.671







4


0


10


1


65.619


30.815


17.402


17.402




DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS














703.584


330.403


186.590


186.590







3


0


10


1


482.355


226.514


127.920


127.920







3


0


10


3


32.340


15.187


8.577


8.577







4


0


10


1


188.889


88.702


50.093


50.093




SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL














28.002.773


13.150.102


7.426.335


7.426.335







3


0


10


1


9.626.573


4.520.639


2.552.967


2.552.967







3


0


10


3


75.000


35.220


19.890


19.890







3


1


10


1


4.344.638


2.040.242


1.152.198


1.152.198







3


1


10


3


304.891


143.177


80.857


80.857







3


1


10


8


300.000


140.880


79.560


79.560







4


0


10


1


7.230.777


3.395.573


1.917.602


1.917.602







4


1


10


1


4.570.772


2.146.434


1.212.169


1.212.169







4


1


10


3


1.550.122


727.937


411.092


411.092




SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO














769.000


361.122


203.939


203.939







3


1


10


1


769.000


361.122


203.939


203.939




FUNDO DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DE MG














8.682.202


4.077.162


2.302.520


2.302.520







5


0


10


1


3.012.992


1.414.901


799.045


799.045







5


1


10


1


5.669.210


2.662.261


1.503.474


1.503.474




FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DE INDUSTRIAS ESTRATÉGICAS














34.757.073


16.321.921


9.217.576


9.217.576







5


0


10


1


34.757.073


16.321.921


9.217.576


9.217.576




FUNDO MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO














99.983.225


46.952.122


26.515.551


26.515.551







4


0


10


1


99.983.225


46.952.122


26.515.551


26.515.551




SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA














4.667.454


2.191.836


1.237.809


1.237.809







3


0


10


1


898.134


421.764


238.185


238.185







3


0


10


3


13.940


6.546


3.697


3.697







4


0


10


1


1.035.881


486.450


274.716


274.716







4


0


10


8


120.000


56.352


31.824


31.824







5


1


10


1


2.599.500


1.220.725


689.387


689.387



















2.168.500


1.018.328


575.086


575.086







3


0


10


1


804.210


377.657


213.277


213.277







3


I


10


1


180.194


84.619


47.787


47.787







4


0


10


1


976.246


458.445


258.900


258.900







4


1


10


1


207.850


97.606


55.122


55.122




FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO














44.672.306


20.978.115


11.847.095


11.847.095







5


0


10


1


44.672.306


20.978.115


11.847.095


11.847.095




COORDENADORIA DE APOIO E ASSISTÊNCIA À PESSOA DEFICIENTE














2.627


1.233


697


697







3


0


10


1


2.627


1.233


697


697




SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES














8.552.915


4.016.449


2.268.233


2.268.233







3


0


10


0


3.672


1.724


974


974







3


0


10


1


1.029.401


483.407


272.997


272.997







3


0


10


3


1.097.518


515.394


291.062


291.062







3


0


10


8


1.536.087


721.347


407.370


407.370







3


1


10


1


480.036


225.425


127.306


127.306







3


1


10


8


104.705


49.169


27.768


27.768







4


0


10


1


22.959


10.781


6.089


6.089







4


0


10


3


18.946


8.897


5.024


5.024
























4


0


10


8


3.665.082


1.721.123


971.980


971.980







4


1


10


1


239.509


112.474


63.518


63.518







4


1


10


8


355.000


166.708


94.146


94.146




ADMINISTRAÇÃO DE ESTÁDIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS


3


0


10


1


24.978


11.730


6.624


6.624



















24.978


11.730


6.624


6.624




FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA


3


1


10


8


20.152


9.463


5.344


5344



















20.152


9.463


5.344


5.344




FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL


3


0


10


1


3.883.834


1.823.848


1.029.993


1.029.993







3


1


10


1


75.769


35.581


20.094


20.094







3


1


10


3


669.487


314.391


177.548


177.548







3


1


10


8


18.024


8.464


4.780


4.780







4


1


10


1


772.811


362.912


204.949


204.949







4


1


10


3


1.954.503


917.835


518.334


518.334







4


1


10


8


328.239


154.141


£7.049


87.049



















65.000


30.524


17.238


17.238




FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES














200.000


93.920


53.040


53.040







3


0


10


1































120.000


56.352


31.824


31.824







4


0


10


1































80.000


37.568


21.216


21.216




ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO ESTADO DE




























MINAS GERAIS EM BRASÍLIA














10.030


4.710


2.660


2.660







3


0


10


1































10.030


4.710


2.660


2.660




ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO ESTADO DE




























MINAS GERAIS NO RIO DE JANEIRO














2.984


1.401


791


791







3


0


10


1































2.984


1.401


791


791




ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO ESTADO DE























1.515




MINAS GERAIS EM SÃO PAULO














5.714


2.684


1.515










3


0


10


1































5.714


2.684


1.515


1.515




SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO











































26.616.641


12.499.175


7.058.733


7.058.733







3


0


10


0































47.138


22.136


12.501


12.501







3


0


10


1































26.104.415


12.258.634


6.922.891


6.922.891







4


0


10


1































401.456


188.524


106.466


106.466







4


1


10


1































63.631


29.881


16.875


16.875




SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL








































232.016


108.955


61.531


61.531







4


1


10


8































232.016


108.955


61.531


61.531

































SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO














8.411.230


3.949.914


2.230.658


2.230.658







3


0


10


1































4.262.756


2.001.790


1.130.483


1.130.483







3


1


10


1































352.679


165.618


93.530


93.530







4


0


10


1































3.561.864


1.672.651


944.606


944.606







4


1


10


1


S




























39.172


18.395


10.388


10.388







5


0


10


1































194.760


91.459


51.650


51.650




FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO








































448.267


210.506


118.880


118.880







3


0


10


1































62.541


29.369


16.586


16.586







3


1


10


1































28.696


13.475


7.610


7.610







4


0


10


1































66.360


31.163


17.599


17.599







4


1


10


1































290.670


136.498


77.086


77.086




SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS








































100.035.296


46.976.575


26.529.361


26.529.361







3


0


10


1































227.664


106.911


60.376


60.376







4


0


10


1































86.348.318


40.549.170


22.899.574


22.899.574







4


0


10


3































595.315


279.560


157.877


157.877







4


0


10


8































11.747.944


5.516.835


3.115.555


3.115.555







4


1


10


1































1.116.055


524.100


295.978


295.978




DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS











































62.238.672


29.227.280


16.505.696


16.505.696







3


0


10


1































1.046.111


491.254


277.429


277.429







4


0


10


1































18.619.774


8.743.846


4.937.964


4.937.964







4


0


10


3































382.382


179.567


101.408


101.408






















SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO


4


1


10


1


42.190.404


19.812.614


11.188.895


11.188.895



















722.112


339.104


191.504


191.504







3


0


10


1


47.905


22.496


12.704


12.704







3


0


10


3


82.800


38.883


21.959


21.959







3


0


10


8


139.857


65.677


37.090


37.090







3


1


10


1


286.317


134.455


75.931


75.931







3


1


10


3


100.000


46.960


26.520


26.520







3


1


10


8


30.000


14.088


7.956


7.956




TOTAL














541.190.086


259.753.109


140.718.489


140.718.489