

Imprimir documento


DECRETO 45128, de 02/07/2009 de 02/07/2009 (Texto Original)


Dispõe sobre o Estatuto da Fundação Hospitalar
do Estado de Minas Gerais - FHEMIG.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.088, de 3 de
outubro de 1977, e no art. 2º  da Lei Delegada nº 163, de
25 de janeiro de 2007,



DECRETA:



CAPÍTULO
I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES
Art. 1º
Este Decreto estabelece o Estatuto da Fundação
Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG.



Art. 2º
A Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais -
FHEMIG, designada neste Decreto por Fundação ou FHEMIG,
instituída pela Lei nº 7.088, de 3 de outubro de 1977,
rege-se por este Estatuto e pela legislação aplicável.

Parágrafo
único. A FHEMIG tem autonomia administrativa e financeira,
personalidade jurídica de direito público, prazo de
duração indeterminado, sede e foro na Capital do
Estado, e vincula-se à Secretaria de Estado de Saúde -
SES.



CAPÍTULO
II
DA
FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS DA FHEMIG


Art. 3º
A FHEMIG tem por finalidade prestar serviços de saúde e
assistência hospitalar de importância estratégica,
em caráter regional e estadual, em níveis secundário
e terciário de complexidade, por meio de estrutura hospitalar
organizada e integrada ao Sistema Único de Saúde - SUS,
bem como participar da formulação, do acompanhamento e
da avaliação da política de gestão
hospitalar, em consonância com as diretrizes definidas pela
SES, competindo-lhe ainda:

I -
participar, em nível de integração e cooperação,
da formulação e da implementação das
diretrizes da política estadual de saúde;

II -
prestar, em caráter suplementar, assistência
ambulatorial especializada e de apoio à atividade hospitalar;

III -
incentivar e promover o desenvolvimento de atividades relacionadas ao
ensino e à pesquisa em saúde;

IV -
incentivar e participar de ações intersetoriais, no
âmbito municipal, estadual e federal, visando à
reabilitação e à reinserção social
dos moradores das ex-colônias de hansenianos e de internos em
hospitais psiquiátricos;

V -
prestar atividades intersetoriais compatíveis com a política
estadual de saúde e do SUS que lhe forem atribuídas;

VI -
formular, executar, acompanhar e avaliar, em caráter
suplementar, a política de insumos e equipamentos para a
saúde, no âmbito de suas unidades assistenciais; e

VII -
coordenar a política de transplantes de órgãos e
tecidos no Estado, regulando o processo de notificação,
doação, distribuição e logística,
avaliando resultados e capacitando hospitais e profissionais afins na
atividade de transplantes.



CAPÍTULO
III
DA
ESTRUTURA ORGÂNICA


Art. 4º
A FHEMIG tem a seguinte estrutura orgânica:

I)
Unidade Colegiada:

a)
Conselho Curador;

II)
Direção Superior:

a)
Presidente; e

b)
Vice-Presidente;

III)
Unidades Administrativas:

a)
Gabinete;

b)
Procuradoria;

c)
Auditoria Seccional;

d)
Assessoria de Comunicação Social;

e)
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças;

f)
Diretoria Assistencial;

g)
Diretoria de Ensino e Desenvolvimento de Pessoas; e

h)
Diretoria de Desenvolvimento Estratégico e Pesquisa.

§
1º As unidades hospitalares da FHEMIG são agrupadas em
complexos e classificadas em portes, em gradação de I a
IV, para fins de cadastro e credenciamento de serviços
assistenciais, segundo critérios definidos pelo Ministério
da Saúde, da seguinte forma:

I -
Complexo de Urgência e Emergência:

a)
Hospital João XXIII - HJXXIII, em Belo Horizonte - Porte IV;

1.
Unidade Ortopédica Galba Veloso;

b)
Hospital Maria Amélia Lins - HMAL, em Belo Horizonte - Porte
II;

c)
Hospital Cristiano Machado - HCM, em Sabará - Porte I; e

d)
Hospital Infantil João Paulo II, em Belo Horizonte - Porte
III;

II -
Complexo de Hospitais Gerais:

a)
Hospital Júlia Kubitschek - HJK, em Belo Horizonte - Porte IV;

b)
Hospital Regional Antônio Dias - HRAD, em Patos de Minas -
Porte III;

c)
Hospital Regional Dr. João Penido - HRJP, em Juiz de Fora -
Porte III; e

d)
Hospital Regional de Barbacena - HRB, em Barbacena - Porte II;

III)
Complexo de Especialidades:

a)
Maternidade Odete Valadares - MOV, em Belo Horizonte - Porte IV;

b)
Hospital Alberto Cavalcanti - HAC, em Belo Horizonte - Porte III; e

c)
Hospital Eduardo de Menezes - HEM, em Belo Horizonte - Porte II;

IV)
Complexo de Saúde Mental:

a)
Centro Hospitalar Psiquiátrico de Barbacena - CHPB, em
Barbacena - Porte II;

b)
Hospital Galba Velloso - HGV, em Belo Horizonte - Porte II;

c)
Centro Mineiro de Toxicomania - CMT, em Belo Horizonte - Porte I;

d)
Instituto Raul Soares - IRS, em Belo Horizonte - Porte II; e

e)
Centro Psíquico da Adolescência e Infância -
CEPAI, em Belo Horizonte - Porte I;

V)
Complexo de Reabilitação e Cuidado ao Idoso:

a) Casa
de Saúde São Francisco de Assis - CSSFA, em Bambuí
- Porte I;

b) Casa
de Saúde Santa Izabel - CSSI, em Betim - Porte I;

c) Casa
de Saúde Santa Fé - CSSFE, em Três Corações
- Porte I; e

d) Casa
de Saúde Padre Damião - CSPD, em Ubá - Porte I.

§
2º Integra ainda a FHEMIG o Complexo MG-Transplantes, Porte IV,
composto por centros de notificação, captação
e distribuição de órgãos na regiões
Metropolitana de Belo Horizonte, Zona da Mata, Sul, Oeste, Nordeste e
Leste do Estado.

§
3º As unidades hospitalares e do Complexo MG-Transplantes
subordinam-se administrativamente ao Presidente da FHEMIG e,
tecnicamente, às unidades administrativas constantes do inciso
III do caput.



CAPÍTULO
IV
DO
CONSELHO CURADOR


Art. 5º
Ao Conselho Curador compete:

I -
aprovar:

a) as
estratégias e os meios de implementação da
política estadual de saúde;

b) a
prestação de contas anual e o relatório anual de
atividades da FHEMIG;

c) a
aquisição, a alienação, o arrendamento, a
cessão, a concessão, a permissão e a autorização
de uso de bens imóveis da FHEMIG; e

d) as
propostas de alteração do Estatuto da FHEMIG;

II -
representar ao Governador do Estado em caso de irregularidade
verificada na Fundação, e indicar, se for o caso, as
medidas corretivas;

III -
requisitar e examinar, a qualquer tempo, documentos de escrituração
relacionados à administração orçamentária
e financeira da FHEMIG; e

IV -
elaborar o Regimento Interno.



Art. 6º
O Conselho Curador da FHEMIG tem a seguinte composição:

I -
membros natos:

a) o
Secretário de Estado de Saúde, que é o seu
Presidente;

b) o
Presidente da FHEMIG, que é o Secretário-Executivo;

c) o
Diretor Assistencial;

d) o
Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças;

e) o
Diretor de Ensino e Desenvolvimento de Pessoas; e

f) o
Diretor de Desenvolvimento Estratégico e Pesquisa;

II -
membros designados:

a) um
representante:

1. do
Conselho Estadual de Saúde, indicado por seus pares;

2. da
Secretaria de Estado de Governo - SEGOV;

3. da
Secretaria de Estado de Fazenda - SEF;

4. da
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG;

5. da
Advocacia-Geral do Estado - AGE;

6. da
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - SETOP;
e

7. da
Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e Ensino Superior
- SECTES; e

III -
membro convidado:

a) um
representante da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais -
ALMG.

§
1º Haverá um suplente para cada membro do Conselho
Curador, cuja designação recairá, para os
membros natos, em seu substituto legal no respectivo órgão
de lotação.

§
2º Os membros a que se referem os incisos II e III e os
respectivos suplentes serão designados pelo Governador do
Estado para mandato de dois anos, permitida a recondução
por igual período.

§
3º A função de membro do Conselho Curador da
FHEMIG é considerada de relevante interesse público,
não lhe cabendo qualquer remuneração.

§
4º O Conselho Curador reunir-se-á, ordinariamente, uma
vez por quadrimestre e, extraordinariamente, quando convocado pelo
seu Presidente ou pela maioria simples de seus membros.

§
5º O Presidente do Conselho Curador tem direito, além do
voto comum, ao de qualidade.

§
6º As demais disposições relativas ao
funcionamento do Conselho Curador serão fixadas em seu
Regimento Interno.



CAPÍTULO
V
DA
DIREÇÃO SUPERIOR


Art. 7º
A direção superior da FHEMIG é exercida pelo
Presidente e pelo Vice-Presidente, secundados pelos demais Diretores.



Seção
I
Do
Presidente


Art. 8º
Compete ao Presidente:

I -
administrar a Fundação, praticando os atos necessários
à consecução de sua finalidade;

II -
celebrar contratos, convênios, acordos e ajustes com órgãos
e entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais;

III -
representar a FHEMIG, ativa e passivamente, em juízo e fora
dele; e

IV -
submeter à aprovação do Conselho Curador:

a) a
prestação de contas anual;

b) o
relatório anual de atividades; e

c) as
propostas de aquisição, alienação,
arrendamento, cessão, concessão, permissão e
autorização de uso de bens imóveis da Fundação.



Seção
II
Do
Vice-Presidente


Art. 9º
Compete ao Vice-Presidente da FHEMIG:

I -
substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos; e

II -
exercer outras funções que lhe forem atribuídas
pelo Presidente.



CAPÍTULO
VI
DAS
FINALIDADES E COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS
Seção
I
Do
Gabinete


Art.
10. O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto ao
Presidente e ao Vice-Presidente em assuntos políticos e
administrativos, competindo-lhe:

I -
coordenar e executar atividades de atendimento ao público e às
autoridades;

II -
encaminhar os assuntos pertinentes às unidades competentes da
FHEMIG e articular o fornecimento de apoio técnico
especializado, quando requerido;

III -
executar as atividades de apoio administrativo ao Presidente e ao
Vice-Presidente;

IV -
acompanhar o desenvolvimento das atividades de comunicação
social da Fundação; e

V -
coordenar e executar as atividades de representação do
Presidente e do Vice-Presidente.



Seção
II
Da
Procuradoria


Art.
11. A Procuradoria, subordinada à orientação
normativa e à supervisão técnica da
Advocacia-Geral do Estado - AGE, tem por finalidade tratar dos
assuntos jurídicos de interesse da FHEMIG, competindo-lhe, na
forma da Lei Delegada nº 103, de 29 de janeiro de 2003, e da Lei
Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004:

I -
representar a FHEMIG judicial e extrajudicialmente, por delegação
da AGE;

II -
examinar e emitir parecer e nota jurídica sobre anteprojetos
de leis e minutas de atos normativos em geral e de outros atos afins
de interesse da FHEMIG;

III -
elaborar minutas de portarias, editais de licitação,
contratos, convênios, acordos e ajustes de que a FHEMIG
participe;

IV -
examinar e emitir parecer prévio sobre os atos jurídicos
de que a FHEMIG seja partícipe;

V -
promover a inscrição e cobrança da dívida
ativa da FHEMIG;

VI -
sugerir modificação de lei ou de ato normativo da
FHEMIG, quando julgar necessário ou de interesse da Fundação;

VII -
defender a FHEMIG em contencioso ou em procedimento administrativo de
seu interesse, por delegação da AGE;

VIII -
preparar minuta de informações em mandado de segurança
impetrado contra ato de autoridade da FHEMIG ou em qualquer ação
constitucional;

IX -
defender, na forma da lei e mediante ato do Advogado-Geral do Estado,
os servidores efetivos e os ocupantes de cargos de direção
e assessoramento da FHEMIG quando, em exercício regular das
atividades institucionais, forem vítimas ou apontados como
autores de ato ou omissão definido como crime ou contravenção
penal, bem como nas ações cíveis decorrentes do
exercício regular das atividades institucionais por eles
praticadas;

X - por
delegação da AGE, propor ação civil
pública ou nela intervir representando a FHEMIG;

XI -
cumprir e fazer cumprir orientações da AGE; e

XII -
interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela FHEMIG, com
orientação da AGE.

Parágrafo
único. A supervisão técnica a que se refere este
artigo compreende a prévia manifestação do
Advogado-Geral do Estado sobre o nome indicado para a chefia da
Procuradoria.



Seção
III
Da
Auditoria Seccional


Art.
12. A Auditoria Seccional, unidade integrante do Sistema Central de
Auditoria Interna, tem por finalidade promover, no âmbito da
FHEMIG, a efetivação das atividades de auditoria e
correição, competindo-lhe:

I -
exercer, em caráter permanente, a função de
auditoria operacional, de gestão e correição
administrativa, de forma sistematizada e padronizada;

II -
observar diretrizes, parâmetros, normas e técnicas
estabelecidas pela Auditoria-Geral do Estado - AUGE - em cada área
de competência;

III -
observar as normas e técnicas de auditoria e correição
estabelecidas pelos órgãos normativos para a função
de auditoria interna;

IV -
elaborar e executar os planos anuais de auditoria e correição,
com orientação e aprovação da AUGE;

V -
utilizar os planos e roteiros de auditoria e correição
disponibilizados pela AUGE, bem como as informações, os
padrões e os parâmetros técnicos para subsídio
dos trabalhos de auditoria e correição;

VI -
acompanhar a implementação de providências
recomendadas pela AUGE, pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais - TCE-MG, pelo Ministério Público do Estado -
MPE, pela Controladoria-Geral da União, pelo Tribunal de
Contas da União - TCU e por auditorias independentes;

VII -
fornecer subsídios para o aperfeiçoamento de normas e
de procedimentos que visem garantir a efetividade das ações
e sistemas de controle interno na FHEMIG;

VIII -
encaminhar à AUGE informações acerca das
respectivas atividades de auditoria, sistematizando os resultados
obtidos e justificando as distorções apuradas entre os
atos programados e os executados;

IX -
informar à AUGE sobre as recomendações
constantes dos relatórios de auditoria não
implementadas no âmbito da FHEMIG, para as providências
cabíveis;

X -
acompanhar as normas e os procedimentos da FHEMIG para cumprimento de
leis, regulamentos e demais atos normativos;

XI -
notificar o Presidente da FHEMIG e a AUGE, sob pena de
responsabilidade solidária, sobre inconformidade,
irregularidade ou ilegalidade de que tomar conhecimento;

XII -
cientificar o Presidente da FHEMIG sobre a sonegação de
informações ou a ocorrência de situações
que limitem ou impeçam a execução das atividades
de auditoria e correição;

XIII -
recomendar ao Presidente da FHEMIG a instauração de
Tomada de Contas Especial e a abertura de sindicâncias e
processos administrativos disciplinares para apuração
de responsabilidade; e

XIV -
elaborar relatório sobre a avaliação das contas
anuais de exercício financeiro dos dirigentes da FHEMIG, além
de relatório e certificado conclusivo das apurações
realizadas em autos de Tomada de Contas Especial, nos termos
recomendados pelo TCE-MG.



Seção
IV
Da
Assessoria de Comunicação Social


Art.
13. A Assessoria de Comunicação Social tem por
finalidade promover as atividades de comunicação
social, compreendendo relações com a imprensa,
publicidade, propaganda, relações públicas e
promoção de eventos da FHEMIG, em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pela Subsecretaria de Comunicação
Social da Secretaria de Estado de Governo, competindo-lhe ainda:

I -
assessorar os dirigentes e as unidades administrativas da FHEMIG no
relacionamento com a imprensa, inclusive a coordenação
de entrevistas coletivas e o atendimento à mídia;

II -
planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos relacionados
com a comunicação interna e externa da FHEMIG;

III -
acompanhar, selecionar e analisar assuntos de interesse da FHEMIG,
publicados em jornais e revistas, para subsidiar o desenvolvimento
das atividades de comunicação social;

IV -
propor e supervisionar as ações de publicidade e
propaganda, os eventos e promoções para divulgação
das atividades institucionais, em articulação, se
necessário, com a Assessoria de Cerimonial e de Eventos,
Assessoria de Imprensa do Governador e unidades da Subsecretaria de
Comunicação Social;

V -
manter atualizados os sítios eletrônicos e a intranet
sob a responsabilidade da FHEMIG, no âmbito das atividades de
comunicação social; e

VI -
gerenciar e assegurar a atualização das bases de
informações institucionais necessárias ao
desempenho das atividades de comunicação social.



Seção
V
Da
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
Art.
14. À Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças
incumbe o eficaz e eficiente gerenciamento administrativo da FHEMIG,
competindo-lhe:

I -
coordenar a elaboração da proposta orçamentária
da FHEMIG, acompanhar sua efetivação e respectiva
execução financeira;

II -
responsabilizar-se pela preservação da documentação
e informação institucional;

III -
planejar, coordenar, orientar e executar as atividades de
administração de pessoal;

IV -
coordenar, orientar e executar as atividades de administração
financeira e contabilidade;

V -
coordenar o sistema de administração de material,
patrimônio e logística;

VI -
coordenar, programar e supervisionar as atividades de arquitetura e
engenharia, compreendendo obras e serviços de manutenção
de prédios e de instalações; e

VII -
coordenar, executar e controlar as atividades relativas à
manutenção preventiva e corretiva de equipamentos
hospitalares e demais materiais permanentes.

Parágrafo
único. Cabe à Diretoria de Planejamento, Gestão
e Finanças cumprir orientação normativa emanada
de unidade central a que estiver subordinada tecnicamente no Sistema
Central de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão
e Finanças.



Seção
VI
Da
Diretoria Assistencial


Art.
15. A Diretoria Assistencial tem por finalidade promover, coordenar,
supervisionar e avaliar as ações das unidades que
compõem os complexos assistenciais, competindo-lhe:

I -
implantar, implementar e monitorar programas, de acordo com as
exigências estabelecidas pelas diretrizes do SUS;

II -
promover a integração institucional das ações
assistenciais desenvolvidas pelas unidades da FHEMIG;

III -
planejar, implementar e monitorar as ações de
vigilância hospitalar, de assistência terapêutica e
de apoio e diagnóstico;

IV -
zelar pela segurança, qualidade e humanização da
assistência oferecida pela Fundação;

V -
planejar, implementar e monitorar a elaboração de
protocolos clínicos; e

VI -
elaborar estudos sobre criação, incorporação,
transferência ou extinção de serviços
assistenciais.



Seção
VII
Da
Diretoria de Ensino e Desenvolvimento de Pessoas


Art.
16. A Diretoria de Ensino e Desenvolvimento de Pessoas tem por
finalidade desenvolver políticas de gestão de pessoas
em saúde e implementar ações relativas ao
provimento, à lotação e ao desenvolvimento dos
servidores, bem como ao acompanhamento dos residentes, estagiários
e funcionários terceirizados, competindo-lhe ainda:

I -
implementar a política de desenvolvimento dos servidores da
FHEMIG, por meio de ações de formação,
capacitação, qualificação e
desenvolvimento, observadas as demandas das demais unidades da
Fundação;

II -
coordenar a elaboração e a execução de
programas e atividades de residência médica e estágios,
observando as diretrizes dos órgãos competentes;

III -
avaliar, aprovar e monitorar a realização de convênios
de estágios e cursos na Fundação;

IV -
implementar planos, programas e projetos de qualificação
profissional voltados ao gerenciamento e à execução
dos processos de trabalho, e à incorporação e
uso adequado de tecnologias;

V -
implementar ações que visem à assistência
aos usuários e à adequação das condições
de trabalho em consonância com as diretrizes da Política
Nacional de Humanização do Ministério da Saúde;

VI -
promover a participação dos servidores em simpósios,
congressos, cursos e eventos na área de atuação
da FHEMIG;

VII -
coordenar, supervisionar e implementar ações de saúde
e segurança do trabalho e perícias médicas;

VIII -
desenvolver ações de acompanhamento e ajustamento
funcional e de avaliação de desempenho dos servidores
da Fundação;

IX -
atuar em parceria com as demais unidades da FHEMIG, divulgando
diretrizes das políticas de pessoal; e

X -
coordenar, supervisionar e acompanhar tecnicamente, em conjunto com a
Diretoria de Desenvolvimento Estratégico e Pesquisa, as
atividades desenvolvidas pelos núcleos de ensino e pesquisa
das unidades assistenciais.

Parágrafo
único. Cabe à Diretoria de Ensino e Desenvolvimento de
Pessoas cumprir orientação normativa emanada de unidade
central a que esteja subordinada tecnicamente no Sistema Central de
Coordenação Geral, Planejamento, Gestão e
Finanças.



Seção
VIII
Da
Diretoria de Desenvolvimento Estratégico e Pesquisa


Art.
17. A Diretoria de Desenvolvimento Estratégico e Pesquisa tem
por finalidade formular e coordenar a implantação de
estratégias da FHEMIG, por meio do desenvolvimento, da
aquisição, da absorção e da incorporação
de tecnologias de gestão, de pesquisa e de assistência
hospitalar, em consonância com as diretrizes da SES,
competindo-lhe ainda:

I -
coordenar a elaboração do planejamento global da
FHEMIG, acompanhar e avaliar sua execução e propor
medidas que assegurem a consecução dos objetivos e
metas estabelecidas;

II -
instituir, em conjunto com a SEPLAG e a SES, instrumentos e
mecanismos capazes de assegurar interfaces e processos para a
constante inovação da gestão e modernização
do setor em harmonia com a questão ambiental;

III -
articular-se com as instituições de saúde local,
regional, estadual e federal, visando à viabilização
de financiamento e ao alinhamento dos serviços prestados pela
FHEMIG às diretrizes do SUS;

IV -
coordenar e acompanhar, em conjunto com as áreas técnicas
da FHEMIG, a padronização de processos no âmbito
institucional;

V -
coordenar o processo de inovação e incorporação
de tecnologias hospitalares, com vistas à melhoria contínua
dos serviços prestados pelo SUS; e

VI -
formular e implementar a Política de Tecnologia da Informação
e Comunicação - TIC.

Parágrafo
único. Cabe à Diretoria de Desenvolvimento Estratégico
e Pesquisa cumprir orientação normativa emanada de
unidade central a que esteja subordinada tecnicamente no Sistema
Central de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão
e Finanças.



CAPÍTULO
VII
DO
REGIME FINANCEIRO E ECONÔMICO


Art.
18. O exercício financeiro da FHEMIG coincide com o ano civil.



Art.
19. O orçamento da Fundação é uno e anual
e compreende as receitas e as despesas dispostas por programas.


Art.
20. A Fundação apresentará ao TCE-MG e à
AUGE, no prazo fixado na legislação específica,
a prestação de contas anual e o relatório anual
de atividades do exercício anterior, devidamente aprovados
pelo Conselho Curador.



CAPÍTULO
VIII
DO
PATRIMÔNIO


Art.
21. Constitui patrimônio da FHEMIG o acervo de bens móveis
e imóveis, as ações, os direitos e os títulos
de que é proprietária e que venha a incorporar.



Art.
22. Em caso de extinção da FHEMIG, seus bens e direitos
serão revertidos ao patrimônio do Estado, salvo se lei
específica estabelecer destinação distinta.



CAPÍTULO
IX
DA
RECEITA


Art.
23. Constituem receitas da FHEMIG:

I -
recursos oriundos do Orçamento Geral do Estado, dos Municípios
e da União;

II -
recursos provenientes da remuneração do SUS pelos
serviços prestados;

III -
recursos decorrentes de rendas patrimoniais provenientes de títulos,
ações ou papéis financeiros de sua propriedade;

IV -
recursos provenientes de incentivos fiscais, nos termos da legislação
específica;

V -
recursos decorrentes de usufrutos concedidos;

VI -
recursos provenientes de donativos e contribuições em
geral;

VII -
recursos decorrentes de rendas em seu favor, constituídas por
terceiros;

VIII -
recursos provenientes de empréstimos e receitas eventuais,
observadas as exigências legais;

IX -
recursos decorrentes do ressarcimento efetuado por empresas de planos
e seguros privados de saúde, em decorrência dos serviços
prestados a seus clientes pela Fundação, nos termos da
legislação específica;

X -
recursos provenientes de convênios, acordos e ajustes; e

XI -
recursos provenientes de projetos de parcerias público-privadas,
nos termos da legislação específica.



CAPÍTULO
X
DO
REGIME DE PESSOAL


Art.
24. O regime jurídico do Quadro de Pessoal da FHEMIG é
o previsto no art. 1º da Lei nº 10.254, de 20 de julho de
1990.



CAPÍTULO
XI
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS


Art.
25. Ficam instituídas, no âmbito da FHEMIG, a Câmara
Técnica de Gestão de Pessoas e a Câmara Técnica
de Gestão de Projetos e Diretrizes Orçamentárias,
subordinadas diretamente ao Presidente.

§
1º A Câmara Técnica de Gestão de Pessoas tem
por finalidade propor, avaliar e assegurar as políticas de
gestão de pessoas, no âmbito da FHEMIG, em consonância
com as diretrizes emanadas pelo Governo.

§
2º A Câmara Técnica de Gestão de Projetos e
Diretrizes Orçamentárias tem por finalidade elaborar e
acompanhar os projetos estratégicos da Fundação,
definindo a alocação dos recursos orçamentários
e financeiros.



Art.
26. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.



Art.
27. Ficam revogados:

I - o
Decreto nº 43.676, de 4 de dezembro de 2003; e

II - o
art. 21 do Decreto nº 44.466, de 16 de fevereiro de 2007.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 2 de julho de 2009; 221º da
Inconfidência Mineira e 188º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Marcus
Vinícius Caetano Pestana da Silva