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Legislação Mineira
Norma: DECRETO 43160
DECRETO 43160 de 22/01/2003 - Texto Original



Procede
à transposição das dotações
orçamentárias de órgãos objeto de fusão,
desmembramento ou incorporação, conforme especifica.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição
que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 12, da Lei nº
14.595 de 22 de janeiro de 2003,


DECRETA:


Art.
1º – Ficam transpostas para os órgãos
resultantes de fusão, desmembramento ou incorporação,
em decorrência da Lei Delegada nº 49, de 2 de janeiro de
2003, dotações orçamentárias consignadas
na Lei nº 14.595, de 22 de janeiro de 2003 – Orçamento
Fiscal.
§
1º – As dotações orçamentárias
transpostas em decorrência do disposto neste artigo são
as que constam do anexo I, apresentadas por programas de Trabalho.
§
2º – As dotações orçamentárias
dos órgãos resultantes de fusão, desmembramento
ou incorporação, após a transposição
determinada por este Decreto, são as que constam do Anexo II,
apresentadas por Programas de Trabalho e Demonstrativos dos Recursos
Financeiros.


Art.
2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de janeiro de 2003, 212º
da Inconfidência Mineira.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia


ANEXO
I
(a
que se refere o § 1º do artigo 1º do Decreto 43.160,
de 22 de janeiro de 2003.)















EXERCÍCIO:
                   2003


EMITIDO
                   EM: 17/01/2003




RECURSOS
                   DE TODAS AS FONTES








R$
                   1,00




ORGÃO:
                   1.12.0


SECRETARIA
                   DE ESTADO DA CASA CIVIL – SECC




UO:
                   1.12.1 



SECRETARIA
                   DE ESTADO DA CASA CIVIL – SECC




ESPECIFICAÇÃO


PESSOAL
                   / ENCARGOS SOCIAIS


JUROS
                   ENC. DÍVIDA


OUTRAS
                   DESPESAS CORRENTES


INVESTIMENTOS


INVERSÕES
                   FINANCEIRAS 



AMORTIZAÇÃO
                   DA DÍVIDA


TOTAL








(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




TOTAL


19.991.389


0


6.706.006


0


0


0


26.697.395




















EXERCÍCIO:
                   2003


EMITIDO
                   EM: 17/01/2003




RECURSOS
                   DE TODAS AS FONTES








R$
                   1,00




ORGÃO:
                   1.17.0


SECRETARIA
                   DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO –
                   SERHA




UO:
                   1.17.1 



SECRETARIA
                   DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO –
                   SERHA




ESPECIFICAÇÃO


PESSOAL
                   / ENCARGOS SOCIAIS


JUROS
                   ENC. DÍVIDA


OUTRAS
                   DESPESAS CORRENTES


INVESTIMENTOS


INVERSÕES
                   FINANCEIRAS 



AMORTIZAÇÃO
                   DA DÍVIDA


TOTAL








(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




TOTAL


54.631.214


0


3.977.216


0


0


0


58.608.430




















EXERCÍCIO:
                   2003


EMITIDO
                   EM: 17/01/2003




RECURSOS
                   DE TODAS AS FONTES








R$
                   1,00




ORGÃO:
                   1.20.0


SECRETARIA
                   DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL –
                   SEPLAN




UO:
                   1.20.1 



SECRETARIA
                   DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL –
                   SEPLAN




ESPECIFICAÇÃO


PESSOAL
                   / ENCARGOS SOCIAIS


JUROS
                   ENC. DÍVIDA


OUTRAS
                   DESPESAS CORRENTES


INVESTIMENTOS


INVERSÕES
                   FINANCEIRAS 



AMORTIZAÇÃO
                   DA DÍVIDA


TOTAL








(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




TOTAL


12.180.919


0


1.885.566


100.000


0


0


14.166.505




















EXERCÍCIO:
                   2003


EMITIDO
                   EM: 17/01/2003




RECURSOS
                   DE TODAS AS FONTES








R$
                   1,00




ORGÃO:
                   1.21.0


SECRETARIA
                   DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS – SEJDH




UO:
                   1.21.1 



SECRETARIA
                   DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS – SEJDH




ESPECIFICAÇÃO


PESSOAL
                   / ENCARGOS SOCIAIS


JUROS
                   ENC. DÍVIDA


OUTRAS
                   DESPESAS CORRENTES


INVESTIMENTOS


INVERSÕES
                   FINANCEIRAS 



AMORTIZAÇÃO
                   DA DÍVIDA


TOTAL








(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




TOTAL


64.453.983


0


61.218.870


1.152.270


0


0


126.825.123






















EXERCÍCIO:
                   2003


EMITIDO
                   EM: 17/01/2003




RECURSOS
                   DE TODAS AS FONTES








R$
                   1,00




ORGÃO:
                   1.24.0


SECRETARIA
                   DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA – SESP




UO:
                   1.24.1 



SECRETARIA
                   DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA – SESP




ESPECIFICAÇÃO


PESSOAL
                   / ENCARGOS SOCIAIS


JUROS
                   ENC. DÍVIDA


OUTRAS
                   DESPESAS CORRENTES


INVESTIMENTOS


INVERSÕES
                   FINANCEIRAS 



AMORTIZAÇÃO
                   DA DÍVIDA


TOTAL








(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




TOTAL


443.951.377


0


124.649.500


8.855.118


0


0


577.455.995






















EXERCÍCIO:
                   2003


EMITIDO
                   EM: 17/01/2003




RECURSOS
                   DE TODAS AS FONTES








R$
                   1,00




ORGÃO:
                   1.27.0


SECRETARIA
                   DE ESTADO ... ESPORTE




UO:
                   1.27.1


SECRETARIA
                   DE ESTADO ... ESPORTE




ESPECIFICAÇÃO


PESSOAL
                   / ENCARGOS SOCIAIS


JUROS
                   ENC. DÍVIDA


OUTRAS
                   DESPESAS CORRENTES


INVESTIMENTOS


INVERSÕES
                   FINANCEIRAS 



AMORTIZAÇÃO
                   DA DÍVIDA


TOTAL








(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




TOTAL


2.463.340


0


9.323.530


1.400.000


0


0


13.186.870






















EXERCÍCIO:
                   2003


EMITIDO
                   EM: 17/01/2003




RECURSOS
                   DE TODAS AS FONTES








R$
                   1,00




ORGÃO:
                   1.29.0


SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA – SEME




UO:
                   1.24.1 



SECRETARIA
                   DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA – SEME




ESPECIFICAÇÃO


PESSOAL
                   / ENCARGOS SOCIAIS


JUROS
                   ENC. DÍVIDA


OUTRAS
                   DESPESAS CORRENTES


INVESTIMENTOS


INVERSÕES
                   FINANCEIRAS 



AMORTIZAÇÃO
                   DA DÍVIDA


TOTAL








(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




TOTAL


1.100.803


0


13.898.971


3.043.420


0


0


18.043.194






















EXERCÍCIO:
                   2003


EMITIDO
                   EM: 17/01/2003




RECURSOS
                   DE TODAS AS FONTES








R$
                   1,00




ORGÃO:
                   1.31.0


SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO – SEIC




UO:
                   1.31.1 



SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO – SEIC




ESPECIFICAÇÃO


PESSOAL
                   / ENCARGOS SOCIAIS


JUROS
                   ENC. DÍVIDA


OUTRAS
                   DESPESAS CORRENTES


INVESTIMENTOS


INVERSÕES
                   FINANCEIRAS 



AMORTIZAÇÃO
                   DA DÍVIDA


TOTAL








(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




TOTAL


3.684.171


0


557.716


0


0


0


4.241.887






















EXERCÍCIO:
                   2003


EMITIDO
                   EM: 17/01/2003




RECURSOS
                   DE TODAS AS FONTES








R$
                   1,00




ORGÃO:
                   1.35.0


SECRETARIA
                   DE ESTADO DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO –
                   SEHADU




UO:
                   1.35.1 



SECRETARIA
                   DE ESTADO DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO –
                   SEHADU




ESPECIFICAÇÃO


PESSOAL
                   / ENCARGOS SOCIAIS


JUROS
                   ENC. DÍVIDA


OUTRAS
                   DESPESAS CORRENTES


INVESTIMENTOS


INVERSÕES
                   FINANCEIRAS 



AMORTIZAÇÃO
                   DA DÍVIDA


TOTAL








(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




TOTAL


1.363.338


0


369.660


2.000.000


1.000.000


0


4.732.996






















EXERCÍCIO:
                   2003


EMITIDO
                   EM: 17/01/2003




RECURSOS
                   DE TODAS AS FONTES








R$
                   1,00




ORGÃO:
                   1.38.0


SECRETARIA
                   DE ESTADO DO TRABALHO, DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA CRIANÇA
                   E DO ADOLESCENTE – SETASCAD




UO:
                   1.38.1 



SECRETARIA
                   DE ESTADO DO TRABALHO, DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, DA CRIANÇA
                   E DO ADOLESCENTE – SETASCAD




ESPECIFICAÇÃO


PESSOAL
                   / ENCARGOS SOCIAIS


JUROS
                   ENC. DÍVIDA


OUTRAS
                   DESPESAS CORRENTES


INVESTIMENTOS


INVERSÕES
                   FINANCEIRAS 



AMORTIZAÇÃO
                   DA DÍVIDA


TOTAL








(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




TOTAL


22.001.133


0


40.842.509


1.564.900


0


0


64.408.542






















EXERCÍCIO:
                   2003


EMITIDO
                   EM: 17/01/2003




RECURSOS
                   DE TODAS AS FONTES








R$
                   1,00




ORGÃO:
                   1.42.0


SECRETARIA
                   DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL – SECOM




UO:
                   1.42.1 



SECRETARIA
                   DE ESTADO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL – SECOM




ESPECIFICAÇÃO


PESSOAL
                   / ENCARGOS SOCIAIS


JUROS
                   ENC. DÍVIDA


OUTRAS
                   DESPESAS CORRENTES


INVESTIMENTOS


INVERSÕES
                   FINANCEIRAS 



AMORTIZAÇÃO
                   DA DÍVIDA


TOTAL








(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




TOTAL


1.344.419


0


5.720.936


0


0


0


7.065.355






















EXERCÍCIO:
                   2003


EMITIDO
                   EM: 17/01/2003




RECURSOS
                   DE TODAS AS FONTES








R$
                   1,00




ORGÃO:
                   1.43.0


SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS – SEGOV




UO:
                   1.42.1 



SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS – SEGOV




ESPECIFICAÇÃO


PESSOAL
                   / ENCARGOS SOCIAIS


JUROS
                   ENC. DÍVIDA


OUTRAS
                   DESPESAS CORRENTES


INVESTIMENTOS


INVERSÕES
                   FINANCEIRAS 



AMORTIZAÇÃO
                   DA DÍVIDA


TOTAL








(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




TOTAL


1.696.353


0


6.932.036


29.040.000


0


0


37.668.389






















EXERCÍCIO:
                   2003


EMITIDO
                   EM: 17/01/2003




RECURSOS
                   DE TODAS AS FONTES








R$
                   1,00




ORGÃO:
                   1.92.0


ENCARGOS
                   GERAIS DO ESTADO – SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E
                   COORDENAÇÃO GERAL




UO:
                   1.92.1 



EGE
                   SEPLAN – PROGRAMAS DIVERSOS




ESPECIFICAÇÃO


PESSOAL
                   / ENCARGOS SOCIAIS


JUROS
                   ENC. DÍVIDA


OUTRAS
                   DESPESAS CORRENTES


INVESTIMENTOS


INVERSÕES
                   FINANCEIRAS 



AMORTIZAÇÃO
                   DA DÍVIDA


TOTAL








(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




TOTAL


0


0


221.380


0


0


0


221.380






















EXERCÍCIO:
                   2003


EMITIDO
                   EM: 17/01/2003




RECURSOS
                   DE TODAS AS FONTES








R$
                   1,00




ORGÃO:
                   1.93.0


ENCARGOS
                   GERAIS DO ESTADO – SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS
                   E ADMINISTRAÇÃO




UO:
                   1.93.1 



EGE
                   SEC. REC. HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO – OUTROS
                   ENCARGOS




ESPECIFICAÇÃO


PESSOAL
                   / ENCARGOS SOCIAIS


JUROS
                   ENC. DÍVIDA


OUTRAS
                   DESPESAS CORRENTES


INVESTIMENTOS


INVERSÕES
                   FINANCEIRAS 



AMORTIZAÇÃO
                   DA DÍVIDA


TOTAL








(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




TOTAL


46.594.155


0


9.081.025


0


0


0


55.675.180







ANEXO
II
(a
que se refere o § 2º do artigo 1º do Decreto 43.160,
de 22 de janeiro de 2003)

















EXERCÍCIO:
                   2003


EMITIDO
                   EM: 17/01/2003




RECURSOS
                   DE TODAS AS FONTES








R$
                   1,00




ORGÃO:
                   1.45.0


SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL




UO:
                   1.45.1 



SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL




ESPECIFICAÇÃO


PESSOAL
                   / ENCARGOS SOCIAIS


JUROS
                   ENC. DÍVIDA


OUTRAS
                   DESPESAS CORRENTES


INVESTIMENTOS


INVERSÕES
                   FINANCEIRAS 



AMORTIZAÇÃO
                   DA DÍVIDA


TOTAL








(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




TOTAL


64.215.082


0


60.803.502


1.152.270


0


0


126.170.854
















FONTE
                   / GRUPO DESPESA


P


PESSOAL
                   E ENCARGOS SOCIAIS


OUTRAS
                   DESPESAS CORRENTES


INVESTIMENTOS


TOTAL




RECURSOS
                   ORDINÁRIOS


1


22.102.927


60.540.002


1.000.000


83.642.929




5


42.112.155


0


0


42.112.155




RECURSOS
                   DIRETAMENTE ARRECADADOS


1


0


263.500


152.270


415.770




TOTAL






64.215.082


60.803.502


1.152.270


126.170.854





P
– PROCEDÊNCIA:
1
– RECURSOS DIRETAMENTE RECEBIDOS
2
– RECURSOS RECEBIDOS DE OUTRAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
3
– RECURSOS RECEBIDOS PARA CONTRAPARTIDA
4
– RECURSOS CONSTITUCIONALMENTE DESTINADOS PARA O FOMENTO AO
ENSINO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA
5
– RECURSOS RECEBIDOS DA CONFIP
6
– RECURSOS RECEBIDOS DA LOTERIA



















EXERCÍCIO:
                   2003


EMITIDO
                   EM: 17/01/2003




RECURSOS
                   DE TODAS AS FONTES








R$
                   1,00




ORGÃO:
                   1.46.0


SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




UO:
                   1.46.1 



SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO




ESPECIFICAÇÃO


PESSOAL
                   / ENCARGOS SOCIAIS


JUROS
                   ENC. DÍVIDA


OUTRAS
                   DESPESAS CORRENTES


INVESTIMENTOS


INVERSÕES
                   FINANCEIRAS 



AMORTIZAÇÃO
                   DA DÍVIDA


TOTAL








(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




TOTAL


4.784.974


0


14.456.687


3.043.420


0


0


22.285.081


















FONTE
                   / GRUPO DESPESA


P


PESSOAL
                   E ENCARGOS SOCIAIS


OUTRAS
                   DESPESAS CORRENTES


INVESTIMENTOS


TOTAL




RECURSOS
                   ORDINÁRIOS


1


2.695.134


557.716


0


3.252.850




5


2.089.840


0


0


2.089.840




RECURSOS
                   DIRETAMENTE ARRECADADOS


1


0


13.898.971


3.043.420


16.942.391




TOTAL






4.784.974


14.456.687


3.043.420


22.285.081





P
– PROCEDÊNCIA:
1
– RECURSOS DIRETAMENTE RECEBIDOS
2
– RECURSOS RECEBIDOS DE OUTRAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
3
– RECURSOS RECEBIDOS PARA CONTRAPARTIDA
4
– RECURSOS CONSTITUCIONALMENTE DESTINADOS PARA O FOMENTO AO
ENSINO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA
5
– RECURSOS RECEBIDOS DA CONFIP
6
– RECURSOS RECEBIDOS DA LOTERIA



















EXERCÍCIO:
                   2003


EMITIDO
                   EM: 17/01/2003




RECURSOS
                   DE TODAS AS FONTES








R$
                   1,00




ORGÃO:
                   1.47.0


SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA




UO:
                   1.47.1 



SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA




ESPECIFICAÇÃO


PESSOAL
                   / ENCARGOS SOCIAIS


JUROS
                   ENC. DÍVIDA


OUTRAS
                   DESPESAS CORRENTES


INVESTIMENTOS


INVERSÕES
                   FINANCEIRAS 



AMORTIZAÇÃO
                   DA DÍVIDA


TOTAL








(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




TOTAL


2.088.046


0


1.724.632


31.040.000


1.000.000


0


35.852.678



















FONTE
                   / GRUPO DESPESA


P


PESSOAL
                   E ENCARGOS SOCIAIS


OUTRAS
                   DESPESAS CORRENTES


INVESTIMENTOS


INVERSÕES
                   FINANCEIRAS


TOTAL




RECURSOS
                   ORDINÁRIOS


1


1.928.046


1.724.632


31.040.000


1.000.000


35.692.678




5


160.000


0


0


0


160.000




TOTAL






2.088.046


1.724.632


31.040.000


1.000.000


35.852.678





P
– PROCEDÊNCIA:
1
– RECURSOS DIRETAMENTE RECEBIDOS
2
– RECURSOS RECEBIDOS DE OUTRAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
3
– RECURSOS RECEBIDOS PARA CONTRAPARTIDA
4
– RECURSOS CONSTITUCIONALMENTE DESTINADOS PARA O FOMENTO AO
ENSINO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA
5
– RECURSOS RECEBIDOS DA CONFIP
6
– RECURSOS RECEBIDOS DA LOTERIA



















EXERCÍCIO:
                   2003


EMITIDO
                   EM: 17/01/2003




RECURSOS
                   DE TODAS AS FONTES








R$
                   1,00




ORGÃO:
                   1.48.0


SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES




UO:
                   1.48.1 



SECRETARIA
                   DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES




ESPECIFICAÇÃO


PESSOAL
                   / ENCARGOS SOCIAIS


JUROS
                   ENC. DÍVIDA


OUTRAS
                   DESPESAS CORRENTES


INVESTIMENTOS


INVERSÕES
                   FINANCEIRAS 



AMORTIZAÇÃO
                   DA DÍVIDA


TOTAL








(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




TOTAL


24.703.374


0


50.581.407


2.964.900


0


0


78.249.681


















FONTE
                   / GRUPO DESPESA


P


PESSOAL
                   E ENCARGOS SOCIAIS


OUTRAS
                   DESPESAS CORRENTES


INVESTIMENTOS


TOTAL




RECURSOS
                   ORDINÁRIOS


1


16.853.428


18.902.672


1.474.900


37.231.000




3


0


700.000


0


700.000




5


7.849.946


0


0


7.849.946




CONVÊNIOS,
                   ACORDOS E AJUSTES


1


0


27.050.000


290.000


27.340.000




TRANSFERÊNCIAS
                   DE RECURSOS DA UNIÃO VINCULADOS AO ESPORTE


1


0


3.088.226


1.200.000


4.288.226




3


0


700.000


0


700.000




RECURSOS
                   DIRETAMENTE ARRECADADOS


1


0


140.509


0


140.509




TOTAL






24.703.374


50.581.407


2.964.900


78.249.681





P
– PROCEDÊNCIA:
1
– RECURSOS DIRETAMENTE RECEBIDOS
2
– RECURSOS RECEBIDOS DE OUTRAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
3
– RECURSOS RECEBIDOS PARA CONTRAPARTIDA
4
– RECURSOS CONSTITUCIONALMENTE DESTINADOS PARA O FOMENTO AO
ENSINO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA
5
– RECURSOS RECEBIDOS DA CONFIP
6
– RECURSOS RECEBIDOS DA LOTERIA

















EXERCÍCIO:
                   2003


EMITIDO
                   EM: 17/01/2003




RECURSOS
                   DE TODAS AS FONTES








R$
                   1,00




ORGÃO:
                   1.49.0


SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




UO:
                   1.49.1 



SECRETARIA
                   DE ESTADO DE GOVERNO




ESPECIFICAÇÃO


PESSOAL
                   / ENCARGOS SOCIAIS


JUROS
                   ENC. DÍVIDA


OUTRAS
                   DESPESAS CORRENTES


INVESTIMENTOS


INVERSÕES
                   FINANCEIRAS 



AMORTIZAÇÃO
                   DA DÍVIDA


TOTAL








(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




TOTAL


22.307.453


0


18.255.006


0


0


0


40.562.459

















FONTE
                   / GRUPO DESPESA


P


PESSOAL
                   E ENCARGOS SOCIAIS


OUTRAS
                   DESPESAS CORRENTES


TOTAL




RECURSOS
                   ORDINÁRIOS


1


7.111.516


18.255.006


25.366.522




5


15.195.937


0


15.195.937




TOTAL






22.307.453


18.255.006


40.562.459





P
– PROCEDÊNCIA:
1
– RECURSOS DIRETAMENTE RECEBIDOS
2
– RECURSOS RECEBIDOS DE OUTRAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
3
– RECURSOS RECEBIDOS PARA CONTRAPARTIDA
4
– RECURSOS CONSTITUCIONALMENTE DESTINADOS PARA O FOMENTO AO
ENSINO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA
5
– RECURSOS RECEBIDOS DA CONFIP
6
– RECURSOS RECEBIDOS DA LOTERIA



















EXERCÍCIO:
                   2003


EMITIDO
                   EM: 17/01/2003




RECURSOS
                   DE TODAS AS FONTES








R$
                   1,00




ORGÃO:
                   1.50.0


SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




UO:
                   1.50.1 



SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




ESPECIFICAÇÃO


PESSOAL
                   / ENCARGOS SOCIAIS


JUROS
                   ENC. DÍVIDA


OUTRAS
                   DESPESAS CORRENTES


INVESTIMENTOS


INVERSÕES
                   FINANCEIRAS 



AMORTIZAÇÃO
                   DA DÍVIDA


TOTAL








(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




TOTAL


66.812.133


0


5.611.802


100.000


0


0


72.523.935
















FONTE
                   / GRUPO DESPESA


P


PESSOAL
                   E ENCARGOS SOCIAIS


OUTRAS
                   DESPESAS CORRENTES


INVESTIMENTOS


TOTAL




RECURSOS
                   ORDINÁRIOS


1


24.454.896


5.596.708


100.000


30.151.604




5


42.357.237


0


0


42.357.237




RECURSOS
                   DIRETAMENTE ARRECADADOS


1


0


15.094


0


15.094




TOTAL






66.812.133


5.611.802


100.000


72.523.935





P
– PROCEDÊNCIA:
1
– RECURSOS DIRETAMENTE RECEBIDOS
2
– RECURSOS RECEBIDOS DE OUTRAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
3
– RECURSOS RECEBIDOS PARA CONTRAPARTIDA
4
– RECURSOS CONSTITUCIONALMENTE DESTINADOS PARA O FOMENTO AO
ENSINO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA
5
– RECURSOS RECEBIDOS DA CONFIP
6
– RECURSOS RECEBIDOS DA LOTERIA



















EXERCÍCIO:
                   2003


EMITIDO
                   EM: 17/01/2003




RECURSOS
                   DE TODAS AS FONTES








R$
                   1,00




ORGÃO:
                   1.51.0


POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




UO:
                   1.51.1 



POLÍCIA
                   CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS




ESPECIFICAÇÃO


PESSOAL
                   / ENCARGOS SOCIAIS


JUROS
                   ENC. DÍVIDA


OUTRAS
                   DESPESAS CORRENTES


INVESTIMENTOS


INVERSÕES
                   FINANCEIRAS 



AMORTIZAÇÃO
                   DA DÍVIDA


TOTAL








(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




TOTAL


443.951.377


0


124.649.500


8.855.118


0


0


577.455.995
















FONTE
                   / GRUPO DESPESA


P


PESSOAL
                   E ENCARGOS SOCIAIS


OUTRAS
                   DESPESAS CORRENTES


INVESTIMENTOS


TOTAL




RECURSOS
                   ORDINÁRIOS


1


200.710.494


0


0


200.710.494




5


173.240.883


0


0


173.240.883




CONVÊNIOS,
                   ACORDOS E AJUSTES


1


0


1.600.000


2.000.000


3.600.000




TAXA
                   DE SEGURANÇA PÚBLICA


1


70.000.000


120.949.500


5.287.618


196.237.118




NOTIFICAÇÃO
                   DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO


1


0


2.100.000


0


2.100.000




RECURSOS
                   DIRETAMENTE ARRECADADOS


1


0


0


1.567.500


1.567.500




TOTAL






443.951.377


124.649.500


8.855.118


577.455.995





P
– PROCEDÊNCIA:
1
– RECURSOS DIRETAMENTE RECEBIDOS
2
– RECURSOS RECEBIDOS DE OUTRAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
3
– RECURSOS RECEBIDOS PARA CONTRAPARTIDA
4
– RECURSOS CONSTITUCIONALMENTE DESTINADOS PARA O FOMENTO AO
ENSINO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA
5
– RECURSOS RECEBIDOS DA CONFIP
6
– RECURSOS RECEBIDOS DA LOTERIA





















EXERCÍCIO:
                   2003


EMITIDO
                   EM: 17/01/2003




RECURSOS
                   DE TODAS AS FONTES








R$
                   1,00




ORGÃO:
                   1.94.0


EGE
                   – SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




UO:
                   1.94.1 



EGE
                   – SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




ESPECIFICAÇÃO


PESSOAL
                   / ENCARGOS SOCIAIS


JUROS
                   ENC. DÍVIDA


OUTRAS
                   DESPESAS CORRENTES


INVESTIMENTOS


INVERSÕES
                   FINANCEIRAS 



AMORTIZAÇÃO
                   DA DÍVIDA


TOTAL








(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)


(...)




TOTAL


46.594.155


0


9.302.405


0


0


0


55.896.560

















FONTE
                   / GRUPO DESPESA


P


PESSOAL
                   E ENCARGOS SOCIAIS


OUTRAS
                   DESPESAS CORRENTES


TOTAL




RECURSOS
                   ORDINÁRIOS


1


46.594.155


9.302.405


55.896.560




TOTAL






46.594.155


9.302.405


55.896.560





P
– PROCEDÊNCIA:
1
– RECURSOS DIRETAMENTE RECEBIDOS
2
– RECURSOS RECEBIDOS DE OUTRAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
3
– RECURSOS RECEBIDOS PARA CONTRAPARTIDA
4
– RECURSOS CONSTITUCIONALMENTE DESTINADOS PARA O FOMENTO AO
ENSINO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA
5
– RECURSOS RECEBIDOS DA CONFIP
6
– RECURSOS RECEBIDOS DA LOTERIA