GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Secretaria de Estado da Casa Civil
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 299, DE 20 DE AGOSTO DE 2012.

Abre crédito suplementar à Secretaria da Educação, no valor de R$ 5.403.600,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições constitucionais, tendo em vista o que consta do
Processo no 201200005006151 e nos termos dos arts. 9 o, 10, inciso I, alínea “d”, e 11 da Lei n o 17.544, de 11 de janeiro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1o Fica aberto à Secretaria da Educação 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 5.403.600,00 (cinco milhões,
quatrocentos e três mil e seiscentos reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, a saber:
2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 368 1013 2.248 - Implantação do Sistema Estadual de Avaliação Educacional
3 (16) - Outras Despesas Correntes

R$ 5.403.600,00

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo são caracterizados no inciso III do § 1 o do
art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações parciais das dotações orçamentárias abaixo
discriminadas:
2200 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
2201 - Gabinete do Secretário da Educação
12 368 1013 2.064 - Implementação do Currículo
3 (16) - Outras Despesas Correntes

R$

4.600,00

12 368 1018 2.428 - Aquisição e Distribuição de Computadores para Professores e Alunos
da Rede Pública – Projeto Amigo
4 (16) - Investimentos

R$ 4.999.000,00

12 368 1138 2.126 - Melhoria da Gestão Democrática Escolar
3 (16) - Outras Despesas Correntes
TOTAL.........................

R$

400.000,00

R$ 5.403.600,00

Art. 2o Este Decreto entra em vigor nesta data.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de agosto de 2012, 124 o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JUNIOR
Giuseppe Vecci
Simão Cirineu Dias
(D.O. de 23-08-2012)
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23-08-2012.