ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.909, DE 30 DE AGOSTO DE 2013.
Obriga as operadoras de planos de saúde
localizados no Estado do Maranhão a
informarem ao usuário/consumidor por escrito,
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o
descredenciamento de suas redes de unidades
conveniadas
(laboratórios,
clínicas,
consultórios, hospitais, etc.) e dá outras
providências.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam as operadoras de planos privados de assistência à saúde, incluindo as
entidades ou empresas que mantêm sistema de assistência à saúde pela modalidade de
autogestão ou de administração localizadas no Estado do Maranhão, obrigadas a informar por
escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, aos usuários do plano, o
descredenciamento de suas redes de unidades conveniadas.
Art. 2º - O não cumprimento da norma estabelecida no art. 1º desta Lei ensejará multa
pecuniária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada reclamação.
§ 1º - Havendo reincidência, a multa prevista no caput será cobrada em dobro.
§ 2º - A pena de multa será aplicada mediante procedimento administrativo nos termos
da lei.
§ 3º - A atualização monetária do valor da multa será realizada através dos índices
oficiais utilizado pelo Estado do Maranhão.
Art. 3º - Os valores referentes às multas dispostos no artigo anterior serão recolhidos
em benefício do Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor criado pela Lei nº 8.044/03, na
forma da legislação específica.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE
AGOSTO DE 2013, 192º DA INDEPENDÊNCIA E 125º DA REPÚBLICA.
ROSEANA SARNEY
Governadora do Estado do Maranhão
JOÃO GUILHERME DE ABREU
Secretário-Chefe da Casa Civil