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EMENDA À CONSTITUIÇÃO 53, de 12/12/2002 de 12/12/2002 (Texto Original)

Dá
nova redação ao art. 239 da Constituição
do Estado.


A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos
termos do art. 64, § 4º, da Constituição do
Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional:


Art.
1° – O art. 239 da Constituição do Estado,
modificado pela Emenda à Constituição n° 16,
de 1° de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte
redação:


“Art.
239 – Sem prejuízo do sistema de centralização
das receitas públicas, o recolhimento de tributos e demais
receitas públicas estaduais será efetuado nos
estabelecimentos públicos ou privados autorizados pela
administração fazendária.
Parágrafo
único – A autorização a que se refere o
‘caput’ deste artigo será publicada no órgão
de imprensa oficial dos Poderes do Estado e divulgada na internet, na
página eletrônica do Estado.”.


Art.
2° – Esta emenda à Constituição entra
em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Inconfidência em Belo Horizonte, aos 12 de dezembro de 2002.


Deputado
Antônio Júlio - Presidente
Deputado
Alberto Pinto Coelho - 1º-Vice-Presidente
Deputado
Ivo José - 2º-Vice-Presidente
Deputado
Olinto Godinho - 3º-Vice-Presidente
Deputado
Mauri Torres - 1º-Secretário
Deputado
Wanderley Ávila - 2º-Secretário
Deputado
Álvaro Antônio - 3º-Secretário