ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 11.314, DE 7 DE AGOSTO DE 2020.
Institui o Selo “Empresa Amiga da Saúde Mental”, no
âmbito do Estado do Maranhão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Selo “Empresa Amiga da Saúde Mental”, no âmbito do Estado do
Maranhão, que será conferido às empresas que, comprovadamente, contribuem à inclusão social de
pessoas com transtornos mentais ou problemas psicológicos e doenças afins por meio de ações que
visem o aperfeiçoamento, valorização e humanização nas relações de trabalho, tanto no seu quadro
de empregados contratados diretamente, quanto dos que lhes prestam serviços através de terceiros.
Art. 2º - É prerrogativa da empresa que aderir ao programa utilizar o Selo da “Empresa
Amiga da Saúde Mental” em suas peças publicitárias e ser citada nas publicações promocionais
oficiais.
Art. 3º - São objetivos desta Lei:
I-

a inclusão de pessoas com transtornos mentais ou problemas psicológicos e doenças

afins;
II conscientizar a família, a sociedade e o Estado sobre a importância da inclusão social
da pessoa com transtorno mental ou problemas psicológicos e doenças afins;
III -

o estímulo, incentivos e facilidades fiscais estaduais às empresas beneficiadas com o

IV -

promoção e prevenção da saúde mental;

Selo;

Voutras medidas que visem dar suporte e visibilidade à participação e inclusão social
das pessoas com transtorno mental ou problemas psicológicos e doenças afins na vida comunitária.
Art. 4º - O Poder Público poderá credenciar instituição pública ou privada para avaliar os
empreendimentos que pleitearem o Selo “Empresa Amiga da Saúde Mental” e fiscalizar o fiel
cumprimento dos critérios que autorizam a sua concessão.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da presente Lei
pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. O
Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 7 DE
AGOSTO DE 2020, 199º DA INDEPENDÊNCIA E 132º DA REPÚBLICA.
FLÁVIO DINO
Governador do Estado do Maranhão
MARCELO TAVARES SILVA
Secretário-Chefe da Casa Civil