PARECER SOBRE O REQUERIMENTO Nº 3.676/2016
MESA DA ASSEMBLEIA
RELATÓRIO
Por meio da proposição em análise, a Comissão Extraordinária das Águas requer seja encaminhado à presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa – pedido de informações sobre a existência, nessa empresa, de mecanismos envolvendo políticas públicas ou ações de qualquer espécie para incentivo, fomento ou financiamento da construção de barraginhas para a contenção de águas superficiais, pluviais ou não, no Estado, especialmente nas regiões do Alto, Médio e Baixo Paraopeba.
Publicada no Diário do Legislativo de 4/2/2014, vem a matéria à Mesa da Assembleia para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, “c”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A apresentação do requerimento foi feita por ocasião da audiência pública promovida pela Comissão Extraordinária das Água, na ALMG, em 3/12/2015, que teve por finalidade debater a crise hídrica e a situação preocupante do Rio Paraopeba, que abastece parte da RMBH.
A Copasa é uma sociedade de economia mista, sediada no Município de Belo Horizonte, que presta serviços de saneamento ao Estado de Minas Gerais, o seu maior acionista. Atualmente, essa companhia é responsável pelo abastecimento de água tratada e coleta de esgoto sanitário em grande parte dos municípios mineiros.
Durante a reunião, o deputado Glaycon Franco (PTN) demonstrou preocupação com o Rio Paraopeba, um dos principais afluentes do São Francisco, que se encontrava na época com baixa vazão, o que, segundo ele, tornava necessária e urgente uma atuação mais efetiva do Estado para aumentar o fornecimento de água e proteger as nascentes em toda a bacia.
As barraginhas ou bacias de captação de águas pluviais são pequenos reservatórios, com dimensões em torno de 16 metros de diâmetro por 1,5 a 2,0 m de profundidade, escavadas no terreno ao longo de estradas vicinais, de talvegues naturais e em propriedades rurais.
A construção de barraginhas visa aumentar a infiltração das águas pluviais no solo, abastecendo o lençol freático, melhorando a qualidade e aumentando a oferta hídrica da região. Essa ação diminui ainda o escoamento superficial das águas pluviais e a carreação de sedimentos para os corpos hídricos (rios, lagos, lençóis subterrâneos, etc), contribuindo para redução dos processos de degradação dos solos.
Nesse sentido, as informações solicitadas revestem-se de importância para a política ambiental, e a demanda está constitucionalmente amparada, uma vez que compete à Assembleia Legislativa fiscalizar a aplicação das políticas públicas e buscar a transparência e adequações nas questões que dizem respeito aos interesses da sociedade.
No que se refere à legitimidade da iniciativa, o pedido de informações do Poder Legislativo às autoridades estaduais integra o rol de ações de controle externo sobre as atividades da administração pública e é amparado constitucionalmente pelos arts. 54, § 3º, e 62, XXXI, da Constituição Estadual.
As informações têm relevante interesse para a sociedade e compete ao Poder Legislativo solicitá-las, motivo pelo qual somos favoráveis à aprovação do requerimento.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, somos pela aprovação do Requerimento nº 3.676/2016.
Sala de Reuniões da Mesa da Assembleia, 11 de abril de 2016.
Lafayette de Andrada, relator.