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DECRETO COM NUMERAÇÃO ESPECIAL 319, de 22/05/2013 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$160.796.192,52.



O
VICE-GOVERNADOR, no exercício da função de
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II, III e IV do
parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625,
de 17 de janeiro de 2013,


DECRETA:


Art.
1º Fica aberto crédito suplementar de R$160.796.192,52
(cento e sessenta milhões setecentos e noventa e seis mil
cento e noventa e dois reais e cinquenta e dois centavos), indicado
no Anexo, onerando em R$1.385.296,14 (um milhão trezentos e
oitenta e cinco mil duzentos e noventa e seis reais e quatorze
centavos) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº
20.625, de 17 de janeiro de 2013.


Art.
2º Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do excesso de arrecadação da receita de
Transferências de Recursos da União por meio de
Portaria, do Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas
Gerais, no valor de R$4.500.000,00 (quatro milhões e
quinhentos mil reais);
III
– do saldo financeiro da receita de Transferências de
Recursos da União Vinculados à Educação,
da Secretaria de Estado da Educação, no valor de
R$61.000,65 (sessenta e um mil reais e sessenta e cinco centavos);
IV
– do excesso de arrecadação da receita de
Transferências de Recursos da União Vinculados à
Educação, da Secretaria de Estado da Educação,
no valor de R$7.072.990,00 (sete milhões setenta e dois mil
novecentos e noventa reais);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 3179, firmado
em 31 de agosto de 2011, entre a Secretaria de Estado de Cultura e a
Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, no
valor de R$151.109,90 (cento e cinquenta e um mil cento e nove reais
e noventa centavos);
VI
– do convênio 5016/13, firmado em 29 de abril de 2013,
entre Secretaria de Estado de Cultura e o Serviço Social da
Indústria, no valor de R$142.366,42 (cento quarenta dois mil
trezentos sessenta seis reais e quarenta dois centavos);
VII
– do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente
Arrecadados, do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico
e Artístico de Minas Gerais, no valor de R$22.211,65 (vinte e
dois mil duzentos e onze reais e sessenta e cinco centavos);
VIII
– do excesso de arrecadação da receita de
Recursos Diretamente Arrecadados, do Fundo Estadual de
Desenvolvimento de Transportes, no valor de R$30.000.000,00 (trinta
milhões de reais);
IX
– do excesso de arrecadação da receita de
Operações de Crédito Contratuais, no contrato nº
9001864, firmado em 26 de dezembro de 2012, entre o Estado de Minas
Gerais e o Banco do Brasil S.A., no valor de R$47.000.000,00
(quarenta e sete milhões de reais);
X
– do excesso de arrecadação previsto para o
corrente exercício, no valor de R$1.300.000,00 (um milhão
e trezentos mil reais);
XI
– do saldo financeiro do convênio nº 011/2009,
firmado em 12 de agosto de 2009, entre o Instituto de Desenvolvimento
do Norte e Nordeste de Minas Gerais e o Ministério de
Desenvolvimento Social e Combate a Fome, no valor de R$1.845.913,30
(um milhão oitocentos e quarenta e cinco mil novecentos e
treze reais e trinta centavos); e
XII
– do excesso de arrecadação de recursos
ordinários para execução de contrapartida ao
convênio nº 011/2009, firmado em 12 de agosto de 2009,
entre o Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas
Gerais e o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a
Fome, no valor de R$656.091,30 (seiscentos e cinquenta e seis mil
noventa e um reais e trinta centavos).


Art.
3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 22 de maio de 2013; 225º da
Inconfidência Mineira e 192º da Independência do
Brasil.


ALBERTO
PINTO COELHO JÚNIOR
Danilo
de Castro
Maria
Coeli Simões Pires
Renata
Maria Paes de Vilhena
Leonardo
Maurício Colombini Lima




ANEXO
AO DECRETO NE Nº 319, DE 22 DE MAIO DE 2013
(REGISTRADO
NO SIAFI/MG SOB O NÚMERO 83)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:


GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                                               R$
1071.06182741-4.262-0001-3390-0-57.1
                     4.500.000,00
1071.06182741-4.262-0001-4490-0-10.1
                        11.479,00
1071.06182741-4.262-0001-4490-0-25.1
                       324.945,00
1071.06183743-4.271-0001-4490-0-10.1
                        41.203,56
1071.06183743-4.271-0001-4490-0-25.1
                       800.791,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12363240-4.190-0001-3190-0-36.1
                     2.072.990,00
1261.12363240-4.190-0001-3350-0-36.1
                     5.000.000,00
1261.12366271-4.570-0001-3320-0-36.1
                        20.497,94
1261.12782233-2.103-0001-3320-0-36.1
                        40.502,71
SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA
1271.13391131-4.514-0001-3390-0-70.1
                       130.000,00
1271.13391131-4.514-0001-4490-0-70.1
                        21.109,90
1271.13392009-1.217-0001-4490-1-10.1
                        19.433,58
1271.13392009-1.217-0001-4490-1-70.1
                       142.366,42
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.15451132-4.310-0001-4490-0-25.3
                        25.185,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.14422011-4.645-0001-3350-1-71.1
                         9.365,78
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04128226-4.569-0001-4490-0-10.1
                         3.180,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE ESPORTES E DA JUVENTUDE
1531.27813149-4.171-0001-4440-0-10.3
                       169.988,10
SECRETARIA-GERAL
1631.04122168-2.125-0001-4490-0-10.1
                        10.000,00
INSTITUTO
ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE
MINAS
GERAIS
2201.13122701-2.002-0001-3190-0-60.9
                         1.355,19
2201.13122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                        20.856,46
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782035-4.657-0001-4490-1-25.1
                    47.000.000,00
2301.26782216-4.415-0001-4490-0-60.2
                    47.000.000,00
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
                         2.500,00
INSTITUTO
DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2411.21122701-2.002-0001-3390-0-10.1
                       212.000,00
2411.21631258-4.325-0001-3390-0-10.1
                     1.088.000,00
INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04244165-4.199-0001-3390-0-10.3
                       656.091,30
2421.04244165-4.199-0001-3390-0-24.1
                     1.845.913,30
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10121239-4.243-0001-3390-0-37.1
                    13.000.000,00
4291.10301237-4.391-0001-3390-0-37.1
                     1.500.000,00
4291.10302237-4.279-0001-3390-0-37.1
                     5.000.000,00
4291.10304238-4.389-0001-3390-0-37.1
                    11.000.000,00
4291.10305238-4.387-0001-3390-0-37.1
                    16.126.438,28
4291.10305238-4.580-0001-3390-0-37.1
                       500.000,00
4291.10421237-4.213-0001-3390-0-37.1
                     2.500.000,00
TOTAL
DA SUPLEMENTAÇÃO                                                160.796.192,52


ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º, DESTE DECRETO:
GABINETE
MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
                                                                               R$
1071.06183743-4.271-0001-3390-0-10.1
                       52.682,56
SECRETARIA
DE ESTADO DE CULTURA
1271.13391125-4.413-0001-3390-0-10.1
                       19.433,58
SECRETARIA
DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.15451132-4.310-0001-4490-0-25.1
                       25.185,00
CORPO
DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182294-4.273-0001-3390-0-25.1
                      207.600,00
1401.06182294-4.273-0001-4490-0-25.1
                      918.136,00
SECRETARIA
DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1481.14243011-4.642-0001-3390-1-71.1
                        9.365,78
SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04128226-4.569-0001-3390-0-10.1
                        3.180,00
SECRETARIA-GERAL
1631.04122168-2.125-0001-3390-0-10.1
                       10.000,00
EGE-SECRETARIA
DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
                      169.988,10
DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782035-4.657-0001-4490-1-60.2
                   17.000.000,00
INSTITUTO
MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1
                        2.500,00
FUNDO
ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10303002-4.302-0001-3390-1-37.1
                   49.626.438,28
TOTAL
DA ANULAÇÃO                                             68.044.509,30