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DECRETO 43347, de 30/05/2003 de 30/05/2003 (Texto Original)


Delega competência ao Secretário de Estado de Governo
para a prática dos atos que menciona.


O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere os incisos II e VII do art. 90 da Constituição
do Estado, do inciso XI do art. 2º da Lei Delegada nº 52,
de 29 de janeiro de 2003 e do art. 4º da Lei Delegada nº
56, de 29 de janeiro de 2003;
Considerando
a necessidade de descentralizar o processo decisório para a
prática de certos atos administrativos com o objetivo de
assegurar maior rapidez às decisões da administração
estadual,


DECRETA:


Art. 1º
- Fica delegada competência ao Secretário de Estado de
Governo, relativamente às atribuições do
Governador do Estado, para a prática dos seguintes atos
referentes ao pessoal do Foro Extrajudicial:
I -
aposentadoria;
II -
licenças para tratamento de saúde e para tratar de
interesses particulares;
III -
concessão de férias-prêmio;
IV -
concessão de qüinqüênios e adicional sobre a
remuneração;
V -
expedir carteira funcional, nos termos da Lei nº 12.919, de 29
de junho de 1998;
VI -
empossar candidatos aprovados em concurso público de provas e
títulos, nos termos da Lei nº 12.919, de 29 de junho de
1998.


Art. 2º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de maio de 2003; 212º da
Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado
Danilo
de Castro
Antonio
Augusto Junho Anastasia