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Decreto sem número, de 26/11/2008 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              imóveis localizados no Município  de
                              Belo Horizonte.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado,  e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei  nº
3.365, de 21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art. 1º Para desapropriação de pleno domínio, mediante acordo
ou  judicialmente, ficam declarados de utilidade pública os  lotes
de  nºs  1,  2,  8, 12, 13, 14 e 15, da quadra 114, e  respectivas
edificações, localizados no Bairro Vila João Pessoa, no  Município
de  Belo  Horizonte,  registrados no  Cartório  do  6º  Ofício  de
Registro de Imóveis de Belo Horizonte.

     Art.  2º  Os  imóveis referidos no art. 1º são necessários  à
implantação da Área Integrada de Segurança Pública do  Bairro  São
Cristóvão,  considerados de utilidade pública com base  na  alínea
"h" do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art. 3º A Advocacia-Geral do Estado - AGE, fica autorizada  a
promover  a desapropriação de pleno domínio dos imóveis  descritos
no  art.  1º, podendo, para efeito de imissão na posse,  alegar  a
urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

     Art.  4º  Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de   sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de  novembro
de  2008; 220º da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.

     AÉCIO NEVES
     Danilo de Castro
     Renata Maria Paes de Vilhena
     José Bonifácio Borges de Andrada