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Decreto sem número, de 05/12/2003 - Texto Original

Homologa o Decreto Municipal nº 011,
                              de  29/11/03, do Prefeito  Municipal
                              de Urucuia/MG, que decretou Situação
                              de  Emergência,  nas  áreas  de  seu
                              município  afetado  por  desastre  -
                              Estiagem.

     O  Governador  do  Estado de Minas Gerais,  no  uso  de  suas
atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso VII, da Constituição
do  Estado,  pelo artigo 12 do Decreto Federal nº 895,  de  16  de
agosto de 1993 e tendo em vista o disposto no artigo 1º, §§ 1º, 2º
e  3º,  do  Decreto nº 19.077, de 17 de fevereiro de 1978  e  pela
Resolução   nº  3  do  Conselho  Nacional  de  Defesa   Civil,   e
considerando:
     -  que  os  prejuízos decorrentes da estiagem prolongada  que
assola o município e toda região mineira do Polígono das Secas;
     -  que  as atividades econômicas e Agropecuárias, encontra-se
seriamente prejudicadas;
     -  de  acordo  com a Resolução nº 3 do Conselho  Nacional  de
Defesa  Civil - CONDEC, o nível de intensidade do desastre foi  de
nível III, no Município de Urucuia;
     -   concorre   como  critério  agravante   da   situação   de
anormalidade  os  prognósticos  meteorológicos,  divulgados  pelos
institutos especializados, informando sobre a escassez de chuvas.

     DECRETA:

     Art.   1º-  Fica  homologado  o  Decreto  Municipal  nº  011,
29/11/03, do Prefeito Municipal de Urucuia, que decretou  SITUAÇÃO
DE  EMERGÊNCIA,  em  todo o território do município  afetado  pela
estiagem.

     Art.  2º  -  Confirma-se,  por intermédio  deste  Decreto  de
Homologação,  que  os  atos  oficiais de  declaração  de  situação
anormal  estão  de  acordo  com  os critérios  estabelecidos  pelo
Conselho  Nacional  de  Defesa  Civil  e,  em  conseqüência  desta
aprovação,  passam a produzir os efeitos jurídicos  que  lhes  são
próprios, no âmbito da jurisdição estadual.

     Art.  3  -  Os órgãos do Sistema Nacional de Defesa  Civil  -
SINDEC  -  sediados no território do Estado, ficam  autorizados  a
prestar  apoio suplementar aos municípios afetados pelo  desastre,
mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema,
em  nível  estadual,  e  de acordo com o planejado  com  a  devida
antecipação.

     Art.  4º - Este Decreto de Homologação entra em vigor na data
de  sua  publicação, retroagindo seus efeitos  a  data  de  29  de
novembro de 2003, devendo viger por um prazo de 90 (noventa) dias,
a contar da data de decretação.

     Palácio da Liberdade em Belo Horizonte, aos 5 de dezembro  de
2003, 215ª Inconfidência Mineira.

     Aécio Neves - Governador do Estado