PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 94/2020
Dispõe sobre a sustação de dispositivo do Decreto nº 47891, de 20 de março de 2020, do Poder Executivo.
A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais aprova:
Art. 1º – Fica sustado, nos termos do artigo 62, inciso XXX, da Constituição do Estado de Minas Gerais, o artigo 3º do Decreto n. 47.891, de 20 de março de 2020, do Poder Executivo Estadual, que reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente Corona vírus (COVID-19).
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 5 de maio de 2020.
Coronel Sandro, Vice-Líder do Governo (PSL).
Justificação: O projeto de resolução em tela tem previsão expressa no artigo 171, inciso II, “d”; artigo 186, inciso I e artigo 194, do Regimento Interno desta Casa, produzindo a resolução nessa hipótese efeitos externos, como ocorrem com os decretos legislativos em geral.
Ademais, a Constituição do Estado de Minas Gerais, em seu artigo 62, inciso XXX, estabelece como matéria de competência privativa da Assembleia Legislativa sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem de seu poder regulamentar. Daí a modalidade do processo legislativo utilizada é o projeto de resolução.
Não se desconhece a extrema necessidade e indispensabilidade do estado de calamidade pública em razão da pandemia provocada pela Covid-19.
Todavia, o artigo 3º do Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020 confere poderes amplos ao Governador do Estado quanto à intervenções nas atividades econômicas e no livre funcionamento do comércio, o que passou a impactar a atividade econômica na esmagadora maioria dos municípios de Minas Gerais, que seguiram a mesma orientação contida em parte do decreto, uma vez que o ato normativo estadual confere prerrogativa ao Executivo Estadual para atuar junto aos municípios e os obrigam a seguir as regras do Governo Estadual.
O projeto de resolução, portanto, propõe a sustação parcial do decreto, apenas e tão somente quanto ao funcionamento dos estabelecimentos comerciais em geral, o que exorbitou do poder regulamentar, sendo certo que as demais medidas adotadas são relevantes para as ações de combate ao novo coronavírus.
Destaca-se a publicidade e a notoriedade das ocorrências mundiais relacionadas a COVID-19, com reflexos consideráveis no âmbito nacional, estadual e municipal, fazendo-se necessários atos por todas os órgãos pátrios, regulamentando funcionamento de atividades, na busca de evitar que um mal maior assole a nossa sociedade.
Contudo, tais medidas devem ser feitas com cautela, estudo pormenorizado, de forma a se evitar que um mal maior não gere outros de igual proporção, como é o caso de dispositivo inserido no decreto estadual em tela, que permite ao Governador do Estado restringir o funcionamento das atividades comerciais em todo o Estado, o que ofenderia o próprio princípio federativo do artigo 1º, da Constituição Federal, ao consagrar o município como ente da federação, e, portanto, detentor de competência para determinar em sua circunscrição as normas de funcionamento do comércio.
O projeto de resolução em tela visa apenas liberar o funcionamento do comércio, mantendo-se inalteradas as normas constantes de outros decretos estaduais e até mesmo municipais que estabeleçam a forma e condições do funcionamento, notadamente com adoção de medidas de assepsia, higiene e vedação de aglomeração de pessoas, e até mesmo funcionamento por agendamento, conforme o perfil de cada atividade comercial.
Perfeitamente factível que as ações de combate ao coronavírus possam conviver simultaneamente com a atividade comercial, desde que adotadas as medidas de higienização e controle já recomendadas pelos órgãos de saúde pública.
São estas as razões que nos levam a solicitar a aprovação do projeto de resolução que ora submetemos à deliberação dos nobres Parlamentares desta Casa, requerendo urgência na sua tramitação.
– Publicado, vai o projeto ao Colégio de Líderes para análise de caráter de urgência, nos termos do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo do dia 21/3/2020.