ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO,
nos termos do § 3º, do Art. 41 da Constituição do Estado e tendo em vista o Projeto de
Emenda Constitucional nº 013/2015, aprovado nos seus turnos regimentais, promulga a
seguinte Emenda ao texto constitucional:
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 080/2018
Altera o Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, introduzindo artigos que criam o
Fundo Estadual para Transplantes de Tecidos,
Órgãos e Partes do Corpo Humano.
Art. 1º - A Constituição Estadual, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
é acrescida dos seguintes artigos:
“Art. 63 - É instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Fundo
Estadual para Transplantes de Tecidos, Órgãos e Partes do Corpo Humano a ser
regulado por lei complementar, com o objetivo de garantir e valorizar a pluralidade e
a singularidade das pessoas, assegurar direitos e criar oportunidades para o cidadão
que tenha a necessidade de realizar um transplante de tecido, órgão ou parte do
corpo humano.
Parágrafo único - O Fundo previsto neste artigo será administrado por um
conselho consultivo e de acompanhamento que contará com a participação de
representantes da sociedade civil, nos termos da Lei.
Art. 64 - Compõe o Fundo Estadual para Transplantes Tecidos, Órgãos e
Partes do Corpo Humano:
I-

Dotações orçamentárias próprias do Estado;

II Doações, repasses, subvenções, contribuições ou quaisquer outras
transferências de Pessoas Físicas ou Jurídicas de Direito Público ou Privado do país
ou exterior;
III - verbas resultantes de convênios e acordos com entidades públicas
municipais, estaduais, federais e estrangeiras;
IV -

outras receitas, a serem definidas na regulamentação do referido

fundo.
Art. 65 - Os recursos do Fundo são rotativos, não se revertendo os saldos do
exercício financeiro aos cofres da Fazenda Estadual”.
Art. 2º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.


ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução da
presente Emenda Constitucional pertencerem, que a cumpram e a façam cumprir na forma em
que se encontra redigida. O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO “NAGIB HAICKEL” DO PALÁCIO “MANUEL
BECKMAN”, em 27 de novembro de 2018.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente
Deputado STENIO RESENDE
Primeiro Secretário, em exercício
Deputada NINA MELO
Segundo Secretário, em exercício