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Decreto sem número, de 05/09/2008 - Texto Original


Abre crédito suplementar em favor da Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Fundação
Caio Martins, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais e do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de
Minas Gerais, no valor de R$11.031.142,00.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto nos incisos IV e VI do
parágrafo único do art.7º da Lei nº 17.333,
de 10 de janeiro de 2008,



DECRETA:



Art. 1º
Fica aberto o crédito suplementar de R$11.031.142,00 (onze
milhões, trinta e um mil, cento e quarenta e dois reais)
indicado no Anexo em favor da Secretaria de Estado de Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior, da Fundação Caio Martins,
do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e do
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais,
onerando em R$985.000,00 (novecentos e oitenta e cinco mil reais) o
limite estabelecido no art. 7º da Lei nº 17.333, de 10 de
janeiro de 2008:



Art. 2º
Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados
recursos provenientes:

I - da
anulação das dotações orçamentárias
indicadas no Anexo, no valor de R$10.000.000,00 (dez milhões
de reais); e

II - do
excess o de arrecadação previsto para o corrente
exercício, no valor de R$1.031.142,00 (hum milhão,
trinta e um mil, cento e quarenta e dois reais).



Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de setembro de 2008; 220º
da Inconfidência Mineira e 187º da Independência do
Brasil.



AÉCIO
NEVES

Danilo
de Castro

Renata
Maria Paes de Vilhena

Simão
Cirineu Dias



ANEXO AO
DECRETO DE 5 DE SETEMBRO DE 2008.
(Registrado
no SIAFI/MG Sob o numero 170)


SUPLEMENTACAO
DAS SEGUINTES DOTACOES ORCAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º
DESTE DECRETO:



R$
SECRETARIA
DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR

1221.19122701-2.002-0001-3390-0-10.1
220.000,00

FUNDACAO
EDUCACIONAL CAIO MARTINS

2161.27122702-7.004-0001-3190-0-10.9
46.142,00

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782035-1.306-0001-4490-1-10.1
10.000.000,00

INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04122701-2.002-0001-3390-0-10.1
765.000,00

TOTAL
DA SUPLEMENTACAO 11.031.142,00



ANULACAO
DA SEGUINTE DOTACAO ORCAMENTARIA A QUE SE REFERE O ART.2º,
INCISO I, DESTE DECRETO:


R$

DEPARTAMENTO
DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782035-1.306-0001-4490-1-10.3
10.000.000,00



TOTAL
DA ANULACAO 10.000.000,00