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Decreto sem número, de 08/04/2005 - Texto Original

Reserva  imóvel  que  especifica  no
                              Município de Itamarandiba.

     O  VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o  disposto nos incisos V e VII do art. 5º da Lei n.º 7.373, de  3
de  outubro de 1978 e no inciso I do art. 3º da Lei n.º 11.020, de
8 de janeiro de 1993,

     DECRETA:

     Art. 1º - Fica reservado, para a construção de uma unidade de
saúde,  imóvel  constituído pelo lote de terreno devoluto  urbano,
situado  na  Praça  das  Crianças, s/nº,  com  área  de  376,70m2,
confrontando à frente, 2,19m com a Praça das Crianças, à  direita,
alinhamento  irregular com 22,45m, mais 4,27m, mais  7,59m  com  a
Praça  das  Crianças, à esquerda, 21,10m, com a  Rua  Primeiro  de
Maio,  ao  fundo, 22,08m com a Quadra Poliesportiva Municipal,  no
Município de Itamarandiba.
     Parágrafo  único. O imóvel descrito no caput não  poderá  ter
destinação  diversa  da  prevista,  salvo  em  caso  de  interesse
público, por autorização do Governador do Estado.

     Art.  2º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 8 de  abril  de
2005;  217º  da  Inconfidência Mineira e 184º da Independência  do
Brasil.

     CLÉSIO SOARES DE ANDRADE - GOVERNADOR EM EXERCÍCIO.