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Decreto com numeração especial 70, de 27/02/2020 - Texto Original


Declara
de utilidade pública, para constituição de
servidão, terreno necessário à extensão
da Rede de Distribuição Rural Guaraciaba, de 7,97 kV,
do Sistema Cemig, no Município de Guaraciaba.




O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art.
1º – Fica declarado de utilidade pública, para
constituição de servidão, o terreno situado no
Município de Guaraciaba, compreendido dentro de uma faixa com
largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – A declaração de utilidade pública
de que trata o caput se estende às benfeitorias
porventura existentes no terreno.


Art.
2º – O terreno descrito no Anexo é necessário
à extensão da Rede de Distribuição Rural
Guaraciaba, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de
Guaraciaba.


Art.
3º – A Cemig Distribuição S.A. fica
autorizada a promover a constituição de servidão
no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que
trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.


Art.
4º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 27 de fevereiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 70, de 27 de
fevereiro de 2020)


A
descrição perimétrica do terreno de que trata
este decreto é a seguinte: partindo do início
710263:7726730 – final 710271:7726732 com 8 m de extensão
a partir de poste existente; deflexão de 84º à
direita seguindo pelas margens de estrada vicinal. Início
710271:7726732 – final 710291:7726677 com 60 m de extensão;
deflexão de 9º à esquerda seguindo pelas margens
de estrada vicinal. Início 710291:7726677 – final
710347:7726576 com 115 m de extensão; deflexão de 33º
à esquerda seguindo pelas margens de estrada vicinal. Início
710347:7726576 – final 710392:7726552 com 50 m de extensão;
deflexão de 13º à esquerda seguindo pelas margens
de estrada vicinal. Início 710392:7726552 – final
710505:7726522 com 119 m de extensão; deflexão de 42º
à esquerda seguindo pelas margens de estrada vicinal. Início
710505:7726522 – final 710563:7726552 com 66 m de extensão
deflexão de 30º à direita seguindo pelas margens
de estrada vicinal. Início 710682:7726651 – final
710780:7726668 com 99 m de extensão; deflexão de 20º
à esquerda seguindo pelas margens da estrada vicinal. Início
710780:7726668 – final 710556:7726711 com 87 m de extensão;
deflexão de 55º à direita cruzando a estrada
Vicinal até a divisa de propriedade no Rio. Tento início
na rede elétrica existente em terreno do embargante no ponto
de coordenada UTM 710263/7726730 até o ponto final no leito do
Rio confrontando com o interessado Getúlio Senna na coordenada
UTM 710975/7726666, totalizando 880 m de extensão. Largura da
faixa de servidão Cemig: 15 m (7,5 m para cada lado da rede) e
área total da faixa de servidão e segurança da
rede Cemig de 13.200 m².