

Imprimir documento


Decreto sem número, de 10/07/2007 - Texto Original

Declara  de utilidade pública,  para
                              desapropriação  de  pleno   domínio,
                              terrenos  e benfeitorias necessários
                              à  melhoramentos  e pavimentação  da
                              Rodovia Municipal - Trecho: Barão do
                              Monte  Alto - Patrocínio de  Muriaé,
                              com  extensão  total  de  12,05  Km,
                              abrangendo  o  Município  Barão   do
                              Monte  Alto  pelo  Departamento   de
                              Estradas  de  Rodagem do  Estado  de
                              Minas Gerais - DER/MG.

     O  GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que  lhe  confere  o  inciso VII do art. 90,  da  Constituição  do
Estado, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n.º. 3.365,  de
21 de junho de 1941,

     DECRETA:

     Art.  1º  -  Para  desapropriação de pleno domínio,  mediante
acordos ou judicialmente, pelo Departamento de Estradas de Rodagem
do  Estado  de Minas Gerais - DER/MG, são declarados de  utilidade
pública, terrenos e benfeitorias situados no Município de Barão do
Monte Alto, com extensão total de 12.050,00m (doze mil e cinqüenta
metros)  e  largura  média da faixa de domínio de  30,00m  (trinta
metros),  cujo  segmento está definido pelo  projeto  de  execução
entre  a estaca 0+0,00 (no Município de Barão do Monte Alto)  e  a
estaca  final  602+9,25m (no Município de Barão  do  Monte  Alto),
perfazendo  uma  área  total da faixa de domínio  de  361.500,00m2
(trezentos e sessenta e um mil e quinhentos metros quadrados).

     Art.  2º  -  Os  terrenos descritos no art. 1º e  respectivas
benfeitorias  são  necessários a melhoramentos e  pavimentação  da
Rodovia  Municipal - Trecho: Barão do Monte Alto -  Patrocínio  de
Muriaé, no Município de Barão do Monte Alto.

     Art. 3º - O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado  de
Minas Gerais - DER/MG, por intermédio da Advocacia-Geral do Estado
-  AGE,  fica autorizado a promover a desapropriação dos  terrenos
referidos no art.1º e suas respectivas benfeitorias, podendo, para
efeito de imissão de posse, alegar a urgência de que trata o  art.
15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

     Art.  4º  -  Este  Decreto entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

     Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de julho  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

     Aécio Neves - Governador do Estado.