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Decreto com numeração especial 441, de 27/08/2019 - Texto Original


Abre
crédito suplementar no valor de R$57.555.799,17.



O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº
23.290, de 9 de janeiro de 2019,


DECRETA:


Art.
1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de
R$57.555.799,17 (cinquenta e sete milhões quinhentos e
cinquenta e cinco mil setecentos e noventa e nove reais e dezessete
centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite
estabelecido no art . 9º da Lei nº 23 .290, de 9 de janeiro
de 2019.


Art.
2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão
utilizados recursos provenientes:
I
– da anulação das dotações
orçamentárias indicadas no Anexo;
II
– do saldo financeiro do convênio nº 007/2018,
firmado em 30 de abril de 2018 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Diamantina, no
valor de R$32.480,43 (trinta e dois mil quatrocentos e oitenta reais
e quarenta e três centavos);
III
– do saldo financeiro do convênio nº 08/2014,
firmado em 28 de julho de 2014 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, no
valor de R$293,76 (duzentos e noventa e três reais e setenta e
seis centavos);
IV
– do saldo financeiro do convênio nº 028/2016,
firmado em 27 de junho de 2016 entre a Polícia Militar do
Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Diamantina, no
valor de R$998,18 (novecentos e noventa e oito reais e dezoito
centavos);
V
– do saldo financeiro do convênio nº 5208, firmado
em 19 de setembro de 2017 entre a Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade e a Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais, no valor de R$1.144.996,60 (um
milhão cento e quarenta e quatro mil novecentos e noventa e
seis reais e sessenta centavos);
VI
– do convênio nº 839627/2016, firmado em 28 de
dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de Esportes e o
Ministério do Esporte, no valor de R$754.765,05 (setecentos e
cinquenta e quatro mil setecentos e sessenta e cinco reais e cinco
centavos);
VII
– do saldo financeiro do convênio nº 840469/2016,
firmado em 23 de dezembro de 2016 entre a Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública e o Ministério
da Justiça e Segurança Pública, no valor de
R$17.974,76 (dezessete mil novecentos e setenta e quatro reais e
setenta e seis centavos);
VIII
– do saldo financeiro da receita de Operações de
Crédito Contratuais do contrato de nº 9001784, de 11 de
dezembro de 2012 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social, no valor de R$3.635.574,68
(três milhões seiscentos e trinta e cinco mil quinhentos
e setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos);
IX
– do convênio nº P446/2018, firmado em 30 de outubro
de 2018 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Prefeitura
Municipal de Montes Claros, no valor de R$18.236,47 (dezoito mil
duzentos e trinta seis reais quarenta e sete centavos);
X
– do saldo financeiro do convênio nº 839597/2016,
firmado em 30 de dezembro de 2016 entre a Universidade Estadual de
Montes Claros e o Ministério da Ciência, Tecnologia,
Inovações e Comunicações, no valor de
R$6.115,59 (seis mil cento e quinze reais e cinquenta e nove
centavos);
XI
– do excesso de arrecadação da receita de Taxa de
Administração – Administração
Direta do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de
R$412.531,66 (quatrocentos e doze mil quinhentos e trinta e um reais
e sessenta e seis centavos);
XII
– da portaria n° 1.729/2019, firmada em 16 de julho de 2019
entre o Ministério do Desenvolvimento regional e o Gabinete
Militar do Governador do Estado de Minas Gerais, no valor de
R$4.870.149,36 (quatro milhões oitocentos e setenta mil cento
e quarenta e nove reais e trinta e seis centavos);
Art.
3º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Belo
Horizonte, aos 27 de agosto de 2019; 231º da Inconfidência
Mineira e 198º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se referem os arts . 1º e 2º do Decreto NE nº 441,
de 27 de agosto de 2019)
(registrado
no Siafi/MG sob o número 80)


SUPLEMENTAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 1° DESTE DECRETO:











R$




GABINETE
                   MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1071.18182029-4.064-0001-3390-1-57.1


4.870.149,36




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.255-0001-3340-0-70.1
                   



998,18




1251.06181110-4.271-0001-3340-0-70.1
                   



293,76




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-70.1
                   



32.480,43




1251.06181110-4.271-0001-4490-0-10.3
                   



99.892,42




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12361211-4.647-0001-3390-0-10.1
                   



46.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE




1301.15451026-1.005-0001-3390-0-70.1
                   



1.144.996,60




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE ESPORTES




1671.27813189-4.507-0001-4490-1-10.3
                   



15.403,37




1671.27813189-4.507-0001-4490-1-24.1
                   



754.765,05




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA




1691.06183205-4.618-0001-3320-0-24.1
                   



64.361,60




DEPARTAMENTO
                   DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
                   MINAS GERAIS




2301.26782079-4.185-0001-4490-1-25.1
                   



3.635.574,68




UNIVERSIDADE
                   ESTADUAL DE MONTES CLAROS




2311.12122701-2.002-0001-3320-0-24.1
                   



6.115,59




2311.12302200-4.574-0001-4490-0-70.1
                   



18.236,47




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.10303018-4.612-0001-3390-1-10.1
                   



500.000,00




INSTITUTO
                   MINEIRO DE AGROPECUÁRIA




2371.28846702-7.004-0001-3190-0-91.9
                   



337.292,68




2371.28846702-7.004-0001-3191-0-91.9
                   



44.318,27




2371.28846702-7.004-0001-3390-0-91.9
                   



30.920,71




TOTAL
                   DA SUPLEMENTAÇÃO 



57.555.799,17





ANULAÇÃO
DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A
QUE SE REFERE O ART. 2°, INCISO I, DESTE DECRETO:











R$




POLÍCIA
                   MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS




1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.1
                   



99.892,42




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE EDUCAÇÃO




1261.12362211-4.645-0001-4450-1-10.1
                   



35.000.000,00




1261.12368214-4.594-0001-3390-1-10.1
                   



11.000.000,00




SECRETARIA
                   DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA




1691.06183205-4.618-0001-4490-0-24.1
                   



46.386,84




EGE-SECRETARIA
                   DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO




1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
                   



15.403,37




FUNDAÇÃO
                   CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS




2321.10302018-2.123-0001-3390-0-10.1
                   



500.000,00




TOTAL
                   DA ANULAÇÃO 



46.661.682,63