ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
INSTALADA EM 16 DE FEVEREIRO DE 1835
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI Nº 9.575, DE 10 DE ABRIL DE 2012.
Dispõe sobre a divulgação da relação de
medicamentos excepcionais no site do
Governo do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, EM EXERCÍCIO,
Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembleia Legislativa do Estado decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Público deverá divulgar no site oficial e nos centros de distribuição a
lista atualizada dos medicamentos excepcionais disponíveis, bem como os que estão em falta,
juntamente com previsão para o recebimento dos mesmos.
Art. 2º A lista de medicamentos excepcionais deverá ser atualizada quinzenalmente e
sempre constar a data da última alteração.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º (Vetado).
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução da
presente Lei pertencerem que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se
contém. O Excelentíssimo Senhor Secretário-Chefe da Casa Civil a faça publicar, imprimir e
correr.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 10 DE
ABRIL DE 2012, 191º DA INDEPENDÊNCIA E 124º DA REPÚBLICA.
MARCOS ANTÔNIO DE CARVALHO CALDAS
Presidente da Assembleia Legislativa,
no exercício do cargo de Governador do Estado
ANTONIO JOSÉ MUNIZ
Secretário-Chefe da Casa Civil, em exercício