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Decreto sem número, de 24/04/2007 - Texto Original

Reserva imóvel no Município  de  São
                              José   da   Varginha   destinado   à
                              ampliação  de  Escola  Municipal   e
                              Quadra Esportiva.

    O  VICE-GOVERNADOR,  no exercício do cargo  de  GOVERNADOR  DO
ESTADO  DE  MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe  confere  o
inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista
o  disposto nas Leis nº 7.373, de 3 de outubro de 1978, nº 11.020,
de 8 de janeiro de 1993, e nº 14.084, de 6 de dezembro de 2001,

    DECRETA:

    Art.  1º  -  Fica  reservado  ao  Município  de  São  José  da
Varginha,  destinado  à  ampliação de Escola  Municipal  e  Quadra
Esportiva, imóvel constituído de lote devoluto urbano, com área de
3.712.90m2,  situado  na  Rua  das Palmeiras,  s/nº,  Distrito  de
Conquista,  naquele Município, confrontando pela frente,  com  Rua
das  Palmeiras, com extensão de 63,70m; pela direita,  com  Alírio
Moreira Duarte, com extensão de 49,60m; pela esquerda, com Augusto
Antônio de Oliveira, com extensão de 35,70m e 13,40m, mais Antônio
Jacinto,  com extensão de 11,20m e mais Dalmi Moreira Duarte,  com
extensão  de  10,00m (alinhamento irregular);  pelos  fundos,  com
Alírio Moreira Duarte, com extensão de 79,60m.

    Parágrafo  único. O imóvel descrito no caput  não  poderá  ter
destinação  diversa  da  prevista, salvo,  em  caso  de  interesse
público, por autorização do Governador do Estado.

    Art.  2º  -  Este  Decreto  entra em  vigor  na  data  de  sua
publicação.

    Palácio  da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de  abril  de
2007;  219º  da  Inconfidência Mineira e 186º da Independência  do
Brasil.

    Antônio Augusto Junho Anastasia – Governador em exercício.