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DECRETO 43240, de 27/03/2003 de 27/03/2003 (Texto Original)


Dispõe sobre a reorganização da Secretaria de
Estado de Cultura e dá outras providências.



O
Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII, do art.90, da Constituição
do Estado, tendo em vista o disposto na Lei Delegada nº 55, de
29 de janeiro de 2003,


Decreta:


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art. 1°
- A Secretaria de Estado de Cultura, criada pela Lei n° 8.502, de
19 de dezembro de l983 é organizada pela Lei Delegada n°
55, de 29 de janeiro de 2003 e pelo disposto neste Decreto.

Parágrafo
único. Para os efeitos deste Decreto a expressão
“Secretaria de Estado de Cultura”, apalavra “Secretaria”
e a sigla “SEC” se eqüivalem.


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade e das Competências


Art. 2°
- A Secretaria de Estado de Cultura tem por finalidade planejar,
organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações
setoriais a cargo do Estado relativas ao incentivo, à
valorização e à difusão das manifestações
culturais da sociedade mineira, competindo-lhe:
I -
fomentar e divulgar a cultura mineira em todas as suas expressões
e sua diversidade regional, promovendo a circulação de
bens culturais, em consonância com as diretrizes definidas pelo
Conselho Estadual de Cultura;
II -
elaborar e executar planos, programas e projetos de pesquisa,
documentação e divulgação das
manifestações culturais;
III -
promover a preservação do patrimônio cultural,
histórico e artístico do Estado, incentivando seu uso e
a sua fruição pela comunidade;
IV -
promover ações que visem a estimular o surgimento e o
desenvolvimento de vocações artísticas e a
formação, o aperfeiçoamento e a qualificação
de técnicos e agentes culturais;
V -
estimular a pesquisa e a criação artística,
promovendo sua veiculação;
VI -
apoiar e promover a instalação de bibliotecas, museus,
teatros e outras unidades culturais;
VII -
articular-se com órgãos e entidades oficiais e agentes
diversos da comunidade, bem como relacionar-se com instituições
nacionais e estrangeiras, com vistas ao intercâmbio e à
cooperação culturais;
VIII -
incentivar a aplicação de recursos públicos e
privados em atividades culturais, promovendo e coordenando sua
captação e aplicação;
IX -
aprovar projetos culturais cujos recursos sejam provenientes da
concessão de incentivos fiscais;
X -
exercer a supervisão das atividades dos órgãos e
entidades da sua área de competência;
XI -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
III
Da
Estrutura Orgânica


Art. 3°
- A Secretaria de Estado de Cultura tem a seguinte estrutura
orgânica:
I -
Gabinete;
II -
Assessoria de Apoio Administrativo;
III -
Auditoria Setorial;
IV -
Assessoria Técnica;
V -
Assessoria de Projetos e Captação de Recursos;
VI -
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças:
a)
Diretoria de Recursos Humanos;
b)
Diretoria Operacional;
c)
Diretoria de Finanças e Contabilidade;
d)
Diretoria de Planejamento e Orçamento;
VII -
Superintendência de Ação Cultural:
a)
Diretoria de Desenvolvimento Cultural e Ação
Regionalizada;
b)
Diretoria de Informação e Difusão Cultural;
c)
Diretoria de Projetos e Incentivo Cultural;
d)
Diretoria de Fomento à Produção Audiovisual;
e)
Editoria do Suplemento Literário de Minas Gerais;
VIII -
Superintendência de Bibliotecas Públicas:
a)
Diretoria da Biblioteca Pública Estadual Luiz de Bessa;
b)
Diretoria de Extensão e Ação Regionalizada;
c)
Diretoria de Formação e Processamento Técnico de
Acervos;
d)
Diretoria de Ações de Incentivo à Leitura;
IX -
Superintendência de Museus:
a)
Museu Mineiro;
b)
Diretoria de Pesquisa e Documentação;
c)
Diretoria de Difusão Museológica;
d)
Diretoria de Conservação e Restauração;
X -
Arquivo Público Mineiro:
a)
Diretoria de Arquivos Permanentes;
b)
Diretoria de Gestão de Documentos;
c)
Diretoria de Acesso à Informação e Pesquisa;
d)
Diretoria de Conservação de Documentos.
Parágrafo
único. Os cargos correspondentes às unidades
mencionadas neste artigo que são de livre nomeação
e exoneração do Governador do Estado.


CAPÍTULO
IV
Da Área
de Competência


Art. 4°
- Integram a área de competência da Secretaria de Estado
de Cultura:
I -
Conselhos Estaduais:
a)
Conselho Estadual de Cultura;
b)
Conselho Estadual de Arquivos;
II -
Fundações:
a)
Fundação de Arte de Ouro Preto - FAOP;
b)
Fundação Clóvis Salgado - FCS;
c)
Fundação TV Minas - Cultural e Educativa - TV Minas;
d)
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais - IEPHA;
III -
Empresa Pública:
a)
Rádio Inconfidência Ltda.


CAPÍTULO
V
Das
Competências das Unidades Administrativas
Seção
I
Do
Gabinete


Art. 5°
- O Gabinete tem por finalidade prestar assessoramento direto ao
Secretário e Secretário Adjunto, competindo-lhe:
I -
assessorar o Secretário em assuntos políticos,
institucionais, técnicos, de comunicação social,
imprensa, publicidade e promoção de eventos;
II -
providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos
enviados pelos órgãos públicos;
III -
receber e encaminhar os assuntos pertinentes às diversas
unidades administrativas da SEC e articular suporte técnico
especializado;
IV -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
II
Da
Assessoria de Apoio Administrativo


Art. 6°
- A Assessoria de Apoio Administrativo tem por finalidade coordenar a
execução do apoio administrativo ao Secretário,
Secretário Adjunto, Chefe de Gabinete e Assessorias,
competindo-lhe:
I -
preparar relatórios, atas e outros documentos solicitados pelo
Secretário;
II -
efetuar atendimento por delegação do Secretário;
III -
encaminhar providências solicitadas e acompanhar sua execução
e seu atendimento;
IV -
deliberar sobre questões administrativas que afetem
diretamente o Gabinete;
V -
coordenar a organização da agenda do Secretário;
VI -
encaminhar providências de redação, digitação,
arquivamento e outras que garantam o suporte ao Secretário,
Secretário Adjunto, Chefe de Gabinete e Assessorias;
VII -
assegurar o funcionamento do Gabinete de forma contínua,
garantindo a execução dos serviços pertinentes;
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
III
Da
Auditoria Setorial


Art. 7°
- A Auditoria Setorial tem por finalidade executar, no âmbito
da Secretaria, as atividades de auditoria interna estabelecidas pelo
Sistema Estadual de Auditoria Interna, competindo-lhe:
I -
exercer o controle interno dos atos de despesa em consonância
com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade, razoabilidade, eficiência e economicidade;
II -
implementar ações preventivas que assegurem a correta
utilização dos recursos públicos e assessorar as
unidades no cumprimento da legislação vigente;
III -
controlar e acompanhar a execução dos convênios,
contratos e outros instrumentos legais firmados com organizações
de direito público ou privado;
IV -
analisar e conferir os processos de prestação de
contas;
V -
atender às diligências dos órgãos públicos
fiscalizadores e das organizações financiadoras e
acompanhar o cumprimento das recomendações decorrentes;
VI -
cumprir a orientação normativa emanada de unidade
central a que esteja subordinada tecnicamente como unidade setorial
de subsistema ou sistema estadual;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
IV
Da
Assessoria Técnica


Art. 8º
- A Assessoria Técnica tem por finalidade prestar
assessoramento ao Secretário, competindo-lhe:
I -
elaborar estudos por solicitação do Secretário;
II -
elaborar instrumentos jurídicos, bem como encaminhar e
acompanhar a tramitação dos mesmos;
III -
proceder, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão e a unidade de planejamento da Secretaria, à
elaboração de estudos e análises jurídicas
que favoreçam a consecução da reforma e
modernização do aparato organizacional setorial;
IV -
cumprir e fazer cumprir orientações normativas do
Procurador-Geral do Estado;
V -
interpretar os atos normativos a serem cumpridos pela Secretaria,
quando não houver orientação normativa do
Procurador-Geral do Estado;
VI -
examinar, previamente, no âmbito da Secretaria:
a) os
textos de editais de licitação, como dos respectivos
contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e
celebrados;
b) os
atos de reconhecimento de inexigibilidade e de dispensa de licitação;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
V
Da
Assessoria de Projetos e Captação de Recursos


Art. 9°
- A Assessoria de Projetos e Captação de Recursos tem
por finalidade planejar e coordenar a política de parceria,
patrocínio e financiamento a programas e projetos de interesse
das unidades administrativas da Secretaria, competindo-lhe:
I -
identificar e cadastrar organismos e entidades nacionais e
estrangeiras que disponham de linhas de apoio e financiamento a
projetos culturais, promovendo sua divulgação e
interlocução com as unidades administrativas da SEC;
II -
formalizar acordos de cooperação técnica e
financeira com organismos e entidades oficiais e instituições
nacionais e estrangeiras;
III -
articular-se com organismos e entidades nacionais, estaduais e
municipais, públicos e privados, visando à
implementação e ao desenvolvimento de atividades
culturais e artísticas;
IV -
exercer outras atividades correlatas.
Seção
VI
Da
Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças


Art. 10
- A Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
tem por finalidade coordenar o processo de planejamento e gerir as
atividades de administração e desenvolvimento de
recursos humanos, de administração orçamentária,
contábil e financeira e de apoio operacional, no âmbito
da Secretaria, competindo-lhe:
I -
gerenciar o processo de formulação do planejamento
global das atividades da Secretaria e promover ações
voltadas à modernização e à organização
institucional;
II -
coordenar e orientar a execução das atividades de
administração de pessoal e de desenvolvimento de
recursos humanos;
III -
constituir, em conjunto com a Secretaria de Estado de Planejamento e
Gestão, instrumentos e mecanismos capazes de assegurar
interfaces e processos para a constante capacidade inovativa da
gestão e modernização do arranjo institucional
do setor, face às mudanças ambientais;
IV -
gerir as atividades de modernização do arranjo
institucional setorial;
V -
coordenar e orientar as atividades de administração
orçamentária, contábil e financeira;
VI -
gerenciar as atividades de suporte administrativo e de serviços
gerais;
VII -
cumprir a orientação normativa emanada de unidade
central a que esteja subordinada tecnicamente como unidade setorial
do sistema estadual;
VIII -
apoiar e subsidiar as demais unidades administrativas da SEC na
elaboração e execução de planos,
programas e projetos correlatos;
IX -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Diretoria de Recursos Humanos


Art. 11
- A Diretoria de Recursos Humanos tem por finalidade exercer as
atividades de administração de pessoal e de
desenvolvimento de recursos humanos no âmbito da Secretaria,
competindo-lhe:
I -
elaborar planejamento global de desenvolvimento de recursos humanos e
promover sua implementação;
II -
gerir atividades sócio-funcionais dos servidores;
III -
manter atualizado o Quadro de Pessoal da SEC;
IV -
analisar as necessidades funcionais da Secretaria e providenciar
treinamentos, reciclagens e implantação de novas
rotinas que visem ao aperfeiçoamento do servidor no desempenho
de suas funções;
V -
coordenar e executar atividades referentes à seleção
e lotação de estagiários;
VI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Diretoria Operacional


Art. 12
- A Diretoria Operacional tem por finalidade fornecer suporte
administrativo às unidades administrativas da SEC,
competindo-lhe:
I -
gerenciar e executar as atividades de administração de
material, de serviços e de controle do patrimônio
mobiliário e imobiliário;
II -
coordenar as atividades de segurança, conservação
e manutenção dos edifícios e instalações;
III -
acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos,
propondo a  aplicação de penalidades, em caso de
descumprimento de obrigações por parte do contratado;
IV -
executar e supervisionar serviços de protocolo, comunicação,
reprografia, zeladoria, vigilância, limpeza, copa e manutenção
de equipamentos e instalações;
V -
programar e controlar as atividades de transporte, guarda e
manutenção dos veículos;
VI -
gerir o arquivo administrativo e técnico da SEC, em
conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Arquivo Público
Mineiro e pelo Conselho Estadual de Arquivos - CEA;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III
Da
Diretoria de Finanças e Contabilidade


Art. 13
- A Diretoria de Finanças e Contabilidade tem por finalidade
coordenar, orientar e executar as atividades de administração,
financeira e de contabilidade, no âmbito da Secretaria,
competindo-lhe:
I -
executar, controlar e avaliar as atividades relativas ao processo de
realização da despesa pública e de execução
financeira, observadas as normas legais que disciplinam a matéria;
II -
realizar o registro dos atos e fatos contábeis da gestão
financeira e patrimonial da Secretaria;
III -
acompanhar a execução financeira dos instrumentos que
envolvam a Secretaria e instruir e controlar as prestações
de contas;
IV -
realizar as tomadas de contas dos responsáveis pela execução
do exercício financeiro;
V -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
IV
Da
Diretoria de Planejamento e Orçamento


Art. 14
- A Diretoria de Planejamento e Orçamento tem por finalidade
coordenar a elaboração do planejamento global e da
proposta orçamentária da Secretaria, bem como, promover
ações voltadas à modernização e
organização institucional da Secretaria,
competindo-lhe:
I -
coordenar a elaboração do planejamento global da SEC,
acompanhar e avaliar sua execução e propor medidas que
assegurem a consecução dos objetivos e metas
estabelecidos;
II -
coordenar a elaboração e promover a consolidação
dos relatórios anuais de atividades da SEC;
III -
acompanhar os projetos de interesse da SEC em tramitação
na Assembléia Legislativa;
IV -
acompanhar, avaliar e subsidiar as unidades administrativas da SEC na
gestão dos convênios e contratos referentes às
suas atividades finalísticas;
V -
responder pela guarda e controle da documentação e
informação institucional da SEC;
VI -
induzir, coordenar e acompanhar projetos e iniciativas de inovação
no modelo de gestão e na modernização do arranjo
institucional setorial, com vistas a garantir a manutenção
desse processo face às condições e mudanças
do ambiente;
VII -
promover estudos e análises por meio da utilização
de informações e dados disponíveis sobre o setor
e o ambiente externo, visando garantir a constante capacidade
institucional de redirecionamento e mudanças, em função
da sua eficiência e eficácia;
VIII -
manter atualizado cadastro de representantes da SEC em conselhos
estaduais, conselhos de administração, conselhos
curadores, conselhos fiscais e outros;
IX -
gerir atividades de modernização institucional;
X -
cumprir orientação normativa emanada da unidade
central, a que esteja subordinada tecnicamente como unidade setorial
do sistema estadual;
XI -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
VII
Da
Superintendência de Ação Cultural


Art. 15
- A Superintendência de Ação Cultural tem por
finalidade atuar na promoção, coordenação
e implementação de planos, programas e projetos de
natureza cultural, competindo-lhe:
I -
articular-se com administrações municipais, entidades
públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, visando à
cooperação técnica e ao desenvolvimento e
aperfeiçoamento das ações de sua competência;
II -
promover, fomentar, incentivar e difundir a produção
cultural de Minas Gerais;
III -
promover cursos de capacitação de recursos humanos para
a área cultural, buscando aperfeiçoamento e
especialização de servidores e profissionais nas
diversas áreas de expressão cultural;
IV -
coletar, organizar e disponibilizar informações da área
cultural e manter atualizado sistema de dados culturais;
V -
programar e supervisionar atividades de edição e
difusão do Suplemento Literário de Minas Gerais;
VI -
apoiar e subsidiar as demais unidades administrativas da SEC na
elaboração e execução de planos,
programas e projetos correlatos;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Diretoria de Desenvolvimento Cultural e Ação
Regionalizada


Art. 16
- A Diretoria de Desenvolvimento Cultural e Ação
Regionalizada tem por finalidade propor, articular e desenvolver
atividades voltadas para descentralização e dinamização
da cultura no Estado, competindo-lhe:
I -
propor diretrizes e estratégias para o desenvolvimento de
ações regionalizadas, em articulação com
órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual e comunidades municipais;
II -
coordenar e implementar programas culturais de caráter
permanente nas regiões do Estado;
III -
promover intercâmbio de experiências e capacitação
de recursos humanos na área cultural;
IV -
estimular a produção cultural do Estado, por meio da
promoção e do fomento a projetos e eventos;
V -
incentivar a criação de associações e
sociedades civis artístico-culturais, em níveis
regional e municipal;
VI -
fomentar a participação da comunidade regional e
municipal nos programas culturais da Secretaria;
VII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Diretoria de Informação e Difusão Cultural


Art. 17
- A Diretoria de Informação e Difusão Cultural
tem por finalidade promover, planejar e coordenar atividades de
pesquisa, levantamento e divulgação de dados culturais,
competindo-lhe:
I -
manter, atualizar, disponibilizar e divulgar as informações
culturais do Estado, por meio de banco de dados;
II -
organizar, gerir e manter atualizado os cadastros de entidades
culturais do Estado;
III -
promover e divulgar diagnósticos e estudos concernentes ao
setor cultural;
IV -
estabelecer canal de participação cidadã, por
meio eletrônico, com vistas ao aprimoramento institucional e à
melhor prestação de serviços à sociedade;
V -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III
Da
Diretoria de Projetos e Incentivo Cultural


Art. 18
- A Diretoria de Projetos e Incentivo Cultural tem por finalidade
implementar, coordenar e executar atividades relativas ao fomento e
incentivo à cultura, competindo-lhe:
I -
estabelecer normas, diretrizes e procedimentos relacionados a
projetos incentivados pelos mecanismos de fomento e incentivo à
cultura, no âmbito do Estado;
II -
promover estudos e levantamentos visando ao aprimoramento dos
mecanismos de fomento e incentivo à cultura;
III -
avaliar, aprovar e supervisionar a execução de projetos
cujos recursos sejam provenientes de incentivos fiscais à
cultura;
IV -
informar e divulgar junto aos agentes culturais normas e
procedimentos relativos a mecanismos de fomento e incentivo à
cultura e orientar sobre outros instrumentos de mesmo fim;
V - dar
suporte a ações das comissões encarregadas de
avaliar, aprovar e acompanhar a realização de projetos
viabilizados com recursos provenientes de incentivos fiscais à
cultura;
VI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
IV
Da
Diretoria de Fomento à Produção Audiovisual


Art. 19
- A Diretoria de Fomento à Produção Audiovisual
tem por finalidade desenvolver programas de apoio à produção
audiovisual, competindo-lhe:
I -
propor, executar e coordenar ações de fomento e de
distribuição do produto audiovisual;
II -
propor, executar e coordenar projetos voltados para valorização
e preservação da memória audiovisual de Minas
Gerais;
III -
estimular a criação de programas de formação
profissional concernentes a especificidades do setor;
IV -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
V
Da
Editoria do Suplemento Literário de Minas Gerais


Art. 20
- A Editoria do Suplemento Literário de Minas Gerais tem por
finalidade planejar e coordenar a execução dos
trabalhos do Suplemento Literário de Minas Gerais,
competindo-lhe:
I -
formular a política editorial do Suplemento Literário
de Minas Gerais;
II -
propor e executar programas de divulgação e promoção
do Suplemento Literário de Minas Gerais;
III -
coordenar as atividades de edição e distribuição
do Suplemento Literário de Minas Gerais;
IV -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
VIII
Da
Superintendência de Bibliotecas Públicas


Art. 21
- A Superintendência de Bibliotecas Públicas tem por
finalidade implementar a política de bibliotecas públicas
para o Estado de Minas Gerais, gerenciar as unidades a ela
subordinadas e dar apoio técnico ao Sistema Estadual de
Bibliotecas Públicas Municipais, atendendo aos princípios
de preservação, divulgação e acesso ao
patrimônio bibliográfico, competindo-lhe:
I -
promover a aplicação e disseminação de
conceitos e práticas que visem à valorização,
dinamização e modernização das atividades
ligadas às bibliotecas públicas, no âmbito do
Estado, priorizando as unidades a ela subordinadas;
II -
promover ação descentralizada de estímulo à
leitura, colaborando com as iniciativas de criação e
aprimoramento das bibliotecas públicas municipais e
comunitárias;
III -
desenvolver e estimular ações de implantação,
valorização e dinamização das bibliotecas
públicas-pólo;
IV -
atuar como unidade de integração e intercâmbio
entre as bibliotecas públicas estaduais e instituições
congêneres, no âmbito nacional e internacional;
V -
estimular programas de formação de pessoal
especializado para gerência e desenvolvimento de projetos de
incentivo à leitura e criação de bibliotecas
públicas e comunitárias;
VI -
planejar, coordenar e executar ações concernentes à
guarda, organização, conservação,
restauração e acesso ao acervo sob sua guarda;
VII -
implementar ações visando ao estabelecimento de
política de seleção e descarte de acervo
bibliográfico;
VIII -
apoiar e subsidiar as demais unidades administrativas da SEC na
elaboração e execução de planos,
programas e projetos correlatos;
IX -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Diretoria da Biblioteca Pública Estadual Luiz de Bessa


Art. 22
- A Diretoria da Biblioteca Pública Estadual Luiz de Bessa tem
por finalidade implantar e gerenciar programas de preservação
e acesso ao acervo bibliográfico sob sua guarda e promover
ações de incentivo à leitura recreativa, visando
ao desenvolvimento cultural da comunidade, competindo-lhe:
I -
organizar, conservar, ampliar e dar acesso ao acervo sob sua guarda;
II -
organizar, conservar, ampliar e dar acesso às coleções
especiais - Mineiriana; de Artes; de Obras Antigas, Raras e Preciosas
e de Jornais e Revistas Históricas - e de outras que, por sua
natureza, venham a integrar o seu acervo;
III -
estimular o hábito de leitura por meio de programa permanente
de difusão cultural;
IV -
planejar, coordenar e executar programas e atividades de apoio à
pesquisa escolar;
V -
planejar, organizar, executar e avaliar as atividades de empréstimo
domiciliar;
VI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Diretoria de Extensão e Ação Regionalizada


Art. 23
- A Diretoria de Extensão e Ação Regionalizada
tem por finalidade promover a ampliação dos serviços
de biblioteca à comunidade de Belo Horizonte e aos demais
município de Minas Gerais, especialmente às áreas
mais carentes, visando à democratização do
acesso à informação, cultural e educação,
competindo-lhe:
I -
articular-se com órgãos federais, estaduais e
municipais e organizações não governamentais,
visando à criação e à dinamização
de bibliotecas públicas no Estado;
II -
coordenar, supervisionar e avaliar programas, projetos e estudos para
criação de bibliotecas, ampliação de
acervos e modernização tecnológica, por meio das
bibliotecas-pólo, visando à descentralização
do Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas Municipais;
III -
planejar, executar, acompanhar e avaliar programas e projetos de
extensão cultural, especialmente por meio de bibliotecas
comunitárias, bibliotecas móveis (carros-bibliotecas e
caixas-estantes) e de uso de espaços alternativos de forma a
promover o acesso à leitura;
IV -
planejar, coordenar e executar programas de atendimento às
necessidades de leitura e informação;
V -
planejar, coordenar e executar programas de atendimento a usuários
especiais, como crianças e portadores de deficiências
visuais;
VI -
promover a produção e a aquisição de
acervos adequados ao atendimento das necessidades de leitura de
usuários especiais;
VII -
capacitar recursos humanos para gerenciar e desenvolver atividades de
estímulo à leitura informativa e recreativa para
usuários especiais;
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III
Da
Diretoria de Formação e Processamento Técnico de
Acervos


Art. 24
- A Diretoria de Formação e Processamento Técnico
de Acervos tem por finalidade formular, implementar e avaliar
políticas de formação e ampliação
do acervo e as metodologias de processamento técnico, de
informatização e de acesso às bases de dados
nacionais e internacionais de interesse para o Estado,
competindo-lhe:
I -
assessorar o estabelecimento de política de avaliação,
seleção, aquisição e descarte dos
materiais que compõem os diversos acervos da Superintendência
de Bibliotecas Públicas;
II -
planejar, executar e avaliar as atividades relacionadas ao
processamento técnico, à informatização e
à manutenção de acervos e serviços no
âmbito da Superintendência de Bibliotecas Públicas;
III -
implantar e manter atualizadas as bases de dados da Superintendência
de Bibliotecas Públicas;
IV -
capacitar pessoal para executar atividades inerentes ao tratamento, à
informatização dos acervos e ao acesso eficiente às
bases de dados pelos usuários da Superintendência de
Bibliotecas Públicas;
V -
desenvolver e implementar política de preservação,
conservação, preparação e restauração
dos acervos;
VI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
IV
Da
Diretoria de Ações de Incentivo à Leitura


Art. 25
- A Diretoria de Ações de Incentivo à Leitura
tem por finalidade planejar, coordenar e executar ações
e projetos que promovam diferentes formas de mediação
entre o público, as unidades da Superintendência de
Bibliotecas Públicas e as bibliotecas públicas
municipais de Minas Gerais, assegurando a difusão e a
valorização do patrimônio literário do
Estado, competindo-lhe:
I -
coordenar e supervisionar os programas de ação cultural
e sobretudo os de incentivo à leitura integrados ao calendário
das unidades da Superintendência de Bibliotecas Públicas
e ao do Sistema Estadual de Bibliotecas Públicas Municipais;
II -
planejar, executar e supervisionar a programação de
exposições nas dependências da Superintendência
de Bibliotecas Públicas;
III -
promover, juntamente às diversas diretorias, pesquisas de
conhecimento das necessidades dos usuários, visando a
ampliação do público, divulgação
dos acervos e estímulo à leitura;
IV -
estimular parcerias e planejar ações de integração
entre as unidades da SUB e as bibliotecas do Sistema Estadual de
Biblioteca Públicas Municipais;
V -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
IX
Da
Superintendência de Museus


Art. 26
- A Superintendência de Museus tem por finalidade implementar a
política de museus para o Estado de Minas Gerais e gerenciar
as unidades a ela subordinadas, atendendo aos princípios de
preservação, promoção e acesso ao
patrimônio museológico, competindo-lhe:
I -
promover a  aplicação e disseminação de
conceitos e práticas que visem ao incentivo, à
valorização e ao aprimoramento das atividades
museológicas, no âmbito do Estado, priorizando suas
unidades subordinadas;
II -
promover ação descentralizada, por meio da
identificação e preservação do patrimônio
museológico do Estado, e assessorar as iniciativas de criação
e dinamização de museus municipais;
III -
planejar, coordenar e executar política de preservação,
pesquisa e difusão do acervo museológico sob sua
guarda;
IV -
gerenciar os museus a ela subordinados - Museu Mineiro, Museu Casa
Guimarães Rosa, Museu Casa Alphonsus de Guimarães,
Museu Casa Guignard e Museu do Banco de Crédito Real;
V -
atuar como unidade de integração e intercâmbio
entre os museus existentes em Minas Gerais e entre estes e
instituições congêneres, no âmbito nacional
e internacional;
VI -
estimular a promoção de programas de formação
de pessoal especializado para a gerência e o desenvolvimento de
projetos museológicos;
VII -
apoiar e subsidiar as demais unidades administrativas da SEC na
elaboração e execução de planos,
programas e projetos correlatos;
VIII -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Do Museu
Mineiro


Art. 27
- O Museu Mineiro tem por finalidade promover a preservação,
a investigação e a divulgação da cultura
mineira, em seus aspectos materiais e/ou simbólicos, por meio
do acervo que se encontra sob sua guarda, competindo-lhe:
I -
evidenciar a política museológica definida pela
Superintendência de Museus, constituindo-se em um centro de
difusão da diversidade de acervos e de práticas
museológicas;
II -
implementar política de acervo por meio de aquisição
e intercâmbio entre instituições e entidades
públicas ou privadas de abrangência no campo da cultura
material e simbólica mineira;
III -
divulgar o acervo do Museu e promover um programa permanente de ação
educativa e cultural;
IV -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Diretoria de Pesquisa e Documentação


Art. 28
- A diretoria de Pesquisa e Documentação tem por
finalidade executar atividades de pesquisa, com vistas à
identificação, ao conhecimento e ao controle dos
acervos dos museus subordinados à Superintendência de
Museus, competindo-lhe:
I -
coordenar, executar e supervisionar o processamento, a classificação
e o controle do acervo sob a guarda dos museus subordinados;
II -
coordenar, executar e supervisionar projetos de pesquisa, visando à
produção de conhecimento e à valorização
dos acervos museológicos sob a guarda dos museus subordinados;
III -
subsidiar a implementação da política de museus,
com a identificação de acervos e a disseminação
de conceitos e práticas museológicas;
IV -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III
Da
Diretoria de Difusão Museológica


Art. 29
- A Diretoria de Difusão Museológica tem por finalidade
planejar, coordenar e executar ações e promovam formas
de mediação entre o público e o bem cultural,
assegurando o conhecimento, a difusão, a promoção
e a valorização do patrimônio museológico,
competindo-lhe:
I -
coordenar, executar e supervisionar os programas de ação
e difusão cultural dos museus subordinados;
II -
promover pesquisa e ampliação de público dos
museus subordinados;
III -
estimular parcerias e planejar ações de integração
entre os museus subordinados e suas respectivas comunidades;
IV -
subsidiar a implementação da política de
descentralização e a disseminação de
conceitos e práticas de educação patrimonial e
ação cultural, em apoio às iniciativas de
criação e dinamização de museus;
V -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
IV
Da
Diretoria de Conservação e Restauração


Art. 30
- A Diretoria de Conservação e Restauração
tem por finalidade coordenar e executar trabalhos de conservação
e restauração do acervo dos museus subordinados,
competindo-lhe:
I -
coordenar e executar conservação preventiva e
restauração do acervo museológico sob a sua
guarda;
II -
promover ação permanente de educação
patrimonial, concernente à conservação e à
segurança do acervo sob a sua guarda;
III -
subsidiar a implementação da política de
descentralização na área de museus com ações
normativas e pedagógicas de conservação e
segurança de acervo;
IV -
fazer acompanhamento técnico em procedimentos que envolvam
empréstimos e/ou transportes de acervos;
V -
exercer outras atividades correlatas.


Seção
X
Do
Arquivo Público Mineiro


Art. 31
- O Arquivo Público Mineiro tem por finalidade executar a
gestão, o recolhimento, a guarda e a preservação
do acervo arquivístico da Administração Pública
Estadual e dos documentos privados de interesse público,
competindo-lhe:
I -
estabelecer diretrizes para a gestão de arquivo administrativo
e técnico da Administração Pública
Estadual;
II -
planejar e coordenar a gestão, o reconhimento, a recepção
e a preservação dos documentos produzidos e acumulados
pelo Poder Executivo, no exercício de suas atividades, e dos
documentos privados de interesse público, colocando-os à
disposição da sociedade;
III -
autorizar a eliminação de documentos produzidos por
órgão e entidades da Administração
Pública Estadual;
IV -
propor a criação, a incorporação, o
desmembramento, a reunificação e a extinção
de unidades regionais do Arquivo Público Mineiro;
V -
apoiar e subsidiar as demais unidades administrativas da SEC na
elaboração e execução de planos,
programas e projetos correlatos;
VI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
I
Da
Diretoria de Arquivos Permanentes


Art. 32
- A Diretoria de Arquivos Permanentes tem por finalidade promover,
planejar e supervisionar as atividades de guarda, controle
intelectual e físico dos documentos sob a guarda do Arquivo
Público Mineiro, de origem pública e privada,
competindo-lhe:
I -
estabelecer, em co-gestão com a Diretoria de Gestão de
Documentos, política para recolhimento de documentos
acumulados nos órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual;
II -
executar a organização do acervo recolhido, tendo em
vista o arranjo e a descrição dos documentos em seus
diferentes suportes;
III -
prestar informações ao público e apoiar as
atividades de consulta, garantindo acesso aos documentos recolhidos;
IV -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
II
Da
Diretoria de Gestão de Documentos


Art. 33
- A Diretoria de Gestão de Documentos tem por finalidade
planejar, coordenar junto aos órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual, programas de
gestão de documentos, competindo-lhe:
I -
estabelecer, em co-gestão com a Diretoria de Arquivos
Permanentes, política para recolhimento de documentos
acumulados nos órgãos e entidades da Administração
Pública Estadual;
II -
prover Administração Pública Estadual com
instrumentos normativos concernentes à produção,
tramitação, organização, uso e avaliação
dos documentos, com o objetivo de implementação de sua
gestão;
III -
orientar e supervisionar os órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual na elaboração
do Plano de Classificação, visando à organização
dos arquivos correntes, à confecção de Tabela de
Temporalidade e à destinação dos documentos
administrativos;
IV -
identificar, coletar e processar informações sobre
serviços e acervos arquivísticos estaduais, visando ao
controle da gestão dos documentos produzidos e acumulados e
não recolhidos pelo Arquivo Público Mineiro;
V -
formular normas para a implantação de arquivo
intermediário em órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual;
VI -
gerir o arquivo intermediário do Arquivo Público
Mineiro e realizar as atividades relacionadas ao processamento
técnico dos documentos que aguardam destinação
final;
VII -
prestar assistência técnica aos órgãos e
entidades da Administração Pública Estadual,
orientando quanto o processo de análise, avaliação
e seleção de documentos produzidos e acumulados, tendo
em vista a identificação dos documentos para a guarda
permanente e a eliminação daqueles destituídos
de valor probatório informativo;
VIII -
organizar e manter o registro geral de entrada dos documentos de
origem pública e privada de interesse público;
IX -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
III
Da
Diretoria de Acesso à Informação e Pesquisa


Art. 34
- A Diretoria de Acesso à Informação e Pesquisa
tem por finalidade promover o acesso às informações
do acervo do Arquivo Público Mineiro e às atividades de
pesquisa histórica, editoração e divulgação,
competindo-lhe:
I -
planejar, executar e supervisionar as atividades de acesso às
informações constantes do acervo de valor permanente;
II -
promover o controle intelectual do acervo bibliográfico do
Arquivo Público Mineiro;
III -
planejar, coordenar e executar atividades de pesquisa com a
finalidade de divulgar o acervo e apoiar os processos técnicos
do Arquivo Público Mineiro;
IV -
coordenar a programação editorial do Arquivo Público
Mineiro;
V -
estabelecer e promover política de divulgação do
acervo do Arquivo Público Mineiro;
VI -
exercer outras atividades correlatas.


Subseção
IV
Da
Diretoria de Conservação de Documentos


Art. 35
- A Diretoria de Conservação de Documentos tem por
finalidade gerenciar e executar as atividades de preservação,
restauração, encadernação e reprodução
de documentos, competindo-lhe:
I -
executar programa de preservação do acervo sob a guarda
do Arquivo Público Mineiro;
II -
manter controle das condições do edifício, de
seus equipamentos e do ambiente físico de guarda do acervo;
III -
estabelecer política de microfilmagem, reprodução
e restauração de documentos de valor permanente,
visando à preservação do acervo;
IV -
planejar e orientar as atividades dos laboratórios de
microfilmagem, reprodução e restauração
de documentos;
V -
exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
VI
Das
Disposições Finais


Art. 36
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de março de 2003; 212°
da Inconfidência Mineira.


Aécio
Neves - Governador do Estado

Danilo
de Castro

Antônio
Augusto Junho Anastasia

Luiz
Roberto Nascimento Silva