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Decreto com numeração especial 1, de 07/01/2020 - Texto Original


Reserva
imóvel devoluto para instalação de poço
de captação d’água da Comunidade de Pé
da Serra, no Município de Janaúba.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição
do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.020, de 8 de
janeiro de 1993,


DECRETA:


Art.
1º – Fica reservado imóvel devoluto destinado à
instalação de poço de captação
d’água na Comunidade de Pé da Serra, no Município
de Janaúba, com área de 0,0025 ha (vinte e cinco
centiares), conforme a descrição perimétrica
constante no Anexo.
Parágrafo
único – O imóvel a que se refere o caput
não poderá ter destinação diversa da
prevista, salvo em caso de interesse público, por autorização
do Governador.


Art.
2º – Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.


Belo
Horizonte, aos 7 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência
Mineira e 199º da Independência do Brasil.


ROMEU
ZEMA NETO


ANEXO
(a
que se refere o art. 1º do Decreto NE Nº 626, de 7 de
janeiro de 2020)


A
descrição perimétrica do imóvel de que
trata este decreto é a seguinte: inicia-se a descrição
deste perímetro no vértice F1J-P-10278 de coordenadas
16°6'26.386" S e 43°17'59.923" W, situado nos
limites do(a) Pé da Serra/Joaquim Rodrigues e nos limites
do(a) Pé da Serra / Joaquim Rodrigues deste, segue
confrontando com o(a) Pé da Serra/Joaquim Rodrigues, com os
seguintes azimutes e distâncias 164°22'28" e 5,08 m
até o vértice F1J-P-10279 de coordenadas 16°6'26.545"
S e 43°17'59.877" W, situado nos limites do(a) Pé da
Serra / Joaquim Rodrigues e nos limites do(a) Pé da Serra /
Joaquim Rodrigues deste, segue confrontando com o(a) Pé da
Serra / Joaquim Rodrigues, com os seguintes azimutes e distâncias
255°0'41" e 5,23 m até o vértice F1J-P-10280
de coordenadas 16°6'26.589" S e 43°18'0.047" W,
situado nos limites do(a) Pé da Serra/Joaquim Rodrigues e nos
limites do(a) Pé da Serra/Joaquim Rodrigues deste, segue
confrontando com o(a) Pé da Serra/Joaquim Rodrigues, com os
seguintes azimutes e distâncias 349°3'26" e 4,85 m até
o vértice F1J-P-10281 de coordenadas 16°6'26.434" S e
43°18'0.078" W, situado nos limites do(a) Pé da Serra
/ Joaquim Rodrigues e nos limites do(a) Pé da Serra/Joaquim
Rodrigues deste, segue confrontando com o(a) Pé da Serra /
Joaquim Rodrigues, 72°14'15" e 4,84 m até o vértice
F1J-P-10278, ponto inicial da descrição deste
perímetro. As coordenadas estão georreferenciadas ao
Sistema Geodésico Brasileiro, Estação de base
situada na UBS da Comunidade do Barreiro da Raiz de Coordenadas
N=8225028.535 e E=684305.675 referenciadas ao Datum SIRGAS2000. As
distâncias e perímetro foram calculados no sistema
cartesiano geocêntrico, a área no sistema geodésico
local e os azimutes são geodésicos.