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EMENDA À CONSTITUIÇÃO 70, de 30/06/2005 de 30/06/2005 (Texto Original)


Altera
o art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição do Estado.


A
Mesa da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos
termos do art. 64, § 4º, da Constituição do
Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional: 



Art.
1° – O inciso II do § 1° e o § 4° do art.
82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição do Estado passam a vigorar com a
redação que se segue, ficando acrescentados ao artigo
os seguintes §§ 5° e 6°:


“Art.
82 – (...)
§
1º  (...)
II
 submissão à política educacional do
Estado, mesmo que venham, mediante alteração dos seus
estatutos, a extinguir seus vínculos com o poder público
estadual, permanecendo sob a supervisão pedagógica do
Conselho Estadual de Educação e obrigando-se, na forma
da lei, a fornecer bolsas de estudos para os alunos carentes.
(...)
§
4° – Integram o Sistema Estadual de Educação,
sob a supervisão pedagógica do Conselho Estadual de
Educação, as instituições de educação
superior:
I
– mantidas pelo poder público estadual ou municipal;
II
– cujas fundações mantenedoras se tenham
manifestado por uma das opções previstas nos incisos I
e II do § 1° deste artigo;
III
– criadas ou autorizadas por lei estadual ou municipal,
existentes na data de promulgação da Constituição
do Estado e que venham a enquadrar-se, de acordo com seus estatutos,
nos incisos I ou II do § 1° deste artigo.
§
5°  A criação de cursos superiores de
Medicina, Odontologia e Psicologia por universidades e demais
instituições de ensino superior integrantes do Sistema
Estadual de Educação que não sejam mantidas pelo
poder público estadual e municipal será submetida aos
procedimentos de autorização e reconhecimento
estabelecidos pela legislação federal para as
instituições integrantes do Sistema Federal de Educação
Superior.
§
6°  Fica cancelada a tramitação dos
processos de criação dos cursos mencionados no §
5°, que não tenham sido aprovados pelo Conselho Estadual
de Educação até a data de publicação
de emenda à Constituição que acrescentou este
dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição do Estado.”.


Art.
2° – Esta emenda à Constituição entra
em vigor na data de sua publicação. 



Palácio
da Inconfidência, em Belo Horizonte, aos 30 de junho de
2005; 217º da Inconfidência Mineira e 184º da
Independência do Brasil.


Deputado
Mauri Torres – Presidente
Deputado
Rêmolo Aloise – 1º Vice-Presidente
Deputado
Rogério Correia – 2º Vice-Presidente
Deputado
Fábio Avelar – 3º Vice-Presidente
Deputado
Antônio Andrade – 1º Secretário
Deputado
Luiz Fernando Faria – 2º Secretário
Deputado
Elmiro Nascimento – 3º Secretário