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Decreto sem número, de 04/08/2005 de 04/08/2005 (Texto Original)


Declara de utilidade publica, para desapropriação de
pleno domínio, terreno situado no loteamento Centro
Residencial Dorval Mata, localizado no Município de São
Tiago, destinado à construção de uma quadra
poliesportiva para a Escola Estadual Afonso Pena Júnior.


O
GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição
do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto-Lei
nº 3.365, de 21 de junho de 1941,


DECRETA:


Art. 1º
Para desapropriação de pleno domínio, mediante
acordo ou judicialmente, são declarados de utilidade pública
cinco lotes e duas áreas, pelo total de 1.848,31m2 situados na
Rua Teófila Navarro, Centro, no Município de São
Tiago, registrados sob o nº R-8-5.413, do Livro 2 R, do Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Bom Sucesso.


Art. 2º
Os imóveis descritos no art.1º destinam-se à
construção de uma quadra poliesportiva para a Escola
Estadual Afonso Pena Júnior.


Art. 3º
A Advocacia-Geral do Estado fica autorizada a promover a
desapropriação pleno domínio do imóvel
descrito no art. 1º , podendo, para efeito de imissão na
posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei
nº 3.365, de 1941.


Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de agosto de 2005; 217º
da Inconfidência Mineira e 184º da Independência do
Brasil.


AéCIO
NEVES - GOVERNADOR DO ESTADO