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LEI DELEGADA 56, de 29/01/2003 de 29/01/2003 (Texto Original)


Dispõe
sobre a Secretaria de Estado de Defesa Social e dá outras
providências.


O
Governador do Estado, no uso da atribuição que lhe foi
conferida pela Resolução nº 5.210, de 12 de
dezembro de 2002, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas
Gerais, decreta a seguinte Lei:


CAPÍTULO
I
Disposições
Preliminares


Art.
1º – A Secretaria de Estado de Defesa Social, de que trata
o inciso IV do artigo 5º da Lei Delegada nº 49, de 2 de
janeiro de 2003, tem sua organização até o nível
de “Superintendência” definida nesta Lei:


CAPÍTULO
II
Da
Finalidade e da Competência


Art.
2º – A Secretaria de Estado de Defesa Social tem por
finalidade planejar, organizar, dirigir, coordenar, gerenciar,
controlar e avaliar as ações operacionais do setor a
cargo do Estado visando à preservação da ordem
pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, à
redução dos índices de criminalidade, à
recuperação de presos para reintegrá-los na
sociedade e à assistência judiciária aos carentes
de recursos, competindo-lhe:
I
– elaborar, executar e coordenar, em conjunto com a Polícia
Militar, a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros Militar, a
Defensoria Pública e entidades da sociedade civil organizada,
o Plano Estadual de Segurança Pública e o sistema
integrado de defesa social;
II
– coordenar o diálogo entre o Estado e a sociedade sobre
o processo de exclusão social gerador de indivíduos
autores de atos infracionais, com vistas à construção
compartilhada de soluções destinadas a reverter esse
fenômeno no Estado de Minas Gerais;
III
– vincular suas ações ao processo de
desenvolvimento econômico e social, realizando, em parceria com
outros órgãos de governo e com instituições
da sociedade civil organizada, programas e projetos voltados para a
consecução de seus fins;
IV
– administrar o sistema penitenciário e os centros de
atendimento ao adolescente em conflito com a lei do Estado de Minas
Gerais, proporcionando aos indivíduos autores de ato
infracional condições efetivas para se reintegrarem à
sociedade como cidadãos;
V
– exercer outras atividades correlatas.


CAPÍTULO
III
Da
Estrutura Orgânica


Art.
3º – A Secretaria de Estado da Defesa Social tem a
seguinte estrutura orgânica:
I
– Colegiado de Integração da Defesa Social;
II
– Gabinete;
III
– Assessoria de Apoio Administrativo;
IV
– Assessoria Técnica;
V
– Auditoria Setorial;
VI
– Superintendência de Planejamento, Gestão e
Finanças;
VII
– Superintendência de Infra-Estrutura;
VIII
– Superintendência de Atendimento às Medidas
Sócio-Educativas;
IX
– Superintendência de Prevenção à
Criminalidade;
X
– Superintendência de Integração do Sistema
de Defesa Social;
XI
– Subsecretaria de Administração Penitenciária:
a)
Superintendência de Segurança e Movimentação
Penitenciária;
b)
Superintendência de Atendimento ao Sentenciado;
c)
Escola de Justiça e Cidadania;
§
1º – As competências e a descrição das
unidades previstas neste artigo, assim como a denominação,
descrição e competências das unidades de
estrutura complementar serão estabelecidas em decreto.
§
2º – Para a consecução do disposto no
parágrafo anterior poderão ocorrer fusões,
alterações de denominação, transferências
e desmembramentos nas unidades da estrutura complementar.
§
3º – Os cargos correspondentes às unidades
mencionadas neste artigo são de livre nomeação e
exoneração do Governador do Estado.


Art.
4º – A Superintendência do Pessoal da Justiça
e sua estrutura interna ficam transferidas da extinta Secretaria de
Estado da Justiça e de Direitos Humanos para a Secretaria de
Estado de Governo de que trata a Lei Delegada nº 52, de 29 de
janeiro de 2003.
Parágrafo
único – As relotações de cargos
comissionados, funções públicas e cargos
efetivos, assim como as demais medidas administrativas necessárias
à efetivação da transferência de que trata
este artigo, serão objeto de Resolução Conjunta
dos Secretários de Estado de Planejamento e Gestão e de
Governo.


CAPÍTULO
IV
Da
Área de Competência


Art.
5º – Integram a área de competência da
Secretaria de Estado de Defesa Social:
I
– Conselhos Estaduais:
a)
Conselho de Criminologia e Política Criminal;
b)
Conselho Penitenciário da Região Central;
c)
Conselho Penitenciário da Zona da Mata;
d)
Conselho Penitenciário do Baixo Sapucaí;
e)
Conselho Penitenciário do Norte de Minas;
f)
Conselho Penitenciário do Vale do Paranaíba;
g)
Conselho Penitenciário do Vale do Rio Doce;
h)
Conselho Penitenciário do Vale do Rio Grande.
II
– Órgão Autônomo:
a)
Defensoria Pública.


CAPÍTULO
V
Disposições
Finais


Art.
6º – A Polícia Militar, a Polícia Civil, o
Corpo de Bombeiros Militar subordinam-se ao Governador de Estado,
integrando, para fins operacionais, à Secretaria de Estado de
Defesa Social.


Art.
7º – As funções da Secretaria de Estado da
Justiça e de Direitos Humanos e da Secretaria de Estado da
Segurança Pública no Grupo Coordenador e como Órgão
Gestor do Fundo Penitenciário Estadual, passam a ser de
responsabilidade da Secretaria de Estado de Defesa Social.


Art.
8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art.
9º – Revogam-se as disposições em contrário.


Palácio
da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de janeiro de 2003.


AÉCIO
NEVES
Danilo
de Castro
Antônio
Augusto Junho Anastasia