PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 125/2019
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO
De autoria do deputado João Leite, o projeto em epígrafe “altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975”.
O projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Em sua análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu pela sua juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição na forma apresentada.
Vem agora a matéria a esta Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para dela receber parecer nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, VII, “c” e “d”, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A matéria em comento tem por objetivo acrescentar dispositivos à Lei Estadual 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que “Consolida a Legislação Tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências”. Nos termos do projeto, pretende-se acrescentar ao § 4º do art. 113 o inciso III – que determina que seja informada a relação de equipamentos adquiridos com os recursos arrecadados com a Taxa de Segurança Pública, decorrente de serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais – CBMMG – e seus respectivos valores –; e o inciso IV – que estabelece que seja divulgado o total anual de despesas realizadas por município com essa verba.
A Comissão de Constituição e Justiça considerou que a matéria encontra-se dentro da possibilidade de legislar deste Parlamento. Apontou que a proposição dá maior densidade normativa ao princípio da publicidade, que é um dos fundamentos da Administração Pública no ordenamento jurídico brasileiro. Indicou, ainda, que está em consonância com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, popularmente conhecida como Lei de Acesso à Informação. Dessa maneira, concluiu pela aprovação do projeto em sua forma original.
Lembramos que a Secretaria de Estado de Fazenda, em sua página oficial na internet, publica quadrimestralmente o demonstrativo atualizado da execução orçamentária da Taxa de Segurança Pública. Esse documento contém a receita mensal e a acumulada no ano, discriminadas por órgão e por item, e a despesa executada cuja fonte são os recursos da Taxa de Segurança Pública, mensal e acumulada no ano, discriminada por órgão, por natureza e por grupo de despesa, conforme determina o art. 113, § 4º, da Lei nº 6.763, de 1975.
Por sua vez, a Lei nº 23.375, de 9 de agosto de 2019, alterou a redação do § 3º do art. 113 da Lei 6.763, de 1975, para que, a partir de janeiro de 2020, o produto da arrecadação da taxa a que se refere a Tabela B anexa à norma seja vinculado ao CBMMG e aplicado no percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) no reequipamento, prioritariamente, da unidade operacional de execução da corporação responsável pela área de atuação em que se encontra o município em que foi gerada a receita; e no percentual máximo de 25%, no pagamento de pessoal e de encargos sociais.
Assim, o detalhamento da relação de equipamentos adquiridos e seus respectivos valores e do total anual de despesas realizadas por município com os recursos arrecadados com a Taxa de Segurança Pública é instrumento fundamental para que a sociedade mineira e esta Casa possam fiscalizar a arrecadação e a aplicação dos recursos arrecadados por meio dela.
No que é próprio desta comissão, cabe destacar que o projeto, ao municiar o cidadão com informações sobre a arrecadação de um tributo específico e o gasto com ele, favorece seu acompanhamento e sua fiscalização, de forma a dar concretude ao princípio constitucional da publicidade. Considerando que o art. 113, parágrafo 4º, da Lei Estadual 6.763, de 1975, já traz a obrigação de que o Poder Executivo divulgue na internet a arrecadação e a despesa decorrente da execução orçamentária da Taxa de Segurança Pública, o efeito do projeto em análise é apenas prover mais detalhamento a esses dados. Dessa maneira, não se trata de impor obrigação onerosa ao governo do Estado, razão pela qual não se contempla, neste momento, repercussão orçamentária negativa.
CONCLUSÃO
Diante do apresentado, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 125/2019, em 1º turno, na forma original.
Sala das Comissões, 18 de setembro de 2019.
Hely Tarqüínio, presidente – Fernando Pacheco, relator – Glaycon Franco – Laura Serrano – Virgílio Guimarães.