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DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA 12, de 04/06/2003 de 04/06/2003 (Texto Original)


Inteligência
do § 2º do art. 173 do Regimento Interno na apreciação
de proposições anexadas.


A
Presidência, no uso da atribuição que lhe confere
o inciso XV do art. 82 do Regimento Interno, e considerando 



que
o autor tem a prerrogativa da retirada de tramitação da
proposição por ele apresentada; 

que
as proposições anexadas podem ser mais abrangentes que
a proposição principal ou abordar o assunto de maneira
distinta; 

que
a proposição, ao ser anexada a outra, deixa de ser
apreciada pela Assembléia; 

que
a proposição principal, ao ser retirada de tramitação
pelo autor ou ser considerada inconstitucional pelo Plenário,
provoca o arquivamento das proposições a ela anexadas,
o que, muitas vezes, resulta em prejuízo para o processo
legislativo; 

que
nosso Diploma Regimental prevê, em seu art. 316, seja aplicado
o Regimento Interno da Câmara dos Deputados nas matérias
em que for omissa,


decide
que:
1)
a partir desta data, cada comissão, ao emitir seu parecer
sobre a proposição principal, deve pronunciar-se em
relação a todas as proposições apensadas;
2)
quando a proposição principal for retirada de
tramitação pelo autor, as proposições a
ela apensadas continuarão a tramitar do ponto em que estavam
quando da anexação, prevalecendo a mais antiga, salvo
no caso de iniciativa privativa;
3)
quando a proposição principal for considerada
inconstitucional pelo Plenário, será adotado o
procedimento previsto no item anterior para as proposições
a ela apensadas, desde que estas não contenham o mesmo vício
de inconstitucionalidade.


Mesa
da Assembléia, 4 de junho de 2003.


Mauri
Torres – Presidente da ALMG