PARECER PARA TURNO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 319/2019
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
RELATÓRIO
De autoria da deputada Beatriz Cerqueira, o projeto de lei em epígrafe visa instituir a Semana Estadual Paulo Freire e dá outras providências.
O projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça e de Educação, Ciência e Tecnologia. A Comissão de Constituição e Justiça, em sua análise preliminar, concluiu pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição na forma do Substitutivo nº 1, que apresentou.
Cabe-nos, agora, analisar a proposição quanto ao mérito, nos termos do art. 190, combinado com o art. 102, VI, do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A proposição em estudo institui a Semana Estadual Paulo Freire, a ser realizada anualmente na semana que compreender o dia 19 de setembro, data de aniversário do educador. Determina, ainda, que a semana comemorativa seja incluída no calendário oficial de eventos do Estado.
Em sua análise preliminar, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu que não há óbices jurídicos para a tramitação da matéria. Informou que a proposição preenche o critério fixado pela Lei nº 22.858, de 8/1/2018, para instituição de data comemorativa estadual, segundo o qual a data deve ter alta significação para os diferentes segmentos profissionais, políticos, culturais e étnicos do Estado.
A importância da celebração da data que o projeto visa instituir foi aferida durante audiência pública realizada pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, em 19/9/2018, com a finalidade de debater a contribuição do educador e filósofo brasileiro Paulo Freire para a educação, bem como a importância mundial de seu pensamento e de sua obra. A audiência pública contou com a participação de representantes de organizações e associações legalmente reconhecidas e vinculadas aos segmentos interessados.
Em sua análise da matéria, a Comissão de Constituição e Justiça lembrou que inexiste calendário oficial de eventos do Estado, destacando que a indicação das datas comemorativas é realizada pelas secretarias estaduais, no âmbito de seu campo de atuação. Assim, apresentou o Substitutivo nº 1, para corrigir essas imprecisões e adequar o texto à técnica legislativa, com o qual estamos de acordo.
Paulo Freire, educador, pedagogo e filósofo, nasceu em Recife, em 1921, e faleceu em São Paulo, em 1997. Foi um dos educadores brasileiros mais reconhecidos e respeitados no cenário internacional, com vasta produção intelectual – escreveu mais de 40 livros, alguns deles em colaboração com escritores brasileiros e de outros países. Pedagogia do oprimido é sua obra mais conhecida e foi traduzida e publicada em mais de 20 idiomas. Recebeu prêmios, títulos e homenagens em todo o mundo, entre eles 41 títulos de doutor honoris causa. É também o Patrono da Educação Brasileira, de acordo com a Lei Federal nº 12.612, de 13/4/2012.
Em sua trajetória, Paulo Freire dedicou-se à educação das classes populares na perspectiva da educação como prática da liberdade, alicerçada na conscientização dos cidadãos por meio do diálogo entre o educador e o educando. Preconizou que a ação educadora deve considerar a realidade concreta, singular e peculiar de cada educando para, a partir daí, construir novos saberes. Para ele, é preciso que os educandos aprendam a ler o mundo e as palavras. Destacou-se por seu pioneirismo na alfabetização de adultos, o que mais tarde se convencionou chamar “Método Paulo Freire”. Na obra A importância do ato de ler: em três artigos que se completam, publicada pela Editora Cortez em São Paulo em 1984, Paulo Freire afirma:
Se antes a alfabetização de adultos era tratada e realizada de forma autoritária, centrada na compreensão mágica da palavra, palavra doada pelo educador aos analfabetos; se antes os textos geralmente oferecidos como leitura aos alunos escondiam muito mais do que desvelavam a realidade, agora, pelo contrário, a alfabetização como ato de conhecimento, como ato criador e como ato político é um esforço de leitura do mundo e da palavra. Agora já não é possível texto sem contexto.
A inegável contribuição de Paulo Freire para a educação nos leva a concluir que a instituição de uma semana comemorativa em âmbito estadual para homenageá-lo é mais do que justa. Além disso, tem o potencial de produzir momentos de debate e reflexão sobre a educação, contribuindo para uma sociedade mais humanizada, como preconizou o educador.
Cumpre-nos informar, por fim, que, atendendo a requerimento do deputado Coronel Sandro, esta Comissão solicitou, em 26/06/2019, que o projeto de lei em análise fosse baixado em diligência à Secretaria de Estado de Educação – SEE –, para que o órgão se manifestasse sobre a medida proposta, mas não houve resposta.
Manifestamo-nos, portanto, favoráveis à aprovação do projeto em exame na forma do Substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça.
CONCLUSÃO
Em face do exposto, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 319/2019 na forma do Substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.
Sala das Comissões, 11 de setembro de 2019.
Betão, presidente e relator – Beatriz Cerqueira – Professor Cleiton.